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Na sua sintetização e exposição, daremos a palavra ao acórdão da Rel. de Évora de 07/01/2016, no processo n. 1050/12GCFAR.E1 que como todos os demais, de outra forma assinalados, se reportam ao correspectivo sítio da:
Assim não entendemos, pois que, ressalvado sempre o respeito devido por tal posicionamento, não vemos que tal solução encontre eco no quadro regulamentar acima exposto.
E neste sentido, para além do acórdão da Relação de Évora já atrás referenciado, confira-se o desta Relação e Secção de 07/11/2017, no processo n. 337/11T9TVD.L1-
A primeira exactamente indicada no referido quadro.
Não existe qualquer obrigatoriedade de realização de perícia médica nos termos expostos, designadamente com exame físico do Arguido, é irrelevante o prazo que terá demorado para emitir a conclusão reportado a fls. 18 a própria entrega do exame laboratorial faz-se até um prazo de 30 dias - art. 2 da Portaria 902-B/2007), não foi efectuada uma interpretação correcta do art. 1 da Lei n. 18/2007,
E note-se, que se o art. 29, n.1, do Cód. Penal, para o álcool, fixa um limite mínimo para que se possa falar de infracção criminal 1,2g/), o mesmo já não acontece na situação prevista no respectivo n.
O condicionalismo indicado aponta nessa direcção.
Fumar canábis leva a um aumento rápido da concentração de THC no sangue e ao início de efeitos agudos associados. De um modo geral, as concentrações de THC no sangue baixam rapidamente após a cessação do ato de fumar em 80 % no espaço de meia, embora os efeitos possam persistir por quatro a seis horas após o consumo Wolff et al.,.
Como já foi referido, não existe uma relação direta entre os níveis de THC no sangue e uma diminuição das capacidades,.
Como já se mostra assinalado, o Tribunal considerou como não provado, entre o mais, que o Arguido sabia que se encontrava a conduzir sob o efeito de estupefacientes e bem assim, que estava a praticar factos proibidos e punidos por lei cfr. al.s A. e B.).
A ser assim e só temos a palavra do, tal consumo aparenta ter assumido um efeito relativamente duradouro.
Também sustenta que terá sido a primeira vez que terá consumido.
Elaborado em computador. Revisto pelo Relator, o  signatário.
José do Nascimento Adriano
Sucede que as razões então invocadas pela recorrente não foram acolhidas pelo Douto Tribunal recorrido, que motivou a interposição do presente recurso.
De facto, não só não existe título executivo bastante, como de igual modo, razões existem para que se considere inexigível o valor exequendo.
De acordo com os normativos citados, estabelece pois a lei requisitos formais e substanciais para que a um determinado título se confira força executiva, definindo qual o tipo de documento que poderá servir de base a uma execução.
Sendo o título executivo condição indispensável para o exercício da acção executiva, não é o mesmo a sua causa de pedir, residindo esta na relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título.
No caso sub judice, o documento particular autenticado que estribaria a execução é constituído por contrato de compra e venda ajustado entre recorrente e recorrido, cujo objecto consiste na transmissão de um direito real de propriedade sobre um identificado imóvel.
Ora, de acordo com o disposto no art 874 do Código Civil, a compra e venda consiste num contrato, por força do qual se transmite a propriedade de uma coisa mediante um preço.
De facto, o contrato de compra e venda é um contrato consensual, bastando o seu ajuste para que o direito real de propriedade se transmita.
Consequentemente, enquanto não extinto, o contrato prevalece, tal como prevalecem os seus efeitos, e, concretamente, tal como prevalece, e se mantém, o direito de propriedade na titularidade do recorrido.
Assim, e em concreto, não tendo a recorrente alegadamente incumprido com a obrigação de expurgação dos ónus incidentes sobre o prédio, competirá ao recorrido o direito de, ou reparar a expurgação coerciva de tais ónus, ou, em alternativa, o direito de resolver o contrato de compra e venda, por incumprimento definitivo da recorrente.
Como tal, por não ter ocorrido a prévia declaração de resolução contratual, sempre estaria vedado ao recorrido reclamar o montante indemnizatório constante do contrato de compra e venda, o qual só seria eventualmente exigível com a resolução contratual, que não foi peticionada, e muito menos declarada.
Acresce que, sendo certo que a resolução de um qualquer contrato poderá operar por via extrajudicial, desde que fundamentada, o que é certo também é que, quando referente a contrato que vise a constituição ou transmissão de direitos reais, assim poderá não ser, desde logo tendo em conta o princípio da tipicidade ínsita aos direitos reais.
De facto, tendo em conta que a declaração de resolução se refere no caso em apreço, a contrato que teve como efeito a transmissão de um direito real de propriedade, sempre tal resolução teria de obedecer a forma solene, que, atento os princípios consagrados no art 80 do Código do Notariado, e do art 220 do Código Civil, não se compadece por uma declaração não formal e unilateral, mas que exige um reconhecimento judicial no seguimento de interpelação da acção judicial destinada a reconhecer e validar tal declaração resolutiva.
Deste modo, também por força de tal argumento, se deveria ter entendido de forma diversa daquela que resultou da douta decisão recorrida.
Por outro lado, de acordo com o regime legal vazado nos artigos 433 e 434 do Código Civil, que remete para o quadro normativo dos arts 289 e 290 do , a resolução de um contrato operará a destruição do negócio e a consequente restituição de tudo aquilo que as partes reciprocamente prestaram.
Face a tal regime legal, será pois de concluir que a resolução do contrato, a ter existido o que se não, determinaria para o recorrido o direito, não a receber a quantia exequenda, mas sim e unicamente a receber, por restituição, o preço que o mesmo havia pago, razão pela qual sempre teria de proceder a oposição deduzida, no que a este respeita se refere, por falta de título executivo bastante.
A constatação de tal desproporcionalidade das prestações e contraprestações convencionadas no próprio contrato de compra e venda, leva a que se considere que se encontra ferido, de forma indelével, o princípio da boa-fé e da reciprocidade das prestações, o que sempre determinaria a nulidade da compra e venda, de acordo com o regime legal vazado no art 280 e 286, ambos do Código Civil, sendo que, tal nulidade, por seu turno, determinaria também a inexigibilidade da quantia exequenda, que de igual modo se invoca.
A quantia exequenda integra um montante indemnizatório pré-fixado, que constitui verdadeiramente uma cláusula penal.
Independentemente da função ou natureza que se atribuía a tal cláusula penal, dever-se-á salientar que o cumprimento desta não pode ser nunca cumulado com o cumprimento da obrigação principal.
Por outro lado, no n 1 do art 812 do Código Civil, é consagrado um regime legal imperativo, por força do qual se determina a necessidade de redução da cláusula penal quando esta for manifestamente excessiva, decorrendo esta imposição da necessidade de preservação do princípio fundamental da proporcionalidade.
Pelo exposto, considera pois a recorrente que o douto Tribunal recorrido incorreu em erro na interpretação e aplicação do direito, tendo violado, entre outros, o disposto nos arts 10, n 4 e 5, 703, n 1, alínea e 707, todos do Código de Processo Civil; art 220, 280, 281, 286, 289, 408, n 1, 432, 436, 874 e 875 todos do Código Civil, bem como o art 80 do Código do Notariado, razão pela qual deverá tal Douta Sentença ser revogada, e substituída por outra que julgue procedente, por provada, a oposição por embargos deduzida pela recorrente, pois que assim se fará inteira e cabal justiça.
O embargado contra alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
"Por documentos e acordo das partes resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:
O referido contrato de compra e venda tem as seguintes cláusulas:
O Imóvel é vendido pelo preço de 000,00 euros, que os Primeiros Contratantes já receberam e de que dão quitação.
- O Imóvel é vendido livre de quaisquer ónus ou encargos, assumindo os primeiros outorgantes a responsabilidade dos devidos levantamentos de penhora.
Outras declarações)
Mediação Imobiliária)
Encontram-se registadas sob o referido imóvel penhoras, sob as apresentações 30 de 2008/11/07, 3559 de 2013/10/17 e 1683 de 2014/04/3
Entende a recorrente que não existe título executivo bastante para o fim a que a execução se destina, sendo que o documento de que o recorrido se serviu como título executivo, constitui documento particular autenticado que formaliza um contrato de compra e venda de bem imóvel. Como tal, os seus efeitos essenciais são: a transmissão da propriedade da coisa; a obrigação de entregar a coisa; a obrigação de pagar o preço. Não peticionando o recorrido a entrega da coisa, o contrato em causa não pode servir de título executivo, uma vez que o montante indemnizatório peticionado pressupõe a destruição do vínculo contratual ou a anulação do mesmo. Nesse caso, teria o recorrido que promover a resolução do contrato de compra e venda por incumprimento definitivo da outorgante compradora por não ter cumprido a obrigação de expurgação dos ónus existentes sobre o imóvel)
Ora, como muito bem se refere na sentença recorrida:
O que as partes convencionaram foi que, não sendo canceladas as penhoras, ficasse sem efeito a venda, pelo que não colhe o argumento de que o exequente apenas poderia requerer a transmissão da coisa livre de ónus e encargos. O exequente apenas pede o que ficou livremente estipulado pelas partes no contrato, designadamente quanto ao valor da indemnização, sendo que a prestação em causa é certa, líquida e exigível, estando o seu montante perfeitamente determinado.
A apelante alega que o tribunal deveria ter reduzido a cláusula penal estipulada, uma vez que o seu valor excede, no dobro, o preço pago pelo recorrido, preço esse que já era módico.
Nesse mesmo despacho o Juiz 14 Juízo Local Criminal de Lisboa, em face do despacho proferido, com a aplicação ao arguido da medida de coação de proibição de contactos, nos termos do artigo 4, alínea, declarou-se impedida para a ulterior tramitação do processo, devendo o mesmo passar a ser tramitado  pela minha Exma. Substituta Legal.
Uma situação de verdadeiro conflito surge quando conflituam entre si tribunais e não as pessoas que exercem o cargo.
Aderindo a todos os fundamentos desenvolvidos na decisão da Sr Juíza substituta, de 26/09/2020, com os quais se concorda na íntegra, considera-se que a Exma. Sr Juíza do Juiz 14 do Juízo Local Criminal de Lisboa, enquanto Juiz de Julgamento não ficou impedida, nos termos e para os efeitos do artigo 40 alínea do Código de Processo Penal, por ter aplicado ao arguido a medida de coacção de proibição de contactos, porque o fez já na fase de julgamento e não teve qualquer intervenção em fase anterior, nomeadamente no inquérito, como Juiz de Instrução.
Citando a título exemplificativo o acórdão da Relação de Évora de de 14 de Março de 2018processo 32/12YREVR, in www.dgsi.pt), que apreciou um caso tudo semelhante aos dos autos, referenciado pela decisão de 26/09/2020 e que, por seu turno, seguiu o entendimento da Relação de Coimbra de 25-06-2008,proferido no processo n. 1522/04TACBR.C1:
"...) O art. 40 do Processo Penal, na redacção da Lei n 3/99, de 13 de Janeiro, dispõe:
Na redacção da Lei n 48/2007, de 29 de Agosto, o art. 40 do Processo Penal passou a  dispor:
Proferido ou participado em decisão de recurso ou pedido de revisão anteriores;
Comparando as duas redacções podemos afirmar, secundando a decisão da Sr juíza substituta que, tendo em conta as alterações que o art. 40 do Processo Penal tem sofrido desde a sua versão original, o legislador assumiu como critério para definir as situações em que a imparcialidade do juiz, que já participou em fase anterior do processo é objectivamente posta em causa, o do grau de intensidade da sua intervenção.
Assim, pode dizer-se que, em regra, o impedimento do art. 40,, do Processo  Penal, na actual redacção, ocorre quando intervém como juiz do julgamento de um  arguido, o juiz de instrução que, na fase do inquérito ou da instrução, lhe aplicou medida de coacção prevista nos arts. 200 a 202, do Processo Penal.
Como se pode ler no também citado Acórdão do STJ de 10 de Março de 2010 no Processo 36/06GAGMR.G1-A.S1:
"O envolvimento do juiz no processo, através da sua directa intervenção enquanto julgador, através da tomada de decisões, o que sempre implica a formação de juízos e convicções, sendo susceptível de o condicionar em futuras decisões, assim afectando a sua imparcialidade objectiva, conduziu o legislador a impedi-lo de intervir nas situações em que a cumulação de funções processuais pode fazer suscitar no interessado, bem como na comunidade, apreensões e receios, objectivamente fundados.
Lisboa,02-06-2020
O recurso subiu ao STA que por decisão sumária declarou-se incompetente e competente este tribunal.
A Recorrente, J., formula nas respectivas alegações fls. 373-389) as conclusões que se seguem:
ESTE SISTEMA ASSENTA, NATURALMENTE, DO PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE QUE A FACTURA INICIAL FOI PREVIAMENTE CONTABILIZADA PELO ADQUIRENTE, QUE DEDUZIU O RESPECTIVO IVA.
TOTALMENTE PROCEDENTE,
Como se disse na impugnação, importa ter presente que no IVA é dedutível o imposto suportado nas aquisições efetuadas, Isto é, ao valor do imposto liquidado nas vendas cada sujeito passivo poderá deduzir o imposto suportado aquisições de bens ou serviços que se conexionem com as atividades que exerce.
Porém, uma vez que existem certos bens ou serviços cujas características os tornam facilmente desviáveis para consumos particulares, o legislador do artigo 21 do CIVA enumerou algumas exceções ao direito de dedução.
Razão mais que suficiente para ser aceite a dedução do correspondente IVA suportado, pois estas 3 viaturas representaram para a Recorrida um custo direto das empreitadas a que as mesmas se destinaram, sendo utilizadas, desde o quilómetro zero, pelos técnicos do dono da obra, que as utilizam na fiscalização da própria empreitada.
De facto, são estas viaturas que fazem o transporte dos trabalhadores para as diversas frentes de obra em que a Recorrida estava envolvida, levando-os e trazendo-os, como foi amplamente explicado pelas testemunhas ouvidas.
Aliás, o próprio uso destas viaturas naquele transporte e a sua estrutura tornaria, efetivamente, as viaturas incapazes para outras atividades, se tal fosse intenção da Recorrida. Acresce que,
Até pelo facto de serem viaturas que podiam ser conduzidas por algumas das pessoas que trabalham nas próprias obras. É que, estas viaturas eram conduzidas pelos encarregados das obras a quem apenas pode ser exigida uma carta de condução de ligeiros.
Não existe, pois, razão para não ser aceite a dedução do IVA relacionado com a respectiva aquisição e locação, pelo que bem decidiu o Tribunal a quo ao reconhecer tal direito.
Daí que a sentença recorrida, na parte que está em causa no presente recurso, não mereça qualquer censura.
Estão excluídos da dedução do IVA os veículos ligeiros de passageiros, por integrarem o conceito de viaturas de turismo, não sendo este o objeto da atividade do sujeito passivo.
se a sentença incorreu em erro de direito, na interpretação do n. 5 do art. 7 do CIVA.
IVA deduzido indevidamente:
- Viaturas de turismo
- Regularizações a favor da empresa
PeríodoDoc.N. Créd.ClienteDataValorIVA
/02
/07
/11 ...) 406
S. 27-2-1998
07-1998
11-1998
11-1008 ...) ...)
Total ano/98 118105,00
/06
/10
/12 ...) 538
CM_
S.28-2-1999
06-1999
10-1999
10-1999 ...) ...)
Total ano/99 175015,00
Verificamos, no entanto, que o sujeito passivo apenas recentemente e no decorrer desta acção de fiscalização, é que recebeu os documentos comprovativos de que os adquirentes dos serviços tomaram conhecimentos das rectificações constantes nas notas de crédito, conforme se constata nos ofícios que acompanhavam os referidos documentos Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos - ofício datado de 27- 07-2000 a devolver cópia das notas de crédito n. s 573, 580 e 660; Portgás - ofício datado de 01-08-2000 a devolver cópia da nota de crédito n..
De acordo com os factos relatados, efectuaram-se correcções meramente aritméticas aos exercícios de 1998 e 1999, em sede de IVA, tendo sido infringido os seguintes artigos:
DescriçãoValores corrigidosArt.s infringidos
IVA suportado em viaturas de turismo
Fact/N.  Data          Valor       nova/Fact.         Data          Valor
As demais asserções da douta petição constituem meras considerações pessoais e conclusões de facto e/ou direito. Motivação da decisão de facto
Do depoimento prestado constata-se que os factos relatados são meras suposições extraídas da análise dos documentos reunidos em sede da Impugnante.
A., contabilista a exercer funções na Portgás desde 1996, prestou depoimento aos factos ínsitos nos artigos 73 a 81 da petição inicial.
Descreveu ao Tribunal quais os procedimentos usuais prosseguidos pela Portgás, tendo confirmado o teor do doc. de fls. 72 dos autos, uma vez que foi por si próprio emitido e confirmado, declarando estarem contabilizadas todas as facturas e notas de crédito.
J., engenheiro a exercer funções na Impugnante há cerca de 20 anos, respondeu aos factos constantes nos artigos 50 a 65 da petição inicial, tendo sido o engenheiro responsável pela obra B. no sublanço Marateca - Alcácer do Sal, efectuado em consórcio com a S..
Esclareceu o tribunal do procedimento usual da facturação e qual a sua intervenção nesses procedimentos.
Demonstrou não ter conhecimentos directos dos factos em questão nos autos, mas tão só de ouvir dizer.
Ora, atendendo a que o fim prosseguido pelos depoimentos é o testemunho de factos pessoais ou de que se deva ter conhecimento cfr. artigo 554 do Código de Processo, não pode o Tribunal relevar e/ou valorar o depoimento desta testemunha.
A., engenheiro a exercer funções na Impugnante desde 1996, respondeu aos factos constantes nos artigos 73 a 81 e 160 da petição inicial, tendo sido o engenheiro responsável pela obra da Portgás na construção do troço Santo Tirso - Trofa.
Esclareceu o Tribunal quanto ao processamento da facturação com a N.. Ademais afirmou ter conhecimento de que a compra da viatura --para posterior entrega a A., SA constava do caderno de encargos como uma das obrigações da Impugnante.
P., engenheiro a exercer funções na Impugnante desde 1987, respondeu aos factos ínsitos nos artigos 92 a 99, 158 e 159 da petição inicial, tendo sido responsável pela obra a que alude o artigo 92 da petição inicial a qual integrava uma subempreitada da S..
Afirmou ter tido conhecimento da não aceitação por parte da S. de uma factura, originando a emissão de nova factura e a emissão de nota de crédito.
Ademais, declarou que a Impugnante comprou os veículos em questão nos autos, porque a isso estava obrigado pelo caderno de encargos estabelecido pelo Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro, cedendo a respectiva utilização ao dono da obra. Esclareceu que no final da obra os carros passavam para a titularidade do dono da obra apenas por alteração do registo de propriedade, uma vez que não havia o pagamento de qualquer contraprestação.
, engenheiro a exercer funções na Impugnante desde 1997, respondeu aos factos constantes dos artigos 100 a 110 da petição inicial, tendo sido o responsável pelas obras a que alude o artigo 100 a 110 da petição inicial.
Afirmou ao Tribunal o modus operandi da facturação entre a Impugnante a o Governo Regional dos Açores.
F., encarregado da construção a exercer funções na Impugnante desde 1987, foi inquirido aos factos constantes dos artigos 164 e 168 da petição inicial.
A LGT, substituindo o Código de Processo Tributário, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999, de acordo com o artigo 6 do Decreto-Lei n 398/98, de 17 de Dezembro, que a aprovou.
O prazo de prescrição das dívidas tributárias foi, pelo seu artigo 48, fixado em oito anos, quando, antes, nos termos do artigo 34 do CPT, era de dez anos.
Sendo certo que, conforme probatório coligido, pontos e, as dívidas exequendas são provenientes de IVA referente ao período de 1998 e 1999 e apliquemos, então, este quadro legal aos factos dos autos.
No que respeita ao IVA de 1998, quando já estava em curso o prazo de prescrição, iniciado em 1 de Janeiro de 1999, considerando o disposto no artigo 34 n 2 do CPT ao tempo vigente, ocorreu uma alteração do prazo.
No entanto, com o prazo de 8 anos, contado a partir da entrada em vigor da LGT 01999), conforme dispõe o artigo 48 da LGT, a divida prescreveria de igual forma em 1 de Janeiro de 200
Consequentemente, e por força do transcrito n 1 do artigo 297 do , é aplicável o prazo de 8 anos do CPPT.
In casu, resulta do probatório que a impugnação judicial foi instaurada em 2 de Abril de 2001 cfr. ponto do probatório) e em 102001 foi instaurado processo de execução fiscal contra a Impugnante cfr. ponto 1 da factualidade.
Temos assim que o primeiro facto interruptivo da prescrição ocorreu com a instauração da impugnação judicial em 2/04/2001, cessando tal efeito em 12005, data em que se completou um ano de paragem cfr. ponto do acervo probatório), por facto não imputável ao contribuinte.
No entanto, a Impugnante, por forma a suspender o processo de execução fiscal requereu ao Serviço de Finanças a apresentação de garantias bancárias, tendo-as apresentado em 27 de Abril de 2001 cfr. pontos 14, 15 e 16 da factualidade
Ora, o n. 3 do artigo 49 da LGT determina a suspensão de prazo prescricional por motivo de paragem de execução fiscal em virtude da apresentação de impugnação judicial.
Assim a apresentação de garantias bancárias com a consequente suspensão do processo executivo nos termos do predito artigo 169 do CPPT acarreta a suspensão do prazo prescricional.
No presente caso, tendo sido apresentadas as garantias bancárias em 27 de Abril de 2001, ocorre um efeito suspensivo até que que o pleito seja decidido.
Por conseguinte, o tempo que decorreu relevante para o prazo da prescrição das quantias exequendas será o do período de 1999 data da entrada em vigor da até 2001 data da autuação da impugnação), e o que decorreu desde essa data até 22001 data de apresentação das garantias bancárias), o que perfaz 2 anos e 3 meses e 27 dias, encontrando-se desde então suspenso.
Pelo exposto, a dívida de IVA do período de 1998 não se encontra prescrita.
A sentença não merece qualquer reparo, pois, que considerou não só todos os factos relevantes em matéria de contagem, interrupção e suspensão do prazo de prescrição como acionou todas as normas legais aplicadas.
Ora, tendo a Recorrente requerido em tempo a suspensão da execução prestando a respetiva garantia, enquanto não transitar em julgado a impugnação mantém-se a suspensão da prescrição, o prazo não corre enquanto pender a impugnação.
Por fim, cabe esclarecer a afirmação da Recorrente de que - afetação exclusiva dos veículos -, não consta dos factos provados. Afirmamos que não consta e não tinha que constar, pois, não se trata de um facto mas de um juízo de facto, uma ilação a retirar do conjunto do julgamento da matéria facto.
No recurso da Recorrente J. é também questionado o julgamento da matéria de facto com base em prova documental produzida, pugnando pelo aditamento, ao abrigo do art. 71 1 e 2 do CPC, de factos aos pontos e dos factos provados, respetivamente:
"A B. não contabilizou a nota de crédito N. 406 emitida pela impugnante doc. 8 e 9 juntos com a p.;
A B. em resposta ao fax da Recorrente, de 24/08/2000, sobre faturas anuladas, informa que a fatura n. 1139 foi anulada pela nota de crédito n. 406, não tendo dado entrada no registo da contabilidade da B..
Se o que pretende a Recorrente é que fique expresso a não contabilização das faturas, ela resulta expressa no ponto e resulta do texto do ponto, o facto de se dizer que não deu entrada nos serviços de contabilidade da B. é já demonstrativo que não foi contabilizado, o reparo da Recorrente apresenta-se como um preciosismo sem relevo para efeito do julgamento de facto e de direito.
Assim, também aqui, improcede este segmento do recurso da Recorrente J..
Prosseguindo, agora, com o recurso da Recorrente J.. Dedução do IVA e Notas de Crédito.