rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deste furto, resultou ainda a apreensão, na posse do arguido , do esquentador furtado naquelas instalações cf. fls. 238, 842 e 85
No que concerne aos factos aludidos em a é verdade que o Coletivo atendeu unicamente ao auto de reconhecimento de objetos de fls. 708/709 principal, o termo de entrega de fls. 710, em conjugação com o que resulta do auto de apreensão de fls. 710, que confirma a recuperação dos produtos que foram apreendidos na habitação do arguido  cf. fls. 238 e do arguido B cf. fls. 253-254, ou seja, daqui decorre que os arguidos repartiram os bens entre si e conforme as suas necessidades.
o acórdão recorrido é nulo nos termos do disposto no artigo 379, 1,, do Código de Processo Penal.
Do mesmo modo, ficaria comprimido o direito dos arguidos exercerem o contraditório em relação a tais relatórios, não podendo inquirir os agentes policiais responsáveis pela sua produção, a não ser que o requeressem e tal possibilidade lhes fosse facultada.
Sucede outro erro notório na apreciação da prova, quanto aos factos provados a, uma vez que a decisão baseia a identificação dos autores do furto com base na conjugação do auto de reconhecimento de objetos de fls. 1101-1102 autos principais e termo de entrega de fls. 1103, relação de objetos furtados de fls. 16 a 20 apenso S, em conjugação com o auto de apreensão de fls. 281ss autos principais que comprova, apenas, a detenção por parte dos arguidos dos objetos que haviam sido furtados naquelas instalações, sem que tenha sido acrescentada qualquerrazão objetiva para os identificar como autores do furto. A título de exemplo, poderia ser identificada uma grande proximidade temporal entre o furto e a apreensão dos bens em poder dos arguidos, ou outro fator relevante.
Igualmente fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelos recorrentes.
NUIPC 342/13GCVFR autos;
NUIPC 203/13GCAVR inquérito;
NUIPC 212/15GAALB inquérito - responsabilidade penal e -;
NUIPC 137/14GBSCD inquérito;
NUIPC 4967/19T9VNG inquérito;
NUIPC 664/13PAMAI inquérito;
NUIPC 717/18GCSTS inquérito;
NUIPC 126/19GDAND inquérito;
NUIPC 679/11GDVFR inquérito;
NUIPC 407/11GBOBR inquérito;
NUIPC 166/18GBSCD inquérito;
NUIPC 396/12GCVFR inquérito;
NUIPC 548/15GAVFR inquérito;
NUIPC 611/12PAOVR inquérito;
NUIPC 646/15GBVFR inquérito;
NUIPC 158/17GCOAZ inquérito;
NUIPC 700/13GAVNG inquérito;
NUIPC 190/10GBSCD inquérito;
NUIPC 167/16GCAVR inquérito;
NUIPC 415/12GAVGS inquérito;
NUIPC 383/10GBAND inquérito;
NUIPC 382/12GBAND inquérito;
NUIPC 460/18GCVFR inquérito;
NUIPC 470/15GCVFR inquérito;
NUIPC 738/10GBVFR inquérito;
NUIPC 305/19GDOAZ inquérito
Parecer subscrito pelo Procurador-Geral Adjunto Dr. José Anselmo P. G. Oliveira.
- J... instaurou 29/1/2014) processo especial de expropriação contra o Município de ..
Pediu, com base na aplicação analógica do art.96 do Cexp., a abertura do processo de expropriação judicial de quatro parcelas.
- Por despacho de 17/2/2014 ordenou-se a abertura do processo judicial de expropriação pelas parcelas mencionadas.
- Por despacho de 23/6/2015 adjudicaram-se as parcelas.
- O Autor recorreu do acórdão arbitral suscitando duas questões:
- O Município de .. respondeu, alegando, em síntese:
O valor atribuído na decisão arbitral corresponde ao valor de mercado.
O tribunal é materialmente incompetente para conhecer dos alegados prejuízos adicionais pelo incumprimento do prazo no processo expropriativo, pois é da jurisdição dos tribunais administrativos, estando, porém prescrito do direito.
O Autor agiu com manifesto abuso de direito.
- O Autor, notificado da resposta, apresentou articulado onde concluiu pedindo:
Que se fixe como assentes os factos confessados pelo Município.
Que se fixem como controvertidos os factos que constando da resposta ao recurso foram impugnados pelo Autor.
Julgar-se improcedentes as excepções.
- O Município pediu o desentranhamento, por inadmissibilidade, do articulado.
- Por despacho de 22/2/2016 decidiu-se transcrição na íntegra):
" Cabe fazer novamente um ponto de ordem nos presentes autos:
este é um processo especial que visa apenas e só atribuir justa indemnização ao expropriado cf. art. 1 do, na medida, em que este o seja, atenta a especificidade deste caso concreto e nada mais, isto é, qualquer outra indemnização peticionada pelo Requerente não terá, nesta sede qualquer acolhimento isto é, não será de atender qualquer pedido do expropriado que não se prenda com a justa indemnização a arbitrar em razão da expropriação pois, se outros danos sofreu terá que os peticionar em sede própria mas não neste.
Mais se advertem as partes que neste momento está pendente a questão da decisão da expropriação total e antecedente e necessária instrução dessa mesma matéria, não lhes sendo admissível apresentar qualquer outro requerimento ou articulado sucessivas respostas a, sendo certo que se tal for feito o Tribunal ver-se-á obrigado a aplicar multas já que as partes estão constantemente a atrasar a normal tramitação do processo.
Posto isto, todas as restantes questões suscitadas serão apreciadas apenas e só a final em sede de recurso.
1 - Inconformado, o Autor recorreu de apelação com as seguintes conclusões:
- Delimitação do objecto do recurso
A ilegalidade processual no desentranhamento do articulado do Autor.
- O mérito do recurso
O recurso incide sobre o despacho de 22/2/2016 que não admitiu o articulado apresentado pelo Autor expropriado, determinando o seu desentranhamento.
Sucede que o objecto do recurso é a decisão em si mesma parte, e não os respectivos considerandos ou fundamentos.
Contudo, a identificação do julgamento implícito exige a necessidade de um critério de conexão lógica entre decisões implícitas e as decisões expressas, não bastando, para o efeito, que em face dos termos da causa, as decisões implícitas) constituam pressuposto necessário do julgamento expresso, porque um tal entendimento pode originar incerteza e violar o princípio da segurança jurídica e do contraditório.
Por conseguinte, admissibilidade do julgamento implícito em processo deve ser acolhida somente nas situações em que o objecto do processo é composto por uma cumulação aparente de pedidos, correspondendo a decisão implícita a um pressuposto necessário do julgamento expresso.
Tendo o despacho recorrido justificado o desentranhamento com fundamento em não ser admissível a apresentação de qualquer outro requerimento sucessivas, advertindo, para o efeito, as partes, coloca-se a questão de saber se é processualmente admissível o articulado do Autor.
Não há hoje qualquer controvérsia sobre a natureza da arbitragem, no sentido de que se trata não de um mero acto pré-judicial de natureza administrativa, mas de um tribunal arbitral necessário, cuja decisão assume natureza judicial  cf., por ex., Ac do STJ de 21/1/94, J. ano  1994, tomo , pág.78, Assento do STJ de 30/5/95, BMJ 447, pág.52, Ac do STJ de 28/1/99, BMJ 483, pág.192, Ac do TC n32/87, DR de 7/4/87, e n268/98, DR de 9/7/98).
Sucede que na resposta ao recurso o Município requereu a condenação do Autor como litigante de má fé.
Ainda que a lei não preveja outros articulados, nesta fase do recurso, a verdade é que por força do princípio do contraditório, o Autor estava legitimado a responder, exercendo a sua defesa quanto ao pedido do Réu.
Por outro lado, a parte pode pedir, em qualquer fase do processo, a condenação da outra como litigante de má fé, porque a lei não estabelece o momento em que o pedido deve ser feito, podendo o interessado formulá-lo em qualquer altura, como já anteriormente se entendia cf. A. Reis, CPC Anotado, , pág.279).
Deve acolher-se a tese da admissibilidade do julgamento implícito em processo apenas nas situações em que o objecto do processo é composto por uma cumulação aparente de pedidos, correspondendo a decisão implícita a um pressuposto necessário do julgamento expresso.
Em processo de expropriação a arbitragem assume a natureza de um tribunal arbitral necessário.
A parte pode pedir, em qualquer altura do processo a condenação da outra como litigante de má fé, porque a lei não estabelece o momento em que o pedido deve ser feito.
Coimbra, 8 de Novembro de 201
É que, uma coisa é a aprovação da utilização do modelo de alcoolímetro pela DGV agora ANSR para fiscalização; outra, e bem diversa, a necessária homologação do aparelho pelo IPQ, garantia de que há controlo de fiabilidade metrológica e acompanhamento em termos técnicos da evolução científica.
" A fiscalização em causa nos autos ocorreu em 002018, tendo sido utilizado o aparelho alcoolímetro modelo 7110 MKIII-P.
Salvo o devido respeito, entendemos que, na data da fiscalização, ainda não se mostra esgotado o prazo de 10 anos de validade do aparelho utilizado na fiscalização, na medida em que tal contagem do prazo de 10 anos apenas se iniciou com a publicação do despacho da ANSR n. 19684/2009 em 27 de Agosto de 200 Neste sentido veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 002015, processo 457/12GTABF, disponível em www.dgsi.pt
Assim, os alcoolímetros podem continuar a ser utilizados, ainda que se mostre ultrapassado o prazo de 10 anos, desde que estejam em bom estado de conservação e não excedam os erros máximos admissíveis na verificação periódica. Neste sentido veja-se os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães, de 102018, do processo n. 277/12GDGMR.G1, e de 002018 do processo 122/19PFGMR.G1 e bem assim os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 202015 processo 314/10GFLLE.E1) e de 11-09-2018 processo 301/19GDPTM.E1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
No caso dos autos, o alcoolímetro utilizado na data dos factos encontrava-se devidamente certificado pelo ISQ, tal como resulta do respetivo certificado junto aos autos a fls. 2
Assim, o teste de alcoolemia realizado deve ser valorado como meio de prova tal como foi na douta sentença proferida.
Face ao exposto, não nos merece qualquer crítica a douta sentença recorrida.
Neste Tribunal da Relação, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, entendendo também que o recurso não merece provimento.
Cumprido o disposto no n 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, o arguido respondeu, mantendo, no essencial, o já alegado na motivação do recurso.
- Com interesse para a decisão da causa, resultou provado nomeadamente que:
O arguido tinha ingerido bebidas alcoólicas antes de efetuar a condução do veículo automóvel, tendo uma TAS registada de 1,38 g/, correspondente a uma TAS de 1,311 g/, após dedução do EMA;
O arguido quis conduzir o veículo automóvel em questão, bem sabendo que a quantidade de álcool que havia ingerido antes de iniciar a condução lhe determinaria necessariamente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/;
Em tudo, agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo serem proibidas as descritas condutas;
Do certificado de registo criminal do arguido não consta qualquer condenação;
Reside com a sua esposa e dois filhos e 21 e 12 anos de idade;
A sua esposa trabalha consigo;
Não resultaram como não provados quaisquer factos com relevo para a boa decisão da causa.
Mais afirmou que aquando da abordagem o arguido identificou-se, tendo sido submetido ao exame de pesquisa de álcool no sangue, acusando uma taxa positiva.
Continua afirmando que o arguido informado de que poderia requerer a contraprova não a solicitou.
Conclui afirmando que o alcoolímetro utilizado para realização do teste havia sido verificado a 22 de Novembro de 201
O seu depoimento foi integralmente coincidente com o depoimento da testemunha JM, militar da GNR, o qual relatou ainda que o arguido se mostrou colaborante, não tendo querido realizar contraprova.
Foi ainda tida em consideração a seguinte prova documental junta aos autos: talão de fls. 8, notificação de fls. 9, certificado de verificação de fls. 20 e informação do IMT a fls. 89 a 91 dos autos.
Em sede de contestação o arguido alega, antes de mais, que o meio de prova utilizado na fiscalização efetuada ao arguido não é admissível, em virtude de o aparelho de marca Drager Alcotest 7110 MK , com a Arna - 0015 utilizado para efetuar o teste de pesquisa de álcool no sangue nunca ter sido aprovado pelas entidades competentes.
Tal aparelho foi objeto de aprovação complementar de modelo n. 210950, por despacho do IPQ de 211997, publicado no DR , série n. 54, de 00199
Tal modelo veio a ser aprovado pela DGV por despacho n. 001/DGV/alc.98, de 001998, por despacho n. 12594, de 103, publicado no DR  série, n. 118, de 202007, neste identificando-se como sendo o modelo "Alcotest 7110 MKIII e com o n. 210930, por despacho do Presidente da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária n. 1684/2009, publicado no DR  série, n. 166 de 20200
Neste sentido, pronunciaram-se já, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, sendo que em todos se conclui pela validade do meio de prova em análise.
Enumeram-se a título exemplificativo os seguintes Acórdãos, todos disponíveis em www.dgsi.pt: Acórdão de 302015, processo n. 855/16GDLLE.E1, Acórdão de 002015, processo n. 457/12GTABF.E1, Acórdão de 202015, processo n. 314/10GFLLE.E1, Acórdão de 002016, processo n. 123/11GESLV.E1 e Acórdão de 012016, processo n. 972/15GBLLE.E
O mesmo é dizer que todos os aparelhos cujo modelo tenha sido autorizado o seu uso podem continuar a ser utilizados, desde que permaneçam em bom estado de conservação e os ensaios incorram em erros máximos admissíveis da verificação periódica, o que acontece no caso vertente, pois o aparelho foi sujeito a verificação pelo IPQ a 22 de Novembro de 201
Para tal alega que o prazo de validade de dez da aprovação do referido modelo conta-se a partir da publicação no R. do despacho de aprovação pelo IPQ, pelo que, sendo tal despacho datado de 24 de abril de 2007, e tendo sido publicado em 06 de junho de 2007, a validade de aprovação do modelo manteve-se apenas até 06 de junho de 201
Assim sendo, tendo o modelo do aparelho em questão sido aprovado pela ANSR através do Despacho n 19684/2009, de 25 de junho de 2009 - publicado no R. n 166 2 Série) em 27 de agosto de 2009 -, e tendo a fiscalização que originou o presente sido efetuada ao recorrente em 09-03-2018, tal fiscalização ocorreu dentro do prazo de validade da aprovação do alcoolímetro em causa.
Isto é, na data dos factos delitivos em apreço o alcoolímetro utilizado para a medição da taxa de alcoolemia do arguido/recorrente estava devidamente homologado e aprovado, e, além disso, encontrava-se ainda dentro do prazo de validade de tal aprovação.
Não assiste, pois, razão ao recorrente, pelo que se impõe manter a decisão recorrida.
Posto tudo o que precede, é de manter, na íntegra, a sentença recorrida, improcedendo o recurso.
Nos termos expostos, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo-se, consequentemente, a douta sentença recorrida.
Ou desde a data de citação sendo prestações que só se liquidem no decurso da acção, como é caso das indemnizações);
Mais deverá a Ré ser judicialmente notificada para capitalizar os juros de mora vencidos e vincendos, decorrido que seja um ano sobre o seu vencimento art. 56 n. 1 do, e assim sucessivamente, prestação a prestação e ano a ano, até total pagamento do capital em dívida e respectivos juros de mora;
E caso a Ré não cumpra pontual e integralmente a sentença em que o Tribunal a vier a proferir, será condenada a Ré a pagar ao Autor:
A condenação na predita aI. sanção pecuniária legal de 5 %) só é pedido, por mera cautela, e apenas para o caso do Tribunal considerar _ diferentemente do que entende o Autor - que a mesma sanção carece de ser judicialmente declarada para ser exequível no caso concreto.
Ou desde a data de citação sendo prestações que só se liquidem no decurso da acção, como é o caso das indemnizações).
Mais será a Ré judicialmente notificada para capitalizar os juros de mora vencidos e vincendos, decorridos que seja um ano sobre o seu vencimento art. 5601 n. 1 do, e assim sucessivamente, prestação a prestação e ano a ano, até total pagamento do capital em dívida e respectivos juros de mora.
Para sustentar os pedidos, alegou, no essencial, que desde 07-03-2016, por sucessivos contratos de trabalho celebrados com a empresa , SA, exerceu de forma ininterrupta para a Ré funções de Operário de Montagem /Máquinas.
Em 15 de Fevereiro a Ré comunicou-lhe que a partir dessa data integrava os quadros da empresa como efectivo.
Porém, logo de seguida, em 27-02-2019, de forma inesperada entregou-lhe uma comunicação a comunicar-lhe a não renovação do contrato de trabalho que celebrara e a sua caducidade na data do termo.
A Ré contestou apresentando defesa por impugnação e por excepção.
Nos termos do art. 42, do CPC, que a Ré seja notificada para juntar aos autos:
A. Prova documental a comprovar o integral cumprimento dos projectos referenciados nos contratos temporários celebrados com o autor;
Preceitua o art. 30, n 1, do Código de Processo Civil que "compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes", estatuindo o n." 2 do mesmo artigo que "o valor da causa é fixado no despacho saneador".
Contudo, considerando que o A. reclama a reintegração, o pagamento de sanção pecuniária compulsória e o pagamento de uma compensação pela cessação do contrato de trabalho e créditos salariais, será pela soma destes valores que se alcançará o valor da acção, considerando os pedidos deduzidos.
A Ré na sua Contestação não veio a impugnar o valor indicado pelo Autor;
Os critérios gerais para a fixação do valor da acção encontram-se vertidos no art. 29 do CPC, o qual estabelece que, se pela acção se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa sendo que no caso da cumulação de vários pedidos na mesma acção o valor da causa é a soma destes;
Prova documental a comprovar o integral cumprimento dos projectos referenciados nos contratos temporários celebrados com o Autor; Cópia integral dos diários de bordo referente ao Autor, relativos ao período de 07-03- 2016 até 06-03-2019";
Neste particular, os elementos probatórios, atenta a factualidade controvertida, como seja, apuramento se a Ré actuou em violação das normas legais que fixam a sucessão de contratos de trabalho a termo e, ainda que a Ré admitiu o Autor ao seu serviço por contrato de trabalho sem termo, são fundamentais para boa decisão da presente demanda, sendo que tal prova documental existente encontra-se exclusivamente na posse da Ré;
Mal andou o tribunal a quo ao decidir nos termos em que o fez, porquanto, quer a causa de pedir, quer os pedidos da presente acção, podem, e devem, através dos documentos cuja junção aos autos pelo Autor foi requerida;
Surte patente o erro de julgamento decisório, na parte que padece o despacho sob censura, na medida em que, contrariamente ao que se encontra nele vertido os meios de prova requeridos pelo Autor/ aqui recorrente, são pertinentes e essenciais para o apuramento da verdade material atento o objecto de litígio e os temas da prova selecionados pelo tribunal a quo;
O tribunal recorrido fez uma errada subsunção dos factos ao direito, sendo que a referida decisão não se encontra minimamente fundamentada como sempre se impunha;
O rigor formalista não deve prevalecer sobre a busca da solução justa da causa e muito menos poderá deverá consubstanciar violação do princípio do inquisitório art. 41 e 41 do, como no presente caso concreto, manifestamente ocorre por força do despacho de indeferimento das garantias de exercício da prova;
Ao Autor aqui recorrente não pode/deve ser cerceada a oportunidade de defender-se com recurso a todos os meios de prova que entenda essenciais ao exercício desse seu direito neste caso meio probatório fundamental, sob pena de ilegal afronta ao constitucionalmente consagrado art. 2 o da;
O presente recurso interposto, em abono do princípio da celeridade e economia processual e sob pena de perda da utilidade, deve ser apreciado Doutamente, de Imediato, antes da sentença final, o que respeitosamente se requer;
A Ré não apresentou contra - alegações.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, coloca-se para apreciação saber se o Tribunal a quo errou na aplicação do direito, quanto ao seguinte:
Na fixação do valor da acção;
Como não pode deixar de se constatar pela leitura das conclusões, independentemente da questão de saber se invoca os normativos correctos e lhe assiste razão, ou não, a argumentação do recorrente autor é confusa, dado que a compreensão do percurso lógico seguido não é isenta de dificuldades. Procurando alinhar esses fundamentos, retira-se, no essencial, que o recorrente estriba o recurso com base no seguinte:
Tanto mais que igualmente formulou pedido alternativos Alínea;
O valor fixado pelo tribunal a quo nem chega a atingir o valor peticionado a título de danos não patrimoniais;
Como decorre do art. 30 n.1 do CPC, a fixação do valor da causa compete ao juiz - aplicando as regras legais-, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes. Dito por outras palavras, mesmo quando haja acordo das partes, o valor da acção não é determinado pela vontade destas, mas antes pela aplicação das normas legais.
Prosseguindo, cabe atentar nas regras legais atinentes ao valor da causa, nomeadamente aquelas que relevam para o caso, constantes nos artigos 29 e segts. do CPC.
Contudo, tal não significa que a decisão recorrida não seja isenta de crítica. Passamos a justificar esta asserção.
No caso, o alegado despedimento, caso assim se venha a concluir, ocorreu na data em que a Ré fez cessar o contrato de trabalho a termo por 12 meses celebrado entre a R. e o A, em concreto, em 6 de Março de 201
Por conseguinte, este pedido não pode ser contabilizado para a determinação do valor.
De acordo com o alegado pelo autor, pretende este que seja declarada a nulidade do contrato a termo celerado com a ré, considerando-se que existe uma relação de trabalho por tempo indeterminado que se iniciou em 07-03-2016, data em que começou a prestar para esta a sua actividade, embora que colocado através de empresa de trabalho temporário.
O requerimento em causa, consistiu no seguinte:
E, o despacho recorrido é o que segue:
Sustenta o recorrente, no essencial, o seguinte:
Os elementos probatórios, atenta a factualidade controvertida, como seja, apuramento se a Ré actuou em violação das normas legais que fixam a sucessão de contratos de trabalho a termo e, ainda que admitiu o Autor ao seu serviço por contrato de trabalho sem termo, são fundamentais para boa decisão da presente demanda, sendo que tal prova documental existente encontra-se exclusivamente na posse da Ré;
A decisão não se encontra minimamente fundamentada como sempre se impunha;
O Tribunal recorrido, violou o primado da Justiça Material sobre a justiça formal, no crescente poder do princípio do inquisitório art.s 410, 41 e 54 do, subsidiariamente aplicáveis;
A falta de fundamentação é uma causa de nulidade da decisão judicial tipificada no art. 61 n.1, al., do CPC, ao resultar do ai estabelecido que é nula a sentença ou decisão) quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Prosseguindo, dispõe o art. 6 n.1, do CPT, o seguinte:
Artigo 6 Indicação das provas
Não é despiciendo referir que o actual Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de, caminhou no mesmo sentido, estabelecendo agora, como regra, a obrigatoriedade da proposição dos meios de prova com os articulados artigos 42, 55, n. 2 e 57).
Através do requerimento o autor pretende a junção de documentos pela parte contrária, estando assim essa pretensão sujeita ao regime do artigo 42 do CPC, tal como o próprio logo menciona.
A este propósito, o Prof. Alberto dos Reis, reportando-se ao art. 55 do CPC 39 Código de Processo Civil anotado, Volume , Reimpressão, Coimbra Editora, 1987, p. 39, mas em ensinamento que permanece inteiramente válido, elucida o seguinte:
Em suma, no caso do autor, cabe-lhe alegar e provar os factos que constituem a causa de pedir, ou seja, aqueles em alicerça o efeito jurídico que pretende fazer valer através da acção.
E, ainda mais adiante: