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- Mais ainda, do teor do documento acordo de suspensão do contrato de arrendamento junto aos autos com a petição inicial;
- E analisado conjuntamente com o que foi referido pela testemunha acima referida,
- E aliás igualmente pelos depoimentos das demais testemunhas;
- Ou seja, mesmo que se considerasse, como considerou a sentença recorrida, que do comportamento das partes não se possa concluir pela revogação do contrato de arrendamento;
- E que por via deste contrato, os AA, aceitaram passar a residir noutro apartamento, e que não voltariam ao locado original;
- Os Autores em vez de exigirem ser realojados na casa onde residiam anteriormente,
- Tendo-se comprometido a realojar os AA., num outro locado que seria o novo objecto do contrato de arrendamento.
- Assim sendo, e atento o comportamento das partes não só na celebração do negócio, como ainda, no período de anos posteriormente a esse facto não pode permitir outra conclusão sobre a vontade presumida das partes;
- Alegar que não aceitam ser realojados e que exigem ocupar o locado que abandonaram no pressuposto de serem realojados.
- É manifestamente um comportamento, ilícito por compaginável com Abuso de Direito.Não merecendo assim a tutela jurídica!
- Considerou a sentença a quo quanto ao pedido de danos não patrimoniais formulado pelos AA. que,
Ora, a privação do uso, neste caso, traduzindo-se, em termos práticos, num corte temporalmente definido e irrecuperável no poder de fruição de uma determinada habitação, não pode deixar de ser visto numa perspetiva moral, na medida em que não só não implicou qualquer acréscimo de despesas por ex., o pagamento de uma renda como teve como contraponto a dispensa do pagamento da contraprestação.
- Foram os AA., que repetidamente, entenderam não pretender ser realojados nos imóveis apresentados, designadamente, por não ter bidé, por não ser tão próximo do Metro, por ser num rés do chão, porque não gostavam da vizinhança, etc.
- Sempre se imporia concluir que concordariam a ser realojados, num apartamento sem bidé.
- Ou mesmo com uma cozinha mais pequena do que pretendiam
- Mas mais ainda, considerou a sentença a quo que:
- Ora, a privação do uso, neste caso, traduzindo-se, em termos práticos, num corte temporalmente definido e irrecuperável no poder de fruição de uma determinada habitação, não pode deixar de ser visto numa perspetiva moral, na medida em que não só não implicou qualquer acréscimo de despesas por ex., o pagamento de uma renda como teve como contraponto a dispensa do pagamento da contraprestação.
- Ora desta conclusão não se pode deixar de apontar para uma enorme contradição, pois por imperativo lógico, de duas uma:
- Ou a sentença considera que o contrato foi revogado, ou pelo menos mantendo-se o contrato de arrendamento mas alterado o respectivo objecto, assumindo então a 1 Ré a obrigação de realojar os AA., e perante o incumprimento desta obrigação condenar a 1 Ré nos danos emergentes desse incumprimento, solução essa defendida pela 1 Ré) Ou então
Considera que o arrendamento não cessou e não se modificou quanto ao objecto, e assim sendo se transmitiu ao 2 Réu., sendo que nesse caso, nenhuma responsabilidade terá a 1 Ré., na alegada privação de uso do imóvel em causa, uma vez que não é proprietária, nem senhoria dos AA.
- Relativamente ao qual não exerce qualquer domínio.
- Não sendo o respectivo senhorio, não impediu os AA., de fruírem o Bem!
- Não tendo assim praticado qualquer facto ilícito, não sendo assim responsável pelo ressarcimento de qualquer alegado dano.
Igualmente, não se conformando com a referida sentença, dela apela o réu JGN, pugnando pela revogação da decisão proferida, na parte em que o condenou a reconhecer os autores como arrendatários da fracção autónoma e a fazer-lhes entrega dessa fracção, formulando as seguintes conclusões:
Vem a presente apelação interposta da não douta sentença proferida nos autos, na parte em que condenou o aqui recorrente a reconhecer os AA. na acção como arrendatários da fracção autónoma designada pela letra E, correspondente ao  andar direito, do prédio sito na Rua , n , em Lisboa, e a fazer-lhes entrega dessa fracção, livre e devoluta de pessoas e bens;
Salvo o devido respeito, o recorrente entende que o Tribunal a quo fez errada apreciação da prova;
E o recorrente assim entende, não só porquanto tal resulta claro do teor do documento subscrito pelos Autores e pela R. Importantaltura, como resulta ainda de forma inequívoca do depoimento das testemunhas, e até do comportamento dos Autores;
Isto é, não resulta do teor daquele escrito que as partes houvessem acordado que, uma vez findas as obras, os Autores teria direito a reocupar a fracção que haviam habitado, mas uma outra no mesmo prédio:
O foi esta segunda a solução que os Autores e a Ré Importantaltura vieram a consagrar no escrito que outorgaram em 16 de Novembro de 2015;
Mas, para além do que resulta da prova testemunhal, e da interpretação do acordo celebrado por escrito entre os Autores e a Ré Importantaltura, também o comportamento daqueles primeiros demonstra que, efectivamente, foi sua intenção considerar findo o contrato de arrendamento que tivera por objecto a fracção E do prédio;
Veja-se que, ao longo de cerca de dois anos, os Autores negociaram com a Ré Importantaltura o seu realojamento noutro apartamento, tendo mesmo visitado vários fogos, em vista de ser realojados;
É pois, inevitável a conclusão de que, efectivamente, os Autores pretenderam e aceitaram que o contrato que tivera por objecto a fracção em causa nos autos havia cessado;
O recurso foi liminarmente admitido por despacho de 01-06-202
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , as questões a decidir, relativamente aos dois recursos de apelação em questão, são as de saber:
Se deve ser incluído nos factos provados com eliminação do rol de não que:
Mérito dos recursos:
Por documento escrito datado 1 de agosto de 1967, foi dada de arrendamento aos ora Autores, para habitação, a fração supra referida.
A 1 Ré não respondeu.
Por carta datada de 14/12/2018, os mandatários dos Autores esclareceram que a dita advogada já não os representava e reiteraram junto da 1 Ré a intenção daqueles de exercerem o direito a habitar a dita fração, não fechando, no entanto, a negociação de uma solução que passasse por garantir uma habitação nas mesmas condições, ainda que noutra morada.
O 2 Réu não respondeu a esta carta.
A Autora nasceu em 1940 e o Autor em 193
Os Autores tinham uma vida familiar, doméstica e social estável e organizada, em Lisboa.
Na Ericeira, viveram num apartamento de praia.
Assim como tinham que se deslocar a Lisboa sempre que pretendiam estar com a sua filha.
O mesmo acontecendo sempre que pretendiam estar com os seus amigos, seja para almoçar, para jantar, ou sempre que estes organizam quaisquer eventos.
Os Autores, em finais de 2017, vieram residir para a casa da sua filha, em Lisboa.
A casa da filha dos Autores tem apenas um quarto, o que faz com que estes ou aquela tenham que dormir no sofá da sala.
os proprietários da fração que a 1 Ré supostamente pretendia adquirir vieram confirmar aos Autores que aquela nunca negociou com os mesmos tal aquisição limitando-se a manifestar um conjunto de intenções muito vagas;
os Autores tinham que se deslocar a Lisboa sempre que a sua filha necessitava da sua ajuda em virtude da doença de que padece;
passaram muitas noites sem dormir e deixaram de ter a alegria de viver que sempre tiveram;
a sua filha, em virtude da doença de que padecia, necessitava de ser acompanhada, quer quando se deslocava aos médicos, quer para realizar parte das suas tarefas quotidianas;
tendo os Autores recusado o realojamento por se situar no rés do chão do prédio.
o 2 Réu desconhecia, em absoluto, que a fração por si adquirida estava arrendada aos Autores ou a terceiro.
A recorrente pronuncia-se sobre 4 pontos da matéria de facto não provada alíneas,, e, com os quais discorda, nos termos que elencou ao longo da sua alegação.
Relativamente a tal impugnação, alegaram os recorridos, nas suas contra-alegações, nomeadamente, o seguinte:
A Recorrente faz a identificação de quatro pontos constantes dos factos não provados da Douta Sentença recorrida que, na sua perspetiva, deveriam ter sido considerados como provados.
Acontece, contudo, que não discrimina, em concreto, como era sua obrigação, os meios probatórios que justifiquem aquilo que alega.
A Recorrente limita-se a transcrever, quase na íntegra, o depoimento da testemunha arrolada por si, NL, o que, de per si, não faz rigorosamente prova nenhuma de que deveria ser tido tomada uma decisão diversa, demonstrando precisamente o contrário, ou seja, que não tem qualquer argumento que justifique a alteração da matéria de facto, tal e qual, foi decidida, e bem, pela Meritíssima Juiz a quo.
Com a alegação produzida e com a impugnação deduzida, a recorrente/apelante pretende colocar em crise a factualidade apurada pelo Tribunal a quo.
Não cumprindo o recorrente os ónus do artigo 640, n. 1 do P., dever-se-á rejeitar o seu recurso sobre a matéria de facto, uma vez que a lei não admite aqui despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito, face ao disposto no art. 639, n 3 do CPC cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-06-2014, P. n. 1458/15TBEPS.G1, relator MANUEL.
Como resulta do n. 1 do já citado artigo 64 do CPC, no caso de impugnação sobre a decisão de facto, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera terem sido incorretamente julgados, bem como, os concretos meios de prova que impunham diversa decisão, indicando a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre tais questões de facto.
Vejamos se, em face do exposto, existe motivo para a rejeição liminar da impugnação da matéria de facto deduzida pela recorrente.
Ora, apreciando a alegação da recorrente verifica-se ter sido alegado, designadamente, o seguinte:
Nomeadamente através do testemunho da testemunha NL.
A recorrente prossegue, extratando o depoimento desta testemunha até ao minuto 19 e 15 segundos.
Prosseguindo, refere a recorrente na respetiva alegação, ainda, o seguinte:
"do depoimento desta testemunha, um depoimento que não foi colocado em causa, resultou absolutamente evidente que os AA., visitaram vários imóveis com o intuito de serem realojados:
Sendo que, com o devido respeito, deveria ter sido provado que os AA., se recusaram a ser realojados numa casa, apenas e só pela falta de bidé;
Sendo igualmente certo que existia efectivamente um acordo entre a 1 Ré e os AA., para a efectivação do realojamento em imóveis que tivessem as características pretendidas.
E assim, salvo o devido respeito, se os AA., não concordaram com o realojamento numa casa que, cumprindo todos os seus requisitos, só porque não tinha bidé,
Os eventuais transtornos e danos que alegaram ter sofrido, pela sua manifesta falta de gravidade, não são dignos de tutela judicial
Mais ainda, do teor do documento acordo de suspensão do contrato de arrendamento junto aos autos com a petição inicial;
E analisado conjuntamente com o que foi referido pela testemunha acima referida,
E aliás igualmente pelos depoimentos das demais testemunhas;
Ou seja, mesmo que se considerasse, como considerou a sentença recorrida, que do comportamento das partes não se possa concluir pela revogação do contrato de arrendamento;
Não poderá deixar de se considerar que existiu uma alteração do objecto!
Originando tal modificação de objecto e de condições contratuais a obrigação reconhecida pela ora 1 Ré, no pagamento da compensação prevista na cláusula 5 do acordo celebrado entre as
E que por via deste contrato, os AA, aceitaram que não mais voltariam ao locado original;
Tendo-se comprometido a realojar os AA., num outro locado que seria o novo objecto do contrato de arrendamento.
Assim sendo, e atento o comportamento das partes não só na celebração do negócio, como ainda, no período de anos posteriormente a esse facto não pode permitir outra conclusão sobre a vontade presumida das partes;
Virem, depois de tantas visitas a imóveis, depois de tantas instruções darem sobre quais os imóveis em que tinham interesse, depois de recusarem serem realojados em apartamentos só porque a cozinha tinha uma disposição de kitchinete e não de cozinha clássica,
Alegar que não aceitam ser realojados e que exigem ocupar o locado que abandonaram no pressuposto de serem realojados.
É manifestamente um comportamento, ilícito por compaginável com Abuso de Direito.
E, no termo da respetiva alegação, a recorrente produziu as conclusões acima transcritas.
Ora, apreciada toda a alegação da apelante divisa-se na mesma, o cumprimento do disposto na alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC, sendo identificados, nos termos acima mencionados, os concretos pontos de facto que a recorrente considera terem sido incorretamente julgados pelo Tribunal recorrido.
Assim, neste conspecto, a recorrente cumpriu com o ónus impugnatório constante da alínea do n. 1 do artigo 64 e observou, igualmente, o prescrito na alínea do n. 2 do mesmo artigo.
Do mesmo modo, os recorridos vieram invocar quanto ao recurso do réu o seguinte:
O recorrente alegou no recurso que apresentou, designadamente, o seguinte:
Ora, antes de mais, o recorrente entende que o Tribunal a quo fez errada apreciação da prova, no que respeita aos seguintes pontos:
Isto é, não resulta do teor daquele escrito que as partes houvessem acordado que, uma vez findas as obras, os Autores teria direito a reocupar a fracção que haviam habitado, mas uma outra no mesmo prédio.
Seguidamente, o recorrente identifica na sua alegação, os depoimentos das testemunhas LF, MRC, MG e, relativamente aos mesmos identifica os segmentos que, em seu entender, motivam diversa conclusão probatória da alcançada pelo Tribunal recorrido.
Observados se mostram os acima mencionados ónus de impugnação constantes do artigo 64 do CPC no que respeita ao facto constante da alínea que o recorrente entende dever transitar para os factos provados.
Assim, porque observados os ónus impugnatórios legais, conclui-se inexistir motivo para a rejeição liminar do recurso do recorrente JGN.
Como se viu, ambos os recorrentes visam colocar em crise a matéria de facto selecionada pelo Tribunal recorrido.
Nesta linha é, pois, crucial que seja feita a indicação e especificação dos factos provados e não provados e a indicação dos fundamentos por que o Tribunal formou a sua convicção acerca de cada facto que estava em apreciação e julgamento, de acordo com os temas da prova fixados.
Convocou, para o efeito, o depoimento de NL, alegando, nomeadamente, que, ") do depoimento desta testemunha, um depoimento que não foi colocado em causa, resultou absolutamente evidente que os AA., visitaram vários imóveis com o intuito de serem realojados:
Os Autores em vez de exigirem ser realojados na casa onde residiam anteriormente,
A respeito da alínea dos factos não provados e pugnando pela inclusão de tal matéria nos factos provados, o recorrente JGN também expendeu o seguinte:
Assim, a testemunha LF referiu:
testemunha MG:
O foi esta segunda a solução que os Autores e a Ré Importantaltura vieram a consagrar no escrito que outorgaram em 16 de Novembro de 201
para os Autores, a expectativa era de voltar para o apartamento no 4 andar, que já consideravam a sua casa!
Mas, para além do que resulta da prova testemunhal, e da interpretação do acordo celebrado por escrito entre os Autores e a Ré Importantaltura, também o comportamento daqueles primeiros demonstra que, efectivamente, foi sua intenção considerar findo o contrato de arrendamento que tivera por objecto a fracção E do prédio.
Veja-se que, ao longo de cerca de dois anos, os Autores negociaram com a Ré Importantaltura o seu realojamento noutro apartamento, tendo mesmo visitado vários fogos, em vista de ser realojados.
É pois, inevitável a conclusão de que, efectivamente, os Autores pretenderam e aceitaram que o contrato que tivera por objecto a fracção em causa nos autos havia cessado.
"Quanto aos factos não provados, o Tribunal assim os considerou porquanto não foi feita prova suficiente ou foi feita prova em contrário.
A matéria constante da alínea dos factos não provados foi, pois, corretamente inserida nesse rol, não devendo transitar para os factos provados.
Na realidade, diversos meios de prova produzidos militam no sentido probatório alcançado pelo Tribunal recorrido, a saber:
E, em conformidade, foram consignados na decisão recorrida, entre outros, os factos constantes dos pontos 3, 5 e
Compreende-se, pois, que não mereça qualquer censura ou reparo a inclusão nos factos não provados, do que aí ficou vertido na alínea.
E, nessa medida, subscreve-se a inclusão nos factos não provados do consignado na alínea dos mesmos.
De acordo com o exposto e, consequentemente, será de julgar:
Improcedente a referida impugnação de facto a respeito das alíneas,,  parte e dos factos não provados;
Procedente a impugnação de facto a respeito da alínea  parte dos factos não provados e, consequentemente,
Ora, certo é que, atento o que consta alegada da contestação da ré IMPORTANTALTURA cfr. artigos  a 1) e o teor do documento n. 2 junto com a petição inicial, afigura-se que a matéria em questão, para além de relevante e pertinente, atentos os temas da prova selecionados e o pedido e a causa de pedir formulados, resultou inequivocamente demonstrada, desde logo, em face do teor do documento n. 2 junto com a petição inicial, cujo ponto 5 contempla a matéria pretendida incluir pelo recorrente.
A autora recusou o arrendamento de uma fração por a respetiva casa de banho não estar equipada com bidé;
a Autora recusou o arrendamento de uma fração por a mesma se situar no Rés-do-Chão;
A recorrente IMPORTANTALTURA formulou no recurso apresentado, designadamente, as seguintes conclusões:
Por seu turno, também o réu JGN formulou no seu recurso, nomeadamente, as seguintes conclusões:
Ora, relativamente a esta questão cumpre salientar que a decisão recorrida se louvou nas seguintes considerações de fundamentação:
Nos termos do art. 236, n 1, do Cód. Civil, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição de real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
Por outras palavras, o contrato de arrendamento não ficou resolvido mas tão só suspenso.
Neste entendimento, tendo o 2 Réu adquirido um imóvel relativamente ao qual foi feito um contrato de arrendamento, o inquilino pode exigir-lhe o cumprimento dos deveres do senhorio em virtude da titularidade do direito de propriedade sobre o mesmo.
De igual modo e sobre o sentido do disposto no artigo 105 do referiam Pires de Lima e Antunes Varela Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora,  ed., 1986, pp. 424 e que: "A translação desse vínculo é um efeito da lei, sem necessidade de alienante e adquirente a clausularem, nem possibilidade de a excluírem. Se o dono de uma casa arrendada a vende ou a lega, o comprador ou o legatário sucede na qualidade de senhorio, torna-se imperativamente titular dos respectivos direitos e obrigações.
Nenhum reparo merece, pois, a decisão recorrida.
As considerações precedentes podem, no essencial, sintetizar-se da seguinte forma:
Nos termos do artigo 103 do Código Civil, a obrigação primária do locador é, a par da entrega do locado, a de assegurar o gozo daquele para os fins a que destina, mesmo que os arrendatários tenham manifestado a disponibilidade de poderem vir, no futuro, a celebrar outro contrato de arrendamento com outro objeto;
Trata-se de obrigação a que se vinculou exclusivamente a  ré que, transportou e guardou, os bens móveis dos autores, conforme mencionado no facto provado n.
Por fim, a recorrente IMPORTANTALTURA invocou nas conclusões 2 a 5 da sua alegação de recurso o seguinte:
27 - Considerou a sentença a quo quanto ao pedido de danos não patrimoniais formulado pelos AA. que,
Tal pedido de indemnização alicerça-se, pois, na responsabilidade
Assim, para que alguém incorra em responsabilidade extracontratual, suportando a respetiva obrigação de indemnizar, é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos:
a imputação do facto ao lesante: para que o ato ilícito gere efeitos jurídicos é necessário que o agente tenha agido com culpa, entendida, em termos clássicos, como o nexo de imputação do facto ao agente lesante; superada a noção psicológica de culpa, pensa-se ser mais adequada a adoção de um critério normativo que veja neste pressuposto um juízo de censura ou reprovação por parte da ordem jurídica Pessoa Jorge, citado por Menezes Cordeiro in Direito das Obrigações, Vol. , p..
o dano: entendendo-se por dano a supressão ou diminuição de uma situação favorável, revista a mesma ou não contornos patrimoniais; o dano representa o ponto de enfoque da responsabilidade , constituindo simultaneamente o critério de adequação dos mecanismos de ressarcimento e da definição do quantum indemnizatório a que porventura corresponderá uma obrigação a cargo do agente lesante;
Voltando ao caso sub judice, poder-se-á afirmar que se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade supra elencados, assistindo aos Autores o direito de indemnização que se arrogam?
Ora, ao contrário do que pugna a recorrente, verifica-se que o requisito da ilicitude do comportamento imputável ao agente se encontra presente.
Vejamos se, contudo, como pugna a recorrente, os danos dos autores não atingiram patamar de gravidade que justifique o seu ressarcimento indemnizatório.
É que, uma coisa é a cessação/alteração do objeto contratual, em razão da celebração do negócio a que se reporta o documento n. 2 junto com a petição inicial e, outra, bem diversa, é a obrigação de indemnização dos danos não patrimoniais originados pela não entrega aos autores da fração arrendada, obrigação essa desencadeada pela conduta da  ré, enquanto geradora do comportamento ilícito e censurável correspondente e, no qual, de acordo com o apurado, o  réu não teve intervenção).
Quanto ao mais, não deixou o Tribunal recorrido de efetuar a necessária ponderação equitativa dos danos apurados, valorando adequadamente os dados de facto de que partiu e em que assentou o juízo equitativo.
Podem, no essencial, sintetizar-se as considerações precedentes do seguinte modo:
Não merece, pois, alguma censura o juízo formulado pelo Tribunal recorrido, improcedendo as conclusões da ré/apelante em contrário.
As apelações deduzidas pelos recorrentes deverão, em conformidade com o exposto, ser julgadas improcedentes, mantendo-se a decisão recorrida.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem o tribunal coletivo desta  Secção Cível, em:
Segundo as nossas fontes voltou a ingerir bebidas alcoólicas em excesso e aos consumos de produtos estupefacientes.
Efetivamente, o arguido deu entrada no serviço de psiquiatria do Hospital Distrital de no dia 08-06-2020, contudo no dia 15-06-2020, o arguido saltou de uma janela do Hospital, tendo abandonado o mesmo sem ter alta médica.
Estatui o artigo 5 do Código Penal que, se durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir os deveres ou regras de conduta impostos, ou não responder ao plano de reinserção social, pode o tribunal lançar mão de uma das medidas elencadas, no mesmo normativo legal.
Decorre ainda que nos autos transitou em julgado a decisão de revogação da suspensão da execução do internamento aplicada ao arguido XP nos termos dos artigos 98, n. 6, alínea e 95, ns 1, alínea e 2, do Código Penal.
A revogação da suspensão da pena de prisão tem carácter de ultima ratio. Todavia, e no caso vertente, trata-se de uma análise conjunta de todo o comportamento do arguido XP.