rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não existe, por isso, qualquer alteração contratual no que ao indicador E diz respeito: desde sempre, nos termos do contrato, a autora estava vinculada a cumprir a percentagem que constava da candidatura aprovada, e não a percentagem mínima de 30% que constava do aviso de abertura, e que configurava apenas o mínimo imposto para acesso ao financiamento.
Destarte, improcede o alegado vício de alteração das condições contratuais, dado que a entidade demandada não alterou os termos do contrato, pelo que não se vislumbra qualquer violação do art. 43 do , do princípio da legalidade, ou dos artigos 31 e 31 do CCP.
Sustentou-se no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 202021, no processo 925/27 PRT, citado pela Recorrente, com o mesmo relator:
"O objectivo que não foi cumprido e que deu origem ao acto suspendendo foi definido unilateralmente pelo Requerido já depois da celebração do contrato de incentivo aqui em causa.
Trata-se de decisão proferida em processo cautelar e, portanto, sumária, provisória e perfuntória.
Não assume por isso qualquer autoridade que se imponha nem no respectivo processo principal nem no presente.
Defesa que o Recorrido reproduz, quase ipsis verbis, no presente recurso, no ponto 36 das conclusões das suas contra-alegações.
Mas, na verdade, a orientação de gestão n. 14/2014 não regula o cumprimento do contrato, mas antes o seu incumprimento, definindo a penalização neste caso, maior quanto maior for o desfasamento entre o objectivo contratado e o objectivo alcançado.
Quanto ao indicador E, vistos os termos do contrato e comparando com o aviso de abertura de candidaturas, mostra-se inequívoco que a percentagem de 30% ou superior, para o indicador E, de intensidade das exportações, é uma condição de acessoda candidatura.
Não se compreendendo aqui a distinção feita pela Recorrente entre condição de acesso e condição de acesso ao financiamento porque aqui o acesso é exclusivamente ao financiamento.
Do primitivo contrato fazia parte integrante a orientação técnica n. 09/2009 cláusula. Orientação técnica que não concretizava qualquer sanção para o incumprimento, total ou parcial.
Passou depois a integrar o contrato a orientação de gestão n. 14/2014, que concretizou a sanção pelo incumprimento nestes termos:
"Desvio em relação aprovado 	ao 	Redução do prémio de realização
Mas não é indiferente os termos e condições do sancionamento serem estes ou outros, mais ou menos gravosos.
Assim como não é indiferente que o sancionamento seja feito de forma inflexível, como é o caso, por percentagem do incumprimento, independentemente das condições concretas em que a empresa investiu na inovação e se houve ou não alteração significativa das condições de mercado, e sem levar em conta o peso da sanção na estrutura económica concreta da empresa.
Ou, pelo contrário, seja feito tendo em linha de conta a concreta situação da empresa, quer na perspectiva imutabilidade das condições de mercado em que desenvolveu o seu investimento quer na perspectiva do impacto das sanções na empresa.
No caso concreto trata-se de uma redução de 45% do incentivo, passando de 88898,55 euros para 48494,20 euros.
Ora o objecto do contrato - diga respeito ao cumprimento ou ao incumprimento e respectivo regime sancionatório - depois de celebrado, não pode ser unilateralmente alterado, independentemente de ser ou não possível cumprir as novas regras.
E nenhuma destas situações se verifica no caso concreto.
Pelo que se verifica logo este vício, ao contrário do decidido.
A orientação de gestão n. 14/2014; a publicitação; a falta de notificação; a inoponibilidade; cláusula nona, n 1, alínea) do contrato de concessão de incentivos.
Neste ponto a sentença dá-nos a seguinte fundamentação:
Todavia, não retiramos daqui qualquer fundamento para declarar a ilegalidade da decisão de encerramento da candidatura em causa, com a aplicação da redução de 45%. Com efeito, é certo que a própria autora vem dizer que apenas lhe foi comunicada a orientação de gestão com a comunicação da decisão de encerramento; e, neste aspeto, impõe-se dizer que o contrato não estabelece quando a comunicação devia ser feita, sendo certo que no aviso de abertura se referia a definição da metodologia até ao encerramento dos projetos.
Pelo que também improcede a alegada inoponibilidade da orientação de gestão.
Não subscrevemos este entendimento.
Ora neste aspecto o teor literal da cláusula nona do contrato não permite outra interpretação que não seja a defendida pela Recorrente com sublinhado.
Esta é, de resto, a interpretação mais compatível com o entendimento, acima defendido, de que a introdução da orientação de gestão n. 14/2014 no contrato traduz uma alteração objectiva do mesmo que, como tal, deveria ser dada a conhecer ao contraente privado para, eventualmente, obter o seu acordo.
Em especial porque se tratava de norma sancionatória, a qual tem por escopo principal, no que toca ao beneficiário, incentivá-lo a cumprir o acordado. Quanto mais pesada for a sanção, maior o incentivo ao cumprimento. Não se pode incentivar ao cumprimento no termo do contrato.
Procede também por aqui a acção e, logo, o recurso.
Do que se disse nos dois pontos anteriores forçoso é concluir que se verifica também a violação destes princípios e preceitos.
Não é indiferente o regime sancionatório concreto para o cumprimento e execução do contrato. São aspectos indissociáveis do contrato.
No caso concreto, de resto, do que resulta dos autos a Autora só teve conhecimento da nova orientação de gestão quando já estava finda a execução do contrato e, portanto, já nada poderia fazer. Porque o IAPMEI Não cumpriu o dever que lhe cabia de enviar a nova directiva, a tempo.
Também por este fundamento procedem a acção e o recurso.
Os princípios da justiça e da razoabilidade conclusões 12 a.
Revogam a sentença recorrida.
Proc 993/19T8OLH.E1
Cessação antecipada de exoneração do passivo
A 112020 a Sra. Fiduciária veio informar que a insolvente não havia enviado as informações necessárias para completar o relatório de 11202
A 202021 veio o Banco, S.A. requerer a cessão antecipada do procedimento de exoneração.
A 02021 a Sra. Fiduciária informou que os documentos em falta não lhe haviam sido entregues.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 24, n. 3, do CIRE.
O credor Banco, S.A. reiterou o seu requerimento anterior.
A Sra. Fiduciária informou mais uma vez que os documentos não lhe haviam sido entregues.
Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão;
A Sra. Fiduciária não pode dar uma informação completa sobre os rendimentos auferidos pela devedora nem formular um juízo sobre o cumprimento das obrigações que sobre a mesma impendem.
A aqui devedora foi diversas vezes notificada para apresentar os recibos de vencimento e os comprovativos da situação de desemprego e busca ativa de emprego inscrição no centro de, não deu integral cumprimento ao determinado.
Conclui-se, pois que a insolvente violou as obrigações a que alude o artigo 23, n. 4, alíneas, e, do CIRE.
Lagoa, 2202
Não se conformando com o decidido, a insolventerecorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
É decidido pela Mma. Juiz no referido despacho de cessação de exoneração proferido que:
Com o devido respeito, que é muito como sempre, discorda-se do despacho proferido pela Mma. Juiz.
Salvo o devido respeito, que é muito como sempre, entende a Insolvente, ora recorrente, que ao ter junto as suas Declarações de IRS e recebidos de vencimento, não violou o disposto no artigo 23, n. 4, alíneas, e, do CIRE.
Recai sobre o fiduciário ou credor requerente de tal cessação antecipada, o ónus de alegação fundamentada e prova da violação e circunstancialismo exigidos e supra mencionados.
Entende a Insolvente, que não estão verificados os requisitos a que alude a alínea do n. 1 do artigo 24 do CIRE.
Tal decisão foi de iniciativa oficiosa da Mma. Juiz.
A cessação antecipada do procedimento de exoneração dos presentes autos foi indevidamente conhecida e decidida a título oficioso pelo juiz a quo.
Pelo que se fez uma aplicação errada do disposto no artigo do n. 1,, do artigo 24 do CIRE, e do artigo 23, n. 4, alíneas, e, do ClRE.
Saber se estão reunidos os requisitos para a declaração antecipada do procedimento de exoneração e a consequente recusa da exoneração do passivo restante.
Saber se a decisão é de conhecimento oficioso.A matéria de facto a considerar é a seguinte:
A 2021 a Sra. Fiduciária informou que os documentos em falta não lhe haviam sido entregues.
Foram ouvidos a devedora, a sra. fiduciária e os credores acerca da cessão antecipada da exoneração.
A Sra. Fiduciária informou mais uma vez que os documentos não lhe haviam sido entregues e os que o foram eram de difícil leitura. Conhecendo.
Assim se permite um fresh start ao devedor insolvente com o perdão das suas dívidas.
Este é um risco económico, que é pedido aos credores, com a finalidade de conceder uma segunda oportunidade social e económica ao devedor insolvente.
Mas esta oportunidade tem que obedecer a exigentes requisitos que são enumerados nos artigos 23 e 23 da Lei 39/2003, 22-0
Por seu turno, a insolvente alegou que forneceu todos os elementos que lhe foram solicitados, pelo que a decisão deve ser revogada.
Da matéria de facto provada resulta o seguinte:
A Sra. Fiduciária informou mais uma vez que os documentos não lhe haviam sido entregues e os que o foram eram de difícil leitura.
Ora, em face da matéria de facto provado, onde devemos inserir o comportamento da insolvente?
O dolo, nos termos acima definidos está liminarmente afastado.
Para além disso, se a insolvente forneceu a chave para acesso ao portal da Autoridade Fiscal e Aduaneira caso contrário podem os elementos ser, a sra. fiduciária pode confirmar os rendimentos declarados em sede de IRS pela devedora.
Acerca do regime em causa, cfr. o Ac. do TRC de 30 de junho de 2015, Sílvia Pires, Proc n. 1140/16TBLRA.C1:
A cessação antecipada da exoneração ocorre:
sempre que se verifique supervenientemente que o devedor não se mostra digno de obter a exoneração.
Évora, 14-10-2021
incapaz, representado pela sua tutora ..), com os sinais dos autos, intentou a presente ação declarativa condenatória, com processo comum, contra
- ..., também com os sinais dos autos,
Alegou que:
a sociedade construtora deixou caducar o alvará de construção, não respeitou as áreas de construção previstas, a localização e a cércea e excedeu o prazo de construção, situação que não foi ultrapassada;
a  R. acompanhou a construção do edifício, pelo que podia ter controlado a execução da obra, sendo ainda que nada obsta a que venham a ser apresentados novos elementos para avaliação da possibilidade de legalização do edifício construído;
por isso gozava o A. do direito de retenção sobre o aludido apartamento, nos termos dos art.s 75 e segs. do CCiv., direito esse que prevalece sobre a hipoteca, permitindo-lhe reclamar créditos, sendo, porém, que não interveio naquela execução, em que foi agente de execução o solicitador ora  R.;
esta responde com base no enriquecimento sem causa e na responsabilidade ;
a  R. instaurou contra o aqui A., em 2017, uma ação declarativa de reivindicação do apartamento aludido Proc...), tendo ali o ora A. deduzido contestação-reconvenção, invocando o seu direito de retenção, bem como abuso do direito da contraparte, vindo a ser proferida sentença de condenação do ora a restituir o apartamento, julgando improcedente o pedido reconvencional, por a venda judicial ser efetuada livre de ónus.
O  R., apesar de citado, não contestou.
O A. exerceu o contraditório:
bem como que, mesmo a entender-se que tal implica alteração do pedido, tratar-se-á de desenvolvimento do pedido inicial, como tal, admissível ao abrigo do disposto no art. 26, n. 2, do NCPCiv.;
Conclusões1):
Este foi admitido como de apelação, com o regime e efeito fixados no processo, tendo sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime e efeito fixados.
Caso julgado conclusões  a 1).
Da correção de lapso manifesto de escrita
Argumenta, assim, em síntese, aquele Tribunal:
É certo dispor o n. 1 daquele art. 14 que é admissível a retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada. E o n. 2 acrescenta dever o juiz, ainda, admitir, a requerimento da parte, o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais de atos praticados, contanto que não haja dolo ou culpa grave e a correção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa.
Do quadro fáctico da causa e do caso julgado
Poderá a admissão de A. e  R. em sede de articulados substituir, para o efeito de decisão da exceção do caso julgado, a certidão judicial em falta?
Ora, sendo o caso julgado uma exceção dilatória, trata-se de inequívoca matéria de conhecimento oficioso do Tribunal cfr. art.s 57, al., e 57, ambos do NCPCiv.).
Devendo, então, os autos prosseguir tramitação, deve revogar-se o saneador-sentença recorrido, na parte em que conheceu da aludida exceção de caso julgado.
Em suma, a apelação é procedente.
- Só ocorre caso julgado na medida/limite do que foi apreciado e decidido em anterior ação judicial transitada em julgado.
- Julgada procedente tal exceção sem demarcação de uma parte fáctica da decisão e sem obtenção da dita certidão judicial, resta revogar a decisão, para prosseguimento dos autos, com obtenção dessa necessária prova documental, sem a qual o Tribunal ad quem não poderia decidir o recurso.
Custas da apelação pela Recorrida.
Coimbra, 23/02/2021
Subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo, como requerido pelo Recorrente.
Em Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, Coimbra, 2018, p. 17
Cfr. Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. ,  ed., Almedina, Coimbra, 2014, p. 16
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, p. 31
O lapso não poderia, lógica e obviamente, traduzir-se na inclusão de um réu que a nenhuma luz devesse estar no processo não foi um erro quanto aos sujeitos a figurar no lado passivo da ação).
Ora, é certo que do art. 56, al., do NCPCiv. se retira a norma no sentido de que o efeito cominatório da revelia a que alude o art. 56 do mesmo Cód.) não se aplica quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito.
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, op. cit., p. 49
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  ed., Almedina, Coimbra, 2019, ps. 543 e 54
Código Civil Anotado, vol. ,  Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1987, 32
Bem se compreendendo que também ocorra inadmissibilidade de prova testemunhal art. 39, n.s 1 e 2, do CCiv.).
Cfr. ainda os art.s 61 e segs. do NCPCiv..
Na execução que o Banco ., intentou contra , ambas nos autos , penhorada que foi a fracção autónoma adiante melhor identificada, foi a mesma objecto de leilão, findo o qual a Agente de Execução notificou a exequente e a executada,em 2019, nos seguintes termos:
Terminado o leilão eletrónico verifica-se que a melhor proposta é superior a 85% do valor base, estando assim reunidas condições para que se concretize a adjudicação do bem ao proponente, logo que:
O proponente deposite o preço e demonstre o cumprimento das obrigações fiscais, designadamente a liquidação do IMT Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e IS Imposto de, o que deverá fazer no prazo de 15 dias contados da notificação da decisão n 2 do artigo 824 do;
Adquirente: A, NIF: , Morada: ., Localidade:  ,
Valor: 19073,63 Euros
Em 002019, a Agente de Execução notificou a proponente A nos seguintes termos:
Fica ainda advertido que, findo o prazo atrás referido, não sendo efetuado este pagamento, o agente de execução, ouvidos os interessados na venda, pode:
Determinar que a venda fique sem efeito e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, perdendo Ex. A o valor da caução; ou
Determinar que a venda fique sem efeito e efetuar a venda dos bens através da modalidade mais adequada, não podendo ser admitido a Ex. A que adquira novamente os mesmos bens, mais perdendo o valor da caução; ou
Nos presentes autos foi penhorada a fração autónoma designada
A fração supra identificada foi vendida em leilão eletrónico,
Tendo a Executada sido notificada da certidão do encerramento do Leilão no dia 14 de Maio de 2019
Do teor da supra mencionada notificação consta que a melhor proposta foi apresentada pela proponente e que o bem lhe seria adjudicado logo que fosse depositado o preço e cumpridas as obrigações fiscais, designadamente, liquidação do IMT e Imposto de Selo,
O que deveria ocorrer no prazo de 15 dias a contar da notificação prevista no artigo 824 do Código de Proc. Civil.
No dia em que se deslocou ao imóvel com a Proponente, a Executada tomou conhecimento que a Proponente iria recorrer ao crédito bancário e que só após a respetiva aprovação é que iria depositar o preço.
Estranhando a informação transmitida pela Proponente, a Executada deslocou-se a Tribunal para se inteirar da data em que a Proponente havia sido notificada para proceder ao depósito do preço,
O leilão foi encerrado no dia 08 de Maio de 2019,
E no dia seguinte foram emitidas as notificações para os Executados e Exequente,
Tendo a notificação para a Proponente apenas sido emitida no dia 04 de Junho de 2019,
No caso em apreço tal não se verificou, tendo a Proponente beneficiado de condições mais favoráveis que os restantes proponentes.
) entende a Executada que a notificação da Proponente a 5 de Junho de 2019, não é correta e viola o disposto no artigo 824, n 2 do Cód. Proc. Civil.
Veio a executada aos autos requerer a anulação da venda por leilão eletrónico, com o fundamento da notificação para depósito do preço ao proponente ter sido efetuada a 04/06/2019, quando as notificações de encerramento do leilão foram rececionadas pelos intervenientes processuais a 14/05/2019;
A agente de execução efetivamente teve de notificar a executada, porque a mesma entre o dia 14 e 22, nunca respondeu ás solicitações da proponente, nem do perito avaliador, pelo que a Agente de Execução teve de efetivamente de intervir notificando-a para facultar o acesso ao imóvel;
Tal como resulta do documento junto aos autos pela executada, no dia 24/05/2019, foi a agente de execução informada, pela executada que a visita do imóvel iria realizar-se no dia 29/05/2019;
No seu requerimento veio a executada informar no dia em que a proponente e o perito foram verificar o estado de conservação do imóvel é que teve conhecimento de que a proponente iria proceder ao depósito do preço após a aprovação do empréstimo e estranhando foi ao tribunal
A agente de execução também estranha a atitude da executada, primeiro porque desde que soube que o imóvel tinha sido objeto de venda só facultou o acesso no dia 29/05/2019 Segundo porque na notificação da agente de execução de 22/05/2019, foi a executada informada de que a proponente precisava de se deslocar ao imóvel com o perito avaliador do Banco, tendo inclusive ligado para o escritório da AE a ilustre mandataria da executada para se inteirar do formalismo, tendo sido explicado que era uma situação normal o perito deslocar-se ao imóvel para proceder ao estado de verificação do mesmo atendendo a que a proponente tinha recorrido ao crédito, pelo que o Banco não prescindia da avaliação do perito.
Assim e logo que a agente de execução teve conhecimento de que a avaliação do perito já tinha sido efetuada, notificou a proponente para o depósito do preço e pagamento das obrigações fiscais.
É ainda de salientar que o perito apenas teve acesso ao imóvel no dia 29/05/2019, tendo a proponente sido notificada logo no dia 04/06/201
Mais informo que a proponente já tem a aprovação do crédito, estando apenas a aguardar que a escritura de hipoteca seja agendada, para proceder nesse mesmo dia ao depósito do preço.
É verdade que quando os proponentes necessitam de recorrer ao crédito, o depósito do preço não ocorre no prazo estipulado de 15 dias, contudo esse motivo só por si não é impeditivo da aceitação da proposta.
Notificadas expressamente para se pronunciarem, por despacho de 12019, tanto a Agente de Execução como a exequente, a primeira veio informar que o bem penhorado já tinha sido vendido, e a segunda pronunciou-se nos seguintes termos:
Veja-se, após o encerramento do leilão electrónico em 08-05-2019, a Agente de Execução, notificou Exequente e Executados, para o encerramento, informando para este efeito o valor de adjudicação do imóvel.
As notificações foram recepcionadas a 14-05-2019, tendo ainda a Executada sido notificada, a 22-05-2019, para facultar o acesso ao imóvel, uma vez que a proponente iria recorrer a crédito bancário para aquisição do imóvel e como tal seria necessário o perito do banco financiador avaliar o imóvel para conclusão do crédito bancário.
Acontece que, a Executada só a 24-05-2019 informa a Agente de Execução de que só no dia 29-05-2019 iria facultar o acesso ao imóvel.
Aliás, a mandatária da Executada foi informada de todos os formalismos, e de que, tratando-se de um crédito bancário seria necessário a visita do avaliador ao imóvel para conclusão do processo bancário.
Após a visita do avaliador ao imóvel, a Agente de Execução notificou de imediato a proponente para cumprimento das obrigações fiscais e depósito do preço.
Notificação essa que ocorreu dia 04-06-2019, precisamente seis dias após a visita ao imóvel por parte do avaliador.
Face ao exposto, não se vislumbra nenhum benefício por parte da proponente, uma vez que foi notificada de forma célere e prevista legalmente para cumprimento das suas obrigações.
"Reclamação de ato de 202019:
Ao contrário do alegado pela reclamante o processo de venda e leilão eletrónico não incorreu em qualquer nulidade que importe reconhecer ou suprir.
Por outro lado, não se vislumbram fundamentos para a consideração da nulidade de todo o processo, por não estarem reunidos os pressupostos previstos no art. 195, n 1, do CPC.
Pelo exposto, indefere-se a arguição de nulidade e consequente anulação de leilão suscitada pela executada.
"-O presente recurso vem interposto de douto despacho que indeferiu a arguição de nulidade e, consequentemente, a anulação do leilão suscitada pela ora Recorrente.
É principio fundamental do nosso estado de direito a igualdade de todos os cidadãos perante a lei.
Tendo a Senhora Agente de Execução notificado a Recorrente e o Exequente da decisão de encerramento do Leilão eletrónico no dia 14 de Maio de 201
A notificação para a Proponente depositar o preço apenas foi emitida no dia 04 de Junho de 201
É entendimento jurisprudencial que o prazo de 15 dias previsto no artigo 824, n. 2 do Cód. Proc. Civil é um prazo de caducidade da prática do acto, e, o não conhecimento desta factualidade por banda do Tribunal a quo não acautela o direito da Recorrente enquanto legítima proprietária do imóvel em apreço.
O disposto no supra citado preceito legal tem natureza peremptória,
E a sua prorrogação só poderá fazer-se mediante acordo de todas as partes nesse sentido, atento o teor do artigo 141 do Cód. Proc. Civil
A constante do relatório que antecede.
Vejamos antes de mais os dispositivos invocados.
Como o princípio da igualdade não se apura em abstracto mas sim em concreto, perante factos que nos permitam apurar a igualdade de situações em que se encontrem cidadãos e a diversidade de tratamento que lhes seja dado, não conseguimos dizer que o atraso, se é que de atraso se pode falar, da agente de execução, violou o princípio da igualdade, situação em que estariam, não fosse esse atraso, a proponente da melhor oferta e outros proponentes, porque estes não foram identificados, as suas propostas não foram identificadas, não se sabe se existiram, seguramente não terão oferecido melhor proposta que a proponente escolhida.
Donde, para a decisão deste recurso, não temos sinal nos autos de qualquer violação do princípio da igualdade.