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Prosseguindo, então, com o erro de julgamento.
Atentemos, desde já, no quadro normativo que releva para a apreciação da questão.
Resulta, assim, do regime jurídico traçado anteriormente e na parte que para os autos releva que é imposto o direito de audição antes da prolação do despacho definitivo da reversão, ou seja, aquando a notificação do projeto de despacho de reversão, o qual se processa nos termos consignados na LGT, concretizando este o direito departicipação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito consagrado no citado artigo 26, n4, da CRP.
Feitos os considerandos que relevam para o caso dos autos, vejamos, então, o que resulta do acervo probatório dos autos.
Conforme resulta da factualidade assente, a 04 de fevereiro de 2005, foi proferido despacho a determinar a preparação do processo de execução para efeitos de reversão contra o Oponente e para efeitos de notificação para exercício do direito de audição, nada constando como fundamentos da reversão.
"o direito de participação não assume natureza meramente formal, ou seja, não se queda pelo simples cumprimento de uma obrigação legal de notificação do contribuinte a fim de se pronunciar sobre o projeto de decisão, mas, ao invés, reveste uma função conformadora da própria decisão a proferir pela administração tributária neste sentido cfr. o acórdão de 19/04/2017, no Processo n 01114/16).
Aqui chegados, importa aquilatar da, eventual, aplicabilidade do princípio do aproveitamento do ato administrativo.
Note-se, neste particular, que o princípio do aproveitamento do ato administrativo, se encontra, atualmente, consagrado no artigo 16, n5 do CPA, segundo o qual:
"5 - Não se produz o efeito anulatório quando:
"Se a administração tributária não dá adequado cumprimento ao direito de audição, tal facto determina a anulação, por vício de forma, do despacho de reversão.
O mesmo só não seria anulável se a respetiva irregularidade pudesse degradar-se em formalidade não essencial, por força da aplicação do princípio do aproveitamento dos atos.
E por assim ser, a sentença que assim o decidiu deve ser confirmada, resultando, nessa medida, prejudicadas as demais questões colocadas.
Vide Acórdão do STA, proferido no processo n 0548/12, de 21201
Vide, por todos, o Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de 20201
Vide, designadamente, Acórdão do STA proferido no processo n. 017/12, de 31/01/201
Nos presentes autos, foi proferido Acórdão por este Tribunal da Relação de Lisboa- Secção PICRS, em 202021, no qual foi proferida a seguinte decisão relativamente ao recorrente R..
Em sede da sentença recorrida proferida pelo TCRS, este recorrente havia sido condenado nos seguintes termos:
O Acórdão proferido por esta Secção do Tribunal da Relação de Lisboa está pendente de recurso no Tribunal Constitucional.
Alegou, em resumo, que "O Tribunal da Relação de Lisboa manteve, assim, a condenação do ora Recorrente pela prática das seguintes contra-ordenações:
A condenação descrita na alínea supra assenta nos factos provados QQQ. e RRR. da decisão recorrida, segundo os quais o relatório de prevenção de branqueamento apenas foi enviado ao Banco de Portugal em 27 de Junho de 201
Independentemente do mérito da condenação que não se concede, mas que por ora não, está em causa um suposto comportamento imputado ao ora Recorrente datado de 27 de Junho de 201
Ora, por força da conjugação do artigo 4, n. 1, da Lei n. 25/2008, com os artigos 2-A, n. 2, e 2do RGCO, o prazo máximo de prescrição nunca poderá ultrapassar os 8 anos, já contando com as sucessivas causas de interrupção e suspensão.
Por sua vez, o n. 2 do artigo 2-A do RGCO determina que a suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação não pode ultrapassar os seis meses.
Acresce que, in casu, mesmo a aplicação da suspensão da prescrição prevista no regime excepcional aprovado no quadro das medidas da pandemia Covid-19 sem jamais poderia afastar a prescrição da aludida contra-ordenação, que assim ocorreu em 4 de Dezembro de 202
Com efeito, em 2020, os prazos sem ser em processos estiveram suspensos apenas desde 9 de Março de 2020 até 2 de Junho de 2020, o que corresponde a 86 dias de suspensão, em 2020 sem cfr. artigos , n.os 3 e 4, da redacção original da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março).
Por sua vez, em 2021, os prazos sem ser em processos estiveram suspensos apenas desde 22 de Janeiro de 2021 até 5 de Abril de 2021, o que corresponde a 74 dias de suspensão, em 2021 sem cfr. artigos - B, n.os 3 e 4 e -da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção introduzia pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de.
Tudo, num total de 160 dias de suspensão sem.
Ora, aplicando as aludidas normas legais ao caso concreto, temos o seguinte:
O prazo de prescrição iniciou-se em27 de Junho de 2013 e, por isso, terminaria sempre dentro de oito anos cfr. artigo 4, n. 1, da Lei n. 25/2008, com os artigos 2-A, n. 2, e 2 do.
Assim, o prazo de 8 anos da prescrição que já inclui metade do prazo de prescrição ordinário e os 6 meses previstos no artigo 2-A do terminou em 27 de Junho de 2021, conforme resulta do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 de Setembro de 2021 cfr. pág.
O PGA a propósito do requerimento em análise tomou a seguinte posição: Nada a dizer.
O Banco de Portugal remeteu para o douto entendimento do Tribunal.
A Decisão Reclamada entendeu que não seria aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 2-A do RGCO, ex artigo 5 da Lei n. 25/2008, mas sim o disposto no artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, pelo que o prazo de suspensão do prazo prescricional não seria de 6 meses, mas sim de 5 anos e, nesses termos, ainda não teria decorrido a prescrição.
EM PRIMEIRO LUGAR, o disposto no artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, apenas é aplicável ao procedimento relativo a contra-ordenações previstas naquela Lei.
As contra-ordenações pelas quais o ora Recorrente foi condenado encontravam-se punidas e previstas na Lei n. 25/2008, de 5 de Junho e não na Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, pelo que aquele preceito não é aqui aplicável.
Na verdade, os n.os 3 e 4 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, interpretados e aplicados no sentido de que a suspensão da prescrição do processo contra-ordenacional ali prevista é aplicável a processos contra-ordenacionais por contra-ordenações punidas e previstas pela Lein. 25/2008, de 5 de Junho, em que estejam em causa ou discussão alegados factos ilícitos imputados ao arguido praticados antes de 17 de Setembro de 2017, são inconstitucionais, por violação dos artigos 1, n.os 4 e 6, 2, n. 4, e 3, n. 10, da CRP, que consagram, inter alia, os princípios de proibição de aplicação retroactiva da lei penal / contra-ordenacional desfavorável ao arguido, proporcionalidade e garantias de defesa do arguido.
De igual modo, os n.os 3 e 4 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, interpretados e aplicados no sentido de que a suspensão da prescrição do processo contra-ordenacional ali prevista é aplicável a processos contra-ordenacionais por contra-ordenações punidas e previstas pela Lein. 25/2008, de 5 de Junho, em que estejam em causa ou discussão alegados factos ilícitos imputados ao arguido praticados antes de 17 de Setembro de 2017 são inconstitucionais, por violação das garantias do direito de defesa do arguido, consagradas no artigo 3, n.os 1 e 10, da CRP, os princípios da confiança e segurança jurídicas ínsitos ao Estado-de-Direito consagrado no artigo  da CRP e, ainda, o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 1, n. 3, da CRP.
Por sua vez, os n.os 3 e 4 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, interpretados e aplicados no sentido de que a suspensão da prescrição do processo contra-ordenacional ali prevista é aplicável a processos contra-ordenacionais por contra-ordenações que não são previstas e punidas pela Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, em que estejam em causa ou discussão alegados factos ilícitos imputados ao arguido praticados antes de 17 de Setembro de 2017, são inconstitucionais, por violação dos artigos 1, n.os 4 e 6, 2, n. 4, e 3, n. 10, da CRP, que consagram, inter alia, os princípios de proibição de aplicação retroactiva da lei penal/contra-ordenacional desfavorável ao arguido, proporcionalidade e garantias de defesa do arguido.
Adicionalmente, os n.os 3 e 4 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, interpretados e aplicados no sentido de que a suspensão da prescrição do processo contra-ordenacional ali prevista é aplicável a processos contra-ordenacionais por contra-ordenações que não são previstas e punidas pela Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, em que estejam em causa ou discussão alegados factos ilícitos imputados ao arguido praticados antes de 17 de Setembro de 2017, são inconstitucionais, por violação das garantias do direito de defesa do arguido, consagradas no artigo 3, n.os 1 e 10, da CRP, os princípios da confiança e segurança jurídicas ínsitos ao Estado-de-Direito consagrado no artigo  da CRP e, ainda, o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 1, n. 3, da CRP.
Naquele Acórdão, este Tribunal da Relação de Lisboa reconhece expressamente ser aplicável, ao presentecaso, o disposto noartigo4, n.1 da Lei n.25/2008, de5 de Junho e nos artigos 2-A, n. 2 e 2 do RGCO, o que constitui caso julgado a este respeito.
EM TERCEIRO LUGAR, ainda que assim não se entenda, sem de forma alguma conceder, a aplicação do disposto no artigo 16, n.os 3 e 4, da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, ao procedimento contra-ordenacional aqui em causa consubstancia uma violação do princípio da aplicação retroactiva da leicontra-ordenacional posterior desfavorável ao arguido,consagrados nos artigos 2, n.os 1 e 4, da CRP,  do RGCO e  do Código Penal, aplicáveis ex artigos 5 da Lei n. 25/2008, de 5 de Junho e 3 do RGCO.
À data dos factos, estava em vigor a Lei n. 25/2008, de 8 de Junho, tendo a Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto apenas entrado em vigor em 17 de Setembro de 2017 cfr. artigo 19 da Lei n. 83/2017, de 18 de.
Assim, a aplicação do alargamento do prazo máximo de suspensão da prescrição do procedimento, previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, ao presente processo e ao respectivo prazo de prescrição da contra-ordenação em sede de reporte de relatório deprevenção de branqueamento de capitais, que já seencontrava em curso, consubstancia uma evidente aplicação retroactiva destas normas.
O artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto versa sobre o prazo de prescrição das contra-ordenações e das sanções previstas naquela Lei, o início da contagem desse prazo, as causas de suspensão da prescrição e o limite máximo dos prazos de suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação.
Terceiro: enquanto normas processuais materiais, os n.os 3 e 4 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, estão sujeitos ao princípio constitucional da legalidade e, em particular, ao princípio da proibição da aplicação retroactiva das normas contra-ordenacionais desfavoráveis ao arguido, consagrados nos artigos 2, n.os 1 e 4, da CRP,  do RGCO e  do Código Penal, aplicáveis ex artigo 5 da Lei n. 25/2008, de 5 de Junho, e 3 do RGCO.
Quarto: é inquestionável que a aplicação retroactiva do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, se revela desfavorável ao Recorrente.
Por outro lado, as normas dos n.os 3 e 4 do 5 e 6 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, ao aumentarem o tempo de suspensão da prescrição conjugadas com o previsto no n. 3 do artigo 2 do, implicam necessariamente um aumento dos prazos máximos de prescrição do procedimento contra-ordenacional.
De facto, como antecipado, nos termos conjugados do artigo 4, n. 1, da Lei n. 25/2008, com os artigos 2-A, n. 2, e 2 do RGCO, o prazo máximo de prescrição do procedimento segundo o regime anterior, previsto nos artigos 2-A e 2, n. 3, do RGCO, aplicável ao tempo da prática dos factos nestes autos, era de oito anos.
Já nos termos dos n.os 3 e 4 do 5 e 6 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, este prazo máximo de prescrição do procedimento é substancialmente alargado para doze anos e seis meses.
Donde, é inequívoco que a aplicação destas normas a este processo configura um evidente agravamento da situação do arguido.
Por esse motivo, o regime previsto nos n.os 3 e 4 do5 e 6 do artigo16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, não poderia ter sido aplicado aos factos ocorridos antes da entrada em vigor dessa lei, como os factos imputados ao Recorrente nos presentes autos.
Na verdade, os n.os 3 e 4 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, interpretados e aplicados no sentido de que a suspensão da prescrição do processo contra-ordenacional ali prevista é aplicável a processos contra-ordenacionais pendentes aquando da entrada em vigor desta Lei, em que estejam em causa ou discussão alegados factos ilícitos imputados ao arguido praticados antes de 17 de Setembro de 2017, são inconstitucionais, por violação dos artigos 1, n.os 4 e 6, 2, n. 4, e 3, n. 10, da CRP, que consagram, inter alia, os princípios de proibição de aplicação retroactiva da lei penal / contra-ordenacional desfavorável ao arguido, proporcionalidade e garantias de defesa do arguido.
De igual modo, os n.os 3 e 4 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, interpretados e aplicados no sentido de que a suspensão da prescrição do processo contra-ordenacional ali prevista é aplicável a processos contra-ordenacionais pendentes aquando da entrada em vigor desta Lei,em que estejamem causa ou discussão alegadosfactos ilícitos imputados ao arguido praticados antes de 17 de Setembro de 2017, são inconstitucionais, por violação das garantias do direito de defesa do arguido, consagradas no artigo 3, n.os 1 e 10, da CRP, os princípios da confiança e segurança jurídicas ínsitos ao Estado-de-Direito consagrado no artigo  da CRP e, ainda, o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 1, n. 3, da CRP.
Por um lado, a aplicação do artigo 16, n.os 3 e 4, da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, levada a cabo pelo Tribunalda Relação de Lisboa contraria a melhor doutrina portuguesa que defende:
que as alterações que alargam os prazos de suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional, na medida em que estão em causa normas de natureza material, apenas se poderão aplicar a contra-ordenações praticadas posteriormente ao momento da sua entrada em vigor.
EM QUINTO LUGAR, o que vai exposto não é, de forma alguma, afastado pelos Acórdãos n.os 500/2021 e 660/2021, citados na Decisão Reclamada aparentemente em abono da decisão de aplicação do prazo mais logo de suspensão do procedimento contra-ordenacional e a não violação do princípio da proibição da aplicação retroactiva de lei penal.
Ao contrário do que foidecidido naqueles arestos, o n.os 3 e 4 do artigo 16da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto configuram uma alteração geral, normal e definitiva ao regime de suspensão da prescrição contra-ordenacional, aplicável a todos os ilícitos previstos naquela Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, pelo que não são transitórios, nem se destinam a vigorar durante um determinado período, nem constituem legislação para fazer face a uma situação excepcional.
Os novos prazos de suspensão da prescrição previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto não correspondem a uma suspensão forçada, pelo que o raciocínio dos aludidos Acórdãos não é transponível para estas causas de suspensão.
EM FACE DE TODO O EXPOSTO, é forçoso concluir que a aplicação do regime previsto nos n.os 3 e 4 do 5 e 6 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, configura um manifesto agravamento da situação do arguido, pelo que não poderia ter sido aplicado aos factos ocorridos antes da entrada em vigor dessa lei, como os factos imputados ao Recorrente nos presentes autos.
Por conseguinte, ao ter aplicado a Decisão Reclamada violou o princípio da proibição da aplicação retroactiva da lei contra-ordenacional posterior desfavorável ao arguido, consagrado nos artigos 2, n.os 1 e 4, da CRP,  do RGCO e  do Código Penal, aplicáveis ex artigos 5 da Lei n. 25/2008, de 5 de Junho e 3 do RGCO,
Perfilhamos a posição sustentada no despacho de 21/12/202
A Lei n. 25/2008 foi revogada pela Lei n. 83/201
O prazo de prescrição do procedimento criminal é o mesmo que a Lei 25/2008 contemplava art. 4, n. 1, sendo igualmente o mesmo que o RGCO contempla no art. 2, al., do RGCO.
Quando foi admitido o recurso de impugnação judicial da decisão do BancodePortugal, que condenou o arguido pela prática da contraordenação em causa, o regime jurídico em vigor no momento era o da Lei n. 83/201
Em face do exposto,
Os factos relevantes para a decisão do requerimento da prescrição são os que resultam do relatório que antecede.
Concluiu que, independentemente do mérito da condenação que não está em causa um suposto comportamento imputado ao recorrente datado de 27 de Junho de 2013, pelo que o prazo de prescrição iniciou-se em 27 de Junho de 2013 e terminaria dentro de oito anos  que já inclui metade do prazo de prescrição ordinário e os 6 meses previstos no art. 27-A do, isto é, em 27 de Junho de 2021, no entanto, mesmo acrescentando-se os 160 dias de suspensão sem a prescrição da aludida contraordenação ocorreu entretanto em 4 de Dezembro de 202
O aqui Recorrente foi condenado por decisão proferida pelo Banco de Portugal, pela prática, entre outras, dacontraordenação objecto deste requerimento, prevista na alínea do artigo 5 e punida pelo artigo  do Aviso n. 9/2012 e pela subalínea, da alínea, do artigo 5, da Lei n. 25/2008, de 5 de junho.
Não obstante, no momento em que se iniciou o referido prazo de suspensão da prescrição- com a notificação da prática do acto judicial consubstanciado no despacho que procedeu ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa  102017), que até aí erade 6 meses nos termos do art. 27-A n 1 al. e n 2 do RGCO - já estava em vigor a nova Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo- Lei n 83/2017 de 18/
Embora a actual Lei n 83/2017 tenha revogado a Lei n 25/2008 de 5/6, foi mantida a punição dos ilícitos da mesma natureza pelos quais o Recorrente foi condenado, tendo a alteração legislativa sido necessária de forma a cumprir as determinações comunitárias que impunham a transposição das Diretivas 2015/849/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015 e, 2016/2258/EU, do Conselho, de 6 de Dezembro de 201
Isto é, os ilícitos contraordenacionais que outrora estavam previstos na Lei do Branqueamento de Capitais n 25/2008 de 5/6 continuaram a ser punidos pela Lei n 83/2017 de 18/8, que a substituiu, assim permanecendo os objectivos do legislador de consagrar medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
30 meses, quando as infrações sejam puníveis com coima até 1 000 000;
Cinco anos, quando as infrações sejam puníveis com coima superior a 1 000 00
- O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos, a contar do dia em que a decisão administrativa se torne definitiva ou do dia em que a decisão judicial transite em julgado.
Neste conspecto, mesmo nos casos em que a lei nova consagra uma nova causa de suspensão da prescrição, como é o caso da aplicação da nova causa de suspensão do prazo da prescrição introduzida pela lei n 1-A/2020 nos processos de contraordenação pendentes apesar da data da prática do facto ilícito ser, tem sido entendimento sufragado, de forma reiterada e consistente, pelo Tribunal Constitucional, nos Acórdãos mais recentes, que a mesma é imediatamente aplicável.
Dele se extraem, com especial relevo para o caso em apreço, os seguintes entendimentos, por nós inteiramente sufragados, que pela clareza da exposição passamos a citar:
Também com relevo para o caso concreto, dele pode ler-se o seguinte:
A ampliação do prazo de suspensão da prescrição decorrente da aplicação da Lei n 83/2017 de 18/8 nem sequer se confunde com a problemática da aplicação de uma nova lei que alargue um prazo de prescrição anterior, porquanto o prazo de prescrição mantém-se nos 5 anos tal qual era no anterior art. 49 da Lei n 25/2008).
Trata-se da introdução de uma alteração na contagem do prazo de suspensão da prescrição em curso, não da criação de um novo prazo de prescrição.
Esclarece-se que esta posição não é nova e secunda de muito perto o entendimento perfilhado por este mesmo Tribunal da Relação de Lisboa no recente Acórdão proferido no Proc. N 127/15YUSTR.L1, embora então a propósito do novo regime das contraordenações do RGICSF, mas cujos argumentos são extensíveis na sua generalidade ao caso em apreço, até porque o art. 209 do RGICSF na redação introduzida pelo n 157/2014 de 24/10 é em tudo semelhante ao acima aludido art. 166 da Lei n 83/2017 de 18/8, tendo sido igualmente ampliados os prazos de suspensão da prescrição do procedimento por contraordenação, iniciados com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplique uma coima, de seis meses para 30 meses ou 5 anos consoante o valor da coima aplicável ali prevista.
Naquele douto Acórdão pode ler-se:
E já vimos que tal interpretação tem acolhimento pleno quer no TEDH, quer no TJUE .
Salienta-se que a presente decisão não contraria as decisões anteriormente adoptadas por este Tribunal nos presentes autos, porquanto não se põe em causa a aplicação do prazo de prescrição de 5 anos previsto no art. 49 da Lei n 25/2008 de 5/6, nem a aplicação das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no art. 27 A do RGCO, apenas e só se sufraga o entendimento de é de aplicar o prazo mais alargado dessa suspensão da prescrição introduzido pela Lei n 83/2017 de 18/
Assim decidindo, tem de se concluir que a prescrição do ilícito contraordenacional pelo qual o recorrente foi condenado, e que é objecto deste requerimento ou qualquer dos ilícitos em causa nos presentes não ocorreu em 12021 e, está ainda muito longe de ocorrer.
Lisboa, 27/1/2022
Eurico José Marques dos Reis assina com declaração de voto que se
Conflito n: 09/15
No artigo 4 do actual ETAF, em vigor desde 002004, é feita enumeração exemplificativa de matérias litigadas cujo conhecimento pertence alíneas do n1 ou não pertence alíneas do n2 e n3 aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
Ou seja, segundo articula o município autor, ele, enquanto autarquia local, e prosseguindo a política de promoção de financiamento a empresas privadas de construção para a construção de habitação a custos controlados, celebrou com a sociedade ré um acordo de colaboração para a comercialização de trinta e oito apartamentos, entre eles o que constitui o objecto do contrato de compra e venda cuja declaração de nulidade ou anulação é pedida na acção em causa.
Nos presentes autos de reclamação de créditos, apensos aos autos de execução comum n 6329/19T8VNF, que BANCO ... S.A. intentou contra F. e outros, vieram:
Por outro lado, o Credor reclamante B. não é outorgante na referida escritura, sendo apenas outorgantes, o executado F. e mulher, A. P..
A sentença proferida que se seguiu, decidiu nos seguintes termos:
Julgo verificado o crédito dos reclamantes e graduo os créditos reclamados e o exequendo para serem pagos pelo produto da venda do imóvel penhorado nos autos executivos, da seguinte forma:---
- Custas da acção executiva;---
- Crédito do reclamante Banco de Investimento Imobiliário ..., S.A., garantido pela hipoteca;---
- Crédito do reclamante Banco ..., S.A., garantido pela hipoteca;---
- Crédito do reclamante B. , garantido pela hipoteca, mas apenas até ao montante máximo assegurado fixado em sessenta e um euros;
Notifique e registe.---
Inconformado com a sentença, veio o exequente e impugnante BANCO ... S.A.interpor recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
A. Reconheceu a mui douta sentença proferida a fls.  como verificado e graduou, entre os demais, os créditos reclamados pelo Credor B. .
F. Consta expressamente do Relatório da Douta Sentença que:
Em bom rigor, se não existe título para uma das garantias, de igual forma não existirá para a outra, já que o Credor reclamante, B. , não invocou, nem outro crédito, nem tão pouco apresentou outro título executivo, simplesmente porque não dispõe de nenhum.