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Por despacho proferido pela Mma. Juiz da Instrução Criminal em 16 de Maio de 2019, no processo n 1597/13PBFUN, a correr termos no Juízo de Instrução Criminal do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, foi indeferido o pedido de constituição como assistente formulado por CA, com fundamento na sua extemporaneidade.
O presente recurso tem por objecto o douto despacho judicial da meritíssima Juíza de Instrução Criminal do Funchal, no qual decidiu indeferir o requerimento de abertura de instrução e, consequentemente, não admitir CA a intervir nos autos na qualidade de assistente, com fundamento na extemporaneidade;
Salvo o devido respeito, entende o Recorrente que o requerimento foi tempestivamente formulado;
O que determina a invalidade daquela decisão e a sua substituição por outra que admita a constituição de assistente e o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo Recorrente.
Ao impedir que o Recorrente seja assistente, a Decisão Recorrida contende com direitos, liberdades e garantias cfr. artigos 20 ns 1 e 5; 32 n 5 e 52 n 3 da CRP.
O recurso foi admitido a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
Cumpridas as notificações previstas nos arts. 411 n 6 e 413 do CPP, nenhum dos sujeitos processuais apresentou resposta.
A Mma. Juiz de Instrução Criminal sustentou o seu despacho, após o que o apenso do recurso veio remetido a este Tribunal.
Assim, a Sr Perita acaba por concluir que:
A mesma adianta ainda que:
A respectiva carta foi depositada em 10 de Outubro de 2018 fls. 3678;
No dia 16 de Outubro de 2016, o recorrente CA juntou aos autos documento comprovativo de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono pedido cuja cópia consta de fls. 3751 a;
Em 23 de Outubro de 2018, a Ordem dos Advogados remeteu aos autos ofício de nomeação de patrono ao ofendido ofício de fls.;
Data em que também foi notificado o Patrono da nomeação ofício de fls.;
Em 15 de Novembro de 2018, o requerente juntou aos autos comprovativo de pedido de substituição de patrono cfr. fls. 4573-4576);
O qual, no dia 14 de Novembro de 2018, havia pedido escusa cfr. fls. 4587-4588);
Em 27 de Novembro de 2018 a Ordem dos Advogados remeteu aos autos ofício de nomeação de novo patrono ao ofendido fls.;
Na mesma data também foi notificado o Patrono da nomeação fls.;
Em 17 de Dezembro de 2018 a Ordem dos Advogados remeteu aos autos ofício de nomeação de um outro patrono ao ofendido fls.;
Na mesma data, também foi notificado o patrono da nomeação e da substituição deste cfr. 5711-5713 e 5718-5719);
No dia 20 de Dezembro de 2019 a Ordem dos Advogados remeteu aos autos ofício de nomeação de outro patrono, desta feita, o Sr. Dr. RA, ao ofendido cfr. fls.;
Na mesma data também foi notificado o patrono da nomeação cfr. fls.;
Em 15 de Janeiro de 2019, a Ordem dos Advogados remeteu aos autos ofício de nomeação de um outro patrono ao ofendido, a Sra. Dra. RS, em substituição do Sr. Dr. RA fls.;
Na mesma data, também foi notificado o patrono da nomeação e da substituição deste;
Em 13 de Fevereiro de 2019 a Ordem dos Advogados remeteu aos autos ofício de nomeação de um outro patrono ao ofendido, o Sr. Dr. ES, em substituição da Sra. Dra. RS cfr. fls.;
Este despacho de que vem interposto o presente recurso, tem o seguinte teor transcrição):
CA veio em 27 de Fevereiro de 2019 requerer a sua constituição como assistente.
Conforme resulta dos autos o arguido foi notificado do despacho de arquivamento em 8 de Outubro de 2018, sendo a respectiva carta depositada em 10 de Outubro.
O requerente juntou aos autos comprovativo de pedido de apoio judiciário em 16 de Outubro de 2018 e, em 23 de Outubro de 2018 fls., a Ordem dos Advogados remeteu aos autos ofício de nomeação de patrono ao ofendido, data em que também foi notificado o Patrono da nomeação.
Esta Portaria não estabelece, no entanto quando é que as notificações efectuadas por via electrónica se presumem feitas, tratando-se por isso de caso omisso que deve ser regulado por norma aplicável a casos análogos.
Assim sendo, no caso concreto e atento o disposto no art. 6, n. 3, alínea do Código de Processo Penal, o prazo para a constituição como assistente terminaria no dia 15 de Novembro de 201
Porém, em 14 de Novembro de 2018, o requerente juntou aos autos comprovativo de pedido de substituição de patrono, sendo que nessa mesma data o patrono nomeado formulou pedido de escusa cfr. fls. 4573-4576 e 4587-4584).
Assim e tendo em conta o disposto nos arts. 3, 1 e 2 e 3, n. 1 e 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, o prazo em curso interrompeu-se novamente em 14 de Novembro de 201
Acontece, no entanto, que em 17 de Dezembro de 2018 fls., a Ordem dos Advogados remeteu aos autos ofício de nomeação de um outo patrono ao ofendido, data em que também foi notificado o Patrono da nomeação e da substituição deste cfr. 5711 -5713 e 5718-5719), pelo que o prazo em curso terminaria agora em 22 de Janeiro de 201
Em 19 de Dezembro a patrona nomeada no dia 17 precedente veio dar conhecimento aos autos do pedido de escusa que formulou, interrompendo mais uma vez o prazo em curso.
No dia 20 de Dezembro de 2019 cfr. fls. a Ordem dos Advogados remeteu aos autos ofício de nomeação de mais patrono ao ofendido, data em que também foi notificado o Patrono da nomeação. Atendendo aos acima indicados preceitos, o prazo para constituição como assistente terminaria agora em 23 de Janeiro de 201
Em 21 de Dezembro este novo patrono veio dar conhecimento aos autos do pedido de escusa que formulou, interrompendo, mais uma vez, o prazo em curso e, em 15 de Janeiro de 2019 fls., a Ordem dos Advogados remeteu aos autos ofício de nomeação de um outro patrono ao ofendido, data em que também foi notificado o Patrono da nomeação e da substituição deste, pelo que o prazo em curso terminaria agora em 7 de Fevereiro de 2019, podendo ainda ser praticado até 12 de Fevereiro nos termos do art. 10-A do Código de Processo Penal.
Assim, aquando da nomeação ao requerente do Patrono que o representa na constituição como assistente em 13 de Fevereiro de 2019 cfr. fls. já havia decorrido o prazo para constituição como assistente.
Com efeito, tal prazo interrompe-se com a junção dos respectivos autos de documento comprovativo do pedido de substituição ou escusa cfr. o já referido art. 3, n. e nada foi junto aos autos até 13 de Fevereiro.
Nestes termos, não admito CA a intervir nos autos como assistente.
Nos termos do art. 277 n 3 e n 4 al. do CPP, o despacho de arquivamento é comunicado ao denunciante com faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização , nos termos do artigo 75 do mesmo diploma legal, bem como ao respectivo defensor ou advogado, através de notificação por via postal simples.
Da análise comparativa das normas compreendidas no n 2 e no n 3 do art. 68 do CPP, importa retirar as seguintes conclusões:
Assim, o ofendido no conceito estrito de pessoa titular dos interesses que a lei quis especialmente proteger com a incriminação, a título pessoal directo, ou por representação, na acepção contida nos arts. 113 n 1 do CP e 68 n 1 do pode ou não constituir-se assistente, sem que tal influa na marcha do processo.
Na contagem dos prazos não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr, tal como previsto no art. 279 al. do Código Civil.
Assim sendo, o termo inicial do prazo corresponde ao dia 16 de Outubro de 201
Este prazo teria, pois, cessado no referido dia 14 de Novembro de 2018, não fora o facto de o recorrente ter formulado, entretanto, pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e, por efeito das sucessivas substituições de patronos e pedidos de escusa, as várias interrupções que este prazo veio a sofrer.
Com efeito, o prazo para a constituição de assistente que esteja em curso, interrompe-se com a junção aos autos, pelo requerente, do documento comprovativo da apresentação junto da Segurança Social do pedido de proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono, conforme resulta do disposto no artigo 24 n 4, ex do art. 44 n 2 da Lei 34/2004 de 29 de Junho, segundo a redacção da Lei 47/2007 de 28 de Agosto.
Assim sendo, a interrupção do prazo ocorrerá na data em que for junto aos autos documento comprovativo do pedido de substituição ou do pedido de escusa e só voltará a ser contado, desde o seu início, na data em que o novo patrono tiver sido notificado da sua nomeação.
Tal como assinalado no despacho recorrido e avulta das peças processuais nele igualmente mencionadas e que integram os presentes autos de recurso, o prazo de que o ofendido CA, querendo requerer a abertura da instrução, como foi o caso, dispunha para se constituir assistente era de trinta dias após a notificação do despacho de arquivamento, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 68 n 3 al. e 107 n 6 do CPP.
Por conseguinte, o termo inicial da contagem do prazo de trinta dias de que o recorrente dispunha para se constituir assistente, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 68 n 3 al. e 107 n 6 do CPP terá de ser fixado no referido dia 15 de Janeiro de 201
Não se ignora que a lei é expressa quanto ao facto a que é atribuída eficácia interruptiva do prazo que estiver em curso, quer se trate de nomeação de patrono, em resultado directo e imediato da decisão que conceda o benefício do apoio judiciário em tal modalidade, quer se trate de nomeação de patrono em substituição de outro, em resultado de um pedido, nesse sentido, apresentado pelo requerente ou de um pedido de escusa do próprio advogado que a ordem dos advogados tenha indicado.
Esse facto é a notificação da nomeação ao novo patrono, tal como resulta do teor literal da norma contida no art. 24 n 5 da Lei 34/2004 de 29 de Junho, segundo a redacção da Lei 47/2007 de 28 de Agosto.
Contudo, esta norma tem de ser interpretada, de harmonia com a unidade do sistema jurídico, segundo o princípio geral do art. 9 n 1 do Código Civil, em estreita correlação com a norma contida no art. 31 da mesma Lei que impõe que a Ordem dos Advogados notifique a nomeação de patrono ao requerente e ao patrono nomeado, sendo ao primeiro, ainda com a menção expressa, além do mais, de que tem o dever de prestar colaboração a este e com o princípio constitucional consagrado no art. 20 n 1 da Constituição, de que ninguém deve ser privado de aceder aos Tribunais e de, neles, fazer valer ou defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos, de modo efectivo e eficaz.
Em face do disposto nos artigos 249 n 1 do CPC e nos artigos 112 n 1 alínea e 113 n 1, do Código do Procedimento Administrativo, que regulam a forma e a perfeição das notificações, ex do art. 37 da Lei da Lei 34/2004 de 29 de Junho, segundo a redacção da Lei 47/2007 de 28 de Agosto, a notificação ao requerente da nomeação de patrono deve ser feita por carta registada.
Tal como se pode verificar da comparação entre o ofício de fls. 5757 e o ofício de fls. 5821 e da compulsa do histórico do processo, no sistema Citius, entre a nomeação do patrono em substituição do anteriormente nomeado, em resultado do pedido de escusa apresentado em 21 de Dezembro de 2018 e 13 de Fevereiro de 2019, portanto, cinco dias antes do termo do prazo, a Ordem dos Advogados veio a nomear ao requerente CA um outro patrono.
Razões, por que, nesta parte, o recurso terá de ser julgado improcedente.
A questão que cumpre agora conhecer, é a de saber se o despacho recorrido afronta direitos constitucionalmente reconhecidos ao ofendido, designadamente, os previstos nos arts. 20 ns 1 e 5; 32 n 5 e 52 n 3 da Constituição e, por isso, é nulo, sendo a nulidade em causa, insanável, nos termos dos arts. 118; 122 e 410 n 1 do CPP.
Por isso, a nulidade eventualmente resultante da desconformidade entre o despacho proferido e os direitos constitucionalmente reconhecidos ao ofendido, restringir-se-á aos previstos nos arts. 20 ns 1 e 5 e 32 n 5 da Constituição
Não havendo qualificação legal expressa, nesse sentido, qualquer acto praticado em incumprimento das normas processuais será apenas irregular.
Este regime da nulidade não prejudica o regime jurídico específico das proibições de prova, tal como resulta das disposições conjugadas do citado art. 118 n 3 e 126 do CPP
Os artigos 121, 122 e 123 regem, respetivamente, a sanação de nulidades, os efeitos da declaração de nulidade e os efeitos das irregularidades.
Nos termos do citado art. 32 n 7 da Constituição, o ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.
Foi, pois, a própria Constituição que previu a regulação pela lei ordinária dos termos e condições que o ofendido poderia vir a participar do processo penal, acometendo-lhe o CPP a função de colaborador do M. P., a cuja actividade terá, em princípio e com algumas excepções previstas na lei, de subordinar a sua própria intervenção no processo, tal como previsto no art. 69 do CPP.
Mas, em contrapartida, a consideração dos prazos previstos no art. 68 ns 2 e 3 do CPP como prazos processuais e peremptórios nada tem de atentatório dos direitos constitucionais previstos nos arts. 20 ns 1 e 5, ou 32 n 7 da Constituição.
O processo penal tem natureza instrumental ou acessória do direito penal, serve para a aplicação deste aos comportamentos humanos tipificados legalmente como crimes e, portanto, envolve necessariamente a preclusão, a qual se constitui num mecanismo privilegiado de progressão das sucessivas fases do processo, até ao seu objectivo final.
Com efeito, a preclusão traduz-se na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, em resultado de se terem verificado os limites impostos por lei para o seu exercício, seja porque o acto processual foi válida, eficaz e atempadamente praticado e, portanto, tendo já sido levado a cabo, não pode ser repetido, seja por se tratar de uma actividade incompatível com outra, logo, por esta excluída ou, finalmente, porque não foi observada a ordem ou a oportunidade admitidas pela lei para a sua realização.
Não houve, pois, qualquer violação de direitos constitucionais do recorrente.
Razões por que o presente recurso não merece provimento.
Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 UCs sem prejuízo do benefício do apoio judiciário com que litiga.
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2019
Relatora  Florbela Sebastião e Silva
- se declare nulo o negócio de compra e venda do prédio urbano objecto da escritura transcrita no ponto 18 da petição inicial, ordenando-se o cancelamento do registo de aquisição subsequente,
se declare nulo o negócio de compra e venda do veículo automóvel BMW de matricula AE, ordenando-se o cancelamento do registo subsequente;
Alegaram para o efeito, e em síntese, que:
o negócio de compra e venda do prédio urbano
Em 27 de dezembro de 2012, compareceram no cartório em Barcelos do notário J. S., o réu A. F., em representação da ré -.. e o réu G..
Em escritura designada de compra e venda fizeram consignar o seguinte:
A. F.,, o qual outorga na qualidade de presidente do conselho de administração e em representação da sociedade anónima
G.,
DECLAROU O PRIMEIRO OUTORGANTE:
DECLAROU O SEGUNDO OUTORGANTE
Que aceita este contrato, nos termos exarados e que o prédio adquirido destina-se exclusivamente a habitação.
cfr. doc. n. 6 junto
- simulação do negócio
Confidenciaram-lhe ainda que pretendiam ficar com essa casa, querendo retirá-la de imediato do património da ré sociedade, uma vez que eram sócios / acionistas de um conjunto de sociedades.
Sendo que, essas sociedades encontravam-se com problemas económicos e receavam vir a ser acionados por efeito de avais prestados a entidades bancárias.
Receavam ainda que a fazenda nacional os viesse a responsabilizar, subsidiariamente, pelas dívidas fiscais desse grupo de sociedades.
Os réus A. F. e mulher confidenciaram ainda ao réu seu tio que não queriam pagar qualquer valor aos autores, também acionistas, decorrente da venda dessa casa pela ré sociedade.
Fazendo-os crer que a ré sociedade já não era proprietária desse prédio.
O réu G. aceitou figurar como aparente comprador do prédio.
Foi o réu A. F. que diligenciou pela marcação da escritura, pagou os emolumentos da mesma e o registo de aquisição a favor do réu G. - cfr. doc. n. 7 junto
Pagou também o IMT e o imposto de selo devidos pela aquisição do prédio.
De resto, o prédio referido é composto de rés-do-chão,  andar e logradouro, encontra-se bem conservado, possui boa exposição solar e bons acessos.
Aliás, os réus G. e mulher não dispunham de quaisquer valores ou rendimentos que lhes permitissem comprar esse prédio urbano.
São os réus A. F. e mulher que pagam o devido pelo prédio.
São eles que o habitam, suportam as despesas com os consumos de energia elétrica, água, taxa de saneamento e quaisquer despesas com a normal conservação e beneficiação do prédio.
Deste modo, a ré sociedade não quis na realidade vender ao réu G. o prédio urbano referido, que, consequentemente, não o quis comprar.
As declarações negociais constantes da escritura de compra e venda, divergem, pois, da vontade real de cada um dos réus.
O negócio aí representado é simulado e, por isso, nulo e de nenhum efeito. e - a compra e venda do veículo BMW matrícula AE
A ré sociedade era é) proprietária do veículo automóvel em título.
Os réus A. F. e mulher decidiram retirar esse veículo do património da ré sociedade.
Para o efeito, procederam exatamente do mesmo modo referido na alínea , servindo-se do réu para esse fim - cfr. doc. n. 8 junto
O réu não pagou qualquer preço por esse veículo.
Este réu não quis comprar esse veículo, nem a ré sociedade o quis vender.
As declarações de compra e venda desse veículo divergem por isso da vontade real destes réus.
A compra e venda deste veículo é, pois, também simulada.
f - pagamento do preço do prédio urbano e do veículo
Sem prescindir, caso não se prove a nulidades das vendas do prédio e veículo, sempre os autores enquanto acionistas teriam direito a exigir o pagamento do preço desses bens.
g - o veículo Audi Q7 matrícula BO
Nesta data apenas se mantém em nome da ré sociedade o veículo em título - cfr. doc. n. 9 junto
O réu A. F. está a diligenciar também pela venda fictícia deste veículo a um seu familiar.
Isto no mesmo circunstancialismo referido anteriormente quanto ao prédio urbano e quanto ao veículo BMW.
Importa por isso impedir a venda desse veículo.
b - a notificação dos réus G. e para que juntem aos autos os seguintes documentos:
os comprovativos do efetivo pagamento do preço do prédio e veículo
os extratos das suas contas bancárias dos meses de novembro de 2012 a janeiro de 2013, quanto ao prédio, e, setembro a novembro de 2013, quanto ao BMW
as suas declarações de IRS dos anos de 2012 e 2013
os comprovativos do pagamento dos emolumentos da escritura, registo de aquisição, IMT, imposto de selo, consumos de energia, água, taxas de saneamento e prédio
Na verdade, os réus foram notificados por despacho judicial para apresentar no processo os documentos elencados no requerimento probatório - na alínea - junto com a petição inicial.
No entanto, apenas juntaram parte dos aludidos documentos. Ou seja: avisos de pagamentos relativos ao imposto de circulação e seguro do veículo automóvel com a matrícula AE e, ainda, do relativamente ao prédio urbano cuja transmissão que se discute nestes autos.
Confrontando os documentos juntos e aqueloutros cuja junção foi peticionada, verifica-se que ainda não foram juntos:
os comprovativos do efetivo pagamento do preço do prédio e do veículo;
os extratos da conta bancária dos meses de Novembro de 2012 e Janeiro de 2013, quanto ao prédio
os extractos da conta bancária dos meses de Setembro a Novembro de 2013, quanto ao BMW,
as suas declarações de Irs dos anos 2012 e 2013;
os comprovativos do pagamento dos emolumentos da escritura, registos de aquisição, IMT, imposto de selo, consumos de energia, água, taxas de saneamento e prédio~
Importa, então, insistir pela junção dos documentos cuja apreciação será relevante para a decisão do mérito da causa.
Nos termos do artigo 417, n 2 do CPC, aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercivos que forem possíveis e, se o recusante for parte, o Tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova, decorrente do preceituado no n 2 do art 344 do Código Cível.
Assim, determino que se notifiquem pessoalmente os réus presentes no tribunal para em 10 dias, juntarem aos autos os documentos supra elencados, sobre pena do tribunal apreciar livremente o valor da recusa para efeitos probatórios.
comprovativos do efetivo pagamento do preço do prédio e do veículo:
Quer os réus e mulher, quer os réus G. e mulher, entregaram as quantias aos co-réus A. F. e mulher Maria em numerário.
E o mesmo aconteceu com a quantia que o réu entregou ao A. F. e mulher.
E o restante entregue da mesma forma em ao mesmo réu.
Por isso também não existe qualquer movimentação bancária quanto a esta entrega.
os extratos da conta bancária dos meses de novembro de 2012 e janeiro de 2013, quanto ao prédio
Conforme supra se disse, não existiu qualquer movimentação bancária quanto ao negócio. Por isso não faz qualquer sentido efetuar a junção de extratos bancários. Extrato que, de resto, nem possuem.
os extratos da conta bancária dos meses de setembro a novembro de 2013, quanto ao BMW
Junta-se, agora, a declaração de IRS dos réus e mulher referente ao ano 201
Vão continuar a procurar e juntarão essas declarações logo que as encontrem ou arranjem.
os comprovativos do pagamento dos emolumentos da escritura, registos de aquisição, IMT, imposto de selo, consumos de energia, água, taxas de saneamento e prédio
Junta-se, comprovativos de pagamento dos emolumentos e do pagamento do imposto de selo.
Quanto ao consumo de energia: é o co-réu A. F. quem paga a energia elétrica que se consome no prédio. É ele quem também no mesmo habita e, por isso, acordou com o proprietário ser ele a pagar esse consumo.
E que não dispõem de quaisquer extratos bancários.
Ora, não é crível que os réus tivessem na sua posse quantias tão elevadas em numerário.
Sendo certo que os réus dispõem de contas bancárias e, por isso, o que seria norma é que esses valores estivessem depositados nessas contas.
O réu não junta a sua declaração de IRS do ano de 201
O réu G. não junta as suas declarações de IRS dos anos de 2012 e 201
O tribunal tem o poder de solicitar diretamente ao SF essas declarações.
Tais comprovativos são imprescindíveis para se verificar quem, na realidade, suportou tais valores.
a notificação dos réus para que indiquem as contas bancárias de que dispõem e juntem aos autos autorização escrita para que o tribunal possa solicitar os extratos em falta
se solicite ao SF de Barcelos cópia da declaração de IRS do ano de 2012 do réu e dos anos de 2012 e 2013 do réu G.
Oficie aos Serviços de Finanças de Barcelos, solicitando o envio aos autos da declaração de IRS do ano de 2012 do Réu, , dado que as demais declarações já se encontram junto aos autos.
Notifique o réu G. para esclarecer como procedeu ao pagamento dos emolumentos notariais, do IMT e imposto de selo que se reportam aos documentos que fez chegar aos autos.
A versão dos réus é, apenas, aquela que estes fazem juntar aos autos.,
- A prova requerida pelos recorrentes não é impertinente nem meramente dilatória, pois que a mesma é apta a sustentar validamente e de forma célere quem, na realidade, suportou os custos e se houve ou não, de facto, pagamento do preço declarado nos dois referidos negócios
substituir-se o mesmo por outro que defira:
a - a junção aos autos dos extratos bancários das contas tituladas pelos recorridos, dos meses de novembro de 2012 a janeiro de 2013, quanto ao prédio urbano referido, e dos meses de setembro a novembro de 2013, quanto ao BMW mencionado
b - em alternativa, a notificação dos recorridos para que indiquem as contas bancárias de que são titulares e juntem aos autos autorização escrita para que o tribunal possa solicitar os extratos referidos
a notificação do recorrido G. para que junte aos autos os comprovativos do efetivo pagamento dos emolumentos notariais da escritura de 212102, do registo de aquisição, do IMT e do imposto de selo
Da necessidade de junção aos autos da prova requerida pelos autores.