rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
que o recorrente e seu irmão partilhassem a casa em que viviam, que a de ..., funcionasse como casa de recuo para armazenagem de maior quantidade de estupefacientes, e a de ..., como ponto de preparação e venda de estupefacientes, e que os vários objectos ali encontrados, fossem todos utilizados no narcotráfico e adquiridos com os proveitos de tal atividade artigo 95 da acusação).
Porque o arguido em suas declarações folhas 149 a 150 do acórdão do Tribunal Colectivo ...):
confirmou ser irmão do recorrente, mas que vendia sozinho cocaína;
confirmou o teor do artigo 94 da acusação, dizendo que neste dia o recorrente estava de serviço no reboque é a profissão, e como o local em causa ficava no percurso do reboque, por uma questão de comodidade, pediu-lhe para entregar cocaína, nos termos referidos neste artigo 1 grama, por 40;
afirmou também que a droga apreendida na casa do recorrente era sua. Tinha pedido ao recorrente para guardar, por entender que ali estava mais segura, tendo em conta que o irmão era mais novo nas redondezas, ao passo que o arguido não só não o era, como já era conhecido da polícia.
Porque o recorrente em suas declarações folhas 152 a 153 do acórdão do Tribunal Colectivo ...):
que a droga apreendida pertencia ao seu irmão
Assim, parece-nos, data venia, que o Legislador deixou para os Tribunais complementarem a norma caso a caso.
Entretanto, é sabido que tal omissão da norma gera insegurança jurídica, decisões contraditórias e, com o passar do tempo, injustiças.
E também é sabido que nos Tribunais a regra é a subsunção dos factos a norma do artigo 21 da referida lei.
Tal facto acabou por criar nos Tribunais, data venia, a ficção que todo facto, seja ele qual for, deve ter o enquadramento jurídico do artigo 25 e só excecionalmente deve-se aplicar a norma do artigo 21 do 15/93, de 22 de janeiro. E exceção é a subjetividade que acaba por tornar a norma inaplicável.
Concluiu o referido Egrégio Tribunal Colectivo que:
os meios utilizados pelo recorrente ao ajudar o seu irmão em sua atividade ilícita de tráfico de estupefacientes eram demasiado simples, sem qualquer sofisticação, não havendo qualquer estrutura organizada. Ao contrário, a forma era evidentemente rudimentar.
Por fim, foi o recorrente condenado a uma pena de 3 anos e 3 meses de prisão folhas 278 a 280 do acórdão do Tribunal Colectivo ...) e em razão do prognóstico favorável feito pelo Tribunal, o arguido teve a pena suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova folhas 298 a 299 do acórdão do Tribunal Colectivo ...).
Assim, interpretou o Tribunal a quo, quando a ilicitude se pautar por níveis de normalidade, o privilegiamento não pode operar.
Conforme já referido, a interpretação do artigo 25 não é das coisas mais fáceis para o hermeneuta, isto porque silenciou o Legislador quando da criação da norma.
Ou seja, a própria norma orienta o Tribunal a realizar o referido juízo qualitativo citado pelo referido acórdão.
Errou o Egrégio Tribunal da Relação ..., data venia.
PEDIDOS
Os recursos dos arguidos FF e , devem ser rejeitados, por inadmissibilidade - CPP 420, n  1, alínea;
O recurso do arguido NN deve ser parcialmente rejeitado, no segmento já suscitado e decidido na Relação ... - qualificação jurídico-penal. No mais -medida da pena- deve ser julgado improcedente.
O recurso do arguido deve ser julgado improcedente.
Notificados os recorrentes nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, nada vieram responder.
Essa actividade do arguido NN ocorreu a partir de 112017, e manteve-se até 30201
Os arguidos usavam telemóvel, e contactavam com terceiros, quer por mensagens escritas quer por conversações orais.
o arguido NN usou:
Cartões telefónicos n. ...33, n. ...98 e n ...56, telemóveis com os IMEI ...26, e ...03, e os cartões ns ...35 e ...87;
o arguido EE:
os ns ...44 e ...08;
e os equipamentos com os IMEI n.s ...42, ...08 e ...82;
o arguido AA:
telemóvel com o IMEI ...92 e cartão n ...4
o arguido FF:
cartão telefónico n ...2
WW;
YY;
ZZ;
AAA;
BBB e;
No dia 102017, o arguido AA, que se encontrava na zona da subestação da ..., em ..., foi detido, tendo na sua os seguintes bens:
No dia 002017, o arguido detinha heroína com o peso líquido de 2,225g, com um grau de pureza de 14,2%, quantidade suficiente para 3 doses médias individuais diárias.
Durante a fuga, o arguido NN atirou um embrulho ao chão, o qual continha heroína com o peso líquido de 112,880 g, com um grau de pureza de 13,7%, quantidade suficiente para 154 doses médias individuais diárias.
2 telemóveis, sendo 1 ... preto e um ... ...25
heroína dividida em várias embalagens, com o peso total de 102,818g e suficiente para 111 doses, sendo:
1 com o peso líquido de 0,275g, com um grau de pureza de 15%, quantidade insuficiente para completar 1 dose média individual diária;
4 com o peso líquido total de 17,568g, com um grau de pureza de 9,4%, quantidade suficiente para 16 doses médias individuais diárias;
33 com o peso líquido total de 68,772g, com um grau de pureza de 10,5%, quantidade suficiente para 72 doses médias individuais diárias;
com o peso líquido total de 12,276g, com um grau de pureza de 14,2%, quantidade suficiente para 17 doses médias individuais diárias;
17 com o peso líquido total de 3,927g, com um grau de pureza de 15%, quantidade suficiente para 5 doses médias individuais diárias;
cocaína dividida em várias embalagens, com o peso total de 15,073g, suficiente para 310 doses, sendo:
260 com o peso líquido total de 10,587g, com um grau de pureza de 61,7%, quantidade suficiente para 217 doses médias individuais diárias;
114 com o peso líquido total de 4,486g, com um grau de pureza de 62,4%, quantidade suficiente para 93 doses médias individuais diárias.
No dia 15 de Janeiro de 2018, e EEE, detinham heroína com o peso líquido de 1,522 g, com um grau de pureza de 17,2%, quantidade suficiente para 2 doses médias individuais diárias, que tinham adquirido junto da barragem de ....
No dia 302018, cerca das 13H, indivíduos que também se encontravam nesse local, ao aperceberem-se da presença das forças policiais, fugiram, tendo o arguido NN sido detido, que tinha na sua posse os seguintes objectos:
telemóvel de marca ... de cor ... com IMEI ...69-02, com o cartão telefónico ...56; 1 telemóvel de marca ... de cor ... com IMEI ...03-4, com o cartão telefónico ...64; uma tenda de campismo de marca ..., modelo ... de cor ..., e tinha também num saco que imediatamente antes atirara ao chão);
cocaína ester met.), dividida em 243 pacotes, com o peso líquido total de 6,545 g com um grau de pureza de 70,1%, quantidade suficiente para 152 doses médias individuais diárias;
heroína, dividida em 79 pacotes, com o peso líquido total de 202,307g, suficiente para um total de 328 doses médias individuais diárias, sendo:
pacotes, com o peso de 72,441g, com um grau de pureza de 16,7%, suficiente para 120 doses;
pacotes com o peso de 5,540g, grau de pureza de 15,1%, quantidade suficiente para 8 doses;
pacotes com o peso de 1,068g, grau de pureza de 14,7%, quantidade suficiente para 1 dose; e
pacotes com o peso de 116,713g, com um grau de pureza de 17,1%, quantidade suficiente para 199 doses;
Na gaveta do fundo do armário da cozinha, debaixo de uns tachos: um embrulho contendo um saco com cafeína e paracetamol, com o peso bruto de 184,845g, e heroína, com o peso líquido de 100,070g com um grau de pureza de 35,1%, quantidade suficiente para 351 doses médias individuais diárias);
Na mesa de cabeceira do lado do arguido: 6 telemóveis, sendo um de marca ..., com o IMEI ...08, cartão ...0
No quarto da criança:
Uma caderneta da CGD, em nome de GGG, com o n. de conta ...00, com registo de movimentos.
Os arguidos NN, EE e FF agiram sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido NN já sofreu as seguintes condenações:
PCC n 63/0..., pela prática, em Junho de 2009, em ..., de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n 1, do n 15/93, de 22-01, numa pena de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova. O acórdão transitou em julgado a 20201 Tal pena foi revogada por decisão transitada em julgado a 002018;
Processo sumaríssimo n 80/1..., pela prática, em 112009, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tendo sido condenado em pena de multa e 6 meses de proibição de conduzir. A sentença transitou em julgado a 20201 Estas penas foram declaradas extintas por prescrição.
O arguido EE já sofreu as seguintes condenações:
PCC n 1054/1..., pela prática, em 202010, em ..., de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art. 21, n 1, e 24,, do n 15/93, de 22-01, numa pena de 7 anos e 6 meses de prisão. O acórdão transitou em julgado a 00201 Por despacho de 112015, com efeitos até 002018, foi concedida liberdade condicional.
O arguido AA já sofreu as seguintes condenações:
PCC n 20/2001, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., tendo sido condenado pela prática em data não indicada no seu de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 18 meses de prisão. Tal acórdão transitou em julgado a 212001;
PCS n 154/0..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., foi condenado pela prática, em 312002, de um crime de condução sem habilitação legal, numa pena de 100 dias de multa. Tal sentença transitou em julgado a 002007;
PCS n 369/0..., que correu termos no ... da Comarca ..., foi condenado pela prática, em 002006, de um crime de falsificação de documento, numa pena de 250 dias de multa. Tal sentença transitou em julgado a 212007;
Os arguidos NN, EE, e FF não desenvolviam qualquer actividade profissional remunerada.
Contra o arguido NN corre termos o processo de expulsão de território nacional n 202/0
Contra o arguido AA corre termos o processo de afastamento coercivo 1...
O arguido NN não tem filhos menores residentes em território nacional.
Os arguidos GG, HH, , JJ e BB, são todos familiares uns dos outros GG é irmão de e pai de HH e é mãe de BB e companheira de.
Nesse momento, a arguida tinha também na sua posse, dentro da carteira:
1 telemóvel de marca ... com o IMEI ...98, com o cartão ...61;
1 telemóvel de marca ..., com o IMEI ...78, com o cartão ...96;
E o arguido KK tinha consigo:
1 telemóvel de marca ... de cor ... com Imei ...04, com o cartão telefónico ...0
O arguido OO, desde data não apurada de 2017, vendeu canábis, em ..., sendo que inicialmente morava com o arguido num apartamento sito no ..., ..., ... ..., ....
No início do ano de 2018, o arguido OO mudou-se para outra casa, onde morava com o arguido
Assim, na casa dos arguidos , JJ e BB, sita em Av...., ..., ..., ..., foram encontrados os seguintes bens:
no quarto dos arguidos JJ e :
na mesa de cabeceira do lado do roupeiro:
com o arguido BB:
Na casa do arguido GG, sita em Rua..., ..., ..., ...:
No quarto ocupado pelo arguido GG:
Em cima do roupeiro um saco contendo:
um embrulho contendo heroína, com o peso líquido de 49,930g, com um grau de pureza de 31,5%, quantidade suficiente para 157 doses médias individuais diárias; e
Um cartão ... sim ...99, um cartão ... sim ...03, um cartão ... sim ...03, um cartão ... sim ...24, um cartão ... sim ...67, um cartão ... sim ...14, um cartão sim ... ...24, um cartão sim ... ...90, um cartão sim ... ...9
No quarto onde dormia OOO:
Em cima do roupeiro: cocaína com o peso líquido de 12,280g com um grau de pureza de 54,4%, quantidade suficiente para 33 doses médias individuais diárias e 1 balança digital dentro de um saco plástico;
Nas gavetas do roupeiro: 2 caixas de comprimidos ..., com várias saquetas. Na sala, sobre a mesa de centro: 1 telemóvel com o IMEI ...79 e cartão n ...79;
arguido GG tinha consigo:
1 telemóvel de marca ... de cor ... com IMEI ...55, com o cartão telefónico ...74;
o arguido HH tinha consigo:
Um Telemóvel marca ... modelo ... com o IMEI ...01, com o cartão telefónico ...85;
Na casa do arguido KK, sito em Bairro..., ..., ..., este tinha:
1 tesoura,
1 pedaço de plástico e
Na casa do arguido OO, onde morava , sita no Bairro... também designado Bairro..., ..., ..., ..., estes tinham na sua posse:
Na sala de estar onde se encontrava o arguido OO, dentro de uma cristaleira: 32 saquetas de plástico, destinadas a acondicionar estupefacientes para posterior revenda;
Na cozinha, em cima do frigorífico: uma balança digital e respectiva caixa;
Num quarto, que não se apurou por quem era utilizado:
O arguido OO tinha consigo:
58,774 g de canábis em resina, com 16 de THC, quantidade suficiente de 188 doses médias individuais diárias;
6 pacotes de cocaína com o peso total líquido de 3,386g, com um grau de pureza de 15%, quantidade suficiente para 2 doses médias individuais diárias;
Um telemóvel de marca ... com o IMEI n ...17 com o cartão sim n ...55, ao qual estavam atribuídos os Alvos ...40 e ...5
Cada um dos arguidos utilizaram vários cartões telefónicos e telemóveis, para várias finalidades, designadamente os seguintes:
o arguido GG:
1 telemóvel de marca ... de cor ... com IMEI ...55, com o cartão telefónico ...74, que foi apreendido.
o arguido HH:
Um Telemóvel marca ... modelo ... com o IMEI ...01, com o cartão telefónico ...85, que foi apreendido;
a arguida :
1 telemóvel de marca ... com o IMEI ...98, com o cartão ...61, alvos ...50/40, respectivamente; e - 1 telemóvel de marca ..., com o IMEI ...78, com o cartão ...96, respectivamente; que foram apreendidos.
o arguido JJ:
o arguido BB:
o arguido KK:
1 telemóvel de marca ... de cor ... com os IMEIS ...87 e ...95;
1 telemóvel de marca ... de cor ... com ... 30/0.. ao Alvo ...50, com o cartão telefónico ...08, referente ao Alvo ...40, sendo que ambos foram apreendidos;
o arguido OO:
Um telemóvel de marca ... com o IMEI n ...17 com o cartão sim n ...55, que foram apreendidos;
Os arguidos agiram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido GG já sofreu as seguintes condenações:
PCC n 23/0..., pela prática, em 22003, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n 1, do n 15/93, de 22-01, numa pena de 4 anos prisão. O acórdão transitou em julgado a 00200 Esta pena foi declarada extinta por cumprimento.
PCS n 15023/0..., pela prática, em 202003, de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, p. e p. pelo art. 275, n 3, do CP, numa pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos. A sentença transitou em julgado a 10200 Esta pena foi declarada extinta por cumprimento.
Processo sumário n 267/0..., pela prática, em 212008, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tendo sido condenado em pena de multa e 4 meses de proibição de conduzir. A sentença transitou em julgado a 00200 Estas penas foram declaradas extintas por cumprimento.
Processo sumário n 145/1..., pela prática, em 212012, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tendo sido condenado em pena de 4 meses de prisão suspensa por 1 ano e 8 meses de proibição de conduzir. A sentença transitou em julgado a 00201 Estas penas foram declaradas extintas por cumprimento.
Processo abreviado n 227/1..., pela prática, em 002012, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tendo sido condenado em pena de 7 meses de prisão suspensa por 1 ano e 6 meses de proibição de conduzir. A sentença transitou em julgado a 00201 Estas penas foram declaradas extintas por cumprimento.
Processo sumário n 27/1..., pela prática, em 102016, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tendo sido condenado em pena de 10 meses de prisão substituída por pena de trabalho a favor da comunidade e 6 meses de proibição de conduzir. A sentença transitou em julgado a 00201
O arguido KK tem os seguintes antecedentes criminais:
O arguido OO tem os seguintes antecedentes criminais:
À data dos factos, os arguidos GG, BB, JJ, e OO, não desenvolviam actividade profissional remunerada regular e estável.
E o arguido por 3 ou 4 vezes entregou cocaína por conta do irmão, em conjugação de esforços e de vontades entre ambos, a QQ, em quantidades de um, no máximo, dois gramas.
No dia 212017, cerca das 14H, o arguido vendeu 0,90g de cocaína a RRR, sendo que para o efeito esta se deslocou a casa onde estes arguidos então residiam juntos, sita no ..., em ....
O arguido vivia numa casa sita em ..., e vivia numa casa que se localizava em ....
No dia 102018, na casa sita na Rua ..., em ..., quando ali se encontrava o arguido , foram encontrados os seguintes bens:
na bancada junto ao fogão, no interior de recipiente que continha arroz: cocaína com o peso líquido de 235 g, com um grau de pureza de 29,3%, quantidade suficiente para 344 doses médias individuais diárias;
na mesa de cabeceira:
Em cima da mesa, no interior de uma bolsa de transporte de óculos de marca ...: cocaína com o peso líquido de 3,881 g, com um grau de pureza de 40,2%, quantidade suficiente para 7 doses médias individuais diárias;
No dia 102018, na casa sita no Bairro... também denominado Bairro do ...), ..., ..., .... ..., ..., onde se encontrava o arguido , foram encontrados os seguintes bens:
Na sala de estar:
Em cima da mesa:
2 pacotes contendo Cocaínacloridrato), um com o peso líquido de 7,851g com um grau de pureza de 21,8%, quantidade suficiente para 8 doses médias individuais diárias) e outro com o peso líquido de 0,915 g com um grau de pureza de 21,9%, quantidade suficiente para 1 dose média individual diária);
1 Uma balança de precisão;
1 Uma navalha de cabo preto;
1 Um isqueiro;
No quarto utilizado pelo arguido :
Em cima da comoda: uma navalha de cabo em madeira.
No outro quarto:
Diversos sacos de plástico com recortes, que foram feitos para embalar as doses individuais de estupefacientes para venda.
Na casa de banho:
Na parte posterior do lavatório dentro de uma carteira:
O arguido tinha ainda consigo dois telemóveis:
1 telemóvel da marca ..., com o IMEI ...94 e o cartão telefónico n ...06;
1 telemóvel da marca ..., com o IMEI ...60 e o cartão telefónico n ...5
O arguido tinha ainda consigo os seguintes bens:
1 telemóvel de marca ..., com o IMEI ...34 e com o cartão telefónico n ...72;
1 telemóvel de marca ... de cor ... com IMEI ...18 correspondente ao Alvo ...60) e com o cartão telefónico n ...5
O arguido , detinha o produto estupefaciente que o arguido guardava na sua casa de ..., onde foi apreendido, sendo que nessa actuação, bem como nas ocasiões em que entregou cocaína a terceiros por conta do arguido , ambos agiram em conjugação de esforços e vontades, de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Só o arguido desenvolvia actividade profissional remunerada, como ..., auferindo o salário mínimo nacional.
Os arguidos PP e , residentes em ..., eram dependentes do consumo de heroína e cocaína há vários anos, pelo que diariamente precisavam adquirir tais estupefacientes para seu consumo.
Em troca da sua colaboração, os traficantes davam a este arguido estupefacientes para o seu consumo e condições especiais de compra.
Os arguidos PP e utilizaram vários cartões telefónicos e telemóveis, designadamente os seguintes:
o arguido PP: n ...21 e n ...70; e
o arguido : n ...2
na barraca do arguido PP:
dois pacotes de cocaína com o peso total líquido de 0,131;
um pacote de heroína com o peso líquido de 0,3g;
um telemóvel com o IMEI ...66 e cartão telefónico n ...21;
um telemóvel com o IMEI ...80 e cartão telefónico ...70;
na posse arguido :
Os arguidos PP e não desenvolviam qualquer actividade profissional remunerada, tendo o primeiro vendido heroína a KKK, com o intuito mencionado no artigo anterior.
Os arguidos agiram sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Do relatório social do arguido NN, junto aos autos a fls. 3422 cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos, consta designadamente:
NN chegou a Portugal no final do ano de 2007, tendo sido acolhido por um tio paterno residente em ... Bairro da ...). Integrou o agregado deste familiar durante aproximadamente um ano, passando posteriormente a residir com o progenitor. A partir desse momento o arguido passou a ter menos supervisão familiar e desse modo passou a conviver de forma mais regular com indivíduos conotados com comportamentos desviantes tendo iniciado nesse contexto o consumo ocasional de haxixe.
Em Portugal, NN iniciou atividade profissional como ..., na área da ..., no entanto o seu desempenho profissional era irregular e em função de empreitadas de trabalho que surgiam por conta de ... do referido ramo profissional. Entretanto regressou durante um período de tempo a ... e já esteve em ..., no ....
NN fazia-se acompanhar por indivíduos com estilos de vida também pouco funcionais e ligados ao consumo e tráfico de estupefacientes.
Beneficia de apoio familiar por parte dos pais.
Do relatório social do arguido EE, junto aos autos a fls. 3416, e cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido consta designadamente:
Desde cedo, foi habituado a efectuar várias tarefas domésticas, sobretudo de cariz agrícola e pastoreio sendo que relembrou uma educação parental marcada por afectividade, apoio e entreajuda entre os diferentes elementos.
À data dos fatos constantes dos autos, o arguido referiu residir na morada constante dos autos, apartamento adquirido através de empréstimo bancário, em Abril de 201
Em termos da sua inserção sócio-comunitária, surge isolado e manifestamente desenraizado, não sendo constatadas quaisquer ligações pró-sociais significativas, o que se constitui como factor de risco comportamental.
Em termos pessoais, apresenta uma figura discreta e cordial, mantendo um discurso minimamente coerente, tanto mais dificultado por algumas dificuldades no domínio da língua Portuguesa.
Do relatório social do arguido GG junto aos autos a fls. 3509, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, consta designadamente:
Conforme relatado pelo próprio, o percurso profissional de GG, no país de origem, foi caraterizado pela participação na economia familiar. Por volta dos dez anos de idade, e após abandonar os estudos foi trabalhar na ... e na venda dos .... Aos 18 anos de idade, a família adquiriu uma viatura, que depois de ser concedida a respetiva licença, seria utilizada para transporte de passageiros, exercendo o arguido, a profissão de ..., quadro de vida que manteve até cerca dos 24/25 anos de idade, momento em que emigrou para Portugal, na expetativa de alcançar melhores condições de vida.
Por volta dos 17 anos de idade, iniciou uma relação marital com a atual companheira. Fruto dessa união nasceram quatro filhos, o mais novo tem atualmente dez anos de idade e os restantes já se autonomizaram.
Foi possível confirmar que o arguido continuará a beneficiar do apoio familiar. Em termos pessoais GG é referenciado pela família como um indivíduo humilde que mantinha interação ajustada no agregado.
Neste momento, não se afiguram perspetivas de emprego aquando do seu regresso ao meio livre.
O seu registo disciplinar está isento de processos disciplinares.
Recebe visitas regulares da esposa e de elementos da família largada.
Na abordagem do comportamento criminal, GG revela reduzido juízo crítico e censurabilidade do mesmo.
Em Portugal, o percurso laboral de GG, pauta-se pela irregularidade e consequente precariedade de rendimentos, sendo a actividade laboral avaliada como pouco consistente ao nível da ocupação estruturada do quotidiano.
Do relatório social do arguido HH, junto aos autos a fls. 3558, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos, consta designadamente:
No que ao percurso profissional respeita, terá exercido atividade laboral pontual e informal na área da ..., encontrando-se desde novembro de 2017 em exercício profissional a favor da empresa S..., no B..., em funções de carga e descarga de contentores, verbalizando satisfação pelas atividades desempenhadas bem como pelo ambiente e colegas de trabalho.
Atualmente, HH refere ocupação do seu tempo com o exercício profissional e com a namorada.
HH denota ansiedade ante o desfecho dos autos, manifestando-se disponível para colaborar com o Sistema de Administração da Justiça Penal.