rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A. sofreu e sofre, pela privação duma habitação segura, salubre e confortável;
B.-Não lhes assiste razão, devendo o Recurso ser julgado improcedente.
Da Ampliação do Âmbito do Recurso | Da excepção de abuso de direito.
Da Ampliação do Âmbito do Recurso | Da excepção de ilegitimidade activa
Da Interposição de Recurso Subordinado
encontra-se documentado com fotografias do imóvel em apreço, encontrando-se devidamente fundamentado.
Acresce realçar ainda o seguinte,
Resposta ao Recurso dos Autores:
Deve o Recurso sob resposta ser considerado totalmente improcedente.
Recurso Subordinado:
No Quarto de Casal :
reparar e eliminar a fenda do chão ao teto na parede do lado esquerdo da janela, Duas fendas a 4 na parede do lado esquerdo da janela, Infiltração na parede por baixo do canto esquerdo da janela, Humidade junto ao rodapé por debaixo da janela;
reparar os caixilhos de madeira da janela;
reparar e eliminar a fenda no lado direito da janela com ramificações a 4;
No Segundo Quarto:
Nas Casas de Banho:
instalar prateleira no móvel da casa de banho do quarto.
No Hall e Corredor:
reparar e eliminar fenda na parede do corredor com cerca de 80 ;
reparar o empolamento e levantamento do chão;
Na cozinha:
reparar e eliminar as humidades no canto da parede do lado esquerdo da janela, várias fendas na parede central do lado esquerdo da cozinha, a fenda por cima da ombreira da porta, do seu lado esquerdo, a fenda a 4 graus na parede do lado direito da porta;
instalar estendal para secagem de roupa.
Na sala:
reparar e eliminar a fenda do chão ao teto com várias ramificações na parede do lado esquerdo da janela, a fenda do chão ao teto com várias ramificações na parede do lado direito da janela e várias rachas no caixilho da janela a toda a sua volta.
Em todas as divisões da fração:
proceder ao alisamento e pintura das paredes;
substituir as fechaduras das portas de madeira que se encontram enferrujadas;
reparar a porta de entrada de forma a possibilitar a utilização da segunda fechadura de segurança;
Na Cozinha:
reparar e eliminar as paredes que apresentam manchas de humidade, nomeadamente junto ao chão.
Na Sala:
reparar as paredes irregulares e com manchas;
No Hall e corredor:
reparar e pintar as paredes;
eliminar a fuga de água para o chão;
No Quarto de Casal:
reparar e eliminar as fendas horizontais e verticais, na parede da janela;
substituir a pedra que envolve a janela;
reparar e eliminar a humidade no interior do roupeiro, com origem na casa de banho.
reparar o pavimento de forma a torná-lo homogéneo, em cor e textura;
proceder ao envernizamento do hall e da escada;
reparar e eliminar a fenda diagonal na parede direita da escada e a fenda vertical na parede esquerda da escada;
reparar e eliminar as fendas verticais em todas as paredes;
No Quarto de Casal e respetiva Casa de Banho:
reparar e eliminar a fenda vertical na parede sudoeste a fenda vertical na parede Noroeste a fenda vertical na parede oeste, a mancha de humidade na parede Noroeste e a humidade no teto da casa de banho;
reparar e eliminar as Duas fendas verticais e uma fenda horizontal na parede sudoeste e a fenda horizontal na parede Norte;
Na Cozinha e janelas:
reparar e eliminar as manchas de humidade, salitre e tinta descascada em toda a cozinha;
reparar e eliminar a humidade em todas as cantoneiras das janelas da casa;
reparar e eliminar as humidade e infiltrações no teto, por cima da coluna do forno/microondas e nos projectores de luz;
No Corredor e Sala:
reparar o batente da janela rachado.
reparar e eliminar a infiltração pelo teto junto ao ponto de luz;
reparar o batente da janela rachado;
reparar e eliminar a fenda vertical na parede;
No logradouro:
colocar rede para tapar dois buracos existentes nessa mesma parede;
Reparar as janelas, de forma a possibilitar a sua regular abertura das janelas;
reparar as janelas de forma a possibilitar a sua regular abertura e fecho.
No Corredor e sala:
reparar o rodapé na parte que se encontra descolado; - reparar e eliminar a fenda com orientação de 4 graus na parede oeste e a fenda vertical por cima da porta de entrada para a cozinha, lado sul, e na sala, as várias fendas verticais e horizontais e diagonais nas várias paredes e cantos;
reparara e eliminar a infiltração de água na parede norte, eventualmente devido a rotura de canalização com origem na casa de banho do andar superior;
reparar e eliminar o descolamento do rodapé no canto nordeste da sala, com 20 de extensão;
reparar e eliminar as fenda vertical, horizontal e diagonais nas paredes e a humidade por cima da janela no lado sul.
proceder ao isolamento das plataformas de duche;
Absolve-se a Ré do demais pedido.
As custas são por AA e Ré na proporção do decaimento que se fixa em metade.
Da não condenação da Ré na reparação das partes comuns do prédio, fachadas, portas, janelas, caixilharias e cantarias, bem como todo o espaço interior de acesso a cada uma das fracções cf. segundo pedido constante da P.);
Do Recurso Subordinado
Saber se a sentença recorrida padece de erro de apreciação dos meios de prova que imponha a alteração da decisão da matéria de facto provada e não provada nos termos pretendidos pela Ré-Recorrente Subordinada.
Saber se a Ré-Recorrente Subordinada deveria ter sido absolvida do pedido deduzido pelos Autores, a título de indemnização por danos não patrimoniais;
da petição)
Uma fenda do chão ao teto na parede do lado esquerdo da janela;
Duas fendas a 4 na parede do lado esquerdo da janela;
Infiltração na parede por baixo do canto esquerdo da janela;
Humidade junto ao rodapé por debaixo da janela;
Caixilhos de madeira da janela com rachas e tinta a descascar;
Uma fenda no lado direito da janela com ramificações a 4;
Uma fenda que vai do chão ao teto, com várias ramificações a 4 graus e já com vários milímetros de largura, na parede do lado esquerdo;
Uma fenda do lado direito da porta, do chão até ao teto.
As cabines de duche estão mal vedadas;
Uma fenda na parede do corredor com cerca de 80 , que foi deficientemente preenchida com entulho em vez de e indevidamente corrigida, de que resultou numa parede irregular e deficientemente acabada;
No hall de entrada, o chão encontra-se empolado, eventualmente por força de infiltrações de água, provocando queixas do proprietário do 2 andar direito, de que existem águas a escorrer pela sua parede;
Existe uma infiltração na parede do lado esquerdo, em baixo, junto ao parapeito da janela;
Humidades no canto da parede do lado esquerdo da janela
Várias fendas na parede central do lado esquerdo da cozinha;
Uma fenda por cima da ombreira da porta, do seu lado esquerdo;
Uma fenda a 4 graus na parede do lado direito da porta;
O estendal para secagem de roupa ruiu.
Uma fenda do chão ao teto com várias ramificações na parede do lado esquerdo da janela;
Uma fenda do chão ao teto com várias ramificações na parede do lado direito da janela;
Várias rachas no caixilho da janela a toda a sua volta.
As paredes não foram alisadas;
Os rodapés e ombreiras das portas estão mal preenchidos e mal acabados, existindo intervalos entre eles, não tendo sido aplicado qualquer tipo de enchimento;
Os parapeitos das janelas estão mal vedados, com acumulação de água da chuva nos cantos;
As Fechaduras das portas de madeira encontram-se enferrujadas;
Rachas no interior e no exterior da porta de entrada, com pintura mal executada;
Porta de entrada descaiu, sendo impossível utilizar a segunda fechadura de segurança;
As paredes apresentam manchas de humidade, nomeadamente junto ao chão.
Paredes irregulares e com manchas;
Fenda horizontal debaixo do teto falso.
Paredes com pintura irregular, com manchas de humidade.
Existe uma fuga de água para o chão;
Fendas horizontais e verticais, na parede da janela;
Por baixo da janela, do lado exterior, existe uma fenda que se está a aumentar de dimensão;
A pedra que envolve a janela está partida em vários pontos;
Humidade no interior do roupeiro, com origem na casa de banho.
O pavimento não é homogéneo, em cor e textura;
Paredes com pintura irregular e com manchas de humidade;
Porta de entrada com tinta descascada;
Envernizamento defeituoso do hall e da escada;
Fenda diagonal na parede direita da escada;
Fenda vertical na parede esquerda da escada;
Fendas verticais em todas as paredes;
Fenda vertical na parede sudoeste;
Fenda vertical na parede Noroeste;
Grande fenda vertical na parede oeste;
Grande mancha de humidade na parede Noroeste;
Humidade no teto da casa de banho;
Duas fendas verticais e uma fenda horizontal na parede sudoeste;
Uma fenda horizontal na parede Norte;
Manchas de humidade, salitre e tinta descascada em toda a cozinha;
Humidade em todas as cantoneiras das janelas da casa;
Humidade e infiltrações no teto, por cima da coluna do forno/microondas e nos projectores de luz;
Humidade na parede do lado direito.
Batente da janela rachado.
Infiltração pelo teto junto ao ponto de luz;
Batente da janela rachado;
Parede apresenta uma fenda vertical;
Falta de rede para tapar dois buracos existentes nessa mesma parede;
Fenda vertical no canto nordeste, com 30 de extensão, desde o teto;
Fenda vertical por cima da porta da casa de banho, com 50 ;
Fenda horizontal por cima da porta da casa de banho com 50 ;
Humidades e descolamento de tinta nas paredes;
Infiltração de águas no vão da janela;
Dificuldade na abertura das janelas, derivada do empenamento das madeiras;
Deficiente acabamento da pintura do teto.
Fenda vertical por cima da porta e até ao teto com cerca de 50 ;
Duas fendas verticais a leste da porta, uma delas ocupando toda a altura da divisão e a outra localizada 15 a sul, com metade da extensão, cerca de 1,5 metros;
Fenda com orientação de 4 graus, na parede oeste, com 2 metros de extensão;
Humidades nas paredes laterais das janelas;
Infiltração de águas no vão da janela e na porta da varanda;
Deficiente funcionamento das janelas, derivado de isolantes a cair e de empenamento das madeiras.
Descolamento do rodapé , numa extensão de 90 ;
Fenda com orientação de 4 graus na parede oeste, com 6 metros de extensão a partir do teto;
Fenda vertical por cima da porta de entrada para a cozinha, lado sul, com 40 de extensão até ao teto;
Fenda vertical na junção da parede com a janela, no lado oeste com cerca de 5 metros de extensão, e que se estende para o teto, tornando-se orientada a 4 graus, com mais 50 de extensão;
Fenda com orientação de 4 graus, paralela a oeste da anteriormente descrita, com cerca de 50 até ao teto;
Fenda horizontal por baixo da caixa da janela, com 80 de extensão;
Infiltração de água na parede norte, eventualmente devido a rotura de canalização com origem na casa de banho do andar superior;
Fenda vertical no canto sudoeste, com 6 metros de extensão;
Descolamento do rodapé no canto nordeste da sala, com 20 de extensão;
Fenda vertical no canto nordeste, com 70 de extensão.
Fenda vertical, na parede leste, desde o chão até ao teto, com cerca de 3 metros de extensão, que se divide numa fenda horizontal com 30 de extensão, a cerca de 1 metro de altura;
Fenda com orientação a 4 graus, por cima da porta de entrada, no lado oeste, com uma extensão de 70 , até ao teto;
Humidade localizada por cima da janela, no lado sul.
Deficientes acabamentos, nomeadamente, falta de isolamento das plataformas de duche;
Efectuada a referida Inspeção e Diagnóstico, realizada em Setembro de 2015, pelo Senhor Engenheiro MPM ...,foi elaborado correspondente Relatório.
E, na data agendada para aludida visita conjunta, a R. compareceu no local, na pessoa de um dos seus sócios gerentes, acompanhado por um engenheiro, bem como estiveram presentes os AA., acompanhados pelo Senhor Arquitecto .. .
Estava prevista, na zona de ligação da cobertura/alçado principal uma viga de betão periférica de todo o edifício na cobertura e betão projectado nas paredes para ligação de materiais distintos, que não foi executada.
As argamassas de reboco das fachadas não foram as mais adequadas e dão origem a humidades.
O modo de fixação de caixilharias e peitoris não foram os mais correctos, dando origem a infiltrações.
As patologias descritas podem ter-se agravado com a demolição e construção do edifício contíguo
A maioria dos acabamentos denuncia uma má aplicação e execução.
A R. foi efectuando pontualmente pequenas reparações mas que não eliminam e evitam o ressurgimento e agravamento das patologias identificadas.
Os AA sofrem fortes condicionamentos ao uso normal das fracções compradas.
Os 1, 2, 3 e 5s AA sentem desconforto essencialmente decorrente das permanentes infiltrações de água provenientes do exterior ou de canalizações.
As infiltrações são geradoras de humidade, bem visível quer nas paredes, com manchas e descamação de tintas, bem como levantamento dos soalhos.
Os 1, 2, 3 e 5sAA sentem angustia e insegurança sempre que se revela a abertura e o aumento das fissuras nas paredes interiores e exteriores.
Sentem ansiedade de verem as suas habitações a degradarem-se progressivamente.
da Contestação)
Provado que
O revestimento da cobertura é em telha; as paredes exteriores são rebocadas e as interiores estucadas; os pavimentos são maioritariamente em soalho, com excepção das casas de banho e cozinhas; os tectos são em estuque.
O sótão não tinha ocupação e a cave do edifício não tinha a configuração actual.
A obra da R., a nível de arquitectura consistiu em alteração da compartimentação do interior dos pisos e na ampliação das cozinhas existentes a tardoz, com recurso a demolição do pano de alvenaria existente a tardoz, suprimindo duas prumadas de chaminés a tardoz lados direito e e ampliação da cumieira do sótão em 62 para criação de uma nova fracção autónoma.
Nos edifícios antigos com fachadas de pedra, pavimentos de madeira e paredes de tabiques, que são em madeira, é comum aparecerem fissuras, ao longo do tempo.
Os acabamentos dos apartamentos foram executados de acordo com o mapa de acabamentos anexo aos contratos promessa de compra e venda dos AA.
O elevador colocado pela R. no prédio é do modelo de e com as especificações técnicas previstas nos contratos promessa de compra e venda porquanto o espaço disponível não permitia a instalação de outro tipo de elevador.
A R. efectuou uma obra de reabilitação do edifício, após a qual é normal sobrevirem assentamentos.
o preço pelo qual as fracções foram vendidas pressupõe um elevado padrão de acabamentos e de reconstrução.
E foi nesse pressuposto que os AA. celebraram os contratos de compra e venda das suas frações com a R. vendedora.
Do defeito estrutural do edifício derivam, com progressivo agravamento, as patologias supra identificadas que afetam, quer as partes comuns, quer as frações individualmente consideradas, pondo em risco a estabilidade do imóvel e, consequentemente, as pessoas dos AA. e os seus bens.
Os outros defeitos supra identificados, resultam da utilização, pela R., de materiais de baixa qualidade, no que toca a tintas, vernizes, caixilharias, madeiras, etc.
E a R. sabia, sem poder ignorar, que as fracções que estava a vender, por força dos vícios construtivos estruturais, iriam revelar, mais tarde ou mais cedo, os defeitos que acabaram por emergir.
E a R. sabia, sem poder ignorar, que as fracções que estava a vender, por força de errada execução dos trabalhos e má qualidade dos materiais utilizados, iriam apresentar, como vieram a apresentar, os defeitos que estão descritos.
O 4 A sente desconforto essencialmente decorrente das permanentes infiltrações de água provenientes do exterior ou de canalizações.
O 4 A sente angustia e insegurança sempre que se revela a abertura e o aumento das fissuras nas paredes interiores e exteriores.
4 A sente ansiedade de ver as suas habitações a degradarem-se progressivamente.
As estruturas metálicas concebidas para suportar os pavimentos, sobre as fundações existentes, permitiram transmitir a sobrecarga dos pavimentos e paredes para a parede da empena e ainda para a fundação existente, com recurso a dormentes que permitem a degradação das cargas verticais, havendo distribuição das mesmas, promovendo um efeito em arco, redistribuindo as cargas aumentando-as nas zonas menos móveis e aliviando-as nas zonas mais deformáveis.
Para os Autores/Recorrentes, tais causas são estruturais, e por isso pediram a condenação da Ré/Recorrida a reparar os vícios estruturais do imóvel, dotando-o das condições de estabilidade e segurança pedido, só a seguir fazendo a reparação das fracções vendidas;
Apenas a verificação, cumulativa, destes dois pressupostos permite a responsabilização da Ré pelo custo das reparações efectuadas, na qualidade de empreiteiro responsável pela reabilitação do prédio e vendedor das mencionadas fracções autónomas, pois, tratando-se de obras consideradas urgentes, os proprietários podem avançar com as ditas reparações sem necessidade de previamente denunciar os defeitos ao empreiteiro/vendedor cfr. artigos 91 e 121 a 122 do Cód..
Sobre esta temática, deu-se como provado na sentença recorrida:
Os Autores-Recorrentes apresentaram, com o Articulado Superveniente, relativo a trabalhos executados nas fracções autónomas da  Autora e do  Autor, os seguintes documentos:
Relativos a trabalhos executados na fracção da  Autora |  Direito
Relativos a trabalhos executados na fracção  Autor |  Frente
A intervenção directa dos condóminos na realização de obras urgentes, tem natureza excepcional.
a.1)-Na sentença recorrida, onde consta:
a.2)- Passará a constar:
Tais obras consistiram na reparação/enchimento de fissuras existentes na laje superior da referida fracção e na execução de impermeabilização sobre a mesma laje superior.
B.2)-Da não condenação da Ré na reparação das partes comuns do prédio, fachadas, portas, janelas, caixilharias e cantarias, bem como todo o espaço interior de acesso a cada uma das fracções cf. segundo pedido constante da P.)
Ou seja, além do pedido de reparação dos defeitos no interior de cada uma das fracções, os Autores peticionam igualmente a condenação da Ré na reparação subsequente das partes comuns do edifício.
Em causa está a questão de saber se a acção, no que respeita ao pedido de reparação de defeitos nas partes comuns, poderia ter sido, como foi, proposta pelos próprios condóminos alguns deles de prédio constituído em propriedade horizontal, em vez de o ter sido pelo condomínio ou pelo administrador do condomínio, como representante do referido património autónomo, face ao disposto no artigo 143, n. 1 do Código Civil.
No caso, a legitimidade do administrador ou do condomínio, como melhor se verá adiante exclui a legitimidade do próprio condómino.
Destarte, o condomínio pode ser parte, como hoje claramente diz o artigo , alínea, do Código de Processo Civil; e também pode ser parte o administrador do condomínio, na medida em que a lei lhe confere legitimidade, como resulta do já citado artigo 143, 1 e 2 do Código Civil e do artigo 2, n. 3 do Código de Processo Civil.
O titular do interesse relevante para efeito da legitimidade é o condomínio. Os direitos e obrigações em litígio são das partes comuns condomínio) e não do administrador. O administrador, como tal, só administra, não é titular do que administra.
E se lhe é conferida legitimidade é por necessidade de simplificar as coisas e não porque seja ele o titular do interesse relevante. Como sujeito da relação controvertida e com personalidade judiciária o condomínionão pode deixar de ter legitimidade para demandar ou ser demandado, ainda que representado pelo administrador.5
Isto posto, podemos então concluir que a legitimidade conferida pelo artigo 143 do Código Civil ao administrador não exclui a legitimidade do próprio condomínio. Ele pode ser parte na acção,
onde é representado pelo administrador.
Segundo a lei artigos 143, alínea e 143, n.s 1 e 3, do Cód. Civil o sujeito da relação material controvertida, o titular do interesse relevante, quando estão em causa bens comuns, é o condomínio.
Sofrendo, assim, graves danos morais expressos em fortes condicionamentos ao uso normal das frações compradas, com constrangimentos em fazer delas, como era seu propósito, o centro das respetivas vidas quotidianas, no convívio com familiares e amigos.
Essas infiltrações são geradoras de humidade, bem visível quer nas paredes, com manchas e descamação de tintas, bem como levantamento dos soalhos.
Às deficientes condições de salubridade das frações, junta-se a angustia sentida pelos AA. provocada pela manifesta insegurança do edifício, revelada por abertura e aumento de fendas nas paredes interiores e exteriores, cujas causas estruturais são evidenciadas nos relatórios juntos. cf. Doc.s 12 e
O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão sobre a matéria relacionada de facto relacionada como o  Autor nos seguintes termos:
Por sua vez, na fundamentação de direito, aduziu-se na sentença recorrida:
Porem, como os danos não patrimoniais não se presumem, não tendo sido produzida qualquer prova a respeito dos  e  Autores o pedido indemnizatório não poderia deixar de improceder na sua totalidade, quanto a ambos.
Considera-se, ainda, que não se podia ter dado como provado, na alínea que o  Autor também sofre fortes condicionamentos ao uso normal das fracções compradas. Tal afirmação é contraditória, aliás, com a motivação da decisão de facto.
Improcede, portanto, a questão recursiva suscitada nas conclusões 11 a 13, sendo de manter a decisão recorrida de absolvição da Ré do pedido indemnizatório por danos não patrimoniais formulado pelo  Autor.
As estruturas metálicas concebidas para suportar os pavimentos, sobre as fundações existentes, permitiram transmitir a sobrecarga dos pavimentos e paredes para a parede da empena e ainda para a fundação existente, com recurso a dormentes que permitem a degradação das cargas verticais, havendo distribuição das mesmas, promovendo um efeito em arco, redistribuindo as cargas aumentando-as nas zonas menos móveis e aliviando-as nas zonas mais deformáveis;
a.1)-ospontos, e dos factos considerados provados passarão a ter a seguinte formulação.
As  e  Autoras sofrem fortes condicionamentos ao uso normal das fracções compradas.
As  e  Autoras sentem desconforto essencialmente decorrente das permanentes infiltrações de água provenientes do exterior ou de canalizações.
Por conseguinte e em jeito de conclusão, até por não haver outras questões a apreciar, procedem parcialmente, conforme decidido supra, a apelação, o pedido de ampliação do objecto do recurso e o recurso subordinado.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes que compõem este colectivo da  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em jugar parcialmente procedentes a apelação recurso, o pedido de ampliação do objecto do recurso e o recurso subordinado e, consequentemente, decidem:
manter a sentença recorrida quanto ao mais nela decidido.
Custas da Apelação pelos Autores e pela Ré, na proporção de 3/4 e 1/4, respectivamente - artigo 527 do Cód. Proc. Civil.
Lisboa, 2 de Dezembro de 2021
Com aproveitamento parcial do relatório da sentença recorrida, ao qual introduzimos alterações de escrita e estilo, por não se seguirem as regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 05/4/1989, in BMJ, 386/446 e Rodrigues Bastos, in NOTAS ao Código de Processo Civil, Vol. , pág. 247, ex  dos artigos 663, n. 2 e 608, n. 2, do CPC
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido o Processo n. 1789/04 inédito), relatado pelo Sr. Desembargador Custódio Costa, onde se conclui - em acção intentada contra o administrador do condomínio - que o réu é o condomínio que está representado em juízo pelo seu administrador.
No sumário do referido aresto pode ler-se: "13 - Na propriedade horizontal, a legitimidade para o exercício perante o construtor/vendedor) dos direitos decorrentes da construção do edifício/imóvel com defeitos não é sempre das mesmas pessoas/condóminos, ou seja, tal legitimidade depende do local em que se situam os defeitos, sendo conferida a quem tem o poder de administração do concreto local em que se situam os defeitos.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e 8 de Janeiro de 2019, no processo n. 4378/16T8VCT.GS
págs. 637-66
A requer a resolução pelo Tribunal de Conflitos do conflito negativo de jurisdição decorrente das decisões de 3-10-1988 do Tribunal Judicial de Vila do Conde e da decisão de 5-2009 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, transitadas em julgado, respectivamente, nos dias 3-10-2008 e 5-2-200