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) O arguido agiu de modo livre, voluntário e consciente, em seu nome e em nome, representação e no interesse da arguida BB, Ld., bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Apenso n. 239/19IDFAR
A arguida "BB, Ld." é uma sociedade por quotas matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Albufeira.
O objeto social da arguida "BB" consiste na compra, venda, revenda e aluguer de maquinaria nova e usada, ao qual corresponde o CAE .
p) Contudo, apenas o arguido exerceu as funções de gerente e legal representante da sociedade, gerindo a mesma, de facto, no dia-a-dia, nomeadamente, procedendo a pagamentos a fornecedores, recebimentos de clientes, distribuição e divisão de tarefas e trabalho pelos funcionários, etc.
s) No caso da diferença entre esses valores ser positiva, no final do mencionado período de tributação a "BB" encontra-se obrigada a apresentar ao Estado a respetiva declaração periódica, de onde resultem esses valores, e a entregar tal quantia.
t) Assim, a "BB" entregou declarações de IVA, nas quais é apurado imposto a pagar, sem que o mesmo tenha sido entregue ao Estado, relativamente aos seguintes trimestres:
w) Assim, a arguida "BB" reteve a título de IVA as quantias que cobrou aos seus clientes, as quais declarou mas não entregou ao Estado.
Os factos descritos foram praticados pelo arguido enquanto legal representante da arguida "BB", agindo em representação e no interesse da mesma.
Ao proceder da forma descrita, o arguido quiser reter e fazer suas quantias, integrando no património da sociedade, que sabia que não lhe pertencia e que, por imposição legal, por força da retenção dos referidos impostos, deveriam ter sido entregues ao Estado através do Serviço de Finanças), tendo tomado a resolução de apenas entregar os impostos retidos quando lhe fosse conveniente, ficando o Estado lesado nesses montantes.
aa) O arguido agiu de forma concertada, deliberada, livre e consciente, bem sabendo que tal conduta não lhes era permitida e era punida por lei.
A sociedade tem a sua atividade encerrada desde o ano de 201
) O arguido não obstante se encontrar inscrito como sócio-gerente, a gestão efetiva da sociedade, desde o ano de 2011, é assumida exclusivamente pelo arguido
A sociedade aderiu ao Plano de Pagamento PERES a 112016, encontrando-se na presente data em cumprimento.
1- Que os arguidos quiseram fazer suas as quantias cobradas do Imposto sobre o Valor Acrescentado no período acima referido, utilizando as mesmas em proveito próprio, integrando-as na sua esfera patrimonial.
Consta a esse propósito da decisão recorrida:
" relevante resulta, contudo, o pagamento parcial por parte da sociedade arguida das prestações tributárias em dívida e demais acréscimos legais.
Por natureza tal dívida só se extingue com o pagamento da totalidade das prestações, pelo que enquanto isso não ocorrer não existe pagamento total da dívida, mas apenas pagamento parcial, que no caso equivale ao não pagamento.
Tal como, mesmo que o crime estivesse extinto por qualquer razão que não o, nem por isso a dívida tributária estava extinta.
O pedido cível formulado tem por base um comportamento ilícito por parte do arguido, dispondo a este propósito o artigo 129 do Código Penal que a indemnização será regulada nos termos da lei , o que significa que é aos artigos 483 e ss, 562 e ss., todos preceitos legais do Código Civil, onde se encontram, não só os pressupostos da responsabilidade como também as regras de determinação dos danos a indemnizar cfr. acórdão do STJ de 211989, A, n. 2, pág.4).
São assim pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos:
a) Um facto voluntário do lesante;
b) A ilicitude do facto;
) A imputação do facto ao lesante;
Analisados os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, bem como os factos supra descritos imputados aos arguidos, constata-se que a conduta destes preenche estes requisitos.
Para além de ilícita, a sua conduta é culposa, uma vez que sobre a mesma pode legitimamente incidir um juízo de censura e de reprovação.
Em sentido jurídico-, o dano surge como a supressão de vantagens tuteladas pelo Direito, traduzida na ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica, de natureza patrimonial e não patrimonial, consoante haja ou não possibilidade de uma correspondente avaliação pecuniária.
Desta forma, reunidos estão todos os requisitos de que a lei faz depender, no art. 483 do , a responsabilidade do demandado, nomeadamente os exigidos pela teoria da adequação, legalmente consagrada no art. 563 do , pois que a conduta voluntariamente desenvolvida pelos demandados, em nome e no interesse da sociedade, foi causal do prejuízo sofrido pela demandante, sendo para além disso subjetivamente imputável.
E diga-se desde já que nenhuma censura nos merece a decisão recorrida, concretamente, na vertente posta em causa no presente recurso.
Outra é a responsabilidade criminal, emergente do incumprimento dos deveres tributários
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelos demandados e, consequentemente, em manter a sentença recorrida.
Évora, 06/11/2018
Proc. N 7231/15T8PRT.P1
Recorrido: , EPE
A A., B, instaurou acção declarativa com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra , EPE, peticionando que deve ser julgada procedente por provada, declarada a ilicitude do seu despedimento e o Réu ser condenado:
a reconhecer a nulidade da cláusula 2 do contrato individual da Autora, ou a mesma como não escrita;
a reconhecer a Autora como contratada sem termo desde 1 de Fevereiro de 2017 e, nessa qualidade, readmiti-la nas mesmas e exactas funções que sempre prestou junto da entidade empregadora;
Fundamenta o seu pedido, alegando que foi contratada pelo Réu para, sob as suas ordens exercer as funções de médica, acontecendo que ao 59 dia de trabalho, aquele, veio denunciar o contrato invocando encontrar-se no período experimental.
"Nestes termos julgo totalmente improcedente por não provada a acção instaurada por B e, consequentemente absolvo o Réu , EPE, dos pedidos formulados.
Tendo o presente recurso por objecto a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto com a reapreciação da prova gravada, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 3, do art.  80 do CPT;
Salvo o devido respeito, teria de ser dado como provado que a A. está contratada pelo R. sem termo;
Com efeito, como se verá da respectiva transcrição de depoimento, a testemunha Dr.  Director do serviço de ORL do Réu), entrou em manifesta contradição entre o seu depoimento e o parecer escrito que deu para que fosse denunciado o contrato individual de trabalho da A.;
Dos vários depoimentos de Colegas da A., resulta claro e inequívoco que foi uma aluna brilhante e que resultou de mérito e não de qualquer outro, o ter sido concursada e escolhida para assinar contrato de trabalho com o Réu, de entre vários médicos especialistas em ORL;
Com efeito, a Recorrente tinha melhores notas e melhor currículo e isso é indesmentível;
Aliás, o Dr.  só conseguiu fazer alusão a abstracções e generalidades, nunca conseguindo concretizar uma qualquer situação em que a A. tivesse demonstrado ineptidão ou falta de capacidade de trabalho;
Aliás, para que ocorra a impetrada modificação da matéria de facto dada como provada e não provada, bastará ouvir o depoimento do próprio Dr. , da Dra. E e do Dr. F, todos concatenados com o Parecer do Colégio de Otorrinolaringologia e cujas concretas passagens se deixaram supra transcritas;
No seu depoimento, e com interesse para os autos, o Dr. , como supra transcrito, disse o seguinte:
Donde respiga, com certeza e de forma objectiva, desde logo, que não houve qualquer procedimento ou actuação que demonstre ou indicie que foi feita uma verdadeira e justa avaliação/aferição, para além do procedimento concursal na génese da admissão da A.;
Tudo, sem descurar o Parecer do Colégio de ORL da Ordem dos Médicos, também no mesmo sentido;
No caso dos presentes autos, a equação refletida pelo Tribunal a quo, não foi averiguar se a trabalhadora foi bem ou mal avaliada, se tem ou não méritos suficientes, ou se foi ou não uma aluna brilhante mesmo como interna do internato médico e se, por conseguinte, o empregador se equivocou nessa ponderação,
Termos em que, e nos melhores da douta ponderação de Exs,
E na recusa das conclusões da recorrente,
Pelo que, tal como no recurso clama por Justiça! Cumpridos os vistos, nos termos do disposto no art. 657, n 2, do CPC, há que apreciar e decidir.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do CPT e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do CPC aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, as questões a decidir e apreciar consistem em saber:
Nestes termos a Autora foi contratada pelo Réu para o exercício de funções de medicina no serviço de Otorrinolaringologia.
A 31 de março de 2017, ao 59 dia de trabalho a Autora foi convocada para ir aos Recursos Humanos do Réu.
A CITE emitiu o parecer de fls. 18, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Eliminada- expressão
A Autora remeteu ao Réu a carta junta aos autos a fls. 20 e 21, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Eliminada- expressão
Os médicos que as efetivam estão sujeitos a sigilo profissional.
Ficando assim o Réu, sem saber se a Autora está ou não grávida.
A gravidez da Autora não relevou, para a ponderação e decisão de denuncia do contrato de trabalho.
Os Serviços de Gestão de Recursos Humanos desconheciam a situação de gravidez da Autora.
O Réu não tinha conhecimento do estado de gravidez da Autora.
Por vezes, os interessados candidatos ao emprego se motivam mais por razões de proximidade geográfica e menos por vocação para a área hospitalar em causa.
que a 31 de março de 2017, a Autora tinha mais de 13 semanas de gravidez;
que a notícia do despedimento consternou de tal forma a Autora, que esta teve uma lipotimia ao início da tarde, associada a início de dor abdominal;
que o Réu tinha conhecimento da gravidez da Autora e que foi este o fundamento da cessação do contrato;
Inicia a recorrente, a sua discórdia contra a decisão recorrida, quer na motivação quer nas conclusões do seu recurso, referindo que este tem por objecto a impugnação da decisão da matéria de facto Conclusão e que modificada esta, deve ser revogada a decisão recorrida Conclusão.
De que, assim deva ser, discorda o Réu/recorrido e discorda a Ex.ma Procuradora por entender, desde logo, que deve rejeitar-se a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, por incumprimento dos ónus a que alude o art. 640 do CPC diploma a que pertencerão os demais artigos a seguir mencionados sem outra indicação de.
Tendo o presente recurso por objecto a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto...;
..., teria de ser dado como provado que a A. está contratada pelo R. sem termo;
Aliás, para que ocorra a impetrada modificação da matéria de facto dada como provada e não provada, ...;
Sendo modificada nos sobreditos termos a matéria de facto, ...
É, assim, manifesto que não observou os requisitos previstos nas alíneas, e do n1 do art. 64
Ora, este entendimento que se veio de reproduzir, coincide com o que antes referimos, a propósito desta questão, ajusta-se rigorosamente ao caso vertente e concordamos inteiramente com ele.
Assim, a matéria de facto a considerar, é a supra transcrita, apenas, com o seguinte reparo.
Logo, tendo sido rejeitada a apreciação daquela, improcede a pretensão da apelante no sentido de ver a presente acção ser julgada procedente e a decisão recorrida revogada.
Pois, face ao que decorre do caso, não existiu nem tinha de existir.
No caso do empregador, para além das tarefas que funcionalmente foram atribuídas ao trabalhador, serão ponderados o enquadramento daquele na estrutura produtiva, na multiplicidade de aspetos que a caracteriza.
Não nos merece, assim, censura a decisão recorrida, afigurando-se-nos correcta a análise dos factos que ficaram provados e a subsunção jurídica efectuada.
Face ao exposto, acorda-se nesta secção, em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.Custas pela A./apelante.Porto, 18 de Novembro de 2019
A ré seguradora recorre dessa sentença condenatória, tendo terminado com as seguintes conclusões:
- Esses factos não foram alegados pelas partes, as quais avançaram ambas com a versão de que o A, depois de sair de casa, iniciou o atravessamento da via;
No seu depoimento gravado no sistema H@bilus no dia 25/05/2018, nas passagens dos minutos 16m07s a 17m44s, e 26m50s a 27m18s, acima transcritas, a testemunha , declarou que, quando avistou o Autor a parar na berma e não obstante não tenha notado qualquer ato que permitisse antever que iria atravessar a estrada, retirou o pé do acelerador do veículo e colocou-o sobre o pedal do travão.
Não obstante se tenha provado que o automóvel circulava a uma velocidade de 57 km/h em local onde a velocidade máxima permitida era de 50 km/h, essa eventual infração não deu causa ao acidente, na medida em que mesmo que o carro circulasse a velocidade inferior o acidente ter-se-ia, igualmente, dado.
Também não se provou que a ultrapassagem em 7km/h do limite estabelecido para o tenha contribuído para o agravamento dos seus danos.
Cabia ao A provar que foi o excesso de velocidade em 7km/h) que agravou os seus danos, ónus que não logrou satisfazer, não se podendo, também, presumir que tal tenha sucedido;
Tão pouco se pode concluir que, em face dos factos dados como provados, se impusesse ao condutor do automóvel uma atuação diversa;
Caminhando o A na berma e o automóvel na via, só se pode admitir que as trajectórias de ambos confluíssem se o veículo invadisse a berma, ou o peão a estrada.
Logo, se esse facto vier a ser dado como provado, ficará reforçada a conclusão de que o condutor do automóvel, não se alheou da presença do A na berma, ainda que, como adiante se procurará demonstrar, nada impusesse que previsse a sua entrada na estrada
Os factos provados não revelam, de fora alguma, que o condutor do automóvel, confrontado com a presença do A na berma, pudesse ou, muito menos, devesse admitir que este, a dado passo, ocuparia a estrada para a transpor.
Perante um peão a caminhar na berma da estrada na direção de local onde existia uma passadeira, o que um automobilista pode e deve admitir é que o transeunte não tem como objetivo atravessa a via, muito menos fora do local adequado para o efeito.
Ademais, tão pouco se afigura relevante, pelo menos no sentido de se concluir que era imposto ao condutor do automóvel que previsse o atravessamento temerário que o A fez, que este, a dado passo, parou por momentos.
Não se provou que o A, depois de parar, tenha adotado alguma posição ou comportamento que pudesse sequer indicar, direta ou remotamente, que pretendia atravessar a estrada, sendo este comportamento, portanto, insuscetível de transmitir ao automobilista qualquer informação que impusesse alguma alteração da forma de condução.
Por outro lado, sabemos ainda que nem quando parou, nem quando começou a atravessar a estrada, o A olhou para a esquerda isto é, para o lado de onde provinha o automóvel), o que um qualquer automobilista esperaria que ocorresse se fosse sua intenção do peão atravessar a estrada.
Tão pouco ficou provada a concreta posição na qual o peão se imobilizou na berma, desconhecendo-se se o fez junto ao limite da estrada, ou mais afastado dele, o que também impede a formulação do juízo de previsibilidade que o julgador dirige ao automobilista.
E, consequentemente, deve ser revogada a douta sentença e reduzidas nessa proporção as verbas atribuídas na douta sentença, ou as que venham a ser consideradas devidas aos AA  e Hospital, o que, subsidiariamente, se requer.
Apesar de não se ter provado que a situação de invalidez determinante da atribuição ao A da pensão tenha resultado do acidente, é também verdade que as regras respeitantes a essa pensão impedem a sua cumulação com rendimentos de trabalho cfr artigo 59 n.1 do 187/2007, de 10 de.
A referida pensão é uma prestação que substitui os rendimentos de trabalho do pensionista e, consequentemente, não pode o A, por um lado, receber a pensão que supre essa perda e, por outro, uma indemnização com o mesmo fim.
Requer, assim, a alteração da decisão proferida nestes termos.
Ainda que assim não se entendesse, sempre se imporia que se procedesse, desde já, ao abatimento na indemnização devida ao A pelo défice permanente da sua integridade física das quantias que este já recebeu a título de pensão de invalidez, a calcular por operação aritmética.
A douta sentença sob censura violou as regras dos artigos 483, 566 e fez menos boa interpretação das regras dos artigos 59 n. 1 187/2007, de 10 de Maio.
No dia 202013, cerca das 18:50 horas, na EN  que liga ..), na Rua , lugar de , freguesia de , concelho de Fafe, ocorreu um acidente de viação;
O acidente consistiu no embate entre o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula  que nesse circunstancialismo de tempo e lugar era conduzido seu proprietário, no sentido ..), e o Autor que realizava o atravessamento da referida via da direita para a esquerda atento o sentido de marcha do veículo IP;
Momentos antes do acidente, o Autor saiu do mencionado logradouro e circulou a pé pela berma direita da EN , no sentido, para procurar um gato de que era dono;
Na mesma ocasião, o condutor do IP seguia a sua marcha em aproximação ao local, pela metade direita da faixa de rodagem, a velocidade de, aproximadamente, 57 Km/ hora;
O condutor do IP prestava atenção ao tráfego que se fazia na EN ;
Ao aperceber-se que o referido felino se encontrava na faixa de rodagem da EN , o Autor ficou por momentos parado na berma e, subitamente, em passo de corrida rápido, iniciou o atravessamento da estrada Rua da direita para a esquerda, atento o sentido, com o intuito de apanhar o animal;
Ocupando, assim, num primeiro momento, a metade direita dessa via, por onde circulava o IP;
Surpreendendo o condutor do IP que viu a sua linha de marcha subitamente cortada pelo Autor;
Porém, o Autor prosseguiu em correria o atravessamento da via, tendo ocupando, também, a metade esquerda da faixa de rodagem, atento o sentido do IP;
Vindo a ser embatido com a parte frontal do veículo automóvel de matrícula IP, quando já havia atravessado o eixo da via e se encontrava na metade esquerda da faixa de rodagem atento o sentido de marcha do IP, cerca de 0,75 do eixo da via;
O Autor foi colhido sensivelmente a meio da frente do capot do IP e, de seguida, pelo pára-brisas desse carro tendo sido projectado para a frente;
Do local onde iniciou o atravessamento da via, o Autor dispunha de visibilidade de toda a largura da faixa de rodagem para qualquer um dos lados, nomeadamente para a sua esquerda o lado de, numa extensão de mais de 100 metros;
No local onde ocorreu o acidente, a estrada tem piso em asfalto betuminoso que na ocasião se encontrava seco e conservado, e a faixa de rodagem tem largura de 5,70 metros;
O acidente ocorreu na rua principal do lugar de, onde existem estabelecimentos, escola, cruzamentos e entroncamentos de acesso a loteamentos e casas, sendo a via marginada, de ambos os lados, por edificações urbanas;
A estrada nacional é o principal acesso a  para quem vem de Fafe e de Guimarães, tem intenso tráfego de veículos e de pessoas;
O local está assinalado com os sinais verticais de perigo A16a passagem de peões) e de proibição C13 proibição de exceder a velocidade máxima de 50 Km/hora);
Existia na via uma passadeira destinada a peões, a cerca de 50 metros do local onde o Autor iniciou a travessia;
O IP é um veículo de marca , do ano de 2009, tendo uma largura aproximada de 1,84 entre rodados e 2,01 entre espelhos retrovisores;
Ficou internado no Serviço de Neurocirurgia daquele hospital, sendo sedado, intubado e ventilado, desde 202013 até 202013;
Foi depois transferido para a Unidade de Cuidados Intensivos daquele hospital, onde permaneceu internado para continuação dos cuidados até 102013;
Em 102013 foi transferido para o Centro Hospitalar do Alto Ave, E.P.E., Unidade de Guimarães, onde permaneceu internado no Serviço de UG-Neurologia, até 102013;
Em 102013 foi transferido para o Hospital Agostinho Ribeiro, em Felgueiras, onde permaneceu internado na Unidade de Cuidados Continuados até 212013;
Regressou ao domicílio após alta hospitalar, onde permaneceu em situação de doença directa;
Desde a data do acidente que o Autor tem vindo a ser seguido em consultas nos serviços neurocirurgia, ortopedia e neurologia do Hospital de Braga e de Guimarães, com reavaliação clínica e imagiológica;
Por prescrição médica, fez consultas e tratamentos de medicina física e reabilitação na Clínica Fisiátrica de , Lda., desde 012013 até 202015, diariamente, tendo efectuado cerca de 232 sessões;
O Autor teve alta definitiva no dia 102013, mas continuou a ser seguido na Consulta de Medicina Física e de Reabilitação do Hospital de Braga, onde ainda hoje se mantém;
Durante o período de internamento o Autor foi submetido a diversos exames, análises, curativos e tratamentos;
Por via das lesões, o Autor necessitou de realizar vários exames complementares de diagnóstico e avaliação nos serviços de imagiologia das unidades hospitalares onde foi assistido;
À data do acidente, o Autor encontrava-se desempregado, inscrito no IEFP na situação de procura activa de emprego;
Como servente da construção , o Autor tinha necessidade de transportar, deslocar, carregar e descarregar cimentos, areia, ferro, tijolos, recipientes de água, tintas e outros materiais e objectos pesados, confeccionar argamassas, limpar e lavar os locais de trabalho a fim de remover entulho e desperdícios, escavar, remover e transportar terras utilizando meios manuais, auxiliar a montar e retirar moldes de madeira das cofragens, desmontar e preparar a pedra nas obras e assentar pedras e outros materiais, percutindo-os com maços e ferramentas apropriadas, manobrar equipamento diverso de baixa tonelagem e/ou capacidade, nomeadamente dumpers, guinchos, monta-cargas e betoneiras;
O Autor nasceu 2 de Outubro de ..) cfr. certidão de assento de nascimento junta a fls.;
No segmento de facto:
Vejamos a impugnação da decisão da matéria de facto.
A factualidade que é objecto de impugnação prende-se com o comportamento da vítima antes de ter sido embatido pelo automóvel.
Do mérito da causa.
O litígio respeita a um acidente de viação atropelamento de um peão por um veículo automóvel em circulação), discordando a recorrente seguradora do entendimento da sentença que considerou haver culpas concorrentes em igual do peão e do condutor do veículo.
É inegável a atuação ilícita do peão por ter objetivamente violado o específico dever de cuidado previsto no artigo 101 do CE, iniciando a travessia da EN 311 quando o veículo IP se aproximava a não mais de 15 metros. Naturalmente que o fez para salvar o seu felino daí que nenhuma utilidade poderia retirar da passadeira existente a 50 mas esse nobre propósito não o isenta do juízo de censura uma vez que não devia ignorar que desse modo colocava em causa, como na verdade colocou, quer interesses alheios quer a sua própria segurança.
Termos em que se mostra correcta a distribuição de culpas fixada na sentença.
Esse regime legal está instituído em benefício da Segurança Social e não do terceiro responsável pela incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão, significando que o pagamento dessa pensão só se inicia ou é retomado uma vez esgotada por esse cálculo aritmético o valor indemnizatório que está obrigado a pagar o terceiro responsável.
Em face dos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação.
TRG, 9 de maio de 2019
Revelando-se assim manifesta, para o apuramento da verdade dos factos, a necessidade de o TOC ADMS prestar depoimentos em juízo sobre os factos alegados na P.nos arts  a 1  e sobre os documentos anexos á mesma.
Pelo impugnante requereu a produção desse depoimento nos termos implícitos do art. 9 n.1 da LGT.