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A Renda será actualizada anualmente de acordo com os coeficientes legais estipulados na lei para os arrendamentos rurais ou por acordo das partes.
Em caso de cessação do contrato, o locatário não terá direito a indemnização por quaisquer benfeitorias ou alterações realizadas no Prédio considerando que na fixação do valor da renda atendeu-se a que as benfeitorias não serão indemnizáveis.
Sublocação)
O locatário não pode sublocar ou ceder o Prédio no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, salvo autorização expressa por escrito do primeiro outorgante e senhorio.
Obras e
- Ao segundo outorgante e locatário não é permitido fazer obras de qualquer natureza, sejam de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação sem autorização escrita do senhorio.
- Se o senhorio levar a efeito quaisquer obras no Prédio, nomeadamente ordenadas por autoridade administrativa ou com a finalidade de aumentar o valor locativo do mesmo, o locatário sujeitar-se-á a elas sem que possa exigir indemnização ou diminuição de renda seja a que título for.
Obrigações)
O locatário compromete-se a fazer um uso prudente do locado e a valorizar significativamente os Prédios e a zona, pela presença da sua actividade, bem como, pelo seu bom nome.
Entrega do
Findo o contrato, o segundo outorgante e locatário obriga-se a entregar o local objecto de arrendamento em bom estado de conservação, limpo e devoluto de pessoas e bens.
Pelo Conselho de Administração da ré  , S.A., foi deliberado, em 03/12/2015, além do mais, que o Vogal outorgaria o contrato referido em A) 1, em nome da sociedade, deliberação a que respeita a Ata 13, junta a fls. 190 e v.
O A. teve conhecimento de tal contrato através da carta da ré B , datada de 08/11/201
Os primeiros cinco prédios mencionados no art. 1 do contrato referido em A) 1 na matriz encontram-se inscritos 1/2 em nome de  e 1/2 em nome de  , Lda.
As intervenientes no contrato referido em A) 1 não quiseram arrendar ou tomar de arrendamento os prédios mencionados no mesmo, pretendendo apenas obstacularizar os direitos do A., como herdeiro das heranças abertas por óbito dos seus falecidos pais.
Se a ré F , na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de seus pais, de que também é herdeiro o recorrente, não tinha poderes para celebrar o contrato de arrendamento em apreço, por nele ter sido fixado o prazo de 7 anos, automaticamente renováveis.
Pelas razões a seguir expostas, somos de opinião que o negócio/contrato em causa é inválido. Vejamos.
A que se podem acrescentar os Acórdãos do STJ, de 22 de Maio de 2003, Processo n. 03B1412; da Relação de Guimarães de 09 de Abril de 2019, Processo n. 1581/15T8BGC.G; da Relação de Lisboa, de 08 de Junho de 2017, Processo n. 4579/11T8FNC.L1-2 e da Relação do Porto, de 22 de Março de 2021, Processo n. 2174/15T8VLG.P1, todos disponíveis no mesmo sítio dos anteriores.
Fora dos poderes do cabeça de casal está, pois, a prática de actos de administração extraordinária, de actos de oneração e de alienação. Em relação a eles, vale a regra do n. 1 do artigo 209 do Código Civil, segundo a qual só podem ser exercidos em conjunto por todos os herdeiros.
No entanto essa fixação mínima legal do prazo não se sobrepõe ao que está estabelecido no artigo 102, n. 1, do Código Civil, em termos de que, em tais casos, a cabeça de casal adquire legitimidade, tem poderes, para celebrar um contrato deste tipo.
Isto é, independentemente da natureza do arrendamento, a cabeça de casal, nos termos do disposto no artigo 102, n. 1, do Código Civil, só pode, na posição de locador, outorgar contratos com prazo não superior a seis anos.
E assim os actos praticados com infracção do n. 1 do artigo 209 são anuláveis a pedido do herdeiro que não interveio no acto nem lhe deu o seu assentimento, direito que o ora autor aqui veio exercer.
No que a esta questão concerne, alega o autor, ora recorrente, que as mesmas simularam a celebração do contrato de arrendamento para explorarem ilicitamente os terrenos em causa e com abuso do direito, obstaculizando a que possa exercer os seus, questão que já foi apreciada e desconsiderada na sentença recorrida, por se considerar não se verificarem os pressupostos para considerar que as rés litigam de má fé.
Como acima já referido, não se demostrou nem que as rés tenham simulado a outorga do contrato de arrendamento que está na génese dos presentes autos, nem que apenas pretendessem obstaculizar os direitos do autor, na qualidade de herdeiro de seus pais, nem que as rendas sejam irrisórias.
Pelo que, não se profere a condenação das rés como litigantes de má fé.
Coimbra, 15 de Junho de 202
O TAF de Braga, por sentença de 202021, julgou a acção parcialmente procedente.
Assim, o acórdão negou provimento ao recurso, e, confirmou a decisão recorrida.
Assim, justifica-se a admissão da revista, sendo de postergar a regra da excepcionalidade deste recurso.
A A., não se conformando com o teor dessa decisão veio recorrer, concluindo nos seguintes termos:
Danosnãopatrimoniais
O montante total fixado a este título afigura-se insuficiente a ressarcir de forma adequada e na justa medida dos danos sofridos pela Autora.
Os danos não patrimoniais comprovadamente sofridos pela Autora, reflectidos na factualidade supra destacada, são de relevante gravidade e devem ser objecto de adequada e justa compensação pecuniária.
Danospatrimoniais
Reitera-se e subscreve-se tudo quanto é vertido na douta sentença recorrida quanto ao preenchimento, no caso dos autos, dos pressupostos da ressarcibilidade do dano patrimonial futuro a favor da Autora, em função da actividade profissional que desempenha, e da incapacidade permanente de 2 pontos de que ficou a padecer.
Tudo devendo ser ajustado segundo critérios de equidade ao caso concreto na específica quantia indemnizatória a fixar.
Decidindo de modo diverso, fez a sentença recorrida má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as normas dos artigos 483, 49, n. 1, 56 e 56, ns. 1 e 2, do Código Civil.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e proferindo-se, em sua substituição, Douto Acórdão, que esteja em conformidade com as conclusões supra-formuladas, com o que se fará, JUSTÇA.A Ré apresentou as suas contra-alegações, oncluindoeresumindo nos seguintes termos:
A verba arbitrada para compensação dos danos morais da Autora é excessiva e deve ser reduzida.
Por outro lado, segundo se provou, o quantum doloris atribuível é de, apenas, 3 pontos uma escala de 1 a 7, o que não revela que tenha passado por um sofrimento particularmente intenso.
Não existe, no caso, qualquer dano estético ou prejuízo sexual.
Por outro lado, deve ser tido em consideração que o dano biológico da Autora, que não tem, no caso, evidente e comprovada repercussão patrimonial, será indemnizado autonomamente, pelo que não pode ser novamente compensado enquanto dano moral.
Face ao exposto e salvo o muito e devido a compensação fixada na douta sentença para os danos morais sofridos pela Autora deve ser reduzida e não ampliada, nos termos que a Ré sustentou no seu recurso subordinado
Como resulta da prova produzida no decurso da ação, as sequelas de que a Autora é portadora são compatíveis com o desempenho da sua atividade habitual, implicando esforços suplementares
Visto tudo o que acabou de se dizer, parece seguro afirmar que não está provado que as sequelas de que a Autora ficou portadora acarretarão no futuro qualquer efetiva perda de rendimentos.
É já, no entanto, possível afirmar que a autora, porque ficou afetada por sequelas, sofreu um dano biológico, consistente numa afetação permanente da sua integridade física, o qual tem de ser indemnizado.
Nestes casos, o critério fundamental para a fixação da indemnização é a equidade, ainda que com recurso a elementos coadjuvantes.
É que a fixação da indemnização tendo por base um determinado salário, que a Autora nem sequer auferia, não tem qualquer justificação, na medida em que pressupõe aquela perda de rendimentos que não foi demonstrada.
De todo o modo, estando em causa um mero critério coadjuvante na fixação da indemnização, não é desajustada a ponderação que o julgador, nem o valor a que chega com base neste elemento.
Perante todos os elementos coadjuvantes acima invocados e uma vez que não está demonstrada uma efetiva perda de rendimentos, entende a recorrente que é adequada a verba fixada na douta sentença para o dano biológico da Autora, a qual se deve manter
Assim, também nesta parte não deve ser dado provimento ao recurso interposto pela Autora.
Em qualquer caso, seria sempre excessiva e injustificada a verba pretenda pela Autora.
Termosemque deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença e decidindo-se antes nos moldes apontados, como é de inteira e liminar JUSTIÇAApresentou, ainda, a Ré recurso subordinado, concluindoeresumindo da seguinte forma:
Porém, não se provou que, nesse período, a Autora não tenha, de facto, exercido a sua atividade profissional e, sobretudo, que não tenha auferido os correspondentes rendimentos.
Não é de afastar a possibilidade de alguém, a quem um médico reconheceu uma situação de incapacidade temporária, tenha, nem que seja com maior esfoço, exercido a sua profissão nesse mesmo período.
No caso, como se provou, a Autora, entre 31/10 e 03/11/2016, exerceu a sua profissão, quando é de admitir que estivesse até na fase aguda da doença e em condições que seriam, ainda mais, impeditivas do que as que se verificavam dias depois, entre 4 e 13 de novembro de 201
Mas, ainda que se quisesse retirar dos factos provados que a Autora não trabalhou entre 4 e 13 de novembro de 2016, de forma alguma se pode concluir que, nesse período, a sua entidade patronal não lhe pagou a correspondente retribuição.
Também aqui importa colocar a hipótese da entidade patronal da Autora, por algum motivo que não se apurou, ter-lhe pago a retribuição no período de incapacidade.
Mas, mais do que a própria alegação da Autora, importa atender ao seu recibo de vencimento, que a Autora juntou como Doc29 com a sua contestação
Face ao exposto, entende a exponente que, na verdade, não se provou que a Autora, no período de 10 dias em que lhe foi concedida incapacidade temporária, tenha, efetivamente, sofrido perdas salariais.
E ainda que se entenda que tal valor não é adequado a compensar os danos morais sofridos pela Autora, o que não se admite, sempre se imporia a redução do valor arbitrado para quantia inferior, o que, subsidiariamente, se requer.
A douta sentença sob censura violou as normas dos artigos 566 e 496 do Cod Civil
Termosemque deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença e decidindo-se antes nos moldes apontados, como é de inteira e liminar JUSTIÇA-O Direito
No dia 31 de Outubro de 2016, pelas 18,10 horas, ocorreu um acidente de viação na Estrada Nacional n. 201, ao quilómetro n. 57,420, na freguesia de ..., concelho de Vila Verde, em que foram intervenientes os veículos automóveis ligeiro de passageiros de matrícula HU, CF e QO doravante denominados HU, CF e.
O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula HU era propriedade de B. , residente na Rua , n.  Braga, e na data referida em , era conduzido pelo próprio.
O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula CF era propriedade de S. S., residente na Rua , Ponte de Lima e na data referida em  era conduzido pelo próprio.
Em 10 de Agosto de 2013, a autora contraiu casamento com S. S., sem convenção antenupcial.
Em 24 de Fevereiro de 2015, S. S. adquiriu, por compra, o referido veículo de matrícula CF.
O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula QO era propriedade de , residente na Rua , Vila Verde e, na altura do acidente, era por ele próprio conduzido.
A Estrada Nacional n. 201, no local do evento descrito em , configura um troço de recta, com um comprimento superior a trezentos metros e piso asfaltado.
No referido local, a faixa de rodagem da Avenida  apresentava e apresenta uma largura de 5,50 metros.
Na data referida em , o tempo estava bom e seco.
Na mesma data, o pavimento encontrava-se limpo, seco e sem ondulações, fissuras ou buracos.
Pelas duas margens, a Estrada Nacional n. 201, quer no local do evento, quer antes de lá chegar, para quem circula em qualquer dos seus dois sentidos de marcha, é marginada, de forma ininterrupta, por casas de habitação e outras edificações, todas elas com os respectivos acessos a deitar directamente  para a faixa de rodagem.
O seu condutor não parou o veículo, embatendo, com a parte da frente do veículo que dirigia, contra a parte traseira do CF, que se encontrava parado, conforme descrito em 2
O embate ocorreu sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n. 201, tendo em conta o sentido de marcha Prado-Ponte de Lima.
Este embate ocorreu sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n. 201, tendo em conta o seu indicado sentido de marcha Prado-Ponte de Lima.
Na data do evento referido em , a autora seguia, como passageira, do CF, sentada no banco da frente do veículo, ao lado do condutor e levando, apertado e junto ao corpo, o cinto de segurança.
Efectuados exames radiológicos não se detectaram sinais de traumatismo. 3No próprio dia teve alta medicada, com analgésicos, que tomou.
Foi-lhe concedido um período de incapacidade para o trabalho entre 4 e 13 de Novembro de 201
Em Dezembro de 2016, a autora teve uma consulta na Clínica , S.A., em Viana do Castelo, por conta e a expensas da ré.
A autora sofreu os efeitos dos R., no Hospital de Braga.
A consolidação das lesões ocorreu a dia 10 de Abril de 201
b. um défice funcional temporário parcial de 161 dias;
uma repercussão temporária na actividade profissional total de 19 dias;
uma repercussão temporária na actividade profissional parcial de 143 dias.
A autora sofre de um défice permanente da sua integridade físico-psíquica de 2 pontos em 10
A repercussão permanente nas actividades físicas e de lazer é de 1 ponto em
Exigem ainda que rode o tronco e a coluna lombar dorsal e cervical, para a esquerda e para a direita e no sentido antero-posterior, que faça força com os membros superiores, com o tórax e com a coluna lombar, dorsal e cervical, para transportar as matérias primas e os produtos acabados.
Após o evento, a autora passou a necessitar de fazer intervalos de descanso, para recobrar forças e para aliviar as dores na coluna lombar e cervical.
Na altura do evento, a autora dedicava-se aos trabalhos domésticos na sua casa de habitação para o agregado familiar constituído por ela própria, pelo seu marido e um filho do casal, nascido a - de Dezembro de 201
A autora confeccionava e servia as refeições, para todos os elementos do agregado familiar, lavava, passava a roupa a ferro, arrumava essa roupa, varria e arrumava a sua casa de habitação, limpava o pó dos móveis e cuidava do filho, ao longo de um período de tempo de cerca de 8 horas/dia, todos os dias, incluindo fins de semana e feriados.
O exercício da actividade doméstica exige-lhe manter-se de pé, para varrer e aspirar, fazer força e esforço com a coluna lombar, dorsal e cervical, com o tórax e com os membros superiores, para fazer e mudar as camas mudar a roupa das camas, passar a roupa a ferro, limpar vidros, remover os móveis, limpar o pó, e transportar os sacos das compras para abastecimento da sua casa de habitação.
Praticava, com regularidade, caminhadas, e fazia ginástica de manutenção, em tapetes e máquinas, no Ginásio Club Náutico de .
Padecia de protusão postero-mediana do disco de C4-C5, que molda o saco tecal, sem compressão da medula e hemangioma no corpo de D3 sem significado clínico.
Está limitada nas caminhadas ao ar livre com a facilidade com que o fazia antes do evento, o que lhe causa desgosto.
O défice Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica que afecta a autora permite-lhe desempenhar a sua profissão e actividade doméstica mas implicam esforços suplementares e sofrimento físico.
Por escrito, titulado pela apólice n. 32, a ré aceitou o ressarcimento dos danos causados a terceiros com a circulação do QO.Factos não provados
A autora já não consegue carregar e transportar objectos pesados.
Os efeitos do rx são causa do aparecimento de doenças do foro oncológico, nas regiões do corpo em que incidem os respectivos feixes tratamentos com radiação ?!)
A autora ficou impossibilitada para a prática de ginástica de manutenção/Ginásio/Tapetes e máquinas.
As lesões sofridas e as sequelas delas resultantes determinaram:
f. uma Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer de grau 2, numa escala de 0 a 5;
g. uma Incapacidade Parcial Permanente Geral, de 03,00% - 03,00 Pontos no mínimo) Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica);
h. uma Incapacidade Parcial Permanente Profissional, para o trabalho, de 03,00% -03,00 Pontos - no mínimo)
As dores sofridas vão afligir a autora até ao fim da sua vida, afectando-a quando se encontra em repouso, quando se encontra sentada, quando se encontra deitada, quando se encontra de pé, quando caminha, quando sopesa, quando conduz e é transportada em veículos automóveis.
Ao longo do período de tempo de dois meses, a autora viu-se impossibilitada de exercer a sua referida actividade de doméstica, na sua casa de habitação.
Viu-se na necessidade de recorrer aos serviços e trabalhos da sua mãe P., a qual, ao longo desse período de tempo de dois meses executou, para a autora, todas as tarefas domésticas e cuidou, ainda, do filho da autora, durante 8 horas/dia.
A autora passou a necessitar da presença, da ajuda e do auxílio de colegas de trabalho e de profissão e de terceiras pessoas, que a passaram a ajudar e a substituir em tarefas que não pode já executar, ou não pode executar sozinha, quer desempenho da sua profissão de Operária Fabril, quer no desempenho da sua actividade doméstica.
Acresce que a Autora não se encontra, ainda, completamente curada, nem clinicamente estabilizada.
O seu estado clínico vai agravar-se, tanto no aspecto funcional como situacional.
Vai necessitar, ao longo de toda a sua vida, de obter permanentes e periódicas consultas médicas da especialidade de clínica geral, de ortopedia e de fisiatria.
No final, a Incapacidade Parcial Permanente, para o trabalho, Défice Funcional Permanente da Actividade Físico-Psíquica de, pelo menos 03,00 pontos -, de que ficou a padecer, vai ficar ainda mais agravada.
Ora, tendo em conta os contornos do caso concreto em conformidade com o supra evidenciado, os critérios legais e mesmo jurisprudenciais a ter também em consideração em casos análogos como disso é exemplo o recente Acórdão do TRG de 27/05/2021 com o n processo 5911/14T8BRG.G1), julgamos ser de manter a indemnização arbitrada.
Tal raciocínio é, pois, o correcto e não aquele que a Ré segue por não se ter logrado provar ter sido outro o valor que a sua entidade patronal não lhe pagou naqueles dois fins-de-semana
Nestes termos, procede apenas parcialmente o recurso interposto pela A. e improcede totalmente o recurso subordinado interposto pela Ré.Dispositivo
Custas pela A. e pela R. na proporção do respectivo decaimento, quanto ao recurso principal, e pela Ré, quanto ao recurso subordinado.
Processo n. 11715/13T8STS.P1
Porém, não mais foi contactado para a concretização da venda e, após consulta ao registo predial desses imóveis, constatou que estava registada, pela AP. 3471 de 201004, a sua aquisição a favor de E  R.), filha do insolvente.
Os imóveis em causa foram alienados a favor da 2 Ré ao abrigo do exercício de um pretenso direito de remição, nunca mencionado, por quem quer que fosse, no apenso de liquidação do activo.
B. Serem anulados e ordenado o cancelamento de todos e quaisquer registos efetuados com base nas escrituras adiante juntas como docs. n.os 9 e 10, designadamente os efetuados pelas APs. 3471 e 3472, ambas de 201004 da Conservatória do Registo Predial de Miranda do Corvo;
Oposição dos réus
Citados, todos réus apresentaram contestação.
Contestação do  R.
Defende-se por excepção e por impugnação.
De resto, também há ilegitimidade activa, porquanto, sendo o autor casado, está desacompanhado da mulher.
Na defesa por impugnação, aceita os factos alegados sob os artigos  a 1 e 1 a 1 da petição inicial e impugna os demais.
Alega que o autor sabia, perfeitamente, que a filha do insolvente tinha intenção de exercer o direito de remição, quer porque isso lhe foi comunicado pela leiloeira no dia do leilão, quer porque, sabendo disso, nem sequer depositou o valor do sinal dos imóveis em questão.
Contestação de E  R.) e marido F
Resposta do autor
Notificado das contestações, o autor apresentou dois articulados de resposta.
Pronuncia-se, ainda, sobre os documentos apresentados com a contestação do AI e da Massa Insolvente.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito por despacho de 00202
Em matéria de facto, entende que o tribunal desconsiderou factos que são relevantes para a decisão, que no elenco dos provados devem ser incluídos outros que foram dados como não provados e excluídos outros, já por serem conclusivos, já porque deles não foi feita prova.
Em matéria de direito, o autor/recorrente sustenta que, mesmo sem qualquer alteração factual, em face do aglomerado de factos provados, deve ser outra a solução jurídica do caso.
eventual erro de julgamento em matéria de facto;
a. prédio urbano composto de casa de 2 pavimentos, com quintal e quelha, sito na rua , n .., união das freguesias , descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n. 318-, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 831;
b. prédio urbano composto de casa térrea para garagem, sito no , união das freguesias , descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n. 318-, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1071.
No entanto, o autor não mais foi contactado para a concretização da aquisição do lote n. .. verbas 21 e 22 do auto de apreensão).
Por contacto da leiloeira encarregue da venda, o autor foi informado que o lote n. .. havia sido atribuído a uma filha do insolvente .
Por escritura de compra e venda outorgada a 04 de Abril de 2019, K, na qualidade de representante da massa insolvente de , declarou vender a E, que declarou comprar, no exercício do direito de remição,
a escritura prometida será lavrada até 31 de Março de 2020;
g. em caso de incumprimento a parte não faltosa poderá denunciar e rescindir o contrato mediante simples comunicação escrita.
A ré E angariou através do acordo referido em 12- o dinheiro necessário ao exercício do direito de remição relativamente aos imóveis identificados em 3-.
Mas que estava a sentir dificuldades em conseguir reunir a verba previsivelmente necessária ao pagamento do preço da remição e dos custos do leilão.
A ré E procurou angariar a quantia referida em 20-, designadamente através de financiamento bancário e da venda do seu património pessoal, mas não conseguiu.
A ré E é filha de .
Pela ligação que a eles possuem, desde o conhecimento da apreensão dos imóveis referidos em 3- a favor da massa insolvente a ré E e a sua irmã decidiram exercer o direito de remição na venda daqueles.
f- a ré E não tenha ou jamais tenha tido a intenção de vender os imóveis referidos em 3-;
Tem de ser exercido pelo titular originário um dos familiares do executado mencionados no artigo 84) e, atentas as razões por que a lei o confere, está vedada a sua cessão ou transmissão a terceiro.
A sua particularidade residirá, quando muito, no facto de as partes terem tentado, através de artifícios formais mais ou menos assumidos, conferir ao negócio uma feição inócua.
se se proíbe o resultado, também se proíbem os meios indirectos para lá chegar;
É esta a posição adoptada no Ac. STJ de 002017 proc. 1629/12TBAMT.PS1), relatado pelo Sr. Conselheiro Lopes do Rego, também disponível em www.dgsi.pt, no qual podemos ler:
Porém, afigura-se-nos que o facto de o dinheiro com que foram pagos o preço dos bens remidos e as despesas de aquisição ter sido disponibilizado pela ré sociedade não é decisivo para se concluir pela verificação de uma actuação preordenada entre estas rés, de um conluio visando contornar a proibição legal de cessão do próprio direito potestativo de remição.