rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
António Pereira Madeira / António Jorge de Oliveira Mendes / Eduardo Maia Costa / António Henriques Gaspar / António Pires Henriques da Graça / José António Henriques dos Santos Cabral, Código de Processo Penal Comentado, Almedina 2015, anotação art. 4
Mário Esteves de Oliveira / Pedro Costa Gonçalves / J. Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado,  edição, reimpressão, 2010, pp. 307 e 30
Vide Acs. de 30-06-2020 processos n.os 46/15YFLSB e 3/29YFLSB, este por nós relatado, inédito e de 24-11-2020 proc. n. 4/27YFLSB).
Ac. do STA de 06-10-2011 proc. n. 0667/11).
Cf. Acs. do STJ de 24-11-2016 proc. n. 3/13YFLSB), 04-07-2019 proc. n. 69/11YFLSB), de 30-06-2020 processos n.os 49/10YFLSB e 62/17YFLSB) e de 24-02-2021 proc. n. 15/22YFLSB).
Como o ilustram os acórdãos de 05-07-2012 proc. n. 69/12YFLSB), de 28-02-2018 proc. n. 30/13YFLSB) e de 27-05-2020 citado proc. n. 22/18YFLSB).
, S.A. doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 012020, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e a dos respetivos juros compensatórios, relativas ao exercício de 199
B.                  Com efeito, tal como resulta dos autos e da douta sentença recorrida doc., os fundamentos invocados para o indeferimento da Reclamação graciosa deduzida permitem dar como provado que não foi minimamente apreciada de fundo pelos serviços da AT, que se limitaram, em meras duas páginas, a considera-la destituída de fundamento, o que constitui a postergação do direito material de apresentar a sua defesa, e bem assim do direito de ver apreciada de fundo as suas pretensões, o que não foi feito pela AT.
G.                 A douta sentença recorrida incorre em comprovado erro sobre a análise dos fundamentos e de aceitação da utilização de métodos de apuramento indireto na fixação da matéria de facto relevante para o apuramento da matéria tributável;
J.                   O conjunto individualmente identificado de cheques emitidos, no valor de 10 100,18 euros, não aceites como gastos do exercício, muito bem poderiam ter sido objeto de correção direta ao valor global dos gastos declarados, constituindo variações patrimoniais negativas, de acordo com o art. 4 do CIRC.
K.                 E, para além disso, está provado no Relatório de exame aos elementos da escrita, a folhas 7 e seguintes, que os erros e omissões pontuais, que ali se encontram elencados de forma circunstanciada, foram nesse Relatório devidamente quantificados sem qualquer dificuldade pela AT, o que comprova a desnecessidade de recurso a métodos de avaliação indireta.
Pelo que é possível efetuar a correspondente correção especificada de toda e cada incorreção, e corrigir a matéria coletável do exercício por método direto, bem como efetuar a respetiva liquidação adicional ou corretiva do IRC a que houvesse lugar, o que se requer.
A douta sentença recorrida viola a lei ao aceitar como boas e como meio de prova nos autos, alegadas declarações orais, não provadas e categoricamente repudiadas e desmentidas pelo seu autor, Sr. J..;
Q.                 Optou o Tribunal recorrido por dar pleno crédito a meras declarações não escritas, repudiadas pelo próprio como não sendo suas, e que correspondem a factos duvidosos, unilateralmente invocadas pela AT, e elevou-as ao estatuto de matéria de facto provada,
T.                  A douta sentença recorrida deixa de sancionar negativamente a falta absoluta de fundamentação na escolha dos valores médios por m2 apontados pela Revista Confidencial Imobiliário para determinação dos melhores valores por m2 para as frações em causa;
Ficou também provado que foram tomados como bons para a estimativa de cálculo, valores médios por m2 estimados para outras zonas da cidade, muito distintas, como é o caso das Avenidas Novas, do Príncipe Real ou do bairro da Lapa.
Z.                  Desconsidera a douta sentença recorrida de forma ostensiva os valores médios propostos pela APEMI para determinação estimada dos valores por m2 de venda para as frações em causa, comprovadamente mais precisos e melhor especificados por áreas de localização;
AA.            A impugnante provou que a base de dados da APEMI é mais fiável, pois:
É mais completa e mais discriminada por subáreas / subzonas dentro da cidade de Lisboa, incluindo a Av. da Liberdade;
É melhor por fornecer preços por M2 discriminados pelas diferentes tipologias de frações T1, T2, T3 e T4 e T5 ou mais divisões), ao contrário do que se verifica com os dados constantes no índice da Revista Confidencial Imobiliário, que não só não fornece valores pelas diferentes tipologias, como não discrimina os valores por subáreas dentro das áreas ou zonas macro da cidade de Lisboa, como, de resto, adicionalmente bem o invocou a testemunha .., aos minutos 42 e seg.s da gravação nos autos do seu depoimento.
Não logrou, porém, conseguir que a douta sentença recorrida sopesasse estes argumentos, nem que admitisse confrontar os valores médios apontados pela APEMI para determinar o valor das frações com os valores exagerados apurados com base no índice da revista confidencial imobiliário, não se interessando pela descoberta de uma melhor verdade material, e, consequentemente, por uma melhor administração da justiça.
Assim como não logrou considerar relevantes os argumentos de que o índice da APEMI era melhor por discriminar melhor as diferentes zonas da cidade de lisboa, individualizando, inclusive, a Av. da Liberdade, ao invés de tomar como boas médias apuradas para outras zonas circundantes, mas objetivamente diferentes.
HH.            Todavia, o Tribunal recorrido deu como bons os valores por m2 calculados a partir dos valores m2 indicativos para a Baixa de Lisboa, na Revista Confidencial Imobiliário, como se de frações novas ou em bom estado de conservação depois de reabilitadas e prontas a usar se tratassem.
Quando está inequivocamente provado que se tratava de frações carentes de profunda intervenção tendo em vista a sua total reabilitação e em risco parcial de ruína, embora, como está provado, o estado de degradação das mesmas não tivesse sido tomado em consideração para a determinação do seu valor de mercado cfr. douta sentença da 1 vara cível da Comarca de lisboa, onde se dá como provado o seu estado de degradação conforme provado na vistoria da a que o prédio foi sujeito.
KK.             Neste respeito, a douta sentença recorrida ocorre ainda num outro erro manifesto sobre a valoração da realidade de facto provada, que foi, de novo, desconsiderada pela douta sentença de que se recorre.
NN.           Razões que, no seu conjunto, evidenciam a manifesta nulidade da douta sentença proferida, os quais, pela sua gravidade, requerem a sua anulação com os fundamentos expostos, já que o decidido se traduz na tributação de valores que não existem, assentes em erro sobre os pressupostos de facto, assim se violando o princípio da legalidade, da igualdade e da justiça na tributação, quando comparados com imóveis semelhantes.
OO.           A douta sentença recorrida erra de forma evidente e grosseira ao legitimar a errada aplicação de valores médios por m2 calculados para frações de tipologia muito inferior T0 a a frações de tipologia muito superior T5 a;
SS.              Todavia, dando como provados estes factos, a douta sentença proferida considera legítima a aplicação a estas frações valores médios estimados pra frações de tipologia muito inferior.
TT.              O Tribunal a quo não foi sensível a estas caraterísticas estruturantes das frações sob apreço, o que constitui manifesto erro pois que, não o tendo feito, sancionou um erro material fundamental de apuramento desses valores, por terem sido tomados por base para a liquidação do imposto, valores por m2 válidos para frações de tipologias inferiores T0 a.
WW.         Ao decidir no sentido em que o fez, o Tribunal recorrido incorreu num manifesto erro que configura uma nulidade da douta sentença, com impacto direto nos valores estimados de venda, e bem assim na matéria tributável apurada e, consequentemente, no imposto que veio a ser considerado devido, dando acolhimento a uma profunda injustiça na tributação por assentir e validar a tributação de uma riqueza que não existe!
YY.             A douta sentença recorrida incorre em evidente erro sobre a delimitação e valoração dos factos acerca do efetivo estado de conservação das frações autónomas em causa, e errar na valoração das declarações de prova produzidas nos autos pela impugnante neste respeito;
BBB.        Afirmação esta que a impugnante nunca produziu nos autos ou fora deles.
E demonstrou ainda que margem bruta de comercialização apurada pela AT é manifestamente exagerada sem que exista qualquer justificação para o facto, porquanto apura uma RFV - Rentabilidade Fiscal s/ vendas de 22,57%
OOO.      Desde logo porque as frações em causa integravam o acervo dos bens imobiliários da .. desde 1996, não tendo os detentores do capital na data da alienação nenhuma intervenção no valor de compra inicial das mesmas, seja do ponto de vista dos valores seja das demais condições negociais contratadas.
PPP.         Como porque se goraram as expetativas de adquirir as restantes frações do prédio, impossibilitando a reabilitação integrada do prédio, fazendo perder o interesse que havia estado na base da aquisição da sociedade, tendo-se procurado minimizar os prejuízos alienando pelo melhor preço possível as frações em causa, facto adicionalmente provado pela provou através do depoimento da testemunha .. aos minutos 46 a 48 arroladas e doc.
RRR.        Pelo que assim se prova a má valoração, por parte do Tribunal recorrido, desta condicionante sobre o valor de mercado das frações em causa.
TTT.          Foi provada a manifesta idoneidade do BIC, não só em razão da estrita sujeição da atividade bancária a escrutínio permanente a apertado do Banco de Portugal e da , como pelas inequívocas declarações da testemunha S.., antigo Diretor da área imobiliária, ouvido nos autos, como se retira, de forma inequívoca, do seu depoimento aos minutos 10 e seguintes da prova gravada, quando afirmou categoricamente que não era uso comercial do BIC, por ser contrário ao seu Código de Ética, a prática de preços simulados ou o recebimento de valores não declarados.
Sendo embora livre para apreciar a prova produzida, o tribunal a quo não o fez, omitindo de todo, a apreciação do teor a prova produzida no sentido da demonstração da veracidade dos termos em que a operação de permuta foi contratada com esta instituição de crédito, porque a prova, neste respeito, não só se auto impunha, como foi clara e pacificamente corroborada pela testemunha em causa.
WWW.  Denega, sem qualquer fundamento, o Tribunal recorrido, a realização de Peritagem Colegial, independente, solicitada pela impugnante e aceite pela demandada AT para determinação do valor de mercado das frações em causa, o que equivale a denegação de justiça, por impedir a realização de meio colegial de perícia que as partes haviam solicitado ou assentido realizar e que, no caso, se revelava estruturante para a descoberta da verdade material;
ZZZ.         A Peritagem teria permitido, de forma independente e com rapidez, determinar colegialmente e com recurso a peritos independentes, o valor das referidas frações, e, assim, habilitar o Tribunal com informação adicional muito precisa sobre o valor de mercado dessas frações ao tempo dos factos.
AAAA.   Que lhe teria permitido verificar, de forma independente, que os valores médios propostos pela Revista Confidencial imobiliário não eram ajustados para as frações em causa.
EEEE.     O que não era o caso, como se demonstra pelo facto de o Tribunal recorrido haver valorado erradamente ou desconsiderado indevidamente os factos relevantes e ter, com isso, produzido douta sentença injusta e ilegal.
Todos estes factos determinam a necessidade da anulação integral da fixação de valores de matéria tributável que não foram obtidos, do ato de liquidação impugnado e seus acréscimos, por não estar alicerçado numa realidade sólida, definitivamente assente e adequadamente valorada pelo tribunal recorrido, como é de lei.
Houve violação do princípio do inquisitório, por falta de realização de prova pericial?
A Impugnante exerce a atividade de compra e venda de bens imobiliários, enquadrada no regime normal de tributação sob o CAE 070120 - fls.4 do relatório de inspeção tributária ínsito no processo administrativo tributário apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Relativamente aos exercícios de 1998 e 1999 a elaboração de toda a contabilidade é materializada por meio de processamento informático - cf. fls.4 do RIT, ínsito no PAT apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
cf. fls.7 do RIT, ínsito no PAT apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Análise efetuada aos PROVEITOS
Questionados os responsáveis da empresa através de notificação e diligenciadas acções junto a moradores e compradores das fracções, para o esclarecimento desta situação, resultou haverem indícios de uma prática incorrecta nos valores declarados e registados.
Análise efetuada aos CUSTOS
- PUBLICIDADE E PROPAGANDA, Conta 6223
Da análise aos registos contabilísticos da .., constata-se que em 1998 e 1999 não se verifica qualquer aquisição de Imobilizado para a empresa.
A adopção desta prática consubstancia a efectiva ocultação de operações, sendo os próprios responsáveis, Técnico de Contas e ROC, que o afirmam na explicação
Movimentos sujeitos a tributação autónoma.
No que concerne ao exercício de 1999, a .., foi questionada sobre quem foram os beneficiários dos cheques n.s:
Ch. n 06346711
Ch. n06346905
Ch. n0025920645
Ch. n06347196
Mov extracto 17
Ch. n 06347487
Ch. n06347798
Impossibilidade de controlo dos movimentos financeiros da empresa e das respectivas operações económicas subjacentes. Sendo exemplo o referidodo nos pontos 4 - Movimentos financeiros de BANCOS através de CAIXA e vice - versa, de que resulta uma complexa movimentação financeira que envolve as contas de SUPRlMENTOS dos accionistas e as contas de CAIXA e BANCOS, que não tem o respectivo suporte documental adequado.
Registo contabilístico das operações de venda de mercadorias por um valor inferior ao seu custo, na ordem dos 70%. Concretamente é o caso da venda das fracções do prédio da .., havendo para estas operações, informações e registos, de que o valor efectivo das operações foi superior ao registado nas escrituras contabilizadas.
Informações e registos da APEMl e Confidencial lmobilíário dos valores transaccionados superiores aos declarados.
Com base nos fundamentos apresentados no ponto 4 do relatório, para efeitos de aplicação dos métodos indirectos na determinação do resultado tributável no ano de 1999, pelo facto, de ser este ano o de actividade significativa e por isso, recorreu-se aos seguintes pressupostos:
VENDAS DE MERCADORIAS
O correspondente apuramento de resultados destas operações, está indicado no mapa seguinte:
Acrescentou ainda, que a administração do prédio, accionou uma acção em tribunal, que ainda decorre, contra o Sr. ../ .., pela não comparticipação nos custos das obras realizadas para a recuperação do prédio, que eram devidas.
As aquisições e as vendas feitas pela R.., foram verificadas através das respectivas escrituras bem como os intervenientes anteriomente focados.
É obvio e normal que as entidades bancárias a quem foram solicitados os empréstimos, só os concedam quando os valores dados como garantia, cubram os valores dos empréstimos pedidos, pelo que se presume que os valores das fracções em causa tenham, aproximadamente, o valor comercial das hipotecas efectuadas e anteriormente indicadas.
Assim, em virtude de estarmos perante a acumulação de factos que indiciam que a transmissão das fracções ocorreu por valor superior ao que foi registado e considerando que não é legítimo que uma empresa comercial privada, cujo objectivo é o lucro, apresente o prejuízo indicado, não se aceitam como credíveis os valores indicados nas escrituras de VENDA e de PERMUTA das referidas fracções, pelo que se procederá , através de recurso a Métodos lndirectos, ao apuramento do presumível valor de venda de acordo com o seguinte método:
De referir que a área coberta é de 417 m2 e a total de 512,60 m2, sendo que os referidos dados bem como a permilagem das fracções em causa foi obtida através dos registos da 7 Conservatória do Registo Predial de Lisboa.
O Sr. J.. falou com os inspetores tributários acerca dos valores pedidos pelas frações - cf. doc. 4 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
A R.. alienou parte das frações correspondentes ao prédio sito na Av da Liberdade em meados de 2000 - cf. anexo 7 do RIT, fls.222 a 243 do PAT, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
As frações E,F, G e H foram hipotecadas pelos adquirentes por valores substancialmente superiores aos valores referidos na escritura de permuta - cf. fls.22 do RIT, correspondente a fls.138 do PAT apenso a este processo.
Da fixação da matéria tributável com recurso a métodos indiretos recorreu a ora Impugnante para a Comissão de Revisão da Matéria Tributável, nos termos previstos no artigo 9 da LGT.
A RG foi indeferida por despacho de 102005 - cf. fls.107 e 108 do PRG.
"É importante em sede de motivação da matéria de facto considerada provada por este tribunal, deixar clara a base da convição do tribunal na consideração dos factos provados.
O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise critica e conjugada do RIT e demais documentos juntos aos autos e ao PAT que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados artigo 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos artigos 7, n.1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil identificados em cada um dos factos.
Para a matéria de facto julgada provada relevou ainda o depoimento das testemunhas arroladas pela Impugnante, que não se mostrou relevante para a descoberta da verdade, pois, no essencial, as testemunhas, limitaram-se a corroborar os argumentos plasmados pela Impugnante na sua petição inicial.
O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque artigo 74, n.1, da.
Os depoimentos das testemunhas conjugados com a referida prova material não foram suficientemente consistentes para convencer o tribunal da tese da Impugnante.
A convicção do Tribunal foi adquirida pela análise da prova documental e testemunhal produzida, conforme referido a propósito de cada facto considerado provado.
A testemunha J.., engenheiro , que, trabalhou para a Impugnante, afirmou com convicção perante este Tribunal que visitou o prédio em causa e, que o mesmo se encontrava em estado de deterioração, que afetava o valor das frações e, que o prédio necessitava de uma reparação dispendiosa, mas não referiu que o prédio ameaçava ruir.
E não o podia ter dito, pois foi junta prova aos autos que, comprova que o prédio não ameaçava ruir e, que nem sequer se apresentava com o estado de degradação que teria aquando da sua aquisição em 199
De salientar que, pelo menos algumas das frações estavam a ser utilizadas pelos seus proprietários ou pelos inquilinos, factualidade que foi confirmada pela testemunha J...
No rés do chão do n. .. funciona a Pastelaria .. e no n... a sociedade P...
Resulta ainda da matéria de facto provada que os adquirentes das frações E, G e H aí fixaram o seu domicílio fiscal.
Pelo que, não poderíamos estar perante um prédio em risco de derrocada, pois, estava a ser utilizado/habitado.
Assim, a redação do facto passa a ser a seguinte:
J.. falou com os inspetores tributários acerca dos valores pedidos pelas frações, tendo, em documento escrito, datado de 002002, declarado o seguinte:
cfr. doc. 4 junto com a petição inicial, nunca posto em.
Nada disse sobre o manifesto exagero na fixação de rentabilidades;
Nada disse sobre as comprovadas condicionantes concretas do negócio e das limitações impostas por lei aos imóveis classificados pelo IPPAR.
A dicotomia questões / argumentos, nos termos sumariamente descritos, implica, pois, que o julgador tenha de conhecer todas as questões que lhe são colocadas exceto se o conhecimento de umas resultar prejudicado pelo conhecimento de, já não lhe sendo exigível que se pronuncie sobre todos os argumentos esgrimidos
Com efeito, do discurso fundamentador da sentença resulta que:
A RG convoca, desde logo e fazendo uso da fundamentação por remissão, os argumentos aduzidos na reclamação apresentada em sede de comissão de revisão e aí devidamente debatidos cf. resulta da acta junta a fls.75 a 86 do PAT, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.)
Como tal, o Tribunal a quo considerou ser admissível a fundamentação por remissão constante da decisão proferida em sede de reclamação graciosa, entendendo ainda que tal decisão não padece de qualquer vício desse ponto de vista.
Questão diferente é se existe erro de julgamento, cuja apreciação será feita infra, caso a mesma não resulte prejudicada pela solução dada aos autos.
Com efeito, resulta da sentença recorrida:
Deste modo, não estamos perante um prédio em risco de derrocada, mas de um prédio que não só era passível de utilização como inclusive estava a ser utilizado e veio a ser utilizado pelos seus adquirentes sem que tenha sido necessário demoli-lo como defendeu a ora Impugnante.
O valor pago em 1992 pela ora Impugnante pelas frações adquiridas diz respeito a um prédio com necessidade de sofrer obras de reparação e manutenção.
Logo, também aqui o Tribunal a quo se pronunciou expressamente quanto ao alegado.
Refira-se, paralelamente, que, ao longo das alegações, a Recorrente foi invocando nulidades inominadas da sentença, mas que, face ao alegado, se configuram como erros de julgamento. Como tal, será nessa perspetiva que irão ser apreciadas infra.
B. Do erro de julgamento, por não se reunirem os pressupostos para recurso a métodos indiretos de fixação da matéria coletável
Entende a Recorrente que a decisão sob apreciação padece de erro de julgamento, em virtude de não se reunirem os pressupostos para recurso a métodos indiretos de fixação da matéria coletável, considerando que os factos que, no entender da administração tributária, o justificaram são, todos eles, factos pontuais e concretos, suscetíveis de apuramento direto.
Antes de mais refira-se que, apesar de a Recorrente, ao longo das suas alegações, ir fazendo menção a alguns meios de prova, não se pode considerar que tenha impugnado a decisão proferida sobre a matéria de facto.
Com efeito, durante as suas alegações, verifica-se que a Recorrente não indica quaisquer pontos de facto incorretamente julgados quer porque foram dados como provados indevidamente quer porque não tenham sido indevidamente nem que decisão de facto deveria ter sido tomada, sendo sim indicadas conclusões, o que implica que não se possa considerar que tenha havido efetiva impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Como tal, a matéria de facto a considerar é a fixada pelo Tribunal a quo, com a correção que este Tribunal fez, nos termos do art. 66 do CPC.
Correções aritméticas, que não foram objeto de impugnação;
Correções por métodos indiretos, no valor de 27651,04 Eur.
Cumpre, antes de mais, referir em que situações é legítimo lançar mão a métodos indiretos de fixação da matéria coletável.
In casu, como resulta do RIT, foram elencados os seguintes circunstancialismos para se entender justificar-se o recurso a métodos indiretos de fixação da matéria coletável:
" Impossibilidade de controlo dos movimentos financeiros da empresa e das respectivas operações económicas subjacentes. Sendo exemplo o referido do nos pontos 4 - Movimentos financeiros de BANCOS através de CAIXA e vice-versa, de que resulta uma complexa movimentação financeira que envolve as contas de SUPRlMENTOS dos accionistas e as contas de CAIXA e BANCOS, que não tem o respectivo suporte documental adequado.