rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em escassos meses deu-se uma nova redistribuição, com a consequente mudança de Relator e de Adjuntos, e que põe desde logo em causa a credibilidade do Estado de Direito e em grosseira violação dos mais elementares princípios num Estado dito de Direito.
Em 002007 é proferido novo Acórdão a fls. 373 a 402 que julga improcedente a apelação e manteve a decisão recorrida, sendo que o Autor não se conformando com esta Decisão, dela recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.
Após a anulação da decisão decidida pelo Supremo Tribunal de Justiça, normalmente o processo foi redistribuído, supostamente para outro Colectivo com Relator e Adjuntos diferentes dos que proferiram a primeira Decisão, pois se assim não fosse seriam Juízes em causa própria.
Eis que o processo é redistribuído, passa a ter outra Relatora mas os Adjuntos são exactamente os mesmos da anterior decisão. Salvo o devido respeito, isto é completamente inaceitável num Estado dito de Direito.
Da primeira vez que o processo esteve no Tribunal da Relação, o processo foi naturalmente distribuído a um Colectivo, sendo que ilegalmente foi redistribuído a outro Colectivo.
Sem qualquer sustentação ou suporte legal há um Despacho que viola as mais elementares regras num Estado de Direito, que viola as regras da distribuição natural, e o direito a ser julgado por pessoas diferentes das anteriores.
O processo é entregue a determinado Relator sem qualquer suporte legal, que por sua vez ordena que esse Colectivo de Juízes seja composto por outro Adjunto que não tinha composto o primeiro Colectivo que julgara o processo no STJ.
Além de ter sido violada a distribuição natural, sendo o processo remetido para um Relator que já julgara o processo, o que é intolerável, sendo alterada também inexplicavelmente e sem qualquer sustentação legal a composição desse Colectivo.
É proferido Acórdão pelo STJ que não atende o Requerimento do Autor.
Nos presentes autos, coloca-se em crise, e em síntese, a redistribuição do processo no Tribunal da Relação do Porto, sem qualquer sustentação legal, em violação do princípio do Juiz natural,
Não se sabe porque o processo não foi redistribuído mais vezes.
Depois de redistribuído o processo na Relação, depois de ter baixado do STJ, foi constituído um Colectivo, em que os Adjuntos foram precisamente os mesmos que constituíram o primeiro Colectivo, tendo sido formado um Colectivo misto com Desembargadores de duas secções cíveis diferentes, isto também sem qualquer sustentação legal.
Sendo que acresce que nessa nova passagem no STJ, um Adjunto é substituído por outro, isto sem qualquer suporte legal.
Na verdade, se um Juiz natural respeitasse a Lei, teria de julgar em sentido favorável ao Autor.
Um Juiz natural, perante os factos concretos e o direito aplicável, teria de decidir em sentido favorável ao Autor.
Um juiz natural não sancionaria a alteração ilegal da matéria de facto, valorando-a devidamente.
Conforme supra referido, o autor foi despedido pela sua entidade patronal em Setembro de 1995, peticionando na acção que lhe moveu a sua reintegração, com o pagamento de todos os vencimentos, além de ter peticionado o despedimento ser considerado abusivo, acção que tendo em conta a actuação ilegal do STJ em Fevereiro de 2001 alteração da matéria de foi julgada improcedente, e que na acção intentada anteriormente contra o Estado, um Juiz natural consideraria ilegal.
Os danos patrimoniais reportados a esse período são todas as retribuições que o Autor deixou então de auferir com as diuturnidades respectivas, em dobro, atento o carácter abusivo do despedimento de que foi alvo pedido que foi prejudicado de ser conhecido em função do Acórdão do STJ de.
Conforme supra, referido, além da retribuição base do nível 10 que o Autor detinha na época, acresciam diuturnidades por cada 5 anos completos de trabalho efectivo, num máximo de 7 diuturnidades.
Assim, de Setembro de 1995 a Fevereiro de 2001, a retribuição do nível 10 que o Autor deixou de auferir e em que ficou objectivamente lesado foi:
A tudo isto acresce que o Autor seria reintegrado no seu posto de trabalho e continuaria a trabalhar até atingir a idade de reforma, aos 65 anos, que o autor completou em Fevereiro de 2011, pelo que o autor foi objectivamente lesado das quantias que deixou de auferir nesse período Mar/2001-Fev/2011), que pela presente também peticiona, a saber:
O autor teve danos não patrimoniais, e continua a ter, resultantes de toda esta situação, nomeadamente:
O autor passou a viver da ajuda da mulher, e pontualmente da ajuda de um amigo de longa data.
O autor passou a ser uma pessoa que vive o seu quotidiano angustiado e revoltado,
Revolta do autor que se passou a reflectir sobretudo nas relações familiares,
E nas relações com pessoas amigas, de que o autor se afastou na quase totalidade devido a esta situação.
O autor viu-se privado de gozar férias uma vez por ano, como sempre fazia até 1995, e nunca mais se ausentou do domicílio, nem sequer num fim de semana, como fazia antes daquela data.
O autor deixou de saber relativizar o que quer que seja, sendo que uma pequena contrariedade do dia a dia, por exemplo a televisão deixar de funcionar, deixam o autor em estado anormal de irritação,
Tendo o autor perdido a faculdade de escutar os outros, nomeadamente dos familiares mais próximos.
Qualquer comunicação ao autor que altere o seu quotidiano, deixa-o perturbado e ansioso.
Acrescem danos não patrimoniais que vão continuar a resultar no futuro para o autor devido a esta situação, que no momento não se podem quantificar, por isso que a fixação destes deve ser relegada para execução de sentença.
E a CRP no seu art. 21, n. 3, atribui aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
E a distribuição é um acto processual, cuja finalidade é repartir por via igualitária e aleatória o serviço judicial, e a ela todos os actos que impliquem início de causa estão sujeitos, nos termos dos artigos 20, 20 n. 1 e 21 n. 1, do CPC.
Trata-se acto subordinado aos princípios da legalidade, presunção de equidade, imperatividade, revogabilidade, sanabilidade, autoridade, condição necessária do uso da força e impugnabilidade contenciosa, cfr. Filipa Rente Ramalho, Acto Administrativo, FDUP, 200
Isto sem falar, ainda, na avalanche legislativa a que se assiste, desacompanhada de textos legislativos cristalinos, coerentes, aplicáveis sem esforço, inconciliáveis, por vezes, com a filosofia do sistema jurídico.
A responsabilidade in casu do Magistrado é normalmente a procedente de dolo, intenção de favor, indiferença ou pura insensibilidade na função de julgar, na qual se engloba a condução do processo.
Expressamente excluídas de tal jurisdição especial ainda a apreciação de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outra ordem de jurisdição, bem como das competentes acções de regresso - art. 4 n. 3, do ETAF.
De novo o A. interpõs recurso, desta feita para o TCA Norte, finalizando a articulado conclusivo no sentido de que o acto de distribuição se limita a ordenar a ritologia processual, não estando em causa a função jurisdicional, enquanto manifestação do poder de julgar.
As excepções previstas no art.  n.s 2 e 3, do ETAF não se aplicam, uma vez que não está em causa, apenas, uma decisão jurisdicional nem somente um erro judiciário, que pressupõe que se expresse numa decisão substancialmente jurisdicional, o que não sucede.
Chegados a este ponto é aprazado o momento de, sem controvérsia, cremos, decidir o conflito negativo gerado.
A norma em causa assenta na ideia de que, como regra, cada Tribunal conhece, em caso de apreciação da responsabilidade , dos erros judiciários por si cometidos, como se decidiu no Ac. deste TC de 212010, P. 015/10 e, depois, o de 22012, P. 01324/14BEPRT, do TCAN, com apoio na doutrina do Prof. Freitas do Amaral e Mário Aroso de Almeida que, in Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo,  ed., esclarecem ser excluídas da apreciação pela justiça administrativa das questões por responsabilidade emergente por erro judiciário cometido por tribunais integrados noutras ordens de jurisdição naturalmente que não as proferidas na, bem como as competentes acções de regresso contra os Magistrados.
Lisboa, 11 de Maio de 201 - Armindo dos Santos Monteiro - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - João Moreira Camilo - Vítor Manuel Gonçalves Gomes - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.
Alegando, a RecorrenteAUTO-ESTRADAS ...), S.A. formulou as seguintes conclusões: ")
Apesar de - tudo o indica - o tribunal a quo ter considerado na fundamentação da sentença, ainda que de uma forma menos rigorosa e extensa do que devia, o expendido pela R. em 18 da sua contestação, certo é que não dispunha, provavelmente por lapso, de tal matéria no acervo de factos provados;
A sentença também não andou bem ao relegar para os factos não provados aqueles que identifica com o n 3, factos esses que, reportando-se, como é óbvio, a momento anterior ao da eclosão do sinistro, são confirmados pelo depoimento de António Marcolino igualmente transcrito e que, por isso, devem transitar para o rol de factos de provados e, naturalmente, considerados na decisão a proferir;
Acresce depois dizer que a Lei n 24/2007, de 18 de julho também uma lei apenas faz impender sobre as concessionárias de autoestradas, R. incluída, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, operando assim uma inversão desse ónus da prova - embora em sentido contrário, no sentido de que deveria ser provado o respectivo incumprimento pelo lesado - incluído na prova da culpa da R./concessionária originariamente cometida ao lesado;
Porém, não é mesmo nada exato que com essa lei se tenha estabelecido uma presunção de culpa ou de ilicitude ou de em desfavor das concessionárias, pois que se assim fosse a redação do citado artigo 12 n 1 seria seguramente outra, mais próxima daquela constante do artigo 493 n 1 do Cód. Civil;
Vale isto por dizer que não se prova, que melhor a A. não prova bem pelo contrário, aliás) que o motorista não teve nenhuma responsabilidade na deflagração do sinistro, tudo apontando para a necessidade de ter sido igualmente tirada a ilação que o veículo circulava em excesso de velocidade;
Considerou, ainda, o douto Tribunal a quo, e bem, que a Ré não iludiu a presunção de culpa e de ilicitude que sobre si impendia, concluindo ainda que se encontra verificado o nexo de causalidade entre o facto ilícito da Ré) e os danos sofridos pela Autora.
No entanto o douto Tribunal a quo acaba concluindo que a conduta do condutor do veículo seguro JM não pode ser considerada isenta de contribuir para a verificação do acidente.
Não se provou nos autos que o condutor circulava na faixa da esquerda em contravenção ao Código da Estrada, pelo que não se pode retirar a ilação que se lá circulava é porque o fazia irregularmente.
Tendo sido julgado e decidido que a Ré não ilidiu a sua presunção e culpa e de incumprimento dos seus deveres, não poderá presumir-se, ainda e após este facto, a culpa do condutor do veículo.
Nenhuma responsabilidade pode ser assacada ao condutor do veículo JM motivo pelo qual devem as RR ser condenadas na totalidade do pedido efetuado nos autos.
No exercício da sua atividade, a Autora celebrou um contrato de seguro com P., Lda., titulado pela apólice n. 005416095, referente ao veículo com a matrícula JM, no qual foi transferida a responsabilidade pela circulação do indicado veículo para a Autora, bem como a cobertura facultativa de choque, colisão ou capotamento;
No dia 002016, entre as 20:30 e as 22:00h, o veículo a que se reporta a alínea anterior, circulava na A17, junto ao Km 98,650;
O veículo JM era conduzido por e circulava pela esquerda da hemifaixa de rodagem, no sentido norte/sul;
A uma velocidade não superior a 120Km/h;
O qual ocorreu entre a frente da viatura e o animal;
Provocando danos ao veículo JM e a morte do animal;
Do embate entre o veículo JM e o cão resultou a projeção de alguns destroços do veículo seguro para a via;
Ambos os veículos imobilizaram-se perto do local do embate, na berma direita atento o sentido de marcha dos mesmos;
Os nós desta autoestrada permitem a sua ligação a estradas nacionais ou municipais, vias estas que não são, como também é sabido, habitualmente vedadas;
Sempre que a Ré tem conhecimento de quaisquer animais ou outros que possam colocar em risco a segurança e a normal circulação automóvel na sua concessão, atua de forma imediata e diligente por forma a expulsar rapidamente esses animais da via.
À data do sinistro havia e há) um nó muito próximo do local apontado como tendo sido o da eclosão do sinistro, ou seja, o denominado nó de Ponto de Vagos/Santo André cujo eixo se situa, agora como então, ao PK 98+250;
À data do acidente descrito supra, a Ré tinha transferido, até ao limite de 30 milhões de Euros por sinistro, para a Interveniente, a sua responsabilidade pelos eventuais danos causados a terceiros em virtude da sua atividade, nos termos do contrato de seguro titulado pela apólice PA14CP0031;
Que o condutor do veículo JM circulava a uma velocidade não superiora 110Km/h;
Que aquela autoestrada é patrulhada pela GNR/BT, 24 sobre 24 horas;
A factualidade vertida em, resulta do documento n. 1, junto com a petição inicial, corroborada pelo depoimento das testemunhas A. e .
A factualidade vertida em e foi aceite pela Ré e Interveniente e resulta ainda do teor do documento n. 1, junto com as contestações apresentadas por ambas.
- DO DIREITO Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicionais em análise.Dos imputados erros de julgamento de factoA primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pela Recorrente  Autoestradas ...).
A lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria de facto, exige, desde logo, o cumprimento do ónus processual preconizado no artigo 640 do CPC.
Cientes destes considerandos de enquadramento, importa, então, analisar a situação sob apreciação aferindo do acerto da matéria de facto sob impugnação.
O motorista do veículo JM efetuou uma travagem brusca e imobilizou o dito veículo cerca de 300 metros após o local da colisão com o animal.
Por sua vez, e já no que tange ao tecido fáctico contido nos pontos e supra, temos, para nós, que é o mesmo inócuo e insuficiente para - de per se, conjugados um com o outro, ou conjuntamente com os demais provados - alteraram a decisão da causa.
Nestes termos, e com os fundamentos acima expendidos, improcede o invocado erro de julgamento de facto.
Vejamos, sublinhando, desde já, que os dois esteios argumentativos invocados conexionam-se, pelo que serão objeto de análise conjunta.
Cientes destes considerandos de enquadramento legal, e volvendo ao caso recursivo em análise, cabe notar que se mostra provado, de entre outro tecido fáctico, que a Ré é concessionária da A17, na qual se verificou, entre as 20h30 e as 22h00, do dia 002016, um acidente de viação decorrente do atravessamento de um canídeo em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula JM.
E se assim é, em face da factualidade apurada nos autos, resulta claro que a Ré, aqui Recorrente, incumpriu a sua função de regulação e controlo, incorrendo, por omissão, na prática de um ato ilícito por omissão, de modo que, verificado está o pressuposto relacionado com a ilicitude.
De facto, não é o facto do condutor do veículo sinistrado circular pela esquerda da hemifaixa da rodagem que nos impele a concluir, por si só, que este é em parte ou em todo responsável pela produção do sinistro descrito nos autos.
Realmente, não se ignora que a conduta assim apurada é sintomática da prática de uma  contraordenação rodoviária prevista no artigo 13 do Código da Estrada.
Cumpre, todavia, apurar se terá a Recorrente Autoestradas ...) logrado ilidir tal presunção de culpa.
Neste domínio, ressalte-se que a Ré, aqui Recorrente, tratar-se a imposição de assegurar as condições de circulação em segurança no lanço concessionado de uma obrigação de meios, que não uma obrigação de resultados.
Mas será mesmo assim?
Na verdade, e conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão de 14/03/2013, P. 201/08TBFAL.ES1, disponível em www.dgsi.pt, não se trata de uma mera obrigação de meios, mas antes de uma obrigação reforçada de meios.
Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no teor do aresto do S.T.J., de 002008, tirado no processo 08P1856,  em que se afirma: ")
Para afastar a presunção de incumprimento que sobre si impende, deveria pois a R. provar, em concreto, que o canídeo surgiu de forma incontrolável para si ou foi colocado na autoestrada, negligente ou intencionalmente, por outrem.
E tal presunção de incumprimento subsistirá sempre que, como no caso vertente, seja ignorada a razão da introdução do animal na via. É manifesto que a entrada de um cão na autoestrada pode acontecer por qualquer meio, incluindo ser aí largado por um utente.
Posição que se acolheu no recentíssimo aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102020, no Proc. n. processo n. 01952/11BEPRT: ")
Como se sumariou no Acórdão deste TCAN, de 002007, no Processo n. 00814/02BEBRG, ") a ilisão de uma presunção "juris tantum" só é feita mediante a prova do contrário, não sendo bastante a mera contraprova, pelo que o "non liquet" prejudica a pessoa/parte contra quem funciona a presunção.
Pelo que deve ser alterada a decisão recorrida na parte em que opera a redução na proporção de 50% da indemnização a atribuir nos termos do disposto no artigo 57, n. 1 e 572 , ambos do Código Civil, sendo esta antes definida na proporção de 100% a suportar solidariamente pela Ré  Autoestradas ...) e pela Interveniente A. SUCURSAL EM PORTUGAL.
Derradeiramente, e ainda quanto ao recurso interposto pela Z., cumpre conhecer do pedido condenatório das RR. no pagamento dos juros de mora vencidos a contar da data da interpelação para pagamento 30201
Isto é, deve apurar-se a diferença entre a situação real e a situação hipotética atuais do património do lesado. Este critério, assente na comparação da situação do património do lesado, não é obviamente aplicável aos danos não patrimoniais, com ressalva do momento atendível "data mais recente" para aferir o cálculo da indemnização, como decorre do princípio geral previsto no artigo 56; a fixação do montante da indemnização por esses danos está prevista no artigo 49, n. 3, do Código Civil. Neste sentido, Almeida Costa, Direito das Obrigações, 1 ed., 364 e Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 1 ed. 32
No segundo caso, visa-se reparar o atraso no cumprimento da obrigação de indemnização por equivalente, correspondendo a indemnização aos juros a contar do dia da constituição em mora artigo 80, n. 1, do Código Civil.
Assim, in casu, não são devidos juros de mora vencidos desde a data da interpelação do R. para pagamento, mas antes desde a citação até integral pagamento, como, aliás, bem se realizou na sentença recorrida.
NEGAR PROVIMENTO recursos interpostos pela  Autoestradas ...). e A. SUCURSAL EM PORTUGAL;
Custas dos recurso interpostos pela  Autoestradas ...). e A. SUCURSAL EM PORTUGAL pelas Recorrentes.
Custas do recurso deduzido Z. PLC , pela Recorrente e Recorridas, na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente.
Condenar o arguido CIS pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 21, n. 1 e 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;
ARGUIDO: Neste momento não, eu não consigo porque tenho de tomar conta dos meus pais.
M JUIZ: O senhor retira algum rendimento das empresas que não estão insolventes?
ARGUIDO: Não retiro, Doutora.
M JUIZ: A sua mulher trabalha? O que faz?
ARGUIDO: É professora.
M JUIZ: Qual é o salário?
M JUIZ: Para além do salário da sua mulher, o senhor tem mais algum rendimento?
ARGUIDO: Não, um terrenozito que tenho, faço ali um bocado de horticultura quando tenho um espaço de tempo porque eu tenho de tomar conta do meu pai e da minha mãeestá acamada, não é capaz de comer, eu é que tenho de lhe dar o comer, almoço e jantar.
M JUIZ: O senhor retira algum rendimento dessa atividade de horticultura?
ARGUIDO: Muito pouco.
M JUIZ: Queria saber exatamente qual é que é o seu rendimento.
M JUIZ: Os seus filhos estão a estudar?
ARGUIDO: Estão, concerteza.
M JUIZ: A casa onde vivem é própria, arrendada?
ARGUIDO: Própria, é da minha mulher, não é minha, leia-se é mesmo mesmo dela, eu não tenho nada lá na casa, ela é que a comprou com o dinheiro dela.
M JUIZ: Olhe, para além das despesas normais de casa, está a pagar alguma dívida, tem algum encargo fixo?
- MT: Os serviços de receção e do atendimento preencheram as letras, deram-lhe as letras e ele levou as letras, entregou as letras assinadas por ele e pelo pai, supostamente.
- M JUIZ: Quando diz que ele entregou as letras assinadas por ele e pelo pai, estava lá quando foi feita a devolução das letras?
- MT: Não estava, senhora Doutora.
- MT: Entregaram-me depois as letras no final do dia.
- M JUIZ: Mas quem é que ficou de conferir se as letras estavam assinadas e por quem?
- MT: A pessoa que está no atendimento.
- M JUIZ: Quem era?
- MT: Na altura era a CLO que estava lá.
- MT: E no final do dia entregou-me o relatório com as letras juntas, assinadas pelo CIS e avalizadas pelo NH, , guardei as letras
- M JUIZ: Viu as letras assinadas?
- MT: Vi, as letras assinadas.
- M JUIZ: Peço desculpa, quando diz que não foram pagas, chegaram a ser apresentadas?
- MT: Nós não apresentamos as letras a pagamento porque ficamos com elas em carteira, porque...o CIS não tinha uma boa informação comercial e a gente nunca ia conseguir descontar as letras.
- MT: Eu recebi as letras dentro de um envelope...eu abri, , tinha a assinatura do NH...portanto eu recebi as letras dentro de um envelope com o aval em branco só com a assinatura do NH.
- DIG PROCURADORA ADJ.: Alguma das senhoras funcionárias já tinham aberto o envelope?
- MT: Não sei, isso eu não sei, não sei,.elas poderão dizer isso que eu não sei.
- MT: Mas depois como o NH passou a ser também gerente de 1 empresa...
- MT: Nós somos 26, 28 trabalhadores.
- MT: Neste momento, neste momento, não posso dizer, neste momento não posso dizer...neste momento não me recordo, que ele é minha convicção que ele não iria satisfazer o compromisso era, por isso...
- ADVOGADO DO ARGUIDO: ...o senhor diz que continuaram a fazer a contabilidade até 2011
- MT: Sim, até 201..
- ADVOGADO DO ARGUIDO: O senhor CIS não foi lá uma vez com um colega seu, o senhor AN, pedir para retirar a contabilidade lá da SO?
- MT: Sim, foi.
- MT: Foi lá com o senhor AN...
- ADVOGADO DO ARGUIDO: Isso foi antes da emissão das letras?
- MT: Não me recordo.
- ADVOGADO DO ARGUIDO: Requerimento para a ata no sentido de se oficiar as entidades competentes a fim de... se as empresas tinham ou não ativos na altura.
- M JUIZ: Só por uma questão de celeridade, não tem acesso a essa informação, senhor doutor?
- ARGUIDO: Tinham, a JAM tinha como ativos, aliás ainda tem dois carros mas isso não interesssa, tinha lotes, e a FD tinha supostamente 24 ou 26 lotes...
- M JUIZ: Sr. Dr., o acordo que foi feito também não foi feito com garantias de imóveis...
- M JUIZ: Mas qual é que é a exequente, Sr. Dr.?
- ADVOGADO DO ARGUIDO: A exequente foi exatamente a SO.
- M JUIZ: Sr. Dr., está em condições de identificar essa execução?
- ADVOGADO DO ARGUIDO: São os processos executivos ns 931/12TBALR e 930/14TBALR donde consta informação dos bens penhoráveis das co-executadas FD e JAM.
- DESPACHO DA M JUIZ
- M JUIZ: Conferiu isso ainda na presença do senhor CIS?
- CLO: Ah, isso agora, já não me recordo.
Assim se respeitará a Lei e o Direito e fará a costumada e serena JUSTIÇA!
Acresce que a versão dos factos apresentada pelas referidas testemunhas foi muito mais coerente, tendo o seu depoimento sido isento e coerente, sem quaisquer exageros, limitando-se a descrever apenas aquilo de que se lembravam.
Carece, pois, o recorrente de razão quando alega que há um erro notório na apreciação da prova produzida, pelo que se considera que outra decisão não podia o Tribunal ter tomado senão dar como provados os factos de que o recorrente vinha acusado.