rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E sendo o tributo autoliquidado por força do já referido art 89 do CIRC, o entendimento plasmado na decisão de que ora se recorre, e que vai no sentido de considerar que o prazo não se inicia com a apresentação da declaração de autoliquidação, mas que haverá de ocorrer no momento da emissão da demonstração de liquidação, afigura-se-nos contrário a lei;
Ora, tal declaração de autoliquidação foi entregue em 28/05/2009;
E o pedido de revisão oficiosa do acto tributário autoliquidado efectuado somente em 31/05/2013;
N-Pelo que o mesmo foi intempestivamente apresentado, porquanto foi entregue nos serviços da ATA para alem dos 4 anos previstos na lei, uma vez que o tributo em causa se encontrava já devidamente pago;
P-Razão pela qual se nos afigura claro o erro de interpretação da lei contida na sentença recorrida, e que em nossa opinião, urge aqui rectificar declarando-se o pedido de revisão do acto tributário autoliquidado apresentado em 31/05/2013 como intempestivo;
Q-E assim sendo, necessariamente se terá que concluir que a aqui impugnante ao não efectuar tal pedido no prazo legalmente previsto, deixou precludir o seu direito a ver corrigida a sua autoliquidação;
S-Porquanto não se nos afigura legal a apreciação da questão suscitada em procedimento intempestivamente apresentado;
U-Assim, perante o que se deixa dito, forçoso é, salvo melhor entendimento, concluir que a sentença de que ora recorre se encontra inquinada de vício de lei;
A presente Impugnação foi apresentada por e-mail, recepcionado a 19/11/2014 - e-mail, que constitui fls. 2 dos autos;
A Impugnante foi notificada do indeferimento do recurso hierárquico, através do ofício n. 55103, datado de 20/08/2014 e recepcionado a 22/08/2014 - ofício e aviso de recepção, juntos ao procedimento de recurso hierárquico, cujo teor aqui se dá por reproduzido;
Em síntese, considerou a AT que, a autoliquidação foi efectuada pelo sujeito passivo em 28/05/2009, pelo que o prazo para apresentar o pedido de revisão oficiosa terminava em 28/05/2013 - citada decisão;
Em sede de aplicação do direito, a decisão recorrida julgou:
Revisão dos actos tributários1 - A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços.
Para além do pedido de revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do art.78, n.1, da G.T., o contribuinte tem ainda a faculdade de pedir a denominada revisão oficiosa do acto, dentro dos prazos em que a Administração Tributária a pode efectuar, previstos no art.78, da G.T. cfr. Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Editora Encontro da Escrita,  edição, 2012, pág.701 e seg.; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, pág.841 e seg.).
Recorde-se que o Tribunal "a quo" julgou tempestivo o pedido de revisão oficiosa identificado no n.3 do probatório supra, mais interpretando a norma contida no citado art.78, n.1, da G.T., no sentido de que a "liquidação" a que se refere o legislador é a emitida pelos serviços tributários, o que, no caso concreto, somente ocorreu em 22/06/2009 cfr.n.6 do probatório, data que consubstanciaria o termo inicial do prazo de quatro anos, pelo que, o pedido de revisão oficiosa, formulado em 31/05/2013, ainda estaria dentro do dito prazo.
Já a entidade recorrente defende que o prazo de quatro anos deve ter como termo inicial a data de apresentação da concreta autoliquidação de R., 28/05/2009 cfr.n.5 do probatório, assim sendo intempestivo o pedido de revisão oficiosa deduzido em 31/05/201
Por outro lado, apesar de constar do probatório a estruturação, por parte da sociedade impugnante e ora recorrida, de declaração de substituição em sede de R.e quanto ao ano de 2008 cfr.al.) do probatório, a mesma não pode ampliar o identificado prazo de quatro anos previsto no art.78, n.1, da G.T. cfr.art.59, n.6, do P.P.T.).
Ora, tendo o pedido de revisão sido formulado somente no dia 31/05/2013, é o mesmo intempestivo.
Proc.n60/10SFPRT.P1
Absolver os arguidos B e  da pena acessória de expulsão de Portugal, prevista no art. 34, n 1 da Lei n 15/93, de 22-01 e no art. 151 Lei n. 23/2007, de 04 de Julho.
no que respeita ao produto estupefaciente apreendido, porque incluído na Tabela -anexa ao 15/93, de 22/01, é o mesmo declarado perdido a favor do Estado, atento o disposto no art. 35, n 2, do referido diploma, ordenando-se a sua destruição, ao abrigo do disposto no art. 62 do mesmo, devendo oportunamente lavrar-se o correspondente auto;
Não se conformando com a decisão, a arguida B,veio interpor recurso, com os fundamentos constantes da motivação e com as seguintes conclusões:
A defesa discute essencialmente a pena cominada que considera excessiva.
Tratam-se de elementos usados por redes criminosas cujo patamar social é muito carenciado seja pelas fracas habilitações literárias e culturais seja pelas funções desempenhadas essencialmente são pessoas ligadas á agricultura.
A sua função cinge-se essencialmente ao cultivo e recolha das produzidas substancias para que outros procedam á venda e comercialização.
Ou seja, não são estas as pessoas quem recolhem e tiram proveitos económicos substanciais para que se considerem os principais motores desta actividade ilícita.
Razão suficiente e bastante para que se possa afirmar que o dolo é menor, e que a pena se encontra excessivamente graduada face á culpa sub judicie.
Foram pois violados os artigos 70 e seguintes do CP e ainda o artigo 21 do 15/93 de 22 de Janeiro.Não se conformando com a decisão o Digno Magistrado do MP veio interpor recurso com os fundamentos e seguintes conclusões:
- A co-autoria supõe, precisamente, uma divisão de tarefas, visando assim facilitar e diminuir o risco de acção de todos os que integram tal actividade criminosa, pelo que, também por aí, não se entende a dissociação pretendida relatativamente aos arguidos B e .
- Tendo o tribunal a quo condenado os arguidos B e  num dos crimes de catálogo previstos na Lei 5/2002, tornou-se a decisão a proferir nesta sede perfeitamente autónoma dos demais aspectos considerados no acórdão.
- O próprio conceito de património diverge do conceito assente nos mesmos princípios decorrente do Direito Civil, abrangendo não apenas aqueles bens da titularidade do arguido, como todos aqueles que estão no seu domínio de facto.
- É caso para dizer que o tribunal afastou uma presunção legal lançando mão de uma presunção de facto assente em erro notório de apreciação, assumindo oficiosamente o ónus probatório que competiria ao arguido, ao contrário da clara intenção do legislador que consagrou o regime de perda alargada.
- Considera-se assim que os pontos de facto em causa als.A),,,,, e deveriam ter sido dados como assentes, rectificados no sentido apontado na acusação e presente impugnação.
- Dando-se como provados os factos supra descritos, impõe-se a ainda condenação dos arguidos B e , pela prática do crime imputado na acusação, ou seja, o crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto no art. 24, n1 als. e do 15/93, de 10.
revogar-se o Acórdão recorrido e substituí-lo por outro que, de harmonia com as conclusões expostas:
a. Considere provados os factos dados como não provados nas als.,,,,, e no acórdão;
b. Declare perdidos em favor do Estado os telemóveis, o empilhador, a televisão e automóvel apreendidos nos autos;
A arguida recorrente, ao insurgir-se contra a decisão sobre a matéria de facto com base nos vícios decisórios previstos no n.2 do artigo 41 do P.P., deveria basear-se, exclusivamente, no teor do próprio acórdão recorrido, que teria de, por si, evidenciar esses vícios. A recorrente pretende, afinal, suscitar a reapreciação ampla da prova, cuidando, inclusivamente, de cumprir os já supra referidos ónus de especificação previstos no artigo 41, n.3 e 4, do P.P.
Depois, na esfera de domínio dos arguidos encontra-se não apenas o armazém, cujo apoio logístico garantem não apenas com alimentação dos trabalhadores, mas também com o fornecimento de equipamento e ferramentas, como as catanas; a que se soma a quantidade de canábis processada e embalada em 20 pacotes, com cerca de um quilo cada, numa divisão da sua habitação, sendo apreendidos na fracção instrumentos de pesagem de precisão e sacos na para novos embalamentos em grandes quantidades; por fim foi-lhes apreendido numerário em valor relevante, a par de contas bancárias com movimentos de vulto, sendo exuberante todos estes elementos de prova, todos convergentes para a prova do tráfico de estupefacientes, devendo improceder as conclusões da recorrente .
Impõe-se de igual modo, a correcção do julgamento da matéria de facto, concretamente no que concerne ao que se apurou no apenso de liquidação para perda de bens, e que resulta do teor documental juntos nos autos e que não logrou ser infirmado pelos arguidos, permitindo apurar os montantes do património incongruente com clara comprovação nos elementos documentais em confronto.
Concretamente ever-se-á alterar a matéria de facto provada nos seguintes pontos 1, 8, 9, 10, aditando-se os pontos , 2, 11 ao elenco dos fatos provados, da seguinte forma:
mantém-se a redacção dos pontos 2 a 7 dos factos provados no acórdão).
mantém-se a redacção dos pontos 11 e seguintes dos factos provados no acórdão).Mais passarão a constar como Factos Não Provados, apenas os seguintes:
Que foram os arguidos que arrendaram o referido armazém ao respectivo proprietário, E.
Por outro lado, a elisão da presunção que o legislador permite ao arguido, nos termos do art.9 n2 da Lei n5/2002 apenas se reporta ao cálculo do património lícito, provando que teve rendimentos lícitos, não tendo que provar que não cometeu crime ou crimes no período de 5 anos antes da data da constituição do.
Para efeitos de determinação da medida concreta da pena a aplicar deve, impreterivelmente, o Julgador recorrer aos critérios legalmente definidos nos artigos 70 a 74 do Código Penal.
Custas dos recursos interpostos pelos arguidos, fixando-se em 4 ucs a cargo de cada um dos arguidos recorrentes B, , e  - 513, n. 1 do Código Processo.
Notifique.Sumário
O valor dessa amplitude temporal tem valor autónomo, não dependendo da concreta temporalidade do crime imputado e apurado, e justifica-se perante os perigos que decorrem do tipo de criminalidade previsto no catálogo do art.1 da Lei n5/200
Porto, 9 de Dezembro 202Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Nuno Pires Salpico
Os documentos 3 a 5 referidos só foram juntos com a contestação; o executado foi notificado dela e nada disse contra o que ali constava ao longo de todo o processo.
Os factos que interessam a esta decisão são os seguintes e resultam dos quatro documentos juntos pela exequente, nenhum deles impugnado pelo executado arts. 607/4 e 663/2 do:
Na outra face desse documento consta:
E como cláusula geral 7, o seguinte: Cessação do contrato, incumprimento e resolução:  Para além dos demais casos previstos na lei, o BC poderá resolver imediatamente o contrato, considerar vencida a operação e exigir o pagamento imediato de todas as prestações emergentes do contrato e, em geral, de tudo quando constituir o seu crédito, incluindo a penalidade por mora a que se refere a cláusula anterior, sem prejuízo dos juros que se vençam até integral pagamento, sempre que: .
O executado assinou, como comprador, um requerimento/ declaração para registo de propriedade contrato verbal de compra e, em impresso da Direcção-geral dos registos e notariado, relativa ao veículo já referido, sendo vendedor o já referido terceiro, estando assinado também por este é o doc.
A decisão recorrida - que não contém uma discriminação expressa dos factos que considera provados relevantes para a decisão que tomou, contra o que dispõe o art. 607/3 do CPC -, tem a seguinte fundamentação, nas partes que importam:
Sendo uma mera proposta de crédito que não colheu a definitividade devida, designadamente, a sua aceitação formalizada, a devida disponibilização do valor emprestado ao executado e não ao stand de automóveis, posto que era com o primeiro que a negociação estava a ser realizada e seria ele que munido da verba emprestada e a si disponibilizada faria o que dela entendesse, para que agora pudesse perante a exequente assumir o pagamento do que lhe havia sido efectivamente emprestado.
A exequente disponibilizou a verba ao stand, que por sua vez fez com o dinheiro o que bem quis. E nunca entregou o dinheiro ao executado, que aliás teve a testemunha AJM, por si arrolada, a atestar tudo isto precisamente, e ainda, a declaração junta aos presentes autos de um terceiro, a 18/12/2018 no sentido de que o terceiro comprou o veículo ao stand em 2002 e que desde então é o proprietário do automóvel.
Ora, o executado, não obstante a mera proposta de crédito, e ante o interesse no veículo, aguardou que o veículo estivesse em condições de lhe ser entregue e da formalização da sua compra/venda, o que nunca veio a suceder, e por tal razão, deixou de cumprir com as prestações que iniciou o pagamento, pois que a parte contrária também com ele não cumpriu as suas obrigações.
Mais se diga que o valor nunca foi disponibilizado ao executado, a quem se diz o empréstimo concedido, mas sim ao Stand de automóveis, como se mostra confessado e comprovado nos autos. O que determina a sua inexigibilidade e obrigação para com o exequente, a não ser assim, era fácil emprestar e depois pedir o que não se tinha concedido.
Ante o alegado e a proposta de crédito junta, e atenta as suas partes, porque motivo foi o valor mutuado entregue ao stand directamente!?
É que apesar de impender sobre o comprador o dever de registar o veículo, não lhe sendo entregue o mesmo e não tendo a sua documentação, nunca o poderia fazer. E assim, e ainda que tendo pedido dinheiro para o dito veículo, ficou sem veículo e sem dinheiro, para poder resolver a sua situação, posto que a exequente emprestou a um, mas decidiu entregar a verba emprestada a outro. Claro que esta situação não estava na alçada e na disponibilidade da exequente, para ser por ele resolvida.
Desconhece-se de todo, aliás, se esta dívida alguma vez, foi em algum momento anterior, reclamada junto do executado, dado que não há qualquer prova feita nos autos nesse sentido.
Há, em conclusão, manifesta falta de título executivo.
O contrato constitui documento particular assinado pelo executado, constitutivo de uma obrigação por parte daquele, de restituição da quantia financiada/mutuada nos moldes acordados, a qual é aritmeticamente determinável.
O executado assumiu a obrigação do pagamento dessas quantias pecuniárias mutuadas, ainda que diluídas num dado período temporal, mediante a aposição da sua assinatura no contrato, aceitando, assim, as condições particulares e gerais, aliás conforme declarado expressamente nos contratos.
Pelo requerimento pretende-se obter o pagamento das quantias em dívida, atinente ao reembolso do crédito concedido. Tal reembolso constitui obrigação assumida expressa e pessoalmente pelo devedor no contrato que titulam a execução.
A propositura de uma acção executiva implica que o exequente disponha de título executivo, por um lado, e que a obrigação exequenda seja certa, líquida e exigível, por outro.
Do contrato de concessão de crédito resulta a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação exequenda.
Tendo sido o referido montante entregue ao fornecedor Stand  conforme indicado pelo executado e de acordo com a clausula
Desta forma a proposta acolheu a definitividade devida.
Tendo sido preenchida a declaração para registo de propriedade, conforme doc.
Da documentação junta resulta que o bem financiado foi entregue ao executado.
No entanto, o tribunal a quo dá como provado que o bem financiado não foi entregue ao executado.
Desconhece a exequente se a viatura foi entregue ao executado uma vez que a sua obrigação esgotava-se com a entrega do montante acordado.
No entanto, não pode deixar de estranhar o facto do recibo, doc.3, ter sido emitido pelo Stand e a declaração para registo de propriedade ter sido assinada por AA, enquanto proprietário da viatura, aliás testemunha indicada pelo próprio executado.
Desconhecendo inclusivamente, a exequente, se o mesmo teria alguma relação com o Stand.
Assim, a falta de entrega da viatura sempre teria que ser exigida pelo executado ao referido terceiro, o que não aconteceu.
A decisão recorrida não tem razão em considerar que o título não é executivo por, segundo ela, não estar provado que o contrato se tenha concluído, ou seja, estar-se-ia perante uma mera proposta contratual.
Haveria, pois, título executivo para exigir o cumprimento do contrato, isto é, das prestações a que o executado se tinha obrigado as prestações.
No entanto, veja-se:
Perante o incumprimento do contrato, o credor pode ter uma de duas vias: ou exige ao devedor que cumpra o contrato, incluindo junto do tribunal art. 817 do, ou, em dadas condições, pode resolver o contrato arts. 432, 801 e 808 do. As duas soluções não se confundem, são alternativas, não se podem cumular, pois que, exigindo o cumprimento mesmo que seja de todas as prestações, por força da perda do benefício do prazo: art. 781 do, o credor quer que o contrato seja cumprido, pelo que não o está a resolver, e, resolvendo o contrato, com o que o extingue arts. 433, 434 e 289, todos do, não pode exigir o cumprimento do mesmo, porque o contrato deixa de existir.
Independentemente disto, para que a obrigação exequenda resultante da resolução do contrato pudesse ser exigida, seria necessário, desde logo, o pressuposto fundamental para o efeito, qual seja, que o título executivo fizesse a prova da resolução do contrato, ou seja, a comunicação da resolução art. 436 do.
Ou seja, a obrigação exequenda decorreria de uma série de factos constitutivos, entre elas a resolução do contrato, e o título executivo para poder servir da presunção da constituição dessa obrigação, teria de ser suficiente para comprovar tudo isso.
Ora, do título executivo não faz parte, como documento complementar do contrato, qualquer documento que comprove ter sido feita a resolução do contrato, tanto que, repete-se, agora a exequente já nem fala na resolução do contrato.
Assim sendo, não há título executivo que sirva para exigir a obrigação exequenda em causa.
A questão relacionada com a entrega do veículo não tem, no caso, face ao que antecede, qualquer relevo.
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, mantendo-se a sentença recorrida, embora com outra fundamentação.
Custas, na vertente de custas de parte, pela exequente que é quem decaiu no.
Processo n 4284/17T8STB-A.E1
Em sede de despacho saneador, os embargos foram julgados improcedente, sendo determinado o prosseguimento da execução.
Os recorrentes não se conformaram com a referida decisão e na peça de recurso apresentaram as seguintes conclusões:
A fórmula constante do título executivo tomou em consideração a área total dos prédios de 94237 m
Na data a que se reporta o título executivo não se encontrava o projeto aprovado, nem previstas as áreas para os respetivos comproprietários.
Na data da assembleia geral a que corresponde o título executivo era impossível concretizar a fórmula aprovada, por falta de informações suficientes para calcular os seus elementos, o que ainda hoje acontece.
Do título executivo não é possível determinar quais as quantias a pagar por cada um dos comproprietários, por manifesta omissão sobre a concretização dos elementos que constituem a fórmula.
O valor dessas taxas não consta do título executivo.
Em 26/01/2009 a exequente comunicou aos comproprietários a possibilidade de alteração do STP área de construção).
A área indicada no pedido de licenciamento de operação de loteamento, cuja planta síntese ou desenho urbano foi aprovado condicionalmente em 2000, foi objeto de alteração, em 18 de Outubro de 2006, desconhecendo-se a situação atual.
Na data em que foi exigida a comparticipação aos executados, ainda não existia qualquer taxa definida por aquela entidade camarária, nem estava prestada a caução referida nos artigos 26 e 27 da Lei 91/95, de 1
O documento junto com o requerimento executivo corresponde a um edital previsto no artigo 20 da Lei n 91/95 de 9, que não a deliberação sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento, conforme artigo 24, nem alvará de loteamento como se preceitua no artigo 29, ambos do mesmo diploma, reportando-se a 2010 e, não, a 200
A comissão de administração mandante no requerimento executivo existe há catorze anos.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso proceder, por provado e, por conseguinte:
apreciação da matéria de facto.
aplicação do direito.
Mostram-se assentes, por acordo das partes e documentos, os seguintes factos:
A assembleia geral de comproprietários da AUGI de realizada em 23/03/2002 fez aprovar a comissão de administração.
A assembleia geral de comproprietários da AUGI de, realizada em 27/03/2004, deliberou, além do mais, aprovar o orçamento provisional das obras de urbanização, elaborado com base nos custos previsíveis, no montante global de 91880,49 euros.
Do referido cálculo resulta que a comparticipação dos embargantes, com os custos de reconversão, ascende aos 2852,76 euros.
Os embargantes não efectuaram o pagamento do valor constante da missiva referida em 1
O sistema judicial nacional combina o sistema da livre apreciação ou do íntimo convencimento com o sistema da prova positiva ou legal, posto que, a partir da prova pessoal obtida e da análise do teor dos documentos existentes nos autos ou doutra fonte probatória relevante, tomando em consideração a análise da motivação da respectiva decisão, importa aferir se os elementos de convicção probatória foram obtidos em conformidade com o princípio da convicção racional, consagrado no n 5 do artigo 607 do Código de Processo Civil.
Adicionalmente, como tem vindo a ser unanimemente sufragado pelos Tribunais Superiores que se pronunciaram a respeito deste assunto, a questão decidenda versa exclusivamente sobre a interpretação do direito aplicável e não está dependente de um juízo de alteração de factos.
Para Lebre de Freitas o título constitui a base da execução, por ele se determinando o fim e os limites da acção executiva, isto é, o tipo de acção e o seu objecto, assim como a legitimidade, activa e passiva
É indiscutível que, por força da lei, em determinados condicionalismos, a acta da reunião da assembleia de comproprietários que deliberou o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão pode valer como título executivo.
Para esta opção jurisprudencial, em processo de reconversão de área urbana de génese ilegal, as deliberações da assembleia que determinem o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão vinculam os proprietários ou comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, aos quais incumbe o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, sendo admitida a impugnação judicial por parte daqueles que as não tenham aprovado91
É assim firmada posição no sentido de que não é indispensável que conste do título executivo o exacto montante da obrigação a pagar no futuro, bastando ao exequente liquidá-lo posteriormente a partir de simples cálculo aritmético.
E concordamos com esta construção jurídica. Na verdade, no caso concreto, da aplicação desses elementos de cálculo não resulta que o título executivo perca a sua identidade nem o seu valor probatório, pois estão disponibilizados os dados que permitem formalizar a faculdade de realização coactiva da prestação cumprida.
Nesse aresto do Supremo Tribunal de Justiça ficou assimdecidido que se a deliberação da assembleia de comproprietários de área urbana de génese ilegal aprova a fórmula de cálculo aplicável para comparticipação de cada um dos comproprietários no processo de reconversão, conforme os lotes a aprovar no licenciamento camarário, o valor da comparticipação de cada um dos interessados é determinável através da aplicação dessa mesma fórmula1