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Antes, é invocada a posição perfilhada pelo Supremo Tribunal Administrativo em Acórdão de 102017, nos termos do qual foi decidido não ter lugar a aplicação subsidiária do n. 1 do artigo 64 do CPC, por entender aquele Supremo Tribunal que no caso da impugnação judicial da decisão administrativa existe uma notificação expressa para pagamento da taxa de justiça, o que não ocorre em sede de processo
Tal argumento não merece qualquer acolhimento, pois não só não possui base legal, como não se pode comparar duas realidades processuais que não são estritamente simétricas.
Objeto da reclamação e do recurso
"Nos presentes autos foi determinada a notificação da Recorrente para juntar aos autos comprovativo de pagamento da taxa de justiça.
Ora, compulsados os autos, verificamos que, não tendo a Recorrente procedido ao prévio pagamento da coima, também não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida.
Termos em que, por impossibilidade legal, este Tribunal decide não conhecer do objecto do Recurso.
- A taxa de justiça devida pela constituição como assistente é autoliquidada no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração o desfecho do processo e a concreta actividade processual do assistente.
- A taxa de justiça devida pela abertura de instrução requerida pelo assistente é autoliquidada no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração a utilidade prática da instrução na tramitação global do processo.
- Para o denunciante que deva pagar custas, nos termos do disposto no artigo 52 do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz um valor entre 1 UC e 5 UC.
Alinhamos pela posição perfilhada pelo Supremo Tribunal Administrativo que entende não ter aplicação subsidiária o artigo 642, n 1 do Código do Processo Civil porquanto nesta sede, a da impugnação judicial da decisão administrativa, há uma notificação expressa para pagamento da mencionada taxa de justiça, o que não ocorre em sede de processo
Nesta medida nenhuma censura merece o despacho recorrido, porquanto o mesmo é fruto da melhor interpretação da norma contida no artigo 8, n 7 e 8 do Regulamento das Custas Processuais.
A questão a decidir acima enunciada relaciona-se diretamente com a interpretação que deverá ser conferida aos ns 7 e 8 do artigo 8 do RCP, no caso de a coima não ter sido previamente liquidada.
No sentido de uma melhor perceção da questão, temos que o artigo 8 ns 7 e 8 do RCP tem a seguinte redação:
Assim, no caso vertente, considerando que a coima não foi previamente liquidada, aquando da notificação para julgamento, a secretaria notificou, e bem, a recorrente para, em 10 dias, efetuar o pagamento da taxa de justiça, em conformidade com o disposto nos ns 7 e 8 do artigo 8 do RCP. No entanto, como não foi efetuado o pagamento, a secretaria devia ter notificado, mas não notificou, a recorrente para, em 10 dias, proceder ao pagamento omitido acrescido de multa, em conformidade com o disposto no artigo 642, n 1 do CPC.
Acrescentam os seus autores ser disponível pelo arguido o direito de impugnar judicialmente a decisão que o condenou no processo administrativo de contraordenações no pagamento de coima pelo cometimento de ilícitos contravencionais, e que, por isso, a interpretação da lei no referido sentido não infringe o disposto no n 10 do artigo 32 da CRP.
O outro entendimento, baseado nos artigos 41, n 1, 62, n 2 e 63, n 1, do RGCO e 32, n 10 da CRP, é no sentido de dever ser julgada a impugnação e condenado o impugnante no pagamento da taxa de justiça omitida e dos juros de mora em função do tempo em que a devia ter pago.
Nos termose pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães no seguinte:
Deferir a reclamação da decisão sumária; e
Armando Azevedo Relator por
Fernando Monterroso Presidente da Secção)
Maria José dos Santos de
Por força do disposto no n 4 do artigo 74 do RGCO - Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas, aprovado pelo n 433/82, de 210, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo n 356/89, de 110, pelo n 244/95, de 109 e pela Lei n 109/2001, de 212, diploma a que pertencem as disposições doravante citadas sem menção da origem - o recurso segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam deste diploma.
Neste sentido, vide o Ac STJ de 202015, processo 8/19YGLSB.S1, acessível em www.dgsi.pt
Acórdãos do Tribunal Constitucional ns 412/89 de 15/09/1989, 307/90 de 04/03/1991, 42/92 de 11/06/1992, 240/89 de 22/03/1994, 214/2000 de 05/04/200
Acórdão datado de 19/04/201
In Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 23 reimpressão, Almedina, 2016, pág. 19
DECISÂO SUMÁRIA
De acordo com a liquidação da pena, atingirá o meio da pena em 22020, atingirá os 2/3 em 22021 e o termo em 22022;
Por decisão judicial do TEP, de 2020, com o parecer favorável por unanimidade do Conselho Técnico, foi concedida ao recluso uma licença de saída jurisdicional, pelo período de 3 dias, a executar de uma só vez, a partir de 12020, a qual só poderá ser efectivamente gozada desde que, até ao momento do início da medida de flexibilização da pena, não pratique quaisquer factos susceptíveis de integrar infracção disciplinar, caso em que a licença de saída fica sem efeito.
Em primeiro lugar, não se verifica o requisito legal da Fundada expectativa de que o recluso se comportará de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
O recluso atuou com frivolidade na motivação ao crime, em associação a outras pessoas na sua execução, socorreu-se de um bastão de baisebol para potenciar a sua aptidão de agressão corporal, explorou uma situação de debilidade da vítima em situação indefesa.
O espancamento da vítima ANDRÉ CARDOSO revela por parte do recluso uma crueldade marcante e sinistra, especialmente quando se note que a vítima caiu e se retraiu, aninhando-se ainda assim em nada mobilizando a empatia do agressor.
Aquando da execução, o recluso revelou total insensibilidade pela debilidade de ANDRÉ CARDOSO e um propósito de o punir corporalmente cruel e implacável, para mais quando foram eleitas zonas do corpo especialmente sensíveis como alvo, já que lhe desferiu várias pancadas na cabeça, tronco e pernas, usando um bastão.
Em segundo lugar, também não se verifica o requisito legal da compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social.
Consequentemente, mostra-se ainda prematuro o gozo de licenças de saída quando o meio da pena de 4 anos de prisão só ocorre em 22020, entendendo-se que a concessão de tal benefício, neste momento de execução da pena, é potenciadora de sentimentos de descrédito e de desconfiança na justiça para além de naturalmente ser geradora de alarme social.
O seu fracasso pode implicar um retrocesso no percurso prisional do recluso, pelo que a sua concessão tem de ser fundamentada nos requisitos e critérios legais antes referidos.
Por outro lado, a sua concessão prematura pode gerar nos reclusos expectativas de que o mais brevemente possível lhe será concedida a liberdade condicional, e nefastos sentimentos de frustração, no caso de a mesma não lhe ser concedida, por exemplo, logo ao meio da pena.
Por todo o exposto, conclui-se que a decisão judicial ora recorrida, salvo o devido respeito, não fez uma avaliação correta dos requisitos e critérios legais acima referidos, na medida em que de tal decisão não se infere por que motivo é dado um voto de confiança ao recluso neste momento de execução da pena, concedendo-lhe uma licença de saída jurisdicional, quando a gravidade da sua conduta criminosa foi tão elevada, e reveladora de uma personalidade cruel, não resultando dos autos elementos probatórios que revelam claramente que tenha tido uma grande evolução ao nível da sua atitude face ao crime, e quando as razões de prevenção geral são muito elevadas.
Contra-alegou o condenado, concluindo as respectivas alegações nos seguintes termos:
O arguido encontra-se em reclusão há já praticamente 18 meses, apenas faltando quatro meses para atingir o meio da pena e estando todos os requisitos e critério gerais das licenças de saída respeitados deve a decisão judicial recorrida manter-se e conceder- se assim a licença de saída jurisdicional pelo período de 3 dias.
A questão colocada pelo recorrente é a falta de pressupostos para a concessão da licença jurisdicional.
O despacho recorrido, proferido a 07/02/2020 contem-se nos seguintes termos:
O recluso supra identificado requereu a concessão de uma Licença de Saída Jurisdicional, nos termos do art. 189, ns 1 e 2, do CEPMPL.
O requerimento foi instruído com os elementos previstos no n 3 do art 189 do CEPMPL e dos mesmos não resulta a falta dos requisitos previstos no art. 79 do CEPMPL.
O processo é o próprio e mostra-se isento de nulidades, excepções ou quaisquer questões prévias que obstem ao conhecimento do pedido formulado pelo requerente.
Discutido o pedido no Conselho Técnico hoje realizado, foi por este emitido parecer:
Favorável por unanimidade;
Assim, considerando o parecer do Conselho Técnico, os elementos dos autos, os esclarecimentos prestados e os requisitos e critérios legais arts. 78 e 79 do CEPMPL, decide- se:
Residir, durante o período da licença jurisdicional, na morada que indicou no seu requerimento;
Regressar ao Estabelecimento Prisional dentro do prazo determinado;
Não frequentar zonas ou locais conotados com actividades delituosas, nem acompanhar com pessoas relacionadas com tais actividades;
Não consumir estupefacientes;
Não ingerir bebidas alcoólicas;
Nos termos do artigo 76/CEPMPL, podem ser concedidas ao recluso licenças de saída jurisdicionais que visam a manutenção e promoção dos laços familiares e sociais e a preparação para a vida em liberdade.
Nos termos do artigo 7 do mesmo diploma a concessão das licenças de saída exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
Compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social; e
E, tendo em conta as finalidades das licenças de saída, ponderam-se na sua concessão:
As necessidades de protecção da vítima;
O ambiente social ou familiar em que o recluso se vai integrar;
Por sua vez o artigo 7 do diploma estabelece os requisitos formais da concessão de licenças de saída jurisdicionais, a saber e cumulativamente desde que se verifique:
A execução da pena em regime comum ou aberto;
A questão colocada pelo MP prende-se com duas ordens de factores: de prevenção geral e de prevenção especial.
A questão que se nos coloca é saber se, considerada a personalidade do arguido e os concretos contornos do crime cometido não se mostram afectados os critérios legais materiais que limitam a possibilidade de concessão da referida benesse.
A personalidade revelada pelo arguido no cometimento do crime é já assustadora.
Estando o arguido preso há mais de ano e meio não tem punições disciplinares e, ainda que se não perceba circunstanciadamente os fundamentos porque a lei não exige que eles constem da acta, o Conselho Técnico emitiu parecer favorável ao pedido de licença, por unanimidade.
É certo que as mais maléficas intenções do ser humano raramente são anunciadas mas essa é uma questão que só pode ser equacionada quando há indícios de uma semelhante intenção, o que no caso não foi alcançado pelos membros do Conselho Técnico.
Lisboa, 13 / 03/2020
Graça santos Silva
Nos termos dos arts. 1978, n 2 do Cód. Civil, e dos arts. 1, 3, 4, 35/1, e 62 da P.J.P., decreta-se a favor da criança AA PJ a medida de medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, sendo que nos termos do art. 38-A, da P.J.P. a criança fica sob a guarda da Associação ... com vista a futura adopção.
Inconformada com tal decisão a mãe da menor, BB, apelou para o Tribunal da Relação de ..., mas sem sucesso, pois que aquele Tribunal confirmou inteiramente a sentença.
Neste Supremo, a competente Formação art. 672/3 do, admitiu a revista excepcional, atento o relevosocial da matéria em causa.
Como também aliás do probatório não consta qualquer facto a esse respeito.
Mas após a institucionalização da AA foram muito parcos e escassos, sendo que o A... já não acompanha o agregado familiar materno, conforme facto provado n. 2
Retirar-se as crianças aos pais e colocá-las numa instituição sem que, durante o tempo de "separação" nada ou muito pouco se promova junto da família.
É ponto assente que a aplicação da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adopção, prevista no art. 35, n. , al da LPCJP, para além da verificação dos pressupostos contidos no art. 1978 do Cod. Civil, impõe que aos pais da criança sejam dadas todas as garantias e direitos de que dispõem.
Tais garantias e direitos traduzem-se num acompanhamento junto dos progenitores aquando do processo de "separação", e quando as citadas garantias e direitos são feridos, a decisão que aplica a medida de proteção de confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adopção é nula, nos termos do art.195, n. 1, do Cod. Proc. Civil.
O Acórdão recorrido encerra violação de lei, encontrando-se ferido de ilegalidade já que dele não resulta provado que, actualmente, a criança se encontre numa situação de risco, tal qual ela é definida nos termos da Lei n. 147/99, de 01 de Setembro, nomeadamente no art.
Ao decidir como decidiu, é patente, manifesta e inaceitável contradição e oposição com os elementos probatórios constantes dos autos, relevando factualidade truncada, não fundamentada, conclusiva e até falseada nos seus pressupostos, bem como ao omitir e desconsiderar factualidade relevante, o Tribunal a quo incorreu em violação de lei, de forma grave e séria, nomeadamente no dever de imparcialidade, dos princípios orientadores do instituto de promoção e protecção e da própria constituição;
Não demonstra a decisão que o tenham sido - bem pelo contrário!
Não pode o Tribunal, com base em considerações vãs e obsoletas, não sustentadas factual ou documentalmente e que mais não representam do que juízos de prognose falseados na sua génese e motivação, concluir, sem mais, pela ineptidão desses familiares para acolherem a menor.
Sempre os pais se demonstraram receptivos aos programas propostos pelos serviços, e nunca recusaram qualquer tipo de apoio, podiam não ter conseguido atingir todos os objectivos propostos, mas tentavam e isso devia ter sido valorizado pelo tribunal factos 30 e
A menor sente-se bem na instituição sendo que a mudança para uma casa distinta, por via da adopção acarreta mais riscos que garantias de salvaguarda dos seus interesses.
A AA está bem integrada na Associação ..., sita na cidade de ; está em idade pré-escolar e integrada naquela Associação nesse concelho, sendo pois aconselhável que por ora a criança se mantenha na aludida instituição por determinado prazo, sem prejuízo da revisão semestral imposta pelo art. 6 n. 1 da LPCJP, ou de revisão anterior fundada em factos supervenientes que a justifiquem, nos termos previstos no n. 2 do art. 6 da LPCJP, e nesse período sejam os pais referenciados para o Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental que nunca lhes foi.
Logo é uma característica, traço de personalidade da criança, talvez por estar institucionalizada, e nunca uma rejeição da família biológica.
Característica esta com efeitos imprevisíveis se a decisão se mantiver, oque não se concebe, nem concede, a não ser por mero efeito de raciocínio académico.
Impõe-se, pois, a averiguação e apuramento da dita factualidade, para o que se requer designadamente a faculdade estabelecida no n 3 do art. 682 do CPC.
Ao abrigo do citado dispositivo legal, requer-se a descida dos autos ao Tribunal recorrido, a fim de providenciar pela ampliação da matéria de facto nos termos sobreditos e novo julgamento em conformidade.
A criança AA, nascida aos .. de .. de 2017, é filha de BB e de - conforme paternidade estabelecida depois, por averbamento de ../06/201
- Os autos foram instaurados na P.J. de ... aos ../04/2017 por sinalização do Hospital ..., tendo sido aplicada aos ../05/2017 a medida de acolhimento residencial na Associação ... .
- Na perspetiva do progenitor, nem ela nem a família materna são solução para a criança por não terem capacidades para a criar; apenas gostava que ela fosse batizada e que fosse criada por quem ele conheça, de modo a que de vez em quando pudesse visitá-la.
- Enquanto esteve em liberdade condicional, entre novembro de 2017 e até meados de 2019 o progenitor nunca procurou ou visitou a filha na Associação ...; está a cumprir o término da pena no E. P. de ....
Por consulta do Sistema Informático de Segurança Social, o progenitor, , trabalhou de ../11/2017 a ../02/2019 na empresa ....., Unipessoal, lda., e na empresa ..... Construções Sociedade Unipessoal, Lda, de ../02/2019 a ../02/2019, tendo cessado contrato de trabalho em ambas as empresas por iniciativa do trabalhador.
Como o próprio progenitor referiu, viu a filha pela primeira vez na semana anterior ao início do debate judicial no dia ../02/2020), tendo aí ido para conhecer esta criança e uma outra sua filha, recém-nascida de uma outra mãe. O pai nunca telefonou ou escreveu a perguntar pela criança. Nenhuma das pessoas antes indicadas por si para criar a filha considerou que tal fosse o melhor projeto de vida para a criança.
O agregado familiar da progenitora é originário de ..... e é acompanhado pelos serviços sociais de ..., nomeadamente pela .. empresa municipal de habitação) e A..., desde 2001, há 18 anos.
Atualmente, a progenitora e os seus pais vivem num apartamento da .. de tipo T4 com condições habitacionais; ainda que melhor que no passado, continua a apresentar défice de limpeza, de higiene e de organização.
Segundo os avós maternos declaram, a filha sozinha não poderia tomar conta da criança porque padece de um atraso.
Segundo a avó materna, a mãe da criança não sabe arrumar, nem a casa sabe limpar, é lenta e quem lava a roupa é o marido.
Quando diferentes entidades faziam, ao longo de anos, visitas domiciliárias era frequente ver-se a casa desarrumada, desorganizada, com restos de comida e suja.
Nem a progenitora nem os avós maternos sabem precisar as necessidades de acompanhamento médico da criança. Durante as visitas não fazem perguntas sobre necessidades de acompanhamento médico, quando muito sobre se come e qual o peso e a altura; não pedem esclarecimentos sobre o resultado de consultas a que a criança tenha ido.
Segundo as técnicas da Associação ... a progenitora assume uma postura contemplativa, dando o biberão sob orientação) e mudava a fralda se necessário. Apresenta claras dificuldades em tomar iniciativa, mesmo que necessário.
A criança tem atraso de desenvolvimento e foi acompanhada em neonatologia, fisiatria com fisioterapia que, entretanto, cessou, quando adquiriu a marcha, aos 18, terapia da fala e terapia ocupacional; dados os antecedentes familiares, a criança está em despiste nas especialidades de pedopsiquiatria e em otorrinolaringologia.
Segundo as técnicas que a acompanham, o atraso é reversível se a criança for devidamente estimulada, não só ao nível institucional por exemplo, infantário), mas também ao nível familiar.
Segundo o tio materno GG, se a criança ficasse em casa seria o seu pai quem teria de tomar conta da criança, além de já tomar conta da mãe e da irmã, pois esta continua a ser uma criança; considerou que apenas teve a ganhar em autonomizar-se da família, em 2012, para poder evoluir como pessoa.
Os outros irmãos da progenitora da criança também se autonomizaram em 2017, por, afirmou GG, se terem saturado do ambiente familiar em que viviam, em casa dos pais.
A avó materna, EE, nasceu aos /../1967 e em avaliação psicológica mostra-se também comprometida a capacidade de um adequado exercício de responsabilidades parentais, revelando-se necessário ser acompanhada em psiquiatria e eventualmente em psicologia.
A avó materna registou vários internamentos devido a comportamentos autodestrutivos por exemplo, ingestão de produtos e atualmente afirma-se incapaz para tomar qualquer decisão ou realizar qualquer tarefa alegando sempre fadiga física e psicológica.
Atualmente a mãe da criança namora com o ex-marido, de quem se divorciou em 2017, quando veio para casa dos pais. O atual namorado, FF, tem o  ano de escolaridade incompleto, não considera importante que uma criança frequente um infantário e acha que apenas deve dormir quando tiver sono; sempre que vai a casa da namorada é o pai dela quem cozinha, aufere 635 Euros e paga 125 Euros de renda.
Do R.da progenitora nada consta.
Nas longas e repetitivas conclusões com que remata a sua alegação, ao arrepio do que dispõe o n1 do art. 639 do CPC, a Recorrente suscita essencialmente as seguintes questões:
A necessidade de ampliação da matéria de facto;
Não se verifica, pois, a invocada nulidade.
Cumpre apreciar se o acórdão recorrido violou os pressupostos fixados na lei para que possa ser determinada a medida de confiança para a adopção.
Vejamos, começando por recordar o que diz o art. 1978 do Cód. Civil:
Dispõe o citado art. 1978:
Vive com os pais num apartamento T4 da .., com condições habitacionais, que apresenta défice de limpeza, de higiene e de organização;
Atualmente namora com o ex-marido, que não é o pai da menor, de quem se divorciou em 2017, quando veio para casa dos pais.
Do quadro factual apurado, resulta que a Recorrente, além de um défice intelectual, apresenta várias fragilidades ao nível da personalidade imaturidade, apatia, incapacidade para realizar as tarefas básicas e incompreensão das necessidades de uma criança), que revelam a incapacidade para exercer uma maternidade responsável, o que não permite um juízo de prognose favorável, ainda que lhe fosse ministrada a formação específica de parentalidade que reclama.
Impossibilidade de prognose favorável também relativamente aos avós maternos, cuja avaliação psicológica revelou "estar comprometido o adequado exercício das responsabilidades parentais ns 42 e 43 da matéria de.
Incapacidade reconhecida pelo tio materno da menor, GG, para quem o melhor para a menor é a adopção, por não ter condições para a acolher no seu agregado familiar, e a incapacidade dos seus pais e irmã para criarem a menor AA. n.
Como se escreveu no acórdão deste Supremo de 202020, relatado pelo Conselheiro Nuno Manuel Pinto Oliveira e subscrito pelo relator do presente:
" O Supremo Tribunal de Justiça tem chamado a atenção para que
O tribunal deve ter sempre em conta, prioritariamente, superior interesse do menor, pelo que a respectiva aferição deve ser feita objectivamente.
Nas conclusões a , defende a Recorrente que os factos apurados não permitem concluir que a situação de perigo ainda se mantém, mas sem razão.
A prova foi realizada na altura própria, não havendo elementos concretos que exigissem e possibilitassem nova prova na Relação, nos limites apertados em que tal seria possível cf. art. 662/2, do.
Quanto ao argumento da primazia da família biológica, há que dizer o seguinte:
Sem custas art. 4, n 2, do Regulamento das Custas Processuais.
Os Recorrentes formularam as seguintes conclusões:
Na petição inicial os Recorrentes imputaram vários vícios aos actos impugnados, nomeadamente, a respectiva NULIDADE, por força do disposto no n. 1 e alíneas, e do n. 2, do artigo 13 e artigo 13 ambos do Código de Procedimento Administrativo,
vide ponto de fls. 6 da decisão
Se os Recorrentes imputaram o vício de nulidade ao acto impugnado, mais não competia ao Tribunal do que apreciar o mérito da causa, indagando da verificação ou não desse vício, nos termos invocados!
O que a decisão recorrida não fez, incorrendo em Nulidade por força da violação do disposto no n. 1, do artigo 5 do CPTA e bem assim, na alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC.
"47
"82
A presente acção Judicial foi instaurada no ano de 2009, mas a decisão Recorrida foi apenas proferida em Novembro do ano 2015, ou seja, decorridos cerca de 6 anos!
Princípios decorrentes do artigos ,  e  do CPTA que não são meras normas escritas e tabelares, que foram reforçados na actual versão que entrou em vigor em 02/12/2015, com a consagração do dever de gestão processual ao juiz da causa vide artigo -A do novo.
No mais, sem conceder,
Veja-se que o Município de Santana foi citado, por via postal registada com aviso de recepção, em 26/05/200
Aviso de recepção esse que deu entrada no Tribunal em 27/05/200