rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Impugna-se a decisão recorrida na parte em que julgou provados os pontos 62 e 63, 65, 66 e 68, da factualidade provada, devendo o arguido ser absolvido;
A medida da pena aplicada ao arguido foi demasiado severa, devendo ser reduzida em 2, ou seja, para uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão e suspensa na sua execução, ou caso assim não se entenda, para uma pena nunca superior a 5 anos devendo ser suspensa na sua execução ainda que com subordinação a deveres e regras de conduta.
O arguido menciona ainda os artigos 72 e 73 do Penal, mas não indica qualquer fundamento para a atenuação especial da pena a que se reportam aqueles preceitos, nem se vislumbra qual pudesse ser, pelo que sempre seria tal alegação manifestamente improcedente no caso presente.
O recorrente BB conclui que deve ser absolvido do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21, n.1, do Decreto-lei n.15/93 ou, caso assim se não entenda, deve o arguido ser condenado na pena de  4 anos e seis meses de prisão com execução suspensa, ou caso assim não se entenda, numa pena nunca superior a 5 anos devendo ser suspensa na sua execução ainda que com subordinação a deveres e regras de conduta
F. Recurso da arguida ACM:
Impugna-se expressamente os factos dados como provados nos pontos 21, 70, 71, 72 e 73, bem como no ponto 32, todos da matéria de facto provada, que devem ser julgados como não provados.
Que a pena seja substancialmente reduzida e suspensa na sua execução, parecendo manifestamente excessiva a pena aplicada de 6 anos quanto ao crime de tráfico e a de 1 ano e 6 meses pela guarda da soqueira, sendo certo que tendo em conta as suas condições pessoais provadas e o teor do relatório social, a pena que vier a ser-lhe aplicada deve ser inferior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.
G. Recurso do arguido :-
Impugna expressamente os factos dados como provados naqueles mesmos pontos da matéria dada como provada, devendo os mesmos ser agora julgados como não provados, pelo que também por este motivo deve o recorrente ser absolvido do crime de tráfico de estupefacientes;
São estas as questões a decidir relativamente a cada um dos recursos do acórdão condenatório.
Pode ler-se do acórdão recorrido ao referir-se ao dolo, em sede de enquadramento jurídico-penal dos factos, o seguinte:
Na verdade, consagra o disposto no artigo 14, n.1, do CP que Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actua com intenção do realizar. Ora, o preenchimento do dolo, que exprime a representação e vontade de o agente realizar os pertinentes elementos objectivos do tipo legal, exige que o mesmo preveja o resultado e a relação causal e tenha vontade de concretizar essa acção e isso, claro está provado pois que foi extraído dos factos objectivos, isto é, inferido através da consideração do circunstancialismo objectivo com indoneidade suficiente para revelá-lo.
Em primeiro lugar, encontram-se suficientemente articulados , nos pontos 81, 82, 83, 84 e 90, da factualidade provada,  o conhecimento e vontade de os cinco arguidos recorrentes ora em causa praticarem os factos que integram os elemento objetivos do ilícito típico p. e p. pelo art. 21 do 15/93 de 22 de janeiro, enquanto factos de natureza psicológica,  ou seja a  detenção, venda, transporte e armazenamento de resina de canábis, cocaína,   MDMA ou planta de canábis.
O mesmo se diga relativamente aos atos de transporte e armazenamento de produto estupefaciente a que se reportam os pontos 83 e 84, bem como aos atos de detenção de armas proibidas descritos nos pontos 85 a  89, igualmente conjugados com o ponto 90, todos da factualidade provada.
Ou seja,  embora possa entender-se que o conhecimento das  proibições a que se reporta o art. 16 n 1, 2 parte,  tem que ser  articulado e provado juntamente com os elementos objetivos do tipo e o dolo reportado a esses mesmos elementos, por considerar-se que o conhecimento das proibições concretas não pode pressupor-se nesses casos, tal não sucede no chamado direito penal clássico em que se insere o caso presente.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso dos arguidos , FB, SF, BB, ACM  e
Nulidade de sentença por falta de exame crítico da prova, arguida pelos recorrentes FB e BB.
Permitir o controlo da legalidade do acto em via de recurso convencer os interessados e os cidadãos em geral da correção e justiça da decisão e obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, atuando por isso como meio de autocontrolo.
Os arguidos , FB, BB, ACM e alegam também que o acórdão recorrido contém diversos factos genéricos, abstratos e conclusivos, entre a factualidade provada, que devem ser daí expurgados não podendo fundamentar a condenação dos arguidos.
O arguido FB refere-se aos pontos 22, 36, 38, 40 e 62, 41, 42, 43 e 73 alegando que são conclusivos, não sendo passíveis de contraditoriedade, pois era mister que se indicasse quando, como, quantidades e circunstancias em que o coarguido adquiriu estupefacientes ao recorrente FB, que o acórdão concretizasse as circunstancias em que o recorrente se socorreu de terceiros para o transporte de produtos estupefacientes, o momento temporal, espacial bem como as quantidade, quando, em que circunstancias, que produto estupefaciente o arguido entregou a quem quer que seja designadamente ao seu coarguido para vender ou a quem o recorrente entregou o estupefaciente, quando, como, em que circunstancias e que tipo de estupefaciente entregou.
Simultaneamente, impugna os pontos de facto 22, 36, 41, 42, 38, 43, , 57, 58, 59, 62 , 63 45 a 49 e 54 a 56, da factualidade provada, nos termos do art. 412 n3 CPP, considerando que os mesmos devem ser julgados não provados;
Simultaneamente, o arguido BB impugna os ponto de facto 62, 63, 65, 66 e 68, da factualidade provada, nos termos do art. 412 n3 CPP, considerando que os mesmos devem ser julgados não provados;
Por sua vez, a arguida ACM refere-se aos pontos 21, 70, 71, 72 e 73, alegando que no seu caso apenas uma situação se concretizou, a provada no ponto 32, mais nada se concretizando em relação a supostas vendas ou em relação ao arguido FB.
Simultaneamente impugna os factos dados como provados nos pontos 4, 8, 10, 33, 34, 35, 36, 37 e 42 da matéria dada como provada, considerando que os mesmos devem ser julgados não provados;
Impugna ainda estes mesmos pontos 4, 8, 10, 33, 34, 35, 36, 37 e 42 da matéria dada como provada, considerando que os mesmos devem ser julgados não provados.
b. Diferentemente, resulta da leitura integrada dos pontos 8 e 10, com o descrito em 9 e de 11 a 14, que não são ali imputados ao arguido factos genéricos mas antes atos concretos, localizados no tempo e no espaço, que integram a concreta compra de resina de canábis em Espanha por intermédio de sua irmã e coarguida SF, a qual foi apreendida na sua posse no dia 201
Os pontos 23 e 33 são1igualmente genéricos porquanto não individualizam minimamente as deslocações a Espanha e os contactos com o arguido a que se referem,  pois  não indicam quando e como aqueles terão ocorrido, tal como nem tão pouco  se reportam a uma pluralidade de atos individualizados noutros pontos da factualidade provada,  pelo que se consideram não escritos para todos os efeitos.
Os pontos 34 e 35 são igualmente genéricos e devem ter-se por não escritos, pois também eles não se reportam a uma pluralidade de factos ou a atividade concretizada no modo e no tempo para além do próprio teor das conversas telefónicas referenciadas  no ponto  3
O arguido FB considera genéricos os pontos de facto 22, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 62, e 7
Tal como se encontra formulado, o ponto 22 não descreve um facto concreto, contraditável e suscetível de prova, pois é genérico, para além de ser realmente inócuo, como alega o recorrente, pelo que se considera o mesmo não escrito.
Os pontos 38 e 40 são igualmente genéricos, pois não se concretizam quaisquer atos de venda de resina de canábis e de cocaína desde o verão de 2016 e 02017, nem qualquer situação concreta em que o mesmo arguido recorresse ao arguido BB ou outra pessoa determinada para se deslocarem a Espanha. Assim consideram-se não escritos também aqueles pontos da factualidade provada.
Também os pontos 41 e 42 se referem a aspetos genéricos do seu procedimento de venda de estupefaciente a terceiros que não se reportam a concretos atos de venda do arguido FB, nomeadamente caraterizando-os, para além do que se descreve nos pontos 45 e 46, pelo que se consideram não escritos os pontos 41 e 42,  sendo-o o ponto 42 também  relativamente ao arguido
O ponto 43 é igualmente genérico pois refere-se a um comportamento padrão, sem que reporte a uma pluralidade de atos concretos e individualizáveis descritos noutros pontos da FP relativamente aos quais aquele comportamento padrão se verificasse, pelo que se considera não escrito.
O ponto 62 encerra igualmente mera imputação genérica aos arguidos FB e BB, porquanto não se concretiza ali ou em quaisquer outros pontos de facto atos de transporte de estupefaciente feito pelo arguido BB por determinação do arguido FB. Assim, considera-se não escrito o ponto 62, relativamente a ambos os arguidos, bem como o ponto 84 da factualidade provada, por depender daquele.
Como referido supra, o arguido BB invoca o caráter genérico dos pontos 40, 62 a 66 e 68, dos quais foram já considerados como tal os pontos 40 e 62, pelo que falta apenas  apreciar se tem igualmente razão quanto aos pontos 63 a 66 e 6
É manifesta a falta de razão do recorrente BB ao alegar que os pontos 65, 66 e 68, encerram imputação genérica, pois individualiza-se com clareza a detenção de estupefaciente pelo arguido no interior do automóvel e da casa referenciados nos pontos 65 e 66, tal como se individualiza suficientemente a mera a presença da quantia em causa no automóvel utilizado em regra pela mulher, independentemente das eventuais implicações jurídico-penais dessa situação de facto, tal como se encontra descrita.
Por sua vez, a arguida ACM insurge-se contra o caráter genérico das imputações contidas nos pontos 21, 70, 71, 72 e 73, tendo sido já reconhecido supra o caráter genérico dos pontos 21, 70 e 7
No que concerne ao ponto 72 é totalmente genérica a imputação feita, pois não se concretiza aí ou noutro ponto da factualidade provada qualquer dos atos de venda ali aludidos, pelo que se considera não escrito aquele ponto 72 para todos os efeitos.
Para além da invocação de imputações genéricas, como vimos, os arguidos , FB, BB, ACM e , impugnam ainda a decisão do acórdão em matéria de facto nos termos do art. 412 n3 do CPP.
O recorrente alega, no essencial, que a busca teve lugar no seu domicílio pelas 4h do dia 02016, mas não foi consentida nem realizada aquando de flagrante delito, por falta dos requisitos da sua atualidade e visibilidade, pois a busca teve lugar cinco horas depois de o arguido  ter sido detido  em local que fica a cerca de 70Km daquele domicílio,  pelo que, sendo ilegal, constitui um meio proibido de prova, não podendo ser utilizadas as provas obtidas através dela, nos termos do disposto nos artigos 12 e 12, n. 3 do CPP.
A primeira questão jurídico-processual a decidir é, pois, a de saber se aquela busca foi realizada legalmente, o que no caso concreto depende de considerar-se que a busca domiciliária noturna foi realizada aquando de detenção em flagrante delito nos termos do art. 177 ns 2 e 3, do CPP, como parece ter decidido o acórdão recorrido a fls 5482 e é  posto em causa pelo arguido
Quando puder considerar-se que o crime, punível com pena superior a 3 anos de prisão, está-se cometendo ou acabou de ser cometido no domicílio em causa, aquando da intervenção do OPC em que inserirá a realização da busca;
Quando o agente intercetado tenha sido perseguido desde o local da prática do crime e este corresponda ao domicílio em causa;
Assim, a detenção dos objetos e quantias apreendidos na busca, a que se referem os pontos 29 e 30, da factualidade provada, não vale para prova de quaisquer factos ilícitos imputados ao arguido, sendo certo que no caso concreto a questão verdadeiramente não se coloca, pois na factualidade provada não se menciona qualquer relação entre aquela quantia e o crime de tráfico de estupefacientes imputado ao arguido.
Procede, pois, o recurso do arguido nesta parte.
SF:
Em segundo lugar, conforme se refere no ponto 18 da factualidade provada, as placas de resina de canábis aí mencionadas encontravam-se numa arrecadação da habitação da arguida JF, pelo que não tem suporte factual a alegação de que aquela habitação não incluía a dita arrecadação, mostrando-se a busca cabalmente autorizada por quem nela residia, conforme Termos de Autorização de Busca de fls 11 e 12, do processo 15/17PEFAR, oportunamente apensado aos presentes autos
Improcede, assim, o recurso da arguida SF nesta parte.
Nulidade/proibição de prova relativamente a escutas telefónicas, arguidas pelo recorrente FB.
Improcede, pois, o recurso do arguido FB nesta parte.
A questão foi já suscitada na fase de Instrução perante o JI e perante o tribunal coletivo que, no acórdão recorrido, julgou igualmente improcedente aquela arguição.
Decididas as invocadas nulidades de buscas e de escutas telefónicas, cabe agora apreciar a impugnação da decisão do acórdão recorrido em matéria de facto, nos termos do art. 412 n3 do CPP, deduzida pelos arguidos , FB, BB, ACM e Luís, conforme referimos antes.
O arguido veio impugnar os pontos 4, 8, 10, 21, 23,33, 34, 35, 70, para além dos pontos 24, 25, 26, 27 e 28, mas destes foram considerados não escritos os pontos 4, 21, 23, 33, 34, 35, e 70,  pelo que apenas há que decidir da impugnação relativamente aos pontos, 8 e  10, 24, 25, 26, 27 e 28,  da factualidade provada, na parte que lhe respeita.
Os pontos 8 e 10, lembremo-lo, são do seguinte teor:
Como pode ver-se das alíneas a da sua conclusão 3, o arguido não põe concretamente em causa que a coarguida SF lhe pediu o dinheiro para ir a Espanha adquirir estupefaciente e que aquela se deslocou efetivamente a Espanha também) com essa finalidade no dia 02016, pelo que é manifestamente improcedente a impugnação do arguido relativamente aos pontos 8 e 10 da factualidade provada.
Impugnação relativamente aos pontos 24, 25, 26, 27 e 28, da factualidade provada.
Também relativamente a estes pontos de facto, o arguido , apesar de afirmar pretender impugnar todos eles, apenas põe verdadeiramente em causa que o arguido tenha arremessado pela janela do automóvel onde seguia 150,068 g de cocaína, como  descrito no ponto 28, pois nada diz no texto e conclusões da sua motivação que contrarie a prova dos factos descritos nos pontos 24 a 27, tal como não especifica quaisquer provas a esse respeito.
Com efeito, nada tem de estranho que a testemunha procurasse fixar o local onde vira ser arremessado o embrulho para o procurar mais tarde e que efetivamente o procurasse logo depois de o arguido ter imobilizado o veículo, por suspeitar, naturalmente, que se tratasse de produto estupefaciente.
Assim, não resulta da impugnação do arguido qualquer erro de julgamento do tribunal a quo ao julgar provado os factos descritos nos pontos 24 a 28, pelo que improcede totalmente a referida impugnação em matéria de facto.
O arguido FB veio impugnar os pontos 22, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 62  e 73  da factualidade provada e   todos eles foram considerados não escritos pelo que  nada resta para decidir em sede de  impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
O arguido BB veio impugnar os pontos 62, 63, 65, 66 e 68, da factualidade provada, mas destes foram considerados não escritos os pontos  62 e 63, pelo que apenas há que decidir da impugnação relativamente aos pontos 65, 66 e 6
Apesar de mencionar o ponto  66 juntamente com o ponto 68 nas suas conclusões, o recorrente nada diz sobre a detenção de arma e munições nele mencionados, para além de não lhe ser atribuída  responsabilidade criminal relacionada com aqueles factos,   pelo que improcede manifestamente a impugnação também nesta parte.
A arguida ACM veio impugnar os pontos  21, 70, 71, 72 e 73, da matéria dada como provada, mas destes foram considerados não escritos todos aqueles  pontos de factos, pelo que nada resta para decidir em sede de  impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
O arguido veio impugnar os pontos 4, 8, 10, 33, 34, 35, 36, 37 e 42 da matéria dada como provada, mas destes  foram considerados não escritos os pontos 4, 33, 34, 35, 36, 37 e 42,  pelo que apenas há que decidir da impugnação relativamente aos pontos  8 e  1
Tal como vimos relativamente ao arguido , também o arguido , apesar de mencionar o ponto 8 da factualidade provada nas conclusões de recurso, não põe concretamente em causa que a coarguida SF tenha contactado consigo no dia 30 de junho de 2016 pedindo-lhe dinheiro para ir a Espanha adquirir  estupefaciente, como se descreve no ponto 8 da factualidade provada.
Considerações de ordem geral.
Na verdade como se diz no Ac STJ de 202005 ora citado e reafirmado, entre outros, no Ac STJ de 102008, do mesmo relator, igualmente acessível em www.dgsi.pt),  a diversificação dos tipos apenas conforme o grau de ilicitude, com imediato e necessário reflexo na moldura penal, não traduz, afinal, senão a resposta a realidades diferenciadas que supõem respostas também diferenciadas: o grande tráfico e o pequeno e médio tráfico, como já aludido.
Consideremos, pois, os seguintes factos:
Pelas 12h45m do dia 1 de Julho de 2016, a arguida SF circulava na A22 em direcção a Ayamonte, ao volante do automóvel com a matrícula ---HKC, tendo saído do território nacional pela ponte que liga Vila Real de Santo António a Ayamonte;
A arguida JF guardava ainda, numa arrecadação da sua habitação, sita na Rua  Lagoa, um saco de desporto contendo várias placas de resina de canábis;
Depois de estar na posse do estupefaciente o arguido vendia-o a várias pessoas que não foi possível identificar entre outras as sessões 159, 796, 826, 828, 844, 1094 do alvo
Enquanto tudo isto sucedia, os ocupantes do veículo ---BSM estiveram em contacto com o arguido JD e com o arguido FB, sendo que este lhes deu instruções para que não parassem assumindo a tarefa de interceptar a passagem dos veículos policiais que o perseguiam;
A arguida tinha também em sua posse o telefone com o IMEI 353845---, correspondente ao alvo 87167050;
E, uma espingarda marca Baikal, calibre 12GA, registada em 18 de Setembro de 2002 em nome de JMCC;
Os arguidos SF, JF, JD, FB, AG, BB, ACM e quiserem ter na sua posse o estupefaciente, nos termos em cima descritos, o que fizeram sabendo que tal não lhes é permitido;
Pretendiam os arguidos SF, JF, JD, FB, AG, BB, ACM e vender o referido estupefaciente, sabendo que tal não lhes era permitido, o que fizeram;
Os arguidos SF, JF, JD, FB, AG, BB, ACM e actuaram de modo livre, deliberado e consciente;
Por um lado, do descrito nos pontos 24 a 28, 31 e 82, da factualidade provada decorre que no dia 2 de agosto de 2016 o arguido detinha, transportando-a em veículo automóvel, 150,068 gr de cocaína, correspondente a 586 doses, que comprara para venda. Por outro lado, do descrito nos pontos 9, 10 e 14 decorre que no dia 02016 o arguido comprara através da arguida SF, quantidade não determinada de várias placas resina de canábis que estava  transportava no veículo automóvel de matrícula --- HKC  quando foi intercetada pelas autoridades policias conforme descrito em 1
Deste modo e tendo ainda em conta as condições pessoais do arguido, entendemos ser adequada a pena de 2 anos de prisão no caso concreto, que decidimos suspender na sua execução, por ser tal  pena de substituição suficiente e adequada para satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial presentes no caso concreto.
Deste modo, independentemente de outras considerações, improcede o recurso do arguido FB nesta parte.
Vejamos agora a pretendida diminuição da medida concreta da pena de prisão aplicada a todos os arguidos recorrentes: , FB, SF, JD, BB, ACM e
Decide-se, pois, alterar a medida da pena de  prisão de 7 anos e 6 meses  para 6 anos e 6 meses de prisão, procedendo nesta medida o recurso do arguido
Mantém-se, assim, a medida de pena parcelar que lhe fora aplicada pelo tribunal a quo, por ser esta a pena ajustada aos fatores de determinação da pena agora discriminados e analisados, independentemente, pois, de os factos enumerados no acórdão recorrido incluírem a factualidade genérica que julgámos não escrita no presente recurso.
Mantém-se, assim, a  pena parcelar de 3 anos de prisão aplicada pelo tribunal a quo.
a. A arguida confessou os factos em julgamento e em 1 interrogatório;
b. Todo o haxixe foi apreendido;
A arguida é primária;
e. Forte apoio familiar;
f. Casou já depois de presa, o que permitiu reforçar os laços familiares;
g. Tem bom comportamento no EP;
Está presa há mais de 2 anos;
Assim sendo, entendemos ser ajustada a pena concreta de 6 anos de prisão pelo  crime de tráfico de estupefacientes praticado pela arguida SF
Arguido JD
o A arguida está perfeitamente integrada do ponto de vista familiar, vivendo com a sua mãe e tio
o Laboralmente, está integrada no negócio familiar com a sua mãe que explora uma guest house no centro de albufeira
o Entende a necessidade da intervenção da justiça no seu caso
Pelo que será sempre de aplicar uma pena suspensa na sua execução
Tudo factos não considerados pelo acórdão recorrido que permitem, caso venha a ser condenada até 5 anos de prisão, a suspensão da sua pena nos termos do artigo 50 do Código Penal.
Tudo ponderado, decide-se, pois, alterar a medida da pena de 6 anos para 5 anos e 6 meses de prisão, face ao mínimo de 4 anos e máximo de 12 anos, da moldura aplicável, procedendo nesta medida o recurso da  arguida ACM.
Com relevo para a medida concreta da pena, o arguido invoca no seu recurso as suas condições pessoais, que não terão sido consideradas pelo tribunal a quo: - vive em união de facto desde 2007; tem dois filhos menores e tem trabalho.
Deste modo, não se verificando razões para revogar a determinação concreta da pena de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido improcede o seu recurso, mantendo-se aquela pena de prisão.
A pretendida revogação da decisão de perda de bens a favor do Estado, relativamente aos arguidos , FB e BB.
Conforme pode ler-se no acórdão recorrido fls 5595-6 dos, por se tratar, respetivamente, de instrumentos do crime e de sua vantagem, o tribunal a quo decidiu ao abrigo do disposto nos arts 109 e 111, do Código Penal, e 35, 36 e 62, do n 15/93, determinar a perda a favor do Estado, tanto do estupefaciente, como dos telefones, dos demais produtos, veículos automóveis e do dinheiro apreendido, que não foram objeto de entrega aos seus proprietários.
Quanto ao veiculo automóvel apreendido não resulta da factualidade provada que o mesmo foi adquirido com o produto da venda de estupefacientes, mas decorre do auto de apreensão de fls 1028-9 e do descrito nos pontos 25 e sgs da factualidade provada, que o veículo automóvel apreendido e declarado perdido a favor do Estado - ligeiro de passageiros, Mercedes CLK 200 Kompressor, com a matrícula DO - foi utilizado pelo arguido no dia 2 de agosto de 2016 na deslocação  a Espanha para  aquisição e transporte do produto estupefaciente que tinha consigo aquando da sua detenção pontos 27 e, o que convoca a questão de saber  se, desse modo, é aplicável o art. 35 do 15/83 citado  pelo tribunal recorrido e não o art. 109 invocado pelo recorrente e, em caso afirmativo, se está preenchida a respetiva  previsão legal.
Assim sendo, a declaração de perda daquele automóvel mostra-se conforme o disposto no art. 35 do 15/93 de 22 de janeiro, interpretado de acordo com o disposto no art. 30 n4 e 18, da CRP, pelo que  improcede o recurso do arguido a seu respeito.
Assim, nada se tendo apurado sobre a origem ou destino daqueles bens, não se encontra demonstrado  que os mesmos tenham servido ou estivessem destinados a servir para o prática dos crimes de tráfico de estupefacientes ou de detenção de arma proibida, ou que fossem  produto desse mesmo crime, como exigem o art. 35 e 36 do 15/93 e os art.s 109 e 11, do CP,     carece de fundamento legal a respetiva declaração de perda  que, assim, se revoga, procedendo o recurso nesta parte.