rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não se entende a política empresarial da empresa, não só porque, nalguns casos, os preços de construção se sobrepõem aos de venda, como ainda terem sido praticados preços de venda abaixo dos de mercado.
Descidas e subidas abruptas tanto em Bancos como em Caixa, o que de algum modo terá a ver com a política desenfreada de empréstimos do sócio.
Por sua vez, a consulta a alguns rácios permite, embora não de forma conclusiva, ajuizar das razões que provocaram distorções tão acentuadas nos comportamentos de alguns destes.
Não revela de forma apropriada todos, os fluxos financeiros da sociedade;
Não permite o controlo dos adiantamentos dos clientes, por, ou não os registar, ou registando-os, não dar a conhecer o destino dado aos mesmos;
Procede a anulações de adiantamentos, sem que se observe os motivos;
Fez registos em duplicado na conta 12-Bancos, adulterando por isso os valores do balanço em 31 de Dezembro de 199
Extracto de fls. 10 e 15 do relatório; fls. 121 e 126 dos autos.
Em 9129, a Impugnante reclamou da fixação da matéria colectável por métodos indiciários para o Ex.mo Senhor Presidente da Comissão Distrital de Revisão de Coimbra, nos termos que constam do doc. de fls. 386 a fls. 410 dos autos e que aqui dou por reproduzido para todos os legais efeitos.
Em 9120, foram efectuadas as liquidações adicionais de R.correspondentes, nos termos que seguem no quadro infra:
ImpostoPeríodoliquidaçãovalor liquidaçãodata limite pagamento
Fls. 80 e seguintes dos autos
A presente impugnação deu entrada no Serviço de Finanças de Coimbra 1 em 901
Cfr. carimbo aposto no cabeçalho da douta P.
A primeira questão que expressamente vem suscitada pelas partes nas suas alegações e contra-alegações de recurso, e vertida nas conclusões formuladas, é a da prescrição das obrigações tributárias resultantes dos actos de liquidação aqui impugnados.
Vejamos o que se nos oferece dizer, começando por deixar bem claro que, como é sabido, através da impugnação judicial o que se visa é a fiscalização da legalidade do acto tributário e a consequente anulação, total ou parcial, do mesmo.
Ora, no caso vertente, os elementos que constam dos autos não permitem concluir no sentido da verificação da prescrição. Vejamos por que motivos.
Parece, no entanto, que a interpretação mais adequada e coerente é a de que esta norma geral sobre causas de suspensão tem precisamente os mesmos efeitos, relativamente aos factos que indica, que tinham as causas de suspensão previstas em diplomas especiais no domínio do CPT,: elas obstarão ao decurso da prescrição durante o período em que se mantiverem, produzindo os seus efeitos independentemente dos efeitos dos actos interruptivos.
No caso em apreço, a apreciação da questão da prescrição implicaria uma análise mais ampla de todos os elementos que permitissem uma avaliação segura dessa questão e que não constam dos autos.
Nesta conformidade, não contendo o presente processo todos os elementos relevantes, não será possível, com a segurança e certeza exigíveis, conhecer a prescrição. Além do mais, se a obrigação tributária em apreço estiver realmente prescrita, sempre a prescrição deverá ser conhecida oficiosamente na execução fiscal, bem como sempre a Recorrida aí poderá invocá-la com sucesso, nos termos que deixámos já referidos, se continuar a ter interesse na mesma.
A Recorrente sustenta a veracidade da fundamentação, por a sua credibilidade estar alicerçada na descrição dos factos, nos exemplos que reporta e na prova que carreia, na quantificação que estabelece e nos critérios que expõe e adopta, entendendo que tal se pode colher na leitura do relatório e por isso respeita o artigo 8 do CPT.
Começando pela primeira norma invocada, com efeito, nos termos do, então, disposto no artigo 8 do Código de Processo Tributário, a decisão de tributação por métodos indiciários especificará os motivos da impossibilidade da comprovação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação.
Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, é nesse acto final que fixou a matéria colectável que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária.
A fundamentação de todos os actos praticados em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes, e em especial a liquidação oficiosa, é uma das garantias que vinham já, ao tempo do acto, consagradas genericamente no artigo 1  alínea, do P.T. Para a fundamentação da tributação por métodos indiciários prescrevia especialmente o artigo 8  do P.T. 'que a decisão da tributação por métodos indiciários teria que especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação.
A fundamentação será inexistente se não se detectam no acto os fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão; obscura se não deixa perceber porque se decidiu da forma como se decidiu; contraditória quando as razões invocadas se contradizem entre si ou justificariam uma decisão diferente; insuficiente quando não chega para explicar porque se decidiu assim e não de outra forma.
Sucede que também não foi o critério seguido pela fiscalização que vingou na quantificação, mas o acordado pela Comissão de Revisão. Sendo, por isso, quanto a este que se deve aferir o cumprimento do dever de fundamentação.
Todavia, a Impugnante também aponta o vício de falta de fundamentação a esta deliberação. Dizendo, ademais, que se estriba em elementos genéricos, não deixando conhecer como foram determinados os preços de mercado aplicáveis, como foi ponderada a localização, que condições concretas de negociação estão pressupostas.
E, na verdade, no entender deste Tribunal, a falta de fundamentação da decisão da Comissão de Revisão é ainda mais patente.
Disse-se que se levaram em conta os preços de mercado aplicáveis ao tempo de negociação das fracções sem explicitar que preços de mercado foram levados em conta se os nacionais, os de Coimbra, os da zona, ou quaisquer outros e quais os e sem explicar em que termos foram levados em conta; disse-se que foi levada em conta a localização dos prédios sem explicar em que medida interferiu no apuramento do valor das fracções; disse-se que foram levadas em conta as concretas condições negociadas, nomeadamente o tipo de acabamentos e condições de pagamento, sem especificar o tipo de acabamentos utilizado nem as condições de pagamento acordadas sequer e sem explicar em que termos interferiram com o valor de venda acordado.
É de admitir que tamanha vacuidade na fundamentação tivesse sido potenciada pelo facto de se tratar de uma decisão acordada com o vogal da Impugnante, que era simultaneamente um dos sócios da Impugnante, o Sr. Albino Fonseca.
Decorre do exposto que a douta impugnação procede na totalidade, logo por aqui.
De facto, revemo-nos totalmente no julgamento recorrido, dado que será de ter em conta na apreciação a decisão final do procedimento de revisão. É esse o acto que conclui o procedimento e que aplica os métodos indiciários para determinar a matéria colectável, sem que remeta, em qualquer passagem da motivação do mesmo, para qualquer outro documento, informação ou relatório.
O dever de fundamentação da decisão de tributação por métodos indiciários ou por presunções, previsto no artigo 8 do Código de Processo Tributário, expressamente impõe a especificação dos motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exactas da matéria tributável e a indicação dos critérios utilizados na sua determinação.
Com efeito, era legalmente admissível a fundamentação baseada em informações e elementos anteriores, nos termos do artigo 12 do Código de Procedimento Administrativo. Contudo, como vimos, tal remissão expressa inexiste no acto.
É nossa convicção que não poderá assim ser, pela possibilidade ampla que existia e que de impugnação da liquidação que foi efectuada com base nesse acordo.
Realmente, acordou-se em ajustar os valores de venda, corrigindo-os, levando em conta os preços de mercado aplicáveis ao tempo da negociação das fracções, elencadas separadamente para o ano de 1992 e de 1993, a localização dos prédios e das fracções e as condições concretas negociadas, nomeadamente tipo de acabamentos e condições de pagamento. Portanto, utilizou-se esta fórmula genérica, sem se concretizar ou individualizar qualquer aspecto, seja da localização, seja das características de cada imóvel ou outro, passando-se a apontar, fracção a fracção vendida, os valores acordados.
Pelo exposto, não sendo nenhum desses elementos que vingou, mas antes os valores acordados no procedimento de revisão, é impossível compreender-se, em concreto, como se obtiveram esses montantes.
Destarte, impera concluir pela ilegalidade das liquidações decorrente da ilegal determinação da matéria colectável que lhes subjaz.
Por tudo o exposto, impõe-se negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida na ordem jurídica, ficando prejudicado o conhecimento das questões colocadas em ampliação do recurso.
Nos termos do, então, disposto no artigo 8 do Código de Processo Tributário, a decisão de tributação por métodos indiciários especificará os motivos da impossibilidade da comprovação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação.
R, residente em  ...)  , intentou acção declarativa contra residente em  ...)  , pedindo que a ré seja condenada:
A reconhecer que os veículos com as matrículas BMW  JP  ...)  ; SMART  IS  ...)  ; Citroen C2  BT  ...)  , são propriedade exclusiva do autor;
Tal, quantia acrescida dos juros moratórios contados desde a citação e, compulsórios até efectivo e integral pagamento.
A final foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo-se a R. dos pedidos, e julgou a reconvenção improcedente, absolvendo-se o A. do pedido formulado contra si.
Foi, depois, proferido despacho que condenou o A. como litigante de má-fé, no pagamento de uma multa, no valor de dez UC, no mais julgando-se improcedente a pretensão indemnizatória da R.
O A. interpõs recurso da sentença final e do despacho que o condenou em multa, concluindo que:
O autor foi interveniente em acidente de viação, no dia 11 de agosto de 200
O autor passou, de facto, a gerir, conjuntamente com a ré, a referida sociedade.
O autor alienou um veículo ligeiro com a matrícula    ...)   da marca Smart, modelo Fortwo, quando decidiu adquirir uma viatura ligeira de mercadorias com a matrícula   ZA  ...)  , da marca Fiat Doblo, para uso ao serviço da atividade daquela sociedade, em nome de quem foi registado.
O autor passou a conduzir, com regularidade, o mencionado Fiat Doblo.
O autor adquiriu o veículo SMART  IS  ...)  , por preço não concretamente apurado, tendo a respetiva propriedade sido registada em 01201
O autor adquiriu o veículo Citroen C2  BT  ...)  , sendo o respetivo registo de propriedade datado de 10201
A ré tem na sua posse o veículo Citroen, desde a data da separação de facto do casal e dele faz uso, contra a vontade do autor.
Se ao A. deve ser reconhecida a qualidade de proprietário exclusivo dos veículos por ele identificados e se ele é credor da R. e qual o valor em concreto.
O A. impugna a decisão da matéria de facto relativamente aos factos não provados a e a, pretendendo que eles passem a provados, com base no depoimento das testemunhas e prova documental cfr. conclusões de recurso 6 a 14, 18 a 22, 24, 27 a.
A julgadora de facto exarou na sua motivação, para tal decisão, o seguinte:
Quanto aos factos que integraram o elenco dos factos não provados, valorou-se a prova produzida como insuficiente para a respetiva confirmação.
O facto inserto sob não foi confirmado por qualquer meio de prova credível, o mesmo tendo sucedido quanto ao facto referido em.
Acerca do facto, nenhuma prova minimamente credível foi produzida nomeadamente, no sentido de se poder concluir que esse bem estivesse excluído do património comum do então casal composto por autor e ré).
Acerca do facto aludido sob, não foi produzida prova bastante para tal confirmação.
Valorou-se, igualmente, a escassa prova produzida acerca dos factos e como sendo claramente insuficiente para convencer da respetiva veracidade nomeadamente, que tenha sido o exclusivo património do autor a suportar quaisquer."
Em termos gerais cabe relembrar que o A. juntou aos com a sua p.41 docs., alguns compostos de várias páginas, visando comprovar matéria alegada nos respectivos artigos de tal articulado, e posteriormente mais 3 docs.
Também deve ser sublinhado que os artigos da p., contendo matéria factual para a qual remetiam os docs. apresentados pelo A., matéria que agora está sob impugnação, foram impugnados motivadamente pela R. na sua contestação. Como os documentos são meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada, a parte contrária com a impugnação dessa matéria acaba por efectivar uma impugnação dos mesmos documentos que visam a dita comprovação.
Portanto, como primeira e importante nota de carácter geral, e ao contrário do que diz o A., não pode o mesmo afirmar que a R. não impugnou os docs. por si apresentados, e que assim a matéria impugnada estaria reconhecida pela R. com a desejada comprovação dos factos não provados que elencou.
Tem, por isso, de analisar-se especificamente a matéria de facto não provada indicada pelo A.
Ora, como é sabido, quando se impugna a decisão da matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida art. 640, n 1,, do. O que o apelante não observou, limitando-se a uma invocação de prova documental abstracta, pelo que, repete-se, a sua impugnação, a admitir-se como deduzida, teria de ser rejeitada.
O A. estriba-se, para tanto, nos docs. n 5 e 5-A cfr. conclusão de recurso. Compulsados esses dois docs., e em articulação com o facto provado  apenas resulta demonstrado que a referida conta foi aberta na quando o mesmo era solteiro. O depósito dessa indemnização total não resulta de tais docs., sendo certo que este facto foi impugnado pela R. na sua contestação.
Relativamente a cheque, que o A. não concretiza qual seja, já está provado que o A. emitiu um, como decorre do facto provado  Nada mais. E mesmo que se aceite que que o aludido cheque tivesse sido emitido sobre a sua conta da    ...)   isso, por si nada provaria, pois não está demonstrado que tal conta tivesse sido provisionada pelo valor indemnizatório mencionado no facto , ou apenas o fosse com dinheiro exclusivamente pertencente ao A.
Fica tão-só o depoimento da testemunha mencionada Vítor Lourenço, professor e que era testemunha comum a ambas as partes, e que está gravado em e que ouvimos.
Deste depoimento não resulta de maneira nenhuma a versão do A. que ele pretende seja dada por provada, nos factos que impugna, bem pelo contrário. Esta mesma constatação foi afirmada com clareza na motivação da julgadora de facto aquando da resposta aos factos provados, quando observou que:
Sobre a matéria exarou a julgadora na sua motivação que:
Valorou-se este depoimento como claramente tendencioso, o que, aliado ao escasso conhecimento direto que revelou ter acerca dos factos controvertidos, levou a que se tenha julgado de escasso interesse para a formação da convicção acima vertida.
Analisando agora.
Comece por observar-se que diversamente do afirmado na motivação da julgadora de facto, a testemunha N. não revelou ser amigo do A. só numa parte posterior do seu depoimento, antes disse-o logo inicialmente, quando inquirido aos costumes, que era conhecido/amigo do A. fazendo até uma pequena destrinça entre a condição de amigo e a de. Por outro lado, não se detectou ao longo da audição que o mesmo tivesse, patentemente, procurado salvaguardar os interesses do A., como o afirma a julgadora de facto, ou que o seu depoimento fosse claramente tendencioso, como, igualmente, afirma a mesma julgadora. Finalmente, também não conseguimos acompanhar a referida julgadora quando menciona que a dita testemunha revelou um mero e impreciso conhecimento indirecto dos factos, antes, pelo contrário, a testemunha revelou um conhecimento directo dos factos por neles ter comparticipado e por eles ter presenciado, com informação relevante transmitida directamente pelos interessados A. e R.
De outra parte, o depoimento da testemunha Té inócuo sobre o particular aspecto que analisamos.
A aplicação financeira referida em 2 foi feita, exclusivamente, com dinheiro proveniente da indemnização mencionada em
Assim, nos termos do artigo 1722 do Código Civil:
Acrescenta o subsequente artigo 1723, regendo a matéria dos bens sub-rogados no lugar de bens próprios, que:
"Conservam a qualidade de bens próprios:
O preço dos bens próprios alienados;
O artigo 1725, estabelece a presunção de comunicabilidade, nos seguintes moldes:
São sempre bens incomunicáveis, por força do estatuído no artigo 1733, n1, do mesmo Código, a par do mais que aqui não importa:
Sabe-se que, efetivamente, o autor recebeu determinada quantia a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais para si decorrentes de determinado acidente de viação, em que esteve envolvido, a qual entende ser bem próprio por efeito do estabelecido no artigo 1733, n1, alínea, do Código Civil.
Visa, ainda, o autor que seja reconhecido que também era da sua exclusiva propriedade o dinheiro que a ré resgatou do Banco
Sendo lícita a atuação da ré, ao resgatar parte de um produto financeiro a que tinha direito, não se constituiu na obrigação de indemnizar o autor por qualquer perda de remuneração desse produto que tenha causado ou por quaisquer despesas que hajam sido debitadas na conta comum do dissolvido casal.
- Lide cautelosa;
- Lide simplesmente imprudente;
- Lide temerária;
- Lide dolosa.
Sendo esta decisão complementar da sentença, remete-se aqui para o julgamento de facto aí efetuado, nomeadamente, para os factos provados, os factos não provados e respetiva fundamentação.
Está-se, pelo sumariamente exposto e como melhor precisado em sede de sentença, perante uma situação em que o autor, necessariamente consciente de o estar a fazer, alterou a verdade dos factos essenciais, omitiu outros factos relevantes e, consequentemente, deduziu pretensão cuja falta de fundamento não podia ou, pelo menos, não ignorar.
Sendo os documentos meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada, a parte contrária com a impugnação dessa matéria acaba por efectivar uma impugnação dos mesmos documentos que visam a dita comprovação;
Quando se impugna a decisão da matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida art. 640, n 1,, do; se o se limita a uma invocação de prova documental abstracta, a sua impugnação tem de ser rejeitada;
Custas pelo A. e pela R., na proporção do vencimento/decaimento.
Mais concretamente, a RECORRENTE demonstrou detalhadamente que:
A portaria prevista no n. 3 do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de setembro, subsume-se no conceito de regulamento de execução;
Porém, o legislador da Portaria n. 851/2009, de 7 de agosto, não se limitou a complementar ou a desenvolver o disposto no artigo 5, n.s 1 a 3, do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de setembro;
Ora, este método de apuramento da matéria coletável das taxas agravadas da TGR, sendo realizado por aproximação e com base em critérios de impossível sindicação, colide frontalmente com os princípios estruturantes da TGR, mesmo que, como admite o Tribunal a quo, tal método tenha sido desenhado com o propósito de apurar a fração efetivamente reciclável dos resíduos eliminados.
Evidenciada a impossibilidade de a RECORRENTE cumprir a sua obrigação de repercutir, nos contribuintes de jure, os valores agravados da TGR relativamente aos factos tributários ocorridos no primeiro trimestre de 2010, concluiu-se que o ato de liquidação objeto da presente impugnação judicial viola, nesta parte, o princípio do poluidor-pagador.
OU, SUBSIDIARIAMENTE, E POR ESSA ORDEM, ANULAR O INDICADO ATO NA PARTE:
Porém, a questão que a Impugnante colocava em sede de impugnação era a de que a Portaria, no domínio da aplicação da taxa agravada, incluía resíduos recicláveis de impossível valorização.
Motivo pelo que não tem relevo a questão colocada pela recorrente.
Contrariamente ao mencionado pela Recorrente no artigo 89 das suas Alegações, a sentença a quo não considerou relevante a forma de apuramento e de comunicação dos elementos que permitem determinar a matéria coletável das taxas agravadas da TGR.
Porquanto, nos termos do art. 49 do n. 178/2006, o SIRER/SIRAPA agrega, nomeadamente, a seguinte informação prestada pelas entidades sujeitas a registo:
Quantidade, classificação e destino discriminados dos resíduos;
Identificação dos transportadores.
Sucede que, a sentença concluiu e bem que:
"Não se vislumbra, assim, em que medida pode a Impugnante ter ficado impedida de repercutir nas tarifas e prestações financeiras que cobra o valor correspondente ao agravamento da taxa de gestão de resíduos, pois tudo se passa em termos semelhantes ao apuramento da taxa de gestão de resíduos devida nas termos do n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 178/2006, de 00
Motivo pelo que, encontra-se bem fundamentado na sentença o motivo pelo qual a liquidação não violou o princípio do poluidor-pagador.
Não satisfeita, a Recorrente cita, no artigo 123 das suas Alegações, um excerto do mencionado Acórdão do STA para concluir que se a fixação de regras de caducidade não pode ser efetuada por portaria, sob pena de violação da reserva de lei, igual conclusão se deve retirar quanto ao regime de liquidação, o qual não deveria constar na Portaria n. 72/201
Fracção reciclável: percentagem de resíduos recicláveis declarada no Formulário Caracterização de Resíduos enviados para aterro do MRRU afectada pelo factor previsto no n. 4 do Anexo da Portaria n. 851/2009, de 7 de Agosto.
"Tendo ocorrido um lapso nos cálculos que determinaram o valor a liquidar no acerto de contas da taxa de gestão de resíduos relativa ao ano de 2010, remetidos a Ex através do fax com a Ref. 019/11/DPEA-DEA, queira considera-lo sem efeito, substituindo o mesmo pela presente comunicação.
Que o apuramento da TGR de 2010 sobre a fracção reciclável deve basear-se nos resultados de caracterização de 2008, entregue a 31/03/2010;
Em 002011 o Secretário de Estado do Ambiente exarou o seguinte despacho:
Uma vez que a Impugnante formulou os pedidos e alegou os vícios numa relação de subsidiariedade, cumpre apreciar os mesmos de acordo com a ordem estabelecida na petição inicial e que se passa a indicar:
Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, por violação do n. 3 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 178/2006, de 009;
Compulsada a alegação da rte e a síntese efetuada nas competentes conclusões, conclui-se que o julgamento desta trilogia, de questões, é considerado, horizontalmente, errado, sem prejuízo da ordem se mostrar alterada: a primeira é afrontada nas conclusões a, a segunda versada nas conclusões a e a terceira criticada pela forma vertida nas conclusões a.
Olhemos, então, para os argumentos coligidos pela rte, seguindo a ordem de conhecimento da sentença, por correta e legalmente justificada.
Não obstante o conjunto de argumentos inscritos nas conclusões a, continuamos a entender ser de persistir na corrente jurisprudencial vinda de referenciar, pelo conjunto de motivos expressos, em primeira linha, no acórdão, do STA, de 6 de dezembro de 2017 0171/16), que nos dispensamos de reproduzir por, além do mais, serem do pleno conhecimento da.
Em primeiro lugar impõe-se uma breve incursão sobre o regime jurídico em apreciação nos autos.
Do referido diploma consta um novo regime económico e financeiro da gestão dos resíduos, com vista a uma gestão eficiente dos resíduos por via da interiorização dos custos ambientais que lhes estão associados por parte de produtores e consumidores, que se traduz, além do mais, na criação da taxa de gestão de resíduos.