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Os AA. replicaram.
Aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, enquanto órgãos de soberania, cabe a administração da justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais -art. , do ETAF, na redacção dada pela lei n. 107/2003, de 31/12, a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos fundados em normas de direito fiscal e administrativo e fiscal, decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo do direito administrativo e fiscal.
Enquanto direito absoluto, o direito de propriedade, confere ao seu titular o de o fruir com exclusão da intromissão de terceiros, salvas as excepções previstas por lei, inserindo-se nos seus poderes o de fixar as suas estremas, estando os proprietários vizinhos obrigados a concorrerem com aquele para a definição dos seus limites, para o que dispõe da correspondente acção de demarcação a actio finium regundorum, dos nos termos dos art.s 130 135, do
Absolver as arguidas SMJS, RAAM e BFAM, da prática, em co-autoria com o arguido VMSM de um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo artigo 36 A, n. 1 e 2 do Código Penal.
Absolver o arguido VMSM da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, al.) e do RJAM, tal como se encontrava acusado.
Condenar o arguido VMSM pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 20 e 20, n. 1, al.f) do Código Penal 500,00, na pena de 10 meses de prisão.
Condenar o arguido VMSM pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 20 e 20, n. 1, al.f) do Código Penal 500,00, na pena de 1 ano de prisão.
Absolver o arguido VMSM da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 20 e 20, n. 1, al.f) do Código Penal gargantilha, sem prejuízo do seguinte
Condenar o arguido VMSM pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 20 e 20, n.4 do Código Penal gargantilha, na pena de 6 meses de prisão.
Condenar o arguido VMSM pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 20 e 20, n. 1, al.f) do Código Penal 300,00, na pena de 10 meses de prisão.
Condenar o arguido VMSM pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 20 e 20, n.4 do Código Penal moedas de escudo, na pena de 5 meses de prisão.
Condenar o arguido VMSM pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 20 e 20, n.4 do Código Penal moedas de prata, na pena de 5 meses de prisão.
Condenar o arguido VMSM pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 20 e 20, n.4 do Código Penal 75,00, na pena de 5 meses de prisão.
Julgar improcedente o demais peticionado quanto ao demandante VMSM.
Decretar, nos termos do artigo 1 da Lei n. 5/2002, de 11 de janeiro, o arresto dos seguintes imóveis:
Condenar o demandante GC e o demandado , no pagamento das custas civis, na proporção do respetivo decaimento, de acordo com o disposto no artigo 52 n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo 523, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do eventual apoio judiciário.
Declarar que não são devidas custas, quer na parte criminal, quer na parte , por parte das arguidas/demandadas SS, RM e BM.
Em 28/6/2021 o assistente GCA apesentou o seguinte requerimento:
E os ns 2 e 3 do mesmo artigo caracterizam, para o mesmo efeito, os bens que o Tribunal deverá considerar como património do arguido, aqui se incluindo aqueles em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício.
O art. 7, n1 da Lei 5/2002 é assim uma definição alargada de património, para ser tida em conta na aplicação do disposto nos mencionados artigos 109 a 111 do Código Penal.
Todos os normativos supra citados foram objeto de alteração/aditamento pela Lei n 30/2017 de 30/0
Ora, o n 6 do art. 110 visa, efetivamente, dar concretização na ordem jurídica interna a esta disposição, salvaguardando os direitos do ofendido. E, bem assim,
O disposto no art. 130, n2 visa tornar efetiva a reparação do dano causado ao lesado.
Pode não haver forma de o ofendido receber a indemnização a que tem direito senão por via do disposto no art. 130, n2 do Código Penal.
Só um dos imóveis apreendidos faz parte do património do arguido/condenado e o respetivo valor não é suficiente para o ressarcimento do prejuízo do ofendido.
Ou seja, o ofendido só logrará executar 1 dos 4 imóveis que o arguido comprou com o seu dinheiro.
Viola igualmente a referida Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.
E a lei interna.
O Tribunal deverá assim assegurar efetivamente, e antes da perda a favor do Estado, que o lesado recebe os valores que lhe foram furtados e que se encontram apreendidos nos autos.
DA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO
Conforme resulta da redação do art. 130, n2 do Código Penal, só após a declaração de perda das vantagens do crime a favor do Estado, o lesado poderá requerer para si a respetiva atribuição, até ao limite do dano causado.
Ao abrigo do disposto no art. 130, n2 do Código Penal,
Tal requerimento do assistente mereceu o seguinte despacho de 5/7/2021:
Dispõe o artigo 13, n. 2 do Código Penal que o tribunal pode atribuir ao lesado, a requerimento deste e até ao limite do dano causado, os instrumentos, produtos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado ao abrigo do artigo 10 e 11, incluindo o valor a estes correspondente ou a receita gerada pela venda dos mesmos.
Ainda que se entenda que poderá ser feito em momento posterior, nunca neste momento, uma vez que a decisão não transitou em julgado, o que todavia, não se concede pela mesma ordem de razões.
Inconformado com a referida decisão condenatória, dela recorreu o arguido , tendo terminado a motivação de recurso com as seguintes conclusões:
Por força de uma mesma solicitação exterior que, aliás, permitiu ao arguido retirar chave e fazer uma cópia da mesma Pontos 1, 2 e 3 dos factos; sendo por isso, o local de acesso fácil, com valores facilmente disponíveis ao arguido, que morava cerca.
Tal situação patente pela simples leitura dos factos dados como provados nos pontos 1 a 20 fls. 5 a 7 do acórdão,diminui consideravelmente a culpa do arguido.
E ainda por ser o arguido quem, no presente e por força de decisão tirada em processo de atribuição de responsabilidades parentais, tem a seu cargo e cuidado uma filha menor que dele depende para tudo.
Mas também ficou registado no mesmo texto da decisão fls. 30/31) que em julgamento o arguido referiu que esse apartamento foi adquirido com dinheiro próprio.
Dinheiro que ele teria amealhado com o seu trabalho em França e depois também em Portugal onde trabalhou como sempre na construção de onde auferiu rendimentos próprios Factos Provados 106 a.
Todavia, qualquer que venha a ser a pena a aplicar ao arguido, deve ser sempre pena que tenha como limite máximo os 5 anos de prisão, permitindo-se assim aplicar o Instituto da Suspensão da Pena; o qual deveria aplicar-se face ao que se mostra provado nos pontos 96, 97, 111, 113 dos factos provados; nos parágrafos 2 e 3 de fls. 78 do Acórdão; e no Doc. 1 agora junto
Recorreu igualmente o assistente GCA, inconformado com o acórdão e com o despacho de 5/7/2021 acima referido, tendo terminado a motivação de recurso com as seguintes conclusões:
" Nos presentes autos de recurso, vem o Recorrente impugnar duas decisões proferidas nos autos, a saber:
O ofendido não se conforma com este entendimento. Com efeito, o normativo em causa nada refere quanto ao momento em que tal requerimento deve ser efetuado.
E que em nada colidia com a decisão de mérito proferida.
O que, no modesto entendimento do recorrente, não faz sentido é obrigar o mesmo a requerer que lhe sejam atribuídos bens declarados perdidos a favor do Estado quando não houve ainda qualquer decisão de perda.
E não é este o entendimento que resulta da letra da lei art. 130, n2, como supra se referiu.
Relativamente ao douto acórdão de que se recorre:
Ficou igualmente provado que o arguido utilizou esta quantia para a aquisição de 4 imóveis, melhor identificados nos autos e 1 automóvel.
Resultou, ainda, da prova produzida que o arguido adquiriu um dos imóveis em seu nome, outro em nome da sua companheira e os outros dois em nome das filhas.
Tais bens foram apreendidos nos autos, na fase de inquérito.
Julgada a causa o arguido foi condenado pela prática de 4 crimes de furto qualificado, 4 crimes de furto e um crime de branqueamento de capitais.
Foi declarado perdido a favor do Estado o veículo automóvel que o arguido adquiriu com o dinheiro do ofendido.
Para garantia deste pagamento foi decretado o arresto sobre os 4 imóveis apreendidos nos autos.
Foi, assim, decidido pelo Tribunal a quo que o valor considerado incongruente no património do arguido será perdido a favor do Estado, perda que se concretizará através da venda dos 4 imóveis que o arguido adquiriu com o dinheiro do ofendido.
Ora, esta compatibilização pretendida pelo Tribunal a quo é completamente impossível.
Não há forma jurídica de o fazer em sede de execução.
O Tribunal a quo não podia ter diferido para momento posterior, para outro processo e para outro julgador a efetivação, na prática, dos direitos do ofendido, reconhecidos no Acórdão.
O Tribunal estava obrigado a assegurar os direitos do ofendido a ser indemnizado, antes de declarar perdidos a favor do Estado os bens apreendidos.
A isso o obriga o disposto no n 6 do art. 110 do Código Penal.
Foram violadas estas disposições legais.
Os direitos do ofendido foram postergados, em detrimento do Estado.
Contrariamente ao que o Tribunal a quo julgou possível, em sede de execução o credor só pode executar o património do devedor e nada mais art. 81
Resulta dos presentes autos que o devedor só adquiriu em seu nome um dos imóveis.
Ao ofendido está vedada a possibilidade de, através da execução, obter o pagamento da indemnização a que tem direito.
Já o Estado, pelo contrário, viu decretado a seu favor o arresto dos 4 imóveis para que, com esse privilégio creditório possa executar, penhorar e vender os imóveis.
Julgada a causa, tal direito não foi, lamentavelmente, salvaguardado.
Entende o recorrente, sustentado por alguma doutrina, que o requerimento da perda clássica e o da perda ampliada de bens podem coexistir na mesma acusação, tendo por objeto os mesmos bens.
Se, julgada a causa se vier a demonstrar que um determinado bem foi obtido com a prática do crime; se for possível estabelecer o nexo de causalidade entre a atuação do arguido e esse bem, o mesmo deve ser declarado perdido a favor do Estado ao abrigo do instituto da perda clássica, não sendo o seu valor considerado como património na liquidação para a perda ampliada.
Na verdade, o regime da perda ampliada resulta de uma presunção, conforme resulta da redação do n1 do art. 7 da Lei 5/200
E mesmo a possível mas remota hipótese de a recorrente vir a reclamar do Estado a indemnização devida para além de não funcionar sem as condições que a tornam de dificultosa e morosa viabilidade, envolveria, reconhecida a inevitavelmente, um percurso demorado e pouco fácil com uma decorrente panóplia de incomodidades que não é de aceitar que se exijam ou se imponham ao lesado, quer em termos legais, quer, sobretudo, em termos éticos.
Subsidiariamente, para valer caso assim não seja entendido por Exas.,
Deverão as arguidas SS e RM ser condenadas no pedido de indemnização deduzido pelo ofendido ao abrigo do disposto no art. 377, n1 do CPP.
- Quanto ao recurso interposto pelo arguido por ordem lógica):
não qualificação dos factos como crime continuado;
eventual excesso da medida da pena aplicada 5 anos e 6 meses de prisão);
Não deixará, contudo, de se tecer consideração acerca da filha menor do arguido, perante o que quanto a isso se considerou provado.
- Quanto ao recurso interposto pelo assistente:
relativamente ao acórdão:
na parte em que declarou perdido a favor do Estado o valor dos bens imóveis adquiridos pelo arguido com o dinheiro furtado ao assistente, ordenando o arresto de tais imóveis para venda e entrega do valor ao Estado;
condenação das demandadas RM e SS no pedido indemnizatório;
A decisão de facto contida no acórdão recorrido é a seguinte na parte que:
No mesmo período temporal o arguido fez uma cópia dessa chave e voltou a colocá-la no referido cadeado.
No dia 1 de setembro de 2016, no período da manhã, o arguido dirigiu-se a esse armazém pertencente a GC, abriu o cadeado que trancava a porta de acesso com a cópia da chave e acedeu ao seu interior.
Após, o arguido abandonou esse local com essa quantia monetária pertencente a GC.
Após, o arguido abandonou o local com a referida quantia pertencente a GC.
Após, o arguido abandonou o local com essa quantia monetária pertencente a GC.
Após, o arguido acedeu ao seu interior desse anexo sem autorização e daí retirou uma gargantilha em ouro de valor não apurado.
Após, o arguido abandonou esse local com essa gargantilha em ouro pertencente a GC.
Após, o arguido abandonou esse local com essas quantias monetárias pertencentes a GC.
O arguido estabeleceu contactos com CR e DB para negociar a aquisição do apartamento sito na Rua , .
No dia 16 de setembro de 2016, no Cartório Notarial sito em , a arguida RM, a pedido do arguido , outorgou o contrato de compra do apartamento sito na Rua , , com os herdeiros desse imóvel.
No dia 21 de setembro de 2016, esse imóvel foi registado a favor da arguida RM, descrito sob o n sob o n  na Conservatória do Registo Predial de , inscrito na matriz sob o art. .
No mesmo período temporal, o arguido estabeleceu contacto com HMG para negociar a aquisição da moradia sita na , .
No dia 23 de setembro de 2016, no Cartório Notarial sito na , , as arguidas B e RM, a pedido do arguido , outorgaram o contrato de compra da moradia sita na , , com os herdeiros desse imóvel.
No dia 27 de setembro de 2016, esse imóvel foi registado a favor das arguidas B e RM, descrito sob o n  na Conservatória do Registo Predial de , inscrito na matriz sob o art. .
O montante depositado na conta do arguido para pagamento do referido cheque era proveniente das quantias monetárias retiradas a GC.
Esse imóvel foi registado a favor do arguido , a 10 de julho de 2018, descrito sob o n  na Conservatória do Registo Predial de  e inscrito na matriz sob o art..
O montante depositado na conta da arguida S para pagamento desse valor era proveniente das quantias monetárias retiradas a GC.
No dia 11 de setembro de 2017, esse imóvel foi registado a favor da arguida SS, descrito sob o n sob o n  na Conservatória do Registo Predial de  vide fls., inscrito na matriz sob o art. .
O referido valor foi pago com as quantias monetárias retiradas a GC.
No dia 11 de março de 2019, esse imóvel foi registado a favor da arguida RM, descrito sob o n  na Conservatória do Registo Predial de  e inscrito na matriz sob o art. .
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, querendo deter as mencionadas armas e munições, sem ser titular de habilitação legal válida.
O arguido adquiriu o veículo de matrícula  com as quantias monetárias que retirou a GC.
Durante o período temporal compreendido entre 15 de agosto de 2016 e 11 de setembro de 2017, bem como nos dois anos anteriores, o arguido não exerceu qualquer atividade profissional declarada perante a Autoridade Tributária.
No período temporal compreendido entre 2014/2017, o arguido não declarou rendimentos perante a Autoridade Tributária.
Não obstante, é proprietário e tem o domínio de facto dos seguintes imóveis:
Todos os montantes retirados pelo arguido a GC eram provenientes do trabalho deste ao longo da sua vida de agricultor.
O assistente não tem outros rendimentos para além do seu trabalho, não tem mulher, nem filhos.
Em virtude da conduta do arguido , o assistente ficou angustiado e com receio de não conseguir recuperar o seu património.
RM, de 22 anos de idade, vive com o companheiro e uma filha do casal, com um ano de idade; o relacionamento é descrito como adequado e afetivamente compensador.
A arguida revela admiração e respeito pelo pai, o co-arguido , descrevendo-o como um excelente trabalhador, bastante preocupado com o bem-estar das filhas.
Na altura beneficiava do Fundo de Desemprego e trabalhou até junho de 2017 na , em regime de contrato de inserção, sendo que o companheiro trabalhava como operador de caixa de supermercado.
Em 2018 concorreu para o quadro da , tendo sido admitida; trabalha desde então no departamento de educação, como assistente operacional.
BM tem desde 2019 uma nova união de facto; vive com o companheiro, de 29 anos e a filha da primeira união, de 5 anos, na morada dos autos, no primeiro andar da habitação, em cujo rés-do-chão vivem os avós paternos.
BM esteve de baixa médica desde setembro de 2020, por gravidez de risco, tendo o parto ocorrido em março de 202
BM é natural de  e a sua trajetória de vida decorreu em , na casa propriedade dos avós paternos, onde viveu com os progenitores e a irmã mais nova até aos 15 anos de idade e, posteriormente apenas com a mãe, após a separação dos pais.
O pai tinha uma empresa de construção e a mãe só começou a trabalhar depois da separação, numa loja de cosmética.
À data dos factos subjacentes ao presente processo, e tal como na atualidade, SS reside na morada indicada nos autos, correspondente a apartamento de Tipologia T2, sua propriedade desde mediante recurso a crédito bancário, cuja amortização foi estimada em cerca de 300 euros.
Ambos integrados no mercado de trabalho, movimentam-se num quadro de estabilidade socioeconómica e laboral com recurso a estratégias de contenção nas, sendo o desempenho laboral da arguida, como empregada de cozinha, avaliado, em moldes favoráveis, pela respetiva entidade patronal.
O arguido frequentou escolaridade em idade própria vindo a abandonar os estudos após a conclusão do 2 ciclo, por fatores de ordem motivacional mas também económico familiares.
Entre 2011 e 2012, o arguido esteve emigrado em França, período durante o qual refere ter usufruído dividendos passíveis de colmatar algum passivo então vigente.
Não obstante, durante o período temporal entre 2014 e 2017, refere ter mantido a atividade profissional, no ramo da construção, e daí ter retirado rendimentos, ainda que não especificados nem declarados.
Atualmente e desde novembro de 2018, o arguido refere ter regularizado a sua situação laboral através da inerente declaração tributária da atividade, bem como a assunção negociada do passivo junto das entidades tributárias.
O arguido surge referenciado como cordato no relacionamento interpessoal, idóneo e investido face ao trabalho; como investido na assunção das suas responsabilidades parentais e algo ambicioso em termos pessoais, ainda que, com algumas falhas na sua capacidade de gestão/organização empresarial e resolução de problemas a este nível, mas também pessoal/afetiva
O arguido assume um discurso tendencialmente defensivo e evidencia a necessidade de apresentar uma auto imagem valorizada de si próprio e ajustada aos valores da sociedade que integra.
Que o arguido convenceu as suas filhas B e RM e a sua companheira SS a se associarem ao plano referido no ponto 21 dos factos provados, designadamente, a adquirirem imóveis com as quantias monetárias que retirara a GC e que lhes entregaria para esse efeito.
Que as arguidas RM, BM e SS agiram livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, admitindo que as quantias monetárias com as quais foram pagos os imóveis que adquiriram eram provenientes de um ato ilícito praticado pelo arguido contra o património de GC, conformando-se com essa possibilidade.
Que o arguido adquiriu os veículos com matrículas n  e  com as quantias monetárias que retirou a GC.
Que a arguida RM adquiriu os veículos com matrículas n  e  com as quantias monetárias retiradas a GC pelo arguido
Que a arguida BM adquiriu o veículo com matrícula n  com as quantias monetárias retiradas a GC pelo arguido
Que o montante descrito no ponto 63 dos factos provados seja proveniente das quantias monetárias retiradas pelo arguido a GC.
Que o assistente tinha o dinheiro subtraído depositado numa instituição bancária até pouco antes dos factos em apreço.
Que o assistente destinava as quantias que lhe foram subtraídas a custear as despesas da sua velhice.
Que após os factos, o assistente vive num quadro depressivo.
Que o assistente tenha ficado angustiado por lhe ter sido retirado todo o património que tinha.
Que, em virtude da conduta do arguido , o assistente ficou sem forças, sem alegria de viver e sem descanso.
Relativamente ao valor das moedas de prata, foi considerado o teor do documento junto pelo assistente a fls. 2093 dos autos e no qual o Tribunal alicerçou a sua convicção quanto ao ponto 19 dos factos provados.
No que respeita aos pontos 21 a 50 dos factos provados, a convicção do Tribunal alicerça-se uma vez mais nas declarações confessórias do arguido, que assumiu ter efetuado a negociações relativas a todos os imóveis e ter efetuado o pagamento das respetivas quantias para a sua aquisição. Relativamente aos contratos estabelecidos, montantes pagos em cada um dos momentos e aos respetivos registos foram considerados os seguintes documentos:
a fls. 137 a 139 certidão do registo, fls. 214 a 215 fotocópia da escritura de compra e venda, novamente a fls. 274/275) e fls. 1908 certidão de teor emitida pela, referente ao imóvel sito na ;
fls. 1320 a 1324 auto de adjudicação e título de transmissão), fls. 767 extrato bancário da conta da arguida e 1897 caderneta predial, relativamente ao imóvel sito na , .
A convicção do Tribunal quanto aos pontos 68 a 71 dos factos provados resultou das declarações prestadas pelo assistente GC em conjugação com o teor do depoimento da testemunha JAG, que revelou conhecimento direto relativamente aos mesmos.
Quanto ao recurso interposto pelo arguido
Relativamente ao imóvel sito na ,
O tribunal recorrido deu como provado nos pontos 34 e 38 que as quantias depositadas pelo arguido na conta bancária da qual foram emitidos os dois cheques para pagamento do referido imóvel haviam sido retiradas pelo arguido ao assistente.
Alega o arguido que assim não foi, pois que tais quantias eram suas, entendendo que ocorreu erro notório na apreciação da prova.
O arguido não impugnou a matéria de facto nos termos do art 412, n 3, do P.P., mas apesar disso alega que existem provas as declarações prestadas por ele próprio no julgamento, em conjugação com o que provado se considerou nos pontos 106 a que deveriam levar a outra decisão.
Apesar de assim alegar entende que ocorre o vício de erro notório na apreciação da prova, previsto na al. do n 2 do art 410 do P.P..
Como bem se refere no ac. da rel. de Coimbra de 11/10/2017, relatado pelo Exm Desembargador Heitor Osório:
Nada disto ocorreu no caso dos autos: o tribunal recorrido, ao abrigo do art 141, n 4, al., do P.P., utilizou as declarações anteriormente prestadas pelo arguido para formar a sua convicção, mas não se limitou pura e simplesmente a referi-lo, pois que argumentou porque é que o fez.
O recorrente limita-se a referir que aquando do primeiro interrogatório estava nervoso, o que, como é bom de ver, é manifestamente insuficiente.
No fundo, o que o recorrente pretende é que o tribunal altere a convicção com que ficou perante toda a prova produzida, concretamente perante as declarações por si prestadas aquando do interrogatório judicial, e a substitua por convicção diferente, formada agora apenas nas suas declarações prestadas em julgamento.
A opção do tribunal não foi arbitrária, está bem explicada na decisão recorrida.
Não ocorre, assim, qualquer erro notório na apreciação da prova, mantendo-se a decisão de facto contida no acórdão recorrido.
Quanto ao crime continuado
Entende o recorrente que os oito crimes de furto pelos quais foi autonomamente condenado quatro qualificados e 4 deveriam ter sido punidos como crime continuado.
Entende o recorrente que os actos foram cometidos de forma essencialmente homogénea e no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior. A vítima foi sempre a mesma e o local também.
O tribunal recorrido abordou a questão nos seguintes termos: