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Verificado o condicionalismo contratualmente fixado pelas partes, deve considerar-se legitimamente exercitada a resolução do contrato-promessa de compra e venda comunicada pelo promitente-vendedor.
Outra situação, com solução contrária que então foi justificada pelos factos apurados, foi apreciada no Ac. do STJ, de 2-11-17, 27768/15, www.dgsi.pt, de cujo sumário consta que:
Assim também o Ac. do STJ, de 9-7-15, 1966/05, em www.dgsi.pt, relatado pelo ora relator e subscrito também pelo primeiro adjunto:
A resolução de contrato-promessa de compra e venda de ações de uma sociedade pode operar ou por via do disposto no art. 808 do , designadamente quando se verifique uma situação de incumprimento definitivo, ou por via de uma cláusula resolutiva expressa reportada ao decurso de um prazo perentório.
Recebida pelo promitente-comprador a comunicação do promitente-vendedor com indicação do prazo para o pagamento do preço remanescente e para a correspondente entrega das ações, a verificação do efeito resolutivo do contrato decorrente do decurso do prazo não dependia da emissão de outra interpelação admonitória para cumprimento do contrato prometido.
No caso concreto, a recorrente considera que não existia qualquer cláusula resolutiva expressa e que, por outro lado, não bastava a interpelação admonitória, devendo ser seguida de outra comunicação contendo uma declaração resolutiva.
Nenhum dos argumentos procede.
Ao invés do que a recorrente defende, existia uma cláusula resolutiva expressa. Mas mesmo que porventura não fosse essa a qualificação jurídica da cláusula, a atuação da A. preencheria a transformação de uma situação de mora em incumprimento definitivo, momento em que operou o efeito resolutivo que antecipadamente foi declarado na referida interpelação.
Estipularam as partes que:
Cláus. 3:
Os prédios prometidos arrendar carecem de alterações na sua situação jurídica, nomeadamente de legalização de todas as construções que se encontrem edificadas no prédio misto descrito sob o artigo ...59 da CRP de ..., de alteração da finalidade do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...23 da União das Freguesias de ...... para comércio, de obtenção de certificados energéticos para os prédios urbanos e de retificação de áreas.
E constava da cláus. 2 que:
O contrato de arrendamento será celebrado no prazo de 6 meses a contar da presente data.
Alega finalmente a recorrente que as falhas que existiam não justificavam a declaração de resolução que, assim, seria desproporcional.
Também não se acolhe esta argumentação em face da clareza do que foi convencionado pelas partes.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista, confirmando o acórdão recorrido.
Custas da revista a cargo da recorrente.
Lisboa, 9-12-21
Conclui pedindo que a acção seja julgada improcedente pela verificação da excepção peremptória de prescrição do direito de indemnização ou, caso assim não se entenda, que a mesma seja julgada improcedente, por não provada, com a consequente absolvição da ré dos pedidos contra ela formulados.
A Recorrente discorda do julgamento do ponto 10 dos factos não provados, pois entende que o mesmo deveria ter sido dado como provado, com a seguinte redacção:
Os meios de prova que impunham a prolação de decisão diversa são os seguintes:
declarações de parte prestadas pelo legal representante da Autora na sessão de 20/01/2021, no excerto de minutos 06:05 a 07:2
No art.  da p., a Ré alegou que a presente acção foi instaurada em 27/03/2019, o que implica que a sua citação tenha necessariamente ocorrido depois dessa data; por outro lado, resulta dos autos que a citação da Ré foi feita no dia 28/03/201
Esses factos eram necessários para apreciação da excepção da prescrição mas, apesar disso, não tiveram reflexos nos factos provados.
Ao julgar improcedente a excepção peremptória de prescrição, a douta sentença recorrida violou a disposição do art. 49, n. 1 do Cód. Civil, pelo que deve ser revogada, nessa parte, e substituída por Douto Acórdão que julgue procedente a excepção de prescrição, absolvendo a Ré dos pedidos contra ela formulados.
Daí que se imponha a revogação da douta sentença recorrida, na parte em que condenou a Ré a reconstruir o muro referido no ponto 5 do elenco de factos provados, com as características descritas no ponto 19 do mesmo elenco, fixando para o efeito o prazo de quarenta dias, a qual, nessa parte, deverá ser substituída por Douto Acórdão que julgue a acção totalmente improcedente, por não provada.
A Sentença recorrida não merece qualquer reparo.
da invocada nulidade da sentença;
- da impugnação da matéria de facto;
"A. Factos Provados.
Os AA. casaram entre no dia - de Dezembro de 1993, sem estipulação de convenção antenupcial.
Os AA. residem no prédio referido em 2 desde que o compraram.
Os prédios referidos em 2 e 3 são separados e delimitados por um muro em pedra.
No decorrer do ano de 2015, a R. iniciou a construção de uma habitação no prédio referido em
Numa primeira fase, essas obras envolveram a realização de trabalhos de movimentação de terras, desaterro e escavações.
Esses trabalhos foram executados entre Abril e Maio de 201
A queda do muro chegou ao conhecimento dos AA. logo naquela data.
Esse orçamento reporta-se ao custo de construção de um muro de suporte, em betão armado, em toda a extensão da confrontação entre os prédios referidos em 2 e 3, confrontação essa que tem um comprimento de 30,43 metros.
Os AA. nunca fizeram quaisquer obras de conservação nesse muro.
Os AA. compraram o prédio referido em 2 em Abril de 200
A R. adquiriu o prédio referido em 3 em Julho de 200
O muro referido em 5 cedeu apenas parcialmente, numa extensão que não excede os 5,00 metros, e que tal sucedeu entre Dezembro de 2015 e Janeiro de 201
O referido em 7 ocorreu durante o ano de 201
As obras executadas pela R. começaram, concretamente, no início do ano de 201
Os trabalhos referidos em 9 foram executados entre Janeiro e Agosto de 201
A R., na pessoa do seu gerente, A. , comprometeu-se a reconstruir o muro referido em
Tal muro, antes da sua queda, ameaçava ruína, nomeadamente com pedras soltas.
Esse muro não era objecto de obras de conservação há mais de 50, 100 ou mais anos.
Da invocada nulidade da sentença.
Invoca a apelante que a sentença recorrida, ao condenar a ré no cumprimento de obrigação de prestação de facto, quando o que estava pedido era a sua condenação no pagamento de quantia certa, tomou posição sobre matéria que não lhe era lícito conhecer, pelo que está inquinada com vício de nulidade, previsto no art. 61, n. 1, al. do CPC.
Dispõe o artigo 615, n1, alínea, do CPC que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Assim sendo, não se verifica a invocada nulidade.
Com efeito, como se escreve no Ac. desta Relação de Guimarães, de 29/04/2021, disponível in www.dgsi.pt: "O tribunal, por regra, não só não pode conhecer senão das questões que lhe tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afectada de nulidade.
Contudo, como se deixou já acima afirmado, não foi este o fundamento invocado pela apelante para a arguida nulidade da sentença, que não sendo de conhecimento oficioso, não pode ser declarada com fundamento diferente daquele invocado.
Improcede assim a arguida nulidade. Da impugnação da matéria de facto.
Vejamos então o ponto 10 dos factos dados como não provados, que a apelante impugna.
Deu-se aí como provado que:
Pretende a apelante que se altere a redacção de tal facto, nos seguintes termos:
Comecemos por afirmar que, pese embora tenha a apelante impugnado tal facto provado, a verdade é que pretende que em sua substituição seja dado como provado um facto que por si não foi alegado, pois que o que consta da sua contestação é que o muro cedeu entre Dezembro de 2015 e Janeiro de 2016 e não em data não posterior a Setembro/Outubro de 201
A tal acresce que, revistos os meios de prova, e nomeadamente a própria prova indicada pela apelante, concluímos como o Tribunal a quo.
Desde logo, porque dos depoimentos de parte dos autores e das declarações de parte do legal representante da ré, não resulta tal factualidade que a apelante pretende que seja dada como provada.
Com efeito, salvo o devido respeito, os trechos dos depoimentos parcialmente transcritos nas alegações do recurso, não podendo ser valorados de per si, mas concatenados com o conjunto da prova produzida, não permitem a demonstração dos factos pretendida pela recorrente.
Por outro lado, a fundamentação exarada na sentença recorrida é clara e consistente, esclarecendo o tribunal a quo como formou a sua convicção, como valorou a prova, como a articulou, qual a análise crítica a que a submeteu, tendo valorado a prova de forma objectiva, ponderada e crítica.
Ora, já consta do ponto 21 dos factos dados como provados que:
Vejamos agora a segunda questão suscitada.
Tem vindo ainda a ser entendido que a interpretação do pedido não deve cingir-se aos estritos dizeres da formulação do petitório, devendo antes ser conjugada com o sentido e alcance resultantes dos fundamentos da pretensão.
A conjugação entre o princípio do dispositivo e os limites do pedido encontra também largo desenvolvimento na fundamentação do ACUJ n 13/96, in R., Série, de 26-11, ainda que no caso se tenha vedado ao tribunal a actualização oficiosa da quantia peticionada.
Na integração do caso não podem ainda descurar-se os objectivos apontados pelas sucessivas reformas processuais, designadamente quando delas emerge a sobreposição de aspectos de ordem material a outros de ordem formal, ou a necessidade de atribuir ao processo a necessária eficácia que permita alcançar uma efectiva e célere resolução de litígios.
Tal quantia corresponde ao que alegaram ser o preço devido pela reconstrução do muro que a ré derrubou, e que, apesar de se comprometer a reconstruir, não o fez.
O tribunal a quo veio a julgar a acção parcialmente procedente e condenou a ré a reconstruir o muro referido no ponto 5 do elenco de factos provados, com as características descritas no ponto 19 do mesmo elenco, fixando-se para o efeito o prazo de quarenta dias
A ré apelante entende, como se disse já que, o Tribunal recorrido só poderia condenar no pagamento de quantia certa por ser essa a natureza da obrigação, e já não condenar a ré no cumprimento de obrigação de prestação de facto.
Ora, no caso dos autos, o efeito prático-jurídico pretendido pelos autores é obter a reconstrução do muro que foi derrubado pela ré, razão pela qual entendemos que o Tribunal a quo licitamente convolou o pedido deduzido, para o decretamento do efeito jurídico que para a situação discutida era adequado.
A Recorrente finalizou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas conclusões das alegações de recurso são saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao declarar o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto incompetente em razão da matéria, e competentes os Tribunais Judiciais da jurisidição.
No Tribunal a quo, o julgamento da matéria de facto foi efectuado não se encontra autonomizado, procedendo-se assim a sua fixação, de acordomcom os documentos juntos aos autos:
O Réu,  é dono e legitimo proprietário de prédio sito na Avenida, freguesia de ...), ...). Cfr. doc  3 junto com a PI.
O referido prédio foi dotado de infraestruturas de saneamento. Cfr. doc 5 junto com a PI.
Ramal de Drenagem de Águas Residuais ---------------
Preço de ligação AR..
Estes valores, deverão ser liquidados até ao dia 09 de Fevereiro de 2018Cfr. Doc 3 junto com a petição inicial.
A Ré não procedeu ao pagamento da referida fatura.
Ali se plasmou que: ") Determina o art. 21, n. 3 da CRP que compete " aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais ",
Também nos autos que nos ocupam, e de acordo com a fundamentação plasmada no acórdão agora transcrito, é de conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho de indeferimento liminar, e ordenando a baixa dos autos ao Tribunal recorrido, para prosseguimento e conhecimento das questões equacionadas pela Recorrente, se nada a tal obstar.
Formulam-se as Conclusões/Sumário e apropriando-nos parcialmente com a devida vénia do sumário do aresto proferido no processo 2708/16BEPRT:
Cristina Paula Travassos de Almeida de Jesus Bento Duarte,
Ainda inédito
Recorrente / Autor: Município de Tomar
Recorridos / Réus:,,,,,,,,,, e e, S.A.
O A. pronunciou-se dizendo que o valor a depositar corresponde ao preço devido, que é o montante pago pela compradora aos vendedores, estando excluídas as despesas do contrato, como o valor da comissão imobiliária, que é uma despesa a cargo dos vendedores, a efetuar perante um terceiro e que não faz parte do preço. Caso assim não se entenda, o A sustentou que deverá o tribunal convidá-lo a efetuar o depósito do remanescente, salvaguardando os valores e princípios constitucionais, de forma a que não resulte precludido o seu direito de ação, que se traduziria numa situação de injustiça material.
Inconformado, o A apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que julgue totalmente improcedente a Exceção de Caducidade do Direito de Ação,
Pela revogação da sentença recorrida, a substituir por decisão que determine a descida dos autos para efeitos de notificação do Recorrente para depósito do valor da comissão imobiliária em causa;
Conclui a alegação de recurso nos seguintes termos:
H. Não foi concedida a possibilidade ao Recorrente de depositar o remanescente do preço, em concreto o valor da comissão imobiliária, ao contrário daquela que tem sido a solução preconizada pelos nossos tribunais superiores em casos semelhantes em que se impõe igual solução, em solução que contende, assim, com as expectativas inevitavelmente geradas pelo mesmo em ver o seu direito finalmente reconhecido, em prol da imposição de um formalismo.
J. Deve a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra decisão que ordene a notificação do Recorrente para proceder ao depósito do remanescente referente o valor da comissão imobiliária em causa.
AA. Em face de todo o exposto, deve a Sentença recorrida ser anulada, determinando-se a descida dos autos para que o douto Tribunal a quo conheça da presente matéria controvertida.
As questões suscitadas são as seguintes:
do depósito do preço devido;
da inaplicabilidade do artigo 109 do na versão acolhida na sentença, atenta a norma transitória consagrada no artigo 5 da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro;
do prosseguimento dos autos para apurar matéria controvertida.
- O Autor é arrendatário do primeiro andar e sótão com entrada pelo n. 3 da Praça da, que é parte do prédio urbano composto por casa de habitação de rés do chão com seis divisões e primeiro andar com catorze divisões e terraço, sito na Rua, n.s 89 a 103, na Praça da, n.s 1 a 3 e Rua Dr., n. 118, em Tomar, União de Freguesias de Tomar, inscrito na matriz predial desta freguesia sob o art., e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar com o n. - São João Baptista, desde 26/02/1964 artigos 22 da petição inicial e artigo 22 da contestação).
- Na cláusula sétima do contrato de arrendamento, de que existe cópia a fls. 46-50 consta o seguinte:
- Em 09/05/2018, os Primeiros Réus, notificados da missiva de 03/05/2018, remeteram Carta ao Município de Tomar a carta de que existe cópia a fls. 60-61, nos termos da qual vieram responder o seguinte:
Contudo, e relativamente ao demais apraz-nos informar Exa. o seguinte:
- Em 11/05/2018 foi celebrada a Escritura de Compra e Venda do imóvel entre os Primeiros Réus e a 2 R., no Cartório Notarial, sito na Alameda Um de Março, n. 36, r/, esq., em Tomar, perante a Notária Sara João Neves dos Reis, de que existe cópia fls. 63-71 artigo 31 da petição.
- Na escritura de compra e venda, de que existe cópia fls. 63-71, consta o seguinte:
Do depósito do preço devido
Da inaplicabilidade do artigo 109 do na versão acolhida na sentença, atenta a norma transitória consagrada no artigo 5 da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro
Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato fora celebrado.
- O direito previsto na alínea existe enquanto não for exigível a restituição do prédio, nos termos do artigo 105.
- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 41 a 41 e 141.
Sendo dois ou mais preferentes, abre-se entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante.
Seguiu-se, então, a Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, que reintroduziu o artigo 109 do , com a redação suprarreferida.
Ora, compaginando ambos os preceitos o art. 4 do Rau com o art. 109 n. 1 al. do constata-se a supressão da locução arrendatário de prédio urbano ou de sua fração autónoma, passando a constar local arrendado; foi eliminado o n. 2 do art. 4 do RAU que estabelecia o mecanismo de licitação entre dois ou mais arrendatários preferentes.
Em anotação ao artigo 5, n. 2, da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, sustentam Soares Machado e Regina Santos Pereira11 o seguinte:
Luís Menezes Leitão12, por sua vez, deixa expresso que:
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. ,  edição, pág. 374 a 377; Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. ,  edição, pág. 332; Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 1 edição, páginas 232 a 235, entre outros.
Cfr. Antunes Varela, RLJ ano 10, pág. 24
Cfr. Ac. do STJ de 08/09/2016 proc. n. 1022/12).
Ac. do STJ de 22/02/2005 proc. n. 4669/04); Ac. do STJ de 01/04/2014 proc. n. 854/07); Ac. do STJ de 27/10/2015 proc. n. 125/04); Ac. do STJ de 08/09/2016 proc. n. 1022/12).
Ac. do STJ de 08/09/2016 proc. n. 1022/12), Ac. do STJ de 22/02/2005 proc. n. 4669/04), Ac. STJ de 18/04/2013 proc. n. 71/07).
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. ,  edição, pág. 33
Neste sentido, entre muitos outros, Acórdãos STJ de 18/10/2018 proc. n. 3131/16), de 07/11/2019 proc. n. 14276/18), de 09/03/2021 proc. n. 2899/18), TRP de 10/12/2019 proc. n. 2311/18).
Arrendamento Urbano,  edição, pág. 40
Arrendamento Urbano, 1 edição, pág. 19
Inconformados com tal decisão, agravaram os AA. para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de fls. 77-7, negou provimento ao recurso, confirmando aquela decisão.
Novamente inconformados, recorreram os AA. para o Supremo Tribunal de Justiça, onde, por despacho do Relator de fls. 116, foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal de Conflitos, por ser o competente para o presente recurso nos termos do disposto no art 107, n 2 do CPC.
Alegaram os recorrentes, formulando as seguintes conclusões:
Na presente acção os Autores pedem, com fundamento num contrato promessa de compra e venda celebrado entre a da Murtosa é a "..," que, para eles transmitiu, por novo contrato promessa, com "traditio", a sua posição contratual, e na consequente posse em que se encontravam através daquela "traditio", que a Ré seja condenada a indemnizá-los por ter negociado aquilo que não podia cumprir.
Sendo certo que aquele contrato promessa tem por objecto a compra e venda de um terreno do domínio particular da Ré.
Sendo certo que, no contrato promessa celebrado, a da Murtosa não quis associar a si a "..", promitente compradora, no desempenho de qualquer sua atribuição.
Bem como da atribuição de indemnização, nos termos gerais, já que estão em causa violações de direitos civis regulados pelo direito privado.
Não houve contra alegação.
Fundamentam tal pedido, invocando no essencial, o seguinte:
Os AA estavam na posse deste prédio, sendo certo que o mesmo lhes foi entregue em 1985 pela ...
Em face do exposto e sem necessidade de outras considerações, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido, devendo a acção prosseguir os seus termos no TAC territorialmente competente.
Lisboa, 5 de Maio de 2004
Foi fixado o objecto do litígio e foram delimitados os temas da prova.
Inconformado com tal decisão, o Autor veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Em 20 de Janeiro de 2015, o Autor intentou contra o primeiro Réu uma execução da sentença, mencionada no ponto 1, da materialidade dada como provada, para prestação do facto, com o n. 67/19TAFND.
Foram adjudicados ao primeiro Réu todos os bens imóveis e o bem móvel sujeito a registo nesses autos relacionados como património comum:
Verba n. 4: Veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Passat, com a matrícula  ...) .
Em 20 de Outubro de 2017, por escritura de doação lavrada de fls. 92 a fls. 93 do Livro de notas n. 95 do Cartório Notarial da  J ...) , a cargo da Notária Dr.., o primeiro Réu declarou doar ao seu filho, o segundo Réu P, que declarou aceitar, o prédio identificado no ponto 6, alínea , encontrando-se registada a aquisição a favor do segundo Réu marido P na respectiva Conservatória do Registo Predial pela apresentação n. 2223 de 20112
Em 20 de Outubro de 2017, por escritura de doação, lavrada de fls. 90 a fls. 91 do livro de notas n. 95 do Cartório Notarial da  J ...) , a cargo da mesma Notária Dr.., o primeiro Réu declarou doar ao seu filho,, que declarou aceitar, o prédio identificado no ponto 6, alínea , encontrando-se registada a aquisição a favor de na respectiva Conservatória do Registo Predial pela apresentação n. 2202, de 20112
Em 16 de Fevereiro de 2018, a Sr. Agente de Execução considerou a peritagem aludida concluída.
Encontra-se registado em nome de J, familiar dos Réus, pela apresentação n. 00530 de 27 de Setembro de 2017, o veículo automóvel identificado no ponto 6, alínea .
E julgaram-se não provados os seguintes factos:
b. Os Réus tinham perfeito conhecimento do prejuízo que as doações descritas nos pontos 10 e 11 da materialidade dada como provada, causariam, como causaram, ao Autor, na medida em que resulta de tais actos, senão a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito, pelo menos o agravamento dessa impossibilidade, uma vez que não são conhecidos outros bens ao primeiro Réu
Os segundos Réus souberam da obrigação que o primeiro Réu tinha e tem para com o Autor, e do intuito que aquele tinha em prejudicar o Autor com tais doações.
O primeiro Réu manteve-se na posse dos prédios identificados no ponto 6, alíneas e
A esse propósito, dispõe o art. 610 do que:
ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
Que esteja em causa um acto que não seja de natureza pessoal e que envolva diminuição da garantia patrimonial do crédito;
Que o crédito do autor seja anterior ao acto ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
Pensamos que assiste razão ao Apelante.
Cabia, portanto, aos Réus o ónus de alegar e provar que no património do devedor no caso, o  Réu) ainda existiam bens penhoráveis de igual ou maior valor que o montante das dívidas no caso, o valor do crédito do Autor, uma vez que nenhumas outras dívidas foram.
Concluimos, portanto, em face do exposto:
Impõe-se, por isso, julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida e julgando-se procedente a impugnação pauliana.
É indiscutível que a impugnação pauliana não interfere com a validade do acto e os seus efeitos apenas aproveitam ao credor que a tenha requerido cfr. artigo 616, n e apenas na medida dos interesses deste credor.
Código Civil Anotado, Vol. , 3 edição, Revista e Actualizada, pág. 60
Proferido no processo n 283/00TBVFR-PS1, disponível em http://www.dgis.pt.
Apelação n. 823/27T8STS-A.P1
Processo do Juízo de Comércio de Santo Tirso - Juiz 3
Recorrente: B, CRL
A Recorrente apresentou, antes de decorrido o prazo para Deduzir Oposição) em 26/05/2021, Rqto. de fls., através do qual informou que havia requerido apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como a nomeação e pagamento da compensação de patrono pedindo a interrupção da contagem do prazo para tal até decisão do mesmo;