rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como a este propósito se escreve no acórdão do STJ de 10200115, a tradição da coisa "exprime, na disciplina dos direitos reais, a transmissão da detenção de uma coisa entre dois sujeitos de direito, sendo constituída por um elemento negativo o abandono pelo antigo e um elemento positivo, a tradicionalmente chamada apprehensio ato que exprime a tomada de poder sobre a.
A tradição é material quando, p. ex., o livreiro entrega em mão o livro ao comprador, ou o vendedor de uma casa leva o comprador a entrar nela, abandonando-a de seguida; será simbólica quando o vendedor de um apartamento entrega as chaves ao comprador, ou o vendedor de uma quinta entrega ao comprador os títulos ou os documentos que justificavam o seu direito, ou, como nos antigos costumes, lhe entregava uma porção de terra do prédio ou, p. ex., uma cepa de uma vinha.
Trata-se, contudo, de uma mera declaração das partes no ajuizado contrato promessa que, qua tale, não vincula terceiros, designadamente outros credores da insolvente promitente-vendedora que possam ver a satisfação dos seus créditos negativamente afetada pelo reconhecimento do arrogado direito de garantia sobre a identificada fracção autónoma.
Improcedem, pois, as conclusões e do recurso interposto pelo apelante .
Resta, assim, determinar se os créditos de que são titulares os credores supra indicados beneficiam, ou não, de direito de retenção.
Ora, o tecido fáctico apurado cfr. g. pontos ns 7, 13, 14, 25 e revela a verificação desse condicionalismo, justificando-se, por isso, a conclusão firmada na sentença recorrida de que os créditos dos mencionados credores gozam do direito de retenção.
DISPOSITIVOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação:
Julgar improcedente a apelação interposta pelo credor ;
Relativamente ao produto da venda da verba n 19 fracção designada pela Letra, graduam-se os créditos pela seguinte ordem:
As dívidas da massa insolvente nos termos estabelecidas no art. 17, n.s 1 e 2, do R.E.;
Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito garantido indicado na Lista com o n 9 e o crédito garantido reconhecido no Apenso ;
Lapso esse que, aliás, resulta evidenciado do mero confronto entre os pontos de facto ns 26 e 27 e do encadeamento lógico que existe entre ambos.
Em despacho de 8 de Julho de 2011, os Autores foram convidados ao aperfeiçoamento da petição inicial.
Os Autores apresentaram uma nova petição inicial, ampliando o pedido deduzido.
Sem custas, atenta a isenção do réu artigo 15, n. 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de novembro, na redação introduzida pela Lei n. 34/2014, de 19 de Junho e artigo 4, n. 1, al. do Regulamento das Custas.
- Na verdade, não existindo prova, maxime documental, de que os antepossuidores do prédio n. 1638, do qual foi desanexado aquele que hoje pertence aos AA., n. 774, o adquiriram, na qualidade de proprietários e por titulo legítimo, antes de 31 de Dezembro de 1864, é lógico-juridicamente impossível julgar a acção procedente, por segura falta de preenchimento dos pressupostos tipificados no n. 2 do art. 1 da Lei n." 54/200
- Por isso, revelam erro no julgamento da questão de direito todas as relevantes afirmações e ilações da sentença a fls. 18, parágrafos  e , sobre a aplicabilidade, ao caso dos autos, do n. 3 do art. 1 da mencionada lei.
- Os factos fixados sob os n.s ,  e 3 do probatório estão incorrectamente fixados, ponderados os meios de prova invocados e o facto de recair sobre os AA. o ónus da prova art. 34, n. 1 do Código.
- A decisão baseou-se no teor do relatório da segunda perícia, a fls. 370 ss., mas não pode desconsiderar-se que o laudo tem por expresso pressuposto o confronto de dois documentos históricos, dos anos de 1775 e de 1893, com um levantamento topográfico apresentado pelos AA. para instruírem a petição inicial corrigida de fls. 263 ss., tratando-se de uma peça desenhada executada fora do processo, sob a direcção deles AA.), em termos de representação, não da realidade, mas da sua pretensão, tal como a deduziram em juízo, não passando de uma alegação desenhada em vez de narrada.
- Para além de ser muito duvidoso que o dito levantamento preencha o conceito de documento, por falta da função probatória, o R, impugnou-o no art.  da sua resposta a fls. 296-298, sem que os AA. hajam feito prova positiva da sua genuinidade, como lhes competia.
- Os AA. não produziram prova bastante dos factos provados sob os n.s ,  e 3, pelo que devem transitar para os factos não provados, com a seguinte formulação:
Independentemente do incumprimento do referido ónus, o Recorrente não tem razão em nenhuma das suas teses sobre alegados erros no julgamento da matéria de facto, pois:
Por outras palavras: a lei não exige a prova do facto aquisitivo, nem da identidade dos proprietários ou possuidores, mas apenas da natureza privada ou antes de 31 de dezembro de 186
Assim se julgando se fará Justiça!
Inconformados, os Autores interpuseram recurso de revista.
- Mas, salvo melhor entendimento, o recurso interposto pelos AA. não merece provimento
- E, não se diga que, o aresto recorrido, tenha violado o disposto no art 15 n 2 da Lei n 54/2005, de 15/11, pois que, esta disposição legal, não confere, só por si, a tal carta topográfica, prova plena.
- Igualmente, deve improcede aqui o recurso.
- Assim, salvo melhor entendimento, é de manter o aresto ora sob recurso, atentos os respectivos fundamentos, de facto e de direito, aqui dados por integralmente reproduzidos, e a que se adere.
Em 16 de março de 1880, na Conservatória do Registo Predial ......., foi aberta a descrição de um prédio sob o n. . resultante da transcrição do Livro B-5 da Conservatória de .. a folhas 95 verso - descrição predial n. ..
O referido SS veio a falecer em 9 de junho de 194
Por partilha e doação escrituradas, tal prédio ficou a pertencer a , na proporção de 72% e a WW, na proporção de 28%.
Tal prédio foi inscrito, nesse mesmo Registo Predial, em 18 de maio de 1967, sob o n. .57 a favor de
A aquisição deste prédio veio a ser inscrita sob o n. 3603, a favor de WW e Mulher, pela Apresentação n. 3, em 2/5/1973, tendo passado a corresponder-lhe o artigo matricial n. 24 da secção AQ.
O prédio descrito sob o n. .31 da Conservatória do Registo Predial .........., que teve origem na desanexação referida, ficou com as confrontações do actual prédio descrito sob a ficha 7.......... e estava inscrito sob o n. .57, a favor de
vendeu o prédio descrito sob o n. .31, em 22/9/1988, a seus sobrinhosXX, FF e YY, que o adquiriram em comum e partes iguais, ficando cada um com 1/3 indiviso.
Os autores FF e AA, bem como e Mulher, ZZ, adquiriram, em comum e partes iguais, a totalidade deste prédio, por permuta feita com YY e Mulher, em 7/8/199
A autora GG adquiriu a metade indivisa do referido prédio, em comum e partes iguais com a sua Irmã, AAA, por doação feita por seus Pais,e ZZ, casados sob o regime de comunhão geral de bens, em 22/11/200
recebeu o prédio em causa por óbito de seu pai BBB que o detinha desde pelo menos 184
A parcela a que alude o ponto 1-A de  confronta a sul com o mar;
Os Autores, agora Recorrentes, alegam que o acórdão recorrido é nulo, por o Tribunal da Relação .. ter deixado de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar art. 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
As conclusões  a 1 da alegação de recurso são do segunte teor:
Presumem-se particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais, na falta de documentos susceptíveis de comprovar a propriedade dos mesmos nos termos do n. 1, se prove que, antes daquelas datas, estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa;
A Lei n. 78/2013, de 21 de Novembro, alterou o n. 1, dando-lhe a redacção seguinte:
Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis pode obter esse reconhecimento por via judicial, intentando a correspondente ação judicial junto dos tribunais comuns até 1 de julho de 2014, devendo, para o efeito, provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 186
O texto do art. 1 foi alterado pela Lei n. 34/2014, de 19 de Junho:
A Lei n. 31/2016, de 23 de Agosto, aditou-lhe um n. 6:
Independentemente das alterações sucessivas, o sistema da Lei n. 54/2005 assenta sobre uma presunção de propriedade do Estado 6, ainda que a presunção seja ilidível
Os Autores, agora Recorrentes, não imputam ou, em todo o caso, não podem imputar ao acórdão recorrido a violação de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova.
Como que a confirmá-lo, está o facto de o acórdão recorrido dizer, p. ex., que
Em lugar de imputarem ao acórdão recorrido a violação de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova, os Autores, agora Recorrentes, imputam-lhe a violação de disposição expressa da lei que fixa a força de determinado meio de prova.
O acórdão recorrido -lo de forma elucidativa:
Cumpre concluir que os autores não lograram efetuar a prova exigida pelo n. 1 do artigo 1 da citada lei, na redação original que corresponde ao estatuído no n. 2 da redação atual do artigo 1), o que impede o reconhecimento do respetivo direito, nos termos invocados.
Expressão do acórdão do Tribunal Constitucional n. 326/2015, de 29 de Julho de 201
A intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra B , peticionando que "se condene o R.
O Réu contestou, tendo, para além do mais, invocado as excepções de:
Inconformada, a Autora recorre desta decisão, requerendo a respectiva revogação, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes Conclusões:
Quanto aos 5 pedidos a apreciar nesta acção encontram-se repetida e claramente expostas as suas causas de pedir, já anteriormente articuladas no incidente de reclamação no inventário, donde já provém e foi realizada a sua discussão entre as partes, e identificados na decisão desse incidente.
Não há na petição um elenco desconexo e contraditório donde resulta um discurso incoerente. A petição é completa e exaustivamente explícita - cfr. seus arts. 35 a 71 - não ocorrendo a situação de não poder o Tribunal pronunciar-se sobre a matéria de facto.
A douta sentença apelada aplicou erradamente o disposto nos arts. 18, n. 2, al., 27, n. 1, al., 57, n 2 e 57, al., do CPC.
Da douta sentença do incidente de reclamação no inventário:
No presente ano lectivo de 2009/2010 a Eliana frequenta o curso de Design de Ambientes do Instituto Politécnico de Leiria;
Eliana .....nasceu a 2 de Abril de 199
A prestação foi judicialmente fixada e não foi judicialmente cessada. Trata-se apenas de a A. provar que a Eliana estudou no período entre 3-4-2008 e 31-7-201
Não há motivo nem justificação para que o reconhecimento do crédito não seja apreciado na presente acção e tido em conta no inventário, nos termos judicialmente fixados pelo Tribunal de Família e não cessados, e que exija que o seja perante o Tribunal de Família, que já o apreciou e decretou, como já fixou a douta sentença que decidiu a reclamação.
A obrigação alimentar fixada em processo de regulação do exercício do poder paternal não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando
A sentença que fixou os alimentos devidos a menores vale como título executivo após a sua maioridade, competindo ao obrigado promover a cessação da obrigação através do incidente previsto no art. 141 n. 2 do Código de Processo Civil.
se se verifica a excepção dilatória de nulidade de todo o processado por verificação de ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir e dos pedidos formulados nas als., e da parte final da Petição Inicial.
Nos termos do art. 211, n 1 da CRP, os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.
A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 50 000;
"1 - Compete igualmente aos juízos de família e menores:
Da excepção dilatória de nulidade de todo o processado por ineptidão da Petição Inicial quanto aos pedidos deduzidos sob as als., e da parte final da Petição Inicial:
"- Cumpre decidir.
As exceções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa art. 57, n. 2 do. O art. 57, al., do CPC, tipifica como exceção dilatória a nulidade de todo o processo.
O processo é nulo, na totalidade, quando for inepta a petição inicial art. 18, n. 1, do.
falta ou ininteligibilidade da indicação do pedido ou da causa de pedir;
contradição entre o pedido e a causa de pedir;
cumulação de causas de pedir ou de pedidos substancialmente incompatíveis.
De qualquer modo, os pedidos são insuscetíveis de aperfeiçoamento, face ao disposto no art. 59, n. 2, al., do Código de Processo Civil, pelo que se deverá concluir pela sua ininteligibilidade.
De qualquer modo, ainda que assim não se considerasse, o Tribunal não descortina a fundamentação fática constitutiva da causa de pedir dos pedidos deduzidos em sede das alíneas, e, senão vejamos.
Efetivamente, da contestação apresentada pelo Réu exulta tal perplexidade, não obstante o esforço de compreensão e tentativa de recriação de factos, pelo que se verifica que não interpretou devidamente, nem a causa de pedir, nem os pedidos, donde não tem acolhimento o previsto no n. 3, do art. 18 do CPC.
Refira-se, ainda, que incumbe aos Autores e não ao Tribunal, invocar os factos constitutivos do direito invocado e identificar, expressa e claramente os pedidos a deduzir.
Por outro lado, como se viu, aquele que dirige uma pretensão ao tribunal terá ainda de expor a situação de facto com base na qual se afirma a titularidade do direito que pretende ver tutelado - a causa de pedir. Esta consiste, conforme resulta do art. 581, n 4 do Cód. Proc. Civil, nos factos concretos da vida a que se virá a reconhecer, ou não, força jurídica bastante e adequada para desencadear os efeitos pretendidos pelo autor; por outras palavras, é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juízo, isto é, o facto ou conjunto de factos concretos articulados pelo autor e dos quais dimanarão o efeito ou efeitos jurídicos que, através do pedido formulado, pretende ver juridicamente reconhecidos.
Do que se vem aludindo, conclui-se, que não se verifica a necessária e mencionada idoneidade do objecto da acção "quando:
não seja indicado qualquer efeito-prático jurídico pretendido;
seja indicado um efeito pretendido em termos ininteligíveis ou tão vagos que, mesmo com o recurso aos fundamentos da acção, não permitam formular qualquer juízo de mérito positivo ou negativo;
não sejam alegados os factos estruturantes da causa de pedir;
seja alegada uma mole de factos sem qualquer leitura possível, positiva ou negativa, na óptica do pedido ininteligibilidade de, ou que não permitam descortinar um quadro normativo aplicável ininteligibilidade de, nomeadamente quando, tratando-se de causa de pedir complexa, esta se mostre de tal modo truncada que não se divise como dali possa decorrer o efeito pretendido;
Recorde-se que o tribunal a quo julgou verificada a ineptidão da petição inicial com base na ininteligibilidade do pedido e da causa de pedir.
É a situação dos presentes autos, em que a indicação do pedido formulado sob a al. da petição inicial foi feita em termos verdadeiramente obscuros e ambíguos, em suma, ininteligíveis.
Desta forma, acolhe-se a decisão recorrida na parte em que considera ininteligível o pedido formulado sob a al. da parte final da petição inicial.
E, tal pretensão é improcedente, porquanto, como decorre dos arts. 6, ns 1 e 2 e 590, ns 2, al., 3, 4, 5 e 6 do Cód. Proc. Civil, não há que aperfeiçoar a petição inicial no caso de falta ou ininteligibilidade do pedido/causa de pedir, pois, a nulidade decorrente da ineptidão da petição inicial não é suprível. Isto é: considerando os referidos normativos, é de concluir que, perante uma situação de ineptidão da petição inicial, não há que convidar o autor a corrigi-la, nem é legalmente admissível tal aperfeiçoamento. Cfr. neste sentido, por todos, os Acórdãos: do TRP de 23/02/2006, Deolinda Varão; do TRC de 18/10/2016, Manuel Capelo; e do TRL: de 02/11/2010, Dina Monteiro; de 24/01/2019, de 16/05/2019, e de 07/11/2019, todos de Manuel Rodrigues; e de 06/02/2020, Carlos Castelo Branco - todos, acessíveis em www.dgsi.pt.
Alega, ainda, a apelante que, no caso dos autos, a considerar-se existir ineptidão da petição inicial, a mesma terá que considerar-se suprida ao abrigo do n 3 do art. 186 do Cód. Proc. Civil, uma vez que resulta do teor da contestação que o Réu interpretou convenientemente a petição inicial.
Nos termos do n 3 do art. 186 do Cód. Proc. Civil, se o vício de ineptidão da petição inicial consistir na falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir e o réu contestar a acção, apesar de arguir a ineptidão com base naqueles fundamentos, a nulidade considerar-se-á suprida quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial.
Note-se, porém, que a decisão em apreciação não obsta a que a Autora proponha uma nova acção sobre o mesmo objecto, com a sanação da referida nulidade, nos termos do art. 279, ns 1 e 2 do Cód. Proc. Civil.
Processo n 3930/12T8FAR-A.E1
No presente pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais proposto por contra, relativamente ao menor, a requerida não se conformou com a decisão que considerou que o requerente tinha legitimidade activa para os termos da acção.
O progenitor pai veio alegar que actualmente o menor residia consigo e que se tornava necessário decidir sobre o valor do contributo alimentar da mãe.
Devidamente citada, a requerida contestou, defendendo-se por impugnação e suscitando ainda a questão da falta de legitimidade do pai para propor a presente acção, uma vez que, entretanto, o filho do casal atingiu a maioridade.
Porém, compulsado o teor do requerimento inicial apresentado, constatamos que o progenitor alega que o jovem passou a residir consigo e a requerida não tem contribuído para as despesas do jovem.
Assim, e uma vez que os alimentos foram fixados na menoridade e os presentes autos deram entrada, ainda, o jovem era menor, é nosso entendimento que o progenitor mantém a legitimidade nos presentes autos por força do art. 98 do CPC, ainda que restrita a esta matéria.
Inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso de apelação e as alegações continham as seguintes conclusões 1234:
Ainda assim e por mera cautela, quanto ao pedido referiu em suma, que:
Não tinha dado o acordo para o menor ir viver com o pai,
Com interesse para justa decisão da causa interessam os seguintes factos:
Em 16/12/2019, o pedido de alteração deu entrada em juízo.
Em 29/01/2020 foi ordenada a citação da requerida, acto esse que foi concretizado em 10/03/202
Em 20/03/2020, a requerida apresentou resposta ao pedido formulado, tendo suscitado a questão da ilegitimidade activa do progenitor pai, por o filho de ambos ter atingido a maioridade em 10/02/202
Em 25/06/2020, foi proferida a decisão recorrida, cujo sentido decisório está transcrito no relatório inicial.
É menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade, de acordo com a previsão normativa contida no artigo 12 do Código Civil.
Efectivamente, retira-se da letra da lei que, estando a correr o respectivo processo, a maioridade ou a emancipação não impedem que o mesmo se conclua e que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos corram por apenso.
Após a maioridade o titular do direito a alimentos é o filho e, em princípio, compete ao descendente maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, embora, mesmo após a maioridade do filho, a lei confira legitimidade ao progenitor residente que suporta as despesas do para accionar judicialmente o progenitor devedor1
No mais, as questões colocadas no recurso interposto não se mostram relacionadas com o pressuposto processual da legitimidade, antes algumas delas se reportam a matérias associadas ao mérito que serão certamente tratadas na sentença que vier a ser proferida relativamente ao tema da concessão de alimentos. Este, por força da maioridade, é o objecto que subsiste.
Nestes termos julga-se improcedente o recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a final a cargo da recorrente, atento o disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
O presente recurso tem 56 artigos e 50 conclusões o que representa claramente uma deficiente sintetização do objecto do recurso e apenas não foi ordenado o cumprimento do disposto no n. 3 do artigo 63 do Código de Processo Civil, atenta a natureza do processo e os interesses aqui envolvidos, dado que a correcção poderia representar um entrave a uma decisão em prazo razoável.
Artigo 1 Suprimento da incapacidade:
- Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente
- Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações.
- Quando seja réu um menor sujeito ao exercício das responsabilidades parentais dos pais, devem ambos ser citados para a ação.
Artigo 3 Conceito de:
Artigo 13 Efeitos da:
Aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens.
Artigo 14 Apresentação a juízo dos atos:
- O disposto no n. 2 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por via eletrónica, sempre que o juiz o determine nos termos da lei de processo, designadamente quando:
Essa informação deve ser indicada no campo respetivo, não podendo ser apresentada unicamente em ficheiros anexos;
- Quando a apresentação de peças processuais e documentos for efetuada nos termos previstos na alínea do n. 7, após a digitalização, as peças processuais e os documentos são devolvidos ao apresentante, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos ns 4 e
Artigo 25 Momento em que a ação se considera:
- Porém, o ato da proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário.
Artigo 98 Alimentos a filhos maiores ou:
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, Coimbra Editora, pág. 7
José Alberto dos Reis, Processos Especiais, Coimbra, Coimbra Editora, reimpressão, 1982, págs. 397 e seguintes.
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1985, pág. 6
Absolver os réus do demais peticionado.
Discutida a causa, com relevo para a decisão, resultaram os seguintes:
Os réus declararam aderir ao seguro, aceite em 25/03/200
Consta das condições gerais do referido acordo, além do mais aqui dado por integralmente reproduzido sublinhados da autoria da signatária):
Esta proposta é válida até 31/12/2008 e pode converter-se em contrato, desde que assinada Mutuários), nos termos seguintes:
A, após recepção do exemplar do contrato que lhe é destinado, bem como análise e comprovação das informações prestadas pelo Mutuário, reserva-se o direito de confirmar ou recusar a concessão do crédito, considerando-se como data da conclusão do contrato a da comunicação pela  ...)  da autorização de utilização do crédito.
A ..:) autoriza o Mutuário a utilizar o crédito concedido através da conta corrente, até ao limite máximo autorizado no ponto  do presente contrato.
CUSTO DO CRÉDITO:
O custo do crédito varia em função das utilizações, montante e duração do saldo devedor e é composto pelo crédito utilizado, juros diários vencidos, impostos e demais encargos excepto o selo do, incluindo o seguro, correspondendo a uma Taxa Nominal Anual de 12% e a uma Taxa Anual Efectiva Global de 13,76%, calculada nos termos do n. 101/2000, de 02 de Junho e n. 359/91, de 02 de Setembro. O custo do seguro, que é facultativo, não está incluído na TAEG.
A pode rever e alterar a taxa de juro caso se alterem as condições que determinaram a sua fixação.