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Por ofício de 06/03/2017, a arguida foi informada de que, uma vez que o processo de fiscalização foi aberto por verificação de irregularidade, o mesmo só se extinguirá com a reposição da legalidade, designadamente através do licenciamento; mais lhe foi referido que corre termos nesta edilidade processo de contraordenação destinado a avaliar o comportamento do infrator relativamente a essa infração, que terá decisão em breve prazo, constituindo atenuação importante encontrar-se a situação regularizada, o que, até ao momento, ainda não sucedeu.
A situação, em 15/01/2018, mantinha-se, conforme constatado pela Polícia Municipal.
A arguida sabia que não podia ter efetuado as referidas obras sem o respetivo licenciamento.
A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A arguida é primária em processos de contraordenação.
Constata-se assim que a arguida efetuou as referidas obras sem o respetivo licenciamento.
De facto, dispõe o artigo , n. 1 do RJUE que "a realização de operações urbanísticas depende de controlo prévio, que pode revestir as modalidades de licença, comunicação prévia ou autorização de utilização referindo o n. 2, alínea que "estão sujeitas a licença administrativa ...) as obras de ...) alteração exterior ...) de imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados ...f, constituindo contraordenação "a realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem o respetivo alvará de licenciamento ...)" artigo 9, n. 1, alínea do referido diploma.
Nos termos do n. 1 do artigo 1 do RGCO, a determinação da coima aplicável é feita em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
Relevante é ainda o facto de a arguida ainda não ter regularizado a situação, bem sabendo da ilicitude da sua conduta.
Milita a favor da arguida o facto de ser primária em processos de contraordenação.
Quanto ao benefício económico retirado da infração: também aqui se desconhece se, com a sua conduta ilícita, a arguida retirou algum benefício económico de relevo.
No caso dos autos, tendo em consideração, por um lado, a decisão recorrida que, de modo sequencial e fundamentado, apreciou todas as questões colocadas pela recorrente, a saber:
- requisitos da decisão que aplicou a coima e fundamentação existente;
- medida da coima,
- a prescrição do procedimento contra-ordenacional contra si instaurado;
- a nulidade da decisão impugnada, por violação do art. 5 do RGCO e art. 3, n. 10 da CRP e, sem prescindir,
- nulidade da decisão impugnada por violação do art. 1, n.1 do RGCO e falta de fundamentação; e
- violação do princípio da proporcionalidade,
Neste conspectu, a decisão do TAF de Braga, ora em apreciação jurisdicional, nesta parte, prolatou:
"Da prescrição do procedimento contra-ordenacional
Prevendo o artigo 2-A do RGCO as causas de suspensão da prescrição, enquanto o artigo 2 do RGCO identifica as causas de interrupção.
Tendo-se também interrompido o prazo de prescrição com a notificação da decisão de aplicação da coima aqui impugnada, e que ocorrera em 11201
Ocorre que, como determina o n. 3 do artigo 2 do RGCO a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade, que no caso é de 7 anos e 6 meses.
Assim, e por todo o quanto exposto, se conclui pela não prescrição do procedimento contra-ordenacional.
Posto isto, vejamos!
Em segundo lugar, verificar qual o período temporal legalmente previsto para a prescrição no caso dos autos - matéria igualmente incontroversa - ou seja, um prazo de 5 anos.
Seguidamente, a este prazo acresce ainda metade, isto é 2 anos  e meio art. 2, n. 3 do RGCO, supra e ainda os seis meses previstos no art. 2, ns. 1, al. e 2 do RGCO.
Deste modo, o prazo de prescrição total seria de 8 anos, ou seja, o prazo de prescrição terminaria em 18/3/2021, dado se ter iniciado em 18/3/2013, data da elaboração do Auto de Notícia pela Polícia Municipal.
Porém, como salienta o  P. mo seu Parecer, sucessivas normas legais, desde Março de 2020, em virtude da crise sanitária SARS-COVID 19 - Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, Lei 16/2020, de 29 de Maio, Lei 4-B/2021, de 1 de Fevereiro e ainda a Lei n. 13-B/2021, de 5/4/2021 -, temos que adicionar um prazo de mais 150 dias, relativo ao total do tempo de suspensão em virtude das referidas Leis, decorrente da situação pandémica COVID 1
Ou seja, quando este processo deu entrada neste TCA-N - em 9/7/2021 - já se encontrava prescrito o procedimento contra-ordenacional.
- declarar a prescrição do procedimento contra-ordenacional instaurado contra a arguida/recorrente "Pastelaria ...), Lda."; e,
- ordenar o arquivamento dos autos
E não valerá o argumento de que a situação de pandemia ainda acontece, porque, por essa via, e parece que a pandemia veio para ficar, nunca mais um condenado cumprirá pena inferior a dois anos, ainda que os tribunais de condenação os continuem a julgar, a condenar e a prender, num trabalho inglório, porque logo o tribunal de execução das penas os irá libertar, fazendo uma interpretação da lei que acaba por transformar um perdão excecional numa amnistia de crimes.
Deve ser revogado e substituído por outro que declare não perdoada a pena, emitindo-se o necessário e novo mandado de detenção.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se no sentido de o recurso merecer provimento.
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP não houve reação.
Ficou a constar da decisão em crise transcrição parcial:
Da aplicabilidade da Lei n. 9/2020 de 10 de Abril.
Tal decisão transitou em julgado no dia 11/12/201
Realce-se que a Lei em apreciação continua a vigorar e a produzir todos os seus efeitos, pois que como já acima se referiu, ainda não foi publicado o diploma legal a que se refere o seu art. 1
E a resposta, cremos, é claramente negativa.
Coimbra, 16 de dezembro de 2020
Efetuado o julgamento foi proferida sentença, concluindo nos seguintes termos:
Não se conformando com o assim decidido vieram os réus interpor recurso de apelação, que mereceu a seguinte deliberação do Tribunal da Relação:
"Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação  em julgar totalmente procedente o recurso interposto pelos RR. recorrentes, consequentemente e revogando a decisão proferida, absolvendo os RR. do pedido contra os mesmos formulado nestes autos.
Baixaram os autos e em novo acórdão foi deliberado pelo Tribunal da Relação:
"Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelos RR. recorrentes, consequentemente mantendo a decisão recorrida.
Inconformados, vieram os réus interpor recurso de revista nos termos gerais e, subsidiariamente revista excecional.
Pelo relator foi proferido despacho de não admissão da revista em termos normais, com os seguintes fundamentos:
Porque se tratava de questão nova só perante o Tribunal da Relação suscitada e, que não impunha conhecimento oficioso, não conheceu da mesma;
Apenas alterou a redação do facto n 20, dos provados, sem que daí resultasse alteração relevante para a decisão de mérito;
Assim como resulta não estarmos perante caso em que o recurso seja sempre admissível.
Restará analisar a verificação, ou não, de fundamentos de admissão de revista excecional, para o que é competente a Formação prevista no n 3, do art. 672, do mesmo CPC.
Como consta do despacho reclamado, o Tribunal recorrido pronunciou-se sobre estas questões.
Do acórdão recorrido consta:
não foi esta exceção debatida entre as partes.
O mesmo é dizer que é esta questão nova só perante o tribunal de recurso suscitada.
Mais, é questão que querendo os RR. esgrimir como fundamento da extinção da sua obrigação de cumprir o contrato promessa que nos autos se discutiu, claramente teria de ter sido oportunamente invocada pelos mesmos, para que após o exercício do respetivo contraditório o tribunal a quo sobre a mesma se pudesse pronunciar, em função dos elementos que então tivessem sido aportados aos autos.
Não foi o caso.
Donde resulta que o Tribunal recorrido se pronunciou. Pronunciou-se no sentido de lhe ser vedado pronunciar-se por se tratar de questão nova.
A violação de direito probatório material na apreciação da matéria de no que respeita ao ponto 16 dos factos.
Concluiu o acórdão recorrido:
"cumpre em segundo lugar apreciar a invocada violação de regra de direito probatório material, sustentada na inadmissibilidade de produção de prova testemunhal para prova do pagamento do preço em dívida a que se reporta o ponto 16 dos fp.
E se é legítimo assim interpretar tal atuação, deve este documento que expressamente foi invocado pelo autor logo na petição ser considerado como um princípio de prova para efeitos de permitir a produção de prova testemunhal sobre o alegado pagamento.
Não sendo, ao contrário do que alegam os recorrentes, imposto que a prova de tal pagamento apenas pela exibição de cópia de cheque fosse efetuada.
Assim seria se a prova testemunhal tivesse sido afastada, o que como já se analisou não é o caso.
Em conclusão improcede também este fundamento do recurso.
O mesmo é dizer que o juízo formulado pelo tribunal a quo não se mostra passível de censura em sede de julgamento.
Por isso decidiu o acórdão recorrido:
Por outro lado, para se apreciar se estamos perante questão, nova ou não, ou se se verifica alguma exceção, nomeadamente a ilegitimidade de alguma das partes, sendo a generalidade das exceções dilatórias de conhecimento oficioso, é necessário que o recurso, onde se aprecie essa oficiosidade, seja admissível e admitido.
Quanto a recurso da matéria de facto, o art. 640 do CPC impõe ónus a cargo do recorrente sendo que, como refere o n 1, sob pena de rejeição, devem ser observados esses ónus.
Sendo que os recorrentes não cumprem minimamente o disposto no referido art. 640 do CPC ao pretenderem expurgar dos factos provados o ponto 1
Não configura, pois, uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso.
A matéria de facto não foi impugnada. Em momento algum do recurso se observa o estatuído no art. 640 do CPC.
Lisboa, 14 de dezembro de 2021
Proc. n 690/18T8ETR.P1
Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 1
Foi proferido despacho saneador que relegou para a sentença o conhecimento da excepção peremptória de prescrição invocada pela Ré.
todas as quantias que vierem a ser devidas a qualquer entidade por virtude deste acidente, mormente as hospitalares, de bombeiros e médicas;
todas as quantias que vierem a ser despendidas no futuro por tratamentos médicos, em hospitais, médicos e/ou clínicas, necessários e consequenciais do acidente do presente processo, nomeadamente entre outros eventuais, a retirada do material de osteossíntese que terá de ser extraído a conselho médico em prazo a fixar e conforme evolução clínica.
Articula, para o efeito, que, no dia 15/10/2015, pelas 06,05 horas, ao km 9, da Estrada , freguesia de ., concelho de Murtosa, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o veículo ligeiro de mercadorias, marca Ford , de matrícula ..-..-QQ, conduzido pela ora A., e propriedade desta e do marido, e o veículo ligeiro de passageiros, marca Renault , de matrícula ..-..-ZA, conduzido por ... O veículo de matrícula ..-..-QQ seguia na Estrada , no sentido  - Murtosa, e o veículo de matrícula ..-..-ZA circulava no sentido contrário. O veículo ..-..-ZA, que circulava com as luzes desligadas, invadiu a hemifaixa esquerda sentido Murtosa - e foi embater na parte na parte lateral frontal esquerda do veículo ..-..-QQ, projectando este veículo para a faixa contrária.
A A., na resposta, defende que não se encontra prescrito o seu direito, por o prazo ser de 5 anos, ao abrigo do disposto no artigo 49, n 3, do Civil, e nos artigos 14 e 11, n 1, alínea, ambos do Penal.
E requereu, a 28/01/2019, a intervenção principal provocada de E, com quem é casada no regime de comunhão de adquiridos, titular inscrito no registo de propriedade da viatura ..-..-QQ.
A requerida intervenção principal provocada de E foi admitida por despacho proferido a 26/02/201
O Interveniente, regularmente citado, veio aderir aos articulados apresentados pela A..
Foi proferido despachado saneador que relegou o conhecimento da excepção peremptória de prescrição para a sentença.
Assim, as questões a resolver consistem em apurar se:
os montantes indemnizatórios arbitrados, a título de dano biológico e de danos não patrimoniais, devem ser alterados nos termos defendidos pela recorrente.
- O veículo ..-..-ZA circulava com as luzes desligadas.
- O embate dá-se entre a parte frontal esquerda do veículo ..-..-ZA e a parte frontal esquerda do veículo ..-..-QQ.
- O período de défice funcional temporário parcial situou-se entre 20/10/2015 e 15/01/2016 e entre 18/01/2016 e 25/06/2016, sendo fixável num período total de 248 dias.
Esta distinção faz sentido porque, em bom rigor, a prescrição não extingue o direito pois o que prescreve é o seu exercício, ou seja, a pretensão e a acção ficam impedidas de ser exercidas. A prescrição pode ser renunciada porque o direito permanece.
O condutor do veículo ..-..-ZA praticou, assim, um facto ilícito, o qual faz presumir, em termos de normalidade, a culpa do seu autor.
E o A. CH e a A. .. beneficiam do alongamento do prazo do n 3 do art. 49 do Civil.
Assim, quanto aos danos patrimoniais susceptíveis de avaliação pecuniária, porque incidem sobre interesses de natureza material ou económica, reflectindo-se no património do, sendo possível a reposição natural, será por ela que se deverá optar, uma vez que mais cabalmente assegura a reparação devida.
Por via do Decreto-lei n 291/2007, de 21 de Agosto e da Portaria n 377/2008, de 26/5 entretanto alterada pela portaria n 679/2009, de 25 de foram criadas tabelas indemnizatórias, visando estabelecer para as seguradoras um conjunto de regras e princípios para agilizar a apresentação de propostas razoáveis, possibilitando ainda que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadas.
O dano biológico, dano base, perspectivado como diminuição somática psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial.
Mas também é lícito defender que o ressarcimento do dano biológico deve ser feito em sede de dano não patrimonial.
E esses condicionalismos naturais podem ser agravados, ou potenciados, por uma maior fragilidade adquirida a nível somático ou em sede psíquica.
Isto é, o chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial ou compensado a título de dano moral.
Concorda-se plenamente com esta reflexão pelo que se deve manter o montante arbitrado a este título.
Entende-se que este tipo de danos, embora insusceptíveis de uma verdadeira e própria reparação ou indemnização, porque inavaliáveis pecuniariamente, podem ser, em todo o caso, de algum modo, compensados.
O quantum doloris é fixável no grau 4/ O dano estético permanente é fixável no grau 1/7, tendo em conta as cicatrizes no joelho esquerdo.
Sufragando-se totalmente esta intelecção não há que alterar o montante neste campo assim encontrado.
Porto, 9 de Novembro de 2021
Esta decisão transitou, após o que os autos foram remetidos ao Tribunal Judicial da comarca de Leiria.
E esta decisão transitou igualmente em julgado.
Do que ficou exposto resulta que a acção a que os autos respeitam deve correr os seus termos na jurisdição comum, e não na administrativa. Por isso, e ao menos imediatamente, competirá ao Tribunal de Trabalho de Leiria, que está em conflito de jurisdição com o TAF da mesma cidade, processar aquela causa.
Nestes termos, acordam em declarar a jurisdição comum competente para conhecer da acção a que os presentes autos se referem.
Inconformado com o assim decidido traz o arguido LMMP o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões:
B. A assistente, aquando da dedução do seu pedido de indemnização não arrolou quaisquer testemunhas cfr. requerimento apresentado em 30/12/2021- Ref.7371879);
B. Pelo que deixou precludir o respectivo direito art 79, n 1do
As testemunhas constantes do rol apresentado pelo assistente em 21/04/2021, foram por ela indicadas e ouvidas ainda em fase de inquérito cfr. autos de inquirição de fls.167, 181 e 197 dos pelo que nenhuma razão se vislumbra para a sua não indicação atempada, designadamente aquando da dedução do pedido de indemnização
É do seguinte teor o despacho revidendo:
Admito, por legal e tempestivo, o rol de testemunhas indicado pela assistente.
Como consabido são as conclusões retiradas pelo recorrente da sua motivação que definem o objecto do recurso.
Não foi indicada qualquer.
Por despacho judicial, datado de 102021 e na parte que ora importa, veio rejeitar-se o requerimento de abertura de instrução da assistente, por inadmissibilidade legal.
MJLS veio, por requerimento, datado de 21-4-2021, requerer ao abrigo do disposto no art. 34, n. 1, do Cód. Proc. Pen, a admissão do rol de testemunhas; o qual foi deferido por despacho ora sob censura.
Importa reter que MJLS intervém nestes autos nas vestes de ofendida, a qual vem constituir-se asistente.
Desta feita pode vir deduzir, enquanto demandante, pedido de indemnização contra LMMP, nas vestes de demandado , cfr art. 7, n. 1, do Cód. Proc. Pen.
Como supra se deu nota no requerimento em que deduziu pedido de indemnização contra o demandado não apresentou quaisquer provas.
Requerimento de abertura de instrução que mereceu despacho de rejeição, por inadmissibilidade legal.
Só em tais momentos processuais, em geral, pode o assistente vir aos autos juntar prova.
Porquanto, não se vislumbra em que outro momento processual possa vir juntar aos autos qualquer prova, até por não lhe ser aplicado o disposto no art. 31, do Cód. Proc. Pen.
Podendo, no entanto, excepcionalmente, juntar prova, ns termos do art. 34, n. 1, do Cód. Proc. Pen.
E que razões apresentou a assistente/ofendida para que a predita prova pudesse vir a ser objecto de admissão nos autos.
Lido e relido o requerimento em que se requer a admissão da prova testemunhal, nada se invoca, a respeito, limitando-se a invocar o disposto no art. 34, n. 1, do Cód. Proc. Pen., para ver deferida a sua pretensão.
O bastante para que não se pudesse vir admitir o predito rol de testemunhas, como ocorreu no caso vertente.
Consigna-se que o presente Aresto tem voto de conformidade da Sra. Desembargadora Fernanda Palma.
No caso dos presentes autos, a parte vencedora limitou-se a incluir na nota discriminativa e justificativa de custas de parte, o valor determinado nos termos da alínea do n. 3 do artigo 2 do RCP, sem fazer prova do montante efetivamente incorrido a título de honorários com o respetivo mandatário judicial;
Fls. 44 a 45 art.s  e
Este preceito art. 2, n. 2, al. dispõe o seguinte:
Portanto, e apesar de não fazer explicitamente menção de que os honorários suportados superam o montante de 50 % do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, tem se entender que, face ao disposto no art. 2, n. 2, al. do RCP citado, a parte vencedora não está obrigada a indicar, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário, só estando obrigada a indicar tais quantias quando elas sejam inferiores.
Notifique, também, o parecer do Dig. Mag. do MP de fls. 522 e 522/)
O presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto no artigo 28, n. 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro.
Tem-se entendido que o recurso previsto no n. 3 do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário tem necessariamente por objecto sentenças e que não pode, ao abrigo dessa disposição, ser admitido recurso do despacho que decidiu a nota justificativa prevista e disciplinada nos artigos 2 a 2 do Regulamento das Custas Processuais.
Este entendimento consolidou-se nesta Secção, como se concluiu no acórdão do Pleno de 30 de junho do ano corrente, tirado no processo n. 0504/10BEMDL.
Assim sendo, não estão reunidos os requisitos de admissibilidade deste recurso.
Em face de todo o exposto, formula-se a seguinte conclusão:
O recurso do despacho que decidiu a reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte não tem cabimento o disposto no artigo 28, n. 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pela Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em não admitir o recurso.
Processo n. 3974/13T8LSB.LS1
Apresentou as seguintes conclusões transcrição):
C2 - O Acórdão de 15 de Janeiro de 2019 decide e bem, que o princípio da especialidade não é, nem pode ser uma causa de suspensão e interrupção do prazo de prescrição sob pena de com isso se criar uma causa de suspensão e interrupção do prazo de prescrição não prevista na lei, em violação dos princípios da tipicidade e da legalidade penal art. 29, ns 1 e 3, da.
C5 - O ora recorrente foi constituído como arguido nos presentes autos de recurso em 3 de Outubro de 2019, data em que também foi notificado da acusação.
C7 - Está, pois, prescrito o procedimento criminal em relação aos factos imputados ao ora recorrente nos presentes autos.
C8 - Até os Tribunais ..., nas sentenças citadas nestas motivações, já consideraram os presentes autos opressivos e, portanto, injustos por razão da passagem do tempo.
C9 - A prescrição é de conhecimento oficioso e invocável a todo o tempo.
C10 - Uma interpretação diferente dos artigos , n 1, alínea, 5, n 2, do CPP e dos artigos 120, n 1, alíneas, ns 2 e 3, e 12, n 1 alíneas,, e ns 2 e 3, do CP viola os artigos 2, , n. 3, 29, ns 1 e 3, 3, ns 1 e 9 da Constituição, bem como  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo , n.2 2, da Constituição.
C33 - Ainda nas mesmas fls 375 a 376 não consta nenhum documento de constituição de arguido, nem qualquer recusa do ora recorrente nesse sentido.
C36 - E agora em 2018 e 201
C40 - Razões pelas quais, também nesta parte o Acórdão recorrido é nulo,
C41 - Em 27 de Maio de 2014 por sentença do ... Magistrates' Courts, em ..., o ... recusou o consentimento para que a regra da especialidade fosse afastada nestes autos e determinou, consequentemente, que o ora recorrente goza da proteção que lhe é dada pelo princípio da especialidade.
C42 - Esta sentença foi objeto de recurso, tendo sido confirmada na integra pelo Supremo Tribunal "High Court of Justice") do ... em 12 de Março de 2015, isto é, há mais de 5 anos.
C43 - A recusa de consentimento dos Tribunais ... foi essencialmente baseada na "passage of time", isto é já ter decorrido muito tempo desde a alegada prática dos factos, o que aqueles Tribunais consideraram opressivo e, portanto, injusto.
C44 - Todavia, tudo isto é ignorado pelo Acórdão, apesar de alegado pelo recorrente e inclusive constar das conclusões C4 a C7 das suas alegações, aliás citadas no mesmo.
C46 - Ora as decisões dos Tribunais ... sobre estes autos constituem CASO JULGADO.
C48 - Ou seja, também aqui, este manifesto erro por omissão do Acórdão, torna-o nulo por resultar em mais um agravamento da responsabilidade criminal do arguido em manifesta violação da CRP, das convenções internacionais e da lei interna penal referentes ao princípio da especialidade e ao caso julgado.
C49 - O Tribunal da Relação é incompetente para conhecer o recurso objeto do Acórdão recorrido.
C52 - Nulidade que, de qualquer forma já se arguiu, e reitera neste recurso para todos os devidos efeitos legais.
C54 - O dever de equacionar, sem erros, lapsos e/ou omissões, os factos, a fundamentação e a decisão é um dos requisitos essenciais de qualquer Acórdão, tal como decorre do artigo 379, n1, alínea do CPP
C55 - A violação de tais requisitos por parte do Acórdão recorrido acarreta a nulidade do mesmo;
C56 - Nulidade que também já foi arguida nestes autos e se arguiu agora novamente para todos os devidos efeitos legais.