rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" Em 30-04-2009 nasceu o filho da Oponente, ao qual foi diagnosticado Síndrome de PallisterKillian cfr. fls. 7 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Entre 28-11-2011 e 28-06-2012 a Oponente esteve de baixa por gravidez de riso cfr. fls. 8 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
A Requerente foi gerente da referida sociedade, mas no arco temporal aqui posto em crise não exerceu quaisquer funções na referida sociedade não tendo praticado actos de gestão da sociedade.
Em 30-04-2009 nasceu o filho da Oponente, ao qual foi diagnosticado Síndrome de Pallister- Killian cfr. fls. 7 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 30-03-2011, através de requerimento subscrito pela Oponente, foi solicitado o pagamento em prestações da dívida em cobrança no processo de execução fiscal n. 1001201.. e apensos cfr. fls. 27 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 04-07-2011, através de requerimento subscrito pela Oponente, foi solicitado o pagamento em prestações da dívida em cobrança no processo de execução fiscal n. 10012011 e apensos cfr. fls. 37 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
1	Em 18-07-2011, através de requerimento subscrito pela Oponente, foi solicitado o pagamento em prestações da dívida em cobrança no processo de execução fiscal n. 1001201100 e apensos cfr. fls. 43 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
autos, cujo teor se dá por integralmente;
DADOS DO PROCESSO
Não existe motivo para suspender a execução, conforme o disposto no artigo 1 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário P.P.T.), pelo que deve a mesma prosseguir a sua normal tramitação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15 do P.P.T e artigo 2 e artigo 2 n. 1, alínea, da Lei Geral Tributária G.T.).
De acordo com informação constante da base de dados da Segurança Social, bem como dos demais elementos dos autos, verifica-se que é responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, porquanto era gerente da executada nos períodos a que a dívida se refere.
Em conclusão, e atendendo aos elementos constantes no processo encontram-se preenchidos os requisitos exigidos no na 2 do artigo 2 do G.T., em conjugação com o artigo 15 do P.P.T., por a efectivação da reversão contra o responsável subsidiário de acordo com o definido artigo 24 n. 1 alínea da G.T., devendo a presente execução fiscal ser revertida para A..., NIF 228, pelo período contributivo da sua responsabilidade.
Proceda-se a citação em reversão da referida gerente, através de carta registada com aviso de recepção, nos termos do artigo 19 n  3, do Código do Procedimento e do Processo Tributário.
cfr. fls. 68/frente e verso dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Antes de mais cumpre apreciar a admissibilidade da junção com as alegações de recurso de um despacho proferido pelo coordenador da SPE de Leiria num outro processo de execução fiscal que foi revertido contra a Oponente.
Contudo, sem razão. Nenhum reparo há a fazer ao decidido pelo Tribunal a quo, que na parte relevante para a decisão do presente recurso, entendeu o seguinte, que aqui se confirma:
Ora, conforme resulta do probatório, a Oponente apresentou requerimentos em nome da sociedade devedora originária, a solicitar o pagamento em prestações, das dívidas nos processos execução fiscal instaurados contra a sociedade devedora originária, nomeadamente em 30-03-2011, 04-07-2011 e 18-07-2011 cfr. n.s 8, 9 e 11 do probatório).
É certo que a Oponente alega, nas suas alegações escritas, que os referidos documentos foram assinados a pedido do seu pai J..., contudo, não foi feita qualquer prova do alegado.
Pelo exposto, importa confirmar a sentença recorrida, e negar provimento ao recurso.
negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.Custas pela Recorrente.
Lisboa, 13 de maio de 202
Proc. n. 5787/14T8STB-A.E1
Entidades em Conflito:
Por despacho de 09-10-2019, a exma. julgadora do referido juízo declarou aquele juízo incompetente, em razão da matéria, para tramitar os autos.
É do seguinte teor o despacho proferido:
"A presente execução para pagamento de quantia certa reporta-se a certidão emitida ao abrigo da Decisão - Quadro 2005/214/JAI, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n. 93/2009, de 009, que aprovou o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias.
Do relato decorre que está em causa matéria referente a execução de decisão de aplicação de sanção pecuniária, emitida ao abrigo da Decisão Quadro n. 2005//2014/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro, transposta para o ordem jurídica interna pela Lei n. 93/2009, de 01-0
Tendo em vista a resolução do conflito, importa também ter presente a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, com as várias) alterações posteriores.
Dispõem os n.s 1 e 2 do artigo 12 desta Lei:
A execução de sanção pecuniária em causa não reveste, quanto a nós, "natureza cível", enquanto meio de cobrança de uma dívida pecuniária, de natureza patrimonial; está em causa uma sanção pecuniária/pena pela prática de um crime, que em caso de não ser possível executar pode ter, nos termos do referido artigo 2 da Lei n. 93/2009, uma sanção alternativa, de prisão subsidiária, tal como se encontra indicado na certidão do Estado emitente.
Dito de outro modo: está em causa uma sanção com caráter punitivo, pela prática de um crime, sendo a execução um meio coercivo de cumprimento da sanção aplicada cfr. artigos 48 a 49 do Código de Processo.
Além disso, instaurada a execução da decisão de aplicação de sanção pecuniária decorrente da prática de um crime podem suscitar-se questões como a amnistia da infração ou a prescrição da pena, questões essas que assumem natureza eminentemente criminal, para as quais os juízos de execução não estão vocacionados nem direcionados.
No citado acórdão concluiu-se que o tribunal/secção competente para tramitar a execução para cobrança de uma coima aplicada por uma autoridade administrativa é o tribunal/juízo criminal e não o tribunal/juízo de execução).
Évora, 25 de junho de 2020
RECORRIDOS: , LDA.
Sentença proferida pelo MM juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a impugnação judicial apresentada por .., Lda., contra a liquidação de IRC, emitida com recurso a métodos indirectos, referente ao exercício de 201
Livros de escrita obrigatórios nos termos da Lei Comercial e Fiscal e respetivos documentos de suporte contabilístico, com a sua escrituração devidamente regularizada, quanto ao exercício de 2012, tudo nos termos do art. 123 do CIRC;
Comprovativo da entrega da Mod. 22 de IRC e IES para o referido exercício, nos ternos das als. e do n. 1 do art. 117, conjugado com os arts. 120 e 121, todos do CIRC;
Inventários físicos iniciais/finais do exercício de 2012;
Dossier Fiscal de 2012;
Para efeitos de IRC a sociedade só se considera extinta com a apresentação da respectiva declaração de cessação de atividade, contendo a indicação da data de encerramento de liquidação;
Os bens alienados geram mais ou menos valias, como definidas nos registos contabilísticos, dado não perderem a sua natureza fiscal de ativo imobilizado, que em nada contende com o acervo de bens que integra a massa insolvente;
Como decorre dos autos, bem como do probatório da sentença recorrida, a Recorrida, Impugnante, não tinha, como deveria ter ainda que insolvente, a sua contabilidade organizada nos termos supra expostos;
Por sua vez, na sentença recorrida, o Tribunal a quo, limitou-se a transcrever o relatório final de inspeção, bem como o procedimento de revisão da matéria tributável, sem que, para tanto, procedesse a uma análise crítica e valorativa do acervo documental, comprometendo, no final, com o devido respeito, a verdade material, o qual consubstancia um poder-dever sobre a Juiz a quo no sentido da realização de justiça;
O que pressupõe que o contribuinte tenha violado alguns dos seus deveres legais de organização contabilística, como seja os contidos no n. 3 do art. 17 do CIRC, o qual dispõe que a contabilidade deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística e refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo, constituindo este facto no principio geral previsto no n. 2 do art. 123 do CIRC:
É, assim, claro, que a determinação do lucro tributável com recurso a métodos indiretos, tem uma feição excecional e apenas a lei a autoriza, para aqueles casos em que não seja possível tal apuramento tendo por base a contabilidade do sujeito passivo, nos termos dos arts. 87 e 88 da LGT e 59 do CIRC;
A própria Recorrida, Impugnante, reconhece que a sua contabilidade não se encontrava organizada de modo a revelar a sua verdadeira situação patrimonial, o que impossibilitou a tributação com base no resultado contabilístico, tanto mais que o perito interveniente na comissão de revisão acabou por concordar com a aplicação daqueles métodos.
Aos custos determinados através do ratio foram ainda acrescidos gastos e perdas financeiras tendo por base os elementos contabilísticos de 2010;
Foi, assim, pelo exposto, efetuada uma deficiente e errónea valoração e apreciação da prova pelo Tribunal recorrido;
A errada valoracão da prova produzida e considerada assente foi causa adequada para que fosse preconizada pelo Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do direito ao caso vertente, sendo que, não se verifica, o exame crítico da prova carreada e considerada como assente pelo Tribunal a quo;
Decidindo da forma como decidiu, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, por violação dos comandos normativos ínsitos, nos arts. 17, n. 3, 18, 59, 120 e 123, todos do CIRC, 74, n. 3, 87, n. 1, al. e al. do n. 1 do art. 88 e art. 90, todos da LGT.
A Recorrida contra alegou e concluiu:
Veio a Fazenda Nacional interpor recurso da douta sentença proferida a fls , que julgou procedente a impugnação oportunamente deduzida pela aqui recorrida.
Diga-se, desde já, que nada existe a censurar na douta sentença proferida não assistindo qualquer razão á Fazenda Nacional.
Pelo que a mesma seria sujeito de passivo de IRC.
Ora e ao contrário do que a Fazenda Nacional afirma, tentando escamotear a verdade, nunca a recorrida afirmou que a sociedade declarada insolvente se extinguia por via dessa declaração.
O que a recorrida alega é extremamente simples a saber: Uma Massa Insolvente não é sujeito passivo de IRC
Nem pode ser tributada em sede de IRC por meio de liquidações oficiosas porquanto
Não exercendo, como no caso vertente, qualquer actividade económica não está sujeita a este imposto.
Doutro passo o Código de IRC ao adoptar a menção de "rendimento acréscimo" quer abranger não só os ganhos resultantes da actividade produtora como também outros ganhos alheio a ela e por conseguinte as mais valias realizadas.
Aquele conceito impede que as mais valias e lucros por si só possam ser tributadas autonomamente e desintegradas do rendimento global.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis deve ser julgado improcedente o recurso interposto pela Fazenda Nacional e ser mantida a douta sentença recorrida como é de inteira JUSTIÇA
A impugnante foi alvo de inspecção cfr. ponto 1 do relatório de inspecção, de fls. 54 e ss do;
A impugnante deduziu pedido de revisão, que se dá por integralmente reproduzido cfr. documento de fls. 67 dos;
Ao requerimento a que alude a alínea anterior, foi junto o IES, do exercício de 2009 cfr. documento de fls. 72, verso, e ss. do;
A Impugnante deduziu impugnação judicial contra a fixação da matéria tributável de IRC referente ao ano de 2012, decorrente da aplicação de métodos indiretos, alegando, em síntese, não dispor de personalidade tributária, não sendo sujeito passivo de IRC, sendo antes um património autónomo e distinto da sociedade insolvente, pois tem uma função diversa que visa apenas a venda do património para liquidar as dívidas. Neste tipo de situações não existem lucros pelo que não pode ser efetuada a tributação com base no rendimento real, sendo inconstitucional a tributação de quaisquer eventuais mais valias obtidas pela massa insolvente. Devedora é a insolvente, não a massa insolvente. O apuramento da matéria tributável com recurso a métodos indiretos é ilegal com fundamento em que a contabilidade não foi apresentada. No entanto, antes da reunião de revisão a Impugnante apresentou declaração mod. 22 e na reunião o perito da Impugnante era portador dos dados contabilísticos que sustentavam os valores indicados na declaração mod. 22, que não foi considerada pela AT. Os valores apurados estão incorretos porque em 2012 a Impugnante apurou prejuízo fiscal.
A MM juiz julgou a ação procedente e determinou a anulação da liquidação impugnada.
O ERFP discorda por entender que:
A Recorrida efetuou diversas transmissões de diversas frações do prédio a favor de uma sociedade compradora.
Não apresentou contratos promessa nem os livros de escrita obrigatórios bem como os documentos de suporte contabilístico, com escrituração comercial regularizada comprovativo da entrega mod. 22 e de IRC e IES, inventários dossier fiscal 201 Apenas foi disponibilizado o contrato de compra e venda celebrado em 17/07/2012;
Tal omissão implica, desde logo, a imediata rejeição do recurso nesta parte.
Prosseguindo, a questão que agora nos propomos averiguar é saber se uma sociedade em processo de liquidação falimentar está ou não sujeita a obrigações fiscais, declarativas e de imposto.
Com a devida vénia, seguimos neste segmento a doutrina do ac. do STA proferido no processo n. 01145/09 de 24-02-2011Relator: DULCE NETO
Ac. do STA n. 0876/15 de08-11-2017 Relator: DULCE NETO
Sumário:- A venda de bens que integravam o activo imobilizado de uma sociedade entretanto declarada falida, efectuada nos autos de liquidação do respectivo activo, não integra o conceito de mais-valias e menos-valias previsto no art 43 do CIRC.
B S.A. com sede em    ...) , requereu contra F, residente , ao abrigo do n. 1 do artigo 36 do CPC, a apreensão pela autoridade judicial competente do veículo automóvel de marca Audi, modelo A4 A.0 TDI, Sport, com a matrícula  JI  ...) , e dos respectivos documentos, e a entrega subsequente dele ao requerente, sugerindo que para fiel depositária fosse nomeada o requerente.
Os fundamentos do pedido foram, em resumo, os seguintes:
O requerido obrigou-se a pagar 120 alugueres mensais e sucessivos entre 5 de Março de 2014 e 5 de Março de 2024;
A partir de Novembro de 2016, o requerido deixou de pagar os alugueres;
Perante o reiterado incumprimento do requerido, o requerente receia que o veículo locado possa ser dissipado, pois ainda numa fase pré-contenciosa o requerente teve uma empresa de recuperação externa especializada a tentar recuperar a viatura, não tendo qualquer sucesso nesta matéria;
O requerente não consegue exercer qualquer controlo ou fiscalização sobre o veículo nem tem qualquer ideia sobre onde o mesmo se encontra na presente data;
O perigo de ocultação do veículo é premente;
O requerente, enquanto proprietário do veículo, encontra-se sujeito ao pagamento de IUC, de portagens e outros actos decorrentes da utilização da viatura por parte do locatário;
O requerente receia que, face a uma utilização imprudente da viatura, possa daí advir responsabilidades penais e/ou contra-ordenacionais;
A não entrega do veículo está a causar ao requerente os seguintes prejuízos: está impossibilitado de dispor do veículo e de dele tirar rendimento no exercício da sua actividade; o veículo está a desvalorizar-se e a depreciar-se por cada dia que passa.
O Recorrente no exercício da sua actividade comercial celebrou com F, um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto a viatura de marca AUDI, modelo A4 0 TDIS Sport com a matrícula  JI  ...) ;
O referido contrato foi incumprido;
Perante o incumprimento foi o contrato legalmente resolvido pelo Recorrente;
A livrança subscrita pelo Requerido não salvaguarda o direito de propriedade do Requerente, sendo a tutela desse direito que legitima a interposição do presente procedimento cautelar.
O que se pretende com o procedimento cautelar não é o ressarcimento dos valores advenientes do incumprimento contratual nem tão pouco os valores devidos a título de indemnização prevista na cláusula 2, mas antes a apreensão do veículo propriedade do Requerente.
O tribunal a quo considerou não verificado o conceito de periculum in mora tal como disposto no artigo 36 n. 1 CPC, pois segue uma visão de que a depreciação do bem locado não pode per si ser suficiente para fundar o perigo na demora e de que não foram alegados factos suficientes do preenchimento desse requisito, designadamente, a incapacidade financeira do requerido em solver as suas obrigações
Mal andou o tribunal a quo nesta matéria
No presente caso o fundado receio de perda grave e dificilmente reparável não se refere ao direito de crédito que consiste em obter o pagamento das rendas vencidas e não pagas pelo Recorrido bem como o pagamento da indemnização devido pelo incumprimento, mas antes o seu direito de propriedade que incide sobre o veículo não restituído e para o qual se teme, seriamente, que o Recorrido esteja a fazer varias manobras de ocultação para nunca chegar a entrega-la, com o grave prejuízo daí adveniente
Algo com o que não se pode concordar
A viatura é propriedade do recorrente, registada em seu nome pois estamos perante um aluguer de longa duração), e este não consegue exercer o controlo sobre aquela.
O recorrente tem fundado receio na ocultação da viatura e tem ainda mais receio que a mesma possam ser envolvida em acidente ou manobra menos clara
Uma acção executiva não resolveria o problema, pois sendo a viatura propriedade da Recorrente a mesma não poderia ser penhorada.
A factualidade alegada e provada pelo recorrente é suficiente para considerar verificado o requisito de periculum in mora nos termos do artigo 36 n. 1 CPC.
Trata-se de saber se a decisão sob recurso incorreu em erro ao indeferir o pedido do requerente.
O requerido passou a usar o veículo aludido em.
O requerido deixou de liquidar as prestações a que se alude em 3 em Novembro de 201
Com data de 21 de Julho de 2017, a requerente remeteu por correio registado, para a morada indicada pelo requerido no acordo referido em 1, uma missiva pela qual declarava resolvido o contrato com aquele celebrado em Abril de 2014, dando-lhe conta do montante em dívida a essa data, e solicitando-lhe a entrega do veículo de matrícula  JI  ...)  até ao dia 31 de Julho de 2017, na sede do B.
O requerido não devolveu a viatura a qual está registada em nome da requerente.
A viatura  JI  ...)  desvaloriza-se a cada dia que passa, não podendo o requerente dela dispor e tirar qualquer rendimento.
O tribunal a quo indeferiu o pedido dizendo, em síntese, o seguinte:
Que a desvalorização do veículo automóvel consubstanciava prejuízo, algumas vezes grave; porém, o que a lei exigia era que o prejuízo fosse dificilmente reparável e tal não resultava da alegação do requerente;
O recorrente contestou esta fundamentação alegando, em síntese:
Que o fundado receio de perda grave e dificilmente reparável não se referia ao direito de crédito que consistia em obter o pagamento das rendas vencidas e não pagas ao recorrido bem como o pagamento da indemnização devida pelo incumprimento, mas antes ao seu direito de propriedade sobre o veículo, para o qual se temia que o requerido estivesse a fazer várias manobras de ocultação para o não entregar;
Que o recorrente tinha fundado receio de ocultação da viatura e de que a mesma possa ser envolvida em acidente ou manobra menos clara e que uma acção executiva não resolveria o problema, pois sendo a viatura propriedade da recorrente, a mesma não pode ser penhorada;
O recorrente tem razão quando afirma que o direito que pretende acautelar não é o direito de obter o pagamento das rendas vencidas e não pagas pelo recorrido nem o direito de obter o pagamento da indemnização devida pelo incumprimento do contrato de aluguer.
Pelo exposto, em matéria de direito a acautelar, a decisão sob recurso não merece censura.
A segunda questão suscitada pela alegação prende-se com a interpretação feita pela decisão recorrida do n. 1 do artigo 36 do CPC, na parte em que faz depender o recurso ao procedimento cautelar do receio de lesão dificilmente reparável ao direito do requerente.
O acórdão do Tribunal da relação de Lisboa proferido em 23-04-2009, no processo n. 5937/06TBOER;
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 15-12-2011, no processo n. 746/18TVLSB,
O acórdão do Tribunal da relação de Coimbra proferido em 28-04-2010, no processo n. 319/12TBPBL;
O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido em 7-09-2010, no processo n. 713/01T2AND
O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido em 19/10/2010, no processo n. 358/13T2ILH,
O acórdão do tribunal da Relação de Coimbra proferido em 13-11-2012, no processo n. 460/17T2ILH
O acórdão do Tribunal da relação de Coimbra proferido em 1-10-2013, no processo n. 589/14T2AVR.
Há, no entanto, decisões a sustentar o contrário.
No entender deste tribunal, embora se deva ter em conta, no juízo sobre a dificuldade da reparação, as possibilidades de o requerido reparar a lesão, especialmente quando a lesão receada for susceptível de reparação, o sentido do requisito ora em análise deve resultar da sua interpretação em conformidade com os factores enunciados no n. 1 do artigo  do Código Civil. De entre estes factores destacamos o pensamento legislativo, reconstituído com base na razão de ser dos procedimentos cautelares. Vejamos.
Interpretado o n. 1 do artigo 36 do CPC, na parte em que se refere ao receio de lesão dificilmente reparável, com o sentido acima exposto, pronunciemo-nos, de seguida, sobre a questão de saber se o requerente alegou factos suficientes para caracterizar como dificilmente reparável a lesão ao seu direito, caso não fosse decretada a apreensão e a entrega do veículo automóvel dado de aluguer.
Ora para que o receio do requerente se mostre suficientemente fundado são necessárias duas condições:
Anula-se a decisão recorrida e ordena-se a produção de prova sobre a matéria alegada no artigo 1 do requerimento inicial.
Considerando a decisão recorrida e o artigo 52, n. 1 CPC, na parte em que dispõe que a decisão que julgue os recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa, condena-se o requerido no pagamento das custas de parte.
Apelação n. 4012/10T8STB.E1
Porém, adianta-se desde já que não assiste razão aos requeridos.
Na ação, o requerente Banco, SA pediu ao tribunal que decretasse a entrega imediata do prédio urbano sito em, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n. e inscrito na matriz predial urbana sob o art. da freguesia do Pinhal Novo.
Os requeridos foram citados e deduziram oposição, a qual foi desentranhada dos autos por decisão do tribunal a quo transitada em julgado.
Os requeridos foram notificados pessoalmente do despacho acima referido mediante cartas enviadas em 202019 e por despacho proferido em 002019 foi ordenada também a notificação dos defensores oficiosos dos requeridos a qual foi efetuada, via citius, em 00201
Mediante decisão proferida em 202019, o tribunal a quo antecipou o juízo sobre a causa principal, julgando a ação procedente, por provada, e, consequentemente, manteve a decisão que ordenou a entrega ao requerente do prédio urbano composto por r/e logradouro, sito em, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n. e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo.
A entrega do imóvel foi concretizada em 10201
ora nem todos os elementos foram levados ao processo como demonstraram os recorrentes juntando aos autos comprovativos de pagamentos que haviam efetuado contrariamente ao que afirmava a requerente,
nem foram ouvidos por não terem na altura mandatário pelo que manda a mais elementar justiça que a questão não fosse encerrada definitivamente, ou seja, que não fosse dispensada a causa principal.
Invocada esta falta pelos recorrentes, deveria ter sido deferida a caducidade do procedimento cautelar decretado.
Não foram corretamente aplicadas as disposições dos artigos:
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos relatados supra em