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Ora, atentando nas aludidas alegações e tendo presente o decidido pelo Tribunal a quo, entende-se, efetivamente, que a Recorrente convocou a insusceptibilidade de aplicação ao direito contraordenacional do regime do CPPT, mormente, das notificações eletrónicas arguindo, ainda que genericamente, violação de princípios constitucionais basilares.
Impõe-se, por isso, dela conhecer, em substituição artigo 41, n. 3, do CPP, ex  art. 7, n. 4, do RCGO, por remissão do artigo , al., do, porquanto nos encontramos perante uma questão jurídica e por os autos reunirem todos os elementos para o efeito, o que se fará, em sede própria
In casu, a Recorrente defende que o Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento de facto, porquanto deveria ter considerado como provada a factualidade alegada nos artigos , , , 1, 1 e 1 a 2 da p., os quais se reputam essenciais para a descoberta da verdade material, e encontram-se provados por documentos ou não contestados pela Recorrida.
Sustentando, nessa medida, que sejam aditados dois factos, concretamente:
Vejamos, então, se o Tribunal a quo errou ao não ter valorado a aludida factualidade alegada pela Recorrente.
É certo que a Recorrente pode invocar como fundamento do recurso, a título de preterição de formalidade essencial, e enquanto nulidade insuprível, a falta de notificação da instauração do processo de contraordenação e bem assim para apresentação de defesa, mas a verdade que essa questão só passível de análise ultrapassado o crivo da tempestividade. Destarte, as aludidas questões sendo a jusante não relevam para efeitos de apreciação da questão jurídica que obstou ao conhecimento do mérito.
"O art. 6 do RGIT enumera nulidades do processo de contra-ordenação tributário na fase administrativa, as quais, apesar de poderem ser arguidas até decisão final de todo o processo, incluindo as fases de recursos judicial e jurisdicional, em virtude de serem insupríveis, se reportam a vícios de natureza procedimental/processual, isto é, conexionados com a violação de ditames legais de natureza adjectiva e, sobretudo, de índole formal, cuja gravidade jamais se aproxima da que se detecta nos exemplos de actos nulos que o legislador registou nas diversas alíneas do n. 2 do art. 13 do CPA.
Improcede, assim, o aditamento da factualidade requerida pela Recorrente.
Aqui chegados, uma vez estabilizada a matéria de facto, atentemos, então, se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter decidido pela intempestividade do recurso contraordenacional.
A Recorrente defende que ao concluir pela intempestividade do recurso judicial da decisão de aplicação de coima com fundamento na aplicação da presunção vertida no artigo 3, n 10, do CPPT, o Tribunal a quo efetuou uma interpretação desconforme com o disposto nos artigos 26, n. 3 e 3, n. 10, ambos da CRP.
Mais sustenta que, ainda que se concluísse que a presunção do n. 10 do artigo 3 do CPPT seria aplicável aos processos de contraordenação, a verdade é que o Tribunal a quo, ao desconsiderar a ilisão daquela presunção por parte da Recorrente, violou ainda o disposto no n. 11 do artigo 3 do CPPT, que consagra a possibilidade de ilisão da presunção do n. 1
Conclui, para o efeito, que o Tribunal a quo, ao não aceitar a ilisão da presunção pela Recorrente nos termos expostos violou frontalmente o disposto no artigo 3, n. 11 do CPPT, razão pela qual deverá ser anulada a decisão recorrida e concluir-se pela tempestividade do recurso judicial da decisão de aplicação da coima apresentado em 09 de dezembro de 2014, porquanto a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima apenas ocorreu, em 25 de novembro de 201
Por seu turno, a decisão recorrida fundamentou a intempestividade do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima, com base na interpretação conjugada nos normativos 7, n2, do RGIT, 1, n 10, da LGT, 3, ns 9 a 11 do CPPT, ajuizando, designadamente, o seguinte:
Mais importa ter presente o disposto no artigo 7, n 2 do mesmo diploma legal, o qual, expressamente, evidencia que:
-As notificações relativas a liquidações de impostos periódicos feitas nos prazos previstos na lei são efetuadas por simples via postal.
- O funcionário que emitir qualquer aviso ou notificação indicará o seu nome e mencionará a identificação do procedimento ou processo e o resumo dos seus objetivos.
revogado
Mais preceituava o artigo 3, ns 9 a 11 do CPPT que:
De convocar, outrossim, o teor do citado artigo 4, n1, do CPPT, o qual dispunha que:
Para o efeito, importa ter presente que a Caixa Postal Eletrónica é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, respeitando as características definidas no n. 1 do artigo  da Lei do Comércio Eletrónico n. 7/2004, de 7 de janeiro, a qual destina-se, fundamentalmente, a realizar a transposição da Diretiva n. 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de, que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio.
Como visto, a letra do artigo 7 do RGIT é clara e inequívoca e faz uma remissão integral, sem qualquer limitação, para o regime das notificações constantes no CPPT.
Mais importa relevar que não se vislumbra de que forma e em que medida a aludida interpretação possa determinar a violação de princípios constitucionais basilares, mormente, os consignados nos artigos 26, n3 e 3, n10, ambos da CRP.
Neste particular, socorremo-nos do Aresto deste Tribunal, proferido no processo n 132/19BEALM, datado de 31 de outubro de 2019, no qual, a ora Relatora, interveio como 2 Adjunta e ao qual se adere:
Nos termos do art. 3 da CRP:
A questão que se coloca é a de saber se a presunção de notificação prevista no art. 3, n. 10, do CPPT, posterga tal direito com assento na CRP.
Desde já se refira que se entende que a resposta é negativa.)
cumpre sublinhar que a referida presunção é uma presunção iuris tantum, como decorre, desde logo, do disposto no n. 11 do mesmo art. 3, no qual se faz expressa menção aos termos em que tal presunção de notificação pode ser ilidida.
Esclarecendo, outrossim, que:
"o regime das notificações efetuadas via correio postal, registado e/ou com aviso de receção, também ele contém presunções de notificação.
Ora, considerando este contexto, não se vislumbra de que forma a notificação, através do Via CTT, e a presunção de notificação, prevista no n. 10 do art. 3 do CPPT, atentam contra os direitos de defesa da Recorrente.
Aqui chegados, importa, então, aferir se o presente recurso é, efetivamente, tempestivo por ilisão da presunção consignada no normativo que vimos analisando.
Porém, mais uma vez não lhe assiste razão, porquanto a factualidade que aduz tendente a demonstrar que não teve conhecimento da notificação eletrónica em data anterior a 25 de novembro de 2014, não reveste a natureza de facto não imputável, contemplado no aludido normativo.
E isto porque, em conformidade com o que sucede com a caixa postal física, entenda-se correio tradicional, a ViaCTT deverá ser objeto de consulta diária.
Mas a verdade é que, o envio de alerta para o endereço de correio eletrónico e/ou para o telefone, via SMS não constitui, nem pode constituir um ato de carácter vinculativo, mas tão-só uma informação facultativa e de apoio ao cumprimento das suas obrigações fiscais apenas com a indicação de que foi depositada uma notificação ou citação na caixa postal eletrónica, recomendando, por conseguinte, a sua consulta.
Pelo que, nenhuma censura merece a decisão recorrida que julgou o recurso intempestivo, absolvendo a Ré do pedido, com a consequente manutenção da decisão na ordem jurídica.
Conhecendo, em substituição, da questão omitida, julgar a mesma improcedente;
Processo n. 575/14TVPRT.P1
Adjunto - Juiz Desembargador António Eleutério
Apelado/ Sumário artigo 663 n 7 do:.............................................................................
Alegou em suma:
ter recorrido aos serviços de advocacia da aqui R. para deduzir oposição em ação na qual foi demandado na qualidade de inquilino;
condenação que lhe acarretou os prejuízos cuja indemnização peticiona nestes autos.
Devidamente citada, contestou a R. em suma tendo impugnado o alegado e nomeadamente a violação de quaisquer deveres decorrentes do exercício do mandato que lhe foi conferido. Por tanto concluindo pela sua absolvição do pedido.
Admitida a intervenção e citadas as chamadas, contestaram:
se julgou improcedente a invocada ineptidão da p.;
FACTUALIDADE PROVADA.O tribunal a quo deu como provada a seguinte
"1- O autor, , foi demandado na qualidade de inquilino, por F, na qualidade de senhorio, em ação com processo ordinário, que correu termos sob o n 1146/01TVPRT, na 1 Secção da 6 Vara Cível do Porto;
O objeto e causa de pedir da referida ação, tinham por base vários arrendamentos verbais de salas de prédio sito nesta cidade, que o aqui autor tomara de arrendamento, destinando-as a laboratório de prótese dentária;
Em face daquela demanda e, uma vez que o aqui autor entendia não haver qualquer razão para que o senhorio tivesse intentado a ação em causa, recorreu aos serviços profissionais da aqui ré, , advogada desta comarca;
Com efeito, informou a sua Advogada que, em relação aos locados que o senhorio reclamava, quando lhe surgiram condições para centralizar todos os seus serviços num prédio em frente onde já possuía alguns espaços, havia disso mesmo avisado o senhorio, tendo-o informado de que iria retirar todos os seus pertences das salas e do sótão a si arrendados, e que depois lhe entregaria a chave, conforme carta remetida ao senhorio, junta a fls. 1020, datada de 011997, que se dá por reproduzida;
Em face disso, porque residia fora do Porto, o senhorio para facilitar a entrega, disse-lhe que deixasse as chaves na caixa do correio, o que o aqui autor fez;
Assim que retirou todos os seus bens das ditas salas, o autor depositou as respetivas chaves na caixa do correio, conforme combinara com o senhorio;
Foi então, com estupefação que veio a recebeu mais tarde uma carta do senhorio a pedir-lhe o pagamento de um ano de rendas, quando afinal já lhe havia entregue as chaves;
Foi também com estupefação que, mais tarde, veio a ser citado para a ação acima referida;
O autor não tomou conhecimento da atividade processual produzida pela ré como sua mandatária naquela ação, desconhecendo nomeadamente o teor da contestação ali apresentada, pois que a ré não lha facultou para ler e apreciar, impossibilitando-o de tecer qualquer comentário, correção, ou sugestão;
O que tudo a aqui ré fez sem o conhecimento do aqui autor;
Pois que este, como se disse, lhe havia dado indicações sobre factos concretos contraditórios com qualquer obrigação de entrega, mas que foram omitidos pela mandatária, nunca tendo referido os mesmos em qualquer peça processual produzida nos autos;
No decurso do processo, a ré não prestou qualquer informação sobre o seu andamento, limitando-se a dizer-lhe que tudo estava bem;
Tendo-lhe ainda sido penhoradas uma casa, quatro quotas em sociedades comerciais que possui conjuntamente com a sua mulher na sociedade;
Foi com humilhação e consternação que o autor se viu alvo das referidas penhoras, verificando só nesse momento que, não só tinha perdido a ação, como nada lhe tinha sido dito ou informado nesse sentido pela sua advogada constituída no processo;
Pois, para além da sobredita execução para pagamento de quantia certa, foi o autor ainda alvo de outra execução para entrega de coisa certa, para entrega dos locados;
Situação que o autor poderia ter tentado evitar, caso tivesse tido conhecimento, em tempo, do desfecho da ação;
Para o que também contribuiu o facto, para si inesperado, de ter de cumprir uma sentença que desconhecia, e arranjar meios para pagar o valor indemnizatório de mais de 7000 euros, o que teve repercussões na sua estabilidade financeira;
Montante que o aqui autor confiava não ter de pagar, se a ora ré tivesse tido o cuidado de carrear para a defesa todos os factos que lhe foram transmitidos pelo seu constituinte e o mantivesse informado do estado do processo ao longo da sua tramitação;
Dou por reproduzido o documento de fls. 685 a 733 contrato de seguro com a interveniente B, respetivas cláusulas gerais e;
Considerou ainda o tribunal a quo como não provada a seguinte factualidade:
Que, aquando da elaboração pela ré da dita contestação, o autor ainda continuasse a utilizar as salas objeto do arrendamento discutido na ação acima referida;
Que a ré tenha avisado a mulher do aqui autor testemunha indicada para aquela ação), da data designada para julgamento;
erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto tendo por objeto os pontos 8 e 9 dos factos provados que a recorrente pugna devem ser introduzidos nos factos não provados vide conclusões 4 e 14 a 1
Pelo que das conclusões é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo.
Tendo presentes estes considerandos e revertendo ao caso concreto, é possível extrair das alegações de recurso e respetivas conclusões que a recorrente se insurge contra os pontos 8 e 9 dos factos provados, em relação aos quais pugna pela sua introdução nos factos não provados vide conclusões 4 e 14 a.
Para o efeito tendo invocado não merecerem as declarações de parte e o depoimento da testemunha G, mulher do A. a credibilidade que o tribunal a quo lhes conferiu. Falta de credibilidade que justificou com fundamento em contradições verificadas nos depoimentos vide conclusões 6 a.
Neste contexto e com os limites definidos pelas conclusões do recurso que definem o seu próprio objecto, resulta claro quais os pontos de facto que em concreto a recorrente considera incorretamente julgados, o sentido da decisão pugnada pela mesma, bem como os concretos meios probatórios que no seu entender justificam decisão diversa da seguida pelo tribunal a quo.
Cumpre portanto reapreciar a decisão de facto, nos termos requeridos pela recorrente.
Consigna-se ter sido por nós escutada a prova gravada.
Da análise conjugada de todos estes depoimentos conjugados com as declarações de parte tendo formado a sua convicção quanto a estes factos questionados.
Quanto ao efetivamente acordado com o senhorio, apenas o A. e a esposa demonstraram de tal ter conhecimento direto, o que não é de estranhar pois que a cessação da relação contratual regra geral será assunto a tratar diretamente entre as partes.
Mas estando em causa factos com já 20 anos de estranhar seria se ambos os depoimentos fossem a reprodução um do outro.
Assim o A. referiu ter falado com o senhorio verbalmente dando a conhecer que iria sair do arrendado e entregar o mesmo para dezembro de 97, tendo igualmente enviado uma carta a comunicar essa saída o envio da carta junta a fls. 1020 está assente no ponto 7 dos factos provados, este não.
A esposa do A. por seu turno, confirmou a saída na mesma altura.
Igualmente confirmou o depósito das chaves no correio conforme combinado com o senhorio.
Bem como o envio de carta pelo marido, conforme lhe foi dito já que não viu a carta nem sabe quem a fez.
Acrescentou que num encontro casual com o senhorio e estando acompanhada pelo marido, já após as mudanças este quis fazer a entrega das chaves e o senhorio não quis, ao invés tendo pedido para as deixar na caixa do correio.
Assim a versão apresentada pelo A. foi corroborada não só pela testemunha G, como também no contexto referido pela testemunha  e ainda pelas demais testemunhas nos termos referidos, dos quais em conjugação com o próprio teor da carta de fls. 1020 mencionada em 7 dos factos provados se conclui não resultar demonstrado que a prova produzida impõe diverso julgamento.
Conforme acima já referido o princípio da livre apreciação das provas continua a ser a base, nomeadamente quando em causa estão depoimentos das testemunhas e ou declarações de parte.
Em conclusão julga-se improcedente a pretendida alteração da decisão de facto.- Do erro na aplicação do direito.Em sede de erro de direito, fundou a recorrente o seu recurso em dois aspetos.
Atenta a não alteração da decisão de facto, fica este fundamento de recurso necessariamente prejudicado.
Nesta perspetiva e porquanto apenas com a citação para a presente ação que ocorreu em 2014 foi apresentada a reclamação do sinistro profissional a si seguradora, concluiu dever ser absolvida do pedido porquanto a tal data haviam já cessado os efeitos/coberturas e garantias previstas nas apólices contratadas com a ora recorrida.
Absolvição do pedido pelo qual assim pugnou vide conclusões 25 a 3
Apreciando a responsabilidade das chamadas seguradoras, pronunciou-se o tribunal a quo nos termos que a seguir se reproduzem, atento o seu acerto:
No caso vertente, resulta da matéria de facto provada e doc. junto aos que a Ordem dos Advogados celebrou com a interveniente B, Ltd. o contrato que se mostra junto aos autos e que reveste natureza de contrato de seguro de grupo, porque celebrados relativamente a um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, nele assumindo a Ordem dos Advogados a posição de tomador sendo segurados os advogados nela inscritos, como é o caso da ré que, por essa via, beneficia da respetiva cobertura com uma franquia de 500,0
Neste sentido decidiu o STJ em Acórdão de 11/07/2019, em situação paralela, n processo 5388/19T8VNG.PS1, reiterando anterior entendimento já expresso nos Acs. deste mesmo tribunal de 14/12/2016 e de 16/05/2019 ali citados todos in www.dgsi.pt), cujo sumário resume precisamente os pressupostos de tal entendimento e que por tal aqui se reproduz:
"O seguro de responsabilidade profissional dos advogados tem natureza obrigatória.
Concluindo não merece censura o decidido pelo tribunal a quo igualmente neste ponto que assim se confirma.
Termos em que improcede na totalidade o recurso interposto.
Decisão.Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela recorrente, consequentemente se confirmando a decisão recorrida.
Porto, 2019-10-2
Processo n. 3465/18T8VIS.CS1
O estabelecimento agroindustrial e comercial da Quinta , em , , com todos os seus pertences;
Os saldos de todas as contas bancárias tituladas em nome da Q, Unipessoal, Lda., da Requerida ou de qualquer das sociedades suas participadas;
A requerida CRI desenvolve unicamente negócios mineiros, tendo adquirido a sociedade vitícola Q. para procurar tungsténio no subsolo da quinta, continuando a atividade de produção de vinho de forma totalmente autónoma da atividade da requerida, com administração distinta das restantes sociedades do grupo;
A partir do início de 2016 a requerida deixou de ter meios económicos para pagar vencimentos, situação ainda imputável ao sócio da requerente, pelas elevadas despesas em que incorria por conta da requerida, nunca tendo o sócio da requerente invocado esse motivo como fundamento para rescisão do contrato celebrado;
Sabia o sócio da requerente que os poderes conferidos pelas funções exercidas ao abrigo do contrato celebrado com a requerida, em causa nos autos, não lhe permitiam atuar da forma referida, constituindo uma sociedade subsidiária na .............. sem autorização do board of directors da requerida, tendo agido em concertação com AA;
A taxa de justiça da oposição é da responsabilidade da Requerida, sem prejuízo de ser atendida, a final, na ação respetiva.
Segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18 de dezembro de 2019:
"Pelo exposto, os Juízes, na 1 Secção Cível, do Tribunal da Relação de Coimbra:
Julgam improcedente o recurso.
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA REVISTA:
a. Se se verificou a sua divisão em duas partes: uma com vencimento nas datas do normal vencimento desses honorários, ficando a parte restante sujeito a uma cláusula do tipo salvo regresso de melhor fortuna;
b. Se se verificou uma efetiva redução temporária desses honorários, sem direito ao reembolso da parte não paga;
Se se verificou uma redução definitiva dos honorários devidos.
Como elementos de prova apenas se encontram referenciados os seguintes:
a. O Contrato de Consultoria;
b. Depoimento prestado pela testemunha BB;
Declarações dos legais representantes da Recorrente, e da Recorrida,
O apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes é matéria de direito, porque visa a fixação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial;
Sem prejuízo do disposto no Contrato de Consultoria, parece que, quer a testemunha, BB, quer o legal representante da Recorrente, confirmam o seguinte facto:
b. Foram celebrados acordos escritos com todos os colaboradores da Recorrida, afetados por reduções, o que não aconteceu com a Recorrente, por vontade de ambas as partes;
O Contrato de Consultoria manteve-se em vigor, na sua totalidade;
O legal representante da Recorrente é um engenheiro de minas world class, que só aceitou a diminuição dos honorários da Recorrente, na perspetiva de recuperar o perdido quando surgisse um novo ciclo de fulgor da Requerida, altura em que perspetivava receber a parte dos honorários que não iriam ser recebidos;
g. A Recorrente não considera que a situação se configurasse como constituindo uma justa causa para a rescisão do Contrato de Consultoria, dado a natureza transitória e circunstancial da situação;
Foi prevista, no Contrato de Consultoria, a possibilidade de redução do valor dos honorários, contudo, também ficou claro, porque expresso numa cláusula contratual, que os honorários da Recorrente não poderiam ser reduzidos, devendo, antes, ser atualizados, anualmente, de acordo com a taxa de inflação indicada pelo Instituto Nacional de Estatística de Portugal;
À falta de impugnação, expressa, pela Recorrida, do Contrato de Consultoria, verifica-se que todas as suas disposições se encontram em vigor;
É do senso comum que nenhuma empresa aceita, definitivamente, reduções significativas no preço dos seus serviços, sobretudo se essa redução afetar, para além dos lucros, os respetivos custos;
Também é do senso comum que nenhuma empresa aceita prescindir, definitivamente, dos lucros da sua atividade empresarial, porque isso contraria a affectio societatis dos titulares do seu capital;
A sócia da Requerente não se conformaria com a corporate governance do legal representante da Recorrente se este tivesse aceitado prescindir dos lucros da empresa, em termos definitivos, responsabilizando-o, porque isso contraria o fundamento primordial da atividade societária e empresarial;
Não há, nos autos, nada, absolutamente nada, que nos permita extrair a conclusão de que se verificou uma efetiva redução temporária desses honorários, sem direito ao reembolso da parte não paga, porque se houvesse, teria sido alegada e, eventualmente, provada pela Recorrida, o que, de todo, não aconteceu;
O Acórdão recorrido é, nessa parte, nulo e de nenhum efeito.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL
Caso a Recorrida consiga obter a libertação, ainda que parcial, da caução prestada, não deixará, por certo, de dispor dos valores libertados, com plena liberdade, em seu próprio proveito, em Portugal ou no Canadá;
Se isso acontecer, o Acórdão recorrido determinará o resultado final da ação principal, em termos de satisfação dos créditos da Recorrente, porque não haverá mais património a responder pela dívida, para além do valor residual da caução depois de reduzida;
O surgimento do princípio da tutela jurisdicional efetiva prende-se com a necessidade básica de, num Estado de direito, se conceder aos cidadãos todas as condições necessárias para que possam fazer valer, perante os Tribunais os seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
Foi acordado, entre Recorrente e Recorrida, que os honorários seriam acrescidos de IVA e/ou outros impostos, quando devidos;
Mais ajuizado seria que se considerasse o valor do IVA, nos créditos reclamados pela Recorrente, com a salvaguarda prevista contratualmente, se devido;
a. O Estado não é parte na presente relação processual;
Até prova em contrário, nos créditos da Recorrente, sobre a Recorrida, deverão ser considerados os valores do IVA, tal como se encontram previstos no Contrato de Consultoria;
Só dessa forma será assegurada uma tutela jurisdicional efetiva a esses créditos, nos termos acima expostos.
NULIDADES
O Acórdão recorrido incorre em grave erro de julgamento ou num manifesto equívoco, porque: