rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Finalmente, a recorrente sustenta que o tribunal a quo errou ao julgar provado que a recorrente imprimia ao seu veículo uma velocidade de 50 a 60 km/hora n. 18 dos factos. Neste ponto, a recorrente não tem razão, pois a testemunha, de forma credível, afirmou que era sensivelmente essa a velocidade a que, quer ele, quer a recorrente, circulavam nos momentos que antecederam o acidente, e esse meio de prova não foi contrariado por qualquer outro. Ao contrário daquilo que a recorrente argumenta, o facto de não existirem marcas de travagem no piso não impede o tribunal de julgar provada a velocidade de um veículo, se dispuser de outros meios de prova desse facto.
Pelo exposto, altera-se a decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos:
Suprimem-se o n. 10 dos factos provados e a alínea dos factos não provados;
O condutor do-42-69 violou o disposto no n. 1 do artigo 1 do CE, pois conduziu esse veículo de forma a que o mesmo invadisse a hemifaixa esquerda fora das hipóteses previstas no n. 2 do mesmo artigo e, mais que isso, quando aí circulavam veículos em sentido contrário.
Salvo o devido respeito, discordamos.
A sentença recorrida não pode manter-se, pois que padece de diversos erros de julgamento em matéria de facto, bem como em matéria de direito.
O A. é um Trust, ou fideicomisso, constituído ao abrigo da lei canadiana, sendo, em 2007, residente fiscal em território canadiano, para efeitos de imposto sobre o rendimento cfr. docs. de fls. 18 a 35, dos autos, e, quanto ao documento consubstanciado na declaração de rendimentos, respetiva tradução, constante de fls. 150 a 179, dos autos, e fls. 10 e 10-verso, do Processo n .. apenso ao.
Em 2007 e 2008, o A. apresentou, no Canadá, declaração de imposto sobre o rendimento cfr. fls. 20 a 35 e respetiva tradução, constante de fls. 150 a 179 dos autos e fls. não numeradas do.
Em 102009 foi elaborada informação, sancionada por despacho da Diretora de Serviços da DSRI da mesma data, com o seguinte teor:
- Em 2009-03-11, a entidade não residente B.., com sede em CANADA, solicitou o reembolso de imposto retido na fonte, e relativo a Dividendos, pagos pelo BANCO COMERCIAL PORTUGUES SA, NIPC 501525882, na parte em que o imposto excede o limite previsto na convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e CANADA.
- Com base nos elementos remetidos a esta Direcção de Serviços, foi instaurado o processo n. ...
- REQUISITOS FORMAIS
- Tempestividade
Tendo em conta a data em que ocorreu o facto gerador do imposto no pedido e a respectiva data de entrada nos serviços, conclui-se que o mesmo é tempestivo, nos termos do art. 90-A, do Código do IRC.
- ANÁLISE DO PEDIDO
Tratando-se de um fundo, foi, por despacho de 20/11/2008 do Sr. Director Geral dos Impostos, sancionado o entendimento de que, para que este tipo de entidade possa beneficiar de regime previsto em convenção destinada a evitar a dupla tributação, deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
O fundo deverá ser considerado como "pessoa" para efeitos da convenção.
Estando em causa a limitação da tributação na fonte de dividendos, juros ou royalties, para beneficiar de uma convenção que siga o Modelo de Convenção da OCDE na versão de 1977 ou posterior, deverá obter-se declaração de que o fundo é o "beneficiário efectivo" desses dividendos, juros ou royalties prevista nos formulários em vigor destinados a aplicar as convenções sobre dupla tributação)".
Por despacho da Diretora de Serviços da DSRI, foi o pedido de reembolso apresentado pelo A. indeferido, com fundamento na informação n ..de 302009, da mesma DSRI, a qual continha o seguinte teor:
Na informação n. 10119, de 2009-08-19, foi proposto o indeferimento do pedido de reembolso, com os seguintes fundamentos:
Daquela proposta foi a entidade requerente notificada, por carta registada, data do registo 2009-08-21), Ofício N. .., para, querendo, exercer o direito de audição, no prazo de 15 dias, contados a partir do 3 dia posterior ao do registo.
Notificado pelo ofício n .. de 012009, da decisão de indeferimento do pedido de reembolso, o A. apresentou a presente ação em 002010 cfr. fls. 37 dos autos e fls. 1 do Processo n .. apenso ao.
Na decisão recorrida consta como factualidade não provada:
"Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos, no processo administrativo em apenso e, em concreto, no teor dos documentos indicados em cada uma das alíneas supra.
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter decidido que o modelo 22-RFI traduzia prova suficiente para deferir a pretensão da Recorrida, violando, nessa medida, o consignado nos normativos 9 A do CIRC, 7 da LGT e 34 do
A Recorrente defende que a decisão recorrida violou os normativos 9 A do CIRC, 7 da LGT e 34 do , porquanto a Recorrida não fez prova da verificação dos pressupostos legais para acionar a Convenção de Dupla Tributação e beneficiar da redução na fonte.
Defende, neste particular, que no quadro do Modelo 22-RFI pese embora tenha sido atestado pela Autoridade Fiscal Canadiana que a entidade em causa está aí "sujeita a imposto sobre o rendimento", certo é que já não decorre do seu teor se é por obrigação pessoal e ilimitada.
Mais propugna que, contrariamente ao que se decidiu na sentença recorrida, impunha-se a prova nos termos da alínea, do n2, do artigo 1 da CDT, ou seja, de que a ora Recorrida era o beneficiário efetivo dos dividendos, o que não foi feito no caso vertente.
O Tribunal a quo, julgou procedente a ação com base na seguinte argumentação:
"resulta da factualidade assente, dos elementos apresentados pelo A. perante a AT portuguesa consta a declaração da AT canadiana no sentido de que o A. se enquadra no conceito de residente, no ano de 2007, para efeitos do art. , da CDT Portugal/Canadá.
Importa, desde já, convocar o quadro normativo que releva para a presente lide.
Encontrando-nos, in casu, face a um Trust1 com sede no Canadá, importa, desde já, convocar a Convenção de Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá
Neste particular, importa ter presente o disposto no artigo , segundo o qual a presente Convenção aplica-se:
Relativamente a Portugal:
O Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares-IRS;
O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas-IRC;
Preceituando, por seu turno, o artigo , n. 1, al., que:
De convocar, outrossim, o artigo 1, o qual relativamente a dividendos, preceitua que:
"1 - Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:
In fine, importa ter presente o que estatuía o artigo 9 A do CIRC, sob a epígrafe de dispensa total ou parcial de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes:
Ora, visto o quadro legal, e tendo presente o acervo fático dos autos nenhuma censura merece a decisão recorrida porquanto interpretou adequadamente o quadro legal com a devida transposição ao caso sub judice.
Do recorte probatório resulta que a Entidade fideicomisso, é residente fiscal no Canadá e é a beneficiária efetiva dos Rendimentos em causa, conforme dimana inequívoco da declaração emitida pela Autoridade Canadiana, cuja veracidade e autenticidade nunca foi controvertida.
Mais dimanando que os rendimentos em causa promanam de dividendos derivados de participação social sobre sociedade residente em Portugal.
Ora, face ao quadro legal supra expendido, dimana inequívoco que a retenção na fonte deveria ter-se cifrado nos 15%, face ao acionamento da Convenção de Dupla Tributação.
Note-se que os demais requisitos constantes na informação e, ora, reiterados pela Recorrente não logram provimento, porquanto, e no sentido defendido pelo Tribunal a quo, estão a implementar-se requisitos que não se encontram contemplados na Convenção em apreço.
Ora, face a todo o exposto, e sem necessidade de outras considerações, improcedem, na íntegra, as alegações da Recorrente, mantendo-se, nessa medida, a decisão recorrida.
F e J, instauraram contra Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia de Leiria, Dr.; e Santa Casa da Misericórdia de procedimento cautelar não especificado.
Seja declarada a nulidade da deliberação da assembleia eleitoral realizada no dia 12 de Dezembro de 2015;
Seja declarada a nulidade do ato eleitoral realizado no dia 12 de Dezembro de 2015;
Seja declarado que a Lista B não podia ser objeto de votação, porque não entregue nos termos e condições previstas no Aviso;  Seja declarada a suspensão da tomada de posse dos novos órgãos sociais;  Seja ordenada a repetição do ato eleitoral.
Os requeridos contestaram
Prosseguiu o processo os seus termos tendo sido proferida sentença na qual se decidiu:
Verificaram-se graves irregularidades anteriormente ao ato eleitoral, que condicionaram o mesmo. Além disso, verificaram-se ainda graves ilegalidades no decurso do ato eleitoral;  O tribunal a quo é competente em razão da matéria;
A Santa Casa da Misericórdia prossegue todos os fins e atividades de proteção social, prestando auxílio aos carenciados, constantes dos artigos  A e  B do Decreto-Lei n. 172-A/2014 de 14 de novembro, bem como nos artigos  e  do Compromisso da Irmandade;
Pelo que, o elemento sistemático da interpetação, acolhido no artigo  do Código Civil, impunha tal interpretação;
Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 172-A/2014 de 14 de Novembro, a Santa Casa da Misericórdia de Leiria, dando cumprimento ao disposto naquele diploma legal, elaborou e aprovou em assembleia de geral de 5 de Setembro de 2015 o Compromisso da Irmandade doravante designado por, que foi homologado em 5 de Outubro de 2015 pelo Vigário Geral;
Resulta do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, do Compromisso da Irmandade e dos artigos 16 e ss. do Código Civil, que in casu é aplicável a lei ;
Sendo que, por via de regra: arts 635 e 639-A do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
Foi considerado na decisão recorrida o seguinte acervo, o qual, versus o referido na decisão, não é apenas factual:
Por decisão do Senhor Bispo da Diocese de Leiria-Fátima, datada de 31/12/2015, que recaiu sobre o acto eleitoral de 12 de Dezembro de 2015 na Santa Casa da Misericórdia de Leiria, foram homologados os corpos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Leiria constituídos pela lista mais votada no acto eleitoral de 12/12/2015 e que tinha como candidato a Provedor o Senhor Engenheiro  ...) .
O presente procedimento deu entrada em juízo no dia 23/12/201
A Julgadora decidiu alcandorada no seguinte discurso argumentativo:
Prescreve o artigo 68 do Estatuto o que a seguir se enuncia:
Acrescentando o subsequente artigo 11:
E bem assim o artigo 12:
Em conformidade com o exposto, consta do artigo 34/1 do Compromisso da Irmandade da segunda requerida, datado de 5/09/2015, que as eleições se regem por este Compromisso, pelo Direito Canónico e pela lei , conferindo-se inequivocamente primazia ao Compromisso e ao Direito Canónico.
É precisamente sobre as alegadas irregularidades ou ilegalidades cometidas e associadas ao processo eleitoral que culminou no acto de 12/12/2015 que versam estes autos.
Em suma: os tribunais judiciais são absolutamente incompetentes em razão da matéria para a apreciação do contencioso eleitoral e, assim, para a apreciação da legalidade dos actos associados ao processo eleitoral em causa e para conhecer do litígio em apreço nos termos pretendidos pelos requerentes.
realce e sublinhado
Neste sentido, e para além do aresto citado na decisão e o Ac. da RP de 202009, in dgsi.pt citado pelos requeridos, se decidiu no Ac. do STJ de 101985, p.072890 in dgsi.pt. e no Ac. do STJ de 102005, p. 05B11
Com o seguinte teor sinóptico:
As irmandades das Misericordias constituem associações da Igreja Catolica, no expresso reconhecimento do artigo 49 do Estatuto das instituições particulares de solidariedade social, aprovado pelo Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de Fevereiro.
As instituições da Igreja Catolica estão submetidas a tutela da autoridade eclesiastica que, no tocante as de ambito diocesano, e o competente Ordinario, o qual as orienta, aprova os seus corpos gerentes e os relatorios e contas anuais respectivos artigo 48 do referido.
Competindo ao Ordinario diocesano, por força do normativo legal, a aprovação dos corpos gerentes das Misericordias, caber-lhe-a tambem, por necessaria inerencia, verificar a regularidade da eleição.
" In casu, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos arts. 2, n. 1, da LGT; arts. 46, 81, 8, 15, 172, 22, todos do CIRE; arts.  e 109 do CIRC; al. do n. 1 do art.  do CIVA; arts. 12 , 181, n. 6 e al. do n. 1 do art. 20, todos do CPPT; arts. 65, 65, 65, e 668, n. 1 al., todos do CPCivil ex art. , al. da LGT, aos princípios, "pro actione" e "in dubio pro favoritate instanciae".
Tudo assim, devidamente valorado e considerando o teor do vertido nos documentos de fls. 10 dos autos; fls. 45 do processo instrutor junto aos autos; fls. 55 do processo instrutor junto aos autos; Informação elaborada pelo SF de Lisboa 4, datada de 112011, junta aos autos de fls. 21 a 26 do processo instrutor.
A predita vicissitude, preconizada pelo respeitoso Tribunal a quo, a qual, humildosamente, se pretende que seja devidamente sindicada pelo respeitoso Areópago ad quem, foi, mutatis mutandis, causa adequada, para que fosse alvitrada pelo Tribunal recorrido, uma errada valoração do acervo probatório constante dos autos.
No que concerne a alguma prova documental, a mesma, não foi, sequer, valorada pelo Tribunal a quo pelo menos nos moldes minimamente exigíveis, e consequentemente, a errada interpretação e aplicação do direito aos factos do caso vertente, culminando em erro de julgamento.
A MATÉRIA FACTUAL DADA COMO ASSENTE, consta dos itens ao do segmento fáctico do douto aresto recorrido, mormente de fls. 3 a fls. 7, do mesmo, e para as quais se remete, dando-se aqui por integralmente vertidas por razão de economia processual.
in casu, foi inexistente, ou, pelo menos, insuficiente o percurso lógico, racional e objectivo que levou a determinar o Tribunal a quo a integrar factos na sua fundamentação, sobre os quais se desconhece a forma como os mesmos foram efectivamente comprovados e daí, não terem sido elencados no corpo factual que foi dado como assente pelo respeitoso Tribunal a quo.
1 A mencionada omissão do exame crítico das provas implica a nulidade do acórdão e determina a sua reformulação de molde a permitir aos sujeitos processuais, a interposição de recurso da forma legalmente imposta.
De salientar que, da matéria dada como assente pelo Tribunal a quo, mormente a que consta dos itens 1, ,  e 7 do acervo factual dado como assente no aresto a quo, não se vislumbra factualidade que pudesse desvirtuar o considerado pela Administração Tributária quanto a esta vexata quaestio.
Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo não apreciou correctamente a prova produzida, fazendo, por isso, errada aplicação das normas legais supra vazadas ao corpo factual dado como assente.
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, assim como não considerou nem valorizou como se impunha a prova documental que faz parte dos autos em apreço, o que consubstancia erro de julgamento.
O Recorrido apresentou contra-alegações tendo concluído o seguinte:
" A decisão sob recurso não padece de qualquer erro quer na fixação da matéria de facto provada quer na aplicação do direito;
Não assiste razão ao recorrente quando pretende impugnar a decisão sob recurso, não se conformando com os factos dados como assentes sem especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida nem a decisão que no seu entender, deveria ter sido proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Ao contrário do que vem sustentar o recorrente, a decisão sobre os factos dados como provados apresenta-se devidamente fundamentada, com remissão directa para os documentos devidamente identificados do processo administrativo apenso.
Mais se sublinha que do ponto de vista da aplicação do direito, não se assistiu a qualquer erro de julgamento.
Jamais invocou a Administração Fiscal ser o recorrido o responsável efectivo pela administração da insolvente por esta lhe ter sido confiada judicialmente.
Também o despacho de reversão deveria no caso vertente ser fundamentado por directa aplicação do disposto no n. 4 do artigo 23 da LGT ao preceituar que a "reversão, ...) é precedida ...) de declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação".
nulidade por omissão do exame crítico das provas;
erro de julgamento de facto e de direito por deficiente apreciação dos factos considerados provados e das normas legais ao decidir que o revertido é parte ilegítima da execução fiscal.
administrativo;
Em 06/05/2011 foi determinado a audição prévia do aqui oponente para efeitos de reversão da execução fiscal cfr. fls. 32 do processo administrativo;
O oponente foi notificado para exercício do direito de audição prévia, o que fez através do requerimento apresentado em 16/06/2011, que aqui se dá por integralmente reproduzido cfr. fls. 35 e 37 a 53 do processo administrativo;
e garantir o cumprimento das obrigações fiscais, designadamente as consignadas no artigos 10e seguintes do CIRC.
Consideram-se verificadas as condições para reversão da dívida contra os responsáveis
Em 14/09/2011 foi pelo Chefe de Finanças proferido despacho de reversão da execução fiscal contra o aqui oponente cfr. fls. 57 do processo administrativo;
Em 19/09/2011 o oponente foi citado para a execução por reversão por carta registada com aviso de recepção cfr. citação junta ao processo administrativo;
A oposição deu entrada em 19/10/2011, no Serviço de Finanças de Lisboa  cfr. fls. 4 dos;
Com interesse para a decisão não se provaram outros factos.
O Tribunal formou a sua convicção relativamente a cada um dos factos com base nos documentos juntos aos autos, os quais não foram impugnados.
Nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 66 do Código de Processo Civil, aplicável ex art. 28 do CPPT, por estarem documentalmente provados e serem pertinentes para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, acorda-se em alterar o ponto do probatório nos seguintes termos:
A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, prevista na alínea do n 1 do art. 615 do CPC, só se verifica na falta absoluta da fundamentação, devendo distinguir-se entre a falta absoluta de motivação e a motivação deficiente, medíocre ou errada.
Improcede, assim, a alegada nulidade da sentença.
A Recorrente alega ainda o erro de julgamento pelo tribunal a quo ao decidir que o oponente era parte ilegítima da execução fiscal.
e de responsabilidade subsidiária, nos termos do artigo 18, n. 2, do CPPT, no caso
Pelo que vem de ser dito, parece manifesto que a reversão não assenta em nenhuma das
mencionadas situações, como, aliás, resulta claramente da fundamentação do supra referido despacho de reversão.
Acresce que, o artigo , n.s 1, alínea e 3 do RGIT não consagram qualquer presunção de culpa, pelo que depende da prova da culpa do responsável na génese da
De referir que a dívida exequenda reporta-se a IVA de 2007 cuja data limite de pagamento ocorreu em 28/05/2009, e a coimas aplicadas em 2008, 2009 e 2010, cujas datas limite de pagamento ocorreram entre 25/08/2008 e 24/12/201
Partindo deste entendimento, e vertendo para o caso concreto, importa decidir se a reversão efectuada pelo órgão de execução fiscal tomou em consideração que a reversão da execução contra o Recorrido abrangeria apenas os créditos fiscais emergentes da administração e liquidação da massa insolvente.
Destarte para que o art. 24 da LGT fosse aplicado ao ora Recorrido teria o órgão de execução de provar que os créditos que constituem a dívida exequenda resultaram da administração e liquidação da massa insolvente, sendo certo que quanto a esta matéria nada é referido no despacho de reversão.
E, como se afirma no Acórdão do STA de 03/03/2019- proc. 0447/12BEVIS "- A falta de elementos suscetíveis de integrar a culpa do gerente/administrador não consubstanciam qualquer vício formal da decisão de reversão, designadamente falta de fundamentação, mas antes contendem com a sua validade material e com o mérito desse chamamento ao processo, que assim fica irremediavelmente votado ao insucesso.
Em face do exposto negamos provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida embora com a presente fundamentação.
Formulou a aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, apresentadas em 7 de maio de 2019, as seguintes conclusões:
- Não se verificando os pressupostos da isenção, tem necessariamente de se concluir o que consta da al., ou seja, que a operação está sujeita e não isenta de IVA;
- Alterada a classificação da Autora na prova final e no 2 teste, isso determina que a média aritmética das 3 provas passe a ser de 9,83 valores 6,50 1 + 10,50 2 + 12,50 prova: 3 e não 9,33 conforme consta da lista de classificação final;
- Passando consequentemente a classificação final de 11,43 valores para 11,857 valores por aplicação da fórmula prevista no artigo 12 do Regulamento de estágio;
- E mesmo que a classificação da Autora suba apenas 0,50 valores correspondente a uma das perguntas, isso determina que a média aritmética no conjunto das 3 provas passe a ser de 9,50 valores;
- Não se verificando assim o fundamento de exclusão da Autora, uma vez que esta obteve média aritmética não inferior a 9,50 valores no conjunto dos testes e nota superior a 9,50 valores na classificação final de estágio;
- Decidindo como decidiu, a decisão recorrida violou as normas dos arts 9 al e 21 do CIVA, art 46 da LGT, art 105 do RGIT e art 30 n 4 do 557/99 de 112, na redação que lhe foi dada pelo 17/2017 de 1
Termos em que, com os mais que resultarão do douto suprimento de Exs, deve ser admitido e concedido provimento ao recurso, revogando-se a aliás douta sentença recorrida, como é de Justiça.
O aqui Recorrido/Ministério veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 6 de junho de 2019, concluindo do seguinte modo:
Ao invés do que pretende a Recorrente, a douta decisão recorrida não padece do erro de julgamento que a mesma lhe atribui, merecendo, assim ser confirmada.
Ou seja, ficou desde logo afastada a hipótese de ser considerada certa a resposta da alínea, que foi a escolhida pela Recorrente.
Para ser correta essa resposta escolhida pela Recorrente, ao contrário do que a mesma pretende fazer crer, o enunciado da pergunta tinha de conter expressamente a atividade da empresa por exemplo, transporte de pessoas ou bens utilizando o helicóptero como meio de transporte, e nunca construção como aventa a de molde a afastar e só a aplicação do disposto na alínea do n 1 do artigo 21 do Código do IVA, por aplicação conjugada do disposto na alínea do n 2 do mesmo artigo 2
Pelo que não se mostra correta a resposta da alínea, a escolhida pela Recorrente.
O que significa que a Recorrente não preenche um dos requisitos, de natureza cumulativa, previstos no n 4 do artigo 30 do Decreto-Lei n 557/99, de 112, na redação conferida pelo artigo 2 do Decreto-Lei n 17/2017, de 12, pois que a média aritmética que obteve no conjunto dos dois testes realizados durante o estágio e da prova final de conhecimentos realizada após o estágio é de 9,33 valores.
Ou seja, a média aritmética que a Recorrente obteve no conjunto dos dois testes realizados durante o estágio e da prova final de conhecimentos realizada após o estágio é inferior a 9,5 valores.