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Ora, a decisão recorrida não procedeu a tal ponderação, que pode implicar ate e eventualmente produção de prova, designadamente sobre o valor do bem, tendo-se decidido, tácita e implicitamente com o indeferimento, desde logo, pela inidoneidade da garantia.
Coimbra, 5 de Maio de 2015
cfr. Ac. da RC, de 2/11/94, CJ, Tomo , pág. 32
Vd. Alberto dos Reis, Processo de Execução Vol. p. 66
No proc. 5025/10YYPRT-B.P1, in dgsi.pt
Cfr. Acórdãos do STJ de 1162, BMJ 120-333, de 1066, BMJ 153-198, de 0078, BMJ 278-135 e de 1094, CJ STJ , 2, 10
Citado Acórdão de 116
Lopes Cardos in Manual da Acção Executiva, 3 ed., 279 e Rodrigues Bastos in Notas ao CPC, Vol. , 3
De 31-10-2013 no proc. 5025/10YYPRT-B.P1, in dgsi.pt
Neste sentido, o Acórdão da Relação do Porto de 002009, que reproduzimos nos excertos assinalados no texto; no mesmo sentido, os Acórdãos da Rel. do Porto de 102005 e de 202011 e da Rel. de Lisboa de 202007, todos em www.dgsi.pt.
Notas ao CPC, Vol. , 3 ed., 3
Vd . o citado ac. da RP de 31-10-2013 no proc. 5025/10YYPRT-B.P1, in dgsi.pt.
Por sua vez, a requerida EE...  , Ld, foi declarada insolvente por sentença de 002014, transitada em julgado em 10201
Deste modo, consideramos que o requerimento inicial é desajustado ao tipo de processo que deve ser seguido.
Por todo o exposto, o tribunal decide indeferir o procedimento cautelar por o processo não ser o próprio
Terminaram com as seguintes conclusões:
Ao invés, o que se pretende é exigir essa apreensão.
Ora, como é manifesto da simples leitura do requerimento inicial, nada disso se verifica no caso concreto.
No caso concreto, não está em causa a restituição, a seus donos, dos bens apreendidos para a massa insolvente.
No caso concreto, em causa, está a apreensão, efectiva e acertada, para a massa insolvente de bens que ainda não foram apreendidos.
É, precisamente, esta apreensão que aqui se pede e que devia ser indeferida.
Bens que correm o risco de ser desmontados e removidos e, assim, danificados, por quem entende, indevidamente, ser o dono dos mesmos.
Assim, manifestamente que, no caso concreto, não tem aplicação o disposto no artigo 14 e seguintes do CIRE.
Deste modo, consideramos que o requerimento inicial não é desajustado ao tipo de processo que deve ser seguido.
É por demais evidente, com todo o respeito, a falta de razão dos requerentes/recorrentes.
Ou seja, em síntese, os requerentes/recorrentes pretendem, com o presente procedimento cautelar, que sejam apreendidos, para as massas insolventes7, máquinas que que nas mesmas não estão apreendidas.
Dum modo, a nosso ver, pouco rigoroso, uma vez que dizem que constam formalmente das folhas de remunerações duma das insolventes, sendo substancialmente trabalhadores de ambas; e acabam a invocar em relação a ambas a totalidade dos seus pretensos créditos.
Que, segundo o alegado, são instalações diferentes.
Para qual das duas, não sabemos; mas para as duas ao mesmo tempo é que não poderia ser.
Processo n 4446/17T8OAZ.P1
Por estes motivos, a autora deliberadamente omitiu ao réu que o mesmo seria treinador da sua equipa na Liga, criou um artifício de que o réu só a treinaria na Liga, levando-o a assinar um contrato que, de outra forma, a autora sabia que o réu não assinaria.
Desde que o réu comunicou a cessação do contrato, a autora teve tempo suficiente para contratar outro treinador.
A redução equitativa do montante estipulado na cláusula sexta do contrato de trabalho.
Acresce que não se pode falar em nulidade ou inconstitucionalidade da cláusula sexta do contrato na medida em que este foi livremente aceite pelas partes, esclarecida e ponderadamente, sendo que o pagamento da quantia em causa não obsta a que o réu possa exercer qualquer outra atividade, não limitando a sua liberdade de trabalho, nem viola qualquer normativo legal, não devendo a quantia ser sequer reduzida.
Por fim, não existe qualquer fundamento para a aplicação do instituto da responsabilidade pré-contratual, devendo a reconvenção ser julgada improcedente.
Saneado o processo, foi proferido despacho a fixar o valor da causa em 50000 euros, a não admitir a reconvenção, a enunciar o objecto do litígio e temas de prova.
O Autor contra-alegou,
A autora é uma sociedade desportiva unipessoal por quotas que tem por objeto social a participação nas competições profissionais de futebol.
O réu desenvolve a atividade de treinador de futebol profissional.
E, em Maio de 2017, com a colaboração do Sr. E, empresário de jogadores e treinadores, a autora contactou o réu, com intuito de o contratar para desempenhar as funções de treinador principal de futebol da sua equipa A Equipa de Futebol de 11 sénior, sob autoridade e direção do B, mediante retribuição.
A autora apresentou ao réu uma proposta escrita das condições gerais, nomeadamente a duração e remuneração do contrato de trabalho.
O réu aceitou as condições e termos propostos pela autora e aceitou desempenhar as funções de treinador de futebol da equipa da A.
Em 23 de Março de 2017, as partes celebraram um contrato de trabalho no qual foi estipulado na Cláusula Segunda do Contrato de Trabalho que o mesmo vigoraria para as épocas desportivas 2017/2018 e 2018/2019 de 30 de junho de um ano a 1 de julho do ano.
Já na Cláusula Terceira acordaram, por se considerar essencial e determinante para a celebração e cumprimento do mesmo contrato, que o treinador se obrigava a apresentar-se ao trabalho em B no dia 5 de julho de 2017, bem como a fazer cumprir o início da produção de efeitos do contrato de trabalho em causa.
Foi igualmente estipulado que a autora pagaria ao réu, como contrapartida da atividade exercida o seguinte montante global líquido:
Em resposta, a autora enviou ao réu carta registada com Aviso de Receção com o n. de registo .PT, informando-o que não aceita a resolução do contrato de trabalho, designadamente porquanto não existe qualquer motivo para a alegada rescisão, mantendo, por isso, o interesse na execução do mesmo.
A carta nunca foi levantada.
Após o jogo da equipa de futebol de 11 sénior masculino da autora, contra a equipa da , a contar para a 2 jornada do campeonato da Liga, que se realizou no Estádio , sito na cidade , , no dia 19 de Março de 2017, jogo que a equipa da Autora perdeu por , a autora contactou o intermediário E, para aferir da disponibilidade imediata do Réu em vir a exercer a sua atividade profissional ao serviço da autora.
Desde a época desportiva 2009/2010 que o Réu não treinava nenhuma equipa, em Portugal, e, na Europa, desde a época desportiva 2013/201
De imediato, o E contactou o Réu, dando-lhe conta do contacto da Autora, tendo-o o Réu informado que estava de viagem marcada para o dia seguinte isto é, 202017), juntamente com o J e com os restantes elementos da sua equipa técnica, para o G, onde se iriam reunir com os responsáveis do clube F, K, para assinar um contrato de trabalho com aquele clube.
O Réu informou o E que, no dia 102017, havia recebido daquele clube uma proposta de contrato de trabalho, para o que restava da época desportiva de 2016/2017 e para a época desportiva 2017/2018, e que, dadas as excelentes relações que mantinha com aquele clube, não poderia, naquele momento, deixar de viajar e, confirmando-se as condições gerais constantes no pré-acordo antecipadamente celebrado, não poderia deixar de assinar o contrato de trabalho definitivo, pelo que não poderia assinar qualquer contrato de trabalho com a Autora para o que restava da época desportiva 2016/2017 mas estaria disponível para conversar com a Autora para vir a treinar a sua equipa na época seguinte.
No dia 20 de Março de 2017, encontrando-se o Réu em pleno voo para o G, recebeu um e-mail da Autora com uma proposta, contendo as condições gerais do contrato de trabalho para o Réu treinar a equipa sénior da Autora, em que esta propunha a duração do contrato, bem como a remuneração, os prémios e os respectivos valores que o mesmo deveria auferir.
Apesar da intenção do Réu em assumir de imediato o comando técnico da equipa de futebol da Autora, o mesmo não se conseguiu desvincular do acordo prévio que tinha com o K,
No contrato de trabalho celebrado, o K obrigou-se a pagar ao Réu, como contrapartida da atividade por este exercida, as seguintes quantias líquidas:
Prémio por vitória: 200% o prémio que os jogadores receberiam;
Prémios por objectivos, nomeadamente se a equipa principal:
Entre outros, constavam nomes como , médio P, que jogava na equipa do , que a Autora veio efectivamente a contratar; ou N, avançado P; O, defesa Q, que jogava na equipa do S.
No e-mail que o Réu enviou ao sr. T, Diretor Geral da Autora, no dia 01 de Maio de 2017, aquele referiu:
Nunca se conversou sobre treinar a equipa de futebol 11 sénior masculino na Liga.
No final do Campeonato Nacional da Divisão, a equipa de futebol de 11 sénior masculino ficou classificada no 1 lugar, isto é, abaixo da linha de despromoção, em igualdade pontual com a primeira equipa imediatamente acima da mesma, mas com um diferencial entre golos sofridos e golos marcados pior do que o daquela equipa em apenas um golo.
A equipa de futebol da Autora perdeu, entre outros, o jogo que disputou no seu estádio contra um adversário direto, a contar para a 3 jornada, a saber: a equipa de futebol de 11 sénior masculino da W, Lda.
Desde a época desportiva 2009/2010 que, no final do Campeonato Nacional da Divisão, nenhuma equipa classificada nos lugares de despromoção para o Campeonato Nacional da Divisão, tinha feito mais de 30 pontos.
A Autora não aceitou encontrar uma solução amigável para a situação, afirmando que o Réu era o treinador da sua equipa para as próximas duas épocas desportivas.
O Réu, após reiterar tudo quanto já havia alegado, perante a atitude emocionada do Presidente da Autora, disse que iria conversar com os seus adjuntos mas para não contar com qualquer alteração da sua posição.
O Réu, nessa ocasião, quando regressava a casa, na companhia do E, contactou telefonicamente todos os elementos da sua equipa técnica, ao que todos, sem excepção, transmitiram ao Réu que não fora esse o acordo e que tal seria um desastre desportivo para o Réu, pelo que não deveria aceitar treinar a equipa de futebol desta na Liga.
Portanto, 30 dias antes do final da época desportiva 2016 / 201
Assim, fica Exa. notificado para os devidos e legais efeitos do teor da resposta enviada e que passamos desde já a transcrever:
Acusámos a receção da sua carta, na qual exa. vem resolver o contrato de trabalho, a qual mereceu a nossa mais cuidada atenção.
A equipa do Y, apresentou o seu treinador no dia 08 de Junho de 201
A equipa da AC, apresentou o seu treinador, AD, no dia 12 de Junho de 201
Assim e no caso, atentas as conclusões supra transcritas, são as seguintes as questões a resolver:
se o Réu/recorrido podia denunciar o contrato sem pré-aviso, causa justificativa nem obrigação de indemnizar a Autor, por se encontrar em período experimental, como considerou o Tribunal a quo;
- Da denuncia do contrato ao abrigo do período experimental.
segundo o disposto no no n. 3 do artigo 111 do Código de Trabalho, o período experimental pode ser excluído por acordo escrito entre as partes.
"1 - Apenas poderá estabelecer-se um período experimental no primeiro contrato de trabalho celebrado entre o mesmo treinador e o mesmo clube ou sociedade desportiva, ainda que venha a ser prorrogado ou celebrado outro contrato de trabalho para a época ou épocas seguintes.
- O período experimental não poderá ser superior a 15 dias, contudo cessará de imediato logo que o treinador exerça a sua actividade ao serviço do clube ou sociedade desportiva em competição oficial.
Ora, na cláusula segunda do contrato de trabalho celebrado entre a Autora e o Réu, em que ficou estabelecida a duração do contrato, foi expressamente aposta, no ponto 2, a exclusão do período experimental, nos seguintes termos:
Assim e quanto a esta questão de direito, não podemos sufragar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, antes tendo nós de concluir que a cessação do contrato por iniciativa do Réu não podia ser efectuada ao abrigo de um pretenso período experimental e, por essa, via, sem pré-aviso, causa justificativa ou pagamento de qualquer indemnização cfr. art. 114, n 1, do.
Custas pela Autora/recorrente
Porto, 8/03/2019
Proc. n. 1342/16T8TMR.E2
Alegou para o efeito, muito em síntese:
foi admitida ao serviço do Réu em 1 de Abril de 2001, tendo a partir dessa data passado a trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da Réu, como empregada de mesa, num estabelecimento de café e snack-bar explorado por este;
Em 10-06-2016 foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente, sendo a parte decisória do seguinte teor:
Absolvo o R. de tudo o mais que foi peticionado pela A..
Julgo o pedido reconvencional totalmente improcedente e dele absolvo a A..
A A. e o R. vão condenados a suportar as custas da acção na proporção dos respectivos decaimentos e sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário.
O R. vai condenado a pagar integralmente as custas da reconvenção, por ter decaído na totalidade.
se deve ser condenado o Réu/recorrido a título de férias não gozadas, violação do direito a férias, por trabalho suplementar prestado pela Autora e por despedimento ilícito.
Não obstante, a autora BB e o réu acordaram que a partir dessa altura Maio de, aquela exerceria para este as funções de empregada doméstica, limpando, cozinhando e lavando a roupa do autor, na casa deste;
Os horários de trabalho da A. eram até 2011 das 6,30-8 horas, 11-15 horas e 19-24 horas ou quaisquer outros em;
Os horários de trabalho da A. eram desde Maio de 2011 das 9-21horas ou quaisquer outros em;
No dia 10/5/2015 a A. disse ao R. que se despedia e que não queria mais trabalhar para ele;
A A. trabalhava aos sábados ou aos domingos para o R..
De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 64, do Código de Processo Civil, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição:
Para além da indicação dos factos concretos que impugna, e da resposta que, no seu entender, deve ser dado aos mesmos, o recorrente deve também indicar, em relação a cada um desses pontos/factos quais os meios de prova que, em sua opinião, levariam a uma decisão diferente, e quando esses meios de prova tenham sido gravados o recorrente terá de indicar ainda quais os depoimentos em que fundamenta a sua impugnação, indicando com exactidão as passagens da gravação em que se funda.
Por isso, em relação a tal facto não se mostra cumprido pela recorrente o ónus imposto pelo artigo 64 do Código de Processo Civil, pelo que do mesmo não se conhece.
Note-se no que, a este respeito, se escreveu na sentença recorrida para motivar a resposta a tal facto:
O R. excepcionou expressamente o pagamento de subsídios de férias e de Natal vg. art. 7 da douta contestação);
Com a contestação, o R. também juntou vários documentos a indicar o pagamento de subsídio de férias vg. fls.. Ulteriormente juntou cópias legíveis de outros documentos que indicam o processamento de subsídios de férias vg. fls..
Naturalmente, há que ressalvar os valores expressamente confessados no art. 11, da douta contestação.
Ou seja, não estava em causa o pagamento dos subsídios, mas apenas que esse pagamento devia ser feito pelo valor constante do CCT aplicável.
Nada obsta, pois, que se conheça da impugnação em relação a tais factos.
Para tanto revisitamos a prova produzida, designadamente documental e testemunhal.
Mas o próprio Réu reconheceu que nessa altura apenas terá ido um dia ou outro até S. Pedro de Moel.
Entende-se, por isso, que o Réu não provou ter a Autora gozado todas as férias ao seu serviço.
Alguns depoimentos, designadamente o depoimento de parte da Autora e o depoimento da testemunha , apontam no sentido por si pretendido.
Assim, não é possível afirmar o pretendido horário de trabalho prestado pela Autora, bem como o trabalho suplementar prestado.
Aliás, deve notar-se que nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 235/92, de 24-10, tratando-se de trabalhadores alojados, como é o caso, apenas são considerados, para efeitos de período normal de trabalho, os tempos de trabalho efectivo.
Ainda a este propósito, a Autora/recorrente parece sustentar que seja dado como provada a factualidade em causa, por inversão do ónus da prova, uma vez que o Réu não juntou determinados documentos solicitados.
Também quanto a esta matéria não podemos acompanhar a recorrente.
Daqui resulta que dois requisitos se exigem para que se verifique a inversão do ónus da prova:
Que a conduta da parte tenha sido culposa;
Que tenha tornado impossível a prova ao onerado.
Desta forma se procura evitar que a parte a quem cabe o ónus da prova fique impossibilitada de a produzir por culpa da outra parte, o que não seria justo.
Ora, no caso, a Autora alegou a prestação de trabalho suplementar em determinado período: como facto constitutivo do pagamento desse trabalho suplementar competia-lhe provar a prestação desse trabalho suplementar.
A lei não determina que tal facto apenas possa ser provado por escrito, não afastando, por isso, a prova testemunhal cfr. artigo 60, n. 4,do Código de Processo Civil e 39 e 39 do Código.
Mas tal não determina a inversão do ónus da prova.
Consequentemente, não tendo a Autora feito a prova do trabalho prestado em determinado período, fora do período normal de trabalho, e não havendo lugar a inversão do ónus da prova, bem andou o tribunal a quo ao dar como não provado o alegado trabalho suplementar prestado no período em causa.
altera-se o facto que consta da alínea da alínea da matéria de facto, o qual passará a ter a seguinte redacção:
em relação aos restantes factos impugnados, improcede a pretendida alteração.
Já se afirmou que ao Réu, como facto impeditivo do direito da Autora, competia provar que a Autora gozou férias.
Impõe-se, por isso, tendo em conta o disposto no artigo 24, n. 1, alínea, do Código do Trabalho, condenar o Réu pelas férias em falta não gozadas até ao ano de 2010, assim como pelas férias posteriores, vencidas até 1 de Janeiro de 2015 em relação ao proporcional de férias do ano de cessação do contrato já resulta da condenação constante da sentença.
Em relação ao ano de 2001, a Autora alegou ter gozado 12 dias de férias.
Em relação aos anos de 2011 a 2015 verifica-se que não se provou que a Autora tenha gozado férias e, recorde-se, ao Réu, como facto impeditivo do direito daquela, competia provar que a Autora gozou férias).
Algumas observações complementares se justificam nesta matéria.
Uma outra observação prende-se com os pedidos que a Autora formulou na petição inicial por férias não gozadas.
Julga-se que para tal a Autora terá partido do entendimento que houve violação do direito a férias isto uma vez que em relação aos subsídios de férias e de Natal não foi posto em causa que não tenham sido pagos, sendo que a Autora apenas reclama diferenças em dívida referentes aos.
Ora, no caso que nos ocupa o que se verifica nesta matéria é tão só que o Réu não provou que a Autora tivesse gozado os períodos de férias referidos; porém, face ao que se deixou referido, esse não gozo de férias é insuficiente para se poder concluir que o Réu/recorrido obstou ao gozo das férias em da Autora.
De resto, como já resulta do afirmado no anterior acórdão proferido nos autos, caso estivesse em causa o crédito correspondente a compensação por violação do direito a férias, em relação ao vencido há mais de 5 anos sempre a Autora teria que o provar por documento idóneo, o que manifestamente não se verifica no caso.
alterar o facto constante da alínea da matéria de facto nos termos referidos supra;
em tudo o mais, mantém-se a sentença recorrida.
Évora, 15 de Março de 2018
Moisés Pereira da Silva__________________________________________________
Incrédula, a autora procurou seu primo , que lhe revelou haver rumores no seio da família da verosimilhança dessa hipótese, tendo ambos efetuado testes de ADN, os quais revelaram fortíssima probabilidade de serem irmãos.
Seu primo pediu-lhe para que o assunto ficasse por aí e afastou-se da autora.
Os anos de 2010 a 2012 foram muito conturbados, deteriorando-se as relações familiares da autora e sua família, sucedendo o mesmo com sua mãe que sempre negou tal possibilidade.
Sete anos volvidos sobre o confronto com sua mãe, contactou o pai e este disse-lhe que tinha dentro de si uma desconfiança mas que sempre tinha preferido acreditar que tal não seria verdade.
A autora vive com um sentimento de não pertença a nenhuma das famílias, pois sabe que aquele a quem sempre chamou de pai não é o seu pai biológico, como sabe que pertence a uma família onde tem irmãos e sobrinhos que também são primos direitos de sua filha.
Defendendo a imprescritibilidade do direito, pugnou pela inconstitucionalidade dos arts. 181, ns 1 e 3, aplicável por remissão do art.187, e 184, n1, do Civil, por violação dos arts. 2, n1, 3, n1 e 1, da CRP.
Na resposta, os réus, não se opondo ao chamamento, concluíram como nas contestações.
Foi proferido despacho saneador-sentença que:
Julgou a 1 ré parte ilegítima, ex , arts. 1846/71, 187 e 181 ;
Colmatando a preterição de litisconsórcio necessário passivo, admitiu a intervenção principal provocada da mãe da autora, JJ, na qualidade de ré, ex arts. 184 , 2671, 26, 3171 e 31 CPC;
Inconformada a autora apelou, sem sucesso, já que a Relação julgou a apelação improcedente e, consequentemente, confirmou a decisão.
Inconformada com tal decisão, veio a autora interpor, para este Supremo Tribunal, recurso de revista excecional, que foi admitido.
Dessa decisão veio a autora recorrer de revista, que não foi admitida, admitindo-se, porém, a revista excecional inicialmente proposta, com fundamento na alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC e tendo como acórdão-fundamento o deste Tribunal de 112011, processo n.49/02TBRSD.PS
A recorrente apresentou as suas alegações, formulando, em síntese, as seguintes conclusões:
Numa época em que a paternidade pode ser determinada cientificamente com testes de ADN, seria incompreensível que esta prova ficasse prisioneira da prova por presunção estabelecida no artigo 1826, n. 1, do
Deste modo, o respeito, puro e simples, pela verdade biológica sugere, claramente, a imprescritibilidade, não só do direito de investigar como do direito de impugnar.
Não é legitimo que por inércia do pretenso filho, o pretenso neto, também não o seja.
O direito a conhecer a paternidade como um direito inviolável e imprescritível cuja tutela é imposta no artigo 2, n. 1, da Constituição.
Os recorridos responderam, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Por acórdão proferido em 14 de maio de 2019, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, com um voto de vencido, conceder a revista e, revogando o acórdão da Relação que confirmou a caducidade do direito da autora a impugnar e investigar a paternidade, determinou o prosseguimento da ação relativamente a esses pedidos.
Os recorridos e FF, notificados do acórdão vieram arguir a sua nulidade, por violação do art. 195, n1 do CPC.
Do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal em 14 de maio de 2019, os recorridos e FF interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na al. do n1 do art. 70 da LTC.
Neste Tribunal foi proferida, em 11 de fevereiro de 2020, decisão sumária ao abrigo do disposto no art, 78-A da LTC, que decidiu:
Por Acórdão do proferido em 202020, o Tribunal Constitucional decidiu indeferir a reclamação, mantendo o sumariamente decidido.
Os factos com interesse para a decisão constam do extratado supra.
Diferente foi o entendimento seguido no Acórdão do Tribunal Constitucional de 202020, que, confirmando a decisão sumária proferida, em 11 de fevereiro de 2020, ao abrigo do disposto no art. 78-A da LTC, decidiu1:
Termos em que improcede o recurso interposto pela autora.
Supremo Tribunal de Justiça, 10 de setembro de 2020
casada, natural de , , em Itália, residente na Rua  Guimarães, intentou a presente acção declarativa com processo comum contra BANCO B, S.A., com sede na Avenida da  Lisboa, pedindo que deverá:
Para fundamentar tal pretensão, alegou para o efeito, em resumo, que:
a A. não assinou o referido documento de subscrição, pelo que a referida ordem/pedido de subscrição é nulo;
admitindo que o referido ato de intermediação é válido, foi o R., na altura Banco A, que intermediou perante a ora A., a subscrição dos indicados títulos;