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No caso concreto não se verifica uma relação direta e imediata com exclusão de qualquer outra possibilidade razoável e a prova produzida não permite, com o mínimo de segurança concluir se o arguido A3 foi o autor ou se teve alguma intervenção nos factos.
E não se diga que o facto do co-arguido A5 ter referido que o arguido A3 como estando na posse dos alegados bens furtados o incrimina, pois este arguido A5 nada sabe sobre o furto em causa nos autos, não se tendo provado que o mesmo tinha conhecimento que tais bens que comprou seriam furtados.
se as declarações de arguido podem ser valoradas em prejuízo de um coarguido, ou seja, se as declarações de arguido constituem um meio de prova admissível no confronto com um co-arguido;
No tocante ao arguido A5 não se provou de que aquele arguido tivesse representado como possível que os objetos que adquiria fossem produto de facto ilícito típico contra o património, pelo que se impõe a sua absolvição.
Quanto aos demais arguidos A2 e A4, nenhuma prova foi feita no sentido de terem praticado os factos que lhes são imputados na acusação pelo que se impõe a sua absolvição.
A testemunha GNR3 elaborou o auto de reconhecimento de objetos de fls. 60 e ss. e pediu o orçamento de fls. 68 e ss.
No entanto, atenta a explicação dada pelo militar GNR3 o valor dado pela ofendida será para colocar tudo de novo, enquanto que no valor de fls. 68 não estarão contemplados todos os elementos necessários para o seu funcionamento.
Prestou um depoimento sobre factos de que tinha conhecimento direto pelo que o valoramos para prova dos factos constantes em 2, 5, 7, 8, 9, 1
Ouvimos T5, que conhece bem o prédio da ofendida pois a sua mulher amanha as terras da ofendida. Não sabe quando ocorreram os factos e não presenciou o furto. Descreveu que ficou tudo desmontado, cortado e que bens foram levados, pelo que tendo prestado um depoimento que se nos afigurou de sincero o valoramos para prova dos factos descritos em 1, 5, 6, 8, 9 e 1 Por sua vez, a testemunha T6, tratorista, conhece a ofendida pois lavrou o seu prédio, bem como trabalhou no alambique durante 3 ou 4 anos.
Descreveu como era o alambique antes do furto, o seu valor e o que sobrou depois do furto. Não presenciou o furto.
Assim, a prova produzida é insuficiente para se afirmar que os arguidos A2, A3 e A4 praticaram os factos que lhes vinham imputados na acusação.
Com efeito, face aos depoimentos não podemos concluir que foram os referidos arguidos que subtraíram tais bens do alambique/destilaria da ofendida.
se a sentença recorrida é nula por ter incorrido no mesmo erro de não valoração do auto de reconstituição, não obstante a decisão do anterior acórdão;
se a sentença recorrida é nula, nos termos dos artigos 37, n. 1, al., e 37, n. 2 , do P.P., porquanto o Tribunal a quo não fez uma correcta apreciação ou exame crítico da prova que resulta da conjugação dos autos de apreensão e da reconstituição do facto, com os depoimentos das testemunhas GNR1, GNR2, GNR3, as declarações da assistente e do arguido A5, para dar como não provados os factos que constam da acusação;
erro de julgamento - impugnação dos factos dados como não provados nas alíneas a, assim como dos pontos 12 e 19 da factualidade dada como provada;
se, consequentemente, devem os arguidos ser condenados pela prática dos referenciados crimes;
e na condenação no pedido de indemnização cível formulado.Decidindo:
Constata-se porém que a nova sentença elaborada, mantém a não valoração da reconstituição, distinguindo, em termos contraditórios, os dois meios de prova - reconhecimento e declarações do arguido.
Ora, o auto de reconstituição de facto é um meio de prova autónomo, inserido no Código de Processo Penal a par de outros meios de prova, como a prova testemunhal, as declarações do arguido ou a prova documental.
A sentença ora recorrida manteve a tese defendida na sentença anterior, concluindo que a reconstituição não constitui meio de prova válido  cfr fls.
Ou seja, o arguido fornece elementos de actuação que vão para além das declarações, relativamente ao modo de entrada, localização dos objectos subtraídos, forma da retirada de tais bens, tudo percepcionado pelos militares da GNR.
A não valoração daquele meio de prova, - reconstituição do facto - levou a desconsiderar a restante prova.
Esse não cumprimento da decisão proferida em recurso, põe em causa um dos princípios estruturantes do Ordenamento Jurídico do nosso Estado de Direito.
E art 20
Traduzida no artigo 2 da Lei 62/2013, de 26 de Agosto
Coimbra, 13 de Junho de 2108
O empregador juntou o articulado a que se refere o n 1 do art..98-J, do CPT, no qual pugnou pela licitude do despedimento da trabalhadora, por ter cumprido todas as formalidades legais do despedimento por extinção do posto de trabalho e por se verificarem todos os requisitos previstos para o efeito.
Por fim, foi pelo Mm. Juíz a quo proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
Custas pela acção a cargo da ré e pela reconvenção na proporção do decaimento a cargo da autora e da ré, sem prejuízo da isenção de que a autora beneficia.
Inconformado com o decidido apelou o Empregador para este Tribunal da Relação, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões:
A ora APELANTE não se conforma com aquela decisão e, entende que o Tribunal a quo não fez justiça, na medida em que errou na apreciação e fixação da matéria de facto e na aplicação da matéria de direito.
Tendo o tribunal omitido do dever de pronuncia sobre a invocada utilização de prova proibida, nomeadamente as 23 fotografias juntas como documento 5 da contestação, todas imagens e vídeo captados sem autorização ou consentimento e, usados sem autorização ou consentimento
Prova que foi usada em julgamento, tendo as testemunhas inquiridas sido confrontadas com as mesmas.
Por requerimento sob a ref 9128138 de 24/09/2019 a R. arguiu o uso de prova proibida mas não recebeu qualquer despacho nem foi o mesmo apreciado em sentença.
Analisada a sentença ora em crise, entende a APELANTE que o tribunal a quo foi ainda omisso na fundamentação/motivação relativamente ao facto dado como não provados.
Importa também sublinhar que a trabalhadora nunca arguiu a falsidade da ampliação das instalações, bem como a diversificação da área de negócios, pelo que estes deveriam ser dados como factos assentes nos autos.
Mas confirmado que nenhum dos argumentos eram verdadeiros, o tribunal extrapolou sucessivamente os seus poderes de apreciação e julgamento, muitas vezes com erro na apreciação da prova disponível.
Pelo que, a Apelante entende ter o tribunal ido muito para além da apreciação que poderia ter feito.
A apreciação judicial deveria ter-se centrado na análise da veracidade da factualidade invocada pela Entidade Patronal, mas o Tribunal permitiu-se opinar sobre o momento em que os recursos existente ficaram insuficientes ou obsoletos ou, mesmo entender que o acréscimo de um setor produtivo a montante e a jusante do inicial, não comporta uma reestuturação.
Projeto que apenas foi possível com a muito significativa ampliação e adaptação das instalações aos novos desafios, criação e ampliação de equipas, aquisição de novos equipamentos, etc e foi esta reestruturação do produto produzido e comercializado que motivou a alteração da forma de trabalho da R. e afetou o posto de trabalho da autora.
Assim como não são sindicáveis os fatores, dados, projeções e crenças ponderados e que motivam os investimentos ou encerramentos, quer sejam de fabricas, departamentos, filiais, ou outros, mesmo que tal implique extinção de postos de trabalho ou despedimentos coletivos.
A segurança do emprego não é ilimitada... não pode ir além da latíssima amplitude decisória a que chamamos gestão empresarial.
Ignora por absoluto que a insuficiente dos serviços de limpeza em janeiro de 2019 iria resultar sempre numa mudança no departamento ou, pela contratação de mais trabalhadores e equipamentos ou, pela adjudicação da tarefa a empresa especializada e a extinção do departamento existente, como veio a acontecer e, não foi negado por qualquer testemunha ou outro elemento de prova.
Uma decisão tomada dentro do arbítrio empresarial da A.
existe a aquisição de 2 novas frações em 201
existe a realização de obras de adaptação do espaço dessas duas fracções para ser ocupado por novas equipa de trabalho durante esse ano; e
a criação de uma área de criação e design a montante da atividade inicial da
R; e
a criação de uma área de confeção de modelos a jusante da actividade inicial da R.
O Tribunal assume-se completamente alheio a todos os fatores reais, concretos, sindicáveis e não contestados pela trabalhadora: a ampliação das instalações e a diversificação da atividade.
Não só os motivos alegados são sindicáveis.
Como se confirmam,
Mas, tambem,
Não existe outro posto de trabalho compatíveis com as funções e categoria da A.,
E a trabalhadora não mostrou aptidão para outras funções
Não existe por isso qualquer razão para a sentença proferida, tendo aquela de ser revogada e reconhecida a licitude do despedimento.
E por mero dever de cautela de patrocínio se requer que, atendendo aos factos alegados e provados, atenta que a censurabilidade da conduta da R é especialmente diminuta, a sua condenação seja feita para além do valor indemnizatório já pago e não nos 30 dias por cada ano de antiguidade e diuturnidades, como estipulou o acórdão em crise, bem como dos salários vencidos até transito em julgado da sentença.
O acréscimo remuneratório de trabalho noturno que visa compensar a penosidade de trabalho naquele horário não encontra aqui espelho.
Acresce que o teor da comunicação do despedimento, é claramente genérico e abstracto e o da decisão de despedimento nem sequer se encontra fundamentada, pelo que não contem qualquer facto que permita aferir da justeza do despedimento efectuado, tendo, assim, também por estes motivos, ilícito o despedimento, atendendo que não se encontram cumpridos os formalismos previstos nos ns. 1, 36, al. e 371, tornando-se ilícito, nos termos do art. 381, al. e 384, al.,, e.
Neste segmento decisório, o Tribunal ao decidir nos termos em que decidiu, não aplicou correctamente as normas legais atinentes, nomeadamente os arts. 369, n 1, al., e, 371, n 1, 2, 3 e 4, 372, 381, al. e 384, al.,, e, todos do Código do Trabalho.
Termos em que requer a Ex. Que seja julgado procedente o recurso subordinado agora apresentado, reconhecendo-se, assim, a ilicitude do despedimento da trabalhadora pelos argumentos supra expostos.
A- Recurso Principal
- Da nulidade da sentença por omissão de fundamentação da matéria de facto;
Da nulidade do procedimento de extinção do posto de trabalho, por incumprimento dos formalismos legais;
Da ilicitude do despedimento, nos termos do art. 384, al. do T.;
Da ilicitude do despedimento por falta de cumprimento dos formalismos previstos nos ns. 1, 36., al. e 371, do CT.
No dia 2 de Maio de 2012, a autora foi admitida ao serviço da ré, como sua trabalhadora, mediante contrato de trabalho sem termo, para exercer as funções de auxiliar de manutenção;
O horário de trabalho da autora era de oito horas diárias e quarenta horas por semana;
As funções da autora consistiam na limpeza geral das instalações da ré;
Nesta comunicação, a autora fundamentou a sua intenção nos seguintes termos:
Uma das medidas implementadas para o controlo de custos passou pela contratação ponderada de recursos humanos para cada segmento e especialidade, internalizando a maior parte dos serviços, sem recorrer a serviços externos.
Contudo, o crescimento do sector produtivo da empresa e consequente aumento de trabalhos no sector da limpeza, tornou necessário ponderar o recurso a serviços de limpeza externos que implicam menor custo para a empresa do que o aumento da contratação de recursos humanos para a função.
No dia 4 de Fevereiro de 2019, a ré solicitou a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho para verificação dos requisitos formais do despedimento por extinção do posto de trabalho;
No dia 6 de Fevereiro de 2019, a Autoridade para as Condições de Trabalho apresentou o relatório relativo ao despedimento da autora, tendo concluído o seguinte:
No início da actividade, quando a autora foi admitida ao serviço, as instalações da ré eram na Póvoa de Varzim;
Entretanto, a ré mudou-se para Braga, tendo procedido uma expansão das suas instalações;
No ano de 2018, a ré adquiriu duas fracções;
A ré decidiu iniciar uma nova área de negócio, tendo procedido a obras de adaptação e instalação das máquinas;
A ré tinha cerca de cento e vinte trabalhadores;
A limpeza das instalações, sendo realizada apenas pela autora, era insuficiente para as necessidades da ré;
As funções da autora na limpeza das instalações passaram a ser executadas pela sociedade comercial Y - Sociedade de Limpezas, Ld;
As funções da autora na limpeza do filtro dos produtos que resultavam da actividade da ré, localizado no exterior das instalações, passaram a ser executadas pela sociedade comercial W, Sa.;
A autora foi colocada, a título provisório e experimental, nas funções de vaporizadora ou maquinista de máquinas de vaporizar;
Enquanto exercia estas funções, a autora sofreu um acidente de trabalho;
Nesta data, por documento escrito, a autora prescindiu da retribuição desta hora como trabalho nocturno;
A autora sentiu desgosto pela cessação do contrato de trabalho.
Do recurso Principal
- Da nulidade da sentença por omissão de fundamentação da matéria de facto
Importa conjugar este preceito com o disposto no art. 60 ns 3 e 4 do CPC, do qual resulta que na sentença se discriminam os factos provados que suportam a decisão tomada e por outro lado na fundamentação da sentença declaram-se os factos provados e não provados e se motive esta decisão.
Neste sentido ver Ac. STJ de 212019, consultável in www. dgsi.pt. no qual se refere o seguinte:
Reportando ao caso em apreço desde já diremos, que não assiste qualquer razão há recorrente.
A aquisição das duas fracções pela ré, tornou a limpeza das instalações realizada apenas pela autora insuficiente.
Da motivação da matéria de facto, a este propósito, o tribunal a quo consignou o seguinte:
A Recorrente/Apelante impugna a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, alegando que foi feita uma errada interpretação e valoração da prova designadamente porque:
Ao impor-se ao tribunal a análise crítica de todas as provas que se tenham revelado de decisivas, também o recorrente ao enunciar os concretos meios de prova que impõem que seja proferida decisão diversa deve seguir a mesma metodologia, não bastando assim para o efeito, quer a reprodução descontextualizada de excertos dos depoimentos, quer a reprodução da totalidade do depoimento acompanhada da conclusão da prova ou não prova de determinado facto.
Falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação; sublinhado
A Recorrente em sede de impugnação teria de indicar os artigos dos articulados que tem por incorrectamente julgados, pois é aí que estão os concretos factos que, tendo sido alegados, foram submetidos a julgamento. E é a decisão que tais pontos de facto mereceram que pode ser impugnada.
Acresce dizer que a recorrente para além de não fazer qualquer apreciação crítica da prova, não identificando os meios probatórios que estão em oposição com o teor dos factos apurados ou não apurados e que determinariam decisão diversa relativamente aos mesmos, apenas se limita a de forma descontextualizada a transcrever excertos dos depoimentos de algumas testemunhas, não se percebendo sequer o que pretende, uma vez que não expressa nem na motivação, nem nas conclusões o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação.
Acresce dizer que a Recorrente não chega sequer a indicar a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, incumprindo assim o ónus de impugnação que lhe estava cometido pelo art. 64, n. 1, al., do CPC.
Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto pelo art. 64 n. 1, al. do CPC. ao não indicar o resultado pretendido relativamente a cada um dos pontos impugnados, impõe-se a rejeição do recurso sobre a matéria de facto, uma vez que a lei não admite a prolação de despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito arts. 63, n. 3, a contrario, e 64, ambos do.
Neste sentido ver entre outros Ac. da RG, de 102014, Processo n. 1458/15TBEPS.G1; Ac. do STJ, 202018, Processo n. 2611/12TBSTS.LS1, e Ac. do STJ, de 012019, Processo n. 77/05TBGVA.CS
Assim sendo, incumprida que se mostra a condição de exercício do direito ao duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto prevista no art. 64 n. 1, al., do CPC, rejeita-se a impugnação da decisão da matéria de facto deduzida pela Recorrente/Apelante.
Quanto aos direitos dos trabalhadores, referentes ao despedimento por extinção do posto de trabalho, o código do trabalho remete-nos para as regras do despedimento colectivo, prescrevendo o seu artigo 37 o seguinte:
Resulta dos citados preceitos legais, designadamente, e no que aqui releva, que o trabalhador tem direito:
Ao pagamento da compensação fixada no art. 366, assim como dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato, que deve ser efetuado até ao termo do prazo de aviso prévio arts. 363, n. 5 e 371, n. 4 do CT.).
Não cumprir os requisitos do n. 1 do artigo 36;
Por fim, cabe-nos assinalar que, a ilicitude do despedimento só pode ser declarada por Tribunal Judicial em ação proposta pelo trabalhador, sendo ainda certo que na referida acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador, por força do preceituado no artigo 38 ns 1 e 3 do CT.
Importa agora apreciar se o empregador logrou provar o motivo justificativo do despedimento que fez constar da decisão de despedimento.
Assim, tendo presente as dificuldades e as cautelas que deverão ser tidas na apreciação destas matérias, bem como o facto da matéria de facto não ter sofrido qualquer modificação, impõe-se averiguar se a extinção do posto de trabalho ocorreu efectivamente por motivos estruturais como alega o empregador, os quais respeitam designadamente, ao desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes cfr. arts. 35 n. 2 e 36 n. 2 do CT.).
Se por um lado é certo que não incumbe ao tribunal apreciar as opções de gestão do empregador, por outro lado incumbe ao tribunal verificar da veracidade dos motivos invocados para o despedimento, bem como verificar se existe o nexo de causalidade entre os fundamentos invocados pelo empregador e o despedimento. Importa assim apurar se os motivos invocados para justificar o despedimento são reais e congruentes com o posto de trabalho a extinguir.
Neste sentido veja-se o Acórdão do STJ de 11/12/2019, proc. n. 7031/17T8FNC.LS1, no qual se sumariou o seguinte:
No caso está em causa a eliminação de um posto de trabalho afecto ao sector da sua limpeza das instalações do empregador, o que equivale a uma situação de redução de pessoal por motivos estruturais, sendo indispensável que o empregador indique os motivos que o levam a eliminar o posto de trabalho atingido pelo despedimento.
Retornemos ao caso em apreço.
Em suma, e no que aqui releva, apenas o empregador logrou provar a mera substituição da trabalhadora por duas empresas externas, sem que daí se possa concluir pela racionalidade e adequação da medida, designadamente por ser mais vantajoso para a empresa ou por implicar menores custos.
Os factos apurados não nos permitem estabelecer o nexo de causalidade entre os fundamentos invocados e o despedimento para que se possa concluir com razoabilidade que tais fundamentos justificam a decisão da extinção do posto de trabalho da autora.
Na verdade, o empregador não logrou provar, nem a reestruturação da organização da empresa, nem o nexo de causal entre as necessidades acrescidas no sector da limpeza e a necessidade de extinguir o posto de trabalho da trabalhadora.
O Tribunal a quo fixou o valor da indemnização a atribuir por cada ano de antiguidade no valor correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades e para tanto desenvolveu a seguinte argumentação, que acolhemos na íntegra e por isso a passamos a transcrever:
"Em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar por uma indemnização, determinada entre quinze e quarenta e cinco dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude do despedimento art. 391 n1 do Cód. do.
Para este efeito, não relevam outros elementos além do valor da retribuição e do grau de ilicitude do despedimento, mas a ilicitude deve ser entendida em sentido amplo, por forma a incluir igualmente a culpa do empregador.
A autora optou pelo pagamento de uma indemnização em substituição da sua reintegração.
Com efeito, o facto do pagamento do trabalho nocturno ser pago com o acréscimo de 25% relativamente ao pagamento do trabalho equivalente prestado durante o dia art. 26 n. 1 do, visa compensar o trabalhador nocturno pela maior penosidade a que se encontra sujeito, por prestar o seu trabalho em período de tempo oposto ao ciclo biológico humano. E tal sucede, quer a prestação de tal trabalho seja ou não do interesse do trabalhador.
Em suma, tendo a trabalhadora prestado diariamente uma hora de trabalho nocturno tem direito ao recebimento da retribuição correspondente, improcedendo assim a alegação do recurso principal.
Do Recurso subordinado
Da ilicitude do despedimento por falta de cumprimento dos formalismos previstos nos ns. 1, 36, al. e 371, do CT.
- In Direito do Trabalho - Vol. , pág. 103
Questões prévias: subida e efeito do recurso
O presente recurso deverá subir imediatamente e com efeito suspensivo - o que se requer, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 40, n. 1 e 40, n. 3, do Código de Processo Penal.
A partir da prolação da acusação em 12019, findou o segredo de justiça anteriormente decretado por despacho judicial.
Tais acessos permitiram ao arguido R______ aceder a um muito elevado volume de informação que, nos presentes autos se veio a concretizar como:
Na posse dessa informação, segundo a factualidade de que vem acusado, decidiu o arguido R_______:
Desses discos rígidos constavam todos os e-mails expedidos e rececionados por determinadas pessoas, conforme vem descrito na acusação.
Relativamente aos apensos F e G, foi apenas deferido que os mesmos fossem consultados na secção pelos intervenientes processuais, nunca tendo sido facultada cópia dos mesmos:
O apenso F contém, em si, as caixas de correio eletrónico completas de um determinado período temporal que, contendo tais caixas os e-mails enviados, recebidos, apagados, rascunhos e tudo o que aquelas caixas de correio eletrónico contiverem, de várias entidades, a saber, pelo menos:
E-mails institucionais dos dirigentes, funcionários e jogadores do Sporting Clube de Portugal - Futebol SAD;
E-mails profissionais de advogados e funcionários da sociedade de Advogados ;
E-mails institucionais dos dirigentes, funcionários e jogadores do Sporting Clube de Portugal, que poderão conter factos sujeitos a segredo comercial;
Do caso julgado - Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa em 202
Veio a requerer, em 222019 fls. 5291 a, que se determinasse a exclusão de publicidade externa em relação a todos os documentos dos autos de onde conste informação sujeita a segredo comercial e industrial ou a qualquer outro regime de segredo específico, e bem assim informações referentes a terceiros que contenham elementos pessoais, bem como se determinasse a confidencialidade interna dos elementos das Assistentes e ofendidos nos autos que contenham qualquer informação sujeita a segredo comercial e industrial, ou a qualquer outro regime de segredo específico, e bem assim informações referente a terceiros que contenham elementos pessoais.