rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ele ia passar a noite de Natal a  P ...) , mas nunca viu lá a Ré com ele minuto 015).
Em quarto lugar, vejamos que convicção é possível formar em relação a estes depoimentos e aos realçados pela Ré no recurso, acima mencionados, tendo em conta o fundo factual onde os factos se inserem.
Ou seja, há um fundo histórico onde os factos terão acontecido e não pode ser ignorado porque as ações das pessoas, como o viverem em união de facto, tem em consideração finalidades a atingir, finalidades que, por sua vez satisfazem interesses ou desejos prévios.
Por isso, não se pode atender apenas aquilo que as testemunhas afirmam, mas sim ao que afirmam considerando o fundo factual histórico onde os factos que narram terão ocorrido.
Assim, é pacífico que o Sr. F que viveu e trabalhou em  ...)  e depois de se reformar foi viver, com a esposa, para as Termas de  ...) .
A sua casa ficava situada na mesma rua e em frente da casa da mãe da Ré, sendo a Ré sobrinha da sua esposa, a qual faleceu pelo ano de 200
Em traços gerais é este o fundo factual a considerar.
Ou seja, que necessidade, interesse ou desejo poderia ter ou sentir o Sr. F que carecesse de ser satisfeito através da criação de uma relação do tipo marido/mulher com a Ré?
E o mesmo se diga da Ré.
A confiança nas suas capacidades físicas e emocionais para manter uma tal relação não seriam muitas, já que a qualquer momento nestas idades se pode padecer de doença incapacitante.
Acresce que era de colocar a hipótese da família poder não aceitar bem um tal relacionamento.
Mas, no caso concreto, o Sr. poderia conseguir o mesmo através da disponibilidade de alguém próximo, familiar ou vizinho, como era o caso da Ré, que vivia em frente e podia desempenhar estas tarefas, com ou sem retribuição.
E que necessidade, interesse ou desejo poderia ter ou sentir a Ré que carecesse de ser satisfeito através da criação de uma relação do tipo marido/mulher com o Sr. F?
Da parte da Ré não se vislumbra interesse em estar a criar uma união de natureza sentimental relativamente a um homem já com 82 anos, tendo ela apenas 53/54, pelas seguintes razões:
Era um investimento afetivo que estava amputado de futuro.
Ou seja, uma pessoa que estivesse na posição da Ré podia conseguir, após a morte do Sr. F, beneficiar de uma pensão mensal caso vivesse em união de facto com ele.
Mas em qualquer um destes casos seria um relacionamento aparente, quer-se dizer, no sentido dos atos exteriores não serem expressão real do sentir interior.
Além disso, se tivesse existido uma união de facto, a Ré não teria chegado a acordo com o filho no sentido dela tratar do pai deste e tal acordo existiu. Muito embora a Ré lhe atribua outro sentido, isto é, que se tratou apenas de transferir dinheiro porque as despesas aumentaram e o Sr. F não tinha cartão de débito, continuamos a estar face a um acordo.
Mas se a Ré vivesse com o Sr. F em união de facto, como se estivessem unidos pelo matrimónio, não se compreenderia este acordo, que se assemelha a uma tutela do filho em relação ao pai, pois existiria total autonomia e o Sr. Fernando e a Ré geririam a reforma e os bens do primeiro como bem entendessem.
Se efetivamente existisse união de facto tal acordo era desnecessário e sendo desnecessário não tinha chegado a existir.
Mesmo que o filho o tivesse proposto, por desconhecer a alegada união de facto, a Ré teria recusado e até teria informado o filho que recusava o acordo porque vivia com o pai dele e considerava-se a si mesma como se fosse esposa do Sr. Francisco.
Por isso, os depoimentos das testemunhas apesar de afirmarem claramente factos que preenchem a união de facto, não permitem formar a convicção de que existiu essa união de facto.
Tais comportamentos entre uma mulher de cinquenta e poucos anos e um homem de oitenta e poucos anos podem existir, sendo até naturais, sem que exista união de facto.
E dir-se-á até mais.
Dir-se-á mais: não é possível formar a convicção de que a Ré dormia com o Sr. F
Isso foi afirmado pelas testemunhas
Mas o tribunal não pode fundar a sua convicção apenas nas declarações que alguém presta, nos factos que ela afirma.
Com efeito, os depoimentos das testemunhas são apenas palavras, não são obviamente os factos submetidos a prova.
As palavras não criam não devem os factos na História; as palavras apenas poderão estar ou não estar de acordo com esses factos.
Por isso, as palavras para gerarem a convicção do juiz carecem sempre de apoio vindo de algo que lhes é exterior, seja na credibilidade particular que merece a testemunha, seja noutros meios de prova.
Além disso, tais depoimentos revelam também outra fraqueza que consiste em os mesmos não poderem ser refutados, o que baixa o seu nível de persuasão.
Com efeito, se alguém diz que foi a casa do Sr. e viu o pijama da Ré na cama deste, vivendo este só e tendo este já falecido, ou que a Ré confidenciou que vivia em união de facto com o Sr F, não há modo de averiguar se este facto foi real ou fictício, isto é, se a testemunha está a narrar algo que existiu ou está a inventar um facto.
Nesta parte todos os depoimentos de harmonizam ou, pelo menos, não são incompatíveis.
Vivendo o Sr. F e a Ré um em frente do outro, sendo ele tio por afinidade da Ré, sendo ele pessoa idosa e carecedora de cuidados, que eram como não pode deixar de ser visíveis para qualquer vizinho, é amplamente verosímil que a Ré o ajudasse desde os anos 2011/210
É assim que as pessoas das nossas aldeias costumam agir, em especial as mulheres.
Por isso, feita esta constatação e tendo isso mesmo sido testemunhado pelas testemunhas indicadas pela Ré e não havendo incompatibilidade nesta parte entre os vários depoimentos será alterada a indicada data e suprimida a alínea dos factos não provados.
O falecido era beneficiário da n.
Em 13 de Abril de 2016 J, filho do falecido, requereu junto da o reembolso das despesas de funeral que suportou com a morte do pai.
Por volta do ano de 2011/2012, a Ré passou a orientar as lides domésticas da casa de F, dando instruções a terceira pessoa que provia pela limpeza da habitação e tratamento da roupa daquele.
Pelo menos desde a altura referida em, e de forma habitual, F almoçava em casa da mãe da Ré e jantava na casa deste.
A Ré não guardava a sua roupa e pertences em casa de F
Cerca de dois meses antes de falecer, F esteve internado na Unidade de Cuidados Continuados em  ...) .
A Ré ocupou-se dos preparativos do funeral de F e comunicou o seu falecimento a familiares e amigos.
Em vida do pai, F visitava-o pelas épocas festivas, como sendo Natal, Páscoa e Verão.
Por volta do ano de 2011/2012 até Abril de 2016, a Ré passou a partilhar com F a mesma habitação, despesas e companhia um do outro.
Durante o período aludido em, de forma ininterrupta, a Ré e F partilharam a mesma cama, relacionando-se efetiva e sexualmente.
Frequentemente tomavam café com amigos e conhecidos num café ou restaurante em termas de  ...) .
As despesas comuns da Ré e de F designadamente com a alimentação, vestuário, transportes eram suportadas por ambos, ficando a cargo do falecido o pagamento das despesas da água, gás e energia elétrica onde viviam.
Familiares e amigos conheciam a relação existente entre a Ré e F.
F optou por esconder do filho a relação amorosa que partilhava com a Ré em virtude daquele não ter aceitado bem, numa fase inicial, a presença daquela na vida do pai.
Como a matéria de facto não sofreu alteração de relevo, o recurso também improcederá quanto ao seu aspeto jurídico, uma vez que não vem colocada em causa a solução jurídica exarada na sentença tendo em consideração a matéria de facto ai declarada provada.
Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respetivos e da presente lei;
A alteração da matéria de facto mostra-se irrelevante na apreciação do mérito do recurso.
Cumpre, por isso, manter a sentença recorrida, que declarou não verificada a união de facto.
Coimbra, 25 de Setembro de 2018
Sobre esta problemática, ver do ora relator, Prova e Formação da Convicção do Juiz,  Edição. Almedina, 2016, pág. 333 e seguintes.
Alterada pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto e pela Lei n. 2/2016, de 29 de fevereiro.
Os artigos que forem citados no texto sem indicação de origem pertencem a esta lei.
De qualquer forma, todas as testemunhas, de acordo com o reconhecimento expresso na própria Sentença, proferida pelo Tribunal recorrido, depuseram com clareza e credibilidade, demonstrando conhecimento directo dos factos.
Consequentemente, enferma pois a decisão sobre a matéria de facto de notório erro de omissão, já que, para além dos factos que deu por assentes, deveria incluir no rol dos factos provados, a factualidade vertida nos pontos a , atrás mencionados, pois que dos mesmos se faz a devida prova, sendo certo que tal factualidade é relevante e com notório interesse para a decisão a proferir.
Mesmo que assim não fosse entendido, o que se não concede, sempre a Decisão recorrida deveria ser revogada e substituída por outra que julgue a oposição procedente por provada.
Assim e embora neste normativo ocorra uma inversão do ónus da prova, continua porém a lei a exigir para que ocorra reversão, que haja uma actuação ou omissão ilícita do gerente, causal do não pagamento das obrigações fiscais, actuação essa ilícita que se presume, porém.
Ora, tendo em conta que tais créditos incobráveis constam de documento elaborado em
, forçosamente se deverá concluir que os mesmos se reportam necessariamente aos anos antecedentes, e mais concretamente, e pelo menos tendo em conta os valores de facturação dos anos aos exercícios fiscais de 2007, 2008 e 200
Se assim é, desde logo não se poderá aceitar a conclusão vertida na Douta Sentença de que não logrou o ora recorrente fazer prova de que não recebeu dos clientes os valores correspondentes ao IVA, pois que, os créditos incobráveis necessariamente terão de se reportar ao período temporal em causa.
Consequentemente, e porque violou a Douta Decisão recorrida o disposto nos arts 153, n 2, alienas e; e 204, n 1 do CPPT, bem como o preceituado nos arts 23 e 24 da LGT, deverá a mesma ser revogada e substituída por outra que julgue procedente por provada a oposição deduzida pelo ora recorrente, pois que assim se fará inteira, cabal e já costumada JUSTIÇA!
As questões que cumpre apreciar são as seguintes:
Em 212013 o Sr. Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão, exarou despacho de reversão contra o Oponente, concluindo do seguinte modo:
cfr. fls. 7 a 8 do PA
Por ofício n 9636, datado de 012013, foi remetida a citação de reversão ao Oponente, com o teor que em parte se transcreve:
Todo o património do responsável até ao montante da divida tributária, os juros e demais encargos legais n 1 do artigo 22da.
TOTAL DA QUALTIA EXEQUENDA:	2033,52 EUR
TOTAL DE ACRESCIDOS:	0,00 EUR
IVA2007-01-01 200703-312007-05-15IVA059,10
IVA2008-04-01 200806-302008-08-18IVA718,08
IVA2008-07-01 200809-302008-11-17IVA928,58
IVA2008-10-01 200812-312009-02-16IVA187,65
IVA2009-01-01 200903-312009-05-15IVA450,34
IVA2009-07-01 200909-302009-11-16IVA689,77
total2033,52
cfr. fls. 18 do PEF.
À data da constituição da sociedade devedora originária eram sócios gerentes o Oponente, R. e J.. cf. doc. n 1 junto com a
J. era Engenheiro Civil e desempenhava tais funções na devedora originária. depoimento das testemunhas , J. e.
Por volta do ano de 2004 os sócios R. e J., deixaram a sociedade. depoimento das testemunhas , J. e
A crise no sector imobiliário por volta dos anos de 2007 e 2008 afectou o volume de negócios da devedora originária. depoimento das testemunhas , J. e
A partir do ano de 2007 a sociedade devedora originária, passou a ser procurada para a realização de projetos de remodelação e reconstrução. depoimento das testemunhas e
No período temporal indicado em , a sociedade apresentou os seguintes resultados líquidos:
cfr. docs. n 2 a 8 juntos com a PI; depoimento da testemunha J.).
Os custos fixos da devedora originária mantiveram-se, nos anos referidos em 14 depoimento das testemunhas , J.).
Em finais do ano de 2010, início do ano de 2011, a sociedade devedora originária realizou serviços para a sociedade S., SA, na elaboração de um projecto de arquitectura de um edifício e na elaboração de um estudo prévio de arquitectura e urbanismo para a construção de moradias unifamiliares. cfr. doc. n 11 e 12 junto com a PI; depoimento das testemunhas e.
No ano de 2010, a sociedade executada requereu o Procedimento Extrajudicial de Conciliação, tendo sido atribuído o n 190 cfr. doc. n 10 junto com a
A sociedade não cumpriu os planos prestacionais. cfr. depoimento das testemunhas , J.).
A presente Oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Vila Nova e Famalicão em 00201 cfr. fl. 3 do suporte físico)
Todas as testemunhas inquiridas apresentaram um discurso claro, ordenado e credível, com conhecimento directo dos factos, concretizando as afirmações referidas em Tribunal.
Foram ouvidas como testemunhas indicadas pelo Oponente: , J. e .
O depoimento desta testemunha foi esclarecedor, permitindo ao Tribunal firmar a sua convicção quanto aos factos assentes nos pontos 9, 10, 11, 12, 13, 15, 19 e 2
O depoimento desta testemunha com a conjugação das restantes, permitiu que o Tribunal se convencesse no que respeita aos pontos 9, 10, 11, 12, 14, 15, e 2
O depoimento desta testemunha, apresentou claro e coerente, e permitiu ao Tribunal em conjugação com os restantes elementos, formar a sua convicção quantos aos pontos 9, 10, 11, 12 e 13 dos factos assentes.
Da fundamentação e da decisão em matéria de direito:
o Oponente não põe em causa ter exercido funções de gerente no período a que respeitam as dívidas tributárias, aceitando tal facto no ponto  da sua petição inicial onde refere expressamente que "foi gerente da invocada sociedade.
De acordo com os factos assentes recai sobre o Oponente a presunção de culpa na falta de pagamento do tributo, cabendo por contraponto a este o ónus de a afastar.
De acordo com as regras gerais do ónus da prova artigos 342 n 1 do Código Civil	CCiv) e 74 n 1 da, é a quem invoca um direito que cabe a prova dos seus factos constitutivos.
A presunção legal inverte o ónus da prova artigos 344 n 1 e 487 n 1 do e, deste modo, é ao revertido que cabe provar que a sua conduta não deve ser censurada, demonstrando que não podia ter agido de modo a pagar a dívida.
Assim, alínea do n 1 do art. 24 da LGT, estabelece um ónus de prova do revertido, a quem cabe afastar a presunção de culpa que sobre ele impende. Cabe, portanto, aquilatar se o Oponente logrou ilidir tal presunção contida do supra referido normativo.
Sustenta que a maior parte dos clientes ficou insolvente obstando aos pagamentos dos serviços, arrastando a situação de liquidez da devedora originária. Acrescenta que enquanto gerente sempre tentou manter a empresa, tentando captar novos clientes e novos projetos, que no entanto se revelaram mais penosos para a contabilidade da empresa.
Vejamos então, se a prova produzida nos presentes autos, se reputa suficiente para concluir que o Oponente não teve culpa pela falta de entrega do IVA respeitante ao período compreendido entre o primeiro trimestre de 2007 e o ultimo trimestre do ano de 200
A prova na situação concreta do IVA, é uma prova particularmente exigente, tendo em conta as especificidades do próprio imposto.
Nestes termos, é o consumidor final quem suporta economicamente o IVA, muito embora não seja teoricamente o sujeito passivo do imposto.
Tendo por base estas considerações, resulta que, apesar do esforço probatório do Oponente, este nem sequer alegou e demonstrou que a sociedade devedora originária não recebeu o IVA dos seus clientes. É certo que o não recebimento por parte dos clientes não justifica a não entrega ao Estado.
Deste modo, resulta que o Oponente não logrou afastar a culpa que sobre ele impendia por força da presunção prevista no art. 24 n 1 al. da LGT, concluindo-se assim ser parte legítima da execução.
Cumpre-nos julgar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto ao não dar como provado o objecto das alegações ditas de facto, contidas nos  ns a do parágrafo 9, não numerado, das conclusões do recurso.
Nos termos do artigo 123 n 2 do CPPT, a sentença deve conter uma discriminação da matéria de facto provada e não provada, fundamentando as decisões.
No caso, o M Juiz a quo não discriminou quaisquer factos não provados e relevantes.
Certo é que o Recorrente não se insurge contra a falta de discriminação da matéria de facto não provada, antes e apenas o faz relativamente a um conjunto de alegações tidas como de facto, cujo objecto não foi dado como provado e ele entende que o devia ter sido.
Alega que dos segmentos dos depoimentos das testemunhas por si apresentadas, que diz transcrever, e de documentos, que não discrimina, tais factos deviam ter sido dados como provados.
Restam os factos contidos nos ns e
Estes, sim, são factos concretos e, como tal, comprováveis.
Segundo o recorrente a prova destes factos residiria, ao menos também residiria, nos depoimentos das testemunhas por si indicadas e de cujos depoimentos terá transcrito excertos.
Como assim, este Tribunal rejeita o recurso, nesta parte.
Posto isto vejamos se o recorrente se desincumbiu desse ónus.
Ora, tais factos são manifestamente insuficientes para afastar a culpa do Recorrente na não pagamento das dividas exequendas.
Assim sendo, analisada toda matéria de facto provada, julgamos que esta não permite concluir que o Recorrente tenha logrado ilidir a presunção de culpa no não pagamento das dívidas exequendas, que sobre si impendia, pelo que a sentença recorrida, que com tal fundamento, julgou improcedente a oposição, tem de manter-se na Ordem Jurídica.Decisão
As demais partes nada disseram ou requereram.
O art. 61 do Código de Processo Civil tem a seguinte redacção:
Ora, trata-se de um simples erro de qualificação do meio processual usado, em que incorreu a Requerente /Recorrida. Pois que aquilo que  pretende é a  correcção de um erro de julgamento, de aplicação das normas quanto a custas, ocorrido no Acórdão reclamado.
Contudo, o mesmo não pode ser admitido.
Mas para tal terá de o fazer no prazo de 5 dias atenta a redução do prazo geral do art. 147, n 2 do.
Donde, a requerente deixou decorrer, quer o prazo de pedido de reforma quanto a custas 5, como o prazo de recurso de revista - ou seja de 15 dias uma vez que se trata de processo urgente -cf. art. 147, n 1 do CPTA-, sem que tivesse apresentado tempestivamente o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, uma vez que esse pedido apenas deu entrada em juízo em 102021, o acórdão em causa foi-lhe notificado em 10202
Recurso de revista art. 15  do
Verificados os requisitos que a este tribunal cumpre apreciar, admite-se o requerimento de recurso interposto pelo Recorrido, Ministério da Administração Interna, o qual sobe imediatamente, nos próprios autos.
Subam os autos ao Colendo STA.
Ambos os recorrentes pugnam pela admissão das suas revistas por elas recaírem sobre questões relevantes e erroneamente decididas.
A segunda ilegalidade imputada ao ato de liquidação respeita a um erro na aplicação da taxa, porquanto foi cobrada a taxa prevista nos pontos 11 e 12 da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas e não a que se encontra prevista no ponto 12, que é específica para a realidade tributada ocupação do subsolo com tubos e.
O que o Tribunal a quo fez foi discorrer, em abstrato, sobre a legalidade da cobrança de taxas pela ocupação do subsolo municipal, citando vários acórdãos nesse sentido, mas não se pronunciou sobre as ilegalidades concretamente expostas na p., ou seja, sobre as questões invocadas.
"1- 	A douta sentença não padece de qualquer nulidade, pois abordou todos os vícios suscitados.
A ocupação do espaço municipal é numa determinada área mensurável em metros quadrados e como tal assim deve ser taxada e não em metros lineares, sendo que, atentas as características especiais do produto conduzido nos tubos instalados nas valas: gás os cuidados e proteção que o mesmo exige é considerado pelo município como instalação especial, pelo que não há qualquer erro na liquidação da taxa.
Nada resulta dos autos que leve a concluir que as taxas aplicadas são exageradas, antes pelo contrário, são das mais suaves das praticadas nos concelhos onde a recorrente exerce a sua atividade.
O Digno Procurador Geral-Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que as questões suscitadas se traduzem em apreciar:
Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao não ter anulado as liquidações de taxas impugnadas.
"De Facto
Dele constando em anexos a Tabela de Taxas e Outras Receitas bem como a fundamentação económico financeira descrevendo a fundamentação, e a metodologia da definição do valor das taxas de acordo com:
A Impugnante apresentou em 23/05/2011 a presente impugnação judicial fls. 2 dos.
Dão-se por reproduzidos os mapas de apuramento que constituem fls. 111 a 165 dos autos.
No caso dos autos, as questões que a Recorrentealega não ter o Tribunal a quo se pronunciado prendem-se com:
impossibilidade de liquidação da taxa prevista no ponto 11 da Tabela de Taxas, uma vez que não houve qualquer tipo de autorização ou licenciamento municipal para utilização do subsolo;
Na sentença recorrida, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro identificou a questão a decidir do seguinte modo:
Estando consequentemente obrigada ao pagamento das taxas previstas no Regulamento Camarário.
Que não se enquadram como alegadamente referido em licenciamentos ao abrigo do regime Jurídico da Urbanização e Edificação, antes ao abrigo das supra invocadas normas.
E os alegados vícios daquele não devem ser minuciosamente apreciados em sede de impugnação judicial, antes devendo ser objeto de ação impugnatória sobre a forma de ação administrativa especial de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito conforme o disposto no artigo 72 e seguintes do CPTA.
E que na fundamentação económico financeira a ele anexa se encontra suficientemente demonstrada a metodologia da definição do valor das taxas.
E aplicando critério de incentivo ou desincentivo, em valor absoluto ou percentual do custo da atividade local, de valor negativo como incentivo de práticas específicas, e suportando o Município um custo de cariz social, ou de valor positivo com a finalidade limitar a prática de certos atos e operações.
Vejamos agora o erro de julgamento, subsidiariamente invocado.
Quanto a este aspeto refere-se no acórdão citado:
A este respeita consta do acórdão de 17/01/2014, no recurso n. 00320/19BEAVR:
"12 Ocupação do solo ou subsolo:
Por cada autorização ... 15,69 ...)
Acresce por m2 ou fração e por ano ... 1,50 ...)
Pavilhões, quiosques e similares:
Forcada autorização ... 29,76 ...)
Por cada autorização ...31,28 ...)
Acresce por m2 ou fração e por dia ... 1,50 ...)
Circos, teatros ambulantes, pistas de automóveis, carrosséis e similares:
Por cada autorização ... 26,92 ...)
Acresce por m2 e por dia ... 1,50 ...)
Outras construções ou instalações especiais no solo ou subsolo:
Por cada autorização ... 35,03 ...)
Ocupações diversas:
Por cada autorização ... 29,76 ...)
Acresce por m2 ou fração e por ano ... 2,00 ...)
Mesas e cadeiras, guarda-sóis:
Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes ...):
Por cada autorização ... 35,03
Como se refere no douto acórdão citado, de 17/01/2014: "Ora, como se pode já adivinhar, a alegação de recurso é neste ponto ineficaz, uma vez que não ataca a decisão recorrida.
Assim, ao contrário do invocado, a instalação da rede de distribuição de gás natural no subsolo acarreta custos para o Município e implica uma atividade de apreciação ou fiscalização por parte deste.
Em apreciação desta questão refere no citado acórdão de 17/01/2014, que vimos seguindo:
E se a RECORRENTE pretende que afinal existe uma violação do princípio da proporcionalidade, certo é que não avança argumentos concretos nesse sentido.
Pretendiam investir o seu dinheiro numa aplicação segura, com as características de um depósito a prazo, desconhecendo que estavam a investir num produto de risco, sem capital garantido.