rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como resulta da prova produzida, o arguido não acionou os mecanismos de travagem e não imobilizou o veículo pelo motivo de, como declarou, não ter avistado o peão, nem qualquer objeto na via, nem antes nem após o embate, peão que se encontrava trajado com roupa escura e sem indumentária refletora. O arguido, também, não se apercebeu de qualquer outro obstáculo ou objeto na via.
O arguido apercebeu-se de uma pancada forte, mas sempre pensou que teria embatido num objeto e que se tratava de uma armadilha para o fazer parar.
Relativamente ao fato 11:
Como supra se referiu relativamente aos fatos 1 e 7, o Tribunal a quo julgou provado que o acidente ocorreu dentro da localidade de ---A..., quando da prova produzida não resultou que
o acidente tivesse ocorrido dentro da localidade de ---At..., pois nem o arguido, nem o assistente, nem a testemunha RM______ o declararam.
De referir que o local tem a configuração que consta das fotografias de fls. 69 e de fls. 104 a 109, e, consequentemente, a berma da estrada do lado direito, embora situada quase ao nível da faixa de rodagem, não permite, atenta a vegetação, a circulação de peões na berma.
Contudo, na fundamentação da decisão da matéria de fato da douta sentença recorrida, o Tribunal a quo fez constar que:
Ora, aqui chegados e atento os tipos contraordenacionais em causa, constata-se que não resultou provado a que velocidade seguia o arguido e se a velocidade concreta a que o mesmo seguia teve alguma contribuição para a eclosão do acidente.
Existe, assim, também, uma contradição insanável entre a douta fundamentação e a decisão da matéria de fato, o que constitui nulidade, que o arguido invoca.
Em qualquer caso, deverá proferir-se decisão que altere a decisão proferida sobre a matéria de fato, julgando-se não provado o fato 1
Relativamente ao fato 12:
embatido numa pessoa.
Relativamente ao fato 16:
De acordo com a prova produzida, deverá ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de fato, proferindo-se decisão que relativamente ao fato 16, considere provado o seguinte:
O Tribunal deverá, ainda, considerar provado o fato constante do art. 28 da contestação, considerando as declarações do assistente, que confirmou que no momento do acidente trajava roupa de cor escura calça de ganga e camisola, sem indumentária refletora.
O Recorrente impugna, ainda, a decisão proferida sobre a matéria de facto, pois considera incorretamente julgados os fatos considerados não provados constantes das alíneas 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 1
O arguido declarou que circulava na estrada, que não avistou o assistente nem avistou qualquer obstáculo na via, pelo que foi surpreendido com uma pancada forte na parte frontal do veículo que conduzia, da qual resultou a quebra parcial do vidro para-brisas, do lado direito.
O arguido declarou que o embate entre o assistente e o veículo conduzido pelo arguido se verificou na faixa de rodagem, mas, também, não conseguiu explicar onde o assistente estava quando ocorreu o embate, porque não o avistou.
Do exposto decorre que da prova produzida em julgamento não aponta que o embate tivesse tido origem no comportamento do arguido. Da prova produzida resulta que o acidente ocorreu porque foi o assistente quem agiu de forma imprudente face ao disposto no n 2 do art. 100 do Cód. Estrada e foi a sua própria conduta que deu causa ao acidente.
Caso o peão, o assistente, transitasse pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha, em cumprimento com o disposto no n 2 do art. 100 do Cód. Estrada, o acidente não teria ocorrido.
Do exposto resulta que da prova produzida resultou ter-se verificado um acidente de viação, inexistindo a prova de culpa por parte do arguido na produção do acidente.
Com fundamento na prova produzida, nas declarações prestadas pelo arguido, que não foram infirmadas pelas declarações prestadas pelo assistente, nem pelo depoimento prestado pela testemunha RM______, a decisão sobre a matéria de facto constante dos fatos 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10deverá ser considerada provada nos termos seguintes:
O veículo conduzido pelo arguido circulava a cerca de um metro da berma do lado direito atento o seu sentido de marcha.
Após a pancada e o ruído causado pela mesma, o arguido olhou pelo espelho retrovisor na tentativa de verificar a presença de algum objeto no espelho, mas nada avistou.
Do lado direito da estrada, atento o sentido de marcha em que o arguido circulava, a estrada não possui qualquer iluminação artificial.
O arguido circulava a velocidade inferior a 50km/hora.
Quando o veículo conduzido pelo arguido passou pelo local onde transitava o peão, o assistente JL______ efetuou um desvio da trajetória para o interior da faixa de rodagem e colocou-se na linha de marcha do veículo.
O arguido circulava com atenção e com velocidade permitida para o local.
termos supra expendidos, deve ser proferida decisão sobre as questões de facto impugnadas, alterando-se a decisão sobre a matéria de fato nos termos seguintes:
O veículo conduzido pelo arguido circulava a cerca de um metro da berma do lado direito atento o seu sentido de marcha, quando o arguido se apercebeu de uma pancada forte na parte frontal do seu veículo, da qual resultou a quebra parcial do vidro para brisas do lado direito.
Não provado O arguido nunca accionou os mecanismos de travagem do seu veículo, e, ao invés de imobilizar o seu veículo, de molde a assegurar-se dos motivos do embate sofrido na sua viatura, seguiu a sua marcha, abandonando o.
As condições atmosféricas eram boas, o piso encontrava-se seco, a estrada em asfalto estava deteriorada, com falhas de asfalto em diversos locais, do lado direito da faixa de rodagem, confinante com a berma, atento o sentido de marcha do veículo conduzido pelo arguido.
Não provado a velocidade máxima permitida naquele local, para a circulação de veículos automóveis, é de 5
Não provado revelou, ainda, falta de destreza no exercício da condução,pois não controlou a direcção do veículo que conduzia
quando tal era possível, dado que poderia ter manejado a direcção e os mecanismos de travagem do veículo de forma a evitar o.
Não provado O arguido sabia que dentro das localidades, designadamente numa zona eminentemente rural e onde é expectável que exista circulação de peões nas bermas das estradas, que devia moderar especialmente a velocidade que imprimia ao seu veículo, ou mesmo imobilizá-lo, a fim de obstar a qualquer colisão com aqueles e que não podia, naquele local, circular a velocidade superior a 50 quilómetros por.
Não provado agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo os seus comportamentos proibidos e punidos por.
O arguido não imobilizou o veículo que conduzia, pelo facto de se encontrar sozinho e, sendo aquela zona um local isolado, temeu que a pancada fosse de algum objeto lançado para a via como armadilha para fazer parar o veículo que conduzia para, posteriormente, o arguido ser alvo de uma qualquer ação criminosa, temeu o roubo do veículo, temeu pela sua integridade física e até pela sua vida. Por esses motivos, o arguido não imobilizou o veículo.
Os motivos pelos quais o arguido não imobilizou o veículo que conduzia, foram os mesmos que o levaram a não voltar atrás a fim de determinar qual teria sido o objeto que lhe tinha provocado danos no veículo, tendo prosseguido a condução em direção a casa.
No momento do acidente, o assistente trajava roupa escura e sem uma indumentária refletora.
Questão:Contradição entre a fundamentação e a decisão da matéria de fato:
Na parte final do fato considerado provado 11, o Tribunal a quo fez constar que o arguido circulava a velocidade superior a 50km/hora,   o  que   se   retira   das   expressões   "devia moderar
Ora, aqui chegados e atento os tipos contraordenacionais em causa, constata-se que não resultou provado a que velocidade seguia o arguido,  se a velocidade concreta a que o mesmo seguia teve alguma contribuição para a eclosão do acidente.
Existe, também, uma contradição entre a douta fundamentação e a decisão da matéria de fato, que constitui nulidade, que o arguido invoca.
Questão:Errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 14", n." 1, do Código Penal:
Do exposto decorre que da prova produzida resultou ter-se verificado um acidente de viação, inexistindo a prova de culpa por parte do arguido na produção do acidente.
O arguido não cogitou sequer a possibilidade de ter embatido numa pessoa, pois não avistou o assistente, o arguido apercebeu-se de uma pancada forte na parte frontal do seu veículo, da qual resultou a quebra parcial do vidro para-brisas do lado direito do veículo que o arguido conduzia, reduzindo ainda mais a visão do arguido do lado direito.
Conforme o princípio da confiança não podia ser exigido ao arguido, que previsse que os outros utentes da via não cumprissem as suas obrigações.
Contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, o arguido não violou qualquer dever objetivo de cuidado, pois o arguido não tinha possibilidades de ter agido de maneira diferente. O arguido não avistou o peão JL_____ , agiu de acordo com o princípio da confiança, contando que os peões cumpriam as regras do Cód. Estrada.
que o fizesse.
O peão JL_____atuou em infração ao disposto no n 2 do
artigo 100 do Código da Estrada, e foi essa contraordenação que foi causal do acidente.
Do exposto resulta que o peão deveria ser perfeitamente capaz de cumprir com o dever objetivo de cuidado que se lhe impunha,  sendo  que,  ao  não  o  fazer,  chegou  a  representar  a
Caso o peão JL_____transitasse pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha, em cumprimento do disposto no n 2 do artigo 100 do Código da Estrada, o acidente não tinha ocorrido.
Questão:Errada interpretação e aplicação do disposto no art." 89" n" 2 e no art." 147" ambos do Cód. Estrada:
Do exposto resulta que o arguido não se apercebeu que o embate tenha sido numa pessoa, e, consequentemente, não se apercebeu que do embate tenha resultado um ferido. O arguido não cogitou sequer a possibilidade de ter sido interveniente num acidente e muito menos que do embate tivesse resultado uma pessoa ferida.
Pelo que não se mostram preenchidos os elementos objetivos e os elementos subjetivos do tipo de contraordenação previsto pelo artigo 89 n 2 do Código da Estrada.
A douta sentença recorrida interpretou e aplicou erradamente ao caso sub judice o disposto no art. 89 n 2 e 147 ambos do Cód. Estrada, que deveriam ter sido interpretados e aplicados no sentido de se julgar que o arguido não cometeu a contraordenação prevista no art. 89 n 2 do Cód. Estrada, e, consequentemente, não podia ser condenado em qualquer coima nem na sanção de inibição da faculdade de conduzir.
Caso assim não se entenda, deve decidir-se que o Tribunal a quo efetuou uma errada interpretação e aplicação do disposto no n 2 do art. 89 do Cód. Estrada, que deveria ter interpretado e aplicado conjugadamente com o disposto nos art.s 172 e 175 ns 1 e 2 ambos do Cód. Estrada.
Porém e nos termos dos artigos 172 e 175 ns 1 e 2, ambos do Código da Estrada, o arguido dispunha da possibilidade de efetuar o pagamento voluntário da coima, pelo seu valor mínimo, no prazo de quinze dias após notificação que lhe deveria ter sido efetuada para o efeito. O arguido nunca foi notificado para exercer esse direito.
Não o tendo feito, a douta sentença recorrida efetuou uma errada interpretação e aplicação do disposto no n 2 do art. 89 do Cód. Estrada e dos art.s 172 e 175 ns 1 e 2 todos do Cód. Estrada.
Questão:Errada interpretação e aplicação do disposto no art." 69" n" 1 al. do Cód. Estrada:
Pelo que deverá declarar-se nula e de nenhum efeito a condenação do arguido na pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor, p. e p. pelo art. 69 n 1 alínea do Cód. Penal, pelo período de 4 meses.
E, consequentemente, deverá revogar-se o decidido na douta sentença recorrida, no segmento em que condenou o arguido na pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor,
p. e p. pelo art. 69 n 1 alínea do Cód. Penal, pelo período de 4 meses.
Questão:Medida da pena:
Com a fundamentação exposta, deverá concluir-se que o arguido não praticou o crime por que foi condenado, e, consequentemente, deverá proferir-se decisão que absolva o arguido do crime por que foi condenado.
A considerar-se o comportamento do arguido negligente, a sua culpa é residual ou muito diminuída, pois adotou os cuidados exigidos.
O arguido participou ativamente para que o assistente fosse indemnizado. A companhia de seguros Liberty Seguros, S.A. chegou a acordo com o assistente na ação de processo comum n 174/17T8LNH, porque o arguido insistiu na expetativa que o assistente desistisse da queixa. Contudo, o assistente não desistiu da queixa, nem mencionou, como era uma obrigação, esses fatos no decurso da produção de prova.
Tais fatos poderiam ter sido tidos em consideração do Tribunal, pelo motivo de o Tribunal deles ter conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
O arguido está familiar e socialmente inserido, tem carta de condução há alguns anos, não tendo cometido contraordenações, nem tendo intervindo em qualquer outro acidente de viação. O Tribunal a quo deveria ter considerado tais fatos para prever que o arguido pautasse a sua vida em conformidade com os valores do direito, mormente em matéria de regras de circulação rodoviária.
Pelos motivos acima enunciados, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, o Tribunal a quo não podia ter aplicado a pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor, p. e p. pelo art. 6, n. 1, al. do Código Penal, pelo período de 4 meses, nem podia ter aplicado a pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor, p. e p. pelo art. 14 do Código da Estrada pelo período de 6 meses.
Pelo que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa deverá proferir decisão que revogue a aplicação das penas acessórias de inibição de conduzir.
No entanto, e salvo melhor opinião, entendemos que nenhuma razão assiste ao arguido pelo que a douta sentença deverá ser integralmente mantida, pelas razões que dela constam, com as quais concordamos na íntegra. Termos em que deve ser negado provimento ao recurso. mantendo-se a douta sentença nos seus precisos termos, e assim se fazendo, como já é hábito, JUSTIÇA!!
O arguido nunca acionou os mecanismos de travagem do seu veículo, e, ao invés de imobilizar o seu veículo, de molde a assegurar-se dos motivos do embate sofrido na sua viatura, seguiu a sua marcha, abandonando o local.
As condições atmosféricas eram boas, o piso encontrava-se seco e a circulação de veículos era reduzida.
A velocidade máxima permitida naquele local, para a circulação de veículos automóveis, é de 50 km.
Revelou, ainda, falta de destreza no exercício da condução, pois não controlou a direcção do veículo que conduzia, quando tal era possível, dado que poderia ter manejado a direcção e os mecanismos de travagem do veículo de forma a evitar o embate.
O arguido sabia que dentro das localidades, designadamente numa zona eminentemente rural e onde é expectável que exista circulação de peões nas bermas das estradas, que devia moderar especialmente a velocidade que imprimia ao seu veículo, ou mesmo imobilizá-lo, a fim de obstar a qualquer colisão com aqueles e que não podia, naquele local, circular a velocidade superior a 50 quilómetros por hora.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo os seus comportamentos proibidos e punidos por lei. B. Da Contestação:
O arguido apercebeu-se de uma pancada forte na parte frontal do seu veículo, da qual resultou a quebra parcial do vidro para brisas do lado direito.
Nessa ocasião, o arguido não imobilizou o veículo que conduzia.
O arguido não voltou atrás a fim de determinar qual teria sido o objeto que lhe tinha provocado danos no veículo, tendo prosseguido a condução em direção a casa.
É casado e tem duas filhas, maiores e independentes.
Vive só com a mulher, que é cozinheira de profissão, em casa emprestada pelos pais.
Não tem outros rendimentos nem dívidas.
Está inscrito na Segurança Social sob o n. 1.........
Declarou rendimentos relativos ao ano de 2018, como trabalhador dependente.
Tem registado em seu nome um veículo ligeiro de passageiros com a matrícula OOOOOO
Não tem imóveis registados em seu nome.
O arguido é uma pessoa trabalhadora, pontual e amiga.
Por sua vez, da instrução e discussão da causa os seguintes factos não resultaram provados:
Nada ficou por provar.
O local não possui qualquer iluminação artificial.
O ofendido JL______ transitava pela faixa de rodagem.
Consigna-se que a demais matéria de facto alegada e supra não referida, apos análise crítica, foi considerada irrelevante para a boa decisão da causa, por se mostrar repetida, impertinente, conclusiva e ou de direito.
As declarações do ora arguido, o qual, confrontado com as fotografias de fls. 70 a 80, admitiu o espaço e tempo dos factos, bem como o automóvel que conduzia, na direcção consignada, as condições meteorológicas e o estado e forma do piso, relatou que foi embatido na parte frontal direita do seu veículo por um objecto que não conseguiu identificar, causando-lhe vários estragos no capot e partindo o vidro da frente do carro.
Referiu circular, mais ou menos, dentro da velocidade permitida para o local, dentro da faixa de rodagem, acrescentando que não tinha ingerido álcool e que não estava com sono, pese embora, aquela hora regressasse da festa da ---At.... Mais afirmou nunca imaginar ter atropelado uma pessoa.
O arguido numa primeira fase nega ter atropelado o peão, para depois se defender com a conduta desse mesmo peão, alegando que este circulava dentro da faixa de rodagem e que lhe apareceu de forma repentina.
Tal não se provou.
A imaginação não tem limites é certo, mas a mentira tem!
A ser assim, não se explica que não tenha parado para verificar o que se havia passado.
O arguido teve uma conduta de bradar aos céus, não se importando com o que pudesse ter sucedido, seguiu para casa, onde estacionou o veículo e se foi deitar, como se nada tivesse acontecido. Quando acordou também não se lembrou de voltar ao local para ver se percebia o que se havia passado, pois se o tivesse feito, com certeza que teria visto o sangue do ofendido JL_____ na estrada.
O arguido manteve-se impávido e sereno, na sua vida pouco se importando que a sua conduta pudesse ter causado a perda da vida ou sequer da qualidade de vida de alguém, como sucedeu a este jovem.
O arguido, durante este tempo todo e depois de saber o que tinha sucedido o que no nosso entender sempre, depois de conhecer a identidade da vítima, nunca teve a hombridade de o procurar para saber em que estado o mesmo se encontrava, para se oferecer para o ajudar, pese embora de forma tardia, mas que sempre esbatia a gravidade da sua actuação.
Da Contestação,
Estabelecido o quadro factual apurado, importa proceder ao respectivo enquadramento jurídicopenal.
In casu, estaria em apreço a eventual infracção das regras de cuidado, prevista no artigo 1, do Código da Estrada, o qual dispõe que, "Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer atos que sejam suscetíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança.
Sabia ainda que as suas condutas não eram permitidas por lei, estando, assim, provada a ilicitude daquelas.
Não se verificam quaisquer causas de exclusão de ilicitude e/ou da culpa, nem falta qualquer condição de punibilidade.
Ao crime em apreço cabe, respetivamente, a pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.
As condições económicas do arguido, modestas;
O facto de não possuir antecedentes criminais.
O encontrar-se social, familiar e profissionalmente inserido.
A não confissão dos factos e a demonstração de que não assimilou a gravidade da sua conduta.
A sua conduta posterior ao acidente, abandonando o local sem se preocupar em ver o que tinha sucedido.
Dispõe o artigo 69, n 1, alínea do Código Penal que:
Com a Lei 19/2013 de 202, abriu-se o leque de tipos de crime que passaram a estar previstos na alínea do n. 1 do artigo 6 do Código Penal.
Esta opção legislativa traduz-se, efetivamente, na criação de mais uma pena para punir os crimes previstos na alínea do artigo 6 do Código Penal, que só formalmente aparece com a designação da pena acessória Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 16/12/2002 já.
Da responsabilidade contraordenacional:
Vem ainda o arguido acusado de da prática de:
Uma contraordenação, prevista e punível no art. 8, n. 1 e 2, do Código da Estrada.
Se do acidente resultarem mortos ou feridos, o condutor deve aguardar, no local, a chegada de agente de autoridade.
Quem infringir o disposto n. 1 é sancionado com coima 120 a 60
Da colisão com o peão JL_______ que circulava na berma da estrada, resultaram para este significativos ferimentos, tendo o mesmo que ser assistido no Hospital.
A medida da sanção é determinada nos termos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 433/82, em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
A culpa do arguido igualmente se afere por elevada, provado que ficou que o mesmo não conduzia com o cuidado que lhe era exigido, apanhando o peão na berma da estrada, projectando-o a cerca de 16 metros para a frente. Caso circulasse com os deveres de cuidado a que estava obrigada e era capaz não teria ocorrido o atropelamento do peão.
Tratando-se, como se trata, de uma contraordenação muito grave, a mesma é punível com pena acessória de inibição de conduzir nos termos do disposto no art. 14 do Código da Estrada que dispõe que "1-A sanção acessória aplicável aos condutores pela prática de contraordenações graves ou muito graves previstas no Código da Estrada e legislação complementar consiste na inibição de conduzir.
Uma contraordenação, prevista no art. 2, n. 1, e punível nos termos do art. 14, alínea, todos do Código da Estrada e uma contraordenação, prevista no art. 2, n. 1, alínea, e punível nos termos do art. 14, alínea, todos do Código da Estrada:
Salvo em caso de perigo iminente, o condutor não deve diminuir subitamente a velocidade do veículo sem previamente se certificar de que daí não resulta perigo para os outros utentes da via, nomeadamente para os condutores dos veículos que o sigam.
Por seu turno o art. 2, n. 1, al. estabelece que: "1 - Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade:
Por outro lado, o legislador penal disciplinou expressamente o regime da aplicação das penas acessórias em caso de concurso de infrações, seja ele originário ou superveniente, como decorre dos artigos
, n. 4 e 7, n. 3, do Código Penal.
Absolver o arguido FM______ da prática de uma contraordenação, p. e p. pelo art. 2, n. 1 do Código da Estrada, de que vinha acusado.
Absolver o arguido FM______ da prática de uma contraordenação p. e p. pelo art. 25, n. 1, al. do Código da Estrada de que vinha acusado.
Absolver o arguido FM______ da prática da contraordenação, p. e p. pelo art. 8, n. 1 do Código da Estrada.
Condenar o arguido FM______ na pena acessória de inibição
de conduzir veículos a motor, p. e p. pelo art. 6, n. 1, al. do Código Penal, pelo período de 4 meses.
Condenar o arguido FM______ na pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor, p. e p. pelo art. 14 do Código da Estrada pelo período de 6 meses.
Cumpra o disposto no artigo 37, n. 5, do Código de Processo Penal.
O recorrente pretende que existe
Contradição entre a fundamentação e a matéria de facto fixada.
Errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 148, n1, do Código Penal
Errada interpretação e aplicação do disposto no art 89 n 2 e no art 147 ambos do Cód. Estrada
Errada interpretação e aplicação do disposto no art 69n1 al. do Cód. Estrada:
- " As conclusões que o recorrente formula na motivação de recurso, porque resumem as razões do pedido, definem o objecto do recurso,... - Ac. STJ, de 23-09-2009 Proc. n. 259/00JAIAR.S1 -  Secção, Pires da Graça, in www.stj.pt - sumários); idem Ac. STJ, de 2010-05-27 Proc. n 11/07GCABT.CS1, Cons. Pires da Graça, n www.dgsi.pt)..
Mas " O juiz não tem que aceitar ou recusar cada um dos depoimentos na globalidade, cabendo-lhe a difícil tarefa de dilucidar em cada um deles o que lhe merece crédito. - Ac. Rel. Porto, de 2009-06-17 Rec. n 229/08TAMBR.P1, rel. Borges Martins, in www.dgsi.pt).