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Segundo a Recorrente, o Juiz a quo, para cumprir com o seu dever inquisitório, teria de esgotar ex officio os meios de prova que a parte deliberadamente não requereu; e só depois de produzidos aqueles, haveria que confrontar o resultado da prova com as regras do ónus da prova. Para ela, digamos, a relação entre o dever inquisitório do juiz e os ónus probatórios a cargo das partes, tem uma natureza diacrónica: primum, toda e qualquer produção das provas, deinde, a aplicação das regras do onus da prova ao seu resultado.
Não se sufraga tal entendimento.
Como assim, improcede a alegação de violação, pela sentença recorrida, do princípio inquisitório no processo tributário.
O Digno Magistrado do MP opinou, quanto a esta matéria, que se trata de uma questão nova, não submetida ao juiz a quo, pelo que não poderia ser conhecida por este tribunal de recurso.
Como assim, não colhe razão, nesta parte, o parecer do MP, pelo que esta questão haverá de ser apreciada.
Façamo-lo, então:
A violação de lei pelo julgamento em matéria de facto teria como objecto todos os factos enunciados e dados como provados de 1 a 22 na decisão recorrida. E residiria no aproveitamento, como meio de prova, de supostos excertos do relatório de uma inspecção tributária realizada ao emitente das facturas em causa, sem que tivesse sido junta ao processo e notificada ao impugnante cópia integral do teor desse relatório.
Quanto aos demais factos os dados como provados nos parágrafos 3, 4 e 5:
A alegação da Recorrente releva de um aplicação assistemática e des-circunstanciada das normas invocadas. Vejamos:
Julga, este Tribunal, que não ocorre essa relação de subsunção.
Tanto basta para não se poder considerar violados pela sentença recorrida, os artigos 98 n 1 al e 115 n 3 do CPPT, que se referem literal e expressamente a informações oficiais.
Pelo exposto, improcede a alegação de violação, pela sentença recorrida, de violação do artigo 115 n 3 e da sua incursão na nulidade processual insuprível prevista no artigo 98 n 1 al do CPPT.
Errou, a sentença recorrida, ao fazer cair sobre a impugnante o ónus de provara realidade do objecto das facturas emitidas por , quando a AT não cumpriu o ónus de provar, sequer, concretos factos indício da alegada falsidade, designadamente porque não concretizou os mesmos relativamente a cada factura e aceitou os contabilizados volume de negócios e custo das mercadorias vendidas, onde se incluíam as facturas em causa?
Artigo 7 da
Artigo 19 do
- Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura Redacção do n 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de.
, com o que passa a impender sobre o sujeito passivo o ónus de provar a realidade do facturado, desta feita enquanto facto constitutivo do seu direito subjectivo a deduzir o IVA constante das facturas em causa.
Importa, portanto, julgar se a AT fez prova de factos que por si ou conjugados entre si são susceptíveis de abalar a referida presunção, isto é, factos dos quais decorram razões objectivas para se suspeitar seriamente que os custos documentados não ocorreram, de todo, ou não ocorreram nos termos documentados.
Se tal julgamento for positivo, então ter-se-á de concluir quer a sentença recorrida não errou ao fazer cair sobre a Recorrente o ónus de provar a realidade do objecto das facturas emitidas por .
Trata-se de factos cuja realidade a Recorrente não impugna concretamente, limitando-se a alegar que não se referem em concreto a cada factura.
Ora, o facto de não se referirem, discriminadamente, a cada factura, não implica que tais factos não possam gerar fundados indícios de todas e, portanto, cada uma delas, ficcionarem as aquisições nelas mencionadas. Pelo contrário, por vezes, e é o caso, é a realidade globalmente considerada, da actividade e das características do emitente e do sujeito activo das facturas que demonstra a inverosimilhança do objecto das facturas suspeitas.
Porém, os restantes factos e alegações contidos nos parágrafos 3 e 5, concorrem, tomados no seu conjunto, tal como entendeu o M Juiz a quo, para uma forte inverosimilhança da realidade das operações comerciais tituladas nas facturas desconsideradas pela AT, sendo certo que o facto de a AT ter contado no volume de negócios do Recorrente, as facturas em causa, apesar de as considerar falsas, em nada abala essa inverosimilhança.
Errou, a sentença recorrida, na apreciação da prova produzida, designadamente dos documentos integrantes da contabilidade da Impugnante, que não foram impugnados, e da prova testemunhal, ao não dar como provado que as facturas desconsideradas pela AT correspondiam a operações reais, ocorridas nos precisos termos facturados?
É, seguramente, a esta dimensão da decisão em matéria de facto que se refere o artigo 640 ns 1 e 2 do CPC, aplicável ex  artigos 2 e 281 do CPPT.
Como assim, este tribunal não pode conhecer do recurso nesta parte, pelo que a sobre enunciada questão não será apreciada.
De todo o modo, violou, a sentença recorrida, a regra do ónus da prova constante 100 do CPPT?
O artigo 100 do CPPT reza assim:
Tal é o caso da aqui recorrente e impugnante, pelo que se nos impõe concluir que a sentença recorrida não violou o artigo 100 do CPPT.
Acontece que a Ré deixou de cumprir o contrato em 12011, quando apenas haviam adquirido 197kg de café, pelo que, Autora resolveu o contrato referido.
Os Réus regularmente citados, apenas o  contestou.
Arguiu a invalidade da cláusula  do contrato celebrado com a Autora e o abuso de direito.
Deduziu pedido reconvencional, no qual pede a resolução do contrato celebrado com a Autora.
Esta ultima sociedade, teve o seu estabelecimento apreendido a favor da massa insolvente art. 14
As dívidas da massa insolvente são imputadas ao rendimento da massa e não imputadas ao aqui Réu.
O Réu nunca teve conhecimento da transmissão do estabelecimento entre a Ré E e a F - Café Bar Unipessoal, Lda, nunca foi possível este saber se o contrato estava ou não a ser cumprido.
A Autora limitou-se a comunicar a resolução do contrato, não avisando o Réu que este estava em mora e atribuir-lhe um prazo razoável para cumprir. Com este comportamento está em causa a não aplicação do artigo 808, n 1 do Código Civil: A interpelação admonitória a que se refere o artigo 80, 1 do , pode ser efectuada após a verificação da mora e no condicionalismo que tal normativo impõe.
A cláusula 11, n.1 do contrato aqui em apreço, está sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais.
O dever de comunicação e informação nunca foi prestado ao Réu por parte da Autora. Ao incumprimento dos deveres de comunicação e de informação, o artigo 8, alíneas e, do n 446/85, de 25 de Outubro, faz corresponder a exclusão das cláusulas dos contratos singulares.
Admissibilidade dos documentos juntos com a apelação;
Redução da cláusula penal prevista no contrato; conclusão - Inexigibilidade do diferencial entre o valor do café adquirido e o valor do café valor que seria adquirido até final do contrato e se este fosse integralmente cumprido conclusão.
Em 2009, a sociedade H, S.A. foi incorporada por fusão pela sociedade H2, S.A., tendo esta em 22009 alterado a sua denominação social para B, S.A., conforme teor dos documentos n. 3 e 4 juntos com a petição inicial.
Entretanto a sociedade B, S.A. foi incorporada pela sociedade , S.A., conforme teor de fls. 153 verso a 16
O Réu é comerciante e explorou um estabelecimento comercial de cafetaria, denominado de G, sito na Rua, n. , .
Tendo-se a Autora obrigada a fornecer ao Réu, directamente ou através dos seus distribuidores, , Lda, café torrado, marca B, lote B
Mais se obrigou ao consumo exclusivo de marcas de café comercializadas pela Autora.
Também como contrapartida das obrigações de compra, promoção e venda dos produtos da Autora, esta emprestou ao Réu, a título meramente gratuito, o seguinte equipamento: uma máquina de café B2 Época S, um moinho B2 MD50/AT, uma máquina de lavar chávenas B2, um luminoso mono face, 2 telas em tecido e 18 mesas de interior.
O Réu celebrou um contrato de trespasse com a Ré E relativo ao estabelecimento comercial G, conforme documento n. 7 junto com a petição inicial.
A Ré E deixou de efectuar os consumos de café, sendo que em 16 de maio de 2011, apenas tinha adquirido 197 kgs de café.
Que o Réu  se tenha limitado a assinar o contrato dos autos já predefinido pela Autora;
Segundo o disposto no artigo 423, n. 1, do CPC, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
Portanto, só em condições muito específicas e excepcionais os documentos, enquanto meios de prova, podem ser juntos perante o Tribunal da Relação, como, aliás, decorre do disposto nos artigos 425 e 651, n. 1, ambos do CPC.
Esta disposição já existia no antigo Código de Processo Civil, estando prevista no artigo 693-B, aditado pelo n. 303/2007 de 208, e antes deste no artigo 706, n. 1, sempre com a mesma redacção.
Improcede, pois, sem mais considerações, nesta parte a apelação.
De acordo com o preceituado no artigo 432, n. 1, do Cód. Civil, a resolução do contrato é admitida fundada na lei ou em convenção das partes.
No domínio da resolução legal, como é consabido, por via de regra, a mora, enquanto mero atraso na realização da prestação devida pelo devedor, não consente a imediata resolução do contrato, gerando apenas o direito ao cumprimento e a obrigação de indemnizar pelos danos causados artigo 804, do Cód., pois que a cessação do contrato, enquanto ultima ratio, pressupõe uma situação de incumprimento definitivo imputável ao devedor.
De facto, por princípio, o simples retardamento na realização da prestação não compromete de forma irremediável o interesse do credor, nem traduz, de per si, uma conduta intolerável do devedor que justifique a ruptura do contrato por parte do credor.
Falamos, portanto, nesta outra sede, da resolução baseada em convenção das partes.
Trata-se, neste conspecto, da consagração consensual das denominadas cláusulas resolutivas expressas, através das quais as partes, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, estabelecem no contrato o direito de resolver o contrato quando ocorra determinado facto, g. não cumprimento ou não cumprimento nos termos devidos, segundo as modalidades estabelecidas, de uma determinada obrigação emergente do contrato.
Neste contexto, como salientam ANA e MADALENA OLIVEIRA " as cláusulas de resolução visam, tipicamente, a dupla função de acelerar o procedimento de resolução do contrato e de predeterminar o incumprimento que justifica a cessação. "
Em suma, como refere nesta matéria PEDRO R. MARTINEZ, da cláusula resolutiva deriva que uma das partes pode, verificado o evento aceite pelas partes como fundamento, " resolver o contrato sem se discutir a gravidade do incumprimento, nem a culpa do faltoso, constituindo uma ameaça para o potencial infractor, que assim será compelido a cumprir pontualmente a prestação a que se encontra adstrito. " 8
Em sede de cláusulas resolutivas expressas é usual a doutrina distinguir duas modalidades essenciais.
Portanto, nesta segunda hipótese, dada a reiteração e gravidade do incumprimento não aquisição de determinada quantidade mínima de café durante seis meses seguidos ou doze meses, as partes aceitaram, em termos que temos por perfeitamente equilibrados e razoáveis, prescindir de uma interpelação prévia e admonitória, consentindo, apenas nesse específico circunstancialismo, a imediata resolução, a efectuar por declaração escrita e comunicada ao revendedor/devedor em incumprimento.
Por outro lado, ainda, como resulta da citada cláusula, ocorrido esse incumprimento relevante da obrigação de aquisição por parte do revendedor a resolução podia ter lugar de imediato, sem ser exigível, verificado este evento, a realização de interpelação admonitória dirigida ao revendedor para cumprimento, antes bastando a comunicação escrita do exercício de tal opção resolutiva por parte do fornecedor, acompanhada, naturalmente, da invocação da verificação do dito evento que, segundo o convencionado, consentia a resolução, ou seja, a não aquisição de, pelo menos, 37, 50 quilos de café por algum dos ditos períodos temporais.
Neste sentido, escreve-se no Acórdão de 18-04-2006, relator Sr. Juiz Conselheiro Sebastião Póvoas, o seguinte:
Esse dever acontece na fase de negociação, ou pré-contratual, e deve ser acompanhado de todos os esclarecimentos necessários, possibilitando ao aderente conhecer o significado e as implicações das cláusulas.
Também no Acórdão de 30-10-2007, relator Sr. Juiz Conselheiro Fonseca Ramos, se salienta:
Ainda, em igual sentido, salienta-se no Acórdão de 08-04-2010, relator Sr. Juiz Conselheiro Lopes do Rego, o seguinte:
E, ainda, também se refere no Acórdão de 02-06-2015, relator Sr. Juiz Conselheiro Hélder Roque, o seguinte:
Já o dever de informação artigo ) visa assegurar que as cláusulas foram efectivamente entendidas pelo aderente e pressupõe iniciativas activas da empresa utilizadora para o atingimento daquela percepção por parte do aderente e não apenas um papel passivo desta. 11
E assim sendo, em razão do antes exposto, também nesta parte improcede a apelação.
Da redução da cláusula penal prevista no contrato e da Inexigibilidade do diferencial entre o valor do café adquirido e o valor do café que seria adquirido se o contrato fosse integralmente cumprido.
Dirimidas as questões antecedentes, cumpre conhecer da cláusula penal estabelecida no contrato e da sua alegada desproporcionalidade e, ainda, da sua inexigibilidade, nos termos defendidos pelo apelante.
"  A resolução tem efeito retroactivo.
Trata-se, no fundo, de expressão do caracter retroactivo da resolução e da consequente relação de liquidação do contrato que dela emerge, em analogia ao que sucede no regime da nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico artigo 433 e 434, n. 1, do Cód..
Nesta matéria, segundo a lição do Prof. VAZ SERRA " há cláusula penal ou pena convencional quando o devedor promete ao seu credor uma prestação para o caso de não cumprir ou de não cumprir perfeitamente a obrigação. " 15
Cláusula penal em sentido estrito, cuja estipulação visa ainda compelir o devedor ao cumprimento mas em que a pena substitui o cumprimento ou a indemnização pelo não cumprimento, não acrescendo a nenhuma delas.20
O artigo 812 estipula o seguinte:
"  A pena convencional pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; é nula qualquer disposição em contrário.
Daí que, como prossegue o mesmo Professor, op. cit., pág. 274, " apenas se reconheça ao juiz o poder moderador, de acordo com a equidade, quando a cláusula penal for extraordinária ou manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente ", não sendo bastante, para que ocorra essa intervenção correctora do juiz uma " cláusula excessiva, cuja pena seja superior ao dano."
Precisamente nesta perspectiva, se vem entendendo e decidindo que o ónus de alegar e provar os factos que eventualmente integrem desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efectivamente causados recai sobre o devedor, constituindo-se como elemento constitutivo da redução da pena prevista no n. 1 do citado artigo 81 22
De facto, mostrando-se previsto no contrato que o mesmo duraria 5 anos entre 2007 e e que neste período era suposto que o revendedor adquirisse cerca de  800 quilos de café vide cláusula 10 do, mostrando-se provado que em Maio de 2011 decorridos, portanto, quase quatro o revendedor apenas tinha adquirido um total de 197 quilos de café é, em nosso ver, manifesto que o lucro que a fornecedora esperava alcançar com a celebração do contrato e o seu integral cumprimento esteve muito longe de ser alcançado e, portanto, a cessação do contrato por incumprimento imputável aos gerou danos a título de lucros significativos no património da aqui Autora.
Não sendo esse o caso, pois que não existe matéria de facto para sustentar tal conclusão, não colhe fundamento legal a redução equitativa da cláusula penal ora em apreço.
Vide, neste sentido, por todos, A. PINTO MONTEIRO, in RLJ, ano 141, pág. 177, AC STJ de 202011, relator NUNO CAMEIRA, AC RP de 02016, relator ARISTIDES RODRIGUES de ALMEIDA ou, ainda, AC RP de 02018, por nós relatado, todos in www.dgsi.pt.
ASSEMBLEIA DE COMPARTES DOS BALDIOS DA FREGUESIA DE K ....) , da freguesia de  K ...) , concelho de Y ...) , com os sinais dos autos,
intentou ação declarativa comum contra
ASSEMBLEIA DE COMPARTES DOS BALDIOS DO LUGAR DE  WA... e WB....  , da freguesia de  K ...) , concelho de  Y ...) , também com os sinais dos autos,
pedindo assim:
em razão de tais comportamentos, o ICNF passou a reter a parte devida aos compartes no preço de venda de árvores existentes dentro dos limites dos terrenos baldios em questão, tratando-se de crédito da A., cujo montante esta desconhece, a contabilizar em liquidação de sentença.
A R. contestou e deduziu reconvenção, assim pedindo no sentido de:
Alegou que a posse e gestão de toda a área do prédio referido no art.  da sua contestação, com os limites e composição referidos nesse articulado, desde tempos imemoriais, sempre foi exercida pelos moradores dos lugares de WA... e WB.... , continuamente, sem oposição, e na convicção de exercício em conjunto e de forma comunitária do direito de propriedade.
Na réplica, a A. veio pugnar pelo insucesso da matéria de contestação e de reconvenção.
Após o que foi proferida sentença datada de 02/01/2018), com o seguinte dispositivo quanto ao aqui:
No mais julgo a ação improcedente absolvendo a ré do pedido.
Julgo a reconvenção parcialmente procedente e em conformidade:
Desta decisão veio a A., inconformada, interpor o presente recurso, apresentando alegação, com as seguintes
Se éadmissível a impugnação da decisão da matéria de facto empreendida pela A.;
Se, não sendo objeto de rejeição, devem as impugnações da decisão da matéria de facto proceder;
Se é ilegal a constituição da R.;
Se não foi demonstrado nem quantificado o crédito da R./Reconvinte;
Se o pedido de declaração de nulidade contratual assenta em abuso do direito.
- Na sentença foram julgadosprovados os seguintes factos:
Através de Editais convocatórios datados de 28 de outubro de 1977 e afixados nos lugares de costume pela Junta de Freguesia de  K ...) , reuniram-se em Assembleia, os Compartes do Baldio da Freguesia  K ...) , no dia 6 de novembro de 1977 art2PI.
A Ata dessa Assembleia dos Compartes dos Baldios da Freguesia de  K ...)  foi remetida, pelos órgãos sociais eleitos, aos Serviços Florestais, que da mesma deram conhecimento ao Ex Sr. Administrador Florestal da  ...) , que dela tomou conhecimento em 11 de março de 1978, doc. n art4PI.
Em reunião da Assembleia de Compartes, convocada através Editais datados de 3 de fevereiro de 2013 e afixados nos lugares de costume pelo Sr. Presidente da Mesa da Assembleia, realizada no dia 24 de fevereiro de 2013, no cumprimento da Ordem de Trabalho aí prevista, foram eleitos os órgãos sociais: Mesa da Assembleia, Conselho Diretivo e Comissão Fiscalizadora doc. n art5PI.
A freguesia de  K ...)  é composta por vários lugares, a saber:  K ...) , WA... ,  WB... ,  XA ...) ,  XB ...) ,  ...) ,  ...) ,  XE ...) ,  XF ...) ,  XG ...) ,  XH ...) ,  ...) ,  XJ ...) ,  ...) ,  ...) ,  XN ...) ,  XO ...) ,  XP ...) ,  XQ ...) ,  XR ...) ,  XS ...) ,  XT...) ,  XU ...) ,  ...)  e  XZ ...)  art7PI.
Dentro dos limites do prédio descrito no art. anterior sob a al. existem as aldeias de WA... e WB....  art9PI.
Dentro dos limites do prédio descrito no art. 8, al. existem as aldeias de  XB ...) ,  K ...) ,  XQ ...) ,  XR ...) ,  Xt ...) ,  XU ...) ,  ...)  e  XZ ...)  art11PI.
Antes da submissão dos mesmos ao regime florestal para aí conduziam os seus gados e rebanhos que aí apascentavam; aí roçavam mato estrumes; recolhiam lenhas, torga; faziam carvão; retiravam pedras; colocavam colmeias de abelhas de onde extraíam cera e mel art14PI
Nesses contratos, reconhecendo-se o direitos dos povos da freguesia de  K ...)  a possuírem os terrenos em questão, ficou expressamente reconhecido o direito a manterem nos mesmos o pastoreio, a cortar matos e a efetuar outras culturas herbáceas art26PI.
Em razão do contrato referido no art. 24 da PI foi a Junta de Freguesia quem passou a receber, inicialmente, as contraprestações devidas pela empresa nele contratante, em nome dos compartes da freguesia de  K ...) , sendo hoje a Autora, através do seu Conselho Diretivo quem recebe tais montantes doc.s ns 36, 37 e art27PI.
Em razão do contrato referido no art. 25 da PI passou a ser a Autora, através do seu Conselho Diretivo, quem passou a receber as contraprestações devidas pela empresa nele contratante doc.s ns 39, 40, 41, 42, 43, 44 e art28PI.
A delimitação sul/sudoeste do prédio identificado na al do art. 8 com o da al. do mesmo art., no que interessa para estes autos, é feita por uma linha de água que corre entre vertentes art32PI
A linha delimitadora, a sul, do prédio identificado na al. do art. 8, com o prédio identificado na al. do mesmo art., encontra-se definida a vermelho no doc. que se junta com o n 53 art35PI.
Já a linha delimitadora, a norte, do prédio identificado na al. do art. 8, com o prédio identificado na al. do mesmo art., encontra-se definida a azul no doc. que se junta com o n 53 art36PI.
O lugar do  WB...  há já cerca de 20/30 anos que está deserto, sem moradores art40PI.
No lugar de WA...  vivem hoje, como residentes daquele local, apenas 3 moradores: um natural da freguesia de  K ...)  e outros dois naturais de outro concelho que não o de  Y ...)  art41PI.
Pessoas moradoras em locais muito variados de Portugal isto é: não moradores na freguesia de  K ...), foram, ao longo do tempo, adquirindo aos herdeiros dos anteriores moradores daquele local as casas e os terrenos que lhes pertenciam art42PI.
Aquelas casas situadas em WA...  que recuperaram são moradias de férias ou de fins de semana art45PI.
Em razão do comportamento da Ré, o ICNF, sem prévio conhecimento da Autora, tem vindo a reter e, muito provavelmente, continuará a reter, até que estes autos findem com sentença a reconhecer o direito sobre os terrenos baldios em questão, a parte devida aos compartes no preço da venda de árvores existentes dentro dos limites dos mesmos, que ele efetue, montantes estes que a Autora desconhece, uma vez que aquele departamento da administração não lhe forneceu essa informação, apesar de, nesse sentido, por ela ter sido instado doc.s ns n 48, 49, 50,51 e art53PI.
Desde tempos imemoriais, isto é, há mais de 100, 200 e até 300 anos, sempre os moradores dos lugares de WA... e WB....  possuíram e geriram o terreno matagoso e pedregoso com castanheiros e oliveiras, com 510 ha, inscrito na matriz predial sob o art.  0001 ...)  art6contestação.
Ali levando a apascentar os seus gados e rebanhos art7contestação.
Roçando os matos, recolhendo as lenhas e torga, fazendo carvão, colocando colmeias de abelhas e recolhendo o mel e a cera art8contestação.
Neles plantando carvalhos, castanheiros e oliveiras e deles recolhendo os respetivos frutos art9contestação.
Tendo a Ré tido conhecimento de tal conduta, em 202012, requereu junto de tal Serviço de Finanças a reposição da situação anterior e a sua inscrição em nome da Assembleia de Compartes dos Baldios do WA... e WB....  doc. art30contestação.
No dia 19 de Novembro de 2011 e 17 de Dezembro de 2011, reuniu-se um grupo de 10 compartes, com vista ao desencadeamento do processo de constituição da Assembleia de Compartes dos Baldios do lugar de WA... e WB.... , nos termos do disposto no art. 3 da Lei dos Baldios doc.s 9 e art72contestação.
Tudo de acordo com a convocatória supra referida e tal como consta da respetiva Ata doc. art75contestação.
Em tal Assembleia de Compartes foi aprovada por unanimidade a constituição da Assembleia de Compartes dos Baldios de WA... e WB....  crf. doc. art76contestação;
Tendo sido ainda eleitos os corpos diretivos da Assembleia de Compartes, tudo conforma ata de tal Assembleia cfr. doc. art77contestação.