rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrida vem alegar que as avaliações efectuadas pelos peritos padecem do vício de nulidade, pelo que, nos termos do art.13 do Código do Procedimento Administrativo, a impugnação administrativa ou judicial de tais actos não estaria sujeita a prazo.
Sucede que tal entendimento não é de aceitar pelas razões já acima elencadas acrescidas do facto de os alegados erros cometidos pelos peritos não serem susceptíveis de gerar a invocada ilegalidade, mas somente a anulabilidade.
Assim sendo, subsidiariamente, deve a sentença sob recurso ser revogada com fundamento em erro de julgamento quanto ao direito e, em substituição, ser proferido acórdão que julgue procedente a excepção de caso resolvido ou caso decidido ser julgada procedente, com a absolvição da AT do pedido.
Subsidiariamente, pede-se, ainda, que a sentença recorrida seja revogada com fundamento em erro de julgamento quanto ao direito, por se entender que não estão reunidos os pressupostos para a revisão oficiosa dos actos de fixação de valor patrimonial e, consequentemente, que a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa não padece de qualquer ilegalidade.
Mais acresce que, nas avaliações de imóveis, estamos perante actos que não são praticados pela AT, mas sim por entidades independentes desta.
Assim sendo, subsidiariamente, deve a sentença sob recurso ser revogada, mantendo-se na ordem jurídica o despacho de 11/11/2013, do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 5, de indeferimento do pedido de revisão oficiosa com fundamento na sua intempestividade.
Caso assim não se entenda, subsidiariamente, deve ser julgada procedente a excepção de caso decidido com a absolvição da Ré do pedido.
A Entidade Recorrida produziu contra-alegações enunciando as conclusões que infra se transcrevem:
A douta sentença em si mesma se basta em termos de fundamentação de facto e de Direito.
A Recorrida apresentou um pedido de Revisão dos Actos Tributários nos termos do artigo 78 da LGT, por se verificarem nas quatro avaliações efectuadas a quatro prédios, erros imputáveis aos Serviços da Autoridade Tributária, que deram origem a injustiças graves e notórias, por serem ostensivas e inequívocas e de que resultaram tributações manifestamente exageradas e desproporcionadas com a realidade.
O mesmo prédio foi avaliado no ano de 2009 e no ano de 2014, tendo-lhe sido atribuído em 2009 o valor patrimonial tributário de 30850,00 Euros, e em 2014, aqui correctamente avaliado nos termos do n. 3 do artigo 46 do, foi-lhe atribuído o valor patrimonial tributário de 84400 Euros.
As avaliações efcctuadas em 2009 padecem todas do mesmo erro notório, uma vez que as avaliações dos prédios não foram efectuadas nos termos do n. 3 do artigo 46 do , tendo dado origem a valores patrimoniais tributários absurdamente distorcidos da realidade, e aos consequentes e elevados impostos, com manifesto prejuízo para a Recorrida.
As avaliações efectuadas em 2009 padecem de notórias ilegalidades, e a manutenção dos seus resultados, os valores patrimoniais tributários apurados, são uma clara violação dos princípios que regem o direito tributário e da boa fé.
A Recorrente foi notificada para se pronunciar, em 10 dias, sobre o aproveitamento dos actos já praticados no processo e nada disse, tendo aceite a bondade da contestação apresentada pela Direcção de Serviços de Justiça Tributária e dos demais actos praticados até ao momento.
A alegação de nulidade da sentença por preterição do direito de defesa da Recorrente carece em absoluto de fundamento.
Contrariamente ao alegado pela Recorrente não nos encontramos perante erros de julgamento, e não se verifica a excepção do caso resolvido ou caso decidido.
A Recorrida apresentou um pedido de revisão nos termos do disposto no artigo 7 da LGT, por se verificar existirem erros imputáveis aos Serviços da Autoridade Tributária nas quatro avaliações efectuadas a quatro prédios, de que resultaram valores patrimoniais tributários manifestamente excessivos, e liquidações de impostos ilegais.
Os quatro prédios são terrenos situados dentro de aglomerados urbanos onde não é permitido construir e sem afectação agrícola, factos estes claramente evidenciados no teor das quatro cadernetas prediais urbanas emitidas pelos Serviços da Autoridade Tributária.
A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou nos termos do artigo 78 da LGT é um meio idóneo de defesa e de garantia quanto aos erros em apreço imputáveis aos Serviços da Autoridade Tributária, decorrente não só do n. 1 do artigo 115 do , como da LGT e da CRP. que determina o princípio constitucional da impugnabilidade contenciosa de todos os actos que lesem direitos ou interesses legítimos dos administrados.
Os resultados das avaliações, os valores patrimoniais apurados, não incidem assim sobre a realidade apurada, documentada e constatada pela própria Autoridade Tributária.
No caso em apreço não há sequer necessidade de uma segunda avaliação ou de novas avaliações, mas somente da correcção dos erros cometidos, que levará a uma redução substancial dos valores patrimoniais tributários dos quatro prédios, e das respectivas liquidações de e de Imposto do Selo.
A Recorrida, conforme decorre da prova documental apresentada e da douta sentença, apresentou tempestivamente o pedido de revisão nos termos do artigo 78 da LGT em 012012, pois as liquidações de e de IS foram efectuadas após 00201
Tendo a Recorrida apresentado tempestivamente e adequadamente ao caso em apreço o disposto no artigo 78 da LGT, meio de defesa que lhe assiste, inexiste a excepção invocada pela Recorrente de caso resolvido ou caso decidido.
A LGT. conforme dispõe o seu artigo . sobrepõe-se ao CPPT e ao CTMl.
Na página 6 do livro "Direito do Procedimento Tributário", de Diogo Leite de Campos e Susana Soutelinho. 201 Almedina. referem aqueles autores que as: "Normas "especiais" de "grau inferior" não poderão entrar em conflito com a LGT. No caso de este conflito existir, tais normas não se aplicarão na medida dessa contradição, por força do disposto no referido artigo 2 da LGT."
Acresce que a Recorrente, conforme confirma a douta sentença, agiu tempestivamente.
A Recorrente ao alegar a impossibilidade da Recorrida de recorrer ao meio de defesa consagrado no artigo 78 da LGT, está a preterir o seu direito de defesa, que a lei no próprio C1MI lhe concede quando tenha havido erro de que tenha resultado colecta de montante diferente do legalmente devido, das incorrectas avaliações resultaram valores patrimoniais tributários excessivos, de que resultaram colectas de montantes muito superiores ao legalmente conforme alínea do n. 1 do artigo 115 do
Reiteram-se as notas das páginas 82 e 8 do livro "Direito do Procedimento Tributário", de Diogo Leite de Campos e Susana Soutelinho. 201 Almedina. que se transcrevem: "O procedimento administrativo tributário, enquanto actividade da AT dirigida a liquidar os tributos, a fiscalizar a sua liquidação e cumprimento e a exigir o seu cumprimento, está sujeito ao principio da boa fé. ...) o principio da boa fé é um dos limites da actividade discricionária da Administração e deve reger as relações entre a Administração e os administrados."
A impugnante é proprietária das seguintes quotas partes dos acima identificados prédios:
3/10 do prédio urbano, situado em Carnide, na Avenida Central no Bairro das Carmelitas, em Lisboa, freguesia de Carnide, com a área de 143 metros quadrados, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n. ..e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..;
3/10 do prédio urbano, situado em Carnide, na Azinhaga das Carmelitas, em Lisboa, freguesia de Carnide, com a área de 97 metros quadrados, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n. ..e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...
Conforme certidões prediais e quatro cadernetas prediais que constituem fls. 46 a.
Assim o imóvel encontra-se disciplinado em especial pelo disposto nos artigos 18, 41 a 43 e 123 a 125 do Regulamento do P.de Lisboa. No essencial, na falta plano de urbanização ou de pormenor apenas são permitidas obras de beneficiação, restauro, reabilitação, alteração e ampliação do existente até 20%, sujeita a parecer da estrutura consultiva e os planos para o local estão sujeitos a um IUB máximo de 0,3 e um IO máximo de 0,
Conforme resulta dos documentos de fls. 103 a.
O prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo .., da indicada freguesia de Carnide, foi avaliado em 11 de março de 2009, nos termos seguintes:
Tipo de Prédio: Terrenos situados dentro de aglomerados urbanos onde não é permitido construir e sem afetação agrícola.
Descrição: Lote de terreno para construção com a área de 13670 m2, alterado para lote de terreno tipo outros
Afetação: Habitação N de pisos: 1 Tipologia/Divisões: 1
Área total do terreno: 1670,0000 m2 Área de implantação do edifício: 101,0000 m2 Área bruta de construção: 101,0000 m2 Área bruta dependente: 0,0000 m2Área bruta privativa: 101,0000 m2
Determinado no ano: 2010 Tipo de avaliação: Aval. Artigo 46 n. 1 -
Edificações/Afetação Percentagem para cálculo da área de implantação; 30,00%
O prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo .., da indicada freguesia de Carnide, foi avaliado em 11 de fevereiro de 2010,nos termos seguintes:
Tipo de Prédio: Terrenos situados dentro de aglomerados urbanos onde não é
permitido construir e sem afetação agrícola.
Descrição: Lote de terreno para construção com a área de 1330 m2, alterado para lote de terreno tipo outros
bruta privativa: 399,0000 m2
Edificações/Afetação Percentagem para cálculo da área de implantação: 30,00%
coeficiente de localização: Habitação Coordenada : 10393,00 Coordenada Y:199833,00
Justificativo: Trata-se de um terreno de construção, que foi avaliado como prédio construído.
O prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo .., da indicada freguesia de
Carnide, foi avaliado em 11 de março de 2009, nos termos seguintes:
Descrição: Lote de terreno para construção com a área de 143 m2, alterado para lote de terreno tipo outros.
Área total do terreno: 143,0000 m2 Área de implantação do edifício: 42,9000m2
Área bruta de construção: 42,9000 m2 Área bruta dependente: 0,0000 m2 Área
bruta privativa: 42,9000 m2
Determinado no ano: 2010 Tipo de avaliação: Aval. Artigo 46 n 1 -
coeficiente de localização: Habitação Coordenada : 10460,00 Coordenada Y:19820,00
Carnide, foi avaliado em 11 de março de 2009, foi avaliado nos termos seguintes:
Descrição: Lote de terreno para construção com a área de 97 m2, alterado para lote de terreno tipo outros.
Área total do terreno: 97,0000 m2 Área de implantação do edifício; 29,1000 m2
Área bruta de construção: 29,1000 m2 Área bruta dependente: 0,0000 m2 Área
bruta privativa: 29,1000 m2
coeficiente de localização: Habitação Coordenada : 10459,00 Coordenada Y:19823,00
Conforme resulta de fls. 111 a
Em 2011-06-08, a Administração Tributária, elaborou a liquidação de referente ao ano de 2007, tendo por base os valores patrimoniais tributários que a seguir se indicam:
Em 2011-06-08, a Administração Tributária, elaborou a liquidação de referente ao ano de 2008, tendo por base os valores patrimoniais tributários que a seguir se indicam:
Em 2011-06-08, a Administração Tributária, elaborou a liquidação de referente ao ano de 2009, tendo por base os valores patrimoniais tributários que a seguir se indicam:
Em 2011/07/25, a impugnante procedeu ao pagamento dos montantes liquidados referentes a dos anos de 2007 a 200
Conforme resulta de fls. 148 a.
Em 2011-06-08, a Administração Tributária, elaborou a liquidação de referente ao ano de 2010, tendo por base os valores patrimoniais tributários que a seguir se indicam:
A impugnante pagou em 26 de agosto de 2011, o dos quatro prédios, referente ao ano de 201
Em 2012-03-03, a Administração Tributária, elaborou a liquidação de referente ao ano de 2011-  prestação, tendo por base os valores patrimoniais tributários que a seguir se indicam:
Em 2012-03-03, a Administração Tributária, elaborou a liquidação de referente ao ano de 2011 -  prestação, tendo por base os valores patrimoniais tributários que a seguir se indicam:
Em 2012/11/07, a Administração Fiscal elaborou a liquidação de Imposto do Selo, ao abrigo do disposto nas alíneas a do artigo  da lei 55-A/2012, de 29 de outubro.
Em 2012/12/03, a ora Impugnante apresentou um pedido de revisão nos termos do disposto no artigo 7 da LGT, por verificar existirem nas quatro avaliações a seguir identificadas, erros imputáveis aos serviços da Administração Tributária, que motivaram a atribuição de valores patrimoniais tributários distorcidos da realidade, manifestamente incorretos e sem quaisquer fundamentos de facto e de direito, conforme articulado, que junta como doc.
Em 2013/11/11, em apreciação do pedido de revisão a que se refere a alínea anterior, no Serviço de Finanças foi prestada seguinte informação:
Em 09-02-2007, foram submetidas via internet as declarações mod.1 de registo ns 1292319, 1292332, 1292341 e 1292345, para prédios tipo - terreno para construção inscritos na matriz sob os artigos anteriormente mencionados.
Sendo o ato de avaliação um ato administrativo, em matéria tributária, fica sujeito aos mecanismos de revisão dos atos administrativos em geral.
De acordo com o art141 n1 do Código do Procedimento Administrativo, a revogação de um ato administrativo, quando o mesmo é inválido, tem que ser feita no prazo de 1 ano a contar da notificação.
Face ao exposto, parece ser de indeferir o pedido, dado que, o prazo de 1 ano para revogação do ato de avaliação, previsto no citado artigo, se encontra ultrapassado, uma vez que a notificação do resultado da avaliação ocorreu em 2010 para o artigo .. e em 2009 para os restantes artigos.
A Petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 3013/11/2
Conforme resulta do registo de fls..
O prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo .., da indicada freguesia de Carnide, foi avaliado em 01 de dezembro de 2014, nos termos seguintes:
Afetação: Habitação N de pisos: 0 Tipologia/Divisões: 0
Área total do terreno: 1670,0000 m2 Área de implantação do edifício: 101,0000 m2 Área bruta de construção: 0,0000m2 Área bruta dependente: 0,0000 m2Área bruta privativa: 0,0000 m2
Ano de inscrição na matriz: 1992 Valor patrimonial atual:
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a presente ação administrativa especial, tendo por objeto o despacho datado de 11 de novembro de 2013, que indeferiu o pedido de revisão apresentado contra quatro avaliações de bens imóveis por padecerem de erros imputáveis aos serviços da Administração Tributária que motivaram a atribuição de valores patrimoniais tributários distorcidos da realidade.
Dissente a Recorrida alegando para o efeito que contrariamente ao propugnado pela Recorrente, a sentença não é nula por preterição do direito de defesa visto que a mesma após a convolação da impugnação judicial em ação administrativa especial, foi notificada pelo Tribunal a quo, por carta datada de 11 de agosto de 2015, para se pronunciar, em 10 dias, sobre o aproveitamento dos atos já praticados no processo e nada disse, tendo aceite a bondade da contestação apresentada pela Direção de Serviços de Justiça Tributária e dos demais atos praticados até ao momento.
O artigo 61 do CPC, consigna que é nula a decisão quando:
E de facto, afigura-se-nos que lhe assiste razão. Senão vejamos.
Com efeito, e na esteira do propugnado pela Recorrente, com a convolação em ação administrativa especial, a Entidade Demandada nos autos passou a ser o Ministério das Finanças, em conformidade com o consignado no artigo 1 do CPTA, cuja representação em juízo cabe a licenciado em direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito ao abrigo do artigo 1 do mesmo diploma legal.
É certo que, a Recorrida aduz que tal nulidade se encontra sanada porquanto a Recorrente foi notificada para se pronunciar sobre o, eventual, aproveitamento de atos praticados e como permaneceu silente tal acarreta a sanação de qualquer irregularidade que tenha ocorrido.
Mas a verdade é que assim o não entendemos.
Senão vejamos. Para o efeito, atentemos no processado da lide.
Acresce que, não podemos perder de vista que a Entidade Demandada nem, tão-pouco, foi notificada do despacho de convolação da petição de impugnação judicial em ação administrativa especial. Noutra formulação dir-se-á que, o aludido despacho descontextualizado de qualquer convolação processual, não permite considerar, per se, sanada a nulidade processual.
Ademais, como visto, a Recorrente também não foi notificada do requerimento da Autora, no qual a mesma requer o aproveitamento integral de todos os atos, pelo que, não se pode inferir, sem mais, a conclusão de que a Entidade Demandada tomou conhecimento do seu processado, por forma a ficar em condições de assegurar o seu efetivo direito de defesa.
Note-se que, in casu, a Entidade Demandada nunca foi citada para contestar a ação, sendo certo que nunca interveio no processo, por forma a considerar-se sanada a falta de citação, conforme estatuído no artigo 18 do CPC.
Até porque a aludida intervenção constante no artigo 18 do CPC, radica numa intervenção eminentemente ativa, e não passiva, sob pena de se colidir com o princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 2 da CRP, e com a segurança jurídica que decorre do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo  do mesmo Diploma Legal.
Ora, face a todo o expendido anteriormente conclui-se que a situação sub judice configura, como já expendido anteriormente, uma nulidade processual, porquanto devia ter sido ordenada a citação do Director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira para contestar a ação, nos termos do disposto no artigo 8 do CPTA, e a omissão dessa formalidade determina a nulidade de todo o processo, incluindo a sentença recorrida, salvando-se apenas a dita petição inicial, conforme expressamente consignado no artigo 18, alínea do CPC3, resultando, por essa via, prejudicada a apreciação dos demais fundamentos do recurso.
Anular todo o processado, incluindo a sentença recorrida e aproveitando-se apenas a petição inicial.
Ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Tributário de Lisboa para, se nada mais obstar, o prosseguimento da Ação Administrativa Especial com a citação do Director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira para contestar, nos termos do artigo 8 do CPTA, seguindo-se os ulteriores termos do processo.
cf. A. Reis, CPC Anotado, vol. 5, pg. 453; vide Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n 565/08-2, de 03 de julho de 200
Inventariado: AA
Cabeça de Casal: BB
Interessada recorrente:
Interessados ausentes:
Dada a palavra ao mandatário da Interessada que a representava nesse ato, pelo mesmo foi ditado o seguinte:
Desse modo, previamente, e antes de ser dada a palavra para nos pronunciarmos sobre o requerimento deveria o tribunal pronunciar-se sobre a sua tempestividade e admissibilidade.
Desse modo encontram-se confessados pelo cabeça-de-casal as quantias relacionadas nas verbas ns 1 e 2, concluindo-se deste modo no sentido de que a referida reclamação não é admissível e é intempestiva.
Imediatamente, foi proferido o seguinte despacho:
É nosso entendimento que a reclamações a apresentar podem ser feitas por qualquer interessado, inclusive pelo cabeça-de-casal quanto aos valores por si apresentados na relação de bens por si relacionados.
Apesar dos outros interessados não se encontrarem presentes e do ilustre mandatário que os representa a presença assegura o contraditório da reclamação apresentada, não faz qualquer sentido uma vez que o n 5 da citada disposição - artigo 1353 -, vincula os interessados que não estão presentes.
O Tribunal da Relação ......., por acórdão proferido em 012020, apesar de considerar que estávamos perante um mero pedido de correção de relação de bens feito pela Cabeça de Casal, relativamente ao qual não foi dada oportunidade aos demais interessados para reclamarem do novo valor da verba corrigida, julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão recorrida.
Desta decisão, a Interessada voltou a interpor recurso, desta vez para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído do seguinte modo as suas alegações:
- E juridicamente não faz sentido a cabeça-de-casal reclamar contra a própria relação de bens por si apresentada.
- pois o tribunal da Relação violou, além do mais, o disposto nos artigos nos 1348 e 1349 e os artigos 1374, 1375 e 1382 do anterior Cód. Proc. Civil.
Por outro lado, a Cabeça de Casal pronunciou-se pela inadmissibilidade do recurso de revista.
Assim, nos termos do artigo 62, n. 1, do Código de Processo Civil, o recurso de revista não é admissível.
Pelo exposto, acorda-se em não admitir o recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão do Tribunal da Relação ..... proferido nestes autos em 01202
Citados os RR., apresentaram contestação com reconvenção, aí impugnando a factualidade alegada pela A. e invocando, em síntese, que:
"Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a acção de resolução do contrato-promessa instaurada pela S., Lda. contra Tomás e B. Tomás, e, consequentemente:
Julgar integralmente improcedente a reconvenção deduzida pelos réus Tomás e B. Tomás contra a S., Lda., absolvendo-a do pedido.
Os RR. recorrem desta sentença, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
O Tribunal recorrido, desconsiderou e fez vista grossa aos supra elementos carreados nos autos, não obstante, na sua obrigação de julgar se impor procedimento diferente vidé artigo 15 n.
Assim, como deveria ter aditado aos factos provados que:
Conclui-se que, ao invés de ter considerado saciada toda a matéria constante do ponto 1 dos temas de prova cfr. fundamentação sobre a matéria de e com isso os factos constantes dos artigos ,, 1, 1, 1, 1 da petição inicial,
Verifica-se ainda um clamoroso erro de julgamento por parte do tribunal recorrido na consideração e valoração como não provados os factos expostos nos pontos 2 ponto 2 dos temas de; 3 ponto 5 dos temas de; 4 ponto 6 dos temas de e 5 ponto 8 dos temas de da sentença.
Levando também em conta na fundamentação da sentença os factos derivados de presunção, como elementos de formação da convicção, por forma a revelar a verdade judiciária, em conformidade com o disposto nos artigos 34, 34, 34, 34 e 35 do Cód. Civil.
Conclui-se assim pela saciedade da matéria constante dos pontos 2,5,6 e 8 dos temas de prova, pelo que devem os mesmos ser considerados como factos provados.
Não obstante o erro na apreciação da prova, a sentença recorrida ainda incorreu em erro na interpretação/aplicação do direito aos factos.
Consta dos autos sentença transitada em proferida pelo  Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do, na acção com o n..
Vinculado a acatar e a respeitar nessa definição ou regulação, os termos em que foi definida a relação ou situação que foi objecto da primeira decisão, julgando em conformidade.
no sentido dos efeitos negativoexcepção)/positivoautoridade) do caso julgado - entre outros, o Acórdão de 002016, processo n. 841/11TBFAF.GS1) e Acórdão de 102016 processo n. 126/18TBPTL.GS1), Acórdão do STJ de 26/02/2019 processo n 4043/18TBVLG.PS1) disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Considerando para o efeito que, não tendo a resolução comunicada pela A. por notificação judicial avulsa satisfeito a previsão legal, uma vez que fora notificada apenas ao R. B. Tomás,
Estava pois, o Tribunal a quo impedido de decidir, diferentemente, sobre o mesmo objecto, como veio a acontecer, quando considerou outra hipótese de resolução, designadamente, a estipulada na 4 cláusula, ponto  do aditamento ao contrato promessa.
Conclui-se que o Tribunal a quo, desrespeitou a autoridade emergente da decisão judicial proferida nos autos e já transitado em julgado, incorrendo na ofensa do caso julgado.
A sentença recorrida incorreu em erro na interpretação e aplicação do direito, tendo violado o disposto nos artigos 580 n 1, 58 e 61 n. 1, todos do Código de Processo Civil.
Ao não constar dos temas de prova, nem sendo alegada por nenhuma das partes,
Bem como, o princípio do contraditório, não sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem cfr. artigo  n. 3 do.