rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Razão por que nos limitaremos a remeter para a fundamentação contida no acórdão proferido no recurso n 140/1 Que nos dispensamos de transcrever por a sua transcrição já integrar a fundamentação da própria sentença recorrida.
A esta questão respondemos afirmativamente. Fundamentalmente, porque a Mm. Juiz resolveu o mérito por remissão para um acórdão que transcreve abundantemente. Quer dizer: a causa não se lhe apresentava complexa porque as questões que lhe eram colocadas já tinham sido resolvidas pelos tribunais superiores em sentido a que se limitou a aderir.
Pelas mesmas razões, justifica-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Em negar provimento ao recurso da decisão que apreciou o mérito da pretensão da Recorrente;
Proc. N. 9/15GBABF.E1
Reg. N. 1026
BB, e
Absolver o arguido BB da prática do crime de dano, previsto e punido pelo art. 2120 na 1 do Código Penal, de que vinha acusado;
O tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto da matéria de facto não provada, por via dos depoimentos prestados e do que consta da própria motivação da fundamentação da decisão, que impunham decisão diversa, devendo considerar-se que os arguidos mantiveram uma relação de namoro;
- O arguido apresentou resposta ao recurso concluindo:
Salvo o devido respeito não assiste razão ao recorrente, pelas razões que se passam a
expor:
Consta do facto dado como não provado sob a alínea o seguinte:
"Os arguidos mantiveram uma relação de namoro que se iniciou no Verão de 2016 e terminou no dia 1 de Janeiro de 201"
O vocábulo "namoro" pode ser, simultaneamente, um conceito de direito ou um mero facto, dependendo da contextualização em que se insere.
Invoca o recorrente que o Tribunal a quo deu erroneamente como não provados determinados factos, e não acrescentou factos que se impunha dar como provados. Ora,
Salvo o devido respeito por opinião contrária, entendemos que a sentença não padece de qualquer erro, e muito menos notório e evidente.
Mais uma vez entendemos que não assiste razão ao recorrente.
Face ao supra exposto, entendemos que a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, quer de facto, quer de direito, não merecendo qualquer censura, razão pela qual deverá ser negado provimento ao recurso, por infundado.
" - O Recurso foi tempestivamente interposto e motivado por quem tem legitimidade e interesse em agir, sendo de manter o regime de subida e o efeito ao Recurso atribuído no despacho de admissão.
Os arguidos BB e conheceram-se pessoalmente no Verão de 2016 durante um período de cerca de 10 dias em que o arguido BB passava férias em Albufeira com vários amigos.
Nessa ocasião os arguidos iniciaram um relacionamento pessoal, tendo a arguida ficado na casa onde o arguido e os amigos passavam férias durante o período em que o arguido lá ficou também.
Findo o mencionado período de férias o arguido retomou a casa, sita em , Moita.
Depois dessa ocasião, também em data não concretamente apuradas, mas também antes do final de 2016, o arguido voltou a ficar em Albufeira, pernoitando pelo menos um fim-de-semana na companhia da arguida na casa onde esta reside com a mãe, após o que voltou para casa.
Após as ocasiões supra mencionadas, o arguido veio para Albufeira com amigos festejar a passagem de ano de 2016 para 2017, tendo ficado em casa arrendada para o efeito, não tendo a arguida pernoitado nessa casa.
O relacionamento dos arguidos pautou-se, entre o mais, pela prática de relações sexuais, que mantiveram em momentos não concretamente apurados, mas pelo menos no Verão em que se conheceram e na primeira ocasião em que o arguido ficou na casa onde reside a arguida.
Pelo menos vários meses antes da ocasião em que os arguidos se relacionaram pela primeira vez, o arguido, na zona onde reside, iniciou uma relação de namoro com uma mulher de nome
Ainda hoje o arguido namora com
Desde momento não concretamente apurado mas desde a primeira ou segunda ocasião em que estiveram juntos, a arguida suspeitou que o arguido tinha um relacionamento pessoal com outra pessoa, tendo-o confrontado com isso em diversas ocasiões.
Nas duas ocasiões supra mencionada em que o arguido ficou em Albufeira na casa onde reside a arguida, os arguidos entraram em conflito por causa do relacionamento suspeitado pela arguida.
Pelo menos numa das ocasiões em que o arguido ficou em Albufeira na companhia da arguida foram ambos a casa do companheiro da mãe desta, onde estavam a mãe da arguida, o respectivo companheiro, e uma amiga da arguida.
Numa das ocasiões supra mencionadas em que o arguido visitou Albufeira, o arguido estava desfalecido, embriagado, no sofá na casa do namorado da mãe da arguida.
Por causa disso a arguida deu-lhe algumas pancadas na face para o fazer reagir.
De imediato EE, amiga arguida que também ali se encontrava, protestou contra o arguido e após tal intervenção, decorridos cerca de 10 segundos desde que a havia agarrado, o arguido largou a arguida.
A actuação do arguido causou dores na arguida.
Na madrugada do dia 1 de Janeiro de 2017, a hora não apurada, na zona da , em Albufeira, os arguidos encontraram-se fortuitamente, em mais do que uma ocasião.
A certa altura o arguido, com o punho cerrado, desferiu uma pancada nos lábios de
Em momento e de forma não concretamente apurados o telemóvel da arguida ficou partido.
O arguido BB sabia que as agressões que perpetrou na ofendida lhe ofendiam o corpo e provocavam-lhe dores, tendo agido voluntariamente.
Os arguidos sabiam que as expressões que dirigiam um contra o outro, eram idóneas a ofender as respectivas honras e consideração, e a humilharem-se mutuamente.
Os arguidos agiram sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
A arguida é solteira e não tem filhos.
A arguida reside com a mãe em casa arrendada, sendo a renda da habitação suportada por esta.
O arguido BB é solteiro e não tem filhos.
O arguido reside com a mãe.
O arguido ajuda a suportar as despesas da casa com montantes não concretamente apurados.
O arguido BB não regista antecedentes criminais.
Ficaram por provar todos os demais factos relevantes constantes da acusação, designadamente:
Os arguidos mantiveram uma relação de namoro que se iniciou no Verão de 2016 e terminou no dia 1 de Janeiro de 201
As datas concretas em que os factos 18 a 24 tiveram lugar.
Na ocasião descrita no facto 18 e seguintes o arguido encontrava-se a "passar uns dias" em casa do namorado da mãe da arguida.
Na ocasião dos factos 25 e seguintes o arguido agarrou a arguida por um braço e obrigou-a a acompanhá-lo, dizendo que queria falar com ela.
Na ocasião dos factos 25 e seguintes o arguido pegou no telemóvel da arguida e atirou-o ao chão, partindo-o.
Na ocasião dos factos 25 e seguintes a arguida disse ao arguido "eu vou-te matar", "és um filho da puta".
Os arguidos sabiam que as expressões que dirigiam um contra o outro, eram idóneas a atemorizar o destinatário, o que quiseram, e conseguiram.
Fundamentos da decisão quanto aos factos
Os meios de prova pesados foram os seguintes:
Declarações dos arguidos;
Depoimentos de , , ,
Documentos de fls. 26, 169, 189, e 20
Antes do que se segue, uma nota.
Posto o que precede, passamos a motivar a decisão sobre os factos.
Face ao que antecede, pese-se a prova.
O resultado do labor instrutório da causa decorre pois da ponderação conjugada de toda a prova produzida: ficámos convencidos da verdade dos relatos de um e outro somente nas partes que em que foram suportadas por prova independente dotada de solidez bastante; No mais apelou-se ao princípio in dubio pro reo.
As ameaças dos factos não provados e cada uma delas descrita pela suposta vítima e negada pelo alegado não tiveram confirmação independente em qualquer elemento instrutório. Como se disse antes, uma vez que não considerámos as declarações de um e outro arguido suficientes para por si só sustentarem os factos ilícitos mencionados na acusação, quedaram-se não provadas aquelas ameaças.
- O tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto da matéria de facto não provada, devendo considerar-se que os arguidos mantiveram uma relação de namoro;
- Por erro de interpretação foi violado o art. 152 n 1, al. e 2 do Cód. Penal;
- Conceitos jurídicos do tipo legal de crime
Da análise desse preceito ressalta para alguma doutrina, nomeadamente, para Taipa de Carvalho, in Código Penal Conimbricense, Coimbra, Tomo , pág. 332, que a ratio deste tipo legal de crime não está na protecção da comunidade familiar, conjugal, ou das relações de namoro ...), mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana.
Tratar-se-á, portanto, de um compromisso entre duas pessoas que se relacionam por tempo indeterminado, partilhando e comungando afetos e interesses pessoais comuns. Regra geral, já não existe aquele pedido tradicional, sem prejuízo de se nos afigurar que a prova ou demonstração dessa ligação entre as duas partes se mostra relevante.
Desde logo, é óbvio que o recorrente não dá cumprimentos aos aludidos  ns. 3 e 4, do art. 412, do CPP.
O recorrente, como já referido, não impugnou, na verdadeira asserção da palavra a matéria de facto, limitando-se a criticar a forma como foi valorada a prova e a percepcioná-la de forma diversa.
Da análise probatória global, efectuada pelo tribunal ad quo não pode de todo concluir-se por uma errada apreciação da prova em termos de julgamento pelo tribunal e da errónea, conclusão vertida na al., da matéria de facto não provada.
O Supremo Tribunal de Justiça também perfilha a tese de que o erro notório tem lugar quando os julgadores deram como verificado algo que é patente não poder ser e cujo erro é logo detectável e percepcionável por um observador comum Ac. STJ, de 27/4/94, CJ 1994//199).
Revertendo para o caso concreto, o Tribunal valorou a prova e retirou a conclusão vertida na al., da matéria de facto não provada, de acordo com as regras da experiencia.
Face ao que acima foi dito - pontos anteriores, para os quais remetemos - facilmente se concluiu que o alegado pelo recorrente não integra o referido vício pois a sentença recorrida não padece de falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si.
Muito pelo contrário, nela é feita uma criteriosa e minuciosa análise da matéria de facto dada como apurada e não provada, demonstrativa da actuação do arguido, da factualidade não apurada, bem como, da sua subsunção aos normativos de natureza penal, tudo devidamente enquadrado e adequado.
Em face do exposto, acordam em declarar improcedente o recurso interposto, mantendo o decidido na sentença recorrida.
Évora, 26/07/2018
Carlos Berguete Coelho
Seguidamente foi proferido o despacho com a ref 38497, de 26-02-2019, cuja cópia se acha a fls. 124 a 126, e que tem o seguinte teor:
"Do incidente do valor da causa
Nos presentes autos deduz a Autora os seguintes pedidos:
Ora, in casu, a Ré impugnou o valor da causa por entender que o valor da mesma deve ser o valor do preço total ou global do contrato de compra e venda de acções e de cessão de créditos entre a Autora e a Mague então outorgado e a que se referem fls. 18, verso a 25 dos autos.
Ora, o preço total do contrato assinado e outorgado entre Autora e Mague em 2009 cifra-se, efectivamente, em 86098,91 Euros, não se conseguindo descortinar qualquer diferença entre preço total e global expressões utilizadas, respectivamente, no documento de fls. 26 dos autos e no de fls. 18, verso a 25 dos e que são, salvo o devido respeito por opinião contrária, sinónimas.
Na verdade, só assim se pode efectivamente apurar se as partes acordaram numa mera opção de recompra das acções e ou também dos créditos cedidos e qual o respectivo preço e, consequentemente, se a Autora cumpriu ou não com o acordado entre as partes quanto ao exercício da mencionada opção de recompra, em termos de preço, já para não discutir, neste momento, a questão de a mesma ter ou não comprovado a verificação da condição a tal opção aposta.
Diga-se, aliás, que em sede da acção arbitral instaurada pela demandante contra a Mague foi também o valor da causa fixado em 00353,86 Euros correspondente ao valor total de compra e venda das acções e da cessão dos créditos em causa no contrato entre as partes outorgado, acrescido de determinado valor percentual, como defendido pela aqui Ré), o que não impediu a Autora de proceder ao pagamento dos encargos inerentes nessa sede, de acordo com tal valor e de, assim, exercer o direito de demanda.
Inconformada, veio a Autora interpor recurso de apelação, pedindo a revogação da decisão, a fixação do valor da acção no montante por si indicado e manutenção da acção no juízo recorrido por ser o competente em razão do valor.
Inconformada com o decidido, veio, desta feita a R. interpor recurso de revista, tendo rematado as suas alegações com as seguintes
B. Para se determinar o valor da causa, deve atender-se aos interesses que os litigantes se propõem fazer valer e aos efeitos jurídicos que visam conseguir.
H.O Acórdão recorrido confunde, de forma clara, a questão do valor da causa com a do seu mérito, não tendo feito uma correta aplicação do critério contido no art. 301 do CPC.
A Relação de Lisboa esquece que, quando não esteja em causa a obtenção de uma quantia certa em dinheiro, isto é, quando pela ação se pretenda obter um benefício diverso, o valor da causa definir-se-á pela tradução pecuniária desse benefício.
J.Ora, ressalta aos olhos de todos que a tradução pecuniária do benefício correspondente ao reconhecimento de uma posição acionista de 16,3% numa sociedade comercial não se pode reconduzir ao valor nominal dessas ações, que é precisamente o preço pelo qual a Autora pretende exercer tal opção de recompra, que a Ré diz já ter caducado, e além de tudo o mais, nega que fosse esse o preço acordado.
Este acordo de recompra cuja cópia se acha a fls. consubstancia uma verdadeira promessa unilateral de venda, sujeita a termo certo, manifestada pela compradora das ações Mague SGPS, S.A.), e aceite pela vendedora a, nos termos da qual esta poderia, caso assim o quisesse, voltar a comprar as ações vendidas, mediante determinado preço.
Sucede, contudo que no caso vertente o acordo de opção de recompra das ações celebrado entre as partes não indica uma quantia certa e líquida como preço para a recompra das ações, antes enuncia uma fórmula para o seu cálculo, sendo por aplicação desta que se apura o mencionado preço.
Quanto ao valor estipulado, mais restritamente, respeita a casos em que, importando embora a disposição de bens, não há uma contrapartida doação) ou a contrapartida é igualmente em bens, pelo que o valor do negócio e, assim, da ação) decorre do valor atribuído pelas partes aos bens envolvidos.
E não faz sentido antecipar a apreciação do mérito da causa para calcular desde já o montante do preço, por aplicação da fórmula ajustada pelas partes.
Não obstante, permanecendo controvertido o montante do preço em questão, não nos impressiona o argumento esgrimido pela ré, no sentido de se atender ao valor mais elevado dos propostos pelas partes, por daí resultarem garantias processuais mais robustas, nomeadamente o direito de recorrer até ao Supremo Tribunal de Justiça.
Na verdade, a recorrida não invocou, nem nós descortinamos qualquer disposição legal que consagrar tal critério decisório.
Com efeito, é importante ter presente que como a autora referiu, não deduziu qualquer pedido subsidiário, no sentido de improcedendo o pedido principal, se atender ao preço indicado pela ré; nem a ré deduziu reconvenção, pedindo que as ações se transmitam pelo preço que ela mesma indica.
Assim, caso a final o Tribunal venha a considerar que se verificam as condições para a autora exercer o direito de recompra das ações, e venha a considerar que o preço é o indicado pela autora, a ação procederá; mas se o Tribunal vier a concluir estarem reunidas as referidas condições, mas que o preço é o indicado pela ré, ou qualquer outro superior ao indicado pela autora, a ação deverá ser julgada improcedente.
A decisão e a fundamentação que lhe subjaz, parecem confundir a questão do valor da causa com a do seu mérito.
Com relevo para a determinação do valor da causa, decorre dos autos a seguinte factualidade:
Lisboa, em 11 de Novembro de 202
Findo o julgamento, foi proferidasentença, com o seguinte dispositivotranscrição):
Condenar oargudo JA,omo autor material e na forma onsumada, pela prática de um crme de abusode onfiança contra a Segurança Social, previsto e punive, pelos artgos  e 10, n. 1, com referencia ao artigo 10, n. 1, todos o Rege Geral das Infracções Tributárias, na pena e 2 anos e prisão;
onenar caa um dos arguidos no pagaento as custas o processo, oa taxa e justa que se fixa em 3 UC, reduzida a etae eface da sua confissão, tudo nos teros o disposto nos artigos 34, 51 e 51 o Cogo de Processo Penae , n. 9, o Regulamento das ustas Processuais e tabea anexa;
Discorda-se da pena aplicada ao ora recorrente, por se afigurar que a mesma é exagerada.
Sendo que uma melhor valoração da confissão se deveria reflectir na pena em que foi condenado;
A intenção do ora recorrente nunca foi a de lesar o Instituto da Segurança Social, P. ou quem quer que fosse;
Não se crendo que a culpa do ora recorrente seja suficiente para justificar os dois de prisão em que foi condenado, ainda que a pena tenha sido suspensa na sua execução;
Afigurando-se que a pena ultrapassa a medida da culpa;
A decisão recorrida não padece de qualquer vício, designadamente, os que o recorrente invoca, e é justa.
A pena aplicada ao arguido é acertada e justa, por adequada e proporcionada, como acertada e justa foi, igualmente, a decisão de suspender a execução da referida pena.
Parece-nos, em qualquer caso, que o Tribunal a quodevia ter concluído pela suspensão da execução da referida pena, pelo período de 5 e não apenas 3 anos, também por forma a melhor viabilizar o cumprimento da condição de pagamento dos montantes em dívida, por parte do arguido.
Termos em que,deverá ser negado provimento ao recurso interposto, excepto no que tange ao peticionado alargamento do período de suspensão da execução da pena de prisão, de 3 para 5 anos.
A sociedade arguida é uma sociedade por quotas, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, desde 3/10/2001, cujo objecto social é a actividade hoteleira e similar, nomeadamente cafetaria e pastelaria;
A sociedade arguida é contribuinte da Segurança Social registada com o n ;
Para o exercício da actividade que desenvolve, a sociedade arguida emprega diversos trabalhadores, inscritos na Segurança Social na qualidade de "trabalhadores por conta de outrem";
Entre Fevereiro de 2009 a Julho de 2013, a sociedade manteve nos seus quadros os trabalhadores que são mencionados nos extractos de declarações de remunerações constantes de fls. 21 e seguintes, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas;
Total de RemuneraçõesTaxasMontante
Quotizações
declaradasValor pagoValor em
divida
GlobalContr.Quotiz.
/022775,11500,0034,75%
,25%23,75%
,25%11,00%
,00%725,26
,00437,60      287,67
150,00
/032754,8534,75%
,00%053,03
,00601,49      451,54
/042958,3634,75%23,75%11,00%075,42612,78      462,64
,0031,25%21,25%10,00%150,00         150,00
407,63
,32815,23407,60
,6831,25%21,25%10,00%150,00         150,00
,96543,50      543,46
/072055,9434,75%23,75%11,00%756,15453,10      303,04
/082109,4134,75%23,75%11,00%982,04566,00416,04
,6931,25%21,25%10,00%150,00         150,00
_932,20466,10466,10
/102003,9134,75%23,75%11,00%970,43560,29410,14
,0031,25%21,25%10,00%150,00'         150,00
/114536,7834,75%23,75%11,00%679,05489,50189,54
,0031,25%21,25%10,00%300,00        300,00
/122760,9534,75%23,75%11,00%
,00%833,70150,00197,31        636,39150,00
,0031,25%21,25%
/012679,0534,75%23,75%11,00%714,70260,48     454,22
,0031,25%21,25%10,00%150,00150,00
/022713,9334,75%23,75%11,00%938,53358,97     579,56
,0031,25%21,25%10,00%150,00      150,00
/032847,5134,75%23,75%11,00%733,23268,57     464,66
,5131,25%21,25%10,00%150,00
,23150,00      614,66
/042543,1734,75%23,75%11,00%139,75447,52      692,23
/052465,1834,75%23,75%11,00%801,17298,55      502,62
/062316,06
,0034,75%
,00%.................3224,77150,001484,95      739,82150,00
/072819,1734,75%
,00%620,11
,00046,52      573,59-	150,00
/082263,4534,75%23,75%11,00%888,98148,09      740,89
/092483,9734,75%23,75%11,00%693,24074,16      619,08
,0031,25%21,25%10,00%150,00 150,00
/102139,8334,75%23,75%11,00%655,38059,86      595,52
/114270,7634,75%23,75%11,00%539,78828,32      711,46
,0031,25%21,25%10,00%300,00       300,00
/122482,1034,75%23,75%11,00%803,03702,18      100,85
,0031,25%21,25%10,00%150,00       150,00
/012397,7634,75%23,75%11,00%903,75723,61      180,14
,0029,60%20,30%-9,30%139,50        139,50
/022636,4634,75%23,75%11,00%820,01931,90      888,11
,0129,60%20,30%9,30%139,59       139,59
/032718,9934,75%23,75%11,00%159,09784,39       374,70
,0029,60%20,30%9,30%139,50         139,50
/043640,3534,75%23,75%11,00%700,44913,07      787,37
,0029,60%20,30%9,30%139,50       139,50
,0029,60%20,30%9,30%139,50
,36        139,50
,92839,17      690,19
/063705,3234,75%23,75%11,00%817,59940,88      876,71
,0029,60%20,30%9,30%139,50        139,50
/073791,4234,75%23,75%
,60%20,30%11,00%937,06969,30
- ------       967,76
,009,30%139,50
/083959,4534,75%23,75%11,00%065,54999,85       065,69
,4629,60%20,30%9,30%139,50
,27490,83        139,50
317,44
/103969,7034,75%23,75%11,00%736,67499,61       237,06
,17499,61        139,50
/113734,4534,75%23,75%11,00%380,79453,73       927,06
/125137,1534,75%23,75%11,00%175,09430,29       744,80
,0029,60%20,30%9,30%279,00        279,00
/013347,2534,75%23,75%
,30%11,00%
,30%668,20
,50253,85       414,35
,0029,60%
/023788,0634,75%23,75%11,00%496,69242,41      254,28
/03
,9134,75%23,75%11,00%313,19  230,17083,02
,0029,60%20,30%9,30%139,50139,50
,3734,75%23,75%11,00%513,00243,50269,50
,4934,75%23,75%11,00%705,73 256,34        449,39
,1034,75%23,75%11,00%538,27183,90354,37
,1234,75%
,60%23,75%
,30%699,09
,50       191,93	507,16
,00139,50
,30%741,90
,50194,08547,82
,4534,75%23,75%11,00%653,59        189,68	463,91
,2834,75%23,75%11,00%715,28715,28
,0029,60%---120,30%9,30%139,50139,50
,5034,75%23,75%11,00%401,37401,35
,0029,60%20,30%9,30%139,50           139,50
,6834,75%23,75%11,00%105,40105,40
,0029,60%20,30%9,30%279,00279,00
,75%23,75%
,75%11,00%
,00%542,26
,00542,25
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,00642,16
,5534,75%23,75%11,00%598,93598,94
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,7634,75%23,75%11,00%498,19498,21
,0034,75%23,75%11,00%165,00	165,00
/063581,1834,75%23,75%11,00%693,93693,93
/072388,2334,75%23,75%11,00%242,71242,70
global75048,9819687,394275,9314411,45
Foram os arguidos notificados para, querendo, procederem ao pagamento de todas as quantias em dívida, ou fazerem prova de que o pagamento já ocorrera, no prazo de trinta dias;
Os arguidos obtiveram, dessa forma, uma vantagem patrimonial indevida, em detrimento dos legais interesses da Segurança Social portuguesa;
O arguido JA , na qualidade de legal representante da "J., Lda" e no interesse da mesma, agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo ser a sua conduta acima descrita proibida e punida por lei criminal.
O valor referido em 1 e 1 mostra-se parcialmente por liquidar.
O arguido confessou os factos de forma livre, integral e sem reservas.
O arguido já sofreu condenações:
A arguida já sofreu condenação por sentença do Juízo Local Criminal de Cascais - Juiz 2, de 19/01/2016, transitada em julgado a 19/01/2016, pela prática, a 10/02/2013, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de admoestação boletim n..
Consigna-se que não se fizeram constar dos factos provados e não provados os factos que, pese embora constem da contestação e do pedido de indemnização cível, por instrumentais da versão constante da acusação e provada ou por meramente conclusivos, se mostraram sem relevo.
Foram tidos em conta os documentos juntos aos autos: certidão de fls. 4 e ss., extracto de declarações de remunerações a fls. 21 e ss., cópia de recibos de vencimento e de declarações de rendimentos de fls. 81 e ss., fls. 96 e ss. e fls. 111 e ss., documentos juntos em sede de contestação e Certificados do Registo Criminal.