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do termo inicial de contagem dos juros de mora sobre as quantias atribuídas a título de compensação de danos não patrimoniais e de indemnização do dano biológico.
No dia 5 de março de 2010, pelas 8h30m, a A. foi atropelada pelo veículo ligeiro de mercadorias, da marca ..., matrícula ...-...-QE, propriedade da sociedade Joaquim Estevão Unipessoal., Lda.
O veículo era conduzido pelo empregado da proprietária do veículo, de nome BB.
O embate deu-se em cima da passadeira para peões que se situa no final do Largo... ..., junto ao início da Rua ....
A A. fazia a travessia em cima da passadeira para peões quando foi embatida pelo veículo ...-...-QE.
O embate deu-se quando o condutor do veículo encetava uma manobra de marcha atrás, sentido Sul/Norte.
A traseira do veículo embateu no ombro e membro superior direito da A., projetando-a no solo.
Por indicação e marcação da R., a A. foi observada no Hospital ... no dia 06/04/201
Entre 04/05/2010 e 09/02/2012 a A. foi observada em 43 consultas médicas no Hospital ....
À data da propositura da ação, a A. continuava de baixa médica, por incapacidade, atribuída pela sua médica assistente.
A A. exercia a profissão de ........
A responsabilidade emergente de acidentes de viação decorrente da circulação do veículo de matrícula ...-...-QE encontrava-se transferida para a R.
A autora não apresentava antes do sinistro qualquer defeito físico ou psíquico, embora tenha sofrido uma rotura da coifa em 2009 e sido operada.
Era uma pessoa alegre, divertida e que gostava de conviver.
A autora continua a sofrer dores, que a impedem de descansar e dormir, sofre de tonturas e as mãos incham e ficam dormentes quando o esforço dos membros superiores é maior.
O esforço físico que a prestação de trabalho doméstico exige impede a A. de retomar a sua atividade e de exercer a sua profissão ....... .........
Em resultado do prolongamento da sua incapacidade para prestar o seu trabalho, a A. foi despedida pela sua entidade empregadora.
A A. prestava ainda ........ na .........., sita na Rua ......., ..., em ..., auferindo um valor concretamente não apurado.
A A. necessita da ajuda de terceiros para a realização de alguns trabalhos domésticos que exigem maior esforço, tais como a limpeza da casa e o tratamento da roupa.
Foram considerados como não provados os seguintes factos:
Sem prejuízo do referido em, em virtude do sinistro e tendo em conta a sua idade e habilitações, a autora não conseguirá exercer outra atividade que exija todo e qualquer esforço físico.
Sem prejuízo do referido em, a Autora não aufere qualquer rendimento ou subsídio desde Fevereiro de 201
Sem prejuízo do referido em, a A. carece de auxílio de terceiros para confeção de alimentos.
Os danos futuros previsíveis são, pois, atendíveis. Assim, entre os danos ressarcíveis encontram-se aqueles que o lesado ainda não sofreu, ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto ilícito do lesante.
Danos futuros são os prejuízos que não produzem efeitos imediatamente após o evento danoso, mas que se manifestam ulteriormente. Trata-se de danos não ainda presentes ao tempo em que é exigida e concedida a reparação, mas que se verificarão seguramente no futuro. São danos de natureza patrimonial. Não se tendo ainda produzido, a sua valoração será efetuada com base em juízos de prognose, mediante um cálculo de verosimilhança ou probabilístico.
Importa, assim, saber se a factualidade provada permite considerar verificados danos futuros indemnizáveis.
De acordo com o art. 56, n. 2, do , na fixação da indemnização, o tribunal pode atender aos danos futuros previsíveis.
Do termo inicial de contagem de juros de mora sobre as quantias atribuídas, com fundamento na responsabilidade por facto ilícito, a título de compensação de danos não patrimoniais e de indemnização do dano biológico
Não pode, pois, fazer-se incidir sobre tais quantias atualizadas juros moratórios entre a citação e a sentença. Aos prejuízos decorrentes do atraso da liquidação da indemnização, responde, assim, o art. 56, n. 2, do , não havendo razão para se considerar que o responsável entrou em mora a partir da citação, pelo cumprimento da obrigação pecuniária em que como que se converteu a obrigação de indemnização.
Não estamos perante um caso em que o juiz não pode valer-se do art. 56, n. 2, do , por o pedido estar muito desatualizado e não ter sido ampliado. Por isso, os juros de mora não devem ser contados desde a citação.
Nos termos expostos, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto por AA.
Custas pela Autora/Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar.
Nas suas alegações, a Recorrente formulou, com relevo para a presente decisão, as seguintes conclusões:
E esta omissão resulta apenas da desconsideração dos fundamentos alegados pela Recorrente naquela Resposta, mas sim a denegação de uma pretensão processual ali formulada.
Porquanto, no ponto 5 dos factos provados resulta inequívoco que a Entidade Demandada/Recorrida executa as mencionadas tarefas ao abrigo de outros contratos em vigor e/ou cujos procedimentos se encontram em curso.
Pelo que, não alterando o TCAN a matéria de facto dada como provada, como não alterou, não podia nem pode concluir como concluiu.
Designadamente, não pode entender o TCAN que a Recorrida não pode executar as atividades ambientais previstas no SDFCI por outros meios que não os deste Concurso, quando resulta provado, que está a executá-las e vai executá-las ao abrigo de outros contratos que se encontram especificados naquele ponto da matéria de facto.
A contradição é latente e inegável, e por isso o Acórdão recorrido enferma de nulidade nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
ALÉM DISSO,
O que significa estarmos em presença de uma violação da autoridade do caso julgado, na vertente positiva.
Assim, deveriam ter imperado, também aqui, como se espera, razões de segurança jurídica e de necessária e desejável conformidade e harmonia das decisões judiciais.
Porque na realidade, não se pode compreender que o TCAS decida pela manutenção do efeito suspensivo, e o TCAN, e com os mesmos fundamentos, os mesmos factos e as mesmas alegações, decida pelo seu levantamento.
Na verdade, este recurso não visa, em primeira linha, a defesa dos interesses das partes mas antes a proteção do interesse geral na boa aplicação do direito, a fim de evitar decisões que ponham em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade, como esta.
A Recorrida contra-alegou, , com relevo para a presente decisão, nos seguintes termos:
E, ao contrário do que pretende a Recorrente, repetindo argumentos errados que se encontram claramente desmentidos e devidamente esclarecidos, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte não enferma de nulidade nos termos das alíneas e do n. 1 do artigo 61 do CPTA.
Complementarmente, a obrigação de entrar em domínio privado, sempre que necessário para cumprir a gestão de combustível numa faixa de 10m, extravasa o objeto definido para os , que apenas abrangem os trabalhos dentro do domínio rodoviário, pelo que é impossível intervencionar estes espaços com este instrumento contratual.
Tal como nos , seguiu-se a organização distrital, de modo a compatibilizar os dois contratos no mesmo distrito, o que levou ao lançamento de um procedimento com 18 lotes.
A necessidade dos presentes contratos de ETGV justifica-se dado que os já estão exauridos de quantidades para assegurar a realização dos trabalhos de gestão de vegetação que permitam o cumprimento da legislação.
Assim, com atraso no início das presentes empreitadas, a IP deixa de poder assegurar, em 2021, o cumprimento das suas obrigações de limpeza das faixas de gestão de combustível, incumprindo o seu dever de prevenção previsto no SDFCI, que define que os trabalhos devem estar concluídos antes do início do período crítico, isto é, em 1 de julho.
Todavia, é fundamental sublinhar que a contratualização de tais trabalhos consubstancia um complemento a outros trabalhos, mas não uma repetição dos mesmos ou até uma alternativa aos mesmos.
Na verdade, a suspensão do ato de adjudicação, cujo levantamento se pretende, não implica que a Entidade Demandada deixe de realizar, em absoluto, os trabalhos de manutenção das vias rodoviárias, mas a Entidade Demandada deixa de cumprir, em parte, com as suas obrigações legais nesta matéria.
Pois, como já referimos, estes trabalhos são complementares e não repetição de outros trabalhos, pelo que não se encontram abrangidos nos contratos em vigor.
Complementarmente, a obrigação de entrar em domínio privado, sempre que necessário para cumprir a gestão de combustível numa faixa de 10m, extravasa o definido para os , que apenas abrangem os trabalhos dentro do domínio rodoviário.
No balanço financeiro dos trabalhos incluídos em cada capítulo dos verifica-se que em primeiro lugar se encontra o capítulo dos Pavimentos logo seguido do das Atividades Ambientais.
Assim, com o presente pedido de contratação pretende-se operacionalizar um novo modelo de gestão da manutenção rodoviária, em que as atividades de cariz ambiental estão englobadas num contrato dedicado, em regime plurianual, complementando os de modo a assegurar tanto a segurança da exploração rodoviária, como o cumprimento das obrigações legais e contratuais que impendem sobre a Empresa.
Executa trabalhos de gestão da vegetação no interior dos ramos dos nós;
Executa trabalhos de gestão da vegetação nos terrenos privados incluindo os procedimentos administrativos definidos;
Executa trabalhos de gestão da vegetação em parcelas sobrantes;
Ceifa/desmata 1+1 centrados nas redes de vedação;
Avalia intervenções em árvores protegidas e prepara processos administrativos de autorizações;
Efetua levantamentos para gestão do património arbóreo e identificação de situações de risco;
Efetua trabalhos de controlo de plantas invasoras;
Efetua trabalhos de valorização paisagística designadamente sementeiras e/ou plantações.
Enquadramento do pedido de contratação
cfr. decisão de contratar e respetiva informação constante do Processo Administrativo junto aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Antes de entrar na apreciação do mérito do recurso, importa conhecer das nulidades que a Recorrente imputa ao acórdão recorrido.
E a este Tribunal parece evidente que não é.
Essa questão foi devidamente apreciada e decida pelo tribunal a quo, que entendeu dever levantar aquele efeito suspensivo, ainda que não se tenha pronunciado sobre todos os argumentos utilizados pela ora Recorrente, então Recorrida, para fundamentar a sua oposição a essa decisão. A falta de apreciação desses argumentos, contudo, não releva para a definição do thema decidendum, mas apenas para a fundamentação da decisão, não integrando, por essa razão, o rol das questões que devessem ser decidas.
Alega também a Recorrente que o acórdão recorrido é nulo, por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Não existe, por isso, quanto a essa matéria, qualquer vício lógico que redunde em ambiguidade, obscuridade ou ininteligibilidade da decisão e que determine a sua nulidade, havendo quando muito, um erro de julgamento na subsunção dos factos ao direito, que a seu tempo se apreciará.
A alegação é, no entanto, desprovida de qualquer fundamento.
Inexiste, assim, qualquer vício que determine a nulidade do acórdão recorrido.
Ou seja, a inversão do efeito suspensivo envolve também a inversão do ónus da prova de que a imediata execução do ato de adjudicação, e do respetivo contrato, acarreta prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para os interesses defendidos pelo autor na ação.
Mas esta argumentação não é convincente.
Lisboa, 4 de novembro de 202 - Cláudio Ramos Monteiro - José Francisco Fonseca da Paz - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva.
APELANTE: E. P.
APELADA: - UNIPESSOAL, LDA
Inconformado com o decidido apelou o trabalhador para este Tribunal da Relação, terminando a sua alegação mediante a prolação das seguintes conclusões:
"1 O Autor, ora Apelante, intentou a competente Ação de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento contra a Ré, Unipessoal , Lda , sua entidade empregadora , pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento por justa causa a que a Ré procedeu.
Resultou dos depoimentos das testemunhas A. B. e P. que a Ré teve conhecimento de que o condutor conduzia com álcool depois do dia 19 de Dezembro de 2020, ou seja, depois do dia em que foi entregue ao trabalhador um outro veículo em substituição do sinistrado, para que continuasse a exercer as suas funções e,
Assim e salvo o devido respeito por melhor opinião, o Recorrente entende que tal não se deverá considerar provado e, consequentemente, não deverá ter-se em consideração a data de 2 de Março de 2020 para o início da contagem do prazo de 60 dias, previsto no art. 32, n. 2 do Código do Trabalho;
É verdade que a testemunha acompanhou o Autor, ora Recorrente, para lhe dar boleia no regresso, porém não disse que não entrou nas instalações da Ré, muito pelo contrário, referiu até que, devido ao facto de lá ter trabalhado muitos anos, as pessoas não o queriam fora do local e foi para dentro do escritório, onde ouviu que a Ré não tinha os documentos que comprovariam a entrega do veículo, para o ora Recorrente assinar.
Assim sendo, devia antes constar da factualidade provada que:
Não podendo o aqui Recorrente, tendo em consideração a prova documental junta aos autos, docs. 1 a 5 da Contestação , aceitar , salvo melhor opinião em contrário , que o facto de a nota de culpa não ter sido recebida no prazo de 30 dias após a suspensão preventiva , seja da sua exclusiva responsabilidade , tal como a sentença proferida pelo tribunal a quo parece defender:
Por todo o exposto na presente motivação deveria considerar-se, salvo melhor entendimento, que o despedimento é ilícito e o procedimento disciplinar inválido, nos termos do art. 38, n. 1 e 2, als. , e do Código do Trabalho .
Ora, não pode o aqui Recorrente partilhar da posição adoptada pelo Mmo. Juiz a quo.
Ora, Venerandos Desembargadores, pelas razões já acima amplamente expostas em impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, resulta o decidido de erro na apreciação da prova, pelo que não se poderá manter.
Assim , ao não o fazer , o Mmo Juiz a quo violou os artigos 328 n. 1 ; 329 , n. 1 , 2 , 6 e 8 ; 351 1 e 3; 354 n. 2 ; 382 n. 1 e 2 , al.) , e todos do Código do Trabalho .
da justa causa do despedimento.
São os seguintes os factos provados:
No dia 4 de Maio de 2018, o autor foi admitido ao serviço da ré, como seu trabalhador, para exercer as funções de especialista de segurança;
As funções que o autor exercia consistiam na comercialização dos produtos e serviços da ré;
O exercício destas funções envolvia a deslocação do autor junto dos clientes com a utilização de um veículo automóvel;
A ré atribuiu ao autor o veículo automóvel com a matrícula TH;
A responsabilidade pelos acidentes com o veículo estava transferida para a companhia de seguros W Insurance;
A ré entregou ao autor um Manual de Política e Normas de Utilização de Viaturas;
Deste manual consta o seguinte:
No dia 7 de Dezembro de 2009, na Av. , em Braga, ao início da noite, o autor teve um acidente de viação quando conduzia o veículo que lhe tinha sido atribuído pela ré;
O autor perdeu o controlo do veículo e despistou-se, embatendo num muro que ladeava a faixa de rodagem;
O autor conduzia o veículo com uma taxa de álcool no sangue de 0,94 gr/lt;
A ré teve conhecimento do acidente logo que ocorreu porque foi noticiado na comunicação social;
Após o acidente, a ré atribuiu o autor o veículo automóvel com a matrícula SH em substituição do anterior;
No dia 11 de Março de 2020, a ré instaurou um processo disciplinar contra o autor;
Neste dia, a ré comunicou ao autor a sua suspensão preventiva e solicitou a devolução imediata do veículo automóvel com a matrícula SH, através da comunicação que consta de fls. 77 e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
A ré elaborou a nota de culpa que consta de fls. 78 a 84 e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
Esta notificação foi realizada por carta registada com aviso de recepção enviada para a morada que o autor indicou quanto foi admitido ao serviço da ré e que constava do sistema informático;
Esta carta foi devolvida com a menção de desconhecido e endereço insuficiente;
O autor recebeu esta mensagem, mas não respondeu e não indicou qualquer morada;
No formulário relativo ao registo desta carta, que ficou na sua posse, o autor indicou como sendo a sua morada a Praça , na Maia;
No dia 28 de Abril de 2020, a ré proferiu a decisão final que consta de fls. 113 a 124 e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
A ré procedeu ao despedimento por justa causa do autor;
O autor recebeu esta carta no dia 6 de Maio de 2020;
O autor apenas devolveu o veículo automóvel com a matrícula SH no dia 18 de Maio de 2020;
A ré realizava almoços de equipa em que as deslocações eram realizadas com os veículos atribuídos pela empresa e não era proibido o consumo de bebidas alcoólicas;
Cumpre assim apreciar desde já da admissão de documentos com a alegação de recurso.
Por fim, nada resulta da decisão final que nos permita concluir que a mesma se baseou em meio probatório ou em preceito jurídico inesperado, com o qual o autor/ recorrente não podia justificadamente contar, sendo certo que o mesmo nada invoca nesse sentido.
Em face do exposto, por não se verificarem os requisitos legais, não se admite a junção aos autos do documento ora junto pelo recorrente com as suas alegações de recurso.
Prescreve o artigo 66 n. 1 do CPC. aplicável por força do disposto no n. 1 do artigo 8 do P.T. e no que aqui nos interessa, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Importa ainda referir que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade do julgador ou da prova livre, consagrado no artigo no n. 5 do artigo 60 do CPC, segundo tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em conformidade com a convicção que tenha formado acerca de cada um dos factos controvertidos, salvo se a lei exigir para a prova de determinado facto formalidade especial.
Cumprido pelo recorrente o ónus de impugnação previsto no citado art. 64 do CPC., que sobre si impendia, passamos a apreciar e a decidir
Com efeito, o Juiz a quo respeitando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, formou a sua convicção acerca da factualidade impugnada, conjugando a prova testemunhal com a documental, tal como resulta da respectiva motivação.
Pretende o Recorrente que seja dada como não provado o ponto de facto provado sob o n. 1 do qual consta o seguinte:
O tribunal a quo fundamentou a prova desta factualidade nos seguintes termos:
Os documentos juntos aos autos conjugados com a prova testemunhal designadamente os depoimentos das testemunhas A. B. e P. permitem-nos concluir com segurança que a Ré apenas teve conhecimento de que o autor aquando do acidente conduzia sob o efeito do álcool apenas no dia 2 de Março de 202
"Ao constatar que não lhe iria ser entregue a documentação necessária e solicitada, disponibilizou-se para entregar a viatura e demais bens em data a combinar assim estivesse a documentação pronta ."
Esta factualidade, apesar de ter sido alegada pelo trabalhador e ter sido objecto de prova não consta nem da factualidade provada, nem da factualidade não provada, contudo a este propósito o Tribunal a quo consignou o seguinte na motivação da decisão de facto:
Bem andou o tribunal a quo ao não valorar este depoimento quanto a esta questão, razão pela qual improcede nesta parte a impugnação.
Sustenta a sua pretensão nos documentos 1 e 2 juntos com a contestação registo de uma carta enviada Ré em 13/03 e comprovativo da sua recepção), bem como no documento por si junto em sede de alegação de recurso, cuja junção não foi por nós admitida em conformidade com o acima exposto.
O Tribunal a quo motivou a decisão a este propósito nos seguintes termos:
É de manter a decisão recorria, improcede a impugnação.
Pretende o Recorrente que o 2 ponto de facto da factualidade provada passe a constar da factualidade não provada, uma vez que a prova produzida designadamente a documental não permite concluir que o autor recebeu a mensagem enviada pela Ré, no dia 26 de Março de 2020, tal como se comprova do documento n. 1 de fls. 126, junto com o articulado motivador do despedimento, vindo agora alegar não recebeu tal mensagem.
O documento referido pelo recorrente respeita a mensagem de correio electrónico enviada pelo empregador ao trabalhador, solicitando a indicação de nova morada para lhe remeter a nota de culpa, facto este dado como assente sob o ponto 27 da factualidade provada, o qual o recorrente não impugna.
Do ponto 2 da factualidade provada consta o seguinte:
Esta factualidade resulta do artigo 6 do articulado do empregador, que por não ter sido impugnada pelo autor em sede de resposta a este articulado, tinha necessariamente de ser dada como provada, em conformidade com o previsto no n. 2 do art. 57 do CPC. do qual resulta que se consideram admitidos por acordo os factos que não forem impugnados.
Assim, por acordo das partes, impunha-se que se desse como provada tal factualidade, como foi entendido pelo tribunal a quo, já que apenas agora em sede de recurso veio o recorrente alegar que não recebeu tal mensagem.
Tal como resulta a este propósito da decisão recorrida:
"A notificação da nota de culpa é uma declaração negocial receptícia. As declarações receptícias, consideram-se eficazes quando são recebidas pelo destinatário ou quando só por sua culpa exclusiva não foram oportunamente recebidas art. 224 n1 e 2 do Cód..
Não se verifica assim a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota de culpa, sendo esta de considerar eficaz, já que só por culpa do trabalhador não foi por ele oportunamente recebida, não tendo este demonstrado que não recepcionou a dita carta por razões que não lhe podem ser imputadas.
Insurge-se o recorrente quanto ao facto do tribunal a quo não ter considerado de ilícita a suspensão preventiva do trabalhador, por violação ao disposto mo art. 35 n. 2 do CT, defendendo que a mesma não se encontra suficientemente fundamentada.
Estarão em causa, desde logo, aquelas situações em que a presença do trabalhador contende com a condução do processo disciplinar pelo empregador em plena liberdade, criando dificuldades para a instrução, designadamente no que respeita ao apuramento da prova. Podem também estar em causa aquelas situações em que a presença do trabalhador gera riscos de continuação de actividade ilícita. E podem ainda estar em causa aquelas situações em que os factos imputados ao trabalhador são de uma gravidade tal que a simples presença do mesmo no seu meio de trabalho possa representar risco sério, quer para a imagem do empregador, quer para o bom funcionamento da organização, quer para o bom ambiente de trabalho.
Ora, da factualidade provada resulta que a comunicação da suspensão preventiva do trabalhador decorre da instauração do procedimento disciplinar por o empregador:
ter tido conhecimento de factos graves imputáveis ao trabalhador;
pela necessidade de esclarecimento de tais factos;
sendo a presença do trabalhador inconveniente quer para a averiguação de tal factualidade, quer para o funcionamento da empresa.
Encontrando-se suficientemente justificada não é assim de considerar de ilícita a suspensão do autor, razão pela qual improcedem as conclusões  a 12 da alegação de recurso.
Da justa causa do despedimento.
Nos dizeres de João Leal Amado, 'a justa causa de despedimento assume ...) um carácter de infracção disciplinar, de incumprimento contratual particularmente grave, de tal modo grave que determine uma perturbação relacional insuperável, isto é, insusceptível de ser sanada com o recurso a medidas disciplinares não extintivas'e5).