rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De resto, ainda que assim não fosse, o certo é que não podiam vir a gora socorrer-se da revista excecional quando não o fizeram no momento, ou seja, aquando da interposição do recurso, e da forma adequada
Em face do exposto, impõe-se concluir no sentido da inadmissibilidade da revista, do indeferimento da reclamação e da confirmação do despacho reclamado, ainda que com fundamento diferente do que foi ali invocado.
Termos em que se decide indeferir a reclamação e confirmar a decisão de não admissão da revista.
No essencial, alegaram:
que existe um tratamento desigual das partes, com a violação do Princípio da Igualdade das partes e violação do direito de aceder aos tribunais e de intervir em processos judiciais;
Conforme ali se defende, a revista não é admissível uma vez que a mesma incide sobre uma mera decisão interlocutória, enquadrável na previsão do n 2 do artigo 671 do CPC, sendo que, contrariamente ao que dizem os reclamantes, não estamos perante uma situação em que o recurso é sempre admissível situação a que alude a al. deste n.
É assim manifesta a falta de razão dos reclamantes.
Termos em que se acorda em indeferir a reclamação e em manter o despacho reclamado.
Invocaram para tanto e em resumo:
Nos presentes autos o que está essencialmente em causa, é a não admissão dos
Estas questões foram suscitadas nos recursos e reclamações, contudo como resulta dos Acórdãos e da Decisão singular, quer o Tribunal da Relação .., quer o Supremo Tribunal de Justiça não se pronunciaram.
Como resulta dos autos e como o referido supra neste articulado, o Processo:
A parte contrária veio tomar posição no sentido do indeferimento da pretensão dos reclamantes ora requerentes e no sentido da inadmissibilidade, por extemporaneidade, dos documentos ora juntos.
De resto, ainda que assim não fosse, a mesma seria nesta fase processual de todo irrelevante uma vez que, conforme é sabido, os recursos apenas visam a reapreciação das decisões proferidas, e como tal, dos fundamentos de facto e de direito em que aquelas se basearam, que não o proferir de novas decisões baseadas em novos factos entretanto ocorridos.
De resto, nem podia ser uma vez que, conforme alegado pelos reclamantes e confirmado pela certidão ora, a decisão final proferida naquele outro processo apenas veio a transitar em data bem posterior.
Assim, da mesma forma, a revista não teve nem podia ter como fundamento a violação do caso julgado.
Termos em que se acorda em indeferir a invocada nulidade e o pedido de reforma do acórdão.
A Autoridade Tributária e Aduaneira,não se conformando com o despacho do MM Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa que determinou o desentranhamento da contestação apresentada e a prossecução dos autos, dele veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul.
Assim, e nos termos do disposto no n. 3 do art. 11 do CPPT, a Autoridade Tributária notificou o Impugnante, na pessoa do seu mandatário, por ofício n. 6620, de 14/03/2019, remetido através de correio postal registado com aviso de receção sob o n. RC 5, datado de 14/03/2019 e com aviso de receção assinado em 15/03/2019, da revogação parcial do identificado acto de liquidação, em ordem a pronunciar-se, querendo, sobre tal decisão cfr. doc. junto a fls. 26 a 34 do Processo Administrativo Tributário que aqui se reproduz para todos os efeitos.
Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a
decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e acostumada JUSTIÇA!
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo a de saber se o despacho que ordenou o desentranhamento da contestação se pode manter.
Em 201126, a presente impugnação deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa;
Foi o impugnante, em conformidade com o disposto no n. 3 do artigo 11 do CPPPT, notificado na pessoa do seu mandatário, por ofício n. 6620, de 14/03/2019, remetido através de correio postal registado com aviso de receção sob o n. RC 53PT, datado de 14/03/2019 e com aviso de receção assinado em 15/03/20219, da revogação parcial do identificado ato de liquidação, em ordem a pronunciar-se, querendo, sobre tal decisão, cfr. doc. junto a fls. 26 a 34 do processo administrativo tributário e aqui se reproduz para todos os efeitos.
Em 201101, foi proferido o despacho reclamado, com o seguinte teor:
Considerando que a impugnante não se veio pronunciar sobre a questão enunciada na contestação da FP, deverão os autos de prosseguir para apreciação da questão suscitada.A FP havia sido notificada para deduzir contestação pelo oficio de 05-12-2018, considerando-se notificada ao terceiro dia, ou seja, em 08-12-2018, que sendo a um Sábado, transferiu-se para o dia 10-12-201
Entre 22-12-2018 e 03-01-2019 decorreram as férias judiciais, pelo que, o processo esteve suspenso.
A FP deduziu contestação, que deu entrada em 06-04-2019, portanto após os 90 dias, acrescido de 3 dias do art 139 do CPC, para deduzir a contestação.
Sendo de concluir pela intempestividade da contestação que deverá ser desentranhada.
E dizia o artigo 112 CPPT, com a redação da Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro:
Entretanto, por despacho de 201013, da Chefe de Divisão de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças Lisboa, foi parcialmente revogado o ato impugnado.
De todo o modo anote-se que a revisão do ato tributário pela entidade que o praticou, pode ter lugar nos quatro anos após a liquidação artigo 78/1 da.
Assim, nos termos do artigo 110/ CPPT, in fine, o prazo da contestação é de 30 dias contados a partir do terceiro dia após a receção da declaração do impugnante que como vimos foi enviada por carta registada em 20102
A carta contendo a declaração presume-se recebida em 201028, contados 3 dias temos o dia 31 de março. E é esta a data relevante para o início da contagem do prazo da contestação de 30 dias.
Ora, temos assim que concluir que a contestação deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa em 201005, muito antes do termo do prazo para contestar.
O despacho recorrido que assim não decidiu não se pode, pois, manter.
Sem custas neste Tribunal Central Administrativo Sul uma vez que o Recorrido não contra-alegou.
Revista n 9215/16T8PRT-E.PS1
Não aprovar as demais verbas da despesa apresentadas pelo Réu;
- O recorrente está inconformado pela falta dos efeitos legais a retirar da matéria de facto tida por provada no ponto 84-18 do acórdão recorrido, onde se diz:
: que o recorrente tenha efetivamente feito obras e suportado as inerentes despesas, e
: que o montante dessas despesas não esteja determinado na ação por não ter sido concretamente apurado;
- A este respeito, atente-se no distinto aresto deste Venerando Supremo Tribunal proferido em 14-12-2004, disponível em www.dgsi.pt e processo 04A3883, o qual, na parte que aqui releva do seu sumário, diz:
Foram, pois, violadas as indicadas normas no sentido acabado de expor.
Por sua vez, o artigo 556 do mesmo diploma estabelece:
"1 - É permitido formular pedidos genéricos nos casos seguintes:
É esta a posição defendida pela autora ora recorrida nas sua contra-alegações.
Improcedem assim, nesta conformidade, as conclusões recursórias, impondo-se negar a revista.
Termos em que se acorda em negar a revista e em confirmar ao cordão recorrido.
Acordam na 3 secção cíveldo Tribunal da Relação de Coimbra
Nunca teve, a título pessoal, qualquer relação pessoal com a Exequente;
A Embargada contestou, alegando em síntese:
A assinatura aposta na letra é a do Embargante.
Veio a ser proferida sentença que julgando os embargos procedentes determinou a extinção da execução.
O Embargante apresentou resposta, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas.
Verifica-se que este facto não consta da lista dos factos julgados provados.
E, apesar da prova deste facto não ter sido incluída na lista dos factos considerados provados, foi o mesmo considerado na fundamentação jurídica da sentença recorrida, tendo sido, aliás, elemento decisivo para o desfecho da oposição, como se pode constatar da leitura do seguinte trecho:
Atentemos então no caso sub judice.
E isto é, na nossa perspetiva, quanto baste para concluir pelo seu preenchimento abusivo.
De forma que, face a tudo quanto antecede, entende-se ter existido preenchimento abusivo da letra dada em execução, pelo que, constatada essa violação, perde a livrança a sua eficácia executiva, deixando de poder ser usada contra o aceitante pelos valores nela apostos o sublinhado é.
A impugnação da decisão da matéria de facto
Para fundamentar esta sua pretensão invoca os depoimentos das testemunhas ... e os documentos juntos aos autos,
Os factos considerados não provados foram:
A letra dada em execução foi aceite extracontratualmente pelo executado para garantir o pagamento do acordo referido em 3 dos factos provados e em caso de incumprimento da sociedade P...
A resposta negativa, donde também consta a justificação para a prova do facto provado que a Recorrente igualmente impugna, foi fundamentada do seguinte modo:
Assim, os depoimentos das testemunhas ..., respectivamente mulher e filho do Embargante, nada revelaram porquanto não tinham conhecimento da letra em causa.
E, de igual modo, pelas razões acima indicadas, também não é possível concluir, com o grau de certeza exigível, que aquela letra seja completamente alheia ao mencionado acordo.
Daí que não se acompanhe a sentença recorrida quando considera que o Embargante logrou provar que não aceitou qualquer letra, designadamente a letra em discussão nos presentes autos, relacionada com o referido acordo, devendo tal facto também considerar-se não provado.
Custas da oposição e do recurso pelo Embargante.
Em Letras e livranças. Paradigmas actuais e recompreensão de um regime, pág. 621, ed. 2012, Almedina.
O 56/2010, de 1 de Junho também abrange a proibição da cobrança de contrapartidas pela resolução do contrato durante o período de fidelização, em valor superior aos indexantes ali fixados.
Foi igualmente pedido o pagamento de outras facturas, relativas a consumos efectuados, mas nessa parte ocorreu redução do pedido, face ao pagamento das mesmas, ocorrido ainda antes da propositura da causa.
Após oposição da Ré, sustentando a nulidade da aludida cláusula contratual de indemnização por incumprimento, foi a A. convidada a aperfeiçoar o seu articulado, esclarecendo que ficaram por cumprir 51 meses dos 60 contratados, o que mereceu nova resposta da Ré, continuando a sustentar a mesma linha de defesa e ainda que os equipamentos foram alugados e não adquiridos pela Ré, não tendo ocorrido o seu fornecimento de forma gratuita ou a preço inferior ao praticado no mercado.
Ora, no entendimento da Recorrente, mal andou o Tribunal a quo ao considerar que o facto de o fornecimento do equipamento ter ocorrido em regime de aluguer impede a cobrança de qualquer valor pela resolução do contrato.
Mais estabelecendo no seu art. 2, n 1, a proibição de cobrança de qualquer contrapartida pela prestação do serviço de desbloqueamento destes equipamentos findo o período de fidelização e estabelecendo no seu n 2, que durante o período de fidelização, pela resolução do contrato, a cobrança pelo desbloqueamento dos equipamentos não pode ultrapassar os limites definidos nas suas alíneas, prevendo-se ainda, nos termos do art. 4 deste Diploma, um período máximo de fidelização de 24 meses.
Não se aplicando, também, o disposto no art. 4 deste n 56/2010, de 01 de Junho, o qual limita o período de fidelização ao período de 24 meses.
Deste modo, nada obsta a que sejam convencionadas cláusulas destinadas a indemnizar a operadora no caso de cessação do contrato antes do termo acordado.
A Recorrente efectuou a instalação dos equipamentos nas viaturas da Recorrida cláusula , n 1, fls. 2 do acordo de adesão);
Instalação gratuita dos equipamentos Anexo do acordo de adesão).
Sendo assim a indemnização por incumprimento contratual peticionada ajustada aos danos a ressarcir, não sendo excessiva.
O Tribunal a quo ao considerar nula a cláusula penal que fundamenta o pedido da Autora violou o disposto no artigo 48, n 2, da Lei n 5/20014, na redacção da Lei n 51/2011, de 13 de Setembro, aplicável ao caso em apreço.
Pelo que deve a sentença proferida pelo Tribunal a quo ser revogada e o presente recurso julgado procedente.
A Autora tem por objecto social a prestação de serviços de comunicações electrónicas fixas e/ou móveis), a concepção, construção, gestão e exploração de redes, infra-estruturas e soluções de comunicações electrónicas, assim como outras actividades complementares, subsidiarias ou acessórias das acima referidas.
Estes cartões foram objecto de instalação nos veículos propriedade da Ré, encontrando-se em boas condições de funcionamento.
Por motivo de falta de pagamento, tais cartões foram desactivados em 12/05/2015, encontrando-se por cumprir cinquenta e um meses de fidelização.
A contagem do período de fidelização ao serviço inicia-se na data de activação do cartão.
Na situação a que se refere a condição  e caso o equipamento tenha sido contratado em regime de aluguer, o cliente deverá disponibilizar a viatura, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data em que se registou a situação de incumprimento, em local indicado pelo, para desinstalação do equipamento.
Caso o equipamento desinstalado conforme condição  apresente danos não imputáveis ao, será facturado ao cliente o valor residual relativo ao equipamento danificado.
O art. 4 da LCE, na redacção da Lei 51/2011, dispunha nos seus n.s 2, 3, 4 e 5, o seguinte:
- Os contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas celebrados com consumidores não podem estabelecer um período de duração inicial superior a 24 meses.
Neste sentido, se decidiu nos Acórdãos da Relação do Porto de 202014 Proc. 28496/10YIPRT.P1) e de 202015 Proc. 95926/10YIPRT.P1), ambos publicados em www.dgsi.pt.
Igualmente neste sentido, o Acórdão da Relação do Porto de 202014, supra citado. Em sentido oposto, embora com fundamentação que não se acompanha, se pronunciou o Acórdão da Relação de Lisboa de 02017 Proc. 29207-14YIPRT.L1-6) também em www.dgsi.pt.
A propósito, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002016 Proc. 1571/00TJPRT-PS1), publicado em www.dgsi.pt.
A notificação do Administrador Judicial A.) para:
a. De que será contactado pelo Exmo. Sr. Administrador Judicial a fim de marcar dia e hora para a entrega dos bens;
b. De que não poderá, de qualquer forma, impedir a entrega dos bens;
Que os trabalhos de remoção poderão demorar, no mínimo, 5 dias e no máximo 15 dias;
Mais se requer que seja a Requerente indemnizada pela Massa Insolvente no valor despendido com a deslocação dos dias 05 e 06 de Novembro de 2018, cuja factura se enviará ao AJ logo que se encontre na posse da Requerente.
Assim, nada há a determinar neste processo.
Com todo o respeito, a decisão recorrida violou, além do mais, as seguintes normas legais: art.s 828, 861, 757, n. 3 e 772, todos do CPC, ex do art. 17 do CIRE.
Com o que, deve ser revogada a decisão do Tribunal a quo, substituindo-se por outra que determine:
A notificação do Exmo. Sr. Administrador Judicial para:
A relatora decidiu atender a reclamação, admitindo o recurso, a subir de imediato, nos próprios autos apenso e com efeito devolutivo.
Os factos com interesse para a apreciação do presente recurso constam do relatório supra.
A venda dos bens apreendidos que integram a massa insolvente é efectuada segundo as regras previstas no CIRE arts 158 a, aplicando-se, em tudo quanto aí não se mostre previsto e que não contrarie as respectivas disposições, o regime da venda em processo executivo do Código de Processo Civil, ex arts. 17 do CIRE e 549 do CPC .
Nos termos do art. 879 do "a compra e venda tem como efeitos essenciais:
Impende sobre o vendedor a obrigação de entregar a coisa nos termos do art. 882 do
A propriedade da coisa e a titularidade do direito na venda transmite-se por mero efeito do contrato art. 408 do, que, na venda Judicial, antigamente se traduzia no título de adjudicação ou certidão do despacho de adjudicação e actualmente consiste na emissão e entrega do título de transmissão dos bens art. 827 do.
Também no processo executivo em regra o depositário é o agente de execução quando este é solicitador de execução art. 756 n 1 do, ressalvadas as especialidades aí previstas.
A propósito da história deste preceito e da sua interpretação, transcrevemos a seguir um excerto do acórdão do TRP de 12016 1631/17TBGDM.P1) publicado em dgsi.pt Desembargador Augusto, com que concordamos:
Ora, o actual artigo 828, tal como o anterior artigo 901, permite ao adquirente de bens em execução, com base no título de transmissão referido no artigo 827, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861, todavia, sem que isso implique a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa.
Não compete a este Tribunal de recurso decidir sobre o mérito de tal requerimento, uma vez que sobre ele não se debruçou a decisão recorrida, mas apenas sobre a sua admissibilidade e obrigação de o Tribunal recorrido o apreciar, instruir e decidir, efectivando a pretensão do requerente entrega dos bens adquiridos no independentemente do apenso da liquidação se encontrar findo.
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, revogando o despacho recorrido e, em sua substituição, admite-se o requerimento apresentado pelo adquirente dos bens, determinando-se o prosseguimento do incidente.
O T.A.F. de Coimbra julgou esta ação improcedente, absolvendo os Réus do pedido.
É desta sentença que de J O vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
A entender carecer a petição de factos que estabeleçam o nexo causal entre o acidente e a necessidade de reparação, deveria o Tribunal a quo proceder nos termos prescritos no artigo 590, n. 2, alínea do CPC, aplicável por remissão do artigo 35 do CPTA;
Não o tendo feito violou o disposto no artigo 615, n 1, alínea do CPC;
Pelo que ao decidir como decidiu, violou a sentença a quo o artigo 8 do Decreto Lei n. 3523 de 23/11/1951;
Notificados que foram para o efeito, os Recorridos não contra-alegaram.
A Autora era professora, e está inscrita como subscritora da Caixa Geral das Aposentações, sob o n. 1XXXXXX.
Foi vítima de um acidente de serviço no dia 14 de outubro de 199
Tendo sido aposentada por doença, consequente do referido acidente em serviço.
A Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, com fundamento na alínea do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA.
Sustenta, para tanto, brevitatis causae, que, entendendo-se que não estava alegada matéria suficiente para a produção dos efeitos jurídicos pretendidos pela Autora, deveria ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento nos termos do disposto no n artigo 590, n. 2, alínea do CPC, cuja omissão constitui nulidade de sentença, nos termos do artigo 615, n.1, alínea do CPC
Acompanhando e acolhendo a interpretação assim declarada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, nada obsta, portanto, que, em sede do presente recurso jurisdicional, se proceda ao conhecimento e decisão das arguidas nulidades processuais.
Por sua vez, entende-se por causa de pedir o ato, ou facto jurídico, em que o autor se baseia para formular o seu pedido ou, noutras palavras, o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código do Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, pp. 369/375; e, Antunes Varela, Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 24
Sucede que, como já anteriormente enunciado, o T.A.F. de Coimbra julgou esta ação improcedente.
Assim sendo, por tudo o quanto ficou exposto, conclui-se ser de improceder as questões trazidas a recurso nos itens e da Recorrente.- Erro de julgamento de direito, por incorreta aplicação do artigo 8 do Decreto Lei n. 3523 de 21195Esta questão está veiculada na parte final das alíneas e das conclusões do recurso em análise, substanciando-se, no mais essencial, na alegação de que a matéria de facto coligida no probatório consubstancia prova do nexo de causalidade entre as despesas e o acidente, pelo que se impunha que o Tribunal a quo, contrariamente ao decidido, julgasse procedente a presente ação.
Obviamente, como não podia deixar de ser, este artigo não deixa de exigir claramente que haja um nexo de causalidade, ainda que mediato, entre o acidente e os danos a reparar.
Ora, embora se possa admitir que a Autora alega, tacitamente, que os tratamentos de reabilitação e consultas médicas que diz manter são uma necessidade com causa no acidente, certo é que no pedido não se refere o nexo causal entre o acidente e as lesões e ou doença objeto das prestações a que em abstrato pretende que se lhe reconheça o direito.
Ora, com este sentido o pedido de simples apreciação do reconhecimento não pode proceder, pois não o suportam os termos do artigo 4 citado, ns 1 e
Sempre se dirá, porém, que jamais o pedido prejudicado poderia proceder, ainda que o outro pedido se referisse aos danos comprovadamente resultantes do acidente ou do seu tratamento, por isso que não tendo sido alegada qualquer despesa concreta e sendo o pedido, aliás, dirigido a despesas a fazer ex nunc - repare-se que é usado o tempo verbal do presente do conjuntivo - de modo nenhum poderia haver uma condenação no pagamento de uma quantia - ainda que a liquidar em incidente próprio - pois uma despesa futura é algo que ainda não existe, pelo que nem a obrigação da sua reparação está vencida nem o seu pagamento é exigível.
Esta leitura, porém, tem um alcance que não pode operar.
O designado princípio do pedido, corolário do princípio dispositivo, envolve a imprescindibilidade da sua formulação em juízo por uma das partes no confronto da outra.
Interpretar de forma diferente o pedido formulado nos autos é incorreto.
A decisão judicial recorrida erra, portanto, ao considerar que o pedido formulado não contém a indicação do nexo ligante entre o acidente de serviço e o direito pretendido reconhecer.
Aí estabelece-se, entre o mais, o seguinte:
"Artigo  Responsabilidade pela reparação
Ora, a este título, a Lei n. 98/2009, de 04 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 28 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, dispõe, no seu artigo 2, o seguinte:
"Princípio geral
Registe e Notifique-se.  Porto, 13 de setembro de 2019,
Nos presentes autos, a acusação refere que o arguido foi submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresentando uma taxa de álcool no sangue de pelo menos 1,24 g/
Porém, a mesma acusação refere que no dia, hora e local em causa, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula 6.., tendo sido interveniente em acidente de viação.
Na decisão recorrida estes factos foram dados como provados.
Tendo ocorrido um acidente de viação, prescreve o artigo 15, n.1 e 2 do E. que:
No caso de ter sido efetuado exame de sangue, a legalidade da prova só fica demonstrada se da matéria de facto, ou pelo menos da motivação, for possível concluir que tal exame ocorreu por não ter sido possível a realização de pesquisa de álcool no ar expirado.
Tendo resultado ferimentos para o arguido, foi o mesmo conduzido para o Hospital Garcia da Horta, onde foi submetido a exame de sangue, através da colheita de sangue.
O arguido, como consta da motivação da matéria de facto, afirma que não lhe foi feita recolha de sangue no Hospital Garcia da Horta.
Deveria constar de tal relatório a recolha do sangue com essa finalidade, a indicação da prescrição médica, a eventual autorização do doente e quem estava presente nessa recolha.
Embora neste relatório se diga que o doente está etilizado, nada refere qualquer recolha de sangue para efeitos de alcoolemia.
A análise e valoração desta prova não está suficientemente esclarecida na decisão recorrida.