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Sucede, no entanto que, como da acta consta, tais factos não foram invocados na Assembleia, pelo Presidente da Mesa que apresentou a proposta de destituição, como fundamentos dessa mesma destituição, pelo que não podem ser atendidos para efeitos de justa causa.
Em resumo, a ré não provou que o autor tenha sido destituído com justa causa, o que significa que este foi destituído ad nutum.
Indemnização:
Não concorda a recorrente, para quem, a vingar o entendimento de que a destituição não se fundou em justa causa, a indemnização por danos patrimoniais, que tem como tecto o valor das remunerações que o administrador deveria auferir até ao fim do seu mandato, deve corresponder apenas aos danos efectivamente alegados e provados. Ora, como o autor, que tinha esse encargo, não os alegou nem provou, entende que deve ser absolvida do pagamento de indemnização.
E aqui não podemos deixar de concordar.
Ou seja: não havendo indemnização estipulada no contrato, ela é devida nos termos gerais de direito, o mesmo é dizer de acordo com as regras gerais do direito cfr. Ac. STJ de 112006, Nuno Cameira, em www.dgsi.pt).
Ora, um dos pressupostos da responsabilidade é, precisamente, o dano. E se assim é, é ao autor que cabe alegar e provar esse pressuposto da responsabilidade art. 342, n 1 do.
Sendo que, de acordo com a teoria da diferença, só existe dano se existir diferença entre a situação patrimonial do lesado, que se verifica na data mais recente, e a que teria nessa data se não fosse a lesão art. 566, n 2 do.
Como assim, não basta ao autor alegar e provar a perda das remunerações que receberia até ao final do período para que foi eleito se não tivesse sido destituído.
É necessário também alegar e demonstrar que não recebeu, ou que não vai receber até ao final do período para que foi, qualquer remuneração por outra via, em razão de outra ocupação profissional cfr. o supracitado Ac. STJ de 25 2014, o Ac. STJ de 2010, Nuno Cameira e os Ac.s STJ de 12006 e 112006, de Azevedo Ramos, todos publicados no site do.
E não se diga que lhe aproveita a presunção natural de que não arranjou nem vai arranjar trabalho remunerado depois da destituição e que era á ré que caberia ilidir essa presunção.
É que o dano, como pressuposto da responsabilidade , tem de ser, como se disse, alegado e provado pelo autor, não podendo, por isso, essa falta de alegação e de prova ser suprida mediante presunções naturais.
É certo que, no caso sub judice, o autor foi destituído em 22012 e que instaurou a acção logo em 2201
Embora não tenha sido interposto recurso, sempre diremos que não acompanhamos a sentença na parte em que refere que os danos não patrimoniais são só indemnizáveis desde que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito art. 483 do, o que não pode acontecer uma vez que a destituição é lícita.
É correcto que a destituição ad nutum é um caso de responsabilidade por facto lícito a que não é aplicável o art. 483 do
E esses danos tanto podem ser patrimoniais como não patrimoniais, desde que estes sejam atendíveis, isto é, desde que, pela sua gravidade, medida por um padrão objectivo, mereçam a tutela do direito Ac STJ de 12006, Pereira da Silva, www.dgsi.pt).
Sumariando art. 663, n 7 do:
Os fundamentos da destituição devem constar da acta da deliberação da destituição.
Para fazer valer o referido direito de indemnização, deve o autor alegar e provar os danos que sofreu em virtude da destituição, nos termos do art. 342, n 1 do
A falta de alegação e de prova desses danos não pode ser suprida mediante o recurso a presunções naturais.
O direito de indemnização, pelos danos sofridos, nos termos gerais de direito, que se encontra previsto no art. 403, n 5 do CSC, abrange tanto os danos patrimoniais como os não patrimoniais.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar a apelação procedente, revogar a sentença recorrida e absolver a ré dos pedidos formulados pelo autor.
Coimbra, 2 de Fevereiro de 2016
Inconformado com o decidido, recorreu o Banco demandante, concluindo:
Nos autos em apreço foi proferida sentença que condenou a arguida/demandada pela prática do crime de furto qualificado.
Na referida sentença foi, como se notou, ainda decidido pelo Tribunal a quo absolver a arguida do pedido de indemnização formulado pelo BST.
Para o efeito, foi, em síntese, entendido na sentença que tal pedido de indemnização não se funda em indemnização pelos danos ocasionados pelo crime.
Ora, salvo o devido respeito, julga-se que, ao decidir da forma indicada, a sentença recorrida efectuou uma errada interpretação e aplicação da lei. Assim:
Nos termos do art. 71 do CPP, "o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo".
Julga-se, assim, inquestionável que o pedido de indemnização deduzido pelo BST se fundou nos factos criminosos pelos quais a arguida foi acusada e condenada.
Isto é, tal pedido de indemnização fundou-se na prática do crime em causa nos autos.
Motivo pelo qual é o Tribunal a quo materialmente competente para conhecer de tal pedido.
Na sentença, e na parte que interessa ao recurso, decidiu-se:
"Do pedido de indemnização deduzido pelo BST, S.A.
Afigura-se-nos que este Tribunal é materialmente incompetente para conhecer do referido pedido.
Por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei cfr. artigo 7 do Código de Processo.
A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção cfr. artigos 7, 7 e 7 do Código de Processo, sem prejuízo de quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal, o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis cfr. artigo 7, n. 3 do Código de Processo.
Sem prejuízo do exposto, não podemos descurar que o regime de adesão não implica uma acção cível qualquer, mas tão-somente um pedido de indemnização para ressarcimento de danos causados por uma conduta considerada como crime. Na verdade, o n. 1 do artigo 37 do Código de Processo Penal, quando determina a condenação numa indemnização , tem como pressuposto que esta indemnização resulta de um facto ilícito criminal. Daí a alusão a que o pedido seja fundado: não é qualquer pedido, mas sim o fundado na responsabilidade aquiliana cfr. artigo 48 do Código. Só o pedido de indemnização "fundado na prática de um crime" pode ser "deduzido no processo penal respectivo" artigo 7 do Código de Processo.
Ora, parece-nos indubitável que, de acordo com o constante no libelo acusatório, ofendido será, pois, o proprietário da quantia alegadamente subtraída pela arguida, ou seja, AA.
Por tudo o que alinhavamos, entendemos que não funciona "in casu" o princípio da adesão consagrado no referido artigo 71 Código de Processo Penal.
E escusando-nos de repetir a fundamentação da decisão que já encontrar transcrita em , atenta ainda a dispensabilidade legal de ulterior fundamentação, dir-se-á no entanto:
O pedido cível enxertado na acção penal tem de ter como causa de pedir o mesmo facto penal e ilícito, gerador de obrigação de indemnizar. Objecto da causa cível fundada na prática do crime é, pois, o mesmo facto ilícito ao lado do dano, do nexo causal e da imputação daquele ao.
Só a responsabilidade por facto penalmente ilícito é conhecida no processo-crime, por força do princípio da adesão art. 71 do Código de Processo, e, neste caso, o lesado não necessariamente coincidente com o ofendido, é só pode fazer valer os seus direitos em separado perante o tribunal nas situações excepcionais previstas no art. 72, n1, do Código de Processo Penal.
Ou seja, a identidade factual que justifica o princípio da adesão, assente na economia dos meios e na postergação da contradição de julgados, não existe aqui.
Na verdade, os factos que competiria ainda apurar, demonstrar e tratar juridicamente extravasam os factos penalmente ilícitos) descritos na acusação.
Por essa razão, não ocorre a situação prevista no art. 71 do Código de Processo Penal, já que o pedido de indemnização cível não se funda na prática do crime da acusação, no sentido referido no art. 71 do Código de Processo Penal.
Custas pelo recorrente que se fixam em 3UC art. 420, n 3 do Código de Processo.
Por sentença, e posterior acórdão, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 112015, foi a ação julgada totalmente improcedente.
Pelo contrário, atendendo a que o art 253 do RCTFP, se inspirou no art 343 do Código do Trabalho, a conclusão lógica é que o legislador quis compensar na precariedade, toda a caducidade não imputável ao trabalhador.
Desde logo porque presumindo-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas será de concluir que o art 253 n 4 do RJCTFP, até atendendo a todo o espírito do sistema normativo em que está integrado abrange na sua previsão todas as situações de caducidade nos contratos a termo resolutivo incerto em que a caducidade do contrato a termo não provenha da livre iniciativa do trabalhador.
Foi com toda a certeza por assim o entender que o legislador consagrando as soluções mais acertadas e sabendo exprimir adequadamente o seu pensamento de forma expressa estabeleceu sem reservas no n 4 do art 253 do RCTFP que a "cessação do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação calculada nos termos do n 3 e 4 do artigo.
Ora, acolhendo o entendimento do acórdão uniformizador n 3/2015, de 21/05 donde resulta que a compensação por caducidade do contrato de trabalho apenas será devida quando o contrato ainda pudesse ser renovado e fosse frustrada essa expectativa do trabalhador, face á vontade manifestada pela entidade empregadora, no contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, a solução a dar terá que ser distante.
A Recorrente, que viu o seu contrato caducado pela verificação do respetivo termo resolutivoe que bem sabia, ab initio, que o mesmo não poderia ser renovado, não tem o direito a perceber a compensação que reclama, posto que a caducidade do respetivo contrato de trabalho ocorreu independentemente de qualquer manifestação de vontade em sentido diverso do Recorrido ou da Recorrente;
Se, ao invés, fosse necessária a expressão da vontade de renovar o contrato e se tal fosse legalmente possível, aquela omissão culminaria na cessação do contrato de trabalho a termo;
No caso do contrato de trabalho da Recorrente, a caducidade é automática e resulta da vontade de ambas as partes, que apuseram no mesmo uma cláusula de irrenovabilidade;
Na verdade, o termo pode ser inferior ao necessário para a satisfação da necessidade temporária invocada como sua justificação;
A lei limita-se a impor que a duração do contrato não exceda a duração da justificação, mas não proíbe que fique aquém desta;
Neste Tribunal Central, o DMMP notificado nos termos do disposto nos artigos 14 e 14 do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.
A matéria de facto constante do acórdão recorrido é aqui transcrita ipsis verbis:
Em 19 de Março de 2012, pelo Ofício n. 1163/DOE, o Réu notificou a Autora, nos seguintes termos, a saber:
A Autora não efectuou nenhuma comunicação dirigida ao Réu, demonstrando vontade na cessação do contrato de trabalho reproduzido em factualidade admitida por acordo.
A Provedoria de Justiça tomou posição, perante o Réu, no sentido de ser devido o pagamento da compensação pela cessação do contrato reproduzido em cf. documento doc.) constante de fls. 98/117 dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
O Réu actuou com má-fé na formação do contrato reproduzido em, bem como durante a execução do mesmo nenhuma prova minimamente consistente e congruente foi efectuada quanto a tal factualidade.
Na ótica da Recorrente, com a cessação do contrato, tinha direito a uma compensação por caducidade, ao abrigo do citado art. 25, n. 3 do RCTFP, aprovado pela Lei n. 59/2008, de 10.
- Na falta da comunicação pelo trabalhador presume-se a vontade deste de renovar o contrato.
Neste sentido veja-se também as decisões posteriores proferidas pelos tribunais centrais administrativos, designadamente, de 012016, P. 414/13BEVIS, no qual se sumariou:
E, bem assim, o acórdão de 102017, P.00400/19BEMDL1), no qual se sumariou também, o seguinte:
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"O arguido J. A. vem acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 36, n.s 1 e 3, do Código Penal.
Em suma, a responsabilidade criminal que nestes autos se aprecia resulta directamente de depoimento prestado pelo impetrado aquando da sua inquirição como testemunha no julgamento realizado nos autos supra identificados.
Assim sendo, em face do exposto e ao abrigo do disposto nos artigos 4, n.s 1, 2 e 4, e 4, n. 1, alínea, do CPP, solicito escusa para intervenção no processamento dos presentes autos, nas fases que ainda se tenham que tramitar, designadamente a fase do julgamento.
Bem como sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Pelo exposto, cometeu o arguido, J. A., em autoria material, na forma consumada, um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360, n.1 e n.3 do Código Penal.PROVA
DOCUMENTAL, a constante dos autos, designadamente,
Certidão extraída do Processo n.214/16GBVLN fls.3 a;
Remetidos os autos a Juízo, foram os mesmos distribuídos ao Exmo. Sr. Juiz Requerente, o qual, como questão prévia, suscitou o presente incidente. Posto isto, analisemos então, a pretensão do Exmo. Sr. Juiz Requerente.
Pelo que, sendo este o plano em que se deve situar e decidir a questão, entendemos existir fundamento para a escusa que vem solicitada.
Pelo contrário, atendendo a que o art 252 do RCTFP, se inspirou no art 342 do Código do Trabalho, a conclusão lógica é que o legislador quis compensar na precariedade, toda a caducidade não imputável ao trabalhador.
Ora, não há vestígio algum nos arts 252 e 253 do RCTFP de que o legislador tenha querido dar diferente tratamento a caducidade do contrato a termo, consoante este seja certo ou incerto,
Ao contrário do que afirma a Recorrente na delimitação do objeto do presente Recurso Jurisdicional, o contrato de trabalho celebrado entre a Recorrente e o Recorrido é um contrato a termo resolutivo certo;
Nos contratos a termo irrenováveis), o trabalhador não tem qualquer expetativa na sua renovação, pois sabe ab initio que os mesmos terminarão no final do prazo acordado;
Diversa é a expetativa dos trabalhadores no caso dos contratos de trabalho a termo cuja renovação não se mostra vedada legal ou contratualmente;
Assim, na situação como a dos autos em que o contrato não é suscetível de renovação, a vontade do Recorrido na sua renovação é inoperante;
Acresce referir que aos trabalhadores assiste sempre a possibilidade da celebração ou não dos contratos;
Não tem razão a Recorrente ao afirmar que está em causa o princípio da igualdade;
O princípio da igualdade não estará aqui em causa, já que se está a tratar de forma desigual situações desiguais;
Efetivamente, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11 de maio de 2010, proferido no Processo n. 642/06TTPTM.E1, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2 de março de 2011, proferido no Processo n. 4704/09TTLSB.L1- 4 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22 de abril de 2009, proferido no Processo n. 1761/01TTLSB -4, disponíveis in www.dgsi.pt, enveredam no mesmo sentido;
Ad summam, in casu, como vimos supra, o vínculo contratual não cessou por efeito de uma qualquer comunicação do empregador, que não existiu porque não era necessária), antes cessou porque ambas as partes, por acordo de vontades, estipularam, ab initio, não estar ele sujeito a renovação findo o termo do prazo estipulado;
- Autora e réu celebraram o seguinte - cfr. doc. n 1 da p. ressalva-se o diferente grafismo:
Processo n. 2069/11T8PRT.P1
Sumário:........................................................................
Contestou o R. rejeitando esta pretensão, uma vez que todas as descritas operações foram realizadas por vontade da A., sendo dela a assinatura do cheque indicado.
DO DIREITOA sentença em recurso errou ao separar os valores mobiliários do contrato de depósito, quando os mesmos estão intrinsecamente ligados, e simultaneamente confundiu o contrato de depósito bancário com conta bancária, que apesar de puderem ser realidades distintas, são também, e necessariamente, complementares; Com efeito,
Não obstante, a decisão considerou que a ordem de resgate transmitida apenas pela A foi válida e eficaz,
É do senso comum, que qualquer instrução dada ao intermediário financeiro no caso o banco, para venda de valores mobiliários que aí se encontram depositados, deve obedecer a regras contratualmente definidas, no sentido de se assegurar que aquele que dá ordem de venda tem legitimidade para tanto;
Essas regras, quando se trata de entidades bancárias, como é o caso, encontram-se definidas no contrato de depósito bancário;
Tanto assim é, que os funcionários do R no depoimento que prestaram, reconheceram peremptoriamente que a ordem de venda dos fundos teria de ser dada por escrito, logo, com a identificação do titular da conta. Foi neste contexto, aliás, que a testemunha E terá conferido a assinatura da A cfr. documento de resgate junto aos;
Nos termos do disposto no art. 32 do Código dos Valores Mobiliários doravante, a ordem sub judicie deveria ter sido dada por escrito;
No caso das ordens de venda dos valores mobiliários, para que seja vinculativa para o intermediário financeiro é necessário que exista uma prévia relação de clientela, sem o que este poderá recusá-la -art. 32, n. 3 do e pode ser instituída contratualmente;
Tendo a ordem de resgate sido reduzida a escrito, o banco R estava obrigado a conferir a assinatura da A, dado tratar-se de um acto contratual com ele estabelecido;
Não pode julgar-se ter sido dada a ordem de resgate sub judicie, verbal ou escrita;
Ou não se aplicando, o resgate sempre deverá ser julgado nulo, considerando que o A marido não deu ordem de resgate 10 factos.
Como supra exposto, não foi feita qualquer provada quanto ao momento da assinatura, preenchimento e apresentação no balcão para pagamento do cheque;
Neste estrito contexto, a decisão não concretiza temporal e factualmente quando é que a A terá comparecido pessoalmente nas instalações do réu e aí subscrito o cheque cfr Motivação), incumprindo o dever de fundamentação art. 15 do CPC e n. 1 do art. 20 da CRP e violando o disposto no art. 61, n. 1, al. do CPC;
Por outro lado, considerando;
Há, ainda, responsabilidade do R no pagamento do cheque, já que a sua actuação não preenche a norma do art. 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedade Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31/12;
Não obstante, impõe-se convictamente afirmar que os AA não mentiram, outrossim, a decisão é que fez uma errada apreciação dos autos, ao seguir uma linha interpretativa assente em premissas erradas;
Desde logo, ao desconsiderar a perícia, da qual resulta que a assinatura aposta no documento de resgate não pode ser a da A e muito menos é a que consta da ficha de assinaturas da conta a que está associada a prova produzida vai ao encontro do que se alegou nos art. 3 a 3 da;
Já quanto ao cheque, o Sr. Juiz a quo considerou o art. 5 da PI de forma descontextualizada, porquanto, o seu teor representa apenas a explanação de que a assinatura constante do cheque não é a que consta da ficha de assinaturas, como medianamente se percebe pela simples leitura dos art. 4 a 5 PI;
Pervertendo, desse modo, o que na realidade aí se alegou, motivo por que a condenação dos AA não pode subsistir;
O Sr. Juiz a quo com o respeito que é devido, que é muito, julgou mal ao limitar-se a proceder a uma análise sumária e meramente substantiva da questão que lhe foi submetida, descurando matéria factual, fazendo interpretações inadequadas e/ou conclusivas, alheando-se dos institutos jurídicos pertinentes para a boa decisão da causa,
A sentença padece, por isso e no mais, de erro de julgamento,
- O R. respondeu pugnando pela confirmação do julgado.
Assim, observando este critério no caso presente, o objeto do recurso em apreço reconduz-se, essencialmente, a saber se:
A sentença recorrida é nula, pela razão indicada pelos Apelantes;
Não há fundamento para a condenação dos AA. como litigantes de má-fé.
- Entre os AA. e o R. foi celebrado contrato de abertura de conta bancária, a que foi atribuído o n .., na qual os AA. procederam a movimentos a crédito e a débito.
- Os AA. são ainda titulares de uma conta bancária no G, SA.
-  E com a intenção, pelo menos inicialmente, de manter as aplicações por tempo indeterminado, não sendo previsível que os AA. viessem a necessitar do capital aplicado, e inicialmente não equacionando os AA. a sua mobilização antecipada.
- A 17 de Abril de 2014, a aplicação referida em foi objeto de resgate
- O A., , não subscreveu qualquer documento destinado ao resgate referido em e.
- Em Janeiro de 2015, os AA. receberam declaração emitida pelo R., datada de 14 de Janeiro de 2015, com indicação que havia sido efetuado o movimento referido em e.
- O cheque referido em não foi assinado pelo A., .
- A quantia titulada pelo cheque referido em foi depositada em conta bancária n , titulada pelo filho dos AA., .
a - os AA. não tenham tido conhecimento da operação de resgate referida em e na data em que ela teve lugar;
b - os AA. não tenham pretendido proceder ao resgate referido em e; e que não o tenham autorizado ou aceite;
apenas em Janeiro de 2015 os AA. tenham tomado conhecimento do resgate referido em e; e que, entre Abril de 2014 e Janeiro de 2015, os AA. tenham estado convencidos que a aplicação se mantinha e continuava a gerar rendimento;
e - a A., B, tenha ficado surpresa com a declaração referida em;
f - a assinatura aposta no documento referido em não seja da A., B; que seja falsa; e que não tenha sido feita pelo punho da A., B;
g - o cheque referido em não tenha sido preenchido por qualquer dos autores; e que a assinatura do mesmo constante não seja da A., B.
Análise dos fundamentos do recurso1- Começa por estar em causa, como vimos, a validade formal da sentença recorrida.
Restam os demais.
Em relação a eles, a sentença recorrida também os julgou improcedentes.
Os AA. discordam destas conclusões. E alegam, no fundo, que nenhuma das citadas operações pode ser validada.
De modo que, não tendo sido esse o procedimento seguido e estando o R. legalmente obrigado a observá-lo, é responsável pela indemnização dos danos que lhes causou.
Será assim? É o que nos propomos analisar.
Essa atividade é, hoje, muito mais abrangente, como o demonstra a previsão contida no artigo , n. 1, do RGIVSF
A intermediação financeira é disso exemplo.
Prevista no Código dos Valores Mobiliários4, a intermediação financeira engloba diversas atividades: serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros; serviços auxiliares dos serviços e atividades de investimento; gestão de instituições de investimento coletivo e funções de depositário dessas instituições de investimento coletivo artigo 28, n..
Não é, porém, perante um caso de recusa que nos encontramos. Nem sequer perante uma hipótese em que o intermediário financeiro, neste caso o R., estava legalmente habilitado a rejeitar a ordem de resgate que lhe foi dada. Essas hipóteses já as enumerámos e nelas não se enquadra a situação em apreço.
A questão deve cingir-se, assim, a saber se o R. verificou, como devia, a legitimidade do ordenador.
Ora, a referida legitimidade não se afere, necessariamente, ao contrário do sustentado pelos Apelantes, pelo confronto entre a assinatura constante dessa ordem, quando escrita, e a ficha de assinaturas que o R. tinha em seu poder, relativa ao contrato de abertura de conta.
Daí que este fundamento do recurso improceda.
Mas, improcede igualmente toda a argumentação esgrimida a propósito do cheque.
De entre os elementos que devem constar obrigatoriamente do cheque, figura a assinatura do sacador artigo , n. 6, da. É ela que assegura a autoria e legitimidade da ordem de pagamento que o cheque comporta.
A lei é clara a propósito das obrigações das instituições de crédito.