rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta avaria foi causada exclusivamente pelo réu AA, que sempre teve o domínio do facto e não teve o cuidado devido nos procedimentos de arranque e estabilização da turbina, como podia e devia, por forma a evitar a sua avaria e, com ela, o incumprimento do contrato pela ré/recorrente.
A recorrente pretende, ainda, que seja repartida a responsabilidade entre si e a autora, na proporção de 10% e 90%, respectivamente, ao abrigo do disposto no art. 57, n. 1, do Código Civil.
O mesmo estatui que:
Os Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, comentando este artigo, escreveram:
"Para que o tribunal goze da faculdade conferida no n. 1, é necessário que o acto do lesado tenha sido uma das causas do dano, consoante os mesmos princípios de causalidade aplicáveis ao agente cfr. art..
O Professor Brandão Proença escreveu:
O Professor Menezes Leitão escreveu:
Comentando o mesmo artigo, José Brandão Proença também afirmou:
Escreveu-se neste aresto, ainda, o seguinte:
Mesmo aqui deve o lesado agir de boa fé, na perspectiva de actuação honesta e que contemple o interesse da contraparte.
Como assinala Vaz Serra, in RLJ 105-169:
Finalmente, a recorrente invoca a violação do art. 49 do Código Civil por entender que devia ter sido aplicado ao caso dos autos.
A título de exemplo, citam-se os acórdãos de 14/6/2011, processo n. 437/09TBANG.CS1; 5/6/2012, processo n. 3303/04TBVIS.CS1; 115/5/2013, processo n. 9268/00TBMAI.PS1; e de 12/10/2017, processo n. 4858/12TBMAI.PS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Soçobram, por conseguinte, todas as pretensões recursivas da ré/recorrente.
A matéria de facto só pode ser alterada pelo STJ quando se verifica algum dos fundamentos previstos na parte final do n. 3 do art. 67 do CPC.
A responsabilidade do devedor abrange os actos dos seus auxiliares, respondendo como se os actos destes fossem praticados por ele próprio, nos termos do art. 80, n. 1, do Código Civil.
O art. 49 do Código Civil não é aplicável no domínio da responsabilidade contratual.
Custas pela recorrente art. 52, n. 1 e 2 do.
STJ, 9 de Março de 2021
Adjunto: Conselheira Dr. Maria João Vaz Tomé;
Adjunto: Conselheiro Dr. António Magalhães.
Cfr., neste sentido, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18/5/2017, proferido no proc. n. 4305/18T8SNT.LS1, disponível em www.dgsi.pt e os nossos acórdãos de 26/11/2019, processo n. 18079/11 T8LSB.LS1 e de 13/10/2020, proferido no processo n. 12521/13T8LSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt, que aqui vimos seguindo, nesta parte.
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/9/2018, proferido no processo n. 33/14TVLSB-A.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Prof. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, Almedina, pág. 10
Cfr. Maria da Graça Trigo/Rodrigo Moreira, em anotação ao art. 80, Comentário ao Código Civil, Das Obrigações, Das Obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, 2018, págs. 1114-111
Cfr, RLJ 110-18
In Comentário citado, pág. 57
Formula a Autora, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
A Autora/Recorrente instaurou a presente ação administrativa, alegando o que supra se transcreveu, sendo que pelas Rés e Chamadas foram apresentadas as Contestações, e respetivos documentos, tendo a Autora/Recorrente respondido nos termos que supra se transcreveram;
Assim, a data do termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto aos problemas do escoamento e poluição das águas em propriedade da Autora/Recorrente, bem como aos problemas da falta de exposição solar sempre deveria situar-se em setembro de 2010 quanto aos primeiros e o ano de 2011 quanto aos segundos, nunca se podendo entender pela verificação da exceção perentória da prescrição aquando da data da instauração da  ação, ou seja, em 102011;
A aplicação do prazo de prescrição previsto na lei penal não depende do efetivo exercício de procedimento criminal, uma vez que a lei apenas exige que a conduta ilícita constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o que sucede no presente caso, pelo que a decisão recorrida que concluiu pela verificação da invocada prescrição do direito foi, também aqui e por estes motivos, precipitada e prematura, não tendo o julgador a quo procedido a uma correta valoração dos factos alegados;
Impugna-se a decisão recorrida, visto que, a final, se pudesse conhecer devidamente dos factos alegados pela Autora/Recorrente na p., tendo ocorrido, também aqui, um notório erro na aplicação do direito, na apreciação da causa de pedir e da sua verdadeira amplitude;
Concluindo o STJ que a ilicitude de uma ação ruidosa que prejudique o repouso, a tranquilidade e o sono de terceiros está no facto de alguém que para além dos limites do socialmente tolerável, lesar aqueles direitos, constituindo um dano real em qualquer das suas componentes;
O dispostos nos artigos 32, 32, 34, 49, 134 e 134 do Código Civil;
O disposto nos artigos 15, 19, 41, 52, 60, e 61, alíneas, e do Código do Processo Civil;
O disposto no artigo 2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
Sem prejuízo de, em bom rigor, o início do prazo de prescrição se situar, inclusivamente, em data anterior a 5 de janeiro de 2008, mais concretamente em junho de 2007, altura em que entrou em funcionamento a circulação da autoestrada em causa nos autos cfr. página 11 da sentença.
"Contudo, e como Exas. Certamente compreenderão, não pode este ACE aceitar que, sem qualquer demonstração técnica ou outra que demonstre a violação dos limites legalmente estabelecidos, sejam exigidas indemnizações por causa do ruído proveniente da Auto-Estrada em exploração.
Em suma, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a Recorrida .......... não reconheceu qualquer suposto direito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 32 do Código Civil.
Por outro lado, decorre da própria causa de pedir apresentada pela ora Recorrente que a alegada falta de exposição solar verifica-se, como é evidente, desde a construção da autoestrada em causa nos autos, ou seja, 2007, conforme decorre, por exemplo, dos artigos 2 e 2 da petição inicial:
"27
Em face do supra exposto, é evidente que o prazo de prescrição se iniciou, pelo menos, desde 5 de janeiro de 2008, pelo que a sentença recorrida não merece qualquer censura.
De facto, a factualidade descrita na petição inicial sempre sem não preenche a tipicidade prevista nos artigos 21, 27 e 28 do Código Penal.
A sentença recorrida não incorre em qualquer interpretação inconstitucional ao julgar procedente a exceção perentória de prescrição, na medida em que se limitou a aplicar o disposto no artigo 49 do Código Civil, o qual estipula um prazo prescricional para o exercício do direito indemnizatório.
Pede que o recurso interposto pela Recorrente seja julgado integralmente improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida.
"	A douta sentença recorrida não merece qualquer censura, não padece de qualquer um dos alegados vícios invocados pela Recorrente;
Como irrepreensivelmente decidido pelo Tribunal a quo, aos presentes autos aplica-se a Lei n. 67/2007, o qual remete, em matéria de prescrição e causas de interrupção e suspensão para o previsto no Código Civil, nomeadamente, para o que aqui nos concerne, o n. 1 do art. 49 do Código Civil;
Da factualidade dada como provada, que não é impugnada ou controvertida pela Recorrente, resulta que a Recorrente reclama os danos provocados pelo ruído, através de carta datada de 002008;
Deve manter-se a sentença recorrida, sem qualquer alteração.
É de uma manifesta má-fé alegar que houve um reconhecimento desse pretenso direito, tentando sustentar esse reconhecimento numa carta enviada pela parte que pretende fazer valer o direito para a parte contra quem o alegado direito pode ser exercido!
O reconhecimento desse direito não pode ser feito por pessoa ou entidade diferente do devedor, pelo que tem de improceder a alegação da Recorrente.
Da própria missiva em que a Recorrida tenta, em vão, extrair um qualquer reconhecimento 02010), resulta de modo evidente que nem a Recorrida considerava que existisse esse reconhecimento do direito.
É evidente que o Recorrido nunca reconheceu o direito da Recorrente;
Adicionalmente, diga-se que o reconhecimento do direito terá que ser realizado por pessoa que tenha poderes para vincular a entidade, o que manifestamente não sucedeu, já que quem assina nunca foi membro do Conselho de Administração da Recorrida.
Cumpre referir e relembrar este douto Tribunal ad quem que o pedido elaborado pela Recorrente na sua petição inicial abarca, exclusivamente, os danos originados pelo ruído, inexistindo qualquer pedido ressarcitório conexo com a falta de escoamento de águas ou com a sombra a que a casa da Recorrida se encontra sujeita, pelo que o Tribunal a quo sempre estaria limitado pelo princípio do pedido;
Inexiste qualquer razão, tanto de facto como de direito, que seja apta a considerar estes alegados danos como eventos novos com prazo prescricional autónomo.
Assim, sendo estes danos decorrentes da mesma causa de pedir, consubstanciando apenas uma extensão, deverá aplicar-se o mesmo prazo de 3 anos, iniciando-se a sua contagem, pelo menos, no dia 00200
Por conseguinte, também estes danos se encontram já prescritos desde 002011, devendo improceder a alegação da Recorrente.
A douta sentença recorrida não padece de nulidade por violação do art. 60 do Código de Processo Civil, sendo evidente, apenas da sua leitura, que se contra devidamente elaborada, fundamentada, tenho sido realizada uma apreciação crítica da prova, facto demonstrado pela indicação dos documentos que fundaram a convicção do Tribunal.
Em face do exposto, não há qualquer nulidade da sentença recorrida por violação do disposto no artigo 41 do Código de Processo Civil;
Também os arts. 134 e 31, alínea do Código Civil não são aplicáveis aos presentes autos.
Nem tão pouco se alega o dolo na actuação das Recorridas, o que é essencial para a punição.
Acresce que o crime de dano também não pode ser imputado a pessoas colectivas, que é o caso das Recorridas;
Quanto ao crime de poluição, não estando alegado ou sequer provado qualquer factualidade que sustente a violação das disposições legais ou regulamentares aplicáveis, carece de fundamento o preenchimento do tipo de crime em questão.
Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pela Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
No dia 11 de Junho de 2013 transitou em julgado a decisão melhor identificada em 7 cf. certidão a fls. 837 dos;
No dia 22 de Julho de 2013 foi instaurada a presente ação cf. fls. 1 e seguintes dos presentes;
Vem a Recorrente interpor recurso da sentença que julgou procedente a exceção perentória de prescrição do direito, absolvendo as Rés e as Intervenientes do pedido, contra ela dirigindo o erro de julgamento de direito.
Mais alega que até ao dia 07/09/2010 estava apenas em causa o problema do ruído e que apenas no dia 08/09/2010 a Autora reportou o problema da falha no escoamento na canalização das águas provenientes das chuvas da autoestrada, por estas caírem na propriedade da Autora, arrastando as culturas que aí se encontram semeadas e plantadas.
Donde, defender a ora Recorrente que o termo inicial da contagem do prazo de prescrição quanto aos problemas do escoamento e poluição das águas em propriedade da Autora se situar em setembro de 2010 e quanto ao problema da falta de exposição solar, ao ano de 201
Pelo que, invoca que a prescrição nunca poderia ter lugar na data da instauração da primeira ação, em 13/06/201
Defende que a sentença não respeitou o artigo 60 do CPC, que impõe ao juiz uma análise atenta de todo o processo, tendo em conta os factos alegados e os documentos apresentados.
Dos autos resultam diferentes eventos lesivos, situando-se ao nível da lesão dos direitos de personalidade da Autora, ao descanso, ao sono, qualidade de vida, ambiente sadio e equilibrado.
Sustenta a violação pela sentença recorrida do disposto no artigo 20 da CRP, por a decisão não se encontrar suficientemente fundamentada, do artigo 20 da CRP, por a decisão recorrida violar os artigos 1 e 2 da CRP e do artigo 20 da CRP por o Tribunal não ter assegurado a defesa dos direitos da Autora, ao não fundamentar exaustivamente a sua decisão e não aplicar todas as normas legais aplicáveis, em desrespeito do artigo 15 do CPC, incorrendo em nulidade.
Conclui invocando a violação pela sentença recorrida dos artigos 32, 32, 34, 49, 134 e 134 do , dos artigos 15, 19, 41, 52, 60 e 61,, e, do CPC, dos artigos 1, 2, n. 1, 2, 6, 20, 20 e 20 da CRP, do artigo 2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do artigo , n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Em 08/09/2010 a Autora enviou nova carta, manifestando a intenção de instauração de ação judicial, alegando ter já existido a medição do ruído, incluindo no interior da habitação, no final de janeiro de 2010 e em 28/04/2010, mas sem que nada tivesse sido feito, alegando que a colocação de barreiras não vai resolver o problema, porque as estradas estão situadas alguns metros abaixo da estrada, e ainda reclamando da água proveniente das chuvas, por a água cair da ponte, sem qualquer canalização, entrando na propriedade da Autora e arrastando as culturas existentes.
O que significa que a Autora começou por em 05/01/2008 reclamar do problema do ruído e em 08/09/2010 reclamar do problema das águas das chuvas.
A Ré, B............ foi citada na referida ação em 27/06/2011 e a Ré .......... foi citada em data posterior a 28/06/201
Tendo presente os factos expostos, vejamos o direito aplicável.
Em primeiro lugar impõe dizer-se que embora a Recorrente alegue a violação do artigo 60 do CPC, assim como os artigos 15, 19, 41, 52 e 61, n. 1,, todos os CPC e ainda, do artigo 20 da CRP, com fundamento na falta de fundamentação da sentença recorrida, abstém-se de concretizar qual a concreta matéria de facto e de direito que devia ter sido conhecida na sentença recorrida e que foi omitida.
Pelo que a matéria de facto tem de se manter nos termos em que constam da sentença recorrida, por não ser ter sido impugnada, nem decorrer ter sido produzida prova que, mediante conhecimento oficioso do Tribunal ad quem nos termos do artigo 66, n. 1 do CPC, conduzisse a um julgamento diferente.
O grau de fundamentação exigido pela Recorrente não tem sustento na legalidade aplicável, não decorrendo das normas legais invocadas pela Recorrente, as quais, por isso, não se encontram fundamentadas.
Além de que a Recorrente também não concretiza qualquer questão de facto ou de direito cujo conhecimento foi omitido, que se impunha ter sido decidido e não foi pelo Tribunal a quo.
A sentença não omitiu o julgamento de facto, nem omitiu o julgamento da questão de direito, o que decorre do seu exato teor, mas também nos termos em que a Recorrente dirige a sua censura no presente recurso,
A função da sentença é a decidir, fundamentadamente, as questões colocadas para decisão, sem que lhe imponha apreciar cada um dos argumentos invocados, ou sequer, fundamentar exaustivamente, como defende a Recorrente.
Acresce, não concretizar a Recorrente qual a razão porque considera que a sentença incorre na nulidade prevista no artigo 61, n. 1, do CPC, nada referindo a esse respeito.
A ora Recorrida não especifica qualquer passagem da sentença que traduza uma contradição entre a decisão e os seus fundamentos, nem invoca existir qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Donde, forçoso ter de se concluir no sentido de a sentença recorrida não incorrer em qualquer das nulidades decisórias invocadas.
Comete o crime de poluição, previsto no artigo 27, n. 1 do CP, "Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:
Poluir águas ou solos ou, por qualquer forma, degradar as suas qualidades;
Poluir o ar mediante utilização de aparelhos técnicos ou de instalações; ou
Provocar poluição sonora mediante utilização de aparelhos técnicos ou de instalações, em especial de máquinas ou de veículos terrestres, fluviais, marítimos ou aéreos de qualquer natureza;
É manifesto que a atuação das Rés não foi caracterizada pela Autora do ponto de vista do enquadramento de facto, nem do enquadramento de direito, como se traduzindo na prática de qualquer crime.
A Autora nunca configurou a atuação das Rés, seja por ação, seja por omissão, em qualquer tipo de ilícito criminal, nem decorre a alegação de factos que assim o permitam.
Neste sentido, está afastada a violação do disposto no artigo 49, n.s 1 e 3 do , no tocante ao prazo de prescrição, sendo aplicável o prazo previsto no artigo 49, n. 1 do , que estabelece o prazo de 3 anos.
Aqui chegados, importa apurar da alegada verificação do facto interruptivo da prescrição, segundo o disposto no artigo 32, n. 1 do
Segundo a Recorrente existiu o reconhecimento do direito da Autora por parte da Ré, .........., nos termos dos documentos n.s 13 e 14, juntos com a sua contestação.
Compulsados os documentos indicados pela Autora, denota-se que a mesma refere-se incorretamente aos documentos em causa, pois o documento n. 13 apresentado pela Ré, .......... respeita a uma carta expedida pelo mandatário da Autora, datada de 08/09/2010 e o documento n. 14 respeita a uma peça desenhada, não identificada.
Assim, além de não ser possível enquadrar nos respetivos documentos indicados pela Recorrente a factualidade que refere, também decorre, como antes referido, que a Recorrente não vem impugnar o julgamento da matéria de facto, não pedindo o aditamento de qualquer facto com relevo para a decisão a proferir, além de não o concretizar.
Consequentemente, não tem a Recorrente razão ao invocar com os fundamentos invocados a interrupção do prazo de prescrição.
Além de que, mesmo que se considere, não o documento 14 referido, mas antes o documento 16 junto pela .........., a interpretação a expender não será diferente.
Assim, aplica-se o prazo de interrupção de 3 anos, previsto no artigo 49, n. 1 do , sem que ocorra a alegada interrupção.
Como decidido na sentença recorrida:
A Autora, senão antes, desde o funcionamento da autoestrada, pelo menos, desde janeiro de 2008, conhece os factos geradores dos danos alegados, só vindo a juízo em junho de 201
Além de não constituir fundamento para a inércia na instauração da ação pela Autora, o alegado desconhecimento da integralidade de todos os danos, como decorre do teor da conclusão do presente recurso.
O prazo de prescrição começa a contar a partir do momento em que o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete, mesmo que desconheça a integralidade dos danos.
No presente caso é manifesto que a Autora nunca desconheceu os responsáveis pela construção e gestão da autoestrada, pois decorre dos autos terem existido contactos desde 2007 e, com toda a certeza, desde janeiro de 2008, perante a factualidade apurada na sentença recorrida.
O que resulta que a Autora há muito conhece, quer os responsáveis pelos danos invocados, quer os respetivos danos que alega sofrer.
Nem tem qualquer sustento a alegação pela Recorrente de que a sentença recorrida incorre na violação do disposto no artigo 2 da CRP, do artigo 2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do artigo , n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos artigos 6 e 6, n. 3, da CRP.
A aplicação da regra de prescrição visa regular o correto e normal exercício do direito, sem que se traduza na violação dos direitos prescritos no artigo 6 da CRP, ou sequer do disposto no artigo 2 da CRP, por o direito dever ser exercido dentro de certo prazo.
Daí que também careça de fundamento a violação do artigo 20 da CRP, por não ter sido aplicada norma jurídica que infrinja a lei fundamental.
A prescrição, como forma de extinção de direitos, assenta no não exercício desse direito e aproveita a todos os devedores obrigados que dela possam retirar benefício, os quais, uma vez completado o respetivo prazo, podem recusar o pagamento ou opor-se ao exercício do direito, segundo o disposto no artigo 30 do Código Civil.
Não tendo a Autora agido criminalmente contra as Rés, nem alegado na petição inicial quaisquer factos a respeito da imputação criminal pela prática de qualquer crime pelas Rés, nem decorrendo da factualidade apurada factos que permitam esse ajuizamento, carece de sentido invocar a aplicação do artigo 49, n. 3 do
Mostra-se insubstanciada a mera alegação da violação de normas legais e de princípios de direito, sem a invocação de qualquer razão que a fundamente.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida.
Processo n. 8986/10T8VNG-P1
Mais alega que a Sr. Administradora refere na carta que o Autor tinha conhecimento da situação em que se encontrava o Insolvente, o que é falso, já que não se conheciam, sendo impossível saber qual a sua situação financeira.
Mais alegou que o preço liquidado corresponde ao valor de mercado da fração no momento da venda, que foi negociado entre as partes.
A fls. 46 foi o processo tabelarmente saneado.
A testemunha H, igualmente identificada com depoimento prestado no dia 1/10/2019 das 14,43,21 ás 15,03,50 e com duração de 20,28 e com trechos, transcritos, referida, na sentença como trabalhando na loja, há 10 dias, quando na verdade a mesma disse trabalhar há cerca de 10 anos, referiu, que sendo todos conhecidos, naquele meio, desconheciam, contudo, a pessoa do B minuto 7,56 da gravação do seu.
A Senhora H, disse que conheceu o mesmo aquando da verificação de um sinistro, no prédio em Setembro de 2017 e que nada se constava sobre o Insolvente ou sobre a sua situação financeira.
Confrontada ainda, a testemunha , com a possibilidade de o imóvel em causa valer entre os 18 000 e os 30 000 Euros, o mesmo disse, que;
Dificilmente, nos dias de hoje o mesmo seria vendido.
Adv. - Ele era muito conhecido naquela zona? Adv; -Eram conhecidas as dificuldades económicas
Palavras suas proferidas ao minuto 40 da Gravação, do dia 2/10/2019).
Testemunha, esta que tendo referido, ter sido construtor , naquela zona, quando confrontado, com o valor do escritório em causa, disse;
Sr. Doutor, eu vou-lhe dizer e ser muito sincero, o espaço, no sítio em que está não é vendável- Ninguém pegava naquilo Palavras proferidas ao minuto 2 da Gravação, do dia 2 de Outubro.
No documento remetido e junto aos autos, em 10/09/2019, com a referencia 33340946 Certidão da Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão) demonstra, que o imóvel posto em crise, havia, sido transaccionado, em 20/12/2011, pelo valor de 1500,00 Euros dez e quinhentos, mas que e apesar de se tratar de Documento Autentico, não foi valorado pelo Tribunal.
Testemunha; - Não. Ele é de Santo Tirso.
Adv. - Ele é de Santo Tirso?
Testemunha; - Mas ele conhece bem aquela zona.
O Recorrente, procurou saber se existiam encargos ou outras garantias, a onerar a propriedade, tendo constatado que nenhuma obrigação ou impedimento pendia sobre o mesmo;
O adquirente/recorrente, efectuou escritura, registo e liquidou os seus impostos, sem qualquer dificuldade ou impedimento, mormente da Autoridade Tributária Ponto 5 dos factos provados da sentença), que por norma impede a transmissão de imóveis, havendo dívidas ao estado.
Quer nos autos, quer na prova produzida, não se demonstrou, como não poderia ser demonstrado, que o valor do relatório pericial era o ajustado, pois mesmo que o fosse, o autor, efectuou a oferta, que melhor lhe convinha e no seu entender a mais ajustada, atento o facto, de saber, que algum tempo antes, um imóvel de maiores dimensões, ter sido transaccionado, por valor inferior, ao proposto pelo autor.
Nos termos do Art. 126 n 1 do do CIRE, a resolução tem efeitos retroactivos, devendo pois reconstituir-se a situação que existiria, se o ato não tivesse sido praticado.
Disposição, sustentada igualmente pelo disposto no Artigo 434 do Código Civil.
Pelo que, caso decidisse o tribunal, por manter a resolução, o que não se concebe, nem concede, sempre teria o adquirente/recorrente, direito á reconstituição, da situação, ao caso, o recebimento do valor despendido.