rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sobre esta questão escreveu-se, com efeito, no citado processo 1366/11T8AGD-B.P1:
". Ou seja, mesmo em relação ao devedor, o disposto no art. 781 Civil2não dispensa a sua interpelação: só com esta se pode desencadear o vencimento imediato das prestações vincendas e, subsequentemente, sua exigibilidade teríamos, então, também em relação a ele, a apontada exigibilidade em sentido.
Dito de outra forma: o desencadeamento do vencimento antecipado de todas as prestações é uma faculdade do credor é ele quem decide se quer, ou não, continuar sujeito aos prazos de escalonadamente estabelecidos de vencimento das prestações), pelo que só a tornará efectiva, querendo e por via da interpelação do devedor.
Justificou-se nesse aresto do STJ:
A interpelação aos fiadores é imposta pelo citado artigo 782 tanto mais que o vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não venceu constitui um benefício que a lei não impõe ao credor e por isso este terá sempre que interpelar aquele a quem pretende exigir a totalidade dos pagamentos.
De novo, respondemos pela afirmativa.
Diz da Relação:
Esta foi, também, a posição que defendemos no já citado Ac. deste STJ de 10202110, onde se escreveu:
Entendimento, diga-se, sufragado por variados arestos.
A solução em nada se altera pelo facto de a executada/mutuária ter sido declarada insolvente.
Consequentemente, há-de ser julgado improcedente o recurso de revista interposto pelos embargantes.
Custas da revista a cargo dos Recorrentes.
Assunção Fidejussória de Dívida, Almedina, 2000, págs. 961/96
Os destaques são nossos.
Proc. 1366/11T8AGD-A.PS1 MANUEL.
Processo n 1366/11T8AGD-B.P
Processo n 11257/12T8PRT-A.P1, in www.dgsi.pt.
Acção executiva, 1980-1
Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina,  Edição, 1997, p. 4
Direito das Obrigações, Almedina, 1 Edição, 2008, p. 101
A Recorrente, no presente recurso, formula as seguintes conclusões:
A.	A sentença enferma de nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão alínea do n 1 do art. 615 do, incorrendo ainda em erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação dos factos e do direito.
B.	A matéria de facto levada ao probatório impunha que decisão diversa tivesse sido tomada pelo tribunal a quo.
E.	Tais factos, subsumidos ao direito, impunham decisão diversa da proferida, assim como o impunha a prova produzida pela AT.
K.	E, bem assim nos factos S e T.
Os fundamentos de facto julgado provados conduzem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto.
Sem conceder, sempre se dirá que, o princípio da livre apreciação da prova não pode ser levado ao extremo. A livre apreciação da prova não permite uma apreciação arbitrária ou apreciação de prova tendencialmente a favor de uma das partes.
N.	A sentença enferma, pois, da nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 615 do CPC, bem como de,
O.	Erro de julgamento, violação de lei por errónea interpretação dos factos e do direito
S.	Sendo que, in casu, a conduta em causa teve as suas repercussões, no IVA indevidamente liquidado; e, por contraponto, no IVA indevidamente deduzido
O circuito, venda de A. a B., seguida de uma venda de B. a W., seguida, por sua vez, de uma venda de W. a A., configura um circuito forjado com o intuito de sobrevalorizar ativos e sua utilização na obtenção fraudulenta de subsídios provenientes da União Europeia. Esse circuito está sustentado na emissão e utilização de faturas falsas.
W.	De igual modo, A venda de B. a A.; Seguida de uma venda de A. a A., Configura também um circuito forjado com o intuito de sobrevalorizar ativos e sua utilização na obtenção fraudulenta de subsídios provenientes da União Europeia. Também este circuito está arrimado em emissão e utilização de faturas falsas.
A emissão de faturas falsas implica a entrega obrigatória do imposto, conforme alínea do n. 1 do art. , conjugado com o n. 2 do art. 2, ambos, do CIVA; Impede a dedução do imposto, conforme norma imperativa ínsita no n. 3 do art. 1 do CIVA.
Y.	A condição inultrapassável no espírito do juiz a quo para a verificação do ilícito criminal que é o da conduta ser suscetível de causar diminuição da receita tributária mostra-se verificada.
GG.	Isto faz com que, por iniciativa do juiz, possam ser trazidos ao processo novos elementos de prova, a todo o tempo, falando-se em princípio da investigação ou da oficiosidade ou da descoberta da verdade material, como ónus do próprio tribunal.
Termina a Recorrente pedindo que seja julgado procedente o presente Recurso Jurisdicional, revogada a decisão recorrida, substituindo-a por outra que acorde manter na ordem jurídica a decisão de derrogação de sigilo bancário.
Os Recorridos apresentaram contra-alegações, nestas concluindo que:
A Recorrente apresenta 35 conclusões alguma, sem adoção de uma forma sintética e sem esclarecer quais as normas violadas ou que, no seu entender, deviam ser aplicadas, pelo que deve ser notificada para, no prazo de 5 dias, esclarecer e sintetizar as conclusões, nos termos do disposto no n. 3, do art. 63 do CPC, sob pena de não ser conhecido o recurso.
A Recorrente não alega qualquer fundamento de nulidade da sentença, designadamente o previsto na al., do n. 1, do art. 61 do CPC, mas pretende sustentar, isso sim, um eventual erro de julgamento.
Não se compreende qual a relação entre a suposta nulidade da sentença e o princípio da livre apreciação da prova, tanto mais que a Recorrente não impugnou a matéria de facto.
Nas Conclusões O. a Y., a Recorrente sustenta que existiriam indícios fortes da prática de crime fiscal, sem, no entanto, referir qual o suposto crime fiscal que estaria em causa, pelo que não invoca a norma jurídica violada, ou as normas que, no seu entendimento, deveriam ter sido aplicadas, e não cumpre o ónus previsto no n. 2, do art. 63 do CPC.
Não faria sentido que os sujeitos passivos liquidassem e pagassem aos cofres do Estado um determinado montante a título de IVA, visando, com isso, deduzir IVA desse exato montante.
As condutas descritas na construção fáctica da AT são insusceptíveis de provocar diminuição das receitas tributárias.
Com base no teor das Alegações apresentadas pelos Recorridos em 002021 Ref., conclui-se ainda que:
A AT não provou que o processo de inquérito criminal n. 374/2017IDBRG tenha sido instaurado antes de decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidar impostos relativos ao ano de 2014, e não provou que o referido inquérito tenha sido instaurado com base nos mesmos factos que alega como fundamento para a derrogação do sigilo bancário, pelo que não se verifica qualquer causa de suspensão ou alargamento do prazo de caducidade do direito de liquidar impostos.
Não estão verificados os pressupostos e requisitos previstos na al. ou qualquer, do n. 1, do art. 6-B da LGT para a derrogação do sigilo bancário contra os Autores.
Os procedimentos referidos nas alíneas e tiveram o seu início no dia 06-02-2019 facto não;
Os serviços da Direcção de Finanças de Braga elaboraram, com data de 26-08-2019, informações nas quais solicitavam que, ao abrigo do disposto no art. 63-B, ns 1, al. e 2, da LGT, fosse derrogado o sigilo bancário, para os períodos de 2014 e 2015, relativamente a cada um dos recorrentes, destacando-se do teor de tais informações o seguinte:
)  Conjugando todos os factos descritos nos pontos anteriores ...) é convicção da inspeção que os indícios recolhidos até ao momento são de molde a poder imputar aos sujeitos passivos inspecionados B. e A.) práticas contrárias ao ordenamento jurídico que resultaram em vantagens patrimoniais fiscais em sede de IRC e de IVA. Com efeito:
A B. contabilizou investimentos em ativos fixos tangíveis com base numa fatura falsa que, atendendo aos indícios recolhidos até este momento, serão suscetíveis de punição nos termos do art. 10 do RGIT fraude: fatura n. FA 1/449 ...)
A A. contabilizou investimentos em ativos fixos tangíveis com base em faturas falsas que, atendendo aos indícios recolhidos até este momento, serão suscetíveis de punição nos termos do art. 10 do RGIT fraude: fatura n. 2014/140 ...) e fatura n. 1/65 ...)
Tendo por base os factos descritos, resultará, até ao momento, na:
Mediante o exposto, ficou claro que foram detetados indícios da prática de ilícitos fiscais criminais, pelo que foi instaurado o processo de inquérito criminal n. 374/2017 IDBRG, por indícios da prática de fraude fiscal qualificada, para os dois sujeitos passivos inspecionados B. e A.) e respetivos gerentes, que também são coarguidos no referido processo de inquérito. ...)
cfr. fls. 2-11 de cada um dos PA juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Através dos ofícios ns 517003 e 517004, ambos de 03-10-2019, o recorrente J. foi notificado para, querendo, exercer o direito de audição relativamente aos projectos de decisão de derrogação do sigilo bancário proferidos com base nas informações referidas na alínea cfr. doc. 1 junto aos autos com a p.do processo n 691/26BEBRG e cfr. doc. 1 junto aos autos com a p.do processo n 692/24BEBRG);
O recorrente J. exerceu o direito de audição referido na alínea anterior através de requerimentos recepcionados na Direcção de Finanças de Braga no dia 25-10-2019 cfr. doc. 2 junto aos autos com a p.do processo n 691/26BEBRG e fls. 73-104 do respectivo PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e cfr. doc. 2 junto aos autos com a p.do processo n 692/24BEBRG e fls. 73-84 do respectivo PA, cujo teor se dá por integralmente;
Através dos ofícios ns 517087 e 517088, ambos de 07-10-2019, o recorrente foi notificado para, querendo, exercer o direito de audição relativamente aos projectos de decisão de derrogação do sigilo bancário proferidos com base nas informações referidas na alínea cfr. doc. 1 junto aos autos com a p.do processo n 693/22BEBRG e cfr. doc. 1 junto aos autos com a p.do processo n 694/20BEBRG);
O recorrente exerceu o direito de audição referido na alínea anterior através de requerimentos recepcionados na Direcção de Finanças de Braga no dia 25-10-2019 cfr. doc. 2 junto aos autos com a p.do processo n 693/22BEBRG e fls. 73-104 do respectivo PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e cfr. doc. 2 junto aos autos com a p.do processo n 694/20BEBRG e fls. 73-84 do respectivo PA, cujo teor se dá por integralmente;
Através do ofício n 517006, de 03-10-2019, a recorrente E. foi notificada para, querendo, exercer o direito de audição relativamente ao projecto de decisão de derrogação do sigilo bancário proferido com base nas informações referidas na alínea cfr. doc. 1 junto aos autos com a p.do processo n 737/28BEBRG);
A recorrente E. exerceu o direito de audição referido na alínea anterior através de requerimento recepcionado na Direcção de Finanças de Braga no dia 22-10-2019 cfr. doc. 2 junto aos autos com a p.do processo n 737/28BEBRG e fls. 73-84 do respectivo PA, cujo teor se dá por integralmente;
Através do ofício n 517005, de 03-10-2019, o recorrente J.O foi notificado para, querendo, exercer o direito de audição relativamente ao projecto de decisão de derrogação do sigilo bancário proferido com base nas informações referidas na alínea cfr. doc. 1 junto aos autos com a p.do processo n 738/26BEBRG);
O recorrente J. exerceu o direito de audição referido na alínea anterior através de requerimento recepcionado na Direcção de Finanças de Braga no dia 25-10-2019 cfr. doc. 2 junto aos autos com a p.do processo n 738/26BEBRG e fls. 73-84 do respectivo PA, cujo teor se dá por integralmente;
f. Neste sentido, poder-se-á perguntar qual a razão que motivou tal circuito de faturação, sendo que é convicção da inspeção tributária de que a A., para além de com estas operações ter conseguido empolar o valor do equipamento, pretendeu lançar uma cortina de fumo para as entidades gestoras dos fundos comunitários uma vez que quem vende W.) não é a entidade que compra B.). Com isto, o SP conseguiu dissimular o empolamento pretendido e evitar que a entidade fiscalizadora do IAPMEI, através, por exemplo, da análise das contas correntes, rastreasse a operação; ...)
A este respeito importa referir que pelo facto de se ter demonstrado que através das operações fictícias a A. contabilizou equipamentos por um valor empolado, conforme referido no ponto 9 da informação. Ao empolar o valor, as depreciações dos mesmos serão superiores. ...)
f. Neste sentido, é nossa convicção que as empresas A. e B. elaboraram o esquema de faturação evidenciado nos pontos  a  da informação, com o fito de o equipamento ser incluído no projeto apresentado pela A. ao IAPMEI;
Por tudo quanto foi dito, é convicção forte da inspeção tributária que estamos perante operações fictícias, tendo a titularidade da máquina passado apenas formalmente para a A., através daquelas operações fictícias para obter financiamento, por parte do IAPMEI, de um equipamento que antes tinha sido recusado na B.; ...)
cfr. fls. 105-114 dos PA juntos aos processos ns 691/26BEBRG e 693/22BEBRG, cujo teor se dá por integralmente;
O que se evidencia nos pontos  e, também, no ponto ) é que é nossa convicção que as empresas A. e B. elaboraram o esquema de faturação evidenciado com o fito de o equipamento ser incluído no projeto apresentado pela A. ao IAPMEI. ...)
Não se percebendo bem o alcance das afirmações acima proferidas pelo SP no exercício do direito de audição, sempre se poderá dizer a este respeito que, tendo-se demonstrado que estamos em presença de faturação falsa, o IVA liquidado tem que ser entregue nos cofres do Estado, nos termos da al., n. 1 do art.  do Código do IVA e o IVA suportado não pode ser deduzido, nos termos do n. 3 do art. 1 ainda do mesmo Código.
cfr. fls. 85-91 dos PA juntos aos processos ns 692/24BEBRG, 694/20BEBRG e 738/26BEBRG e fls. 97-103 do PA junto ao processo n 737/28BEBRG, cujo teor se dá por integralmente;
Através dos ofícios ns 512254 e 512252, ambos de 30-04-2020, foram comunicados ao recorrente J. os despachos e as decisões, ora recorridas, a autorizar o pedido de derrogação do sigilo bancário cfr. doc. 3 junto aos autos com a p.do processo n 691/26BEBRG, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e cfr. doc. 3 junto aos autos com a p.do processo n 692/24BEBRG, cujo teor se dá por integralmente;
Através dos ofícios ns 512253 e 512255, ambos de 30-04-2020, foram comunicados ao recorrente os despachos e as decisões, ora recorridas, a autorizar o pedido de derrogação do sigilo bancário cfr. doc. 3 junto aos autos com a p.do processo n 693/22BEBRG, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e cfr. doc. 3 junto aos autos com a p.do processo n 694/20BEBRG, cujo teor se dá por integralmente;
Através do ofício n 512256, de 30-04-2020, foram comunicados ao recorrente J. os despachos e a decisão, ora recorrida, a autorizar o pedido de derrogação do sigilo bancário cfr. doc. 3 junto aos autos com a p.do processo n 738/26BEBRG, cujo teor se dá por integralmente;
A. foi ouvido, no dia 17-12-2018, na Direcção de Finanças de Braga, tendo prestado declarações que foram reduzidas a termo e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido cfr. termo de declarações a fls. 18-19 do;
Os equipamentos referidos nas alíneas e são, na realidade, o mesmo equipamento cfr. pontos 5 e 8 das informações referidas na alínea);
J. foi ouvido, no dia 06-02-2019, na Direcção de Finanças de Braga, tendo prestado declarações que foram reduzidas a termo e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido cfr. termo de declarações a fls. 48-49 dos PA juntos aos;
A Autoridade Tributária e Aduaneira elaborou, em data não concretamente apurada, um auto de notícia de cujo teor se destaca o seguinte:
cfr. fls. 407 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente;
A. encontra-se desavindo com os seus irmãos, e ora recorrentes, J. e cfr. doc. 4 junto aos autos com a p.do processo n 691/26BEBRG e depoimento das testemunhas A. e N.);
Considera-se não provado o seguinte facto:
não soube esclarecer os inspectores tributários acerca dos negócios referidos nas alíneas, e, alegando que teria sido o seu irmão, A., quem acompanhou todo esse processo.A título de fundamentação da matéria de facto, decidiu-se na sentença recorrida que:
O presente recurso vem interposto contra a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga pela qual se julgaram procedentes os recursos interpostos pelos ora Recorridos contra as decisões proferidas pela ora Recorrente de levantamento do sigilo bancário.
Deste modo, passemos a analisar as questões que estão aqui suscitadas pela ora Recorrente.
Desta forma se o Julgador erradamente tiverentendido,que factualidade carreada para os autos conduz a determinada solução jurídica e conseguiu expressar tal raciocínio nos fundamentos invocados e destes colhe uma determinada conclusão lógica, haverá, quanto muito, um eventual erro de julgamento, mas não se verificará a nulidade da oposição entre os fundamentos e a decisão.
Na presente situação, na sentença recorrida e após uma detalhada explicitação da dimensão normativa penal quanto ao potencial crime de fraude considerou-se que:
Por isso, improcede aqui a nulidade invocada.
Ora, como se referiu no acórdão deste Tribunal, datado de 212020, proferido no processo n. 00215/18BEPRT, a cujos fundamentos e conclusões aqui aderimos:
" Antes de mais, importa tecer algumas considerações sobre o procedimento de derrogação do sigilo bancário, suas alterações, pressupostos e finalidades.
Deste modo e na parte que aqui nos interessa, dispõe o art. 6-B da LGT, na redação aqui aplicável que:
Artigo 6-B
Acesso a informações e documentos bancários
Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária;
- A administração tributária tem, ainda, o poder de aceder diretamente aos documentos bancários e aos documentos emitidos por outras entidades financeiras previstas como tal no artigo  da Lei n. 25/2008, de 5 de junho, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, quando se trate de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte.
Como já aludimos, na sentença recorrida considerou-se inexistirem indícios que apontassem no sentido da verificação de condutas delituosas puníveis como crimes de fraude fiscal qualificada. Mas, também na sentença ora recorrida, se considerou que:
Assim, como se referiu no supra citado acórdão desta secção e que tivemos a oportunidade de subscrever como adjunto:
Assim, nos termos do n. 7 do art. 66 do CPC, apresenta-se o seguinte sumário:
Por conseguinte, de modo, sim, a evitar a duplicação de audições do ofendido e a evitar a sua revitimização resultante da sua sucessiva e repetitiva tomada de declarações, por inconveniente ao seu estado psíquico, emocional e psicológico, decide-se Indeferir a tomada de declarações para memória futura do ofendido AVC.
Do enunciado despacho o MP veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
No entanto, no entender do ora Recorrente, a norma a aplicar não é a supra mencionada, mas antes a constante do artigo 2, n. da Lei n 130/201 de 4 de Setembro, que estabelece Estatuto da Vítima.
F.	Não obstante, e ainda que assim não se entenda. isto é. caso se entenda que o Tribunal a quo aplicou a norma constante do artigo 3 Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro. ocorreu um erro na interpretação da norma.
G. Verifica-se a que o Tribunal a quo entendeu a norma prevista no artigo 3 da referida Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro, como aplicando-se a casos excepcionais.
Entende-se que não foi realizada qualquer ponderação da situação concreta do ofendido, antes se remetendo para uma prática reiterada do Tribunal a quo de ouvir as vítimas em julgamento.
O recurso interposto foi admitido com efeito devolutivo, subida imediata e nos próprios autos.
Não foi dado ensejo ao exercício do direito ao contraditório, em virtude não existir sujeito processual afectado pela interposição do recurso.
Pelo Desembagador Relator foi proferido despacho, que determinou que o recurso fosse tramitado em separado, tendo-se constituído o correspondente apenso.
A Digna Recorrente mobiliza a favor da sua tese as disposições do art. 33 n 1 da Lei n 112/2009 de 16/9 e do art. 24 n 1 da Lei n 130/2015 de 4/
Do processado dos autos é possível retirar os seguintes elementos, com eventual interesse, para a questão a decidir:
Contudo, na segunda parte do texto legal em análise, o mesmo mecanismo está previsto para situações, que não se prendem com propósitos de conservação de prova, mas antes obedecem a imperativos de protecção das vítimas de determinados crimes, procurando-se que elas sejam chamadas a prestar declarações o mínimo de vezes necessário, ao longo da tramitação do processo, no pressuposto que a multiplicação das inquirições constitui um factor de revitimização.
No entanto, o n 3 do mesmo artigo dispõe:
3 - As vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea do n.
Nestas condições, mostra-se justificada a tomada de declarações para memória futura ao ofendido AC, procedendo o recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, substituindo-a por outra que determine a tomada de declarações para memória futura ao ofendido AVC.
Évora 23/3/21 processado e revisto pelo
Também apelou subordinadamente, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
se as contra-alegações e o recurso subordinado são intempestivos;
se a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação;
Primeira questão: se as contra-alegações e o recurso subordinado são intempestivos.
A matéria regulada neste art. 691 passou a estar regulada no art. 64 do NCPC.
Cabe, assim, determinar, para que norma deve considerar-se feita a remissão operada pelo referido art. 7-A/2/do CPT.
Todavia, o art. 64, n. 2, al., do NCPC, veio equiparar a tais decisões aquelas em que se admite ou rejeita algum articulado.
Acrescentando, em nota de rodapé:
Por outro lado, é igualmente de dez dias o prazo para apresentação de contra-alegações art. 638/5 do, a contar da data da notificação das alegações de recurso da parte contrária.
O prazo de dez dias para contra-alegar e para interposição do recurso subordinado esgotou-se em 1/7/201
Termos em que se decide não tomar conhecimento das contra-alegações e do recurso subordinado.
Segunda questão: se a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação.
É sabido que o vício de nulidade por falta de fundamentação regista-se, apenas, nos casos de falta absoluta de fundamentação.
Pode ou não concordar-se com o assim explicitado pelo tribunal recorrido; pode igualmente sustentar-se ou não que a fundamentação fáctica aduzida pelo tribunal recorrido poderia ser mais detalhada.
O que não pode seguramente sustentar-se é que ocorre uma falta absoluta de fundamentação.
De resto, segundo o acórdão do STJ de 6/6/20072, a decisão proferida sobre a matéria de facto não é susceptível de enfermar das nulidades da sentença previstas no artigo 668 do então Código de Processo Civil actual art. 615 do - no mesmo sentido e já ao abrigo do NCPC, tem decidido reiteradamente esta secção deste Tribunal da Relação, por exemplo nos acórdãos de 23/6/2017, proferido no processo 716/10T8CVL.C1, e de 15/09/2017, proferido no processo 4302/16T8VIS.C1; ainda no mesmo sentido, a título de exemplo, acórdãos do STJ de 31/1/1991, BMJ n 403, p. 382 e de 9/4/1991, BMJ n 416, p. 558, acórdão do STA de  20/12/2007, proferido no processo 0830/07,  acórdão da Relação do Porto de 8/9/2014, proferido no processo 55/18TTPRT.P1, acórdãos da Relação de Coimbra de 20/1/2015, proferido no processo 2996/10TBFIG.C1, de 19/12/2012, proferido no processo 31156/13YIPRT.C1, acórdão do TCA do Norte de 15/10/2015, proferido no processo 01593/13BEPNF.
A decisão segundo a equidade deve assentar nos elementos do caso sub judice na justiça do caso, uma vez que não há regras legais diretamente aplicáveis, procurando chegar a uma solução que, no entender do julgador, se afigure a mais justa e adequada em face do caso decidendo e dos interesses das partes.
Logo após e concordantemente com o assim exarado em termos de fundamentação, decidiu o tribunal recorrido nos termos constante do dispositivo supra transcrito.
Pode concordar-se, ou não, total ou parcialmente, com quanto acabou de transcrever-se.