rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pode-se dizer que a Arguida está neste momento a semear o caminho para a suspeita, para, posteriormente, quando eventualmente for confrontada com a diferente versão do seu Ilustre colega, asseverar que efetivamente lhe entregou o dinheiro e que desconhece as razões pelas quais o Assistente não endereçou tal montante para o seu cliente, lançando a insinuação e deixando a suspeita sobre uma eventual apropriação, consumando-se aí o crime. Todavia, neste momento prévio, descrito na acusação, isso ainda não aconteceu, o facto objetivo comunicado não é desonroso, é apenas uma inverdade, uma diversa narração factual.
Entendemos que o comportamento da Arguida pode ser censurado a diversos títulos, eventualmente até disciplinares, mas, neste momento inicial, carece ainda de dignidade penal.
Em face do exposto, uma vez que os factos descritos não consubstanciam qualquer crime, importa, em conformidade com o disposto no artigo 39, n. 1, al., do Código de Processo Penal, rejeitar o requerimento para aplicação de pena não privativa em processo sumaríssimo.
Pelo exposto, por manifestamente infundado, decido rejeitar o requerimento para aplicação de pena não privativa em processo sumaríssimo.
"Junte o CRC da arguida, que imprimi do TMENU, e lhe entrego em mãos.
Anote na capa do processo, alarme no CITIUS e faça menção em todos os ofícios.
A arguida tem Ilustre Defensor Oficioso nomeado, que se mantém.
MLCCB, nascida em , filha de JMCB e de MJCA, natural da freguesia da , concelho de , solteira, residente no , em ,
Porquanto indiciam suficientemente os autos, os seguintes factos:
O ofendido, JMF, é Advogado com domicilio profissional na , em .
A Arguida é Advogada com domicilio profissional, no , em .
O ofendido é mandatário de JCBA e de PMBA, interessado e cabeça de casal, respetivamente, no processo de Inventário que corre termos no Cartório Notarial de , sob o n .
A interessada MHSRAR, exerceu o cargo de cabeça de casal da herança aberta por morte de seus pais, até dezembro de 2016 e, por via do exercício de tal cargo, recebeu rendas referentes a um imóvel que, por testamento, foi legado aos constituintes do ofendido.
No seguimento deste incidente, o ofendido reclamou o pagamento de custas de parte nos autos de inventário e notificou a arguida da Nota Discriminativa e Justificativa das Custas de parte, por carta registada datada de 04-01-2017 e por e-mail da mesma data.
Ao proferir as expressões acima mencionadas, a arguida agiu com o propósito conseguido de humilhar e ofender a honra, a consideração e o brio profissional de Advogado do ofendido, factos que a arguida conhecia.
Por isso, granjeia o ofendido da credibilidade, do prestigio e da confiança, dos seus clientes, pessoas individuais e coletivas, bem como dos seus pares, dos tribunais, e de todos aqueles com quem priva, contacta ou que o conhecem.
Tudo o que a arguida conhecia e sabia, isto é, que o ofendido como Advogado notoriamente conhecido , nos meios forenses, e com muitos clientes, granjeia e conserva credibilidade, prestígio e confiança que lhe são reconhecidos pelos clientes, colegas e demais entidades que com ele lidam.
Sabia a arguida que, ao proferir as expressões acima mencionadas, ofendia a credibilidade, o prestígio e a confiança devidos ao ofendido.
O que fez, sabendo que tais factos que, por aquele meio foram propalados, eram falsos.
Ao proferir as expressões e ao afirmar e propalar factos inverídicos a propósito do ofendido, na mensagem que enviou ao cliente do mesmo, a arguida agiu com o propósito conseguido de ofender a credibilidade, o prestígio e a confiança devidos ao ofendido.
Sabia que as afirmações proferidas atentariam contra a honorabilidade do ofendido, o que efetivamente sucedeu.
Tinha a arguida perfeito conhecimento que o ofendido se encontrava no exercício das suas funções de Advogado e agiu da forma descrita, precisamente por causa dessas funções.
A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era punida e proibida por lei penal.
Pelo exposto, a arguida incorreu na prática, como autora material, na forma consumada, de um crime de difamação agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts 180, n 1 e 183, n 1, alíneas, e, e 184 do Cód. Penal.
Prova, a dos autos, designadamente:
documentos de fls. 5 a 15,
certidão Notarial de fls. 16 a 19,
dispensa do sigilo profissional de fls. 20 a 24,
documento de fls. 68,
JJMF, a fls. 69,
PMBA, a fls. 4,
Daí que haja que avançar para a escolha e a medida da pena.
Nos termos da referida disposição legal, a moldura legal ou abstrata do crime cometido pela arguida é a de prisão até 6 meses ou pena de multa de 10 a 240 dias, elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo.
Ora no caso dos autos, tendo em conta que:
O grau de ilicitude dos factos é de grau médio;
A arguida agiu com dolo direto;
A fixação do quantitativo correspondente a cada dia de multa obedece ao disposto no art 47 n 2 CP - cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 5 Euros e 500 Euros - e em que releva exclusivamente a situação económico e financeira e os encargos pessoais do condenado.
Do direito a indemnização
Vejamos, então, em que termos regula a lei a indemnização decorrente da prática de facto ilícito.
o facto voluntário do agente;
a ilicitude do facto;
a imputação do facto ao lesante, a título de dolo ou mera culpa;
É patente que se verificam os pressupostos do facto ilícito e do dolo na sua execução.
Quanto aos danos, conforme resulta dos factos, a arguida, ao proferir as expressões e ao afirmar e propalar factos inverídicos a propósito do ofendido, na mensagem que enviou ao cliente do mesmo, agiu com o propósito conseguido de ofender a credibilidade, o prestígio e a confiança devidos ao colega.
Também resulta, que da atuação da arguida poderão ter ocorrido danos patrimoniais, mas estes, não estão quantificados e, como sabemos, nem só estes são indemnizáveis.
Nos termos do art. 496 do Código Civil, são atendíveis para efeitos indemnizatórios os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. No caso, entendemos que os danos provocados ao ofendido são relevantes.
Os danos não patrimoniais são aqueles que são insuscetíveis de expressão pecuniária, como sejam as dores físicas e morais sofridas.
E não podia deixar de ser assim porque a indemnização por danos não patrimoniais não visa pagar, nem apagar, os danos provocados pelo facto, porque sobre eles não podem incidir regras de cálculo. O que aqui se pretende é atenuar, minorar e de certo modo compensar os danos sofridos pelo lesado, atribuindo-lhe uma soma em dinheiro que lhe permita um acréscimo de bem-estar que sirva de contraponto ao sofrimento moral provocado.
Sendo essa a função a indemnização pelo dano não patrimonial, não pode ela ser meramente simbólica, a menos que seja isso que se pretenda.
Ponderados todos estes elementos, proponho, nos termos do art. 394, n 1 e n 2, do P.P, que a arguida seja condenada pela prática, como autora material, na forma consumada, de um crime de difamação agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts 180, n 1 e 183, n 1, alíneas, e, e 184 do Cód. Penal:
Dito isto, e retomando a situação posta nos autos, temos por manifesto que as imputações de factos produzidas pela arguida não consubstanciam, objetivamente, ato ofensivo da honra ou da consideração do ofendido.
O mesmo é dizer que a conduta da arguida não pode ser tida como comportamento ofensivo da honra ou da consideração do ofendido em medida adequada e suficiente para poder considerar-se como integrando os elementos típicos do crime de difamação.
Quanto muito, o que podemos afirmar é que a descrita atuação da arguida não se rege pelos ditames da moral, ou da ética, ou até, eventualmente, que tal atuação desrespeita as suas obrigações profissionais, enquanto Advogada num determinado processo e perante um outro Advogado nesse mesmo processo o, podendo ser objeto de sanção disciplinar.
Irresignado, o recorrente BANCO A., SA formulou a arguição de nulidade, nos termos e pelos seguintes fundamentos:
a inconstitucionalidade indireta dos artigos  e  do Regime CSB e dos artigos  e  da Portaria CSB por desconformidade com o Direito da União Europeia, designadamente com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e o Regulamento Delegado 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, em violação do princípio do primado do Direito da União Europeia consagrado no artigo , n. 4, da Constituição;
Constata, no entanto, o Impugnante e Recorrente que nem o Acórdão nem os Acórdãos de Remissão se pronunciam sobre todas as questões suscitadas nas alegações de recurso tempestiva e regularmente apresentadas, e que se mostram essenciais ao integral conhecimento dos vícios de que enferma a CSB.
Em particular, nem o Acórdão nem os Acórdãos de Remissão analisam:
A questão da inconstitucionalidade indireta dos artigos  e  do Regime CSB e dos artigos  e  da Portaria CSB por desconformidade com o Direito da União Europeia, designadamente com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e o Regulamento Delegado 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, em violação do princípio do primado do Direito da União Europeia consagrado no artigo , n. 4, da Constituição; e
A questão da inconstitucionalidade indireta do Regime CSB, por violação do disposto no artigo 3, n. 2, da LEO na versão e, indiretamente, o princípio da anualidade previsto no artigo 10, n. 1, da Constituição, também ela uma lei de valor reforçado consubstanciando, nessa medida, a violação do artigo 11, n. 3, da Constituição).
Vejamos mais detalhadamente.
A inconstitucionalidade indireta por violação de uma lei de valor reforçado
"13 Conforme vem de ser alegado, a Portaria CSB não se limitou a executar o Regime CSB, contendo um caráter verdadeiramente inovatório.
Não se diga a este respeito, que o artigo  da Portaria CSB é uma mera regra de liquidação da CSB,
Razão pela qual, e em suma, se conclui que o artigo  da Portaria CSB é ilegal, por violação do disposto no artigo  do Regime CSB, e essa ilegalidade normativa determina a inconstitucionalidade indireta do referido artigo  da Portaria CSB, por violação do disposto no artigo 11, n. 3, da Constituição,
Inconstitucionalidade que determina a ilegalidade da autoliquidação, que também com este fundamento deve ser anulada,
E que não deve deixar de ser conhecida pelo facto de ser invocada apenas em sede de recurso, por se tratar de uma questão de conhecimento oficioso, como é consabido.
Ora, não obstante a alegação do Impugnante e Recorrente, e, bem assim, a referida transcrição no Acórdão denotando a plena tomada de conhecimento da mesma, verifica-se que em nenhum ponto do Acórdão ou dos Acórdãos de Remissão este Supremo Tribunal se pronuncia sobre a inconstitucionalidade indireta do artigo  da Portaria CSB por violação do Regime CSB, enquanto lei de valor reforçado, em infração ao artigo 112, n. 3, da Constituição.
A inconstitucionalidade indireta por desconformidade da CSB com o Direito da União Europeia
O n. 7 do artigo 10 da Diretiva 2014/59/UE, por seu turno, habilitou a Comissão Europeia a especificar a noção de ajustamento das contribuições, na proporção do perfil de risco das instituições, tendo em consideração um conjunto de elementos, estabelecendo os seguintes critérios de ajustamento das contribuições ex ante para esses efeitos:
A estabilidade e a variedade das fontes de financiamento da companhia e os ativos com elevada liquidez e não onerados;
A situação financeira da instituição;
A probabilidade de a instituição entrar em resolução;
A complexidade estrutural e a resolubilidade da instituição;
Pretende-se a este respeito no Regulamento Delegado 2015/63 que:
Ora, nenhum exercício deste tipo se encontra previsto para efeitos de apuramento do quantum da CSB que é imputável a cada entidade participante.
Com efeito, nesse apuramento, tal como se encontra previsto no Regime CSB e na Portaria CSB, não é avaliado ou ponderado, de forma alguma, o grau de risco concreto de cada uma das entidades participantes.
De onde se depreende que as questões que ora se levantam, são de igualdade tributária,
O que não vem refletido no Regime CSB, nem tampouco na Portaria CSB, como legalmente se impunha.
O que não acontece no caso da CSB
Foram consignadas como receitas do FUR todas as contribuições do setor bancário nacionais, proibindo-se, por conseguinte, a manutenção das contribuições nacionais anteriormente cobradas com vista ao financiamento de eventuais medidas de resolução.
De onde se infere, tendo presente os moldes em que se enquadra a CSB, que a mesma não corresponde a uma taxa para cobrir despesas administrativas, razão pela qual não pode, de igual modo, ser enquadrada na mencionada exceção.
Torna-se, portanto, clara a intenção do legislador europeu ao harmonizar a nível comunitário, as contribuições sobre o setor bancário: não mais podem os Estados-membros continuar a cobrar contribuições domésticas, em cumulação com as instituídas pelo Direito da União Europeia.
Por maioria de razão, em virtude do que se tem vindo a expor, deixam de ser admitidos duplos senão pagamentos a nível doméstico e europeu, verificando-se a substituição das contribuições nacionais pelas contribuições comunitárias devidas ao FUR.
Ao ponto, aliás, de o Regulamento MUR nem sequer conceber que as contribuições de resolução nacionais possam existir desde 2 de julho de 2014!...
E é por isso que, após a harmonização instituída pelos citados instrumentos de Direito Europeu, deixaram de ser admitidos duplos senão pagamentos a nível doméstico e europeu, verificando-se a substituição das contribuições nacionais pelas contribuições comunitárias devidas ao FUR.
Ora, o artigo  da Constituição acolhe nos instrumentos legais portugueses, ao nível da Lei Fundamental, o princípio do primado do Direito  da União Europeia,
De onde se retira que o disposto nos artigos  e  do Regime CSB e nos artigos  e  da Portaria CSB é inconstitucional, por violação do princípio do primado da União Europeia positivado no artigo  da Constituição.
Sublinhando-se, ainda, que tal inconstitucionalidade determina a ilegalidade da autoliquidação, que também com este fundamento deve ser anulada,
Porém, não obstante a alegação do Impugnante e Recorrente, e, bem assim, a referida transcrição no Acórdão denotando a plena tomada de conhecimento da mesma, também neste caso se verifica que em nenhum trecho do Acórdão ou dos Acórdãos de Remissão este Supremo Tribunal se pronuncia sobre a inconstitucionalidade indireta dos artigos  e  do Regime CSB e dos artigos  e  da Portaria CSB por desconformidade com o Direito da União Europeia, designadamente com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e o Regulamento Delegado 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, em violação do princípio do primado do Direito da União Europeia consagrado no artigo , n. 4, da Constituição,
A inconstitucionalidade indireta por violação da Lei de Enquadramento Orçamental
E, através da Lei n. 37/2018, de 7 de agosto, foi alterada tal disposição preambular, passando a prever-se a respetiva entrada em vigor apenas em 1 de abril de 2020, razão pela qual o artigo 3, n. 2, da LEO Anterior se mantém plenamente em vigor.
É precisamente o que sucede com a CSB, cuja coleta constituía, na sua génese, uma receita geral do Estado, não se distinguindo de outras rubricas reditícias genéricas do Orçamento do Estado, tendo vindo a perpetuar-se e a assumir propósitos e funções muito distintos dos originais.
Razão pela qual se impõe a conclusão de que o artigo 14 da Lei do Orçamento do Estado para 2011 viola o disposto no artigo 3, n. 2, da LEO Anterior e, indiretamente, o princípio da anualidade previsto no artigo 10, n. 1, da Constituição,
Mais uma vez, não obstante a alegação do Impugnante e Recorrente, e, bem assim, a referida transcrição no Acórdão denotando a plena tomada de conhecimento da mesma, também neste caso se verifica que em nenhum trecho do Acórdão ou dos Acórdãos de Remissão este Supremo Tribunal se pronuncia sobre a inconstitucionalidade indireta do Regime CSB, por violação do disposto no artigo 3, n. 2, da LEO na versão, também ela uma lei de valor reforçado consubstanciando, nessa medida, a violação do artigo 11, n. 3, da Constituição), e, indiretamente, o princípio da anualidade previsto no artigo 10, n. 1, da Constituição.
Inconstitucionalidades essas que inquinam a decisão em crise e, consequentemente, determinam a anulabilidade da autoliquidação da CSB de 201
Sublinhe-se, neste passo, que o Impugnante e Recorrente invoca as violações supraidentificadas, nas suas alegações de recurso, como problemas adicionais, e., como vícios perfeitamente independentes e autónomos dos demais, suscetíveis por si só de determinar a ilegalidade do ato tributário mediatamente impugnado,
O mesmo entendimento é expresso no acórdão deste Tribunal de 24 de janeiro de 2018 Processo n. 01411/16) e no acórdão do TCA Norte de 14 de julho de 2016 Processo n. 01129/16BELRS),
Todavia, o douto acórdão tomou posição sobre as questões suscitadas, mediante remissão para outros arestos do STA, nos termos do artigo 663, n5 do CPC. Na verdade, tal preceito permite, no caso de a questão já ter sido jurisdicionalmente apreciada, a remição para acórdão precedente.
Fls. 101 do sitaf:
É o caso dos autos, pois o Tribunal apesar de enunciar tal questão não conheceu da mesma, pelo que cumpre conhecer, nos termos do art. 61, n. 1 e 2 do CPC.
"Violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem  Ante o exposto, improcede a alegação da Impugnante.
Violação do art. 3, n. 2 da LEO antiga e art. 10, n. 1 da CRP.
Ante o exposto, improcede a questão suscitada.
Ante o exposto, considera-se o presente despacho como complemento e parte integrante da sentença.
Notifique o Recorrente, nos termos do art. 61, n. 3 do CPC.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em duas UC cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex da alínea do art.  do CPPT e art. , n. 4, do RCP.
Lisboa, 09/12/2021
Julgando a acusação deduzida contra o arguido , procedente por provada o Tribunal condena-o:
F. Estabelece-se o pagamento das custas criminais pelo arguido com taxa de justiça que se fixa em 2 Ucs.
G. Notifique.
H. Deposite o presente acórdão.
remeta boletim ao registo criminal.
Proceda-se a recolha de ADN ao arguido - cfr. art. , n. 1, da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro.
Inconformado com a decisão, dela recorreu, em 9/7/2020, o arguido, pugnando, a título principal, pela sua revogação e substituição por outra que o absolva da prática dos factos constantes das alíneas e do n. 10 dos factos provados e que o condene apenas pela prática de um crime de peculato na pena de dois anos, extraindo da Motivação as seguintes onclusões:
3 - Concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida:
Faturas de fls. 184 a 190 38 alianças)
Mapa de desaparecimento de fls. 33
Auto de visionamento de registo de imagens de fls. 53
O arguido nega ter-se apoderado da encomenda referida no ponto t, continuam a desaparecer encomendas nos CTT após ter rescindido o seu contrato laboral, o ofendido R. não foi confrontado com nenhum objeto tendo apenas visionado umas fotografias, tendo-lhe parecido reconhecer uma das alianças, sendo certo que não foi apreendida na sua posse ou na casa do arguido nenhuma das alianças, das 38 que desapareceram.
4 A conjugação das mencionadas provas permite concluir:
Que o arguido não se apoderou da encomenda referida no ponto t, dos factos provados;
5 O Acórdão recorrido traduz uma incorreta análise e valoração da prova produzida.
7 A condenação do arguido, ora recorrente, assenta em presunções..
11 A interpretação feita pelo Douto Tribunal a quo da prova produzida é violadora dos Princípios Básicos do Estado de Direito Democrático, nomeadamente o artigo 3 da CRP, ferindo-a de inconstitucionalidade material que, desde já, se invoca.
12 Deste modo, considerando o atrás exposto, o Tribunal não assentou a sua decisão em factos certos, antes, pelo contrário, em meras convicções e presunções. Ora, perante tal incerteza, deve o arguido ser absolvido destes factos pelos quais foi condenado.
Sem prescindir do atrás exposto, sempre se dirá:
oncurso de crimes: concurso real/aparente consunção)
14 Conclusão a que se chega lançando mão dos critérios da unidade de sentido do facto ilícito global-final e, particularmente, dos critérios do crime instrumental ou crime-meio e da unidade de desígnio criminoso.
17 Estamos perante um crime-meio, cuja prática surge indissociável do crime de peculato, precisamente porque o modus operandi pressuponha, indispensável e necessariamente, o abrir das encomendas..
Sem prescindir do supra referido,
Determinação elevada da medida concreta da pena
26 Violou, assim, o Douto Acórdão recorrido os artigos 3, n. 1, e 7, do Código Penal, o artigo 12, do CPP, os artigos , 1, 2, n. 5, e 3, n.s 1 e 2, da CRP, bem como os princípios in dubio pro reo e ne bis in idem.
O recurso, em 15/7/2020, foi admitido.
Quanto aos factos descritos no ponto 1 al., foram os mesmos confessados pelo próprio arguido.
Não se verifica qualquer erro de julgamento.
Há concurso real quando o agente pratica vários atos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime pluralidade de ações), e concurso ideal quando através de uma mesma ação se violam várias normas penais ou a mesma norma, repetidas vezes unidade de ação).
O critério do bem jurídico como referente da natureza efetiva da violação plural é, pois, essencial para determinar se estamos perante um concurso real ou aparente.
O objeto do crime de peculato é duplo: por um lado, a tutela de bens jurídicos patrimoniais e, por outro, a tutela da probidade e fidelidade dos funcionários.
São distintos os bens jurídicos violados por cada uma das condutas do arguido pelo que são autonomizáveis os dois crimes que as mesmas preenchem e que, assim, se encontram numa relação de concurso real não havendo entre eles qualquer consunção.
O grau de ilicitude do facto é elevado, tendo em conta o desvalor da conduta do arguido, considerando sobretudo os valores apropriados e o período de tempo durante o qual praticou tais factos, que apenas parou por ter sido descoberto.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, em 19/10/2020, emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, tendo o arguido, em 2/11/2020, exercido o direito de resposta.
B. Condições pessoais do arguido
O arguido não apresenta criminais registados.
há erro de julgamento, no que diz respeito aos factos que constam das alíneas e do ponto 10 dos factos dados como provados.
existe concurso real ou aparente entre os crimes pelos quais o arguido foi condenado.
a medida concreta da pena é excessiva.
Do erro de julgamento:
Do concurso de crimes:
São elementos constitutivos do crime de peculato, previsto e punido nos termos do artigo 37, n.s 1 a 3, do Código Penal:
a nível objetivo:
que o agente seja um funcionário;
que o mesmo se aproprie, em proveito próprio ou de outra pessoa;
que lhe tenha sido entregue, estiver na sua posse ou lhe for acessível em razão das suas funções; e
que essa apropriação seja ilegítima.
a nível subjetivo exige-se que o agente atue com intenção de apropriação desses bens, sabendo que tal atuação é proibida e punida por lei.
O peculato, além do mais, é considerado pela doutrina como um crime específico impróprio, sendo certo que o agente terá que ser um funcionário cujo conceito está mencionado no artigo 38, do Código, funcionário esse que, em razão das suas funções, tenha a posse do bem objeto do crime.
A propósito do bem jurídico protegido em causa, podemos ler, no Comentário Conimbricense, do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 2001, página 688, o seguinte:
É de realçar que as encomendas desaparecidas eram acessíveis ao arguido em razão das suas funções, pois está demonstrado que foram retiradas das áreas de distribuição do giro que executava, e não por uma qualquer causa fortuita.
a nível subjetivo exige-se que o agente atue com intenção de violar a privacidade de terceiros, sabendo que tal atuação é proibida e punida por lei.