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Acórdão do TRLisboa, de 20/2/2019, Proc. 11573/19T8LRS.L1-3, Des. Jorge Raposo; apud Ac. TRPorto, de 11/4/2012, no proc. 2122/13TBPVZ.P1, Des. Joaquim Gomes.
Cf. José de Faria Costa, Direito Penal e Liberdade, Âncora Editora, 2020, pp. 23 ss.
1 Sobre a autonomia do direito contraordenacional cf. Tiago Lopes de Azevedo, Lições de Direito das Contraordenações, Almedina, 2020, pp. 87 ss.
1Neste sentido cf. Tiago Lopes de Azevedo, Lições de Direito das Contraordenações, Almedina, 2020, pp. 26
Processo n. 334/15T8VNG.P1
Em 02017 foi proferido em ata Assembleia de o seguinte despacho:
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 239 e 240, do CIRE, nomeio, como fiduciário o Dr. .
Nos termos do disposto no artigo 239, n 3,, do R.E. o limite mínimo é o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar e como o limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional valor máximo este que só pode ser excedido em casos excecionais, devidamente.
A insolvente é solteira e tem um filho menor
Advirta-se expressamente a devedora das obrigações a que fica sujeita, constantes dos arts. 239 n. 4 e 240 n. 1, do CIRE.
Assim sendo, nos termos do artigo 23, n. 1, al., do R.E. declara-se o encerramento do processo para efeitos do início do período de cessão, consignando-se que o período de cessão a que alude o artigo 23, n. 2, do
Em 202018, o Fiduciário juntou aos autos o seguinte requerimento:
Sobre o requerimento que antecede, foi proferido em 02018 o seguinte despacho:
Decorrido esse prazo, se nada for junto ou requerido pela insolvente, notifique o Sr. fiduciário com cópia do presente despacho e com a informação que a insolvente nada disse, para, em 10 dias, informar se a insolvente lhe deu conhecimento dos recibos, sendo que, em caso afirmativo, deverá juntar nova informação atualizada nos termos do art. 24, n. 2, do R.E.
Em 102018, o Fiduciário apresentou o Relatório Anual referente ao período de abril de 2017 a março de 2018, no qual refere, nomeadamente:
Em 112018, veio o Fiduciário declarar:
Em 102020 o Fiduciário apresentou o Relatório Anual referente ao período de abril de 2019 a março de 2020, no qual refere, nomeadamente:
Em 202020 foi proferido o seguinte despacho:
Assim sendo, declara-se o encerramento dos autos, nos termos do art. 23, n. 1, al., do R.E.
Notifique, registe, publicite e comunique, nos termos dos artigos 3 e 3 ex do artigo 230, n2, do R.E.
Acresce que, não se encontra evidenciado nos autos qualquer dos factos previstos no n. 2 do artigo 186, do R.E., os quais estabelecem uma presunção inilidível que complementa a noção a que se refere o n. 1, do referido preceito e diploma.
Em 02020 veio o Fiduciário declarar que a Insolvente não entregou a quantia em falta.
Em 112020 foi proferido o seguinte despacho:
Por despacho de 3/4/2017 foi admitido esse benefício e fixado o montante necessário ao sustento da insolvente.
O credor E, S.A requereu a cessação antecipada do benefício de exoneração do passivo restante.
Com interesse para a decisão a proferir está assente a seguinte factualidade:
Por despacho de 28/5/2020 determinou-se a notificação da insolvente para, em 10 dias, comprovar nos autos a entrega ao Sr. fiduciário do montante em dívida, sob pena de eventual cessação antecipada do benefício de exoneração do passivo restante.
A insolvente, notificada desse despacho, nada disse ou requereu.
Em 4/8/2020 o Sr. fiduciário informou a que insolvente não procedeu ao pagamento de tal quantia.
Em 13/10/2020 a E, SA requereu a cessação antecipada do benefício de exoneração do passivo restante.
Dispõe o artigo 24 do R.E. que:
Tendo a insolvente requerido o benefício de exoneração do passivo restante e sabendo que o mesmo lho foi concedido a mesma foi advertida de que estaria obrigada, nos 5 anos seguintes, a entregar as quantias que recebesse e que excedessem o rendimento disponível.
A insolvente pura e simplesmente nada cumpriu com essa obrigação, não tendo dado qualquer justificação para a sua conduta.
Assim, salvaguardando o devido respeito por opinião contrária, essa omissão resulta de culpa grave da insolvente visto que a mesma foi advertida das obrigações a que estaria sujeita e, ainda assim, nada fez.
Violou, portanto, de forma grave e grosseira a obrigação de entrega de rendimentos.
Assim, entendemos ser de cessar antecipadamente a exoneração do passivo restante.
Custas do incidente de exoneração do passivo restante a cargo da insolvente.
A. Toda a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
B. O Tribunal a quo limita-se a concluir que a omissão de entrega de rendimentos é resultado de culpa grave da Insolvente, nunca fundamentando de forma clara, objetiva e discriminadamente a sua decisão, nem que prova apreciou para puder afirmar que houve culpa grave da Insolvente.
Para sustentar uma pretensão em tribunal particularmente com a gravidade de efeitos daquela em causa nos presentes, não basta que o credor alegue simplesmente que a devedora não entregou determinados rendimentos ao fiduciário.
K. A credora E, SA nem sequer alegou, e muito menos apresentou, qualquer prova dos prejuízos que pretensamente terá sofrido e que permitissem sustentar a sua, ainda que parca, alegação.
A não entrega de parte dos rendimentos pelo devedor, per si não é suficiente para que se conclua pela cessação antecipada do procedimento exoneração
Nos termos da lei, haverá que preencher outros requisitos para que seja válida a decisão de cessação antecipada de exoneração.
N. A insolvente sempre cumpriu e desta vez, excecionalmente, não o terá feito.
O. Pagou tudo quanto tinha que pagar, desde que foi notificada para tal, depois da conceção da exoneração do passivo restante e até ao incidente que suscitou a prolação da decisão recorrida.
P. Ao contrário do que afirma o Tribunal a quo a insolvente sempre cumpriu a sua obrigação
S. Andou pois mal o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, tendo violado desde logo, por deficiente interpretação ou aplicação, o disposto nos artigos 243 do CIRE.
Termos em que e nos demais de direito, deve ser revogada a decisão recorrida, sendo substituída por outra que permita a Insolvente beneficiar da exoneração do passivo restante.
Pois assim se fará Justiça!
Assim, indefere-se a nulidade invocada.
O objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se nas seguintes questões:
Apreciação dos pressupostos da cessação antecipada da exoneração.
Para além da que consta do relatório que antecede, é a seguinte a factualidade relevante provada, consignada na sentença recorrida:
Invoca assim, ainda que sem o nomear, o disposto no artigo 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil.
O dever de fundamentação, para além de legitimar a decisão judicial, constitui garantia do direito ao recurso, na medida em que uma decisão só pode ser objeto de impugnação eficaz, se o destinatário tiver acesso aos seus fundamentos de facto e de direito.
Pensamos que é o que ocorre in casu: a M Juíza revela claramente qual o percurso lógico que a levou a considerar reunidos os pressupostos de recusa da exoneração do passivo restante.
Após enunciar exaustivamente os despachos e notificações sem resposta por parte da recorrente, refere a M Juíza:
Mais alega a recorrente:
O requerimento está fundamentado e o fundamento é evidente, resultando do processado.
Verificação dos pressupostos da cessação antecipada do benefício de exoneração do passivo restante
Vejamos agora o requisito prejuízo.
No acórdão citado segue-se a posição de outros arestos que ali se referem, nomeadamente: acórdãos da Rel. Coimbra de 212016, proc. 152/10 TBMIR.C1 e de 2014, proc.747/16 TBTNV-J.C1; e acórdãos desta Relação, de 2018, proc. 499/15 TJPRT.P1, e de 12019, proc. 3512/17 TBVFR.P
Tecidas as considerações que antecedem, revertendo ao caso sub judice, resta-nos concluir que da conduta omissiva, gravemente negligente, da ora recorrente, resultou um óbvio prejuízo para os credores, integrador da previsão legal da alínea do n. 1 do artigo 24 do CIRE, relativamente ao qual a lei não exige que seja relevante, bastando-se com a sua natureza simples.
Decorre do exposto que se encontram reunidos todos os pressupostos exigidos pela lei para a cessação antecipada da exoneração do passivo restante, pelo que terá de improceder a pretensão recursória formulada pela insolvente.
Nestas situações de cessação antecipada do procedimento de exoneração não se exige, contrariamente ao que sucede na situação de revogação da exoneração prevista no art. 246 do CIRE, que o prejuízo seja relevante. Basta que a violação da obrigação que era imposta ao devedor tenha causado prejuízo aos credores.
Percorrendo a factualidade provada, torna-se difícil imaginar uma atitude menos colaborante por parte da devedora.
Citam-se, neste acórdão, em abono da tese nele defendida, nomeadamente: o acórdão deste Tribunal, de 2018, processo 99/1TJPRT.P1, da Relação de Lisboa, de 12018 e da Relação de Guimarães, de 1201
Começando pela conduta processual das partes, verificada a tramitação dos autos constata-se que a mesma se limita ao que lhes é exigível e legalmente devido, não se destacando qualquer especial cooperação dos litigantes com o tribunal porque também não foi.
Lisboa, 08 de julho de 202
, S.A. inconformada com a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação adicional do IRC do período de 1998 e respetivos juros compensatórios. A recorrente, formula nas respetivas alegações fls. 243-308) as seguintes conclusões que se reproduzem:
Na douta sentença recorrida, o Tribunal a quo não se pronunciou, como data venia lhe cumpria, sobre as questões deduzidas pela Recorrente elencadas em 2 supra;
A sentença recorrida julgou incorrectamente a matéria fáctica ao não considerar provados o facto de o barco servir para cativar clientes e fornecedores e fomentar as vendas, a desvalorização do dólar e os descontos efectuados acordados entre as partes;
Como é insuficiente a argumentação expendida para justificar, paralelamente, a tributação autónoma, ao abrigo do disposto nos arts. 81 do CIRC e 4 do 192/90, de 10, dos descontos efectuados;
A Administração Fiscal não considerou os descontos concedidos a clientes como encargos dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável, porquanto os mesmos não estavam, segunda ela, documentados;
A pari, os clientes da Recorrente não efectuaram outros pagamentos que não aqueles referentes aos valores das facturas, deduzidos dos descontos efectuados;
Pelo que acima se deixa exposto, mostra-se, de igual modo, descabida a tributação autónoma que incidiu sobre os descontos efectuados em 1998, designadamente pelo facto de os mesmos estarem devidamente documentados e provados, não caindo, pois, sob a previsão do art. 4 do n 192/90, de 10;
Na decisão recorrida, violaram-se as disposições legais supra citadas.
a Se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito.
Antes, porém, saber se a sentença não se pronunciou sobre: -a não verificação dos pressupostos da tributação autónoma em relação aos descontos concedidos;
Inconstitucionalidade da tributação autónoma art.8 do CIRC e  do n. 192/90;
Inconstitucionalidade dos arts. 2 e 4, n. 1, al.g) do CIRC quando interpretados no sentido da não aceitação dos custos em causa, nomeadamente por não estarem documentados;
violação, pela ATA, do princípio geral de boa-fé, segurança e proteção da confiança ao desconsiderar os custos, que nos exercícios anteriores tinha aceite;
Inverificação dos pressupostos da liquidação dos juros compensatórios; incorrendo assim em nulidade dos arts. 668, n.1, al. e 66, n. 2, do CPC,
A inspecção teve origem na ordem de serviço n 27697, tendo sido iniciada em 19/11/2001 e terminada em 13/08/2002 cf. doc. de fls. 106 do.
A inspecção teve prorrogações dos prazos ao abrigo do disposto no art. 36, n 3 do RCPIT devidamente autorizadas por Despacho de 02/05/2002 e 18/07/2002 do Director de Finanças, comunicados ao contribuinte em 15/05/2002 e 24/07/2002, respectivamente cf. doc. de fls. 106 do PA e 193 a 199 dos. ---
O barco foi comprado com o intuito de cativar o cf. depoimento das. ---
O passava férias com a família e amigos no barco da impugnante cf. depoimento das. ---
As encomendas brasileiras eram pagas em dólares e através de empresas cambiais cf. depoimento das. ---
Os descontos feitos pela impugnante ao cliente brasileiro serviam para corrigir as diferenças entre o dólar e o real e eram exigidos pelo próprio cliente cf. depoimento das. ---
Os pagamentos dos clientes não eram feitos de forma atempada, mas antes com atrasos cf. depoimento das. ---
Não resultou provado que a posse do barco servia para angariar clientes ou fomentar as vendas. ---
Vejamos se a sentença não se pronunciou sobre a não verificação dos pressupostos da tributação autónoma em relação aos descontos concedidos;
Inverificação dos pressupostos da liquidação dos juros compensatórios; incorrendo assim em nulidade dos arts. 66, n.1, al. e 66, n. 2, do CPC.
Na verdade, os fundamentos acima elencados foram invocados na petição.
Neste contexto importaria, então, conhecer do enquadramento feito pela administração tributária no que respeita aos descontos comerciais, que foram enquadrados pela AT nas despesas confidenciais e, por isso, sujeitas a tributação autónoma, bem como, se tal interpretação da norma do art. 8 e  do 192/90 é ou não inconstitucional.
Seria, ainda, necessário analisar, na ótica colocada pela impugnante, se a AT violou o princípio da boa-fé ao desconsiderar custos que havia aceitado em anos anteriores, como as despesas com o barco e se estavam ou não verificados os pressupostos de aplicação dos juros compensatórios liquidados ao sujeito passivo.
Trata-se, por conseguinte, de questão que o juiz se deveria ter pronunciado 660, n. 2 CPC e 60, n2 NCPC.
Tal omissão gera a nulidade da sentença nesta parte, que de acordo com o art. 66 do CPC importa que este tribunal conheça em substituição.
Todavia, o conhecimento da apelação neste segmento, passa ainda por saber se a sentença incorreu ou não em erro de julgamento de facto e de direito, o que se fará de imediato, sem antes se deixar de dizer que no estabelecimento da matéria de facto não há qualquer nulidade, pois, como se vem de dizer, o problema colocado não é de nulidade mas será de erro de julgamento saber se foi feita prova quanto ao apuramento da desvalorização do real e consequente acordo quanto a descontos, nessa medida, implicando saber se ao decisão da matéria facto foi relevantemente impugnada art.68 -B do CPC e atual 64.
Vejamos como é que o tribunal decidiu em matéria de facto relacionada com as impugnadas correções.
O barco foi comprado com o intuito de cativar o .
O passava férias com a família e amigos no barco da impugnante.
Não resultou provado que a posse do barco servia para angariar clientes ou fomentar as vendas.
Não obstante a recorrente discordar com o julgamento da matéria de facto porquanto entende que havia que dar como provados outros factos, certo é que a decisão da matéria facto não foi relevantemente impugnada art.68 -B do CPC e atual 64.
A Recorrente não deu cabal cumprimento ao ónus que sobre si recaía, de especificar os concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados e de indicar as passagens dos depoimentos gravados em que se apoiou para os dar como não provados art. 690A, ns 1 e 2 do.Cfr. Recursos no Novo Código de Processo Civil, António Santos Abrantes Geraldes, 2 edição 2014, Almedina, página 130-13
Estabilizado o julgamento de facto, vejamos:
Em face daqueles factos discreteou a sentença do seguinte modo: ")
Assim, decorre que a correção levada a cabo pela ITInspeção Tributária.funda-se na não indispensabilidade para obtenção dos proveitos e ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 2 do CIRC.
Não emerge da factualidade provada que a utilização do barco pelo cliente brasileiro fomentou vendas ou as manteve no sentido de que, não fora essa utilização jamais compraria 90% da produção da recorrente.
Todavia, o gasto tem de se apresentar conexionado com a empresa com a sua expansão ou divulgação de tal sorte que não deixam de se relacionar com a sua atividade.
Termos em que as despesas em análise sempre teriam que ser desconsideradas, por não serem subsumíveis ao conceito de custos fiscalmente relevantes.
Conhecendo em substituição.
A Recorrente preconiza no seu articulado impugnatório que a liquidação dos juros compensatórios não está fundamentada por não serem identificados factos suscetíveis de imputar culpa ao s.p. no retardamento da entrega do imposto, não consta a fundamentação da notificação da liquidação; por fim, alega que os custos com o barco foram inscritos em exercícios anteriores e foram aceites pela administração sem reserva, violando os princípios da segurança, da confiança e da boa-fé.
Os juros compensatórios decorrem do facto de a impugnante na sua declaração de rendimentos haver contabilizado como custo o valor com as despesas do barco quando, em face da lei, aqueles não são elegíveis como custos fiscais, como se confirma nesta decisão.
Os juros compensatórios integram-se na dívida do imposto, sendo liquidados com a liquidação desta e tem, naturalmente, a natureza de reparação , indemnizando o credor, neste caso Administração Tributária, pela perda da disponibilidade da quantia liquidada oportunamente, no termo do prazo para entrega da declaração do exercício respetivo. art. 3 n.s 1, 3 e 6 da LGT.
Por conseguinte, está estabelecido o nexo de causalidade adequada entre o comportamento da impugnante e a falta de recebimento pontual da prestação devida, não estando a atuação da impugnante acoberta de qualquer causa de exclusão da culpa na forma como atuou.
Por outro lado, se pretende dizer que apresentadas tais declarações não foram objeto de censura pela administração tributária, também, não tem qualquer razão.
Por conseguinte, não há falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios, nem a liquidação viola os princípios da confiança e da boa fé, improcedendo, assim este segmento da impugnação.
Prosseguindo, agora, na análise do restante recurso vejamos, por fim, a correção realizada pela AT no segmento de custos respeitantes aos descontos comerciais registados pela Recorrente na sua contabilidade.
As encomendas brasileiras eram pagas em dólares e através de empresas cambiais.
Os descontos feitos pela impugnante ao cliente brasileiro serviam para corrigir as diferenças entre o dólar e o real e eram exigidos pelo próprio cliente.
Os pagamentos dos clientes não eram feitos de forma atempada, mas antes com atrasos.
A IT no relatório deixou consignado que:
A AT afasta a hipótese de descontos porque nas faturas não se faz menção a essa possibilidade; os prazos fixados nas faturas, são por vezes, ultrapassados e não foi exibido qualquer contrato efetuado com o cliente que mencione descontos, por fim, a diferença dentre valor da fatura e o valor do pagamento também não respeita a comissões pagas a qualquer agente porque na fatura se diz que a transação é feita sem agente e sem comissões envolvidas.
028/1
O art. 7 da LGT, estabelece que, presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei, bem como os dado e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. sublinhado
Todavia, esta presunção cede em face de uma contabilidade ou escrita que revelem omissões, erros ou inexatidões que não reflitam ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
A contabilidade da recorrente no ano de 1998 encontrava-se devidamente organizada não tendo sido encontradas irregularidades ou inexatidões que impossibilitassem o conhecimento da matéria tributável.
Havendo erro de julgamento da sentença não podem ser confirmadas as correções realizadas pela administração fiscal, ficando, naturalmente, prejudicado conhecer em substituição das questões não apreciadas pelo tribunal a quo.
Na verdade, a sentença que decidiu pela validação das correções não se pode manter na ordem jurídica.
Declarar a nulidade parcial da sentença, e, em substituição, na parte cujo conhecimento não ficou prejudicado, julgar improcedente a impugnação.Custas a cargo da impugnante na parte em que decaiu, a FP está isenta de custas por se tratar de processo anterior a 200Notifique-se. Porto, 11 de março de 2021
Cfr. Recursos no Novo Código de Processo Civil, António Santos Abrantes Geraldes, 2 edição 2014, Almedina, página 130-13
Inspeção Tributária.
STA de 28-06-2017, no recurso n. 0627/1
Ac. do TCA Sul no processo 52/06 BTLRS de 05-11-2020 e AC do STA de 09-09-2015, no recurso  028/1
Acórdão do TCA Sul de 12-01-2016 no processo 09894/1
Ao contrário do proclamado pelos RR nas suas contra-alegações/ampliação de recurso, não vemos necessidade no aperfeiçoamento das conclusões da autora 639, 2,, 3,, por pretensa falta de indicação da norma violada, dado que as conclusões são claras no sentido de estar em causa a excepção da ilegitimidade passiva destes RR, nos termos dos art 278 al, 576 al, 578 do CPC ex artigo 1, n2 al do CPT.
AUTORA: J. G.,
Alega que a 1 ré é sua empregadora para quem trabalha desde 1-02-2009 na qualidade de escriturária, que a 2 ré é a entidade patronal do trabalhador que a assediou, que o 3 réu é o presidente do conselho de administração PCA,, quer da 1 ré sua empregadora, quer da 2 ré. As duas empresas, 1 e 2 rés, ocupavam as mesmas instalações e os trabalhadores de uma e outra laboravam conjuntamente no mesmo espaço físico. O 3 réu é ainda sócio de ambas as rés.
No despacho saneador o tribunal a quo decidiu:
Não admitir a reconvenção dos 2 e 3 RR;
Declarar improcedente a excepção de ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir.
Motivo pelo qual, e atenta a causa de pedir duvidas não subsistem que a 2 Ré, e 3 Ré, não são partes ilegitimas nos presentes autos mas sim e por, conseguinte partes da relação controvertida.
Inadmissibilidade do pedido de condenação solidária;
Não foi admitido o recurso da 1 ré, por inadmissibilidade de recurso imediato e por extemporaneidade.
O 2 e 3 RR aderiram ao parecer.
Recurso da autora: ilegitimidade dos 2 e 3 RR.
Recurso dos 2 e 3 RR:
Excepção de ineptidão da petição inicial;
Admissibilidade de reconvenção;
RECURSO DA AUTORA - ILEGITIMIDADE DOS 2 e 3 RR
Na decisão recorrida considerou-se os 2 e 3 RR partes ilegítimas, contra o que a autora se insurge.
Não releva, pois, como critério aferidor de legitimidade a realidade da relação material controvertida, sendo isso uma questão de fundo e não de forma. O que importa é o modo como é configurada a concreta causa de pedir e pedido e que as partes sejam os sujeitos da relação jurídica substantiva tal é como ela é apresentada, independentemente da sua veracidade - Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 3 ed., Almeida, p. 48
Atentemos então na relação material controvertida como a autora a apresenta na petição inicial, para, em face dela, verificar se os réus são sujeitos com interesse directo em contradizer.
Veja-se o que a autora disse na petição inicial sobre a epígrafe LEGIMIDADE DE TODOS OS RR:
"120 - A primeira Ré é a empregadora da A. e, nessa medida, compete-lhe assegurar condições de trabalho em segurança aos seus trabalhadores, sendo, por isso, igualmente solidariamente responsável pelos prejuízos causados. Por seu turno,
Na decisão recorrida considerou-se que a 2 ré e o 3 réu não eram partes legitimas, em suma porque a causa de pedir seria uma situação de assédio moral durante a relação laboral e a 2 ré não era entidade empregadora da autora, e o 3 réu agiu apenas enquanto presidente do conselho de administração.
Escolhemos da decisão recorrida a seguinte passagem mais expressiva:
A situação é algo mais complexa do que aparenta.
Basicamente a autora terá sido sexualmente assediada por um terceiro, trabalhador da 2 ré.