rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Há, pois, que concluir que o Autor praticou uma infração disciplinar, de forma livre e consciente, violando os deveres de zelo e aprumo - artigos , ns 1 e 2, alínea e 1, n.s 1 e 2, alínea todos do RDPSP.
Não se verificando nessa decisão erro grosseiro ou palmar ou violação dos princípios constitucionais da atividade administrativa, que possam ser sindicados.
Da leitura da sentença recorrida, a mesma mostra-se extremamente assertiva tanto no quadro factual exposto, como na apreciação jurídica.
A sentença concluiu e bem que o ato impugnado viola o princípio da legalidade, atendendo que o facto praticado pelo Recorrido não consubstancia a violação de qualquer dever deontológico.
A aplicação da pena de multa aplicada viola o princípio da proporcionalidade e da justiça.
A aplicação de uma pena de multa de cerca de 1/3 do vencimento com a motivação constante da decisão disciplinar viola claramente o princípio da justiça.
Em suma, a pena de multa aplicada ao Recorrido viola os princípios basilares da legalidade, da justiça e da proporcionalidade, pelo que a sentença recorrida não merece qualquer censura.
Assim, mantendo a decisão recorrida, farão Justiça.
"Atenção
O acesso aos dados é registado no sistema.
Em 112017 o A. foi notificado da decisão referida em 1 cfr. fls. 115 do processo.
Está posta em causa a decisão que acolheu a leitura do Autor.
Atente-se no seu discursofundamentador, na parte que ora releva:
Cumpre então verificar se o ato impugnado padece dos vícios que lhe são imputados pelo Autor.
Da violação do princípio da legalidade:
Não se encontra controvertido que o Autor consultou expediente no sistema SEI da PSP, um minuto após ter entrado de turno, referente a um processo em que não tinha tido intervenção direta e em que estavam envolvidos indivíduos armados e considerados perigosos factos provados ns 2 e.
Entendeu, a Entidade Demandada, que o Autor, ao desrespeitar a ordem de serviço, bem como a mensagem do sistema violou o dever de zelo e o dever de aprumo.
Efetivamente, o Autor consultou, no sistema, um processo em que não tivera intervenção. No entanto, resulta dos factos provados que o fez motivado pelo interesse em saber qual a identidade dos sujeitos que tinham sido detidos e que eram considerados perigosos, por forma a proteger-se a si e aos demais agentes.
Ainda que o sistema dispare o aviso automático em causa, tendo o agente as funções de chefe, com um perfil de acesso livre, este pode razoavelmente supor que poderá aceder a clichés de detidos considerados perigosos por forma a zelar pela sua segurança e dos demais, a menos que tenha instruções em concreto em sentido contrário, o que não se demonstrou.
Invoca-se apenas uma ordem de serviço e uma mensagem que dispara no sistema de forma automática que é redigida de forma abstrata, sem qualquer conjugação com as funções concretas do Autor.
Em face ao exposto, procede o argumento do Autor de que efetivamente o facto por si praticado não consubstancia a violação de qualquer dever, tendo-se violado o princípio da legalidade.
Da violação do princípio da proporcionalidade e da Justiça
Defende também o Autor que a aplicação de uma pena disciplinar de 10 dias viola o princípio da proporcionalidade e da justiça.
Por seu turno, entende a Entidade Demandada que a pena aplicada é proporcional e justa, e insere-se no seu poder discricionário somente sindicável em caso de erro grosseiro.
Já o princípio da justiça encontra a sua previsão no artigo 8 do CPA e impõe que a Administração deva praticar uma decisão justa, isto é, uma decisão racional, proporcional, adequada, tomada de boa fé, em respeito pelos demais princípios de direito.
As penas disciplinares encontram a sua previsão no artigo 25 do Regulamento Disciplinar da PSP, por ordem crescente de gravidade - as penas de repreensão verbal, repreensão escrita, multa até 30 dias, suspensão de 20 a 120 dias, suspensão de 121 a 240 dias, aposentação compulsiva e a demissão - sendo que, ao pessoal dirigente, pode ainda ser aplicada a pena de cessação de comissão de serviço.
Entende a Entidade Demandada que a escolha da pena resulta do seu poder discricionário podendo somente ser sindicada pelo Tribunal em caso de erro grosseiro.
A análise dos subprincípios da adequação e da necessidade é uma análise que se efetua em abstrato, porquanto deve pensar-se se as medidas são adequadas e necessárias sem ponderar interesses, isto é, desconsiderando o caso.
De acordo com o princípio da adequação, a Administração não pode escolher uma atuação que não seja apta a prosseguir ou atingir o fim art. 7, n. 1 do e, portanto, apenas se afere se um certo meio é em abstrato e enquanto meio típico, idóneo ou apto para a realização de um certo fim.
Ora, a aplicação de uma pena disciplinar de multa, em termos abstratos é um meio adequado para repreender um comportamento reprovável de um trabalhador.
Ora, a pena aplicada não é uma pena necessária.
Com efeito, em termos de graduação de gravidade das penas, existiam outras duas penas - a pena de repreensão verbal e a pena de repreensão escrita - estando estas penas reservadas para as infrações leves, atendendo a que o Regulamento Disciplinar da PSP as consagrou para as meras irregularidade cfr. artigo 27, n..
E, assim, não o tendo feito, a pena que deveria ter sido aplicada seria a da repreensão, tornando desnecessário avaliar o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.
A pena aplicada é também injusta.
Pelo que, também neste domínio, procede a argumentação do Autor, impondo-se a anulação do ato impugnado.
Resulta, nomeadamente dos factos provados:
O Recorrido sustenta não ter violado qualquer dever funcional.
Tal entendimento foi secundado no aresto recorrido.
Na verdade, na rendição de serviço foi transmitido ao Recorrido que tinham sido detidos indivíduos extremamente perigosos que atuavam na área da 2 Divisão que confina com a área da 1 EIR da EIFP da Divisão de ...) área de intervenção do e apreendidas armas.
Tal como resulta das declarações da superior hierárquica do Recorrido: "teve conhecimento que o Autor acedeu ao SEI, após ter dado entrada ao serviço, para conhecimento dos indivíduos por serem bastante perigosos.
A PSP nunca disponibilizou ao efetivo da Esquadra as fotografias dos envolvidos.
Aduz o Recorrente que o Recorrido não detinha legitimidade para aceder aos clichés dos suspeitos;
Dever de zelo
Dever de aprumo
Inexistindo violação dos deveres de zelo e de aprumo
Já a decisão recorrida enfatizou que a sanção disciplinar aplicada ao Recorrido violava os princípios da proporcionalidade e da justiça.
Ora, dispõe o artigo 43 do RD/PSP Lei 7/90, de 20 que a aplicação e graduação das penas resultam da conjugação de diversos critérios, nomeadamente a natureza e gravidade da infração, a categoria do agente, o grau de culpa, a sua personalidade do agente, o seu nível cultural, o tempo de serviço e quaisquer outros elementos que militem contra ou a favor do arguido.
segundo: pelo juízo de integração ou inclusão dos factos apurados na previsão do normativo aplicável e consequente concretização dos referidos conceitos normativos.
O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas.
Esta posição foi acolhida por este TCAN em 20/11/2014, no Acórdão
/18BEVIS, onde se sumariou:
Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo
A punição disciplinar aplicada feriu os princípios da proporcionalidade e da justiça, os quais postulam a estabilidade das soluções e a inerente previsibilidade de condutas que constituem valores essenciais num estado direito, incorrendo nos vícios de violação do princípio da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade - artigos 266/2 da CRP e 7 do CPA.
Porto, 02/6/2021
Acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
O Tribunal a quo violou, assim, o disposto no art. 30, n. 1, 1 parte, do CPP.
A tais arrazoados veio responder o arguido concluindo que:
Os recursos foram admitidos e os autos subiram a este Tribunal.
No mesmo a Exm PGA emitiu parecer no sentido de ser dado provimento aos recursos.
É o seguinte o teor da decisão recorridatranscrição na parte:
Reiteramos ser evidente que não pode ser colmatada tão grave omissão designadamente por parte do JIC ou do Juiz que presidiria ao Julgamento, sob pena, repetimos, de alteração substancial dos factos, sendo ponto assente que os factos essenciais e constitutivos dos elementos típicos do crime pelo qual se pretende ver julgado determinado cidadão devem constar expressamente elencados no libelo acusatório, o qual é levado ao conhecimento do arguido e do qual se defende.
Neste sentido, novamente o Acórdão do STJ n 1/2015 de 27/1/2015 e supra citado.
"O arguido era jornalista da área do ....., desempenhando as suas funções também no canal de notícias difundido por cabo, designado por ..... ......
O arguido, além de ter lido integralmente a mensagem de correio electrónico que não lhe era dirigida, divulgou no referido programa o endereço de e-mail que tinha sido utilizado e divulgou ainda que tal mensagem tinha sido reencaminhada para terceiros, que identificou, fazendo tal divulgação sem o conhecimento nem autorização do ofendido.
O arguido agiu livre e conscientemente bem conhecendo o carácter proibido e punido da sua conduta.
Consta da acusação particulartranscrição):
O Assistente é um sócio do S... .. B... bastante conhecido por ser activo nas redes sociais, postando notícias e informações que interessam aos adeptos do S... .. B....
Formulando críticas quando tem de as formular, nomeadamente ao nível dos clubes, mas sempre se pautando por critérios de elevação e educação, sendo que as críticas que escreve se situam sempre ao nível do contexto futebolístico.
E são sempre fundamentadas e estribadas em factos concretos, devidamente comprovados.
Tal mensagem de correio eletrónico havia sido enviada no dia ... de ..... de ..... pela APAF para o Assistente, sendo que o Arguido não era destinatário da mesma cfr. doc em suporte informático já junto aos.
Por fim, o Arguido diz expressamente que o Assistente reencaminhou o email, do dia ... e ..... de ....., para  LB,  PG,  RG, , JNM e CJ.
O Arguido agiu livre e conscientemente bem conhecendo o carácter proibido e punido da sua conduta.
Por outro lado, conforme já se salientou, o Arguido leu na íntegra uma mensagem de correio eletrónico que não lhe era dirigida, a qual era privada, e apenas dirigida aos seus destinatários.
Divulgou ainda o remetente, a data da recepção, a data em que o assistente a reencaminhou, e os destinatários para os quais reencaminhou a mensagem.
Esta situação teve largo eco na comunicação social, sendo objeto de várias notícias Cfr. docs. n. 2 a 6 juntos com a queixa-crime).
Neste catálogo incluem-se as mensagens de correio eletrónico.
No entanto, no caso concreto, não existe qualquer decisão judicial que permita a divulgação da mensagem de correio eletrónico, sendo que a mesma apenas foi difundida pelo Arguido para seu gáudio, no sentido de manifestar a vaidade que lhe é reconhecida.
Este destaque, acompanhado do vídeo, pode ser visto, ainda hoie, na íntegra, em: https://...........pt/....../.....-...--....--.....--.......--.....--.....--...--.....--mails-
que-envolvem-o-..........
No entanto, não se coibiu de levar a cabo, a sua conduta, que bem sabia ser punida por lei, de forma deliberada, dolosa, livre e consciente.
Ficando a seriedade e integridade deste gravemente fragilizada.
Bem como a sua honra, credibilidade, consideração social e reputação.
Tendo presente o teor de tal acórdão de Uniformização temos que as conclusões formuladas roçam a ineptidão.
Na verdade, ambos os recorrentes abordam a questão como se eles não fossem os recorrentes mas sim os recorridos, senão vejamos.
Os recursos servem não para produzir novas decisões ou emitir segundas opiniões mas sim para corrigir ou ordenar a correcção de erros jurídicos ou procedimentais. Segue-se, pois, pela singeleza das coisas que aos recorrentes compete dizer onde está o erro, porque é que é um erro e referir, no caso do mesmo não ser no texto da decisão, onde é que no processo estão os elementos que o Tribunal a quo se deveria ter socorrido e não o fez.
Na verdade, para que a acusação esteja perfeita é necessário afirmar o elemento objectivo e o elemento subjectivo do crime e a culpa.
No caso o elemento subjectivo não foi alegado e o mesmo não se presume.
Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento aos recursos e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo assistente que se fixam em 4 U.
Lisboa e Tribunal da Relação, 22 de Setembro de 2021
Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira - Relator-
Cristina Almeida e Sousa - 1 Adjunta -
Processo n 7634/18YIPRT.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo Local Cível de Aveiro-J1
Devidamente notificada contra-alegou a Autora concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Em 22 de Maio de 2017, e após negociações entre E e G, as partes celebraram um contrato de prestação de serviços, identificado com o n. /2017/..
A ré vinculou-se ainda a assegurar as fontes de financiamento ao projecto, bem como a assegurar o cumprimento das condições da empresa e do projecto.
Foi a ré quem procedeu ao registo na plataforma SGO 202
A elaboração, apresentação e gestão da candidatura ficaram a cargo da autora.
A autora elaborou a candidatura em nome da Ré e submeteu-a na plataforma SGO 2020, tendo-lhe sido atribuído o n. de projecto .
A 17 de Novembro de 2017, a ré assinou o Termo de Aceitação da proposta de concessão de incentivos da Comissão Directiva do Programa Operacional Regional de Lisboa, pelo qual se obrigou a apresentar, até ao primeiro pagamento de incentivo, carta de aprovação do empréstimo bancário.
A ré não assegurou as fontes de financiamento do projecto nem comprovou o início do investimento no prazo de 6 meses após a notificação da concessão da comparticipação financeira, que ocorreu a 2 de Novembro de 201
Por essas razões, o contrato de concessão de incentivos foi resolvido pelo Programa Operacional Regional de Lisboa a 14 de Outubro de 2019, sem que tenha havido qualquer pagamento de incentivos.
A ré recebeu essa factura a 14 de Novembro de 2018 e, desde então, não efectuou qualquer pagamento.Factos não provados
E. A autora elaborou um Plano de Marketing para a ré.
H. A candidatura apresentada não foi elegível.
Como supra se referiu a primeira questão vem colocada no recurso prende-se com:
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões o recorrente impugnou a decisão da matéria de facto tendo dado cumprimento parcial aos ónus impostos pelo artigo 64, n 1 als., e do CPCivil.
Cumpridos aqueles ónus analisemos, então, este segmento recursivo.
Tendo presentes estes princípios orientadores é altura de nos debruçarmos, em concreto, sobre a impugnação da fundamentação factual feita pelo recorrente.Pretende a Ré que deve ser aditado ao ponto  dos factos provados o que consta do ponto  da Cláusula Quinta do contrato celebrado entre as partes.
Como assim e de ponto de vista das várias soluções plausíveis da questão de direito, de nada releva o aditamento propugnado pela recorrente mencionado no referido ponto factual.Alega depois a recorrente que o ponto  da resenha dos factos provados devia ser considerado não provado.
O referido ponto tem a seguinte redacção:
Para o efeito convoca o depoimento da testemunha H.
Deve, por isso, o citado ponto factual continuar a constar do elenco dos factos provados, não obstante o afirmado pela testemunha H.Entende depois a recorrente que dever ser aditado ao elenco dos factos provados o seguinte facto:
Ora esse factualidade já consta do ponto 2 da resenha dos factos provados.Pugna depois a recorrente pela não prova do ponto 2 da fundamentação factual.
Alega para o efeito que a Autora não fez a prova que lhe competia sobre a recepção da factura datada de 14 de Novembro de 201
Sob este conspecto, como se torna evidente, a recorrente não cumpre os ónus impostos pelo artigo 64 do CPCivil.
Como se evidencia da motivação da decisão da matéria de facto o tribunal recorrido sobre o citado ponto factual discorreu do seguinte modo:
Mas terão tais factos qualquer interesse para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito?
Com efeito, a esse respeito o facto essencial tendo em vista a contabilização dos juros moratórios já se encontra provado, qual seja a recepção da por parte da recorrente do citado documentos contabilístico.
No mesmo sentido cfr. os Acórdãos da Relação de Coimbra de 22012, processo n. 219/16T2VGS.C1, e da Relação de Guimarães de 102015, processo n. 639/14TTBRG.G7
Por esse motivo, abstemo-nos de reapreciar a decisão da matéria de facto relativamente aos pontos em questão.Permanecendo inalterado o quadro factual que o tribunal recorrido deu como provado a segunda questão colocada no recurso consiste:
em saber se a subsunção jurídica se encontra correctamente feita.
Ora, salvo o devido respeito por diferente opinião, não nos merece censura a decisão recorrida sob o ponto de vista da subsunção jurídica do quadro factual que nos autos se mostra provado.
Também está provado nos autos que a apelante não recebeu qualquer incentivo de apoio cfr. ponto 2 da fundamentação.
E dos autos não resulta que esse não financiamento lhe não seja imputável pois que apenas se encontra provado que a apelante não logrou obter o referido financiamento cfr. ponto 1 da fundamentação.
Aliás, ainda que assim não fosse sempre a Ré estava adstrita a pagar os serviços prestadas pela Autora.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente, por não provada, e consequentemente confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação pela Ré apelante artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 20 de Setembro de 202
Em 24 de setembro de 2020 foi proferido despacho com o seguinte teor transcrição):
O requerimento ora apresentado ignora, por completo, o que foi decidido pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça.
O arguido não pode ignorar que não pode voltar a discutir os factos fixados definitivamente e com base nos quais está condenado.
Por isso, não se admite a produção de prova relativamente aos factos agora novamente invocados.
O despacho recorrido nega a produção de prova indicada pelo arguido, o que se traduz em desrespeito pelo princípio do contraditório no arbitramento de quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos pela vítima.
Não se mostram observados os direitos humanos, conforme imposto pelo artigo 6 da respetiva convenção europeia e pelo artigo 10 da competente declaração universal, que integra o direito internacional geral ou comum, vigorando na ordem jurídica portuguesa.
O n 4 do artigo 20 e os n 1 e 5 do artigo 32 da constituição colidem com as normas ínsitas nos ns 1 e 2 do artigo 82-A do CPP.
do código de processo penal alínea do n 1 do artigo 61 ns 1 e 2 do artigo 82-A n 5 do artigo 97 artigo 125 artigo 127 artigo 140 alínea do artigo 341 n 1 do artigo 343 n 1 do artigo 361 n 2 do artigo 374 alínea do n 1 do artigo 379
da constituição n 1 do artigo 8 n 4 do artigo 20 ns 1 e 5 do artigo 32
da convenção europeia dos direitos humanos artigo 6 da declaração universal dos direitos humanos artigo 1
O tribunal recorrido deveria ter aplicado o n 5 do artigo 97 e a alínea do n 1 do artigo 379 do CPP, pronunciando-se fundamentadamente sobre a pretensão de o arguido de que lhe fosse comunicada a factualidade concernente a eventuais danos e o valor da correspondente indemnização, com a concessão de prazo para o arguido se pronunciar e indicar prova.
Erradamente o tribunal recorrido interpretou o n 2 do artigo 82-A do CPP como não conferindo ao arguido o direito a ver produzida prova e prestar declarações quando deveria ter interpretado a norma no sentido de que a mesma assegura-lhe a produção de prova e a faculdade de prestar declarações.
A decisão ora recorrida não violou qualquer norma legal ou constitucional e foi correctamente aplicada face aos elementos constantes dos autos.
O arguido exerceu o seu direito ao contraditório.
Ex.as, porém, com superior apreciação e critério, farão, certamente, Justiça.
É incorreto dizer que o arguido negou a prática dos factos por que foi condenado, nos exatos termos feitos anteriormente em sede de contestação.
A sentença não transitou em julgado.
Não foi assegurado o contraditório.
Por ofender o n 4 do artigo 20 e o n 5 do artigo 32 da constituição, não pode ser aplicado o n 2 do artigo 16 do regime aprovado pela Lei n 130/2015, de 4 de setembro.
Do código n 1 do artigo 70 artigo 483
n 4 do artigo 496
Do código de processo penal n 2 do artigo 82-A
alínea do n 1 e n 2 do artigo 374 alíneas e do n 2 do artigo 410
Da constituição n 4 do artigo 20 n 5 do artigo 32
Da convenção europeia dos direitos humanos artigo
Termos em que deve a decisão ser declarada inválida ou, caso assim não se entenda, ser a mesma revogada.
Compulsados os autos, e vista a legislação citada pelo recorrente, não observamos qualquer violação dos direitos do arguido, ora recorrente;
O arguido/recorrente não podia pronunciar-se, nesta fase, sobre a sua responsabilidade penal, que se encontra definitivamente julgada, aliás como era do seu conhecimento;
A douta decisão ora recorrida respeitou integralmente o determinado no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça;
Foi cumprido o disposto no art. 417 n 2 do P.P., não tendo sido apresentada resposta.
violação do princípio do contraditório.
- 	No recurso do acórdão:
falta de identificação do arguido;
violação do princípio do contraditório;
contradição insanável da fundamentação;
errada aplicação do art.70 do e do n2 do art.16 da Lei n130/2015, de 4/
É do seguinte teor o Acórdão recorrido transcrição)
Por despacho proferido em 4 de setembro de 2020, foi determinada a notificação do arguido para exercer o direito ao contraditório quanto ao arbitramento de quantia para reparação dos prejuízos sofridos pelas vítimas art. 82-A, n 2, do Código de Processo.
Estão definitivamente assentes os seguintes factos:
...) nasceu a 20 de outubro de e é filha do arguido ...) e de ...).
A habitação onde o arguido residia com ...), e as filhas de ambos, era composta por um rés-do-chão, um primeiro andar, onde se situava o quarto de ...) e por um sótão.
Em cada uma dessas ocasiões, estando ...) deitada de barriga para cima, o arguido, usando uma gilete, depilou a zona genital daquela, ali tocando com os seus dedos, nomeadamente, nos lábios vaginais.
Em pelo menos duas das descritas situações, o arguido entregou o telemóvel a ...) para que a mesma jogasse jogos enquanto levava a cabo os descritos comportamentos.
Ao atuar da forma descrita o arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de satisfazer os seus instintos libidinosos, bem sabendo que ...) era sua filha, que tinha 14 anos de idade, que coabitava consigo, e que sobre si recaíam os deveres de prover ao seu sustento e educação, bem como o especial dever de a respeitar.
O arguido decidiu praticar tais atos com a filha, sabendo que cada uma das ditas condutas, atenta a idade dela, prejudicava o seu normal desenvolvimento físico e psicológico, influía negativamente na formação da respetiva personalidade na esfera sexual e ofendia os seus sentimentos de pudor e vergonha.
Anteriormente aos factos descritos ...) nunca tinha tido relações sexuais de qualquer natureza com outra pessoa.
O arguido é tio de ...), nascida a.
De seguida, o arguido beijou ...) na face e apalpou-lhe o rabo.
O arguido disse a ...) que as suas nádegas já estavam mais rijas do que quando a tinha apalpado da primeira vez e disse-lhe para se deitar no colchão ao que aquela disse que não.