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AA foi detido em 18 de Novembro de 2020;
Foi interposto recurso da decisão que aplicou a medida de coacção de prisão preventiva, o qual foi julgado improcedente, por acórdão do Tribunal da Relação de .., de 16 de Março de 2021 Apenso;
Foi revista e mantida a mesma medida de coacção, como se verifica dos despachos lavrados em 3 de Fevereiro de 2021 fls. e 12 de Maio de 2021fls.;
Perante todos estes dados, não se pode concluir de outra forma que não seja o indeferimento do presente pedido de habeas corpus.
E tendo em conta a data em que foi aplicada a prisão preventiva 112020), e já tendo havido acusação 102021), não foi ainda ultrapassado o prazo máximo de prisão preventiva de 1 ano e 6 meses tal como determina o disposto o art. 21, n. 2, do.
Verifica-se, pois, que a prisão foi ordenada por entidade competente magistrado, foi motivada por facto que a lei permite dado que os pressupostos de aplicação da medida de coação de prisão preventiva estavam verificados, decisão que foi confirmada pelo Tribunal da Relação ..) e ainda se mantém dentro dos prazos legalmente impostos nos termos do art. 21, do CPP, tendo sido revista e mantida nos termos.
Custas pel requerente, com 3 UC de taxa de justiça.
, N.F., residente na Rua, instaurou ação administrativa contra o Instituto dos Registos e Notariado, P., formulando o seguinte pedido:
Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada procedente a exceção de prescrição e absolvido o Réu do pedido.
A decisão recorrida não está inquinada dos vícios de erro de julgamento e de inconstitucionalidade, por violação do disposto no art. 20, n. 1 da CRP, que a recorrente lhe imputa.
A recorrente não podia ignorar que, para além do direito que detinha de exigir a execução da sentença anulatória do ato praticado, poderia e deveria manifestar a intenção de exercer o alegado direito de indemnização, visto que o mesmo já existia na sua esfera jurídica - pelo menos - desde que foi judicialmente declarado nulo o ato praticado pelo recorrido.
Sucede que, e por razões que lhe são exclusivamente imputáveis, só passados mais de cinco anos, a ora recorrente entendeu vir reclamar aquela indemnização.
As conclusões dos acórdãos do STA invocados pela recorrente são intransponíveis para o caso sub judice, porquanto as situações a que tais arestos se reportam em nada se assemelham, ou confundem, com a do presente litígio.
Temos, pois, que tudo quanto atrás se deixou expendido demonstra bem que a decisão recorrida não padece dos vícios que lhe assaca a recorrente, nem, aliás, de qualquer outro.
Nestes termos e nos demais de direito, que suprirão, deve julgar-se improcedente o presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Assim, pelo exposto, julgo procedente a presente execução e, consequentemente:
o	Fixo para tal o prazo de 60 dias;
No mesmo processo, em sede de recurso foi proferida decisão, em 302013, com o seguinte teor - cfr. doc. 2 junto com a petição inicial:
Assim sendo, é impossível saber qual a nota com que a recorrida concorreria aos mencionados concursos e, portanto, em que lugar ficaria graduada nos mesmos. E, não se pode dizer que concorreria com a nota de "Muito Bom" atribuída em 1997 pois, essa nota estava desactualizada, tendo a recorrida sido classificada pelo acto declarado nulo. Declarado este nulo, como disse, deveria ter sido praticado em execução do acórdão um outro acto classificativo expurgado da ilegalidade e, seria com essa classificação que a recorrida poderia ter concorrido, classificação que se desconhece e que é impossível efectuar neste momento.
A impossibilidade de executar constitui a Administração na obrigação de indemnizar a recorrida que obteve a declaração de nulidade do acto de avaliação, pelo facto da sua actuação ilegítima se consubstanciar na imposição de um dano na esfera jurídica da recorrida.
O dever de indemnizar, no caso de ser impossível a execução da sentença/acórdão assenta na responsabilização objectiva pelo acto ilegal e, portanto na criação da situação lesiva. cfr. Mário Aroso de Almeida, in Anulação de Actos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes, págs.742 e segs.)
Porém, tal não foi pedido nem é este o meio próprio para fixar tal indemnização, competindo a recorrida se, assim o entender, em meio próprio formular esse pedido.
Face ao exposto, acordam em:
conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida,
Porto, 2013/05/31
Sobre a decisão referida no ponto anterior, recaiu o acórdão do STA de 202014, que terminou do seguinte modo - cfr. processo 315/00BEBRG-A no SITAF:
Pelo exposto, concede-se provimento a este recurso, e, consequentemente, é revogada a decisão judicial recorrida, ordenando-se a baixa dos autos ao TCAN para a tramitação necessária.
Custas a cargo do ente recorrido.
Lisboa, 25 de Setembro de 2014
A eventual elevação daquele montante, consubstanciar-se-ia numa violação ao disposto no art 684, n 4 do CPC, atual Art 635, n 5 do, por quebra da regra de estabilidade ínsita na proibição da reformatio in pejus;
Custas pelo Executado/IRN
Porto, 8 de Maio de 2015
A petição inicial que motiva estes autos foi remetida a este Tribunal, por correio, em 002016 - cfr. fls. 233 da numeração SITAF.
A A., por causa da emissão do ato nulo de classificação, ficou extremamente perturbada.
Na verdade, o abaixamento da classificação, que foi obtendo sempre em crescendo, constitui uma desvalorização de toda a sua carreira profissional, sem mácula.
Tal desvalorização causou na A. um sentimento de humilhação e de baixa autoestima profissional.
Todos estes transtornos foram altamente exponenciados com o arrastar do processo por parte do R, que desde cedo, alertado para a ilegalidade, poderia ter sanado a nulidade cometida.
Analise-se.
No presente processo, a Autora pede, como acima se transcreveu, indemnização pelos danos que lhe advieram da prática do ato nulo.
Isto significa que a Autora devia, desde logo, ter pedido indemnização pelos danos que ora invoca.
Tanto que a Autora reconhece que, aquando da declaração judicial da nulidade do ato, já estava aposentada, sem qualquer hipótese de uma eventual integração por via da declaração de nulidade.
Todavia, tal não é assim. Analisados ambos os processos e acolhendo a doutrina acima transcrita, verifica-se que são coisas autónomas a indemnização por todos os danos sofridos e decorrentes do ato nulo, e a indemnização por causa legítima de inexecução.
A causa legítima de inexecução foi devidamente indemnizada no processo executivo e em nada contendia com a indemnização ora pedida.
O que não se pode aceitar é que tenha deixado passar esse prazo e venha, depois, exercer esse direito, com base num alegado impedimento decorrente do processo executivo.
Com o que procede a exceção invocada, que é perentória e determina a absolvição do Réu do pedido.
Por sentença de 21/02/2019, o Tribunal julgou procedente a exceção de prescrição que havia sido invocada pelo IRN, IP e absolveu-o do pedido.
Inconformada com esta decisão, a ali Autora vem agora impugná-la, invocando, os vícios de:
Erro de julgamento e
Senão, atente-se:
Em seu apoio invoca, parcialmente, o teor de dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo em 25/06/2009 proc. e em 21/06/2007 proc. 01156/06).
Porém, labora em erro.
Como resultou demonstrado, nunca a Recorrente tinha vindo formular qualquer pedido referente aos danos que agora reclama - não tendo, sequer, manifestado a intenção de o fazer - pelo que não é admissível que pretenda, passados mais de cinco anos de inércia, exercer esse alegado direito através da presente ação.
Como bem se sentenciou, a Autora confunde duas realidades claramente distintas e independentes mas que, e contrariamente ao que pretende fazer crer, são perfeitamente compatíveis entre:
Outra é a ação de responsabilidade extracontratual da Administração, na qual é formulado o pedido de reparação indemnização) por quaisquer danos sofridos decorrentes da prática de ato ilícito.
Donde, evidente se torna que a invocação dos ditos acórdãos se mostra desenquadrada e infundada.
Concludentemente, tem de manter-se, na íntegra, o aresto recorrido que julgou verificada a exceção perentória da prescrição.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente. Notifique e DN.Porto, 05/02/2021
, com sede .LISBOA, vem intentar a presente acção declarativa de condenação com forma de processo comum, contra o N com sede Lisboa, alegando, em resumo:
Por isso, formula os seguintes pedidos:
declarar resolvido o contrato de leasing imobiliário celebrado em 18 de Agosto de 2008, por documento escrito junto como documento 7, por culpa imputável ao R e sociedades que o antecederam.
Com a pi foi requerida prova pericial:
"Por realização de perícia colegial financeira e contabilística, tendente a demonstrar:
os encargos financeiros suportados pela A com a execução do projecto de aquisição, construção do imóvel
encargo financeiro previsível inicialmente com a execução do projecto e encargo financeiro para a A, actualmente previsível no caso de ser executado o projecto industrial;
O que se apura
A perícia foi admitida por despacho de 21/9/2020, transitado em julgado.
A A foi notificada da emissão de guias para pagamento da totalidade dos encargos com a perícia colegial em 23/9/202
Em 24/9/2020 a A requereu que o pagamento dos referidos encargos fosse suportado por ambas as partes em partes iguais.
A 13/10/2020 foi proferido despacho que indeferiu a pretensão da A e a condenou em custas:
"Fls. 987 e 988:
A perícia colegial, ordenada por despacho de 112019, foi requerida pela A. cfr. parte final da petição.
Interposto recurso deste despacho, o mesmo não foi admitido.
".... Pelo exposto, e decidindo de harmonia com as disposições legais citadas, indefere-se a reclamação,mantendo-se o despacho reclamado.
Foi, então, proferido este despacho:
Por requerimento de 202020, a A. veio requerer a emissão de nova guia, na qual lhe fosse imputada, apenas, metade dos referidos encargos.
Por despacho de 112020 foi indeferida a emissão de nova guia nos termos requeridos.
Com efeito, este despacho indeferiu a emissão de nova guia nos termos requeridos pela A. e não determinou, nem podia determinar, a emissão de guia nos moldes em que já havia sido emitida inicialmente pela Secretaria, porque já havia decorrido o prazo legal para a A. proceder ao pagamento dos encargos em causa, restando-lhe o recurso ao pagamento da sanção prevista no art. 2, n 2 do RCP, o que não sucedeu.
Em face de todo o exposto, determino a não realização da prova pericial colegial requerida pela A., ordenando o prosseguimento dos autos.
Nos presentes autos a A requereu a realização de perícia com o articulado de petição inicial.
Tal perícia veio a ser admitida por despacho de 21/9/2020, transitado em julgado.
A A foi notifica da emissão de guias para pagamento da totalidade dos encargos com a perícia colegial em 23/9/202
A 13/10/2020 foi proferido despacho que indeferiu a pretensão da A e a condenou em custas.
Foi interposto recurso desse despacho datado de 13/10/2020 a 19/10/2020 pelas 8 h 40 requerendo a A que ao mesmo fosse fixado efeito suspensivo.
A decisão recorrida viola o transito em julgado da decisão de 21/9/2020, que havia deferido a realização da perícia, sem que se verificasse qualquer situação de facto que legitimasse a prolação dessa decisão, assim violando o disposto no art. 620 CPC.
O despacho de 13/10/2020, por seu turno, não transitou em julgado, não tendo força obrigatória dentro do processo, nos termos do citado art. 620 CPC, pelo contrário, dele foi interposto recurso que, salvo melhor opinião, tem efeito suspensivo, pelo que a decisão recorrida viola também o disposto no art. 647, n. 2, al. CPC.
dos referidos encargo com a perícia, viola de forma flagrante o princípio da segurança jurídica que assenta no pressuposto do princípio do Estado de Direito contido no artigo  da CRP.
Aliás, nessa parte, a decisão recorrida até é absolutamente nula por falta de fundamentação, não se descortinando qual o seu fundamento legal, violando também o art. 154 CPC.
À luz do art 656 CPC foi, então, proferida decisão singular:
"Pelo exposto, julgo a apelação parcialmente procedente, fixando a tributação da taxa de justiça, quanto ao incidente, em 1,5 UC.
Quanto ao demais, a apelação é improcedente.
A decisão liminar proferida nos autos partiu do pressuposto que o recurso interposto pela A relativamente ao despacho de 13/10/2020, se encontra definitivamente não admitido, quando tal não sucede.
Assim, verifica-se a nulidade a que aludem os arts 666 e 616, n. 2, al. CPC, requerendo-se que a decisão liminar seja julgada nula e sobrestado o julgamento do presente recurso após decisão da reclamação, procedendo-se, após, ao julgamento conjunto dos dois recursos de apelação em separado interpostos.
O processo contém um procedimento, isto é, um conjunto de actos do tribunal e das partes, podendo cada um destes actos ser visto por duas perspectivas distintas:
como acto do tribunal ou da parte, ou seja, como expressão de uma decisão do tribunal ou de uma posição da parte.
O que a apelante invoca é a reforma da decisão, porquanto a decisão datada de 13/10/2020, premissa para a decisão singular proferida, não transitou em julgado e, assim, não tem força obrigatória dentro do processo. Na sua perspectiva é uma nulidade que afecta a decisão singular.
Termos em que improcede a arguição da nulidade
a A. requer que sobre a decisão singular recaia acórdão, mas não especifica os fundamentos.
Por isso, há que concluir ou, não, se há fundamento de rejeição de prolação do acórdão.
Seguimos a orientação perfilhada no acórdão do STJ de 25-9-2014, publicado in DGSI :
E é do acórdão desta, que cabe recurso se tal for.
Tal como seria insuficiente a formulação da mera vontade de recorrer, sem apresentar a respectiva motivação nas alegações, também a vontade de reclamar deve ser acompanhada da invocação das razões por que entende que o despacho reclamado não pode subsistir.
Se o não faz, estamos apenas perante uma decisão que lhe foi desfavorável e não mais do que isso,
No caso concreto o A não alega quaisquer razões que sustentem o pedido de prolação do acórdão.
Termos em que sobre a decisão singular não irá recai acórdão
Pelo exposto, acordam em julgar a arguição da nulidade improcedente
Em causa nos presentes autos estão, essencialmente, comportamentos dos adeptos relacionados com agressões físicas entre os próprios adeptos e para com as forças policiais, entre outros, tudo por ocasião de jogos de futebol;
O Braga não colocou, em momento algum, em causa que estes factos aconteceram, colocou em causa, sim, que tenham sido adeptos do FCP os responsáveis pelos mesmos;
Aos minutos 84, 85 e 88 de jogo, os adeptos do FC Porto, situados na bancada nascente superior, sector A9 e A10, rebentaram 3 flash lights, sem provocarem qualquer dano, num total de 3 engenhos pirotécnicos.
E. Os mesmos adeptos, aos 93 minutos de jogo, rebentaram 1 petardo.
Considerar prejudicado o conhecimento do recurso subordinado.
Lisboa,13 de Maio de 2021
Nas alegações de recurso que apresenta, o apelante formula as seguintes Conclusões:
O Despacho Judicial recorrido apresenta-se-nos totalmente carente de um exame crítico e fundamentado da factualidade apurada, sendo violador de normas e princípios jurídico-processuais fundamentais.
Atentas as conclusões do recurso de apelação deduzidas, e supra descritas, á a seguinte a questão a apreciar:
e no seguimento da posição que vem sendo, uniformemente, seguida pelo STJ, , nomeadamente, Ac. de 14/12/2016, Ac. 8/3/2018, Ac.112016, Ac. 202016,
Por sentença de 27/06/2019, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou procedente a ação, anulou o despacho impugnado e ordenou a entidade demandada a retomar o processo de licenciamento n. ...
Sendo esta uma caducidade preclusiva que opera ope legis,
Se o projeto de arquitetura foi aprovado em 7 de Agosto de 2000 e os projetos das especialidades entregues em 4 de Janeiro de 2002, significa que o projeto de arquitetura tinha caducado;
Caducidade esta que foi declarada, tendo o processo sido arquivado, conforme resulta do n 8 da matéria de facto provada;
O despacho impugnado encontra-se fundamentado no Despacho do Senhor Diretor Municipal, que refere o seguinte:
Os recorridos apresentaram contra-alegações, terminando com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Em face do acima exposto, é inequívoco que o Recorrente e os seus serviços propuseram a revogação com efeitos retroactivos da declaração de arquivamento do processo e agiram, depois, em conformidade com tal revogação, praticando ao longo de mais de 3 anos vários actos inclusive uma decisão final de indeferimento do pedido de licença com fundamentos totalmente distintos da alegada como se a pretensa declaração de arquivamento nunca tivesse, pura e simplesmente, existido.
A decisão de indeferimento foi, pois, uma decisão surpresa, não cumprindo os requisitos da norma do artigo 10, n. 2, alínea do CPA.
Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir dos erros de julgamento da sentença:
ao não considerar a caducidade da aprovação do projeto de arquitetura;
- ADITAMENTO
Procura-se assim dar resposta ás questões levantadas na informação n.. de 20 de Outubro de 1999, e após diálogo com a Sra. Arquitecta G.., nomeadamente no cumprimento das questões relativas aos corpos salientes, e espaços destinados aos lixos, pelo que julgamos satisfeitas as questões apresentadas.
ADITAMENTO
Como se pode observar também em desenho anexo, a nossa proposta apenas ultrapassa a cércea do edifício que se pretende substituir por parte da platibanda, situação que é facilmente ultrapassada. De referir que o actual edifício não se insere dentro do contexto do art50 do R.P., nem nenhum dos edifícios deste lado do arruamento.
Pensamos que uma intervenção num tecido consolidado como é o caso, deverá implicar um alinhamento do plano de fachadas, não perdendo portanto as características morfológicas deste mesmo tecido.
Neste contexto a aplicação do alinhamento de 45 implicará uma alteração na morfologia do arruamento pois apenas serão legítimos edifícios com uma cércea muito inferior á moda existente no local.
Venho comunicar a Ex. que o projecto de Arquitectura constante do processo n .. foi aprovado, nos termos do artigo 17, do artigo 36 ou do artigo 41 do Decreto-Lei 445/91 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 250/94, conforme se trate, respectivamente, de processo: em área abrangida por plano de pormenor ou alvará de loteamento, em área abrangida por plano de urbanização, ou processo em área abrangida por plano Director Municipal
De acordo com o n. 1 do art. 17-A do Decreto-Lei n.0 445/91, de 20 de novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 250/94, de 15 da Outubro "O requerente deverá solicitar aprovação dos projectos das especialidades no prazo de 180 dias a contar da notificação do acto que aprovar o projecto de arquitectura
Inexiste no regime legal relativo ao licenciamento de obras particulares qualquer disposição que preveja casos de suspensão ou interrupção da caducidade estabelecida no n. 4 do art 1-A,
Deste modo, deverá ser indeferida a pretensão do requerente.
Em suma, veio o requerente, através do Proc. n. .., requerer que lhe seja concedido novo prazo para apresentação dos projectos das especialidades, não inferior a noventa dias.
Ora, conforme referido no parecer jurídico, a falta de apresentação dos projectos das especialidades no prazo de 180 dias a contar da notificação do acto que aprovar o projecto de arquitectura, determina a caducidade da aprovação do projecto de arquitectura e o arquivamento oficioso do processo, por força do n. 1 e ,n, 4, do art. 17-A do RLOP, não existindo causas legalmente previstas impeditivas da caducidade.
Face ao exposto, propõe-se que ao abrigo da alínea do art. 6 do CPA, seja o requerente notificado do indeferimento do processo .., bem como do arquivamento oficioso do Proc. ...
Assunto: Exposição referente ao processo n .. proj. arq. N ..)
Em cumprimento da alínea do Art. 66 do Código do Procedimento Administrativo P.A.), notifica-se Exa- que a pretensão formulada através do processo em epígrafe foi arquivado por despacho da Exma. Sra. Directora do Departamento de Gestão Urbanística, de acordo com o parecer jurídico e respectivos despachos, cujas fotocópias se juntam, conferidos nos processos ..e ...
A Lei n 2088 de 2 de Junho da 1057, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n 329-B/2000 de 22 de Dezembro dispõe, no seu artigo 1, o seguinte:
ANTECEDENTES GERAIS:
Em alguns casos, concordam com a suspensão do procedimento até resolução das acções necessárias para o efeito e, a grande maioria, pela não suspensão face a falta de previsão legal da figura da suspensão do prazo no Regime de Licenciamento de Obras Particulares.
Por outro lado, os serviços aceitam pedidos de suspensão de processos, durante a prazo de um ano imediatamente posterior ao deferimento do pedido de licenciamento, de acordo com os casos apresentados.
ANTECEDENTES DO CASO CONCRETO
Em 21/04/99 deu entrada na um pedido de construção nova para o local referido em epígrafe - processo n .. - tendo merecido despacho de aprovação pela Sra Vereadora Margarida Magalhães em 31/07/0
Ainda dentro do decurso do prazo de 180 dias para apresentação dos projectos das especialidades, veio o requerente solicitar a suspensão de contagem do prazo para apresentação dos mesmos - processo n .., com a fundamento de se
Neste caso, a solução encontrada foi a de suspensão da eficácia e da executoriedade do próprio acto que aprovou o projecto de arquitectura, procedendo-se a revogação do acto que aprovou o projecto, substituindo-o por outro de aprovação que fixe um termo inicial ou suspensivo cfr. artigos 138, 141, 145, 150 do Código do Procedimento.
Apesar de concordar com os termos do referido parecer, duas questões foram pertinentemente levantadas: se a suspensão se deveria operar com o deferimento do processo de licenciamento ou com a emissão da licença de construção, devendo ultrapassar-se a questão da suspensão do prazo com a aprovação do projecto de arquitectura, para a apresentação dos projectos das especialidades pois o artigo 3 da Lei 2088 refere o projecto aprovado e seus.
PROPOSTA:
Para o efeito, deve revogar-se, com efeito rectroactivo, o despacho de arquivo oficioso do processo n .., exarado a fls. 18-verso do processo n .., ao abrigo do disposto nos artigos 13, 13, n2, 140, n , 142e 145, n 3, al. do CPA.
Pedido de demolição
Termo de Responsabilidade do técnico autor do plano de escavação
De acordo com o solicitado pelo ofício de 21 de Março de 2002, junto se entrega:
A 10 de outubro de 2003 o Município de Lisboa dirige a J.. ofício .., referente ao processo n. .., onde consta:
Informa-se que se encontram em falta os seguintes elementos, relativos o processo em epígrafe:
Na planta de contenção periférica deverá ser indicada a posição dos arruamentos.
A 22 de janeiro de 2004 o Município de Lisboa dirige a a J.. ofício .., referente ao processo n. .., onde consta:
Solicita-se que seja dada resposta ao nosso ofício n. .. de 13/10/2003, para entrega de elementos em falta no processo em epígrafe.
O pedido de prorrogação do prazo, prende-se com o facto de ainda não ter sido possível reunir toda a aludida documentação.
Cai assim na previsão do referido artigo 1349, a execução de ancoragens com carácter provisório, como aquelas que pretende levar a efeito o requerente do processo n. .., conforme se constata da respectiva memória descritiva e justificativa designadamente a fls. 9 do mesmo processo.
Assim sendo, e ainda que nos encontremos perante uma restrição legal ao direito real de propriedade, a falta de autorização do titular desse direito, ou seja do proprietário do prédio confinante, determina a ilegitimidade para realizar as ditas ancoragens provisórias.
Relativamente aos pontos 9 a 17, de acordo com os dados disponibilizados encontra-se pendente uma acção de despejo que corre os seus termos pelo 9 Juízo, 1 Secção do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, com fundamento na pretensão de demolição do prédio para construção de outro novo nos termos da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 195