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Também de acordo com o n. 1 do artigo 109 do Código Civil, a cumulação de inventários pressupõe a partilha de heranças diversas.
O que importa, sim, é que a representante dessa herança, onde se integrou a quota devida por .. na herança do falecido .., participe no presente inventário também nessa qualidade, o que foi feito.
Nessa medida, entendemos inadmissível a cumulação de inventários, pelo que vai a mesma indeferida.
Entende a interessada .. que o cargo de cabeça de casal por falta das pessoas das alíneas, e pertence in casu aos herdeiros testamentários, nos termos da al., do n. 1 do art. 208 do Código Civil.
Além disso, .. viveu com esta sua filha, desde 19-04-2017 e até 30-11- 2018, em comunhão de mesa e habitação, logo havia mais de um ano antes da sua morte.
Já a cabeça-de-casal entende que, improcedendo a cumulação de inventários, deve manter-se a sua designação naquela qualidade.
No caso, como resulta do determinado supra, não há lugar a cumulação de inventários.
Inconformada recorreu a interessada F...
Contra alegou a recorrida pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
- Cumulação de inventários.
- Cabeçalato para a recorrente ou duplo cabeçalato.
Estatui o artigo 109 do CPC, sob a epígrafe:
Cumulação de inventários
- É admissível a cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas quando:
As pessoas por quem tenham de ser repartidos os bens sejam as mesmas;
Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras.
A cumulação de inventários justifica-se porquanto:
Resulta ainda uma partilha mais igualitária.
A cumulação não pode deixar de ser deferida, e, ao menos essencialmente, pelas razões aduzidas pela recorrente.
Sendo que, e como se viu, nestes casos só, quiçá, excecionalmente, e por razões mui ponderosas claramente explicitadas, tal cumulação deve ser arredada.
Como se viu, o tribunal a quo afastou a cumulação com o argumento de que:
SDR não é assim.
Tal o impõe o art 2103 do , a saber:
Sendo de notar que no próprio inventário arrolamento se podem levantar questões controvertidas na relacionação ou liquidação.
No inventário partilham-se bens, real e objetivamente considerados.
No caso sub judice assim é ou deve ser.
Prescreve o art 2080 do :
O cargo de cabeça-de-casal defere-se pela ordem seguinte:
O exercício do cargo não concede privilégios ao respetivo interessado, e nem sequer atribui apenas direitos; concede-lhe alguns, mas, também, lhe impõe deveres.
Destarte, e nesta senda, o cargo não pode ser exercido arbitrária e atribiliáriamente; antes, ao invés, o devendo ser honesta e zelosamente.
Neste caso, como nos demais, são estes os pressupostos que devem alicerçar a nomeação do cabeça de casal, posto que cumprida a hierarquia prevista no art 208
Concluindo-se que a cumulação deve efetivar-se, falece o argumento nuclear no qual, tanto o tribunal a quo como a recorrida, alicerçam a sua pretensão de manter esta como cabeça de casal, ou, até, adotar o duplo cabeçalato.
Antes pelo contrario, tal seria algo redundante e possível fonte de conflitos.
Efetivamente, ela é a herdeira que maior quinhão tem, e esse quinhão abrange as duas heranças.
No limite, e mesmo que assim não fosse, ou assim não se entenda, sempre relevaria o segmento normativo do n3 do art 208
E ela invoca, e não é contestado, que preenche o requisito de tal segmento, pois que viveu com a falecida mais de ano e meio antes da morte desta.
Procede o recurso.
Termos em que se julga o recurso procedente, revoga-se a sentença, ordena-se a cumulação de inventários e nomeia-se cabeça de casal a recorrente em substituição da recorrida.
Coimbra, 11/05/2021
PROC. N 253/18T8ILH.P1
REL. N. 639
B... intentou a presente acção, sob a forma de processo comum, contra .., peticionando a sua condenação a suportar as despesas, que vierem a ser apuradas, com as obras de reparação a levar a cabo na fracção autónoma designada pela letra e melhor descrita no artigo 1 da petição inicial, decorrentes dos danos causados pela inundação proveniente da fracção designada pela letra R, sua propriedade.
Pese embora só tenha tido conhecimento no dia 102015, alega que, no dia 002015, ocorreu uma inundação na sua fracção autónoma, designada pela letra , do prédio urbano constituído em propriedade horizontal descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n. 000/, da qual é dono e legítimo proprietário, proveniente da fracção imediatamente por cima da sua, pertença da ré. Acrescentou que a ré não adoptou, como se lhe impunha, os cuidados necessários para que essa inundação não ocorresse. Descreveu os danos por si sofridos com este evento, verificados na própria fracção.
Além disso, impugnou a generalidade dos factos invocados pelo autor, salientando não se encontrar na sua fracção no dia apontado para a inundação, bem como o facto de, mais tarde, não ter vislumbrado qualquer vestígio de inundação. Impugnou, nessa medida, os danos alegadamente sofridos pelo autor e o respectivo nexo de causalidade.
Admitidos a intervir nos autos e depois de devidamente citados, os chamados F... e de E... declararam fazer seus os articulados apresentados pela ré ....
- Se a sentença é nula, por ter declarado a prescrição da acção contra os chamados, sem que estes a tivessem invocado;
- Se deve admitir-se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
- Em caso de resposta positiva, se deve alterar-se a decisão sobre alguns dos pontos da matéria de facto.
- Sendo caso disso, se uma tal alteração importa a alteração da decisão sobre o pedido do autor.A análise das questões que acabam de se enunciar exige que se tenha presente a decisão proferida sobre a matéria de facto em discussão, que se passa a transcrever:
" Dos factos provados:
Pelo Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros e Registos n. ./2010, foram instituídos herdeiros de G, falecido a 15 de maio de 2006, .., sua mulher sobreviva, e E... e F, seus filhos.
A fração descrita em encontrava-se desabitada desde 201
À data descrita em, o autor vivia em Lisboa e a fração descrita em encontrava-se desabitada há pelo menos 3 anos.
E quando já estava de saída, foi alertado pelo Sr. J..., que explora o estabelecimento comercial sito no rés-do-chão do prédio descrito em, de que havia ocorrido uma inundação numa das frações do prédio.
Desabitação mais de 30 dias: Não;
Habitação Permanente: Não.
O Segurador indemnizará ainda as despesas efetuadas pelo segurado referentes aos trabalhos de pesquisas de ruturas, defeitos ou entupimentos, e, também, os gastos de reparação ou substituição de peças afetadas, no edifício ou fração segura, desde que se verifique um sinistro por danos por água garantido por esta cobertura, de acordo com os limites fixados nas Condições Particulares.
Ficam ainda garantidos os danos provocados pelo congelamento da água nas tubagens, quando acontecer a rutura destas tubagens, ainda que não cause danos por água, de acordo com os limites fixados nas Cláusulas Particulares.
E, a este propósito, para além das Exclusões previstas na cláusula 4, esta cobertura também não garante:
Danos causados por torneiras deixadas abertas, salvo quando se tiver verificado uma falta de abastecimento de água comprovada pelos serviços abastecedores ou decorrente da falta de energia elétrica comprovada pelos respetivos serviços abastecedores.
Na mudança de inquilinos a água tinha sido cortada e entretanto foi reaberta pelos Serviços Municipalizados que não avisaram que a iriam abrir. Uma torneira estava aberta pelo que a água esteve a correr até inundar o apartamento e consequentemente o 1 andar e o rés-do-chão, danificando tetos e material diverso.
A presente ação deu entrada em juízo no dia 2 de maio de 201
A ré .. foi citada para os termos desta ação no dia 00201
A chamada F... foi citada para os termos desta ação a 11201
O chamado E... foi citado para os termos desta ação a 01201 Dos factos não provados:
b. O restabelecimento do abastecimento de água descrito em ocorreu no dia 00201
o teto da cozinha ficou com manchas e goteiras;
o armário inferior da parede sul ficou com água depositada e ferrugem;
descolamento do laminado das madeiras da banca do lado poente da cozinha;
no caixilho superior de madeira no separador da cozinha/ sala;
bolor em vários pontos da madeira do balcão separador cozinha/sala;
bolor na parte inferior do caixilho da passagem sala/cozinha;
humidade na porta da sala;
tacos levantados atrás da porta sala;
bolor nos rodapés e base dos caixilhos de porta do átrio;
no grelhador elétrico, no forno, placa, exaustor, frigorífico e máquina de lavar loiça.
g. Pelo descrito em e, o autor ficou impedido de pernoitar na fração descrita em.
A participação do sinistro descrito em, foi assinada pelo próprio punho da ré ...
É certo que, tal como invoca o apelante, a prescrição carece de ser invocada por aqueles a quem aproveita. Tal é o inequívoco regime constante do art. 303 do Civil. Acontece que, no caso sub judice, a ré , na sua contestação, invocou a prescrição. Depois, sucessivamente, quando citados para intervirem na acção ao lado de , sua mãe, os chamados F e E.. apresentaram contestação, declarando fazerem seus os articulados da referida .
Esta declaração, admitida no art. 313, n 2 do CPC e recorrente na prática judiciária, consubstancia a completa adesão a tudo o que foi alegado, invocado, requerido no articulado para que se remete.
Por conseguinte, tendo a primitiva ré invocado a prescrição do direito do autor, essa mesma excepção se há-de ter por invocada pelos chamados. Assim, ao conhecer e declarar verificada a prescrição em relação aos intervenientes F e E, o tribunal não mais fez do que apreciar uma questão que lhe estava submetida.
Inexiste matéria que possa suscitar a aplicação do regime do art. 515 do CPC, nada cumprindo determinar a esse propósito. Por outro lado, como se sabe, a prescrição é um meio de defesa pessoal e a situação de litisconsórcio necessário que motivou a intervenção principal dos chamados não prejudica a situação jurídica de qualquer deles.
Assim, antes de mais, cumpre apreciar tal questão.
Atentas as conclusões do recurso, é certo que ali não se especificam os itens da matéria de facto relativamente aos quais é pretendida uma alteração do decidido, nem os sentido dessa alteração. E é igualmente certo que não se individualizam os segmentos dos meios de prova cuja diferente ponderação haverá de justificar essa mesma alteração. Em rigor, estaria assim incumprido o regime do art. 640, ns 1 e 2, al. do CPC, o que tenderia a determinar a rejeição do recurso, nessa parte.
Porém, dada a simplicidade do caso e examinado o corpo das alegações de recurso, é evidente a pretensão do recorrente, bem como os elementos probatórios que a motivam:
Aliás, tão simples é a compreensão destes elementos do recurso, que nenhuma dificuldade tiveram os recorridos no exercício do contraditório, em sede das respostas que lhe ofereceram.
Sobre esta matéria, no entanto, é tão esclarecedora e completa a motivação do tribunal a quo para a não dar por provada, que sempre se deveria antever difícil alterar, ainda que parcialmente, o decidido.
Com efeito, tal como decidido na sentença em crise, fica prejudicado o preenchimento dos pressupostos de responsabilidade da ré e, por efeito do contrato de seguro entre ambas celebrado, da chamada ...
Reg. e not.Porto, 15 /12/2021
Anabela Andrade
"A - 	Ao não reconhecer a ilegalidade que integra a falta de convite para o direito de audição antes de ser proferida decisão de indeferimento dos recursos hierárquicos, o Meritíssimo Juiz a quo incorreu em erro na aplicação do direito,
A decisão sub judice errou ao não reconhecer, pelo menos, insuficiente, a fundamentação das decisões de indeferimento dos recursos hierárquicos, o que constitui violação do disposto nos artigos 75 e 77 da LGT;
O TAF do Porto não se pronunciou, quando o deveria ter feito, sobre a argumentação dos impugnantes, sustentada com o depoimento das testemunhas, designadamente do TOC A. que referiu em Tribunal, com toda a convicção, que os documentos comprovativos dos custos de aquisição de bens, de despesas e de amortizações sempre estiveram na posse do impugnante, em sua casa, que foi ele quem os verificou, rubricou e lançou na contabilidade da empresa e os arquivou em pastas próprias.
Em nosso entender, era imprescindível que o Meritíssimo Juiz a quo se pronunciasse sobre estes factos que a testemunha, em depoimento convicto, sério, sujeito ao contraditório, relatou ao Tribunal e que deles extraísse as competentes ilações.
Discordamos da conclusão do Meritíssimo Juiz, expressa a fls 42 da douta sentença, onde considera não haver lugar a métodos indirectos na avaliação da matéria colectável dos aludidos exercícios, na situação em causa, solução mais justa e equitativa do que a correcção a que procedeu a Administração Fiscal, desse modo violando princípios fundamentais como os invocados na petição inicial;
Facto que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não mostra ter equacionado, sequer, quando seria de direito e de justiça que o tivesse feito, atento o disposto no art 100, n 1, do CPPT.
No decurso da ação inspetiva referida no ponto antecedente, em 28/07/2008, foi elaborado Auto de Notícia pelo Posto Territorial da Maia da Guarda Nacional Republicana de Matosinhos, com o n. 1331/07 GAMAI, do qual consta, além do mais, o seguinte:
cfr. doc. de fls. 177 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
"Assunto: Furto de documentação
cfr. doc. de fls. 179 do suporte físico do.
cfr. relatório de inspeção tributária de fls. 2 a 41 do processo administrativo n. 13/2013 apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Com base nas ordens de serviço n.os OI200900271 e OI200900272, datadas de 16/01/2009, o Impugnante A. foi submetido a duas ações inspetivas em sede de IVA e IRS, a primeira relativa ao exercício de 2005, que decorreu entre 09/04/2009 e 11/08/2009, e a segunda relativa aos exercícios de 2006 e 2007, que decorreu entre 12/05/2009 e 14/08/2009 cfr. relatórios de ação inspetiva a fls. 20 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001257 e a fls. 20 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001265, apensos aos.
Em 21/09/2009, após audição prévia do Impugnante, foi elaborado o Relatório de Inspeção Tributária, relativo ao exercício de 2005, do qual consta, além do mais, o seguinte:
AnoLucro Tributável
PeríodoDataN. doc. internoBase
Fornecimentos Serviços Externos
Impostos/Amort. e Reint. exerc./custos financ. extraord.
cfr. doc. de fls. 19 a 24 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001257 apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente.
PeríodoN. doc. internoBase
Ano 2007
cfr. doc. de fls. 19 a 24 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001265 apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em resultado das ações inspetivas, foram efetuadas as seguintes correções, em sede de IRS, ao lucro tributável do Impugnante A. nos anos de 2005, 2006 e 2007:
DeclaradoCorreçãoValor corrigido
cfr. docs. de fls. 19 a 24 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001257, de fls. 19 a 24 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001265, ambos apensos aos autos, e de fls. 57 e 58 do suporte físico do.
Com base nas correções propostas nos Relatórios a que aludem os pontos e, foram efetuadas as seguintes liquidações adicionais:
cfr. docs. de fls. 14 a 16 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001257, de fls. 14 a 16 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001265 e doc. de fls. 14 e 15 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001281, apensos aos.
Em 16/03/2010, 17/03/2010 e 18/03/2010, os Impugnantes apresentaram, no Serviço de Finanças da Maia - 1, reclamações graciosas versando, respetivamente, a liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 2005, de 2006 e de 2007 cfr. doc. de fls. 4 a 11 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001257, doc. de fls. 4 a 11 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001265 e doc. de fls. 4 a 11 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001281, apensos aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Decorrido o prazo fixado para o efeito, os contribuintes não exerceram o seu direito.
cfr. doc. de fls. 30 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001257, doc. de fls. 32 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001265 e doc. de fls. 30 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001281, apensos aos.
Pelos ofícios n.os 26213, 26215 e 26214, datados de 28/04/2011, rececionados pelos Impugnantes a 02/05/2011, foram estes notificados dos despachos referidos no ponto anterior cfr. doc. de fls. 31 e AR assinado de fls. 33 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001257, doc. de fls. 33 e AR assinado de fls. 35 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001265 e doc. de fls. 31 e AR assinado de fls. 33 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001281, apensos aos.
Consequentemente, quando o contribuinte vem interpor recurso hierárquico deve incidir a sua argumentação nos fundamentos que suportaram a decisão proferida sobre a reclamação graciosa e com os quais não concorda.
Ora, nada disto foi realizado pelo contribuinte que se limitou a copiar integralmente o explanado na reclamação graciosa, sem controverter a fundamentação dos serviços em sede de reclamação graciosa e sem acrescentar outros elementos que permitam uma apreciação diversa da efetuada.
Posto isto, e analisada a informação elaborada pela Direção de Finanças do Porto que suportou a decisão de indeferimento proferida na reclamação graciosa que aqui se dá por integralmente, constata-se que a questão suscitada em sede de recurso hierárquico foi já apreciada.
Nestes termos, deve ser negado provimento ao presente recurso.
cfr. docs. de fls. 33 a 41, 44 a 51 e 55 a 63 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
cfr. docs. de fls. 33, 44 e 55 do suporte físico do.
Pelos ofícios n.os 23912, 23914 e 23915, datados de 13/04/2012, rececionados pelos Impugnantes a 17/04/2012, foram estes notificados dos despachos referidos no ponto anterior cfr. doc. de fls. 59 e AR assinado de fls. 61 do processo de recurso hierárquico n. 1805201110000175, doc. de fls. 60 e AR assinado de fls. 62 do processo de recurso hierárquico n. 1805201110000187 e doc. de fls. 60 e AR assinado de fls. 62 do processo de recurso hierárquico n. 1805201110000199, apensos aos.
Não foram apresentados, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, os mapas recapitulativos anuais de clientes e de fornecedores do Impugnante, a que correspondem os Anexos O e P da declaração anual de informação contabilística e fiscal dos sujeitos passivos de IRS cfr. relatórios de inspeção tributária a fls. 20 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001257 e a fls. 20 do processo de reclamação graciosa n..
No exercício da sua atividade, A. compra pó de zinco em metalizações sediadas por todo o país, nas ilhas e em Espanha.
O transporte da mercadoria comprada é feito em viatura de A., de acordo com planos das deslocações aos fornecedores e clientes por si elaborados.
No decurso das ações inspetivas referidas supra no ponto, o Impugnante A. não indicou aos serviços de inspeção tributária quem eram os fornecedores a que respeitavam os custos declarados nos exercícios de 2005 a 2007 e suportados com base nos documentos a que se refere o ponto.
cfr. docs. de fls. 67 a 73 do suporte físico do.
A presente impugnação deu entrada em juízo em 30/08/2012 cfr. comprovativo de entrega de documento de fls. 2 do suporte físico do.
Os documentos furtados tinham sido utilizados pelos serviços de contabilidade do Impugnante para o apuramento do lucro tributável e para o cálculo do valor das compras de mercadorias e valores dos materiais consumidos dos exercícios em causa.
A convicção do Tribunal baseou-se no exame das informações e dos documentos que constam dos autos, do processo administrativo e dos processos de reclamações graciosas e de recursos hierárquicos apensos, nos termos expressamente referidos no final de cada facto, bem como nos depoimentos prestados pelas testemunhas , A., J., A., E. e F..
De facto, o invocado pelos Recorrentes não pode deixar de se considerar um argumento associado ao lapso de tempo que decorreu entre as datas de apresentação das declarações de IRS, a respectiva liquidação e subsequente pagamento referente aos anos de 2005, 2006 e 2007 e a data em que o contribuinte foi fiscalizado, quando já não tinha em seu poder os documentos externos ilustrativos dos custos em que teria incorrido e que reflectiu na sua contabilidade e nas respectivas declarações de rendimentos.
Mesmo que se entenda como questão a consolidação dos valores declarados de custos e proveitos pelo decurso do tempo, constatamos que a sentença recorrida, senão expressamente, pelo menos de forma implícita, tratou tal questão.
Passamos a transcrever algumas passagens da sentença recorrida que revelam a abordagem, mais que implícita, da apelidada questão que os Recorrentes sustentam ter sido omitida pelo tribunal recorrido:
Não resultou, porém, provado que a documentação original de suporte aos lançamentos contabilísticos em causa tenha desaparecido em virtude de um furto ocorrido na casa dos Impugnantes em julho de 200
Por todos os motivos expostos, não encontramos condições, de facto, para acolher a este respeito, sem reservas, o depoimento da testemunha A., muito menos para extrair as ilações a que se refere a conclusão J das alegações do recurso.
O que ficou motivado na sentença recorrida apresenta-se, na nossa óptica, absolutamente implosivo no desfecho da causa:
Na medida em que a impugnação da matéria de facto não foi realizada eficientemente e de forma capaz pelos Recorrentes, mostra-se, agora, estabilizada, resultando, além do mais, assente que o impugnante não indicou aos serviços de inspecção tributária quem eram os fornecedores a que respeitavam os custos declarados nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, impossibilitando a reconstituição, em concreto, das operações comerciais que terão ocorrido a coberto de tais documentos ditos internos cfr. ponto 29 da decisão da matéria de facto.
É notório que a Administração Tributária bem fundou as correcções em causa, pois os motivos que aponta são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa:
Porém, são admissíveis outros meios de comprovação dos custos, tendo sido através de documentos de origem interna e de prova testemunhal que os Recorrentes tentaram demonstrar as despesas em que incorreram, como vimos, sem sucesso a decisão recorrida explica cabalmente que esta prova incumbia aos. De facto, a falta de documentos externos poderia ter sido suprida por documentos internos, desde que estes contivessem todos os elementos indispensáveis que deviam conter os primeiros, dado que somente com conhecimento desses elementos essenciais, a que temos vindo a aludir, se poderia demonstrar a veracidade das operações subjacentes.
Assim sendo, as liquidações em apreço, fruto da desconsideração dos gastos declarados, foram efectuadas de acordo com o disposto no artigo 2 do Código de IRC.
Na conclusão N das alegações do recurso, os Recorrentes afirmam que a AT devia ter optado pela solução mais justa de recurso a métodos indirectos. Todavia, como correctamente se julgou na sentença recorrida, não se mostram reunidos os pressupostos para lançar mão de métodos indirectos e para afastar a avaliação directa na determinação da matéria tributável:
Os art.s 6 da LGT e 4 do CPPT concretizam, pois, o princípio constitucional do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito, consagrado no n. 5 do art. 26 da CRP.
Daí que, não tendo sido carreados factos novos para a decisão dos recursos sobre os quais os Impugnantes tivessem de ser ouvidos, foi entendido que as decisões de indeferimento seriam proferidas com dispensa de audição prévia cfr. ponto 22 dos factos.
Sobre essas decisões recaíram, portanto, os recursos hierárquicos em apreço, os quais apreciaram apenas e só, como ficou igualmente provado, todos os factos que eram já do conhecimento dos Impugnantes e sobre os quais estes tiveram já, em momento anterior, a oportunidade de se pronunciar.
Nesta conformidade, urge negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida na ordem jurídica.