rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- como bem entenderam aquelas decisões aqui juntas como docs. 1 e 2, dizer-se obrigação de ligação, não equivale a dizer-se obrigação de pagamento da ligação, menos ainda, que se pague antes de ser efetuado o serviço alegadamente, que é o que a Autora peticionou na carta que junta como docs. 2 e 4 da P., e que este Tribunal entendeu condenar o Réu a pagar sem que a Autora fizesse prova da execução de instalação do ramal no prédio do Réu. Pois,
- o Decreto-Lei 207/94 foi, entretanto, revogado pelo n. 1, do artigo 7, ainda do Decreto-Lei n. 194/2009, de 20/ Porém,
- decorre do artigo 9 daquele diploma legal o seguinte:
"1- O contrato de concessão tem por objeto:
A exploração e a gestão dos serviços previstos nas alíneas, e.
- É ponto assente que do sistema privado resulta que é da responsabilidade do proprietário ou do usufrutuário do prédio, tal como estabelece o artigo 30, do Decreto-regulamentar 23/95, de 23 Agosto, suportar o pagamento dos custos. Porém,
- já na anterior Lei das Finanças Locais Lei 42/98, de 6 de Agosto, ora revogada pela Lei n.2/2007, de 15 de se permitiu expressamente que os custos com os ramais de ligação, que servem os utilizadores do serviço de distribuição de água e de saneamento, fossem individualizadamente repercutidos nos respetivos beneficiários.
- decorre da cláusula 59 do contrato de concessão referido no item 2 da P.que ficou estabelecido quanto a Tarifas, taxas e Faturação que:
" Todos os serviços prestados aos utilizadores serão facturados pela Concessionária com base no Tarifário em vigor e de acordo com a legislação aplicável.
- E, na cláusula 63 do mesmo contrato de concessão, está previsto, pelo Serviço de Distribuição de Água, um Preço de disponibilidade e o mesmo sucede com o saneamento. Assim,
- só nos leva a concluir que os custos com os ramais de ligação são suportados pela Autora que, repete-se, poderá repercuti-los através dos apelidados preços de disponibilidade que é o que faz em relação ao Réu desde Dezembro de 201 Contudo,
Cumpre, agora, decidir, submetendo-se para o efeito os autos a esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Dá-se por reproduzido o ofício que consta a fls. 16 dos autos, endereçado ao Réu, datado de 15/09/2014, do qual se extracta com relevo para os presentes autos:
Ligação de saneamento no local:
Avenida .., ..
N. Local Consumo: .
Caro Cliente,
Estes valores, segundo o disposto no Artigo 2 do Regulamento Distribuição de Água e Drenagem de Água Residuais do Município e Drenagem de Gondomar e Artigo 15 do Decreto-Regulamentar n. 23/95, de 23 de Agosto, deverão ser liquidados até ao dia 15 de Outubro 201
O Réu não pagou o valor mencionado em
Em ordem a justificar a admissibilidade do presente recurso, interposto ao abrigo do preceituado no n. 3 do artigo 28 do CPPT, convocou e apresentou o Recorrente, cópia das sentenças proferidas no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto nos processos n.s 481/10BEPRT, 1876/19BEPRT e 2422/16BEPRT, nos quais figura como Autora a ora Recorrida e estava igualmente em causa o pedido de condenação dos Réus no pagamento de valores relativos a custos com a realização de ramais de ligação dos sistemas prediais ao colector de drenagem de águas residuais, tendo, em toda, os Réus sido absolvidos do pedido.
Lisboa, 12 de Maio de 202 - Anabela Ferreira Alves e Russo relatora, que atesta, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos José Gomes Correia e Aníbal Augusto Ruivo.
No requerimento executivo, a Exequente alegou que:
Para garantia do pagamento da quantia emprestada, respetivos juros e despesas, os primeiros Executados constituíram a favor da Exequente hipoteca sobre imóvel;
Incumprimentos estes que, tendo ocorrido em 12007, determinaram o vencimento antecipado de todas as prestações acordadas.
Concluiu a Exequente com a discriminação dos seguintes valores em dívida:
Do CONTRATO PT00
Sobre os juros acrescem ainda o imposto de selo apurado pela aplicação de uma taxa de 4%, cujo
Por cartas datadas de 12009 e 12009, sobre o incumprimento dos contratos;
Por carta de interpelação ao pagamento da dívida remanescente, em 22017, antes de ser instaurada a presente ação executiva.
Proferiu-se sentença, no qual foram julgaram procedentes os embargos.
A reclamação foi apresentada com base nos créditos de que a Recorrente é titular sobre P e R, mutuários dos contratos PT00 e PT00, garantidos por hipoteca sobre bem imóvel e fiança;
Fiança aquela prestada pelos Recorridos, A e ;
O produto da venda não se mostrou suficiente para liquidar as responsabilidades contratadas;
O tribunal a quo entendeu que a interpelação dos fiadores para a liquidação das prestações em dívida é um requisito obrigatório para a exigibilidade das restantes prestações, não vencidas, considerando que o artigo 78 do Código Civil doravante, não é aplicável aos garantes da obrigação, não dando como provado o envio das referidas missivas, por as mesmas terem sido remetidas por correio simples;
Se é verdade que é um risco a interpelação ser feita através de correio simples, também é verdade que não há qualquer obrigatoriedade legal para o envio das missivas pela forma registada ou registada com aviso de recepção;
Após a venda do imóvel dado em garantia, foram novamente os Recorridos interpelados ao pagamento do remanescente em dívida, por missivas datadas de 17 de Junho de 2015 e 20-09-2017;
O Tribunal a quo não dá como provado o envio da missiva de 17-06-2015, por a mesma ter sido remetida por correio simples;
Nenhuma das missivas supra referidas foram devolvidas ao remetente, pelo que tem que se presumir que as mesmas foram devidamente recebidas pelos Recorridos;
Por sua vez, os segundos outorgantes declaram residir na Rua , Mira Sintra.
A Exequente, ao contrário do que o Tribunal a quo entendeu, obteve a morada dos Recorridos através do contrato, título Executivo;
O Tribunal a quo deveria ter entendido e decidido pela efectiva interpelação dos Recorridos na medida em que, reitera-se, não há qualquer obrigatoriedade legal para o envio das missivas pela forma registada ou registada com aviso de recepção, e não tendo as mesmas sido devolvidas ao remetente, com excepção da que data de 20-09-2017, há a presunção de que as mesmas foram efectivamente recebidas.
O Tribunal a quo nem teve em consideração que as cartas juntas aos autos não estavam legalmente obrigadas ao envio através de correio registado ou registado com aviso de recepção, nem tão pouco teve em consideração as disposições contratuais acordadas entre as partes;
Nos termos do n. 1 do artigo 62 do , é fiador o terceiro que assegura com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente responsável perante o respetivo credor;
Uma das exceções ao artigo 63 do é a perda do benefício do prazo, uma vez que, de acordo com o artigo 78 do , a mesma não se estende aos coobrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia.
Nos termos do artigo 78 do , se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas, pelo que o credor pode exigir antecipadamente o cumprimento da totalidade da obrigação;
O artigo 78 do afasta, no entanto, a aplicação do regime constante do artigo 78 aos coobrigados do devedor, nomeadamente aos fiadores que garantem o cumprimento da obrigação.
O artigo 78 do tem natureza supletiva, vigorando o princípio da liberdade contratual, pelo que as partes podem afastar o regime jurídico ali constante, contemplando a aplicação aos fiadores da perda do benefício do prazo;
Considerando que se trata de um regime meramente supletivo, as partes podem acordar no vencimento antecipado da dívida pelo incumprimento de uma prestação mensal, independentemente da prévia interpelação dos devedores e dos fiadores;
As partes contratuais aceitaram assim o vencimento antecipado do empréstimo, independentemente de interpelação, no caso de incumprimento de uma obrigação contratual, como seja a do pagamento das prestações mensais.
No caso em apreço, as partes expressamente estipularam o vencimento antecipado da obrigação, independentemente de interpelação, afastando o regime supletivo da perda do benefício do prazo.
O regime constante do artigo 78 do foi afastado pelas partes, não sendo necessária a interpelação dos fiadores para ocorrer o vencimento antecipado do empréstimo.
A Recorrente foi citada para reclamar créditos sobre os mutuários numa acção executiva que correu contra estes e que apenas opera na esfera jurídica dos devedores principais, não se estendendo aos seus coobrigados.
O vencimento da obrigação, no caso em apreço, não ocorreu em virtude da venda do imóvel hipotecado, mas sim por falta de pagamento atempado das prestações acordadas.
O que de facto veio a acontecer, não obstante não ter sido o produto da venda suficiente para a respetiva liquidação.
Ocorreu assim uma verdadeira transformação da relação jurídica existente, uma vez que, através do incumprimento definitivo do contrato, da venda do bem imóvel garantido e da aplicação do produto da respetiva venda, o plano de pagamentos inicialmente previsto deixou de estar em vigor.
A partir do momento que deixa de existir o bem imóvel dado de garantia e aplicado o produto da venda do mesmo, não é possível manter em vigor o plano de pagamentos inicial que dependia daquele.
As missivas datadas de 17-06-2015 e 20-09-2017, nunca poderiam contemplar o valor das prestações mensais vencidas, uma vez que o plano inicial de pagamentos estava desfeito perante a falta de pagamento atempado das prestações e a venda do bem imóvel hipotecado.
O fiador apenas poderia ser interpelado para proceder ao pagamento do remanescente em dívida, tal como sucedeu.
A este respeito, veja-se o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a 06-12-2018 no processo n. 4739/10T8LOU-A.PS
E foi exactamente isso que a ora Recorrente fez: uma vez vendido o imóvel, procedeu a um novo cálculo da quantia em dívida e informou os fiadores.
Porque mesmo que não se considere provado o envio das missivas, não se podia ter ignorado que os fiadores foram devidamente citados para a presente execução pelo valor que remanesceu em dívida após a venda do imóvel.
Até concebe a Recorrente que não possam ser peticionados os juros desde a data do vencimento da obrigação.
Contudo, quanto ao valor de capital e ao valor dos juros contabilizados desde a citação dos fiadores, não podem estes ser desresponsabilizados.
Dos Requerimento Executivo e documentos anexos, ao contrário do que refere a sentença recorrida, é perceptível a data do incumprimento de cada um dos contratos, os juros aplicados, bem como os valores em divida e respectiva prestação.
Da liquidação efectuada e que a seguir se transcreve, resulta que a dívida exequenda é certa, líquida e exigível na medida em que a mesma é suportada por título executivo idóneo e devidamente explicada em campo próprio:
A Exequente, ora Recorrente, com o Requerimento Executivo junta as notas de débito referentes a cada um dos contratos.
Os Embargantes não apresentaram alegação de resposta.
Por despacho proferido no dia 22021, o recurso de apelação foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Aditamento de matéria de facto relevante:
Em desenvolvimento dos factos descritos sob os pontos 1 a 5, ao abrigo do preceituado no artigo 60, n. 4,  parte, aplicável por via do disposto no artigo 66, n. 2, ambos do CPC, adita-se a seguinte factualidade:
Prestações)
Direitos da
À credora fica reconhecido o direito de:
Capital 825,74
Juros de 04/01/2008 a 12/09/2017 857,58
Despesas 0,00
Comissões 973,55
Capital 1536,95
Juros de 04/12/2007 a 12/09/2017 261,48
Comissões 573,55
A Exequente remeteu para a morada dos Executados/Embargantes, que as receberam, as cartas referidas nos pontos 7 e 8 dos factos provados.
A sociedade de advogados MG&amp;A enviou para a morada dos Executados/Embargantes, que as receberam, as cartas referidas no ponto 9 dos factos provados.
A. A Embargante insurge-se quanto ao facto de o Tribunal a quo não ter dado como provado o envio da missiva de 12015, por ter sido remetida por correio simples.
Argui que nenhuma das missivas foram devolvidas ao remetente, pelo que tem que se presumir que foram devidamente recebidas pelos Recorridos.
Considera que o Tribunal a quo deveria ter concluído pela efetiva interpelação dos Recorridos, na medida em que não há qualquer obrigatoriedade legal para o envio das missivas pela forma registada ou registada com aviso de receção e, não tendo as mesmas sido devolvidas ao remetente, com exceção da que data de 22017, há a presunção de que foram efetivamente recebidas.
Na sua motivação do recurso, a Apelante faz diversas alegações de facto, sem nunca se reportar ao mecanismo da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Se a sua intenção tiver sido a de verdadeiramente impugnar tal decisão, a Apelante descurou desde logo o ónus a seu cargo consagrado no artigo 64, n. 1, alínea, do CPC.
Constata-se da simples leitura da alegação de recurso que a Apelante se insurge contra a decisão de considerar não provado o envio das missivas para interpelação dos fiadores.
Logo que é efetivamente conhecida pelo destinatário - n. 1;
Quando chega ao poder do destinatário em condições de ser por ele conhecida - n. 3; ou,
A partir do momento em que, normalmente, teria sido recebida pelo destinatário, caso este não tivesse impedido, com culpa, a sua oportuna receção - n.
No caso, não se verifica o sustentáculo da aplicação da presunção legal prevista no n. 2 do artigo 22, n. 2 cf. artigo 35 do Código, pois nem se apurou o envio das missivas.
De igual modo, não foi validamente impugnada a decisão sobre a matéria de facto, para se poder extrair a presunção judicial do envio das missivas, ao abrigo dos artigos 35 do Código Civil e 60, n. 4, in fine, ex  do artigo 66, n. 2, do CPC.
Neste particular, aderimos ao teor da seguinte passagem da sentença recorrida:
O empréstimo bancário, como espécie do empréstimo mercantil é sempre retribuído artigo 39 do Código. O reconhecimento dos juros como elemento essencial harmoniza-se com o disposto no artigo 36 do Código Comercial, quando considera o empréstimo bancário como uma operação comercial tendente a realizar lucros sobre o numerário.
No caso, os reembolsos nos dois contratos foram acordados sob a forma de prestações mensais e sucessivas, no prazo de trinta anos.
A fiança traduz-se numa garantia pessoal pela qual o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, nos termos do artigo 62, n. 1, do Código Civil.
No caso em apreço, estamos perante uma fiança solidária, pois ao assumirem-se como principais pagadores, os fiadores renunciaram ao benefício da excussão prévia previsto no artigo 63 do Código Civil.
A Apelante alega que ocorreu in casu a perda do benefício do prazo de pagamento prevista no artigo 78 do Código Civil, a qual é extensiva aos fiadores, ora Embargantes, em face da cláusula que afasta o regime do artigo 78 do mesmo Código.
Este é o entendimento que domina na doutrina, sublinhando-se, porém, em sentido contrário, conquanto crítica da lei, a posição de Galvão Telles Direito das Obrigações, Coimbra: Almedina,  ed., p..
Acompanhando a lição de Antunes Varela, o que resulta do artigo 78 do Código Civil é tão somente a perda do benefício do prazo quanto a todas as prestações devidas para o futuro, ficando o credor, por conseguinte, com o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a que o devedor faltou, mas de todas as prestações restantes, cujo prazo ainda não se tenha vencido, não resultando qualquer vencimento imediato ex legis in Direito das Obrigações,  ed., vol. , pg. 52 e ss.).
Seguimos sem hesitações, como na sentença recorrida, esta tese maioritária.
Estamos perante uma mera faculdade, que o credor pode exercer ou não, em conformidade com a avaliação que faz da situação económica do devedor e dos seus próprios interesses.
Na verdade, o credor pode até optar por aguardar algum tempo, confiando em que a dificuldade de pagamento seja temporária e que o devedor tenha capacidade económica para retomar o pagamento regular das prestações acordadas.
A interpretação de cláusulas escritas inseridas em contratos segue os normativos previstos nos artigos 23 e ss. do Código Civil.
Em nosso juízo, o que se encontra plasmado na referida cláusula contratual em nada difere do que ressalta da interpretação dominante do artigo 78 do Código Civil.
Analisado o regime estabelecido no artigo 78 do Código Civil, importa sublinhar que ele não se aplica aos fiadores, por força do disposto no artigo 78 do mesmo Código.
Com efeito, dispõe este artigo que a perda do benefício do prazo não se estende aos coobrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia.
Contudo, tratando-se de uma norma supletiva, pode também convencionar-se o afastamento do regime previsto no artigo 78 do Código Civil cf. artigo 40 do mesmo Código).
A necessidade de o exequente comprovar a interpelação do fiador ancora no dever de atuar em conformidade com o princípio da boa-fé, consagrado em termos gerais no artigo 76, n. 2 do Código Civil.
A interpelação do fiador nas obrigações fracionadas desempenha uma finalidade muito específica, permitindo levar ao conhecimento do fiador o valor das prestações vencidas e não pagas pelo principal devedor, bem como comunicar-lhe a possibilidade de as pagar no prazo admonitório fixado pelo credor, de modo a poder-lhe exigir o pagamento das prestações que se fossem vencendo.
Alinha neste diapasão o acórdão do STJ de 12018 p. 2351/12TBTVD-A, disponível em www.dgsi.pt), citado na sentença recorrida e assim sumariado:
Poderia, ainda assim, em tese, discutir-se se a citação para a execução pode valer como interpelação.
Seguimos o entendimento de que citação não supre a falta de interpelação admonitória, dado que ocorre numa altura em que o credor já optou pela antecipação do vencimento da totalidade do capital em dívida, não sendo dada oportunidade de pagar as prestações vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas. cf. acórdão do TRL de 112011, p. 1156/02TBCLD-L1, in www.dgsi.pt).
Não tendo os fiadores renunciado ao benefício do prazo, vigorando o artigo 78 do Código Civil, e não tendo a Exequente/Embargada demonstrado a interpelação daqueles antes de ter optado pelo mecanismo do artigo 78 do mesmo Código, há que entender que os fiadores apenas são responsáveis pelas prestações vencidas e não pagas de acordo com os planos contratuais estabelecidos e não realizadas pelos principais devedores até ao momento que a credora considerou haver vencimento antecipado cf. Januário da Costa Gomes, Assunção Fidejussória de Dívida, Coimbra: Almedina, pp. 961-962).
A inexigibilidade em relação ao fiador também abrange os juros de mora sobre o capital vencido, dado que, não obstante estes juros gozem de autonomia face ao crédito de capital cf. artigo 56 do Código, procedem relativamente a eles as mesmas razões de direito que justificam a inoponibilidade da perda do benefício do prazo ao fiador.
Perante o exposto, cai por terra a argumentação da Apelante no sentido do vencimento antecipado da obrigação independentemente da interpelação dos fiadores e dos devedores.
A Apelante sustenta que o vencimento da obrigação ocorreu em virtude da falta de pagamento atempado das prestações acordadas.
Argumenta que ocorreu uma verdadeira transformação da relação jurídica existente e que, a partir do momento em que deixa de existir o bem imóvel dado de garantia e é aplicado o produto da sua venda, não é possível manter em vigor o plano de pagamentos inicial que dele dependia.
Ora, o Tribunal recorrido analisou a segunda parte da alínea das cláusulas 1 e 1, respetivamente, em paralelo com o disposto no artigo 78 do Código Civil.
Não se pronunciou, nem tinha de se pronunciar, sobre esta questão.
Em primeiro lugar, porque se trata de uma questão nova, não carreada para os autos pelas partes, designadamente pela Exequente/Embargada, na sua contestação dos embargos.
Em segundo, porque não se trata de uma questão de conhecimento oficioso.
Agora, em sede de recurso, é inadmissível dela conhecer.
Neste sentido da inadmissibilidade da apreciação de questões novas nos recursos, veja-se, a título meramente exemplificativo, o acórdão do STJ de 22017 Revista n. 4517/05TVLSB.LS1 -  Secção, com sumário disponível em www.stj.pt, onde se pode ler:
Aliás, se bem atentarmos no citado acórdão do STJ de 2018, consta do seu relatório que a Exequente/Embargada invocou na contestação dos embargos o seguinte:
Ou seja, o aresto versou sobre matéria que não surgiu espontaneamente na apelação, como acontece nestes autos.
Perante o exposto, por se tratar de uma questão nova, não se conhece deste segmento do objeto do recurso.
Coloca-se ainda a questão de saber qual o montante em dívida e se este foi devidamente liquidado pela Exequente.
Em face da alienação do imóvel hipotecado, para a determinação do capital ainda em dívida, importava que fosse apurado o valor do capital já pago por via das prestações anteriormente efetuadas, com a imputação do produto da venda do imóvel nas despesas, nos juros e no capital, em ordem a calcular o montante em dívida remanescente, na linha dos ditames previstos no artigo 78 do Código Civil.
Argui que, do Requerimento Executivo e documentos anexos resulta percetível a data do incumprimento de cada um dos contratos, os juros aplicados, bem como os valores em dívida e respetiva prestação.
Assevera que da liquidação efetuada resulta que a dívida exequenda é certa, líquida e exigível.
Consta da fundamentação da sentença recorrida, neste ponto, o seguinte:
No caso em apreço, os executados/opoentes, colocam em crise a operação da liquidação da obrigação exequenda, invocando, desde logo, que não foram interpelados para procederem ao pagamento das prestações que se encontravam em mora, mais alegando que desconhecem as datas de mora de pagamento por parte dos executados, o valor pago pelos executados até deixarem de proceder ao pagamento das prestações, a data da venda do imóvel, o valor da venda do imóvel e a que valor está a ser aplicada os juros.
Em face da impugnação da liquidação da obrigação exequenda, o exequente, no articulado da contestação, alegou o seguinte:
Assim, a quantia exequenda peticionada é efectivamente líquida, certa e exigível.
Aliás conforme vem devidamente explanado nas notas de débito juntas como documentos n4 e 5 ao requerimento executivo. cfr. artigos 2 a 2 da contestação.
Em suma, o exequente limita-se a remeter para a liquidação da operação que já havia apresentado no requerimento executivo, a qual não espelha, parcela a parcela, os valores relativos ao capital, juros remuneratórios, comissões, juros de mora, eventuais penalizações, imposto de selo, etc.
É certo que o exequente reclamou os seus créditos junto da execução movida por terceiro contra os executados/mutuários. Porém, os executados/opoentes não foram parte nessa execução.
O exequente teve, in casu, oportunidade de alegar os concretos factos e de juntar os documentos necessários que, juntamente com o título executivo, permitiriam alcançar o valor de capital em dívida por simples cálculo aritmético, nomeadamente o valor das prestações pagas e a parte de cada uma delas que respeitaram a amortização de capital e a amortização de juros remuneratórios para, assim, alcançar o capital vincendo, bem como de que forma foi imputado o valor do produto do bem vendido a tal dívida.
Explicitou ainda o seguinte:
E rematou da seguinte forma:
A liquidação apresentada pela Exequente no Requerimento Executivo não indica os cálculos efetuados para chegar aos valores finais, designadamente o valor da imputação do produto da venda do imóvel hipotecado nos montantes em dívida.
Verificada que foi a venda do imóvel, impunha-se que a credora procedesse a novos cálculos e os comunicasse aos fiadores, ora Embargantes, o que não se provou ter sucedido.
Sem uma tal liquidação, cujo ónus impendia sobre a credora aqui Exequente e cuja falta não se mostra imputável aos fiadores, ora Embargantes, não é lícito que se considerem estes, desde logo, constituídos em mora como decorre do preceituado no artigo 80, n. 3,  parte, do Código Civil.