rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"1 - Antes de mais, sublinha-se que o Requerimento da Autora em questão é apresentado após dois Despachos que expressamente lhe ordenam a junção autos de documentos essenciais que deveriam acompanhar a Petição Inicial e que não foram juntos com o articulado correspondente, a saber, o Despacho com a Ref.: 408965883 de 12019 e o Despacho com a Ref.: 411917116 de 0202
- Porém, a Autora, no exercício de um comportamento processual que não se considera admissível, persiste em eximir-se ao cumprimento dos mesmos e chega mesmo a alterar a sua narrativa a este respeito de um modo que não pode passar incólume.
- Todavia, em Fevereiro de 2020, no Requerimento a que agora se responde, a Autora inflete o seu discurso e a narrativa dos factos e afirma que efetivamente não existe qualquer Ata do seu Conselho de Administração que comprove o alegado no Art. 19 da sua Petição Inicial, confissão que se aceita para não mais ser retirada, ao abrigo do disposto no n 2 do Art. 465 do P..
- Ou seja, a Autora confessa só) agora que não existe qualquer documento, seja de que natureza for, que corporize, de modo algum, a deliberação aludida no Art. 19 da Petição Inicial, confissão que mais uma vez se aceita nos termos e para os efeitos do disposto no n 2 do Art. 465 do P..
- As Rés não querem alongar-se a este respeito, tanto mais que Exa. foi já claro ao indicar que a matéria alegada no Art. 19 da P.se trata de um facto essencial da causa de pedir e que apenas pode comprovar-se por documento.
- E perguntam agora as Rés: a que título terá o Conselho de Administração e os seus Acionistas supostamente distribuído o valor em causa ?
- É que nos termos da Lei, uma Sociedade distribui dividendos, paga juros, reembolsa empréstimos, suprimentos, prestações suplementares ou capital.
- Tratando-se de um valor muito elevado, se qualquer pagamento houvesse sido realizado tinha necessariamente de ter sido documentado, o que, como se vem dizendo desde o início, não foi, pois as Rés não o receberam, devendo, também por esse motivo, a presente ação improceder.
Em 27 de maio de 2020, em resposta ao requerimento que antecede, B, S.A. ofereceu o seguinte requerimento:
Foi em resposta a douto despacho que, especificamente, ordenou a junção de deliberação do CA da A., que esta esclareceu o que consta no seu requerimento de 20/02/2020, que, em nenhum momento, contradiz o anteriormente referido.
por quaisquer meios, atento o princípio da livre admissibilidade e apreciação, porquanto não é aqui configurável qualquer desvio decorrente do "sistema de prova legal".
Ainda assim, sempre se diga:
A causa do enriquecimento alegado não foi essa decisão/deliberação, mas antes o facto juridicamente de a Recorrente ter recebido e ter disponível para distribuição pelas suas sócias esses montantes, recebidos da sociedade E, Lda.;
A deliberação não é a causa, mas sim o elemento identificador da falta de causa.
A decisão/deliberação referida foi instrumental ao fim estabelecido da prestação distribuição de montantes entre as sócias da e apenas operacionalizou uma atuação cuja causa residia no facto de esses montantes se encontrarem disponíveis para os efeitos determinados pelas partes;
A causa é, outrossim, a realidade fático-jurídica que fundamentou aquilo que foi decidido pelas sócias e Conselho de Administração da Recorrente conforme esta;
Ao não permitir que os autos prosseguissem e fosse produzida a prova devidamente requerida quanto aos factos constitutivos do direito da Recorrente, por esta alegados, o Tribunal a quo violou ainda o direito fundamental da Recorrente de acesso ao Direito e tutela jurisdicional efetiva;
Atenta a natureza estritamente jurídica do objeto do recurso, a relativa simplicidade das questões decidendas, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes5, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil
Do erro na identificação da causa do alegado enriquecimento das rés;
Da necessidade de prosseguimento dos autos para a fase de instrução.
Fundamentos de facto exarados na decisão recorrida6, não impugnados pela recorrente, não se divisando fundamento legal para a sua alteração oficiosa1 Factos provados
Ora, não vindo invocado que tal deliberação não subsista designadamente, por ser nula, ou ter sido anulada, constata-se existir causa para a atribuição patrimonial causa essa consistente na mencionada deliberação.
Nos termos do disposto na alínea, do n 1, do artigo 595 do Código de Processo Civil, o despacho saneador destina-se ao conhecimento imediato do mérito da causa, sempre que o estado do processo permita, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
No caso dos autos, duas razões se identificam para um conhecimento antecipado do mérito da causa.
Este preceito previa na sua redação original que de cada reunião deve ser lavrada ata no livro respectivo, assinada por todos os que nela tenham participado.
Como refere o Professor Coutinho de Abreu12, não obstante o desaparecimento inopinado em 2006 da previsão contida no anterior n 8 do artigo 410 do Código das Sociedades Comerciais, a obrigação de ser lavrada ata de cada reunião do conselho de administração e de a mesma ser assinada por todos os participantes na reunião mantém-se por força do disposto no artigo 37 do Código Comercial e como decorre explicitamente dos deveres cometidos ao secretário da sociedade no artigo 446-B, n 1, alínea, do Código das Sociedades Comerciais, sempre que se trate de sociedade com secretário.
Se a identificação da causa feita pela autora estivesse certa então na compra e venda, a causa seria, do lado do comprador, as disponibilidades financeiras para adquirir o bem e, do lado do vendedor, a disponibilidade do bem objeto da venda, quando parece consensual que a causa num negócio jurídico é o fim típico do negócio em que se integra1
No circunstancialismo que se acaba de enunciar, o enquadramento jurídico do caso pela autora não tem a necessária plausibilidade que justifique a prossecução dos autos para a fase da instrução.
Assim, face ao quanto precede, conclui-se que o recurso de apelação interposto pela autora improcede, devendo ser confirmada a decisão recorrida.
Expurgados das meras remissões probatórias.
Por todos vejam-se A Subsidiariedade da Obrigação de Restituir o Enriquecimento, Almedina 1974, Diogo José Paredes Leite de Campos, página 412; Das Obrigações em Geral, Vol , 6 edição, Almedina 1989, páginas 451 e 45
Em bom rigor, esta distribuição ad hoc de um excedente financeiro exorbita dos poderes de gestão do Conselho de Administração, não cabendo nos poderes que lhe são legalmente conferidos no artigo 406 do Código das Sociedades Comerciais.
Para um levantamento das situações em que tal conhecimento antecipado se justifica veja-se Código de Processo Civil Anotado, Vol , 2 edição, Almedina 2020, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, páginas 721 e 722, anotação
In Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Volume , Almedina 2013, página 494, anotação
In Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Volume , Almedina 2010, páginas 717 a 720, anotação 4, o Sr. Professor Coutinho de Abreu sustenta que a ata não é condição de validade ou de eficácia da deliberação que devia ser documentada desse modo, sendo um mero meio de prova, substituível, se bem interpretamos o seu pensamento, por qualquer meio de prova.
De novo, por todos, vejam-se A Subsidiariedade da Obrigação de Restituir o Enriquecimento, Almedina 1974, Diogo José Paredes Leite de Campos, página 413; Das Obrigações em Geral, Vol , 6 edição, Almedina 1989, páginas 452 e 45
De novo, por todos, vejam-se A Subsidiariedade da Obrigação de Restituir o Enriquecimento, Almedina 1974, Diogo José Paredes Leite de Campos, página 413, nota 1; Das Obrigações em Geral, Vol , 6 edição, Almedina 1989, páginas 454, quarto parágrafo.
Recorrentes: J. F., e S. .
Recorrido: Banco ..., S.A.
Para tanto alega, em síntese, que em 102014, realizou um investimento, através do Banco Réu, no montante de USD 20000,00, que aplicou em 200 obrigações da empresa , S.A.;
A encontra-se em processo de recuperação judicial, que corre termos no Tribunal da Comarca do Rio de Janeiro;
O plano de recuperação foi votado e aprovado em assembleia geral de credores em 19 e 212017 e foi homologado em 002018;
O prazo para que os credores individualizassem os seus créditos terminou em 002018;
Acontece que o Banco Réu nunca o informou do referido processo de recuperação judicial da , SA, seus procedimentos e prazos para agir, o que fez com que não tenha individualizado o seu crédito, sendo considerado um credor geral;
O Banco Réu participou ativamente na votação e aprovação do plano de recuperação, sendo exigível que o tivesse informado dos procedimentos a tomar;
O Réu contestou defendendo por exceção e por impugnação.
Invocou a exceção da ilegitimidade ativa, por preterição de litisconsórcio necessário ativo, decorrente do Autor ter proposto a ação desacompanhado da mulher e da filha, que também são titulares das obrigações:
Invocou a exceção perentória da caducidade do direito de ação, por aplicação do disposto no artigo 243/b), Código dos Valores Mobiliários;
"Em face do exposto, julgo a presente ação totalmente improcedente, absolvendo o Banco ..., SA, do pedido.
Inconformados com o assim decidido, o Autor e as intervenientes interpuseram o presente recurso de apelação, em que formulam as seguintes conclusões:
Por conseguinte, da factualidade dada como provada nos pontos,,,,,,, e da sentença, resulta cristalino que os factos constantes dos pontos, e dos factos não provados, estão em contradição e deveriam ter sido dados como provados.
Ainda que, os factos constantes dos pontos, e, sejam julgados não provados, ou seja, que a data da homologação do plano de recuperação não tivesse sido 08 de janeiro de 2018, que o prazo para os credores individualizassem os seus créditos não tivesse terminado em 08 de março de 2018,
O recorrido nunca refutou que participou na votação e aprovação do plano apresentado no processo de recuperação da , S.A., e que a data da homologação do plano de recuperação foi 08 de janeiro de 2018 e que o prazo para que os credores individualizassem os seus créditos terminou em 08 de março de 201
O recorrido apenas colocou em causa que não tinha a obrigação de informar.
Das declarações de parte do recorrente J. F., acima transcritas, sobressai a exatidão, clareza e razão de ao explicar em pormenor que a data da homologação do plano de recuperação ocorreu em 08 de janeiro de 2018 e que o prazo para que os credores individualizassem os seus créditos terminou em 08 de março de 2018
Pelo que, resulta seguro que, os factos constantes das alíneas e dos factos não provados, deveriam ter sido dado como provados.
Com a instauração da presente ação, os recorrentes pretendem ser indemnizados pelos danos que direta e necessariamente derivaram para a sua esfera jurídica, decorrentes da falta de informação que o recorrido na qualidade de guardador e intermediário financeiro estava obrigado a prestar.
A relação entre recorrentes e recorrido constituiu um contrato de intermediação financeira, regulada pelo Código de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n144/2019 de 23 de setembro.
Os recorrentes que tem aplicação ao caso concreto, os artigos 798 e seguintes, 562, 563 e 564 do Código Civil, e artigos 7, 289, 304, 304-A, 312 a 314-e 323 a 323-do Código dos Valores Mobiliários, emergente da intermediação financeira.
Neste domínio da contratualidade de intermediação financeira, aplica-se a presunção de culpa a que alude 304-A do Código dos Valores Mobiliários.
Assim, in casu, deve aplicar-se a presunção de culpa do artigo 304-A, n2 do Código dos Valores Mobiliários.
Mesmo assim não se entendendo, o que não se concede, sempre se deveria aplicar a presunção de culpa a que alude o artigo 799, n1 do Código Civil, pelo que competia ao lesante, aqui recorrido provar a não culpa, o que não fez.
O recorrido estava, contratualmente obrigado no decurso da atividade bancária e intermediação financeira que desempenha perante os recorrentes, a prestar informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e licita.
Resulta seguro que competia ao recorrido, ao abrigo da presunção de culpa que sobre si impende, provar a não culpa, o que não fez.
Para os recorrentes, do depoimento transcrito resulta seguro que as informações eram enviadas diretamente pelo T. ao recorrido que depois as encaminhava para os seus clientes investidores das obrigações da , SA, no caso concreto para os aqui recorrentes.
Tal como se extraí de forma cristalina que os credores, in casu, os recorrentes, tinham até março de 2018 para reclamar e individualizar o seu crédito.
O depoimento da testemunha F. G., acima transcrito, explica em pormenor que a data da homologação do plano de recuperação ocorreu em janeiro de 2018 e que o prazo para que os credores individualizassem os seus créditos terminou em de Março de 201
Depoimento de F. G. que, a páginas 11 da sentença recorrida é classificado como pormenorizado, radicado na relação direta que estabeleceu com o autor, sem intermediários, demonstrando ter memória viva sobre esse acontecimento
Pelo que, resulta seguro que, estes factos constantes das alíneas e dos factos não provados, deveriam ter sido dado como provados.
O supra citado artigo, nada tem de taxativo., como nada diz sobre balizar a obrigatoriedade das informações a uma fase pré-contratual.
À da entrada em juízo desta petição, a conversão de USD para Euros é de 1 USD = 0,89008 EUR Cfr. Doc..
A título de dano moral que consta provado no ponto da sentença recorrida, que pela sua gravidade é merecedor da tutela do direito e devem os recorrentes serem indemnizados em quantia nunca inferior a 1000,00 euros.
Valores identificados e plenamente quantificados na petição inicial e que o recorrido tem a obrigação de indemnizar aos recorrentes.
Salvo o devido respeito, tudo o que foi aqui alegado, traduz a absoluta impossibilidade de se alcançar o entendimento da sentença que ora se recorre, esta não respeitou a prova produzida em julgamento, nomeadamente as declarações de parte do recorrente J. F. e da testemunha F. G., bem como não respeitou a facticidade dos pontos a que na própria sentença dá provada, e consequentemente não aplicou corretamente o direito aos factos daí decorrente.
Pelo que, com fundamento na responsabilidade do réu pela sua conduta omissiva na falta da prestação das informações a que estava legalmente e contratualmente obrigado e consequente perda da chance do autor em reaver o capital no prazo de seis anos com juros de 6% ao ano, temeste o direito de exigir daquele o pagamento da indemnização devida, por todos os danos sofridos e derivados da omissão.
A sentença recorrida violou os artigos 798 e seguintes, 562, 563e 564 do Código Civil, 412do Código de Processo Civil e artigos 7, 304, 304-A, 312 do Código dos Valores Mobiliários.
Os AUTORES RECORRENTES pretendem a alteração da qualificação dos factos, e dados como não provados, contudo, diga-se, como ponto prévio, que é completamente irrelevante para o desfecho da ação se tais factos são ou não dados como provados, já que não relevam para a determinação de nenhum dos pressupostos da alegada responsabilidade em causa nos presentes autos.
Isto porque os prazos para a reclamação e individualização dos créditos nunca seria um prazo sobre o qual impendessem deveres de informação do ora RÉU RECORRIDO.
Primeiro, porque, os AUTORES RECORRENTES alicerçam o seu pedido nas declarações de parte do AUTOR J. F. mas, nos termos do disposto no n 3 do artigo 46 do CPC, tais declarações de parte devem ser livremente apreciadas pelo tribunal e não são, por si só, suficientes para formar a convicção do Tribunal relativamente aos factos sobre os quais versam.
Sendo certo que as datas alegadas pelo AUTOR J. F. são divergentes das datas constantes da Contestação apresentada pelo RÉU RECORRIDO e respetiva prova documental, não podendo aquelas suplantar esta.
Segundo, porque os factos dados como nãoprovados não estão em contradição com os factos dados como provados pelo Tribunal, versando sobre matéria de facto diversa.
Tal resulta da prova documental junta aos autos pelas Partes, nomeadamente dos DOC. 1 junto com a Contestação mas também das declarações do AUTOR que esclareceu que não havia, entre os AUTORES RECORRENTES e RÉU RECORRIDO, qualquer contrato de gestão de carteira.
Assim, tal foi dado como provado, sendo certo que, mais uma vez, que os AUTORES RECORRENTES não põem em causa os factos provados e.
A finalidade das normas do citadas pelos AUTORES RECORRENTES bem como as normas do RD 2017/565 aplicáveis ao presente caso é, como salientou o tribunal aquo, a de permitir aos investidores a tomada da decisão de investimento de forma plenamente esclarecida.
Sendo certo que os Autores Recorrentes foram aconselhados a procurar apoio jurídico e estavam a par do andamento do processo de recuperação da
Os AUTORES RECORRENTES souberam do processo de recuperação da logo em 2016 e o AUTOR J. F. acompanhou todo o processo de recuperação a partir daí, tendo efetuado a sua inscrição como credor da para, pelo menos, a partir daí, exercer os seus direitos.
Os AUTORES RECORRENTES sabiam perfeitamente que a , S.A. estava em processo de recuperação e estava a par do andamento de todo esse processo.
Em qualquer caso, sempre se diga que o processo de recuperação da foi amplamente noticiado nos vários meios de comunicação, o que o AUTOR J. F. admitiu em declarações de parte.
Em qualquer caso, sempre se diga que o RÉU RECORRIDO não agiu com culpa dado não lhe ser exigida conduta diversa daquela que foi por si adoptada.
Também quanto aos danos morais, improcede o pedido dos Autores Recorrentes,
Desde logo, os AUTORES RECORRENTES não cumprem o ónus de alegação previsto no artigo 63, n. 1 do CPC já que não afirmam em lado algum do corpo das alegações recursivas quais os danos morais supostamente sofridos mas apenas nas conclusões.
O ponto 53 das conclusões não configura, assim, verdadeiras conclusões na aceção do artigo 63, n. 1 do CPC pelo que deve dar-se por não escrito, excluindo-se tal matéria do objecto do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 63, n. 4 do CPC.
Caso assim não se entenda, importa afastar qualquer responsabilidade por danos morais desde logo porque simples os sentimentos de ansiedade como alegam os AUTORES RECORRENTES representam um simples incómodo sem qualquer gravidade e, por isso, não são tutelados pelo direito.
Em face do exposto deve o recurso de apelação interposto pelos AUTORES RECORRENTES ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida nos seus exatos termos.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
a.4- a facticidade das alíneas e não foi refutada pelo apelado na contestação, pelo que se encontra confessada;
Em 102014, o Autor executou um investimento, através do Banco Réu, que mantém também a custódia dos valores adquiridos, no montante de 20000,00 USD.
A Xencontra-se em processo de recuperação judicial que corre termos no Tribunal de Justiça da Comarca do Rio de Janeiro.
Nos termos do plano de recuperação referido em, os credores quirografários BH. deveriam manifestar expressamente a opção pela reestruturação dos seus créditos através das formas previstas nos itens  e  do referido plano.
O facto de não ter tido conhecimento do que se alude em e de não poder reaver o capital no prazo de 6 anos ou de poder ficar sem o mesmo pelo prazo de vinte anos geraram ansiedade e perturbação ao Autor.
O Banco Réu tinha conhecimento do processo de recuperação da
O Banco Réu enviou ao Autor a comunicação que consta de fls. 44, datada de 20201
O Banco Réu participou ativamente na votação e aprovação do plano apresentado no processo de recuperação da
O plano foi votado e aprovado em assembleia geral de credores em 19 e 21201
O plano foi homologado a 00201
O prazo para os credores individualizarem os créditos terminou a 00201
Porque se trata de vícios distintos, embora com reflexos no julgamento da matéria de facto, urge apreciar cada um deles pela ordem que se acaba de enunciar.
B.1- Da facticidade da alínea dos factos não provados.
O pedido é a pretensão que o autor ou o réu-reconvinte pretende que o tribunal lhe reconheça e tem de ser formulado necessariamente na petição inicial ou na reconvenção, caso se trate de pedido para que se cumpra com o comando do art. 3, n. 1 do CPC e, bem assim para que o tribunal e a parte demandada conheçam qual a pretensão de tutela judiciária, isto é, qual o concreto dictat autoritário que o demandante pretende que o tribunal lhe reconheça com vista a obter a satisfação dos seus interesses.
Para além de ter de indicar o pedido na petição inicial arts. 3, n. 1, 552, n. 1, al. e 583, n., o demandante terá igualmente de nela alegar, individualizando-a, qual a fonte, isto é, a causa de pedir de que faz dimanar o pedido, ou seja, o ato ou facto jurídico, simples ou complexo, mas sempre concreto, legalmente idóneo a condicionar ou a produzir o efeito jurídico que o pedido encerra.
Quando sejam deduzidas exceções pelo demandado na contestação ou na réplica, em relação ao pedido ou contra exceções a essas exceções pelo demandante, estas conformam também necessariamente o objeto do processo e, por isso, o thema decidum a que as partes e o tribunal se encontram adstritos.
A propósito da causa de pedir e das exceções invocadas pelas partes, impõe-se ter presente que na lei adjetiva nacional vigora o princípio da substanciação art. 581, n., nos termos do qual na alegação da causa de pedir não é suficiente a alegação genérica do direito que se pretende tornar efetivo através da ação, mas torna-se necessária a indicação específica do facto constitutivo desse direito.
Nesta conformidade, sem mais, por desnecessárias considerações, improcede os fundamentos de recurso atrás apreciados aduzidos pelos apelantes.
Com efeito, nos termos dos arts. 5, n. 2, al. e 412, n. 1 do CPC, os factos notórios não carecem de alegação, sequer de prova, devendo, no entanto, serem considerados provados na sentença.
Deste modo, em face do que se vem dizendo, improcede o mencionado fundamento de recurso, dado que a data da homologação do plano e a data do termo fixado aos credores para individualizarem os seus créditos sobre A não configuram factos notórios.
Na verdade, por via do ónus da impugnação especificada estabelecido no n. 1 do art. 574 do CPC, nos termos do qual, o réu, ao contestar, deve tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor, nos termos do n. 2 desse mesmo preceito, consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, exceto se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito.
Logo, resulta do exposto que, contrariamente ao pretendido pelos apelantes, o banco apelado impugnou expressamente, em sede de contestação, a facticidade por eles alegada no art. 8 da p., em que sustentam que o plano de recuperação foi homologado em 08/01/2018 e que o prazo para os credores individualizarem os seus créditos terminou em 08 de março de 2018, assim como impugnou a facticidade alegada no art. 13 da p., em que os apelante reafirmam que o prazo final para a individualização dos créditos era o dia 08/03/201
Nesta conformidade, porque a matéria em apreço foi impugnada pelo banco apelado, improcede o mencionado fundamento de recurso.
B.3- Do vício da contradição.