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É, igualmente, uma questão fundamental para dirimir o presente litígio: pois é evidente que se considerarmos que a revogação parcial da homologação judicial do Plano é possível, o resultado será o oposto daquele decretado pelo Tribunal a quo e o plano de recuperação, aprovado por 82,41% da maioria votante, não seria totalmente revogado, como o foi.
Tendo sido notificada do acórdão ora recorrido, a ora Recorrente apresentou, junto do Tribunal a quo, no passado dia 02/07/2020, o pedido de reforma do Acórdão, porquanto, no seu entendimento, verificam-se nulidades que inquinam a decisão ora recorrida.
O Acórdão recorrido padece de nulidade por violação do dever de fundamentação da sentença, nos termos do artigo 615, n. 1, al. e artigo 154 do CPC.
Não se vislumbra no Acórdão proferido a fundamentação necessária e indispensável para aferir das razões de facto e de direito que levaram o tribunal a quo a decidir pelo pedido subsidiário formulário pelas Recorridas, alegadamente por falta de viabilidade legal do pedido principal, sem que, contudo, o Tribunal desse cabal fundamento ao dever de fundamentação.
A recusa total do Plano implicará que os restantes credores deixem de ver os créditos ressarcidos, créditos perante os quais não foi levantada qualquer tipo de violação não negligenciável das regras e princípios do PER, para o qual os credores votaram e criaram a legítima expetativa de virem a ser ressarcidos, expetativa essa que foi sendo reforçada com o cumprimento rigoroso por parte da devedora, que reuniu e tem reunido todos os esforços para cumprir o Plano, sendo que desde a notificação da sentença homologatória, a Recorrente tem vindo a fazer pagamentos, não falhando qualquer prestação.
Motivo pelo qual, salvo o devido respeito, o Acórdão recorrido enferma de nulidade por violação do dever de fundamentação da decisão, tal como prescreve o artigo 154 do CPC, o que constituiu causa de nulidade da decisão, invocável nos termos do artigo 615, n. 1, al. do CPC, impondo-se, assim, a sua reforma ao abrigo do disposto nos artigos 616 e 617 do CPC.
O acórdão recorrido está ferido de nulidade por obscuridade e ambiguidade da decisão, contradição entre fundamentos e decisão, nos termos do artigo 615, n.1, al. do CPC.
Por conseguinte, salvo melhor opinião, é também nítido que os fundamentos da decisão estão em oposição com a mesma, o que configura, igualmente, uma nulidade nos termos do artigo 615, n. 1, al. do CPC, o que desde já se invoca para os devidos efeitos.
A recusa total do Plano implicará que os restantes credores deixem de ver os créditos ressarcidos, créditos perante os quais não foi levantada qualquer tipo de violação não negligenciável das regras e princípios do PER, para o qual os credores votaram e criaram a legítima expetativa de virem a ser ressarcidos, expetativa essa que foi sendo reforçada com o cumprimento rigoroso por parte da devedora, ora Recorrente, que reuniu e tem reunido todos os esforços para cumprir o Plano, sendo que desde a notificação da sentença homologatória, a Recorrida tem vindo a fazer pagamentos, não falhando qualquer prestação.
Com efeito, os termos de pagamento previstos no Plano não visam revogar as disposições contratuais, mas tão-só possibilitar o cumprimento do Plano e a revitalização da empresa, já que está previsto o cumprimento integral do Plano.
O Plano aprovado jamais provocou um desfavorecimento e tão pouco uma violação do princípio da igualdade ou da violação não negligenciável das regras procedimentais.
Por conseguinte, é nítido que as Recorridas ficam numa situação mais favorávelcom a manutenção do Plano de Recuperação do que com a sua revogação.
O acórdão recorrido, além de sufragar um entendimento contrário ao adotado noacórdão fundamento, preconizou ainda uma interpretação errónea do artigo 406 doCódigo Civil, cujo preceito normativo permite uma vinculação dos credoresdissidentes por força do acordo obtido por uma maioria qualificada, constituindo umdos casos em que a lei permite a modificação do contrato, independentemente doacordo das partes.
Sem prescindir, ainda que se adote a posição sufragada pelo Tribunal a quo,relativamente aos créditos abrangidos pelo Plano, tal nunca seria um fundamento recusa doPlano de recuperação.
O Tribunal a quo também preconizou um entendimento erróneo do artigo 17-E, n. 8 do CIRE, padecendo de erro na interpretação e aplicação da norma, motivo pelo qual, não poderá manter-se na ordem jurídica.
Em anterior despacho do relator foi ordenado o cumprimento do artigo 655 do CPC, por se entender não ser possível apreciar o objecto do recurso, em virtude de não se verificar nenhuma das contradições jurisprudenciais justificativas da admissão da revista.
Passaremos, então, a apreciar se tal contradição existe em cada uma das vertentes assinaladas.
Nas conclusões 1 a 11, sustenta a recorrente que a decisão do acórdão recorrido, ao não homologar parcialmente o Plano, colide com o acórdão deste Supremo de 102018, proferido no processo n.  5781/17T8VIS-CS
Salvo o devido respeito, não é assim, mas será necessário vermos o contexto e a forma como tal questão foi suscitada e decidida no acórdão recorrido.
O acórdão recorrido referiu, sobre o assunto, o seguinte:
No caso do acórdão recorrido a situação é materialmente diferente: a ineficácia é reportada a créditos comuns de sociedades comerciais, sem sujeição, como é natural, a qualquer tipo de constrangimento legal quanto ao modo como se acordam os respectivos valores, ao contrário do que sucede com os créditos tributários, sujeitos
Não existe, portanto, qualquer paridade entre as situações de facto analisadas nos dois acórdãos.
Nas conclusões 12 a 15, a recorrente desenvolve a questão da interpretação imperativa do princípio da igualdade previsto no artigo 194 do CIRE3, afirmando existir oposição, nessa matéria, entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento proferido pela Relação de Guimarães em 00202
Sem prejuízo, tanto essa como a segunda parte da argumentação constituem considerações que se situam estritamente no plano jurídico, ou, por outras palavras, dizem respeito ao modo como, em abstracto, se devem aplicar os citados preceitos.
Voltemos um pouco atrás.
Será, então, que existe essa contradição?
Este tipo de argumentação também foi rejeitado pela Relação:
salvo o devido respeito por opinião contrária, limitou-se nesse particular a enunciar mais uma vez a sua própria convicção, não aduzindo factos concretos que permitam ter por certo que o mercado imobiliário não continuará em generalizada valorização, ou que a falta de oferta de casas em ...... terá fim nos próximos seis anos.
A situação descrita também não encontra paralelo com a situação trabalhada no acórdão recorrido.
De facto, no plano de recuperação estava previsto o pagamento dos créditos das sociedades Axpo Energia e Axpo Ibérica nos seguintes termos:
AxpoEnergiaPortugal,UnipessoalLda
Perdãototaldejurosdemora,vencidosevincendos.
Asfaturasemitidasapósasentençadehomologaçãodoplanoderecuperação,sãopagasnarespetiva data de vencimento.
Cumprimentodoscontratosnostermosemvigor.
AxpoIbérica,S.
Perdãode90%docapital.
Asfaturasemitidasapóssentençadehomologaçãodoplanoderecuperação,sãopagasnarespetivadatadevencimento.
Cumprimentodocontratonostermosemvigor.
A justificação para a não homologação do plano apresentado é relativamente extensa, mas importa considerá-la na sua quase integralidade para se perceber, na comparação com o acórdão-fundamento, a manifesta diversidade fáctica subjacente.
Veja-se, então, o que se refere no acórdão recorrido:
"Estamos perante créditos comuns, cuja origem já resulta do descrito no plano a propósito.
Já abordamos estes créditos.
São privilegiados em conformidade com o disposto respetivamente nos arts 333 do CT, 204 e 205 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
No que respeita aos dos trabalhadores, sempre subjaz a verificação da condição do despedimento.
Portanto, estamos perante uma previsão que torna extensíveis os efeitos do plano a tal ponto que a responsabilidade contratual diluída da recorrida deve ser encarada como um agravamento da posição contratual da recorrente titular desse crédito sem paralelo com a dos outros credores não recorrentes, podendo ser visto igualmente como um enriquecimento injustificado a benefício não só da recorrida como também, indiretamente, dos outros credores.
Não é demais salientar que este crédito sendo proveniente de uma compra e venda com reserva de propriedade, a respetiva cláusula pode ficar sem eficácia para não dizer revogada na prática.
Esta previsão não é razoavelmente alicerçável na essencialidade dos bens para a prossecução dos interesses económicos da recorrida porquanto se assim é deveria a recorrente se não distinguida positivamente, ao menos não ser discriminada negativamente.
Para além de que para a proibição desse corte de fornecimento de energia, diferentemente do que acontece com os equipamentos da outra credora, já não se exige o cumprimento do plano.
No plano consta:
Cumprimento dos contratos nos termos em vigor até pagamento integral.
Volkswagen Bank GMBH Sucursal em Portugal
Com efeito mais uma vez estamos perante um tratamento diferenciado de créditos agora também comuns.
Perdão de 90% do capital.
Perdão total de juros de mora, vencidos e vincendos.
Não haverá lugar a qualquer pagamento relativamente a créditos não reconhecidos neste processo e que não constem como credores na contabilidade da empresa.
Esses motivos certos ou errados, para o caso não estão minuciosamente explicitados no acórdão recorrido e incidem sobre realidades de facto diversas e muito mais complexas.
Por tal motivo, não se verifica o requisito básico para fazer concluir pela oposição de julgados: similitude do substrato fáctico.
Explica essa oposição numa dupla dimensão cfr. conclusões 16 a:
A Relação de Coimbra, depois de lembrar que existe uma ampla autonomia de conformação negocial na elaboração do plano por parte dos credores, não aceitou as razões da recorrente, contrapondo:
se é verdade que o recorrente fica com os contratos de locação pendentes e impossibilitado de retoma dos bens locados, fica com a possibilidade de receber as rendas contratualizadas.
Neste caso é patente o não preenchimento do requisito da semelhança das situações de facto, o mesmo se podendo dizer quanto ao requisito da dissemelhança entre os resultados da interpretação das disposições legais relevantes.
Como assim, não se conhece do objecto da revista.
E não de 102018, como invoca.
Saliente-se até que as apelantes, nas alegações do recurso que deu origem ao acórdão recorrido, nem sequer fizeram uso do fundamento previsto nesta norma.
No processo sumário n 58/19GTBGC, do Tribunal Judicial da Comarca Bragança, Juízo Local Criminal de Bragança, em que é arguido J. , com os demais sinais nos autos, foi o arguido condenado, por sentença proferida e depositada em 112019, de cujo dispositivo consta, no que para aqui releva, o seguinte transcrição:
Condenar o arguido J. nas custas do processo, que se fixam no mínimo legal, reduzida a metade por força da confissão nos termos do 344, al., do P.Penal, e demais encargos a que a sua atividade deu causa  Cfr. artigos 51, n 1 e 514, ambos do Código de Processo sem prejuízo do apoio judiciário que o arguido beneficie ou venha a beneficiar.
Estava o Tribunal recorrido, obrigado a conhecer estes aspetos relevantes, pois, para além de deporem a favor do arguido em sua, resultam da lei.
Ao não ter conhecido de tais aspetos, estamos perante uma omissão que a lei sanciona com Nulidade, o que ora se invoca nos termos do artigo 410 n 1 e 3 do CPP.
O período que antecedeu o teste de fiscalização do álcool no sangue do arguido entre as 13horas as, a quantidade e qualidade das bebidas ingeridas e o resultado da aludida pesquisa que foi 1,65g/, sem contraprova, Matéria Provada;
Verifica-se neste aspeto uma contradição insanável nos termos dos artigos 410 n 1, n 2 al. do Código de Processo Penal, o que se invoca.
É notório o erro na apreciação da prova, o que se invoca nos termos do artigo 410 n 2 al. do Código de Processo Penal, invocando-se aqui tal nulidade.
TERMOS EM QUE DEVE MERECER PROVIMENTO O PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.
Assim, as questões a decidir no presente recurso, tal como se encontram delimitadas pelas respetivas conclusões, consistem em saber se:
a sentença padece dos vícios de contradição insanável entre os fundamentos e a decisão e o erro notório na apreciação da prova, em conformidade com o disposto no artigo 410 n. 2, als. e, do CPP.
Acresce que oficiosamente iremos apreciar a legalidade da imposição da obrigação de prestar trabalho a favor da comunidade como condição da suspensão da pena de prisão em que o arguido foi condenado.
Na sentença recorrida foram considerados como provados os seguintes factos, seguidos da respetiva motivação de facto factos extraídos da gravação da sentença:
No dia 24 de novembro de 2019, pelas 18:44 horas, o arguido conduziu o veículo ligeiro com a matrícula SX, na Avenida , em Bragança, com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,568 g/, a que corresponde uma taxa de álcool no sangue registada de 1,65 g/, deduzido o valor do erro máximo admissível.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que, atuando da forma descrita praticava atos proibidos e punidos por lei penal.
As nulidades podem ser sanáveis ou dependentes de arguição e insanáveis, as quais, como é sabido, são de conhecimento oficioso, cfr. artigos 120 e 119 do P.Penal.
No caso, verifica-se que, na contestação apresentada, o arguido, para além de ter oferecido o merecimento dos autos, requereu, nomeadamente, que fosse solicitado o seguinte:
A junção aos autos do despacho de aprovação do alcoolímetro, para aferir se cumpre as normas legais;
No caso vertente, porque a questão apenas foi suscitada em sede do recurso interposto, tem-se como sanada a nulidade cometida.
Por conseguinte, não assiste ao recorrente relativamente a esta questão.
Assim, o tribunal recorrido não considerou como provado, como alega o recorrente, que ele tenha consumido as bebidas alcoólicas por ele referidas não concretizou quais as bebidas alcoólicas, sendo que uma delas, Ricard bebida licorosa/Pastis), teria sido consumida, segundo diz, cerca das 18h4
Nesta conformidade, também não assiste razão ao recorrente quanto a esta questão
Ora, sobre esta questão, tal como foi referido no acórdão de 212017, deste Tribunal da Relação de Guimarães, processo n 13/10GAVVD-A.G1, publicado em www.dgsi.pt,relatado pelo aqui relator") impõe-se, antes de mais, analisar da natureza jurídica do trabalho a favor da comunidade e, consequentemente, das condições em que ele pode ser aplicado.
A ideia do trabalho forçado como elemento da execução da pena de prisão, como retribuição, castigo e expiação pelo mal que constitui a prática de um crime é antiga e encontra-se ultrapassada.
Atualmente, e tendo em conta a natureza utilitária das penas, a prestação de trabalho está vocacionada para a ressocialização do agente e tem natureza de pena autónoma, no sentido de que deixou de ser elemento de execução de outra pena, passando ela própria a ser uma pena.
Numa perspetiva de política criminal, a prestação de trabalho a favor da comunidade é agora prevista como pena de substituição destinada a evitar a execução das penas curtas de prisão, dados os efeitos negativos que lhes estão associados.
Todavia, em caso algum a prestação de trabalho a favor da comunidade encontra-se prevista como condição da suspensão da pena de prisão, sendo que, como é sabido, a suspensão da execução da pena de prisão constitui já, ela própria, uma pena de substituição. Isto é, o trabalho a favor da comunidade e a suspensão da pena de prisão constituem penas de substituição da pena de prisão, com regulamentação específica e autónoma, respetivamente, nos artigos 50 a 57 e 58 e 59, todos do Penal.
Assim, o cumprimento da obrigação de prestar trabalho comunitário, ainda que com o consentimento do condenado, como regra de conduta a que ficaria condicionada a suspensão da execução da pena de prisão, aplicada ao abrigo do disposto no artigo 52 do Penal representa a aplicação de uma duplicidade de penas, ou se se quiser, uma mistura de penas pela prática do mesmo crime, que a lei não permite.
Efetivamente, a aplicação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade nas sobreditas condições é violadora do princípio da legalidade da pena, cfr. artigo 29, n 1 da CRP e artigo 1, n 1 do CP.
Assim, o que dissemos no acórdão acima citado aplica-se integralmente ao caso em apreço, motivo pelo qual se impõe revogar a sentença recorrida na parte em que condicionou a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento de 250 horas de trabalho a favor da comunidade.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando a sentença recorrida, exceto no segmento em que condicionou a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento de 250 horas de trabalho a favor da comunidade, a qual se revoga nesta parte.
Custas a cargo do arguido /recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 4 Ucs - artigo 513 do CPP e artigo 8, n 9 do RCP e tabela anexa ao referido código.
Neste sentido, vide Ac. RL de 102013, processo 475/00SZLSB.L1-5, acessível em www.dgsi.pt.
In Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 2008, anotação 2, pág. 19
O requerimento é tempestivo artigo 113 do.
A requerente tem legitimidade artigo 287, n. 1, al., do.
Importa, agora, apreciar a admissibilidade legal da instrução.
Quando se trate de processo especiais art. 28, n.3, do;
Incumprimento do disposto no artigo 287, n 2, do CPP.
É o que sucede no caso em que o arguido, para além de não ter alegado factos e/ou razões que mostrassem que a acusação fora mal deduzida, esqueceu que a instrução não é um pré-julgamento.
In casu, a arguida não nega a prática dos factos que lhe são imputados, antes alega outros, que temporalmente se diz terem ocorrido antes do crime que lhe foi imputado, o que apenas confirma a acusação particular.
Em abstracto, tais factos são inócuos, não tendo idoneidade para abalar os pressupostos do crime que lhe é imputado.
Relembramos as premonitórias palavras do Sr. Prof. Figueiredo Dias, e que aqui me permito transcrever:
Para além de, nos artigos 67 a 88 do seu RAI, ter invocado razões de que integram duas causas de justificação do facto dirimentes da que lhe é indiciariamente imputado;
Das alegadas nulidades do despacho recorrido por falta de fundamentação.
Da admissibilidade legal da instrução face ao teor do requerimento de abertura de instrução apresentado pela arguida.
Assim sendo, uma eventual omissão de motivação, de facto e de direito, que ocorra no despacho que não admite o requerimento de abertura de instrução gera uma mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição previsto no art. 123 do CPP, uma vez que não se encontra legalmente tipificada como nulidade.
Em suma: inexiste a alegada nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação, nos termos e para efeitos do disposto conjugadamente nos arts. 97, n5, 379, n1, al., e 374, n2, todos do CPP, e, outrossim, mostra-se inviável o conhecimento, em sede de recurso, de eventual irregularidade com esse fundamento, atenta a extemporaneidade da sua arguição.
Para além disso, alega, nos artigos 67 a 88 do seu RAI, invocou razões de que integram duas causas de justificação do facto dirimentes da que lhe é indiciariamente imputado.
Defende, no fundo, a arguida que os factos por que se encontra acusada, são atípicos, não constituem crime algum, pelo que não pode ser condenada.
Ou seja, a arguida contesta indubitavelmente o mérito da acusação particular contra si deduzida, pugnando pela falta de idoneidade da factualidade nela vertida para constituir crime e, dessarte, fundar uma futura condenação em julgamento. Pretende, obviamente, obter em sede de instrução uma decisão judicial no sentido de não a submeter a julgamento.
Por conseguinte, o requerimento para abertura de instrução em causa, na parte em que visa a apreciação judicial sobre a alegada atipicidade dos factos imputados na acusação, não pode ser rejeitado, visto que não viola a regra sobre a finalidade da instrução, porque a comprovação judicial a que se reporta o n. 1 do art 286 CPP, não se restringe ao domínio do facto naturalístico, antes abarca também a dimensão normativa do mesmo e por conseguinte, a sua suscetibilidade de levar ou não) a causa a julgamento.
Cumpre julgar procedente o recurso interposto pela arguida e, em conformidade, devolver os autos ao tribunal competente para que seja admitido o requerimento apresentado por aquela, determinando-se a abertura da instrução.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela arguida E. R. e, em conformidade:
Declarar não verificada a alegada nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação, e não conhecer da eventual irregularidade do mesmo com tal fundamento, atenta a extemporaneidade da respetiva arguição;
Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em 3UC arts. 515, n1, al. in fine, e 518, ambos do CPP, arts. 1, 2, 3, 8, n 9, todos do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa ao.
Guimarães, 13 de julho de 2020,
Assim também os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/03/2006, processo n 96/2006-3, de 12/05/2015, processo n 2135/18TAFUN.L1-5, e de 30/06/2015, processo n 147/13TELSB-F.L1-5, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Não estando demonstrada nos autos qualquer recusa da Impugnante em receber qualquer das cartas de notificação de indeferimento da reclamação graciosa, nem qualquer omissão de levantamento de tais cartas nos correios após aviso que tivesse sido deixado na sua caixa postal, não funciona a presunção do art. 39, n 6 do CPPT aplicada na Sentença recorrida.
O recurso hierárquico apresentado no dia 28 de Maio de 2002 foi tempestivo, não tendo ocorrido qualquer caducidade do direito de impugnação no caso em apreço.
Não tendo sequer alegado quais os valores pagos pela Impugnante a título de sinal, nem quais os que foram por esta recebidos pelos terceiros a quem transmitiu a sua posição contratual nos contratos-promessa, forçosamente deve ter-se como não verificados os pressupostos de aplicação do imposto de SISA, e também como não verificados os pressupostos da sua quantificação, pelo que a liquidação impugnada deve, também por este motivo, ser considerada ilegal e inválida, e ser anulada.
Pelo que também por este motivo as liquidações incluídas na liquidação unitária aqui impugnada sempre seriam indevidas.
- anular-se a liquidação de SISA impugnada, bem como o indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico que sobre ela recaíram;
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, as questões fundamentais a decidir são as de saber se:
E em caso afirmativo,
Pelo primeiro outorgante, na qualidade em que figura, foi dito:
O sujeito passivo exerceu o direito de audição consignado no Art 60 da Lei Geral Tributária e do Regulamento Complementar da Inspecção Tributária, em 26/04/2001 Anexo , FIs 1 a após ter sido notificado pessoalmente do Projecto de Conclusões de Relatório em 16/04/2001, conforme consta do processo.
e 78 dos Autos;
Em 26/03/2002, foi remetido pela Autoridade Tributária para a Impugnante, por carta registada com aviso de recepção, o instrumento constante a fls. 21 do Processo de Reclamação apenso aos Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, denominado, no qual consta o seguinte que a Reclamação referida na alínea anterior foi indeferida,
Assunto: Notificação com AR
Reclamação Graciosa n. .....
SISA 2001
Notificação nos termos do n. 5 do art. 39 do CPPT
Em 29/06/2016, foi proferido Acórdão neste TCAS, nos presentes autos, de onde se retira os seguintes excertos, cfr. 368 e sgs. dos autos:
É, pois, por esta questão que o Tribunal começará a sua análise, porquanto a mesma, a verificar-se, constitui uma excepção peremptória que impede o conhecimento do mérito da causa.