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A ré endereçou ao autor um email, datado de 26 de abril de 2016, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...) Relativamente ao seguinte URL:
De momento, a Google decidiu não tomar qualquer medida em relação a este URL.
Do certificado de registo criminal emitido em 21 de junho de 2016 pela Perfeitura de Osaka, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, consta, além do mais, que o autor não tem qualquer registo criminal.
O autor é analista do Ministério do Planeamento no Brasil.
Em janeiro de 2012, o autor não residia em Portugal.
A ré tem sede em Califórnia, 94043 Estados Unidos da América.
A ré tem representação em Portugal, a Google Portugal , em Lisboa.
tenha sido concedida ao autor uma licença para doutoramento em Itália, de 21 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2012;
o doutoramento do autor tenha decorrido entre maio de 2010 e junho de 2013;
o autor se tenha desentendido com a senhora referida em, em virtude de um bilhete de comboio, pertença do autor, desaparecido durante a estadia de uma noite em casa dela;
terminada a sua estadia no Japão, o autor tenha regressado a Itália para prosseguir a sua formação;
o texto referido em tenha sido redigido por Dave ;
na lista de resultados referida em surjam, de forma destacada, logo na primeira página, as páginas de blog referidas em e, sublinhadas por fotografias do autor;
não tenha sido apresentada, alguma vez, queixa contra o autor perante as autoridades competentes;
o autor tenha sido forçado a prosseguir os seus estudos em Portugal e tenha sido desvinculado por força da Universidade de Pádua;
o autor tenha recebido diversas ameaças anónimas no seu e-mail;
o autor esteja desempregado;
o autor não tenha casa, própria ou arrendada, em Portugal;
o autor resida no Brasil;
todos os procedimentos intentados pelo autor contra a ré, no Brasil, tenham sido julgados extintos ou improcedentes;
Do mérito do recurso:
B.1) Questão prévia
Antes de mais, importa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais da admissibilidade da junção dos dois documentos apresentados pelo Autor e Recorrente com as alegações de recurso.
Sendo esta uma fase excepcional, a junção de documentos em sede de recurso, depende de alegação por parte do apresentante de uma de duas situações:
a impossibilidade de apresentação deste documento em momento anterior;
Por sua vez, a situação referida em pressupõe o requisito da novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante apta a modificar o só revelada pela decisão, sendo que isso exclui que a decisão se tenha limitado a considerar o que o processo já desde o início revelava ser o thema decidendum.
Pelo exposto, decide-se rejeitar a junção dos documentos 1 e 2 apresentados pelo Autor com as alegações de recurso artigos 42 e 65, n. 1, do.
B.2) - Primeira questão
O Recorrente considera incorrectamente julgados os factos não provados sob as alíneas,,,,,,,,, e impetrando que os mesmos passem a integrar a matéria de facto dada por provada, com os seguintes fundamentos:
facto não provado sob a alínea, porque em contradição com os factos provados 13 e 14 e contraditado pelo teor dos docs. 18 e 19 da PI e respectiva tradução a fls. 68, 69 e 71 dos autos;
facto não provado sob a alínea, porque em contradição com o facto provado 19 e contraditado pelo teor do doc. 20 da PI e respectiva tradução a fls. 73 dos autos;
facto não provado sob a alínea, porque em contradição com o facto provado 26 e contraditado pelo teor do doc. 24 da PI e respectiva tradução a fls. 63 dos autos;
factos não provados sob as alíneas e, porque tal facto é do conhecimento geral, aliás disponível no endereço da própria Ré e porque é precisamente através dessa ferramenta que o A. iniciou a troca de pedidos de remoção de endereços, aos quais a R. foi respondendo, ainda que negando o pedido, cf. factos provados 15 a 18 e 20 a 23 da sentença.
Conforme resulta da formulação dada ao artigo 607 do CPC vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, face ao qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção firmada acerca de cada facto controvertido.
Revertendo ao caso concreto,
Dos factos não provados sob as alíneas,, e:
Nas referidas alíneas foi dada como não provada a seguinte factualidade:
No referido requerimento, o Autor alegou:
Sendo visíveis e visualizáveis por qualquer utilizador através dos endereços:
, respectivamente, cf. print realizado em 28/08/2020, que se junta como doc. 1, para todos os efeitos legais.
Pelo contrário, se houver histórico de pesquisas pelo nome do Autor, surge uma lista de resultados, entre os quais, a página referida nos pontos 7 e 11 dos factos provados.
Ao invés, pelos fundamentos expostos as alíneas,, e devem manter-se inalteradas.
Do facto dado por não provado na alínea:
As declarações de parte, constituem um meio de prova que o tribunal aprecia livremente, salvo se constituírem confissão art. 46, n. 3, do.
No entanto, atento o interesse pessoal e directo do declarante na decisão da causa, tal meio de prova merece necessariamente reservas e cautelas na sua ponderação e valoração.
No caso, as declarações de parte do Autor encontram respaldo no certificado de registo criminal junto aos autos doc. 7 da, emitido por autoridade japonesa legalmente competente, no qual se certifica que, em 21/06/2016, - ou seja, decorridos cerca de seis anos sobre a alegada prática de um crime de violação -, o Autor não tem qualquer registo criminal no Japão.
Do facto não provado sob a alínea:
Certo é que o Autor, tendo sido interpelado para fornecer documentos oficiais comprovativos de ser aluno de Doutoramento, que se inscreveu para defender a sua tese e o apoio dos Professores que estão a ajudá-lo, não o fez.
Por conseguinte, improcede este segmento da impugnação, mantendo-se inalterada a alínea dos factos não provados.
Termos em que se mantém inalterada a alínea dos factos não provados.
Da alínea dos factos não provados:
O mesmo já não sucede quanto ao mais alegado depressão; stress extremo; síndrome de intestino irritado; perturbação do sono; e consequente internamento, por se tratar de factualidade carecida de prova documental relatórios médicos, etc.) e testemunhal que não foi produzida.
Dos factos não provados sob as alíneas e:
Por fim, o Recorrente impetra que os factos não provados sob as alíneas e passem a integrar a matéria de facto dado por provada, por serem factos que são do conhecimento geral, aliás disponível no endereço da Ré .) e porque é precisamente através dessa ferramenta que o Autor iniciou a troca de pedidos de remoção de endereços, aos quais a R. foi 15 respondendo, ainda que negando o pedido, cf. factos provados 15 a 18 e 20 a 23 da sentença.
Respiguemos o que a Ré e Recorrida refere nas respectivas contra-alegações em jeito de esclarecimento sobre esta matéria:
As referidas explicações são perfeitamente congruentes com o que consta na página da própria Ré, com o endereço https://...) -sobre a forma como os seus motores de rastreio da Web recolhem e organizam por indexação) no índice da Pesquisa a informação constante de centenas de milhares de milhões de paginas da Web, designadamente de mapas de sites fornecidos por proprietários de Websites.
manter inalteradas as alíneas,,,,,, e dos factos dados por não provados;
eliminar a alínea dos factos considerados não provados;
alterar a redação da alínea dos factos não provados para:
aditar aos factos provados o n. 1a), com a seguinte formulação:
aditar aos factos provados o n. 1b), com a seguinte formulação:
aditar aos factos provados o n. 37, com a seguinte formulação:
aditar aos factos provados o n. 38, com a seguinte formulação:
aditar aos factos provados o n. 39 e 40, com a seguinte formulação:
B.3) Segunda questão
Por conseguinte, é a própria Constituição que considera que o direito de expressão e informação tem limites, os quais, sendo ultrapassados, dão lugar a eventual responsabilidade criminal e , tal como o legislador ordinário veio depois a densificar nas leis ordinárias.
Os princípios da qualidade dos dados estão consagrados no artigo 6 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995, que dispõe o seguinte:
" Os Estados-membros devem estabelecer que os dados pessoais serão:
Objeto de um tratamento leal e lícito;
Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e que não serão posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades. O tratamento posterior para fins históricos, estatísticos ou científicos não é considerado incompatível desde que os Estados-membros estabeleçam garantias adequadas;
Exatos e, se necessário, atualizados; devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente, sejam apagados ou retificados;
Conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente. Os Estados-membros estabelecerão garantias apropriadas para os dados pessoais conservados durante períodos mais longos do que o referido, para fins históricos, estatísticos ou científicos.
"Os Estados-membros estabelecerão que o tratamento de dados pessoais só poderá ser efetuado se:
a pessoa em causa tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento; ou
o tratamento for necessário para a proteção de interesses vitais da pessoa em causa; ou
Livremente e sem restrições, com periodicidade razoável e sem demora ou custos excessivos:
a confirmação de terem ou não sido tratados dados que lhes digam respeito, e informações pelo menos sobre os fins a que se destina esse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou categorias de destinatários a quem são comunicados os dados,
a comunicação, sob forma inteligível, dos dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a origem dos dados,
Consoante o caso, a retificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento não cumpra o disposto na presente diretiva, nomeadamente devido ao caráter incompleto ou inexato desses dados;
Por conseguinte, estando em causa o tratamento ilícito de dados pessoais, assiste ao Autor o direito a obter da Ré, responsável pelo tratamento desses dados, o respectivo apagamento, nos termos do disposto no artigo 6, n. 1 alínea e n. 2, , alíneas e, 1, alínea e 1, alínea, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995 e nos artigos 5, n. 1n alínea e n. 3 e 11, alínea da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
B.4) Terceira questão
As custas da acção e do recurso ficam a cargo da Ré/Recorrida - artigo 527 do CPC.
Com aproveitamento parcial do relatório da sentença recorrida.
E sua sucursal, B. Spain.
Disponível em https://ec.europa.eu/newsroom/article29/item-detail.cfm?item_id=66723
Tradução livre do texto original.
https://www.google.com/search/howsearchworks/crawling-indexing/.
http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?&amp;num=-509/09
Ac. Tribunal Relação de Coimbra de 20/01/2015, relator Henrique Antunes, proc. n 2996/10TBFIG.C1
Ac. do S.T.J. de 26/09/12, relator Gonçalves Rocha, Proc. n 174/02TTVFX.LS1
Cf. Ac. do STJ, de 22-02-2011, CJ, STJ, 2001, Tomo , p. 7
Cf. Ac. do STJ, de 16-03-2011, Proc. n. 48/0TBVNG.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26-06-2014, Desembargador António José Ramos, proc. 216/11, posição reiterada no Acórdão da mesma Relação e relator, de 30-06-2014, proc. n. 46/2013, e Acórdão de 20-11-2014, Desembargador Pedro Martins, proc. 1878/11, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Manuel da Costa Andrade, Liberdade de Imprensae Inviolabilidade Pessoal, Coimbra Editora, 1996, p. 4
In Liberdade de Expressão, Boletim da Faculdade de Direito, Stvdia Ivridica 65, pág 709 e segs.
cfr. Manuel da Costa Andrade, obra citada, p. 4
A que corresponde actualmente ao artigo 4, n. 1 do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados.
A que corresponde actualmente o artigo 4, n. 2 do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados.
A que corresponde actualmente o artigo  do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados
O direito de acesso do titular de dados está previsto, actualmente, no artigo 15 do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados, o direito de retificação, no artigo 16 o direito ao apagamento dos dados, no artigo 17 do mesmo Regulamento.
O direito de oposição está actualmente consagrado no artigo 21 do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados.
Nos presentes autos, melhor supra identificados, foi, em 21 de outubro de 2019, proferida decisão sumária que confirmou a douta decisão recorrida.
O teor da referida decisão sumária ora reclamada, é o seguinte:
"Por despacho proferido nestes autos a 09/08/2012, decidiu-se que durante os cinco anos subsequentes ao início do período de cessão, o qual apenas se iniciou a 01/07/2017, que o rendimento disponível que o insolvente J...viesse a auferir deveria ser cedido ao Sr. Fiduciário, tendo sido fixado como rendimento indisponível o correspondente a uma vez o valor do salário mínimo nacional.
Notificado pelo Sr. Fiduciário para entregar os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos nos meses que integravam o primeiro ano do período da cessão, o devedor não o fez.
Ficou consignado como questão a decidir:
A decisão proferida sentenciou o seguinte:
"Nos termos e pelos fundamentos que se deixaram expostos, decide-se cessar antecipadamente o procedimento de exoneração, com a consequente recusa da exoneração do passivo restante.
Custas do incidente pelo próprio insolvente.
Fixo o valor do incidente no valor do processo principal a que respeita.
Registe, notifique e publicite, nos termos do artigo 3, por força dos artigos 24 e 23, n. 2, do CIRE.  Da remuneração do Sr. Fiduciário:
Tal remuneração deverá ser adiantada pelo IGFEJ,IP, uma vez que inexistem rendimentos cedidos.
Para o efeito apresenta a motivação do recurso e as respetivas conclusões.
Oportunamente, em 112019, foi admitido o recurso nos seguintes termos:
Notifique incluindo o Sr. Administrador Judicial/Fiduciário).
Em Decisão Sumária, cumpre, pois, apreciar e decidir.
Os Factos relevantes apurados
Por despacho proferido nestes autos a 09/08/2012, decidiu-se que durante os cinco anos subsequentes ao início do período de cessão, o qual apenas se iniciou a 01/07/2017, que o rendimento disponível que o insolvente J...viesse a auferir deveria ser cedido ao Sr. Fiduciário, tendo sido fixado como rendimento indisponível o correspondente a uma vez o valor do salário mínimo nacional.
Com efeito, conclui o apelante:
O insolvente não desrespeitou o tribunal, nem foi negligente, mas antes sofreu um abalo fortíssimo na sua vida com a morte do filho e o diagnóstico de cancro do mesmo.
Ao insolvente, não foi comunicado antecipadamente uma eventual cessação antecipada da exoneração, antes do Douto Despacho que lhe ordenou pronunciar-se sobre a mesma.
Também nada se alega em concreto, quanto ao prejuízo dos credores.
Sendo que, para fundamentar a decisão, teria que se verificar a presença cumulativa de ambos os requisitos dolo e prejuízo para os
O dolo comporta um elemento cognitivo e um elemento volitivo.
A decisão recorrida viola assim o artigo 248, n 1 do CIRE.
Com referimos supra, salvo o devido respeito, entendemos que não assiste a razão ao recorrente.
Com efeito, desde logo mostra-se provado nos autos o seguinte:
Ora, perante estes factos provados, verificamos que, por despacho proferido nestes autos a 09/08/2012, decidiu-se que durante os cinco anos subsequentes ao início do período de cessão, o qual apenas se iniciou a 01/07/2017, que o rendimento disponível que o insolvente J...viesse a auferir deveria ser cedido ao Sr. Fiduciário, tendo sido fixado como rendimento indisponível o correspondente a uma vez o valor do salário mínimo nacional.
Por outro lado, no seguimento dessas notificações nada alegou/demonstrou para tentar justificar essa falha, essa falta de cumprimento dessa obrigação.
Quer dizer:
O que, como vimos, não fez, já que, desde logo, nada alegou nesse sentido, designadamente o ter ficado abalado com a morte do filho que, agora, em sede recursiva, alega o que, sendo facto novo, não cumpre averiguar, portanto, já que, como é sobejamente sabido, os recursos não conhecem de factos novos.).
Assim, face ao exposto, como dissemos supra, não assiste a razão ao recorrente.
No mais, diremos apenas que nada temos a censurar na douta decisão recorrida, quando, designadamente, consigna o seguinte:
"No caso decidendo, o devedor não esclareceu nem comprovou qual a sua situação profissional relativamente ao primeiro ano do período da cessão, apesar de para tanto notificado pelo Sr. Fiduciário e nos próprios autos.
O aludido requerimento da credora R..., S.A. foi tempestivamente apresentado - cfr. exigido pelo artigo 243/2 do CIRE.
Quer dizer e concluindo:
Em face do que se deixou expendido resulta que se encontram verificados os pressupostos constantes da alínea do artigo 24 do CIRE, o que determina a cessação antecipada do procedimento de exoneração.
Pelo exposto, na 1 Secção Cível, do Tribunal da Relação de Coimbra, decido:
-Julgarimprocedente o recurso interposto.
Custas pelo Reclamante/recorrente.
O recorrente, certamente por lapso, refere o art. 24, n.1, do CIRE.
O recorrente, certamente por lapso, refere o art. 24, n. 1, do CIRE.
Processo n. 1155/12TBPRD.PS1
Recorrentes e Reclamantes art. 692, 2,: AA e BB
Ocorrendo identidade de questão, pronunciaram-se de forma diferenciada o Acórdão de que se recorre bem como o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça,  Secção, Processo N. 279/18TBPCV.CS2, datado de 07/04/2019, que constitui o acórdão -fundamento do presente recurso.
Entendimento contrário do perfilhado no douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça,  Secção, Processo N. 279/18TBPCV.CS2, o qual considerou que:
Consideram os Recorrentes que o acórdão recorrido fez uma errónea interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis, ao contrário do acórdão fundamento que tem como Relatora a Exma Senhora Juiz Conselheira Dra. Ana Paula Boularot, incorrendo em erros evidentes, quer ao nível dos factos quer ao nível do seu enquadramento legal e ainda de violação de preceitos constitucionais.
Os acórdãos recorrido e fundamento apresentam causas justificativas e interpretações dos mesmos preceitos legais vide artigo 24 do R.E.) diferenciados.
Apesar de se tratarem de casos iguais a que foram dadas soluções contrariamente opostas.
Ou seja, torna-se necessário ou não um dano relevante para os credores, e consequente nexo de imputação.
Analisados quer o Acórdão recorrido quer o Acórdão fundamento consta-se que o disposto no n. 1, alínea do artigo 24 do R.E., foi interpretado e aplicado em termos divergentes, e consequentemente com decisões opostas.
O Acórdão fundamento que exige que do seu incumprimento tenha resultado prejuízo relevante para os credores.
Face ao exposto, deveria ter sido revogada a decisão proferida pelo Tribunal da Relação.
O Acórdão fundamento afigura-se ser aquele que está de acordo com o disposto no 24 do R.E., mostrando-se um outro entendimento violador Princípios da Legalidade, igualdade e da proporcionalidade consagrados na lei fundamental da CRP.
O aqui Relator, nos termos do art. 692, 1, do CPC proferiu despacho de apreciação liminar, rejeitando o recurso tendo em conta a sua inadmissibilidade em face dos requisitos legais.
Não foram apresentadas quaisquer respostas pelas demais partes no processo.
Foram dispensados os vistos legais arts. 657, 4, 679,.
Não basta que se verifique uma qualquer diversidade ou oposição de acórdãos para que se sacrifique a certeza do caso julgado e o STJ seja chamado a pronunciar-se em Pleno. Para este efeito, tem de existir uma inequívoca contradição entre o modo como dois acórdãos decidema mesma questão fundamental de direito.
Dispõe no artigo 243 do CIRE Cessação antecipada do procedimento de exoneração) o seguinte:
O Acórdão em tela concluiu pela bondade do peticionado com a seguinte argumentação:
Sendo que outra das obrigações que sobre si impende é a de entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão.
Assim, impõe-se concluir que, sem motivo razoável, foi o devedor que incumpriu as obrigações a que estava adstrito, o que motiva que a exoneração seja recusada, como decorre do disposto na  parte do n. 3, do artigo 24, do CIRE, sendo, por isso, de manter a decisão recorrida.
De um lado, não se mostra apurado que o comportamento do Recorrente tenha sido voluntariamente encetado, isto é, que tenha querido violar as imposições que lhe foram cominadas e consequentemente a Lei; de outro, que igualmente o tenha feito, voluntária e consciente, com a intenção de prejudicar os credores, máxime, o Requerente, aqui Recorrido, de onde se possa extrair tal conclusão.
Antes disso, o ponto essencial da fundamentação do acórdão fundamento plasma-se na conclusão final:
Ou seja, o acórdão fundamento concentra-se na falta de alegação e prova dos requisitos legais, que não podem ser resultado necessário e consequente do incumprimento das obrigações previstas no art. 239, 3,, do CIRE, sendo esta, manifestamente, a razão da revogação do acórdão recorrido e do sucesso da revista.
Não é, portanto, a discussão da natureza do prejuízo causado o requisito crucial ponderado no julgamento da revista nem esta foi a questão fundamental de direito da qual dependeu a solução jurídica fornecida pelo terceiro grau no acórdão fundamento.
"Em suma:
a fundamentação dos acórdãos não revela diversidade interpretativa e aplicativa, em termos de oposição expressa e frontal, da mesma norma jurídica,desde logo porque não existe equiparação dos objectos decidendos.
Não trouxeram os Reclamantes na sua impugnação qualquer razão adicional que tivesse a virtude de infirmar o decidido.
Ao invés, verifica-se que os Recorrentes trazem novamente a juízo, manifestamente sem qualquer relação com o objecto desta Reclamação, argumentos que fundaram o recurso de revista excepcional e que tiveram resposta completa e detalhada no acórdão proferido em 23/3/2021, incluindo a de eventual inconstitucionalidade da interpretação acolhida nesse aresto.
De todo o modo, recordamos aqui esse trecho ponto  da parte:
"Esta solução legal diferenciada não comporta uma disciplina que ofenda o princípio da igualdade e da proporcionalidade arts. 13 e 18 da.
Custas pelos Reclamantes, que se fixa em taxa de justiça no valor correspondente a 3 UCs.
STJ/Lisboa, 6 de Outubro de 2021
Para esta lógica de composição de interesses conflituantes, o Ac. do STJ de 2/2/2016, processo n. 3562/11T8GMR.GS1, Rel. FONSECA RAMOS, in www.dgsi.pt.
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c6b243ea6e429e98802580ff0051f1eb?OpenDocument
Mas, de modo particular, está o aresto ora em crise em contradição com o Acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 06/04/2017, proferido no processo n. 07097/13, que se elege como Acórdão fundamento.
A questão da admissibilidade do recurso.
Dispõe a este propósito o artigo 284 do CPPT:
Entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo, e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo;
Entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.
Assim sendo, em face do disposto no artigo 284 do CPPT, quando o acórdão recorrido foi proferido pelo STA, como ocorre no caso concreto, não é legalmente admissível invocar como acórdão fundamento um acórdão do Tribunal Central Administrativo neste sentido acórdãos da seção de contencioso tributário do STA de 06/05/2009, proc. 01009/08, e do Pleno de 13/11/2013, proc. 077/12).