rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No presente recurso, atentas as conclusões formuladas pela Recorrente, é invocada a nulidade da sentença e são-lhe imputados erros de julgamento, sendo as questões a decidir, em resumo:
Se há ilegitimidade activa da A.
Questão da nulidade da sentença
Esta questão inscreve-se nas conclusões 18-30 da Recorrente.
Portanto, não se verifica a nulidade da sentença.
Funções externas do chefe do consórcio)
Nesse sentido vai o Ac. de 02-03-2004, Rec. 054/04, 2 Subsecção do CA do STA, em cujo sumário se pode ler:
Deste modo a questão improcede.
Ilegitimidade activa
A Recorrente alega que sim, procurando demonstrar isso mesmo nas conclusões 31-4
De resto, a decisão recorrida está neste aspecto bem fundada, em termos normativos e jurisprudenciais, designadamente ao seguir o Ac. do STA de 20-09-201 Transcreve-se da sentença:
Intervenção principal provocada
A questão é assim enquadrada na sentença:
Vindo a concluir na sentença:
Custas por ambas as partes, em igual proporção.
Porto, 15 de Março de 2019
Não se conformando com a referida sentença, dela apelou o réu JM, concluindo nas suas alegações que:
"A. O Tribunal a quo aceitou como provadas as declarações dos Intervenientes Principais  e PS.
B. Mas terá avaliado de forma imperfeita tais declarações pois que das mesmas se pode claramente inferir que o Apelante nada deve.
Encontrando justificativo para esta diferença no facto da Autora reclamar nada ter recebido entre Janeiro de 2003 e Maio de 200
E. Efectivamente, o Tribunal a quo entendeu que também nenhum dos demais herdeiros recebeu o seu quinhão entre tais datas, encontrando-se assim, mediante simples aritmética, o valor de condenação.
F. Mas tal permissa é claramente contraditada pelas declarações dos Intervenientes Principais, que o Tribunal a quo valorou como provadas.
G. Estes afirmam que, no acerto de contas por conta da venda de um imóvel da herança a Autora, tanto a Autora como os demais herdeiros receberam os valores que não lhes tinham sido distribuídos entre Janeiro de 2003 e Maio de 200
H. Em conclusão, o Apelante nada deve.
A autora  contra-alegou concluindo que deve ser negado provimento ao recurso, tendo alegado, em suma:
A suposta contradição entre a decisão e os seus fundamentos
Por conseguinte, não estamos perante uma arguição de nulidade da decisão, com fundamento em contradição com os seus fundamentos, nos termos do art. 61 n.s 1 e 4 do Código de Processo Civil.
Nesta acção especial de prestação de contas, o R. não as apresentou no prazo que lhe foi cominado para o efeito.
Nos termos do art. 94 n. 1 do Código de Processo Civil, as contas foram apresentadas pela A.
Pela Interessada E nada foi dito.
Por conseguinte, a matéria das contas não é controvertida, visto que a lei não admite que as mesmas sejam contestadas.
Por despacho de 03-10-2017, proferido nos presentes autos, foi determinada a notificação do réu para corrigir o requerimento de apresentação de contas de 14-09-2015, com a discriminação de cada movimento a crédito ou a débito, juntando também o correspondente documento devidamente, sob pena de não o fazendo se rejeitarem as contas;
Por despacho de 07-11-2017, proferido nos presentes autos, foi julgado não prestadas as contas pelo réu, determinando-se a notificação da autora para, querendo, apresentar contas nos termos do artigo 94 do CPC;
Junta um quadro para cada um dos anos do período acima delimitado, dividido pelos meses do ano.
Em cada um dos quadros são lançadas a crédito da A. e dos demais Herdeiros Intervenientes Principais e R.) as quantias indicadas pelo R. como provenientes das sociedades em questão e a débito os valores recebidos pela A. em cada um dos meses em causa.
A A. apenas lançou a débito as quantias por ela recebidas, visto que não tem conhecimento dos valores recebidos pelos Intervenientes Principais e pelo próprio R., o que poderá determinar um acerto no saldo, no caso de tais valores existirem e deverem ser considerados.
As contas apresentadas apenas incidem sobre o apuramento dos créditos da A. e Intervenientes Principais sobre o R. em virtude das quantias por ele recebidas das sociedades em causa.
Designadamente, não estão abrangidas por estas contas as das próprias sociedades, nem aqui fica feito ou precludido qualquer juízo sobre a gestão das mesmas e os actos nelas praticados pelo R., bem como os direitos daí advenientes para a A.
Em 22-05-2018 os intervenientes IB e PV apresentaram requerimento onde referem:
Os intervenientes ora requerentes receberam, como os demais interessados, os exactos montantes que lhes cabiam, de acordo com os respectivos quinhões hereditários, sendo 25% de  e 18,75% de cada um dos quatro filhos.
Posteriormente e em colaboração a favor da tarefa da Autora, o Réu veio em 1018, fls 597/601, juntar mapas demonstrativos das quantias que auferiu na qualidade de representante comum dos cotitulares das ditas quotas.
O que se descreveu aconselha a que se reitere que não interessam directamente a esta acção, as contas a prestar pelo cabeça de casal do acervo hereditária em que se inserem as duas participações sociais ajuizadas, pela razão de a obrigação do R. em apreciação tem natureza contratual, não decorre de comando legal, e também não consta que o mesmo desempenha essas funções, sem embargo de o resultado desta prestação de contas, relevar para a prestação similar do cabeça de casal, do mesmo modo que o saldo das contas das ditas sociedades são a fonte das receitas objecto da nossa análise nesta lide.
Ainda, também não nos interessa saber de proveitos que o Réu possa ter recebido das ditas sociedades a outro título, mormente como remuneração de trabalho prestado ás mesmas.
A valoração do declarado pelos intervenientes, ainda que nos termos conducentes ao decidido, em conjugação com as contas apresentadas pela autora não se mostra incompatível com o normativo do artigo 94 do CPC, nem com os termos a que presidia a decisão prudente do Tribunal.
Assim, a apelação deverá ser julgada improcedente, inexistindo motivo para a alteração da decisão do Tribunal recorrido.
Lisboa, 24 de Outubro de 201
Carlos Castelo Branco - Relator
Luciano Farinha Alves -  Adjunto
A Impugnante termina as alegações da impugnação formulando as seguintes e doutas conclusões:
A impugnada, Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentou contra-alegações em que expendeu o seguinte quadro conclusivo:
Em face de todo o exposto supra, a Impugnada formula as seguintes conclusões:
A.	Por via da presente impugnação, pretende a Impugnante reagir contra a decisão arbitral proferida a 2017-01-26 pelo Tribunal Arbitral Colectivo constituído no CAAD que julgou
Consideram-se provados e de interesse para a boa decisão da causa os seguintes factos:
A Requerente é uma sociedade comercial cujo objecto social consiste na gestão de imóveis próprios e, subsidiariamente, na compra de prédios ou terrenos e desenvolvimento das respectivas urbanizações.
A quantia mutuada foi utilizada para diversos fins, entre eles a liquidação ou amortização de empréstimos antes contraídos junto de várias entidades bancárias.
A Requerente foi objecto de uma acção inspectiva em relação ao exercício de 2012;
A desconsideração como gasto fiscal assentou, além do mais, em essas faturas não indicarem o NIF da emitente nem da Requerente, não discriminarem IVA nem mencionarem o tipo de tributação ou isenção de IVA, e em a emitente não ter registo de NIF no cadastro VIES Sistema de Informação de Trocas Intercomunitárias), não tendo os respectivos serviços sido declarados pela K...........
Não há factos com relevo para a apreciação do mérito da causa que não se tenham provado.
Os factos provados baseiam-se nos documentos juntos ao processo, que aqui se dão por reproduzidos, e em acordo das Partes.
Como se deixou consignado no acórdão da secção de CT deste TCAS proferido em 18/04/2018, no proc.121/10BCLSB,
Note-se que, em termos práticos, só há uma via de recurso: ou directamente para o Tribunal Constitucional, com fundamento em constitucionalidade; ou directamente para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de oposição de acórdãos.
Pois bem, pretende a Impugnante que o acórdão arbitral não apreciou a questão da legalidade e da inconstitucionalidade do método indirecto utilizado pela AT.
O que há é uma realidade económica que se traduz no seguinte: se a Requerente não tivesse concedido os falados empréstimos gratuitos, não precisaria de recorrer ao crédito na medida em que o fez.
No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.361 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 18/2/2010, rec.1158/09; ac.S.T.A-Secção, 4/5/2011, rec.66/11; ac.T.A.Sul-Secção, 6/3/2012, proc. 1103/06; ac.T.A.Sul-Secção, 26/2/2013, proc.5713/12; ac.T.A.Sul-Secção, 6/8/2013, proc.6883/13; ac.T.A.Sul-Secção, 30/4/2014, proc.7435/14; ac.T.A.Sul-Secção, 10/7/2015, proc.8473/15).
No regime de arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral derivada dos fundamentos estarem em oposição com a decisão está consagrada no art.28, n.1, al.b), do R.J.A.T. cfr.ac.T.A.Sul-Secção,18/6/2013,proc.6121/12; ac.T.A.Sul-Secção, 29/6/2016, proc.9420/16).
Ora, como se apreende das doutas conclusões, o que a Impugnante se limita a fazer é a invocar contradição entre fundamentos, que não contradição entre os fundamentos e a decisão e apenas esta situação integra a nulidade em causa.
De resto, nem sequer vislumbramos contradição entre os fundamentos da decisão arbitral. Ora atente-se nestas passagens da decisão arbitral, sendo que os sublinhados e negritos são da nossa responsabilidade:
De novo, o que aqui está em causa é uma eventual contradição entre os fundamentos, que não entre os fundamentos e a decisão.
Improcedem in totum as nulidades da sentença fundadas em oposição dos fundamentos com a decisão.
Quando a fundamentação não exteriorizar, minimamente, as razões que levaram a decidir naquele sentido e não noutro dever-se-á entender que estamos perante uma nulidade por falta de fundamentação Acórdão do STA, de 2003-12-17, proferido no recurso n 1471/03, disponível no sitio da internet www.dgsi.pt).
A fundamentação de direito, por norma, é feita por indicação da norma ou normas legais em que se sustenta, mas poderá, também, ser estruturada por mera indicação dos princípios jurídicos ou doutrina jurídica em que se baseia
Mais uma vez, não acompanhamos a Impugnante. Senão, vejamos.
Ora, saber se a razão está do lado da impugnante ou da sentença que validou a correcção da não o podemos sindicar, pois tal seria entrar na apreciação de um eventual erro de julgamento, o que está legalmente vedado a este Tribunal.
Esta diferente posição da decisão arbitral poderá estar inquinada de erro de julgamento, que este Tribunal, repete-se, não pode sindicar, mas não inquina a decisão arbitral do vício mais grave da nulidade por falta de fundamentação.
O tribunal, nesta fase tão embrionária do processo, não consegue, com o mínimo de segurança, saber se existe ou não coautoria, isto é, que tenho sido delineado um plano conjunto entre os arguidos e uma execução conjunta, ou seja, uma distribuição funcional de tarefas no cometimento de putativos crimes.
Os veículos com as matrículas -OL e -QE são da namorada do FF, desconhecendo-se quem é o proprietário do veículo com a matrícula -NN, sendo o veículo com a matrícula -OO da irmã do arguido.
Por não ter carro em seu nome, o arguido alugou o veículo com a matrícula -RO-, que utiliza, sobretudo para ver as suas filhas, depois da separação da mãe delas, com quem deixou de residir há pouco tempo, que vão ser, brevemente, batizadas.
O arguido desconhece a origem e a propriedade do produto estupefaciente encontrado no veículo apreendido, sendo que as duas argolas em ouro, os dois corações em ouro, a medalha e a pulseira são de sua propriedade, tendo sido trazidas de Cabo Verde.
O carro que avariou na ponte Vasco da Gama não era conduzido pelo recorrente, nem este se encontrava na viatura, sendo conduzido pelo coarguido, daí parecer cada vez mais notória a confusão de alcunhas entre os arguidos, até porque, nesta ocasião, diz o EE que o FF efetuou um telefonema para o EE, aquando da avaria; viatura com o seguro em seu nome em virtude da sua proprietária namorada do FF - coarguido -) não ter carta de condução.
Os cinco sacos plásticos de cor transparente, encontrados na habitação de Alvalade-Sado, nunca foram utilizados pelo arguido.
O arguido encontra-se a residir em casa da sua irmã, tem duas filhas, tias e primas em Portugal, estando inserido social e familiarmente, não existindo indícios de concretizar, em concreto, qualquer tipo de fuga.
Aliás, o arguido tem uma proposta de trabalho com AA, para trabalhar com a categoria profissional de caixeiro-ajudante, numa padaria doc..
As diversas moradas que o arguido possuiu explicam-se muito facilmente, pois este habitou com a mãe das suas filhas em Rio de Mouro, tendo-se separado e passando a residir na Amadora com a sua irmã.
A VE permite controlar a ação do arguido, sendo uma forma menos gravosa da sua execução, em harmonia com os princípios de socialização e reinserção, dando uma maior eficácia, com um regulamento muitíssimo apertado que consta de lei própria e com a total impossibilidade dos a ela sujeitos poderem lograr a própria fuga.
Pois, dispondo os artigos 193, n 2, e 202, n 1, ambos do CPP, que a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação, segue-se que, na interpretação que deles é feita no despacho recorrido, estão aqueles preceitos feridos de vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da legalidade e subsidiariedade previstos no artigo 28, n 2, da CRP.
Além disso, o despacho recorrido não fundamentou solidamente a prisão preventiva do recorrente em indícios sólidos e fortes, e em receios concretos, compatíveis com a situação do arguido, ora recorrente.
Considera-se que a prova resultante das declarações prestadas pelo ora recorrente não foi corretamente analisada, porquanto o despacho recorrido não fez menção a este facto, apesar do mesmo resultar claro da análise das suas declarações.
Termos em que, deve o presente recurso merecer provimento, e, consequentemente, deve revogar-se a decisão recorrida que ordenou a medida de coação de prisão preventiva, ficando o recorrente a aguardar os ulteriores termos do processo na situação prevista no artigo 198 do CPP obrigação de apresentação periódica) ou no artigo 201 OPH - cumulativamente como sistema de VE, nos termos da Lei n 122/99, de 20-08), e, eventualmente, a proibição de contactar com fornecedores e consumidores de produtos estupefacientes, nos termos do artigo 200, n 1, al., do CPP, respeitando-se, desse modo, os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no artigo 193 do CPP.
O despacho aplicado em sede de primeiro interrogatório judicial é do seguinte teor:
Indiciam fortemente os autos que:
Fizeram-no na região do Alentejo, designadamente na área dos Concelhos de Beja, Ferreira do Alentejo, Ourique e Odemira.
Após, procedem a marcação do local, hora, preço e quantidade pretendida.
No interior do porta-luvas da viatura os arguidos detinham: 4 cartões SIM pré-pagos da operadora LYCAMOBILE.
Concomitantemente, o arguido EE guardava no bolso do casaco, produto da venda de produto estupefaciente:
Uma caixa de cor vermelha contendo no seu interior: duas argolas em ouro, dois corações em ouro, uma medalha em ouro com a inscrição "lembrança de tios", uma pulseira em ouro com uma medalha em ouro com a inscrição "lembrança de mãe".
Um telemóvel de marca Samsung de cor preta, com o EMEI 3528040912---;
Um telemóvel da marca Nokia de cor preta com o EMEI 35489208886---;
Um telemóvel da marca Yezz com o EMEI 35682707335---.
Por seu turno, o arguido FF guardava, numa bolsa da marca Reebok, de cor preta:
Um telemóvel de marca Samsung, dual SIm, com o EMEI 352085--.
Os arguidos agiram deliberada, voluntária e conscientemente, por vezes em comunhão de esforços e vontades e em execução de um plano previamente delineado a que todos aderiram e que consistia na venda de heroína e cocaína a quem se dispusesse a compra-lhes.
Sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido EE tem antecedentes criminais, porquanto:
Por factos praticados em 212012, foi condenado por sentença transitada em julgado em 002014, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão suspensa sujeita a regime de prova.
O arguido FF tem antecedentes criminais, porquanto:
O arguido EE encontra-se desempregado desde julho de 2017 e está inscrito no Centro de Emprego, tendo terminado um curso de formação na área da construção, não auferindo qualquer subsídio.
O arguido vive com a irmã, que exerce a atividade de empregada doméstica.
O arguido vive da ajuda económica da sua irmã e de um tio.
O arguido FF é estudante.
Os indícios decorrem do teor dos):
Autos de notícia de fls. 3 a 6,327 a 333,336 e 337, 416 a 42
Pesquisas de fls. 8 a 15, 52 a 57, 424 a 427,650 e 651,908 a 99
Fotografias de fls. 16,89 a 93,310 a 325,413,414,648, 1025 a 102
Autos de contraordenação de fls. 645 e 64
Autos de busca e apreensão de fls. 1013 a 1022, 1031 e 1032, 1049 e 1050, 1052 a 105
Auto de pesagem de droga de fls. 1024 a 103
Auto de teste rápido de fls. 1023, 102
Autos de transcrições de escutas telefónicas - Apenso.
Certificados de Registo Criminal de fls. 1148 a 115
Quanto aos antecedentes criminais relevaram os certificados juntos aos autos.
O Ilustre Defensor do arguido EE pugnou pela aplicação das medidas de coação de proibição de contactos e apresentações periódicas.
A Ilustre Defensora do arguido FF pugnou pela aplicação das medidas de coação de proibição de contactos e apresentações periódicas.
Quanto ao arguido EE
No presente caso, e quanto ao concreto perigo de fuga, ex ante importa atender a que este deverá tratar-se de um perigo concreto, ou seja, de um perigo não abstratamente presumido e, sim, concretamente justificado.
Acresce que, do processo consta um contrato de aluguer datado de 102018, junto a fls. 1015, em que o arguido declarou morar na Rua., Rio de Mouro, quando o arguido declarou agora em sede de primeiro interrogatório residir na Rua , na Amadora, sendo que tinha ainda alugado uma habitação em Alvalade do Sado, conforme factos fortemente indiciados, o que é revelador da facilidade que o arguido, embora desempregado e sendo sustentado pela sua irmã, que exerce atividade profissional parcamente remunerada empregada doméstica), tem em se deslocar, facto a que não serão certamente alheios os elevados rendimentos advenientes da prática da atividade de tráfico de estupefacientes aqui fortemente indiciada.
Consideramos, pois, que tais factos nos permitem concluir pela verificação do perigo de fuga.
Relativamente ao perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo:
O arguido não está profissionalmente inserido e vive a expensas da sua irmã, empregada doméstica, contudo, é evidente que não é com a ajuda da sua irmã que o arguido se sustenta.
Estão, pois, reunidas as condições legais que possibilitam a aplicação de medidas de coação, nos termos dos artigos 191, n 1, 192 e 204, alíneas e, do Código de Processo Penal.
É, pois, nossa opinião que este arguido deverá aguardar os ulteriores termos do processo em prisão preventiva.
Cumpra o disposto no artigo 194, ns 9 e 10, do Código de Processo Penal.
Quanto ao arguido FF
De facto, os necessariamente elevados proventos que a atividade de tráfico de cocaína e heroína que o arguido tem vindo a, em conjunto com o coarguido EE, praticar, ao longo de cerca de 2 meses, e a já considerável organização no modo como levavam a cabo tal atividade, levam a crer que o arguido continuará a delinquir.
Contra o arguido temos os antecedentes criminais, pela prática de crimes de diferente natureza é certo, e a seu favor nada foi possível apurar.
Dos indícios.
O recorrente, na motivação de recurso, e em breve síntese, considera que não existem indícios suficientes da prática do crime de tráfico de estupefacientes que lhe é imputado no despacho revidendo.
Na verdade, nessas interceções verifica-se, claramente, que o ora recorrente não apenas conhecia a atividade delitiva de tráfico de levada a cabo pelo coarguido FF, como também participava, ativamente, no desenvolvimento de tal atividade criminosa.
Dos perigos previstos no artigo 204 do P. Penal.
Da necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva.
A gravidade do crime indiciado e a previsibilidade da condenação do ora recorrente numa pena de prisão elevada justificam, do ponto de vista da necessidade, adequação e proporcionalidade, a imposição da prisão preventiva como medida coativa.
Por tudo o que se deixou dito, o presente recurso é de improceder.
No processo de promoção e protecção relativo ao menor, AA, nascido em  .02005, filho de BB e de , foi, em 202020, após diversas vicissitudes que os autos documentam e uma vez realizada a instrução, proferida sentença.
Nesta sentença foi decidido o seguinte:
Inconformada, recorreu a mãe do menor, , pedindo que se revogasse a sentença e se fossem adoptadas medidas de promoção e protecção do menor no seu meio natural de vida e não de colocação em acolhimento residencial.
Em 102020, proferiu o Tribunal da Relação do Porto um Acórdão, com a seguinte decisão:
São bem antigos e longínquos, desproporcionados e desatualizados os factos dados como provados da sentença que se recorre nos itens 56, 54, 49, 47, 46, 35, 34, 33, 32, 31, 26, 27,, 23, 22, 21, 19, 20, 18, 17, 16, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 2, 3, 4, 5, 6,
A realidade do menor AA e da mãe do menor hoje em fins de abril de 2020 são muito diferentes das de há dez anos atras ou há cinco anos atrás o sequer do ano passado
Nos termos do art 62 da lei 147/99LPCJP)aquela medida de institucionalização é hoje desnecessária e é excessiva ter aquela medida a duração de um ano
Os fundamentos motivacionais da sentença de que se recorre são antigos e não oportunos, não são atuais nem hoje convenientes
Foram violadas as normas do disposto nos art. 34,art35 n 1 a e n 2, art 39 art 41, art 45, art 60da lei n 147/99, disposto no art. 205, n1 da CRP, a13 e 38 da Constituição da Republica Portuguesa e art 67,669e 70 da lei constitucional n1/2004 e demais legislação e interpretado erradamente o disposto nos artigos 34, 35 e 52 da Lei n 147/99 de 1 de Setembro Lei de Protecção de Crianças e Jovens em além de outras interpretações e imprecisões legais
O acórdão sob recurso, pelos seus termos genéricos, não pode estar em oposição com qualquer outro acórdão proferido pelos tribunais superiores
Em 302020, proferiu o Exmo. Senhor Desembargador do Tribunal da Relação do Porto o seguinte despacho:
Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal, proferiu, em 02020, a ora Relatora uma despacho em que pode ler-se o seguinte:
Mas, dado que o recurso é interposto com fundamento no disposto no artigo 67, n. 1, als., e, do CPC, há ainda que considerar a hipótese de o recurso ser admitido por via excepcional, como permite esta norma.
São os seguintes os factos dados como provados no Acórdão recorrido:
AA, nasceu no , e é filho de BB e de fls.;
No Verão de 2007, o menor passou a residir com a progenitora e a irmã uterina, EE;
Nessa data, a progenitora estava desempregada, não tinha retaguarda familiar, apresentava alterações frequentes de humor, com marcados comportamentos agressivos para com os filhos, que respondiam do mesmo modo, sendo que a EE agredia a mãe, assumia um papel ascende sobre esta e agredia a irmã, que, por sua vez, agredia a mãe;
Durante este período a mãe do menor visitava-o e parecia que a sua situação psiquiátrica tinha evoluído favoravelmente, razão pelo que a medida de acolhimento institucional foi substituída pela medida de apoio junto dos pais, a executar junto da progenitora;
No dia 23/10/2010, o processo foi arquivado, por se ter entendido que a situação de perigo tinha sido superada;
O processo foi reaberto por ter sido sinalizado que o menor ia para a escola sem tomar o pequeno almoço, faltava as consultas de pedopsiquiatria e havia a suspeita de ficar sozinho em casa;