rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com o devido respeito, vem o recorrente invocar que deve ser considerado parte legítima como se não houvesse já decisões judiciais transitadas em julgado que contrariam o por si alegado.
Como supra deixámos claro, os presentes autos estiverem suspensos vários anos até prolação as sentenças/acórdãos nos autos de anulação de venda n. 1185/03BELRA e ação ordinária 2081/00TBCLD.
Como é do sobejo conhecimento do recorrente, na acção intentada em 01/09/2008 pelo aqui recorrente no Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, 2Juízo, Proc. N 2081/00TBCLD, em 09/08/2013 foi proferido despacho saneador de onde se extrai a seguinte decisão cfr. fls. 1054 e sgs. dos:
Assim, por decisão judicial transitada em julgado, foi decidido que o reclamante não adquiriu o direito de propriedade, por usucapião, da fracção autónoma em causa nos autos, não tendo sido, portanto, reconhecido o seu direito de propriedade.
Também, o aqui recorrente, intentou no TAF de Leiria os autos de anulação de venda n. 1185/03BELRA, peticionando que:
Do referido Acórdão extrai-se o seguinte excerto:
recurso com fundamento em oposição de acórdãos - Acórdão do Pleno do STA de 21/02/201
Ora, não foi debalde que os presentes autos ficaram suspensos aguardando as decisões proferidas nos processos supra nomeados. Conforme despacho proferido a fls. 899, suspenderam-se os presentes autos por se afigurar que as decisões a proferir no processo de anulação de venda e no processo n 2081/00TBCLD influíam decisivamente o destino destes autos, e foi isso que aconteceu.
Deste modo, bem andou a sentença recorrida ao ter julgado procedente a excepção de ilegitimidade do requerente, agora recorrente, pelo que improcede na totalidade o presente recurso.
Face ao agora decidido, encontram-se prejudicadas quaisquer outras questões alegadas.
Acórdão do TCAS de 30/01/2014, Proc. 06995/13, disponível em www.dgsi.pt.
No SITAF encontra-se disponível nos autos de anulação de venda n. 1185/03BELRA do TAF de Leiria.
absolveros arguidos CP, e DFR da prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 2 e 2 do Dec. Lei n. 15/93, de 201;
suspender a execução das penas de prisão aplicadas aos arguidos JMA e JPCpelo período, respectivamente de 1 ano e 3 meses e 4 anos e 10 meses, sujeitando essa suspensão a regime de prova assente emplano de reinserção social que venha a ser definido em concreto pela G.R.S., para o que ficam obrigados a:
manter actividade profissional ou inscrição no Centro de Emprego e Formação Profissional;
manter acompanhamento na ETET ou instituição de cariz semelhante;
absolver o demandado AVEdo pedido de indemnização contra ele deduzido nos autos;
Sobre tal requerimento, proferiu-se despacho, do seguinte teor:
E, sempre que for realizada gravação magnetofónica ou audiovisual, dispõe o n. 3 do art. 101 do Código de Processo Penal que" o funcionário entrega no prazo de quarenta e oito horas uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira e forneça ao tribunal o suporte técnico necessário".
Caso o não faça, adopta um procedimento negligente que não recebe protecção legal.
Assim, temos que os depoimentos que se invocam como não audíveis, foram prestados nos dias 13 de Dezembro de 2017, 15 de Dezembro de 2017, 10 de Janeiro de 2018, 17 de Janeiro de 2017 e 7 de Fevereiro de 201
que ainda que a nulidade se verificasse, a mesma seria considerada nulidade sanável, pelo que tendo sido arguida extemporaneamente, se teria a mesma por sanada.
Inconformados com o acórdão, os mesmos arguidos - JMA eAVE em requerimentoeSMP - interpuseram recursos, respectivamente extraindo as conclusões:
JMA e AVE:
Os arguidos ora recorrentes não se conformam com o acórdão recorrido apresentando recurso ordinário da decisão da matéria de facto e da decisão da matéria de direito.
Nomeadamente nos depoimentos prestados pela testemunha Daniel S. Ficheiro 20171213103435_3885308_2870819) e pela testemunha E. Spanjaart Ficheiro 20180207095658_3885308_2870819).
E bem assim os depoimentos prestados pelas testemunhas:
JP Ficheiro 20171213100127_38885308_2870819);
PMF Ficheiro 20171213111122_3885308_2870819);
JFC Ficheiro 20180110100631_3885308_2870819);
RMG Ficheiro 20180117105316_3885308_2870819);
JTA Ficheiro20180117163047_3885308_2870819);
RR Ficheiro20171215142555_3885308_2870819);
HAA Ficheiro 201801171165610_3885308_2870819);
A. Sweettland Ficheiro20180117170617_3885308_2870819) e
Veja-se também neste sentido o vertido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n. 1277/14TBFLG.P1, datado de 10-03-2015, cujo sumário ora se transcreve:
E no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n. 9/08TAAND.C1, datado de 02-06-2009, cujo sumário ora se transcreve:
"  A acareação é um meio de prova admissível que depende de duas condições:
Este meio de prova é subsidiário dos meios de prova declaratórios e o seu valor probatório é de apreciação livre pelo tribunal.
Neste caso prazo de arguição, na falta de disposição legal em contrário, terá de ser o prazo legal de 10 dias artigo 10, n. 1, do P.P.).
Termos em que deverá ser declarada procedente a nulidade invocada, que em nosso entender constitui nulidade insanável porquanto é violadora do regime dos direitos, liberdades e garantias previstos no artigo 1 e 1, n. 1 do Código de Processo Penal.
Da mesma forma que não se pode fazer uma interpretação extensível da matéria de facto e afirmar que eram os arguidos ora recorrentes quem forneciam ao arguido SMP os produtos estupefacientes que o arguido JPC transacionava.
O facto provado n. 22 encontra-se assim mal julgado e mal apreciado devendo constar dos factos não provados, pois a prova supra mencionada impõe decisão diversa.
Pelo que se pode concluir que os factos dados como provados se encontram em contradição a prova feita com a decisão proferida.
Os factos provados 23 a 25 "2Os arguidos JMA conhecido por, AVE conhecido por e PH, por seu turno, dedicavam-se, pelo menos desde 5 de Fevereiro de 2016, ao cultivo e secagem de plantas de canábis, para posterior comercialização.
O arguido SMP tinha como função cuidar da plantação que aqueles mantinham.
Os depoimentos supra referidos encontram-se assim mal julgados e mal apreciados porquanto arrendamentos de casas e subarrendamentos ainda não são crime em Portugal, nem tão pouco podem consubstanciar a prática de um crime de estupefacientes, nem revelar que determinada pessoa se dedicava ao cultivo e secagem de plantas de canábis, para posterior comercialização.
Sem prescindir, sempre se dirá que a busca realizada ao armazém é nula e bem assim as intercepções telefónicas motivos pelos quais não poderão os factos 23 a 25, como resulta dos depoimentos supra transcritos, impondo-se assim decisão diversa da ora recorrida.
Da mesma forma que se encontra mal apreciado e mal julgado o facto de os arguidos encaminharem parte da sua produção para o estrangeiro, pois não sabemos o que a carrinha de marca Iveco, com a matricula -- continha no seu interior, sendo certo que das interseções telefónicas resulta que o arguido Johannes faz alusão ao transporte de mobiliário, nomeadamente mesas e cadeiras, o que erroneamente não foi valorado pelo tribunal, que se bastou com meras presunções e meras conjecturas.
Ao que acresce que não pode valer como prova o depoimento do cabo HS ficheiro n. 20171018144842_3885308_2870819, transcrito em sede de alegações de recurso, de que foram obtidas informações junto da guarda espanhola e de que alegadamente a já referida carrinha foi apreendida em Espanha com vários quilos de canábis, dado que como é sabido para que tais informações fossem válidas e pudessem valer como prova seria necessário um despacho judicial a solicitar as mesmas e bem assim a solicitar o auxilio e a cooperação internacional entre policias, o que não sucedeu no presente caso concreto e como tal não poderá assim ser valorado pelo tribunal tais factos, nem servirem como prova.
Os factos provados 27 a 31 "2Assim, no dia 30 de Agosto de 2016, pelas 14:45 horas, no interior de num armazém sito na zona industrial de Olhão, com os n.s 152, 153, 154 e 155, os citados arguidos tinham em pleno funcionamento, uma estufa destinada ao cultivo de plantas de cannabis.
A referida estufa estava dotada de sistemas de rega, de ventilação, de controlo da humidade, temperatura e luminosidade com vista a proporcionar condições ideais ao crescimento das referidas plantas.
Na dita estufa encontravam-se 332 plantas de cannabis, em diversas fases de crescimento e maturação, designadamente:
a. 10 plantas com 1,5 ;
b. 152 plantas com 0,40 ;
plantas com 0,60 ;
a. Um saco de plástico contendo no seu interior 310 gramas de pólen de canábis;
b. Um saco de plástico contendo no seu interior 230 gramas de cabeças de cannabis;
Um saco de plástico contendo no seu interior 263gramas de pólen de cannabis;
Um saco de plástico contendo no seu interior 64,4gramas de pólen de cannabis;
e. Dois sacos de plástico de cor preta contendo no seu interior 1520 gramas de cannabis;
f. Cinco embalagens contendo no seu interior 2825gr. de Liamba/Cannabis;
g. Um saco de plástico de cor preta contendo no seu interior 1320gr. plantas de canábis;
h. Vinte e duas plantas de canábis com aproximadamente 0,90cm;
Treze plantas de canábis com aproximadamente 0,80m cada,
Face ao supra exposto e pese embora a busca tenha sido ordenada judicialmente, o mandado de busca ao armazém sito em Olhão encontrava-se em nome do arrendatário PH Huisman, tendo sido necessária o consentimento do arguido JMA, que autorizou uma busca desconhecendo e não compreendendo o teor da mesma e bem assim do despacho judicial que a ordenava.
Andou mal o tribunal ao quo ao considerar como provado o facto numero 27 a 31, pois a busca e apreensão encontra-se ferida de nulidade nos termos do disposto do artigo 119 alinea do P.P.
O facto provado n 36
a. Uma balança decimal;
O facto provado n. 37 e 38
Invertendo desta forma o princípio de que o arguido é inocente até prova do contrário.
Desta forma pelo RDE temos que o horário em terá sido imobilizada a viatura seria após as 23h21 conforme resulta deste RDE e que foram apresentados documentos falsos e não os documentos de quem efetivamente estaria na viatura isto a ter em conta o resultado das interceções telefónicas. Como resultado um dos dois documentos apresenta anotações e resultados falsos. A primeira questão será a do horário que é intransponível.
Ora, esta contradição entre dois documentos que se encontram nos autos e que se tratam da tal prova pré-constituída não são ultrapassáveis, pelo que, tal como se de uma forma matemática se tratasse o mais um com menos um tem que produz o resultado de zero.
No RDE n. 20 de 15-06-2016 que tem início pelas 09h47 e termina pelas 19h15, tendo sido executado pelo Cabo HS.
Existem as transcrições e com o n. 299 pelas 9h10m relativa ao Alvo 83593040 entre n. 920163747 e 920188006 Mike e Roy e o produto 302 entre o Mike e o Roy e ainda o 298 entre o Mike e o SMP e ainda o 29
Ora como é bom de ver, estas contradições ou as declarações e o RDE não são verdadeiros ou que o resultado da transcrição não é verdade, que efetivamente os intercetados não digam a verdade quando falam uns com os outros.
Podendo ainda resultar que os alvos das interceções não são os identificados nas mesmas.
Aliás nem se percebe como poderia ser atestado o RDE uma vez que no início do mesmo que está a ser acompanhado em tempo real por um OPC não tenha este verificado que uma coisa e outra não eram a mesma coisa, isto é dizer que o observado não correspondia com aquilo que era escutado e mais uma vez entramos na situação de contradição entre os meios de prova.
Da confrontação supra realizada resulta que o acórdão recorrido não produziu um estudo nem elaborou uma confrontação entre as provas que considerou serem pré-formadas.
E esse é o grande perigo que temos se considerarmos que é dispensável porque já existe no processo uma determinada prova, aliás mesmo que seja nula, como é o caso nos autos relativamente ao prazo de transcrição das escutas telefónicas, desde que ali estejam ainda que fora de prazo, ainda que nulo, desde que a defesa não veja e não impugne, tudo é susceptivel de passar a ser válido.
O mesmo é dizer que o Estado pode praticar qualquer aberração jurídica contra um qualquer seu cidadão que nada acontece.
Ora neste caso temos dois documentos de prova pré-constituída) em contradição, a questão seria em primeiro verificar se o tribunal tinha-se dado conta da contradição, e pela leitura do acórdão vemos que não, em especial para os dois arguidos por nós representados é que nem nunca foram vistos na verdade a tratar de plantas ou a realizar qualquer actividade ilegal.
Temos assim a violação do critério existente que o legislador exige ao julgador para que este aceda ou motive a sua decisão na livre apreciação da prova.
Deve ainda ser considerado inconstitucional a interpretação de que a prova pré constituída não precisa de ser apreciada, debatida e analisada em juízo quando se encontre em oposição com outro meio de prova ou prova pré-constituída por violação do disposto no artigo 3, n. 2 e 5 da CRP.
Considerando-se que a opção do julgador sem ser submetido a juízo as provas violam ainda o princípio da imediação da prova e o dever de investigação estabelecido no artigo 34, n. 1 do Código de Processo Penal
Desta forma, deve e sem mais considerações ser o arguido AVE ser absolvido do crime de que vem pronunciado.
Quer isto dizer que, e salvo melhor opinião que o Juiz tem de orientar a produção de prova para a busca da verdade material e, ao decidir, há-de fundamentar as suas decisões: a apreciação da prova que faz reconduz-se a critérios objetivos, controláveis através da motivação.
A sua motivação é o que o levará a decidir de certa maneira e não de outra, embora pessoal e assente na livre apreciação do julgador não é discricionária, arbitrária, mas sim objetivável, o que não sucedeu no presente caso concreto.
Os factos dados como provados de 22 a 31, 36, 37 e 38 violam o princípio da livre apreciação da prova e o grau de certeza exigido no nosso direito penal.
Ao arrepio do preconizado na nossa lei processual penal e na nossa Constituição a condenação dos arguidos baseia-se em meras convicções, prova indirecta e circunstancial e bem assim em meios de obtenção de prova.
Além da violação do princípio da livre apreciação da prova e do disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal, os factos provados n.s 27 a 31, 36, 37 e 38 violam o vertido no artigo 35 do Código de Processo Penal.
Termos em que deverá ser declarado o acórdão nulo por violação dos supra elencados preceitos legais e bem assim do disposto no artigo 12 e 35 do Código de Processo Penal, bem como o princípio do contraditório e da imediação da prova e serem os arguidos absolvidos.
Ora, in casu temos que para além de a intérprete só ter chegado quando já se encontrava a decorrer a busca ao armazém e de não ter estado presente na busca domiciliária, certo é que o arguido, desconhecedor na língua portuguesa não foi assistido por nenhum defensor, o que consubstancia uma nulidade insanável nos termos do disposto no artigo 11, alínea do Código de Processo Penal.
A nulidade por falta de nomeação de intérprete e defensor foi arguida logo que os recorrentes tiveram conhecimento da mesma, pelo que, é manifesto que acarreta a nulidade da busca e das apreensões.
Apesar de constar dos autos que os arguidos são cidadãos de nacionalidade Holandesa, e não são conhecedores, e muito menos dominam a língua portuguesa foi também violado o disposto no artigo 6 alínea do Código de Processo Penal, aquando da autorização e da realização da busca domiciliária, os recorrentes não estavam representados por defensor.
Tal situação, constitui uma nulidade insanável prevista no artigo 11 alínea do Código de Processo Penal.
Os arguidos, ora recorrentes, invocaram a nulidade prevista no artigo 9 e 12 do Código de Processo Penal, porquanto a fls. 1968 encontra-se rasurada a hora em que terminou a busca domiciliária, pois que tal incorrecção na hora poderia infirmar o auto de busca subsequente, o qual se encontra infirmado pela cota realizada a fls. 2005 porquanto aí foi feita constar a hora 20:4
Daí que não se considere que estejamos perante uma mera irregularidade, mas sim uma nulidade pois o facto de se encontrar rasurada a hora em que terminou a busca domiciliária determina que o arguido não possa aferir da sua nulidade ou não, desconhecendo-se se esta foi realizada dentro do horário legalmente permitido entre as 7 e as 21 horas.
Resultando de fls. 1968 que se encontra rasurada a hora em que terminou a busca domiciliária, o que determina a nulidade do auto e consequentemente a nulidade da busca domiciliária.
Os arguidos, ora recorrentes requereram a declaração de nulidade de todo o processado, desde a fase de inquérito, e ao abrigo do disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal, porquanto do depoimento de duas testemunhas resultou que as mesmas, quando inquiridas pelo OPC naquela fase processual, foram confrontadas com intercepções telefónicas existentes nos autos.
Para que a escuta telefónica possa servir para indiciar fortemente o escutado da prática de qualquer crime, é necessário ainda que esteja a mesma escuta relacionada com outro facto, com ela conexo, ou seja, não basta uma escuta telefónica sem a verificação de um evento, um acontecimento, um facto, que sustente o indício, por forma se poder afirmar, que aquilo que consta na transcrição aconteceu.
Autos de visualização com registos de imagens, prova resultante dos meios previstos no art. 6/1 do Lei 5/2002, de 10/11, não são admissíveis como prova para os crimes do art. 25 do Dec. Lei 15/9 Tendo sido autorizado o registo de imagem e voz para investigação de um crime de tráfico de droga do art. 21, a prova obtida por esse meio não pode ser utilizada para prova de crimes do art. 2
O sigilo bancário é a obrigação de descrição imposta aos bancos e aos seus funcionários, em todos os negócios dos seus clientes, abrangendo o presente e o passado, os credores, a abertura e o fechamento das contas e a sua movimentação.
Os documentos impugnados juntos aos autos violam assim a obrigação de sigilo bancário.
Termos em que deverão ser declarados nulos e consideradas provas inválidas e não admissíveis por violarem o segredo bancário as cartas remetidas pela Caixa de Crédito Agrícola juntas aos autos.
Bem como as sessões 745 realizadas em 23/07 e apresentada ao Juiz em 08/08, 754, 760, 761, 768, 769, 770, 771 e 77
E requereram a nulidade das transcrições dos produtos 77 realizada a intercepção em 06/06/2016 e presente a Juiz em 27/06/2016, conf. fls. 1319 a 1327 e bem assim dos produtos 80, 81, 83, 103, 104, 109, 111, 112, 113, 117, 119, 131, 136, 142, 143, 162, 164, 168, 195 e 21
E das intercepções telefónicas com o produto n. 323 que foi realizada no dia 16/06/2016 porém só foi validada em 04/07/2016, fls. 1407 a 1408, tendo decorrido mais do que o prazo legalmente previsto de 15 dias.
O arguido JMA requereu prestar declarações ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, visando beneficiar do regime aí previsto de atenuação ou dispensa de pena, visto que auxiliou na recolha de provas decisivas para a identificação e capturas de outros responsáveis.
Estamos assim perante uma causa de nulidade do acórdão recorrido, pois ao abrigo do disposto no artigo 37, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, é nulo o acórdão quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Termos em que deverá o acórdão recorrido ser revogado por violação do disposto no artigo 1 da Constituição e bem assim dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.
SMP:
O ora recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, tendo apresentado recurso ordinário sobre a matéria de facto e sobre a matéria de direito.
Nomeadamente nos depoimentos prestados pela testemunha DS Ficheiro 20171213103435_3885308_2870819) e pela testemunha E. Spanjaart Ficheiro 20180207095658_3885308_2870819).
JAC Ficheiro 20180110100631_3885308_2870819);
MAS Ficheiro20180117170617_3885308_2870819) e
" A acareação é um meio de prova admissível que depende de duas condições:
Por outro lado, as escutas telefónicas por si só não podem valer como prova, pois como se sabe estas são um meio de obtenção de prova e não um meio de prova.
Tais depoimentos encontram-se em contradição com o descrito no RDE de fls. 1436 e com as fotografias anexas, pois resulta que o arguido JPC transportava o alegado saco na mão direita e não na mão esquerda.
Da mesma forma que não se pode fazer uma interpretação extensível da matéria de facto e afirmar que eram os arguidos JMA e AVE quem forneciam ao arguido SMP os produtos estupefacientes que o arguido JPC transacionava.
O arguido STP tinha como função cuidar da plantação que aqueles mantinham.
Os depoimentos supra transcritos encontram-se assim mal julgados e mal apreciados porquanto não resulta de nenhum deles que o arguido SC se dedicasse a cuidar da plantação.
Da mesma forma que não resulta provado que o arguido SMP, ora Recorrente tinha como função cuidar da plantação, pois nenhuma testemunha referiu ver o arguido dentro do armazém, ou que lhe tenham sido atribuídas essas funções.
Da mesma forma que se encontra mal apreciado e mal julgado o facto de os arguidos encaminharem parte da sua produção para o estrangeiro, pois não sabemos o que a carrinha de marca Iveco, com a matricula -- continha no seu interior, sendo certo que das interceções telefónicas resulta que o arguido JMA faz alusão ao transporte de mobiliário, nomeadamente mesas e cadeiras, o que erroneamente não foi valorado pelo tribunal, que se bastou com meras presunções e meras conjecturas.
Ao que acresce que não pode valer como prova o depoimento do cabo HS ficheiro n. 20171018144842_3885308_2870819 de que foram obtidas informações junto da guarda espanhola e de que alegadamente a já referida carrinha foi apreendida em Espanha com vários quilos de canábis, dado que como é sabido para que tais informações fossem válidas e pudessem valer como prova seria necessário um despacho judicial a solicitar as mesmas e bem assim a solicitar o auxilio e a cooperação internacional entre policias, o que não sucedeu no presente caso concreto e como tal não poderá assim ser valorado pelo tribunal tais factos, nem servirem como prova, ao que acresce que não qualquer ligação dos arguidos, nem do ora recorrente com clientes estrangeiros.
Face ao supra exposto e ao depoimento supra transcrito impõe-se decisão diversa da ora recorrida, devendo assim o facto provado n26 ser dado como não provado.
Termos em que deverão os factos provados n. 27 a 31 serem dados como não provados.
Olvidando-se assim que no nosso ordenamento jurídico se encontra a ser discutido a hipótese de legalização da canábis para fins medicinais, encontrando-se em discussão na especialidade o projeto-lei n. 726//3 que irá regular a utilização da planta, substancias e preparações de canábis para fins medicinais.
Não deixa de ser hipócrita que o julgador seja de todo alheio aos ventos de mudança que se fazem sentir no nosso país e na Europa e se baseie apenas no mero direito positivista.
Quase que se diria que o julgador já nem sequer é um espetador de um juízo mas antes o julgamento se trata de um mero acontecimento necessário estabelecido pela lei, ou seja, a partir do momento em que se aceita a prova pré constituída torna-se desnecessário para todos os efeitos os julgamentos.
Quem assistiu a este julgamento não entende nem consegue perceber por que motivo nomeadamente o arguido SMP é condenado a uma imensidão de anos e isto porque o Tribunal vem considerar nomeadamente as escutas telefónicas.
Assim, só verificando o teor do Acórdão se conseguirá de alguma forma entender, sendo certo que, o que ali e infra se referirá está errado na sua confrontação com o processo em causa.
Ou seja, o que se pretende referir é que no caso em concreto se o Tribunal tivesse produzido a prova em julgamento e não considerasse as escutas uma prova pré-constituída, talvez tivesse tido um resultado diferente.
Desta forma pelo RDE temos que o horário em terá sido imobilizada a viatura seria após as 23h21 conforme resulta deste RDE e que foram apresentados documentos falsos e não so documentos de quem efetivamente estaria na viatura isto a ter em conta o resultado das interceções telefónicas.