rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Fez a A. culminar a sua petição inicial com o seguinte pedido:
Defendeu ainda que a A. litiga com má-fé.
O R. também manteve a posição assumida na contestação, defendendo que, de boa fé, entrou na posse legítima do imóvel com autorização da devedora, sem qualquer contrapartida e tinha a expectativa de adquirir a fração, não estando reunidos os pressupostos do enriquecimento sem causa.
Mais defendeu ter entregado a fração na data acordada com o AI, devoluta de pessoas e bens, em perfeito estado de conservação.
Relembrou que o AI nunca dele reclamou o que quer que fosse, continuando a criar-lhe a expetativa de que poderia habitar a fração em causa sem o pagamento de qualquer quantia, renda ou contrapartida.
Foi depois proferida sentença que culminou como seguinte dispositivo decisório, ipsis verbis:
Mesmo que o proprietário nenhum proveito tirasse dos bens, sempre o interventor estará obrigado a indemnizá-lo do valor do uso que deles fez, restituindo-lhe o valor da exploração.
Assim, e em conclusão, deve:
Com a assinatura daquele Contrato Promessa de Compra e Venda, e porque acordado pelas partes, houve a tradição da coisa, e., da fração prometida comprar, melhor identificada supra, tendo o R., aqui Recorrido, passando habitar na mesma e, consequentemente, a suportar todas as despesas dai inerente.
Logo, a usufruição livre, completa e exclusiva da fração melhor identificada supra encontra-se justificada!
O aqui Recorrido, efetivamente, permaneceu na habitação, fazendo-a sua, de forma legitima e porque a lei assim o permitiu.
Situação que, refira-se, não inviabilizou a alienação da mesma pelo mesmíssimo montante que havia sito estabelecido no Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado entre a aqui Recorrente e o aqui Recorrido.
Como supra melhor expendido, nunca o aqui Recorrido permaneceu na habitação sem qualquer título que o habilitasse. Em primeiro lugar, a celebração de um Contrato Promessa de Compra e Venda, com entrega de valor de sinal e tradição da coisa; Em segundo lugar, o direito de retenção sobre o imóvel.
Tendo deixado a habitação quando tal lhe foi solicitado.
A matéria a decidir --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- está delimitada pelas conclusões da apelação da A., acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
Com efeito, estão para decidir as seguintes questões:
A verificação dos pressupostos do enriquecimento sem causa, designadamente por intervenção;
E concedeu o prazo de uma semana para a referida entrega.
Não foi referenciada.
As questões do recurso
Ab initio est ordiendum, nos termos do art. 608, n 1, do Código de Processo Civil.
A apelação trata apenas de questões de Direito.
A verificação dos pressupostos do enriquecimento sem causa, designadamente por intervenção
O tribunal recorrido, depois de tecer uma exposição sobre os pressupostos do instituto do enriquecimento sem causa, concluiu que, no caso, não se verificam, por razões que explanou.
O enriquecimento sem causa depende necessariamente da verificação dos seguintes requisitos:
Que esse enriquecimento careça de causa justificativa;
Por regra, quanto ao dito ponto 3, releva o empobrecimento de outrem e uma relação de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento.
Expliquemo-nos um pouco mais.
É necessário que haja um enriquecimento, que pode consistir na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, através do aumento do ativo patrimonial, numa diminuição do passivo, no uso ou consumo de coisa alheia ou no exercício de direito alheio quando estes atos sejam suscetíveis de avaliação pecuniária, ou ainda poupança de despesas.
A obrigação de restituir pressupõe, em segundo lugar, que o enriquecimento, contra o qual se reage, careça de causa justificativa, porque nunca a tenha tido ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido.
Questão diferente, necessariamente posterior integrada no ponto 2 das questões a, será determinar o que deve ser restituído na situação de enriquecimento por intervenção.
Assim, quando a intromissão em bens alheios não envolve responsabilidade ou falta algum dos elementos desta, havendo enriquecimento sem causa, o carácter subsidiário da obrigação de restituir nele fundada não impede, antes aponta para a sua aplicabilidade1
Merecem-nos, no caso, uma atenção especial os pressupostos da falta de causa justificativa do enriquecimento, do empobrecimento e do nexo causal entre o enriquecimento e o empobrecimento, inerentes a qualquer das modalidades de enriquecimento sem causa. Já atrás o definimos.
Se o onerado com o ónus em apreço não fizer a prova dos factos que lhe são impostos, a causa será julgada contra ele1
É este o critério também indicado na sentença, aliás, emergente da regra geral sobre o ónus da prova, previsto no art. 342 do Código Civil.
O direito de retenção consiste na faculdade que tem o detentor de uma coisa de a não entregar a quem lha pode exigir, enquanto este não cumprir uma obrigação a que está adstrito para com aquele art. 754 do Código.
Deve, pois, concluir-se que os contratos-promessa, quer tenham eficácia real, quer tenham eficácia meramente obrigacional, em que tenha havido tradição da coisa, conferem ao promitente-comprador direito de retenção sobre os bens objeto do contrato prometido, nos termos daquele normativo.19
A fração G, tal como os outros bens da devedora encontravam-se apreendidos enquanto bem integrantes da massa insolvente art. 149, n 1, do.
Era então legítima a detenção da fração. Está, até ao dia 25 de maio de 2018, justificada a detenção e a utilização da fração G pelo R.
Depois daquela data, teria causa justificada a utilização da fração G?
Desinteressado que ficou o R. detentor, a fração iria ser vendida a um terceiro adquirente.
Pela venda da fração, se transfere o direito de propriedade para o adquirente, sendo que os bens são transmitidos livres de direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo art. 824 do Código.
Sendo da A. o ónus da prova, não demonstrou ter existido uma perturbação efetiva na venda do bem que represente um custo para a A. Massa Insolvente.
Verdadeiramente, a A. não só não provou qualquer empobrecimento efetivo, como também não demonstrou tampouco a possibilidade de ter suportado um custo, um sacrifício, ainda que sem expressão económica, por causa da ocupação da fração pelo R. e das vantagens por este efetivamente colhidas.
E se a A. não provou este seu empobrecimento, mesmo nesta interpretação lata e abrangente, também não se verifica uma relação de causa-efeito entre o efetivo enriquecimento do R. e um qualquer empobrecimento ou perda relevante de utilidades da A. que sempre seria também indispensável ao funcionamento do dever de restituir por enriquecimento sem causa, ou seja, uma correlação entre a vantagem patrimonial alcançada por um e o sacrifício económico suportado pelo outro.
A apelação será julgada improcedente.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Custas da apelação pela A. recorrente, por nela ter ficado vencida art. 527, n 1, do Código de Processo.Porto, 25 de fevereiro de 2021
Adiante designada por B1, Lda.
Galvão Telles, Direito das Obrigações,  Edição, pág. 179 e Vaz Serra, BMJ 81/5
Código Civil anot., 2 edição, Vol. , pág.s 400 e 40
P. Moitinho de Almeida, Enriquecimento Sem Causa, Almedina, 3 edição, pág. 6
Distinção do enriquecimento consoante o tipo de deslocação patrimonial.
A. Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2 Volume, AAFDL, 1980, pág.s 50 e 5
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22005, proc. 04B4601, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22005, proc. 04B4601, inwww.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2009, inwww.dgsi.pt, citando doutrina.
Proc. 92/06TYVNG-PS1, in www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Guimarães de 22013, proc. 3307/05TBVCT-G1, inwww.dgsi.pt.
Lebre de Freitas, RFDUL, 36, n 2, pág. 37
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22000, citado no acórdão Relação de Lisboa de 22018, proc. 15786/12T8SNT-F.L1-6, inwww.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa de 212018, proc. 317/14 TYLSB-L1-6, inwww.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2018, proc. 212/10T8OLH-AB.ES1, inwww.dgsi.pt.
Almeida Costa, Direito das Obrigações, Almedina, 1979, pág. 33
Não é o mesmo que não querer cumprir o contrato-promessa como refere a, pois que naquela data de 22018 já havia incumprimento definito por parte da promitente-vendedora, judicialmente reconhecido.
O Recorrente sabe existir contradição de julgados e identidade de objecto em ambas as decisões, razão peia qual pretende que seja dada efectividade ao disposto no artigo 625 do CPC.
O que o Recorrente pretende é tão somente a declaração da contradição entre as duas decisões.
Tal desiderato não é susceptível de ser obtido mediante o recurso a outros meios processuais que não a presente acção administrativa, designadamente mediante os meios impugnatórios habituais
O Acórdão recorrido subscreve um raciocínio pernicioso na medida em que, ignorando estar em causa nos presentes autos factualidade nova, nunca antes objecto de apreciação judicial, vem considerar que tal pretensão, submetida a apreciação judicial mediante nova acção administrativa declarativa de condenação, deveria ter sido suscitada no contexto da acção de impugnação da pena disciplinar de aposentação compulsiva aplicada ao Recorrente.
Atenta a factualidade na qual assenta a presente acção administrativa, tal revela-se manifestamente improcedente.
Sendo certo que o Recorrente lançou mão, tempestivamente e em sede própria, dos meios de reacção contenciosa que tinha ao seu dispor, no contexto do quadro factual específico de cada um dos respectivos processos.
As referidas acções foram decididas pelo STA, tendo apenas por base os quadros factuais das respectivas acções, ou seja, os factos constantes do processo n. 47555 e os factos vertidos na acção n. 551/0
Sendo precisamente esta nova factualidade, nunca antes suscitada judicialmente, que o ora Recorrente pretende ver apreciada.
Ou seja, o STA anulou a deliberação do Plenário do CSMP, de 302001, que aplicou a sanção disciplinar da demissão ao Recorrente, por considerar que a mesma padecia de erro sobre os pressupostos de facto.
Sucede que, o CSMP, imediatamente após a supra referida decisão judicial, por Acórdão da Secção Disciplinar de 112008, alegando executar o julgado, e sem ouvir o Recorrente, baseou-se nos mesmos factos da sua anterior deliberação de 302001, reapreciou-os e aplicou ao Recorrente a sanção de aposentação compulsiva, voltando a afirmar o mesmo ilícito disciplinar do artigo 18 do EMP.
A indicada acção administrativa de impugnação foi julgada improcedente pelo Acórdão da Secção do STA de 102010, que, confirmado pelo Acórdão do Pleno do mesmo Tribunal, em 102010, concluiu que o Recorrente violou o artigo 18 do EMP, contrariando, assim, a decisão proferida no processo n. 4755
Para o referido efeito, o ora Recorrente lançou da competente acção declarativa de condenação, ao abrigo do disposto no artigo 10, ns 2 e 3, alínea, 625 do Código de Processo Civil adiante, "CPC") ex artigo 1 do CPTA,
Atenta a factualidade do caso concreto, nenhum outro meio processual se revela idóneo a tutelar a pretensão do Recorrente, que não a presente acção.
Tal como referido supra, foi aplicada ao Recorrente a sanção de demissão por deliberação do Plenário do CSMP de 302001, em confirmação da deliberação da Secção Disciplinar de 112000, a qual foi contenciosamente anulada pelo Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA 5 Secção - processo n, de 212008, que confirmou o Acórdão da 2 Subsecção, de 102007, que anulou a sanção disciplinar de demissão por erro sobre os pressupostos de facto, equivalente a violação de lei.
Tal determina o prolongamento de uma situação que se mantém sem fundamento legal.
Quer uma, quer outra situação determinariam a nulidade da sanção aplicada, por falta de requisitos e elementos essenciais para a aplicação de sanção expulsiva, por força do disposto no artigo 184 n 1 do EMP.
Resulta liminarmente do exposto que sobre os mesmos factos, existem duas decisões proferidas pelo STA, na medida em que, pese embora estejam em causa duas decisões distintas, o ilícito é o mesmo.
A acção n. 551/09 mantém a decisão do CSMP que aplicou a pena de aposentação compulsiva fundamentada no mesmo favorecimento.
Está em causa, em primeira linha, a defesa do princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrado, e a realização da mais elementar justiça, acautelando-se o necessário cumprimento do artigo 625 do CPC.
O Recorrente não pretende discutir qualquer caso julgado, antes pretendendo assegurar que o mesmo é respeitado sub judice.
É precisamente com o intuito de acautelar o cumprimento do disposto no artigo 62 do CPC que o Recorrente lançou mão da presente acção.
Um terceiro quadro factual, resultante do Acórdão anulatório da pena de demissão, proferido pelo STA, no qual se considera o despacho do ora Recorrente legal e, no seu julgamento e fundamentação, afirma que este não concedeu quaisquer benefícios, incluindo a B - o que, segundo o CSMP, sustentava a alegada violação do dever de honestidade - pelo que anula a pena de demissão.
Competia ao CSMP executar este julgado anulatório.
Ora, é nisto que se baseia o Acórdão ora recorrido - excepção dilatória - de que se interpõe o presente recurso para o Pleno.
Ao contrário do que afirma tal decisão - quando considera que a acção administrativa de condenação, ora interposta, não é o meio idóneo de actuação por parte do Recorrente, sustentando que a aplicação da pena de aposentação compulsiva deveria ter sido impugnada pelos meios habituais - tais meios de impugnação foram atempadamente utilizados.
Sucede, porém, que o STA os indeferiu tomando por base, respectivamente, dois quadros factuais diferentes.
Ou seja, o que o CSMP tinha de executar era o Acórdão anulatório da pena de demissão e não a Acusação do Senhor Inspector, nos termos supra alegados.
E a execução do Acórdão anulatório, forçosamente, terá que considerar: que o Despacho do ora Recorrente é legal; que não trouxe benefícios a quem quer que fosse; e, que nunca poderia ser aplicada uma sanção expulsiva, pois a pena de demissão e de aposentação compulsiva estão previstas no mesmo ilícito disciplinar - o artigo 184 do EMP -, que foi afastado pelo Acórdão anulatório da pena de demissão.
Assim, não lhe assiste razão, devendo ser negado provimento ao recurso na sua totalidade e, a considerar-se aplicável o artigo 625 do CPC, o que, com o devido respeito por entendimento contrário, o CSMP considera não se verificar, então deve ser mantido o douto Acórdão Recorrido.
O Ministério da Justiça contra-alegou, concluindo como segue:
É manifesto que não nos encontramos perante a situação prevista no enunciado normativo a que se refere o n 1 do art. 625 do CPC, aplicável por força do art 1 do CPTA, uma vez que não se detecta onde residirá a mesma pretensão, requisito do enunciado normativo, com a que foi deduzida pelo Autor e, agora, tornada objecto de recurso;
Assim como também não se detecta que, no dentro do processo e sobre a mesma questão concreta da relação processual tenha existido qualquer contradição, nos termos n 2 do art. 625 do CPC, aplicável por força do art.  do CPTA;
O Estado contra-alegou, concluindo como segue:
Como bem se decidiu no acórdão recorrido, a presente acção não constitui meio processual idóneo para suscitar o incidente previsto no art 625 do CPC.
No caso dos autos, era a acção n 551/09 a pertinente para tal incidente - que o A. não deduziu.
A matéria de facto julgada provada é a seguinte:
O CSMP veio, após prolação da decisão judicial referida no ponto antecedente, por acórdão da Secção Disciplinar de 112008, a aplicar ao A. a sanção de aposentação compulsiva, deliberação essa que, objecto de reclamação, foi mantida na íntegra pelo Plenário do mesmo Conselho, por acórdão de 00200
Vem o acórdão recorrido assacado de violação primária de direito adjectivo por erro de julgamento nas seguintes matérias:
a.	inadequação da forma processual 625 CPC/2013)  itens 2 a 4, 20, 44, 45 e 60 a 81 das conclusões;
b.	contradição de julgados procs. 47555 e 551/09)..itens 5 a 19, 21 a 43 e 46 a 59 das conclusões.
seja determinado o cumprimento do Acórdão transitado em primeiro lugar processo n,
Em síntese, fundamentou-se como segue
É trazido, ainda, ao caso um outro processo instaurado pelo ora Recorrente tendo por objecto a pena de aposentação compulsiva aplicada pela deliberação do Plenário do CSMP de 002009, contra a qual deduziu acção impugnatória que correu termos sob o n 356/11, julgada improcedente por Acórdão do Pleno do STA de 202015 com fundamento em que a alegada violação de caso julgado já fora conhecida e decidida no proc n 551/09 mediante Acórdão do Pleno do STA de 10201
a.	casos julgados contraditórios;
Esclarecido este ponto e tendo por pressuposto a finalidade adjectiva do caso julgado, vejamos em que consiste a figura dos casos julgados contraditórios.
Embora se trate de um efeito preclusivo que se repercute sobre o direito material, a lei adjectiva qualifica o caso julgado como excepção dilatória arts. 89 n 4, CPTA e 577 CPC/2013).
Neste enquadramento, o caso julgado tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
Exactamente por isso a lei, no art 625 n 1 CPC/2013 675 CPC/1939 e exige que "..) as duas decisões contraditórias incidam sobre o mesmo objecto. Isto quer dizer que a parte dispositiva das duas sentenças ou dos dois despachos há-de ter resolvido o mesmo ponto concreto, de direito ou de facto  O art 675 visa a oposição sobre a mesma questão concreta de direito ou de
Em favor deste entendimento militam várias razões.
Em primeiro lugar, pese embora, como já referido, o juízo de declaração da excepção do caso julgado se reflicta sobre a relação jurídica material, todavia tal declaração limita-se ao plano dos efeitos preclusivos do conhecimento do mérito da acção, o que significa que funciona como obstáculo a que o tribunal conheça de novo do fundo da causa, efeito característico das excepções dilatórias.
Neste sentido o Acórdão do STJ de 001986 proferido no proc n 48464 Manso in BMJ n 359, pág. 549, cujo sumário é o seguinte:
A verificação de dois "casos julgados contraditórios, sucessivamente formados sobre os mesmos factos e com intervenção das mesmas partes", resolve-se por aplicação do disposto no artigo 675 n 1, do Código de Processo Civil, cumprindo-se a decisão que transitou em julgado em primeiro lugar.
A contradição prevista no citado artigo 675 n 1, do Código de Processo Civil não se refere apenas ao sentido das decisões condenação e absolvição) mas também aos próprios termos das condenações, abrangendo, por isso, os casos em que as decisões divergem quanto a medida das sanções concretamente decretadas.
Lisboa, 2Março.2021
- A declaração de ineficácia em relação a ele, A., da aplicação que a R. tenha feito daquele montante;
devendo, em qualquer dos casos, sempre,
Realizado o julgamento, veio a ser proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a R. dos pedidos.
O R. apresentou contra-alegações, nelas defendendo o decidido.
Se em face da matéria de facto reapreciada se deverá concluir que o Banco se responsabilizou directamente para com o A. pelo pagamento do valor investido e dos respectivos juros;
- Caso se entenda que o mesmo actuou apenas na qualidade de intermediário financeiro, se não prestou ao A. as informações a que se encontrava obrigado e, por isso, se constituiu em responsabilidade para com ele, tal como vem pedido;
Apreciar-se-á globalmente a matéria de facto acima referida, por toda ela se ater a momento anterior ao da subscrição pelo A. do produto em causa nos autos.
A prova testemunhal produzida não foi muito abundante.
Para o efeito atente-se, antes de mais, nas razões que levaram esse tribunal a julgar totalmente improcedente a acção, tentando reproduzir no essencial o percurso argumentativo utilizado na sentença.
Concorda-se, no entanto, com a sentença recorrida, quando exclui a ilicitude da actuação do R. por não se ter provado que o BP... tivesse garantido o reembolso do capital investido pelo A.
Por isso, o que importa aos presentes autos, é a responsabilidade dos intermediários financeiros.
Mas vejamos a que correspondem, uma por uma, essas caracteristicas da imformação, recorrendo a Pedro Boullosa Gonzalez 2
Coadjuvando estas ideias, vejamos o que referem a respeito destas qualidades da informação, por um lado, Menezes Leitão 22, por outro, Costa Pina23, este ainda em função do anterior ao vigente.
Parafraseando, no essencial, a apreciação feita, a este propósito, no Ac R 7/6/2018, 25 dir-se-á:
Resultando do art 324 do serem nulas quaisquer cláusulas que excluam a responsabilidade do intermediário financeiro por actos praticados por seu representante ou auxiliar, o intermediário financeiro é responsável pelos actos destes.
Mas, adiante, e a propósito da prescrição, retomar-se-á a análise da culpa do R., para se concluir que a mesma se analisa em culpa grave.
É certo que se este o poder anular e optar por recorrer a essa anulação, os efeitos desta, se a mesma for procedente, se traduzirão na restituição ao investidor da totalidade do capital, mas também na restituição por parte dele dos juros remuneratórios obtidos.
Estes serão devidos apenas após a citação do Banco, por não se terem elementos para o condenar desde momento anterior, designadamente logo após o não pagamento dos juros remuneratórios devidos pela obrigação SLN, na medida em que estes deveriam ter sido pagos por pessoa jurídica diferente da do R.
Impendendo sobre o R. o ónus da prova do decurso do prazo prescricional ex do disposto no n 2 do art 342 do , e estando provado que o A. se limitou a assinar a subscrição do produto não lhe tendo sido fornecida qualquer nota informativa acerca das características do mesmo, era ao R. que incumbia a prova da data a partir da qual o A. teria tido acesso a tais elementos, antes da reconhecida do Verão de 201
Não o tendo feito, e tendo a presente acção sido intentada em 30/3/2017, porque sobre o Verão de 2015 não tinham ainda decorrido aqueles dois anos, não se verifica a excepção da prescrição.
De todo o modo, na situação dos autos, dever-se-ia ter em consideração o prazo prescricional de 20 anos, decorrente do art 309 , por ter havido culpa grave do Banco.
Razão pela qual agiu com culpa grave, pelo que não lhe seria sequer necessariamente aplicável o prazo de prescrição de dois anos previsto no n 2 do art 324 do
- A informação pré-contratual do Banco R. ao A. não foi completa, verdadeira, actual, clara e objectiva, desde o momento em que lhe foi referido que o produto era semelhante a um depósito a prazo com juros e capital garantidos, nunca viu qualquer especificação ou folheto informativo daquele produto e não lhe foi explicado em que o mesmo consistia, designadamente, em que consistia uma obrigação subordinada, ou o que era a SLN 200
Neste sentido, cfr Ac R G 27/4/2017 Alexandra Rolim
Ferreira de Almeida, obra e lugar citados
Obra citada, p 208
-A que acrescenta o art 93 do de Trabalho que reproduz quase literalmente o art 227
Obra referida, p 21
- Artigo acima referido
Relatora M José Mouro e de que a aqui Relatora constituiu 1 Adjunta, acórdão este acessível em www.dgsi.pt
- Artigo acima referido, p 147
Obra referida, p 220
Ferreira de Almeida, obra citada, p 228/229
Obra referida, p 227
Pronunciando-se deste modo o aludido Ac R  7/6/2018
Na Petição Inicial, apresentada em 19-12-2017 e dirigida ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, a Autora pediu a condenação dos Réus:
Fruto do casamento da Autora com o Réu, nasceu em  de agosto de 2012 a P.;
O Réu tentou manipular os sentimentos da Autora, ao dizer que esta podia ver a filha com a condição de ser na presença do mesmo, ao que a Autora não acedeu, pois sabia que se arriscava a perder a vida se o fizesse;
A Autora esteve sem a ver a sua filha desde 19 de agosto de 2015 até 10 de abril de 2017, quando, ao abrigo de decisão judicial, foi buscar a filha para passar a Páscoa com ela;