rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ponderada a motivação espraiada na sentença recorrida, na parte em que concretamente se finca o juízo de invalidade da cláusula constante do art. 1 do Caderno de Encargos, não se descortina qualquer razão fáctico-jurídica que possa abalar o acerto do raciocínio exposto.
Acolhemos, por isso, inteiramente o julgado pelo Tribunal a quo, nada tendo, aliás, a acrescentar em face do acerto inatacável da decisão.
Ante tão profícua e profunda análise da questão, a impetração que a Recorrente direciona a este segmento decisório apresenta-se completamente inócua, por fracassar na demonstração de que o iter fundamentador trilhado na sentença recorrida padece de algum erro ou desacerto. Por assim ser, improcede o invocado pela Recorrente nas conclusões a do seu recurso.
Pelo que, face a todo o exposto, terá de negar-se provimento ao presente recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo recurso a cargo da Recorrente.
Nos autos em que foi declarada insolvente N. , foi determinado o encerramento do processo nos termos do artigo 23 do CIRE em Setembro de 2016, tendo sido proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante, onde se fixou em 1,5 SMN o valor razoavelmente necessário para o sustento digno do devedor.
Em 4 de março de 2020, veio o fiduciário, após expor a factualidade que considerou relevante, requerer a cessação antecipada do procedimento de exoneração por violação do disposto no artigo 24, n. 1, al., alínea do n 1 do artigo 238 e alíneas e do n 2 e n 4 do artigo 186, todos do CIRE.
Notificou-se a devedora e, bem assim, os credores, em conformidade com o disposto no artigo 24, n. 3 do CIRE.
A final foi proferida decisão que decidiu deferir o pedido de recusa da exoneração, nos termos peticionados pelo sr. fiduciário.
A insolvente, inconformada, veio interpor recurso deste despacho, concluindo as suas alegações do seguinte modo:
Facto provado: A escritura dos bens da herança só aconteceu passados seis anos depois da morte do autor da herança quando o comprador teve meios financeiros para pagar o preço;
Facto provado: O valor das tornas da Insolvente, foram entregues aos eus sobrinhos que intervieram na escritura de compra e venda.
Sendo certo que como ficou provado a herança aberta por óbito dos eus falecidos pais a insolvente não recebia qualquer valor a título de tornas ou a qualquer outro título;
Não resultou provado que com isso tivesse prejudicado os seus credores, antes, cumpriu com a vontade dos autores da herança e demais co-herdeiros como ficou provado.
as questão a decidir são as seguintes:
Foi proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante;
O fiduciário verificou que a insolvente declarou rendimentos prediais resultantes de arrendamento de um imóvel que resultava da herança aberta por óbito de seus pais;
No dia 18 de Janeiro de 2019, este bem imóvel foi vendido pelo preço de Euros 6000,00,
k. Na sua petição inicial, a devedora refere que não é titular de qualquer bem ou direito e, em momento algum, informa ser titular do quinhão hereditário por morte dos seus pais.
Ainda antes de morte dos pais, avós maternos dos filhos da devedora, aqueles manifestaram a vontade de que, após o seu falecimento, o seu quinhão hereditário fosse adjudicado aos netos, dado que estes haviam passado a residir com o pai, sem que a insolvente tivesse contribuído com qualquer pensão de alimentos, fruto da sua precária situação económico financeira;
Essa vontade dos avós maternos pretendia compensar o pai dos netos pelos encargos que este suportou na educação e sustento dos mesmos, dado que a insolvente em nada contribuíra para esse fim;
A escritura dos bens da herança só aconteceu passados seis anos depois da morte do autor da herança quando o comprador teve meios financeiros para pagar o preço.
O valor das tornas do insolvente foram entregues aos seus filhos que intervieram na escritura de compra e venda.
Fundamenta-se no depoimento da sua irmã A. O..
Não se vislumbra como é que o aditamento que se pretende seja efetuado, possa alterar a decisão, pelo que não há que conhecer do pedido de ampliação.
Considerando que está em causa a ocultação de um bem e a sua disposição a favor de terceiros, é totalmente irrelevante, a prova de que a insolvente nada recebeu, pois que  a alínea  do n 2 do art 186 igualmente censura a disposição de um bem ou direito a favor de terceiros, pelo que é indiferente a prova de que a apelante nada recebeu em contrapartida da venda..
Pelo exposto, não se conhece da impugnação.
Na decisão recorrida entendeu-se ser de cessar antecipadamente o procedimento de exoneração.
Constituem causas possíveis da cessação antecipada:
Como se referiu já, o fiduciário requereu a cessação antecipada com fundamento na violação do disposto no artigo 24, n. 1, al., alínea do n 1 do artigo 238 e alíneas e do n 2 e n 4 do artigo 186, todos do CIRE, enquadramento normativo que, de acordo com a interpretação que fizemos, foi mantido na decisão recorrida.
Nos autos foram reclamados créditos em valor superior a 1500,0
Os autos foram encerrados em 102016 por falta de bens, apenas prosseguindo para efeitos do procedimento de exoneração.
Neste sentido, designadamente, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 07-02-2012, de cujo sumário destacamos:
A ilicitude do comportamento do devedor ou dos seus administradores reparte-se por elementos objectivos e subjectivos.
A culpa do devedor ou dos seus administradores decorre de um juízo de censurabilidade, em cuja formulação devem ser consideradas as condições que justificam que lhes seja dirigida essa censura.
A censurabilidade do comportamento do devedor ou dos seus administradores é um juízo feito pelo tribunal sobre a atitude ou motivação de um e de outros, segundo o que pode ser deduzido dos factos provados.
E igualmente com interesse, designadamente, o Acórdão desta Relação de Guimarães, de 15-10-2015:
E com a venda desse direito, muito provavelmente ficariam liquidadas ou liquidadas quase na íntegra as dívidas da insolvente, atento o valor das dívidas reclamadas e o valor que representava o quinhão da insolvente.
O despacho recorrido é pois de manter.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
A apelante refere os seus sobrinhos, mas trata-se de um evidente lapso, uma vez que de acordo com a sua versão quem beneficiou da venda foram os seus filhos.
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil Novo Regime , 3 edição revista e actualizada, Almedina, 2010, p. 33
Diploma a que pertencem todos os preceitos legais que venham a ser citados sem indicação de outra fonte.
Citado no referido Ac. do TRG.de 10201
Proferido no processo n 938/18TBGMR-G1 Maria da Purificação e também citado no Ac. do TRG de 10201
Relator: Falcão de Magalhães Adjunto: Des. Pires Robalo
Adjunto: Des. Sílvia Pires
Apelação n. 3664/00TBLRA-A.C1
A Lei n. 75/98, de 111, garante o pagamento, pelo Estado, dos alimentos devidos aos menores residentes em território nacional, verificados que estejam os seguintes requisitos, previstos no seu artigo :
Que a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 4 do RGPTC interpretação actualista do referido preceito;
Que o menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.
Do relatório social que antecede resulta que o agregado familiar da criança continua a reunir os pressupostos para a intervenção do Fundo.
- O circunstancialismo processual e a factualidade a ter em conta encontram-se consignados em supra.
- Da decisão cabe recurso de agravo com efeito devolutivo para o tribunal da relação.
Por seu turno, o n. 164/99, de 13 de Maio, na versão da Lei n. 64/2012, de 20/12, dispõe no seu dispõe o artigo :
- Caso a renovação da prova não seja realizada, o tribunal notifica a pessoa que receber a prestação para a fazer no prazo de 10 dias, sob pena da cessação desta.
Expliquemo-nos.
Mas o fundamento jurídico que conforta a nossa posição e a que se adere está expresso no entendimento seguido no Acórdão do STJ de 13/9/2016 revista n 671/15TBBCL.GS1), que bem é espelhado na síntese conclusiva que nele se faz e que ora se transcreve:
E já no Acórdão da Relação do Porto de 7 de Abril de 2016 Apelação n 988/06TMPRT-A.P2)4se havia concluído:
Em conformidade com o exposto, a decisão recorrida é de confirmar, improcedendo, pois, a Apelação.
Sem custas, por delas estar isento o vencido, na qualidade de gestor do Fundo de
Garantia de Alimentos Devidos a Menores artigo 4, n 1, al., do Regulamento das Custas.
/6/2020Luiz José Falcão de Magalhães)
Código que se passará a referir como NCPC, para o distinguir do Código que o precedeu, que se identificará como CPC.
Consultável em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf?OpenDatabase.
, modelo ....., com a matrícula ..-RQ-..;
Em maio de 2017, o veículo foi intervencionado pelos serviços da Recorrente para
atualização de software, não tendo sido detetada nem reportada pelos Recorridos qualquer anomalia;
manutenção, não tendo sido detetado nem reportado pelos Recorridos qualquer problema com a viatura;
Esta reparação foi feita ao abrigo da garantia do produtor e não comportou quaisquer custos para os Recorridos;
Durante todo o período de reparação, a Recorrente disponibilizou aos Recorridos um veículo de substituição;
Após esta reparação, e com mais 100 Km percorridos, o veículo voltou a dar entrada nas instalações da Recorrente, tendo os Recorridos apresentado queixas sobre o seu
funcionamento;
O veículo foi inspecionado e ficou provado que não estava em causa qualquer
anomalia e que apenas se registava um problema relacionado com o mau contacto de uma ficha elétrica do sensor diferencial de pressão dos gases de escape;
A ficha em causa tinha sido removida pelos técnicos da Recorrente aquando da
substituição do sistema de turbo;
O problema foi resolvido e o carro voltou a ser utilizado;
Posteriormente, no dia 19 de janeiro de 2018, quando o veículo já tinha percorrido
666 Km, o veículo deu novamente entrada nas instalações da Recorrente com indicação no painel de bordo de perda de líquido refrigerante;
Com efeito, grande parte do lubrificante tinha saído da linha de escape, causando
danos no motor;
O problema era reparável através da substituição de algumas peças do motor, no
entanto, uma vez que o modelo do motor era recente, seria difícil e demorado encomendar as peças que necessitavam de ser substituídas, pelo que por indicação da marca, a solução passou por substituir integralmente o motor;
Essa substituição ocorreu em abril de 2018 e foi custeada na sua totalidade pela
Ao longo de todo o período em que a Recorrente esteve a aguardar que o motor
chegasse da fábrica na ....., foi novamente disponibilizado um carro de substituição;
Com a substituição do motor, que, reitere-se, apenas ocorreu por razões de logística, foi reparada a avaria e a fiabilidade do veículo ficou assegurada por mais tempo;
A reprogramação dos injetores é um processo automático que o veículo opera sem
qualquer necessidade de intervenção e que tem como objetivo controlar a emissão de gases poluentes;
Trata-se apenas de uma funcionalidade de otimização do veículo, que não constitui nenhuma anomalia ou avaria;
Aproveitando esta intervenção, os serviços da Recorrente substituíram ainda a
chapeleira do veículo, conforme solicitado pelos Recorridos;
Posteriormente, no dia 5 de julho de 2019, o veículo foi novamente alvo de uma
intervenção por forma a que se procedesse a uma atualização do software;
Por fim, em setembro de 2020, já com 64 212 Km percorridos, o veículo foi novamente alvo de mais uma revisão para efeitos de manutenção anual que, uma vez mais, não
detetou qualquer anomalia;
pagamento de uma indemnização a título de danos não patrimoniais;
Por discordar da sentença, a Recorrente apresentou recurso de apelação junto do Tribunal da Relação de Lisboa;
A questão que nos ocupa é enquadrada nos termos do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de abril;
Posto isto, e segundo o entendimento do Tribunal a quo, os Recorridos teriam de
Sendo que, feita essa prova, teria a Recorrente de ilidir a presunção legal de que a falta de conformidade do veículo era existente no momento da entrega;
O Tribunal a quo considerou que os Recorridos provaram o mau funcionamento do veículo e que a Recorrente não ilidiu a presunção legal do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de abril;
um defeito de fabrico enquadrável na legislação aplicável;
Para tal consideração, não tem, no entanto, qualquer fundamentação de facto,
limitando-se a indicar partes dos depoimentos de algumas testemunhas, descontextualizado o seu teor global;
Para além de que nunca discute a possibilidade de se estar ou não perante um defeito de fabrico;
Independentemente de tudo, a prova produzida ao longo do processo torna
inequívoco que nunca existiu qualquer defeito de fabrico no veículo;
Em nenhum dos documentos juntos no processo é mencionado um defeito de fabrico;
E ainda que já tinha sido feita a manutenção anual, sem que tivesse sido detetado
qualquer problema;
Resulta também da sentença que a conclusão errada do Tribunal a quo resultou da necessidade de substituição do motor;
Também sobre este ponto, a prova produzida é clara ao demonstrar que a substituição do motor não se deveu a nenhum defeito, mas a uma mera avaria;
a 01:07:38 - resultam dos artigos 8 e 8 das alegações, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
A necessidade de substituir o motor, e não apenas as peças danificadas, ocorreu por
razões logísticas e não resulta de nenhum defeito de origem;
Posto isto, perante toda a prova produzida e transcrita nas alegações, teria o Tribunal a quo de dar como provado que o veículo em causa não tem qualquer defeito de
fabrico, encontrando-se em perfeitas condições de utilização;
Impondo-se, assim, a alteração da decisão recorrida quanto aos pontos e da
matéria de facto dada como não provada, devendo considerar-se como provados os seguintes factos, o que se requer:
O veículo foi entregue aos Autores em perfeitas condições de funcionamento, não
O veículo em causa não tem qualquer defeito de fabrico.
Mas, mesmo que assim não se entenda, sempre se dirá que atualmente já não existe qualquer fundamento para a substituição do veículo;
A decisão recorrida não tem suporte na matéria de facto dada como provada e não
reparação ou substituição do mesmo sem encargos para o consumidor;
Concluída essa obrigação, seja através de reparação, seja através de substituição, fica sanada a desconformidade do bem, extinguindo-se o direito do consumidor;
No caso dos autos, apenas foram detetadas anomalias que foram naturalmente
Ainda assim, o Tribunal entendeu tratar-se de um defeito de fabrico, enquadrável na presunção legal do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de abril;
O que significava que pendia sobre a Recorrente uma obrigação de reparação ou de substituição do veículo;
Mas, ainda assim, o mesmo Tribunal que apresentou este raciocínio, considerou
tivermos em conta que um dos temas da prova é, precisamente, a falta de segurança da utilização do veículo;
Por outro lado, o contrário não é provado, ou seja, o Tribunal não prova que o veículo tenha revelado problemas após a substituição do motor;
Em setembro de 2019, com mais 17 925 Km percorridos, o veículo é objeto de nova manutenção anual, sem que, uma vez mais, tenha sido detetado qualquer problema;
E, por fim, passado um ano, durante o qual o veículo percorreu mais 13 182 Km, no dia 21 de setembro de 2020, houve nova manutenção, sem que tenha sido detetado qualquer problema;
e ainda pelo próprio Autor através da prestação de declarações de parte, cuja
Mas, mesmo que toda esta prova não tivesse sido produzida torna-se difícil
compreender como poderia um veículo não estar em condições quando percorreu mais de 30 km após a substituição do motor;
Basta, por exemplo, atender ao facto de o veículo ter percorrido, só entre 2019 e 2020, no espaço de um ano, mais de 13 quilómetros;
Posto isto, o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que o veículo ficou
definitivamente reparado, estando atualmente perfeitamente apto a ser conduzido;
O problema ficou definitivamente resolvido;
O veículo encontra-se em perfeitas condições;
Perante a avaria detetada a Ré entendeu ser de substituir o motor do veículo, facto do qual informou os Autores;
A Ré cometeu um erro na montagem dos componentes que tiveram de ser desmontados para que fosse possível realizar-se a intervenção realizada a 21 de dezembro de 2017, o que se reconduziu a um mau contato elétrico que originou uma perda ligeira de líquido refrigerante, objeto da reparação de 09 de janeiro de 2018;
A reprogramação dos injetores codificação e calibração da compensação do
A adaptação/codificação ao nível do sistema de injeção não tem qualquer relação
com a avaria que determinou a necessidade de substituição do motor.
Para o fazer baseou-se de forma exclusiva nos depoimentos prestados pelas
testemunhas indicadas pelos Recorridos e nas declarações de parte do Autor AA;
No entanto, nos termos da Lei, a falta de confiança não gera, por si só, uma causa de desconformidade do bem em relação ao contrato;
Teria de ser provada uma anomalia que, efetivamente, pusesse em causa a segurança dos utilizadores e essa prova não existe;
Por outras palavras, a segurança do veículo tem vindo a ser anualmente atestada pela Recorrente e pela utilização dos Recorridos;
Para além do mais, a substituição do motor é o tipo de reparação que melhores garantias de segurança poderá oferecer;
Por outro lado, terá de se ter em conta que a sensação de medo e de insegurança em relação a um veículo varia de pessoa para pessoa;
A subjetividade dessas sensações é desde logo comprovada pelos Recorridos: a Autora não sente segurança no veículo, ao contrário do que acontece com o Autor e com a
sua filha;
De todas as maneiras, é difícil compreender a sensação de falta de segurança num
veículo que, desde a substituição do motor até ao ano de 2020, percorreu uma média superior a 13 quilómetros por ano;
veículo;
Para o fazer, ignorou que a reparação já tinha sido feita e, portanto, em qualquer caso, cumprida a obrigação da Recorrente;
Conforme resultou da factualidade dada como provada, a solução da reparação,
através da substituição do motor, foi tacitamente aceite pelos Recorridos;
Não só porque deixaram o veículo nas instalações da Recorrente, e aí lhes foi
comunicada a solução que ia ser adotada;
O pedido de substituição do veículo esbarra, por isso, de forma clara, no instituto do abuso de direito, previsto no artigo 33 do Código Civil, na modalidade de venire contra factum proprium;
Com a decisão recorrida, a Recorrente é obrigada a cumprir a obrigação uma segunda vez, o que é absolutamente inadmissível e inaceitável do ponto vista legal;
,00 a título de danos não patrimoniais;
Conforme decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, apenas são suscetíveis de
Ora, se por um lado, resulta da prova produzida que tais incómodos e transtornos não vão para além do razoável;
O que resulta da prova produzida é que os alegados incómodos se traduzem nas
Mas, ainda que assim não se considere, sempre se dirá que a substituição do veículo decretada pelo Tribunal a quo corresponde a um ganho económico para os Recorridos
Esse ganho é, por si só, bastante superior ao valor equitativamente fixado pelo
Tribunal;
Devia, por isso, o Tribunal ter considerado que não existia qualquer fundamentação para uma indemnização por danos não patrimoniais.
Termos em que não se deve manter a douta sentença, devendo o presente recurso merecer integral provimento, proferindo-se acórdão que absolva a Recorrente de todos os pedidos
formulados.
) Saber se os compradores podem pedir a substituição do veículo após ter sido reparado pela vendedora.
) Compensação por danos não patrimoniais.
O automóvel tinha feito menos de 30 000 km.
O Autor sempre entregou o veículo nas instalações da Ré, consentindo que esta fizesse as reparações que entendesse por pertinentes e justificadas.
No entanto, nunca a Ré informou quais as reparações que teria levado a cabo, em cada um dos momentos/situações suprarreferidos, sendo certo que aos Autores, apesar de solicitado, nunca foi fornecido qualquer tipo de relatório técnico que ateste as intervenções levadas a cabo.
O veículo é utilizado especialmente pela Autora como forma de transporte diário dos netos.
A Autora não confia que o veículo esteja com os patamares mínimos de segurança, o que se traduz num constante estado de híper vigília, ansiedade e receio.
O motor a aplicar no veículo demorou algum tempo a ser fornecido pelo fabricante.
A ..... é uma sociedade comercial anónima que tem como objeto:
importação e/ou comercialização de veículos automóveis, respetivos motores, peças, acessórios e produtos com os mesmos relacionados;
qualquer atividade relacionada com ou de apoio ao comércio de veículos automóveis, conforme certidão permanente com o código de acesso ...........
No exercício da sua atividade comercial, a ..... importa para Portugal produtos das marcas ..... e ....., produzidos pela sociedade de direito .., ....., com sede em ....., na ......
Os veículos importados pela ..... são, posteriormente, distribuídos pela rede de concessionários autorizados ..... e ....., em que se integra a Ré, Santos Veículos e Peças, S.A..
Apenas em 19 de fevereiro de 2018, através de uma consulta técnica realizada pela Ré, a ..... teve conhecimento das intervenções realizadas em dezembro de 2017 e da situação de fevereiro de 201
De acordo com os elementos transmitidos pela Ré, a avaria ocorrida em dezembro de 2017 terá sido causada por passagem de óleo para o sistema de escape.
O motor veio a ser substituído, tendo a reparação ficado concluída em abril de 201
A substituição do motor foi feita ao abrigo da garantia de bom funcionamento do veículo.
procedendo ao seu levantamento a 11 de junho de 2018, quando já não era sustentável para o seu agregado familiar continuar sem a utilização daquele veículo;
os Autores foram sempre informados de todos os trabalhos realizados no veículo e de quais as peças substituídas ou intervencionadas;
o problema ficou definitivamente resolvido;
o veículo em causa não tem qualquer defeito de fabrico, encontrando-se em perfeitas condições;
perante a avaria detetada, a Ré entendeu ser de substituir o motor do veículo, facto do qual informou os Autores;
a Ré cometeu um erro na montagem dos componentes que tiveram de ser desmontados para que fosse possível realizar-se a intervenção realizada a 21 de dezembro de 2017, o que reconduziu a um mau contacto elétrico que originou a uma perda ligeira de líquido refrigerante, objeto da reparação de 09 de janeiro de 2018;
a adaptação/codificação ao nível do sistema de injeção não tem qualquer relação com a avaria que determinou a necessidade de substituição do motor.
Factos não provados constantes das alíneas e
Em relação a tal matéria de facto, o tribunala quo deu como nãoprovado que:
Concluindo, porque as testemunhas indicadas nada disseram que possam altera as respostas dadas, e por não haver outros elementos de prova que infirmem as mesmas, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar as respostas dadas pelo tribunala quo.
Factos não provados constantes das alíneas,,,, e
Reprogramação dos injetores, em 16-07-2018;
Serviço de manutençãocom recolocação da chapeleira a pedido dos, em 09-08-2018;
Atualização de software, em 05-07-2019;
Serviço de manutenção anual, em 03-09-2019;
Serviço de manutenção anual, em 21-09-202
Assim, temos como provados, os seguintes factos:
O problema ficou resolvido;
Perante a avaria detetada entendeu a ré ser de substituir o motor do veículo;
No exercício da sua atividade comercial, a ..... importa para Portugal produtos das marcas .....e ....., produzidos pela sociedade de direito .., ....., com sede em ....., na ......
O problema ficou resolvido.
Perante a avaria detetada entendeu a ré ser de substituir o motor do veículo.
a Ré informou os Autores de que ia substituir o motor do veículo;