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Não se reconhecendo a nulidade do ato objeto de impugnação, a sua eventual ilicitude sempre seria sancionada com mera anulabilidade, em face do que, como se viu, o prazo impugnatório encontrar-se-ia já ultrapassado, em face do que não merece censura a declarada caducidade.
Da inimpugnabilidade do despacho de 2 de Abril de 2019
Entende o Recorrente que o Tribunal a quo não podia julgar procedente a exceção inimpugnabilidade do ato do recorrido datado de 00201
Apreciemos então a questão da impugnabilidade de atos confirmativos, verificando se, em concreto, estaremos perante ato com tal natureza.
a) Que o ato confirmado fosse lesivo;
b) Que tal ato fosse do conhecimento do interessado;
) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto e de decisão.
Da análise do art. 5 do CPTA em conjugação com o demais ordenamento vigente resulta que o ato meramente confirmativo não é impugnável se o ato anterior foi objeto de impugnação pelo autor cfr. al., ou se foi objeto notificação ou publicação sem que tivesse de haver notificação) cfr. als. e e o particular não o impugnou tempestivamente nos prazos legais que dispunha para o efeito cfr. arts. 5 e 5 do.
Neste sentido vejam-se, designadamente, Acs. do TCA Norte de 102005 - Proc. n. 01412/06BEPRT, de 002011 - Proc. n. 00249/18BEAVR, de 002012 - Proc. n. 01172/04BEPRT, de 002012 - Proc. n. 00499/04BEPRT, de 202012 - Proc. n. 00212/01BEMDL, de 002012 - Proc. n. 00386/06BEMDL, de 312012 - Proc. n. 00198/10BECBR, de 202013 - Proc. n. 00003/00BEBRG.
Assim, nos termos do artigo 5 do CPA, o ato meramente confirmativo não é impugnável se o ato anterior tiver sido objeto de notificação e o particular não o tiver impugnado tempestivamente. Com efeito, o ato confirmativo não tem a virtualidade de abrir qualquer novo prazo para a via contenciosa, exatamente porque não constitui um ato administrativo, faltando-lhe a capacidade de produzir efeitos jurídicos inovatórios.
Neste sentido veja-se também o Acórdão deste TCAN, de 002011, no processo n. 00277/13BEAVR.
O conceito de atos administrativos impugnáveis reporta-se aos atos com efeitos externos, com destaque dos lesivos de direitos ou interesses legítimos dos interessados, excluindo os chamados atos instrumentais, nomeadamente os atos meramente preparatórios.
Sintomaticamente e no mesmo sentido, se afirmou no acórdão do STA de 26/01/2000, no Recurso n. 044717:
O conceito de ato administrativo impugnável é assim hoje reportado aos atos com efeitos externos, designadamente lesivos de direitos ou interesses legítimos dos interessados, nele cabendo a decisão final de um procedimento administrativo, por regular uma situação individual e concreta, declarando o direito aplicável em termos imperativos, não cabendo no mesmo os chamados atos instrumentais, como sejam os atos meramente preparatórios, nomeadamente, propostas, informações, pareceres, relatórios, e os atos complementares, dos quais se destacam, designadamente, as notificações, e as operações materiais de execução de atos.
Negando-se provimento ao Recurso relativamente ao despacho de 002018, face ao qual foi declarada a Caducidade do Direito;
Conceder provimento ao Recurso relativamente ao despacho de 002019, face ao qual havia sido declarada a sua inimpugnabilidade;
Inconformado com a decisão recorreu o arguido AA extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
"1 - O Tribunal a quo determinou a perda a favor do Estado dos seguintes objetos que estão instalados no veículo automóvel que o arguido conduzia: dois subwoofers, duas colunas de som pioneer, duas colunas de som JBL e rádio Pioneer.
- Tal decisão foi baseada no entendimento de que tais bens constituiriam, em conjunto com o veículo automóvel em causa, uma universalidade de facto.
- O arguido conduzia o veículo automóvel sua propriedade sem habilitação legal e foi por considerar que a sua utilização na prática de um ilícito criminal e oferecia risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos que o Tribunal decidiu pela sua perda a favor do estado.
- Salvo o devido respeito, o sistema de som que está instalado no veículo não foi utilizado na prática do ilícito nem com ele pode ser praticado qualquer facto ilícito típico.
- Nem oferece risco de ser utilizado na prática de novo facto ilícito típico.
- O douto despacho em crise violou o disposto nos artigos 109 do Código penal e 206 do Código Civil.
Para instruir o presente recurso, requer que seja extraída certidão integral do Inquérito
Por despacho exarado em 29-11-2017 foi o recurso admitido.
O veiculo automóvel em causa foi usado na prática de um ilícito criminal crime de condução sem habilitação, e por tal fato, declarado perdido a favor do Estado, bem como, todos os objectos neles incorporados.
Pelo que, não assiste razão ao recorrente/arguido, devendo o recurso interposto ser considerado improcedente e manter-se na íntegra o despacho recorrido que determinou que tais objectos fossem declarados perdidos a favor do Estado.
Não se verifica a violação do disposto no artigo 109, do Código Penal e artigo 206, do Código Civil, nem quaisquer outras disposições legais.
Na Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:
No que respeita ao mérito do recurso parece-me que o recorrente terá parcialmente razão.
Com efeito, ressalvado o devido respeito por opinião contrária e independentemente da bondade da decisão de perdimento do veículo, já transitada, o que se verifica é que os bens em causa, sendo parte de coisas compostas, detém a sua singularidade, pese embora a afectação, como decorre do art. 206, n.2 do E, sendo assim, não se podendo os mesmos enquadrar na decisão de perdimento, porque singularizáveis relativamente ao veículo, haveria que buscar uma causa que levasse ao perdimento o que a decisão recorrida não faz, sendo certo que não se enquadra claramente a situação no art. 109 n. 1, do CP, pois não se integram na prática do facto ilícito típico, nem representam qualquer dos perigos da segunda parte do aludido n. do preceito.
Mas o recorrente pretende a restituição dos objectos, como afirma a final na sua motivação. Só que, anteriormente, tinha referido a fls. 78 que parte deles não lhe pertenciam, sendo de um amigo, não tendo esclarecido, apesar de para tal solicitado, quais os que eram sua pertença. O que conduz a que sem esclarecimento e prova da propriedade dos objectos em causa, os mesmos não lhe poderão ser restituídos, já que não se sabe a que título os detinha, não podendo pois proceder nesta parte a sua pretensão.
Deve pois ser revogada a decisão recorrida, mas não entregues os objectos, devendo os autos aguardar nos termos do art. 186, n.4 do CPP.
O objecto do recurso é definido pelas conclusões, sem prejuízo de eventuais questões de conhecimento oficioso.
No caso em apreço importa decidir se é indevida a declaração de perdimento dos objectos instalados no veículo apreendido nos autos.
Dos autos resulta que os objectos em causa, 2 subwoofers, duas colunas de som pioneer, 2 colunas de som JBL e rádio Pioneer, se encontram instalados no veículo cuja perda foi determinada.
Notificado o arguido para identificar quem eram os proprietários de tais bens, até ao presente não os indicou.
Sobre os requisitos da declaração de perda vide Ac da Rel Coimbra de 22-05-2013, proc 2032/11PBAVR.C1, relator Des Vasques Osório.
- São apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionadas com a prática de um facto ilícito típico, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou qualquer outros suscetíveis de servir a prova.
- Os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos apreendidos podem requerer ao juiz a modificação ou a revogação da medida.
Revertendo aos autos, os objectos em causa, 2 subwoofers, duas colunas de som pioneer, 2 colunas de som JBL e rádio Pioneer - identificados a fls. encontram-se instalados no veículo cuja perda foi determinada por despacho transitado em julgado.
Contudo, porque tais objectos não foram encastrados no veículo pelo fabricante, não podem ser considerados partes integrantes do veículo.
Por outro lado, com é sabido, existem universalidades de facto, a que alude o artigo 206 do Código Civil e universalidades de direito.
Por outro lado, sendo óbvio que não se enquadram na previsão do art. 109 n. 1, do CP, não pode ser declarado o seu perdimento com tal fundamento.
Daí que se imponha revogar o despacho recorrido.
Pretende o recorrente a restituição dos objectos que segundo as suas declarações de fls 78, em parte lhe pertencem, tendo os restantes sido emprestados por um amigo.
O comodato é o contrato pelo qual o comodante proporciona ao comodatário, mediante entrega, o gozo temporário de uma coisa imóvel ou móvel, sem retribuição, com a obrigação de a restituir. cfr. Artigo 1129 do Código.
Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal em conceder provimento ao recurso, pelo que revogam o despacho recorrido e determinam a sua substituição por outro que ordene a restituição ao arguido dos bens identificados a fls. 78  2 subwoofers, duas colunas de som pioneer, 2 colunas de som JBL e rádio.
De acordo com a matéria de facto junta aos autos e com a matéria de direito que ora se discute, entendemos que a Mma. Juiz "a quo" não fez uma interpretação correcta do disposto no artigo 28, n. 5, do Código de Processo Penal.
Nestes termos, e nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e substituída por outra que declare aberta a fase de instrução
Os acusados não responderam.
E, obviamente, que não cumpriram a carta rogatória, isto é, não notificaram os filhos do Embaixador, aqui acusados.
Termos em que, concedendo provimento ao recurso, se revoga o despacho recorrido e se ordena seja o mesmo substituído por outro que aprecie os requerimentos de abertura de instrução apresentados nos autos.
Sendo certo que, mesmo sem terem sido notificados da acusação, cada um dos acusados requereu a abertura de instrução, levantando a questão da sua imunidade diplomática.
O Tribunal a quo considerou as declarações do arguido destituídas de credibilidade, não porque entenda que os meios de prova as contrariam de forma sustentada, mas apenas porque as mesmas se revelam sem sentido.
Porém, não cabe ao Tribunal sustentar a forte indiciação apenas com a pouca credibilidade das declarações do arguido, mas sim com os elementos que se extraem das provas juntas aos autos - o que não aconteceu incorrendo em erro de fundamentação, para efeitos do disposto na alínea do n. 6 do Artigo 19  do P.P.).
Para que tal aconteça, são necessárias provas adicionais que permitam concluir pelo prévio acordo e pela atividade conjunta dos arguidos - o que não sucede.
Em primeiro lugar, mal andou o Tribunal a quo ao entender haver fortes indícios de o recorrente ter procurado contactar os arguidos RP e AJ para dar conta da operação policial.
Não existem interceções telefónicas junto aos autos e não foi realizada qualquer perícia aos seus telefones.
Em segundo lugar, inexistem ainda fortes indícios de que SV tenha acordado e participado na ação de transporte de produto estupefaciente.
O arguido desconhecia o que se encontrava no interior do veículo onde seguiam os outros arguidos.
Segundo o auto de notícia, os suspeitos que se encontravam a ser "monitorizados" eram apenas RP e AJ verificando a sua entrada em território espanhol pela hora de almoço).
O veículo onde seguia SV não foi visto a entrar em Espanha, mas apenas a sair pelas 16h4
A mera perceção não permite, sem mais prova, concluir existirem fortes indícios de o ora recorrente ter desempenhou qualquer função de"batedor" de um veículo onde foi encontrado produto estupefaciente.
Os OPC tiveram "clara perceção de que e o SV vinham na frente a controlar a presença das autoridades, tanto é que durante a abordagem ao RP e ao AJ o e o SV tentou entrar em contacto com os mesmos"cfr. auto de notícia de fls. 611 a 613 e sublinhado.
Contudo, conforme aduzido nos pontos 1 a 1 destas conclusões, nada permite concluir que tal tentativa de contacto ocorreu.
Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao considerar existirem fortesindícios da participação de SV no alegado transporte de produto estupefaciente que se encontraria noutro veículo.
A incorreta fundamentação acerca da exclusão da medida de OPHVE.
O arguido encontra-se a trabalhar na empresa FP, Lda. e na empresa do seu irmão cfr. declarações prestadas e documento junto aos, reside com a mãe e tem um filho.
Ao decidir como fez, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 193, n. 1 a 3, 196, 198, 200, 201, 202 e 204, todos do P.P., incorrendo em erro de interpretação dos referidos normativos e em erro de subsunção dos mesmos ao caso concreto.
Quando o órgão de polícia criminal, por sua própria iniciativa e decisão, avançou para a realização da busca documentada a fls. 615/616, não haviam fundados indícios da prática iminente de crime que ponho em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa.
A primeira e segunda partes da al. do n. 5 do art. 174 do Cód. de Processo Penal, consubstanciam pressupostos de validade de verificação cumulativa, como se percebe da conjunção subordinativa "quando" empregada pelo legislador, onde, presumidamente, disse exatamente aquilo que quis dizer - n.3 do art.  do Cód. Civil.
O conceito de flagrante delito a que alude a al. do n. 4 do art. 174 do Cód. do Processo Penal, tem de ser alcançado na letra dos n.s 1 e 2 do art. 256 também do Cód. do Processo Penal, onde não tem cabimento a tese segundo a qual uma suspeita policial, per se, pode configurar flagrante delito.
A busca documentada a fls. 615/616, tendo sido efetuada sem prévia autorização da autoridade judiciária competente e não satisfazendo factualmente qualquer dos requisitos de validade a que aludem todas e cada uma das alíneas do n. 5 do art. 174 do Código do Processo Penal, consubstancia um método proibido de prova e, consequentemente, as apreensões dela resultantes, são prova nula. nos termos do n. 3 do art. 126 do Cód. do Processo Penal.
A busca só pode ser realizada enquanto medida cautelar e de polícia verificados que estejam, cumulativamente, os requisitos previstos na al. do n. 1 do art. 251 do Cód. do Processo Penal, quais sejam:
b.-a busca só pode ser efetuada quando houver fundada razão para crer que nesse local se ocultam objetos relacionados com o crime;
a busca só pode ser efetuada quando não haja outra forma de garantir que aqueles objetos não se percam.
A busca documentada a fls. 615/616 consubstancia um método proibido de prova e, consequentemente, as apreensões dela resultantes, são prova nula, nos termos do n. 3 do art. 126 do Cód. do Processo Penal.
A prisão preventiva que o Tribunal a quo aplicou ao arguido, aqui recorrente, por apresenta-se desnecessária e desproporcional, nos termos do n. 1 do art. 193 Cód. do Processo Penal.
Declarar a nulidade da busca de fis. 615/616;
Pretende o recorrente que o despacho ora em crise labora em erro na medida em que não se verificam os indícios do crime que lhe é imputado, porquanto ele era trabalhador de uma empresa de rent a car a qual tinha alugado um veículo ao coarguido RP ;
No dia seguinte, pelas localizações celulares os elementos da PSP perceberam que os arguidos RP e AJ se deslocavam para Espanha, local onde adquiriam a canábis;
Pelas 15H34, o arguido , utilizando o cartão telefónico n.44 ..., entrou em contacto telefónico com o arguido AJ informou que não conseguia falar com ele, mas que já lhe tinha enviado a localização e perguntou se o outro já tinha chegado sessão 59867 do alvo;
Cerca das 15H48, o arguido , utilizando o mesmo cartão telefónico, entrou de novo em contacto telefónico com o arguido AJ informando que estava sempre a perder a rede e perguntou novamente pelo outro, ao que o arguido AJ responde para estar tranquilo que mais 5 minutos e ele já chegava sessão 59870 do alvo;
Pelas 18H30, ao quilómetro 60 da autoestrada n.A-22, elementos policiais interceptaram o veículo de matrícula 3.., conduzido pelo arguido  e no qual também seguia o recorrente coarguido SV;
Ao arguido  foi apreendido um telemóvel no qual estava o cartão telefónico n. 4.. com o qual entrara em contacto com o arguido AJ ;
Logo que o recorrente recebeu ordem de paragem dos elementos policiais, o recorrente arguido SV tentou entrar em contacto telefónico com o arguido AJ a fim de o avisar da intervenção policial e, como este não atendeu, tentou entrar em contacto telefónico com o arguido RP que também não atendeu;
O teor das intercepções telefónicas releva que o recorrente era o arguido  que controlava o transporte de liamba na medida em que foi ele que deu as ordens e as indicações para que, no território de Espanha, se concretizasse a entrega da liamba cfr. sessões 59867 e 59870 do alvo e o ora recorrente seguia ao seu lado pelo que não podia deixar de ouvir e entender tal diálogo telefónico;
O recorrente está fortemente indiciado pela prática de pela co-autoria material de um crime de um crime tráfico de estupefacientes, na forma consumada, p.p. no art. 2  n.1 do Decreto-lei n.15/93 de 22 de Janeiro, sendo que o crime tem uma moldura abstracta de 4 a 12 anos de prisão;
Ficar em casa não é, pois, para o recorrente suficiente impedimento para acautelar os perigos que se fazem sentir;
O trabalho que o arguido diz realizar não lhe proporciona os meios financeiros necessários para prover ao seu próprio sustento, razão pela qual é forte a tentação de continuar a praticar crimes para prover ao seu sustento;
Pretende o arguido/recorrente que a busca que foi realizada ao veículo de matrícula 1.. é nula na medida em que não foi precedida da emissão do necessário mandato, nem de autorização para tanto;
A questão da eventual nulidade da busca não foi presente ao Mm. Sr. Juiz de instrução criminal que, assim, sobre ela não se pronunciou, sendo uma questão nova em relação á decisão impugnada.
Ao abrigo do disposto nos arts.401 , n.1, al. e n.2, e 41  n.2 do Código de Processo Penal, porque o recorrente não tem interesse em agir, deve o recurso ser liminarmente rejeitado, neste segmento da eventual nulidade da busca;
Uma das excepções previstas é a autorização do visado pela busca, podendo as entidades policiais proceder a buscas a veículos automóveis sempre que o visado, assim o consinta;
É o caso vertente, uma vez que, tal como expressamente resulta do auto de busca constante de fls.615 e 616, o coarguido RP claramente autorizou a busca ao veículo de matrícula 1.. ;
A autorização de busca ao veículo de matrícula 1.., foi dada nos termos legais, razão pela qual é valida não enfermando de nulidade ou de qualquer outro vício processual;
O recorrente está fortemente indiciado pela prática de pela co-autoria material de um crime de um crime tráfico de estupefacientes, na forma consumada, p.p. no art.2  n.1 do Decreto-lei n.15/93 de 22 de Janeiro, sendo que o crime tem uma moldura abstracta de 4 a 12 anos de prisão;
O arguido não trabalha, não tem dinheiro e não tem meios lícitos de prover ao seu próprio sustento, razão pela qual é forte a tentação de continuar a praticar crimes para prover ao seu sustento;
O interrogatório judicial dos arguidos foi efectuado através de registo áudio, tendo ficado a constar do auto os elementos previstos nos artigos 14 e 10 do P.P., que, na parte respeitante ao despacho que foi proferido pelo Sr. Juiz de instrução criminal, são os seguintes: transcrição do
TIPO DE CRIME
Perigo de continuação da actividade criminosa.
TIR, já prestado
Tudo cfr. arts 191, 192, 193, 19, 196, 202, n. 1, al. e 20 al., todos do Código de Processo Penal.
O veículo 1.. era conduzido pelo arguido RP.
À frente do veículo 1.., como batedores, controlando a possível presença das autoridades policiais, seguiam os arguidos e SV no veículo da marca BMW, de matrícula 3.., conduzido pelo arguido , os quais foram interceptados pelas autoridades policiais ao km 60 da A2, sentido Sul/Norte.
Assim procedendo, com vista a transportarem o aludido estupefaciente, os quatro arguidos, de comum acordo e de modo previamente planeado, regressavam de uma deslocação a Espanha, transpondo a fronteira entre Portugal e Espanha existente em Vila Real de Santo António, cerca das 16h45 do dia 13-8-202
Apercebendo-se da operação policial em curso, os arguidos e SV procuraram de imediato contactar os arguidos RP e AJ para os alertar do que estava a suceder.
Os arguidos tinham ainda em seu poder:
)-O arguido RP,além do veículo que conduzia:
1 telemóvel da marca Iphone;
1 embalagem de ecstasy de 3,29 gr;
7 embalagens de haxixe/liamba com o peso de 24,97 gr;
1 embalagem de haxixe/liamba com o peso de 95 gr;
)- O arguido AJ :
1telemóvel de marca Iphone;
)- O arguido ,além do veículo que conduzia:
2 embalagens de cartões de telemóvel MEO
)-O arguido SV:
2 telemóveis da marca Samsung;
O estupefaciente encontrado na posse dos arguidos destinava-se a ser vendido e cedidos a terceiros, a troco do recebimento de quantias monetárias.
O dinheiro e objectos apreendidos descritos foram utilizados pelos arguidos no exercício da actividade de venda de produtos estupefacientes.
Como resulta do despacho recorrido, um dos elementos de prova que foi valorado foi o auto de busca e apreensão de fls. 615 e 616, correspondente a fls. 106 e 107 dos presentes autos e o resultado dessa busca - apreensão do estupefaciente.
O Sr. Juiz de instrução não se pronunciou expressamente sobre a validade da busca, mas, ao valorar os elementos de prova que dela resultaram, está implicitamente a considerá-la válida.
Apreciando, assim, a validade da busca:
A busca a um veículo numa estação de serviço é uma busca não domiciliária sujeita ao regime previsto no artigo 17 do Código de Processo Penal.
Esse é também o entendimento defendido no Código de Processo Penal Comentadopor Conselheiros do, 2016,  edição, p. 73
De acordo com essa posição pode defender-se que vale como documentação de um consentimento verbal a declaração consignada no auto de busca, desde que assinada pelo visado no campo próprio em que tal documentação constasse.
E por isso entendemos que, no caso, se encontrava afastada, também a aplicação da alínea do n. 5 do artigo 17 do Código de Processo Penal.
Improcede, por isso, o recurso interposto pelos arguidos AJ e RP, na parte em que eles impugnaram a validade da busca efectuada e, consequentemente, a valoração da apreensão da droga encontrada no interior do veiculo.
Termos em que improcedem os recursos dos arguidos RP e AJ .
esses arguidos, de modo previamente planeado, regressavam de uma deslocação a Espanha, transpondo a fronteira entre Portugal e Espanha existente em Vila Real de Santo António, cerca das 16h45 do dia 13-8-202
À frente desse veículo de matricula 1.., seguiam os arguidos e SV no veículo da marca BMW, de matrícula 3.., conduzido pelo arguido , os quais foram interceptados pelas autoridades policiais ao km 60 da A2, sentido Sul/Norte.
Durante a abordagem policial aos arguidos RP e AJ os arguidos e SV tentaram entrar em contacto com aqueles.
a viagem a Espanha no dia 12 de Agosto para irem buscar a droga, que os arguidos RP e AJ confessaram quando prestaram decarações, foi previamente combinada entre os quatro arguidos, no dia anterior;
Termos em que improcede esse segmento do recurso do arguido.
Resta apreciar se a medida de prisão preventiva que foi aplicada ao recorrente é adequada e proporcional e se outra medida de coação, designadamente a medida de OPHVE é suficiente para acautelar o perigo de continuação da actividade criminosa que o Sr. Juiz a quo considerou existir, despacho que nessa parte não é impugnado pelo recorrente.
Tendo em conta a moldura penal aplicável ao crime em causa e a pena que é previsível que venha a ser aplicada ao arguido face aos seus antecedentes criminais, não podemos dizer que a prisão preventiva seja uma medida de coacção desproporcionada.
A prisão preventiva mostra-se adequada para conter esse perigo com a intensidade que o mesmo se manifesta.
Nessa parte o despacho recorrido, ainda que de forma pouco fundamentada, afastou expressamente a possibilidade de aplicação da medida de OPHVE, por considerar a mesma insuficiente para acautelar o perigo que se verifica.