rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., págs. 660 e 66 No mesmo sentido, vide Ac. RP. de 05/06/2014, Proc. 1596/09TBVRL-A.P1, in base de dados da DGSI.
Carlos Alberto da Mota Pinto, ob. cit., pág. 47
Mota Pinto, ob. cit., pág. 47 Manuel Andrade, ob. cit., pág. 19
Assento de 23/07/1952, BMJ 32, pág. 25
Mota Pinto, in ob. cit., págs. 479 e 48
Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 19 No sentido desta posição, veja-se o Ac. do STJ. de 28/05/2013, Proc. 866/08TCGMR.GS1, invocado pela apelante; e de 09/03/2003, Proc. 03B2536, ambos in base de dados da DGSI.
Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 47
ECLI:PT:TRP:2019:78219T8PRT.P1
Alegou para o efeito que é filha do réu, o qual foi declarado interdito no processo n. 590/00TJPRT, tendo a autora exercido durante algum tempo as funções de respectiva tutora, após o que foi substituída pelo irmão actual tutor. No dia 09/09/2003 a mulher do réu faleceu, para partilha de cuja herança correu termos processo de inventário n. 850/07TJPRT, no qual a autora exerceu funções de cabeça de casal, administrando a herança entre Abril de 2008 e 31 de Maio de 201
O réu contestou a acção, alegando, além do mais e para o que para aqui releva, que a autora não é credora do réu porque jamais prestou contas da administração dos bens do réu, enquanto sua tutora, nos devidos termos processuais ou por qualquer outro meio. A autora não prestou contas no processo de interdição e também as não prestou por apenso ao processo de inventário n. 850/07TJPRT, no qual apenas prestou contas pela administração da herança aberta por óbito de E e pelo período em que exerceu funções de cabeça-de-casal.
Após os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir:As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida se a pretensão da autora deve ser deduzida através de uma acção especial de prestação de contas, constituindo o uso da acção declarativa com processo comum um erro na forma do processo.Os factos:Não foram elencados na decisão recorrida mas podem-se considerar-se provados os seguintes factos:
A. No processo de interdição n. 590/00TJPRT foi o réu declarado interdito.
B. A autora exerceu as funções de tutora do réu até ter sido substituída no cargo por  por despacho judicial de 19/05/201
Por apenso a esse processo não foi instaurado pela autora qualquer processo de prestação de contas da tutoria.
Por óbito de E correu termos o processo de inventário n. 850/07TJPRT, requerido por , no qual exerceu funções de cabeça-de-casal a aqui autora B.
E. Por apenso a esse processo de inventário correu termos o processo de prestação de contas n 850/07TJPRT-B.
F. Nesse processo, a cabeça-de-casal apresentou as contas da sua administração da herança relativa ao período compreendido entre 1 de Abril de 2008 e 31 de Dezembro de 201
G. Posteriormente, foi apresentado no processo o seguinte requerimento:
O Requerente, a Requerida e demais Interessados reconhecem e aceitam ainda que as contas referidas no ponto  apenas se reportam ao período da administração da herança que esteve a cargo da Requerida, com início em 1 de Abril de 2008, assim não reflectindo os valores das receitas e das despesas decorrentes da administração da mesma herança desde a data da sua abertura, em 9 de Setembro de 2003, até 31 de Março de 200
H. Sobre esse requerimento recaiu depois o seguinte despacho:
A fls. 2879 e ss., veio a cabeça-de-casal espontaneamente apresentar contas relativas ao ano de 2013 e parte do ano de 201
Posteriormente, com data de 25/11/2014, foi proferida a seguinte decisão:
Mas vejamos se a forma de processo comum declarativo, escolhida pela autora, é a errada para a autora deduzir em juízo a sua pretensão por a esta caber sim a forma do processo especial de prestação de contas.
Depois, trata-se de um vício que, excepto quando for insanável, não determina a nulidade de todo o processo uma vez que nos termos expressos do n. 1 do artigo 18 do Código de Processo Civil esta só ocorre quando for inepta a petição inicial. Por conseguinte, o erro na forma de processo também não é uma excepção dilatória, em cujo elenco se inclui de facto a nulidade de todo o processo artigo 57, alínea do Código de Processo mas no que, como vimos, não está compreendido o erro na forma de processo.
Por outro lado, convém distinguir a obrigação de prestar contas da obrigação de asprestar através da acção judicial de prestação de contas. O recurso a uma acção judicial só é necessário se as contas não tiverem sido prestadas extrajudicialmente por quem as deve prestar e/ou não tiverem sido aceites por quem as pode exigir ou ainda, nos casos especiais em que a prestação de contas tem de ser feita obrigatoriamente por via judicial, designadamente por o credor das contas não possuir a capacidade de exercício de direitos que seria necessária para ele poder aceitar as contas.
A pretensão da autora, consubstanciada nos seus pedidos, é o da condenação do réu a pagar-lhe uma determinada quantia pecuniária. Para o efeito, a autora alega que é devedora perante o réu de um valor relacionado com o saldo da administração da herança da falecida mulher do réu, e é credora do réu do montante das despesas que suportou para satisfação das necessidades pessoais do réu, pelo que operando a compensação dos créditos recíprocos se apura um saldo a favor da autora no montante em cujo pagamento ela pede a condenação do réu.
Face aos pedidos que a autora formula na acção parece claro que a sua pretensão não se ajusta ao objecto daquela forma de processo especial.
Nessa medida, podemos concluir pela inverificação da nulidade processual do erro na forma do processo e pela necessidade de revogar a decisão recorrida.
Custas do recurso pelo recorrido.Porto, 8 de Março de 201
Recorrido: CAAR&amp;, Ld
manter na ordem jurídica a decisão do Conselho Diretivo da EPD., de 102011, que rescindiu o contrato MODCOM Ação A n 2009/10229
Nunca, em momento algum, foi de 58,43 como se refere no Acórdão proferido.
Existe um erro notório e manifesto na pontuação atribuída a este Critério na alínea do probatório.
Erro este que deve ser corrigido e consequentemente implica uma alteração na decisão tomada.
Mesmo que se considerasse que a pontuação total do Critério A, ou seja, 83,33, com a correcção que se impõe na pontuação do critério 16,86), a pontuação final do projecto 40,92) seria sempre inferior a 43,08, a pontuação final do limiar desta fase.
Razão pela qual a decisão proferida deve de ser alterada no que respeita aos pontos e, da Decisão rescisão do contrato MODCOM Acção A na 2009/102548), considerando que existe um erro manifesto na valorização deste facto,- pontuação do Critério - rendabilidade brutas das vendas.
documentos que damos aqui por integralmente reproduzidos cf. fls. 1 a 22 do
PA MODCOM N 102290 e documento n 3 junto com a petição.
Pelo presente contrato o PROMOTOR obriga-se a: &lt;)
junto com a petição.
Os projetos referidos nas alíneas e foram concluídos em dezembro 2010 cf. resulta do.
Em 3 de janeiro de 2011, o A. enviou os pedidos de pagamento a título de reembolso final relativamente aos contratos referidos em e supra cf. documentos ns 16 e 17 juntos com a petição inicial e cf. consta do.
No Critério B, e tendo em conta os comprovantes de remuneração da Segurança Social de Dezembro de 2010, constatou-se que não foi criado qualquer posto de trabalho, pelo que a pontuação final obtida é nula, sendo diferente ao apurado em sede de análise criação de mais um posto de trabalho até Dezembro de;
Nestes termos, caso o IAPMEI estivesse na posse desta informação, o projecto em causa não teria sido seleccionado, pois não cumpria o disposto legal enunciado anteriormente, pelo que se considera que esta situação é causa de resolução contratual nos termos da alínea do n 1 da cláusula décima segunda do referido contrato.
e em Dezembro de 2010 existiam 10 funcionários. Logo houve a criação de 1 novo posto de trabalho.
Valia mínima do projecto:
No Critério A a empresa cumpriu e realizou todos os investimentos conforme previsto na candidatura.
Critério B:
Critério :
A empresa no ano de 2008 obteve uma rentabilidade de 16,86% e no ano de 2010 esta rentabilidade subiu para 22,93%, havendo aqui o efeito do projecto.
No Critério A, foram consideradas 3 rubricas realizadas das 5 previstas, por terem sido considerados não elegíveis os comprovantes ns 1 e 4, nomeadamente:
Assim a pontuação final deste critério é de 50,00;
No Critério B, e tendo em conta as folhas de remuneração da Segurança Social de Dezembro de 2007 12 postos de, Dezembro de 2008 11 postos de e Dezembro de 2010 10 postos de, constatou-se não haver a criação de 1 novo posto de trabalho previsto em sede de contratação, pelo que a pontuação final obtida é de 00,00;
O que faz com que a pontuação final atingida seja de 27,5
Assim, e antes de ser tomada a decisão final e nos termos e para os efeitos dos artigos 100 e 101 do Código do Procedimento Administrativo, poderá a empresa pronunciar-se sobre o supra exposto, no prazo de 10 dias contados da
petição.
Efectivamente a empresa substitui os toldos e os braços existentes por material novo, conforme declaração enviada pelo fornecedor.
Constam das folhas de remunerações da Segurança Social em nome do A. em dezembro de 2007 onze trabalhadores, em dezembro/2008 doze trabalhadores e em dezembro/2010 dez trabalhadores, documentos que se dão aqui por integralmente reproduzidos cf. fls. 27 a 34 do PA MODCOM n 102290 e de fls. 35/42 do PA. MODCOM n 102548 e documento n 21 junto com a petição.
ARMP
SCSG
AMMA cf. documento n 21 junto com a petição.
As funcionárias RCFMS e MHSOG não constam das folhas da Segurança Social da empresa PEB Unipessoal, Lda em dezembro de 2010, nem das folhas da Segurança Social do A. em dezembro de 2010 cf. Documento n 21 junto com a petição.
As funcionárias SCSG e AMMA não constam das folhas de remunerações do A. De dezembro de 2007, de dezembro de 2008 e de dezembro de 2010 cf. Documento n 21 junto com a petição.
Mas o Recorrente não tem, de todo, razão.
O que se mostra correcto.
Segue imagem fotográfica do segmento em causa do mesmo documento:
Porto, 07 de Dezembro de 2018
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação judicial do acto do órgão da execução fiscal com o n. 180/11BELLE
É que, proposta acção em que a autora requer que se declare a sua propriedade sobre o bem vendido, esta se procedente, de harmonia com o regime da venda de bens alheios art. 89, torna a venda em execução fiscal nula, destrói os seus efeitos art. 28, faz desaparecer o objecto da anulação de venda.
O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
O Recorrido contra-alegou o recurso, formulando conclusões do seguinte teor:
A causa de pedir na acção declarativa interposta por B. corresponde ao acto ou facto jurídico gerador do direito de propriedade desta sobre o imóvel, e esta não é minimamente atacada pelo pedido de anulação da venda efectuada em sede de Execução Fiscal.
e. A declaração de B.. como proprietária ou, contrariamente, como não proprietária do imóvel não é pressuposto ou fundamento do pedido de anulação da venda, o que só se verificaria no caso de o Reclamante, ao invés da anulação da venda, requeresse a imediata entrega do bem, o que não é o caso.
h. Nada mais restando, assim, do que concluir que a decisão a proferir na acção cível deduzida por B. não consubstancia causa prejudicial face ao pedido de anulação da venda formulado pelo Recorrido, dado o seu fundamento, pois que em nada interfere com a decisão a proferir sobre o pedido formulado pelo ora Recorrido, conforme concluiu, e bem, o Tribunal a quo.
Com dispensa dos vistos dos Conselheiros adjuntos, atenta a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir.
Em 19-01-2009, foi instaurado contra a sociedade ., Lda., no Serviço de Finanças de Albufeira, o processo de execução fiscal n. 1007200901003305, ao qual foram apensos os processos 1007201001134604, 1007201001143050, 1007201101039431, 1007201101088572, 1007201201141686, 1007201201164341, 1007201201177540, 1007201301171100, 1007201301171925, 1007201401021117, 1007201401023756, 1007201401061895, 1007201401080040, 1007201401220764, 1007201401352482, 1007201401428217, 1007201401456725 e 1007201501221434, por dívidas de IVA, coimas e IUC cfr. fls. 52 do Documento n. 004496364 dos autos,;
Em 03-10-2017, foi proferido despacho pelo Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Albufeira, a ordenar a marcação da venda do prédio referido em, na modalidade de Leilão Electrónico, com data de abertura das propostas para 30-11-2017 cfr. fls. 46 do Documento n. 004496364 dos autos,;
Em 22-11-2017, foi celebrado entre B e o executado .., através de documento particular autenticado, contrato de compra e venda, através do qual adquiriu a fracção autónoma identificada em supra cfr. fls. 70 a 72 do Documento n. 004534895 dos autos,;
Através da Ap. 3869, de 22-11-2017, foi registada na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém, a aquisição do prédio identificado em supra, a favor de B.. cfr. fls. 3 do Documento n. 004496375 dos autos,;
O ofício identificado em supra veio devolvido por não reclamado cfr. fls. 77 do Documento n. 004496364 dos autos,;
Por email de 06-12-2017, o Serviço de Finanças de Albufeira enviou ao ora Reclamante os documentos para efectuar os pagamentos do depósito do preço da venda n. 100201236, referente ao imóvel identificado em supra, e do IMT e IS cfr. fls. 78 do Documento n. 0044963364 dos autos,;
Em 06-12-2017, o ora Reclamante procedeu ao pagamento do IMT e do IS, pela aquisição do imóvel vendido na execução fiscal identificada em supra cfr. fls. 83 do Documento n. 004496364 dos autos,;
Em 13-12-2017, o ora Reclamante procedeu ao depósito do preço do imóvel vendido na execução fiscal identificada em supra cfr. fls. 82 e 84 do Documento n. 004496364 dos autos,;
Em 18-12-2017, foi recebido o ofício referido em supra cfr. fls. 87 a 88 do Documento n. 004496364 dos autos,;
Em 26-12-2017, foi recebido o ofício referido em supra cfr. fls. 90 a 91 do Documento n. 004496364 dos autos,;
Por ofício n. 4767, de 27-12-2017, do Serviço de Finanças de Albufeira, foi enviado ao ora Reclamante, o original do título de transmissão e o despacho de adjudicação, do imóvel identificado em supra cfr. fls. 95 do Documento n. 004496364 dos autos,;
Em 04-01-2018, foi apresentado no Serviço de Finanças de Albufeira, por B, irmã do executado, pedido de Anulação da venda do imóvel identificado em supra, no qual a mesma defende que desde 1997 sempre foi a real proprietária do referido imóvel, conforme procuração que junta cfr. fls. 3 a 6 do Documento n. 004534895 dos autos,;
Por ofício n. 1494, de 06-02-2018, da Direcção de Finanças de Faro, B.. foi notificada da rejeição do pedido de anulação da venda identificado em supra, com fundamento na sua extemporaneidade, e de que dessa decisão podia apresentar reclamação para o TAF de Loulé cfr. fls. 21 Documento n. 004534895 dos autos,;
Em 12-02-2018, foi recebido o ofício referido em supra cfr. fls. 22 do Documento n. 004534895 dos autos,;
Através da Ap. 10, de 04-03-2018, foi registada na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém, a aquisição do prédio identificado em supra, a favor do ora Reclamante por compra em processo de execução cfr. fls. 4 do Documento n. 004496375 dos autos,;
Por requerimento datado de 23-07-2018, apresentado na Direcção de Finanças de Faro, o mandatário do ora Reclamante solicitou a anulação da venda do imóvel identificado em supra e a devolução de todos os montantes por aquele despendidos com a venda, em virtude de o mesmo ter perdido o interesse no imóvel adquirido, por aquele se encontrar ocupado e por nunca lhe terem sido entregues as chaves do mesmo cfr. fls. 30 a 31 do Documento n. 004534895 dos autos,;
Em 07-08-2018, foi prestada informação pela Direcção de Finanças de Faro, sobre o requerimento identificado em supra, com o seguinte teor: ")
Em 04-01-2018 deu entrada no SF de Albufeira a petição apresentada por B que esteve na origem do pedido de anulação n. 201000005, a qual foi notificada a 12/02/2018, 09h01m, da decisão da Rejeição do pedido de Anulação de Venda, com fundamento na extemporaneidade Registo dos CTT n..
O regime da anulação da venda está relacionado com os vícios da vontade do comprador, com as características e qualidades do objecto transmitido, com o reconhecimento da propriedade do bem a favor de terceiro ou com a preterição de formalidades legais cfr. arts. 25 do CPPT, 83 e 83 do.
Assim, o adquirente/adjudicatário A  não tem direito a ver anulada a venda efectuada na execução fiscal, já que a não entrega do bem não constitui qualquer um dos fundamentos previstos nos arts. 25 do CPPT, 83 e 83 do CPC, como supra se explanou.
Por despacho de 07-08-2018, o Director de Finanças de Faro, confirmou a informação identificada em supra cfr. fls. 38 do Documento n. 004534895 dos autos,;
Por ofício n. 8564, de 08-08-2018, da Direcção de Finanças de Faro, o mandatário do Reclamante foi notificado da decisão proferida sobre o requerimento identificado em supra, e que da mesma podia apresentar reclamação para este Tribunal cfr. fls. 37 do Documento n. 004534895 dos autos,;
Em 23-11-2018, B. intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Cível de Sintra, Acção declarativa de simples apreciação positiva, contra o Serviço de Finanças de Albufeira e, a Direcção de Finanças de Faro e A, na qual, a final, formulou o seguinte pedido:
Face ao exposto, o /Constituinte perdeu legitimamente qualquer interesse no imóvel adquirido. Assim serve a presente para mais uma vez requerer a anulação da compra e venda n. 100201236 e, consequentemente a devolução ao /Constituinte de todos os montantes por este despendidos na venda cuja anulação se pretende, tendo suportado com a aquisição do referido prédio as seguintes despesas e encargos:
Em 03-01-2019, foi prestada informação pela Direcção de Finanças de Faro, sobre o requerimento identificado em supra, com o seguinte teor: ")
Daqui ser forçoso concluir, pela necessidade de decretar a suspensão da decisão de anulação de venda até que seja definitivamente julgada a questão suscitada naquele processo judicial, por se tratar de causa prejudicial face ao pedido de anulação apresentado pelo ora Requerente cfr. art. 27, n. 1 do CPC, aplicável ex art.  al. do.
Em 15-01-2019, na informação identificada em supra, foi aposto despacho pelo Director de Finanças de Faro, com o seguinte teor:
Como bem salientou a sentença recorrida, o ora Recorrido pediu a anulação da venda com fundamento na perda de interesse no negócio, em face do reiterado insucesso em conseguir que o serviço de finanças lhe entregasse o imóvel que ele adquiriu na execução fiscal.
Salvo o devido respeito, não tem razão e olvida factos relevantes.
Assim, bem andou a sentença recorrida, cuja fundamentação aqui reiterámos integralmente, ao anular o acto que suspendeu a apreciação do pedido de anulação da venda.
Condenar o arguido pela prática, como autor material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3 n.s 1 e 2 do 2/98 de 001, na pena de 120 cento e dias de multa;
- Foram dados como provados os seguintes factos:
" No dia 102015, cerca das 12:30, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula -IU- na Av. S. Lourenço da Barrosa, em Portimão.
seguia no referido veículo, no banco do passageiro.
Sabia, portanto, que o veículo que o filho conduzia no circunstancialismo espacio-temporal aludido em  lhe fora confiado sob a obrigação de não o utilizar.
Agiram ambos os arguidos sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo a liberdade necessária para se determinarem de acordo com tais avaliações.";
- O disposto nos artigos 15 n. 1 e 16 n. 2 do referido diploma legal aplica-se ao incumprimento de contrato de compra e venda com reserva de propriedade e dívidas garantidas por crédito hipotecário que não sejam pagas na data do vencimento cujo registo de reserva de propriedade ou de hipoteca estejam inscritos no respectivo registo automóvel cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 07-11-2007 publicado in www.dgsi.pt;
Por sua vez, os arguidos extraem da sua motivação de recurso as seguintes conclusões:
O tribunal "a quo", ao decidir como decidiu, violou o disposto no art. 12 do Código de Processo Penal, valorando provas não produzidas ou examinadas em julgamento e decidindo sem factos bastantes e em erro sobre a prova - art 410 n 1 e 2 al. e, 412 n 3 e 426 todos do CPP, pelo que se requer que seja ordenado o reenvio do processo para o tribunal "a quo" para novo julgamento, caso a recorrente não venha a ser absolvida da prática do mencionado crime.
Requer-se ainda a reapreciação das penas aplicadas aos arguidos nos presentes autos, caso o presente recurso não obtenha outro merecimento, substituindo-as por outras menos gravosas.
S-Pelo que deve ser determinado o reenvio do processo para repetição do julgamento, por via da verificação dos pressupostos dos art 410, 412 e 426, todos do Código do Processo Penal, de conhecimento oficioso e ainda por violação do art. 127 e 355 do Código Penal.
Nestes termos e nos demais de direito, que Exas doutamente suprirão, a não se determinar o reenvio do processo para repetição do julgamento, por via da verificação dos pressupostos dos art. 410, 412 e 426, todos do Código do Processo Penal, de conhecimento oficioso, deverá a sentença ora recorrida ser revogada e substituída por outra, nos termos acima requeridos, assim se dando integral provimento ao presente recurso.
No dia 102015, cerca das 12:30, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula -IU- na Av. S. Lourenço da Barrosa, em Portimão.
Sabia, portanto, que o veículo que o filho conduzia no circunstancialismo espácio-temporal aludido em  lhe fora confiado sob a obrigação de não o utilizar.
Já na esquadra da PSP foi solicitado ao arguido que efectuasse o exame de pesquisa de álcool no sangue, por ar expirado, ao que este recusou.
Ao actuar da forma descrita, queria o arguido, como conseguiu, desrespeitar a norma legal que impõe a realização de exame para a determinação da taxa de álcool no sangue aos condutores e, bem assim, a ordem que lhe havia sido dada pelo agente da PSP, devidamente uniformizado e no exercício das suas funções.
Agiram ambos os arguidos sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo a liberdade necessária para se determinarem de acordo com tais avaliações.
É doméstica.
Reside com os filhos menores, de 6 e 16 anos de idade.
O Tribunal tomou, igualmente em consideração a prova documental junta aos autos a fls. 3, 4 a 5, 22, 23 a 24, 25 a 26, 63 a 64, 70, 72 a 88 e 231 a 234, que constituem certidões de recusa de assinatura de expediente, o Auto de Notícia, o Auto Apreensão do veículo, reportagem fotográfica, os prints extraídos do site do IMT, informação prestada pelo IMT, certidão extraída do Proc. 559/18T8PTM e os certificados do registo criminal dos arguidos.
Resulta que a apreensão a que se reporta o art. 22 está directamente relacionada com a necessidade de garantir a satisfação de um qualquer crédito vencido e não pago ou o cumprimento das obrigações que originaram a reserva de propriedade de um veículo.
Reportando-nos ao caso dos autos...
O crime de condução sem habilitação legal praticado pelo arguido é punido com uma pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
À data dos factos cada um dos arguidos registava apenas uma condenação, em nada relacionada com o objecto dos presentes autos.
Importa, agora, determinar a medida concreta das penas a aplicar aos arguidos e
A culpa de ambos é igualmente elevada, uma vez que os resultados foram previstos e queridos &lt;pelos arguidos, tendo estes actuado sempre de forma livre, voluntária, consciente.
Os arguidos, por sua vez, suscitam as seguintes questões nas suas conclusões:
A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto deduzida pelos arguidos
No caso concreto os recorrentes indicam que os factos concretamente impugnados são os descritos nos pontos n.s 5 a 9 da factualidade julgada provada pelo tribunal recorrido, cujo teor, lembremo-lo, é o seguinte: