rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, através do uso daquele cartão, o arguido apoderou-se dos montantes levantados, em numerário, gastando-o em proveito próprio, tendo também ficado com os bens adquiridos e/ou consumidos com recurso a tal cartão.
Agiu ainda com intenção de ludibriar as máquinas de levantamento automático de dinheiro, agindo como se da legítima titular do cartão se tratasse, o que logrou fazer.
Ao usar aquele cartão agiu o arguido sempre do mesmo modo.
Ao praticar os factos supra descritos agiu ainda o arguido de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de destruir os diversos bens da assistente e de estragar a roupa e o chão daquela com lixívia, bem sabendo que aqueles bens não lhe pertenciam e que agia sem autorização e contra a vontade da dona daqueles bens, causando-lhe assim uma diminuição no seu património em, pelo menos, valor igual ao do conserto e substituição, resultado este que era o propósito de toda a sua acção e que representou, procurou e logrou alcançar, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Ao actuar da forma descrita, agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, com intenção de menosprezar a sua ex-companheira e de a ofender na honra e consideração que lhe são devidas, como pretendia e conseguiu. Agiu ainda o arguido com o propósito concretizado de a maltratar física e psiquicamente, de molde a atingir a dignidade humana e integridade física e psíquica desta, resultados estes que representou, procurou e logrou alcançar.
O arguido possui um carácter influenciável, com baixa auto-estima, com necessidades de aprovação constante pelos vários grupos em que se insere e com os quais se identifica. Atribui os seus problemas a causas externas, atribuindo a acções dos outros, aparentando uma deficiente autocrítica e percepção dos limites, o que torna as suas interacções inadequadas e socialmente imprevisíveis.
Comum Singular n. 1217/02TAPBL, do  Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, pela prática de um crime de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, por factos praticados em 02009, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos com regime de prova, por sentença transitada em julgado a 202009, já extinto;
Comum Singular n. 95/01PAPBL, do  Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, pela prática de um crime de ameaça agravada, por factos praticados em 202009, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, por sentença transitada em julgado a 012009, já extinto;
A ofendida  B...  esteve impedida de trabalhar por baixa médica de 06 de Março de 2014 a 05 de Janeiro de 201
E dali retirou o veículo Volkswagen Golf  ...) .
Concretamente, fundou o Tribunal a sua convicção nas declarações da ofendida que descreveu ao tribunal, de forma absolutamente sincera e credível, os episódios ali vertidos. Assim, pela mesma foi concretizado que no dia 28 de Fevereiro de 2014 o arguido foi lá a casa buscar as coisas dele, tendo sido a mesma que lhe abriu a porta.
É certo que, abstractamente, poderia supor-se que o depoimento da ofendida, atenta a sua qualidade de vítima, estaria motivado por um qualquer interesse pessoal o que, consequentemente abalaria a sua credibilidade.
Sucede que, in casu, o discurso apresentado pautou-se, por um lado, por um certo distanciamento e objectividade no relato dos acontecimentos, mas por outro, por um genuíno sentimento de medo do arguido e um latente desejo de que, apenas e tão-somente, este não mais volte a contactá-la e a importuná-la, o que lhe conferiu uma autenticidade inabalável.
As condições pessoais do arguido resultaram do teor do relatório social junto aos autos a fls. 328 e 32
Lendo o texto da motivação do recurso, verifica-se que o recorrente invoca este vício, por divergir da forma como o tribunal deu como provados os factos por si referenciados, rectius itens 1, 3 e
E é exactamente porque o recurso em que se impugne amplamente a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes, um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando violação de normas de direito ou in procedendo violação de normas de direito, que se impõe, ao recorrente, o ónus de proceder a uma tríplice especificação, nos termos constantes do n. 3 do art. 41 do CPP.
Improcede, consequentemente, este fundamento do recurso.
A resposta, adianta-se, é afirmativa, e porque teve já apreciação em termos com que concordamos, permitimo-nos seguir um aresto a propósito, concretamente o acima aludido na nota
Questão consequente prende-se com o tipo de vício resultante da omissão, por parte do Tribunal, do dever de informação da faculdade da testemunha ou declarante se recusarem a depor.
Ora, não é o caso dos autos, manifestamente.
Na verdade, este militar da GNR esclareceu que se deslocou a casa da assistente, descrevendo o estado em que ela se encontrava chorosa e com dores no braço, queixando-se de ter sido atingida no braço por um, bem como o estado de destruição do próprio interior da casa, e que, quando a ofendida estava no hospital, apareceu o arguido.
Nestes termos, e sem mais considerações, naufraga então também este fundamento da impugnação.
Embora en passant, o arguido comina a decisão recorrida com o vício de falta de fundamentação, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 37, n. 2, do CPP.
Tudo, depreende-se, facilmente, porque depois de cominar as declarações da assistente e do militar da GNR com o vício de nulidade e de, na sua perspectiva das coisas, o Tribunal a quo não ter precisado a conformidade do depoimento da testemunha  ..  com o facto que deu por assente de a relação mantida entre o arguido e a primeira ter cessado em Fevereiro de 2014, emergiria, então, a alegada falta de fundamentação.
Também aqui falece o intuito impugnatório do recorrente.
Pensamos, por exemplo, naqueles casos cujo procedimento criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, em que é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam assistentes e deduzam acusação particular cfr. art. 5, n..
Vale por dizer, em conclusão, que também não procede este fundamento do recurso.
Item seguinte a reclamar ponderação, o que contende com a natureza de concurso que intercede entre os crimes de furto e de burla informática praticados pelo arguido/recorrente.
A indicação da lei acolhe, pois, as construções teoréticas e as categorias dogmáticas que, sucessivamente elaboradas, se acolhem nas noções de concurso real e concurso ideal. Há concurso real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime pluralidade de acções), e concurso ideal quando através de uma mesma acção se violam várias normas penais ou a mesma norma repetidas vezes unidade de acção).
Consabidos os contornos e bem jurídico tutelado pelo crime de furto, vejamos, então, em traços largos, de iguais elementos respeitantes ao crime de burla informática.
Pela amplitude da descrição, o tipo do art. 22, n. 1, parece constituir um plus relativamente ao modelo de protecção contra o acesso ilegítimo a um sistema ou rede informática, previsto no art.  da Lei n. 109/91, de 17 de Agosto Lei da Criminalidade Informática).
Este modelo típico contém, por outro lado, indicações materiais sobre o bem jurídico protegido.
A inserção sistemática constitui, neste aspecto, um elemento relevante para a definição e delimitação do bem jurídico protegido.
A coordenação entre a natureza do bem jurídico protegido e a especificidade típica como crime de execução vinculada supõe que a produção do resultado tenha de ser determinada por procedimentos e acções que sejam tipicamente vinculados na descrição específica da norma que define os elementos materiais da infracção.
Importa, por isso, testar o caso também no plano da unidade ou pluralidade de infracções quando confluam elementos de outras infracções contra o património.
Em casos tais a resolução das situações tem sido procurada através da indagação acerca da resolução criminal do agente, como bem refere a sentença recorrida fls. 20 e segs.), trecho que, por exaustivo, acompanharemos1
E, em síntese, o que daí se extrai é uma tríplice hipótese de situações:
Por outro lado, se a apropriação ilegítima do cartão teve, ab initio, como escopo a posterior utilização do mesmo por forma a lograr-se a apropriação ilegítima de quantias que não lhe pertenciam, estaremos numa situação inversa, em que a resolução criminal mais forte e que mais prementemente se faz sentir é a da tipicidade que se pretendeu abarcar com o crime de burla informática, pelo que estaremos perante uma situação de concurso aparente com o crime de furto/roubo em que a resolução deste ilícito criminal é abrangida pela tipicidade do crime de burla informática.
Que, através do uso daquele cartão, o arguido se apoderou dos montantes levantados, em numerário, gastando-o em proveito próprio, tendo também ficado com os bens adquiridos e/ou consumidos com recurso a tal cartão.
Agiu ainda com intenção de ludibriar as máquinas de levantamento automático de dinheiro, agindo como se da legítima titular do cartão se tratasse, o que logrou fazer. Conclusão, assim, a de que se mostram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de burla informática que era imputado ao arguido.
Apreciando os critérios do artigo 7, n. 2 do Código Penal, que influenciam a pena pela via da culpa, sendo certo que a ilicitude também releva por essa via, deve considerar-se:
a ilicitude é elevada;
o arguido não se encontra inserido social ou profissionalmente;
e o dolo é directo.
Derradeira nota no sentido em que se não descortina se o arguido/recorrente controverte a opção feita relativamente á punição em pena detentiva dos demais ilícitos tidos por praticados, quando aos mesmos eram também aplicáveis penas não detentivas.
Em todo o caso, reitera-se que também nesses segmentos bem ajuizou o Tribunal a quo, pois, nomeadamente, perante o seu percurso criminal anterior e condições pessoais de vida, são aquelas que realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, isto é, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, isto sem ultrapassar a medida da culpa cfr. art. 7 e 4, n.s
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A... , confirmando a sentença recorrida.
Coimbra, 7 de Março de 2018
Brizida Martins
Diploma de que serão os normativos a citar, quando sem menção expressa da origem.
Vulgo, doravante, CPP.
Respectivamente processos n.s 95/19 GACPV.P1, e182/11 PAVFX.S1, ambos acessíveis in http://www.dgsi.pt.
Relativamente a este dever, ver art. 13, n. 1, máxime al., do CPP.
Ut supra nota
Ac. do STJ, processo n. 08P2817, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. g. JeschecK e Thomas Weigend, in Tratado de Derecho Penal,  edição, págs. 788 e ss.
Cfr. Ac. do STJ, in processo n. 1942/06-.
Vejam-se neste sentido acórdãos do STJ aí indicados: de 202006, in proc. 06P1942, Relator Cons. Henriques Gaspar; de 012005, in proc. 05P2253, Relator Cons. Simas Santos e de 012008, in proc. 08P2817, Relator Cons. Henriques Gaspar, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Por sentença do TAC de Lisboa, datada de 202020 cfr. fls. 168 e segs. foi julgada improcedente esta ação executiva absolvendo o Executado MAI/SEF dos pedidos.
O Executado SEF, inconformado, agora, com este Acórdão proferido pelo TCAS, veio interpor, ao abrigo do disposto no art. 150 do CPTA, o presente recurso jurisdicional de revista, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões cfr. fls. 263 e segs.:
- Revela-se, pois, imprescindível a admissão do presente Recurso de Revista, atenta a clara necessidade de melhor aplicação do Direito, pois, in casu, está em causa o abalo da confiança jurídica, corolário do princípio da certeza e segurança que se impõe a um Estado de direito, sobretudo, na aplicação da justiça;
O Exequente, conquanto para tanto notificado cfr. fls. 274, não apresentou contra-alegações.
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 3/12/2020 proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA cfr. fls. 281/282, designadamente nos seguintes termos:
Em 4 de outubro de 2019 este Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferiu sentença no processo n. 1536/15BELSB, julgando a ação procedente e anulando o despacho do Diretor Nacional Adjunto do SEF, de 13 de agosto de 2019, a qual tem, para o que por ora releva, o seguinte teor:
Finalmente, o Requerente sustenta que de acordo com o artigo 1 da Lei do Asilo, deveria ser notificado de um relatório, do qual constam as informações essenciais relativas ao pedido, para que se pudesse pronunciar no prazo de cinco dias, o que não aconteceu.
A este concreto respeito, a Entidade Requerida nada disse.
A questão que se nos coloca consiste, pois, e em síntese, em saber se o SEF estava obrigado a facultar ao Requerente a oportunidade de este se pronunciar, no prazo de cinco dias, mesmo tratando-se de uma situação a que é aplicável oprocedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional.
De facto, no caso dos autos, foi aplicado o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, que se rege pelo disposto nos artigos 3 e seguintes da Lei do Asilo, bem como pelo Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
Com efeito, o artigo  do Regulamento verte o seguinte:
Entrevista pessoal
O art. 19 prescreve que a análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de protecção é sujeita a tramitação acelerada.
Mais declaro, dar o meu consentimento, quando tal seja necessário, para que seja solicitado a outro Estado Membro os motivos invocados no pedido e respectiva decisão, de acordo com o artigo 34, do Regulamento acima citado. Afirmo, nada ter a acrescentar e que todas as declarações aqui prestadas são verdadeiras. O presente questionário foi-me lido na língua russa, que compreendo e corresponde ao meu depoimento.
Em face do exposto, será de anular o ato impugnado, nos termos do artigo 16 n. 1 do CPA, com fundamento na preterição das formalidades essenciais previstas no artigo 1 da Lei do Asilo, nas quais se inclui a possibilidade de o Requerente se pronunciar, no prazo de 5 dias.
Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo a presente ação, intentada por A., ora Requerente, procedente, e anulo o despacho do Diretor Nacional Adjunto do SEF, de 13 de agosto de 2019, por preterição de formalidade legal.
Em 6 de novembro de 2019, foi ainda lavrado documento de notificação do Exequente, o qual tem o seguinte teor:
Em 20 de dezembro de 2019, o SEF elaborou a informação n. 2424/GAR/2019, a qual tem o seguinte teor:
Artigo 36 e segs da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de
Importa referir, que aos 13/08/2019, Portugal informou as autoridades italianas que ao abrigo do artigo 25, N 1, do Regulamento 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho, tinha duas semanas para se pronunciar sobre o nosso pedido
O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo , artigo 36 e seguintes da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio, aplicando-se apenas os procedimentos aqui previstos e, que suspende, até decisão final, a contagem do prazo previsto no n. 1 do Art. 20 e no n 4 do Art. 24, da referida Lei, ex , Art. 39 e seguintes, da Lei 27/2008, de 30/06, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 05/0
O Acórdão do TCAS, aqui recorrido, deu por reproduzida esta matéria de facto considerada provada na sentença nos termos do art. 663 n 6 do, tendo aditado apenas o seguinte facto ao abrigo do art. 662 n 1 do:
E, na sua fundamentação, expressou:
E, na senda do Ac.STA de 18/5/2107, que cita e transcreve, mais ponderou:
Sucede porém, que o Exequente, na petição deste processo executivo cfr. fls. 4 e segs., vem alegar que:
Mais alegando que cfr. arts. 7 a 13 da petição desta ação:
No caso, o Estado italiano não tem capacidade sistémica, organizacional, social e económica para receber tantos requerimentos de apoio internacional, o que levanta a questão do destino dos requerentes, que nunca poderá ser o de voltar ao pais de origem, no caso Costa do Marfim, porquanto tal decisão consubstanciaria uma violação do principio de não expulsão, previsto no artigo 33 n. 1 1 parte da Convenção de Genebra de 195
A sentença do TACLx. de 24/4/2020) expressou designadamente que:
No aresto acima mencionado foi então decidido o seguinte:
E, retornando ao caso dos autos, julgou:
A tudo isto acresce que, em sede de procedimento administrativo, o Exequente nada disse acerca de tratamentos desumanos e degradantes naquele país.
No entanto, tais factos não são suscetíveis, por si só, de vir a colocar o Exequente numa situação de privação material extrema.
Já em sede judicial, o Exequente não concretizou, igualmente, qualquer tratamento desumano ou degradante de que tenha sido ou possa vir a ser vítima, sustentando apenas que o ato está enfermo por deficit instrutório.
Em suma, a instrução serve para apurar factos que careçam de prova; no caso concreto, tais factos não só não foram alegados, como não careciam de prova.
O Exequente apresentou um pedido de proteção internacional em Itália, país em que permaneceu por longo período, não podendo agora escolher ou, nas suas palavras decidir vir Portugal para efeitos deapreciação de tal pedido uma vez que o mesmo até foi apreciado e, no final, rejeitado, sem indício de qualquer motivo válido para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou, uma vez que um dos propósitos do Regulamento de Dublin é, justamente, o de impedir o asylum shopping.
imperioso se torna concluir que, de uma interpretação conjugada das citadas disposições do Regulamento de Dublin , e face aos factos n. 13 e 19 da matéria de facto, Itália será o Estado Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo do Requerente, ora RECORRENTE, desde logo, porque já decidiu um pedido anterior.
Ac.STA de 10/9/2020 proc. 01705/19):
Ac.STA de 10/9/2020 proc. 03421/19):
Ac.STA de 5/11/2020 proc. 02364/18):
Ac.STA de 5/11/2020 proc. 01932/19):
Ac.STA de 5/11/2020 proc. 01108/19):
Ac.STA de 19/11/2020 proc. 01301/19):
No mesmo sentido, podem ver-se, ainda, os Acs.STA de 10/12/2020 02212/19) e de 14/1/2021 02317/19).
Cfr. g., Ac.STA de 23/4/2020 proc. 916/19):
Cfr., no mesmo sentido os Acs.STA de 21/5/2020 proc. 1300/19), de 10/9/2020 proc. 2194/19), de 24/9/2020 proc. 326/20) e de 15/10/2020 proc. 260/20).
Ora, tal como nos casos apreciados nos Acórdãos deste STA acima elencados, o Exequente, ora Recorrido, não referiu, aquando das suas declarações, ter sofrido em Itália qualquer tratamento desumano ou degradante, nem de tais declarações é possível inferir qualquer perigo sério de tal se verificar.
Já em sede judicial, o Exequente não concretizou, igualmente, qualquer tratamento desumano ou degradante de que tenha sido ou possa vir a ser vítima.
Em suma, o Exequente nunca alegou, em sede procedimental ou judicial, ter sido alvo ou estar em risco de o de qualquer perseguição ou tratamento desumano ou degradante em Itália; pelo contrário, junto do SEF alegou expressamente que lhe foi dada estadia e que lhe foi assegurado o direito de recurso sobre as decisões que lhe haviam negado proteção internacional.
É que, no presente caso, o pedido de asilo formulado pelo aqui Exequente em Itália foi rejeitado cfr. ponto 19 da matéria de facto dada como provada, aditado pelo próprio Ac.TCAS.
Porém, este STA já se debruçou sobre esta questão, tendo-o feito em recente Acórdão de 5/11/2020 01108/19), em caso em que, tal como sucede no caso dos presentes autos, o Requerente tinha antes formulado pedido de asilo em Itália, que fora rejeitado.
Julgou-se neste recente Acórdão:
É este julgamento que aqui entendemos ser de repetir, também quanto a esta questão considerada específica pelo Ac.TCAS recorrido, apenas se acrescentando que a Itália também está obrigada a cumprir as normas de direito europeu e de direito internacional que proíbem a repulsão art. 33 n 1 da Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, art. 78 n 1 do TFUE, art. 19 n 2 da CDFUE e art. 21 n 1 da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13/12/2011).
Não podendo este STA apreciá-los e decidir em substituição como resulta do art. 679 do CPC, o qual veio excluir da aplicação remissiva todo o preceituado no art. 665, incluindo o seu n, devem, pois, os autos baixar ao TCAS para este efeito.
- Salvo o devido respeito, que aliás é muito, não concorda o Autor/Recorrente com a douta decisão proferida e daí o presente Recurso. Com efeito,
- A Autora, ora Recorrente, não concorda com a fundamentação do Tribunal a quo.
- Isto, conforme resulta do aludido documento, em 18 de Abril de 201
https://estatisticas.justica.gov.pt/sites/siej/pt-pt/Paginas/Duracao-media-dos-processos-findos-nostribunais-administrativos-e-fiscais-de-1-instancia.aspx..
- Sub índice não se vislumbram, verdadeiramente, quaisquer prejuízos.
- Esta já tomou a decisão que, porventura, lhe poderia causar qualquer prejuízo.
- Posto isto, não se vislumbra quaisquer razões de facto e de direito para que o procedimento cautelar interposto seja, liminarmente, rejeitado.
- Violou, desta feita, o Tribunal a quo os artigos pelo que deverá o Tribunal ad quem revogar tal decisão e, por conseguinte, ordenar os normais e ulteriores termos dos presentes autos.
O recorrido Município apresentou contra-alegações, concluindo:
A douta sentença recorrida não merece qualquer reparo, não merecendo, pois, provimento o recurso interposto pela ora recorrente;
A recorrente instaura o processo cautelar formulando o mesmo exacto pedido formulado nos autos principais, pretendendo, pois, obter em sede cautelar não uma regulação provisória dos interesses envolvidos no litígio, através da obtenção de uma decisão cautelar de natureza transitória, mas antes a composição definitiva do litígio, antecipando, assim, a decisão a proferir na acção administrativa já intentada;
A tutela cautelar existe para garantir o fim de um outro processo, no caso, o principal, dependendo da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito, não tendo, por isso, autonomia própria, e não se destinando a acautelar definitivamente o litígio, realizando imediatamente a tutela judicial do direito material nos processos cautelares, pelo que em sede cautelar não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção administrativa;
"Termos em que, e nos demais de direito, deverá  Exma. julgar, por provada, a presente acção e condenar a Ré:
a. Tomar posse administrativa do Prédio Urbano supra - referido;
Ordenar a execução das mesmas.
E desenvolveu:
Ou seja, com a ação cautelar esgota-se o objeto da ação principal, consome-se o mesmo com a prolação de sentença cautelar, perdendo-se, com isso, o caráter instrumental que define a presente demanda.
Com a sentença cautelar, a Requerente obterá a tutela definitiva pretendida.
Deste modo, face ao já expendido, é forçoso concluir que falha, no presente processo cautelar, o requisito da instrumentalidade, sendo de rejeitar o requerimento inicial, ao abrigo do artigo 116, n. 2, al. do P.T.A. por manifesta falta da tutela cautelar.
E o que ficou decidido na decisão recorrida não comporta erro de julgamento que justifique a sua modificação, bem que seja de encarar a questão envolta mais sob um ponto de vista do que deva ser a condição de provisoriedade que a da relação de instrumentalidade Cfr. Ac. do STA, de 22-05-2014, proc. n. 01412/13: "A relação de instrumentalidade existente entre a medida cautelar e o processo principal impede que o juiz possa conceder, através de uma medida cautelar positiva, aquilo que o recorrente não consegue obter através de uma eventual sentença favorável sobre a pretensão de fundo.
Como o próprio recurso acaba por reconduzir, e a resposta dada também esgrime.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 17-04-2015, proc. n. 1045/19BEAVR.