rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Trata-se de um prazo destinado a definir, no mais curto espaço de tempo possível, a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra, de molde a permitir a sua verificação e reparação, evitando o agravamento e danos subsequentes.
Hipótese a merecer eventualmente tratamento diferente seria a situação de o defeito ser perfeitamente cognoscível e o dono da obra negligenciar o seu conhecimento.
No caso concreto em análise os RR apenas lograram provar que a A. desde 22010 tinha conhecimento, designadamente do escorrimento de água/humidade na parede exterior do prédio facto ). Mas isso não é suficiente para fazer iniciar a contagem do prazo de caducidade desde essa data. Vejamos.
E mesmo que tratemos o presente caso como defeitos evolutivos relativamente ao inicialmente constatado em 22010, a conclusão teria de ser a mesma, pelas razões que mais acima referimos, pois só naquelas duas datas, Verão de 2014 e Novembro de 2014, se pode considerar haver, por parte da A., esse conhecimento adequado, minimamente perfeito e seguro dos defeitos que se comprovou existir e que então teriam evoluído de mera suspeita para defeitos relevantes.
Como assim, a sentença recorrida ao julgar procedente a aludida excepção de caducidade tem de ser revogada, com ressalva da parte relacionada com a falta de mosaicos, como explicado em 3, infra.
Custas a cargo da A. e dos RR, na proporção, respectivamente, de 1/4 e 3/
A recorrente, enquanto sociedade dominante de um grupo de sociedades submetidas ao Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades, apresentou a declaração de rendimentos, em sede de IRC, referente ao exercício de 2007, nela constando um resultado tributável negativo, pelo que não havia imposto a pagar;
A Administração Tributária efectuou uma inspecção e corrigiu esse resultado tributável do grupo, passando este a ser positivo e, portanto, a haver imposto a pagar;
Quando a recorrente foi notificada do projecto de relatório da inspecção tributária, exerceu, nos termos do art 60 da LGT, o seu direito de audição prévia, nele tendo invocado que, se em razão das projectadas correcções ao resultado tributável, passava a haver lugar a pagamento de imposto, isto é, colecta, a essa colecta eram legalmente dedutíveis benefícios fiscais gerados por comportamentos empresariais de duas sociedades que faziam ou tinham feito parte do grupo;
Acontece, porém, que, desde logo, não vigora nesta sede qualquer princípio do dispositivo, face ao qual a Administração Tributária esteja vinculada ou dependente do alegado pelo contribuinte, como decorre, entre outros, do art 58 da LGT - ao invés, a AT está vinculada aos princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material;
Ora, nas suas declarações, o contribuinte tinha calculado e declarado um rendimento negativo pelo que, não haveria imposto, isto é, colecta;
Aliás, a AT fez essas deduções quanto aos Pagamentos Especiais por Conta, não se percebendo porque o não fez, também, em relação aos benefícios fiscais;
Porém, invocando uma outra razão, a sentença nega esse direito;
Ora, não era dever ou obrigação ou ónus da recorrente fazer tal alegação/prova, já que, em primeiro lugar, a AT, em face do pedido feito, em sede de exercício de direito de audição, para ser efectuado a dedução do crédito de imposto por beneficio fiscal, não invocou a falta da prova de que o crédito não tinha sido utilizado em outros exercícios, nem exigiu ao contribuinte tal prova;
Assim, não pode manter-se a douta sentença recorrida.
Na medida em que a Administração Tributária veio calcular, para o exercício de 2007, um resultado tributável do grupo positivo, e portanto, calcular um imposto a pagar, passou a haver colecta;
O direito a esses benefícios nasceu na esfera da recorrente, enquanto contribuinte e devedora de imposto referente ao Grupo, nos respectivos exercícios, isto é, 2002, 2003, 2004e2005;
Tal direito não se extinguiu, nem foi transferido, em razão da saída da ..... do grupo, sendo que esse direito, já nascido, só podia ser efectivado no exercício em que passou a haver colecta a pagar, concretamente, no exercício de 2007;
Por esta razão, também nesta parte, não pode manter-se a sentença recorrida;
" A 30/05/2008, a impugnante entregou declaração de rendimentos, Modelo 22, relativa ao exercício de 2007 cfr. documento de fls. 221 dos;
Em 29/05/2009, a impugnante entregou declaração de rendimentos, Modelo 22, relativa ao exercício de 2007 cfr. documento de fls. 226 dos;
A impugnante foi alvo de inspecção externa, relativa ao exercício de 2007, em cumprimento da OS n.OI.... cfr. ponto 1 do relatório de inspecção, de fls. fls. 141 do;
A 01/04/2001, foi emitido demonstração de acerto de contas, onde se apurou um saldo a pagar de 49543,75euros cfr. documento de fls. 24 dos;
A. Saída da ....
A participação financeira na ..... foi alienada em 2006 pela ...., como a sociedade ... saiu do grupo em 200
Nos termos do artigo 64 do CIRC, o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo, sendo corrigido da parte dos lucros distribuídos entre as sociedades do grupo que se encontre incluída nas bases tributáveis individuais.
Da consulta ao sistema informático da Direcção Geral de Impostos, constatou-se que a sociedade dominante entregou 3 declarações de rendimentos do grupo:
a primeira declaração foi entregue em 30-05-2008, dentro do prazo;
&gt;	S.... SA - NIPC ....) - 01-06-2009
&gt;	S.... SA-NIPC ....) - 01-06-2009
&gt;	N.... SA - NIPC ....) - 03-062009
Tal correcção é consubstanciada e demonstrada pelos mapas de cálculo ver Anexo 1 - mapa de recálculo do consumo de prejuízos em anexo, mapas esses que traduzem o recálculo do consumo de prejuízos do grupo N.... para o exercício de 200
Os prejuízos reportáveis pelo grupo para 2008, relativamente ás empresas que transitam de 2007 para 2008 a estes terão que ser acrescentados os prejuízos reportáveis das empresas que entram no grupo em, são os seguintes anexo:
Refira-se que as declarações de rendimentos Modelo 22 da sociedade dominada, S..... S A .....), relativas aos exercícios de 2006 e não indicam qualquer valor no campo 355 - Benefícios Fiscais.
ExercícioBenefício fiscal atribuído
TOTAL13952,55
a primeira declaração foi entregue em 31-05-2007, dentro do prazo;
em 22 /06/2007 foi entregue declaração de substituição;
Nota Por lapso no Projecto de Relatório foi referido Campo 209,quando o correcto é o 30
INCENTIVO FISCAL
A 30/05/2008, a impugnante remeteu autoliquidação do grupo, em sede de IRC, relativa ao exercício de 2007, onde declarou como soma algébrica dos resultados fiscais, o valor de 159480,49euros e deduziu prejuízos fiscais de igual valor, alcançando uma matéria colectável de zero euros cfr declaração modelo 22 , de fls. 154 a 158 dos;
Naquela mesma declaração, a S....., S.A apurou imposto a pagar, no valor de 13575,30euros cfr. cópia de declaração, de fls. 169 a 173 dos;
Naquela mesma declaração, a S....., S.A apurou imposto a pagar, no valor de 72093,31euros cfr. cópia de declaração, de fls. 174 a 178 dos;
Naquela mesma declaração, a S....., S.A apurou imposto a pagar, no valor de 68903,02euros cfr. cópia de declaração, de fls. 184 a 188 dos;
Naquela mesma declaração, a S....., S.A apurou a colecta no valor de 27551,98 euros cfr. cópia de declaração, de fls. 189 a 193 dos;
A .... foi alienada em 2006 cfr. acordo, relatório de inspecção, em complemento com o artigo 7 da
A impugnante apresentou garantia bancária, n......, emitida pelo Banco Espírito Santos, S.A., no valor de 42825,91euros cfr. documento de fls. 101 dos;
Foi nesta parte que foi procedente a sua impugnação, como se decidiu no Acórdão do STA.
A S....., Portugal S.A. não declarou, em Modelo 22, qualquer valor no campo relativo aos benefícios fiscais.
A impugnante não prova os pressupostos vertidos no artigo , n.2 da Lei n.40/2005
Impunha-se que, a verificação do benefício fiscal, fosse feito pela S....., na sua esfera jurídica, sendo então reflectida no grupo.
"Artigo  Âmbito da dedução
De qualquer forma, sempre se dirá que tendo a ..... sido alienada em 2006, e sendo a presente impugnação de 2011, não é possível nestes autos concluir que aquele crédito fiscal não foi entretanto utilizado pela ....., o que podia fazer ainda até 2008 e 200
Nos termos expostos, entende-se que procede parcialmente o recurso deduzido pelo recorrente, o que vai assim decidido na parte dispositiva do presente recurso:
Custas pelas partes de acordo com o respectivo decaimento a apurar em execução do ora decidido.
Processo n. 147/11T8PTM-B.E1
A criança fica a residir com cada um dos progenitores, em semanas alternadas com cada um, de segunda-feira a segunda-feira, indo o progenitor com quem o menor estiver buscá-lo ao infantário / escola no final das actividades escolares.
No dia de aniversário do menor, no dia de aniversário do pai, no dia do pai, no dia do aniversário da e no dia da criança, o menor tomará uma refeição com o progenitor, sucedendo o mesmo com a mãe nos dias correspondentes independentemente de com quem estiver a residir na data em que tais datas.
O menor passará as épocas festivas véspera e dia de Natal; véspera e dia de Ano Novo e domingo de Páscoa), alternadamente com cada um dos progenitores independentemente de com quem estiver a residir quando tais datas, assim:
a. este ano passa a véspera de Natal com o pai e o dia de Natal com a mãe sendo entregue a esta pelas 11h00 de dia 25 de, alternando para o ano e assim sucessivamente;
A Douta Sentença viola o disposto nos artigos 190, n. 1, n. 5 e n. 7 do , e bem assim, o artigo 4, n. 1 do R.G.T.P.;
A relação entre a ora Recorrente e o Recorrido é conflituosa, já tendo sido apresentadas queixas-crime e, bem assim, solicitada a intervenção da GNR;
Estas decisões tomadas por cada um dos progenitores, semanalmente, irão abarcar o desenrolar da vida do menor durante todo esse período, na sua rotina diária, quer no domínio educacional, quer em todos os outros aspetos, e atendendo ao conflito existente e falta de consenso, não haverá partilha ou comunhão, nem identidade nas decisões entre os progenitores;
Com tais fundamentos concluiu pela revogação da sentença recorrida, com a consequente manutenção do regime em vigor.
Contra alegou o requerente Pai, pugnando naturalmente pela manutenção do decidido.
A criança nasceu a 08 de Agosto de 2015 e é filho de e.
No decurso dessa relação nasceu o, vindo os progenitores a separar-se definitivamente quando este tinha cerca de cinco meses de idade, ficando a criança a residir com a mãe.
O progenitor tem outra filha,, actualmente com sete anos de idade, fruto de um anterior relacionamento com, cuja relação terminou quando a tinha cerca de 15 meses de idade.
A comunicação entre ambos é feita através de mensagens por telemóvel ou emails e nem com esta troca de mensagens conseguem chegar a um consenso, pois quase sempre estão em desacordo.
A progenitora insinua que o progenitor não cuida bem do, sugerindo que lhe dá comida estragada, fora de prazo ou que não é a adequada, assim como o deixa com o rabo assado, que o entrega com a roupa suja, que não lava os talheres ou a seringa do xarope.
Conforme sucedeu no dia 25 de Junho de 2016, dia em que a progenitora levou o ao hospital por este ter chegado a casa, depois de ter estado com o pai, a vomitar, tendo enviado a este vários emails a perguntar o que a criança tinha comido pois não parava de vomitar, e aos quais não obteve resposta.
As suspeitas da mãe não foram comprovadas, pois posteriormente foi diagnosticada ao uma infecção de provável etiologia viral e princípios de otite no ouvido direito.
Pelas 16h31 desse mesmo dia a progenitora enviou mensagem a dizer que ambos tinham um sítio onde iriam resolver tudo, e que era o tribunal.
Perante esta recusa em entregar a criança ao pai, este, na companhia do militar, ausentaram-se do local.
Nesse dia, o não esteve com o pai, nem com a avó paterna e demais familiares.
O segundo aniversário do decorreu no infantário, tendo estado presente o progenitor e a irmã,.
Dia 15 de Agosto de 2016, o progenitor informou de que por motivos profissionais não podia ir buscar o nos dias 16 e 18, antes iria buscar dias 17 e 19, e se houvesse nesta troca algum inconveniente por parte da progenitora pedia que o avisasse.
A progenitora recusa a possibilidade de o, quando está em casa do pai, poder ficar, ainda que por momentos, apenas na companhia de outra pessoa que não o progenitor, mesmo que este se ausente apenas por um lapso de tempo, o que deu a conhecer ao progenitor.
Por sua vez, o progenitor também manifesta desagrado quando entrega o no final das visitas a pessoas suas desconhecidas, que não a tia materna.
No dia 28 de Setembro de 2016, por email, o progenitor informou a progenitora que iria entregar o no dia 01 de Outubro mais cedo que o previsto, e que já tinha combinado a entrega com a tia materna, tendo aquela respondido que iria entrar de férias, pelo que o ficava consigo no fim-de-semana.
E, em Janeiro de 2017 informou-o que já tinha as férias marcadas, indicando qual o período em questão.
O progenitor, no dia 16 de Outubro de 2016, informou a progenitora por que na sexta-feira seguinte, 21 de Outubro, iria ser o aniversário da irmã do,, a qual iria fazer seis anos de idade, sendo a festa de aniversário no sábado, entre as 14h e as 18h, informando, ainda, que a avó paterna da criança vinha do Porto e que gostaria de contar com a presença do filho na referida festa.
O não foi ao aniversário da irmã, nem esteve com a avó paterna, embora tenha estado presente no aniversário da irmã em 201
A progenitora refere por várias vezes que o pai não sabe cuidar do, permitindo que este fique com alergias ou com o rabinho todo assado, não ligando para o facto de a criança ter pele sensível e necessitar de alguns cuidados dermatológicos.
O progenitor chegou a solicitar, voluntariamente, a intervenção do CAFAP de Albufeira, através da Dr., no sentido de mediar os conflitos e os padrões de comunicação entre ambos.
O é, no geral, uma criança saudável, embora apresente ocasionalmente alguns problemas respiratórios de origem não apurada e necessite de cuidados em virtude de ter uma pele muita branca cuidados com as assaduras, sol, etc.).
Ambos os progenitores revelam interesse no projecto educativo do filho e mostram-se colaborantes, apresentando-se os dois nas reuniões agendadas pelo infantário onde o se encontra.
Sempre que o vem de casa da mãe ou do pai apresenta-se limpo e bem cuidado em termos de higiene pessoal e vestuário.
Assim como vem com sinais de humor positivo, ou seja, chega bem-disposto.
Quando chega de casa do pai, integra-se bem e não pergunta pela mãe, não fica ansioso pela sua chegada ou para a ver, o mesmo ocorrendo quando vem de casa da mãe em relação ao pai.
O é uma criança alegre, bem-disposta, sociável e feliz.
Na sala de aula dá-se bem com as restantes crianças e cumpre com as regras existentes.
O, por sua vez, sente-se bem com ambos os progenitores, mantendo com ambos uma relação de afecto e proximidade, assim como junto da família alargada paterna.
Quando o pai vai levar o ao infantário, ou quando o vai buscar, é pontual, nunca chegando depois das horas de encerramento ou atrasado.
Sempre que o vai entregar ao infantário, a progenitora telefona para saber como veio o de casa do pai, se a criança está bem ou se há algum problema a reportar, mostrando-se ansiosa por saber como está o filho.
A irmã do,, está bem integrada no agregado familiar do progenitor, tratando-se de uma criança feliz e saudável, de trato fácil e relacionando-se bem com crianças e adultos.
Os progenitores da separaram-se quando esta tinha 15 meses de idade e desde os 3 anos que vive em semanas alternadas na casa de cada um deles.
O progenitor sempre se manifestou um pai colaborante e preocupado com alimentação, educação e bem-estar da.
As festas de aniversário da são feitas em conjunto, onde ambos os progenitores estão presentes e demais familiares e amigos.
A progenitora da mantém um relacionamento de proximidade com a actual companheira do progenitor,, ciente de que quando o pai não se encontra presente pode contar com a ajuda desta, nela confiando para estar e cuidar da sua filha.
A está no  ano, tem boas notas, é boa aluna e está bem integrada na escola, sendo uma criança estável e feliz.
A e o irmão brincam juntos e gostam um do outro, manifestando laços afectivos, sendo que a pergunta pelo irmão, ao aperceber-se que ele não está presente, como sucede com ela própria.
A adaptou-se bem a viver em casa de cada um dos progenitores, estando bem integrada junto da família paterna, mantendo uma relação de proximidade e afecto com as filhas de.
O espaço habitacional apresenta-se limpo, arrumado e organizado.
Cada um dispõe de um quarto, no entanto, a criança partilha o quarto com a progenitora, dormindo numa cama individual.
O seu agregado familiar é constituído pela sua actual companheira,, e duas filhas desta, de 17 e 6 anos de idade.
Residem numa casa de tipologia V2, com adequadas condições de habitabilidade, revelando organização e limpeza.
Um dos quartos é ocupado pelo progenitor e companheira, o outro, com área ampla, é ocupado pelo,, e a filha mais nova da companheira do pai.
Não são conhecidos antecedentes criminais a nenhum dos progenitores.
Com interesse para a decisão apenas não se provou que:
o requerente alguma vez tenha agredido fisicamente a requerida, tendo-a deixado com nódoas negras;
a matéria dos art.s 7, 8, 9, 10 a 16 excepto a parte do, art.s 33, 34, 43, 45, 51, 52, 59, 62, 64, 66, 72, 74, 78 a 80, 88, 112, 121, 12
Para o que ora releva, dispõe o, nesta matéria nuclear, art. 190 do aqui aplicável por força da remissão operada pelo n. 2 do art. 191):
Tal como se observou no acórdão do TRL de 8/7/2017, processo 835/15T8SXL-A-2, disponível no mesmo sítio, que se debruçou exaustivamente sobre a questão aqui suscitada e que se colocava em termos em tudo semelhantes naquele, permanece incontroverso que, ressalvados casos excepcionais, o interesse dos menores é certamente o de manterem estreito contacto com ambos os progenitores. E assim é também no caso do menor, hoje com 3 anos de idade completos, conforme os factos apurados revelam e evidenciam.
Atento o exposto, e soçobrando os fundamentos do recurso, remetendo-se quanto ao mais para a douta sentença recorrida, cujos argumentos se acolhem por inteiro, resta afirmar a sua confirmação.
Em face do exposto, acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
O critério do superior interesse do menor cumpre-se, no dizer da lei, com a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores que inclua a partilha de responsabilidades entre eles cfr. o n. 7 do mesmo, impondo ao tribunal que aceite acordos ou tome decisões nesse sentido aqui prescindindo do acordo dos;
Cf., neste sentido, o aresto do TRL de 24/01/2017, proc. 954-12T8AMD-A.L1-7, assim sumariado:
E porque as responsabilidades parentais são exercidas no interesse do menor, tem de concluir-se que o objectivo final do legislador é o de cimentar o contacto, tão próximo quanto possível, do filho com ambos os progenitores, de modo a que possa usufruir em pleno, e em termos paritários, do afecto, apoio e segurança que cada um deles lhe proporcionará.
O Réu contestou, alegando em síntese que foi pagando ao Autor várias quantias em dinheiro, conforme este ia solicitando, que sempre esperou que o Autor lhe enviasse conta de honorários descriminada nos termos fixados pelo E.O.A., o que nunca aconteceu.
Acrescentou ainda que o Autor, depois de ter sido interpelado telefonicamente, não lhe enviou nota de honorários discriminativa do valor fixado, e que o Autor nunca interpelou para pagamento as pessoas singulares e colectivas que lhe emitiram procuração em diversos processos.
Veio a ser proferida sentença que julgou a acção no seguintes termos:
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações cumpre apreciar as seguintes questões:
O facto julgado provado sob o n. 3 deve ser julgado não provado?
Não é devido pelo Réu o valor dos honorários peticionados pelo Autor?
Não é devido pelo Réu o pagamento do valor do IVA que incidiu sobre os honorários?
No facto agora impugnado pelo Réu foi julgado provado:
A prova deste facto foi fundamentada nos seguintes termos:
O Tribunal teve ainda em consideração os documentos de fls. 7, 8, 9, 23, 122 a 145, 149 a 160, 161 a 172, 173 a 175 e 17
Contrariamente ao invocado pelo Réu, da audição do depoimento do Autor resulta claro, conforme consta da fundamentação acima transcrita a que aqui se adere que o acordo em questão foi outorgado pelo Réu, após prestação dos serviços em causa, assumindo este a obrigação de pagar o montante acordado nos termos dele constantes.
A matéria atinente ao vício da vontade alegada pelo Réu não resulta do depoimento do Autor nem de qualquer outro depoimento prestado, pois a declaração do Autor de que agiria contra o seu genro e netos para cobrança dos serviços por si prestados no processo que lhes diziam respeito não configura qualquer ameaça, uma vez que reflecte tão só a manifestação da intenção do exercício de um direito legítimo.
A prova da veracidade do facto em causa é reforçada pela carta enviada pelo Réu ao Autor em 12014, constante de fls. 176 dos autos, em que lhe comunica não poder pagar a primeira das prestações na data convencionada.
Assim, mantém-se como provado o facto impugnado.
O Réu não pagou aquela primeira prestação na data acordada, nem posteriormente, apesar de para tanto haver sido interpelado por diversas vezes.
O Réu foi pagando ao Autor várias quantias em dinheiro, conforme o Autor ia solicitando.
O valor dos honorários
Com efeito, o art. 115 do Código Civil define o mandato como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. Por sua vez, o art. 115 do mesmo Código dispõe:
Se o mandato for oneroso, a medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade.
Casos correntes de mandato oneroso são os dos advogados, desempenhados no exercício da advocacia, como é o presente caso.
Nestes caso rege, ainda, o art. 100 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 15/2005, de 26/1, que estatui:
- Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa.
O valor do IVA
Defende ainda o Réu que sobre o montante em causa não deve incidir IVA.
Na verdade, nos termos do art. 8, n. 1,, da Lei de Defesa do Consumidor, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objectiva e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto, sobreo preço total dos bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e impostos.
Custas por Autor e Réu na proporção de 21% e 79%, respectivamente.
Ob. cit. pág. 1
Processo n 748/12T8STR.E2
Das alegações de recurso:
Foi apresentada contestação pelos RR aqui Recorrentes.
A acção foi julgada improcedente e não provada e os RR. absolvidos do pedido.
Em tempo, apresentaram os ora recorrentes, incidente de Reforma/Reclamação da Conta, fundamentando-se no disposto no n 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais.
Reduzindo para metade o remanescente da taxa de justiça a pagar.
Decisão esta de que os ora recorrentes discordam pelos motivos a seguir expostos.
A causa não se revestiu de especial complexidade pois, como é fácil reconhecer dos autos, teve uma tramitação absolutamente normal e não se enquadra minimamente na previsão do n 7 do artigo 530 do CPC.
Não existindo especial complexidade da causa e atenta a conduta processual das partes ter sido sempre pautada pela boa fé processual e adequada ao rápido andamento processual, seria adequado que o Mm Juiz dispensasse, na totalidade, o pagamento da taxa de justiça remanescente.