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A PSP no local ligou para o Autor e o mesmo nada disse em concreto.
O Arguido, efectivamente, teve e tem intenção de se apropriar dos bens da Assistente,
Ou caso, efectivamente, os tenha feito desaparecer, de reembolsar a Assistente pelo valor desses bens.
Se assim não fosse, qual a razão para o Arguido ter indicado uma morada na Maia para apreensão dos bens da Assistente pelas autoridades policiais e os bens aí não se encontrarem nesse para o efeito?
Portanto, o Arguido procura inverter o título da posse dos bens.
lsto é, o Arguido recebeu os bens da Assistente e que esta lhe confiou para guardar e, agora na posse dos mesmos, o Arguido está a dar um destino diferente daquele para que os bens lhe foram confiados.
Enquanto, que no crime de furto a apropriação intervém como elemento tipo subjectivo de ilícito com "intenção de apropriação") no abuso de confiança, diferentemente, a apropriação, encontra-se como elemento do tipo objectivo do ilícito.
PARA TANTO,
para prova dos factos supra alegados, e o fim de se proceder a uma justa e correcta apreciação dos factos ocorridos, requer que se procedam aos seguintes actos de instrução:
R. R., solteira, residente na Rua  Braga;
, residente na Travessa  - Maia;
A notificar.
Deve ainda ser oficiado ao processo n 599/10GCBRG, que correu os seus termos no Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Braga, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, para junção aos presentes autos de certidão dos respectivos autos de inquirição de Assistente, Arguida e da Testemunha F. F., aqui Assistente, bem como da respectiva sentença proferida - cuja cópia aqui se junta.
Em suma, diz que:
Entregou bens ao arguido para este guardar, tendo o mesmo assegurado que o fazia a título gratuito.
O arguido não entrega os bens, tendo deles se apropriado.
Como se sabe o inquérito, nos termos do disposto no artigo 262/1 do Código de Processo Penal, é a fase onde se prepara a decisão de acusação ou de não acusação.
Não se conformando, como se disse, a assistente requer a abertura da instrução, nos termos acima sumariamente expostos.
Dispõe o artigo 205/1 do Código Penal que Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Diferentemente do furto, o abuso de confiança consiste em o agente fazer sua apropriar-se) uma coisa móvel alheia que já detém.
Deixa, pois, de possuir em nome alheio, fazendo entrar a coisa no seu património ou dispondo dela como se fosse sua, em qualquer dos casos com o propósito de não a restituir vide Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal Anotado, 2 Edição, Volume pag..
Quanto ao carácter alheio da coisa é decisivo que do ponto de vista do direito a coisa pertença a outra pessoa que não o agente.
No caso concreto verifica-se o requerimento apresentado é absolutamente omisso na alegação factual pertinente ao preenchimento dos elementos subjectivos do tipo de crime em causa abuso de confiança), sendo ainda a descrição fáctica pertinente ao preenchimento dos elementos objectivos absolutamente genérica.
Na verdade, independentemente da imputada factualidade objectiva e olhando para o requerimento de abertura da instrução não se sabe quais os concretos bens que o arguido, na perspectiva da assistente, se apropriou, pois esta limita-se a dizer que o arguido fez seus os bens que lhe entregou para guardar - e a mesma nem sequer remete para a queixa aliás se o tivesse feito seria de duvidosa, não resulta alegada factualidade bastante não se vislumbrando nele sequer uma forma de alegação implícita, mas inequívoca - ac. do TRP, de 04/06/2014, proc 187/17PDVNG-A.P1, in www.dgsi.pt) que permita afirmar a possibilidade de preenchimento dos elementos subjectivos do tipo de crime imputado pela assistente, sendo neste aspecto o requerimento apresentado comprometedoramente omisso.
E o dolo não se satisfaz dizendo que o arguido teve intenção de se apropriar dos bens da assistente e que procura inverter o título da possa.
E muito menos se satisfaz com a alegação algo contraditória de que o Arguido recebeu os bens da Assistente e que esta lhe confiou para guardar e, agora na posse dos mesmos, o Arguido está a dar um destino diferente daquele para que os bens lhe foram confiados, situação que mais se aproxima do abuso de uso atípico).
No acórdão do TRP, de 03/02/2010, proc. n 7/00TAMUR.P1, in www. dgsi.pt, diz-se:
"Os princípios da vinculação temática de facto e de direito e da garantia da defesa impõem ao assistente, que requer a abertura de instrução, que concretize a imputação da matéria de facto e da matéria de direito.
Da mesma forma o acórdão do TRP, de 17/01/2009, proc. n 0846210, www.dgsi.pt, diz:
Chegados aqui, impõe-se a rejeição do requerimento de abertura da instrução apresentado pela assistente F. F., o que decido.
Custas pela assistente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC - artigo 8/1 do Regulamento das Custas Processuais, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
A Recorrente não concorda e não se conforma com o despacho de rejeição do RAI ora em mérito, que, salvo o devido respeito por entendimento diferente, não se alicerça em fundamento de facto e de direito cabais para o efeito.
O Digníssimo Juiz de Instrução Criminal motiva a sua decisão de rejeição do RAI da Assistente no entendimento de que, tal RAI, se encontra ferido de vícios, designadamente:
a omissão ...) de imputação factos concretos que permitam o preenchimento dos elementos objectos e subjectivos de um determinado tipo legal de crime e demais elementos necessários ...), sem os quais não poderá o Arguido ser pronunciado pelo crime, in casu, de abuso de confiança simples
o RAI da Assistente ...) é absolutamente omisso na alegação factual pertinente ao preenchimento dos elementos subjectivos do tipo de crime em causa abuso de confiança), sendo ainda a descrição fáctica pertinente ao preenchimento dos elementos objectivos absolutamente genérica.
A Assistente não partilha deste entendimento.
O RAI que a Assistente exibiu em juízo não padece de qualquer omissão, quer em termos factuais, quer de direito, que não lhe pudesse conferir a virtualidade de uma verdadeira acusação deduzida contra o Arguido pela prática de um crime de abuso de confiança - como considerou o Digníssimo Juiz de Instrução Criminal - e que pudesse fazer desviar do seu propósito processual, isto é, abertura da fase de instrução.
Tais factos estão ainda concentrados seguindo uma lógica de subsunção dos mesmos ao tipo penal em causa.
A Assistente reporta a factualidade transportada nos autos a meados do ano de 2016, ainda que, sem conseguir determinar com precisão as datas exactas, mas que recorda ser no momento em que, nesse mesmo ano de 2016, terá vivido um período de graves dificuldades económico financeiras.
Reporta ainda que nessa ocasião, tendo-lhe sido oferecido pelo Arguido um lugar, de sua propriedade e a título gratuito, para depositar todos os seus bens móveis integradores do recheio da casa que habitava nessa ocasião - todos, melhor descritos na queixa-crime deduzida pela Assistente nos Autos -, acordou com o mesmo tal depósito desses bens seria até ao momento em que a Assistente/Recorrente lograsse encontrar uma nova casa com uma renda mais acessível e com o quais a mobiliaria.
A Recorrente explana todo o circunstancialismo factual perpetrado pelo Arguido, que é integrador do tipo legal de crime de abuso de confiança, previsto no artigo 20, n. 1 do Código Penal.
Com base em todo o exposto, necessariamente cai pela base o despacho que rejeitou a admissão do mesmo por parte do Digníssimo Juiz de Instrução Criminal.
Nulidade - Falta de Instrução
Ora, no caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pela assistente/recorrente, são duas as questões que importa decidir:
Saber se o requerimento de abertura de instrução contém a alegação de factos suficientes para preenchimento do tipo legal do crime imputado ao arguido; e
Começando pela primeira questão supra elencada.
Entendimento esse que já foi expressamente afirmado pelo Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n 358/2004, de 19/05/2004, no qual a propósito se expendeu:
Como se viu, o Mm JIC, através do despacho de 04/10/2018, ora impugnado, rejeitou o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente F. F. em virtude de, em síntese, o mesmo ser omisso na alegação factual decisiva ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime em causa, por aquela imputado ao arguido S., de abuso de confiança, p. e p. pelo Art 205, do Código Penal.
Entendimento que é questionado pela assistente no recurso sub-judice, que em síntese sustenta que no seu RAI delimita devidamente e como o exigido legalmente o objecto da instrução requerida, e alega o preenchimento dos elementos do tipo do crime supra mencionado.
Ora, para melhor dilucidarmos esta questão, teremos de, necessariamente, analisar os elementos objectivos e subjectivos do ilícito criminal em causa, para, num segundo momento, decidirmos se a factualidade que a propósito a assistente alegou no seu RAI preenche, ou não, tais elementos.
"1 - Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
- Se a coisa ou o animal referidos no n. 1 forem:
O crime de abuso de confiança exige, como elementos objectivos do tipo:
a entrega e recebimento lícitos pelo arguido de coisa móvel ou animal alheios;
por título não translativo da propriedade;
a apropriação dessa coisa pelo agente;
a ilegitimidade desta apropriação.
A noção de dolo está  prevista no Art 14 do Código Penal, nos seguintes termos:
"1 - Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar.
O dolo é constituído por dois elementos essenciais: o intelectual e o emocional ou volitivo.
Já o elemento emocional ou volitivo consiste na especial direcção da vontade do agente na realização do facto ilícito, sendo em função da diversidade de atitude que o dolo será directo, necessário ou eventual:
No dolo directo o agente teve como fim, como intenção, a realização do facto criminoso n;
Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que a resposta é negativa.
Verifica-se, pois, como bem refere o Mm JIC no despacho impugnado, uma omissão na alegação factual decisiva ao preenchimento dos elementos do tipo de crime em causa, de abuso de confiança, maxime ao nível subjectivo.
Salvo o devido respeito, não tem qualquer sustentação este argumento esgrimido pela assistente.
Improcede, pois, esta questão recursória.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pela assistente F. F., confirmando-se, consequentemente, a decisão recorrida.
Custas pela assistente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia Art. 515, n 1, al., 1, 2, 3, 8, n 9, do Reg. Custas Processuais, e Tabela anexa ao.
Cfr., neste sentido, Germano Marques da Silva, ibidem, pág. 133 e sgts..
Germano Marques da Silva, ibidem, pág. 141/14
Disponível inhttp://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2004035html.
Disponível inhttp://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2013017html.
Proc. 2133/10T8SLV-A.E1
Recorridos/Embargados:
Se assim se não entender, requereu a substituição da penhora por caução idónea que igualmente garanta os fins da execução, suspendendo o prosseguimento da mesma.
Por isso, entende que estamos perante uma alteração contratual nos termos do art 437/1 do Civil.
Situação esta acordada e não respeitada pelos Recorridos.
Sendo certo que, o Recorrente incompatibilizou-se com o advogado Dr., tendo o Recorrente renunciado aos mandatos pendentes, no final de 201
O advogado, usou várias manobras, tais como: ter representado em processo judicial anterior n 787/12TBLGS, as autoras do proc. 1323/14TBLGS, e agora representar os ora Recorridos neste processo.
Mesmo após as várias notificações do Recorrente, com o objectivo de os Recorridos se unirem ao Recorrente na estratégia de defesa, é certo que, por vontade expressa dos Recorrentes, estes, continuaram o mandato com o referido advogado, e iniciaram mais um mandato com o mesmo advogado.
É certo que o Recorrente, no cumprimento do que acordou, tentou que os Recorridos se juntassem na estratégia e defesa por si escolhida.
Como também é evidente que, nunca o Recorrente, poderia assumir uma associação de defesa, com o advogado que o prejudica.
O Recorrente, aqui lesado, pretende a modificação equitativa das cláusulas do acordo assinado pelas partes, consequentemente, face a tal alteração, deve o teor do título executivo ser alterado, visto que a quantia exequenda é inexigível.
O Recorrente pretendia a revisão da cláusula terceira, segundo critérios de equidade, consoante o que se revele mais de acordo com a justiça da situação concreta.
Entende o Recorrente, pedir a alteração da referida cláusula, não tendo o Autor mais nada a pagar a título de cessão de quotas, devendo a execução ser considerada extinta.
Sendo certo que, se as partes negociaram no seio de uma realidade que mudou, não admitir a alteração das obrigações assumidas seria estar a desconsiderar essa mesma vontade negocial.
Com a celebração do contrato as partes assumiram uma conduta honesta, leal, correta e digna de confiança.
Sendo de realçar que os pedidos dos referidos processos consistem no seguinte:
A douta decisão recorrida julgou a pretensão apresentada pelo Recorrente totalmente improcedente, absolvendo os Exequentes da mesma.
Por outro lado o princípio da imediação limita a tarefa de reexame da matéria de facto fixada no tribunal a quo, que só pode ser modificada se ocorrer erro manifesto ou grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi anteriormente considerado ...)" cfr. Ac. do TCA Sul de 15/05/2014, proc. n. 07623/14).
Estamos perante um erro de julgamento de facto, que ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo omitiu a apreciação e valoração da prova produzida, incorrendo em errónea apreciação da matéria de facto e tendo violado o art. 60, n. 3 e 5, do P.;
Efectivamente, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, tal significa que o devem ser não apenas a tempo e horas, mas fundamentalmente devem ser cumpridos ponto por ponto, na sua totalidade.
A decisão objecto do presente recurso comporta tal vício.
Saber se se verifica erro de julgamento.
Os exequentes e intentaram a execução contra o executado, apresentando como título executivo um escrito, no essencial, com o seguinte teor:
No dia dezanove de Junho de dois e treze, no Cartório Privado de Odemira, perante , Ana Paula Lopes António Vasques, respectiva Notária, compareceram como outorgantes:
Primeiro: e mulher, casados sob o regime de comunhão geral de bens
Segundo: ...)
Disseram os Outorgantes:
Que pela presente escritura e pelo preço total de quatrocentos euros, os primeiros outorgantes cedem ao segundo outorgante, a sua quota-parte nas referidas quotas;
Que o pagamento do preço será feito do seguinte modo:
Trinta euros na presente data;
Vinte euros no prazo de até dois anos, a contar de hoje, vencendo este montante a taxa de quatro por cento, findo o primeiro ano, até integral pagamento;
O restante valor de trezentos e cinquenta euros serão pagos até dez anos, após a cessão e vencerá juros de quatro por cento a partir do segundo ano.
Que decorrido o prazo de dez anos mencionado na alínea antecedente, sem que o segundo outorgante tenha pago o montante referido, acrescido dos juros devidos, este compromete-se a fazer a entrega aos primeiros outorgantes, a título de dação em pagamento, da parte ou direito de que é titular nos seguintes imóveis:
Que em qualquer caso, a título de garantia da mencionada dívida de trezentos e cinquenta euros e respectivos juros, o segundo outorgante constitui a favor dos primeiros hipoteca sobre a quota-parte de que é titular nos imóveis acima identificados.
Disse o Primeiro Outorgante:
Assim o disseram.
Que o montante máximo de capital e acessórios é de trezentos e noventa e dois euros ...)
Primeiro outorgante e como
intentou contra e acção declarativa de condenação a qual corre termos sob o n 200l/15T8PTM, onde pede que seja revisto o acordo referido em e, sendo o segmento petitório do seguinte teor:
e apresentaram contestação e deduziram reconvenção na acção n. 200l/15T8PTM, sendo o segmento petitório do seguinte teor:
Por outro lado, deve tomar-se em consideração que a Relação não procede a um segundo julgamento da matéria de facto, uma vez que reaprecia apenas os pontos de facto enunciados pelos interessados,
E que o sistema não admite recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, cumprindo ao recorrente designar os pontos de facto que merecem uma resposta diversa e fazer a apreciação crítica dos meios de prova que determinam um resultado diverso.
Compulsadas as conclusões e a parte descritiva do recurso interposto pelo recorrente, não se vislumbra a identificação dos pontos concretos da matéria de facto provada que entende deverem merecer decisão diversa da que foi dada pelo tribunal a quo, nem que decisão deveria ter sido tomada em seu lugar; para além disso, também não indica quais os concretos meios de prova que deveriam ser tomados em conta para que a decisão pudesse ser tomada no sentido pretendido pelo recorrente.
Por outro lado, confrontando a matéria de facto dada como provada e a sua fundamentação, não se vislumbra qualquer desconformidade ou vício de raciocínio suscetível de concluir pelo erro de julgamento invocado pelo recorrente.
A aplicação deste instituto aos casos da vida que surgem nas relações entre as pessoas jurídicas é muito residual e exigindo a verificação de exigentes requisitos.
Na cláusula 5 do referido contrato os contraentes estipularam:
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora confirma a sentença recorrida e ordena o prosseguimento da execução.
O erro na apreciação da prova, exige que o recorrente especifique quais os concretos pontos da matéria de facto provada que entende deverem merecer decisão diversa da que foi dada pelo tribunal a quo; que decisão deveria ter sido tomada em seu lugar; e quais os concretos meios de prova que deveriam ser tomados em consideração, tudo como o exige o art 640/1 e 2 do P.
Deve revogar-se a decisão do acórdão da Relação de Lisboa de 08/05/2013, referido nomeadamente nos artigos 7 e 15, e o mesmo acórdão proferido no mesmo Processo 2718/03TTLSB, 5 juízo-1 secção, tribunal do trabalho de Lisboa.
Por despacho proferido em 10-11-2015 ref 340858953, de 05-11-2015) foi a petição inicial liminarmente indeferida, pelo que invocando o disposto no art. 560 do CPC a autora apresentou nova petição inicial, na qual formulou os mesmos pedidos ref 21144392, de 19-11-2015).
Em 30-07-2012 foi proferida sentença julgando improcedente a acção;
Em 08-05-2013, por acórdão proferido pelos Exms Desembargadores Seara .., Ferreira  e Maria , o Tribunal da Relação de Lisboa julgou o recurso improcedente;
Por despacho proferido em 30-11-2015 ref. 341519392, de 26-11-2015, fls. 179-181) foi esta petição inicial liminarmente indeferida.
Por acórdão proferido em 26-04-2017 ref. 11577688, fls. 255-259), este Tribunal da Relação julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida, e determinando o prosseguimento da causa.
Desta sentença recorreu novamente a autora, apresentando alegações de recurso que sumariou nas seguintes conclusões:
Noutro processo que correu no mesmo tribunal, secção e juízo, duas colegas de trabalho da autora instauraram acção contra as mesmas entidades em 2009, processo 201/06TTLSB, 5 juízo-1a secção, Tribunal de Trabalho de Lisboa
Ou seja, admite que há contradição de julgados.
Pelo que houve uma ILICITUDE
Pelo que o erro de julgamento não podia ser demonstrado no próprio processo, por ser o tribunal de recurso a cometer o erro.
Mais outro erro da sentença. A autora não faz as leis sobre os recursos. E não havia nenhuma inconstitucionalidade a invocar, pelo que nada a autora tinha a fazer.
O tribunal da Relação ou STJ não aplicaram qualquer lei inconstitucional e no processo não se discutia a responsabilidade do Estado como nesta acção é o caso.
A afirmação da sentença é intolerável e constitui um erro grosseiro, como vem sendo hábito.
Cometendo erro grosseiro, o tribunal nem uma palavra lhe referiu, apesar disso constar dos autos.
Em conclusão, devem ser julgadas inconstitucionais as normas do artigo 1, 0 como segue:
Deve revogar-se a decisão do acórdão da Relação de Lisboa de 08/05/2013, referido nomeadamente nos artigos 7 e 14, e o mesmo acórdão proferido no mesmo Processo 2718/03TTLSB, 5 juízo-1a secção, tribunal do trabalho de Lisboa.
... E a quantia que se fixar em liquidação de sentença a título de danos patrimoniais.
...E as despesas de abertura de dossier, despesas administrativas e de expediente, taxas de justiça pagas pela autora, despesas de certidões, todas as despesas de tradução de documentos e honorários a advogado neste processo conforme alegado.
E em custas e demais de lei.
O réu contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:
Tratando-se a presente acção de acção de responsabilidade extra-contratual do Estado por alegado erro judiciário, e não tendo ocorrido prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, conforme imposto pelo artigo 13, n2, da Lei n67/2007, de 31 de Dezembro, a acção terá necessariamente de improceder, por falta do pressuposto processual da prévia revogação da decisão jurisdicional;
No despacho que admitiu o recurso, a Mm Juíza a quo pronunciou-se acerca da invocada nulidade da sentença recorrida nos seguintes termos:
Do reenvio prejudicial;
Da responsabilidade do Estado
Em 10-07-2009 a autora instaurou contra a Caixa Geral de Depósitos, e outra entidade, uma acção, que correu termos no 5 juízo-1ã secção, tribunal do trabalho de Lisboa - Processo 2718/03TTLSB.
Durante todo o período compreendido entre o dia 27 de Junho de 2005 e Agosto de 2008, a A. prestou trabalho, sem quaisquer interrupções, para além daquelas decorrentes das interrupções típicas da relação laboral, nomeadamente férias e "baixas", nas instalações da sede da 1 R.
A tal carta, a  R. respondeu através da carta junta a fls. 5
A 14 de Abril de 2009, a A. apresentou-se ao trabalho na 2 R.
Tendo transferido o local de trabalho da A., que se situava na 1 R., para a Santa Casa da Misericórdia, em Lisboa
A 1 R. celebrou com a Sociedade Temphorário, S.A. o contrato de utilização de trabalho temporário junto a fls. 9
À data a A. usava o nome Ana  .
Elsa . e Andreia  instauraram contra a Caixa Geral de Depósitos, e outra entidade, o processo 201/06TTLSB que correu termos também no 5 Juízo 1 secção do Tribunal de Trabalho de Lisboa.
fosse declarado o direito das AA. a ocupar o nível da tabela interna em vigor na 1R.;
fosse, subsidiariamente, sendo esse o caso, o despedimento das AA., pela 1 R declarado sem justa causa e, consequentemente, ilícito;
As empresas com quem as AA celebraram os supra aludidos contractos pertencem todas ao grupo CRH, ao qual não pertence a 1 Ré;
As AA. sempre exerceram tais funções na 1 Ré, sendo no caso da 1 A desde 27/Julho de 2005 e, no caso da 2 A, desde 13 de Julho de 2001;
Em Outubro de 2008, por solicitação da 1 R, as AA estiveram em reunião nas instalações da 2R, na presença da Sra. Dra. Carla Branco e outras duas pessoas, tendo-lhes sido dito que a 1 R estava a dispensar pessoal e que as AA. iriam ser incluídas nessa dispensa;
Era a 2 R. quem as fazia constar do seu quadro de pessoal;
Era a 2 Ré quem as integrava no seu mapa de férias;
Da decisão proferida pelo Tribunal da Relação recorreu a CGD, mediante recurso de revista, para ao Supremo Tribunal de Justiça invocando oposição e contradição de julgados.
se o despacho impugnado. fls. 341 a.
Acresce que nada nos autos sugere, e nem a. alegou, que a empresa "Temphorário - Empresa de Trabalho Temporário, S.A., seja uma ETT não autorizada arts. 4 e 16, da.