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Por e-mail de 12017 fls., a R voltou a comunicar ao Requerente o carácter supostamente inconclusivo do relatório da A, mencionando a necessidade de realizar sondagens no terreno do prédio, a levar a cabo pela sociedade J.
Em novembro de 2017, os relatórios de monitorização dos alvos colocados em 2015 demonstraram a passagem a nível de alerta amarelo, quanto aos deslocamentos verificados no prédio.
Em novembro de 2019, os relatórios de monitorização dos alvos colocados em 2015 demonstraram a passagem a nível de alerta vermelho, quanto aos deslocamentos verificados no prédio.
A demolição do muro de topo da rua G G R foi efetuada por ocasião da obra de construção do edifício-sede da P J.
Desde, pelo menos abril de 2020, que existe um risco sério de desmoronamento do prédio, em virtude, sobretudo, do afastamento da empena esquerda e da fachada dos pavimentos.
A monitorização dos alvos indicadores de deslocamentos revelou, no mesmo sentido, valores que ultrapassam o adequado tendo-se, aliás, os testemunhos colocados pela em fevereiro de 2019, rompido em maio do mesmo ano.
A autorizou, a 22020, a execução de trabalhos de contenção, ao abrigo do estado de necessidade.
Com base nesse contrato, a estrutura de contenção do prédio foi colocada entre os dias 1 e 1202
A G suportou os custos da estrutura de contenção da fachada do prédio dos autos.
Com data de 12020, foi concretizada a inscrição no Registo Comercial da fusão, por incorporação, das companhias G - Companhia de Seguros, S.A. e G Vida Companhia de Seguros S.A. sociedades na S U, S.A., a qual alterou a sua denominação social.
A O, S.A. foi uma das empreiteiras da obra que constitui o atual edifício da P J e logo em 2011 foi contactada pelo Requerente, tendo em vista a reparação de fendas e rachas detetadas no imóvel sito na rua G G R, n.s , decorrentes da obra em curso no edifício da P J.
ix. Entre 2011 e 2015, ou seja, desde o início da construção do edifício-sede da P J até cerca de um ano após a inauguração do mesmo, a referida sociedade fez levantamentos nas partes comuns e nas várias frações, dos problemas existentes no imóvel, identificando todos os que, aparentando ser recentes, pudessem resultar das obras em questão.
xii. A demolição do muro no topo da rua G G R, entretanto efetuada, poderá ter contribuído para a perda de contraventamento do edifício do Requerente.
São os seguintes os factos que o Tribunal a quo não considerou indiciariamente provados:
A sociedade GT e  E, S.A. levou a cabo, em nome da identificada O, S.A., uma vistoria ao prédio, entre os dias 7 e 12011, concluindo não ter sido detetada qualquer anomalia estrutural no edifício, apenas pequenas patologias menores.
A segurada da Requerida O, S.A. cumpriu escrupulosamente o projeto para a construção do edifício, nos exatos termos que lhe haviam sido adjudicados pelo dono da obra.
A Apelante invoca a nulidade da sentença, ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 1, alíneas e, do CPC, arguindo que:
Os fundamentos estão parcialmente em oposição com a decisão e esta padece de obscuridade e ambiguidade;
O Tribunal a quo não se pronunciou sobre uma das exceções invocadas pela Recorrente no seu articulado, tendo, ao invés, conhecido de questões de que não podia ter tomado conhecimento.
Acrescenta a contradição ou ambiguidade do decidido, na medida em que o contrato que legitima a intervenção da ora Recorrente nos autos é um contrato de seguro de responsabilidade que, como tal, não contempla a realização de obras pela própria seguradora.
O Apelado refuta todas as nulidades enunciadas.
Preceitua o artigo 61, n. 1, alínea, do CPC que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Ocorrerá uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão quando o julgador seguir determinada linha de raciocínio na fundamentação da sentença, apontando para determinada conclusão e, em vez de a extrair, decidir em sentido divergente.
Volvendo ao caso concreto, a alegada contradição lógica decorrente da legitimação de uma intervenção da seguradora Requerida em sede de indemnização em espécie artigo 56 do Código e não em dinheiro, por equivalente artigo 56 do Código, configura antes um suposto erro de julgamento, cuja apreciação passará pela interpretação da lei e da apólice de seguro.
Também a obscuridade apontada se prende antes com o mérito da decisão, designadamente com o imputado erro de qualificação jurídica quanto ao nexo de causalidade entre o sinistro e a atuação da segurada da Recorrente sem factos que a sustentassem.
Termos em que improcede a nulidade da sentença neste particular.
O artigo 61, n. 1, alínea, do CPC dispõe que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento cf. artigo 60, n. 2, do.
Improcede, assim, in totum, a invocada nulidade da sentença.
A Apelante observou devidamente estes requisitos da impugnação.
A partir de janeiro de 2015, o Requerente procurou obter orçamentos, por indicação da  Requerida e da R, em nome daquela, para reparação da empena lateral do prédio e reforço da estrutura do mesmo.
A Apelante alega que os factos constantes das alíneas e deverão ser eliminados ou, no limite, dados como provados com redações diferentes das adotadas.
Porém, no lugar de eliminar a alínea, julgamos que a sua concretização é o que se impõe, devendo passar a constar da sua redação os segmentos mais relevantes dos artigos ,  e  das Condições Gerais e artigos ,  e  das Condições Especiais, descritos pela Apelante, para melhor se poder alcançar o teor e o fito do contrato de seguro.
Relativamente ao facto constante da alínea, a Apelante alega que foi impugnado pela Recorrente no artigo 14 da oposição, mas que sobre ele não recaiu qualquer prova, sendo que a ata de Assembleia de Condóminos ata que a Recorrida juntou não permite extrair qualquer conclusão quanto ao aludido facto.
Caso assim não se entenda, considera que deve prevalecer como provada a redação do artigo 1 do requerimento inicial, ou seja, que:
Apreciando, discorda-se do Recorrente quando afirma a falta de prova deste facto.
Acresce que os depoimentos de P R, H  e R  apontam neste sentido, bem como a análise dos documentos n.s 7, 8, 9 e 10 do requerimento inicial.
Sem embargo, a alínea deve ser completada, de molde a corresponder ao que foi alegado no artigo 1 do requerimento inicial e por forma a que sua redação se aproxime do que consta também da alínea, ficando clarificada a questão da não intervenção ao nível da estrutura do prédio.
Conclui-se, assim, que não existem fundamentos para eliminar as alíneas e, mas para alterar a sua redação no sentido pretendido, subsidiariamente, pela Apelante:
A partir de janeiro de 2015, o Requerente procurou obter orçamentos, por indicação da  Requerida e da R, em nome daquela, para reparação da empena lateral do prédio e reforço da estrutura do mesmo, ou seja, para reparação de fendas e rachas, sem intervenção ao nível da estrutura do prédio.
A segurada da Requerida O, SA cumpriu escrupulosamente o projeto para a construção do edifício, nos exatos termos que lhe haviam sido adjudicados pelo dono da obra.
Realça, a este, propósito, o teor da página 12, ponto 5, do relatório da J, que constitui o documento 27 do requerimento inicial, do qual resultará que já em 2011 o prédio do Requerente apresentava vários problemas estruturais, nomeadamente fendas e alterações estruturais no interior das frações do edifício que comprometiam a sua estabilidade.
Relativamente ao ponto 3, a Apelante considera que tal matéria deverá ser dada como provada ou parcialmente provada.
Sustenta que a confidencialidade daqueles documentos e a impossibilidade de junção aos autos dos aludidos projetos de obra não poderá representar para si uma violação dos constitucionais princípios e direitos de igualdade e de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva.
A maior dificuldade residiu na conjugação dos depoimentos das testemunhas que abordaram os aspectos mais técnicos da questão, tal como da compatibilização dos relatórios juntos aos autos produzidos por entidades qualificadas, mas com conclusões divergentes ou, mais concretamente, apreciações divergentes dos mesmos factos.
Confrontado com as possibilidades de causa adiantadas pelo relatório da J, explicou de uma forma coerente porque considera aquelas causas como muito pouco significativas, designadamente porque os problemas se verificam com muita distinção apenas naquela empena confinante com a rampa da PJ e explica que, caso tivesse indícios de patologias estruturais no edifício do requerente antes das escavações, ninguém responsável iria iniciar uma escavação ao lado de um edifício instável e desse facto ao Requerente teria de ter sido dado conhecimento.
Resultou desse depoimento também que logo em 2015 voltaram os condóminos a acusar novas patologias e voltaram a fazer um levantamento das mesmas.
Foi ouvido o engenheiro J , da , que foi ao edifício fazer as vistorias, a primeira quando ainda estava a decorrer as escavações, que visualizou e referiu também ter então detectado patologias que indiciavam assentamentos diferenciados causados por movimentação de terra, que era exactamente o que estava a acontecer.
Começa-se por salientar que a motivação da decisão recorrida se encontra coerentemente fundamentada e que corroboramos o relevo que atribuiu ao depoimento da testemunha P R, pois ressalta da audição da prova que as declarações desta testemunha se revelaram particularmente credíveis e muito consistentes.
Aliás, a testemunha R  refere que foram reparados danos anteriormente, considerando indubitável que havia um nexo de causalidade entre a execução da obra e esses danos.
Acresce que a Apelante não impugnou a factualidade vertida na alínea da matéria de facto provada, da qual consta que:
Urge, pois, concluir, tal como na decisão recorrida, que não foi feita prova da factualidade descrita no ponto
A Apelante alicerça a sua pretensão nos depoimentos de R , coordenador de sinistros e funcionário da Requerida, e J , funcionário da sociedade averiguadora R, que agiu em todo o processo de acompanhamento do prédio do Recorrido no decurso da obra de construção do edifício sede da PJ, em nome da Requerida.
Aditamento de factos ao elenco da matéria de facto provada
Alega que, como decorre do depoimento da testemunha P R, o acesso ao projeto de escavação e contenção do edifício sede da P J é essencial para averiguar o que ali ficou previsto, nomeadamente se existe alguma falha e/ou posterior desconformidade aquando dos trabalhos de escavação e contenção.
O Apelado rebate a natureza essencial de tal facto.
Porém, como bem refere o Apelado na sua alegação de resposta, a consagração de tal factualidade na matéria de facto provada nestes autos em nada auxilia a decisão, uma vez que se trata de uma realidade inerente ao cumprimento da decisão e que poderá ser melhor desenvolvida na ação principal.
Termos em que improcede nesta parte a impugnação.
Argui que, para os efeitos previstos no artigo 493, n. 2, do Código Civil, a construção não é de per si uma atividade perigosa.
Observa que nenhum elemento foi alegado nem tão pouco provado que sustente a qualificação da atividade da O, na obra em causa, como sendo uma atividade perigosa.
Mais sustém que nem sequer foram alegados ou demonstrados elementos que possibilitem o eventual enquadramento da realização de escavações na obra em causa como uma atividade perigosa.
Por seu turno, o Apelado alega que os requisitos da responsabilidade emergem com clareza da factualidade provada, designadamente das alíneas,,,,,, e.
Não existindo qualquer relação contratual entre requerente e requerida, estamos perante responsabilidade extracontratual, prevista no art. 483 do.
Não está aqui em causa o disposto no art. 492 do , porquanto a requerida não é proprietária nem esta é sua segurada
O proprietário tem a faculdade de abrir no seu prédio minas ou poços e fazer escavações, desde que não prive os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terra.
Logo que venham a padecer danos com as obras feitas, os proprietários vizinhos serão indemnizados pelo autor delas, mesmo que tenham sido tomadas as precauções julgadas necessárias.
Isto não significa que, havendo culpa, não possa existir também responsabilidade do empreiteiro pela reparação dos danos. Todavia, para além dos restantes pressupostos da responsabilidade , acresce esse encargo ao lesado, nos termos do disposto no art. 487 do
O empreiteiro agirá com culpa se não respeitar o dever objectivo de cuidado que lhe é especificamente exigido pelas regras de direito e da construção , se, em função de determinada situação concreta, não adopta o procedimento adequado, de modo a evitar a lesão de interesses protegidos de outrem. Será censurável a sua conduta ou omissão se se demonstrar que podia e devia ter agido de forma diferente.
Para além da culpa, há que demonstrar que a conduta que o empreiteiro adoptou violou a regras de construção e de cuidado aplicáveis e que foi essa conduta que provocou os danos no prédio da requerente nexo de.
Insurge-se, essencialmente, a Apelante contra a aplicação ao caso dos autos, pelo Tribunal a quo, da norma jurídica constante do artigo 49, n. 2, do Código Civil, no sentido de considerar a atividade da construção do edifício da P J como atividade perigosa, na aceção utilizada nessa previsão normativa.
Senão, atentemos na matéria de facto apurada.
O edifício-sede da P J foi inaugurado em 12014 alínea dos factos.
A demolição do muro de topo da rua G G R foi efetuada por ocasião da obra de construção do edifício-sede da P J alínea dos factos e poderá ter contribuído para a perda de contraventamento do edifício do Requerente alínea dos factos.
Desde, pelo menos abril de 2020, que existe um risco sério de desmoronamento do prédio, em virtude, sobretudo, do afastamento da empena esquerda e da fachada dos pavimentos alínea dos factos.
Não sendo demandado o , está afastada neste procedimento cautelar a responsabilização objetiva do proprietário do edifício onde decorreram as atividades lesivas, ex  do artigo 134 do Código Civil.
Ora, mesmo aceitando que a construção , só por si, não constituirá uma atividade perigosa, sempre o tipo de obra que consubstanciou a edificação do edifício - sede da P J, em Lisboa, preenche os requisitos para se integrar em tal conceito.
As obras de construção do edifício-sede da P J, em Lisboa, constituíram, pela sua dimensão, pelo tipo de escavações que exigiram e pela especificidade do destino do prédio a erigir, atividade perigosa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 49, n. 2, do Código Civil.
Reforça este entendimento o teor do acórdão do TRL de 12017 p. 1790/16TVLSB Ll -6, em www.dgsi.pt):
Porque assim é, formou-se uma presunção de culpa da segurada da Apelante na produção dos danos verificados no prédio do Apelado que, como o Tribunal a quo bem assinalou, não foi afastada pela Apelante.
E o nexo de causalidade que intercede entre tal atividade perigosa e os danos e perigo iminente de ruína do prédio do Requerente emerge, como vimos, da factualidade provada, como a descrita nas alíneas,,,,,,,, e.
Improcede, assim, esta alegação da Apelante.
Da prescrição da obrigação de indemnizar da empreiteira
Conclui que deve ser absolvida do pedido, nos termos conjugados dos artigos 57, n. 2, e 57, n. 3, ambos do CPC.
Neste particular, o Tribunal recorrido decidiu que:
Preceitua o artigo 49, n. 1, do Código Civil que:
Ficou provado que o edifício que constitui a nova sede da P J foi construído entre 2011 e 2014 pelo empreiteiro O, S.A., tendo sido inaugurado em 12014 alíneas e dos factos.
Mais se provou que, a partir do ano de 2012, após o início de escavações para a construção do edifício com seis níveis de cave, começou a verificar-se o aparecimento de rachas e fendas, quer na fachada do prédio, quer no interior das frações que o compõem, tendo sido efetuada uma vistoria da em 22012 alínea dos factos.
Porém, nos termos do disposto no artigo 32, n. 1, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo reconhecimento do direito efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido.
Por e-mail de 12017 fls., a R voltou a comunicar ao Requerente o carácter supostamente inconclusivo do relatório da A, mencionando a necessidade de realizar sondagens no terreno do prédio, a levar a cabo pela sociedade J alínea dos factos.
Tendo o presente procedimento cautelar dado entrada no Tribunal no dia 212020, não se verificou o decurso do prazo de 3 anos desde a data do e-mail de 1201
Deve, assim, confirmar-se a decisão que julgou improcedente a exceção da prescrição.
Do período de cobertura e da inclusão ou exclusão do sinistro do contrato de seguro
O Apelado refuta todos os argumentos, fazendo, para o efeito, a exegese das cláusulas contratuais.
O contrato em análise é um seguro de responsabilidade , pelo qual o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros, conforme flui do disposto no artigo 13 da LCS.
O contrato de seguro rege-se pelo princípio da liberdade contratual, tendo carácter supletivo as regras constantes do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, embora com os limites estatuídos na Secção do Capítulo deste diploma artigo 1), na qual se elencam as normas imperativas.
São, assim, aplicáveis no caso vertente as condições particulares, especiais e gerais do contrato em tudo que não contrarie normas de cariz imperativo consagradas da LCS.
Ora, a cláusula contratual em apreço não estabelece nenhum regime contrário a esta norma supletiva.
No caso, as manifestações dos danos foram observadas a partir de 2012 e, posteriormente, em 2015, 2017 e 202
E o que dizer das invocadas exclusões do contrato de seguro?
A Apelante invoca as seguintes exclusões:
Da reparação ou substituição necessária devido a faltas, defeitos, erros ou omissões do projeto, desenho, cálculo ou especificação art. , , das condições;
Dos danos legalmente imputáveis a proprietário, subempreiteiros do segurado, outros empreiteiros ou subempreiteiros que trabalham no local do risco ou seus empregados efetivos ou contratados temporariamente art. , , das condições;
Dos danos devidos a vibrações, utilização de explosivos, remoção ou enfraquecimento de fundações ou alterações do nível freático art. , , das condições.
Porém, nenhuma destas exclusões foi sequer aventada em sede de oposição ao requerimento inicial.
Está em causa a avaliação em segundo grau de uma decisão judicial pré-existente e não a possibilidade de iniciar uma nova e diversa discussão sobre temas não versados anteriormente.
Naturalmente, se a Requerida o tivesse feito, a Requerente teria tido oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria de exceção artigo , n. 4, do.
As partes teriam logrado produzir prova com vista a ser conhecida a sua vontade real e o Tribunal recorrido teria apreciado a questão, interpretando a declaração ou declarações negociais em causa. Nada disso aconteceu, sendo agora este Tribunal de recurso confrontado com estas questões que não foram oportunamente colocadas nos autos.
Conclui-se, assim, que as questões relacionadas com a exclusão do seguro são questões novas que não foram alegadas oportunamente, nem resolvidas pelo tribunal nos termos do artigo 60, n. 2, do CPC, pelo que não podem por ser levadas em conta, estando vedada a sua apreciação por este Tribunal de Recurso.
A Apelante alega que não se pode descurar a natureza indemnizatória e limites do contrato de seguro celebrado entre a Recorrente e a O, S.A., conforme o disposto nos artigos 12, 13 e 13 da LCS, e como consta das Condições Particulares, Condições Gerais e Condições Especiais do contrato.
Argumenta que a segurada O não transferiu para a ora Recorrente a obrigação de proceder a trabalhos de construção , mas apenas e tão-só a obrigação de indemnizar, verificados que estejam os pressupostos da responsabilidade extracontratual, nos termos do contrato de seguro celebrado, e provados que estejam os danos e a sua quantificação.
O Tribunal recorrido apreciou esta questão da seguinte forma:
Porém, esta afirmação não encontra apoio na Lei e no contrato.
O artigo 12 da LCS, relativo ao princípio indemnizatório, estatui que a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro.
No seguro de responsabilidade , o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros, conforme resulta do artigo 13 da LCS.
As cláusulas contratuais não afastam este princípio e regras, como ressalta do seu teor:
Ao invés, a empreiteira é que assume a responsabilidade extracontratual, nos termos dos artigos 48 e 49, n. 2, do Código Civil.
Tal premissa não fica afastada ante a possibilidade de o Requerente poder demandar a seguradora diretamente questão decidida pelo Tribunal recorrido em sede de apreciação da legitimidade das.
Relativamente ao requisito do justo receio de lesão dificilmente reparável, o Tribunal recorrido decidiu o seguinte:
Perante as diferentes formas de indemnização de que as lesões podem ser objeto, quais se devem subsumir, afinal, no conceito de dificilmente reparáveis?
Ser titular dos primeiros significa poder reagir imediata e eficazmente perante uma violação eventual; ser titular dos segundos significa dever esperar pacientemente que a máquina da justiça exerça o seu papel.
Neste sentido, vide os acórdãos do TRL de 2007 p. 9500/06-2), de 22008 p. 4959/2008-2), de 112010 p. 1600/16TBCSC-A.L1-1), e de 22009 p. 1004/08TYLSB.L1-8) e o acórdão do TRC de 22010 p. 319/12BPBL.C1), todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Em sentido contrário se pronunciou o acórdão do STJ de 12010 p. 1004/08 TYLSB.LS1, www.dgsi.pt), que chama a atenção, para além de outros fatores, para a dificuldade que tal prova negativa implicaria.
Tal como a Autora ibidem, p., aderimos totalmente ao acórdão do STJ de 12010, assim sumariado:
O direito a uma tutela jurisdicional efetiva tem de traduzir-se numa eficácia plena da decisão judicial na esfera jurídica do particular.
O entendimento deste poder-dever de convolação da medida requerida, atribuído pelo artigo 37, n. 3, do CPC, não é pacífico na doutrina.
Dado que ambas as partes ficaram vencidas, Recorrente e Recorrido são responsáveis pelo pagamento das custas do procedimento cautelar e do recurso, na proporção de 4/5 para aquela e de 1/5 para este - cf. artigos 52, n. 1, 52 e 60, n. 6, do CPC.
substitui-la por outra que:
Formulam as Autoras, aqui Recorrentes, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
O dever de gestão processual consignado no artigo 6 do P., invocado pelo Tribunal, posto na gaveta durante onze meses, colide com outros e mais importantes direitos como são o da instrução, do impulso processual das partes que invocam: o direito da aquisição processual, da confissão escrita em requerimentos com força probatória plena contra o confitente artigo 358 n 1 do Código como é a Confissão que consta de fls. 646 a 648 inclusivé, violação da aquisição processual de prova, da boa-fé, colaboração e cooperação e até violação dos deveres de imparcialidade e isenção a que o Tribunal "a quo" está adstrito e que com tal Decisão, viola Porquanto,
O Recorrido, Município, em, 16/2/2015, de fls. 407 a 410 inclusivé, veio dizer que as Fotografias Aéreas juntas pelas Recorrentes tinham fraca visibilidade, não constavam de documento oficial, quando, pelo contrário, estas Fotografias Aéreas continham o Carimbo e Assinatura do responsável do Instituto Geográfico do Exército.
As Apelantes informavam que já tinham dado cumprimento a tudo o que o Recorrido Município exigia / Exigiu para Emitir a Licença Administrativa, Que Não Foi Emitida. O Procedimento Administrativo exigido pelo Réu Município de Lagos, no Requerimento com a Informação n 4586, de 27/2/2015, subscrita pelas técnicas Eng R........... da Unidade Técnica de Fiscalização e Arq. .......... da Unidade Técnica de Obras Particulares, nos quais indicam que as Apelantes deveriam efectuar o Procedimento que aí descrevem. E,
- Planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico em suporte digital;