rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A matéria de facto, alegada pela embargante, devia ter sido indagada
A ser assim a resolução do contrato de empréstimo que deu azo ao
preenchimento da livrança executada, face ao comportamento da embargada, constitui abuso de direito.
O recurso interposto foi recebido pelo tribunal a quo.
Corridos os vistos em conformidade com o disposto no artigo 65, n. 2, do Código de Processo Civil, cumpre decidir.
A livrança referida em não foi paga na data do seu vencimento nem posteriormente;
Foi celebrado acordo reduzido a escrito, no essencial com o seguinte teor:
Montante: 46921,00 quatrocentos e sessenta e oito novecentos e vinte e um. Local e datado contrato: Faro 13-09-201 Celebrado entre: Banco, S.A. adiante designado por Banco e representado por:
Representantes do Banco: e E: Intervenientes: Intervenção: TIT	)
Nome/denominação social: Quinta da-Turismo Rural, Lda. FIA,,,, FIA FIA
Acordam os contraentes na celebração do presente contrato, o qual se rege pelas Condições Particulares, Condições Gerais e Cláusulas Adicionais seguintes que as partes aceitam reciprocamente e se obrigam a cumprir na íntegra.
O exequente disponibilizou o montante contratado e referido em em Novembro de 2018 e Janeiro de 2019;
"Exmos. Senhores. Quinta da-Turismo Rural, Lda. Quinta da.. 8800-16 Registada /aviso de receção.
Porto, 16 de Dezembro de 201
Assunto: Resolução contratual e interpelação para pagamento de.
Com os nossos melhores cumprimentos.
De Exas Atentamente. Banco, S.A.
"Exmos. Senhores. Quinta da-Turismo Rural, Lda. Quinta da.. 8800-16
Registada /aviso de receção.
Porto, 07 de Janeiro de 202
Assunto: Interpelação para pagamento de e não/livranças).
Pela presente ficam interpelados para o pagamento das responsabilidades em causa, ao Banco, SA, com os respetivos juros, impostos e despesas.
De Exas Atentamente.
Banco S.A..
Apreciação do objeto do recurso
Com efeito, dispõe artigo 19, n.s 1 e 2, do CPC, sob a epígrafe Regras gerais sobre a nulidade dos atos, que:
A verificação da nulidade prevista no artigo 19, n. 1, do CPC, para o que ora releva, pressupõe que o tribunal haja omitido um ato prescrito pela lei e que tal irregularidade possa influir no exame ou na decisão da causa, isto é, na sua instrução, discussão ou julgamento.
Ademais, as nulidades processuais, quando se verifiquem, devem ser arguidas pelas partes perante o tribunal que as tenha cometido.
Por todo o exposto, improcede a presente apelação.
Em face do exposto, acordam em julgar improcedente a Apelação, mantendo-se, consequentemente, a sentença recorrida.
As custas de parte são da responsabilidade da apelante.
Mata Ribeiro
Direito Processual Civil Declaratório, Volume , Almedina, Coimbra, 1982, página 10
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães:
Foi ordenado o cumprimento do disposto no artigo 14 do CIRE.
Houve lugar a contestação.
Foi prolatado saneador-sentença com o seguinte dispositivo:
Decido julgar inverificada a exceção perentória inominada, decorrente da inadmissibilidade legal da verificação ulterior de créditos.
Custas pelo Réu.
Inconformado com a decisão, o insolvente recorreu, formulando as seguintes conclusões:
- A decisão do Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 14, n. 5 e 146, n. 2, alínea do CIRE e 647, n. 1 do Código de Processo Civil.
NESTES TERMOS
A. Fundamentos de facto:
Nos autos principais, foi proferida sentença, em 15/9/2020, transitada em julgado;
Os presentes autos deram entrada em juízo em 9/6/2021;
Não tendo rececionado qualquer carta registada por parte da senhora administradora.
B. Fundamentos de direito.
A despeito da natureza jurisprudencialmente controvertida do prazo de 3 meses previsto no art 146, n2, alínea, parte final, do CIRE, o STJ tem entendido que o referido prazo reveste a natureza de prazo processual e não de prazo de caducidade. - cfr. AcSTJ de 10/05/2021, processo n 261/19T8AMT-E.PS1, disponível, bem como os demais infra citados, em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, vide ainda o AcRG de 16 de dezembro de 2021, processo n 227/10T8PRG-G
Significa isto que não há que ponderar o regime decorrente das Lei n 1-A/2020 e Lei n 4-B/202
Foi ainda pedido o pagamento de juros desde 20/10/2017 até efetivo pagamento.
Temos assim de concluir que a ação foi interposta extemporaneamente, o que consubstancia uma exceção dilatória inominada de falta de tempestividade da presente ação por falta de cumprimento do respetivo legal neste mesmo sentido vide o AcRG de 16 de dezembro de 2021, processo n 227/10T8PRG-G1).
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso interposto, revogando a sentença recorrida;
Guimarães, 3 de março de 202O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos
Relator - Fernando Barroso Cabanelas;
- Acrescento nosso, atento o manifesto lapso de omissão.
b) Declarar-se a decisão final proferida pelo Réu nula e de nenhum efeito, por manifesta impossibilidade de revogação desse mesmo acto administrativo produzido anteriormente e consolidado na ordem jurídica, assim como por usurpação de poder do órgão decisor;
) Sentenciar-se que o acto administrativo se encontra ainda eivado dos vícios de forma, por omissão da formalidade da falta de fundamentação, e vício de violação de lei, geradores da respectiva anulabilidade, declarando-se afectado por tais invalidades;
Nas suas alegações, a recorrente formulou as seguintes conclusões renumerando-se as mesmas a partir da 5 por esta numeração se encontrar:
- Nos presentes autos de ação administrativa, colocam-se ao conhecimento do tribunal as seguintes questões:
Ilegalidade da decisão proferida pelo IFAP, no sentido de resolver o contrato de financiamento firmado com a autora;
- A fundamentação da pretensão da recorrente assenta de facto nos seguintes aspetos:
Ilegalidade da revogação da prévia de decisão que aprovou a candidatura, que tem ínsito o respetivo enquadramento no programa PROMAR, e respetivo Eixo prioritário;
Falta de fundamentação;
- Resulta dos factos provados a autora apresentou uma candidatura ao abrigo do PROMAR, programa que, ao nível europeu, obedecia ao disposto no Regulamento n. 1198/2006, de Conselho, de 202006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, diploma que foi revogado pelo Regulamento n. 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10201 Este Regulamento n. 1198/2006 tinha como finalidade a definição do quadro do apoio comunitário a favor do desenvolvimento sustentável do sector das pescas, das zonas de pesca e da pesca interior, sendo certo que os objetivos concretamente visados eram expostos no art.  do diploma.
- No art. 4 deste mesmo Regulamento encontram-se elencadas as medidas elegíveis.
- Além disso, o diploma em análise também fixa as condições gerais de acesso dos promotores, bem como as condições gerais de admissibilidade dos projetos cf. artigos  e ), e ainda elenca - art 6 - o conjunto de despesas que são consideradas como não elegíveis.
- Pela aplicação do art. 14, n. 1, do CPA de 1991, estamos perante uma revogação anulatória ilegal;
E, não é possível fazer-se aplicar uma disposição comunitária ou europeia que verse em específico sobre a matéria, com prejuízo para o regime do CPA, sem se se verifique fundamentação adequada para o efeito.
- A fundamentação de toda e qualquer decisão administrativa, fundamentação maior ou menor conforme o caso concreto, simples ou complexa consoante o caso concreto, implica sempre, naturalmente, um discurso justificativo assente em raciocínios fundamentadores e explicativos, o que não se verifica na decisão da recorrida.
- Discorda-se também do entendimento acolhido na sentença recorrida no que respeita ao enquadramento do projeto em causa. Com efeito, em causa está necessariamente o fim que é previsto na alínea do n. 1 do art. 4 do reestruturação e reorientação das atividades económicas, nomeadamente através da promoção do ecoturismo, desde que essas atividades não resultem num aumento do esforço de pesca  do Anexo da Portaria n. 828-A/2008, de 00
- Como se explana detalhadamente na petição inicial, argumentos estes que não foram devidamente ponderados para o enquadramento respetivo, projeto em causa não tem enquadramento nas citadas disposições;
- Sendo assim de censurar a interpretação da entidade administrativa ao excluir a atividade em cusa, classificando-se a talassoterapia como ecoturismo, no sentido de atividade turística que promove a observação e a apreciação direta da natureza, de forma sustentável. Sendo certo que não resulta da decisão administrativa a exclusão da talassoterapia como ecoturismo.
Além dos vícios materiais anteriormente analisados, a recorrente alega ainda a violação do dever de fundamentação, por considerar que a entidade demandada não enquadra juridicamente, de modo algum, o comportamento que lhe é assacado.
- Impõe-se assim aos órgãos administrativos o dever de exteriorizarem as razões de facto e de direito que estão na base das respetivas decisões, de molde a permitir, entre o demais, ao destinatário normal reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela Administração e dessa forma conhecer as razões pelas quais decidiu em determinado sentido e não noutro.
Neste sentido Acórdãos do STA de 0095, P. n. 3402, de 20200 P. n., do TCAN, de 11/02/2011, P. n. 00920/09BECBR; de 27/05/2011, P. n. 00090/00BEBRG.
Vd. Acórdão STA de 10/09/08, processo n 65/08, publicado em www.dgsi.pt
- A fundamentação tem de ser suficiente e congruente.
- Importa analisar a dimensão da exposição dos fundamentos de direito no ato impugnado e, nessa medida, a factualidade apurada não permite concluir que o ato se encontra devida e suficientemente fundamentado quanto ao enquadramento legal que o motivou.
- Deste modo, em face de tudo quanto se expendeu, deve julgar-se procedente, por provado, o vício de falta de fundamentação do ato impugnado, o que gera a anulação da decisão impugnada.
Notificadas as alegações, apresentadas pela recorrente, supra referidas, nada disse a entidade recorrida  - IFAP,IP.
A Digna Magistrada do  P., notificada  nos termos do art. 14, n.1 do CPTA, não emitiu Parecer.
São os seguintes os factos fixados na sentença recorrida, cuja fidelidade e completude não são questionados neste recurso:
No formulário de candidatura pode ler-se nomeadamente o seguinte:
Tipologia Portaria n. 828-A/2008 Integração das actividades do setor com outra actidades económicas
Para o efeito será necessário a realização de investimentos em infra-estruturas e equipamentos que possibilitem uma verdadeira oferta de SPA/Talassoterapia, até agora inexistente.
Ver mais informação no Estudo de Viabilidade Económico-Financeiro.
Na perspectiva da região onde se insere, são objectivos do projecto:
Valorização económica dos produtos endógenos de proximidade, pelo estímulo ao fornecimento de materiais derivados do mar a utilizar nos tratamentos, em particular produtos frescos e algas desidratadas;
Melhoria da oferta turística na região pelo reforço da complementaridade entre Centro de Talassoterapia e SPA, Hotel e Restaurante temático;
Com a candidatura, a autora apresentou ainda um estudo de viabilidade do projeto a implementar, em que se pode ler o seguinte:
N da Operação: 31-04-01-FEP-168
Designação da operação: Banhos Quentes da Praia Norte
Eixo: Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca
Sub-Programa: ---
Medida: Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca
Acção: Grupo de Acção Costeira Litoral Norte
Sub-Acção: Diversidade e reestruturação das actividades económicas
Tiplogia: Diversidade e reestruturação das actividades económicas
Componente: ---
Condições Gerais
Sem prejuízo de outras, designadamente de natureza legal ou regulamentar, e sempre que aplicável, constituem obrigações do Beneficiário:
B. Aplicar integralmente o apoio para os fins para que foi concedido, cumprindo pontualmente os compromissos e as obrigações previstas neste contrato, no regulamento específico e na demais legislação aplicável;
B. Assegurar os demais recursos financeiros necessários, cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas junto de terceiros de forma a não perturbar a cabal realização dos objectivos previstos;
B. Manter integralmente os requisitos de concessão do apoio objecto deste contrato, bem como as condicionantes que forem estabelecidas;
B. Publicitar, quando seja devido, o co-financiamento do projecto no local da sua realização, a partir da data da celebração deste contrato;
B.1 Apresentar um relatório final, decorrido um ano após a conclusão material do investimento, de acordo com o modelo a fixar pela Autoridade de Gestão;
B.1 Cumprir as obrigações fiscais a que está sujeito, designadamente, declarando e contabilizando os apoios auferidos pelo presente contrato;
Resolução e Modificação do Contrato
Cf. documento n. 3 junto com a petição inicial, e documento de fls. 558 a 564 do processo administrativo apenso aos autos.
Em abril de 2012 deu entrada nesses serviços a candidatura identificada em epígrafe tendo merecido a respectiva aprovação do GAC em 13 de setembro de 2012 /ref. 271/2012SF).
Em 5 de novembro de 2012 fomos notificados pelo IFAP ref 126286/DAI/UNCQ/NCTR/2012) da decisão final de aprovação da candidatura em carta assinada pelo seu Presidente do Conselho Directivo.
Em 19 de novembro de 2012 recebemos o Contrato de Financiamento n 31002056/
Decorrido mais de um ano sobre a sua assinatura que julgávamos vinculativa dos dois outorgantes, esta sociedade promoveu, realizou e pagou o investimento contratualizado com um nível de execução superior a 80%.
Com o devido respeito, o resultado das sucessivas dilatações traduziram-se exclusivamente no incumprimento dos pressupostos iniciais por parte da entidade financiadora, leia-se reembolso dos investimentos contratualizados.
A sociedade , SA não incorpora no seu código de conduta e ética empresarial este tipo de procedimentos, razão que a leva a denunciar, com efeitos imediatos, o contrato em epígrafe.
Para vos podermos apresentar a nossa posição, vimos, assim, por este meio, solicitar o agendamento de reunião com Exas. em data a articular com essa entidade.
Com efeito, nos termos do n 1, do artigo , do anexo da Portaria n 828-A/2008, os destinatários, diretos ou indiretos, dos projetos previstos neste regime são os profissionais do setor das pescas, suas famílias e as comunidades piscatórias em geral.
Verificou-se igualmente a aquisição de diversos equipamentos e mobiliário, essenciais ao funcionamento das instalações em causa.
Finda a fase de instrução no procedimento administrativo relativo ao assunto supra identificado, cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes:
Tal intenção encontrou fundamento nas conclusões do relatório de auditoria da Inspeção Geral de Finanças, o qual permitiu apurar uma situação de incumprimento da legislação aplicável ao Programa acima identificado, tendo concluído pela não elegibilidade da operação, com a consequente retirada da despesa aprovada do financiamento do PROMAR.
Analisada a resposta apresentada a mesma não pode ser acolhida, dado que:
Nesta conformidade e para efeitos de reposição voluntária da quantia acima referida, a mesma poderá ser efetuada utilizando uma das modalidades abaixo indicadas, no prazo de trinta dias a contar da data da receção do presente oficio.
Tendo em consideração, por um lado, a sentença recorrida, e, por outro, as alegações apresentadas pela recorrente, sintetizadas nas supra transcritas conclusões, verificamos que a recorrente reincide nas invalidades suscitadas na petição inicial, apenas abandonando o vício/invalidade usurpação de poderes.
Feito este breve, mas necessário, intróito, vejamos da assertividade da sentença recorrida.
Esta, depois de objectivar os temas de que deve tratar, enuncia o regime legal aplicável ao caso dos autos --- candidatura ao abrigo do PROMAR - Programa Operacional Pesca - Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca, aprovado pelo Regulamento n. 1198/2006, de Conselho, de 27/7, relativo ao Fundo Europeu das Pescas _- FEC, que tinha por finalidade nota a definição do quadro do apoio comunitário a favor do desenvolvimento sustentável do sector das pescas, das zonas de pesca e da pesca interior, sendo ainda que os objectivos concretamente visados eram expostos no seu art. , sendo mesmo que, no art. 4 são  elencadas as medidas elegíveis, complementado, a nível nacional, pelo Dec. lei n. 80/2008, de 16/5 - diploma que estabelece o modelo de governação do programa operacional Pesca 2007-2013 designado por PROMAR e, em particular, o Dec. Lei n. 81/2008, de 16/505, que, por sua vez, fixa o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca, fixando o seu art.  os 4 eixos prioritários, em especial o disposto no art. , n. 1, al., que se refere ao  eixo prioritário n. 4 - "Desenvolvimento sustentável das Zonas de pescas" -, concretamente aquele ao abrigo do qual foi apresentada a candidatura por parte da A./Recorrente.
Seguidamente, salienta que "... um dos objetivos visados pelo PROMAR consiste em assegurar o desenvolvimento sustentado das zonas costeiras cf. alínea do n. 2 do art.  do n. 81/2008".
E prossegue .... "... Além disso, o diploma em análise também fixa as condições gerais de acesso dos promotores, bem como as condições gerais de admissibilidade dos projetos cf. artigos  e ), e ainda elenca o conjunto de despesas que são consideradas como não elegíveis art. )".
Com interesse ainda para o caso dos autos a alusão ao art. , al., do Anexo , que versa sobre a medida de diversificação e reestruturação das actividades económicas e sociais, fixando como admissíveis as seguintes tipologias de projectos:
") Integração das actividades do sector com outras actividades económicas, nomeadamente através da promoção do ecoturismo, desde que dessas actividades não resulte aumento do esforço de pesca;
) Diversificação das actividades através da promoção da pluriactividade por meio da criação de empregos;
"1 - Os destinatários, directos ou indirectos, dos projectos previstos neste regime são os profissionais do sector das pescas, suas famílias e as comunidades piscatórias em geral.
Tendo-se concluído que a entidade administrativa revogou implicitamente um anterior acto constitutivo de direitos - aprovação da candidatura - importa verificar se essa revogação era tempestiva, por um lado e, por outro, se existia efectivamente razão para tal - ilegalidade na aprovação dessa mesma candidatura.
Também, nesta parte, carece de razão a recorrente.
Além do mais, a autora diz que emprega no hotel familiares de pescadores e pescadores não profissionais; todavia, a questão não é se trabalham no hotel, mas sim no projeto que efetivamente foi financiado, ou seja, o centro de talassoterapia. Sobre isso, nada de concreto se diz.
Seguidamente, passa a autora a analisar o incumprimento dos impactos esperados com o projeto, dizendo que na sua candidatura não garantiu a aquisição de produtos frescos do mar, como algas desidratadas locais, referindo apenas que a criação desta atividade tem potencial catalisador de desenvolvimento de atividades ligadas ao mar.
Ora, lendo os termos da decisão administrativa que se impugna, julgamos que esta questão não tem o alcance que se lhe pretende conferir.
Porto, 11 de Fevereiro de 2022
Correspondente ao art. 168 do CPA/2015 - anulação administrativa.
Inconformado com o decidido pelo Juízo Local Criminal do Seixal do Tribunal da Comarca de Lisboa, veio o arguido PAGD_____com os sinais nos autos recorrer para este Tribunal da Relação formulando, após motivações, as seguintes conclusões:
Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação,
e.-Relativamente ao período de 2017/12T, a sociedade Arguida foi notificada a 202018 e o Arguido na mesma data.
f.-Relativamente ao período tributário de 2018/05 a sociedade Arguida foi notificada a 202019 e o Arguido na mesma data.
g.-Relativamente ao período tributário de 2018/10 a sociedade Arguida foi notificada a 102019 e o Arguido na mesma data.
h.-Relativamente ao período tributário de 2019/03 a sociedade Arguida foi notificada a 202020 e o Arguido na mesma data.
Assim, conclui-se que a acusação integra nos seus factos que os arguidos foram notificados, nos termos do artigo 10 do Regime Geral das Infracções Tributárias, para efectuarem pagamento, o que não fizeram nos 30 dias seguintes a essa notificação.
Mais resulta da acusação que, já tinham efectivamente decorrido 90 dias, após o prazo legal de entrega do montante devido e que, ainda assim, os arguidos não efectuaram o pagamento.
Face aos factos constantes da acusação, conclui-se que da mesma constam os factos que integram a condição objectiva de punibilidade do ilícito, não padecendo a mesma de nulidade e a sentença ao dar como provados os factos integradores do crime não padece de qualquer nulidade.
Ora, no que concerne ao crime continuado, constata-se que não há qualquer situação de continuação de actividade criminosa, pois que, analisados os antecedentes criminais do arguido, existe condenação pela prática de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, crime que assume natureza especial em relação ao crime de abuso de confiança fiscal vertido nos autos, e condenação por factos que transitaram em julgado antes da prática dos factos em apreço nestes autos.
Concluindo, não se verifica nos autos qualquer situação de crime continuado.
Concluímos, assim, e no que a esta parte diz respeito, que a medida da pena concreta aplicada é proporcional e adequada, ao contrário do que pretende a ora arguida, foi determinada por aplicação dos critérios enunciados nos artigos 4, 7 e 7 do Código Penal, e em estrito respeito pelo vertido neste normativo, não acarretando, assim, qualquer violação do mesmo, tanto mais tendo sido suspensa na sua execução, o que, desejavelmente, será suficiente para assumir uma finalidade educativa e inibir o mesmo de voltar a praticar crimes de semelhante natureza.
Por tudo quanto foi exposto, sempre se dirá que o recurso apresentado pela arguida não poderá obter qualquer provimento.
Termos em que, e nos mais que Exas. doutamente suprirão, não se deverá dar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida.
No caso concreto, analisadas as conclusões recursais, as questões a decidir são as seguintes:
A questão da alteração não substancial dos factos: em que medida é que o é e como, se o não for, alterará a decisão proferida;
A questão da medida da pena.
A fim de decidirmos as questões colocadas vejamos a factualidade provada, a qual não foi colocada em crise senão na admissibilidade dos factos considerados como alteração não substancial.
Atenderemos, também, ao que constava da acusação e ao despacho que fundamentou a alteração não substancial.
Assim, deu-se como provado que:
a.-Relativamente ao período tributário de 2017/12T, a sociedade Arguida foi notificada a 202018 e o Arguido na mesma data;
b.-Relativamente ao período tributário de 2018/05 a sociedade Arguida foi notificada a 202019 e o Arguido na mesma data;
Relativamente ao período tributário de 2018/10 a sociedade Arguida foi notificada a 102019 e o Arguido na mesma data;
Relativamente ao período tributário de 2019/03T a sociedade Arguida foi notificada a 202020 e o Arguido na mesma data.
Da contestação apresentada pela sociedade Arguida:
Da contestação apresentada pelo Arguido PAGD_____:
Seguem-se então os factos como os mesmos foram dados como provados.
Segue-se demais factualidade que não é relevante para a decisão a proferir.
Como é sabido, e resulta do disposto nos art 368 e 369 ex-art 424 n 2, todos do Código do Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem:
As questões a tratar e a sua ordem de conhecimento são as já elencadas supra.
Tendo sido confrontado com tal afirmação o Tribunal alterou a redacção do ponto passando a fazer constar que:
Já aquilo que consta da acusação contém apenas e só considerações de Direito sem a afirmação de um suporte factual que pudesse ser dado como assente.
Com o devido respeito nada disso se verifica. Os factos aditados eram perceptíveis desde o inquérito tanto mais que se referem a prazos que não foram cumpridos e cujo incumprimento determina a punibilidade objectiva da conduta.