rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Vaca, puta, ladra, assassina, eu mato-te, não ficas cá para contar a história, um dia faço-te a folha."
- Quando a ofendida não lhe entrega o dinheiro por este exigido, o arguido ameaça-a e injuria-a da forma supra exposta.
- O arguido parte igualmente, e muitas vezes, móveis e outros objectos pertença da vítima, com a intenção concretizada de a atemorizar,
- Irado por a ofendida não lhe entregar o dinheiro que o arguido lhe exigiu, este partiu, com um pontapé, a maçaneta e o vidro da porta da sala de convívio da casa de repouso, em data que não foi possível apurar.
- Muitas vezes, o arguido exige aos hóspedes da mãe que lhe paguem a renda a ele, por forma a apropriar-se desse dinheiro, mas estes não o fazem, e como retaliação, o arguido corta-lhes a água, o que obriga a sua mãe, vítima nos autos, a gastos para repor o abastecimento de água.
O arguido subtraiu andaimes e o frade do tractor pertença da vítima, que vendeu para sustentar os seus vícios alcoólicos e de produtos estupefacientes.
- De seguida, desferiu uma violenta bofetada que atingiu a idosa na face, do lado direito, causando um inchaço, dores e hematomas no local atingido.
- Tendo em conta a gravidade da situação, a ofendida foi residir para a casa de repouso, por forma a estar sempre acompanhada de outras pessoas, uma vez que tem medo do filho e que este concretize as ameaças de morte que profere constantemente.
- Sabia o arguido J que a vítima é sua mãe, e que é particularmente indefesa em razão da sua avançada idade - 73 anos de idade e com dificuldades de locomoção e, ainda assim, não se coibiu que praticar os factos supra descritos.
- Quis o arguido com o seu comportamento, pela sua gravidade e repetição, inferiorizar e atemorizar a ofendida perante ele, causando-lhe um sentimento permanente de medo e ansiedade, garantindo deste modo a sua superioridade e domínio sobre ela, o que conseguiu.
- Bem sabia o arguido que a ofendida é sua mãe e pessoa idosa, e que lhe devia respeito e consideração, e ainda assim quis, o que conseguiu, molesta-la fisicamente e psicologicamente e ainda atemorizá-la, pondo em causa, com o seu comportamento, o seu equilíbrio psicológico, bem-estar físico e psicológico e a sua dignidade humana.
- Mais sabia o arguido que ameaçava a vítima com a prática de crimes contra a vida, contra a integridade física e bens de valor considerável.
- Em tudo acima descrito, o arguido agiu de forma livre deliberada e conscientemente, bem sabendo serem censuráveis, proibidas e punidas por lei penal as suas condutas.
O pai do arguido faleceu em Dezembro de 201 Não foi efectuada partilha dos bens por óbito do referido progenitor. Tal situação causou atrito e mau estar entre o arguido e a ofendida, sua mãe.
O arguido tem outro irmão com 40 anos de idade.
Tem um filho com 10 meses de idade o qual vive com a mãe na Quarteira.
Os antecedentes criminais registados que constam da cópia actualizada do seu CRC a qual se mostra junta a fls. 146 a 154, ressalvando-se nos mesmos, a condenação de pena de prisão efectiva pela prática de um crime de trafico de estupefacientes.
Possui como habilitações literárias a a classe.
- Qualificação jurídica dos factos indiciados:
A lei estabelece uma certa progressão da gravidade das diversas medidas. Daí que, primacialmente, devam ser aplicadas as menos gravosas, desde que adequadas.
Retornando ao caso em apreço, é indiscutível a gravidade da conduta do arguido; o perigo de continuação da actividade criminosa e, igualmente o perigo de perturbação do decurso do inquérito já que, quanto a este ultimo veja-se que a maior parte das testemunhas que nos autos foi inquirida é conhecida do arguido e são seus "vizinhos", pelo que o mesmo, em abstracto poderia condicionar os respectivos testemunhos.
Consigna-se que para a fundamentação da aplicação da medida de coacção aplicada foram considerados os factos e elementos do processo comunicados ao arguido durante a sua audição e que o arguido e o seu defensor podem consultar os elementos do processo que determinaram a aplicação da medida de coacção acima referida, no prazo previsto para a interposição de recurso, em conformidade com o disposto no art. 0 194, n 5 e 6 do Código de Processo Penal.
Oportunamente, registe-se o presente auto.
Logo, foram os presentes notificados do despacho".
Perante as conclusões do recurso, a questão a decidir consiste em saber se, o arguido João José Filipe Soares deve ser sujeito á medida de coação de prisão preventiva, em vez das medidas de coação acima referidas, que lhe foram aplicadas.
A testemunha S... inquirida no dia 24-6 2019 referiu que "há umas semanas atrás, em data que não sabe indicar, recebeu um telefonema da ofendida a pedir socorro porque o denunciado lhe estava a bater e estava sozinha no lar, com uma funcionária. Foi de imediato para o lar, mas como estava em Faro demorou algum tempo, e quando chegou ao local já lá estava a GNR e.... a ofendida tinha marcas negras na face nomeadamente na zona onde os óculos apoiam".
Ficamos sem saber se este episódio ocorreu ou não no dia 5-6-2019, mas, se lá estava a GNR certamente que existiria uma participação do facto por parte desta entidade, o que não consta dos autos.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 30 de Maio de 2013, julgou parcialmente procedente a impugnação judicial.
2 - Após se ter aferido da legalidade das liquidações oficiosas por estas terem sido emitidas dentro do período de caducidade de liquidação do imposto,
6 - Assim, e de acordo com o disposto no art. 59 do CPPT, após a liquidação oficiosa com valores diferentes das declarações apresentadas, fora de prazo, pelos sujeitos passivos, é a ele que cabe o ónus da prova.
A recorrida, nas suas contra-alegações, formulou as conclusões seguintes:
A impugnante reclamou e impugnou as referidas liquidações oficiosas, que considerou intempestivas e ilegais por violação dos art 83 1 e 59 CPPT;
As declarações de rendimentos dos sujeitos passivos, apresentadas nos termos dos ns 1 e 2 do art 59 CPPT, gozam de presunção de veracidade, nos termos do art 75, 1 LGT;
A falta de tempestividade da apresentação da declaração de rendimentos não prejudica o seu valor probatório, já que a lei não inclui o cumprimento do prazo de apresentação como condição desse valor probatório.
Assim, face ao principio da declaração vertido nas disposições legais citadas, a impugnante não tinha de justificar ou comprovar os valores constantes das declarações de rendimentos por si apresentadas, relativas ao exercido de 1997 e 1998;
Era sobre a AT que recaía, nos termos do n. 1 do art 74 LGT, o ónus de provar que se verificava, no caso, qualquer das situações descritas no art 75, 2 LGT, as quais determinariam a cessação dessa presunção de veracidade passando então a recair sobre a impugnante o ónus de prova;
Não tendo a AT questionado as declarações de rendimentos apresentadas pela impugnante, aceitou-as como reflectindo a situação tributária real da impugnante.
Face ao princípio da tributação pelo lucro real art 104, 2, o imposto devido pela impugnante relativamente aos exercícios de 1997 e 1998 deve ser pois calculado com base nas declarações de rendimentos por si apresentadas e aceites pela AT.
)	Em 08/06/1989 foi celebrado entre a impugnante e a sociedade "F... Limited o contrato intitulado "Acordo entre sociedades do grupo n A2/Autorização ao clube para ocupação", através do qual a primeira autoriza a segunda a ocupar o terreno urbanizado e os edifícios a serem nele erigidos, permitindo que os edifícios e as facilidades de ordem recreativa no terreno sejam usados pelos sócios da segunda, e demais utilizadores que esta julgar conveniente cfr. art. 86 da p.e fls. 247 e segs. dos;
G)	Em 08/06/1989 foi outorgada escritura de fideicomisso, entre .. Limited, B T... Limited, e F... Limited, que aqui se dá por integralmente reproduzida cfr. art. 91 da p.e fls. 283 e segs. dos;
H)	Em 31/05/1994 a impugnante apresentou a declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício de 1993 cfr. art. 40 da p.e fls. 91 e segs. dos;
)	Em 30/05/1995 a impugnante apresentou a declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício de 1994 cfr. art. 39 da p.e fls. 83 e segs. dos;
J)	Em 11/06/1996 a impugnante apresentou a declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício de 1995 cfr. art. 38 da p.e documento de fls. 75 e segs. dos;
K)	Em 04/12/2002 a impugnante apresentou declaração de substituição da declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício de 1995 cfr. art. 80 da p.e fls. 169 e segs. dos;
)	Em 04/12/2002 a impugnante apresentou a declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício de 1996 cfr. artigo 8 da p.e fls. 341 a 344 dos;
)	Por ofício datado de 21/08/1997 foi a impugnante notificada de que por despacho da Administração Tributária foi determinado proceder ao apuramento do lucro tributável por métodos indiciários, relativamente aos exercícios de 1992 e 1993 cfr. art. 47 da p.e fls. 99 dos;
N)	Em 03/12/1997 reuniu a comissão de revisão, a que se refere o art. 85 do Código de Processo Tributário, para procurar o estabelecimento de um acordo em torno da matéria colectável da impugnante, relativamente ao IRC do ano de 1993, o que não foi alcançado cfr. art. 50 da p.e fls. 62 dos;
O)	Em 01/06/1998, a Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação de IRC do ano de 1993, que foi indeferida cfr. art. 51 da p.e fls. 216 a 232 e 233 a 237 dos;
P)	A comercialização do aldeamento F... é titulada por "A..." de que a impugnante juntou aos autos uma cópia escrita em língua inglesa, datada de 30/12/1998 cfr. art. 93 da p.e fls. 172 dos;
U)	As liquidações oficiosas a que se alude na alínea antecedente resultaram da matéria tributável determinada para o exercício de 1993 cfr. art. 33 da p.e fls. 7 e;
W)	Em 05/12/2002 e em 20/12/2002, respectivamente, a Impugnante apresentou reclamações graciosas das liquidações mencionadas na alínea supra cfr. requerimento a fls. 33 e segs., e 48 e segs., dos;
)	Por ofício com o n 109547, datado de 21/12/2009, foi a impugnante notificada para exercer o direito de audição prévia cfr. art. 14 da p.e fls. 69 e segs. dos;
Y)	Em 18/01/2010 foi proferido despacho pelo Director de Finanças Adjunto que indeferiu ambas as reclamações graciosas cfr. decisão de fls. 26 dos;
AA) A impugnação foi apresentada junto do Tribunal em 04/02/2010 cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos.
As demais asserções da douta petição constituem conclusões de facto e/ou direito.
Estão em causa, nos presentes autos, as liquidações oficiosas de IRC relativas aos exercícios de 1997 e 1998, emitidas pela AT ao abrigo do preceituado na alínea do artigo 83 do CIRC, por falta de entrega da declaração de rendimentos.
A sentença recorrida considerou a impugnação judicial parcialmente procedente, por entender que a AT deveria ter levado em consideração as declarações de rendimentos apresentadas pela Recorrida fora do prazo legal.
Refere que a simples apresentação tardia de uma declaração de rendimentos da qual vem a resultar imposto diverso do anteriormente liquidado não anula automaticamente a anterior liquidação.
Para assim concluir, escreveu-se na sentença recorrida:
Contudo, esta tese da Administração Tributária segundo a qual a impugnante não terá justificado ou comprovado o teor das declarações apresentadas não pode colher, atento o princípio da declaração, de acordo com o qual os dados declarados pelo contribuinte se presumem verdadeiros quando estiverem organizados nos termos da lei cfr. art. 75, n 1 da, questão que a Administração Tributária não alega nem contraria nos autos.
Em termos de procedimento e forma de liquidação, importa convocar o disposto no artigo 8 do CIRC, segundo o qual:
Conforme resulta expresso do teor do artigo 8, n1, alínea, do CIRC, a liquidação do IRC é, por regra, uma autoliquidação do sujeito passivo, a qual tem por base a matéria coletável declarada na declaração periódica de rendimentos.
Porém, na falta de apresentação da declaração periódica de rendimentos modelo 22 referida no citado artigo 11, do CIRC, a liquidação é efetuada oficiosamente pela Administração Tributária e tem por base a totalidade da matéria coletável do exercício mais próximo que se encontre determinada, ou na sua falta, de acordo com os elementos na sua disponibilidade.
A liquidação oficiosa faz-se, assim, por definição com base num rendimento presumido por inexistirem, no prazo legal, elementos declarados pelo sujeito passivo.
Recordemos a factualidade relevante, que não vem posta em causa em sede recursória:
Porém, se é certo que a Administração Tributária actuou nos termos previstos na lei na medida em que emitiu as liquidações oficiosas, perante a falta de apresentação das declarações), a verdade é que a Recorrida, depois de ser notificada das liquidações oficiosas, fez uso atempado da possibilidade que lhe conferia o n10 do artigo 8 do CIRC e entregou as competentes declarações de rendimentos modelo 2
Importa, desde já, relevar que a mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa.
Mais importa relevar que, ulteriormente, concretamente, em 06 de setembro de 2006, a Recorrida apresentou reclamação graciosa contra a liquidação oficiosa supra evidenciada e melhor identificada no ponto 2 do probatório.
E isto, desde logo, porque a Recorrida após a notificação da audição prévia apresentou os elementos probatórios que a Administração Tributária reputou idóneos. Mais importa ter presente que não representa a verdade dos factos, conforme já evidenciado anteriormente e resulta expresso da factualidade assente, a alegação da Recorrente no sentido de que não foram apresentados documentos contabilísticos de suporte.
E estes ónus recaíam sobre a Administração Tributária, conforme decorre do estatuído no artigo 74, n 1 da LGT.
Assim sendo, improcedem as conclusões do recurso, sendo de manter a sentença recorrida.
Por decisão proferida em 102020, o Sr. Juiz de Instrução Criminal do Porto decretou o arresto preventivo de diversas contas bancárias e do prédio urbano denominado Hospital N, sito na Rua , n /, da União das Freguesias , Concelho de Valongo, inscrito na matriz sob o art 9199U, descrito na Conservatória do registo Predial sob o n 3220/20031008, Freguesia  a favor de , SA.
Por seu turno, e como não foi nos presentes autos determinada a prestação de caução, há que se verificar o fundado receio da perda da garantia patrimonial, conforme é determinado pelo art. 39 do Pr. Civil.
Ora, nos termos do art. 11 do Penal, as vantagens decorrentes da comissão de um facto ilícito típico abrangendo as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica direta ou indiretamente resultantes do são declaradas perdidas a favor do Estado.
Demonstrado que está o primeiro dos requisitos exigidos pelo art. 39, n. 1 do Código do Processo Civil, cumpre então ponderar o segundo requisito previsto nesta norma para o decretamento de um arresto, ou seja, o justo receio de perda da garantia patrimonial.
Não bastam, pois, meras convicções, suspeitas ou desconfianças.
É necessário que sejam demonstrados factos concretos, dos quais seja possível concluir que a conduta dos requeridos seja susceptível de, objetivamente, fazer frustrar a satisfação do direito da ofendida.
Assim, é possível extrair a conclusão que existe efetivamente perigo concreto de perda de garantia patrimonial do crédito do requerente, uma vez que, no caso de condenação dos requeridos e sem o decretamento do presente arresto preventivo ficará impossibilitado de executar quaisquer bens dos requeridos, uma vez que os requeridos possam diminuir o seu acervo patrimonial ou atuar em detrimento dele.
das contas bancárias, carteira de títulos, aplicações e seguros financeiros e produtos semelhantes dos quais seja titular, cotitular ou detenha poderes de movimentação o arguido B, designadamente as contas bancárias já identificadas no Apenso do GRA Vol. , pgs 1069 e ss e apensos 7A, 7B 7C, 7D, 7E, 7F; e Vol. do Apenso do GRA fl.s, ou seja:
Contas ns .., .; , do Q;
Conta n ., do R;
Conta n ., do S;
Contas ns , ., do T;
Conta n , da U;
Conta n .., do .
O arresto ora decretado deverá ser efetuados pelo Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária.
Custas pelos requerentes, a atender nos autos principais art. 53, n 2 do Código de Processo.
De acordo com as conclusões formuladas pelo recorrente, são as seguintes as questões que importa apreciar:
saber se a aplicação de uma medida de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguida, sob pena de nulidade da decisão que a decreta;
saber se o despacho que decretou o arresto é nulo por falta de qualificação jurídica dos factos imputados aos arguidos;
saber se os ilícitos penais que serviram de base ao arresto se encontram prescritos;
saber se se verifica o preenchimento do ilícito penal de prevaricação, que sustentou o pedido de arresto;
saber se se mostra justificado o receio de perda da garantia patrimonial;
Da prévia constituição da recorrente como arguida:Alega a recorrente que a decisão recorrida é nula, nos termos do art 120 n 2 al. do P.P., por ter sido proferida sem que a recorrente tenha sido previamente constituída como arguida, violando o disposto no art 192 n 1 e 58 n 1 al. do mesmo diploma legal.
Dispõe o art 192 do P.Penal:
" A aplicação de qualquer medida de coação depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58, da pessoa que deles for objeto.
A aplicação de medidas de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58, da pessoa que delas for objeto, ressalvado o disposto nos ns. 3 a 5 do presente artigo.
No caso do arresto, sempre que a prévia constituição como arguido puser em sério risco o seu fim ou a sua eficácia, pode a constituição como arguido ocorrer em momento imediatamente posterior ao da aplicação da medida, mediante despacho devidamente fundamentado do juiz, sem exceder, em caso algum, o prazo máximo de 72 horas a contar da data daquela aplicação.
Não estando a apontada nulidade coberta por despacho judicial, nunca poderia este Tribunal dela conhecer, na medida em que jamais uma irregularidade ou uma nulidade sanável poderá constituir fundamento autónomo de recurso
Só a nulidade de sentença penal pode ser arguida autonomamente em sede de recurso da decisão final e, portanto, em prazo superior ao prazo legal supletivo previsto no art 105 n 1 do P.P.,
De qualquer modo sempre se dirá que, não tendo a recorrente a qualidade de arguida, nem lhe tendo sido imputados na acusação já deduzida quaisquer factos que a façam incorrer em responsabilidade criminal, não teria qualquer fundamento legal a sua constituição como arguida. Aliás, a sua intervenção nos autos fundamenta-se na sua responsabilidade solidária e não criminal, pelo que a aplicação de uma medida de garantia patrimonial não carecia de prévia constituição como arguida, que, a ter lugar, seria manifestamente ilegal.
A decisão que decreta o arresto previsto no art 228 do P.Penal, tal como qualquer ato decisório, tem de se mostrar fundamentada, encontrando-se sujeita ao regime previsto no art 194 n6 do P.Penal, o qual dispõe:
Sendo o arresto uma medida de garantia patrimonial é nos termos do art 194 n 1 do P.Penal, aplicada por despacho. E sendo um despacho, não é aplicável ao mesmo o regime da sentença previsto nos arts. 374 n 2 e 379 n 1 do P.Penal.
Da prescrição dos ilícitos penais que serviram de base ao arresto:Sustenta a recorrente que a decisão que decretou o arresto assenta na prática de ilícitos penais, imputados ao arguido B, que se encontram prescritos.
Considerando que a prescrição constitui uma das causas de extinção do procedimento criminal, importa averiguar se efetivamente o procedimento criminal se encontra prescrito.
Por outro lado, importa antes de mais referir que se uma lei nova modificar, aumentando ou diminuindo, o prazo de prescrição previsto na lei antiga, a solução só pode ser a de aplicar o mais curto dos prazos em conflito, por ser o regime que concretamente se mostra mais favorável ao agente.
Esse prazo, porém, não corre continuamente, pois, como se sabe, há causas de suspensão e causas interruptivas, previstas nos artigos 12 e 12 do Código Penal.
Já quando ocorre uma causa de interrupção, o tempo decorrido antes da sua verificação fica sem efeito, é inutilizado e começa a correr novo prazo de prescrição por inteiro depois de cada interrupção art. 12, n 2, do Cód..
No caso que se aprecia, o procedimento criminal iniciou-se e continuou sem qualquer obstáculo até que o arguido B foi como tal constituído em 11201
Esse ato constituição de é causa de interrupção da prescrição do procedimento criminal, pelo que, nessa data, o prazo de prescrição voltou a correr por inteiro art. 12, n. 1, al., do Cód..
Entretanto, a acusação terá sido notificada aos arguidos e também este ato constitui causa de interrupção da prescrição do procedimento criminal al. do mesmo preceito.
Mas a lei impõe um limite máximo para o alargamento do prazo da prescrição em resultado da verificação de causa interruptiva: o prazo normal é acrescido de metade art. 12, n.  do Cód., ressalvando-se o prazo de suspensão da prescrição do procedimento criminal.
Ora, a notificação da acusação, além de causa de interrupção, tem efeito suspensivo da prescrição art. 12, n. 1, al., do Cód..
Alega a recorrente que o arresto não podia ter sido decretado em virtude de:
Tendo o arresto sido requerido e decretado ao abrigo do disposto no art 228 do Cód. Proc. Penal, importa analisar se estão preenchidos, ou não, os requisitos previstos neste preceito.
Constituem, assim, requisitos para o pedido e decretamento do arresto:
o justo receio ou perigo de insatisfação desse direito de crédito,
Para que se verifique o justo receio de perda da garantia patrimonial é necessário que se aleguem e provem factos concretos, objetivos, que demonstrem que o alegado receio é objetivamente fundado.
O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre que o devedor tenha o propósito de adotar ou adote uma conduta, indiciada por factos concretos, relativamente ao seu património suscetível de fazer temer pela sua solvabilidade do devedor para satisfazer o direito do credor.
Sem custas.Porto, 25 de novembro de 2020Elaborado pela relatora e revisto por ambos os signatários)Eduarda Lobo
Castelo Rio
Cfr., neste sentido, Ac.RL de 002012, CJ, , T., pág. 14
Relatado pela Des. Maria Leonor Esteves e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, vol. , pg. 507 e ss.; Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, pg. 18
a inexigibilidade da obrigação exequenda por falta de comunicação da resolução contratual; ineficácia da citação por não ter sido enviada para o domicílio; prescrição do crédito exequendo capital e atendendo a data do incumprimento contratual 16-01-2013 e 16-12-2012) e a data em que foi citada para os termos da execução.
A Embargada apelou, tendo o tribunal da Relação , por acórdão de 23-11-2020) e por decisão em maioria, julgado improcedente o recurso confirmando a sentença.
A Embargada recorre de revista, concluindo nas suas alegações transcrição):
Considera, a Recorrente, incorretamente julgada a matéria em crise pelas razões que abaixo se enunciarão, devendo ser revogado o acórdão do Tribunal da Relação , e devendo julgar-se procedente o recurso interposto, decidindo-se no sentido da não prescrição da quantia exequenda.
Pese embora o vencimento da dívida o Tribunal a quo, decidiu que seria aplicável a norma de prescrição dos 5 anos.
Nos presentes autos vieram os Executados/Recorridos invocar a prescrição do direito da Exequente, ora Recorrente, nos termos do artigo 31, alínea do Código Civil.
Considerando o incumprimento contratual e o vencimento da dívida não poderá considerar-se a previsão legal invocada, uma vez que esta respeita a prestações periódicas, o que, in casu, deixou de existir.
Esta interpretação aplicada de forma generalizada, acaba por violar o princípio de segurança jurídica pois desprotege instituições bancárias, que concedem crédito, e se veem, depois, em caso de incumprimento, impedidos de reaver, até o capital que emprestaram.
Do referido contrato consta ainda o seguinte: