rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Atendendo aos motivos supra expostos e neste contexto especifico, a douta sentença ora sob recurso violou o disposto nos artigos , n. 1, 32, n.s 1 e 4, 32, n.s 1 e 2, do , e os artigos 22-A, 26-A, 23 ,n 3, 24 e 24, todos do CPC.;
Esta omissão consubstancia nulidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 66, n.1, alínea, do CPC que expressamente se argui;
O tribunal a quo ao não se pronunciar na forma descrita inviabilizou a garantia constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva do ora recorrente, bem como os princípios da proporcionalidade e da tutela da confiança de todos os cidadãos na resolução jurisdicional dos seus litígios, violando dessa forma o disposto nos artigos 2, n.s 1, 4 e 5, e 20, n. 2, todos da CRP;
Não pode afirmar-se que a forma própria de reacção seria a de reclamação de créditos porque, por um lado, não há montantes líquidos definidos a reclamar e, por outro lado, a remoção dos tubos do pedido final jamais poderia ser resolvida por uma mera "reclamação de créditos;
Em termos declarativos as Massas Insolventes tem legitimidade e o A. tem interesse em as demandar para efeitos de assegurar o necessário litisconsórcio entre os RR.;
Por isso, a douta sentença, nesta medida, violou também o disposto nos artigos 2, 2, 28, n. 1, alínea e 49, n. 2, todos do Código de Processo Civil;
A douta sentença ora sob recurso, por violação das disposições legais citadas, deve ser revogada; O recorrido Município, contra-alegou, oferecendo em conclusões:
Tendo o réu, ora recorrido, sido citado na primeira acção em 112007, interrompeu-se nessa data o prazo de prescrição do direito de indemnização aí reclamado pelo autor/recorrente, ficando inutilizado todo o tempo decorrido desde finais de 200
Não é aplicável na presente acção o prazo de prescrição mais longo previsto no n 3 do art. 498 do Código Civil, pois os factos alegados na petição inicial não configuram a prática pelos réus, designadamente pelo ora recorrido, do crime de dano previsto no art. 212 do Código Penal.
Em 102011, já estava prescrito, relativamente ao réu, ora recorrido, o direito de indemnização reclamado pelo autor/recorrente, pelo que não tem sentido na presente acção a alegação de que o prazo de prescrição desse direito foi interrompido naquela data.
A temática do recurso versa as diferentes razões que justificaram as absolvições dos réus.
Falece razão ao recorrente.
A decisão recorrida nada refuta de interesse ou legitimidade, não se compreendendo que o recorrente o venha lembrar em recurso como se houvesse tal gravame.
A questão envolta é outra.
Cfr. Ac. RP, de  29-02-2016, proc. n 204654/01YIPRT-A.P1:
Nos termos do art. 88, n 1, do CIRE:
A decisão recorrida seguiu na mesma linha e razão de ser.
Correctamente, sendo idónea uma reclamação de créditos.
Cfr. Ac. do STJ, de 21-10-2014, Revista n. 1368/11TBCBR.C1-A.S1 -  Secção não:
A tramitação do apenso de reclamação e verificação de créditos assegura ao credor que não esteja munido de título executivo a possibilidade de obter o reconhecimento do seu crédito e respectiva garantia, não se percebendo, por isso, a razão pela qual se afirma que a discussão e reconhecimento de um crédito privilegiado tem que ser feita em acção autónoma.
Não procedem as objecções a propósito colocadas a recurso.
O autor/recorrente, pacífico é, veio a juízo com pretensão condenatória dos réus ao pagamento de indemnização, com fonte em responsabilidade.
Foi suscitada prescrição.
- Em 2007 o A. intentou, no Tribunal Judicial de VNF acção cível contra o R. Município de VNF, nos termos constantes de fls. 122 a 12
- A. e R. foram notificados deste acórdão em 1 de Março de 200
- A presente acção foi intentada no dia 5 de Setembro de 201
- O R foi citado no dia 8 de Setembro de 201
Há um claro erro de escrita no item, devendo antes ler-se: - A. e R. foram notificados deste acórdão em 1 de Março de 201
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente art. 323, n. 1 do Código.
Releva, pois, para o caso, averiguar se a causa interruptora invocada pelo autor tem por fonte um comportamento processual imputável ao mesmo.
Ou seja, entendeu-se que o autor deveria ter proposto essa acção noutro tribunal, no caso, nos tribunais administrativos.
A definição conceitual de motivo processual não imputável ao titular do direito, explicitado no n. 3 do artigo 32 do Código Civil, deve alicerçar--se, essencialmente, na ideia de culpa.
E assim, que o autor não pode beneficiar do prazo estabelecido naquele n. 3 do artigo 327 do Código de Processo Civil.
Ora, as obras de construção que alegadamente geraram os danos invocados pelo A. ocorreram em 2004, como resulta dos art.s 2, 18, 19 e 20 da petição inicial.
O julgado é correcto.
Efectivamente, ela ocorre.
Já alcançada estava a prescrição quando o réu foi citado na presente acção no dia 8 de Setembro de 201
Processo n. 1797/02TVLSB.LS1
Recorrentes: AA. ; BB. ;
Recorridas: ; .
Para fundamentar a sua pretensão alegam, em síntese, que outorgaram a favor da Ré, no dia 14 de maio de 1990, procuração irrevogável a conferir os poderes necessários para vender, pelo preço e condições que esta entendesse, o prédio sito na Av., freguesia., concelho, inscrito na matriz respetiva sob o artigo . e descrito na Conservatória do Registo Predial  sob o n.
As autoras apelaram, tendo o TR.. confirmado a sentença recorrida.
Nas suas alegações, formularam as recorrentes as seguintes conclusões:
Violação do n. 1 do artigo 236 e 239, ambos do , quanto ao resultado interpretativo das declarações negociais emitidas pelas partes; e,
Errada interpretação das declarações negociais emitidas pelas partes.
B. O resultado interpretativo das declarações negociais expressas no acórdão ora recorrido viola o disposto no artigo 236 e 238, ambos do
H. A motivação do tribunal a quo quanto aos factos supra transcritos apenas pode decorrer da errada interpretação da vontade das recorrentes expressa na procuração emitida a favor de GG. .
J. Não é expectável, de acordo com o padrão do homem médio, que as recorrentes simplesmente desistissem de qualquer eventual lucro com a venda ou mesmo do valor de renda potencialmente auferido com o arrendamento da sua propriedade.
N.O resultado interpretativo da declaração negocial in casu que respeita o preceituado nos artigos 236 e 238, ambos do , é que a procuração foi feita no interesse de ambas as partes.
O. Não resulta da interpretação daquela procuraçãoformalizada em 14 de Maio de1990, que a mesma foi efetuada no exclusivo interesse da mandatária e muito menos que, por meio de tal instrumento as recorrente tenham transmitido para a ré, entretanto falecida, todos os direitos e obrigações sobre o prédio.
P. Para que fosse possível fazer a interpretação que as recorridas pretendem no presente caso, sem que se violasse consequentemente os preceitos ora em análise, do texto da referida procuração sempre teria de constar menção expressa ao exclusivo interesse do mandatário e que este estaria dispensado de prestar contas, o que não se verifica.
R. A ré falecida, que tinha como atividade profissional a compra, reabilitação e venda de imóveis, estava mandatada para reabilitar o prédio que era propriedade das recorrentes, podendo, como contrapartida, eventualmente comprar o mesmo, vender a algum cliente seu ou, ainda, com a prestação de contas a fim, não sofrer prejuízos financeiros, existindo, portanto, um benefício a ser ganho pelas ora recorridas.
U. Existindo um contrato de mandato, como decorre da interpretação da declaração negocial pelos critérios previstos nos artigos 236 e 238, ambos do , isto é, tanto atento a posição de um declaratório normal, como pelo próprio elemento textual, duvidas não restam que existe obrigação de prestar contas, pois a lei - e a boa-fé - assim o impõe, ex alínea do artigo 1161 também do Assim,
A obrigação de prestar contas decorre da boa-fé, que deve ser mais atentamente observada numa procuração que confere poderes para negociar consigo mesmo, pois tal permissão demonstra grande confiança dos mandantes no mandatário.
Y. Não estava a falecida ré, ora representada pelas recorridas, dispensada de atuar segunda as regras da boa-fé, ainda mais por a procuração conceder poderes para vender a si mesmo, o que demonstra uma forte relação de confiança e, portanto, postulava um acrescido dever de zelar pelos interesses da representada.
Z. Como a procuração foi utilizada como instrumento na administração de bens alheios, existe porque a boa-fé assim o exige a obrigação de prestar contas.
AA. Pese embora inexista norma legal que genericamente determine quando alguém tem que prestar contas, é manifesto que a obrigação de as prestar decorre do princípio da boa-fé e da obrigação de informação, de caráter geral, prevista no artigo 573 do , sendo a obrigação de prestação de contas estruturalmente uma obrigação de informação.
Salvo o devido respeito, não se percebe a possibilidade jurídica do entendimento supra plasmado, pois o direito de propriedade nunca poderia ser transferido por uma mera procuração, que é uma declaração unilateral.
EE. O direito de propriedade é um direito absoluto com eficácia erga omnes, pelo que nunca uma declaração unilateral - como é a procuração e ao próprio contrato-promessa, que só se encontra assinado pelas promitentes vendedoras - poderia ter os efeitos que resultam da transmissão da propriedade.
GG. Os titulares do direito de propriedade, nos termos do artigo 1305 do , gozam do direito pleno e exclusivo de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem.
HH. Não se pode acolher a tese do douto Tribunal da Relação, pois as recorrentes, enquanto proprietárias, podiam conceder uma procuração irrevogável a terceiro, para gerir o seu imóvel, não obstante nada as impedia de fruir do gozo pleno do mesmo.
JJ. A admitir - o que não se concede - que a procuração irrevogável constituiu uma restrição ao direito de propriedade das recorrentes, esta teria mera natureza obrigacional, nos termos do n.1 do artigo 1306 do e nunca seria suficiente para afastar a obrigação de prestar contas da falecida ré quando esta alienou, em representação, o prédio das recorrentes por um preço muito superior ao que lhes tinha sito anteriormente entregue.
Até mesmo no contrato-promessa a ré encontrava-se incumbida de realizar atos de administração do imóvel in casu, sempre por conta das proprietárias, ora recorrentes, pois uma das verbas indicadas no contrato-promessa ficaria retida precisamente para cobrir essas despesas, nomeadamente a remodelação do prédio e a requisição de licenças administrativas junto das edilidades. Assim,
QQ. Da mesma forma que as partes expressaram que a procuração era irrevogável e no interesse da mandatária também podiam ter manifestado a sua vontade de que do exercício daquele instrumento negocial não existiria a obrigação de prestar contas.
SS. A falecida ré vendeu o prédio indicado na procuração, sem informar as recorrentes dos atos que praticou - o que as recorridas não negam - quer da venda, quer do preço recebido e até de despesas eventualmente efetuadas por conta da autora.
Amissibilidade e objeto do recurso.
O objeto do recurso é, em termos gerais, delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, para além das questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 608, n. 2, 635, n. 4, e 639 do CPC. Todavia, apenas são atendíveis as questões que foram conhecidas pelo acórdão recorrido, sendo irrelevantes considerações respeitantes a questões que não foram nem tinham de ser conhecidas. Por outro lado, este tribunal conhece apenas de questões jurídicas; o que não se confunde com todo e qualquer argumento apresentado pelas recorrentes nas suas alegações.
"As primeiras outorgantes são donas e legitimas proprietárias em partes iguais do prédio sito na Avenida.., em.., freguesia., inscrito na matriz respetiva sob o art. .. e descrito na Conservatória do Registo Predial.
O pagamento será efetuado da seguinte forma:
Até ao próximo dia 5 de Julho a quantia de Esc. 200000 de escudos;
Mais declararam conferir-lhe poderes para vender a referido prédio, podendo celebrar e assinar contratos de promessa de compra e venda, vender pelo preço e condições que entender, podendo outorgar e assinar a respetiva escritura, fazer registos provisórios ou definitivos na competente Conservatória, dar quitação e receber os preços, mais lhe concedem poderes para dar de aluguer o referido prédio, podendo ser consigo mesmo.
Declararam ainda que a procuração era irrevogável, nos termos do art. 1170 n. 2 do Código Civil, feita no interesse do mandatário, não caducando após a morte dos mandantes nos termos do art. 1175 do Código Civil.
O edifício encontrava-se em completa degradação, em risco de ruir, precisando de grandes obras de restauro quando foi adquirido pela Ré.
Foi a Ré GG. quem efetuou as obras de restauro em todo o edifício tendo suportado as despesas inerentes.
A procuração junta a fls. 7 a 9 foi emitida no exclusivo interesse da Ré.
Tal conclusão foi justificada, em síntese, nos seguintes termos:
Assim, celebrado o contrato de compra e venda com uso da procuração) fechou-se o ciclo contratual a cuja conclusão a procuração havia sido destinada.
A procuração serviu, portanto, para que as promitentes vendedoras alcançassem o seu interesse primordial, ou seja, o recebimento do convencionado preço da venda, decorrente da alienação da propriedade do imóvel
Tendo esse preço, no caso concreto, sido superior dado que o contrato promessa e a procuração lhe permitiam vender por qualquer preço), a regra há-de ser a mesma. A este propósito deve ter-se presente, como consta da factualidade provada, que o imóvel foi vendido depois de reabilitado pela promitente compradora e que o preço das inerentes obras foi por si suportado.
Quanto ao facto de a procuração se destinar também a pedir licenças administrativas para a realização de obras no imóvel prometido vender, dado que as obras realizadas nesse imóvel foram custeadas pela promitente compradora, nesta matéria a procuração serviu essencialmente o interesse da mandatária promitente compradora, o que justifica, em grande medida, o caráter irrevogável da procuração.
Ana Paula Boularot com voto de
/02TVLSB.LS1
No que tange ao elemento teleológico, isto é, o fim ou objectivo que a norma visa realizar, qual foi a sua razão de ser ratio, apontado na fundamentação que fez vencimento, como elemento decisivo para a conclusão tirada, não lobrigamos qualquer proposição explicativa, tratando-se, antes, de uma mera afirmação genérica, destituída de qualquer arrimo legal, doutrinário e/ou jurisprudencial, sendo certo que, como é consabido, o legislador tem um amplo poder de conformação no que tange aos recursos, inexistindo qualquer imposição de acesso a dois graus de impugnação.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág.39
Direito das Obrigações, 9 ed.), pág.39
A Mm. Juiz a quo deu erradamente como provados os factos que constam na douta sentença e que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos, designadamente nos pontos 4, 5, 6 e 7;
Consequentemente, a absolvição do arguido, pela qual aqui pugnamos.
Quando assim se não entendesse, mas sem prescindir:
As penas aplicadas ao arguido devem ser reduzidas, pelo menos, para metade, já que são baixas as necessidades de prevenção especial, ao contrário do que se afirma na douta sentença;
Termos em que e nos melhores de direito que Ex.as doutamente suprirão, se requer a revogação da douta sentença ora em crise, substituindo-se por outra que absolva o arguido, ou quando assim se não entendesse, mas sem prescindir, que diminua as penas aplicadas, pelo menos, para metade, assim se fazendo Justiça.
Por despacho de 002016 foi o recurso admitido.
Na verdade, o tribunal a quo fez uma adequada e acertada valoração dos factos e uma correta subsunção destes ao Direito, que não merece qualquer reparo, nem existe qualquer nulidade que a invalide.
Por fim, a questão do excesso da pena aplicada ao arguido, porque a pena de prisão ficou abaixo do meio da pena abstrata e a pena de multa ficou um pouco acima do meio das molduras previstas, não merecem qualquer reparo.
Ex.s Senhores Juízes Desembargadores, no entanto, decidirão e farão Justiça.
Também o assistente B... reagiu ao recurso, concluindo:
Nem mesmo a motivação com os fundamentos apresentados perturba a dosimetria da pena aplicada, pelo que não deve ser alterada.
E. Acresce ainda, que da documentação junta aos autos, ficou claramente provado que o Arguido/Recorrente praticou os factos que resultaram provados, aliás sem arrependimento demonstrado em qualquer sede, e que determinaram a sua condenação nos presentes autos.
F. À prova documental, juntou-se o depoimento das testemunhas presentes no local onde ocorreram os factos e que em toda a medida corroboraram o que documentalmente já se tinha por assente.
Assim, nestes termos e nos mais de direito, sempre com o mui douto suprimento de Ex.as deverá o recurso interposto pelo Arguido/Recorrente, improceder, mantendo-se, in totum a douta decisão recorrida.
Com o que se fará a mais completa e integral Justiça.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP nenhum dos sujeitos processuais interessados reagiu.
No presente caso, questiona o recorrente o acerto sobre a decisão de facto e, bem assim, as penas aplicadas.
Estes, pois, os aspetos para os quais somos convocados.
O ofendido   B...   é o atual presidente da Junta de Freguesia de  x... .
A hora não concretamente apurada, entrou nas instalações da Junta de Freguesia o arguido  A... , tendo apresentado uma reclamação junto do ofendido por causa da ocupação de uma rua.
Com as expressões que lhe foram dirigidas, o ofendido, que se encontrava em funções de autarca, sentiu-se humilhado, como pessoa e como representante da comunidade de  x... .
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com intenção de molestar fisicamente, bem assim de atentar contra a honra e consideração do ofendido, o que efetivamente logrou conseguiu, bem sabendo que a sua atuação era idónea a obter tais resultados.
Sabia, o arguido, também, que tal comportamento lhe era proibido e punido pela lei penal.
O arguido é casado e encontra-se, atualmente, reformado. Aufere uma pensão de reforma líquida mensal de cerca de 1500,00 euros. A esposa encontra-se, igualmente, reformada, auferindo uma pensão líquida de reforma de cerca de 800,00 euros, e a viver num lar de idosos. Reside em casa própria.
O arguido é considerado uma pessoa de bem, não lhe sendo conhecidos comportamentos desrespeitosos ou conflituosos.
Foi considerando a nível documental:
Nota de débito emitida pelo H. BEIRA junta a fls. 8
O teor do R. junto a fls. 11
Incidindo, agora, sobre a demais prova produzida, nomeadamente, os depoimentos prestados pelo arguido, assistente e testemunhas, importa reter que a apreciação de todos estes elementos, que redundam no juízo fáctico já supra concretizado, teve como presente a especial natureza dos factos em causa e as suas especificidades.
Principiando pelo depoimento do arguido:
As declarações prestadas pelo ASSISTENTE:
Não se conforma o recorrente com o acervo factual provado, concretamente nos pontos , ,  e , no fundo os que conformam, no plano objetivo, a sua responsabilidade jurídico-penal.
No caso em apreço impõe-se atentar:
Na culpa, que se revelou na modalidade mais intensa, tendo o arguido agido com dolo direto;
Na inserção social e familiar do arguido, já reformado, a quem não são conhecidos comportamentos desrespeitosos ou conflituosos;
Decorre, pois, da norma constituir a substituição da pena de prisão a regra, só assim não acontecendo se finalidades preventivas, de prevenção especial de socialização ou de prevenção geral, a tal se opuserem, tornando necessária a execução da prisão.
Em 202018 o executado opera a compensação, reconhecendo o crédito da exequente mas deduzindo a este o valor do seu contracrédito Factos provados ns 7 e;
- A exequente nunca questionou ou impugnou a nota de honorários que lhe foi remetida; A compensação invocada pelo executado foi operada de forma válida, no estrito cumprimento das normas legais previstas no , produziu os seus efeitos e é superveniente!!!
- É pois a compensação legal operada pelo executado fundamento para a oposição não só ao abrigo da al. do art 729 do P.como também ao abrigo da al. do mesmo normativo.
- Os critérios/fundamentos determinantes para os defensores da tese de que as condicionantes da al. do art 729 se aplicam também no caso da al. são: o respeito pelo caso julgado e o ónus da apresentação de toda a defesa na contestação;
- Não se vislumbra pois como possível a sustentação de que a admissão da compensação nos autos possa colocar em causa os princípios do respeito pelo caso julgado ou sequer do ónus da apresentação de toda a defesa na contestação e do decorrente princípio da preclusão.
- A sentença dos autos, decidindo pela não admissão do invocado contracrédito, consubstancia uma flagrante e inadmissível violação dos direitos de defesa do Recorrente que não é aceitável.
- Os princípios da celeridade processual, da unidade e da descoberta da verdade material, ou da verdade processualmente admissível, impõem que se discuta nos presentes autos, os fundamentos que servem de base ao contracrédito do executado, só assim ficando asseguradas as suas garantias de defesa;
- A não ser considerada admissível a compensação gera-se uma situação de inadmissível desigualdade, sem qualquer suporte do ponto de vista da justiça material ou formal desigualdade essa que, atenta a dimensão que assume, consubstancia uma flagrante defesa de princípios constitucionalmente garantidos;
- A decisão dos autos viola claramente o princípio constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, plasmado no art 20 da CRP, já que, apenas se justificam normas restritivas quando se revelem proporcionais e evidenciem uma justificação racional ou procurem garantir o adequado equilíbrio face a outros interesses e direitos constitucionalmente protegidos;
- Também nesta matéria, violou a sentença dos autos normas legais, nomeadamente o disposto nos arts 542, n 2, al.s, e e 545 do P., pelo que se impõe a sua reforma;
- Violou ainda o tribunal a quo as normas dos arts 607, ns 4 e 5, 615, n 1, al., 608, n 2, 729, al. e, do P.e arts 847, 848 e 854 do , pelo que se impõe a sua reforma e consequentemente:
Declaradas verificadas as nulidades previstas nos art 615, n 1, al. e;
Considerada a necessidade de alterar a decisão da matéria de facto nos termos previstos no art 662, n 1 do P.
Declarada procedente a excepção de compensação legal operada nos autos e consequentemente a extinção da execução;
Condenada a exequente nos custas, procuradoria devidas e ainda em multa exemplar e indemnização pela conduta de má fé demonstrada nos autos, conforme requerido.
Nulidades da sentença por verificação das causas previstas no artigo 615, n 1, als. e, do CPC;
Necessidade de alterar a decisão da matéria de facto nos termos previstos no artigo 662, n 1 do CPC;
Compensação extrajudicial operada pelo Executado e consequente extinção da execução;
Condenação da Exequente como litigante de má-fé, em multa e indemnização.
Em 202018, o Executado remeteu para a Exequente uma missiva com o seguinte teor:
Quer a referida nota de despesas e honorários, quer a correspondente fatura n 1000004, não foram objeto de reclamação ou impugnação pelo que, o seu pagamento é devido e exigível desde, pelo menos, a data de 10201
Nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito
Nos factos ns 4 e 5 transcreveram-se extractos do alegado pela Exequente no requerimento executivo, indicando-se expressamente esse documento.
Quanto ao ponto de facto n 6, trata-se de matéria emergente de uma notificação judicial avulsa, que é concretamente especificada na sentença, sendo certo que o Embargante juntou aos autos o documento comprovativo da mesma.
Em resumo, não se está perante uma falta de especificação dos fundamentos de facto, os quais parecem-nos plenamente apreensíveis para qualquer uma das partes.
Assim sendo, não se verifica a apontada nulidade.