rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De onde se impõe concluir que não existe sobreposição de pedidos e de causa de pedir nos processos em confronto.
Em face do exposto, o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser revogado e substituído por decisão que não rejeite liminarmente a petição inicial em exame, com base no fundamento referido.
"Questão prévia
O arguido foi notificado do referido despacho por via postal simples com prova de depósito, ocorrido em 08/11/2019 fls. 27 e, considerando-se notificado em 13/11/2019, 5 dia posterior ao depósito art. 113, n 3 do.
Em 06/12/2019, a DGRSP remeteu aos autos o plano para cumprimento da injunção supra referida em. Desse plano constava como data prevista para o início da prestação de trabalho o dia 06/01/2020 fls..
Trata-se aqui de aplicar, por analogia, as regras previstas nos arts. 55 e 56 do CP para o incidente de incumprimento da suspensão da execução da pena.
No caso concreto, o processo ficou suspenso pelo período de 5 meses, mediante o cumprimento pelo arguido das injunções supra referidas, período que se iniciou em 13/11/2019, com a notificação ao arguido do despacho que determinou a suspensão, com término em 13/04/201
Neste sentido aponta o Acórdão da Relação do Porto de 09/12/2015, onde se pode ler que:
As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, os actos que dele dependerem e os que puderem ser afectados pelo vício, aproveitando-se os actos que ainda possam ser salvos daquele efeito. A declaração de nulidade deve determinar quais os actos que passam a considerar-se inválidos, ordenando, quanto a estes, sempre que possível, a sua repetição e quais os actos que podem ser aproveitados art. 122 do.
No caso, a nulidade em causa torna inválido o despacho proferido em 11/07/2020 e o subsequentemente processado, com excepção da nomeação de defensor.
" Por despacho proferido a 4 de Novembro de 2019, foi determinada a suspensão provisória do processo, pelo período de cinco meses.
O termo da suspensão dos autos estava previsto para o dia 14 de Abril de 2020
O arguido apenas executou 8 horas do trabalho a favor da comunidade.
O arguido violou culposamente os deveres que lhe foram impostos, inviabilizando a retoma da prestação do trabalho a favor da comunidade determinado nos autos.
Pois não atendeu os telefonemas efectuados pelos serviços da DGRSP.
Os autos não podem aguardar indefinidamente a disponibilidade de horário do arguido, que tinha perfeito conhecimento que o trabalho a favor da comunidade nunca seria executado em prejuízo da sua vida pessoal ou profissional.
Inexistindo qualquer violação do disposto no artigo 61, n 1, alínea, do Código de Processo Penal.
Nesta senda, urge concluir que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 120, n 2, alínea, 122, 282, n 4, alínea e 338, todos do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-se a mesma por decisão que julgue não verificada a nulidade suscitada e condene o arguido pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez que lhe foi imputado no libelo acusatório.
Abster-se de requerer a 2 via da carta de condução.
Abster-se de requerer a  via da carta de condução.
O arguido foi notificado do referido despacho por via postal simples com prova de depósito, ocorrido em 08/11/2019, considerando-se notificado em 13/11/2019, 5 dia posterior ao depósito.
O arguido foi notificado de tal despacho por via postal simples com prova de depósito, ocorrido em 11/05/2020, considerando-se notificado em 16/05/2020, 5 dia posterior ao depósito.
Decorrido que se mostra o praza de suspenso, o arguido apenas cumpriu 8 das 65 horas de trabalho a favor da comunidade, não atendendo o telemóvel quando contactado pela DGRSP para a retoma.
O cumprimento da injunção aplicada ao arguido exige empenhamento da sua parte, o que não existiu uma vez que, após a suspensão provisória do processo, o arguido não zelou pelo cumprimento daquilo que lhe havia sido imposto.
Assim se conclui que o arguido só porque não quis não cumpriu a injunção que lhe foi aplicada, declarando-se esta culposamente incumprida.
S., filho de R. B. e de A. B., natural de Brasil, nascido a -.01983, casado, musico, titular do cartão de cidadão n. ........., residente na Rua , n. , Braga TIR a fls.
Tal taxa resultou da ingestão voluntária de bebidas alcoólicas por parte.
Quando se sentou ao volante do referido veículo, sabia estar sob o efeito do álcool e que a TAS que o afectava era igual ou superior a 1,20 g/
Indiferente, porém, a tal situação, não se coibiu de tripular o veículo na situação supra descrita, sabendo que não o podia fazer.
Agiu sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era proibido por lei.
Cometeu, assim, com dolo directo, um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. no art. 29, n. 1, do Cód. Penal, sancionado com a pena acessória de inibição de conduzir, p. e p. pelo art. 6, n. 1, al., do mesmo código.
Tal despacho foi notificado ao arguido por via postal simples com prova de depósito, ocorrido em 15/07/2020, considerando-se notificado em 22/07/2020, 5 dia posterior ao depósito.
O regime do instituto em causa está regulado nos Arts. 281 e 282, resultando da sua análise que não pode haver suspensão sem imposição de injunções e/ou regras de conduta, as quais o arguido é livre de aceitar, ou não, mas que, aceitando-as, torna o seu cumprimento obrigatório, sob pena de o processo prosseguir, como claramente resulta do disposto no Art 282, n 4:
"O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas:
Na verdade, relembrando o iter processual, há que sublinhar, desde logo, que o plano elaborado pela DGRSP com vista ao cumprimento daquela injunção foi transmitido aos autos em 06/12/2019, através do fax que consta de fls. 38/39, nele se descrevendo as funções que o arguido iria exercer na Junta de Freguesia de ... tarefas de recolha, embalamento e distribuição de bens alimentares por pessoas, bem como as datas previstas para o início e para o termo das mesmas, a saber, 06/01/2020 e 30/04/2020, respectivamente.
Que, por registo de 06/05/20202, cuja cópia consta de fls. 41, o arguido foi notificado naqueles exactos termos, o mesmo sucedendo com a DGRSP, conforme consta de fls. 4
Salvo o devido respeito, não cremos que esse tenha sido o procedimento mais correcto, concordando-se inteiramente com a Exma. Procuradora Geral Adjunta quando, no seu douto parecer, afirma:
Pelo que, sem necessidade de outras considerações, por despiciendas, deverá improceder o presente recurso.
Guimarães, 11 de Janeiro de 2021
Desta decisão recorre o arguido, que formula as seguintes conclusões:
Sucede, porém, que o arguido AB, apesar de ter requerido o pagamento em prestações da multa, na qual foi condenado, nunca procedeu ao pagamento de qualquer prestação e nunca veio aos autos justificar o motivo, pelo qual, passou a estar numa situação de incumprimento.
Conforme resulta apurado nos autos, não é exequível a execução patrimonial, atenta a falta de bens ou rendimentos penhoráveis.
No caso em apreço, o arguido não pagou voluntariamente a multa no prazo que lhe foi concedido para o efeito. Por outro lado, tendo requerido o respectivo pagamento em prestações, não procedeu ao pagamento de qualquer prestação e também não apresentou qualquer justificação. Acresce, ainda, que, conforme resulta dos autos, não se mostra, igualmente, possível a cobrança coerciva da mesma.
Pelo exposto, nos termos do artigo 4, n. 1 do Código Penal, determina-se a conversão da pena de 250 dias de multa aplicada ao arguido AB, em 166 dias de prisão subsidiária.
Dispõe o artigo 4 do Código Penal conversão da multa não paga em prisão subsidiária), o seguinte:
No concreto caso, a pena de multa não foi substituída por trabalho e a mesma não foi paga voluntariamente nem a sua execução coerciva foi possível.
E assim sendo, o primeiro pressuposto exigido pelo n 1 do artigo 49 do Código Penal, para a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, mostra-se preenchido.
A conversão da pena de multa em prisão subsidiária significa para o condenado, o cumprimento desta.
Todavia, nos termos do n 3 do mesmo artigo 49, pode a execução da prisão subsidiária ser suspensa nas condições aí previstas, desde que o condenado prove que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável.
Pelo que, dada a natureza da pena subsidiária e porque o arguido pode demonstrar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, requerendo nomeadamente a suspensão daquela pena subsidiária), ao abrigo do preceituado no n 3, do artigo 49, importa, sendo mesmo fundamental, ouvi-lo previamente.
Só tendo a oportunidade de ser ouvido, pode o arguido alegar os motivos do não pagamento da multa e qual a sua vontade quanto a eventual forma do seu pagamento E se de todo não lhe for possível pagar a multa, por razões que não lhe sejam imputáveis, pode requerer a referida suspensão da prisão subsidiária.
Ou seja, a suspensão da prisão subsidiária não tem de ser decretada oficiosamente, estando, outrossim, dependente de a mesma ser requerida pelo arguido.
O tribunal deve determinar a elaboração de relatório social para, por um lado, apurar as razões do não pagamento da multa em questão, e, por outro lado, para tomar conhecimento da situação pessoal, financeira e económica do arguido.
A audição do arguido é a forma processual e legal de dar efetividade ao exercício do direito deste ser ouvido art. 61, n 1, al., Código de Processo e ao princípio do contraditório.
Constituindo a omissão desta audição prévia do arguido, a nulidade processual do artigo 119, al. do P.P, exatamente por violação do art. 61, n 1, al..
O já citado ac. deste TRC de 25-06-2014:
Estando em causa a liberdade, antes de ser proferida decisão que a retire, nomeadamente por via da substituição de pena não detentiva por pena detentiva, deve o visado ser informado para se poder pronunciar sobre essa possibilidade, querendo;
Aquela notificação tem que ser pessoal e configura uma formalidade essencial, cuja violação gera nulidade, do art. 119, al., do P.P., por violação do art. 61, n 1, al..
Ac. TRG de 19-05-2014:
A decisão que converte a pena de multa em prisão subsidiária tem de ser precedida da audição do arguido, para se pronunciar sobre as razões do não pagamento, mas tal audição não tem de ser presencial;
Ac. TRL de 15-03-2011, proc. n 432/06POLSB-A.L1-5:
Não sendo conhecidos bens penhoráveis ao arguido, não se justifica a instauração de execução para pagamento coercivo da multa, seguindo-se o processo de conversão da mesma em prisão subsidiária;
Antes dessa conversão, deve ser assegurado o contraditório, tendo o condenado a possibilidade de provar que o não pagamento lhe não é imputável;
Sendo determinado o cumprimento da prisão subsidiária, sem ter sido assegurado ao condenado o contraditório, foi cometida uma nulidade insuprível, passível de ser suscitada em fase de recurso;
Assiste, pois, razão ao recorrente quando diz na conclusão n 7:
Não tendo o tribunal ouvido o arguido com a presença do seu defensor, foi violado o princípio do contraditório e cometida a nulidade do artigo 119, al. do P.P., exatamente por violação do art. 61, n 1, al., do mesmo diploma legal.
Por todo o exposto, decide-se conceder provimento ao recurso do recorrente AB e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido, devendo o tribunal ouvir previamente o arguido antes da conversão da pena de multa em prisão subsidiária, para os fins supra referenciados, prosseguindo os autos seus termos, levando-se em conta nomeadamente os motivos e manifestação de vontade do arguido quanto ao não pagamento da multa e eventual requerimento para que a prisão subsidiária que vier a ser decretada, seja ou não suspensa no seu cumprimento.
O que o recorrente alega na conclusão n
Relatora Olga Maurício
Relator Brízida Martins.
o citado ac. do TRE de 202018 Proc. n 212/19GFSTB-A.E1:
No r.apresentada, a UA, formulou a seguinte pretensão cautelar:
O presente recurso per saltum foi admitido por despacho da Relatora neste STA de fls. 496 paginação.
B. Improcede o requerimento de ampliação do objecto do recurso, porquanto:
Não merece censura a douta Sentença recorrida ao não anular o acto administrativo impugnado com fundamento nos vícios de violação de lei por errada interpretação e aplicação de norma em que se fundou o condicionamento da acreditação e por violação da autonomia das instituições de ensino superior, uma vez que o art. 8, 1,, RJIES, correctamente interpretado, inviabiliza a solução organizativa da Recorrida a cuja modificação o acto impugnado foi condicionado, e por, nestes termos e fundando-se a condição a ele aposta em norma legal constitucionalmente conforme, não ocorrer qualquer violação da autonomia das instituições de ensino superior;
Também a avaliação da conformidade dos estatutos da Recorrida com a norma do artigo 8, n. 1, alínea subalínea e n. 3, do RJIES, não foi objeto de apreciação na decisão recorrida; contudo, se o tivesse sido, a decisão não poderia deixar de ser a da conformidade da organização interna da Recorridas com as citadas disposições legais.
Em suma, o modelo organizacional da Recorrida não viola o RJIES; neste mesmo sentido se pronunciou o douto parecer do PROFESSOR VIEIRA DE ANDRADE que se transcreveu nestas alegações a página 1
Isto mesmo é reconhecido na própria sentença recorrida, a respeito desse mesmo controlo da legalidade estatutária das instituições de ensino superior: Tal não significa, evidentemente, que esse controlo não exista.
Existe, mas está atribuído ao ministro da tutela, a quem compete homologar ou, evidentemente, os estatutos das instituições de ensino superior e suas alterações, bem como fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções nela previstas em caso de infração cf. o artigo 2/2/ e da Lei n. 62/2008, de 10 de.
A sentença recorrida decidiu anular o acto administrativo parcialmente impugnado com base num dos vícios que lhe foram imputados pela requerente cautelar. Concretamente, entendeu-se que a condição aposta é ilegal, na medida em que resulta de um controlo de legalidade efectuado pela entidade requerida, a A3ES, controlo este que não lhe compete, sustentando-se que esta apenas poderá levar a cabo uma avaliação de qualidade do ensino.
"- No item C Recomendação
No prazo de um ano:
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento ao recurso, e, consequentemente, em manter a sentença recorrida.
Processo n. 340/12GBILH.P1
na 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:
Inconformado com a sobredita decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma nos termos constantes dos autos ref, aqui tidos como especificados, tendo formulado, a final, as seguintes conclusões transcrição, sem destacados/bold, anotando-se que inexiste conclusão ):
No cumprimento do artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, o arguido veio responder nos moldes insetos nos autos e aqui tidos como renovados ref, concluindo nos mesmos termos constantes do requerimento de recurso.
Na madrugada do dia 12 de agosto de 2018, o arguido B encontrava-se a pernoitar num apartamento de um amigo sito na Rua , na  acompanhado da sua namorada  e da irmã desta, .
Acto contínuo, o arguido B deitou-se na cama onde estava , por debaixo dos lençóis, tendo-se esta, de imediato, levantado e saído do quarto chamando pela ajuda da irmã.
O arguido B ao levar a cabo a conduta descrita de importunar sexualmente a ofendida , praticando, perante esta, actos de carácter exibicionista e deitando-se na cama da mesma com o pénis erecto, agiu com o propósito concretizado de a incomodar e constranger, limitando a sua liberdade sexual, o que representou.
Sabia o arguido B, conhecedor do carácter sexual da sua conduta que, ao actuar da forma descrita, ofendia a dignidade e liberdade sexual da mesma.
Com a atuação do arguido,  sofreu perturbação psíquica, medo, vergonha e humilhação, sentindo-se ofendida na sua dignidade e liberdade sexual.
A relação entre o arguido e  nunca foi bem aceite pelos familiares daquela, designadamente por  e pela mãe, .
E isto porque, ao tempo, o arguido tinha o estado de casado, e ao mesmo tempo mantinha referida relação de namoro com a , que sabendo do sucedido, aceitava continuar a relacionar-se com o arguido.
O arguido havia combinado com um amigo residente na Rua , na , ficarem a pernoitar na casa deste após o concerto, o que veio a suceder.
Tudo correu normalmente nessa noite ate que, já mencionada casa, o arguido
e a  se envolveram em discussão, chegando esta a dizer que já não queria ficar e pretendida regressar a casa.
Não obstante, após manterem uma conversa, aquela aceitou ficar passando a noite no mesmo quaro do arguido.
Condiçõessocioeconómicasdoarguido:
O arguido é o mais velho dos dois filhos de um casal de emigrantes, naturais da freguesia de , concelho de Tondela. Nascido em França, onde viveu até aos seus 5/6 anos de idade, acompanhou os seus progenitores, quando estes decidiram empreender o regresso definitivo a Portugal e fixar-se em , localidade onde o arguido continua hoje a residir.
Depois de ter estado, numa primeira fase, afeto a algumas esquadras na zona da Grande Lisboa, acabaria em 2004 por ingressar no Corpo de Intervenção da PSP.
Terá sido sensivelmente nesse mesmo período que o arguido conheceu , irmã da ofendida, residente em , , com quem o mesmo veio a manter uma relação de namoro, ao longo de cerca de cinco anos, período durante o qual o arguido terá frequentado e convivido com a família mais alargada da namorada, nomeadamente com a ofendida, com quem, pontualmente, partilhavam alguns momentos de lazer.
Ainda no decorrer de 2019, o arguido viria a assumir uma nova relação, com H, de 32 anos, natural de , também ela agente da PSP, com quem veio a casar em setembro de 201
Presentemente, o casal continua a residir em , em casa própria, trabalhando ambos na Esquadra da PSP de , ela no Gabinete de Ética e Deontologia e ele numa das Equipas de Intervenção Rápida.
O arguido tem antecedentes criminais registados.
Factos não provados:a) A discussão referida em 14 dos factos provados veio reavivar o sentimento condenação em relação ao facto de a sua irmã pretender continuar a manter aquela relação com o arguido, que não merecia a aceitação da própria e dos demais familiares da .
Entretanto, já a meio da noite, o arguido foi surpreendido com o ruido causado pela queixosa, batendo portas e dizendo que queira ir embora.
Porque não entendeu esta atitude, tentou acalmá-la e obter dela explicações para que se estava a passar, o que ela se recusou a fazer.
DEDIREITO
Mais alegou que, por outro lado, tendo ficado demonstrado que, ao levar a cabo a conduta descrita, o arguido agiu com o propósito concretizado de incomodar e constranger a ofendida, limitando a sua liberdade sexual, o que representou, e sendo conhecedor do carácter sexual da sua conduta que, ao actuar da forma descrita, ofendia a dignidade e liberdade sexual da mesma, tem de concluir-se que igualmente se encontram preenchidos os elementos subjectivos do tipo legal em análise.
Uma delas sustenta que desde a Reforma de 1995 passou a entender-se que acto exibicionista seria toda a actuação com significado ou conotação sexual realizada diante da vítima, e a outra entende um tal só pode qualificar-se como exibicionista se suscitasse fundado receio da prática subsequente de um acto sexual com a vítima
Por outro lado, tendo ficado demonstrado que o arguido ao levar a cabo a conduta descrita, agiu com o propósito concretizado de incomodar e constranger a ofendida, limitando a sua liberdade sexual, o que representou e sendo conhecedor do carácter sexual da sua conduta que, ao actuar da forma descrita, ofendia a dignidade e liberdade sexual da mesma, tem de concluir-se que igualmente se encontram preenchidos os elementos subjectivos do tipo legal em análise.
Neste global contexto, fica claro que, mesmo considerando o tal acrescento, os factos apurados consubstanciam a prática do crime que vinha imputado ao ora recorrente, o que sendo para nós linear, nos dispensa outros considerandos.
Naufraga, pois, também este capítulo do recurso.O recorrente deverá suportar as custas inerentes ao seu total decaimento recursivo, tendo-se como adequado fixar em quatro UC a respetiva taxa de justiça cfr. artigos 513 e 514, do Código de Processo Penal, e4, n 2, al., 8, n 9 e tabela , do Regulamento das Custas.
Custas pela recorrente, fixando-se em quatro UC a respetiva taxa de justiça.
/05/20213
As quais, apesar de não constituírem verdadeiras conclusões, foram transcritas precisamente porque reproduzem uma grande parte da motivação ou argumentação recursiva e, por isso, permitimos dispensar-nos de a repetir neste lugar. Apesar disso, e posto que é possível apreender o objeto do recurso, não se lançou mão do estatuído convite ao seu aperfeiçoamento.
O Tribunal no Tribunal Tributário de Lisboa, em sentença datada de 16/07/2020, decidiu:
Assim, quando a anulação da liquidação do tributo ocorra por via de um pedido de revisão oficiosa desencadeado pelo contribuinte, o legislador só lhe reconhece o direito a juros indemnizatórios quando, independentemente do tempo que decorreu desde o pagamento do tributo, a anulação do ato ocorre mais de um ano depois do momento em que o pedido foi efetuado. Isto é, os juros indemnizatórios, a serem devidos, deverão ser contabilizados a partir de um ano após o pedido de revisão efetuado pelo contribuinte. Neste sentido, vide entre muitos outros, o Acórdão do STA, de 02/06/2013, proc. n0839/11).
A sociedade recorrida apresentou as suas contra-alegações, com o seguinte quadro conclusivo:
Os danos em questão acabariam por ser ressarcidos pelo Estado solidariamente responsável com o substituto tributário) de forma, no entanto, mais onerosa e morosa para o contribuinte, o que se mostra inadmissível face ao regime ínsito no artigo 22 da CRP e, bem assim, no artigo 268, n4, da CRP;
Constituindo a substituição tributária o regime-regra de tributação em sede de IRC das entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território nacional, estes contribuintes, no plano ressarcitório, encontrar-se-iam numa posição de desvantagem injustificada em relação aos contribuintes residentes, sujeitos a um regime-regra de autoliquidação em sede de IRC, nos termos do artigo 89, alínea, do ou de liquidação por parte da Administração Tributária em sede de IRS, nos termos do artigo 75 do;
A posição defendida pela Recorrente, ao restringir de modo injustificado e desigualitário a tutela ressarcitória, sob a forma de juros indemnizatórios, de entidades não residentes, põe igualmente em causa os princípios da livre circulação de capitais previsto no artigo 56 do TCE actual artigo 63 do, e da efectividade, e, consequentemente, o primado do Direito Comunitário sobre o Direito interno ordinário previsto no artigo 8, n4, da CRP, cuja salvaguarda se visou prima facie nos presentes autos;
Subsidiariamente, caso esse Douto Tribunal considere não serem devidos juros indemnizatórios desde a data de cada uma das retenções na fonte no que não se, sempre se dirá que a Recorrida tem direito a juros indemnizatórios desde o indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa por si efectuado.
Com efeito, o indeferimento do pedido de revisão oficiosa não deixa de se reconduzir a um erro imputável aos serviços determinante do pagamento dos juros ao abrigo do artigo 43, n1l, da LGT, sobretudo quando se constata que a Administração Tributária sempre considerou legais os actos de retenção na fonte sub judice;
- De direito
A sentença recorrida apreciou a questão dos juros indemnizatórios pedidos pela impugnante, ora Recorrida, sobre o montante indevidamente retido e concluiu o seguinte:
"Este tribunal concluiu que, as liquidações de imposto impugnadas padecem de vício de violação de Lei, consubstanciado na violação do princípio da livre circulação de capitais, pelo que as liquidações terão que ser anuladas e a Administração Tributária terá que devolver o imposto indevidamente retido, nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Geral Tributária.