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Por conseguinte, os próprios fundamentos invocados pela douta sentença demonstram só por si que foi errada a decisão quanto aos apontados factos julgados provados, e, também ao contrário do que a douta sentença refere, existem fundamentos para julgar provados os factos referidos, que da mesma constam como não provados.
Por tais motivos, deve ser alterada a decisão sobre os factos provados ns 42, 44, 46, 47, 51, 52 e 53 da douta sentença, e alterada também a tomada sobre os factos alegados nos arts. ns. 17, 31, 32 e 33 da petição inicial
Obviamente, o Réu, sabendo na altura do testamento - como foi confessado pelo seu próprio legal representante Padre H - qual era o património do falecido B, o propósito deste, bem antigo, remontante pelos menos a 29/6/2001, em que constitui o seguro, que absorvia praticamente a totalidade do seu património, nomeando beneficiária a Santa Casa da Misericórdia , com o propósito claro de evitar que os filhos recebessem dele a legítima decorrente do art 2159 do Civil, ao aceitar o benefício do mesmo testamento concorreu com o mesmo B para esse fim de evitar fraudulentamente que os filhos beneficiassem da herança a que tinha direito
No dia 17 de Maio de 2009, faleceu , no estado de divorciado.
Do testamento mencionado no artigo anterior consta:
, divorciado
E por ele foi dito:
Que pelo presente testamento e por força da sua quota disponível, faz o seguinte legado:
O falecido  dava-se mal com os filhos.
Havendo, entre eles, um efectivo distanciamento de afecto e sentimentos.
Do contrato mencionado no artigo anterior consta, para além do mais, o seguinte:
Objecto do Contrato Em caso de vida da Pessoa Segura na data prevista, nas Condições Particulares, para o vencimento do contrato, a G pagará o valor da correspondente Unidade de Conta, calculado de acordo com o estabelecido no Artigo 1
Início e Duração do ContratoEste contrato tem o seu início no dia 29 de Junho de 2001 e terá a duração de 09 anos e 09 meses.Artigo 8
Beneficiários Os beneficiários são a pessoa ou pessoas indicadas pelo Cliente ou pela Pessoa Segura nas Condições Particulares.
Na falta de indicação expressa de beneficiários, consideram-se como tal, em caso de vida, o cliente e, em caso de morte, os seus Herdeiros Legais.
O seguro garantia o reembolso da quantia ou quantias entregues a título de prémio acrescidas, no caso de rendimento positivo, da valorização respectiva, nos sobreditos termos.
Permitia também o resgate antecipado das quantias entregues a título de prémio, mas com penalização, bem como o seu reembolso total findo o prazo contratado, sendo o segurado vivo que seria, ou, no caso de morte do segurado ou tomador, o seu resgate, com entrega do capital e rendimento ao beneficiário designado, sem qualquer penalização.
O testador estava, na data da outorga dos citados testamento e procuração, doente, padecendo das patologias mencionadas no relatório médico constante de fls. 122 e que aqui se dão por reproduzidas, tendo vindo a falecer da data mencionada em
No momento da outorga dos referidos actos notariais,  estava internado como doente, no Hospital N.
Correu seus termos por este Juízo Central Civil, J2, um processo com o n. 930/14T2AVR, em que eram autores, o ora autor e interveniente e réu, o Centro Paroquial e Social .
Nessa acção foi formulado o seguinte pedido:
No momento da outorga dos actos notariais referidos em, o  estava internado, no Hospital N, em Aveiro, padecendo de doença incurável.
- No momento da outorga dos actos notariais referidos em, o  tinha dificuldade em assinar, porque a letra lhe tremia e estava acamado;
Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar a acção parcialmente procedente, por provada, e consequentemente:
- Absolver o réu do pedido formulado, a título principal, de anulação dos actos notariais de testamento e procuração juntos por cópia aos autos;
Os autores interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que manteve o Acórdão da Relação. O acórdão do STJ tem o seguinte sumário:
Os filhos não o visitavam.
Não queriam saber dele.
O autor apesar de ter sido informado pelo réu da morte e do enterro do pai, não foi funeral e fez questão de afirmar, a quem os foi avisar do falecimento, que não queria saber dele.
Queria assim garantir que esse alguém, caso recebesse antecipadamente o pagamento, o não desprezasse, não cumprindo então com o acordado.
Não obstante ter constituído tal seguro, o Sr.  ainda foi estando pelo quarto arrendado pois considerava aquela casa como a sua casa e a dona como a sua familiar.
Em Setembro de 2008 o Sr.  sofreu um AVC e teve também de fazer uma colostomia.
Havia muitos pedidos para serem acolhidos no lar outros utentes, havendo lista de espera.
Pelo que passou a residir no Lar do réu, onde lhe eram dispensados os cuidados que necessitava, nomeadamente médicos, de enfermagem, alimentação e higiene.
O Sr.  não pagava tais cuidados em razão do acordo supra referido.
Em cumprimento do acordado,  outorgou o testamento em que designou como beneficiário do seguro o réu.
Durante esse período de tempo era o director do réu Padre H, ou pessoal ao serviço do réu que o visitavam, que lhe levavam o que ele necessitava, sendo que os filhos o não visitaram.
Estava consciente e falava assertivamente, dizendo que queria regressar ao Centro e lá continuar com os tratamentos que estava a fazer no Hospital.
O réu não sabia que dinheiro existia na F e/ou em outros bancos e bem assim que outros bens, nomeadamente imoveis, era dono o Sr. .
Desconhecia o valor da possível herança aquando da morte do Sr. .
Quando em 2008 o Sr.  foi aceite no Lar do réu e nas condições supra expostas, este desconhecia que bens aquele possuía.
Da impugnação da Matéria de factoO apelante em sede recursiva manifesta-se discordante da decisão que apreciou a matéria de facto, mencionando que os factos ns. 42, 44, 46, 47, 51, 52 e 53 dados como provados devem ser considerados não provados.
Requer, ainda, que seja alterada a decisão sobre os factos alegados nos artigos 17, 31, 32 e 33 da petição inicial os quais, segundo o seu entendimento, devem ser considerados provados.
Mostram-se minimamente cumpridos os requisitos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil, nada obstando a que se conheça da mesma.
Os factos constantes dos artigos 6, 7, 8, 9, 26, 27, 28, 29, 30, 49 e que caracterizam o relacionamento que existia entre o autor e interveniente e o seu pai, o Sr. , foram assim considerados com base nos seguintes depoimentos:
Relativamente ao facto 53, foi assim considerado com base no depoimento de parte do autor.
Quer o Director do Lar, quer a testemunha , quer a testemunha J, quer a testemunha K, mencionaram a intenção e vontade do Sr.  em instituir como beneficiário do seguro quem dele tratasse, sendo uma forma de garantir que seria cuidado e sendo que esse seguro seria a forma de compensação pelos cuidados recebidos.
de qualquer prova no sentido de que o Sr.  estaria nas condições invocadas pelo autor no artigo 31 da Petição. Sem prejuízo, esses factos foram alegados na acção anterior que correu termos entre as partes, estando estas vinculadas pelo caso julgado que quanto a esta matéria se formou, por força do disposto no artigo 621 do CPC.
Após audição da prova afigura-se-nos que a apreciação da Sr.. Juiz a quo - efectivada no contexto da imediação da prova -, surge-nos como sufragável, com iniludível assento na prova produzida e em que declaradamente se alicerçou, nada justificando por isso a respectiva alteração.
Defende o recorrente que devem ser julgados não provados os seguintes factos considerados provados:
Relativamente aos referidos pontos colocados em crise pelo recorrente, não esqueçamos que a formação da convicção do juiz não pode resultar de partículas probatórias, mas tem necessariamente de provir da análise global do conjunto da prova produzida, sendo certo que a fazer-se uma apreciação isolada dos factos corre-se o risco de distorcer o depoimento das testemunhas.
Resultou, ainda, provado que o Sr.  era por natureza muito cauteloso/desconfiado e sempre dissera que o seu dinheiro seria para quem tomasse conta dele cf. pontos 32 a 34 da matéria de facto.
De resto, resulta, também, assente que a preocupação do Sr.  em garantir o seu tratamento através da recompensa com dinheiro vinha já desde, pelo menos, 2004, data em que fez um contrato de seguro, nomeando como beneficiária a Santa Casa da Misericórdia  cf. ponto 36 da matéria de facto.
O pai do recorrente não concordou com tais condições e por tal mudou o beneficiário do seguro.
Como resulta, aliás, da documentação junta aos autos e comprovou-se pela mudança de beneficiário, o mesmo teve um cuidado extremo ao fazer o seguro.
Assim, o Sr.  nomeava o beneficiário, mas tinha o direito de o alterar sempre que o desejasse, deste modo mantendo o absoluto controlo sobre o seu dinheiro aplicado no seguro, o que se encontra em sintonia com o que resultou provado sob os pontos 33 e 34, que aqui se transcrevem:
ao arrepio do que ele desejava manter o controlo do dinheiro e não entregá-lo quando fosse acolhido no e também a conselho da Sr. , pessoa que ele confiava, que decidiu alterar o seguro.
Resulta, ainda, dos autos que o Sr.  actuando sempre com muita cautela, primeiro alojou-se no lar do réu e só mais tarde é que efectivamente alterou o nome do beneficiário do seguro. Quis ter a segurança que seria bem tratado e que não lhe ficariam era com o dinheiro como sempre temeu.
Ou seja, resulta da prova que houve sempre a preocupação por parte do réu que o Sr.  tomasse as decisões dum modo consciente e perfeitamente livre.
E foi só quando o acordo foi efectivado que o mesmo deixou de pagar as mensalidades ao Lar.
Afigura-se-nos, por isso, que, igualmente, nada há de contraditório ao considerar-se provado a factualidade que consta do ponto 4.
Com efeito, parece-nos que o recorrente distorce o depoimento do Padre H pois afirma que ele disse:
Quando aquilo que ele disse foi que:
De resto, afigura-se-nos, ainda, que nada há de antinómico ao considerar-se provado a factualidade que consta do ponto 5.
Na realidade, o que sempre foi dito pelas testemunhas é que sabiam que o Sr.  tinha um seguro. No entanto, após a sua morte veio a verificar-se que ele detinha ainda um depósito na F, S.A., bem como era titular de bens imóveis.
De resto, resultou provado nos pontos 5 e 5, que:
"5 Desconhecia o valor da possível herança aquando da morte do Sr. ;
Sustenta, ainda, o recorrente que se deveria considerar provado os seguintes factos:
Já mal via ou conhecia, e a maior parte do dia mantinha-se adormecido, sempre sem qualquer interesse pela vida,
Quanto aos demais pretensos factos, que incorporam matéria conclusiva e de direito, o recorrente também não assenta tal conclusão em prova.
Defende o recorrente que no caso vertente perfilou-se a criação de um artifício para defraudar a lei evitando que os herdeiros recebessem a legítima.
No caso vertente, o recorrente assenta a invocada nulidade na alegada pretensão do recorrido e do Sr. , pai do recorrente, em defraudar a lei evitando que os herdeiros recebessem a legitima.
Não obstante não ter resultado que a legítima dos herdeiros tivesse ficado ofendida, sempre se dirá que, face ao disposto no artigo 28 do Código Civil o negócio apenas poderia ser nulo se o fim for comum a ambas as partes.
Porém, no contrato de seguro em causa nos autos o recorrido não participou, tendo sido apenas um negócio celebrado entre a G, S.A. e o Sr. , pai do recorrente. Como tal o fim tido em mente com a contratação do seguro mesmo que fosse ilícito nunca seria partilhado pelo recorrido que nele não participou.
Além do mais, o contrato de seguro foi outorgado em 2004 e o Sr.  apenas foi para o Centro Paroquial  em 2008 e apenas em 2009 o recorrido foi nomeado beneficiário do seguro.
De resto, no testamento também o recorrido não participou. É certo que foi beneficiário, mas mesmo considerando que desse modo poderia ter havido uma participação do mesmo faltaria provar que este ao ter aceitado tal benefício estava determinado a, conjuntamente com o Sr. , pai do recorrente, privar os herdeiros da legítima.
No entanto, a aceitação a benefício de testamento apenas ocorre após a abertura da herança, ou seja após a morte, pelo que era impossível considerar provado que o pai do recorrente e o recorrido se conluiaram no testamento.
Acrescenta o artigo 29 da referida Declaração que:
" O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
Sumariando em jeito de síntese conclusiva:...........................................................................
DecisãoNos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.Custas a cargo do apelante.Notifique.Porto, 21 de Novembro de 201Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva Relator; Rto
não provado que o condutor do veículo seguro praticava uma condução atenta e segura resposta ao artigo 11 da p..
É indiscutível que sempre que o lesado motorista do veículo seguro na contribui culposamente para a produção ou agravamento dos danos o Tribunal, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, nomeadamente, deve decidir se a indemnização deve ser concedida na totalidade, reduzida ou até excluída cfr. Código Civil, artigo 570 n.
Pelo que, e salvo o devido respeito, ocorre violação da lei, porquanto sentença não respeitou e nem observou o disposto nos artigos 487 n 2 particularmente o critério do bonus pater e 570 n 2, ambos do Código Civil, mas também o artigo 4 da Lei n 67/2007, de 31
Por outro lado, sendo verdade que a Interveniente se obrigou a vigiar e a patrulhar a auto-estrada, assim envidando os seus melhores esforços no sentido de assegurar a circulação na auto-estrada em boas condições de segurança e comodidade, daí não decorre como até se pode facilmente que essa sua obrigação implica uma omnipresença em todos os locais da sua concessão como, na realidade, considerou a douta sentença, mormente nos locais de eclosão de acidentes ou onde possam estar a deambular animais.
Assim, no entendimento da recorrente, a sentença violou, salvo o devido respeito, o n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 107, os artigos 342, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil, os ns. 1 e 2 da Base do Decreto-Lei n 189/2002, de 208, e ainda o artigo 4 do RRCEEP Decreto-Lei n 67/2007, de 31 de, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas isto, obviamente, se não for, como deve, ser revogada por violação pelo menos do disposto no artigo 570 n 2 do Cód..
No caso não se trata da não apreciação de uma questão mas da desconsideração no julgamento da matéria de facto de determinados factos invocados pela Autora no seu articulado inicial.
A decisão recorrida pronunciou-se de foram suficiente, clara e coerente sobre todas as questões de que devia conhecer pelo que não padece de qualquer nulidade.
Mais alega que essas fontes, como aliás se colhe da decisão, foram os depoimentos do condutor do veículo envolvido no sinistro, FB, e do condutor daqueloutro veículo que por este tinha sido ultrapassado.
Também alega que nem um nem outro disseram em momento algum que o veículo seguro na Autora, circulava a cerca de 100 km/hora, sendo que o FB nem sequer se recordava nem tinha qualquer ideia da velocidade a que seguia tal veículo e o outro condutor, GA, referiu que o referido veículo circulava entre 100-120 Kms/h).
Será feita esta alteração nos factos provados.
A Recorrente sustenta ainda que tendo a Autora alegado que o condutor do veículo seguro praticava uma condução atenta e segura no artigo 11 da petição inicial e que circulava a uma velocidade dentro dos limites legais que são, no local, 120 km/hora, dos depoimentos de BCF militar da e de AJSP resulta que o primeiro desconhecia se no local do acidente o limite máximo de velocidade era de 100 km/h ou de 120 Km/hora e o segundo referiu que tal limite é de 100 km/h.
Tratando-se de um facto de natureza técnica não pode ser dado como provado só porque uma testemunha refere que ali o limite máximo de velocidade é 120 km/hora.
A Recorrente não logrou juntar qualquer documento comprovativo da velocidade máxima no local em apreço, não indicou funcionário da entidade competente para atestar o limite máximo de velocidade naquele troço viário, por esse motivo não foi dado como provado tal limite máximo, que deveria constar na sentença como facto não provado, pelo que se fará essa rectificação logo após os factos dados como provados, dando-se igualmente como não provado que o condutor do veículo seguro praticava uma condução atenta e segura.
A autora celebrou com a sociedade F. Henrique Representações Peles, da contrato de seguro de responsabilidade do ramo automóvel, com a apólice 90xxx42, tendo por objeto um veículo automóvel, da marca BMW, com a matrícula xx-IT-xx - documento 1 junto com a petição inicial.
A 002012, cerca das 15:55, o veículo referido esteve envolvido num sinistro automóvel quando circulava na autoestrada n. 42, ao Km 5,30, Seroa, Paços de Ferreira -  documentos 2 a 4 juntos com a petição inicial.
A referida autoestrada caracteriza-se por apresentar uma artéria de dois sentidos de marcha, divididos por um separador central, com duas vias no sentido de marcha do veículo seguro - documento 4 junto com a petição inicial; depoimento de BF.
Ao aproximar-se do Km 5,30 daquela autoestrada, enquanto realizava a manobra de ultrapassagem, foi surpreendido por um cão que surgiu do lado direito da via e se atravessou em frente do veículo, tendo vindo a embater com a frente do veículo no referido animal - documento 4 junto com a petição inicial; depoimento de FB e GA.
Confrontado repentinamente com a presença do canídeo na via, o condutor só teve tempo de acionar os travões depois de bater no animal -  depoimento de FB e GA.
Atento o inesperado da situação, não obstante os esforços supra mencionados, foi inevitável a colisão com o animal - depoimento de FB e GA.
No momento do embate estava a chover bastante - depoimento de GA.
Pouco tempo após o embate apareceu uma carinha da AGP, tendo o funcionário registado o acidente - depoimento de GA, PM e
A autoestrada em causa tem vedações, aprovadas previamente pela Estradas de Portugal, S.A., a qual tem uma altura de 1,40m, com malha gradativa mais aberta na parte de, com arame farpado em cima e em baixo - depoimento de e AP.
A interveniente AGP realiza patrulhamentos permanentes e regulares na concessão, em regime de turnos, durante s 24 horas de cada dia - depoimento de PM e
Assim a AGP será responsável na medida em que se encontrem verificados os pressupostos; facto, ilícito, culposo, gerador de danos e verificação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo um juízo de causalidade adequada.
Da matéria de facto dada como provada resulta que a Autora assumiu, mediante a celebração de contrato de seguro, o pagamento de danos emergentes  de acidentes de viação decorrentes da circulação do veículo com a matrícula xx-IT-xx; que tal veículo, conduzido por FB, quando circulava na A42, no dia 002012, ao Km 5,30 e ia a ultrapassar um outro veículo, que se apresentava pela sua direita, acabou por embater num animal de raça canina que se encontrava na auto-estrada; que o acidente resultou do embate no cão e que o condutor não logrou evitar o embate; que em resultado do embate o referido veículo sofreu vários danos; que o acidente teve como causa o atravessamento desse cão na faixa de rodagem em que seguia o veículo segurado; que a causa do acidente foi comprovada pela GNR.
A sentença recorrida decidiu correctamente esta questão, pelo que a ela aderimos in totum e contra o sustentado pela Recorrente AGP quando defende o contrário.
Ora, a prova destes factos não é suficiente para ilidir a presunção de incumprimento que recai sobre a concessionária, de acordo com o disposto no artigo12, n 1, da Lei n 24/2007, de 10
No caso concreto, não se apurou de onde veio o cão, mas tão somente que apareceu na auto-estrada, quando estava a chover e a sua presença estava encoberta, para o condutor do veículo seguro, pela circulação, na via da direita, de onde o cão surgiu, de um outro veículo.
Nada do que a Recorrente alega para consubstanciar a culpa concorrente do condutor do veículo seguro se provou.
Não ficou provado a concreta velocidade imprimida ao veículo seguro, apenas se podendo dizer com certeza que circulava a velocidade não inferior a 100 km/h nem superior a 120Km/h. Ora, se circulasse a 100 km/hora o condutor já estaria a cumprir o artigo 25, n 1, alínea, do Código da Estrada.
Com certeza só sabemos que ele não circulava a velocidade inferior a 100 Km/h, mas poderia conduzir a apenas 100 km/h, o que não é uma velocidade excessiva numa auto-estrada, mesmo com bastante chuva.
E o facto de o condutor do veículo não ter conseguido parar a viatura não configura culpa do lesado no caso concreto. Resulta dos autos que esse condutor nem sequer se apercebeu que existia um cão na estrada, tendo sido surpreendido com um embate, só tendo conseguido accionar o travão após o embate.
Na verdade, como refere o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de102018, no processo n 1390/15, numa situação em que ficou demonstrada a circulação de um veículo acima do limite legal permitido, para que haja aplicação do artigo 570 do Código Civil é necessário que se demonstre que a conduta do condutor esteve na origem total ou parcial dos danos sofridos, não sendo suficiente que se possa concluir que houve violação de normas estradais como seja a circulação acima do  limite legal de velocidade permitida.
A Recorrente invoca, para afastar a sua responsabilidade , o artigo 493, n 1, do Código Civil que estabelece claramente uma presunção, mas ressalva o caso de se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. Ora não foram alegados nem consequentemente provados factos que permitissem tais conclusões.
A produção dos danos e o seu montante, dados como provados na sentença recorrida, não foram questionados em sede de recurso, nem tão pouco o nexo de causalidade adequada entre os factos e os danos verificados.
A responsabilidade solidária da AIGE também não foi questionada, na parte em que o montante dos danos excede a sua franquia.
Assim, o recurso não merece provimento, impondo-se manter nos seus precisos e doutíssimos termos a decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
Alegou, para o efeito o seguinte:
É assim em Ponta Delgada que, desde Agosto de 2018, o menor passou a residir documento e a partir de Setembro de 2018 passou a frequentar o Jardim-Escola , onde veio a frequentar satisfatoriamente e com aprovação os  e  anos do  Ciclo documentos 4 e.
É na ilha de São Miguel que o menor está total e perfeitamente integrado e tem os seus amigos.
O menor está já inscrito no  ano do  Ciclo de ensino, no Jardim-Escola , para este ano letivo 2020-2021 que está prestes a iniciar documento.
E os respetivos manuais fora já adquiridos e pagos pelo Requerente.
Ora, por acordo extrajudicial datado de 2014-05-14 documento foi, entre o mais, fixado o seguinte:
" Poder
Quanto ao regime de visitas:
" Férias Escolares do Natal e Páscoa)
- O Pai suportará os custos com a deslocação do menor, caso este venha a passar as férias em Portugal, sendo o custo da viagem do progenitor, que acompanha suportado pelo próprio.
Férias de Verão)
Visitas Esporádicas)
Desde logo, por ser o regime que melhor salvaguarda os interesses do menor, designadamente, o que permite uma relação de grande proximidade e em igual proporção com os dois progenitores, com contactos com ambos e partilha de responsabilidades entre eles.
Deve ainda ser acrescentado um novo ponto ao regime da regulação das responsabilidades parentais, com o seguinte texto:
Sem prejuízo dos contactos telefónicos, as comunicações escritas entre os progenitores devem efetuar- se por correio eletrónico, para os seguintes endereços:
Pai: @msn.com
Mais se requer que a Requerida seja citada para, no prazo de 10 dias, alegar o que tiver por conveniente artigo 4, n. 3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).