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Ora, da prova produzida nos autos resulta que a Administração prova os pressupostos de facto em que fez assentar a liquidação sindicada na parte recorrida, enquanto as aqui Recorrentes não lograram provar a incobrabilidade do crédito prova.
A tanto obriga o corpo do artigo 2 do CIMSISD ao referir que o imposto é liquidado pelo valor dos bens efectivamente transmitidos.
Pelo exposto, o recurso não merece provimento.
Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações importa a transmissão real e efectiva dos bens, no que está implícita uma perspetiva económica de enriquecimento do património do adquirente, pelo que a tributação só pode ocorrer quando, dentro de um conceito económico, se verifique uma transmissão gratuita de bens mobiliários e imobiliários.
Hélia Gameiro Silva -  Adjuntaassinaturas
Os impugnantes apresentaram a Mod. 1 do Imposto Selo, declarando o usucapião, verificando-se assim que a liquidação emitida está correctamente efectuada.
E. Atento o exposto, afigura-se que a liquidação foi efectuada em cumprimento das normas legais vigentes, procedendo a douta sentença a uma errada interpretação da norma vertida na verba n. 2 da TGIS e no artigo  do CIS.
O Recorrido apresentou contra-alegações concluindo da seguinte forma:
É de lamentar o alegado no ponto das conclusões, pois não foi efetuada qualquer escritura de justificação.
Os recorridos não adquiriram direitos sobre a fração H1 que foi dividida em 4 frações por usucapião.
Os recorridos adquiriram o direito sobre a parte da fração H1, por transação judicial e pagaram os impostos devidos em 14-10-1998 - alínea dos factos assente.
Logo, os recorridos nada devem ao fisco devendo manter-se a douta sentença na íntegra, pois a mesma não violou qualquer disposição legal, nem houve erro de apreciação de prova ou erro da interpretação da lei.
Contra a sentença identificada no ponto anterior foi interposto recurso jurisdicional, no qual foi pedido que os Réus fossem condenados no seguinte:
A reconhecer que a Fracção H1, foi dividida no ano de 1974 em 4 fracções autónomas, distintas e isoladas entre si e com as seguintes composições:
Pelo que se constituíram 4 fracções distintas, autónomas e isoladas entre si, por usucapião.
A reconhecer que por virtude de alteração do 8 andar, o prédio urbano passou a ser composto de 37 fracções autónomas, distintas e isoladas entre si, correspondendo a cada uma delas os valores e percentagens a seguir referidos:
Fracção A - valor de onze euros - 4,4% do valor total;
Fracção B - valor de cinco euros - 2% do valor total;
Fracção - valor de seis duzentos e cinquenta euros - 2,5% do valor total;
Fracção - valor de cinco euros - 2% do valor total;
Fracção E - valor de seis duzentos e cinquenta euros - 2,5% do valor total;
Fracção F - valor de cinco euros - 2% do valor total;
Fracção H - valor de oito duzentos e cinquenta euros - 3,3% do valor total;
Fracção - valor de quatro e quinhentos euros - 1,8% do valor total;
Fracção J - valor de nove euros - 3,6% do valor total;
Fracção K - valor de oito euros - 3,2% do valor total;
Fracção - valor de sete e duzentos euros - 2,88% do valor total;
Fracção N - valor de sete e quinhentos euros - 3% do valor total:
Fracção O - valor de sete e quinhentos euros - 3% do valor total;
Fracção P - valor de sete e duzentos euros - 2,88% do valor total;
Fracção Q - valor de quatro e quinhentos euros - 1,8 % do valor total;
Fracção R - valor de sete e quinhentos euros - 3% do valor total;
Fracção S - valor de sete e quinhentos euros - 3% do valor total;
Fracção T - sete e duzentos euros - 2,88 % do valor total;
Fracção U - valor de quatro e quinhentos euros - 1,8% do valor total;
Fracção - valor de sete e quinhentos euros - 3% do valor total;
Fracção W- valor de sete e quinhentos euros - 3% do valor total;
Fracção Y - valor de quatro e quinhentos euros - 1,8% do valor total;
Fracção Z - valor de sete e quinhentos euros - 3% do valor total;
Fracção AA - valor de sete e quinhentos euros - 3% do valor total;
Fracção AB - valor de sete e duzentos euros - 2,88 % do valor total;
Fracção AC - valor de quatro e quinhentos euros - 1,8% do valor total;
Fracção AD- valor de sete e quinhentos euros - 3% do valor total;
Fracção AE - valor de sete e quinhentos euros - 3% do valor total;
Fracção AF - valor de sete e quinhentos euros - 3% do valor total;
Fracção AG- valor de sete e quinhentos euros - 3% do valor total;
Fracção AH- valor de oito setecentos e cinquenta euros - 3,5% do valor total;
Fracção AI- valor de quatro duzentos e cinquenta euros - 1,7% do valor total;
Fracção AJ- valor de oito setecentos e cinquenta euros - 3,5% do valor total;
Fracção AK- valor de e quinhentos euros - 0,6% do valor total
Com efeito, conforme resultou ainda provado, esse 8 andar deixou de ser um estabelecimento comercial, que nunca chegou a funcionar e foi dividido em quatro fracções autónomas, distintas e isoladas, entre si com a composição referida no n 8 da matéria de.
Procedem desta forma as conclusões do recurso, impondo-se revogar a sentença recorrida e julgar procedente a acção.
Em revogar a sentença recorrida, que julgando a acção improcedente, absolveu os réus dos pedidos;
E em julgar procedente a acção;
O. Em 202011, foi apresentada a presente impugnação judicial cf. carimbo aposto a fls. 2 dos autos.
A Recorrente defende que a decisão recorrida fez uma incorreta interpretação e subsequente aplicação das normas legais aplicáveis ao caso vertente, porquanto tendo os Recorridos apresentado a Modelo 1 do IS na qual declararam, expressamente, a aquisição por usucapião, a transmissão gratuita encontra-se sujeita a tributação subsumindo-se na verba 2 da TGIS.
Defende, nessa medida, que a liquidação foi efetuada em cumprimento das normas legais vigentes, tendo o Tribunal a quo, incorrido, em errada interpretação da norma vertida na verba n. 2 da TGIS, e no artigo  do CIS.
Dissentem os Recorridos, aduzindo que a decisão recorrida não padece de qualquer erro de julgamento, sendo aliás este o sentido de outras ações interpostas em Tribunal relativamente aos mesmos factos já transitadas e objeto de aceitação pela Administração Tributária.
Comecemos por convocar o quadro jurídico aplicável ao caso sub judice.
2 - Nas transmissões gratuitas, são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares para quem se transmitam os bens, sem prejuízo das seguintes regras:
De convocar, outrossim, o n3, alínea, do citado normativo o qual estatui que:
"a verba 2 da Tabela Geral, que são consideradas transmissões gratuitas, designadamente, as que tenham por objeto:
"1 - A obrigação tributária considera-se constituída:
Nos atos e contratos, no momento da assinatura pelos outorgantes
É certo que pese embora a usucapião, seja definida e regulamentada como uma forma de aquisição originária cfr. artigos 128 e seguintes do Código Civil), a verdade é que para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão.
Feitos estes considerandos iniciais, vejamos, então, se atenta a factualidade constante no probatório, nos encontramos -conforme ajuizou o Tribunal a quo- perante uma realidade insuscetível de integrar o facto tributário liquidado, ou seja, aquisição por usucapião.
Com efeito, e por forma a melhor se espelhar o supra aludido, atente-se na fundamentação do citado Aresto o qual se extrata na parte que para os autos releva:
E por assim ser, se a liquidação impugnada tem subjacente uma realidade de facto que não se subsume no facto tributário que originou a tributação, a mesma enferma de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, devendo ser anulada.
Note-se que, conforme doutrinado no Aresto do STA, proferido no processo n 1124/09, datado de 13 de janeiro de 2010:
Face ao exposto, se a tributação resulta da verificação concreta de todos os pressupostos tributários, como tais previstos e descritos, abstratamente, na lei de imposto, e inexistindo, in casu, qualquer aquisição gratuita por usucapião, então, como bem se decidiu na sentença recorrida, a liquidação impugnada sofre de ilegalidade decorrente da violação das apontadas normas do CIS.
Assim, tudo visto e ponderado, conclui-se que inexiste a aquisição por usucapião que legitimava a tributação em sede de IS, donde inexiste facto tributário, devendo, por isso, serem anulados os atos impugnados, donde, a sentença que assim o decidiu deve ser confirmada, mantendo-se, por isso, na ordem jurídica.
Vide, designadamente, Acórdão do STJ, proferido no processo n 455/10, datado de 20201
Não é pelo simples facto de o legislador atribuir a uma lei natureza interpretativa em relação a outra que tal deva ou possa ser aceite de forma acrítica pelo intérprete, para que uma lei possa ser tida como interpretativa ela tem de ter vindo colocar cobro a uma controvérsia ou, pelo menos, forte incerteza sobre a interpretação de determinada regra jurídica.
Pelo que a intervenção do legislador nada teve de realmente interpretativo a não ser o nomen juris atribuído.
Pelo que ao assim ser, como a Recorrente entende que o é, a interpretação e aplicação in casu do artigo 6, n  3, da LGT com um putativo efeito interpretativo que lhe foi dado pelo artigo 1 da Lei n. 16 - A/2002, de 35 se afigura violadora do artigo 10, n. 3 da CRP, pelo que a sua aplicação deve ser recusada pelos tribunais, ou seja, tal interpretação é materialmente inconstitucional por violação do princípio da irretroactividade.
A Recorrente invocou igualmente que a notificação da liquidação que lhe foi efectuada é nula, isto uma vez que viola o comando do artigo 8, n. 4, do CIVA, e porquanto a notificação efectuada não contém os novos elementos ou factos através dos quais chegaram ao conhecimento da DGCI.
Ora sendo a notificação nula é a mesma insusceptível de produzir quaisquer efeitos e entre esses se encontra a interrupção do prazo de caducidade que assim sendo não ocorreu.
Todos os actos tributários terão de ser fundamentados querendo tal dizer que a conclusão da acção inspectiva carece de ser devidamente fundamentada mas também 0 acto de liquidação o terá de ser, isto uma vez que se tratam de actos que, ainda que integrados numa mesma cadeia, são autónomos e sendo-o cada um deles careceria de uma fundamentação própria.
Ora como a responsabilidade objectiva não existe no presente caso nem a mesma se presume deveria ter sido fundamentada, que não foi, a razão de ser de tais juros e não apenas serem os mesmos lançados na notificação da liquidação efectuada pelo que padece a liquidação de juros de falta de fundamentação sólida que a sustente.
O CIVA tem de ser lido em articulação com a 6a Directiva uma vez que, como é sabido, apesar de o IVA ser um imposto nacional é o mesmo de matriz comunitária e sendo certo que o artigo , n. 1,, do CIVA parece impor a entrega do IVA indevidamente mencionado na factura pelo respectivo emitente tal solução da legislação nacional não passa no crivo da sua conformidade com o Direito Comunitário derivado, e teria de passar.
Porquanto violador do artigo 28, n. 2, da Sexta Directiva 77/38
Considerou que por faltarem alguns dos elementos previstos no artigo 3 do CIVA aos elementos de suporte o IVA não seria dedutível nos termos do artigo 1 do CIVA.
A Recorrida devidamente notificada, optou por não apresentar contra-alegações.
O ora Impugnante está enquadrada para efeitos do Iva no Regime normal mensal, folhas 16 do processo;
A sua actividade baseia-se em obras de isolamento, com o código CAE 45320 cf. fls. 16 do processo;
O impugnante exerceu o direito de audição em 06/12/2001,
As facturas mencionadas na alínea anterior são:
As liquidações foram notificadas em 22/03/02;
"A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IVA, referentes ao ano de 1997, e respetivos JC.
Ora, atentando nas alegações de recurso e no decidido pelo Tribunal a quo, e tendo presente o probatório dos presentes autos, ajuizamos que não nos encontramos munidos de todos os elementos que permitam decidir as questões sub judice, por padecerem as mesmas de deficit instrutório.
Comecemos pela questão da falta de fundamentação dos atos impugnados.
Na LGT, encontra-se, especificamente, previsto no artigo 7, cujos n.s 1 e 2 determinam que:
Do probatório quanto aos atos de liquidação de IVA e respetivos atos de liquidação de JC, especificamente quanto ao seu teor, encontramos apenas a menção no ponto 14:
Ora, como é bom de ver, os suportes documentais que se coadunam com os atos de liquidação de IVA e respetivos JC são fundamentais para apreciação do erro de julgamento que é assacado ao vício formal da falta de fundamentação, porquanto só aquilatando do seu teor integral se consegue aferir se os mesmos estão suficientemente fundamentados ou não.
Até porque, só dessa forma se consegue atestar se existe alguma remissão para qualquer documento ou fundamentação já remetida, mormente, para efeitos do Relatório de Inspeção Tributária, sendo que essa realidade é expressamente alegada pela Recorrente, carecendo, por isso, de ser devidamente escalpelizada. Noutra formulação, é fundamental indagar-se se foi estabelecida qualquer ligação ou conexão, mormente, ao Relatório de Inspeção, ou a qualquer outra decisão ou procedimento.
Neste particular, vide o Acórdão do STA, proferido no processo n 0399/13, de 24 de abril de 2019:
É certo que o Tribunal a quo, releva, outrossim, que tal vício estaria sanado porquanto não foi requerida a competente certidão de fundamentos, ao abrigo do artigo 3 do CPPT, porém sem razão.
Com efeito, não se pode assumir a prova de uma realidade sem se ter o respetivo suporte documental que traduza a realidade integral dos factos. Ademais, atenta a configuração do vício e a concreta causa de pedir constante no articulado inicial afigura-se que tais factos são vitais para dirimir o aludido vício, o qual não pode ser decidido sem que se realize a competente instrução.
Neste particular, convoque-se o Aresto do STA, proferido no processo n 01528/08, de 30 de outubro de 2019, o qual doutrina, citando o Acórdão desse mesmo Tribunal, prolatado a 4 de outubro de 2017, proferido no processo com o n. 660/15, que:
Assim, impõe-se, então, a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que, após instrução e ampliação do probatório fixado nos termos suprarreferidos, decida dos aludidos vícios.
Vide neste sentido, designadamente, Acórdãos, do STA, processo n 0155/07, de 002007, TCAN, processo n 00447/09, de 202020, TCAS, processo n 08954/15, de 20201
Vide Aresto do STA, proferido no processo n 0736/12, de 21201
Vide, Acórdão do STA, proferido no processo n 021487, datado de 20201
O réu, na sua contestação, defendeu-se por impugnação discordando do montante peticionado a título de honorários.
Foi solicitado ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados laudo sobre os honorários peticionados e discriminados nos autos, o qual veio a ser junto ao processo sem reclamação.
O recorrente visa no presente recurso contestar o acórdão recorrido na parte em que, considerando incumprido o ónus da alínea do n. 1 e da alínea do n. 2 do 640
É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a indicação com exatidão das passagens da gravação pode ser colmatada ou substituída pela transcrição dos excertos que o recorrente entenda serem relevantes.
Tudo isto seria a apreciar com análise da matéria de facto pelo Tribunal da Relação do .......
A questão da inconstitucionalidade foi levantada no Tribunal da Relação sendo que relativamente a mesma não houve qualquer pronuncia.
O resultado do acórdão recorrido vem de um julgamento rápido, numa só tarde com a audição de oito testemunhas e depoimento de parte, e até alegacões, sendo que a pratica diz-nos que é muito difícil a audição de tantas testemunhas mesmo com violação do princípio do contraditório), alegacões e depoimento de parte,
Foram assim violados os seguintes princípios constitucionais inseridos nos artigos 13, 20, 202 e 208 da CRP.
Foram violados no acórdão recorrido o artigo 640, 639,662 do Código processo Civil e ainda os artigos 13,20, 202,20
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo ser a matéria de facto apreciada.
E daí que se imponha, nessa parte, a rejeição da revista.
O Autor exerce a advocacia como atividade profissional, com escritório nesta cidade e comarca ....
Tal acidente ocorreu porque, naquele dia, hora e local, ao Km.... daquela Estrada .......... n. ..., no termo da Rua .......... que, de forma perpendicular, nela entronca, onde existe o sinal de paragem obrigatória Stop, o condutor do veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula ..-GC-.. não o imobilizou, pelo que foi colidir com a sua frente, no aludido motociclo conduzido pelo ora Réu.
Por isso, desde aquela data, o Réu mandatou o Autor de lhe tratar de todos os assuntos relacionados com o sobredito acidente.
Para tanto, o Réu, por si e/ou representado pelos seus familiares, foi obtendo informações do ora signatário sobre quais os procedimentos a adoptar com vista a ser ressarcido dos respectivos danos patrimoniais e não patrimoniais.
Assim, tomando-se como início dos trabalhos o dia 102009, o Autor prestou os seguintes serviços ao Réu:
Reunião com familiares do cliente, em 10 de Setembro de 2009, para exposição dos factos relativos ao acidente de viação ocorrido no dia ...02009, pelas .... horas, na Estrada .......... n...., na freguesia de ..........., concelho de ..............., quando conduzia o seu motociclo de matrícula ..-BZ-.. e definir os procedimentos a adoptar
Recepção no dia 112009 de um e-mail do Sr. GG, pelas 12:38 horas, com o seguinte teor:
- Leitura do mesmo e contacto com o cliente para tal fim;
Recepção, análise e contacto com o cliente para o teor da resposta infra, recebida da Seguradora no dia 112009, pelas 11:38 horas;
Analisada a proposta que nos apresentou através de carta datada de 12-11-2009, somos a informar que estamos dispostos a indemnizar os seus constituintes a título de Incapacidade Temporária Absoluta, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
No caso do Sr. BB:
Certificado de incapacidade para o exercício da profissão.
Perante a apresentação dos documentos solicitados, iremos liquidar o rendimento mensal do casal por inteiro desde a data do acidente e pelo período em que vigorar o certificado de incapacidade.
Exmo. Senhor GG, De acordo com o solicitado, tenho a transmitir-lhe o seguinte: Quanto ao Sr. BB:
Quanto ao certificado de incapacidade para o exercício temporário da profissão, em anexo lhe remeto 5 documentos comprovativos desse facto. Cfr. doc. 3 a 8
Recepção da resposta da Seguradora, por e-mail de 112009, pelas 15:58 horas, com o consequente conhecimento ao cliente, por telefone:
Exmo. Sr. Dr. AA,
Exmo Senhor, Desde já, os meus sinceros agradecimentos pela forma profissional e expedita como tem tratado deste assunto.
Recepção da resposta, por e-mail de 112009, pelas 17:10 horas, análise e consequente conhecimento transmitido ao cliente nestes termos:
Não haverá qualquer entrave em enviar o recibo de indemnização conforme sugere Exa. Para tal apenas solicito que envie cópia do Titulo do Registo de Propriedade ou do U.A., o que poderá ser feito por esta via. Subscrevo-me com elevada consideração, Melhores Cumprimentos
GG Doc.11
Exmo. Sr. GG,
Em resposta ao seu e-mail de 16 de Dezembro, em anexo lhe envio o Titulo de Registo de Propriedade dos meus constituintes para pagamento dos danos no motociclo. Doc.12
Contacto telefónico com a Seguradora para pagamento da indemnização por ITA relativa aos meses de Dezembro de 2009 e Janeiro e Fevereiro de 2010;
- Recepção da resposta da Seguradora, por e-mail de 102010, pelas 16:35 horas e consequente conhecimento dela transmitido ao cliente nestes termos:
- Recepção de email da Seguradora e transmissão da resposta ao cliente, com contactos Pessoais no dia 202010, pelas 09:14 horas:
Exmo. Sr. Dr. AA, Será cedido transporte de táxi aos sinistrados para a consulta de controlo. Melhores Cumprimentos GG Doc.15
Exmo. Sr. GG, Grato pela sua colaboração.
Agradeço que me informe onde terão os meus constituintes que aguardar pelo transporte. Doc.16
Penso ser estes documentos que faltam ou estamos a falar de mais alguma? Agradeço resposta urgente. Doc.18
- Entretanto, por causa da ITA do cliente, o signatário recebeu da Seguradora um email em 202010, pelas 12:59 horas, nestes termos: Exmo. Sr. Dr. AA,
Venho colocar uma questão de resolução complicada mas que urge decidir. O problema é o seguinte:
O meu constituinte BB é proprietário da viatura de matrícula francesa com a seguinte identidade ..-FXR-.., marca ........... do ano 200
Sucede que, o sinistrado BB encontra-se no nosso País desde o dia do acidente, ou seja, .. Agosto de 2010, sendo previsível, de acordo com os médicos assistentes que necessite de mais 2 anos para a sua completa recuperação.
Por outro lado, a ser reenviada tal viatura para França, deixará a mesma de ser utilizada em Portugal, ainda que conduzida pelos seus familiares, mormente para as necessidades básicas do dia-a-dia, pois vive distanciado dos centros urbanos.
Assim sendo, impõem-se uma de duas soluções, ou Vas. Exas. assumem o custo da legalização da viatura em Portugal ou a mesma será reenviada para França e posteriormente exigir-se-á de Vas. Exas. os danos decorrentes pela venda daquela viatura, sendo certo que a mesma foi adquirida nova no respectivo stand.
Solicito resposta urgente. Doc.20
- Recepção da resposta da Seguradora no dia 112010, pelas 11:25, nestes termos: Exmo. Sr. Dr. AA, Apresentamos os nossos respeitosos cumprimentos.
Acusamos a recepção do / email, o qual foi merecedor da nossa melhor atenção.
Após uma consulta ressalve-se que não rigorosa do Código do ISV que, somos da opinião que o Sr. BB está abrangido pelo regime de isenção constante dos artigos 5 e seguintes do referido diploma, sendo que, para tal, apenas haverá que apresentar os documentos elencados no art. 6.
A confirmar-se tal isenção, a legalização do veículo ficará substancialmente mais económica. Agradecemos que Exa. se pronuncie acerca da alternativa que sugerimos. Doc.21
- Durante esse período de tempo, atendeu o cliente nos dias seguintes, sobre tal assunto: 212010, 012010 e 102011;
O sinistrado BB está a residir em Portugal há 17 meses, para se curar das lesões que foi vitima no acidente em causa.
Não tem volta a dar, segundo informações obtidas no posto aduaneiro de ................
Por outro lado, devido ao facto de temporariamente estar a residir em Portugal, o sinistrado não dispõe de contrato de arrendamento de habitação em França, nem facturas de fornecimento de água ou electricidade, documentos essenciais para apresentar nas Autoridades Portuguesas para a legalização daquela viatura mediante o pagamento do imposto mínimo!
Há nexo de causalidade entre uma situação e outra acidente e legalização), pelo que solicitamos a imediata assunção de Vas. Exas. no assunto em causa, a menos que queira essa Seguradora tratar ela própria da legalização do veiculo.
Agradeço resposta urgente. Doc.22
- Recepção no dia 002011, pelas 09:40 horas, do seguinte e-mail da Seguradora: Exmo. Sr. Dr.
Exma. Senhora  JJ, Os meus melhores cumprimentos.
É certo que o mesmo está impossibilitado de a utilizar, tanto assim que o meio utilizado tem sido o táxi. Porém, o problema não é este, mas a sua necessidade de legalização pelos motivos acima indicados. Por isso, solicito a Vas. Exas. se dignem suportar o respectivo custo da legalização. Doc.25
- Entretanto, o sinistrado foi convocado pela Seguradora para comparecer no seu Departamento Clínico no dia 002012, pelas 14 horas.
- O signatário, após convocar o cliente ao seu escritório e com ele conferenciar comunicou, por email, em 202012, pelas 10:59 horas, que o mesmo não poderia comparecer por se encontrar em convalescença de cirurgia que iria ser submetido, como foi, no dia 202012, na ....... Doc.27
- Recepção no dia 202012, pelas 15:57 horas, de email da Seguradora a dar conhecimento que cancelaram a consulta e reagendarão noutra data. Doc.28