rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 09 de junho de 2015, foi emitida pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., em nome do Município do Funchal, a fatura n. FTV1500241, que apresenta a seguinte forma:
No dia 09 de julho de 2015, foi emitida pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., em nome do Município do Funchal, a fatura n. FTV1500334, que apresenta a seguinte forma:
Em 10 de agosto de 2015, foi emitida pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., em nome do Município do Funchal, a fatura n. FTV1500454, que apresenta a seguinte forma:
No dia 11 de setembro de 2015, foi emitida pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., em nome do Município do Funchal, a fatura n. FTV1500538, que apresenta a seguinte forma:
Em 08 de outubro de 2015, foi emitida pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., em nome do Município do Funchal, a fatura n. FTV1500584, que apresenta a seguinte forma:
CLÁUSULA QUINTA - As partes prescindem de custas de parte.
No dia 11 de abril de 2018, foi emitida pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., em nome do Município do Funchal, a fatura n. FTV1800316, que apresenta a seguinte forma:
Em 07 de maio de 2018, foi emitida pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., em nome do Município do Funchal, a fatura n. FTB1800313, que apresenta a seguinte forma:
Não foram dados por provados outros factos relevantes para a decisão da causa.
Aliás, as facturas em causa foram recepcionadas no prazo de 4 anos, conforme consta dos pontos 8, 11, 13, 15, 17, 19, 20, 23, 25, 31 e 33 da matéria de facto.
O decidido no dito acórdão foi sempre reiterado pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de que se indicam os acórdãos de 29-1-2020, nos processos n.s 203/1BEFUN, 239/12BEFUN e 241/14BEFUN, 4-2-2020, no processo n. 208/12BEFUN e de 19-2-2020, no processo n. 227/19BEFUN, acessíveis em www.dgsi.pt.
Assim, conclui-se:
a obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária;
Dispensa do remanescente de custas:
Tendo sido suscitadas várias questões a dirimir, as mesmas foram enunciadas de forma um tanto complexa.
Nos termos expostos, os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente - artigo 527, n 1 do P., segundo o critério da causalidade, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Município de ...)Paços do Concelho, ...)), interpõe recurso jurisdicional de sentença proferida nos presentes autos de acção administrativa comum ordinária intentada por A., S. A.Rua ...)).
Conclui o recorrente:
"As partes, notificadas para alegar e tomar posição expressa sobre os factos instrumentais, e para alegarem, no respeito pelo ordenado pelo Venerando Tribunal Administrativo Norte, fizeram-no, tendo o réu, em particular, pedido justiça".
Não afastando, a nosso ver, a nulidade que esteve na base da anulação da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro prolatada em 21 de janeiro de 2017 pela mesmo juiz que agora igualmente prolatou a douta sentença exatamente igual - ipsis verbis - que ora igualmente merece igual impugnação contenciosa, com novo recurso para este Venerando Tribunal.
Assim sendo e sem prescindir,
Vinha antes a douta sentença recorrida, a folhas 17 in fine  e 18 ab initio e agora a folhas 20 de 46, no uso dos seus poderes previstos no n. 2 do art. 5 do NCPC e em resultado da instrução da causa, carrear para o processo os factos instrumentais n. 3, 4 para prova dos quesitos 1, 2, 3,,  ,, para prova dos quesitos 1,, , 1 para prova dos quesitos 2, 3 para prova dos quesitos n. 2, 2), 3, 3, para prova dos quesitos n. 2, 2) , 3, 3 para prova dos quesitos n. 28 e 3) 3, 3, 3 Para prova dos quesitos n. 2, 2) importantes, segundo aí se diz, para a prova dos factos essenciais alegados, constituindo factos indiciários dos factos essenciais aos quais o Tribunal pretende chegar por presunções judiciais servindo para provar os quesitos referidos da Basejnstrutória.
E que tinha a seguinte formulação:
E que tinha também a seguinte formulação:
Assim, não foram apreciados pelo Tribunal as seguintes questões técnicas que a Meritíssima juiz reputava essenciais na apreciação dos quesitos 24 e 26:
Como, por exclusão de partes, de entre os factos que o tribunal a quo diz como provados, terão ficado por apreciar os quesitos 5 a 15, 17 a 22, 25, 28, 31 e 32 da "Base Instrutória".
Por exemplo, não seria despiciendo saber-se, para a boa decisão da causa que nos autos não existe qualquer prova, testemunhal, documental ou por perícia pelo que a autora não fez prova aos seus quesitos 5 havia apenas estudos do 6, 7, 8 e
Como não foi pela abertura da Rua ...) que a autora ficou impossibilitada de dispor economicamente do terreno.
Que dessas mesmas reuniões ficasse concretamente acordado o vertido nos artigos 10 a 1
Aliás é o depoimento do próprio Arquiteto que a Meritíssima Juiz a quo tanto valora que afirma, segunda a própria sentença recorrida, que o terreno da autora por si só não tinha capacidade construtiva, carecendo de um emparcelamento para posterior loteamento já que era composto por vários prédios.
Cuja formulação doutrinária ou conceptual a Meritíssima juiz a quo classifica de promessa administrativa, in casu, ao contrário do que aduz, obviamente não violada.
Ao contrário das conclusões de Direito a que chega a Meritíssimajuiz in douta sentença recorrida, nada há nos autos que prove que o réu violou o disposto no art. 227 do Código Civil, desde logo no que tange aos preliminares desse mesmo acordo verbal.
A elaboração do loteamento conjunto constitui disso prova.
Nem, ao contrário do que a douta sentença aduz, foi violado o dever de concluir o negócio.
Sendo falso que apenas faltou a formalização do mesmo nem tal resulta claro dos factos provados 15, 16, 17, 22 e 2
Pelo que inexiste qualquer dano correspondente ao chamado interessa contratual negativo a ressarcir.
Como inexiste quaisquer responsabilidades do réu pela perda de chance de concretização do negócio assente na promessa administrativa a que alude a Meritíssima juiz a quo.
A conclusão de que a carta de intenções da "B." pela compra do prédio da autora em finais de 1999 pelo grau de probabilidade da prometida permuta por parte do réu era motivadora da lesão da perda de dano, por perda de chance de negócio em 30%, não tem salvo o devido respeito o menor fundamento jurídico.
Nos termos expostos,
Ser reconhecida a manutenção da mesma nulidade processual
que implicou a anulação da decisão recorrida consubstanciada na douta sentença de janeiro de 201
Sem prescindir, para o caso de assim não ser entendido,
A recorrida apresentou contra-alegações, finalizando:
O mesmo se diga quando ao exercício do contraditório relativamente aos factos instrumentais aditados aos factos principais inicialmente identificados.
Contudo, o Apelante não indica claramente os concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados, nem especifica os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida; e, apesar de boa parte dessa matéria de facto ter sido objecto de depoimentos testemunhais, gravados, não se deu ao trabalho de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
Pelo que, nessa parte, o recurso do Apelante deve ser liminarmente rejeitado, por infracção ao disposto nos citados art. 685-B do CPC de 2008 e art. 640 do Novo CPC.
Até custa a acreditar que, depois de ter ocupado abusiva e gratuitamente uma parcela de terreno alheia, durante 23 anos !), impedindo a proprietária de o usar e frustrando negócios com esse terreno, o Apelante tenha o arrojo de afirmar que não existem danos causados nem benefícios perdidos...
Facto Provado no Despacho Saneador de 13 de janeiro de
Em finais de 1994, sem ter informado a autora, o réu abriu uma rua designada Rua ...) que atravessou o terreno acima descrito ocupando cerca de 403 dos cerca de 2000 m2 desse prédio);
Facto Instrumental Provado por Perícia junta aos autos em 2 de dezembro de
Facto Instrumental Provado na Perícia junta aos autos em 2 de dezembro de
Facto Instrumental Provado na Perícia, junta aos autos em 12 de abril de
Facto Instrumental Provado por prova
Facto Provado por documento, junto a 21 de julho de 2008 aos
Em 14 de dezembro de 1999 é subscrito documento pela B., SOC. IMOBILIÁRIA, LDA, dirigida a A.  &amp; Companhia, Lda, ali constando:imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 26 de fevereiro de 2001 consta de documento timbrado de "Município de ...)", denominado de "ACTA N. 08/2001-fevereiro, ali constando:imagem que aqui se dá por reproduzida
Facto Provado por documento, junto a 22 de fevereiro de 2013 aos
Facto Provado no Despacho Saneador de 13 de janeiro de 2012 e doc a fls 130 do
Em 4 de março de 2004, para o perito do Tribunal e do autor, com a reformulação do Loteamento das Quintelas, o prédio da autora sofre uma desvalorização correspondente a uma redução da área edificável de 50% para 33% do total das construções inicialmente previstas no Loteamento aprovado em 23 de fevereiro de 2001;
Em 22 de novembro de 2012 o Plano de Pormenor de Quintelas foi aprovado pela Assembleia Municipal de ...):
Facto Instrumental Provado por Prova documental usada na Perícia junta aos autos em 2 de dezembro de
Facto Instrumental Provado por Perícia junta aos autos em 2 de dezembro deA apelação
O tribunal "a quo julgou a acção procedente, condenando o réu Município a:
Vejamos os pontos sob censura seguindo a ordem das conclusões, que delimitam o objecto do recurso.
O recorrente censura a prolação da decisão sem contraditório quanto a factos instrumentais, em suposto incumprimento de pretérito aresto deste TCAN.
Consta ele dos autos, tendo nos seus pontos essenciais justificativos de anulação da decisão então sob recurso:
a falta de oportunidade ao contraditório sobre os factos consignados como instrumentais;
a falta de oportunidade para alegações orais.
Os subsequentes n.s. 3 e 4 dispunham:
Tanto assim que não é da falta desse despacho ou percepção que o recorrente se queixa.
Essa a expectativa.
Nada informa quanto a uma tomada de posição sobre os factos instrumentais.
O recorrente não ousa contrariar.
A motivação não se bastou com o já avançado apontamento.
Alicerçou também que:
Também afirmou esta testemunha que houve um almoço, entre finais de 1999 e início de 2000, entre a autora, através de Luís Chaves, e os representantes da B. que queriam comprar os lotes resultantes do acordo com o Município, lembrando-se ter estado presente ainda o arquiteto para explicar os termos do acordo, sendo que, nesse almoço, afirmou ter ouvido falar no valor de 12000 contos como possível valor da aquisição.
O Tribunal ainda valorizou o depoimento da testemunha que afirmou que, juntamente com o seu sócio B., tentou comprar um terreno com lotes aos donos da A., SA, terreno esse que ficava atrás do campo de futebol de treinos, para posterior construção de prédios para venda. Ofereceu 12000 contos, correspondendo esse valor ao n. de apartamentos que iria poder ali construir.
Afirmou que em 2001 pelo estudo do loteamento a autora não receberia 4 lotes, nem havia tipologias definidas e seria necessário construir pelo menos 2 vias viárias em matéria de infraestruturas necessárias.
Confirmou, ainda, que em 2005 o Município alterou o Plano de Pormenor das Quintelas inicialmente pensado, reduzindo-lhe os índices de utilização do Plano, designadamente reduzindo de 33 m2 para 0,75 m2 o índice de utilização.
Tendo em conta ainda a envolvente externa ao mesmo e ainda o PDM, válido e eficaz de ...) no ano de 1997;
-O valor de 120 contos E 598 557,47) era aceitável para o terreno identificado na alínea, acima referida, se vendido para fins imobiliários em final do ano de 1999? Fundamente.
À face dos instrumentos de planeamento urbanísticos válidos e eficazes, designadamente o Plano de Pormenor das Quintelas, aprovado e publicado após a propositura da acção e já em fase de julgamento, qual o direito concreto de construção do prédio dos autores? Fundamente e quantifique.
À luz do RJGT as restrições determinadas pela execução dos planos são indemnizáveis? Fundamente.
Por despacho de 11/06/2013 foi decidido:
O que poderia ser de apelação autónoma transitou.
E na intrínseca valia do assim ficou, ou não, provado regista-se, como assinala a recorrida, larga demissão de cumprimento dos ónus processuais consignados no art. 640 do CPC.
De todo o modo, a matéria fixada é a suficiente.
A acção foi julgada procedente parcialmente procedente, afirmamos nós; reflectido até no estatuído quanto a custas, "condenando-se o réu, Município a:
Recordam-se os extractos para agora mais impressivos:
E cremos que a recorrente tem substancialmente razão.
A partir da aceitação do estudo e concretização desta permuta, aceitação essa que resulta bem patente da actuação da autora, tem início um procedimento administrativo complexo visando a realização legal e legítima desse prometido contrato de permuta do terreno por lotes. Procedimento que se vem arrastando, segundo a autora, pelo menos desde 199
A verdade é que era ao município réu que incumbiria alegar e provar 342 n2  esse termo a quo de contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização enquanto emergente de responsabilidade pré-contratual. E não o fez, porque nem sequer consta da matéria de facto pacificamente dada como provada na sentença recorrida.
Saber se todos, ou alguns, dos prejuízos invocados pela autora, são ressarcíveis ao abrigo da responsabilização pré-contratual do réu, integra já o mérito da acção, que não o da prescrição aqui em causa, e deverá ser apreciado apenas na decisão final. Não deixaremos de salientar, porém, mesmo nesta sede vestibular, que se é verdade que durante uma fase negociatória não surgirá, em princípio, a absoluta obrigação de celebração do contrato, por haver sempre a possibilidade de ruptura das negociações, certo é também que tal ruptura poderá actualizar, no presente caso, e agora ao abrigo de uma nova fonte de responsabilidade, um conjunto de danos que emergiam da ocupação do terreno.
Todavia, como a responsabilização do município réu, na versão da autora, também se baseará em responsabilidade pré-contratual, é certo, assim o cremos, que em face dos dados factuais disponíveis o seu direito a ser indemnizada não se mostra prescrito.
Não se pode perder de vista o assim decidido.
Naturalmente que a autoridade de julgado do citado aresto de 27/05/2011 agora se impõe e condiciona, determinando que, ainda que perante causa de pedir suscetível de preencher quadros normativos distintos, agora nos confinemos ao julgamento do litígio sob prisma de uma responsabilidade pré-contratual.
Assim, esse dano, correspondente ao interesse contratual negativo ou interesse de confiança, é ressarcível pela via da indemnização pela privação da coisa.
Assim, os danos resultantes da invasão pelo Município de 403 m2 de terreno da autora sem a sua oposição correspondem aos danos resultantes do interesse contratual negativo, ou seja, só aconteceram porque a autora confiou na conclusão do acordo, razão pela qual foi permitindo ao Município ocupar parte do seu terreno, sem a sua oposição, nos termos previstos pelo artigo 56 do
Sublinha o Tribunal o facto de o arbitramento desta indemnização não transmitir a propriedade dos 403 m2 da autora para o réu Município, pelo que ainda pode recorrer o réu ao instituto da expropriação ou da aquisição privada.
Assinala o recorrente não existir dever de indemnizar por não existirem danos para o lesado.
Não é o nosso entendimento.
O não cumprimento de uma promessa inválida avaliar-se-á de acordo com a violação do princípio da confiança.
Foi o que aqui sucedeu.
E que danos foram legados pela autora?
O dano de desvalorização do prédio alegado nenhuma relação tem com o interesse contratual positivo, ou seja, a desvalorização do prédio nenhuma relação tem com a indemnização do interesse do cumprimento, isto é, com o ganho que derivaria da celebração formalização) do contrato e que não teve lugar.
O dano de desvalorização do prédio está intimamente relacionado com a prática de um ato ilícito e com o direito a uma indemnização pela prática desse ato ilícito.
Todavia, o Tribunal já decidiu que os factos alegados relacionados com os pedidos indemnizatórios por responsabilidade extracontratual se encontram prescritos, razão pela qual o Tribunal não apreciará este pedido.
Neste caso, já estamos no domínio do dever de indemnizar pelo interesse contratual positivo que na presente sentença já explicitamos suficientemente.
É que a indemnização do interesse do cumprimento, isto é, considerando-se como indemnizável o ganho que derivaria da celebração formalização) do contrato, traduziu-se num prejuízo, o de ter perdido a chance de celebrar contrato de compra e venda com a B..
O dano de perda de chance distingue-se do dano final que é um dano incerto, já que ninguém está em condições de assegurar se a autora o teria sofrido. Porém, para que se possa reconhecer a autonomia do dano de perda de chance é necessário que se possam afirmar as chances como uma entidade economicamente avaliável, enquanto perda patrimonial.
Durval Ferreira in Dano de Perda de Chance. Responsabilidade Civil, Vida Económica, 2016, pp. 179 e segs, defende que será razoável e equitativo estabelecer a obrigação de indemnizar se se puder assumiu uma conexão entre o dano e a verificação concreta da repercussão negativa na esfera jurídica do lesado, pelo comportamento do lesante, num grau de probabilidade situado no patamar máximo entre os 80% e os 85% e um patamar mínimo situado entre os 15% e os 20%.
Todavia, e mesmo assim.
Ora, confronta no caso que:
Em 14 de dezembro de 1999 é subscrito documento pela B., , LDA, dirigida a A.  &amp; Companhia, Lda, ali constando:
O que, neste feixe de relação, se situa ainda em sede pré-negocial, de uma intenção que não corresponde a um firme pacto, projectado como intermediado em futuro contrato-promessa.
Com a interposição do recurso, apresentou alegações e formulou as conclusões que se reproduzem:
O Tribunal a quo, julgou improcedente a reclamação apresentada.
com fundamento de que o ora recorrente é o devedor originário e não o responsável subsidiário.
Porém, o recorrente é, inquestionavelmente, o devedor subsidiário.
Consequentemente, as quantias imputadas ao ora recorrente há muito que estão prescritas.
Contudo, como já defendido ao logo deste articulado, não tem aplicação ao caso dos autos, a posição sufragada na sentença, de que a prescrição tem efeito duradouro.
No direito tributário, quando finda o processo fiscal deixa de existir um crédito exigível.
como, também, não há lugar a deserção, ao contrário do direito privado Cfr. artigo 17, n. 1, do CPPT e 28 do CPC,.
A interpretação em sentido diverso é violadora de princípios fundamentais e ferida de inconstitucionalidade por violação dos princípios como o da segurança e confiança jurídica, da garantia fundamental do direito de defesa e proteção jurisdicional efetiva, inerentes ao Estado de Direito Democrático cfr. artigo 20, da CRP, e artigos 2, n. 1, e 26, n. 4, ambos do
Ora de facto, o feito da interrupção do prazo de prescrição não está consagrado na legislação tributária.
Assim sendo, existe uma lacuna que deve ser integrada, por força do disposto no art. , alínea da LGT, com recurso ao Código Civil por ser este o diploma onde se encontra regulamentada essa matéria.
Mas, a integração de lacunas, com recurso a legislação complementar tem sempre de se fazer no rigoroso limite da lacuna em causa.
Não se pode retirar dos regimes do Código Civil, mais do que aquilo que estabelece o artigo  da LGT, nos permite.
Nada em qualquer outra lei ou diploma pode regular as relações jurídico tributárias, em prejuízo do regime que expressamente para elas consagre a LGT.
Este excerto é a parte do referido preceito que esclarece os efeitos da interrupção do prazo de prescrição.
Além de tudo isto, a LGT estatui, de forma clara, os casos em que se interrompe o prazo prescricional, cfr. art. 4, n.,
Isto posto, se a LGT tem regulamentação própria nesta matéria, a remissão que o art. 32 faz para o disposto no art. 32, ambos do Código Civil, não tem aplicação em matéria tributária.
A interpretação sustentada na sentença, agora objeto de recurso, de que a citação no processo de execução fiscal além de interromper o prazo de prescrição também obsta ao início da contagem de um novo prazo enquanto não findar o respetivo processo de execução,
ou seja, defendeu o duplo efeito decorrente da citação: interruptivo e duradouro.
Pela leitura do art. 4, n. 4 da LGT percebe-se que o legislador tribuário não pretendeu, nem pretende, atribuir efeito suspensivo ao facto interruptivo que é a citação.
Assim, não parece que o legislador tributário pretendesse que a interrupção da prescrição tivesse efeito duradouro, uma vez que consagrou outras formas de interromper ou suspender os prazos de prescrição.
Deste modo, outro entendimento ultrapassa tanto letra da lei como a sua própria lógica.
A interpretação que se retira do preceito, tendo em conta o sentido expresso da letra da lei, é só de que a citação interrompe o prazo de prescrição inutilizando todo o tempo antes decorrido,
iniciando-se, imediatamente, nova contagem de novo prazo de prescrição.
No caso dos autos, o artigo 32 do não tem aplicação, uma vez que não estamos perante qualquer lacuna da lei tributária.
Sem obliterar que o Código Civil está direcionado para as relações jurídico-privadas, onde o titular do direito de crédito terá de recorrer aos tribunais judicias para obter uma sentença título, e a sua cobrança é sempre efetuada por entidades alheias ao credor.
Enquanto que num processo de execução fiscal, quem emite o título legislador tributário, o que não sucede.
O próprio Tribunal Constitucional tem seguiu o mesmo entendimento Acórdão de 5 de julho de 2010, proc. n 133/10).
As causas de suspensão e interrupção do prazo de prescrição relativas a dívidas tributárias são, inquestionavelmente, uma das  garantias dos contribuintes.
Que, por sua vez, estão estritamente afetas ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal, consagrado na nossa Lei Fundamental crf. art. 10, n 2 da.
Na sentença ora recorrida defendeu-se que prescrição se interrompeu com a citação do recorrente e não mais começou a correr novo prazo, alicerçando-se a mesma nas regras do código ,
Porém, por tudo o que foi exposto, tal interpretação, é no nosso entender, ferida de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 103, n 2, e 165, n 1, alínea, da CRP.
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente cf. art. 63, n. 4, do, as questões que importam conhecer são as de saber se sentença incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito por violaçãodos princípios da segurança e confiança jurídica, do direito de defesa e proteção jurisdicional efetiva, previstos nos artigos 20, , 2, n. 1, e 26, n. 4, da CRP e se a interpretação efetuada esta ferida de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 103, n 2, e 165, n 1, alínea, da CRP.
Em 102006, ocorreu a citação pessoal do Reclamante para PEF identificado no n. anterior - cfr. fls. 62 a 65 dos autos cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 102019, o Reclamante apresentou, junto do Serviço de Finanças de Santo Tirso, um pedido de declaração da prescrição das dívidas subjacentes aos processos de execução fiscal identificados nos n.s 1, 3 e 4 supra e a respetiva extinção. - cfr. fls. 39 a 43 dos autos cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças da ...), de 202019, foi proferido despacho de indeferimento do pedido do Reclamante, com fundamento em informação subjacente e o seguinte teor:
cfr. fls. 22 a 38 dos autos cujo teor se dá por integralmente reproduzido.