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Após o nascimento da filha mais nova e depois da assistente retomar o seu trabalho, efectuando o horário nocturno, o arguido passou a questioná-la, quase diariamente, perguntando-lhe para onde ia, porque demorava tanto, querendo controlar os seus movimentos fora do local de trabalho.
A situação de baixa clinica vivenciada com revolta pelo arguido, no decurso do ano de 2016, passou a ter reflexos na vida do casal.
No dia 25 de Dezembro de 2016, o arguido e a assistente envolveram-se numa discussão, acabando esta por desferir um estalo naquele.
Em acto seguido, o arguido agarrou a assistente pelos cabelos puxando-os e causando-lhe dor.
Em 26 de Dezembro de 2016, a assistente mudou de funções, bem como de horário de trabalho, passando a trabalhar durante o dia, o que agravou a relação, ficando o arguido ainda mais controlador em relação aos seus passos.
Em Março de 2017 o arguido sofreu um acidente em serviço e ficou novamente de baixa clínica, situação que persiste até ao presente.
No dia 14 de Novembro de 2017 foi diagnosticado a MC______, filha mais nova do casal, um tumor.
A doença da filha mais nova acabou por afastar o casal, porquanto o arguido encarou o diagnóstico como uma sentença de morte.
a.-Em cima do armário da sala, uma arma de airsoft de cor preta;
b.-No hall de entrada, uma coronha de arma Winchester, de cor preta;
Na cozinha, um revólver, marca Tamus, com punho em madeira;
Na arrecadação: dois carregadores da arma airsoft e um cartucho de calibre 12, marca Fiochi;
e.- No anexo:
um estojo de cor preta contendo no seu interior uma arma marca Winchester, modelo 1300, de cor preta;
uma mala em plástico contendo no seu interior duas caixas, cada uma com 50 munições, marca Parabellum, calibre 9 , 350 munições da marca Nato Parabellum, modelo 419, calibre 9 , 16 munições de marca Wolf, calibre 40, 100 munições da marca Parabellum, calibre 9 , 650 munições de marca Magtech, calibre 9 ;
uma arma de ar comprimido, sem marca;
3 cartuchos de marca Cheddite e 1 cartucho marca Fiochi, todos de calibre 9
O arguido encontra-se isento de licença de uso e porte de arma.
Desde esse dia, o arguido passou a ligar-lhe diariamente dizendo-lhe que a vai matar e que se vai matar.
E acusando-a de manter outra relação, dizendo-lhe que se descobrir que ela tem alguém, que a mata, bem como a essa pessoa.
No dia 26 de Maio de 2019, o arguido enviou urna mensagem de texto com o seguinte teor: "eu disse e realmente afirmo que te matava quando te visse com outra pessoa".
Desde o dia 14 de Setembro de 2019, apesar de não estarem reguladas as responsabilidades parentais, o arguido e a assistente, acordaram que as filhas passariam a estar com o arguido de 15 em 15 dias.
Nesse mesmo dia, combinaram que as filhas de ambos iriam passar o dia com o pai e que ao fim do dia a assistente as iria buscar.
No dia 15 de Setembro de 2019, a falou com a assistente pelo telefone, dizendo-lhe que estava tudo bem e que as podia ir buscar depois de almoço.
Desde essa data que as filhas de ambos passaram a estar com o arguido de 15 em 15 dias, havendo pernoita de sábado para domingo, sendo a assistente quem ia entregar e recolher as filhas a casa do arguido.
No dia 16 de Novembro de 2019, a assistente dirigiu-se a casa do arguido para ali deixar as filhas de ambos, tendo a entrega decorrido sem incidentes, estando combinado que a assistente iria buscar as filhas, no dia seguinte, entre as 15h00 e as 16h0
Perante tal, o arguido passou a enviar-lhe mensagens referindo saber que a assistente mantinha um relacionamento com outra pessoa.
O arguido, ao praticar os factos descritos, agiu com o propósito concretizado de molestar física, verbal e psicologicamente a assistente, bem sabendo que esta era sua companheira e que sobre si impendia um especial dever de respeito para com esta e, não obstante, não se coibiu de agir da forma descrita.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, com o intuito de agredir física, verbal e psicologicamente a assistente, o que conseguiu, fazendo-a recear pela sua integridade física e até pela própria vida, provocando-lhe mau estar e assim a afectando na capacidade de livremente se decidir, vivendo aquela em constante sobressalto e aterrorizada.
Agiu o arguido sempre livre, voluntária e conscientemente, com perfeito conhecimento que o seu comportamento era proibido pela lei penal.
O arguido é divorciado e reside com a sua mãe.
Tem ainda um filho com dezoito anos de idade que reside com a mãe dele.
É licenciado em direito.
Não tem outros encargos mensais fixos.
O arguido é tido no seu meio como pessoa séria, honesta, trabalhadora e pacífica.
No período de coabitação do casal, contribuía sobretudo para as despesas de alimentação do agregado familiar.
Na ocasião referida em 11 o arguido puxou a assistente até ao chão e causou-lhe lesões não apuradas.
No contexto referido em 20 o arguido encetou mais uma discussão com a assistente.
O arguido manifestou-se aos gritos no telefonema referido em 3
Atentou-se, igualmente, no depoimento de RM_______, mãe da assistente, que confirmou nunca ter presenciado quaisquer agressões físicas nem o proferimento de expressões injuriosas, sendo certo que no período em que o casal coabitou apenas conviviam em dias festivos, podendo confirmar, no essencial, que as discussões eram frequentes, o que atribuiu ao temperamento do arguido.
A prima do arguido, que esclareceu não ter também assistido a agressões tisicas, verbais ou psicológicas diretas da parte do arguido, não sendo visita de casa do casal nem com o mesmo conviver, confirmou que nas conversas telefónicas que mantinha com o arguido, já após a separação do casal, este manifestava um sentimento de perca, não aceitando a separação e expressando que a matava, sendo certo que a testemunha estava convicta que o não faria.
Mais interessou o teor das certidões de nascimento de MC______ e MC______ juntas a fls. 174 e 175 para afirmação dos factos constantes em
Dos vícios de sentença invocados:
Começando pelo fim é manifesto que a fundamentação exarada para o vício é inapta a preencher a norma que o define.
Os vícios de sentença estão definidos no artigo 410/2, do CPP.
O recorrente argumenta, contudo, com a violação do in dubio pro reo e com a regra da livre apreciação da prova.
Manifestamente, o recorrente pretende obter uma alteração do provado quanto aos pontos de facto que mencionou.
A referida alteração apenas é viável subordinada ao instituto da reapreciação da prova, regido pelo artigo 412/3 e 4 do CPP.
Há que esclarecer no entanto que nos termos da norma art 412/3-b) exige-se a invocação de provas que imponham decisão diversa da tomada pelo julgador, ao abrigo do princípio da livre valoração da prova.
O recurso da matéria de facto vem concebido pela lei como remédio jurídico e não como instrumento de refinamento jurisprudencial.
Trata-se, tão-somente, de um instrumento concebido para a correcção de erros de julgamento e de procedimentos, devidamente discriminados pelas partes.
O recorrente impugna os pontos de facto contidos na sentença em 7, 8, 12, 13, 14, 19, 27, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 43 do provado.
Mas, ainda que desconsiderado tal incumprimento, verificamos que os concretos fundamentos invocados são absolutamente inaptos a provocar qualquer alteração do provado, aliás nos termos expostos pelo próprio recorrente.
Conforme o arguido bem refere, a essencialidade dos factos passaram-se entre ambos.
A par desta fundamentação, diga-se, situações há em que o arguido concorda com o provado por exemplo, quanto aos pontos 10 e 11 do mas, misturando alegação de facto e de direito, entende que ele não pode ser entendido como suporte fáctico ao crime pelo qual foi condenado.
Simplesmente, o arguido entende que deve prevalecer a sua negação de determinados factos.
Em face do exposto, é manifestamente inviável qualquer reapreciação do provado, pelo que resta a manutenção do rol dos factos provados e não provados nos precisos termos que constam da sentença recorrida.
Mas há mais: o teor das ameaças dirigidas não é compatível com alguém emocionalmente descontrolado, a ponto de não saber o que está a fazer nem a gravidade dos seus actos. É o próprio arguido quem desafia a ofendida a ir queixar-se, refere que se pode sujeitar a uma pena de prisão e excogita uma forma de se livrar da responsabilidade, fingindo-se afectado por doença do foro mental, que um psiquiatra haveria de confirmar.
Contudo, a ratio do tipo não está na protecção da comunidade familiar ou conjugal, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana, enquanto membro de um determinado agregado familiar.
Redução da pena e indemnização:
O recorrente entende que a pena principal e a compensação económica fixadas devem ser reduzidas.
Não invoca nenhum facto em particular cuja apreciação permita concluir pelo excesso da pena principal e da acessória em causa e este Tribunal também não encontra fundamento para tanto.
A pena aplicável ao crime é de prisão de dois a cinco anos.
O arguido praticou o crime, com dolo directo, durante seis anos seguidos.
Não demonstrou arrependimento. Mas pior do que isso, não reconheceu sequer a prática dos factos apurados, o que faz temer pela sua capacidade de reconhecer o mal dos mesmos.
A culpa revelada pelo arguido é intensa e a pena de prisão aplicada não a reflecte sequer, na medida em que está demasiado próxima do limite mínimo aplicável. Logo, se defeito essa pena tem é por defeito e não por excesso.
Acorda-se, pois,negando provimento ao recurso,em manter a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Lisboa, 28/10/2020
A.Augusto Lourenço)
Cf. AC RP de 2/2/2005, no proc. 0413844; da R.G, de 27/6/2005, no proc. 895/05-
CF ac. STJ 3/3/99, proc. 98P930, da RG. de 27/4/2006, proc. 625/0
Recurso n. 241/19T8PVZ.P1
Neste processo n. 241/19T8PVZ do Juízo Local Cível da Póvoa do Varzim, J5, da Comarca do Porto, J1, em que são:
Recorrentes/Autores: B e
Recorrido/Réu: Condomínio
Os AA. insurgiram-se contra essa sentença, na sua parte absolutória, tendo em 29/jan./2020 interposto recurso, pugnando no seguinte sentido:
"Termos em que revogando-se parcialmente a douta sentença recorrida nos termos supra alegados e substituindo por outra que para além da parte dispositiva Condenatória, que condena também o Réu a:
A reparar o peitoril da janela da sala da fração F procedendo a sua impermeabilização por fora.
Para o efeito, apresentou as seguintes conclusões:
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido para esta Relação onde foi autuado em 08/jun./2020, sendo redistribuído em 17/set./2020
O objeto do recurso incide sobre o reexame da matéria de facto, a prescrição do direito de indemnização dos AA., o peitoril de uma janela enquanto parte comum ou não de um prédio em propriedade horizontal
"1-Factos provados
Encontra-se inscrita a favor dos autores a aquisição por compra da fracção F, apartamento destinado habitação rés-do-chão lado sul/poente, correspondente ao denominado , prédio em propriedade horizontal sito na  n , união de freguesias , concelho de Póvoa de Varzim, descrito na Conservatória do Registo Predial de Póvoa de Varzim com o n. 260
Encontra-se inscrita a favor do autor a aquisição por compra da fracção E, descrita como cave destinada a armazém, situada nos lados sul-nascente e poente, correspondente ao denominado , prédio em propriedade horizontal sito na  n , união de freguesias , concelho de Póvoa de Varzim, descrito na Conservatória do Registo Predial de Póvoa de Varzim com o n. 260
Encontra-se inscrita a favor do autor a aquisição por compra da fracção , descrita como uma divisão de rés-do-chão destinada a actividades económicas, correspondente ao denominado , prédio em propriedade horizontal sito na  n , união de freguesias , concelho de Póvoa de Varzim, descrito na Conservatória do Registo Predial de Póvoa de Varzim com o n. 260
Encontra-se inscrita a favor dos autores a aquisição por compra da fracção , descrita como cave destinada a armazém, situada nos lados sul-nascente e poente, correspondente ao denominado , prédio em propriedade horizontal sito na  n , união de freguesias , concelho de Póvoa de Varzim, descrito na Conservatória do Registo Predial de Póvoa de Varzim com o n. 260
Existem infiltrações de água nas fracções F, E, , AB, AC e
A infiltração verificada na fracção F, na parede da sala, na zona da caixa do enrolador do estore, tem origem pelo peitoril da janela.
A infiltração verificada nas fracções E e tem origem no terraço não acessível e pontualmente na má vedação da caixilharia da fracção.
A infiltração verificada na fracção tem origem nas humidades verificadas por baixo da porta de entrada do prédio.
Existem humidades, manchas e fungos nas divisões referidas.
Os autores realizaram obras na fracção F, que terminaram em Julho de 201
Os autores solicitaram ao réu a restituição do montante que suportaram com a referida obra.
O réu não realizou obras de isolamento e impermeabilização.
As fracções AB e AC fazem parte do prédio descrito na CRP sob o n 18510 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 5863, constituído em regime de propriedade horizontal registada na CRP sob n 4209, do Livro F-
A presente acção foi intentada em 19 de Fevereiro de 201
O referido prédio já vinha, há alguns anos, a padecer de vários problemas de infiltrações.
Situação que se foi prolongando no tempo por falta de verba.
A obra em causa foi concluída em data não concretamente apurada mas não posterior a 201
Apenas nas fracções F, e E foram constatados alguns sinais de humidade.
Para apurar a origem das citadas humidades foram efectuados testes de estanquicidade nos terraços de cobertura, que não foram conclusivos.
As referidas infiltrações podem ser reparadas no prazo de 30 dias.2-Factos não provados
Os autores também acionaram o seu seguro de responsabilidade , que declinou qualquer responsabilidade, remetendo-a para o condomínio.
As águas entraram pelos tetos e paredes, das divisões supra referidas, e começaram a fazer-se notar algumas manchas negras nos diferentes compartimentos da habitação.
A fracção ficou inabitável.
Nenhuma atitude foi tomada por parte condomínio, e seu administrador.
Em finais de Março de 2013 ocorreu uma nova inundação, resultante das infiltrações de água provenientes do terraço de cobertura, da fachada sul do prédio e hall de entrada do edifício nas frações AB, AC, B, , , E, F.
Em virtude desta inundação, na fração F ocorreram infiltrações de água provenientes do terraço de cobertura que afetaram os tetos e paredes.
Na referida fração ocorreram ainda infiltrações na sala, oriundo da fachada sul do edifício que atingiram a parede e caixilharia da janela.
Durante os dias seguintes, foi necessário recolher as águas que caiam pelos tetos e paredes.
Com o decorrer do tempo a humidade instalada dentro do apartamento atingiu o roupeiro em madeira que se encontra no quarto, cujas portas ficaram deformadas, impossibilitando a sua utilização, bem como as caixilharias das janelas que se mostram empoladas e manchadas.
Face ao estado de degradação em que se encontra a fração F,, os autores não podem arrendá-la como era seu propósito, em especial nos meses de Verão.
Os autores sentem-se frustrados.
As fracções e B padecem de falta de obras de manutenção.
O demais alegado não obtém qualquer resposta a nível probatório uma vez que se trata de matéria de direito e/ou conclusiva ou mera impugnação.2- Motivação
As actas de fls. 74 a 77, 113 a 114, 115 a 116, 152 verso a 153 verso, 175 a 176 e 318 verso a 335 suportaram a demonstração dos factos provados sob os n. 16, 22, 23, 33, 40 e 41, respectivamente e ainda o facto provado sob o n. 2
Da documentação junta a fls. 77 a 78, 137 a 139 e 142 verso a 143, 166 e verso, 167 a 168 resultou a prova dos factos provados sob os n.s 17, 27, 38 e 3
O facto provado sob o n. 28 decorreu da própria tramitação dos autos e sob o n. 31 da conjugação do teor 146 verso a 148 com a acta de fls. 150 verso a 151 verso.
As partes mostraram-se de acordo quanto aos factos provados sob os n.s 29 e 30, que decorreram igualmente da prova testemunhal analisada no seu conjunto.
A testemunha K, mediador imobiliário, afirmou que foi contactado pelos autores em 2016, tendo apresentado uma mera estimativa de valores de arrendamento constante do documento de fls. 10 Contudo, reconheceu que não houve propostas de arrendamento. Acresce que tal documento data de 10 de Fevereiro de 2016, poucos dias antes da instauração da presente acção, pelo que nunca poderia sustentar uma intenção de arrendamento desde 2013 conforme os autores alegaram.
A testemunha , amigo dos autores, referiu ter realizado obras no apartamento dos autores, que se iniciaram em Março de 2012, de limpeza, desinfecção de paredes e tectos e reboco, pintura e substituição de portas de roupeiro devido a humidades, confirmando os valores pagos constantes de fls. 81, que reconheceu.
A testemunha Q, proprietário da fracção do rés-do-chão norte do prédio, confirmou de igual modo a realização de obras exteriores no prédio em 2009, referindo ainda que as mesmas resolveram os problemas da sua fracção.
O documento de fls. 70 não é bastante para a demonstração do facto não provado sob o n.
O tribunal recorrido motivou a sua convicção probatória do seguinte modo:
No entanto, podemos constatar que os mesmos já se encontram provados nos itens 22 e 23 dos factos provados, bastando reler os mesmos, pelo que não tem o mínimo de sustentabilidade a presente impugnação da matéria de facto.Os recorrentes pretendem ver demonstrado o seguinte item:
Esta matéria já se encontra em parte descrita no item 40 dos factos provados, que é a seguinte:
O demandado foi regularmente citado, não tendo apresentado qualquer tipo de oposição.
Nada obsta a que se conheça do objecto da presente demanda, sendo certo que é a esta Relação que compete apreciar o pedido de declaração de anulação da sentença arbitral, nos termos do art 46, ns 1 e 2 da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n 63/2011, de 14/1
Os referidos requisitos são:
No caso a requerida e pretendida anulação de sentença arbitral radica no citado n 3 do art 42, ou seja, defende a Requerente que a sentença proferida não está devidamente fundamentada em termos de matéria de facto.
Veja-se neste sentido o Ac. STJ de 16/3/2017, Proc. n 1052/11TBBCL.PS1, disponível em www.dgsi.pt/jstj, do qual colhemos as seguintes passagens:
Ora, percorrido o acórdão arbitral e o percurso lógico jurídico nele seguido, não parece que se possa considerar verificada a nulidade de sentença invocada.
Lisboa, 16 de Março de 2017
Transcreve-se, ainda, parte do sumário de tal ac.:
Também se transcreve parte do ac. Rel. Porto confirmado pelo dito ac. do STJ:
Só a falta absoluta de motivação implicará uma nulidade da sentença arbitral, invocável através da acção de anulação.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente a presente ação de anulação de sentença arbitral.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 09/01/2018
Foi proferido despacho concedendo ao Requerente o prazo máximo de cinco dias para suprir as seguintes omissões, sob pena de indeferimento liminar da petição:
- Indicar os dados de identificação registral dos imóveis constantes da relação de bens, com indicação do seu valor de aquisição e estimativa do seu valor actual, informando ainda se o imóvel onde reside é arrendado;
Notificado, o Requerente pediu a prorrogação do prazo por 5 dias, por não ter ainda logrado obter os elementos necessários a complementar a informação prestada.
É deste despacho que o Requerente recorre, concluindo:
- O tribunal a quo notificou o recorrente para juntar toda a informação no prazo de 5 dias cinco;
- Tendo este prazo o seu terminus em 30/09/2019;
- Requereu dia 30/09/2019 a prorrogação do prazo aludido em, por mais 5 dias;
- O que consubstancia também nesta situação, uma nulidade. A prevista no art. 20 do P., por violação dos princípios constitucionais constantes dos arts. , 2, 3, n. 2, 20 e 20 da R.P.;
- Por tudo o exposto, e salvo melhor entendimento, encontra-se a douta decisão ferida de nulidade, devendo por tal facto, a mesma ser revogada;
- Vide douto Acórdão da Relação de Lisboa, Proc. n. 1021/03T2AMD.L1-1, de 09/07/2017;
- E ainda, os doutos Acórdãos do TC n. 440/94 DR, Série n. 202, de 01/09/94); n. 357/98 DR, Série n. 162, de 16/07/1998) e n. 289/02 DR, série n. 262 de 13/11/2002) e douto Acórdão RE de 28/06/2007 Proc. 1552/06-3);
- Por todo o exposto, e atentas as razões explanadas deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença posta em crise.
O relevo factual a ponderar na decisão é o constante do relatório.
Improcedendo, pois, as invocadas nulidades, será que, de todo o modo, a petição inicial merecia a grave sanção do indeferimento liminar?
Mas será que tais vícios eram essenciais e não podiam ser corrigidos com o desenrolar da causa?
Ponderando que os elementos em falta na lista de credores e na relação de bens não se revelavam essenciais para o prosseguimento da acção, podendo ser completados com o desenrolar do processo, inexistia fundamento para proceder ao indeferimento liminar da petição inicial, com base no art. 2, n. 1, al., do CIRE.4
Destarte, concede-se provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e determinando o prosseguimento dos autos.
Sem custas, por a elas não ter dado causa o Recorrente.
Em Acórdãos de 102019 Proc. 1501/17T8SLV.E1) e de 202018 Proc. 2621/13T8ENT.E1). Na Relação do Porto, vide o Acórdão de 002019 Proc. 14727/14T8PRT-A.P1) e na Relação de Lisboa os Acórdãos de 102018 Proc. 16173/10T8LSB.L1) e de 202019 Proc. 5568/10T8ALM.L1-2). Todos publicados em www.dgsi.pt.
Idem, pág. 23
No sentido desta decisão, cfr. os Acórdãos da Relação de Guimarães de 102012 Proc. 4551/13TBGMR-A.G1), da Relação de Coimbra de 102013 Proc. 6540/11TBLRA.C1), da Relação do Porto de 002014 Proc. 3527/10TBVLG.P1), e desta Relação de Évora de 202017 Proc. 747/10T8OLH.E1), todos em www.dgsi.pt.
No articulado inicial, as Impugnantes formularam as seguintes conclusões:
ver ponto 71 da presente impugnação).
Pelo motivo acima apresentado, o Tribunal julgou procedente, e bem, o pedido inicial do Impugnante naquela componente.
Não pode pois deixar de se concluir que o Tribunal Arbitral, na mesma decisão, foi inconsistente e incoerente nas conclusões apresentadas, tendo na parte em que julgou improcedente o pedido inicial do Impugnante, proferido um entendimento exactamente oposto ao que o próprio Tribunal sustenta na apreciação da outra parte do pedido que julgou procedente.
Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis e com o douto suprimento deste Tribunal que desde já se invoca, deve, a presente impugnação de decisão arbitral ser julgada procedente, por provada, e consequentemente:
Admitida a Impugnação e notificada a Autoridade Tributária e Aduaneira , veio apresentar resposta, aí concluindo da seguinte forma:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal, notificado nos termos do disposto no artigo 14, n. 1, do CPTA ex  artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro, ofereceu aos autos o seu douto parecer,
Atentas as alegações vertidas na petição da presente Impugnação de Acórdão Arbitral e, em especial, as conclusões aí formuladas, conclui-se que, no caso concreto, a questão a decidir é a de saber se o Acórdão impugnado padece de nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al. , do CPC que se reconduz ao fundamento previsto no artigo 2, n. 1 al. do RJAT.
No Acórdão impugnado fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva fundamentação nos seguintes termos:
B. O objeto social da Requerente é o exercício da atividade própria das instituições de crédito, praticando operações de captação de recursos de terceiros, sob a forma de depósito, que aplica, conjuntamente com recursos próprios, na concessão de créditos, títulos e ativos.
A Requerente é supervisionada pelo Banco de Portugal.
A Requerente dispõe de contabilidade, tendo como referencial as Normas de Contabilidade Ajustadas. tal como definidas pelo Banco de Portugal, que assentam nas Normas Internacionais de Contabilidade da International Accounting Standards.
E. No decurso da sua atividade, a Requerente assumiu diversas responsabilidades pós- emprego com os seus colaboradores, tendo ficado essencialmente a seu cargo dois fundos de pensões: o Fundo de Pensões do ..... e o Fundo de Pensões do F......, este a partir de 4 de Abril de 201