rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A partir de data não concretamente apurada o Réu residiu com a sua namorada em Santa Maria da Feira, onde permaneceu a residir depois de com esta casar, em 04/09/2004, e até dela se divorciar, em 06/01/200 "Conforme decorre do próprio teor da factualidade, o tema principal da impugnação deduzida diz respeito, no essencial, com o preenchimento dos requisitos da Simulação absoluta do contrato de arrendamento pontos 31 e 32 dos factos.
Na verdade, no que concerne ao ponto 8, os Recorrentes apenas pretendem aditar outros factos relacionados com a matéria de facto que aí ficou vertida respeitante ao teor das inscrições constantes do registo.
A conversão do registo provisório da penhora foi recusada em 26/02/2007, tendo caducado em 24/10/200
- E ainda que em 29/04/2008 foi efectuada nova penhora, registada em 29/04/2008 com carácter provisório, tendo sido convertida em definitiva em 02/09/200
Ora, compulsada a certidão do registo predial junta a fls. 20, , 28, e ss. e 96, dos autos pode-se constatar que:
Pelas inscrições/apresentações 25 an 1 e an 2 F.1) e pela aps. 37 e averb. Ap 5 de 02008 tais factos mostram-se efectivamente provados.
Nesta conformidade, porque se tratam de factos que se podem considerar provados, importa alterar a redacção do ponto 8 para os seguintes termos:
Nesta conformidade, altera-se a redacção deste ponto da matéria de facto nos seguintes termos:
Quanto a esta matéria de facto, o Tribunal fundamentou a sua decisão da seguinte forma:
"As alíneas 21 a 25, 28 quanto ao local em que passou a residir a referida F após o e 31 a 38 resultaram da conjugação da prova testemunhal, documentos de fls. 64 verso e 98 a 100 e depoimentos de parte.
Admitiu que apenas celebrou o contrato de arrendamento com o pai após ter sido executado em execução fiscal.
Antes de entrarmos na apreciação directa da impugnação, importa aqui proceder a um breve enquadramento jurídico da figura da Simulação para melhor compreensão da factualidade que está em discussão.
o acordo simulatório10;
No caso sub judicio, discute-se um contrato de arrendamento alegadamente celebrado de uma forma simulada simulação.
E a factualidade aqui impugnada contende justamente com esta questão substantiva.
Insistem os Recorrentes que, contrariamente ao julgamento efectuado pelo tribunal recorrido, não ficou provado que o contrato de arrendamento questionado tivesse sido celebrado de uma forma simulada, pelo que os factos constantes dos pontos 31 e 32 teriam que necessariamente ser considerados não provados.
É justamente nestes pontos que se encontra a factualidade correspondente ao preenchimento dos aludidos requisitos da simulação absoluta.
Como é sabido, entende-se por presunções judiciais as ilações que o julgador tira de um facto conhecido facto base da presunção) para firmar um facto desconhecido facto, conforme arts. 349 e 351, ambos do
Por outras palavras, há que procurar em primeira linha a causa simulandi o motivo da simulação), para, sobre esse fundamento, se erigir e consolidar a prova1
Sucede que, independentemente do raciocínio da Autora poder assentar em pressupostos fácticos errados pois que se provou que o 1 Réu deixou de residir no prédio quando, por exemplo, se, a verdade é que, de qualquer forma, não lograram os RR. provar qualquer causa credível que permitisse justificar a celebração do contrato de arrendamento que não seja aquela que foi reconhecida pelo tribunal.
Insurgem-se também contra a falta ou ponderação efectuada pelo tribunal recorrido da prova testemunhal.
A esta argumentação já respondemos atrás.
No entanto, como aliás decorre da fundamentação apresentada pelo tribunal recorrido, estes factos resultaram inequivocamente provados através do uso das presunções judiciais atrás referenciadas.
E isso sucede não só no sentido positivo, isto é, no sentido de se ter apurada a causa simulandi a intenção de prejudicar a Autora e os demais, mas também no sentido negativo, isto é, no sentido de os RR. terem soçobrado integralmente na alegação e prova de uma qualquer outra causa que permitisse justificar credivelmente a celebração do contrato de arrendamento.
É certo que os Recorrentes defendem que os RR., nos depoimentos que prestaram, lograram apresentar essa justificação credível para a celebração do contrato de arrendamento.
Mas a verdade é que nesse ponto, ouvidos os respectivos depoimentos - e ponderando-os de uma forma conjugada com os demais elementos probatórios - não podemos deixar de acompanhar a fundamentação do tribunal recorrido, pois que esta traduz fielmente as conclusões que se impunham efectuar, tendo em conta as presunções já atrás evidenciadas e que obviamente estiveram na base da aludida fundamentação.
Na verdade, da valoração conjugada de todos estes elementos probatórios, resulta que, contrariamente ao que pretendem os Recorrentes, estes não lograram convencer o presente Tribunal, a alterar a impugnada matéria de facto pelas razões já expostas com excepção das alterações introduzidas nos pontos 8 e.
Ao invés, a convicção do julgador colhe, a nosso ver, apoio nos ditos meios de prova produzidos, sendo, portanto, de manter a factualidade provada e não provada, tal como decidido pelo Tribunal Recorrido.
Ora, ponderando essa questão, é evidente que a referida modificação na matéria de facto considerada provada nos pontos 31 e 32, contende, no essencial, com a decisão de mérito proferida.
Os Recorrentes invocam, no entanto, ainda a figura do abuso de direito na modalidade de venire contra factum próprium art. 334 do.
Vejamos se assim podemos considerar.
Segundo o disposto no art. 334 do é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
A boa fé vale aqui como um princípio normativo de conduta, pelo qual todos devem actuar num quadro de honestidade, correcção, probidade e lealdade, de forma a não defraudar as legítimas expectativas e a confiança geradas na outra parte.
Essa confiança deve, assim, filiar-se em conduta da outra parte que, objectivamente considerada, revele intenção de se vincular a determinado modo de agir futuro, sendo nessa conduta concludente que a contraparte cria expectativas legítimas, nela confiando e investindo, orientando a sua vida em conformidade.
Na verdade, contraria o princípio da boa fé que alguém exerça um direito em contradição com conduta anteriormente assumida, frustrando as legítimas expectativas da outra parte que adquiriu convicção fundada de que aquele não viria a adoptar conduta oposta ou contrária no futuro.
Ora, no caso concreto, não se encontram verificados qualquer um destes requisitos.
Nem a conduta da Autora é contraditória com alguma outra que anteriormente tivesse assumido, nem os RR. viram frustradas quaisquer legítimas expectativas criadas por aquela de que não viria agir da forma como agiu.
Não estão, assim, verificados os pressupostos de preenchimento do abuso de direito invocado pelos recorrentes.
Improcede, também, nesta parte, o Recurso interposto.Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:
o Recurso interposto pelos Recorrentes totalmente improcedente.Custas pelos recorrentes artigo 527, n 1 do.
Notifique.Porto, 23 de Março de 2020assinadoPedro Damião e Cunha
Conforme Ac. do STJ, de 002005, Ferreira de Almeida, Processo n 05B86
ECLI:PT:TRP:2020:856/13T8STS-A.P1
Da nulidade da citação;
A Embargada é uma sociedade que tem por objeto a importação, exportação, transformação e comercialização de aços inoxidáveis.
A referida cessão incluiu, designadamente, a transmissão das hipotecas, que garantem os créditos cedidos.
Para garantia do aludido empréstimo, bem como das responsabilidades dali decorrentes foi constituída hipoteca genérica pela devedora e por terceiros, sobre os seguintes imóveis:
Para segurança do mesmo, bem como das responsabilidades dali decorrentes foi constituída hipoteca genérica pela aqui devedora e por terceiros, sobre os seguintes imóveis:
e. Para segurança de tal contrato, foi ainda constituída hipoteca genérica pela aqui devedora e por terceiros, sobre os seguintes imóveis:
Aos valores supra identificados, acrescerão sempre os respetivos juros de mora vincendos, calculados desde a data de vencimento das livranças até efetivo e integral pagamento.
Tendo sido considerada regulamente citada, e não tendo apresentado contestação, veio a sociedade embargante a ser declarada insolvente por sentença de 00201
A sociedade embargante é uma sociedade com cerca de 20 anos de atividade e de implementação no mercado competitivo.
A sociedade embargante obteve, desde o início da sua atividade comercial no setor da transformação e comercialização de aços inoxidáveis, um crescimento sustentável, com boa liquidez.
A empresa foi crescendo e investindo, na generalidade, com o apoio da banca, especialmente com o H, S.A., , Banco J, S.A.,  e K.
As suas vendas centram-se cerca de 80% para o mercado nacional e o remanescente divide-se entre o mercado comunitário e extracomunitário.
Esta rota de crescimento acentuou-se em 2006 e 2007, no entanto, a partir de 2009, começou a revelar um decréscimo, ao qual não será alheio a crise económica que se viveu na Europa e EUA.
Assim, de um setor de atividade com um potencial de crescimento acentuado, passou-se para um setor mais instável e com menores margens de lucro do que seria de supor, associado a um maior risco no crédito concedido.
Porém, e por causa da conjuntura do mercado, a empresa viu reduzidas as margens de lucro.
A sociedade embargante teve de suportar um aumento brutal dos custos fixos e financeiros da divida já existente.
A sociedade embargante continua no ativo.
As receitas mensais ascendem a cerca de 3000,00 euros com IVA incluído).
A proposta de plano de recuperação consignou como principais objetivos e linhas orientadoras:
Melhoria dos índices de comercialização da empresa, assumindo uma nova abordagem no mercado onde desenvolve a sua atividade;
Redução do endividamento e gastos financeiros, através da renegociação da divida com os credores;
Alteração do paradigma económico, apesar da redução significativa dos fluxos monetários, gerando uma melhor performance económica, aumentando a margem de lucro da devedora;
Internacionalização da empresa;
Implementação de nova área de Negócio, fabrico de produto acabado para exportação;
Criação de um novo departamento voltado essencialmente para a investigação e desenvolvimento do produto;
A ideia base consiste na elaboração de um plano que preveja uma forma de liquidar os créditos aos credores, através de uma reestruturação de dívidas.
Sendo que o PER em causa foi aprovado com os votos favoráveis de 50,22% da totalidade dos créditos relacionadas na lista provisória de créditos, PER que viria a ser homologado.
Tal proposta não foi aceite, tendo sido apresentada a petição inicial nos autos principais em 00201
A devedora é proprietária dos seguintes prédios:
LOTE 16 - artigo 1833
LOTE 44 - artigo 2294
LOTE 38 - artigo 985
Do PER homologado, a devedora expressamente indicou o seu passivo e o seu ativo.
Deste entendimento dissente a recorrente.
Apreciemos, então, a primeira questão.
Por despacho datado de 11 de Março de 2019, determinou o Tribunal a quo, a citação da requerida, aqui recorrente, com as cominações legais.
A referida primeira missiva, foi remetida para a morada da devedora, sita na Rua , Zona industrial , N. , Trofa, ., , sendo que a missiva não foi reclamada pela recorrente, por motivo que lhe é em exclusivo imputável.
Assim, veio a ser promovida uma segunda tentativa de citação, desta feita tendo, inclusive, sido efectuado o depósito da carta, no correspondente receptáculo.
Ora, de acordo com o disposto no n. 2, do artigo 24 do Código de Processo Civil, as pessoas colectivas são citadas na morada da sua sede e que consta do respectivo registo.
Vem alegar, todavia, a recorrente que não foram citados os legais representantes da devedora.
Afigura-se-nos, no entanto, dado que a sociedade, aqui recorrente, foi chamada a pronunciar-se por si mesma, como resulta claro que foi, torna-se desnecessária a audição do seu legal representante.
De resto, a recorrente reconhece que o apartado é válido na presente data e, que era também válido na data em que foi operada a citação, sendo aí que recebe todo o seu correio.
Para se concluir pela falta de citação nos termos do artigo 188, n. 1, al. do Código de Processo Civil não basta a alegação pelo destinatário de que não teve conhecimento do acto de citação, é ainda necessário que seja alegado e provado não só que tal aconteceu, mas ainda que aconteceu devido a facto que não lhe é imputável.
No caso concreto, verifica-se que a recorrente não dispõe de receptáculo na morada que tem registada como sua sede, pois recebe-a no apartado, justamente, onde se provou ter sido depositada a citação para os presentes autos.
De resto, ao contrário do que pretende a Recorrente fazer crer, não ocorreu nenhuma violação dos princípios constitucionalmente consagrados, tendo sido salvaguardados todos os direitos de defesa e de contraditório da devedora, pois esta foi regularmente citada, e poderia ter apresentado a sua defesa, no prazo estabelecido para tal, e não o fez, por motivo que lhe é imputável em exclusivo.
Acresce que, conforme já referimos, o referido regime legal não coloca em causa o acesso ao tribunal e a tutela judiciária dos direitos, pelo contrário apenas os reforça.
Apreciemos, então, a segunda questão.
Era também esta a noção assumida no n. 1, do artigo , do CPEREF, o qual, por sua vez, retomara a solução já antes contemplada no artigo 113, do Código de Processo Civil e no artigo , do Decreto-Lei n 177/86, de 2 de Julho.
Mas logo o texto do n. 1, deste artigo , revela duas diferenças manifestas com o do paralelo n. 1, do art. , do CPEREF..
Neste sentido, não interessa somente que se possa cumprir num momento futuro qualquer; importa, igualmente, que a prestação ocorra no tempo adequado e, por isso, pontualmente.
Por sua vez, segundo o que resulta da parte final do n. 1, do preceito em análise, só são determinantes, para a caracterização da impossibilidade do cumprimento, as obrigações vencidas.
Sumariando em jeito de síntese conclusiva:............................................................
DecisãoNos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar  improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.Custas a cargo da apelante.Notifique.
Porto, 08 de Setembro de 2020Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva Rto
Paulo Duarte Teixeiraa presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas)
Razão pela qual, assim não tendo sido entendido, imputamos a sentença vício de violação de lei.
Sendo que, nos termos do n 4 do art90 do CIRC " Quando não seja efectuada a prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregara totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei,".
Assim sendo, consideramos que não pode a decisão tomada manter-se em vigor porquanto a mesma contraria o teor da norma supra mencionada.
Acresce ainda que, contrariamente ao entendido na sentença recorrida, consideramos nós que tal comprovação constitui requisito "ad substantiam" porquanto a dispensa de retenção na fonte consubstancia um verdadeiro benefício fiscal, tal como previsto no n2 do art2 do EBF.
Acresce ainda que, mesmo que se entenda que tal dispensa não consubstancia um verdadeiro benefício fiscal, mas antes que tal resulta de acordo celebrado entre Estados, é igualmente nosso entendimento que mesmo assim se haveria de considerar incorrecta a decisão tomada porquanto resulta das próprias Convecção a possibilidade dos Estados signatários adoptarem as medidas necessárias a sua aplicação uma vez que tais convecções não dispõem sobre os seus mecanismos de aplicabilidade.
E é no cumprimento desse desiderato que a AT exigiu ao sujeito passivo o cumprimento da obrigação de retenção na fonte a taxa de 15% sobre os pagamentos efectuados as entidades não residentes, uma vez que estas não haviam comprovado em momento anterior ao do pagamento, nem a aqui impugnante exigido, o domicílio em estado signatário de CDT com Portugal.
Pelo que, por todo o exposto e, salvo o devido respeito por entendimento contrário, entende a AT que o tribunal a quo falhou no seu julgamento quando decidiu julgar a impugnação judicial procedente quanto a esta matéria.
A Impugnante, .. SEGUROS; S.A., apresentou a sua contra-alegação e, no uso da faculdade consentida pelo artigo 636 do CPC, requereu a ampliação do objecto do recurso, tudo com base no seguinte quadro conclusivo:
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos provados nos pontos a da Sentença a quo cf, páginas 4 a.
Contudo, porque relevante para a boa análise das soluções para a causa, mormente a defendida pela Recorrida, cumpre aditar em dois pontos a matéria de facto provada, nos termos do artigo 662, n do CPC, ex artigos 2, alínea e 281 do CPPT.
Nesse sentido, no facto provado em da Sentença deve passar a ler-se:
Desde logo, há que considerar a aplicação retroactiva do artigo 90-A, n6 do CIRC, na redacção introduzida pela Lei n 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
A Autoridade Tributária, contudo, em sede de inspecção tributária notificou a Recorrida para apresentar os formulários justificativos da não retenção do imposto, alegando serem os mesmos devidos nos termos do artigo 90 do CIRC, na redacção conferida pela Lei n 32-B/2002, de 30 de Dezembro, independentemente das CDT's celebradas com os países de onde eram residentes os beneficiários dos rendimentos.
Ou seja, os serviços da Autoridade Tributária tiveram conhecimento, antes do término da inspecção tributária, que as entidades beneficiárias dos rendimentos eram residentes nos países com os quais Portugal havia celebrado as CDT's e que se encontravam preenchidos os pressupostos para a isenção de retenção na fonte prevista nessas CDT's.
Daqui resulta a regra geral de que a falta de apresentação do formulário referido na alínea do n 2 do artigo 90-A do CIRC pelos beneficiários dos rendimentos, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, cria a obrigação para o substituto tributário de efectuar a retenção de IRC e, quando não a tiver efectuado, entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido.
Porém, excepciona o n6 do mesmo dispositivo legal que esta responsabilidade será afastada sempre que o substituto tributário comprove com o documento referido no n2 a verificação dos pressupostos para a dispensa e retenção, dispondo o artigo 48, n 4 da Lei n67-A/2007, de 31 de Dezembro, que o afastamento da responsabilidade do substituto tributário fixada no artigo 90-A, n6 do CIRC é de aplicação retroactiva, excepto se tiver havido lugar ao pagamento do imposto e não estiver pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação o que não.
Destarte, é indubitável que o artigo 48, n4 da referida Lei n67-A/2007, de 31 de Dezembro, que determinou a aplicação retroactiva do novo regime consagrado no artigo 90-A, n 6 do CIRC, introduzido por essa mesma Lei a todas as situações anteriores, é uma lei interpretativa que visa clarificar o sentido e alcance dos anteriores normativos legais, segundo o artigo 13 do
E conforme se viu, o artigo 48, n 4 da Lei n 67-A/2007, de 31 de Dezembro, ao determinar a aplicação retroactiva do regime previsto no artigo 90-A, n 6 do CIRC introduzido por tal Lei, reconheceu, de modo explícito, a ilegalidade da imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando fosse demonstrada a verificação dos pressupostos para a dispensa de retenção na fonte.
Corroborando quanto se alega, vide - para além dos arestos já citados na Impugnação Judicial, designadamente o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 012004 processo n00151/04), de 002005 processo n5675/01) e de 102006 processo n00504/05) - o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 202011 processo n0283/11).
Subsidiariamente, alega-se ainda o primado do Direito Internacional e do princípio da reserva formal.
Sucede que o artigo 90, ns3 a 5 do CIRC então em vigor veio prescrever um formalismo para essa demonstração, traduzida na certificação por parte das administrações tributárias estrangeiras dos formulários aprovados pelo Despacho Ministerial n11701/2003, de 202003, da Ministra de Estado e das Finanças, sendo de aplicação obrigatória a partir de 002003 cf. parágrafo  da Circular n 12/2003, de 102003).
Em segundo lugar, cumpre recordar que, estando em causa rendimentos derivados de prestações de serviços, os formulários exigem, para o reconhecimento dos benefícios fiscais previstos nas CDT's, a certificação da qualidade de beneficiário efectivo dos rendimentos pagos.
Em terceiro lugar, as condições temporais impostas no artigo 90, ns 3 a 5 do CIRC para accionamento das CDT's, e., formulários certificados pelas administrações tributárias estrangeiras antes do pagamento para beneficiar de retenção na fonte ou no prazo de 2 anos para requerer reembolso, são condições exigidas internamente e que conflituam com as CDT's - cf. neste sentido o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002011 processo n04443/11).
Subsidiariamente, alega-se ainda a violação do princípio da proporcionalidade.
Essas dificuldades foram aliás divulgadas, sendo disso exemplo os entraves colocados pela Administração Tributária Espanhola cf.Ofício-Circulado da Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais n 20090/2003, de 112003).
Esta situação de exagero é ainda mais flagrante se atentarmos para o facto de os certificados terem sido juntos posteriormente em sede de audição prévia cf. Documento n2 da Impugnação, resultando aí provado o preenchimento dos pressupostos exigidos pelas CDT's para a dispensa de retenção na fonte.
Por outro lado, a vertente da necessidade ou exigibilidade também não é respeitada com a interpretação em crise, pois onde está a razoabilidade de tributar um rendimento que não foi auferido pela Recorrida?
Esta questão está relacionada com a terceira vertente: a tributação de um rendimento inexistente que é, outrossim, um gasto para a, ficcionando-o como sendo um rendimento real quando a Autoridade Tributária sabe que assim não viola o princípio da proporcionalidade ínsito no Estado de Direito Democrático cf. artigos 2, 18 e 266 da.
Porém, como confessado pela Autoridade Tributária, o pagamento pela Recorrida dos serviços prestados por aquela sociedade ocorreu no ano de 2004, sendo 2005 somente a data em que foi emitido o Modelo RFI por parte da Autoridade Tributária Espanhola.
Inversamente, deveria ter dado por assente ad minus por acordo das o pagamento pela Recorrida, em 2004, de rendimentos decorrentes de serviços prestados pela empresa ".., S.A.".
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deve o Recurso Jurisdicional ser julgado totalmente improcedente:
"- 2 - Rendimentos pagos a não residentes - Prestações de Serviços
Da análise efectuada aos rendimentos pagos a não residentes, designadamente, Prestações de Serviços, através de elementos disponibilizados pelo Sujeito Passivo, constatou-se que o mesmo, sujeito passivo residente, não tinha, em algumas situações, na sua posse aquando do respectivo pagamento os formulários aprovados pelo Despacho Ministerial n11701/2003 Formulários/Convenções de 17 de Junho, para os rendimentos pagos a partir de 1 de Agosto de 2003, conforme estabelecido pela Circular 12/2003, da Direcção-Geral dos Impostos, de 19 de Julho.
Refere, ainda, o n4 do art90 do CIRC, que caso não seja efectuada a prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei.
Face aos artigos 60 da Lei Geral Tributária e 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovados pelo n398/98, de 17/12 e 413/98 de 31/12, respectivamente, notificou-se o sujeito passivo, através do ofício n04705 de 15 de Novembro de 2006, para exercer no prazo de 10 dias o direito de audição sobre o projecto de correcções.
O direito de audição foi exercido pelo Sujeito Passivo em 4 de Dezembro de 2006, tendo-se manifestado contra algumas correcções do Projecto de Relatório de Inspecção, nomeadamente: