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Além do acórdão desta Relação de 102019, citado pelo recorrente, e dos arestos indicados na obra referida na nota anterior acórdãos da Relação do Porto de 202018 e de 002018; da Relação de 102014; da Relação de Évora de 212017 e da Relação de Guimarães de 202016, podemos mencionar os seguintes todos acessíveis em www.dgsi.pt): acórdãos da Relação do Porto de 202015 e de 212019, acórdão da Relação de Guimarães de 102017, acórdão da Relação de Coimbra de 102017 e acórdão da Relação de Évora de 21201
Desta sentença foi interposto recurso de apelação para o Tribunal da Relação  que, por acórdão proferido em 102020, julgou a apelação improcedente, tendo confirmado a decisão impugnada.
As alegações do recurso terminam com as seguintes conclusões:
Estamos perante uma obrigação de restituição e não perante uma obrigação deindemnização.
Da mesma forma que, a obrigação de restituição da coisa não consta do passivo no processo de aceitação a benefício de inventário da herança deixada por
A coisa a restituir não consta do activo da relação de bens que integram a herança, da mesma forma que obrigação de restituição não consta do passivo, porquanto a coisa não é propriedade da ;
Da mesma forma, tem perfeito cabimento legal, perante a recusa de entrega da coisa por parte do executado, de obterem outra coisa de igual natureza do património pessoal do executado, onde se inclui o quinhão hereditário.
Daí que a penhora não esteja limitada aos bens ou valor recebidos pelo executado, a título de herança.
A errada aplicação do direito e da norma jurídica aplicável e violação do caso julgado é fundamento de recurso de revista ao abrigo do artigo 671, n. 1 e 3, 672, n. 1, alínea o acórdão da Relação adultera a forma como a relação jurídica foi configurada na decisão exequenda, confirmada por acórdão da Relação de 03/07/2003, processo 3055/., e acórdão do STJ de 29/10/2013, processo 31038/9..
O acórdão da relação é nulo, por não se ter pronunciado sobre as questões cuja apreciação lhe foi peticionada.
b. Ou seja, se devem ser relacionados, na relação de bens por óbito de , bens que não fazem parte da propriedade da falecida.
f. Entendemos que, não sendo um bem propriedade da , conforme decidido na decisão exequenda, não poderia este integrar o activo, da mesma forma que, sendo uma obrigação de restituição, não deveria integrar o passivo da referida herança;
g. Daqui decorrendo que, a penhora de bens não está sujeita ao limite dos valores que hajam sido recebidos pelo executado , por via da herança recebida por óbito de sua Mãe
Por decisão desse STJ, o executado foi habilitado a prosseguir os termos da acção;
A Ré, mãe do executado, foi condenada a restituir uma coisa fungivel, que era propriedade dos Autores, e se encontrava na posse desta, em contas bancárias, designadamente tituladas pela mãe do, pelo EE pai do e pelo próprio executado.
Com efeito, o Tribunal da Relação começou por não considerar a obrigação em causa, constante da decisão exequenda, como uma obrigação de restituição de coisa fungível), mas sim como uma obrigação de indemnização, falhando, a partir daí, todo o raciocínio,
e não apreciando a questão que lhe foi submetida para apreciação.
O presente recurso de revista é admissível ao abrigo das disposições constantes dos artigos 629, n 2, alínea, 854 CPC por analogia, 615, n. 1, alínea, 674 n 1, alínea, e 615 e 666 do CPC por remissão.
Pelo que, o acórdão da Relação é, ainda, nulo, ao abrigo do disposto no artigo 61 n 1, alínea do CPC.
Na verdade, quando o recurso é apenas admissível por ter sido invocado aquele fundamento, o objeto do mesmo deve cingir-se a ele 1, e, admitindo-se o recurso, o conhecimento das nulidades invocadas compete ao tribunal de recurso, nos termos do artigo 61, n. 4, do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos do Tribunal da Relação, ex , artigo 66, n. 1, do mesmo diploma.
Apesar do Desembargador Relator não ter proferido o despacho a que alude o artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil, não se justifica ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido, para que aprecie a nulidade invocada artigo 61, n. 5, do Código de Processo.
São as seguintes as questões que os Exequentes que os Recorrentes dizem ter colocado nas alegações de recurso e que o acórdão recorrido não teria apreciado:
Estamos perante a invocação de um desrespeito pela autoridade do caso julgado.
Com efeito, na apreciação dos meios de defesa utilizados no processo executivo pelo executado não pode ser desrespeitada a autoridade do caso julgado formado pela decisão exequenda.
O Executado foi, entretanto, habilitado na ação declarativa como herdeiro da Ré, para prosseguir os termos da ação no lugar desta, pelo que o decidido apenas o obrigou na prestação que foi objeto da decisão condenatória, enquanto herdeiro da Ré.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas da revista pelos Exequentes.
Lisboa, 11 de fevereiro de 2021
ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil,  ed., Almedina, 2020, pág. 5
Apelação n 22262/14T8PRT.P1
Sumárioelaborado pela relatora - cfr n 7, do art. 663, do:
Recorridos:  e marido
e marido, , propuseram ação, com processo comum, contra B., pedindo:
que se reconheça o direito de propriedade dos Autores sobre prédio urbano sito na Rua  ns  e , Porto, correspondente a uma casa de quatro pavimentos com quintal;
que se declare que não existe, nem está constituído qualquer encargo ou direito de servidão, designadamente de passagem, em beneficio da habitação clandestina da R..
Pelo exposto, julga-se a presente acção procedente por provada e consequentemente:
Reconhece-se o direito de propriedade dos Autores sobre prédio urbano sito na Rua  ns  e , Porto, correspondente a uma casa de quatro pavimentos com quintal;
Custas da acção e da reconvenção a cargo da Ré. A Ré apresentou recurso de apelação, pugnando por que seja revogada a decisão e substituída por outra que conceda provimento ao recurso, formulando as seguintes
Os AA. são donos e legítimos possuidores do prédio urbano sito na Rua  ns  e , Porto, correspondente a uma casa de quatro pavimentos com quintal, por o terem adquirido em 5 de Abril de 2017 aos herdeiros de E.
A parte da frente do imóvel dá para a Rua , e a traseira do imóvel, dá para o logradouro do mesmo que se encontra murado, e para uns terrenos que foram ocupados para a plantação de hortas e para a construção da casa da R.
Os andares arrendados destinavam-se a habitação do arrendatário e de mais familiares, podendo o mesmo sublocar ou ceder por qualquer outra forma os direitos do arrendamento no todo ou em parte, com conhecimento por escrito do senhorio.
A ora R. é filha do falecido arrendatário da fração sita no terceiro andar traseiras da referida habitação, que tinha tomado de subarrendamento ao primitivo arrendatário F.
A anterior proprietária do imóvel dos AA., detetou que nas traseiras do mesmo, onde se encontra o logradouro, foi destruído parte do muro, de modo a permitir a passagem para uma habitação da R..
A edificação existente encontra-se a ser utilizada como habitação e está implantada no local assinalado na planta;
Que a construção identificada possui cerca de 103m2;
Que não existem elementos licenciadores para o local;
Que foi violado o artigo 4 n 2 do RJUE;
Que a proprietária da habitação sita nas traseiras do prédio n / da Rua  é a R., que indica como morada o n  da Rua , 3 traseiras, .- Porto.
A esta interpelação responde a R. em 4 de Outubro de 2017, referindo que:
é arrendatária do prédio, em concreto da habitação correspondente ao 3 andar traseiras;
tal arrendamento foi celebrado com o pai, que faleceu há 13 anos;
que relativamente ao imóvel, sito em prédio não descrito, o acesso ao mesmo sempre foi feito pelo n ;
há mais de 27 anos;
com conhecimento dos proprietários, sem oposição de quem quer que seja, o que legitima a servidão de passagem .
A habitação referida é visível do imóvel dos AA.
A Ré possuiu a chave da entrada do imóvel dos Autores;
A Ré não possuiu caderneta predial da habitação, não possuiu certidão de teor predial da habitação e não possuiu licença de habitabilidade da habitação.
Foram efetuadas reparações no local, nomeadamente no telhado do mesmo, há cerca de dois anos.
Toda a zona nas traseiras do prédio dos AA. e prédios adjacentes é constituída por terrenos a mato, na sua maioria cobertos por densa vegetação.
Esses prédios foram sendo ocupados pelos habitantes das habitações em redor.
Nos quais plantaram hortas, plantações várias, árvores de frutos e casebres.
Durante todo este tempo nunca apareceu quem quer que fosse a reclamar a propriedade desses prédios.
O que fez sem oposição de quem quer que fosse.
A Repartição de Finanças aceitou a inscrição do prédio em seu nome, conferindo-lhe um artigo matricial provisório.
Encontra-se a aguardar artigo matricial definitivo.
A Ré ocupa o prédio, edificando-o, e fazendo beneficiações, reparações e quejandas, há cerca de 20 anos.
A Ré desde que nasceu viveu no local arrendado até aos 19 anos, altura em que construiu a habitação sita em terreno contíguo.
Continuando contudo a ocupar igualmente o arrendado, até ao presente.
A representante dos senhorios visitava periodicamente o local, falando com os inquilinos e inteirando-se do que se passava no local.
Nomeadamente quem residia, quem tinha falecido, etc.
Tendo a Ré conversado por diversas vezes com o mesmo, que se inteirou do falecimento do seu pai e da construção da habitação da Ré.
Até ao presente a CMP nunca moveu qualquer acção ou procedimento administrativo ou outro contra a Ré.
Os funcionários da CMP sempre se mostraram muito surpreendidos com a situação, tendo incentivado a Ré a desenvolver esforços no sentido de legalizar a situação.
Procurou junto da Conservatória de Registo Predial apurar a quem teria pertencido o prédio em causa.
Tendo as buscas revelado não ter sido destacado de qualquer prédio limítrofe, nomeadamente do dos AA ou do prédio onde se situa a Repartição das Finanças.
Foi-lhe dito na CRP que seriam, todos aqueles prédios a mato, prédios omissos.
A Autor há cerca de 27 anos ocupa o prédio em causa.
Conclui a recorrente ter havido deficiente análise da prova, impondo as provas produzidas decisão diferente.
Conclui a Ré/apelante que a sentença proferida nos autos julgou incorretamente os seguintes itens:
factos dados como provados nos pontos 20, 31 e 32da matéria dada como provada, que devem ser considerados não provados,
os factos dados como não provados nos pontos1, 7, 14 e 15, que devem ser considerados provados,
Os Apelados sustentam, e bem, não dever ser alterada a decisão da matéria de facto, pois:
Após análise da posição das partes assumida nos articulados e de toda a prova produzida - declarações de parte da Ré, depoimentos prestados pelas testemunhas e documentos juntos aos autos - e visto o despacho que fundamentou a decisão da matéria de facto, ficou-nos a convicção, como acabado de referir, de que, in casu, não existe qualquer erro de julgamento, ao invés a matéria de facto foi bem decidida.
filho da anterior proprietária) referiu só ter conhecido o prédio em causa em 2015 quando foram realizadas obras, nomeadamente ao nível do telhado.
Não faz ideia quem derrubou o muro e a casa da B não parece ter 20 anos.
J realizou obras no prédio) ficou com a ideia que  não conhecia as pessoas que habitavam no prédio. Aliás pensavam que a B vivia no prédio e não na casa lá no fundo que lhe pareceu uma construção com cerca de 15 anos. Existem outras pessoas que vivem nuns arrumos.
O andar do pai da B parecia não estar habitado há muito tempo.
companheiro da Ré) referiu que a casa já existe há cerca de 25 anos mas só a 3 ano começaram o processo de legalização. Não sabe a que titulo a B ou o pai ocuparam o terreno onde a casa foi construída.
N inquilina que reside numa habitação construída em terrenos nas traseiras do prédio dos explicou como os inquilinos foram ocupando com construções, jardins e hortas os terrenos que existiam nas traseiras do prédio, o desinteresse dos senhorios embora reconheça que um filho dos senhorios se deslocou ao locado e realizou algumas e a utilização do caminho pela Ré.
O qual já era ocupado pelos seus antepossuidores.
Na verdade, onde nos referidos pontos se fala em Autora/Autor, pretende referir-se, como não pode deixar de ser face ao que dos autos consta, Ré reconvinte, lapso que aqui e desde já se corrige.
A prova produzida orienta-se no sentido da verificação daqueles factos dados como provados, como bem decidiu o Tribunal a quo de acordo com a sua livre convicção e da falta de prova relativamente aos dados como não provados, sendo certo que a casa da Ré se encontra oculta nas traseiras do prédio dos Autores, não sendo visível da rua.
O Tribunal Recorrido decidiu de uma forma acertada quando considerou a referida factualidade a provada e a não, de acordo com a livre convicção que formou de toda a prova produzida.
Ao invés, a convicção do julgador tem, a nosso ver, apoio nos ditos meios de prova produzidos, sendo, portanto, de manter a factualidade provada e, também, a não provada, tal como decidido pelo tribunal recorrido.
Insurge-se a Ré, não contra o reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre prédio urbano sito na Rua  ns  e , Porto mas, tão só, contra a decisão dos dois outros pedidos dos Autores e do pedido reconvencional.
Evidente se mostra que servidão de passagem limita o direito de propriedade dos Autores, verificando-se, desde logo, este inerente, implícito e consequente prejuízo.
Porto, 30 de abril de 2020Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Processo n. 2081/11T8EVR.S1
Na oportunidade o MP disse que o pedido de aclaração formulado nada tem a ver com os precisos termos consignados na lei para reparar os vícios de obscuridade ou ambiguidade do acórdão, que o acórdão explicitou de forma clara e inteligível os fundamentos de direito que determinaram a decisão pelo que deve ser indeferido.
Bem analisado o requerimento do recorrente conclui-se que discorda de terem sido considerados determinados factos. Se discordava da matéria de facto apurada devia o recorrente ter optado pelo recurso da matéria de facto para a relação. Ao recorrer para este Supremo Tribunal optou por não o fazer.
Face ao exposto, acordam os juízes da  secção deste Supremo Tribunal, em indeferir o pedido de aclaração.
Custas pelo arguido fixando-se a taxa de justiça em duas UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 11 de fevereiro de 202
Processo n 3180/10T8GDM.P1-ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Local Cível de Gondomar-J1Relator: Manuel Fernandes
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:................................................................
absolveu as Rés do demais peticionado pela Autora. Não se conformando com o assim decidido veio a Ré interpor o presente recurso concluindo as suas alegações pela forma seguinte:
A apelante entende que é devida a reponderação da decisão da matéria de facto quanto aos factos dados comos provados sob as alíneas, e, bem como a reponderação da decisão da matéria de facto relativamente aos factos dados como não provados sob os n. 7 e 8 da sentença proferida
Caso sejam alteradas as decisões da matéria de facto acima referidas haverá então que ponderar os efeitos de tais alterações na decisão jurídica da causa
E, sem prescindir e por mera cautela de patrocínio, caso não seja alteradas as decisões da matéria de facto acima referidas e alterada a decisão jurídica da causa, a apelante entende que deverá ser recalculada a quantificação da indemnização atribuída pela IPP de 5 Pontos.
Acresce que, entende a apelante que não será com as declarações de parte que se poderá dar como provado esse facto.
Para a reponderação da prova, nomeadamente da alínea e da sentença deverão ser levados em conta os depoimentos da testemunha E, do F, do documento junto com a contestação da apelante e das declarações de parte da autora.
Pois tendo em atenção a retribuição liquida auferida pela autora, a idade da autora, e a esperança média de vida dos 75 anos de vida, a mesma é algo exagerada, já que, se tivermos em conta que o que aqui está em causa é a quantificação do alegado dano patrimonial futuro decorrente da P.P., considerar-se no cálculo da respectiva indemnização a idade de 75 anos, quando a idade da reforma situa-se, actualmente nos 66 anos de idade e, depois dessa idade a autora passará a reformada e, irá auferir a sua pensão de reforma
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões que importa apreciar:
O piso das instalações da Ré , Lda. era e é em pedra, granito polido resposta ao artigo  da petição inicial e, ao artigo 1 da contestação da Ré , S.A.).
A Autora entrou no estabelecimento comercial e quando iniciava a caminhada pelo seu interior, designadamente, no pavimento que se encontrava molhado escorregou e caiu desamparada resposta aos artigos 1 e 1 da petição.
E, foi imobilizada com tala gessada resposta ao artigo 2 da petição.
Duas semanas depois fez substituição da tala gessada por bota gessada que manteve por mais quatro semanas resposta ao artigo 2 da petição.
Em 18 de Dezembro de 2013, na consulta externa de ortopedia, retirou o aparelho gessado resposta ao artigo 2 da petição.
Quando retirou o gesso tinha edema volumoso do pé e tornozelo e, não conseguia fazer apoio do pé resposta ao artigo 2 da petição.
Em 25/01/2014 após a realização de radiografia, foi submetida a cirurgia no Hospital H resposta ao artigo 2 da petição.
Onde esteve internada até 27/01/2014, data em que teve alta hospitalar resposta ao artigo 3 da petição.
No pós-operatório tinha o membro inferior esquerdo imobilizado com tala gessada que manteve durante seis semanas até que em 03/03/2013 a retirou em consulta externa de ortopedia naquela mesmo hospital resposta ao artigo 3 da petição.
Após iniciou marcha com carga progressiva resposta ao artigo 3 da petição.
Manteve material de osteossíntese, placa e parafusos, no tornozelo esquerdo, aplicados na cirurgia de 25/01/2014 até 21 de Dezembro de 2015 resposta ao artigo 3 da petição.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 21/01/2016 resposta ao artigo 4 da petição.
O período de défice funcional temporário total é fixável num período de 6 dias resposta ao artigo 4 da petição.
O período de défice funcional temporário parcial é fixável num período de 803 dias resposta ao artigo 4 da petição.
O período de repercussão temporária na actividade profissional total é fixável num período de 35 dias resposta ao artigo 4 da petição.
O período de repercussão temporária na actividade profissional parcial é fixável num período de 774 dias resposta ao artigo 4 da petição.
Por causa das lesões e sequelas referidas em a Autora ficou a padecer de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos resposta ao artigo 3 da petição.
As sequelas descritas em são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares resposta aos artigos 5, 5 e 5 da petição.
Por causa das lesões referidas em a Autora padece de dano estético fixável no grau 1/7 resposta ao artigo 6 da petição.
O quantum doloris é fixável no grau 4/7 resposta aos artigos 5 e 5 da petição.
Por causa do referido em a Autora sente que a cicatriz a desfeia e sente vergonha resposta ao artigo 6 da petição.
Por causa do referido em a Autora ficou mais afastada do grupo de amigos resposta ao artigo 6 da petição.
Por causa do referido em,,,, e a Autora passou a sentir tristeza, a manter-se mais calada, evidenciando sofrimento físico ao longo do dia, tornou-se revoltada, denunciando alterações de humor resposta aos artigos 5 e 5 da petição.
Antes do sinistro a Autora era uma pessoa activa, alegre e bem disposta resposta aos artigos 5 e 5 da petição.
A Autora nasceu no dia 11 de Outubro de 1982 resposta ao artigo 3 da petição.
No dia 4 de Novembro de 2013, outras pessoas caíram no interior do estabelecimento da Ré , Lda. pelo mesmo motivo resposta ao artigo 1 da petição.
Por causa do sinistro referido no facto provado a Autora deve efectuar tratamentos de fisioterapia ao longo da vida aí se englobando consultas de fisiatria e tratamentos propriamente ditos resposta aos artigos 4, 4 e 4 da petição.
Por causa das lesões e sequelas causadas pelo sinistro referido no facto provado a Autora aumentou o seu peso corporal resposta ao artigo 6 da petição.
Por causa do referido no facto provado a Ré , Lda. colocou na entrada do seu estabelecimento comercial sinalização vertical de perigo, alertando, precisamente, os respectivos utentes para aquele estado resposta aos artigos  e  da contestação apresentada pela Ré , Lda. e, ao artigo  da petição.
À data do sinistro a Ré , Lda. colocou um qualquer dispositivo para revestir o chão para absorver a água, por ex. uma passadeira ou um tapete resposta ao artigo 1 da petição.
O DIREITOConforme supra se referiu a primeira questão que no recurso vem colocada prende-se com:
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões a recorrente impugna a decisão da matéria de facto tendo dado, ao contrário do que referem os apelados, cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 64, n 1 als., e do CPCivil.
Ora, tendo presentes estes princípios orientadores, e perscrutando as alegações recursivas, verifica-se que a Ré apelante se limitou, sob este conspecto, a pouco mais que indicar os nomes das testemunhas e transcrever excertos dos seus depoimentos.
Todavia, isso não basta.
A razão pela qual se afirma que a parte deve produzir uma análise crítica mínima é esta: indicar apenas os meios probatórios, isto é, o depoimento da testemunha A ou B, ou o documento ou , é reproduzir apenas o que consta do processo, pelo que nada se acrescenta ao que já existe nos autos, nem se mostra a razão por que a resposta a uma dada matéria de facto deve ser diversa da que foi dada pelo juiz.
Não basta pois identificar meios de prova e dizer que as testemunhas E, , J e K afirmaram aquilo que está transcrito nos excertos dos seus depoimentos, pois o teor dos mesmos já consta dos autos.
Portanto, o referido ónus não se pode ter por satisfeito com o vertido pela Ré apelante nas suas alegações recursivas nos termos supra referidos.Mas ainda que assim se não entenda sempre se dirá como segue.
Factos, aliás, que constam das alíneas, e que não forma objecto de impugnação.Questiona também a Ré apelante que a Autora tenha escorregado.
É facto indesmentível, por o ter atestado toda a prova testemunhal produzida nos autos, que a Autora caiu no estabelecimento da Ré , Lda.
O que queríamos saber era se havia um pavimento escorregadio e se a vítima nele escorregou.
Ora, se alguém cai num local escorregadio, é de concluir que a queda se deveu ao carácter resvaladiço do pavimento.
Cremos que em causa não estava um pequeno tapete, mas sim, como referem as testemunhas  e J, os tapetes pretos, compridos e antiderrapantes que habitualmente colocavam em dias de chuva e com piso escorregadio.
Importa, aliás, sopesar, que tal como se refere na decisão recorrida, este facto foi alegado pela Autora na negativa, todavia, impunha-se a sua prova pela positiva e por quem tinha esse ónus que era , Lda.Decorre do exposto que a apreciação da Mm juiz a quo-efectivada no contexto da imediação da prova-, surge-nos assim como claramente sufragável, com iniludível assento na prova produzida e em que declaradamente se alicerçou, havendo que ouvidos os depoimentos indicados pela recorrentes, não são de molde a sustentar a tese que por ela vem expendida, pese embora se respeite a opinião em contrário veiculada nesta sede de recurso, havendo que afirmar ter a Mm juiz captado bem a verdade que lhe foi trazida ao processo, com as dificuldades que isso normalmente tem, não existindo, portanto, fundamento probatório convocado pela recorrente para que este tribunal altere a decisão da matéria factual dada como assente pelo tribunal recorrido.Improcedem, desta forma, as conclusões a  formuladas pela recorrente.A segunda questão que vem colocada no recurso prende-se com:
Salvo o devido respeito não se acompanha este entendimento.