rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, no sentido aqui também defendido, o Ac. da RC de 14/1/2015, processo n. 72/12GDSRT.C1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b128b7f4d8e6dfc880257dcf00424113?OpenDocument.
Este entendimento que foi aqui defendido é ainda mais salientado pelas características do caso presente.
Sucede que, conforme mencionado pela Mm. Juiz Presidente nos esclarecimentos adicionais por si prestados, esta não é uma questão que tenha sido pela primeira vez suscitada aquando da comunicação de eventuais alterações.
Nessa ocasião, o tribunal pode considerar e transmitir a eventualidade de vir posteriormente a julgar como provados alguns dos novos factos.
Ou seja, os novos factos devem ser apresentados sempre apenas como factos indiciários, sujeitos ao contraditório, tal como resulta do Art. 35, n. 1,  parte.
Com esta interpretação, que na prática se revela respeitada pelo tribunal recorrido, foram assegurados os princípios do contraditório e da verdade material, sem lesar os direitos de defesa dos arguidos consignados no Art. 3, n.s 1, 2 e 5, da CRPortuguesa, ao contrário do que afirma o recorrente, na interpretação que fez do Art. 35, n.s 1 e 3, do CPPenal.
Pelo que se julga não provido este outro recurso interlocutório, porque improcedentes os seus fundamentos.
Verifica-se, contudo, que o tribunal a quo fundamenta a sua apreciação a propósito da validade, ilicitude ou legalidade da prova documental em causa e da sua obtenção, não podendo dizer-se que se deixou de se pronunciar sobre esse assunto ou que não apresentasse uma motivação e uma razão de decidir que se considera suficiente, não existindo aqui qualquer violação desse dever técnico-jurídico de apreciação fundamentada.
Desiderato logrado neste acórdão, pelo que não padece o mesmo da suscitada nulidade nos termos dos Art.s 37, n. 1, alíneas e, e 37, ambos do CPPenal.
Resta considerar das demais questões suscitadas validade, ilicitude ou legalidade da prova documental em causa e da sua obtenção).
Assim, a prova obtida mediante métodos que agridam directamente a dignidade e integridade física ou moral do homem, porque direitos indisponíveis e inalienáveis, enferma de nulidade absoluta. Tratamento diverso é dado quando os direitos em causa são disponíveis, caso em que a prova obtida enferma de nulidade relativa, sendo admissível a validade de meios de prova obtida que, de algum modo, colidam com esses valores e direitos, Isto porque não está em causa apenas direitos individuais, mas valores do Estado de Direito Democrático.
Sobre a questão, pode ler-se no Acórdão de 14/07/2010, do Supremo Tribunal de Justiça:
Ora, do que consta dos autos não se demonstra que o cumprimento do mandado de busca em causa e sobretudo a documentação ali obtida, na execução desses meios de obtenção de prova, tenha redundado numa ofensa da intimidade privada ou das esferas privadas das mencionadas sociedades estrangeiras, como pretende o aqui recorrente.
Assim, nesse sentido, o Ac. da RL de 28/1/2010, processo n. 1/03PBSCR.A.L1-9, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a29a496f3a37706802576bf00370763?OpenDocument.
Apenas se acrescentará que, ao contrário daquilo que é agora referido pelo arguido, nomeadamente nas conclusões 14 a 17 do seu recurso, o facto de o tribunal recorrido ter feito constar do acórdão proferido, a fls. 3769v, a prova documental integrada pelos apensos cuja apreensão foi contestada pelo arguido não implica qualquer contradição com a asserção de que os mesmos não foram valorados para efeitos de fundamentação da decisão proferida em matéria de facto - limitando-se o tribunal a elencar todos os elementos com eventual valor probatório que forem juntos aos autos, desde logo em fase de inquérito, susceptíveis de ser valorados, desde logo pela defesa, dentro da nossa tradição de transmissão para a fase de julgamento de todo o "accquis" processual.
Tem-se entendido que a fundamentação da sentença penal, como decorre da norma do Art. 37, n. 2, do CPPenal, é composta por dois grandes segmentos: . um primeiro que consiste na enumeração dos factos provados e não provados; e . outro que consiste na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal.
Igualmente a fundamentação deve sempre ser suficiente, coerente e razoável, de modo a permitir cumprir as finalidades referidas que lhes estão subjacentes endo e extra processuais, que foram.
Ora compulsada a fundamentação da decisão, torna-se claro que o acórdão não padece dos vícios da falta de fundamentação, por deficiente ou omisso exame crítico das provas.
De resto, tal como resulta da globalidade do seu recurso, este arguido não se mostra realmente incapaz de perceber qual foi o "raciocínio lógico" seguido pelo acórdão impugnado para dar como provados tais factos, antes se insurgindo contra o alegado erro de julgamento cometido pelo tribunal recorrido, ao considerar determinados factos como provados, pelas razões que procura expor na sua impugnação da matéria de facto provada.
Não estaria assim em causa a falta de fundamentação a que se refere a alínea do n. 1 do Art. 37 do CPPenal, mas antes uma fundamentação insuficiente ou inconvincente das conclusões alcançadas pelo tribunal recorrido em matéria de facto; algo que, ainda que se verificasse vício de julgamento, como o de erro notório na apreciação da prova que não se, nunca poderia integrar a nulidade prevista pela disposição legal em questão.
Da impugnação estrita da matéria de facto com invocação da contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão recursos principais do  e do .
Por seu turno, o arguido CA________ também defende, no seu recurso, que o tribunal incorreu nessas contradições insanáveis. Assim, para esse recorrente a primeira dessas alegadas contradições verificar-se-ia entre aquilo que é dado como assente nos factos provados n.s 9 e 10 e a fundamentação jurídica da condenação aí proferida, por o tribunal recorrido ter decidido condenar o ora recorrente e o co-arguido JA______ enquanto autores "paralelos" de distintos crimes de fraude fiscal, após ter considerado provado que esses mesmos arguidos teriam "delineado um plano" em conjunto, tendo em vista a prática dos factos pelos quais viriam a ser condenados. A outra alegada contradição do acórdão recorrido resultaria de no facto provado n. 63 se ter dado como assente que a empresa "Barden Assets " não teria cumprido "quaisquer obrigações contabilísticas e fiscais", em Portugal ou nos EUA, quando noutros factos provados, não impugnados pelo ora recorrente, se aceitou ter sido efectuada a legalmente imposta retenção na fonte, pelas empresas clientes dessa "Barden", dos valores devidos a título de IRC pela prestação de serviços por parte de entidades estrangeiras sem "estabelecimento estável" em Portugal.
Na verdade, a dimensão normativa estabelecida Código de Processo Penal relativa ao recurso sobre a matéria de facto, assume duas dimensões:
Ora, conclui-se que nenhuma dessas situações ocorre no caso sub judice, designadamente nas situações mencionadas pelos recorrentes.
Logo, independentemente do mais que será referido quanto a este facto provado n. 63, não existe qualquer contradição entre aquilo que aí é dito e o teor de outros factos dados como provados, nomeadamente os mencionados no recurso interposto.
Sem antes, todavia, deixar de considerar um dos outros fundamentos explícitos do recurso principal do arguido JA______ que terá a ver com uma alegada violação dos princípios constitucionais da igualdade de armas contraditório) e de denegação da obtenção de benefício legalmente previsto. O que se fará no ponto seguinte.
Da mencionada violação do princípio de igualdade de armas e contraditório e da alegada denegação da obtenção de benefício legalmente previsto recurso principal do .
Pelo que se consideram improcedentes estes outros fundamentos do recurso principal apresentado pelo arguido JA______ .
Da impugnação alargada da matéria de facto com alusão especificada aos factos impugnados e reapreciação da prova registada recurso do .
Conhecemos a fundamentação que o tribunal apresentou, na sua justificação da matéria de facto que considerou assente e também não provada.
Nesta sua impugnação o arguido/recorrente CA________ pretende justificar, no fundo, a posição que assumiu em julgamento aquando das suas declarações, isto é, que a sua actuação foi conforme com a lei, que não há qualquer fraude, que as duas empresas tinham actividades diferentes a Barden era uma empresa de consultoria e a Barden Lda. era de mediação imobiliária) e que os negócios foram de facto executados pela Barden
Todavia, tal como fundamenta e bem o tribunal recorrido, não foi isso que veio a demonstrar a prova produzida em julgamento, toda ela devidamente descrita na motivação de facto.
Como refere o tribunal, neste ponto:
Aliás, tal procedimento ficou perfeitamente plasmado na situação em que os serviços facturados pela sociedade Barden Assets - Mediação Imobiliária Lda., conforme consta da sua contabilidade e respectiva documentação de suporte, para a sociedade Areias de Porches Lda., foram anteriormente objecto de pedido, pelo arguido CS___, de emissão de factura em nome da sociedade Barden Assets , a JG___, conforme mails que constam do Apenso , Doe. 26/63, a fls. 15
Estando assim este segmento do recurso interposto eivado de considerações relativas não apenas a um exercício de "contra-análise" crítica da prova, tal como esta foi efectuada pelo tribunal recorrido, mas também de asserções e conclusões de índole valorativa e jurídica.
Mas vejamos, em pormenor, as razões susciadas a propósito de cada segmento factual aludido.
Facto provado n. 8:
No que a este facto diz respeito, o arguido parece insurgir-se contra aquilo que seria a "insinuação" de que a "Barden Assets " não teria agido "de acordo e em conformidade com a lei" insinuação essa decorrente, se bem se percebe, da asserção de que tal empresa seria "desconhecida" "pelas Autoridades Fiscais dos Estados Unidos da América").
Aquilo que aqui estará verdadeiramente em causa, para o arguido, não é assim a matéria especificamente contida neste facto provado n. 8, mas antes a suposta não aceitação, por parte da administração fiscal portuguesa e do tribunal recorrido, daquilo que no seu entender seria a legalidade da utilização de empresas deste tipo no nosso país, em termos susceptíveis de justificar uma "dupla não tributação permitida por lei", quer em Portugal, quer nos Estados Unidos.
Perante este aparente entendimento do arguido, deverá desde já avançar-se para uma tentativa de exposição das razões pelas quais não deverá merecer acolhimento a tese de que a utilização duma empresa "" para efeitos de "planeamento fiscal", nos moldes em que se deu como provado que tal teria sucedido neste caso, será legalmente admissível - uma vez que, apesar de tal questão ser de natureza eminentemente jurídica, é ela que parece enformar a argumentação avançada pelo arguidos na sua impugnação da matéria de facto dada como provada.
Factos provados n.s 9 e 10:
Facto provado n. 61:
Facto provado n. 63:
Factos provados n.s 83 e 85:
Tal entendimento é reforçado pelo depoimento de António ..., quando se refere ao modo como, a partir de certa altura, deixou de precisar dos serviços de mediação facultados pelo arguido através das suas empresas, por já ter aprendido como utilizar por si próprio os serviços de mediadoras estrangeiras - bem como pelo teor de diversos contratos mencionados no facto provado n. 62, nos quais a "Barden Assets " é designada como mera "consultora", mas se compromete a prestar serviços de verdadeira mediação na realização de vendas, que nunca poderia efectuar por si própria.
Facto provado n. 96:
Facto provado n. 97:
Facto provado n. 101:
Factos provados n.s 102 e 103:
Factos provados n.s 104 a 111:
Ora tal alegação não se demonstra comprovada, nem sequer veio a ser reflectida na matéria a comprovar, cabendo ao recorrente invocar com que base e meios de prova chega a essa conclusão.
Assim, por tudo isto, verifica-se que o tribunal recorrido procedeu a uma análise crítica dos meios de prova declarações dos arguidos, depoimentos testemunhais, perícias e que não se encontram em contradição evidente entre si. E que o tribunal não deixou de valorizar e enquadrar devidamente, segundo uma apreciação a todos os títulos clara, razoável e justificada.
São sintomáticos, na verdade, pelo tribunal, a invocação das declarações dos arguidos e dos depoimentos testemunhais, o vasto acervo documental e contabilístico e as conexões estabelecidas entres as várias empresas envolvidas e as conclusões que daí se podem retirar relativamente a cada um dos segmentos/questões factuais que foram eleitas no extenso e muito descritivo exame crítico da prova e que aqui se acolhem na integralidade.
Daí que não se identifique qualquer erro de julgamento efectuado pelo tribunal ad quo sobre a matéria ou qualquer apreciação probatória diferenciada, improcedendo este outro fundamento do recurso deste arguido.
Como se pode constatar, essa argumentação já foi devidamente apreciada neste acórdão nos pontos antecedentes, com a devida ponderação.
A tese relativa aos factos que veio a ser defendida pela defesa do arguido, tal como se constata da análise realizada por este tribunal de recurso nos pontos antecedentes, não teve acolhimento.
Segundo tal normativo a fraude fiscal pode ter lugar mediante os seguintes meios:
a ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável;
Desde que o agente com estas condutas ilegítimas vise a não liquidação, não entrega ou pagamento total ou parcial ou recebimento indevido de prestação tributária, ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias.
Trata-se de um tipo de ilícito doutrinalmente classificado como um crime de resultado cortado ou parcial, situações em que o tipo objectivo ultrapassa em extensão o tipo subjectivo, isto é um tipo criminal em que não basta a prova do dolo enquanto elemento subjectivo que abarca toda a realidade típica, é ainda necessária a comprovação judicial de que houve da parte dos agentes uma intenção de lesar patrimonialmente o fisco.
Assim, em nenhum momento, o valor de cada uma das declarações pode ser somado para integrar, quer o tipo base, quer o tipo qualificado.
Em face de tudo o exposto, não se verificaram quaisquer dos fundamentos invocados, improcedendo todos eles. Pelo que se mantém a decisão condenatória recorrida nos seus precisos termos, apenas com a correcção material dos factos n.s 83 e 84 acima enunciada.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação, em:
julgar não providos os recursos interpostos pelos arguidos JA______ e CA_______ , porque totalmente improcedentes os seus fundamentos, confirmando-se integralmente o acórdão condenatório recorrido.
Processado por computador e revisto pelo primeiro signatário cfr. Art. 9, n. 2, do.
Lisboa, 4 de Novembro de 2020
O Oponente ora recorrido, é executado na qualidade de responsável subsidiário nos processos de execução fiscal n. ............ e apenso, por reversão da Devedora Originária B............, Unipessoal, Lda.; NIF: ............, instaurados por dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativas aos períodos de 2006 e 2007 e IRC 2006, com datas limites de pagamento em 30-06-2010 e 26-07-2010;
J- Tendo a douta decisão recorrida partido do errado pressuposto de facto, que a dívida em causa, ocorreu em momento posterior ao exercício de funções de gerente, por parte do oponente, conduziu a uma errada interpretação e aplicação da lei ao caso em concreto, viciando a douta decisão recorrida de erro de julgamento, que impede a continuidade da mesma na ordem jurídica;
Nestes termos e nos demais de Direito, deve ser dado provimento ao presente recurso por erro de julgamento de facto e de direito, revogando-se a douta sentença recorrida.
Com dispensa de vistos, nos termos do artigo 65/4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
Paralelamente, como a sociedade não satisfizera as referidas dívidas, no dia 24 de julho de 2010 seria instaurada a execução n............, no Serviço de Finanças de Torres Vedras, visando a cobrança coerciva das supra-discriminadas dívidas de imposto e juros, provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como do respetivo acrescido.
Porém, o Opoente nada disse.
A citação tinha as instruções de como pagar ou da faculdade de se opor, prazos e normas indicativas, ou de como reclamar ou impugnar os atos na origem das dívidas, respetivos prazos e normas.
A citação foi instruída com as certidões de dívida, além dos despachos proferidos no próprio procedimento enxerto de reversão e da informação supra-mencionada, que determinara a abertura desse procedimento.
Em 30 de agosto de 2006 o Opoente celebrara também, em nome da sociedade, um contrato de adesão ao sistema eletrónico de pagamento de portagens, com .........., S. A., relativamente ao veículo da sociedade, aludido no ponto 2, com a matrícula ..
Que a sociedade executada tivesse de sua pertença, livre e desembaraçado, para as finalidades executivas, algum património, fosse aquando do início do procedimento de reversão, fosse aquando do seu termo.
O que é que o Opoente fez para acautelar os interesses dos credores da sociedade, designadamente do Fisco, fossem eles gerados nos anos de 2006-2007, ou apenas identificados em anos seguintes, como os decorrentes das dívidas exequendas.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida, quanto ao enquadramento jurídico da causa. O erro de valoração na prova não foi concretizado, pelo que não será apreciado.
O regime estabelecido no artigo 2, n. 1, alíneas e, da LGT é o seguinte:
A recorrente não impugna a matéria de facto assente. Invoca o erro na valoração da prova, mas não concretiza o mesmo.
Estão em causa dívidas de IRC e IVA 2006 e 2007, n.os 5 e 6 do probatório).
O prazo de pagamento voluntário das dívidas de IVA terminava em 30 de Junho de 2010 n. 7 do probatório).
O prazo de pagamento voluntário das dívidas de IRC terminava em 26 de Julho de 2010 n. 8 do probatório).
O despacho de reversão invocou o disposto no artigo 2/1/b), da LGT n.os 17 e 18 do probatório).
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não enferma de erro, pelo que deve ser mantida na ordem jurídica.
Paulo Marques, Responsabilidade, cit., pp. 167/16
Acórdão do STA, 012010, P. 0509/1
Exemplo disso são os seguintes acórdãos:
Sem prescindir, contudo,
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1 do CPTA, emitiu douto parecer no sentido de não ser admitido o recurso por entender que se encontra verificado o condicionalismo previsto no n.  3 do artigo 15 do CPTA.
Realizado o julgamento, foi proferido acórdão, em 22/04/2019, depositado nessa mesma data, com o seguinte dispositivo:
condenar o arguido nas custas do processo, com 4 UC de taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário se for caso disso.
Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação do recurso apresentada as conclusões as seguintes conclusões:
O recorrente discorda com os factos dados como provados em  da sentença, pois não ficou demonstrado nos autos, que se tratava de 1843,30 gramas de peso liquido de Catinona e Catina.
Contudo, sempre se dirá que a pena aplicada foi manifestamente excessiva e desproporcional, sendo a decisão violadora do disposto nos artigos 4 e 7 do Código Penal e ainda do principio de proporcionalidade consagrado no artigo 1, n. 2 da CRP.
G. Não configuram nos autos elementos suficientes que permitam formar a convicção de que a pena aplicada ao arguido preenche adequadamente as finalidades da punição, particularmente se nos referirmos a critérios de prevenção especial positiva.
J. Importa relembrar que a tipicidade do crime se encontra, salvo o devido respeito, mal-enquadrada devendo a mesma recair sob o artigo 2 do 15/93 e não sob o artigo 2 do mesmo decreto lei.
K. Pelo que, deve a decisão condenatória ser substituída por outra que reduzida por francamente desproporcionada e excessiva, devendo ainda a mesma ser suspensa na sua execução, pela prática do crime supramencionado e não pelo qual vem o mesmo condenado.
É adequada e com total sustentação na Lei Penal e no regime do tráfico de estupefacientes a qualificação jurídica que consta do Douto Acórdão, não devendo proceder o intento do arguido em ser condenado pela prática do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. no artigo 25, do n15/93, de 22/1, com as posteriores alterações, ao invés de ser condenado pelo artigo 21, n1, do mesmo diploma legal.
Não padece o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis do Direito Europeu Constitucional e Criminal.
Deve manter-se o Douto Acórdão com a eventual suspensão da execução da pena de prisão.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não tendo o recorrente oferecido resposta.
As conclusões da motivação recursiva balizam ou delimitam o respetivo objeto do recurso cf. artigos 402, 403 e 412, todos do P.P.), delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
No caso vertente, tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação de recurso que apresentou, são suscitadas as seguintes questões:
Erro de subsunção da conduta do arguido/recorrente ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro;
Dos relevantes para a decisão da causa não resultaram não provados nenhuns factos.
as declarações do arguido -
os depoimentos das testemunhas -
informação do Gabinete Nacional da Interpol de fls. 3, 4 e 33 a 35,
auto de notícia de fls. 37 a 41,
auto de busca e apreensão de fls. 57,
reportagem fotográfica de fls. 86 a 92,
informação da UNCTE de fls. 105, e
acusação deduzida no processo 224/14JELSB,
a prova pericial -
foram determinantes para a formação da convicção,
não merecendo nenhuma credibilidade a versão do arguido,
versão que se revelou inverosímil,
sendo certo que a habitação em questão se localiza num pequeno povoado, da Mexilhoeira Grande, onde, pela pequena dimensão do lugar, não passariam desapercebidas aos habitantes as idas e vindas de cidadãos não residentes,
e, sendo que o arguido nem sequer invocou, por nenhum modo, ser consumidor do referido estupefaciente,
prova em conformidade com a qual foram os factos julgados provados na totalidade.
a convicção resultou do CRC e do relatório social juntos aos autos, e da acusação deduzida no processo ---/14JELSB.
e os tipos privilegiados, vem previstos no art. 25/a) e 26 do mesmo diploma, nos termos dos quais,
sobre o tipo privilegiado do art. 25,
cita-se, por clarividente, o Ac. do STJ de 22/3/2006, de que foi relator o Sr.  Cons Henriques Gaspar, publicado na CJ STJ 2006, , 216 e também acessível em www.dgsi.pt, proc. 06P664:
cita-se o Acórdão do STJ de 4/1/2006 de que foi relator o Sr. Cons Oliveira Mendes, acessível em www.dgsi.pt, proc. 04P1253:
tratando-se de crimes de tráfico de estupefacientes há que ponderar
a intensidade do dolo - na forma directa e, por isso, intenso;
tudo evidenciando culpa grave.
Da não) suspensão da pena
e, sem esquecer que
Tendo presentes a medida da pena aplicada, que se situa no limite dos cinco anos,
E os factos apurados pessoais do arguido,
A quem, apesar de não serem conhecidos antecedentes criminais, também não são conhecidos em Portugal nem rendimentos, nem suporte familiar,nem reconhecendo o arguido a gravidade dos factos que praticou, que, aliás, desvaloriza, é convicção do Colectivo que a mera ameaça do cumprimento da pena não é suficiente para que o arguido passe a adoptar condutas lícitas, pelo que, não sendo possível formular o necessário juízo de prognose favorável, deverá o mesmo cumprir pena de prisão efectiva.