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No entanto, o concreto pedido constante do requerimento em apreço revela-se de eficácia algo limitada, como veremos.
Ora, o requerimento que desencadeou o despacho recorrido, nos termos em que se encontra formulado, não prosseguiu esse caminho e dá por adquirido que os indicados terceiros possuem contas bancárias, o que se desconhece nos autos.
Na verdade, por ora apenas se sabe que a terceira R. é titular da conta bancária identificada nos documentos que ela própria juntou ao processo.
Custas pelo recorrente, na proporção de 2/
Uma fatura passada em forma legal é aquela que cumpra com todos os requisitos do atual artigo 36 n. 5 do CIVA;
Uma fatura ou documento equivalente que não respeite integralmente o atual art. 36 n. 5 do CIVA não está passada em forma legal e, consequentemente, não permite deduzir o respetivo imposto.
A recorrida apresentou contra-alegações que concluiu nos seguintes termos:
O regime geral de recuperação do IVA contido nos créditos em mora e incobráveis tem consagração expressa nos n.s 7 a 10 do artigo 7 do CIVA, estipulando-se que os sujeitos passivos podem regularizar, a seu favor, o IVA respeitante a estes créditos, contanto que verificados os pressupostos legais enumerados no citado preceito.
A Administração Tributária em sede inspetiva que se mostram verificados nas regularizações efetuadas pela Recorrida, quer os requisitos atinentes ao valor dos créditos, quer os pressupostos de natureza processual previstos no mencionado artigo 6 da Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro, o que se invoca para os devidos efeitos legais.
Por Decisão Sumária de 25/09/2019, foi decidido julgar o TCA Sul hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso e competente, para o efeito, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Nos termos dos do art. 63 n.s 3 e 4 do P., é de definir o objecto do recurso de acordo com as conclusões apresentadas.
Sendo a essa parte que é de circunscrever o recurso interposto, cumpre conhecer se ocorre erro de julgamento quanto ao desse modo decidido com fundamento no disposto no art. 3 n.5 do A. .
- Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, e em concurso efetivo de:
- um crime de homicídio, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 131 do Código Penal, com a atenuação especial prevista no art. 4 do n. 401/82, de 23-09, na pena de 6 anos de prisão.
- um crime de homicídio, na forma tentada, com excesso de legítima defesa, previsto e punido pelos arts. 131, 22, 23, 32 e 33, n. 1, todos do Código Penal, com a atenuação especial prevista no art. 4 do n. 401/82, de 23-09, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão.
CondenaroArguidopelapráticadeum1)crimedehomicídioqualificado,naformaconsumada,p.ep.pelosart.s131e132/1/2-e)doCPeart.4do401/82,de23/09,napenadenove9)anosdeprisão;
CondenaroArguidopelapráticadeum1)crimedehomicídiosimples,naformatentada,p.ep.pelosart.s131,22,23e73doCPeart.4do401/82,de23/09,napenadequatro4)anosdeprisão;
Nomais,confirmaradecisão recorrida.
Absolver o arguido AA das qualificativas previstas nas alíneas e do n. 2 do art. 132 do Código Penal.
Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, e em concurso efectivo de:
- Um crime de homicídio, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 131 do Código Penal, com a atenuação especial prevista no art. 4 do n. 401/82, de 23-09, na pena de 6 anos de prisão.
- Foi a seguinte a decisão do Tribunal da Relação de ..:
Julgando parcialmente provido o recurso foi decidido:
Condenar o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos art.s 131 e 132/1/2-e) do CP e art. 4 do 401/82, de 23/09, na pena de nove anos de prisão;
Condenar o arguido pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos art.s 131, 22, 23 e 73 do CP e art. 4 do 401/82, de 23/09, na pena de quatro anos de prisão;
- A alteração da qualificação jurídica, decidida pelo Tribunal da Relação de .., relativamente aos crimes de homicídio consumado e homicídio tentado;
Relativamente ao homicídio consumado:
- O Tribunal da Relação de .. decidiu qualificar tal crime, condenando o arguido nos termos do disposto nos artigos 131 e 132 ns 1 e 2 al. do Código Penal.
Cometeu, pois, um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.s 131 e 132/1/2-e) do CP.
- Cremos, com todo o respeito, ser pobre e simples tal fundamentação.
- Nesse depoimento encontramos, porventura a frase mais marcante, de todo o julgamento, proferida pela vítima EE:
- Mal decidiu o Tribunal da Relação .. ao qualificar a conduta do arguido, assim provocando uma alteração na medida da pena aplicada.
- Deve, pois, este Venerando Supremo Tribunal de Justiça sindicar tal questão, decidindo que a conduta do arguido integra a prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131 do CP.
Relativamente ao homicídio tentado:
- Na verdade, isso resulta dos factos provados!!!!
- O Tribunal da Relação .. decidiu nos seguintes termos:
Como poderia o saber que o arguido não ia continuar a agressão, se não se afastou do local e continuava a empunhar as armas?
- Com efeito, porventura por erro de análise, ou deficiente leitura, o TR. considera que não se encontra provado o facto de a agressão ter ocorrido quando já havia cessado a agressão ao ofendido EE.
- Sem razão.
- O arguido descreveu de forma emocionada os factos, recorrendo a gestos ilustrativos do ocorrido, nomeadamente baixando-se levantando-se explicando os seus movimentos de ataque e os seus movimentos defensivos,
- Referiu de forma muito credível, que quando o assistente se abeirou de si tentou explicar a este qual o motivo que o opunha ao falecido EE e que em resposta, o assistente lhe desferiu com um objecto, o que fez recrudescer o ímpeto do arguido e atacar o assistente, perante o qual se queria explicar do que havia sucedido nos momentos anteriores e envolvendo o EE;
- E foi com base nestes testemunhos, concatenando os diversos elementos de prova que os factos foram dados como provados no acórdão agora em crise.
- Logo salvo melhor opinião, nesta questão não assiste razão ao recorrente.
- Assim, e ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, o Tribunal a quo socorreu-se de uma apreciação ponderada e conjugada de toda a prova produzida, a qual permitiu ao mesmo Tribunal concluir pela condenação do arguido.
- É que não pode deixar de ter-se presente que, no ordenamento jurídico onde nos movemos vigora um princípio fundamental: o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127 do Código de Processo Penal.
- Não se verificando, como não se verificam, quaisquer das situações excepcionais, há que acatar a posição assumida pelo Mm Juiz no exercício do poder jurisdicional que lhe foi conferido e ao abrigo da liberdade de apreciação da prova que lhe assiste vide, por todos, o Acórdão do STJ, de 1091, AJ n 15/16, 7 "...) se o Recorrente alega vícios da decisão recorrida a que se refere o n 2 do art 410 do Código de Processo Penal, mas fora das condições previstas neste normativo, afinal impugna a convicção adquirida pelo Tribunal a quo sobre determinados factos, em contraposição com a que, sobre os mesmos, ele adquiriu em julgamento, esquecido da regra da livre apreciação da prova inserta no art. 127 ...)").
Absolver-se o arguido AA das qualificativas previstas nas alíneas e do n. 2 do art. 132 do Código Penal. relativamente ao crime
Condenar-se o arguido pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, com excesso de legítima defesa, previsto e punido pelos arts. 131, 22, 23, 32 e 33, n. 1, todos do Código Penal, com a atenuação especial prevista no art. 4 do n. 401/82, de 23-09;
-  É o que resulta do facto de na origem desta conduta estar o seu desagrado pela recusa do ofendido em lhe dar um cigarro, o que o levou a iniciar uma discussão e depois a desferir um soco e a derrubar a vítima, colocando-lhe o joelho em cima do peito e depois na zona da cabeça, altura em que a vítima agarrou com força o cabelo do arguido e lhe arrancou duas rastas;
- Nesta parte não merece o acórdão recorrido qualquer censura;
- A conduta em causa configura uma atuação autónoma, que não se confunde com o excesso de uma atuação em legítima defesa;
Neste Supremo Tribunal a Exm Procuradora-Geral Adjunta não emitiu Parecer, promovendo o cumprimento do art. 411, n 1, do CPP.
- Atenta a recusa de EE, e desagradado com a forma desrespeitosa com que entendeu ter sido tratado por este, o arguido AA despoletou uma discussão com o mesmo e, ato contínuo, desferiu-lhe um soco, ao que se envolveram em disputa física, no decurso da qual o arguido agarrou EE pela cintura, atirando-o ao chão, colocando-lhe o joelho em cima do peito e de seguida na zona da cabeça, enquanto EE agarrava com força o cabelo do arguido, que na altura usava rastas, tendo-lhe arrancado duas rastas de cabelo.
- Já manietado, o arguido apercebeu-se que EE lhe tinha arrancado duas rastas do seu cabelo, o que intensificou a sua revolta.
- Próximo da casa de EE, o arguido foi intercetado por HH que o tentou demover de se envolver novamente em confronto físico com aquele.
- EE ao aperceber-se da presença do arguido, dirigiu-se a correr para casa, de onde saiu repentinamente, saltando o muro com cerca de um metro de altura, levando consigo uma pedra, que atirou na direção do arguido e de HH, e um pau de madeira de espessura não apurada.
- Ao ouvir barulho vindo do exterior, , nascido a ...-02- 1957, que se encontrava no domicílio onde residia com o seu filho EE, dirigiu-se para junto da porta, e, ao ver o seu filho prostrado no chão, e o arguido junto a este, entrou em casa para se munir de um objecto em ferro de características não concretamente apuradas, saindo para o exterior com intenção de auxiliar o seu filho.
Dos pedidos de indemnização deduzidos pelo assistente/demandante e pela demandante FF:
Maisseprovou:
- O pai do arguido imigrou para Portugal antes de o arguido nascer e a mãe juntou-se-lhe quando o arguido tinha cerca de um ano de idade. Nessa altura o arguido e irmãos permaneceram ...... entregues aos cuidados da avó paterna. Mais tarde juntaram-se dois dos irmãos e só posteriormente se juntaram o arguido e a outra irmã. Quando veio para Portugal o arguido contava cerca de oito anos de idade.
- Economicamente a família sobrevive dos rendimentos resultantes do vencimento da progenitora, da reforma da avó paterna, e o subsídio de maternidade recebido pela irmã. A família é apoiada pelo Banco Alimentar. A progenitora tinha o cartão multibanco do arguido e levantava dinheiro se necessário. Segundo familiares o arguido revelava hábitos de trabalho, tendendo a manter-se activo ainda que com alguma mobilidade. Quando foi preso tinha iniciado actividade profissional há quatro dias na . em ......
- O arguido estabeleceu uma relação de namoro com JJ há quase dois anos, sendo a relação estável e efectivamente compensadora, sendo o arguido descrito pela namorada como uma pessoa tendencialmente pacífica e respeitadora da sua pessoa, continuando por isso disponível para o apoiar, tal como outros elementos da sua família.
- Do certificado de registo criminal do arguido AA nada consta.
Antónimo da especificação é a indicação lata, generalizada, indistinta, total, global,
o enquadramento jurídico-penal do crime de homicídio consumado, defendendo o recorrente que deve ser absolvido das qualificativas previstas na alínea do n. 2 do art. 132 do Código Penal relativamente ao crime;
o enquadramento jurídico-penal do crime de homicídio, na forma tentada, defendendo que o recorrente deve ser condenado, com excesso de legítima defesa, previsto e punido pelos arts. 131, 22, 23, 32 e 33, n. 1, todos do Código Penal, com a atenuação especial prevista no art. 4 do n. 401/82, de 23-09;
O arguido AA foi condenado por acórdão do Tribunal da Relação  de03 de dezembro de 2020:
pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos arts.131 e 132/1/2-e) do CP e art. 4 do 401/82, de 23/09, na pena deanosdeprisão;
pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos art.s 131, 22, 23 e 73 do CP e art. 4 do 401/82, de 23/09,anosdeprisão;
Assim sendo, o acórdão do Tribunal da Relação ... .., relativamente ao crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131, 22, 23 e 73 do Código Penal e art. 4 do 401/82, de 23/09, pelo qual o arguido foi condenado na pena de 4 anos de prisão,é irrecorrível, motivo peloqual o recurso não pode ser admitido, porquanto a pena aplicada é inferior a 5 anos de prisão, nos termos dos arts. 414, n 2 e 420 , n 1, al., do CPP, e terá que ser rejeitado, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o Tribunal Superior art. 414 , n 3 do.
Analisando o enquadramento jurídico-penal do crime de homicídio na forma consumada.
O recorrente defende que deve ser absolvido das qualificativas previstas nas alíneas do n. 2 do art. 132 do Código Penal relativamente ao crime.
E verificar-se-á essa especial censurabilidade ou perversidade nas formas de cometimento do facto especialmente desvaliosas ou nas condutas que revelem qualidades especialmente desvaliosas da personalidade do agente cfr. Prof. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , pág..
Tudo isso, porém, terá que resultar espelhado na imagem global do facto concreto considerado provado cometido pelo agente.
A especial perversidade e censurabilidade é o crivo no dizer de Maria Margarida Silva Pereira, in Homicídios, , 40 e 41 , por que passa a qualificação , e o suporte de uma diferença essencial de grau , que intercede entre o homicídio simples e o qualificado.
Esta interação reflexa entre os dois n.s do art. 13 permite por um lado uma maior flexibilidade no tratamento dos casos concretos, e consequentemente na administração da justiça do caso, e por outro assegura a delimitação do tipo de homicídio qualificado em termos suficientemente rigorosos, garantindo a determinabilidade dos elementos do tipo legal, não havendo assim lesão dos princípios da legalidade e da tipicidade. vide AC do STJ de 12MAR2015, Relator Maia Costa processo n 185/16GCALQ.LS1).
É aquele que se apresenta com antecedente psicológico desproporcionado com a reacção homicida, tendo em vista a sensibilidade normal média, assim Heleno Cláudio Fragoso.
O AC do STJ de 09OUT2019, processo n 24/19JAPTM.ES1, Relator Lopes da Mota, e do qual foi adjunta a ora, relatora, cujo sumário, na parte que aqui releva, é a seguinte:
Retomando a matéria de facto provada relevante para este tópico do recurso, verifica-se o seguinte:
- Atenta a recusa de EE, e desagradado com a forma desrespeitosa com que entendeu ter sido tratado por este, o arguido AA despoletou uma discussão com o mesmo e, acto contínuo, desferiu-lhe um soco, ao que se envolveram em disputa física, no decurso da qual o arguido agarrou EE pela cintura, atirando-o ao chão, colocando-lhe o joelho em cima do peito e de seguida na zona da cabeça, enquanto EE agarrava com força o cabelo do arguido, que na altura usava rastas, tendo-lhe arrancado duas rastas de cabelo.
- Próximo da casa de EE, o arguido foi interceptado por HH que o tentou demover de se envolver novamente em confronto físico com aquele.
- EE ao aperceber-se da presença do arguido, dirigiu-se a correr para casa, de onde saiu repentinamente, saltando o muro com cerca de um metro de altura, levando consigo uma pedra, que atirou na direcção do arguido e de HH, e um pau de madeira de espessura não apurada.
Do exposto se conclui que, atenta a matéria de facto provada, no caso verifica-se a qualificativa a que alude a alínea, do n 2, do art. 132, do CP.
Analisando a dosimetria da pena.
Como supra se deixou transcrito o Tribunal da Relação alterou a qualificação jurídica quanto ao crime de homicídio consumado, condenando o arguido pela prática de um crime de crime de homicídio qualificado consumado, na pena de 9 anos de prisão.
Com efeito refere o acórdão recorrido, sobre a dosimetria das penas o seguinte:
O crime de homicídio qualificado consumado é punível com pena de prisão de 12 a 25 anos art. 132/1 do.
Com a agravação pelo uso de arma, passa a ser punível com prisão de 16 a 25 anos art. 86/3 da 5/2006, de 23/02).
Com a atenuação resultante da aplicação do regime penal especial para jovens, passa a ser punível com prisão de 3 anos, 2 meses e 12 dias a 16 anos e 8 meses art.s 4 do 401/82, de 23/09, e 73 do.
O homicídio simples tentado é punível prisão de 1 ano, 7 meses e 6 dias a 10 anos e 8 meses art.s 131, 23 e 73 do.
o grau de ilicitude subjectiva dos factos, que foi muito elevado no primeiro homicídio, porque o Arg. persistiu bastante tempo na intenção de o praticar, e menos elevado no segundo, em que reagiu a uma situação que não tinha previsto;
a intensidade do dolo, que foi directo no homicídio consumado e necessário no homicídio tentado, contrariamente ao que entendeu o tribunal recorrido, que considerou que, neste caso, o Arg. agiu com dolo eventual;
a sua primariedade;
a confissão parcial e o arrependimento manifestado.
Tendo em conta todos estes elementos consideramos ajustadas as seguintes penas:
homicídio qualificado consumado, 9 anos de prisão;
No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN16 4 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
Neste sentido improcede na totalidade o recurso do arguido AA.
Rejeitar o recurso do arguido AA, relativamente ao crime de homicídio simples, na forma tentada, por inadmissibilidade arts. 414, n 2 e 420 , n 1, al., do.
Lisboa, 07 de abril de 2021
G. Só com a outorga do contrato definitivo, de 29 de Dezembro de 2004, a administração da sociedade comercial ficou sob a administração do Sr. , na qualidade de sócio gerente;
H. Da certidão de registo comercial do Porto consta que a cessação de funções de gerente do oponente, só ocorreu em 29 de Dezembro de 200
Assim, não podemos conformar-nos com as conclusões exaradas na douta decisão recorrida, que fez tábua rasa dos efeitos decorrentes da utilização da procuração outorgada, na esfera jurídica do oponente enquanto gerente da sociedade.
O. A mera emissão da procuração pelo oponente, não afasta, só por si, a sua responsabilidade como gerente, tal como decidiu o doutro Tribunal a quo.
P. Pelo contrário, o que decorre da lei, e da normalidade, é que ao procurador apenas lhe compete e pode actuar, em concretos e determinados actos, mantendo o gerente o controle do destino e gestão da sociedade que ainda representa.
Q. A nosso ver, a outorgou da procuração a favor do Sr. , em 9 de Dezembro de 2003, é um acto de gestão;
R. Assim como, a outorga do contrato de 29 de Dezembro de 2004, é um relevante acto de gestão da sociedade comercial em questão. E, de facto, apenas nessa data, o oponente cessou as suas funções de gerente.
O Recorrido  não apesentou contra-alegações.
Identificação da dívidaDatalimiteAnodívidaQta Exequenda
09-102004-07IVA914,96
10-112004-08IVA800,43
11-102004-09IVA1056,18
F.. Entre 102004 e 112004, terminaram os prazos de pagamento voluntário das diversas dívidas que integram a quantia exequenda - cfr. fls. 2 a 4 do PA apenso.
Nos termos do n. 1 do 66 do CPC, por estar documentalmente demonstrada nos autos adita-se os factos n. G e H, nos termos seguintes:
Em 012003, no Oitavo Cartório Notarial do Porto, o Oponente outorgou procuração a , cujo teor é o que se transcreve na parte que releva:
E POR ELE FOI DITO:---------------------------------------------------------------------------
--------------------------------- Que, dando execução ao deliberado na citada reunião, pelo presente instrumento de procuração, constitui bastante procurador da Sociedade que representa, o Senhor , casado,a quem dá e confere os necessários poderes para em nome do mandante:
Comprar, vender alugar ou onerar bens imóveis incluindo veículos Automóveis de qualquer tipo, bem como celebrar alterar, ou rescindir quaisquer dos referidos contratos;)
Sacar, aceitar e endossar letras, subscrever livranças, sacar e endossar cheques, aceitar confissões de dívida; -Depositar dinheiro ou outros valores junto de qualquer Instituição, nomeadamente na Caixa Geral de Depósitos;
Levantar Dinheiro ou outros Valores junto de qualquer Instituição, nomeadamente na Caixa Geral de Depósitos;
Constituir Hipotecas, Fianças, Penhoras ou quaisquer outras garantias reais ou pessoais;
Ajustar e liquidar contas com devedores e credores, fixando saldos;
Receber todas as quantias, valores e documentos que lhe pertençam e designadamente, retirar através das Estações Postais, de Caminho de Ferro e outras as cartas registadas, encomendas, mercadorias e tudo o mais que lhe for dirigido;
Passar recibos e quitações;
Tomar de arrendamento;
Promover todos a quaisquer actos de Registo Predial, Comercialpodendo efectuar registos provisórios ou definitivos, seus averbamentos ou cancelamentos;
Efectuar queixas
p)Representar a sociedade mandante, em quaisquer pleitos, com poderes para neles confessar, desistir ou transigir e participar em assembleias de credores, em processos especiais de recuperação de empresas;
Celebrar, alterar, rescindir ou resolver Contratos de Trabalho ou Prestação de Serviços;
Intervir e obrigar a Sociedade em todos os actos e contratos, dentro do objecto social da mesma, dentro dos poderes que lhe estejam conferidos;
A responsabilidade dos administradores ou gerentes de sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas tributárias, é aferida nos termos do disposto no artigo 2 da LGT.
Estabelece o referido normativo que: "1- Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
É notório que, não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efetivo exercício da função e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a Administração Tributária.
No caso dos autos, não é controvertido que o Oponente/Recorrido outorgou, em 012003 uma procuração a favor de , a quem concedeu poderes específicos para gerir e administrar a sociedade executada.
Nos termos do artigo 26 do , a procuração é um modo de representação voluntária, sendo um ato pelo qual alguém atribui a outrem voluntariamente poderes representativos.
Deste modo, a responsabilidade subsidiária do Oponente pode radicar em exercício efetivo do cargo, por intermédio de procurador, autorizado por título jurídico válido.
Da análise da procuração, constata-se que são conferidos poderes para praticar determinados atos, nomeadamente movimentação de contas bancária, representar a sociedade mandante, em quaisquer pleitos, com poderes para neles confessar, desistir ou transigir e participar em assembleias de credores, em processos especiais de recuperação de empresas; Celebrar, alterar, rescindir ou resolver Contratos de Trabalho ou Prestação de Serviços e intervir e obrigar a sociedade em todos os atos e contratos, dentro do objeto social da mesma, dentro dos poderes que lhe estejam conferidos.
Procede, pois, o presente recurso, não podendo manter-se a sentença recorrida que assim não entendeu.
Avancemos, então, para o conhecimento das restantes causas de pedir estruturadas pelo Opoente/Recorrido no articulado inicial, e que acima foram já identificadas.
Não tendo sido efetuada a liquidação judicial de todo o património da sociedade executada, não poderá ocorrer a reversão, por falta de substrato jurídico e fenomenológico que a fundamente.
E assim sendo, entende-se que não ocorreu uma verdadeira avaliação de todo o património conhecido da devedora principal, pelo que a Administração Tributária. não se encontra habilitada a concluir, como o fez, que a devedora originária não tem bens suficientes para solver a dívida exequenda em discussão nos presentes autos neste sentido vidé, acórdão do TCA Sul, proferido no processo n 2247/15BELRS de 31201
Assim sendo, e atento o que se acaba de decidir, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitados pelo Oponente.
Porto,21 de maio de 2020
Processo n. 29/03T2ODM.E1
, e marido,, e e mulher,, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma sumária, contra.
Os pedidos são os seguintes: