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Como resulta da matéria de facto dada como provada, o Requerente apresentou em 012014 e 012014 pedidos de revisão oficiosa das liquidações de IMT relativas aos anos de 2011 e 2014, respetivamente.
Entendimento que, segundo o acórdão fundamento, está em sintonia com o doutrinado, entre outros, nos Acds. de 06/02/2002 rec. 2690, 05/06/2002 rec. 392/02, 12/12/2001 rec. 2233, 16/01/2002 rec. 2391, 30/01/2002 rec. 2231, 20/03/2002 rec. 2580, 10/07/2002 rec. 266
Apreciou-se ali, pois, questão diversa daquela que foi apreciada na decisão arbitral recorrida.
Com efeito, da decisão recorrida deparamos-mos com uma liquidação de imposto, operada por iniciativa do Recorrente, com assento na submissão das declarações de Mod. 1 de IMT por ele preenchidas e submetidas por meios electrónicos, sem qualquer intervenção dos serviços.
Por seu turno, no Acórdão fundamento versa-se, uma liquidação da Verba 26 da Tabela Geral de Imposto do Selo no acto da Escritura Notarial de aumento de capital social.
Neste aresto fundamento, surgiu um erro de direito na liquidação por aplicação de normas nacionais que violavam o direito comunitário, e, por assim ser e visto que a liquidação foi efectuada pelos serviços, considerou-se ser esse erro imputável administração tributária, por a errada aplicação da lei não decorrer de qualquer informação do contribuinte.
Lisboa, 20 de Maio de 202 - José Gomes Correia - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
AA, residente na Rua da , n .., no Lugar de , freguesia de . e concelho de , intentou acção declarativa sob a forma de processo comum contra a Clínica Oftalmológica Rufino Ribeiro SA, com sede na Avenida , ., pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia global de 60000,00 euros, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos, tudo acrescido dos juros de mora legais vencidos e vincendos desde a citação até integral pagamento, com fundamento em responsabilidade por acto médico, do qual resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais, cujo ressarcimento peticiona nos autos.
A Ré contestou, reconhecendo ter realizado alguns dos actos médicos invocados pela autora, mas impugnando os demais factos por esta alegados, concluindo pela sua absolvição do pedido, por considerar que todos os actos por si praticados respeitaram a sua legis artis.
A acção foi de novo julgada de improcedente e a ré absolvida do pedido, no essencial por se ter concluído que a autora não logrou demonstrar, como lhe competia, a violação, por parte da ré, das legis artis.
O artigo 38 do Estatuto da Ordem dos Médicos estipula que o médico deve fornecer a informação adequada ao doente e dele obter o seu consentimento livre e esclarecido.
Pelo que deve o recurso ser julgado procedente, revogado o douto acórdão recorrido, condenando-se a ré a indemnizar a autora, nos termos peticionados.
Estamos perante um recurso de revista dita normal art. 671, n1 do, uma vez que tendo o acórdão da Relação, confirmatório da sentença, sido tirado com um voto de vencido, não se verifica a dupla conforme impeditiva da revista nos termos do n3 do citado art. 67
Aliás, a revista excepcional art., foi interposta a título subsidiário, prevenindo o caso de se entender que do acórdão da Relação do Porto não cabia recurso de revista normal.
Pelas consultas e tratamentos realizados de seguida a esta intervenção médica, os serviços da ré não lhe cobraram qualquer quantia, até Dezembro de 2014;
Em relatório médico realizado pelo médico oftalmologista BB, realizado em 19 de Fevereiro de 2015, a autora apresentava o seguinte exame objectivo:
Acuidade visual OD - &lt;1/10 vultos a com óculos de correcção) Acuidade visual OE - 3/10 com óculos de correcção
Tensão ocular: olho direito: 7 Hg Olho esquerdo: 14 Hg
Fundo ocular: olho direito: descolamento total da retina
Ser diabética desde 1992 tratando-se com comprimidos e insulina;
Trazia uns óculos com a graduação de OD: 90 -25 +75 e OE: 90 -+50 para visão de longe e com adição de +3 dioptrias para perto o que é obrigatório numa pessoa de 60 anos mesmo que não tivesse óculos para longe;
A autora pediu um relatório com o ponto da situação em Agosto de 2014, que lh
A perda de visão ocasionou desgosto na autora.
O acórdão recorrido absolveu a Ré do pedido por ter considerado, embora com um voto de vencido, que não se verificam os pressupostos da obrigação de indemnizar por a Autora não ter provado que a Ré agiu ilicitamente na execução do contrato de prestação de serviços médicos, nem se mostrar que a Ré incorreu em responsabilidade por defeito do consentimento. Outro foi o entendimento do Senhor Desembargador vencido para quem os factos não demonstram que a Autora tenha prestado consentimento livre e informado devendo, por isso, a Ré ser condenada a indemnizá-la.
Como é sabido, são requisitos da responsabilidade contratual: o dano, a ilicitude do acto danoso, o nexo de causalidade entre ambos e a culpa do autor desse acto. arts. 798 e ss do Cód..
No entanto, por força da presunção de culpa do art. 799, não compete ao lesado provar a culpa do lesante. Mas deve provar os restantes requisitos, todos eles constitutivos do direito em questão. Só a culpa foge a esta regra, em virtude do disposto no art. 344/1 do CCivil, que determina que a presunção inverte o ónus da prova cf. Acórdãos do STJ de 202011, e de 012015, in CJ AcSTJ, 2011, 3, pag. 50, e ano 3, pag..
Importa saber se se verifica o requisito de ilicitude.
Na responsabilidade contratual, a ilicitude resulta da desconformidade entre a conduta devida a prestação debitória) e o comportamento observado.
Em regra, a obrigação do médico traduz-se numa obrigação de meios e não de resultado, pois que a sua obrigação é de tratamento não da cura Ac. STJ de 202011)
Ressalvados os casos em que o médico garante a obtenção de um resultado, a obrigação a que o médico se vincula perante o paciente é a de lhe proporcionar os melhores e mais adequados cuidados aos seu alcance, em conformidade com os conhecimentos científicos actualizados e comprovados;
Num contrato de prestação de serviços médicos recai sobre o que requer a prestação de serviços o ónus da prova de que o tratamento ou intervenção foram omitidos ou que os meios utilizados foram deficientes ou errados;
Neste sentido decidiram, entre outros, os Acórdãos de 202011 e de 112011, CJ. AcSTJ, 3, pag. 51 e 163, e de 202019, de 202016 Silva, de 202019, Oliveira, e de 002020 Rosa Ribeiro, disponíveis em www.dgsi.pt.
A este propósito, escreveu Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, , 7 edição, pag. 101:
Posto isto, recordemos o que se provou:
A Autora consultou os serviços da Ré, pela primeira vez, em Agosto de 2011, onde lhe foi diagnosticado alterações do fundo ocular por retinopatia diabética que justificavam a baixa visão de que se queixava;
A partir de Fevereiro de 2013, as consultas passaram a ser mais intensas cerca de trinta até Dezembro de, culminando na intervenção do dia 29 de Agosto de 2013 quando foi tratada com injecção intravítrea de antiangiogénico no olho direito;
A Autora continuou os tratamentos na clínica Ré até Dezembro de 2014, mas o que é facto é que não recuperou a visão no olho direito, sendo irreversível a sua situação oftalmológica. pontos 12 a 17 da matéria de.
Vale isto por dizer que não se pode retirar do facto de a intervenção não ter tido sucesso, que a Ré cumpriu defeituosamente a sua prestação, isto é, que actuou em desconformidade com a leges artes, ou seja, ilicitamente.
Faltando a prova da ilicitude, não é possível responsabilizar a Ré com base no erro médico, como decidiu o acórdão recorrido.
E poderá a responsabilidade da Ré assentar na violação do dever de informação, tal como sustenta a Recorrente?
E também que a acção de responsabilidade médica pode fundar-se quer em erro médico, quer na violação do consentimento informado Acórdãos do STJ de 012017 Maria dos Prazeres, de 202018 Maria Graça e de 212019 Acácio das, todos disponíveis em www.dgsi.pt.)
É que, pelo menos desde Fevereiro daquele ano, a Autora era conhecedora da gravidade da sua situação quando começou a ser seguida mais intensamente na Ré.
Recorde-se aqui o que consta do parecer do Instituto de Medicina Legal, elaborado pelo Professor Doutor , junto aos autos:
De tudo isto pode concluir-se o seguinte:
Do exposto poderá extrair-se que:
Nos termos do art. 15-A do n10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de 005, o relator declara que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
O EN nunca fez parte do acervo da massa insolvente da insolvente Transportes Encarnação, S.A.
O  réu solicitou no Proc. n. __/__ o levantamento da ordem de apreensão sobre o EN, o mesmo tendo feito a autora.
No entanto, a ordem de apreensão não foi levantada, mantendo-se o EN sem circular desde 8 de março de 2018, situação que tem provocado danos patrimoniais na esfera jurídica da autora.
As rés contestaram, fazendo-o separadamente, defendendo-se por impugnação, concluindo ambas no sentido de a ação ser julgada improcedente, por não provada, com a sua consequente absolvição dos pedidos.
Não obstante, entendeu a sentença recorrida que, apesar de a A. não ter feito qualquer prova de danos concretos, a mesma teria direito a receber uma indemnização pela não utilização do veículo.
Ora, salvo o devido respeito, que é muito, julga-se que, ao condenar o BST no pagamento da referida indemnização, a sentença recorrida efectuou uma errada interpretação e aplicação da lei.
De facto, afigura-se como manifesto que a A. não tem in casu direito a qualquer indemnização.
Tal sucede, desde logo, porque da prova produzida resultou inequívoco que o BST agiu sem dolo.
Sem conceder, reitera-se que a A. não fez qualquer prova dos danos concretos para si resultantes da privação do uso do veículo em causa nestes autos.
Pelo que, ao entender diversamente, a sentença recorrida incorreu em ilegalidade, por violação, designadamente, dos arts 566, n 3, 908 e 909, todos do Cod. Civil.
Sucede que, a própria sentença recorrida reconhece que, ao caso dos autos, não é aplicável a dita Tabela da ANTRAM.
Ao entender diversamente a sentença recorrida incorreu em violação do citado art 566, n 3, do Cod. Civil.
Sendo que, no caso dos autos, não se pode olvidar que a A. irá agora receber integralmente o valor que pagou pela aquisição da viatura em 10201
Sendo que, como se notou, irá agora receber integralmente o valor que pagou pela aquisição da viatura.
Ou seja, a A., por via da devolução do preço, assegurará ressarcimento bastante dos eventuais danos que tenha sofrido.
Por fim, ainda a título subsidiário, cumpre notar que, no descrito cenário académico, o período de tempo de contagem da imobilização do veículo não pode ser o considerado pela sentença.
Para esse efeito, a sentença recorrida considerou o período compreendido entre a data da apreensão do veículo 002018) e a data do despacho que determinou o levantamento da apreensão 112018).
Sucede que, o que o BST não é responsável por todo o tempo em que o veículo esteve apreendido.
Sucede que, consoante se referiu, o despacho a determinar o levantamento da apreensão apenas foi proferido a 11201
Sendo que, como ressalta límpido do exposto, tal demora não pode ser imputada ao BST, pois é da exclusiva responsabilidade do Tribunal de Comércio de Lisboa.
Face ao exposto, importa concluir que o BST só poderia ser responsabilizado pela não utilização do veículo pela A. entre 002018 e 20201
A autora pagou a quantia total de 1480,76 euros sendo que o preço de aquisição da viatura foi de 1900,00 euros mais IVA.
E nesse sentido, após a chegada das Autoridades Policiais ao lugar do sinistro; nomeadamente da PSP e da exibição dos documentos da viatura, foi comunicado ao condutor da mesma que sob a viatura em causa existia pendente uma ordem de apreensão.
A 1 ré, enquanto entidade leiloeira e mera prestadora de serviços, organiza leilões de veículos automóveis usados, propriedade de terceiros, que lá inscrevem os mesmos bens para esse efeito,
Tendo essa viatura sido de facto licitada, adjudicada e adquirida pela autora no leilão de dia 07/Fev/2014, que é uma entidade inscrita como participante nos leilões Auto organizados pela ora ré, desde 2013 e sua cliente habitual.
Por uma mera questão operacional, e para prestar um serviço mais completo aos seus Clientes, a ora ré permite que os Vendedores lhe facturem directamente as vendas em leilão desses veículos em segunda mão,
Averbamento esse que, no presente caso, foi efectuado pela ora ré sem quaisquer problemas ou dificuldades assim considerando o processo encerrado.
Tendo obtido as respostas que constam do documento em causa.
Comunicando previamente, nos processos cautelares respectivos, as recuperações ocorridas, de forma a que fossem dadas sem efeito as correspondentes ordens de apreensão.
Por lapso o BST, ao contrário do que sucedeu em todos os outros casos de viaturas por si recuperadas, não comunicou então no processo cautelar em causa, para efeito de levantamento da respectiva ordem de apreensão, que havia recuperado a dita viatura.
Nada mais tendo sido feito pelo Tribunal nesse sentido.
Está em causa um vício de direito que afeta a situação jurídica da coisa e não as suas qualidades fáticas
A sentença recorrida afastou expressamente o dolo como fundamento da anulação do contrato, tendo, antes, declarado anulado o contrato com fundamento em simples erro da autora/adquirente.
Pires de Lima e Antunes Varela:
Menezes Leitão:
Pedro Romano Martinez:
Carneiro da Frada:
Menezes Cordeiro:
A sentença recorrida, reitera-se:
afastou expressamente o dolo como fundamento da anulação do contrato;
declarou anulado o contrato com fundamento em simples erro da autora/adquirente;
Salvo o devido respeito, não podemos concordar com tal decisão.
constitui um dano emergente a perda ou a diminuição de valor de bens já existentes no património do lesado;
entende-se por lucro cessante a frustração de um acréscimo daquele património.
Segundo Antunes Varela, dentro do dano patrimonial cabe, não só o dano emergente, ou perda patrimonial damnum emergens, la parte éprouvée), como o lucro cessante ou o lucro frustrado lucrum cessans; le gain.
Ora, é só quanto a este dano autónomo que faz sentido equacionar a questão de saber se a simples privação do uso do veículo não será, de per se, suscetível de originar prejuízos que mereçam a tutela do direito.
Seria o caso, por exemplo, de um determinado lesado não ter sofrido qualquer um daqueles danos danos emergentes e lucros cessantes, reiterando-se que para efeitos do art. 90 do Cód. Civil apenas os primeiros mas ter apenas ficado na impossibilidade de utilizar o veículo nas suas deslocações normais, como simples meio de transporte para o local de trabalho, ou em passeios de família, recorrendo a boleias de colegas ou de outra viatura cedida por familiares ou amigos.
Por outras palavras, se se quiser, só numa situação em que o lesado não sofreu nem danos emergentes, nem lucros cessantes, tendo apenas ficado impedido de utilizar o veículo, por exemplo, nas suas deslocações normais, faz sentido abordar a questão da privação do seu uso como dano autónomo indemnizável, sendo certo que, no caso de se concluir em sentido negativo, o lesado ficará sem indemnização, pois que sem dano não há responsabilidade , seja delitual, seja contratual.
E era sobre ela, autora, que recaia o ónus de alegação e prova dos danos emergentes, nos termos do art. 34, n. 1, do Cód. Civil.
Custas do recurso pela apelada - art. 52, n.s 1 e 2, do P.
Doravante identificada como  ré.
Doravante identificado como  réu.
Cfr. Santos Justo, Manual de Contratos Civis, Vertentes Romana e Portuguesa, Petrony, 2018, p. 6
Ob. Cit., p. 6
Código Civil Anotado, Volume ,  Edição, Coimbra Editora, 1986, p. 20
Direito das Obrigações, Vol. ,  Edição, Almedina, 2006, p. 11
Compra e Venda, in Direito das Obrigações Parte - Contratos, Almedina, 2000, p. 12
Perturbações Típicas do Contrato de Compra e Venda, in Forjar o Direito,  Edição, Almedina, 2019, p. 11
Tratado de Direito Civil, , Contratos em Especial , Almedina, 2018, pp. 246-24
Das Obrigações em Geral, Vol. , 1 Edição, Almedina, 200
O dano emergente e o lucro cessante.
O Problema da Causa Virtual na Responsabilidade Civil, Coimbra Editora, 199 p. 91, nota 4
Ob. cit., pp. 599-60
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 31 de Maio de 2018, julgou procedente a oposição judicial.
- Na douta sentença, foi mencionado que o DMMP, no seu parecer, invocou o vício de falta de fundamentação do despacho de reversão.
- Na al. do probatório consta "Em 002008 foi notificado do Despacho de Reversão proferido em 202008, no processo de execução fiscal n.31.. e apensos com a seguinte fundamentação:
Sendo certo que é justamente o que acontece no caso dos autos, podemos concluir que o despacho de reversão padece de vício de falta de fundamentação.
- A Fazenda considera que, salvo o devido respeito, o douto Tribunal "ad quo", estribou a sua fundamentação na errónea apreciação das razões de facto e de direito que se encontram subjacentes ao acto de reversão, em clara e manifesta violação do disposto no art. 2 da LGT.
- O thema decidendum, assenta em saber se o despacho de reversão se encontra fundamentado.
- Do probatório consta que "Em 002008 foi notificado do Despacho de Reversão proferido em 202008, no processo de execução fiscal n.31.. e apensos com a seguinte fundamentação:
- Salvo o devido respeito, a Fazenda não concorda uma vez que o oponente é parte legítima do processo, como veremos.
- Em 28/03/2007, Dep 1285/2007, A... transmitiu a sua quota a J....
- O art. 2 da LGT estipula que "1- Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
- E quem são esses responsáveis subsidiários?
- Quanto a saber quem eram os responsáveis subsidiários estão devidamente identificados.
- Porém, resta saber que tipo de responsabilidade.
- O art. 2 da LGT consagra que "1- Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento". bold e sublinhado
- Mas, caso assim se não entenda, a Fazenda dirá que, as dívidas respeitam a IVA e IRC o que afasta, desde logo, a responsabilidade em caso de substituição tributária, a responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes, a responsabilidade dos liquidatários das sociedades e a responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, nos termos dos arts. 2, 2, 2 e 2, todos da LGT.
- Assim sendo, só nos restaria a responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos, nos termos do art. 2 da LGT.
- E a ser assim, do teor do despacho depreende-se a responsabilidade dos membros de corpos sociais, podendo e admitindo que não tivesse reflectido, expressamente a menção do art. 2 da LGT mas, na informação elaborada pelo Serviço de Finanças de Loures 3, a mesma se refere que o despacho de reversão se baseia e fundamenta no art. 2 e 2 da LGT, não sendo omisso como é mencionado na douta sentença.
- Nestes termos expostos, o despacho de reversão não padece de falta de fundamentação, devendo a sentença ser revogada ou mandando baixar os autos para apreciação do mérito.
Cf. fls. 28 e 29 dos
Cf. fls. 1 e seguintes do Processo de Execução Fiscal apenso aos
) Em 102008, o oponente foi notificado para o exercício do direito de audição, conforme assinatura do aviso de receção de fls. 127 do PEF apenso aos autos;
Cf fls. 81 e 82 dos
) Em 002008 foi notificado do Despacho de Reversão proferido em 202008, no processo de execução fiscal n.31.. e apensos com a seguinte fundamentação:
Cf. fls. 166 do PEF apenso aos
E) Através da apresentação n. AP./200028 - Alterações ao contrato de Sociedade, J... tonou-se titular das quotas dos sócios, A... e J...;
Cf. fls. 14 dos
F) Através do Oficio n. 008053 de 112016, o Serviço de finanças de Loures.3 veio informa o tribunal do seguinte:
Assim sendo, lidas as conclusões das alegações de recurso, a questão a apreciar e decidir é a de saber se o Tribunal a quo errou ao concluir pela falta de fundamentação do despacho de reversão, por errada apreciação das razões de facto e de direito subjacentes ao mesmo.
Dissente a Recorrente do assim decidido por considerar, fundamentalmente, que do teor do despacho de reversão se depreende a responsabilidade dos membros dos corpos sociais, sendo que a informação elaborada pelo Serviço de Finanças de Loures refere os artigos 23 e 24 da LGT, pelo que conclui que o despacho de reversão não é omisso, contrariamente ao referido na sentença recorrida, ou seja, não padece de falta de fundamentação.
O despacho de reversão aqui em causa tem o seguinte teor, como resulta da alínea do probatório:
Por forma a aferir do cumprimento do dever de fundamentação do despacho de reversão por parte do órgão de execução fiscal, cumpre considerar o regime jurídico da reversão da execução fiscal.
Assim, como decorre do preceituado no n 1 do artigo 2 da LGT, é através da reversão que se efectiva a responsabilidade tributária subsidiária.
Nos termos do n. 4 do mesmo artigo 2 da LGT, a reversão é precedida de audição do responsável subsidiário e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.
Por seu turno, o n1 do o artigo 2 da LGT, estabelece que:
" Os administradores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
O art. 2 da LGT distingue duas situações, nas respectivas alíneas do n.
Do que supra vimos, resulta que, do ponto de vista do cumprimento de dever de fundamentação formal do despacho de reversão, é exigido ao OEF que:
Processo n 4700/10T8VNG.P1
Recorridas: , Ld e
Argumentou para tal:
Argumenta para tal:
Em 212018, a Autora veio manifestar nos autos que opta pela reintegração no seu posto de trabalho.
"Pelo exposto, julgo a presente acção improcedente, absolvendo as Rés dos pedidos deduzidos.
O fundamento do contrato de utilização é o mesmo que consta do contrato de trabalho temporário.
Não pode a Apelante conformar-se com tal apreciação, uma vez que o indicado motivo justificativo não menciona expressamente os factos que o integram, limitando-se a uma justificação vaga e genérica da qual não se retira concretamente o tipo de atividade de que se trataria pois não faz a mínima explanação sobre a campanha a promover e não concretiza os produtos abrangidos, isto é, se são produtos novos/lançamento e/ou produtos, em que preciso contexto teria surgido, porque teria natureza temporária e porque seria insuficiente o quadro de pessoal da Utilizadora para a desempenhar.
Também não pode a Apelante conformar-se com tal apreciação, visto que a aludida expressão revela-se meramente redundante, pois não permite a verificação da adequação da justificação invocada com a duração estipulada para o contrato, isto é, não permite estabelecer um nexo de causalidade entre o motivo invocado e o termo estipulado.
Contudo, os contornos do caso aí versado são claramente diversos dos do caso sub judice, e consequentemente deverá ser diversa a interpretação e subsunção do caso em análise.
Por outro lado, no referido processo a Ré era uma instituição financeira cujo objeto social não integra a realização de campanhas de promoção comercial dos seus produtos e/ou serviços), pelo que se extraem do Acórdão do STJ, entre outros, os seguintes fundamentos:
Em remate, pede que seja concedido provimento ao presente recurso, condenando-se as Apeladas conforme o pedido.