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À data da decisão de 08/04/2020 faltavam disputar nove jornadas da primeira fase e o subsequente play-off no Campeonato de Portugal, encontrando-se classificadas nos dois primeiros lugares de cada série as seguintes equipas: série A: FC ....  lugar e 60 e AD F.....  lugar e 52, série B: FC A.....  lugar e 58 e .... FC  lugar e 50, série : S.....  lugar e 53 e S.....  lugar e 42 e série : O.....  lugar e 57 e R.....  lugar e 5
Pretendem ainda os recorrentes a alteração:
Vejamos então se tem fundamento o invocado pelos recorrentes.
No que concerne ao ponto, estão em causa factos aceites pela entidade recorrida, relevando do ponto de vista das recorrentes, pelo que se impõe o seu aditamento ao probatório.
No que respeita ao ponto, o que consta das orientações da UEFA de 24/04/2020 já se encontra sintetizado, no que para o caso releva, nos pontos  e  do probatório, nada acrescentando a interpretação que delas fazem as recorrentes.
E relativamente ao ponto, não estando assente o já aludido compromisso entre a FPF e os clubes e associações de futebol, não pode proceder a pretendida alteração ao ponto  do probatório.
Nos termos expostos, procede parcialmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, aditando-se ao probatório o seguinte:
À data da decisão de 08/04/2020 faltavam disputar nove jornadas da primeira fase e o subsequente play-off no Campeonato de Portugal, encontrando-se classificadas nos dois primeiros lugares de cada série as seguintes equipas: série A: FC ....  lugar e 60 e AD F.....  lugar e 52, série B: FC A.....  lugar e 58 e .... FC  lugar e 50, série : S.....  lugar e 53 e S.....  lugar e 42 e série : O.....  lugar e 57 e R.....   lugar e 5
da violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade, imparcialidade, proteção da confiança, razoabilidade e justiça
Nesta sede, invocam as recorrentes, em síntese, o seguinte:
Os critérios de avaliação não foram previamente definidos e conhecidos antes dos resultados finais, nem a FPF promoveu uma solução baseada em critérios objetivos e transparentes, que salvaguardasse os interesses dos clubes diretamente atingidos e causando-lhes o menor prejuízo possível, assim incorrendo em violação dos princípios da justiça, proporcionalidade e imparcialidade, consagrados nos artigos 26 da CRP, e ,  e  do CPA.
Atento o regulamento existente, não podia a FPF recorrer a um critério totalmente novo, que os clubes não podiam prever ou esperar, privilegiando duas sociedades desportivas em prejuízo das recorrentes, assim violando os princípios da proteção da confiança e segurança jurídica.
Imposição igualmente vertida nos artigos , , ,  e 1 do CPA.
Mais deve a federação desportiva tratar de forma justa todos aqueles que com ela entrem em relação, e rejeitar as soluções manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito, nomeadamente em matéria de interpretação das normas jurídicas e das valorações próprias do exercício da função administrativa - artigo  do CPA.
Vejamos o que se passou no caso concreto, seguindo a par e passo a factualidade dada como assente.
Numa primeira decisão datada de 08/04/2020, a recorrida FPF deliberou dar por concluídas, sem vencedores, todas as suas competições seniores, que se encontravam nessa data suspensas, não sendo atribuídos títulos, nem aplicado o regime de subidas e descidas.
Assim como a decisão de 14/05/2020, que aprovou alteração ao Regulamento do Campeonato de Portugal 2019/2020, aí consagrando o anteriormente decidido.
Do que vem de ser exposto resulta desde logo que não se encontrava na disponibilidade da recorrida FPF a autorização da realização de um play-off do Campeonato de Portugal, com os primeiros classificados de cada uma das respetivas séries, ao contrário do que sustentam as recorrentes.
Trata-se de decisão política, que aqui não vem sindicada, nem o poderia ser.
Trata-se de decisão criticável, evidentemente, como qualquer outra o poderia ser, com clubes que se podem considerar beneficiados e outros prejudicados, como igualmente qualquer outra decisão daria azo.
Contudo, o que se pode constatar é que o critério adotado se trata de um critério objetivo, diríamos o mais claro e objetivo, no qual não se vislumbra qualquer tipo de discriminação.
Desde logo porque a invocação das recorrentes, de serem prejudicadas por se encontrarem colocadas em séries regionais mais competitivas e equilibradas, não encontra nos autos a mínima demonstração.
Por outro lado, o critério adotado é objetivo, ancorando-se em justificação razoável.
Conclui-se, pois, não se verificar violação dos princípios da igualdade, justiça e razoabilidade.
De tudo o que se vem de dizer, igualmente é de concluir que nada nos autos permite demonstrar que tenha ocorrido uma atuação imparcial por parte da FPF, em função da objetividade do critério adotado.
Quanto ao princípio da proporcionalidade, decorre do artigo  do CPA, que a federação desportiva deve adotar os comportamentos adequados aos fins prosseguidos, n. 1, e que as decisões que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetar essas posições na medida do necessário e em termos proporcionais aos objetivos a realizar, n.
No caso, o cenário de pandemia e as decisões governamentais vieram alterar as regras da competição em questão com esta a decorrer, alterações que obviamente escapavam ao controlo da entidade organizadora do evento.
Improcede, pois, a invocada violação do princípio da proporcionalidade.
Resta apreciar a invocada violação dos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica.
Decorrendo do respetivo n. 2 a necessária tutela da confiança destes, ponderando-se, em especial, a confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa e o objetivo a alcançar com a atuação empreendida.
Dizem os recorrentes que, atento o regulamento existente, não podia a FPF recorrer a um critério totalmente novo, que os clubes não podiam prever ou esperar, privilegiando duas sociedades desportivas em prejuízo das recorrentes.
uma atuação de um sujeito de direito que crie a confiança, quer na manutenção de uma situação jurídica, quer na adoção de outra conduta;
uma situação de confiança justificada do destinatário da atuação de outrem;
a efetivação de um investimento de confiança, isto é, o desenvolvimento de ações ou omissões, que podem não ter tradução patrimonial, na base da situação de confiança;
o nexo de causalidade entre a atuação geradora de confiança e a situação de confiança, por um lado e entre a situação de confiança e o investimento de confiança, por outro;
a frustração da confiança por parte do sujeito jurídico que a criou op.cit. p..
Nas anteriores épocas desportivas, os dois primeiros classificados de cada série adquiriram o direito de competir num play-off do Campeonato de Portugal, em que os dois primeiros classificados eram indicados pela FPF para subir de divisão.
Assim criando uma situação de confiança justificada de que o mesmo se passaria na época de 2019/202
Não é de disputar que os clubes recorrentes tenham efeito investimentos em função dessa confiança.
É claro também o nexo de causalidade entre o que se passara em anteriores épocas e a situação de confiança dos clubes recorrentes.
Já não se vislumbra como sustentar que tenha sido a recorrida FPF a frustrar a confiança dos mesmos. Ou que ocorra violação do princípio da segurança jurídica, em função da surpresa da decisão.
Ao contrário do que sustentam os recorrentes, não se afigurava possível o cumprimento expresso do regulamento existente, em função da impossibilidade de continuação da competição.
Como tal, tinha a recorrida FPF de recorrer a um critério distinto do que havia sido adotado nas anteriores épocas desportivas.
Porque assim é, tem de improceder a invocada violação dos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica.
Pelo que bem andou o Tribunal a quo ao decidir em conformidade.
Em suma, será de negar provimento ao presente recurso, quedando assim prejudicada a questão da ampliação do respetivo objeto, suscitada pela recorrida FPF.
Lisboa, 21 de janeiro de 2021
Processo n. 514/19T8BRR.LS1
AA instaurou em 18/02/2019 contra Metro Transportes do Sul ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento com processo especial, nos termos dos artigos 9-B e seguintes do Código do Processo do Trabalho.
Realizado o julgamento, foi então proferida a 08/01/2020, sentença que, em síntese, decidiu o litígio nos termos seguintes:
Custas da ação a cargo do Autor.
Inconformado, o Autor recorreu. A Ré contra-alegou.
O Tribunal da Relação proferiu Acórdão com a seguinte decisão:
"Por todo o exposto, nos termos dos artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e 66 e 66 do Novo Código de Processo Civil, acorda-se neste Tribunal da Relação de Lisboa, no seguinte:
O recurso de revista da Ré apresenta as seguintes Conclusões:
E.     A decisão padece, nesses termos, de ininteligibilidade, o que gera a nulidade do Acórdão recorrido nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
G.    Nos termos da alínea do artigo 9 do CT o trabalhador-estudante pode faltar justificadamente, por motivo de prestação de prova de avaliação, no dia da prova e no dia imediatamente anterior.
As provas de avaliação realizadas num qualquer estabelecimento de ensino são previamente calendarizadas e comunicadas, pelo que são do conhecimento prévio do trabalhador e, por isso, são previsíveis.
N.    Ainda que a Recorrente disponha de um serviço de reserva, tal não pode ser usado, como o Tribunal da Relação procurou fazer, como motivo desculpante da falta de aviso de que iria faltar, quando tal era do conhecimento prévio do trabalhador e/ou da não entrega de comprovativos justificativos das faltas.
P.      Não é aceitável, do ponto de vista jurídico e do ponto de vista prático, justificar tais faltas, uma vez que a condição para que as mesmas sejam justificadas não se verificou cumprida por parte do Trabalhador.
R.     É incompreensível a atitude despicienda que o Trabalhador teve para com a entidade empregadora, pois, sabendo previamente da necessidade de faltar nesses dias, não avisou a MTS nem tão pouco teve a preocupação de entregar a declaração justificativa de tais faltas, a qual se encontrava na sua posse desde o dia 20201
T.     Não houve, por parte do Trabalhador, qualquer preocupação ou consideração para com a entidade empregadora, no sentido de avisar que não iria comparecer ao serviço nas referidas datas.
W.   Não é expectável, nem sequer justo, que a entidade empregadora considere justificadas faltas sem que seja entregue um documento idóneo justificativo das mesmas.
Se o Trabalhador demonstra conhecer as regras a que está adstrito, dando aviso prévio da sua falta do dia 102018, só seria expectável que o mesmo se verificasse sempre, para todas as faltas da mesma natureza por realização de prova de avaliação).
GG.                      Também os factos de ser trabalhador estudante e, nessa medida beneficiar do estatuto de trabalhador estudante e, ter a seu cargo a sua filha menor, estando onerado com as responsabilidades parentais inerentes, não o isentam de cumprir as regras gerais e deveres laborais, enquanto trabalhador;
Tais comportamentos revelaram uma absoluta desconsideração e desrespeito pela Recorrente, o que causou uma irremediável quebra de confiança entre a MTS e o Trabalhador, pelo que o despedimento é lícito.
E concluía pedindo que o recurso fosse julgado procedente, declarando-se a nulidade do Acórdão na parte em que apresentaria a referida nulidade e, caso assim não se entendesse, que o Acórdão fosse revogado.
O Autor respondeu, pedindo que fosse indeferido o recurso interposto pela Ré e confirmado o Acórdão recorrido.
A Ré respondeu ao Parecer.
A MTS é a concessionária do projeto, da construção, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento, da exploração, da manutenção e da conservação da totalidade da Rede de Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo.
A MTS celebrou com o Trabalhador, a 16 de novembro de 2009, um contrato de trabalho a termo certo, tendo o mesmo sido sujeito a uma renovação em 16 de fevereiro de 2010, conforme contrato de trabalho de fls. 33 e segs., e respetiva renovação da fls. 37 e segs., e que se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Nos termos do qual o Trabalhador se comprometeu a realizar, entre outras, as funções .., as quais compreendem, nomeadamente, as tarefas seguintes:
Conduzir os veículos de metropolitano ligeiro para os quais esteja devidamente habilitado, respeitando as normas técnicas de condução e de segurança em vigor;
Assegurar a preparação, o ensaio e a colocação ao serviço dos sistemas ou equipamentos dos veículos, necessários para a realização das marchas, da proteção dos veículos, ou da segurança e conforto dos passageiros e,
Em 002018, o Autor não compareceu ao serviço.
Em 102018, o Autor não compareceu ao serviço.
Em 202018, o Autor não compareceu ao serviço.
Em 212018, o Autor abandonou a segunda parte do serviço e não justificou a sua falta.
A Ré não exigiu ao Autor a junção de documentação de prova da justificação das faltas do dia 4 e 11 de fevereiro.
Em alguns sábados e domingos a progenitora da menor não pode ficar com ela.
O Autor, aluno da Faculdade . da Universidade ., e ao serviço da Ré com o estatuto de trabalhador-estudante, foi submetido a prova de exame no dia 24 de abril de 2018, tendo faltado nesse dia e no anterior.
Desde setembro de 2017 até ao seu despedimento, o Autor, por ter ingressado na Licenciatura em .. da Faculdade de .. da Universidade ..., requereu e beneficiou, enquanto funcionário da Ré, do estatuto de trabalhador-estudante.
A 14 de março de 2019, o Autor, intentou uma ação contra a Ré, na qual peticiona o pagamento de créditos laborais, que corre termos neste tribunal, sob o Processo 797/19 .
A Ré não respondeu ao requerimento supra mencionado.
Às 14h00 do dia referido no n. anterior, durante o seu serviço, o Autor recebeu um telefonema do Sr. BB, a advertir de que este havia sido informado de que o Autor tinha a sua filha na.., pelo que não poderia continuar com a prestação do serviço.
A Ré remeteu ao Autor uma carta com data de 25 de fevereiro de 2019, a solicitar a presença do Autor na Sede da Ré para lhe serem pagas a contas finais.
O Autor foi despedido pela Ré no dia 5 de fevereiro de 201
A propósito destas faltas o Acórdão recorrido afirmou o seguinte:
E mais adiante afirma-se:
Decisão: Negada a revista e confirmado o Acórdão recorrido.
de março de 2021
Segundo o entendimento do tribunal, a citação do Chefe Estado Maior da Força Aérea, era um dos requisitos essenciais para que a acção prosseguisse os seus termos, influindo directamente no exame e na decisão da causa, nos termos do art 195 n1 do CPC, aplicável por força do art 1 do CPTA, pelo que o tribunal a quo, ao não identificar a omissão da prática de um acto ou melhor nem sequer se pronunciar no Saneador- Sentença, acerca da falta de citação, deixou de se pronunciar acerca de uma questão e pretensão que lhe foi colocada, bem como por falta de fundamentação, nos termos do art 615 n1 al e do CPC, ex art 1 do CPTA., o que determina que o Saneador- Sentença proferido nestes autos pelo tribunal a quo seja nulo.
O Tribunal a quo, ao não proferir despacho Pré-Saneador nos termos do art 87 do CPTA, convidando os recorrentes a suprir a excepção da ilegitimidade passiva, que invoca no Despacho-Saneador, incumpriu um verdadeiro dever de intervir ex officio no processo, de molde a obstar que o conhecimento do mérito ou a justa composição do litígio sejam postos em causa por razões de índole meramente formal,
Assim, o incumprimento desse poder/dever, quando influa decisivamente no exame e na decisão da causa, acarreta a nulidade da mesma -art 201do CPC.
Pese embora a alteração promovida pelo Decreto-Lei 320/2007 de 2 Outubro, o que é certo é que a norma de salvaguarda se lhe aplica. Por seu turno,
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente, revogada a decisão recorrida ordenando-se que:
Norma que deverá ser complementada pelo disposto nos artigos 1 e 1 da mesma Lei, em particular na alínea do n. 1 do mencionado artigo 1, que dispõe que:
"Compete aos Chefes do Estado-Maior de cada ramo, sem prejuízo do disposto no artigo 1:
E. Ora, do exposto resulta a necessária indicação do respetivo ramo das Forças Armadas na petição inicial do A., ora Recorrente, o que, manifestamente, não sucedeu.
G. Genericamente, a situação que o Recorrente pretende ver reconhecida encontra-se definitivamente fixada em ato administrativo praticado aquando da cessação do contrato firmado com a Força Aérea, aparentemente em maio de 2012, inexistindo quaisquer outros elementos que fundamentem o peticionado.
H. Sendo assim, nos termos da legislação supramencionada, parte demandada deverá ser a Força Aérea.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  artigos 1 e 140 do CPTA.
Assim,há que decidir:
se a decisão recorrida é nula:
por não ter sido proferido despacho pré-saneador nos termos do art 87 do CPTA, a convidar o ora Recorrente a suprir a excepção de ilegitimidade passiva;
2) se deve ordenar-se o ulterior prosseguimento dos autos por a legitimidade passiva caber ao Ministério da Defesa Nacional e não ao Chefe de Estado-Maior da Força Aérea Portuguesa.
Assiste razão ao Recorrente.
Verifica-se que a decisão recorrida não conheceu do referido pedido de citação da Força Aérea Portuguesa que o A., ora Recorrente, formulou.
O Tribunal a quo estava obrigado a efectuar o referido convite ao aperfeiçoamento desde que a excepção dilatória em causa fosse susceptível de suprimento.
Estatui o art. 1, nos seus n.s 1 e 2 que:
"1 - Cada ação deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor.
Estamos aí perante uma situação de sanação ex lege da ilegitimidade passiva singular.
A ratio de tal norma assenta no princípio da economia processual. Tendo sido indicado como entidade demandada, embora erradamente, o órgão, em lugar do Ministério ou da pessoa colectiva em que esse órgão se encontra, entendeu o legislador que a irregularidade deve ter-se por sanada, o que se compreende, desde logo por existir a possibilidade de ser esse o órgão que representa o Ministério, ou a pessoa colectiva em causa, ou, no caso de não o ser, existir o dever desse órgão remeter a citação para o órgão competente.
O Recorrente veio deduzir a presente acção contra o Ministério da Defesa Nacional.
Tal situação não preenche a previsão do n. 4 do art. 1 do CPTA.
É que a Força Aérea Portuguesa integra-se no Ministério contra quem foi erradamente interposta a acção.
Deve aproveitar-se a Contestação apresentada pela Força Aérea, notificá-la ao A., aqui Recorrente, devendo os autos prosseguir os ulteriores termos.
Sem custas por o Recorrido não ter ficado vencido.
Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia
Processo n 11/17GFVNG.P1
Data do acórdão: 14 de Julho de 2020
Presidente: António Gama
Inconformado com a condenação, o arguido recorreu da decisão, terminando a motivação do recurso com a formulação das seguintes conclusões:
O presente recurso tem como objeto toda a matéria de facto e de Direito da sentença proferida nos presentes autos.
O Recorrente vinha acusado de:
No dia 9 de Janeiro, de 2017, cerca das 15H00, na Rua , em , o arguido B tripulou o veículo automóvel, marca Honda , da cor , com a matrícula .. - .. - BB, em que uma das jantes apresentava a particularidade de ter cor  e que tinha sido furtado na noite de 8 para 9 de Janeiro de 201
Na posse dos objectos supra referidos, o arguido B carregou no acelerador do referido veículo e colocou-se em fuga, deles se apoderando e fazendo coisas suas.
A ofendida ficou assustada quando o arguido lhe puxou com força o saco que transportava, tentou puxar o mesmo para si, mas ficou constrangida sem qualquer possibilidade para reagir e impedir que lhe fossem desapossados os seus bens.
Com força utilizada pelo arguido ao puxar o saco, a ofendida só não caiu em direcção do solo, porque se encostou a um muro aí existente.
O arguido actuou ainda com o conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida
Nos termos da sentença ora objeto de recurso, o Recorrente foi condenado nos seguintes termos: "Em face do exposto, o tribunal colectivo decide:
Condena o arguido B como autor de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210, n. 1 do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão.
O Tribunal a quo considerou como provado que:
No dia 9 de Janeiro, de 2017, entre as 150h e as 153h, na Rua , em , o arguido B tripulou o veículo automóvel, marca Honda ..., da cor , com a matrícula .. - .. - BB, em que uma das jantes apresentava a particularidade de ter cor .
A ofendida ficou assustada quando o arguido lhe puxou com força o saco que transportava, não tendo qualquer possibilidade de reagir e impedir que lhe fossem desapossados os seus bens.
O arguido actuou ainda com o conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei.
No que tange aos factos descritos de a, sempre se dirá que jamais os mesmos poderiam ter sido dados como provados nos termos descritos.
Assim, decorre diretamente que os factos que tenham ocorrido não aconteceram na Rua , nem , conforme incorretamente dado como provado na sentença recorrida.
Também decorre diretamente dos depoimentos supratranscritos que não houve identificação do veículo envolvido, mas sim uma desconfiança, por parte do agente da GNR, que seria um Honda  visualizado a 05km do local cerca de 25m antes.
Pelo que impossível se afigura considerar-se como provados os factos imputados ao Arguido e descritos na matéria de facto provada descrita na douta sentença recorrida.
Não se identificou o Arguido.
Ninguém sabe sequer descrever objetivamente a indumentária em causa, por exemplo os desenhos da camisola ou a sua marca, na verdade, só se presume a camisola em causa, já que nenhuma testemunha a identificou no momento da execução dos factos, além de que também nenhum dos os objetos furtados foi sequer encontrado, nomeadamente na posse do Arguido, contudo, por mais ilógico que possa parecer, tudo foi dado como provado.
Como tal, os factos dados como provados nos pontos 1 a 6 da sentença devem ser considerados não provados.
Assim, por tudo o supra exposto, é de concluir que a sentença recorrida violou o disposto nos ns 2 e 5 do art. 32 da CRP, termos por que deve ser declarada nula, pelo que se pugna pela revogação da sentença proferida e a sua substituição por outra que absolva o Arguido dos factos que a tal título lhe foram imputados.
Contudo, não descreve o processo logico-racional nem a matéria probatória em que alicerça o seu juízo de Direito, nomeadamente, os elementos objetivos e subjetivos do crime sub judice.
O Tribunal a quo elabora uma sentença condenatória cujos elementos probatórios em que assenta constituem presunções fundadas nos antecedentes criminais do Arguido.
O Tribunal a quo limitou-se a considerar que o Arguido, ao agir da forma descrita na fundamentação de facto, preencheu os elementos constitutivos do crime de roubo p. e p. pelo art. 210, n 1 do Código Penal.
Não enuncia, porém, sequer, quais os factos que tipificam o preenchimento daqueles elementos.
A localização espácio-temporal dos factos considera-se, salvo melhor opinião, um facto instrumental que permite estabelecer a ligação entre os factos principais, bem como compreender os respetivos circunstancialismos envolventes.
O Tribunal a quo assumiu que uma vez que não existe Rua , em , mas sim Rua , seria a esta que se referia o libelo acusatório.
Ora, salvo melhor opinião, a alteração da identificação da localização espacial dos factos constitui uma alteração não substancial dos factos.
Alteração, essa, que, nos termos do previsto no n 1 do art. 358 do CPP, teria de ser comunicada ao Arguido.
Porém, jamais tal alteração foi comunicada ao Arguido.
Motivo por que foi coartada ao Arguido a hipótese de conhecer ou se pronunciar sobre a mesma.
Assim, pelo supra exposto, se conclui pelo incumprimento do normativo previsto no n 1 do art. 358 do CPP.
O que ocorre no caso sub judice.
Nos depoimentos das seguintes testemunhas: