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Com efeito, atento o disposto no art. 17, n. 2, do CPC, aplicável subsidiariamente, considerando o consignado na al. do art.  do CPPT atentando, tal como já se referiu supra, que nesta parte os atos em causa são de natureza, o mandado é o ato processual através do qual é ordenada a execução de um ato processual.
Processo n. 668/11T8STR-A.E1
O Mmo. Juiz decidiu julgar totalmente improcedente o procedimento cautelar por falta de fundamento legal com base apenas e só na falta de indícios de contrato de arrendamento do imóvel em cotejo e possível nulidade de contrato de arrendamento por falta de forma.
O procedimento cautelar requerido é de restituição provisória de posse de um bem imóvel e dos bens móveis constantes do art. 1 da p.do mesmo cautelar.
Pelo que a sentença enferma de nulidade ao abrigo do art. 61.) do CPC, o que se requer seja declarado com a consequente revogação da mesma e prosseguimento dos autos cautelares quanto a tal matéria alegada e cuja restituição provisória da posse foi peticionada.
No que concerne ao imóvel, a Requerente explicou ao Tribunal o espectro negocial da sua ocupação do imóvel, mediante o pagamento de uma renda mensal, como consta do art. 2 da mesma p.
A Requerida decidiu simplesmente arrombar as portas do imóvel, mudar as fechaduras depois de ter adquirido a propriedade do mesmo, sem avisar a Requerente, ficando com a posse do imóvel e, ainda para mais, de todos os bens móveis que compunham o recheio do mesmo, propriedade da Requerente.
A Requerente detinha o imóvel mediante o pagamento de uma renda mensal pelo mesmo, tinha em sua posse um mero contrato de comodato e foi esbulhada violentamente na sua posse pela Requerida.
O contrato de arrendamento foi indiciado nos autos de forma sólida tendo a Requerente juntado o contrato de comodato mas tendo junto ainda uma declaração do anterior proprietário do imóvel onde este confessou ter recebido uma renda mensal por ceder o gozo do mesmo prédio doc., os documentos de exploração do imóvel pela Requerente doc., e ainda o acórdão doc. do Proc. n. 14580/12T8SNT-E.L1 onde a Requerente vem referida por alegar ter um contrato de arrendamento verbal do prédio em causa.
A questão da nulidade do arrendamento apenas se poderia colocar a jusante e dependeria da prova produzida numa fase de decretamento ou não) do procedimento cautelar.
A Requerente nunca referiu que o contrato junto seria um contrato de arrendamento, tendo explicado ser um contrato de comodato que correspondia na prática a um arrendamento juntando até os comprovativos dos pagamentos das rendas docs. juntos com o requerimento pagas pela Requerente.
Não aceita a Requerente tal julgamento preliminar quando os elementos do acervo probatório juntos indiciam precisamente o contrário: a Requerente pagava uma quantia mensal pela ocupação e gozo do imóvel, desenvolvendo no mesmo a sua actividade de alojamento local, embora não munida de um documento de contrato de arrendamento!
O contrato celebrado entre as partes foi efectivamente um contrato de arrendamento, não obstante a falta de forma escrita do mesmo.
Assim, a decisão do Mmo. Juiz a quo não se prenderia com o reconhecimento de qualquer posição de locatária da Requerente, outrossim com a sua posição de possuidora do bem mesmo que não e do esbulho violento que foi perpetrado.
O procedimento cautelar intentado não depende da qualidade de locatária do imóvel em questão, uma vez que mesmo reconhecendo-se a mesma como simples comodatária e assim o tribunal, a mesma tem toda a legitimidade para reagir a um esbulho violento, mesmo como detentora do imóvel.
A Requerente tinha todo o direito de intentar o procedimento cautelar que intentou, devendo o mesmo ter prosseguido os seus termos por estar em causa um esbulho violento.
- Para além da já referida, a tramitação processual relevante que resulta dos autos com interesse para a decisão do presente recurso é a seguinte:
No requerimento inicial a ora Recorrente invocou, para o que ora importa, que:
Não obstante a informação de que a Requerente ocupava o imóvel e detinha a sua posse, a Requerida decidiu arrombar e mudar as fechaduras do imóvel identificado no art. , sem qualquer autorização da Requerente, o que sucedeu no dia 202018, pelas 14h20 doc..
E motivou a apresentação da queixa criminal contra a Requerida, conforme doc.
Pois que no dia 202018, a Requerente verificou que as fechaduras do imóvel haviam sido trocadas e mudadas nesse dia, não tendo a Requerente conseguido aceder ao imóvel, como ainda não consegue de forma alguma,
E minutos depois de lá ter chegado, a Requerente foi abordada por um Senhor de nome Paulo G... que informou aquela que o imóvel havia sido adquirido pela sociedade Requerida, que ali estava a representar e que as fechaduras haviam sido trocadas e mudadas por tal facto.
Tendo sido surpreendida pela mudança das fechaduras no imóvel em causa, sem qualquer autorização da mesma para o efeito, tendo a Requerida provocado a impossibilidade física da Requerente aceder ao imóvel que estava a ocupar desde 201
Tendo impedido o acesso da Requerente ao imóvel e aos bens que a mesma detém no seu interior através da mudança das fechaduras,
Por causa da atitude da Requerida, a Requerente ficou privada do acesso ao imóvel identificado nos autos e dos proveitos da locação do mesmo, ao abrigo do Alojamento Local,
Desde o dia 202018 que a Requerente não consegue aceder ao imóvel em causa
Sabendo a Requerida que esse mesmo imóvel era ocupado pela Requerente, que a mesma se arrogava de um contrato de arrendamento,
Pois que há mais de 3 anos que a Requerente:
Como vimos, o procedimento cautelar foi liminarmente indeferido, em virtude de o Senhor Juiz, ter entendido - e bem, adianta-se -, que nenhum dos fundamentos alegados pela Requerente lhe confere o direito que pretende ver acautelar relativamente ao imóvel.
Certo que a Requerente alegou ter uma destas duas qualidades.
Porém, para que seja proferido o despacho de convite ao aperfeiçoamento, ponto é que nos encontremos perante um requerimento inicial deficiente mas não perante requerimento manifestamente inviável, como é o caso em apreço.
Por seu turno, o artigo 103 do , que rege quanto aos actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa, estabelece no seu n. 1 que o locador não pode praticar actos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo locatário, conferindo o n. 2 ao locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos a possibilidade de usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 127 e seguintes do , isto apesar de o locatário ser, regra geral, mero detentor da coisa1
Ora, a tradição do locado ao arrendatário urbano, verifica-se com a entrega da chave. Essa entrega constitui, em si mesma, o facto tradição do imóvel arrendado, tendo sido alegada pela Requerente relativamente ao prédio em questão.
Acresce que, se um prédio estiver sujeito ao arrendamento não se liberta dele pelo facto de a propriedade ser transferida, transmitindo-se a posição do locador para o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato de arrendamento, o qual, atento o preceituado no artigo 105 do , sucede nos direitos e obrigações do locador.
Entende a Requerente que, pese embora não tenha sido celebrado por escrito, tem um efectivo contrato de arrendamento.
Olvidou certamente que, com a entrada em vigor da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, a validade formal do contrato de arrendamento depende da sua redução a escrito, não podendo ser demonstrado por qualquer outro meio de prova, como acontecia anteriormente com a sua prova, por exemplo, com a mera junção do recibo de renda.
Portanto, é manifesto que a Requerente não tem o direito que se arroga com fundamento num contrato de arrendamento nulo por falta de forma.
Cfr. neste sentido, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, Almedina 2017, pág. 2
O segundo, menos frequente, consiste na inversão do título art. 126, alínea, do  e pode resultar de acto do locador ou de terceiro.
Processo n. 2490/16T8PNF.PS11
Provinham das festividades da ... no Porto, onde o réu havia ingerido bebidas alcoólicas.
Do acidente resultaram lesões corporais graves para todos os ocupantes do PJ, tendo dois deles acabado por falecer.
Circulava a uma velocidade não concretamente apurada, mas não inferior a 100km/hora, e pela faixa da direita.
No momento em que se aproximava dele, ficou encandeado pelos raios solares que lhe ofuscaram, momentaneamente, a visão.
"Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em revogar a sentença e nessa conformidade, julgar:
procedente a impugnação da decisão de facto e alterar a decisão de facto, nos seguintes termos:
eliminar os pontos 1, 7, 8, 16 dos factos não provados;
no ponto 12 dos factos não provados, substituir a expressão, ponto 26 dos factos provados, por encandeamento da luz solar:
alterar a redação do ponto 16 dos factos provados e aditar os pontos 11, 12, 13 aos factos provados, com a seguinte redação:
- O réu tinha as suas condições psico-motoras condicionadas pela T.A.S. de 1,38 gr/que apresentava.
Se há violação e errada aplicação da lei processual na alteração da matéria de facto;
Se existe erro na interpretação do art. 2, n. 1, al., do n. 291/2007, de 21/8;
E se a interpretação feita desse normativo padece de inconstitucionalidade.
- No dia 002010 pelas 10 h, na Autoestrada ..., ao km 2100, no sentido AA, verificou-se um acidente de viação, que se traduziu num despiste, no qual foi interveniente o veículo PJ - alínea dos factos assentes.
- O réu e os ocupantes supra identificados provinham todos de uma noite passada nas festividades da ... no Porto, onde pelo menos o réu havia consumido bebidas alcoólicas em quantidades suficientes para acusar a taxa referida no anterior ponto
- O veículo pesado de mercadorias com a matrícula ...-, conduzido por FF, circulava na faixa de rodagem da direita e imprimindo ao veículo uma velocidade de cerca de 60km/hora.
- A descrita derrapagem teve uma trajetória perpendicular da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha do veículo do aqui réu, o que fez com que esta viatura saísse dos limites das faixas de rodagem e também da berma, e fosse embater num talude em pedra que existia naquele troço de autoestrada.
- Sendo que antes de viajarem até ao Porto tinham decidido, em conjunto, pernoitar num apartamento em .
- Quando decidiram abandonar o local do concerto musical, na madrugada do dia 4 de Maio de 2010, réu e os quatro amigos deslocaram-se até ao apartamento em ... tal como haviam combinado.
- Aí chegados, um dos passageiros tinha agendado para o dia 4 de Maio de 2010 uma consulta com a filha, e pediu aos amigos para não dormirem lá.
- Mas antes viajar em direção ao ., onde residiam, a fim de poder estar presente na consulta de pediatria com a filha, todos os presentes consentiram que a condução fosse efetuada pelo réu.
- Dada a manobra desgovernada efetuada, o veículo conduzido pelo réu tivesse embatido com a lateral esquerda, de raspão, no separador central de faixas.
- Com esta manobra, o réu tivesse perdido o controlo da direção da viatura, entrando em despiste, guinando para direita.
- O encandeamento provocado pela luz solar tivesse ocorrido quando o veículo conduzido pelo réu e o veículo pesado referido nos factos provados se estavam a aproximar.
- O réu tivesse conduzido de noite a partir das 6,28 h do dia do sinistro, e bem assim que o réu não tivesse previsto ou tivesse previsto que o raio o iria ofuscar.
- Para evitar a colisão, o réu tivesse decidido guinar o volante para a esquerda, faixa essa completamente desimpedida, com o objetivo de ultrapassar o pesado de mercadorias e seguir a sua marcha.
Improcede, por conseguinte, sem mais considerações, a nulidade apontada ao acórdão recorrido por contradição entre a fundamentação e a decisão.
A decisão sobre aquele facto e respectiva motivação são, pois, expressas e inequívocas.
Por outro lado, porque o réu/apelado, ora recorrente, não requereu a ampliação do recurso de apelação, não configura uma questão que devesse ser apreciada.
Deste modo, o recorrente confunde o vício da nulidade do acórdão, de carácter formal, com eventual erro de julgamento, por, na sua óptica, ter alterado a matéria de facto provada em violação de norma de direito probatório, não consubstanciadora de qualquer nulidade.
Ora, para além de ter conhecido de todas as questões que devia apreciar, o invocado erro de julgamento não é fundamento da nulidade invocada ou de qualquer outra, pois, como já se referiu, as nulidades da decisão não incluem o erro de julgamento, seja de facto seja de direito.
Em sede de revista é, assim, sindicável o uso de presunções judiciais quando a lei o não admita ou quando, admitindo-o, tal uso ocorra fora do condicionalismo legal previsto no art. 34 do Código Civil, que exige a prova de um facto de base ou instrumental e a ilação a partir dele de um facto essencial presumido.
Do acórdão recorrido não resulta que tivessem sido utilizadas as aludidas presunções para dar como provado qualquer facto, designadamente a matéria indicada que consta dos factos provados sob os n.s 14 e 1
Não existem, nem sequer foram indicados, factos provados que pudessem fundar as pretensas presunções.
Nas conclusões e , o recorrente sustenta que não devia ter sido eliminado o facto 26 dos factos provados, por ter sido alegado o encandeamento.
No art. 2 da contestação foi alegado:
Este Tribunal não pode sindicar a matéria de facto.
Do nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente como pressuposto do direito de regresso
O réu havia consumido bebidas alcoólicas em quantidades suficientes para acusar a taxa referida de 1,38gr/no sangue.
Daqui resulta, a nosso ver, de forma óbvia, que não foi feito uso de qualquer presunção para estabelecer o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.
Por isso, não faz sentido a invocação do uso indevido de tal presunção e falar em errada interpretação do art. 2, n. 1, al. do n. 291/2007, de 21/8, como fez o recorrente.
É o entendimento maioritário deste Supremo e foi o que já adoptámos no acórdão de 9/4/2019, prolatado no processo n. 1880/13T8BJA.ES2, disponível em www.dgsi.pt, em que foi Relator o Conselheiro Acácio das Neves e em que o ora Relator interveio como  Ajunto, sendo  Adjunto a Ex.ma Conselheira Maria João, aqui  Adjunta.
Não obstante a alteração da lei, donde parece resultar que o direito de regresso se basta com a prova cumulativa da condução sob o efeito do álcool e de que o respectivo condutor foi o causador do acidente, passando a ser irrelevante que a eclosão do acidente tenha sido causada pela ingestão de bebidas alcoólicas, ainda há quem segundo cremos uma corrente minoritária) sustente a doutrina daquele acórdão uniformizador.
Isto, naturalmente, para além da prova do pagamento da indemnização e de que o condutor respectivo deu causa ao acidente, o que se verifica e não foi posto em causa na revista.
inconstitucionalidade
Assim sendo, falta o pressuposto do raciocínio do recorrente para a invocação da inconstitucionalidade, não se vislumbrando qualquer violação do direito a um processo equitativo, nem do princípio da igualdade.
A ininteligibilidade, decorrente da obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.
As presunções judiciais consistem em ilações que o julgador extrai de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos.
Na revista é sindicável o uso de presunções judiciais quando a lei o não admita ou quando, admitindo-o, tal uso ocorra fora do condicionalismo legal previsto no art. 34 do Código Civil.
cfr. acórdão do STJ de 09-01-2019, proc. n. 4175/18TBVFR.PS1, Relator António Joaquim Piçarra, disponível em www.stj.pt sumários de acórdãos).
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 137, Antunes Varela e outros, em Manual de Processo Civil,  ed., pág. 686; acórdãos do STJ, de 13/2/1997 e de 21/5/1998, na CJ, ano , tomo , pág. 104 e ano , tomo , pág. 95, da RC de 18/1/2005 e da RL de 16/1/2007, proferidos nos processos n.s 2545/2004 e 8942/2006-1, disponíveis em www.dgsi.pt, a propósito do antecessor daquele artigo, de igual teor e, ainda, os do STJ de 16-03-2017, Incidente n. 2226/18TJVNF-B.GS1 -  Secção, Tomé Gomes, de 01-03-2018, Revista n. 4290/05TBCSC.LS1 -  Secção, Sousa Lameira, de 08-01-2019, Incidente n. 1699/11T8PNF.PS2 -  Secção, Alexandre Reis e o nosso de 17/12/2019, revista n. 2839/13T8LRA.CS1, entre outros.
Cfr. Acórdãos de 08-02-2018, Revista n. 633/11T8VCT.GS1 -  Secção, de 27-09-2018, de Revista n. 76/13YHLSB.LS1 -  Secção e o nosso de 17/12/2019, Revista n. 75/18T8VRL.GS
Cfr., entre outros, o acórdão de 2/6/20020, processo n. 3355/11T8AVR.PS
Cfr., entre outros, os acórdãos de 07/11/2006, revista n. 3242/06de 18/1/2011, processo n. 1947/03TBLSD.PS1 e de 13/10/2016, revista n. 967/11TBACB.CS1, in www.dgsi.pt, e de 4/6/2019, revista n. 844/19T8FND.CS
Cfr. citado acórdão do STJ de 29/9/2019 e o acórdão de 25/11/2014, processo n. 6629/0 0TBBRG.GS1, também disponível em www.dgsi.pt, entre outros.
Cfr. citado acórdão do STJ de 29/9/201
A - Quanto ao Arguido VO
condená-lo pela prática de um crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 36 A, do Código Penal na pena de 4 anos de prisão;
mais se condena o Arguido na pena acessória de expulsão do território nacional, com proibição de entrada pelo período de 6 anos;
suspendendo-se a execução da pena de prisão, e a pena acessória, pelo tempo da sua duração mediante sujeição a Plano Individual de Reinserção Social a elaborar pela DGRSP.
Quanto aos bens apreendidos nos autos -
A. O presente recurso tem como objecto a matéria de direito do douto acórdão proferido nos presentes autos.
Nos termos do douto acórdão, ora objecto de recurso, o Tribunal decidiu quanto ao Arguido, ora Recorrente:
Para tanto, deu o douto Tribunal como provados os seguintes factos essenciais no que ao Arguido, ora Recorrente, diz respeito, que:
Os arguidos VO, EF, AA, e EC obtiveram, de forma não concretamente apurada, documentos de identificação, designadamente passaportes, falsos ou falsificados pela aposição da sua própria fotografia em passaportes emitidos em nome de terceiro;
Os arguidos VO, EF, AA e EC, procederam ainda ao envio, parcial, daquelas quantias, para terceiros através do sistema da Western Union;
Como pagamento, conservavam para si valor não apurado.
O arguido VO obteve os passaportes falsificados com os nomes de GH, WC, JM, BG, CJ, BW e ;
xi. Os arguidos VO, EF, AA e EC, conseguiram ocultar o rasto das quantias monetárias que levantaram das contas bancárias que titulavam;
xiii. Os arguidos VO, EF, AA e EC agiram de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
F. O Arguido, ora Recorrente discorda da matéria de facto dada como provada pelo douto Tribunal por entender que a mesma não resulta suficientemente demonstrada da prova carreada aos autos.
G. Quanto ao crime de falsificação de passaporte, foi o Arguido/Recorrente condenado pela alegada utilização de sete passaportes falsos.
Não foram realizados exames de escrita de nenhum dos Arguidos porque a Polícia Judiciária apenas teve acesso a fotocópias dos documentos que serviram para abrir as contas bancárias e os os laboratórios da Policia Judiciária não comparam fotocópias com originais;
O Arguido/ Recorrente também nunca teve conhecimento nem participou na obtenção dos documentos falsos utilizados para a abertura das contas bancárias.
BB. Quanto ao crime de branqueamento de capitais o Arguido/ Recorrente não pode conformar-se com a condenação na prática deste crime.
Salvo o devido respeito, não foi feita prova de que o Arguido/Recorrente tenha praticado qualquer das condutas acima descritas.
HH. Pelo que deve o Arguido/ Recorrente ser absolvido do crime de branqueamento de capitais por não se terem provado os factos de que depende o preenchimento do tipo de ilícito em causa.
KK. No caso do Arguido/ Recorrente, o principal fundamento apresentado pelo douto Tribunal ad quo para determinar a pena acessória de expulsão do território nacional acessória de expulsão do território nacional, com proibição de entrada pelo período de 6 anos foi a falta de estrutura familiar de suporte e de relações pessoais significativas em território nacional.
Mas o Arguido/ Recorrente reside em Portugal desde 2012, onde tem relação amorosa estável e durante os quase 7 anos que aqui viveu inseriu-se na comunidade nacional e desenvolveu laços sociais e de amizade.
O seu projecto de vida passa por regularizar a sua situação junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de forma a poder finalmente encontrar um trabalho estável em território nacional, formar família e desenvolver e alcançar um projecto de vida sustentado em território nacional.
OO. Termos em que deve o Arguido/ Recorrente ser absolvido da pena acessória de expulsão do território nacional acessória de expulsão do território nacional, com proibição de entrada pelo período de 6 anos.
absolvido do crime de branqueamento de capitais; e absolvido da pena acessória de expulsão do território nacional, com proibição de entrada pelo período de 6 anos; ou caso assim não se entenda, o que apenas se admite por cautela de patrocínio deverá a medida concreta da pena principal, bem como a medida da pena acessória de expulsão do território nacional aplicadas serem reduzidas.
O recurso foi admitido e remetido a este Tribunal da Relação de Lisboa, onde o Exmo. Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer, no qual formulou as seguintes conclusões:
O Recorrente sustenta que os factos dados como assentes nos pontos 1, 2 a 3, 11 e 11 dos factos provados, deviam ter sido dados como não provados.
O Tribunal não se limitou a elencar os elementos probatórios disponíveis, mas também explicitou o raciocínio prosseguido na valoração das provas, os critérios lógicos subjacentes a essa valoração, o motivo por que os depoimentos mereceram ou não credibilidade, relacionando também as provas entre si.
De resto, o Recorrente não cumpriu o ónus referido no art. 41 n.s 3 e 4 do P. Penal, de referir concretamente, de especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, referindo as provas específicas que, no seu entender, impunham uma decisão diversa da recorrida.
Nenhuma censura merece, assim, a subsunção jurídica efectuada ao crime de branqueamento, p. e p. no art. 36-A do Penal.
Assim, devem Exas. negar provimento ao recurso, confirmando o douto acórdão sob censura nos seus precisos termos.
Foi cumprido o art. 417 n 2 do Processo Penal.
Seguindo esta ordem lógica, es questões que importa apreciar, no presente recurso são as seguintes:
Eventual erro de julgamento, nos termos do art. 412 do CPP:
Verificação dos elementos constitutivos do tipo de branqueamento de capitais;
Adequação e proporcionalidade da pena principal e da pena de expulsão do território nacional.
Antes da apreciação do mérito dos fundamentos do recurso, importa considerar a matéria de facto que foi considerada pelo Tribunal do Julgamento e, bem assim, a fundamentação da mesma decisão de facto.
Da sentença recorrida consta a seguinte matéria provada e não provada e a forma como o Tribunal a quo fundamentou a mesma transcrição parcial, referente apenas ao arguido:
Os arguidos VO, EF, AA, e EC obtiveram, de forma não concretamente apurada, documentos de identificação, designadamente passaportes, falsos ou falsificados pela aposição da sua própria fotografia em passaportes emitidos em nome de terceiro.
Os arguidos VO, EF, AA e EC, procederam ainda ao envio, parcial, daquelas quantias, para terceiros através do sistema da Western Union.
Assim, o arguido VO obteve os seguintes documentos, todos eles falsificados:
Passaporte com o n. , alegadamente emitido em 102009, pelo Reino Unido, válido até ao dia 102019, em nome do indivíduo com o nome WC, mas com a sua fotografia aposta;
Para além do referido passaporte, o arguido VO apresentou ainda os seguintes documentos, dos quais constava a falsa identidade de GH:
Um contrato de trabalho a termo incerto celebrado com a sociedade Irmãos Fati, Ld.;
Um documento provisório de identificação de contribuinte, do qual consta como representante fiscal AI;
A referida quantia monetária foi mobilizada, na sua totalidade, pelo arguido VO;