rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
foram instalados: - 16 metros de tubo anelado 16; - 14 metros de tubo anelado 20; -26 metros de tubo anelado 16 + H07V3G1,5; - 72 metros de tubo anelado 16 + H07V3G2,
- No piso 3 águas:
instalação de 14 caixas de aparelhagem sem tampa;
instalação de duas caixas de aplique sem tampa.
Os trabalhos já realizados apresentam os seguintes defeitos:
- no que se refere ao ITED, não cumprem o projeto;
- muitas das caixas de aparelhagem estão mal instaladas;
- foi aplicado tubo anelado dependurado nos tetos, sem fixação, onde será instalado o teto falso. Este tubo não é correto para instalar pendurado entre teto e teto falso;
- no rés-do-chão foram estabelecidos circuitos elétricos mal concebidos, sem fiabilidade futura e anti-regulamentares:
- Foram instalados no pavimento térreo exterior tubos anelados, o que não é correto, pois esse tubo não tem rigidez suficiente para esse local. Devia ter sido instalado tubo VRM;
- não devem ser executados traçados oblíquos, como aconteceu;
- não se deve instalar tubagem anelada com os condutores já enfiados, como aconteceu;
- não houve o cuidado de fazer alinhamento vertical da aparelhagem;
- a instalação não cumpre o Regulamento ITED nem o Regulamento RTIEBT, não cumpre as boas normas de execução.
colocação de isolamento térmico sob a telha aplicada na cobertura da moradia inicial. Não se encontra aplicado nas zonas de vara ripa da ampliação nem em paredes exteriores;
na zona objeto da ampliação do imóvel, apenas algumas áreas das paredes interiores possuem chapisco, que servirá de base para aplicação do reboco. Nessa zona da obra não se encontram executados quaisquer rebocos areados e/ou estanhados vulgo. Há mesmo paredes interiores sem qualquer chapisco. As paredes exteriores não possuem quaisquer rebocos;
na moradia existente, atualmente habitada, não existem quaisquer novos rebocos, tanto nas paredes interiores como nas exteriores;
não se encontram executados tetos falsos em pladur;
foi também colocado poliestireno extrudido sob a telha aplicada na cobertura da moradia inicial, em cerca de 150 m2, na espessura de 0,10 Este material de isolamento não foi colocado nalguns espaços;
as anomalias constantes de e podem provocar infiltrações, falta de conforto térmico, falta de qualidade do ar interior e falta de segurança no interior da moradia riscos elétricos). O prédio encontra-se com infiltrações, ganhou caruncho nas paredes e teto do quarto dos AA.. A água escorre pelas paredes da dispensa, corredor e escritório. Os tetos falsos de madeira encontram-se, nalguns compartimentos, com manchas que indiciam a presença de humidade. Algumas destas peças construtivas estão arqueadas.
Foram também executados os seguintes trabalhos:
demolições em varandas e escadas;
aumento das secções de pilares em betão armado na zona da ampliação;
as lajes planas e inclinadas;
alvenarias dos panos exteriores;
o empreiteiro iniciou, também, trabalhos preparatórios, movimentação de terra, montagem de vara ripa para suporte de telha, chapisco de algumas paredes interiores e início de trabalhos da rede de águas.
Não estão integralmente executadas as alvenarias de paredes interiores.
na cave foi realizado o rebaixamento, mas não foi executado o novo pavimento;
existe uma rampa para acesso automóvel que não consta dos projetos de arquitetura e betão. Não estão executados os trabalhos de fornecimento de canaletes e tubos para as águas pluviais;
foi alterada a porta para a construção da escadaria interior entre a cave e o r/, mas o trabalho não se encontra concluído.
foram aumentadas as varandas no piso da cobertura, incluindo telhas e isolamento, mas os trabalhos não se encontram concluídos;
pelo que respeita a rufos, vedações em aço-inox, caleiras e condutores em alumínio lacado, apenas foram executado alguns rufos.
foram executadas algumas alterações em vãos na cave;
foi executada a elevação de todo o muro exterior em cerca de 0,20 lote da casa e lote;
a escadaria exterior existente foi demolida e, em sua substituição foi executada uma rampa de acesso pedonal que não possui qualquer revestimento em granito.
Não foram realizados/iniciados pela Ré quaisquer trabalhos na moradia já existente, nem foi executada a rampa pedonal de acesso ao terreno contíguo.
Não foram recolocados no telhado os painéis existentes, pelo que o aquecimento de águas teve de passar a ser garantido por outro equipamento.
Não foram colocadas proteções nas varandas e escadas, existem vários vãos sem janelas e portas e a garagem está completamente aberta.
A chaminé foi retirada para ser feita uma nova, a pedido dos AA., o que não chegou a acontecer, estando atualmente o buraco fechado com telha e os AA. impedidos de acender a lareira.
No piso 3 águas foi feita uma placa que obrigou a cortar o estore da janela da frente da moradia, impedindo agora a abertura do mesmo.
Após a caducidade da licença da obra a 18/12/2017), esta não podia ser renovada nem a obra concluída, sem apresentação de novo projeto, de novo pedido de licenciamento.
Após o abandono da obra, o A., que já sofria de depressão piorou, sendo obrigado a reforçar a medicação.
Os AA. vivem atormentados por não terem a casa com todas as condições de habitabilidade no inverno enquanto as obras não forem concluídas.
A moradia encontra-se, no seu exterior, cheia de pó, areias e resíduos.
O valor contratado dos Orçamentos n. 17 e n. ..97 já incluía o IVA.
Os AA. exigiram a realização de diversos trabalhos extra, designadamente:
alteração da parede debaixo da rampa de acesso auto para que fosse realizado o aproveitamento de tal espaço;
aumento da pala de cima e, consequentemente, do telhado, que obrigou ao reforço de pilares e colocação de novos pilares de suporte;
aumento de secção em dois pilares do alçado posterior ao nível da cave;
alteração de escada exterior para rampa de acesso;
muro posterior e espaço para instalação de cinco depósitos de recolha de águas pluviais.
Os AA. recusaram-se a pagar qualquer trabalho extra, defendendo que estava tudo previsto no primeiro orçamento apresentado.
Os AA. acompanharam, de perto, a obra que ia sendo realizada, tendo surgido alguns desentendimentos entre aquele e o sócio-gerente da Ré e os trabalhadores deste, quando os AA. entendiam que algum trabalho não era executado conforme o que tinham acordado, ou o que entendiam que era correto.
Assim, o A. marido: chegou a retirar a ferramenta a um dos trabalhadores da Ré para lhe mostrar como devia fazer o trabalho; demoliu uma parede que já estava erguida por entender que as janelas não tinham ficado no local correto.
a Ré garantiu aos AA. que as obras decorreriam sem grande impacto na vida diária destes;
os AA. comprometeram-se, perante a Ré, a ir residir, enquanto durassem as obras, para casa de um familiar situada do outro lado da rua;
não consta do orçamento nem foi solicitado ao eletricista em obra o fornecimento e execução de sistema de alarme e intrusão em toda a casa, mas apenas fazer rede, ou seja, colocar a tubagem que foi iniciada;
foi com base neste projeto que a Ré realizou o Orçamento Adicional n 15 de fls.;
ao valor dos Orçamentos n 17 e n 97 acrescia IVA;
os AA. mudavam a matéria-prima de lugar e danificavam-na e impediam os trabalhadores da Ré de entrar na obra;
de todas as vezes que a Ré solicitava novo pagamento os AA. solicitavam novo trabalho ou material extra.
Da violação do princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa
Alega a Recorrente que a decisão recorrida violou os artigos 47 e 47 do Código Civil, em particular, o caráter subsidiário do enriquecimento sem causa, ao responsabilizá-la pelo pagamento de uma indemnização a título de violação do interesse contratual positivo, por enriquecimento sem causa, não obstante os Recorridos terem optado pela resolução do contrato de empreitada.
Vejamos o que, a este propósito, considerou o Tribunal da Relação .... De acordo com o aresto sob escrutínio: "Conclui-se, assim, tal como na sentença recorrida, ter ficado provado que o abandono da obra por parte da R. foi justificado, sendo-lhe inexigível a manutenção do vínculo contratual.
Como realçou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202018 Processo n. 1567/13TVLSB.S2), "o princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa não pode ser entendido de forma absoluta, mas também não pode ir ao ponto de permitir lançar mão daquele instituto perante o mero insucesso do meio de tutela específico utilizado, sob pena de se fazer letra morta do artigo 47 do
Propendemos antes para a uma interpretação na linha da sua articulação com um concorrente meio de tutela específico visto na sua funcionalidade em relação aos contornos do litígio em causa e não de forma meramente genérica.
Da cumulação da resolução do contrato com a indemnização pelo interesse contratual positivo
Tal entendimento foi acolhido, a título de exemplo, pelos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/03/2006 Processo n., de 22/01/2008 Processo n. e de 22/04/2008 Processo n..
Mais recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça afirmou, de forma categórica que a indemnização prevista no artigo 80, n. 2, do Código Civil poderá visar, não apenas o interesse contratual negativo, mas igualmente o interesse contratual positivo, sendo calculada de acordo com a teoria da diferença.
Trata-se, no fundo, de dar pleno cumprimento ao princípio geral da obrigação de indemnizar consagrado no artigo 56 do Código Civil.
Deste modo, o recurso tem de improceder
Posto o que precede, acorda-se em negar a revista, e, consequentemente, em manter o Acórdão recorrido mas com fundamentação.
Defende que a fração em causa lhe foi transmitida pelo contrato-promessa celebrado com a executada A. , Lda., em 22 de Novembro de 1997, tendo operado a tradição da coisa e pago totalmente o preço do objeto prometido no momento da outorga do referido contrato-promessa.
Entende a recorrente que não se decidiu, sem quebra do merecido respeito, de forma acertada, pois dos elementos carreados para os autos deveriam ter sido diferentemente apreciados e, desta forma, levado a distinta decisão final.
Relacionando os artigos 1251 e 1253 do , a posse é caracterizada por dois elementos: a atuação de facto correspondente ao exercício de um direito real, o corpus, e a intenção de o exercer como seu titular, o animus possidendi, sendo este segundo fator que a distingue da simples detenção ou posse precária.
A posse do embargante advém deste contrato promessa, documento particular, que nada mais lhe confere do que uma posse precária.
Na verdade, aquele adquire apenas o corpus a detenção da, mas não o animus possidendi, é um detentor ou possuidor em nome alheio que prossegue a posse do promitente vendedor.
No caso vertente, o Embargante não se encontra investido, salvo devido respeito por opinião diversa, pelo animus possidendi, pela atuação por parte do promitente-comprador, demonstrativa da intenção de agir em nome próprio, como se a fração fosse efetivamente sua, desde logo por considerar segura a celebração do contrato prometido a compra e.
Ora é esta intenção, este animus possidendi, salvo devido respeito por opinião diversa, não se verifica.
É o próprio embargante que na sua petição inicial refere a dificuldade em celebrar o contrato definitivo não poderia, portanto, considerar segura a celebração do contrato definitivo.
Ora, por um lado, o recorrente não demonstra, minimamente que seja, esta sua afirmação, aliás falsa e grave, tratando-se de mera generalidade, a esmo; e, por outro lado, seguramente que o recorrente equivocou-se com o processo e estará a referir- se a qualquer outro, pois da prova produzida - testemunhal e documental - resultou exactamente o contrário do que alega, como se evidenciou nos autos e resulta bem expresso da douta sentença.
De qualquer modo, as alegações da recorrente também não colhem, porquanto, a factualidade dada por provada na douta sentença não foi questionada, pelo que está definitivamente fixada, sendo que tal factualidade constitui a excepcionalidade da efectiva posse pelo promitente comprador, como bem se evidenciou na douta sentença.
Termos em que deve improceder o presente recurso, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida, como é de
Questão prévia suscitada pelo Recorrido:
Deve o recurso ser rejeitado, dado as alegações terem sido apresentadas extemporaneamente?
Há erro de julgamento, em virtude de a Recorrida não ser possuidora do imóvel em causa?
Em 02009, foi efectuado o registo na 2 Conservatória do Registo Predial de Almada da penhora a favor da Fazenda Nacional cf. Ap. 5285, de 2009/06/09, fls. 10 dos;
A garagem referida em, tem sido utilizada pelo ora Embargante facto que se extrai do depoimento de H. F. e de;
Em 102009, foi efectuado o registo na 2 Conservatória do Registo Predial de Almada da acção identificada na alínea anterior cf. Ap. 1985 de 2009/06/12 a fls. 10 dos;
A petição inicial dos presentes autos deu entrada no Serviço de Finanças do Montijo a 02009 cf. carimbo aposto a fls. 2 dos;
O Embargante esteve presente nas assembleias de condóminos que tiveram lugar em 29 de Junho de 2002, 12 de Julho de 2005, 31 de Julho de 2006, em 19 de Dezembro de 2006, em 3 de Agosto de 2007, em 5 de Novembro de 2007, em 29 de Julho de 2008, em 24 de Maio de 2010 e em 9 de Agosto de 2010 cf. fls. 108/137 dos;
A Executada, em data não apurada, mas anterior a Janeiro de 2002, entregou as chaves da fracção autónoma referida na alínea, ao Embargante facto que se extrai do depoimento das testemunhas H. S. F. e e coadjuvado com o teor do doc. 4 junto com a petição inicial e não impugnado a fls. 13/14 dos autos; facto se infere do teor das actas da Assembleia de condóminos a fls. 108/137 dos autos e dos recibos de pagamentos das quotas de condomínios e de obras a fls. 102/107 dos;
Pelo menos desde Janeiro de 2002, o Embargante tem utilizado a garagem, ocupando-a no seu exclusivo interesse facto que se extrai do depoimento das testemunhas H. S. F. e e coadjuvado com o teor do doc. 4 junto com a p.e não impugnado a fls. 13/14 dos autos; facto se infere do teor das actas da Assembleia de condóminos a fls. 108/137 dos autos e dos recibos de pagamentos das quotas de condomínios e de obras a fls. 102/107 dos;
"A decisão da matéria de facto assentou na análise dos documentos constantes dos autos, e do processo de execução fiscal apenso, nomeadamente das informações oficiais e dos documentos juntos, não impugnados, e bem assim, no depoimento das testemunhas inquiridas, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.
Cumpre, antes de mais, apreciar a questão prévia suscitada pelo Recorrido e, nesse sentido, aferir da tempestividade do presente recurso.
Para apreciação desta questão, cumpre ter em conta que:
A sentença recorrida foi proferida a 112017;
O requerimento de interposição de recurso deu entrada a 312017;
O recurso foi admitido, por despacho de 112017;
A 012017, deram entrada as alegações de recurso.
Como tal, improcede a questão prévia suscitada pelo Recorrido.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, uma vez que, em seu entender, da prova produzida, não resultou demonstrada a posse do Recorrido.
Quanto ao conceito de posse, o mesmo decorre do disposto no art. 125 do Código Civil, consubstanciando-se no exercício de poderes de facto sobre uma coisa em termos de um direito real e não de um direito, comportando, num sistema subjetivista como o nosso, dois elementos fundamentais:
Logo, é possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa, com intenção de ser proprietário animus, possuidor animus ou de ter a coisa para si animus sibi.
Como resulta da factualidade assente:
A executada e o Recorrido celebraram um contrato-promessa de compra e venda, tendo por objeto a garagem sobre a qual impende a penhora cfr. factos, e;
A totalidade do preço foi paga nesse momento cfr. factos e;
O Embargante possui as chaves da garagem, que utiliza, no seu exclusivo interesse, pelo menos desde janeiro de 2002, pagando as despesas de condomínio e apresentando-se perante o condomínio como seu proprietário, participando em assembleias de condóminos cfr. factos,,,, a;
Em 2007, o Embargante intentou ação cível contra a executada, na qual foi, designadamente, reconhecida a posse daquele sobre o imóvel cfr. factos, e.
Refiram-se, a este propósito, dois aspetos.
Desde já se adiante que acompanhamos o entendimento do Tribunal a quo, claramente explanado na sentença sob recurso.
Desde logo, ficou provado o pagamento integral do preço, como já se referiu supra, situação que configura um sinal forte de que o Embargante exerceu a sua posse de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade.
Por outro lado, e complementarmente, ficou provado que o Embargante utiliza a garagem em causa, ocupando-a no seu exclusivo interesse, apresentando-se, perante terceiros, como seu proprietário, designadamente ao nível das relações com o condomínio do prédio.
Como tal, ao contrário do que refere a Recorrente, estamos perante uma situação de posse.
RECORRENTE: BANCO ..., S.A.
Conclui no sentido de que não praticou as imputadas infracções, razão pela qual deve ser absolvido das coimas em que foi condenado.
Motiva o seu recurso com as seguintes conclusões:
Por tudo, como se procurará demonstrar, a douta sentença padece de nulidades, erros de julgamento, factos e fundamentos que não permitem a decisão proferida, que se pensa, e requer, seja revogada.
A douta sentença recorrida deu como provados os seguintes factos, aos quais por agilidade de exposição e facilidade de leitura, se apresentam acompanhados das observações que se peçam merecidas. Assim:
Deste modo este facto, é um contrassenso nos seus próprios termos, que não se resolve sequer pelo facto não provado abaixo identificado pela letra, o qual aliás é a sua consumação por outras palavras, o que significa também um contrassenso entre o provado, e o não provado, visto que não se pode considerar provado e não provado exatamente a mesma coisa.
A sentença é nesta medida nula, nulidade que implicará a absolvição do Arguido nesta contra-ordenação.
De qualquer modo a conjugação com o facto provado 15 é a de que existe um registo de tempos de trabalho, ao contrário do apurado pela ACT, que alegou não existir absolutamente nada.
Ou seja, o Tribunal pode até considerar incorreto o registo feito, o que se discorda, mas o que salvo melhor entendimento não pode é considerar negligente um Arguido que viu já ratificado judicialmente, por diversas vezes, o seu sistema de registos de tempo de trabalho.
Relevando o facto 4, há que observar que a sua leitura intui no pensamento de que o Arguido discriminou o Trabalhador, e pese embora não se possa por limitações processuais recorrer da matéria de facto, pode-se pelo menos integrar o facto na demais matéria de facto,
O que obriga a concluir de forma diversa desde logo pelo provado em 2, que evidencia não estar o Trabalhador integrado no quadro humano da sucursal de ..., pois respondia perante a Direção, e não perante o gerente da sucursal, o que justifica o facto de o mesmo não ocupar o espaço físico daqueles,
O tribunal partiu, pois, de um pressuposto que não corresponde a um facto provado.
Relevando os factos 5 e 6 há que observar que embora em regra não se possa recorrer da matéria de facto no processo contra-ordenacional, permite o artigo 410 do CPP, aplicável subsidiariamente, que a mesma seja alterada quando for insuficiente a prova produzida.
Relevando os factos 8 e 9, há que observar que tal como referido nas observações feitas ao facto provado 7 e antecedentes, daqui não decorre qualquer descriminação do Trabalhador A. G..
Trata-se de um clamoroso erro de julgamento, ao Trabalhador em causa nunca foi atribuída qualquer remuneração variável fruto de promoções por mérito.
Aliás este facto, por ser integralmente novo, constitui uma notória violação do direito de defesa do Arguido, o que constitui também uma nulidade processual, que desde já se invoca.
Relevando o facto 11, há que observar desde logo ser o mesmo conclusivo e não constarem sequer do mesmo os logo que permitam tirar tal conclusão,
Aliás o facto 11, que se analisa, é, como se disse, essencialmente conclusivo
Relevando o facto 15, há que observar que para o mesmo valem as observações acima feitas para o facto provado 3 conlsusão), que aliás saem reforças com o mesmo.
Consideraram-se, com relevo para a apreciação do mérito da causa, como não provados os seguintes facto acima identificados com as letras a;
Sobre o facto não provado e acima identificado com a letra se deve considerar as observações acima feitas para os factos provados 3 e 1
O Arguido não pode ser condenado por ter feito uma alegação que não tenha ficado provada,
O raciocínio contrário é manifestamente inconstitucional.
Para o facto não provado há que dizer igualmente, que não é possível retirar de uma justificação não provada, a condenação do Arguido, tanto mais que, no concreto, nenhum dos facto provados induz numa conduta ilícita do Arguido, antes pelo contrário o Arguido respeitou, como não poderia deixar de ser, o prazo de 30 dias previsto em ACT para a mudança geográfica do local de trabalho.
Depois por se ter considerado ainda como importantíssimo, e não deixam de o ser, os documentos de fls 260 a 266 , e os recibos de ordenado juntos pelo Arguido aos autos em cumprimento de ordem do Tribunal.
Sendo assim douta sentença recorrida esvaziada de densidade fáctica que permita concluir por qualquer redução de remuneração, e inquinada a fundamentação por prova mais abrangente temporalmente demonstraria exatamente o contrário do concluído pelo Tribunal.
Quanto aos registos de tempos de trabalho, considerou em síntese a douta sentença o seguinte:
Quanto a esta infração ficou provado que:
De forma automática, informática e provisória consta no registo de tempos de trabalho a hora do termo coincidente com o horário normal de trabalho.
Não ficou provado que os mesmos refletem o horário de trabalho, que aliás em si mesmo
Também não ficou provado.
Pelo que a conclusão retirada na douta sentença não assenta em factos, e logo não pode ser admitida,
Pelo que as palavras que na sentença são atribuídas ao Gerente O., de que não sabe se este registo pode ser alterado, não coincidem com a matéria de facto provada, e provado teria de ficar, que aqueles dados não poderiam ser alterados, o que também não resulta daquele ou de outro testemunho.
O contrário sim, causaria ainda que a seis trabalhadores congestionamento, se tivessem que averbar todos os movimentos de entrada e saída, que em rigor deveriam coincidir efetivamente com o horário de trabalho,
Pelo que até parece emergir da douta sentença, que o registo dos tempos de trabalho só seria credível se dissidisse do horário de trabalho!!!
Nem se entende que assiduidade possa neste contexto não coincidir com pontualidade
Como não se pode também entender a alusão ao trabalho suplementar, que não vem alegado que tivesse sido feito, ou que a Arguida não o registasse no registo próprio,
Pelo que não é possível também por esta via concluir que o registo de tempos de trabalho não incluísse o trabalho suplementar.
Salvo o devido respeito, a douta sentença assenta muito mais em conjeturas não assentes em quaisquer factos ou sequer em silogismos factológicos, do que em factos concretos que estabeleçam um complexo integrado e completo.
Em síntese, a douta sentença deverá ser revogada nesta parte, e substituída por decisão que absolva a Arguida desta contra-ordenação.
No que concerne a esta infração, há que relevar desde logo as observações feitas acima sobre os factos provados, designadamente que não ficou provada qual a categoria profissional do Trabalhador em causa,
O que também não ficou provado,
Aliás se houve diminuição de categoria, necessário era que ficasse provado, para que categoria passou então o Trabalhador,
Pelo que nesta parte terá de improceder o fundamento de que houve uma diminuição de categoria,
Como terá de improceder também o juízo que se escorou para este efeito no fundamento de que houve uma diminuição de retribuição,
Devendo, pois, revogar-se também nesta parte a decisão recorrida.
Quanto ao fundamento e termo aposto no contrato de trabalho a termo certo, considerou em síntese em dois pontos essenciais:
Quanto a esta fundamentação, o que há a referir é que a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo toma os factos provados: