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Pelo que, contrariamente ao doutamente decidido e com todo e merecido respeito, deverá improceder a invocada exceção da prescrição e assim os autos prosseguirem os seus ulteriores termos até final, com seleção dos temas de prova, bem como, com julgamento de modo a se proferir boa decisão da causa.
A douta sentença em apreço deverá pois, e com o devido respeito, ser alterada em função das menções ora referenciadas e julgando improcedente a invocada exceção da prescrição, deverão os autos prosseguir os seus termos até final.
O A. não beneficia assim do disposto no n 2 do art 289 CPC versão;
Não se verificam nos autos os requisitos legais para a aplicação do prazo prescricional mais longo previsto no n 3 do art 498 ;
Procede assim a exceção perentória de prescrição suscitada pelo Recorrido, Município de Valongo, impondo-se a absolvição dos RR. do pedido, nos termos do n 3 do art 576 CPC;
Assim se cumprirá a Lei e fará Justiça!
O Réu Município suscitou, os presentes autos, o incidente da prescrição, entendendo que, tendo o acidente ocorrido a 09-09-1999, já se encontraria ultrapassado o prazo perentório, que o art.490, n.1 do estatui.
A ação, de cuja sentença ora se recorre, foi proposta a 20/07/200
Pelo que, de nenhum modo, foi cumprido o prazo previsto para que ação fosse proposta.
Pelo que, a ação não se considera intentada a 29-08-2002, como assim defende o ora Recorrente. Por conseguinte, o seu direito encontra-se prescrito, ao abrigo do disposto pelo artigo 498, n.1 do
Seguidamente, ao desistir do recurso, o ora Recorrente renunciou a um ato do processo, mas simultaneamente, abdicou de uma pretensão: "de uma nova apreciação Judicial, Já porque, entretanto, se conformou com o decidido, Já porque veio obter, por outra via, o efeito que pretendia alcançar com o recurso".
O mesmo se constata em relação ao nexo de causalidade: não conseguimos descortinar, do que dos autos consta, onde e quando a conduta dos Réus foi causa adequada dos danos sofridos pelo Autor, ora Recorrente.
Mesmo se diga relativamente ao regime da responsabilidade do comitente/comissário aludido, pelo ora Recorrente. O comitente responde independentemente de culpa, mas há que provar todos os pressupostos da responsabilidade do comissário, inclusive a culpa deste, que ficou por provar no caso em apreço.
Por tudo o dito e concluído, é de referir que a douta sentença recorrida interpretou corretamente o Direito e aplicou-o de forma adequada aos factos.
O que não pode ser tolerado e assentido pelo Direito, em nome do sentido de Justiça e do princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas, é que titulares de direitos pugnem pela sua tutela, depois dos mesmos se encontrarem prescritos.
Por tudo o exposto, o recurso apresentado pelo ora Recorrente deverá ser julgado improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida.
No dia 001999, pelas 6h e 20m, na artéria denominada Rua E, pouco antes do cruzamento que esta via efetua com a Rua , em Valongo, ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente um veículo de matrícula xx-xx-LA, conduzido e pertencente ao Autor facto confessado pelo Autor no art. 1 da PI;
A ação referida supra correu termos no Tribunal judicial de Valongo sob o n 995/2002 fls.354 do PA;
O Autor apresentou alegações de recurso da decisão referida em as quais foram consideradas sem validade por intempestivas fls.129 do processo físico e cujo teor se dá por reproduzido;
O despacho referido em transitou em julgado em 012005 fls.354 do processo físico;
A presente ação deu entrada neste tribunal em 202006 fls.1 do SITAF;
Os Réu foram citados para a presente ação em 202006 fls.75 e 76 do processo físico.
Todavia, o T.A.F. de Penafiel, por despacho saneador-sentença, julgou procedente a exceção de prescrição do direito do Autor, tendo, consequentemente, absolvido os Réus do pedido.
Para tanto, socorreu-se, sobretudo, da seguinte fundamentação jurídica:
A prescrição é uma exceção perentória que determina a extinção do efeito jurídico em relação aos factos articulados pelo autor, nos termos do art. 30 do Código Civil que a proceder importa a absolvição do Réu do pedido.
Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis - art. 298 n 1 do Civil.
A prescrição supõe a vontade da lei ou das em que o direito se exerça dentro de certo prazo, tendo em vista a rápida definição dos direitos e a correspondente segurança jurídica.
A prescrição não é de conhecimento oficioso, antes carece, para ser eficaz, de ser invocada por aquele a quem aproveita - art. 303 do Civil - ou por terceiro com interesse legítimo na sua declaração, ainda que o devedor ou primitivo interessado a não haja invocado - art. 305 do Civil.
Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor ao exercício do direito prescrito - art. 304 n 1 do Civil.
A prescrição do direito de indemnização não importa prescrição da ação de reivindicação nem da ação de restituição por enriquecimento sem causa, se houver lugar a uma ou a outra.negrito
Assim, o prazo geral de prescrição do direito de indemnização é de 3 anos, contado da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, sem prejuízo da aplicação de prazo mais longo no caso de o facto ilícito constituir crime para o qual lei preveja prazo mais longo.
Coloca-se, contudo, a questão de saber se poderá o Autor, ainda assim, beneficiar do disposto na lei relativamente á prescrição e caducidade de direitos, questão a cuja análise passaremos de seguida.
Nos termos do art. 323 do , refere-se o seguinte:
O art. 326 do refere, com interesse para o caso, que a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 32
" Se a interrupção resultar de citação o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
Assim sendo, ainda que considerado o regime da prescrição da lei , concluímos que, também por aqui, o direito do Autor se mostra prescrito.
Porém, também nesta perspetiva entendemos que não assiste razão ao Autor.
Com efeito, o art. 498 n3 do refere que se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável.
Tal significa que para beneficiar do prazo a que alude o n 3 do artigo 498 do é necessário que o Autor:
que pelo menos um dos Réus seja o autor dos factos que consubstanciam o crime.
Ou seja, entendemos que não se mostra cumprido o ónus de alegação de tais factos artigo 342 do, estando o tribunal sujeito aos factos alegados pelas partes n 1 do artigo 5 do.
Vide Acórdão do TCAN de 07-10-2016 proferido no processo n 00524/10BEAVR.
Estes critérios, em conformidade com o artigo 342 do Código Civil, sintetizam-se no seguinte:
Por todo o exposto, tendo em consideração:
Assim sendo e face ao exposto, procede a exceção perentória da prescrição suscitada pelo Réu Município, impondo-se absolver os Réus do pedido, cfr. art. 576 n3 do CPC.
Na verdade, examinando a constelação argumentativa vertida no libelo inicial, resulta cristalino que o Autor intentou a presente ação visando a efetivação de responsabilidade extracontratual dos Réus, tendo fundamentado a sua pretensão, brevitatis causae, no direito de indemnização emergente do acidente de viação ocorrido em 001999, em que foi interveniente o veículo de matrícula xx-xx-LA.
Dimana ainda do probatório que a presente ação deu entrada em juízo no T.A.F. de Penafiel em 20200
O Recorrente objeta esta conclusão, invocando factualidade que não se mostra fixada no probatório coligido nos autos, melhor substanciada na conclusão 5 do presente recurso.
Efetivamente, não é pelo facto de a pessoa coletiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado na ação as pessoas físicas sobre as quais deve recair a censura pela omissão causadora do acidente e dos danos, que deixa de se aplicar a previsão do n 3 do artigo 498 do CCiv.
Daí que o Acórdão indicado pelo  P., de 12004, P. 0145/04, em sustentação do decidido não tenha exatamente o sentido que lhe parece emprestar o respetivo sumário, uma vez que ao referir que se devem provar os elementos do crime ainda que imputável a algum ou alguns dos Réus, quer-se significar a algum dos réus em sentido amplo, mesmo aos que podiam ser réus na ação ou demandados por aquela responsabilidade, quer estejam ou não concretamente como Réus na concreta situação em apreciação.
Claramente no sentido aqui adotado podem ver-se entre outros os Ac. deste STA de 102004, P. 01035/03; de 112003, P. 01602/03; de 102003, P. 046481; de 102000, P. 044060 e de 2086, P. 02038
Assim, iniciando-se em 002002 data de verificação da causa interruptiva da prescrição a contagem do prazo de 5 anos para o Autor exercer o seu direito, o mesmo terminou em 00200
Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 2
Processo n. 246/10T8AVR.P1
RelatórioB, residente na Avenida , n. .., , em Aveiro, instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Banco , S. A., com sede na , n. , Aveiro, pedindo:
A declaração de ineficácia da aplicação que o Réu tenha feito desses montantes;
Foram fixados o objeto do litígio e elencados os temas de prova.
O Réu, inconformado, apelou da sentença, formulando, para a sua alegação, as seguintes conclusões:
Para o efeito, o recorrente sustenta a alteração da matéria de facto por si propugnada, tendo por base a prova testemunhal produzida, designadamente o depoimento da testemunha E, a prova por declarações de parte, bem como a prova documental junta, nomeadamente a Ficha Informativa e a Nota Interna.
Porém, salvo o devido respeito, não se vislumbra lastro suficiente do referido depoimento, quanto ao sentido que dele pretende extrair o recorrente, e não é isso que se retira do mesmo, devidamente interpretado na sua totalidade.
Ora, se os próprios documentos internos do Banco, são no sentido da garantia do capital pelo próprio Banco, é inequívoco que foi esta informação que o Banco Réu quis transmitir e transmitiu ao Autor.
Aliás, tal é corroborado pelo teor do e-mail junto aos autos, que revela uma estratégia delineada pelo banco F para vender produtos destinados a capitalizar-se, transmitindo aos seus colaboradores que o produto a vender é equivalente a um depósito a prazo com uma taxa excelente, por ser um produto da , que é a entidade que detém 100% do capital do banco F, ou seja, a mesma estratégia que foi seguida pelo Banco nos negócios de venda das Obrigações D1, como evidencia o depoimento escrito de G.
Outrossim, em concatenação com o depoimento da aludida testemunha e da prova documental, temos ainda a prova por declarações de parte, que se revelou também ela eloquente, prestando o Autor um depoimento que isento, conciso e consistente.
Resulta de forma inequívoca da prova produzida que o Banco Réu não prestou capazmente ao Autor a informação a que estava obrigado, nomeadamente de que as obrigações que iria subscrever eram dívida emitida pela , e que aquele contrato celebrado com o F afinal era cumprido por outra empresa totalmente distinta daquela, pela .
Antes pelo contrário, no nosso entender, extrai-se insofismavelmente da prova testemunhal, que ocorreu clara desconformidade entre as informações e esclarecimentos prestados por parcos aqueles, e singelos, e a realidade das aplicações financeiras em causa.
Estamos, pois, em condições de afirmar, que as informações prestadas ao Autor sobre as caraterísticas das Obrigações D1 foram insuficientes e mesmo falsas, e motivou o assentimento do Autor, que se estivesse munido da informação completa e verdadeira, nunca subscreveria tais obrigações.
Da intermediação A aplicação do direito aos factos, efetuada na douta sentença recorrida é intocável, não merecendo qualquer reparo, a qual corroboramos na íntegra.
O F, na sua relação com o Autor, intervinha como instituição de crédito e como intermediário financeiro, por conta da , apesar de este não o saber.
Como intermediário financeiro, estava sujeito a princípios norteadores da atividade, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta, neles incluindo obviamente os deveres de informação.
Como ponto prévio, há que salientar que o 357-A/2007, de 310, aditou ao várias disposições legais que densificaram entre outros deveres de conduta já anteriormente previstos e que relevam no presente caso.
De tal forma que, o desde a sua redação originária conferida pelo 486/99, de 111), aplicável ao caso dos autos, continha e contém) várias normas de proteção ao investidor, impondo ao intermediário financeiro uma multiplicidade de deveres visando permitir ao cliente formar um juízo esclarecido acerca da adequação do investimento.
Do acervo dos factos dados como provados, resulta de forma evidente que o Banco Réu transmitiu informação errónea/falsa/incorreta ao Autor, designadamente que tinha uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com capital garantido F e com rentabilidade assegurada.
E é irrefutável que o Autor tinha um perfil conservador, tanto mais que, até essa data, sempre havia aplicado o seu dinheiro em depósitos a prazo.
Na verdade, o busílis da questão está precisamente na forma como o produto foi enganadoramente apresentado ao Autor, nomeadamente, equiparado a um depósito a prazo em termos de risco, mas com uma taxa de juro superior.
De tal forma que, a informação deformadora da realidade, criava a ideia de que não havia qualquer risco no aludido investimento, e se fosse necessário o dinheiro era imediatamente resgatado.
Por outro lado, o facto de ter sido dito ao Autor que o capital estava garantido pelo F, veio dar ainda mais confiança e segurança ao Autor para aplicar o seu dinheiro, pois o F é uma entidade bancária de todos conhecida e com credibilidade bancária, com a qual o Autor estava habituado a lidar, confiando plenamente nos funcionários do Banco Réu.
No caso dos autos, o banco réu, na qualidade de intermediário financeiro em que aqui operou, não podia deixar de pautar o seu comportamento contratual em nome do relacionamento de confiança existente entre si e o Autor pelo princípio da boa-fé cfr. art. 762 n2 do.
Ora, a informação prestada pelo funcionário do Banco de que os riscos eram os mesmos de um depósito a prazo, colide de forma vertiginosa, com o caráter subordinado de tais obrigações, pois coloca os investidores neste caso o, numa posição bem mais desvantajosa do que os simples depósitos a prazo, informação esse que lhe foi claramente ocultada.
Efetivamente, tendo o Banco Réu avançado para a aquisição do produto financeiro aqui em causa sem observar os deveres de informação junto do Autor, a que estava obrigado na qualidade de intermediário financeiro em que interveio, torna-se responsável pelos prejuízos causados aos Autores, nos termos do art. 314 n1 do , sendo certo também que não se mostra ilidida a presunção a que alude o n2 do citado art. 314 que impendia sobre o banco Réu.
Dizer-se que a aplicação financeira era um produto sem risco e com capital garantido, quando, na verdade, não tem, não pode ser visto como artifício ou sugestão admissível, tanto mais que a obrigação de informação é essencial e resulta da lei arts. 25, n. 2, e 48, n. 2, do
O Autor só aceitou negociar com o Banco Réu, porque lhe foi comunicado que tinham uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo próprio F e com rentabilidade assegurada.
Ou seja, o Autor atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente banco.
Ora, por força do art. 800 do ou, para quem considere que em causa não está responsabilidade contratual, mas sim extracontratual, por força do art. 500 do, o F responde pelos atos dos seus funcionários.
Relevante é que, ao dizer que o produto era produto seguro, do próprio do banco, o Autor não foi colocado perante a hipótese de investir as suas poupanças em produto que não era próprio do F.
Tanto assim é que, resultou provado que se o A. tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações D1, produto de risco e que o capital não era garantido pelo F, não o autorizaria cfr. ponto.
Verifica-se, por isso, o nexo de causalidade entre a violação dos deveres resultantes da lei e nomeadamente os deveres de informação a que o banco Réu está e os danos que a Autora reclama confrontar artigo 56 do Código.
Vem ainda provado que, o autor atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, num produto do Banco cfr. ponto.
Também resultou provado que se o A. tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações D1, produto de risco e que o capital não era garantido pelo F, não o autorizaria cfr. ponto.
Sendo certo que, a convicção do autor foi reforçada com o pagamento dos juros semestralmente pagos, o que lhe transmitiu segurança cfr. ponto.
Destarte, a conduta do Banco violou de forma grave o dever de informação, ficando pois excluída da aplicação do prazo curto de prescrição previsto no art.324 n2 do , e sujeita ao prazo ordinário de 20 anos, previsto no art.309 do
Pelo que, como doutamente decidiu o Tribunal recorrido, improcede assim, a exceção de prescrição, suscitada pelo Réu/recorrente.Contudo e sem prescindir,
Por isso, os pareceres, não constituem prova documental com força probatória plena.
Com o devido respeito, o recorrente não concorda com o teor de tais pareceres e reitera o já alegado.
Pelo que, os pareceres técnicos, não constituindo prova documental com força probatória plena, não permitem, por si só, alterar a decisão de facto do tribunal recorrido, nos termos do artigo 66, n. 1, do CPC.
Foram juntos aos autos os pareceres subscritos pelos Senhores Professores Doutores  e J.Âmbito da apelação Atentas as conclusões do Recorrente, em função das quais se delimita o objeto do recurso artigos 635/4 e 639 do Código de Processo Civil, as questões suscitadas são as seguintes
A relação contratual do Autor com o Réu e o incumprimento;
A indemnização;
A prescrição do direito indemnizatório.Fundamentação
Não podemos, contudo, deixar de ter presente que não é exigível que a convicção do julgador sobre a validade dos factos alegados pelas partes equivalha a uma certeza absoluta raramente atingível pelo conhecimento humano, bastando-se com um juízo de suficiente probabilidade ou verosimilhança.
O banco Recorrente discorda da matéria de facto dada como provada sob os pontos 2, 5, 6, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21 e 2 Pontos que exibem a seguinte redação:
Se o A. tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações D1, produto de risco e que o capital não era garantido pelo F, não o autorizaria.
Um dos argumentos invocados pela Direcção Comercial do F e que os funcionários da rede de balcões do banco R. repetiam junto dos seus clientes, como o fez com o A., era o de que se tratava de um investimento seguro e, por isso, este assegurava o reembolso do capital investido e juros.
As orientações e comunicações internas existentes no F e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que o Banco garantia o capital investido.
K, amigo do Autor, referiu que este precisou de dinheiro e emprestou-lho e ele deu-lhe uma obrigação para garantir o empréstimo. Quando ele pagou, restituiu-lhe a obrigação. Enquanto teve a obrigação, embora os juros fossem depositados na sua conta, restituiu-os ao Autor.
O Autor afirmou que só conheceu a verdadeira natureza da aplicação quando a questão foi veiculada pela comunicação social, mas não foi feita prova data em que tal aconteceu. Donde nos pareça não haver fundamento para dar como apurado que o Autor teve conhecimento das características do produto em inícios de 200
O funcionário do banco sabia que o Autor tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que até essa data, sempre o aplicou em depósitos a prazo.
O A. não sabia o que era a . Pensava que era uma mera denominação de conta a prazo, que o banco Réu utilizava.
O autor atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, num produto do banco.
O A. em 9 de novembro de 2010, por necessidades de ordem financeira, colocou duas obrigações, uma no seu pai  e outra no Senhor K;
Por força da impossibilidade em reaver o dinheiro aplicado o Autor tem-se sentido preocupado e ansioso, com o receio de não reaver, ou de não saber quando ia reaver o seu dinheiro;
E tem provocado no autor ansiedade, tristeza. Enquadramento jurídico A relação contratual do Autor com o Réu e o incumprimento
De todo o modo, vem sendo sufragado que atua com culpa grave, para efeitos de não aplicabilidade do prazo prescricional de dois anos, o banco que transmite ao cliente a falsa informação de que o produto financeiro por si subscrito não envolve quaisquer riscos, garantindo o reembolso do seu capital1 E, nessa ótica, está adquirido queo banco Réu violou grosseiramente o padrão de completude, verdade e clareza da informação e aconselhamento prestados ao Autor, pelo que agiu com culpa grave, o que sempre convocaria o prazo de prescrição ordinário. A norma sob destaque consagra um padrão de culpa erigido a partir de um sujeito diligentíssimo, em virtude de serem exigíveis aos intermediários financeiros os cuidados especiais que só as pessoas muito prudentes observam1
O exposto permite ajuizar que a sentença recorrida não merece censura.
Regime de custas: Decaindo na apelação, cabe ao Recorrente suportar as custas do recurso artigo 527/1 do.DispositivoNos termos do explanado, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação e, por conseguinte, em confirmar a sentença recorrida.
Custas a cargo do Recorrente.Porto, 10 de setembro de 201
Miguel Teixeira de Sousa, Prova, Poderes da Relação e Convicção: a lição da epistemologia, in Cadernos de Direito Privado, n 44, outubro/dezembro de 2013, pág. 2
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2016,  ed., pág. 24
Rui Gonçalves Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Almedina,volume , págs. 331/332; www.dgsi.pt: Ac. do STJ de 30/05/2019, processo 156/10T8BCL.GS
Aprovado pelo decreto-lei n. 486/99, de 13 de novembro, na redação dada pelos sucessivos diplomas de alteração.
Aprovado pelo decreto-lei n 298/1992, de 31 de dezembro, com as sucessivas alterações.
António Menezes Cordeiro, Direito Bancário, Almedina, pág. 34
Calvão da Silva, Direito Bancário, Almedina, 2002, pág. 33
Introduzida pelo decreto-lei n. 52/2006, de 15 de março.
In www.dgsi.pt: Ac. RP de 01/07/2019, processo 6695/11T8PRT.P
In www.dgsi.pt: Ac, do STJ de 30/04/2019, processo 2632/16T8LRA.LS
In www.dgsi.pt: Ac, proferido no processo 89/14TVPRT.PS
In www.dgsi.pt: Ac. do STJ de 18/09/2018, processo 20403/18T8SLB.LS
In www.dgsi.pt: Ac. RP 3/06/2019, processo 1310/10TVPRT.P
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Almedina,  ed., Vol. , pág. 845, nota
Menezes Cordeiro, Direito Bancário, Almedina,  ed. revista e atualizada, págs. 431/43
In www.dgsi.pt: Ac. RP de 24/01/2019,processo 761/15T8PVZ.P
Gonçalo André Castilho dos Santos, A Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro, Almedina, 2008, pág. 20
Deu-se nomeadamente como provado neste processo, e em síntese, que:
Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, tendo agido de forma livre, voluntária e consciente.
Deu-se nomeadamente como provado neste processo e, em síntese, que:
No dia 002008, pelas 15h00m, o arguido desferiu um pontapé no veículo automóvel com a matrícula ...-...-CZ, que circulava no cruzamento entre a Rua  e a Rua  na  e era conduzido por BB, causando uma amolgadela na porta traseira, lado direito.
O arguido desferiu ainda um soco na face e uma mordidela na zona do omoplata esquerdo do ofendido.
Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, tendo agido de forma livre, voluntária e consciente, querendo amolgar a porta traseira lateral direita do veículo automóvel e ainda atingir o corpo do ofendido.