rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do acima exposto, em nosso entendimento está em causa a administração de bens alheios por parte da requerida geradora de recíprocos créditos e débitos a apurar, tendo a sentença recorrida, levando em conta o que dispõe o artigo 944 do Código Processo Civil, que concluir que tem a autora o direito de exigir a prestação de contas, e a ré o dever de as prestar.
Foram violadas, entre outras as normas constantes do n. 3 do artigos 3 e 977 ambos do CPC e 1403 e 1404 ambos do Código Civil.
A R. respondeu, sustentando, em síntese, que não violou a sentença recorrida quaisquer normas, pelo que deve ser mantida a sentença nos seus precisos termos.
É usual começar a apreciação estritamente jurídica) dum recurso a afirmar que o seu objecto está delimitado pelas conclusões da alegação do apelante para o que se invoca o disposto no artigo 63/4 do.
Em tese/abstracto, não pode deixar de concordar-se:
Que a nossa lei processual não consente e por isso censura cfr. art. /3 do as decisões surpresa.
Que o decidido não é uma decisão surpresa.
Que não é por se ser co-titular duma conta bancária que se pode exigir a prestação de contas dos movimentos efectuados em tal conta bancária pelo outro co-titular da mesma conta bancária.
As sucessivas reformas processuais desde 95/96) não suprimiram por completo, embora hajam eliminado alguns deles, os processos especiais.
na PI, o A. pode/deve limitar-se a invocar o acto ou facto que justifica o pedido que é a causa de; ou seja, há-de dizer a razão por que pede contas ao réu, a razão por que se julga no direito de exigir a prestação de contas e por que entende que sobre o réu impende a obrigação de as prestar
citado o réu, pode este além, evidentemente, de nada dizer/fazer) apresentar as contas ou contestar a obrigação de prestar contas; dizendo, g., que não existe uma relação jurídica que o obrigue a prestar contas ou que já prestou as contas a que estava obrigado e que está assim desonerado de tal obrigação.
A acção de prestação de contas, nos termos do art. 94 do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
Custas da apelação pela A./apelante.
Cfr., g., Ac. STJ de 20-1-1999, in CJ, 1999, Tomo , pág. 48; Ac. STJ de 17-6-1999, in CJ, 1999, Tomo , pág. 152; Ac. RL de 26-5-1994, in CJ, 1994, Tomo , pág. 105; e, já agora, Cfr. o decidido por este colectivo, g, no Ac. de 02/11/2015 proferido na apelação n. 126/10TBSBG - C1 ou no Ac. de 19/06/2012 proferido na apelação n. 5715/10  Juízo Cível de Leiria.
José Maria Pires, Direito Bancário, Vol., pág. 16
Conta constituída por diversas pessoas, com a faculdade atribuída a cada uma delas da sua livre movimentação - cfr. José Maria Pires, Direito Bancário, II Vol., pág. 16
Alberto dos Reis, Processos Especiais, Vol. , pág.32
Cfr. art.  da resposta e conclusões 27 e 2
Decerto de mandato com representação, uma vez que dos documentos bancários não deixaria de constar o documento escrito autorização/procuração) que concedia a um terceiro relativamente ao titular da tais poderes.
Daí que, agora, na alegação recursiva, venha argumentar com a presunção de ser proprietária de 50% da quantia depositada, o que continuaria a ser inconcludente, uma vez que não sabemos exactamente de que está a falar.
AA, BB, , , EE, FF e marido GG, HH, , JJ, , , NN, PP e marido QQ e RR e mulher SS
Serem os AA. identificados nos arts. 8, 9 e 10 da petição inicial, judicialmente reconhecidos como herdeiros do falecido UU;
Ser judicialmente declarada a anulação do testamento outorgado pelo falecido em 22-12-10;
Ser ordenado o cancelamento de todos os registos que houverem sido lavrados, a favor da R., com base no testamento e por força da sua anulação.
Como tal, afirmam dever ser anulados todos os efeitos decorrentes do referido testamento, sendo os AA. reconhecidos como herdeiros legítimos em 4 grau e sucessores do falecido UU.
A R. contestou e, além de alegar a exceção de caducidade, considerou que eram falsas as imputações feitas, já que manteve uma relação com o falecido UU, desde há mais de 10 anos, iniciada quando o mesmo ainda vivia com a sua mãe. A R. passou posteriormente a viver com o falecido e a mãe deste e, quando a mãe faleceu, permaneceu a viver com o falecido UU.
A exceção de caducidade veio a ser julgada improcedente.
Foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu a Ré do pedido.
Os AA. apelaram e a Relação revogou a sentença e em sua substituição:
Reconheceu os AA. como herdeiros legítimos de UU, integrando a classe de sucessíveis da al. do n 1 do art. 2133 do
Determinou o cancelamento de todos os registos que houverem sido lavrados, a favor da R., com base no testamento a que se alude em.
A R. veio interpor recurso de revista em que essencialmente concluiu que:
No caso dos autos, incumbia aos recorridos o ónus da prova dos factos alegados que consubstanciam incumprimento do encargo proveniente do testamento e da vontade do testador, o que não lograram provar.
O testamento é o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles, sendo um ato pessoal, no qual contém a clara expressão da vontade do testador.
A decisão proferida pelo Tribunal da Relação carece de fundamentação, tendo entendido aquele tribunal, com o devido respeito, transcrito os factos dados como provados e não provados e proferindo uma decisão, sem a fundamentar.
- O falecido nasceu no dia 26-10-42 e era filho de , natural da freguesia e concelho de ..., e de ZZ, natural da freguesia de...., concelho de ....., e neto de AAA e BBB seus avós e de e seus avós, todos pré-falecidos.
- Do testamento deixado pela falecido consta que:
- Os AA. AA, BB, , e EE, são parentes, por consanguinidade, no 4 grau da linha colateral relativamente ao falecido, uma vez que os avós paternos daqueles eram e
- O falecido sempre viveu no..., freguesia e concelho de..., na casa em que começou por viver em conjunto com os seus progenitores e que, após o óbito destes, passou a ser sua propriedade exclusiva.
- O falecido sabia cozinhar e era capaz de cozinhar para si próprio, lavar e engomar a sua roupa, o que, por vezes, fazia.
- O falecido era uma pessoa que gostava de estar na sua casa, não promovendo o contacto com os vizinhos.
A R. e o falecido UU conheceram-se em ,tendo o falecido convidado a R. a visitar a sua habitação em..., onde vivia com a sua mãe, e, posteriormente, os dois desenvolveram uma relação de amizade, sendo que, a pedido do falecido UU, a R. aceitou ir viver com aquele em data em que a mãe deste, que faleceu em Abril de 2010, ainda era.
- À data do testamento, 22-12-10, o falecido já tinha com a R. um relacionamento.
- Ostentava, ultimamente, um inchaço na zona do abdómen, em virtude do crescimento de um tumor localizado nas partes moles do ventre, que acabou por rebentar.
- Teve, inclusivamente, necessidade de ser transportado por várias ocasiões, pelos Bombeiros Voluntários de ... nomeadamente, as referidas nos docs. fls. 62 e 242 a, para receber tratamentos no Hospital de ..., onde também era acompanhado na sua doença.
- A R. acompanhou o falecido a consultas, quer no Hospital do ... quer no IPO em..., quando este recebeu tratamento específico para o problema oncológico que lhe foi diagnosticado.
- Nesse dia, cerca de uma semana antes do seu falecimento, UU estava sozinho em casa, tendo sido encontrado por terceiros seus conhecidos que, de quando em vez, o iam visitar, em estado grave, sendo visíveis nalgumas divisões da sua casa os sinais da hemorragia que estava a sofrer.
- Foi internado e acabou por falecer, pouco tempo depois, no dia 22-6-17, no Hospital ... .
- O falecido deixou bens imóveis, bens móveis e contas bancárias, nomeadamente, os seguintes imóveis, que a R., entretanto, inscreveu, matricialmente, no seu nome:
Prédio urbano, sito no lugar de..., ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o art. 2401 da dita freguesia;
Tendo considerado que a deixa testamentária estava sujeita a cláusula modal ou encargo, a pretensão dos AA. foi julgada improcedente.
O testador deixou expresso no testamento que:
Ainda assim, parece-nos mais rigorosa a integração do caso concreto na modalidade de deixa testamentária sujeita acláusula modal ou encargo instituída em benefício do próprio testador.
A cláusula modal ou encargo é geralmente traduzida pela previsão de um dever ou de uma obrigação imposta ao beneficiário de uma atribuição patrimonial, em benefício do autor da atribuição ou de um terceiro Pires de Lima e Antunes Varela, anot., vol. , p., o que nos negócios testamentários pode abarcar, além de outras atribuições, a realização de uma prestação a favor do próprio testador.
A matéria de facto não revela suficientemente o tipo de relacionamento que existia entre o testador e a R. Enquanto esta alegou que viveu com o testador como se formassem um casal, os AA. defenderam que a mesma nunca coabitou com o mesmo e que apenas surgia de quando em quando.
Enfrentemos agora o caso concreto.
Começaremos por dizer que, invocando os AA. a qualidade de herdeiros legítimos do de cujus e pedindo, nessa qualidade, a declaração de resolução da cláusula testamentária, era sobre os AA. que cabia o ónus de provar o incumprimento do encargo com eficácia resolutiva.
Não se trata, no caso, de identificar a pessoa que, segundo o testador, deveria ser beneficiada com a instituição de herdeira ou legatária, pelo facto de estar a cuidar dele na ocasião em que veio a falecer, como ocorreu nos casos apreciados nos Acs. deste Supremo, de 10-9-15, 2695/06, e de 2-11-17, 362/11, em www.dgsi.pt.
No caso, essa pessoa está identificada, tratando-se apenas de verificar se existem as condições para lhe ser retirada a qualidade de herdeira instituída, como resultado do preenchimento dos pressupostos do direito potestativo que o art. 2248, n 1, do , reconhece aos interessados, in casu, aos herdeiros legítimos do testador Carvalho Fernandes, Lições de Direito das Sucessões, 4 ed., pp. 529 e.
Assim decorre das regras gerais: quem invoca um direito, neste caso o direito potestativo de obter a resolução da cláusula testamentária, arca com o ónus de demonstrar os factos constitutivos desse direito ou os factos de que tal direito depende.
Ora, a maior parte dos factos que os AA. alegaram para suportar a sua pretensão no sentido da resolução da deixa testamentária pura e simplesmente não se provaram.
Por outro lado, apurou-se, de uma forma mais genérica e sem localização temporal rigorosa, que a R. acompanhou o falecido a consultas, quer no Hospital do..., quer no IPO em..., quando este recebeu tratamento específico para o problema oncológico que lhe foi diagnosticado.
Ora, para além de praticamente nada se ter apurado acerca do que os AA. alegaram relativamente ao comportamento da R. durante o período que mediou entre o testamento e o evento clínico que despoletou a morte do testador, os factos que se apuram demonstram que foi a R. a pessoa que o apoiou na fase final da sua vida e na fase terminal da sua doença oncológica, acompanhando-o aos hospitais e ao IPO. E embora a R. não estivesse no domicílio do testador quando este teve de ser levado para o hospital na semana que precedeu a sua morte, logo que disso teve conhecimento prestou-lhe o conforto moral possível no curto período de tempo cerca de uma que ainda viveu.
Enfim, não se provou que o testador tivesse visto frustradas as expetativas que o levaram a outorgar o testamento, quando tinha 68 anos de idade, e designadamente que tenha acabado por ficar em estado de abandono no final da sua vida em que mais necessitava do apoio da R. na qual depositara essa missão. Ao invés, apurou-se que foi a R., e não qualquer outra pessoa, designadamente os AA., parentes em 4 grau, de diversas estirpes familiares, quem acompanhou o testador em momentos críticos da sua vida e especialmente nos dias que precederam o seu falecimento.
Lisboa, 26-11-20
As expressões imputadas ao arguido, descritas na acusação, integram, pelo menos, uma ameaça com a prática de crime contra a integridade física, prenunciando um mal futuro.
Inequivocamente o arguido deu a entender ao assistente que estava disposto a atingi-lo na integridade física.
Depreende-se do teor daquelas expressões que o arguido quis transmitir ao assistente que iria procurá-lo e que, sendo este grande fisicamente se faria acompanhar de amigos que, em conjunto, iriam surpreender e agredir o assistente.
Por outro lado, perante o convite do assistente para que conversassem no posto da GNR o arguido de imediato recusou a conversação, nesse local, e disse que sabia onde o encontrar indicando-lhe, mais uma vez, o seu intuito de o agredir de surpresa em local não seguro para o assistente,
Com aquele procedimento o arguido quis amedrontar o assistente, causando-lhe um sentimento de insegurança, levando-o a temer, dali em diante, pelo menos, pela integridade física, sendo o seu comportamento idóneo a atingir essas finalidades.
Tendo o arguido o arguido actuado voluntária e conscientemente, com o propósito de causar temor no assistente, fazendo com que este receasse que, dali em diante, o propósito anunciado fosse concretizado, pois fez-lhe crer que, pelo menos, estava disposto a atentar contra a sua integridade física, o que foi levado a cabo com o intuito de causar medo e de criar um sentimento de insegurança, o que tudo quis, sabendo que a sua conduta era proibida por lei, daí resulta de forma inequívoca a prática do crime de ameaça p. e p. no art. 153, n 1 do Cód. Penal.
Pelo que, existem indícios suficientes de que o arguido praticou o crime de ameaça de que se encontra acusado.
Pois mostra-se efetuada uma incorreta interpretação dos normativos vertidos nos arts. 153, n1, do Código Penal e 31 n 2, al. e n3 al. do Código de Processo Penal.
Assim, em conclusão, pelos motivos expostos, julgando procedente o recurso Exas. farão a costumada e habitual, Justiça.
O assistente e o arguido não responderam ao recurso.
Neste Tribunal da Relação, o Ex Senhor Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que o recurso deverá ser julgado procedente.
Para tanto imputa ao arguido a seguinte conduta:
Perante o exposto, o assistente disse ao arguido que fosse ter ao posto da GNR, em Macedo de Cavaleiros, e que aí conversariam recebendo como resposta, do arguido, que não ia e que sabia onde o encontrar.
Cumpre apreciar se os factos descritos constituem crime, salientando-se que o artigo 311, n 2, al. do CPP dispõe que se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada, acrescentando o no 3, al. do mesmo artigo que a acusação considera-se manifestamente infundada quando os factos não constituírem crime.
No crime de ameaça, o bem jurídico protegido é a liberdade de decisão e de ação, a liberdade pessoal.
Ao nível do tipo objetivo de ilícito exige-se que o agente profira determinadas expressões, orais, escritas ou mesmo gestuais, que ameacem o destinatário com um mal, concretamente, com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor.
Neste sentido, Taipa de Carvalho, in op. cit. pág. 343, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-06-2006, proferido no processo n 0612040, e de 14-07-2004, proferido no processo n 0346292 e acórdão do Tribuna da Relação de Guimarães de 18-05-2009, proferido no processo n 349/01PBVCT, todos consultados em www.dgsi.pt.
Exige-se ainda que a ameaça seja adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação da vítima.
Sinteticamente são necessários os seguintes elementos para que se possa configurar a prática do crime em análise:
que haja uma ameaça,
com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor,
que essa ameaça seja de forma adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação da vítima.
Transpondo estes princípios para o caso concreto, salvo o devido respeito, entendemos que a conduta objetiva imputada ao arguido não preenche o tipo de crime em análise.
Veja-se, a conduta imputada ao arguido é a de:
Ora, quanto a este trecho, salvo o devido respeito, e ainda que se considere que dado o contexto de conflito latente as expressões possam ser consideradas ameaçadoras, as mesmas não inculcam uma ameaça com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, requisito indispensável, como vimos, para que se considere integrado a prática do crime de ameaça.
Assim sendo, concluímos que a matéria objetiva imputada ao arguido não é suscetível de integrar a prática do crime em causa.
No caso em apreço está em causa a decisão de rejeição da acusação deduzida pelo P. por juiz de julgamento, que a qualificou como manifestamente infundada, em conformidade com o disposto no artigo 311, n 2, al. e n3, al. do Código de Processo Penal.
A intencionalidade do princípio é a garantia de imparcialidade do julgador e a igualdade de armas. Por isso mesmo, o MP não pode ser dono do processo nas fases de instrução e julgamento.
O princípio da acusação impõe a vinculação temática e a limitação dos poderes de cognição do juiz de instrução artigo 309, n 1 e do juiz de julgamento artigo 284, n1, 359, n 1,e, nos crimes particulares, artigo 285, n 1, 359, n, cfr. Paulo Sousa Mendes, Lições de Direito Processual Penal, Almedina 2014, pág. 203-20
O processo penal de tipo acusatório opõe-se ao processo penal de tipo inquisitório, em que o juiz investiga livremente e sem limitação alguma, independentemente de qualquer acusação e, mesmo que tal acusação exista, ela apenas determina o se da investigação judicial, não o seu como nem o seu quanto, cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1984, reimpressão, pag. 136 e segs.
Ora, a atipicidade da conduta imputada terá de resultar claramente do texto da acusação. E, sendo assim, importará indagar se efetivamente do seu texto não constam factos que permitam o preenchimento dos elementos típicos do crime imputado.
Neste tipo legal de crime está em causa um ataque ou afetação ilícita da liberdade individual, em que o bem jurídico protegido é a liberdade de decisão e de ação. Trata-se de um crime de mera ação e de perigo, de perigo concreto, porquanto exige-se apenas que a ameaça seja idónea, no sentido de que seja suscetível de afetar ou de lesar a paz individual ou a liberdade de determinação. Porém, não é necessário que, em concreto, tenha provocado medo ou inquietação, estando, pois, afastada a natureza de crime de dano ou de resultado.
Pelo contrário, o recorrente defende que:
Por outro lado, perante o convite do assistente para que conversassem no posto da GNR o arguido de imediato recusou a conversação, nesse local, e disse que sabia onde o encontrar indicando-lhe, mais uma vez, o seu intuito de o agredir de surpresa em local não seguro para o assistente.
- Com aquele procedimento o arguido quis amedrontar o assistente, causando-lhe um sentimento de insegurança, levando-o a temer, dali em diante, pelo menos, pela integridade física, sendo o seu comportamento idóneo a atingir essas finalidades conclusões 4 a.
Ora, na acusação refere-se expressamente ter sido intuito do arguido ao dirigir ao assistente as referidas mensagens fazer crer ao assistente que, pelo menos, estava disposto a atentar contra a sua integridade física, sendo seu propósito criar medo e um sentimento de insegurança. E que agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a descrita conduta era contrária ao direito e punível por lei.
Porém, não é esse o caso, uma vez que a posição de quem acusou é defensável, sendo que, na hipótese de a factualidade descrita na acusação vier a ser considerada como provada, poderá conduzir a uma condenação.
Assim, vide, entre outros, Ac RC de 102018, processo 282/16GAACB.C1, Rel. Isabel Valongo, e Ac RP de 102017, processo 984/14T9VFR.P1, Rel. Manuela Paupério.
Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  Universidade Católica Editora, 2 edição atualizada, pág. 79
In Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, 1999, Tomo , pág. 34
Neste sentido, vide, g., Ac RL de 012010, processo 475/00TAAGH.L1-5, Rel. Vieira Lamim, e Ac RC de 202010, processo 127/03SAGRD.C1, Rel. Mouraz Lopes, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
O julgador, porém, tinha ao seu dispor provas que impunham uma decisão diversa da exarada em sentença, pelo Tribunal a quo. // Senão vejamos;
Ora a sentença recorrida, não teve em linha de conta esta realidade de fundo. O tempo entre factos e inspeção deveria ter sido valorado positiva e decisivamente, mas nada a esse respeito se subscreve na sentença recorrida.
A décalage temporal factos-descoberta da infração tributária não permitem a recolha concreta dos elementos probatórios em como os serviços não foram prestados e os bens transaccionados.
Não resultam indícios que os pagamentos das faturas não tenham sido feitos, pois os cheques correspondiam ao valor das faturas e aos montantes dos pagamentos feitos em dinheiro.
A sentença recorrida não teve em consideração factualidade determinante para verificar a prestação dos trabalhos, por parte desta emitente, o crédito que a firma ........ tinha sobre a recorrente.
In casu, a recorrida errou ao considerar que a at cumpriu o ónus da prova que lhe competia.
A sentença recorrida fez uma incorreta interpretação dos artigos 7 e 7 da LGT e 1S. n 3 do CIVA, bem como da matéria de facto e das regras de repartição do ónus da prova.
Dispõe o n. 1, do artigo 7 da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
No caso em apreço, não são indicados factos objetivos e concretos, meras conclusões descontextualizadas.
Não estamos, pelas razões atrás expostas, perante indícios que traduzam uma probabilidade elevada que as faturas em causa não titularem operações reais, ou seja, de que os apontados emitentes não tenham prestado os serviços neles mencionados, mas perante juízos conclusivos despidos de materialidade.
Assim sendo, como se entende que é, há que concluir, que a sentença recorrida fez uma incorreta interpretação dos artigos 7 e 7 da LGT e 1 n 3 do Cl VA, bem como da matéria de facto e das regras de repartição do ónus da prova.
Pelo que devem proceder as conclusões das alegações da Recorrente, impondo- se a revogação da decisão recorrida.
Do Relatório Inspectivo que se encontra na base das correcções efectuadas consta, com interesse para a decisão dos presentes autos, o seguinte:
Qual foi o objectivo da subcontratação da sociedade? - Respondeu que foi para satisfazer trabalhos extra além dos contratos fixos. Pois, para estes trabalhos o pessoal do ........, Lda. não era suficiente.  Tem documentos escritos que suportem os subcontratos, nomeadamente contratos, orçamentos? Caso tenha quais? - Respondeu que não tem nada, o pedido de colaboração era feito verbalmente.
Dos cheques identificados nos dois pontos anteriores consta que os mesmos são levantados por R ou A, ou então possuem endossos ilegíveis cfr. doc. junto Anexo do Relatório;
Os cheques que constam do Anexo e que são no valor dos recibos emitidos pela sociedade por quotas sob a firma ........, Lda. são todos emitidos ao portador cfr. doc. junto ao Anexo do Relatório;
Dos cheques identificados nos dois pontos anteriores consta que os mesmos são levantados por R.. ou A., ou então possuem endossos ilegíveis cfr. doc. junto Anexo do Relatório;
Em 06/12/2011 a Impugnante apresentou reclamação graciosa das liquidações identificadas nos dois pontos anteriores cfr. doc. junto a fls. 2 a 18 do processo de reclamação junto ao processo instrutor apenso aos;
A reclamação identificada no ponto anterior foi indeferida por despacho de 02/03/2012 cfr. doc. junto a fls. 90 do processo de reclamação junto ao processo instrutor apenso aos;