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Finalmente, é por demais evidente que, tendo o requerente sido preso em 30 de Setembro de 2021 para cumprimento de uma pena de 3 anos de prisão, se não verifica a situação prevista no art 222, n 2, al. do CPP.
A situação fáctica ora em apreço não se enquadra em qualquer das alíneas do n 2 do art 222 do CPP.
No mesmo sentido, assim se decidiu no Ac. STJ de 17/10/2019, Proc. 2/14GAAGD-B.S1:
Tendo transitado em julgado a decisão que revogou a suspensão de execução da pena ao arguido, ora requerente, e que este está presentemente a cumprir, a mesma é válida e exequível e tem força executiva em todo o território nacional arts. 46 e 46, do.
Em conclusão: inexiste fundamento legal que justifique o peticionado habeas corpus.
Atento o exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de habeas corpus apresentado pelo requerente AA, por falta de fundamento bastante art 223, n 4, alínea do.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, nos termos da tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais.
Lisboa, 10 de Novembro de 2021 processado e revisto pelo
Conforme referido no AC. Do Tribunal da Relação de Évora, de 20/12/2028 proc. rv 55/2019GBLGS.E1
Discordando da decisão proferida pelo douto Tribunal a quo, dela vimos recorrer, por nela encontrarmos os seguintes vícios:
a. Erro de julgamento, pelo que se impugna a decisão sobre a matéria de facto, ao abrigo do disposto no artigo 41, n. 3, do Código de Processo Penal; e
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo incorreu em erro na apreciação da matéria de facto, na medida em que julgou incorrectamente os factos 1 a 17 da matéria de facto dada como não provada, que deveria ter dado como provados.
Consideramos que o douto Tribunal a quo apreciou justamente o acervo probatório carreado, no que respeita aos factos elencados nos pontos 1 a 6 da matéria de facto dada como provada, que por isso mesmo não são aqui impugnados e, como tal, devem ser tidos como assentes.
Este depoimento deve ser conjugado com o auto de notícia do Posto Territorial da GNR da Lourinhã. a fls. 140-14
Para o Tribunal a quo, a ofendida "não foi capaz de transmitir qualquer intimidação, receio pela sua segurança ou dos seus filhos ou qualquer forma de subjugação em relação ao arguido", considerando que "nem da sua postura corporal, nem da sua atitude, nem mesmo da sua forma de falar ou daquilo que relatou" se poderia retirar "que esta mulher fosse uma vítima nas mãos do arguido".
Foi seguindo este mesmo raciocínio que o Tribunal a quo avaliou o auto de notícia elaborado pelo Posto da GNR da Lourinhã, a 27-02-2020, junto a fls. 140 e 140, no qual se encontra transcrito relato da ofendida, dando conta de diversos episódios de perseguição perpetrados pelo arguido contra si.
Perante o depoimento da ofendida, salvo o devido respeito, não podemos deixar de discordar com a valoração que o douto Tribunal recorrido fez do mesmo e, bem assim, da própria condição de vítima desta cidadã.
Aliás, salvo o devido respeito, que é muito, não se entende como o tribunal recorrido percepciona, por um lado, espírito de vingança na ofendida, e desprendimento, por outro.
Salvo melhor entendimento, temos que, diferentemente, a ofendida, pese embora a patente intenção de neutralidade e até de desvalorização da situação, ao longo do seu testemunho deixou transparecer sofrimento e mágoa pelos anos ao longo dos quais foi controlada, menorizada e abusada pelo arguido. Tal como deixou, aliás, transparecer que a própria ainda se culpabiliza por todo o sucedido, característica comum das vítimas de criminalidade, em particular, da desta natureza.
Com efeito, não obstante a riqueza do testemunho desta ofendida, o enviesamento do julgador, no sentido de desvalorizar o depoimento da vítima, é patente ao longo de toda a decisão recorrida.
Incluindo as declarações do próprio, que se contradisse de modo claro e inequívoco.
Ora, foram precisamente estas declarações do arguido, analisadas como se de um todo homogéneo - e coerente - se tratasse, que o douto Tribunal a quo entendeu valorar em detrimento da versão aportada pela ofendida.
Note-se que esta testemunha corroborou o que a ofendida, assim como as testemunhas filho e nora da mesma, relataram.
Desde logo, é injusto para com as testemunhas familiares e amigas da ofendida, assim como também para alguns familiares e amigos do arguido, mormente no que respeita ao seu colega de trabalho BS. e ao seu irmão .
Também  não teve pejo em acusar a ex-nora de se querer vingar do ex-marido a todo o custo, com o objectivo de que fosse preso gravação no citius media player a 06m55s - 07m03s, acima.
Não deixa de ser curioso e muito significativo que o Tribunal recorrido, depois de, com inteiro acerto, ter reconhecido a parcialidade e a intenção de prejudicar a ofendida por parte destas testemunhas, acabe aderir acriticamente ao retrato revanchista que fizeram da ex-nora.
Pelo contrário, as testemunhas da defesa, em particular as familiares e amigas da ofendida, apresentaram-se em julgamento com posturas mais calmas, sendo patente o esforço para não dizer mais do que sabiam, tentando mesmo dizer menos do que sabiam, reduzindo a carga negativa das imputações ao arguido face aos testemunhos prestados em fase de inquérito, sempre com cuidados redobrados em sublinhar o lapso temporal decorrido e a decorrente falta de certezas. Ainda assim, corroborando, em termos gerais, as declarações da ofendida e a demais prova dos autos.
Pelo exposto, a renovação dos meios de prova acima mencionados impõe que sejam eliminados os pontos 1 a 17 dos factos não provados e, mantendo- se como provada a factualidade descrita nos  a 6 dos factos provados, sejam ainda dados como provados o seguinte os pontos 1 a 17 dos factos não provados.
O recurso foi admitido, mas arguido não apresentou resposta.
Cumprido o art. 417 do CPP, não houve resposta.
Se houve erro de julgamento, porque os factos não provados nos pontos 1 a 17 deveriam ter sido dados como provados;
A matéria de facto exarada na sentença recorrida e a respectiva motivação são as seguintes:
Da produção da prova e da discussão da causa, consideram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão:
O arguido RM____ e ES___ casaram a 20-12-2004, tendo tal matrimónio sido dissolvido por divórcio, decretado por sentença transitada em julgado a 07-02-201
Este casal teve 3 filhos em comumIS______ , nascida a 17-08-2016, ES______ nascida a 27-08-2009, e RS_____ , nascido a13-09-201
Após um período em que a família residiu em Santa Cruz das Flores, de onde ES___ é natural, passaram a residir, no concelho da Lourinhã, tendo o arguido, em data não concretamente apurada, ido trabalhar para o estrangeiro.
Com o casal e filhos entretanto nascidos também residiram DO_____ , filho de ES___ de um anterior casamento, bem como CR____ , sobrinho do arguido, entre os anos de 2014/2015 e 2018, e LS___ , irmã de ES___ , entre os anos de 2008 e 201
Em data não concretamente apurada e numa ocasião, depois do divórcio, o arguido seguiu ES___ , quando esta se deslocava de carro, circulando atrás dela.
Das condições pessoais e socioeconómicas do arguido:
Vive só numa casa emprestada.
Está de momento de baixa médica porque se magoou num joelho.
Não tem dívidas nem outros rendimentos.
Apresentou declaração de rendimentos referente ao ano de 2019, como trabalhador dependente.
Não tem veículos automóveis, nem imóveis registados em seu nome.
Matéria de Facto não Provada:
Da discussão da causa não resultaram provados quaisquer outros factos com relevo para a decisão a proferir, designadamente:
Nomeadamente, quando ES___ saía de casa, nem que fosse para fazer compras domésticas, o arguido telefonava-lhe repetidamente para verificar onde e com quem estava.
O arguido exigia que ES___ estivesse sempre disponível e atendesse logo o telemóvel quando a tentava contactar, pelo que a mesma andava sempre com o aparelho, inclusivamente levando-o para a casa-de-banho, com medo de que o arguido ligasse e ela, por não ouvir, acabasse por o não atender, assim desobedecendo ao marido e provocando a sua ira.
Mesmo após o divórcio, o arguido manteve a vontade de continuar a controlar ES___ , que passou a residir com os filhos no n. 7, da Rua da , em N....
Para tanto, o arguido passou a seguir ES___ de carro, quando esta se deslocava de carro, circulando atrás dela a fim de verificar onde e com quem esta estava e onde ia.
Tal sucedeu, pelo menos, nas seguintes ocasiões:
A 28-11-2019, o arguido foi para a Associação de N... para verificar se e quando ES___ aí chegava;
A 11-12-2019, pelas 18h15, o arguido foi para o campo de futebol do Lourinhanense para verificar se e quando ES___ aí chegava;
A 10-01-2020, o arguido foi para a Associação de N... para verificar se e quando ES___ aí chegava;
A 12-01-2020, o arguido foi para a Associação de N... para verificar se e quando ES___ aí chegava;
A 15-01-2020, pelas 18h15, o arguido seguiu ES___de carro, enquanto esta circulava no seu próprio veículo entre o campo do Lourinhanense e a localidade de N... onde a mesma reside;
Mais sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Os factos descritos em 1 e 2 decorrem da análise dos assentos de nascimento constantes de fls. 312 a 31
O que vem descrito em 3 e 4 resulta não só das declarações do arguido, como dos depoimentos da ofendida ES___ e das testemunhas DO_____ , CP_____ , LS___ e CR____ .
Nem da sua postura corporal, nem da sua atitude, nem mesmo da sua forma de falar ou daquilo que relatou se retirou que esta mulher fosse uma vítima nas mãos do arguido.
Referiram que as discussões que observaram, apenas depois do divórcio eram discussões normais, sem nada que lhes chamasse a atenção.
Ora, num quadro destes como se pode dizer que o arguido não a deixava ir trabalhar ou socializar com os amigos? Se o arguido não estava presente para ajudar a ofendida ES___ com as crianças, todas menores, sendo uma menos saudável, que tempo tinha esta mulher para trabalhar fora ou para socializar com os amigos? Que vontade teria esta mulher de o fazer, de se arranjar para sair?
E, se tinha tal vontade, não poderia ser o arguido a impedi-la, já que o mesmo não estava em Portugal para o fazer, sendo que, repete-se, ES___ nunca demonstrou qualquer medo ou receio do arguido, admitindo igualmente que, logo após o divórcio, em 2018 arranjou um namorado.
Por estes motivos se deram como não provados os factos de 1 a 17, sendo certo que não constam dos autos quaisquer mensagens com o teor descrito em 15 e necessário é que, nesses casos, o depoimento da vítima seja prestado de molde a criar no Tribunal a convicção da veracidade dos factos por si relatados.
As testemunhas arroladas pelo arguido mãe), e irmão), com excepção das já referidas , em nada contribuíram para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, pela forma tendenciosa e criativa com que prestaram os seus depoimentos.
No entanto, essa reapreciação não é livre, nem abrangente, antes tem vários limites, porque está condicionada ao cumprimento de deveres muito específicos de motivação e formulação de conclusões do recurso.
Para cumprir o ónus previsto no n 3, o recorrente terá de indicar, com toda a clareza e precisão, o que é que, na matéria de facto, concretamente, quer ver modificado.
Do mesmo modo que, se os meios de prova invocados forem de outra natureza, a indicação da totalidade de um documento ou de uma perícia, ou de uma escuta telefónica, por reporte a um determinado período, na sua globalidade, não cumpre o ónus previsto no art. 412 n 4 do CPP, nem viabiliza a possibilidade de reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal de recurso. É necessário que o recorrente explicite qual o trecho do documento, do relatório pericial ou da transcrição das comunicações telefónicas que contém a informação apta a infirmar a afirmação do facto como provado ou como não provado feita pelo Tribunal recorrido.
Por fim, é preciso que dessa indicação resulte comprovada a insustentabilidade lógica ou a arbitrariedade da decisão recorrida e que a versão probatória e factual alternativa proposta no recurso é que a correcta.
No caso vertente, o recorrente efectuou a indicação precisa dos factos que considerou terem sido erradamente fixados, concretamente, os enumerados em  a 17, que, segundo a sua visão da prova, deveriam ter sido considerados provados.
Todavia, não tem qualquer força probatória se e quando elaborado por um órgão de polícia criminal, que não tenha presenciado a infracção, mas apenas tenha procedido a inquérito prévio sobre a matéria nele relatada, nem o auto elaborado por um agente de autoridade que mencione as declarações de uma testemunha cfr., nesse sentido, Ac. da Relação do Porto de 002011, proc. 280/06TAVCD.P1; Ac. da Relação de Évora de 212012, proc. 721/07PBEVR.E1, Ac. da Relação de Guimarães de 202013, proc. 2319/16TBFAF.G1, Ac. da Relação de Lisboa de 312017, proc. 638/19SGLSB.L1-5; Ac. da Relação de Coimbra de 202018, proc. 63/17GBCLD.C1; Ac. da Relação de lisboa de 002019, proc. 98/15PLSNT.L1-9, todos in http://www.dgsi.pt e Paulo Pinto de Albuquerque, no seu Comentário do Código de Processo Penal,  ed., em anotação ao art. 243, pág..
Quanto aos demais meios de prova que o M. P. indicou, no recurso.
Muito menos, especificou de que excertos das declarações do arguido, nem de que segmentos do depoimento da ofendida é que, necessariamente, teriam de resultar provados os factos que o Tribunal deu como não provados.
Mas nem por isso se segue que possa considerar-se cumprido o ónus de impugnação especificada previsto no art. 412 n 3 al. e n 4 do CPP.
Afinal com o que o M. P. não concordou foi com a descredibilização da versão dos factos apresentada pela ofendida, no confronto com as declarações do arguido, assim como com a falta de valor probatório que o Tribunal dispensou aos depoimentos familiares, umas da ofendida, outras do arguido.
Mas o Tribunal analisou exaustivamente a prova, sublinhando-se por particularmente expressivo, o seguinte trecho da motivação da decisão de facto:
E isto, só por si, ao mesmo tempo que dispensa o Tribunal de recurso de ouvir a prova, já é o suficiente para negar provimento ao presente recurso.
Por isso, improcede a impugnação ampla da matéria de facto.
Quanto ao erro de direito.
E por todas estas razões, o presente recurso não merece provimento.
Acórdão elaborado pela primeira signatária em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pela própria e pelo Mmo. Juíz Adjunto.
- Porém, ao ora Recte. não foi notificada pelo seu serviço qualquer deliberação, resolução ou decisão final do processo de aposentação da Caixa Geral de Aposentações que o tivesse por destinatário;
- Temos assim que a deliberação, resolução ou decisão final do processo de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, existindo, sempre deveria ser notificada ao interessado, ora Recorrente, sob pena de ineficácia, no respeito pela garantia constitucional da notificação, reflectida, entre outros, no art. 66, alíneas e do CPA de 1991, e no artigo 10,n. 1 e n. 2 do Estatuto da Aposentação;
- Erro esse que manifestamente influencia o julgamento sobre a impossibilidade superveniente da lide;
- Fez o Recte. radicar tais pedidos, por um lado, no facto de, á época, existir vaga nos HUC de Coimbra e, por outro, no dever de decidir que recaía sobre os Recdos, além de outros e variados vícios que assacou quer á atitude omissiva dos Recdos, em sede de P., quer ao acto de indeferimento expresso da sua pretensão, em sede de ampliação do pedido;
- Decidindo como decidiu, a douta sentença incorreu em erro de direito, por errada interpretação e aplicação do disposto, além do mais, nos arts artigo 28 alíneas e do CPC VELHO, ou do atual artigo 27, alíneas e do NCPC, aplicáveis ex do art 1 do CPTA.
- Além disso, a douta sentença violou ainda o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado na CRP e no art 2 do CPTA;
- Também não pode aceitar-se a condenação do Recte. em custas, tal como decidido e confirmado nos doutos saneador/sentença e Acórdão recorridos;
O Recorrido HUC, E.P.E., contra-alegou dizendo que o Recorrente já se encontrava aposentado de forma em 31/07/2007, em resultado de pena disciplinar que lhe foi aplicada.
A Digníssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer em que concluiu pelo provimento do recurso, por entender que a apreciação do pedido do ora Recorrente mantém utilidade.
Assim, há que decidir se o saneador-sentença recorrido incorreu no erro de julgamento da matéria de facto e de direito que o Recorrente lhe imputa, por violação dos artigos , ns 5 e 7, 6, als. e, 14, ns 1 e  2, todos do CPA  aprovado pelo n. 442/91, de 15 de Novembro, do art. 10, ns 1 e 2 do Estatuto da Aposentação, do art. 26, n. 3 da CRP, do art. 28, als. e do CPC anteriormente vigente, do art. 27, als. e do CPC actualmente em vigor e do princípio da tutela jurisdicional efectiva.
Há ainda que decidir se o saneador sentença errou ao ter feito recair a responsabilidade pelo pagamento das custas sobre o Recorrente.
Provam os autos que o ora Recorrente não se pronunciou sobre tal questão, não tendo negado que se encontrava aposentado, nem nada disse sobre a alegada ineficácia do acto que determinou a sua aposentação por, segundo diz, o mesmo não lhe ter sido notificado.
O que significa também que o Recorrente não tem de pagar as custas aí fixadas, dado que não se verifica a impossibilidade superveniente da lide em que se fundamentou essa decisão.
Custas pelo Recorrido HUC, E.P.E..
O requerido deduziu oposição, tendo arrolado testemunhas que foram inquiridas em 21/1/202
Em 2//2/2021 foi proferida decisão declarando a manutenção do arresto.
Inconformado com tal decisão, o requerido apresentou recurso da mesma, tendo terminado a motivação e recurso com as seguintes conclusões:
O presente procedimento cautelar de Arresto Preventivo está apenso ao processo de inquérito n. 4301/16T9STB, o qual teve origem numa queixa apresentada em 2019;
Consideramos ainda que a sentença ora recorrida carece da prova de outro requisito essencial para que o arresto preventivo possa ser declarado, a saber o periculum in mora, ou seja, o justo receio do credor perder a garantia patrimonial do seu crédito;
Por outro lado, a Recorrida intentou um processo judicial contra o Recorrente no Brasil, conforme iremos adiante referir, e ambas as partes são brasileiras pelo que também o podia ter feito quanto ao alegado crédito;
No presente processo aquando da oposição foram juntos documentos que são por si só suficientes para darem como provados os factos relevantes para a alegados pelo ora Recorrente nos termos seguintes:
O Recorrido foi infetado pelo SARS-COV2 em 24/05/2020, tendo sido internado no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central desde o dia 02/06/2020 ao dia 07/06/202 Documentos N. 11 e N. 12  - declarações;
e.	A ora Recorrida intentou contra o Recorrente um processo judicial que correu termos na  Vara de Família da Comarca de , que tem o N., para reconhecimento de uma união de facto entre ambos. cfr. cópia do processo que se juntou como documento N..
Dos factos vertidos na oposição do ora Recorrente consideramos que existe prova mais do que indiciária para considerar os mesmos provados. Vejamos:
A testemunha UA que conhece ambas as partes e mediou a compra e venda do apartamento em causa é fulcral para a descoberta da verdade.
Aliás, a própria Recorrida nunca se intitulou perante a testemunha da sociedade de mediação imobiliária que também era compradora do imóvel em causa colocando sempre tal possibilidade na decisão unilateral do Recorrido, o que nunca aconteceu.
Assim, este facto deverá ser dado como provado ou caso assim se não entenda nunca poderá ser dado como provado o contrário, ou seja, os factos provados N. 5 e N. 15 que não só carecem de prova, como as testemunhas que o douto tribunal levou em conta afirmam exatamente o contrário.
Nesta medida, estes factos são relevantes não só por deverem ser considerados provados mas também porque demonstram não existir qualquer fundamento ou motivo que conduzisse o Recorrente a aceitar a compra de um imóvel em compropriedade com a Recorrida.
Sendo certo que, foi junto aos autos com a oposição do Recorrido uma visita a um apartamento para comprar documento N. realizada em 03/07/2018, bem como uma simulação para compra de um apartamento em 03/10/2018 documento N..
Destarte, o meio de prova que alegadamente poderá fundamentar o arresto preventivo reconduz-se unicamente aos documentos juntos pela Recorrida.
Tais documentos não foram corroborados por nenhuma testemunha.
Todavia, analisados os documentos N. 4, N. 5 e N. 6 correspondentes aos prints de algumas conversas alegadamente entre o Recorrente e a Recorrida em nenhum deles o Recorrente faz alguma afirmação que pode conduzir, ainda que indiciariamente  aos seguintes factos provados, pelo que os mesmos carecem de efetiva e prova cabal:
g.	Facto provado N. 12: "A Requerente foi transferindo dinheiro que tinha para o Requerente convencida que estaria a adquirir, juntamente com o Requerido, um imóvel em Portugal. "
Todavia, a ora Recorrida não pagou qualquer taxa de justiça, motivo pelo qual terá optado pelo tribunal criminal em substituição de um tribunal cível.
"...) os requisitos do arresto preventivo são acrescidos e algo diversos do arresto regulado pela Lei Processual Civil, correspondendo a:
esteja comprovado um justificado receio de perda de garantia patrimonial;
estejam observados os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade;
haja prévia constituição de arguido embora se admita que este requisito é e,
inexistam causas de isenção ou extinção da responsabilidade criminal.
No caso vertente e como já se referiu, os autos encontram-se numa fase inicial, não tendo sido recolhidos quaisquer elementos probatórios da prática dos crimes de burla ou furto qualificada, p.p. nos arts. 20, 20, 21 e 21 do Código Penal. ...)"
Em face do supra exposto deverá a presente sentença que decretou o arresto preventivo ser revogada porquanto violou os artigos 5, n. 1, alínea, 12, n. 2, alínea, 19, n. 1, n. 3, n. 4 e n. 5, 19, n. 4, 22, todos do Código Processo Penal e os artigos 34, n. 1 37, 37, 37 do código Civil e os artigos 39 e seguintes do Código Civil.
A requerente respondeu ao recurso, tento terminado a resposta com as seguintes conclusões:
O ora Recorrente, não requereu pedido de prestação de caução, nem alegou ou justificou que tal efeito suspensivo lhe cause prejuízo considerável, pelo que se impõe a sua rejeição, mantendo-se o efeito meramente devolutivo do presente recurso.
Os direitos constitucionais e processuais que o estatuto de arguido conferem ao agente, mostram-se insusceptíveis de serem compatibilizados com a confidencialidade que determinados actos processuais carecem, constituindo o arresto preventivo, uma vez que será decretado sem prévia audição do visado, atenta a sua finalidade e regime aplicável, um dos casos em que o disposto no artigo 194 n 1 e 4 do CPP não terá aplicação, interpretação esta perfilhada pelo Tribunal Constitucional, no acórdão 224/201
Do ponto de vista civilístico, o qual não pode deixar de ser salientado, ou referido, tal conduta constitui em primeiro lugar uma verdadeira Excepção de Venire contra factum proprium cumulada com um verdadeiro Abuso de Direito substantivo e Adjectivo;
O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial, que consiste na apreensão judicial de bens fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito.
O arresto preventivo, uma vez que será decretado sem prévia audição do visado, atenta a sua finalidade e regime aplicável, um dos casos em que o disposto no artigo 194 n 1 e 4 do CPP não terá aplicação), interpretação esta perfilhada pelo Tribunal Constitucional, no acórdão 224/201
Alega o Recorrente que nos termos do artigo 27 do Código de Processo Penal, que o prazo máximo de inquérito é de 8 meses, nos termos do n. 1, do referido artigo, encontrando-se o mesmo ultrapassado, é de conhecimento geral, que a Lei está a atribuir aos prazos fixados uma natureza meramente ordenatória, funcional e referencial, retirando-lhes, deste modo, qualquer natureza preclusiva do poder-dever em análise.
Por mera Cautela Jurídica,
A decisão recorrida é do seguinte teor naquilo que:
Factos Indiciariamente Provados: