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Custas pelas referidas partes, na proporção do respetivo decaimento.
Coimbra, 2015-5-19
A apreciação e decisão da presente causa envolve, pois, a necessidade de apreciar questões relacionadas com a relação jurídica contributiva, uma vez que será necessário apurar se as quotizações em questão que a Autora diz que pagou e agora reclama da Ré) são da responsabilidade da Recorrente.
Assim, tendo tais contribuições a natureza parafiscal, os actos de apuramento do montante devido a título de contribuições quer sejam praticados pela Recorrida, quer sejam praticados pela Segurança, constituem, inequivocamente, actos de autoliquidação ou de liquidação, com natureza tributária, o mesmo é dizer que consubstanciam efectivos actos tributários.
A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pela Recorrente/Ré/AA, consiste em saber se:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
Como decorre do art. 1 n. 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o art. 4 do mesmo diploma enuncia, nas suas alíneas, a fracção do poder jurisdicional que pode ser exercida pelos tribunais administrativos e fiscais, introduzindo um sistema de enumeração positiva, embora de carácter exemplificativo, das matérias incluídas na jurisdição administrativa e fiscal.
Configurada a demanda nos termos enunciados impõe-se concluir, sufragando o enquadramento jurídico vertido no acórdão recorrido, que o objecto da presente acção não emerge de qualquer relação jurídica contributiva.
Todavia, contrariamente ao pugnado pela Recorrente/Ré/AA, o objecto da presente acção - delimitado pelo pedido e respectiva causa de pedir - não emerge dessa relação jurídica contributiva.
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente o recurso interposto pela Recorrente/Ré/AA, negando-se a revista.
Custas pela Recorrente/Ré/AA.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2020
Apelação 5626/10T8MTS.P1
Autor: B...
Ré: .., S.A.
A Ré contestou, impugnando o alegado pelo autor, defendendo a posição que assumiu aquando da cessação do contrato.
Custas a cargo de autor e réu, na proporção dos respectivos decaimentos.
Apresentou a Ré requerimento no qual arguiu nulidades da sentença e pediu a respetiva reforma, concluindo do modo seguinte:
Também o Autor apresentou requerimento no qual arguiu nulidades da sentença, concluindo do modo seguinte:
ser reformada a Sentença Judicial no sentido de contemplar a condenação da ré ao pagamento dos juros de mora expressamente peticionados na alínea do pedido formulado pelo autor na petição inicial; e
ser reformada a Sentença Judicial no sentido de pronunciar-se, invocando as razões pelas quais não atendeu aos esclarecimentos oportunamente prestados pelo autor quanto ao sentido e alcance do pedido formulado na petição inicial no que concerne ao subsídio de férias.
No seguimento, proferiu o Tribunal a quo decisão com o teor seguinte:
"A sentença proferida enferma, na verdade, de alguns lapsos e erros de raciocínio dos quais nos penitenciamos, e que cumpre esclarecer e rectificar.
O ponto 1 dos factos provados em que a ré comunica ao autor um crédito de 28 dias de férias) resulta expressamente do teor do documento junto pela ré com a contestação e que consta de fls. 39v dos autos.
No entanto, os elementos a ter em conta para a decisão a proferir não podem partir dessa declaração, mas apenas dos constantes dos pontos 1 e 2 dos factos provados, de onde resulta que no termo do contrato o autor tinha por gozar 24 dias de férias reafirma-se que o documento em que o Tribunal se baseou para prova desse facto, constante de fls. 13v a 15, constitui uma mensagem de correio electrónico e respectivo anexo enviada pela ré ao autor a 21/10/2016).
Conforme exposição feita na sentença, e ponderando que o autor gozou dois dias de férias até 30 de Abril que se terão de imputar nas férias que ficaram por gozar no ano de 2015, vencidas pelo menos a 1 de Janeiro desse, é de considerar que no momento da cessação do contrato o autor tinha por gozar 7 dias das férias vencidas a 1/1/2016 e 17 dias de férias dos anos transactos. A estes acresceriam os dias de férias proporcionais do ano da cessação do contrato, que ascendiam a 2
Uma vez que no recibo final a ré pagou cinco dias de férias, cumpria apenas proceder ao pagamento de 14 dias de férias, pelo que é nestes termos que a condenação final se tem de concretizar.
Não se conformando com o decidido, apresentou o Autor recurso de apelação, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
"Por considerar que o recurso interposto pelo autor tem por objecto a decisão para si desfavorável que resulta da reforma da sentença que é o alcance e limite possível do recurso que pode interpor ao abrigo do disposto na 2 parte do n. 6 do art. 617 do Código de Processo, entendo que o mesmo é admissível.
Assim, recebo o recurso interposto pelo autor a fls. 113 e ss o qual é de apelação, com subida nos autos e efeito devolutivo conforme o previsto na 2 parte do n. 6 do art. 617 do Código de Processo Civil.
" No dia 18 de Março de 2005, com efeitos a partir do dia 19 de Outubro de 2004, o autor celebrou com a sociedade por quotas .., da, N.P.n. ........., com sede em ..., Zona Industrial ..., em Vila Nova de Famalicão, um contrato individual de trabalho sem termo, conforme documento junto aos autos a fls. 9 e 1
O autor desempenhou as suas funções nas instalações da empresa sitas na Avenida ..., n. ..., ..., ....-... Vila Nova de Famalicão.
Esta carta foi recebida pela ré no dia 29 de Setembro de 201
A cessação do contrato de trabalho produziu os seus efeitos no dia 28 de Novembro de 201
A ré comunicou ao autor que os seus créditos de férias eram de 28 dias, os quais deveriam ser gozados entre o dia 24 de Outubro e 28 de Novembro de 201
Mais comunicou a ré ao autor que este não deveria apresentar-se ao trabalho a partir do dia 24 de Outubro de 2016 e, se o fizesse, a sua prestação efectiva de trabalho seria por si impedida, o que se veio a verificar.
No dia 24 de Outubro de 2016 e em dias que se seguiram, o autor apresentou-se ao trabalho e foi pela ré impedido de trabalhar, sendo, inclusivamente, proibido de permanecer nas instalações da empresa.
Neste seguimento, o trabalhador chamou a G.N.R. de Vila Nova de Famalicão e apresentou queixa na Autoridade para as Condições do Trabalho.
Em Outubro de 2016, a ora Ré comunicou oralmente ao autor que pretendia que o mesmo gozasse 28 dias de férias, com início a 24 de Outubro de 2016 e término a 28 de Novembro de 201
A ré formalizou a sua comunicação, entregando uma carta em mão ao autor, que o mesmo se recusou a receber, conforme documento de fls. 5
Direito a férias / seu enquadramento geral
Vejamos antes de mais, porque relevante para a apreciação, o regime legal estabelecido no Código de Trabalho sobre o direito a férias.
Dos proporcionais de férias
Defendendo a Apelada o julgado, cumprindo-nos apreciar, desde já avançamos a nossa posição sobre a questão controvertida e que é objeto de recurso, assim no sentido de que, salvaguardando naturalmente o devido respeito por diverso entendimento, assiste razão ao Apelante.
Dispõe-se no artigo  do Código Civil, o seguinte:
Ou seja, como se viu, nenhum dos Autores citados aponta para a aplicação, neste caso, do regime estabelecido no n. 5 do artigo 24 do CT.
Custas do recurso pela Recorrida, sendo as da ação em proporção de vencimento/decaimento.
Anexa-se sumário - artigo 66, n. 7, do CPC.Porto, 8 de março de 2018
Cfr artigos 26 e 26, do Código do Trabalho de 200
Cfr. artigos 23, n.s 1, 2 e 3, 23, n.s 1 e 5, e 24, do CT.
Cfr. artigos 24 e 24 do CT.
Cfr. artigos 24 e 24, do CT.
Alíneas e do seu n.
Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das Leis, pág. 21
Baptista Machado, Introdução ao direito e ao Discurso Legitimador, 12 reimpressão, págs. 175 e segs
Assim n.s 1 e 2 do artigo 23 do CT.
Obra Cit., pág. 46
Obra cit., pág. 376/7
Obra cit., pág. 235/6
Obra cit., pág. 323
Mais pede a condenação no pagamento das custas e taxa de justiça.
Um e outro a Ré recusou pagar, a seu ver, indevidamente, motivo pelo qual conclui peticionando os pedidos que formula.
O Autor veio responder a tal contestação da Ré nos moldes constantes de fls. 58 e seguintes, tendo concluindo tal articulado nos seguintes termos:
Veio então a ser proferida, com data de 22/10/2018, a sentença constante de fls. 204eseguintes e que, em síntese, decidiu o seguinte:
Condena-se a R. no pagamento das custas de sua responsabilidade.
A Apelante apresentou alegações de recurso e formulou as seguintes conclusões fls. 212 e:
Em face da prova produzida, e de relevo para a decisão da causa, considero assentes os seguintes factos:
O Autor começou a trabalhar para a Ré em 2/12/2008;
Desde que entrou a trabalhar ao serviço da Ré esteve ao seu serviço ininterruptamente, sob as suas ordens, direção e fiscalização;
Em assembleia extraordinária realizada a 28 de Outubro de 2015 foi deliberada a extinção voluntária da APS como associação de empregadores;
Posteriormente com a alteração da natureza jurídica da APS foi firmado um contrato coletivo de trabalho entre o sindicato dos trabalhadores da atividade seguradora STAS e várias seguradoras, entre elas a PSN, ora Ré, o qual foi publicado no BTE n. 21, de 8 de junho de 2016;
O Autor é sócio do STAS;
A Ré é uma Sucursal da, que tem por objeto social:
a. A prática de modalidades de seguro que cubram os riscos sobre a vida humana, incluídas as operações de capitalização com sorteio;
A cessação e aceitação de resseguros nas modalidades supramencionadas;
A Administração de fundos de pensões;
e. Quaisquer outras operações de seguros ou resseguros que expressamente autorizar a legislação vigente;
O Autor encontra-se inscrito na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões desde 13-08-2015;
A Ré não pagou ao Autor o seguro de vida nem o PIR;
A Ré respondeu em termos que constam de fls. 20 dos autos e que se dá por integralmente reproduzido;
Com a alteração do CCT e a necessidade de proceder a novas coberturas por via do mesmo, a Ré procedeu a novo seguro, que subscreveu em 16/9/2013, e do qual consta o Autor como um dos segurados, o qual vigorava de 15/8/2013 a 14/8/2014, em termos e condições que constam de fls. 39 a 49 dos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Em 2/12/2008 o Autor não tinha qualquer desvalorização, nem qualquer doença que pudesse conduzir a alguma incapacidade.
Logo, julga-se totalmente improcedente o presente recurso de Apelação da Ré nesta sua primeira vertente de impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto.
Responsabilidade direta da Ré.
Pretende o Autor, através da presente ação, o direito a ser reconhecido e pago o valor decorrente do seguro de vida e do Plano individual de reforma que decorrem da obrigação plasmada no CCT.
O Autor ingressa ao serviço da Ré, como seu trabalhador, iniciando a sua relação laboral em 2/12/200
À data vigorava e vinculavam ambas as partes o acordo de empresa que foi publicado no BTE n. 32, de 29 de agosto de 200
Na sua cláusula 6 consagrava o dever das entidades patronais subscreverem um seguro de vida a favor dos seus trabalhadores nos seguintes termos:
Todo o trabalhador terá direito, até atingir a idade de reforma obrigatória, salvo reforma antecipada por invalidez ou por vontade expressa do próprio, a um esquema de seguro adequado que garanta:
O pagamento de um capital por morte igual a 14 valores vezes o ordenado base mensal da sua categoria;
Em caso de morte ocorrida por acidente, o capital referido na alínea anterior, em duplicado;
No caso de a morte resultar de acidente de trabalho ocorrido ao serviço da empresa, incluindo in itinere, o capital referido na alínea, em sextuplicado.
O esquema de seguro previsto nesta cláusula não prejudica outros esquemas existentes em cada uma das empresas, na parte em que aquelas excedam as garantias aqui consignadas, sendo a sua absorção calculada de acordo com as bases técnicas do ramo a que os contratos respeitem.
Em 2012 porém existe uma alteração do CTT, vinculando ambas as partes, e formalizada por via da publicação ocorrida no BTE n 2, de 15 de janeiro de 201
Desta feita é no art. 4 que se consagra o direito dos trabalhadores a um seguro de vida que abranja a invalidez, nos seguintes termos:
- O seguro previsto nesta cláusula não prejudica outros benefícios existentes em cada uma das empresas, na parte que exceda as garantias aqui consignadas, sendo a sua absorção calculada de acordo com as bases técnicas do ramo a que os contratos respeitem
Na cláusula 5 do dito CCT faz-se condicionar a produção de efeitos a 1 de Janeiro de 201
Isto significa que em termos contratuais pois um contrato coletivo de trabalho integra a realidade contratual das partes e vinculam as mesmas aos precisos termos acordados, sobretudo não havendo oposição com o acordado individualmente no contrato individual de a Ré estava obrigada a partir de janeiro de 2012 a efetuar um seguro de vida a favor do Autor que abrangesse a invalidez, pois a partir desse momento a tanto a tal de vinculou por força da contração social.
A Ré porém apenas efetua o seguro de invalidez e de vida, em apreço nos autos, mais de um ano e meio depois da data em que o deveria ter feito, ou seja, em Setembro de 201
E cremos que não.
Atentemos no motivo.
A primeira objeção levantada nos autos pela Ré reside no facto de a ação ter sido intentada em 2017 mas invocando um CCT de 2012 que já não vigora.
Afigura-se-nos porém que esta é uma falsa questão. Por um lado a pretensão do Autor nasce no momento em que tem um enquadramento jurídico e esse surge por via do contrato coletivo de trabalho de 2012, pois a reforma por invalidez surge em momento anterior ao CCT de 201 Não cremos que fizesse sentido formular uma pretensão que nasce com um direito e enquadramento contratual que não o que vigora no momento em que se entende ser devido o direito.
Assim sendo, é com base no CCT de 2012 que a pretensão do Autor tem de ser analisada, sem prejuízo de posteriormente o mesmo ter sido alterado.
Mas mais se diga. A questão acaba por ser inócua pois a alteração posterior ao CCT, publicada no BTE n. 4 de 2016 consagra exatamente o mesmo direito, na cláusula 4
Senão veja-se o preceito:
Donde, fosse por uma via ou por outra, sempre a questão de fundo permaneceria a mesma e assistiria ao Autor o direito a receber o seguro por força do CCT de 2012 ou de 201 Improcede pois esse argumento empregue pela Ré.
Ora, o seguro entrou em vigor dia 15 de agosto de 2013 cfr. fls. e a doença do Autor reporta-se a Junho de 201
Se a Ré tivesse feito o seguro quando lhe competia a questão da doença ser pré-existente não se colocaria. Donde, fazendo-o em momento posterior, a responsabilidade pelo tempo em que não o fez corre por sua conta.
Na cláusula 4 do dito CCT é previsto um outro direito dos trabalhadores a que a Ré se vinculou. O direito a ser constituído um plano individual de reforma.
Estas contribuições para o plano de reforma deveriam ter sido efetuadas pela Ré, enquanto entidade empregadora, considerando o ordenado base do Autor.
Por tais fundamentos, tem esta primeira vertente jurídica do recurso de Apelação da Ré de ser julgado improcedente.
Abordemos então a segunda problemática suscitada pela Ré nas suas conclusões de recurso e que, para maior facilidade de consulta e compreensão, se reproduzem de novo aqui:
Importa também ter em atenção os factos dados como Provados, que para aqui relevam:
Posteriormente com a alteração da natureza jurídica da APS foi firmado um contrato coletivo de trabalho entre o sindicato dos trabalhadores da atividade seguradora STAS e várias seguradoras, entre elas a PSN, ora R., o qual foi publicado no BTE n. 21, de 8 de junho de 2016;
Nos termos do princípio da dupla filiação artigos 55 do CT/2003 e 49 do CT/2009) e até da cláusula remissiva constante do contrato de trabalho a termo certo de 66 a 68 verso, datado de 2/12/2018, a relação laboral estabelecida entre Autor e Ré mostrava-se regulada pelas convenções coletivas firmadas entre a APS e o SATS, como foi o caso do CTT e alterações celebrados entre as referidas associações patronal e sindical e que foram publicados nos BTE n.s 23/1995 texto-base) e, posteriormente, nos BTE n.s 25/1997 25/1998, 27/1999, 29/2000, 29/2001, 29/2002, 27/2003, 34/2004, 32/2008  - texto, de 29/8 e 29/200
No BTE n. 2/2012, de 15/1/2012, foi publicado uma revisão global desse Contrato Coletivo de Trabalho, tendo a Cláusula 6 do mesmo passado a ser a Cláusula 4, possuindo ambas a seguinte redação a 6, com os valores atualizados na revisão de:
Benefícios em caso de morte
- Todo o trabalhador terá direito, até atingir a idade de reforma obrigatória, salvo rforma antecipada por invalidez ou por vontade expressa do próprio, a um esquema de seguro adequado que garanta:
- O esquema de seguro previsto nesta cláusula não prejudica outros esquemas existentes em cada uma das empresas, na parte em que aquelas excedam as garantias aqui consignadas, sendo a sua absorção calculada de acordo com as bases técnicas do ramo a que os contratos respeitem. 2
Seguro de vida
- O seguro previsto nesta cláusula não prejudica outros benefícios existentes em cada uma das empresas, na parte que exceda as garantias aqui consignadas, sendo a sua absorção calculada de acordo com as bases técnicas do ramo a que os contratos respeitem. 3
Importa reproduzir ainda, face ao teor das conclusões de recurso da Ré, a Cláusula 5 do CCT de 2012 quando estipula o seguinte:
Produção de efeitos e prazo para adaptação de procedimentos
Chegados aqui, impõe-se olhar para os factos dados como assentes e cruzar o que se deixou acima dito, em termos de interpretação das cláusulas 4 e 5 do CCT/2012, com os mesmos:
A administração de fundos de pensões;
Sendo assim, pelos fundamentos expostos, este recurso de Apelação tem de ser julgado improcedente também nesta sua vertente jurídica, com a inerente confirmação da sentença recorrida.
Por todo o exposto, nos termos dos artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e 66 e 66 do Novo Código de Processo Civil, acorda-se neste Tribunal da Relação de Lisboa, no seguinte:
Em julgar improcedente o presente recurso de Apelação interposto por BBB na sua vertente de impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto;
Em julgar improcedente o presente recurso de Apelação interposto por BBB, também na sua vertente jurídica,nessa medida se confirmando a sentença recorrida.
Esta cláusula foi consagrada logo no texto do CCT publicado no BTE n. 23/1995, tendo sofrido atualizações em cada alteração verificada posteriormente, conforme se assinala no elenco dos instrumentos de regulamentação coletiva acima identificados com um asterisco.
A tabela salarial para 2008 e o subsídio de refeição referido no n. 1 da cláusula 6 produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 200
O CCT celebrado entre a , SA e outras seguradoras e o  e que foi publicado no BTE n. 4/2016 e ao qual a Ré aderiu, conforme Acordo de Adesão publicado no BTE n. 21/2016, reza o seguinte na Cláusula 4:
O artigo 51 do CT/2009 possui a seguinte redação sublinhado a negrito da nossa:
Publicação, entrada em vigor e aplicação
Publicação e entrada em vigor de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho
- O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho é publicado no Boletim do Trabalho e Emprego e entra em vigor, após a publicação, nos termos da lei.
Naturalmente, os seus filhos não devem ser prejudicados pela sua parca condição económica, devendo ser protegidos pelo Estado, ao nivel dos alimentos, através do fundo de garantia de alimentos devidos a menor.
Pelo que a decisão recorrida violou também o preceituado no artigo 73, n," 4 do CPC.
Assim decidindo se fará
A factualidade que interessa ao conhecimento do presente recurso é, para além da que consta do relatório precedente, a que foi alinhada na decisão recorrida, a saber:
Para fundamentar a atinente resposta afirmativa, aduziu-se conclusivamente o seguinte na decisão recorrida:
Consabidamente, a Lei n 75/98, de 11, regulamentada pelo n 164/99, de 10, criou o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e e preceitua no seu artigo 1 que2:
É, assim, através do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores doravante que o Estado assegura essas prestações.
E para que o FGADM em substituição do devedor, pague uma prestação alimentar ao menor, é necessário, nos termos do arts. 1 e 2 da Lei n 75/98 e art. 3 n. 3 do n. 164/993, supra citados, que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
não pagamento por parte do devedor, das quantias em dívida através de uma das formas previstas no artigo 189 da OTM. 4
Mas de todo e qualquer montante?
Esta é que é efectivamente a questão decidenda.
Consabidamente trata-se de uma sub-rogação legal.
De facto, nos termos legais, o FGADM fica subrogado na medida do que pagar a sub-rogação não se verifica em relação a prestações e dos direitos do beneficiário de alimentos com a correspondente obrigação do devedor dos.
O sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam cf. art. 593, n1 do.
Por outro lado, essa sub-rogação pode ser total ou parcial.
O FGADM só pode ficar sub-rogado nos direitos do menor, a quem efectua o pagamento das prestações, contra o devedor dos alimentos e não em relação a outras prestações a cujo pagamento o devedor de alimentos não estava obrigado.
Com efeito, preceitua-se complementarmente no citado art. 5 do n 164/99 que
A esta luz, temos que o reembolso pode nunca acontecer por manifesta e objectiva impossibilidade de pagamento por parte do devedor e, de facto, o Fundo de Garantia ter de assumir, pontualmente e por essa razão, a título definitivo, o encargo com as prestações que, por decisão do tribunal, pagou ao menor.
Pois que, só dessa forma fica verdadeiramente protegida a dignidade da criança como pessoa e o direito a uma vida condigna.7
Face ao que, por identidade de razões, a ambas as situações pode e deve ser aplicado o mesmo regime.
Cremos que em alguma medida sim!
Aí, após se historiar os termos da questão e o seu enquadramento jurisprudencial, designadamente em arestos do Tribunal Constitucional, concluiu-se pelo critério do rendimento social de inserção doravante9, isto é, ser este o referencial para o rendimento intangível, adequado ao balanceamento dos interesses em conflito.
Vejamos agora a situação reportada ao momento temporal do caso ano de.
Consabidamente o Indexante dos Apoios Sociais definido pela Lei n. 53-B/2006, de 29 de Dezembro,  veio substituir a Retribuição Mínima Mensal Garantida enquanto referencial determinante da fixação, cálculo e actualização das contribuições, das pensões e outras prestações sociais.
Coimbra, 19 de Maio de 2015
Na redacção dada pela Lei n 66-B/2012, de 31/1
Este na redacção introduzida pelo n 64/2012, de 20/1
Como vincado no Ac. do T.R.do Porto de 20-01-2011, proc. n 660/01TBAMT.P1, acessível inwww.dgsi.pt/jtrp.
Citámos agora o acórdão do T.R.Coimbra de 10-12-2013, no proc. n 3310/05TBVIS-E.C1,acessível em www.dgsi.pt/jtrc, no qual, aliás, se faz a devida ponderação da argumentação de sinal contrário, constante de arestos jurisprudenciais, em termos que, no global, merecem o nosso acolhimento.
Nesta linha, vide os acórdãos do T.R.Coimbra de 05/03/2002 no proc. n 3431/2001), e de 02/12/2003 no proc. n 3265/03), ambos acessíveis em www.dgsi.pt/jtrc.
igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Articula, com utilidade, que Autora e Ré são filhas da anterior proprietária da fração, sendo que, falecida esta, a Ré repudiou a herança, mantendo-se, no entanto, a residir na fração, pese embora as interpelações da Autora para a desocupar.
A Autora respondeu, impugnando de facto e de direito.
É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação de Lisboa, que a Autora/AA se insurge, formulando as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, na apreciação do recurso em causa, para além de o tribunal a quo ter, manifestamente, considerado factos dados como não provados, interpretou incorretamente o Direito substantivo e processual aplicável aos mesmos.