rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As razões ou fundamentos do recurso hão-de ser primeiramente expostos, explicados e desenvolvidos no curso das alegações e deverão ser logicamente resumidos sob a forma de conclusões.
- " O tribunal de recurso está limitado pelas conclusões do recurso, no sentido em que são essas as questões que tem de conhecer obrigatoriamente,"- Ac. STJ, de 2005-07-07 Proc. n 1310/05, rel:- Santos Carvalho, in www.dgsi.pt).
- " As conclusões que o recorrente formula na motivação de recurso, porque resumem as razões do pedido, definem o objecto do recurso, - Ac. STJ, de 23-09-2009 Proc. n. 259/00JAIAR.S1 -  Secção, Pires da Graça, in www.stj.pt - sumários); idem Ac. STJ, de 2010-05-27 Proc. n 11/07GCABT.CS1, Cons. Pires da Graça, in www.dgsi.pt).
" Em sede de recurso penal, são as conclusões com que o recorrente culmina a motivação, que definem o objecto da cognição do tribunal superior. Ac. STJ, de 2011-02-17 Proc. n 1499/02PBVIS.CS1-3, Cons. Sousa Fonte, in www.dgsi.pt).
- Mas " O juiz não tem que aceitar ou recusar cada um dos depoimentos na globalidade, cabendo-lhe a difícil tarefa de dilucidar em cada um deles o que lhe merece crédito. - Ac. Rel. Porto, de 2009-06-17 Rec. n 229/08TAMBR.P1, rel. Borges Martins, in www.dgsi.pt).
- A propósito pode ver-se o Ac. Rel. Lx, de 2001-11-08 Rec. n 9806/01 - 9 secção - Rel:- António Almeida.
O recorrente põe em causa a apreciação da matéria de facto dada como provada e discorda do enquadramento jurídico.
O recorrente põe em causa os factos indicados sob os pontos acima discordando do percurso efetuado pelo tribunal na apreciação da prova.
Tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação da convicção, designadamente porque não existem os dados objetivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objetivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção.
Se assim não fosse dar-se-ia lugar a uma inversão da posição dos personagens do processo e substituir-se-ia a convicção de quem julga, pela de quem é julgado ou quer ser julgado de outra forma.
O tribunal de recurso tribunal de recurso não pode substituir-se ao tribunal de julgamento porque, tendo embora acesso a todas as provas, não dispõe da vivacidade da imediação.
Da mesma descrição resulta que:
Chovia e fazia vento forte não havendo iluminação artificial. Àquela hora chovia com intensidade e existia vento forte o arguido conduzia a uma velocidade não apurada pelo tribunal mas que este estimou entre os 40/50Km hora.
O recorrente invadiu a referida zona constituída por raias oblíquas, conduzindo o RQ a uma velocidade não concretamente apurada, mas seguramente entre 40 km/hora e 50 km/hora.
Já este trajeto feito no caminho as Adutora onde a velocidade permitida, como se conclui da matéria de facto dada como provada é de 90Km/hora.
Ou seja, traçou uma linha reta com a estrada onde circulava e aquela por onde pretendia circular.
Não podia aqui e perante o que tinha acabado de descrever, baseado na prova de que dispunha, o tribunal concluído que o arguido AA agiu sem o cuidado e atenção devidos, e que podia e devia ter adotado de modo a evitar o embate e, consequentemente, as lesões descritas e a morte de , resultado que podia e devia ter previsto e ainda que, como religiosamente se usa dizer, agiu bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, pelas razões que infra melhor se explicitarão.
Assim, tem de se entender que os pontos 13 e 14 dos factos provados passarão a ter a seguinte redacção passando os excluídos a integrarem a matéria de facto não:
Ao conduzir o RQ na referida via, invadindo a zona constituída por raias oblíquas, o arguido AA agiu sem o cuidado e atenção devidos
Agiu sabendo que a sua conduta era proibida e punida pelas normas de circulação estradal.
Aliás o tribunal deu ainda como provados para além de outros factos que
O condutor do veículo ...-TR-... desrespeitou a linha longitudinal contínua existente no local e que separa as duas hemi-faixas.
O condutor do veículo ...-TR-... não era possuidor de habilitação legal para conduzir veículos, nomeadamente o veículo ...-TR-....
O veículo ...-TR-... era propriedade de , irmão do falecido
Estando o irmão ausente, , sem autorização ou conhecimento daquele, decidiu sair de casa conduzindo o ciclomotor ...-TR-....
Sem os querer aqui transcrever o tribunal de recurso observou ainda os factos dados como não provados que se tornam importantes para decisão deste recurso nomeadamente quanto á velocidade imprimida ao veículo conduzido pelo recorrente, factos já no entanto afastados pelos provados supra
Antes de prosseguirmos para a análise feita e para a análise que faremos, debruçar-nos-emos ainda sobre a motivação da matéria de facto elabora pelo tribunal a quo:
O tribunal teve desde logo em conta toda a prova pericial, relatórios e restantes documentos.
Atente-se que ninguém, a não ser o recorrente presenciou o acidente e as condições do mesmo e do local de onde, diga-se, não saiu até conseguir ajuda para o acidentado.
Para a determinação da velocidade que deu como provada o tribunal considerou ainda o depoimento da testemunha NN, conjugado com o relatório de fls. 324 a 353 e ainda o relatório de fls. 356v a 360
É aqui que o tribunal ad quem diverge da apreciação feita posteriormente da prova produzida.
Ora, o preenchimento da tipicidade objetiva do crime negligente exige a verificação dos seguintes requisitos:
Uma ação ou omissão objetivamente violadora daquele dever;
Um resultado típico;
A possibilidade de prever o perigo de realização do tipo;
A actuação que não observe o cuidado objetivamente requerido;
A produção do resultado típico.
É, assim, necessário que o agente tenha omitido um dever de cuidado, que se tivesse sido acatado, teria impedido a produção de um evento danoso em si previsível.
O facto de o recorrente ter prosseguido a sua marcha meio por cima das ... ainda que na direção que seguia e por cima da sua faixa de rodagem atento o seu sentido de marcha, terá sido determinante da morte do condutor da ..., em conjugação com a condução desatenta e desrespeitosa da vítima, que circulava na faixa de sentido contrário ao seu sentido de marcha, esquecendo todas as marcações na estrada como o traço continuo e restante sinalética existente no local?
Se o recorrente depois de virar á direita para tomar a via que o conduziria até ao seu destino em vez de passar por cima das ..., tivesse apanhado na totalidade a sua faixa de rodagem, não teria embatido de frente com a vítima?
O embate foi de tal forma um factor surpresa que, colocando as duas viaturas nos trajetos que efetuavam naquela fatídica noite, não se configura como tal previsibilidade poderia existir ou era humanamente exigível.
Como se disse, não basta constatar-se que a atividade de um dos agentes integra um comportamento violador das regras de circulação estradal, para se concluir que essa actuação preenche os elementos do ilícito que lhe vem imputado, pois necessário se mostra que a mesma seja causal ao acidente efetivamente ocorrido. E, no caso, tal não sucede.
Na verdade, o nexo causal estabelece-se sim, com toda a conduta da vítima.
Não se trata de distração ou leviandade pois que, não era sequer previsível que o condutor que circulasse em sentido contrário quebrasse todas as regras de circulação na sua faixa e no seu sentido.
A conduta do arguido não é culposa embora tenha cometido uma contraordenação a de circular parcialmente por cima das linhas oblíquas.
A circulação parcial, e já no final, do recorrente por cima das raias oblíquas não determina necessariamente o resultado morte, não é sequer adequada a determiná-lo.
É sim a linha reta que a vítima traça ao seu trajeto quando, como diz o tribunal a quo,
Assim sendo, tendo em conta que não existe qualquer facto criminoso resultante da conduta do arguido não podendo estabelecer o nexo de causalidade entre a sua conduta e a morte, há que afastar a responsabilidade do mesmo.
Entende, pois, o Tribunal de recurso que existe erro notório na apreciação da prova uma vez que da matéria de facto dada como provada resulta claramente a culpa exclusiva do condutor da .... Os factos dados como provados quanto á sua conduta naquela noite contrariam a divisão de culpas com o arguido apesar deste ter cometido uma contraordenação.
Entende ainda o tribunal de recurso que o arguido não violou o estatuído nos artigos artigo 2, n. 1 e 3, 2, n. 1, alíneas e e quanto aos artigos 6 e 6 do Decreto Regulamentar n. 22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.s 41/2002, de 20 de agosto, e 13/2003, de 26 de junho, pelo Decreto-Lei n. 39/2010, de 26 de abril, e pelo Decreto Regulamentar n. 2/2011, de 3 de março e actualmente revisto e atualizado através da publicação do Decreto Regulamentar n. 6/2019, de 210, e rectificado pela Declaração de Rectificação n. 60-A/2019, de 212) verificamos que na verdade circulava em parte e no final das mesmas, por sobre as ... traçadas no pavimento - ... e ... - raias oblíquas delimitadas por uma linha contínua: significam proibição de entrar na área por elas abrangida; ...)
Relativamente as contraordenações verificamos que o arguido não circulava em excesso de velocidade. Circulava sim, na altura do embate por cima dos traços oblíquos que significam proibição de estacionar e de entrar na área por elas abrangida, a não ser para a realização de manobras que manifestamente não apresentem perigo. Da prova produzida nada nos indica que tenha pisado as linhas oblíquas numa manobra de fuga ao motociclo ao que acresce que da acusação nada resulta quanto ao cometimento desta possível contraordenação.
Relativamente aos pedidos cíveis formulados
Ora, como já concluímos, e ao abrigo do disposto no Artigo 40 n1 e n 2, do P.P, o recurso abrange toda a decisão e aproveita ao responsável , pelo que, a demandada Companhia de Seguros terá necessariamente de ser absolvida dos pedidos contra si formulados.
Assim, entende-se ser de absolver o recorrente nos termos pretendidos no seu recurso e absolver a Companhia de Seguros dos pedidos contra si formulados.
Nada mais havendo a acrescentar
Consequentemente vai a demandada cível absolvida da condenação no pedido de indemnização cível.
Assim sendo, a pretensão dos recorrentes está relacionada com:
Questão prévia da inadmissibilidade do recurso.
BB e , assistentes e demandantes civis, notificados do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por não se conformarem com o mesmo, recorreram para este Supremo Tribunal.
Diga-se, desde já, que lhe assiste toda a razão.
A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no artigo 43 do CPP. De uma forma directa, nas alíneas, e do n. 1; e de um modo indirecto na alínea, decorrente da não irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, nos termos do artigo 40, n 1 e respectivas alíneas, do mesmo Código.
De acordo com o disposto no n. 1, alínea, do artigo 43 do CPP, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça
E, nos termos do n. 1 do artigo 40 do CPP:
Perante o exposto, em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 43, n. 1, alínea, e 40, n. 1, alínea, ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto pelos assistentes, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto nos artigos 42, n. 1, alínea, e 41, n. 2, do mesmo diploma legal.
Assim, entendem os recorrentes, que o TRL fez no caso concreto, embora induzida pelo comportamento da seguradora, errada aplicação do artigo 402, n 1 e n 2 do CPP, violando o princípio da verdade material, cabendo nos poderes de cognição desteTribunal, porque de questão de direito se trata, conhecer neste recurso dessa decisão revogando-a e substituindo-a por outra que:
Estabelece o artigo 37 do P.P:
O Acórdão do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça n. 7/99 R. n. 179, Série -A de 1999-08-03) decidiu que se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 37, n. 1, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual.
De acordo com o princípio da adesão que vigora no nosso sistema de processo penal, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei artigo 7 do P.P.).
Portanto, a causa de pedir que sustenta o pedido cível tem que partir dos mesmos factos que integram a prática de um crime, dos factos que são causa da responsabilidade criminal, e é nesta realidade que se fundamenta o princípio da adesão.
Assim, a causa de pedir na acção cível conexa com a criminal é sempre a responsabilidade extracontratual pois que fundada na prática de um crime e não no incumprimento e não qualquer outra fonte de obrigações, como a responsabilidade contratual ou o enriquecimento sem causa.
In casu, o acórdão recorrido tendo em conta que não existiu qualquer facto criminoso resultante da conduta do arguido não podendo estabelecer-se o nexo de causalidade entre a sua conduta e a morte, afastou a responsabilidade do mesmo.
Assim, a absolvição do réu implica necessariamente que a seguradora não tenha nenhuma responsabilidade e, consequentemente, nada a pagar aos demandantes.
Ao absolver o arguido, o Tribunal da Relação de Lisboa tinha necessariamente de absolver a demandada cível, sob pena de estarmos perante uma notória e errada aplicação do Direito.
Para efeitos de aplicação do contrato de seguro de responsabilidade , releva o sinistro ser resultado do risco coberto e que o evento danoso seja de imputar ao condutor. Ao concluir-se pela culpa exclusiva do outro condutor - o do motociclo -, tem necessariamente a demandada cível ser absolvida.
Assim sendo, também nesta parte, improcede o recurso dos recorrentes/demandantes.
Termos em que acordam os Juízes que compõem a 5 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em:
Rejeitar o recurso nos termos expostos em supra
Julgar, no mais, improcedente os recursos dos assistentes/recorrentes BB e
Condenar cada um dos recorrentes nas custas, com a taxa de justiça em 4 unidades de conta.
Ou seja, em suma, e ao que aqui apenas importa, a RECORRENTE não é ocupante autorizada do fogo municipal, não detendo qualquer título para o efeito.
tem de expor, ele também, um mínimo de análise crítica da prova, de modo a concluir no sentido da alteração factual que pretende obter, sob pena do tribunal da Relação concluir que não lhe foi colocada uma questão de facto que tenha de decidir.
RECORRENTES Condomínio do prédio sito na Urbanização do P
A e esposarecurso.
RECORRIDOS..A e esposa
Condomínio do prédio sito na Urbanização do Precurso.
A condenação do condomínio a criar as condições para que os Autores possam requerer um contador de luz autónomo para a sua fração, custeando a sua instalação ou, em alternativa e como pedido subsidiário, a repor a eletricidade nas garagens, a suas expensas e com a maior brevidade possível, a fim de não sofrerem mais prejuízos.
A condenação do condomínio a indemnizar os Autores em quantia não inferior a EUR 1000,00 catorze a título de danos patrimoniais e em EUR 500,00 e quinhentos por danos morais, porquanto o corte de eletricidade nas garagens lhes ocasionou prejuízos vários de ordem patrimonial e não patrimonial.
O condomínio contestou invocando a exceção dilatória de ilegitimidade, a exceção perentória de caducidade, bem como impugnando os factos alegados na petição.
condeno o Condomínio R condenado repor a eletricidade nas garagens, a suas expensas e com a maior brevidade possível, retomando-se, a situação que estava anteriormente vigente a tal deliberação;
condeno o Condomínio R a pagar aos AA, a título de indemnização, o valor total de 250 euros;
absolvendo o Condomínio R dos restantes pedidos.
É desta decisão que vem interposto recurso por parte do Condomínio, cujas conclusões são as seguintes:
- Para além desta prova documental inequívoca, nas declarações de parte que prestou, o A., confessou tal facto.
- Ora, a sentença não apresenta qualquer tipo de fundamentação para dar como provado este facto, porque é falso, pois o A. não este presente, mas sim representado, como se alcança dessa ata n. 2
- Pelo que, também não se entende esta manifesta contradição na sentença, quando se dá como não provado o facto, ou seja, que "A assembleia de 112016 reuniu em segunda convocatória sendo que entre a primeira e a segunda convocatória decorreu meia hora ata.
- Assim, o mesmo facto é dado como provado e como não provado. Estamos perante uma clara ambiguidade ou obscuridade, conforme a análise que se pretenda fazer.
- O mesmo se dirá, do facto n. 9 dado como provado e do facto dado como não provado.
- A prova produzida, leva precisamente a que estes factos sejam dados como não provados.
- E esta deliberação não é nula, nem viola direitos de propriedade, esta deliberação é lícita, e vem defender os direitos da compropriedade.
- Não podendo o Condomínio ser condenado a repor a eletricidade nas garagens, uma vez que, contrariamente ao que se refere na sentença, não se estaria a retomar a verdade, mas a consubstanciar um abuso de direito, pois iria legitimar o uso de um direito que é ilegítimo, por exceder manifestamente os limites da boa fé e pelo fim económico desse direito, também ele ilegítimo.
- Nem pode ser condenado no pagamento aos AA. de qualquer quantia indemnizatória, uma vez que, face a todo o supra exposto, a ação do Recorrente não preenche os requisitos da obrigação de indemnizar, consubstanciada no artigo 48 do Código Civil.
- Nem os factos que são enumerados na sentença para chegar ao valor da indemnização se encontram provados.
- Nem foi violado nenhum direito, nem com dolo nem com mera culpa, nem causado nenhum prejuízo, pela utilização licita de um direito.
Contra-alegaram os Autores concluindo deste modo:
Invoca ainda a R. que a Sentença recorrida enferma de falta de fundamentação, no que também não lhe assiste razão.
Para a falta de fundamentação prevista no art. 615 n1 alínea, não basta que seja insuficiente, incompleta ou não convincente. É preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos de direito, o que manifestamente não acontece com a Sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Alegações do recurso subordinado
E, explicita a verificação dos requisitos da responsabilidade , concluindo pela sua verificação.
Na verdade, desde 2016 e estamos em 2020 que os AA. estão privados de eléctricidade na sua fracção autónoma, por culpa exclusiva da R.
Desde 2016 e estamos em 2020, que os AA. estão privados de electricidade na sua fracção autónoma, por culpa exclusiva da R.
O Condomínio contra-alegou relativamente ao recurso subordinado e concluiu assim:
- Nem pode ser condenado no pagamento aos AA. de qualquer quantia indemnizatória, uma vez que, face a todo o supra exposto, a ação do R. não preenche os requisitos da obrigação de indemnizar, consubstanciada no artigo 483 do Código Civil.
Os factos que impugna, pelas razões que abaixo serão indicadas, são os seguintes factos provados n. 5, 8, 10, 11, 15 e 16, 1
Havendo ainda que sanar uma contradição entre os factos provados n. 8 e 9 e as alíneas e dos factos não provados.
-Por fim colocam-se as questões relativas ao mérito da acusa
Recurso principal.
A deliberação em acusa defende os direitos da compropriedade e a sentença ao manter essa situação mantém uma situação que é ilícita porquanto as garagens consomem eletricidade que não deviam consumir e esta é paga por quem não retira qualquer benefício do seu consumo.
Os Autores pretendem que a indemnização arbitrada de 500,00 seja aumentada para 0000 face aos factos provados em 11, 13, 14, 15 e 16, pois estão privados de eletricidade desde 201
Não procede esta pretensão e, por outro lado, o recurso versa outras questões além daquela que agora fica identificada, a qual será analisada mais abaixo.
Improcede, pelo exposto, a arguição de nulidade da sentença.
Este erro foi corrigido no tribunal recorrido através de despacho de 19 de outubro de 202
Ou seja, o juiz pode optar por indicar individualmente a cada facto ou a um grupo de factos, desde que exponha a sua convicção de modo claro e da mesma se deduza a resposta aos factos que não foram objeto de indicação individualizada da convicção.
Sucede que o tribunal a quo por sua iniciativa, no despacho de 19 de outubro de 2020 indicou a convicção individualizadamente aos factos da al. dos factos não provados, 8, 10, 11, 15 e 17 dos factos provados, sanado assim a questão.
Por isso, este facto elencado na alínea dos factos dados como não provados, tinha, inequivocamente, de ser dado como provado.
Procede a impugnação no sentido de dever constar dos factos provados o teor da declaração colocada pelo funcionário dos correios na carta em questão, pelo que se acrescentará tal matéria ao facto provado n. 5, que ficará com esta redação:
Elimina-se a al. dos factos não provados.
A recorrente diz que este facto é falso na parte em que diz que o A. esteve presente, porquanto esteve representado, como se alcança dessa ata n. 2
Não procede a impugnação.
As rubricas no final da ata poderiam ajudar a esclarecer a questão, mas não se conhece a rubrica do Autor para saber se é a dele ou de outra pessoa que figura no final da ata.
Improcede esta pretensão, porquanto a falta de indicação da convicção a um facto provado, como resulta do já antes dito, não implica que o mesmo seja considerado automaticamente não provado.
Ocorre ainda, como já se disse, que o tribunal a quo sanou a falta de fundamentação apontada pelo Réu através do despacho de 19 de outubro de 202
A recorrente argumenta que este facto deve ser declarado não provado porquanto não foi indicada qualquer fundamentação para dar como provado.
Improcede esta pretensão pela razão antes ditas a propósito do facto provado n. 1
A recorrente argumenta que a prova produzida, leva precisamente a que estes factos sejam dados como não provados.
O que se pretende que o advogado faça?
Certamente que produza um discurso argumentativo onde, em primeiro lugar, alinhe as provas, identificando-as, ou seja, dizendo onde se encontram no processo e, em segundo lugar, produzindo uma análise crítica dessas provas.
A razão pela qual se afirma que o advogado deve produzir uma análise crítica é esta: indicar apenas os meios probatórios, isto é, o depoimento da testemunha A ou B, ou o documento  ou , é reproduzir apenas o que consta do processo, pelo que nada se acrescenta ao que já existe nos autos, nem se mostra a razão por que a resposta a uma dada matéria de facto deve ser diversa da que foi dada pelo juiz.
Para o recorrente obter uma alteração da resposta dada a um facto tem de expor, ele também, uma análise crítica da prova adequada a concluir no sentido da alteração factual que pretende, sob pena do tribunal da Relação concluir que não lhe foi colocada uma questão de facto que tenha de decidir.
Sendo assim, tem de se concluir que não foi colocada a este tribunal uma questão de facto que cumpra resolver e, por isso, decide-se manter os factos tal como estão.
A recorrente sustenta que este facto também deve ser declarado provado porque não é indicada a fundamentação que formou a convicção do julgador, nem a prova que o consubstancia.
Improcede esta pretensão pelas razões já indicadas a propósito do facto provado n. 1
A referida fração, tais como as restantes garagens, são servidas pela rede elétrica geral comum do prédio, existindo dois contadores distintos, um para as zonas dos elevadores e escadas e outro para as garagens e suas partes comuns, a que correspondem a dois circuitos elétricos distintos.
Os Autores não estiveram presentes na assembleia de condóminos realizada em 14 de novembro de 201
Esta assembleia reuniu em  convocatória no mesmo dia 19 de novembro de 2016, com meia hora de diferença da designada para em primeira convocatória, estando o Autor presente.
Reuniu-se assembleia plasmada em ata sob o n. 27, de 11 de novembro de 2017, agora constante de fls. 21 seguintes, cujo teor se dá por reproduzido, tendo a mesma tido lugar em  convocatória no mesmo dia, com meia hora de diferença da designada para em primeira convocatória.