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- Pelo que, face ao suprarreferido, os recorrentes entendem que as penas devem ser substancialmente reduzidas.
Se assim se não entender, devem as penas ser substancialmente reduzida.
Por douto despacho proferido em 7 de Novembro de 2019, a fls. 1699, o recurso interposto pelo Arguido não foi admitido, atento o preceituado no art. 40 n. 1 al., do de Processo Penal, dado que a condenação sofrida por este Arguido se mostra inferior ao limite legal estabelecido naquela disposição legal.
Foram admitidos, por douto despacho proferido em 7 de Novembro de 2019, a fls. 1699, os recursos interpostos do douto acórdão proferido em 24 de Setembro de 2019 pela 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa pelos Arguidos AA e , para o Supremo Tribunal de Justiça.
O objecto do presente recurso consiste, pois, na apreciação dos recursos interpostos pelos Arguidos AA e , para o Supremo Tribunal de Justiça, do douto acórdão proferido em 24 de Setembro de 2019 pela 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
Deve, pois, o recurso ser rejeitado nesta parte, nos termos dos arts. 41 n. 2, primeira parte, e 42 n. 1 al., do de Processo Penal.
Por despacho do Sr. Juiz Conselheiro Relator, de 302020, foi adiada a realização da mesma por 2 meses.
Em 02020, foram os autos redistribuídos.
Cumprido o artigo 41 do CPP, foi mantida a posição defendida no recurso, ou seja, conceder provimento parcial aos recursos interpostos, reponderando-se, também, oficiosamente, a medida da pena aplicada ao arguido
Na execução do mencionado plano, foi utilizado um veículo de marca Volkswagen, modelo Passat, de cor preta e cuja matrícula não foi possível apurar, como meio de emboscar o veículo que transportaria o tabaco e o dinheiro, bem como para que os arguidos AA, e , também pudessem abandonar o local de forma rápida, levando consigo os referidos objectos de que se queriam apoderar.
Quando o veículo conduzido por BB se cruzou com o veículo onde se encontravam os arguidos AA, e , de imediato, o arguido AA apontou a referida espingarda na direcção daquele, enquanto o arguido gritou a BB: "pára, pára, passa para o lado que é melhor para ti", o que este fez, receando pela sua vida, passando para o lugar do pendura.
De seguida, o arguido entrou no veículo Peugeot e sentou-se no lugar do condutor, passando, a partir desse momento, a empunhar a referida espingarda, apontando-a a BB.
Entretanto, o arguido saiu do veículo Volkswagen Passat.
Entretanto, o arguido conduziu o veículo Peugeot durante cerca de 100 metros, enquanto um dos outros elementos conduziu o veículo Volkswagen para junto daquele.
O arguido entregou a chave a BB e este - ainda temendo ser atingido por um tiro da espingarda empunhada na sua direcção - accionou o comando e abriu as portas da caixa.
O arguido AA, pelo menos, tentou abrir o cofre que se encontrava no interior da carrinha, desferindo pancadas com um pé-de-cabra que aquele e os arguidos e traziam para o efeito.
Seguidamente, os arguidos AA, e ausentaram-se do local, levando consigo os seguintes objectos que fizeram seus:
as chaves de um veículo marca Peugeot, com a matrícula 00-RU-00;
Conduzindo o veículo Volkswagen acima referido, os arguidos AA, e deslocaram-se, em seguida, para a Rua ..., ..., ....
Os arguidos AA, e encaminharam-se com os objectos que haviam retirado e supra descritos, a mencionada arma de fogo, bem como os restantes elementos utilizados por si para concretizarem o seu plano, para o interior das habitações aí existentes de modo a se ocultarem e ocultarem estes objectos.
O arguido FF estacionou o veículo com a matrícula 00--00, altura em que pelas 16horas e 23minutos, foi abordado por Agentes da PSP.
um casaco;
um cachecol preto;
uma luva preta;
21 sacos de plástico de pequenas dimensões, no interior dos quais se encontravam as moedas;
1 volume de tabaco de marca Camel, contendo dispositivo de localização GPS;
a mencionada espingarda.
Nesse processo ficou demonstrada a seguinte actuação do arguido:
Na manhã do dia 19 de Junho de 2008, os arguidos AA ...) deslocaram-se de ..., no veículo marca Mercedes, matrícula 00-00-SQ, para ......
Cerca das 13h05m, no lugar de ..., ..., GG estacionou a carrinha em frente do café restaurante e entrou no estabelecimento para efectuar a venda de tabaco, sem trancar as portas do veículo e deixando a chave na ignição.
Assim, os arguidos apoderaram-se de:
a. 176 volumes de cigarros de diversas marcas;
b. 47 maços de cigarros de marcas diversas;
192 caixas de fósforos;
10 embalagens de tabaco de enrolar;
e. 20 caixas de cigarrilhas;
f. 2 caixas de mortalhas;
g. 75 isqueiros;
h. 1 caixa de filtros de tabaco;
7 caixas de filtros verdes;
Entre a liberdade concedida ao arguido e a prática de novos factos ilícitos da mesma natureza da sua anterior condenação, pelos quais se encontra acusado nestes autos, não mediou mais de cinco anos.
Voltou a praticar um crime doloso de igual natureza.
Nenhum dos arguidos era titular de licença que os habilitasse a deter a referida arma de fogo.
Sabiam os arguidos AA, e que a sua conduta lhes era proibida e punida pela lei penal.
Do certificado de registo criminal referente ao arguido constam as seguintes condenações:
Do certificado de registo criminal referente ao arguido AA constam as seguintes condenações:
Condições sócio-económicas referentes ao arguido AA
O arguido AA é o mais novo de uma fratria de 3 irmãos, oriundo de uma família de ... que se estabeleceu há vários anos na zona de ....
O seu processo de socialização decorreu junto do agregado familiar, pais e irmãos, em bairro camarário, num contexto residencial onde tem outros familiares. No seu processo educacional assimilou assim as orientações culturais da sua ....
Os pais, ambos comerciantes de ..., viajavam habitualmente pelo país fazendo .... Em criança acompanhava os pais nessas deslocações, mas em fase escolar ficava a cargo dos irmãos mais velhos e frequentava a escola. Sem grande motivação para a aprendizagem, frequentou a escola até aos 00 anos e completou o 0 ano de escolaridade.
Posteriormente passou a acompanhar os progenitores e irmãos nas suas deslocações e na actividade de venda ... em ....
Em liberdade condicional e enquanto os pais se mantiveram em cumprimento de pena, ficou a viver junto de uma avó em ..., e posteriormente, estabeleceu uma relação marital com uma jovem da mesma ... com a qual passou a co-habitar, e com a qual veio a ter 4 filhos. Como modo de vida retomou a actividade como ..., por conta própria, acompanhado pela companheira.
Após a saída da prisão dos pais, em liberdade condicional, a família voltou a habitar no mesmo espaço residencial em ..., retomando os pais a primazia do negócio de venda ..., embora o arguido AA mantivesse alguma autonomia própria, nalguns períodos.
Mantinha relações de convívio junto de elementos da sua ... e fora dela.
Em liberdade pretende reintegrar a família e retomar o mesmo modo de vida, na venda ... e comercialização de ....
No estabelecimento prisional, evidenciou capacidade para ter condutas normativas e beneficiou de medidas de flexibilização da pena com sucesso e aderiu a propostas de trabalho, enquanto permaneceu no EP.
Condições sócio-económicas referentes ao arguido
O arguido descreve um crescimento sem limitações económicas, vivendo a sua família na altura, o que era uma excepção na sua comunidade, em casas arrendadas.
Esteve preso entre 2001 e 2006, em cumprimento de pena pela prática de crime de roubo soube especificar. Posteriormente foi condenado na pena de dois anos e seis meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período de tempo, sujeito a regime de prova, pela prática de crime de furto qualificado, sentença que transitou em julgado em 10201 O termo do período de suspensão estava previsto ocorrer em 11/01/201
No período que precedeu a actual prisão, encontrava-se a residir juntamente com a companheira e a filha mais nova, sendo que os outros descendentes já possuem vida autónoma, apesar do contacto frequente mantido com os pais.
Em termos de perspectivas futuras, o arguido não apresenta alterações ao modo de vida registado.
No presente contexto prisional, tem mantido um comportamento institucional correcto. Solicitou o exercício de uma actividade laboral que ainda não lhe foi atribuído, ocupando o tempo na sua cela e valorando o tempo que beneficia junto dos familiares nas visitas a que tem direito.
Relatório de exame pericial de fls. 273 a 287 veículo 00-RU-00);
Relatório de inspecção judiciária de fls. 470 e 471 e reportagem fotográfica de fls. 472 a 478;
Relatório de inspecção judiciária de fls. 473 a 481 e reportagem fotográfica de fls. 482 a 491 veículo;
Reportagem fotográfica de fls. 472 a 478;
Relatório de inspecção judiciária de fls. 496 a 500;
Reportagem fotográfica de fls. 502 a 508espingarda, maços de tabaco e arranca;
Relatório de inspecção judiciária de fls. 547 a 552;
Relatório de inspecção judiciária de fls. 559 a 561;
Relatório de inspecção judiciária de fls. 610 a 612;
Relatório de exame pericial de fls. 644 a 657;
Relatório de exame pericial de fls. 830 a 838 fls. 781 a vestígio pertencente a FF no veículo 00--00);
Relatório de exame pericial de fls. 942 e seguintes;
Registo de arma de fls. 58 a 60 em nome de;
Autos de reconhecimento fotográfico de pessoas de fls. 258 a 261 efectuados por, 267 a 269 efectuados por e 291;
Auto de reconhecimento presencial de pessoas de fls. 757 e 758 EE não reconheceu o arguido;
Auto de reconhecimento presencial de pessoas de fls. 755 e 756 EE não reconheceu o arguido;
Auto de reconhecimento de objectos de fls. 30 casaco apreendido, reconhecido pela testemunha BB como tendo sido o utilizado por um dos e fotografia de fls. 32;
Auto de apreensão de fls. 42 veículo de marca Volkswagen, modelo Passat, de cor preta e matrícula 00--00) e auto de exame e avaliação de fls. 553;
Auto de apreensão de fls. 44 telemóvel apreendido ao arguido;
Auto de apreensão de fls. 46 telemóvel apreendido ao arguido;
Auto de apreensão de fls. 48 dois telemóveis apreendidos ao arguido;
Auto de apreensão de fls. 492 fls. gola, luvas e manta, apreendidos no veículo Volkswagen e auto de exame e avaliação de fls. 493 fls.;
Auto de apreensão de fls. 136, luvas e e auto de exame e avaliação de fls. 493 fls.;
Auto de notícia de fls. 93 e 94;
Apenso cota de fls.: com imagens;
Dados de tráfego de fls. 443 a 445,449,683 a 684;
Análise de informação de fls. 785 a 808 e de fls. 965 e seguintes;
Exame pericial aos telemóveis constante do suporte informático a fls. 309;
Relatório pericial de fls. 1068 e 1069;
Certidão - fls. 896 e seguintes - da decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de ..., no processo n 68/01GBRMZ;
Certificado de registo criminal de fls.1072 a 1077, referente ao arguido AA;
Certificado de registo criminal de fls. 1078e 1079, referente ao arguido ;
Certificado de registo criminal de fls. 1080 a 1082, referente ao arguido ;
Certificado de registo criminal de fls.1083 e 1084, referente ao arguido FF;
Relatório social junto a fls. 1061 e seguintes, elaborado pela Direcção Geral de Reinserção Social e de Serviços Prisionais referente ao arguido AA;
Relatório social junto a fls.1135 e seguintes, elaborado pela Direcção Geral de Reinserção Social e de Serviços Prisionais referente ao arguido ;
Relatório social junto a fls. 1120 e seguintes, elaborado pela Direcção Geral de Reinserção Social e de Serviços Prisionais referente ao arguido ;
Relatório social junto a fls. 1171 e seguintes, elaborado pela Direcção Geral de Reinserção Social e de Serviços Prisionais referente ao arguido FF.
Tudo isso foi atendido e ponderado, em ordem a aceitar um sentido e a versão dos factos vertida na matéria de facto não provada e não a apresentada pelos arguidos , e AA que não mereceram credibilidade por inverosímeis.
A testemunha BB não reconheceu o arguido FF.
Do relatório de exame pericial de fls. 830 a 838 fls. 781 a consta que o vestígio digital colhido no veículo Volkswagen identifica-se com o dactilograma correspondendo ao dedo polegar da mão direita do arguido FF. Considerando o circunstancialismo em que o arguido FF foi interceptado pelas autoridades policiais, tal elemento de prova não permite, por si só, extrair a conclusão que tenha participado no assalto.
Na abordagem do arguido FF participaram as testemunhas NN e
Declarou a testemunha NN que entre a abordagem do arguido FF e a indicação que o sinal GPS havia parado decorreu cerca de dois minutos, encontrando-se este a sair divergindo, neste ponto, o depoimento das testemunhas NN e do veículo Volkswagen Passat, de cor preta, que se encontrava parado a cerca de 50 metros do local onde se encontravam os demais arguidos. No momento da abordagem deste arguido, ainda não se encontrava fixado o perímetro policial.
O casaco foi reconhecido pela testemunha BB como tendo sido utilizado por um dos elementos que interveio no assalto. Convocam-se as declarações prestadas pelo arguido : quando chegou a casa do seu primo, na Rua ..., tinha o casaco vestido, portanto, o casaco esteve sempre na sua disponibilidade, na tarde do dia 21 de Março de 201
Os depoimentos prestados por estas testemunhas SS e EEE mostraram-se claros, objectivos, coerentes e consistentes, pelo que merecem credibilidade.
a. um indivíduo estava "pendurado, na porta do meio da sua carrinha;
b. um indivíduo estava posicionado na ponta;
Sobre o percurso efectuado pelos arguidos que executaram o assalto até ao momento da abordagem pelas autoridades policiais, convoca-se o depoimento das testemunhas FFF e NN. Resulta do depoimento destas testemunhas que quando o veículo da PSP se dirigia para as imediações de ... por ser esta a indicação fornecida pelas coordenadas do aparelho GPS, receberam a indicação que o sinal havia parado no ... e, posteriormente, a informação que o sinal do GPS voltara a estar em movimento e que se dirigia para a parte de cima do ..., ou seja, no ..., o sinal imobilizou-se em dois momentos distintos, sendo que, após a segunda paragem, não existiu qualquer outro movimento.
O depoimento destas testemunhas mostra-se coerente e lógico.
O depoimento da testemunha BB é corroborado por outros elementos de prova, entre os quais:
O arguido admite que esse casaco lhe pertence e que no dia dos factos usava essa peça de vestuário.
Convoca-se, ainda, o relatório de exame pericial de fls. 1305 a 130
Declarou a testemunha BB que os indivíduos levaram:
os bens que retiraram do interior da carrinha;
Nos autos não se encontra o inventário, mencionado pela testemunha BB, referente aos bens subtraídos.
A testemunha KK, agente da PSP, acompanhou a testemunha JJ, na deslocação ao local onde ocorreu o assalto. Pese embora tenha ido ao local, o seu depoimento mostrou-se vago. Referiu a testemunha KK que, nesse momento, falou com a vítima BB que lhe transmitira que os indivíduos tinham o rosto coberto por um cachecol e que havia caído o cachecol de um dos indivíduos, não se recordando daquele ter transmitido ter visto, na íntegra, o rosto de qualquer outro indivíduo.
Resulta, quer do depoimento da testemunha JJ, quer do depoimento da testemunha KK, que, no local, a testemunha GGG mencionou, apenas, a queda de um cachecol.
Da análise dos autos de reconhecimento verifica-se que, antes de proceder ao reconhecimento pessoal, a testemunha BB descreveu a pessoa.
A descrição efectuada é compatível com as características dos arguidos que reconhecera.
O seu depoimento mostra-se coincidente com o depoimento prestado pela testemunha HHH. Pela testemunha OO foi igualmente observado que um dos arguidos apresentava espuma no rosto, indiciando ter estado a desfazer a ..., referindo que esse arguido saiu do rés-do chão do lado direito.
Consta de fls. 757 e 758 o auto de reconhecimento presencial de pessoas de cujo teor resulta que EE não reconheceu o arguido AA.
De fls. 755 e 756 consta o auto de reconhecimento presencial de pessoas de cujo teor resulta que EE não reconheceu o arguido
O conhecimento da testemunha TT, agente da PSP a exercer funções na Unidade de Polícia Técnica da Divisão de Investigação Criminal, adveio, apenas, da recolha de vestígios no veículo Volkswagen Passat e nas peças apreendidas no interior desse veículo.
Da concatenação entre o depoimento destas testemunhas, dos bens apreendidos, dos autos de reconhecimento pessoal e da prova pericial, em particular do relatório de fls. 1305 a 1307, resulta:
b. o reconhecimento presencial, efectuado pela testemunha BB, dos arguidos e AA;
Decorre do depoimento das testemunhas e OO que o sinal do aparelho de GPS estabilizou na área do prédio n 0 da Rua ..., local onde foram interceptados os arguidos , e AA e que as características destes arguidos coincidiam com as características dos indivíduos que haviam executado o assalto, indicadas pela testemunha BB.
Decorre, ainda, do depoimento da testemunha que segundo a informação obtida através das coordenadas do GPS, ocorreu uma primeira indicação que o sinal estava imobilizado no .... Posteriormente, do sinal emitido pelo GPS resultou que o material apreendido voltara a estar em movimento, tendo-se imobilizado, definitivamente, no ..., mais precisamente na área do prédio n 0 da Rua ....
O depoimento da testemunha não merece credibilidade porquanto, resulta claramente da prova já analisada que o arguido esteve no local onde ocorreram os factos.
Foi igualmente tomado em consideração o depoimento prestado pelas testemunhas arroladas pelo arguido , amigo e vizinho do, YY vizinha do e ZZ vizinha do.
No que concerne aos antecedentes criminais, foram determinantes os certificados de registo criminal, acima indicados.
No recurso que interpuseram para o Tribunal da Relação alegaram os arguidos, em conclusões:
"1 - A prova produzida nos presentes autos assenta, sobretudo, na prova por reconhecimento realizada pelo Ofendido BB.
Eu estou interessado nessa parte em que o Sr. disse que, no próprio dia tinha feito um reconhecimento na esquadra;
Mostraram estas fotografias, das pessoas que estavam detidas, sublinhado
Portanto, mostraram-lhe só as fotografias destas pessoas que estavam detidas, sublinhado
De realçar, por outro lado, que a testemunha EE, proprietária ou locatária) da habitação onde o produto do roubo foi encontrado - estando a senhora presente na habitação quando tal produto lá foi depositado ou colocado - também efectuou reconhecimentos aos arguidos aos e tais reconhecimentos foram todos negativos com excepção do arguido ora recorrente , reconhecido como seu vizinho de baixo,
Discutida a causa, foram os ora recorrentes condenados:
O AA na pena de 9 anos e 6 meses de prisão;
O na pena de 8 anos e 6 meses de prisão;
10 - É grande o inconformismo dos recorrentes.
Discutida a causa, o Tribunal Colectivo deu como provado o que consta da matéria provada do Acórdão ora recorrido, que aqui se reproduz na íntegra, para todos os efeitos legais.
Não duvidam os ora recorrentes que os factos excluindo os tenham ocorrido tal como o Acórdão os descreve. Refutam, porém, ter sido protagonistas dos mesmos.
Na verdade, e de modo sumário, aconteceu o seguinte:
Transportados para a esquadra, da ..., os arguidos vieram a ser alvo do reconhecimento que ora se impugna em sede de Questão Prévia e, tendo sido "reconhecidos " os arguidos AA, e foram estes presentes a, JIC e decretada a sua prisão preventiva;
- Resulta claramente que os "reconhecimentos" realizados na esquadra da ... - apenas tendo sido mostradas ao Ofendido as fotos dos acabados de deter -foi determinante em tudo quanto se seguiu.
- Diz o povo - e com razão - que "o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita"
- Devendo haver lugar, como já se pugnou, pelo reenvio dos autos para novo julgamento sobre a totalidade do objecto nos termos do disposto no artigo 426n 1 do CPP.
- Impõe-se ao ora signatário - por dever de patrocínio - mas sem conceder - abrir um Capítulo sobre a medida concreta da pena aplicada, caso não mereçam provimento as questões suscitadas supra e que devem conduzir ao reenvio dos autos.
- E certo que podemos estar perante uma atuação condenável por parte dos arguidos e que gera a necessidade de fazer sentir aos mesmos o desvalor dos seus atos e responsabilizando-os pelos mesmos.
- Na determinação da medida da pena devem ser em tidas em conta, para além da culpa do agente, as necessidades de prevenção, tal como dispõe o artigo 71  do Código Penal.
- Quando estamos perante uma pena excessiva, ainda, que tenha sido considerada necessária) que ultrapasse o juízo de censura, que o agente causador do crime mereça, essa pena é injusta.
O quantum da pena aplicada, por este crime não faz qualquer sentido.
O Tribunal da Relação apreciou e decidiu sobre as questões colocadas em recurso nos seguintes termos:
"Passando a conhecer os recursos interpostos pelos arguidos AA e , a primeira das questões suscitadas diz respeito ao reconhecimento efectuado pela testemunha BB considerando-o como afectado de nulidade pelo simples motivo de, anteriormente ao reconhecimento presencial feito pela testemunha, o mesmo ter sido confrontado com um reconhecimento fotográfico em que só lhe foram exibidas fotos dos pretensos suspeitos e, por esta via, o reconhecimento presencial ficaria contaminado.
Temos, pois, que a descrição inicial dos aqui recorrentes através da respectiva descrição pela testemunha viria a motivar a posterior detenção daqueles alguns minutos depois, descrição essa que posteriormente viria a ser confirmada através de reconhecimento fotográfico e presencial.
Do compulsar do processo, resulta que o que o recorrente põe em causa é o apuramento da matéria fáctica feito pelo Tribunal, adiantando a forma como ele próprio apreciaria a prova produzida.
A moldura abstracta da pena de prisão do arguido AA tem como limite máximo a pena de 12 anos de prisão, e limite mínimo, 7 anos de prisão artigo 7, n. 2, do Código.
O arguido AA já cumpriu pena de prisão efectiva pela prática de crimes de igual natureza aos imputados nestes autos. O cumprimento de pena de prisão, seguida da prática de novos ilícitos penais, demonstra claramente que a pena sofrida foi manifestamente insuficiente para satisfazer as finalidades da punição.
A actividade ilícita, nestes autos, circunscreve-se a 21 de Março de 201
Milita a favor dos arguidos a inserção familiar.
Não foi demonstrada qualquer reflexão crítica sobre as condutas adoptadas.
o arguido AA: pena de 9 anos e 6 meses de prisão;
ao arguido AA, a pena de 7 anos a 12 anos de prisão;
ao arguido , a pena de 6 anos e 9 meses a 11 anos e 3 meses de prisão.
Pelo que, se concede, nesta parte, provimento ao recurso.
Nestes termos, tendo em conta que procede parcialmente o recurso, não há lugar a pagamento das mesmas.
A presente acção declarativa comum foi intentada por Massa Insolvente de P. contra , J. R. e A. pedindo que seja:
declarada a oponibilidade da nulidade declarada nos termos referidos na alínea anterior, em relação aos segundos réus, devendo estes restituir o bem em causa, com o consequente cancelamento dos registos de aquisição efectuados.
Os réus apresentam contestações.
Esclareceu também que actualmente está em conflito com o pai, mas que a doação foi querida na altura por ambos, acrescentando que seria muito ingénuo simular esse negócio, criando evidentes facilidades para quem o quisesse impugnar, dada a relação pai/filha.
A 1 ré pronunciou-se no requerimento de fls. 122 ss.
Os autos prosseguiram os seus termos vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
Inconformados com o assim decidido os réus e J. R. e Esposa interpuseram o vertente recurso de apelação, cujas alegações encerram com as seguintes conclusões transcrição):
Condenou a ré como litigante de má-fé, numa multa de valor correspondente a 6 unidades de conta.
Como resulta do art. 59, n. 3 do CPC redigido em termos semelhantes ao art. 51, n. 3 do anterior, só constitui caso julgado formal a apreciação e decisão, no despacho saneador, das excepções dilatórias e das nulidades processuais suscitadas pelas partes ou de conhecimento oficioso.
Pelo que, sempre esta situação pode ser agora apreciada em sede de recurso.
Por outro lado, estabelecendo um paralelismo entre a acção de arguição de nulidade no negócio por simulação e a impugnação pauliana, também é patente a falta de legitimidade do administrador da massa insolvente, para a instaurar e nela intervir;