rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido BB nasceu num contexto familiar descrito como organizado e coeso, com relações harmoniosas entre todos os seus elementos, pese embora algumas dificuldades económicas. É o terceiro de uma fratria de quatro elementos. O arguido frequentou a escola até ao  ano de escolaridade, tendo abandonado o percurso escolar por dificuldades de aprendizagem e desinteresse pelas atividades. Iniciou o trabalho com cerca de 00 anos de idade, como ajudante de , tendo posteriormente trabalhado como  numa empresa de distribuição de . Iniciou namoro com há cerca de 00 anos, tendo contraído matrimónio em 200 O casal não tem filhos. Consumiu haxixe de forma recreativa nos dois anos que antecederam a detenção, sem qualquer impacto no seu quotidiano. Em contexto prisional tem apresentado um comportamento adequado, sem dificuldades de adaptação, manifesta vontade em integrar actividades ocupacionais ou formativas, tem recebido pontuais visitas da sua esposa e mantém, o contacto telefónico regular com os restantes familiares. Nada consta averbado no seu certificado do registo criminal.
Mais se provou, das condições pessoais do arguido EE e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos
Mais se provou, das condições pessoais do ar.guido FF e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos
Sobre a determinação da medida da pena dispõe o art. 4 do CP que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade n. e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa n..
O facto de não ter antecedentes criminais mais não representa do que uma obrigação de qualquer cidadão não podendo servir de atenuante específica nem geral.
Co-organizou um negócio de adquisição de estupefacientes cocaína e com acesso facilitado no continente, onde residia, tendo a colaboração do também arguido, seu primo BB.
Do exposto resulta nenhuma violação ter existido das alíneas a do n. 1 do citado art. 7 do CP, conforme assim foi alegado pelo recorrente.
Face ao exposto, acordam em julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente com a taxa de justiça de 6 UC art. 51, n. 1, do CPP e tabela anexa ao.
- O presente recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal "a quo" que, em 23/05/2018, ordenou a anulação do ato que indeferiu o requerimento para pagamento de créditos salariais formulado pelo autor, condenando o réu Fundo de Garantia Salarial a apreciar o referido requerimento, procedendo aos pagamentos que lhe forem devidos nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 59/2015 de 21 de Abril.
- Na sentença ora em apreciação a Meritíssima Juiz refere que CTPC intentou a presente acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial com vista "ser declarado nulo ou anulado o acto de indeferimento do pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho praticado pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, através do ofício n 59624 datado de 3 de Outubro de 2016 e ser o Réu condenado a deferir o pedido apresentado pelo Autor de pagamento, pelo menos relativamente aos créditos laborais vencidos emergentes do não pagamento de retribuição, subsídio de alimentação e indemnização pela cessação do contrato de trabalho, devidos e vencidos no período que medeia entre 202013 e 202012".
- Todavia acrescenta que, "segundo o artigo 319 n 3 do Regulamento do Código de Trabalho aprovado pela Lei 35/2004 de 27, esse prazo era de 20 anos, pelo que o Autor ainda estaria em prazo de reclamação dos seus créditos salariais junto do FGS, faltando ainda muitos anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos laborais".
- Entende ainda a Meritíssima Juíza no seu aresto que..."O prazo antigo estava pois, ainda em curso e era mais longo que o prazo novo".
- Destarte a Meritíssima Juiz considerou erroneamente que o requerimento de 02/03/2016 que esteve na origem do ato de indeferimento de 29/09/2016) apresentado pelo Autor é tempestivo nos termos e para os efeitos do artigo 3, n. 2 do Decreto-Lei n. 59/2015 de 21 de Abril: pelo que ao não ser admitido, o Réu violou tal disposição normativa.
- À data em que o trabalhador apresentou o seu requerimento de FGS 02/03/2016) estava já em vigor o novo regime jurídico do FGS consubstanciado no Decreto-Lei n 59/2015, de 21/4:
- O prazo consagrado no art. 2 n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/4, pretende impor o exercício de um direito até um certo momento temporal, o que se fundamenta em razões de segurança e certeza jurídica.
- Que o prazo previsto no n. 8 do artigo 2 do novo regime jurídico do FGS é um prazo de caducidade.
- O prazo de caducidade caracteriza-se por não se suspender nem se interromper a não ser que a lei expressamente o determine, caso do artigo 328 do Código Civil.
O referido contrato de trabalho cessou no ano de 201
O Autor foi notificado da decisão de indeferimento por ofício, datado de 302016 - cfr. fls. 48 do processo administrativo cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Assim sendo, quando o Autor reclamou junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos seus créditos salariais, no dia 002016, estava longe de caducar o seu direito porque também estavam longe de prescrever os créditos salariais.
Ass. Maria da Conceição Silvestre, com declaração de voto--Declaração de voto
Não dissentindo do fundamento de inconstitucionalidade presente no citado Ac. do Tribunal Constitucional, tenho que a sua transposição para o caso não passa por aplicar a norma do art. 282, n 1, da CRP; antes, sem essa intermediação, cabe mesma solução de direito final por desaplicação, e sem represtinação.
Ass. Maria da Conceição Silvestre
Processo n. 45/18FBOLH.E1
No caso subsiste a prática pela arguida de uma contra-ordenação.
O art. 3 do RGCO abrange todas as situações de concurso ideal ou real de ilícitos criminais com as infracções contraordenacionais que estejam conexas com aquelas.
Conforme, aliás, assim se entendeu nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Julho de 1998, Processo n 9810467, Relator Baião Papão e 19 de Dezembro de 2007, Processo n 0714350, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Proc n 1421/19T8VNG.P1
Produzida a prova, em 15-09-1999, veio a ser proferida sentença, transitada em julgado, que declarou a morte presumida de E.
Em 01-12-2015, pessoa que se apresentou como E, veio aos autos pedir que fosse dada sem efeito a declaração de morte presumida.
Devidamente notificadas, B,  e , negaram a identidade do requerente, reputando de falsos os documentos por este juntos.
Em 20-01-2016 o requerente apresentou requerimento alegando factualidade diversa com vista a provar a sua identidade e veio a juntar documentos e requerer meios de prova.
Em 09-02-2016 as requeridas B e filhas, apresentaram requerimento em que impugnaram motivadamente os factos e os documentos apresentados pelo requerente, negando que seja o seu marido e pai, respectivamente.
Conforme informação do Instituto de Medicina Legal, Delegação do Norte, de 002017, as pretensas filhas do requerente não compareceram em duas datas previamente agendadas.
No requerimento das requeridas de 102017, estas expressamente declaram no seu artigo 12 que não estão disponíveis a realizar a recolha de material genético na presença do requerente.
Por requerimento de 102017, as aludidas requeridas vieram justificar as faltas por doença.
O informou nos autos, em 22017 que foi realizada colheita de amostras biológicas ao requerente em 102017, que ficaram em arquivo.
Por requerimento de 212017, as aludidas requeridas vieram justificar as faltas por terem realizado uma viagem de cariz profissional a Madrid.
Desta sentença interpuseram recurso as autoras/requeridas, admitido e processado como apelação e apresentaram as seguintes conclusões:
Não o tendo feito, as aludidas decisões transitaram em julgado- art 628, NCPC - não podendo ser objecto do presente recurso.
Quanto ao despacho de 102018, deveria ser objecto de recurso no recurso da decisão final, nos termos do art 644, n3, NCPC, devendo as apelantes expressamente indicar essa impugnação nas alegações e conclusões de recurso, de acordo com o disposto nos arts 627, n1, 637, n2 e 639, n1, NCPC.
Ora, expressamente resulta das alegações e conclusões do recurso interposto pelas apelantes em 212018 e que foi admitido, que recorrem apenas da decisão final proferida em 11-1201
Assim, a aludida decisão transitou em julgado- art 628, NCPC- não podendo ser objecto de apreciação por este tribunal ad quem.
- Impugnação da matéria de facto:Na sentença foram considerados provados os seguintes factos:
E nasceu em 09-02-1055, em , Vila Nova de Gaia, sendo filho de H e de .
Por sentença de 15-091999, transitada em julgado, constante de fls. 46 e ss e que aqui se dá por reproduzida, foi declarada a sua morte presumida.
E, aqui requerente, soube entretanto que a mulher tinha obtido em tribunal a sua morte presumida.
Decidiu por isso vir a Portugal para se inteirar pessoalmente da situação
No processo de inventário que corre por apenso faram partilhados entre a sua mulher B e as suas filhas,  e , os seguintes bens:
a. prédio urbano, formado por casa térrea, sito no Lugar , Freguesia de , descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n. 1596;
uma sepultura, sita no cemitério paroquial de , com alvará de registo n. 71, do ano de 197
Vejamos a motivação de facto da sentença recorrida:
"O ponto 1 foi dado como provados com base no documento de fls.  O ponto 2 resulta de fls. 46 e ss destes autos.
Foi dado como provado em 3 e 4 que o requerente da justificação da sua identidade era, de facto, F, presumidamente julgado morto.
Antes do mais teve-se em conta que as requeridas, ao inviabilizarem a recolha de ADN, igualmente inviabilizaram meio de prova que com toda a probabilidade permitiria confirmar a identidade do requerente.
É certo que não está em causa como correctamente estas acção de filiação.
Mas a verdade é que  era marido e pai das requeridas tais relações familiares foram por estas assumidas para sustentarem a sua legitimidade para proporem a acção de morte presumida e para se apresentarem como herdeiras no processo.
Assim, se com aquele exame se provasse que a pessoa que se apresentou em juízo como  era o pai de  e de  sendo certo que tais exames actualmente possibilitam obter esses resultados com um grau elevadíssimo de, ficaria mais do que suficientemente provada a identidade do requerente.
Assim, invertendo-se o ónus da prova, teriam que ser estas a provar que o justificante não era E.
Ora nenhuma prova fizeram nesse sentido.
Face ao Novo Código de Processo Civil, é na sentença que o juiz declara quais os factos que julga provados e os que julga não provados
A selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. Caso contrário, as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante- art 607, n 4, NPCP.
Quanto aos factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, o juiz está sujeito a essa prova vinculada- art 607, n 4, NCPC.
Esta Relação deve alterar a decisão da matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa-art 662, n 1, NCPC.
Nesta conformidade, porque é matéria de facto provada documentalmente, por certidões de nascimento juntas de fls 5 a 7 e de casamento junta de fls 4 dos autos, bem porque foi dada como provada na sentença que declarou a morte presumida, de 101999, transitada em julgado, considera esta Relação provados os seguintes factos, cujo aditamento aos factos provados com interesse para a decisão se ordena:
O ausente E, com vinte e um anos de idade, casou catolicamente na Igreja da Paróquia de , em 101976, com B, que adoptou o apelido B
Pouco tempo após o casamento o casal emigrou para a Venezuela, onde viveram juntos até 201987, data em que a esposa e as duas filhas do casal, regressaram definitivamente a Portugal, tendo aquele permanecido em Caracas, Venezuela.
O referido casal teve duas filhas, , nascida a 201978 e , nascida a 30198
O ausente E, apresentou-se com a cédula . - . nos serviços de registo da Venezuela, em 201978 e em 201985, a declarar o nascimento das filhas, como natural de Portugal, domiciliado na Paroquia de , Caracas.
Importa rectificar o ano de nascimento do ausente referido no facto provado da sentença, que é 001955 e não 09-02-105As apelantes não concordam com a factualidade dada como provada nos pontos 3 e 4 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, por entenderem que não tem suporte nos depoimentos das testemunhas que se apresentaram em juízo, muito menos, pelas próprias declarações prestadas pelo requerente/recorrido, entendendo que devem ser considerados não provados. Embora apenas indiquem nas conclusões de recurso a localização no suporte de gravação das declarações do requerente/recorrido, no corpo das alegações recursivas localizam esta gravação e os depoimentos das testemunhas, que transcrevem, em que assentam a sua impugnação.
Cumpriram pois esses ónus da impugnação de facto.
Os aludidos factos impugnados são estes:
" E, aqui requerente, soube entretanto que a mulher tinha obtido em tribunal a sua morte presumida.
Esse pedido formulado em 202016 pelo ora requerente, que se apresentou como sendo o E, marido e pai das requeridas/apelantes, deve ser apreciado nos termos do disposto no art 888, NCPC e art 119 de 196
"Meritíssimo juíz: quantas filhas tem?
As contradições e lapsos de memória do ora recorrido quanto a identidade das suas filhas não se ficam por aqui.
"Meritíssimo juíz: ")quando é que nasceram as suas filhas?
As imprecisões ainda se adensam quando lhe foi perguntado sobre o regresso da sua mulher e filhas a Portugal.
"Meritíssimo Juíz: ")em que ano é que as filhas e a mulher regressaram a Portugal?
Recorrido: 1994, mas não estou seguro.
Meritíssimo Juíz: e que idade tinham as suas filhas?
Dos autos resulta que, nessa data do regresso, as filhas do E tinham nove e dois anos respectivamente.
De referir que entre o regresso das mulheres e filhas e o requerimento apresentado pelo requerente/recorrido decorreram apenas 29 anos, o requerente tem 61 anos de idade e não foi alegado nem provado que sofra de limitações de memória ou cognitivas.
Não foi apontada qualquer característica física objectiva sobre a identidade daquela pessoa comparada com a pessoa que se apresenta como sendo tal individuo, vg. defeito físico, tique ou sinal visível no corpo. Dos depoimentos das testemunhas resultaram respostas assentes em convicções pessoais que não permitem afiançar objectivamente a identidade da pessoa em apreço.
Consta de fls 19 dos autos informação do Consulado Geral de Portugal em Caracas, de 211997, no sentido de que, desde 1979, que o ausente E não comparece naquele Consulado.
Ora, estranhamente existem dois cidadãos portugueses registados naquele Consulado com o mesmo nome e nascidos na mesma freguesia, mas com datas de nascimento e filiação diferentes. Não deixa de ser curioso.
Assim, ao abrigo do disposto nos arts 888, n3 e 662, n2, al., NCPC, ordena-se a produção daquele meio de prova e termos subsequentes, para a prova dos referidos factos que foram impugnados, anulando-se, em conformidade a sentença proferida.
Mantem-se, no entanto, a demais factualidade provada com a rectificação e o aditamento de factos provados nos termos acima referidos.
Decisão:Nestes termos, ACORDAM os juízes nesta Relação em anular a decisão recorrida nos termos que antecedem e, sem prejuízo da consideração dos factos já fixados como provados neste acórdão, ordena-se a realização do apontado meio de prova e decisão posterior.
Sem custas.P.002019
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Texto_comunicacao_Paulo_Pimenta.pdf.
Salvo o devido respeito, entende a Recorrente que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação do artigo 12, n. 2 do CPTA e da natureza dos actos de construção, para além de que a interpretação do artigo 12 CPTA, efetuada neste Despacho, é materialmente inconstitucional por violação da garantia constitucional da tutela jurisdicional efetiva na vertente do direito a um processo equitativo com igualdade de armas, consagrado nos artigos 2 e 26 da Lei Fundamental.
A construção da obra licenciada pelo acto suspenso por parte da Contra-interessada consubstancia, reitera-se, um exercício de um direito próprio desta e não depende de qualquer actuação/execução por parte do Município P.
Norma que foi perspetivada numa relação bilateral simples, e que não permite que a Contra-interessada possa invocar um prejuízo mais relevante dos seus interesses para obstar ao referido efeito cominatório.
E, assim sendo, é de concluir que tal Despacho, aliás douto, viola o artigo 12 n. 2 do CPTA, devendo Exas. revogar a decisão recorrida.
Conforme acima destacado, o douto Despacho recorrido decide, com fundamento no n. 2 do artigo 12, suspender, de imediato, os trabalhos de construção que decorriam na propriedade da Recorrente.
O douto Despacho recorrido, com todo o respeito por opinião diversa, efetua uma exegese do 128, n 2 que é materialmente inconstitucional.
Porquanto ignora e despreza, pura e simplesmente, os direitos ou interesses da Contrainteressada, que acaba por a abandonar a uma situação de total indefesa.
Em resposta ao requerimento de suspensão da eficácia do acto, que deu origem ao Despacho Recorrido, a Contra-interessada alegou artigos 2 a 2), além do mais, os riscos da interrupção dos trabalhos nesta fase, atente-se:
Posteriormente, em 23 de outubro de 2018, a Contra-interessada requereu, novamente, a continuação das obras, que se estimam até 312018, para a estabilização de todas as edificações.
Tal como alegado nos aludidos requerimentos, a imediata suspensão dos trabalhos, após terem sido efetuadas escavações, poderão resultar em desmoronamentos de terras e estruturas originando danos irreversíveis aos edifícios vizinhos.
Pois durante a realização da escavação o estado inicial do terreno Estado Limite de é alterado, descomprimindo, sendo as estruturas de contenção dimensionadas por forma a reduzirem os efeitos dessa descompressão temporária dos terrenos vizinhos sobre as edificações existentes no local intervencionado.
Destarte, é determinante a continuidade de execução da estrutura em betão armado, dos muros de suporte no limite do terreno, com a execução da laje do piso 0, conforme projecto junto com o P.A.
Pois, só com os coroamentos dos muros de suporte de terras ficarão devidamente travados ao nível do R/, assegurando-se, assim, a estabilidade de todas as edificações.
Não havendo, assim, qualquer hipotético prejuízo próximo na continuação das obras, pois a construção do prédio sempre será implementada no local aprovado, não havendo, quanto a esta questão, qualquer dissídio.
A. Vem o presente recurso de apelação interposto do douto Despacho proferido pelo Tribunal a quo em 112018, que determinou a cessação imediata dos trabalhos de construção que a Recorrente se encontrava a levar a cabo no prédio sito na Rua , n. 278, Foz do Douro, 4150-272 Porto, por força da aplicação do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 12 do CPTA.
H. O regime constante no artigo 12 do CPTA operou, sem mais, dentro do seu normal e devido enquadramento legal, estando a Recorrente impedida de iniciar ou, no presente momento, prosseguir as obras de construção.
Como bem enfatizou o despacho recorrido, ao contrário da posição defendida no Acórdão citado pela Recorrente, a construção de obra particular não representa apenas o exercício do seu direito de propriedade, uma vez que o seu exercício está inegavelmente condicionado a uma atuação administrativa permissiva.
Q. Aqui chegados, resulta indubitável que a Recorrente, ainda que seja proprietária do terreno, não poderá construir se estiver desprovida de título válido e eficaz para o efeito, o que acontece, in casu, por força do disposto no n. 1 do artigo 12 do CPTA que faz suspender os efeitos do ato de licenciamento.
R. Até porque, diga-se, o legislador já fez prever em que situações as operações urbanísticas não estão sujeitas a prévio licenciamento, como seja, as situações em que estamos perante a simples comunicação prévia n. 4 do artigo  do.
S. Sucede que, como é bom de ver, a operação urbanística em causa não se enquadra nesse preceito, razão pela faz está dependente de licenciamento prévio, sob pena da operação ser ilegal.
T. Com efeito, ao aplicar o normativo em causa no sentido supra exposto, bem andou o Tribunal a quo, razão pela qual o despacho recorrido deverá ser mantido quatale.
Até porque, diga-se, o interesse dos Recorridos que também é não está a ser privilegiado face aos interesses da Recorrente, já que o que o efeito suspensivo automático do artigo 12 do CPTA pretende é equiparar ambos os interesses privados.
Admitir a inconstitucionalidade do preceito é, reverter, sem mais o espírito do sistema que, como se viu, se apresenta garantístico para a relação material controvertida relação essa que não se apresenta nos dias de hoje como bilateral e que, por maioria de razão, tutela os direitos e interesses dos.
HH. Só após o despacho de 112018, a Recorrente juntou aos autos elementos comprovativos dos riscos de segurança que a interrupção dos trabalhos alegadamente comporta, motivo pelo qual só depois dessa data o Tribunal a quo se pronunciou sobre esses riscos.
JJ. Além do mais, de referir que a Recorrente realizou esses trabalhos em total desrespeito pelo efeito suspensivo automático do artigo 12 do CPTA, pelo que não poderia esperar que o Tribunal recorrido compactuasse com essa sua conduta ilegal
Com efeito, não se alcança qual a preocupação da Recorrente relativamente a essa matéria, já que a própria apresentou uma lista de trabalhos que teriam que ser realizados para salvaguardar a segurança e estabilidade do local e prédios contíguos, a qual já foi admitida pelo Tribunal a quo.
Os factos relevantes, embora não formalmente discriminados, são suficientemente mencionados na decisão recorrida.
Referem os Requerentes/Recorridos:
De resto, o disposto no artigo 14 do CPTA que respeita especificamente aos processos urgentes e que dita no seu n. 1 que os recursos sobem imediatamente, no processo principal ou no apenso em que a decisão tenha sido proferida, quando o processo esteja findo no Tribunal recorrido, ou sobem em separado, no caso contrário, não afasta a aplicação do n. 5 do artigo 14 do CPTA.
Ora, o caso dos autos tem enquadramento neste normativo, uma vez que os efeitos da decisão recorrida, embora provisórios, são imediatos e irreversíveis, jamais podendo ser utilmente revertido o tempo de paralisação forçada dos trabalhos de construção, qualquer que fosse o sentido da decisão final.
Assim, o recurso é admissível e a questão improcede.
Transcreve-se o essencial da decisão recorrida:
Mediante despacho que ordenou a citação dos demandados, foi o Município P advertido para o disposto no Artigo 12 do CPTA.
Os Requerentes, por requerimento de fls. 119 dos autos comunicou aos autos que o Município P não havia emitido qualquer resolução fundamentada, razão pela qual estava obrigado a impedir a execução dos actos impugnados. Porém, asseveram os Requerentes que no dia 17/09/2018 os trabalhos de obra foram iniciados.
Por fim, os Requerentes mediante requerimento de fls. 149 dos autos requerem a suspensão dos trabalhos de construção levados a cabo pela Contra-interessada.
Dispõe o Artigo 12 do CPTA o seguinte:
- Requerida a declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, o juiz ou relator ouve os interessados no prazo de cinco dias, tomando de imediato a decisão.
A Contra-interessada submeteu junto da entidade demandada um pedido de licenciamento para construção, caso contrário estaria impedida de as realizar. E porque a licença, em abstracto, produz validamente os seus efeitos é que os seus beneficiários estão autorizados a construir.
Ao contrário da posição defendida no Acórdão citado pela Contra-interessada, a construção de obra particular não representa apenas o exercício do seu direito de propriedade. O direito de propriedade tem sofrido fortes limitações, fruto da legislação urbanística e de ordenamento do território, pelo que o seu exercício, está inegavelmente condicionada a uma actuação administrativa permissiva.