rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desta forma, não se tendo provado a posse justificadora da pretendida restituição, nem qualquer outro direito real de gozo que goze da proteção possessória concedida pelo artigo 377 do Código de Processo Civil, tem, efetivamente, que proceder a oposição e improceder o procedimento.
Ficam, desta forma, prejudicadas todas as demais questões levantadas no recurso.
Custas pelo Recorrente artigo 527 n 1 do Código de Processo.
de março de 2020
Porém, a douta sentença entendeu que não podia determinar o pagamento dos juros, cabendo aos interessados escolher as formas de defesa que estiverem disponíveis e que considerarem ser mais adequadas.
Ora, salvo o devido respeito por melhor opinião, não podemos concordar com as conclusões da douta sentença.
Os Reclamantes vieram aos autos requerer o pagamento de juros contados desde 27/01/2004, data em que foi vendido o respetivo imóvel, sem, contudo, especificar qual o tipo de juros em causa, ou seja, se são de mora ou indemnizatórios.
De acordo com o artigo 4 e 10 da LGT, apenas existe direito a receber juros indemnizatórios e de mora no caso de restituição de impostos.
As normas dos artigos 4 e 10 da LGT não podem ser aplicadas ao caso concreto, dado que aqui estamos perante a impossibilidade de entrega de um bem.
O despacho reclamado referiu expressamente que estamos perante uma enumeração taxativa das situações objetivamente enquadráveis na questão aqui contravertida e que tais normas são insuscetíveis de aplicação analógica em qualquer situação alheia a estes requisitos.
Após a anulação da venda, impõe-se, por parte da AT, restituir tudo o que haja recebido do adjudicatário no sentido de ser efetuada a transmissão.
No entanto, o valor das despesas incorridas com a venda não deverá ter o mesmo tratamento.
Não existe, contudo, norma correspondente no Direito Tributário.
Esta responsabilidade encontra-se regulada na Lei n. 67/2007, de 31/12, e terá de ser efetivada em ação própria no Tribunal Administrativo ação administrativa comum, nos termos da al. do n. 1 do artigo 3 do Código de Processo dos Tribunais, de acordo com o disposto na al. do n. 1 do artigo  do ETAF,
A decisão a quo julgou procedente a reclamação dos recorridos, reconhecendo o seu direito, perante a recorrente, ao recebimento de juros moratórios e indemnizatórios. É que, estando a AT impedida de restituir aos recorridos o prédio urbano que vendeu ilicitamente, deveria ter-lhes entregue, não apenas o capital da venda, mas o somatório das quantias que estes peticionaram - capital, juros indemnizatórios e moratórios ressalvando-se que o montante de juros devidos se encontra incorrectamente indicado na sentença, razão pela qual se requereu a rectificação junto do Tribunal a quo em.
A AT pugna que não são devidos juros aos recorridos, mas apenas a restituição do capital em singelo, razão pela qual intentou o presente recurso. Ao invés, entendem os recorridos que a decisão a quo não merece censura, razão pela qual deve manter-se,
Ao contrário do que defende a recorrente, a situação em causa é enquadrável no disposto no art. 4, n. 1 em primeira ou 10 em 2, ambos da LGT, que são susceptíveis de aplicação analógica ao caso sub judice instrumento a que se recorre para regular os casos omissos e fazer a justiça nas situações que, em princípio, ficariam desprotegidas por não serem previstas numa norma concreta - cfr. art. 1 Civ., ex art. , al. da. Nesse caso, o intérprete e aplicador da lei, poderá considerar que um dado caso omisso tem enquadramento, por analogia, numa determinada norma o que o art. 1 da G.T. não proíbe neste caso, pois não se trata de reserva de lei da AR - art. 16, n1, al. da.
Mesmo a considerar-se que o art. 4, n. 1 da LGT é uma norma excepcional, esta pode, ainda assim, aplicar-se ao caso dos autos, por via de interpretação extensiva cfr. art. 1 do Civ.), pelo que também nesse cenário a pretensão dos recorridos tem pleno cabimento
Com efeito, houve notório erro dos Serviços de Finanças do qual resultou o pagamento coercivo de uma dívida, como resultado de esta ter promovido a venda de um bem num contexto em que não o poderia fazer com violação de normas. E precisamente porque a recorrente agiu em violação da lei, a sua conduta foi censurada pelo tribunal processo n 390/06BEVIS do Tribunal Tributário de, tendo sido determinada a anulação da venda
F- A situação dos autos cabe no n. 1 e também no n. do art. 4 da LGT pois não é diferente, em termos teleológicos, daquela em que a Administração Fiscal obtém um pagamento de dívida em montante superior ao legalmente devido, já que em ambos os casos recebe mais do que poderia/deveria receber.
No caso sub judice a AT obteve o pagamento coercivo de um imposto de forma ilegal quando, se observasse a lei, nada poderia ter recuperado pelo menos, não como isso. Ora:
resultar o pagamento de uma dívida em montante superior ao legalmente devido, de erro da Administração Fiscal previsão expressa do art. 43, n1 da,
ou, resultar o pagamento, do depósito do preço por um terceiro que arrematou o bem em sede de venda executiva que não se podia fazer, por desrespeito das normas, em termos práticos é a mesma coisa - em ambas as situações recebeu-se o que não se poderia receber e o resultado final é a devolução do dinheiro ao executado no caso dos autos, como adquirente do bem o vendeu depois a terceiro, o que se poderia devolver ao executado era o preço).
a recorrida mulher, contra quem não corriam nem a execução nem a reversão, viu ser vendido e perdido definitivamente um bem que também lhe pertencia e que, em sede de separação de bens, lhe poderia vir a ser adjudicado;
tendo a sentença que anulou a venda transitado em julgado em 23/03/2011, a partir de 24/06/2011 a AT entrou em mora;
Ainda que em primeira linha seja de aplicar o art. 4 da LGT, quanto ao art. 102 da LGT, vale o que se já se disse a propósito dessa norma, pelo que a aplicação analógica ou extensiva é possível. Na verdade, também por aqui a AT obteve indevidamente um tributo que foi obrigada a restituir. A este propósito e também quanto ao art. 4 da note-se que - apesar de a sentença que determinou a anulação da venda não ordenar a restituição do dinheiro indevidamente obtido - esta foi a solução possível, tendo a AT de seguir a regra do 100 da LGT e do art. 566, n1 do Civ. restituição em dinheiro quando a restituição natural não seja possível) dado que os factos ocorreram 7 anos desde a data da venda e o adquirente na execução fiscal, posteriormente, vendeu o bem a um terceiro.
Não deve merecer acolhimento a tese da recorrente de que os juros indemnizatórios e os juros moratórios que com eles podem ser deveriam ser peticionados por meio de acção administrativa, pois tal não passa de uma manobra dilatória, numa tentativa de protelar, uma obrigação que bem sabe que tem que cumprir - pois que foi sucessivamente interpelada, verbalmente e por escrito, para tanto pelos recorridos sempre lhes tendo sido respondido que teriam que aguardar, dado que o pedido estava para apreciação) - sendo, além do mais uma obrigação de carácter, não só legal, como também moral como bem o salienta o Mmo. Juiz a.
Vir a recorrente, neste passo, dizer aos recorridos que o que teriam era, não de deduzir reclamação, mas de intentar uma acção administrativa para verem satisfeita a sua pretensão aos juros indemnizatórios - os quais, efectivamente, nunca havia negado pagar-lhe durante anos !) até 15-02-2020 - não só:
é marcadamente chocante, tendo em conta o tempo decorrido;
como constitui abuso de direito pelo facto de a AT lançar mão de expedientes processuais em proveito próprio, de forma dilatória, como forma de se eximir/esquivar ao pagamento de uma obrigação que bem sabe ter - aliás, sabe-o há dezenas de anos!);
Na verdade, o direito dos recorridos ao ressarcimento das quantias peticionadas vai muito para além da referida questão sobre a aplicação analógica, seja do art. 4, 10 da LGT ou do art. 10 da mesma Lei e 2 da CRP, ao caso em apreço - o que, de qualquer forma, e na senda do que já se disse, se defende ser perfeitamente possível - pois que assim o ditam imperativos de justiça, de obrigação constitucional, legal e moral.
Em face de tudo o exposto, a decisão sob recurso não merece censura, pelo que deve manter-se,
Com relevo para a decisão a proferir, o Tribunal não apurou quaisquer factos a julgar não provados.
O Tribunal alicerçou a sua convicção com base no exame crítico dos documentos que se encontravam juntos aos presentes autos e na posição das partes.
Nada mais foi dado como provado ou como não provado com interesse para a decisão da causa.
As partes concordam com toda a matéria, apenas discordam quanto ao entendimento o pedido de pagamento de juros indemnizatório não merece deferimento por falta de fundamento legal e porque não deveria ser formulado no processo de execução fiscal.
Para melhor enquadramento e análise do assunto, transcreve-se o Despacho impugnado/reclamado, proferido pelo órgão de execução fiscal, que é o seguinte:
Vista a informação supra e tendo em atenção que o requente veio aos autos exigir junto da Autoridade Tributária que esta proceda ao pagamento de juros, sem todavia identificar qual a sua natureza, ou seja, se são de mora, indemnizatórios, ou as duas espécies, que entende serem devidos pelo facto de ter sido restituído apenas do produto da venda de um lote de terreno para construção que lhe tinha sido penhorado e que mais tarde foi anulada por sentença proferida no processo judicial identificado na sobredita informação, cumpre apreciar e decidir:
Assim sendo, vejamos o que sobre a matéria de facto, diz o direito.
Temos então que nos termos do n 1 do art. 43 da Lei Geral Tributaria são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos Serviços de que resulte pagamento da divida tributaria em montante superior ao legalmente devido.
Em caso de anulação do ato tributário por iniciativa da administração tributaria, a partir do 30 dia posterior á decisão, sem que tenha sido processada a nota de crédito;
Quando a revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte se efetuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável á administração tributária;
Em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue inconstitucional ou ilegal a norma legislativa em que se fundou a liquidação da prestação tributaria.
Assim sendo e uma vez que estamos perante uma enumeração taxativa das situações objetivamente enquadráveis na questão aqui controvertida, conclui-se que tais normas são insuscetíveis de aplicação analógica em qualquer situação alheia a estes requisitos.
Estamos, por conseguinte, e a nosso ver, perante um meio impróprio para o requerente vir solicitar o pagamento de juros.
Deste modo, com os fundamentos acima expostos e uma vez que esta situação não se encontra prevista nas normas que estatuem sobre os pressupostos do direito, a juros indemnizatórios e de mora, Indefiro o pedido.
Notifique-se o mandatário e o requerente, para os efeitos convenientes.
Em face do expendido, compete em primeiro lugar, saber então se o meio processual é ou não idóneo para o pedido de pagamento de juros em apreço.
Conforme acima referenciado, a venda foi anulada por não terem sido cumpridos diversos formalismos no processo de execução fiscal. A Administração Tributária devolveu o valor da venda do imóvel em singelo, por o mesmo já ter sido transmitido a terceiro.
Por outro lado, as leis tributárias não preveem a possibilidade de formulação de pedido de indemnização no processo de execução fiscal, contrariamente ao que sucede com a execução comum vide o artigo 83 do CPC, anterior 90).
O Despacho reclamado não corresponde a um ato materialmente administrativo, uma vez que não está a decidir algo na execução sobre a relação jurídica material de fundo. Também não corresponde a um ato processual, uma vez que, igualmente, nada decide sobre a tramitação processual da execução fiscal.
Desta forma, tendo sido requerido o pagamento de juros em apreço, sem que sobre o tema exista norma no processo de execução fiscal, nem sobre o assunto tivesse sido proferido qualquer ato administrativo na execução fiscal, este meio processual não pode ser usado.
Neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16/12/2010, proferido no processo n. 0708/10 que pode ser lido em www.dgsi.pt).
Com este entendimento, veja-se, ainda, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26/06/2014, proferido no processo n. 07726/14 em www.dgsi.pt), cujo sumário contém o seguinte teor:
A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal não visa a impugnação de qualquer acto de liquidação, mas sim a impugnação dos actos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal de que constitui que afectem os direitos e interesse legítimos do executado ou de terceiro.
Não tendo o pedido de juros indemnizatórios sido formulado com fundamento num eventual retardamento da restituição oficiosa do tributo, mas na ilegalidade do penhor, nem se mostrando comprovado aquele retardamento, também se não podem julgar verificados os pressupostos de atribuição de indemnização ao abrigo do preceituado no artigo 43, n. 3 al. da LGT.
Concluindo pela impropriedade do meio processual, poder-se-ia cogitar a eventual convolação processual. Só que para esse efeito, seria sempre necessário que, por um lado, o peticionado pudesse ser apreciado em sede de execução fiscal que não; e, por outro lado, que houvesse causa de pedir e pedido compatíveis com essa outra forma processual. Ora, nenhum destes dois pressupostos se encontra preenchido, pelo que não é possível operar qualquer convolação processual.
Diga-se, ainda, que não está aqui em causa o cumprimento de uma obrigação pecuniária propriamente dita, cuja demora na satisfação faça presumir um prejuízo que seja correspondente a juros. Assim, não estando em apreço o cumprimento de uma obrigação pecuniária, não pode ser aplicável o respetivo regime de mora.
Processo 1126/11T8PVZ.P1
Origem:- Juízo Central Cível de Póvoa do Varzim - Juiz
Adjunto: Des. Maria de Fátima Andrade Sumário:
Concluiu, assim, pedindo a condenação da Ré no pagamento das seguintes quantias:
Deduziu, ainda, incidente de intervenção principal provocada de Companhia de Seguros E, SA, para que a mesma, em coligação com o Autor, venha reclamar as quantias por si pagas ao Autor, a título de indemnização por acidente de trabalho e despesas médicas e medicamentosas, sendo certo que o acidente em apreço foi simultaneamente um acidente de trabalho.
A Ré , SA apresentou contestação a este pedido, impugnando o mesmo.
Por despacho foi determinada a apensação a estes autos do processo n. 19/15T8PVZ, que corria termos pelos Juízos Locais Cíveis da Póvoa do Varzim.
Nesta outra acção foi também proferido despacho saneador, com fixação de factos assentes e elaboração de temas de prova, após o que foi determinado o julgamento conjunto de ambos os processos.
No mais, foi a Ré absolvida. 1 Inconformados com sentença proferida, interpuseram recurso principal a Ré e o Autor recurso subordinado, aduzindo as respectivas alegações e formulando, a final, as seguintes
Indemnização arbitrada em favor do Autor a título de danos patrimoniais/dano biológico-danos futuros;
No dia 09/09/2010, pelas 050 horas, na Rua , junto ao n. ., na freguesia , Maia, ocorreu um acidente viação em que foram intervenientes o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula ..-..-, conduzido pelo seu proprietário G e o ciclomotor de matrícula ..-HA-.., conduzido pelo seu proprietário, o aqui Autor.
No local, a aludida Rua  configura uma recta;
Na altura não chovia e o piso encontrava-se seco;
O que originou a colisão entre a frente do ciclomotor e a parte lateral direita do ligeiro de mercadorias;
À data do acidente, a responsabilidade pela circulação do veículo de matrícula ..-..-estava transferida pela Ré por contrato de seguro titulado pela apólice n. ;
A Ré enviou a B, que recebeu, a carta cuja cópia está junta a fls. 12 vs. com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido;
escoriações abdominais e torácicas;
escoriações no joelho esquerdo;
laceração gemelar esquerda;
fractura dos maxilares;
fractura do septo nasal;
fractura dos pavimentos das órbitas;
fractura do rádio direito;
fractura da grade costal esquerda 4 arco;
fractura dentária;
Permaneceu cerca de 20 dias internados na dita unidade Hospitalar, onde foi intervencionado pela especialidade de ortopedia ombro, submetido a cirurgia Plástica e Reconstrutiva e ORL;
No dia 30/09/2010, ortopantomografia;
No dia 15/12/2010, tratamento de fractura nasomaxilar tipo Le Fort;
No dia 15/12/2010, bloqueio intermaxilar operação;
No dia 15/12/2010, por via percutanea;
No dia 15/12/2010, turbinectomia unilateral;
No dia 02/05/2011, Tarsorrafia;
No dia 02/05/2011, Blefaroplastia com excisão de cunha tarsal ectrópico e entrópio);
No dia 15/07/2011, Osteossíntese da fractura do calcaneo;
No dia 28/01/2012, Artroplastia parcial com prótese;
No dia 30/03/2012, Turbinectomia unilateral;
Foi também submetido a diversas consultas e exames de diagnóstico, designadamente os seguintes:
No dia 30/09/2010, Endoscopia, Rinoscopia posterior endoscópica;
No dia 30/09/2010, Endoscopia, Laringoscopia;
No dia 30/09/2010, Otorrino, Observação e tratamento sob microscopia;
No dia 04/10/2010, Otorrino, Rinodebitomanometria;
No dia 04/10/2010, TAC, Tac Seios Perinasais;
No dia 10/01/2011, Endoscopia, Rinoscopia posterior endoscópica;
No dia 08/02/2011, TAC Membros;
No dia 05/05/2011, TAC Orbita;
No dia 19/05/2011, Intensificação de imagens;
No dia 02/06/2011, TAC Membros;
No dia 25/11/2011, Cardio, Electrocardiograma simples de 12 derivações com interpretação e relatório;
No dia 10/01/2012, Oftalmológico, AV. visão binocular perto longe /testes subjectivos de fixação;
No dia 10/01/2012, Oftalmológico, Oftalmoscopia indirecta completa inclui interposição lente, desenho/esquema/e/ou biomicroscopia do;
No dia 28/01/2012, Raio , intensificação de Imagens;
No dia 14/02/2012, Oftalmológico, Oftalmoscopia indirecta completa inclui interposição lente, desenho/esquema/e/ou biomicroscopia do;
No dia 13/03/2011, Cardio, Electrocardiograma simples de 12 derivações com interpretação e relatório;
No dia 15/06/2012, Rinoscopia posterior endoscópica;
No dia 15/06/2012, Otorrino, Rinodebitomanometria;
No dia 10/08/2012, Cardio, Electrocardiograma simples de 12 derivações com interpretação e relatório;
No dia 31/08/2012, Ecografia, Ecografia osteoarticular;
No dia 06/09/2012, Endoscopia, Rinoscopia posterior endoscópica;
No dia 19/09/2012, Endoscopia, Rinoscopia posterior endoscópica;
No dia 19/09/2012, Otorrino, Observação e tratamento sob microscopia;
No dia 05/11/2012, Endoscopia, Rinoscopia posterior endoscópica;
No dia 13/12/2012, TAC ATM;
Foi igualmente submetido a diversos tratamentos e consultas, entre os quais os seguintes:
Pelo menos 63 consultas de otorrinolaringologia;
Pelo menos 48 consultas de oftalmologia;
Pelo menos 77 consultas de psicologia;
Pelo menos 52 consultas de ortopedia;
Pelo menos 36 sessões de fisiatria.
Após a propositura da acção ao autor foi, designadamente, submetido a diversas cirurgias, exames de diagnóstico complementar, consultas e tratamentos, tais como:
Tomografia do ombro esquerdo 26-10-2015);
Cintigrafia óssea 27-10-2015);
Consulta de oftalmologia 27-11-2015);
Cirurgia oftalmológica 26-11-2015);
Cirurgia de conversão de hemiartroplastia do ombro esquerdo 01-02-2016);
Ecografia da face anterior do ombro esquerdo 19-02-2016);
Consulta de oftalmologia 14-03-2016);
Consulta de otorrinolaringologia 13-05-2016);
Consulta da dor 13-05-2016);
Consulta de psicologia 02-09-2016);
Tomografia dos seios perinasais 03-10-2016);
Consulta de oftalmologia 04-01-2017);
Consulta de otorrinolaringologia 04-01-2017);
Consulta de psicologia 17-04-2017);
Internamento hospitalar 01-02-2016);
Dificuldades acrescidas na marcha prolongada, ao subir/descer escadas e na corrida;
Perturbações do sono;
e na face;
Roncopatia marcada e dificuldade respiratória;
Desvio sinusoidal do dorso nasal;
Assimetria da implantação das asas do nariz;
Colapso da cartilagem alar inferior na região da valva nasal durante a inspiração;
A data da consolidação das lesões é fixável no dia 18 de Fevereiro de 2013;
Membro superior direito: rigidez muito ligeira do punho na dorsiflexão extensão); restantes movimentos relativamente conservados e simétricos;
Tronco: cicatriz transversal com cerca de 5 na face anterior do hemitoráx direito, onde apresenta depressão;
O período de deficit funcional temporário total do Autor fixa-se em 75 dias;
O período de deficit funcional temporário parcial fixa-se em 1060 dias;
O quantum doloris sofrido pelo Autor é fixável no grau seis numa escala de sete;
As sequelas descritas são, em termos de repercussão na actividade profissional, impeditivas do exercício da sua actividade profissional habitual, e bem assim como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional;
O dano estético permanente sofrido pelo Autor é fixável no grau 5 numa escala crescente de sete graus;
A repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau 3 numa escala de sete graus de gravidade crescente;
medicação analgésica: Celebrex, Palexia 150 mg, Lyrica, Vallium 5 mg, Flexiban, TransAct, Voltaren Emulgel;
medicação do foro de oftalmologia: Vidisic gel e Thealoz Duo;
Irá também necessitar, de forma permanente, de ajudas técnicas: goteira de relaxamento;
É previsível que futuramente tenha de ser submetido a novas cirurgias;
À data do acidente o Autor tinha 37 anos de idade, tendo nascido em 001973;
Antes do acidente, o Autor era um homem saudável, não sofrendo de qualquer incapacidade ou defeito físico;
Antes do acidente praticava habitualmente futebol com um grupo de amigos.
Em resultado das sequelas decorrentes do acidente ficou impossibilitado da prática de futebol;
Tendo também deixado de privar com o dito grupo de amigos, uma vez que se se sente diminuído;
À data do acidente, o Autor tinha a categoria profissional de pedreiro de 1;
Na ocasião do acidente, o Autor dirigia-se de sua casa para a obra onde, naquela altura, prestava o seu trabalho para o patrão;
Pela Secção do Trabalho da Maia Comarca do correram termos uns autos de processo emergente de acidente de trabalho com o n. 495/17MAI, para apuramento da responsabilidade laboral pelo acidente sofrido pelo Autor;
O Autor esteve afectado de incapacidade temporária e absoluta para o trabalho desde a data do acidente até 18 de Fevereiro de 2013;
Posteriormente, teve recaídas com novas atribuições de incapacidade temporária absoluta de 5 de Abril de 2013 a 28 de Maio de 2013, de 19 de Setembro de 2013 a 16 de Outubro seguinte, de 15 de Abril de 2014 a 4 e Novembro de 2014, de 28 de Março de 2015, a 7 de Abril de 2015, tendo iniciado um novo período de Incapacidade temporária absoluta a 26 de Novembro de 2015;
Sobre o acordo supra mencionado foi proferido despacho homologatório, no dia 17 de Janeiro de 2017;
Tendo ainda pago, até Dezembro de 2018, a quantia de 533,56, a título de pensão anual e acertos decorrentes da actualização da mesma;
No caso dos autos, aliás, nem se esgrime o ressarcimento deste dano, o que a Ré e o Autor esgrimem é o modo do respectivo cálculo, invocando que aquela que, não existindo uma impossibilidade de o lesado exercer outra actividade profissional compatível com a sua formação e a sua situação concreta, o dano em causa não deve ser calculado nos termos expostos na sentença recorrida, ao passo que o Autor sustenta que esse valor deve ser superior.
Com efeito, segundo o dito normativo, não podendo ser quantificada, em termos exactos, a extensão dos danos, julgará o tribunal equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados.
Como assim, o cálculo do quantum indemnizatório, fixado para reparação pela perda de capacidade aquisitiva futura, tem, necessariamente, por base critérios de equidade que assentam numa ponderação prudencial e casuística, dentro de uma margem de discricionariedade que ao julgador é consentida, ainda que sem colidir com critérios jurisprudenciais actualizados e generalizantes, de forma a não por em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade.