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Ou seja, o tribunal a quo não apreciou todo o relatório inspetivo elaborado pela AT, que continha toda a fundamentação do resultado da ação inspetiva ao exercício de 200
É patente em todo o relatório inspetivo, desde o ponto ao , a análise pormenorizada e a convocação da devida fundamentação dos atos em causa e da aplicação do critério de determinação da matéria coletável.
Assim, entendemos que o relatório de inspeção, no seu todo, e não apenas no ponto tal o Tribunal recorrido defende, fundamenta todo o percurso cognoscitivo da AT para a determinação e aplicação do critério exemplificado.
Entendemos que seja através da conjugação de todos os elementos descritos em todos os capítulos do relatório de inspeção e não da consideração individualizada e isolada de cada um deles, tal como considerou o acórdão recorrido.
Tanto assim não seja, é percetível do pedido de revisão da matéria coletável a compreensão que a Impugnante tem do relatório de inspeção.
A questão que se coloca, e que se pretende analisada pelo tribunal superior, será se para compreender o critério valerá a fundamentação decorrida de todo o relatório inspetivo ou, a contrário tal como entendeu o acórdão recorrido, e deverá estar explicado também no próprio capítulo de aplicação do critério aplicável, apesar de já ter justificado anteriormente no mesmo relatório de inspeção a mencionada fundamentação?
Entendemos que não será necessário a repetição exaustiva de toda a fundamentação do ato e aplicação do critério.
Pelo supra exposto, entendemos que, salvo o devido respeito, no caso sub judice, não deve prevalecer a decisão do Acórdão recorrido, dado que fez uma errada interpretação e aplicação do artigo 7 da LGT, devendo ser considerado com devidamente fundamentado o relatório de inspeção e justificada a aplicação do critério escolhido.
- O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido da não admissão da revista.
O acórdão do TCA  em relação ao qual a recorrente AT solicita recurso excepcional de revista concedeu parcial provimento ao recurso interposto pela impugnante da sentença que julgara improcedente a impugnação por ela deduzida contra liquidação adicional de IRC do ano de 2008 e respectivos juros compensatórios.
A sociedade, conforme alínea do probatório da sentença aqui recorrida, obrigava-se com a assinatura de dois administradores ou de um procurador da sociedade, e conforme alínea dos factos assentes, o oponente e F.. , enquanto administradores outorgaram uma procuração a favor de .., conferindo-lhe poderes para autonomamente representar e vincular a sociedade.
Atento o exposto, incorreu o Tribunal a quo numa errada apreciação da matéria de facto provada, porque conclui pelo não exercício da administração de facto pelo oponente, assim considerando não se mostrar preenchido o pressuposto vertido no artigo 1 do CPT, quando dos autos, como referenciado, factos há que apontam para a prática de actos de gestão pela oponente e que sustentam a sua responsabilidade subsidiária no período em apreço.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a oposição totalmente improcedente.
O Oponente, aqui Recorrido, notificado, apresentou contra-alegações, nas quais alcança as conclusões com os seguintes termos:
Não existem fundamentos para revogar a sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo, a qual deverá ser mantida por esse Douto Tribunal ad quem, na medida em que não estão preenchidos os pressupostos de que depende, nos termos do artigo 1 do CPT, a reversão contra o Recorrido dos processos de execução fiscal objecto dos presentes autos;
Independentemente da figura civilística do mandato fazer repercutir na esfera jurídica do mandante os efeitos da actuação do mandatário, o facto de o Recorrido ter outorgado uma procuração a favor do seu irmão conferindo-lhe poderes de vinculação da sociedade não corresponde ao exercício indirecto da administração, não podendo por este motivo considerar-se que o Recorrido foi administrador de facto da G.. entre 1 de Dezembro de 1994 a 4 de Janeiro de 1996;
Também do facto de o Recorrido ter aposto a sua assinatura em relatórios de gestão e de contas entre 1 de Dezembro de 1994 a 4 de Janeiro de 1996 não se pode retirar que tenha exercido de facto das funções de administrador neste período, na medida em que não foi ele quem elaborou esses documentos e que apenas os assinou por indicação do seu irmão, esse sim administrador de facto da G..;
O ofício remetido ao Recorrido destinado a notificá-lo para exercer o seu direito de audição prévia não continha a necessária fundamentação de facto e de direito, não cumprindo por isso o disposto no artigo 6, n. 5, da LGT, pelo que a sentença recorrida padece de erro de julgamento;
A decisão recorrida padece ainda de erro de julgamento na medida em que considerou não ter sido violado o dever de fundamentação do despacho de reversão, na medida em que o órgão de execução fiscal não apreciou os elementos novos introduzidos pelo Recorrido através da sua exposição de audição prévia, em clara violação do disposto nos artigos 26, n. 3, CRP, e 2, n. 4, 6, n. 7, e 7 da LGT.
Nestes termos e nos demais de direito que Exas doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo esse Douto Tribunal ad quem a sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é saber se a sentença recorrida padece de errada apreciação da matéria de facto provada, por ter concluído pelo não exercício da administração de facto pelo oponente, assim considerando não se mostrar preenchido o pressuposto vertido no art. 13 do CPT.
No caso do Oponente, as declarações foram prestadas de forma serena e segura, em tudo coincidentes com os depoimentos das testemunhas.
Estando em causa dívidas tributárias dos anos de 1995, 1996 e 1997, o regime aplicável de responsabilidade subsidiária dos gerentes é o decorrente do art.1 do Código de Processo Tributário.
Vejamos o que se escreveu na sentença recorrida sobre esta matéria:
Importa ter presente que as dívidas em causa, são dívidas de IRC dos anos de 1995, 1996 e 199
A recorrente entende que o oponente/recorrido foi gerente de facto para além do período de 30/04/1993 a 15/03/1994, ao contrário do decidido no Tribunal a quo.
Da factualidade acabada de transcrever retira-se que foi o próprio oponente que declarou que ele e o seu pai outorgaram uma procuração a favor de .., respectivamente, irmão e filho dos outorgantes, mas não soube ou não precisou a data em que isso aconteceu, pelo que é de difícil compreensão que a recorrente venha agora alegar que a referida procuração respeita ao período posterior a Abril de 199
Improcede, pois, o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida que assim decidiu.
Foi proferido despacho saneador, no qual, além do mais, se julgou não verificada a exceção de caducidade, nos termos seguintes:
Da excepção de caducidade -
Alega a ré devedora que a presente acção foi interposta após decurso do prazo a que alude o artigo 14 do CIRE, motivo pelo qual se verifica a excepção de caducidade.
Foi cumprido o contraditório, pelo que cumpre decidir.
Dispõe o art. 14 do CIRE que:
Compulsado o apenso de reclamação de créditos constata-se que os autores não foram notificados nos termos do preceituado no art. 12, n. 4, do CIRE, pelo que não se aplica a restrição prevista na al. do n. 2 do art. 14 do CIRE.
Pelo exposto, julgo não verificada a excepção de caducidade alegada pela ré devedora. Notifique.
As decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam suscetíveis de recurso ordinário ou de reclamação. Cfr. artigo 628 do CPC, ex , artigo 17 do CIRE.
Assim sendo a referida sentença era recorrível até 5/12/201 Cfr. artigo 279, al. do e artigo 138, n. 2 do CPC.
Pelo exposto, o prazo de 6 meses Cfr. artigo 146, n. 2, al. do para apresentação da acção de verificação ulterior de créditos, iniciou-se em 6/12/2016 e terminou em 6/6/201 Cfr. artigo 279, als. e do
Contudo, os A.A. deram entrada desta acção em 7/6/2017 !!!
Aquele prazo de 6 meses Cfr. artigo 146, n. 2, al. do é peremptório, findo o qual extingue-se o direito de praticar o acto. Cfr. artigo 139, n. 3 do CPC, ex , artigo 17 do CIRE.
Por estarmos perante uma questão de caducidade com as regras do artigo 328 do, nem sequer se aplica ao caso o disposto no artigo 323, n. 1 do Código Civil que admite a interrupção da prescrição pela citação.
E até porque a citação não se fez dentro de cinco dias depois de ter sido, por causa imputável aos Requerentes/A.A. que não requereram a citação urgente, nem instauraram a acção até 5 dias antes do términus do prazo de 6 meses em não se tem por interrompida a caducidade, caso fosse de interpretar analogicamente o regime do artigo 323, n. 2 do Código Civil.
Deveria por isso ter-se por verificada a alegada excepção peremptória de caducidade do direito dos A.A., absolvendo-se a R. do pedido. Cfr. artigos 576, n. 3 e 579 do CPC, ex , artigo 17 do CIRE.
Os autores contra-alegaram, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
Dispõem estas normas o seguinte:
Formulou as respectivas alegações  cfr. fls. 83-88 dos autos nas quais enuncia as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso apresentado da sentença proferida pelo Mmo. Juiz a quo, que julgou improcedente o recurso apresentado pela recorrente.
Desde logo, alegou a recorrente que não praticou os factos de que vem acusada, com culpa na situação que deu origem ao presente processo.
Sucede que, por lapso dos seus serviços administrativos e contabilísticos, do qual muito se penitenciou, a recorrente efetivamente não procedeu ao pagamento da primeira prestação do pagamento por conta, vencida em Julho de 2016, tendo apenas liquidado as segunda e terceira prestações, designadamente as vencidas em Julho e Dezembro desse ano.
No entanto, conforme consta do auto de notícia, e da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, não existiram actos de ocultação, não existiu benefício económico, e tratou-se de uma atuação acidental.
No entanto, mesmo que se considere que existiu prejuízo efetivo - o que por mero dever de patrocínio se admite - ainda assim sempre se verifica que a recorrente reconheceu que não havia feito o pagamento por conta em causa desde o início - tendo apresentado justificação para tal ter ocorrido - sendo certo que a coima aplicada é manifestamente desproporcional em relação a um eventual prejuízo havido, que de toda a forma foi regularizado.
Basta ver que a coima aplicada é de cerca de 31 euros e o imposto que a recorrente teve que pagar no final do ano foi de 22 , ou seja, a coima é manifestamente superior ao imposto que havia a pagar.
Ora, no caso em apreço não se pode simplesmente dizer que, tendo ocorrido a falta de entrega do pagamento por conta existe, por esse simples facto, total impossibilidade de redução ou dispensa da coima, como faz a sentença recorrida.
Devendo, assim, ser a recorrente dispensada da coima, ou ser especialmente atenuada a mesma.
A sentença recorrida não fez correta aplicação dos artigos 2 e 32 do RGIT, bem como do disposto no art 51 do 433/82, aplicável ex do art 3 do RGIT.
- Ora, da prova produzida, não resulta que a FP não tenha sofrido prejuízo com a infração da recorrente, pelo que é motivo suficiente para a arguida não poder beneficiar do instituto da dispensa de coima, da especial atenuação desta ou da aplicação da sanção de admoestação, razão pela qual o recurso tem de ser julgado improcedente.
Não obstante, o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões cfr. artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pela Recorrente, sendo que importa apreciar da prática pela mesma da infracção que lhe é imputada, da aplicação da figura da dispensa de aplicação de coima ou a sua atenuação especial e bem assim do eventual consideração da pena de admoestação. FUNDAMENTOS
Em 19-08-2017 foi levantado auto de notícia contra a Recorrente, que originou o processo de contraordenação n 33602017060000060315, com os seguintes fundamentos:
Elementos que caraterizam a Infração
Imposto/Trib.: Imposto Sobre o Rendimento Pessoas Coletivas
Valor da Prestação em Falta: 9956,52
Período a que respeita a infração: 2016/07
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2016-07-31
cfr. fls. 4 dos.
Em 01-09-2017 apresentou junto do Serviço de Finanças de Porto 3, defesa com - cfr. fls.12 e seguintes dos.
Em 27-06-2018 o Diretor da Direção de Finanças de Porto 3 proferiu decisão da fixação da coima, com o teor que em parte se transcreve:
Os factos relatados constituem violação abaixo, punido do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n 15/2001, de 05/07, constituindo contraordenaçãoões).
Normas Infringidas Normas Punitivas Período Tributação Data Infração Coima Fixada
Requisitos/Contribuintes Atos de ocultação
Beneficio Económico
Situação económica e financeira
Tempo decorrido desde a prática da infração Não
Acidental
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 31005,65 cominada 114 n 2, 5 e 26 n 4 do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.
cfr. fls. 38 dos.
A Recorrente foi notificada da decisão a que se alude em  por carta com aviso de receção recebida em 29-06-2018 cfr. fls 40 dos.
A decisão da matéria de facto resultou da análise dos documentos e informações oficiais, não impugnados, juntos aos autos, tudo conforme foi referido em cada ponto dos factos assentes.2 DE DIREITO
Nas suas alegações, a Recorrente começa por defender que não praticou os factos de que vem acusada, com culpa na situação que deu origem ao presente processo, sendo que, por lapso dos seus serviços administrativos e contabilísticos, do qual muito se penitenciou, a recorrente efectivamente não procedeu ao pagamento da primeira prestação do pagamento por conta, vencida em Julho de 2016, tendo apenas liquidado as segunda e terceira prestações, designadamente as vencidas em Julho e Dezembro desse ano.
Com este pano de fundo, temos por adquirido que a alegação da Recorrente está condenada ao insucesso.
Ora, em relação ao segundo requisito, qual seja o de que não se tenha chegado a produzir prejuízo antes de ocorrer a regularização, não sendo relevante para preenchimento dessa condição o eventual ressarcimento do prejuízo provocado pela conduta que constitui contra-ordenação.
No caso sub judice, a ora Recorrente não efectuou o pagamento da primeira prestação do pagamento por conta, o que, por si só, originou um prejuízo efectivo, que se traduz no não recebimento do respectivo montante na data legalmente prevista.
Note-se que em ambos os casos se exige a regularização da situação tributária.
A atenuação especial da coima está prevista em termos gerais no art. 1, n. 3, do RGCO, mas o RGIT contém regime especial constante do art. 3 que julgamos exaustivo. Não há lacunas neste domínio no RGIT.
&lt;URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_t_201pdf.).
Tal significa que, naturalmente, a pretensão da Recorrente não procede nesta sede.
Na verdade, tendo presente que a Recorrente nem sequer reconhece a infracção em apreço, apesar de a descrever de forma clara, procurando depois refugiar-se num lapso dos serviços administrativos, que a administração não conhecia, ou seja, assume e tenta alijar responsabilidades para depois centrar a sua argumentação no facto de o imposto a pagar ter sido inferior ao valor dos outros pagamentos que cumpriu, o que significa que só estaria em causa um reembolso ainda maior, exibindo, nesta medida, uma total indiferença com a situação, parecendo apenas estar em causa uma espécie de excesso de zelo, quando, como já ficou dito, nos termos do art. 114 ns 2 e 3 do CIRC, é sempre obrigatório efectuar o primeiro pagamento por conta havendo apenas excepção para o terceiro, mesmo que os elementos disponíveis apontassem para a previsão de uma colecta inferior de IRC devido a final, como se veio a verificar, o que significa que, neste caso, resulta claro que a aplicação da pena de admoestação não atinge os fins quer de prevenção geral quer de prevenção especial que estão ínsitos na doutrina dos fins das penas, improcedendo, também, nesta sede, o presente recurso.
Inconformada com tal decisão, dela recorreu a assistente, retirando da sua motivação as seguintes conclusões transcrição):
O serviço pediátrico do Hospital estava entregue e era superiormente supervisionado pela Dr. A... .
À chegada ao Hospital o menor tinha tomado apenas Trifen, a conselho da mãe, tinha temperatura que rondava os 40; sentia-se muito mal disposto, tinha sede e bebeu água engarrafada, não tinha comido e, ao pretender arrolhar a garrafa de água, não conseguia.
A funcionária do guichet que atendeu a mãe do menor enviou-o de imediato para a triagem.
Uma hora depois pelas 18h30m a Dr  A...  tem o 4 e ultimo contacto com o menor e lavra o seu relatório. Omite que - tendo recebido o resultado de análise hematológica que, dando negativo, até se ignora se seria o do  ..  !!) - pretendia enviar o menor para casa não fosse a oposição musculada da assistente e escreve:  "muito queixoso, recusa abrir os olhos, recusa andar duas novidades que todavia não merecem um comentário e muito menos uma qualquer medida; e muitas queixas cervicais ... não parece haver rigidez mas TEM TANTAS QUEIXAS !!!!!.
Ministra ao menor Ibubrofeno 400 mg por dores de máximo grau grau.
Os sintomas da haemophilusinfluenzae foram efectivamente confundidos com os sintomas da gripe: mas isso ocorreu há um século e meio! Hoje, um médico capaz está prevenido ver Dr. Filipa Prata, médica na Unidade de Infecciologia Pediátrica do Hospital de St Maria, in http://www.vacinas.com.pt que alerta para o trato respiratório e respectivas sequelas da doença: meningite, bronquiolite, pneumonia, epiglotite, inflamação grave com marcado edema e inflamação nas cordas vocais e tecidos circundantes, etc, etc.. E
Não efectua aquilo que se impõem dado o edema da glote, a rigidez da nuca, a febre alta, dada a patologia visível, da parte alta pulmonar  ela nem faz um rx ao  .. .
Porque de acto médico, sendo aquele que só por um médico pode ser praticado, não pode classificar-se aquilo que, durante as referidas 7 horas, a arguida fez.
:- Foram violados, entre outros, os artigos 308, n 1, com o sentido que lhe empresta o n 2 do art 283, ambos do P.Penal entre outros.
Assim se fazendo a costumada,
Resultaram indiciariamente provados os seguintes factos:---
No dia 202013, por volta das 15h00, a assistente  B... , tendo em conta as queixas que apresentava o seu filho  .. , levou-o ao Centro Hospitalar  ...) EPE;---
A assistente manteve-se sempre junto do seu filho, que continuou a apresentar-se bastante queixoso;---
Por volta das 16h40, após o menor voltar a ser observado, foram feitas colheitas de sangue para hemograma, bioquímica e hemocultura, tendo sido determinado, pela arguida, que se aguardasse pelos respectivos resultados;---
Por volta das 18h30, em face dos resultados das análises entretanto conhecidos, a arguida considerou que se estava perante sintomas gripais;---
Cerca das 23h15 a assistente recebeu uma chamada do hospital informando-a de que o seu filho havia entrado em coma;---
Nessa mesma noite, pelas 01h00, o menor foi transferido para a Unidade de Cuidados intensivos do Hospital Pediátrico de Coimbra;---
O menor nunca mais acordou do coma, tendo falecido no dia 202013, em Coimbra;---
Das finalidades da instrução
Na instrução bastará a mera prova indiciária, não se exigindo ainda a certeza quanto ao mérito da questão. Por indiciação suficiente, deve, pois, entender-se o conjunto de elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo vingar a convicção de que este virá a ser condenado pelo crime que lhe é imputado.---
O bem jurídico protegido por esta incriminação legal consiste assim na vida humana, compreendida como o conjunto de todas as funções biológicas e psicológicas do Homem.---
Em face do exposto, decide-se:---
Assim, quando a percepção ou apreciação dos factos probandos suscitar dificuldades não removíveis pelos procedimentos de análise comuns, justifica-se o recurso, para o efeito, a pessoas com conhecimentos especializados sobre a matéria em análise.
O Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal, acusando a recepção do pedido, comunicou ao processo que o mesmo tinha sido remetido ao Conselho Médico-Legal, nos termos do n. 2 do artigo  do Dec. - Lei n. 166/2012, de 31/7 fls., o qual, por sua vez, informou que o pedido seria por ele apreciado, nos termos do n. 1 do artigo  do mesmo diploma fls..
A violação do dever médico por parte da arguida é questão que exige especiais conhecimentos científicos, sobre a qual o conselho médico-legal emitiu um juízo técnico-científico claro e negativo, e nessa medida, sujeito ao disposto no artigo 16, n. 1 do Código de Processo Penal.
Assim, porque a decisão recorrida não nos merece qualquer reparo, entendemos fazer uso do disposto no n. 5 do artigo 42 do Código de Processo Penal, remetendo para os fundamentos da mesma e negando, consequentemente, provimento ao recurso da assistente.
- Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5/5/1993, CJ, ACSTJ, Ano , tomo , pág. 218; Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, pág. 209; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , Verbo, 3 Edição, 2002, pág. 19
Formulou as respectivas alegações cfr. fls. , nas quais enuncia as seguintes conclusões:
Considerou o Tribunal ad quo, no ponto 20 da matéria dada como provada:
"20: Em 8/11/2005 o serviço de finanças de Matosinhos 1 remeteu ao Oponente "citaçãoreversão)) pelo PEF 1821199401027336, de onde consta o seguinte:
Veja-se que a fundamentação unicamente alegada no Despacho de reversão foi:
Tendo em atenção o objeto social, da devedora originária, consistia na execução, na área portuária, de todas as operações de carga e descarga, estiva e desestiva, transbordo, movimentação e arrumação em cais, terraplenos ou armazéns, formação e decomposição de unidades, recepção e entrega e, ainda, todas as operações complementares, designadamente peritagens, pesagens, peações, amostragens e outras requeridas pelas mercadorias desembarcadas ou destinadas a embarque.
O depoimento idóneo, sério e credível, das testemunhas, que demonstraram perfeito conhecimento da crise vivida e presenciada no sector, e em concreto da empresa responsável originária, assim o demonstraram.
"A OCP tinha um grande quadro de pessoal - cfr. testemunho de JHVS e de MUG.
A OCP, participou na cobertura do deficit de tesouraria do órgão de Gestão de Trabalhadores Portuários em 15 contos - testemunho de AO e de MUG.
O pacto de Concertação Social do Sector Portuário reduziu o pessoal em excesso - cfr. testemunho de JHVS e de MUG.
Face a toda a prova produzida em julgamento, ao contrário do alegado na Douta Sentença Recorrida, deveria considerar-se que o oponente conseguiu ilidir a presunção de culpa, comprovando que a conduta prosseguida foi de modo a ultrapassar os diversos factores exógenos ocorridos ao longo dos anos, não sendo claramente por culpa sua o não cumprimento das obrigações fiscais.
Em 30/03/1994, no Serviço de Finanças de Matosinhos foi instaurado o processo de execução fiscal n. 1821199401027336, contra a sociedade devedora originária OCP, Lda., com o NIPC 50xxx15 fls. 21 e ss. e;
O pedido foi deferido por despacho de 26/02/1998 - fls. 149 e ss.;
Em 18/06/2004 o OEF deu por verificada a falta de património da devedora originária e determinou a procura do mesmo na conservatória - fls. 153;
O Oponente respondeu nos termos de fls. 167 e ss.;
O Código de Processo Tributário entrou em vigor em 01/07/1991 e só deixou de vigorar, nesta matéria, com a entrada em vigor da LGT, em 01/01/199
Conforme resulta da factualidade assente, a execução fiscal contra a qual se dirige a presente oposição tem em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas aos anos de 1991, 1992, 1993, 2002 e 200