rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alega também o Réu que não houve reclamações de auto de recepção provisória.
Ora, para os termos e efeitos do que se trata nos presentes autos questões financeiras, a aferir em sede de reposição de equilíbrio, o que é relevante não é a postura que se assuma perante os autos de recepção provisória, mas antes perante a conta final arts. 400 e 401 do.
Ora, no caso vertente:
não só a Autora apresentou tempestivamente requerimento de reposição de equilíbrio financeiro em 2017, momento em que desconhecia a extensão dos;
como apresentou os danos e reclamou o seu pagamento em 218)
Portanto, nem sequer este elemento conta se consolidou sem que a Autora dele tivesse tempestivamente reagido.
A caducidade é estabelecida com o fim de, dentro de certo prazo, se tornar certa, se consolidar, se esclarecer determinada situação jurídica - cfr. Vaz Serra, in Rev. Leg. e de Jur., ano 107, pág. 24;
Improcedem, pois, as Conclusões das alegações.
Não sendo merecedora de qualquer censura, a decisão proferida tem de ser
mantida na ordem jurídica.
AA intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga uma ação administrativa contra a Junta da União de Freguesias ............, pedindo
"Ser a ré condenada
b.	a reconhecer, de acordo com a lei, a categoria em que se enquadra actualmente
e a repor-lhe os vencimentos em falta, desde o início da relação de emprego, de acordo com o nível remuneratório, em conformidade.
b.	a descrição das actividades/funções que actualmente executa,
a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserida, com a identificação da respectiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferido
Veio então a autora pedir a condenação da ré:
b. a reconhecer, de acordo com a lei, a categoria em que se enquadra actualmente
b. a descrição das actividades/funções que actualmente executa,
A ré contestou. Para o que agora especialmente releva, veio sustentar que, mantendo a autora os pedidos iniciais, o Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da jurisdição; devendo a acção improceder, se assim se não considerar.
A autora veio então requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição.
Nestes termos, julga-se competente para a presente acção o Juízo Administrativo Social do Tribunal  Administrativo e Fiscal de Braga artigos 44-A, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, , do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, , da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio, e 1, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Relatório -
O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Entende o Recorrente que estão verificados os requisitos de que depende a admissão do presente recurso de revista;
Com efeito, a questão ora enunciada repete-se constantemente sempre que, no decurso de um processo judicial em que se discute a legalidade de uma primeira liquidação, os contribuintes sejam notificados de uma liquidação subsequente a um recurso hierárquico parcialmente procedente e que nesse seguimento vejam tal processo ser extinto por impossibilidade superveniente da lide, mas posteriormente negado o seu direito de reagirem contra essa liquidação subsequente, autónoma e distinta da anterior, sendo, por isso, fundamental que se clarifique a interpretação das normas e princípios jurídico-tributários para garantir uma melhor aplicação do direito e contribuir para uma uniformidade de decisões, que determine uma maior justiça e igualdade entre os contribuintes, nos casos em que o aparecimento de liquidações subsequentes seja motivado pela anulação/revogação da liquidação originária;
A complexidade da questão em equação surge ainda amplificada pelo facto de na apreciação feita pelo tribunal recorrido, se vislumbrar decisão juridicamente insustentável que impõe a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito;
Também quanto a este aspeto, importa ter presente que a questão levantada pelo ora Recorrente se poderá colocar com qualquer contribuinte, sendo suscetível de, em teoria, abranger qualquer processo de impugnação judicial, bastando, para tal que a administração tributária, no decurso do processo judicial, faça uso de um qualquer instrumento dos que dispõe revisão, revogação, ratificação ou modificação do ato tributário, que o juiz daquele processo decida pela impossibilidade superveniente da lide e que tal decisão se consolide na ordem jurídica;
Não pode, todavia, proceder tal entendimento, uma vez que a liquidação adicional de IRC n. 8910011855, referente ao exercício de 1996, e a liquidação adicional de IRC n. 8910010477, não são um e o mesmo ato tributário, resultando de cada uma delas efeitos jurídicos autónomos;
No entendimento do Recorrente, para a resolução de casos como o presente, cumpre sempre averiguar se o ato de liquidação emitido é ou não um novo e diferente ato de liquidação, autonomamente lesivo ou não, o que o Tribunal recorrido não fez no presente caso;
Se uma decisão transitada em julgado pudesse ser contrariada por outra, sem mais, tornar-se-iam infindáveis as controvérsias e, consequentemente, inatingíveis seriam a paz social e a segurança jurídica;
Afinal, uma decisão judicial que se cristaliza na ordem jurídica é o instrumento de atuação do Direito face a situações litigiosas, servindo de veículo de manutenção da paz social almejada pela ordem jurídica;
Pelo que, se impunha ao Tribunal recorrido que apreciasse e definisse a concreta relação ou situação jurídica que corresponde ao objeto da ação, respeitando, contudo, nessa definição ou regulação, sem nova apreciação ou discussão, os termos em que foi definida a relação ou situação que foi objeto da primeira decisão;
Porém, em sentido diverso, considerou o Tribunal recorrido que o não conhecimento da questão em crise nos autos não afrontava o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva;
Com efeito, mesmo que se entenda, o que por mero dever de patrocínio se admite, sem conceder, que o presente ato tributário não é lesivo, sendo-o antes e somente, aquele que se consubstanciava na liquidação n. 8910011855, e que, como tal, aquela impugnação judicial não deveria ter sido julgada extinta por impossibilidade da lide, o que é certo é que aquela sentença já está transitada em julgado, sem que tenha sido apreciada a questão de mérito, não sendo possível ao ora Recorrente obter outra resolução efetiva da sua situação que não na presente sede;
Pelo que, ponderadas as considerações vertidas acima, deve o presente recurso de revista ser julgado procedente, anulando-se o douto acórdão recorrido;
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Venerando Tribunal suprirá, deve o presente recurso de revista ser admitido, devendo ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido, nesta parte, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!
Igual decisão foi tomada no recente acórdão de 02/02/2022, proferido no processo n 2064/12BELRS.
Salvo melhor opinião, a situação dos autos é algo similar, motivo pelo qual em nosso entender se justificaria igualmente neste caso e pelas mesmas razões a admissão da revista.
Cumpre decidir da admissibilidade do recurso.
Fundamentação -
Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sob escrutínio fls. 6 a 10 da respectiva numeração autónoma).
- Apreciando.
Dos pressupostos legais do recurso de revista.
Decisão -
- Termos em que, face ao exposto, acorda-se em admitir o presente recurso de revista.
Custas a final.
Lisboa, 23 de março de 202 - Isabel Marques da Silva -  Francisco Rothes - Aragão Seia.
Processo: 276/27T8AVR-A.P1
Sumário artigo 663 n 7 do CPC
AA, BB, eram sócios da T..., LDA., tendo sido os dois primeiros também seus gerentes.
A requerida tem como objeto social a produção e venda de trutas.
A 102018, a requerente instaurou contra a requerida a ação executiva, que correu termos, sob o n. 464/16T8AGD, no Juízo de Execução de Águeda, para cobrança da quantia referida
Em junho de 2012 as instalações da requerida foram furtadas, delas tendo sido furtado diverso material que, até então, servia perfeitamente para a utilidade que lhe era dada.
Em dezembro de 2013, a atividade da requerida sofreu um novo golpe, em virtude das cheias que ocorreram na região, tendo ficado perdida quase toda a produção esse ano.1 Foi, assim, residual o produto com que ficou para vender em 201
A requerida suportava elevadas despesas mensais, com consumos de água, luz, alimentação, farinhas, manutenção dos equipamentos, contabilidade organizada, etc.
As instalações onde a requerida laborava eram propriedade de BB e , que as cediam gratuitamente.
A requerida cessou a atividade em sede IVA em 31201
E finais de 2014, AA passou a exercer, nas mesmas instalações, mas usando apenas 2 tanques, uma atividade residual na criação de trutas.
A atividade que AA ali passou a exercer, por ser de pequena dimensão, não precisa de qualquer sistema de bombeamento nem de contabilidade organizada e tem consumos de água e luz menores do que os que a requerida suportava.
Com a sua atividade, AA passou a produzir apenas cerca de 500 kg por ano, o que servia apenas de entretenimento e forma de não deixar as instalações ao abandono.
A requerida solicitou também, ao ICNF, a transmissão do alvará para AA em finais de 2014 ou início de 201
a. A requerida solicitou ao ICNF, em agosto de 2017, a transmissão o alvará para AA.
b. AA passou a utilizar, em nome pessoal, a título gratuito, as instalações antes utilizadas pela requerida.
A Recorrente considera incorretamente julgados os seguintes pontos dos factos provados: 7, 8, 10, 11, 12, 16, 18, 19, 21, 22 e alínea dos factos não provados.
Ora, a sucessão desses factos evidencia claramente um comportamento do Apelado com vista a diminuir a atividade da insolvente, provocando a sua incapacidade total de obter proventos próprios para liquidar o débito da Apelante, já que os outros créditos mesmo após a cessação da atividade o Apelado procedeu ao seu pagamento.
Com efeito, o Apelado não ilidiu as presunções legais supra referidas Art.186 n1 e n2 al.
Nessa medida, a douta sentença recorrida fez errada interpretação das referidas normas Art. 186 n 1 e n 2 al.,, e n 3 CIRE e, como tal, deve ser revogada.
RESPONDERAM OS APELADOS A SUSTENTAR A SENTENÇA
Colhidos os vistos legais nada obsta ao mérito
O OBJETO DO RECURSO:
Os pontos concretamente impugnados:
A impugnante requer que seja dada como não provada a matéria fixada nos pontos 8, 11, 12, 18 e 19 da fundamentação de facto e requer a alteração das respostas aos pontos 7, 10 e 16, para o seguinte:
Ponto 10: Em dezembro de 2013 a atividade da requerida sofreu um novo golpe em virtude das cheias que ocorreram na região
Ponto 16 Em finais de 2014 AA passou a exercer nas mesmas instalações, mas usando apenas dois tanques
Requer ainda que seja dada como provada a matéria não provada constante da alínea da fundamentação de facto da sentença com a consequente alteração da factualidade constante dos pontos 21 e 22
CONHECENDO:
Com efeito, destinando-se a reapreciação da matéria de facto a modificar o julgamento feito sobre os factos que se consideram incorretamente julgados, esta só deve ser atendível se da eventual nova realidade a que se chegue, decorrer uma alteração no direito aplicado; dito de outro modo, se esta factualidade impugnada é constitutiva, modificativa ou extinta, de direitos.
Sendo, nos termos expostos, indiferente para o objeto do litígio a matéria de facto impugnada e apontada supra, não se conhece por tais razões da sua impugnação.
Esta factualidade decorre do facto provado sob o n 17, onde está fixado a celebração do contrato de arrendamento, datado de 002015, ao abrigo do qual o referido AA passou a exercer a atividade descrita.
Os pontos 21 e 22 dos factos provados conjugados com o ponto não provado da alínea da fundamentação de facto:
A motivação da sentença:
A fundamentação da Recorrente:
Este documento tem data do preenchimento de 302016, tendo sido corrigido no item 96 da Oposição que se tratava de lapso, pois, a data correta é 30201
É certo que o referido AA não apresentou qualquer documento em como requereu, naquela data o alvará, tendo sido afirmado o extravio do pedido nos serviços respetivos.
É razoável admitir e duvidar, em face dos documentos referidos na motivação da sentença e das declarações coincidentes com os mesmos, nomeadamente da parte, que efetivamente o pedido de transmissão do alvará tenha ocorrido em 2017 e como tal concluir-se, como se fez na sentença, pela não prova do facto constante da alínea dos factos não provados.
Improcede, por isso, o recurso da matéria de facto.
Ora, também aqui não se apurou factualidade donde possa emergir um juízo sobre se se verificou o dever omitido e em que termos, já que não se apurou, em concreto, qualquer facto suscetível de, por si, preencher uma das alíneas do artigo 2
IMPROCEDE O RECURSO. MANTÉM-SE A SENTENÇA APELADA
Custas pelo Apelante.
Porto, 24 de fevereiro, de 2022
Como se infere da douta Sentença recorrida página 28/38), no presente recurso está em causa a análise e interpretação do documento exigido pelo artigo 1, n. 1, alínea, subalínea do Programa do Procedimento, o qual determinava que as propostas deveriam ser constituídas, entre outros, por um Plano de Trabalhos sob a forma de diagrama de barras, Plano de mão de obra e Plano de Equipamento.
A Contrainteressada N indicou, para todos os pontos do Plano de Trabalhos, a respetiva duração, datas de início e datas de conclusão e, outrossim, as atividades predecessoras, como se documenta em 17 e 18 destas Alegações. Neste conspecto, só uma visão estrenuamente formalista permite afirmar que se verificam omissões no Plano de Trabalhos apresentado por aquela Contrainteressada.
Do mesmo modo, a Contrainteressada E apresenta cada espécie de trabalhos, indicando a duração, as respetivas datas de início e conclusão, como se evidencia em 23 e 25 destas Alegações, de novo se incorrendo em formalismo exacerbado, quando conclui estarmos em presença de um Plano de Trabalhos omissivo.
À falta de uma noção legal própria e de elementos de interpretação da lei que apontem noutro sentido seja a sua letra, a ratio, a inserção sistemática ou é insuscetível de censura, a metodologia adotada pela Contrainteressadas N e E, que apresentaram, sem detalhar, as categorias ou espécies dos trabalhos a executar.
Inexiste qualquer incompletude relevante nos Planos de Trabalho considerados: embora não evidenciem os artigos em que se decompõem algumas espécies de trabalhos, os Planos de Trabalho apresentados pelas Contrainteressadas N e E satisfazem plenamente o exigido na lei e nas peças do procedimento, ao explicitarem a duração de cada atividade, as respetivas datas de início e de termo, e as atividades predecessoras, indicando, pois, as espécies de trabalhos necessárias para o controlo dos prazos contratuais e de gestão da obra, quer por parte da equipa de fiscalização, quer da própria Entidade Adjudicante, ao conterem o total das atividades/tarefas previstas, todas elas com expressa indicação de sequenciação de trabalhos e dos respetivos prazos de execução, incluindo a representação/ identificação do caminho crítico do plano de trabalhos.
Os fundamentos de exclusão de propostas, ao reduzirem o universo concorrencial, devem ser interpretados restritivamente.
Mal andou o Tribunal a quo ao referir que as omissões apontadas na Sentença recorrida não poderiam ser supridas através de um pedido de esclarecimentos, nos termos do artigo 7 do CCP. 2 Nesta matéria, ao invés do ajuizado, deve prevalecer a doutrina do Acórdão do STA, de 03/12/2020, Processo n02189716BEPRT disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4a7c82171409f4380258639004275f9?OpenDocument&amp;ExpandSection=1#_Section1
A análise da intensidade das pretensas omissões deve ser efetuada tendo como referencial uma ideia de proporcionalidade, de modo que pequenas omissões não redundem em desproporcionadas exclusões.
A entender que se estava perante omissões relevantes, o Tribunal a quo deveria ter-se colocado a seguinte questão: a pretensa omissão não poderia ser sanada através de esclarecimentos a solicitar e prestar nos termos do artigo 72 do CCP? Convidar as Contrainteressadas a apresentar esclarecimentos, seria, então, a solução justa, ao invés da exclusão de propostas.
A Recorrida, T, S.A., contra-alegou, tendo ali concluído como se segue - fls. 2900 e ss. do SITAF:
O Recorrente alega que, considerando a matéria de facto dada como assente e o constante no Programa de Procedimento, a decisão recorrida não alcança a solução jurídica correta no caso sub judice, por erro de julgamento.
Alega que não só os Planos de Trabalhos não padecem dos vícios que lhes são apontados, como outrossim, tais desconformidades/imprecisões, seriam passíveis de ser corrigidas através de um pedido de esclarecimento aos concorrentes.
A Recorrida abstém-se de reproduzir aqui os exemplos dados, para evitar desnecessárias e fastidiosas repetições, mas fica evidente que existem omissões nos Planos de Trabalhos apresentados pelas contrainteressadas, as quais vão prejudicar ou impedir a aplicação de normas substantivas relacionadas com a execução do contrato.
Assim, andou bem o Tribunal a quo na análise da matéria de facto e na fundamentação da sentença.
Em concreto, verifica-se que os Planos de trabalhos que não indicam todas as espécies de trabalhos e os correspondentes meios que lhe estarão afetos, quer no cronograma temporal, quer no plano da mão-de-obra e no plano dos equipamentos necessários, o que viola claramente o disposto nos artigos 36 e 4 do CCP.
Impondo-se, portanto, a exclusão das propostas, como bem decidiu a douta sentença recorrida, que se deverá manter.
Sendo certo que o valor da proposta da recorrida está abaixo do preço-base preço que o Recorrente estava disposto a pagar pela e que o preço proposto pela contrainteressada N é substancialmente inferior ao preço médio de todas as propostas apresentadas, pondo até em causa a sua capacidade de cumprir e executar a empreitada.
O Tribunal a quo não excedeu em momento algum o seu papel de ente fiscalizador e de asseverar o cumprimento e reposição da legalidade quando esta se mostre.
Sendo a Apelante Contrainteressada no presente processo, esta teria de ser, efectiva e realmente, citada da acção artigo 8, n. 1 do.
A decisão do TAF de Leiria de 212021, ao dar sem efeito, o seu despacho anterior de 12021 que ordenava a produção de prova requerida pela Apelante, infringe o princípio do esgotamento do poder jurisdicional.
recepção), nem aquela alguma vez tinham recebido a predita carta de citação, tal como aquela alegou nos seus req. de 212021, 12021 e 1202
De entre a prova solicitada absolutamente necessária, ressalta desde logo, a da tomada de declarações ao distribuidor postal do ofício de citação e ao supramencionado P.
Ou seja: o dito art. , n. 5 da Lei n. 10/2020 infringe a segurança jurídica e a garantia de uma tutela jurisdicional que se quer efectiva.
A falta de citação da Apelante impediu-a absolutamente do exercício do seu essencial direito ao contraditório, desde logo, no de contestar a acção, pelo que se repercutiu, necessária e inelutavelmente, em todo o desenvolvimento subsequente dos presentes autos, desde logo, na sentença que acabaria por ser proferida nos mesmos e que decidiu do mérito da acção.
Pelo que devem tais decisões ser revogadas pelo venerando tribunal ad quem, ordenando a anulação de tudo o que foi processado a partir da citação e a repetição da citação da aqui Apelante ou, pelo menos, a concessão de novo prazo para contestação).
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, como corolário daquele pressuposto, em face do artigo 7, n. 2, alínea do CPTA, concluiu mas que a proposta da Apelante deve ser excluída, com a inerente anulação da adjudicação da empreitada.
a entidade adjudicante o Réu/Apelante Município de decidir tal exclusão.
hipotéticas, por dependerem, desde logo, da data da posterior consignação dos.
n. 2, al. e, todos do CCP.
O que significa que a sentença em apreço, ao decidir-se pela exclusão da proposta da Apelante, padece de erro de julgamento, designadamente, por violação dos princípios e regras referidos na conclusão que antecede.
Perante o que, a Recorrida T, S.A, contra-alegou, tendo concluído como se segue - fls. 3279 e ss. do SITAF:
A recorrente por se insurgir contra o douto despacho de fls  que julgou improcedente a arguida nulidade por falta de citação, contudo e salvo melhor entendimento, não tem razão, uma vez que o douto despacho recorrido fez uma correcta aplicação da Lei aos factos em causa.
Diga-se que não é de todo verosímil que alguém que não o Sr. P tenha recebido a citação. Se este funcionário estivesse de férias - como alega a recorrente - de que modo poderia o carteiro ter tido conhecimento dos seus elementos de identificação? Seriam fornecidos por algum colega de trabalho que não se quis identificar? Mas qual o motivo para esse comportamento? Teriaessa atitude sido orquestrada com o objectivo de, mais tarde, alegar a falta de citação e assim atrasar o processo?
Pelo exposto, deve ser mantido o despacho de 212021, sendo a citação da recorrente N julgada válida.
O Recorrente alega que a decisão recorrida não alcança a solução jurídica correta no caso sub judice, por erro de julgamento.
anulação do ato de adjudicação da empreitada de "Construção do Pavilhão Desportivo e Centro Escolar de Marrazes", mais determinando a exclusão da sua proposta;
anulação do contrato de empreitada outorgado pela Entidade Demandada Município de Leiria e a Recorrente; e, por fim, pela
A Recorrente recorre ainda do despacho proferido pelo tribunal a quo a 212021, sobre a suscitada nulidade da sua citação, imputando-lhe os seguintes erros de julgamento:
por impossibilidade deste dar sem efeito o ordenado em despacho anterior, sobre a mesma questão, e por consubstanciar uma decisão surpresa por ter decido de imediato a questão em causa;
A matéria de facto constante da sentença recorrida, é aqui transcrita ipsis verbis - cfr. fls. 228 e ss., do SITAF:
Do teor do programa do procedimento correspondente ao concurso a que se refere o ponto anterior extrai-se, designadamente, o seguinte:
Artigo 1 - Documentos que constituem a proposta
- A proposta é constituída pelos seguintes documentos:
Plano de Trabalhos sob a forma de diagrama de barras, plano de mão de obra e plano de Equipamento;
Plano de Pagamentos, sob a forma de diagrama de barras e Cronograma Financeiro.
Em 202021 foi elaborado relatório preliminar referente ao procedimento identificado no ponto, no qual se conclui pela seguinte ordenação das propostas:
Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos não provados.
A decisão da matéria de facto relevante para a decisão da causa efectuou-se com base na posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, bem como na análise crítica e conjugada dos documentos constantes dos autos, concretamente os juntos pelas partes e o processo administrativo junto aos autos, conforme discriminado nos vários pontos do probatório, os quais não foram impugnados e dada a sua natureza e qualidade mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova.
O ofício de citação da Contrainteressada N S.A., para os termos da ação, foi remetido para a sua sede - cfr. fls.  30-41, 125-126 e 138, todas ref. SITAF;
Vejamos então por partes.
Mas sem razão.
A Requerente, que é uma pessoa colectiva constituída sob a forma de sociedade anónima, tem a sua sede social na Rua P.., n. ., escritório 3, 1600-. Lisboa, desde o dia 312019 - cf. impressão da certidão permanente online, com o código de acesso 8-.6-., mais precisamente a Insc. 8, Ap. 22/., doc. 1
A Requerente, fosse através de qualquer legal representante, fosse através de qualquer seu trabalhador, nunca recebeu, incluindo na predita sede, qualquer carta de citação referente aos presentes autos.
E jamais chegou ao conhecimento da Requerente qualquer citação para a presente acção.
Pelo que, ou o digno tribunal não efectuou qualquer citação tendo a aqui Requerente como destinatária,
Ou, então, se a citação foi expedida, esta, por razões que a Requerente desconhece, nunca chegou ao seu conhecimento.
Razão, pela qual a Requerente também nunca constituiu, anteriormente, mandatário para efeitos destes autos,