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Ser anulado o despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações que indeferiu o pedido da Recorrente;
Ser a Recorrida condenada em custas e demais encargos processuais.
A CGA contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
A A. estava inscrita na CGA com o n. cfr. fls. 11 do PA;
Em 17/12/2012, a A. requereu a aposentação antecipada cfr. PA;
O requerimento foi indeferido por despacho de 27/07/2015 da Direção da CGA, com os seguintes fundamentos:
"O Art 37-A do Estatuto da Aposentação não é aplicável aos ex-subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Apenas poderá requerer a Aposentação naquela qualidade, quando atingir a idade prevista no n 1 do art 37 do citado diploma. A situação de desemprego provoca nos casos dos docentes do ensino particular e cooperativo, a perda da qualidade de subscritor, independentemente de o tempo nessa situação poder ser contado para efeitos de aposentação, nos termos do disposto no artigo 4 do Estatuto da Aposentação.
"1 - A aposentação pode verificar-se, independentemente de qualquer outro requisito, quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade e 36 de serviço
- Há ainda lugar a aposentação quando o subscritor, tendo, pelo menos, cinco anos de serviço:
Seja declarado, em exame médico, absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções;
Atinja o limite de idade legalmente fixado para o exercício das suas funções;
Seja punido com pena expulsiva de natureza disciplinar ou, por condenação penal definitiva, demitido ou colocado em situação equivalente, sem prejuízo do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 4
"1 - A eliminação da qualidade de subscritor não extingue o direito de requerer a aposentação nos casos previstos no n. 1 e nas alíneas e do n. 2 do artigo 37, quando a cessação definitiva de funções ocorra após cinco anos de subscritor.
- Quando a eliminação da qualidade de subscritor tiver resultado de demissão, mesmo com expresso fundamento em infração penal ou disciplinar, a aposentação só poderá ser concedida, a requerimento do interessado, dois anos após a aplicação da pena desde que ele conte, pelo menos, cinco anos de serviço e observada uma das seguintes condições:
Seja declarado, em exame médico, absoluta e permanentemente incapaz;
Tenha atingido o limite de idade.
O preceito é claro ao estabelecer quais os casos em que ocorre a eliminação da qualidade de subscritor art. 22 do não se extinguindo o direito de requerer a aposentação se verificados os restantes pressupostos previstos no art. nos casos previstos no n1 e nas als. e do n2 do artigo 3
Pelo que, tendo a A. sido alvo de um despedimento coletivo na sua antiga entidade empregadora, passou a estar inscrita no fundo de desemprego a partir de setembro de 2012, não sendo, por isso, em 21/12/2012, detentora da qualidade de subscritora no ativo da CGA.
E, tal não contende com o facto de, antes de colocada na situação de não subscritora, a interessada ter podido formular o referido pedido.
Mas o que é certo é que não podemos retirar da lei um entendimento que não está lá minimamente expresso.
E tanto o mesmo não está lá expresso que recentemente se alterou a lei nesse sentido.
Trata-se de um tratamento desigual que importa eliminar.
Por outro lado, é inegável que se está perante uma situação de desproteção social, em que é cerceado aos ex-subscritores a possibilidade de acesso aos mecanismos de aposentação antecipada por motivo da sua condição pessoal de ex-subscritor no momento em que pretende aceder, mesmo cumprindo todos os requisitos legalmente previstos.
" O artigo 37-A do EA exige que o requerente de aposentação antecipada detenha a qualidade de subscritor da CGA na data do correspondente pedido;
Destarte, improcedem todos os fundamentos de recurso.
Nomeado defensor oficioso ao recorrente o Dr. BB ofício de 20/7/2021), o magistrado do MP apresentou a sua resposta, pugnando pela negação do pedido de revisão.
O M juiz prestou a informação a que alude o art 454 do CPP:
A Exm Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, no sentido de que deve ser negada a revisão:
Ora, no caso, a admissibilidade do presente recurso extraordinário de revisão de sentença só poderia ser aceite caso se verificassem as condições enunciadas no art. 449, n 1, do Cod. Proc. Penal.
Com efeito, os casos de revisão de sentença e os seus fundamentos estão expressa e taxativamente previstos no art. 449 do Cod. Proc. Penal.
E, dispõe este art. 449 do Cod. Proc. Penal que:
Por outro lado, entende-se que o recorrente AA pretenderá que se proceda a uma nova reapreciação de questões que já tinha sujeitado a uma anterior análise agindo como se se tratasse de mais um recurso ordinário.
E, a este propósito, transcrevemos o sumário do Ac. STJ de 15/02/2017, in Proc. n 1729/00TBGDM-A, acessível em www.dgsi.pt., que refere que:
O recorrente, notificado de tal parecer, nada disse.
Certo é que o presente recurso de revisão vem subscrito pelo próprio arguido e não, como o exige o art 64, n 1, al. do CPP, pelo seu defensor.
Dito de outra forma: o defensor oficioso do recorrente não subscreveu o recurso de revisão manuscrito e assinado pelo arguido/recorrente.
Por tudo quanto exposto fica e em conclusão, acordam nesta 3 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso interposto pelo arguido AA.
Lisboa, 27 de Outubro de 2021 processado e revisto pelo
Pires da Graça Juiz Conselheiro Presidente da secção)
Neste sentido, Maia Gonçalves, CPP anotado, 12 ed., 21
Neste mesmo sentido, cfr. Acs. STJ de 26/5/2021, Proc. 156/10TAPVL-S1, de 23/6/2021, Proc. 721/02JABRG-H.S1 relatado pela Exm Conselheira, aqui, de 10/9/2014, Proc. 1589/17TABRG-A.S1 e de 29/3/2017, Proc. 424/1 9PBFAR-S
Inconformados com esta sentença interpuseram recurso de apelação para o TCA Norte o R. Município e a Ré A, Lda, o qual, por acórdão de 112019, negou provimento aos recursos.
A Ré , SA defende que a revista não deve ser admitida.
Alega, ainda, que a Ré Seguradora deveria ter sido considerada parte ilegítima, atento o disposto nos ns 2 e 3 do art. 140 do n 72/2008, de 16/4, excepção que é de conhecimento oficioso.
A argumentação do recorrente não convence, nos erros de julgamento que imputa ao acórdão recorrido.
Nessa impugnação judicial, o Sr. Notário, impugnante, invocou, em síntese:
Que não foi observado o prazo legal de 10 dias para a feitura do registo.
O pedido de registo foi efectuado em 002021 acompanhado dos seguintes documentos: requisição de registo assinada pelo Sr. Notário, ora impugnante e pelo declarante, reconhecimento de assinatura notarial do declarante, escritura de habilitação de herdeiros, caderneta urbana, certidão de liquidação de imposto de selo e um certificado notarial;
Pelo exposto, de acordo com as normas legais citadas, o Tribunal decide julgar o presente recurso de conservador totalmente improcedente, mantendo-se a decisão proferida pela Conservatória do Registo Predial de .
Foi indevidamente considerado que o ora recorrente tinha sido notificado em 08/01/2021 sem qualquer prova de tal fato.
Não tendo sido invocada qualquer falsidade, o registo deveria ter sido realizado definitivamente sob pena de violar as supra citadas normas do Código Civil, o que, infelizmente, veio a acontecer.
O Tribunal recorrido assumiu uma postura contraditória considerando que um Notário pode certificar medições ou confrontações, mas não pode confirmar que um certo prédio aparece num mapa, sem qualquer base legal para tal.
Nunca poderia ser invocado o referido art 69 n 2 al. do Código do Registo Predial, por não ter havido despacho anterior relativamente ao pedido recusado.
O despacho de recusa deveria ter sido declarado manifestamente nulo nos termos do artigo 161 n 2 al. e do NCPA, não podendo, como tal, produzir quaisquer efeitos jurídicos artigo 162 n 1 do.
Assim, em face das conclusões apresentadas pelo recorrente, são as seguintes as questões que importa analisar e decidir:
A inaplicabilidade do art 69 n 1, al. do Código do Registo Predial;
A Invocada Nulidade da Sentença.
No caso dos autos, o recorrente não especifica qual a concreta nulidade que, em seu entender, padecerá a sentença. E, também não vislumbramos que a sentença sob recurso enferme de alguns dos mencionados vícios que implicariam a respectiva nulidade e que acima foram mencionados.
Em rigor, o que o apelante invoca será um erro de julgamento.
Enfim, no caso dos autos não vislumbramos, nem o apelante o especifica, que a sentença padeça de nulidade.
"De acordo com o facto assente n. 5, o prédio inscrito na matriz sob o artigo 1980 encontra-se localizado na praia.
Antecipando a resposta, entendemos que não.
assegurar a demarcação do leito e margem das águas do mar, e a identificação dos usos privativos existentes;
A inaplicabilidade do art 69 n 1, al. do Código do Registo Predial.
Salvo o devido respeito, entendemos que o Sr. Notário/apelante não tem razão.
Foi o que se passou no caso em apreço conforme decorre dos pontos 1 e 2 da factualidade acima mencionada como provada.
Por conseguinte, não vislumbramos fundamento para a pretendida errada aplicação do art 69 n 1, al. do Cód. RP.
Lisboa, 21/10/2021
A autora P. intentou, em 28-05-2020, no Tribunal de Braga, Acção Especial de Divisão de Coisa Comum contra o réu .
Juntou prova documental, arrolou prova testemunhal e requereu depoimento de parte do réu.
Por convite do tribunal, a autora juntou, em 30-11-2020, a escritura de aquisição e cópias do registo predial.
Perante isso, a autora reagiu interpondo recurso, no qual peticionou que:
Subsidiariamente, que a mesma seja declarada nula.
Apresentou conclusões
O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato, nos autos, com efeito devolutivo, no respectivo despacho o M Juiz tendo consignado 2
No caso, questiona-se:
Ilegalidade da decisão violação de normas substantivas e.
Nulidade da decisão art 615, n 1, alíneas e,.
Relevam os decorrentes do relato que antecede, emergentes dos autos e inquestionados.
O apelo da autora é incompreensivelmente falho de justificação razoável e plausível. Apresenta-se manifestamente improcedente, por desprovido de qualquer mérito. Resulta, aliás, de imprudente análise e ponderação da decisão recorrida e de seu deficiente cotejo com o invocado regime legal aplicável.
Logo, era dispensável, como foi dispensada, a produção de quaisquer provas.
O processo comporta duas fases: uma declarativa; outra executiva.
Por isso mesmo, ele não findou.
Nem ela padece de qualquer nulidade.
A sentença não é, pois, nula, como está bom de ver.
Ao afirmá-lo, não decidiu o tribunal que o bem é, de todo, indivisível. Como é sabido e está explicado, o facto de não ser fraccionável fisicamente não exclui a possibilidade de o imóvel ser divido juridicamente.
O pedido foi claramente bem entendido, adequadamente tratado e a divisão da compropriedade sobre o imóvel encontra-se em vias de ser considerada e atendida. Não foi recusada.
Decidindo sobre as custas do recurso, nos termos do art 607, n 6, CPC aplicável ex  do art 663, n 2, in, é linear a conclusão de que elas recaem evidentemente sobre a apelante, de acordo com o art 527, ns 1 e 2, por decair in totum.
Guimarães, 22 de Abril de 2021
Embora sem apreciar nem fundamentar em concreto como exige o art 617, n 1, CPC, no caso, se nos afigurando manifestamente dispensável a baixa do processo para tal efeito.
Podem verificar-se, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do STJ, de 30-05-2013, processo n 660/199PS1, e de 03-10-2017, processo n n. 2200/16TVLSB.PS
Acórdãos do STJ, de 10-05-2017 e de 18-12-2019, processos ns 136/18JDLSB.L2-A.S1 e 12806/07DLSB.L2-A.S
J...Recorrente) vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em 27/09/2020 que, na Intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias proposta contra a Ordem dos Advogados, julgou improcedente o pedido de condenação da Recorrida a nomear Patrono ao Recorrente.
As alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente culminam com as seguintes conclusões:
O que igualmente resulta do Facto provado, da sentença recorrida.
Pois que a reabertura do processo foi promovida logo pelo primeiro patrono nomeado, Dr. João Calado, substituído depois pela Dra. .., substituída pela Dra. S... e esta substituída pela Dra. .., que pediu escusa.
Não tendo o Recorrente sido notificado na pessoa da sua patrona, não poderiam os autos ser arquivados, pelo que continuam pendentes, da invocação desta irregularidade, para o que carece de nomeação de patrono.
Por outro lado, o facto de se tratar de um processo em curso e não, como parece ter interpretado a sentença recorrida, de uma acção a intentar, tem aplicações ao nível da aplicação do disposto no n5 do art34 da Lei n34/2004, de 29 de Julho Lei do Apoio Judiciário, doravante.
A sentença recorrida fundamenta-se, citando, no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n2132/1
Considera o Acórdão citado que o acto de arquivamento é um acto inimpugnável que já se consolidou na ordem jurídica, em virtude de o ora Recorrente não o ter impugnado em tempo e pelos meios adequados e que não poderia agora lançar mão da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para tentar obter um resultado que não tentou por via da impugnação ou recurso.
Ora, negando a sua aplicação, o Acórdão citado acaba por aplicar o disposto no n2 do art38 do CPTA, pois materialmente decide de acordo com o mesma: deve improceder a acção de intimação por falta de prévia impugnação e anulação do acto administrativo de arquivamento.
Quando a acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não está subordinada a prazo, nem está sujeita a prazo de caducidade, nem tão-pouco pressupõe o recurso prévio e atempado aos meios impugnatórios comuns.
Nesse sentido veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 16/01/2020, no processo n1318/19, que igualmente cita Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16/05/201
Assim se concluindo que a acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias também não depende do afastamento ou impugnação prévia do acto administrativo.
Não obstante se manter a decisão da Segurança Social de que o Recorrente tem direito a tal nomeação, porque esta decisão administrativa mantém-se: não foi impugnada e tornou-se definitiva.
No entanto, não é executada nem pode executar-se por recusa da Ordem dos Advogados.
A Recorrida, notificada para tanto, apresentou contra-alegações, concluindo como se segue:
Conforme já amplamente referido, o Recorrente já não é beneficiário do apoio judiciário conferido pela Segurança Social, IP a coberto do processo APJ 19772/2007, de 07 de janeiro de 2008 na medida em que esse processo foi arquivado.
Por decisão do Conselho Regional de Lisboa, proferida em Ofício datado de 14 de novembro de 2016, foi comunicada essa mesma decisão de arquivamento do processo de nomeação de patrono oficioso.
O que significa que desde essa data, poderia o Recorrente ter impugnado judicialmente essa decisão alegadamente lesiva dos seus interesses.
Conformando-se, de facto, com essa decisão, procurou por outras vias manter ativo um processo de nomeação já há muito arquivado.
Motivos pelos quais, é manifestamente evidente que não assistirá qualquer razão ao aqui Recorrente relativamente a este ponto.
Decidindo o Tribunal, a nosso ver com correção inabalável, pronunciando-se pela inimpugnabilidade dos atos em causa autos,
Pelo que, sempre deverá ser considerado improcedente, por não provado, o recurso interposto e, consequentemente manter-se a absolvição da Recorrida nos termos em que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa se pronunciou.
Contudo, ainda que assim se pudesse entender a referida interpretação, o que não se concede e resulta manifesto da letra da lei, sempre se estaria a falar de uma iniciativa a destempo e precludida.
Deste modo, deverá manter-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, SENDO FEITA JUSTIÇA e julgando-se improcedente o presente recurso.
Efetivamente, este Tribunal Central Administrativo Sul proferiu Acórdão em 06/05/2021, no processo n. 1016/26BELSB, em que clarificou o cerne da questão agora posta e os efeitos a retirar da formação de caso decidido, consignando, além do mais, o seguinte:
Por seu turno, o uso da intimação para defesa de direitos, liberdade e garantias não está dependente de um prazo de caducidade. Diferentemente, os pressupostos para o uso dessa intimação são apenas os indicados no art. 10 do CPTA. Nessa lógica, não há que aplicar aqui os prazos estipulados nos art.s 3, n. 2, ou 58, n. 1, do CPTA. Isso mesmo já foi decidido, g., nos Acs. do STA n. 01798/15BELSB, de 10/09/2020, ou do TCAS n. 1318/14BELSB, de 16/01/2020 e n. 800/25BELSB, de 01/10/202
Como acima referimos, na PI vem invocada uma violação actual, porque permanente, do direito de acesso a um tribunal. Mais se diz, que se essa violação não for apreciada em tempo oportuno, necessariamente curto, irá ferir-se irremediavelmente o direito do A. de fazer valer em juízo uma dada pretensão, para a qual requereu a nomeação de patrono, que lhe foi negada e cuja negação se mantém.
Em suma, o meio processual utilizado mostra-se adequado face aos pressupostos do art. 10 do CPTA e a decisão recorrida não errou quando assim decidiu.
Tal decisão foi do conhecimento do ora A. e Recorrido em data não apurada, mas não posterior a 23/02/201 O A. e Recorrido reagiu judicialmente contra essa conduta da O.A, através do P. n. 1318/14BELSB, onde peticionou para que a O.A fosse condenada a nomear-lhe um patrono. Tal processo foi julgado improcedente e já transitou em julgado.
Visto noutro prisma, esta intimação não pode ter a virtualidade de abrir a possibilidade ao A. de discutir a legalidade do acto da O.A, de 18/01/2018, quando tal acto já se estabilizou na ordem jurídica. Logo, quando através desta intimação o A. pretende fazer ressurgir essa mesma discussão, a sua pretensão tem de claudicar necessariamente.
Ademais, tendo o Recorrente e respetiva mandatária noutros processos insistido na questão de nomeação de novo patrono, verifica-se que a Recorrida, por decisões de 30/12/2016, 16/03/2017, 21/04/2017 e 23/12/2019 reiterou o facto do processo de nomeação de patrono estar arquivado desde 11/08/2016, tendo notificado o Recorrente e/ou respetiva mandatária daquelas decisões, conforme dimana dos pontos 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 do probatório coligido.
Por conseguinte, a decisão a quo revela um acerto jurídico insuscetível de abalo, não merecendo a censura que lhe aponta o Recorrente.
Destarte, improcede o alegado pelo Recorrente nas conclusões do seu recurso, o que determina o improvimento deste e a consequente manutenção da decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que possa gozar.
Não tendo o arguido sido notificado do teor do despacho a que se aludiu, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido a 23 de setembro de 2008 cfr. fls..
Tendo tais despachos transitado em julgado, tal significa que o prazo de prescrição da pena que era de substituição e passou a ser de prisão) é de 10 anos nos termos do disposto na al. do n. 1 do art. 122 do Cód Penal.
Assim sendo, é ostensivo que o prazo de prescrição da pena ainda não decorreu, já que depois de cada interrupção começa a correr novo prazo e mesmo ressalvado o tempo de suspensão ainda não decorreram 15 anos cf. n. 3 do art. 126 do, ou seja, o prazo de prescrição desta pena que são 10 anos como supra se acrescido de metade isto, é, mais
Pelo que, se indefere ao requerido.
Em 23/9/ 2008 foi o arguido declarado contumaz.;
Em 16/8/2019 o ora condenado apresentou-se em juízo, prestou novo TIR e foi notificado do despacho de 9/2/2007;
Por despacho de 4/9/2019 foi declarada a caducidade da contumácia;
O despacho de 13/9/2019 considerou que o despacho de 9/2/2007 de revogação da suspensão da pena já transitou em julgado e que o prazo de prescrição da pena ainda não tinha decorrido, por considerar que a declaração de contumácia suspendeu a contagem do prazo de prescrição.
Contudo se o douto despacho de revogação da suspensão da execução da pena de 23/9/ 2008 transitou em julgado, como o despacho de 3/9/2019 considerou, então o despacho de declaração de contumácia não tem qualquer fundamento uma vez que o despacho de revogação da pena já tinha transitado em julgado, não havendo qualquer necessidade de contacto com o condenado e por isso o despacho de declaração de contumácia deve ser revogado.
Uma vez que o despacho de revogação da suspensão da execução da pena transitou em julgado, como aliás considera o despacho de 13/9/2019, considerando que não houve causa de suspensão ou de interrupção da prescrição em virtude da anulação da declaração de contumácia, a execução da pena prescreve em 10 anos nos termos do art. 122 n1 al. do CP, pelo que já prescreveu em 13/08/2017, o que se requer que seja declarado.
A declaração de nulidade de tal despacho implica por principio a nulidade de todo o processado posterior, nomeadamente a declaração de contumácia proferida em 23/9/200
Tal nulidade deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento e acarreta a invalidade do despacho art. 122 do.
Por outro lado tal declaração de nulidade inutiliza os efeitos da decisão de revogação da suspensão ficando assim prejudicada a apreciação da questão de saber se se verificam os pressupostos de que depende a revogação da suspensão da execução da pena.
No entanto, caso assim não se entenda pontos 9 a por outro lado sempre haveria que apreciar se foram ou não cumpridos os pressupostos essenciais para que devesse ser proferido o despacho de revogação da suspensão da pena, ou seja, se, no caso vertente, estão ou não preenchidos os requisitos substanciais de que a lei art. 56 n1 al. do faz depender a revogação da suspensão da execução da pena.
Para apreciar e decidir a revogação da suspensão de uma pena de prisão o Tribunal deve averiguar se as finalidades da suspensão se encontram ou não comprometidas, o que pressupõe necessariamente a indagação dos motivos que levaram ao incumprimento das obrigações impostas na sentença.
O incidente tendente a apreciação de eventual revogação da suspensão da execução tem de obedecer aos princípios gerais que presidem ao processo penal e não existe qualquer presunção de culpa do arguido na omissão de cumprimento dos deveres a que ficou subordinada a suspensão de execução.
Torna-se evidente que não foram cumpridos os pressupostos essenciais para que pudesse ser proferido o despacho de revogação da suspensão da pena.
Prescrição da pena; e, subsidiariamente,
Nulidade do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão.
Por despacho proferido a 2007, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão, e determinado o seu cumprimento, com os seguintes fundamentos:
O M P promove que lhes seja revogada a suspensão da execução da pena em que foram condenados, em face da indiferença demonstrada pelos arguidos para com a Administração da Justiça.
O arguido apresentou-se em juízo no dia 12019, tendo nessa data sido notificado da decisão proferida a 2007, que revogou a suspensão da execução da pena de prisão.
O arguido arguiu a prescrição da pena de prisão por requerimento de 12019, sobre o qual incidiu o despacho ora recorrido, de 1201
O presente recurso foi interposto a 3201
Da prescrição da pena
O recorrente foi condenado na pena principal de 3 anos de prisão, pena essa que foi substituída pela pena de suspensão da execução daquela pena de prisão, sujeita a condições.
"A prescrição da pena e da medida de segurança interrompe-se:
Face aos momentos processuais ocorridos no caso concreto, temos que a pena de substituição foi revogada em 2007, tendo o recorrente sido declarado contumaz em 2200
A notificação do arguido recorrente veio a suceder em 1201
Aqui chegados, importa considerar o seguinte:
O que agora importa apurar é se a declaração de contumácia do arguido/recorrente, decretada por despacho de 22008, suspendeu e interrompeu o decurso de tal prazo, para os efeitos dos arts. 125, n. 1, al., e 126, n. 1, al..
Em suma, não havia fundamento nos autos para que o recorrente fosse declarado contumaz, por se não verificarem os respetivos pressupostos.