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Em função da prova produzida, é patente efetivamente que o ato suspendendo não produzirá uma situação de facto consumado, não produzindo prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Recorrente pretenderá ver reconhecidos no processo principal.
Independentemente de tudo quanto se afirmou, importa reiterar que estarmos em presença de um pedido de suspensão de um ato negativo, consubstanciado na mera intenção de não prorrogação da concessão, o que em qualquer caso, e como se disse já, não teria a virtualidade de determinar a prorrogação da referida concessão.
Porto, 26 de julho de 2019
Processo n. 3017/15T8AVR.P1
Processo n.;
Processo n. 0218900259:
Processo n. 021800260:
Processo n. 021800261:
Processo n. 021800262:
Processo n. 021800263:
Processo n. 021800329:
Processo n. 021800330:
"Verifiquei que o condutor não respeitou a duração do tempo de trabalho no dia 20/02/2018, tendo excedido o período de trabalho diário de 10 horas. O condutor iniciou o trabalho pelas 03:35 e terminou pelas 18h:2 Abrangendo assim o intervalo entre as 00:00 e as 05:00 e perfazendo um total de 11 h: 59m de trabalho nesse dia conforme se pode comprovar através de análise do talão do dia 20/02/2018 e qual se anexa ao auto após descarga/leitura dos dados do cartão."
Processo n. 021800331:
Processo n. 021800332:
Processo n. 021800333:
Processo n. 021800334:
Ocorre, porém que em sede de defesa foi arrolado o motorista em causa nos processo de contraordenação,
Declarações estas prestadas sem qualquer interesse, como ficou patente na decisão proferida pela Autoridade para as Condições do Trabalho.
No depoimento do funcionário da empresa ficou claro que o condutor detinha um comportamento desadequado com a entidade patronal, não acatando ordens, acrescendo ainda um problema de álcool.
Deste vasto relato da realidade na esfera do dia-a-dia da arguida, entre funcionários e patrões, retira-se claramente que a ora arguida não deteve qualquer culpa, ou sequer, actuou de forma negligente, com os seus deveres enquanto entidade patronal de uma profissão como a de motorista.
Bem sabendo que o Regulamento CE n. 561/06, e 15 de março, releva a segurança rodoviária e protege o motorista, por estar numa posição infra na hierarquia.
Mais, contrariamente ao que a douta decisão refere, foi apresentada prova, sendo que a prova testemunhal é a prova, digamos, "Rainha", no processo penal.
Foi enunciado pela testemunha que a arguida sempre se pautou por informar os seus colaboradores e transmitir ordens no sentidos do cumprimento da lei, assegurando desta forma a segurança rodoviária e laboral.
Não se vendo que a conduta praticada pela Arguida seja suficiente para a sua condenação por este ilícito de mera ordenação social, uma vez também que, como reza o brocardo, minima non curat praetor.
A Requerente nunca foi condenada pela prática de crime rodoviário, sendo uma empresa prestigiada e que está atravessar graves dificuldades financeiras.
É uma empresa íntegra, e respeitadora dos seus deveres.
Concluiu pugnando pela sua absolvição da presente contra ordenação, consequentemente:
Notifique e comunique a sentença, de imediato, ao Centro Local do Baixo Vouga da Autoridade Para as Condições do Trabalho - cfr. art. 45 n. 3 da Lei n. 107/2009, de 14/0
Ora, é certo que da arguição de tudo quanto se expõe infra, resulta, com o que se recorre, na melhor aplicação do Direito, designadamente na defesa e preservação da aplicação do direito de forma correta e justa.
Resulta da sentença recorrida ter ficado provado:
Prossegue com as alegações artigos  a 4), para as encerrar com as conclusões seguintes:
A ora Arguida sempre pugnou pelo cumprimento das diretivas e lei, em vigor, no que diz respeito ao transporte rodoviário de mercadorias, sempre zelando para com a segurança tanto do condutor, como da mercadoria, e, também da segurança rodoviária em geral.
Se assim não se considerar, sempre se dirá que:
Assim sendo, também o mesmo não lhe pode ser censurável, o erro será censurável, ou não, consoante ele próprio seja, revelador e concretizador de uma personalidade indiferente perante o bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta do agente.
Sendo que, se exclui o dolo e a ilicitude, não dando lugar a qualquer contraordenação.
Pelo exposto, pode-se verificar que nenhum dos pressupostos se verificou no presente caso. É patente, a conclusão de que não é censurável o erro sobre a ilicitude em que a arguida agiu.
O dolo consiste no propósito de praticar o facto descrito na lei contraordenacional ou no conhecimento e vontade de praticar o facto.
O que na presente situação não ocorreu, a Arguida estava ciente da não transgressão!
O dolo do tipo é constituído por dois elementos: o intelectual e o volitivo.
Ou seja, no que ao erro sobre a valoração diz respeito, este é um erro sobre a lei.
O agente supõe que está a agir em plena conformidade com o direito, ou com um direito, que ele erroneamente considerava existir.
O Tribunal fez incorreta interpretação e aplicação do que vem disposto nos artigos 3, n. 2 da CRP; artigo 1 do Código Penal; artigo 1 do RGCO; artigo 2, n. 2 do Decreto-Lei 257/2007, de 16-0
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a admissibilidade do recurso, admitindo-o na consideração do requerimento apresentado invocar o previsto no art. 4, n. 2, da Lei 107/2009, de 14 de Setembro, e por ser tempestivo, ordenando a remessa dos autos a esta Relação nos termos e para os efeitos previstos no n. 2 do art. 5 do diploma legal referido.
Nesta Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer art. 41 do, sustentando, no essencial, que o recurso não pode ser admitido, dado o valor individual das coimas não o permitir, nem ser admissível a título extraordinário por não se fundar em erro grosseiro ou grave, não tendo sido sequer cumprido o n. 2 do art. 5 da Lei 107/200
Foi cumprido o disposto no art. 41 do CPP, remetendo-se o processo aos vistos e projecto de acórdão por via electrónica.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso art.s 403, n 1, e 412, n. 1, do, as questões colocadas para apreciação são as seguintes:
Como questão prévia, a de saber se o recurso é admissível ao abrigo do disposto no art. 4 n.2, da Lei 107/2009, de 14 de Setembro.
Caso, seja admitido, as de saber:
Se a Recorrente dever ser absolvida, de acordo com o princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 3, n. 2 da CRP.
Ou, assim não se entendendo, se deverá a coima aplicada, ser reduzida.
O tribunal a quo, fixou o elenco factual seguinte:
todos os
Processo n.
Entre as 06h27m e as 11h51m do dia 16/02/2018, o Motorista registou um período de condução acumulada de 04h37m, tendo efectuado apenas uma pausa, de 33 minutos entre as 09h42m e as.
No dia 25/01/2018, entre as 03h49m e as 13h12m, o Motorista efectuou um total de 13h12m de trabalho.
No dia 20/02/2018, entre as 03h35m e as 18h22m, o Motorista efectuou um total de 11h59m de trabalho.
No dia 12/02/2018, entre as 04h00m e as 19h03m, o Motorista efectuou um total de 11h23m de trabalho.
No dia 08/02/2018, entre as 04h55m e as 17h52m, o Motorista efectuou um total de 10h58m de trabalho.
No dia 07/02/2018, entre as 04h03m e as 19h00m, o Motorista efectuou um total de 11h00m de trabalho.
No dia 06/02/2018, entre as 03h34m e as 19h02m, o Motorista efectuou um total de 13h45m de trabalho.
A arguida facultou ao Motorista 35 horas de formação em matéria de tempos de condução e repouso, em Janeiro ou Fevereiro de 2018, na E.
Vejamos então se é de admitir o recurso excepcionalmente, ao abrigo do disposto no n.2, do artigo 4 da Lei n. 107/201
A esse propósito escreve-se no Acórdão desta Relação, de 5 de Janeiro de 2017 proferido no Recurso n. 5426/12T8OAZ.P1, Desembargador Nelson Fernandes aqui  o seguinte:
Por conseguinte, é forçoso concluir, desde logo, que a recorrente nem sequer cumpriu cabalmente o que lhe era exigido pelo n.2, do art. 5 da Lei 107/200
Mas para além disso, percorrendo as conclusões de recurso, constata-se também que no essencial reiteram a posição já defendida na impugnação judicial da decisão administrativa, sendo inequívoco que em parte alguma se usa como fundamento, indicando-se as razões, para invocar um qualquer erro grosseiro, notório ou incomum, ou uma errónea aplicação do direito bem visível.
Conclui-se, pois, pela inadmissibilidade do recurso.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em rejeitar o recurso interposto.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigos 513, n. 1 do CPP, ex do artigo 74, n 4 do RGCO e 59 e 60, ambos da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro e 8, n 4 e 5 e Tabela do RCP.
Por sentença de 12020, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu julgar a acção manifestamente improcedente e indeferiu liminarmente a petição inicial.
Por acórdão deste Tribunal, de 22020, foi negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida na ordem jurídica.
Para que se verifique a nulidade de falta de fundamentação, prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, não basta que a justificação apresentada na decisão/acórdão, objecto de recurso, seja deficiente ou incompleta, devendo a sua falta ser absoluta.
Face ao que acordamos em indeferir a arguição da nulidade imputada ao acórdão deste Tribunal, de 2202Do recurso de revista excepcional:
O recurso é processado como o de revista em matéria cível, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo cfr. ns 1 a 3 do artigo 140, n 1 do artigo 147 e n 1 do artigo 143, todos do CPTA.
P 101/11BEPNF		19 de 19
O pressuposto do "fumus boni iuris" também se encontra preenchido na medida que ficou claramente demonstrada a preterição de formalidades essenciais;
Caso assim não se entenda, se revogue o despacho recorrido e se determine a designação de data para produção de prova;
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se deve ser alterado o efeito devolutivo atribuído aopresente recurso, bem como determinar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito.
Em 04-12-2018 foi elaborada pelos serviços do requerido a seguinte informação fls.12 do processo físico);
Por despacho de 09/05/2018, no seguimento da informação do Gabinete Jurídico de 17/04/201 com os objetivos de aferir e reunir prova se o funcionamento do estabelecimento visado com alvará de utilização n. 9/12 para estabelecimento de bebidas com fabrico próprio de panificação, respeita ou não) o estipulado no Regulamento Geral do Ruído, foi realizado relatório de medição dos níveis de pressão sonora em período noturno - fora do horário autorizado de funcionamento, tendo em conta que é durante este período que existe incomodidade, conforme queixa que deu origem ao procedimento.
Com efeito, relativo ao critério de incomodidade alínea do n. 1 do art. 13 do RGR, o referido relatório, rececionado a 29/11/2018, conclui o seguinte:
Anexo: Relatório de medição dos níveis de pressão sonora - Critério de incomodidade.
O técnico
Á. R.
O exercício da atividade de fabrico no estabelecimento no horário noturno, não cumpre com os limites fixados no artigo 1 do Regulamento Geral do Ruído.
/Ref. n
N/Ref. n 000016 19-01-04
Assunto; Queixa
Processo n. 580/17
Este tipo de ensaio permite verificar se o funcionamento de uma determinada atividade leva a um acréscimo sonoro superior aos limites legais estipulados para atividades ruidosas permanentes.
A requerente apresentou resposta no seguimento da notificação supra tendo-se pronunciado na sua resposta sobre o alegado ruído, alegando que os valores recolhidos estariam errados, derivado a que, no período da sua recolha, nos encontrávamos em pleno verão e nas semanas das festas da nossa Sra. Aparecida facto confessado no art. 19 do;
Em 28-01-2019 foi emitida pelos serviços do requerido a seguinte informação fls.22v/23 do processo físico):
Através do requerimento n. 97 de 14/01/2019, exercendo o direito ao contraditório, veio a firma visada contestar o referido relatório.
Pronunciando-se sobre a referida contestação, a firma A. salienta que foram seguidos os critérios definidos pelo APA, relembra que no seu relatório foram identificadas as fontes sonoras da atividade e que a mesma cumpre as critérios normativos definidos e legislação aplicável.
Por conseguinte, considerando o relatório elaborado pela firma A. considerando o disposto no alvará de utilização n. 9/12 e o horário nele estabelecido período de funcionamento das 07h:00 ás 23h:00, dever-se-á ordenar a suspensão da atividade de fabrico no período noturno - entre as 23h:00 e as 07h:0
Por ofício datado de 06-02-2019 o requerido notificou a requerente do seguinte fls.22 do processo físico):
/Rcf. n
N/Ref. n 0298 19-02-06
Assunto: Ordem de suspensão de atividade de fabrico no período noturno
Proc. n. 580/17 - Queixa de ruído
Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicional em análise.- Da alteração do efeito devolutivo do recursoA primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterado o efeito devolutivo atribuído ao presente recurso.
Quanto ao efeito do recurso, convoque-se que o deriva do n. 2 do artigo 143 do CPTA:")
Neste enfoque, o efeito a atribuir ao presente recurso é o efeito devolutivo.
Como se decidiu no Aresto do colendo S.T.A., de 312014, tirado no processo n.681/14, consultável em www.dgsi.pt: ")
Acresce a isto que a lógica das coisas impõe esta interpretação, o que vem sendo salientado pela doutrina aquela citada no acórdão recorrido.
Porém, na situação trazida a juízo, já vimos que o efeito regra aplicável é o do efeito devolutivo cfr. n. 2 do artigo 143, e não o efeito suspensivo, pelo que não resulta sequer aplicável o instituto visado.
É, pois, patente a inviabilidade processual da pretensão em análise, pelo que se mantém o efeito devolutivo atribuído ao presente recurso.- Do imputado erro de julgamento de direitoP.P. - P. Q. UNIPESSOAL, LDA, aqui Recorrente, pediu ao Tribunal a quo a suspensão da eficácia do ato administrativo praticado pelo Município de .., aqui Recorrido, por via do qual foi decretada a suspensão da atividade de fabrico no período noturno, entre as 23h00 e as 07h0
Já no tocante ao fumus boni iuris, entendeu, num juízo sumário e prima facie, que não se verificavam os imputados vícios de nulidade do procedimento administrativo, de preterição do direito de participação dos interessados e de falta de fundamentação do ato suspendendo.
Reiterando esta linha jurisprudencial, cumpre observar a factualidade invocada pela Requerente, aqui Recorrente, sobre o requisito do periculum in mora nos artigos 49 a 53 e 56 in fine do requerimento inicial.
Aí vem alegado o seguinte:
O que leva a que exista uma inevitabilidade de quando a decisão final for debatida em tribunal já se encontrar dissolvida a própria requente.
Sendo que se ao requerente não lhe for autorizada a produção de bens, o mesmo reencaminhará 6 funcionários para o desemprego.
No outro polo, temos o dano resultante da aplicação do ato administrativo que leva a um prejuízo económico que a requerente irá sofrer, terminando inevitavelmente na sua dissolução e em problemas financeiros para 6 famílias
Porém, a Requerente, aqui Recorrente, não especifica, nem sequer em termos mínimos, a alegação ora sintetizada.
Pelo que, não tendo a Requerente, aqui Recorrente, articulado os factos concretos e relevantes para sustentar a sua alegação, conclui este Tribunal Superior que não se justificava a realização de prova testemunhal quanto ao alegado neste domínio.
Processo n 5879/18MTS.P1
Recorrente: B, Ld
instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, contra B, Lda. formulando o seguinte pedido:
Ser reconhecida a justa causa da resolução operada pela Autora;
A Ré foi citada pessoalmente para contestar.
Comprovada, nos autos, a apresentação de requerimento para concessão de apoio judiciário, também na modalidade de nomeação de patrono, foi declarado interrompido o prazo para contestar.
Em 102019 a Segurança Social deu conhecimento nos autos da decisão de indeferimento de tal pedido nestes termos:
Assim, decorrido o prazo legal de que dispunha para responder ao que lhe era solicitado, o requerente nada disse, pelo como expressamente refere o nosso ofício, foi o seu pedido considerado Indeferido.
Da decisão de indeferimento cabe impugnação judicial, no prazo de 15 dias após o conhecimento da decisão, devendo a mesma ser entregue neste Centro Distrital, nos termos do disposto no art. 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho.
Tal carta foi enviada por correio registado em 20201
Em 102019, o Tribunal a quo notificou a Ré nos seguintes termos: "Fica Ex. notificado, na pessoa do seu legal representante, na qualidade de Ré, relativamente ao processo supra identificado, da junção de que se junta cópia indeferimento do pedido de apoio judiciário).
Em 102019, a Mm Juiz a quo proferiu sentença da qual consta:
São considerados confessados os factos alegados pela autora, conforme o disposto no art. 57, n 1 do Código de Trabalho.
Nestes termos, e com fundamento em todo o exposto:
Custas por autora e ré na proporção do respectivo decaimento. Sem efeito a data designada para julgamento.
"O Recorrente B, Lda. vem interpor recurso da douta sentença prolatada nos presentes autos de acção declarativa no dia, que deu como provados todos os factos alegados na petição inicial, por falta de apresentação de contestação.
Operou, assim, o efeito cominatório semi-pleno adoptado na legislação processual portuguesa e, nessa medida, foram considerados provados todos os factos alegados na Petição Inicial art. 57 P.T.), tendo o ora Recorrente sido condenado parcialmente no pedido.
O Recorrente considera que o Tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação das normas legais aplicáveis, mormente do art.24n.5 da Lei n.34/2004,de29/7, doravante designada pelo acrónimo. Ademais, o Recorrente entende que a interpretação feita pelo Tribunal recorrido é violadora da Lei Fundamental, designadamente por afrontar o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efectiva, constante do art. 20 da CRP.
O Recorrente juntou aos autos comprovativo de pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação de patrono, o que determinou a interrupção do prazo de contestação, ao abrigo do art. 24, n 4 da Lei 34/2004 de 29/0
Se, perante uma decisão administrativa desfavorável, o requerente utilizar 14 dos 15 dias de prazo para impugnar judicialmente a decisão administrativa, de forma a reflectir sobre os prós e contras dessa decisão, pode ver precludido o seu direito de praticar o acto processual, cujo prazo se havia interrompido, porquanto este já se iniciara com a notificação da decisão administrativa? Evidentemente que não.
Só a partir de uma das duas datas apontadas da notificação da decisão judicial, esta sempre final e definitiva do PEAJ, ou do decurso do prazo de impugnação sem que esta seja apresentada, momento em que a decisão final administrativa se torna decisão final definitiva do é que se reinicia o prazo interrompido.
Entendimento diverso conduziria a soluções absurdas, como por exemplo no caso de o interessado deixar decorrer o prazo de 10 dias da contestação decorrido sobre a notificação da decisão administrativa do e apresentar a impugnação judicial por si subscrita nos 5 dias restantes. Sendo a decisão judicial favorável a este interessado, o patrono seria nomeado para deduzir contestação já processualmente inadmissível.
Sem olvidar o elevado grau de incerteza que uma interpretação nesses moldes geraria, mormente através da contradição de julgados: na impugnação o direito de contestar no prazo interrompido e então reiniciado, para o qual lhe era nomeado patrono; no concreto processo para o qual lhe foi nomeado patrono a perda de tal direito de contestar!
Nem se diga que, em sede administrativa, já o Recorrente se deveria considerar notificado do indeferimento, segundo as regras próprias desse procedimento. Ainda que assim fosse, a verdade é que, se o teor do ofício de 11 de Abril é inequívoco, é ainda respaldado pela Douta Sentença recorrida, que é cristalina quanto ao entendimento de que é esse o dia em que o Recorrente se deve considerar notificado do indeferimento do pedido de apoio judiciário e não outro.
Ainda que, por excesso de patrocínio, se considerasse irregular o ofício de 11 de
Abril e, com isso, a decisão que o, sempre poderia o Recorrente prevalecer-se do prazo irregularmente concedido, ex  art. 191 n. 3, prerrogativa que o Recorrente aqui expressamente invoca para os devidos e legais efeitos.
A sentença recorrida não soube seguir as orientações do art. 9 do Código Civil na interpretação das disposições que, constitucional e legalmente, asseguram o princípio de acesso ao direito e aos tribunais, designadamente os contidos no processo especial de apoio judiciário previsto na Lei 34/2004,tendoviolado,pelo menos, as disposições do art 20 CRP, e os arts. 24 e 27 da LAJ.
Desde já se argui, para os devidos efeitos, a inconstitucionalidade do art. 24 n.
, al. da LAJ, quanto interpretado no sentido de que o prazo interrompido pela junção aos autos do comprovativo de pedido de benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, se inicia logo após a notificação da decisão da segurança social e não quando esta já não é susceptível de impugnação judicial.
Concluiu referindo que deve conceder-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida.Admitido o recurso, como apelação com efeito meramente devolutivo, os autos foram remetidos a esta Relação.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do Código de Processo do Trabalho e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do Código de Processo Civil - e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, são estas as questões a decidir:
saber se a sentença foi proferida antes de terminar o prazo para apresentação da contestação;
saber da inconstitucionalidade do artigo 24, n5, al. da Lei do Apoio Judiciário.
Os factos relevantes para a decisão a proferir são os que decorrem do relatório que antecede.Fundamentação de direito:
Começamos por acompanhar o recente acórdão desta Relação de 102019 Relatora Desembargadora Ana Paula Amorim, in www.dgsi.pt), nos excertos da respectiva fundamentação que se deixam trancritos:
"A questão que cumpre apreciar prende-se com os efeitos do pedido de proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono na tramitação processual e data a partir da qual se inicia o prazo para apresentar a contestação, quando o benefício não é concedido.
Relativamente ao caso concreto, constata-se que a Segurança Social efectuou a notificação a que alude o artigo 23, n2 da Lei 34/2004 de 29/07, com a alteração introduzida pela Lei n.47/2007, de 28 de Agosto, por carta datada de 102019, enviada por correio registado em 20201
Resulta ainda do teor da comunicação remetida pela Segurança Social ao Tribunal a quo em 102019 que não houve resposta da Ré a tal notificação, o que implicou a conversão da proposta de decisão em decisão definitiva.
Considerando-se a data do registo, tal ocorreu em 10201
Sendo assim, a Apelante dispunha a partir daí do prazo de 15 dias para impugnar judicialmente tal decisão administrativa, em face do disposto no artigo 27, da Lei do Apoio Judiciário.
Em concreto, a Apelante podia impugnar judicialmente a decisão que indeferiu o respectivo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono até ao dia 00201
Vejamos então quando é que se reiniciou o prazo para a Ré contestar.
É certo que a Ré foi regularmente citada antes do prazo de contestação se ter suspendido.
Outrossim que a Segurança Social notificou a Ré da proposta de decisão de indeferimento, com a expressa cominação que a mesma se convertia em decisão definitiva caso não fosse apresentada resposta. Não foi apresentada resposta e a decisão converteu-se em definitiva em 10201