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Cfr. Ac. STJ de 06/12/2017, n de processo 1509/11TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt
Assim se decidiu no já citado Ac. do STJ de 06/12/2017 Ac. este convocado também no Ac. do STJ de 17/12/2019 já.
Cfr. mesmo Acs. de 06/12/2017 e de 17/12/2019 supra citados.
Cfr. Ac. STJ de 17/12/2019 já supra citado, sobre a amplitude e tipo de prejuízos que este dano visa abranger.
Cfr. o já antes citado Ac. do STJ de 17/12/201
A..., melhor identificada nos autos, veio deduzir Impugnação Judicial contra a decisão de indeferimento tácito da Reclamação Graciosa de acto tributário de liquidação de Imposto Municipal de Sisa n. ../2008 do Serviço de Finanças de Lisboa 1
Inconformada, A..., veio recorrer da decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
a.	O tribunal ad quo, no seu despacho de 22-03-2019, ordenou que a parte fosse expressamente notificada para juntar procuração e ratificar o processado sob pena de ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, in causa, o requerimento apresentado em 05-04-2018, pela Exma Sra Dra .., ou seja, com a cominação legal prevista no n. 2 do art. 4 do CPC.
O tribunal decidiu, portanto, que a Impugnante fosse especialmente advertida para esse efeito.
e. Conclui-se, portanto, que a secretaria não chegou a executar o despacho que foi dado, sendo que nos termos do n. 6 do artigo 16 do CPC "os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes".
f. No mesmo sentido dispõe o n.  e 4 do artigo 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que:
g. "...)
Da necessidade/obrigação de notificar a parte para ratificar o processado:
k. O n. 2 do artigo 40 impõe que, antes de anular todo o processado, seja notificada a parte, ou - pelo menos - também a parte para, num determinado prazo suprir a falta ou corrigir o vício e ratificar o processado.
Desde logo porque é a parte quem tem os poderes para ratificar o processado, ou seja, para sanar o vício.
De forma análoga, também nos casos de incapacidade judiciária e irregularidade de representação deve ser citado quem tem o poder de ratificar e não quem está em juízo irregularmente.
n. Como refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-03-2009, proc. 090330, disponível em www.dgsi.pt, "seria até contraditório, parece-nos, defender-se ser de tomada por válida e eficaz uma notificação para a prática de actos em representação e por conta da parte a mandatário judicial sem mandato da mesma ou com mandato já declarado insuficiente ou irregular".
o. Por outro lado, a ratificação do processado é do interesse primeiro da própria parte, pelo que se deve assegurar que esta tem conhecimento da necessidade de ratificar o processado cfr. g. Ac. STJ de 04-03-2007, proc. 96007, disponível em www.dgsi.pt).
s. Só se o mandatário não juntar a procuração no prazo fixado é que se notifica a parte para o fazer e ratificar o processado.
z. Isto significa que os tribunais devem procurar, em primeiro lugar, a composição do conflito material subjacente, ou seja, procurar uma decisão de mérito.
aa. Nesse sentido vai o n. 2 do artigo 265 do CPC e o n. 3 do artigo 288 do CPC.
bb. Mas no CPTA, este princípio está expressamente consagrado no artigo
Por outro lado, tanto no CPC como no CPTA estabelece-se os princípios da cooperação e da boa-fé processuais; no primeiro caso nos artigos 266 e 266-A, no segundo, no artigo
Do Mandato "originariamente" conferido na procuração junta com a PI:
gg. o mandato conferido aos Exmos Senhores Dr. J... e Dr. A..., mantém-se válido.
hh. No limite, existe excesso de mandato.
A parte, também não foi notificada para esse efeito.
Pese embora o texto decisório não tenha destacado factos provados e não provados, dá-se como provado a seguinte factualidade, ao abrigo do artigo 66 do CPC, com relevo para a decisão do recurso:
Junto com a petição foi apresentada cópia certificada da procuração em que a impugnante, A..., constitui seu bastante procurador a Sociedade de Advogados .., .., A... &amp; Associados, nas pessoas do Sr. Dr. J... e Sr. Dr. A... a quem confere todos os poderes gerais para a representar em qualquer tribunal e em qualquer processo em que seja Autora, Ré ou por qualquer outra forma interessada e ainda os de estabelecer uma e mais vezes - cfr. fls.  21 e 22 dos autos
Sucede que no caso dos autos a parte não foi expressamente notificada nos termos acima referidos.
Cfr. fls. 148 e 149 do SITAF
Em 21/03/2019, foi proferido, pela Mma. Juiza do processo, o seguinte despacho:
Cfr. fls. 152 do SITAF
Dos autos não resulta provado que:
A procuração que foi junta aos autos junto com a petição inicial conferindo poderes forenses aos mandatários, Drs. J... A... tenha sido revogada ou a ela, estes, tenham renunciado em momento anterior ao da prolação da sentença recorrida.
A factualidade descrita foi apurada em face dos documentos, não impugnados, que constam dos autos, referenciados em cada uma das alíneas do probatório com a respetiva remissão para os autos em suporte físico e virtual.
Inconformada a recorrente vem, em suma, dizer que a sentença recorrida viola os princípios do favorecimento do processo e sintetiza os seus argumentos da seguinte forma:
E, diga-se, desde já com razão.
O juiz deve fixar o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o processado findo o referido prazo sem que esteja regularizada a situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenha dado causa artigo 4, n. 2 do.
Ou seja, está em causa um requerimento que tendo sido apresentado por Advogada, que se diz com poderes de representação e que até se apresenta com o nome da Sociedade de Advogados constituida procuradora ponto 2 e 6 dos, não provou que, ela própria detinha poderes de representação, situação que lhe competia.
Em face do exposto, acordam, os juízes da  Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida e, determinar a baixa do processo ao TT de Lisboa, com vista o seu prosseguimento para apreciação de mérito.
Custas a cargo da parte vencida a final
Vide neste sentido o ac. proferido pela Relação de Lisboa em 08/11/2012 no processo n. 1346/07TCSNT.L1-6,  diz-se ali:
Processo n 2983/18T8PRT-A.P1-ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-
Juízo de Execução do Porto-J2 Manuel Fernandes
O presente recurso tem por objecto aferir se nos presentes autos se verifica a aquela excepção de caso julgado.
Aferir se estes autos ofendem caso julgado anteriormente formado.
A embargada tem legitimidade para recorrer, de acordo com os n.s 1 e 2 do artigo 631 do Código de Processo Civil.
Legitimidade que também lhe é conferida pelo Principio da igualdade das partes, estabelecido no artigo 4 daquele diploma, que pressupõe uma igualdade de armas entre as partes na defesa da pretensão que pretendem sustentar em juízo.
Considere-se então, existe caso julgado quando uma causa se repete, depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário.
A identidade dos sujeitos, a identidade do pedido e a identidade da causa de pedir
Com o devido respeito e salvo melhor opinião, entende a apelante não se verificar nestes autos a repetição da causa de pedir, considerando a causa de pedir apresentada no processo n. 20026/14T8PRT, que correu termos no Juiz 8 dos Juízos de Execução do Porto.
Com efeito, estabelece o n. 4 do artigo 581 do Código de Processo Civil que há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico.
Isto porque, naquele processo, a pretensão da aqui apelante assenta na livrança enquanto título de crédito em sentido estrito.
Aqui, nos autos, assenta a pretensão no contrato que está na génese da emissão daquele título, conforme se disse no requerimento executivo.
A livrança vale aqui como quirógrafo de uma obrigação não cambiária.
Não se considera aqui a livrança como um título de crédito, com todas as suas características e propriedades intrínsecas, antes se considera aquele documento como escrito ou título da relação jurídica subjacente.
Caminho que nos parece ser seguido no AC STJ 10/29/200
Aqui o facto jurídico onde assenta a pretensão da exequente não é o título de crédito, mas sim a relação jurídica da qual ele nasce.
Assim sendo, não estão preenchidos todos os requisitos que a lei cumulativamente exige para que se declare a verificação de caso julgado.
A decisão recorrida viola, entre outros normativos, o n. 1 do artigo 58 do Código de Processo Civil e os n.s 1, 2 e 3, do artigo 581 do mesmo diploma.Devidamente notificado contra-alegou o embargante concluindo pelo não provimento do recurso.Foram dispensados os vistos.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. cfr. arts. 63, n 3, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
No seu requerimento executivo a embargada alegou o seguinte:
O DIREITOComo supra se referiu é apenas uma a questão que importa apreciar:
Como se evidencia da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento de que, no caso em apreço, ocorria a excepção de caso julgado por se verificar a tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir.
Desse entendimento dissente a embargada recorrente referindo que a livrança foi aqui apresentada como quirógrafo de dívida da alegada a relação subjacente.
Assim, prescrita a livrança, esta só poderá valer como título executivo desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou estejam alegados no requerimento executivo.
Asserção esta que o tribunal recorrido veio corroborar na sua decisão.
Todavia, salvo o devido respeito, não se pode sufragar este entendimento.
Por via do disposto no artigo 72, n. 1, al., do CPCivil, no requerimento executivo o exequente deve expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo.
Actualmente, porém, temos por certo que a causa de pedir na acção executiva assenta na obrigação exequenda, que constitui o seu fundamento substantivo, sendo o título executivo o instrumento documental privilegiado da sua demonstração.3
Aliás, se aí tivesse sido alegada a referida relação subjacente nunca se poderia ter concluído pela extinção da execução com base na excepção da prescrição.
Acontece que, no caso em apreço a embargada exequente além de apresentar como título executivo a livrança enquanto mero quirógrafo, veio também alegar no requerimento executivo e, ao contrário do que refere o embargante/executado, os factos constitutivos da relação subjacente.
Perante esta alegação cremos, salvo o devido respeito, por entendimento diverso, que a relação subjacente entre a embargada/exequente e o executado/embargante foi devidamente alegada e identificada no requerimento executivo.
E não havendo identidade de causa de pedir não se pode dar como verificada a excepção de caso julgado.Obtempera o exequente, nas suas contra-alegações, que não poderá ser reconhecida a exequibilidade do título de crédito como quirógrafo da obrigação extra-cartular dado estarmos perante um negócio jurídico formal e do mesmo não consta a causa da obrigação.
Vejamos o acerto deste fundamento.
E compreende-se que assim seja, pois, tratando-se de negócio formal, será o próprio documento mediante o qual o negócio foi celebrado que constituirá o título executivo e, se esse documento não existir, o negócio será nulo, invalidade esta que é de conhecimento oficioso artigos 22 e 28 do.
Daqui resulta sem margem para qualquer tergiversação que, no caso concreto não existe a referida invalidade formal da relação subjacente e, como tal, a livrança como mero quirógrafo constitui título executivo.
Cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, vol. , p. 98; Lopes Cardoso, Manual da Ação Executiva, p. 23 e 2
Cfr., entre outros, Ac. STJ de 15/05/200
Cfr. Ac. STJ citado e Ac. TRP de 10/02/201
In A Acção Executiva Singular, 1998, págs. 68 e 6
In Manual da Acção Executiva, 3 ed., Almedina, pág. 4
E, S.A. apresentou-se a processo especial de revitalização.
Foi nomeado administrador judicial provisório tendo aquele junto oportunamente uma lista provisória de créditos.
A qual veio a ser convertida em lista definitiva a 2 de Maio de 201
No que para o caso releva, a credora A, S.A n. 23 da lista de veio por antecipação requerer a não homologação do plano de revitalização fls. 615 e ss 1221 e.
Alegando, em suma, que o mesmo viola regras procedimentais não negligenciáveis.
A fls. 1799 foi proferida decisão na qual:
Inconformada recorreu a requerente A no que tange ao primeiro segmento decisório.
Posteriormente, e dando cumprimento ao ordenado no segundo segmento, a devedora informou ter realizado o aumento do capital social previsto no plano de recuperação, juntando cópia da ata da assembleia geral de acionistas, realizada a 21/12/2016 para o efeito.
E que, por isso, instaurou procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a correr termos sob o n. 32/10T8ACB pela  Secção do Juízo de Comércio de Alcobaça.
Mais disse que a amortização da totalidade das ações por si detidas na devedora traduz uma alteração subjetiva superveniente na própria estrutura societária que não é indiferente para os credores e com forte implicação no processo especial de revitalização, comprometendo o potencial de viabilidade do plano de recuperação proposto pela devedora e votado pelos credores.
Também com esse fundamento requereu seja recusada a homologação do plano de recuperação.
Seguidamente foi proferida decisão que homologou o plano de recuperação.
Mais uma vez inconformada com esta decisão, recorreu a credora A
DO RECURDO DO DESPACHO DE 002017
Contra alegou a devedora pugnando pela manutenção do decidido.
- Alteração da natureza dos créditos do credor Fundo de garantidos e comuns, para subordinados, nos termos do artigo 4, alínea, e 4, n. 2, al., do CIRE.
Assim, o objetivo do legislador do CIRE, na sua redação inicial, de desjudicializar o processo e perspetivar este, essencialmente, como um processo em que aos interessados é facultada a possibilidade de modelarem as suas pretensões, parece ter-se acentuado.
Ou, noutra perspetiva:
Remeter ao tribunal cópias dos documentos elencados no n. 1 do artigo 2, as quais ficam patentes na secretaria para consulta dos credores durante todo o processo.
- Qualquer credor dispõe de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere a alínea do n. 3 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que, no prazo decinco dias, elabora uma lista provisória de créditos.
- Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediatoem lista definitiva.
- A decisão do juiz vincula os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal, nos termos dos artigos 3 e 3, que emite nota com as custas do processo de homologação.
Artigo 1-G
Conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação
- Caso o devedor ou a maioria dos credores prevista no n. 3 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n. 5 do artigo 1-, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível, por meios eletrónicos e publicá-lo no portal Citius.
Ou, por outras palavras e noutra nuance:
Temos, assim, que o fito da celeridade emerge abundantemente dos normativos atinentes ao PER, do qual dimana que os atos e decisões a praticar e a proferir, o devem ser de imediato, ou seja, em continuidade, ou em prazos muito curtos e tendencialmente improrrogáveis e preclusivos.
Mas a lacuna inexiste.
No PER, tal alteração está, de todo em todo, vedada.
Até para a própria defesa do devedor e, quiçá, dos credores.
remetia para o disposto no art 130 n3;
) Legislava em termos diferentes atenta a especialíssima natureza e teleologia do PER.
Faz, pois, sentido, a bem da verdade material e da justiça, que a ele seja exigível, razoavelmente, atividade para detetar possível erro manifesto, retificando-o em conformidade.
Já a estatuição do n4 do art 17-B reporta-se a abarca apenas a automática conversão em definitiva da lista provisória não impugnada, não prevendo e exigindo a intervenção do juiz.
Naturalmente que, se o juiz, não obstante ele não intervir na passagem da lista de provisória a definitiva, se aperceber, através da sua intervenção genérica nos autos, de tal erro, não lhe está quedo dele conhecer ou do mesmo dar conhecimento aos interessados.
Se assim não atuou, ademais sem justificar tal inação ou desatenção, sibi imputet.
Certo é que, processualmente, lhe foi conferido tal direito.
Qual o regime normativo próprio do processo especial de revitalização a respeito da publicação e exercício do direito de impugnação dos créditos!
No caso em apreço a lista provisória de credores foi publicitada no portal citius a 202016, facto esse facilmente consultável em www.citius.mj.pt/portal/consultas/ConsultasCire.aspx.
O prazo de impugnação da lista terminou em 00201
Não tendo sido apresentada oportunamente impugnação do crédito reconhecido ao credor n. 46 da lista provisória de créditos, nomeadamente com fundamento que o seu crédito na parte comum tinha natureza subordinado, não poderá fazer entrar este seu pedido por via do pedido de não homologação do plano de revitalização sobre pena de manifesta perda de unidade sistemática.
Assim, em sentido contrário, decidiu-se no Ac. da RL proferido no processo 7543/17T8SNT.L1, o qual esteve na origem do Ac. do STJ de 102016 sup cit.
E, bem assim, tal dimana do Ac. da RC de 17/6/2014, que este relator subscreveu como adjunto, e no qual se expendeu:
No PER não há uma norma que faça uma remissão para aquele regime mais complexo e o art. 17-expressa uma tramitação própria.
E neste sentido parecendo inclinar-se Luís Carvalho Fernandes e João Labareda,in CIRE, Anotado, 2 edição, págs. 160/161, quando escrevem:
Mas mesmo que se entendesse que art 130 n3 era, formalmente, aplicável, ele, substancialmente, não relevaria no caso sub judice.
Não é, assim qualquer erro da lista que pode ser taxado de manifesto, mas apenas aquele que dela, ou de outros elementos do processo que, razoavelmente seja exigível ao julgador perscrutar, emergir como claro e quasi evidente.
Valem aqui alguns dos argumentos já supra aduzidos no atinente ao cariz essencialmente desjudicializado do PER, da autonomia da vontade dos credores e da sua adstrição a uma atuação prudente, competente e responsável.
Acresce que a lista é elaborada outrossim a partir da iniciativa dos credores que reclamaram os seus créditos, e que, posteriormente, tiveram prazo para os impugnar.
Nesta conformidade, tem aqui cabimento, mutatis mutandis, o deliberado no Ac. da RC de 0202010, p.171/05TBOBR-C1, in dgsi.pt, em que interveio o presente coletivo, a saber:
Parecendo, outrossim, ser este o entendimento do decidido no Ac. RC, de 25-02-2014, 902/11TBACB-B.C1, quando nele se sumaria:
Basta atentar na argumentação aduzida pela recorrente, vg., nas suas, seguintes conclusões:
FF. Este plano passou, nomeadamente, pela negociação e celebração, entre as referidas partes, de um Acordo Parassocial em 11 de Agosto de 2014, que, como é uma verdade de La Palisse, é precisamente o acordo que regula as relações entre accionistas de uma determinada sociedade, bem como a celebração, em 29 de Setembro de 2014, de um contrato de cessão de créditos que pressupunha, precisamente, a qualidade de accionista do credor n. 4
GG. O intuito que moveu o Fundo foi pois, desde um primeiro momento, o de fiscalizar e supervisionar a gestão e actividade da sociedade Devedora, potencializando a sua produtividade, rentabilidade e, consequentemente, a possibilidade de ver satisfeito o reembolso do seu investimento e juros a este associados, bem como minimizar o seu risco contratual.
HH. Assim, o credor n. 46 pretendeu, desde logo, adquirir a posição de accionista na Devedora, com os concomitantes direitos sociais e patrimoniais, nomeadamente, o direito de votar na sua Assembleia Geral e de nomear pessoas da sua confiança para o Conselho de Administração.
Por conseguinte, o credor n. 46, quando adquiriu os créditos reclamados e reconhecidos pelo Sr. Administrador Judicial Provisório, era pessoa especialmente relacionada com a Devedora.
Por conseguinte, não se enxerga como -ademais não tendo a lista sido atempadamente impugnada pela ora recorrente aquando da apresentação da lista ao juiz -, o ora invocado erro na qualificação do crédito do credor n 46, assumia o jaez de manifesto, e, assim, sendo exigível ao julgador que dele tomasse conhecimento e o corrigisse.
Pois se nem para tal erro foi anteriormente alertado pela recorrente, quando, no prazo para as impugnações, ela tal podia e devia operar!
Se a não homologação for requerida pelos interessados, vg. algum credor, ela apenas pode ter lugar nas duas situações previstas no n1 do art 216:
Em primeiro lugar, parece resultar de tais normativos, que o art 215 rege apenas para o juiz, e que o art 216 apenas estipula para o devedor e os credores.
O que apenas poderá efetivar nos estritos termos do art 21
Tanto assim que, num caso muito invocado para a não homologação, como seja a violação do princípio da igualdade entre credores, se tem entendido que este princípio, deve ser atomística a plásticamente interpretado, pois que:
Tudo com violação da vontade da maioria dos credores e da possível reabilitação da devedora, a qual, repete-se, passou, com a reforma de 2012, a ser um dos objetivos fulcrais do legislador.
Por outro lado, aduz que a amortização da totalidade das acções por si detidas na devedora traduz uma alteração subjectiva superveniente na própria estrutura societária que não é indiferente para os credores e com forte implicação no processo especial de revitalização, comprometendo o potencial de viabilidade do plano de recuperação proposto pela devedora e votado pelos credores.
Também com esse fundamento requer seja recusada a homologação do plano de recuperação.
Termina pedindo seja proferida sentença de homologação do plano de recuperação aprovado.
Na verdade, tais deliberações são para já plenamente eficazes.
Justamente por tal não servir o interesse colectivo dos credores, cuja maioria optou por aprovar o plano de recuperação apresentado nos autos.
Já a recorrente diz que:
Já se antolha, em função do supra referido, que este tribunal ad quem não pode censurar o decidido.
Primus, e como se disse, é duvidoso que a recorrente possa invocar o disposto no art 21
Secundus porque, bem vistas as coisas, a recorrente não aduz factos bastantes dos quais se possa concluir como e em que medida, bastante para que o plano não tivesse sido ou não possa ser aprovado, é prejudicada pela alteração da estrutura societária da devedora e, principalmente, que os restantes credores que aprovaram o plano considerassem essa alteração impeditiva da sua aprovação.
Sob pena de se frustrarem, quiçá inglória e injustamente, os fitos do processo, pois que, repete-se, a razão da recorrente nos aspetos que invoca está longe de ser evidente ou até razoavelmente provável.
Podendo, eventualmente, contender, como bem se menciona na decisão, com a execução do plano.
Termos em que se acorda julgar o recurso improcedente e, consequentemente, confirmar as decisões.
Moreira do Carmo  com declaração
E também concordo que no caso não existe erro manifesto.
Mas não sigo a tese da rejeição , logo a priori, do disposto no art.130 n3 do CIRE, ao PER, como se concluiu na fundamentação  ponto 4) e no Sumário  Parre , 2 parágrafo).
Se houver um erro manifesto entendo que pode e deve ser corrigido, na linha do Ac Rel Porto de 12014, Proc. 91/14TBVNH, referido no presente aresto.
A terminar diremos que se até as decisões judiciais podem ser reformadas por erro/lapso manifesto, era o que faltava que um erro manifesto do administrador judicial na lista provisória de créditos não pudesse ser corrigido!.