rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A. P. veio, através do requerimento de fis. 718 e seguintes dos autos, requerer que seja declarado nulo o despacho de revogação da suspensão da pena de prisão, por padecer de nulidade insanável, nos termos dos artigos 119, alínea, do Código de Processo Penal, bem como que, nessa conformidade, seja designada data para a sua audição, com vista a dar cumprimento ao disposto no artigo 49, n. 2, do Código de Processo Penal.
Para a decisão a proferir importa considerar os seguintes factos:
Em 002013 foi proferido despacho, constante de fls. 556, a ordenar a notificação pessoal do condenado, por carta registada com prova de depósito, e por intermédio da sua defensora, para, no prazo de 10 dias esclarecer a razão pela qual não procedeu ao pagamento da quantia que lhe foi imposta por via da decisão proferida nos autos.
,. Por despacho proferido a fis. 617, datado de 112013, foi ordenada nova notificação da defensora do condenado para, em 10 dias, informar se conhecia o seu actual paradeiro.
Em resposta a essa notificação, veio a defensora do condenado, através do requerimento de fis. 619, datado de 212013, informar os autos que não conhecia o paradeiro do condenado.
No mesmo sentido, a título meramente exemplificativo, pela clareza da argumentação exposta, veja-se o Acórdão da Relação de Lisboa de 012016, Processo n. 561/0SPBSXL-A.Ll-5, relatado pelo Sr. Desembargador Artur Varges, publicado na internet, em www.dsgi.pt, assim sumariado:
Consequentemente, julgando-se inverificada a nulidade invocada pelo condenado, indefere-se o requerido.
Recorre o arguido, formulando a seguintes conclusões:
A nulidade invocada, de conhecimento oficioso, poderia já ter sido conhecida pelo tribunal,
Deve se declarado nulo o despacho que revogou a suspensão da pena de prisão e concedida ao arguido a possibilidade de exercer contraditório!
Neste sentido, Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. n 10929/08-3, Relator: FILOMENA LIMA, de 02-01-200
Tendo em conta todo o exposto, considerando que foi preterido o exercício do contraditório, obrigatório para a revogação da suspensão da pena de prisão, o que, nos termos do artigo 119, al. do CPP é cominado com nulidade insanável, deve o tribunal, declarar nulo o despacho de revogação da suspensão da pena de prisão, o que deverá ser feito de forma a permitir ao arguido a obtenção de passaporte e a viagem de regresso a Portugal.
E não é suficiente para mandar o arguido para a cadeia, dizer-se que foi o próprio arguido o responsável pela sua não notificação.
A verdade é que o tribunal tinha o dever de avaliar a situação económica do arguido, para se decidir pelo incumprimento culposo da obrigação que lhe havia sido imposta como condição da suspensão.
O Exm Procurador-Geral Adjunto, nesta Relação, entende de igual modo.
Mais do que isso, e não obstante as decisões tomadas após a prolação da sentença   se mostrarem todas elas notificadas pessoalmente ao arguido e seu defensor na forma legal, o tribunal foi tentando e tentou ad nauseam averiguar do seu paradeiro e concomitantemente da sua situação.
Se o arguido se furtou a prestar qualquer explicação seja pessoalmente, seja através do seu defensor, olvidando que tinha sido condenado a uma pena de prisão a que poderia obstar se cumprisse com as condições, não pode agora a destempo vir invocar e argumentar com pretensas violações de princípios gerais de audição.
O tribunal só não ouviu o arguido porque este não se dignou por qualquer modo a falar ou entrar em contacto com o tribunal e, antes pelo contrário, inviabilizou a sua localização, tornando assim impossível a sua audição e o conhecimento da sua situação sócio- económica que agora reclama.
Nestes termos, e com tais fundamentos, acorda-se em se julgar improcedente o recurso.
Nesse seguimento, as Impugnantes apresentaram alegações, nas quais concluíram nos seguintes termos:
E. Contudo, o tribunal arbitral não se pronunciou sobre de que forma exigir outro imposto sobre o lucro tributável em IRC aos respetivos sujeitos passivos e relativamente ao mesmo período temporal pode ser compatível com o ordenamento jurídico fiscal em geral e, em particular, com a CRP cf. pp. 10 e 11 da decisão.
H. O facto de a sobreposição tributária em questão poder ser também configurada como um argumento no sentido da ilegalidade do ato de liquidação da derrama estadual não invalidava que o tribunal tivesse de se pronunciar sobre ela como verdadeira e própria questão vide Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul n. 168/17BCLSB, de 6 de dezembro de.
Como não se pronunciou a esse respeito, a decisão arbitral contrariou o disposto no artigo 9, n. 1, do CPTA e no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, ex artigo 2, n. 1, alíneas e, do RJAT, o que consubstancia uma violação do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 2, do RJAT.
Q. A apreciação da primeira questão pelo tribunal arbitral não consumia, muito menos dispensava, a apreciação da segunda.
R. E trata-se a segunda questão) de uma verdadeira questão, e não de uma razão ou argumento, pois sendo certo que a violação do princípio da igualdade pode ser reconduzida, em termos muito latos, a uma questão, é igualmente verdade que essa questão pode desdobrar-se em várias outras, como aqui sucede.
A Autoridade Tributária e Aduaneira doravante Impugnada ou foi notificada para alegar, nos termos consignados no art. 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex  art. 2, n. 2, do RJAT, não tendo sido apresentadas contra-alegações.
As Impugnantes apresentaram junto do CAAD pedido de constituição de tribunal arbitral, do qual consta, designadamente, o seguinte:
Breve retrato de um erro chamado derrama estadual
Acresce a isso o facto de a derrama estadual se assumir - como já se adiantou - como um tributo de natureza progressiva, característica que é por definição estranha ao domínio da tributação sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Esta evolução da derrama estadual, para além de ir ao arrepio de tudo o que foi proclamado aquando da sua criação, colocou simultaneamente em crise uma das premissas máximas do nosso Estado de Direito: a de que só deve existir imposto havendo capacidade contributiva.
Acontece que essa capacidade contributiva não se projeta "sobre as pessoas ou organizações coletivas nos mesmos termos com que se projeta sobre as pessoas individuais" ...) .
O que significa que a progressividade ficaria necessariamente reservada para as pessoas singulares.
As pessoas coletivas, enquanto ficções legais, acabam por inelutavelmente repercutir os impostos que sobre si incidem nas pessoas singulares,
Daí que quando um Estado decide aumentar os impostos sobre as sociedades, estas funcionarão mais como cobradoras de impostos tax do que como pagadoras de impostos ...).
E ocorrerá independentemente da dimensão da empresa ou dos respetivos lucros tributáveis.
O que é sinónimo de dizer que a introdução de progressividade ao nível das pessoas coletivas implicará realizar, no final, discriminações entre as pessoas singulares que suportam o imposto,
Isto é, discriminações entre trabalhadores, clientes e sócios de determinadas empresas face a trabalhadores, clientes e sócios de outras.
Por seu turno - mas intimamente ligado a este ponto - está o facto de os lucros tributáveis de uma empresa pouco ou nada nos dizerem acerca da efetiva capacidade contributiva daqueles indivíduos.
Este contexto - compreendido há anos por todos, incluindo legisladores - levou a que fosse liminarmente afastada a adoção de taxas progressivas na tributação das pessoas coletivas,
Privilegiando-se, por isso, invariavelmente, tributações de base proporcional.
Assim o fez o nosso legislador constituinte na CRP de 197
Sob pena de se tributarem mais aqueles que menor capacidade contributiva revelam, ou seja, os trabalhadores, clientes e/ou sócios das empresas em quem é necessariamente repercutido o imposto que sobre aquelas incide, naquilo que alguns denominaram de repercussão diferida ...) .
O que significa que o caráter anómalo da derrama estadual - enquanto tributo progressivo - se prende não apenas com a corrupção da lógica redistributiva em que seria suposto assentar,
Algo natural - os agentes reagem a incentivos e desincentivos - mas que afeta, quando falamos de tributos, os princípios da neutralidade fiscal e da liberdade de gestão,
Ambos, recorde-se, com habilitação no artigo 8, alínea, da CRP ...) .
É que nenhuma dessas situações - e. pluralidade de titulares do poder tributário ou consignação de receitas - se encontra minimamente verificada,
Nem o titular do poder tributário é diferente: as receitas do IRC e da derrama estadual pertencem ao mesmo sujeito ativo da relação tributária ...), o Estado-administração.
O que é equivalente a derrogar qualquer propósito de igualdade horizontal.
A saber, e em primeiro lugar, a unicidade de factos tributários - tanto o IRC como a derrama estadual incidem sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Em segundo lugar, a identidade de natureza entre os impostos - ambos incidem sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Razões pelas quais a duplicação de coleta se revela flagrante e, nessa estrita medida, ilegal.
Aderrama estadual incide sobre o lucro tributável, não sobre a matéria coletável,
O que significa que se desconsideram os prejuízos fiscais de anos anteriores, algo especialmente anormal num imposto sobre o rendimento de natureza progressiva.
Que tem igualmente expressão no princípio da igualdade tributária, com guarida constitucional no artigo 1 da CRP...) ,
E que na vertente da proibição do excesso goza também de proteção constitucional no princípio do estado de direito cf. artigo  da, além de ser, ele próprio, um princípio normativo concreto da ordem constitucional portuguesa e, por isso, com respaldo no artigo 1, n. 2, da CRP.
As razões para tal são fáceis de enunciar.
Mas, diversamente do que sucede com essas contribuições, a derrama estadual não tem outro propósito que não o de arrecadação de receitas,
Um objetivo que é inerente a todo o sistema fiscal mas que, como bem ressalva a doutrina, "não pode autojustificar-se, pois ele próprio é limitado pelos princípios constitucionais basilares dos Estados de Direito: princípio da capacidade contributiva e tributação do rendimento real como regra"...).
Portanto, uma diferença de cerca de 37%.
Estamos aqui, de acordo com a lição seminal de JOSÉ CASALTA NABAIS, perante o critério em que assenta o dever de pagar impostos ...) .
É assim o princípio da igualdade que pressupõe e exige que a tributação das empresas seja proporcional, reservando a progressividade para as pessoas singulares cf. artigo 10, n. 1, da.
Aquela diferença de enquadramento conduz, no final, a níveis de tributação completamente distintos ao nível de um investidor individual.
Portanto, uma diferença superior a 37%.
Para o mesmo rendimento líquido temos, pois, tributações completamente diferentes que seguem um critério derradeiramente arbitrário,
Não há aqui, atente-se, qualquer resquício de justiça distributiva porque o modelo de tributação abstrai por completo da situação real do sujeito passivo.
Sujeito passivo que pode, inclusivamente, ser tributado, sem apelo nem agravo, pelo rendimento bruto e não pelo rendimento líquido, bastando para isso ver-lhe aplicada a taxa liberatória) de IRS de 28% e não exista possibilidade real de a mesma se converter num mero pagamento por conta.
A tudo isto vem acrescer o facto - grave - de a liquidação da derrama estadual, ao contrário do IRC imposto, não considerar os prejuízos fiscais de anos anteriores.
O que é um aspeto crucial na determinação da concreta capacidade contributiva.
Daí que uma tributação progressiva que abstraia dos prejuízos fiscais de anos anteriores seja um contrassenso,
Para agravar a situação, o regime de liquidação da derrama estadual constante do artigo 8-A, n. 3, do CIRC negligencia por completo a lógica de unidade...)que preside ao RETGS,
Isto na medida em que a mesma se aplica, sempre, numa base individualizada e nunca de grupo.
O que não pode também deixar de surpreender.
Aliás, JOSÉ CASALTA NABAIS questiona a conformidade do regime do artigo 8-A, n. 3, do CIRC com a CRP por a derrama estadual divergir do imposto principal em matéria de dedução de prejuízos fiscais no seio de um grupo que optou pelo RETGS e observa que as empresas que nele se encontrem inseridas "acabam sendo oneradas e discriminadas em razão dessa opção, porquanto ficam sujeitas a essa sobretaxa de IRC em termos de não poderem beneficiar da referida compensação lucros/prejuízos verificados no seio do grupo de empresas"...).
O cálculo atomístico do lucro tributável é, nesta sede, um elemento estranho no processo de apuramento do IRC a pagar no contexto de um grupo de sociedades sujeito ao RETGS, particularmente quando o sujeito ativo e destinatário da receita é - aqui - exatamente o mesmo.
Utilizemos como exemplo uma empresa que optou pelo RETGS e obteve o seguinte lucro tributável num determinado exercício, distribuído pelas suas 4 pessoas coletivas:
Contexto normativo que encerra desta forma uma flagrante violação do princípio de solidariedade entre exercícios.
Razões mais do que suficientes para concluir que o princípio da capacidade contributiva consagrado nos artigos 1, 10 e 10 da CRP é direta e irremediavelmente atingido pelo atual regime da derrama estadual.
Tal como o é o princípio da tributação pelo rendimento real que, como se sabe, constitui a trave-mestra da tributação das pessoas coletivas no nosso ordenamento jurídico.
É que a progressividade da tributação ao nível das empresas "para além de ...) se revelar inapta, por si só, a promover a igualdade e a justiça social, tende a produzir efeitos distorcionários que gera no funcionamento dos mercados" ...).
Não se esqueça, para este efeito, a máxima de GREGORY MANKIW:
"People pay all taxes"...)
Ou seja, as pessoas singulares pagam derradeiramente todos os impostos.
Já as pessoas coletivas, enquanto ficções legais que são, acabam por inelutavelmente repercutir os impostos que sobre si incidem nas pessoas singulares,
Isto é, nos seus trabalhadores, nos seus clientes e/ou nos seus sócios...).
Daí que seja sobre essas pessoas singulares - e não sobre as empresas - que tributações progressivas se revelam suscetíveis de ser adequadamente impostas.
É que os lucros tributáveis de uma empresa pouco ou nada nos dizem acerca da efetiva capacidade contributiva dos indivíduos que suportam os encargos tributários.
Privilegiando-se por isso, invariavelmente, tributações de base proporcional.
Assim o fez - sem surpresa - o nosso legislador constituinte na CRP de 197
A introdução de progressividade ao nível das pessoas coletivas implica então derradeiramente introduzir, no final, discriminações entre trabalhadores, clientes e sócios de determinadas empresas face a trabalhadores, clientes e sócios de outras.
Recorde-se, a este nível, que "uma das principais aspirações do sistema fiscal constitucionalmente consagrado consiste na estruturação de um conjunto de soluções jurídico-fiscais economicamente neutrais, isto é, que, na medida do possível, não encorajem ou desencorajem uma particular atividade de natureza económica"...).
O que não se compagina com a liberdade de gestão fiscal dos particulares e a neutralidade fiscal que compete ao Estado assegurar cf. artigo 8, alínea, da.
No final - e numa análise derradeira - é o princípio da igualdade o que mais severamente é sacrificado na derrama estadual.
Não é efetivamente possível falar em igualdade quando a distribuição de lucros por uma sociedade sujeita a derrama estadual e por uma sociedade não sujeita a este adicionamento acaba por conduzir a níveis de tributação completamente diferentes na esfera do investidor,
Isto sem que o mesmo revele quaisquer características que possam justificar tal diferença de tratamento.
Uma diferença de aproximadamente 37%.
Uma seletividade que decorre, para além do mais, de um critério - os lucros tributáveis de uma empresa, negligenciando prejuízos ficais - que sacrifica de forma arbitrária determinados contribuintes face a outros.
Ou que detivessem órgãos sociais de gestão com mais de 5 membros,
Ou que tivessem presença física em mais de 3 locais diferentes ao nível do território nacional,
Qualquer um destes critérios seria meramente indiciário de qualquer coisa.
Todos aqueles critérios seriam, pois, derradeiramente proibidos ao abrigo do princípio da igualdade, na vertente da proibição do arbítrio.
Nas palavras do Tribunal Constitucional, o princípio da igualdade veda "as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo é dizer sem qualquer justificação razoável, segundo critérios de valor objetivo, constitucionalmente relevantes"...).
Por seu turno, a derrama estadual também não passa pelo crivo da proporcionalidade que é imanente a quaisquer restrições a direitos, liberdades ou garantias ou direitos análogos a estes, como é o caso da imposição de uma obrigação tributária que atinge o direito de propriedade enquanto garantia de "espaço de autonomia pessoal" do particular cf. artigo 1, n. 2, da,
Sobretudo na sua vertente ou máxima de necessidade ou indispensabilidade, a qual, no essencial, visa questionar "se não haverá, relativamente ao meio efetivamente escolhido, um outro meio que sendo, em princípio, tão eficaz ou idóneo como aquele para atingir o fim, seja, todavia, sensivelmente menos agressivo"...).
E mais distante ainda se revela de ser o mecanismo menos agressivo e restritivo dos direitos e interesses legítimos dos contribuintes.
Uma comparação entre a vantagem que a solução efetivamente adotada proporciona e a desvantagem que o sacrifício imposto acarreta para o afetado - teste da proporcionalidade em sentido estrito - levamos a concluir que a restrição em causa perde toda a sua razão de ser.
" - Fundamentação
Reconhecendo que existe um amplo consenso a nível internacional no sentido de que o IRC é o imposto com o impacto mais significativo nas decisões de investimento dos agentes económicos e que a tributação direta sobre as empresas é o instrumento fiscal mais adequado para promover o investimento em geral e o investimento direto estrangeiro em particular e que a Reforma do IRC é um elemento decisivo para o relançamento da economia nacional, esse documento refere a dado passo o seguinte:
Para explicar a manutenção da derrama estadual e o seu, interessa reter o que se refere, na parte mais relevante, no prefácio do Relatório do Orçamento do Estado para 2018:
Portugal está novamente a convergir com os seus parceiros europeus. A economia portuguesa recuperou da severa recessão de 2011 a 2013, e do abrandamento do segundo semestre de 2015, e tem hoje condições impares, desde a adesão ao Euro, para crescer de forma sustentável, duradoura e inclusiva.
O presente Orçamento do Estado encontra-se alinhado com os objetivos estabelecidos no Programa Nacional de Reformas 2017-2021, promovendo a implementação das reformas necessárias para continuar a superar os bloqueios estruturais que caracterizam a economia nacional.
Para dar resposta a estas questões deve começar por efectuar-se, ainda que em termos sucintos, a caracterização dos princípios constitucionais da progressividade, da igualdade fiscal e da capacidade contributiva.
A progressividade fiscal requer que a relação entre o imposto pago e o nível de rendimentos seja mais do que proporcional, o que só pode alcançar-se aplicando aos contribuintes com maiores rendimentos uma taxa de imposto superior. Por outras palavras, há progressividade quando o valor do imposto aumenta em proporção superior ao incremento da matéria coletável.
Consequentemente, a Constituição exige uma progressividade com a virtualidade intrínseca de contribuir para uma diminuição da desigualdade de rendimentos sobre todos estes aspectos, veja-se o acórdão do Tribunal Constitucional n. 187/13, n.s 97, 98 e.
Ainda que a progressividade se encontre apenas prevista para o imposto sobre o rendimento pessoal, como um objectivo destacado da diminuição da desigualdade económica entre os cidadãos artigo 10, n. 1, da, não está constitucionalmente vedado que um imposto incidente sobre as empresas possa igualmente assumir um carácter progressivo, o que só por si não é susceptível de violar o princípio da igualdade, da capacidade contributiva ou da tributação segundo o rendimento real.
Por outro lado, incindindo o imposto sobre o lucro individualizado de cada sociedade, não pode afirmar-se que é posto em causa o princípio da tributação segundo o rendimento real, visto que o que é objecto de tributação é o lucro efectivo apurado por cada uma das empresas do grupo e, como tal, inscrito na sua declaração de rendimentos.
O que pode dizer-se é que a não dedutibilidade dos prejuízos fiscais de outras empresas integrantes constitui um mecanismo destinado a evitar que uma receita fiscal adicional, que é justificada por razões de natureza conjuntural e assenta em resultados económicos positivos, possa ser neutralizada pelos resultados negativos que possam ser imputados a outros membros do grupo societário.
Recorde-se ainda que o regime especial de tributação de grupos de sociedades é de aplicação facultativa e de acesso condicionado aos requisitos estabelecidos na lei, não abrangendo todas ou outras possíveis realidades de empresas plurissocietárias e o legislador não prescinde da entrega individualizada das declarações de rendimentos de cada uma das sociedades que compõem o grupo, mesmo que estabeleça o cálculo da matéria coletável do IRC a partir da soma algébrica dos lucros e prejuízos declarados pelas várias sociedades. E a própria modelação deste regime especial de tributação revela a ampla margem de conformação do legislador na definição da matéria tributável.
Como se deixou dito, o princípio da igualdade tributária concretiza-se através de diversas vertentes e, entre elas, na uniformidade da lei de imposto e na proibição do arbítrio. A uniformidade pressupõe o tratamento igualitário dos contribuintes que se encontrem em situações iguais e o tratamento diferenciado daqueles que se encontrem em situações diferentes e possam revelar uma maior capacidade contributiva; a proibição do arbítrio veda a introdução de discriminações entre contribuintes que sejam desprovidas de fundamento racional.
É esta a questão que cabe agora analisar.
Ora, não pode deixar de reconhecer-se que a criação da derrama estadual constitui objectivamente uma medida idónea para o fim se pretendia atingir que era o de aumentar a receita fiscal numa conjuntura especialmente negativa, e, nesse sentido, permite a aproximação ao resultado pretendido, satisfazendo, por isso, o princípio da idoneidade ou da aptidão.
Por outro lado, nada consta na decisão arbitral em termos de a compatibilidade ou não) com o princípio da igualdade em sentido estrito, bem como com o seu corolário da capacidade contributiva, deste adicional progressivo ao IRC, quando analisado sob a ótica da sua repercussão sobre indivíduos cuja capacidade contributiva nada tem a ver com a da empresa.
A dicotomia questões / argumentos, nos termos sumariamente descritos, implica, pois, que o julgador tenha de conhecer todas as questões que lhe são colocadas exceto se o conhecimento de umas resultar prejudicado pelo conhecimento de, já não lhe sendo exigível que se pronuncie sobre todos os argumentos.
Refira-se, antes de mais, que o alegado em torno de ter havido, sob alguns prismas, avaliação superficial pelo Tribunal arbitral é aspeto que extravasa a nossa intervenção e que se relaciona com o erro de julgamento, o que se encontra arredado da apreciação em sede de impugnação da decisão arbitral perante o TCAS.
Centremo-nos, pois e exclusivamente, na questão de saber se a dupla tributação ou a duplicação de coleta foi alegada, por um lado, como questão e não como argumento e, caso seja alegada como questão, se foi ou não conhecida.
Desde já se refira que se entende que a mesma foi abordada sob ambos os prismas, ou seja, quer como questão autónoma quer como argumento.
Ou seja, por um lado, as Impugnantes configuram aquilo que classificam como dupla tributação e/ou duplicação de coleta quer como vício de ilegalidade quer associado com a inconstitucionalidade invocada.
Portanto, deste ponto de vista da alegada arbitrariedade da tributação paralela em sede de IRC e em sede de derrama estadual, que as Impugnantes configuram como dupla tributação, a mesma foi conhecida.