rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aliás, a prática futura de atos similares constituirá crime, na medida em que o arguido não é titular de carta de condução, pelo que é esta tipificação, e não a aplicação de uma pena acessória, que devem constituir o motivo para o arguido não praticar no futuro semelhante conduta.
Entende-se, por isso, que a aplicação de pena acessória de inibição de conduzir não se mostra necessária ao caso em apreço, razão pela qual se decide pela sua não aplicação.
da condenação do arguido na pena acessória de proibição de conduzirveículos com motor:
E não se descortina razão para alterar esse sentido.
Tanto mais que a argumentação aduzida pelo tribunal a quo não tem virtualidade para, de modo algum, o infirmar.
Segue-se, pois, de perto o que se explicitou nesses acórdãos.
E, também, tal como o recorrente sublinha, esse art. 6 não faz depender, pelo menos expressamente, a aplicação da pena do requisito de que o agente esteja habilitado para conduzir.
No entanto, sobretudo após a alteração de redacção do n. 3 desse art. 6, por via da Lei n. 77/2001, de 107, a questão aqui em discussão foi-se tornando mais controvertida.
Deste modo, apesar da alteração do art. 6, o legislador manteve esse requisito legal que, como resulta claro, pressupõe a possibilidade da proibição de conduzir ser aplicada a quem não seja detentor de título de condução.
Só que as sanções em apreço são distintas e diversos são os pressupostos em que assentam. Se a aludida medida de segurança, caracterizada como tal, só pode ser aplicada quando em presença de estados de perigosidade com pressupostos legais especificamente definidos art. , n. 2, do, tendo o seu denominador comum na ideia de privação ou restrição de direitos, já a pena acessória cumpre as mesmas finalidades de qualquer pena, referidas no art. 4, n.1, do CP, não se revelando como sanção destinada a coarctar propriamente a possibilidade de conduzir fundada nessa perigosidade, mas sim de a proibir durante certo período em razão da condenação e da culpa do condenado.
Igualmente, outro efeito, e de inteira justiça, poderá resultar do entendimento de que a pena acessória seja aplicável a todos os condutores, habilitados ou não com título de condução, consubstanciado na susceptibilidade de violação da proibição prevista no art. 35 do CP.
Além de que, ainda, a não aplicação da pena acessória constituiria inexplicável benefício para quem incorra em dois tipos de crime - o de condução sem habilitação legal e o de condução em estado de embriaguez -, postergando manifestamente princípios de justiça relativa.
Acrescente-se, conforme ao referido acórdão desta Relação de 002015:
Razões de ordem histórica e teleológica, que se deixaram descritas, confluem, pois, para que, no caso de punição por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, o condutor, ainda que não habilitado para conduzir, deva ser também sancionado com a pena acessória de proibição de conduzir.
Aliás, não se compreende a argumentação de que a prática de actos similares aos ora cometidos pelo arguido constituirá crime e, por isso, a aplicação da pena acessória não o inibiria de conduta semelhante, uma vez que, no caso, não incorreu apenas em crime de condução sem habilitação legal, relativamente ao qual, é certo, essa pena não é aplicável.
O tribunal recorrido deveria, pois, ter condenado o arguido nessa pena acessória, já que este foi condenado pela prática do crime p. e p. pelo art. 292, n. 1, do CP, e estão reunidos os pressupostos formais e materiais da aplicação da mesma.
Em sentido condizente, podem ver-se, entre outros, os acórdãos: deste Tribunal da Relação de Évora de 202009, no proc. n. 141/03GBASL.E1,e de 112009, no proc. n. 83/08GBLGS.E1 www.dgsi.pt); do Tribunal da Relação de Coimbra de 202002 CJ ano , tomo , pág., de 002012, no proc. n. 651/18GBILH.C1, de 102013, no proc. n. 12/14GELSB.C1, e de 112013, no proc. n. 26/14GTLRA.C1; do Tribunal da Relação de Guimarães de 102012, no proc. n. 272/12GCVCT.G1; do Tribunal da Relação de Lisboa de 002006, no proc. n. 12073/2005-3, de 102006, no proc. n. 4801/2006-3, e de 202007, no proc. n. 7836/2006-3; e do Tribunal da Relação do Porto de 102002, no proc. n. 0111526 www.dgsi.pt).
E aqui concorda-se com o entendimento do recorrente no sentido de que, inviabilizada, na prática, a entrega e a apreensão do título, a proibição de conduzir será comunicada ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, com vista a que o arguido, durante o período que se fixar, fique inibido da obtenção do título, em sintonia com a referida previsão do RHLC.
da consequente medida dessa pena pelo período de 4 meses:
Condenado o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, impõe-se, então, determinar a medida da mesma.
Não deixa, pois, de ter por subjacente o art. 4, n. 1, do CP, enquanto norteador das suas finalidades, se bem que o propósito de reinserção social não assuma o relevo que, ao nível da pena principal, deve ser respeitado.
Assim, também, na protecção de bens jurídicos, vai ínsita uma finalidade de prevenção de comportamentos danosos que afectem bens e valores, ou seja, de prevenção geral. E a previsão, a aplicação ou a execução da pena devem prosseguir igualmente a realização de finalidades preventivas, que sejam aptas a impedir a prática pelo agente de futuros crimes, ou seja, uma finalidade de prevenção especial.
Provou-se que o arguido conduzia com taxa de álcool no sangue 1,435 g/) não muito superior ao mínimo legal para o efeito de responsabilização criminal, com grau de ilicitude e intensidade do dolo medianos e nunca tendo sido anteriormente condenado por condução de veículo em estado de embriaguez.
Ponderada, então, a sua culpa, valorada pela globalidade dos factores atendidos, entende-se que a medida da pena pelo período de 4 meses é proporcional e justa, assim se fixando.
revogar a sentença recorrida na parte em que não aplicou a pena acessória de proibição de conduzir e,em substituição, condenar o arguido, por via da prática do crime de condução de veiculo em estado de embriaguez e nos termos do art. 6, n. 1, alínea, do CP, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 4 meses, a comunicar, para os efeitos descritos, ao IMTT.
Évora, Junho.2018
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.163 a 165 do processo físico):
G-A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 8 de Abril de 2016 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
Lisboa, 12 de Fevereiro de 202 - Joaquim Condesso - Paulo Antunes - José Gomes Correia.
01-01 2005-03-31
07-01 2005-09-30
10-01 2005-12-31
01-01 2007-03-31
04-01 2007-06-30
07-01 2007-09-30
10-01 2007-12-3
Este Processo está pendente no Tribunal Central do Porto, não tendo sido proferido Acórdão.
Do teor do dito Relatório extrai-se que se verificou a presença do Sr. F....
Assim, vista a prova produzida, podemos afirmar que o recorrido não exerceu actos materiais de gestão da sociedade.
O que vale por dizer que, o recorrido era mero gerente de direito da executada originária, e não gerente de facto.
Toda a actividade da PMS&amp;N, Lda., bem como toda a gestão, era da autoria e responsabilidade exclusiva do Sr. FS. O que se compreende atendendo ao facto de a sociedade ter sido criada quando o recorrido tinha 19 anos e o seu irmão 13, sendo o objecto social e as instalações as mesmas de outra sociedade em que o Sr. F... era gerente, como declarado pela testemunha NS.
Por outro lado, jamais se poderá afirmar que, terá sido por culpa do recorrido, que o património da sociedade se tornou insuficiente para o cumprimento das obrigações tributárias.
De outro passo, é facto que a referida sociedade não viu o seu património reduzido ou dissipado, por culpa dos seus órgãos sociais.
Pois que a empresa apenas tinha um empilhador de valor diminuto.
Para tanto, com interesse, resultam provados os seguintes factos:
As certidões de dívidas pelas quais foram instaurados aqueles processos executivos são as seguintes certidão de fls. 204 e seguintes do processo físico).
Identificação certidão Período a que respeita a dívida Quantia exequenda Data emissão certidão de dívida Localização do processo físico
/291991 IVA 10/2007 a 12/2007 927,53 212009 Fls. 204
/399686 IRC 2007 243,31 202010 Fls. 205
/870135 IRC 2005 28247,43 112010 Fls. 206
/893553 IRC 2006 24733,12 212010 Fls. 207
/893709 IRC 2007 11470,78 212010 Fls. 208
/904778 IRC 2008 7063,37 212010 Fls. 209
/2098 IVA 01/2005 a 03/2005 10447,42 202011 Fls. 210
/2099 IVA 01/2005 a 03/2005 2430,61 202011 Fls. 211
/2100 IVA 04/2005 a 06/2005 10643,44 202011 Fls. 212
/2011 IVA 04/2005 a 06/2005 1606,30 202011 Fls. 213
/2102 IVA 07/2009 a 09/2005 11328,36 202011 Fls. 214
/2103 IVA 07/2009 a 09/2005 1937,69 202011 Fls. 215
/2104 IVA 10/2005 a 12/2005 12759,83 202011 Fls. 216
/2105 IVA 10/2005 a 12/2005 2090,03 202011 Fls. 217
/2106 IVA 01/2006 a 03/2006 10135,00 202011 Fls. 218
/2107 IVA 01/2006 a 03/2006 1464,72 202011 Fls. 219
/2108 IVA 04/2006 a 06/2006 11655,06 202011 Fls. 220
/2109 IVA 04/2006 a 06/2006 1465,50 202011 Fls. 221
/2110 IVA 07/2006 a 09/2006 13867,99 202011 Fls. 222
/2111 IVA 07/2006 a 09/2006 1162,97 202011 Fls. 223
/2112 IVA 10/2006 a 12/2006 10588,92 202011 Fls. 224
/2113 IVA 10/2006 a 12/2006 1220,69 202011 Fls. 225
/2114 IVA 01/2007 a 03/2007 5047,61 202011 Fls. 226
/2115 IVA 01/2007 a 03/2007 035,69 202011 Fls. 227
/2116 IVA 04/2007 a 06/2007 6232,94 202011 Fls. 228
/2117 IVA 04/2006 a 07/2006 908,71 202011 Fls. 229
/2118 IVA 07/2007 a 09/2007 5908,62 202011 Fls. 230
/2119 IVA 07/2007 a 09/2007 143,86 202011 Fls. 231
/2120 IVA 10/2007 a 12/2007 6276,36 202011 Fls. 232
/2121 IVA 10/2007 a 12/2007 937,47 202011 Fls. 233
/2122 IVA 01/2008 a 03/2008 6135,13 202011 Fls. 234
/2123 IVA 01/2008 a 03/2008 957,81 202011 Fls. 235
/2124 IVA 04/2008 a 06/2008 5413,56 202011 Fls. 236
/2125 IVA 04/2008 a 06/2008 199,64 202011 Fls. 229
/2126 IVA 07/2008 a 09/2008 6803,89 202011 Fls. 238
/2127 IVA 07/2008 a 09/2008 691,55 202011 Fls. 239
/2128 IVA 10/2008 a 12/2008 6436,74 202011 Fls. 240
/2129IVA 10/2008 a 12/2008218,76202011 Fls.241
O presente processo Oposição foi deduzido no processo executivo 1805200901170112, o qual foi instaurado para cobrança das dívidas que totalizam 10642,48 euros que se encontram inscritas nas certidões de dívida seguintes fls. 20 a 34 do processo físico):
/276000 IVA 01/2005 a 03/2005 505,63 202009 Fls. 20
/276001 IVA 01/2005 a 03/2005 562,44 202009 Fls. 21
/276002 IVA 07/2005 a 09/2005 802,87 202009 Fls. 22
/276003 IVA 07/2005 a 09/2005 9696 202009 Fls. 23
/276004 IVA 10/2005 a 12/2005 6079,08 202009 Fls. 24
/276005 IVA 01/2005 a 03/2005 157,02 202009 Fls. 25
/276006 IVA 01/2007 a 03/2007 221,20 202009 Fls. 26
/276007 IVA 01/2007 a 03/2007 593,52 202009 Fls. 27
/276008 IVA 04/2007 a 06/2007 809,80 202009 Fls. 28
/276009 IVA 04/2007 a 06/2007 562,31 202009 Fls. 29
/276010 IVA 07/2007 a 09/2007 036,69 202009 Fls. 30
/276011 IVA 07/2007 a 09/2007 188,36 202009 Fls.31
/276012 IVA 10/2007 a 12/2007 463,74 202009 Fls. 32
/276013 IVA 01/2008 a 03/2008 586,99 202009 Fls. 33
/276014 IVA 01/2008 a 03/2008 108,87 202009 Fls. 34
Com interesse para a decisão da exceção nada mais se provou.
A "PMS&amp;N, Lda." foi constituída em 011998, tendo por objeto social o "comércio por grosso e a retalho de materiais de construção; fabricação de artefactos de cimento" cf. escritura de constituição e artigo  do pacto social que a integra certidão do Registo Comercial da Maia a fls. 35-44 do processo físico).
Desde 011998, constava do pacto social da "PMS&amp;N, Lda.", que bastava a assinatura de um gerente para obrigar a sociedade cf. escritura de constituição e artigo  do pacto social e certidão do Registo Comercial da Maia a fls. 35-44 do processo físico).
Em 102009 o Oponente assinou uma procuração forense através da qual a "PMS&amp;N, Lda." atribui poderes forenses a dois mandatários para agir em representação daquela sociedade cf. procuração patente de fls. 135 do processo físico).
O pai do Oponente, FDMS, determinava o desenrolar do giro comercial da sociedade, nomeadamente, contactando com fornecedores e clientes cf. depoimento de NRGS e PMSM e Relatório da Inspecção Tributária junto a fls.48-62 do processo físico).
,401245,061966,401526,12489,06
,80242,00196,00759,00229,00
,64324,51396,64152,61448,91
O Sr. FDMS recebeu rendimentos na qualidade de trabalhador por conta de outrem pago pela sociedade executada até ao final do ano de 2007 e passou a receber subsídio de desemprego desde 002008 informação de fls. 63-64 do processo físico).
Em 002011, através do ofício na 4475, remetido via postal, foi recebida a citação pelo Oponente mediante carta registada com AR cf. fls72-74 do processo físico).
Em 002011, foi remetida a petição inicial desta oposição ao serviço de Finanças da Maia cf. carimbo de recebimento da petição inicial a fis.5 do processo físico).
Ao abrigo do artigo 662, n 1, alínea do Código do Processo Civil importa reformular o ponto 1 da matéria de facto, sendo que tal se mostra necessário para a decisão da causa e, encontrando-se provados, por documentos existentes nos autos, os quais são identificados em cada um dos factos:
O Recorrente, na qualidade de gerente, endossou vários cheques emitidos a favor da sociedade executada, em:
002005, HFC Lda., no valor de 54400;
102005, HFC Lda., no valor de 5 789,85;
212005, ASC Lda., no valor de 37 1508;
10200, HFC Lda., no valor de 8100;
302006, ASC Lda., no valor de 35 6900;
102006, DADC Lda., no valor de 3 891,73;
002006, DADC Lda., no valor de 2 134,14;
202007, ASC Lda., no valor de 35 0000;
202007, DADC Lda., no valor de 2 223,87;
102008, Lda., no valor de 15 113, 80;
2032008, Lda., no valor de 15 544,45;
102008, Lda., no valor de 15 124, 22;
20 2008, RPG SA, no valor de 14 538,15
212008, RPG SA, no valor de 15 381,30
202009, RPG SA, no valor de 15 0880;
cfr. fls do processo físico, certidão junta a estes autos do processo 2764/17BEPRT)
E que da prova produzida, se pode firmar que não exerceu atos materiais de gestão da sociedade, que era mero gerente de direito da executada originária, e não gerente de facto.
A decisão que, no seu entender deve ser proferida sobre questões de facto impugnadas.
O Recorrente no presente recurso limita-se a impugnar genericamente o julgamento da matéria de factoe não identifica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, ou eventuais factos de devam ser levados ao probatório.
Quantos aos meios de prova não especifica os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, limitando no corpo das alegações de recurso a referir que se encontra provado pelo depoimento das testemunhas.
No que se refere a decisão que, no seu entender deve ser proferida sobre questões de facto impugnada a Recorrente nada avançou.
Assim, o Recorrente, contrariamente ao disposto no n. 1 do 64 do CPC, limita-se a uma impugnação genérica das decisões da matéria de facto não dando cumprimento ao n. 1 do 64 do CPC, não cumpriu o ónus da impugnação da matéria de facto que sobre si recaia ficando este Tribunal impedido de apreciar o recurso.
Nesta conformidade, rejeita-se o recurso.JULGAMENTO DE DIREITO
Não contraria os fundamentos e a posição sustentada pela MM juíza na sentença.
Nesta conformidade, não vindo questionado o julgamento em que assentou a sentença recorrida, não pode este Tribunal conhecer agora essa questão.
Resulta da matéria de facto, e aqui reformulada ponto 1) que o Recorrente nos referidos anos 2005, 2007 e, endossou vários cheques, da executada originária na qualidade de gerente, sendo alguns em conjunto com FDGS, seu pai. Assinou ainda requisições de faturas junto de tipografias.
Resulta ainda da matéria de facto, que em datas posteriores, aos anos em causa como resulta do probatório nos pontos n.s 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, e 19, assinou uma procuração forense através da qual a "PMS&amp;N, Lda." atribui poderes forenses a dois mandatários para agir em representação daquela sociedade.
Assinou, na qualidade de sócio gerente da "PMS&amp;N, Lda.", documentos oficiais e necessários ao processo inspetivo e relacionamento com a Administração.
Porém tais argumentos, desacompanhados de prova, não podem vingar na medida que a gestão da empresa não passa exclusivamente pelo facto de se encontrar aí diariamente, basta a pratica de atos materiais que vinculem a sociedade interna e externamente.
Deste modo, ao concluir pela legitimidade do Recorrente para a execução fiscal, a sentença recorrida nenhuma censura merece, sendo, por isso, de confirmar.
Insurge-se ainda o Recorrente contra a sentença recorrida -  conclusões  a 1 - por esta, o ter considerado parte legítima para a execução, dado não ter demonstrado a falta de culpa pelo não pagamento das dívidas exequendas.
Alega que, jamais se poderá afirmar que, terá sido por culpa do Recorrente, que o património da sociedade se tornou insuficiente para o cumprimento das obrigações tributárias.
Como supra se referiu no ponto 1 deste acórdão não tendo o Recorrente convocado argumentos contra os fundamentos desfavoráveis da sentença recorrida não atacando o julgado, não pode o tribunal de recurso alterar o decidido pelo tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no n 4 do artigo 68 do CPC.
Nesta conformidade, não vindo questionado o julgamento em que assentou a sentença recorrida, não pode este Tribunal conhecer agora essa questão. Nesta conformidade formulamos as seguintes conclusões:
Se em sede de recurso jurisdicional, a Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito, não ataca o julgado, não pode o Tribunal de recurso alterar o decidido pelo Tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no n. 4 do artigo 68 do CPC.
Porto, 21 de fevereiro de 2019
Proc. N 785/06TYVNG-P1
Adjunto: Francisca Mota Vieira
Adjunto: Mário Fernandes
Sumário: art. 66 n. 7 do P.)
Reclamados créditos nos autos, foi proferida sentença de verificação e graduação dos créditos reclamados, que veio a ser rectificada por despachos de 15/09/2014 e de 16/10/2015 e veio a ser objecto de recurso para este tribunal, tendo sido proferido acórdão a 07/04/2016 que confirmou a sentença recorrida com as duas rectificações operadas
- As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto da venda do bem imóvel;
- Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito garantido dos credores E e esposa e F, Ld, em pé de igualdade e rateadamente;
- Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito hipotecário do credor G, S.A.;
- Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito hipotecário do Instituto da Segurança Social, P.;
- Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do Instituto da Segurança Social, P. na parte que goza de privilégio imobiliário geral;
- Do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos comuns artigo 4, n. 4, al.);
- Do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos subordinados, graduados pela ordem prevista no artigo 4.
- Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito garantido do credor F, Ld.;
- Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito privilegiado do Instituto da Segurança Social, P. na parte que goza de privilégio imobiliário geral;
- Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito Hipotecário do credor G, S.A.
- Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito garantido dos credores  e esposa e F, Ld, em pé de igualdade e rateadamente;
- Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito Hipotecário do credor G, S.A.;
Através do produto da venda dos bens móveis:
- Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito privilegiado do Instituto da Segurança Social, P.;
O Recorrente enquanto credor veio apresentar reclamação da proposta de rateio, nos seguintes termos:
É com esta decisão que os Recorrentes não se conformam e dela vem interpor recurso, pedindo a sua revogação e substituição por outra que determine a elaboração de novo mapa de rateio, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Proferida sentença de verificação e graduação de créditos, objeto de duas retificações e após recurso para a Relação com acórdão já transitado procedente, a graduação ficou assim estabelecida:
Note-se que a G, enquanto credora garantida por hipoteca, irá receber os produtos das vendas das verbas 7 remanescente do que não lhe foi entregue em virtude do seu direito de retenção) a 2
Resulta, portanto, na ótica dos recorrentes, o despacho proferido e ora posto em causa, ao decidir como o fez, fez uma errada aplicação e interpretação dos artigos 175 e 44, ambos do CIRE, devendo, na ótica dos recorrentes ser interpretados e aplicados no sentido de considerar que o mapa de rateio terá de ser elaborado noutros termos que não os que resultam do raciocínio do AI, sob pena de grave injustiça e desigualdade entre credores.
Tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
Trata-se de distribuir pelos credores reconhecidos a liquidez que resultou da venda dos bens da massa, observando-se os critérios e prioridades de pagamento já estabelecidos em decisão judicial.
Daqui resulta, desde logo, uma primeira conclusão, no sentido de que o funcionário da secretaria ao elaborar o rateio final não vai, nem pode, definir qualquer ordem de pagamentos diferente daquela que resulta da sentença de graduação de créditos proferida, designadamente não lhe compete definir qualquer ordem de pagamento aos credores, antes se devendo limitar a seguir a graduação de créditos e ordem de pagamento aos credores definida na sentença, em aplicação dos critérios legais.
Começando por aludir ao pagamento das dívidas da massa no art. 17, vem o legislador nos art. 17 a 17 do CIRE dispor, respectivamente e por esta ordem, sobre o pagamento aos credores garantidos, aos credores privilegiados, aos credores comuns e aos credores subordinados.
O legislador equipara expressamente nesta norma os créditos que beneficiam de privilégios creditórios especiais aos créditos garantidos.
Revertendo ao caso em presença, constatamos que na sentença de verificação e graduação de créditos proferida, os créditos garantidos são aqueles a que foi reconhecido beneficiarem de direito de retenção sobre determinados imóveis, neles não estando inicialmente contemplado qualquer crédito da G, S.A. sendo esta apenas beneficiária de créditos hipotecários, cuja graduação para pagamento a sentença proferida colocou após o pagamento dos créditos garantidos.
Tal não significa que é a totalidade daquele crédito garantido que deve ser considerado para ser pago pelo produto da venda de cada uma das fracções do prédio, antes havendo que considerar o mesmo na sua proporção relativamente ao todo do prédio, assim se encontrando o valor ou parte do crédito que garantido pelo prédio, deve ser pago pelo produto da venda de cada uma das suas fracções.
Importa ter em conta, como já referido, que o crédito garantido da G, S.A. que se apresenta na mesma classe do crédito dos promitentes compradores da fracção, é apenas a parte do crédito correspondente que lhe foi cedido pelo empreiteiro, já que o crédito que também tem como credora hipotecária foi graduado para ser pago depois daquele.
No rateio a realizar é por isso este o valor do crédito garantido da G, S.A. a considerar em igualdade com o crédito garantido dos Recorrentes, para serem pagos na sua proporção pelo valor de venda da fracção U, depois de pagas as dívidas da massa.
Só assim o rateio observa o que foi estipulado e decidido na sentença de verificação e graduação de créditos transitada em julgado, seguindo a ordem de pagamento aos credores de acordo com o valor do crédito garantido por cada bem.
Notifique.Porto, 27 de Junho de 2019
Além do mais, nessa sentença, considerou-se que apenas os créditos reconhecidos aos credores Nuno, Afonso, Carmen e João devem ser graduados como subordinados, terminando com a seguinte decisão:
"Face ao exposto declaro verificados os créditos supra reconhecidos e graduo-os para serem pagos através do produto da massa insolvente, pela seguinte ordem:
- Do remanescente dar-se-á pagamento aos créditos comuns;