rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Questões suscitadas no 2 recurso:
violação do caso julgado resultante da sentença proferida no processo comum sob o n. 3319/19 TBVCT, 1 Juízo Cível;
De referir que no facto Q dos factos assentes facto não, ficou assente tal factualidade, isto é:
B. Para a Massa Insolvente de B, S.A. foram apreendidos os seguintes bens:
Sobre a fração autónoma referida em B. a. encontra-se registada hipoteca voluntária a favor da J, S.A., para garantia do pagamento do crédito reclamado nestes autos, conforme decorre de fls. 346 e seguintes e de fls. 414 e seguintes, que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os legais efeitos.
E. A Insolvente não concluiu o prédio nem a loja / garagem indicadas em , não constituiu o prédio onde estas se localizam em regime de propriedade horizontal nem obteve a licença de utilização.
F. A Insolvente entregou aos credores / impugnantes F e mulher G a fração referida no documento de fls. 568/570 e repetido a fls. 720 verso/722 verso e respetivas chaves, em 2201
J. A insolvente, B, S.A., obrigou-se a outorgar a escritura de compra e venda da referida fração autónoma até ao final de Agosto de 200
K. Com a celebração do contrato promessa ajuizado, ou seja, em Outubro de 2008, a B, S.A., entregou aos credores / impugnantes H e mulher  as chaves do imóvel prometido vender.
P. Esse contrato destinava-se a instalar na loja prometida comprar um estabelecimento de cabeleireira e estética.
R. Os representantes legais da B, S.A. transmitiram aos credores / impugnantes H e mulher  que não tinham capacidade financeira para acabar a construção do imóvel e, por essa razão, tinham-no abandonado.
W. Por sentença de 3 de Dezembro de 2010, foi homologada a transação condenando-se as partes nos seus precisos termos, e ordenada a notificação da insolvente, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 301, n. 3 do CPC ratificação da transação). A carta de notificação foi enviada para a ré onde funcionavam os escritórios da insolvente. Desconhece-se quem recebeu tal carta. O que é certo é que a insolvente nada disse.
Em suma defendem em suma os Apelantes que:
Os créditos foram reconhecidos pro acordo dos credores, nos termos do artigo 136 n 2 do CIRE.
Outro entendimento, implica violação do caso jugado.
Para se apreciar esta questão, há que ter em consideração a seguinte factualidade que resulta da consulta do processo:
Deste despacho não houve recurso, tendo os autos seguido com a prolação do despacho saneador proferido em 12018, tendo sido fixado o seguinte objeto do litígio:
Seguiu-se o julgamento e a prolação da sentença ora sob recurso.
Feito este resumo dos atos processuais que se mostram relevantes para a decisão a proferir, analisemos agora a questão sub judice de saber se ocorreu violação do caso julgado:
Está em causa em primeiro lugar saber se produziu ou não efeitos de caso julgado o despacho proferido na tentativa de conciliação que teve lugar no dia 07/11/2012, na qual estiveram presentes os ora Apelantes, representados pelos seus respetivos mandatários, ficou consignado o seguinte:
"Atenta a posição assumida pelos impugnantes, defiro o prazo de 10 dias para apresentação da lista definitiva dos créditos.
Ora, no caso em apreço, o despacho tem o seguinte teor:
Estamos assim perante um despacho de mero expediente, uma ato a ordenar a prática de atos processuais previstos na normal tramitação do processo, a fazer prosseguir o processo de acordo com a sua configuração legal, pelo que não forma sequer caso julgado formal.
Ora, para formar caso julgado é pressuposto que haja uma decisão, um julgamento, porque o que fica abrangido pelos efeitos do caso julgado não é o despacho é o dispositivo que o mesmo contém.
Por isso entendemos que, ao invés do defendido pelos Recorrentes, o despacho em questão não podia formar caso julgado porque o mesmo não contém qualquer dispositivo sobre a relação material controvertida ou sequer sobre a relação processual.
Em conclusão, em nosso entendimento, não foi proferido nos autos qualquer despacho que tenha formado caso julgado prévio á posição tomada expressa e claramente pelo tribunal em 22018, que não acolheu o entendimento de se considerarem verificados os créditos impugnados, por força do disposto no art. 131 n 3 do CIRE, posição renovada posteriormente no despacho saneador.
Daqui decorre que não assiste razão aos Recorrentes, nesta matéria, porquanto, não ocorre violação do caso julgado, nem ocorreu aprovação dos créditos, na tentativa de conciliação de 1201
Nulidade de sentençaocorrendo a nulidade da sentença da alínea, do n 1, do artigo 615 do Código de Processo Civil.
No Acórdão proferido neste processo não ocorrem as apontadas nulidades.
Improcedem também os recursos nesta parte.
Violação do caso julgado decorrente da sentença homologatória da transação celebrada entre os recorrentes e a insolvente no processo 3319/19TBVCT, que correu termos no 1 Juízo Cível do Tribunal de viana do Castelo.
Os recorrentes H e mulher invocam que em ação judicial intentada contra a sociedade B, SA, entretanto declarada insolvente foi homologada por sentença a transação aí realizada e que a mesma constitui caso julgado nos termos do art. 621 do P., caso julgado que o tribunal não atendeu, submetendo tal factualidade a julgamento e vindo a reconhecer um crédito aos aqui Apelantes de valor inferior ao admitido pela devedora/insolvente e destituído do direito de retenção, que a devedora expressamente reconhecera na transação devidamente homologada na sentença.
Os aqui Apelantes intentaram ação com processo comum contra a sociedade B, SA, tendo formulado os seguintes pedidos:
Como resulta da alínea W dos factos provados, emergiu provado o seguinte facto: Por sentença de 3 de Dezembro de 2010, foi homologada a transação condenando-se as partes nos seus precisos termos, e ordenada a notificação da insolvente, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 301, n. 3 do CPC ratificação da transação). A carta de notificação foi enviada para a ré onde funcionavam os escritórios da insolvente. Desconhece-se quem recebeu tal carta. O que é certo é que a insolvente nada disse.
Mas também a respeito desta ação, o tribunal julgou ainda provados os seguintes factos que não se mostram impugnados:
Com base neles, o Tribunal a quo afastou, na sentença a autoridade do caso julgado, por entender o seguinte:
Todavia, entende-se que esta decisão judicial, mesmo transitada em julgado, não é oponível neste incidente, onde necessariamente são requeridos não só a insolvente / massa insolvente como todos os credores daquela, o que não sucede com a ação onde a indicada sentença foi proferida cfr. art. 619, n. 1 do NCPC e art. 128, n. 3 do.
Podiam, por isso os Apelantes que reclamaram oportunamente o seu crédito, com base na aludida sentença judicial invocar a autoridade do caso julgado, com vista á demonstração do mesmo.
Coloca-se a questão de saber, em concreto, quais os efeitos da sentença judicial proferida no processo que intentaram contra a devedora.
O legislador expressamente previu a possibilidade das partes usarem o processo para um fim anormal.
No caso em apreço, o tribunal que homologou a sentença não se apercebeu do uso indevido que as partes os credores e devedora pretenderam fazer do processo.
Reconhecido o uso anormal do processo 3319/19TBVCT pelas partes neles intervenientes, que ficcionaram um acordo de transação que visou conceder vantagens a um dos credores da insolvente em detrimento dos demais, impõe-se a este tribunal por força do disposto no art. 612 do CPC, afastar aqueles que seriam os normais efeitos da sentença aí proferida que homologou a transação, nomeadamente a autoridade do caso julgado.
Improcede pois também o recurso nesta parte.
Defendem ambos os casais de Apelantes que, em todo o caso, sempre o tribunal teria de reconhecer o direito de retenção sobre a loja prometida vender pela Insolvente.
Neste circunspeto, o desacordo dos Recorrentes concerne apenas a questão do direito de retenção.
Quanto ao crédito dos Apelantes F e mulher, o mesmo tem origem no contrato promessa a que se refere supra a matéria de facto a G.
Quanto ao crédito dos Apelantes H e mulher, o mesmo tem origem no contrato promessa a que se refere supra a matéria de facto H a
O direito de retenção consiste na faculdade que tem o detentor de uma coisa de a não entregar a quem lha pode exigir, enquanto este não cumprir uma obrigação a que está adstrito para com aquele artigo 754 do Cód.. É um direito real de garantia que consiste na faculdade de uma pessoa reter ou não restituir uma coisa alheia que possui ou detém até ser paga do que lhe é devido por causa dessa coisa, pelo respetivo proprietário.
Ou seja, da orientação estabelecida no AUJ n. 4/2014, decorre que a qualidade de consumidor é imprescindível para a qualificação do crédito como garantido pelo direito de retenção e o conceito que foi acolhido no mesmo foi o decorrente da Lei de Defesa do Consumidor Lei n. 24/96 de 307) a qual consagra um conceito restrito de consumidor, segundo o qual é assim considerado o adquirente de bens que não se destinem a uso profissional mas antes a um fim pessoal ou privado, isto é, não integrado no exercício de uma atividade comercial, industrial, artesanal.
Porém, se foi este o entendimento acolhido, o conceito em si de consumidor não foi objeto de uniformização pelo STJ através deste AUJ.
É esta a tese defendida pelos aqui Apelantes.
Em sentido diverso, os acórdãos do STJ de 212014 relatado por Fernandes do; de 112015 relatado por Fonseca; de 102017, relatado por João; de 12017 relatado por Ana Paula e de 102017 relatado por Pinto de, todos disponíveis no mesmo local.
Assim sendo, resta confirmar a douta sentença proferida.
Pelo exposto e em conclusão acordam os Juízes que integram este Tribunal da Relação em julgar improcedentes os Recursos interpostos, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas dos respetivos recursos, pelos Apelantes.
Ver a este respeito, Antunes Varela in Manual de Processo Civil, 2 ed.pg 695 e Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, pg 302 e ss.
Que se encontra devidamente referenciada no AUJ citado.
MOV veiointerpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 18/01/2013, que julgou improcedente a oposição deduzida contra a execução fiscal n. 1872200501001825, instaurada pelo Serviço de Finanças de Povoa de Varzim.
- E, por se tratar, de uma alteração da situação tributária do oponente, este tinha direito a conhecer dos fundamentos de facto e de direito que lhe tivessem dado origem.
- E ainda que a notificação de tal alteração deveria conter a decisão, os seus fundamentos e os meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a entidade que o praticou;
- Tal notificação tinha que ser concretizada, obrigatoriamente, por carta registada com aviso de recepção art.. 38 n 1 do P.P.T.);
- Além de que o art.. 268 n. 3 da R.P. impõe que a Administração notifique aos contribuintes interessados todos os actos de natureza tributária que afectem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
- Como o art. 45, n da Lei Geral tributária dispõe que o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando outro não estiver fixado pela lei;
- Pelos motivos invocados pediu que a presente oposição fosse julgada procedente por ser inexigível a dívida exequenda, e também porque se mostra prescrito o direito de liquidação do tributo originário da mesma.
- Em resposta ao teor desta documentação junta pela Administração Fiscal, o oponente veio aos autos dizer que "o objecto mencionado no documento de fls. 11 - Aviso de recepção/entrega CN 07 - não foi recebido pelos destinatários nem a assinatura que nele consta como sendo do destinatário ou do agente, não é de qualquer dos destinatários.
- Desse documento apenas consta que "o objecto acima mencionado foi entregue", mas não consta a quem foi entregue nem a identificação de quem o entregou nem dequem o recebeu".
- E acrescentou que, na verdade, o documento de fls. dos CTT Correios registo RY 249667563, não foi recebido pelo oponente nem por alguém a seu mando ou que residisse na habitação do seu endereço. Com efeito, dele não consta nem está identificado quem o recebeu. Consta apenas que foi entregue, assinado por alguém não identificado que poderá ser o agente. Na data em causa, o impugnante residia em outra morada na zona da Grande Lisboa.
- Como, não fora junto documento comprovativo de que o supra referido documento dos CTT - fls. 11 - continha qualquer liquidação do imposto nem dos juros exigidos ao oponente. Constata-se que o mesmo foidepositado na Estação de Cabo Ruivo em 2004-11-08, ostenta um carimbo dos CTT da Póvoa de Varzim e um termo de entrega de 16-12-200
- Ao contrário do que vem alegado na contestação, nada impede a possível convolação da petição inicial em petição de impugnação, uma vez que foi apresentada atempadamente.
- O recorrente põe em causa, no presente recurso, a seguinte matéria dada como provada:
- Pois, como esse documento de fls. 11 dos CTT Correios registo, não foi recebido pelo oponente nem por alguém a seu
- Acresce que, como esse documento remetido por registo postal não reproduz os termos da liquidação oficiosa que teria sido efectuada em 15/10/2004, não pode ser considerado como comprovativo da notificação de acto e decisão de alteração da situação tributária do oponente relativa ao IRS de 200
- Tendo em conta que:
- A documentação junta aos autos não é idónea para alicerçar prova inequívoca no sentido de decisão em recurso, em virtude de:
O documento de fls. 13 reflecte o mesmo tipo de declarações, agora com mais o anexo B1
O documento de fls. 14 reflecte, repetindo, o anexo H.
O documento de fls. 15 reflecte anotações informáticas em páginas 02/03 referentes a 1- Histórico de liquidações; 2- Liquidação n. 561008424; e 3- Liquidação n  5334182199 - a que está em causa nos autos.
- O que acima vem referido nos pontos 310e 32 deve ser considerado fortemente relevante para destituir tais documentos de qualquer valor provatório.
Com base em documentos e informações oficiais foi possível apurar a seguinte factualidade:
O oponente foi citado para a execução, por aviso postal registado datado de 21/01/2005, cfr. fls. 7 e informação oficial de fls. 17 dos autos.
Em 10/05/2002 o oponente apresentou a declaração de rendimentos Modelo 3, com base na qual foi efectuada a liquidação n 5610084242, cf. informação oficial de fls. 17 e fls. 12 a 16 dos autos.
A presente oposição deu entrada no Seviço de Finanças da Póvoa de Varzim em 23/03/2005, cf. fls. 2 dos autos.
A convicção do Tribunal alicerçou-se na consideração dos factos provados no teor dos documentos constantes dos presentes autos, que não foram - O Direito
A questão a decidir prende-se em saber se deve considerar-se válida a notificação da liquidação oficiosa de IRS, por carta registada com aviso de recepção, quando esta revela uma irregularidade, por preterição da formalidade de anotação do bilhete de identidade da pessoa que assinou o aviso de recepção.
É esta notificação - liquidação/nota de cobrança de IRS do ano de 2000 -, cuja validade está em causa nos presentes autos, sendo relevante para efeitos da suscitada caducidade da liquidação artigo 4, n. 1 da.
Assim, a questão a dilucidar é a de saber se basta que se prove que a notificação foi entregue no domicílio do contribuinte ou se a irregularidade de falta de anotação do bilhete de identidade da pessoa que recebeu a notificação torna esta inválida.
Nos termos do preceituado no artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário Diz-se notificação o acto pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo.
De acordo com o preceituado no artigo 14, n. 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, as notificações a que se refere o artigo 6, quando por via postal, devem ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção.
O n. 1 do artigo 3 1 do CPPT sanciona com a não produção de efeitos uma notificação que não seja válida, isto é, que não obedeça aos requisitos estipulados legalmente.
No mesmo sentido dispõe o n. 6, do artigo 7 da LGT.
Decorre dos autos, concretamente da informação de fls. 17 alínea do probatório), que a liquidação oficiosa de IRS do ano de 2000 resulta da alteração dos rendimentos declarados pelo oponente e co-executada AMGON vide Doc. n. 2 da p.e fls..
Feito o enquadramento jurídico da questão em apreciação, entremos, agora, na análise mais aprofundada da regra do n. 4, do artigo 3 do CPPT
Como já se deixou expresso, dos autos não resulta provado que a notificação da liquidação/nota de cobrança chegou, efectivamente, ao conhecimento do oponente, aqui Recorrente.
Recaindo sobre a Administração Tributária o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito a exigir a obrigação tributária, e não havendo prova da identificação da pessoa que assinou o aviso de recepção e de que a notificação da liquidação chegou, efectivamente, ao conhecimento do seu destinatário, não pode funcionar a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 3 do CPPT.
Do exposto só se pode extrair a conclusão de que sendo inválida a notificação, por a preterição da formalidade de identificação da pessoa que assinou o aviso de recepção não poder degradar-se em formalidade não essencial, deve proceder o recurso, pois, existe falta da respectiva notificação da liquidação/nota de cobrança ao Recorrente, por invalidade da mesma, no prazo de 4 anos estipulado no artigo 4, n. 1 da LGT, atento que o IRS respeita ao ano de 2000, ficando, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas artigo 20, n. 1, alínea do CPPT; Ac. do STA do Pleno da Secção do CT, de 20/01/2010, processo n 0832/08 in http://www.dgsi.pt).
Porto, 19 de Junho de 201
Aditados estes factos, não poderão deixar de ser apreciados do ponto de vista jurídico, tentando perceber se o embargado estava autorizado a exigir dos embargantes, enquanto avalistas da "", a indemnização pelo incumprimento dos contratos de locação financeira que se encontra prevista no art. 1 n. 5 das condições gerais dos contratos - cfr. documentos n.s 1 e 2 juntos com a contestação aos embargos.
O embargado/recorrente considera que a prova documental constante dos autos é suficiente para dar como provados os factos referidos no antecedente n. 8 - que teriam sempre de ser apreciados juridicamente, no sentido já defendido -, mas, caso assim não se entendesse, estaria vedado o conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, devendo prosseguir o processo para a fase de julgamento art. 59 n. 1, aI. do Código de Processo.
Nesta hipótese, que colocamos a título subsidiário, verificar-se-ia a nulidade, que se invoca também a título subsidiário, prevista no art. 61 n. 1, al., a parte do CPC.
Termos em que se requer a Exas. que seja revogada a decisão objeto de recurso, substituindo-a por outra que julgue totalmente improcedentes os embargos de executado.
Os embargantes contra alegaram, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
O recurso foi admitido, como de apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo, tendo o Sr. Juiz proferido despacho onde entende não ocorrer a nulidade invocada.
"Para apreciação do mérito dos presentes embargos, importa ter presente os seguintes factos assentes por acordo e resultantes dos documentos com força probatória plena juntos aos autos:
"Art. 11 Incumprimento contratual e
Para além dos demais casos de resolução...este poderá ser resolvido em caso de incumprimento...
A resolução far-se-á por simples declaração escrita do Locador dirigida ao Locatário.
A exequente deduziu a execução apensa em 002017,
A livrança referida em  foi preenchida com os seguintes valores:
Salvo o devido respeito, entendemos que o apelante não tem razão.
Desde logo, os factos plenamente provados por documento e/ou admitidos por acordo/confissão, podem ser sempre considerados.
E é o caso dos autos.
Já vimos que, no caso dos autos, o administrador declarou recusar o cumprimento.
Nada ficou previsto quanto a indemnizações.
Daí que improceda a apelação, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Por Acórdão datado de 17/12/2019 foi declarado no dispositivo:
Não conformadas com o assim decidido vieram as partes, ao abrigo do disposto no artigo 61 do CPC, ex do artigo / do CPPT, requerer a reforma do acórdão quanto a custas visando obter a dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Neste conspecto, a posição que abonamos vai no sentido de que existem razões influentes para que a decisão sobre a pretendida dispensa deva ser tomada antes da elaboração da conta, nomeadamente o princípio da economia e utilidade dos actos processuais, que tem afloramento no art. 130 do CPC, devendo ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão - cfr., entre outros, o acórdão da Relação de Coimbra, de 3/12/2013, no proc. n 1394/08TBCBR.C1, e de 14/03/2017, no proc. n 3943/13T8LRA-B.C1, da Relação de Lisboa, de 16/06/2015, no proc. n 2264/07TVLSB-A.L1-1, de 15/10/2015, no proc. n 6431-03TVLSB-A.L1-6, de 15/10/2015, no proc. n 6431-03TVLSB-A.-6, 28/04/2016, no proc. n 473/19TVLSB-L1-2, de 19/05/2016, proc. n 670/12T8CSC.L-2, de 16/03/2017, proc.473/17T8LSB.L1-
São, designadamente, dois os pressupostos de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça:
A menor complexidade ou simplicidade da causa;
A positiva atitude de cooperação das partes.
Nos termos do disposto no artigo 53/7 do CPC "para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:
Por assim ser, fixa-se a dispensa do remanescente em 90%.
Subsidiariamente, anular-se o contrato de compra e venda dessa fracção autónoma, outorgada por escritura de 04/01/2013, determinando-se o cancelamento do respectivo registo a favor do réu.
Citado o réu contestou.
Por impugnação, no essencial, nega que tenham acordado o invocado direito de recompra da fracção.
Os AA alegaram que os dois contratos compra e venda e foram celebrados num determinado e especial contexto casa de habitação, necessidade de liquidação de uma dívida bancária, proposta de uma "estratégia" de financiamento, rentabilidade assegurada para o financiador, um acordo de manutenção da casa de habitação de duas pessoas com idade avançada, um acordo de recompra pelo mesmo preço...) para cuja prova, a lei não estatui qualquer restrição, valendo pois, o princípio da livre apreciação  art 60, n CPC.
H-Ainda que o acordo invocado carecesse de forma escrita, aos AA. não está, em bom rigor, vedada a faculdade de procurar fazer prova do mesmo por prova pessoal testemunhal ou pelo depoimento de parte;
O Tribunal a quo errou ao considerar que o documento de fls 34 não constitui princípio de prova por escrito, que o mesmo não torna verosímil terem as partes acordado a faculdade de recompra.
Merece, igualmente, censura, a douta sentença impugnada, na parte em que decidiu do mérito do pedido subsidiário, não permitindo aos AA a prova dos factos essenciais alegados.
N-A douta Decisão, como a percebemos, transformou o erro invocado pelos AA, num "erro impróprio" e desprovido de eficácia anulatória. Ou seja, por outras palavras, decidiu sobre um "erro" que, em bom rigor, não foi invocado.
P-A decisão proferida merece a censura deste Tribunal Superior porquanto, sempre se deveria facultar aos AA a faculdade de provar:
Que só celebraram o contrato de compra e venda assim como o contrato de por ignorarem- sabendo o Réu que assim sucedia - que o Réu não
se pretendia, afinal, vincular ao acordo de revenda verbalizado.
Q-O que os AA pretendem é que este Tribunal Superior lhe permita provar o acordo invocado, bem que só outorgaram o contrato de compra e venda por estarem convictos de que o Réu aceitou a vinculação ao mesmo acordo verbal, e ainda que o Réu bem sabia que assim sucedia.
Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente, é a seguinte a questãoque importa analisar e decidir:
Se há fundamento para revogar a decisão e determinar o prosseguimento dos autos.
"Com interesse para a decisão da causa, resultaram provados, pelos documentos de fls. 12 a 18 e por acordo das partes, os seguintes factos: