rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Considerando as características do imóvel permitindo cerca de 20 alojamentos é perfeitamente razoável pensar-se que, nalgumas das situações, efectivamente os alojamentos não estivessem desocupados  todos os ofendidos referiram que o alojamento estava;
Em todo o caso, mesmo que assim não fosse entendido, as declarações da Arguida não deixaram de ser relevantes porquanto reconheceu ter recebido as verbas dos ofendidos e que não as devolveu integralmente;
Efectivamente o bom senso deveria levar a que a Recorrente deixasse de receber cauções ou celebrar novos contratos a partir da adjudicação do imóvel e, principalmente, após o registo da propriedade a favor do credor hipotecário em 17 de Outubro de 2018;
Ora, após o registo da propriedade a favor do credor hipotecário, a Recorrente não celebrou mais nenhum contrato e após a adjudicação havia celebrado cinco contratos fls.;
À data dos factos e tendo herdado pela morte dos pais o imóvel prédio com várias fracções) em ..., junto do Palácio, onde se deu o homicídio da progenitora, decide passar a alugar várias fracções por períodos curtos ou prolongados a diversas pessoas.
Embora neste período complicado da sua vida, não vivesse, por motivos económicos com os filhos, ao nível dos afectos é vista como uma mãe atenciosa e diligente para com os filhos referindo sempre como principal preocupação no seu quotidiano o acompanhamento do processo educativo destes.
A sua grande preocupação centrava-se na relação e educação dos filhos tentando proporcionar-lhe uma vida sem sobressaltos.
Ao ter respeitado esta formalidade, a intenção primeira da Recorrente seria cumprir o ajustado com os ofendidos;
Contudo se for considerada a responsabilidade da Recorrente, como progenitora de dois filhos e a pressão para lhes garantir um mínimo de bem-estar para compensar os efeitos de uma família desestruturada, a sua conduta seria vista com um olhar mais benigno e desculpável;
Deste modo e salvo melhor opinião, não se poderá qualificar o comportamento da Arguida como revelador do seu modo de vida;
E tal conclusão não é infirmada por constar no seu registo criminal anteriores condenações por burla uma vez que as respectivas penas já se extinguiram há mais de 10 anos e a que se encontrava suspensa da sua execução respeitava a um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social decorrente da reversão de dívidas da sociedade de que foi gerente;
A pena aplicada, a manter-se, não deixará de afectar gravemente a reinserção social da Arguida;
Como nenhum reparo nos merece a medida das penas parcelares encontradas;
Os autos foram remetidos ao Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido prolatado acórdão a 00202 Após notificação, o arguido veio alegar a sua nulidade, nos termos dos arts. 4, al., e 4, n. 3, ambos do Código de Processo Penal, porquanto o coletivo de juízes era o mesmo que havia decidido do recurso da aplicação da medida de coação de prisão preventiva. Por despacho de 202020 foi declarada a nulidade do acórdão, e foi determinada nova distribuição.
Assim, o prazo máximo de prisão preventiva da arguida AA será alcançado no dia 15 de Novembro de 202
E a arguida apenas actuou como descrito na execução do seu plano, quanto ao qual actuou renovando a sua intenção de vir a obter, como obteve quantias monetárias com base no logro por si habilidosamente criado de disponibilidade do imóvel para arrendamento, potenciado pela possibilidade que tinha de fazer visitas com os interessados no arrendamento.
a. Que o anterior inquilino não tinha saído decorrente de um imprevisto;
b. Que tinha ocorrido atraso na execução das obras no imóvel/quarto destinado ao arrendamento.
Em 24/12/2015, a arguida AA foi contacta, por telefone, por GG, esposa de EE, que lhe solicitou informações sobre o aluguer do quarto publicitado por aquela no site OLX.
A arguida sabia, por ter sido informada por GG e EE, que o quarto seria para arrendar a HH, pessoa amiga da mesma e do marido, e que precisavam do espaço para início de Janeiro de 201
Em 27/12/2015, EE remeteu para o e-mail da arguida ...@gmail.com) uma cópia digitalizada do cartão de cidadão de HH, o que fez por estar convencido, tal como a sua esposa, que a arguida estava a preparar o contrato de arrendamento do quarto conforme negociação feita.
Posteriormente, antes de 01/01/2016, a arguida AA informou EE de que o quarto reservado por aquele e esposa para o amigo HH, não estava em condições de ser ocupado na data acordada 10/01/2016, informando que a pessoa que no mesmo residia ainda não tinha saído.
E, usando sucessivamente esta mesma informação, a arguida conseguiu protelar a entrada no imóvel até final de Fevereiro de 201
Assim, o e-mail remetido pela arguida a EE, a 8/03/16, pelas 21:31, continha o seguinte teor:
"Exmo Senhor, A pedido do nosso cliente Sr.a) AA, informamos que foi dada a seguinte instrução:
Conta a Debitar: 0000 -EUR
Beneficiário: EE
IBAN PT 000
Montante 180,00EUR
Descritivo Devolução da reserva
Data 002016
ActivoBank Apoio os clientes"
Ao enviar o e-mail acima descrito, a arguida quis convencer EE de que tinha devolvido o valor por aquele entregue no contexto do arrendamento que não se veio a concretizar.
NUIPC 60/15SGLSB Apenso
No dia 30/09/2016, ligou para a arguida, para o n. de telemóvel 000000000 usado pela mesma, para combinar com a mesma a hora para entrega das chaves do imóvel e do quarto.
A arguida AA explicou então a que tinha feito obras no quarto, como aliás tinha mencionado que iria fazer, mas devido a atraso na execução daquelas o mesmo só dali a 5 dias deveria ligar-lhe para verem em que data podia entrar no quarto.
Decorridos 5 dias após esta conversa com a arguida, voltou a contactar com a mesma, mas mais uma vez aquela protelou a entrega das chaves e concretização do arrendamento informando que as obras ainda não tinham sido concluídas.
NUIPC 76/19SLLSB - Apenso
Na data referida, de 23/01/2016, JJ entrou em contacto com a arguida, e marcaram uma visita ao imóvel para que JJ pudesse verificar as condições do imóvel, mostrando a arguida disponibilidade para mostrar o imóvel e fornecer as informações necessárias para que viessem a concretizar o negócio.
A arguida informou ainda JJ que entregar-lhe-ia as chaves e a posse do imóvel no mais tardara 18/03/201
A arguida, desde o dia em que foi contactada por JJ que nunca teve intenção de arrendar o imóvel que lhe veio a mostrar, sito em ....
A 07/04/16, a arguida AA enviou através do seu -mail ...@gmail.com, em 07/04/2016, a JJ, utilizadora do e-mail ...@gmail.com, uma mensagem onde fez constar, através do recurso ao texto informático por si aposto:
Activo Bank Apoio a clientes".
Mais, a arguida sabia que o teor da mensagem de correio remetida a JJ, em abril de 2016, tinha sido por si elaborado e não pela instituição bancária ActivoBank, corno quis e conseguiu fazer acreditar JJ, pelo menos durante algumas semanas.
A pedido do nosso cliente Sr.a) AA, informamos que foi dada
Canal: internet
Observações. Devolução Reserva
Data do movimento 21/01/2018
Datado Movimento: 21/01/2018
Data Valor 25/01/201 8
Banco Destino CTT
Destinatário
IBAN destino PT 0000
NUIPC 201/1PASNT - Apenso
Em 15/11/2017, contactou a arguida AA, para o telemóvel daquela, e informando-a que pelas condições do arrendamento, e do T1 tinha gostado e queria arrendar o quarto visitado.
A arguida perante o interesse de combinou um novo encontro com aquela, que ocorreu nesse mesmo dia 15/11/17, junto ao imóvel em ..., para ser entregue a quantia a título de caução, o que ocorreu.
No mesmo dia 15/11/17, , seguindo as orientações dadas pela arguida, remeteu para esta, para o e-mail ...@gmail.com, cópia do cartão do passaporte, onde constava a sua identificação.
No dia 01/12/2017, acordado para início do arrendamento e entrega das chaves, a arguida não facultou o acesso ao imóvel, e questionada por , informou que as pessoas não tinham saído do imóvel ainda, mas que iam sair a 12/12/201
Em data próxima a 12/12/2017, a arguida informou , decorrente de contactos feitos por esta, que não iria ser possível arrendar-Ihe o Tl, e
A pedido do nosso cliente Sr.a) AA, informamos que foi dada a seguinte instrução:
Conta 0000
Observações Devolução Reserva
Data do movimento 30/12/2017
Banco Destino Novo Banco Destinatário NIB destino 0000 Com os melhores cumprimentos Apoio a Clientes ActivoBank"
A arguida sabia que ao ser o e-mail remetido da sua conta pessoal, da qual já tinha trocado mensagens com , e pelo teor da informação que no corpo do texto colocou, que continha aquele documento electrónico características passíveis de convencer, como convenceu, do teor no mesmo aposto, o que fez para esta a deixar de interpelar.
NUIPC 346/11PASNT - Apenso
O encontro acima mencionado ocorreu a 25/01/18, em ..., tendo a arguida com a sua postura simpática e de disponibilidade na prestação das questões colocadas quanto ao arrendamento do imóvel, apresentado o imóvel, mostrando o mesmo sito no ...).
Nesta ocasião, a arguida explicou as condições a NN para celebrar o arrendamento do imóvel, confirmou o valor da renda, bem como que efectuava contrato escrito de arrendamento, emitia recibos, e esclareceu que o imóvel ficaria disponível para entrada de novo inquilino em 01/03/1
A arguida solicitou a NN que esta enviasse, como enviou, print digitalizado do seu documento de identificação, informando-a que seria para elaborar o contrato de arrendamento, o qual sabia não vir a ter validade, porque não iria ser assinado, como não foi.
Interpelada por NN, a arguida informou-a de que os inquilinos que estavam no imóvel não estavam a sair e não poderia dar-lhe as chaves do imóvel, nem se iniciar o arrendamento no dia 01/03/2018, pedindo que aguardasse mais uns tempos, indicando o fim de semana de Páscoa para que se iniciasse o arrendamento, o que não veio a ocorrer.
NUIPC 310/10PASNT - Apenso
No contacto telefónico entre a arguida e OO acordaram encontrar-se nesse mesmo dia 27/12/2017) junto ao imóvel a arrendar, sito na Rua ... n 0, ....
Neste encontro, a arguida mostrou o imóvel a OO e explicou as condições para celebrar o arrendamento, o valor da renda e a data em que o imóvel ficaria disponível para que este desse entrada como novo inquilino.
A arguida informou, na ocasião em que acompanhou OO na visita ao imóvel, que podia aquele iniciar o arrendamento e entrar no imóvel a 15 Janeiro de 2018, altura em que explicou seria assinado o contrato de arrendamento.
No início de Janeiro de 2018, OO tentou contactar com a arguida para acordarem a entrega das chaves e acesso ao imóvel acordado para 15 Janeiro mas a mesma foi informando que não iria ser possível, que ainda não conseguia entregar o imóvel pois os inquilinos que estavam não saiam.
A arguida não permitiu o acesso ao imóvel a OO.
NUIPC 83/17PDOER-Apenso
A arguida AA na conversa mantida com PP, sempre com educação e um trato simpático, prestou as informações sobre a localização do imóvel, estado do mesmo em termos de tipologia, valor da renda, data em que poderia iniciar-se o arrendamento daquele e disponibilizou-se a mostrar pessoalmente o imóvel, situado na Rua ... n. 0,  - ....
A arguida forneceu a PP o IBAN PT0000, informando-o que estaria nome de QQ, e que era a conta bancária para a qual deviam fazer os pagamentos indicados para consumarem o acordo de arrendamento pelo período indicado.
Na data acordada para entrada de RR no imóvel a si arrendado a arguida entregou-lhe as chaves do imóvel e deu acesso ao mesmo.
No dia 05/1 1/2017, a arguida remeteu da sua conta de e-mail ...@gmail.com para os endereços electrónicos ...@gmail.com e ...@hotmail.com e-mail com o assunto Activobank-confirmação de transação, onde fez constar o texto:
"Exmo Senhor, A pedido do nosso cliente Sr.a) AA, informamos que foi dada a
seguinte instrução:
Observações Devolução Caução
Data do movimento 04/11/2017
Banco Destino BPI
Destinatário SS NIB destino 0000 Com os melhores cumprimentos
Apoio a clientes ActivoBank".
A arguida não comunicou qualquer motivo a PP, ou a RR para que não lhes fosse devida a devolução da caução, e quando interpelada para devolver declarou que o iria fazer, mas não o fez.
Apenas fazia parte do seu plano de actuação para que a deixassem de a interpelar para devolver o dinheiro, que fez seu.
NUIPC 483/12PASNT - Apenso
A arguida com a sua postura confiante e afável mostrou o imóvel a TT, explicou as condições para celebrar o arrendamento do ..., o valor da renda, a data em que o imóvel ficaria disponível para que desse entrada o novo inquilino.
Sobrevindo o dia 15 de Outubro de 2017, a arguida não entregou as chaves do imóvel cuja negociação de arrendamento fez com TT e não permitiu a entrada desta no imóvel.
A arguida nunca disponibilizou o imóvel cujo arrendamento negociou com TT, porquanto nunca teve intenção de concretizar tal negócio, a sua postura de disponibilidade negocial junto daquela decorreu de uma intenção que teve no primeiro contacto com aquela.
NUIPC 492/11PASNT -Apenso
A arguida fez sua a referida quantia, que usou para satisfação dos seus interesses pessoais, e custear a sua vida.
E, em 01/02/18, mantendo a sua postura a arguida continua a protelar a entrega das chaves e início do arrendamento, passando a furtar-se aos contactos com os mesmos.
Data do movimento 04/05/2018 ...)
Banco Destino BPI Destinatário YY IBAN destino 0000 . Apoios a clientes ActivoBank."
NUIPC 566/19PASNT - Apenso
A arguida nas conversas que manteve com ZZ, explicou que aquele imóvel na Rua ... já não estava disponível, mas tinha um outro imóvel para arrendamento na R. ... n - ..., junto ao Palácio de ..., disponibilizando-se para o mostrar.
Em data 27/09/17, na companhia da arguida, ZZ visitou o imóvel na R. ... n - ..., concretamente o imóvel situado no ....
No dia acordado para início do contrato de arrendamento 18/11/17), a arguida informou ZZ de o imóvel não estava disponível, pois tinha existido um problema, mas que poderia mudar-se a 18/11/201
NUNIPC 6249/12P8LSB - Apenso
No decurso da conversa entre a arguida e BBB, a primeira disponibilizou-se a mostrar ao imóvel, visita que ocorreu a 04/04/1
A arguida manteve a sua encenação negocial, após o recebimento das quantias acima indicadas, entregou a BBB, recibos correspondentes aos valores por esta entregue, mas não disponibilizou ao contrário do acordado o imóvel.
NUIPC 6708/17T9SNT - Apenso
No dia 15/01/18, contactou com a arguida a qual o informou que não seria possível dar a chaves e acesso ao imóvel, que não podia começar naquela data o arredamento, pois tinha havido problemas com as inquilinas que lá estavam e não saiam.
A arguida continuou durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2018 a prestar informações que sabia não serem verdadeiras para justificar porque não dava acesso ao imóvel a , e porque não se iniciava o contrato de arrendamento, o que fez para protelar que este concluísse ter sido, desde inicio das negociações por si enganado.
NUIPC 8297/13P8LSB - Apenso
NUIPC 480/18SYLSB - Apenso
No dia 16/12/2017, EEE contactou com a arguida informando-a que pretendia arrendar o imóvel em questão, sito na R. ... n ... - ..., e seguindo indicação da mesma encontraram-se nesse dia, pelas 20h, na Tasca ..., em .
A arguida nunca quis arrendar o imóvel que negociou com EEE.
No dia 11/01/18 a arguida foi contactada, por telefone por EEE, para combinarem a entrega no dia seguinte das chaves do imóvel arrendado, e causa da entrega da quantia acima mencionada pelo mesmo, mas foi informado de que os estudantes, inquilinos no imóvel ao mesmo destinado, não tinham saído, mas que não se preocupasse pois podia entrar no imóvel a 31/01/1
EEE interessado em manter o negócio, e acreditando na arguida aguardou até 31/1/2018, data em que a arguida o informou que não seria só podia entrar na casa a 09/02/1
Nos dias próximos e subsequentes a 28/02/18 EEE tentou contactar com a arguida AA, mas a mesma furtou-se a contactos.
NUIPC 1267/13PASNT-Apenso
FFF, contactou com a arguida, para o n. 000000000, e após a conversa mantida, na qual a arguida se mostrou atenciosa, educada, disponível a fazer uma visita ao imóvel, o qual informou situar-se na Rua ..., n 0 na localidade de ..., acordaram em encontrem-se junto ao imóvel no dia 10 de Setembro de 201
Após a visita, pelas características da casa, condições de inicio do arrendamento e por considerar séria a intenção negocial da arguida, FFF, informou esta que pretendia arrendar aquele imóvel.
Cerca de 5 dias antes data acordada para inicio do arrendamento da casa entra em contacto com a suspeita para perceber quando é que poderia entrar na casa, tendo então esta lhe dito que havia acontecido um problema na remodelação e o pedreiro precisava de mais uma semana para resolver o assunto, ficando agendado o dia 10 de Outubro para entrar na casa.
Nem de devolver o dinheiro que daquela e marido recebeu.
NU1PC 1021/12FHSNT - Apenso
A arguida e GGG, combinaram uma visita ao imóvel que aquela tinha para arrendamento em ..., no dia 10 de Setembro.
A arguida explicou a GGG que emitia recibos das rendas, elaborava o contrato de arrendamento, e que poderia iniciar-se o arrendamento, com entrada na casa no dia 30 de Setembro de 2018, pois até lá conseguia fazer as obras que pretendia no imóvel.
A arguida fez sua a quantia transferida para a conta acima identificada.
No final de Setembro, a arguida contactou com GGG a informá-la de que não poderia entrar na casa no período inicialmente acordado, mas ficava agendado o dia 7 de Outubro para entrar na casa.
No dia 07/10/18, a arguida ligou novamente a GGG informou que as obras estavam concluídas, mas estava em falta o Certificado energético, pelo que só poderia entrar no dia 15 de Outubro de 201
No dia 30 de Outubro do corrente ano a arguida enviou um SMS a GGG a dar conhecimento que os técnicos do Certificado energético, apenas teriam disponibilidade para o início de Novembro.
Em 5 de Novembro de 2018, a arguida enviou um SMS a solicitar o contacto por parte de GGG, que veio a acontecer, tendo então lhe dito que as obras iniciais não estavam correctas, pelo que teriam que proceder a alterações.
NUIPC 557/1 0PEOER - Apenso
A arguida fez sua a mencionada quantia, e no dia acordado para dar acesso a HHH ao imóvel cuja negociação fez aquela acreditar ser verdadeira, contactou-a informando-a que não seria possível entrar HHH no imóvel naquele dia, 01/11/201
E, nunca o fez porque nunca teve tal intenção, a arguida na sua actuação junto de HHH actuou na execução do seu plano já descrito nos autos, querendo e conseguindo juntando daquela transmitir uma imagem contratual que nunca teve intenção de cumprir, e
NU1PC 348/18PDSNT - Apenso XXTV
A arguida nunca quis concretizar o arrendamento com , quis criar e conseguiu junto daquela tal convicção para conseguir ficar, como ficou, com a quantia solicitada a titulo de caução.
NUIPC 272/14GBCLD - Apenso
A arguida fez sua a referida quantia, depositada na conta por si titulada.
Pois a arguida nunca quis concretizar o arrendamento com aquele, quis criar e conseguiu tal convicção para conseguir ficar, como ficou, com a quantia solicitada a titulo de caução.
Agiu quanto a tais escritos identificados nos autos, e que entregou nas situações em que recebeu quantias monetárias que identificou como sendo a título de renda, caução, depósito de reserva, para obter proveitos patrimoniais indevidos.
A arguida manteve as suas condutas acima descritas mesmo após ter sido constituída como arguida nestes autos em 27 de Outubro de 201
A arguida actuou com as suas condutas supra descritas de modo livre, voluntária conscientemente, sabendo serem as mesmas punidas e proibidas por lei criminal.
Mais se provou pedidos de indemnização:
O filho do demandante JJJ residia nas ... e começou a trabalhar em .
O imóvel dos autos destinava-se a ser habitado pelo filho do demandante, para assim evitar aqueles inconvenientes de residir nas ....
E teve de reorganizar a sua vida pessoal e profissional para apoiar diariamente o seu filho nas
deslocações para cumprimento das suas obrigações profissionais.
O demandante e a respectiva esposa viviam em casa da sua filha por dificuldades financeiras.
Mais se provou contestação):
A arguida já arrendava espaços no referido prédio de ... desde 201
Permitia uma variada exploração e constante rotação de ocupantes e por curtos períodos de tempo.
Em Dezembro de 1999, com 00 anos de idade, a arguido divorciou-se de KKK, ficando com o encargo e responsabilidade exclusiva sobre os filhos menores provenientes do casamento: e QQ;
Antes, em 1994, como trabalhadora estudante, a arguida iniciou a sua actividade profissional como ....
A Arguida tem formação universitária em ... e encontrava-se a frequentar uma pós-graduação em ..., interrompida com a sua detenção.
Em 2014, aqueles centros de apoio passaram a ser geridos pelas associações de pais das respectivas escolas, tornando inviável, por incapacidade financeira, a prossecução da sua actividade, acabando por ser dissolvida em Março de 201
Dispondo do prédio em ..., a arguida decidiu fazer umas pequenas obras de conservação e melhoramento no imóvel dos autos de forma a potenciar a sua rentabilidade.
Em Junho de 2016, a arguida foi residir para um dos espaços que estava devoluto e iniciou a promoção dos alojamentos.
O filho da Arguida, , a partir de Outubro de 201 8, foi frequentar uma pós-graduação para a ... ...), tendo regressado em Abril de 201
O filho da Arguida, encontrava-se a frequentar uma pós-graduação na Faculdade de ... entretanto já, o que causava uma grande pressão na Arguida, como mãe, no sentido de ser sua obrigação ajudar o seu filho na medida das suas possibilidades, bem sabendo que, logo que inserido no mercado de trabalho e munido deste grau académico, poderia mais tarde ressarcir a sua mãe de todos os encargos que suportou ao ajudá-lo na sua formação.
Daí que a Arguida pretendesse sempre programar as visitas ao prédio após consultar as manifestações de interesse formuladas pelos interessados nas respostas que apresentavam através dos contactos indicados.
No período compreendido entre 2016 e 13/11/2018, os proventos com os quais a arguida custeava a sua vida e dos seus filhos, que de si dependiam financeiramente, provinham das rendas ou das quantias recebidas a título de reserva ou caução, aliás de acordo com a sua decisão, tomada em finais de 2015, inícios de 2016, de realizar obras no prédio com vista a rentabilizá-lo.
A Arguida sempre foi uma pessoa trabalhadora e empreendedora.
A arguida conta com uma oferta de trabalho de um escritório de ....
Mais se provou: NUIPC 366/16
Ciente desta devolução, EE desistiu do procedimento criminal antes da dedução da acusação.
NUIPC 346/1 8
Ciente desta devolução, NN desistiu do procedimento criminal antes da dedução da acusação.
NUIPC 483/18
A arguida compareceu nas várias sessões de julgamento, tendo prestado declarações no final do julgamento confessando os recebimentos de dinheiro dados como provados.
A arguida não ressarciu mais nenhum ofendido para além dos acima enunciados.
A arguida apresenta as seguintes condenações criminais:
a. No processo n. 3885/07JDLSB, mediante decisão transitada em julgado em 13 de Fevereiro de 2006, a referida arguida foi condenada na pena de 10 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 2 anos, pela prática, em 30 de Julho de 2000, de um crime de burla simples.
b. No processo n. 11670/05TDLSB, mediante decisão transitada em julgado em 8 de Junho de 2009, a referida arguida foi condenada na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução por igual período de tempo sob condição de reparação dos lesados, pela prática, em ? de Março de 2002, de dois crimes de burla simples.
No processo n. 1104/08PEOER, mediante decisão transitada em julgado em 26 de Abril de 200 a referida arguida foi condenada na pena multa, pela prática, em 31 de Maio de 2002, de um crime de burla simples.
No processo n. 349/06PULSB, mediante decisão transitada em julgado em 29 de Julho de 200 a referida arguida foi condenada na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução por igual período de tempo, pela prática, em 1 de Setembro de 2002, de um crime de burla qualificada.
e. No processo n. 1445/07PCOER, mediante decisão transitada em julgado em 11 de Dezembro de 2006, a referida arguida foi condenada na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa pelo período de 3 anos, pela prática, em 15 de Setembro de 2002, de um crime de burla simples.
A arguida nasceu em 00 de ... de 000