rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O instituto do caso julgado exerce - como já atrás já deixámos referido - duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira a qual tudo aponta, ser essa que aqui estará em causa e se manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor desde logo por razões de certeza e segurança nas relações jurídicas e também do próprio prestígio dos tribunais que proferem as respetivas decisões) os efeitos de uma primeira decisão, já transitada fazendo valer a sua força e, enquanto que a segunda se manifesta através de exceção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões, assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica.
Por sua vez, a identidade de pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos.
Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, haverá procurá-la na questão fundamental levantada nas ações em confronto.
Custas deste recurso pela parte vencida a final art. 527, ns. 1 e 2, do.
Lisboa, 2022/01/18
e mulher, , intentam a presenteação declarativa sob a forma de processo comum contra F, Lda.,
Pedindo a condenação da Ré a reconhecer:
A Ré apresenta contestação, invocando a exceção de caso julgado, com a seguinte alegação:
Foi proferido Despacho Saneador/Sentença-Parcial, de que agora se recorre e que termina com o seguinte dispositivo:
Não se conformando com tal decisão, os autores dela interpõem recurso de Apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
F- Com tal fundamentação, foi proferida a seguinte sentença:
" A Exequente recebeu o prédio referido em  a 24 de Fevereiro de 199
Com um estabelecimento industrial e um comercial em laboração.
Seguidamente, após invocar as quatro decisões, transitadas e proferidas em processos em que as partes são comuns, com definição do objeto das obrigações de entrega e seus termos, constantes dos factos dados como provados, o juiz a quo, extrai as seguintes conclusões:
Insurgem-se os autores/Apelantes contra a decisão recorrida, com a seguinte argumentação, que assim sintetizamos, dentro daquilo que conseguimos alcançar:
Por facilidade de raciocínio, inverteremos a ordem de conhecimento de tais questões:
Verificação de caso julgado impeditiva de prosseguimento da ação relativamente aos pontos , , e , do pedido.
O instituto ou eficácia do caso julgado tem sido apreciado pela doutrina1 sobre duas vertentes:
Já Castro Mendes4, aos conceitos de eficácia direta/eficácia reflexa e exceção/autoridade de caso julgado, prefere a seguinte distinção: efeitos do caso julgado quando a eadem quaestio inter esdem personas se suscite no processo ulterior como thema decidendum do mesmo processo5; efeitos do caso julgado quando a eadem quaestio inter esdem personas se suscite no processo ulterior como questão de outra índole, fundamental ou mesmo tão-somente instrumental.
Vejamos, então, e de modo esquemático, os termos em que se configura a identificada execução e a respetiva oposição por embargos.
julgamos não existir fundamento legal para equacionar a fixação de qualquer indenização a este título, pois, caso contrário, dentro da lógica do sinalagma restitutório, seria também necessário equacionar como indemnizar a exequente pelos rendimentos juros remuneratórios) de que se encontra privada desde a celebração do contrato do dinheiro tem a haver dos executados.
a extinção parcial da ação executiva e o seu prosseguimento para pagamento das quantias de:
Juros moratórios vincendos, sobre o capital
E daqui retiram as seguintes pretensões:
que ao valor da liquidação de restituição a efetuar na sequencia da anulação do negócio seja ainda deduzido ou abatido o valor do proveito de que os autores foram privados, correspondente aos juros vencidos e vincendos do capital correspondente ao preço de venda e das benfeitorias.
Não se produzindo na ação executiva caso julgado relativamente a causas de pedir não invocadas, continuará a ser possível aos executados embargantes ou não levantar outra questão de mérito ou de ordem suscetível de constituir fundamento de novos embargos de executado caso se encontrem em ou de ulterior repetição do indevido
Contudo, nunca com esta ação autónoma se poderia obter o reconhecimento de uma pretensão com vista a fazer repercutir os seus efeitos na ação executiva.
Tal questão ficou definitivamente decidida.
Não podemos, também nesta parte, dar razão aos apelantes.
A Apelação é de julgar improcedente na sua totalidade.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em, julgando a apelação improcedente, confirmar a decisão recorrida.
Custas a suportar pelos Apelantes.
Coimbra, 25 de maio de 2021
Obra citada, pág. 42 e 4
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, "Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Os Artigos da Reforma, 2014, Vol. , Almedina, p. 25
A Ação Executiva, AAFDL Editora, ps. 433
A Recorrida CH__, EPE, não apresentou Contra alegações.
Com relevo para a decisão a proferir, está provado que:
contestação;
O 1 contraente toma ao seu serviço o 2 contraente a partir de 16 de Julho de 200
O 2 contraente tem direito a um prémio mensal correspondente a 14,28% da retribuição ilíquida mensal, pago até ao máximo de onze vezes por ano, desde que não tenha qualquer tipo de falta, com excepção das faltas por falecimento de familiares, por
A prestação do trabalho do 2 contraente obedecerá a um horário semanal de 40 horas, sendo o horário diário, o do serviço de colocação, onde aquele ficar funcionalmente integrado, de acordo com a organização, esquema e escala de funcionamento desse serviço, sem prejuízo de quaisquer alterações decorrentes das necessidades objectivas do funcionamento dos serviços do 1 contraente.
A promoção do  contraente a categoria superior da respectiva carreira, bem como a progressão em cada categoria, ocorrem nos termos definidos pela política do Hospital ...), S.A., aprovada em Conselho de Administração, se outro
regime mais benéfico não vier a ser estabelecido através de regulamentação colectiva de trabalho ou acordo de empresa.
pelo menos, metade dos membros representantes de cada parte.
As deliberações da comissão paritária são vinculativas, constituindo parte integrante
deste acordo, quando tomadas por unanimidade, devendo ser depositadas e publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, nos termos legais.
adenda ao correspondente contrato de trabalho.
Boletim do Trabalho e Emprego, com exceção do previsto na cláusula 1 que entra em
vigor no dia 1 de julho de 201
Cf. versão oficial do acordo em questão publicado no BTE, consultado em http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2018/bte23_201pdf.
Com relevo para a decisão a proferir, não existem factos que tenham sido considerados como não provados.
Também foi considerada a posição expressamente assumida pelo réu CH__, em particular no que respeita ao facto elencado em  E, quanto ao facto elencado no ponto 3, foi tida em conta a publicação oficial do acordo em questão.
Podem ainda as decisões recorridas vir a enfermar de nulidades processuais, por força do prosseguimento de formalismo processual não admitido, e que pode vir a ser determinante da invalidade de concretos actos processuais praticados ou omitidos, e daqueles que deles sejam dependentes.
Considerando que em face do disposto nos artigos  14, n. 1 do CPTA, e artigos 63 n.s 4 e 5 e 63, ambos do Código de Processo Civil, ex  artigos  e 14, n. 3 do CPTA, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações, e que delas não consta enunciado sobre qual das nulidades a que se refere a Recorrente e por reporte ao artigo 61 do CPC, julgamos assim e doravante, que as invocadas nulidades versam nulidades processuais primárias a que se reportam os artigos 18 a 19, e 19 a 19, todos do CPC, ou nulidade processuais secundárias a que se reporta o artigo 19, n. 1 do CPC.
Neste conspecto, para aqui extractamos essa decisão, como segue:
Atentemos na tramitação vertida nos autos.
Na base do que alegou e veio a concluir a Recorrente, está a consideração pela sua parte, de que os autos ainda não congregavam em si a necessária factualidade para efeitos de o Tribunal a quo conhecer do mérito da pretensão da Autora ora Recorrente, desde logo porque não tinha sido junto aos autos o Processo administrativo, em conformidade com o que a tal respeita dispõe o artigo 8 tempus regit actum do CPTA.
Neste domínio, para aqui extractamos este normativo como segue:
Envio do processo administrativo
- Quando a contestação seja apresentada por uma das vias previstas no n. 5 do artigo 2, a entidade demandada deve remeter ao tribunal o processo administrativo e demais documentos em suporte físico.
- Quando o processo administrativo se encontre já apensado a outros autos, a entidade demandada deve dar conhecimento do facto ao tribunal, indicando a que autos se refere.
- O original do processo administrativo pode ser substituído por fotocópias autenticadas e devidamente ordenadas, sem prejuízo da sua requisição, quando tal se mostre necessário.
- Na falta de envio do processo administrativo sem justificação aceitável, pode o juiz determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 16, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade , disciplinar e criminal a que haja lugar.
- A falta do envio do processo administrativo não obsta ao prosseguimento da causa e determina que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade.
Não tendo sido invocado pela Autora que fez desencadear junto da Ré um procedimento administrativo, nem que a Ré iniciou oficiosamente um procedimento administrativo, e na medida em que a Ré veio informar que esse procedimento não existe, não tem a Ré Processo administrativo para ser junto aos autos, na definição dada pelo artigo , n. 2 do CPA.
Com efeito, não tendo determinado a sua junção aos autos, a omissão dessa formalidade é passível de influenciar o exame ou a decisão da causa.
Depois de o compulsarmos, e por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte desse  Acórdão a cujo julgamento aderimos com as adaptações que se mostrem devidas, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito cfr. artigo , n. 3 do Código Civil, como segue:
A omissão dessa formalidade legal- falta de envio do PA- é suscetível de produzir nulidade se essa irregularidade for suscetível de influir no exame e/ou na decisão da causa art. 195, n. 1 do.
Tem razão o senhor juiz a quo quando afirma que a autora pede ao Tribunal a condenação da entidade demandada á sua integração na posição remuneratória correspondente ao somatório da remuneração base e do complemento remuneratório atualizada mediante a avaliação do desempenho sem, contudo, concretizar qual a posição remuneratória em que se encontra e aquela em que pretende ser posicionada, para além de não indicar o concreto montante da remuneração que aufere e do aludido complemento remuneratório.
A definição legal de pedido extrai-se do n. 3 do art. 581 do NCPC aplicável ex art.  do CPTA, tratando-se do efeito jurídico que o demandante pretende obter.
Ora, compulsada a p.verifica-se que a autora alegou como causa de pedir:
ser assistente operacional, a exercer funções deste 01 de setembro de 2001 em regime de contrato individual de trabalho;
É insofismável que a mesma não alegou o montante da retribuição, nem do suplemento remuneratório, nem a posição remuneratória em que se encontra posicionada e aquela para a qual pretende ser posicionada.
No caso, a ser certa a posição do Senhor Juiz a quo o que o mesmo conclui, na verdade, é pela ineptidão da p.por falta de alegação da causa de pedir e ininteligibilidade do pedido, quando, sublinhe-se, essas exceções não foram sequer invocadas pelo Réu e quando nos termos do disposto no n. 3 do art. 18 do CPC ainda que o Réu conteste e argua a ineptidão com fundamento na falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, essa arguição não é julgada procedente quando ouvido o autor se verifique que o Réu interpretou devidamente a p.
Mas na situação em análise, como dito, o réu nem sequer invocou a exceção da ineptidão da p.com fundamento em falta de causa de pedir ou ininteligibilidade do pedido, o que significa, que a alegação da autora ainda que deveras deficiente foi suficiente para que aquele apreendesse cabalmente qual a causa de pedir em que o autor sustentou o pedido e qual o pedido por ela pretendido que o tribunal lhe reconheça, o que o aponta claramente que no caso não se está perante uma falta de alegação dos factos essenciais mas antes perante uma deficiente alegação desses mesmos factos, sequer se está perante uma ininteligibilidade do pedido mas perante uma mera deficiente enunciação deste, vícios esses que permitem que o tribunal no uso do seu poder dever, tivesse emitido despacho pré-saneador convidando a autora a concretizar essa causa de pedir, indicando concretamente o salario que aufere, o montante do suplemento, a sua atual posição remuneratória, aquela para onde pretende ser reposicionada e, bem assim, o horário de trabalho que cumpre.
Com efeito, tendo o Tribunal a quo fixado as questões que lhe cumpria apreciar nos autos, que no fundo se reconduziam aos 2 pedidos principais formulados a final da Petição inicial e ao pedido subsidiário, tinha bem ciente qual a factualidade em que se movia a Autora.
Tendo o Tribunal a quo identificado as questões a apreciar e decidir, e se vem depois em sede do julgamento efectuado a reconhecer ser desconhecido se a Autora preenche ou não os requisitos a que se reporta a sua passagem para o regime da LGTFP em matéria de período normal de trabalho, e se os mesmos são relevantes para esse efeito, devia a Autora ter sido convidada a aperfeiçoar o seu articulado em ordem a dotar os autos da necessária contextualização para poder ser percebido o pedido que vem a ser por si formulado.
Efectivamente, o prémio a que se reporta o ponto 2 da cláusula  do contrato de trabalho, não é um mero prémio de assiduidade.
a notificação da Autora para no prazo de 10 dias suprir a deficiente alegação dos factos e da deficiente concretização do pedido.
Porto, 19 de novembro de 202
AMPR, divorciada, filha de PSR e de RSAPR, nascida em , natural de , residente na Rua , ,
tendo sido proferida, na parte que importa, douta sentença do seguinte teor:
As conclusões por ele apresentadas são as seguintes:
Nos termos do disposto no artigo 11, n. 1 do Código Penal, quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.
Logo, AJ apresentou queixa englobando uma multiplicidade de factos de que foi vítima. A queixa apresentada por si foi validamente apresentada por ser ofendida e ter legitimidade.
Ao decidir declarar extinta a responsabilidade criminal por considerar inexistir queixa validamente apresentada, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 4 do Código de Processo Penal, 11, 212, n. 1 do Código Penal.
A responsabilidade da arguida deve ser apreciada em conformidade com os factos provados e condenar-se a arguida pela prática do crime de dano
- Após recebido o recurso não foi apresentada qualquer resposta ao mesmo.
- Neste Tribunal, a Exma. Sr. Procuradora Geral-Adjunta emitiu parecer, concluindo:
- Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417 n. 2, do P.P.
- Foram colhidos os vistos legais.
- O teor da sentença recorrida, na parte que interessa, é o seguinte:
" - Factos Provados
A arguida desferiu uma pancada, com meio/parte do corpo não concretamente apurada, na porta do referido quarto, abrindo-lhe um buraco, danificando-a em valor não concretamente apurado.
A arguida agiu ainda de forma a danificar a porta do quarto da mãe de AJ, assim como de AJ, bem sabendo que não lhe pertencia e que atuava contra a vontade do seu proprietário.
A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
São as conclusões que irão habilitar o tribunal superior a conhecer dos motivos que levam o recorrente a discordar da decisão recorrida, quer no campo dos factos quer no plano do direito.
Mais concretamente, a questão em discussão respeita a saber se AMJ, residente com a arrendatária, tinha legitimidade para apresentar queixa pela prática de crime de dano.
- Do conhecimento do objecto do recurso
AMJ, residente com a arrendatária, tinha legitimidade para apresentar queixa pela prática de crime de dano?
No locado viviam, para além da AJ, a BJ, sua irmã, a progenitora destas duas ultimas, assim como mais dois irmãos.
A referida habitação era arrendada, sendo a sua arrendatária a progenitora da AMJ, a qual procedeu ao pagamento da reparação do dano na porta.
Este ilícito penal mostra-se previsto e punido no art. 212, do CP, preceituando, o mesmo, que:
- A tentativa é punível.
Cumpre tecer algumas considerações relativas ao tipo de crime que aqui se discute.
O crime de dano é um crime comum, de sujeito passivo indeterminado, de acção ou omissão, de resultado e uniofensivo.
O resultado típico relevante pode ocorrer nas acções típicas previstas no art. 212, e pode ser alcançado tanto por acção como por omissão, desde que seja doloso.
A destruição pode ser parcial na redacção, sem que isso implique mera tentativa de crime, mas sim a sua consumação, pois o dano parcial já realiza o crime.
O objecto da acção deve ser uma coisa, não se distinguindo se móvel ou imóvel. No conceito de coisa poderão abranger-se os animais.
Importa, porém, que se trate de coisa alheia, sendo lícitos os danos infligidos pelo proprietário nos bens que lhe pertencem.
A primeira previsão do citado artigo, como já referido, é a destruição total ou parcial. Essa previsão contempla a perda total da utilidade da coisa.
A nível subjectivo o dano punível tem que ser doloso, pois o dano meramente culposo apenas implica um ilícito de natureza cível.
O direito de queixa pertence ao ofendido, considerando-se ofendido o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação cfr. arts. 113, n 1, do CP e 6, n. 1, alínea do.
Nos termos do artigo 113, n. 1, do Código Penal, tem legitimidade para apresentar a queixa, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei quis proteger com a sua incriminação.
A ofendida ocupa a casa com um título legítimo que pode ser como mera arrendatária ou como titular do bem, na posse do imóvel, independentemente do conhecimento se lá está na base de uma relação obrigacional ou real. É ela quem zela pela propriedade e por isso tem o dever de a defender. Titular de interesse que a lei quis especialmente proteger com a incriminação. Nesta perspectiva não estamos muito empenhados em salientar se o contrato é escrito ou informal, ou se ocupa o imóvel a título de posse ou como mera titular de um direito real menor, na certeza porém que o ocupa por título legítimo no gozo da coisa, pelo que, se for afectada no seu direito de uso e fruição, pode exercer direito de queixa. Tem legitimidade.
O Direito Processual Penal tem uma grande amplitude em matéria de prova art 125 do o que permite ao Tribunal formar uma convicção livre, segundo critérios previstos na lei art 127 e 374 n 2, ambos, do.
Reafirmamos, tem legitimidade para apresentar a queixa, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei quis proteger com a sua incriminação., conforme preceitua o art. 113, n. 1, do Código Penal.
Em face do exposto, acordam em declarar improcedente o recurso, nos termos supraditos, mantendo a sentença recorrida.
Processado por computador e integralmente revisto pela relatora que rubrica as restantes.
Évora, 23/11/2021
Maria Isabel Duarte de Melo
José Maria Simão)
Tais créditos são, face ao Art. 99 do CIRE legitimamente compensáveis;
Nos autos, como é evidente, a compensação pode ser invocada pela Apelada, tendo, pois, o Apelante o direito de recusar o pagamento da garantia;
O abuso de direito, previsto pelo Art. 334 do Código Civil, verifica-se quando se exerça um direito ou faculdade de modo inadmissível, por, entre outras situações, contrariar a finalidade desse direito;
O exercício da compensação é uma faculdade, mas, o seu não exercício pela Apelada, perante a situação que decorre dos autos, não encontra qualquer justificação jurídica e apenas servirá para prejudicar o ora Apelante;
Com efeito, a Apelada receberá dele o valor da garantia, e ao mesmo tempo terá que pagar o valor devido, na totalidade á ordenante, quando, se exercesse a compensação, apenas pagaria o saldo devido a essa ordenante e corresponde, por isso, de modo inequívoco a um abuso de direito, por esse não exercício ser contraditório com a finalidade dessa faculdade;
Contra-alegando, defendeu a recorrida a manutenção do julgado.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
Desiderato que convoca a análise dos seguintes tópicos recursivos:
Caracterização e efeitos da prestação da garantia autónoma on first demand;
Emergente da prática bancária e do tráfego comercial complexo, especialmente em contratos internacionais, carente de garantias mais enérgicas do que a fiança ou aval, são as cláusulas contratuais inseridas no texto da convenção negocial e sua interpretação e contexto, que definirão a caracterização do contrato de garantia artigos 236 e 238 do Código.3
O garante não pode, por princípio, recusar a execução da garantia opondo excepções fundadas, seja na relação entre o credor beneficiário) e o devedor da relação principal, seja na relação de entre o garante e aquele devedor.
De igual forma, no ajuizamento dos pressupostos exigíveis nos casos de legítima recusa de cumprimento da garantia autónoma, o Supremo Tribunal de Justiça vem acolhendo um critério fortemente restritivo na respectiva delimitação.
Conforme decorre da asserção lídima proferida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 2012: 13
Correndo o risco da repetição, a garantia autónoma consiste numa garantia pessoal prestada pelo garante a favor do credor-beneficiário, que assume aresponsabilidade pelo pagamento de uma obrigação própria, sem possibilidade de invocar excepções decorrentes da relação jurídica garantida.
Antecipando e, salvo o devido respeito, a tese do recorrente não encontra respaldo no quadro substantivo e adjectivo da situação sub judice.
Aproximando.
Na arquitectura da relação jurídica complexa emergente na situação sub judice, temos inicialmente a relação contratual fundamental, também apelidada de contrato base ou por relação configurada no contrato de subempreitada celebrado entre a Sociedade S, S.A., e a aqui exequente F S.A .; a qual, para cumprimento do contrato base, exigiu que a primeira apresentasse uma garantia autónoma a seu favor, emitida por instituição bancária, no caso o executado BNP, por forma a ser compensada em caso de não cumprimento ou cumprimento defeituoso da relação base por parte do devedor.
Segue-se o contrato firmado entre a devedora/ordenante do contrato base e o garante a segunda relação, estabelecendo-se um contrato de mandato sem representação, no qual a instituição financeira, enquanto mandatária, acorda com o primeiro, o mandante, a prestação de uma garantia a favor do credor originário, mediante uma remuneração.
Desde logo, o banco executado não detém qualquer crédito sobre a exequente, passível de compensação.
A compensação de créditos - artigo 847 do Código Civil- enquanto causa extintiva da obrigação, além do cumprimento, compreende a situação jurídica de duas pessoas serem simultaneamente credor e devedor, prevendo a possibilidade de qualquer deles se livrar das suas obrigações por meio de compensação.19