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ou proposta de arquivamento, devidamente fundamentada, se considerar insubsistente a acusação.
Como se viu, alega o Recorrente que o Tribunal a quo não terá ponderado comparativamente a aplicabilidade de cada uma das penas potencialmente aplicáveis.
Da violação do princípio da proporcionalidade e adequação da pena
Mais alega o Recorrente que o Tribunal a quo errou na interpretação e aplicação do princípio da proporcionalidade e da adequação, da legalidade, da justiça e da razoabilidade, porquanto existiria um erro grosseiro e manifesto na medida concreta da pena, a qual se revelaria desproporcionada.
Importa desde logo sublinhar que, dentro das balizas legalmente estabelecidas em termos de moldura da pena disciplinar aplicável, a Administração goza de discricionariedade na aplicação da pena em concreto, no pressupostos de não se verificarem erros patentes, evidentes ou palmares, não podendo o tribunal modificar a pena aplicada, sem prejuízo de a poder anular, se fosse caso disso.
Em concreto, sendo a infração disciplinar praticada, qualificada como muito grave, nos termos do art. 2 do RD/GNR, por força do art. 4, n. 2, al., do mesmo Regulamento na sua redação de, as penas aplicáveis são as de reforma compulsiva ou a de separação de serviço.
Da não retroatividade da lei disciplinar desfavorável
Em qualquer caso, como decorre da própria Sentença, não existe qualquer violação do princípio da aplicação da lei mais favorável, na medida em que a decisão do Ministro da Administração Interna resultou meramente da ponderação entre a pena de reforma compulsiva e a pena de separação de serviço.
Dos prejuízos de difícil reparação
Há uma questão que se mostra incontornável e que se prende com o facto de caber ao Requerente de Providencia Cautelar fazer prova dos factos e prejuízos que alega, designadamente dos alegados prejuízos de difícil reparação, não se podendo refugiar em meras alegações conclusivas, pois que alegar não é provar.
Na realidade, o Recorrente não só não cumpriu o ónus a que estava obrigado, como não demonstrou que a perda do seu vencimento colocava em causa a satisfação de necessidades pessoais elementares do seu agregado familiar, a título de periculum in mora.
Até prova em contrário, está aqui em causa um Cabo da GNR que a troco de compensações patrimoniais, facultava informações privilegiadas conexas com a atividade da GNR a privados.
Apelante: S, Lda ré).
Apelado: J.
O A. intentou processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a R., apresentando o formulário respetivo.
A ré apresentou resposta peticionando que o pedido reconvencional seja julgado improcedente por não provado.
Declaro a ilicitude do despedimento do trabalhador J pela entidade patronal S, Lda.
Inconformada, veio a ré empregadora interpor recurso de apelação que motivou e com as conclusões que se seguem:
- O contrato foi assinado no dia 16 de abril para vigorar a partir de 01 de maio de 201
Nesse mesmo dia, o trabalhador pediu que a S lhe dissesse, por ordem de serviço escrita, qual era a sua função e entidade patronal. A sócia gerente  deslocar-se-ia propositadamente ao depósito de gás para entregar ao trabalhador a peculiar Ordem de Serviço:
Não se prova e nunca se provou que algum dia tenha havido ou sequer haja sido mencionado outro contrato de trabalho. Ora, com todo o respeito, se tal outro contrato existiu deveria ser demonstrado pelo trabalhador.
Assim, tal facto deve ser dado como provado com o n 7-A. A Meritíssima juíza, como veremos, distingue entre os factos provados da motivação de despedimento e da contestação.
Por isso a numeração que sugerimos segue o mesmo método.
Para que seria o Inquérito Prévio num caso como este? A Meritíssima Juíza raciocina sempre como se estivéssemos perante uma grande empresa.
- A determinação do ónus da prova é matéria examinada no acórdão do STJ de 22-02-2017 processo n 992/15T8 PTMES do qual transcrevemos:
Como pode verificar-se, o trabalhador assume aqui, como sempre, a atitude dissimulada de quem, sem nunca assumir expressamente o que pretende, tem apenas como objetivo inviabilizar qualquer solução que não passe por receber a indemnização a que se julga com direito. A partir de 01 de maio esse objetivo passa por provocar a rutura do contrato de trabalho, como resulta de tudo o que se disse.
- Toda a decisão é a demonstração cabal do irrealismo da sentença. No intervalo da indemnização prevista no n 1 do artigo 391 do Código do Trabalho entre 15 e 45 dias por cada ano de a sentença entende como adequado, no caso presente, 35 dias.
Reapreciação dos pontos de facto referidos pela apelante.
J começou a trabalhar para a S, Lda no dia 1 de outubro de 1997 exercendo as funções de distribuidor de gás.
As partes acordaram que a S continuaria durante dois meses a apoiar a J no conhecimento e prospeção do mercado, nos contactos com os clientes, considerando as dificuldades do negócio da distribuição de gás porta a porta em todas as freguesias do concelho de Montemor-o-Novo e fora do concelho.
No dia 18 de junho o trabalhador comunicou ao gerente da J que não poderia conduzir as viaturas.
Após o dia 21 de junho, o trabalhador negou a sua prestação laboral mas continuou a estar presencialmente no depósito de gás.
Face a tal recusa, o gerente da JN Rodrigues escreveu um e-mail ao gerente da S, Lda, denunciando a situação como incumprimento do acordado entre as partes, e comunicando que dispensava esse serviço por parte da S.
A S não tem hoje qualquer atividade.
O trabalhador foi notificado da nota de culpa com a intenção de proceder ao seu despedimento em 202019, por carta registada com aviso de receção datada de 10201
Porque pretendia consultar o processo disciplinar com o objetivo de apresentar defesa quanto a todos os elementos que o instruíssem, o trabalhador solicitou ao instrutor, por intermédio da sua mandatária e via e-mail de 202019, que lhe facultasse tal consulta no dia 20201
O trabalhador não foi informado sobre a carta e as inquirições suprarreferidas.
Nos pontos 20, 21, 23, 24 e 37 do relatório/fundamento o instrutor relata factos falando na primeira pessoa do singular.
No relatório/fundamento da decisão do despedimento o trabalhador é acusado de ter violado as alíneas a do art. 12 do Código do Trabalho.
No articulado de motivação do despedimento foi acrescentada mais uma alínea, a.
O autor esteve ao serviço da ré até 20201
A J, Lda não quis aceitar o trabalhador com os 22 anos de serviço.
A J, Lda aceitava o trabalhador pagando-lhe mais, mas para tanto este teria que aceitar celebrar um novo contrato que teria o seu início em 002019, perdendo deste modo a sua antiguidade.
A apelante pretende que sejam dados como provados os factos alegados nos artigos 15 e 16 da motivação de despedimento, pois entende que foram aceites pelo autor no art. 3 da contestação.
Pretende ainda que de deem como não provados os factos dados como provados nos pontos 25 a 27 da matéria de facto provada da sentença.
Tudo conforme prova que indica e respetivos argumentos.
Nos artigos 1 e 1 da motivação de despedimento, a ré apelante alegou:
No art. 3 da contestação ao articulado da empregadora, o trabalhador afirma:
Concorda que houve uma reunião, mas com contornos e objetivo diferentes dos enunciados pela empregadora nos art. 1 e 1 do articulado motivador.
Assim, dá-se como provado que ocorreu a reunião na data indicada, mas não se pode dar como provado qual a sua finalidade ou o que foi aí discutido, em face da impugnação do trabalhador quanto a esta matéria.
Acrescenta-se assim aos factos provados o seguinte:
Resulta inequivocamente dos depoimentos de , sócia gerente da ré e testemunha P, representante legal da sociedade que adquiriu o negócio da ré, que foi dado conhecimento ao autor da transmissão do negócio, mas não lhe foram ditas as condições em que o trabalhador poderia a ficar a trabalhar para a nova sociedade.
Assim, o facto dado como provado no ponto 25 da sentença mostra-se bem respondido.
Tendo em conta o depoimento das testemunhas P, já referida, e B, é inequívoco que o A. só continuaria a trabalhar para a sociedade adquirente se fosse celebrado um novo contrato de trabalho. Conjugados estes depoimentos com o depoimento da sócia gerente da ré, confirma-se esta versão.
A testemunha B teve que assinar um novo contrato de trabalho para passar a trabalhar para a adquirente do negócio e o mesmo teria que fazer o aqui autor, em face do depoimento da testemunha P, que disse que o contrato seria celebrado nos termos a definir pelos seus advogados. No mesmo sentido vai o depoimento da legal representante da ré, ao dizer que acordou com a empresa adquirente que esta ficaria com os funcionários.
Foi dito várias vezes pela testemunha J que o trabalhador recusou assinar o novo contrato de trabalho enquanto não estivesse resolvida a situação da sua antiguidade. Neste ponto, a testemunha J foi evasiva ao remeter para o aconselhamento dos seus advogados, mas a verdade é que se tivesse intenção de manter a antiguidade do trabalhador, teria perguntado aos seus advogados, o que não fez, e a celebração de um novo contrato de trabalho marca o início de uma nova relação laboral com um novo sujeito, passando a antiguidade a contar-se a partir desta data.
Resulta dos depoimentos dos representantes legais das sociedades em causa que nenhuma delas estava interessada em ficar com o trabalhador ao seu serviço com a respetiva antiguidade.
Neste contexto, os factos dados como provados nos pontos 26 e 27 mostram-se bem respondidos e são de manter.
Conclui, tal como concluiu na decisão de despedimento, que o comportamento do trabalhador constitui justa causa de despedimento, nos termos do art. 35 n.s 1 e 2, alíneas,,, e do CT.
O artigo 12 n. 1 alíneas,,. e do CT, prescreve:
Participar de modo diligente em ações de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador;
Por sua vez, o art. 35 n.s 1 e 2, alíneas,, e do CT, prescreve:
No caso ocorreu a transmissão de um estabelecimento. Sobre esta matéria o art. 28 do CT prescreve:
Por sua vez, o art. 28 do CT prescreve:
Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.s 1, 2, 3, 4 ou
Na parte que interessa a esta questão, está assente:
Face a tal recusa, o gerente da J escreveu um e-mail ao gerente da S, Lda, denunciando a situação como incumprimento do acordado entre as partes, e comunicando que dispensava esse serviço por parte da S.
Em caso de transmissão do estabelecimento, como é o caso dos autos, os contratos de trabalho transmitem-se automaticamente para a adquirente. Por isso a lei exige que os trabalhadores sejam informados.
A ordem de serviço da ré dirigida ao autor é ilegal, na medida em que contraria o disposto na lei, ao determinar que o trabalhador continua a ser seu trabalhador, apesar da transmissão.
Por sua vez, a adquirente, em flagrante violação da lei, só aceitava o autor como seu trabalhador se este celebrasse um novo contrato de trabalho e prescindisse da sua antiguidade.
A ré e a sociedade adquirente efetuaram o negócio que entenderam ao arrepio das mais elementares normas legais citadas e aplicáveis na situação concreta, em claro prejuízo para o trabalhador.
Nestes termos, improcede a apelação quanto a esta questão.
A apelante conclui que a fixação em 35 dias do montante a ter em conta para a fixação da indemnização de antiguidade é exagerada.
A sentença recorrida fixou este montante de forma justa e equilibrada, pelo que se confirma.
A apelante conclui que os danos não patrimoniais não devem ser arbitrados, por falta de prova e fundamento.
Trata-se de danos objetivos, que qualquer trabalhador colocado na posição do autor sentiria como graves.
A fonte de rendimento do trabalhador é a prestação de trabalho. Se está em perigo o posto de trabalho, como é o caso dos autos, tal é causa adequada a produzir os danos sofridos pelo autor.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente, com exceção do ponto de facto aditado, e confirmar a sentença recorrida.
Évora, 25 de junho de 202
declaram-se nulos todos os atos do procedimento concursal em causa, bem como o contrato de trabalho já outorgado ao abrigo desse procedimento concursal;
A decisão quanto ao método de seleção não é, de per si, impeditiva ou restritiva da oposição ao concurso em causa nos presentes autos.
Não foi, pois, posta em causa a liberdade de candidatura ao lugar posto a concurso.
A serem desconformes com o ordenamento jurídico, as deliberações impugnadas são anuláveis e não nulas.
A candidata A. não reunia as condições para lhe ser aplicado o método de seleção da prova de conhecimentos.
Não reunia, pois, as condições para lhe ser aplicado o método de seleção previsto no Art. 53, n 2 da LVCR.
GG - A decisão tomada, sendo ilegal, determinaria a respetiva anulação: a sanção geral da invalidade do ato ferido de ilegalidade é a da anulabilidade - Art. 135 do CPA, impondo ao interessado - a candidata A. - o ónus de despoletar os mecanismos legais para fazer valer essa invalidade.
HH - O que não fez.
As deliberações impugnadas tiveram por base atos que foram devidamente fundamentados e foram tomadas justificadamente.
OO - Os atos postos em crise são, também eles, anuláveis.
Para alcançar aquele objectivo, a entidade demandada:
a regra da igualdade e da liberdade, não podendo haver discriminação nem diferenciações de tratamento baseadas em factores irrelevantes, nem, por outro lado, regimes de constrição atentatórios da liberdade;
regra do concurso como forma normal de provimento de lugares, desde logo de ingresso, devendo ser devidamente justificados os casos de provimento de lugares sem concurso.
cfr. doc. de fls. 1 a 4 do vol. do processo.
De entre os procedimentos concursais comuns cuja abertura foi autorizada pela deliberação de 26/07/2010 consta o procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior de serviço social para exercício de funções no Gabinete Jurídico e do Cidadão da R. cfr. doc. de fls. 5 a 8 do vol. do processo.
Produzir indicadores que permitam avaliar a qualidade dos serviços prestados, nomeadamente, o grau de satisfação e o nível de participação dos cidadãos; assegurar a articulação sistemática entre os vários gabinetes do utente;
- Âmbito de recrutamento
- Requisitos de admissão
- São requisitos especiais:
- Formalização das candidaturas
- A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
Cópia dos documentos de identificação Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;;
Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram, bem como a formação profissional detida;
Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e ações de formação com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;
- Métodos de Seleção
- Assim serão utilizados os seguintes métodos obrigatórios:
Os restantes candidatos realizarão uma Prova de Conhecimentos.
- Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método de seleção obrigatório consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método facultativo.
cfr. doc. de fls. 52 a 54 do suporte físico do.
cfr. declarações e curriculum vitae da candidata A. constantes de fls. não numeradas do vol. do processo.
cfr. declaração de 25/08/2010 e curriculum vitae da candidata A. constantes de fls. não numeradas do vol. do processo.
cfr. doc. de fls. 79 e 80 do vol. do processo.
cfr. docs. de fls. 157 a 163 e 176 a 191 do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 13/11/2013 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.Factos não provados:
b. Dos erros de julgamento sobre o mérito da decisão: enquadramento geral.
Seguramente temos que admitir que esta segunda prioridade dos contratados por tempo determinado sobre os demais cidadãos desprovidos de vínculo) não foi tão expressamente consagrada como a prioridade concedida pela lei aos trabalhadores detentores de um vínculo por tempo indeterminado.
Estes autores defendiam, no domínio da LVCR, que para o caso de ab initio se prever a possibilidade de os lugares sujeitos a concurso não serem preenchidos na sua totalidade por trabalhadores com uma prévia relação jurídica por tempo indeterminado, será possível abrir desde logo o concurso aos contratados por tempo determinado e determinável ou ainda aos cidadãos em geral, como sucedeu no caso, posição que subscrevemos.
Pode ler-se na sentença recorrida a propósito das questões em equação, a seguinte fundamentação que passamos a transcrever:
Julgamos, porém, que a razão está do lado do A., senão vejamos.
Tal não significa que outros trabalhadores com vínculo precário nomeados ou contratados por tempo determinado ou determinável) não possam exercer as funções próprias de uma dada carreira e categoria. Sucede que o exercício dessas funções próprias de uma carreira e categoria será efetuado por parte de tais trabalhadores sem serem integrados em tal carreira e categoria, integração essa que, naturalmente, só ocorre quando o vínculo deixa de ser precário e se torna permanente cfr. Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, op. cit., pp. 117 e.
Importa, ainda, notar que, nos termos do n. 4 do art. 5 da LVCR, o legislador previu a possibilidade de ser aplicado apenas um dos dois métodos de avaliação obrigatórios, nomeadamente a prova de conhecimentos método regra para a generalidade dos ou a avaliação curricular para os candidatos que preencham os requisitos cumulativos acima expostos e previstos no n. 2 do art. 5 da.
E julgamos que, de facto, atentos os contornos do caso concreto, assim é.
A carreira afigura-se, pois, como um direito exclusivo dos trabalhadores nomeados definitivamente e contratados por tempo indeterminado, aos quais assiste o direito a serem posicionados numa carreira, tendo ainda possibilidades de progressão nas categorias respetivas, no caso de se tratar de uma carreira pluricategorial, ou ainda nas respetivas posições remuneratórias superiores.
a regra da igualdade e da liberdade, não podendo haver discriminação nem diferenciações de tratamento baseadas em fatores irrelevantes, nem, por outro lado, regimes de constrição atentatórios da liberdade;
Em face do exposto, considera que a referida candidata não se encontrava nas condições previstas no art. 53, n 2 da LVCR, razão pela qual lhe foi aplicado o método de seleção da Prova de Conhecimentos.
Vejamos o que a este respeito decidiu o Tribunal a quo, e que foi o seguinte:
Neste ponto, entendemos que a razão está, uma vez mais, do lado do A.
Na situação em equação, bem andou o Tribunal a quo ao considerar que a entidade demandada, ora apelante, aplicou ilegalmente o método de seleção obrigatório da prova de conhecimentos a candidata que reunia os requisitos legais para lhe ser aplicado o método de seleção obrigatório da avaliação curricular art. 53, n 2, alínea, da, com o que efetuou uma errada interpretação e aplicação da lei.
Proc. n. 4262/15YYLSB.E1
Invocou finalmente em sua defesa a excepção peremptória da prescrição das prestações vencidas há mais de 5 anos e respectivos juros, conforme resulta do disposto no art. 31 do , dispositivo legal que expressamente convocou.
Quanto aos factos seleccionados no julgamento da matéria de facto, entende o ora Recorrente que a respectiva enunciação não é fiel e não reproduz integralmente a prova produzida, designadamente documental e testemunhal.
Daqui resulta, evidentemente, que os Executados não tinham o direito de fruição das unidades de alojamento, ao contrário do que na Sentença se afirma.
E se a Exequente impediu o exercício do direito dos Executados, não pode reclamar-lhes seja o que for!
E se houve ou não ocupação e as unidades não foram cedidas a terceiros é irrelevante: se não houve foi porque a Exequente ou não diligenciou para que assim fosse ou pura e simplesmente o não quis fazer, de acordo com a sua estratégia comercial, posto que já se havia oposto ao exercício dos direitos dos Executados.
E não pode a Exequente exigir ao Recorrente seja o que for, sob pena de incorrer em manifesto abuso de direito.
Violou a Sentença, assim, e pelas razões acima expostas e ao decidir como decidiu, os artigos 34, n. 1, 34, 81 e 33 do , o artigo 2 do 275/93, de 08, na sua actual redacção, e o artigo 41 do CPC.
indagar se ocorreu erro no julgamento da matéria de facto;
da obrigação de pagamento das prestações periódicas devidas ao proprietário;
do abuso de direito.
O recorrente sustenta também a inclusão na factualidade dada como provada de um outro facto, propondo a seguinte redacção:
Estabilizada, é a seguinte a factualidade a atender:
Nas assembleias de titulares de direitos reais de habitação periódica foram fixadas as seguintes prestações periódicas:
Unidade de alojamento n. 718, semana 25:
Unidade de alojamento n. 509, Semana 37:
Unidade de alojamento n. 509, Semana 38:
Apesar de terem sido interpelados para efectuar tais pagamentos.
Por escritura de 101994, os Executados adquiriram os supra referidos direitos de, irmã do Executado, começando a usufruir das fracções a partir dessa data.
Nessa data, não informou os Executados que estivesse em dívida qualquer prestação periódica.
Antes de transmitir aos Executados os direitos sobre as fracções, deslocou-se ao Algarve e pagou, pessoalmente e por cheque, as prestações periódicas em falta.
No momento da aquisição, a exequente transmitiu aos Executados que não havia qualquer quantia em dívida.
Após a transmissão, cancelou tal cheque antes de ser descontado, pelo que a Exequente não foi paga das prestações relativas ao ano de 199
Os Executados informaram a Exequente que, no seu entender, a responsabilidade era de, e não iriam pagar.
Nos anos posteriores, a Exequente continuou a facturar o ano de 1994 e os Executados continuaram a não pagar, sustentando que nenhuma explicação lhes havia sido dada pelo cancelamento do pagamento.
Apesar disso, ao longo dos anos, os Executados continuaram a usufruir das fracções e a pagar as prestações correspondentes a cada ano, desde 1995 até 200
Em 2007, após pagamento do período anual respectivo, e no momento em que a Executada se deslocou ao local para usufruir das semanas 37 e 38, foi-lhe negado o acesso ao imóvel pela Exequente.
A Executada tinha-se deslocado de propósito de Lisboa, percorrendo cerca de 300 km, para usufruir de tais semanas.
Os Executados apresentaram reclamação e queixa, nos termos dos documentos n.s 4 a 8 juntos aos embargos, que se dão por reproduzidos na íntegra.
Os Executados pagaram as prestações relativas aos anos 2006 e 2007, sendo que parte desse pagamento foi imputado ao pagamento da prestação de 199
Desde 2016 a Exequente tem cedido a fruição da semana 25 da fracção 718, e as semanas 37 e 38 da fracção 509 a terceiros, em troca de pagamento.
A acção executiva foi interposta a 00201
Desde 2008 até 2016 a Exequente cedeu a fruição da semana 25 da fracção 718, e as semanas 37 e 38 da fracção 509 a terceiros, em troca de pagamento.
Da obrigação de pagamento da prestação pelo titular do DRHP e do abuso de direito
Não está em causa que os executados eram titulares de um direito real de habitação periódica, o qual se encontra agora na titularidade exclusiva do embargante e ora recorrente.
Não obstante quanto vem de se concluir, afigura-se que nem por isso os executados ficaram legitimados a recusar o pagamento das prestações vencidas posteriormente, numa sorte de exercitação da excepção do não cumprimento. E assim ocorre porque, conforme se ponderou no acórdão do STJ de 6/3/2012 proferido no processo 692/04TBGDL.ES1, acessível em www.dgsi.pt),  sendo a "excepção do não cumprimento a faculdade que cada um dos contraentes tem de, nos contratos bilaterais com o mesmo prazo de cumprimento das respectivas prestações, recusar a sua enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe art. 42 do, não está demonstrado que a prestação anual aqui em causa "tenha por origem qualquer contrato bilateral, e muito menos que nele tenha sido assumida como contraprestação sinalagmática de prestação assumida pelo outro sujeito contratual.
Nos termos do que dispõe o art. 33 do , existe abuso de direito "quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito".