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Mas o mesmo não pode dizer-se relativamente ao direito de retenção. Por um lado, direito de retenção, constitui uma garantia excepcional do credor, só aplicável no caso previsto na lei. E o crédito do empreiteiro não figura em nenhuma das situações especialmente contempladas nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 75
Por outro lado, pode também dar-se como certo que o crédito do empreiteiro não
cabe no perímetro da disposição art. 75) que, em termos genéricos, define o campo de aplicação do direito de retenção.
O jus retentionis é atribuído nesta disposição legal art. 75) ao devedor de coisa certa que disponha de um crédito sobre o seu credor, desde que o crédito resulte de despesas feitas por causa da coisa ou de danos causados pela coisa.
Sendo que segue com mais considerações no mesmo sentido.
Sendo eu por via disto, tanto a questão de haver direito de retenção ou de por via de uma decisão neste procedimento que esvaziaria uma hipotética acção principal se esvaziam ela próprias. Sendo prova disso mesmo a intenção a requerente ao requerer a inversão do contraditório. Até porque entende que a requerida sendo obrigada a entregar as máscaras que tem em armazém e já estão pagas, ela própria, não teria interesse em própria acção principal.
Tendo o procedimento entrado em 12 de Agosto sempre havia tempo de ser decidido, obviamente sem a audição da requerida e a entrega ser feita com a intervenção do tribunal até antes do final de Agosto.
Tudo factos que a requerente além das provas documentais já apresentadas irá fazer através das testemunhas indicadas para o efeito.
Assim sendo, demonstra-se que a factualidade se enquadra e torna mais que viável o procedimento.
Foi então proferido a 2020 o despacho recorrido, que tem o seguinte teor:
Todavia, na aferição do carácter de tais lesões, deverá ter-se sempre presente a distinção a fazer entre estas lesões futuras e aquelas que sejam meros efeitos futuros de lesões já consumadas cfr. neste sentido, Ac. RP 1080, CJ , p.13, Ac. RE 1181, CJ , p.328, Ac. RP 1182, CJ , p.246, Ac. STJ 2188, BMJ 381, p.615).
Ademais, não é a invocada eventual demora na decisão da acção a propor improvável, de resto, vistas as taxas de resolução destes Juízos Centrais Cíveis e porque também cada vez menos frequentes períodos médios de duração de acções cíveis na ordem dos indicados 8 que aportará lesão diferente daquela que já ocorreu ao direito invocado pela Reqte.
Não se olvide, também, que o processo cautelar não visa a correcção de determinadas situações, mas tão somente prevenir lesão que venha a ser grave e dificilmente reparável - cfr. Ac. RE 1087, BMJ 368, p.63
Por outro lado, a simples antevisão de que tal crédito poderá vir a não ser cobrável não constitui, de per si, fundamento do periculum in mora não sendo com ele confundível). O mesmo se diga, aliás, do reduzido capital social da Reqda., que, ademais, já era do conhecimento da Reqte. aquando da contratação.
Havendo uma evidente ordem lógica de conhecimento das questões suscitadas, comecemos pela primeira, pois do seu destino pode resultar a inutilidade de conhecimento da segunda.
Trata-se, sumariamente, de um meio processual simplificado e célere que se destina a obviar ao perigo que a natural demora na decisão da acção declarativa pode acarretar para o alegado direito do requerente.
Deixando agora de parte o direito que a requerente diz estar ameaçado, vejamos como ela fundamenta a necessidade de recorrer a este procedimento cautelar.
O Tribunal recorrido convidou a requerente a aperfeiçoar o seu requerimento, explicando, se quisesse, os seguintes aspectos:
E podemos desde já dizer que a resposta que a requerente veio trazer aos autos não esclareceu nada, nomeadamente não trouxe factualidade nova que permitisse considerar verificado o periculum in mora.
Em resumo, o que ela disse foi:
a requerida comprometeu-se a entregar cerca de 56000 quinhentos e sessenta e seis máscaras até 19 de Junho de 202 E se lhe dessem até 26 de Junho poderia enviar as restantes máscaras, perfazendo o 00000 um milhão). Esta proposta foi recusada pela requerente.
a requerida apenas entregou 3821 máscaras até 25 de Junho de 2020, e tem em armazém 10000 máscaras prontas para entrega, pagas e não as entrega.
tendo o procedimento entrado em 12 de Agosto sempre havia tempo de ser decidido, obviamente sem a audição da requerida e a entrega ser feita com a intervenção do tribunal até antes do final de Agosto.
O esclarecimento que a requerente veio oferecer não adiantou nada de relevante.
Mas, quer no primeiro requerimento, quer na explicação apresentada após convite ao aperfeiçoamento, a situação alegada continua a não preencher o conceito de periculum in mora.
E, por outro lado, há uma razão temporal inultrapassável que impede o recurso ao presente procedimento cautelar. Coisa que o Tribunal recorrido assinalou e bem.
Ora, aqui a requerente saiu do objecto deste procedimento cautelar comum e entrou nos caminhos do procedimento cautelar especificado do arresto. Com efeito, neste procedimento cautelar comum a requerente formulou uma pretensão que não estava coberta por nenhum dos procedimentos cautelares especificados, regulados nos arts. 377 e seguintes. Mas com o que veio alegar após o convite ao aperfeiçoamento, já está a colocar a questão da garantia do seu crédito, alegando receio de que a requerida não tenha capital para a ressarcir.
E como tal, não releva esta alegação para o presente procedimento cautelar.
Não podemos deixar de responder a uma alegação da requerente, segundo a qual tendo o procedimento entrado em 12 de Agosto de 2020 sempre havia tempo de ser decidido, obviamente sem a audição da requerida e a entrega ser feita com a intervenção do tribunal até antes do final de Agosto.
Este argumento não colhe, por várias razões:
olhando para o contrato que a requerente juntou ao seu requerimento documentos 1 e, e para as datas de entrega aí previstas, é fácil de ver que mesmo na data em que o procedimento foi instaurado, já o incumprimento estava consumado, pois a mais tardia data de entrega aí prevista era de 24 de Julho de 2020;
Que foi justamente a situação que ocorreu nestes autos.
Demandaram, ainda, vinte e quatro contra-interessados, e juntaram 12 documentos.
Juntou 13 documentos, bem como o respectivo procedimento administrativo, e arrolou 8 testemunhas.
No saneador, consideraram-se verificados todos os pressupostos processuais, fixou-se o valor da acção, e, por fim, foram as partes convidadas a apresentar alegações, se assim o entendessem.
São os seguintes os factos articulados que consideramos pertinentes e provados:
As autoras apresentaram as respectivas candidaturas a esse concurso, tendo sido admitidas ao mesmo - pacífico nos autos;
Está aqui em causa o procedimento de concurso para preenchimento de onze postos de trabalho na categoria de técnico de apoio parlamentar coordenador que foi aberto pelo Secretário-Geral da AR por despacho de Maio de 2019 ponto 2 do provado.
Vejamos se lhes assiste razão, pois a entidade demandada diz que não.
Relembremos os pontos factuais mais relevantes para a apreciação desta arguição.
Deverá ser julgada improcedente, sem mais, esta ilegalidade invocada pelas autoras.
Impliquem declaração de nulidade, anulação, revogação, modificação ou suspensão de acto anterior.
A violação do dever de fundamentação acarreta a anulação dos actos em causa ver artigo 163, n1, do CPA.
Avaliação curricular - 45%
Apresentação e discussão do currículo profissional do candidato na AR - 40%
Habilitação académica:
12 Ano de escolaridade ou nível habilitacional nos termos do artigo 99 do Estatuto dos Funcionários Parlamentares - 15 valores
12 Ano de formação específica ou bacharelato ou 1 ciclo de Bolonha - 17 valores
Licenciatura pré-Bolonha ou 2 ciclo de Bolonha/Mestrado/Doutoramento - 20 valores
Formação profissional:
Sem formação - 10 valores
Até 2 acções ou 14 horas de formação - 12 valores
Até 4 acções ou 30 horas de formação - 14 valores
Até 8 acções ou 60 horas de formação - 16 valores
Até 10 acções ou 100 horas de formação - 18 valores
Mais de 10 acções ou de 100 horas de formação ou Pós-Graduação - 20 valores
Devem ser excluídos os cursos e acções de Formação Profissional que não tenham qualquer conexão com a actividade parlamentar.
Anos de carreira parlamentar,
Cargos relevantes ou funções de dirigente,
Trabalhos ou artigos publicados,
Participação em missões de cooperação.
Participação em acções de formação na qualidade de formador,
Participação em estruturas representativas dos funcionários parlamentares,
Participação em grupos de trabalho ou estruturas equivalentes,
Contributos relevantes para a melhoria do serviço,
A valoração deste factor resulta da soma de valoração dos aspectos anteriores e deve ser expresso em escala de 1 a 2
Com nenhuma ou 1 menção de Muito Bom - 10 valores;
Pelo menos 2 menções de Muito Bom - 11 valores;
Pelo menos 4 menções de Muito Bom - 13 valores;
Pelo menos 6 menções de Muito Bom - 15 valores;
Pelo menos 8 menções de Muito Bom - 17 valores;
Mais de 9 menções de Muito Bom - 19 valores;
Menção de mérito excepcional é pontuada com 2 valores que somam aos valores já obtidos, até ao máximo de 20 valores.
No ponto 6, diz-se que a classificação da avaliação curricular CAC é obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
CAC = A+2B+4C+3D) / 10
Capacidade de expressão, que visa avaliar a oratória, o desenvolvimento esquemático da intervenção e capacidade de comunicação oral;
Capacidade de síntese, que visa avaliar a forma como o candidato expõe, de forma lógica, objectiva, sintética e esquemática as questões apresentadas;
Habilitação académica
Deve ser entendida de forma ampla a conexão com a actividade parlamentar.
Cargos relevantes ou funções de dirigente - devem ser contabilizados, também, funções/cargos com acréscimo de responsabilidade Ex. coordenação ou orientação de estágios. Funções de dirigente em substituição: apenas em regime de continuidade e mediante despacho formal =2; 1 cargo relevante=0,5; mais do que 1 cargo relevante=
Trabalhos ou artigos publicados - Devem ser consideradas participações de relevo na edição de obra. Mais de 1=2; 1=
Participação em missões de cooperação - 1 participação no estrangeiro=1; mais do que uma participação no estrangeiro=2; 1 participação na AR=0,5; mais do que 1 participação na AR=1,5; visita de estudo ao PE ou semelhante =0,
Participação em acções de formação na qualidade de formador - mais de 1=2; apenas 1=
Participação em estruturas representativas dos funcionários parlamentares - nas quais estes são eleitos para representar funcionários parlamentares. Presidente de algum órgão=+0,5; Participação em várias estruturas=1,5; 1 estrutura=1 Ex. SFP ou RGT ou Representante CA ou CSST ou Comissão de Trabalhadores.
Participação em grupos de trabalho ou estruturas equivalentes - 5 ou mais=2; 3 ou mais=1,5; 2 participações=1; 1 participação=0,5 Ex. acolhimento, GT, Equipa Ambiente, equipas de projecto.
Contributos relevantes para a melhoria do serviço - Colaboração em contributos colectivos deve ser valorada em +0,5 por cada participação; mais de 3=2; SIM=1 Ex. manuais de procedimentos, propostas escritas, iniciativa inovadora.
Custas pela entidade demandada e pelas autoras, na proporção de 2/3 para aquela 1/3 para estas.
Processo n. 507/15 T8OLH-A.E1
O recorrente não incumpriu as obrigações previstas no disposto no artigo 8, n. 1, alínea ou, do CIRE, nem incumpriu de forma reiterada o dever de colaboração previsto na alínea do n. 1 do artigo 18 do mesmo diploma, nem tal resulta da prova produzida.
O Tribunal a quo errou no julgamento, quer da matéria de facto, quer na qualificação jurídica dos factos que deu como provados;
A sentença é nula porque o tribunal não especifica suficientemente quais os meios de prova a que atendeu para dar como provado o facto 2, tendo o recorrente alguma dificuldade em entender por que razão o tribunal não se pronuncia sobre o documento de fls. 109;
A sentença é nula por ambiguidade e obscuridade porque fundamenta a sua convicção em documentação constante dos autos principais e dos apensos que constituem este processo, sem identificar tal documentação;
Não consta dos autos qualquer comunicação ou pedido ao recorrente;
A sentença é nula porque há uma manifesta contradição entre a fundamentação e a decisão.
Foi incorretamente julgado o facto 2 dos factos dados como provados que constam da fundamentação da decisão recorrida: a decisão sobre esta questão em concreto, deveria ter sido de julgar não provado que o Sr. Administrador tenha, por carta ou outro qualquer meio, contactado o recorrente.
Foi incorretamente julgado o facto 2 dos factos dados como provados que constam da fundamentação da decisão recorrida.
Neste ponto, deveria o tribunal a quo complementar sua decisão, dando como provado que essas informações foram obtidas através das senhas de acesso que foram fornecidas por no documento de fls. 109;
Foi incorretamente julgado o facto 3 dos factos dados como provados que constam da fundamentação da decisão recorrida.
Na língua portuguesa, reiterar, significa repetir várias vezes. Ora, da decisão recorrida não constam quaisquer factos dados como provados dos quais possa extrair-se que o recorrente tenha tido um comportamento repetido de se furtar a prestar colaboração.
Indicando como violados os artigos 15 e 61, n. 1, alíneas, e do CPC; artigos 8 e alínea do n. 2 do artigo 18, ambos do CIRE e artigos 1, 2 e 20 da CRP, conclui pela revogação da sentença recorrida e sua substituição que decrete a absolvição do recorrente.
Termos em que deverá a sentença recorrida ser revogada nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil.
Sem prescindir, sempre se dirá que os factos dados como provados n. 23 e 24 estão em contradição com os factos dados como provados sob os n.s 34 e 3
O que significa que estamos claramente perante um erro de fundamentação e uma contradição insanável da decisão da matéria de facto, violando-se o disposto no artigo 60, n. 4 e 5 do Código de Processo Civil, o que determina um erro no dever de fundamentação da decisão conforme estabelece o artigo 15 do Código de Processo Civil.
Termos em que deverá a sentença recorrida ser declarada nula nos termos do disposto no artigo 61, alínea, do Código de Processo Civil.
O ora recorrente também não se conforma com a sentença recorrida por a mesma violar o disposto no artigo 18, n. 1, n. 2, alíneas e e n. 3, alínea, do CIRE.
Da mesma forma que não se encontra preenchida a alínea n. 2 do artigo 18, do R.E. dispor dos bens do devedor em proveito pessoal ou de, pois o facto de os bens alimentares terem sido levados por terceiros gratuitamente não se pode reconduzir a um ato de disposição de bens, uma vez que estamos a falar de produtos alimentares, os quais se iriam estragar pelo decurso do tempo.
Ademais, não se verifica nos autos que tal acto tenha provocado a diminuição da garantia patrimonial dos credores da insolvente.
Motivos pelos quais se entende que não se encontram preenchidos todos os pressupostos do disposto do artigo 18, n. 1, n. 2, alíneas e e n. 3, alínea, do CIRE, mostrando-se afastada a presunção de culpa, assim como não foi feita prova do nexo causal.
A requerente e o Magistrado do MP responderam ao recurso, pugnando pela manutenção do decidido.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto de cada um dos recursos interpostos, são as seguintes as questões suscitadas pelos recorrentes:
do erro de julgamento no que concerne aos factos provados sob os n.s 2, 2, 2, 3 e 3 e da contradição entre os factos provados 23 e 24 e 34 e 30;
da violação dos art.s 1, 2 e 20 da CRP.
Improcede, pelo exposto, a arguição das nulidades da sentença constante do recurso do apelante.
Improcedem deste modo, pelo exposto, as nulidades arguidas pela recorrente devedora, afirmando-se a validade da sentença.
Os recorrentes, conforme resulta das transcritas conclusões, dizem terem sido mal julgados os pontos 2, 2, 2 este por carecer de ser, 3 e 3 dos factos assentes.
Acresce, dizem, que a carta referida na motivação, a existir, não foi recebida, conforme se admite na sentença, pelo que não pode sustentar a conclusão a que se chegou.
Ao ponto 2 deverá ser aditado que as informações aí referenciadas foram obtidas através das senhas de acesso fornecidas por no documento de fls. 109; ao ponto 3 que o recorrente não forneceu elementos, os quais seria necessário identificar, porque para tal nunca foi notificado; resultando finalmente dos pontos 2 e 3 a 4 que a colaboração solicitada foi prestada por quem tinha conhecimento integral da vida da sociedade e que actuava sob as ordens do recorrente, que deste modo, e ainda que indirectamente, colaborou com o tribunal.
Os pontos 3 e 3 Deveriam ser julgados não provados.
O Administrador não conseguiu obter nem dos sucessivos administradores os elementos em causa.
O AI obteve as informações sobre a situação da insolvente junto da Administração fiscal, onde obteve as IES dos anos de 2012 e 2013, tendo sido fornecida por a senha de acesso ao portal das finanças, conforme lhe fora solicitado.
Quanto ao ponto 3, que a apelante devedora diz ter sido mal julgado, não especificou em parte alguma qual a prova que, em seu entender, contrariaria o facto provado, sendo certo que o auto de inventário de fls. 231 dos autos principais e também o relatório de 212018 invocado na decisão recorrida vão no sentido da sua confirmação.
Finalmente, e no que respeita ao ponto 3, encontra-se amplamente demonstrado que o Sr. AI não obteve os livros, relativos aos anos de 2011 a 2014 e aos meses de Janeiro a Março de 2015, os registos de vendas e prestações de serviços, nomeadamente facturas, vendas a dinheiro ou suporte informático de facturação relativos ao mesmo período. É certo também que nenhum dos sucessivos administradores lhe facultou tais elementos, pese embora o convencimento de que o não tinha acesso aos mesmos, menção que se acrescentará.
Em face a todo o exposto, determina-se a modificação nos termos supra expostos da redacção dos pontos 2, 2, 2 e 35, mantendo-se quanto ao mais a decisão impugnada.
Atentos os princípios do inquisitório e da aquisição processual cf. art.s 1 do CIRE e 41 do CPC, ex  do art. 1 daquele primeiro, atender-se-á ainda a quanto consta do relatório elaborado pelo Sr. AI nos autos principais em 17/8/2015, requerimento datado de 16/9/2015 e despacho que sobre o mesmo recaiu.
É a seguinte a factualidade a considerar:
Sempre foi quem negociou com os bancos, com os credores e os fornecedores, quem dava ordens aos empregados, quem tomava as decisões que havia a tomar.
e sempre exerceram as funções de gerente/administrador sob as ordens e orientações de.
Teve ainda acesso ao balanço de 30 de Abril de 2014, documento aprovado na assembleia geral de 28 de Julho de 2014, e que esteve na base da transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima.
Esse balanço foi assinado pelo então gerente e pela Técnica Oficial de Contas.
E de um veículo da marca Fiat de matrícula 13--95, que também se encontrava penhorado, mas que não foi possível apreender por se desconhecer a sua localização.
O Sr. AI não conseguiu obter de nenhum dos sucessivos administradores os elementos em causa, sendo certo que o requerido a eles não tinha então acesso.
Sobre o assim requerido recaiu despacho datado de 28/9/2015 do seguinte teor:
Não foram depositadas na Conservatória do Registo Comercial as contas da sociedade insolvente do ano 201
foi contratado por para tratar da contabilidade das suas empresas, entre as quais a aqui insolvente.
Todos os actos que praticava na sociedade eram sob a orientação de.
As operações contabilísticas da sociedade insolvente eram realizadas por e pela Técnica Oficial de Contas com base nos documentos disponibilizados por.
foi contactada por para exercer as funções de Revisora Oficial de Contas da sociedade insolvente, funções que aceitou.
tenha estado ausente da administração da insolvente.
Aquando da elaboração do balanço de 30 de Abri de Abril de 2014 a TOC tenha alertado para a necessidade de depositar no banco o elevado valor em numerário que constava desse balanço.
A TOC desconhecesse que havia sido nomeada para secretaria da assembleia geral da sociedade.
Tal como se fez constar da sentença recorrida, a referida al. conexiona-se com as obrigações que decorrem para o devedor, os seus administradores e membros dos órgãos de fiscalização, do artigo 8 do CIRE.
É ainda facto assente que os elementos da contabilidade solicitados pelo Sr. AI nunca lhe foram entregues, sendo legítimo concluir, face aos pontos 1 e 3 a 4 dos factos provados, que o apelante a eles manteve o acesso.
Reconhece-se que a carta que ao apelante foi dirigida pelo Sr. AI, não tendo sido endereçada para a sede da sociedade, a qual havia sido recentemente alterada, foi recepcionada por terceira pessoa. E, conforme o recorrente alerta, não tendo sido feita prova de que chegou ao conhecimento do destinatário, nem existindo presunção legal nesse sentido, não pode ter-se por assente que a mesma lhe foi entregue ou chegou ao seu conhecimento.
Da violação dos art.s 1 e 2 da CRP
Não esclarecendo o recorrente nem se vislumbrando em que medida o seu direito a um processo justo e equitativo foi prejudicado, debrucemo-nos sobre a invocada violação do princípio da proporcionalidade.
Improcedem assim os argumentos recursivos dos apelantes, com o que se confirma a sentença recorrida.
Acordam os juízes da  secção cível do TRE em julgar improcedentes os recursos interpostos pela devedora e também pelo administrador, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas do recurso a cargo dos apelantes.
Código de Processo Civil-Anotado, vol. , Coimbra, 1984, reimpressão, pág. 15
No mesmíssimo sentido, Catarina Serra, Cadernos de Direito Privado, Janeiro/Março de 2008, anotação ao Ac. TRP de 7/1/200
Cadernos de Direito Privado, Janeiro/Março de 2008, anotação ao Ac. TRP de 7/1/2008, págs. 68/6
Cf. neste sentido preciso sentido, Carvalho Fernandes e João labareda, CIRE anotado,  edição, comentário ao art. 8, pág. 44
O recurso de revista assim interposto não foi admitido, por despacho da Ex.ma Desembargadora Relatora, de 6/3/2021, com o seguinte teor:
Ademais, não se verifica nenhuma das situações versadas nas diversas alíneas do n. 2 do art. 62 do CPC.
Termos em que não se admite o recurso interposto por BB e outros art. 641, n. 2, do.
A reclamação foi indeferida, por despacho do actual Relator, de 28/4/2021, cujo teor aqui se dá por produzido e que adiante se reproduzirá na parte tida como relevante, em suma por verificação do obstáculo da dupla conforme.
Na fundamentação do despacho que indeferiu a reclamação, após se remeter para o respectivo relatório quanto aos factos, foi dito o seguinte:
E os casos em que o recurso é sempre admissível estão previstos no art. 62, n. 2, do CPC.
Não se trata de nenhum desses casos, nem os recorrentes invocaram alguma situação ali prevista.
Por isso, a presente situação está abrangida pelo n. 3, do transcrito art. 67, como também é afirmado no despacho reclamado e os embargantes/reclamantes aceitam.
O acórdão confirmou, na íntegra e por unanimidade, a sentença que apreciou.
Com efeito, existe total conformidade, verificando-se apenas pequenos aditamentos que não configuram desconformidade na fundamentação, muito menos essencial.
Na reclamação ora em apreço, resultante da conversão oficiosa, invocou-se, exclusivamente, a questão da inconstitucionalidade, por violação dos princípios do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva consagrado no art. 2, n.s 1 e 4, e dos princípios da identidade pessoal e da iniciativa económica privada previstos nos art.s 2 e 6, todos da CRP.
Repudiamos todas as insinuações referenciadas pelos embargantes/reclamantes.
A invocada nulidade, tal como as restantes, apenas poderiam ser apreciadas pelo Tribunal Superior, caso fosse admissível recurso de revista.
Não havendo recurso, é perante o Tribunal que proferiu a decisão a quem é imputada a nulidade que a mesma deve ser arguida, sendo esse mesmo tribunal o competente para a apreciar cfr. art. 61, n. 4 ex art. 66, n. 1, ambos do.
Assim sendo, não tinha este Supremo Tribunal que conhecer de qualquer inconstitucionalidade, tanto mais que não foi suscitada perante ele.