rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Parece-nos que, salvo devido respeito por melhor opinião, que a condenação na reparação dos furos dos equipamentos e estantes, resultantes da sua retirada, porque a Recorrente os adquiriu, não tem qualquer enquadramento legal, porque não foi a Recorrente que os executou e porque resultaram das obras de adaptação do locado, o mesmo sucedendo com os furos no pavimento da retirada de elevador, assim como a execução de pintura da fachada principal e na parede da fachada no tardoz do armazém de peças, a reparação dos furos nas paredes, interiores e exteriores e nas chapas e a respectiva pintura.
Além do mais a degradação da pintura, é tida como desgaste normal mais ainda numa oficina de reparação de automóveis) decorrente da utilização considerando inclusivamente a fundamentação que o tribunal a quo utilizou, citando entendimento jurisprudencial nesse.
E com o passar do tempo obviamente iriam degradar ainda mais, sem qualquer tipo de conservação ordinária, o que se verificou.
Sendo que, quando o locado foi ocupado pela recorrente se mantiveram os problemas com o piso interior que se partia muito.
Tendo resultado provado que em determinada altura foi colocado um mosaico no chão, cujo custo foi pago em parte pela recorrente.
Acresce que, relativamente ao mosaico interior, aquilo que resultou provado é que se encontra danificado, não tendo sido feita prova do tipo de dano.
Ora, para se aferir se se trata de dano decorrente de má utilização ou desgaste normal é preciso apurar tal facto.
Em suma, o local, já desde o início não tinha as condições necessáriaspara funcionar como oficina, já se encontrava bastante deteriorado e foramfeitos uns arranjos que permitiram o licenciamento, porém com o uso normal inerente a uma oficina de reparação de automóveis o espaço acabou por deteriorar ainda mais.
Aliás, inclusive, veículos estranhos á oficina passavam ali por cima, estacionavam, paravam ali, pelo que, o R., entende não lhe pode ser imputado o desgaste e reparação do mesmo e nem responsabilizado pelo entupimento da grelha de drenagem, quando além do mais é percetível que se trata de dano decorrente de passagem de veículos.
Quanto ao piso do logradouro figura 5 do relatório pericial, em cimento, tem desgaste natural, resultante do uso normal, considerando o fim a que se destinava o locado, ali estacionavam-se veículos para reparação, que entravam e saíam, sendo um piso com cerca de 10 anos, que era em terra batida e foi colocada gravilha e cimento por cima, era normal que fosse abrindo fendas e partindo.
Pelas fotografias juntas aos autos se percebe que o pavimento rachou/partiu em toda a extensão,poiserautilizado para colocação e lavagem de veículos.
6 De todo o modo, a testemunha referiu que só quando falhava a luz mexiam nessa caixa que, estava já velha e ferrugenta.
A testemunha referiu que quando o piso foi substituído de alcatifas para mosaico o lavatório preso com cordel foi retirado e depois foi apenas colocado em cima da base mas de forma pouco segura, que depois acabou por cair e os próprios prenderam com o cordel por causa dos tubos, mas que nunca foi reparado porque não era utilizado.
O portão de acesso exterior não foi danificado pela Recorrente, aliás quando o mesmo foi danificado, a Ré já nem ocupava o locado, e isso resultou provado, já tinha entregue as chaves.
O Recorrido confirmou que o portão foi danificado muito depois de lhe ter sido entregue o arrendado, porém foi o Réu condenado a pagar o valor da sua reparação.
A chapa na zona do exaustor não foi o R. que a colocou, conforme declarou e não foi feita prova de que tenha sido.
Relativamente aos tubos em PVC, figura 16 foi referido pelas testemunhas que estavam mal colocados desde o tempo de inquilino anterior, conforme acima já se referiu e que quando chovia caiam e a recorrente e funcionários iam colocados no local pois caso contrário a água entrava dentro da oficia, no mais mantemos o alegado de que nenhuma prova foi feita de que terá sido o recorrente a retirá-los pois apenas um ano depois foi feito o relatório pericial.
A recorrente negou que tivesse danificado a chaminé da estufa de pintura, e o recorrido não fez prova de que tenha sido, basta até ver pelas fotografias da placa de cobertura cheia de ramos de árvores, figura 19 do relatório, caídos em cima dessa mesma chaminé para se concluir que muito provavelmente terá sido a queda dos mesmos que a danificou.
Não se sabe quem entrou e saiu do imóvel entre a entrega das chaves em fevereiro de 2016 e o relatório pericial em Março de 2017, pois que a partir daí a responsabilidade ficou a cargo do recorrido.
Aliás até para serem retirados os veículos que, entretanto, se mantiveram no logradouro foi contactado o recorrido para permitir o acesso.
O forro em chapa ondulada, bem como a chapa ondulada na guarda do varandim pertencem do Réu,foram por si colocadas, tais como as sinaléticas e os candeeiros exteriores que os colocou e retirou quando saiu, o relatório indica que foram retirados, mas o recorrido não fez prova que lhe pertenciam!
Neste sentido vai o Acórdão de Coimbra 202004 em dgsi.pt
Cremos, salvo devido respeito que dos autos não resulta prova bastante que possa resultar na condenação da recorrente a pagar as reparações indicadas.
Parece-nos ainda que o tribunal deveria ter fundamentado quais os meios de prova que levaram a considerar os danos indicados no ponto 8 dos factos provados como decorrentes de mau uso do locado, o que, nos parece não ser suficiente com afirmação de que chegou a essa conclusão considerando o tipo de danos verificados.
Acórdão da Relação do Porto de 012004 ehttp://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/ef2957d7d9a4f0fc80256f8d004cc6cd?OpenDocument
Termos em que e nos demais que Exc.as Doutamente suprirão deverá a sentença de que se recorre ser revogada e substituída por outra que:
na parede da fachada principal, os locais onde foram retiradas as placas publicitárias encontravam-se deteriorados e com os parafusos de fixação dos referidos elementos;
as paredes de fachada no tardoz do armazém de peças, apresentavam danos provocados por aberturas para montagem de exaustor e 47 furos circulares que atravessavam toda a espessura das paredes;
- no hall da oficina existiam danos no pavimento e nas paredes, com material que ficou da fixação de elementos na parede;
no armazém de peças, a parede exterior da fachada do tardoz encontrava-se furada, o pavimento danificado, bem como a porta interior e respectiva guarnição;
na recepção, no hall das instalações sanitárias e no bar de apoio, o pavimento em manta de plástico encontrava-se danificado e as paredes com furos;
no entre piso/armazém, tinham sido retirados o forro em chapa ondulada, sob o pavimento do entre piso e a chapa ondulada existente na guarda do varandim, com 1,10m de altura; e o soalho do pavimento encontrava-se com muitas manchas de óleo;
a chapa ondulada da fachada da oficina de pintura encontrava-se furada;
o lavatório na instalação sanitária do andar encontrava-se danificado;
Quando o imóvel foi ocupado pela ré, o vidro aludido em )já se encontrava partido.
E o piso da oficina era em cimento e encontrava-se em mau estado de conservação.
A solicitação da ré foi colocado mosaico, tendo a ré suportado o custo da mão-de-obra e o autor o custo do material.
O pavimento em manta de plástico aplicado na recepção, no hall das instalações sanitárias e no bar de apoio é um tipo de material fraco e de desgaste rápido e já se encontrava degradado quanto a ré ocupou o espaço.
O arrendatário anterior já havia danificado e retirado a porta aludido em )
A ré adquiriu os equipamentos e bens existentes no locado a A. G., o qual, por sua vez, os tinha adquirido ao arrendatário anterior antes de ter sublocado o imóvel.
xiii- ao nível do logradouro / parque exterior:
xv- a área de logradouro encontrava-se com materiais destinados a vazadouro;
xvi- no pavimento exterior localizado no tardoz do armazém de peças encontrava-se com demasiado material depositado, tendo obstruído o tubo de saída das águas pluviais;
xvii- ao nível da fachada:
xviii- a chaminé da estufa foi deixada pendurada na fachada do tardoz da oficina de pintura, sem fixações e descaída na fachada
xix- na fachada de tardoz da oficina de pintura, o local do exaustor tinha sido substituído por uma chapa desadequada, a qual permite a entrada de água para o interior;
xx- na fachada lateral esquerda da oficina de pintura, faltavam dois tubos de queda em PVC e outro, junto ao portão, encontrava-se danificado;
xxi- as caleiras da cobertura encontravam-se obstruídas, deixando transbordar água para o interior da oficina de pintura;
xxii- a instalação eléctrica encontrava-se danificada, apresentando cabos cortados, circuitos interrompidos e falta de aparelhagem.
Mais deverá dar-se como provado que os danos no mosaico interior, nas paredes e as manchas de óleo são decorrentes do uso normal do arrendado para o fim a que destinava.
Deverá dar-se como não provado que a recorrida provocou os danos elencados em , , , , , , e , por não ter sido produzida prova nesse sentido.
Os  e  R declararam no contrato de arrendamento por eles celebrado que se constituíam também fiadores e principais pagadores da locatária, da qual era sócios e gerentes, e que com ela ficavam solidariamente responsáveis para com o locador por todas as obrigações que a locatária contraiu naquele contrato, mais declarando que renunciavam expressamente ao beneficio da excussão ou outra excepções ou restrições, obrigando-se a pagar as quantias que possam ser devidas pela dita firma ao arrendatário, pagamento que farão de forma imediata após simples recepção da comunicação do primeiro contraente de que declare que a locatária não cumpriu as obrigações contratuais que aqui assumiu e para cuja execução a garantia é prestada.
"Umacoisaéoobjetodonegócio,máximedafiança,ser indeterminável,oquenãoéconsentidoporlei,quefulminaessa indeterminaçãocomanulidadedonegócio,eouta,bemdiversa,éoobjetodonegócioserindeterminadonomomentodasuacelebração,designadamente,quandoéprestadaafiança,masserdeterminável.
Constando expressamente do contrato, entre o demais, que constituíam obrigações da locatária efectuar o pagamento das rendas iam do contrato e, sob pena de indemnização, conservar o locado em bom estado, tal como estava naquela data e assim o entregar ao locador, os fiadores são responsáveis pelo pagamento das rendas em falta e pela obrigação de entregar o valor dos estragos que se apuraram judicialmente, em acção intentada contra a devedora e os fiadores.
A douta sentença violou o artigo 400, 634 e 654 do Código Civil.
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre decidir sobre a impugnação da matéria de facto, da inaplicabilidadedon.2doart.110doCódigoCivil, daextinçãoouinvalidadedafiança, oabusodedireito.Fundamentação de facto
Na Conservatória do Registo Predial de , encontra-se descrito sob o n /20060418, o prédio urbano composto por edifício amplo de rés-do-chão com logradouro, sito no Lugar de ..., freguesias de ..., concelho de Ponte de Lima, e inscrito na matriz predial sob o artigo , conforme certidão constante de fls. 15 a 15v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
A aquisição da propriedade de tal imóvel encontra-se inscrita a favor do autor, por dissolução, liquidação e partilha, através da apresentação 2 de 2008/08/28, conforme certidão constante de fls. 15 a 15v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
No referido contrato, entre o demais, as partes estipularam que:
"10 - A segunda outorgante deverá, no fim do contrato, entregar ao primeiro outorgante a parte arrendada, em bom estado de conservação, como actualmente se encontra, e com todos os vidros, chaves, canalizações e instalação eléctrica funcionais, indemnizando o proprietário dos prejuízos que porventura possa haver.)
Nessa data, o locado apresentava as seguintes anomalias:
ao nível da rampa exterior de entrada do pavilhão:
o massame de betão do piso da rampa exterior de acesso ao pavilhão encontrava-se partido;
a caixa de válvulas de abastecimento de água inserida na rampa não tinha tampa, tinha muito lixo depositado e encontrava-se alterada, com preenchimento lateral, não permitindo o manuseamento da válvula de segurança, no sentido do fecho;
ao nível do logradouro / parque exterior:
o pavimento exterior encontrava-se partido;
a área de logradouro encontrava-se com materiais destinados a vazadouro;
no pavimento exterior localizado no tardoz do armazém de peças encontrava-se com demasiado material depositado, tendo obstruído o tubo de saída das águas pluviais;
ao nível da fachada:
a caixa do contador de energia localizado na fachada principal encontrava-se sem porta;
os dois candeeiros de iluminação exteriores fixos na fachada do corpo central e no canto do pavilhão lateral esquerdo oficina de tinham sido retirados do local;
a chaminé da estufa foi deixada pendurada na fachada do tardoz da oficina de pintura, sem fixações e descaída na fachada;
na fachada de tardoz da oficina de pintura, o local do exaustor tinha sido substituído por uma chapa desadequada, a qual permite a entrada de água para o interior;
na fachada lateral esquerda da oficina de pintura, faltavam dois tubos de queda em PVC e outro, junto ao portão, encontrava-se danificado;
as caleiras da cobertura encontravam-se obstruídas, deixando transbordar água para o interior da oficina de pintura;
ao nível do interior:
no hall da oficina existiam danos no pavimento e nas paredes, com material que ficou da fixação de elementos na parede;
ix- a instalação eléctrica encontrava-se danificada, apresentando cabos cortados, circuitos interrompidos e falta de aparelhagem.
O autor arrendou novamente o imóvel em 0201
A situação descrita causou incómodos ao autor.
Em resposta, o 3 réu remeteu ao autor a carta datada de 102016, cuja cópia se encontra a fls. 96v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
b- que, o imóvel no estado em que se encontrava quando foi entregue não estava apto a ser arrendado;
que as partes consignaram no contrato que as fianças prestadas pelos 2 e 3s réus o eram exclusivamente na condição de sócios da 1 ré;
que o autor aceitou a entrega do imóvel no estado e em que se encontrava e que a ré não teria que pagar mais nada a título de rendas.
e- que em 2011 foi comunicado ao autor que o 3 réu deixaria de ser sócio gerente da 1 ré e que deixaria de ter responsabilidades relativamente aquele, o que este aceitou.Fundamentação de direito
Impugnando-se a matéria de facto exige-se aos recorrentes que especifiquem e concretizem os pontos que entendem mal julgados, bem assim os concretos meios de prova que impõem decisão diversa, e que, por fim, indiquem a decisão alternativa proposta.
Por outro lado, há que obstar a que apenas a visão da parte recorrente vingue, olvidando a demais prova produzida que aponte num outro sentido.
Importa, ainda, nesse sentido, considerar, antes de mais, que, sendo certo que a prova tem por função a demonstração da realidade dos factos cfr. art. 341, do, tal demonstração não exige de todo uma convicção assente num juízo de certeza lógica, absoluta Cfr. Prof. Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, 1984, págs. 420 e segs.).
In casu, o Réu entende que o Tribunal Recorrido devia ter dado como provada a factualidade constante dos pontos e, dados como não provados, e que encerram a seguinte matéria:
queaspartesconsignaramnocontratoqueasfianças prestadaspelos2e3sréusoeramexclusivamentenacondiçãodesóciosda1ré;
Quanto ao facto não provado em, refere que o Autor tomou conhecimento que o  Réu ora Recorrente havia deixado de ser sócio-gerente, tendo posteriormente aceitado que este não teria qualquer responsabilidade quanto ao pagamento de rendas.
Isto porque tal é o que se torna possível aferir da interpretação do texto do contrato e o que qualquer declaratário normal colocado no lugar do real declaratário face aos termos do contrato o entenderia, ou seja, que se pretendeu celebrar dois contratos: um contrato de arrendamento e um contrato de fiança cláusula 1).
Já quanto ao segundo ponto posto em causa, o recorrente alicerça a sua pretensão para dar este facto como provado nas declarações do próprio Autor e da testemunha J. B..
Ora, segundo a sua própria versão espelhada no ponto 16 da sua contestação, em 2011, o A teria comparecido no local e, nessa ocasião, o 3 R ter-lhe-ia comunicado que ele deixaria de ser sócio e não teria mais responsabilidades.
Como tal, deve a matéria das als. e, manter-se nos factos dados como não provados.
Por outro lado, dizem que aquando da ocupação pela recorrente, o imóvel já era velho, tinha vários danos, uns causados pelo arrendatário anterior e outros que já existiam e que o recorrido aceitou o locado no estado em que se encontrava.
Seja dado como provado que os danos no mosaico interior, nas paredes e as manchas de óleo são decorrentes do uso normal do arrendado para o fim a que destinava.
Seja dado como não provado que a recorrida provocou os danos elencados em , , , , , , e , por não ter sido produzida prova nesse sentido.
Ora, ao recorrente que impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto exige-se, como resulta da análise do aludido preceito, e seguindo a lição de Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Edição, pags. 155-156, quando o recurso verse a impugnação da decisão da matéria de facto que:
indique sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões;
especifique, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
Como tal, não cumprindo esse ónus, que o legislador estabeleceu no art. 64 do CPC, insusceptível de ser sanado, já que os despachos de convite ao aperfeiçoamento estão reservados apenas e só para os recursos sobre matéria de direito art. 63, n. 3 do, impõe-se a rejeição, nessa parte, do recurso interposto, nos termos do artigo 64, n. 1, do P.
Pese embora este entendimento, importa, no entanto, salvaguardando outra posição, decifrar as bases em que assentam os recorrentes o seu recurso, por, no nosso entender, as mesmas se encontrarem inquinadas de erros.
Ora, constitui uma das obrigações do locatário não fazer da coisa locada uma utilização imprudente art. 103, al., do Código.
Também nos termos do art. 104, do mesmo diploma, o locatário responde, em princípio, pela perda ou deteriorações da coisa.
Assim, dada a obrigação do arrendatário de entregar o locado no estado de conservação em que o recebeu do locador no início do contrato, e tendo efectuado tal restituição com deteriorações, a ele compete alegar e provar que as mesmas não procedem de culpa sua, sob pena de por elas ser responsável.
Mantendo-se os factos, provados e não provados, cumpre agora decidir sobre a invocada inaplicabilidade do n. 2, do art. 111, do Cód. Civil, defendida pelos RR./Recorrentes.
Para o efeito, há que ter em conta a matéria de facto provada no ponto 3, que dá como reproduzido o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, do qual é possível extrair que:
Tal como se referiu na sentença recorrida, tendo o contrato sido celebrado em 2009, o mesmo sujeita-se já ao NRAU e, porque a cessação de que nos ocupamos ocorreu em 2016, o regime aplicável é o resultante das alterações introduzidas pela Lei 31/201
Assim, o artigo 111 do Código Civil, na referida redacção introduzida pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, estatui nos seus n. 1 e 2, respectivamente, que:
Analisemos, pois, a argumentação alegada.
Sobre tal questão, Calvão da Silva, in Estudos de Direito Comercial Coimbra, Almedina, 1996, p. 332, também se pronunciou e entende que a fiança de obrigação futura pode estender-se a obrigações decorrentes de certas relações de negócios desde que o objecto seja, ao menos, determinável no momento da celebração da garantia, o que acontecerá se os títulos dos quais surgiram tais obrigações estiverem determinados ou o modo de determinar tais títulos.
Pois, não assentando estes danos no pressuposto da determinabilidade da prestação, aquando da constituição da fiança, seria de impor que, pelo menos, fosse referido como seria determinado tais danos a verificarem-se, colocando, p. ex., um limite, um cálculo a realizar tendo por base o valor do locado, uma estimativa ou um outro critério o mais objectivo possível, porquanto, ao contrário, o objecto da fiança não será determinado, nem determinável, padecendo a respectiva garantia de nulidade, ao abrigo do disposto no art. 20, n. 1, do
Guimarães, 30 de Abril de 2020O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária e assinado electronicamente pelo colectivo dos infra indicados Juízes
Processo n 3124/14T8VFR.P14 Secção
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto,
A Ré deduziu contestação.
Foi proferido despacho saneador, no qual foi dispensada a indicação do objeto do litígio e a seleção dos temas de prova.
Em 202019, foi proferida sentença, a qual terminou com o seguinte dispositivo:
Mais se decide absolver a Ré do restante pedido.
Concluindo, a douta sentença é nula na parte em que foi omissa quanto ao pedido formulado de pagamento dos dois dias em que o Autor faltou para participar nas reuniões do no IGFSS do Conselho Consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Finalizou com as seguintes conclusões:
A Ré apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
O Apelante não teceu qualquer consideração sobre esta matéria nem tão-pouco invocou a referida isenção de pagamento de custas nas suas alegações.
Caso assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se concebe, entende a Apelada que a decisão não merece censura nessa parte com os seguintes fundamentos.
A condenação em custas do Apelante não merece reparo, na medida em que esta condenação abrange igualmente as custas de parte pelas quais o Apelante é responsável.
O prazo de 15 de Janeiro, prescrito legalmente, é um prazo de caducidade, por aplicação das normas gerais, pelo que, não tendo a comunicação sido efetuada atempadamente, caduca o direito do Apelante, devendo negar-se provimento ao recurso.
A Ré apresentou recurso subordinado, o qual finalizou com as seguintes conclusões:
Deve o facto não provado n. 3 ser considerado como provado e deve ser aditado o facto n. 6 da Contestação da Apelante aos factos dados como provados na sentença, pelos motivos e depoimentos supra expostos nas alegações nos pontos  a  e  a 1, respetivamente.
Conforme referido supra, após ter sido explicada a situação, nenhum dos trabalhadores afetados veio contestar essa alteração junto do departamento responsável por essa área.
A este propósito, veja-se a transcrição do depoimento da testemunha , inquirido no dia 23/04/2019 ficheiro: 20190423102443_3814793_2870291), minutos 00:23:40 a 00:24:0
Quanto ao facto n. 6 da Contestação, após o pedido de documentação por parte daquela entidade inspetiva, não foi instaurado nenhum processo contra-ordenacional por motivo dessa alegada redução unilateral das diuturnidades, facto esse que resulta da prova testemunhal produzida nos autos.
A este propósito, veja-se a seguinte transcrição do depoimento da testemunha passagem do depoimento da testemunha E, inquirido no dia 28/03/2019 ficheiro: 20190328114422_3814793_2870291), minutos 00:17:38 a 00:17:4
O erro informático de parametrização do sistema informático deve ser relevado no sentido de não ter existido uma redução unilateral das diuturnidades.
O sistema informático não estava adaptado ao vencimento das diuturnidades de trabalhadores com extensas antiguidades.
Os trabalhadores não podem pretender que as diuturnidades se continuem a vencer nos prazos previstos no CCT e depois não pretender que lhes seja aplicável o próprio limite de cinco diuturnidades.
Quando a Apelante se apercebeu, corrigiu logo esta situação, não tendo assim resultado nenhuma redução unilateral da retribuição, mas simplesmente a correção deste valor de modo a coadunar-se com as regras incorporadas pela Ré, decorrentes do CCT que lhes era aplicável.
Deve a sentença recorrida ser revogada nesta parte, devendo-se julgar improcedente esta parte do pedido do Autor e a Apelante ser absolvida nestes termos.