rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
terreno a mato e pinheiro, descrito na  Conservatória do Registo Predial sob os n.0s 3428 e inscrito na matriz predial sob o artigo 511 - cfr. o p.a. de reclamação graciosa apenso.
Aos terrenos indicados em, couberam os artigos matriciais n.s 3288 lote, 3289 lote, 3737, com origem no artigo 3290 lote, 3738 com origem no artigo 3291 lote, 3292 lote, 3304 lote e 3306 lote - cfr. o p.a. de reclamação graciosa apenso.
Em 28/05/1999, a Impugnante apresentou declaração de início da atividade de compra e venda de bens imobiliários, com efeitos a partir de 02/01/1999 - cfr. fls. 66-69 do processo físico.
N.	A reconversão urbanística que em si é uma atividade industrial não se confunde com o alvará que a autoriza, lhe fixa condicionantes, nomeadamente o prazo de execução.
P.	Ora a decisão recorrida, considera que os prédios que a Autora utilizou, para exercer a atividade, foram já os lotes de terreno, o que em nossa opinião e ressalvado o devido respeito, constitui um erro.
W.	Assim vem requerer, a alteração do ponto 7 do douto probatório, a fim de nele passar a constar o seguinte:
A recorrida apresentou contra-alegações em que sustenta as seguintes conclusões:
O recurso é infundado, não havendo razão para alterar a decisão recorrida.
Ora o valor de mercado foi indicado pela Recorrida e não foi colocado em causa pela AT, que, pelo contrário, o aceitou.
casa com terreno lavradio, descrita na  Conservatória do Registo Predial sob os n.s 13490 e inscrito na matriz predial sob o artigo 436 e 212;
terreno a mato e pinheiro, descrito na  Conservatória do Registo Predial sob os n.s 3428 e inscrito na matriz predial sob o artigo 511 - cfr. o p.a. de reclamação graciosa apenso.
O terreno referido em supra passou a corresponder ao descrito na  Conservatória do Registo Predial sob o n. 00954/300189 - cfr. o p.a. de reclamação graciosa apenso.
O prédio misto referido em supra passou a corresponder ao descrito na  Conservatória do Registo Predial sob o n. 00955/300189 - cfr. o p.a. de reclamação graciosa apenso.
Ao prédio indicado em, coube o artigo matricial 3320 com origem no artigo 3303 -cfr. o p.a. de reclamação graciosa apenso.
A declaração referida em foi convolada em reclamação graciosa, sobre a qual não foi proferida qualquer decisão - cfr. o p.a. apenso.
A presente impugnação judicial foi deduzida em 04/09/2007 - cfr. a fls. 1 dos autos.
Sendo sindicada a sentença proferida nos autos que julgou procedente a impugnação deduzida contra o acto de liquidação de IRS, constata-se que a decisão controvertida se fundamentou na seguinte argumentação:
". Nos termos do disposto no artigo   do Código do IRS, este imposto incide sobre o valor anual dos rendimentos entre outras categorias, da categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais.
Por outro lado, o n. 2 do mesmo artigo  alarga os rendimentos enquadráveis na categoria B a outro tipo de rendimentos, em razão da sua conexão/acessoriedade com uma atividade geradora de rendimentos empresariais e profissionais, como é o caso de outros ganhos que decorram das operações referidas no n. 1 do artigo 1 do mesmo Código, quando imputáveis a tais atividades alínea, incluindo, ainda, na categoria B, os rendimentos provenientes da prática de atos isolados referentes, além do mais, a uma atividade comercial alínea).
De salientar que, no que concerne aos bens imóveis, o preceito vertente é bastante mais amplo do que o antecedente n. 1 do artigo  do Código do Imposto de Mais-Valias que apenas se reportava aos terrenos para construção, passando a ser tributadas em IRS as mais-valias provenientes da transmissão onerosa de qualquer forma de propriedade imóvel.
Ora, a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais categoria faz- se, nos temos do disposto no artigo 2 , n. 1 do Código do IRS, com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade, estando os sujeitos passivos não abrangidos pelo regime simplificado obrigados a possuir contabilidade organizada cfr. o artigo 11  do mesmo Código).
O que dizer sobre tal perspetiva por banda da recorrente?
Trata-se pois, de oposição entre os fundamentos e a decisão, que importam na nulidade da sentença, conforme art. 668, n 1, do CPC.
- Os factos alegados pela recorrente tendentes a demonstrar a sua inculpabilidade, não foram impugnados e como são essenciais para a descoberta da verdade, deveriam ter sido levados á base instrutória uns, e outros provados com base nos documentos juntos.
É pois esta a norma aplicável.
se a sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão;
se ocorre erro de julgamento da matéria de facto e da valoração da prova;
se a sentença incorreu em erro de julgamento por violação do dever de notificação da recorrente para juntar os documentos que, na petição inicial, protestou juntar;
se se verifica erro de julgamento de direito
Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 4 de 17 de Março de 2008 foi determinada a notificação da Oponente, na qualidade de responsável subsidiário, para audição prévia sobre o projecto de despacho de reversão das dívidas em cobrança coerciva, com a seguinte fundamentação:
Em 30 de Abril de 2008, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 4 lavrou a seguinte decisão;
Verifica-se do processado, que aquele responsável não aproveitou, dentro do prazo aludido, da faculdade que lhe havia sido concedida.
No seguimento de citação, foi extraído mandado de citação pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 4, tendo a certidão de citação sido assinada pela Oponente em 30 de Abril de 2008 cfr. docs. de fls. 54 a 59 dos;
A presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 4 em 3 de Junho de 2008, conforme carimbo aposto na petição inicial cfr. fls. 6 dos;
Em 29 de Fevereiro de 2000, foi constituída a Sociedade .., Lda., cujo objecto social consistia na produção, importação, exportação e comércio por grosso e retalho de vestuário e acessórios de moda cfr. fls. 1v do doc. de matrícula n.  900/000229 constante de fls. s.n. do processo;
Da nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão
A Recorrente alega que, em resultado da contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença é nula. Lendo o corpo da alegação na parte correspondente, percebe-se que a invocada nulidade resulta, de a fls. 12 da sentença se fazer menção a que, nos termos do disposto no artigo 2, n. 1 da LGT cabe
A contradição decorrente da oposição entre os fundamentos e a decisão, tal como estabelece o artigo 61, n. 1, alínea do CPC é cominada com a nulidade da sentença.
No caso, não se verifica a apontada contradição.
Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tomou insuficiente para o seu pagamento;
Tratou-se pois, de analisar a responsabilidade por dívidas diferentes, a que são aplicáveis regimes diferentes, não se verificando a apontada contradição.
Do erro de julgamento da matéria de facto e da valoração da prova
Inexistindo base instrutória no processo tributário, e sendo o julgamento da matéria de facto efectuada na sentença considerar-se-á que a recorrente pretende impugnar a matéria de facto no entendimento de que os factos por si alegados na petição inicial deveriam considerar-se provados, e assim sendo, deveriam constar do probatório.
Importa ter presente que a impugnação da matéria de facto, tal como resulta do disposto no artigo 64 do CPC, obedece a regras que não podem deixar de ser observadas. Dispõe-se na referia norma que:
Da leitura da citada disposição legal, em confronto com as conclusões da alegação de recurso resulta a conclusão de que a matéria de facto não foi impugnada de forma que, nos termos da lei, permita qualquer alteração da mesma.
Não é pela falta de impugnação dos factos alegados e considerados essenciais pela recorrente que os mesmos hão de constar como factos provados. Importa não esquecer que o contencioso tributário tem especificidades que é necessário ter em conta. Conforme resulta do disposto nos artigos 11 n. 6 e 21, n. 1, ambos do CPPT, a falta de contestação não implica a confissão dos factos. Ainda que não tivesse sido apresentada contestação, o que não sucede no caso dos autos, não poderia aplicar-se o efeito cominatório pretendido pela recorrente.
Do erro de julgamento por violação do dever de notificação da recorrente para juntar os documentos que, na petição inicial, protestou juntar
Aqui chegados, impõe-se concluir que, não tendo a recorrente arrolado testemunhas e não resultando dos autos a identificação de pessoa que tivessem conhecimento de factos que relevassem para a descoberta da verdade material, não se impunha ao juiz a quo a abertura da instrução.
Quanto aos documentos que a recorrente protestou juntar.
Nas alegações explicita a recorrente que os documentos protestados juntar visavam demonstrar que que a recorrente realizou pagamentos de impostos da responsabilidade da devedora principal, de elevados montantes
Na verdade, resulta dos autos que a recorrente alegou os factos que pretendia provar com os aludidos documentos que protestou juntar e identificou-os.
A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão prevista no artigo 61, n. 1, alínea do CPC ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão.
No contencioso tributário, a falta de contestação não implica a confissão dos factos nem qualquer efeito cominatório artigos 11 n. 6 e 21, n. 1, ambos do.
- Numa sociedade democrática o exercício do direito de crítica não pode ser confundido com o achincalhamento e com a humilhação gratuita.
Também a arguida respondeu, retirando dessa sua peça as seguintes conclusões:
Contudo o recorrente não especifica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem as provas que devem ser renovadas, violando o disposto no artigo 41, n. 3, al. do P.P..
Bem andou a decisão a quoao referir que,
Não deve considerar-se ofensivo da honra e consideração de outrem tudo aquilo que o queixoso entenda que o atinge, de certos pontos de vista, mas aquilo que razoavelmente, isto é, segundo a sã opinião da generalidade das pessoas de bem, deverá considerar-se ofensivo daqueles valores individuais e sociais.
Assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!
Para uma melhor compreensão das questões, deveremos fazer uma pequena introdução.
Finda a fase de inquérito, o MP pode tomar uma de duas atitudes para além do caso de suspensão provisória, que ao caso não:
Em qualquer dos dois casos referidos, pode ser requerida a abertura da instrução, pelo arguido, se tiver sido proferida acusação, e pelo assistente, não se tratando de crime de natureza particular, relativamente a factos pelos quais o MP não tiver deduzido acusação art 287, 1, e,.
Apreciando os indícios resultantes da prova produzida em instrução, o despacho recorrido teceu as seguintes considerações:
Pelos indícios recolhidos não era só a arguida a pensar nesses termos.
Foi, pois, neste contexto que as expressões em causa foram mencionadas, entendendo-se que se enquadram no contexto político, não tendo a arguida intenção de denegrir a honra e consideração do assistente ou de o achincalhar.
Ora, analisados os factos indiciários, cremos que, muito embora a recorrida use de alguma causticidade, limita-se a exercer o direito de emitir opiniões, contendo-se dentro dos limites dos direitos de informação e de opinião, constitucionalmente consagrados.
Não se reunindo indícios suficientes da prática de um crime pela arguida, e sendo muito mais provável a sua absolvição do que a sua condenação, se submetida a julgamento, não deve a mesma ser submetida a tal.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em negar provimento ao recurso do assistente, assim confirmando a decisão recorrida.
Coimbra, 8 de Novembro de 2017
Notificada para o efeito, a requerente ainda se pronunciou dizendo que os serviços foram prestados, as facturas emitidas e entregues ao Réu, que nunca até ao momento as tinha posto em causa, não juntando o réu os comprovativos do pagamento que invocou, concluindo que deve improceder a excepção e ser o réu condenado como litigante de má fé.
Não se conformando com a referida decisão, dela apela o réu, formulando as seguintes conclusões:
Com efeito, não poderiam ser considerados como provados os factos identificados em e na douta Sentença;
Tendo este valor sido pago na totalidade pelo Requerente, conforme se fez ver da documentação apresentada em Tribunal e pelo depoimento das testemunhas;
Conforme se retirou igualmente do depoimento das testemunhas, fora orçamentado pela Requerida o valor de cerca de 22 euros pela realização da obra;
Donde se conclui não haver margem para pagamentos adicionais, que foram posteriormente pedidos pela Requerida, que alegava a eles ter direito;
Concluindo-se pois, inevitavelmente, que houve dupla faturação por parte da Requerida, uma vez que exigiu o pagamento ao Requerente de materiais, descurando que havia sido este a adquiri-los!;
Termos em que deveriam ter sido dados como provados os factos alegados pelo Requerente aquando da oposição e referidos no presente requerimento;
Não obstante considerar-se que deveria ter sido deferido o pedido do Requerente para prestação de declarações sobre os factos em causa, que se considera essencial para a descoberta da verdade;
Desconhecendo-se a razão pela qual o douto Tribunal a quo afastou a essa produção de prova para formar a sua convicção;
Termos em que não poderiam tais propostas configurar como confissão de dívida, tampouco ser utilizadas pelo douto Tribunal para formar a sua convicção nesse sentido;
Se o Tribunal recorrido poderia ter indeferido o pedido do réu para prestação de declarações de parte?
Impugnação da matéria de facto - Admissibilidade
Apreciação: Se os factos provados em e devem ser considerados como não provados e se devem ser dados como provados os factos alegados pelo réu na oposição?
A Requerente é uma sociedade comercial que tem por objecto a construção e restauro de edifícios;
No exercício da respectiva actividade, a Requerente forneceu e prestou diversos serviços ao Requerido;
A mulher do R. é Arquitecta de interiores;
O R. comprou alguns materiais.
Os trabalhos facturados respeitam a fornecimentos de materiais de construção e serralharias estores, pladur, canalização, mão de obra de pedreiro, ladrilhador, pinturas.
De facto, esta acção resulta da confiança em demasia que foi dado ao sócio e gerente da A., que sabendo da mais valia que o R. conseguiu na venda do apartamento depois das obras num jantar que teve em casa do R.), não se conformou com o Orçamento que elaborou e tentou cobrar mais do aquilo que foi acordado e é devido;
Já a mão de obra foi paga na totalidade do seguinte modo:
Da ata da sessão de julgamento de 14-03-2019 consta, nomeadamente, que:
Dada a palavra ao Ilustre Mandatário do Réu, pelo mesmo foi dito nada ter a opor, não prescindindo do prazo de vista.
Após, pelo mesmo foi requerida a junção de 7 documentos, a inquirição de 1 testemunha e as declarações de parte do Réu, nos termos do art 466, n 1, do CPC.
Após, pela Mm. Juiz foi proferido o seguinte:
Na referida sessão de julgamento de 08-05-2019, após a produção da prova testemunhal, foi proferido o seguinte despacho:
No presente recurso de apelação, o recorrente alegou, entre outras questões, designadamente, o seguinte:
Tendo tal decisão sido protelada para o final da produção de prova, apenas para ser indeferida pelo douto Tribunal.
Com a justificação de que teria sido produzida toda a prova necessária para a descoberta da verdade material.
Ora, com o devido respeito, o Requerente não poderá aceita essa justificação, na medida em que considera que a verdade material não foi alcançada.
A questão que ora cumpre apreciar é a de saber se a decisão de indeferimento não merece reparo ou se, ao invés, a mesma deverá ser revogada como pretende o réu.
ispõe o art 466 do nCPC que:
quando os factos sobre que a parte se proponha prestar declarações beneficiem de prova pleníssima, designadamente os casos de presunções legais inilidíveis, casos em que não é admissível prova em contrário. sublinhado.
De todo o modo, como se viu, previamente ao indeferimento de tal pretensão, caberia ao Tribunal convidar o réu a indicar quais os factos sobre os quais o réu pretendia prestar declarações e, de acordo com tal requerimento, apreciar se os factos indicados respeitavam, ou não, a factos em que a parte tivesse intervindo pessoalmente ou de que tivesse conhecimento direto.
Contudo, o Tribunal não procedendo desse modo, veio a indeferir a pretensão do réu com o fundamento de que, atenta a prova documental e testemunhal produzidas, se considerava esclarecido, não considerando pertinente a prestação das declarações de parte requeridas.
Assim, atendendo ao que ficou expresso, não poderia o Tribunal recorrido ter recusado, nos termos e com os fundamentos expressos no despacho proferido em 08-05-2019, a prestação de declarações de parte requerida e almejada pelo réu.
Antes, uma vez formulado tal requerimento e na falta de indicação do respetivo objeto, deveria o réu ter sido convidado a aperfeiçoar uma tal pretensão, o que, contudo, não sucedeu.
Alegou ainda o apelante que os factos provados em e não deveriam ter sido dados como provados e que deveriam ter sido dados como provados os factos que alegou na oposição, nos termos da alegação que desenvolveu cfr. artigos 1 a 4 e 5 a 6).
Contudo, a autora/recorrida não deu causa ao recurso, não tendo, como se viu, tido vencimento.
Sucede que, nos abastecimentos em causa efectuados a, não era exigível a apresentação de qualquer documento, tendo em consideração as normas legais aplicáveis.
Diversamente do que foi entendido na douta sentença recorrida, os pressupostos elencados nas alíneas, e do art. 32-1 do 180/88, de 20/05, não são de verificação cumulativa, mas sim alternativa.
Assim, o fornecimento dessas mercadorias não pode ser considerado como exportação para fins comerciais, pois se destinaram, por natureza, ao consumo a bordo das referidas embarcações.
Sendo legalmente dispensada a apresentação dessa declaração escrita aos serviços aduaneiros, não exigindo, assim, a lei a intervenção destes, não pode ser exigida a apresentação dessa mesma declaração escrita para efeitos de comprovação de quaisquer transmissões de bens isentas ao abrigo do disposto, g., na alínea do n 1 art. 14 do CIVA.
Deste modo, sempre relativamente a tais abastecimentos a respectiva liquidação adicional de IVA deveria ter sido, como deverá ser, anulada.
Não foi tido em consideração pela douta decisão recorrida que, sem prejuízo de a Administração Tributária ter dado como provado que "foram efectuados diversos abastecimentos a navios', a Recorrente só não liquidou IVA nas transmissões de mercadorias destinadas ao abastecimento de navios quando pelos respectivos adquirentes lhe foram apresentadas provas de que essas mercadorias se destinavam ao efectivo abastecimento de navios.
Não havendo obrigatoriedade de intervenção dos serviços aduaneiros, esses documentos sobretudo as declarações comprovativas de que os bens fornecidos se destinaram ao abastecimento de navios, vulgarmente designadas por declarações de isenção de IVA, emitidas pelos legais representantes dos armadores agentes de navegação)) deveriam ter sido considerados meios comprovativos idóneos das transmissões a que se reporta o art. 14-1/do CIVA.
A Recorrida F.P não apresentou contra-alegações.
A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento em razão do regime aduaneiro aplicável ás mercadorias para efeito da isenção de IVA na sua transmissão que impõe aquela comprovação através de documentos alfandegários apropriados.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente artigos 63, n. 4 e 63, n.1, do, são estas, em síntese, as questões que importa conhecer: se a sentença enferma de erro de facto e de direito no apuramento do imposto liquidado adicionalmente ao ter considerado que as transmissões de bens de abastecimento das embarcações de navegação marítima não seriam isentas de imposto por não estar documentado, através de documento aduaneiro comprovativo, a exportação de mercadorias do território aduaneiro nacional.
"Desenvolvendo o Sujeito Passivo a actividade de Ship Chandler abastecedor de beneficia por esse fato da isenção consignada ma alínea do n do artigo 14 do CIVA, na Redacção dada a este artigo pelo DL290/92, não liquidando imposto nas facturas emitidas.
No entanto, para beneficiar da referida isenção, terá que possuir os elementos referidos no n 8 do art 28 do CIVA, ou seja os documentos alfandegários.
Da informação que esteve na base do despacho referido em, a qual se considera aqui integralmente reproduzida, consta:
A Impugnante foi notificada do despacho de indeferimento a 21 de Maio de 2005;
A presente acção deu entrada a 17 de Setembro de 200
Quanto ás 1s, pronunciou-se o tribunal recorrido, nos seguintes termos:
Configura a isenção em causa, uma isenção objectiva, pois não depende da qualidade de quem realiza a operação.1 Tais isenções em causa são automáticas que em nada dependem da qualidade dos sujeitos que realizam a operação, mas apenas da natureza da actividade exercida.
Por sua vez, dispunha o Código Aduaneiro Comunitário, no seu artigo 59 que qualquer mercadoria destinada a ser sujeita a um regime aduaneiro deve ser objecto de uma declaração para esse regime aduaneiro e o seu artigo 161 refere que o regime de exportação permite a saída de mercadorias comunitárias do território aduaneiro da Comunidade, devendo qualquer mercadoria comunitária destinada a ser exportada ser sujeita ao regime de exportação
Por sua vez, nos termos do artigo 61 do CAC, a declaração aduaneira pode ser feita por escrito, utilizando sistema informático ou por declaração verbal ou através de qualquer outro acto mediante o qual o detentor das aludidas mercadorias expresse a sua vontade.
Como tal, improcede a impugnação.Da aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n 180/88 de 20 de Maio.
Alega a Impugnante que deveria ser aplicado ao caso concreto dos presentes autos, o regime previsto no Decreto-Lei n 180/88 de 20 de Maio.
Porém, o artigo 32 do referido nominativo dispunha de 3 alíneas cumulativas, nas quais figurava a al. da qual resultava que a norma apenas seria aplicável a situações não comerciais, nos termos da legislação aplicável.
Exportadas para fins não comerciais, nos termos da legislação aplicável;
Nos termos expostos improcede totalmente o recurso deduzido, decisão a que se procede na parte dispositiva do presente Acórdão.
Terminam as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, as questões a decidir são as seguintes:
Saber se ocorreu a violação do princípio do contraditório;
se a sentença incorreu em erro de julgamento quando considerou que a extinção da execução fiscal acarretava a inutilidade superveniente da oposição que lhe fora deduzida;
saber se se verifica a nulidade decorrente da falta de notificação para alegações; e
nulidade decorrente da falta de notificação do parecer do MP.
As recorrentes não se conformam com a decisão e dela recorrem para este Tribunal.
Para a apreciação da apelação que nos vem dirigida importa considerar a seguinte factualidade, revelada pelos elementos constantes dos autos:
As questões a apreciar e decidir são, como ficou já dito, as de saber se houve violação do princípio do contraditório e se a decisão recorrida fez errado julgamento quando considerou que a extinção da execução fiscal acarreta a inutilidade superveniente da oposição que lhe foi deduzida.
Dispõe o artigo  do CPC, aplicável ao processo tributário por força do disposto no artigo  alínea do CPPT, sob a epígrafe Necessidade do pedido e da contradição, o seguinte:
Luís 1, Alexandre P. 2, José S. 3 e , Ld. 4, intentaram procedimento cautelar comum contra G., S.A. 1 e contra Ana 2, pedindo que:
Para sustentar a sua pretensão alegam, em síntese, que:
Regularmente citadas, a 1 requerida veio aos autos confirmar a celebração do contrato de arrendamento para habitação com a 2 requerida, mais alegando que já interpelou a mesma para abandonar o locado, tendo intentado acção de despejo com esse fim.