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Para tanto alegam que aquele constitui a casa de morada de família dos Executados não possuindo estes, qualquer outro imóvel que lhes permita o seu alojamento.
Devidamente notificada contra-alegou a recorrente concluindo pelo não provimento do recurso.Foram dispensados os vistos.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. cfr. arts. 635, n 3, e 639, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões que importa apreciar e decidir:
O DIREITOComo supra se referiu é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
Como se evidencia do despacho recorrido aí se propendeu para o entendimento de que no caso não se verificava a factie species quer do n 7 quer do n 8 do artigo  da Lei 1-A/2020 de 19/
Deste entendimento dissentem os recorrentes.
Ora, o espírito racional e histórico da promulgação do conjunto das actuais normas excepcionais e temporárias foi a de fixar os termos das modificações contratuais adequadas aos efeitos da pandemia por COVID-19 nos aspectos pontuais considerados fragilizados nos respectivos institutos jurídicos sobre que versam.
E, a nosso ver, bem.
Como assim, não obstante aquela norma imponha a suspensão dos actos concretizadores da entrega judicial da mesma, daí não se retira que ela impossibilite a realização dos actos transmissores da sua propriedade que sejam necessariamente anteriores a tal entrega.
Ou seja, impõe o preceito a suspensão da entrega, mas não já a venda ou adjudicação que necessariamente precedem essa mesma entrega, o que tanto bastaria para improceder a pretensão dos requerentes/recorrentes no sentido de suspensão da venda do imóvel em causa.
E contra isso não argumente que a venda do imóvel onde habitam os executados e o respectivo agregado importa sempre num prejuízo, na medida em que se, por um lado, com a venda o mesmo solve total ou o débito exequendo, por outro, tem necessariamente que arcar com uma nova despesa que antes não tinha, seja a renda de uma outra habitação, seja a prestação de um eventual crédito para aquisição de outra.
Na verdade, o prejuízo imediato quando se trate de casa de morada de família apenas adviria se a referida entrega não ficasse suspensa automaticamente nos termos da cita al. do n 6 do artigo -A.
Ora, ficando suspenda a entrega do imóvel não se lobriga que prejuízo daí decorre para o executado, pois que, passado o período pandémico, a venda do imóvel poderá ser uma inevitabilidade, ou seja, sempre o executado terá arcar, ou com o pagamento de uma nova renda, ou com o pagamento de prestação de um eventual crédito para aquisição de outra.
Significa, portanto, que o preceito em causa, apenas terá em vista as situações em que o imóvel seja fonte, de forma directa ou indirecta, de rendimento para o executado.
Portanto, a protecção dos executados durante o decurso da situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-Cov-2 e da doença COVID-19 que é a que informa e está na base do regime processual transitório e excepcional previsto no art. -A da Lei 1-A/2020) está garantida pela imposição da suspensão da entrega judicial do imóvel em causa, como sua casa de morada de família, expressamente prevista em tal preceito e que, no caso vertente, disso até já deu nota o tribunal a quo no despacho recorrido.Improcedem, assim, todas as conclusões formuladas pelos recorrentes e, com elas, o respectivo recurso.
E actualmente no art. -E, n. 7, alíneas e e n. 8 da Lei n. 13-B/2021, de 05/0
Neste sentido cfr. Ac. desta Relação de 09/11/2020 in www.dgsi.pt.
Portanto, e como o STA tem assinalado, a tentativa de obter o sobredito benefício mediante uma reclamação da conta é tardio - e vão, pois a parte onerada com as custas já sabia - ou devia saber - que a sua condenação a pagá-las não fora restringida pela dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Ora, o decidido pelo TCA Norte não se pode manter, pelas razões que passamos a elencar:
Por todas estas razões, o decidido no acórdão do TCA Norte não se pode manter.
A aqui Recorrida .., com os sinais dos autos, veio apresentar um requerimento fls. 1234 do em que solicitava a este Tribunal que ordenasse a baixa dos autos previamente a ser proferida esta decisão, porquanto, teria suscitado no recurso que interpusera para o TCA Norte um outro fundamento de ilegalidade do segmento decisório das custas, que não foi conhecido no acórdão recorrido.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em:
conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão do TCA Norte e manter o decidido na decisão do TAF de Penafiel; e
indeferir o peticionado no requerimento de fls. 123
Custas pelas Recorridas.
Lisboa, 21 de Outubro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Carlos Luís Medeiros de Carvalho - Ana Paula Soares Leite Martins Portela.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela em 2020-05-12 que julgou parcialmente procedente a execução de julgado da sentença proferida no proc. 361/14BEMDL, interposto por H., S.A., vem dela interpor o presente recurso.
Entendendo, assim, a executada que o valor do processo a fixar pelo tribunal seria a baliza da sua condenação.
Entende a Recorrente que o tribunal a quo procedeu a uma errónea apreciação dos factos, designadamente desconsiderando os documentos apresentados pela requerida.
Da factualidade assente, verifica-se que o tribunal fundamentou a sua decisão apenas nos argumentos da exequente.
- Reconhecendo, o Tribunal, apenas os valores reconhecidos pela exequente no requerimento de 11-201
Resulta evidente que a exequente em clara má-fé alegou não ter recebido os montantes discriminados pelo órgão incumbido da execução, recebimento que decorre dos documentos apresentados pela executada.
Efectivamente, se o tribunal tivesse feito o cotejo destes documentos com o peticionado pela exequente no ponto 9 da sua PI de execução, teria alcançado que os documentos, bem como o quadro demonstra/sintetiza os pagamentos e reembolsos efetuados
Não obstante o tribunal a quo desconsiderou a prova dos reembolsos efetuados pela Requerida, aliando-se ao facto de que estamos perante um imposto cujas liquidações foram efetuadas em massa e cuja necessidade em correlacionar os reembolsos com os documentos de cobrança é da mais pura essencialidade.
O tribunal só conseguia apurar a execução do julgado se efectivamente fizesse essa relação, entre os documentos de cobrança mencionados nas notificações/documentos comprovativos do reembolso e os respectivos comprovativos.
Ademais, tendo-se verificado que a Requerida apresentou elementos do seu sistema informático que fazem fé do que bem alegado, tendo o tribunal desconsiderado esses elementos fica a Requerida esvaziada de elementos para fazer a prova dos pagamentos.
-Assim, face ao exposto deveria a sentença a quo ter considerado os elementos de prova apresentados pela executada e consequentemente, considerar como reembolsados/pagos a totalidade dos valores devidos:
Nestes termos, entende-se que a douta sentença a quo deve ser revogada, e consequentemente acrescentados aos factos assentes os valores pagos pela executada com base nos elementos/documentos que esta apresentou nos autos, para concluir pela execução integral do julgado, sob pena de a executada se ver obrigada a pagar/reembolsar duas vezes os valores em execução, com o consequente enriquecimento sem causa da exequente.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo, por deficiente fixação dos factos assentes e provados e reconhecer o integral cumprimento do julgado.
EXPOR E REQUERER
O seguinte:
Ora, atentando na prova documental apresentada pela Entidade Demandada junto do Douto Tribunal a quo constata-se que não foi junto aos autos qualquer documento que comprove a realização de um pagamento a 3 de Novembro de 2018 e muito menos que demonstre a sua conexão com o presente processo judicial, sendo certo que a Exequente não recebeu qualquer notificação relativa a esse pagamento que lhe permitisse fazer essa ligação.
A este respeito cumpre sublinhar que o parque eólico onde se insere o aerogerador objecto das liquidações de na origem dos presentes autos contém outros aerogeradores que foram igualmente objecto de liquidações ilegais de , as quais foram impugnadas em diferentes processos judiciais.
Com efeito, a Exequente não foi notificada pela Entidade Demandada da realização deste pagamento, não tendo recebido qualquer indicação quanto aos artigos matriciais a que o mesmo se referia, o que naturalmente impossibilitou a sua imputação aos presentes autos.
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece do erro de julgamento de facto que lhe é imputado pela Recorrente.
As liquidações referidas supra foram pagas pela Exequente nas seguintes datas:imagem que aqui se dá por reproduzida
Docs 5 a 12 da PI;
Importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento de facto que lhe são imputados pela Recorrente.
Improcede assim a alegação da Recorrente quanto a esta questão.
De facto, e perante a junção de tais documentos, não devia o Tribunal a quo, sem mais, ter julgado procedente o pedido de execução de julgado.
Tanto é quanto basta para que o presente recurso seja julgado procedente, verificando-se o invocado erro de julgamento de facto, atendendo a que os documentos em causa foram juntos aos autos, não tendo sido considerados pelo Tribunal de primeiro conhecimento da causa, sendo de concluir que, efetivamente, e como é expressamente reconhecido pela Recorrida, a quantia exequenda foi paga na totalidade.
Padece de erro de julgamento de facto a sentença que desconsidera, sem mais, um conjunto de documentos juntos pela Executada com vista a provar o pagamento da quantia exequenda.
fabricar, oferecer, armazenar, introduzir no comércio, utilizar e/ou importar os medicamentos genéricos que são objecto do pedido de AIM indicado no artigo 88 da Petição Inicial, ou de importar ou ter na posse de tais produtos para alguns dos fins mencionados, enquanto o CCP 315 permanecer em vigor, e
De harmonia com o disposto no art. 527, 1, do CPC, condeno as autoras no pagamento das custas processuais.
"A. Deve ser retirado da lista de factos dados como não provados o facto elencado sob a letra, por não ter sido alegado, não resultar dos autos e ser absolutamente irrelevante para a decisão da causa.
J. O meio juridicamente mais adequado para proteção de direitos de patente, de duração necessariamente limitada, é o da ação preventiva, não só porque a indemnização é um meio subsidiário de satisfação de direitos, como também a indemnização por violação de patente é de difícil quantificação e uma indemnização jamais poderá proporcionar uma reparação integral do prejuízo causado.
Q. Também não releva aqui a norma do artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de Agosto, com a redação dada pelo artigo  da Lei 62/2011, uma vez que, nesta ação, não foi peticionado o indeferimento do pedido de AIM, pedido esse que seria de provimento impossível porque a AIM já foi concedida.
U. Resulta da matéria de facto provada, pelo menos, que:
A Primeira Autora é a titular do CCP 315, sendo a Segunda Autora sua licenciada;
O CCP 315 entrou em vigor em 10/12/2019 e caducará em 28/09/2022;
" Pelo exposto e em conclusão, com os fundamentos enunciados nos pontos  e  da presente decisão liminar do relator, julga-se procedente a apelação e, consequentemente:
elimina-se todo o segmento do despacho saneador com valor de sentença recorrido através do qual foram elencados os factos declarados não provados na acção; e
revoga-seo despacho saneador com valor de sentença recorrido, decretando-se em sua substituição:
que vão os Réus condenados nos precisos termos contra eles peticionados pelas Autoras e que são os enunciados no ponto  da presente decisão liminar do relator.
Em resposta, as Autoras/apelantes pugnam pelo total indeferimento da reclamaçãoe pelamanutenção da decisão singular reclamada.
pode ou não ser eliminado o segmento da decisão recorrida através do qual foram elencados os factos declarados não provados?
Na decisão recorrida foram declarados provados e não provados os seguintes factos:
A EP 635 foi pedida ao Instituto Europeu de Patentes em 09/12/199
Em Portugal foi apresentada no INPI a respectiva tradução em 17/01/200
A EP 635 vigorou até 09/12/201
O CCP 315 entrou em vigor imediatamente após a caducidade da patente de base e caducará a 28/09/202
Foi a ré Solufarma quem quem fez o pedido da mencionada AIM em 29/11/2019, tendo indicado a ré Alter como a futura titular da AIM.
O pedido da AIM não foi publicitado no site do Infarmed, mas a autorização foi concedida a 24/06/2020 fls..
As rés nunca solicitaram autorização para explorar, por qualquer meio, as invenções protegidas pela patente e pelo CCP;
Pode ou não ser eliminado o segmento da decisão recorrida através do qual foram elencados os factos declarados não provados?
Nos termos legais, a admissão de um pedido de alteração da matéria de facto declarada provada e não provada numa acção está dependente da verificação dos pressupostos estabelecidos no n. 1 do art. 640 do CPC 2013, no qual se estatui que:
Todavia, na situação em apreço, o que está em causa é algo ontologicamente distinto, a saber: ter sido mencionado que um dado facto não está provado, mas, para além disso, ter sido declarado que esse facto não foi alegado.
Como realmente nunca o poderiam ser!
E, clarificados que estão os pressupostos ontológicos a que irá obedecer o julgamento do pleito, cumpre, finalmente, proceder ao escrutínio do mérito das objecções apresentadas pelas Autoras contra o recorrido despacho saneador com valor de sentença.
Na verdade, a concessão, como acontece no caso dos autos, de uma autorização para introdução de mercado de medicamentos protegidos pelo CCP 315de que é titular a 1 Autora e relativamente ao qual a 2 Autora detém uma licença de exploração), torna possível, a qualquer momento, que as Rés, de modo autónomo isto é, sem intervenção ou controle dessas demandantes aqui, façam uso dessa autorização.
Deste modo e em conclusão, em linha com o decretado na reclamada decisão liminar do relator, julgam-se globalmente procedentes as conclusões B. a das alegações de recurso das apelantes e, consequentemente, revoga-seo despacho saneador com valor de sentença recorrido, decretando-se em sua substituição:
Pelo exposto e em conclusão, com os fundamentos enunciados nos pontos 1 e 1 do presente acórdão e em linha com o decretado na reclamada decisão liminar do relator, julga-se procedente a apelação e, consequentemente:
Ana Isabel de Matos Mascarenhas
Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho - vencido conforme declaração de voto que segue
Carlos G. de Melo
O crédito reconhecido a Autora deve vir a ter pagamento nos termos e nas condições previstos no ponto 16 dos factos provados.
Inconformada, a ré apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Por seu turno o 121 do Código Civil, estipula que a subempreitada é um contrato pelo qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou a uma parte dela.
Durante as negociações, os intervenientes devem respeitar os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n 43/2011, de 25 de Outubro art. 17- , n., nomeadamente da cooperação e da boa-fé.
A Autora através de carta datada de 13 de Março de 2014, foi convidada a participar nas negociações.
Concluídas as negociações, foi celebrado um acordo, o qual foi aprovado por uma maioria qualificada de créditos e depois homologado por decisão judicial artigo 1 F do, o qual se torna para a generalidade dos credores, como é o caso da Autora, mesmo que não hajam participado nas negociações.
Ou seja, o pagamento dos créditos existentes á data em que se decretou o Plano Especial de Revitalização, seriam pagos semestralmente com início no dia 31 de Maio de 201
Embora resulte dos autos e do alegado pela Ré, o Tribunal a quo não se pronunciou sob a exeção do não cumprimento invocada.
A Autora só cumpriria a obrigação a que se vinculou se tivesse realizado a prestação a que se tinha vinculado, conforme artigo 76 do Código Civil, ou seja, se executasse o contrato ponto por ponto.
A verdade é que a Autora realizou parcialmente a obra a que estava obrigada, sendo interpelada para a conclusão da mesma por diversas vezes por parte da Ré.
Estatui o artigo 122 do Código Civil, que não sendo eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, o Dono de Obra pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada aos fins a que se destina.
Se a obra não for executada de acordo com o convencionado, evidenciando vícios que, pelo menos, reduzam o seu valor e a sua atinente aptidão, o Dono de Obra, leia-se Empreiteiro, pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato.
Gozando do direito de ser indemnizado, quando faltarem ou forem insuficientes os meios, conforme artigo 122 do Código Civil, ou seja, a ser indemnizados dos danos resultantes do cumprimento defeituoso do contrato.
Verificada a impossibilidade de cumprimento do contrato de subempreitada, a Ré em 04 de Agosto de 2016, comunicou o incumprimento definitivo do contrato de subempreitada, uma vez que o Dono de Obra já havia realizado os trabalhos em falta, procedendo á aplicação da sanção contratual estabelecida.
De acordo com o Contrato de Subempreitada n. 12-0092-DP-0057 nas suas cláusulas 3 e 3 E comunicação realizada, resolveu o contrato e aplicou a penalização prevista, resultando a favor da Ré as quantias devidas que se encontravam por liquidar.
Efectivamente, verificou-se o incumprimento definitivo do contrato de Subempreitada, pelo que deveria ser reconhecida a exeção do não cumprimento invocada pela Ré na sua contestação.
Porquanto, a ré não se conforma com a sentença condenatória proferida pelo Tribunal a quo.
A autora contra-alegou, pugnando pela confirmação do julgado.
erro de julgamento da matéria de facto;
pagamento parcial da dívida.
- A referida cessão de posição contratual incluiu a assunção por parte da A. de todos os direitos e deveres da cedente, , Lda., no contrato, e seus aditamentos, sendo ainda previstos trabalhos adicionais a executar.
- As faturas tinham data de pagamento a 90 dias.
- A Ré não efetuou qualquer pagamento por conta dos valores titulados pelas faturas.
- Dada a falta de disponibilidade financeira para a liquidação das faturas, concernentes aos trabalhos até então executados, a Autora parou a execução do resto dos trabalhos, não tendo instalado o sistema de microgeração.
- O que comunicou a Autora através de carta datada de 13 de Março de 201
- A Autora deduziu reclamação dos créditos a que se alude no ponto no processo de PER, porém, depois do decurso do prazo de reclamação, não tendo tais créditos sido contemplados na lista de credores.
- O Processo Especial de Revitalização findou com a homologação do plano por sentença, devidamente transitada em julgado no dia 28/11/201
Daí dispor o artigo 640 do CPC que:
Do não conhecimento da exceção de não cumprimento do contrato
Entre a ré, empreiteira da referida obra e a sociedade Ligação Fundamental, Lda., foi celebrado um contrato de subempreitada, sendo que posteriormente a autora assumiu no contrato a posição desta sociedade, em virtude da cessão da posição contratual a que se alude no ponto 4 dos factos provados.
Defende a recorrente que a sentença recorrida não se pronunciou sobre a exceção de não cumprimento do contrato, a qual vem regulada no artigo 428 do Código Civil que estatui do seguinte modo:
Também, a propósito deste princípio legal, escreveu o Prof. João Calvão da Silva6:
No caso em apreço, a ré/recorrente não invocou expressamente a exceção, só o fazendo agora em sede de alegações, pelo que bem poderia não se conhecer desta questão, sabendo-se que os recursos se destinam a reexaminar ou sindicar a decisão recorrida e não a criar decisões sobre matéria nova.
Seja como for, não deixou a recorrente de referir na contestação não terem os trabalhos de instalação de equipamentos de microgeração painéis sido realizados, pelo que não deixará de se conhecer a questão.
Veio a R. invocar a excepção de não cumprimento, porquanto a A.. não executou a totalidade dos trabalhos nem os executou no prazo acordado.
E, contrariamente ao alegado pela recorrente, a sentença recorrida não deixou de se pronunciar sobre tal matéria, aí se escrevendo:
Por sua vez, parece decorrer da alegação da recorrente pontos 35 a 37 do corpo alegatório) que a falta de pagamento das faturas em causa - todas datadas de final de 2013 e início de 2014 e respeitantes a trabalhos realizados e recebidos -, pode ser justificada pela não instalação do equipamento de microgeração em data posterior a 29 de março de 2016 dois anos, o que resulta de todo incompreensível.
Escreve a este propósito Ana Taveira da Fonseca8:
Não pode, pois, deixar de se considerar inválida a invocação da exceção de não cumprimento do contrato pela ré/recorrente.
Do pagamento parcial da dívida
Custas a cargo de autora e ré na proporção do decaimento.
Évora, 29 de abril de 2021
Tomé Ramião 1
Francisco Xavier 2_______________________________________________
O subcontrato, Almedina, 1989, pp.185 e ss.
Luís Carvalho Fernandes, Da Subempreitada, Direito e Justiça, Vol., pp.79 e ss.
Cfr. Acórdão do STJ de 212012, proc.114/0TBMTR.PS1, in www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 3 edição revista e atualizada, Coimbra Editora, p. 38
In Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Separata do Volume do Suplemento ao Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1987, p. 33
Cfr. ponto 6 dos factos provados.
Da Recusa de Cumprimento da Obrigação para Tutela do Direito de Crédito-Em Especial Na Excepção de Não Cumprimento, No Direito de Retenção e Na Compensação, Almedina -Teses - Maio 201, pp. 171 e 175/7, citada no Acórdão do STJ de 102015, proc. 3309/01TJVNF.GS1, in www.dgsi.pt.
Cfr. aviso de receção ref. Citius.
Alegaram que a autora mulher é dona do prédio urbano destinado a habitação, em regime de propriedade total, sem andares nem divisões susceptíveis de utilização independente, sito na Rua, e que os autores são casados entre si, no regime da comunhão de adquiridos, residindo nesse prédio. A ré , é arrendatária do imóvel sito na Rua . do qual os 2s réus são proprietários.
Na contestação a ré alegou que o equipamento não estava em mau estado e que o problema residiu no facto de lhe ter sido autorizada a colocação da salamandra sem o aviso de que a chaminé não dava para o exterior, mas sim para o telhado, junto a uma tela inflamável, e termina requerendo a intervenção da C de Seguros Ocidental, intervenção da seguradora foi admitida a título acessório pelo despacho de 11201
Por sua vez, os réus e EE referiram que nunca deram qualquer autorização para a colocação da salamandra e sublinhando que são meros usufrutuários e não os proprietários do prédio.
Tendo sido pedida a intervenção principal provocada de FF, filha de e EE, a quem estes doaram o prédio em Setembro de 2016, foi o incidente admitido.
Instruídos os autos e realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou as rés "e FF no pagamento, solidariamente, das seguintes quantias sem prejuízo de, na relação interna, cada uma ser responsável por metade do valor:
E julgou improcedente a apelação interposta pela ré mantendo a sua condenação nos mesmos termos em que a sentença o tinha determinado.
Inconformada com esta decisão a ré e os autores AA e mulher, BB interpuseram recursos de revista.
Admitida a revista dos autores e indeferida por inadmissível a da ré, reclamou esta nos termos do art. 643 do CPC tendo vindo a ser admitido o recurso.
Os autores na sua revista concluem que: