rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nomeação de F como gerente da sociedade;
Ratificação de todos os actos e negócios praticados pela F desde Julho de 2013, mormente contratos, mandatos judiciais e transacções;
Arrogando-se dos poderes de representação supra referidos no art. 14, a F aprovou, sozinha e por unanimidade, todos os pontos da ordem dos trabalhos, designadamente:
Nomeação a referida F como representante da sócia , Lda. na sociedade , Unipessoal, Lda. aqui 2 Requerida
Perante tal situação o receio do Requerente é que sejam celebrados negócios de compra e venda dos bens imóveis das sociedades por quem não tem legitimidade e que afectarão terceiros.
O mandatário da empresa compradora das garagens é o mesmo das requeridas - Doc.8;
Não ocorre, pois, a invocada caducidade.Em 102018, foi proferido o seguinte despacho:
Mesmo na acção cautelar, o princípio do contraditório tem de ser, escrupulosamente, observado.
Foi, então, proferido despacho datado de 212019 mas inserido no sistema em 212019) que, na parte relevante, é do seguinte teor:
Na acção principal discute-se, assim, a legitimidade da representação de F.
Quando é preterido o contraditório prévio, o juiz não actua um poder discricionário e o citado despacho, embora não culmine com uma decisão sobre a arguição da nulidade da sentença, explicitou as razões dessa preterição.
O específico periculum in mora que o arrolamento visa acautelar é o perigo de extravio, ocultação ou dissipação de bens litigiosos art. 40, n. 1, do Cód. Proc.
que o requerente faça prova sumária do direito relativo aos bens fumus boni;
que o requerente faça prova sumária dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação;
Que direito certo ou tem o requerente sobre os bens arrolados?
Vejamos, então, qual é a pretensão formulada na causa principal.
Como é referido no despacho de 212019 supra, na causa principal o autor pretende que se declare a nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral de 102017, na qual foram aprovados todos os pontos da ordem de trabalhos com que foi convocada, a saber:
Sendo essa a pretensão do autor, lógico seria que lançasse mão do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais para evitar a produção dos efeitos das deliberações impugnadas1
Os referidos E e F foram casados entre si no regime de comunhão de adquiridos e desse casamento existem quatro filhos, entre os quais o requerente.
O casamento foi dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado em 102016 e os efeitos patrimoniais do divórcio retroagiram ao dia 00201
E faleceu em 102013, sem testamento.
O requerente é herdeiro legitimário do falecido E artigos 203 e 215 do Cód. e, embora não se possa dizer que ele tem direitos sobre bens concretos da herança esse direito só se adquire pela partilha, conforme dispõe o art. 211 do Cód., tem um direito sobre a própria herança o direito a uma quota parte ideal de um todo, de uma universalidade que é a herança), que nasce com a sua abertura, ou seja, com a morte do seu autor.
A fundamentação de direito da decisão recorrida é do seguinte teor reprodução da parte que para aqui:
Assim, impende sobre o requerente o ónus de alegar e indiciariamente provar os respectivos requisitos, enquanto factos constitutivos do seu direito artigo 34, n. 1 do Código.
O arrolamento funciona como meio de obter a conservação dos bens.
Perante os factos indiciariamente assentes, importa concluir que o requerente logrou demonstrar o justo receio ao qual faz alusão o art 403 do CPC.
Em face dos factos indiciariamente assentes, resultou demonstrado que existe uma séria intenção por parte das requeridas, na pessoa do Eng. H, irmão do requerente, de vender o património das sociedades a um preço inferior ao valor de mercado, sabendo que existem propostas de compra por valor muito mais elevado, por parte dos vizinhos residentes no imóvel de .
Por tudo isto, parece-nos poder concluir que, atenta a factualidade assente, verifica-se, que o requerente do arrolamento, fez prova suficiente do seu direito relativo aos bens e do interesse na conservação dos bens, bem como, do receio do seu extravio ou dissipação dos bens supra referidos.
Ora, ao requerente cabia, antes de mais, fazer prova ainda que sumária) do direito relativo aos bens cujo arrolamento pediu n. 1 do artigo 40 do, não bastando a contitularidade das quotas sociais.
O extravio abrange a perda, a destruição, o furto, etc., ou seja, todos os factos susceptíveis de levar ao desaparecimento dos bens e não se descortina como podem bens imóveis no caso, prédios, que estão registados, ser extraviados.
Foram alegados e estão provados factos que, objectivamente, tornem fundado o receio de que praticados desses actos?
Se o procedimento cautelar especificado de arrolamento é um procedimento instrumental de uma acção, em regra, de partilha, de inventário ou em que esteja em causa a determinação de bens de um património, no caso, não são os bens de uma herança que estão em causa, mas sim o património imobiliário das sociedades requeridas.
Para ser fundada a imputação ao irmão do requerente daquela intenção de vender ao desbarato o património das sociedades, imperioso será que haja factos concretos de onde se possa inferir esse propósito.
Afinal de contas, parece ser outro o receio do requerente, que não o de que o irmão H venda ao desbarato o património das sociedades requeridas.
Porém, nada disso foi alegado nem consta dos factos indiciariamente apurados, pelo que não pode considerar-se demonstrada a seriedade do risco de extravio ou dissipação dos bens arrolados, pelo que o receio do requerente tem de considerar-se meramente subjectivo, senão mesmo precipitado.
Custas a cargo do requerente/recorrido artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.
Sem qualquer correcção.
Uma instrumentalidade em segundo grau, também dita instrumentalidade hipotética, porquanto o procedimento cautelar é instrumental em relação ao processo principal que, por seu turno, é instrumental em face do direito material que aí se faz valer cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Almedina, vol. ,  edição, 6
Ob. cit., 42
Processo: 55/19GBLGS
Assim, são nulos e de nenhum efeito:
Quanto ao mais, exactamente como se concluiu e requereu no articulado de alegações apresentado.
A recorrente havia formulado pedido como segue:
A Exm Procuradora-geral Adjunta neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Foi cumprido o disposto no artigo 417 n. 2 do Código de Processo Penal e colhidos os vistos legais.
A arguida foi interceptada e detida em 06-05-2017, pelas 02:23 em Aljezur;
Do auto consta: "O arguido percebe perfeitamente a língua portuguesa falada e escrita;
É dada como tendo a nacionalidade alemã e portadora do passaporte n  emitido, segundo ali se diz, em 23-02-2015 por Portugal;
Foi junta procuração passada a mandatário em 08-05-2017;
Tal requerimento foi indeferido por despacho do Sr. Procurador-Adjunto, também de 08-05-2017, com fundamento no disposto no artigo 92 do P.P.;
Em 26-05-2017 foi deduzida acusação em processo abreviado e a arguida dela notificada em língua portuguesa fls. 37-40 e;
ix.	O processo seguiu a forma de processo comum perante tribunal singular a partir do despacho de 26-06-2017 que recebeu a acusação fls.;
x.	Por requerimento de 11-07-2017 a arguida vem informar que não foi notificada em lingua alemã e portanto, arguindo a nulidade do despacho lavrado nos ternos do artigo 311 do P.P., não se considera notificada;
xii.	Com fundamento na não notificação, ao menos, da tradução da acusação a arguida deduziu incidente de recusa do Mm Juiz subscritor do despacho de 20-09-2017;
xiii.	Por acórdão de 21-12-2017, este Tribunal da Relação de Évora veio a recusar e considerar improcedente o dito incidente de recusa de juiz;
xx.	A arguida interpõe recurso em 12-06-201
B.a) -São estes os factos considerados provados pelo tribunal recorrido:
No dia 06/05/2017, pelas 02h23m, na Avenida , em Aljezur, a arguida conduzia um veículo automóvel ligeiro de passageiros, com matrícula , com uma TAS de 1,397 g/, deduzido o valor do erro máximo admissível da TAS de 1,47 g/
A arguida conhecia as características da referida viatura e do local onde conduzia, sabendo , também que tinha ingerido bebidas alcoólicas.
A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que tal conduta é proibida e punida por lei.
Reside na Alemanha.
B.) -O tribunal recorrido fundamentou a matéria de facto, do seguinte modo:
Que nos revelam os autos?
Que em todos os autos referidos como assinados pela arguida a GNR nem traduziu qualquer deles, nem lhe nomeou intérprete em qualquer momento.
O Conselho da Europa tinha entre os seus órgãos, a Assembleia Parlamentar e o Comité de Ministros.
Em 7 de Agosto de 1950, o Comité de Ministros aprovou um projecto de convenção que, após negociações para encontrrar um equilíbrio entre as posições da Assembleia Parlamentar e alguns Estados, apresentou um texto final que foi assinado em Roma a 4 de Novembro de 195
O instrumento de ratificação foi depositado no dia 9 de Novembro de 1978, pelo que a partir daquela data, a Convenção passou a estar em vigor em Portugal, como se constata no Aviso n 1/1979, Série de 1979-01-02:
E é assim que na primeira década deste século começam a surgir arestos tratando o tema de forma diversa ou mesmo contraditória. Mas tratando!
De nossa banda e nessa idade média, entre outros, relatámos dois acórdãos que fizeram agora dez e onze anos, no seguinte sentido:
Acórdão de 06/26/2007 proc. 848/07-1):
Acórdão de 04/01/2008 331/08-1):
Numa versão mais mitigada para o processo sumário, também o acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 03/07/2017 Proc. 117/10GA0LH.E1, rel. Desemb. Ana Barata de sumariava que:
Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos e crimes imputados na acusação, o CPP, a CRP e a CEDH não exigem, no entanto, uma tradução escrita da acusação formulada contra acusado estrangeiro.
Neste final de idade média jurídica neste tema era uma imposição concluir que já estava bastamente consagrada a obrigação positiva que recai sobre qualquer tribunal nacional de se assegurar que o arguido percebe a língua e, em caso negativo, de lhe assegurar que percebe os actos e documentos em língua que domine.9
A necessidade de tradução escrita de actos, no entanto, continuava continua?) a criar alvoroço.
Os factos ocorreram em 6 de Maio de 201 Quid iuris?
Aqui a expressão tem um sentido literal, o de saber qual a norma ou conjunto de normas que será aplicável ao caso. E não nos parece que seja o artigo 92 do P.P. a principal norma aplicável.
Essas regras mínimas incidem sobre:
Os direitos individuais em processo penal;
Os direitos das vítimas da criminalidade;
Outros elementos específicos do processo penal, identificados previamente pelo Conselho através de uma decisão. Para adotar essa decisão, o Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.
Ou seja, a Directiva de 2010 tem aplicação directa em Portugal desde 28-10-201
A Directiva n 2012/13/EU tem, igualmente, aplicação directa em Portugal desde 02-06-201
E os factos ocorreram em 06/05/201 Quase quatro anos deveriam ser tempo suficiente de adaptação, sendo certo que o alerta existe desde 201
- apurar do acerto da invocada desnecessidade;
A pergunta em abstracto é, naturalmente, retórica já que o efeito directo está reconhecido de há muito pelo clássico acórdão Van Gend &amp; Loss Administração Fiscal neerlandesa, de 05-02-1963 com o seu cinquentenário celebrado há já cinco, cuja decisão sob 1 elucidou:
Trata-se, como é sabido, de uma criação jurisprudencial do Tribunal de Justiça) que tem posteriores arestos densificadores.
não tenha sido efectuada a sua transposição para a legislação nacional ou tenha sido objecto de transposição incorrecta;
as disposições da directiva sejam incondicionais e suficientemente claras e precisas;
as disposições da directiva confiram direitos a particulares;
Esteja esgotado o prazo de transposição.
Mais, a previsão da tradução de documentos limita-se aos documentos apresentados em língua estrangeira existentes no processo e sem tradução autenticada.
E o que afirmamos não é que não nos parece que seja o artigo 92 do P.P. a principal norma aplicável ao caso dos autos. Seguramente que hoje o artigo 92 do P.P. não joga qualquer papel de relevo no caso sub iudicio. O artigo 92 do P.P é hoje um resquício pobre de uma época passada.
Ou seja, estão verificados todos os requisitos para a aplicabilidade directa da Directiva n 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 201 Há, pois, efeito directo vertical nas duas citadas Directivas.15
E os considerandos, e da mesma Directiva são claros e explícitos:
A interpretação e a tradução previstas na presente directiva deverão ser disponibilizadas na língua materna do suspeito ou acusado ou em qualquer outra língua que ele fale ou compreenda, a fim de lhe permitir exercer plenamente o seu direito de defesa e a fim de garantir a equidade do processo.
Os Estados-Membros deverão assegurar a possibilidade de controlar a adequação da interpretação e tradução disponibilizada quando as autoridades competentes forem formalmente requeridas em casos concretos.
Mesmo em fase de julgamento se impunha que se inquirisse a arguida e a testemunha sobre o acerto da decisão de deixar correr todo o inquérito sem a devida interpretação tradução, se necessária.
O que conduz a uma prática judiciária nacional maioritária que sistematicamente exclui as traduções em todos os casos. E é aqui que a não transposição mais se faz notar, fazendo-nos equiparar a qualquer Estado pouco exigente nos mínimos processuais penais. 20
Do artigo 113, n 10 do P.P. - acusação, decisão instrutória, designação de dia para julgamento e sentença, aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e dedução do pedido de indemnização .
Mas, antes disso, a arguida deveria ter disposto de intérprete nomeado pela força policial e pelo P a partir do momento da detenção ou, ao menos, a partir do momento em que se viu obrigada a assinar a documentação apresentada pela força policial.
E não teve. Daí haverá que retirar as devidas ilações.
Qual o reflexo disto nos autos?
Este enquadramento retira-nos de um cenário que apenas privilegia factos e respectivo enquadramento jurídico e remete-nos para um panorama mais geral do direito de defesa.
Artigo Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito;
Direito a ser informado sobre os direitos Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados de uma infração penal recebam prontamente informações sobre pelo menos os seguintes direitos processuais, tal como aplicáveis nos termos do direito nacional, a fim de permitir o seu exercício efetivo:
O direito a aconselhamento jurídico gratuito e as condições para a sua obtenção;
O direito de ser informado da acusação, nos termos do artigo 6;
Os Estados-Membros asseguram que as informações prestadas por força do n 1 devem ser dispensadas oralmente ou por escrito, em linguagem simples e acessível, tendo em conta as necessidades específicas dos suspeitos ou acusados vulneráveis.Artigo 4
Carta de Direitos aquando da privação da liberdade Os Estados-Membros asseguram que seja prontamente entregue uma Carta de Direitos por escrito aos suspeitos ou acusados que forem detidos ou presos. Estes devem ter a oportunidade de ler a Carta de Direitos e devem poder conservá-la na sua posse durante todo o período em que estiverem privados da sua liberdade.
Para além das informações que constam do artigo 3, a Carta de Direitos a que se refere o n 1 do presente artigo deve conter informações acerca dos seguintes direitos, tal como aplicáveis nos termos do direito nacional:
O direito de acesso aos elementos do processo;
O direito a que as autoridades consulares e uma pessoa sejam informadas;
A Carta de Direitos contém também informações de base acerca de todas as possibilidades, nos termos do direito nacional, de impugnar a legalidade da detenção, de obter a revisão da detenção ou de requerer a libertação provisória.
A Carta de Direitos deve ser redigida em linguagem simples e acessível. Um modelo da Carta de Direitos figura, a título indicativo, no Anexo
Os Estados-Membros asseguram que a Carta de Direitos seja facultada aos suspeitos ou acusados por escrito numa língua que estes compreendam. Caso a Carta de Direitos não esteja disponível na língua adequada, os suspeitos ou acusados devem ser informados dos seus direitos oralmente numa língua que compreendam. Uma Carta de Direitos numa língua que os suspeitos ou acusados compreendam deve ser-lhes subsequentemente entregue sem demora indevida.
Por isso que também aqui, nas Cartas de Direitos, se impõe a conclusão de que a invalidade processual se impõe.
Da leitura dos autos não resulta que haja outros actos ou despachos que devam ser objecto de tradução ou interpretação.
É o que ocorre no caso concreto. Assim o recurso deve proceder.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em conceder provimento ao recurso interposto e, consequentemente:
declaram inexistentes as Cartas de Direitos e o TIR prestado;
determinam que a arguida deve ser ressarcida das despesas que fez com o pagamento de intérprete e/ou tradutor, devendo ser a mesma notificada após recepção dos autos no tribunal recorrido para fazer prova das mesmas em 10 dias;
Évora, 20 de Dezembro de 2018
- A previsão legal alterou-se e a norma a atender é agora o n 10 do artigo 113 do P.P..
- Irineu Cabral Barreto, obra citada, pag. 16
- Assinale-se que os acórdãos por nós relatados e supra referidos se pronunciam sobre processos comuns, que não sobre sumários.
- Medida B: Informação sobre os direitos e sobre a acusação Medida : Patrocínio e apoio judiciários; Medida : Comunicação com familiares, empregadores e autoridades consulares; Medida E: Garantias especiais para suspeitos ou acusados vulneráveis; Medida F: Livro Verde sobre detenção antes da fase do julgamento.
- A página do CPS Crown Prossecution é esclarecedora de como encarar pro-activamente estas matérias - https://www.cps.gov.uk/legal-guidance/interpreters
- Autor e obra citada, pag. 12
Não se conformando, nas suas alegações, formularam os recorrentes as seguintes conclusões:
- A decisão, ora em crise, perfilhou solução oposta com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31-05-2017, Processo n. 01410/16, Relator: Francisco Rothes, disponível em www.dgsi.pt n. convencional:, já transitado em julgado, cuja cópia obtida no sítio da Internet www.dgsi.pt se junta.
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no seguinte parecer:
Considera a Recorrente que a sentença padece do vício de erro de julgamento, por a falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida ser passível de conhecimento em sede de oposição, como foi entendido no acórdão que serve de fundamento.
Por outro lado se a dívida exequenda respeita a IRS, que configura um imposto sobre o rendimento, nada permite concluir que não estejamos perante rendimentos prediais objecto de tributação em sede de IRS, atenta a natureza cedular deste imposto, por abranger diversas categorias de rendimentos. Rendimentos, estes, que podem ter subjacente a titularidade de direitos reais sobre imóveis.
Custas pela massa falida - artigo 304 do CIRE.
No acórdão fundamento deu-se como assente a seguinte matéria factual:
Em 25/01/2011, no Cartório Notarial de Carlos Manuel Forte Ribeiro Tavares, foi celebrada escritura de compra e venda, cfr. fls. 64/67 do p.f., nos seguintes termos:
Da declaração de rendimentos do ano de 2011, a Impugnante obteve além dos rendimentos de mais-valias elencados no anexo G, rendimentos da categoria A cfr. fls. 8/10 do;
Invocam os recorrentes que tal decisão está em alegada oposição com a doutrina do acórdão deste STA - Secção do CT de 31/5/2017, proc. n 01410/1
Porém os recorrentes deduziram o recurso ao abrigo do disposto art 280, n 5 do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, invocando que a decisão recorrida perfilhou solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito com a já identificada decisão do STA.
Como é sabido e decorre do art 641, n 5 do novo Código de Processo Civil, a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n. 3 do artigo 30.
O despacho de admissão de recurso não vincula assim o tribunal superior, o qual poderá não tomar conhecimento do recurso quando entenda que ele não é admissível.
Mas isso não sucede no caso subjudice em que julgamos que se verificam os pressupostos de admissão do recurso de oposição de julgados previsto no art 280, n 5 do CPPT.
Todavia, dado que a decisão de admissão do recurso não vincula o tribunal superior, importa aferir, como se disse, se efectivamente existe a invocada oposição de julgados.
Entre os requisitos de admissibilidade deste recurso com fundamento em oposição de julgados inclui-se o de terem transitado em julgado decisãoões) como fundamento do recurso, pois, relativamente a decisões não transitadas, há a possibilidade de as questões que delas são objecto serem decididas diferentemente em recurso jurisdicional e, por isso, não se está ainda perante uma situação de tratamento desigual, que é a justificação deste recurso excepcional.
Dito de outro modo: tudo aponta para que o meio processual usado pelos recorrentes é adequado para conhecer da responsabilidade pelo pagamento da dívida originada pela mais-valia gerada pela alienação de imóvel da massa insolvente.
Isso mesmo foi afirmado no acórdão fundamento e, bem assim e em perfeita sintonia, no mais recente Acórdão deste STA-SCT de 21/11/2019, tirado no processo n01646/12BELRA, de que excerta, com a devida vénia, a parte pertinente do discurso jurídico que pode alumiar a conclusão a que acabamos de extrair:
DO INVOCADO ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Salvo o devido respeito, e acompanhando o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, não concordamos.
de 28 de Março de 2012, proferido no processo com o n. 1145/11, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ee18297540be732802579df0033cd10;
Recuperamos aqui a exposição que elaboramos em anterior acórdão Referimo-nos seguinte acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 10 de Maio de 2017, proferido no processo n. 669/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edfbfa910117a87e80258124003c91f).
Neste sentido, aponta também, a contrario, o disposto no art. 26 do CIRE, ao prever uma isenção de IRS para as mais-valias realizadas por efeito da dação em cumprimento realização de uma prestação, diferente da que é devida, com o fim de extinguir imediatamente a obrigação) de bens do devedor e da cessão de bens aos credores em que o devedor encarrega os credores de liquidar o seu património ou parte dele e de repartirem entre si o respectivo produto para satisfação dos seus créditos); o que significa que, se as mais-valias não resultarem de um desses negócios previstos nesta norma de isenção, designadamente se resultarem da venda de bens da massa insolvente, e a menos que gerem rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais Ou seja, pressupomos que os imóveis pertencem ao património particular do sujeito passivo, isto é, que não estavam afectos a qualquer actividade empresarial e/ou profissional.), estão abrangidas pelo IRS, concorrendo para a determinação da matéria colectável em sede deste imposto art. 1, n. 1, alínea, do CIRS. Neste sentido também se pronunciam a AT, na informação vinculativa emitida no processo 5957/2010 da Direcção-Geral dos Impostos, com despacho concordante da Subdirectora-Geral de 1 de Outubro de 2010 Disponível em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B88EB745-5794-49A6-8C8C-00AFC4C8030F/0/ProcN%C2%BA5957_2010IRS.pdf.), e a doutrina Designadamente:
Por isso, considerámos já que o insolvente não está dispensado de declarar esses rendimentos Vide o seguinte acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 8 de Março de 2017, proferido no processo n. 1660/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1079276043cff20802580e20042833).