rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a proibição do terreno cedido servir para fim diferente daquele para que foi concedido.
Ora, como resulta das referidas condições, foi acordado entre as partes a proibição da venda do direito de superfície sem a autorização do Município proprietário do solo.
Ora, como se afirma no Ac. do STJ de 102018, disponível in www.dgsi.pt, "os artigos 736 e 737 do CPC enunciam os bens absolutamente ou relativamente impenhoráveis, entre os quais figuram as coisas ou direitos inalienáveis.
Não tem sentido permitir a prática de um acto preparatório da transmissão do bem ou direito em causa, sem o consentimento de que depende a sua posterior alienação.
Esta é a situação do direito de superfície penhorado na execução, posto que a penhora foi realizada sem o consentimento do Município de , muito embora tivesse sido contratualmente clausulado que tal direito não podia ser alienado sem o consentimento daquele, proprietário do solo.
Se a transmissão daquele direito não pode realizar-se por iniciativa do superficiário sem o aludido consentimento, também não poderá concretizar-se, através da penhora, pela via da venda judicial.
Concordamos integralmente com tal entendimento.
Nessa medida, não nos merece a decisão apelada reparo, não podendo a penhora realizada subsistir, sob pena de ofender o direito do embargante, ora recorrido.
Improcede, pois, a apelação.Decisão.
Perante o exposto, acordam os Juízes desta 3 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a douta decisão recorrida.
Custas pela apelante.Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Jorge dos Santos
O presente acórdão não segue na sua redacção as regras do novo acordo ortográfico, com excepção das citações/transcrições efectuadas que o
Emautos de processo incidental para liquidação de obrigação pecuniária,
que N..., com os sinais dos autos,
intentou contra
tal viatura encontra-se parqueado em oficina desde 31/10/2012, data do sinistro;
A R./Requerida contestou:
Observado o contraditório, foi proferido despacho saneador, onde se julgou improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade do A., com enunciação, ainda, do objeto do litigio e dos temas da prova.
Produzida prova pericial, veio a R./Requerida deduzir articulado superveniente, impugnando a contraparte, por sua vez, a factualidade ali vertida.
Procedeu-se a julgamento, após o que foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, foi mantido o regime e efeito fixados ao recurso, pelo que, nada obstando, na legal tramitação dos autos, ao conhecimento do mérito recursivo, cumpre apreciar e decidir.
Se deve proceder a impugnação da decisão de facto, alterando-se tal decisão cfr. conclusões 1 e segs.;
Das invocadas causas de nulidade da sentença
Defende a parte recorrente que ocorre falta de fundamentação da sentença, bem como obscuridade/ambiguidade, tornando a decisão ininteligível cfr. conclusões aperfeiçoadas 1 e segs.).
Ora, a Apelante limita-se a invocar, de relevante, que da leitura da sentença não se consegue compreender a razão da condenação no montante estabelecido, daí extraindo a conclusão no sentido da sua ininteligibilidade por via de ambiguidade e obscuridade conclusões 1 e 1).
Em suma, tem de concluir-se que a sentença, mostrando-se fundamentada de facto e de, não padece de contradição, ambiguidade ou obscuridade, muito menos em termos que a tornassem ininteligível.
Inexistem, pois, estes invocados vícios da sentença.
Com efeito, este Tribunal não logra descortinar onde mais pretendesse a Apelante ocorrer falta de fundamentação da sentença, sendo que não se trata de matéria de conhecimento oficioso do Tribunal.
Donde que seja de concluir pela não verificação destes vícios invocados de nulidade da sentença.
Resulta do art. 61, n. 1, al., do NCPCiv., que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou, inversamente, conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Assim, não são, obviamente, questões para este efeito os factos alegados ou, nem os argumentos apresentados pelas partes, nem as razões em que sustentam a sua pretensão ou defesa, nem as provas produzidas, nem a apreciação que delas se faça em termos de formação da convicção do Tribunal.
Termos em que também não pode ter-se por verificado este imputado vício formal da decisão em crise.
- Da condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido
Tendo em conta o esgrimido sob a conclusão 1 aperfeiçoada) e o disposto na al. do n. 1 do mencionado art. 61, importa saber se o Tribunal recorrido condenou em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Pretende, então, que seja dada essa matéria como provada, com base em prova documental e testemunhal que identifica.
- Desde logo, deve dizer-se que a materialidade da al. aludida não tem dimensão factual concreta, mas antes, essencialmente, conclusiva/valorativa, fazendo apelo a uma valoração jurídica, com relevo para o desfecho do litígio.
Na verdade, por não factual, não podem ser as testemunhas a depor sobre se uma determinada ordem de reparação e certo pagamento consubstanciam uma simulação.
Assim, por se tratar de enunciado destituído de dimensão fáctica, antes encerrando conclusão jurídica com relevo para o desfecho do litígio, improcede esta parcela da impugnação da Recorrente.
- Resta a aludida al., esta com suporte fáctico, pelo que importaria conhecer dessa parte da impugnação.
Em suma, é de manter inalterado o quadro fáctico da sentença, improcedendo as conclusões da Apelante em contrário.
Da alteração da decisão de direito
É que desse facto resulta que o A./Requerente optou, afinal, por retirar a viatura das instalações da dita oficina, sem realização de qualquer reparação.
A esta luz, e com todo o respeito devido, a conduta do A./Requerente surge, afinal, como claramente inconsequente.
Mas eis que, incompreensivelmente, depois de muito dispendiosa fatura de custos de parqueamento, a viatura é retirada da oficina sem reparação alguma.
Se inicialmente pretendia a reparação, então não faria qualquer sentido desistir dela muitos anos depois, quando já havia sido faturada elevadíssima quantia de custos de parqueamento.
Ao assim proceder, o A./lesado deu causa a este custo ou ao agravamento do respetivo, já que acabou por optar pela não reparação.
E nem se diga, aqui chegados, que deste modo se incumpre o determinado pelo TRC, no seu anterior acórdão a decisão condenatória, de que depende a incidental fase de liquidação).
Em suma, a liquidação tem de improceder, com a decorrente absolvição da R./Recorrente.
Procede, pois, a apelação, impondo-se a revogação da decisão em crise.
- Um tal comportamento do lesado sempre surgiria como clamorosamente contraditório e, como tal, manifestamente abusivo e oposto aos ditames da boa-fé objetiva art. 33, n. 1, do CCiv.), ao pretender uma indemnização dependente de uma reparação de veículo automóvel) que o mesmo impediu: primeiro pediu indemnização pelo custo de parqueamento de viatura mantida em oficina para reparação; depois, quando se venceu elevado custo de parqueamento, retirou a viatura da oficina sem qualquer reparação.
Custas da apelação a cargo do A./Apelado.
Autos incidentais de liquidação instaurados posteriormente a 01/09/2013 cfr. art.s , , , n. 1, e , todos da Lei n. 41/2013, de 26-06, e Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, p..
Assim o Ac. STJ, de 14/01/2010, Proc. 2299/07TBMGR.CS1 Cons. Oliveira, com sumário disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., por todos, o Ac. STJ, de 23/05/2006, Proc. 06A1090 Cons. Sebastião Póvoas), em www.dgsi.pt.
Conflito 14/17
b) Esse pedido de apoio de protecção jurídica foi indeferido pela Segurança Social.
A questão colocada nestes autos é de resolução muito simples.
Comarca do Porto - Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia - Juiz 4Sumárioelaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:
: - AA;
Para o efeito, alegou, em síntese, que casou com o R., no dia 27 de Maio de 1973, mas, desde meados de 2018 até ao momento presente, que não vivem juntos, deixando de partilhar a cama ou a mesa, vivendo vidas totalmente independentes, sendo que, da parte da A., não existe intenção de voltar a restabelecer a vida em comum com o R.
Porém como resulta do depoimento das testemunhas  e , irmãs da Autora as mesmas não presenciaram qualquer agressão, conforme resulta do minuto 16:36 do depoimento da  e do minuto 08:40m do depoimento da .
Acresce que, o Réu negou peremptoriamente que haja desferido um murro na cabeça da Autora, conforme resulta ao minuto 10:52m do seu depoimento.
Igualmente a testemunha EE, filha da Autora e do Réu afirmou que o Réu não desferiu qualquer murro na cabeça da Autora, conforme resulta ao minuto 06:40m do seu depoimento.
Por conseguinte, atenta a prova produzida, deveria a sentença recorrida ter consagrado a matéria de facto indicado sob o n. 3, na matéria de facto não provada, o que desde já se alega e se requer.
Porém, não só a Autora não juntou qualquer documento que corroborasse a sua alegação, pois sendo escritos que estariam na sua posse facilmente o poderia ter feito.
Como a testemunha por esta indicada , sua irmã, não descreveu espontaneamente o teor da matéria que veio a ser dada como provada no ponto
Só após a leitura textual da petição inicial é que a testemunha veio a afirmar os mesmos, conforme resulta do minuto 10:30m do seu depoimento.
Por conseguinte, atenta a prova produzida, deveria a sentença recorrida ter consagrado a matéria de facto indicado sob o n. 8, na matéria de facto não provada, o que desde já se alega e se requer.
Para que exista o decretamento da acção de divórcio são necessários dois elementos, a saber: um elemento objectivo e um elemento subjectivo.
Não se encontra assim assente, nem foi dado como provado matéria de facto que permita concluir que existe por parte do Autora o propósito expresso de não restabelecer a vida em comum.
Como tal, o ora apelante considera que a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal A Quo impunha uma decisão diversa sobre o preenchimento do elemento subjectivo e consequentemente não o tendo feito, existiu violação das normas contidas nos artigos 1781 e 1782 do Código Civil.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
- Impugnação da matéria de facto:
No dia 27 de Maio de 1973 a A. e o R. casaram catolicamente um com o outro, sem convenção antenupcial;
Por decisão datada de 30 de Julho de 2007, já transitada em julgado, foi declarada a separação de pessoas e bens entre a A. e o R.;
O R., em data não concretamente apurada do ano de 2018, bateu com o punho na cabeça da A. e projectou-a ao solo;
Desde meados de 2018 que A. e R. não dormem no mesmo quarto;
Desde então, A. e R. fazem vidas separadas, sem trato sexual e sem qualquer contacto físico;
O R. nunca mais conviveu com a A.;
O R. não fala com a A.;
Nada mais se provou, com relevo para a decisão da causa, designadamente que:
Há dois anos a A. tenha descoberto que o R. andava com outra mulher;
O R. haja saído de casa uma noite para estar com essa outra mulher;
A A. tenha sido avisada do referido em pelo seu neto;
O R. haja admitido aquela relação extraconjugal;
O R. tenha ameaçado matar a A. com a metralhadora;
Comecemos por apreciar a Impugnação da matéria de facto deduzida pelo Recorrente.
Cumpridos aqueles ónus e, portanto, nada obstando ao conhecimento do objecto de recurso nesse segmento, importa verificar, pois, se se pode dar razão ao Recorrente, quanto aos questionados pontos da matéria de facto.
O Réu/ Recorrente pretende impugnar a decisão da matéria de facto quanto aos pontos 3 e 8 dos factos provados, considerando que os mesmos devem ser considerados não provados.Aí ficaram mencionados como matéria de facto provada os seguintes factos:
"Motivação:
Tendo presentes estes princípios orientadores, vejamos agora se assiste razão ao Réu apelante, neste segmento do recurso da impugnação da matéria de facto, nos termos por ele pretendidos.
Quanto a esta factualidade, o Tribunal Recorrido fundou a sua convicção, essencialmente, no depoimentode parte da Autora, nas declarações de parte do Réu, e na prova testemunhal depoimentos das testemunhas  e , irmãs da Autora e EE, filha da.
A questão que se coloca, no entanto, é a de saber se em concreto nalguma dessas mensagens o Réu apelidou a Autora de "freirinha do convento, ameijoazinha".
As causas de divórcio sem consentimento estão actualmente estabelecidas no art. 1781 do , que as qualifica como situações de ruptura do casamento.
Deixou de relevar a questão da culpa, aparecendo como situações de divórcio causas objectivas.
Com efeito, no novo regime jurídico a violação dos deveres enunciados não é, só por si, causa de divórcio.
Invocou, como se disse, a Autora como fundamento do Divórcio o preenchimento das als. e do art. 1781 do
De acordo com este preceito legal, a separação de facto verifica-se quando se preencham dois elementos, um objectivo, e outro, subjectivo.
E provou-se também o ano consecutivo, sem interrupção, de separação.
Questiona ainda o Recorrente o preenchimento do elemento subjectivo da separação de facto.
Julga-se que sem razão.
Portanto, tal factualidade é suficiente para que se conclua que não existe comunhão de vida entre Autora e Réu e que há, pelo menos, da parte daquela, o propósito de não restabelecer essa comunhão.
Na verdade, o elemento subjectivo extrai-se não só do facto de há um ano pelo, não existir vida em comum, como também do facto de a Autora ter pedido o divórcio.
Consequentemente, o simples facto de a Autora intentar a acção de divórcio, só por si é demonstrativa de não pretender o reatamento da sociedade conjugal1
parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto deduzida pelo Recorrente;
Notifique.Porto, 24 de janeiro de 2022
neste sentido os Acs. do STJ de 102006 e de 002003, respectivamente, em Col. Jur. Ano , tomo , pág. 157 e www.dgsi.pt. e ainda os Acs. da Relação do Porto de 18-04-2013 e de 22019 relator: Manuel e da RE de 1013, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Irresignado, nas suas alegações, formulou o recorrente Banco A..............., SA, as seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto da Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, a qual declarou totalmente improcedente a impugnação judicial;
E é por isso que o Recorrente mantém plenamente o entendimento de que a autoliquidação da CSB de 2016 é ilegal, desde logo, por serem organicamente inconstitucionais os artigos  e  da Portaria CSB, por violação do disposto no artigo 16, n. 1, al. da Constituição, independentemente da respetiva qualificação como um verdadeiro imposto ou como uma contribuição financeira;
Mais: também se for qualificada como um imposto, como defende o Tribunal de Contas, os artigos ,  e  do Regime CSB, e  e  da Portaria CSB violam o princípio da capacidade contributiva como corolário do princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 10 da Constituição, na medida em que se encontra estruturada de um modo absolutamente alheio a tais critérios;
Por fim, e a título subsidiário, importa concluir que a alteração da taxa da CSB, operada pela Portaria n. 165-A/2016, de 14 de junho, determinando um incremento de 0,085% para 0,110% da taxa incidente sobre o passivo apurado, é ilegal por violação do disposto nos artigos 1 da LGT e 1 do Código Civil;
Sendo ainda o artigo  da Portaria n. 165-A/2016, de 14 de junho, na parte em que altera o artigo  da Portaria CSB, bem como o artigo  da mesma Portaria n. 165-A/2016, inconstitucionais por violação do princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal, previsto no artigo 10, n. 3, da Constituição, e do princípio da proteção da confiança, com acolhimento no artigo  da Constituição;
Pelo que, e em suma, deve a anulabilidade da autoliquidação da CSB de 2016 ser declarada, sendo o valor pago restituído ao Recorrente, acrescido de juros indemnizatórios, ao abrigo do disposto no artigo 4 da LGT.
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação:
OBJETO.
Nos termos do estatuído no artigo 61/1/ do CPC e 12/1 do CPPT a sentença é nula quando deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Sustenta a Recorrente que a Decisão recorrida não apreciou a suscitada questão da inconstitucionalidade material das normas que introduziram e regulamentaram a CSB, por violação do princípio da capacidade contributiva, por não serem identificáveis prestações presumidas provocadas pelos respetivos sujeitos ou que por eles sejam presumidamente aproveitadas que estejam com ela relacionadas.
Posteriormente, as Portarias ns 77/2012, de 23/03, 64/2014, de 12/03, 176-A/2015, de 12/06 e 165-A/2016, de 14/06, vieram atualizar as referidas taxas.
Pelo exposto, e a nosso ver, deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida na Ordem Jurídica.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O acórdão de 10-03-2021, proferido no processo n 03522/15BESNT atrás citado já se encontra publicado nesta Base de Dados www.dgsi.pt)
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 206/26BECBR
Por outro lado, a redacção do n. 2 do art. 1, do mencionado fere, inequivocamente, dois dos princípios basilares do nosso Estado de Direito Democrático, a saber, o princípio da igualdade e o princípio da tutela do direito, no facto da douta sentença que julgou o TAF incompetente para apreciar a prescrição da dívida exequenda invocada, sustentar-se neste decreto, apresentando-o como parte de sua fundamentação ao indicar que o mesmo é aplicável no caso em apreço conforme consta na página 13 da douta sentença).
Ou seja, se o supra referido decreto foi tido como fundamentação para a tomada da decisão que julgou o TAF incompetente para apreciar o objecto da oposição em pelo que, resta claro que a norma supramencionada, foi aplicada directamente na questão ora discutida, motivo pelo qual, deve-se ser reconhecida a sua inconstitucionalidade.
Poderia, ainda, ter solicitado a colaboração dos Tribunais franceses ou convidar o ora recorrente a traduzir a reclamação que deu origem aos presentes autos e reencaminhá-la para as autoridades competentes francesas, o que não fez, motivo pelo qual, procede o reconhecimento desta questão, já amplamente fundamentado no decorrer do processo.
A verdade é que, diante de todo o exposto, referente ao presente caso concreto, prende-se, justamente com a alteração da decisão que lesa o sujeito passivo que, o douto Tribunal a quo, não quis decidir quanto ao mérito, privilegiando a forma e declarando-se internacionalmente incompetente.
Em face de todo o aduzido, resta claro a necessidade da revogação do acórdão ora recorrido, a fim de ser reconhecido a capacidade do douto Tribunal se julgar internacionalmente competente para conhecer a prescrição da dívida exequenda invocada.
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, tendo verificado a legitimidade do Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do n. 6 do art. 28 do CPPT.
O Opoente discordou dessa decisão e dela recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte, que manteve o entendimento adoptado pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
Vem agora o Opoente interpor recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/97305f3122ced78f802586db002f7e2).
de 4 de Março de 2015, proferido no processo n. 146/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/7bb258ca7c9c302080257e00003b37d8;
de 23 de Maio de 2015, proferido no processo com o n. 1951/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/a9d26f32b06b6bb080257e2000496f9
de 28 de Outubro de 2020, proferido no processo com o n. 2752/10BEBRG, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/bbcd67e75dc7968c80258615004f501b.).
Lisboa, 16 de Fevereiro de 202 - Francisco Rothes relator - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
Nos presentes autos de acção declarativa de condenação com processo comum A. demanda S. Lda, pedindo:
seja resolvido o contrato de compra e venda do veículo automóvel marca , modelo 520 Touring, matrícula OX;
juntar aos autos documento comprovativo de o veiculo e as respectivas chaves terem estado no concessionário belga G. Motors, S.A, sita em Rue , Bélgica nas datas de 19/05/2017, 03/04/2019 e 30/03/2019 e no concessionário H. em Guimarães na data de 30/12/2019, com a identificação completa da pessoa que o entregou.
Relatório dos serviços prestados no veículo nas referidas datas e concessionários.
Identificação das chaves sobre as quais foi feita a leitura de quilómetros.
Facturas dos serviços prestados com os respectivos meios de pagamento.A 16/09/2021 foi proferido despacho com o seguinte teor:
"Caso ainda não tenham sido juntos, consulte-se o IMT para obter a informação
das inspeções realizadas.
Não se podendo conformar com o indeferimento por inutilidade da prova por si requerida, vem a Recorrente interpor recurso do despacho proferido pelo Tribunal a quo.
juntar aos autos documento comprovativo de o veiculo e as respectivas chaves terem estado no concessionário belga G. Motors, S.A., sita em Rue , Bélgica nas datas de 19/05/2017, 03/04/2019 e 30/03/2019 e no concessionário H. em Guimarães na data de 30/12/2019, com a identificação completa da pessoa que o entregou.
O Tribunal a quo assentou a não admissão da informação solicitada no facto de não estar em causa a culpa da Ré.
Porquanto considera que não basta trazer informação para os autos referente ao objeto do processo, torna-se, igualmente, necessário que tal informação venha acompanhada pelos respetivos documentos comprovativos.
Tanto mais que a Recorrente impugnou a força probatória do documento e requereu a produção de prova adicional por forma a demonstrar a falsidade da informação nele contida.
Assim, considerando o objeto do processo sub judice, existe interesse irrefutável para a decisão da causa e formação da convicção do Tribunal que se produza a prova requerida pela aqui Recorrente no sentido de se diligenciar obter junto da a prestação das informações pretendidas e vertidas em requerimento probatório.
Em razão de tudo quanto exposto, e salvo melhor entendimento, o Tribunal recorrido atuou erroneamente ao não ter admitido a restante prova por suposta inutilidade, uma vez que tais elementos não visam a prova da culpa da Ré, mas a prova da real quilometragem do veículo automóvel em causa nos autos.
A prova requerida pela Recorrente afigura-se relevante para o objecto do processo, tem interesse e é necessária para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.
A prova e o respectivo meio são legalmente admissíveis, a sua necessidade surge com a apresentação dos documentos por parte da e, tendo a Recorrente impugnado a força probatória dos documentos, podia requerer a produção de prova adicional cfr. artigo 446 e seguintes do com vista a colocar em causa a força probatória do documento e, consequentemente, a possibilidade do Tribunal valorar e assentar a sua convicção no mesmo.
A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 410, 411, 413, 446 e 449 do CPC.Não foram apresentadas contra-alegações. Questões a apreciar
Os factos a considerar são os que constam do Relatório supra. Direito
Mas não é suficiente a consagração legal do direito de acção e defesa. É necessário que seja assegurada uma tutela jurisdicional efectiva, principio contido no art. 20 da CRPortuguesa, o qual se desdobra em vários direitos, sendo um deles o direito ao processo e a um processo equitativo, como consagra o n. 4 do art. 20 da mesma CRP.