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A legitimidade ativa cabe ao titular da pretensão afirmada na ação e a passiva ao titular do interesse que se opõe a ação.
Mas na demarcação da causa de pedir, vale a forma como a ação foi configurada na petição inicial, que não pode ser livremente alterada artigos 265, 266 e 588 do Código de Processo, nem nesta fase processual, pelo que esta alteração do exposto na petição inicial não é aqui de considerar.
Ora, numa ação em que se pretende que se declare a titularidade de um direito e se condenem outros a não agir de forma a prejudicar tal direito tem legitimidade ativa quem se arroga a titularidade do direito real.
No entanto, o próprio Autor invoca que ainda?) não foi reconhecida a filiação que alega e que ainda se encontra registada a paternidade do seu presumido progenitor.
Acresce que a paternidade presumida é tida como uma paternidade verdadeira e efetiva, apenas deixando de o ser se for ilidida essa presunção pelo meio próprio e tem de constar do registo de nascimento do filho só são admitidas menções que o contrariem, se a mãe o declarar e, no caso de filhos concebidos antes do casamento, também o pai o pode.
Assim, é claro que neste caso o Autor não pode fazer valer direito que se baseie em facto que contraria a sua filiação tal como está ainda?) estabelecida, não podendo fazer prova do contrário.
Na sentença defendeu-se que, porque apenas quem tiver legalmente reconhecida a qualidade de filho se pode arrogar tal qualidade, não tendo o Autor tal reconhecimento, nem se arrogando que tem a sua filiação estabelecida em termos diversos da que se mostra registada no momento em que pede a declaração do direito, nos termos em que desenha a ação, não é detentor dos atributos necessários para poder pedir a declaração de um direito fundado nessa qualidade de herdeiro.
No entanto, visto que o Autor se arroga titular do direito e dele beneficiário, entendemos que verificar se o mesmo existe ou não, se o pode ou não provar, é já uma questão de mérito.
Enfim, entendemos que o autor invocou um direito que lhe adviria da qualidade de filho e que não se mostra reconhecido e que, por isso, legalmente não tem, pelo que não é titular da relação jurídica que invoca. Tal determinaria a absolvição do pedido.
No entanto, nesta sede esta nunca poderia ocorrer, sob pena de se prejudicar o Recorrente. A proibição da reformatio in pejus impede que a decisão do recurso ou a decisão que nele tenha origem, caso este anule a decisão seja mais desfavorável ao recorrente que a decisão impugnada, não permitindo que o Recorrente possa obter um resultado contrário ao pretendido, beneficiando-se a parte que se conformou com a decisão.
No entanto, o Autor, assumindo já que o pedido não pode proceder sem que esteja reconhecida a sua filiação, pede agora que se suspenda a presente até a decisão onde aquela está a ser discutida. Esta suspensão, como também o mesmo reconhece, ao pretender, neste processo comum, a aplicação de normas destinadas a regular o processo especial de inventário, não tem cobertura legal direta. Mas também a não tem indireta, visto que ali se está a fazer a partilha de bens e nestes o que é peticionada é a simples declaração de um direito que ainda?) não existe, por se fundar num facto que o Autor não pode demonstrar nestes autos e a condenação dos Réus na omissão de atos com base nesse direito por ora?) inexistente.
O Autor afirma, em sede de recurso, que pretende acautelar o seu direito, mas a presente ação não é um procedimento cautelar, esse sim admissível para defesa de interesses emergentes de decisões a proferir em ações constitutivas artigo 362 n 2 do Código de Processo, nem invoca um risco concreto, sério e grave a tal direito que esteja iminente.
Tudo posto, nem o recurso, nem a ação podem proceder.
Custas da apelação pelo apelante artigo 527 n 1 do Código de Processo.
Naquele acórdão pode ler-se ainda que,
O Recorrido, nas alegações que apresentou, pugnou pelo improvimento do recurso fls.208/209).
Para a decisão do recurso, considera-se assente a seguinte matéria de facto:
Autora e Réu celebraram o "Contrato de Avença" constante de fls. 10 a 14 dos autos, mediante o qual aquela se obrigou a prestar, em regime de profissão liberal, os serviços de Monitor Desportivo de Natação solicitados pelo R., nomeadamente, prestação sucessiva de serviços de monitorização e orientação de actividades inerentes ao ensino e prática da natação, pelo prazo de 12 meses e com inicio em 112000 cláusulas 1 e.
Em 15 de Novembro de 2000 foi autorizada a renovação do Contrato de Avença com a autora, com a seguinte alteração da cláusula 3:
Por carta de 12001 o R. Informou a A. que "por despacho de 12001 do Sr. Director Geraldo Ensino Superior, foi autorizada a cessação do contrato de avença, com efeitos a partir de 10 de Dezembro de 2001fls..
De acordo com o pedido do autor, e numa perspectiva unicamente formalista, teríamos já a solução para a controvérsia.
Vejamos, no entanto, mais de perto os termos em que a acção foi proposta, quer quanto aos elementos objectivos, quer quanto aos subjectivos, sabido que a qualificação feita pelas partes não vincula o tribunal.
Será, pois, de direito administrativo esta relação jurídica?
O contrato de avença é tratado pelo art 17 do 41/84, de 03-02, na redacção do n 299/95, de 29/07, nos seguintes moldes:
O contrato de avença caracteriza-se por ter como objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, apenas podendo os serviços recorrer a tal tipo de contrato quando no próprio serviço não existam funcionários ou agentes com qualificações adequadas ao exercício das funções objecto de avença.
Os serviços prestados em regime de contrato de avença serão objecto de remuneração certa e mensal.
O contrato de avença, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, pode ser feito cessar a todo o tempo por qualquer das partes, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.
Ora, segundo o critério da natureza dos interesses, a relação será de direito administrativo se em causa estiver um interesse da colectividade Caetano, in Manual de Direito Administrativo, , pag. 45; Pires de Lima e Antunes Varela, Noções Fundamentais de Direito Civil, 1973, , pag..
É verdade que esta relação nos surpreende com alguns elementos perturbadores, nomeadamente quanto ao critério da posição dos sujeitos da relação jurídica.
Por outro lado, do contrato não parece veremos que assim não é) resultar imediatamente para a A. a obrigação do cumprimento de um horário de trabalho.
Por outro lado, nele se avista uma subordinação económica, revelada no facto de o trabalhador receber do dador de trabalho uma remuneração periódicacerta.
O caso sub judicio tem, aliás, feições bem parecidas com as tratadas num recente aresto deste tribunal, de que nos permitimos extrair, porque expressivo, o seguinte trecho:
Não aquele que a letra lhe confere, pois lhe faltam os elementos balizadores de um verdadeiro contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença cfr. art. 10, ns 1 e 2 do n 427/89, de 2/06;17, do n 41/84, de 3/02).
Face ao exposto, acordam os juízes deste Tribunal de Conflitos em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido e declarando os tribunais administrativos os competentes para a acção.
Lisboa, Tribunal de Conflitos, 4 de Março de 2004
Processo n. 6762/18T8STB.E1
Foi proferido despacho saneador e de selecção do objeto do litígio e dos temas de prova sendo que um dos referidos temas elencados foi precisamente o de se vir a determinar se a A. é proprietária do veículo.
Inconformada com tal decisão dela apelou a R., tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida padece de um lapso de escrita na identificação do veículo que a Recorrida alega ser da sua propriedade.
Da prova produzida não resultou que a paralisação do veículo tenha afetado o bom serviço que a Recorrida gosta de prestar aos seus clientes.
Do depoimento da testemunha, ao minuto 01:19:02, resulta que a Recorrida tinha outros veículos que podia disponibilizar.
A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 34 e 48 do Código Civil.
Nestes termos e nos melhores de Direito, que Exas. Mui doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a Douta Sentença recorrida e, consequentemente absolver-se a Recorrente do pedido, fazendo-se assim a costumada Justiça.
Pela A. não foram apresentadas contra-alegações de recurso.
A responsabilidade por danos emergentes da circulação do encontrava-se transferida para a ré, por contrato de seguro titulado pela apólice n..
No momento do acidente, o tempo estava bom e havia boa luminosidade.
O tráfego no 33 era intenso nos dois sentidos de circulação, o que exigia acrescidas cautelas nas ultrapassagens.
Por carta datada de 02/07/2015 e recebida pela autora em 10/07/2015, a ré declinou a responsabilidade do veículo seu segurado pela produção do acidente.
Por correio eletrónico de 22/07/2015, a ré reiterou não aceitar a responsabilidade do veículo seu segurado no acidente.
Não reparou o veículo da autora nem lhe pagou o respetivo valor venal.
Desde o acidente que a autora está privada de um dos veículos de que dispunha para emprestar a clientes, o que afeta o bom serviço que gosta de prestar.
Foram intervenientes no acidente o veículo de matrícula, conduzido por, e o veículo, conduzido por.
Com uma via de circulação para cada sentido.
Pela via de circulação da direita, atento o seu sentido de marcha.
O veículo circulava igualmente no 3, no sentido Sul/Norte,
No local a via de circulação tem uma largura de 7,40 metros.
Pelo que, cada via de circulação tem uma largura de 3,70 metros.
Ora, a este respeito, o n. 1 do artigo 66 do P.estipula o seguinte:
Ora, no caso dos presentes autos, houve gravação dos depoimentos testemunhais prestados em julgamento e, por isso, a R. podia impugnar, com base neles, a decisão da matéria de facto, seguindo, naturalmente, as regras impostas pelo citado artigo 64 do P.
Com efeito, verifica-se que, como vimos supra, a recorrente indicou, nas suas alegações e conclusões de recurso, quais os concretos meios probatórios que, em seu entender, impunham decisão diversa da recorrida, identificando as testemunhas e concretizando ainda com exactidão as respectivas passagens da gravação dos depoimentos das ditas testemunhas, sendo que, por isso, deu cumprimento, nesta parte, ao estatuído no n. 1, alíneas, e e n. 2, alínea, do já citado artigo 64 do P.
Por outro lado, pretende a R. a alteração da redacção do ponto 21 dos factos provados, sustentando a eliminação da sua parte final, na qual é afirmado o seguinte: o que afeta o bom serviço que gosta de prestar.
Assim sendo, sem mais delongas, mantem-se inalterada redacção do ponto 21 dos factos provados.
Assim sendo, forçoso é concluir que deve ser aditada aos factos provados a matéria fáctica acima referida, que passará a ser o ponto 32 dos factos provados, o qual terá a redacção que se mostra transcrita supra.
Assim sendo, resulta claro que a A. não era detentora de legitimidade activa que lhe permitisse intentar a presente acção contra a R., ora apelante.
Todavia, mesmo que assim não se entendesse, sempre se dirá que, no caso em apreço, não se mostram preenchidos todos os pressupostos para que se verifique a responsabilidade extracontratual da R., enquanto seguradora do veículo.
Assim, desconhecendo-se se a A. despendeu algum montante para adquirir o veículo é impossível determinar se esta sofreu algum prejuízo decorrente dos danos que o mesmo veio a sofrer no presente sinistro.
Évora, 09 de Setembro de 2021
Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 in Tribuna da Justiça, n.s 32/33, pág., de 13/3/1991 in Actualidade Jurídica, n. 17, pág., de 12/12/1995 in BMJ n. 452, pág. e de 14/4/1999 in BMJ n. 486, pág..
Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida no processo n. 1570/16BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Sujeito passivo, que aí pugnava pela anulação dos actos de liquidação adicional de IVA relativos aos períodos de tributação de 2005 a 201
Ocorreu preterição de formalidade legais essenciais no procedimento de revisão da matéria tributável de IVA, por violação do princípio do contraditório e do princípio da participação.
Para além da necessidade de verificação dos pressupostos legais para a tributação por métodos indirectos, também necessitava de provar que o critério utilizado pela A.T., para determinação da matéria tributável era ostensivamente inadmissível ou desacertado, gerador de um excesso manifesto da matéria tributável apurada.
Para tal era necessário que fosse facultado ao perito nomeado pelo contribuinte toda a informação contabilística-financeira do sujeito passivo, o que não ocorreu.
O parque automóvel ao serviço da actividade da Recorrente nos anos em causa, contrariamente ao propalado pela A.T., que apenas erradamente se baseou nos mapas de imobilizado, era bastante reduzido, ficando demonstrado que a Recorrente em 2005, 2006 e 2007, apenas utilizava 2 viaturas ligeiras de mercadorias e em 2008, 2009 e 2010 apenas foram utilizadas 3 viaturas ligeiras de mercadorias.
A mesma situação para as viaturas pesadas de mercadorias, tendo ficado provado que em 2005 era utilizada 1 viatura --), mas em 2006, na generalidade, eram utilizadas 2 viaturas pesadas --e --).
Segundo a prova testemunhal, as notas de entrega constituem listagens de mercadorias em bloco destinadas a diversos clientes.
O que determinou, em muitas hipóteses, que grande parte das mercadorias regressasse aos armazéns do sujeito passivo, por não terem sido vendidas ao cliente final.
O argumento da A.T., de alegada manipulação do sistema informática, mais não demonstra que o desfasamento da A.T. da realidade da actividade exercida pela Recorrente, pois a mercadoria era transportada com a viatura pesada carregada com a tonelagem máxima legalmente permitida, não tendo como destinatários clientes determinados, mas uma pluralidade de potenciais compradores.
A prova testemunhal também demonstrou que as encomendas eram efectuadas pelos meios considerados normais na actividade da Recorrente, não dispondo de vendedores nem de comissionistas.
Neste enquadramento, estão verificados os pressupostos de facto de cuja verificação depende a isenção de IVA ao abrigo do disposto no artigo 1 do RITI.
A considerar-se terem sido os artigos efectivamente transportados a partir de território nacional, para outro Estado Membro, com destino ao respectivo adquirente, conforme resulta da prova testemunhal, reitera-se que, estão preenchidos os requisitos legalmente previstos para o reconhecimento da isenção de IVA, isto é, que ocorreu a declarada transmissão intracomunitária.
A A.T. quantificou o volume de negócios de 2005 a 2010, tendo como suporte documentos que obteve no decurso das buscas, ao qual aplicou a taxa de tributação de IVA.
Nos cálculos de apuramento do imposto em falta, não consta, em nenhum dos períodos de tributação, qualquer valor referente ao Imposto suportado pela Recorrente correspondente ao valor das vendas apuradas.
A A.T. durante a acção inspectiva preocupou-se, apenas, em apurar o IVA liquidado, negligenciando o apuramento da situação contributiva efectiva da Recorrente, ignorando a determinação do IVA suportado a montante das operações realizadas.
Existe, assim, um claro erro no apuramento da situação tributária, em sede de IVA, sendo que as operações de apuramento da A.T. violam de forma ostensiva e grosseira as regras dos métodos fixados na lei.
A sentença a quo procedeu a uma incorrecta aplicação do direito á factualidade apurada, violando o disposto nos artigos 4, n. 1 e 9 do CPPT, artigos 6 e 7 da LGT, artigos 1 e 2 do CIVA e artigo 1 do RITI.
Dá-se por reproduzido o documento que se encontra a fls. 137/142 do processo administrativo apenso, que integra o anexo do processo administrativo apenso, e constitui cópia do mapa de reintegrações e amortizações do qual consta, no activo imobilizado da lmpugnante, em 31/12/2009, o veículo automóvel pesado de mercadorias marca Bedford, matrícula --, o veículo automóvel ligeiro de mercadorias marca Citroen, matrícula --, o veículo automóvel pesado de mercadorias marca Volvo, matricula --, o veiculo automóvel ligeiro de mercadorias marca Mitsubishi, matrícula --, o veículo automóvel marca Mercedes Benz, matricula --, o veicula automóvel ligeiro de mercadorias marca Iveco, matricula --, o veículo automóvel pesado de mercadorias marca Volvo, matrícula --, o veículo automóvel pesado de mercadorias marca Mercedes, matricula --, o veiculo automóvel pesado de mercadorias marca Iveco, matricula --, o veiculo automóvel ligeiro de mercadorias marca Mercedes Vito, matricula --,
A Impugnante, notificada para se pronunciar sobre os mapas referidos em 9, afirmou desconhecer o seu autor e declarou que aqueles mapas "não reflectem a situação da A. Lda, e os valores não se aproximam da realidade da empresa. Trata-se de uma estimativa muito generosa e que não radica nos elementos da empresa'', nos termos exarados no documento de fls. 185 do processo administrativo apenso que se dá por reproduzido.
Dá-se por reproduzida a documentação constante de fls. 230 do processo administrativo apenso, que íntegra o anexo do processo administrativo apenso, constituída por uma listagem de guias de transporte da qual consta: uma guia n. 68 com a data de 8/4/2006 uma outra guia n. 68 com a data 15/4/2006, uma guia n. 69 com a data de 8/4/2006 e uma outra guia n. 69 com a data 15/4/2006, uma guia n. 70 com a data de 8/4/2006 e outra guia n. 70 com a data 15/4/200
Dá-se por reproduzida a documentação constante de fls. 232/235 do processo administrativo apenso, que integra o anexo do processo administrativo apenso, constituída por uma listagem de guias de transporte da qual consta: a guia n. GTC2100036 datada de 3/11/2010, a guia n. 07 2100035 datada de 7/11/2010, e a guia n. GTC2100034 datada de 10/11/201
Dá-se por reproduzido o documento constante de fls. 307 do processo administrativo apenso, que integra o anexo do processo administrativo apenso, relativo a um acidente de viação em que foi interveniente n veículo automóvel matrícula --, tripulado por , que não consta como trabalhador da Impugnante.
Dá-se por reproduzida a documentação constante de fls. 302/305 do processo administrativo apenso, que integra o anexo do processo administrativo apenso, e constitui cópia do auto de declarações prestadas por , que no dia 30/3/2005, na fronteira de Quintanilha, foi identificado como condutor do veículo automóvel matrícula --enquanto efectuava o transporte de mercadorias da Impugnante identificadas na guia de transporte n. 51, sem que o constasse do quadro de trabalhadores da Impugnante.
Dá-se por reproduzida a documentação constante de fls. 331/340 do processo administrativo apenso, que integra o anexo do processo administrativo apenso, e constitui cópia dos mapas elaborados através dos valores das notas de entrega recolhidos nas buscas mencionadas em
A presente impugnação foi apresentada em 21/9/201
Salientou que a Impugnante só usava 3 veículos para transportar mercadoria para Espanha: a Volvo --que carregava 12 toneladas, Mercedes --que carregava 12 toneladas, e a lveco --que carregava 8 toneladas. O camião Mitsubishi Canter, --, que carregava 500Kg, só era usado para transporte das compras da Impugnante.
Referiu que só tinham 3 ou 4 veículos operacionais mas havia outros na contabilidade.
Os restantes veículos estavam obsoletos, acidentados ou furtados, ou não eram da lmpugnante como o camião Mercedes matricula --que esteve lá 15 dias, com mercadoria no seu interior que a testemunha lá colocou.
A Recorrente inicia as conclusões do seu recursoafirmando que no procedimento de revisão da matéria tributável das liquidações de IVA em causa terá ocorrido a preterição de formalidades legais essenciais, originando a violação do princípio do contraditório e do princípio da participação cf. conclusões A a F das alegações de.
Sobre esta questão em concreto, a sentença recorrida encerra a seguinte fundamentação, que se passa a reproduzir:
Compulsados os autos verifica-se que deles não consta que o perito da Impugnante tivesse tentado consultar os elementos documentais em causa, mediante deslocação ao tribunal judicial que determinou a sua apreensão, direito que não lhe foi coarctado, nem resulta que dessa omissão tivesse resultado prejuízo para a defesa da Impugnante.
Outrossim, consta dos autos que a primeira reunião de peritos foi adiada para que o perito da Impugnante exercesse esse direito, e na segunda reunião este ainda não tinha consultado aqueles elementos.
Tal é claramente afirmado pela Recorrente cf. fls. 13 e 14 das respetivas alegações de, como, aliás, não podia deixar de ser, pois trata-se de um facto que não podia ignorar, atendendo a que é arguida naqueles autos cf. cópia do despacho de acusação exarado em 2011-05-11 e decisão instrutória de 2012-03-29, respetivamente a fls. 88 a 121 e 122 a 127 dos presentes.
Por outro lado, também não é controvertido que o perito da Recorrente entendeu não consultar os documentos em questão onde eles se encontravam, antes persistindo em requerer a sua disponibilização pela ATA durante o procedimento de revisão da matéria coletável cf. fls. 8 e 12 das alegações de.
Refira-se ainda, a este propósito, que houve o cuidado por parte dos SIT de anexar ao RIT documentos económico-contabilísticos ilustrativos dos aspetos chave da respetiva fundamentação, como é o caso de um exemplo de nota de entrega, constante no anexo ; um exemplo de um recibo emitido pela Recorrente e correspondente nota de entrega, constante no anexo ; um exemplo da indicação dos pagamentos em nota de entrega, constante no anexo , a impressão do mapa de integrações e imobilizações, constante no anexo ; informação sobre os comissionistas, constante no anexo ; guia de transporte, nos anexos , e ; listagem de clientes a quem foram faturadas vendas, no anexo ; e documentos de suporte de devolução, no anexo
De facto, se o seu perito não conseguia identificar os documentos relevantes para a compreensão do RIT, o problema não está na sua não disponibilização para consulta no local e momento das reuniões de peritos, mas na insuficiente fundamentação do RIT, que assim não permitiria compreender quais os documentos pertinentes que originaram o raciocínio ali desenvolvido.
De qualquer modo, e como foi já aqui sublinhado, os SIT não deixaram de ter o cuidado de anexar ao RIT documentos económico-contabilísticos ilustrativos dos aspetos chave da respetiva fundamentação.
Com efeito, a este propósito não será de mais recordar que, tal como claramente decorre da lei processual aplicável, o ónus da Recorrente apenas se cumpre, nesta matéria, através da especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, pelo que, no caso em apreço, tal ónus não é cumprido através da mera remissão para a fundamentação de direito da sentença recorrida cf. fls. 17 a 19, e 23 das alegações de.
Sobre esta questão, que alegara nos artigos 12 a 13 da sua PI, a sentença recorrida encerra a seguinte fundamentação:
Entende a Recorrente que esta factualidade deveria ter sido dada como provada com base nos depoimentos prestados perante o Tribunal pelas testemunhas , R. e A., que transcreve nos segmentos que entende serem pertinentes para o efeito cf. págs. 34 a 41 das alegações de.
Prossegue apreciando a questão na fundamentação de direito, nos seguintes termos:
Ou seja, e ao contrário do pretendido pela Recorrente, a sentença apreciou a prova produzida, explicitando os motivos pelos quais o Tribunal não se convenceu com o depoimento das testemunhas.
Por outro lado, os indícios de manipulação do sistema informático da Impugnante levados ao probatório em 14 e 15 impedem a quantificação das vendas omitidas e inerente liquidação do IVA por métodos directos, o que só poderia ocorrer com a colaboração da Impugnante, e a posterior confirmação por parte da Autoridade Tributária da veracidade das informações recolhidas.