rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 102019, foi proferida a informação n. SGO.SMC-2019-016853, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte:
FINALIDADE
De forma a dar cumprimento ao estabelecido, é intenção desta Direção propor o PLAN 19 de Oficiais e Sargentos dos QP.
Foi elaborada uma informação na qual é proposta a indigitação de Oficiais para desempenho de cargos fora da estrutura das Forças Armadas, bem corno o regresso ao Ramo de Oficiais no desempenho de cargos FFFA.
Em face do exposto, propõe-se que:
a.	Sejam aprovados os movimentos, constantes nos Anexos A e B.
b.	Seja permitido proceder a ajustamento pontuais, para fazer face a eventuais alterações decorrentes de alterações de QOP ou novas orientações superiores.
Sejam revogados os despachos do PLAN17 e PLAN18 de movimentos de Oficiais e Sargentos que estão incluídos novamente neste PLAN1
e.	Sejam revogados os despachos mencionados em g.2), por já não se verificarem os motivos que originaram a sua nomeação.
Comunicar ainda que, nos termos do art. 2 das NNCMQP, os movimentos devem ser efetuados de acordo com o seguinte calendário:
a. Para início de deslocamento de 01 a 15 de setembro;
b. Para regresso de deslocamento até 01 de outubro;
Colocação em nova GMP até 01 de outubro.
Informar que os Oficiais que são colocados no EMGFA, ficam apresentados para efeitos administrativo-logísticos na UnAp/EME.
Comunicar ainda que, nos termos do mesmo Despacho, regressam ao Ramo por terem sido colocados em U/E/O do Exército os Oficiais mencionados no documento supramencionado.
Informar também que os Oficiais em apreço devem transitar fisicamente pela UnAp/EME, antes de efetuarem a apresentação na respetiva U/E/O.
Solicitar, os bons ofícios da RAG/GabCEME, no sentido de transmitir ao IUM o teor da presente nota.
Solicitar ainda, que os supracitados Oficiais sejam informados do teor da presente nota e respetivo anexo e que esta Repartição e a DSP sejam informadas das datas de marcha e apresentação.
ANEXO À NOTA N. RPM.SGO.SMC-2019-17284
MOVIMENTOS DO PLANEAMENTO DE OFICIAIS DE ENGENHARIA
CAP ENG 730506 A. do RE3
TEM ESPINHO COMO GMP
Assentamento da requerente
Foi incorporado em 24/09/2006;
Encontra-se colocado no RE 3, desde 09/11/2017
Não tem pendente processo disciplinar;
Tem GMP Espinho;
Cumpriu as PAF;
Possui o Mestrado:
CONTRIBUTOS DAS UNIDADES DA BRIGADA
h. Regimento de Engenharia N 3
Face ao exposto, e fruto da análise dos casos prementes acima referidos e das preocupações elencadas pelas várias unidades, encarrega-me o Exmo BGen Comandante da Brigada de Intervenção de transmitir as suas principais preocupações e solicitar os melhores ofícios dessa Direção no sentido de considerar as propostas das alíneas seguintes, como situações mais prementes:
g. Regimento de Engenharia N 3
Que não sejam concretizados os movimentos dos CAP ENG T., CAP ENG A. e 1SAR ENG J. do RE
...) Cap Eng A., CCS.
Nos termos do Despacho de 1 9jul 19 do Exmo TGen AGE, foi colocado na DMT, ficando com a seguinte situação administrativa:
Motivo da colocação: Imposição de Serviço;
Tem Espinho como GMP;
Nota 17284 -P 1590041 de 25jull9 - RPM/DARH)
Em 002019, foi proferida a informação n. SGO.SMC-2019-018517, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte:
b. "A reclamação do ato administrativo é individual, escrita, dirigida e apresentada ao autor do ato, no prazo de 15 dias, a contar da notificação", nos termos do n. 1 do Art. 10 do EMFAR Ref.).
Na situação em apreço, a reclamação deu entrada nesta RPM/DARH em 19Ago1
"g. É de acrescentar que existem no RE3 dois oficiais de igual posto, que já cumpriram o seu tempo de comando ao contrário do, que pediram para mudar de Unidade, tendo já sido deferido o seu pedido de alteração de GM, encontrando-se neste momento a aguardar oportunidade de atribuição e colocação na GM pretendida "
sublinhado;
"e. A cumprir-se o referido no documento objeto de reclamação, efetivando-se a colocação em OUT2019, os dois anos de deslocamento terminariam em OUT2021, justamente aquando do inicio previsto do CPOS, sem que o militar tenha tido a possibilidade de completar um ano de Comando de Companhia";
"f. Pelo referido, o militar considera que a decisão não cumpre o principio da "garantia do preenchimento das condições de desenvolvimento da carreira" Alínea do Artigo 13do";
Alínea do Artigo 13 do";
Em 01Out19 irá completar o sexto ano após ingresso nos QP, pelo que se encontra excluídos das escalas de deslocamento até 01Out20, ao abrigo do n.  do Art. 3 e alínea do n.  do Artigo 2 das NNCMQP;
f. Em matéria de Direito:
No que aos pontos  e. e  f. diz respeito, de referir que em O10ut19, irá completar o sexto ano após ingresso nos QP, pelo que se encontra excluído das escalas de deslocamento até 010ut20, ao abrigo do n. do Artigo 3 e alínea do n.  do Artigo 2, não se aplicando ao Reclamante, os tempos mínimos invocados.
De acordo com o n 2 do Art. 0 18 das NNCMQP, define quando ocorre a nomeação por imposição de serviço:
Durante os primeiros sete anos para as colocações dos militares ingressados nos QP por habilitação com curso de formação inicial e por concurso" sublinhado.
No que ao EMFAR, diz respeito;
No que aos pontos  a.;  g.; h.; e  p. diz respeito, de referir que a DARH se rege pelos princípios elencados, assim como, o principio da Satisfação das necessidades de serviço, alínea do mesmo artigo 13do, sobrepondo-se neste caso aos outros, dado que, as vagas em QO da Especialidade se encontrarem excedidas nas U/E/O sublinhado.
"Satisfazer os pedidos das U/E/O, pela prioridade superiormente definida, se possível, ...) com recurso:
Aos militares abrangidos pelo período de sete anos após ingresso nos QP, ou dois anos após transição de categoria;
Às escalas de deslocamento."
g. Assim, em face do exposto, atendendo aos fundamentos descritos em  f., é nosso entendimento que não deverá, salvo melhor opinião, ser atendido o teor do requerido pelo CAP ENG ...), A. do RE
Face ao exposto, propõe-se que:
No que aos pontos  e. e  f. diz respeito, de referir que em O10ut19, irá completar o sexto ano após ingresso nos QP, pelo que se encontra excluído das escalas de deslocamento até 010ut2 ao abrigo do n.  do Artigo 3 e alínea do n.  do Artigo 2 , não se aplicando ao Reclamante, os tempos mínimos invocados.
De acordo com o n 2 do Art. 1 das NNCMQP, define quando ocorre a nomeação por imposição de serviço:
Quando excedido o nível estabelecido do QO das U/E/O das GMil"-,
Durante os primeiros sete anos para as colocações dos militares ingressados nos QP por habilitação com curso de formação inicial e por concurso".
b. No que ao EMFAR, diz respeito:
No que aos pontos  a.;  g.; h.; e  p. diz respeito, de referir que a DARH se rege pelos princípios elencados, assim como, o principio da Satisfação das necessidades de serviço, alínea do mesmo artigo 13 do, sobrepondo-se neste caso aos outros, dado que, as vagas em QO da Especialidade se encontrarem excedidas nas U/E/Q sublinhado.
O Autor foi notificado do teor da nota mencionada no ponto antecedente, em 202019 - cfr. processo administrativo.
Relativamente ao assunto em epígrafe, por determinação do Exmo. MGen DARH, encarrega-me o Exmo. Cor Chefe da RPM de:
Solicitar os bons ofícios desse Gabinete, no sentido de reencaminhar o recurso hierárquico interposto pelo CAP ENG NIM ...), A., do RE3, a fim de o mesmo ser, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 19 do Código do Procedimento Administrativo, remetido ao órgão competente, devendo o recorrente ser notificado da respetiva remessa.
Nos termos da mesma disposição legal, referir o seguinte:
e. O CAP ENG ...), A. foi devidamente notificado da decisão da reclamação em 24Set19 Ref.);
cfr. processo administrativo.
Propor as linhas orientadoras para a elaboração do Planeamento de 2019 - Oficiais e Sargentos, tendo por base o preconizado nas Normas de Nomeação e Colocação dos Militares dos Quadros Permanentes.
Deverão também ser solicitados pareceres aos Exmos. Presidentes dos CASE, relativamente a propostas de movimentos de militares dos QP, bem como da primeira colocação dos Oficiais e Sargentos após o término dos cursos para ingresso no QP AM e.
e. Serão ainda difundidas várias mensagens e notas, no sentido de reunir informação relativamente a:
Prorrogações de deslocamento; Solicitação de atribuição e prorrogação da situação de inamovibilidade;
Oferecimentos para GMII deficitárias.
Situações eventuais para exclusão de escalas Art. 3 das, devidamente fundamentadas e documentadas.
f. Face ao que antecede, deverá continuar a ser adotada a seguinte metodologia:
Aos militares que se encontram abrangidos pelo período de sete anos, após ingresso nos QP, ou dois anos após transição de categoria;
Às escalas de deslocamento;
Privilegiar a colocação no EMGFA de militares com a GMP de Lisboa.
g. Deve ainda ser considerado, para efeitos de Planeamento:
Militares que:
Se ofereçam para iniciar deslocamento;
Pretendam prorrogar o deslocamento;
Ingressam nos QP;
Tenham dois anos de deslocamento Art. 0 2 das;
Oficiais e Sargentos RC com previsão de ingresso nas respetivas categorias até 31DEC10;
Minimizar os custos que decorram dos movimentos com pessoal;
h. Devem também ser considerados os seguintes fatores:
Oficiais:
Possibilidade de nomear por imposição de serviço durante os primeiros dois anos após conclusão do Curso de Estado-Maior Conjunto CEM-);
Movimentar Oficiais de modo a satisfazer as condições especiais de promoção, previstas na alínea do n. 1 do art. 0 6 do EMFAR, em conjugação com o quadro constante do anexo a que o n. 1 do mesmo art.  se refere;
Considerar Capitães com o CPOS para cargos referentes a Oficial superior MAJ ou TCOR/MAJ);
Considerar o posto futuro, para efeitos de nomeação para deslocamento, dos militares que tenham previsão de promoção durante o ano de 2019;
Não serem consideradas substituições de militares com previsão de nomeação para CPC, CPOS e para missões no exterior com duração igual ou inferior a um ano, podendo ser analisados casos excecionais.
Sargentos;
Não serem consideradas substituições de militares com previsão de nomeação para CPSA, CPSCH e para missões no exterior com duração igual ou inferior a um ano situação de não;
Para que o Planeamento de 2019 - Oficiais e Sargentos, decorra com normalidade, julga-se conveniente que, a partir da data do presente despacho, se evitem as colocações extraordinárias e sejam apenas efetuadas colocações "Por Escolha" e/ou colocações pontuais, com carácter absolutamente excecional.
k. Neste seguimento, importa manter a orientação dada por S. Exa. o General CEME, relativamente ao ano de 2017:
A Componente Operacional acima de 90%;
A Componente Fixa acima de 70%.
O efetivo do Exército face aos quantitativos previstos em QOP, é o seguinte:
CATEGORIAQOP
EXISTENCIAS
OF2396219692%
SAR4512336074%
CATEGORIAQOP1
EA1
OF2396265630623500,98
SAR4512372715635710,79
TOTAL6908638346259210,86
Inclui militares dos Quadros Permanentes no Ativo, na situação de Reserva na efetividade de serviço e RV/RC.
EMGFA, HFAR, IUM e Cargos Internacionais.
A componente operacional acima de 90% do EA, que corresponde a 77% dos QOP;
A componente fixa acima de 70% do EA, que corresponde a 60% dos QOP.
o. Relativamente ao EMGFA, o seu efetivo atual, face aos QOP, é o que se indica:
OF1479263%
SAR15611071%
Total34320258%
EMGFA, exceto HFAR, IUM e Cargos Internacionais.
Dados referidos a 31 de janeiro de 201
Colocação dos militares do Quadro Especial de Material, em cargos específicos deste serviço;
Prioridade de colocação em unidades com encargo operacional, formação e recrutamento, dos militares que se encontram abrangidos pelo período de sete anos, após ingresso nos QP;
Colocação dos Oficias que terminam o Mestrado, suportado pelo Exército, em U/EO da área do conhecimento adquirido e consequente, atribuição de inamovibilidade;
Nos cargos de Oficial Subalterno dos Centros de Recrutamento, atribuir prioridade de colocação a Oficiais dos QP e quando tal não for possível, a Oficias R/que não tenham terminado imediatamente o curso de ingresso na categoria.
Neste sentido, importa manter a orientação dada por S. Exa. o General CEME, relativamente ao ano de 2017:
A Componente Operacional acima de 90% do EA, que corresponde a 77% dos QOP;
A Componente Fixa acima de 70% do EA, que corresponde a 60% dos QOP;
e. Importa ainda atualizar as orientações do Exmo. TGen AGE, aprovadas por despacho de 11 de maio de 2018 Orientações para a elaboração do planeamento 2018 - Oficiais e:
Colocação dos militares dos Quadros Especiais de Engenharia, Administração Militar e Material em cargos específicos destes QE;
Prioridade de empenhamento dos militares que se encontram abrangidos pelo período de sete anos, após ingresso nos QP, num ciclo de colocação em unidades com encargo operacional, formação e recrutamento;
Colocação dos Oficias que terminam o Mestrado, pago pelo Exército, em U/EO da área do conhecimento adquirido e consequente, atribuição de inamovibilidade;
Nos cargos de Oficial Subalterno dos CR, atribuir prioridade de colocação a Oficiais dos QP e quando tal não for possível, a Oficias R/que não tenham terminado imediatamente o curso de ingresso na categoria;
a. Sejam aprovados os seguintes pressupostos para efeitos de planeamento:
Que as prioridades de colocação de militares, definidas para a AM, EME, CFT e OCAD, sejam, se possível, as que os mesmos venham a propor;
Considerar Capitães com CPOS para cargos referentes a Oficial superior MAJ ou TCOR/MAJ);
Não serem consideradas substituições de Oficiais com previsão de nomeação para CPC, CPOS e para missões no exterior com duração igual ou inferior a um ano situação de não, podendo ser analisado em casos excecionais;
Não serem consideradas substituições de Sargentos com previsão de nomeação para CPSA, CPSCH e para missões no exterior com duração igual ou Inferior a um ano situação de não;
Nos cargos de Oficial Subalterno dos CR, atribuir prioridade de colocação a Oficiais dos QP e quando tal não for possível, a Oficias R/que não tenham terminado imediatamente o curso de ingresso na categoria.
b. Seja aprovada a seguinte metodologia:
e. Seja aprovado o envio de nota/mensagem referente a:
Prorrogações de deslocamento;
Oferecimentos para GMil deficitárias;
Solicitação de atribuição e prorrogação da situação de inamovibilidade;
Situações eventuais para exclusão de escalas Art. 0 3 das, devidamente fundamentadas e documentadas.
cfr. documento n. 3 junto com o requerimento inicial dos autos cautelares.
a. Informar que em 01Out19, irá completar o sexto ano após ingresso nos QP, pelo que se encontra excluído das Escalas de Deslocamento até 010ut20, ao abrigo do n.  do Artigo 3 e alínea do n.  do Artigo 2 das NNCMQP, e de acordo com o n. 1 do Art. 9do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 07Jan, pelo que, o objeto da decisão se torna impossível.
b. Solicitar que o suprarreferido Oficial seja notificado do teor integral da presente nota, nos termos do artigo 11 do Código do Procedimento Administrativo, através da subscrição de uma declaração, que fica arquivada na Unidade de colocação, onde refira expressamente que tomou conhecimento integral da mesma. O comprovativo desta declaração deve ser enviado a esta Repartição, via e-mail para o endereço cmdpess@mail.exercito.pt .
Comunicar que, de acordo com o disposto nas NNCMQP:
b. A alínea do n. 6 do Art. 2 das NNCMQP, refere que não são abrangidos pelo disposto no n. 2 do Art. 2 das NNCMQP, "Os militares ingressados nos QP por conclusão dos cursos de formação inicial ou admissão por concurso durante sete anos após esse ingresso".
Comunicar também, que relativamente ao CAP ENG ...), A., do RE3, o Oficial ingressou no QP em 01Out13, encontrando-se, portanto, excluído de qualquer escala , de acordo com a legislação vigente, uma vez que só completa os sete anos após ingresso no QP, em 01Qut20 .
Art 2 PESSOAL
Oficiais
...) Cap Eng A. ,2CEngA/G.
Em 21outl9, é transferido da CCS para a 2CEng A/G.
outl9-SecPess/RE3)
b. Desempenho de Funções
...) Cap Eng A., 2CEng A/G.
Desde 2 lout 19, passa a desempenhar as funções de Comandante da 2CEng A/G Ref 1 do QO N 0012 da 2CEng A/G de. Desde 20outl9 cessa as funções de Oficial Adjunto da Secção de Operação, Informação e Segurança da CCS Ref. 21 do QO N 0021 da CCS de 25jul.
outl9 - SecPess/RE3)
Licenças/Apresentações
Em 30setl9 apresentou-se de licença nos termos do n 1 do art. 96 do EMFAR, conj. / n 2 do art. 240 da Lei 7/2009, por remissão do n 1 do art. 126 da Lei 35/2014 de 20jun.
cfr. documento n. 1 junto com o requerimento de 112019 apresentado nos autos cautelares.
Dispõe o n. 1, do artigo 109 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 90/2015, de 205, sobre a reclamação:
E o n. 4 do mesmo preceito:
Por seu turno dispõe o artigo 110 do mesmo Estatuto, sobre o recurso hierárquico:
- O requerimento de interposição do recurso é apresentado ao autor do ato ou da omissão, o qual se deve pronunciar no prazo de 15 dias.
- O recurso hierárquico é interposto no prazo de 30 dias, a contar:
Da notificação do ato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior;
Da notificação da decisão da reclamação;
Do decurso do prazo para a decisão da reclamação.
- O recurso hierárquico deve ser decidido no prazo de 30 dias, a contar da data em que o mesmo for recebido pela entidade competente para dele conhecer
Existindo estas normas especiais sobre a matéria, estas afastam as regras gerais constantes do Código de Procedimento Administrativo.
Não se pode portanto retirar por argumento a contrario do n.4 do artigo 109 do Estatuto do Militares das Forças Armadas que a reclamação de acto impugnável não suspende o prazo para a impugnação contenciosa porque diferente disciplina resulta das disposições conjugadas dos n.1e 3 do artigo 110 do mesmo Estatuto.
O prazo para impugnação contenciosa, de 3 meses, iniciou-se, assim, em 012019, terminando em 00202
Pelo que se impõe concluir, como decidido, embora com fundamentos não coincidentes, que a acção foi interposta em tempo.
Expõe-se na decisão recorrida, a este propósito, para julgar a acção procedente e anular o acto impugnado:
Sobre as nomeações e colocações, o EMFAR estipula o seguinte:
"Artigo 132 Colocação de
Satisfação das necessidades de serviço;
Garantia do preenchimento das condições de desenvolvimento da carreira;
- A colocação dos militares por imposição disciplinar processa-se de acordo com o disposto no RDM.
Artigo 133 Modalidades de nomeação)
A nomeação dos militares para o desempenho de cargos ou exercício de funções militares, desempenhados em comissão normal, processa-se por escolha, oferecimento e imposição de serviço.
Artigo 134 Nomeação por
Artigo 135 Nomeação por
- A nomeação por oferecimento assenta em declaração do militar, na qual, de forma expressa, se oferece para desempenhar determinado cargo ou exercer determinada função.
- A nomeação por oferecimento pode ainda processar-se por convite aos militares que satisfaçam os requisitos técnicos e profissionais exigidos, devendo tal convite ser objeto de divulgação através das ordens de serviço.
Artigo 136 Nomeação por imposição)
- A nomeação por imposição processa-se por escala, tendo em vista o desempenho de cargo ou exercício de função próprios de determinado posto.
Artigo 138 Regras de nomeação e colocação)
- As regras de nomeação e colocação dos militares são fixadas por despacho do CEM do respetivo ramo.
" A nomeação por imposição de serviço processa-se por escala, com vista ao exercício de cargo ou função própria do posto, quadro especial e especialidade.
A nomeação por imposição de serviço ocorre:
Quando excedido o nível estabelecido do QO das U/E/O das GMil;
Para suprir necessidades mínimas, superiormente determinadas, de U/E/O de GMil carentes;
Para satisfação de prioridades de colocação determinadas pelo GEN CEME;
Para a colocação de militares que sofreram alteração de GMP por imposição de serviço;
Durante os primeiros sete anos para as colocações dos militares ingressados nos QP por habilitação com curso de formação inicial e por concurso;
Durante os primeiros dois anos para as colocações dos militares após curso de formação para transição de categoria;
O Autor estava integrado nas escalas de deslocamento, por força do previsto nos artigos 32, n. 2, e 25, n. 6, alínea, das Normas de Nomeação e Colocação dos Militares dos Quadros Permanentes do Exército, porque já tinha completado 7 anos no Quadro Permanente, onde ingressou em 01201
Como decidido.
Nestes termos, e nos demais de direito, doutamente supridos por Exas., deverá revogar-se a decisão recorrida, e, em substituição, julgar procedente a reclamação da nota discriminativa de justificativa de custas de parte.
Inconformado com tal decisão, recorreu o arguido extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
A homologação judicial proferida deve ser declarada inconstitucional e como tal alterada.
Com o que será feito JUSTIÇA.
Dos elementos do processo constata-se que foram respeitados todos os direitos fundamentais do arguido, designadamente os seus direitos constitucionais.
O despacho ora posto em crise homologação judicial do plano de reinserção não enferma de qualquer irregularidade, pois é bem explícito quanto aos fundamentos que estiveram na sua base.
Cumprido o disposto no art.417, n2, do CPP, o arguido/recorrente apresentou resposta ao Parecer em momento posterior ao prazo legalmente previsto para tal e, notificado para pagar a multa devida, não o fez, motivo por que não se admite a resposta apresentada.
Como questão prévia importa averiguar do interesse em agir do recorrente e, consequente, legitimidade para interpor o recurso apresentado.
Nos termos do artigo 401, n 1, alínea do CPP, o arguido pode, pois, recorrer das decisões contra ele proferidas. Decorre do disposto no artigo 6, n1, al.)  do CPP que tais decisões são as que lhe forem desfavoráveis.
Assim, para que o recurso seja admissível, não basta que o recorrente tenha legitimidade. É necessário que tenha interesse em agir, tal como decorre do art. 401, n 2, do CPP.
Uma realidade é ter interesse na apreciação jurisdicional, outra ter necessidade de recorrer interesse em.
O interesse em agir não se afere pela vantagem que para o recorrente advenha de uma decisão favorável, mas, sim, na utilidade objectiva da utilização da via de recurso.
No caso dos autos, a questão a dirimir consiste em saber se o arguido pode interpor recurso do despacho que homologou o plano de reinserção social.
Com efeito, o resultado procurado será a alteração dos termos do plano de reinserção social tendente ao cumprimento do decidido no Acórdão condenatório quanto ao regime de prova determinado como condição da suspensão da execução da pena.
art.1, n1  Princípio da
Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
art.13 Princípio da
Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.
art. 2 Outros direitos
Artigo 20 - Função
Neste sentido, o presente artigo discute a não discriminação como marco conceitual que exige a compreensão da ideia de igualdade para além da dimensão formal do igual tratamento de todos perante a lei. A não discriminação encontra-se amplamente reconhecida na normativa internacional como uma premissa de igualdade, resultando na legitimidade de tratamentos diferenciados.
Revertendo ao caso "sub judice:
de tal Acórdão não foi interposto recurso.
O despacho recorrido pronuncia-se sobre o plano de reinserção social elaborado pela DGRSP, datado de 16 de Outubro de 2019, e cujo teor é o seguinte transcrição):
A decisão transitou em julgado a 12/08/2019 e tem termo previsto para 12/08/202
Entrevista com o condenado nesta equipa da DGRSP em Portalegre;
Articulação com a GNR de Campo Maior
Consulta do dossier do utente no Serviço que contém informação relevante;
Efetua por vezes alguns biscates que lhe permitem fazer face a algumas despesas extras.
É auxiliado monetariamente por dois irmãos e em termos logísticos pela progenitora.
No meio socio residencial, o arguido mantém uma imagem social positiva, sendo considerado bom trabalhador e responsável.
Atividades: proceder ao pagamento da indemnização
Calendarização: durante os primeiros 2 meses e posteriormente até ao termo da pena
Para superar as necessidades de intervenção identificadas na avaliação, o condenado deverá realizar as seguintes atividades: