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Segundo a ré o vício ocorre, porque o contrato de trabalho já foi celebrado e está exclusivamente em causa a antiguidade da trabalhadora, o que deveria ser aferido por ação comum e pela parte interessada, estando em auto também a autonomia privada e direitos particulares da trabalhadora.
Nulidade processual
A nulidade processual é um vício formal que decorre da prática de um acto que a lei não admita ou da omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva- 195 CPC
Ora, como se refere na decisão recorrida:
"A Lei n 63/2013, criou dois mecanismos de natureza diversa, mas consecutivos:
Improcede a nulidade.
Pretende ainda que os seguintes pontos não provados sejam provados:
O essencial desta impugnação centra-se em ter sido dado como provado que a trabalhadora docente desenvolvia a actividade nas instalações da ré, que utilizava todo o equipamento/instrumentos da ré, que o horário era fixado unilateralmente pela ré, que a autora desenvolvesse toda a actividade inerente ao facto de ser directora de turma nos termos dados como provados, que estivesse sujeita a avaliação de desempenho, que fosse paga em regra com regularidade mensal.
De resto, há que atentar na abundante prova documental, emanada da própria ré.
Fazer cumprir as normas emanadas pelos órgãos de direcção da escola, corresponsabilizando-se com estes pelo bom funcionamento e imagem interna/externa da escola e da respectiva entidade proprietária;
Colaborar com a direcção técnico-pedagógica da escola na elaboração de programas e orientações metadológicas, sempre que para tal for solicitado;
Assegurar a implementação do sistema de estrutura modelar;
Proceder a registo sumário das actividades lectivas e não lectivas, assim como a de todo o processo de acompanhamento e assiduidade do aluno;
Reunir sempre que necessário com o conselho de turma, Orientador Educativo de Turma/Director de Turma e com o Director de Curso;
Propor a aquisição de bibliografia, material e equipamento didáctico indispensável oi conveniente para a lecionação da disciplina respectiva;
Assegurar o acompanhamento dos projectos pessoais a elaborar pelos alunos do 3 ano, corresponsabilizando-se com os Orientadores dos Projectos;
Desenvolver o seu trabalho nesta Escola de acordo com o horário atribuído pela Direcção, o qual poderá ser alterado pela Entidade Proprietária, sempre que necessário;
Disponibilizar-se, na medida das suas possibilidades, para substituir outro docente que tenha anunciado a sua intenção de faltar, leccionando a sua própria disciplina;
Comunicar ao Orientador Educativo de Turma/Director de Turma qualquer problema do foro disciplinar, ou outro que seja do seu conhecimento, relativamente a qualquer aluno. Deverá faze-lo por escrito, sempre que se trate de assunto disciplinar;
Igualmente consta nos autos junto com a participação da ACT a Caderneta Informativa do Docente Formador doc. N, com um ponto n 5 totalmente dedicado aos normativos dirigidos ao docente/formador. Destacamos o ponto 3 referente aos deveres do docente, incluindo o dever de assiduidade e pontualidade no cumprimento dos horários al, de conhecimento dos regulamento al., da necessidade de estar presente em todas as reuniões, provas e exames para que seja convocado al., de não entrar na aula 10m depois no caso do inicio do 1 bloco da manha/tarde e após 5m nos restantes casos al., do dever de colaboração com várias entidades al.s f, h e , com directores de turma, orientadores, directores de, de cuidar do equipamento e materiais al., da disponibilidade para uma actuação permanente extra fora da sala de aulas al., só para citar alguns exemplos. Veja-se ainda o ponto 5 quanto a regras a observar em caso de falta/ substituições e justificação a fazer em 48h, associado ao documento n 8 junto com a participação da ACT, destinado a justificar faltas.
Em suma, da conjugação de toda a documentação emitida pela própria ré resulta que a trabalhadora estava sujeita a regras e normas organizativas internas plasmadas no contrato, no regulamento e caderneta informativa do docente.
Ainda em especial:
quanto a sujeição a processo de avaliação ver cla. 104 do Regulamento.
É de manter toda a matéria de facto.
Tendo sido julgada improcedente o recurso sobre a matéria de facto, a argumentação da ré perdeu autoridade, mormente na estipulação do horário de trabalho pela ré, na prestação da actividade em local da ré, na regularidade do pagamento e, sobretudo, na alegada não submissão do trabalhador ao regulamento interno e a orientações internas.
Afirmando, entre o mais, com particular relevo para o recurso:
Provou-se ainda que a mesma trabalhadora tinha de observar os deveres de assiduidade e pontualidade no cumprimento dos horários, as regras impostas pela R. relativas a faltas e substituições, designadamente tinha de justificar as faltas em impresso próprio.
Podemos assim afirmar que a factualidade apurada é suficiente para o preenchimento da presunção, já que se logrou provar que a referida trabalhadora estava inserida na estrutura organizativa do beneficiário da actividade, exercendo a sua actividade de docente/formador durante 13 anos lectivos consecutivos, mediante ordens e orientações da R., que detinha o poder de fiscalização, quer porque procedia a avaliação do seu desempenho quer porque em caso de violação das normas regulamentares que estava obrigada a observar lhe podia aplicar as sanções que constam do seu regulamento interno, entre as quais destacamos com sendo a mais gravosa a da cessação imediata do contrato celebrado  cfr. art 209, n 1 al..
Por seu turno, a carga horária exercida pela trabalhadora - no ano letivo de 2006/2007 foi contratada pela Ré para lecionar 200 horas/ano, no ano letivo de 2007/2008 foi contratada para lecionar 60horas/ano, no ano letivo de 2008/2009 foi contratada para lecionar 472 horas/ano, ano letivo de 2009/2010 foi contratada para lecionar 707 horas/ano, no ano letivo de 2010/2011 foi contratada para lecionar 980 horas/ano, no ano letivo de 2011/2012 foi contratada para lecionar 616 horas/ano, no ano letivo de 2012/2013 foi contratada para lecionar 1056 horas/ano, no ano letivo de 2013/2014 foi contratada para lecionar 956 horas/ano, no ano letivo de 2014/2015 foi contratada para lecionar 682 horas/ano, no ano letivo de 2015/2016 foi contratada para lecionar 1056 horas/ano, no ano letivo de 2016/2017 foi contratada para lecionar 934 horas/ano, no ano letivo de 2017/2018 foi contratada para lecionar 938 horas/ano, no ano letivo de 2018/2019 foi contratada para lecionar 965 horas/ano - impõe necessariamente uma dedicação de exclusividade para com a mesma.
Deste modo de todo o condicionalismo factual apurado, podem descortinar-se, com bastante clareza, indícios de que a actividade que a trabalhadora desenvolvia em benefício da R. era prestada de forma juridicamente subordinada neste sentido entre outros Ac. da Relação de Guimarães, de 21/05/2020 Processo n 3617/18T8GMR.G1 de 21/05/2020 Processo n 3814/14 T8GMR.G1 e 07/05/2020 Processo n 3644/14T8GMR.G1).
Nestes termos consideramos que o vínculo que existe desde 1 de Setembro de 2006 entre a trabalhadora S. e a R. consiste num verdadeiro contrato de trabalho enquadrável no conceito definido no art 12 do do Trabalho.
Concordamos com a apreciação feita.
O objecto do contrato de trabalho é, em primeiro lugar, uma actividade. O objecto do trabalho autónomo é, ao invés, o resultado dessa actividade, sendo o prestador livre na organização e escolha dos meios para o atingir.
Na versão do código de trabalho aplicável aos autos CT/03, formulação da Lei 9/2006, de 20-03), acima transcrita, simplificaram-se os indícios de laboralidade, mas, na verdade,a presunção continuou a padecer do defeito de ter pouca utilidade ao coincidir com os elementos essenciais da definição do contrato de trabalho o que somente foi ultrapassado com a actual legislação).
A vinculação a horário está igualmente bem patente na Caderneta Informativa do Docente Formador doc. n 7 junto com a participação da, noponto 3 referente aos deveres do docente, onde se refere o dever de assiduidade e pontualidade no cumprimento dos horários al., da necessidade de estar presente em todas as reuniões, provas e exames para que seja convocado al., de não entrar na aula 10m depois no caso do inicio do 1 bloco da manha/tarde e após 5m nos restantes casos al., do dever de colaboração com várias entidades al.s f, h e , com directores de turma, orientadores, directores de, de disponibilidade para uma actuação permanente extra fora da sala de aulas al.. Veja-se ainda o ponto 5 quanto a regras a observar em caso de falta/ substituições e justificação a fazer em 48h, associado ao documento n 8 junto com a participação da ACT, destinado a justificar faltas.
Finalmente, no Regulamento Interno, artigo 104/4, al. b, consta que o docente deve ser assíduo e pontual no cumprimento dos horários.
Não se observa, portanto, a prestação de actividade de modo autónomo e autorregulado, próprio das prestações de serviço.
No sentido ora decidido vejam-se os acórdãos desta Relação de Guimarães que incidiram sobre casos similares de outras trabalhadoras: ac.s de 7-05-2020, p. 3644/13T8GMR.G1, 21-05-2020, p. 3814/14T8GMR.G1, 21-05-2021, 3617/18T8GMR.G1, in www.dgsi., e p. 3753/19T8GMR.G
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87 do CPT e 663 do CP., acorda-se em negar provimento a ambos os recursos e confirmar as decisões recorridas.
07-2021
Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 ed. p 12
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Vol. , 4 ed., p.56
No que respeita a efeitos pessoais.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, 4 ed., p. 441/3, 58
Nem sequer se colocando, assim, sequer a questão de saber, se intervindo, tem estatuto de parte principal ou de assistente.
RG dois acórdãos de 12-03-2015, processos ns 416/15T8VNF.G1 e 659/12TTGMR.G1
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Anotado, Vol. 2, 4 ed. p. 583-
Salvo se a lei exigir formalidade especial- 607 CPC.
Com entrada em vigor em 25-03-200
António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 19 ed., p. 14
Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado do Direito do Trabalho, Parte , 4 ed., p. 48 e 4
Proc. n.  7/15JALRA.C1
BB;
como co-autores materiais pela prática de um crime de homicídio qualificado pp pelo art 13 ns 1 e 2 alínea do CP na pena de 16 anos de prisão para cada um deles.
Inconformados com o acórdão condenatório, recorreram os arguidos para o Tribunal da Relação ..... que, por acórdão de 09/11/2016, deliberou:
Rejeitar os recursos dos arguidos BB e EE;
Negar provimento aos recursos dos arguidos AA, e , com a consequente e integral confirmação do acórdão condenatório.
Desse acórdão interpuseram recurso para o STJ os arguidos AA, BB, e EE.
A fls. 3503 foi proferido despacho em que, em síntese, decidiu:
Declarar transitada em julgado a condenação relativa ao arguido ;
Não admitir os recursos interpostos para o STJ pelos arguidos BB e EE;
Admitir os recursos interpostos pelos arguidos AA e
O arguido EE reclamou da não admissão do recurso interposto, reclamação que veio a ser indeferida por decisão do Exm Vice-Presidente do STJ, em 5 de Maio de 201
Baixaram os autos de Reclamação ao Tribunal da Relação ....., onde entretanto foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão desta Relação, de 09/11/2016, que não admitiu o recurso para o STJ interposto pelo arguido EE.
Este recurso não foi admitido.
O arguido reclamou para o Tribunal Constitucional, que revogou a decisão reclamada, admitindo o recurso interposto para aquele tribunal do acórdão da Relação .... de 9/11/201
O Tribunal Constitucional, por acórdão de 11 de Março de 2020, deu provimento ao recuso para ele interposto, decidindo nos seguintes termos:
Da motivação dos recursos, retiram os recorrentes as seguintes conclusões:
Cabe ao Estado descobrir a verdade material, servindo-se dos seus próprios meios, e não ao arguido.
É também comum o entendimento de que as regras dos art. 34, n. 1, e 34, n. 1, do CPP consagram uma verdadeira proibição de prova.
Essa conclusão decorre do princípio de que não podem ser utilizadas provas incriminatórias obtidas mediante violação injustificada dos direitos fundamentais, decorrente dos art. 3, n. 8, da Constituição e art. 12 do CPP.
O venerando Tribunal da Relação, também concluiu que não houve violação do disposto no art. 6, n. 1, alínea do CPP, embora também admitindo que a parte final desta afirmação era dispensável,
Desta forma, como tal depoimento, embora na sua maior parte seja perceptível, não o seja em pequenas partes que se reputam essenciais, não é possível a sua valoração em sede de decisão final, como meio de prova.
Ora, da audição da gravação facilmente de detecta que nem sempre o seu depoimento é audível e perceptível.
Os vídeos e os fotogramas deles alegadamente extraídos, nos autos, foram extraídos sem a devida comunicação e autorização da CNPD, ou seja, fora das condições legais.
Tal diploma proíbe o tratamento dos dados pessoais sensíveis previstos no n. 1 do art.  desse mesmo diploma.
Quando assim for o indício diz-se necessário e o seu valor probatório aproxima-se do da prova directa.
Outra situação, a que ocorre nos presentes autos, quando o facto pode ser atribuído a várias causas, a prova de um facto constitui uma dessas causas prováveis é também somente um indício provável ou possível.
Não se provando a participação nos factos que foram imputados, sem necessidade de outras considerações, tem de se concluir pela sua absolvição.
É o próprio Venerando Tribunal da Relação ..... que afirma no seu douto acórdão que a prova produzida aponta no sentido de que além dos arguidos estariam outras pessoas no local.
Ou seja, durante pelo menos 4 meses, encontraram-se constituídos 7 arguidos nos presentes autos.
Embora se possa aceitar os argumentos constantes do despacho de arquivamento, a verdade é que também não se pode concluir o contrário, ou seja, que não estivesse mais ninguém no local onde a vítima foi agredida.
Chega-se a falar em 7 ou 8 elementos, como afirmaram as testemunhas GG e FF.
Aliás, até poderiam ter sido outras pessoas que se aproveitassem da ocasião, já que também ficou demonstrado que a vítima era uma pessoa violenta e quezilenta, como explicou a testemunha
Aliás a testemunha afirma não conhecer o arguido EE, nem por alcunha, nem por o nome.
Ora, se essa testemunha, FF, não tem credibilidade, nessa qualidade, para ser tida em conta na decisão dos presentes autos, também não pode ter credibilidade, como identificante, para proceder ao reconhecimento presencial que efetuou no dia 18/03/2014, mesmo que este se considere válido como meio de prova, o que não se condescende, nem se aceita.
O reconhecimento é um meio prova autónomo e pré-constituído e está efetivamente previsto nos art. 14 a 14 do CPP ;
É um meio de prova pré-constituído, pois que, pela sua natureza e pelas conclusões apresentadas por estudos em psicologia da memória, deve ser realizada temporalmente o mais próximo possível da prática do acto ilícito, ou seja, logo no início do inquérito.
Ora, diga-se desde já que não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que os autos de reconhecimento foram realizados 26 vinte e meses depois da prática do acto ilícito.
Importa desde já clarificar que este meio de prova é, por muito considerado irrepetível, na medida em que o primeiro influenciará sempre os seguintes.
Acresce que imediatamente antes do reconhecimento de pessoas deve ser efetuado pelo identificante uma descrição da pessoa a identificar, o que no caso em apreço não foram tidas nenhuma dessas cautela.
Importa voltar a frisar que no caso sub judice foi efetuado um reconhecimento por fotografia, sem ser precedido da referida descrição imposta pelo n. 1 do art. 14 do CPP, nem seguido do reconhecimento presencial, conforme impõe o n. 5 da mesma norma legal.
O reconhecimento é inválido e não pode, por isso, ser usado no processo designadamente, para fundamentar a decisão, tratando-se de uma nulidade - art. 11, n 3, do CPP - embora, ao nível do processo, a utilização de uma prova proibida tenha o mesmo efeito da nulidade do acto ou seja, a prova é nula e por isso não pode servir para fundamentar a decisão cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , 3 Ed., 12
Estranha-se ainda que o Tribunal Coletivo recorrido não se tenha pronunciado, nem feito qualquer exame critico, ao outro acto de reconhecimento efetuado no mesmo dia pela outra testemunha,
Ora, do Auto de Declarações, de fls. 963/964, não consta a presença do referido Inspetor OO, pelo que, a serem verdade essas afirmações da testemunha FF, estamos perante um documento falso e que não poderá, assim, ser utilizado como meio de prova.
Em relação aos outros dois ex-arguidos, e HH, ainda houve testemunhas que os referenciaram no local, data e hora dos factos conforme consta no despacho de arquivamento.
Caso não fosse utilizado o meio de prova que o Venerando Tribunal da Relação ..... admitiu que não poderia ser utilizado, o arguido não seria sequer constituído arguido.
A referidas imagens não apareceram em 2014, já existiam desde o princípio do ano de 2012 e desde os princípios de 2012 que estiveram a ser escrutinadas sem que se falasse no arguido EE.
Continuando a analisar o Acórdão Recorrido importa referir que a fundamentação da matéria de facto recai essencialmente em dois meios de prova que não devem, nem podem ser tidos em conta na decisão deste processo.
Diga-se desde já que tal afirmação é falsa, conforme acima já aflorámos e em baixo iremos facilmente evidenciar.
A norma constante na alínea do n. 3 do art. 35 do CPP não permite assim, tal como o Tribunal Coletivo acabou por fazer, uma utilização direta como meio de prova dessas declarações.
Não se fez prova se algum dos arguidos depois de ter abordado a vítima em conjunto com os outros arguidos, apercebendo-se ou não de eventuais agressões, abandonou o local, ou se fez algo para terminar com as mesmas agressões.
Sem condescender, e por mero dever de patrocínio, sempre se diga que o arguido EE, a praticar algum facto ilícito, o mesmo configura a prática do crime previsto pelo art. 15 do Código Penal, ou seja, o crime de participação em rixa, e não o homicídio qualificado pelo qual foi condenado pelo Tribunal Coletivo recorrido.
Não se duvida, portanto, de que no caso presente houve uma rixa, no sentido comum do termo, que foi o utilizado pelo legislador no art. 15 do Código Penal.
Sendo-o, por esse resultado, capaz de o dominar, de controlar, responde directa e individualmente o seu autor, já não por aquele crime de rixa, que actua residualmente.
O aparecimento desta incriminação- participação em rixa -, como acima já se referiu, deve- se ao facto do legislador pretender que em certas situações, em que só se consegue apurar de forma genérica o que aconteceu - casos de desordens em que, resultando a morte ou ofensas corporais, não se conseguia apurar qual o autor desses crimes - não ficassem impunes.
Na participação em rixa punem-se apenas os intervenientes em rixa se não provar a sua responsabilidade em crime do homicídio ou de ofensas corporais; provando-se qualquer destes, respondem por ele e não por participação em rixa, que então fica consumida.
Entende-se que o dolo se projecta na própria actividade da rixa que é em si mesma perigosa, mas que não existe ab initio intenção de matar, é o decurso que toma a própria rixa que conduz a tal resultado.
Assim a participação em rixa pressupõe que não há acordo ou pacto prévio entre os intervenientes, já que, a existir esse acordo, já se estaria em comparticipação nos crimes de homicídio ou ofensas corporais, o que significa que a individualização do ou dos autores dos crimes de ofensas corporais ou homicídio que sejam cometidos durante a luta impede que cada um dos intervenientes da rixa cometa em acumulação real o crime do art. 15.
Na hipótese de se considerar, o que não se aceita, e só por dever de patrocínio se admite, que o arguido EE se encontrava no local, nada data e na hora da prática dos factos ilícitos que vieram a provocar morte da vitima PP, só poderá ser condenado na prática do crime de participação em rixa, previsto e punido pelo n. 1 do art. 151 do Código Penal.
Caso ainda assim não se entenda, partindo do princípio que o arguido EE, aqui Recorrente, e na pior das hipóteses e sem condescender, esteve com os outros 4 arguidos no local na data e hora em que foram perpetradas as agressões ao PP, só poderíamos estar perante a prática do crime de ofensas corporais graves, qualificadas e agravadas pelo resultado morte, se se entender que houve algum acordo entre os arguidos.
No processo do SEF os arguidos agiram no exercício de funções policiais, em comunhão de esforços e intentos, e agiram com o propósito de provocarem lesões corporais a IHOR como provocaramadmitiram que poderiam fraturar-lhe osarcos costais, como fraturaramsabiam que osmesmo iria ter dores e dificuldades respiratórias com a manutenção da posição, o que admitiram, conformando-se.
Ora esta parte final do parágrafo, que sublinhámos, não se percebe, e não se aceita.
Foi dado ainda como provado que os arguidos tinham pelo menos de prever que, , poderiam causar a morte ao PP, persistindo na sua actuação, conformando-se com o resultado
No caso do SEF deu-se como provado que os arguidos tinham perfeito conhecimento que deixaram o IHOR prostrado, magoado e imobilizado até ao momento em que fosse levado para o avião, com todos riscos daí decorrentesconformaram-se pois com a situação em deixaram o IHOR.
Para qualificar o crime é decisivo saber qual foi a intenção dos agressores, será que tinham a intenção de matar, ou se, pelo menos, se conformaram com esse resultado
Tem razão o Tribunal da Relação ..... quando afirma que a intenção não é um facto directamente percepcionável pelos sentidos do espectador, havendo que inferir a partir da exteriorização da conduta.
Nem todos estes factos referidos no douto Acórdão do Tribunal da Relação ..... constam na matéria dada como provada nestes autos, pelo que não devem ser tomados em consideração para fixar o elemento subjectivo do tipo, ou seja,
Para fixar a intenção dos arguidos o acórdão terá de se fundamentar em factos conhecidos, ou seja, que tenham sido dados como provados.
Ora, não foi dado como provado que os arguidos eram de forte compleição física, que tenham deixado a vítima inconsciente, ou inanimada, com as calças para baixo, sangue no rabo e totalmente desfigurada.
Se atentarmos aos factos efectivamente dados como provados nos presentes autos, facilmente se poderá presumir que os arguidos não tinham a intenção de matar a vitima, nem nunca se conformaram com tal resultado.
Ora assim, quanto ao elemento subjetivo do tipo, intenção do, só se poderá presumir ou deduzir que os arguidos apenas teriam a intenção de bater mesmo que de uma forma dura ou exemplar.
Existem vários tipos criminais que culminam com a morte da vítima
O crime de homicídio qualificado pelo quais os arguidos foram condenados é apenas um deles.
Mas para alguém praticar esse crime é necessário, para além da ação objetiva de causar a morte, exige-se a intenção de causar esse resultado, e parece claro que nestes autos não se provou que os arguidos tivessem esse dolo.
Pensamos mesmo que o resultado morte não foi equacionado como um cenário tido como possível, ou seja, os arguidos não se conformaram com a possibilidade de a morte vir a ocorrer.
Os arguidos tiveram perfeito conhecimento que deixavam o ... PP prostrado no chão, magoado, com todos os riscos daí decorrentes, não obstante não terem previsto a morte, tiveram de se conformar com os ricos decorrentes das lesões por eles provocadas.
Ora tal crime poderá ainda ser qualificado, face ao facto dos arguidos terem agido em grupo, com cinco elementos, sendo todos elementos de uma empresa de segurança privada, no entanto, embora os arguidos não se tenham conformado com a morte do ..., resulta que se conformaram com a situação na qual deixaram o PP.
A sua primeira opção laboral, em trabalhos da área da ....., foram efectuados junto de um familiar, depois exercido as funções de ... entre 2010 e 2014, tendo sido sempre considerado um bom profissional, e é uma pessoa que possui aparentemente atitudes calmas e decisões ponderadas
À data dos factos o arguido tinha 21 anos de idade.