rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os AA. formularam um pedido principal e um pedido subsidiário ou acessório alternativo;
Assim, não há incompatibilidade substancial entre os pedidos formulados pelos AA. e não pode ser declarada a nulidade de todo o processado;
Os pedidos subsidiários alternativos só serão conhecidos caso o pedido principal seja indeferido;
Até nos pedidos principais cumulativos incompatíveis, na defesa do principio da economia e gestão processual, o juiz deve convidar ao aperfeiçoamento da petição inicial, escolhendo aquele que pretende ver apreciado, ou ordenando ambos em relação de subsidiariedade;
A não serem atendidas as demais conclusões, e complementando a 5, deve ser proferido despacho de aperfeiçoamento-convite;
Pugna pela revogação do despacho recorrido, ordenando-se o prosseguimento dos autos, ou, pelo menos, ao proferimento de despacho-convite ao aperfeiçoamento nos termos do n 2 do artigo 6 e 38 do P., este por analogia. Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Saber se, quer os pedidos deduzidos, quer as causas de pedir alegadas, se mostram incompatíveis entre si gerando a ineptidão da petição inicial;
Nos termos do art. 186 n 3 do P.a ineptidão por falta ou ininteligibilidade do pedido e causa de pedir consubstancia nulidade sanável quando o réu contesta arguindo a ineptidão com tal fundamento, mas verifica-se que, ouvido o autor, aquele interpretou convenientemente a petição pelo que a referida excepção é julgada improcedente.
A contradição entre o pedido e a causa de pedir só ocorre quando se verifique uma contradição ou incompatibilidade formal entre o pedido e a causa de pedir reveladora de uma absoluta falta de nexo lógico entre os dois termos da pretensão que nem sequer permite formular um juízo de mérito positivo ou negativo sobre a mesma. Assim, não basta uma simples desarmonia, exige-se que pedido e causa de pedir se neguem reciprocamente, uma conclusão que pressupõe uma premissa oposta.
Nestes autos os autores formulam vários pedidos sob várias alíneas:
o pedido de reconhecimento da constituição de uma servidão de destinação de pai de família sobre a acima referida parcela de terreno nos termos aí referidos;
Ora, afigura-se-nos que a petição podia ter sido redigida de forma mais clara e precisa, contudo não vislumbramos a contradição de pedidos e causas de pedir referida na decisão recorrida.
Acresce que, ainda que assim não fosse, sempre teria o tribunal recorrido o poder-dever de, ao abrigo do disposto no art. 590 n 2 e n 3 do P., convidar os autores a aperfeiçoar a petição.
Guimarães, 16/01/2020
Finalmente, alega que a sanção pecuniária reclamada nos autos apenas é devida desde a citação para os presentes autos executivos.
Também alega que inexiste qualquer prescrição.
As custas serão suportadas pelo Executado/Embargante e pela Exequente/Embargada na proporção do decaimento.
"1,  - Entende o recorrente ter sido incorrectamente julgados factos relevantes para a boa decisão, designadamente o facto  dos factos provados, tendo sido incorrectamente interpretadas e apreciadas as provas produzidas a seu respeito.
- Inconformado, ainda, pelo facto de ter existido uma incorrecta interpretação e aplicação do direito.
A título exemplificativo,
- Em 23/08/2013, fez o Sr. AE com as actualizações estatísticas e consultas a base de dados ref. Citius 317794 e. Estas consultas não são "actos processais" que originem o impulso processo. Além do mais, apesar destas consultas, continuou sem promover pelas penhoras das duas viaturas referidas.
- Desde Maio de 2014 até 09/03/2016, ou seja, durante cerca de 22 meses, nenhum acto de pesquisa de bens foi efectuado nos autos, nem concretizada nenhuma penhora de bens e nenhum documento comprovativo existiu nos autos neste período com efectivo registo de penhoras de imóveis, móveis, créditos ou salariais. Apesar disso, e apesar de saber que em 10/12/2012 existiam duas viaturas em nome do executado Exequente e AE continuaram sem concretizar a penhora das duas viaturas referidas supra.
- Desde 30/05/2014 até 01/08/2015 15, e desde 01/08/2015 até 03/03/2016 8, conforme se pode verificar pela consulta no citius nas datas referidas, houve total omissão de prática de actos pelo exequente e AE.
Apenas no ano de 2018 é que o Sr. Agente de Execução/Exequente, promovem pela efectiva penhora de bens/salários e créditos, dos quais o executado apenas foi citado em Novembro de 201
Desde o início do processo executivo Dezembro de, Exequente e AE poderiam ter efectivado penhora de bens e, como isso, prosseguirem os autos para a citação do executado, poupando ao mesmo vários milhares de euros que ao longo dos anos se foram acumulando, a título de juros e/ou sanção pecuniária e montante das despesas e honorários devidos a AE.
- Entendemos que o Tribunal a quo fez uma incorrecta aplicação e interpretação do direito, ao decidir nos moldes referidos no parágrafo antecedente.
E ainda que assim se não entenda,
- Entendemos que a obrigação exequenda não é exigível e, sendo a exigibilidade um dos requisitos da exequibilidade do título executivo, o mesmo, não se verificando, estamos perante um título inexequível.
- Os embargos de executado fundam-se, também, na inexequibilidade do título executivo para o pedido deduzido e na inexigibilidade da dívida exequenda ao aqui executado/recorrente, nos termos do artigo 722, alínea e do CPC.
- Errou, por isso o Tribunal a quo, na sua aplicação e interpretação do direito, pelo que a sentença, no que a esta questão diz respeito, deveria ter sido, no nosso modesto entendimento, e pelas supra alegadas razões, no sentido de julgar inexequível o título executivo e inexigível a dívida exequenda ou ser julgado devido o montante da sanção pecuniária compulsória apenas desde a data da citação 16/11/2018).
Foram violados, directa e ou indirectamente, o disposto nos atigos 28 n.5 e 27 , ambos do CPC, artigo  do CPC, artigo 2 n. 2 e 1 n. 1 do Dl 269/98 de 1 de Setembro, art.s 2 da CRP, entre outros.
Nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de s Ex.s, deve ser revogada a sentença em apreço, sendo substituída por acórdão onde se decida nos termos preditos.
" Errou o Tribunal a quo ao entender que, no caso dos autos, o facto interruptivo da prescrição não é a insaturação da execução mas sim a citação do executado e, portanto, decidir declarar prescritos os juros referentes ao período decorrido desde 26/11/201
O prazo de prescrição que teve início na data da notificação ao requerente da aposição da fórmula executória no requerimento de injunção que constitui o título executivo dos autos apensos interrompeu-se por mero efeito da instauração de processo de execução nos termos do artigo 323, n 2, do Código Civil.
Com efeito, o título executivo dos autos apensos - requerimento injuntivo ao qual foi aposta fórmula executória - determina que a execução siga a forma sumária.
Nenhum acto omissivo ou negligente pode ser imputado ao Exequente na tramitação dos autos principais de execução.
Assim, há que concluir, nos termos do artigo 323, n 2, do Código Civil, que o prazo de prescrição iniciado após a notificação ao mandatário do exequente da decisão de conferir força executiva ao requerimento de injunção, interrompeu-se logo que decorridos 5 dias após a instauração da referida execução, isto é em 24/08/2012 e que esse efeito interruptivo da prescrição manter-se-á enquanto não
Portanto, a decisão recorrida não pode manter-se porquanto interpreta e aplica erradamente o disposto nos artigos 323 e326do Código Civil devendo ser substituída por acórdão que reconheça inexistir a prescrição dos juros reclamados pelo exequente
Das conclusões dos recursos ressaltam as seguintes questões:
A. Recurso do Embargante
Alteração da resposta positiva para negativa ao ponto 8 da matéria de facto provada.
Se é devida a sanção pecuniária compulsória ao abrigo do disposto no artigo 829-A n. 4 do Civil.
Se o título é exequível.
B. Recurso subordinado da Exequente/Embargada
A Alteração da resposta positiva para negativa ao ponto 8 da matéria de facto provada.
O ponto de facto impugnado teve a seguinte resposta:
Indica como meio de prova a análise dos atos levados a cabo pelo AE no processo executivo e no depoimento da testemunha P. B..
O tribunal recorrido motivou esta resposta e as outras com o seguinte:
Confirmou que, na data em que foram notificados da injunção início de, já estava casada casou em Fev. de.
Confirmou também que recebeu, até porque resulta do AR, que foi a ora testemunha que assinou tal documento, a citação para a execução.
A 6/11/2018 elaborou o auto de penhora do quinhão hereditário do executado ordenando a citação do executado e a notificação do cabeça de casal, o que não foi fácil.
A esposa do executado, sobre a atividade do AE e da Exequente revelou nada saber. Apenas frisou que após ter rececionado a notificação da injunção e de ter falado com um advogado não receberam mais qualquer notificação a não agora a citação após a penhora.
Em face do exposto é de manter a resposta questionada ao ponto 8 da matéria de facto provada.
O Executado residiu no Sítio , Cerva.
Nos autos principais de execução foi lavrado, em 06/11/2018, um auto de penhora em que foi penhorado o Quinhão hereditário que o executado F. detém na herança com NIF..., aberta por óbito de A. B., composta pelos bens relacionados no Imposto de Selo.
A Se é devida a sanção pecuniária compulsória ao abrigo do disposto no artigo 829-A n. 4 do Civil.
O embargante/apelante insurge-se contra o decidido alegando, em síntese, que a decisão violou o disposto no artigo 21 n. 2 conjugado com a al. do n. 1 do artigo 13, ambos do 269/98 de 1/09, na medida em que não consta do requerimento de injunção o pedido da sanção compulsória prevista no artigo 13 n. 1 al do mesmo diploma, e isto porque a execução não pode ultrapassar os montantes referidos na al. do n. 1 do artigo 13 deste diploma.
O tribunal considerou que os juros de 5% ao ano, ao abrigo do disposto no artigo 829-A n. 4 do Civil são devidos a partir da aposição da fórmula executória porque entendeu que um requerimento injuntivo é equivalente a uma decisão judicial, para efeitos da interpretação do artigo 829-A n. 4 do Civil.
A Se o título é exequível.
O tribunal recorrido decidiu no sentido da prescrição dos juros peticionados desde 26/11/2011 a 16/11/2013, porque o ato interruptivo da prescrição ocorreu com a citação 16/11/2018) e não com a propositura da ação executiva 24/08/2012), sendo o prazo prescricional de 5 anos artigo 310 al. do.
A exequente/apelante subordinada defende que a interrupção se verificou 5 dias após a instauração da ação executiva, porque se está perante um processo executivo sumário, que começa pela penhora de bens e, posteriormente, ou concomitantemente, com a citação do executado. A exequente, após ter obtido força executiva do requerimento de injunção apresentou a respetiva ação executiva para reaver o seu crédito, não lhe sendo imputável a demora na obtenção de bens penhoráveis e da respetiva citação do executado. Daí que não possa ser penalizada com o decurso do tempo que ocorreu, posteriormente, a cinco dias após a propositura da ação executiva.
A questão que se coloca é a de saber se os fundamentos da prescrição, mormente da sua interrupção, são aplicáveis ao caso em apreço.
E no caso de a citação ou notificação não ocorrer no prazo de 5 dias, desde que esta falta não seja imputável ao credor, ficciona-se a citação ou notificação do devedor, ou seja, considera-se citado ou notificado, verificando-se a interrupção da prescrição.
Em face do exposto, julgamos que não é aplicável ao caso, como facto interruptivo da prescrição, a data da propositura da ação executiva acrescida de 5 dias, como defende a exequente, invocando uma decisão singular da Relação de Lisboa, datada de 23/08/2017, que se apoia no disposto no artigo 812-A n 1 al. e 812-B n. 1 do CPC para concluir que não era possível ao exequente beneficiar do prazo de cinco dias após a citação para os termos do artigo 323 n. 2 do Cicil, porque o processo teria de iniciar-se, por força dos normativos apontados, com a penhora a que se lhe seguiria a citação.
Concluindo:  Considerou-se que a injunção, como título executivo judicial impróprio, tem um regime jurídico específico, em que se inclui o acréscimo de juros de 5% ao ano, desde a aposição da fórmula executória.
Custas pelo exequente, art. 537, n 1 do CPC.
Notifique, ainda ao SAE, e registe.
Muito embora não figurasse como outorgante em tal contrato-promessa, nem como parte processual na acção declarativa e executiva, o direito de crédito ao sinal em dobro e respectivos juros de mora também lhe pertence.
É facto notório e do conhecimento do Tribunal a quo que a Exequente sempre foi casada com o Recorrente, pois tal informação consta expressamente quer no requerimento executivo apresentado por aquela, quer ainda no douto Acórdão da Relação do Porto que serve de título executivo.
A entrega pela Exequente de requerimento onde manifesta a sua vontade exclusiva de desistir do pedido é um acto que implica a perda de um direito, ou caso assim não se entenda, é um acto de natureza análoga.
Quando a declaração de uma pessoa for dirigida a provocar efeitos directos na esfera patrimonial de outra pessoa, sem que aquela tenha legitimidade para o fazer, carecerá da intervenção da pessoa titular da esfera afectada, pois só com a intervenção de ambas se reunirá a legitimidade necessária para afectar as duas esferas jurídicas, sob pena de nulidade do acto por falta de legitimidade para desistir de um direito que não pertence na totalidade ao desistente.
A exequente e o apelante celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia - de Maio de 197. Fundamentação de direito.
Pois bem, por força do documento junto com a apelação mostra-se comprovado nos autos que o recorrente e a exequente contraíram matrimónio em -/05/1973 e, porque não houve convenção antenupcial, considera-se o mesmo celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos art. 1717 do Cód..
Interposto recurso desse acórdão, por acórdão do STJ de 28/10/2014 foi negada a revista.
Ulteriormente, a exequente declarou desistir do pedido formulado nos autos, ato esse que foi homologado por sentença.
O recorrente, na apelação, dá como adquirido que o aludido direito de crédito exequendo integra o património comum do casal cfr. arts. 1722, 1723, al. e 1724 do Cód..
O consentimento conjugal, nos casos em que é legalmente exigido, deve ser especialmente referido ao concreto ato ao qual o consentimento é concedido art. 1684, n. 1 do e, havendo recusa injustificada ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar, pode ser judicialmente suprido n. 3 do citado.
Na verdade, o ato abdicativo da cobrança coerciva de um crédito judicialmente reconhecido, importando a extinção ou perda de um direito integrado no património comum do casal, representa uma perda económica ou um prejuízo do respetivo património familiar.
Nos termos do estatuído no art. 291 do CPC:
Ora, sendo o ato anulável, o direito potestativo de anulação não pode deixar, nos termos gerais, de ser exercido através de ação judicial, como resulta dos n.s 1 e 2 do art. 29 do
Revestindo o direito adjetivo uma natureza instrumental, na medida em que está ao serviço do direito material ou substantivo, o reconhecimento deste pressuporá, além do mais, que a pretensão seja regularmente deduzida em juízo art. 2, n. 1 do, isto é, que o recorrente lance mão do meio processual adequado e se mostrem verificados os respetivos pressupostos processuais e substantivos alegue e demonstre que o direito de crédito integra o património comum do casal a fim de comprovar a invocada falta de legitimação.
Custas a cargo do apelante art. 527 do.
Cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 3, Coimbra Editora, 1946, p. 46
Cfr. Alberto dos Reis, obra citada. p. 47
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, pp. 205 e 20
Cfr. Alberto dos Reis, obra citada, p. 46
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 33
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, obra citada, p. 20
Cfr., obra citada, p. 41
Cfr., Lebre de Freitas, obra citada, p. 95/9
Cfr. Ac. da RE de 30/11/2016 relatora Albertina, in www.dgsi.pt.
Cfr., Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, 3 ed, Almedina, 1992, p. 1
Cfr. Ac. da RE de 30/11/2016 relatora Albertina, in www.dgsi.pt..
Cfr. Ac. STJ de 7/05/2015 Relator Manuel Granja da, in www.dgsi.pt.
Cfr. Marco Carvalho Gonçalves, obra citada, p. 16
Cfr. Anselmo de Castro, A acção executiva singular, comum e especial, 2 Ed., Coimbra Editora, pp 76 e 7
Cfr. Ac. da RC de 08-11-2001 Relator Henrique, in www.dgsi.pt.
Cfr. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito de Família, vol. ,  edição, 2003, Coimbra Editora, pp. 549 a 554 e Antunes Varela, Direito de Família, 1 vol. 5 ed., Livraria Petrony, Lda, 1999, p. 37
Cfr. Rute Teixeira Pedro, Código Civil Anotado, Vol. , Almedina, Coord. Ana Prata, 2017, p. 558 e Antunes Varela, Direito de Família, p. 37
Cfr., Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, obra citada, p. 58
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 4 ed., Almedina, p. 59
Cfr., Acs. da RE de 30/11/2016 e de 26/10/2017 ambos relatados por Albertina, in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. da RL de 8/02/2018 relator António Manuel Fernandes dos, in www.dgsi.pt.
Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente A.., Lda., as seguintes conclusões:
"A. O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou verificada a excepção dilatória de inimpugnabilidade dos actos de indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado contra a liquidação da taxa devida pela instalação e funcionamento de postos de combustível efectuada pelo Município de Vila Nova de Gaia com respeito ao ano de 201
B. A sentença recorrida tem por base o entendimento de que a Recorrente deveria ter apresentado reclamação prévia nos termos do que dispõe o artigo 16, n 5 do RGTAL, não lhe sendo admissível impugnar a legalidade da liquidação em causa não o tendo feito, ainda que tenha requerido a respectiva revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78 da LGT.
Este entendimento não se coaduna com as normas fiscais em vigor, nem tampouco com os princípios de Direito por que se deve pautar a actividade da Administração fiscal.
F. A Administração fiscal tem a obrigação de efectuar a revisão de actos tributários a favor dos contribuintes, sempre que detecte que foi cometida uma ilegalidade, seja por sua própria iniciativa, seja por iniciativa do contribuinte.
O STA tem decidido sistematicamente no sentido da admissibilidade da revisão oficiosa das taxas municipais, conforme peticionada pela ora Recorrente, nos exactos termos e prazos previstos no artigo 78 da LGT.
K. No mesmo sentido foi, igualmente, decidido o Acórdão do STA de 10 de Julho de 2013, proferido no processo n 0390/1
Deve por isso a sentença recorrida ser revogada, com a consequente baixa dos Autos ao Tribunal a quo para que se decida da materialidade da causa.
Só nestes termos será respeitado o Direito e feita Justiça!
Houve contra-alegações em que o recorrido Município de Vila Nova de Gaia, conclui da seguinte forma:
Ainda sem prescindir, e por mera cautela,
Termos em que deve ser anulado todo o processado por falta de notificação dos fundamentos do recurso ao recorrido, violando o exercício do princípio do contraditório, ou caso assim se não entenda, sempre deve o recurso ser rejeitado por ser inadmissível face ao seu valor,
De qualquer modo, sempre deverá se manter a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação, assim se fazendo Justiça!
Mais comunico que da liquidação de tais tributos poderão, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, apresentar reclamação nos termos do n. 2 do artigo 16 da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, bem como as questões prévias suscitadas pelo recorrido, as matérias que cumpre decidir subsumem-se a saber se, tendo a decisão vertida na sentença julgado verificada a excepção dilatória de inimpugnabilidade dos actos tributários de liquidação de taxas devidas pela instalação e funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis:
o procedimento padece de nulidade por falta de notificação das alegações ao recorrido;
o recurso é inadmissível, face ao seu valor;
a decisão padece de erro de direito por ter julgado verificada a excepção dilatória da inimpugnabilidade do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa, por a Recorrente não ter reclamado previamente da mesma.
O acto fundamental de comunicação entre o tribunal e o recorrido in casu tinha uma dupla função de transmissão de conhecimento e de convite para a defesa.
Com o CPC actual essa falta é, como já dissemos, uma nulidade sanável bastando, para tanto, que a parte tenha intervindo no processo sem arguir logo a falta dela art 199 do.
A tipicidade dos casos de nulidade dos atos vem enumerada no art 195 CPC, segundo o qual:
O certo é que existiu nulidade processual mas que, em nosso entender, não influi na decisão da causa pois não ficou coarctada ao recorrido a possibilidade de reagir ao recurso interposto.
Com efeito, a nulidade relatada e que no entender do recorrido foi cometida, só tem relevo em face da preterição do seu direito e interesse que pudessem ficar obstaculizados pela irregularidade em causa.
Provando-se que o acto foi completamente omitido mas demonstrando-se que o recorrido chegou a ter conhecimento do teor do mesmo acto, não se se prova que foi prejudicada a sua defesa.
Neste ponto, o recorrente assenta o objecto da arguição no acto de processo que deveria ter sido observado, o que é, salvo o devido respeito, de todo, irrelevante na medida em que o juízo de apreciação sobre a validade dos actos praticados repousa na conformidade entre o que foi feito e o que é estatuído como formalidade na norma que rege o caso concreto.
Assim, a relação de adequação afere-se tendo em conta os actos que concretamente foram praticados e se mostram documentados no processo.
Termos em que não se verifica a nulidade em apreço.
Da inadmissibilidade do recurso face ao seu valor
Assim, sendo de considerar esta disposição como um meio que se impõe aplicar para a correcção da decisão proferida independentemente do valor, não obsta ainda ao conhecimento do recurso interposto que tenha sido indicado mais do que um acórdão do STA.
Termos em que não procede a questão suscitada, sendo admissível o recurso de cujo objecto cumpre conhecer.
Da excepção dilatória de inimpugnabilidade dos actos de indeferimento do pedido de revisão oficiosa
Conclui, por isso, que bem decidiu a douta sentença ao julgar verificada a excepção da inimpugnabilidade, e, não ocorrendo a violação de qualquer normativo deve a douta sentença manter-se por válida e legal.
O EPGA, pronunciando-se sobre o mérito do recurso, entende ser de admitir a revisão, nos termos do artigo 78 da LGT, independentemente de ser apresentada reclamação graciosa, tal como decidiu o Acórdão n0390/13, de 10/07/201
E, na verdade, neste douto aresto foi tratada a questão sub judice em termos que acolhemos plenamente e, por isso, passamos excertar o seu discurso jurídico:
Vejamos então qual o entendimento que colhe o apoio legal.
O art 16 da Lei 53-E/2006 de 29/12 acima citado estabelece o seguinte:
No caso dos autos a recorrente não reclamou atempadamente da liquidação nos termos do normativo acima transcrito, pelo que perdeu o direito de impugnar judicialmente a mesma.
Porém, a recorrente requereu a revisão oficiosa da liquidação ao abrigo do art 78, n 1 da LGT, que estabelece o seguinte:
O que acaba de referir-se ficou também anteriormente escrito no Acórdão de 102005- Processo n 0319/05, que resumiu tal entendimento da seguinte forma:
Todavia, tal não significa que o contribuinte não possa, no prazo da revisão oficiosa, pedir esta mesma revisão.
Tal resulta, desde logo, dos princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade - art. 266, n. 2 da CRP.
Como se refere no Ac. do STA de 20/03/2002, rec 2580:
E de lei escrita.