rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"1 - O Banco de Portugal organiza e gere uma base de dados relativa a contas de depósito, de pagamentos, de crédito, de instrumentos financeiros e de cofres,denominada base de dados de contas, domiciliadas no território nacional em instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e instituições de giro postal autorizadas pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento, adiante designadas entidades participantes.
- A base de dados de contas contém os seguintes elementos de informação:
Identificação dos respetivos titulares, beneficiários efetivos, e das pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, mandatários ou outros representantes;
Data de abertura e de encerramento da conta.
- As entidades participantes enviam ao Banco de Portugal a informação referida no n. 2 com a periodicidade definida em regulamentação do Banco de Portugal.
- A responsabilidade pela informação constante da base de dados de contas é das entidades participantes que a reportam, cabendo-lhes em exclusivo retificá-la ou alterá-la, por sua iniciativa ou a pedido dos seus clientes, sempre que ocorram erros ou omissões.
- Resulta do exposto que o Banco de Portugal está sujeito ao dever de segredo regulado nos citados normativos, sendo que os elementos cobertos por tal dever só podem ser revelados mediante autorização do interessado, transmitida ao Banco de Portugal, ou nos termos previstos na lei penal e de processo penal.
Sobre a autorização expressa do interessado e comunicada ao BdP, cf., o acórdão do TRE, de 002017, in www.dgsi.pt.
cf. acórdãos do TRP, de 102006, e do TRL de 00201 ambos in www.dgsi.pt
Por sua vez, o artigo 3 da CRP estatui:
A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente.
A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
É este sigilo que mantém os seus dados pessoais e bancários em segredo, garantindo uma maior segurança e privacidade. Como os bancos e os seus funcionários estão obrigados a guardar determinadas informações, como os nomes dos clientes, das contas de depósito, dos movimentos e das operações bancárias, estes dados ficam menos expostos a cair nas mãos de terceiros.
O sigilo bancário permite, pois, que não exista um constante escrutínio das contas bancárias, movimentos financeiros e poupanças dos portugueses.
Daí o estatuído no citado artigo 8, n. 2, do n. 298/92, de 312: autorização expressa e comunicada ao Banco de Portugal.
A segunda excepção para a utilização de dados pessoais, que o artigo 3, n. 3 da CRP permite, é a autorização legal, em casos justificados.
Será o caso dos autos?
Salvo melhor opinião, a resposta deve ser negativa.
Em causa está o ónus de alegação das partes, em que, articuladamente se enumeram os factos essenciais, os factos instrumentais e os factos complementares para uma cabal discussão da causa. O juiz conhecerá assim, por livre apreciação, dos factos notórios e todos os outros enumerados pelas partes.
Estamos, pois, perante duas realidades jurídicas distintas: o dever de segredo do BdP, consubstanciado no sigilo bancário legalmente protegido, e o princípio processual da descoberta da verdade material.
O sigilo bancário protege, legalmente, o direito de reserva da vida privada e familiar da requerida, e de E - pessoa terceira neste incidente processual -, direito de reserva esse reportado a todos os seus dados pessoais e familiares que possam existir numa ou mais instituições bancárias.
O princípio processual da descoberta da verdade material faculta ao requerente a possibilidade de obter a pretendida informação.
Assim sendo, para a prova, em Tribunal, desse género de vida em comum, não é exigível a derrogação do dever de segredo do Banco de Portugal.
Em síntese: no confronto entre o direito de reserva da vida privada e familiar dos dois interessados e o princípio processual da descoberta da verdade material, sobrepõe-se o seu direito de reserva da vida privada e familiar, dado que a prova da alegada união de facto pode ser feita, pela requerente, por qualquer outro meio de prova legalmente admissível.
Mais alega que, ao contrário de si, a Requerida possui outra casa onde poderá morar.
Citada, veio a Requerida deduzir oposição onde, sucintamente, alega que, apesar de reformado, o Requerente continua a ser comissionista, que a casa de morada de família apresenta condições normais de utilização e habitabilidade, ao contrário da sua outra casa.
É com esta decisão que o Requerente não se conforma e dela vem interpor recurso de apelação, pedindo a revogação da mesma, apresentando as seguintes conclusões:
Por sua vez, apresentou a Requerida as suas contra-alegações, das quais extraiu as seguintes conclusões:
erro de decisão ao denegar-se a entrega da casa de morada de família ao Requerente ora recorrente?
ME, em 201991; e
, em 201993;
Após a aquisição, as partes foram viver para o referido imóvel, onde passaram a viver com as filhas;
Atualmente, Requerente e Requerida residem na casa supra referida, mas não comem ou dormem juntos ou fazem vida em comum;
A referida casa encontra-se mobilada e equipada com eletrodomésticos adequados ao seu funcionamento;
Dispõe de 3 quartos, 2 casas de banho e sala, estando equipada com água, luz, gás e aquecimento central;
A Requerida é professora e exerce funções na Escola Básica do  Ciclo de  z... ;
A Requerida recebeu herança por óbito de seus pais, tendo-lhe sido atribuídos:
O prédio urbano, inscrito na matriz com o artigo  00.. dispõe de 03 quartos, 02 salas, 01 casa de banho, 01 cozinha, 01 garagem, uma divisão para arrumos e uma adega;
O prédio referido em encontra-se desocupado;
Era a casa de habitação dos pais da Requerida e onde esta e o Requerente passavam fins-de-semana em vida daqueles;
Nasceu em 001957;
Esteve internado em 211996 por AVC isquémico lacunar esquerdo;
Da investigação então efetuada salientava-se a identificação de TA lábil e alterações da imunidade, admitindo a possibilidade de doença auto-imune e eventual vasculite;
O Requerente é seguido no Centro Hospitalar e Universitário de  k... por doença crónica);
Por esse motivo necessita de fazer tratamento com Infliximab, também com caráter crónico;
Teve consulta no serviço de Nefrologia dos Hospitais da universidade de  k... no dia 212017;
E esteve recentemente no serviço de Gastrenterologia dos Hospitais da Universidade de  k... em 112017;
A filha esteve desde setembro de 2017 até data recente não concretamente apurada nos EUA;
Antes de partir para os EUA, encontrava-se a estudar em Lisboa;
Não tendo outra habitação para onde possa ir;
É auxiliado pela irmã, quer economicamente, quer através da aquisição de bens, como roupa, e por amigos;
A casa de morada de família foi submetida ao longo do tempo a trabalhos de manutenção e reparação;
A casa sita na  y...  é mais perto e a deslocação para o trabalho é menos onerosa a partir da  y...  do que a do  x... ;
Se passasse a residir no  x... , a Requerida veria acrescidos em cerca de mais de 52km diários na sua deslocação;
O enquadramento e decisão que importa operar na situação vertente reporta-se nuclearmente ao referenciado erro de decisão ao denegar-se a entrega da casa de morada de família ao Requerente ora recorrente.
Isto é, se as filhas do casal, na hipótese dos autos, já são maiores, elas ainda não trabalham, ou pelo menos ainda não dispõem ambas de autonomia económica, a ponto de já não carecerem do apoio e ajuda dos progenitores.
Assim sendo, esse primeiro critério não pode ser liminarmente postergado.
Na sentença recorrida, embora com hesitações e dificuldades, acabou por se considerar a pretensão do Requerente improcedente.
Salvo o devido respeito, não o conseguimos de todo vislumbrar!
Assim como não resulta uma necessidade atual e concreta em dispor dessa casa em termos de direito ao arrendamento, se não lhe está vedada a sua fruição enquanto bem integrante da comunhão do ex-casal
Pelo exposto, acordam em julgar improcedente o recurso interposto pelo requerente/recorrente, confirmando-se o sentido da decisão recorrida.
Custas do recurso pelo requerente/recorrente.
Citámos agora o acórdão do T. Rel. de Lisboa, de 16-04-2015, no proc. n 399-03TMLSB-A.L1-6, acessível in www.dgsi.pt/jtrl.
Nospresentes autos de acção declarativa de condenação, com processo comum, que P. S. move a , Comércio de Produtos Alimentares, Lda., a R. apresentou articulado de contestação em 30/09/2019, no final do qual arrolou seis testemunhas, que aí identificou cabalmente, embora o não tenha feito no formulário electrónico que o capeou.
Em 5/12/2019, foi apresentado o seguinte requerimento:
A ré não apresentou qualquer prova testemunha discriminada na aplicação.
Como se retira do CP do Trabalho a prova deve ser junta com os articulados, sendo que se lhe aplica supletivamente o CPCIVIL:
É manifesto que os formulários juntos pela ré não se encontram preenchidos quanto a prova testemunhal, pelo que se impõe considerar que não foram indicadas testemunhas, não podendo as mesmas ser aditadas ou adicionadas não se pode adicionar ao que não.
Em 13/01/2020, foi proferido o seguinte despacho:
Dois. O 97/2019, de 26 de junho, entrou em vigor a 16 de setembro de 2019 art. 5 daquele, pelo que se aplicava ao articulado.
Cinco. Tal ato enferma de nulidade, porquanto o 97/2019 impõem que todos os campos que constem dos formulários devem ser preenchidos e, em caso de desconformidade entre o formulário e a peça, deve ser considerado o formulário, mesmo que o como não esteja preenchido.
Sete. A desconformidade entre o formulário e a peça deve prevalecer o formulário, pelo que deve ser decidido que a ré não apresentou prova testemunhal, o que se requer.
Oito. Mais deve ser declarado nulo o ato que notifica a parte para juntar novo formulário com a prova testemunhal, por violação de disposição expressa e imperativa, no caso o art. 144, n. 10b) do P. Civil, na redação que lhe foi dada pelo 97/2019, de 26 de junho.
Conforme resulta do Relatório supra, através do seu requerimento de 5/12/2019 a A. reagiu contra o despacho saneador, na parte em que admitiu o rol de testemunhas apresentado pela R. na sua contestação, despacho esse de que tivera conhecimento através de notificação elaborada em 19/11/201
Ora, assim sendo, o despacho de 13/01/2020 que indeferiu tal requerimento, ora recorrido, tem necessariamente de ser mantido, por duas ordens de razões.
Antes de mais, porque, tendo o tribunal a quo se pronunciado no despacho saneador sobre o rol de testemunhas apresentado pela R. na contestação, admitindo-o, esgotou-se imediatamente o seu poder jurisdicional quanto a tal questão, por força dos n.s 1, 2 a contrario e 3 do art. 61 do Código de Processo Civil, não lhe sendo lícito alterar o já decidido por despacho subsequente, visto não estar em causa a mera rectificação de erro material, não lhe ser permitida a reforma da decisão e não ser admissível a arguição de nulidade de tal decisão perante aquele tribunal, atento o disposto nos arts. 61, 61, n. 4 e 61, n. 2 a contrario do mesmo Código.
Com efeito, dispõe o n. 1 do art. 6 do Código de Processo do Trabalho que, com os articulados, devem as partes juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.
Por outro lado, cumpre atentar em que, antes da entrada em vigor, no dia 16/09/2019, do n. 97/2019, de 26/07, o Código de Processo Civil estabelecia, na parte que interessa:
Tramitação electrónica
- A tramitação dos processos é efectuada electronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados, das secretarias judiciais e dos agentes de execução ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.
Apresentação a juízo dos actos processuais
- Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n. 1 do artigo 13, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição.
Preenchimento dos formulários
- Quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, essa informação deve ser indicada no campo respectivo, não podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos.
- Existindo um formulário específico para a finalidade ou peça processual que se pretende apresentar, deve o mesmo ser usado obrigatoriamente pelo mandatário.
Entretanto, do já referido n. 97/2019, de 26/07, que procedeu a mais uma alteração do Código de Processo Civil, resultaram, além do mais, as seguintes alterações:
- Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via electrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n. 2 do artigo 13, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva expedição.
Essa informação deve ser indicada no campo respectivo, não podendo ser apresentada unicamente em ficheiros anexos;
Isto é, mantendo-se a regulamentação especial da situação, a mesma prevalece sobre a regra geral constante do art. 14, n. 2 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o juiz deve admitir, a requerimento da parte, o suprimento ou a correcção de vícios ou omissões puramente formais de actos praticados, desde que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou a correcção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa.
Solução diversa, aliás, pelo seu radicalismo, colocaria em crise o princípio do processo equitativo, que supõe a sua subordinação ao princípio da proporcionalidade no estabelecimento de sanções para os deveres e ónus processuais das partes.
No caso em apreço, a desproporção seria ainda mais gritante, considerando que o n. 97/2019 entrara em vigor escassos dias antes da apresentação da contestação pela R..
De qualquer modo, como primeiramente se sublinhou, tendo o rol de testemunhas da R. sido admitido por despacho que entretanto transitou em julgado, de modo algum podia o mesmo deixar de ser atendido.
Em face do exposto, improcede necessariamente o recurso.
- Sobre a questão que nos ocupa, cfr., entre outros, os Acórdãos da Relação de Lisboa de 27/01/2016 e 6/12/2017, proferidos nos processos n.s 390/10T8CSC-A.L1-4 e 16694/12T8LSB.L1-4, respectivamente, e o Acórdão da Relação do Porto de 24/02/2015, proferido no processo n. 1967/17TBPRD.P1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.. Veja-se, ainda, António Santos Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina,  edição, p. 18
Apelação n 7010/10T8PRT-A.P1
Na ação de processo comum de paternidade que B intentou contra , veio este requerer que fosse:
Sem prejuízo disso, deve ser ordenada a realização de uma segunda perícia com o objeto da primeira a realizar pelo E.
O réu  solicitou diversos esclarecimentos ao relatório pericial e requereu a realização de nova perícia pelo INML, destinada a determinar a compatibilidade do ADN do autor com o da recolha do cadáver exumado.
Invocou para fundar a sua pretensão, em síntese, que:
Termina sugerindo que possa ter sido recolhido material genético de um cadáver que não é o de F.
Subsidiariamente, requereu a realização de segunda perícia com o mesmo objeto da primeira, alegando que:
O INML prestou os esclarecimentos requeridos.
Dos esclarecimentos prestados pelo INML, resulta que:
Perante a falta de acreditação dos procedimentos de colheita, suscitada a interrogação relativamente ao facto de o cadáver/amostras estudadas serem realmente de F ou poderem ser de outro indivíduo diferente, apesar de afirmado o cumprimento de procedimentos este foi feito por remissão para os esclarecimentos, alegadamente dados pelo Dr. G do Unidade Funcional de Patologia Forense da delegação norte do INML do Porto, tratando-se de uma folha datilografada não assinada, cuja autoria se ignora e que contem afirmações não documentadas que reforça a falta de certeza da identidade biológica da amostra recolhida na exumação
Nenhum documento oficial de registo é referido em concreto, e muito menos foi recolhido, que permitisse confirmar esses factos e assegurar que as amostras recolhidas eram do falecido F.
Violou, assim, a decisão recorrida o disposto nos artigos 388 do e 6, 7, n. 4, 411, 417, 467 e 487, n 1, do P.
A questão a decidir consiste em saber se as perícias que o réu pretende ver realizadas devem ser deferidas.
O mesmo não se diga da realização da segunda perícia requerida, com o objeto da primeira e a realizar pelo E.
Custa por apelante e apelado, em partes iguais.
Contestou o Réu, em síntese:
O Tribunal ouviu as partes sobre o eventual efeito preclusivo da falta de reação, da Autora, contra o despacho do Notário, pela manutenção da verba e pela não remessa dos interessados para os meios comuns.
A norma do artigo 16 da Lei n 23/2013 é inconstitucional quando interpretada no sentido de condicionar a apreciação pelos tribunais de questões que se suscitem no processo de Inventário que corre seus termos em cartório notarial a prévia dcecisão notarial.
Contra-alegou o Réu, defendendo a correção do decidido e a indevida arguição de inconstitucionalidade.
A questão a dirimir é a de saber se a norma do artigo 16 da Lei n 23/2013 é inconstitucional, quando interpretada no sentido de condicionar a apreciação pelos tribunais de questões que se suscitem no processo de Inventário que corre seus termos em cartório notarial a prévia decisão notarial.
Factos a considerar, para além daqueles que resultam do relatório antecedente:
No referido inventário, a Autora reclamou de tal inclusão.
Em 12016, a sr Notária indeferiu a reclamação e indeferiu a remessa do processo para os meios comuns.
A Autora não impugnou judicialmente o referido despacho.
Na análise da questão, são especialmente relevantes os seguintes artigos da Lei n 23/2013 Regime Jurídico do Processo de Inventário):
Artigo 1 Remessa do processo para os meios:
Artigo 1 Questões definitivamente resolvidas no inventário):
Artigo 6 Decisão homologatória da:
- A decisão homologatória da partilha constante do mapa e das operações de sorteio é proferida pelo juiz cível territorialmente competente.
- Da decisão homologatória da partilha cabe recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil, para o Tribunal da Relação territorialmente competente, com efeito meramente devolutivo.
Artigo 7 Regime dos:
- Da decisão homologatória da partilha cabe recurso, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime de recursos previsto no Código de Processo Civil.
No caso dos autos, seguindo o processo de inventário a sua tramitação normal, foi indeferida a remessa dos interessados para os meios comuns, despacho que não foi colocado em causa, nos termos do art.16, n 4, da lei em análise.
deve defender-se primeiro no inventário, suscitando a decisão do Notário, impugnando esta ou recorrendo dela para o Tribunal competente.
O próprio regime do processo de inventário estaria inutilizado.
E a exigida prévia decisão do Notário não configura uma desjudicialização completa e inadmissível dos litígios em questão.
Ver acórdão do T. Constitucional n 843/2017, de 112017, proc. 265/2017, em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos e ac. da Relação de Lisboa, de 32017, proc. 13079/16, em www.dgsi.pt.)
O direito de acesso aos tribunais não é absoluto e pode ser conformado pelo legislador em limites proporcionados.
Estas salvaguardas legais são suficientes e proporcionadas ao invocado direito de acesso aos tribunais.
Assim, em concreto, em face do pedido no recurso, importa concluir que o conjunto normativo do artigo 16 da Lei n 23/2013 não é inconstitucional, quando interpretada no sentido de condicionar a apreciação pelos tribunais, de questões que se suscitem no processo de Inventário, que corre seus termos em cartório notarial, a prévia decisão notarial.
Julga-se o recurso improcedente e mantém-se a decisão recorrida.
Processo n. 2763/15JAPRT-A.S1
Recurso de revisão
A arguida invocou a presença de nulidades naquele acórdão do TR., em requerimento que foi indeferido, por acórdão de 6 de Novembro de 201
O Guarda BB foi a testemunha decisiva para que o Tribunal condenasse a Recorrente nos presentes autos.
Dos depoimentos das referidas duas testemunhas nota-se que os mesmos estão em clara sintonia, tendo o Tribunal entendido que essa sintonia se devia ao facto dos mesmos serem verdadeiros e credíveis.
Porém, atendendo aos novos factos descobertos pela Recorrente de que a testemunha Guarda BB está presa preventivamente por graves suspeitas de tráfico de droga no Estabelecimento Prisional, o depoimento da referida testemunha deixou de ser credível e isento, bem como, deixou de ser credível e isento o depoimento da testemunha por estar conluiada com a testemunha Guarda BB.
Os referidos factos ao serem dados como não provados, não restará ao Tribunal outra alternativa senão a de absolver a arguida dos crimes pelos quais foi condenada, atenta a falta de prova e o princípio in dubio pro reo.
A Recorrente está convicta que as testemunhas em conluio com o Guarda BB forneciam droga para o referido Estabelecimento Prisional.
Ninguém melhor do que a Recorrente para ser apanhada como a traficante de droga que introduzia droga na cadeia e desta forma desviar qualquer tipo suspeição sobre a pessoa que, no entender da Recorrente, traficava a droga, o Guarda BB.
Compulsados estes novos factos ora carreados para os autos e a sua conjugação, nomeadamente, o facto da testemunha Guarda BB ser arguido no processo n. 526/1, que corre termos no Departamento de Investigação e Acção Penal de .. por ser suspeito de traficar droga no estabelecimento prisional de .., será de se concluir que a condenação da Recorrente na pena de prisão a que foi condenada consubstancia uma injustiça grave.
Desde já se adiante que se entende, salvo o devido respeito por opinião contrária, que os depoimentos colhidos não são susceptíveis de infirmar a prova que sustentou a condenação sofrida nestes autos.
Repristinando a fundamentação da matéria de facto do Acórdão condenatório proferido nestes autos pode ler-se que ") a testemunha BB, Chefe de Guardas do EP, esclareceu ter obtido informação sobre a introdução de produto estupefaciente no EP, tendo ficado alerta para os movimentos da visitante , por a ter achado nervosa.
Explicou, ainda, que se abeirou da visitante , perguntando-lhe se tinha alguma coisa para lhe dizer, ao que aquela logo anuiu, tendo sido a Guarda EE que acompanhou , a quem esta entregou o produto estupefaciente.
Mais relataram todas as testemunhas em questão que, do seu conhecimento, a introdução de produto estupefaciente no interior do estabelecimento prisional se fazia, também, através de visitas recebidas pelos reclusos e por mote próprio, sem intervenção de qualquer elemento da Guarda Prisional enquadrando-se, assim, esta realidade na descrita e considerada como provada no Acórdão).
No acórdão revidendo cfr. pág. 21 do acórdão do TR.), fundamentou-se a decisão sobre a matéria de facto na parcela que aqui nos seguintes termos:
Os depoimentos das testemunhas arroladas pela Recorrente traduzem, no essencial o seguinte:
FF declarou não conhecer a recorrente, nem a Testemunha , nem os reclusos envolvidos no processo. Que o tráfico de estupefacientes no EP de . realizava-se através das visitas, e do corpo de guardas prisionais do EP, sendo que, nalguns casos, as visitas teriam a ajuda dos guardas prisionais, noutros casos agiam sem essa ajuda. Muitas vezes as visitas femininas guardavam a droga nos órgãos genitais, e entregavam-na aos reclusos. Identificou o Chefe BB como tendo estado envolvido no tráfico de droga no EP, sendo ele que a transportava do exterior para o interior do EP.
GG declarou não conhecer a recorrente e ouviu comentar no EP . que o Chefe BB estaria envolvido no tráfico de droga, mas nunca viu nada, só ouviu falar.