rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Lei n 5/2008, de 12 de Fevereiro, aprovou a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação e criminal, estabelecendo os princípios da sua criação e manutenção, e regulando a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respectiva análise e obtenção de perfis de ADN, a metodologia de comparação de perfis de ADN, extraídos das amostras, bem como o tratamento e conservação da respectiva informação em ficheiro informático.
Os pressupostos legais serão, assim, a condenação por crime doloso, em pena concreta igual ou superior a 3 anos de prisão, mesmo quando substituída.
Volvendo ao caso vertente, o arguido foi punido pela prática de crime doloso com pena superior a 3 anos de prisão, pelo que se determina a inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados.
Condenar o arguido pela prática, em concurso efectivo, de um crime de ameaça agravada na pessoa da ofendida , previsto nos art. 153, n 1 e 155, n 1, do Código Penal, numa pena de 8 meses de prisão.
Não se alcançam, no domínio da decisão de facto que sustenta a decisão recorrida, quaisquer vícios ou nulidades, designadamente previstos no art. 410, n. 2 e n. 3 do CPP. Assim, podem os factos ter-se como definitivamente estabelecidos. Tampouco se encontrará o Acórdão recorrido de quaisquer inconstitucionalidades, o que, aliás, teria que ter sido arguido, com a devida discriminação.
Começou por balizar e explicitar o seu entendimento pela seguinte forma, totalmente ponderada e acertada:
Como sublinha o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto:
Não se diga que não se olha o outro lado do problema, ou o outro prato da balança. A verdade, porém, é que o fiel da balança não pode esquecer que os elementos interagem e mutuamente se esclarecem.
A moldura penal do concurso em causa é de 3 a 12 anos e 4 meses de prisão. A pena aplicada ficou ligeiramente abaixo do meio entre estes dois valores: seis anos. Embora, como se sabe, não se esteja perante uma tabela meramente aritmética, os padrões numéricos são um utensílio pelo qual se podem aferir algumas valorações, porquanto podem dar uma noção de grandeza e proporção. De todo o modo, seguimos a perspetiva sintetizada no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 03/12/2014, no Proc. n. 273/08PCGDM.S2 Relator: Conselheiro Santos:
Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios duma valoração normativa, não repugna que a convocação dos critérios de determinação da pena conjunta tenha como coadjuvante a definição dum espaço dentro do qual os mesmos funcionam.
Na definição da pena concreta dentro daquele espaço situa-se a dimensão dos bens jurídicos tutelados pelas diferentes condenações, pelo que importa considerar a necessidade de um tratamento diferente para a criminalidade bagatelar, média e grave.
As necessidades de prevenção especial aferem-se tendo em conta a personalidade do agente, onde se fazem sentir factores como a idade, a integração ou desintegração familiar, o apoio que possa encontrar a este nível, as condicionantes económicas e sociais que tenha vivido e que se venham a fazer sentir no futuro.
Custas pelo Recorrente, fixando-se, em 4 UCs a taxa de justiça.
A nosso ver, salvo o devido respeito por opinião contrária, resultando dos autos de execução que a executada foi citada para a mesma em 08 de Julho de 2013, é manifesto que os embargos de executado agora deduzidos em 17 de Setembro de são manifestamente intempestivos e, consequentemente, deverão ser liminarmente indeferidos cfr. alínea, do n 1, do artigo 732, do Código de Processo.
Por todo o exposto, o Tribunal decide:
Indeferir liminarmente os embargos de executado, porque manifestamente intempestivos;
Na realidade, o ato de citação que o Tribunal a quo considera ter sido realizado no dia 8 de Julho de 2013 não se concretizou, conforme informado pelo próprio Sr. Agente de execução em 30 de Julho de 2013:
"Certifica-se que não foi concretizada a citação de: Nome: BB
Rua , n, 1950- Lisboa, Portugal
Av. , n , 	Rua de , n  1Andar,
Matosinhos, Portugal 	8000- Faro, Portugal
A obscuridade, no sentido de ininteligibilidade, da sentença é causa de nulidade da mesma, por força do disposto no artigo 615, n.o 1, aI., 2a parte, aplicável ex- do disposto no artigo 613, n. 3 do CPC, vício que aqui se argui para todos os efeitos legais.
Mesmo que assim não se entendesse, sempre teria que se considerar que a decisão proferida enferma de manifesto erro de julgamento, por não ter sido devidamente apreciada a tramitação processual dos autos.
Na verdade, na sua petição de embargos, a executada insurgiu-se não apenas pelo facto de a citação ter sido, erradamente, realizada na pessoa da sua mandatária e por via eletrónica, como pelo facto de nunca ter sido ela própria citada anteriormente nos autos.
Ao contrário do decidido, impunha-se considerar que os embargos são tempestivos porque a executada não tinha sido citada anteriormente, sendo o primeiro ato de citação concretizado, ainda que irregularmente, este da Senhora Agente de Execução Dra. EE praticado a 10201
Tendo este prazo sido respeitado a contar da "Citação" efetuada pela senhora Agente de Execução, e não existindo outra anteriormente, teriam os embargos que ser aceites.
Ao não ter decidido assim, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 72, n. 1 do CPC, impedindo a executada de exercer o contraditório e de se defender na presente causa, pelo que tal decisão não pode manter-se na ordem jurídica.
Deve o despacho recorrido ser declarado nulo com fundamento em obscuridade da decisão - artigo 615, n. 1, al., 2 parte do CPC;
Nome: BB.
Morada: R.  Ed. F   Dto., 8150- São Bras Alportel.
A recorrente invoca a ininteligibilidade do despacho recorrido, alegando que pese embora a decisão recorrida haja considerado que a executada se encontra citada desde 8 de julho de 2013, resulta da tramitação processual constante da plataforma Citius que o ato de citação que o tribunal a quo considera ter sido realizado no dia 8 de julho de 2013 não se concretizou.
Este normativo é aplicável aos despachos por força do disposto no art. 61, n. 3, do mesmo diploma legal.
Questão diferente é saber se a citação da executada ocorreu efetivamente na data supra mencionada, o que não tem a ver com um erro de procedimento mas eventualmente com um erro de julgamento.
Em face do exposto, julga-se improcedente a nulidade invocada.
Importa, antes de mais, determinar se a executada/embargante/recorrente foi, ou não, citada para a execução na data considerada pelo tribunal a quo, a saber, em 8 de julho de 201
À luz do regime ali previsto, a citação do executado era efetuada nos termos gerais, sendo realizada pelo agente de execução no ato de penhora, sempre que ele estivesse presente; caso contrário, a citação seria efetuada no prazo de cinco dias contados da realização do ato art. 86, n. 1 e n..
E de acordo com o art. 23, do mesmo diploma legal, a citação pessoal era feita:
Mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n. 5 do art. 237-A, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n. 3 do mesmo artigo;
Contacto pessoal do solicitador de execução ou do funcionário judicial com o citando;
Por mandatário judicial, nos termos dos arts. 24 e 24 do CPC.
O art. 23, do Código de Processo Civil, sob a epígrafe Citação por via postal, estabelecia nos seus n.s 1 e 5, que:
Por sua vez estabelecia o art. 23-A, n.s 4 e 5, que:
Morada: R.  Ed. F   Dto., 8150- São Bras Alportel negrito.
Por conseguinte, não se pode considerar, tal como fez o tribunal recorrido, que a executada foi citada na data de 00201
Salvo se dever considerar-se sanada.
Intempestividade que constitui fundamento de indeferimento liminar dos embargos, nos termos do atual art. 73, n. 1, al., do CPC.
Improcede, assim, o presente recurso.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a apelação.
Évora, 10 de outubro de 2019,
Código de Processo Civil Anotado, Volume , 2014,  edição, Coimbra Editora, p. 36
Inconformado com tal despacho, o Requerido recorreu do mesmo.
Inconformado com tal sentença, o Requerente recorreu da mesma.
Numa vertente positiva, impedimento do gozo do prazo determinado, para cumprir a decisão judicial, junção do processo administrativo no SITAF;
Requer-se, com os fundamentos expressos, sempre com o vosso douto suprimento,
O Recorrido/Requerente, devidamente notificado, não contra-alegou.
O Requerente A... concluiu o recurso por si interposto nos seguintes termos:
Tendo proferido sentença final antes de terminado o prazo quer de recurso de despacho anterior, quer de prazo para contra-alegações de recurso apresentado pela Requerida;
Ou seja, foi proferida sentença sem que o Recorrente pudesse exercer o seu direito ao princípio do contraditório em pleno;
Violando as garantias do Autor a um julgamento justo, equitativo e com vista ao melhor exercício do Direito;
Ora tal não podia ser mais falso e comprovado por uma simples consulta ao processo;
O que inquina a boa decisão da causa prejudicando desde logo a conclusão quanto aos factos provados;
É nula a sentença final por violar o princípio do contraditório uma vez que impediu que o Recorrente recorresse do despacho anterior e apresentasse as suas contra-alegações quanto ao Recurso apresentado pela Requerida, ao determinar que esse prazo já havia terminado;
O Recorrido/Requerido Município contra-alegou, concluindo da seguinte forma:
Atentas as conclusões das alegações dos recursos interpostos, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir:
Quanto ao recurso interposto pelo Requerido, se o Tribunal errou ao condenar o Recorrido em multa pela não junção integral do processo administrativo;
Quanto ao recurso interposto pelo Requerente:
se a prolação da sentença foi intempestiva, por prematura, violando o direito de defesa do Requerente;
se o Tribunal a quo errou o julgamento na apreciação da matéria de facto;
se o Tribunal a quo errou ao decidir pela não condenação do Requerido como litigante de má-fé.
Comprovativo da submissão da mera comunicação prévia, conforme previsto na alínea do n. 1 do artigo  do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comercio, Serviços e Restauração ou título de exercício de atividade emitido pela Direção Geral das Atividades Económicas;
Declaração das Finanças em como estão cumpridas todas as obrigações tributárias;
Declaração da Segurança Social em como estão cumpridas todas as obrigações legais;
Licença para o exercício da atividade marítimo-turística nos termos do disposto no Decreto-Lei n 108/2009 de 15 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n 95/2013 de 19 julho, emitidapelo Instituto deTurismo de Portugal, IP, caso o interessado se dedique ao aluguer de pranchas, embarcações ou outro material flutuante;
Declarar que integra no seu quadro de pessoal, treinadores de desporto habilitados, nos termos da Lei n. 40/12, de 28 de agosto;
Possuir seguro para a atividade desenvolvida, nos termos do Decreto-Lei n. 10/09, de 12 de janeiro;
Lista dos colaboradores da escola envolvidos em funções de direção e condução do treino;
Contatos da escola.
O Requerido apresentou nos presentes autos a oposição e os requerimentos que se inferem da tramitação dos autos no SITAF.
A sentença recorrida considerou não provados os seguintes factos:
A. O Requerente faz da prática de aulas de surf no areal da Nazaré o seu sustento e dos seus funcionários e restante família;
B. A exclusão do Requerente do concurso em causa nos autos acarreta prejuízos que oscilam entre os 80% e os 90% dos proveitos da sua atividade;
O Requerido apresentou os instrumentos processuais referidos no ponto 12 do probatório consciente da sua falta de fundamento.
Foi esta a motivação explanada acerca da matéria de facto:
"A decisão sobre a matéria de facto provada baseou-se na análise dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e especificados nos vários pontos da matéria de facto dada como provada.
Quanto aos factos não provado, caberia ao Requerente ter juntado aos autos documentos vg. faturas/recibos emitidos e declarações de que permitissem ao Tribunal ajuizar da veracidade do alegado quanto aos prejuízos que invoca, o que não foi feito. Note-se que a embora tenham sido arroladas testemunhas, a provatestemunhal não se mostra idónea a provar os factos vertidos sob os pontos A. e B. supra.
Por outro lado, resultou provado que o Requerente possui, atualmente, licença para exercer a sua atividade noutras praias cf. ponto 11 do probatório), pelo que fica este Tribunal impedido de dar como provado tanto o que vem vertido em A., já que se verifica que obtém rendimentos provenientes do exercício da sua atividade noutros locais, que não exclusivamente a praia da Nazaré, como o que se verteu no ponto B., já que é inverosímil que os proveitos que retira das aulas que leciona nas duas praias onde está legitimado para o fazer se resumam a 10 a 20% dos seus proveitos totais.
A 112020, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Do incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida
O Requerente não indica qualquer ato que repute de execução indevida.
Assim sendo, e em face do que se referiu julga-se improcedente o presente incidente.
Requerimento de interposição de recurso do Requerido de fls. 349-355 dos autos no SITAF
Vai, assim, indeferido o requerimento de arguição de nulidades formulado pelo Requerido.
Notifique, sendo ainda o Requerente do requerimento de recurso de fls. 349-355 dos autos no SITAF, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 14, n. 3 do CPTA.
Notifique o presente despacho e a referida incorporação a ambas as partes, sendo o Requerente para, querendo, e no prazo de 5 dias, se pronunciar sobre os documentos, e só sobre os documentos, integrantes do p.a..
Recurso do Requerido Município da Nazaré:
Cumpre apreciar e decidir, adiantando-se que assiste razão ao Requerido/Recorrente.
Dispõe o art. 628 do CPC que a decisão se considera transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação. O mesmo é dizer que, enquanto a decisão seja susceptível de recurso ou de reclamação, não se considera transitada em julgado.
Note-se que, no mesmo despacho, é ordenada a notificação do Requerente do requerimento de recurso, para os efeitos previstos no artigo 144, n. 3 do CPTA.
Assim, sem que seja proferido um efectivo despacho de rejeição ou admissão do recurso, nos termos do artigo 145 do CPTA, o Tribunal a quo refere que o recurso interposto tem efeito meramente devolutivo e, na mesma decisão, por força desse efeito agora declarado, condena o Município em multa por não ter junto o procedimento administrativo, sendo que a parte, no seu requerimento de recurso, indicara o efeito suspensivo.
O despacho que condena o Requerido em multa pela não apresentação do processo administrativo através do, nos termos em que foi proferido, constitui uma decisão- surpresa, não permitindo que a parte, no caso o Requerido, adeque a sua conduta em conformidade.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido.
Recurso do Requerente:
Assiste razão ao Recorrente quando afirma que, notificado, por ofício de 112020, da decisão de 112020, que julgou improcedente o incidente de ineficácia de actos de execução indevida, fazendo uso do disposto no n 5 do art. 139 do CPC, tinha até ao dia 012020 para interpor recurso da mesma, sendo que a sentença recorrida foi proferida a 01202
É certo que o sentido da sentença pode influenciar a decisão de recorrer ou não da decisão proferida naquele incidente, mas não impede que se recorra da mesma.
Em suma, a sentença recorrida, proferida a 012020, não constituiu impedimento a que o ora Recorrente, se assim o entendesse, tivesse interposto recurso da decisão que julgou improcedente o incidente de ineficácia de actos de execução indevida, até ao dia 012020, mediante o pagamento de multa nos termos do art. 139, n 5 do CPC.
Termos em que improcede a questão prévia suscitada.
O Juiz a quo pronunciou-se sobre a invocada nulidade nos seguintes termos:
As causas de nulidade de sentença ou de outra decisão), taxativamente enumeradas no art. 61 do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável - cfr. ac. STJ de 112018, proc. n. 2033/16T8CTB.CS1, disponível para consulta em www.dgsi).
Ora, a nulidade arguida pelo Recorrente não pode proceder.
Assim, o Tribunal a quo, não obstante confirmar a alegada incompletude do processo administrativo junto aos autos, entendeu que o actual estado do processo, designadamente os demais documentos juntos, permitiam, sem necessidade de mais provas, o conhecimento do mérito da acção e, de seguida, proferiu sentença.
Quer isto dizer que o Tribunal dispensou a produção de prova adicional, designadamente a junção da integralidade do processo administrativo, decisão da qual o Autor não recorreu.
Nesta matéria, foi esta a motivação da sentença recorrida:
Estabelece a este propósito o artigo 54 do Código de Processo Civil o seguinte:
Transpondo tais considerações para o caso em apreço, temos que não decorrem apurados nos autos factos concretos de onde decorra que o Requerido tenha deduzido oposição cuja falta de fundamento não deveria ignorar, ou que tenha feito do processo um uso manifestamente reprovável, com o fim de protelar a adoção de uma decisão final.
O Tribunal a quo conheceu da questão que lhe foi submetida pelo Requerente, ora Recorrente, não tendo a obrigação de dar resposta especificada ou individualizada a todos e cada um dos argumentos.
Não sendo nula a sentença, vejamos se a mesma errou na decisão tomada.
A.	O Requerente faz da prática de aulas de surf no areal da Nazaré o seu sustento e dos seus funcionários e restante família;
B.	 A exclusão do Requerente do concurso em causa nos autos acarreta prejuízos que oscilam entre os 80% e os 90% dos proveitos da sua atividade;
O Recorrente insurge-se contra a decisão sobre a matéria de facto.
Perscrutadas as alegações, constata-se que as mesmas também não cumprem o ónus de impugnação previsto no artigo 640 do CPC.
Os factos A e B reportam-se aos prejuízos económicos alegados pelo Recorrente e o facto refere-se a instrumentos processuais produzidos neste processo judicial.
Donde, não é crível que a junção do processo administrativo fosse apta a alterar tal factualidade, atenta a sua natureza. Este mesmo raciocínio afasta a aplicação ao caso em apreço da cominação prevista no artigo 84, n 6 do CPTA para a falta de envio do processo administrativo.
O Recorrente insurge-se contra a sentença recorrida na parte em que julgou improcedente o pedido de condenação do Requerido como litigante de má-fé.
Damos aqui por reproduzida a transcrição acima efectuada do trecho da sentença recorrida na parte respeitante a esta matéria.
Cumpre assinalar que o Recorrente não concretiza em que medida é falsa a conclusão a que chegou a sentença recorrida, remetendo o Tribunal ad quem para uma consulta ao processo.
Compulsado o requerimento no qual o Requerente pede a condenação do Requerido como litigante de má-fé, constata-se que o mesmo invoca que o Requerido não respeitou o disposto no artigo 128 do CPTA; usa expedientes dilatórios; e junta resolução fundamentada que sabe não cumprir os requisitos legalmente exigidos.
Em face do exposto, improcede também este fundamento de recurso.
Assim sendo, a questão enunciada não integra o objecto do recurso, pelo que não será conhecida.
Relativamente ao recurso interposto pelo Requerido, não há lugar a condenação em custas atenta a natureza do despacho e o facto de o Requerente não ter contra-alegado.
No mais, as custas ficam a cargo Recorrente/Requerente, nos termos do art. 527 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso interposto pelo Requerido, revogando o despacho recorrido, e em negar provimento ao recurso interposto pelo Requerente, mantendo a sentença recorrida.
Custas a cargo do Requerente/Recorrente relativas ao recurso por si, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Conferido novo contraditório sobre a alegação e a documentação, o Tribunal recorrido indeferiu a pretensão, nos seguintes termos:
Inconformado, o Executado recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, salvo devido respeito, não procedeu a uma decisão justa e legal ao proferir o despacho de indeferimento de suspensão da execução.
A decisão recorrida configura uma decisão errada existindo erro grosseiro na apreciação da prova documental apresentada.
Entendeu o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo que o executado, ora recorrente, não juntou atestado médico que comprove o risco de vida com a desocupação do imóvel.
Ora não podemos concordar com tal conclusão, pois resulta claramente dos atestados médicos juntos aos autos que o executado sofre de taquicardia, doença cardíaca.
O Meritíssimo Juiz, salvo devido respeito, não valorou como lhe competia a prova documental junta aos autos.
Ao invés preferiu proferir despacho de indeferimento da suspensão da execução.
Acresce ainda que o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo notificou a Ilustre Agente de Execução para ter em consideração o disposto no art. 86 n. 3 do CPC, o que não foi tido em conta.
A questão a resolver é a da verificação do preenchimento dos requisitos para a suspensão da execução, nos termos dos artigos 861, n6 e 863, n3, do Código de Processo Civil.
Os factos provados são os seguintes embora não destacados pelo tribunal recorrido, estão:
Entretanto, a Agente de Execução susteve a entrega do imóvel, constatando que a mãe do executado,, apresentava problemas decorrentes da avançada idade.
Esta Senhora tem 90 anos de idade e apresenta incapacidades e dificuldades várias não concretizadas.
Os executados e mulher estão desempregados.
Na execução, para a entrega da coisa artigo 86 do Código de Processo Civil, doravante, diz-nos o n 6 desta norma:
O artigo 86 referido Suspensão da execução) determina naqueles n 3 a 5:
ao juiz a confirmação da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto imediato conhecimento ao exequente ou ao seu representante.
Segundo a lei, são requisitos para a suspensão em questão:
Ver acórdão da Relação de Évora de 202013, proc. 2055/06, em www.dgsi.pt.)
Tratar-se da casa de habitação principal do executado;
Apresentar-se atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução;
Como a lei pressupõe uma doença aguda, que se define num prazo relativamente curto, ela exige que o atestado médico diga a duração provável da crise.
Por seu lado, "a depressão pode ser episódica, recorrente ou crónica. A falta de tratamento adequado leva a que a depressão se torne numa doença crónica ou seja, o
Como assinalou a decisão recorrida, não foi apresentado apesar do convite ao qualquer atestado médico que indicasse uma doença aguda.
Também os seus sinais depressivos, mesmo que episodicamente agudizantes, não o colocam em risco de vida.
Nenhum dos documentos médicos, não pressupondo uma qualquer doença aguda, define uma duração provável da crise.
Fosse válida a justificação do executado, seria a situação crónica e teria uma duração indefinida.
O executado, considerando o seu pedido de 60 dias em 002016, vem protelando indevidamente a entrega da casa há mais de um ano.
E esta casa não foi do requerente, pertenceu ao filho dele, também executado.
Coimbra, 2017-07-12
Por decisão de 23 de janeiro de 2017, esse Juízo Local Criminal julgou-se incompetente em razão da matéria tendo determinado a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
Por decisão de 4 de dezembro de 2017, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou-se também incompetente em razão da matéria.
Tudo exposto, deverá a presente sentença ser revogada por a interpretação dada na presente sentença violar o disposto nas disposições combinadas nos arts. art. 4  , n. 1, al. e 5 o , n Ido ETAF, na redação decorrente do Decreto-Lei n. Judiciário  Lei n 62/2013, de 28), e art.259 n1, do CPC, e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos neste TAF de Sintra.