rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Os comerciantes utilizaram a sociedade Fluxauto, Lda. para a importação dos veículos automóveis suprarreferidos, com vista a legalizá-los e, no ato da legalização, não pagarem o IVA usaram a Fluxauto e, consequentemente o seu gerente, com vista a locupletarem-se indevidamente com o valor do IVA, lesando o.
- Entre os denunciantes/ofendidos e o arguido EE já existia um litígio latente. O Sr. FF tinha enviado cartas a todos os seus clientes a exigir-lhes mais dinheiro pelos serviços prestados no circuito de fuga ao IVA.
- O Sr. , representante da firma Manuel e Santos, Lda. apresentou no dia 08 de agosto de 2001, no posto da GNR de ..., queixa contra a Fluxauto pela subtracção no dia 02 de Julho de 2001 de uma viatura Mercedes S400 com VIN 000 folhas.
- Para justificar a titularidade do veículo, apresentou uma fatura folha e um recibo folhas falsos, datados de 09 de Julho de 2001, presumidamente emitidos pela Fluxauto, Lda. a favor da sua firma Manuel e Santos, Lda.
- Para além da referida fatura não ser nem contabilística nem formalmente válida, pelo facto de não ser possível uma sociedade portuguesa vender a outra sociedade portuguesa uma viatura sem matrícula nacional apenas atribuída após pagamento do imposto de automóvel) e sem fazer constar o IVA, na mesma constava a data de 09 de Julho de 2001, sete dias após a suposta subtração da viatura em 02 de Julho de 2001 pela mesma sociedade que alegadamente tinha emitido a fatura e o recibo.
- A referida fatura não é contabilística nem formalmente válida, pelo facto de não ser possível uma sociedade portuguesa vender a outra sociedade portuguesa uma viatura sem matrícula nacional apenas atribuídas após pagamento do Imposto de Automóvel) e sem fazer constar o IVA, na mesma constava a data de 09 de Julho de 2001, 7 sete após a suposta subtração da viatura em 02 de Julho de 2001 pela mesma sociedade que alegadamente tinha emitido a fatura e o recibo.
- No dia 08 de Agosto de 2001, quando foi apresentada a queixa, não foi apresentada qualquer documentação que justificasse a titularidade do Volkswagen Golf.
- A firma Magalhães &amp; Monteiro, Lda. apresentou em 24/01/2002 folhas 215 e, 5 meses após a queixa e já depois de apreendida a viatura em ..., uma cópia de uma fatura adulterada folhas 218 e, onde se pode verificar que o adquirente foi apagado e, como tal, não se consegue saber quem foi o adquirente e um recibo que supostamente não é verdadeiro e supostamente emitido pela Fluxauto, Lda. folha que não estava sequer assinado.
- O Sr. NN, representante da firma NN Unipessoal, Lda. apresentou no dia 08 de agosto de 2001 no posto da GNR de ... queixa contra a Fluxauto, Lda. pela subtração no dia 02 de Julho de 2001 de uma viatura Mercedes Benz modelo C220 com VIN 0000 folhas e de uma viatura Mercedes Benz C220 Sport com VIN 000
Para justificar a titularidade da viatura Mercedes Benz C220 com VIN 0000, apresentou uma fatura falsa presumidamente emitida pela Gebr. Maier Gmbh e Co. Hg a favor de NN datada de 02 de Julho de 2001 folhas 25 e.
- KK, representante legal da firma Eurotunner, Lda. apresentou, no dia 08 de agosto de 2001, no posto da GNR de ..., queixa contra a Fluxauto, Lda. pela subtração, no dia 02 de Julho de 2001, de uma viatura Mercedes Benz modelo C220 com VIN 0000 e de uma viatura BMW modelo 320D com VIN 0000 folhas.
- A justificar a titularidade da viatura Mercedes Benz modelo C220 com VIN 0000 apresentou uma fatura emitida pela firma alemã H e H Automobile Nord, Gmbh a favor da firma Eurotunner, Lda. folhas.
- KK veio juntar a fatura de compra, datada de 30/07/2001, emitida por uma sociedade portuguesa a favor da firma Eurotunner datada de 30/07/2001 folhas.
- A fatura apresentada, para além de não ser contabilística nem formalmente válida pelo facto de não ser possível uma sociedade comercial portuguesa vender a outra sociedade comercial portuguesa uma viatura sem matrícula nacional apenas atribuída após pagamento do Imposto Automóvel) e sem fazer constar na fatura o IVA, estava datada de 30 de Julho de 2001 - 28 dias após a suposta subtração da viatura em 02 de Julho de 2001 nas instalações da Fluxauto, Lda.
- Convicto de que se faria justiça em sede própria, o Recorrente não deixou de acreditar que tal montagem e uma eventual falsificação de provas facilmente seriam desmontadas em Tribunal.
Decidindo  s Ex. s, na linha destas conclusões farão como sempre JUSTIÇA.
Análise da gravação que ora se junta;
Tomada de declarações ao arguido Recorrente, visto que nunca foi ouvido em nenhuma das fases processuais;
Inquirição de PP, divorciado, residente na Rua ..., 00, 0 , ...
Este interveniente era inicialmente co-arguido no processo, nunca prestou declarações nem se apresentou em tribunal, pelo que o seu processo foi desapensado e julgado em separado.
Inquirição do co-arguido GG, separado judicialmente, residente na Avenida , 00, , , ...
Inquirição do co-arguido , divorciado, residente na Rua , 00, ..., em ...
Inquirido a propósito das versões contraditórias que apresentou sobre os mesmos factos, quer no processo do acórdão revidendo quer no processo de ..., julgado posteriormente, em que o arguido recorrente foi absolvido; tudo reportado aos factos sobre que recai a nova prova;
Inquirição de TT, testemunha já inquirida nos autos, sobre os factos sobre que recai a nova prova;
Inquirição de UU, a apresentar, caso Ex. entenda necessário produção de prova sobre a justificação para só agora se apresentar a nova prova;
Compulsado o apenso 657/05PAVCD-B verifica-se que a testemunha PP já tinha sido indicada pelo recorrente no seu anterior recurso extraordinário de revisão, sendo que o recorrente no presente recurso continua a não apresentar razão plausível para justificar por que não indicou antes e no momento oportuno a referida testemunha já que a mesma nem sequer foi julgada conjuntamente com o recorrente nos presentes autos.).
Do Recurso Extraordinário de Revisão
Interposto recurso desse acórdão quer para o Tribunal da Relação do Porto, quer para o Supremo Tribunal de Justiça foi confirmada a decisão recorrida.
No presente recurso o recorrente funda-se nos fundamentos das alíneas e do n. 1 do artigo 449 do P.P.
O recurso de revisão, visa, assim permitir verificados os pressupostos expressamente consagrados no artigo 449 do P.P., obter uma autorização do S.T.J. para que seja novamente apreciação a condenação mediante a verificação de um novo julgamento.
Ora, no que respeita ao fundamento enunciado na citada alínea, o recorrente alega, em síntese, que os factos provados nos autos principais que fundamentaram a decisão condenatória são inconciliáveis com os factos provados nas decisões absolutórias proferidas no processo 3553/05TDLSB da 8 Vara do Tribunal Criminal ... e no processo 3500/0TDPRT-A do Juízo Central Criminal ...- J
Sempre se dirá, no entanto, que a factualidade dada como provada no processo 3553/05TDLSB descrita no requerimento de recurso não se revela inconciliável com a matéria de facto provada nos autos principais designadamente, os pontos 84 a 106 dos factos provados do acórdão proferido nos autos.
Refira-se que no processo 3553/05TDLSB era imputado ao recorrente o crime de fraude fiscal relativo aos veículos 00-00-RD e 00-00-RD, o que em nada contende com os crimes de burla, falsificação de documento e furto que o recorrente foi condenado nos autos principais.
A este respeito cumpre desde logo referir que se afigura que o referido meio de prova ora arrolado pelo recorrente não poderá ser valorado pelo tribunal por estarmos perante um meio de prova proibido, já que não resulta que tenha havido consentimento por parte de todos os intervenientes das conversas que constam na dita gravação cfr. artigos 126, n. 3 e 199, n. 1, als. e, ambos do P.).
Acresce, ainda, que a pretendida reapreciação dos depoimentos prestados pelos co-arguidos e testemunhas nos autos principais perante a dita gravação não consubstancia facto novo atento o entendimento jurisprudencial que se tem propugnado acima descrito para que se verifique o fundamento na citada alínea do artigo 44
Por outro lado, não se vislumbra que os novos meios de prova g. testemunhal e/ou vídeo indicados pelo recorrente sejam susceptíveis de, por si só, modificar ou infirmar a factualidade dada como provada e que permitiu concluir pela prática por parte do recorrente dos crimes pelos quais o mesmo foi condenado.
Assim, mais uma vez o recorrente pretende com o presente recurso de revisão tentar obter aquilo que não conseguiu com o julgamento, ou seja, a absolvição do recorrente.
Por todo o exposto, entendo que deverá ser negada a pretendida revisão.
O preceituado nesta al. comporta dois requisitos:
- o primeiro requisito traduz-se na verificação que os factos em que assentou a condenaçãocriminal sejam inconciliáveis com os factos dados como provados noutra sentença; e,
Em síntese, não pode haver oposição ou inconciliabilidade entre factos provados e factos não provados.
O que importa, pois, para que esteja preenchido este fundamento do recurso de revisão é o conflito de factos dados como provados.
Em síntese, fundamenta tal juízo, nas seguintes razões:
No Proc. n. 3553/05TDLSB provou-se que:
no acto de constituição da sociedade estiveram presentes , EE, FF, GG e factos provados , 14 a 15);
o objecto social da sociedade era importação, exportação e comércio de automóveis, mas na verdade tal sociedade foi criada com o objectivo de contornar o pagamento do IVA, dando continuidade a uma actividade pré-existente dos arguidos, tendo sido utilizado o nome de FF por para adquirir veículos a fornecedores comunitários ou através de facturas falsas;
EE ocupava-se da gestão da sociedade e da recepção e controlo da documentação e que tratava da formalização dos processos de legalização das viaturas.
Em face destes factos conclui que nunca teve qualquer participação na sociedade, a qual era liderada não por si, mas por , EE, FF e , sendo que apenas obedecia a ordens de EE e de FF, e não suas, ao contrário do que resultou provado na decisão revidenda.
Acrescenta que em sede de motivação da matéria de facto, menciona-se que o co-arguido em declarações prestadas no julgamento reconheceu ao Tribunal ter mentido quando confirmou a presença do recorrente no acto de constituição da sociedade, em sede de  interrogatório, tendo explicado a sua motivação para tal facto.
Pugna pela inconciliabilidade dos factos provados 5, 6, 7, 84, 85, 132 a 136, 142 a 146, 149 a 151, do Proc. n. 3553/05TDLSB com os factos 5, 85, 87, 91, e 94 a 117 da decisão revidenda.
Veja-se que dos factos provados da decisão revidenda não resulta qualquer incompatibilidade com o descrito nos factos provados do Proc. n. 3553/05TDLSB.
Ademais, também nada consta a esse respeito na decisão revidenda, pelo que nenhuma inconciliabilidade de factos se vislumbra nesta parte. Não há inconciliabilidade entre um facto provado e um facto inexistente.
Veja-se que no Proc. n. 3553/05TDLSB estava em causa a prática de crime fiscal, a saber fraude fiscal, cujo preenchimento do tipo legal em nada se assemelha aos crimes pelos quais o arguido foi julgado e condenado nestes autos, a saber, furtos qualificados, burla agravada e falsificação de documentos.
De resto, o facto de não ter uma participação na sociedade ou de não se ter provado a sua presença no acto da constituição da mesma, em nada afasta a factualidade dada como provada da decisão revidenda relacionada com a prática destes crimes.
Acrescenta-se, que tal argumento foi já escalpelizado em sede de recurso, ainda que, com enquadramentos distintos.
Por outro lado, ainda que se tenham apurado, no Proc. n. 3553/05TDLSB, factos referentes ao processo de aquisição e legalização dos veículos em apreço factos 40, 40 a 40, 48, 48 a 48, 49, 70, 71 a 71, 87, 87, 94 a 94), tal em nada colide com os factos dados como provados na decisão revidenda factos 8 a 10) relacionados com a forma como o recorrente se serviu da sociedade, em face das tarefas que determinou , sócio gerente daquela, a realizar, por forma a praticar a actividade ilícita apurada apropriação dos veículos em apreço) que, diga-se, nada tem a ver com a forma como os mesmos foram adquiridos ou com a respectiva liquidação de impostos devida.
Assim, improcede, nesta parte, o recurso.
Quanto ao vídeo VHS:
Como se disse, para o preenchimento da al., apenas relevam os factos e os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente, ou não os desconhecendo, justifica a razão pela qual não os apresentou em momento próprio.
O recorrente juntou um vídeo VHS referente a uma alegada reunião que refere ter ocorrido em 002001, em que esteve presente conjuntamente com todos os ofendidos e da qual, na sua versão, resulta inequívoco que nenhum envolvimento teve nos factos que resultaram provados.
O recorrente requer a sua tomada de declarações porque nunca foi ouvido no processo, bem como, a inquirição de PP inicialmente co-arguido no processo, que nunca prestou declarações nem se apresentou em tribunal, pelo que o seu processo foi desapensado e julgado em, do co-arguido GG; do co-arguido , da testemunha já inquirida , todos a respeito dos factos sobre que recai a nova prova, e de UU caso se entenda necessário para a justificação da junção apenas neste momento da prova.
Com relação a PP e UU, nunca é demais relembrar que o recorrente apenas pode indicar testemunhas que já foram ouvidas no processo para prestar declarações sobre os novos factos e que, se indicar testemunhas que nunca foram ouvidas em julgamento, estas apenas poderão declarar sobre os novos factos, se justificar a razão pela qual não foram apresentadas em momento anterior, oportuno para a sua inquirição. Este é o regime que decorre do artigo 45, n. 2 do CPP supramencionado.
Por outro lado, prestando declarações na qualidade de arguido e não de testemunha ajuramentada e, portanto, não estando obrigado ao dever de responder com verdade, as suas declarações não terão o mesmo valor que a prova testemunhal e, certamente, não serão mais do que a reprodução do já alegado.
Terá, pois, também, de improceder o recurso nesta parte.
Em face do exposto, o recurso de revisão em análise é totalmente infundado, pelo que é julgado improcedente.
Rectificada em 10202
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-02-2019, Proc. n. 23/15GCFLG-E. S1, supracitado.
Acórdão do Supremo Tribuna
Subsidiariamente pediram que seja decretada a alteração do modo de exercício da servidão de passagem, nos termos supra referidos, ordenando que a servidão de passagem constituída a favor dos Réus, não se concretize na necessidade de instalação de um portão de abertura automático, mas somente com a entrega das chaves do portão aos Autores.
Os Réus contestaram, invocando a nulidade de todo o processo por falta/ininteligibilidade da causa de pedir.
Terminada a fase dos articulados, conclusos os autos, foi proferido o seguinte despacho:
DESPACHO SANEADOR :
Da nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, em face da falta/ininteligibilidade da causa de pedir:
Nos termos do disposto no art 186 n 1 do P., é nulo todo o processo, quando for inepta a petição inicial.
A ineptidão pode ocorrer quando falte, ou seja ininteligível, a indicação do pedido ou da causa de pedir  art 186 n 2, al. do P.).
Por seu lado, a falta da causa de pedir consiste na falta de indicação dos factos concretos que servem de servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelos Autores.
É o que sucede no caso dos autos, como passaremos a expor, uma vez que falta a causa de pedir na presente acção.
Senão vejamos :
BB e mulher , residentes na Rua da , n , Ortiga, Mação, instauraram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra e mulher EE, residentes em , França, pedindo seja decretada a mudança de servidão de passagem, constituída por destinação de pai de família, que onera o prédio dos Autores, a favor do prédio dos Réus, do local onde se encontra estabelecida, para o local indicado no art 12 da petição inicial, condenando os Réus a abster-se de passar pela primeira.
Subsidiariamente pediram seja decretada a alteração do modo de exercício da servidão de passagem, nos termos supra referidos, ordenando que a servidão de passagem constituída a favor dos Réus, não se concretize na necessidade de instalação de um portão de abertura automático, mas somente com a entrega das chaves do portão aos Autores.
Foi alegada a constituição de uma servidão de passagem que onera um prédio dos Autores, em benefício de um prédio dos Réus.
Tal encontra-se documentado e foi assim decidido na Acção Sumária n 124/11TBMAC do Juízo Local Cível de Abrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, na qual foi proferida sentença em 29/12/2015, transitada em julgado em 17/2/2016, que decidiu o seguinte  cfr. o documento de fls. 69 a 126, 134 e 135 :
É esta a servidão de passagem que os Autores pretendem seja alterada ou mudada de local, através da propositura da presente acção, invocando para o efeito o disposto no art 1568 n 1 e 3 do
Os Réus, na presente acção, invocaram a nulidade de todo o processo por falta/ininteligibilidade da causa de pedir e os Autores tiveram a oportunidade de exercer o contraditório, como exerceram.
Cumpre agora decidir e explicar porque razão não existe causa de pedir na presente acção :
Tratando-se de uma servidão de passagem, pretendendo que a mesma, desde logo, seja mudada para um outro prédio, que ficaria a ser o prédio serviente e que eles alegaram como sendo o prédio identificado no art 10 da petição inicial, competiria aos Autores alegar, o que não fizeram :
em que termos se efectuaria a passagem, por esse novo prédio  identificado no art 10 da petição inicial para o prédio dos ora Réus : onde se iniciaria concretamente a nova passagem, qual o seu comprimento e largura, como seria o seu leito, por quais lugares em concreto é que a passagem se efectuaria, quais as dimensões do leito de passagem, qual a configuração do leito da passagem, onde a passagem efectivamente terminaria. Eram estes factos que, depois, integrariam, ou não, o disposto no art 1568 n 1 do
Nenhum destes factos foi alegado.
também não concretizaram quais os custos elevados, qual o sacrifício excessivo e injustificado do seu direito cfr. o art 16 da petição;
Por tudo isto, afigura-se que não existe, nem causa de pedir para a mudança da servidão para um outro prédio, nem causa de pedir para a alteração do modo de exercício da servidão existente dentro do mesmo prédio, sendo manifesta, na nossa opinião, a falta de causa de pedir nos presentes autos.
Os AA. não se conformando com o despacho prolatado, dele interpuseram recurso, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
Os Autores, na presente acção, peticionam a mudança da servidão de passagem estabelecida a favor dos Recorridos, para um novo prédio da sua propriedade.
Para tal, invocam, no artigo 10 da petição inicial, a localização do prédio para o qual se pretende que seja alterada a servidão de passagem constituída a favor dos ora Recorridos, mais juntando, como prova documental, certidão predial e caderneta predial urbanas do referido imóvel.
Assim, e quanto aos prédios em causa, quer o prédio serviente e dominante, quer o novo prédio serviente, estão devidamente identificados, possibilitando aos Réus o exercício pleno do direito ao contraditório.
Porquanto foram alegados tais factos, nomeadamente no artigo 33 da petição inicial, onde foi dito:
Foram condenados a realizar obras no seu prédio para garantir o direito de passagem dos Recorridos- Cfr. alegado nos artigos 7 a 9, 15 e 16;
Utilizam diariamente o local onde se encontra estabelecida a passagem- Cfr. alegado no artigo 17;
Param, conversam e recebem visitas no local onde se encontra estabelecida a passagem a favor dos Recorridos- Cfr. alegado no artigo 17;
A passagem sobre a qual foi constituída servidão a favor dos Recorridos dispõe de janelas em toda a sua largura- Cfr. alegado no artigo 19;
Gozo pleno do direito de propriedade dos Recorrentes- Cfr. alegado no artigo 20;
Conflitos com os Recorridos pelo facto de passarem dentro do prédio dos Recorrentes- Cfr. alegado no artigo 21;
Passagem dos Recorridos e de pessoas desconhecidas perto das suas janelas- Cfr. alegado no artigo 21;
Custos com a realização das obras a que foram condenados na sentença proferida no processo n. 124/11TBMAC- Cfr. Alegado nos artigos 16 e 23;
Demolir obras construídas para salvaguardar direito de propriedade- Cfr. alegado no artigo 2
É a sentença que reconhece aos Recorridos o direito de servidão de passagem que condena os Autores, Recorrentes, a entregar uma chave do portão e a instalarem um portão com sistema de abertura automática, pelo que nada poderiam os Autores alegar sobre este aspecto, para além do que se encontra mencionado na sentença proferida no processo n. 124/11TBMAC, sendo que tal sentença responde adequadamente a todas as questões constantes da sentença ora recorrida, e respeitantes ao pedido subsidiário dos Recorrentes.
Está devidamente concretizada pelos Autores a causa de pedir para a alteração do modo de exercício da servidão, Sendo certo que estão reunidas as condições para que os Réus pudessem tomar uma posição definida sobre os factos que integram a causa de pedir invocada.
Sem prescindir do supra exposto, sempre se dirá que a sentença ora recorrida, ao considerar procedente a excepção dilatória de nulidade de todo o processo, violou o disposto no n. 3 do artigo 186 do Código de Processo Civil. Na verdade, dispõe o n. 1 do artigo 574 do Código de Processo Civil que, na contestação, deve ser tomada posição definida quando aos factos que constituem a causa de pedir invocada pelo Autor. Sendo que, caso não seja cumprido esse ónus pelo Réu, os factos articulados pelo Autor consideram-se admitidos por acordo, salvo determinadas situações.
Assim, e na linha do que ensinou o Prof. Lebre de Freitas, já em 2012, na sua comunicação no Debate realizado na Faculdade Católica de Lisboa, no Debate sobre a Reforma do Processo Civil 31/03/2012), há que distinguir factos essenciais, obrigatoriamente vertidos na P.e remetidos para os temas da prova; dos factos instrumentais, que não carecem de ser inclusos nos temas de prova, mas podem aí ser discutidos, mesmo que não alegados, por se tratarem de factos obrigatoriamente integadores dos factos essenciais invocados.
Mal andou o Tribunal recorrido ao não atentar no disposto no n. 3 do artigo 18 do CPC. Ora, os R.R. contestaram a acção, mediante invocação da ineptidão da p., contudo, da sua douta contestação resulta que estes bem perceberam a P.Assim, caberia ao Tribunal Recorrido notificar os Recorrentes para dizerem se consideravam que os Réus havia entendido de forma conveniente a P., O que não foi notificado, apesar de os Recorrentes, desde já, e reiteradamente afirmarem que, de facto, os Recorridos entenderam perfeitamente o peticionado, e entenderam-no de tal forma bem, que contestaram.
Destarte, inexistem razões que obviem ao conhecimento do mérito do recurso.
falta ou ininteligibilidade da ineptidão do pedido ou da causa de pedir;
De acordo com o disposto no art. 58, n. 4 do CPC a causa de pedir é o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida e, atendendo ao princípio do dispositivo art.s , n. 1,  e 60, n. 1 do, são os elementos de facto trazidos a juízo pelas partes, que delimitam o objecto processual, sobre o qual o tribunal se irá pronunciar
Ora, nos termos do art. 55, n. 1, al. do CPC, na petição, com que propõe a acção, deve o autor expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir, isto é, o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida, ou de modo mais preciso, o conjunto dos factos constitutivos da situação jurídica que o autor quer fazer valer, os que integram a previsão da norma ou das normas materiais que estatuem o efeito pretendido art.s. 55, n. 1 al., , n. 1, 57, n. 1 e 58, n. 4, todos do.
que utilizam diariamente o local por onde foi estabelecida a passagem a favor dos apelados, aí conversando e recebendo visitas art. 1 da p.);
que, nessa passagem, existem janelas em toda a sua largura, podendo existirem conflitos com recorridos pelo facto de estes e de terceiros passarem pela sua propriedade e próximo dessas janelas art.s. 1 a 2 da p.);
a desnecessidade de incursão nos custos que as obras cuja realização lhes foi determinada no processo n. 124/11TBAMC para assegurar a passagem implicam art.s. 1 e 2 da p.);