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Padece de erro de julgamento por violação de princípios jurídicos constitucionais da liberdade de acesso e escolha de profissão consagrados no n. 1 do art. 4, na vertente do exercício e da progressão na carreira e da boa-fé.
Dos alegados vícios da sentença
Da alegada nulidade da sentença por oposição entre a decisão e a fundamentação -
A al do n. 1 do art. 61 do CPC consagra que são nulas as sentenças cujos fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
É precisamente com fundamento na  parte daquela disposição legal que veio a Recorrente alegar a nulidade da sentença proferida pelo Tribunal a quo.
A propósito desta disposição legal, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça em 02-12-2013, em Acórdão proferido no Processo n. 110/200LS1, nos seguintes termos:
Mais recentemente, já ao abrigo do novo CPA, o Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão proferido em 30-10-2014, no Processo n. 01608/13, manifestou o entendimento de que:
Vejamos, então, se, in casu, se comprova que a fundamentação adotada conduz a uma conclusão e a decisão extrai outra, oposta ou divergente.
A fim de sustentar aquele alegado vício do aresto, invoca a Recorrente o seguinte parágrafo da sentença:
Com efeito, decorre daquele parágrafo que apenas do ponto de vista puramente material a Recorrente reuniria os requisitos previstos no art.  do Decreto-Lei n. 7/201
Refere, ainda, a sentença:
Assim sendo, desatende-se esta argumentação.
Da alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação -
E, se por um lado, entende que a sentença merece censura por analisar um regime jurídico já revogado art. 6), por outro, entende que o Tribunal se eximiu de recorrer ao elemento histórico da interpretação das leis art. 8). Ou seja, a apreciação que a Recorrente faz ao aresto é contraditória e desenquadrada do sentido e alcance da previsão contida na al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
Esta disposição já vinha consagrada na al. do n. 1 do art. 66 do antigo CPC.
Ora a propósito da interpretação daquela disposição legal, consagrou o Supremo Tribunal Administrativo em Acórdão proferido em 07-11-2012, no Processo n. 01109/12, o seguinte entendimento:
Da simples leitura do exposto pela Recorrente se comprova que a sentença recorrida não padece do alegado vício de falta absoluta de fundamentação.
Com efeito, se assim não fosse, nunca poderia a mesma ter tecido tantas considerações a propósito da mesma.
A Recorrente confunde o vício de erro na interpretação e aplicação do direito com o de falta de fundamentação.
Ora, a sentença não enferma deste mal.
Do alegado vício de erro de julgamento: erro nos pressupostos de direito e de facto -
Embora nas suas alegações a Recorrente coloque no título erro de julgamento referente aos pressupostos de direito e de facto, na verdade acabou por não efetuar qualquer reparo quanto aos pressupostos de facto, pelo que centraremos a análise nas questões de direito.
Alega, então, que a sentença errou na interpretação e aplicação do direito, remetendo para a fundamentação já utilizada relativamente ao regime jurídico aplicável ao caso sub judice. De seguida, passa a Recorrente a concretizar quais lhe parecem ser os pretensos erros de julgamento da sentença.
Vejamos, então, por que não pode proceder a argumentação expendida pela Recorrente.
A tipologia de seleção e recrutamento de pessoal docente vem expressamente prevista no art.  do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho.
São concursos abertos anualmente os seguintes concursos para satisfação das necessidades temporárias de serviço docente nos termos do n. 2 do art.  daquele diploma:
Mobilidade interna destinados a docentes de;
Contratação inicial,
Segundo o art. 10 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 41/2012, de 21 de fevereiro,
- O início e o termo da licença sem vencimento de longa duração são obrigatoriamente coincidentes com as datas de início e de termo do ano escolar.
Por conseguinte, aquela disposição legal replicava o disposto nos n.s 3 a 5 do art. 10 do ECD, concretizando que os docentes em situação de licença sem vencimento para colocação em lugar quadro eram a opositores ao concurso interno.
O art. 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 20/2006, de 31 de janeiro, previa ainda a possibilidade de os docentes na situação de licença sem vencimento de longa duração não colocados no concurso interno puderem ser opositores ao concurso de contratação para o exercício temporário de funções docentes.
E, embora a redação daquela disposição legal não indique expressamente que os trabalhadores em licença sem vencimento de longa duração apenas podem ser opositores a procedimentos concursais internos, a conjugação do n. 5 do art. 23 com o disposto nos n. 1 dos art.s 23 e 23 do RCTFP, permite considerar que sempre que estejam em causa procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado aqueles trabalhadores apenas podem candidatar-se a concursos internos.
Ora, a Recorrente foi opositora ao concurso externo extraordinário de docentes regulado pelo Decreto-Lei n. 7/2013, de 17 de janeiro, e, através do mesmo obteve colocação em lugar de quadro de zona pedagógica.
Ora, enquanto professora de carreira de quadro de escola, a Recorrente tinha direito a auferir retribuição pelo índice remuneratório 188 fls. 10 e 85 do.
Com efeito, com a sua colocação no concurso interno 2015/2016, a mesma passou a ser remunerada pelo índice remuneratório 188, correspondente ao  escalão, desde 1 de setembro de 2015 doc. 4 junto aos autos pela Recorrente com as alegações).
Refere, ainda, o ponto 3-A do Capítulo , Parte daquele aviso que os
Não obstante a especificidade do concurso aberto nos termos do Aviso n. 1340-A/2013, publicado no DR,  série, n. 19, de 28 de janeiro de 2013, o mesmo tratava-se de um concurso externo para efeitos de ingresso na carreira. Por isso, bem diferente dos concursos de contratação inicial previstos nos artigos 3 a 3 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, aos quais os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento podem ser opositores por força do disposto no n. 4 do art. 3 daquele mesmo diploma.
Assim, encontrando-se a Recorrente abrangida pela previsão do n. 2 do art. 2 do Decreto-Lei n. 132/2012, na redação então em vigor, para efeitos de obtenção de lugar de quadro só poderia ser opositora ao concurso interno 2013/2014 na qualidade de docente em situação de licença sem vencimento de longa duração, o que se veio a verificar no ano escolar 2014/201
Ora, através daquele concurso interno, nos termos da lei, a Recorrente veio a obter colocação em lugar de quadro do Agrupamento de Escolas de ...), o que parece ter sido olvidado pela Recorrente.
De realçar que o legislador ao garantir o acesso ao concurso interno a esses docentes para efeitos de obtenção de vaga nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, exclui-os, naturalmente, dos concursos externos.
Assim sendo, estaria desde logo impossibilitada de poder vir a ser remunerada pelo índice remuneratório 188 desde 1 de setembro de 2015/2016, porquanto estava abrangida pelas regras imperativas das Leis do Orçamento de Estado que impedem as valorizações remuneratórias durante os anos civis 2015 e 201
Do alegado erro de julgamento por violação de princípios jurídicos constitucionais da liberdade de acesso e escolha de profissão consagrada no n. 1 do art. 4, na vertente do exercício e da progressão na carreira e da boa-fé -
Da liberdade de acesso e escolha de profissão consagrada no n. 1 do art. 4, na vertente do exercício e da progressão na carreira -
Também não procede a argumentação aduzida pela Recorrente de que a sentença recorrida enferma de vício de violação na liberdade de acesso e escolha de profissão consagrada no n. 1 do art. 4, na vertente do exercício e da progressão na carreira.
Assim, por via da conjugação daqueles dois concursos externo extraordinário e interno, no mesmo ano escolar, os docentes sem vínculo jurídico de contrato de trabalho por tempo indeterminado tinham a possibilidade de passar de uma situação de completa precaridade para uma vinculação em lugar de quadro em zona pedagógica e, quiçá, a lugar de quadro de agrupamento de escola ou de escola não agrupada, passando, desse modo a suprir as necessidades permanentes dos mesmos.
Não fora isso, repete-se, continuaria a ser remunerada pelo índice 167, porquanto a constituição do novo vínculo contratual ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n. 7/2013, faria extinguir a relação contratual anteriormente assumida pela mesma.
Como bem dá conta a Entidade Recorrida, a Recorrente poderia ser opositora ao concurso interno para obtenção de vaga e, não obtendo colocação, poderia ter manifestado a intenção de ser colocada nos concursos de contratação inicial, de reserva de recrutamento e de contratação de escola para suprimento de necessidades temporárias concretizadas num horário de trabalho.
Além disso, o ato impugnado não impediu a Recorrente de vir a ser opositora ao concurso de contratação de escola e de obter colocação em horário do Agrupamento de Escola ...), Porto.
Aquando do preenchimento do boletim de candidatura ao concurso externo extraordinário, no campo 1, A Recorrente não se poderia ter identificado como professora contratada, mas sim como docente de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração.
Ora, nos termos do ponto 6 do capítulo do Aviso de abertura daquele concurso Aviso n. 1340-A/2013), são motivos de exclusão do concurso a identificação incorreta do tipo de candidato.
De realçar, também, que o correto preenchimento do boletim de candidatura é da responsabilidade do candidato.
Por tudo o exposto, não errou a sentença ao considerar que o ato de anulação da colocação da Recorrente aos concursos externo extraordinário e da mobilidade interna não violava o disposto no art. 4, n. 2, da CRP.
Da alegada violação do princípio da boa-fé -
Também, neste aspeto, não procede o alegado pela Recorrente, porquanto andou bem a sentença ao considerar que a atuação da Entidade Recorrida não violava o princípio da boa-fé consagrado no art.  A do CPA.
Com efeito, dá a sentença e bem, como reproduzido o já referido a propósito da legalidade da atuação da Entidade Recorrida.
Assim, diagnosticada a prática de ato administrativo anulável, deve a Administração Educativa revogá-lo nos termos previstos no art. 14 do CPA.
Tendo a Recorrente sido opositora ao concurso da mobilidade interna 2013/2014 nos termos do disposto no n. 3 do art.  do Decreto-Lei n. 7/2013, a revogação da colocação no concurso externo extraordinário veio invalidar a colocação obtida em horário do Agrupamento de Escolas ...).
O ato impugnado pela Recorrente não colide com o princípio da boa-fé, antes pelo contrário.
De facto, o mesmo veio precisamente garantir que a Recorrente fique, de facto, abrangida pelas mesmas regras legais aplicáveis a outros docentes, deixando portanto, de beneficiar de um tratamento excecional.
No caso sub judice, a Recorrente não seguiu os procedimentos previstos na lei e apresentou-se ao concurso externo extraordinário, o que veio a perverter por completo todos os procedimentos concursais subsequentes.
não obstante a argumentação da Recorrente o aresto sob censura, não padece de nulidades;
o Tribunal a quo fez correcta leitura dos factos e escorreita subsunção dos mesmos ao Direito, na linha da posição firmada pelo Réu/Ministério, entendimento que aqui se secunda, in totum.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente.Notifique e DNPorto, 03/07/2020
O Requerido foi detido a 15 de Março de 2021, pela Polícia Judiciária, em ........., ao abrigo de um mandado de detenção internacional emitido pelas autoridades judiciárias do Reino do Camboja, inserido no Sistema de Informação da Interpol a 18 de Maio de 2016 Red Notice Control n. A-4400/5-2016, File n. 2016/31229).
Segundo a aludida Red Notice, as autoridades do Reino do Camboja comprometeram-se a efectuar o pedido de extradição, uma vez efectivada a detenção do Requerido.
A detenção do Requerido foi validada por despacho judicial do Meritíssimo Juiz Desembargador da ... Secção do Tribunal da Relação , proferido a 17 de Março de 202
O prazo legal de 18 dias contados da detenção do Requerido, previsto naquelas disposições legais, terminou no passado dia 1 de Abril.
"De: NCB PHNOM-PENH Cambodja .......@kh.igcs.int
Enviada: terça-feira, 30 de março de 2021 3:57
Para: NCB Lisboa Portugal
Assunto: RE: /21 - NAI /21-PAS PHNOM PENH
Caros Colegas,
NCB Phnom Penh apresenta os seus cumprimentos e reafirma o seu comprometimento em manter uma relação de cooperação.
Seguir aos nossos emails anteriores quanto ao assunto, informamos que estamos a trabalhar em processamento de documentos legais.
Deste modo podem responder ao vosso procedimento nacional de aplicação da lei quando não conseguimos submeter o requerimento de extraditar a tempo.
Para qualquer informação poderão inquirir por favor não hesitar contactar ao Diretor de NCB Phnom Penh, Tel: 46 ou email: .......@hotmail.com.
Mais uma vez, muito agradecemos a vossa melhor cooperação.
Na verdade, da interpretação do teor literal do texto do email só poderá retirar-se que, a ser formulado pedido de extradição, o mesmo não será submetido dentro do prazo máximo comunicado para esse efeito.
Ao invés, o que ali as autoridades policiais cambojanas deixaram expressamente consignado foi que não lhes seria possível deduzir o pedido de extradição no prazo legal que lhes foi comunicado o que explica que não tenham sequer solicitado o prolongamento do prazo inicial de 18 para 40 dias, nem invocado quaisquer motivos atendíveis para fundamentar tal.
Tendo chegado aos autos a informação de que o Estado interessado não vai efectuar um pedido de extradição no prazo máximo fixado na LCJIMP, não existe fundamento legal para a manutenção da detenção do Requerido, aqui Impetrante, sujeitando-o a tal medida excepcional de privação da liberdade por mais 22 dias os necessários a completar o prazo ampliado de 4
O que é, aliás, de elementar bom senso! Que sentido fará manter a detenção do Requerido até se perfazer 40 dias, a aguardar a apresentação de um pedido de extradição que, segundo informação expressa da autoridade policial do Estado interessado, não será formulado dentro de tal prazo?
Sem embargo, do teor literal da norma prevista no art. 3, n. 5 da LCJIMP resulta clara a consagração do prazo de 18 dias como o prazo regra para que, nas situações de detenção antecipada detenção provisória e detenção não directamente, seja deduzido o pedido de extradição por parte do Estado interessado ainda que as condições para a ampliação daquele prazo inicial para 40 dias sejam menos restritivas na previsão do art. 6, n. 3 do citado diploma.
Assim, pode ler-se no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20 de Janeiro de 2010, processo n. 495/07TRPRT disponível em: www.dgsi.pt):
Também nos termos do Artigo 5 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais:
Qual o procedimento legal, quais as condições legais previstas para o caso concreto?
Responde o Artigo 38 Detenção Provisória) da Lei 144/99 de 31 de Agosto:
Deste normativo resulta, como parece óbvio, que não basta requerer o prolongamento.
São, antes, condições legais do deferimento da pretensão de prolongamento da detenção:
A formulação de uma tal pretensão por parte do Estado requerente;
A indicação das razões;
Que estas, por atendíveis, justifiquem o pedido formulado.
Ora, percorrendo os factos processualmente adquiridos e acima descritos, qual a razão ou razões que o Estado requerente invocou?
Omissão total!
Nem uma razão. Por maioria de razão, nenhuma razão atendível.
Daí a consideração deixada expressa no despacho posto em crise:
Subjacente ao tempo da decisão, esteve ainda, a consideração de que o prazo ínsito no referido artigo 38/5 da Lei 144/99 era um prazo de detenção.
Com interesse, veja-se, ainda, o douto entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 8 de Novembro de 2018, proc. n. 2385/13YRLSB-A disponível em: www.dgsi.pt):
Com a agravante de que a autoridade policial cambojana, ao contrário do que sucedeu com a sua congénere ucraniana, vem, desde logo, consignar que não está em condições de vir a formular o pedido de extradição no prazo que para o efeito lhe foi assinalado.
Do que vem de se alegar resulta que a prisão do aqui Impetrante é manifestamente ilegal, porquanto o prazo legal de 18 dias após a detenção do Requerido se mostra já esgotado, não tendo, no decurso de tal prazo, sido efectuado o pedido de extradição pelas autoridades do Reino do Camboja nem tendo aquelas autoridades demonstrado o propósito de, tempestivamente, vir a formular tal pedido, existindo nos autos, pelo contrário, a indicação clara e expressa de que nenhum pedido de extradição será apresentado no prazo máximo legal de 40 dias, previsto nos arts. 3, n. 5 e 6, n. 3 da LCJIMP.
O Despacho proferido nos termos do artigo 223 n 1 do CPP, informa que:
Através deste seu requerimento o requerido/detido AA, vem apresentar uma petição de habeas corpus, alegando, em síntese, que a sua prisão é manifestamente ilegal, porquanto o prazo legal de 18 dias após a detenção se mostra já esgotado, não tendo, no decurso de tal prazo, sido efectuado o pedido de extradição pelas autoridades do Reino do Camboja nem tendo aquelas autoridades demonstrado o propósito de, tempestivamente, vir a formular tal pedido, existindo nos autos, pelo contrário, a indicação clara e expressa de que nenhum pedido de extradição será apresentado no prazo máximo legal de 40 dias, previsto nos Art.s 3, n. 5 e 6, n. 3 da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
Assim, informa-se esse colendo Supremo Tribunal de Justiça, que o aqui requerido foi detido a 15 de Março de 2021, pela Polícia Judiciária, em ....., ao abrigo de um mandado de detenção internacional emitido pelas autoridades judiciárias do Reino do Camboja, inserido no Sistema de informação da Interpol a 18 de Maio de 2016 Red Notice Control n. A-4400/5-2016, File n. 2016/31229).
Após isso, em 26/3/2021, o NCB do Camboja informou o NCB de Lisboa que iria proceder de acordo com a informação de cooperação em causa, nos moldes que se documentam nos autos, por e-mail remetido a esta Relação.
No dia 1/4/2021, no decurso do turno judicial da Páscoa, vieram a ser proferidos dois despachos subsequentes, tal como insertos nos autos, pelos quais é mantida a detenção do requerido na situação de detenção provisória, nos moldes anteriormente determinados, devendo os autos aguardar o prazo de quarenta dias constante do Art. 6, n. 5, da mesma LCJIMP.
Daí se conclui pela falta de fundamentação fáctica e jurídica desta petição de habeas corpus apresentada pelo requerido.
Como se pode concluir do exposto a nossa informação vai no sentido de que a detenção provisória em causa, fundada na LCJIMP, se mantém legal e fundamentada.
Exs Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça ajuizarão melhor, contudo, do acerto desta conclusão.
-   Requerimento do MP de apresentação do detido, nos termos e para os efeitos dos artigos 39, 62 n 2 e 64 n 1 da Lei n 144/99 de 31 de agosto, datado de 102
-  Informação da PJ comunicando a detenção do requerente, datado de 102
-  Despacho Judicial designando data para audição do requerente, nos termos promovidos em 1, datado de 102
-   Procuração forense emitida pelo requerente, datada de 102
-   Mandado de detenção e condução do requerente ao TRL, datado de 102
-   Certidão da detenção do requerente, datado de 102
-   Auto de constituição de Arguido e TIR, datado de 102
-   Mandado de condução ao EP, datado de 1021
-   Despacho Judicial, datado de 2021, deferindo o promovido.
-  Mensagem das autoridades do Cambodja, datada de 3021, informando que se encontram a processar o pedido formal de extradição e indicando não conseguirem cumprir o prazo legal para esse efeito.
-    Despacho Judicial, datado de 0021, mantendo a detenção do requerente com fundamento no alegado no ponto 1
-  Despacho Judicial, datado de 0021, indeferindo o requerido no ponto 2
-    Requerimento do requerente, datado de 0021, arguindo a irregularidade dos Despacho Judiciais indicados nos pontos 19 e 2
-    Requerimento do requerente, datado de 0021, requerendo a revogação da medida cautelar de detenção provisória e a sua substituição.
-   Promoção do MP, datada de 0021, deduzindo oposição ao requerido no ponto 2
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 223 n1 a 3 do CPP.
Do mesmo passo, o n 3 do artigo 64 do mesmo diploma indica que o detido será posto em liberdade 18 dias após a data da detenção se não tiver chegado a informação solicitada ao Estado requerente sobre se vai ser formulado o competente pedido de extradição, ou 40 dias após a data de detenção se, tendo sido recebida aquela informação, o pedido de extradição não houver sido efetivamente recebido.
De todo o teor desta comunicação, outra conclusão se não pode retirar que não seja a de que o pedido de extradição irá ser formulado num prazo não previsível, mas não compatível com o prazo legal de 40 dias ínsito na LICJMP.
Ora, face a tal facto deixa de subsistir a condição de que depende a possibilidade de prorrogação para 40 dias do prazo inicial de 18 dias fixado para a detenção provisória.
Nesta conformidade, outra conclusão não resta que não seja a de considerar que se encontra já esgotado o prazo máximo de detenção provisória do Requerente, devendo, consequentemente, ser declarada cessada tal medida e ser este colocado em liberdade, nos termos do disposto no artigo 64 n 3 da LICJMP, sendo certo que pela informação do Estado do Camboja não há razões justificativas de prolongamento do prazo nos termos do artigo 38 n 5da referida Lei  e sem prejuízo do disposto no n 7 do mesmo artigo 3
Feito em Lisboa, aos 14 de abril de 202
Processo n. 2149/18T2AGD.P13 Secção Cível
Apelantes/B e
No decurso desta execução foi adjudicado ao exequente em auto de abertura de propostas por carta fechada o prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n 3453 de  fls. 101 do processo físico, em 16/01/2017).
Tendo sido emitido em 31/07/2019 o respetivo título de transmissão vide fls. 166 do processo físico).
O banco exequente requereu a entrega do imóvel nos termos dos artigos 828, 860 e seguintes do CPC requerimento de 30/09/2019, inserto no processo físico a fls. 176 e segs.).
Tendo a AE comunicado aos executados que tal requerimento deveria ser dirigido ao tribunal.
Com data de 10/12/2019 decidiu o tribunal  a quo:
Recurso admitido como de apelação, com subida imediata e em separado com efeito meramente devolutivo despacho de 20/01/2010).
Notificados os executados deste despacho, do mesmo vieram arguir a nulidade, porquanto tendo requerido a atribuição de efeito suspensivo ao recurso por si interposto, sobre tal não se pronunciou o tribunal a quo.
Apreciando o requerido, proferiu o tribunal a quo em 28/01/2020 a seguinte decisão:
O exequente não se pronunciou.
Ora salvo o devido respeito, a entrega a efetuar nos autos não causará nem prejuízo irremediável nem considerável aos recorrentes/executados, atento o disposto no artigo 861/6 do Código de Processo Civil.
E caso o recurso venha a ser julgado procedente, poderão os executados regressar a sua casa até a efetiva entrega do imóvel, que irremediavelmente acabará por acontecer.
Assim, em face do exposto, indefiro o requerido efeito suspensivo do recurso, mantendo o efeito devolutivo do mesmo.
E em 24/02/2020, a AE remete aos autos
ix- Em 17/03/2020 perante o teor dos autos de entrega é proferida a seguinte decisão ora:
O que foi indeferido pelo tribunal a quo por decisão de 19/05/202
Qual o seu espanto quando receberam o despacho em crise, do qual se pode ler:
A decisão em crise viola o princípio constitucional da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, enquanto princípios estruturantes do princípio do Estado de Direito plasmado no artigo 2 da CRP.
Os citados princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado.