rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em primeiro lugar diga-se que os autores, todos eles enfermeiros, se encontram vinculados ao réu através de contratos individuais de trabalho. Este aspecto merece o acordo de ambas as partes, inexistindo qualquer controvérsia no que concerne a este aspecto.
É aplicável aos contratos individuais de trabalho o Código de Trabalho e o Decreto-Lei n. 247/2009 de 22/09
A Lei do Orçamento do Estado de 20182 estabeleceu o descongelamento das carreiras e as respectivas valorizações remuneratórias, nomeadamente na carreira especial de enfermagem, remetendo expressamente, no seu artigo 2, para os instrumentos colectivos de trabalho aplicáveis, impondo, no entanto, a salvaguarda de direitos adquiridos a 1 de Janeiro de 201
Lei 35/2014 de 20/063 art;
Lei 114/2017 de 2/124 arts 18 n 2 e
122/10 de 11/115art.
12-A/2008 de 27/026 arts 104 e 113/2/).
Portaria 242/11 de 21/2006
437/91 de 08/11
Lei 66-B/2007 de 28/129arts 42 e.
Na tese do ré, está em causa nos autos, para além do mais, a interpretação e aplicação de cláusulas de Convenções Colectivas.
Uma Convenção Colectiva só obriga o empregador que a subscreve e os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical celebrante. É o princípio da dupla filiação consagrado no art. 496/1 do Trabalho. E, naturalmente que estes trabalhadores, são abrangidos pela convenção a partir do momento em que aderem ao sindicato.
Isto é, havendo cláusulas convencionadas com repercussão remuneratória, os trabalhadores que não pertençam aos sindicatos outorgantes e neles se venham a filiar, só beneficiam delas após aquela adesão, que não tem efeito retroactivo.
Para os Enfermeiros em CIT não existia diploma, ou convenção colectiva que estabelecesse sobre a carreira.
Até 2015 não existiram quaisquer instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis aos senhores Enfermeiros em CIT, nem a estabelecer regras obrigatórias de avaliação de desempenho ou a estabelecer regras obrigatórias de progressão de carreira e/ou as alterações remuneratórias.
Assim, nada obrigava o Réu a proceder a qualquer modificação da remuneração ou da posição na carreira dos senhores Enfermeiros em CIT.
Em 212015, foram publicados no Boletim do Trabalho e Emprego n. 43, os primeiros instrumentos, de regulamentação colectiva do trabalho dos enfermeiros em CIT.
Só por força da publicação em 2015 daqueles IRCT os autores foram reposicionados nos níveis remuneratórios.
Mas esses ACTs, embora tivessem definido as posições remuneratórias dos senhores Enfermeiros em CIT ao longo da carreira não definiram a forma como nela progrediam, porquanto não houve acordo quanto a essa matéria.
Estes acordos foram feitos para vigorar daí por diante, sendo certo que, na avaliação de desempenho, seria levado em conta todo o ano de 2018 em virtude da sua cláusula 6 dizer que os ACTs entrariam em vigor no dia 1 de Janeiro de 201
Pelo menos desde 2014 não estavam a ser feitas avaliações aos autores justamente por se encontrarem em regime de CIT, pois inexistia norma que as impusesse sem prejuízo de o Réu ter feito avaliações de desempenho quando entendeu e enquanto instrumento de gestão.
Não estava em causa no acordo o reconhecimento ou a atribuição de direitos que antes não existiam, e menos ainda a atribuição de qualquer efeito retroactivo a tal reconhecimento.
Como não existia qualquer instrumento a impor qualquer alteração para os senhores enfermeiros em CIT, nada há a repor nos termos do art. 23 da Lei do Orçamento pois nunca existiu qualquer obrigatoriedade de progressão dos senhores enfermeiros contratados sob a foram de contrato individual de trabalho CIT.
A contagem de pontos não é feita nos termos que referem os AA.
Se se entender haver algum fundamento na pretensão dos AA, uma vez que só em 2015 e por força dos ACT transitaram para a categoria de enfermeiro a que aludia o 122/2010, só aí se deve iniciar a sua contagem de pontos.
Na tese do réu, está em causa nos autos, para além do mais, a interpretação e aplicação de cláusulas de Convenções Colectivas.
Uma Convenção Colectiva só obriga o empregador que a subscreve e os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical celebrante.
É o princípio da dupla filiação consagrado no art. 496/1 do Trabalho.
E, naturalmente, que estes trabalhadores, são abrangidos pela convenção a partir do momento em que aderem ao sindicato. Isto é, havendo cláusulas convencionadas com repercussão remuneratória, os trabalhadores que não pertençam aos sindicatos outorgantes e neles se venham a filiar, só beneficiam delas após aquela adesão, que não tem efeito retroactivo.
Ou seja, para os profissionais de enfermagem vinculados através de CIT não existia diploma, ou convenção colectiva que estabelecesse sobre a carreira.
Também como dá conta o réu, até 2015 não existiram quaisquer instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis aos senhores Enfermeiros em CIT, nem a estabelecer regras obrigatórias de avaliação de desempenho ou a estabelecer regras obrigatórias de progressão de carreira e/ou as alterações remuneratórias.
Só em 212015, foram publicados no Boletim do Trabalho e Emprego n. 43, os primeiros instrumentos, de regulamentação colectiva do trabalho dos enfermeiros em CIT.
Através dos quais os Srs enfermeiros foram reposicionados nos níveis remuneratórios sem que, basta consultar tais IRC, tivesse sido definida a forma como progrediam na carreira.
Ou seja, apesar da publicação dos referidos ACT, tal como refere o réu continuou a não haver, como não havia antes, qualquer progressão obrigatória, não estando o réu obrigado a proceder a qualquer modificação da posição dos senhores Enfermeiros em CIT, ao nível da progressão na carreira.
Como se viu em 2015, com o ACT publicado no BTE n. 43 de 22/11/2015, apenas se procedeu ao reposicionamento salarial, nada mais
Ou seja, até 1 de Janeiro de 2018 não havia para os profissionais de enfermagem vinculados através de CIT o direito a uma progressão obrigatória ou norma que impusesse avaliações obrigatórias.
E se bem estamos a interpretar, aos trabalhadores do sector empresarial do Estado, nos quais se incluem os autores, cuja progressão na carreira resulte da aplicação de IRCT, como é o caso, não lhes são aplicáveis os n1 a 8 do art 18 da lei 114/2017 dado que essa aplicação se encontra expressamente excluída pelo n 12 do citado preceito.
A não ser assim, apesar dos argumentos aduzidos pelos autores, não deixaria de se estar a aplicar retroactivamente um IRCT para além de em 00208 nenhum dos autores se encontrar sindicalizado e, consequentemente não lhes ser aplicável tal instrumento, sindicalização aquela que, com excepção de dois autores só veio a ocorrer posteriormente.
Ou seja, o réu, apesar de, como vimos, a isso não estar obrigado, efectuou avaliações aos autores até 2001
Alegam ainda os autores que o réu violou o princípio da igualdade ao não os reposicionar salarialmente como peticionam.
Assim, conforme se escreveu na sentença impugnada "a situação de desigualdade de tratamento só pode ser aferida em relação a situações concretas que constem da matéria de facto, sendo que, de acordo com as regras gerais de repartição do ónus da prova, sobre os autores recaía o ónus de alegação e prova dos factos necessários a demonstrar a preterição de tal principio.
Consequentemente, não ocorre no caso presente qualquer violação do aludido princípio.
Do abuso de direito:
Esta vertente do abuso do direito inscreve-se no contexto da violação do princípio da confiança, que sucede quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte em função do modo como antes actuara.
O aludido princípio está presente, desde logo, na norma do art. 33 do , que, ao falar nos limites impostos pela boa fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a protecção da confiança legítima que o comportamento contraditório16 do titular do direito possa ter gerado na contraparte.
O conflito de interesses e a subsequente necessidade de tutela jurídica apenas surgem quando alguém, estando de boa fé, com base na situação de confiança criada pela contraparte, toma disposições ou organiza planos de vida de onde lhe resultarão danos se a sua legítima confiança vier a ser frustrada.
"Resultou provado que:
Os autores no triénio de 2012/2014 solicitaram, que lhes fosse realizada a respetiva
avaliação, não tendo o réu aceite.
Os autores auferiram as quantias constantes dos recibos de vencimento, juntos aos autos de fls. 205 a 295, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O réu levou a cabo avaliações de desempenho aos autores, quando entendeu, até 201
Os autores conformaram-se com tal situação durante mais de 5 anos, pelo que, não podem invocar que o réu lhes criou a confiança de que procederia sempre a tais avaliações, nem que, procederiam a qualquer reposicionamento ou pagamento de quaisquer valores a titulo de trabalho suplementar pelas 40h de trabalho prestadas.
Sufragarmos este entendimento,
Daí que, também nesta parte, a apelação tenha de improceder.
Do acréscimo remuneratório:
Diremos, desde logo, que o referido ACT apenas é aplicável a partir da data da sindicalização dos autores, ou seja, 04/06/2019 e 21/06/2019, sendo que, a partir destas datas deveria ter lugar a aplicação da cláusula 4 do ACT, na eventualidade de estar verificada a condição prevista no n  2 da cláusula 5 do mesmo ACT.
No caso, os referidos autores não alegaram factualidade que nos permita concluir pela verificação daquela condição, de modo a que se pudesse equacionar não só a aplicação do horário de 35h, como o pagamento do trabalho suplementar prestado.
Não tendo resultado provado que os autores em causa se insiram em qualquer uma das situações a que aludem os n  2 a 4 da cláusula 5, qualquer alteração depende do acordo das partes n  5 da mesma cláusula).
A tal propósito diremos que, os autores, A 1, B, R 18,  22,  26, Z 27 e AA 28, que juntamente com os autores F e , transitaram para a categoria de enfermeiro especialista, mas em índice inferior, ou seja, no índice 19, auferindo remuneração inferior aos autores em causa, pelo que, não podemos concluir que haja violação de tal princípio, pois os autores prestando mais horas auferem quantia superior.
Assim sendo, terão também tais pedidos que ser julgados improcedentes, por não provados.
A justificação para tal acréscimo, não é apenas legal, mas puramente matemática: um enfermeiro que exerça funções durante 40 horas semanais, não pode nunca, receber o mesmo que alguém, em situação equiparada, que exerça funções durante 35 horas;
Logo, havendo um enfermeiro a exercer funções por mais 5 horas que o anterior e devidamente calculada a proporção, deverá ser o mesmo compensado em mais 14,28% que o enfermeiro anterior;
Percentagem essa que, in casu caso, o próprio réu como é prática reiterada de todos os CH arredonda por excesso;
Pelo que o salário base dos 5 e 7 autores deverá, no nosso entendimento, ser corrigido em conformidade.
Termos em que se delibera:
Julgar a apelação parcialmente procedente em função do que se decide condenar o réu a pagar aos 5 e 6 autores desde, respectivamente, 04/06/2019 e 21/06/2019, o acréscimo de 14,28% no seu salário base, no mais se confirmando a sentença impugnada.
Custas a cargo dos autores, na proporção do decaimento no que se refere aos 5 e 7 autores.
Coimbra, 08 de Setembro de 2021
Lei 114/2017)
Orçamento do Estado para 201
Regime Geral da Carreira de enfermagem.
Art 136 n 1 do 33/2018 de 15 de Maio, diploma que estabeleceu as normas de execução do orçamento de Estado para 2018 Lei 114/2017).
Elemento do qual se deve sempre partir em qualquer interpretação.
Embora não exista no direito um princípio geral de proibição do comportamento contraditório.
Comunhão-Uso-164/27T8AND.P1
AUTOR: B, divorciado, soldador, residente na Rua , n , 2 Esq., , .- Anadia, portador do Cc n  e do NIF ; e
RÉ: , divorciada, residente na Rua , n .., .- , Anadia,
ser a ré condenada a pagar ao autor os juros legais vencidos e vincendos até integral pagamento;
Valor da ação: o fixado em despacho saneador.
Termina por pedir o provimento do recurso, com revogação da decisão recorrida e substituição por outra que condene a recorrida nos termos peticionados na petição inicial. -A Ré apresentou resposta ao recurso, formulando as seguintes conclusões:
O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Dispensaram os vistos legais.-Cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
da deficiente formulação das conclusões de recurso;
da alegação de factos novos;
Autor e ré celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia 13 de Julho de 1985, na Capela , Paróquia , Concelho de Anadia.
Por sentença de 24/11/2017, proferida naquele processo, foi decretado o divórcio entre o aqui autor e a aqui ré.
Nessa sede, o Tribunal considerou que a separação de facto do casal ocorreu a 07 de Agosto de 201
Essa sentença transitou em julgado em 10201
Sempre foi intenção do autor e da ré, depois de casados, construírem casa para viverem.
O casal construiu uma casa de habitação, de rés-do-chão, sita na Rua , n. .., Freguesia , hoje, União de Freguesias , composta por cozinha, duas salas, hall, dois corredores, 4 quartos, duas casas de banho, um bar e lavandaria.
A casa do casal é uma moradia relativamente grande, com boas condições de habitabilidade.
Em 18/04/2019 o autor requereu o inventário para separação de meações, no Cartório Notarial de Anadia, ao qual foi atribuído o n. 2316/1
Nesse processo foi o aqui autor nomeado cabeça-de-casal.
Para além do imóvel referido em  supra, o casal não possuía outra habitação.
O autor viu-se forçado a sair da casa em 002015 por não existirem condições mínimas para viverem ambos naquela casa.
Se a ré não continuasse a habitar a casa desde a separação do casal, facilmente o dissolvido casal arrendaria aquele imóvel por aquele valor locativo ou mesmo um valor superior.
A ré nunca mostrou abertura para arrendar a casa.
Perante a atitude da ré, o autor referiu-lhe, diversas vezes, caso ela continuasse a viver na casa, teria de o compensar com metade do valor locativo da casa, para o ajudar a pagar a renda da casa que tinha e tem de pagar para viver, desde a separação até aos dias de hoje.
A ré, sem nada dizer ao autor e contra a vontade deste, pouco tempo após o autor deixar de lá habitar, mudou as fechaduras das portas para este lá não entrar, tendo ficado impedido de o fazer.
Isso terá acontecido cerca de 3 meses após ter deixado de lá habitar.
O autor nunca mais lá pode entrar em casa, nem entrou.
A ré ocupa a casa referida em 9 desde 07 de Agosto de 2015 contra a vontade do autor.
Da deficiente formulação das conclusões de recurso -
A apelada considera, sob os pontos , , , das conclusões na resposta ao recurso, que o apelante não deu cumprimento ao disposto no art. 639/b) e do CPC, por não indicar o sentido com que deviam ser interpretadas as normas, nem o erro cometido na sentença, nem as normas que deviam ter sido aplicadas.
O art. 639 CPC estabelece os ónus a que obedece o recurso.
Omitidas tais formalidades cumpre ao relator convidar a parte a completar a sua alegação, com cominação de rejeição imediata do recurso art.639/
A falta de qualquer dos indicados requisitos não importa a rejeição imediata do recurso.
De igual forma, o apelante indica no mesmo ponto as normas a aplicar.
Efetivamente, sob os pontos 10, 14, 19, 20, 21 e 22 das conclusões de recurso, o apelante para sustentar a impugnação da sentença veio alegar um conjunto de factos que não foram oportunamente articulados na petição, nem em articulado superveniente. Reporta-se, em síntese, ao facto de ter constituído uma nova família e a casa de morada de família não reunir condições para albergar as duas famílias, motivo pelo qual estaria impedido de passar a ocupar tal casa juntamente com a ré-apelada.
No caso presente não se verifica qualquer das situações de exceção.
Na sentença não se reconheceu o direito do réu a uma compensação pela utilização em exclusivo pela autora do imóvel que pertence em comum ao autor e ré.
Resulta dos factos provados que autor e ré celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia 13 de Julho de 1985, na Capela , Paróquia , Concelho de Anadia ponto 1 dos factos.
Por sentença de 24/11/2017, proferida naquele processo, foi decretado o divórcio entre o aqui autor e a aqui ré ponto 3 dos factos.
Nessa sede, o Tribunal considerou que a separação de facto do casal ocorreu a 07 de Agosto de 2015 ponto 4 dos factos.
Essa sentença transitou em julgado em 102018 ponto 5 dos factos.
O casal construiu uma casa de habitação, de rés-do-chão, sita na Rua , n. .., Freguesia , hoje, União de Freguesias , composta por cozinha, duas salas, hall, dois corredores, 4 quartos, duas casas de banho, um bar e lavandaria  ponto 9 dos factos.
Em 18/04/2019 o autor requereu o inventário para separação de meações, no Cartório Notarial de Anadia, ao qual foi atribuído o n. 2316/1Nesse processo foi o aqui autor nomeado cabeça-de-casal pontos 12 e 13 dos factos.
Apesar de estar pendente processo de inventário para partilha, subsequente a divórcio, não resulta provado que se tenha concluído a partilha. Sendo assim, o imóvel mantém a natureza de bem comum do casal, passando a aplicar-se o regime da compropriedade, nos termos do art. 1404CC
De acordo com o art 1405 n 1 do Código Civil, os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas e nos termos dos artigos seguintes.
Aliás, decorre dos factos provados que o apelante se ausentou e passou a residir em casas que arrendou pontos 6, 16, 17, 18 dos factos.
Provou-se que o autor deixou de residir no imóvel em agosto de 2015, sendo que a ré ali permaneceu a residir e esporadicamente o autor continuou a frequentar o imóvel para visitar filhos e neto ponto 6 dos factos.
Mostra-se, assim, lícita a ocupação do imóvel pela ré, como proprietária que é em comum com o autor-apelante, não sendo exigível o pagamento de uma contrapartida ao apelante-autor que não ficou privado da sua utilização.
Distinto deste processo é aquele outro que se encontra previsto no art. 990 CPC.
A primeira traduz-se numa questão incidental, de natureza provisória, embora sem algumas das notas próprias das decisões cautelares, como seja a referente ao periculum in mora. A segunda constitui um incidente autónomo, constituído em processo de jurisdição voluntária e a tramitar por apenso ao processo de divórcio.
Não lhe assiste, também por esta via, o direito a reclamar qualquer compensação, pois tal direito não foi exercido na sede e no tempo próprio, a ação de divórcio e os procedimentos conexos.
Apesar de não ser este o processo próprio para discutir da constituição de uma relação de arrendamento, nos termos do art. 1793CC, constata-se que não é esta a pretensão que o autor-apelante aqui veio deduzir, por não pretender a constituição de uma relação de arrendamento a seu favor, mas antes a atribuição de uma compensação pela privação do uso do imóvel.
Improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 3-Numa segunda ordem de argumentos e a título subsidiário, sob o ponto 34 das conclusões de recurso, pretende o apelante que lhe seja reconhecido o direito, ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa.
O instituto do enriquecimento sem causa, previsto no art. 473/1 , tem como pressupostos:
o enriquecimento de alguém;
que o enriquecimento careça de causa justificativa; e
De acordo com o n 2 do art. 473 CPC a obrigação de restituir tem por objeto:
os casos em que nunca existiu causa justificativa para a deslocação patrimonial;
os casos em que, embora existindo inicialmente, essa causa deixou depois de existir; e
os casos em que a deslocação patrimonial teve em vista um determinado efeito que não se verificou.
O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, que se pode traduzir num aumento do ativo patrimonial, numa diminuição do passivo, no uso ou consumo de coisa alheia ou no exercício de direito alheio, quando estes atos sejam suscetíveis de avaliação pecuniária, outras ainda, na poupança de despesas.
Como defende MOITINHO DE ALMEIDA o nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento constitui uma das condições para se verificar o enriquecimento sem causa1
Tradicionalmente a doutrina tem considerado que o empobrecimento será a diminuição ou perda sofrida pelo autor, ocorrida correlativamente ao aumento daí resultante para o património do réu1
Com efeito, as situações de enriquecimento sem causa abrangem não só os casos em que existe uma correlação entre vantagem económica e empobrecimento do outro, mas ainda, os casos em que ao enriquecimento de um dos sujeitos não corresponde o empobrecimento do património do outro, mas a simples privação de um aumento deste1
Nas situações em que a deslocação patrimonial se opera mediante uma prestação, se a obrigação não existe ou porque nunca foi constituída ou porque já se extinguiu, a prestação carece de causa.
A causa do enriquecimento sempre que provém de uma prestação é a relação jurídica que a prestação visa satisfazer.
Os pressupostos da ação integram factos positivos e factos negativos1
Nos factos positivos incluem-se o enriquecimento do réu, o empobrecimento do autor e o nexo de causalidade.
Na situação presente apurou-se que casa de morada de família de autor e ré, com as caraterísticas descritas nos pontos 9 e 10 dos factos provados, desde que o apelante cessou a comunhão de vida com a apelada, está a ser usada apenas pela apelada, quando não se provou que o apelante estava impedido de o usar. Tal situação não configura uma situação de enriquecimento sem causa, porque é o proprietário ainda que em comunhão) que faz uso do imóvel para habitação.
Neste contexto fica afastado o regime do enriquecimento sem causa, que tem caráter subsidiário.
Contudo, o imóvel não reveste a natureza de bem alheio, pois pertence em comum ao apelante e apelada, ficando demonstrado o caráter lícito do uso apenas por um deles, sem que daí decorra qualquer dano para o outro, pois a cessação do uso resultou de um ato de vontade do apelante.
Neste sentido, afastando a aplicação do regime do enriquecimento sem causa, entre outros, pronunciou-se o Ac. Rel. Porto 29 de abril de 2021, Proc. 667/16T8STS.P1 acessível em www.dgsi.pt).
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 1 a 3-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença.-Custas a cargo do apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.Porto, 10 de janeiro de 2022
CASTRO MENDES, ob. cit., pag. 24-25 e  ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil, vol , pag. 382, 38
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, vol. , 2 edição revista e atualizada, reimpressão, Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer, Coimbra, Fevereiro de 2011, pag. 350
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, vol. , 2 edição revista e atualizada, reimpressão, Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer, Coimbra, Fevereiro de 2011, pag. 357
Cfr. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, vol. , ob. cit., pag. 358 e LUIS A. CARVALHO FERNANDES Lições de Direitos Reais, Quid Juris Sociedade Editora, 6 edição, Lisboa, 2009, pag. 358 e ANA PRATA coord.) Código Civil Anotado, vol., Almedina, Coimbra, 2017, pag.218
Cfr. Ac. Rel. Lisboa 03 de julho de 2014, Proc. 6044/07TMSNT.L1-8; Ac. Rel. Lisboa 24 de fevereiro de 2015, Proc. 4548/00TBCSC.L1-7; Ac. Rel. Porto 06 de maio de 2013, Proc. 1161/19TJPRT.P1, todos acessíveis em www.dgsi.pt
Com o desenvolvimento das obras do Porto -Mar e conclusão dos molhes, as águas do mar aproximaram-se da costa, a sul da praia da Figueira da Foz, ao mesmo tempo que recuaram, em mais de 150 metros da costa, aumentando a extensão, para norte, da praia.
Algumas casas foram mesmo destruídas, confundindo a propriedade privada, destruindo um caminho que passava pela frente das casas das referidas povoações.
E começou, por intermédio da ARH, a exigir-lhes e a o pagamento de uma taxa de recursos hídricos, sempre recusada pelos AA.
Assim pedem que os RR. sejam condenados:
a reconhecer que os AA. são donos do prédio identificado no art.  da p.;
a abster-se de praticar quaisquer actos que ofendam a sua propriedade e posse;