rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Perguntado sobre as patologias de que padece hoje em dia afirmou que para além de visão deficiente, sente frequentemente dores no peito e tonturas devido a ter partido o volante da viatura com o seu corpo. Declarou que antes de incorporar tinha a ocupação de alfaiate, profissão que teve que deixar de lado devido aos seus problemas de visão";
Permaneceu durante cerca de nove meses em Bissau e regressou a Bula até ao fim da comissão desempenhando também as funções de condutor";
b. a testemunha ouvida a fls. 84 e 85 não se recorda do requerente, tendo esta desempenhado funções como Adjunto Administrativo da CCav 2xxx.
a testemunha ouvida a fl. 104 não se recorda do requerente, pese embora ter sido Comandante da Companhia de Cavalaria 2xxx, nem dos factos por ele invocados.
Após pesquisas efetuadas junto do Arquivo Geral do Exército, foi junto aos autos cópias da Ordem de Serviço n. 39, de 30 de setembro de 1970, do ex- CTI da Guiné, onde consta a composição da Companhia de Cavalaria n. 2xxx cfr. a fls. 39 a 41 e 45 a 47 do.
O requerente foi presente a uma consulta externa de Oftalmologia no Hospital Militar Regional n. 1, cujo relatório médico datado de 18 de dezembro de 2002 foi junto ao processo a fl. 32, no qual o médico conclui:
Visão do olho direito inferior a 1/1 Visão do olho esquerdo igual a 10/1"
Esta entidade médica fundamenta o seu entendimento com base nos seguintes factos da história sinóptica do ex-militar, com base nos relatórios das consultas de especialidade de Oftalmologia e Ortopedia:
"...) 1 Em conclusão
Confirmado que foi o acidente de viação ocorrido em 01JUN10 verifica-se que o ex-Soldado APSL refere ter sofrido Traumatismo Craniano e Torácico, não havendo qualquer alusão a traumatismo ocular ou diminuição de acuidade visual como sequela do mesmo.
Em conformidade com o estabelecido no n 2 do artigo  do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de janeiro, é considerado deficiente das Forças Armadas Portuguesas o cidadão que:
"...)."
Atente-se, ainda, para o disposto no n. 3 do aludido artigo com a redação introduzida pelo artigo  da Lei n. 46/99, de 16 de:
A alínea do n 1 do artigo  do mesmo diploma legal estabelece em 30% o mínimo de incapacidade geral de ganho para o efeito da qualificação de deficiente das Forças Armadas.
Os ns. 2 e 3, do citado artigo 2 esclarecem, por seu turno, que:
"...)".
O n. 4, do mesmo artigo 1 determina, ainda, que:
No caso em apreço as entidades médicas que avaliaram o estado clínico do requerente consideraram que o requerente apresenta uma diminuição na sua capacidade geral de ganho pelas doenças "Cicatriz Corio-retiniana macular do olho direito;Hipovisão do olho direito", tendo-lhe sida atribuída a desvalorização de quarenta e cinco vírgula vinte e cinco por cento.
No entanto, no caso em apreço, a CPIP/DS, entidade competente para estabelecer o nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, considerou não existir nexo de causalidade entre as doenças de que atualmente o requerente padece e a prestação do serviço militar; tendo fundamentado o respetivo parecer como acima se encontra transcrito.
E de acordo com o registo criminal e disciplinar, o acidente terá sido provocado por "inconsideração", do requerente tendo "Infringido o n. 23 do Art. 4 do R.", tendo-lhe sido aplicada uma pena de prisão disciplinar de 5 dias, pelo que terá de considerar - se que houve um "desrespeito das condições de segurança determinadas por autoridadescompetentes", o que nos termos do acima transcrito n. 4 do art.  do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro, sempre impediria a qualificação como DFA.
Igualmente o facto de o acidente ter sido provocado por "inconsideração" e ter sido infringido o n. 23 do art.  do R., não poderiam as doenças decorrentes do mesmo ser consideradas para efeitos de qualificação corno DFA, nos termos do n.  do artigo  do mesmo diploma legal.
Assim, apesar do grau de desvalorização atribuído ao requerente ser de 45,25%, superior ao limite mínimo estabelecido pela alínea, do n. 1, do artigo 2 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro, o preenchimento deste requisito, por si só, não é suficiente para atribuir a pretendida qualificação como DFA.
Verifica-se, assim, que o requerente não preenche os requisitos indispensáveis para a sua qualificação como DFA, nos termos do disposto no n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro.
Notificado, através do ofício n. 015958, de 05 de maio de 2014, nos termos e para os efeitos dos artigos 10 e 10 do Código do Procedimento Administrativo, do projeto de decisão final de indeferimento do pedido de qualificação como DFA, o requerente veio pronunciar-se sobre o projeto de decisão final, não se conformando com o facto de não resultar estabelecido o nexo entre a doença de que atualmente padece e o cumprimento do serviço militar e, consequentemente, o acidente que invoca não poder ser considerado como ocorrido em campanha ou equiparado.
Em 002015 foi elaborada Informação pelo Coordenador de Unidade da ré com o seguinte teor:
do PA junto aos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
Por ofício datado de 102015 a autora foi informada do seguinte:
Está posta em causa a decisão que, julgando improcedente a acção, absolveu a Ré do pedido.
Na óptica da Recorrente esta violou o dever de fundamentação estatuído nos artigos 124, 125 e 133/2/al. do CPA, bem como a garantia constitucional da fundamentação expressa dos actos administrativos, ínsita no artigo 268/3 CRP.
A autora instaurou a presente acção em vista da anulação do despacho do Conselho Directivo da ré pelo qual se indeferiu o pedido e determinou o arquivamento do processo de qualificação como Deficiente das Forças Armadas, relativo ao seu marido, entretanto falecido, por se ter considerado que as lesões sofridas pelo mesmo não tinham relação com a prestação de serviço militar.
A questão decidenda resume-se, então, a saber se o acto impugnado se encontra devidamente fundamentado.
Estatui por sua vez o art. 12 do Código do Procedimento Administrativo que:
Tal dever de fundamentação afigura-se, como se constata, um importante sustentáculo da legalidade administrativa, mais constituindo instrumento fundamental da respectiva garantia contenciosa.
Assim, como se referiu, podendo muito embora ser sucinta, exige-se uma fundamentação clara, concreta, congruente e contextual.
Note-se que a fundamentação do acto administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, estas forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão.
É, por seu turno, clara quando tais razões permitem compreender qual foi o iter cognoscitivo valorativo da decisão, revelando-se congruente quando a decisão surge comoconclusão lógica e necessária de tais razões.
Da factualidade apurada para os autos resulta, desde logo, que o pedido formulado pelo requerente, marido entretanto da autora, deu origem a um procedimento administrativo que se desenrolou através de várias etapas, com elaboração de diversas informações, pareceres e actos interlocutórios.
Com efeito, como exemplarmente se deixou firmado em acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 012010 processo n. 0554/10, disponível em www.dgsi.pt):
No mesmo sentido dissertou este Supremo Tribunal:
Voltando ao caso concreto, temos que do acto impugnado constam as razões que motivaram o indeferimento da pretensão deduzida. O acto em crise faz remissão para as informações e elementos clínicos e para o parecer que o precede, emanando uma declaração fundamentada do seu juízo, na medida em que a Recorrente ficou ciente dos dados de facto e de direito subjacentes ao indeferimento da pretensão, ficando em condições de identificar concretamente os factos que o motivaram, assim como o raciocínio operado com base nesses factos e a disciplina jurídica que lhe esteve subjacente.
A fundamentação aí vertida, embora efectuada por remissão, mostra-se devidamente contextualizada.
Desta forma, como também anota o Senhor Procurador Geral Adjunto, bem decidiu o Tribunal ao considerar que o acto impugnado se encontra devida e suficientemente fundamentado.
Para que ocorra um erro manifesto, é indispensável que o acto administrativo assente num juízo de técnica não jurídica tão grosseiramente erróneo que isso se torne evidente para qualquer leigo.
efectivamente, o pedido de pensão de invalidez formulado pelo marido da aqui Recorrente, por despacho de 9 de janeiro de 2015, foi arquivado, em virtude das lesões sofridas por aquele terem sido consideradas sem relação com o serviço militar;
a Junta Médica da CGA, no veredicto expedido na sua informação, levou em consideração todos os elementos clínicos enviados pela Direcção de Administração de Recursos Humanos do Exército;
todo e qualquer veredicto proferido pela junta médica da CGA tem necessária e objectivamente de ter por fundamento os elementos clínicos apresentados, sendo certo que é através deles que, consoante a informação existente sobre a enfermidade de que padecem génese, estado de evolução ou remissão, eventual grau de incapacidade, etc.), é determinada, ou não, a atribuição de grau de desvalorização, o mesmo acontecendo com as juntas que, de modo inverso, decidem sobre a incapacidade total e permanente para o exercício de funções;
O próprio processo de execução fiscal trata-se já de um processo judicial artigo 10, n 1, da apesar de correr os seus termos perante as autoridades administrativas.
Encontramo-nos, pois, perante o fundamento de oposição previsto na alínea do n 1 do artigo 204 do CPPT, que dispõe que a oposição pode ter como fundamento a ilegitimidade da pessoal citada por esta não ser o próprio devedor que figura no titulo ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a divida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no titulo e não ser responsável pelo pagamento da divida.
Sabido que o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador da responsabilidade artigo 12 do Código é inquestionável que a responsabilidade dos administradores ou gerentes, neste caso, é aferida nos termos definidos no artigo 24 da LGT.
Importa igualmente verificar que, a sociedade devedora originária se obrigava com a intervenção conjunta de dois gerentes, sendo que no período a que se reportam os factos fundamentadores da presente reversão, figurava como gerente, o ora Recorrente, conforme resulta da alínea A dos factos provados.
É o que emerge precisamente dos presentes autos.
agora, decidir.
Em 302008 o Oponente assinou e apresentou, na qualidade de Representante Legal da sociedade identificada em, requerimento dirigido ao Serviço de Finanças de Torres Vedras, com o seguinte teor:
cfr. fls. 35 dos.
Em 002008 o Oponente assinou e apresentou, na qualidade de Representante Legal da sociedade identificada em, requerimento dirigido ao Serviço de Finanças de Torres Vedras, com o seguinte teor:
A empresa para além de não conseguir manter as 15 pessoas que, neste momento, prestam serviços, não conseguirá também cumprir a obrigação que assumiu para com o Serviço de finanças.
A empresa tem a possibilidade de aumentar a sua receita e honrar os seus compromissos desde que, seja liberto a penhora.
Em 102011 foi elaborada a seguinte informação por funcionário do Serviço de Finanças de Torres Vedras:
Em 2011-06-13, junto aos presentes autos cópia dos documentos apresentados por A........................, de fis. 62 a 64, que antecedem.
Cumpre-me também informar Ex. que após ter compulsado os presentes autos, e consultado os elementos existentes e disponíveis neste Serviço de Finanças, verifiquei que:
em 2008-05-30, a executada, na pessoa do seu gerente A..........................., veio aos autos requerer o pagamento da divida em prestações mensais fls,, e;
em 2008-06-06, veio novamente aos autos, na pessoa do mesmo gerente, via mail, com nova petição fis. 12 e:
todos os Planos Prestacionais em nome da executada, encontram-se interrompidos por incumprimento fis.;
em 2011-05-19, foi determinada a preparação do processo para efeitos de reversão contra os responsáveis subsidiários antes indicados fls. 57 e;
em 2011-05-19, foram os mesmos notificados para exercerem o direito de audição prévia fls. 60 e, e;
decorrido o prazo estipulado na notificação referida no ponto , verifica-se que não foi exercido aquele direito por .....................
Em face do antes informado, parece-me que a reversão deve prosseguir contra os responsáveis subsidiários supra referidos, nomeadamente para efeitos do artigo 160 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no entanto Ex. melhor decidirá.
cfr. fls. 51 dos.
Em 102011 foi proferido despacho de reversão contra o Oponente, pela Chefe do Serviço de Finanças Torres Vedras, com o seguinte teor:
"Verificando-se face do teor do Termo de Juntada/informação/Conclusão que antecede a fls.66, que aqui dou por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais por uma questão de economia processual e de meios, e dos demais elementos oficiais juntos aos autos:
Que, tendo sido cumprido o determinado nos artigos 2 e 6, ambos da LGT, não exerceu a responsável subsidiária .................... o seu direito de audição prévia.
O Oponente foi citado do despacho de reversão em 202011 cfr. fls. 52 e 52-verso dos.
A presente oposição foi apresentada em 002011 cfr. fls. 18 dos.
O Oponente confiava na outra sócia-gerente para a tomada de decisões de pagamentos do dia-a-dia, ficando o mesmo encarregue da área das vendas por todo o país.
A decisão de requerer o pagamento em prestações referido em foi da iniciativa exclusiva do Oponente.
A decisão da matéria de facto fundou-se na prova documental junta aos autos e no processo executivo, conforme indicado a propósito de cada alínea do probatório, e ainda nos depoimentos das testemunhas inquiridas nos autos.
Vejamos qual a sorte do recurso apresentado.
Aqui chegados, passamos a analisar a situação concreta trazida a juízo.
Perante tal quadro fáctico, também entendemos, tal como na sentença recorrida, que os actos descritos praticados pelo Oponente em representação da devedora originária e no interesse desta, consubstanciam claramente operações destinadas a assegurar o giro comercial da sociedade pagamentos a fornecedores e funcionários) e a atividade normal da mesma.
São os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios jurídicos, são eles quem manifesta a capacidade de exercício de direitos da sociedade, praticando actos que produzem efeitos na esfera jurídica desta e não na sua própria. São os gerentes que vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade, conforme estipula o art. 206 n 4 do S.sobre o assunto, vejam-se, entre outros, Manuel de Andrade, in Teoria Geral da relação Jurídica, vol. , pág. 115, e Alfredo Sousa e José silva Paixão, in P.T. Anotado,  ed, pág..
É de negar, por conseguinte, provimento ao presente recurso, sendo de manter a sentença recorrida.
Termos em que, acordam os juízes que integram a  Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Processo 24731/17T8PRT
Inconformados, recorrem os Autores, cuja alegação assim concluem:
Estando em causa a apreciação de um contrato de compra e venda, o pedido de resolução a título principal e o pedido de reequilíbrio a título subsidiário, estamos perante matéria de direito privado.
O entendimento da douta julgadora recorrida ao basear-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 102005 Dr. permite que percecionemos que não enquadrou bem a questão em apreço.
Para uma qualquer compra e venda de imóvel não está previsto na lei geral qualquer procedimento pré-contratual artigo 4, n 2, do CCP-18/2008).
Quando se precisa de adquirir um concreto terreno para a realização de uma obra, pretende-se obter concreto terreno e não outro.
E das duas uma, ou se adquire pela via da aquisição derivada, uma compra e venda, uma doação, uma permuta ou pela via da aquisição originária que é a expropriação.
É que se o particular está condicionado pela perspetiva de ter de se desfazer do prédio - pela transmissão ou pela sua perda pela via da aquisição originária- não deixa de ser livre de o não fazer.
Mas não teve a intenção de impedir os particulares de pedirem a apreciação do contrato de compra e venda.
Respondendo, o Município E remata, em síntese, a sua alegação:
Custas da apelação a cargo dos Autores artigo 527/1 do.Porto, 26 de março de 201
José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , pág. 14
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, pág. 9
Manuel de Andrade, ob. e loc. citados; in www.gsi.pt: Acs. Tribunal dos Conflitos de 15/03/2018, processo 036/17; 16/03/03/2017, processo 026/16; RC de 12/09/2017, processo 1021/17T8GRD.C
Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos, 2 ed.. pág. 1
Fernando Alves Correia, ibidem, pág. 11
Freitas do Amaral, Direito Administrativo, vol. , 1989, pág. 43
Fernando Alves Correia, ibidem, pág. 16
In www.dgsi.pt: Ac. RP de 29/02/2016, processo 1641/16TBPNF.P
Assim, não estão preenchidos os requisitos legais da pretendida reforma. Pelo que a presente reclamação está votada ao insucesso, devendo prevalecer o que estatui no art. 613, n. 1, do CPC.
Em 5-12-19, a executada AA deduziu requerimento, por apenso aos autos de execução, a solicitar a devolução imediata da fração com reposição da fechadura, invocando a nulidade do ato praticado pelo agente de execução, defendendo ser de aplicar o disposto sobre a penhora nos arts. 75 e 76 do EOA.
Tais procedimentos visam assim assegurar os resultados práticos de uma ação, suspendendo a eficácia de um ato jurídico sempre que o seu prosseguimento possa colocar em causa os direitos de um sujeito;
No caso presente, o arrombamento e a mudança da fechadura do escritório da requerente, por parte do agente de execução, constituem violação do direito desta, concretamente em face do disposto nos arts. 70, 75 e 76 do EOA e do art. 208 da Constituição, com fundado receio de graves e avultados prejuízos de difícil reparação, tendo em conta a sua situação profissional.
O art. 370, n 2, do CPC preceitua que: das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.
De igual modo, apesar de não ter sido sequer requerido, sempre se dirá que, mesmo em caso de verificação de dupla conforme, não haveria lugar a revista excecional, nos termos do art. 672, n 1, do CPC, porquanto esta pressupõe a admissibilidade da revista em termos gerais, apenas quando impedida por aquela verificação.
Sucede que, como bem se refere no despacho reclamado, a recorrente nem tão pouco indicou fundamento específico de recorribilidade irrestrita, conforme o exigido pelo art. 637, n 2, do mesmo Código.
De qualquer modo, o certo é que a recorrente nem tão pouco equacionou ou caracterizou qualquer contradição relevante nesse sentido entre os arestos convocados e o acórdão recorrido, para que a revista pudesse ser admitida ao abrigo da al. do n 2 do art. 62 do CPC.
O que foi decidido foi sumariado do seguinte modo:
Não tendo a recorrente indicado, aquando da interposição da revista, qualquer fundamento específico de recorribilidade irrestrita, nos termos conjugados dos arts. 637, n 2, e 629, n 2, do CPC, a mesma não se mostra admissível.
Independentemente da apreciação do mérito do indeferimento liminar de tal pretensão, o que está unicamente em causa nesta reclamação é a suscetibilidade de intervenção do Supremo Tribunal de justiça em sede de recurso de revista.
Custas a cargo da reclamante, com taxa de justiça de 2 Uc.
Lisboa, 24-9-20
O CEJ contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.
Apelação: 19/15T9VFR-A.P1
Executada/embargante: B, Lda.
Relator: Des. Nélson Fernandes
Adjuntos: Des. Rita Romeira )
Des. Teresa Sá Lopes )
Depois de notificadas as partes para se pronunciarem por entender o Tribunal a quo que os autos continham desde já todos os elementos para que fosse proferida uma decisão conscienciosa, nos termos a que alude a alínea do n1 do artigo 595 do Código de Processo Civil, veio por fim a ser proferida decisão, de cujo dispositivo consta:
"Pelo exposto, ainda que por fundamentos diferentes dos sustentados pelo Digno Exequente, julgo os presentes embargos improcedentes, em razão do que se determina o prosseguimento da execução.
Não se conformando apresentou a Embargante recurso de apelação,
Respeitadas as formalidades legais, cumpre decidir:
Fundamentação de factoO Tribunal a quo considerou que resultavam dos autos documentalmente demonstrados os seguintes factos:
DiscussãoA questão principal a decidir prende-se com saber se existe ou não título válido e exequível, sendo que, assim o tendo entendido o Tribunal a quo, desse entendimento diverge a Recorrente, invocando no essencial os seguintes argumentos:
A sentença recorrida ao não julgar os embargos deduzidos procedentes por provados, violou o disposto nos artigos 1A, da Lei 107/2009 e 18, n. 2, da CRP.
E não o acompanhamos, esclareça-se, por várias razões, como seguidamente melhor explicaremos.
Porque assim se conclui, a decisão recorrida não poderá manter-se, por ter feito na nossa ótica uma inadequada aplicação da lei, em particular das normas antes mencionadas.
Sem custas, por isenção do Exequente.
Porto, 25 de março de 2019
B. Motivo pelo qual, se impugna uma tal matéria, a qual deverá, como supra referido, ser objecto de reapreciação, mormente através da reapreciação da prova produzida nos autos.
Na verdade, os meios de prova a considerar, e que no modesto entendimento da ora Apelante impõe decisão diversa, são comuns a toda a factualidade ora "em crise" e prendem-se com a prova documental existente, evalorizada nos autos, e bem assim a prova testemunhal produzida e as próprias declarações prestadas pelo legal representante da Ré.
- Reapreciação da prova
H. Caso não se entendesse nos termos supra expostos, o que não se concede, mas por mero dever legal de patrocínio se acautelou, foi ainda objecto da impugnação apresentada e que deu origem a estes autos, o facto de se reputar as liquidações oficiosas emitidas em sede de IVA, referente aos anos de 2007, 2008 e 2009, como, completa e totalmente, desconformes para com a realidade comercial e empresarial da ora Impugnante, aliás conforme desde sempre defendeu.
Documentos esses que, desde logo, foram desconsiderados na douta sentença ora recorrida, o que não pode a aqui Apelante aceitar!
O. Pelo que, a inserção de tais valores pela TOC da aqui Impugnante na respectiva contabilidade, apenas e só se justifica por uma inserção errada e desconforme com a realidade, por má prática contabilística e não por qualquer outra razão, nomeadamente, subtracção de proveitos, conforme, aliás, veio a ser confirmado pela própria TOC, testemunha nos autos, A... nos termos exactos das suas declarações supra transcitas e que aqui, por razões de economia processual, se dão por integralmente.
R. Pois a ser assim, nenhum estabelecimento aceitaria, a colocação de máquinas pelas quais não tivesse proveitos.