rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento.
Atento o já citado artigo 66, n. 1, do CPC, acorda-se em alterar a redação de parte da factualidade mencionada em, em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração.3
" Projecto n ..: .., SA
Regime Contratual SIME, financeiros e fiscais, com medição de objetivos para Prémio em 2009, 2011, 2013 e 201
GCC em 2009: 9%
GCC em 2011: 27%
Existe incumprimento dos objetivos e com GCC inferior a 60%, o Contrato só permite recuperação do Prémio na medição final de 2015 se o n de postos de trabalho for mantido acima dos 70% do Objetivo contratado, o que também não se verifica. Assim, o Prémio até agora está definitivamente perdido.
Assim, estamos perante um incumprimento das obrigações de reembolso que fundamentam a rescisão dos contratos, bem como dos objetivos dos dois contratos.
Projecto n ..- .., SA
O presente projecto de investimento teve como objectivo a construção de um Hotel de 5 estrelas, na Zona de Troia, fazendo parte integrante de um conjunto de infraestruturas interdependentes de Alojamento, restauração, lazer e Bem estar e animação turística incluindo casino não objeto deste.
O contrato de concessão de incentivos foi assinado em 6 de Fevereiro de 2009, prevendo um investimento total de 471654,00 euros, correspondente a um investimento elegível de 354654,00 euros, a realizar pelo período compreendido entre 2 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 200
Foi realizado um investimento total de 396330,88 euros, tendo sido aceite o montante de 346325,37 euros, o que corresponde a um grau de execução de 81,42% do investimento total e de 84,61% do investimento elegível, tendo sido homologado em 01-06-2009 através da informação n ...
De acordo com o contrato, este contrato tinha como objectivos:
31-12-2009: 143627 euros
31-12-2011: 596853 euros
Valor Acrescentado
31-12-2009: 62530 euros
31-12-2011: 265210 euros
Postos de trabalho: criação e manutenção de 191 postos de trabalho
De acordo com o Relatório de Acompanhamento, nenhum deste objectivos se encontra cumprido, a saber:
31-12-2009: 05000 euros 12% do
31-12-2011: 135000 euros 22% do
31-12-2009: -83000 euros
31-12-2011: 36000 euros 10% do
Postos de trabalho: em 31-12-2011 estes ascendiam a 131 pt, ou seja, 68,6% do previsto.
O prémio de realização estava previsto ser avaliado em 2009, 2011, 2013 e 2015, sendo que de acordo com o Relatório de Acompanhamento, o GCC em 2009 e 2011, ascende a 9% e 27%, respectivamente.
Por outro lado, a empresa encontra-se em mora, nas prestações de reembolso, sendo que as prestações de reembolso vencidas 2 prestações) ascendem a 63182,68 euros e sendo as prestações de capital vincendas no montante de 04461,40 euros.
Este projecto tem a seguinte garantia bancária associada:
Banco Banco Popular  Nr.Garantia ..
Data 2009-06-23  Validade 2022-06-23
Cujo o valor actual da mesma é de 2,835,8204, ou seja, 50% do incentivo total pago.
cfr. documentação- fls. não numeradas-junta pela Recorrida aquando da instrução ordenada;
"Aprovação da rescisão dos Contratos de Investimento do Grupo A..-candidatura ..da .., SA e candidatura ..da P.., SA e execução das respetivas garantias.
A 19 de outubro de 2017, a AICEP Portugal Global, emitiu certidão de dívida da qual se extrai no que para os autos releva, designadamente, o seguinte:
O Recorrente começa por propugnar o aditamento dos seguintes factos provados:
No respeitante ao ponto supra elencado, o Tribunal ad quem admite o seu aditamento, pese embora, com o seguinte teor:
A Recorrente pretende que o Tribunal ad quemelimine os factos contemplados nos pontos 9 e 13 da matéria de facto dada como provada, porquanto revestirem natureza conclusiva.
Comecemos por atentar na redação dos aludidos factos.
O Facto elencado como ponto 9 apresenta a seguinte redação:
Face ao exposto, procede o requerido pela Recorrente, decretando-se, nessa medida, a sua supressão do acervo probatório.
Atentemos, ora, no facto elencado no ponto 1
Nessa medida, face ao supra expendido, procede a requerida eliminação da factualidade provada.
Ora, como é bom de ver tais alegações em nada consubstanciam uma errada valoração da matéria de facto que careça de qualquer supressão ou complementação, pois os juízos conclusivos podem e devem ser consagrados na fundamentação de direito, só não podendo, como visto, integrar a fundamentação de facto e, por outro lado, porquanto o facto de um juízo não lograr provimento já se coaduna com o erro de julgamento de direito por errada interpretação dos pressupostos de facto e de direito, a ser apreciado, naturalmente, em sede própria.
Atentamos, ora, na impugnação da matéria de facto dimanante da factualidade não provada.
A Recorrente entende, desde logo, que deve ser substituído o ponto 1 da factualidade não provada passando o mesmo a contemplar a seguinte redação:
Assim, admite-se reestruturar o ponto 1 da matéria de facto não provada ficando a constar a seguinte redação:
Admite-se, face a todo exposto, e uma vez expurgados todos os juízos e asserções de direito o aditamento da seguinte factualidade:
O ponto 2 da matéria de facto não provada tem o seguinte teor:
Atendendo ao teor da aludida alínea, ainda que por razões não coincidentes com as alvitradas pela Recorrente, mas sim por se entender que decorre da matéria de facto fixada que o incumprimento foi definitivo, procede a arguida eliminação.
Ponto 1 da Matéria de Facto Não Provada:
Eliminação dos pontos 9 e 13 da factualidade provada e do ponto 2 da Matéria de Facto não provada.
Aqui chegados, uma vez estabilizada a matéria de facto vejamos, então, se assiste o apontado erro de julgamento de direito.
A Recorrente defende que as irregularidades praticadas pela entidade beneficiária do incentivo financeiro atribuído, com recurso a fundos comunitários, com base no contrato de investimento verificaram-se quer quanto ao grau de cumprimento dos objetivos contratuais, quer quanto aocumprimento das obrigações pecuniárias, em datas específicas e concretas, não se podendo equacionar uma infração continuada, como propugnou o Tribunal a quo. Logo, ter-se-á de considerar que o prazo de prescrição em contenda teve o início em 31 de dezembro de 200
Entendendo, porém, que "esentido inverso cobra, porém, efeito interruptivo da prescrição da dívida a intenção manifestada por dois dos administradores da .., S. A., em fevereiro de 2014, reiterada em julho de 2015 por outros dois administradores um deles em ambas ocasiões), de procederem ao pagamento extrajudicial da dívida embora sem, nos termos do art.325n1 do Código Civil.
Feito este introito, e tendo presente a posição das partes impõe-se, então, aquilatar se merece censura, desde logo, a qualificação das infrações como continuadas e o correspondente dies a quo.
Comecemos por convocar o regime jurídico que para os autos releva.
Convoquemos, ora, o Regulamento CE, n 2988/95, o qual veio adotar uma regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário.
Preceitua, neste particular, o artigo  do citado Regulamento que:
Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, exceto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o n 1 do artigo
Ora, vistos os considerandos de direito que relevam para a presente lide, importa transpor os mesmos para a realidade fática dos autos:
Do probatório resulta que foi celebrado, em 6 de fevereiro de 2009, um contrato de investimento entre AICEP Portugal Global e A.., SA, G.., SA, ora Recorrente e .., SA, dele constando como parte integrante e contemplado como Anexo , um Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais.
De acordo com o evidenciado contrato, este tinha como objetivos:
Prestação de Serviços
Postos de Trabalho: criação e manutenção de 191 postos de trabalho
Da factualidade constante dos autos, resulta provado, não sendo, igualmente, controvertido que nenhum dos objetivos supra evidenciados foi cumprido.
Com efeito, foi constatado que o grau de acabamento contratual se cifrava em 2009 e 2011, em 9% e 27%, respetivamente, e os postos de trabalho a 31 de dezembro de 2011 ascendiam a 131, ou seja, 68,6% do previsto. Mais resultando que a Recorrente se encontrava em incumprimento, nas prestações de reembolso do incentivo financeiro, tendo a primeira prestação de reembolso tido vencimento em janeiro de 2013, e a segunda em julho de 201
Encontramo-nos, assim, perante incumprimentos contratuais e de reembolso cujas irregularidades assumem a natureza de irregularidade continuada.
O prazo de prescrição previsto no artigo , n. 1, do Regulamento n. 2988/95 destina-se a garantir a segurança jurídica dos operadores, devendo estes ter a possibilidade de determinar quais das suas operações estão definitivamente adquiridas e quais podem ainda ser objeto de um procedimento.
O artigo , n.1, quarto parágrafo, do Regulamento n. 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que o prazo previsto nesse parágrafo começa a correr, no caso de irregularidade continuada ou repetida, no dia em que cessou a irregularidade, qualquer que seja a data em que a Administração nacional dela tomou conhecimento.
Assim, face ao supra expendido e aplicando os aludidos conceitos ao caso dos autos, e sem contemplar qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, o dies ad quem cifrar-se-ia a 1 de janeiro de 201
Mais importa relevar que não se vislumbra que a adoção de tal posição coarte qualquer direito e princípio constitucional, concretamente princípio do Estado do Direito Democrático, tendo a AICEP Portugal Global atuado em conformidade com o que foi estipulado pelas partes e ao abrigo do princípio da liberdade contratual.
In casu, as partes de forma livre vontade e sem qualquer coação-de resto nem tão-pouco alegada- estipularam essa forma de notificação a qual em nada contraria a letra da lei.
Note-se que o efeito fundamental da solidariedade passiva consiste em cada um dos condevedores se responsabilizar pela inteira prestação artigo 51 n 1 do e daí que o credor a possa exigir, no todo ou em parte, da totalidade dos devedores ou só de alguns deles artigo 51 n 1 do.
Acresce que, conforme esclarece o já citado Aresto do TJUE -52/14
O mesmo sucede com os planos de pagamento da dívida que, como o próprio nome indica representam a cominação decorrente do incumprimento, ou seja, pressupõe a montante que o incumprimento já esteja firmado, donde, sem conexão com a instauração ou instrução da irregularidade.
"ao solicitar a remessa dos cheques e faturas o IFAP está a tentar esclarecer/averiguar se existe ou não alguma irregularidade, está a exercer o controlo exigível para efeitos de interrupção do prazo de prescrição.
Mas, a mesma conclusão se inferiria tomando por base o prazo de execução da sanção, consignado no citado artigo , n2 do Regulamento que vimos analisando.
Como doutrinado, nos Acórdãos do STA proferidos nos processos n 0583/16, 0337/18, 02525/08 datados de 29 de março de 2017, 19 de outubro de 2017 e de 03 de julho de 2019, respetivamente, extratando-se o sumário, na parte que para os autos releva, do mais recente Aresto citado que:
Face a todo o exposto, resulta do probatório fixado que não foi observado o prazo de prescrição do procedimento previsto no n. 1 do artigo  do Regulamento, assim como não foi observado o prazo para a execução da decisão do AICEP Portugal Global, contemplado no citado artigo , n2, não podendo, por isso, manter-se a decisão recorrida.
Custas pela Recorrida, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte em que exceda 50000,00 Euros.
Vide, neste sentido, Acórdão do STA, proferido no processo n 0571/18, de 23 de abril de 2020
Não foram apresentadas contra-alegações pelo Recorrido, BB.
Após audição das partes, e por despacho de fls. 113/115, decidiu-se não conhecer do objeto do recurso.
A Recorrente veio, então, requerer que fosse proferido acórdão, nomeadamente nos termos do requerimento de fls. 119 a 12
O acórdão recorrido apreciou duas decisões interlocutórias, que recaíram unicamente sobre a relação processual, em particular o indeferimento de prova pericial e a requisição de documentos.
Tais decisões, porque não incidem sobre o mérito da causa ou não põem termo ao processo, não podem deixar de ser qualificadas como decisões interlocutórias, independentemente do reflexo que possam ter na apreciação do mérito da causa.
No caso das decisões interlocutórias, a admissibilidade da revista está sujeita aos requisitos previstos no art. 67, n. 2, do CPC.
Assim, verifica-se, desde logo, que não se trata de qualquer caso em que o recurso é sempre admissível art. 62, n. 2, do.
Para além disso, também não foi alegado que o acórdão recorrido estivesse em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
Deste modo, manifestamente, a revista interposta não preenche os requisitos de recorribilidade previstos no art. 67, n. 2, do CPC.
Contudo, a revista excecional pressupõe, desde logo, que a revista, em geral, seja admissível, mas que por efeito da conformidade de julgados prevista no art. 67, n. 3, do CPC, tal não seja possível.
Sem a admissibilidade da revista em termos gerais, não é possível interpor a revista excecional.
Assim, não sendo possível a revista, não é admissível a revista excecional.
Consequentemente, não resta senão confirmar inteiramente o despacho do relator.
Proc. n. 237/14TTSTR-B.E1
Em 27-11-2017, pelo exmo. julgador a quo foi proferido o seguinte despacho:
"De acordo com os critérios contidos no art.3 n. 1 da lei n. 100/97 de 13 de Setembro assim com o n. 2 do art. 5 do n. 143/99 de 30 de Abril, nada obsta ao solicitado pela Seguradora pelo que se defere o requerimento de fls. 2 nos termos nele constantes.
Inconformado com o assim decidido, o sinistrado veio interpor recurso para este tribunal, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes conclusões:
Parece-nos que tal douto despacho está ferido de nulidade, nos termos dos artigos 615, n. 1, e 613, n. 3 ambos do Código de Processo Civil, porque inexiste qualquer fundamentação de facto da decisão tomada, remetendo no caso concreto apenas para artigos da legislação laboral, e referindo que os critérios estão lá contidos, sem sequer explicar em que termos os critérios se encontram realmente preenchidos e com base em que factos.
Acresce que o artigo 56, n. 2 do Decreto-Lei n. 143/99 de 30 abril, faz depender a
remição parcial da autorização do tribunal competente, o que desde logo deixa antever e perceber que esta remição não pode nunca ser automática e tem de ser devidamente fundamentada, por forma a não prejudicar o sinistrado.
1 Na senda do que vem sendo seguido nos Tribunais superiores, mormente o Tribunal Constitucional, sobretudo no seu Acórdão n. 172/2014, não pode o sinistrado ser prejudicado por ter ocorrido o acidente antes da entrada em vigor da atual Lei e o mesmo parece-nos ser de aplicar no caso da incapacidade ser de 97%.
1 O próprio artigo 75, n.4 da Lei 98/2009, vem precisamente levantar esse paradigma, em que a ideia é sempre nunca prejudicar o sinistrado nas Remições, devendo aplicar-se inclusive o Princípio da Lei mais favorável ao sinistrado, para que não haja um sinistrado mais beneficiado em relação a outro, por uma questão de meses antes ou depois da entrada em vigor daquela Lei.
1 Pelo atrás exposto, não se pode impor uma remissão parcial, não obrigatória, ao sinistrado contra a sua vontade, pois seria impor a vontade unilateral da Companhia de Seguros, o que a Lei nunca quis, mas antes quis proteger o sinistrado.
Não tendo sido apresentadas contra-alegações, o exmo. julgador a quo, após afirmar não ser de conhecer da  nulidade da sentença, por não ter sido arguida pela forma legal, admitiu o recurso, como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo.
Todavia, ainda que ao pedido de remição sejam de aplicar as condições previstas na Lei n. 100/97 e Decreto-Lei n. 143/99, sempre o recurso será de proceder uma vez que a remição em causa é contra a vontade e contra os interesses do sinistrado.
Questões a decidir e Factos
saber se a sentença é nula, por falta de fundamentação artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo;
saber se existe fundamento para a remição parcial da pensão.
A matéria a atender é a que resulta do relato supra.
No essencial verifica-se que:
o acidente de trabalho ocorreu em 2 de Maio de 2009;
o sinistrado nasceu em 22 de Novembro de 1961, teve alta clínica em 6 de Abril de 2011, encontrando-se afectado de uma IPP de 97,14%, com IPATH;
Nas alegações, bem como nas respectivas conclusões, o recorrente veio arguir a nulidade da sentença, por falta de fundamentação artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo.
Da remição ou não da pensão
Como resulta do relato supra, a seguradora requereu a remição da pensão ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 3 da Lei n. 100/97, de 13-09, e n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30-0
O sinistrado insurge-se contra tal decisão, argumentando, em síntese, que a remição parcial da pensão vai contra os seus interesses.
Tendo em conta que o acidente descrito ocorreu no dia 2 de Maio de 2009, ao mesmo é aplicável o regime jurídico que decorre da Lei n. 100/97, de 109, e do respectivo Regulamento, publicado pelo Decreto-Lei n. 143/1999, de 30-04, em vigor desde dia 1 de Janeiro de 200
Estipula o artigo 3 da referida lei:
Ou seja, de acordo com este normativo legal, para que possa haver lugar a remição parcial da pensão, é necessário que:
a mesma seja requerida pelo sinistrado ou entidade responsável e o tribunal a autorize;
estejam em causa pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30%, ou pensões anuais vitalícias de beneficiários em caso de morte, desde que, cumulativamente, a pensão sobrante não seja inferior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada e o capital de remição não seja superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30%.
Para tanto aí se desenvolveu a seguinte fundamentação:
Para efeitos da verificação dos requisitos da remição da pensão, a LAT apenas fixa a data, da fixação da pensão, para as remições obrigatórias.
Mostra-se, por isso, verificado o requisito previsto nestas alíneas para a remição parcial da pensão.
Ora, sendo certo que a seguradora requereu essa remição parcial, deverá o tribunal autorizar a mesma?
Aceita-se que a seguradora terá interesse económico no pagamento de uma só vez de parte da pensão.
Extrai-se do referido acórdão a seguinte fundamentação:
No caso, é certo, está em causa uma remição parcial e facultativa de uma pensão: todavia, trata-se de um sinistrado com uma elevadíssima incapacidade 97,14% de IPP, com, o que o impossibilita de obter rendimentos do trabalho.
Assim, não se justifica a admissão da presente revista.
Recurso n. 645/12T8VFR.P1
Adjuntos: Filipe Caroço; Judite Pires.
Recorrida/Autora:  Unipessoal, Lda.
Recorrida/Ré:
O R. B insurgiu-se contra a anterior sentença, tendo interposto recurso da mesma em 11/fev./2019, pugnando pela sua revogação, apresentando no essencial as seguintes conclusões:
) São os seguintes os pontos da matéria de facto que foram incorretamente julgados, que decorrem de uma interpretação da prova errada:
) Entende o recorrente que deve ser alterada a matéria de facto, segundo o depoimento de , segundo as declarações de parte do 1 Réu, B, que deixou transcritas
) Vide depoimento da testemunha E que deixou transcrito
) Sendo certo que nenhum dos Réus mandou interromper a venda aos potenciais compradores facto inquestionável e que tem de ser dado como provado nos. Nem por escrito, nem oralmente. Daí que seja erradamente dado como provado que o recorrente preferiu na compra
) A testemunha F, cujo depoimento está registado no dia também declara que os potenciais compradores não possuíam, em concreto condições para a aquisição da vivenda
) Mas, também é certo que no caso em apreciação nos autos, nem disso se trata. O cliente, ou seja, neste caso, o recorrente proprietário do imóvel, só fica obrigado a remunerar a mediadora se esta obtiver um destinatário credível interessado, pronto a celebrar contrato promessa ou contrato de compra, e depois da celebração deste
) Nesta conformidade, não pode proceder a presente ação, por violação das normas da Lei n. 15/2013 e dos art.s 334, 473, 799, 1 do , além do art 155, ns e e 2 do Código de Processo Civil
) Pelo que, pelo disposto no seu teor, a sentença recorrida violou, designadamente, o regime jurídico da mediação imobiliária, os artigos da Lei 15/2013, o Regime Jurídico das Cláusulas contratuais gerais 446/85, de 25/10) e 44/9
A impugnação da matéria de facto não cumpre os requisitos legais, nomeadamente o previsto no art. 640/1/) CPC: indicação precisa dos pontos da matéria de facto que se pretende questionar e a especificação dos meios de prova constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que imponham decisão diversa.
Ao contrário do que advoga o Recorrente, a decisão da matéria de facto não carece de qualquer correcção ou modificação.
Razão pela qual, a douta Sentença recorrida não merece qualquer censura ou reparo.
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 15/mai./2019, realizando-se o exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Não existem questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer, nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso.
O objecto do recurso incide no reexame da matéria de facto, o contrato de mediação imobiliária e o direito de remuneração.
Os factos e a motivação da sentença recorrida
Por força de tal contrato, a Autora obrigou-se a promover a venda e encontrar Interessado na compra do imóvel, propriedade dos Réus, sito na Rua , n. .., freguesia de  actualmente, União das freguesias de ,  e , concelho de Santa Maria da Feira, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 3929 da mencionada União das freguesias de ,  e .
No dia 24/06/2017 a Autora acompanhou a visita ao imóvel pelos ditos Interessados, que decorreu com o conhecimento e consentimento dos Réus.
O que foi expressamente aceite pela primeira Ré, , e comunicado aos ditos Interessados G e H.
Tendo estes ficado definitivamente afastados do negócio, tendo cancelado o processo de financiamento bancário.
E o negócio passou a desenvolver-se entre os Réus.
A Ré, após a assinatura da ficha de reserva, procedeu ao arrendamento de um imóvel, estando desde Agosto de 2017 a residir, com os seus filhos, noutra morada, sita em Vila Nova de Gaia.
A Ré quando questionada pela Autora se se opunha a que a venda fosse realizada ao  Réu respondeu que a sua intenção seria a venda do imóvel objecto do contrato a quem estivesse interessado e nas condições acordadas.
O Réu B não efectuou o depósito do preço por não dispor de condições económicas.
- A Ré tentou entrar em contacto com a Autora várias vezes telefonicamente para saber o estado do processo, sem sucesso.
Vincou também a ideia de que a explicação entre o contrato com cláusula de exclusividade ou de não exclusividade era uma preocupação fundamental da Autora.
Afiançou que foi através da actuação da Autora que surgiu o casal de interessados G e H, os quais efectuaram visitas ao imóvel, fazendo-as sempre na presença da Ré, estando uma delas documentada na ficha de visita junta a fls. 13 p.p.).
Por sua vez do depoimento da testemunha J, irmão do Réu e ex-cunhado da Ré, apenas ressalta o facto de o Réu B ter perspectivado adquirir o imóvel, o que não veio a concretizar-se atento o facto de não dispor de condições financeiras que permitissem suportar a aquisição.
Tal depoimento deu, assim, relevo ao item 23 dos factos provados, que se inclui na fundamentação de facto, atento o disposto no art. , n. 2, al.s e do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de um mero facto complementar da matéria alegada que resulta da instrução da causa.