rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não se conformando com esta decisão dela recorre o arguido, concluindo como segue:
A O despacho objecto do presente recurso, através do qual o Tribunal a quo indeferiu o pedido formulado pelo Recorrente no sentido do reconhecimento e determinação da conexão entre o Processo em epígrafe e o Processo n. 72/19IDLSB do Juízo Criminal de Cascais Juiz padece de erro de julgamento.
a. Encontra-se ambos, simultaneamente, na mesma fase processual, na fase de julgamento;
Relativamente aos concretos imputados crimes existe uma ligação tal que faz presumir que o esclarecimento de todos será mais fácil ou completo quando processado conjuntamente;
De acordo com as imputações que são feitas, tais crimes serão causa e efeito uns dos outros;
e. Com carácter homogéneo;
f. Os crimes imputados terão sido cometidos em períodos temporais próximos, a saber: o segundo e o quarto trimestre de 2015 e os meses de julho e agosto de 2016;
g. Será, porventura, defensável a verificação de uma prática subsequente;
h. De acordo com as acusações, até se coloca a hipótese, de estarmos perante um crime praticado sob a forma continuada;
Entre o Processo em epígrafe e o Processo n. 72/19IDLSB verificam-se os requisitos / pressupostos de conexão objectiva e subjectiva previstos no artigo 2, n. 1, alíneas e e n. 2 do CPP.
Apesar de que no Processo em epígrafe estarão em causa factos imputados ao Recorrente na qualidade de legal representante da F., Lda., e que no Processo n. 72/19IDLSB estarão em causa factos imputados ao Recorrente na qualidade de legal representante da T., S.A, o certo é que, em ambos os processos figura como arguido, acusado e pronunciado o Recorrente, a quem é imputada a prática de, exactamente, o mesmo crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 10 do RGIT, relativamente a duas sociedades que tiveram relações comerciais entre as mesmas, as quais, alegam as acusações proferidas em ambos os processos, e ainda a acusação, a decisão instrutória e o acórdão final proferidos no Processo n. 189/16TELSB integrariam um universo de sociedades geridas e detidas pelo Recorrente.
E. Os factos imputados ao Recorrente, no Processo em epígrafe e no Processo n. 72/19IDLSB, alegadamente, se terão verificado em períodos temporais imediatamente subsequentes, a saber: o segundo e o quarto trimestre de 2015 e os meses de julho e agosto de 201
O Digno Procurador Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Cumprido o artigo 417, do Código de Processo Penal e colhidos os vistos legais não obsta ao conhecimento de mérito.
DESPACHO RECORRIDO
Da apensação de processos fls. 795 a 797 - ref 4926832, de 05/04/2019):
Ademais, perfilhando a posição do MP, entende-se que em face da data da prática dos factos objecto destes autos e dos autos n. 72/19IDLSB ainda que se verificassem os invocados pressupostos da conexão objectiva de processos que não se, sempre a apensação dos processos retardaria excessivamente o julgamento dos arguidos, incluindo o requerente S., e representaria um grave risco para a pretensão punitiva do Estado.
Nos autos principais, os arguidos F., Lda. e S. foram acusados e pronunciados pela prática de um crime continuado e abuso de confiança fiscal agravado, previsto e punido pelo artigo 7, n 1 e 3, 16- g e 105, n, 1, 4 e 5, do RGIT, porquanto:
No processo n 72/19IDLSB, o Recorrente e T., SA foram submetidos a julgamento pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal previsto e punido pelo artigo 105, ns 1 e 5, do RGIT, em conjugação com o artigo 6, do mesmo diploma, porquanto:
Cada um destes processos está na fase de julgamento, o primeiro, no Juízo Local de Criminal de Coimbra e o segundo, no Juízo Local Criminal de Cascais.
Esta regra sofre, contudo, excepções, permitindo o legislador que em determinados casos, seja organizado um só processo para uma pluralidade de crimes, desde que entre eles exista uma ligação que torne conveniente para a melhor realização da justiça que todos sejam apreciados conjuntamente.
A este propósito, dispõe o artigo 24, n 1, do Código de Processo Penal:
Há conexão de processos quando:
O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão;
O mesmo agente tiver cometido vários crimes, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros;
O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação;
Vários agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipação, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros; ou
Vários agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasião ou lugar.
A conexão opera, assim, quando o agente cometeu vários crimes através da mesma ação ou omissão, ou, quando os crimes hajam sido praticados pelo mesmo agente, na mesma ocasião ou lugar e entre eles houver um relacionamento recíproco.
Dito isto;
Diante dos factos imputados ao arguido S., num e noutro processo, não vislumbramos, como se podem enquadrar nas alíneas e, do n 1, artigo 24, do Código de Processo Penal.
No que toca ao cometimento dos dois crimes através da mesma acção e omissão, diga-se, como e bem refere a Digna Procuradora na Resposta ao Recurso que, pese embora o ora recorrente surja como agente dos ilícitos acusados em ambos os processos, o mesmo actua enquanto representante legal de duas sociedades distintas, concomitantemente acusadas.
Tal resulta do principio da responsabilidade penal cumulativa paralela para outros, Gonçalo de Melo Bandeira, Responsabilidade Penal Económica e Fiscal dos Entes das pessoas colectivas, designadamente das sociedades e dos seus administradores e representantes, decorrente dos artigos 6 e 7, do RGIT, em que a responsabilidade penal da sociedade não exclui a responsabilidade individual das pessoas singulares, que agiram em nome e no interesse daquela.
A imputação do mesmo ilícito penal recai, assim, sobre a sociedade ente, pelos actos que os seus legais representantes e, nesta qualidade, em nome daquela praticaram e sobre as pessoas singulares, despidas daquela veste estatutária.
Pelo que, sendo o Recorrente acusado por ter praticados factos diferentes em nome e no interesse de sociedades distintas, os dois crimes de abuso de confiança fiscal um deles agravado na forma que lhe são imputados não decorrem da mesma acção ou omissão, ficando, assim, afastada a aplicação da alínea, do n 1, do citado artigo 2
De igual modo, não se vislumbra, nem o Recorrente indica, de que modo os factos que terão ocorrido na comarca de Cascais são efeito dos factos que terão sido praticados na Comarca de Coimbra, ou como é que aqueles se destinam a continuar ou a ocultar estes artigo 24, n 1, alínea, do Código de Processo.
Bem andou, assim, o tribunal a quo ao indeferir o pedido de apensação dos Processos em apreço.
Nestes termos, as Juízes desta Relação acordam em julgar não provido o recurso interposto por S..
Custas pelo arguido, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCS.
Coimbra, 25 de Novembro de 2020
A fundamentação da sentença recorrida parte do pressuposto de facto, errado, que a Segurança Social remeteu ao Oponente o ofício que consta de fls. 8 do processo executivo apenso, datado de 14/08/201
E assenta, ainda, no entendimento segundo o qual tal notificação não obriga a registo postal, concluindo que o prazo prescricional dos créditos exequendos se tem por interrompido com a notificação para o exercício do direito de audição prévia feita por ofício de 14/08/201
Com tal decisão não se conforma o recorrente, porquanto não foi produzida nos autos qualquer prova do envio do referido ofício datado de 14/08/2015, não tendo a notificação sido recebida pelo destinatário nem por qualquer outro meio chegado ao seu conhecimento.
O referido ofício não se mostra acompanhado de qualquer comprovativo de envio ou do registo postal que permita comprovar a sua expedição.
Impondo-se a alteração da decisão de facto, por erro de julgamento, passando a matéria de facto constante do ponto 5 dos factos provados para o elenco de factos não provados.
A sentença recorrida viola as normas do n. 4 do artigo 60 da LGT, ex-artigo 2, n. 4, do mesmo diploma; das normas conjugadas do n. 3 do artigo 38, do n. 1 do artigo 3 e do n. 1 do artigo 3 do CPPT, ex-alínea do artigo 2 da LGT; e das normas conjugadas do n. 1 do artigo 11, da alínea do n. 1 do artigo 11 e do n. 1 do artigo 11 do CPA, ex-alínea do artigo 2 da LGT, das quais resulta que, a reversão de dívidas deve ser precedida de audição do responsável subsidiário, devendo a notificação para exercício do direito de audição prévia ser feita por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do contribuinte.
A decisão de reversão da dívida é ineficaz em relação ao executado/revertido, nos termos do artigo 36 n. 1 do CPPT, por falta de notificação prévia do responsável subsidiário do projecto de decisão de reversão, para exercício do direito de audição prévia, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 23 n. 4 e 60 da Lei Geral Tributária.
Devendo ser anulados todos os actos processuais subsequentes ao projecto de decisão de reversão, por ineficácia em relação ao executado/revertido.
Dão-se por reproduzidas as certidões de dívida constantes de fls. 1 do processo administrativo apenso aos autos.
O aviso de recepção relativo ao ofício mencionado em 7 foi assinado pelo Oponente em 13/12/2019, conforme documento de fls. 17 do processo apenso que se dá por reproduzido.
A presente oposição foi apresentada em 9/1/202
Nada mais se provou com interesse para o conhecimento do mérito.
A convicção do Tribunal alicerçou-se na análise crítica da prova documental junta aos autos referida no probatório em relação a cada facto, na matéria alegada e não impugnada, e outra de conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respectiva alegação, nos termos do artigo 412 do Código de Processo Civil.
Alega o Recorrente que a Sentença parte do pressuposto de facto errado de que a Segurança Social lhe remeteu o ofício datado de 14/08/2015 audição para preparação da reversão da execução e que tal notificação não obriga a registo postal. Refere que não existe documento externo que comprove a entrega daquele expediente.
Mais alega, que o ponto da matéria de facto deve passar dos factos provados, para os factos não provados.
Por sua vez, a Sentença seguiu o seguinte discurso fundamentador:
Conforme decorre do probatório em 4 e 5 o Exequente lavrou projecto de reversão em relação aos créditos exequendos, que remeteu ao Oponente por ofício datado de 14/8/201
Por maioria de razão os créditos mais recentes também não prescreveram.
Segundo refere a Sentença, o Oponente não invoca na Petição Inicial de Oposição que não foi notificado para exercer o direito de audição prévia, nem sequer após a notificação da Contestação, nem com a junção do processo administrativo, apenas o fazendo em sede de alegações pré-sentenciais. Conclui a Sentença que levantado o assunto nas alegações pré-sentenciais, é questão nova que não pode ser conhecida, para além de que a notificação para o exercício do direito de audição em relação ao projeto de reversão, não obriga a registo postal.
Efetivamente na Petição Inicial, o Oponente não refere que nunca foi notificado para o exercício do direito de audição prévia sobre o projeto de reversão da execução fiscal contra si.
No entanto, não se pode considerar que isso seja uma questão nova, na medida em que a questão fundamental a apreciar é a invocada prescrição, para o efeito, devendo o juiz analisar todos os factos que importem a essa apreciação, na medida em que a prescrição é de conhecimento oficioso.
Isto porque, não resulta demonstrado nos autos ou no processo executivo que o Oponente tenha sido notificado para exercer o direito de audição prévia tendo em vista a reversão da execução fiscal.
Em face do exposto, decide-se alterar a matéria de facto constante do ponto, passando a ter o seguinte teor:
vide fls. 8 do PEF, corresponde a fls. 17 do pdf digitalizado do
Atenta a alteração dada ao ponto da matéria de facto, não se mostra necessário dar como não provado que o Oponente não foi notificado, pois da nova redação já resulta que tal ofício, não passou afinal de um projeto de ofício que não foi expedido por via postal.
Motivação da alteração ao ponto
Em primeiro lugar, a afirmação de que se trata de uma minuta de ofício retira-se do facto de o documento em causa não estar completo, na medida em que, conforme consta da sua parte final, não consta do mesmo, nem o cargo de quem assinaria o ofício, nem o nome. Veja-se a parte transcrita em que apenas se refere:
Comparando-se este documento com os demais similares, ou seja, os elaborados para realizar uma notificação ou citação, verifica-se que aqueloutros contém sempre o nome e o cargo da pessoa que assina o ofício.
Veja-se que o ofício de citação da devedora originária contém o nome do Coordenador da Secção de processo fls. 6 do PEF, digitalizado em pdf, encontra-se a fls. 13 do pdf de págs. do.
Nada disto consta no ofício preparado para a audição prévia, pelo que não se julga crível que tivesse sido expedido um ofício, sem indicação do cargo e nome de quem ordena a notificação.
Para além disso, não existe qualquer comprovativo em como aquele o documento tenha sido expedido, como um talão de registo dos correios.
Artigo 6 Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações)
- As quotizações e as contribuições não pagas, bem como outros montantes devidos, são objecto de cobrança coerciva nos termos legais.
- As prestações pagas aos beneficiários que a elas não tinham direito devem ser restituídas nos termos previstos na lei.
- A obrigação do pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
- O prazo de prescrição suspende-se nos termos previstos no presente Código e na lei geral.
Ora, o a prescrição interrompeu-se com a citação do devedor originário, em 19/03/2011, conforme dado por assente no ponto 3 da matéria de facto.
Por sua vez, o revertido foi citado em 13/12/201
Havendo citação do devedor originário, interrompe-se a prescrição, mas como está em causa uma reversão contra um responsável subsidiário, aplica-se o regime do n. 3 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, que estabelece:
Artigo 4 Prescrição)
A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o  ano posterior ao da liquidação.
Neste sentido veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 18/11/2020, proferido no processo n. 0730/17BELRA que pode ser lido na íntegra em www.dgsi.pt), cujo teor do sumário é o seguinte:
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 28/09/2017, proferido no processo n. 01241/14BRAVR que pode ser lido na íntegra em www.dgsi.pt), cujo teor do sumário é o seguinte:
Ora, as dívidas em apreço reportam-se a outubro, novembro e dezembro de 2010, pelo que não podendo ser levada em consideração a interrupção da prescrição operada pela citação do devedor originário em 19/03/2011 e, tendo o Oponente sido citado em 13/12/2019, verifica-se que decorreram oito anos, oito meses e 24 dias.
Em face do exposto, conclui-se que o recurso deve ser julgado procedente, como tal a sentença revogada e a Oposição julgada totalmente procedente.
A citação na exceção fiscal do devedor originário interrompe a prescrição.
Foi proferido acórdão por este tribunal, em 30 de Junho de 2021, que considerou improcedente o recurso interposto pela arguida SF______ ,
Vem agora a arguida suscitar a irregularidade de falta de realização de
Seja declarada a nulidade prevista no art. 11 do P. Penal por violação entre
O requerimento apresentado pela arguida tem o seguinte teor:
SF______ arguida já identificada nos presentes autos, notificada do teor do
Não obstante, o douto acórdão reclamado foi proferido sem que tecesse qualquer
de 4/10/2001 in CJ STJ Ano , T3 pág. 18)
Sem conceder, ad cautelam et aequo animo,
Da irregularidade
De outra parte, o prazo de 3 dias em princípio previsto na lei, no art. 12 n. 1 do CPP - cede no caso vertente para o prazo da Reclamação, 10 posto que nos encontramos em fase recurso.
A tal propósito - e com inteira acuidade - a anotação de Paulo Pinto de Albuquerque ob a pag. 328 anot.10:
Assim, em casos desta natureza, quer esteja ou não declarada especial complexidade, o arguente da irregularidade tem justo impedimento para praticar o acto arguição da fora de prazo.
O termo do prazo depende do momento em q eu a irregularidade foi cometida:a irregularidade só pode ser conhecida e mandada reparar pel autoridade judiciária competente para o acto irregular enquanto essa autoridade mantivera direcção da respectiva fase processual acórdão do STJ de 12008 in CJ Acs do STJ 3, 243; acórdão do TRC de 11991 in CJ 5, 84, acórdão do TRC de 1996 in CJ , 1, 51; Acórdão do TRE de 22000, in CJ , 3, 281 e acórdão do TRE de 22002 in CJ,, 3, 271 e, na doutrina, GERMANO MARQUES DA SILVA, 2002 a: 8
Dedução de inconstitucionalidade material
O art. 11 n. 1 alínea do CPP, se interpretado no sentido ou com a dimensão
Não lhe assiste razão, pois inexiste irregularidade.
A alteração introduzida em 2007 pretendeu agilizar o processamento dos
Diga-se, aliás, que tem vindo a ser este o entendimento, a propósito desta questão, sufragado por este colectivo há já mais de uma dezena de anos, mostrando-se de acordo com o entendimento expresso pelo TC a este propósito vide acórdão n 163/2011), em que se refere:
No caso em apreço, é inquestionável que a sujeição do recorrente a um ónus
É certo que o n. 5 do artigo 411 do CPP fixa um ónus processual de natureza
Assim sendo, não se afigura que a interpretação normativa em causa seja
desproporcionada, por violação do princípio da necessidade.
E, pelas razões já apontadas, constata-se que inexiste nulidade ou irregularidade.
Face ao exposto, indefere-se o peticionado pela arguida SF______ .
Condena-se a requerente no pagamento da taxa de justiça de 3 UC.
Lisboa, 10 de Novembro de 2021
Sendo tal fundamentação um princípio fundamental da administração do Estado de direito e também uma garantia do próprio direito de recurso contencioso, consagrado no n. 4 do mesmo art. 26 bem como no art. 20 da CRP.
O mesmo decorrendo da absoluta desconformidade do juízo valorativo e conclusivo com que pretendem fundamentar o 1 acto com a verdade material dos factos.
Errou, pois, e flagrantemente a decisão recorrida ao não declarar a nulidade, ou, pelo menos, ou não determinar a anulação dos dois actos impugnados,
Inconstitucionalidades estas que ficam desde já aqui arguidas para todos os devidos e legais efeitos.
O presente recurso, para o Pleno da Secção, foi admitido, na Secção, por despacho de 8/10/2021 da Sra. Juíza Conselheira Relatora cfr. fls. 72
Após vistos, e com prévia divulgação do projeto de acórdão pelos Srs. Juízes Conselheiros Adjuntos, vem o processo submetido a julgamento, cumprindo apreciar e decidir.
O Acórdão recorrido considerou provado o seguinte:
B. A greve, porém, só se iniciou no dia 31 de Janeiro de 201
tendo determinado:
Vejamos, então, as cinco críticas endereçadas pelo Autor/Recorrente ao Acórdão recorrido.
Aí defende o Recorrente que a fundamentação da RCM em causa não satisfaz, quanto aos requisitos de fundamentação exigidos, o disposto nos arts. 152 e 153 do CPA e 268 n 3 e 4 da CRP.
O Acórdão recorrido transcreveu, na parte da sua fundamentação de direito, para melhor contextualização, a seguinte fundamentação constante da RCM em causa, n 27-A/2019 a que se reporta o ponto da matéria de facto dada como:
Assim: O Conselho de Ministros resolve:
Se essa razão, ou se essas razões,, são verdadeiras ou não, é questão que já não tem que ver com a fundamentação suficiente ou do ato, mas sim com eventual vício de violação de lei por suposto erro nos seus pressupostos de facto.
Por tudo o exposto, improcede, nesta parte, o recurso do Recorrente.
- erro de julgamento, por não ter reconhecido o erro nos pressupostos de facto imputado ao ato impugnado constante da Resolução do Conselho de Ministros em causa
- erro de julgamento, por não ter reconhecido o invocado vício de desvio de poder do ato impugnado
- erro de julgamento, ao não ter-se permitido a produção de prova arrolada pela parte Autora
Verifica-se que, nos presentes autos, foi exarado despacho cfr. fls. 633 com o seguinte teor:
Sem custas, dada a isenção do Recorrente.
Reclamação contra o despacho proferido ao abrigo do disposto nos arts 679 e 652 n1 al. CPCiv que não admitiu o recurso de revista.
Invocou ser filha de e , tendo sido casada com o Requerido em comunhão de adquiridos e hoje divorciada.
Sua mãe, , faleceu a 10/1/2001, no estado de casada com , no regime de comunhão de adquiridos, sendo seus herdeiros o marido e 3 filhos, a Requerente, EE e FF.
A Requerente reside no imóvel juntamente com o seu pai e irmã, tendo entrado na posse do mesmo em 1998 e sucedendo na posse da sua mãe, que por sua vez a havia obtido dos respectivos pais.
A escolha pela celebração da compra e venda teve por base a necessidade de recurso a financiamento bancário para obtenção do dinheiro destinado ao pagamento das tornas devidas aos irmãos da Requerente, e dessa forma enganar a instituição bancária que concedeu o financiamento.
Pouco tempo após a escritura de compra e venda, procedeu ao pagamento das tornas devidas ao irmão FF.
A escritura de compra e venda de 05 de Janeiro de 1999 constitui um negócio simulado e nulo, sendo válido o negócio dissimulado de partilha em vida que as partes verdadeiramente pretenderam celebrar, e por isso sendo o imóvel bem próprio da requerente.
Teme a Requerente que o Requerido instaure acção executiva para a entrega do imóvel.
Conclui pedindo a condenação do Requerido a abster-se de perturbar a propriedade e posse da Requerente sobre o prédio sito na rua ......, da união das freguesias de ......., ....
De resto, a Requerente, ao longo do processo de divórcio e de inventário, jamais defendeu que o imóvel em causa era bem próprio seu, sempre aceitando que se tratava de bem comum do casal.
É legítimo proprietário do imóvel, por isso tendo direito a reclamar a sua entrega.
O acórdão da Relação confirmou a decisão adrede.
Formula as seguintes conclusões na peça recursória:
A recorrente apresentou como título de aquisição a usucapião do prédio.
Provou a usucapião do prédio.
Perante a prova produzida declarada na cláusula anterior o douto acórdão devia reconhecer o direito de propriedade da autora, mas não reconheceu.
Assim, os fundamentos da ação estão em oposição com a decisão e o douto acórdão é nulo nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC.
A venda do prédio feita pela mãe da autora ao ex-marido, sem pagar o preço, encerra fortes indícios de que é simulada e que o verdadeiro ato é uma doação.
Declarando ex-marido que a aquisição é para habitação própria e mantendo-se a família no prédio é por demais evidente que a declaração visa enganar o banco financiador e que o empréstimo se destina a fim diverso do declarado no empréstimo.
A não ser considerado que a autora adquiriu o prédio por usucapião, os fatos provados demonstram forte probabilidade do direito da autora existir a partir de um ato gratuito da mãe.
Assim, e como está provado, a autora adquiriu o bem por usucapião iniciada na mãe, que lhe transmitiu de fato o imóvel.
A partilha não constitui justo título de aquisição.
O douto acórdão viola o disposto nos artigos 240, 241, 342 n. 2, 1264, 1268, 1288, 1296 do Código Civil, 362 e 607 n. 4 do Código Civil.
Por despacho do presente relator de 18/10/2021, decidiu-se não admite o recurso de revista apresentado pela Requerente.
São os seguintes os Factos Provados no Processo:
- A Requerente é filha de e de
- Requerente e Requerido casaram a 17 de Julho de 1996, sem convenção antenupcial.
- A Requerente tem 2 irmãos, EE e FF.
- faleceu a 10 de Janeiro de 2001, no estado de casada com no regime de comunhão de adquiridos, sem ter feito testamento ou qualquer disposição por morte, deixando a suceder-lhe o referido e 3 filhos a Requerente, EE e FF.