rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
qualquer pessoa é responsabilizável, incluindo as coletivas;
todos os danos são considerados1
Caso, se apure ter a Ré atuado de boa-fé, não é uma situação de abuso de direito que se verifica, mas sim de falta de propriedade dos factos da petição inicial para lograrem o desiderato pretendido pelo A. responsabilidade da Ré).
Não se verifica, assim, qualquer situação de venire contra factum proprium.
No caso, o A. limitou-se a aguardar pelo desfecho da ação intentada pela aqui Ré, de tal modo que, aquando da propositura desta ação, a sentença proferida no processo de inibição n. 1508/15TBSTS-B ainda não tinha sequer transitado.
Quando muito, poderíamos estar perante uma situação de prescrição do direito do A., acaso se verificassem os pressupostos previstos no art. 49 , mas não é isso o alegado.
Assim, não se verifica qualquer abuso de direito, tendo sido bem ajuizada a decisão sobre a pretensão de alargamento dos temas de prova, a qual se mantém.DispositivoPelo exposto, decidem os Juízes desta Relação, julgar o recurso improcedente e manter a decisão recorrida.
O que há décadas foi decidido pelo STJ, em Assento de 1963, disponível em https://portal.oa.pt/upl/%7Bc383d84e-5d4f-4b7f-b8b3-3b15ec3a937b%7D.pdf, como foi posteriormente reafirmado por aquele supremo tribunal, g. em Ac. do STJ de 11/05/99 in CJ, Acs do STJ, Ano , tomo , 1999, p. 8
Ac. RC, de 2018, Proc. 825/12T8LRA.C
Castanheira Neves, Questão de facto-questão de direito, , Coimbra, 1967, p. 52
A. Varela, RLJ, 114, 72 e ss.
Vide, quanto a esta tripla distinção, Coutinho de Abreu, Do Abuso de Direito, Almedina, 1983, págs. 44-4
Orlando de Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra, 1981, p. 3
Cordeiro, ibidem, p. 14
A autora segue de perto o ensinamento de Helena Najjar Abdo, O Abuso do Processo, Revista dos Tribunais, 200
Ac. STJ, de 2018, Proc.10855/19T8CBR-A.CS
Formula a aqui Recorrente/nas suas alegações de recurso, apresentadas em 18 de abril de 2018, as seguintes conclusões:
A análise da sentença recorrida quanto ao vício da não exclusão da por incumprimento do requisito específico previsto em 2 do Edital é quase inexistente.
A terceira deliberação conduziu ao mesmo resultado da segunda, mas suportou-se noutro entendimento porque desconsiderou as declarações e o documento da , o que implica que a sua fundamentação seja outra.
Ao aprovar a divisão de áreas em causa o Despacho n 18186/2010 deu um passo decisivo para a violação do artigo 37/n 2 do ECDU, pois permitiu que o Edital do concurso seja restritivo.
A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito quanto ao disposto no artigo 37/n 2 do ECDU ao decidir pela não verificação da ilegalidade do Despacho n 18186/2010 e do Edital do Concurso quanto a esta norma.
A aqui Contrainteressada/A. veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 23 de maio de 2018, concluindo:
"A. O presente recurso só pode improceder, porquanto a sentença proferida pelo Tribunal a quo não padece de qualquer erro de julgamento, razão pela qual se deverá manter integralmente;
B. Os pedidos deduzidos pela Recorrente são, salvo o devido respeito, manifestamente invulgares, improcedendo junto de qualquer Tribunal;
G. Ambos os pedidos representam uma absoluta distorção do procedimento administrativo, dos atos administrativos e dos seus efeitos, bem como do limite do poder judicial;
H. As pretensões da Recorrente nesta ação são de tal forma anómalas que peticiona ainda a declaração de ilegalidade do Edital de concurso e do despacho Reitoral n. 18186/2010, ignorando que com essa declaração de ilegalidade a sua contratação também não poderia subsistir;
P. Quanto ao pedido subsidiário, a Recorrente peticionou ainda a exclusão da ora Recorrida por falta de preenchimento do requisito específico das dez publicações na área disciplinar do concurso, bem como por alegada prestação de falsas declarações, pedido que também improcedeu integralmente;
Q. Neste recurso a Recorrente apenas recorre do pedido de exclusão por não apresentação das dez obras;
A aqui Recorrida/Universidade veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso igualmente em 23 de maio de 2018, concluindo:
Impondo-se assim o indeferimento da verificação do erro de julgamento alegado na alínea das doutas alegações, resultando prejudicadas as conclusões de direitos vertidas nos pontos  a   .
Finalmente e ainda no que concerne ao ato legalmente devido,
A Recorrida esclarece não estar em discussão nestes autos a legalidade ou ilegalidade do segmento decisório do ato impugnado na parte em que, fundamentadamente foi decidida a não contratação de uma , sendo assim as considerações tecidas sobre esse tema são irrelevantes para o correto julgamento da presente ação.
Após vicissitudes várias de ordem processual, em 9 de Maio de 2019 é proferido Despacho de Admissão do Recurso.
Foi proferido pela Universidade ...) um Despacho com n. 18186/2010, publicado no Diário da Republica  Série, n. 236, de 12010, onde consta, entre o mais, o seguinte:
Nos termos e para os efeitos dos ns 1 e 2 do artigo 37 do Estatuto da Carreira Docente Universitária e ao abrigo do disposto na alínea do n 1 do artigo 37 dos Estatutos da Universidade ...) e após audição da Comissão Cientifica do Senado Académico, aprovo as áreas disciplinares da Escola de Direito que se publicam em anexo ao presente despacho.
Áreas disciplinares da Escola de Direito Departamentos Áreas disciplinares
e Comparatísticas
Da reunião referida em foi elaborada Ata da reunião, onde, entre o mais, consta que:
Método de seleção: Avaliação curricular
Serão excluídos os candidatos cujo currículo global não se situe na área disciplinar para que foi aberto o concurso e que não tenham, pelo menos, dez publicações científicas nessa área.
Aprovação em mérito relativo
Desempenho científico 40%)
Capacidade pedagógica 30%)
Atividades letivas em instituições de ensino superior; desempenho pedagógico; inovação e valorização pedagógicas; produção de material pedagógico; coordenação e participação em projetos pedagógicos; acompanhamento e orientação de estudos de licenciatura, de mestrado e doutoramento.
Outras atividades relevantes 30%)
No contexto acima referido, os candidatos foram ordenados do modo seguinte:
Primeiro lugar - Doutora A.;
Segundo lugar - Doutora A.;
Terceiro Lugar - Doutora ;
A Autora pronunciou-se quanto ao projeto de ordenação referido em, nos termos constantes de fls. 357/378 do PA cujo teor se tem por reproduzido.
No contexto acima referido, os candidatos foram ordenados do seguinte modo:
Em 112013 foi emitido parecer pelo Dr. G., nos termos constantes de fls. 562/598 do PA cujo teor se tem por reproduzido para os devidos efeitos legais.
Em 112013 o Reitor da UM proferiu o seguinte despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto:
no artigo 3, n. 1, alínea dos Estatutos da Universidade ...), homologados pelo Despacho normativo n. 61/2008, publicado no Diário da Republica,  serie, n. 236, de 5 de dezembro de 2008;
no artigo 3, n. 1, alíneas e do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto e no artigo  do Regulamento dos Concursos para recrutamento de professores da carreira docente universitária na Universidade ...), publicado no Diário da Republica,  serie, n. 232, de 30 de novembro de 2010;
no artigo 6, n. 1 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro e no n. 1 da Deliberação n. 1/2013, de 20 de Janeiro, do Conselho de Gestão da Universidade,
E considerando os factos descritos e com os fundamentos explicitados no Parecer anexo, com os quais se concorda e aqui se dão por integralmente reproduzidos, determino:
A consequente reordenação da lista, com a passagem para segundo lugar, no concurso, da candidata e sucessivamente dos candidatos S. e David José Geraldes Falcão, que ocuparão o terceiro e quarto lugares, respetivamente;
E autorizo a contratação das candidatas Doutora A. e Doutora por, no caso, em apreço, se encontrarem reunidas as condições de que depende a celebração dos respetivos contratos, fixadas no artigo 6, n. 1 da Lei n. 66-8/2012, de 31 de dezembro e acolhidas na Deliberação n. 1/2013, de 29 de janeiro do Conselho de Gestão,
Em anexo ao despacho referido no ponto anterior consta o Parecer emitido pelo Advogado Dr. G. referido em.
Em 102013 o Reitor da UM proferiu o seguinte despacho:
no artigo 92, n 2 da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das Instituições de Ensino Superior;
no 3, n. 1, alínea do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio;
no artigo  , n 1, alínea do Regulamento dos Concursos para recrutamento de professores da carreira docente universitária na Universidade ...), publicado no Diário da Republica,  serie, n. 232, de 30 de novembro de 2010;
e no artigo 6, n. 1 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro e no n. 1 da Deliberação n. 1/2013, de 20 de Janeiro, do Conselho de Gestão da Universidade,
Que aquela decisão tem fundamentação que, no entender de vários juristas consultados, poder gerar controvérsia, e cuja análise por via de recurso jurisdicional representa maior despesa e incomodo para todos os intervenientes do processo, bem como o arrastar do mesmo;
A não interposição de recurso
A revogação do meu mencionado despacho de 17 de dezembro de 2013
Em 002014 o Reitor da UM proferiu o seguinte despacho:
no artigo 5, n. 1 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro que aprovou o orçamento de estado para 2014, e no n. 1 da Deliberação n. 1/2013, de 20 de Janeiro, do Conselho de Gestão da Universidade,
E considerando
O teor da sentença proferida no processo cautelar n 2072/19BEBRG.que determinou a suspensão da eficácia do despacho do Reitor de 17 de dezembro de 2013, decisão que se acatou através de revogação daquele despacho.
Determino a contratação da candidata Alessandra Aparecida souza Silveira, que figura em 1 lugar na lista de ordenação homologada;
Determino a não contratação da candidata A., que figura em 2 lugar na lista de ordenação homologada, por verificação da situação prevista no n 1 do artigo 35 do Regulamento dos Concursos, atento o teor das conclusões do parecer e da sentença mencionada nos considerandos e do presente despacho.
Em 202014 a Contra interessada A. pronunciou-se sobre o projeto de despacho referido em, nos termos constantes de fls. 707/716 do PA, cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Em 102014 foi emitido parecer pelo Dr. G., nos termos constantes de fls. 562/598 do PA cujo teor se tem por reproduzido para os devidos efeitos legais.
Em 202014 o Reitor da UM proferiu o seguinte despacho:
o teor das conclusões da informação jurídica anexa e com as quais se concorda e aqui se dão por reproduzidas,
Decido
Consequentemente, determino
Manter o sentido da decisão proposta no meu despacho de 7 de abril de 201
Consequentemente determino:
A contratação da candidata A., que figura em 1 lugar da lista de ordenação homologada;
A não contratação da candidata A., que figura em 2 lugar na lista de ordenação homologada por verificação da situação prevista no n 1 do artigo 35 do Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente Universitária na Universidade ...), atento o teor dos fundamentos já invocados no despacho de 7 de abril de 201
Refira-se desde já que a Sentença Recorrida se mostra elaborada de forma, coerente, sistematizada e exaustiva e abordando todas as questões que importava atender, em face do que desde já se pode referir que a mesma não merece qualquer censura que pudesse determinar a sua anulação ou revogação.
Com efeito, a matéria de Concursal é uma das questões onde, designadamente, a fundamentação carece de uma ponderação e avaliação particularmente cuidada.
Apreciemos os vícios suscitados.
Vem o referido a propósito da pretensão da Recorrente no sentido do tribunal dever condenar a aqui Recorrida na prática do ato devido, o qual se consubstanciaria na homologação de uma primeira proposta de ordenação dos concorrentes, submetida a apreciação prévia, a qual, em bom rigor, e em função dos ulteriores procedimentos, se tratava ainda de um ato preparatório.
Diga-se desde logo que se não reconhece que a sentença recorrida tenha incorrido nos erros de julgamento que lhe são imputados.
Não se reconhece assim o suscitado erro de julgamento constante das alegações.
Improcede assim o invocado e aqui apreciado vicio.
Improcede assim, igualmente, o vício em apreciação.
Da não aplicação do "novo" critério aos restantes candidatos
Improcede assim o vício vindo de analisar.
Da não exclusão da Contrainteressada por incumprimento do requisito específico previsto em 2 do Edital
Mais uma vez não logrou a Recorrente provar que, entre a Recorrente e a contrainteressada tenha sido feita qualquer discriminação ou diferenciação de critérios para o mérito absoluto e para o mérito relativo.
Improcede assim o vício suscitado e ora analisado.
Do vício de falta de fundamentação:
Improcede assim igualmente o vicio suscitado e aqui supra apreciado.
Da ilegalidade do Edital do Concurso e do Despacho 18186/2010
Improcede assim, igualmente o referido vicio.
Da condenação ao ato legalmente devido
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pela Recorrente
Porto, 5 de fevereiro de 2021
Aduziu alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo:
A presente impugnação tem por objecto liquidações do Imposto de Jogo;
Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e anulando-se as liquidações impugnadas, como é de Justiça.
O recorrido Instituto do Turismo de Portugal, P. formulou contra-alegações que concluiu nos termos que se seguem:
Notificado o dito parecer para efeitos de contraditório, veio o recorrido Instituto do Turismo de Portugal, P. a pronunciar-se ainda nos seguintes termos:
As alegações de recurso da Recorrente podem ser resumidas nos seguintes termos:
Enquadramento legal da concessão de jogo da qual a Recorrente é concessionária parágrafos  a  das alegações
Infirmação da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 422/89, por violação do princípio da legalidade, no segmento de reserva da lei material, por os elementos essenciais do imposto, onde se inclui a definição do conceito de capital em giro inicial, terem sido objeto de deslegalização parágrafos 3 a 4).
Infirmação da violação dos princípios da tributação pelo rendimento real e do princípio da proporcionalidade por a tributação do jogo ter por base presunções de matéria coletável parágrafos 4 a 5).
Infirmação da violação do princípio da igualdade por a Lei do jogo estabelecer diferentes taxas de imposto para as diferentes concessões de jogo parágrafos 5 a 5).
Alegação de ilegalidade das liquidações por falta de fundamentação e por a emissão da liquidação de imposto ser mensal e não anual parágrafos 5 a 6).
Do que antecede resulta que os Capítulos e das alegações de recurso são capítulos meramente introdutórios ou de enquadramento, nos capítulos a , a Recorrente sustenta a ilegalidade das liquidações de IEJ impugnadas apenas e tão só com fundamento na violação de princípios constitucionais e, por fim, no Capítulo , sustenta a ilegalidade dessas liquidações com fundamento no vício de falta de fundamentação e violação de lei por as liquidações em causa serem mensais e não anuais.
Só nesse contexto seria possível ao MP concluir que as conclusões 1, 1 e 1 contendem com a alegada ilegalidade das liquidações de imposto especial de jogo impugnadas com fundamento em violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da tributação pelo lucro real e da igualdade, e não com matéria factual,
O recorrente nas conclusões que apresentou sob os n.s 1, e 1 a 2, em relação com inconstitucionalidades e ilegalidades que invoca, refere que as liquidações não se encontram em relação com o capital em giro inicial, nem com a receita bruta, aludindo ainda a deliberações em que não são indicados os indícios ou critérios utilizados para fixar os valores de capital em giro inicial por cada máquina, bem como ainda terem sido fixados valores mensalmente.
Tal não é de considerar no caso em análise, em que, em resumo, o recorrente nas conclusões a que se refere o P., invoca apenas matéria de direito relativamente a matéria de facto já fixada, não concretizada propriamente matéria de facto nova.
Assim, e de acordo com o disposto nos arts. 2 do E.T.A.F. e 23 n. 1 do P.P.T., é competente para as demais questões o S.T.A..
Das questões de mérito:
O decidido nesse acórdão do Pleno foi reafirmado posteriormente por outros do S.T.A., o que ocorreu mais recentemente, pelos proferidos, nos processos n.s 0574/10BESNT e 0510/16BESNT, ambos com data 8-11-2020, e já no corrente ano nos de 13-1-2021, nos processos n.s 0121/11BEPRT e 01722/12BEPRT, todos acessíveis também em www.dgsi.pt.
E, porque concordamos com o decidido nos anteriores referidos acórdãos, para além de, conforme já referido na sentença recorrida, face do disposto no art. , n. 3, do Código Civil, se nos impor respeitar a orientação jurisprudencial estabelecida, cumpre julgar não provido o recurso e confirmar a sentença proferida, remetendo para a fundamentação desses acórdãos do S.T.A., ao abrigo do n. 5 do art. 66 do P..
Dispensamos a junção de cópia desses acórdãos, em face da indicação efetuada quanto ao local informatizado em que estão acessíveis.
Da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça:
Com efeito, face ao valor indicado das impugnações, o montante da taxa de justiça devida seria manifestamente desproporcionado, face ao concreto serviço prestado nos presentes autos, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.
Custas pela recorrente-art. 52,n.1 do P.-, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Proc. n. 475/11T8PTG.E1
Seremos Réus condenados a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre a dita parcela de terreno prédio, abstendo-se da prática de qualquer ato que contenda com tal direito de propriedade.
Condeno os Réus a reconhecerem o direito de propriedade dos Autores e a entregarem a parcela supra identificada livre de pessoas e bens.
Custas da acção a cargo dos Réus.Inconformados com a sentença, os Réus interpuseram recurso, apresentado as seguintes conclusões:
O facto 14 dado como provado é incompleto padece de incompletude, ao omitir que além de apascentarem o seu gado os cessionários da parcela em disputa também ali cortavam o mato, podavam as oliveiras e colhiam azeitona;
Não se provou que os AA. tivessem feito uma utilização conjuntada da parcela em causa, a que respeitam os factos 7 e 8 e do prédio identificado como facto
Por incompatível com o facto 1
Os AA. ao cederem a exploração da parcela em disputa aos cessionários há 20 anos, perderam a posse desta , nos termos do art. 1267, n 1, al., do Civil.
De igual modo face ao disposto no art. 1264 do Civil, os AA. transferiram a posse para o cessionário ao transmitir-lhes essa posse há cerca de 20 anos.
Este, por seu turno transferiu a posse para sua mulher em 2009, que a manteve até 201
Que, então a transferiu para seu filho até ao presente.
Não se verifica, assim, o requisito prova pacífica e reconhecida por 15 anos por parte dos AA.
Não verificada esta condição/requisito legal para poder operar a usucapião, não poderia a Mm Juíza declarar essa aquisição de propriedade.
Era seu dever, perante tal factualidade, declarar a ação improcedente por não provada.
Assim, deverá esta Sentença ser anulada.
In casu, 7,5 ha para terrenos de sequeiro ou mais recentemente 48 ha.
Esta é uma lei interpretativa que fixa o sentido do disposto no artigo 1376, n
E nos casos em que tal ocorra a lei comina como sanção a nulidade da justificação seja notarial, seja por decisão judicial.
E foi o que ocorreu nos presentes autos, para além das restantes causas de nulidade já invocadas, também esta é inquestionavelmente uma Sentença nula nos termos do artigo 1379, n 1 redação, por violar o dispositivo consagrado no artigo 1376, n 1, do Civil, na interpretação do artigo 48, n 2, da Lei n 89/2019, de 3/
Pois, declara a aquisição por usucapião de uma parcela de terreno para cultura, de sequeiro, sito no concelho e distrito de Portalegre, com a área de 2 há face aos 48 mínimos exigidos pela Portaria em vigor n. 219/2016, de 9/
Não assiste o menor fundamento aos recorrentes, devendo improceder, na sua totalidade, o recurso apresentado.
Pois que, os recorrentes não indicaram de forma clara e inequívoca os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida al. do n 1 do artigo 640 do Código de Processo.
O depoimento das testemunhas arroladas pelos Autores, cumulado com o teor dos documentos juntos aos autos e sobejamente escrutinados em juízo, sustentam cabalmente a matéria de facto fixada na sentença e a solução jurídica alcançada, não tendo os recorrentes feito prova alguma em sentido contrário, ou sequer, inquinado a presunção de propriedade derivada do registo predial a favor dos Autores, sobre o prédio na sua totalidade.
As testemunhas dos Autores depuseram com isenção e preocupação de rigor, merecendo toda a credibilidade, não sendo contrariadas por qualquer outro meio de prova trazido ao processo pelos recorrentes.
Portanto, ficou sobejamente comprovado nos autos que não existem limites físicos entre a parcela A e o prédio dos Autores, sendo ambos o mesmo e um só prédio, porque sempre assim estive na posse e fruição dos Autores e seus antecessores.
proprietárias, o que se comprovou nos autos.
A douta sentença recorrida não viola os normativos invocados pelos recorrentes.
Posto isto, a douta sentença recorrida não merece reparo, não se encontrando ferida dos vícios apontados pelos recorrentes, devendo manter-se.
Nos termos das conclusões apresentadas pelos Apelantes, o facto provado 14 mostra-se incompleto ao omitir que além de apascentarem o seu gado os cessionários da parcela em disputa também ali cortavam o mato, podavam as oliveiras e colhiam azeitona.
Por fim, concluem que não se provou que os Autores tivessem feito uma utilização conjuntada da parcela em causa, a que respeitam os factos 7 e 8 e do prédio identificado como facto 1, por incompatível com o facto 1
Citamos a parte correspondente:
Logo deveria a Mm Juíza a quo ter dado como provado que, estas duas testemunhas, além de apascentarem o gado, também, elas sim, limpavam o mato, tratavam das oliveiras e colhiam a azeitona.
Pelo que este facto não pode ser dado como provado.
Resulta, assim, do confronto entre as conclusões e as alegações que a impugnação fáctica naquelas parece reportar-se aos factos provados 14, 7 e 8 e nestas aos factos 14, 10, 11, 12, 13 e 1
Em face desta manifesta contradição, atendemos ao que consta da parte das alegações nas contra-alegações, onde os Apelados apenas identificaram como pontos fácticos impugnados pelos Apelantes os pontos 14, 7 e
Assim, por serem os factos 14, 7 e 8 da matéria de facto dada como assente os concretos pontos identificados nas conclusões de recurso e, apesar de os Apelantes terem feito menção a outros factos nas suas alegações de recurso, não transpuseram essa parte para as respetivas conclusões, não permitindo, desse modo, aos Apelados efetuarem o respetivo contraditório, apenas analisaremos tais factos.
Ora, no caso em apreço, os Apelantes limitaram-se a indicar o nome das testemunhas que, no seu entender, referiram coisa diferente daquilo que se encontra provado no facto impugnado, sem indicar sequer onde se encontram as gravações dessas testemunhas2, quanto mais, com exatidão, as passagens relevantes desses depoimentos3, e também não procederam a qualquer transcrição dos mesmos, sendo que não se pode ter como transcrição uma interpretação dada pelos Apelantes aos depoimentos em causa.
Por relevante, cita-se, a propósito do que significa transcrição, o sumário do acórdão do STJ, proferido em 18-06-2019, e já mencionado: