rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
acessórios do quadro de comando como bobinas, temporizadores, relés, fusíveis, contactores, selectores de piso, placas electrónicas, diodos e transformadores;
travão e acessórios: tambor, maxilas, calços e bobina;
sinalizadores luminosos;
cabos eléctricos flexíveis de manobra;
acessórios de accionamento de portas automáticas e semi-automáticas, guias horizontais, suspensões, correias, células, fechos das portas de piso e cabinas;
lubrificadores automáticos, amortecedores e rodas de cabina e contrapeso;
acessórios de manobra no poço e na cabina;
cilindro, pistão, óleo e válvulas;
cabos de tração, de compensação, selector de pisos e fim de curso;
limitador de velocidade e respectivo cabo;
Duas soluções se perfilam, a priori: ou declarar que o contrato se mantém, tendo a outra parte direito, designadamente, a ser indemnizada pelos danos causados pela suspensão do contrato e a resolver, ela própria, o contrato; ou partir do princípio de que o contrato se extinguiu, ao ser recebida a declaração resolutiva, que opera extrajudicialmente, tendo, neste ponto, a ação judicial onde se reconheça a falta de fundamento da resolução natureza meramente declarativa.
A resposta a esta questão não tem sido consensual, particularmente na doutrina1
Improcedem, por conseguinte, as demais conclusões recursivas.- DISPOSITIVO
In Direito Processual Civil Declaratório, vol. , pág. 14
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 70
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 14 No mesmo sentido militam aindaANTUNES VARELA et alii, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, pág. 68
Isso mesmo é ressaltado por ABRANTES GERALDES, inTemas da Reforma de Processo Civil, vol. , 3 ed. revista e ampliada, pág. 27
AssimABRANTES GERALDES Recursos, pág. 299 e acórdãos do STJ de 012009 processo n 3931/02TVPRT.S1) e de 002010 processo n 4740/07TBVFX-A.LS1), ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Qualificação essa resultante do facto de a exceção se fundar em razões de direito material ou substantivo e de no seu funcionamento não excluir definitivamente o direito da parte contra quem é oposta, paralisando-o apenas temporariamente.
Que, quando reportada ao incumprimento parcial ou defeituoso, é designada por exceptio non rite adimpleti contractus.
Ob. citada, pág. 11
Ob. citada, págs. 138 e seguinte.
Cfr., por todos, JOANA FARRAJOTA, in A resolução do contrato sem fundamento, Almedina, 2015, págs. 338 e seguintes e ROMANO MARTINEZ, in Da cessação do contrato, Almedina, 2005, págs. 225 e seguintes.
Cfr., sobre a questão, JOANA FARRAJOTA, ob. citada, págs. 50 e seguintes onde apresenta um quadro com as principais posições, ROMANO MARTINEZ, ob. citada, págs. 218 e seguintes e MENEZES CORDEIRO, inTratado de Direito , vol. ,  edição, Almedina, págs. 901 e seguintes.
Ob. citada, pág. 21
Do incumprimento do contrato-promessa bilateral/A dualidade execução específica-resolução, in Estudos em Homenagem ao professor Doutor António de Arruda Ferrer Correia, pág. 24
É possível impedir judicialmente a resolução de um contrato?In Estudos 10 anos da FDUNL, vol. , pág. 6
Ob. citada, págs. 130 e seguinte.
In Interesse contratual negativo, vol. , Coimbra Editora, 2008, págs. 1675 e seguinte.
Ob. citada, págs. 54 e 368 e seguintes.
Acordam no Tribunal da Relação de ÉvoraRelatório.
A requerida contestou, alegando:
Em 17 de Junho de 2010, faleceu , no estado de divorciado.
Sucedeu-lhe os seus dois filhos, nomeadamente, os mencionados na escritura de cessão como cedentes, e a contestante, enquanto herdeira testamentária.
De tudo tem sido feito em ordem a dificultar os direitos da contestante, do qual é agora a escritura de cessão um forte exemplo.
Todavia, a verdade é que, o negócio constante da escritura é nulo.
Nunca os mencionados cedentes, pretenderam ceder o quinhão.
Nunca o cessionário quis adquirir por doação o quinhão.
E tanto assim é, que já no decurso do ano de 2019, reuniões ocorreram entre as partes e seus mandatários, sem que nunca tenha sido sequer aflorado, que Lu e J, já não eram donos dos quinhões hereditários.
Ou seja, os mencionados , sempre se comportaram e agiram como donos dos quinhões, inclusivamente, apresentando propostas de aquisição ou venda de património que compunha a herança.
E fá-lo, sem qualquer contrapartida, a um terceiro, que desconhece.
E apesar de tal acto, não integra os órgãos sociais da dita sociedade.
Mas ainda mais. E que, o mencionado Lu, de nenhum outro património é titular.
Tudo sem perder de vista, que integra o quinhão hereditário, um conjunto de imóveis, denominado de pedreiras, de onde toda a vida o seu pai retirou os proventos para sustentar, principescamente, a família, e mesmo assim, vem dizer que cedeu gratuitamente.
E o mesmo se diga, no que concerne ao cedente J.
Este também não tem qualquer outro património, e apenas destoa do seu irmão, também cedente, no que concerne a integrar os corpos sociais da cessionária.
Ou seja, ao contrário do outro cedente, J, ficou detentor de uma participação social na cessionária, bem como, passou a integrar o corpo gerente da sociedade.
Arrolou prova testemunhal e documental e requereu declarações de parte.
Inconformada com o assim decidido, veio a requerida  interpor o presente recurso, terminando, após alegações, com as seguintes conclusões:
Foram esgrimidos argumentos demonstrativos de que os cedentes, apenas atuaram da forma que atuaram, em conluio com a cessionária, para afastar o direito da Requerida.
E sobre esta panóplia argumentativa, o tribunal fez tabua rasa, não proferindo qualquer valoração, que seria devida após analisar os argumentos da Requerida.
Pode, assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele, talqualmente fez a Requerida.
Procuraram os cedentes, em conluio com a cessionária, o propósito de impedir a Requerida de adquirir os quinhões que pretenderam alienar por venda, tornando mais difícil a posição desta nos autos.
A declaração manifestada na escritura estava, como está, manifestamente inquinada de falta ou vicio de vontade dos respetivos declarantes.
E tanto assim é que, os cedentes, mesmo após a celebração da escritura, continuaram a comportar-se como donos dos quinhões, negociando o património.
Ou seja, a Requerida não aceitou que entre os cedentes e a cessionária tenha sido celebrado qualquer contrato do qual decorresse a doação dos quinhões, antes sim, ocorrendo claríssima simulação.
Resultava da alegação inserta na contestação que o documento dispunha de declarações que nada tinha a ver com a realidade factual.
Deve, pois, ser anulada a sentença e ordenado o prosseguimento dos autos para julgamento.
Violados, pois, por erro de interpretação e aplicação, o vertido nos art. 15, 35, 44, 61, todos do Código de Processo Civil, 37 do código Civil, e, art. 20 da CRP.
Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida e substituindo-se por outra que ordene o prosseguimento dos presentes autos para julgamento. A requerente contra-alegou, defendendo a bondade e manutenção da sentença.
O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.
Nos termos do art. 60/4, ex. art. 66/2 do CPC, considera-se provada a seguinte factualidade após consulta do processo:
Corre termos a ação principal de inventário para a partilha dos bens deixados por óbito de , falecido em 18 de junho de 2010, no estado de divorciado, processo que foi requerido por .
No processo de inventário apenso a requerente, mediante testamento, foi instituída herdeira da quota disponível do falecido.
Foi nomeado, por despacho de 10/09/2010, cabeça de casal Lu, o qual prestou o compromisso de honra e declarações iniciais, bem como entregou a relação inicial de bens.   O direito.
Nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Porém, acrescenta, sobre esta panóplia argumentativa, o tribunal fez tabua rasa, não proferindo qualquer valoração, que seria devida após analisar os argumentos da Requerida, pelo que a sentença padece de nulidade, por falta de fundamentação.
Ora, nos termos do art. 615, n. 1, alínea, do P. Civil, a sentença é nula quando: "Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
A causa de nulidade referida ocorre quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais art. 208, n. 1, R. P. e art.. 154, n. 1, do P..
Portanto, a sentença não omite os fundamentos de facto nem os de direito.
Questão diversa será saber se assim podia decidir.
Não se deteta, pois, a apontada nulidade. . Dos pressupostos da habilitação do adquirente do quinhão hereditário.
Resulta da alínea do art. 35 do P. Civil, que requerida a habilitação do aquirente do direito em litígio, para com ele prosseguir a causa, e junta prova da aquisição, será notificada a parte contrária para contestar; na contestação pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo.
E, havendo contestação, o requerente pode responder-lhe e em seguida, produzidas as provas necessárias, é proferida a decisão alínea da citada disposição.
Assim, compete ao contestante alegar factos concretos, objetivos, que, a provarem-se, demonstrem a invalidade do ato de transmissão, ou que ele ocorreu com o objetivo de lhe tornar mais difícil a sua posição na causa principal.
A este propósito ensina Alberto dos Reis, in CPC Anotado, Vol. , pág. 605/606:
"A parte contrária pode opor-se com dois fundamentos ou um deles:  Ser nula a cessão ou transmissão, quer pelo seu objeto, quer pela qualidade das pessoas que nela intervieram;  Ter a transmissão ou cessão sido feita para tornar mais difícil a sua posição no processo.
Como sublinha Alberto dos Reis, in Comentário ao P., Vol. , p. 79/80, pese embora, não haja, em princípio, perigo para a parte contrária em que o adquirente tome no processo o lugar do transmitente, admite-se que em casos particulares a substituição do transmitente possa tornar a posição processual do seu adversário mais difícil e embaraçosa por ter de litigar com o adquirente em vez de litigar com o transmitente. Daí que a lei determine que a substituição ou a habilitação deve ser recusada quando se entender que a transmissão foi feita para tornar mais difícil no processo, a posição da parte contrária.
Sobre os fundamentos invocados pela recorrente a Senhora Juíza considerou:
Ora, com o devido respeito, não podemos acompanhar esta interpretação.
E distinguem, ainda, os autores citados, a simulação absoluta da simulação relativa, consoante as partes visem celebrar ou não outro negócio, o dissimulado.
Na simulação absoluta, o negócio celebrado é pura e simplesmente nulo, nos termos do n.2 do art. 24 do Civil. Na simulação relativa, o negócio dissimulado é, em regra, válido, exceto se não for observada a forma legalmente prevista para o negócio dissimulado art. 24).
Portanto, a requerente alegou a simulação relativa do negócio e invocou a sua nulidade.
Resumindo, a decisão recorrida não pode ser mantida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir com a produção de prova e posterior decisão.
Custas da apelação pela recorrida.Évora, 2021/02/25
Este Acórdão vai ser assinado digitalmente, pelos Juízes Desembargadores:
A douta decisão arbitral aqui recorrida proferida no Processo n. 228/2020- T está em manifesta oposição com a douta decisão arbitral que serve de fundamento proferida no Processo n. 88/2019- T;
A tese que obteve vencimento da douta decisão recorrida, para além de contrariar o texto do n. 1 do artigo 8 do CIRC, que identifica as despesas e não a contagem física da caixa como o facto tributário sujeito a tributação autónoma, é também incompatível também com o n. 14 do mesmo artigo que impõe a conexão das despesas com determinado período de tributação e, como se disse, ao prescindir do momento da realização das despesas para efeitos da sua tributação autónoma, é incompatível com o regime da caducidade do direito de liquidação;
Face a tudo que antecede, a decisão arbitral recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 81, ns 1 e 14 e dos artigos 8 e 18 do CIRC, bem como do disposto no artigo 74, n 1 da LGT e no artigo 101, n 1 do CPPT;
O recurso foi admitido por despacho de 28-04-202
Foi cumprido o disposto no artigo 25 n 5 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária.
A Recorrida Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, nas quais enuncia as seguintes conclusões:
A. Serão requisitos de admissibilidade do recurso,
O recurso apresentado falha na verificação de qualquer destes pressupostos, não obstante a Recorrente, de forma enviesada, tentar urdir argumentos onde empreende uma pretensão recursiva que assenta numa lógica em que se abstrai em absoluto dos contornos fácticos das situações subjacentes, que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo.
E mais se adianta na decisão arbitral fundamento, que:
N. É, na verdade, esta contradição que vai inquinar a decisão fundamento e que a afasta da decisão arbitral recorrida.
P. Ao mesmo tempo, considera o Tribunal a quo, na decisão recorrida, que
S. E adianta que:
T. Afirma-se ainda na decisão recorrida que
U. Por fim
Todavia, a decisão arbitral fundamento, em linha com a ideia assumida pelo Tribunal de fazer recair sobre a AT todo o ónus da prova vai em sentido oposto, considerando que
W. E reitera que:
Basta atentar, a este propósito, nas palavras do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 197/2016:
EE. Nesse sentido, conforme assinala a decisão arbitral proferida no processo n. 235/2020-T:
PP. Todavia, exasperada, a Recorrente pretende, em vão, fazer crer, e convencer-se, que existe uma qualquer oposição entre a decisão arbitral e o Acórdão Fundamento.
QQ. Pelo que perecem in totum os argumentos apresentados pela Recorrente, não se verificando os requisitos de admissibilidade do presente meio processual.
RR. DO THEMA DECIDENDUM
TT. Pois bem, o correcto enquadramento desta questão deve partir da assunção de que os saldos da conta Caixa que figuram nas demonstrações financeiras dos exercícios anteriores, devidamente aprovadas pelos sócios e apresentadas publicamente como retratando a imagem verdadeira e apropriada da situação financeira e dos resultados, não foram escrutinados pela AT, portanto, não pode afirmar-se se a sua extensão é real ou fictícia.
Perante os dados que se acabam de expor, é manifesto que não faz qualquer sentido convocar o princípio da especialização dos exercício ou da realização, pois, tal como enunciado no n. 1 do art. 1, n. 1 do CIRC, a sua aplicação tem em vista a imputação das componentes positivas rendimentos, ganhos e variações e negativas gastos, perdas e variações patrimoniais a o lucro tributável de determinado período, sendo os critérios utilizados para tal efeito definidos em função da natureza das operações que geram os gastos e os rendimentos cfr., n. 3 e seguintes do art. 1).
GGG. justamente, aquilo que só a própria se encontraria em condições de provar, através, nomeadamente, da apresentação de mapas e documentos internos como as folhas de Caixa.
KKK. fazendo tábua rasa de que as práticas de gestão corrente da vida empresarial incorporam o controle dos fluxos financeiros, mormente por via do registo dos fluxos de entradas / saídas em folhas ou diários de Caixa, da adopção de procedimentos da autorização de pagamentos e de movimentação de contas bancárias.
NNN. Acrescentando que, não é suficiente
YYY. Ou seja,:
Importa levar em linha de conta que o controlo da utilização dos meios financeiros cabe ao órgão de gestão e que as regras sobre organização da contabilidade prescritas pelo n. 3 do art. 1 e n.s 1 e 2 do art. 12 do CIRC impõem que nela devem ser reflectidas todas as operações e que todos os lançamentos devem ser apoiados em documentos válidos pelo que é sobre o contribuinte que deve recair o ónus de demonstrar o destino dado aos meios financeiros retirados ao património social e o momento em que ocorreram.
AAAA. Da inexequibilidade da tese propugnada pela Requerente/Recorrente Vs o ónus da prova exigido
BBBB. A exequibilidade da tese aqui defendida pela Recorrente e sufragada diversas vezes pelo centro de arbitragem não escapa a um simples teste silogístico:
Cria-se, deste modo, um vazio jurídico insusceptível de ser apreendido pelo homem médio.
GGGG. Isto porque, por auto-recriação dos sujeitos passivos, acumulam-se saldos de caixa, esvazia-se o património social da empresa a favor dos seus sócios, bastando, para tanto, que decidam não documentar os exfluxos, quer contabilista, quer fiscalmente.
Está, portanto, encontrada a fórmula mágica de esvaziar o património de uma sociedade sem sujeição a qualquer tipo de tributação em face da insusceptibilidade - que brota desta tese - da AT fiscalizar.
sem que o apuramento do exfluxo de tais meios seja possível, porquanto essa mesma entidade e sócio entenderam não documentar as mesmas, impossibilitando o consequente crivo da administração fiscal e sujeição aos tributos devidos.
Mais, tal entendimento aparenta assentar numa dupla negativa, exigindo-se uma inversão do ónus probatório que incumbe, in casu, ao sujeito passivo,
OOOO. Da violação do princípio da igualdade e dos princípios do ónus da prova
PPPP. E há manifestamente, na raiz, da tese propugnada pela Requerente uma frontal e violenta violação do princípio da igualdade.
QQQQ. Vejamos,
SSSS. já aqueles, os que durante anos usaram e usam estes ardis, simplesmente não o fazem, eximindo-se ao mínimo esforço.
Para que o sistema fiscal promova mais igualdade é fundamental que o esforço de consolidação orçamental seja repartido por todos os contribuintes e incida sobre todos os tipos de rendimento,
Ora, com este esquema, os tais que recorrem a estes expedientes, esvaziam o património das suas empresas, retiram rendimentos, evitando o pagamento dos impostos devidos, fazendo tábua rasa das políticas fiscais, da legalidade, da moralidade e, acima de tudo, do princípio da igualdade.
ZZZZ. ou ainda, também lapidarmente:
AAAAA. Sufragar estas teses é permitir que se eximam do esforço colectivo largas franjas da sociedade que, por opção sua, se mantém, ao largo do espectro fiscal.
Entendemos que lhe assiste razão.
Desde logo, o intérprete não pode pretender fazer boa aplicação dos regimes e dispositivos do CIRC se olhar para a tributação como espécie de ilha jurídica desconectada de outras ordens normativas, em particular da ordem normativa contabilística.
Porém, ainda que enviesada e desacertadamente se venha a invocar, em sede arbitral, a caducidade, a verdade é que nada foi provado, aliás, prova essa que, por maioria de razão, apenas poderia e haveria que ser feita por documento,
EEEEE. Finalizando e concluindo,
Admitindo-se que a finalidade da tributação autónoma apontada pela recorrente - reduzir a despesa fiscal evitando a fraude e evasão fiscais - seja um dos elementos considerados pelo legislador no estabelecimento desta regulamentação, essa finalidade não pode permitir, como aquela pretende que a interpretação do normativo em questão seja efectuada de molde a nele inserir um pressuposto legal sem qualquer assento no texto da lei, o que seria manifestamente desconforme com o disposto no art.   do Código Civil.
As despesas em questão são tributadas apenas porque são efectuadas, havendo mesmo a cargo do contribuinte a obrigação de as tornar aparentes na sua declaração de rendimentos.
Se todas ou parte delas poderiam ter sido consideradas como custos da empresa para efeitos da determinação do seu lucro tributável, aumentando a despesa fiscal com a consequente diminuição do lucro tributável, e a empresa por decisão consciente, ou esquecimento, não as considerou desse modo na sua declaração de rendimentos, nem por isso, elas perdem a sua natureza de despesas tributáveis em sede de tributação autónoma, que, por definição é uma tributação destacável da tributação em sede de IRC.
No caso vertente, a prova está feita pela mera verificação da falta na caixa do valor contabilizado na Conta 11-Caixa.
Não há sequer ensaio de prova pela Requerente da alegação de que o valor contabilizado na Conta 11-Caixa se mostra viciado pelos erros e incorreções que alega existirem, pelo que se tem que entender ser verídico, fazendo prova bastante contra si, o que está na contabilidade, bem como o que decorre da sua prática de retirar fundos de caixa sem documentação nem contabilização.
Não tem a AT o ónus de prova de cada concreta despesa, o que, relativamente a despesas não documentadas e não contabilizadas, seria probatio diabolica, postulado que temos por inadmissível.
GGGGG. Ora, concluindo, no caso em apreço não foi apresentado qualquer documento que revele o destino desses meios, pelo que está demonstrada uma situação factual enquadrável no conceito de despesas não documentadas para efeitos da tributação autónoma prevista no n. 1 do art. 8 do CIRC.
Pelo acima exposto, deve prevalecer a solução jurídica constante da decisão arbitral recorrida que:
Nestes termos, e nos mais de direito, peticiona-se pela
Neste domínio, consta da decisão arbitral recorrida o seguinte:
A. A sociedade A., LDA., aqui Requerente, tem por objeto a atividade de comércio por grosso de fruta e produtos hortícolas e está inscrita sob o CAE 46311 - cf. Relatório de Inspeção Tributária "RIT) junto pela Requerente como Documento
E. Na referida data, a Requerente exibiu aos serviços de inspeção o livro de atas, não constando do mesmo qualquer deliberação de distribuição de lucros ou de pagamento dos mesmos a título de adiantamento - cf. RIT junto pela Requerente como Documento
Com relevo para a decisão, não se provou que a contabilidade enfermava de diversos erros, inexatidões, omissões e atrasos nos lançamentos, ao ponto de não ter qualquer fidedignidade e que as despesas, a terem ocorrido, se teriam verificado, em grande medida, em exercícios anteriores a 2018 artigos 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3, 4 e 5 do.
Também não se provou que os saldos da conta Caixa não correspondiam, em grande parte, a efetivas disponibilidades financeiras, quer em 2018, quer em anos anteriores artigos 3 e 4 do.
A Requerente faz alegações genéricas e levanta hipóteses especulativas, sem, contudo, concretizar um específico erro e/ou irregularidade que na situação vertente se tivesse efetivamente verificado.
Não foram identificados outros factos que devam considerar-se não provados.
Por sua vez, o acórdão fundamento relevou a seguinte matéria de facto:
5- Tal como resulta dos balancetes analíticos, o saldo devedor da conta 11- Caixa era o seguinte:
2008 - 8128,62;
7- Naquela data não se encontrava qualquer valor em caixa.
9- Na data da contagem física de caixa, a Requerente foi notificada para exibir o balancete mais actual e as folhas de caixa que mediaram a data do solicitado balancete e a data da contagem física de caixa.
13- Através do Ofício n. 018505, de 28-11-2018, a Requerente foi notificada do projecto de relatório de inspecção e para, querendo, exercer direito de audição nos termos do artigo 6 da LGT e artigo 6 do RCPIT.
14- A Requerente exerceu o direito de audição, invocando, em síntese, o seguinte:
15- Através do Ofício n. 024423, de 27-12-2018, a Requerente foi notificada do Relatório Final de Inspecção.
16- Do relatório de inspecção tributária constava o seguinte:
Com relevo para a decisão, não existem factos que devam considerar-se como não provados.
A. Fundamentação da matéria de facto provada e não provada
Dos requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos
Como já foi enunciado, o presente recurso tem fundamento na oposição de julgados, impondo-se aferir previamente da verificação dos pressupostos substantivos de que depende o conhecimento do seu mérito. Que são, esquematicamente, os seguintes:
que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado artigo 68, n. 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais.