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Pretendendo fazer com que uma reparação integral se subsuma a uma reparação provisória e parcial.
Sendo o orçamento de reparação confirmado pelo seu subscritor.
Pelo que, a sua Decisão deverá ser mantida.
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 27 de novembro de 201
A Autora utiliza o veículo identificado em para as suas deslocações diárias, nomeadamente para o trabalho.
Em momento posterior ao acidente cerca de 15 dias a 3, a depressão existente na estrada e pavimento com paralelos soltos foram reparados pelo Município ...).
O veículo da A. esteve impossibilitado de circular durante 102 dias.
A A. sofreu incómodos em virtude da imobilização da viatura.
"1 - Consideram-se ilícitas as ações ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Aplicando o Direito ao caso concreto, verificamos que resulta da factualidade dada como provada que:
Refira-se desde logo que a mesma se encontra precedentemente transcrita.
Refira-se que, em função do conjunto da prova produzida, não se reconhece que a prova testemunhal referenciada pelo Município possa ter a virtualidade de alterar a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo e muito menos o sentido da decisão proferida.
Da análise do teor global do decidido, não se vislumbra que se tenham verificado os imputados erros de julgamento que pudessem determinar as alterações propostas pelo Recorrente.
Efetivamente, o tribunal limitou-se a socorrer-se, como lhe competia, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente a materialidade controvertida, em conformidade com o estatuído nos artigos 39 e 39 do Código Civil e Art 607 n 5 CPC.
Ao referido acresce que, por força dos princípios da oralidade e da imediação, o julgador do tribunal recorrido dispõe de uma posição privilegiada para aquilatar da seriedade, credibilidade e fidedignidade dos depoimentos, juízo que o tribunal ad quem pode e deve sindicar, sempre que ocorra manifesto erro na sua apreciação, que contamine e inquine a decisão final.
Na realidade, se é legítimo que o Município possa não concordar com a fundamentação aduzida, o que é facto é que deu mostras de que percecionou perfeitamente tudo quanto se expendeu, o que lhe permitiu até recorrer circunstancialmente da mesma.
Em face do que precede, não se reconhece igualmente a imputada falta de fundamentação da decisão recorrida, bem como o correspondente erro de direito.
Da responsabilidade da Seguradora
Por forma a enquadrar a presente questão, refira-se que consta Factos Provados 10 e 11 o seguinte:
Desde logo, sendo a via Municipal e não estando provado que a Freguesia tivesse dado conhecimento ao Município ou aos seus Serviços das situações que lhe terão sido comunicadas, por natureza, não se mostra provado que este conhecesse já anteriormente a situação da via.
É incontornável e resultou provado que a omissão do dever especial de sinalização do estado em que se encontrava a via, que impendia sobre o Município foi determinante para a verificação do acidente.
Assim, entende-se que o Tribunal a quo ao desresponsabilizar a seguradora cometeu um erro de julgamento por deficiente interpretação do contrato vigente, o que importa corrigir.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em conceder parcial provimento ao Recurso:
Revogando-se a decidida de absolvição do pedido da , SA;
Custas pela Recorrente Município) e Recorrida em função do seu decaimento.
Em tal sentença foi decidido:
Custas referentes ao pedido de indemnização a suportar pelos arguidos/demandados.
O arguido extrai da motivação do recurso as seguintes conclusões em transcrição):
Ocorre nulidade da decisão recorrida, uma vez que a sentença não foi lida publicamente ao arguido, em violação do n 2 do artigo 373 do CPP.
Deixa-se assim invocada e arguida para todos os legais efeitos a referida nulidade, decorrente da falta de leitura da decisão ora notificada ao arguido através dos seus mandatários, devendo a mesma ser declarada neste recurso, e invalidados, por esse motivo, quer a própria notificação, por falta de leitura, quer todos os atos subsequentes que dela dependerem.
Tudo o que se alega nos termos dos artigos 120 e 122 do CPP.
Se tivesse sido marcada essa data e, notificado dela, o arguido tivesse faltado, aí sim, poderia o Tribunal sem reparo fazer a notificação apenas na pessoa do seu defensor, não ocorrendo aí qualquer inconstitucionalidade. Aliás, quanto a esta hipótese já se pronunciou o Tribunal Constitucional, em Acórdão publicado no DR, Série de 11-11-200
Condenado o arguido , pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido nos termos dos artigos 107, 105, ns 1, 4 e 7 do RGIT, em conjugação com o artigo 30, n 2, e 79, n 1, do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão;
- O arguido e o ISS, IP, vieram interpor recurso da Douta Sentença proferida em 002017, tendo o Venerando Tribunal da Relação de Évora proferido Acórdão em 202018 que negou provimento ao arguido e concedeu provimento ao recurso interposto pelo ISS, IP, determinado que, em face dos factos sedimentados, fosse apreciado o pedido de indemnização formulado.
- Para tanto, o Tribunal a quo proferiu um despacho prévio a justificar os motivos da não designação da data para Leitura da Sentença e que tal apenas configurava uma mera irregularidade.
- Ora, contrariamente ao pugnado pela Mm Juiz, entendemos que a preterição da leitura formal da Sentença configura uma nulidade insanável, por violação da regra da publicidade do processo, e não uma mera irregularidade.
- Desta forma, violou o Tribunal a quo o disposto no artigo 206 da CRP e o disposto nos artigos 86, n 1, 87, ns 1 e 5, 372, ns 1 e 2, todos do Código de Processo Penal. Tais violações configuram nulidade insanável, de acordo com o definido nos artigos 321, n 1, e 119, n 1, al., do Código de Processo Penal, que se argui para todos os efeitos legais.
- Para além disso, a Mm Juiz devia ter proferido uma sentença completa e integral, respeitando o dispositivo do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal Superior, contendo toda a matéria criminal já e a matéria de natureza cível.
- Sendo proferida uma sentença em separado sobre a matéria de natureza cível, verifica-se que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 379, n 1, e 374, n 2, ambos do Código de Processo Penal, por não analisar toda a matéria objeto de Julgamento e, na prática, não acompanhar o caso julgado formal operado pelos fundamentos desse anterior Acórdão.
- Delimitação do objeto dos recursos.
No mais, acresce salientar que a signatária se encontrou incapacitada para o trabalho, por força de uma gravidez de risco, desde 202017 até 00201 Seguiu-se o gozo de licença de maternidade e férias até ao pretérito dia 11201 No dia 112018, tomou posse no Juízo de Execução de Alcobaça, onde exerce atualmente funções. Sucede, porém que, no dia de hoje, a signatária encontra-se com trinta e uma semanas de gestação e com indicação médica de que deverá suspender o exercício de funções já a partir da próxima segunda-feira, dia 20201
Considerando a data previsível para o parto, o subsequente gozo de licença de maternidade e férias, não se vislumbra possibilidade de regresso ao serviço em momento anterior ao ano de 202
Imputando-lhes:
ao arguido a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 107 e 105, ns 1, 4 e 7, do RGIT, em conjugação com o disposto nos artigos 30, n 2, e 79, n 1, do Código Penal;
já a arguida S, Lda. é criminalmente responsável por um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 107 e 105, ns 1, 4 e 7, conjugado com o artigo 7, ns 1 e 3, todos do RGIT e, bem assim, com os artigos 11, 30, n 2, e 79, n 1, do Código Penal.
Juntou documentos e requereu a produção de prova testemunhal.
Dessa decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Évora.
Em virtude disso, o arguido foi notificado no dia 15 de Janeiro de 2016 - quer pessoalmente, quer enquanto representante da sociedade - que teria o prazo de 30 dias para proceder ao pagamento das contribuições em dívida. Não o fez - nem no referido prazo, nem até hoje.
O arguido quis agir do modo descrito, fazendo-o em nome e no interesse da sociedade arguida e enquanto entidade patronal, sabendo que introduzia no acervo patrimonial da empresa as quantias deduzidas das remunerações pagas.
Dispõe o artigo 129 do Código Penal que a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei
Na verdade, e nas palavras do Prof. Germano Marques da Silva, o pedido de indemnização deduzido no processo penal é uma verdadeira ação transferida para o processo penal por razoes de economia processual e cautela no que respeita a possíveis decisões contraditórias se as ações e penal fossem julgadas separadamente.
Na perspetiva civilista, os factos podem constituir os demandados na obrigação de indemnizar os lesados in casu, o Instituto de Segurança pelos danos alegadamente sofridos, conquanto se verifiquem, cumulativamente, os pressupostos legais da responsabilidade extracontratual artigo 483 do Código Civil ex  artigo 129 do Código, os quais se passam sumariamente a indicar:
Ilícito, dado que atinge diretamente direitos alheios;
Atribuível ao agente a título de culpa, que será apreciada nos termos do artigo 487, n 2;
Um dano sofrido pelo lesado, o qual pode ser de índole patrimonial ou não patrimonial;
Dispõe, assim, o artigo 42 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social que:
Resulta do artigo 806, n 1, do Código Civil que "na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora".
Assim, considerando que estamos perante uma obrigação com prazo certo, é inegável a constituição dos demandados em mora e, bem assim, a inerente obrigação de reparar os danos causados ao credor, nos termos conjugados dos artigos 804 e 805, n 2, aI., do Código Civil.
Por fim, nos termos do artigo 7, n 3, do Regime Geral das Infrações Tributárias, os arguidos são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos montantes supra mencionados.
O arguido e o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP, interpuseram recurso da referida sentença datada de 04-04-2017), tendo este Tribunal da Relação de Évora proferido acórdão, em 20-02-2018, que negou provimento ao recurso do arguido e concedeu provimento ao recurso interposto pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP, determinado que, em face dos factos sedimentados, fosse apreciado o pedido de indemnização formulado.
Além disso, a sentença recorrida não englobou a matéria criminal e cível, apenas decidindo sobre o pedido de indemnização formulado nos autos pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP.
Dispõe o artigo 86, n 1, e n 6, al., do P. Penal:
- A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:
A publicidade do processo constitui, pois, regra em processo penal.
Por isso, o Juiz não pode elaborar uma sentença por escrito e, sem a ler publicamente, notificá-la aos sujeitos processuais.
Em conformidade com esta nossa conclusão, ambos os recursos são de proceder, tendo de ser declarada a nulidade da sentença sub judice.
A nosso ver, a Exm Juíza devia ter proferido uma sentença completa e integral, contendo não apenas a matéria cível, mas, isso sim, toda a matéria cível e.
Ou seja, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 379, n 1, e 374, n 2, do P. Penal, pois não explanou toda a matéria objeto do julgamento e, no fundo, não respeitou o caso julgado formal operado pelo acórdão proferido neste Tribunal da Relação em 20-02-201
"1 - As nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar.
- Consideração, na nova sentença a proferir, da parte criminal já e da parte do processo.
Em face de tudo o que vem de dizer-se, e nos seus estritos termos, os recursos interpostos são de proceder, declarando-se nula a sentença sub judice.
Évora, 11 de julho de 2019
No Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, por decisão de 27/02/2020, foi ao Arg. Arguido/a/s.AA, com os restantes sinais dos autos, negada a execução antecipada da pena acessória de expulsão nos seguintes termos:
O Senhor Diretor do Estabelecimento Prisional emitiu parecer favorável art. 18 - A, n. 3, do.
Ouvido o recluso este, entre outros esclarecimentos, deu o seu consentimento para a execução antecipada da pena acessória de expulsão art. 180 -B, n. 2, do.
Matéria de facto provada.
Com interesse para a decisão da causa, encontra-se apurada a seguinte factualidade:
Fundamentação de Direito.
O tribunal pode determinar a antecipação da execução da pena acessória de expulsão desde que verificados os seguintes requisitos:
De ordem formal:
o tempo de cumprimento da pena, a saber metade da pena, porque se trata in casu de condenação em pena superior a 5 anos art. 180 -A, n. 2, ai., do CEPMPL;
o consentimento do recluso na antecipação da expulsão.
De ordem substantiva:
revelar-se a expulsão compatível com a defesa da ordem e da paz social;
ser de prever que o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes art. 18 -B, n. 3, do CEPMPL.
RR atingiu já o cumprimento de metade da pena de prisão em 102020) e consentiu na antecipação da expulsão, pelo que resta analisar se estão verificados os requisitos de ordem substantiva acima enunciados.
Assim, pese embora o recluso evidencie uma postura de assunção do crime, com algum sentido crítico, denotando que interiorizou a gravidade da infração mas tentando ainda desculpabilizar-se com terceiros envolvidos no, revelando também um percurso prisional isento de reparos comportamento institucional, as razões de prevenção geral, pelo sinal negativo que se pretende evitar emanar para a sociedade, impedem em absoluto o deferimento da pretensão do recluso.
Inconformado, veio o Reclusointerpor recurso, concluindo a motivação da seguinte forma:
"... - O condenado foi condenado na pena de prisão de 10 anos e 6 meses, pela prática de um crime de estupefacientes, e na pena acessória de expulsão;
Assim, requereu a antecipação da execução da pena acessória de expulsão, tendo dado o consentimento para o efeito;
Por  sentença  proferida a fls o tribunal a quo decidiu pela não concessão da antecipação da execução da pena acessória de expulsão do condenado;
Apesar do tribunal a quo ter considerado encontrarem-se preenchidos os pressupostos formais legalmente previstos, uma vez que já se encontra cumprido pelo  recluso  metade do tempo da pena a que foi condenado, e deu o seu consentimento para a antecipação dessa pena acessória;
E ainda, do que se infere da sentença, um pressuposto de natureza substantiva,  ou seja, da possibilidade de formulação de um juízo de prognose positivo no sentido de ser expectável que o condenado conduza a sua vida de modo socialmente responsável,  sem cometer crimes, entendeu não se revelar a expulsão compatível com a defesa da ordem e da paz social, uma vez que em função do crime pelo qual o recluso foi condenado, as razões de prevenção geral impedem o deferimento da pretensão;
O recorrente não pode concordar que resulte, de forma automática em razão do tipo de ilícito penal pelo qual foi condenado, a impossibilidade  de  verificação  da compatibilidade com a defesa da ordem e da paz social para efeitos de antecipação de execução da pena acessória, independentemente do preenchimento dos demais pressupostos;
Tal entendimento forçaria a concluir que a possibilidade de antecipação da pena acessória de expulsão, estaria sempre necessariamente excluída dos casos em que os condenados foram condenados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, o que não se coaduna, a nosso ver, com a intenção do legislador, posto que fosse essa efectivamente a sua intenção teria, de forma expressa, excluído a sua aplicação nesses casos;
E teria ainda neste tipo de casos, o efeito perverso de não contribuir para que os condenados adoptassem qualquer tipo de esforço no sentido de pugnar pela sua ressocialização, defraudando os fins das penas e do seu intuito ressocializador na comunidade, na medida em que o condenado não teria qualquer incentivo para evoluir, pois apenas beneficiaria da pena acessória de expulsão, de forma obrigatória, uma vez cumpridos os dois terços da pena, sendo indiferente quaisquer esforços adoptados, já que que as razões de defesa da ordem e da paz social que resultam da prática do crime tráfico de estupefacientes, serão sempre as mesmas;
Pelo que o tribunal a quo violou o disposto no n. 3 do art. 188 - do CEMPL
Durante a metade da pena que já cumpriu, que na presente data perfaz mais do que 5 anos e 3 meses de pena de prisão, o condenado não regista quaisquer infracções disciplinares no Estabelecimento Prisional;
Apresentou ao longo desse tempo, um comportamento aceitação das regras de funcionamento do Estabelecimento Prisional, cumprindo as determinações estabelecidas;
Interiorizou a gravidade do crime cometido, aceitando a pena aplicada como justa e adequada;
Ocupou o seu tempo no Estabelecimento Prisional através da prática de funções que lhe permitissem diversificar as suas aptidões pessoais e profissionais;
Comprovou, através de documentação apostilada e traduzida, a possibilidade de início de uma actividade laboral remunerada, que o permitirá um início de restabelecimento da sua vida em sociedade;
Pelo que forçosamente se conclui que encontram-se verificados todos os pressupostos legais de que dependem a antecipação da pena acessória de expulsão, pelo que não o tendo feito, o tribunal errou de direito.
Na verdade, a leitura da decisão impugnada permite com clareza observar o processo de formação da convicção do julgador, sendo que este baseou-se em elementos fácticos/probatórios para decidir pela não antecipação da execução da pena acessória de expulsão, estando a sua convicção inscrita na sentença e, portanto, motivada, alicerçando-se em razões objetivas, impregnadas de lógica e racionalidade, como se pode constatar nos factos que acima elencámos.
Por outro lado, não se pode olvidar que um dos pressupostos de ordem substantiva da antecipação da execução da pena acessória de expulsão é a de que a expulsão se revele compatível com a defesa da ordem e da paz social.
É evidente a necessidade de harmonização entre essa dicotomia, em que as pressões da prevenção geral não pode obrigar a passar os limites dos juízos de censura personalizados, de forma a preterindo a análise da situação concreta, só por si se decida da manutenção da reclusão.
Na situação em concreto, a dimensão da necessidade de prevenção geral positiva e negativa, tendo em conta o tipo de ilícito, a forma de lesão de bens jurídicos, é elevadíssima.
Na verdade, quer a intensidade quer o tipo de dolo em causa, bem como as especiais necessidades quer de prevenção geral quer especial, estão devidamente realçados na douta decisão condenatória.
Pelo que considerou, e bem, o Mm. Juiz a quo no sentido de que não estão reunidas condições para antecipar a expulsão do recluso.
Assim, é a seguinte a questão a apreciar neste recurso:
Verificação dos requisitos para a concessão ao Recorrente, nesta fase, da execução antecipada da pena acessória de expulsão.
Para o caso em apreço, o art. 188-A/2-b) do CEP dispõe que o juiz pode decidir a antecipação da execução da pena acessória de expulsão, logo que cumprida metade da pena, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprida metade das penas.
Esta norma foi aditada ao CEP pela Lei n. 21/2013, de 21/02, cuja proposta teve, para além do mais, a seguinte explicação de motivos:
"... O sistema punitivo do nosso ordenamento jurídico assenta na ideia fundamental de que as penas devem ser executadas com um sentido pedagógico e ressocializador.
Os conhecidos inconvenientes da pena de prisão só podem ser minorados através da sua correta execução.
A possibilidade de saídas precárias, de liberdade condicional, de reintegração no meio familiar ou, no mínimo, a possibilidade de manutenção dos laços familiares e de amizade são fatores fundamentais e determinantes na ressocialização do condenado e na sua reintegração na sociedade, de forma a não cometer novos crimes.
Isto é, esta alteração legislativa teve a intenção declarada de proporcionar aos reclusos estrangeiros medidas de flexibilização das penas, que aumentem as probabilidades da sua reintegração na sociedade, de forma a não cometer novos crimes.
Neste sentido, veja-se o a Acórdão da RP de 20/01/2010, relatado por Joaquim Gomes, no proc. 2997/06TXPRT-A, in www.dgsi.pt, do qual citamos:
As funções de prevenção geral centram-se na manutenção da confiança da comunidade na tutela da correspondente norma jurídica que foi violada.
Caso contrário, a comunidade não compreenderia que a execução de uma pena de prisão fosse sempre e simplesmente reduzida a metade.
Acórdão da RC de 19/06/2013, relatado por Jorge Dias, no proc. 161/16TXCBR-E.C1, in www.dgsi.pt, do qual citamos: "Há pois que fazer um juízo antecipado devidamente fundado, que permita poder concluir que o arguido, uma vez colocado em liberdade, virá a adotar um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista criminal que permita antever que de futuro não voltará a cometer crimes e que, essa situação de liberdade, ainda que condicional e eventualmente condicionada deveres de se revela compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
Ora tratando-se a concessão da liberdade condicional ao arguido ao meio da pena de uma medida excecional, só fortes razões a podem justificar.
Se assim não fosse tal concessão deixaria de ser facultativa e passaria a integrar a modalidade de obrigatória.
E, só se se verificar este requisito sendo necessário verificar-se pela é que incide sobre o tribunal o poder-dever de colocar o condenado em liberdade condicional, um poder-dever ou um poder funcional dependente da verificação dos pressupostos formal e material fixados na lei.
Seria algo incompreensível para a Comunidade e transmitiria um enfraquecimento da ordem jurídica potenciador de novos delitos e não dissuasor da sua pratica.
No presente caso, o Recluso foi condenado pela prática de um crime de tráfico agravado de droga, nos termos dos art.s 21/1, e 24, al. avultada compensação económica), do 15/93, de 22/01, na pena de 10 anos e 6 meses de prisão, e, bem assim, na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 10 anos, porque transportou, por via marítima, no interior do veleiro de sua pertença, com origem em local não concretamente apurado, através das águas territoriais portuguesas e com destino final Itália, cocaína com o peso líquido total de 66449,682 g..
Não lhe são conhecidas outras condenações.
Tem bom comportamento prisional.
Assim, desde logo, por razões de prevenção geral, entendemos que o Recorrente não se encontra ainda em condições de beneficiar da execução antecipada da pena acessória de expulsão.
É, pois, improcedente o recurso.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, decidimos julgar não provido o recurso e, consequentemente, confirmamos a decisão recorrida.
Elaborado em computador e integralmente revisto pelo relator art. 94/2 do CPP Código de Processo Penal.).
Lisboa, 9/07/2020
Por sentença, datada de 112019, o referido tribunal julgou improcedente o presente processo cautelar.
Não foi, contudo, o que aconteceu, pelo que a matéria de facto dada como provada terá de ser alargada, aos seguintes factos:
Não foi suspensa a construção da linha de muito alta tensão em ...) e em ...) - meios de prova: facto não controvertido, Licença concedida pela DGEG e doc. 3 junto com o R..