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Em 04-05-2016, AMR veio requerer a sua habilitaçãocomo sucessora de MF e DB, falecidos em 03-01-2009 e 20-07-2012, respetivamente, tendo sido proferida sentença em 26-04-2017, que a julgou habilitada apenso.
Foi então citada a referida AMR para os termos do processo de execução cf. expediente junto pelo AE em 24-10-2017).
Foi pelo Sr. AE proferida decisão de venda do prédio penhorado, mediante leilão eletrónico, cujo término ficou agendado para o dia 13--201
Liminarmente admitidos os embargos, foram notificadas as partes primitivas para os contestarem.
De seguida, os autos foram conclusos, tendo sido proferido o saneador-sentença recorrido, cujo segmento decisório tem o seguinte teor:
Custas pela exequente, fixando-se o valor da causa em conformidade com o indicado na petição de embargos arts. 30, n. 1, 30, n. 1, e 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo.
Registe e notifique, devendo o agente de execução proceder ao levantamento da penhora logo que a presente sentença se mostre transitada em julgado.
Inconformada com esta decisão, veio a Exequente-Apelante interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
Sobre o imóvel descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Sintra sob a ficha n / foi constituída uma hipoteca, a favor da exequente, registada sob a Ap  de 2006/10/3
E para tanto, não tem o terceiro adquirente do bem que ser chamado a intervir na execução.
Ao admitir e julgar procedentes os presentes embargos de terceiro a sentença incorreu em erro de julgamento e violou o referido art 686 do Civil.
Resulta do art 819 do que não obstante os atos ali mencionados alienação/oneração/arrendamento) a execução prossegue como se os bens penhorados continuassem a pertencer ao devedor /executado, desde que a penhora tenha sido registada em data anterior aquela em que ocorreu o registo daqueles atos.
Da certidão de registo predial do imóvel junta aos autos, não consta registo de qualquer ato de alienação ou oneração do imóvel ou parte dele, a favor do embargante, anterior ao registo da penhora.
Nesta medida sempre a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento com violação do art 819 do Civil.
Por outro lado, a embargante, por força do testamento, não adquiriu a titularidade, total ou parcial, do direito de propriedade ou qualquer outro direito, sobre o imóvel em causa, especificamente considerado, mas apenas um direito a uma quota ideal sobre a herança, pelo que não tem qualquer direito concreto, de propriedade ou outro, sobre o imóvel, que lhe permita opor embargos de terceiro nos termos do art 342 do CPC.
A sentença incorreu em erro de julgamento e violação do art 342 do CPC.
Este artigo aplica-se apenas a penhoras não precedidas de hipoteca.
E refere-se apenas a penhoras de bens que estejam no regime de comunhão ou de compropriedade.
Ora, o embargante não é co-titular do direito de propriedade sobre o imóvel, nem em comunhão nem em compropriedade, contrariamente ao defendido por aquele e na douta sentença.
Havendo uma quota ideal sobre a herança não existem direitos sobre qualquer bem individualizado mas apenas um direito sobre a herança, acervo de direitos e obrigações.
- Ao adotar o art 743 do CPC como fundamento, a sentença incorreu em erro sobre os pressupostos de fato e de direito da aplicação daquela norma, que assim foi violada.
Na sentença recorrida considerou-se em face do acordo parcial das partes, do teor dos documentos juntos e da análise da tramitação da execução a que estes autos se mostram apensos e do apenso A de habilitação de provadosos seguintes factos acrescentámos o que consta entre parenteses retos ao abrigo dos artigos 60, n. 4, 66, n. 1, e 66, n. 2, todos do:
As heranças dos falecidos MF e DB ainda não foram partilhadas.
No saneador-sentença recorrida teceram-se as seguintes considerações em sede de fundamentação de direito sublinhado:
Os embargos de terceiro são o meio processual conferido a um terceiro que não é parte na execução de reagir contra uma penhora ou qualquer ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens que ofenda a sua posse ou qualquer direito incompatível sobre os bens penhorados art. 34, n. 1, do Código de Processo Civil, diploma a que respeitam todos os normativos legais infra citados sem menção de fonte.
O aqui embargante é, assim, titular de uma quota ideal sobre a herança, onde se integra o prédio penhorado, pelo que deveria ter sido também habilitado como sucessor dos falecidos MF e DB.
Pertencendo o prédio penhorado aos falecidos MF e DB e verificando-se que por óbito dos mesmos ainda não foram feitas partilhas, estamos perante um bem indiviso.
Importa por isso concluir que a penhora efetuada sobre a totalidade do imóvel ofendeu o direito do aqui embargante, enquanto titular que é de uma quota ideal sobre a herança, onde aquele imóvel se integra.
Não poderão por isso deixar de proceder os presentes embargos, com o consequentemente levantamento da penhora, que só poderá ser realizada depois do exequente promover, na execução, a habilitação do aqui embargante para nela intervir como herdeiro testamentário) da falecida DB.
A Apelante discorda deste entendimento, argumentando, em síntese, que o referido artigo 74 do CPC não é aplicável ao caso já que não se trata aqui de um prédio em situação de compropriedade, mas, tão só, de um prédio que faz parte de uma herança indivisa.
Nesta perspetiva são direitos de terceiro incompatíveis com a penhora, por exemplo, o direito de propriedade plena sobre os bens penhorados e os direitos menores de gozo que se extinguiriam com a venda executiva, nos termos do n 2 do artigo 824 do Código Civil.
O primeiro fundamento de embargos de terceiro previsto neste normativo é a ofensa da posse Há posse no que concerne aos direitos reais de gozo e relativamente a alguns direitos reais de garantia, como é o caso do penhor e do direito de retenção, em que os seus titulares são possuidores em nome próprio em relação a esses direitos, e em nome alheio no que concerne ao direito de propriedade sobre as coisas.
Também Marco Carvalho Gonçalves explica que: "Para além da tutela possessória, os embargos de terceiro podem igualmente ser utilizados para permitir a proteção de um direito de um terceiro que seja incompatível com a penhora.
Volvendo ao caso dos autos, importa salientar que o Embargante se arrogou a qualidade de comproprietário, com uma quota de 1/3, mas, é evidente que não lhe assiste um tal direito de compropriedade, nos termos e para os efeitos do disposto, além do mais, nos artigos 140 a 141 do
O Embargante não invocou para fundamentar a sua pretensão a posse do prédio hipotecado/penhorado, limitando-se a invocar um direito que, como vimos, não lhe assiste.
Porém, no contexto fáctico apurado, contrariamente ao que se refere na sentença recorrida, não se poderá afirmar, que, como por óbito dos falecidos MF e DB ainda não foram feitas partilhas, estamos perante um bem neste caso, o prédio) indiviso. Em bom rigor, estamos perante patrimónios autónomos: as heranças indivisas abertas por óbito daqueles. Sobre esta destrinça, veja-se o acórdão da Relação de Lisboa de 21-03-2019, no processo n. 5863/19TBCSC-A.L1-2 disponível em www.dgsi.pt), relatado pelo ora  Adjunto e em que também interveio o ora  Adjunto, conforme se alcança das seguintes passagens do respetivo sumário:
Também é sabido que o art. 84 do CPC manda observar algumas cautelas no caso de, antes de efetuada a venda, algum terceiro tiver protestado pela reivindicação da coisa, invocando direito próprio incompatível com a transmissão. Determinando o art. 140 do a aplicabilidade das regras da compropriedade, com as necessárias adaptações, a outras formas de comunhão. Mais se tem presente que o art. 207 do que regula a denominada ação de petição da herança) possibilita ao herdeiro pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucessória e a restituição de todos os bens da herança contra quem os possua como herdeiro, ou por outro título, ou mesmo sem título.
Nesta senda, o STJ, no acórdão de 29-10-2002, proferido no processo n. 02A3263 disponível em www.dgsi.pt), decidiu mesmo, conforme consta do respetivo sumário, que:
O direito de propriedade sobre determinado imóvel que faça parte de herança deixada pode ser legitimamente defendido, mediante embargos de terceiro, por parte do co-herdeiro desse bem, "ex-" do art. 1404 do Civil.
Assim, numa primeira abordagem do caso, concede-se que a penhora em apreço, porque incidente sobre bem que faz parte de herança indivisa e efetuada em ação executiva na qual o Embargante não é parte, não poderia subsistir.
A penhora foi registada e a sucessora habilitada dos titulares inscritos no registo, que é também, sublinhe-se, cabeça de casal, foi citada nos termos do art. 11 do Código do Registo Predial e, apesar das funções e poderes que a lei lhe reconhece cf. designadamente artigos 207 e 208 do, nada disse.
Mais se decide condenar o Embargante e a Exequente-Embargada no pagamento das custas dos embargos e do recurso, na proporção de 75% e 25%, respetivamente.
Lisboa, 01-07-2021
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir são as de saber se a decisão judicial recorrida incorreu em erros de julgamento de facto e de direito.
O A. foi beneficiário do rendimento social de inserção facto admitido por.
Em 012013, o A. apresentou um documento nos serviços do R. onde refere que envia nova declaração do Centro de Emprego do Porto. cfr. doc. n. 3 junto com a p., constante das fls. 19 dos autos do processo físico).
Em 312013, foi remetido pelo R., ofício dirigido ao A. nos termos do qual foi este informado que iriam cessar o pagamento do RSI, caso, no prazo de 10 dias, não juntasse resposta e meios de prova que refutassem os fundamentos da cessação. cfr. doc. n. 5 junto com a p., constante das fls. 21 dos autos do processo físico e que aqui se considera.
Em 102014 foi o A. notificado pelo R. da proposta de indeferimento do pedido de proteção jurídica. cfr. doc. n. 8 junto com a p., constante das fls. 25, dos autos do processo físico).
O Autor sentiu-se angustiado por não prever o desfecho do processo com a Segurança Social relativamente ao seu pedido de prestação de RSI declarações de.
No período em que esteve privado do RSI, o Autor necessitou de ajuda de terceiros cfr. declarações de.
O A. sentiu vergonha por depender de terceiros declarações de.
o A., durante o período em que esteve privado do RSI, dependeu de ajuda de instituições de caridade, nomeadamente da Caritas Diocesana do Porto.
o A. pediu auxilio na rua.
A factualidade descrita em a resulta dos documentos que respetivamente foram identificados.
Adiante-se, desde já, que esta pretensão do Recorrente não vingará.
Nos termos deste normativo, impor-se-ia dar como não provado o tecido fáctico ora pretendido aditar.
Donde se capta que a valoração da prova feita pelo Tribunal a quo apresenta-se racional, resultando das regras comuns da lógica.
Nestes termos, improcede o invocado erro de julgamento da matéria de facto, que assim se mantém inalterada.
Subsistem os danos morais reclamados.
Os danos morais, pessoais, ou não patrimoniais, distinguem-se dos danos patrimoniais, porque são insuscetíveis de avaliação pecuniária.
O sofrimento causado ao A. pela prática do ato em causa, atenta a sua gravidade, merece a tutela do direito.
Existe ainda um nexo causal entre o facto ilícito e o dano. Note-se que o art. 563 do deve interpretar-se no sentido de que não basta que o evento tenha produzido certo efeito para que este do ponto de vista jurídico se possa considerar causado ou provocado por ele; para tanto, é necessário ainda que o evento danoso seja uma causa provável, isto é, adequada.
Como já se adiantou, a cessação do pagamento de uma prestação social com a natureza do RSI é causa adequada para provocar os danos não patrimoniais sofridos pelo A.
Chegados aqui, estando preenchidos os pressupostos da responsabilidade , caberá então calcular a respetiva indemnização cfr. artigos 562 e 564 do:
Atendendo a que o dano sofrido pelo A. é de natureza não patrimonial, o mesmo é insuscetível de avaliação pecuniária, carecendo, verdadeiramente de uma compensação e não de uma indemnização.
E, efectivamente, pugna bem, embora não seja de reconhecer a latitude indemnizatória pretendida.
Procede, portanto, parcialmente o presente recurso jurisdicional.
Porto, 23 de maio de 2021,
João Beato com declaração de voto
Isto chama a atenção, também, para a parcimónia com que devem ser administrados os dinheiros da Segurança Social.
Neste quadro relativístico onde se inscreve a equidade, considero excessiva uma compensação a título de danos morais que exceda o montante do RSI tardiamente entregue.
Porto, 2020201
"Da revogação da suspensão da pena
Foi, ainda, condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizado pelo período de 8 meses que já foi declarada extinta pelo cumprimento.
Foi designado dia para a audição do arguido, nos termos do artigo 49, do Código de Processo Penal.
Estatui o artigo 5 do Código Penal que:
Neste sentido também o Acórdão da Relação do Porto, Processo n. 0544153, de 11-01-2006, do relator Isabel Pais Martins.
Na linha desse entendimento, também nós julgamos que a prática de um crime durante o período em que vigorava a suspensão da pena, só deve constituir causa de revogação dessa suspensão quando por ela se demonstre que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão daquela suspensão.
O critério material para decidir sobre a revogação da suspensão é exclusivamente preventivo, isto é, o tribunal deve ponderar se as finalidades preventivas que sustentaram a decisão de suspensão ainda podem ser alcançadas com a manutenção da mesma ou estão irremediavelmente prejudicadas em virtude da conduta posterior do condenado. Com efeito, a condição prevista na parte final da alínea do n. 1 "e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas") refere-se a ambas as causas de revogação da suspensão previstas nas duas alíneas.
Revertendo ao caso concreto, temos que importa, ponderar se a prática, pelo arguido, durante o período da suspensão, dos referidos crimes, revelou que a mera ameaça de cumprimento da pena de prisão aplicada nestes autos não foi suficiente para realizar de forma adequada as finalidades da punição, de modo a que o arguido deixe de ser merecedor do voto de confiança que lhe foi dado pelo tribunal.
Ora, conforme resulta da sentença proferida nos presentes autos, o Tribunal optou pela suspensão da pena por entender que, no caso, a simples ameaça da pena de prisão seria suficiente para afastar o arguido da prática de futuros crimes, juízo que resultou claramente infirmado pelos factos que determinaram a condenação no referido processo 93/14PSLSB.
Pelo exposto e ao abrigo do disposto nos artigos 49, n. 2 do Código de Processo Penal e 5, n. 1, alínea do Código Penal, decide-se revogar suspensão de execução da pena e, consequentemente, determinar o cumprimento por parte do arguido P da pena de 5 meses de prisão em que foi condenado.
Que o arguido/condenado nisso consinta;
O arguido consentiu na aplicação desta pena.
Os familiares que com o arguido coabitam, deram igualmente o seu consentimento.
Remeta boletins ao registo criminal;
Comunique ao TEP;
Inconformado com a referida decisão, o arguido recorreu, tendo terminado a motivação de recurso com as seguintes conclusões:
" O Recorrente reputa o despacho nulo por violação do princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, nos termos do artigo 12, n. 1 e n. 2, alínea, do Código de Processo Penal;
O Recorrente está convicto de que não se lhe poderia exigir um comportamento diverso, quando estava em causa a vida e a integridade física do seu filho;
O Recorrente remete parte da sua argumentação para o seu requerimento de 06/07/2020, considerando-o aqui reproduzido para todos os efeitos processuais-legais;
Num caso como este, o tribunal careceria de se munir de uma compreensão particularizada da maleita que aflige o filho do Recorrente, isto é, os diabetes mellitus de tipo 1;
É notório, em confrontação com a informação da APDP, que o Recorrente manifesta conhecimentos em como actuar em casos de hipoglicemia grave;
O Recorrente garantiu conhecer o protocolo de tratamento em conformidade com as leges artis;
Conclui-se do DOC. 1 que se junta, troca de e-mails do Recorrente com a enfermeira que segue o seu filho, que este sabia administrar o tratamento;
O tribunal tinha de dar por provado que o Recorrente sabia administrar o tratamento e que esperar pelo INEM era contraproducente, concluindo-se que o tribunal ad quem deve dar estes factos como provados;
Sem prejuízo da nulidade, por tudo isto, verifica-se estarmos perante uma esquadria fáctica de estado de necessidade desculpante artigo 3 do, ou seja, o Recorrente agiu sem culpa;
O Recorrente não poderia deixar de se deslocar, o mais depressa possível, ao encontro do seu filho, de molde a garantir que este não ficava com sequelas graves danos ou até morresse, mas acabara de almoçar e de beber, o que promoveu o cometimento do crime que motivou a apreciação do tribunal a quo;
Vide acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08/07/2015, referente ao processo n. 423/15GBPBL.C1, e de 30/01/2019, referente ao processo n. 127/10GAMGR-A.C1, bem como o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08/10/2019, referente ao processo n. 547/10TAOLH.E1;
Compete ao tribunal que avalia a admissibilidade concreta de revogação da suspensão que sopese a possibilidade da revogação poder ser perturbadora e comprometedora da eficácia preventiva das penas e, concluindo que não o é, fundamente em defesa dessa perspectiva jurisprudencial;
Não se consegue inteligir como é que o tribunal recorrido revoga a suspensão da execução da pena de prisão, visto que, da matéria provada acima, se extrai que a suspensão provocou os efeitos esperados, pelo que estamos perante um erro notório de apreciação da prova artigo 41, n. 2, alínea, do;
Também resulta que, do cometimento do segundo crime, não se extrai inadequação da suspensão para prosseguir as finalidades da punição vide Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25/09/2012).
Ao praticar tais factos num hiato temporalmente próximo da condenação nos presentes autos, o Recorrente comprometeu de forma censurável e indesculpável, quer o juízo de prognose, quer as finalidades da punição.
Não se verifica qualquer contradição entre o iter argumentativo do despacho recorrido e a decisão proferida.
Tendo em conta as conclusões contida na motivação de recurso, as quais constituem a delimitação do objecto do recurso, importa apreciar o seguinte:
na situação em causa no processo 93/14PSLSB ocorreu um estado de necessidade desculpante nos termos do art 35 do P.?.
Há, porém, uma questão prévia que importa abordar e que é condicionante da apreciação de todas as outras questões. Tal questão prévia é a que se prende com o alcance da condenação ocorrida no proc 93/14PSLSB, a qual provocou a decisão recorrida de revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Vejamos, pois, essa questão:
"O arguido contestou a acusação, na qual, e em síntese:
Os factos provados/não provados nessa sentença foram os seguintes:
" FACTOS PROVADOS
No dia 15 de Janeiro de 2018, pelas 20h00, na Avenida ., em , o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca , modelo , de matrícula .
Advertido, o arguido declarou prescindir da contraprova.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo ser proibida a sua conduta.
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido provou-se que:
Por sentença proferida no processo n. 499/13GABNV, do Juízo Local Criminal de Benavente, transitada em julgado em 14/09/2017, foi condenado pela prática, em 23/12/2016, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com regime de prova, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 meses.
Na fundamentação de direito dessa mesma sentença referiu-se:
O que é que resulta das transcrições acima feitas?
Resulta que no processo em causa, o recorrente, para além de outros, alegou na contestação praticamente os mesmos factos que aqui alega para fundamentar a sua solicitação de não revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nestes autos cfr. parte do relatório da sentença acima.
O arguido foi, pois, condenado no referido processo 93/14PSLSB sem que se tenha aí entendido haver qualquer causa de exclusão da culpa.
Poderá eventualmente entender-se que a referida sentença padece de nulidade nos termos do art 379, n 1, al., do P.P., ao não se ter pronunciado sobre os factos alegados na contestação que eventualmente poderiam consubstanciar uma situação do art 35 do P..
Acontece que o arguido recorreu da referida sentença, mas não suscitou a referida nulidade nos termos do n 2 do art 379 do P.P..
Com efeito, conforme também resulta da referida certidão junta aos autos, nesse recurso nada foi suscitado a propósito de eventual nulidade da sentença, constando no relatório do acórdão proferido pelo tribunal da relação de Lisboa que:
Não faz, assim, qualquer sentido, repete-se, e é carente de fundamento legal, que agora aqui se discuta aquilo que não se discutiu no local próprio para o efeito e que era o processo 93/14PSLSB.
É, por tudo isso, que:
Alega-se na motivação de recurso:
Era como agora se pudesse concluir que o arguido foi condenado no processo 93/14PSLSB, mas deveria ter sido absolvido.
Era como se não tivesse sido condenado.
Era como não se extraíssem conclusões dessa condenação para este processo.
O recorrente alega que a decisão recorrida padece de todos os vícios previstos no n 2 do art 410 do P.P..
Em primeiro lugar importa referir que os referidos vícios estão pensados para a decisão final sentença ou acórdão) e não para qualquer tipo de despacho.
Daí que, caso o tribunal de recurso não entenda ser possível decidir da causa, nos termos do n 1 do art 426 do P.P., é ordenado o reenvio para novo julgamento.
Ora, se o reenvio é para novo julgamento é porque foi proferida decisão em julgamento.
Seja como for, nada impede que se recorra de um despacho invocando que substancialmente se verifica uma situação equivalente a qualquer das previstas no n 2 do art 410 do P.P., e não será por isso que deixará de se analisar o alegado.
Sem prejuízo do já acima referido quanto proc 93/14PSLSB, e uma vez que apesar de tudo o que é certo é que a decisão recorrida se debruçou sobre a questão suscitada pelo recorrente do apoio ao seu filho, dir-se-á que não se vislumbra qualquer contradição no despacho recorrido.
Entendeu-se que a alegada ida do recorrente em socorro do seu filho não foi a decisão mais adequada, sem que se vislumbre qualquer contradição com o que quer que seja.
Ora, isto constituiria um erro de direito e nada tem que ver com vícios de previstos no n 2 do art 410 do P.P., designadamente erro notório na apreciação da prova, seja ela qual for.
- Quanto ao invocado estado de necessidade desculpante
Como já sobejamente se referiu, não tem cabimento discutir-se aqui se ocorreu, ou não, qualquer situação de estado de necessidade desculpante no processo em que o recorrente foi posteriormente condenado.
- Em caso de condenação do agente pela prática de crime no período da suspensão da execução da pena de prisão, há que verificar se as finalidades da suspensão deixaram de poder ser alcançadas.
Face ao exposto, acordam os Juízes em julgar o recurso improcedente.
Deverá o recorrente suportar 4 UCs de taxa de justiça arts 513, n 1, do P.P. e 8, n 9, e tabela , do R.J.).
Proc. n 185/10GBSTS.P1
Absolver o arguido B da prática das contraordenações previstas e punidas pelos artigos 1, n.s 1 e 5, e 14, al., do Código da Estrada;
Condenar o arguido B pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão;
Condenar o arguido B na pena acessória de proibição de conduzir p. e p. pelo artigo 6, n. 1, alínea do Código Penal, pelo período de 10 meses;
E, quanto aos pedidos de indemnização , decide-se:
Custas do pedido de indemnização a cargo dos demandantes e da demandada na proporção do respetivo decaimento, nos termos do art. 52 do P.