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De acordo com o disposto no art. 2, ns 1 e 2, da aludida Lei n 15/2013, a atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte do mediador em nome do cliente, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de quaisquer direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos, bem como a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis, desenvolvendo para o efeito ações de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e sobre as características dos respetivos imóveis. Mais estabelece o n 5 daquele art. 2 que se define como destinatário do serviço o terceiro que celebre com o cliente da empresa qualquer negócio mediado por esta.
Todavia, sendo o contrato de mediação imobiliária reduzido a escrito, estabelecerá o mesmo a concreta obrigação jurídica assumida pela empresa mediadora ver art. 16 da Lei n 15/2013).
Em todo o caso, a lei trata de uma forma particular os contratos de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade, o que sucede desde logo com a própria forma de remuneração cfr. art. 19 do.
O regime será diverso havendo cláusula de exclusividade, pois de acordo com o n 2 do art. 19 da mesma Lei, se o contrato for celebrado em regime de exclusividade, a remuneração será devida se a mediadora cumpriu a prestação a que se obrigou mas o negócio visado não se concretizou por causa imputável ao cliente.
Nestes casos, a remuneração da mediadora não depende do evento futuro e incerto constituído pela celebração do contrato visado, quando este evento não se concretize por causa imputável ao cliente. A remuneração da mediadora depende aqui quase unicamente do cumprimento da sua obrigação e do sucesso desta.
Assim, resume aquela autora: ") No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, a impossibilidade de cessação unilateral e discricionária significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos:
Ora, revertendo para o caso em análise, cumpre considerar que o contrato de mediação em apreço foi julgado nulo ao abrigo do disposto no art. 16, n 2, al., da Lei n 15/2013, de 2).
Como acima referimos, a declaração de nulidade tem efeito retroativo, acarretando a obrigação de restituir tudo o que houver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente cfr. art. 289, n 1, do. Desta forma, julgado nulo o contrato tudo funciona como se o mesmo nunca tivesse existido, obrigando-se os intervenientes a repor o que tenham recebido.
Daqui decorre que tal nulidade do contrato não desonera necessariamente o cliente de qualquer obrigação perante a mediadora e antes desencadeia a produção de efeitos em relação aos contraentes.
Constituiria, na verdade, verdadeiro abuso de direito a possibilidade de invocação pelo cliente/proprietário da nulidade do contrato de mediação por vício de forma com o objetivo de se eximir ao pagamento da remuneração correspondente ao serviço efetivamente prestado pela mediadora.
Na verdade, sendo o contrato dos autos nulo, como vimos, e devendo considerar-se o mesmo inexistente, não pode afirmar-se que as partes estipularam o regime da exclusividade não obstante o que consta do ponto 4 supra quanto ao respetivo. Seria, de resto, contraditório que fossem consideradas relevantes as concretas cláusulas sendo o contrato julgado nulo.
Ou seja, não se nos afigura logicamente possível considerar nulo o contrato e concluir depois que as partes contrataram o regime da exclusividade obrigatoriamente sujeito a forma como se o contrato fosse válido. Sendo o contrato nulo, o regime da exclusividade está englobado no reconhecimento da nulidade.
Assim sendo, entendemos que os efeitos da nulidade a considerar, designadamente para efeitos compensatórios, não podem ter em conta essa especificidade, não podendo retirar-se, para os fins previstos no art. 289 do , que foi celebrado um contrato de mediação entre as partes sujeito ao regime da exclusividade.
Desse modo, ainda que o mediador se tenha empenhado na busca de interessados na realização do negócio, se este não se concretizar, não haverá lugar a remuneração, suportando, então, o mediador o risco da sua atividade comercial.
Só no caso de ter sido contemplada a cláusula de exclusividade a remuneração da mediadora será devida se esta cumpriu a prestação a que se obrigou mas o negócio visado não se concretizou por causa imputável ao cliente.
Ora, de acordo com a factualidade assente, e afastado o regime próprio da exclusividade nos termos acima indicados, verificamos que não foi celebrado o contrato visado.
A recorrida defende a inaplicabilidade da norma.
Mas, ainda que o contrato fosse válido, sempre estaria arredada a aplicação do dito n 4 do art. 533 do P..
Na verdade, a menção que consta do mesmo decorre do disposto no art. 18 da Lei n 144/2015, de 9, diploma que, transpondo para a ordem interna Diretiva comunitária, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Sendo a demandante na presente causa a própria entidade mediadora, é evidente que lhe estaria vedado recorrer a estruturas de resolução alternativa de litígios, sendo, por isso, inaplicável aquele n 4 do art. 533 do P..
Em síntese, procede em parte o recurso, não podendo manter-se o decidido.
Termos em que e face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em, julgando parcialmente procedente a apelação, revogar a sentença recorrida e absolver os RR. do pedido.
Custas por apelante e apelados, na proporção de 10% e 90%, respetivamente.
O contrato contempla, todavia, uma cláusula 8 relativa ao prazo de duração do contrato cfr. art. 16, n 3, da Lei n 15/2013, de 2).
De novo Fernanda Neves Rebelo, ob. cit., nota 11
Ainda Fernanda Neves Rebelo, ob. cit..
Ob. cit., págs. 103 e 10
Ob. cit., págs. 116/11
Neste sentido Higina Orvalho Castelo, ob. cit., pág. 113, acima já transcrito.
Inconformado com essa sentença, o Impugnante dela recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo sintetizado a sua alegação de fls. 247 e ss. numeração do processo físico), com as seguintes conclusões:
Prescreve a alínea do n5 do art.10 do CIRS, na redação dada pelo Decreto-Lei 361/2007, de 2 de Novembro que:
São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições:
Ora a letra da Lei é especifica quando utiliza o conceito de reinvestimento na aquisição da propriedade de outro imóvel, e não outro como o momento da celebração do contrato promessa, ou da tradição da coisa, ou da celebração da escritura do imóvel, ou do ato translativo da propriedade.
O recorrente cumpriu não só a legislação europeia, mas especificamente o ponto de vista estrito da Lei Portuguesa, porquanto realizou o investimento na compra de casa própria para habitação permanente antes dos 24 meses decorridos, a contar de alienação de 19/01/2000, como se passa a explicar.
O recorrente cumpriu o desiderato legal porquanto celebrou contrato promessa de compra e venda em 07 de Janeiro de 2008, conforme contrato promessa que se junta aos autos, caso o mesmo não esteja junto ao processo administrativo, onde deveria ter sido anexado.
Por virtude da prática normal bancária do crédito habitação, este registo provisório é feito justamente por força do pedido de crédito pelo comprador, pressupondo a promessa de compra e venda deste;
A demora que existe entre a celebração do contrato promessa e contrato definitivo resulta de um conjunto de vicissitudes de demora no processo de obtenção de documentos, disponibilidade dos cartórios notariais, etc...
O ora recorrente tomou a decisão e contratou e registo provisoriamente a sua intenção de reinvestimento na aquisição da propriedade de outro imóvel, ficando claramente demonstrada o reinvestimento de recorrente antes de decorridos os 24 meses contados da data de alienação.
Logo em Janeiro de 2009, Lei n64-A/2008, de 31/12, esse mesmo prazo foi alargado para 36 meses posteriores, ou 12 meses anteriores, como bem refere a sentença.
Com a devida vénia, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 685-A do Código de Processo Civil, consideramos violada a norma jurídica do art. 10 n5 do CIRS;
No entender do recorrente, a norma que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas de acordo com um conceito de reinvestimento, que não se subjaz ao momento da escritura de compra e venda do imóvel, mas antes ao processo de reinvestimento que, no caso, foi anterior.
Objecto - Da violação da norma jurídica do art. 60 n3 da LGT;
A entrega da declaração de substituição do IRS de 2008 do contribuinte iniciou-se pelo ofício 7118, conforme facto assente e no qual se refere que:
Através do ofício n7118, de 24/07/2009 o Serviço de Finanças de Lisboa 3 comunicou ao impugnante que por não constar do seu cadastro que tenha tido domicílio no imóvel identificado em, deveria regularizar a situação detectada com a entrega das declarações Modelo 3 de substituição dos anos de 2006 e 2008, no prazo de 15 dias, findo o qual sem a regularização mencionada, o procedimento prosseguiria para correcção dos valores declarados cfr. doc. de fls.20 do.
A interpretação correta do destinatário normalmente diligente ou razoável -uma pessoa normal - colocado na situação concreta expressada pelo ofício concreto, leva a crer que entregando esta declaração de substituição o procedimento não prosseguiria para a correção dos valores declarados, pois é justamente isto que refere o teor do ofício.
A Douta sentença dá como facto assente que os ofícios 3574 e 4790 da AT, enviados através de cartas registadas com aviso de receção, foram devolvidos por não reclamados.
Por culpa própria, o recorrente desconheceu o processo de audição prévia.
Afirmando que "a liquidação em causa nos presentes autos foi efetuada porque não considerou a declaração de substituição apresentada pelo Impugnante - e que, de resto, ainda se encontra a ser analisada em sede de reclamação graciosa".
Explicando que "trata-se tão-somente de uma liquidação eletrónica automática) que não foi emitida pelo Serviço de Finanças Lisboa - 3, mas por parte dos serviços centrais da DGCI - Direcção Geral dos Impostos."
O impugnante, ora recorrente, atuou como destinatário normalmente diligente ou razoável - uma pessoa normal - colocado na situação concreta expressada, mas não tinha conhecimento efetivo da decisão sobre a reclamação graciosa de 2006;
A AT apercebendo-se, nada fez para alterar.
Pelo que, com a devida vénia, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 685-A do Código de Processo Civil, consideramos violada a norma jurídica do art 60, n.3 do CIRS;
No mesmo documento referido na alínea antecedente, resulta que para financiamento do valor da aquisição o Impugnante obteve empréstimo bancário concedido pela Caixa .., CRL, no montante integral da compra cfr. doc. de fls. 44 a 62 dos.
Através do ofício n7118 de 24/07/2009 o Serviço de Finanças de Lisboa 3 comunicou ao Impugnante que por não constar do seu cadastro que tenha tido domicílio no imóvel identificado em, deveria regularizar a situação detectada com a entrega das declarações Modelo 3 de substituição dos anos de 2006 e 2008, no prazo de 15 dias, findo o qual sem a regularização mencionada, o procedimento prosseguiria para correcção dos valores declarados cfr. doc. de fls. 20 do.
"- Introdução
Vem o contribuinte F.., NIF .., accionar o procedimento de reclamação graciosa, nos termos do artigo 68 e segs do CPPT, por via da entrega de uma declaração de substituição Modelo 3 de IRS do ano de 2008, com despacho de convolação datado de 2010-01-08, em virtude de ter efectuado a seguinte alteração:
Analisando o sistema informático "Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes" não consta que o contribuinte tenha tido domicílio fiscal naquela morada.
De acordo com o n 5 do artigo 10 do CIRS "São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente ao sujeito passivo ou do seu agregado familiar, ..."
Não cumprindo o previsto no n 5do artigo 10 do CIRS, em virtude de o imóvel própria e permanente, foi o contribuinte notificado para regularizar a situação detectada com a entrega das declarações de substituição dos anos de 2006 e 2008 através do ofício n7118, de 2009, registado em 2009/09/21 e entregue em 2009/09/2
Em 1/02/2010, vem o contribuinte acima mencionado em resposta ao oficio n 7118, de 2009, juntar comprovativo de domicílio fiscal, requerendo que sejam consideradas as declarações entregues, referentes aos anos de 2006 e 200
Sendo assim, em face do exposto e dos fundamentos invocados, propõe-se o INDEFERIMENTO da presente reclamação graciosa." cfr. fls. 61 a 63 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
Através do ofício n 2525 de 05/03/2001, foi comunicado ao Impugnante o projecto de decisão mencionado na alínea antecedente, bem como o prazo de 10 dias para exercer o direito de audição prévia cfr. doc. de fls. 64 do.
Em 23/03/2010 foi proferido o seguinte despacho pela Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Lisboa 3:
"Concordo. Vista a informação, e decorrido que está o prazo do exercício do direito de audição, sem que o mesmo se mostre exercido, convole-se em definitivo o INDEFERIMENTO da presente reclamação graciosa.
Notifique-se" cfr. fls. 66 do.
Através dos ofícios ns 3574 e 4790 de 2010, enviados através de cartas registadas com aviso de recepção, as quais foram devolvidas por não reclamadas, foi comunicado ao Impugnante o teor do despacho mencionado na alínea antecedente cfr. fls. 71 a 74 do.
Compulsados os autos, impõe-se deferir o requerido, com o aditamento ao probatório da alínea seguinte:
Entre 2003 e 2006, o recorrente apresentou as moradas seguintes:
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erros de julgamento da sentença recorrida seguintes.
Recorde-se o normativo cuja aplicação está em causa nos autos.
Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário; //
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada, nesta parte.
Está em causa nos autos a liquidação adicional de IRS do ano de 2006 com o n 2010 5004566102 cuja data limite de pagamento foi o dia 18/08/2010 alínea.
Em 23/03/2010 foi proferido o seguinte despacho pela Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Lisboa 3
Notifique-se" alínea.
Através dos ofícios ns 3574 e 4790 de 2010, enviados através de cartas registadas com aviso de recepção, as quais foram devolvidas por não reclamadas, foi comunicado ao Impugnante o teor do despacho mencionado no sentido do indeferimento da reclamação graciosa alínea.
Ao julgar no sentido referido, a sentença sob escrutínio não merece censura, devendo ser confirmada na ordem jurídica.
Acórdão do STA, de 112018, P. 01077/19BESNT 01448/17,
Acórdão do STA, 102014, P. 0250/1 No mesmo sentido, Acórdão do STA, de 102010, P. 01125/09
Acórdão do STA, de 102017; P. 0774/14
Alíneas,, e, do probatório.
Alínea, do probatório.
Alíneas e, do probatório.
ser a Ré condenada em demais acréscimos legais, designadamente juros legais de mora, incluindo custas e procuradoria.
Para fundamentar os pedidos alega, no que aqui releva e em síntese, que no dia 1 de Julho de 2004, foi contratado pela , S.A., através de contrato reduzido a escrito, no qual se obrigava a promover e celebrar em nome daquela e por conta dela de contratos de compra e venda de cafés da marca C1 e produtos afins, visita de clientes e prospecção de mercado, elaboração de notas de encomenda e cobrança do respectivo preço e prestação de serviços de manutenção preventiva das maquinarias utilizadas por estes, numa zona geográfica específica, definida unilateralmente por aquela, no concelho de Paredes.
Todo o trabalho do A. era dirigido e fiscalizado pela .
Todos os contratos foram subscritos por ambas as partes em 30 de Setembro de 2008, não obstante a data aposta nos mesmos ser posterior.
Regularmente notificada para o efeito, a Ré contestou, apresentando defesa por impugnação e por excepção, neste caso invocando que no caso de a relação contratual que vigorou entre o Autor e a
Esse acordo foi livremente celebrado no dia 20 de Outubro de 200
O Autor, entre 01 de Janeiro de 2003 e 31 de Outubro de 2008, nunca manifestou junto da Ré, vontade de ser trabalhador subordinado, o que bem se compreende, porquanto os Agentes da Ré eram substancialmente melhor remunerados que os seus Vendedores com contrato de trabalho subordinado.
O Autor pretende juntar direitos próprios dos trabalhadores subordinados com as quantias mais elevadas que auferia enquanto Agente.
A propositura da presente ação por parte do Autor representa uma conduta contraditória e trai as expectativas legítimas geradas pelo mesmo na Ré ao longo de quase 20 anos, pelo que o Autor atua em manifesto abuso de direito.
Invoca, ainda, arestos desta Relação e do Supremo Tribunal de Justiça, nos quais foram alegadamente apreciados casos exactamente iguais ao doestes autos, neles tendo-se concluído que os aí autores actuaram em abuso de direito.
A R. independentemente da qualificação que atribui aos contratos, bem sabia que as relações contratuais mantidas com o A. consubstanciavam um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, sendo reflexo disso mesmo, a formalização através da redução a escrito, do contrato de trabalho com efeitos a partir de setembro de 2008, que sempre existiu, materialmente, com o seu alegado agente.
Logo, é absolutamente falso o invocado pela R. no art. 10 a 11 da contestação. No que concerne ao alegado pela R. nos artigos 11 a 13, o A. aceita, apenas os montantes indicados a título de comissões por ele recebidas, desconhecendo, sem ter obrigação de conhecer, o demais ali referido, pelo que expressamente se dá por impugnado.
Não é, pois, admissível concluir que o autor tenha excedido, muito menos de forma manifesta, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico do direito, pelo que não pode qualificar-se de abusivo o exercício do direito efetuado pelo A. nesta Acão.
O Recorrido Réu não contra-alegou.
Com efeito, neste particular, o processo não continha ainda, nesta fase, os elementos necessários, ou todos os elementos, para decidir a excepção de abuso de direito, invocada pela Recorrente.
O despacho em recurso, decidiu do mérito da causa, devendo, antes, salvo melhor entendimento, relegar tal decisão para momento posterior ao despacho saneador, apreciados todos os elementos de prova a produzir.
Tanto mais que há decisões anteriores a decidir pela verificação do abuso de direito em casos semelhantes, como os acórdãos citados nas alegações de recurso.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, a questão colocada pela recorrente para apreciação consiste em saber se o tribunal a quo ao ter julgado improcedente a excepção de abuso de direito, sem que o processo contivesse, na fase do despacho saneador, os elementos necessários para a decidir, violou o disposto no artigo 6, n. 2, do Código de Processo do Trabalho, padecendo a decisão de erro de julgamento da matéria de direito.
A matéria relevante para a apreciação do presente recurso é a que consta do relatório.
A recorrente discorda da decisão do Tribunal a quo, defendendo que errou ao ter julgado improcedente a excepção de abuso de direito, sem que o processo contivesse, na fase do despacho saneador, os elementos necessários para a decidir, violando o disposto no artigo 6, n. 2, do Código de Processo do Trabalho, padecendo, assim, de erro de julgamento da matéria de direito.
Defende que a decisão deve ser revogada e substituída por outra relegue tal decisão para momento posterior ao despacho saneador.
Atentando na decisão recorrida, dela consta a fundamentação seguinte:
Pode dizer-se seguindo, ainda, de perto o citado que o abuso do direito, na configuração expressa no art. 334 do Cód. Civil tem um carácter polimórfico.
Nos casos em que é aplicável a proibição do venire, a responsabilidade pela confiança funciona em regra em termos preventivos, paralisando o exercício de um direito ou tornando ineficaz aquela conduta declarativa que, se não fosse contraditória com a conduta anterior do mesmo agente, produziria determinados efeitos jurídicos.
o titular de um direito deixa passar longo tempo sem o exercer;
movida por esta confiança, essa contraparte orientou em conformidade a sua vida, tomou medidas ou adoptou programas de acção na base daquela confiança, pelo que o exercício tardio e inesperado do direito em causa lhe acarretaria agora uma desvantagem maior do que o seu exercício atempado.
Na verdade, o autor apenas veio exercer um direito que lhe assiste e não se pode concluir que haja excedido, no exercício desse direito, os limites impostos pela boa fé, ou pelo seu fim social ou económico, em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico social dominante.
Estabelece o art. 6 do CPT, o seguinte:
- Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador nos termos e para os efeitos dos n.s 2 a 7 do artigo 59 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 2 do presente Código.
- Se o processo já contiver os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, pode o juiz, sem prejuízo do disposto nos n.s 3 e 4 do artigo  do Código de Processo Civil, julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer, ou decidir do mérito da causa.
Este regime corresponde, em termos próximos, ao estabelecido no processo , dispondo o art. 59, do CPC, no que aqui releva o seguinte:
Conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente;
Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
Não podemos acolher este entendimento.
No essencial, é nessa base que defende que a propositura da presente ação por parte do Autor representa uma conduta contraditória e trai as expectativas legítimas geradas pelo mesmo na Ré ao longo de quase 20 anos, por isso actuando em abuso de direito.
O conhecimento do mérito no despacho saneador pressupõe que não existam factos controvertidos indispensáveis para esse conhecimento, ponderando as diferentes soluções plausíveis de direito.
No caso, sempre com o devido respeito, o Tribunal a quo ajuizou mal ao enveredar pela decisão desta questão na fase de saneamento, visto resultar do confronto da posição das partes que há factos controvertidos relevantes para essa apreciação de mérito, ponderando as diferentes soluções plausíveis de direito.
Vale isto por dizer, que o processo não continha os elementos necessários para habilitar o conhecimento e decisão da questão, falhando assim esse pressuposto exigido pelo n.2, do art. 6 do CPT.
Concluindo, o recurso merece acolhimento, cumprindo revogar a decisão recorrida e determinar que a apreciação da questão seja relegada para a sentença, após produção de prova.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso procedente, revogando a decisão recorrida e determinando-se que a apreciação da questão do alegado abuso de direito do autor seja relegada para a sentença, após produção de prova.
Custas do recurso, nos termos e proporção que vierem a ser fixados na sentença final, considerando que o autor não contra-alegou art. 52.
Processo n. 40/2 3YFLSB
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AA, Juiz Desembargador veio instaurar a presente ação contra o Conselho Superior da Magistratura.
Nenhum dos contra interessados candidatos opositores ao ..., contestou.
O autor e o Conselho Superior da Magistratura apresentaram alegações escritas.
Dados os vistos, cumpre apreciar e decidir.
Delimitação do objeto da ação
São as seguintes as questões suscitadas pelo autor: