rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vão os RR. condenados a reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o prédio identificado no artigo  da petição inicial alínea dos factos.
No mais peticionado absolvo os RR. dos pedidos.
Vai a A. condenada a reconhecer o direito de propriedade dos RR. quanto aos imóveis identificados sob as alíneas dos factos.
Foram dados como provados na sentença referida em os seguintes factos:
" -FACTOS PROVADOS.
É a seguinte a fundamentação de direito da sentença que sustenta a condenação referida em :
O pedido e intervenção dos embargantes no terreno da exequente visou apenas a reposição do rego de água a norte, o qual havia desaparecido com a realização, pelos Embargantes, do segundo aterro.
Do indevido conhecimento do recurso de apelação
Os Executados alegam que o acórdão recorrido conheceu indevidamente do recurso de apelação, uma vez que este foi interposto fora de prazo, dado que o mesmo, verdadeiramente, não tinha por objeto a reapreciação da prova gravada, além de que não cumpriu os requisitos exigidos pelo artigo 64 do Código de Processo Civil, pelo que, a ali Recorrente não beneficiava do alongamento do prazo para recorrer, previsto no artigo 63, n. 7, do Código de Processo Civil.
Sobre esta questão, assim se pronunciou o acórdão recorrido:
Por estas razões improcede este fundamento do presente recurso.
Da eliminação do facto não provado
O acórdão do Tribunal da Relação entendeu retirá-lo da matéria factual não provada, com a seguinte justificação:
Diferentemente, haverá de dissecar-se tal dispositivo da sentença exequenda e ver em que medida o mesmo se mostra preenchido, ou não, pelas operações materiais levadas a cabo pelos executados, que foram alvo de alegação, instrução e decisão. E então, como conclusão, é que se poderá declarar se a obrigação imposta pela sentença foi cumprida ou não.
Daqui decorre, por um lado, a necessidade de se eliminar da classe de factos não provados, a asserção ali constante, segundo a qual se deveria considerar não provado que os embargantes procederam ao cumprimento total da obrigação constante da condenação da sentença. Por outro lado, nem por isso se pode deslocar, para o rol dos factos provados, uma asserção simétrica, nos termos da qual se poderia ter por adquirido que os embargantes procederam ao cumprimento total da obrigação constante da condenação da sentença exequenda cfr. neste sentido, entre outros, o Ac. deste TRP de 9/3/2020, proc. n 3789/19T8VFR.P1, em dgsi.pt).
Essa conclusão terá antes que ser retirada na fundamentação jurídica, com base nos factos provados relativos ao cumprimento da obrigação em causa.
Por esta razão, improcede também este fundamento do recurso.
Do cumprimento da obrigação exequenda
É a seguinte a fundamentação de direito da sentença que sustenta esta condenação:
Os Executados deduziram oposição, invocando que já haviam efetuado tais obras.
Da prova produzida resultou que estes apenas repuseram o rego de água a norte, o qual havia desaparecido com a realização, pelos Executados, do segundo aterro.
O acórdão recorrido considerou que aos Executados apenas falta realizarem as obras de eliminação do aterro realizado na parte poente do prédio da própria exequente, que os embargantes ali efetuaram ... e dos trabalhos adequados a garantir o escoamento da água de rega e lima que flui nos topos norte e sul do prédio da exequente, por forma a que escoe naturalmente para o prédio dos embargantes.
Concordando-se, pois, com a interpretação efetuada pelo acórdão recorrido da sentença exequenda, não há razão para alterar o decidido, devendo o recurso interposto ser julgado improcedente.
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas do recurso pela Exequente.
Proc. n. 685/21T8BJA.E1
, divorciada, com domicílio no Largo dos, n. 6, em Évora, instaurou contra, divorciado, reformado, residente na Rua da, n. 13, Castro Verde, no Juízo de Família e Menores de Beja, processo especial de inventário para partilha de bens comuns.
- O despacho impugnado procedeu a uma incorreta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 20, n. 2, 108, n. 1, alínea e 113 do Código de Processo Civil e 12, n. 2, da O.S.J., pelo que deve ser revogado e substituído por outro que determine a tramitação, no Juízo de Família e Menores de Beja, do processo de inventário para partilha dos bens comuns do ex-casal, por apenso ao processo de divórcio que entre eles já foi decretado, por ser aquele juízo o territorialmente competente.
Relevam os factos que resultam do relatório supra, designadamente que por sentença de 30/10/2019, do Juízo de Família e Menores de Beja, foi dissolvido, por divórcio, o casamento celebrado entre e, no dia 7/4/197
Releva, pois, apreciar se o processo de inventário para partilha de bens comuns por conexo ou dependente do processo de divórcio deve correr por apenso a ele.
Elementos de ordem sistemática apontam para esta solução.
- Só podem ser aprovadas dívidas que estejam devidamente documentadas.
Procede o recurso, restando revogar a decisão recorrida
Évora,	29/4/2021
Aquele pedido de intimação foi, efectivamente dirigido ao Sr. Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de ...);
E, a sentença do Tribunal a quo concedeu nesta postura amorfa do referido Dirigente intermédio;
Ora, salvo o devido respeito, que consabidamente muito é, o intimado deveria ter dado cumprimento ao disposto no art. 41 do Código do Procedimento Administrativo, o que teria evitado aquele desfecho;
Com efeito, o Tribunal a quo entendeu bem que o pedido consistia na intimação da entidade requerida a notificar a resolução definitiva sobre o pedido de concessão de estatuto de trabalhador-estudante para o ano letivo 2020/2021 requerido pelo Recorrente e a passar certidão do teor integral da mesma ou de certidão negativa, caso tal decisão não tivesse ainda sido tomada;
E, nesse sentido, deveriam ter operado ex lege os critérios de sanação de ilegitimidade passiva previstos no art. 10 do CPTA, o que in casu não sucedeu por parte do Tribunal a quo;
Sem prescindir, da obrigação legal a que estava atreito o Sr. Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de ...), de acordo com o disposto no art. 41 do CPA;
Assim, mal andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, em manifesto erro de julgamento e não estribado na lei;
A douta sentença recorrida que apreciando o pedido de intimação interposto contra o Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de ...) decidiu pela sua absolvição por ser parte ilegítima não enferma de qualquer vício ou erro de julgamento, pelo que não merece qualquer reparo. Encontra-se devidamente fundamentada e fez correta interpretação da lei aos factos, sendo uma decisão acertada e ponderada.
- Alega o recorrente que quando o requerido Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de ...) foi notificado do pedido de intimação pelo Tribunal deveria ter dado cumprimento ao disposto no artigo 41 do Código de Procedimento Administrativo...
- Acontece que esta é uma questão nova que não foi alegada na intimação, mesmo quando o requerente se pronunciou sobre a exceção da ilegitimidade e, como questão nova, não pode ser conhecida no presente recurso.
- De qualquer modo, tal alegação é desprovida de qualquer razão e só denota o confucionismo em que paira o requerente, porquanto não houve nenhum requerimento apresentado a órgão incompetente.
- Também não é percetível como é que o recorrente entende que a decisão sob recurso foi uma decisão surpresa porquanto a mesma decidiu questão levantada na Resposta do requerido e sobre a qual o requerente se pronunciou!!!!!!
- A interpretação dada ao artigo 105 do CPTA foi correta e a adequada não podendo operar in casu qualquer critério de sanação da legitimidade passiva, previsto no artigo 10 do CPTA porque, como bem explica a sentença, o requerido Sr. Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de ...) não é um órgão do Município de ...), mas tão só um titular de um cargo e a sanação prevista naquele normativo refere-se quando se indica um órgão da pessoa coletiva em vez da própria pessoa coletiva.
- Sendo certo que o artigo 12 do RCP nada tem a ver com a fixação do valor da causa mas com a fixação do valor das custas segundo o valor das ações!!!!
E. Em 012020, o Requerente R. deduziu a presente Intimação para Prestação de Informações, Consulta de Processos ou Passagem de Certidões no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto cfr. fls. 1 e seguintes do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
F. Nela demandou o Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de ...) idem.
G. E formulou o seguinte petitório: ") Requer assim, nos termos do art 104 e seguintes do CPTA, a intimação da entidade requerida, para que lhe seja:
Notificada a resolução definitiva sobre o seu pedido de concessão de estatuto de trabalhador-estudante para o ano letivo 2020/2021, e
Em 212020, o Departamento de Pessoal do Requerido, visando dar resposta ao requerimento referido na sobredita alínea, enviou ao Requerente mensagem de correio eletrónico do seguinte teor:
Ex.mo. Senhor R.
Após pedido de concessão de estatuto trabalhador estudante, foi Exa. notificado em 07 de outubro de 2020 que, por despacho de 25 de setembro de 2020, do Ex.mo. Sr. Vereador Dr. , que aqui se dá por integralmente reproduzido, foi proferida intenção de indeferimento do pedido.
Neste sentido, não é possível aceder ao que é solicitado: que o trabalhador se possa ausentar do serviço por sua iniciativa e quando lhe convém."
Sem prejuízo da decisão de indeferimento que ora se dá conhecimento, poderá ser equacionada a flexibilização do regime de trocas e licenças de forma a conciliar o interesse de estudar com as necessidades do serviço, devendo para tal ser promovido acordo nos termos do n.2 5 do artigo 99 da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro.
Disponíveis para qualquer esclarecimento adicional.
Sobre esta decisão judicial sobreveio, em 002021, o presente recurso jurisdicional cfr. fls. fls. 1285 e seguintes dos autos digitais, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Segundo Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4 edição, Almedina, 2020, pág. 873:
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se, desde já, que o assim considerado e decidido pelo Tribunal a quo, pese embora a forma manifestamente sintética, encontra-se certeiramente realizado.
Razão pela qual bem andou o Tribunal a quo, no particular conspecto em análise, ao julgar em conformidade com o que se vem de expor.
De facto, nos termos do art. 3, n. 1, do CPTA, a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido.
Deste modo, e de acordo com o disposto no art. 30 do CPC, cumpre fixar o valor da causa.
Processo n. 2906/11BEBRG Recurso
Em 12-09-2018, a sociedade A, S.A., apresentou uma reclamação graciosa, tendo por objeto a declaração periódica do IVA, n. 112222343364, respeitante ao período 2018/08 cfr. e cfr. fls. 3 do processo executivo.
Em 05-11-2018, a sociedade A.., S.A., teve conhecimento do ato de instauração do processo executivo n. 1775201801209787 cfr. fls. 4 verso e 5 do processo executivo.
Em 04-12-2018, a sociedade A., S.A., enviou a petição inicial que deu origem ao presente processo 2906/11BEBRG cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 30 de 26/12/2018 11:39:38).
Tal significa que a Recorrente deduziu Reclamação Graciosa antes do termo do prazo de pagamento voluntário da dívida e requereu o efeito suspensivo mediante prestação de garantia, por meio de hipoteca de imóvel.
A autora replicou opondo-se ao pedido reconvencional.
O ponto 29dos factos provados deve ser considerado não provado.
E tal resultado consistia em satisfazer a pretensão da Recorrente atento o fim para o qual foram contratados os serviços e não numa mera apresentação de projectos que poderiam não satisfazer aquele fim.
Assim, das duas uma: ouse considera que o prazo para o cumprimento era o estabelecido no contrato; ou,não o sendo, haveria que aplicar o artigo 777 do Código Civil segundo o qual o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento.
Não tem base legal o argumento de que a Recorrida ainda se encontraria em tempo mesmo que a Recorrente já não tivesse qualquer interesse na prestação, pois que o interesse da prestação para o credor é neste, como em qualquer contrato, um elemento basilar e que permite que o mesmo se mantenha erecto e em particular neste, atento o facto dado como provado de que a Recorrente almejava com o mesmo vir a concorrer ao Investimento.
A recorrida contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença recorrida e o recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
Responsabilidade contratual das partes.
Pelas partes foi estabelecido que os serviços seriam prestados até ao dia 20 de março de 201
Tais propostas não foram aceites pela autora.
Também estas propostas não foram aceites pela autora.
Proposta esta que a autora também não aceitou.
A ré respondeu por carta datada de 9 de maio de 2017, refutando o incumprimento imputado e declinando qualquer responsabilidade, conforme documento de fls. 157/158, cujo teor se dá por reproduzido.
Após a adjudicação referida em , e a realização de reuniões e briefings, a ré foi desenvolvendo os seus trabalhos, tendo-se seguido as entrevistas com os clientes da autora, cujos contactos foram estabelecidos a 23 de janeiro e ficaram concluídos no dia 26 de janeiro de 201
"Apresentação de Nome + Assinatura + Logo: Reunião agendada para o dia 20 Fev.
Desenvolvimento do BrandBook: Fechado na semana de 21 Fev a 27 Fev
Decisão W: até ao dia 13 de Março
Após recusa da proposta referida em , a legal representante da Autora pediu uma nova equipa criativa para apresentação de nova proposta, o que a Ré aceitou.
No dia 21 de fevereiro de 2017 teve lugar nova reunião já com a nova equipa, tendo a Autora estado, na altura, 100% de acordo com a realização de reunião para dar continuidade aos trabalhos.
Na reunião de apresentação da proposta referida em 1 a legal representante da Autora pediu tempo para refletir na mesma.
Volvido o fim de semana, a legal representante da Autora veio rejeitar a proposta apresentada, mais uma vez justificando que o nome apresentado teria uma conotação sexual, aludindo ao destaque da letra G, e ainda a alusão a uma atividade agrícola.
Somente após validação do projeto com o cliente é que a proposta segue para o departamento de Legal.
Após a quinta proposta apresentada não dispunha a Ré/Reconvinte de mais uma equipa a quem distribuir o trabalho, razão pela qual sugeriu a contratação de uma equipa externa, sem alteração ao preço inicialmente contratado.
A operação de mudança de nome e de marca da autora seria objeto de uma candidatura ao programa de apoios e incentivos ao investimento denominado Portugal 2020
Tal candidatura poderia permitir vir a receber uma parte do investimento realizado.
Com esta operação a Autora tinha a expectativa de aumentar a faturação através da angariação de novos clientes e aumentar a visibilidade junto dos actuais.
A ré se comprometeu a apresentar uma proposta que fosse do agrado da autora, disponibilizando-se para apresentar tantas propostas quantas fossem necessárias para alcançar uma que fosse ao encontro do pretendido pela autora.
Da contratação de uma equipa de filmagem, razão de ser de tal contratação, serviço prestado pela mesma, custo suportado pela autora.
A autora contratou um funcionário confiando na expectativa, criada pela ré, que a operação aumentaria o volume de negócio e sua faturação;
A facturação da autora nos anos de 2015, 2016, expectativa de incremento de faturação para 2017, e faturação efetivamente alcançada em 201
Nas suas alegações de recurso a apelante invoca a nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do artigo 615 n1 do CPC em virtude de ter desconsiderado o depoimento de uma testemunha por não o considerar credível, sem mais fundamentação.
Contudo não lhe assiste razão, pois o que está em causa não é a omissão de fundamentação geradora de nulidade da sentença, mas sim a questão de saber se, não obstante o princípio da livre apreciação da prova testemunhal previsto no artigo 607 n5 do CPC, foi ou não correctamente apreciada esta prova, o que terá de ser avaliado em sede de impugnação da matéria de facto artigo 640 do mesmo código).
Improcede, pois, a arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação.
A apelante impugna a matéria de facto, pretendendo a alteração dos pontos 20, 21, 22 e 26 dos factos provados, que o ponto 29 seja considerado não provado e que seja aditada aos factos provados matéria correspondente aos 1, 2 e 4 factos não provados.
É a seguinte a redacção destes pontos de facto:
Pretende a autora que seja esta a redacção do ponto 20:
O email a que se refere o ponto 20 é o email de 16/02/2017 fls, mencionado também no ponto 19, que definia a calendarização dos trabalhos, sendo que, nesta altura e segundo o depoimento da própria representante legal da autora, não foi levantada qualquer questão quanto a este calendário e que só posteriormente veio a queixar-se quando, depois de as propostas da ré não terem sido aceites, entendeu que o cronograma deveria ter sido actualizado.
Deverá assim manter-se a redacção do ponto 2
Pretende a autora que seja esta a redacção do ponto 21:
As propostas referidas em ,  e 1 foram apresentadas sem que fosse apresentada uma explicação do trabalho desenvolvido pela Ré e estavam desenquadradas do briefing que a Autora lhe havia transmitido.
Deverá, pois, manter-se a redacção do ponto 2
Pretende a autora que seja esta a redacção do ponto 22:
A justificação apresentada pela legal representante da Autora para a não aceitação da proposta referida em  foi de que não havia qualquer correlação entre os nomes apresentados pela ré e seu e o briefing que a Autora lhe tinha dado para a definição do conceito e marca que a Ré tinha a seu cargo desenvolver.
Ponto 2 Volvido o fim de semana, a legal representante da Autora veio rejeitar a proposta apresentada, mais uma vez justificando que o nome apresentado teria uma conotação sexual, aludindo ao destaque da letra G, e ainda a alusão a uma atividade agrícola.
Pretende a autora que seja esta a redacção do ponto 26:
Volvido o fim de semana, a legal representante da Autora veio rejeitar a proposta apresentada, justificando que o nome apresentado teria uma conotação sexual, aludindo ao destaque da letra G, e ainda a alusão a uma atividade agrícola, reiterando que não havia qualquer correlação entre o nome apresentado pela ré e seu e o briefing que a Autora lhe tinha dado para a definição do conceito e marca que a Ré tinha a seu cargo desenvolver, sendo que desconfiava que a Ré fosse capaz, mas esta referiu ter outras propostas para apresentar.
Mais uma vez o depoimento da representante legal da autora justifica a redacção dada ao ponto 26 pela sentença recorrida, pois a mesma relatou que, embora de início não lhe tivesse desagradado o nome Greenhouse proposta que consta no documento n7 da contestação, junto a fls 161 e, acabou por lhe encontrar uma conotação sexual por causa da letra G e por o considerar ligado a uma actividade agrícola que nada tinha a ver com a actividade da autora, pelo que se deverá manter a redacção do ponto 2
Ponto 2 Após a quinta proposta apresentada não dispunha a Ré/Reconvinte de mais uma equipa a quem distribuir o trabalho, razão pela qual sugeriu a contratação de uma equipa externa, sem alteração ao preço inicialmente contratado.
Pretende a autora que o ponto 29 seja considerado não provado.
Deverá então manter-se o ponto 29 dos factos provados.
A autora pretende que este facto seja considerado provado.
Por seu lado, a testemunha DA, que na altura trabalhava para a ré e teve intervenção na fase de pré-adjudicação e de adjudicação, declarou que se lembrava de ter ouvido falar na candidatura do Portugal 2020 e que foi feito um cronograma a ter em conta esse objectivo documento 7 da PI, fls 47 e.
A testemunha PF, contabilista da autora, declarou ter conhecimento que existia pretensão de apresentar candidatura ao Portugal 2020 e que um dos processos era o de naming e branding da empresa, mas não tinha conhecimento de qualquer prazo, nem qual a razão pela qual a autora não chegou a concorrer, nomeadamente se foi por falta da operação de naming e branding.
FNP 2- A ré se comprometeu a apresentar uma proposta que fosse do agrado da autora, disponibilizando-se para apresentar tantas propostas quantas fossem necessárias para alcançar uma que fosse ao encontro do pretendido pela autora.
A autora pretende que seja considerado provado que: A ré comprometeu-se a apresentar uma proposta que fosse do agrado da autora.
Esta matéria foi confirmada pela representante legal da autora e pela testemunha CS, mas tal garantia, tendo sido impugnada pela ré, não se mostra prestada em qualquer documento junto aos autos e nenhuma das testemunhas por esta apresentadas admitiu ter sido prestada esta garantia.
Deverá assim manter-se este facto não provado.
FNP 4- A autora contratou um funcionário confiando na expectativa, criada pela ré, que a operação aumentaria o volume de negócio e sua faturação.
A autora pretende que sejam considerados provados os seguintes factos: A Ré fez a Autora acreditar que com os seus serviços viria a sua faturação aumentar em 2017; A autora contratou um funcionário confiando na expectativa, criada pela ré, que a operação aumentaria o volume de negócio e sua faturação.
Conforme resulta dos pontos 34 e 35, a autora tinha a expectativa de aumentar a facturação como resultado da operação de naming e branding e por isso contratou um funcionário. Mas, para além destes factos, nenhuma prova resulta nos autos de que a ré convenceu a autora ou garantiu que haveria um aumento de facturação, não sendo suficientes para o efeito os já mencionados depoimentos da representante legal da autora e da testemunha CS.
A natural expectativa de que o trabalho acordado viria a melhorar a imagem da autora e, consequentemente, a sua facturação, não poderá confundir-se com uma efectiva garantia contratual prestada pela ré de que tal facturação iria aumentar significativamente.
Deverá assim manter-se apenas a matéria dos pontos 34 e 35 e não provado o pretendido facto.
Pelo exposto, defere-se parcialmente a impugnação da matéria de facto com a acima exposta alteração do ponto 6 dos factos, improcedendo a mesma no restante.
Alega a apelante que o acordado integra a celebração de um contrato de prestação de serviços na modalidade de contrato de empreitada artigos 1154, 1155 e 1207 e sgts do.
Sendo assim, o contrato em apreço nos autos não é um contrato de empreitada, mas sim um contrato de prestação de serviços de natureza intelectual, ao qual são aplicáveis as normas do contrato de mandato e as regras gerais do cumprimento e incumprimento das obrigações.
Provou-se que as partes fixaram um prazo para a realização dos trabalhos, até Março de 2017 e, de acordo com o cronograma apresentado pela ré, foi elaborada a pesquisa e a estratégia previstas no acordo, tendo a ré apresentado em 20 de Fevereiro uma proposta com um conceito de reformulação da marca da autora com a concretização de dois nomes, que a autora não aceitou, após o que ré apresentou em 13 de Março mais duas novas propostas de nomes, que a autora também não aceitou e, em 17 de Março, apresentou a ré uma nova proposta de reformulação da marca e novo nome que, mais uma vez, a autora não aceitou.
Vejamos então se se verifica um incumprimento que justifique a resolução do contrato por parte da autora e constitua a ré em responsabilidade
Os contratos devem ser pontualmente cumpridos artigo 406 n1 do e o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao devedor artigo, cabendo-lhe provar que a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso não procede de culpa sua artigo 799, sendo certo, porém, que caberá ao credor provar primeiro o incumprimento ou cumprimento defeituoso, por força do artigo 342 do