rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O A. por requerimento de 2020-01-03 requereu junta médica de recurso, juntando para o efeito documentação clínica;
E, note-se que a junta médica de recurso não é um direito absoluto e, como alude o n. 4 do artigo 11 do Estatuto da Aposentação conforme redação aprovada pelo Decreto-Lei n. 241/98 de 7 de agosto,) depende de determinados pressupostos, nomeadamente a entrega do requerimento no prazo de 90 dias devidamente fundamentado, com a indicação de novos factos suscetíveis de ser analisados. Sendo que, a sua apreciação e fundamentação pertencem a um campo discricionário da administração, podendo naturalmente o pedido ser recusado, não constituindo por isso qualquer ilegalidade o ato praticado.
E, no caso, tal nexo não foi estabelecido, mesmo após realização - requerida pela junta médica da CGA - de exame do Autor por médico especialista da área de psiquiatria.
Impõe-se, assim, concluir que o ato impugnado não violou qualquer normativo, tendo antes observado todos os pressupostos legais. Tal equivale a dizer que não existe qualquer vício que deva ser suprido por gerador de qualquer invalidade, devendo por isso manter-se.
só em casos extremos, de erros e desacertos manifestos, critérios ou juízos ostensivamente inconsistentes ou arbitrários, é que o Tribunal se imiscuirá no exercício da discricionariedade técnica da Administração.
No caso posto procedem todas as conclusões da alegação;
Efetivamente, ao ter decidido como o fez, o aresto recorrido invadiu área de discricionariedade técnica da Administração e do campo da medicina;
É que, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, o ato impugnado - que recusou ao Autor/Recorrido a sua submissão a Junta Médica de recurso de forma a decidir sobre a eventual atribuição de pensão por incapacidade - não carece de fundamentação e/ou de análise.
A embargada/exequente apresentou contra-alegações sem conclusões),tendo pugnado pela manutenção do decidido.
Ora, tendo em conta que o contrato chegou ou seu termo, pois não foram cumpridas todas as obrigações emergentes do mesmo, no que respeita ao pagamento integral das prestações previstas nas condições particulares, a Exequente comunicou aos Executados que iria proceder ao preenchimento da livrança, por carta datada de 20-11-201
Pagamentos esses que, imputados primeiramente a despesas, juros e capital, nos termos do artigo 78 do Código Civil, permitiram apenas reduzir o valor em dívida quanto aos juros, pelo que o capital inscrito na livrança permanece inalterado.
Em 22/04/2009, face aos sucessivos incumprimentos, foi efetuada uma modificação do contrato no sentido de alterar as condições particulares do contrato de crédito celebrado anteriormente em 19/09/2005 cfr. Documento n. 3, junto com a contestação).
A exequente enviou carta admonitória no sentido de os executados regularizarem as prestações em falta, com a cominação de resolução do contrato caso o pagamento não ocorra em 8 dias cfr. Documento 4, junto com a contestação).
se, por assim ser, não se podendo dizer que houve reconhecimento da dívida com a alteração do contrato, se deverá concluir pela prescrição das quotas em dívida;
Não pode assim este tribunal tomar posição sobre as acima referidas questões.
E junto que foi o documento em causa aos autos, não tendo a executada/embargante impugnado a sua assinatura, faz todo o sentido que se tenha dado como provada a matéria de facto a cuja impugnação a mesma, aqui, inutilmente, procede.
Do seu próprio titulo e texto se depreende com facilidade que não se trata de um novo contrato substitutivo do contrato de crédito. Trata-se de uma convenção adicional ao mesmo, incidente nas respetivas condições particulares e da qual resulta um reescalonamento da divida com a consequente alteração do plano de liquidação.
Consequentemente, deixa de relevar saber se antes da assinatura pelos mutuários, agora executados, da dita alteração ao contrato já se tinha verificado a prescrição de alguma das quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, nos termos da al. do art. 310 , pois, mesmo que assim fosse, com a assinatura daquela alteração os mutuários teriam renunciado a essa prescrição.
Sucede que, como é sabido, a falta de pagamento de uma prestação tem por efeito a perda do benefício do prazo para o devedor, bastando para isso que - e não contendo o contrato cláusula do vencimento antecipado - o credor interpele o devedor para o cumprimento da obrigação ainda não paga, como sucede com uma carta admonitória e, maximamente, em função de uma carta de resolução do contrato, como a que consta de fls 37 dos autos.
Devendo concluir-se, assim, que apenas sobre os juros contidos nas quotas de amortização de capital subsequentes a 1/7/2010 incide a prescrição de 5 anos, nessa medida procedendo a prescrição invocada.
O PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento - a par do PARI - Plano de Acção para o Risco de Incumprimento - foram criados em Janeiro de 2013 para solucionar problemas relacionados com o cumprimento dos contratos de crédito.
Em termos globais a ideia desses diplomas é a de fazer intervir o PARI para prevenir a situação de incumprimento, intervindo o PERSI já depois de se verificarem, de facto, atrasos no pagamento, devendo este mecanismo ser activado com a inserção do cliente bancário no procedimento a que o mesmo se refere ao fim de 30 dias de atraso.
Nem diga a apelada, como aí o referiu, que a reestruturação do contrato em 19/9/2005 constituiu uma figura similar ao PERSI, e que, assim sendo, se mostra abusivo por parte da aqui apelante ter invocado nas alegações de recurso a sua não integração nesse procedimento.
Como é muito evidente, a dita reestruturação do contrato nada tem de similar com o regime de proteção decorrente do PERSI, desde logo porque implicou uma alteração da TAEG para 11,679%).
Assim se decidiu recentemente no Ac desta Relação, proferido no Proc de Apelação n 10180/15T8CBR-A.C2, em 12/10/2020, em que a aqui Relatora interveio como 2 Adjunta e em que eram partes as mesmas que aqui nos presentes autos.
Coimbra, 15 de Dezembro de 2020
Pode a mesma ser invocada nas alegações de recurso, satisfazendo o necessário contraditório a possibilidade que a embargada mantém de contrariar aquela invocação nas contra-alegações.
- Menezes Cordeiro, obra e lugar citados, p 175
- Ac R 26/4/2016 M João
- Cfr PARI, PERSI &amp; AFINS - Breve Nota Sobre o Novo Regime", in JusJornal, N." 1676, 23 de Abril de 2013, e também disponível na internet em http://www.abbc.pt/xms/files/Noticias - Imprensa/PARI PERSI AFINS - Breve Nota Sobre o Novo Regime.pdr)
Processo n. 672/20T8VCD.P1
Apelantes/ B e
Para tanto e em suma alegaram:
Erro este cognoscível ou ostensivo por apreensível com segurança nos próprios termos e circunstancialismo da declaração;
Termos em que concluiu nos termos acima mencionados.
Contestou o R., impugnando o alegado; negando o invocado erro e afirmando ter já cumprido a sua obrigação constante do documento em questão e que traduz a vontade real do declarante.
Mais invocou o R. a exceção de caducidade da arguida anulabilidade - artigo 287 n 1 do
Termos em que concluiu pela sua absolvição dos pedidos formulados.
Contra-alegou o R., tendo a final formulado as seguintes
Foram colhidos os vistos legais.- FACTUALIDADE PROVADA.
O tribunal a quo julgou assente a seguinte
"Com relevo para a decisão a proferir nos presentes autos, por acordo das partes artigo 57, n. 2 do Código de Processo e por constarem de documentos com força probatória bastante, consideram-se assentes os seguintes factos:
Âmbito do recurso.
Motivo por que pugnam pelo prosseguimento dos autos para apreciação de tal factualidade.
Mais defendem que a interpretação da declaração da vontade para além do elemento literal deve ter em conta outros elementos circunstanciais e envolventes que serviram para a sua formação.
Alegaram portanto os recorrentes nos pontos factuais que convocaram o seguinte:
"13
Tal confrontação, na extensão de 130 metros, entre as extremas nascente/norte e nascente/sul, era feita através de muro de perpianho, situado a cerca de 4/5 metros da linha férrea, com a altura de 1,5 metros.
Passando a serventia referida no precedente art. 20, a ser feita entre os dois muros, esclarecendo-se que a mesma deixou de existir sobre o prédio dos Autores.
Como facilmente se verifica no local, resulta de documentação junta, e é sabido por toda a freguesia.
O erro é tal como exemplificado de forma ostensiva, evidenciado no próprio contexto da declaração.
E ambas as partes estarão como tal cientes do mesmo, derivando a desconformidade entre o declarado e a vontade conhecida de ambas as partes, de mero lapso material ou de manifesto defeito na sua formulação. Que por via das regras da interpretação indicadas no artigo 236 do é eliminável.
Padecendo neste ponto a declaração do invocado lapso.
E na suas conclusões de recurso alegam os recorrentes que o por si alegado é suportado na documentação por si oferecida aos autos.
É claro que o texto da declaração em causa não revela de forma ostensiva o lapso alegado.
O sentido da declaração é unívoco e claro.
Elementos que alegaram nos pontos factuais acima reproduzidos e que estão a seu ver suportados pela documentação oferecida.
Analisada a documentação oferecida nada evidencia o alegado erro ostensivo.
Trabalhos que assim identificaram
"- Reconstrução do muro de vedação da propriedade que se estendia no sentido norte-sul
Reconstrução do muro de perpianho no mesmo sentido norte-sul
Reconstrução da Entrada para a propriedade no extremo norte/nascente e cancela, o que implica construção de rampa.
Reconstrução do muro de perpianho existente no sentido nascente-poente, junto ao poste aí existente.
Ou seja neste fax solicitam os recorrentes a reconstrução:
No extremo norte/nascente solicitando ainda a reconstrução da entrada e cancela.
Temos assim que a própria prova documental oferecida pelos recorrentes infirma o alegado erro ostensivo, ou a alegada impossibilidade física.
Não enquadra porém o ostensivo erro de escrita que enquanto tal tem de ser identificável por si só.
Em suma não merece censura o decidido pelo tribunal a quo ao julgar manifestamente improcedente a pretensão dos recorrentes em obter a retificação da declaração fundada em manifesto erro de escrita por não verificados os pressupostos do artigo 249 do
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelos AA. consequentemente se mantendo a decisão recorrida.
Também por Carlos A. Mota Pinto in "Teoria Geral do Direito Civil, 3 edição atualizada de Coimbra Editora, de 1989, p.49
Proposta a acção em primeiro lugar no TAC de Coimbra este declarou-se incompetente por sentença de 12003 e posteriormente, proposta a acção no Tribunal de Comarca, este declarou-se incompetente para decidir o litígio por sentença de 11200
O litígio.
Identicamente alegou a A. perante o Tribunal Judicial.
Os contratos de factoring e de empreitada.
Analisemos, ainda que brevemente, se em acção proposta com fundamento em contrato de factoring é admissível que o R. desenvolva os mesmos meios de defesa de que disporia contra o cedente, ou se o contrato de factoring, afasta a referida possibilidade de discutir contra o cessionário as obrigações entre o primitivo credor e o devedor.
É, assim, seguro que apenas os meios de defesa que assentem em facto ocorrido depois do conhecimento da cessão não são oponíveis ao cessionário ou Factor, pelo que por via da cessão financeira o crédito transferido não se torna um crédito abstracto, ou cartular.
Para melhor avançarmos detenhamo-nos um pouco mais na análise da estrutura obrigacional do contrato de factoring que foi disciplinado no nosso país pelo 56/86, de 18 de Maio, posteriormente substituído pelo 171/95, de 18/7, cujo artigo  refere:
A este aspecto central da funcionalidade do contrato que envolve a concessão de crédito pelo Factor ao Aderente ao permitir que adquirindo os créditos pague e aquele receba desde logo o montante das facturas descontado de uma margem que é a retribuição do Factor, está também sempre associado o serviço de gestão e cobrança de créditos e de seguro de créditos ou assunção de riscos pelo Factor, aspectos que são inerentes ao próprio contrato enquanto operação financeira.
Para além disso o contrato aparece muitas vezes acompanhado da prestação de garantias dadas pelo terceiro devedor, por outros terceiros, ou pelo próprio cedente dos créditos.
A Factor avalia com base naquela informação ou outra complementar, o limite de crédito que se dispõe a conceder ao aderente, por vezes com montantes limite por cada devedor do aderente, ou exclui mesmo alguns devedores da operação e propõe também as condições de remuneração que pretende. Pode assumir os riscos da operação ou reduzi-los propondo a prestação de garantias tal como pode introduzir cláusulas de salvaguarda relacionadas com o persistente incumprimento dos clientes da Aderente.
As facturas liquidadas são lançadas na conta da Aderente na data da cobrança, tendo
Aplicando a um caso típico de factoring a norma do artigo 58 do Civ. quando a sociedade Factor demandar o Devedor pelo não pagamento do débito da factura, este pode opor-lhe na acção todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão.
O Tribunal de Conflitos vem fazendo sucessivamente apelo a este princípio, como pode ver-se entre outros nos Ac. de 12005, Conflito n. 14/04; de 212004, Conflito 8/04; de 22004, Conflito 5/04 e de 1/6/04, Conflito 24/0
Na espécie em análise se atentarmos na petição inicial constatamos que o pedido de condenação do R. a pagar o montante das facturas e juros não se apoia exclusiva, nem sequer a título principal, no contrato de factoring.
Importa agora passar a determinar se a declaração de vinculação a pagar em que a A. assenta a acção é ela mesma uma relação que releve das relações jurídico-administrativas.
O contrato é administrativo quando constitui, modifica ou extingue uma relação jurídica administrativa, como refere o artigo 17 do CPA.
Nos termos expostos acordam no Tribunal de Conflitos em julgar competentes para a acção os tribunais judiciais, pelo que o processo será remetido ao Tribunal da Comarca de Aveiro.
- Para tanto, alegou a autora, em síntese, que :
Custas a cargo da Autora e do Réu, na proporção do respectivo decaimento artigo 52, n.s 1 e 2, do Cód. Processo.
- Notificado do Saneador-Sentença identificado em , e do mesmo discordando, veio então o Réu B interpor a competente apelação, sendo que, a justificar a impetrada alteração do julgado, formula o recorrente as seguintes conclusões:
Para tanto bastou-se na celebração, em 29 de Abril de 2008, entre a Recorrida e o Recorrente de um contrato de crédito em conta corrente VALOR TOP, ao qual foi atribuído o n. 4264080914910
A Recorrida deu entrada com a sua petição inicial a 29/07/202
O Recorrente contínua a defender que o caso dos presentes autos enquadra-se no instituto da prescrição prevenido na al. do art. 31 do
Por todo o exposto e motivos apresentados, deverá o presente recurso proceder por provado e consequentemente a sentença em crise ser revogada na parte que condena o Recorrente, substituindo-se a mesma por outra que decrete que o crédito da Recorrida prescreveu.
E assim se fará a Acostumada Justiça!
A apelada A não apresentou contra-alegações.
Aferir se o saneador-sentença proferido pelo tribunal a quo :
Se impõe ser revogado, sendo substituído por decisão que reconheça mostrar-se o crédito pela autora reclamado na acção já PRESCRITO, logo, existindo facto EXTINTIVO do direito do qual se arroga a autora titular.
- Em 29 de Abril de 2008 foi celebrado entre Autora, Réu e Sandra ......, e a solicitação destes, um contrato de crédito em conta corrente VALOR TOP, ao qual foi atribuído o n. 42640809149100 ;
- Mensalmente a autora enviava extractos aos Requeridos onde constavam expressamente todas as condições em que se encontrava o contrato de crédito, sendo que as quantias pagas por força do contrato de crédito eram imputadas ao valor em dívida pela seguinte ordem: prémio de seguro se; impostos e encargos vencidos; penalidades se; juros vencidos; remanescente do capital em dívida ;
" 10 . incumprimento e resolução do contrato
- A A pode ainda resolver o contrato e encerrar a conta se o Mutuário não utilizar o crédito durante 1 ano ou deixar de cumprir alguma obrigação assumida, em particular, se ultrapassar o limite máximo do crédito concedido.
Motivação de direito.
- Se o saneador-sentença apelado se impõe ser revogado, sendo a excepção de prescrição pelo Réu invocada julgada procedente, e , consequentemente, o réu absolvido do pedido.
O réu contestou sem impugnar a matéria de facto alegada termos em que os factos, nos termos do disposto no artigo 57, n.2, do Cód. Processo Civil, se devem considerar admitidos por acordo, assim como se transcreve o teor do documento 4, dado como reproduzido pela demandante no artigo 1 da petição, mas defendendo que, por aplicabilidade do disposto nas alíneas e do artigo 31 do Cód. Civil, os valores peticionados já se encontram prescritos, considerando que o contrato foi resolvido em 28 de Fevereiro de 2012 a presente acção só deu entrada em juízo em 29 de Julho de 202
Cita, em abono da sua tese, os arestos do Tribunal da Relação do Porto, de 21/10/2019 processo 1324/16TOAZ-A.P1), do Tribunal da Relação de Évora, de 21/01/2016 processo 1583/13TBSTB-A.E1) e do Tribunal da Relação de Guimarães, em 08/07/2020 processo 6238/11T8VNF-A.G1).
Improcedendo a excepção da prescrição da dívida, cumpre, pois, que se conheça do mérito da causa.
O Réu comprometeu-se a reembolsar o capital mutuado, através de pagamentos sucessivos, mensais, condições, entre o mais, conformes ao disposto no Decreto-Lei n. 133/09, de 2 de Junho, que regula o crédito ao consumo.
Ora, nos termos do disposto no artigo 79 deste diploma legal, o devedor que falte culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, incumbindo ao devedor provar que a falta de cumprimento ou cumprimento da obrigação não procede de sua culpa artigo 799, n. 1, do Cód., ónus que aqui não foi cumprido.
Já o art 309, do , estabelece que o prazo ordinário da prescrição é de vinte anos, sendo porém apenas de cinco anos  cfr. art quando g.na presença de :
- Revogar a decisão recorrida;
Ibidem, pág. 126 e segs. .
Ibidem, pág. 126/12
In Proc. n 189/16TBHRT-A.LS1, sendo Relator SILVA GONÇALVES, e in www.dgsi.pt;
In Proc. n 4273/15TBMTS-A.P1, sendo Relator CORREIA PINTO, e in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 8636/11T8LRS-A-7, sendo Relatora ISABEL SALGADO e in www.dgsi.pt.
Conforme documento/extracto da autoria da apelada  Ref E.4JULHO.2020 e junto com a petição inicial.
Proferido no Processo n 083489, sendo Relator SANTOS MONTEIRO, e acessível em CJ, STJ 1993, ANO ,Tomo ,PÁG. 8
Cfr. g. o Ac. de 03-11-2020, proferido no Proc. n 8563/10T8STB-A.ES1, sendo Relatora FÁTIMA GOMES, e in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 6261/14T8ALM-A.LS1, sendo também Relatora FÁTIMA GOMES, e in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 3522/13T8LLE-A.ES1,sendo Relator PEDRO DE LIMA GONÇALVES e acessível em www.dgsi.pt;
Proferido no Proc. n 139552/15YIPRT.L1-2, sendo Relator PEDRO MARTINS e in www.dgsi.pt.
In Metodologia do Direito, pág. 497, e citado por ABRANTES GERALDES ,em Recursos em Processo Civil, NOVO REGIME, 2010, 3 edição, Almedina, pág. 498, nota 67
LISBOA, 18/11/2021
#)Ana de Azeredo Coelho
#) Declaração de voto
Concordo com a condenação em custas da recorrida, apesar de não ter contra-alegado, uma vez que a posição que defendeu nos autos e que foi sufragada pela decisão recorrida, é julgada improcedente no recurso, contexto, em que é indiferente a apresentação ou não de alegações.
Ora, a oponente ao angariar imóveis para a sociedade tinha um interesse directo, ter produto para vender, tal como apelidou a segunda testemunha, não sendo curial que o faça em seu nome próprio mas, sim, em nome da sociedade, daí estar disponível e contactável por telefone, acompanhando o seu funcionamento, tal como mencionado pela primeira testemunha.
A actuação do oponente como gerente da sociedade, fez, assim, crer a terceiros que era responsável pelas obrigações que advinham em resultado do exercício da actividade da sociedade.
Ora, a oponente não logrou fazer esta prova, não se podendo concluir que não tenha agido com culpa quanto ao facto de o património social se ter revelado inexistente quando a dívida exequenda foi instaurada.
Na verdade, não pode a Fazenda corroborar com a posição assumida pelo Tribunal a quo quando considera que o oponente é parte ilegítima.
Neste desiderato, não pode ser considerado o oponente como parte ilegítima da execução fiscal, pelo que a douta sentença deverá ser substituída por uma outra que considera o oponente como parte legítima da execução fiscal.
Nos termos do n. 1 do art. 6 do Código das Sociedades Comerciais, os gerentes ou administradores da sociedade devem observar:
Face ao exposto, demonstra-se a culpa da oponente, nomeadamente por omissão de deveres legais que lhe estavam cometidos por força da sua qualidade de gerente na devedora originária.
Sendo a vontade da sociedade sempre formada e declarada pelos gerentes, quer tenha ou não havido prévia deliberação dos sócios.
Tendo sido os gerentes designados no contrato de sociedade ou eleitos posteriormente por deliberação dos sócios, nos termos do art.. 25 n. 2 do CSC.
- A oponente era gerente da sociedade devedora originária, ou seja, pelo facto de ser gerente praticou os actos que foram necessários ou convenientes para a realização do objecto social, com respeito pelas deliberações dos sócios, nos termos do art. 25 do CSC.
- E, os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, nos termos do art. 26 n. 1 do CSC.
- Neste pendor, a oponente é parte legítima da presente execução.
A Recorrida, A. F., não apresentou contra-alegações.
O termo do prazo para pagamento voluntário daquelas dívidas foi fixado, respectivamente, a 24/7/2008 e 11/08/2005, 21/12/2006, 03/05/2007, 06/12/2007, 28/05/2009, 21/10/2010 e 04/11/2010 - cf. Documento de fls. 68 a 70 do PEF apenso;
Em 02/08/2011, a Oponente apresentou no Serviço de Finanças de Lisboa - 2, requerimento pronunciando-se sobre o referido projecto de reversão - cf. fls. 38 a 41 do PEF apenso;
Em data que não foi possível apurar a Oponente foi convidada por E. .. R. . B. para integrar a referida sociedade como sócia e gerente e como contrapartida fornecia os contactos da sua vasta carteira de clientes interessados na mediação imobiliária - cf. depoimentos das testemunhas J. P. A. S. F. S. e E. . . . H.;
Em 06/02/2002, foi alterado o contrato de sociedade, passando a sociedade a sociedade por quotas tendo a Oponente passado a ser sócia e gerente da sociedade devedora originária), a par de E. . . . R. . B., obrigando-se a sociedade com a assinatura de um gerente - Ap. 64/020206 - cf. Certidão Permanente a fls. 7 a 11 do PEF anexo;
Em 17/11/2011, a presente Oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa - cf. fls. 5 dos autos;
Em 26/02/2015 foi extinto o processo de execução fiscal, por pagamento efectuado pela oponente - cf. Documento de fls. 45 dos autos;
O depoimento da testemunha J. P. A. S. F. S., foi relevante na medida em que demonstrou conhecimento do modo de funcionamento da empresa e das funções que cada uma das sócias e gerentes desempenhava por ter trabalhado na empresa, devedora originária. O seu depoimento foi determinante na prova do facto constante da alínea,, e já que trabalhava na sociedade executada originária e de forma convincente, afirmou que a Oponente raramente ia ao escritório da empresa, desenvolvendo a sua actividade profissional noutra sociedade, sendo a outra sócia e gerente que se encarregava de todos os assuntos relacionados com a gestão da sociedade executada. Mais evidenciou que foi a outra sócia, E. . ., quem a contratou e era quem celebrava os demais contratos e era quem acompanhava a actividade de vendas.
Afirmou ainda que a Oponente tinha uma vasta carteira de clientes e que foi esse o motivo pelo qual se tornou sócia e gerente da empresa.
Do depoimento da testemunha resultou que quem acompanhava a actividade de vendas era a sócia gerente, E. ..