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Em suma, esclarecida a correcta interpretação normativa a aplicar in casu resta apenas esclarecer se efectivamente os valores do complemento remuneratório previsto no n. 5 da cláusula 9 do ACT foram tidos em conta na fixação da transição remuneratória, tal como impõe o acórdão do TC. A resposta a esta questão não resulta evidente da matéria de facto assente na sentença do TAF de Mirandela, e, não podendo este Supremo Tribunal Administrativo conhecer de matéria de facto artigo 2, n. 2 do ETAF e 15 do, importa mandar baixar os autos do TCA Norte para que a matéria de facto seja ampliada e esta questão devidamente esclarecida.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão do TCA Norte e mandar baixar os autos para que seja ampliada a matéria de facto e proferida nova decisão em conformidade com a decisão aqui proferida.
Da alínea do n 8 do artigo 6 do Código do IVA
A legislação aplicável não consagra que o tratamento de dados e fornecimento de informações deva ser prestado a título principal e não acessório, para que as aludidas operações não sejam sujeitas
Nas operações de titularização de créditos é frequente que, dada a estrutura da sociedade cedente normalmente, instituições, seja esta a sociedade que fica responsável pela gestão e administração dos créditos cedidos e pela respetiva cobrança, tendo como contrapartida o pagamento de um fee pela prestação de tais serviços.
P. O que está em causa não é a natureza financeira da relação original se transmitir ou não com a respetiva cessão, pois o contrato celebrado entre a Recorrente e a A. teve como propósito titular, por si, uma relação financeira estabelecida entre as partes. O aludido fee é uma comissão paga pelo adquirente dos créditos pela prestação de um serviço financeiro por parte da Recorrente, que consiste na gestão, administração e cobrança de produtos financeiros os créditos.
Q. Tal entendimento é, inclusive, confirmado pelo Decreto-Lei n 219/2001, de 4 de agosto, que introduziu o regime fiscal das operações de titularização de créditos e ao abrigo do qual as prestações de serviço de gestão a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n 453/99, de 5 de novembro, acima referido, se encontram isentas de IVA.
R. A prestação de serviços em causa é uma atividade financeira, devendo, por conseguinte, encontrar-se abrangida pelo disposto na alínea do n 8 do artigo 6, conjugado com a alínea do n 9 do mesmo artigo e, como tal, não sujeita a IVA.
Do n 3 do artigo 7 do Código do IVA
W.	Nos casos em que o prazo para a emissão não é respeitado, o IVA torna-se exigível no momento em que tal prazo termina, pelo que no caso em apreço, o imposto apenas seria exigível em 7 de janeiro de 2000, e nunca em novembro e dezembro de 199
Padecendo a liquidação adicional em apreço de ilegalidade, em virtude de ter sido emitida para um período em que o IVA, ao abrigo do disposto no artigo 8 do Código do IVA, não se mostrava ainda exigível, deve a sentença proferida pelo Tribunal a quo, que diferentemente entendeu, ser revogada em conformidade.
A Impugnante tem sede no território nacional e o seu objecto social consiste no financiamento da aquisição a crédito e serviços através das seguintes operações:
Concessão de crédito directo ao adquirente ou ao fornecedor respectivo ou através de prestação de garantias;
Antecipar fundos sob crédito de que seja cessionária;
Prestar serviços directamente relacionados com as operações acima referidas;
Realizar operações cambiais necessárias ao exercício da sua actividade.- Cf. fls. 36 dos autos admitido por, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Imagem - Cf. fls. 10, 15, 22, 27 e 28, 29 a 33 do RIT junto ao PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício datado de 07/11/2001, a Impugnante foi notificada dos actos resultantes do relatório de inspecção tributária, nos termos do art. 6 do RCPIT - Cf. fls. - PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Liquidação adicional n. 01222483 de 04/12/2001 relativa a IVA de 1999 no valor de Esc. 14512,00 - Cf. fls. 109 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Liquidação n. 01222482 de 04/12/2001 relativa a IVA de 99/12 no valor de Esc. 124100 - Cf. fls. 107 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Liquidação n. 01222481 de 04/12/2001 relativa a IVA de 99/11 no valor de Esc. 138000 - Cf. fls. 108 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Partes: entre outras, Finicrédito SFAC, SA e a A.. Limited, sociedade registada em Jersey, Ilhas do Canal, matriculada sob o n. . e com sede social em .., Union Street, ., Jersey, Ilhas do Canal Sociedade emitente e.
Data de emissão significa 4 de Novembro de 1999 fls..
As Entidades Compradoras nomeiam o Finicrédito como entidade gestora e para, na qualidade de seu agente legal, em nome dessas entidades compradoras e por sua conta gerir, cobrar e administrar todos os créditos adquiridos pelo Finicrédito - fls. 37;
Cada uma das Entidades Gestoras deverá gerir, cobrar e administrar todos os Créditos Adquiridos a si adquiridos pelas Entidades Compradoras na sua qualidade de Entidade originadora de acordo com as políticas de cobrança e crédito e o contrato e deverá efectuar todas as cobranças nas contas e nos prazos definidos na cláusula 11- fls. 40;
aos créditos de locação financeira adquiridos e aos créditos ALD adquiridos cedidos nos termos do presente contrato e ao componente principal dos créditos de empréstimo adquiridos e aos créditos de livrança adquiridos cedidos nos termos do presente contrato baseadas nas cobranças de crédito previstas as receitas previstas provenientes de cobranças do montante e
ao componente de juros dos créditos de empréstimos adquiridos e dos créditos de livrança adquiridos cedidos nos termos do presente contrato as receitas previstas provenientes da cobrança de juros e juntamente com as receitas previstas provenientes de cobranças do montante principal, as receitas previstas provenientes de cobranças) no decurso do período de cobrança a terminar nessa data de cobrança.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UCartigo , n.. 4, e Tabela , do Regulamento das Custas.
2 .. foi arguido no P 5/01IDBJA do 1 Juízo do Tribunal Judicial de Beja, no qual as facturas ns. 73, 157, 216, 239 e 165 foram por ele emitidas e recebidas as quantias nelas mencionadas, incluindo as respeitantes a IVA, o que levou o Tribunal a julgar provada essa matéria. - Certidão a fls. dos autos.
7 A viatura marca Renault Megane, com a matrícula .., estava ao serviço da empresa, era o transporte do ora recorrente para se deslocar ao campo e era utilizado no campo, conforme depoimento da testemunha ...
8 Em da Decisão recorrida dá-se como provado que as máquinas agrícolas não eram utilizadas nos trabalhos de limpeza de charcas e abertura de valas, trabalhos que eram feitos com máquinas industriais pertencentes a .., pelo que o Relatório da Inspecção relata factos inexistentes, dado que esses trabalhos foram efectivamente realizados e confirmada a sua execução, como aliás consta em dos factos provados.
Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Sul, e dada vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer no sentido do recurso não dever proceder.
O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 68, n s 3 e 4 e 68-A, n. 1 do CPC actuais artigos 63, n.s 3 e 4 e 63, n. 1, do ex  artigo 28 do CPPT.
Ordem de Serviço n: 13865, da Direcção de Finanças de Beja
Natureza da acção: Geral, polivalente
Extensão da acção: Exercícios de 1998, 1999, 2000 e 200
A acção supracitada, iniciada em 20 de Setembro de 2001,
Em causa está a notificação pessoal datada de 20/3/2002
Deste modo, a prova recolhida, mormente a pericial, não permite sustentar a tese do denunciante, antes apontando no sentido de ser sua a assinatura em causa e de não ter ocorrido qualquer falsificação.
H)	Em 20/06/2012, foi elaborado o Projecto de Relatório de Inspecção Tributária, que se dá aqui por integralmente reproduzido e do qual se destaca o seguinte:
Ordem de Serviço n : 13865
Início da acção: 20 de Agosto de 2001
- Outras situações.
A duração da presente acção resulta de vários factores, os quais se enumeram:
- Foram efectuadas diversas notificações, com pedido de elementos, quer ao sujeito passivo, quer ao fornecedor ..;
- O sujeito passivo não prestou qualquer garantia bancária, para efeitos de deferimento do reembolso de IVA solicitado;
foram recolhidos indícios e apurados alguns factos, dos quais destacamos as seguintes, que permitem a aplicação de métodos indirectos de determinação da matéria colectável:
Indícios:
- O sujeito passivo, adquiriu, segundo o teor das facturas emitidas, ao seu fornecedor, o Sr. .., vários serviços, entre os quais se destacam:
- O Sr. J... afirma, em resposta ao N/ ofício n 3257, de 20/08/2001, que todos os trabalhos, efectuados pelo Sr. .., foram vistoriados e validados por técnicos do Ministério da Agricultura.
)	Foi adquirido pelo impugnante um computador novo, porque o anterior avariou e havia necessidade de tratar dos papéis da actividade agrícola - depoimento da testemunha ...
Y)	O impugnante fazia pagamentos em dinheiro, pois tinha dinheiro em casa que recebia da actividade agrícola - depoimento da testemunha ...
EE)	O impugnante fez trabalhos nos montes por conta própria - depoimento da testemunha A....
FF)	As obras nos casões foram feitas pelo impugnante - - depoimento da testemunha A....
O artigo 52 do CPC preceituava:
Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento.
Sobre esta questão pronunciou-se este Tribunal Central Administrativo Sul, em acórdão de 08/05/2019, proferido no processo n. 838/10BELRS, a cujo discurso fundamentador aderimos sem reserva, e do qual se transcreve a seguinte passagem:
doc. n. 1: 03/01/2013
doc. n. 2: 23/01/2001
doc. n. 3: 25/01/2001
doc. n. 4: 02/01/2001
doc. n. 5: 10/04/200
Lidas as alegações de recurso, também não se mostra necessária a junção de nenhum dos documentos em causa, nesta fase, pois a sua apresentação não se tornou justificada atenta a decisão recorrida.
Os Recorrentes não motivaram a junção dos documentos, por forma a que este tribunal pudesse sindicar a sua admissibilidade nesta fase.
Assim se decidiu no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 19/12/2020, prolatado no processo n. 423/02BELRA, com as mesmas partes e estando em causa o mesmo relatório de inspecção tributária e a mesma decisão que sancionou as correcções em sede de IRS e IVA, dos anos de 1998, 1999 e 2000, e cuja fundamentação seguiremos de perto, por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito, nos termos do n. 3, do artigo  do Código Civil disponível em www.dgsi.pt/).
Termos em que se admite a junção aos autos dos documentos n.s 1 e 5 apresentados com as alegações, e não se admite a junção dos documentos n.s 2, 3 e 4 que acompanham as alegações de recurso, por inadmissibilidade legal, determinando-se o seu desentranhamento e devolução ao Recorrente.
Custas do incidente pelo Recorrente, que se fixa pelo mínimo legal artigo , n. 4 do.
Para além das correcções técnicas designadas por aritméticas, outras há, que sendo também de natureza técnica resultam da interpretação das normas do direito fiscal por parte da administração tributária e não directamente do estatuído pelas mesmas. São as chamadas correcções técnicas não meramente aritméticas, cujos fundamentos a seguir se enunciam:
O sujeito passivo, adquiriu, segundo o teor das facturas emitidas, ao seu fornecedor, o Sr. .., vários serviços, entre os quais se destacam:
O Sr. J... afirma, em resposta ao N/ ofício n 3257 de 20/08/2001, que todos os trabalhos, efectuados pelo Sr. .., foram vistoriados e validados por técnicos do Ministério da Agricultura.
Sobre esta situação, consideramos que:
Não questionamos a execução dos trabalhos mencionados nas facturas emitidas pelo Sr. .., nomeadamente a construção das charcas e a reparação de alguns imóveis agrícolas, mas apenas a autoria das mesmos, e, por conseguinte, a validade legal dos documentos emitidos;
Alguns dos trabalhos mencionados nas facturas implicam o recurso a mão-de-obra, nomeadamente, as reparações de imóveis, trabalhos em que não é crível supor que tenha sido apenas o emitente das facturas a realizá-los. É deste modo questionável que não tenha sido demonstrado quer pelo sujeito passivo, quer pelo emitente das facturas, a utilização de mão-de-obra;
Pelo exposto, propomos corrigir o imposto deduzido pelo sujeito passivo, por infracção ao disposto nos ns 1 e 3 do art 19 do CIVA, bem como o custo fiscal declarado em sede de IRS, nos termos do art 23 do CIRC, por remissão do art 31 do CIRS antiga redacção) com base nas facturas processadas pelo seu fornecedor .., por considerarmos que as mesmas não respeitam, a transacções efectivamente realizadas entre os dois intervenientes:
Exercício de 1998:
Escudos:                       Euros:
Factura n. 157, de 30/11/1998, respeitante a trabalhos de reparação de uma charca e de limpeza de valas:
Exercício de 1999:
No final do exercício de 1998, todos estes custos estão reflectidos, correctamente, na valorização patrimonial auferida via variação da produção.
Em 1999, e sobre a movimentação contabilística débito da conta 51 contrapartida do crédito nas conta 35 e, considerámos que:
O lançamento contabilístico, apesar de não evidenciar qualquer pagamento, reflecte uma operação que, em sede de IVA é assimilada a onerosa, e, em sede de IRS, representa a consideração indevida de um custo;
A propriedade dos terrenos, neste caso, a posição de arrendatário, não sofreu qualquer alteração, pelo que não se está em presença de uma qualquer transmissão definitiva de um conjunto de bens susceptível de constituir um ramo de actividade independente e sustentável, nem tão pouco se trata da transmissão definitiva do imóvel em que se situam, as referidas culturas. Aliás, segundo declarações do sujeito passivo, tanto a S..., Ld., como ele próprio, a título individual, fazem a exploração indistinta das áreas denominadas .. e ..;
O lançamento contabilístico em que se debita a conta POC 51 por contrapartida das contas POC 35 e 36, significa, tão só, que o sujeito passivo está a incorrer novamente num custo, em que, de facto, já incorreu em:
Estamos em presença de uma operação que a alínea do n. 2 do art 4o do CIVA qualifica como prestação de serviços, tributável em IVA, nos termos do art 1 do CIVA,
Por outro, esses mesmos custos irão ser novamente custos, no exercício de 1999, na S..., Ld.a.
Pelos mesmos motivos dos invocados nas correcções do exercido de 1998, propomos corrigir o custo declarado e o imposto indevidamente deduzido neste exercício pelo sujeito passivo com base nas facturas emitidas pelo seu fornecedor, o Sr. ..:
ADITAMENTO DE FACTOS À MATÉRIA DE FACTO ASSENTE
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, aditam-se ao probatório os seguintes factos, os quais resultam provados por documentos juntos aos autos com as alegações de:
Foi proferida, no Tribunal Judicial de Beja, a 10/04/2008, sentença, na qual se absolveu o Recorrente do crime de fraude na obtenção de subsídio, constando da mesma, designadamente, o seguinte:
O apoio concedido consistiu na bonificação da taxa de juro no quadro dos empréstimos contraídos pelas pessoas como ou entidades afectadas com os referidos ventos ciciónicos, junto das instituições de crédito que celebraram protocolo com o IFADAP;
Para a obtenção de tal benefício, o arguido solicitou a .. que emitisse e lhe entregasse uma factura da qual constasse a realização de trabalhos de reparação de construções com fornecimento de materiais;
.. não realizou os trabalhos constantes da factura que emitiu ao arguido, o que este sabia;
.. foi julgado e condenado pela sua participação nos factos descritos no Proc. Colectivo n. 5/01IDBJA, do  juízo deste tribunal;
Seguidamente, o arguido efectuou a reparação das construções e equipamentos que possuía naqueles Montes, em montante não concretamente apurado, não dispondo de documentos comprovativos das despesas efectuadas, pois fez as reparações através de mão- de- obra própria e capitais próprios;
Que o arguido, mediante o documento que apresentou no IFADAP, tenha conseguido obter um beneficio que sabia não ser-lhe devido;
Relativamente ao facto não provado inserto em, a nossa decisão estribou-se no depoimento da testemunha .., engenheiro agrónomo e quadro do IFADAP de Beja, o qual desmentiu categoricamente que tivesse incentivado o arguido a efectuar a aludida conversão de despesas, não tendo também convencido a versão apresentada pela testemunha A..., segundo a qual havia sido o próprio Ministério da Agricultura a dar indicações para que os agricultores fizessem a conversão das facturas de despesas não contempladas no n 61/2000 em despesas que aí estivessem previstas, pois, se fosse essa a intenção do Ministério, certamente que a efectivaria através de diploma próprio e não mediante conselhos dados informalmente aos funcionários da Zona Agrária.
Veio o arguido publicamente acusado da prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo art 36, 1, 2 e 5, n 28/84, de 21 de Janeiro.
A definição de subsídio consta do art. 21 n 28/84, de 20 de Janeiro.
Consequentemente, não se encontram perfectibilizados os elementos típicos do crime de fraude na obtenção de subsídio, impondo-se, do mesmo passo, a absolvição do arguido por tal crime.
Analisando então a matéria de facto relevante para a decisão quantos aos tipos legais de crime em causa, verifica-se tal como acima já se que o arguido prestou informações inexactas, concretamente a realização de obras de reparação nos seus Montes por parte de .., que se revelaram essenciais para a concessão do crédito bonificado - cfr. factos sob os ns, e a.
Por outro lado, o arguido utilizou o crédito obtido para fins não previstos pelo diploma que criou o benefício - cff. pontos ns, e do acervo fáctico apurado.
Consequentemente, poderíamos estar perante a prática de um ou de ambos os crimes ora em apreço.
Importa atentar, porém, no bem jurídico que é protegido peia incriminação do desvio de crédito bonificado e da fraude na obtenção de crédito.
Aliás, deve dizer-se que se a concessão dos créditos tivesse sido mais célere e oportuna não se compreendendo, efectivamente, que aos estragos ocorridos em Dezembro de 1998 se pretenda acudir com um diploma criado em Abril de 2000 e regulado em Junho, não teriam os agricultores como o que diligenciar por meios próprios pela recuperação dos prejuízos sendo certo que, naturalmente, não puderam, passivamente, aguardar pela criação de algum apoio para o e o benefício concedido seria directamente canalizado para a reparação dos estragos, pelo que a questão da aplicação dos dinheiros para fins diversos nem sequer se colocaria.
O Recorrente questiona a matéria de facto fixada na sentença, como se colhe das conclusões 6 e 9 da alegação de recurso.
Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço, e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, acolhemos a argumentação jurídica constante do identificado acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, e por as questões aqui em análise não deferirem, transcrevendo as passagens relevantes, relativamente a cada uma das questões suscitadas, cujo entendimento perfilhamos.
O Recorrente questiona a matéria de facto fixada na sentença, como se colhe das conclusões 5, 6, 7 e 9 da alegação de recurso.
Restam, assim, por apreciação as conclusões 6 e 9 da alegação de recurso.
No citado acórdão deste TCAS de 16/20/2020, processo n. 423/05, escreveu-se sobre a impugnação da decisão da matéria de facto referente aos mesmos factos, no mesmo circunstancialismo dos presentes autos, o seguinte:
Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, verifica-se que o Recorrente cumpriu com os ónus que lhe são impostos apenas no caso referido em supra. No tocante ao referido em, nada é indicado no que respeita aos elementos probatórios a relevar para sustentar o entendimento do Recorrente, pelo que, nessa parte, o requerido não será apreciado, por falta de cumprimento dos ónus legalmente impostos.
Recordemos que, a esse propósito, aliás, o Tribunal a quo deu como provado, nos factos e, que o Recorrente fez trabalhos nos montes por conta própria e que as obras dos casões foram feitas por ele, o que não vem posto em causa.
Ora, refira-se que, da prova produzida, concretamente da prova testemunhal indicada pelo Recorrente e bem assim de toda a prova testemunhal, integralmente ouvida por este, não resulta que os trabalhos titulados pelas faturas em causa tenham sido efetivamente realizados por ...
Recorde-se que estamos perante várias faturas, no RIT, cujos descritivos respeitam a reparação de charcas, reparação de telhados e limpeza de valas, emitidas pelo mencionado ...
Apreciada a prova produzida, a decisão aqui não é dissidente da tomada no acórdão acabado de transcrever, cujo discurso fundamentador acompanhamos sem reservas.
Além dos aditamentos realizados nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, considera-se a decisão da matéria de facto estabilizada.
O Recorrente nas conclusões 3 e 4 da alegação de recurso vem invocar como questão prejudicial, em vista da suspensão do presente processo, a reabertura do inquérito n. 111/04TABJA, que iria requerer.
Nos termos do n. 1 do artigo 27 do CPC na redacção aplicável) ex  artigo 2, alínea do CPPT, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa de pedir estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
Por sua vez, o artigo 9, n. 1, do mesmo diploma legal preceituava:
Conforme resulta da matéria de facto assente, foi proferido despacho de arquivamento em 21/12/2010 no inquérito n. 111/04TABJA cfr. alíneas e do probatório).
Mais invoca que, o Tribunal a quo errou ao não conhecer da caducidade da liquidação, por ser matéria de conhecimento oficioso conclusão 11 da alegação de.
O apuramento da situação tributária dos contribuintes pode ser feito através de atos de inspeção levados a cabo pela AT.
Sobre os termos em que a inspeção tributária deve ser levada a efeito, há que apelar, então, ao já referido RCPIT aprovado pelo n. 413/98, de 31 de dezembro, constituindo o seu.
No respeito por estes princípios, a Lei Geral Tributária acolheu uma concepção da inspecção tributária harmónica com o moderno procedimento administrativo e as garantias dos cidadãos.
Quanto aos fins, o procedimento de inspeção pode ser cfr. art. 1, n. 1, do:
a. De comprovação e verificação;
a. De informação;
Quanto ao lugar do procedimento, o mesmo pode ser cfr. art. 1 do:
Geral ou polivalente, quando tiver por objeto a situação tributária global ou conjunto dos deveres tributários dos sujeitos passivos ou dos demais obrigados tributários;
A argumentação seguida pelo TC no seu acórdão n. 514/2008, datado de 22/10/2008, consubstanciou-se no seguinte:
" Em primeiro lugar, não se afigura em que medida é que a interpretação normativa em crise contende com o princípio da proporcionalidade, em qualquer uma das suas vertentes de necessidade, adequação e de justa medida.
A referida interpretação normativa revela-se ainda como adequada a promover a salvaguarda de outros valores e direitos constitucionais, na medida em que permite que o procedimento de inspecção possa ser mantido, em casos em que a complexidade dos factos tributários a inspeccionar exija uma ultrapassagem do prazo fixado no n. 2 do artigo 36 do RCIPT.
Ora, se tal conclusão é válida em sede de processo penal, onde se impõem particulares garantias de defesa dos arguidos, mais facilmente se transpõe tal raciocínio para efeitos de procedimento tributário. Em suma, a interpretação normativa aplicada pela decisão recorrida não se apresenta como violadora do princípio da proporcionalidade.