rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Perante os referidos elementos probatórios os danos futuros são previsíveis e certos. São portanto indemnizáveis.
Dentro da categoria dos danos certos importa distinguir os danos determináveis dos indetermináveis.
Quando no momento de julgar a extensão do dano não puder ser fixada, o tribunal condena no que vier a ser liquidado ex artigos 56, 2, e 60, 2, CPC.
Ora revendo a factualidade provada facilmente se conclui que o dano futuro para além de certo é indeterminável cfr. facto não provado pelo que se deverá relegar a sua quantificação para momento ulterior, depois da autora realizar e pagar as reparações da nefrostomia e os tratamentos de infecções urinárias.
Danos patrimoniais pretéritos
A indemnização peticionada é por conseguinte devida
Esta norma tem alcance geral, sendo aplicável, desde logo e em primeira linha aos danos resultantes de lesão corporal.
Dito de outro modo: as indemnizações por danos não patrimoniais devem ser significativas, não faz qualquer sentido face aos prémios pagos e aos lucros das seguradoras, arbitrar indemnizações miserabilistas.
Ora considerando que:
a autora foi sujeita a uma laparoscopia no dia 3 de Novembro 2010;
nessa cirurgia a  ré seccionou-lhe o uréter esquerdo;
A autora tinha antecedentes pessoais de hipertensão arterial, doença ostearticular degenerativa, histerectomia total e síndroma de Sjogren;
No dia 9 de Novembro de 2010 a autora piorou e, nos diários clínicos consta que esta apresentava-se:
Depois desta segunda intervenção, a doente foi transferida para a Unidade de Cuidados Intensivos;
No dia 31 de Março de 2011 a A dirigiu-se ao hospital, apresentando mal-estar geral e uma grande debilidade;
Depois de realizados vários exames, entre eles uma ecografia e análises ao sangue, foi-lhe diagnosticada, mais uma vez, uma infecção urinária;.
Após ter sido medicada com antibiótico por via endovenosa, foi-lhe dada alta, tendo sido prescrito um outro antibiótico a tomar por via oral durante oito dias;
No dia 6 de Abril de 2011, estando a doente ainda num estado de grande debilidade física, a autora dirigiu-se ao hospitalonde foi efectuada uma lavagem do cateter;.
A A sofreu um desgaste psicológico, moral e físico com esta situação, que ainda não se deixou de fazer sentir e que perdurará, avaliando-se esse sofrimento num grau de 4 numa escala de sete;
Após a cirurgia da nefrostomia, a A sentiu-se diferente e só com o passar de tempo se foi adaptando;
A autora ficou condicionada ao nível da higiene em geral e da higiene da própria estomia e do material colector, e ao nível da alimentação, pois a A tem de seguir uma rigorosa dieta alimentar própria;
A A está igualmente condicionada durante as suas viagens e está onerada com as despesas com o material colector, encontrando-se completamente dependente de terceiros para a substituição desse material;
A A, vivia a sua vida de uma forma independente e até ajudava a cuidar dos seus netos;
A A tornou-se uma pessoa mais triste;
A A não enfermava de qualquer limitação física ou mental e era completamente independente;
A A era uma pessoa alegre, afável, disponível, lutadora, e era muita amiga dos seus filhos e dos seus netos,
Considerando ainda a capacidade económica das rés que é de,
Dano estético
Essas condicionantes verificam-se ao nível da higiene em geral e da higiene da própria estomia e do material colector.
Verificam-se também ao nível do vestuário, pois para poder usar o material colector a A tem de usar roupas largas.
A A está igualmente condicionada durante as suas viagens encontrando-se completamente dependente de terceiros para a substituição desse material.
A A, vivia a sua vida de uma forma independente e até ajudava a cuidar dos seus netos.
A A tornou-se uma pessoa mais triste.
A A, vivia a sua vida de uma forma independente e até ajudava a cuidar dos seus netos;.
A A não enfermava de qualquer limitação física ou mental e era completamente independente.
A A era uma pessoa alegre, afável, disponível, lutadora, e era muita amiga dos seus filhos e dos seus netos.
Além disso é necessário levar em conta que quando foi operada a autora tinha 81 anos de idade, tendo hoje pouco mais de 90 anos.
Porém no cálculo da indemnização não se pode esquecer que a autora ultrapassou já a esperança média de vida de uma mulher em Portugal e também que o seu défice funcional não é elevado.
Pelo exposto, acordamos em julgar parcialmente procedente o recurso e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida que se substitui por outra que:
Condena o  réu a anular, por não devidas, as facturas elencadas na alínea dos factos provados;
Condena as rés a suportarem, solidariamente, os gastos futuros da autora com reparações da nefrostomia e tratamentos de infecções urinárias, no montante que se vier a apurar em incidente de liquidação, respondendo as seguradoras nos limites das apólices mencionadas nas alíneas e dos factos provados, ou seja, com redução do valor das franquias;
Absolve as rés do demais peticionado.
Custas por A e Rés na proporção de 1/3 e 2/3 respectivamente.
fosse declarada a invalidade da deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Ré, realizada no dia 27 de Dezembro de 2018, que aprovara o Contrato de Sociedade pelo qual a Ré passará a reger-se, por força do disposto nos artigos 58 n. 1 alíneas e e 56 n. 1 alínea do Código das Sociedades Comerciais;
fosse declarada a invalidade da deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Ré, realizada no dia 27 de Dezembro de 2018, que aprovara a sua transformação, nos termos do disposto no artigo 58 n. 1 alínea do Código das Sociedades Comerciais;
fosse declarada a invalidade da transformação da Ré em sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Citada, a Ré contestou, pugnando pela validade das deliberações tomadas, porquanto, segundo ela, no que para agora interessa, confrontando o artigo 16 dos anteriores estatutos com o atual art. 9 do contrato de sociedade por quotas, verifica-se que as alíneas, e do mesmo nada inovam relativamente aos poderes do conselho de administração da sociedade enquanto anónima e, por outro lado, nas sociedades por quotas os gerentes estão obrigados a prestar informações aos sócios de forma tanto ou mais abrangente do que nas sociedades anónimas artigos 214 e 216 do. Invocou, por fim, que o Autor agia em manifesto abuso de direito.
Findos os articulados, foi proferido saneador-sentença contendo decisão com o seguinte teor:
Declarando ineficazes as clausulas  e  do novo contrato social, julgo inverificada a nulidade ou anulabilidade invocada da deliberação que aprovou o novo contrato social;
Julgo inverificada a anulabilidade da deliberação que aprovou a transformação da Ré em sociedade por quotas;
Julgo inverificada a invalidade da transformação da sociedade anónima em sociedade por quotas. As custas serão suportadas pelo Autor, dado que este decaiu na totalidade do pedido.
- Ora, salvo o muito devido e merecido respeito pela Meritíssima Juiz a quo, deve a douta sentença, ora em crise, ser revogada e substituída por outra que declare a anulabilidade do artigo 8 n. 6, alíneas, e do Contrato de Sociedade pelo qual a Ré se passará a reger, por força do disposto no artigo 58 n. 1 alíneas e do Código das Sociedades Comerciais;
- De facto, Conselho de Administração da Ré tinha tais poderes mas só quanto a bens móveis e imobiliários;
- Convém salientar que os gerentes eleitos na Assembleia Geral Extraordinária aqui em causa nos autos são exatamente os mesmos que compunham o Conselho de Administração da Ré e, os quais são os seus sócios maioritários, diretamente ou indiretamente, através de outras sociedades comerciais _ Vd. Facto Provado e documentos ns., 2 a 5 juntos com a Petição Inicial;
- Na verdade, esta ampliação de poderes, visa tão só retirar da assembleia geral todo e qualquer poder deliberativo sobre assuntos importantes da vida societária;
- Bem como impede a Assembleia Geral de verificar se os gerentes, no exercício dos seus poderes tão amplos, atuam ou não em situações de conflito de interesse com a sociedade aqui Ré;
- Pois, tal como alegado nos autos, alguns atos de gestão praticados pelos Administradores da Ré, atualmente seus gerentes, encontram-se já sujeitos a apreciação judicial, por alegadamente terem atuado em situações de conflitos de interesses com a Ré, designadamente no processo n. 4416/15T8VNF, que corre termos no Juiz 3 deste Juízo de Comércio _ Vd. Documento n. 10 junto com a Petição Inicial;
- Salvo o devido respeito por entendimento contrário, no caso da Ré e, com todos os factos provados e documentados nos presentes autos, não podem nem devem ser ampliados os poderes dos seus gerentes nos termos pretendidos.
A Recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Face ao exposto, evidente se torna a inadmissibilidade da junção de documento ora em apreço, pelo que, nos termos do art. 443, n 1, do CPC deverá o mesmo ser retirado do processo e restituído ao apresentante, condenando-se este ao pagamento de multa que, de acordo com o previsto no art. 27, ns 1 e 3, do RCP, tendo em consideração os reduzidos reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e a situação económica do Recorrente se fixará em 0,5 UC.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 635, n. 4 e 639, n. 1, do.
Saber se a deliberação que aprovou as cláusulas em crise é anulável por violação da lei ou por se revelar abusiva.FUNDAMENTOS:
A sociedade Sociedade Industrial de Painéis S.A foi constituída em 1999 como sociedade comercial anónima, tendo como objecto o fabrico e comércio de painéis para coberturas e revestimentos.
Presidente do Conselho de Administração - R.;
Administrador - J. ; Administrador - A. .
Antes da assembleia geral extraordinária de 27/12/2018, o capital social da Sociedade Industrial de Painéis S.A. estava assim distribuído:
O Autor era detentor de 10,714% do capital social;
A sociedade W, Alumínios de Viseu Lda. era titular de 11,905% do capital social;
A sociedade K, Companhia de Ferro, Lda. era titular de 23,810%;
A sociedade P. R., Lda. era titular de 23,810% do capital social;
A sociedade Alumínios ... S.A. era titular de 29,762% do capital social;
Por carta registada com aviso de recepção, datada de 06 de Dezembro de 2018, foi o Autor convocado para a reunião de Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade Industrial de Painéis S.A., a realizar no dia 27 de Dezembro de 2018, pelas 18h30m, na sede daquela, com a seguinte ordem de trabalhos:
Na Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade Industrial de Painéis S.A. encontrava-se representada a totalidade do capital social:
O Autor, que se fez representar pela Exm. Senhora Dr. A..
O Conselho de Administração esteve representado pelo Exm. Senhor R., Presidente, e pelos Administradores Exm. Senhor J. e Exm. Senhor Dr. A. ;
Na referida Assembleia, o Presidente do Conselho de Administração apresentou a seguinte proposta relativa ao Ponto Dois da Ordem de Trabalhos:
CONTRATO DE SOCIEDADE DE
SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PAINÉIS, LDA
Artigo Primeiro
Duração e
A Sociedade durará por tempo indeterminado e tem a sua sede na Rua , n , freguesia do , concelho de Amares.
A Sociedade tem por objecto o fabrico e comércio de painéis para coberturas e revestimentos. Artigo Quarto
Prestações Suplementares e
Artigo Sexto Cessão de
A cessão de quotas, onerosa ou gratuitamente, no todo ou em parte, é livre entre os sócios, dependendo do consentimento da Sociedade quando o cessionário não for sócio.
Artigo Sétimo Amortização de
A Sociedade poderá amortizar qualquer quota:
Com o consentimento do seu titular.
Em caso de arresto, arrolamento ou penhora de quota, ou do seu envolvimento em qualquer processo judicial onde possa vir a ser alienada coercivamente;
Se por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, no caso de partilha, a quota não ficar a pertencer por inteiro ao sócio;
Se Se esta for cedida sem prévio consentimento da Sociedade;
Se ao seu titular forem imputados factos gravemente violadores das suas obrigações para com a Sociedade ou nocivos para os interesses sociais;
A quota amortizada figurará no balanço como tal, podendo, porém, os sócios deliberar nos termos legais a correspondente redução de capital ou o aumento de valor das restantes quotas, ou ainda, a criação de uma ou mais quotas de valor nominal compatível para a alienação a sócios ou a terceiros.
A amortização será deliberada no prazo de noventa dias, contados da data de verificação de qualquer dos factos que lhe derem causa ou do seu conhecimento pela Sociedade.
A Sociedade é administrada e representada por um ou mais Gerentes designados pela Assembleia Geral, com dispensa de caução e com ou sem remuneração, conforme for deliberado em Assembleia Geral.
Para que a Sociedade fique validamente obrigada nos seus atos e contratos, é suficiente a assinatura de qualquer um dos Gerentes.
Celebrar contratos de locação financeira;
Contrair empréstimos ou outro tipo de financiamentos e realizar operações de crédito que sejam permitidas por lei, prestando as garantias exigidas pelas entidades mutuantes;
Subscrever, adquirir e alienar participações em qualquer outra sociedade, ainda que com objecto diverso do seu, bem como participar em quaisquer formas de associação ou cooperação entre empresas, nomeadamente, em consórcios, associações em participação e agrupamentos complementares de empresas;
Confessar, desistir ou transigir em quaisquer ações assim como comprometer-se em arbitragens.
Assembleias
As deliberações serão tomadas se obtiverem a maioria dos votos emitidos, salvo disposição diversa expressa na lei ou neste contrato.
Artigo Décimo
Apreciação Anual da situação da
Artigo Décimo Primeiro	8
Aplicação de
Artigo Décimo Segundo Normas
Do pacto social junto a fls. 38-verso a 48 resulta ainda que:
De harmonia com o art. 58, n 1, do Código das Sociedades Comerciais, são anuláveis, as deliberações que:
E esta interpretação do aludido preceito em nada contende com a hipótese de as próprias normas supletivas do Código preverem em si mesmas tal possibilidade.
Assim sendo, de harmonia com o citado artigo, só poderá falar-se de violação das normas supletivas se houver derrogação do nelas estipulado sem que no contrato social esteja prevista a possibilidade da sua derrogação por deliberação dos sócios.
Assinale-se, desde já, que em causa estão inegavelmente alterações do contrato, introduzidas aquando da transformação da sociedade Ré de sociedade anónima em sociedade por quotas.
No caso em apreço, a forçosa modificação requerida pela transformação da sociedade Ré de sociedade anónima em sociedade por quotas foi também aproveitada para proceder a modificações facultativas.
Contrariamente ao n 1, este n 2 do art. 246 do CSC não é, portanto, um preceito imperativo, mas antes supletivo, pois, como se frisou, os sócios podem dispor em sentido diverso no contrato de sociedade.
Assim sendo, a atribuição aos gerentes dos poderes elencados nas alíneas, e do n 6 do art. 8 do Contrato de Sociedade, por deliberação dos sócios, em derrogação da norma supletiva prevista no citado preceito do CSC, não integra uma deliberação inválida por violação da lei.
Mas será a deliberação que aprovou aquelas alterações abusiva e, por isso, sancionável com a anulabilidade nos termos da alínea do n 2 do citado art. 58 do CSC?
Sendo ainda de acentuar que, por força do art. 215 do CSC:
Não vemos, pois, motivo para considerar a deliberação em causa abusiva.
Improcede, assim, a Apelação.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a Apelação, confirmando a sentença recorrida.
) - Assim, embora se aflore na fundamentação de direito, não consta dos factos provados nem dos factos não o seguinte:
Depois de 21 de setembro de 2011, a impugnante foi notificada para apresentar os documentos constantes da notificação que constitui as fls. 1 a 5 do anexo seis do relatório de inspeção, os quais foram entregues em 14 de outubro de 2011 pela impugnante.
) - Facto este que foi omitido ao probatório e que deve ser dado como provado para, a partir dele, efetuar a competente interpretação das normas legais aplicáveis.
F) - Ora, se ocorreu o termo dos atos inspetivos em 21/09/2011 sejam eles de natureza interna ou, todos os atos inspetivos efetuados pela AT após esta data estão feridos de ilegalidade porque por lei a AT está impedida de os praticar.
H) - Extrai-se, assim, da interpretação e aplicação das normas legais ao caso em apreço que o procedimento inspetivo está ferido de ilegalidade por ter usado para fundamento das correções documentos ilegalmente obtidos pois foram-no após a notificação das notas de diligencias.
J) - A AT desconsiderou o método de custeio de inventário permanente adotado pela Recorrente, não por ter detetado o lançamento de faturas em duplicado, mas sim porque verificou haver irregularidades com registos contabilísticos na conta 78 relativos a descontos e abatimentos em vendas.
K) - Pelo que se verifica que a douta sentença recorrida incorreu em errónea apreciação da prova documental, designadamente da fundamentação da AT plasmada no ponto 1 pág. 6 do RI.
) - Além do mais, a douta sentença recorrida, quanto a fiabilidade do sistema de custeio de inventário permanente adotado pela Recorrente, incorreu ainda em omissão de apreciação da prova testemunhal, designadamente do testemunho prestado pelo Dr. P..., aos minutos 00:11:50 e seguintes e minutos 00:18:10 da inquirição de testemunhas.
) - Do confronto da prova documental ponto 1 e anexo 9 do com a prova testemunhal testemunho prestado pelo Sr. Dr. P...), deveria ter sido extraída a seguinte conclusão:
O método de custeio de inventário permanente utilizado pela impugnante é fiável.
O) - Pelo que, só se pode concluir que os movimentos relativos ao custeio das mercadorias vendidas estavam corretos.
) - Ora, para que se tivessem expurgados custos era necessário que se tivesse feito a prova de que os lançamentos de compras efetuados indevidamente em duplicado e triplicado constavam também lançados na conta 711 - Vendas.
W) - Contabilisticamente a correção efetuada pela AT está incorreta, porque "eliminou" o valor de compras e converteu-o em matéria coletável, fazendo equivaler o valor das compras indevidamente registadas a custos, sendo que essas compras não podem ser consideradas como custos porque não houve vendas associadas.
Z) - Por outro lado, a própria Inspetora autora do RI, confirmou que não conferiu se houve vendas dessas compras indevidamente registadas, e confirmou que esse valor das compras indevidamente registadas se encontrava, no final de 2009, no inventário minutos 01:19:15 e, o que demonstra que aquelas compras indevidamente registadas não foram objeto de lançamento em vendas.
BB) - Daí que o expurgo do empolamento das compras indevidamente registadas só se reflete em inventários e não no apuramento do custo, donde, o empolamento das compras apenas poderia ser validamente expurgado através de uma correção por via de variação patrimonial positiva.
) - Conclusões supra que se extraem da prova produzida nos autos e que são corroboradas pelo parecer técnico elaborado por Revisor Oficial de Contas cuja junção aos autos se requer.
De acordo com o preceituado no artigo 65, n. 2 do CPC as partes apenas podem juntar pareceres de jurisconsultos até ao início do prazo para a elaboração do projecto de acórdão.
Como flui das normas citadas, que disciplinam a junção de pareceres aos autos, em sede de recursiva apenas são admissíveis pareceres de jurisconsultos, dentro do limite fixado no n. 2, do artigo 65 do CPC.
Ora, o parecer técnico cuja junção aos autos foi requerida, teve com objecto exclusivo a análise ao apuramento do custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas referidas no Relatório de Inspecção Tributária e na sentença, e foi elaborado por Revisor Oficial de Contas.
Tal parecer não tem natureza jurídica, visto que nada tem a ver com o estudo e enquadramento de questões de natureza jurídica suscitadas pelas partes.
Custas do incidente pela Recorrente, que se fixa pelo mínimo legal artigo , n. 4 do
Trata-se de uma acção geral, tendo como extensão temporal os exercícios de 2007, 2008 e 2009 nos termos da alínea do n.1 do art. 1 do RCPIT.
Considerando o exposto, designadamente os indícios de eventual crime fiscal, foi solicitada autorização para realização de novo procedimento inspectivo, aos exercícios de 2007 e 2008, ao Exmo Sr. Director Geral dos Impostos, nos termos do n.o 4 do art. 6 da LGT, tendo a mesma sido autorizada por Despacho, do mesmo, datado de 2-12- 2010, face aos fundamentos expostos.
O sujeito passivo foi notificado da decisão do Exmo Sr. Director Geral dos Impostos, em 2/8/2011 anexo.
IRC - Custo de Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas.
Para determinação do Custo de Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas o sujeito passivo deverá adoptar o método do Inventário Permanente, como aliás se encontra obrigado nas termos da  Decreto-Lei  n. 79/2003, de 23/04 em conjugação com o artigo 26 do Código das Sociedades Comerciais, método este que de forma sintética podemos referir que consiste numa contabilização sistemática das entradas e saldas de armazém.
O Inventário Permanente é geralmente considerado como sendo uma das características essenciais de um bom sistema de contabilidade de custos, porém considerando que quer pelo método de Inventário Permanente, quer pelo método de Inventário Periódico os valores finais obtidos terão de ser necessariamente os mesmos, efectuámos, para os exercícios de 2007, 2008 e 2009 a verificação do apuramento do pela fórmula seguida pelo método de Inventário Periódico.
= EI + Compras +/- RE - EF
A fim de assegurar a efectiva realização das operações contabilizadas nos exercícios, bem como a dedutibilidade fiscal das mesmas, procedemos a uma análise contabilística, no sentido de confirmar que o lucro tributável dos anos em causa foi determinado de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 1, 1 e 1 do código do IRC.
Exercício de 2009
Conforme a seguir se demonstra pela análise feita, o Sujeito Passivo adoptou no ano 2009 igual comportamento em matéria de registos e duplicação de custos visando a redução do lucro tributável.
Documentos de Compras contabilizados/registados mais que uma vez no exercicio de 2009 em anexo 3, fls.1 a 17, encontram-se cópias dos.
Assim, referimos anteriormente que a contabilização como custo do exercício das facturas enunciadas no ponto 1 com base em cópias de facturas de fornecedores, anteriormente registadas na contabilidade e em documentos inexistentes permitiu ao sujeito passivo obter as vantagens patrimoniais já apuradas, resultante da redução do lucro tributável em sede de IRC nos exercícios de 2008 e 200
No momento do registo da compra inexistente:
compras de mercadorias países movimentada a débito, por contrapartida da conta 2213 ... movimentada a crédito.
pelo registo efectuado pela utilização do sistema de inventário permanente: 3211 Mercadorias - Máquinas) movimentada a débito
compras de mercadorias parses movimentada a crédito.
No momento do suposto pagamento salda de meios, os registos efectuados foram os seguintes: 2213 ... movimentada a débito
movimentada a crédito pefa salda dos meios financeiros das respectivas contas bancárias.
Anote-se a este propósito que sem o registo dos hipotéticos "pagamentos", as contas correntes dos fornecedores apareceriam como não saldadas, ou seja com os valores em divida, o que não foi o caso.
Também no exercício de 2009 se verificaram os mesmos procedimentos. Facturas registadas no exercício de 2009, já mencionadas no quadro 4
Quadro 7
Nota: As facturas são efectivamente do fornecedor K... no entanto estão contabilizadas na conta 22132133 correspondente ao fornecedor K... Corporation.
Quadro 8
Para além dos factos já relatados verificaram-se ainda saídas de meios de pagamento, registados contabilisticamente como pagamentos efectuados ao Fornecedor P... no exercício de 2009 parte dos quais se referem a registos duplicados, conforme quadro seguinte:
Quadro 9
Ano 2009
Quadro 11
Assim, resulta evidente que:
Como os registos indevidos na realidade não corresponderam a quaisquer aquisições será óbvio reconhecer conforme se comprova que o pagamento não foi efectuado aos fornecedores referidos.