rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em primeiro lugar, e ainda que se admita que tal seria assim, a prova produzida nos autos não permite, pelo menos neste momento, afirmar que o arguido exercia as específicas funções de segurança, até aparentemente em violação do regime jurídico citado no requerimento de abertura da instrução.
Ora, ressalvado o devido respeito por diferente opinião, ainda que se tivesse demonstrado que o arguido S. exercia efectivamente as funções de segurança no estabelecimento comercial em questão, tal circunstancialismo não era suficiente para que o conceito de funcionário para efeito de lei penal lhe fosse aplicável.
Efectivamente, a concreta conduta imputada ao arguido S. é susceptível de preencher aquele conceito de especial perversidade e censurabilidade.
Sendo a culpa um conceito material que se não esgota em cumprir o juízo de censura, mas inclui a razão da censura e com ela aquilo que se censura ao agente, torna-se desde logo possível a consideração, através dela, dos elementos do tipo de ilícito: não existe uma culpa jurídico-penal em si, mas só tipos de culpa concretamente referidos a singulares tipos de ilícitos.
Salvo o devido respeito por diferente opinião, e tendo sempre presente a fase meramente indiciária em que nos encontramos, não deixa de ser verdade, afigura-se-nos, que qualquer homem médio colocado perante um tal quadro fáctico se questionaria quanto ao sucedido e como é possível que comportamentos possam ocorrer no dia de hoje.
Na verdade, da matéria de facto ora transcrita extraem-se duas conclusões relevantes:
A primeira, que o assistente nada fez de errado para despoletar um comportamento tão agressivo por parte do arguido;
A segunda, o total sentimento de impunidade demonstrado pelo arguido.
Não há por parte do assistente qualquer comportamento potenciador de uma reacção tão violenta por parte do arguido, que depois agride de forma traiçoeira e quando o assistente já se encontra impossibilitado de reagir e, por ventura, se defender.
É, pois, entendimento deste Tribunal que a concreta conduta imputada ao arguido assume contornos especais, qualificativos da sua gravidade e da culpa daquele, mostrando-se especialmente censurável e perversa.
Nestes termos, e sem necessidade de ulteriores considerações, decido:
O pagamento será feito pelo Ilustre Mandatário do arguido diretamente aos ofendidos no domicílio profissional e contra recibo de quitação;
A falta de pagamento de qualquer quantia do montante supra referido, por qualquer um dos arguidos, implica o cumprimento da injunção para todos eles,
Tudo ao abrigo do disposto nos artigos 28, 28, n. 1, e 30, n. 2, todos do Código de Processo Penal. Pronunciar para julgamento em processo comum, perante Tribunal Singular, nos termos do artigo 1, n. 3, do Código de Processo Penal, o arguido:
S., nascido a -/9/1971, filho de . e de , portador do n. ., residente na Rua ,
Porquanto indiciam suficientemente os presentes autos que:
Da análise dos autos, e daquilo que é do conhecimento do Tribunal, apesar da gravidade dos factos, afigura-se não existir, pelo menos neste momento, qualquer circunstancialismo ou factualismo que permita ter por verificado um ou daqueles requisitos.
Com o que o Arguido S. não se conforma.
O que se peticiona a Exas.
Desde logo, não foi produzida qualquer prova em sede de instrução, valendo a prova indiciária obtida em sede de inquérito.
O que se peticiona a Exas. Venerandos Juízes Desembargadores.
Para tanto, alega resumidamente:
Cumprido o disposto no Art 417, n 2, do P. Penal, não foi deduzida resposta ao parecer.
Tal noção não é ideologicamente neutra, antes exprimindo o pensamento legislativo que visa assegurar no processo penal a efetividade das garantias de defesa do arguido.
Inexiste, pois, alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do disposto conjugadamente nos arts. 1, al., e 303, n3, ambos do CPP, já que aquela como a alteração não pressupõe, como conditio sine qua non, uma alteração de factos, o que não sucedeu na decisão recorrida.
Estamos, assim, perante uma legal alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação.
Sucede que, no caso, o Tribunal a quo foi mais longe e enveredou por uma subsunção jurídica dos factos descritos na acusação que é distinta da pugnada pelo órgão acusador e, concomitantemente, da defendida pelo assistente no seu RAI.
Ora, se é certo que, como vimos, o tribunal de instrução não está refém da qualificação jurídica operada na acusação, a concretização da alteração dessa qualificação só é legal quando cumpra as regras processuais vigentes, destinadas a assegurar as garantias de defesa ao arguido.
Assim sendo, a alteração da qualificação jurídica dos factos efetuada reclamava a sua comunicação ao arguido na pessoa do seu defensor nos termos e para efeitos do disposto no art. 303, ns 1 e 5 do CPP, o que não sucedeu.
Pelo exposto, improcede, nesta parte, o recurso deduzido pelo arguido S., devendo manter-se a decisão instrutória recorrida.
Como vimos, na decisão instrutória proferida, o Tribunal recorrido modificou a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação sem alterar tal factualidade.
Sucede que, como acima referimos parte final do ponto 1, a decisão recorrida, nesse segmento, é irrecorrível, não cabendo ao tribunal ad quem, nesta fase processual, discutir e decidir sobre a qualificação jurídica dos factos indiciados efetuada pelo Exmo. Juiz de Instrução.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em:
- Julgar improcedente o recurso deduzido pelo arguido S. na parte em que arguiu a nulidade da decisão instrutória com fundamento no disposto nos arts. 303, n3 e 309, ambos do Código de Processo Penal, mantendo-se o despacho recorrido.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça arts. 513, 514 e 420, n3, todos do Código de Processo Penal, arts. 1, 2, 3, 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa a este diploma.
Guimarães, 22 de novembro de 2021,
No mesmo sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002008, proferido no Processo n 4827/07, e de 102008, proferido no Processo n 213/08, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Ob. cit., comentário 2 ao art. 358, pp. 1102 e 100
Não podia o Exmo. defensor do arguido alegar a irregularidade decorrente da falta de comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação no decurso da leitura da decisão instrutória, porquanto esse ato, a que assistiu, esgotou-se na própria leitura realizada.
o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
Com o devido respeito, não podemos estar de acordo com o Acórdão de Exas. que por via da alegada falta de assertividade permite a manutenção de uma liquidação oficiosa da AT com base em manifestação de fortuna de 5000 euros há cerca de 18 anos.
Desde logo porque tal manifestação de fortuna não foi devidamente fundamentada contrariando o disposto no artigo 26 n. 3 da CRP.
De acordo com a sentença que antecedeu o Pedido de Revisão Oficiosa, era indiscutível que o pedido   podia   ser apresentado em qualquer momento desde que houvesse erro de facto ou de direito imputado aos serviços da AT.
Aliás é nosso entendimento que o período de caducidade reduzido para 3 anos, não foi cumprido pela AT.
A partir de 2009 e nomeadamente em 2011 a liquidação de IRS ao sócio-gerente da sociedade só podia ter como suporte rendimento de capitais por via de antecipação de lucros ou o simples empréstimo.
É nosso entendimento que o período de caducidade reduzido para 3 anos, não foi cumprido pela AT.
Nestes termos se requer:
A apreciação da Reclamação apresentada e a reapreciação do Recurso com a inerente anulação da liquidação em sede de IRS com motivo em manifestação de fortuna;
Assim se fazendo a Costumada Justiça!
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do regime de apoio judiciário que tenha sido concedido.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
Inconformado com o assim decidido, recorreu a requerente, concluindo as suas motivações da seguinte forma transcrição):
A A Advogada Recorrente foi nomeada para patrocinar o Arguido nos autos de processo comum nos termos dos Artigos 30 e 31 da Lei N 34/2004 de 29 de Julho e do Artigo 3, N 1 da Portaria N 10/2008 de 3 de Janeiro.
Este entendimento vai de acordo com a Lei que impõe o princípio da adesão, segundo o qual o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo.
Em nenhuma das hipóteses de apoio judiciário é permitido o pagamento dos honorários directamente pelo arguido ao advogado.
O advogado que seja nomeado defensor oficioso ao arguido num determinado processo penal não pode no mesmo processo aceitar mandato do mesmo arguido para o pedido cível, por constituir clara violação do disposto no Artigo 43, N 2, da RADT.
A Recorrente estaria ainda impedida de receber a retribuição do seu trabalho na parte cível pois tal constituiria violação do disposto no Artigo 3, N 3, do RADT que veda aos advogados que prestem serviços no acesso ao direito em qualquer das suas modalidades auferir remuneração diversa da que tiverem direito nos termos da presente lei.
- Ora, sendo o exercício da função de defensor oficioso sempre remunerado de acordo com o disposto no Artigo 66, N 5 do P.P., essa remuneração só poderá fazer-se de acordo com as disposições conjugadas dos Artigos 44, N 2 e 45, N 2 do RADT e da Portaria N 1386/200
O MP respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
A decisão ora posta em crise não enferma de qualquer irregularidade, pois é bem explícita quanto aos fundamentos que estiveram na sua base.
Ex.as, porém, com superior apreciação e critério, farão, certamente, JUSTIÇA.
Cumprido o disposto no Art 417 n2, foi apresentada resposta pela recorrente, reafirmando os seus argumentos.
É sabido que nos termos dos Arts 62 n1 e 64 ns, ambos do CPP, a nomeação de defensor ao arguido é obrigatória quando contra ele for deduzida acusação, cabendo ao defensor exercer os direitos que a lei reconhece ao arguido, devendo, nessa medida, assisti-lo, como demandado, no pedido contra este interposto.
B., veio recorrer da sentença que julgou improcedente a impugnação das liquidações adicionais do IVA com fundamento em erro de julgamento existindo um insanável vício de silogismo judiciário.
Formula nas respetivas alegações cfr. fls. 234-242) e seguintes conclusões que se reproduzem:
Porém, se tivesse feito uma análise meramente perfunctória a estes processos, teria verificado que o aí alegado procedeu totalmente, com ganho de causa transitada em julgado;
Por conseguinte, existe uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, redundando num vício insanável do silogismo judiciário;
Na verdade, o artigo 3 do CPPT não é norma injuntiva, apenas cria uma mera faculdade, não podendo, assim, embora adjetiva, o tribunal tornar tal norma imperativa e injuntiva norma.
Em sede de Inspeção Tributária audição prévia), a Impugnante viu as suas garantias gravemente lesadas, pois apesar de ter requerido as folhas em falta no projeto de relatório, bem como a sua retificação dos erros e aclaração das obscuridades e ambiguidades, nada foi feito para retificar o reclamado.
NESTES TERMOS, E AO MAIS DE FACTO E DE DIREITO APLICÁVEL QUE MUI DOUTAMENTE SERÁ SUPRIDO, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, COMO É DE
No caso em apreço, a recorrente discorda dos factos dados como provados e a convicção do Tribunal, ou seja, o que pretende é retirar da prova produzida ilações distintas das que a Mm Juíza percepcionou e explicitou na respectiva fundamentação.
Disse a Mm Juíza que o depoimento daquela testemunha convenceu o Tribunal, pelo detalhe da explicação por si proferida relativamente ao processo de controlo relativamente aos documentos em causa, revelando tratar-se de uma pessoa experiente, responsável e que conhecia toda a situação.
Estabilizada a base factual vejamos:
A questão a dirimir é de saber se as liquidações de IVA referente aos anos de 2004 e 2005, e respetivos juros compensatórios, estão feridas do vício de violação do direito de audição, o que implicou a grave lesão das suas garantias, por desrespeito dos princípios do contraditório e da descoberta da verdade, com a consequente falta de fundamentação.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso ou a esfera de atuação do tribunal, delimitada pelas conclusões das respetivas alegações.
aSaber se a sentença padece de nulidade por contradição lógica entre os fundamentos e a decisão redundando num vício insanável do silogismo judiciário. conclusões VIII e IX
bSe a sentença padece de erro de julgamento, porquanto deveria ser dado como provado o facto que foi levado aos não provados:
O seu depoimento convenceu o Tribunal, pelo detalhe da explicação por si proferida relativamente ao processo de controlo relativamente aos documentos em causa.
Revelou tratar-se de uma pessoa experiente, responsável e que conhecia toda a situação.
Também não releva entre os fundamentos que o recorrente entende que deveriam constar da sentença e a decisão nesta contida, mas entre esta e os fundamentos que dela, efetivamente, constam.Acórdão do STA, SCA, de 21-09-2010, no processo 01010/0
Todos disponíveis em www.dgsi.pt
Por conseguinte, inexiste a alegada contradição na sentença recorrida.
Preconiza a recorrente que a sentença padece de erro de julgamento, porquanto deveria ser dado como provado o facto que foi levado aos factos não provados, com o seguinte teor:
As razões espraiadas nas suas conclusões não permitem abalar o julgamento de facto na vertente da valoração da prova testemunhal produzida.
Não se descortina que neste enquadramento se possa concluir pela contradição do que foi afirmado pela testemunha. Reconhecer um erro de escrita não tem paralelo com o faltar 8 folhas do relatório e não haver sistematização dos anexos, admitir que não trata do expediente não tem o significado de não conferir os documentos a enviar ao inspecionado, mas, ainda que o tivesse não se consegue, com objetividade, afirmar, no caso, que essa tarefa não foi realizada pela testemunha.
A sentença sancionou que a AT pronunciou-se sobre os factos alegados no exercício do direito de audição, nomeadamente, a questão suscitada do não envio de algumas folhas do relatório e bem assim, sobre a falta de sistematização dos anexos, considerando que estes não eram factos novos, suscetíveis de influenciar a decisão dela, razão pela qual poderia ter solicitado certidão dessas folhas, sanando os vícios alegados.
Nas restantes conclusões, a , a recorrente faz renascer argumentos que exercitou na sua petição de impugnação.
Quer isto dizer que o recurso constitui o principal instrumento de impugnação de decisões judiciais, permitindo a sua reapreciação por um tribunal de categoria hierarquicamente superior.
O recurso tem por objeto a alteração total ou parcial da decisão recorrida que pressupõe que tenha incorrido em erro de julgamento, lato sensu, no qual o recorrente deve identificar as questões decididas e que pretende ver reapreciadas para o que deve enunciar e concretizar o que de errado fez a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente
Cristina Bento
Cfr. Ac. do Pleno do STA, SCA, de 6-2-2007, processo n 0322/06 e da Secção do Contencioso Tributário de 9-5-2007, processo n. 01193/0
Acórdão do STA, SCA, de 21-09-2010, no processo 01010/0
Entre outros os acórdãos proferidos em 24-11-2016, no processo n. 204/2012 BEVIS; em 16-03-2017, no processo n. 295/11BEBRG e 14-10-2021 no processo 1397/07, disponíveis em www.dgsi.pt
Tal objetivo, contudo, não foi alcançado, pelo que foram as partes remetidas para ATE, nos termos previstos nos arts. 38 e 23 do RGPTC.
O progenitor poderá contactar com a filha, por qualquer meio, sempre que quiser, devendo estar com ela quinzenalmente, indo buscá-la ao colégio que frequenta na sexta-feira e levando-a a casa da progenitora no domingo, cerca das 21h00;
Os períodos de férias escolares da criança e as datas festivas Natal, Fim de Ano, Páscoa, aniversário da criança, aniversário dos progenitores e dias da mãe e do, serão divididos, por igual, por cada um dos progenitores, em termos a combinar entre ambos, devendo as festas do Natal, Ano Novo e Páscoa serem passadas com cada progenitor alternadamente;
Custas pelos progenitores.
O Requerido deduziu igualmente recurso do dito despacho de 24 de Setembro de 2020, de cujas alegações extraiu as seguintes conclusões:
Por sua vez, contra-alegou a Exma. Magistrada do MP, tendo extraído das atinentes alegações as seguintes conclusões:
Deve, pois, manter-se o despacho proferido nos seus precisos termos,
Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
da apelação do Requerido relativamente ao despacho de 202020
nulidade por violação do princípio do contraditório arts. 3 e 195 do n.P.Civil?;
nulidade por falta de fundamentação alínea do n1 do art. 615 do n.P.Civil?;
Em relação aos Factos não provados foi o seguinte o que ficou consignado na sentença:
Que dizer então?
Não ocorreu isso de todo!
Segundo decorre da prova recolhida, a criança encontra-se bem integrada, é uma criança feliz e tem um ótimo relacionamento tanto com o pai, como com a mãe o que se louva e se deseja que seja.
Por fim, tendo em conta o nascimento recente de um irmão, a atenção do pai teria, naturalmente, de ser dividida, o que acentuaria as queixas da criança reportadas pela sua Professora, de que gostaria de ter o pai mais tempo disponível para si.
Termos em que, sem necessidade maiores considerações, improcede esta arguição de nulidade.
Coisa diferente são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do art. 615 n 1, al.), do n.P.Civil
O da omissão, porquanto, tal como supra já explicitado, não houve qualquer omissão sobre esse aspeto da guarda da menor.
Vejamo-los um por um, o que vamos fazer no confronto com a redação constante da decisão sob recurso.
Neste particular, sustenta o Requerido/recorrente que a data da separação do casal consignada corresponde a uma alegação na p.da Requerente/recorrida, que ele Requerido/recorrente nunca aceitou.
Assim sendo, constatando-se que não foi efetivamente feita qualquer prova consistente ou concludente quanto a esse aspeto, nem o consignado se pode considerar fruto do acordo das partes, no acolhimento da pretensão apresentada quanto a este particular, reelabora-se a redação quanto a este ponto de facto, a qual passa a ser do seguinte teor:
Que em processo de jurisdição voluntária como é o presente, parece-nos perfeitamente curial que o princípio da livre apreciação da prova cf. art. 607, n5 do n.P.Civil) vigore na sua plenitude, acrescendo que confrontado o contraditório exercido pelo Requerido ora recorrente ao Relatório social em causa cf. fls. 157-159), nada se deteta de oposição/impugnação quanto a esse específico aspeto, donde nada haver a censurar ao que a redação consignada quanto a este ponto de facto exprime.
Em nosso entender a resposta deve ser negativa, pela mesma ordem de razões já anteriormente invocada, a saber, o princípio da livre apreciação da prova e a livre convicção do julgador, sedimentados em prova documental bastante.
Em nosso entender, não é de se lhe dar acolhimento quanto a uma tal pretensão.
E isto pela liminar e decisiva razão de que o superior interesse da menor não permite ou consente uma tal opção.
Argumentou-se na sentença recorrida, no essencial, que a menor estava bem integrada no contexto da sua entrega aos cuidados e responsabilidade direta da progenitora, situação esta que não era de alterar em atenção ao determinante critério do superior interesse da menor.
Mais concretamente, foi visado o art. 1906 deste normativo, cujo n 6 passou a ser do seguinte teor:
Ademais, o objetivo de fixar responsabilidades parentais não deve salvo se se registarem situações que objetivamente o justifiquem!) ser escolher um dos progenitores, mas antes verificar as potencialidades dos dois e organizar a nova relação entre eles e o filho.
Não obstante o vindo de dizer, sucede que in casu uma tal solução alternativa também se deve considerar definitivamente desaconselhada, senão mesmo fisicamente impossibilitada.
Com o cremos soçobrar inabalavelmente o argumento de que a decisão decretada é desajustada e inadequada aos interesses da menor.
Posto que, quanto a nós, para o desenvolvimento da criança é menos traumatizante a manutenção do adotado nível de contacto com o progenitor sem a guarda, do que uma rutura na relação com o progenitor com quem tem vivido, que é aquele com quem tem uma relação afetiva mais próxima.
Vejamos agora do demais.
Se se aplicar a percentagem de cada um neste total líquido ao total das despesas da filha encontrar-se-á uma proporção que satisfará, em regra a igualdade entre os progenitores.
A menor dos autos, .., nascida a 202012, depende economicamente em absoluto dos pais, por não ter qualquer rendimento próprio, e até pela sua menoridade.
Cremos que a resposta já inteiramente se adivinha.
Ora se assim é, temos desde logo que a apreciação deste recurso de apelação relativamente ao despacho de 202020 só teria que ter lugar caso a sentença tivesse subsistido qua tale, o que não sucedeu, como flui de tudo o que antecede.
Mais se declara expressamente que se considerou prejudicada a apreciação do recurso relativamente ao despacho de 20202
Custas do recurso sobre a sentença a cargo de ambos os progenitores, na proporção de 6/7 para o Requerido/recorrente e de 1/7 para a Requerente/recorrida, sendo as custas do recurso relativamente ao despacho de 202020 inteiramente a cargo do Requerido/recorrente.
Coimbra, 8 de Julho de 2021
Mais aprofundadamente sobre tal, vide o acórdão do TRL de 02017, proferido no proc. n 835/15T8SXL-A-2), acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Capacidade atestada pelos relatórios sociais juntos aos autos.
Obra citada, a págs. 4
como sublinhado na sentença.
Cf., neste sentido, o acórdão do TRL de 9/03/2004, proferido no proc. n 5506/2003-7, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
A referida decisão foi remetida aos mandatários das partes, em 12021, por transmissão eletrónica de dados, via Citius.
Em 12021, veio o A. requerer a remessa dos autos para o Juízo do Trabalho do Funchal, nos termos do art. 99, n 2, do P..
Dessa forma, tendo presente o supra exposto, o requerimento com a Ref. 4159620, efetuado a 10-05-21, está dentro do prazo a que alude o art. 9, n. 2 do CPC, indeferindo-se assim o requerimento que antecede.
Remeta, oportunamente, os autos para o tribunal competente.
estes autos judiciais pendem num tribunal judicial, e no mesmo foi proferida sentença judicial datada de 22021 e notificada a 12021;
Como efectivamente assim decidiu com a referida sentença;
Em tais casos, como o destes autos judiciais, "não se suspendem " ...) "os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão", nos termos do disposto na al. al. do n 5 do art. 6-B;
Assim sendo, como é, a estes autos deve aplicar-se a exceção da al. do n 5 do art. 6-B, pelo que o prazo de recurso não se mostrava suspenso;
Pede a revogação do despacho recorrido.
Não se mostram oferecidas contra-alegações.
Tal dispositivo corresponde ao anterior art. 105 do P.de 1961 que fazia, todavia, depender do acordo das partes a remessa do processo para o tribunal onde a ação devia ter sido.
Assim, se o autor requerer a remessa no prazo devido, e o demandado não se opuser de forma que deva considerar-se justificada, o pedido será deferido.
Por sua vez, o A. requereu apenas em 12021 a remessa dos autos para o Juízo do Trabalho do Funchal, ao abrigo do n 2 do art. 99 do P..
No presente recurso sustenta o Sindicato R. a indicada intempestividade da requerida remessa.
Importa, pois, saber quando transitou em julgado a dita sentença.
Deste modo, a partir de 22021, e por força do transcrito n 1 do art. 6-B, os atos não se praticam e os prazos que os regulam não se iniciam nem correm enquanto durar a medida excecional e temporária de suspensão introduzida pela referida Lei n 4-B/202