rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Além do mais, o brocardo ganhou vida própria, e significa, brevitatis causa, que não basta a virtude, a retidão, a honestidade, o escrupuloso respeito pela Lei, mas é necessário também que de tal haja reputação, e não haja nada que permita a cavilosas conjeturas de tortuosas mentes ou simplesmente a intrigas pérfidas, alcançar, com roupagens de alguma plausibilidade para além de puras cogitações e ataques sem qualquer fumus de apoio em, fazer pairar nos espíritos qualquer suspeita. Sem sombra de suspeita, ou acima de toda a suspeita tem, pois de ser o comportamento de alguns / algumas.
Também se evidencia que já anteriormente a questão se colocou, tendo sido a Juíza Conselheira requerente sempre eximida de uma participação judicatória com os contornos traçados no ponto precedente. Cf. processos n.s 114/1, 38/17 e 6730/08, decididos por acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça respetivamente de 23 de janeiro de 2019, 29 de maio de 2019 e 26 de novembro de 202
A título exemplar, atente-se ainda neste trecho do Acórdão proferido no Proc. n. 25/1 2YFLSB Relator: Conselheiro Nuno Gonçalves).
j. vertente objetiva:
Encontram-se, tal como nos processos anteriores, cabalmente preenchidos os requisitos para a concessão da escusa requerida. Porquanto, e em síntese:
É um pressuposto que parte de um juízo muito generalizado sobre a natureza ou condição humana: a da claudicação perante os laços de família, de amizade, e também a proximidade especial que resulta de laços de sociedade ou de representação, e naturalmente do patrocínio judiciário.
Evidentemente que os julgadores sabem bem apartar as situações, e a manutenção deles nestas funções, em si, nada prejudicaria a justeza e a justiça das suas decisões. É apenas pela cautela, no respeito pelos requisitos da lei, que se entende ser prudente atender ao cauto pedido.
Por sentença de 102021 foi a ação julgada procedente e a Entidade Demandada condenada a declarar a caducidade do ato da adjudicação, por falta de habilitação da Contrainteressada, com a consequente anulação do contrato de prestação de serviços celebrado pelo R. com a Contrainteressada, e a adjudicação da proposta da A., nos termos do artigo 8 n. 4 do CCP.
O presente recurso vem interposto, por um lado, do segmento do despacho que conheceu da exceção de caducidade do direito de ação, julgando a mesma improcedente, e, por outro lado, da sentença que condenou a aqui Apelante a declarar a caducidade do ato de adjudicação, por falta de habilitação da Contrainteressada.
A Recorrente, respeitando o decidido naquele despacho, vem agora interpor recurso do segmento decisório visado no recurso já interposto, mas não admitido, porquanto, no seu entender, ao julgar improcedente a invocada exceção de caducidade do direito de ação, a decisão recorrida faz uma errada apreciação e aplicação do direito, nomeadamente dos artigos 5, 5, 5 e 6 todos do CPTA e 32 do .
O presente recurso vem igualmente interposto da sentença que condena a aqui Recorrente a declarar a caducidade do ato de adjudicação, por falta de habilitação da Contrainteressada, com a consequente anulação do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Recorrente e a Contrainteressada, e a adjudicação da proposta da Recorrida, nos termos do artigo 8, n. 4 do CCP, na medida em que, no seu entender, a sentença em recurso fez uma errada apreciação e aplicação do direito, designadamente o artigo  da Portaria n. 372/2017, de 14 de dezembro, e os artigos os artigos 7 e 8, ambos do CCP.
Isto é, a decisão em causa limita-se a reiterar a bondade e legalidade da decisão de adjudicação, e, por conseguinte, a repetir e reiterar a decisão tácita de indeferimento da impugnação administrativa apresentada pelo Recorrida A....., que ocorreu em 10/12/2019 cf. n. 1 do artigo 27 do.
Pois, na verdade, quer na sobredita impugnação administrativa de 22/11/2019 cf. al. dos factos, quer no requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração Executivo da IP em 08/06/2020 cf. al. dos factos, a Recorrida põe em causa a decisão de adjudicação, por entender que a Contrainteressada não é um Organismo Notificado, pois não apresentou qualquer demonstração de se encontrar profissionalmente habilitada, nos termos exigidos pelas peças do procedimento, a prestar os serviços objeto do procedimento.
Nos termos do artigo 5 do CPTA, o ato meramente confirmativo não é impugnável, na medida em que não tem a virtualidade de abrir qualquer novo prazo para a via contenciosa, exatamente porque não constitui um ato administrativo, faltando-lhe a capacidade de produzir efeitos jurídicos inovatórios.
Prevendo expressamente a lei que somente o adjudicatário deve apresentar a declaração dos subcontratados para efeitos de comprovação das habilitações exigidas pelo programa do concurso ou o convite, deve o interprete presumir, que na fixação do sentido e do alcance da lei, o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados cf. artigo , n. 3 do, logo essa declaração não pode ser exigida ao concorrente!
Por tudo isto, a sentença recorrida errou na interpretação e aplicação do direito, designadamente o artigo  da Portaria n. 372/2017, de 14 de dezembro, bem como os artigos 7 e 8, ambos do CCP, razão pela qual, também quanto a esse ponto, deve ser revogada, e substituída por uma que declare o ato de adjudicação em crise válido.
Quer a Ré, quer a aqui Recorrente alegaram a caducidade do direito de acção, em virtude de ter sido ultrapassado o prazo previsto no artigo 10 do CPTA, mas o douto tribunal a quo, no seu douto despacho saneador, considerou improcedente a invocada excepção de caducidade.
Com esta nova notificação de 27 de Maio de 2020, a Ré demonstrou de forma inequívoca que não tinha considerado caducada a adjudicação que, de acordo com a tese da Autora, teria operado no dia 21 de Maio de 202
Sucede que, em 8 de Junho de 2020, a Autora apresentou impugnação administrativa, mas, nos termos do disposto no artigo 27 do CCP, as impugnações administrativas devem ser apresentadas no prazo de 5 dias a contar da respectiva notificação.
A Autora, em 27 de Maio de 2020, teve conhecimento, por acto da Ré, que esta não iria declarar a caducidade de adjudicação, pelo que o prazo máximo para apresentar a impugnação administrativa relativa a esse acto seria o dia 2 de Junho de 202 Tendo somente sido apresentada em 8 de Junho de 2020, a mesma encontrava-se já fora de prazo, pelo que a impugnação administrativa não pode ter o efeito de suspensão do prazo de caducidade, previsto no n. 4 do artigo 5 do CPTA.
Ora, como pode o Tribunal a quo considerar que o direito de acção da Autora ainda não estava caducado, quando a própria Autora confessa, na impugnação administrativa de 8 de Junho de 2020, que, no seu entendimento, a caducidade da adjudicação já ocorrera há mais de 6 meses?!
Ao não considerar caducado o prazo da Autora para intentar a acção aqui em causa, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 10, e n.s 3 e 4 do 5 do CPTA.
Toda a documentação solicitada e legalmente exigida pela Ré foi entregue pela Contrainteressada, tendo sido regularmente aceite.
A A. apresentou contra-alegações pugnando pela manutenção das decisões recorridas. Não formulou conclusões.
Recurso da sentença que julgou procedente a ação: violação do artigo  da Portaria n. 372/2017, de 14 de dezembro e dos artigos 7 e 8 do CCP.
No despacho saneador foi julgada provada a seguinte factualidade:
B.	Consta do programa do procedimento o seguinte:
No prazo de 10 dias após a notificação da adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
E.	Em 22/11/2019 a aqui A. AA..... apresentou impugnação administrativa, ao abrigo do art 270, do CCP, nos termos seguintes:
Em 18/05/2020 a Contra-interessada apresentou requerimento com o seguinte teor:
Para a verificação CE do subsistema ENE nos troços Tunes-Lagos e Faro- Vila Real de Santo António da Linha do Algarve, nas fases de projecto e empreitada, com base nos seguintes fundamentos:
O B..... fornece serviços de classe mundial e apoio técnico como Organismo Notificado e formalmente acreditado para a EN ISO/IEC17020- Inspecção sob o 268
A sua postura ética e atitude conforme a política de higiene, segurança e ambiente da empresa encontram-se no topo das nossas prioridades e temos orgulho em ser reconhecidos como líder mundial nestas áreas.
O B..... está estabelecido em França, actuando em diversas áreas de intervenção, e tal como o B..... Soc. Unip. Lda. integra o Grupo Multinacional B......
O B..... S.também presta serviços sob a notificação do B..... para a EN ISO/IEC17020- Inspecção sob o 2681, com base num acordo celebrado com o B......
O B..... S.anteriormente denominado E..... S.Unipersonal) está estabelecido em Espanha, actua em diversas áreas de intervenção, e tal como o B..... Soc. Unip. Lda. integra o Grupo Multinacional B......
Ambas as entidades prestarão verificação CE do subsistema ENE nos troços Tunes-Lagos e Faro-Vila Real de Santo António da Linha do Algarve, nas fases de projecto e empreitada, assumindo os tempos de execução previstos no contrato de prestação de serviços, bem como todos os requisitos técnicos consignados no Convite, no Caderno de Encargos e no Contrato.
cfr. doc. n 5, junto com a contestação da Contra-interessada.
Vimos através da presente solicitar que no prazo de 5 dias a contar da presente notificação, esclareçam e apresentem os documentos abaixo discriminados:
Sendo as entidades apresentadas, para efetuar de forma subcontratada a 100% o objeto do contrato, Espanhola e Francesa:
Como a prestação de serviços decorre em Portugal e os peritos serão de uma empresa Espanhola ou Francesa:
Em 08/06/2020, a A. dirigiu requerimento ao Presidente do Conselho de Administração Executivo da Entidade Demandada, com o seguinte teor:
A R....., enquanto adjudicatária do procedimento, não pode, em caso algum, apresentar habilitações tituladas por terceiros totalmente alheios ao procedimento, pois, no caso, nem se agruparam para nele se apresentarem como se tais habilitações fossem por si próprias tituladas.
Para além desta factualidade, na sentença recorrida foram ainda julgados provados os seguintes factos:
Designação do contrato: "Aquisição de Serviços para a verificação CE, por um Organismo Notificado, do subsistema ENE nos troços Tunes-Lagos e Faro-Vila Real de Santo António da Linha do Algarve, nas fases de projeto e empreitada" eContratos N. .....)
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Serviços para a verificação CE, por um Organismo Notificado, do subsistema ENE nos troços Tunes-Lagos e Faro-Vila Real de Santo António da Linha do Algarve, nas fases de projeto e empreitada Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Comissão Europeia - NANDO
Organismo Notificado para as Especificações Técnicas de Interoperabilidade - Comissão Europeia - NANDO - http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/nando/.
Habilitação ao desenvolvimento da atividade de Organismo Notificado para as Especificações Técnicas de Interoperabilidade.
Nome: Valia Técnica
P.	Consta do programa do procedimento o seguinte:
Identificação do concurso
Certidão da Conservatória do Registo Comercial;
Confirmar, se aplicável, os compromissos assumidos por terceiras entidades;
Toda a documentação necessária em conformidade com o exigido na Lei 31/2009, de 3 de julho atualizada pela Lei 40/2015 de 1 de junho, se aplicável, incluindo termos de responsabilidade;
Declaração relativa a trabalhadores imigrantes nos termos do anexo
Q.	Consta do caderno de encargos o seguinte:
Cessão da posição contratual e subcontratação
A IP deve pronunciar-se sobre a proposta do adjudicatário, no prazo de 30 dias a contar da respetiva apresentação, desde que regularmente instruída.
A IP reserva-se o direito de ordenar, por escrito e com a devida fundamentação a substituição de qualquer empresa subcontratada, no caso de entender não existirem garantias de boa execução técnica dos serviços, de existirem comportamentos que comprometam a segurança, ou a boa execução dos serviços
inspeção, ensaios, auditorias, certificação classificação, gestão do risco, outsourcinng, assessoria técnica e formação, a trabalhar diariamente para oferecer as melhores soluções técnicas e éticas aos nossos mais de 40000 clientes
E..... S.Unípersonal è uma empresa do Grupo B..... com sede em Madrid. A E..... é líder mundial em serviços de avaliação de conformidade aplicados nas áreas de qualidade, avaliação de conformidade e segurança ferroviária.
Como entidade de prestígio no setor ferroviário, o B..... é um Organismo Notificado para as Diretivas de Interoperabilidade 2006/57/CE e efetua certificações de Subsistemas e Componentes Característicos em toda a Europa O B..... é também um Assessor independente de Segurança reconhecido pelas principais Autoridades Nacionais de Segurança. O B..... é credenciado de acordo com a norma EN17065 Certificação de Produto e EN17020 Serviços de inspeção para componentes e subsistemas ferroviários
A E..... é uma Entidade de Inspeção acreditada pela ENAC com acreditação N 1/El530 de acordo com a norma ISO/IEC 17020:2012 para realizar Avaliações de Segurança Independentes, de acordo com a norma CENELEC, e Avaliações e Avaliações de Risco, de acordo com os Métodos Comuns de Segurança, dos subsistemas ferroviários de Energia, Material Circulante e Sinalização Controlo-Comando.
O B..... B.....) é uma Entidade Independente da Inspeção da Segurança Ferroviária  Independent Safety Assessor, acreditada pelo COFRAC com o n. 5-0051 e autorizada a realizar Avaliações de Segurança Independentes dos Subsistemas Ferroviários de Infraestruturas, Energia, Controlo-Comando e Sinalização e Material Circulante.
O B..... B.....) é também uma Entidade Certificadora de Produtos, acreditada pelo COFRAC com o n 3-1335, para atuar como Organismo Notificado n nos sistemas e subsistemas ferroviários, bem como nos componentes conexos das infraestruturas. Energia, Controlo-Comando e Sinalização e Material Circulante. A acreditação correspondente é apresentada em anexo.
Em Portugal, o B....., detém, ainda, os seguintes reconhecimentos:
Equipamentos Sob Pressão e Equipamentos Sob Pressão transportáveis,
Equipamentos para Transporte de Mercadorias Perigosas;
Instalações de armazenamento e postos de abastecimento de combustíveis derivados de petróleo,
Redes, Ramais. Instalações de Gás e Gasodutos
Organismo de Verificação Metrológico, reconhecido pelo IPQ, para Reservatórios de Armazenagem Fixos, Cisternas Transportadoras e Indicadores Automáticos de Nível.
Entidade Formadora Certificada n ......
O B....., para além de contar com as acreditações e certificações pertinentes para realizar os trabalhos do Auditoria Externa, conta com as seguintes certificações:
Certificado do Sistema de Gestão da Qualidade segundo a ISO 9001:2008 Certificado do Sistema de Gestão Ambiental segundo a ISO 14001:200
Nota: Poderá ainda se necessário) vir 3 ser considerada a utilização de outro Organismo Notificado do Grupo B......
De acordo com o n. 1 do artigo 14 do CCP, a ordenação das propostas, tendo em atenção o critério de adjudicação, é a que se apresenta no quadro seguinte:
Concorrente
Y.	Em 05/12/2019 a Contrainteressada apresentou um requerimento onde requereu autorização para a subcontratação das empresas B..... S.A.S B.....) e B..... S.B....., com o seguinte teor:
Para a verificação CE do subsistema ENE nos troços Tunes-Lagos e Faro-Vila Real de Santo António da Linha do Algarve, nas fases de projecto e empreitada, com base nos seguintes fundamentos:
O B..... fornece serviços de classe mundial e apoio técnico como Organismo Notificado e formalmente acreditado para a EN ISO/IEC17020-Inspecção sob o 268
A sua postura ética e atitude conforme a política de higiene, segurança e ambiente da empresa encontram-se no topo das nossas prioridades e temos orgulho em ser reconhecidos como lider mundial nestas áreas.
Aguarda deferimento.
Junta: 19 Documentos
Z.	Com o requerimento referido na alínea anterior, a Contrainteressada apresentou os seguintes documentos:
DECLARA SOB SUA RESPONSABILIDADE:
Que, em caso de ser necessária, a execução dos trabalhos no contrato de Aquisição de Serviços para a verificação CE, por um Organismo Notificado do subsistema ENE nos troços Tunes-Lagos e Faro-Vila-Real de Santo António da Linha do Algarve, nas fases de projecto e empreitada sob a acreditação do B..... como Organismo Notificado 2681 para a verificação CE do subsistema de Energia, compromete-se de forma expressa, manifesta e incondicional a executar os trabalhos correspondentes de acordo com procedimentos e métodos do B....., nos termos dos acordos vigentes entre as duas empresas para a execução dos serviços de certificação de interoperabilidade ferroviária, em conformidade com a 2016/797 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Maio de 2016 sobre a interoperabilidade do sistema ferroviário dentro da União Europeia.
Para a empresa B..... SL., UNIPERSONAL
Ministério do Desenvolvimento Ptaza de los Sagrados
Corazones 7
EspanhaPara:Comissão Europeia
GROWTH Directorate-General
Rue de la Loi EM049 Bruxelas.
Outros Estados Membros
Nome do organismo, endereço, telefone, fax, e-mail, webiste:
B....., S., UNIPERSONAL
Telefone: +.....
Fax: +.....
Email: .....
Website: .....
Organismo:
O organismo é formalmente acreditado para:
EN ISO/IEC 17020 - Inspecção
Nome do Organismo Nacional de Acreditação: ENAC
A acreditação abrange as categorias de produtos e os procedimentos de avaliação de conformidade abrangidos nesta notificação: Sim
Para a empresa B....., SAS
De:Bureau de la sécurité des transporta guidés - DGITM/DST/SRF1
La Grande Arche Sud 92055 PARIS LA DEFENSE
CEDEX04 FrançaPara:Comissão Europeia
B..... SAS
Fax:
DECLARACAO TESTING SIGNED.pdf
PagoaCo.524deCo_signed_signed.pdf
B..... - SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA, pessoa coletiva n. ...... matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n. ...... com o capital social de 500000 Euros. com sede na ..... representada pela Senhora E..... na qualidade de Gerente. declara que a verificação de conformidade objeto do contrato será realizada pelo Organismo Notificado B....., S., UNIPERSONAL.
Mais declara que todos os documentos, reuniões e declarações de conformidade terão tradução certificada em Língua Portuguesa.
EE.	Em 08/06/2020, a Autora dirigiu requerimento ao Presidente do Conselho de Administração Executivo da Entidade Demandada, com o seguinte teor:
"INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL
CONTRATO N. .....
Na execução do presente contrato, observar-se-á o disposto no presente título contratual, os erros e omissões do Caderno de Encargos aceites pela IP, os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos, bem como o estipulado no Caderno de Encargos e a Proposta Adjudicada, os quais constituem parte integrante do contrato.
A abertura das propostas ocorreu em 05/07/2019 tendo a Minuta e a Adjudicação sido aprovadas por deliberação do Conselho de Administração de 07/11/201
Foi nomeado como Gestor do Contrato, o Eng. Álvaro J......
O presente contrato está dispensado da fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do artigo 4 da Lei n. 98/97 de 26 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 61/2011 de 7 de dezembro, conjugado com o artigo 318, da Lei n. 02/2020 de 31 de março.
O Segundo Outorgante fez prova que tem a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, bem como a sua situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal, conforme certidões que entregou e que ficam juntas ao processo.
As Recorrentes Ré e entendem que o Tribunal a quo errou ao julgar que a presente ação foi interposta tempestivamente.
Foi a seguinte, na sua essencialidade, a fundamentação jurídica vertida na decisão recorrida a este propósito:
Quanto ao modo de contagem do prazo, deve considerar-se aplicável o disposto no n 2, do art 58, ex do art 97, n 1, al., ambos do CPTA, que manda contar o prazo de impugnação nos termos do art 279, do prazo contínuo, sem suspensão em férias judiciais.
A Ré entende que a Recorrente teve conhecimento da alegada caducidade da adjudicação em 2 de dezembro de 2019 e que o ato administrativo praticado em 26 de junho de 2020 é meramente confirmativo e, por isso, inimpugnável.
Neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 102018 processo 1539/14BELRA) e 102018 processo 060/18), deste Tribunal Central Administrativo Sul de 012014 processo 11393/14), de 002020 processo 1250/11BESNT),) e de 112020 processo 1420/12BESNT) e do Tribunal Central Administrativo Norte de 202011 processo 00840/05BEVIS) e de 202017 processo 02801/19BEPRT),
Não pode, portanto, aceitar-se a afirmação do R. Recorrente no sentido de que a caducidade da adjudicação teria ocorrido em 2 de dezembro de 2019 data em que terminava o prazo para o adjudicatário apresentar os.
Sendo que apenas em 26 de junho de 2020 e a Ré manifestou claramente a sua posição no sentido de que consideraria a Contrainteressada habilitada para prosseguir os termos do procedimento.
Em primeiro lugar, a presente ação não tem por objeto a impugnação de qualquer ato administrativo pelo que carece de sentido a invocação da inimpugnabilidade de ato administrativo decorrente do seu carater confirmativo.
A decisão que julgou a ação tempestiva procedeu a uma correta análise dos factos e do direito, não tendo violado os art.s 51, 53, 59 e 69 do CPTA
Deve, portanto, manter-se, negando-se provimento a ambos os recursos, nesta parte.
Do Recurso da sentença que julgou procedente a ação: violação do artigo  da Portaria n. 372/2017, de 14 de dezembro, bem como dos artigos 7 e 8, ambos do CCP,
Considera que do art. 2, n. 2 da Portaria n. 372/2017 de 112 resulta que é  o adjudicatário e não o concorrente que deve comprovar as habilitações exigidas no programa do concurso, podendo socorrer-se de habilitações dos subcontratados.
O Tribunal a quo julgou que é legalmente inadmissível o aproveitamento da capacidade de terceiros, por via da subcontratação uma vez que não foi oportunamente apresentada a devida declaração de compromisso nesse sentido pelo que, não tendo, a Contrainteressada, habilitação para a prestação dos serviços que integram o objeto principal do concurso, se impõe a caducidade da adjudicação.
Foi a seguinte a fundamentação jurídica que alicerçou tal conclusão:
O programa do procedimento sub judice, no seu art 20, estabelece o seguinte:
Do que vem de referir-se resulta evidente, que o CCP, conjugado com o disposto na Portaria n 372/2017, e as regras do procedimento sub judice não admitem que se apresente ao concurso quem não possua as habilitações exigidas para o efeito, já que, pressupõem sempre esse facto a sua titularidade, o que não se confunde com o momento em que é exigida essa apresentação comprovação da titularidade.
Do mesmo modo que do regime do art 55, do CCP resulta que não podem ser concorrentes aqueles que se encontrarem numa daquelas situações, também os que não forem titulares de habilitação profissional não se poderão apresentar ao concurso.
À luz do entendimento exposto, tem de concluir-se pela caducidade do ato de adjudicação, por falta de habilitação da Contrainteressada e a consequente anulação do contrato de prestação de serviços celebrado pelo R. com a Contrainteressada, com a adjudicação da proposta da A., nos termos do artigo 8 n. 4 do CCP.
Esta rigorosa fundamentação não nos merece qualquer reparo tendo o Tribunal a quo procedido a uma interpretação do direito aplicável conforme aos critérios previstos no art. 9 do Código Civil designadamente do artigo  da Portaria n. 372/2017, de 14 de dezembro e dos artigos 7 e 8 do.
A habilitação traduz-se, na sua essencialidade, numa atividade certificativa da aptidão profissional e da idoneidade do concorrente adjudicatário
Não tendo, a Contrainteressada, os requisitos de habilitação exigidos para a prestação de serviços cuja aquisição constitui o objeto do procedimento e não tendo oportunamente, com a apresentação da proposta, apresentado o compromisso de terceiro a subcontratar, não lhe pode efetivamente, nos termos explicitados na sentença recorrida, ser adjudicado o contrato, impondo-se a caducidade da adjudicação.