rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
-10% ~+10%) significa o intervalo de valores em que se aplica a fórmula, ou seja, dela não pode resultar um desconto maior que 10% nem um agravamento maior que 10%;
L3B - ACIDENTES DE TRABALHO - CARRISBUS
cfr. doc. 4 do
Durante o primeiro terço do prazo previsto para a apresentação das propostas foram solicitados esclarecimentos por parte dos seguintes interessados:
F...- COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.;
cfr. doc. 7 do
cfr. doc. 8 do
Ao aludido procedimento concursal, n. 078/2020 apresentaram proposta as seguintes entidades, todas dando entrada no dia 12020:
F... - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.;
cfr. docs. 9, 10 e 11 do
cfr. doc. 10 do PA e doc. 2A junto com a petição
cfr. doc. 9 do PA e doc. 2B junto com a petição
cfr. doc. 18 do
Os valores apresentados nas propostas resultam de um preço unitário taxa de prémio) constante para os 3 anos de prazo?
cfr. doc. 12 do PA e doc. 2 junto com a contestação da F...)
F...:
Tal como já previsto nos documentos entregues na resposta anteriormente enviada, teremos:
Carris
Capital a Segurar
Segundo informação disponível, a estimativa do montante de retribuições anuais é de:
Taxa comercial a aplicar:
Taxa total a aplicar:
Prémio
Carrisbus
Resposta ao Pedido de Esclarecimentos
Vimos por este meio apresentar a nossa resposta aos pedidos de esclarecimentos solicitados:
Lote 3
Resposta: Sim
Foi contemplada, no preço apresentado para 2022 e 2023, a atualização de preços para o valor máximo admitido pela fórmula estabelecida nas subalíneas e da alínea do n.1 da cláusula  conjugada com a cláusula 1 e com a cláusula 7 do capitulo L3A, ambas do Caderno Encargos?
Resposta: Não
Resposta: Salários x Taxa x 1,075) + Salários x 0,15%)
cfr. doc. 13 do PA e doc. 3 junto com a contestação da F...)
cfr. doc. 15 do PA, doc. 5 junto com a petição
Os Esclarecimentos sobre a Proposta elaborados pela ora Autora, em 22020, tinham o seguinte teor:
Não aplicável
Decomposição apresentada em Proposta conforme ficheiros Proposta e 0Anexo_III_PC_078_202
cfr. doc. 15 do PA e doc. 4 junto com a petição
cfr. doc. 14 do PA e doc. 3 junto com a petição
cfr. doc. 15 do
Reanalisar as propostas para o Lote 3, considerando os mesmos pressupostos de base, ou seja, com inclusão da cláusula de revisão de preços para os anos de 2022 e 2023;
Ordenar a proposta da .. para o Lote 3 em primeiro lugar; e
cfr. docs. 15 e 18 do PA e doc. 5 junto com a petição
"Tendo em conta o print screen em anexo, a mensagem não foi enviada pelo fornecedor e, se a mesma já tivesse sido enviada, deixava de estar disponível a opção de envio, bem como a opção de edição de mensagem.
cfr. doc. 16 do
cfr. doc. 16 do PA e doc. 5 junto com a petição
cfr. doc. 17 do
cfr. doc. 18 do PA e docs. 5 e 6 juntos com a petição
cfr. doc. 21 do PA e doc. 9 junto com a contestação da F...)
cfr. doc. 22 do PA e doc. 10 junto com a contestação da F...)
cfr. doc. 23 do Factos não provados
A factualidade alegada, supra transcrita, não foi demonstrada nos autos, visto que a mesma não resulta da prova produzida. Assim, não se tratando de factos que não careçam de prova para que deles o Tribunal conheça art. 41 do, foram dados como não provados.
Das nulidades.
Em face do que também não se verificam estas nulidades da sentença recorrida.
Dos erros de julgamento.
Da decisão da matéria de facto:
Acresce que o tribunal de recurso, nos termos do n 1 do artigo 662 do CPC, só deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Com efeito, o tribunal de recurso só deve alterar a matéria de facto dada por provada na decisão recorrida se, reapreciada a mesma, for evidente, em termos de razoabilidade, que foi mal julgada pelo tribunal a quo.
Por outro lado, essa alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se puder implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente neste sentido o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 212020, no proc. n 5398/13T8BRG.G1, consultável em www.dgsi.pt.
No caso em apreciação, a Recorrente observou os ónus que lhe são impostos no artigo 140, ao especificar os concretos pontos do probatório que considera erradamente dados como provados e os que devem ser aditados, os documentos em os suporta e dos quais resulta o teor a reproduzir nestes factos, por os primeiros não terem e os segundos terem interesse para a decisão da acusa.
Na sentença recorrida foi dado como provado nos referidos pontos 17 e 18 que:
De acordo com o disposto no artigo 5 e no n 4 do artigo 607 do CPC, ex  artigo 1 do CPTA, na fundamentação da sentença o juiz deve declarar os factos que julga provados, os essenciais alegados pelas partes, os instrumentais e/ou complementares que resultem da instrução da causa, os notórios, indicando a respectiva motivação, os meios de prova em que se suportou.
Os factos dados por provados poderão ser os que o juiz da causa considera estritamente necessários para a decisão de mérito a proferir ou terem em conta outras soluções de direito possíveis.
Em face do que não procede a argumentação aduzida no sentido de eliminação dos factos dos pontos 17 e 1
O facto 12 tem o seguinte teor:
Razão pela qual não alega a Recorrida fundamento suficiente para determinar este Tribunal a aditar os factos referentes ao teor dos indicados documentos.
Em face do que procede a impugnação da decisão da matéria de facto apenas quanto ao aditado facto 1A.
Com interesse para apreciação dos recursos, o juiz a quo indicou como questões a decidir na acção pré-contratual, as seguintes:
a. por violação do princípios da legalidade e da imutabilidade das propostas?
b. por violação do princípio da igualdade?
Na apreciação que efectuou da questão 1 a. e b. decidiu, em suma:
nenhuma das propostas evidencia o recurso a tal fórmula matemática;
Não o fez, no entanto, por entender que do respectivo teor resulta que os preços de 2022 e 2023 não incluíam os montantes resultantes da revisão de preços e, assim era possível manter a proposta no concurso.
A A./recorrida alegou na acção e reitera em sede de contra-alegações de recurso, que os preços apresentados na sua proposta integram o valor da revisão de preços para os anos de 2022 e 202
Ambos cumprem o preço base do procedimento para o ano de 202
O da Recorrente é o de mais baixo custo.
Situação que não se mantém para os anos das renovações, para os quais a Recorrente fixou outros preços base.
Contudo, ao contrário do que entendeu o tribunal recorrido, ambos são facilmente demonstráveis, sabendo, como resulta do CE, que aquela taxa corresponde a 10% cfr. Cláusula de ajustamento para renovação, ponto 7 da L3A da Cláusula 7, com as seguintes operações aritméticas:
% x 1,304999% taxa comercial de = 0,1304999%
,304999% + 0,1304999% = 1,4354989% ou, com arredondamento, 1,435500% taxa comercial de.
% x 1,4354989% = 0,14354989%
,4354989% + 0,14354989% = 1,57904879%, ou arredondada 1,579049% taxa comercial de.
A S respondeu que os preços da sua proposta correspondem a um preço unitário taxa de prémio) constante para os 3 anos de prazo e não integram o valor da cláusula de revisão para os anos de 2022 e 202
A A./recorrida não respondeu.
Neste procedimento a indicação de preços base também para os anos das renovações do contrato gerou esta confusão entre o preço a propor e a comparar para efeito da aplicação do critério da adjudicação o correspondente ao prémio total anual do Lote 3 A para o ano de 2021, com manutenção das taxas comercial e total nas renovações, por ser o que vai ser objecto do contrato a celebrar e os que, compreendendo a cláusula de revisão na sua taxa máxima de agravamento, relevam para o efeito de aferir do cumprimento dos preços base anuais fixados.
De qualquer forma, a comparação das propostas tinha que ser efectuada relativamente aos preços calculados tendo por base os mesmos pressupostos. A saber, todos sem a referida cláusula de revisão ou todos integrando a mesma.
Aliás, os prémios anuais apresentados não sofreram qualquer alteração e foram considerados nos seus exactos termos para aferir do cumprimento dos preços base do procedimento.
Face ao que, procedendo os fundamentos dos recursos, a sentença recorrida por ter incorrido nos erros de julgamento de facto e de direito identificados, deve ser revogada e a acção de contencioso pré-contratual julgada improcedente.
Veio a Recorrente requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Considerando que obteve vencimento quer na acção quer no recurso e, consequentemente, não será responsável pelas respectivas custas, temos a apreciação deste pedido por prejudicada.
Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a acção improcedente.
Neste processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, n. 148/19TAACN, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Central Criminal de Santarém, Juiz 2, foi submetido a julgamento o arguido...), melhor identificado nos autos, pronunciado pela prática, em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 375, n. 1, 386, n. 1, alínea e 66, n. 1, alíneas e e n. 2, todos do Código Penal.
constituíram-se assistentes nos autos.
Realizado o julgamento, foi proferido acórdão, em 17/09/2020, depositado nessa mesma data, com o seguinte dispositivo:
Condenar ...) a pagar as custas criminais, fixando em 5UC a taxa de justiça devida;
Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso apresentada as conclusões que seguidamente se transcrevem:
Os assistentes ...), também responderam ao recurso, pugnando para que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se o acórdão recorrido, nos precisos termos em que foi proferido.
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, tendo os assistentes respondido, manifestando adesão ao parecer do Exm. PGA.
Tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pelo arguido/recorrente da motivação de recurso, são as seguintes as questões a decidir:
- Impugnação da matéria de facto dada como provada sob os pontos a,,, a, a,, e;
Erro na qualificação jurídica dos factos;
Suspensão da execução da pena de prisão propugnada.Para que possamos apreciar as questões suscitadas no recurso, importa ter o teor do acórdão recorrido, nos segmentos que, para tal efeito, relevam e que se passam a transcrever:
A referida associação dispõe de património próprio, constituído, segundo o artigo 2, n. 1, dos Estatutos, pelos bens e direitos transferidos no acto da sua constituição ou posteriormente adquiridos.
Por sua vez, constituem receitas da associação, de acordo com o artigo 2 dos Estatutos:
As joias pagas pelos associados;
O produto de quaisquer outras contribuições de cada associado;
Os rendimentos de bens próprios e o produto da sua alienação ou da sua constituição de direitos sobre eles;
Os subsídios ou comparticipações de outras entidades;
O produto de empréstimos contraídos nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1
Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei;
O produto de eventuais indemnizações ou sanções.
Constituem órgãos da referida associação a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal.
Ainda nos termos do artigo 1, n. 2, dos Estatutos, o Conselho de Administração elege, de entre os seus membros, aquele que exerce o cargo de Presidente.
Nos períodos de 2008 a 2010 e 2011 a 2012, o conselho de administração foi composto pelas sociedades comerciais:
S.A, representada por ...);
S.A, representada por;
S.A., representada por;
S.A., representada por.
O cargo de presidente foi exercido por ...), em representação da sociedade S.A.
A sociedade comercial, S.A. doravante designada apenas por , S.A.), NIPC n., de origem, era representada em Portugal por, por deliberação datada de 18 de Fevereiro de 200
Entretanto, a sociedade, Ld foi declarada insolvente, por sentença transitada em julgado no dia 16 de Setembro de 201
No ano de 2012 constitui-se como sociedade anónima, entrando como novos sócios, tendo ...) assumido a função de Presidente do Conselho de Administração por deliberação datada de 14 de Junho de 2012, mas vindo a renunciar a essa função no dia 23 de Julho de 201
Em 2017, a sociedade voltou a constituir-se como sociedade por quotas, sendo seu gerente.
Entretanto, a sociedade foi declarada insolvente, por sentença transitada em julgado no dia 9 de Outubro de 201
...), enquanto presidente do Conselho de Administração da ...), tinha conhecimento dos recursos financeiros de que aquela associação dispunha.
Contudo, de acordo com o plano por si engendrado, ...), ao invés de efectuar tais investimentos, apossou-se das quantias monetárias tituladas pelos cheques emitidos pelo conselho de administração da ...) em proveito próprio, para depósito nas contas bancárias das sociedades comerciais que representava ou em que detinha interesses comerciais, ainda que através de familiares, nas contas bancárias da sua companheira e da sua mãe, as quais também movimentava, e bem assim para efectuar pagamentos de dívidas a terceiros com quem se relacionava comercialmente, através daquelas sociedades.
No ano de 2008, através da aludida actuação, ...) logrou obter a emissão dos seguintes cheques da conta bancária da ...) n, do Banco, os quais depositou na conta bancária n, do Banco, titulada por:
Também no ano de 2008, através da aludida actuação, ...) conseguiu obter a emissão dos seguintes cheques da conta bancária da ...) n., do Banco, os quais depositou na conta bancária n, do Banco, titulada por:
No ano de 2009, igualmente, através da aludida actuação, ...) logrou obter a emissão dos seguintes cheques da conta bancária da ...) n, do Banco, os quais depositou nas contas bancárias que a seguir se indicam:
No ano de 2010, ainda mediante a aludida actuação, ...), conseguiu obter a emissão dos seguintes cheques da conta bancária da ...) n, do Banco, os quais depositou nas contas bancárias que a seguir se indicam:
Ano de 2008:
A titular da conta bancária n, do Banco,, vive maritalmente com o arguido, em situação de união de facto, e tem, conjuntamente com este, duas filhas menores de idade,.
...) encontrava-se autorizado a movimentar a aludida conta, tendo sido o mesmo a utilizar as quantias monetárias que aí depositou.
...) transferiu ou depositou as seguintes quantias monetárias daquela conta para a conta bancária de, funcionário das sociedades comerciais em que o primeiro detinha interesses comerciais, designadamente a:
Por ordem de ...), procedeu ao levantamento dessas quantias e ao seu depósito em contas bancárias que aquele indicou para o efeito.
trabalhava por conta das sociedades, efectuou o levantamento das referidas quantias monetárias, depositadas nas contas bancárias de e da sociedade, por ordem de ...) e procedeu ao seu depósito em contas bancárias que o mesmo indicou para o efeito, principalmente em contas bancárias da.
Também exercia funções na sociedade e procedeu ao levantamento daquelas quantias por ordem de ...) e ao seu depósito em contas bancárias que aquele indicou para esse efeito.
No decurso dessas relações comerciais de compra e venda de peles curtidas, as referidas sociedades emitiram diversas letras a favor das sociedades, sendo que, nos anos de 2009 e 2010, essas letras foram emitidas, principalmente, pela sociedade.
...) depositou os referidos cheques da ...), nas contas bancárias das aludidas sociedades comerciais, com a finalidade de prover ao pagamento dessas letras.
A conta bancária ns, do Banco era da titularidade de, mas ...) encontrava-se autorizado a movimentá-la, tendo sido a este a efectuar o depósito daquela quantia na conta bancária da ...).
As contas bancárias ns, do Banco e, do Banco, da titularidade da sociedade, eram também movimentáveis por ...), tendo sido este a efectuar o depósito daquelas quantias na conta bancária da ...).
A conta bancária n era da titularidade da sociedade comercial, mas ...) encontrava-se autorizado a movimentá-la, tendo sido este a efectuar o depósito daquela quantia na conta bancária da ...).
...) diligenciou, ainda, junto dos respectivos gerentes, pela movimentação das contas bancárias ns,
Este reforço foi efectuado através da emissão e depósito dos seguintes cheques:
...) vive em união de facto com companheira ...), de anos de idade, e as duas filhas do casal, de e anos de idade respetivamente.
O relacionamento intrafamiliar é pautado pelo diálogo, partilha e afetividade.
O agregado reside num apartamento, de tipologia T4, com condições de habitabilidade e conforto situado na zona urbana da cidade de, numa artéria reconhecida como calma e cuja população vizinha aparenta estar bem inserida socialmente.
...) mantem com a família alargada um relacionamento próximo e afetuoso, privilegiando o contato regular com os dois filhos do seu primeiro casamento, cuja mulher já faleceu, atualmente com e anos de idade respetivamente e com as suas vidas devidamente organizadas e estruturadas.
Os rendimentos do agregado familiar, de valor não concretamente apurado, avulta da remuneração da companheira, que é diretora pedagógica e professora do, e de algumas poupanças de ...), que ocupa o seu tempo de modo voluntário no referido.
...) é o mais velho de dois filhos resultantes do casamento dos progenitores, cujo o ambiente familiar foi avaliado como harmonioso e normativo sem dificuldades financeiras, porquanto o pai era ourives e a mãe doméstica.
Aos 7 anos de idade ...) iniciou o seu percurso escolar, sem problemas de comportamento e/ou de aprendizagem, tendo concluído o  ano liceal.
Aos 18 anos de idade ...) iniciou o seu percurso profissional, que foi essencialmente na área de curtumes, tendo constituído a sua própria empresa em 198
Aos 20 anos de idade ...) iniciou um relacionamento de namoro, que originou o casamento com 26 vinte e anos de idade, o qual perdurou sensivelmente 20 anos.
O divórcio não criou problemas no relacionamento do casal, que sempre manteve um bom relacionamento e um convívio salutar nas festas de família.
Nenhuns outros factos se provaram com interesse para a boa decisão da causa.
As questões jurídicas que importa conhecer, atento o objecto do processo, delimitado pelo teor da acusação, e o princípio da vinculação temática do Tribunal, são as seguintes:
Primeira, aquilatar, por um lado, se ...) deve ser jurídico-penalmente responsabilizado pela prática, em autoria material, de um crime de peculato, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 6, n.s 1, alíneas e e 2, 37, n. 1 e 38, n. 1, alínea, do Código; e
Segunda, caso se conclua pela sua responsabilidade jurídico-penal, apurar a espécie e medida da pena a aplicar-lhe.
Através da incriminação da descrita conduta procurou o legislador tutelar, por um lado, bens jurídicos patrimoniais um direito patrimonial do Estado, ainda que a propriedade não seja do e, por outro lado, e predominantemente, a probidade e a fidelidade dos funcionários, para garantir o bom andamento, a legalidade e a imparcialidade da administração neste sentido, Conceição Ferreira da Cunha, in Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo , pág. 688 a.
Conforme decorre claramente da leitura do normativo transcrito, o crime de peculato é um crime específico impróprio, ou seja, na definição de Figueiredo Dias, um crime em que a qualidade do autor ou o dever que sobre ele impende não servem para fundamentar a responsabilidade, mas unicamente para a agravar, uma vez que só o agente com essa característica subjectiva relacional o pode cometer vide Parte Geral do Direito Penal, Almedina, pág..
Efectivamente, o agente do crime terá de ser um funcionário, tal como ele é definido no artigo 38 do Código Penal, funcionário esse que, por força das suas funções, tem a posse do bem objecto do crime.
E é essa qualidade de funcionário que distingue o crime de peculato do crime de furto ou do crime de abuso de confiança e é ela que torna a ilicitude da conduta do agente mais grave.
Sucede que, da leitura do citado artigo 38 do Código Penal ressalta que o conceito de funcionário aí plasmado é deveras mais amplo que o conceito meramente administrativo e relacionado com a actividade do Estado.
Em conclusão, a conduta do arguido subsume-se ao conceito da figura de funcionário para efeitos da lei penal, pelo que se encontra preenchido o primeiro segmento do elemento objectivo do tipo legal de crime do artigo 37 do Código Penal.
A acessibilidade ao bem deve contudo derivar das funções do agente, pelo que deverá existir uma efectiva detenção material ou disponibilidade jurídica do objecto, não bastando a mera proximidade material do bem ou a facilidade em conseguir a sua apropriação.
O objecto do crime de peculato é, assim, duplo: por um lado, a tutela de bens jurídicos patrimoniais; e, por outro, a tutela da probidade e fidelidade dos funcionários.
Sendo, pois, recapitulando, seus elementos típicos:
Que o agente seja um funcionário ou para efeitos do artigo 38 do Código Penal;
Que tenha a posse do bem neste caso dinheiro ou coisa móvel) em razão das suas funções;
A consumação ocorre quando o agente inverte o título de posse, passando a agir como se fosse proprietário da coisa que recebeu e detinha precariamente.
Tratam-se, pois, de quantias monetárias que, como se disse, lhe tinham sido confiadas e que possuía por força das suas funções. Concretamente, as quantias monetárias foram entregues ao arguido, enquanto presidente do Conselho de Administração da ...), para que ele o rentabilizasse, em proveito/benefício exclusivo da ...) e nas condições por ele expostas aos demais administradores. Daí que se imponha concluir que o arguido violou a relação de fidelidade pré-existente e deve, pois, a sua conduta ser reconduzida ao tipo legal em análise.
Problemas são aqui de novo suscitados pela apropriação de coisas móveis absolutamente fungíveis, nomeadamente dinheiro
Para além de não ter devolvido o aludido remanescente, retendo-o na sua posse, o arguido não apresentou qualquer justificação plausível para o facto, não demonstrou que lhe deu qualquer fim lícito, ou seja, que foi utilizado para os fins da associação em causa ou sequer em benefício da ...), nem invocou razões com base nas quais se possa sustentar que lhe foi dado um fim lícito ou que, pelo menos, faça crer que assim possa ter acontecido.
De qualquer modo, o momento da formulação do propósito é absolutamente irrelevante para o preenchimento do tipo criminal em causa.
É inquestionável que o arguido, começou por, no ano de 2008, restituir parte relevante da quantia monetária que lhe foi confiada e que inclusivamente fez a entrega de cheques de valor equivalente aos que lhe foram confiados e, concomitantemente, entregou cheques de menor valor monetário aos quais imputou o pagamento da remuneração devida pela realização dos aludidos investimentos.
Efectivamente, as quantias monetárias foram entregues ao arguido, enquanto Presidente do Conselho de Administração da ...), para que ele o rentabilizasse, em proveito/benefício exclusivo da ...) e nas condições por ele expostas aos demais administradores, mas, ao invés, o arguido canalizou essas quantias, em benefício próprio, para as sociedades comerciais que administrava.
Do ponto de vista subjectivo, estamos em presença de crime essencialmente doloso, pelo que, de acordo com a conceitualização da doutrina hoje dominante, se exige que o agente tenha conhecimento momento e vontade momento de realização do tipo objectivo de ilícito.
Do que ficou dito resulta que a afirmação do dolo do tipo exige, antes de tudo, a apreensão do sentido ou significado, no essencial e segundo o nível próprio das representações do agente, da totalidade dos elementos constitutivos do respectivo tipo de ilícito objectivo, da factualidade típica.
Assim, resultou provado que o arguido agiu com a vontade determinada de fazer suas as aludidas quantias monetárias, sabendo que as mesmas não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em prejuízo da ...), agindo sempre conscientemente e com perfeito conhecimento que a sua conduta era proibida por lei, pelo que se mostra preenchido o elemento subjectivo, nas suas vertentes cognitiva e volitiva.