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E esses elementos de prova mais não são do que aqueles que constam indicados, entre outros, sob os pontos 6 a 8 dos factos provados, onde consta discriminado o teor dos relatórios médicos ali indicados.
Este facto, está efectivamente provado pelo referido documento, cuja autenticidade não se questiona, que se encontra traduzido.
Ora, esta matéria não é propriamente um facto, mas sim a conclusão que se pretende alcançar em função de concretos factos alegados e provados no processo.
Melhor dizendo, trata-se, antes, de asserção de cariz jurídico-conclusivo.
Deste modo, constituindo tal matéria questão a apurar em sede de apreciação jurídica dos factos, não pode a mesma figurar no elenco dos factos provados.
E, pelas mesmas razões, determina-se a eliminação da alínea dos factos não provados, onde se deu como não provado que a testadora se encontrava incapaz de entender o sentido das declarações que constam do testamento, que a recorrente impugnou, propondo diferente redacção, em função da leitura que faz das regras do ónus da prova, que é questão igualmente a ser apreciada em sede de subsunção jurídica dos factos.
Como resulta dos autos, a A. pretende que se declare a anulabilidade e se determine a revogação de um testamento que foi outorgado pela sua mãe, .., pelo qual instituiu a R. como herdeira da sua quota disponível.
Como fundamento deste pedido de anulação do testamento outorgado a favor da R., vem a A. alegar que a referida .. se encontrava na altura numa situação de incapacidade mental, o que a impedia de entender e de querer realizar aquele acto.
Como se realça no acórdão desta Relação de 17/12/2020, supra identificado:
Ora, podem testar todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer art. 218 do Cod., sendo incapazes de testar os menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica art. 218 do Cod., sendo, nestes casos, o testamento nulo art. 219 do Cod..
A incapacidade acidental, a que se refere o art. 219 do Código Civil, afectando ou obnubilando a vontade do testador, constitui vício volitivo que determina a anulabilidade do acto; o normativo quer proteger o testador, o seu acto de vontade unilateral, ao passo que o artigo 25 do Código Civil, que também versa sobre a incapacidade acidental mas em actos contratuais e tem o seu campo de aplicação nos negócios jurídicos bilaterais, visa proteger, sobretudo, o declaratário desde logo exigindo como requisito de anulabilidade da declaração que o facto determinante da incapacitação acidental de entender o sentido da declaração de vontade seja notório, ou conhecido do declaratário.
Da leitura do artigo 219 do Código Civil verifica-se que nele se prescinde dos requisitos notoriedade ou cognoscibilidade do vício que afecta a vontade do declarante, desde logo, por se tratar de um acto unilateral, um negócio jurídico não recipiendo, que não carece de aceitação para produzir os seus efeitos.
Na verdade, é requisito essencial da validade do testamento que o autor desse acto jurídico esteja numa situação de capacidade testamentária, designadamente que tenha capacidade para entender o acto que está a praticar e para querer efectivamente dispor dos seus bens nos termos que se encontram descritos no testamento.
Em conformidade, nos termos da referida norma do artigo 199, do Código Civil, caso se verifique que o testador se encontrava numa situação de incapacidade de entender e de querer na altura da outorga do testamento, o mesmo poderá ser declarado inválido, designadamente anulado.
Consequentemente, haverá que verificar se ficaram demonstrados nos autos factos suficientes para levar a concluir que a referida .. se encontrava numa situação de incapacidade de entender e querer, designadamente por padecer de uma anomalia psíquica, mais especificamente, uma doença mental, na altura em que outorgou o testamento em causa nos autos, em que instituiu a R. como herdeira testamentária a quem atribuiu a quota disponível da sua herança.
Na verdade, conforme deixamos exposto supra, nos termos do artigo 191, do Código Civil, apenas se o testador se encontrar numa situação de incapacidade na altura da elaboração do testamento é que haverá fundamento para ser declarada a invalidade desse testamento. Se o testador ficar numa situação de incapacidade de entender e querer após a feitura do testamento, tal não constituirá fundamento para ser declarada a invalidade do testamento.
E, após se analisarem os demais relatórios médicos indicados nos pontos 6 a 8 dos factos provados, conclui-se que:
Ora, compulsados os autos constata-se que a A. não logrou fazer prova dos factos por si alegados, que levariam a concluir que a referida .. se encontrava numa situação de impossibilidade de entender e querer os termos do testamento em causa nos autos, na data em que o mesmo foi outorgado. Do mesmo modo, a A. não logrou fazer a prova de que a referida .. não entendeu o teor do testamento e que os termos do mesmo não foram elaborados de acordo com a sua vontade.
Na verdade, ao contrário do que foi alegado pela A., não ficou demonstrado nos autos que na data da outorga do testamento referido em, a referida .. encontrava-se incapaz de entender o sentido das suas declarações que constam desse testamento e ainda em condições de exprimir a sua vontade própria e real, designadamente de emitir a declaração que consta do testamento referida em de instituir a R. como herdeira da sua quota disponível.
Pelo contrário, ficaram demonstrados nos autos factos que levam a concluir que na altura em que foi outorgado o testamento em causa nos autos, não obstante a doença mental que já padecia nessa altura, a referida .. encontrava-se numa situação de entender e querer os termos do testamento em causa nos autos. E ainda que a referida .. entendeu o teor do testamento após o mesmo lhe ter sido lido, e que os termos do testamento foram elaborados de acordo com a sua vontade.
Porém, não se segue este entendimento.
Porém, consta dos factos dados como provados no processo de interdição que essa foi a altura em que a doença começou a apresentar sinais evidentes cf. ponto 3 dos factos, daí que não se possa afirmar que a doença se iniciou nesta data.
Note-se que não está em causa uma qualquer capacidade de avaliação e determinação, mas uma capacidade especifica para a realização do acto jurídico em causa, que, além do mais, implicava a percepção pela testadora de que, com o acto praticado, estava a revogar anteriores disposições testamentárias e a beneficiar patrimonialmente uma das filhas, que instituiu como herdeira da sua quota disponível, em detrimento da outra.
Deste modo, conclui-se estarem verificados os requisitos de que depende a anulabilidade do testamento, nos termos do artigo 2199 do Código Civil.
Revogar a sentença recorrida;
Julgar procedente a acção, anulando-se o testamento outorgado por .., em 22 de Outubro de 2010, no Cartório Notarial, sito na Rua, Freguesia de Fátima, Concelho de Ourém.
Custas da acção e do recurso a cargo da R./Apelada.
Apelação n. 1989/29T8PNF.P1
Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Avenida , n. .., .- Lisboa, instaurou acção de processo comum, emergente de acidente de viação, contra B, residente na Rua , n. .., fracção esquerda, .-  - Lousada, pedindo:
Que seja o condutor do veículo de matrícula ..-..-ER considerado civilmente responsável pela produção do acidente em causa;
E que este condutor não era titular de qualquer licença de condução para conduzir veículos ligeiros de passageiros e não tinha transferido a responsabilidade emergente da circulação do veículo que conduzia para qualquer seguradora, motivo pelo qual o veículo de matrícula ..-..-ER circulava sem beneficiar de qualquer contrato de seguro de responsabilidade automóvel válido.
Contestou o R., impugnando os factos, alegando a ilegitimidade activa do FGA, a ineptidão da petição inicial e a prescrição do direito.
Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, decidiu:
Reconhecer que o condutor do veículo de matrícula ..-..-ER é civilmente responsável pela produção do acidente aqui em causa;
Inconformado, apelou o R., apresentando as seguintes conclusões:
Decorre do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto que para que nasça a obrigação por banda do responsável subsidiário, ou seja, do ora recorrido, é necessário que o mesmo intervenha em processo judicial no sentido de se poder defender e para que a sentença condenatória a proferir o condene justamente a esse título, o que nunca aconteceu.
xiv. À falta de tais elementos, forçado será concluir que a sentença em crise não decidiu de acordo com a equidade, enveredando, ao invés, por mera arbitrariedade. De facto, a decisão recorrida não tem qualquer justificação factual e/ou jurídica no sentido de se deixar expresso a impossibilidade objectiva de quantificação exacta dos putativos danos, o que se impunha dado o disposto no art. 56, n. 3 do Código Civil.
xviii. A falta dos ditos elementos factuais importa, em ultima ratio, que a sentença padeça de uma patente falta de fundamentação factual nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC ou, pelo menos, importa a obscuridade dos fundamentos com proporção tal, que torna manifestamente impossível ao recorrente alcançar o silogismo factual, lógico e jurídico empreendido pelo Tribunal a quo relativamente ao quantum indemnizatório em que condenou o recorrente art. 61, n. 1, do CPC.
xx. Partindo de tal pressuposto factual que decorre de matéria que nem sequer é controvertida, deverá, subsidiariamente, a indemnização ser reduzida em conformidade.
xxi. Foram violadas, entre outras disposições legais e princípios jurídicos, o disposto no art. 56, n. 3 do Código Civil, arts. 15, 39 e ss., 60, 61, 67, n. 1, al., 66, n. 2 e 66 61, n. 1, als. e do CPC e arts. 20, n. 1, 2 e  do CRP.
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Também o A. alegou, concluindo nos seguintes termos:
O FGA pediu a condenação do réu no reembolso das despesas que vier a suportar com a presente lide, a liquidar em execução de sentença.
O Tribunal recorrido não apreciou, nem se pronunciou expressamente sobre tal pedido.
O direito ao reembolso das despesas de cobrança promana do artigo 5 n. 1 do Dec. Lei 291/2007 de 21/08;
Por outro lado, tais despesas encontram-se numa situação de iliquidez inevitável;
O FGA não pode estimar o tipo ou a natureza de despesas em que poderá vir a incorrer futuramente;
Não é exigível ao FGA que concretize esse seu direito em termos diversos do que já fez na petição inicial;
Tanto mais que tal resulta da factualidade provada, como sendo o facto n. 29 da decisão recorrida. 80 e 80 do CPC.
A douta sentença recorrida violou o artigo 5, n. 1 do n. 291/2007, de 21 de Agosto, o artigo 60 e 66 ambos do CPC.
Termos em que, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, nos termos acima peticionados.
Contra-alegou o A., pugnando pela manutenção do decidido.
Também o R. contra-alegou, assim concluindo:
O pedido deve ser individualizado da parte narrativa da petição inicial, sendo apenas de considerar, precisamente, o que pedido ou expressa e especificamente formulados pelo autor na conclusão da petição inicial art. 55, n. 1, als. e do;
A ratio legis do disposto nas citadas alíneas passa pelo facto de ser o pedido que estriba a acção no seu objecto e, bem assim, salvaguardar os direitos de defesa do réu contra pedidos feitos de maneira mais ou menos encapotada, mais ou menos sub-reptícia, na parte narrativa da petição inicial;
Igualmente, não merece qualquer tipo de colhimento a alegação do recorrente no sentido de ser admissível a condenação do R./recorrido no quimérico pedido genérico de reembolso das supostas despesas de cobrança em que o recorrente alegadamente incorreu;
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DO DIREITO DEVERÁ O RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE E AO QUAL ORA SE RESPONDE SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE ATENTO TUDO QUANTO SE DEIXOU ALEGADO.
Nele foi interveniente o veículo ligeiro de passageiros, de marca Honda, modelo , de matrícula ..-..-ER, conduzido pelo seu proprietário, o aqui R. e o peão E, nascido a 20196
Neste percurso existe sinalização vertical, concretamente, um sinal B8, cruzamento com via sem prioridade.
O limite de velocidade para a circulação dos veículos naquele local é de 50 km/h.
A via tinha boa visibilidade e estava iluminada.
De seguida, o veículo ER passou por cima de parte dos membros inferiores do peão supra identificado.
Não existiram marcas de travagem ou de derrapagem no pavimento.
No veículo ER seguiam como passageiros as seguintes pessoas: F, G e H.
O veículo atropelante estava equipado com rodas de 15 polegadas no eixo da frente e com dois pneumáticos com as mesmas características, sendo que no eixo de trás, para além dos pneumáticos terem características distintas, o do lado direito tinha 15 polegadas e o do lado esquerdo 14 polegadas.
O condutor do veículo atropelante conduzia com uma taxa de álcool de 0,50 gramas de álcool por litro de sangue.
Àquela data o mesmo não era titular de qualquer licença de condução para conduzir veículos ligeiros de passageiros.
O R. sabia que a segurança do veículo estava comprometida pelo uso no eixo de trás, do lado esquerdo, de pneu com perímetro diferente dos restantes pneus.
Lesões essas que provocaram a morte do peão E.
À data dos factos, o R. não tinha transferido a responsabilidade emergente da circulação do veículo que conduzia para qualquer seguradora.
Pagamentos esses efectuados entre 102018 e 20201
O A. vem suportando despesas com a cobrança do reembolso.
Não se provaram os restantes factos, designadamente que:
O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5,, consubstancia-se em saber se estão reunidos os pressupostos para o exercício da sub-rogação pelo FGA, cuja resposta condicionará a apreciação das demais questões suscitadas
Sustenta o apelante R.) que não se mostram reunidos os pressupostos para o exercício da sub-rogação pelo FGA por não ter intervindo no acordo celebrado entre o FGA os herdeiros da falecida vítima, nem dado o seu consentimento.
Em seu entender, nos termos do disposto do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, para que nasça a obrigação por banda do devedor subsidiário, o ora recorrido, é necessário que tivesse intervindo em processo judicial no sentido de se poder defender e para que a sentença condenatória a proferir o condenasse a esse título, louvando-se no acórdão da Relação de Évora, de 012013, António João Latas, www.dgsi.pt.jtre, proc. n. 63/05IDSTR-A.E
Consta seguinte do ponto 27 da matéria de facto provada:
Por outras palavras, a responsabilidade decorrente do acidente de viação é dirimida no confronto de todos os interessados: os lesados, e o FGA, devedor subsidiário.
Não é, pois, possível que a acção seja intentada apenas contra o FGA, ou apenas contra os responsáveis civis.
Tal norma teve em vista precisamente permitir um eficaz exercício do direito de sub-rogação por parte do FGA, já que a decisão vincula todos os intervenientes, evitando discussões futuras entre o FGA e responsável.
O acórdão da Relação de Coimbra, de 202015, Vasques Osório, www.dgsi.pt.jtrc, proc. n. 895/15TAGRD.C1 aborda esta questão em termos que merecem a nossa adesão:
Ao Fundo de Garantia Automóvel doravante, FGA, hoje integrado no Instituto de Seguros de Portugal, mantendo embora autonomia administrativa e financeira art. 47, n 2 do Dec. Lei n 291/2007, de 21 de Agosto, compete, nos termos do n 1 do mesmo artigo, garantir a reparação dos danos causados por responsável desconhecido ou isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo, ou por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel.
Assim, na estrutura legal do Seguro Obrigatório, o FGA intervém a título subsidiário isto é, intervém quando não é possível ou é duvidosa a intervenção de uma companhia seguradora, sendo, por isso mesmo, um mero garante da obrigação de indemnizar de terceiro, do responsável
Consequentemente, nos casos em que o FGA satisfaz a indemnização, a lei estabelece a sua sub-rogação nos direitos do lesado.
A legitimidade passiva do FGA encontra-se assim regulada no art. 62 do Dec. Lei n 291/2007, de 21 de Agosto:
Facultar ao FGA, pela via de quem foi interveniente no acidente o condutor, a versão deste e os meios de prova de que dispõe;
Facilitar ao lesado a satisfação do seu direito de crédito, facultando-lhe a indemnização
substitutiva do FGA, quando, não raras vezes, o património do responsável é insuficiente ou dificilmente acessível;
Assim, ao dispor que, Satisfeita a indemnização, o Fundo Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso, o artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 291/2007 tem como pressuposto que a indemnização cujo pagamento desencadeia o mecanismo da sub-rogação foi fixada no confrontodo FGA, do lesado e responsável.
O que não sucedeu no caso vertente.
Em síntese: para que nasça o direito a sub-rogação é necessário que a indemnização
Sem custas, atenta a isenção de que goza o apelado FGA artigo 6, n. 1, Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de.
João Ramos Lopes Voto de vencido
Não acompanho a decisão.
Os requerentes terminaram pedindo que a dita Declaração Estatutária fosse revista e confirmada nos seus precisos termos, confirmando-se a união estável.
"-Os Requerentes vivem numa relação de União de Facto desde março de 201
Tal declaração deve ser averbada ao assento de nascimento do A. em cumprimento do previsto no art. 7 do Código de Registo Civil, bem como para conferir a necessária proteção contra terceiros.
Os Requerentes vivem numa relação de União de facto, relação essa que não consubstancia uma Civil Partnership nos termos do Civil Partnership Act de 2004,
nem tão pouco a sua Declaração Estatutária pretende substituir-se a esta ou sequer enquadrar-se na promessa de contratar a que equivale um partnership agreement.
A União de Facto dos Requerentes resume-se a um acordo de Living Together/Cohabitation.
Os casais que vivem juntos são também intitulados de parceiros de Common Law.
Esta é apenas outra forma de descrever um casal em situação de Living together/Cohabitation.
A formalização do estatuto de Living Together/Cohabitation, concretiza-se através da elaboração de um acordo legal.
Um acordo de coabitação delineia os direitos e obrigações de cada parceiro em relação um ao outro.
Os acordos de coabitação são juridicamente vinculativos entre casais.
Podem ajudar a esclarecer como pretendem gerir as suas finanças enquanto vivem juntos e proporcionar certeza na divisão de bens após a rutura da relação.
O termo "viver juntos como marido e mulher" foi introduzido a partir de 4 de abril de 1977 para significar o mesmo que "coabitar com um homem como sua esposa" que fora usado até essa data.
O termo atualmente em vigor é "viver juntos como um casal casado".
Para serem considerados como a "viver juntos como um casal casado" ou a coabitar, há várias questões a considerar.
A questão da coabitação deve ter em consideração todas as seguintes seis questões, e analisar a relação como um todo:
O casal vive no mesmo agregado familiar?
Trata-se de uma relação estável?
O que acontece com o dinheiro?
É uma relação de cariz sexual?
Há filhos?
O que pensam as outras pessoas?
A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do n 1 do art.978 do CPC, carecendo de revisão para produzir efeitos em Portugal.
O processo de revisão de sentença estrangeira encontra-se regulado nos arts. 97 a 985 do Código de Processo Civil, estando os requisitos cumulativos necessários para confirmação previstos nas alíneas a do art. 98 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, e tendo em conta o estabelecido pelo art. 98 , provado não vem e dos autos não decorre que falte algum dos requisitos exigidos nas alíneas a do referido preceito.
O requerente João nasceu a 22 de janeiro de 1988, na freguesia de, Sintra, e tem a nacionalidade portuguesa.
"Tanto eu, João como eu, Oliver, declaramos solene e sinceramente o seguinte:
Confirmamos que vivemos como um casal casado, uma relação de união de facto, e fazemo-lo desde março de 201 Atualmente, vivemos juntos em Road, London.
Confirmamos que estamos numa relação genuína e duradoura um com o outro. Nós temos toda a intenção de viver permanentemente juntos numa relação.
O art. 97 do CPC estipula o seguinte:
"Necessidade da revisão
Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.
A confirmação de sentença estrangeira reconhece-lhe, na ordem interna do Estado do foro, os efeitos que lhe cabem no Estado de origem, como ato jurisdicional, segundo a lei desse mesmo Estado. Esses efeitos são o caso julgado e o título executivo.
O reconhecimento é essencial para a continuidade e estabilidade das situações jurídicas, em especial na área do estatuto pessoal.
Na definição do regime de tal reconhecimento há que levar em consideração, como se enuncia logo no início do n. 1 do art. 97, o direito supra estadual pertinente, o qual poderá determinar um procedimento confirmatório distinto, e até dispensá-lo. É o caso para além de diversas convenções, do direito comunitário europeu, que integra diversos regulamentos que visam precisamente facilitar a circulação no espaço comunitário de decisões judiciais na área dos direitos privados.
Os referidos regulamentos da União Europeia não são, pois, aplicáveis ao instrumento jurídico ora trazido a juízo deixando agora de lado a questão da sua equiparação a sentença), uma vez que aquele data de 22021, não tendo sido antecedido, que se saiba, de qualquer procedimento prévio relevante, iniciado ainda durante o referido período de transição que decorreu de 002020 a 312020).
No mais, não se vislumbram convenções internacionais que possam ser aplicáveis ao documento notarial trazido a este tribunal, para os efeitos previstos no art. 97 n. 1 do CPC.
Nos termos do disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, para que a sentença estrangeira seja confirmada é necessário que:
A sentença tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;
O réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
Cumpre averiguar, em primeiro lugar, se o documento cuja revisão e confirmação ora é requerida pode ser equiparado, para esse efeito, a uma sentença ou decisão jurisdicional.
O Supremo Tribunal Federal do Brasil tem emitido acórdãos que equiparam a união estável ao casamento, além de incluir como não podia deixar de na união estável a união entre casais do mesmo sexo cfr., por todos, o acórdão de 12017, proferido no recurso extraordinário 64721 RIO GRANDE DO SULSupremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 646721 RS - RIO GRANDE DO SUL jusbrasil.com.br)).
Analisemos agora o caso destes autos.
Muito recentemente, em 09-09-2021, foi proferido o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, no processo 1473/23YRLSB inédito) com o seguinte sumário:
Por se afigurar pertinente e convincente a fundamentação explanada nos referidos arestos, acompanha-se este entendimento jurisprudencial.
Por outro lado, e tendo em conta o estabelecido pelo art. 984, não decorre dos autos que falte algum dos requisitos contidos nas alíneas a daquele preceito legal.
Por sua vez a decisão sumária documentada nos autos pelos requerentes, proferida em 22021 pela  Secção desta Relação no processo n. 2977/13YRLSB inédita) tem a seguinte redação transcreve-se a parte:
O nosso sistema de reconhecimento de sentenças estrangeiras é informado pelo princípio da revisão predominantemente formal, pelo controlo da regularidade formal ou extrínseca da sentença estrangeira, que dispensa a apreciação dos seus fundamentos de facto e de direito, devendo tornar-se em linha de conta a decisão contida na sentença estrangeira .