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Quanto aos factos complementares, os mesmos não carecem de ser alegados pelas partes em sede, respetivamente, de petição inicial ou contestação, devendo o juiz, considerá-los na sentença, desde que resultem da instrução da causa e as partes tenham tido a possibilidade de sobre eles se pronunciarem art. 5, n. 2, al. do, ou seja, o tribunal não pode, sem mais, considerá-los como provados ainda que a respetiva prova tenha resultado da instrução da causa, mas deve notificar as partes que irá/poderá considerá-los como provados na sentença para que estas, ao abrigo do princípio do contraditório, tenham possibilidade de se defender.
Decorre do exposto que o comando legal enunciado no n. 4 do art. 604 do CPC, carece de ser interpretado no sentido de que o juiz, na sentença, não tem de considerar provados e não provados todos os factos alegados pelas partes nos respetivos articulados, e por outro lado, que naquela sentença, tem de considerar factos ainda que não alegados pelas partes nos respetivos articulados, dando-os como provados caso dos factos complementares ou, quando a respetiva prova tenha resultado da instrução da causa ou tenham sido admitidos por acordo ou a respetiva prova resulta de documento ou de confissão reduzida a escrito, desde que tenha sido observado o contraditório.
O juiz tem na sentença que dar como provados ou não provados os factos essenciais alegados pelas partes.
No entanto, quanto aos factos essenciais integrativos da causa de pedir invocada pelo autor para sustentar o pedido que aduz, ou os factos essenciais integrativos da exceção aduzida pelo réu na contestação, o tribunal não pode dar como provados esses factos essenciais ainda que os mesmos tenham resultado provados da instrução da causa ou tenham sido admitidos por acordo ou por documento ou por confissão reduzida a escrito, quando esses factos essenciais não tenham sido alegados pelo autor em sede de petição inicial para ancorar a causa de pedir aí aduzida ou pelo réu na contestação para ancorar a matéria da exceção que aí invocou, sob pena de violação do princípio do dispositivo arts. 5, n. 1, 552, n. 1,al. e 572, al., todos do.
Prescreve o artigo 58, 1, do CPC, que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.
Estando em causa factos supervenientes que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos das partes, eles podem ser deduzidos, como se referiu, em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão da causa.
Estão nessa situação os seguintes factos:
Assim, desconsiderada a matéria de índole conclusiva neles contida, que não pode ser levada aos factos assentes, importa averiguar se essa matéria comporta factos essenciais que deviam ter sido dados como assentes pelo tribunal a quo e, não o tendo sido, se devem agora ser aditados.
Deste modo, se o notário consigna no texto da escritura que o vendedor declarou ter recebido do comprador o preço da metade indivisa do imóvel objeto dessa escritura, tem-se como plenamente provado que o vendedor fez efetivamente essa declaração perante o notário.
Precise-se que a lei, de acordo com o grau de destrutibilidade do resultado probatório alcançado com os meios de prova legal, distingue entre: prova pleníssima, prova plena e prova bastante.
No entanto, quer a confissão seja judicial, quer seja extrajudicial, admite-se que a mesma, independentemente da arguição da falsidade do documento em que é feita, possa ser invalidada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade art. 359 do.
Destarte, não existe qualquer proibição legal de se provar por testemunhas qualquer elemento, como o fim ou o motivo por que a dívida foi contraída.
Além disso, sendo o objetivo dos n.s 1 e 2 do referido art. 394 do , "afastar os perigos que a admissibilidade da prova testemunhal seria capaz de originar: quando uma das partes ou quisessem infirmar ou frustrar os efeitos do negócio, poderia socorrer-se de testemunhas para demonstrar que o negócio foi simulado, destruindo assim, mediante uma prova extremamente insegura, a eficácia do documento, na esteira da posição de Vaz Serra, tem-se entendido que quando exista um começo de prova escrito que torne verosímil o facto alegado, a prova de testemunhas é de admitir, pois não oferece os perigos que teria desacompanhada de tal começo de prova.
Quanto aos mesmos, frise-se que compulsados os autos, verifica-se não existir o mínimo indício de que os enunciados documentos sejam falsos, sequer essa falsidade vem arguida por quem quer que seja.
cfr. Ac. da RP de 1098, disponível na base citada, proc.n..
Perante os referidos documentos, e considerando a matéria de facto que o Recorrente pretende ver aditada, damos como provada a seguinte factualidade, sob o ponto n.20:
Acontece que para além dos documentos serem elementos/meios de prova e não meio alegatório das partes quanto aos factos, é manifesto que esse procedimento não é correto.
Decorre do que se acaba de explanar que este Tribunal nunca poderá dar como provado o teor dos documentos identificados pelo recorrente supra, mas apenas os concretos factos que aqueles documentos provam.
Considerando que da análise dos referidos documentos resulta comprovado  que o autor suportou o referido montante de despesas, adita-se aos factos assentes a seguinte matéria, sob o ponto n. 21:
O tribunal a quo absolveu o Réu do pedido indemnizatório formulado pelo autor/Apelante com fundamento na falta de verificação do nexo de causalidade entre o comportamento ilícito e culposo do ajudante do cartório notarial que, que deu como verificado, e os danos sofridos pelo Autor.
Também importa reconhecer que a responsabilidade no ordenamento jurídico nacional tem uma função primordialmente compensatória, ou seja, visa a reparação do dano, condição essencial e limite da obrigação de indemnizar, ainda que dentro de tais limites se contenham finalidades acessórias preventivas e mesmo sancionatórias, como decorre da possibilidade de limitação aquém do montante do dano causado, nos termos do art. 494 do Cód. Civil.
Nessa base, a doutrina tem definido o dano, embora sob formulações variadas, como sendo a lesão ou prejuízo real, sob a forma de destruição, subtração ou deterioração de um certo bem, lesão de bens juridicamente protegidos do lesado, patrimoniais ou não, ou simplesmente uma desvantagem que é juridicamente relevante, por ser tutelada pelo Direito.
Na situação vertente, tudo está em saber se os danos sofridos pelo autor emergem da falta de interposição de recurso da decisão do TRG, que tornou impossível a reapreciação jurisdicional da pretensão jurídica do autor naquele processo, com o que se deixou consolidar aquela decisão desfavorável e por via da qual a hipoteca que tinha constituída a seu favor sobre o imóvel identificado no ponto do probatório, foi cancelada,  traduzindo-se numa  desvantagem jurídica, impossível de determinar, mas  que representa um dano.
Tal procuração era do seguinte teor:
"A, casada com , em regime de separação total de bens, assessora no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, natural de, com o n de contribuinte, residente na Av.,, constituo meu procurador o meu referido marido para representar-me na escritura de hipoteca que irei fazer ao Banco B do meu andar sito na Av., ..., no valor do registo provisório já efectuado".
Vontade real da embargante. Âmbito dos poderes outorgados.
E isto porque, se assim não fosse, jamais a embargante efectuaria registo provisório naqueles precisos termos; fazendo-o, ela aceitava, como não pode deixar de ser, que o registo provisório da hipoteca fosse convertido em definitivo, o que só aconteceria se a escritura de hipoteca respeitasse o que do registo constava. E a verdade é que o registo provisório de hipoteca Ap. 14/940408) antecedeu a própria procuração esta datada de 3-5-1994).
Tudo para concluir pela seguinte forma passa a transcrever-se):
Quanto ao pedido de condenação do Réu no pagamento de juros, referira-se que de entre as várias categorias classificativas dos juros, estes podem ser classificados em civis ou comerciais, consoante a natureza dos intervenientes na operação de que emergem arts. 559 do e 102 do Cód. Com.).
No caso dos autos não se está perante uma obrigação mercantil.
Por conseguinte, tem de aplicar-se a taxa de juros moratórios legal que incide sobre as obrigações exclusivamente civis, a qual se encontra fixada em 4% ao ano desde 01/05/2003 arts. 559, n 1 do , e 1 da Portaria n 291/2003, de 8/04).
revogar a decisão recorrida na parte em que absolveu totalmente do réu do pedido;
absolver o réu do restante pedido.
Está posta em causa a decisão proferida pelo TAF de Braga que ostenta este discurso fundamentador:
Em 002017, veio a Ré , S.A. apresentar a sua nota justificativa de custas de parte cfr. fls. 4584 a.
Resulta de fls. 4611 que o acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional transitou em julgado no dia 00201
No caso em apreço, tendo presente que o acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional transitou em julgado no dia 002017 e a Nota em análise foi apresentada nesse mesmo dia, é nosso entendimento que sempre será de considerar a mesma tempestiva porquanto não tendo claramente ultrapassado o termo final do prazo, foi intentada quando a decisão revestia já certeza e segurança jurídica.
Donde, é forçoso concluir que tenha de ser considerada a proporção do decaimento para efeitos do cálculo do montante total a receber pela parte vencedora.
Assim, a Ré poderá exigir dos Autores o pagamento de 508,29 euros, a título das taxas de justiça pagas, bem como igual montante a título de compensação dos honorários. Julgou o Tribunal a quo:
Interpuseram recurso os Autores A. e, concluindo:
O presente recurso tem por objecto a decisão judicial recorrida a fls., entendendo, os Recorrentes, com a devida vénia, que a mesma padece de erro julgamento, erro na interpretação e aplicação dos factos e do direito.
O Mandatário dos Autores foi notificado de um requerimento que foi apresentado pela Ré junto do Tribunal Constitucional no processo n 220/14, 2 Secção
A Ré/Recorrida , S.A não apresentou requerimento com a nota de custas de parte junto deste Tribunal como tinha de ter, nem junto do TCA Norte, nem do STA, nem os Recorrentes foram notificados da nota discriminativa de custas de parte, pelo que há erro quando a decisão recorrida considerou que em 06-04-2017 a Ré/Recorrida veio apresentar a nota justificativa de custas de parte, quando, na verdade, não o fez.
A Ré aqui não apresentou nos presentes autos requerimento com a nota discriminativa das custas de parte e uma vez que, decorreu o prazo de 5 dias do artigo 25, n 1 do Regulamento das Custas Processuais, e que a Ré não o fez, tem que se considerar como não tendo sido apresentado e/ou como intempestivo
O artigo 26, n. 3, al. do Regulamento das Custas Processuais e o artigo 533, n. 1 do Código de Processo Civil referem que a parte vencida é condenada ao pagamento dos valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora, "na proporção do vencimento" e que as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, "na proporção do seu decaimento".
E, havendo, como há, no caso, pluralidade de sujeitos, a nota discriminativa de custas de parte tem de conter a indicação da proporção do vencimento, o que no caso não sucedeu e ao assim não considerar a douta decisão recorrida, errou igualmente no julgamento e violou o disposto no artigo 32, n1 e 32, n 2 da Portaria n 419-A/200
A Ré contra-alegou e apresentou as seguintes conclusões:
Isto porque, no momento em que tal requerimento foi apresentado, o processo encontrava-se ainda a correr os seus termos junto do Tribunal Constitucional, não tendo sido a Recorrida notificada da baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Sendo certo que, tratando-se do exercício de um mero direito de reembolso relativo a custas processuais, este direito pode, quando muito, em caso de recurso da decisão, vir a extinguir-se.
E nos melhores de direito que suprirão, deve o presente recurso ser julgado absolutamente improcedente, por não provado, mantendo-se integralmente a decisão contida no despacho recorrido.
Na óptica dos Recorrentes a decisão recorrida padece de erro julgamento, erro na interpretação e aplicação dos factos e do direito.
Cremos que lhes assiste razão.
Porém, a Ré/Recorrida nunca apresentou nos presentes autos da jurisdição administrativa proc. n 1333/05BEBRG) o requerimento de nota discriminativa de custas de parte; o Exmo. Mandatário dos Autores apenas foi notificado de um requerimento que foi apresentado pela Ré junto do Tribunal Constitucional no processo n 220/14, 2 Secção.
Ora, como alegado, uma vez decidido o recurso no Tribunal Constitucional e transitada essa decisão, a Ré/Recorrida se pretendia apresentar requerimento e nota discriminativa de custas de parte referente aos processos da jurisdição administrativa tinha que o ter feito, junto desta jurisdição e não o fez. Consequentemente, a Ré/Recorrida não apresentou nos presentes autos requerimento com a nota discriminativa das custas de parte e uma vez que, decorreu o prazo de 5 dias do artigo 25/1 do Regulamento das Custas Processuais, e que a Ré não o fez, tem que se considerar como não tendo sido apresentado e/ou como intempestivo.
A Ré/Recorrida , S.A não apresentou requerimento com a nota de custas de parte junto do TAF como tinha de ter, nem junto deste TCA Norte, nem do STA.
Tem, pois, de se considerar que a Ré, efectivamente, não apresentou o requerimento com a nota discriminativa de custas de parte nos presentes autos e que ao assim não entender, o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento e em violação do artigo 25/1 do Regulamento das Custas Processuais.
E o que dizer da restante argumentação?
Ora, havendo, como há, no caso, pluralidade de sujeitos, a nota discriminativa de custas de parte tem de conter a indicação da proporção do vencimento, o que no caso não sucedeu e ao assim não considerar a decisão recorrida, errou mais uma vez no julgamento e violou o disposto nos artigos 32/1 e 2 da Portaria 419-A/200
não secundamos esta leitura;
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e determina-se a baixa dos autos ao TAF a fim de proferir novo despacho nos termos e com os efeitos supra exarados.
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada procedente a acção, anulado o acto administrativo impugnado e condenado o Réu a reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, mais se absolvendo o mesmo do demais peticionado.
Salvo o devido respeito, as considerações em que a Sentença recorrida se baseia para julgar verificados os vícios imputados ao acto impugnado incorrerem em erro de julgamento.
Ao invés, apesar da sua apregoada disponibilidade para o efeito, a verdade é que o A. nunca compareceu nas instalações do CEFPO para aqueles fins, tal como, aliás, nesse sentido tinha sido convocado.
Na verdade, embora conste do ponto dos factos provados, a Sentença recorrida não dá o devido relevo ao estabelecido no n  do aviso de abertura do procedimento concursal dos autos.
Além disso, importa realçar que não só o adiamento da assinatura do contrato pretendido pelo A. não foi atendido pelo CEFPO, como também que a sua reclamação sobre os termos da minuta do contrato foi objecto de indeferimento, conforme ponto dos factos provados.
Assim, a Sentença recorrida conclui erradamente que o IEFP, P. violou os pressupostos da protecção jurídica da boa-fé e das situações de confiança.
Daí que, pela mesma ordem de razões, também não é possível concluir que se verificou por parte do IEFP, P. violação do dever de celebração do contrato, pois, na verdade, é o impasse sucessivamente criado pelo A. que se traduz na recusa ou não aceitação de celebração do mesmo.
Ora, neste contexto de impasse sucessivamente criado aos serviços do CEFPO, com as dificuldades daí decorrentes no cumprimento da actividade de formação programada, a comunicação de 1SET.2013 ponto apenas se consubstancia na confirmação da recusa da aceitação por parte do A. da segunda adjudicação e subsequente contratação com efeitos a partir de 1SET.201
Na verdade, verificadas as recusas por parte do A. das prestações de serviços que lhe foram adjudicadas, quer no primeiro contrato, quer no segundo, depois, a mera confirmação em 1SET.2013 da sua efectiva não aceitação do segundo contrato, não pode ser transformada em violação dos princípios da boa-fé e da tutela da confiança, bem como dos deveres de celebração do contrato e de fundamentação.
O Autor ofereceu contra-alegações, concluindo:
A. A sentença não merece qualquer reparo.
B. O Recorrente não impugna os factos dados como assentes, antes lhes dá uma interpretação diversa e alega nova factualidade.
O Recorrente, após o concurso e antes da formalização do contrato alterou as condições do mesmo.
E. O Recorrido pediu, atempadamente, esclarecimentos sobre essa disparidade entre o contrato anunciado e a minuta apresentada para assinatura.
H. O Recorrente não respondeu atempadamente, no entanto, nunca indeferiu o requerido.
K. Os autos apenas se reportam a um contrato de trabalho, desconhece o Autor esse segundo contrato, que o Réu alega existir.
DIREITO:
Nestes termos, e nos melhores de Direito que suprirão, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se na íntegra a decisão decorrida.
Assim se decidindo se fará a CONSTANS, PERPETUA ET VERA IUSTITIA
Conforme lista de vagas disponibilizadas por grupos de recrutamento, o concurso visava a contratação de 914 docentes e formadores das diferentes áreas disciplinares, sendo que as vagas se encontravam organizadas consoante grupos de recrutamento e delegações regionais.
A 202013 foram publicadas as listas definitivas de seriação dos candidatos relativamente a cada uma das ofertas, tendo o Autor ficado em primeiro lugar nas quatro vagas a que concorreu.
O início da prestação de funções nos serviços do Réu estava agendada para 01/03/201
Na comunicação supra identificada, o Autor solicitou ainda ao Réu o envio da minuta do contrato a ser celebrado.
A 002013 os serviços do Réu enviaram ao Autor a minuta do contrato de aquisição de serviços de formação a ser celebrado.
A 002013 os serviços do Réu comunicaram ainda ao Autor que, no sentido de formalizar o contrato de prestação de serviços de formação, deveria aquele comparecer nos serviços de Formação do -., no dia 002013, mais informando que a prestação de serviços teria início no dia 10201
Na supra referida comunicação, o Autor solicitou aos serviços do Réu o adiamento da assinatura do contrato de prestação de serviços até o esclarecimento pelo Réu das questões em aberto, conforme emerge do documento n 9 junto ao PA e que se dá aqui por integralmente reproduzido.
A 002013 os serviços do Réu enviaram uma notificação eletrónica ao Autor, na qual acusam a receção do pedido de esclarecimento do Autor e informam que está aquele a ser objeto de análise pelo Apoio Jurídico ao Departamento de Formação Profissional dos Serviços Centrais do Réu.
A 202013 o Autor remeteu aos serviços do Réu uma notificação eletrónica, na qual solicita a final, o estabelecimento de uma nova data para a assinatura do contrato e a sua convocatória para o efeito.
A 102013 o Autor remeteu aos serviços do Réu nova notificação eletrónica, solicitando esclarecimentos sobre a assinatura do contrato de formador.
A 202013 os serviços do Réu enviaram notificação eletrónica ao Autor, na qual informam que solicitaram um esclarecimento aos seus serviços centrais.
O Autor respondeu a 202013, também por via eletrónica, na qual reafirma a sua disponibilidade imediata.
A 202013 os serviços do Réu enviaram ao Autor uma mensagem eletrónica, na qual confirmam que entrarão em contacto com o Autor a 202013 para resolver a questão da contratação deste.
A 302013 foi emitida a informação n 005407 pelo Diretor Adjunto do Serviço de Formação Profissional do Porto, e que propõe a contratação pelo Centro de Emprego e Formação Profissional do Porto do ora Autor, com efeito a partir de 102013, comunicação que foi notificada ao Autor.
A 002013 os serviços do Réu remeteram ao Autor uma notificação eletrónica, solicitando uma reunião com este para acertar pormenores e programar atividade, reunião a ter lugar no dia 00201
A 102013 o Autor enviou uma mensagem eletrónica aos serviços do Réu, questionando este sobre outras participações noutras atividades letivas e não letivas.
Na supra referida mensagem, questionou ainda o Réu sobre o envio da minuta atualizada do contrato a celebrar.
A Coordenadora do Curso de Eletricista de Instalações respondeu ao Autor no mesmo dia, também via mensagem eletrónica.
A 102013 o Réu enviou ao Autor uma mensagem eletrónica, informando-o que não pretendia avançar com a sua contratação pelo Centro de Emprego e de Formação Profissional, pelo que a deveria considerar sem efeito.
A 102013 o Autor apresentou ao IEFP, ora Réu, um projeto de criação do próprio emprego, no qual a sua contratação como formador externo por parte deste era condição para a sua concretização.
A 202013 o projeto supra identificado foi aprovado pelo Réu.
Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos inclusive o PA apenso.O Tribunal acrescentou: Nada mais interessa.
Por sua vez, a matéria de facto descrita nos pontos a resulta provada atento o constante, respetivamente, dos documentos juntos com a petição inicial sob os ns 4 a
De igual modo, o teor fáctico dos pontos e resulta já da análise do documento junto com a petição inicial sob o n 9, sendo que a factualidade vertida no ponto supra advém do teor das fls. 22 a 27 do PA junto aos autos, ao passo que a factualidade constante do ponto resulta provada atento o teor das fls. 19 e 20 daquele mesmo PA.
Os factos constantes dos pontos e da matéria de facto dada como provada resultam do constante do documento junto com a petição inicial sob o n 39, sendo que o constante dos pontos e resulta provado conforme análise, respetivamente, dos documentos juntos com a petição inicial sob os ns 40 e 4
Já o facto constante do ponto foi dado como provado em resultado da análise do documento junto com a petição inicial sob o n
Derradeiramente, refira-se os factos vertidos nos pontos e resultam provados atenta a análise dos documentos juntos com a petição inicial, respetivamente, sob os ns 42 e 4
impera indagar se o ato impugnado é inválido, por falta de fundamentação; por violação dos princípios da boa-fé e da confiança; e ainda por violação do dever de celebração do contrato.
Nestas condições, o Autor ficou sem possibilidade de o que motivou tal decisão, já que não remete aquele ato para qualquer exposição ou informação anterior, nem expõe quaisquer pressupostos em que se poderá ter alicerçado.
Alegou o Réu na sua contestação, e quanto ao vício ora em análise, que foi o Autor quem se colocou voluntariamente fora do concurso por não ter comparecido no momento de início de funções e assinatura do contrato, nos termos do previsto no Ponto 9 do Aviso de Abertura, pelo que ocorreu a exclusão imediata.
Consequentemente, só a indicação dos motivos que sustentaram a decisão em apreço na presente lide cumpriria com o dever de fundamentação que incumbia sobre o Réu.
Por isso, é de concluir que, no caso em apreço, o ato impugnado se mostra violador dos artigos 12 e 12 do P.A. e, como tal, enferma de vício de forma.
Violação dos princípios boa-fé e da tutela da confiança
Debruçando-nos sobre o caso versado, está-se em crer convictamente que se retiram matéria de facto apurada sinais suficientemente consistentes de que o Réu inopinadamente destruiu expectativas legitimamente constituídas pelo Autor no sentido de que o contrato de aquisição de serviços de formação vidado nos autos seria efetivamente celebrado.
Com efeito, foi comunicado pelo Réu ao Autor que as questões que este colocou estavam a ser objeto de análise, o que implica que não foram liminarmente refutadas nem considerou o Réu, automaticamente, que teria havido uma não aceitação do contrato pelo Autor ponto da matéria de.
Ou seja, esta comunicação criou junto do Autor a legítima expectativa e confiança de que seria contratado pelos serviços do Réu.