rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
prestar aos progenitores o apoio necessário para o cumprimento da medida ou efectuar o seu encaminhamento para a entidade competente;
prestar aos progenitores o apoio necessário e o eventual encaminhamento para a realização da avaliação psicológica, caso sejam evidenciadas dificuldades que o justifiquem.
O progenitor não compareceu aos exames periciais realizados.
O progenitor demitiu-se da vida dos filhos, não tendo encetado qualquer esforço no sentido de manter os convívios com os filhos e reorganizar a sua vida para os ter consigo.
A progenitora continua a evidenciar dificuldades em incrementar procedimentos educativos consistentes e assertivos durante as visitas aos filhos, subsistindo apenas o aspecto afectivo.
Nenhum dos progenitores dispõe de apoio familiar consistente que lhes permita assegurar os cuidados aos filhos.
No caso, a revista pode pronunciar-se sobre os requisitos legalmente exigidos para que possa ser decretada a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, analisados do ponto de vista que deve prevalecer, e que é o da protecção dos interesses do menor.
Reconhece-se que todas as medidas de promoção e protecção pressupõem:
uma determinada situação de perigo;
a garantia de recuperação física ou psicológica das crianças art 3
Procuraremos, todavia, o alheamento do juízo prudencial, fixando-nos nas normas legais que permitem o acolhimento e encaminhamento para a adopção.
O n2 do art 3 LPPCJP exemplifica várias situações que podem configurar a de criança em perigo, salientando-se que não se mostra a necessidade de que ocorra efectiva lesão, bastando tão só um perigo iminente ou provável.
O art 35 estabelece diversas medidas de promoção e protecção, a saber: Apoio junto dos pais; Apoio junto de outro familiar; Confiança a pessoa idónea; Apoio para a autonomia de vida; Acolhimento familiar; Acolhimento em instituição; Confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição, com vista a futura adopção.
O art 38-A LPPCJP remete para o disposto no art 1978 n1 CCiv, norma considerando que, para a aplicação da medida em análise, devem não existir ou encontrar-se seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação, pela verificação objectiva de qualquer das seguintes situações:
Cabe-nos então olhar para a factualidade dos autos e verificar se a mesma preenche os requisitos do disposto no art 1978 n1 CCiv.
As medidas de promoção e protecção iniciaram-se na CPCJ do ..., com apoio junto dos pais.
À data do início da instrução do processo em juízo, em Julho de 2017, os membros da fratria tinham entre 6 anos de idade a mais e 8 meses de idade a mais. Hoje possuem 10 anos, 9 anos, 7 anos, 6 anos e 4 anos.
Os rendimentos do agregado passavam substancialmente por apoios sociais, de escassa expressão.
E dizia:
E como referenciou o acórdão recorrido, em juízo que aqui inteiramente sufragamos:
O vínculo afectivo da filiação é um vínculo de pertença, mas também de cuidado e responsabilização, com recíproca identificação.
No caso dos autos, a pequena idade com que os menores foram institucionalizados e o tempo entretanto decorrido indicia que se formaram vínculos com figuras tutelares terceiras longe dos progenitores e que, destes, o pai é uma figura ausente e a mãe é uma figura idealmente pouco consistente, presente fisicamente mas em termos simbólicos e de atribuição de autoestima menos relevante.
Resta o apelo recíproco dos irmãos, apelo que, todavia, está ausente da ponderação da norma do art 1978 n1 CCiv.
Não é justo, nem adequado, que uma medida de institucionalização se prolongue indefinidamente, tendo já sido objecto de duas prorrogações de 6 meses e decorridos mais de 3 anos sobre o início da execução em acordo art 6
Suscita ainda a revista do pai a questão da audição dos menores.
Significa isto que a audição dos mais novos, hoje com 7, 6 e 4 anos de idade institucionalizados com 4 anos, 2 anos e 8 meses de idade, é destituída de significado relevante.
Diferentemente, o menino não revela dificuldades na aprendizagem e é ele precisamente quem revela maior distanciamento afectivo dos pais e da fratria, raramente pedindo contactos ou verbalizando pedidos ou informações a eles referentes.
A este propósito, porém, são definitivamente relevantes os considerandos do Ac.S.T.J. 18/10/2018, p 533/11TBPFR.PS1 Abrantes:
Negam-se as revistas.
Gozando os Recorrentes de Apoio Judiciário, não são devidas custas.
S.T.J., 13/5/2021
Proc. n 682/13TMLSB-E1
instaurou contra,incidente de incumprimento das responsabilidades parentais.
Alegou, em síntese, que por acordo homologado por sentença foi estalecido o exercício das responsabilidades parentais relativamente ao menor, seu filho e da Requerida, que esta desde 1 de Agosto de 2014 tem impedido o menor de estar e de manter qualquer contato com o Requerente, com prejuízos para ambos.
O Requerente recorre da decisão e conclui assim a motivação do recurso:
Ora, objeto do presente apenso e o respetivo está bem definido no requerimento que lhe deu origem, datado do 22016 Ref:, cujo pedido é o seguinte:
Considerar aberto, o incidente de incumprimento;
Como expressamente se refere no supra identificado requerimento, o objeto do suscitado incidente de incumprimento é tão só e apenas isso mesmo: constatar o incumprimento, por parte da mãe do Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais relativas ao menor, datado de 08 de Julho de 2014 e devidamente homologado por Sentença transitada em julgado.
Dito de outra forma, nos presentes autos rectius, no presente, apenas se pode curar de apurar se houve, ou não, incumprimento por parte da Requerida relativamente ao regime judicialmente fixado e, em caso afirmativo, decidir sobre as peticionadas indemnização e multa.
No entanto, é manifesto que na sua Sentença o Tribunal a quo foi muito para além do objeto do processo, ao estipular um regime de visitas diverso do judicialmente fixado desde 201
Em primeiro lugar, trata-se de raciocínio falacioso. Com efeito, a reposição do direito de visita do faz-se deve fazer-se) pela adoção de medidas inclusive que obriguem a mãe a cumprir aquilo que está judicialmente determinado por acordo celebrado entre os progenitores em 2014, recorde-se).
Por outro lado, do ponto de vista legal e processual, qualquer decisão sobre ao concreto incumprimento que deu origem ao presente apenso e que, porventura, constitua novo incumprimento ou facto suscetível de influir no regime de responsabilidades parentais, só pode ser discutido e decidido em apenso próprio.
Dessa forma, tal Sentença é nula, por encerrar uma decisão surpresa, vedada pelo artigo , n. 3, do Código de Processo Civil.
Com efeito, atente-se no seguinte:
A mãe suspendeu as visitas do pai ao filho em 01 de Agosto de 2014;
Acresce ainda que, como se reconhece na Sentença recorrida, já após 002014 e durante o ano de 2017 a mãe se mudou com o menor para o Reino Unido, onde passou a residir, nada tendo comunicado ao pai.
Nem sequer consta dos autos qualquer iniciativa da mãe em colocar o menor em contacto com o pai, ainda que por via telefónica. E não consta, porque nunca existiu.
Leve-se ainda em conta, neste contexto, que se considerou provado que o pai continuou a deslocar-se e a permanecer no Algarve nos dias que lhe competia ficar com o menor pontos 6, 7 e 8 da matéria de facto dada como. Que melhores oportunidades poderia a mãe ter de obter, com o pai, uma solução consensual, ou para lhe fornecer informações sobre o filho?
Aliás, o que daqui se pode legitimamente concluir é que a mãe não considera sequer que o contacto com o pai seja essencial ou importante para o menor. E esta postura não é seguramente no interesse do menor. Provavelmente será antes o reflexo e reação da mãe a outros problemas e litígios emocionais ou que deixou pendentes com o progenitor, aquando da separação do casal.
Mas parece que é exatamente isso que pretende fazer, ao associar a intervenção de terceiro para acalmar o menor e a alegação da mãe mera alegação ou informação como se reconhece no ponto 11 dos factos, com a necessidade e justificação da decisão da mãe em proibir os convívios e contactos com o pai.
Como se referiu supra, verificou-se claro e injustificado incumprimento por parte da Requerida do acordado em Tribunal e homologado por Sentença transitada em julgado.
Assim, outra solução não resta, a não ser condenar a Requerida em multa.
Os factos que consubstanciam o culposo incumprimento por parte da Requerida estão descritos com pormenor no requerimento inicial e foram provados. Trata-se do incumprimento de um regime de visitas que salvaguarda o interesse do menor e o direito do pai.
Ambos o interesse do menor e o direito do foram grosseiramente desrespeitados com a dita violação. O que existe de conclusivo nisto???...
No requerimento inicial que deu origem ao presente apenso pede-se a condenação da requerida em indemnização a favor do Requerente e do menor.
Os prejuízos sofridos são óbvios, constituem facto notório. Consistem essencialmente na lesão dos referidos bens jurídicos protegidos.
O Tribunal a quo deveria, pois, ter condenado a Requerida em indemnização a favor do Requerente e do menor, recorrendo aos critérios de equidade a que alude o artigo 566, n 3, do Código Civil.
A Douta Sentença recorrida não contém qualquer fundamentação de facto relativamente ao ponto 9 dos factos considerados provados e quanto aos pontos 1 e 2 dos factos não provados.
Omissão que resulta na sua nulidade, conforme dispõe o artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
Deve, pois, revogar-se a Douta Sentença recorrida.
Respondeu a Requerida por forma a defender a confirmação da decisão recorrida.
Considerando as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto, importa decidir se a sentença é nula e se a Requerida deve ser condenada em multa e indemnização.
O pai não tem contacto com o menor, nem informação sobre a sua vida pessoal e escolar.
O progenitor não passou o Natal, as férias de verão, o dia de anos do pai nem o dia de anos do.
O requerente deslocou-se e permaneceu no Algarve nos dias que lhe competia ficar com o menor, nomeadamente em fins-de-semana alternados.
E, após as férias do verão o requerente a cada 15 dias deslocava-se ao Algarve, para visitar o filho, mas sem sucesso, uma vez que se dirigia ao CAFAP e o menor não se encontrava nas instalações.
No dia 31 de julho de 2014 a Dr. acalmou o menor assim que este saiu do carro da mãe.
No apenso B a progenitora informou que as visitas do pai provocavam reação negativa no menor.
Desde finais de setembro de 2017 que a criança reside com a mãe, avó e irmão no Reino Unido.
A progenitora decidiu levar consigo o menor para o Reino Unido, declarando que o fez por motivos económicos pois estava desempregada.
A progenitora suspendeu qualquer contacto do pai com o filho.
No dia 31 de julho de 2014 o menor encontrava-se bem-disposto.
Com este fundamento a sentença não é nula, improcedendo o recurso quanto a esta questão.
Nulidade que prejudica o conhecimento das demais nulidades suscitadas pois independentemente deste conhecimento a solução preconizada não se altera.
A decisão, a nosso ver, é nula, importando conhecer do objeto do recurso.
Se a Requerida deve ser condenada em multa e indemnização
Os prejuízos não são factos notórios, resultam de factos que carecem de alegação.
Pretende ainda o Requerente que se ordene o auxílio dos meios coercivos com vista a retomar as visitas do Requerente ao menor.
Custas pelo Recorrente e pela Recorrida na proporção de 1/3 e 2/3 respetivamente.
Évora, 13/2/2020
Tais factualidades merecem dignidade de constar dos factos assentes da Sentença recorrida, pois que reputam relevantes para a decisão da causa e devem ser aditadas ao probatório, nos termos do disposto no artigo 64 do CPC, ex da alínea do artigo  do CPPT.
- Assim sendo, comprovado que ora se encontra que o Oponente exerceu a administração da sociedade no prazo legal de pagamento voluntário da divida ora em cobrança, era sob a égide da disciplina legal prevista na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT que importava fundamentar a presente reversão, pois que foi este o regime jurídico no qual o órgão de execução fiscal fundamentou a reversão, cfr. alínea do probatório fixado na Sentença recorrida.
Começa a Recorrente por sustentar que foi preterida, ilegalmente, a produção de prova testemunhal, devendo ser determinada a revogação da sentença recorrida e ordenada a produção de prova testemunhal;
ix. Neste mesmo sentido, e perante o mesmo enquadramento, quer de facto, quer de direito, pode ler-se o acórdão proferido por este douto Tribunal Central Administrativo Sul, em acórdão proferido em 17 de setembro de 2020, no processo n. 2666/15 BESNT, disponível em http://www.dgsi.pt;
x. Deverão, pois, ser julgadas totalmente improcedentes as alegações de recurso da Administração Tributária, confirmando-se a douta Sentença recorrida;
xiii. Sendo que a escassez de património do devedor originário deve ser fundada, ou seja, não pode ser presumida, mas sim comprovada pela Administração Tributária de forma objetiva cfr. Ofício- Circulado n. 6058, de 17/04/2008);
xiv. Sucede, porém, que, na situação em apreço, a Administração Tributária não logrou demonstrar a incapacidade patrimonial da devedora originária de pagar a dívida exequenda não foi minimamente demonstrada pela Administração Tributária, ou seja, a Administração Tributária não apresentou qualquer prova deste facto;
xxv. Ora, no caso concreto é mais do que evidente que a incapacidade de pagamento da dívida exequenda pela devedora originária não decorreu de um comportamento ilícito e culposo do Recorrido;
Compulsados os presentes autos verifica-se que foi dispensada a prova testemunhal tendo o Juiz a quo proferido despacho com o seguinte teor "Nos presentes autos, o ERFP veio arrolar duas testemunhas.
Dispõe o n 1 do art. 24 da LGT o seguinte:
Veja-se, a propósito da matérianos ocupa aqui, entre outro o Acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 102019, proferido no processo 3677/19BESNT:
Do  quadro fáctico-jurídico acima exposto resulta que o oponente, ora Recorrido, não era gerente de facto no período a que respeita a dívida exequenda, pelo que a reversão deveria ter sido efectuada ao abrigo da alínea do n 1 do art. 24 da LGT e não da alínea da mesma disposição legal.
Destarte se conclui que, tendo a sentença recorrida assim decidido não merece qualquer censura, sendo de negar provimento ao recurso.
acto tributário notificado por ofício de 26/11/201
A mais disso, impugna, no mesmo recurso, invocando o artigo 644 n 3 do CPC, o despacho de 17/2/2020, pelo qual foi indeferida a produção de prova testemunhal.
Erro de julgamento da matéria de facto, por falta de suporte probatório nos auto que determinasse que fosse dado como provado o que se acha alinhado nos pontos n 2, 4, 5, 11 e 18 do probatório;
O erro de julgamento da matéria de facto atém-se com os pontos que, sob os n.s 2, 4, 5, 11 e 18 do probatório foram dados como provados.
Daí que seja se imponha que os pontos 2, 11 e 18 do probatório sejam dados como não provados, ou, pelo menos, que a respectiva redacção seja alterada de forma a que não se cristalize na ordem jurídica o facto de que a actuação da AT teve por base "informações bancárias".
Tal actuação está, inclusivamente em contradição a própria motivação que determinou o pedido de quebra do sigilo bancário doc. 80 junto com a p.) de onde resultava que a tal visava - e bem - o "acesso directo a todas as informações e documentos bancários ...) na prossecução do princípio norteador inspectivo da descoberta da verdade material plasmado no artigo".
Ou seja, e ao contrário do que afirma a Sentença a quo a Recorrente não afirma em jeito de formalidade essencial que a AT tivesse de ter na sua posse "os suportes de papel, antes afirmou e reitera que a AT estava vinculativamente obrigada a investigar os mesmos ou a investigar "a informação que mesmos contém", seguindo o preciosismo terminológico do Tribunal a.
Na verdade, a AT- e a recorrente e o processo também - desconhecem quantos movimentos a crédito existiram nas contas bancárias visadas pela investigação criminal, bem como os respectivos valores, datas e descritivos.
Ademais, o Relatório da Polícia Judiciária não constitui um documento bancário cuja definição, aliás, é taxativamente formulada no n 10 do artigo 63-B da e não se encontra acompanhado de quaisquer documentos de suporte probatório, mormente documentos bancários - os quais foram expressamente pedidos pela Recorrente cf. docs. n. 81 e 83 da p./ factos 20 e e recusados pela DF de Bragança docs. n. 82 e 84 da p./ e factos 21 e.
Daí que as conclusões retiradas pela AT no RIT sejam imprestáveis, por insustentadas, e assim se imponha a anulação da fixação da matéria colectável em crise nos presentes autos - o que se impunha que o Tribunal recorrido tivesse declarado.
E ainda que se afirme que esse momento de contraditório e / ou regularização possa ser feito em sede de direito de audição após notificação do projecto de RIT, temos por certo que a audição / participação / contraditório que verse o "projecto de decisão" só será operante se:
as fontes dessa decisão - mormente os documentos bancários nos termos definidos no n 10 do artigo 63-B da LGT - forem facultados ao contribuinte,
No caso dos autos a actividade investigatória não abrangeu a análise e tratamento desses documentos pelo que os mesmos não foram facultados ao, nem, tão pouco, são especificados quais os movimentos a crédito cuja soma atinge os valores determinados para cada um dos anos em causa - o que, ademais, condiciona, de forma flagrante, a já de si consabidamente difícil prova do facto negativo que é exigido pelo art. 89-A da LGT.
A aparente incompatibilidade entre o rendimento declarado e o facto catalogado como manifestação de fortuna não determina automaticamente o "direito a tributar", mas, apenas, e pelo menos num primeiro momento, o "direito a questionar" o contribuinte, impondo-se-lhe a demonstração de que os valores declarados são reais e que a titularidade dos bens ou direitos considerados manifestações de fortuna ou incrementos patrimoniais resultam de fontes de rendimento que não rendimentos gerados nos exercícios em investigação - o que a AT não fez.
A AT limita-se a replicar a notícia provinda do inquérito criminal e a sua aparente disparidade face aos rendimentos declarados em sede de IRS, sem que em tempo ou modo algum explique por que razão considera que tais movimentos financeiros correspondem a acréscimos patrimoniais - o que faz, reitera-se, porque não analisou / investigou os movimentos bancários, o que se lhe impunha de forma a poder aferir se os mesmos são efectivos acréscimos patrimoniais e não apenas movimentos a crédito.
O Mmo juiz, com o pretexto da suposta falta de alegação de factos que permitissem saber das "motivações da Recorrente não só justificou ex post o despacho de 17/02/2020 que indeferiu a produção de prova como ainda se demitiu de descobrir a verdade material através da utilização do poder dever da investigação e do inquisitório,
Sucede que as suscitadas questões, fundamento do pedido de nulidade da sentença, foram apreciadas pelo tribunal a quo, não merecendo, aliás, qualquer reparo.
"Questões:
Temos, assim, que, ao contrário do invocado pela recorrente, o tribunal a quo tomou conhecimento da alegada falta de suporte documental em que se sustentou a decisão de fixação do rendimento colectável, por métodos indirectos e, bem assim, da alegada falta de investigação aos documentos bancários por parte da AT.
A sentença recorrida não padece, portanto, de nulidade por omissão de sentença, porquanto resolveu tais questões,.
A recorrente invoca o erro de julgamento, suportada nos seguintes segmentos impugnatórios:
erro de julgamento no que concerne aos factos provados ns 2, 4, 5, 11 e 18 do probatório;
erro de julgamento, por não ter sido sancionada a violação, por parte da AT, dos princípios do inquisitório e do ónus da prova;
erro de julgamento por não ter sido sancionado a violação dos princípios da participação e audição, bem como a violação do dever de fundamentação;
violação por parte do Tribunal do princípio do inquisitório.
Erro de julgamento quanto aos factos provados ns 2, 4,5,11 e 18 do probatório
Nada há, portanto, a apontar aos mencionados factos provados, porquanto os mesmos estão de forma inequívoca demonstrados na prova documental junta pela AT.
Na verdade, a recorrente não impugnou o alegado no art. 6 da contestação, sendo que o podia fazer em sede de alegações, para as quais foi notificado, não tendo, contudo, exercido esse direito.
Erro de julgamento por não ter sido sancionada a violação dos princípios do inquisitório, do ónus da prova e bem assim, dos princípios da participação e audição, bem como a violação do dever de fundamentação.
Factos que constam do probatório e que estão alicerçados no processo administrativo junto aos autos.
Ao invés do alegado pela recorrente, a AT estribou a sua decisão em informação bancária, obtida de forma legitima.
Erro de julgamento por violação do direito de participação e audição:
Sucede que, numa correcta aplicação do direito aos factos, nunca o Tribunal a quo poderia ter dado como violado tal princípio.
O principio da participação tem protecção constitucional, no art. 267 da CRP; e está previsto no art. 60 da LGT, tendo como dimensão a garantia do direito do cidadão/contribuinte participar na formação das decisões que lhe digam respeito.
a recorrente, vem agora, nos presentes autos jurisdicionais, alegar que a falta de participação advém da AT não ter notificado a recorrente após a investigação das contas bancárias dando-lhe a conhecer o resultado das mesmas e dando-lhe oportunidade para, antes da produção do projecto de relatório inspectivo final, exercer o contraditório ou regularizar a situação tributária.
Argumento e fundamento totalmente desfocado, o qual, de forma concisa e sem erro, foi apreciado na sentença em crise.
Erro de julgamento na apreciação do dever de fundamentação por parte da AT:
E não os justificou, apesar de, por diversas vezes, ter sido instada para esse efeito.
Como resulta evidente do processo administrativo, a AT fundamentou de forma clara e congruente, a motivação, de facto e de direito, permitindo conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto.
E a demonstrar o cumprimento do dever de fundamentação da decisão da AT, está a extensa impugnação apresentada pela recorrente, ao abrigo do art. 146-B do CPPT e, bem assim, a petição de recurso jurisdicional, ora apresentada.
Pelo que, também por esta via, tem de decair o presente recurso.
Erro de julgamento por violação do princípio do inquisitório por parte do Tribunal:
Pelo que, bem andou o Tribunal recorrido quando indeferiu a prova testemunhal arrolada pela recorrente.
Da questão prévia suscitada pelo MP.
Salvo o devido respeito, o MP laborou num equívoco acerca do objecto da reclamação e do despacho que a decidiu.
Adiante, portanto.
A bem dizer, são alegadas duas causas de nulidade da sentença.
Percorrida a PI, deparamos com o segmento dos artigos 79 a 97 de que citamos o seguinte:
"AQUI CHEGADOS
Percorrida, por sua vez, a discussão em matéria de direito plasmada na Sentença recorrida, deparamos com os seguintes segmentos:
Neste sentido, cfr. também Acórdão do TCAN, Proc. 00777/14BEAVR, de 22/2/2018
Improcede, portanto, esta alegação de recurso.
Trata-se de apreciar se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento da matéria de facto, por não haver sido produzida qualquer prova dos factos dados como provados e descritos nos pontos n 2, 4, 5, 11 e 18 da fundamentação de facto.
A Recorrente foi alvo de 7 procedimentos inspectivos ao abrigo das ordens de Serviço ns 01201900195, 01201900196, 01201900197, 01201900198 e 01201900199, todas de 201024, emitidas nos termos do n 3 do artigo 46 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira, que abrangeram os anos fiscais de 2007 a 2012 e 2014 Cfr. fls. do PA, não numeradas, mas que se reportam ao Relatório de Inspecção;
Dá-se aqui por reproduzido o referido relatório da PJ, com o seguinte destaque das fls. 65 e 66 desse relatório):
Sendo o rendimento líquido das categorias acima descritas o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
"Exmo Senhor Mandatário