rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não se provou que o jogador RVPT tenha sido agredido, já que não foi possível ouvi-lo em julgamento e nenhuma testemunha referiu ter presenciado qualquer agressão na sua pessoa facto não provado em).
Ora, das imagens resulta, efectivamente, que o arguido RFNN arremessou uma tocha para debaixo do Porsche, a qual segundo o próprio este não teve a percepção de ter ficado caída naquele local, e que foi retirada ainda acesa pelo arguido HMSR e jogada para a zona de pasto, evitando assim que a mesma provocasse estragos no referido veículo, que atenta a natureza incandescente do engenho pirotécnico poderia ter provocado estragos elevados no mesmo.
Provou-se assim apenas a actuação deliberada do arguido RR nos termos admitidos pelo próprio e dados como provados em, o qual agiu com o propósito concretizado de causar estragos no referido veículo automóvel, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do legitimo proprietário. facto provado em)
Já nas imediações da academia, nesse mesmo dia, foram interceptados e detidos pela G.N.R., conforme decorre do depoimento das testemunhas militares da G.N.R., da documentação junta aos autos e do depoimento de alguns dos arguidos:
Os arguidos GGS, TFBN, VEDS e TPS, no interior do veículo da marca Peugeot, de matrícula --, conduzido pelo arguido GGS;
Os arguidos SFNMOC, ATRGF, DGRM, JFCM e JFSA, no interior do veículo da marca Seat Ibiza, de matrícula --, conduzido pelo arguido SFNMOC;
Os arguidos PMLARS, JHQG, RGM MFCF, PA, RFNN, BMAM e EGC, no interior do veículo da marca BMW, de matrícula --, conduzido pelo arguido PMLARS; e
Os arguidos GCT, NMHA, FMAAF, JPFM e APNPC, apeados, na direcção dos veículos de matrícula --pertença do arguido e de matrícula --pertença do arguido.
NMRVM, com o n 933948464;
com o intuito dos seus membros trocarem comunicações sobre assuntos relacionados com a claque Juve Leo, o Sporting e questões da equipa de futebol.
RFNN, com o n 913949627;
MFCF, com o n 910659777;
FCA , com o n 917267105;
JHQG, com o n 913007472;
ATRGF, com o n 917566122;
GGS, com o n 915154330;
JPFM, com o n 969054762;
Hora em que o treino iria ocorrer;
Meios de transporte disponíveis;
Pontos de reunião que não tivessem registos de CCTV;
Entidade policial territorialmente competente e tempo de deslocação;
Formas de dissimulação da identidade dos intervenientes balaclavas, etc.);
Objectos a utilizar tochas, etc.);
Jogadores mais visados;
Actos a praticar contra os jogadores; e
Cuidados a tomar com os telemóveis desligar, apagar conversas, etc.).
Logo após os factos, no dia 15/05/2018, pelas 17:31, os indivíduos começam progressivamente a sair do grupo e a ser removidos pelo arguido VEDS pelas 17:43 Apenso E2, pág..
A título exemplificativo destacam-se as seguintes conversas neste grupo mantida pelos arguidos:
O arguido TFBN:
No dia 14/05/2018:
O arguido VEDS, no dia 14/05/2018:
O arguido ATRGF, no dia 14/05/2018:
O arguido MFCF:
No dia 13/05/2018:
O arguido RFNN:
O arguido EGC:
No dia 15/05/2018:
O arguido FCA :
O arguido PFCP:
Finalmente, já depois das 16:00 horas, do dia 15 de Maio de 2018, falam sobre quem está e não está no ponto de encontro, quem falta e quem está atrasado.
A título exemplificativo destacam-se as seguintes conversas neste grupo escritas pelos arguidos referidos:
O arguido TFBN,
O arguido VEDS, no dia 15/05/2018:
O arguido TPS, no dia 15/05/2018
O arguido ATRGF, no dia 15/05/2018:
O arguido PMLARS:
O arguido MFCF, no dia 15/05/2018:
O arguido RFNN, no dia 14/05/2018:
O arguido BMAM, no dia 15/05/2018:
O arguido GCT:
O arguido JPFM, no dia 15/05/2018:
O arguido JGC, no dia 15/05/2018:
O arguido FCA , no dia 15/05/2018:
O arguido PFCP,
O arguido JAVG:
pelas 22:34;
O arguido HMSR, no dia 15/05/2018:
RGM 15/05/2018, 13:24:44: Então mano, aquilo é a que horas?
RGM 15/05/2018, 13:25:17: Acho que aquilo vai estar cheio de bofia.
EGC 15/05/2018, 13:25:22: quem te disse?
RGM 15/05/2018, 13:26:16: Mano isto aqui é bué pequeno e um amigo meu ouviu os a comentar.
RGM 15/05/2018, 13:26:25: Que hj era para irem para lá.
EGC 15/05/2018, 13:26:40: Como assim?
EGC 15/05/2018, 13:26:46: A bófia é que disse isso?
RGM 15/05/2018, 13:27:15: 2 bófias a falarem num café e um amigo meu ouviu.
EGC 15/05/2018, 13:28:16: Caga nisso.
EGC 15/05/2018, 13:28:26: Vamos na mesma.
EGC 15/05/2018, 13:28:31: Tens boleia?
RGM 15/05/2018, 13:28:34: Okok.
RGM 15/05/2018, 13:28:35: Tenho
EGC 15/05/2018, 13:30:16: 16 30
EGC 15/05/2018, 13:30:23: Lidl montijo
RGM 15/05/2018, 13:38:02: Okok
EGC 15/05/2018, 13:39:28: Vais com quem?
RGM 15/05/2018, 13:40:14: Não conheces mano é um mais velho, ou achas que não o devo levar?
EGC 15/05/2018, 13:40:27: Mas ele sabe para o que vai?
RGM 15/05/2018, 13:40:48: Sabe mano
EGC 15/05/2018, 13:43:45: Ok
EGC 15/05/2018, 13:43:5): Nada de infos para fora
EGC 15/05/2018, 13:43:56: Cara tapada
RGM 15/05/2018, 13:49:17: Ok
EGC 15/05/2018, 13:49:38: Nem antes nem dps
RGM 15/05/2018, 14:44:33: Olha uma coisa, preciso de uma balaclava ou alguma gola
EGC 15/05/2018, 14:44:54: N tenho mano
RGM 15/05/2018, 14:46:06: Okok tenho de tentar arranjar
EGC 15/05/2018, 14:46:45: Okapa
EGC 15/05/2018, 14:46:50: Qql cena capuz e cachecol
RGM 15/05/2018, 14:47:21: Okok mano
O arguido FMAAF sob o nome mantém uma conversação escrita com o arguido EGC sob o nome entre as 22:17 e as 23:21 do dia 14 de Maio de 2018, com o seguinte teor: Apenso E21, fls.
Igualmente, existe registo de uma chamada efectuada pelo arguido APNPC para o arguido JC no dia 15/05/2018, pelas 13:54:16, e para o arguido JPFM no dia 15/05/2018, pelas 15:35:58, pelas 15:47:46, pelas 15:58:14 e pelas 16:05:1 Apenso E19, fls.
O arguido NMVT, da análise do telemóvel apreendido ao mesmo, com o n 9.., foram apuradas conversações eliminadas de onde fazem parte o arguido e outros destinatários desconhecidos, com o seguinte teor: Apenso E29, fls. 38 e
Por outro lado, mantém uma conversa com KG no dia 15/05/2018 com o seguinte teor: Apenso E10, fls.
Igualmente, mantem uma conversa com o TPS no dia 14/05/2018 com o seguinte teor: Apenso E10, fls.
O arguido DGRM pelas 18:32, do dia 14 de Maio de 2018 sob o nome Joel Black envia uma mensagem para o arguido EGC anexo 2 do Apenso E1, fls..
O arguido PA, da análise ao telemóvel a este apreendido foi apurado, que este, pelas 15:28, do dia 15 de Maio de 2018 fez uma chamada para o arguido JFCM anexo 3 do Apenso.
Os arguidos GGS, TFBN, VEDS, TPS, ATRGF, PMLARS, RGM MFCF, RFNN, EGC, APNPC e HMSR admitiram ter estado no parque de estacionamento do Lidl, seguindo depois em caravana para a academia, tal como já decorria das conversações onde estes participaram.
O arguido DGRM também tem ligação com outros arguido, pois pelas 18:32 do dia 14 de Maio sob o nome Joel Black envia uma mensagem para o arguido EGC anexo 2 do Apenso E1, relativo ao arguido. Por outro lado, como resulta dos autos e foi confirmado pelos elementos policiais que depuseram em julgamento, após os factos o arguido foi detido nas imediações da academia num veículo automóvel conduzido pelo arguido SFNMOC, juntamente com os arguidos JFSA, ATRGF e JFCM, os quais todos estiveram previamente no parque de estacionamento do Lidl.
Reforçando ainda mais esta convicção temos que:
Depois de se encontrarem no parque de estacionamento do Lidl, os arguidos seguiram em caravana para a academia, estacionando os veículos em que seguiam num terreno de terra batida existente nas imediações da mesma. Lá chegados, já na companhia do arguido EJLN que ali se encontrava, todos taparam total ou parcialmente a cara e/ou cabeça com balaclavas, cachecóis, peças de vestuário e/ou capuzes, com excepção dos arguidos FAAB, BMAM, EMLC, SSDS e e, cerca das 17:00 horas, todos se dirigiram a correr e/ou em passo acelerado para a entrada principal da Academia do Sporting Clube de Portugal, tomando a dianteira os arguidos de cara tapada e parcialmente tapada, seguindo logo atrás os arguidos de cara destapada, sendo que os que seguiam atrás viam quem os antecedia.
Quanto aos arguidos BMAM, JGC, FAAB, EC, SSDS, GMGF, LABA, NMVT e GCT, que não entraram no edifício da ala profissional, cumpre ainda referir que:
Por isso mesmo nada fizeram, nem antes, nem depois da entrada na academia, para dissuadir os demais, quando isso ainda era possível, prosseguiram o seu caminho imperturbável, mesmo quando viram outros arguidos, encapuzados, a sair correndo do edifício da ala profissional e calmamente seguiram o caminho que eles tomaram.
Sabiam também que da utilização de artefactos pirotécnicos poderiam resultar lesões físicas para as pessoas presentes, designadamente quando accionados em espaços fechados, e não apenas para as pessoas directa e inicialmente visadas, resultado que aceitaram, bem sabendo também que a detenção e a utilização dos objectos pirotécnicos que tinham na sua posse e que utilizaram como acima descrito é proibida e mesmo assim não se coibiram de os ter consigo e utilizar.
Tudo conforme veio efectivamente a acontecer, nos termos expostos, tendo em tudo os arguidos agido livre, deliberada e conscientemente, conhecedores da ilicitude das suas condutas.
Igualmente, não se fez qualquer prova de que os arguidos quisessem perturbar de forma grave a instituição Sporting Clube de Portugal, clube aliás de que são na sua maioria fervorosas adeptos, nem a população em geral facto não provado em).
- Quanto aos arguidos TMGFR, SFCT, TMNF e GAAO:
Também resultou da prova produzida em julgamento que todos esses arguidos tinham perfeito conhecimento de que não estavam autorizados a entrar na academia e que não podiam lá entrar sem essa autorização percebeu-se, aliás, que a necessidade de autorização era do conhecimento geral, como foi transmitido por alguns dos arguidos e até por várias testemunhas arroladas pelas defesas, tal como os arguidos, adeptos do.
Relativamente ao facto de estes quatro arguidos terem agido de forma concertada com os restantes 37 trinta e arguidos, temos que não foi feita prova desse facto. Assim, facto não provado)
Por outro lado, quando estes arguidos entram na academia, já haviam ocorrido os factos no interior da mesma, estando já a maioria dos restantes arguidos em fuga nos termos supra explicitados, com os quais, inclusive, os arguidos TMGFR, SFCT, TMNF e GAAO se cruzaram no interior da academia.
Assim, de forma propositada, ou não, a verdade é que os arguidos entraram na academia mais tarde, de cara destapada, quando os acontecimentos já haviam ocorrido, não havendo prova de que se tenham reunido previamente com os restantes arguidos, sendo as declarações destes arguidos compatíveis com a cronologia dos factos, razão pela qual não se fez prova de que estes tenha agido de forma concertada e em comunhão de esforços com os restantes que comprovadamente e em grupo haviam entrado na academia, não se podendo assim afirmar que estes tiveram qualquer domínio do facto, nem que contribuíram para a sua execução.
- Quanto ao arguido BMAGC:
Relativamente aos factos ocorridos no dia 05 de Maio de 2018, no início do jogo entre o SCP e o Benfica, realizado no estádio José de Alvalade, em Lisboa, tal resultou do depoimento da testemunha RP, bem como nas imagens a fls. 6945 e 6946 e respectivo Auto de Visionamento a fls. 6950 a 6956 vol. facto provado em, não se tendo feito qualquer prova quanto aos factos dados como não provados em, e.
Por outro lado, nenhum dos arguidos NMRVM, FAAB ou TPS confirmou ter mantido com o arguido BMAGC uma conversa daquele teor.
Igualmente, dentro deste enquadramento, a eventual sugestão, por parte do arguido BMAGC, da alteração da hora do treino a realizar no dia seguinte, da manhã para a tarde, encontra uma justificação perfeitamente aceitável e não directamente relacionável com o que veio a suceder no dia seguinte na academia.
- Quanto ao arguido NMRVM:
Resultou apenas provado os factos a atenta a conjugação das declarações dos arguidos NMRVM e FAAB bem como do spotter da P.S.P. NL.
É um facto que o arguido NMRVM é o líder da Juve Leo desde 2011, sendo uma pessoa reconhecida e respeitada pela larga maioria dos adeptos que constituem a Juve Leo, conforme é, inclusive, referido na informação da Unidade Metropolitana de Informações Desportivas da P.S.P. a fls. 8990 vol.
O arguido VEDS mantem uma conversa com o arguido EGC no dia 14/05/2018 com o seguinte teor: Apenso E10, fls.
Nem sequer, diga-se, de qualquer intervenção escrita sua, que os autos não revelam.
- Quanto ao arguido BLGJ:
Igualmente, resulta dos autos que o arguido BLGJ manteve uma conversa no WhatsApp com o arguido TPS nos dias 14 e 15/05/2018 Anexo E14, fls. 121 e, com o seguinte teor:
Pelos motivos expostos o tribunal deu como não provados os factos e).
- Quanto aos restantes factos:
- Quanto aos factos imputados ao arguido PMLARS:
Sobre estes factos depuseram em julgamento as testemunhas TVM e André Medinas, militares da G.N.R. que compunham a primeira patrulha a chegar ao local após os factos ocorridos na academia, justamente no veículo policial em causa.
As declarações destas duas testemunhas não foram coincidentes entre si, talvez por exprimirem percepções diferentes, mas afigura-se mais conhecedora de causa a testemunha André Medinas, por ser o condutor do veículo policial que, segundo a acusação, o arguido teria tentado abalroar, e numa altura em que, ao que se apurou, a testemunha TVM não se encontrava no interior da referida viatura, mas sim já no exterior.
Com relevo, declarou a testemunha TVM que, apeado, deu ordem de paragem, com a mão, ao veículo conduzido pelo arguido.
Já a testemunha André Medinas declarou que vinha da academia pela estrada principal com intenção de bloquear essa estrada após a zona de estacionamento em terra batida, isto para evitar a saída dos arguidos do local nos carros que ainda aí estavam estacionados. Quando, no entroncamento da estrada principal com a zona de estacionamento, saiu desta o carro conduzido pelo arguido, tendo ele próprio travado para evitar o embate, ficando com a sensação de que o arguido também travou com a mesma finalidade. Mais disse que, já na estrada principal, conseguiu ultrapassar pela direita o veículo conduzido pelo arguido e atravessar o seu próprio carro perpendicularmente na estrada para lhe travar a marcha. E que, depois de o ter feito, o arguido não tentou passar, tendo antes travado e invertido a marcha.
Ora, da conjugação das declarações prestadas pelo arguido e pela testemunha André Medinas que até não divergem, no não resulta provado que o arguido tenha intencionalmente dirigido o veículo que conduzia contra a viatura policial com intenção de assim a abalroar, quer no entroncamento da zona de estacionamento em terra batida com a estrada principal, quer já nesta estrada, quando a testemunha André Medinas aí atravessou a viatura. facto provado em 81 e não provado em, e)
- Quanto aos factos imputados ao arguido NMRVM:
Provou-se que no dia 11 de Novembro de 2018, no interior de um sótão existente na sede da Juve Leo cuja porta estava fechada com se encontrava um saco com cocaína com o peso líquido de 15,247 gramas, conforme teor do Auto de Apreensão de fls. 16 a 30 do Apenso de Buscas 4 e o exame do produto estupefaciente a fls. 10222 vol. facto provado em e)
Porém, não se provou tal produto fosse do arguido NMRVM, nem que o acesso ao referido sótão fosse vedado, quer aos adeptos do SCP quer a outras pessoas que não o arguido NMRVM, o mesmo equivalendo a dizer que não se provou que ele tinha o domínio absoluto daquele espaço. facto não provado em e)
Semelhante realidade não resultou de qualquer prova produzida em julgamento e não pode inferir-se do simples facto de o arguido NMRVM ser presidente da Juve Leo.
Não foi, por isso, feita qualquer prova de que a cocaína apreendida no sótão da sede da Juve Leo pertencesse ao arguido NMRVM. facto não provado em)
- Quanto aos factos imputados ao arguido JAVG:
- Quanto aos factos imputados ao arguido :
- Quanto aos factos imputados ao arguido SSDS:
Igualmente, não se provou que o dinheiro apreendido fosse proveniente da venda anterior de cocaína, sendo que apenas se provou um acto de detenção. facto não provado em)
Quanto aos restantes factos dados como não provados temos que não foi feita qualquer prova dos mesmos.
A- Da nulidade por falta de fundamentação- artigos 379/1, alínea e 374/2, do CPP:
Nos termos dos artigos 379/1- e 374/2, do CPP, é nula a sentença que não contiver, entre o mais, a exposição, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.
E cumpre, normalmente, duas funções, há muito assinaladas:
A propósito do dever de fundamentação veja-se a análise muito sumária que P. Pinto de Albuquerque faz nas diversas versões do seu Comentário ao Código de Processo Penal, em anotação precisamente ao artigo 374 e, com muito interesse, os acórdãos aí referidos, produzidos pelo Tribunal Constitucional.
Nos termos do artigo 374/2 do CPP a sentença tem, necessariamente, uma parte de enumeração dos factos provados e não provados.
Está em causa a salvaguarda dos princípios do acusatório e do contraditório - princípios constitucionais artigo 32/5, da, enformadores do nosso sistema processual penal.
Por outro lado, a forma de redação da acusação com alguma matéria repetida e sobreposta, misturando factos objectivos e elemento subjectivo dos vários tipos de ilícito, exige também que a mesma seja ordenada de forma cronológica.
Assim, nos termos do disposto no artigo 358, n 1, do Código de Processo Penal, se comunica a seguinte alteração não substancial de factos, relativa aos factos instrumentais iniciais e ao ocorrido no dia 15/05/2018, na academia do Sporting, em Alcochete, integradas no texto que se repõe de forma integral e suprimindo as referidas repetições, de forma a facilitar a sua melhor compreensão:
- Os arguidos GGS, TFBN, VEDS, LABA, TPS, SFNMOC, ATRGF, DGRM, JFCM, JFSA, PMLARS, JHQG, RGM, MFCF, PA, RFNN, BMAM, EGC, GCT, NMHA, FMAAF, JPFM, APNPC, EMLC, FAAB, NMVT, JGC, FCA , PFCP, LEGA, JAVG, DPTL, , EJLN, SSDS, GMGF, HMSR, TMGFR, SFCT, TMNF e GAAO agiram todos de forma livre, deliberada e consciente de serem as suas condutas proibidas e puníveis por lei.
As questões colocadas pressupõem a apreciação dos factos em que se fundamentam.
No nosso direito processual penal rege o princípio da investigação ou da aquisição da verdade material, por força do qual o Tribunal tem o dever de indagar e esclarecer os factos sujeitos a julgamento, de forma a poder construir, por si mesmo, o suporte da sua decisão. Isto, sem prejuízo dos limites que o referido princípio comporta, determinados pelos princípios da necessidade, da legalidade, da adequação e da obtenebilidade artigo 340/1, do.
E- Do vício da contradição insanável da fundamentação e/ou entre a fundamentação e a decisão:
F- Do vício do erro notório na apreciação da prova, princípio da livre apreciação e princípio do in dubio pro reo:
G- Da impugnação e reapreciação de prova, nos termos do artigo 412/3 e 4, do CPP:
H- Da co-autoria:
Mas, o domínio funcional que se exige no artigo 26/CP não é necessariamente a capacidade de determinar a actuação de todos e de cada um dos demais membros do grupo, bastando-se a do próprio agente, na sua relação com o grupo, desde que ela seja relevante na obtenção do resultado criminoso visado, o que sucede quando cada qual desempenha o papel pressuposto na globalidade da acção.
Significa isto que o que conta para a aplicação da agravação é saber se, da imagem global do facto, resulta, ou não, que ele foi cometido mediante uma intensidade culposa que transcende aquela que está prevista para o tipo de crime na sua forma simples. A agravação não decorre do desvalor do resultado mas do desvalor da acção.
Mais do que uma dificuldade de reacção houve uma inviabilidade de reacção.
Os jogadores especialmente visados foram cercados por vários homens, em postura de agressão e os não especialmente visados perceberam que a agressão se dirigia a quem quer que fosse, pelo que seria estulto que qualquer deles tivessem reagido - o que seria feito necessariamente cada um por si, em face de todo um grupo unido na exaltação agressiva.
A questão da qualificação também se coloca em face de determinados crimes terem sido cometidos mediante dolo eventual.
Está ultrapassada a tese de que o dolo pertence ao campo da culpa.
O dolo, tal como descrito no nosso CP artigo, integra-se no tipo e não na culpa. Sendo a finalidade da acção um elemento integrante do tipo, então o propósito de atingir essa finalidade tem que ser entendido como um elemento integrante da acção.
O que distingue o dolo directo do eventual é apenas a percepção da realidade objectiva típica como possível e não necessária. O elemento determinante do dolo eventual é o conhecimento do significado da conduta, em termos de possibilidade de obtenção do resultado delituoso, numa valoração típica do homem comum.
Qualquer forma de dolo tem que ver com a relação entre o agente e o seu facto e não com a relação entre o agente e a ilicitude do seu facto, que é o domínio da culpa.
J- Da medida da pena:
Figueiredo Dias esquematiza assim a teoria penal defendida:
Quanto aos factores relativos á personalidade do agente que devem ser considerados na medida da pena sempre se dirá que:
Ainda particular relevo neste enquadramento assumem as qualidades da personalidade do agente manifestadas no facto.
A personalidade em questão não é apenas de carácter, mas o carácter e sobretudo o princípio pessoal que lhe preside, nomeadamente a atitude interna donde o facto promana e que nesta acepção o fundamenta.
Portugal não é excepção e a sociedade espera uma actuação efectivamente desmotivadora por parte dos Tribunais, que cumpre levar a cabo.
Foi enorme o alarme social que esta situação gerou na sociedade portuguesa, o que é facto notório porque do conhecimento geral.
K- Da aplicação de penas de prisão suspensas na sua execução:
Para aplicação desta pena de substituição é condição que o julgador se convença, face ao facto e ao agente, de que a ameaça da pena, como medida de reflexos sobre o seu comportamento futuro, evitará a repetição de condutas delituosas, atingindo as finalidades da protecção dos bens jurídicos e da reintegração do agente na sociedade.
Quanto ao recurso interposto pelo MP relativamente ao arguido RGM:
O Tribunal fundamentou as penas aplicadas e a aplicação de pena suspensa nos seguintes termos:
10 meses de prisão por cada um dos onze crimes de ameaça agravada; e
10 meses de prisão pela prática do crime de dano;
Assim se satisfazendo as razões de prevenção geral e especial.
De facto, é impressionante a descrição dos actos cometidos por este arguido. Não se limitou ao uso das mãos, pés e cotovelos, e resolveu brandir com um cinto, com uma fivela de metal na ponta, até que saltou, atingindo quem se lhe cruzasse no caminho.
O arguido tinha 21 anos de idade, acabados de fazer.
Não sendo inimputável, sabia necessariamente da enorme aptidão agressora do instrumento que estava a usar. A juventude, aos 21 anos de idade, implica o conhecimento de factos notórios, como sejam a especial aptidão agressora de um cinto, lançado ao acaso, sobretudo se com fivela na ponta solta.
É evidente que não foi só o arguido o causador das lesões que atingiram os ofendidos. Os demais que o fizeram tiveram, também, a sorte de não ser identificados. Mas há uma diferença abissal entre ameaçar, gritar impropérios, dar uns murros ou pontapés e usar uma fivela de cinto, lançada a golpe de braço, na ponta de um cinto ou, ainda que seja, só o próprio cinto.
Os murros e pontapés são controláveis na sua aptidão lesiva, a fivela, usada nesses moldes, não é. Podia atingir qualquer zona do corpo, como por exemplo um olho, e cegar a pessoa. Por sorte, não aconteceu. Mas abriu a cabeça a dois jogadores e acertou perto da face e no ombro de dois treinadores.
Como se tal não bastasse, o arguido, tomando a dianteira do grupo de arruaceiros, vendo a primeira vítima no chão, ainda resolveu pontapeá-la ao longo do corpo.
A gravidade dessa distorção, medida pela gravidade do conjunto da acção, não deixa margens para perspectivar que a simples ameaça de pena seja susceptível de afastar o arguido dos trilhos da criminalidade.
Quanto ao recurso interposto pelo MP relativamente ao arguido APNPC:
Perspetiva prosseguir e concluir os estudos, por forma a facilitar a sua autonomização relativamente ao agregado de origem.