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Com efeito, tendo em conta a pequena/média gravidade do crime, a sua natureza, a duração da pena, 46 dias de prisão - pena, e o facto de a mesma ter sido cumprida, entende-se que as referidas finalidades não foram postas em causa, não se verificando razões que justifiquem a revogação da
- E é desta decisão que se recorre.
-Sucede que assiste razão ao ora recorrente JPM______ quando refere que no mencionado P 392/14TASCR não foi condenado pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, mas sim pela prática de crime de consumo de estupefacientes.
- Este instituto tem uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de ressocialização.
Seguindo esta ordem lógica, no caso concreto e atentas as conclusões, as questões a decidir são as seguintes:
Erro de julgamento, no que se refere ao facto descrito em  da matéria de facto provada, nos termos do art. 412 ns 3, 4 e 6 do CPP;
Saber se a condenação ocorrida no processo 392/14TASCR, do J1 do Juízo Central Criminal do Funchal é motivo bastante para operar a revogação da liberdade condicional.
Por sentença proferida, em 24 de Setembro de 2013, no Apenso A, foi concedida a liberdade condicional ao recluso JPM______a partir de 202013, pelo tempo de prisão que, a contar da sua libertação, lhe faltaria cumprir, ou seja, até 20201
Ficará porém vinculado, nos termos dos artigos 6 e 5 do Código Penal e 17, n. 2, al. do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, sob pena de eventual revogação da liberdade condicional, ao cumprimento das seguintes obrigações e regras de conduta:
Cumprir o plano de Reinserção Social previsto pelos serviços de Reinserção social.
Não praticar crimes, mantendo bom comportamento social, e dedicar-se ao trabalho ou outra actividade que a G.R.S. legitimamente indique de forma regular e honesta;
Da sentença recorrida, consta a seguinte matéria de facto e fundamentação da convicção transcrição:
Quando se encontrava em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional do Funchal, na execução da pena de 5 anos Proc. 1060/04PBLSB -  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santa crime de tráfico de estupefacientes, JPM______ viu ser-lhe concedida, por decisão de 24 de Setembro de 2013, a liberdade condicional.
O período de liberdade condicional opera de 25/09/2013 até 26/04/201
Por sentença de 02/02/2017, transitada em julgado, proferido no Proc. 392/14TASCR, do J1 do Juízo Central Criminal do Funchal, por factos cometidos em 04/10/2013, foi JPM______ condenado na pena de 70 dias de multa, pela autoria de factos integrantes dos elementos típicos de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade artigos 21 n 1 e 25 ambos do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de.
Não tendo pago esta multa, foi a mesma convertida em 46 dias de prisão subsidiária, já cumprida.
Factos com relevo para a decisão a proferir, tidos como não provados
A.     Inexiste.
certidão relatórios) da DGRS;
informação de situação jurídico-penal do condenado;
CRC do condenado;
posição do condenado, em contraditório legal, em que se quedou inerte.
Efectivamente, o que a certidão extraída do processo comum colectivo n 392/14TASCR agora junta, neste apenso de recurso revela, é que, ao contrário que ficou exarado na decisão recorrida, o recorrente JPM______ não foi condenado pela prática de nenhum crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, mas sim pela prática de crime de detenção de estupefacientes para consumo.
E sendo assim, a primeira questão a decidir é, justamente, determinar a alteração da matéria de facto nos termos admitidos pelos arts. 412 n 3 e 431 al. do CPP, passando a constar do ponto 3 da matéria de facto provada que:
A segunda questão a apreciar é a de saber se a matéria de facto vertida na decisão recorrida, mesma com a alteração agora determinada é suficiente para a decisão.
Esses factos encontram-se descritos nos Relatórios Sociais de 24 de Junho de 2015 e de 21 de Março de 201
Assim, do relatório social de 24 de Junho de 2015, cuja junção a estes autos foi determinada, consta o seguinte:
Denotou uma atitude colaborante ao longo do acompanhamento da DGRSP e forneceu os documentos solicitados e dados para avaliação do seu modo de vida.
Mantém contactos telefónicos com o irmão gémeo jardineiro, vive num quarto, o qual recaiu nos hábitos etílicos em 201
Teve 2 meningites pelo que permaneceu num colégio na Guarda durante 3 anos, só tendo integrado o mercado de trabalho com 21 anos.
Ao nível laboral, as suas rotinas alteraram-se positivamente desde Junho 2014, tendo celebrado em
Deslocou-se através de uma viatura antiga até Janeiro 2015, tendo aquela sido oferta por parte do tio. Através de descontos directos no salário, vai iniciar brevemente curso de condução para pesados, o que lhe possibilitará renovar o contrato e ser promovido.
Sob a orientação da técnica inscreveu-se no Centro das Taipas, onde compareceu regularmente em consultas entre Outubro 2013 e Março 2014, cumprindo assim um das obrigações judiciais que lhe foi fixada.
Apresenta consumos esporádicos e moderados de álcool, associados a saídas nocturnas.
Apresenta motivação para prosseguir um modo de vida normativo. No decorrer da pena de prisão iniciou a interiorização do desvalor das práticas ilícitas e, no presente, parece revelar crescente sentido crítico sobre as condutas que deram origem ao actual processo.
O arguido dispõe de diminuto apoio familiar no decurso da actual prisão preventiva, recebendo apenas uma visita mensal do progenitor.
Profissionalmente desenvolvia actividade laboral relativamente estável há cerca de quatro anos, celebrando contrato de prestação de serviços na Junta de Freguesia de Campolide no exercício de funções como cantoneiro de limpeza. Segundo a referida entidade patronal, o arguido começou a manifestar uma assiduidade irregular a partir de meados de 2017, tendo apresentado baixa médica em outubro/2017, tendo o contrato de prestação de serviços com aquela entidade cessado em dezembro desse mesmo ano.
JPM______ assume consumos diários de canabinóides em período anterior, sozinho e em contexto de convívio social, negando problemática aditiva e referindo que esses consumos não interferiam negativamente no seu quotidiano. No passado manteve consumos de heroína e cocaína, os quais refere ultrapassados, tendo beneficiado de acompanhamento no CAT das Taipas em Lisboa.
NPP 356132/2016, NUIPC 001663/10 T9LSB, Tráfico de Estupefaciente, por factos de 2016-08-08;
NPP 145013/2016, NUIPC 000151/10 PXLSB, Crimes contra a honra, por factos de 2016-04-0
JPM______ mostra-se receoso com a eventual revogação da medida de Liberdade Condicional, referindo ter encetado esforços significativos no sentido da manutenção de um quotidiano estruturado, pautado pelo exercício profissional, afirmando afastamento de pares delituosos e contextos de risco
Transpondo estas considerações devidamente adaptadas, para o instituto da liberdade condicional, na medida em que é sua condição essencial da antecipação da liberdade definitiva que o recluso não cometa mais crimes, sempre que tal ocorra, fica indiciado o fracasso da prognose que justificara a concessão da liberdade condicional.
Todavia, não basta esta constatação objectiva.
Como a revogação da liberdade condicional, repristina a execução da pena de prisão que estava interrompida e não pode, ela própria, ser uma sanção pela prática de um novo crime no respectivo período, se o condenado cometer outro crime, no decurso do prazo liberdade condicional, pelo qual venha a ser condenado, tal condenação só desencadeará a revogação da liberdade condicional, se resultar demonstrado que as finalidades que estavam na base da sua concessão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2020
F.  e mulher E. intentaram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra o Condomínio do prédio do lote .., sito na Rua ..., Viana do Castelo, pedindo que se declarem inválidas, nulas, sem qualquer efeito, as deliberações da identificada reunião ordinária do dia 19 de Janeiro de 2019; condenando-se o réu no reconhecimento das invalidades referidas.
Para o efeito, alegaram, em síntese, que:
No dia 19 de Janeiro de 2018, pelas 10h00, realizou-se a Assembleia Ordinária de Condóminos, presidida pelo administrador de condomínio em funções, B., cujo ponto 2 da ordem de trabalhos previa a eleição do gestor de condomínio para o ano de 2019;
Desta assembleia foi exarada a Acta n. 27;
A proposta apresentada pela Sra. A. foi eleita com os votos de a favor do Sr. , condómino proprietário da fração , e da Sra. A. , representante mandatada pelos proprietários das frações J, H, G, e F;
A. foi a mesma que apresentou a proposta e nela votou para que a sociedade, que igualmente representa, assumisse a administração do condomínio para o ano de 2019, sendo certo que a mesma não podia votar, por si ou como representante de outrem, em matérias em que haja conflitos de interesse entre o condomínio e as pessoas que representa;
A Assembleia de Condomínio de 19 de Janeiro de 2019 foi objeto de impugnação, a 1 de Fevereiro de 2019, por carta registada com A/R, recebida a 5 de Fevereiro de 2019 pela nova administração, nunca tendo tido lugar assembleia extraordinária na qual se delibera-se sobre esta.
Inconformado com o assim decidido, o réuCondomíniodo lote .. do prédio da Rua ..., Viana do Castelo, veio interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
No caso sub judice, nunca por nunca foi invocado pelos autores, designadamente nos presentes autos, enquanto condóminos, e só nesta qualidade tinham legitimidade para o realizar, que as deliberações tomadas na reunião ordinária do condomínio do dia 19 de Janeiro de 2019 enfermavam do vício ou irregularidade de falta de quórum deliberativo bastante maioria absoluta do capital, o que, para espanto e surpresa do recorrente Condomínio, foi apreciado e acolhido pela douta sentença recorrida.
Sem que a senhora Juiz a quo tenha fundamentado a razão pela qual conheceu oficiosamente de uma invalidade, não invocada pelos autores e que, com todo o respeito, lhe estava vedado conhecer;
Mais a mais, quando nunca foi aflorado ou dado a conhecer pelo Tribunal esta sua vontade e entendimento e permitido ao Réu Condomínio a possibilidade de a contraditar e de organizar a sua defesa em sede de julgamento, o que é dizer precludindo e obstando ao exercício deste seu direito de defesa;
Ora, não o tendo sido oportunamente invocado pelos autores, já há muito que o direito destes a pedir a sua anulabilidade tinha caducado,
Ora, estes poderes só foram conferidos porquanto os condóminos unanimemente consideraram e entenderem que efetivamente tinham eleito validamente a  enquanto administradora do condomínio e queriam que esta assim pudesse agir nessa qualidade;
O que ora se invoca para todos os legais efeitos e se pede que Venerando Tribunal possa declarar;
A decidir, como se decidiu na douta decisão recorrida pela declaração de anulabilidade de todas as deliberações tomadas pela Assembleia de Condóminos na sua reunião ordinária do dia 19 de Janeiro de 2019, o Tribunal a quo realizou uma errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 5, n. 1, 5, n. 2, alínea, a contrario, e 581, n. 4, todos do Código de Processo Civil, e artigo 288, n. 1, do Código Civil, sendo que a decisão recorrida está igualmente ferida da nulidade prevista no artigo 615, n. 1, alínea, também do Código de Processo Civil.
Os autores apresentaram contra-alegações, constando das mesmas as seguintes
Salvo o devido respeito, que aliás é muito, concordam os Autores/Recorridos com a douta decisão proferida e por isso a sua perplexidade com o Recurso interposto pela Ré/Recorrente.
Afirmam que o Tribunal a quo proferiu uma decisão sem que a Ré/Recorrente sobre ela se pronunciasse, uma vez que alega que os Autores nunca antes haviam se referido ao disposto no n. 3 do artigo 143 do Código Civil.
Ou seja, a factualidade dada como provada é factualidade que nunca fora questionada pelas partes, resulta de documentos e a as testemunhas a confirmaram.
Parece-nos, com o devido respeito, que a Ré/Recorrente confunde as deliberações tomadas em primeira convocatória para Assembleia de Condomínio cuja regra é a constante no n 3 do art. 1432, do Código com as que, por se verificar o constante no artigo 143, n. 4, do Código Civil, são tomadas com a maioria dos Condóminos presentes.
Ademais, os requerentes, contrariamente aos requeridos autores, votaram favoravelmente a aprovação das contas do ano de 2018, a eleição da atual administração e ainda o orçamento para 2019, partilhando assim com o réu o mesmo interesse e legitimidade quanto ao desfecho da lide.
Desta mesma decisão, vieram os requerentes J. P. e E. J. interpor recurso de apelação, apresentando as seguintes
Quer isto tudo dizer que os ora recorrentes, enquanto condóminos, defendem e continuam a defender a bondade e justeza das deliberações tomadas na reunião da assembleia de condóminos do dia 19 de Janeiro de 2019, sufragando e aderindo voluntariamente a toda a defesa apresentada e oferecida pela Administração do Condomínio nos autos de ação principal;
O que é dizer também que querem estar, nos presentes autos, ao lado da posição maioritária do seu Condomínio;
Ora, contrariamente ao defendido na douta decisão recorrida, entendemos que a intervenção dos ora recorrentes nos autos de ação principal não configura qualquer ilegitimidade passiva;
Bem pelo contrário, a sua intervenção principal como associados do réu Condomínio é, salvo melhor e douta reflexão deste Venerando Tribunal, incontroversamente legítima, ainda que em litisconsórcio voluntário;
Tudo somado: a intervenção requerida pelos ora recorrentes é legítima e, com todo o respeito, deveria ter deferida, porquanto nada obsta a tanto, sendo legalmente admissível;
Ao decidir-se como se decidiu, entendemos, com todo o respeito, que o Tribunal "a quo " realizou uma errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 32 e 311 e segs. do Cód. Proc. Civil e dos artigos 1433, ns 1 e 6 e 1436, alínea, ambos do Código Civil.
Saber se ocorre erro de direito na sentença recorrida ao anular as deliberações tomadas na assembleia de condóminos realizada a 10201
A Ré é o Condomínio do edifício onde se integram as frações de que são proprietários os aqui Autores e da qual fazem parte 34 frações, sendo que:
Desta Assembleia de Condomínio foi exarada a Acta n. 27, junta a fls. 13 a 16, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Assembleia teve lugar e foi presidida pelo Sr. B..
Significa isto que as modificações subjetivas apenas podem ocorrer nas situações legalmente previstas, entre as quais avultam para além da hipótese de ocorrer a transmissão, inter vivos ou mortis causa, da coisa ou direito as provenientes dos incidentes de intervenção de terceiros cfr. arts. 261 e 262, do P..
ao terceiro que a lei, o negócio ou a natureza da relação jurídica impunha que com o autor movesse a ação ou quem com o réu fosse demandado, nos termos do art. 33, do P. Civil, isto é, nas situações de litisconsórcio necessário ativo ou passivo;
ao terceiro que podia, sem tal ser imposto, ter movido a ação juntamente com o autor ou ter sido demandado juntamente com o réu, nos termos no art. 32, do P. Civil, ou seja nas situações de litisconsórcio voluntário;
Assim, terá legitimidade para intervir num processo pendente, no quadro deste incidente, aquele que, em relação ao objeto do processo, pudesse inicialmente ter demandado ou ser demandado nos termos dos arts. 32, 33 e 34, do P. Civil, o que pressupõe, pois, uma contitularidade da relação material controvertida, com participação do terceiro requerente da intervenção.
Nestes termos, forçoso é concluir que, para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu, necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte.
Na verdade, convocando a decisão recorrida, da mesma podemos extrair, designadamente, o seguinte:
Porque assim é, estão consequentemente impedidos de intervir espontaneamente nestes autos, a título principal, como associados do réu.
De facto, poderá haver casos em que ao tribunal se lhe impõe conhecer determinada questão, mesmo que não levantada pelas partes, mas que se mostre indispensável para a solução do litígio.
Casos há igualmente que a própria alegação implícita das partes deverá ser tida em consideração.
No caso em apreço, cumpre desde já afirmar que o tribunal a quo concluiu na sentença recorrida pela invalidade das deliberações tomadas com base no vício ou irregularidade de falta de quórum deliberativo bastante maioria absoluta do capital, concluindo pela violação do disposto no art. 1432, n. 3, do Civil.
" Ora, resulta evidente que a deliberação para eleição do administrador do condomínio não foi tomada por maioria dos votos representativos do capital investido, pois que apenas obteve a seu favor 410 votos.
O que se verifica na situação dos autos é que, sem embargo de se tratar da primeira convocatória, foi desde logo aplicada a regra deste n 4, isto é foi considerada a maioria de votos dos condóminos presentes, que é diferente do quorum constitutivo estabelecido no n3 maioria dos votos representativos do capital.
Sendo assim, tal deliberação é anulável, nos termos do n 1 do art. 1433, do Civil.
Alcançando-se esta conclusão, fica claramente prejudicada a apreciação dos restantes argumentos erigidos pelo A. para a invalidade desta deliberação da eleição do.
Como resulta da própria decisão recorrida, a deliberação aprovada, por maioria dos presentes em assembleia de condóminos, mas sem a maioria dos votos representativos do capital investido art. 1432, n. 2, do, é suscetível de ser anulada, nos termos do disposto no art. 1433, n. 1, do Civil
Dando diversos exemplos, esses mesmos Autores, concluem que, na primeira hipótese, estamos perante deliberações nulas, sendo, portanto, suscetíveis de serem impugnadas a todo o tempo e por qualquer interessado, nos termos do art. 286, do Civil o que inclui, assim, o seu conhecimento oficioso pelo; e na segunda hipótese, designadamente quando afete a propriedade exclusiva de um dos condóminos, deverá considerar-se tal deliberação ineficaz, pelo que o proprietário afetado, desde que não a retifique, poderá a todo o tempo arguir o vício de que ele enferma, quer por via de exceção, quer através de uma ação de natureza meramente declarativa.
No caso em apreço, porque não estamos perante uma situação de anulabilidade das deliberações tomadas na dita assembleia de condóminos realizada a 102019, forçoso é concluir que o vício resultante da falta de quórum deliberativo art. 1432, n. 2, do, teria necessariamente de ser invocado pelos condóminos que não aprovaram tal deliberação art. 1433, n. 1, do, em ação a propor, nos prazos indicados no n. 2 do art. 1433, do Civil
Logo, tal como afirma Abrantes Geraldes "ainda que a Relação confirme a arguição de alguma das referias nulidades da sentença, não se limita a reenviar o processo para o tribunal a quo. Ao invés, deve prosseguir com a apreciação das demais questões que tenham sido suscitadas, conhecendo do mérito da apelação, nos termos do art. 665, n
Prossegue-se, pois, com essa apreciação.) Do impedimento de voto em caso de conflitos de interesses
Como nos parece igualmente líquido, a proibição de voto, por conflito de interesses, poderá existir não só entre o condómino e o condomínio, mas igualmente nos casos em que o titular do interesse conflituante com o condomínio age como representante de um condómino.
No caso em apreço, porém, não vemos em que medida é que exista um conflito de interesses entre a Sr. A. e o condomínio.
Claro está igualmente que o condómino, ou o representante deste, não está impedido de votar quando o negócio for vantajoso para o condomínio e não haja possibilidade de colisão de interesses.
Veja-se ainda que, de acordo com o disposto no art. 261, do Civil, é anulável o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, a não ser que o representado tenha especificamente consentido na celebração, ou que o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses.
Com efeito, constitui um dos direitos dos condóminos fazerem-se representar por procurador na assembleia art. 1431, n. 3, do.
Outrossim, poderá existir prévio acordo entre o condómino e o seu representante no que se refere ao seu sentido de voto, designadamente em termos de apresentação e eleição da administração do condomínio, limitando-se o representante a votar de acordo com o previamente combinado com o condómino representado.
Daqui resulta, pois, que não existem elementos factuais que nos permita concluir que as deliberações tomadas deverão ser anuladas por conflito de interesses entre a referida representante e o condomínio.) Do abuso de direito
Não obstante, o facto de um condómino ter uma dívida para com o condomínio não constitui impedimento do exercício dos seus direitos, designadamente do direito de voto.
Termos em que se conclui que soçobram todos os fundamentos suscitados pelos autores apelados como forma de verem declaradas inválidas, nulas ou sem qualquer efeito as deliberações tomadas na assembleia de condóminos realizada no dia 102029, as quais, como tal, deverão consideradas válidas, assim se julgando procedente o recurso de apelação pelo réu apelante, devendo ser revogada a decisão recorrida em conformidade, substituindo-se por outra que julgue improcedente a ação.
Custas pelos intervenientes apelantes.
Julgar procedente a apelação apresentada pelo réu condomínio apelante, nos termos sobreditos, e consequentemente, decide-se:
Revogar a sentença recorrida e julgar a ação totalmente improcedente, deste modo se absolvendo o réu dos pedidos.
A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, Almedina, 2 edição, págs. 346-34
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pág. 22
Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 3 edição, págs. 143-14 Neste particular, cfr. ainda Miguel Teixeira de Sousa, ob. citada, págs-222-22
Neste sentido, vide Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, pág. 676 nota de rodapé): e, por todos, Ac. STJ de 012012, proc. n. 469/18TJPRT.PS1, relator João Bernardo, acessível em www.dgsi.pt.
Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 2 edição, 1987, pág.44
Ob. citada, pág. 44
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4 edição, 2017, pág. 32
Ob. citada, pág. 23
Neste sentido, Sandra Passinhas, ob. citada, pág. 238-23
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., Vol. , pág. 29
A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com o despacho proferido a 24 de Setembro de 2020 pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pelo qual foi julgada improcedente a reclamação da conta de custas elabora na presente Impugnação Judicial, veio, ao abrigo do preceituado no n. 3 do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpor recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo.
A Impugnante, A, SA, doravante Recorrida, não obstante ter sido notificada da interposição do recurso e da sua admissão, não contra-alegou.
O despacho objecto do presente recurso detém o seguinte teor:
Fls. 351/370 do.
A funcionária judicial responsável pela elaboração da conta pronunciou-se no sentido de que a taxa de justiça ali apurada é devida.
Dispõe o art. 14-A do RCP que não há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, além do mais, nas:
Improcede, assim, a presente reclamação.
Incidindo a nossa atenção na questão da admissibilidade do presente recurso - suscitada pelo Exmo. Procurador-Geral-Adjunto, mas que sempre se imporia que apreciássemos por, como é sabido, o despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo não nos vincular artigo 64, n. 5 do CPC, aplicável ex artigo 28 do -, adiantamos, como defendido no douto parecer, que a nossa resposta é negativa. Ou seja, o presente recurso não deve ser admitido por não estarem verificados os pressupostos que o legislador, em ordem a essa admissão, estabeleceu no n. 3 do artigo 28 do CPPT.