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Nessa medida, atento o disposto no Art 4/6, enquanto parte isenta o A. é responsável, a final, pelos encargos a que deu origem no processo, quando a respetiva pretensão for totalmente vencida.
Logo, não tendo tido vencimento total, não responde por custas.
Aditar oficiosamente um conjunto de factos ao acervo provado, não conhecer da impugnação da matéria de facto, julgar a exceção de prescrição improcedente e modificar a sentença declarando que:
o A. é trabalhador da R., sem termo, desde 3/06/2005;
A evolução na sua categoria profissional ocorreu nos seguintes termos:
De 3/06/2005 a 31/11/2006, categoria de Operador de Rampa e Terminais, Iniciado;
Custas por ambas as partes na proporção de vencidas, estando o A. isento.
Lisboa, 2021-05-26
Votei a decisão. Considero que a situação é diversa da descrita no Ac. de 10/04/2014, porque no presente foi verificada a invalidade do terceiro
Subscrito também pelo ora 1 Adjunto
Subscrito também pela ora 2 Adjunta
Curiosamente o terceiro contrato tem data início de 6/12/2006
O A. alegou na PI que no seio da R. não é contado, para efeitos de evolução na carreira, o período compreendido entre 1/01/2011 e 31/12/2014, quer por força das leis do orçamento de Estado para 2011 e 2012, quer por força da Cl 73 do AE 2012 Art
No Art 44 da PI o A.alega que está atualmente no Grau
Assim, julgou improcedente a intimação quanto ao pedido de acesso ao processo clínico formulado.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 318 e ss., datada de 07 de Maio de 2020, julgou a impugnação procedente, anulou as liquidações impugnadas, e condenou o demandado na restituição dos montantes pagos, acrescidos dos juros indemnizatórios devidos.
O Município de Odivelas interpõe recurso jurisdicional contra a sentença, conforme requerimento de fls. 335 e ss. Alega nos termos seguintes:
A A para efeitos de apreciação técnica por parte do Município de Odivelas, instruiu as suas pretensões com os seguintes documentos
Planta de localização e sinalização;
Projeto do traçado das condutas;
Perfil da vala tipo;
Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto;
Declaração da entidade sócio-profissional;
Declaração da Seguradora;
Memória descritiva e justificativa;
Fotocópia do alvará de Construção;
Cronograma dos trabalhos previstos;
Relatório do Orçamento.
As sobreditas pretensões deram origem aos Processos n. 13845/e n. 13863/, nos quais foram produzidas as correspondentes apreciações técnicas e legais dos pedidos formulados pela A
Aliás, todo o acervo documental produzido para o efeito pela própria Recorrida não permite outra conclusão.
Assim como o não permitem os factos já dados por provados, bem como aqueles outros factos que devem ser dados por provados por força da revisão da respectiva matéria que resultará da decisão sobre o presente recurso.
O que Recorrida submeteu ao Município de Odivelas não foi um pedido de autorização para a ocupação do subsolo - isenta de taxação - mas sim um pedido de autorização para executar obras - não isenta de taxação.
Assim como é inconstitucional qualquer aresto que fazendo uso de semelhante interpretação conclua que a aqui Recorrida estava isenta de pagar as taxas devidas quando deduziu perante o Município de Odivelas as pretensões que deram origem aos Processos n. 13845/e n. 13863/
A P......., S.A., na qualidade de recorrida, não apresentou contra-alegações.
Pelo ofício "Saída/2013/5067", de 08 de Março de 2013, foi a Impugnante informada "Em cumprimento do despacho de 28 fev 201 do Diretor de Departamento de Gestão e
reclamado padece de ilegalidade, pelo que deve ser revogado, não sendo portanto devido o pagamento da taxa liquidada" - cfr. reclamações graciosas, a págs. 60 a 78 do suporte digital dos autos;
Recorde-se o quadro normativo relevante.
Do exposto se infere que a imposição em apreço é ilegal e não deve subsistir, como se decidiu na sentença recorrida. A mesma não enferma de erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
N.os 1 a 5 do probatório.
https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32002L0020&amp;qid=1625157712531&amp;from=PT
Artigo 1/ do Regime, da construção, do acesso e da instalação das redes e infra-estruturas de redes de comunicações electrónicas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 123/2009, de 20
Artigo 10/2, da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n. 5/2004, de 10
Artigo 10/3/a) e, da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n. 5/2004, de 10
Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, de 202017, P. 01091/16
Acórdão do STA, de 012018, P. 087/16BEALM 0627/15
Artigo 23/4, da CRP.
Artigo 25/2, da CRP.
Artigo 2 da Lei das Finanças Locais, Lei n. 73/2013, de 00
Artigo  do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n. 53-E/2006 de 21
A execução foi instaurada por apenso ao processo especial de revitalização que correu termos no juízo de comércio juiz do tribunal judicial da comarca de Viseu.
O Meritíssimo juiz do tribunal a quo indeferiu liminarmente o requerimento executivo.
Questões suscitadas pelo recurso
Saber se a decisão recorrida, ao indeferir liminarmente o requerimento executivo por falta de título executivo, violou as normas indicadas pela recorrente.
Os factos relevantes para a resposta ao recurso são os seguintes:
A decisão transitou em julgado em 17 de Junho de 201
Antes de mais deve dizer-se que a questão de saber se a sentença homologatória do plano de recuperação em processo especial de revitalização constitui título executivo tem obtido respostas negativas por parte dos tribunais.
Assim: os dois acórdãos citados pela recorrente - acórdão do tribunal da Relação de Guimarães proferido em 21-01-2016, no processo n. 1963/14TBCL.G bem como o acórdão do tribunal da Relação do Porto proferido em 19-03-2018, no processo n. 121/12TBAMT.P1 - decidiram que a decisão homologatória do plano de recuperação proferido em processo especial de revitalização constituía título executivo.
Decidiram em sentido contrário o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 9 de Abril de 2019, no processo n. 154/17T8ALD.CS publicado em www.dgsi.pt. e acórdão do tribunal da Relação de Coimbra proferido em 12-07-2017, no processo n. 3528/14T8CBR, publicado em www.dgsi.pt.
Pelas razões a seguir expostas, entendemos que a decisão que homologa um plano de recuperação em processo especial de revitalização não cabe em nenhuma das espécies de títulos executivos previstas no artigo 70 do CPC. Vejamos.
Que o artigo 21 do CIRE aplicável ao plano de revitalização ex artigo 1-F, n. 3 do mesmo diploma, vem reforçar o carácter transaccional que se pretende atribuir ao acordo de revitalização firmado entre a devedora e os credores;
As sentenças condenatórias tidas em vista pela alínea do n. 1 do artigo 70 do CPC são não apenas as proferidas em acção declarativa de condenação, a que se refere a alínea do n. 3 do artigo 1 do CPC, mas também as proferidas nas outras espécies de acções, desde que a decisão nelas proferida importe o reconhecimento ou a constituição de qualquer obrigação.
Não está verificada nenhuma destas condições: a decisão homologatória não condenou a devedora no pagamento de tal quantia, não lhe reconheceu o direito de ser paga nem importou a constituição de tal obrigação.
Contrariamente ao que alega a recorrente, a decisão que homologa o plano de recuperação não se confunde com a sentença que homologa uma transacção.
Em primeiro lugar, o plano de recuperação aprovado pelos credores não é um contrato de transacção, tal como ele é definido no n. 1 do artigo 124 do Código Civil.
Em segundo lugar, embora a sentença que homologa a transacção também se pronuncie sobre a validade de tal negócio, verificando se ele é válido pelo seu objecto isto é se está na livre disponibilidade das e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, tal sentença não se limita ao exame da validade do negócio. No caso de ser válido, a sentença, além de declarar essa validade, condena ou absolve nos precisos termos da transacção n. 3 do artigo 29 do, o que não acontece com a decisão homologatória do plano de recuperação, onde não há lugar a qualquer condenação ou absolvição.
É certo que no processo especial de revitalização há lugar ao reconhecimento de créditos sobre o devedor. Há lugar ao reconhecimento na lista de créditos elaborada pelo administrador judicial provisório ou em decisão judicial, no caso de ser impugnada a lista provisória de créditos elaborada pelo administrador provisório n.s 2, 3 e 4 do artigo 1-do CIRE.
Do exposto acima segue-se ainda o seguinte. O reconhecimento de créditos no processo especial de revitalização não tem lugar na sentença homologatória do plano de recuperação. O reconhecimento dá-se na lista de créditos elaborada pelo administrador judicial provisório ou na decisão judicial que julga a impugnação da lista provisória de créditos.
Na interpretação deste tribunal, a lista definitiva de créditos elaborada pelo administrador judicial provisório no processo especial de revitalização não cabe em nenhuma das espécies de títulos executivos previstos no artigo 70 do CPC.
Como se escreveu acima, para o caso de o tribunal entender que a decisão homologatória do plano de recuperação não constitui sentença condenatória, para efeitos da alínea do n. 1 do artigo 70 do CPC, a recorrente sustenta que a decisão que homologa um plano de recuperação em processo especial de revitalização cabe na espécie de títulos executivos prevista na alínea do preceito acima mencionado, ou seja nos documentos que, por disposição especial - que no caso seria a alínea do n. 1 do artigo 23 do CIRE - seja atribuída força executiva.
A linha argumentativa da recorrente é a seguinte:
Que o regime legal do processo especial de revitalização, que se condensa nos artigos 1-A a 1-J é omisso quanto aos efeitos do incumprimento do acordo homologado judicialmente;
Que a mudança de regime do n. 2 do artigo 20 do CIRE devia reflectir-se no preceito do artigo 23, n. 1, alínea do CIRE;
Que, no caso, incumprido o acordo de pagamento firmado entre as partes, a apelante interpelou por escrito a apelada, dando-lhe oportunidade de cumprir as obrigações vencidas, no prazo de 15 dias sob pena de prossecução judicial;
Desta norma sobre o incumprimento do plano de recuperação não se retira, no entanto, qualquer apoio para a tese da recorrente de que a decisão homologatória do plano de recuperação tem força executiva.
Em segundo lugar, a alínea do n. 1 do artigo 23 do CIRE não é aplicável ao processo especial de revitalização. Vejamos.
Nos termos do n. 3 do artigo 1-A do CIRE aplicam-se ao processo especial de revitalização todas as regras previstas no CIRE que não sejam incompatíveis com a sua natureza.
Sucede que não é.
A alínea atribui força executiva aos seguintes documentos:
À sentença homologatória do plano de pagamentos;
Em segundo lugar, em caso de incumprimento do plano apenas podiam prevalecer-se de alguns dos efeitos que o CIRE assinala a esse incumprimento os credores cujos créditos estivessem reconhecidos pela sentença de verificação de créditos ou por outra decisão judicial, ainda que não transitada em julgado. É o que resulta do n. 2 do artigo 21 do CIRE.
Visto o disposto no n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de a recorrente ter ficado vencida, cabia-se a ela suportar as custas. Sucede que já pagou a respectiva taxa de justiça e não há encargos nem custas de parte a contar. Pelo exposto, não se condena a mesma no pagamento de quaisquer custas.
Coimbra, 17 de Setembro de 2019
"AA, em representação de sua filha menor, BB ambas residentes em ..., ..., - ....
Vem apresentar pedido de Habeas Corpus, da sua filha menor actualmente detida na ...", sita .- ... e Requer a libertação imediata, nos termos do Artigo 22 do CPP, por violação do Art. 31 e 3, n 6 da CRP. O que o faz nos Termos e Fundamentos Seguintes:
- AA é cidadã ... e não domina a língua portuguesa.
- Tal como as autoridades que ali se deslocaram, as funcionárias da Segurança Social, não lograram explicar a razão da acção levada a cabo.
- BB foi subitamente e de forma agressiva foi agarrada pelos agentes e motoristas da Segurança Social, e forçada numa das viaturas que ali se encontrava, conforme se pode observar no vídeo que se anexa como Doc., e que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
- A progenitora, insistiu por saber para onde levavam a sua filha, e percebeu pelos gestos, que para tanto teria que seguir a viatura que a transportava.
- dirigiu-se ao Tribunal, onde, só aí, lhe foi entregue a ordem que aqui se junta, como Doc. 2
- É ainda referido que a menor, não sabe ler nem escrever e que não tem computador em casa, mas que aos 4 anos aprendeu o alfabeto.
- É também referido que o progenitor de BB, reside com o seu agregado familiar, numa quinta próxima do ....
- 0 referido documento, foi entregue a uma técnica da Segurança Social, aquando de uma das reuniões na EMAT.
- AA, a mãe da menor é Mestra em Equitação, formação obtida após concluir o 13 ano por via da sua profissão tem formação em primeiros socorros, e porque auxiliava e acompanhava os pais na sua prática profissional, adquiriu conhecimentos básicos de diagnóstico.
- É referido pelas técnicas da EMAT, que mãe e filha faltaram a um agendamento, justificando pelo facto de se encontrarem constipadas, e que foram aconselhadas a fazer pelas técnicas o teste Covid 19, segundo informação disponível no site da DGS, a febre é um dos sintomas principal para despiste de Covid, e a menor não tinha febre, nem a camada mais jovem da sociedade está exposta ao Vírus Covid 19,
- E a verdade é que a menor recuperou passados alguns dias da constipação. Pois a gripe e constipação, continua a existir, são doenças sazonais.
- É verdade que a progenitora, não se submeteu aos testes de perícia psicológica, nem psiquiátrica, nem compareceu para prestação de declarações, tendo questionado por escrito o Tribunal da razão de ser tal exame médico, coincidindo um dos agendamentos com a data da detenção da sua filha.
- e por outro lado sentia-se angustiada, e não sentiu que seria a melhor altura para se submeter a tais testes. Preferindo saber a razão, porque sabia que estava a cuidar bem da sua filha e queria oferecer ao tribunal uma perícia genuína da sua personalidade e da sua filha.
- É de salientar que em Portugal, foi criado um canal televisivo, para aulas de alunos, do secundário, após o primeiro confinamento em Março de 2020, destinado a alunos, cujas famílias não possuíam, nem tinham posses para adquirir computadores, e a solução foi criar um canal televisivo para a transmissão de aulas.
- É no entanto, verdade que BB não possui um computador só dela. Existe, no entanto, um computador que a mesma partilha com a mãe, conforme Doc
- E os resultados escolares espelhados, no Doc. 8, falam por si.
- A menor, era uma menor bem integrada, que tinha os seus amigos com quem convivia, e com um índice de desenvolvimento que se apura do testemunho dado nas cartas comunicadas ao processo, sem que tivessem sido relevadas na decisão tomada, mas que aqui se reproduzem, como Doc
- Quanto ao não cumprimento de visitas ao pai, não se duvida de que o pai, FF, tenha criado a impressão junto das instituições de que é uma um ser humano extraordinário.
-A razão pela qual os pais de BB se separaram, deve-se ao facto da mãe de BB ser vítima de maus tratos físicos e psicológicos, chegando a temer pela sua própria vida.
- Após anos de vida em comum, ao conhecer da gravidez de AA, FF começou por colocar em causa a paternidade,
- Em duas ocasiões, enquanto ainda viviam juntos, FF agrediu fisicamente AA, tendo numa das vezes a agredido com um pau, deixando-a toda negra, na zona das costas e anca, causando-lhe dor e humilhação.
- FF, não mostrou qualquer interesse pela filha, sendo os contactos raros.
- De seguida, a companheira do pai que o acompanhou nesta visita, no interior da propriedade de AA, gritava e insultava, AA e BB, e dizia "O teu pai perdeu-te".
- Relembre-se que foram essas mesmas funcionárias da EMAT, que acompanharam os agentes da GNR, no dia em que detiveram a menor, não sabendo explicar o que constava do documento que os agentes ostentavam, enquanto invadiam a propriedade de AA,
- Numa sessão realizada perante um juiz, quando questionada, se inscreveria a sua filha num estabelecimento de ensino se obrigatório ou se a submeteria a vacinação caso fosse obrigatório por lei, se o fazia, a mesma respondeu que o faria.
- A Medida imposta vai afectar o desenvolvimento de BB, pois o sucesso na educação depende do ambiente familiar, relações de afecto e confiança proporcionadas pela família, do qual esta menor foi privada, por uma avaliação deficiente, talvez pela barreira da língua, ou outra que se conhece.
- Ora, nem a família da menor constitui um risco para a menor, nem esta constitui um risco para a sociedade.
- Por interesse superior da criança deve entender-se "o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade".
A nível internacional, encontramos a tutela do direito á liberdade no Artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo , n, pacto internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no artigo  da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Trata-se aqui de uma menor de 10 anos de idade, que se encontra privada da sua família composta por uma mãe cuidadora e companheiro, dos vizinhos e amigos com penalização no seu desenvolvimento psico-motor de convívio e de brincar com os seus amigos.
A Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Resolução da Assembleia Geral 1386 de 20 de Novembro de 1959, na sua consideração n 3, Estabelece que a criança, por motivos da sua falta de maturidade física e intelectual tem necessidade de uma protecção e cuidados especiais, nomeadamente de protecção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento E,
Sendo a convenção sobre os direitos da criança, assinada por Portugal a 29 de Janeiro de 1990 e o instrumento de ratificação foi depositado junto do Secretário das Nações Unidas a 21 de Setembro de 199
Neste momento estão a privar a menor dos seus mais elementares, roçando a tortura psicológica.
A informação a que se refere o art. 22, n. 1, do CPP é a seguinte:
"Em conformidade com o disposto no artigo 22, n. 1, do CPP, importa prestar a seguinte informação:
Processo de Promoção e Protecção
Ser motivada por facto pelo qual a lei o não permite;
Se mantiver para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
Com efeito, a menor encontra-se sujeita a medida de acolhimento residencial prevista no art. 3, n. 1, al., da LPCJP, determinada por uma decisão judicial, em cuja fundamentação pode, designadamente, ler-se:
é possível constatar, a partir da factualidade supra elencada, que a BB se encontra, manifestamente, em situação de perigo nos termos legalmente exigidos para justificar a pretendida intervenção.
De todo o modo, a verdade é que, do apurado, decorre que a BB, de 10 anos de idade, não sabe ler nem escrever, nem de forma manuscrita nem em computador de que, aliás, não dispõe, nunca tendo tido aulas virtuais, nem mesmo durante os períodos de confinamento desconhecendo inclusivamente o alfabeto e sabendo, apenas, assinar o seu nome.
Por sua vez, o progenitor de BB mostra genuína preocupação com tal situação, considerando que o futuro da menina ficará seriamente comprometido caso a mesma se mantenha.
Todavia, a verdade é que o diálogo entre os progenitores de BB se revela extremamente difícil, não sendo reconhecida ou atribuída ao progenitor qualquer capacidade decisória sobre esta matéria ou outras que com ela estejam relacionadas.
Constata-se assim que a medida de acolhimento residencial se encontra legalmente prevista, que foi aplicada por decisão judicial e que não se mostra excedido qualquer prazo legal.
Reitera-se que o habeas corpus se distancia da figura dos recursos, modo de reacção processual que se encontra, aliás, previsto no art. 12, da LPCJP.
Pelo exposto, delibera-se neste Supremo Tribunal de Justiça indeferir o pedido de habeas corpus por falta de fundamento bastante art. 22, n. 4, do.
Custas pela requerente, com 4 UC de taxa de justiça.
Com voto de conformidade da Conselheira Adjunta Maria Conceição Gomes
S. e marido F., instauraram a presente acção declarativa, com processo comum, contra S. S., A. S., , em representação da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de , todos melhor identificados nos autos.
Custas da acção pelos Autores.
Custas da reconvenção pelos Réus/Reconvintes.
Todavia, considerando o princípio geral de não retroactividade das leis constante do artigo 1, n.1, do Código Civil, é modesto entendimento dos recorrentes que tais normas não poderiam ser aplicadas ao caso em discussão.
O acto de fraccionamento do prédio em causa e início da posse, por parte dos Autores, sobre a parcela identificada, ocorreu em 199
Portanto, tendo existindo algum vício seria o da anulabilidade, e não o da nulidade como entende o Tribunal a quo por aplicação de normas não vigentes em 1998, data do início da posse, o qual há muito está sanado pelo menos desde o ano de, tomando em consideração o decurso do prazo de 3 anos, a contar desde 1998, sem que esse mesmo vício tivesse sido arguido.
Pelo exposto, o Tribunal a quo aplicou erroneamente aos presente autos o artigo 137, n1, do Código Civil, na redacção dada pela Lei 111/2015, de 27/08, e o artigo 48, n.2 da Lei 89/2019,de 009, quando deveria ter aplicado o disposto no artigo 1379 do Código Civil na sua redação anterior, pelo que violou, entre outros, os artigos 1, 128 e 128, todos do Código Civil.
Nestes termos, muito respeitosamente, devem Exas julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, e, consequentemente:
Os Réus, inconformados, apelaram também concluindo as suas alegações da seguinte forma:
A esta questão o Tribunal a quo respondeu negativamente, salientando a natureza interpretativa da nova lei, decisão esta com a qual os Réus/Reconvintes, aqui Recorrentes, não se podem conformar, daí o presente recurso.
Entendem os Recorrentes, desde logo e em primeiro lugar, que deve ser recusada a natureza interpretativa da Lei n. 111/2015, de 27 de Agosto, defendida na sentença a quo, já que a manutenção de um regime de invalidade na nova redação do art. 137, n. 1, não é suficiente para essa caraterização, já que aquela invalidade é de tipo diferente da anteriormente consagrada.
A alteração legal ao art. 1379, n 1 do , efectuada pela Lei n. 111/2015, de 27/08, não pode ser de aplicação para o passado art. 1, n. 2 do;
A Lei n. 111/2015, de 27/08 não tem carácter interpretativo, nos termos do disposto no art. 1 do ;
Sendo assim evidente para os Recorrentes que os requisitos legais relevantes para efeitos de aquisição por usucapião terão de ser aqueles que existiam quando a posse foi iniciada, pois é esse o momento em que, em conformidade com a lei, o direito de propriedade se deve considerar constituído.
Em face do art. 1287 do , a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, só deixa de facultar ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação, se houver disposição em contrário.
Não tem esta natureza o art. 1376 do
Reafirma-se que, para o caso dos presentes autos - em que os atos materiais da posse começaram a ser praticados em 1998 e considerado o lapso de tempo entretanto decorrido com manutenção de posse ininterrupta pelo menos, 20 -, terá de se concluir que esses atos de posse determinaram independentemente do vício de anulabilidade efetivamente verificado e há muito sanado!), a aquisição originária, por usucapião, do direito de propriedade sobre a parcela de terreno em causa.
Tal prédio encontra-se registado a favor dos Autores, através das Ap. 10 de 1990/12/27, na proporção de 27/100 partes, e AP. 11 de 1998/03/11, na proporção de 24/100 cfr. certidão permanente da CRP junta como doc. n 1 com a petição;
Escritura de partilha de bens dos inventariados N. F. e F., pais da Autora e da Autora da herança , celebrada no 1 Cartório Notarial de Viana do Castelo, em 12/06/1990, pela qual foram adjudicados aos Autores 27/100 partes desse prédio;