rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No decurso da reclusão tem protagonizado um comportamento globalmente positivo, quer ao nível do cumprimento das normas e regras institucionais, quer no relacionamento interpessoal, assumindo ainda uma postura ativa no desenvolvimento de atividades ocupacionais/laborais.
A questão da subsunção típica dos factos apurados no tipo-base do art. 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93 ou no tipo privilegiado só art. 25 al. que o Recorrente suscita no recurso foi expressamente abordada no Acórdão Recorrido, indo a sua opção, como já dito, para tráfico de estupefacientes normal após as seguintes reflexões:
E, por tudo, e no quadro do art. 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93 e da sua moldura abstracta de 4 a 12 anos de prisão, concluiu pela aplicação da pena de 5 anos e 3 meses de prisão.
Críticadosfundamentosdorecurso.
Quer, então, o Recorrente que se reconduza a previsão e punição da sua conduta do tipo do tráfico de estupefacientes do art. 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93 por que foi condenado para o tipo do tráfico de estupefacientes de menor gravidade do art.os25 al. do Decreto-Lei n. 15/93, fixando-se a medida da pena nas proximidade do ponto mínimo da sua moldura de 1 a 5 anos de prisão; assim não entendendo, quer que se reduza a pena dos 5 anos e 3 meses decretada para 5 anos ou menos; e, em qualquer caso, que se suspenda a execução da pena que vier a ser aplicada nos termos do art. 50 do CP.
Qualificaçãojurídico-penaldosfactos:ocrimedetráficodeestupefacientes,normaleprivilegiado.
A previsão legal do art. 21 do Decreto-Lei n. 15/934contém a descrição típica do crime de tráfico de estupefacientes, de maneira compreensiva e de largo espectro, contendo o tipo base, fundamental, essencial ou matricial.
O artigo 25 encerra, assim, específicotipolegaldecrime, uma variante dependente privilegiada do tipo de crime do artigo 2
caso se situará forçosamente aquém da necessidade de pena expressa pelo limite mínimo do tipo base, uma substancial diminuição desta.
Isto dito, e em reaproximação ao caso, tem-se que, tal como os SenhoresJuízes de ......, também este tribunal, entende que o quantum de ilicitude do facto se contém na margem de variação suposta pelo tipo matricial do art. 21 n. 1 do CP.
Medidaconcretadapenaprisão.
Presentes estas considerações e recordados os momentos essenciais da conduta Recorrente assentes no provado, tem-se então que, como já ficou assente nesta peça, cabe ela na compreensão objectiva a subjectiva do crime de tráfico de estupefacientes previsto nas disposições conjugadas do art.os21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93 e Tabela -B anexas e aí abstractamente punido com pena 4 a 12 anos de prisão.
Suspensãodaexecuçãodapenadeprisão.
Fixada a pena de prisão aquém do limite formal dos 5 anos estabelecido no art. 50 do CP, há que abordar a questão da sua suspensão, que, aliás, o Recorrente expressamente peticiona.
Nos termos do art. 50 do CP:
Sendo o juízo favorável, ponderar-se-á, então, se a simples censura do facto e ameaça da pena bastarão para satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção geral do crime.
O que tudo exige a execução efectiva da prisão, inviabilizando a sua substituição pela pena da suspensão executiva.
Razões por que se decide não suspender a execução da pena de 4 anos e 6 meses decretada, nessa medida improcedendo o recurso.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em julgar parcialmenteprocedente o recurso do arguido , condenando-o na pena de 4anose6meses de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93 ajuizado, e mantendo em tudo o mais decidido no Acórdão Recorrido.
Na sequenciação da peça de recurso faltam as al.as E a G.
Segue-se na exposição muito de perto o AcSTJ de 2013, Proc. n. 7/12GAADV.ES1, sumariado em www.stj.pt., que praticamente se transcreverá em alargados passo.
AcSTJ de 12013 - Proc. n. 116/18JACBR.S1, in www.dgsi.pt. citado.
Para tudo, Simas Santos e Leal-Henriques, "Noções de Direito Penal", 7 ed., pp 236 a 23
AutosdeRecursoPenalProc.n.1029/10T9EVR.S15Secção
Inconformado, move-lhe o Recorrente o presente recurso, que dirige a este Supremo Tribunal de Justiça e que finaliza com as seguintes conclusões e pedido:
O Tribunal a quo violou o disposto no art.s 71, n. 2 al. do Código Penal, pois apenas foi considerado o facto do arguido vivenciar quadro económico fragilizado.
O arguido não aceita os factos que lhe são imputados.
Assim, e pelo exposto deve ser determinada a absolvição do arguido, ou a diminuição da pena de prisão aplicada, tendo em atenção que a qualificação de uma pena de prisão excessivamente longapode comprometer definitivamente a ressocialização e a vida futura do arguido.
O recurso foi admitido por douto despacho de 12020, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.
Note-se, igualmente, que o arguido AA não demonstra preocupação com o facto de existirem menores envolvidos num contexto jurídico- penal da prática de crime de natureza sexual.
As penas parcelares aplicadas situam-se abaixo do limite médio da moldura penal aplicável, pelo que não ultrapassam a culpa apresentada pelo arguido.
No momento previsto no art. 416 n. 1 do CPP 1, o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer pelo não provimento do recurso.
a.AcórdãoRecorrido.
O Tribunal Colectivo . assentou nos seguintes factosprovados:
Em data não concretamente apurada, mas antes da Primavera de 2019, começou a viver em comunhão de leito, mesa e habitação com o Arguido, na Rua .., em .
No dia 9 de julho de 2019, e o Arguido casaram.
Depois de BB se sentar a seu lado, o Arguido começou a acariciar uma das pernas do menor BB, enquanto, simultaneamente, acariciava o seu pénis.
De seguida, o Arguido ordenou ao menor BB que agarrasse o seu pénis ereto e fizesse, com a mão, movimentos ascendentes e descendentes.
Decorrido algum tempo desses movimentos, o Arguido ejaculou.
Entretanto, o menor BB pediu ao Arguido para parar, o que o mesmo fez.
Após, o Arguido disse ao menor BB para ir para a escola.
.Após, o Arguido tentou tocar com o pénis na cabeça do menor BB, que se desviou.
Ao atuar do modo descrito, o Arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas.
O Arguido frequentou a escola em idade própria e abandonou os estudos, aos 16/17 anos, sem concluir o  ano de escolaridade.
Iniciou atividade laboral aos 17 anos, como .., numa loja de .., onde se manteve até ingressar no serviço militar obrigatório.
Após, trabalhou numa ., vindo a alterar de entidade patronal, por melhores condições económicas.
O Arguido dedicou-se a esta profissão até aos 54 anos, idade com que se reformou por invalidez.
O Arguido reconhece ingerir bebidas alcoólicas, em situações pontuais, mas quando o que o faz de forma excessiva.
Nunca foi sujeito a tratamento médico a esta problemática.
O casamento terminou após 17 anos.
O Arguido voltou a constituir família com 38 anos, com EE, que manteve durante cerca de 6 anos, tendodeste relacionamento dois filhos, atualmentecom17 e15 anosde idade, que se encontram aresidir com a progenitora e, com os quais mantém boa relação.
A filha do Arguido de 17 anos, após a separação, residiu consigo e com os seus pais, até ao falecimento destes, há cerca de 5 anos.
Em 2012, o Arguido inicia relacionamento amoroso com FF, com quem passou a coabitar juntamente com as filhas menores da companheira e a sua filha GG.
Nessa data, o Arguido desenvolvia tarefas no bar da Sociedade Recreativa de .. 3 Residia sozinho em casa que herdou dos progenitores.
O Arguido apresenta uma visão da sexualidade fundamentada em valores tradicionais, remetendo esta questão para a esfera íntima do casal.
O Arguido manifesta necessidade de aceitação social e preocupação com a construção de uma imagem positiva.
No Estabelecimento Prisional, o Arguido mantém uma atitude cordata com colegas e superiores. 4 Em ambiente prisional, recebe visitas de um casal amigo, da filha e do filho.
O Arguido é reputado pelos seus amigos como uma pessoa afável e sociável. 4 O Arguido conta com as seguintes condenações:
Em abono da cumulação de penas e da medida da pena conjunta, consta o seguinte do Acórdão Recorrido:
b.Críticadosfundamentosdorecurso.
Sem quantificar a redução, considera a pena excessiva e, por isso, comprometedora da ressocialização que deve prosseguir.
Veja-se!
Descendo ao mais concreto, começa-se por dizer que, mesmo não estando o ponto em discussão, as quatro condutas do Recorrente, todas ocorridas entre a Primavera e o Verão de 2019 e todas incidentes sobre a mesma vítima, menor com 10 a 11 anos de idade, filho da, então, companheira do arguido e com ele convivente, integram, de facto, a previsão dos crimes de abuso sexual de crianças agravado por que houve condenação, p. e p., dois deles, pelos art.os171 n. 1 e 177 n. 1 al. do CP, na redacção da Lei n. 103/2015, e, os outros dois, pelos art.os177 n.os1 e 2 e 177 n. 1 al. do mesmo diploma e na mesma redacção.
A culpa, latosensu, é, igualmente elevada, denotando a imagem global do facto firme e persistente intenção de delinquir.
Pena essa que, necessária e proporcionada, aqui se decreta, nessa medida se alterando o Acórdão Recorrido e procedendo o recurso.
Diploma a que pertencerão todos os preceitos que se vierem a citar sem menção de origem 2 Cfr. Ac. do Plenário das Secções do STJ, de 111995, in R. -A , de 21199
Executada/Requerida/Recorrente: BBB
O Tribunal proferiu sentença em que julgou:
os cálculos desta prestação são feitos, nos termos acima definidos, sem prejuízo do regime de redução remuneratória previsto no art. 19 da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2011 Lei n 55-A/2010, de 31 de, mantido nos Orçamentos de Estado seguintes, desde que preenchidos os seus respectivos pressupostos;
Esta condenação não resulta da aplicação do critério da equidade, tal como havia sido indicado na sentença liquidanda, sendo certo que também nunca poderia resultar, quer porque, nalguns casos, não se verifica qualquer similitude de situações que legitime a intervenção do critério da equidade quer porque, noutros, a base factual de que parte é escassa para permitir traçar analogias minimamente consistentes e objetivas;
Saindo do campo da equidade, a sentença recorrida optou por fazer uma aplicação direta e automática das normas legais previstas para estas prestações retributivas;
Por outro lado, tendo a regularidade do pagamento deste subsídio resultado da sentença recorrida e não de qualquer prática seguida pela, não poderia a mesma servir como critério para a aplicação do artigo 26 do Código do Trabalho, o que significa que tal procedimento, adotado na sentença recorrida, traduz igualmente uma errada interpretação e aplicação desta norma do Código do Trabalho;
O  do MP emitiu parecer no sentido da confirmação da decisão.
O Tribunal a quo considerou os seguintes factos provados reproduzindo-se outrossim as considerações genéricas prévias):
Grau de responsabilidade na sua área de actuação;
Impacto das decisões na respectiva estrutura organizacional;
Formação e conhecimentos requeridos para o desempenho da função;
desde, pelo menos, 1 de Março de 2006 até ao presente, o Autor AAA, para além das funções descritas em, tem também exercido as funções descritas em.
no incidente de liquidação que correu, neste Juízo do Trabalho, com o n 71/11TTPDL.1, requerido por))))) e contra BBB por sentença proferida em 7 de Março de 2016, transitada em julgado, foi proferida a seguinte decisão:
no incidente de liquidação que correu, neste Juízo do Trabalho, com o n 74/16TTPDL.1, requerido por econtra BBB, em 25 de Janeiro de 2017 foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado, de acordo com o qual:
ND 1A,de 1 de Março de 2006 a 31 de Maio de 2007;
ND 1B, de 1 de Junho de 2007 a 25 de Outubro de 2018,
ND 1C,de 26 de Outubro de 2018 até ao presente.
A isto responde a contraparte que a condenação em 13 prestações anuais decorre da lei, já que desde 2006 - como se provou - o trabalhador exerce de forma permanente funções compreendidas em várias categorias profissionais.
Foi isso que a sentença fez se bem ou não, veremos.
Assim sendo, não se vislumbra como é que pode condenar para além do pedido ou em maior quantidade - o que existiria se liquidasse indevidamente outras verbas, mas não esta que esta precisamente em causa.
Não se verifica, pois, a nulidade prevista no art. 615/1/e, Código de Processo Civil.
No que toca ao conhecimento de questões que não podia conhecer, cabe referir que as questõessubmetidas são todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e todas as excepções invocadas, bem assim todas as excepções que caiba ao tribunal conhecer oficiosamente. Não relevam para este efeito, por exemplo, linhas de fundamentação jurídica adiantadas para fundar juízos formulados acerca das referidas questões, diferentes ou não das suscitadas pelas partes cfr. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, vol. 2,  edição, páginas 704 e.
Estando em causa a liquidação, e tendo sido isso que o Tribunal a quo fez, também aqui é manifesto que conheceu aquilo que tinha a conhecer. Trata-se de liquidar uma prestação, que foi liquidada, embora de forma que não satisfez a R.
Aliás, a discussão relativa ao erro de julgamento mostra-o bem: pode discutir-se o acerto da solução, mas não o conhecimento de um pedido não deduzido.
Pelo que se julgam improcedente as arguidas nulidades.
Está em causa a liquidação efetuada com recurso, na terminologia da sentença principal, a factores de equidade, nos termos do disposto no art. 566/3 do Código Civil.
Compreende-se, no entanto, a alusão a "fatores de equidade" quando inexistem elementos seguros na prática da empresa ou nos usos que permitam ultrapassar a dificuldade.
Foi o que aconteceu exatamente nos casos referidos nas al. e da matéria de facto.
E é pelas mesmas razões que nem se discute o uso de "fatores de equidade".
Para a melhor circunscrição dos termos da questão é conveniente transcrever, no essencial, os termos que o Tribunal a quo invocou no saneador sentença, para decidir, a saber:
A R. insurge-se contra a fixação do subsídio em 13 vezes o que na sua ótica iria até além do que é a mera liquidação).
Responde o recorrido que tem vindo a prestar atividades de mais de uma categoria desde 2006; portanto, e necessariamente, tem direito a que tal valor entre para a retribuição das férias art. 264/1), o mesmo se passando com o subsidio de férias.
Nem se diga que isto já não é liquidação. É que é assim que se apura o valor devido anualmente e a omissão desta indicação redundaria provavelmente em mais conflitualidade, mostrando o recurso exatamente que não há acordo das partes.
Rebela-se a R. contra a invocação da situação dos trabalhadores e, já que aí havia verdadeiras promoções.
Ora, todo esta argumentação afigura-se prejudicada pelo referido no apartado entre anterior, vindo os preceitos legais a propósito da motivação jurídica da decisão.
Argumenta ainda a recorrente que a situação de futuro pode vir a alterar-se, não fazendo sentido ficar vinculada ao pagamento de 13 prestações anuais deste subsidio.
Em suma, não se vislumbra qualquer desrazoabilidade que ponha em cheque a liquidação efetuada.
Pelo que improcede o recurso.
Termos em que o Tribunal julga improcedente o recurso e confirma a decisão recorrida
Lisboa, 13 de julho de 2020
Processo n 7209/19T8STB-A.E1
O despacho recorrido deferiu o requerimento probatório apresentado pelo Réu na parte em que este solicitava que:
se ordenasse ao Autor que juntasse aos autos os movimentos das contas que é titular, co-titular ou que possa movimentar através de procuração, ocorridos entre 24/10/2012 e 30/03/2017, para prova dos 8 e 9 dos Temas da Prova.
O Autor foi gerente de facto da sociedade até finais de 2016 e entre 24/10/012 e o final do ano de 2006 o Autor executou trabalhos com máquinas da sociedade nas instalações desta.
O presente recurso está relacionado com o objecto da prova sediado no artigo 4101 do Código de Processo Civil e o dever de cooperação para a descoberta da verdade inscrito no artigo 4172, conciliado com a disciplina prevista no artigo 4293, ambos do mesmo diploma.
Não se trata aquilo de um caso de quebra do sigilo bancário, embora, numa segunda linha, os princípios subjacentes a tal instituto possam ser aqui subsidiariamente aplicáveis.
Proferido o despacho saneador, quando a acção houver de prosseguir, o juiz profere despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova artigo 596, n 1, do Código de Processo.
No actual enquadramento é assim viável a interpretação que, por contraposição ao regime anteriormente vigente, a enunciação dos temas da prova assuma um carácter genérico e, por vezes, até conclusivo ou com recurso a expressões de direito, cujas balizas apenas se encontram condicionadas pelos limites objectivos das questões objectivas a solucionar, tendo em consideração a causa de pedir e a matéria de excepção implicadas na acção.
Mais está documentalmente suportada a afirmação que, no contrato de constituição da sociedade, ambos os sócios foram nomeados gerentes e que para obrigar a pessoa colectiva são necessárias as assinaturas dos dois.
O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem de salvaguardar o respeito pelos direitos fundamentais enquanto limite absoluto imposto constitucionalmente e o juiz não pode, pelo menos em absoluto, ao abrigo do dever de cooperação, provocar, por via da requisição de alguma informação, a violação de direito com dignidade constitucional como sejam os da integridade pessoal e da reserva da intimidade da vida privada e familiar.
Custas a cargo do apelante e do apelado, na proporção metade, dado que ambas as partes decaíram no objecto do recurso, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Artigo 41 Objeto da instrução):
A instrução tem por objeto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova.
Artigo 42 Documentos em poder da parte contrária):
- Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento, a parte identifica quanto possível o documento e especifica os factos que com ele quer provar.
- Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação.
www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/.../Texto_comunicacao_Paulo_Pimenta.pdf, págs. 25 e 2
Acórdão n42/2007, de 23/01/2007, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Artigo 20 Acesso ao direito e tutela jurisdicional:
S. Também noutra situação análoga, na decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul a 27-2-2020, no processo que correu termos sob o n. 1300/11BELSB, foi expresso o seguinte:
T. Ou ainda, num outro caso em que também estava em causa a situação italiana, ficou decidido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, também no dia 27-2-2020, no P. 1718/10BELSB, o seguinte:
AA. Assim não existindo indícios concretos de falhas sistémicas nos procedimentos de asilo em Itália, carece de fundamento a condenação por deficit de instrução, por não ter sido desencadeado os procedimentos constantes do art. 3 n 2 do Regulamento Dublin.
O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 102020, de onde se extrai:
Como se extrai do acórdão por nós relatado no Proc. 1322/12BELSB de 06/04/2020:
Por outro lado a matéria de facto de a fixada nos autos diz respeito a uma fase da situação dos refugiados diversa da do aqui requerente, que conseguiu aceder ao território italiano onde foi acolhido e onde terá formulado o primeiro pedido de proteção que foi indeferido.
E, por isso, não se impõe ao SEF qualquer averiguação oficiosa sobre o funcionamento do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional nesse Estado-membro da União Europeia.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em conceder provimento a este recurso de revista, revogar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação.
Sem custas - artigo 84 da Lei n27/2018, de 306, redação dada pela Lei n26/2014, de 00
Lisboa, 5/11/2020
Tendo todos os trabalhadores da primitiva executada sido transferidos, com todos os direitos, para a sociedade que adquiriu o estabelecimento da insolvente;
Pelo que a condição a que se encontravam subordinados os créditos não se verificou, tudo se passando, afinal, como se estes não existissem;
Sendo o valor depositado - 17632,08 - mais do que suficiente para pagamento da quantia exequenda;
A execução apenas pode reverter contra o Oponente depois de vendidos todos os bens penhorados, e pagos os respectivos créditos, entre os quais o da Exequente;
Qualquer outra interpretação dos artigos 23 n 2 da LGT e 153 do CPPT é inconstitucional, violando os princípios da justiça, da legalidade e da proporcionalidade;
O Oponente não praticou qualquer facto ilícito ou culposo, donde a sua ilegitimidade para a execução que contra si reverteu;
Pelo despacho de fls. 259 a 265 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido, complementado pela nota de citação de fls. 266 e 266 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido, os PEF referidos em foram revertidos contra o oponente.
A executada originária foi declarada insolvente por sentença de 08/01/2010, transitada em julgado em 01/03/2010 f ls. 218 a 224 e 289 a.
O oponente é presidente do conselho de administração da A., SA, e o seu irmão J. é vogal do conselho de administração f ls..
Aqui releva ainda o facto de, no essencial, o oponente não ter impugnado a matéria de facto julgada provada, tendo-a até aceite conforme resulta da petição inicial.
Desde logo, cumpre esclarecer a redação da matéria de facto julgada não provada.
Uma vez que o despacho de reversão está fundamentado no art. 2, n. 1, alínea, da LGT, o facto essencial que o oponente tem de alegar e provar é que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável, facto alegado na segunda parte do artigo 79 da petição inicial.
Cumpre agora explicar a motivação da matéria de facto julgada não provada.
Como se disse, competia ao oponente alegar e provar factos que revelassem que não lhe era imputável a falta de pagamento das dívidas revertidas recaindo sobre si o ónus da prova arts. 2, n. 1, alínea, e 7, n. 1, da.
Para prova dos factos alegados o oponente juntou documentos e arrolou testemunhas.
A prova documental comprova a realização de pagamentos.
Embora não coincida com a prova documental, porque existem outros mas poucos credores, a testemunha declarou que só havia dívidas fiscais, que não havia dívidas a trabalhadores, a fornecedores e a bancos.
Do depoimento de A. seu fornecedor resulta que a executada originária sempre foi uma empresa cumpridora e que não sabe porque motivo foi declarada insolvente, nem se tinha dívidas. O oponente dizia-lhe que fazia entregas mensais de impostos, mas não tem conhecimento direto desse facto. Sabe que este setor de atividade passou por uma crise mas não sabe se a executada originária teve uma redução drástica de clientes.
Analisando conjugadamente toda a prova produzida, o Tribunal ficou convencido que o oponente não demonstrou que a falta de pagamento das dívidas revertidas não lhe é imputável.
Apesar de na relação de créditos reconhecidos existirem outros credores, para além dos trabalhadores por créditos de indemnizações laborais, e não de salários, do depoimento das testemunhas resultou que a executada originária cumpria as suas obrigações com os seus fornecedores e prestadores de serviços, o que revela o cumprimento de obrigações económicas e financeiras.
Pelo exposto, deverá, então, considerar-se a decisão da matéria de facto estabilizada.
As questões que foram decididas no tribunal recorrido e sobre as quais cumpre apreciar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento são a ilegalidade do despacho de reversão, por falta de verificação dos seus pressupostos, e a ilegitimidade do Recorrente, uma vez que a invocada ilegalidade do despacho de reversão, por falta de fundamentação, já está decidida nos autos por via do Acórdão deste TCA Norte ínsito nos mesmos.
Vejamos o julgamento efectuado no tribunal recorrido a este propósito: