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A fixação do prazo nos contratos de trabalho, com a consequente instabilidade do emprego para o trabalhador, só encontrará justificação naqueles casos em que os serviços a prestar são de natureza transitória, destinando-se a dar satisfação a essa necessidade de ocupação temporária.
Não obstante, diremos ainda o seguinte:
Mas sem razão, assim o consideramos também.
Em face do exposto, carecem de sustentação bastante, por colidirem como se disse com o regime legal estabelecido e antes mencionado, a que se impõe atender, os argumentos avançados pela Recorrente em contrário nas conclusões que apresentou quanto a esta questão.
Do invocado abuso de direito
Invoca, porém, a Recorrente que a atuação do Autor se consubstancia em abuso de direito.
Fez-.se constar da decisão recorrida, a esse propósito, o seguinte transcrição):
Do alegado abuso de direito por parte do autor:
Mas estar-se-á perante uma situação de abuso de direito por parte do trabalhador ao invocar agora a nulidade do?
Porém, salvo melhor entendimento, não se poderá subscrever tal alegação.
Para que exista abuso de direito, não basta que o exercício do direito pelo seu titular cause prejuízo a alguém dado que a atribuição de um direito traduz a supremacia de certos interesses sobre outros interesses com aqueles, sendo necessário que manifestamente exceda os limites que lhe cumpre observar, impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do próprio direito exercido.
A sua manifestação mais corrente é aquela que corresponde a condutas contraditórias, ou seja, de venire contra factum proprium.
In casu, na versão defendida pela ré, o autor conhecia e, nessa medida, terá aceitado a motivação pela qual o contrato foi celebrado a termo, motivação essa que é real. Daí invocar estar o mesmo a actuar em manifesto abuso de direito.
No entanto, impõe-se reafirmar que tal argumentação não colhe.
Por um lado, o autor mais não fez do que exercer um direito que a lei laboral lhe confere, direito esse que foi exercido tempestivamente cfr. art. 337 n. 1 do e, como decorre do supra decidido, tem fundamento.
Por outro, mesmo que o autor tivesse conhecimento de tal motivação, o facto de vir agora invocar a nulidade do contrato nunca poderá ser entendido como correspondendo a um comportamento gravemente atentatório da boa fé.
Concordamos no essencial com a decisão recorrida.
Em face do exposto, voltando ao caso, a questão que se analisa apenas se poderia colocar caso a Ré / recorrente tivesse alegado, assim na contestação, factos demonstrativos de que a preterição do requisito formal em causa nos autos tivesse resultado de comportamento imputável ao Autor, caso esse em que, aí sim, provando-se esse comportamento, se poderia então equacionar o abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
Acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em declarar totalmente improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
Porto, 23 de junho de 2021assinadoNelson Fernandes
Des. Teresa Sá Lopes
Já antes identificado.
cfr. art. 334 do Cód. Civil
Relatora Desembargadora Paula Leal de Carvalho, in www.dgsi.pt.
Relator Conselheiro Sousa Grandão, in www.dgsi.pt.
Relator Gonçalves Rocha, in www.dgsi.pt.
B.	A douta sentença fixa nas alíneas e da factualidade assente os seguintes factos:
F.		Ainda, deveria constar do probatório, e conforme depoimentos das testemunhas, que o oponente tão só delegou funções em J..., que detinha poderes de coordenação e de supervisão, e que continuou durante tal período o oponente a receber rendimentos da empresa, exercendo poderes de direcção e reunindo com o senhor .. que lhe reportava os assuntos da empresa.
W.	Ainda: não obstante as dificuldades alegadamente sentidas não se absteve o oponente aqui recorrido de continuar a actividade profissional no mesmo exacto ramo de negócio por via das Sociedades ..- Artes Gráficas Lda. e S.....; apresentou o oponente na qualidade de gerente da sociedade devedora originária pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda em 29/10/2012, o qual foi incumprido por falta de pagamento, facto que deveria constar do probatório vide doc. 23 da contestação); não existindo notícia de quaisquer medidas adoptadas pelo gerente no sentido de inverter a situação económica da sociedade - dessa omissão resultando configurada a culpa do gerente; sempre pagando os salários, em detrimento do pagamento de impostos, facto que deveria constar do probatório e que decorre do depoimento da segunda testemunha ouvida.
Sendo que, Exas. Decidindo, farão a Costumada Justiça.
O Recorrido, devidamente notificado para o efeito, não apresentou contra-alegações.
A partir dessa data, a direção da empresa foi assegurada por J.... - cf. depoimento das testemunhas
- Relativamente ao facto tributário:
A empresa iniciou a sua actividade 2005-04-01 e cessou para efeitos de IVA em 2012-12-3
cf. Ofício n. 004718, de 13-07-04, descrição de dívida e aviso de receção de fls. 41 a 44 do PEF apenso
Da carta descrita na alínea anterior, constava, além do mais, o seguinte despacho:
cf. Ofício n 004718, de 13-07-04, a fls. 43 do PEF apenso
A..., é filha do Oponente e exerceu funções administrativas na empresa durante o período em que a mesma laborou.
, exercia funções de técnica de pré-impressão na devedora originária, e confirmou que em 2006, lhes foi dada a indicação que, dali em diante, responderiam ao J....
os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas quanto aos indicados pontos da matéria de facto.
Alega a Recorrente que o Tribunal a quo errou no julgamento de facto porquanto:
A prova testemunhal e documental produzidas não permitem sustentar a factualidade dada como provada e vertida nas alíneas e, antes resultando dessa prova - conjugada com os demais factos provados e devidamente ponderados os depoimentos e os documentos que os suportam - que devia ter sido dado como provado que o Oponente nunca deixou de exercer as funções de gerente de facto e de direito da devedora originária?
E na consta: A partir dessa data, a direção da empresa foi assegurada por J....
Esta factualidade foi dada como provada com base nos depoimentos das duas testemunhas ouvidas: A..., filha do Opoente, ora Recorrido, que trabalhava na empresa devedora originária e .., que trabalhava na mesma empresa, cujos depoimentos ouvimos.
Mas uma segunda razão, que se prende com os depoimentos prestados, impõe a eliminação das alíneas e nos termos em que estão redigidas.
É importante frisar, atento o que acabamos de concluir, que a testemunha não declarou ter qualquer problema funcional ou pessoal com o pai, limitando-se a dizer que apenas o visitava ao fim de semana. E que durante o período de tempo considerado 2005/2006 a, o Oponente teve intervenção na atividade da devedora originária, pelo menos pontualmente, como se constata de documentos constantes dos autos que, infra, sustentarão o aditamento ao probatório de diversa factualidade, devidamente compatibilizada com o afastamento físico do Oponente da empresa que ambas as testemunhas indubitavelmente confirmaram.
Em suma, porque as alíneas e encerram conceitos inócuos e/ou conclusivos e/ou valorações jurídicas e os depoimentos que suportam a factualidade aí vertida não foi devidamente valorada, este Tribunal de recurso, face aos depoimentos ouvidos e analisada crítica e conjugadamente toda a prova produzida, decide alterar a sua redação, a qual passará a ser a seguinte:
Donde, considerando o contexto em que essa alegação foi feita e que o facto se encontra provado pelos documentos juntos com a contestação, é evidente que tal facto deve constar do probatório.
Não tendo sido então adiantada qualquer justificação, designadamente quando é que teve conhecimento do facto ou a razão de apenas nessa data ter apresentado o referido documento, é evidente que a sua junção nunca seria de admitir nem, consequentemente, deve, nesta fase, este Tribunal de recurso relevar o facto e a prova a ele atinente.
Em conformidade, acorda-se em alterar a redação da alínea do probatório, que passará a ser a seguinte:
Assim, adita-se ao probatório a alínea com a seguinte redação:
10-25 - Pedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos n". 31402012000..
10-25	Mandado Penhora
10-25	Pedido de Penhora de Créditos N. 31402012000..
10-29       Associação do Plano de Pagamentos N355 de 201
10-29	Desassociação do Plano de Pagamentos N 355 de 201
10-29	Emissão Notificação De deferimento do Plano Prestacional
10-29	Pedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N. 3140201200..
10-31	Pedido de Penhora de Créditos N". 31402012000..
11-05	Notificação Deferimento Plano Prestacional Entregue
11-05	Pedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N 31402012000.. Notificação
11-25 - Pedido de Penhora de Créditos N 31402012000.. Notificação
11-07	Pedido do Penhora de Créditos N. 31402012000..
11-17	Pedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N". 31402012000.. Notificação
12-05 Pedido de Penhora de Créditos N 31402012000.. Notificação
12-05 Pedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N". 31402012000..
12-26	Emissão Notificação Incumprimento Pagamento Prestações
12-26	Pedido de Penhora de Outros Valores e Rendimentos N". 31402012000..
12-26	Mandado Penhora
12-31	Pedido de Penhora de Créditos N. 31402012000..
Atento o que fica exposto, tendo presente o teor do documento de fls. 31 do processo e que, por ora, apenas nos cumpre apurar factos, adita-se ao probatório uma alínea com a seguinte redação:
"S. A 13 de Novembro de 2013, o Opoente, através do seu Ilustre Mandatário, emitiu e enviou ao Chefe de Finanças de Amadora 2, que a recebeu, uma declaração com o seguinte teor:
Executado ..
Reversão .. Lda.
PEF 31402012.. e aps .)
Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças Amadora 2
Consideramos, salvo o devido respeito, que também nesta parte lhe assiste razão.
Assim, e uma vez que da alínea consta já o valor da dívida exequenda do um dos processos de execução, acorda-se em aditar uma nova alínea ao probatório com a seguinte factualidade:
Nesta medida, consideramos pertinente que conste do probatório a identificação dos processos, principal e apensos, em que foi proferido o despacho de reversão que nestes autos se discute, sendo certo que a alínea apenas se reporta ao processo principal, sendo que, posteriormente a esse processo foram apensados, antes do despacho de reversão ser proferido, outros dois processos abrangidos pelo despacho de reversão.
Todavia, na alínea estão já identificados aqueles processos de execução fiscal apensados, instaurados para cobrança coerciva das dívidas de coimas, assim se concluindo que não lhe assiste razão.
Devia ter sido dado como provado que o Oponente, na qualidade de gerente da sociedade devedora originária, apresentou um pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda em 201129, o qual foi incumprido por falta de pagamento, por o documento n. 23 junto com a contestação o demonstrar? - conclusão W-) das alegações do recurso;
Anote-se, desde já, que esse pedido de pagamento consta já como facto provado na alínea do probatório.
Não tem, pois, a Recorrente razão quanto ao requerido aditamento aos factos provados
Estabilizada a matéria de facto, a questão que se coloca, agora, é a de saber se deve ser mantida na ordem jurídica a sentença recorrida.
"1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis:
Ora, basta atentarmos nos factos apurados, concretamente na alínea do probatório, para concluirmos que a redação aí constante é, nessa parte, manifestamente conclusiva ou, se preferirmos, não assume, em si mesma considerada, o suficiente recorte de facto capaz de fundar a alegação de culpa para efeitos de artigo  do RGIT.
Também acompanhamos o julgado na síntese que faz das posições das partes tal como se mostram vertidas nos respetivos articulados, uma vez que é inquestionável que:
Com o que dissentimos é, por um lado, parcialmente, com a interpretação que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra faz desses normativos legais e, muito especialmente, com a aplicação que deles fez ao caso concreto em resultado da valoração do probatório, amplamente já alterado por este Tribunal de recurso.
Para que bem se compreenda a posição que entendemos tomar, recuperamos o julgamento que aqui transcrevemos na parte pertinente:
Enquadrada juridicamente a questão, Analisemos o caso concreto.
Pelo que, o juízo exteriorizado pela sentença naquela parte, por si só, não se mostra capaz de sustentar o julgamento realizado.
O Tribunal a quo foi sensível a esta argumentação, a qual, se bem vemos, foi determinante no sentido do julgado.
Constitui facto incontroverso que o crédito existe e que a Administração Tributária dele teve conhecimento.
Não cremos, salvo o devido respeito, que lhe assista razão.
Uma nota final se impõe ainda neste recurso atentos dois fundamentos nele invocados pela Recorrente.
Tudo, para concluir que, não tendo o Tribunal a quo procedido nos mencionados termos, há nos autos um défice instrutório que lhe é imputável conclusão, das alegações do recurso jurisdicional.
Não se acolhe esta argumentação.
Este Tribunal de recurso deferiu essa pretensão pelas razões então explanadas.
Donde, independentemente das razões que determinaram a Administração Tributária a não concretizar qualquer uma das referidas opções, não pode é agora pretender que este Tribunal Central construa um novo regime procedimental e processual, que, objetivamente, é o que substancia a sua pretensão.
Nessa medida, pelas razões avançadas, se conclui carecer a sua alegação de qualquer fundamento legal.
Em face do exposto, será de negar provimento ao recurso e de manter a sentença recorrida, embora com a presente fundamentação
Lisboa, 30 de setembro de 2021
SUSANA BARRETO
"-Conclusões:
Para a norma do artigo 1, n. 5, alínea, que é uma norma geral e abstracta, o seu intuito é penalizar os contribuintes incumpridores, de modo a que estes, aferidos a 31 de Dezembro de cada ano, não possam ser simultaneamente faltosos e beneficiários de um qualquer regime de benefícios fiscal. Esta é uma norma que também ela visa prosseguir o princípio da justiça.
Comparar colectas de imposto com origem em impostos tão diferentes é comparar aquilo que não é comparável!
O não cumprimento atempado do artigo 1, n. 6 da LGT não é pois um argumento abonatório desta justiça do caso concreto, mas sim uma agravante, que afasta certamente o princípio da justiça material.
Acresce que o é um imposto periódico, cujos prazos de pagamento estão estabelecidos de forma imperativa na lei, e que é do conhecimento de todos os contribuintes que são proprietários de imóveis, além de que o estabelece a obrigação dos contribuintes pedirem uma segunda via do documento de cobrança, caso não recebam este- artigo 11, n. 3 do
Em conclusão, vistos os argumentos que a sentença ora recorrida utilizou para afastar a norma que fez cessar os benefícios fiscais, não encontramos em qualquer dos argumentos apresentados um fundamento de peso, que justifique a decisão tomada com base em juízos de justiça e proporcionalidade.
Temos, assim, uma sentença inconstitucional? A factualidade é merecedora de tanta protecção, ao ponto se incorrer no risco da sentença ser inconstitucional?
Deve, ainda, a actuação da administração conformar- aos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
Nenhuma justificação existe nos factos dos autos para esta inversão de princípios, a que acresce o facto não menos importante de que a decisão da administração tributária ter sido proferida com base em poderes vinculados.
Mas para se afastar a solução expressamente legal, tem que se apurar se com esta solução legal existe violação de outros princípios relativamente aos quais a administração esteja também adstrita a cumprir.
E pergunta-se, no caso dos autos, a solução legal, que a sentença expressamente confirmou ao considerar legal o acto da administração tributária, viola o princípio da justiça e da proporcionalidade? Pelas razões já aduzidas, consideramos que não.
Só em casos muitos excepcionais deve o princípio da legalidade ceder perante qualquer outro principio, e o caso dos autos, não é certamente um deles
Acresce ainda que com a solução dada pela sentença em que se pugna pela primazia do princípio da justiça material, estar-se-á a violar outro princípio que a administração tributária tem de cumprir: o da indisponibilidade do crédito tributário - artigos 3, n. 2 e 3, 2 da LGT.
De acordo com este princípio, o credor tributário não pode conformar, por acto de vontade, quer em termos extintivos ou modificativos o objecto da obrigação tributária, afirmando-se esta, como uma obrigação exclusivamente ex legge. Sendo indisponível o crédito tributário, este não permite ao aplicador da lei terminar um litígio mediante o afastamento da prestação tributária, artigo 124 n. 1 do Código Civil.
Equidade, segundo a qual não se pode jugar, porque o artigo  do Código Civil proíbe a equidade, quando não haja disposição legal que o permita - e não há- e quando a relação jurídica não seja indisponível - o que sucede com o crédito tributários dos presentes autos - o IRS é devido.
Em conclusão: a administração tributária actua com base no princípio constitucional da legalidade e no caso concreto não pode de todo deixar de ser uma administração de legalidade, visto os factos dos autos não merecerem uma protecção superior dos princípios da justiça material e de proporcionalidade.
A decisão recorrida não merece qualquer censura.
A capacidade contributiva dos Recorridos e o seu património, aliás bem modesto, são irrelevantes para o que se discute nos autos.
Os Recorridos, após a situação a que se referem os autos, alteraram a sua situação cadastral junto da Administração Fiscal para residentes no estrangeiro, exactamente para salvaguardarem, no futuro, que todas as notificações chegassem ao seu conhecimento.
A regularização foi, assim, célere atento o momento do conhecimento da divida pelos Recorridos.
0 argumento da periodicidade do / não convence exactamente pelo facto de a Administração Fiscal notificar os contribuintes para o seu pagamento, não obstante tal periocidade.
O-Na ponderação dos princípios aqui em causa, nunca o interesse financeiro do Estado poderia prevalecer.
Não está em causa o principio da indisponibilidade do crédito tributário. 12-A Administração Tributária não teve qualquer prejuízo no caso.
O imposto devido pelos Recorridos foi integralmente pago.
A decisão anulada pela sentença recorrida traduz uma injustiça grave e notória para os Recorridos.
lnjustiça em que a Recorrente, independentemente de todos os formalismos, não deveria persistir.
A sentença aplicou bem o direito aos factos provados.
Não ocorre erro de julgamento.
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito, por fazer uma interpretação errada do disposto no art. 1 do EBF, assim como do princípio da justiça.
O incumprimento do dever de pagamento de dívidas fiscais pode originar a cessação de benefícios fiscais, nos termos dos n.s 5 e 6 do artigo 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, excepto nos casos em que dívidas), ou com oposição, e tenha havido prestação de garantia idónea.
Através do ofício n. 000208458, datado de 30/08/2011, os Serviços de Finanças de Braga comunicaram ao Autor o seguinte: "Fica notificado, nos termos do artigo 3 do Código do Procedimento e Processo Tributário de que, não tendo sido conhecido até ao momento, o exercício do direito de audição prévia, se mantém o sentido e alcance da proposta de cessação dos benefícios fiscais.
Da violação do princípio da justiça material
Sustentam também os Autores que a cessação dos efeitos do benefício fiscal nos termos em que ocorreu, viola o princípio da justiça material, uma vez que o valor em dívida é diminuto face ao valor que terão que liquidar a título de IRS e que efetuaram o pagamento logo que tomaram conhecimento do valor em dívida.
Do exposto se conclui que, quanto a este fundamento, assiste razão aos Autores.
Antes de mais, e ainda que a Recorrente não seja clara na sua alegação, não circunstanciando os motivos pelos quais entende que a sentença padece de nulidade, nos termos do disposto no art. 66, n. 1, alínea do CPC, a que corresponde o atual art. 61, n. 1, alínea, aplicável ex  art. , alínea do CPPT, cumpre referir que não se vislumbra que se verifique tal nulidade.
Assim, e atendendo ao seu caráter excecional, não surpreende que o legislador exija aos beneficiários uma conduta exemplar e imaculada em termos fiscais, impondo-lhes o cumprimento atempado das respetivas obrigações fiscais sob pena de os benefícios fiscais não produzirem os seus efeitos no ano ou período de tributação em que deixe de se efetuar o pagamento de qualquer imposto, tal como resulta do disposto nos n.s 5 e 6 do art. 1 do EFB.
Não faz por isso qualquer sentido a comparação que se tenta estabelecer na sentença, entre o montante devido pelos AA, resultante da sua capacidade contributiva, e o valor pago em média pelas famílias portuguesas, no exercício de 2012, o que, para além do mais, encerra uma imprecisão, na medida em que o exercício em causa era o de 2010 e não o de 201
Donde há que concluir que a sentença em apreço padece efetivamente de erro de julgamento de direito, pois não só, dentro do circunstancialismo que rodeou a sua emissão, se constata nada haver a censurar ao ato impugnado pelos AA, como nela se fez uma incorreta interpretação do princípio da justiça.
O princípio da justiça tem um campo de aplicação residual, estando o seu acionamento reservado para situações de injustiça grave e notória.
Proc. n. 2376/11T8EVR.E2
Acordam os juízes da secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
A reconhecer o direito de retenção dos prédios a favor dos Autores já no saneador;
absolver o Réu dos pedidos formulados pelos Autores e mulher,.
condenar os Autores e mulher,, como litigantes de má-fé, na multa de 5 UC.
Inconformados recorreram os AA. tendo concluído nos seguintes termos:
O R terá que assumir a responsabilidade de pagar aos AA a compensação referida, porque é responsável pelos actos do seu mandatário.
Terão assim que ser dados como provados, os factos não provados na douta sentença e que enumeramos nos pontos 1 a 7 da 1 parte destas alegações.
Todos os documentos juntos aos autos são idóneos, nomeadamente a certidão do proc. 1145/04, bem como o contrato de promessa de 5/12/200
A douta sentença não fundamenta os factos, não faz qualquer análise crítica, está incorreta.
Não há qualquer caso julgado, conforme se deixou alegado.
Não existe má-fé dos AA, pelo que também esta parte terá que ser revogada.
A douta sentença, pronunciou-se por factos que não devia, e escorou factos relevantes para a decisão da causa.
A douta sentença violou o disposto nos art.s 60, 15, 57, 58, 60 e 61, n. 1, alíneas,, e, todos do CPC. E ainda o disposto nos arts. , 1, 2 e 20 da CRP.
Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.
Em 11 de Janeiro de 2001 foi celebrado entre os ora Autores na qualidade de primeiros contraentes e promitentes vendedores e o ora Réu na qualidade de segundo contraente e promitente comprador um contrato-promessa de compra e venda do qual consta o seguinte clausulado:
Os Vendedores declaram que os prédios mistos objecto do presente contrato-promessa se encontram hipotecados a favor do Banco, S.A.
A competente escritura de compra e venda dos prédios mistos objecto do presente contrato será celebrada no prazo máximo de 2 anos, a contar da presente data.
Do presente contrato-promessa de compra e venda foram feitos dois exemplares, um para cada contraente.
Assim o disseram, aceitaram e vão assinar.
Lisboa, 11 de Janeiro de 2001
Os Vendedores, O Comprador seguem-se assinaturas ilegíveis, mas reconhecidas.
- Através da Ap. de 2001/10/29 foram aqueles prédios registados a favor do comprador e ora Réu.