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O legislador pode declarar interpretativa certa disposição da LN, mesmo quando essa disposição é de facto inovadora. E por vezes fá-lo. Em tais casos, tratar-se-á de um disfarce da retroactividade da LN. Quando não existe norma de hierarquia superior que proíba a retroactividade, tal qualificação do legislador deve ser aceite para efeito de dar a tal disposição um efeito equivalente ao de uma lei interpretativa, nos termos do art. 1. Na verdade, o legislador teria, na hipótese, o poder de declarar retroactiva a LN e definir os limites desta retroactividade.
Como se sabe então que a lei é interpretativa?
Isto não impede que a fonte não se presuma interpretativa. Como veremos a seguir, a lei interpretativa é retroactiva, e o carácter retroactivo da lei não se presume. Pode afirmar-se uma presunção no sentido do carácter não interpretativo, mas esta pode ser afastada quando militarem razões em contrário.
Poderia sustentar-se que a lei interpretativa não é retroactiva porque ela não substitui a fonte interpretada, não opera "nevação do título". A fonte anterior continuaria a aplicar-se, e apenas seria esclarecido o sentido em que deveria fazer-se essa aplicação. Porque se esclarece que esse sentido é oinicial, a lei interpretativa, sendo embora de aplicação imediata, não seria retroactiva.
Não cremos porém que semelhante raciocínio fosse verdadeiro.
A lei interpretativa é retroactiva. E dizemo-lo sobretudo por duas ordens de razões:
Lisboa, 22 de outubro de 2019
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1991, pp. 345-34
Idem, pp. 562-56
Proc. n 1532/16TBSTR.E1
Em resumo, alegou que é dono e legítimo proprietário da fração autónoma designada pela letra K, correspondente ao segundo andar frente, do prédio urbano sito em Cova das, São, Lote 2, freguesia de Santarém, concelho de Santarém e que a Ré, sem qualquer título, abusiva e ilegitimamente, ocupa a referida fração, contra a vontade do A., recusando-se a desocupá-la e a entregar as respetivas chaves não obstante as sucessivas interpelações do A. para o efeito.
À data da instauração da ação executiva, o A. sabia que o prédio estava edificado e habitado e, nomeadamente, que a Ré habitava o 2 andar frente e as razões que o justificavam e omitiu esta situação de facto na execução por forma a que o objeto penhorado e o objeto sobre o qual incide o direito de retenção da Ré constituíssem realidades distintas a fim de impossibilitar esta a reclamar o seu crédito na execução.
Absolve-se a Ré do pagamento ao Autor de indemnização correspondente ao valor devido pela ocupação do imóvel desde Dezembro de 2012 até efetiva restituição da mesma livre e devoluta de pessoas e bens;
Absolve-se a Ré do pagamento ao Autor de indemnização a título de eventuais danos causados pela utilização do imóvel;
A Ré recorre da sentença e formula as seguintes conclusões:
Devem ser aditados aos factos provados os seguintes:
Os imóveis referidos em 1 foram penhorados em 12/11/2008;
As disposições legais aplicáveis ao processo de execução impõem ao executado a indicação de ónus, direitos e encargos não registáveis que recaiam sobre os bens penhoráveis, bem como os respetivos titulares, e, independentemente disso, impõem ainda a citação do credor titular de direito real de garantia conhecido sobre o bem penhorado e para reclamar o seu crédito;
Nada disso se passou naqueles autos!
É até a R., juntamente com os outros moradores, quem vem suportando os encargos relacionados com o prédio na sua globalidade facto 14);
Ou teria a R., para tanto, que adquirir um lote de terreno???? Ou um edifício inteiro de apartamentos??
por ter agido o A. em manifesta, desleal e grosseira má-fé, dolosamente alterado a verdade dos factos e omitido factos relevantes para a decisão da causa, com omissão grave do seu dever de cooperação, e para com isso obter vantagens indevidas e iníquas;
Para tanto, basta atentar no invocado pelo A. em 10, 12, 13, 14, 16, 22, 23 da petição, e 21, 22, 27, 36 e 38 da réplica, em confronto com os factos tidos como assentes e o que a R. invocara em 23, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 da contestação, e que o A. apelidou de falsidade atroz;
A A. respondeu por forma a defender a confirmação da sentença recorrida.
Vistas as conclusões da motivação do recurso, importa decidir:a impugnação da matéria de facto, a desconformidade entre o bem vendido e a realidade existente, se o direito de retenção da Ré não caducou com a venda judicial,, se o A. age com abuso do direito, se o A. litiga de má-fé.
2) Contudo, não obstante, na data da aquisição os referidos bens se encontrarem inscritos e registados como lotes de terreno para construção urbana, a verdade é que, já se encontravam implantados, edificados e construídos os prédios urbanos que vieram a ser designados como Lotes 1 e 2, compostos por 11 frações autónomas cada um, destinados a habitação Vide informação registo predial de fls. 18 a 2
) Tendo em 04 de Junho de 2012, sido aprovado e emitido o respetivo Alvará de Utilização, em relação ao prédio urbano designado como Lote 2, no qual se localiza a fração autónoma ora reivindicada Vide Alvará de Autorização de Utilização junto a fls. 2
6) A constituição da propriedade horizontal encontra-se registada pela Ap. de 16 de Novembro de 2012 Vide informação registo predial de fls. 18 a 2
O referido prazo de 300 dias podia vir a ser prorrogado por 30 dias, no interesse da autora.
À autora ficou vedado, antes da outorga da escritura de permuta, dar de arrendamento ou ceder gratuita ou onerosamente a fração referida em
As frações eram permutadas livres de ónus ou encargos.
O contrato ficou sujeito a regime de execução específica.
Não obstante o contrato atrás referido ter sido formalizado apenas em 18-10-2007, as cláusulas constantes do mesmo já estavam verbalmente acordadas entre as partes desde Janeiro de 200
Desde finais de Janeiro, princípio de Fevereiro de 2007 que a autora habita a fração referida em 1 permanentemente, aí comendo, dormindo, recebendo familiares e amigos e fazendo tudo o mais próprio da vida doméstica com autorização da ré.
Desde 29-01-2007 que é a titular do contrato de fornecimento de água, custeando os consumos.
Desde 02-07-2007 que é a titular do contrato de fornecimento de energia elétrica, suportando os respetivos custos.
8) Nos autos supra referidos foi proferida sentença em 03 de Março de 2010 decidindo:
declarar resolvido o contrato promessa celebrado entre autora e ré, por incumprimento desta;
10) Quando a ré foi habitar a fração supra referida esta estava concluída e habitável.
11) A ré é titular dos respetivos contratos de fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água, bem como gás e televisão, suportando todos esses custos
12) Pelo menos desde Abril de 2009, que o Autor sabe que o prédio está edificado e habitado.
13) E desde 14 de Abril de 2009 o Autor é conhecedor da situação concreta de cada um dos moradores, incluindo a da ré, sabendo a que título os mesmos ocupam as frações respetivas e desde quando.
14) Desde data não concretamente apurada que a ré, juntamente com os outros moradores vem suportando os encargos relacionados com o prédio na sua globalidade.
a anulação dos atos praticados após penhora por falta de citação de credores;
a anulação da venda executiva por erro sobre os bens a serem vendidos;
ser reconhecido o direito de retenção em relação a cada uma das frações.
17) O exequente no referido processo, e ora Autor, foi dispensado do pagamento do preço e do pagamento do e o seu crédito foi graduado em primeiro lugar na referida execução.
18) Na referida execução a Ré, não teve qualquer intervenção, não foi citada, nem reclamou créditos.
Com interesse para a decisão da causa, não lograram provar-se os seguintes factos:
O ora Autor ao pretender tomar posse efetiva do imóvel foi confrontado com o facto de a referida fração autónoma se encontrar a ser ocupada pela ora Ré.
Com fundamento nos depoimentos das testemunhas,,,,,. e nos documentos juntos aos autos, defende a Ré que devem ser aditados aos factos provados os seguintes:
Da cópia da certidão dos autos de execução comum n 522/05TBSTR, em que é exequente o ora A. e executada a Sociedade Construção Civil e, Lda., consta o registo da penhora de 3/11/2008 ap. /22012008 e ap. /20081103 dos lotes de terreno identificados na agora alínea dos factos provados ponto  dos factos provados da sentença).
Este facto, porém, por resultar de documento cuja força probatória não foi questionada, poderá ser tomado em consideração na decisão, independentemente da sua discriminação nos factos provados art 607, n 4, ex  do disposto no art 663, n 2, ambos do, caso releve para a resolução das questões colocadas no recurso.
A impugnação improcede quanto ao aditamento deste facto.
A desconformidade entre o bem vendido e a realidade existente.
A penhora dos lotes de terreno, já edificados, incide sobre esta nova unidade solo e construções) que constitui o prédio abrangido pela penhora art 842, n 1, do.
Se o direito de retenção da Ré não caducou com a venda judicial.
Na venda em execução, os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneram e os direitos de terceiros que caducarem, por via desta transmissão, transferem-se para o produto da venda art 824, ns 2 e 3, do.
Enquanto proprietário da fração ocupada pela Ré o A. veio a juízo pedir o reconhecimento deste direito e a restituição da fração, é este o direito em exercício na ação, o direito de reivindicação reconhecido por lei ao proprietário art 1311, do.
Ainda assim, a doutrina tem vindo a autonomizar tipos de atos abusivos e, entre eles, o venire contra factum próprio, ou seja um comportamento contraditório do agente reprovado pela ordem jurídica.
O fundamento da proibição do comportamento contraditório reside na proteção da confiança fora do negócio jurídico para maiores desenvolvimentos, cfr. Paulo Mota Pinto, Sobre a proibição do comportamento contraditório, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2003, volume comemorativo, págs. 277 e segs.. Mas a situação de confiança legítima postulada pelo comportamento contraditório, a confiança digna de proteção legal, implica a verificação de requisitos ou proposições, quais sejam:
Um investimento de confiança, consistente em, da parte do sujeito, ter havido, um assentar efetivo de atividades jurídicas sobre a crença consubstanciada;
Má-fé.
A penhora de lotes de terreno, entretanto edificados, incide sobre esta nova unidade solo e construções) que constitui o prédio abrangido pela penhora.
Évora, 7/6/2018
Vencido, com os seguintes fundamentos:
Se é certo que o art. 86, n. 7, desse diploma prescrevia a obrigação do executado indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que incidissem sobre o bem penhorado, não se pode concluir que tal disposição dispensava o exequente de também efetuar essa indicação, caso tivesse conhecimento de tais direitos, ónus e encargos não registáveis.
Por outro lado, resulta dos autos que o Banco adquiriu o imóvel em 002011, e foi dispensado do pagamento do preço e do , sendo o seu crédito graduado em  lugar.
Nesta perspetiva, tendo o Banco violado os deveres de boa-fé processual a que estava vinculado, contribuindo para a falta de citação da Ré para a execução e impedindo-a de ali reclamar os seus créditos, e ocorrendo invalidade da venda efetuada, não pode reivindicar da Ré a fração.
Reforçando, mais uma vez, que a Ré, porque nunca foi citada para a execução, continua em tempo para ali requerer a anulação da venda da fração ao Banco, considero que, salvo melhor opinião, a ação deveria improceder e a reconvenção proceder.
Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: "a O aresto em recurso enferma da nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 615 do CPC, uma vez que não conheceu da questão da nulidade do acto Impugnado suscitada nos arts 40, 42, 43, 44, 46 da p.e constante de um dos pedidos formulados ao Tribunal a quo, nulidade essa que retiraria a natureza confirmativa ao acto impugnado neste sentido, o STA 29/8/2017, Proc. n 0221/17) e tornaria irrelevante o prazo impugnatório por os actos nulos serem impugnáveis a todo o, pelo que para curar da questão da inimpugnabilidade do acto era absolutamente determinante que o Tribunal a quo tivesse conhecido da questão da nulidade do acto impugnado.
O aresto em recurso enferma ainda da nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 615 do CPC por não ter conhecido da questão e do pedido de indemnização formulado pelo Autor, tanto mais que a eventual inimpugnabilidade do acto não desobriga o Tribunal de conhecer da questão da responsabilidade art. 38 do CPTA no mesmo sentido. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA. Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2017, 4 Edição. Almcdina, pp. 274 -.
Mesmo que por hipótese se entendesse que o recurso hierárquico para o Comandante Geral da GNR não tinha carácter necessário, sempre se teria de concluir que o quadro normativo era ambíguo e que a própria Administração havia induzido o Autor no sentido de que o recurso hierárquico para o Comandante Geral era necessário, daí resultando ter-se de considerar tempestiva a acção interposta contra o acto impugnado, ex do disposto nas alíneas e do n 2 do art. 58 do CPTA cf. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Manual de Processo Administrativo, 201 2 Edição, Almcdina, pág. 293, PEDRO MACHETE, Notificação deficiente do acto administrativo - a articulação entre meios administrativos e contenciosos", CJA, n 75, Maio/Junho 2009, pp. -23).
O Recorrido, Ministério da Administração Interna, nas contra-alegações não formulou conclusões.
O acto impugnado nos presentes autos é um acto meramente confirmativo e, consequentemente, inimpugnável;
O Recurso Hierárquico apresentado pelo ora Recorrente, para o Comandante Geral, ora Recorrido, é meramente facultativo e não necessário;
aferir do erro de julgamento
porque o despacho do CTS, de 05/12/2014, estava sujeito a recurso hierárquico necessário, sendo impugnável apenas a decisão tomada em sede de recurso hierárquico, no caso, o despacho do CG, de 30/04/2015, que negou provimento ao recurso interposto;
Ora, no caso em apreço o Tribunal ponderou as questões em litígio e decidiu-as.
Ou seja, falece a invocada nulidade decisória.
Esta regulamentação especifica deve, depois, ser conjugada com o estipulado no art. 26, n. 4, da CRP, quando aí se determina a impugnabilidade contenciosa imediata dos actos administrativos com eficácia externa e lesivos dos direitos e interesses dos particulares.
Por conseguinte, há que entender que após a publicação da Lei n. 66/2014, de 28/08, uma decisão do Comandante Territorial que aplicou a pena disciplinar de repreensão não estava sujeita a recurso hierárquico necessário para o CG, mas, poderia, apenas, ser alvo de um recurso hierárquico facultativo.
Contrariamente ao que sucedia na sua versão original, o RDGNR, na sua atual versão, o recurso hierárquico interposto dos atos administrativos praticados no decurso do processo disciplinar, nomeadamente das decisões punitivas aí proferidas, deixou de revestir natureza necessária, passando a assumir um caráter facultativo.
Como decorre da PI, através desta acção o A. veio impugnar o despacho do CG de 30/04/2015, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho do CTS, de 05/12/2014, que aplicou ao ora A. e Recorrente a pena disciplinar de repreensão escrita.
Quanto ao pedido indemnizatório, é suportado pela alegada ilegalidade do despacho do CTS, de 05/12/201
Na decisão recorrida entendeu-se que o despacho do CG, de 30/04/2015, que negou provimento ao recurso hierárquico, era meramente confirmativo do anterior despacho do CTS, de 05/12/201
Prende-se esta noção com a de acto administrativo, agora claramente assumida pelo legislador do CPA e do CPTA como tendo de ser estatuição com carácter autoritário, proferida por um órgão da Administração no uso dos seus poderes próprios, que define inovatoriamente uma dada situação jurídica, produzindo efeitos jurídicos externos.
Por conseguinte, o legislador do art. 5, n. 1, do CPTA, considerou que o acto confirmativo, porque não inova na ordem jurídica, porque não produz efeitos externos - não sendo também nessa mesma medida um verdadeiro acto administrativo - teria também e por de ser inimpugnável.
Neste enquadramento, não se pode entender existir uma ambiguidade legal.
Mais se assinale, que dos autos não resultou provado nenhum facto relativo a condutas da Administração que pudessem ter induzido o A. em erro.
Saliente-se, que o A. e Recorrente aceitou o julgamento de facto que foi feito na decisão recorrida, pois não o impugnou.
Através do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 395/2017, de 107 - aqui dado como reproduzido - foi julgado inconstitucional por violação da proibição da retroatividade fiscal, consagrada no artigo 10, n. 3, da CRP, o segmento normativo do artigo 13 da Lei n. 7-A/2016, de 30 de março, que atribui natureza interpretativa ao artigo 13 do mesmo diploma, na parte em que vem fixar o sentido do artigo 8, n. 14, do CIRC, nos termos do n. 20 desse artigo.
Como os lucros tributáveis positivos ou negativos e a matéria colectável positiva ou negativa em nada afectam a tributação autónoma, a agregação das tributações autónomas das empresas que compõem o Grupo em nada difere das somas das suas tributações autónomas individuais.
xiii. Caso o propósito do legislador - ao proceder ao agravamento da taxa de tributação autónoma - fosse considerar os prejuízos fiscais do grupo, em detrimento dos prejuízos fiscais de cada uma das empresas onde são realizadas as despesas que se pretendem tributar, constata-se que falharia por completo o desígnio subjacente a esta técnica tributária.
xiv. É que, como o resultado do grupo depende da soma aritmética de resultados positivos e negativos, não existiria qualquer indicador fiável para o destinatário da norma aferir o pretendido agravamento da taxa de tributação autónoma, gorando-se também o efeito dissuasor e extrafiscal da norma - e continuando cada uma das empresas a incorrer nas despesas que o legislador pretendera desincentivar pela via fiscal...
xvii. A norma em apreço, o artigo 8 n. 14 do CIRC, na redacção aplicável ao exercício de 2015, estabelece o agravamento das taxas de tributação autónoma para os sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitam as despesas em causa.
xxii. O acto tributário impugnado está, assim, inquinado de vício de violação de lei, gerador da sua anulabilidade, e também inconstitucionalidade por violar o disposto nos arts. 10, n. 2, e 16, n. 1, da CRP.
Por não se conformar com a liquidação referida em, a impugnante apresentou via correio registado em 08/11/2016, reclamação graciosa da autoliquidação cf. fls. 2/14 do. ---
Sobre a reclamação referida em foi elaborada informação cujo teor se considera reproduzido cf.fls.47/48 do processo físico)
A presente impugnação foi apresentada em 03/05/2017 cf. fls. 2 dos.
Com interesse para a apreciação da questão enunciada transcrevem-se as seguintes normas:
Art.70 n 1 CIRC
Relativamente a cada um dos períodos de tributação abrangidos pela aplicação do regime especial, o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedade pertencentes ao grupo, corrigido, sendo caso disso, do efeito da aplicação da opção prevista no n 5 do art.6
Art.88 n 14 CIRC aditado pela Lei n 2/2014,16 janeiro aplicável aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 janeiro
Art.88 n 20 CIRC aditado pelo art.133 da Lei n 7-A/2016, 30 de Março, com natureza interpretativa, segundo o art.135 da mencionada
Para efeitos do disposto no n 14, quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades estabelecido no artigo 69, é considerado o prejuízo fiscal apurado nos termos do art.70
A sentença recorrida, acolheu por remissão, a fundamentação da decisão arbitral proferida em 9 maio 2016 processo 685/2015-T da qual transcreve extenso, onde se conclui:
Julgar inconstitucional, por violação do princípio da retroactividade dos impostos, consagrada no artigo 103, n 3 da Constituição, o segmento normativo do artigo 135 da Lei n 7-A/2016,de 30 de março, que atribui natureza interpretativa ao artigo 133 do mesmo diploma, na parte em que vem fixar o sentido do artigo 88, n 14,do CIRC, nos termos do n 20 desse artigo
Não julgar inconstitucional a norma do artigo 88, n 14,do CIRC, interpretada no sentido de que o agravamento de dez pontos percentuais se aplica no caso de sociedades sujeitas ao RETGS, em que a sociedade tributada não apresente prejuízo fiscal no período a que as tributações respeitem, mas o apresente o grupo de sociedades que a mesma integra
Este juízo de inconstitucionalidade da norma interpretativa foi posteriormente reiterado no acórdão n 267/2017, 31 maio 2017 e no acórdão n 107/2018, 22 fevereiro 201
Como contributo para a compreensão do juízo de inconstitucionalidade formulado transcrevemos excerto da fundamentação do acórdão n 395/2017, 12 julho 2017, onde se discorre sobre a distinção entre interpretação legislativa e interpretação judicial nos seguintes termos:
Por tudo isto, é de concluir que o segmento normativo do artigo 13 da Lei n. 7-A/2016, de 30 de março, que atribui natureza interpretativa ao artigo 13 do mesmo diploma, na parte em que vem fixar o sentido do artigo 8, n. 14, do CIRC, nos termos do n. 20 desse artigo, é materialmente inconstitucional, por violação da proibição da retroatividade fiscal, consagrada no artigo 10, n. 3, da Constituição.
A este propósito afirma o acórdão do Tribunal Constitucional:
Na verdade, mesmo quando a tributação é feita com base no lucro tributável do grupo, não deixam de ser determinados os prejuízos fiscais de cada uma das sociedades que o integram, como resulta do artigo 7, n. 1, do CIRC.
Custas pela recorrente art. 527 ns 1/2 CPC/art.2 al.e)
Lisboa,19 de fevereiro de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
Processo 4274/17T8VNG.P1
RELATORIO:
Contestou o Réu, deduzindo as exceções materiais da extinção do mandato e do abuso do direito e impugnando parte da factualidade vertida na petição inicial.
Requereu a condenação dos Autores e do seu mandatário) como litigantes de má-fé em multa e indemnização a seu favor.
Citada, a Interveniente apresentou articulado próprio, invocando a exclusão do sinistro das garantias do contrato de seguro e impugnando parte da factualidade vertida na petição inicial.
Veio a ser foi proferido despacho saneador, com enunciação do objeto do litígio e dos temas da prova, que não foi objeto de reclamação.
Não se conformando com a sentença proferida, os AA  e B, interpuseram o presente recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:
A Interveniente acessória E, S.A., apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
Nestes termos, conclui pela manutenção da Sentença Recorrida nos seus precisos termos.
Modificabilidade da decisão da matéria de facto, que implica a alteração da decisão de mérito.
A questão do abuso de direito.
Decorre ainda da prova documental junta aos autos extraída do identificado processo judicial que quer o julgamento, quer a sentença, quer posteriormente o recurso interposto ocorrem quando o aqui Réu já se encontrava afastado da ação judicial, tendo os aí Autores sido patrocinados pelo ilustre mandatário que os patrocina nesta ação.
Posto isto, provou-se que o aqui Apelado , formulou, em nome dos seus clientes, os Autores na ação judicial que veio a seguir com o n 8187/00TBVNG, na petição inicial que elaborou o seguinte pedido: ") serem os Réus condenados a, solidariamente:
Reconhecerem os Autores como donos e legítimos proprietários do prédio urbano melhor identificado no artigo 8 da presente Petição;
Porém, apesar dos aí AA terem logrado provar o fundamento invocado para a ação, isto é os factos que integravam a causa de pedir, o tribunal julgou improcedente a ação, absolvendo os RR do pedido formulado em, com os seguintes fundamentos, que passamos a transcrever: "Permite a lei, nestes casos, ao dono do terreno onde foi efetuada, de má fé, a obra por terceiro, em alternativa artigo 1341 do Código:
o direito de ficar com a obra pelo valor fixado segundo as regras do enriquecimento sem causa.