rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não podendo a recorrida T, por imperativo legal, alterar as condições de pagamento destes credores.
JJJ. E a recorrente  sabe perfeitamente que tal terá que ser previsto desta maneira.
Ainda assim, a recorrida T previu que os credores AT e IGFSS perdoem 80% dos juros vencidos, num montante aproximado dos 3,9 Milhões de Euros, o que representa a maior possibilidade de redução de dívida prevista pela lei em sede de Plano de Recuperação!
NNN. A recorrida T até pode compreender que a recorrente  quisesse ser ressarcida de 100% do montante dos seus créditos.
OOO. No entanto, não é ainda possível efectuar qualquer alteração ao haircut previsto para os credores comuns, pois tal poria em causa o equilíbrio financeiro da recorrida T, ainda para mais numa altura de incerteza mundial e nacional da economia.
PPP. Se assim fosse, estar-se-ia perante um plano que seria completamente impossível de cumprir, por falta de flexibilidade de se ajustarem os planos de pagamentos aos restantes credores, a fim de prever e criar as folgas de tesouraria que a empresa revitalizanda necessita e necessitará ao longo do tempo.
Ora, a recorrente  não logrou demonstrar em que medida a não aprovação do plano seria mais vantajosa do que o seu inverso.
AAAA. A recorrente  não foi prejudicada em relação a nenhum credor com o novo plano de revitalização, tendo sucedido, aliás, exactamente o contrário.
BBBB. A recorrente  requereu a não homologação do PER apenas e só porque não foram acolhidas as sugestões que pretendia ver reflectidas no plano, que eram completamente impossíveis de cumprir posição que a recorrida T não assume, por uma questão de seriedade, pois pretende cumprir escrupulosamente o plano de revitalização, sem lançar ilusões ou falsas expectactivas aos seus.
GGGG. A recorrente , e numa postura mais emocional do que racional, invoca questões para requerer a não homologação do plano de revitalização e, consequentemente, a revogação da sentença do Tribunal a quo, que não se compreendem e se aceitam.
HHHH. Pelo que se impugnam todas as alegações efectuadas pela recorrente , devendo as mesmas não ser acolhidas pelo Tribunal Superior, em sede de recurso.
Em representação do Estado o Ministério Publico apresentou resposta ao recurso, que concluiu nos seguintes termos: Assim, tratando-se de situações diferentes tratadas de forma específica, - e caso se mantenha a decisão homologatória do plano de recuperação - deverá igualmente manter-se a decisão de considerá-lo ineficaz face aos créditos tributários, por os mesmos e não se violando o princípio da igualdade dos, não serem susceptíveis de alteração/modificação/eliminação por a tanto se opor a Lei Geral Tributária arts 3, n. 2 e 3, 36, 52 n 4 e 74 n, o Código de Procedimento e Processo Tributário arts 8, 19 e, o 73/99 de 16/3 e arts 123 e 125 da Lei 55-A/2010 de 31/12 Lei do Orçamento de, assim se fazendo JUSTIÇA
Assim, considerando o teor da decisão recorrida e as conclusões enunciadas pelo recorrente, são as seguintes as questões a apreciar:
Sentido da declaração de voto emitida pelo credor SS, com repercussão no apuramento do resultado da votação.
Caso não resulte prejudicada pela decisão da questão supra,
créditos comuns pelo montante total remanescente.
A devedora apresentou nos autos versão final do plano de revitalização nos termos e para os efeitos previstos pelo art. 17-F, n 1 e 2 do CIRE, que foi objeto da competente publicação em 10202
No termo da suspensão dos prazos processuais decretada com fundamento no art. 7, n 5 da Lei n 1-A/2020 de 103, e da subsequente prorrogação do prazo excecionalmente deferida com fundamento em vicissitudes geradas pela pandemia provocada pelo vírus Covid 19, por requerimento de 302020 a devedora apresentou segunda versão do plano nos termos e para os efeitos do art. 17-F, n 2 do CIRE, que foi objeto de publicação em 00202
Do Plano de Recuperação consta:
Equipamentos e Inventários//A T, S.A. não dispõe de instalações próprias, centrando os serviços em instalações arrendadas para o efeito, nomeadamente, no edifício de Alfragide - propriedade da R, S.A. - no Edificio  em Benavente, no Armazem, e instalações no próprio cliente, quando presta serviços outsourcing.//O equipamento é constituído essencialmente por equipamento administrativo de valor residual e praticamente todo amortizado.//Relevam os intangíveis, constituídos por protótipos relacionados com a robotização dos BPO com marcas registadas, mas não patenteadas.
Situação dos Trabalhadores//Actualmente a empresa tem ao seu serviço 370 colaboradores:
A. Créditos Laborais
Créditos Laborais decorrentes de salários em atraso
Propõe-se o pagamento dos créditos laborais decorrentes de salários em atraso nos seguintes termos:
Créditos Laborais decorrentes de compensações por cessação de contrato de trabalho
Propõe-se o pagamento dos créditos laborais decorrentes de compensações por cessação de contrato de trabalho nos seguintes termos:
Perdão de juros vencidos e vincendos.
B. Estado
B Instituto da Segurança Social, P.
Manutenção do pagamento das contribuições mensais;
Inexigibilidade de 80% dos juros vencidos relativos a contribuições vencidas e não pagas, bem como de juros relativos a contribuições pagas fora de prazo;
Aplicação da taxa de 4% para o cálculo dos juros vincendos;
Amortização da totalidade do valor do capital em dívida acrescido dos juros que resultarem dos valores fixados nos pontos anteriores, num prazo de 150 meses, em prestações mensais e progressivas, de acordo com o quadro infra:
Para garantia do plano prestacional proposto, a revitalizanda manterá as garantias já constituídas;
B Fazenda Nacional
Pagamento da totalidade da dívida em regime prestacional, nos termos do artigo 19 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
Inexigibilidade de 80% dos juros vencidos;
Não haver lugar a qualquer moratória;
Dispensa de garantia, nos termos conjugados dos artigos 52, n4 e 74, n1 da LGT .
Para os efeitos previstos do n. 1 do artigo 17-E do CIRE, determina-se, nos termos da sua parte final, que a extinção dos processos fiscais só se dará nos termos do CPPT.
D Instituições Financeiras
Propõe-se o pagamento da dívida reclamada e reconhecida, nos seguintes termos:
Plano de Reembolso de 17,5% da dívida consolidada em 75 prestações mensais, crescentes ano a ano, conforme o seguinte quadro:.
D Outros Credores comuns
Propõe-se o pagamento da dívida de capital, nos seguintes termos:
Perdão de juros vencidos e vincendos, bem como quaisquer moras, comissões e outros encargos;
Plano de Reembolso de 17,5% da dívida consolidada em 75 prestações mensais, crescentes ano a ano, conforme o seguinte quadro:
H. Cessão de Créditos
Autorização, irrevogável e incondicional, da sociedade T, S.A. para as Instituições Financeiras:
Negociarem, proporem a transmissão e transmitirem, sem restrições, a terceiro a sua posição contratual em qualquer contrato de crédito, designadamente nos elencados na anterior subalínea.
Outras Disposições
Em caso de homologação do plano apresentado, em conformidade com o disposto no n 1 do artigo 17 - E, do CIRE:
Nas acções de cobrança de dívida pendentes em juizo nas quais já tenham sido proferidas, antes do PER, as respectivas sentenças e que venham, entretanto, a transitar em julgado, os credores serão pagos nos termos e condições previstos no plano para a respectiva classe de créditos a que os mesmos pertençam;
Nas acções de cobrança de dívida com sentença já transitada em julgado antes do PER, os credores serão pagos nos termos e condições previstos no plano para a respectiva classe de créditos a que os mesmos pertençam;
Ficam os credores, com excepção da Segurança Social e Fazenda Nacional, impedidos de instaurar quaisquer acções de cobrança ou execuções contra a devedora por factos anteriores ao PER;
Em cenário de liquidação, o valor de realização dos activos afigura-se baixo, sendo que os mesmos são essencialmente constituídos pelos seguintes itens:
Rubricas de diferimentos, onde se encontram contabilizados custos com diversos projectos de desenvolvimento, cujo valor apenas será potenciado pelo funcionamento da empresa, perdendo a quase totalidade do seu valor com a interrupção da actividade;
Av..Lisboa
Posteriormente ao depósito e publicação da versão final de Plano referida em , por requerimento de 005 a devedora, alegando que Em 07 de Maio de 2020, tomou a revitalizanda T conhecimento que, em 13 de Março de 2020, o credor Autoridade Tributária enviou um email para o Administrador Judicial Provisório com algumas observações sobre o projecto da primeira versão do Plano de Revitalização, requereu a introdução das seguintes alterações ao teor do Plano:
Por requerimento de 105 a devedora, alegando que foi contactada pela AT para clarificar questão relacionadas com os juros dessa entidade, e pela SS para clarificar a questão relacionada com a morada das notificações, sendo certo que informaram que o seu sistema informático apenas teria condições para remeter comunicações para a morada que ali estivesse registada, requereu as seguintes alterações:
A requerida introdução de alterações ao Plano foi indeferida por despacho de 105, que não foi objeto de recurso.
Através de comunicação eletrónica de 105, a SS remeteu ao AJP a respetiva declaração de voto, epigrafada de Deliberação, da qual se transcrevem os seguintes termos:
b. O teor do requerimento de retificação do plano submetido via Citius a 002020, e do requerimento de clarificação submetido via Citius a 10202
e. Que a revitalizanda retomou o pagamento das contribuições mensais desde a data do despacho de nomeação do administrador judicial provisório.
Assim, delibera-se o seguinte:
a. Inexigibilidade de 80% dos juros vencidos relativos a contribuições vencidas e não pagas, bem como de juros relativos a contribuições pagas fora de prazo;
b. Aplicação da taxa de 4% para o cálculo dos juros vincendos;
Amortização da totalidade do valor do capital em dívida acrescido dos juros que resultarem dos valores fixados nos pontos anteriores, num prazo de 150 meses, em prestações mensais e progressivas, de acordo com o quadro infra:.
Para garantia do plano prestacional proposto, a revitalizanda manterá as garantias já constituídas bem como a penhora de créditos identificada no plano de revitalização e referida na alínea dos considerandos da presente deliberação.
g. Não são exigidas garantias adicionais nos termos do artigo 199, n 13, do CPPT.
A dívida reclamada e não reconhecida no processo será regularizada nos termos gerais, de acordo com as regras da execução fiscal.
a. Deixe de ser efetuado o pagamento integral e pontual das prestações nele previstas;
b. O devedor incorra em incumprimento de qualquer contribuição corrente, não abrangida pela presente autorização;
Não seja dado cumprimento a qualquer uma das condições enunciadas na presente deliberação, designadamente as previstas nos seus pontos ns 1 e
A presente deliberação faz parte integrante do plano de revitalização, sendo junta aos respetivos autos.
Lisboa//O Conselho Diretivo.
O AJP apresentou nos autos os mapa e resultado da votação do plano, consignando a aprovação do Plano com os votos favoráveis, entre outros, dos credores AT e SS.
Sobre o dito requerimento recaiu a seguinte decisão, proferida em 102020:
Através de comunicação eletrónica de 205, a SS comunicou ao AJP que No seguimento da decisão judicial proferida a 102020, nos termos da qual não foram aceites os requerimentos de retificação do plano de revitalização remeto deliberação do Conselho Diretivo do IGFSS nos termos da qual são revogadas as condições de regularização de dívida autorizadas através do voto emitido devendo este considera-se desfavorável.
Previamente, procede-se a breve e sintética contextualização histórico-sistemática e teleológica do Procedimento Especial de Revitalização para melhor compreensão da ratio legis que preside ao regime legal que o regula, com ganhos na contextualização e alcance das questões objeto do recurso.
Feito este breve enquadramento, cumpre debruçar-nos sobre as questões suscitadas pela recorrente.
Do sentido da declaração de voto emitida pela SS.
A recorrente mais extrai a natureza condicional do voto da SS do considerando enunciado sob a al. da deliberação/voto deste credor, exarado nos seguintes termos: Considerando O teor do requerimento de retificação do plano submetido via Citius a 002020, e do requerimento de clarificação submetido via Citius a 10202
Alterações que correspondem a aditamentos de segmentos na redação de alguns dos pontos do Plano, a saber:
Custas da apelação a cargo da recorrente.
Considerando que por aquele requerimento a credora também invocou como fundamento dos vícios que imputou ao plano os que na sua visão resultavam da introdução ao plano de alterações que a devedora requereu no decurso do prazo para a sua votação, alterações que foram indeferidas por despacho que não foi objeto de recurso.
Cfr. conclusão das alegações.
Em sede de apreciação do pedido apresentado pelo Ministério Publico em representação da AT para consideração do voto desta como desfavorável.
Cfr. arts. 190, n 1 e 6 do CRCSPSS, 3, n 3, al. e 5, n 1 do Dec. Lei n. 84/2012 de 303, e 4, al. da Portaria n 417/2012 de 11
Cfr. conclusões e das alegações.
Nesse sentido, acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002016, e acórdãos do STJ de 102014, 112014, 102012, 102014, 202015, 002015, 102018 e 102018, todos disponíveis na página da dgsi. Na doutrina, entre outros, Luis Menezes Leitão, in A Recuperação Económica dos Devedores, Almedina, 2 ed., p. 6
Proc. n 6362/16T8LSB-A.L1-6, disponível na página da dgsi.
Vd. conclusão das alegações.
Proc. 1222/12T8STS.P2, disponível na página da dgsi.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 102017, proc. n 94/10BELRA, disponível na página da dgsi.
Vd. conclusões e das alegações.
No mesmo sentido, acórdão da RC de 102020, proc. n 760/15T8ACB.C1
Cfr. conclusões, e das alegações.
CIRE Anotado, Vol. , Quid Iuris, 2005, p. 124
Nesse sentido, entre outros, acórdãos do STJ de 212015, proc. n 2603/14T2AVR.PS1, e da RG de 202018, proc. 288/18T8CMN.G1, disponíveis na página a dgsi.
Regulamento que uniformiza as normas técnicas de regulamentação/execução do Regulamento 573/2013, em matéria de especificação de indicadores para aferição, pelas entidades reguladoras, de situação de incumprimento, e em matéria de reporte/informação financeira e dos requisitos de fundos próprios para fins de supervisão.
Publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 31200
Norma Internacional de Informação financeira.
Pelo exposto, são de extrair as seguintes conclusões:
A sentença recorrida padece de nulidade parcial transcrita no artigo 61 n. 1 alínea do Código Processo Civil e 12 do CPPT;
Os factos contantes nos pontos, 5 e 7 identificados na Fundamentação da douta sentença como provados deverão ser alterados para Não Provados;
O aviso de receção relativo ao ofício mencionado em 4 foi assinado por uma terceira pessoa que não a Reclamante em 12/1/201;
Devem ser aditados aos factos dados como não provados que:
Que a Reclamante tenha sido citada nos termos do artigo 239 do Código de Procedimento e de Processo Tributário em 12/1/201
Contudo, não resulta da fundamentação da sentença quais os fundamentos ou razões de facto e de direito que levaram o Tribunal a dar como provados os factos 5 e 7, mormente em que factos ou provas se baseou o Tribunal para decidir como decidiu, que seja, de que os avisos de receção foram assinados sem referir por e que a Reclamante foi citada nos termos do artigo 239 do CPPT;
Contudo parece-nos que deu como provado que a Reclamante foi citada nos termos do artigo 239 do CPPT, pois que basta ler-se a sentença proferida para rapidamente se perceber que pelo menos a considerou para uma eventual suspensão do prazo de prescrição;
Pelo que, não se entende como pode o Tribunal a quo dar como provado que, a Reclamante foi citada nos termos do artigo 239 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando os avisos de receção foram assinados por uma terceira pessoa que não a Recorrente;
In casu, não consta dos documentos juntos se tal procedimento legal foi cumprido tendo em conta que o registo de citação foi recebido por uma terceira pessoa e em momento algum foi junto qualquer comprovativo de cumprimento do disposto no artigo 233 do NCPC e anterior artigo 241 do CPC, pelo que não se pode afirmar que a Recorrente recebeu qualquer citação e que tomou conhecimento da mesma;
Neste sentido entende a Recorrente que os pontos 5 e 7 dados como provados na sentença recorrida deverão ser dados como não provados, sendo substituídos pelos seguintes factos:
O aviso de receção relativo ao ofício mencionado em 4 foi assinado por uma terceira pessoa que não a Reclamante em 12/1/201
Devem ainda ser aditados aos factos dados como não provados que:
Contudo não resulta da fundamentação da sentença quais os fundamentos ou razões de facto e de direito que levaram o Tribunal a dar como provados tais factos, mormente em que factos ou provas se baseou o Tribunal para decidir como decidiu, que seja, de que os aviso de receção foram assinados sem referir por e que a Reclamante foi citada nos termos do artigo 239 do CPPT e tal omissão impede a Recorrente de perceber as razões que levaram o Tribunal a quo a decidir dar como provados tais factos;
Referiu ainda que:
EE	Assim, tratando-se de matéria controvertida nos autos o Tribunal a quo ao dar tais factos como provados sempre teria, ainda que remetesse para prova documental, sumariamente explicar fundamentadamente as razões de facto e de direito e elementos probatórios em que se baseou para dar como provado os factos 4, 5, 6, 7 na sentença bem como porque entendeu que a Recorrente deve ser tida como citada nos termos do artigo 239 do CPPT;
O Tribunal em momento algum da fundamentação da sentença se debruça ou explica como formou a sua convicção quanto aos factos dados como provados nestes pontos 4 a 7 e em que meios de prova se baseou, limitando-se simplesmente a dá-los como provados;
Pelo acima exposto, entende a Recorrente que a sentença recorrida é, pelo menos, parcialmente nula por violação do disposto nos artigos 615 n 1 alínea do Código Processo Civil e 125 n 1 do CPPT, nulidade esta que se invoca e pretende ver declarada.
Decidindo desta forma,
Farão Vossas Exas,
"A Reclamante invocou a falta de citação. Afigura-se que lhe assiste razão.
Atento o disposto no artigo 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aplicam-se supletivamente, nos casos omissos, as normas processuais aí mencionadas, designadamente as pertinentes normas do Código de Processo Civil.
Prescreve o artigo 195 do Código de Processo Civil que a falta de citação só ocorre quando o acto tenha sido totalmente omitido, quando tenha havido erro na identidade do citando ou quando se tenha empregado indevidamente a citação edital e ainda, quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando, e quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto por facto que lhe não seja imputável.
Por outro lado, no processo de execução fiscal a falta de citação só constitui nulidade insanável quando dessa omissão resulte prejuízo para a defesa dos interessados artigo 165, n 1, alínea, do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Como decidido no Acórdão do STA de 30/11/2011, Processo n 0915/11, que tratou de questão similar e cuja fundamentação se aplica integralmente ao caso vertente, "A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165 do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado.
Mais cumprirá analisar, oficiosamente, a prescrição da dívida exequenda.
O aviso de recepção relativo ao ofício mencionado em 4 foi assinado em 12/1/201
O aviso de recepção relativo ao ofício mencionado em 6 foi assinado em 11/5/201
A Reclamante e P. foram declarados insolventes por sentença proferida em 2/5/2011, no Processo n 1403/10TBVNG, que correu termos no 2 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, conforme documento que consta do sitaf n 007443640 e se dá por reproduzido.
O despacho mencionado em 11 foi notificado por ofício datado de 29/7/2019 conforme documento n 007507045 que consta do sitaf 243 e se dá por reproduzido.
Os Processos de Execução Fiscal mencionados em 10 encontram-se sustados desde 13/5/2011, nos termos do artigo 180 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Por sentença proferida em 16/3/2020, proferida no Processo n 2095/14BEPRT, foi anulado o despacho mencionado em 11, por se julgar verificada a nulidade insanável por falta de citação pessoal da Reclamante, e julgou-se improcedente o pedido de declaração de prescrição dos créditos exequendos.
A presente reclamação foi apresentada em 13/7/202
O aviso de recepção relativo ao ofício mencionado em 4 foi assinado em 12/1/2011 por terceira pessoa.
O aviso de recepção relativo ao ofício mencionado em 6 foi assinado em 11/5/2011 por terceira pessoa.
A Recorrente sustenta que a sentença em crise enferma de nulidade, nos termos dos artigos 61, n. 1, alínea, do CPC e 12 do CPPT, porquanto não resulta da sua fundamentação quais os fundamentos ou razões de facto e de direito que levaram o Tribunal a dar como provados os factos 5 a
No que respeita aos pontos 5 e 7 do probatório, já introduzimos as pretendidas alterações, pelo que nada mais importa considerar a este propósito.
Do incumprimento do disposto no artigo 24 do CPC, atual artigo 23
O Tribunal a quo considerou que ocorre falta da citação devida da Recorrente nos termos do artigo 18 do, no entanto, admitiu que o prazo prescricional foi interrompido por efeito da citação realizada nos termos do artigo 23 do CPPT.
A expedição da carta registada a que se refere o artigo 24 do CPC atual artigo 23), não é, pois, considerada pela lei uma formalidade essencial, mas antes uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação e garantia, pelo que a sua omissão cabe na previsão do artigo 19 do CPC, configurando uma nulidade da citação.
Sucede que, no caso, a Recorrente insiste na alegação de que tal não aconteceu, pois nunca teve conhecimento daquela citação e, embora tenha arrolado testemunhas na p., foi dispensada a realização de tal prova.
Assim, a Recorrente nem teve oportunidade de demonstrar que não chegou a ter conhecimento do ato de citação nos termos do artigo 23 do CPPT, por motivo que não lhe foi imputável, como exige o artigo 19, n. 6, do CPPT.
Ora, só realizada esta prova se pode falar numa situação de falta decitação e de enquadramento da situação na alínea do n. 1 do artigo 16 do mesmo diploma neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, vol. ,  ed., 2011, p. 137, nota.
Ora, relembrando que estão em causa dívidas de IRS imposto periódico) do ano de 2006, o prazo de prescrição conta-se, então, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, ou seja, a 31200 Por isso, tal prazo completar-se-ia a 312014, caso não se verificasse qualquer causa de interrupção e/ou suspensão da prescrição.
Tanto basta para concluir que o prazo de prescrição da dívida de IRS de 2006 não se mostra esgotado.
já ocorridas.
O Ministério da Educação, apresentou alegações que concluiu da seguinte forma:
. Atente-se no seguinte passo do referido parecer, com sublinhados nossos:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos do art. 144, n 2, do CPTA e dos artigos 635 e 639 do CPC, ex  art. 140, n. 3 do CPTA.
Há, assim, que decidir se o Tribunal a quo errou por ter considerado que não se verifica uma situação de falta de citação do Estado; que o Recorrente não tem legitimidade/interesse em agir e ainda por ter recusado a desaplicação das normas que constam do segmento final do n 1, do artigo 11, e do n 4, do artigo 25, do CPTA, na redação da Lei n 118/2019 de 17 de Setembro, por não se verificar a invocada inconstitucionalidade material.
O despacho recorrido indeferiu o pedido de desaplicaçãodas normas que constam da parte final do n 1, do artigo 11, e do n 4, do artigo 25, do CPTA, na redação da Lei n 118/2019 de 17 de Setembro, bem assim como o pedido de declaração de nulidade da citação do Estado, com a seguinte fundamentação: