rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Volvendo ao caso subjudice, e tendo por base a tese supra expendida, verificamos que, não obstante ter o recorrido sustentado o incumprimento por banda da recorrente do disposto no art. 640 n. 1 al do Cód. Proc. Civil, certo é que das suas doutas contra-alegações se retira que o mesmo não teve qualquer dificuldade em apreender o sentido e alcance da impugnação da decisão de facto.
Os meios de prova a analisar para toda esta factualidade são comuns e são aqueles que se indicou concretamente nas alegações da apelação.
Os meios de prova produzidos no processo referentes a todos os supra apontados factos, são comuns.
Nos termos do disposto no art. 674 n. 1 al do Cód. Proc. Civil, constitui fundamento de revista a violação ou errada apreciação da lei de processo, tal como o caso de errada aplicação e interpretação do disposto no art. 640 n. 1 do Cód. Proc. Civil.
E rematava pedindo que o Acórdão recorrido fosse revogado e ordenada a remessa dos autos para que o Tribunal da Relação conhecesse do recurso na parte atinente á impugnação da matéria de facto.
Em 24 de julho de 2011 o autor deslocou-se ao  para gozar férias.
Acontece que, quando estava prestes a concluir o trabalho e quando se encontrava em cima de um escadote, a perna direita frontal do escadote cedeu e provocou a queda do autor.
Atualmente o autor desloca-se de canadianas e tem uma marcha claudicante.
Sofre ainda de: edema muito acentuado na perna e pé, associada a alterações tróficas perda de pilosidade e pele de tonalidade acastanhada; rigidez muito acentuada do tornozelo, manipulação do tornozelo dolorosa; e fratura consolidada viciosamente em varo e com recurvatum.
Pelo que se encontrou com IPA desde o dia 00201 até ao dia 20201
Atualmente o autor apresenta como sequelas artrodese da tibiotársica direita em posição favorável, padecendo da P.P. de 30% desde 25 de setembro de 2015 fator 5 incluído dado maior dificuldade em desempenhar as funções inerentes ao seu posto de trabalho habitual, como técnico de.
O autor viajou para o Brasil acompanhado da sua mulher, com nacionalidade brasileira.
Ao contrário do que se afirma no recurso os meios de prova aduzidos não são transversais a todos os factos: basta atentar a que o Recorrente não apenas invocou depoimentos como também prova documental, sendo que os documentos não se reportavam a todos os factos impugnados em bloco.
Por sentença proferida a 30-9-2020 no proc 2002/19T9LSB do Juízo Local Criminal de Lisboa- Juiz 9, foi decidido:
OP ,
Agiu o  arguido em nome, no interesse e em representação da sociedade  arguida.
arguido OP agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei penal.
A arguida S. foi constituída em 29 de junho de 199
arguido OP foi nomeado seu administrador por deliberação de 5-6-201
O IEFP suspendeu o alvará para o exercício da atividade da sociedade arguida porque esta não fez prova dos requisitos necessários para o exercício da atividade de trabalho temporário no prazo fixado para o efeito.
arguido OP assumiu o cargo estando convicto de que a mesma era viável.
O arguido OP nunca usou o património da empresa em seu benefício pessoas nem efetuou negócios ruinosos.
Vários clientes da arguida S. tornaram-se insolventes ou aderiram a PER.
A MAV , por exemplo, nunca pagou os cerca de 50000,00 de serviços prestados.
O arguido OP tentou que a certidão fosse emitida com dispensa de prestação de garantia, o que foi recusado pela Autoridade Tributária.
Apesar de subsequente decisão judicial que revogou o despacho de recusa a certidão foi emitida.
Em virtude da não-emissão de certidão seja pela Autoridade Tributária seja pela Segurança Social, não foi renovado o contrato de factoring que a arguida S. celebrara com instituição bancária.
A arguida sociedade viu-lhe ser denegado o apoio da banca.
Da instrução e discussão da causa
O arguido OP não tem antecedentes criminais registados.
Não tem outros antecedentes criminais registados.
À data dos factos, a sociedade arguida sofria os efeitos da crise económica generalizada, que se agravaram significativamente a partir de 2010-201 Aumentaram as dificuldades na cobrança do preço dos serviços prestadoá aos seus clientes, também eles afetados pela crise.
Os arguidos lograram satisfazer as quotizações relativas aos meses de dezembro de 2012 e fevereiro de 201
Sobre o imóvel onde o arguido OP reside incidem penhoras.
Como habilitações literárias o arguido OP tem a licenciatura em gestão de empresas
Nenhuns com relevo para a descoberta da verdade material e boa decisão da.
Auto de notícia de fls. 2-6 e documentos anexos mapa de cotizações em;
Recibos de remunerações e declarações de retenções na fonte de fls. 156-160, 164-166, 267-276, 280-281 e 285-286;
Notificações efetuadas nos termos e para os efeitos do artigo 10, n. 4, alínea, do Regime Geral das Infrações Tributárias, ex artigo 10 do mesmo Regime, de fls. 304-308;
Registo digital em das declarações de remunerações declaradas pela sociedade arguida ao Instituto da Segurança Social;
Notificação do despacho de indeferimento do requerimento de fls. 421-421v;
Folha de rosto da reclamação apresentada junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de fls. 422;
Requerimento de dispensa de apresentação de garantia de fls. 423v424v;
Certidão permanente de fls. 463ss; e
Certificados do registo criminal dos arguidos de fls. 467-468v
PELO EXPOSTO E DECIDINDO, ESTE TRIBUNAL
Durante o prazo para pagamento voluntário da pena de multa, que constará das guias/DUC a enviar, por via postal, os arguidos, poderão requerer:
O pagamento da multa em prestações, ou diferimento deste pagamento pelo prazo máximo de um ano, desde que fundamentem o pedido e apresentem os meios de prova necessários nomeadamente, da sua situação económica e financeira atualizada artigo 4, n. 3, do Código; ou
No caso do  arguido, a substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade artigo 4 do Código.
Decorrido o prazo do pagamento voluntário da multa, não será admissível qualquer dos referidos requerimentos, restando aos arguidos proceder ao pagamento integral da pena de multa, sob pena de, não o fazendo, nem se mostrando possível a execução patrimonial, poder haver lugar, em relação ao  arguido, do cumprimento da pena de prisão subsidiária.
nização formulado pelo demandante Instituto da Segurança Social, IP, e consequentemente condena os arguidos/demandados a pagar-lhe solidariamente:
O Arguido OP
Não é ilícito o facto de quem, em caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfizer dever ou ordem de valor igual ou superior ao do dever ou ordem que sacrificar n 1 do art. 36 do.
Resulta, da conjugação dos artigos 324 e 313 do CT, que o empregador em situação de falta de pagamento de salários não pode efetuar pagamentos a credores que não tenham garantia ou privilégio em relação aos créditos dos trabalhadores. E,
Não pode, sob pena de cometer crime punível com pena de prisão até 3 anos, sem prejuízo de pena mais grave aplicável ao caso.
A pena aplicável ao abuso de confiança contra a segurança social é a de pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias n 1 do art. 10, conjugado com o n 1 do art. 105 do.
Ora, resulta do probatório da douta Sentença recorrida, que nos períodos em causa na Acusação, a 1 arguida exerceu atividade, procedendo ao pagamento das remunerações devidas aos seus trabalhadores.
Pelo que, o ora recorrente enquanto administrador da 1 arguida, ao não entregar a totalidade das quantias devidas a título de cotizações, por ter pago os salários dos trabalhadores, sacrificou dever de valor inferior, pelo que nos termos do n 1 do art. 36 do CP, ficou excluída a ilicitude da sua conduta. E,
Excluída a ilicitude dos factos, não se encontra preenchido o tipo legal de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no n 1 do art. 107 do RGIT.
Quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange não só a ação adequada a produzi-lo como a omissão da ação adequada a evitá-lo, salvo se outra for a intenção da lei n 1 do art. 10 do.
Conforme consta da douta Sentença recorrida, a sociedade arguida foi constituída em 1993, não tendo qualquer dos arguidos averbada nos respetivos certificados de registo criminal, a prática de qualquer crime de abuso de confiança contra a segurança social.
Se não existisse tal dívida, com toda a certeza teria efetuado o respetivo pagamento, como sempre fez.
A arguida S. SA
Foi assim violado o disposto no artigo 792 do Código Penal, devendo ser revogada a sentença dos autos, devendo a sociedade arguida ser punida tão somente pela prática de um crime, sob a forma continuada, na pena de 180 dias de multa.
- Em resposta disse o MP, em síntese:
Ao recurso do arguido OP
Ao recurso da arguida S.
Inexiste pois, a nosso ver, uma situação exterior que tivesse facilitado a execução dos crimes pelos arguidos, a não ser que se entenda como tal a crise económica vivida pelo país, já que esta existia desde 200.. Os arguidos é que em cada situação concreta, através de resoluções criminosas distintas, contribuíram/criaram condições para a sua repetição, sem qualquer circunstancialismo externo que lhes tenha facilitado ou propiciado a repetição das condutas. Contribuindo os arguidos para a repetição podendo ter tido uma atuação diferente, como nalguns casos, não podem depois aproveitar-se da figura do crime continuado, pelo que bem andou o acórdão recorrido. Os pagamentos efectuados podem e devem ser tidos em conta na da medida concreta da pena.
- Está em discussão para apreciação e em síntese, quanto a ambos os recursos:
O recorrente arguido enquanto administrador da 1 arguida, ao não entregar a totalidade das quantias devidas a título de cotizações, por ter pago os salários dos trabalhadores, sacrificou dever de valor inferior, pelo que nos termos do n 1 do art. 36 do CP, ficou excluída a ilicitude da sua conduta?
A sociedade arguida deve ser punida tão somente pela prática de um crime, sob a forma continuada, na pena de 180 dias de multa ?
- O recorrente arguido, enquanto administrador da 1 arguida, ao não entregar a totalidade das quantias devidas a título de cotizações, por ter pago os salários dos trabalhadores, sacrificou dever de valor inferior, pelo que nos termos do n 1 do art. 36 do CP, ficou excluída a ilicitude da sua conduta?
Mais alega que resulta da conjugação dos artigos 324 e 313 do CT que o empregador em situação de falta de pagamento de salários não pode efetuar pagamentos a credores que não tenham garantia ou privilégio em relação aos créditos dos trabalhadores.
Ora, os salários dos trabalhadores gozam efectivamente dos privilégios referidos no CT- art333, ali se graduando antes dos créditos da Segurança Social cfr ainda o art 737, n1 e 747 do
Mas o que importa, afinal, é que se provou que:
Porquanto, como muito bem o salientou na resposta o MP, que passamos a citar:
Posto isto, também por aqui não se pode dar razão ao impetrante arguido.
O tribunal a quo entendeu que:
Esta conjuntura diminui consideravelmente a culpa daquele comportamento.
Mantendo-se, no demais, o decidido.
- Pelo exposto, julga-se procedente o recurso da arguida e parcialmente procedente o recurso do arguido, modificando-se a decisão no seguinte, mantendo-se em relação ao demais:
Mantém-se no demais o ali decidido.
Aos factos dados provados deverá fazer-se acrescer que na execução fiscal a que se alude foram também executados F... e A...
se constitui pressuposto da aplicação dessa norma que o fiador não tenha renunciado ao benefício da excussão prévia.
Resulta desta norma que o cumprimento da obrigação pelo fiador não é equiparado ao cumprimento pelo devedor solidário, na medida em que a mesma não lhe confere um direito de regresso, antes implica por via de sub-rogação legal uma transmissão do crédito para o fiador com todos os seus acessórios e garantias.
Para além disso, do art 639 resulta que a subsidiariedade da fiança opera mesmo existindo garantias reais constituídas por terceiro antes da fiança, já que o fiador tem igualmente o direito de exigir a execução prévia das coisas sobre que recai a garantia real, nessas condições.
A subsidiariedade da fiança não é uma característica que lhe seja essencial, pelo que o fiador pode renunciar a ela consoante resulta da al do art 640  , que se refere aos dois artigos anteriores e por isso também ao benefício da excussão havendo garantias reais.
As garantias reais a que alude a norma do art 639 são as constituídas por terceiro, como aliás nela se afirma, não abrangendo, portanto, as que possam ser constituídas em reforço da fiança pelo próprio devedor ou pelo fiador.
Já atrás se assumiu que o fiador tem interesse no cumprimento da obrigação afiançada, e são várias as manifestações desse interesse no regime jurídico da fiança.
As situações abrangidas pela previsão do art 653 podem ser muito variadas.
Com efeito, o que está em causa nessa desvinculação/desoneração/liberação é precisamente libertar o fiador desse pagamento, na precisa medida em que o credor, por acto voluntário seu, inviabilizou o pagamento de créditos seus com o que de forma que pode apresentar-se mais ou menos directa impediu a sub-rogação do fiador nesse mesmo crédito.
Foi, pois, nessa medida que o Banco embargado prejudicou os fiadores, porque foi nessa precisa medida que os impediu de se poderem sub-rogar no correspondente crédito do Banco. Este com a referida omissão impediu/inutilizou o pagamento do seu crédito nessa medida, e por isso, nessa mesma medida se devem ter os fiadores por desvinculados/desonerados da sua obrigação.
Como acima se referiu o art 653 do tanto tem em vista a desvinculação do fiador nos casos em que a sub-rogação não é de todo possível, como os casos em que, em termos práticos, o direito do credor já não possa ser exercido ou não o possa ser com as mesmas garantias.
Improcede, pois a apelação quanto ao primeiro dos fundamentos invocados pelo apelante.
Nestes termos, improcede totalmente a apelação.
Pelo exposto, acorda este tribunal em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
Coimbra, 4 de Junho de 2019
- Obra referida, p 336
Obra referida, p 340
No Ac R 14/4/2015 Luís Espírito refere-se ainda um outro exemplo: a injustificada demora em accionar o devedor principal que acaba por ser declarado insolvente, remetendo para o Ac R 1/2/2007 Ana Paula
Relator, Cura Mariano
- Relatora, Ana Paula Boularot
- Obra referida, p 510
Processo n. 300/23T8MTS.PS1 Revista
O BANCO BPI, S.A.,Réu nos presentes autos, veio interpor recurso de Revista Excecional para a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 67 n. 1, do Código de Processo Civil, do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto a 22/03/202
Invocou, para tanto, a oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento que invocou como sendo o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10/10/2016, proferido no processo 4150/10T8MTS.P1, já transitado em julgado, conforme certidão que juntou.
O Relator pronunciou-se no sentido de estarem reunidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso.
Cabe, pois, a esta Formação pronunciar-se sobre a verificação dos requisitos previstos no artigo 67 n. 1 do CPC para a admissibilidade da revista excecional, considerando que o Recorrente apenas invocou a alínea do n. 1 do artigo 67
A este propósito afirma-se no Acórdão fundamento:
Acordam na 2 secção cível do Tribunal da Relação do Porto
B, casado, com o NIF , residente na Rua, n. , . -  Porto, instaurou ação declarativa de condenação que segue os termos do processo comum contra
BANCO , S.A.1, pessoa coletiva n. , com sede na Praça , .., Porto; e
Estando abrangido pelo Fundo de Pensões do Grupo , em razão da sua reforma, assistem-lhe direitos contratuais que os RR. estão obrigados a satisfazer, mas que lhe estão a ser negados.
Fez culminar a petição inicial com a seguinte pretensão:
Ainda subsidiariamente, caso se verifique que o  Réu Banco  apenas procedeu a um resgate parcial e que a  Ré  detém ainda hoje o remanescente do valor total das entregas, detendo-o sem causa que o justifique, deve a  Ré , nos termos dos artigos 47 e 47 do Código Civil, ser condenada a entregar ao Autor a quantia que ainda detém acrescida dos respectivos rendimentos contratualizados nos termo do seguro, valor que se relega para incidente de liquidação,
O A. pronunciou-se sobre as exceções invocadas.
Tal decisão desconsiderou parte da prova testemunhal produzida nas sessões de julgamento e parte da prova documental que instrui os autos e, procedendo a uma errada apreciação da matéria de facto e a uma desadequada ponderação e subsunção jurídica dos factos provados, errou juridicamente.
Assim como errou por não ter interpretado convenientemente o regime jurídico decorrente do Acordo Colectivo de Trabalho, do Fundo de Pensões do Grupo Banco , do Código das Sociedades Comerciais e do
ERRO DE JULGAMENTO NA MATÉRIA DE FACTO:
O documento ns 18-A junto com a p., dado por integralmente reproduzido e não impugnado e o artigo 19 da p.que o reproduz impõem que seja dado como provado o seguinte FACTO reprodução do artigo  n. 4 do, com relevo para os temas de prova e 5 e, por facilidade sequencial, a ser aditado como Facto Provado 111:
O depoimento da testemunha G, o depoimento da testemunha H articulado com as declarações de parte do Autor B ainda com os documentos n. 34 a 47 da p., o documento n. 2 junto pelo Autor em 10/12/2018, com o req. com a ref. 30947732 e o documento junto pelo Autor em 3/05/2019, com o req. com a ref. 32320128 impõem que sejam dados como provados os seguintes FACTOS, com relevo para o tema de prova 14 e. por facilidade sequencial, a serem aditados como Factos Provados 113 e 114:
Depoimento de G
Também do depoimento da testemunha H,
Também das declarações da parte do Recorrente.
Os documentos n. 27 a 32 juntos com a p., dados por integralmente reproduzidos e não impugnados e o teor do artigo 148 da p.impõem que seja dado como provado o seguinte FACTO com relevo para os temas de prova 7 e 9 e, por facilidade sequencial, a ser aditado como Facto Provado 115:
O depoimento da testemunha K feito na sessão de julgamento de 01/07/2020, gravado entre as 15h23h30 e as 16:16:26 depoimento com a duração de 00:00:01 a 00:52:55) articulado com as declarações da parte B tomadas na sessão e julgamento do dia 15/07/2020, gravadas entre as 10h09h50 e as 10h58hSO declarações com a duração de 00:00:00 a 00:48:59) permitiu esclarecer que a saída do Recorrente do Banco partiu de uma iniciativa do Recorrido  e nada teve a ver com uma vontade demonstrada pelo Recorrente, nem com qualquer pedido de reforma que este tenha feito, pelo que impõe que seja dados como provados o seguinte FACTO, com relevo Iara o tema de prova 11 e, por facilidade sequencial, a ser aditado como Facto Provado 118:
Aos 00h03m04seg da gravação do depoimento, esta testemunha K.
Factos que devem ser ALTERADOS / ELIMINADOS da matéria assente
A matéria constante do facto provado 43 é nitidamente conclusiva, não se tratando de um facto que devesse ser levado ao probatório- deve ser eliminado.
Para decidir as questões que ora se colocam, importa distinguir duas situações:
Qualquer decisão diferente mostrar-se-á ilegal por violação da protecção da confiança e da segurança do tráfico jurídico e das regras da formação dos negócios jurídicos.
E ainda porque deveria o Tribunal a quo ter alcançado, apoiando-se entre outros, nas regras da teoria geral do direito e no testemunho de  havia um orçamento especial para as reformas ou, então, ia-se aos lucos do que o Banco tinha de cumprir os seus compromissos pelo que, em ultima ratio, qualquer pensão a pagar sempre constituiria um passivo do  00:42:07 da gravação).
Sem prejuízo, mesmo que fossem seguidas as estritas regras resultantes do ACT e do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões, colocasse ainda a este Tribunal a questão de saber se, no caso do Recorrente, a aplicação do ACT não permitia pagar uma reforma equivalente a 100% do vencimento: permitia sim, permitia porque o Recorrente foi reformado na qualidade de antigo trabalhador por reconhecimento da situação de invalidez que o incapacitava de exercer a profissão bancária.
A sentença tem de ser revogada porque ignorou a autonomia privada, ignorou que foi o banco que assumiu a invalidez, desconsiderou que, nos termos do instrumento de regulamentação colectiva, Acordo Colectivo de Trabalho, o Recorrente sempre teria direito ao valor de pensão que aufere como trabalhador, estando então a faltar a pensão de administrador e imprimiu uma interpretação errada aos dois Regulamentos de Reforma do E em causa.
Note-se, em todo o caso, que mesmo pela aplicação do ACT, o Recorrente tem direito ao complemento previsto no artigo 12/4 do ACT: a saber, ao benefício complementar da pensão de invalidez a actuação do Banco, foi o Banco que o enquadrou na situação de invalidez, comprovada por parecer médico e que determinou a total incapacidade para o exercício da profissão bancária e que se encontra reflectida no documento receptício enviado ao Recorrente a carta de 17/03/2006) não pode deixar de ser vista como o reconhecimento por parte do Banco da invalidez total e permanente para todos os.
O artigo // cláusulas e de ambos os Regulamentos e o artigo /4 do Regulamento de 1992 deviam ter sido interpretados com o sentido ora indicado.
O Recorrente tem, assim, direito ao reconhecimento e pagamento do complemento da pensão de reforma enquanto antigo administrador do E, devendo, nessa medida, ser revogada e substituída a sentença recorrida por Acórdão que reconheça o seu direito e condene o  nessa exacta medida, relegando-se para liquidação futura o valor concreto do complemento da pensão.
Sobre a prescrição, uma breve nota: não se encontra prescrito o crédito do Recorrente pela aplicação do artigo 31 do , seja por que alínea for, nem pelo prazo ordinário de 20 anos do artigo 30 do e, muito menos, pelo artigo 17 do Código das Sociedades Comerciais, prescrição esta que a valer, só valeria para a Recorrida  posto que o Recorrido  a não invocou.
A  apresentou contra-alegações que sintetizou assim:
Analisada as alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente, constata-se que o mesmo apenas recorre em relação aos pedidos formulados sob as alíneas, e - cfr. página 8 das alegações de recurso
Antes de mais, diga-se, que analisados os factos impugnados pelo Recorrente se constata que os mesmos são totalmente irrelevantes para a decisão da causa, não tendo a virtualidade de, por si só, alterar aquela que foi a conclusão do tribunal a quo.
Os factos, cuja resposta dada pelo tribunal a quo foi impugnada pelo Recorrente, são totalmente acessórios e, como tal, sem materialidade para as questões de fundo que verdadeiramente importam analisar.
Ainda assim, e porque independentemente de não terem materialidade para a boa decisão da causa, não tem cabimento a alteração pretendida pelo Recorrente, pelo que deverá improceder a aludida impugnação, nos termos que se seguem:
O mesmo será dizer que o juiz deverá pronunciar-se em relação a todos os factos alegados pelo Autor constitutivos do direito invocado e alegados pelo Réu como impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito.
Tal não significa, porém, tomar partido em relação a todo e qualquer facto alegado pelas partes.
Assim, por ser totalmente irrelevante, não deverá o mesmo transitar para a lista de factos provados.
Pelo que, só por aí deveria improceder a pretensão do Recorrente.
Mas deverá improceder também porque tal afirmação nem sequer resultou provada, antes pelo contrário.
O referido facto não poderá, atento o exposto, ser considerado como provado, pois que a redacção pretendida consubstancia uma conclusão de direito;
Assim e atento o exposto, deverá improceder a referida pretensão.
No caso em apreço, aquando da passagem do Recorrente para a situação de reforma, na qualidade de director geral, verificou-se um excedente na conta Tomador de Seguro - art. 1, n. 2, das Condições Particulares da Apólice