rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A publicidade evidencia-se por mera constatação dos cartazes existentes nas instalações desportivas e dizeres no equipamento.
A sentença recorrida, por todo o exposto enferma de erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
Não foi celebrado qualquer acordo entre a Impugnante e as sociedades F., R., ou A. mediante o qual fosse contrapartida de donativos destas a colocação de publicidade no equipamento dos atletas ou no pavilhão.
A convicção do Tribunal a quo se alicerçou:
Admitir o contrário seria postergar o disposto pelo art. 49 do CPC.
A prova que foi valorada esqueceu o relatório da inspecção que conduziu á prática do acto tributário impugnado e donde resultam, de forma abundante, factos que conjugados uns com os outros apontam para a legalidade de todas as correcções efectuadas pela AT.
Assim, bem andou a AT nas respectivas correcções técnicas de liquidação adicional de IVA, em face dessa alteração da qualificação jurídica dos elementos constantes da contabilidade do contribuinte como donativos para rendimentos provenientes de publicidade
Ainda que a fronteira entre os donativos e a publicidade seja difícil, no caso vertente, tal como foi levado ao Relatório da Inspeção Tributária, é patente que os valores entregues pelas referidas sociedades tinham como contrapartida a prestação de serviços de publicidade por parte do Clube ...) / impugnante.
Neste sentido, acórdão do TCAS de 03/06/2003, proferido no P. 366/03, disponível em www.dgsi.pt:
Na verdade, contra o documentado pagamento efectuado ao impugnante pela rescisão de contrato, não se descortina qualquer apoio para a fundamentação encontrada na sentença recorrida ao afirmar:
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidirse a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito na parte em que vem recorrida.
conforme emerge do relatório inspetivo, da posição das partes e da declaração de fls. 264 dos autos
conforme emerge do relatório inspetivo, da posição das partes e dos recibos de fls 54 a 93 do processo administrativo apenso aos presentes autos
conforme documento de fls. 96 do processo administrativo apenso aos presentes autos
conforme emerge do relatório inspetivo, da posição das partes e da prova testemunhal
conforme emerge do relatório inspetivo, nomeadamente a fls. 40 dos autos
F.	A fundamentação das correções constantes do facto antecedente foi a seguinte:
- Falta de liquidação
Nos quadros seguintes encontram-se resumidos, por período, o cálculo do imposto em alta cfr., n. 3 do art. 8 do CIVA. No anexo 1, por recibo emitido, calculamos o imposto a liquidar adicionalmente.
PeríodoBase CampoIVA em falta campo
Apesar de estar obrigado a tal, não foi emitida pelo fatura ou documento equivalente, cfr. art. 2 e 3 ambos do CIVA.
conforme emerge do relatório inspetivo constante de fls. 38 a 56
G.	O Impugnante foi notificado do sancionamento da proposta de correção através do ofício n. 246240 de 24/11/2004 onde constava a seguinte menção:
conforme emerge do ofício de fls. 32 e 33 dos autos
H.	Foram efetuadas ao Impugnante as seguintes liquidações de IVA e Juros Compensatórios:
ImpostoJuros Compensatórios
conforme emerge das cópias da mesmas de fls. 16 a 21 dos autos
conforme emerge do depoimento das testemunhas
Importa referir, ainda, que se desconsiderou o documento n. 3 junto com as alegações do porquanto do excerto daquele relatório inspetivo apenas se pode extrair que a Inspeção Tributária considerou que aquele donativo não podia ser majorado em 130% mas apenas em 120%.
Ora, esta factualidade é contraditória com as teses sustentadas pela AT, segundo as quais:
Tal não é, porém, possível uma vez que a Recorrente não cumpriu o ónus principal a seu cargo, previsto no artigo 64, n. 1, alíneas, e, do CPC, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, bem como a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Nesta conformidade, o presente recurso está votado ao insucesso, pelo que, sem mais delongas, será o mesmo julgado improcedente.
Custas a cargo da Recorrente, nos termos do artigo 52, n. 1 e 2, do CPC.
Alega ainda que a presente execução foi intentada em 20 de Dezembro de 2010 e o aqui executado, apenas foi citado dos termos da presente execução em 18 de Março de 2020, encontrando-se prescritos todos os juros liquidados e que se reportam ao período que antecede 18-03-201
Absolve-se o Executado/Embargante do pedido de condenação como litigante de má-fé, suportando, nesta parte, a Exequente/Embargada as custas do respetivo incidente.
e - conclusões
A argumentação antecedente permite formular as seguintes conclusões:
- A citação do recorrido nos autos principais não ocorreu em 102020, mas sim em 102011
cfr. ref. citius 317328, nos autos principais
cfr. al., cláusula 1, das condições gerais do doc. n. 1 junto ao requerimento executivo inicial
cfr. ref. citius 319893 nos autos principais
al., n. 2, art. 22 CPC
al., n. 2, art. 23 CPC
parte, n. 4, art. 22 CPC
in fine, n. 4, art. 22 CPC
n.s 1 e 2, art. 22 CPC
n. 2, art. 23 CPC
parte, n. 1, art. 23 CPC
art. 23 CPC
in fine, n. 1, art. 23 CPC
- Tendo essa citação sido efetuada em pessoa diversa do recorrido, ao respetivo prazo de defesa sempre acresceria uma dilação de 5 dias, o que foi efetivamente cumprido no caso concreto
al., n. 1, art. 24 CPC
al., n. 1, art. 25-A CPC
cfr. ref. Citius 321712, nos autos principais
cfr. ref. Citius 321714, nos autos principais
- Não é crível que o executado J. F., tendo recebido a citação para os termos da execução referente ao seu irmão não lha tenha transmitido, pelo que, o recorrido tomou efetivo conhecimento dos termos da execução principal, em 13 de janeiro de 2011
cfr. ref. citius 2197929 nos autos principais
cfr. ref. citius 2248251 nos autos principais
cfr. ref. citius 2248251, nos autos principais
n. 4, art. 22 CPC
- Sem a inerente prova, presume-se que o recorrido teve oportuno conhecimento do ato em causa, pelo que a recorrente não pode ser prejudicada em virtude da conduta omissiva e ilegítima do recorrido
- A recorrente não tinha qualquer motivo para não considerar o recorrido como não citado na morada em que este forneceu nos serviços daquela aquando da concessão do empréstimo
cfr. doc. n. 1 junto ao requerimento executivo inicial
al., n. 2, art.  CPC
- Os contratos devem ser pontualmente cumpridos e, in casu, estamos perante a responsabilidade contratual do recorrido, por incumprimento do contrato de crédito dado em execução
art. 40 e art.s 79 e ss.
Ac. TR Coimbra de 112012, proc. n. 298/16TBAGN.C1
- Salvo prova em contrário, presume-se que o citando teve oportuno conhecimento do ato
- Salvo demonstração em contrário, presume-se que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário, prevendo-se, um prazo dilatório de 5 dias quando a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do citando
n. 1, art. 29
- Completada a prescrição, o beneficiário adquire o direito de recusar o cumprimento da obrigação ou de se opor ao exercício do direito prescrito, pelo que, a prescrição apresenta-se como um meio de defesa do devedor
art.s 30, 30 e 30
- O prazo prescricional começa a correr quando o direito puder ser exercido e interrompe-se, entre outros, pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima a intenção de exercer o direito
n. 1, art. 30
n. 1, art. 32
- O prazo ordinário de prescrição é de 20 anos, contudo, a lei estabelece prazos de prescrição mais curtos, nomeadamente, quando em causa estão juros convencionais ou legais
art. 30 e al., art. 31
Ac. TR Lisboa de 202019, proc. n. 491/18BEBRG.L2
art.s 29 e ss.
Ac. STJ de 125/09TBMMV-CS1, de 202016
- O prazo prescricional interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima a intenção de exercer o direito
- Se a citação não se fizer decorridos 5 dias após ter sido requerida, por motivos não imputáveis ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida decorridos esses 5 dias
n. 2, art. 32
- A interrupção desse prazo de prescrição inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr um novo prazo a partir do ato interruptivo
- A anulação da citação não impede a interrupção da prescrição, desde que, a intenção de exercer o direito tenha sido expressa e levada ao conhecimento do obrigado
n. 3, art. 32
Ac. STJ de 202015, proc. n. 255/13T8SCR.LS1
cfr. ref. citius 317328 nos autos principais
cfr. ref. citius 321712 nos autos principais
cfr. ref. citius 321714 nos autos principais
- Dos autos constam diversas outras notificações e citações, referentes, entre o mais, a pedidos de penhoras de bens pertencentes ao recorrido
- O recorrido nenhuma prova carreou para os autos de que não teve conhecimento do ato de citação, presumindo-se que teve oportuno conhecimento do ato, em 102011
n. 1, art. 23 CPC
- O recorrido nenhuma prova carreou para os autos suscetível de ilidir essa presunção legal, pelo que se presume que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário, ocorrendo a citação do recorrido em 102011, na pessoa do referido J. F.
- Ainda que assim não se entenda, o prazo de prescrição em causa interrompeu-se, pois que dos autos resulta que a recorrente nunca quis renunciar ao seu direito em executar o recorrido
- A recorrente sempre atuou em juízo com a expressa e notória intenção de dirigir contra o recorrido todos os atos processuais respetivos, bem como em ser paga pelas quantias em dívida pelo mesmo
art. 79
- A prescrição interrompeu-se pela citação para os termos da execução principal, realizada em 102011 e, mesmo que assim não se entenda, essa prescrição sempre se teria por interrompida nos 5 dias posteriores a ter sido requerida a citação do recorrido pela recorrente
n.s 1 e 2, art. 32
- Caso se entenda que a citação não foi realizada dentro de 5 dias após ter sido requerida, tal deveu-se a motivos imputáveis ao recorrido
A contagem do prazo de prescrição inicia-se quando o direito estiver em condições de ser exercido, isto é, desde que seja possível exigir do devedor o cumprimento da obrigação
Ac. STJ proc. n. 125/09TBMMV-CS1 de 202016
- Foi por causa unicamente imputável ao recorrido que a recorrente se viu alegadamente impedida de lhe exigir o respetivo cumprimento
al., art. 31
alterar-se a alínea da matéria de facto provada, nos seguintes termos:
O Embargante/Recorrente apresenta o presente recurso por não poder concordar com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, por ter julgado improcedente o pedido de extinção da execução por falta de liquidez da obrigação e bem assim por ter julgado legítima e legal a cobrança de juros remuneratórios, após a resolução do contrato.
Relativamente aos factos dados como provados na sentença julga o Embargante/Recorrentes que se mostram indevidamente julgados os factos dados como provados sob o ponto F e G.
Cremos que no rigor dos princípios o que deveria ter sido julgado como provado é o que do teor dos documentos consta e não o que foi alegado pela Exequente no requerimento executivo, uma vez que a este respeito não foi produzida qualquer outra prova.
Não pode ainda o Embargante/Recorrente aceitar que se julgue como provado o que consta da al. dos factos dados como provados, porquanto dos elementos constantes dos autos não podia o Tribunal dar como provado o facto assim produzido pela Exequente no art.  do requerimento executivo que apresentou em 20 de dezembro de 201
Do requerimento executivo, apesentado pela Exequente/Embargada em momento algum se consegue deslindar qual o valor de capital, sobre o qual são calculados quer os juros de mora, quer os juros contratuais.
E pese embora tal tenha sido indicado em sede de contestação, não pode o Tribunal a quo bastar-se com os esclarecimentos prestados em sede de contestação aos Embargos de Executado, quando é a própria Exequente que admite existir lapso na indicação dos juros art. 1 da contestação aos Embargos de.
Não se podendo bastar o Tribunal a quo com a mera alusão por parte de uma testemunhas que os valores contidos naquele valor global compreendem as despesas tidas com o mandatário, sem que tenha identificado, nem comprovado qualquer despesa!
Como do mesmo formulário e exposição da matéria de facto não resulta claro o que respeita a juros remuneratórios, a juros moratórios, a despesas com o empréstimo, nomeadamente as relativas a imposto de selo, comissões e despesas.
E bem assim, porque tal é admitido pela própria Exequente/Embargada/Recorrida na contestação art. 1) que apresenta aos Embargos de Executado.
Ora, dispõe o artigo 713 do Código do Processo Civil que a obrigação deve ser certa, líquida e exigível,
Ora, no caso dos autos, estamos perante um contrato de crédito, baseando o seu crédito no incumprimento por parte dos Executados, o que significa que a liquidez da obrigação não resulta, nem pode resultar do título que apenas nos indicará qual o valor do crédito concedido e em que condições.
E essa especificação, em estrito cumprimento do disposto no art. 716, tinha que ser feita, logo com a petição executiva, sob pena de se encontrar altamente prejudicada a defesa do Executado, que não consegue alcançar quais os valores que em concreto lhe estão a ser peticionados, conforme alegado em sede de Embargos de Executado.
No que concerne aos juros, mesmo tendo taxa previamente fixada, sempre terão que ser discriminados em cada prestação, porquanto inteiramente dependentes do capital em dívida e da oscilação dos mercados.
Ou seja, deste montante, qual é o valor do capital mutuado em dívida, os juros vencidos e moratórios, os encargos, as comissões e as despesas.
Assim, não há como considerar que o valor peticionado seja líquido, uma vez que este não depende, apenas, de cálculo aritmético.
Sendo certo que, essas considerações e cálculos só pela Exequente poderiam ser apresentados, na medida em que o Executado não tem, nem poderia ter, ao seu alcance dados e conhecimento bastante para conseguir deslindar o montante das várias parcelas apresentadas pela Exequente e cuja apresentação se cinge, apenas, ao valor apurado com a soma das mesmas.
Contudo, tal foi feito em momento e sede impróprios.
Desde logo porque a liquidez da obrigação tem de ser efetuada ab initio, e em sede de execução, jamais em sede de Embargos de Executado.
Podendo dar aso a que o requerimento executivo seja rejeitado liminarmente, o que se diga, se impunha neste caso.
Faltando este primeiro elemento, indicação de valor de capital, a obrigação em causa nos autos surge indubitavelmente como ilíquida.
Como ilíquida a quantia supostamente devida a título de encargos, comissões e despesas.
Não foi isto que o Tribunal a quo entendeu!
Cremos, desde logo, que a Juiz a quo, impende em manifesto erro quando condiciona o apuramento da verificação daliquidez da obrigação, com o que veio a julgar como provado e não provado nos embargos de executado.
E se é certo que se tivesse indicado o valor do capital em dívida, quanto aos juros sempre se poderia quantificá-los através de simples cálculo aritmético, não estando especificado qual o valor de capital em dívida, não se pode descortinar quais os valores que são peticionados, quer quanto a juros, quer quanto a despesas, quer quanto a encargos.
Não pode o Embargado/Recorrente aceitar que a si se lhe imputem ónus que nos termos da lei se atribuem ao Exequente, como sejam a especificação doa valores que considera em dívida.
O Embargante/Recorrente não pode ainda conformar-se com o facto de se julgar legal a cobrança de juros remuneratórios/contratuais pós resolução do contrato:
No caso não foram previstas quaisquer prestações para o caso da resolução do contrato.
Nestes termos e no melhor de Direito,
Deve assim ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal e ser substituída conforme supra pugnado.
O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 71; 71, 72 al. do CPC.
Declare a extinção da execução por iliquidez da obrigação;
Declare, não serem devidos juros remuneratórios/contratuais após resolução do contrato operada através da instauração da execução.
"- conclusões
O Tribunal da Relação competente para decidir o presente caso é o Tribunal da Relação de Guimarães, pelo que, deve remeter-se o recurso a que ora se responde a esse Alto Tribunal
Anexo , ex art. 3 da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto
art. 59 e ss., ex n. 2, art. 73 CPC
- Valem como títulos executivos os documentos que reconheçam a obrigação exequenda, e cujos factos constitutivos careçam de ser conjugados com elementos fáticos complementares a serem adquiridos processualmente
Ac. STJ de 202017, proc. n. 108/12TBMIR-A.CS1
- Mais, a impugnação da matéria de facto operada pelo recorrente não pode ser atendida, pois que o mesmo não especificou os concretos meios probatórios constantes do processo ou registo/gravação que impunham decisão diferente, nem indicou com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso
al., n. 1, art. 64 CPC
al., n. 2, art. 64 CPC
Ac. STJ de 212016, proc. n. 110/06TTGDM.PS1
- Diz-se ilíquida a obrigação quando tenha por objeto uma prestação cujo quantitativo não se encontra determinado ou fixado, de tal modo que o devedor tem conhecimento de que deve, mas desconhece o quantum em dívida
Ac. TR Coimbra de 212012, proc. n. 2073/19T2AVR.C1
- A quantia exequenda é líquida, visto que todos os montantes que a incorporam encontram-se concretamente determinados em expressão monetária e constam expressamente do título executivo
Ac. TR Évora de 202019, proc. n. 837/13T8LLE-F.E1
- Todos os valores constantes do título executivo encontram-se previstos e derivam dos contratos dados em execução, subscritos pelo recorrente, na qualidade de mutuário, neles apondo a sua assinatura, de forma livre e desimpedida
cfr. sentença recorrida
- O recorrente nenhuma prova carreou para os autos suscetível de colocar em causa o conhecimento de todos os concretos valores que perfazem a quantia exequenda, nem demonstrou fundadamente que a liquidação tivesse sido feita de forma incorreta
- O recorrente vinculou-se, de forma livre e consciente, a cumprir todas as obrigações contratuais do empréstimo dado em execução, assumindo expressamente que:
a recorrida poderia capitalizar juros remuneratórios, adicionando-os ao capital e passando a seguir o regime deste
art. 40
art.s 79 e ss.
cfr. cláusula 1 das condições gerais do doc. n. 1 junto ao requerimento executivo inicial
- A mora pressupõe a possibilidade futura do cumprimento da obrigação e constitui uma modalidade de não cumprimento, gerando para o devedor a obrigação de indemnizar os prejuízos causados ao credor e, tratando-se de obrigação pecuniária, corresponderá aos juros que se vencerem desde a constituição em mora
n. 1, art. 80
n. 2, art. 80
- O recorrente incumpriu com o pagamento devido em 13 de dezembro de 2009, pelo que, entrou imediatamente em mora
al., n. 2, art. 80
- Os juros remuneratórios constituem a contraprestação onerosa pela disponibilidade do capital mutuado e esse capital foi efetivamente disponibilizado pela recorrida
- Os juros moratórios constituem uma compensação pelos prejuízos resultantes do atraso no cumprimento da obrigação
Ac. STJ de 202007, proc. n. 07A930
- O contrato é o instrumento mediante o qual as partes procedem a uma aproximação entre os efeitos jurídicos produzidos segundo a lei e os efeitos práticos por si queridos, em respeito pelo princípio da autonomia privada
- A satisfação do interesse do credor é a razão de ser da relação obrigacional, daí que, o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que se vinculou
n. 1, art. 76
- A declaração negocial expressa uma vontade, formada sem anomalias, coincidente com o sentido captado do respetivo comportamento e constitui um verdadeiro elemento do negócio jurídico, adquirindo eficácia plena logo que chegue ao conhecimento ou poder do respetivo destinatário
art.s 21 e ss.
n. 1, art. 22
- A validade das cláusulas dos contratos dados em execução nunca foi posta em causa pelo recorrente, pelo que, o contrato deve ser cumprido ponto por ponto, nele se incluindo, pois, a cláusula penal aí prevista
n. 1, art. 40
art. 81
- No vertente caso, foi previamente acordado um acréscimo de 4%, legalmente admissível, sobre a taxa de juro de 6%
n. 2, art.  n. 344/78, de 17 de novembro
n. 1, art. 1 n. 58/2013, de 08 de maio
- A falta de pagamento das prestações dos contratos dados em execução acarretou o vencimento imediato de todas as demais prestações, podendo a recorrida exigir, entre outros, do recorrente os montantes peticionados a título de juros, quer os contratuais, quer os moratórios
- Não se verifica, por isso, qualquer cobrança indevida de juros pela recorrida
Na apelação da exequente/embargada:
da interrupção da prescrição dos juros, por via da requerida citação.
Na apelação do executado/embargante:
Com a referida falta de pagamento, os executados caíram em incumprimento do contrato, o que, por força da Cláusula 1 das Condições Gerais a que o mesmo obedeceu, importou o vencimento automático de toda a dívida, tornando-se exigível e em mora todo o crédito da exequente.
O Executado/Embargante foi citado nos autos principais de execução em 18/03/202 Da consulta electrónica dos autos há ainda a considerar o seguinte:
Os autos de execução de que estes embargos são apenso deram entrada em juízo a 20 de Dezembro de 201
A carta para citação do executado/embargante foi enviada a 11 de Janeiro de 201
A 27 de Fevereiro de 2019, foi proferida em acta, no processo de execução a seguinte:
"SENTENÇA
No presente incidente de nulidade da citação, em que é requerente F. e requerida Caixa , R., veio a requerida/exequente, após produção de prova, desistir da oposição apresentada em 04-07-201
Em face do referido e atento o disposto no art. 574, n. 2, do P. Civil, deverão todos os factos do requerimento datado de 26-06-2018, serem dados como provados, o que se decide.
Assim, considerando a prova dos mencionados factos, importa considerar estarmos perante uma situação de falta de citação, nos termos do disposto no art. 188, n. 1, al., do P. Civil.
tal decisão não foi objecto de recurso.
a 21-11-2019, foi proferida a seguinte decisão nos autos de execução:
também esta decisão não foi objecto de recurso.
a 18/03/2020 foi assinado por terceira pessoa o AR enviado ao executado/embargante para citação do mesmo para os termos da execução cfr. doc. junto a 24/03/2020 pela Sra. Agente de execução, aos autos de execução).
a 24/03/2020, foi enviada ao executado/embargante notificação nos termos e para os efeitos dispostos pelo ar. 233 do CPC cfr. doc. junto aos autos de execução pela sra. Agente de execução a 24/03/2020).
estes embargos de executado deram entrada no Tribunal em 23/06/202Mais há a considerar, da consulta electrónica dos autos, a seguinte factualidade:
no art. 13 da sua contestação aos embargos de executado, diz a exequente que:
no art. 16 da sua contestação aos embargos de executado, diz a exequente que:
2354,88 de juros contratuais;
Comecemos pelas questões a decidir na apelação interposta pela exequente/embargada.
Entende esta que o facto dado como provado sob o ponto deve ser alterado passando a ter a seguinte redacção:
Não lhe cabe razão.
Entende esta apelante que a prescrição dos juros se deve ter por interrompida nos 5 dias posteriores a ter sido requerida a citação, nos termos dispostos pelos n.s 1 e 2 do art. 32 do Código Civil, uma vez que a sua não realização não se deveu a motivos a si imputáveis e dos autos resulta que esta apelante nunca quis renunciar ao seu direito em executar o recorrido.
A previsão do n2 do art. 323 do Código Civil, define que depois de 5 dias do acto judicial de exercício de direito pelo seu titular, mesmo sem a citação e o conhecimento do devedor, ocorre um efeito ope legis de interrupção do prazo prescricional.
Por outro lado, tal previsão de interrupção do prazo prescricional, foi prevista para todos os tipos de processo, nomeadamente procedimentos cautelares, acções declarativas comuns ou e acções executivas neste sentido, cfr. entre outros, Carlos Alberto Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 3 edição actualizada, Coimbra Editora, Lda., 1989, págs. 373 ss.).