rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em todo o caso, sempre se dirá que o tema da prova, tal como foi enunciado, reflecte a alegação da reclamante. Acresce que, destinando-se a enunciação dos temas da prova a estabelecer o quadro em que se irá desenvolver a fase de instrução e nada obstando a que sejam, como foi o caso, formulados em termos genéricos e conclusivos, caberá ao Tribunal, em sede de prolação da sentença e conforme estabelecido no artigo 60 do mesmo diploma, enunciar os factos provados e não provados, em concretização daqueles cfr., a título meramente exemplificativo, os acórdãos do TRL de 29/5/2014, no processo 444/15TVLSB.L1-6, e do TRL de 29/1/2015, processo 80/16TBBCL-G.G1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt). Tal como ocorreu no caso presente, pertencendo já ao mundo do jurídico determinar quais os pressupostos de aplicação do disposto no n. 1 do artigo 10 do CIRE e decidir se os factos apurados preenchem ou não) a previsão legal, podendo a recorrente discordar, como de resto sucedeu, da solução encontrada na decisão apelada.
Quanto ao depoimento do Sr. AI e da testemunha, que disse ter sido o mediador do negócio, o primeiro nada de relevante aportou aos autos neste domínio em abono da pretensão da impugnante, tendo-se limitado a declarar ter-lhe sido transmitido pelo próprio Sr., legal representante da devedora, que o promitente comprador teria as chaves, sem ter conhecimento directo e efectivo dos factos.
São os seguintes os factos a considerar, tal como constam da sentença recorrida:
Está provado que:
Por decisão de 21 de Maio de 2020, transitada em julgado a 12 de Junho de 2020, a referida Associação foi declarada insolvente.
A insolvente é proprietária de um imóvel sito na Rua, n.s 19 a 33, na freguesia e concelho de Portimão, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n..
E caso as obras não estivessem concluídas até 32020 a promitente compradora poderia realizar as obras a expensas suas deduzindo o valor das mesmas no preço acordado, considerando-se o contrato automática e definitivamente incumprido, podendo a promitente compradora executar o mesmo ou exigir o dobro do sinal entregue.
Ficou ainda previsto no contrato promessa de compra e venda que, na data da celebração do contrato de compra e venda, seria celebrado um contrato de cessão de exploração e um contrato de arrendamento de acordo com os documentos anexos.
Pelo mesmo contrato a insolvente e a sociedade, Lda. comprometeram-se, esta, a dar, e aquela, a tomar de arrendamento o estabelecimento comercial referido em 14, mediante contrato a celebrar na data da outorga do contrato de compra e venda do imóvel.
Pela apresentação n. de 212019 foi registada na Conservatória do Registo Predial a aquisição do imóvel identificado em 4 a favor de, Sociedade de Investimentos Imobiliários, Unipessoal, Lda., registo que ficou provisório por natureza.
Na data da celebração do contrato promessa a insolvente entregou ao representante da, Sociedade de Investimentos Imobiliários, Unipessoal, Lda. uma chave do imóvel prometido vender.
O representante da promitente compradora,, Sociedade de Investimentos Imobiliários, Unipessoal, Lda. visitou o imóvel no decurso das obras.
Indaguemos, pois, da valia dos argumentos invocados pela recorrente.
Não se encontrando controvertida nos autos a qualificação como contrato promessa de compra e venda do acordo celebrado entre a devedora insolvente e a apelante, recusa esta a aplicação do regime previsto no artigo 10, n. 2, do CIRE2 e, por via da remissão de duplo grau, do n. 5 do artigo 10 e n. 3 do artigo 10, pugnando antes pela aplicação da disciplina que emerge das disposições conjugadas dos artigos 44, n. 2 e 75, n. 1, alínea, do
A pela apelante pretendida inclusão do contrato na previsão do n. 1 do artigo 10 exige que se encontre dotado de eficácia real e ainda que tenha ocorrido a tradição da coisa.
Acresce que, conforme se considerou, a nosso ver correctamente, na decisão recorrida, não logrou igualmente a credora reclamante e ora recorrente fazer prova da traditio.
Aqui chegados, estando em causa apenas e tão só um contrato promessa de compra e venda sinalizado, mas destituído de eficácia real e sem que tenha sido comprovada a traditio, fica afastada a aplicação do regime consagrado no n. 1 do artigo 10, daqui decorrendo a licitude da opção que venha a ser tomada pelo Sr. AI, quer vá no sentido de celebrar o contrato prometido, quer de recusar a sua celebração cfr. o n.. Por assim ser, o crédito indemnizatório a que a recorrente, no caso de vir a ser recusada a celebração do contrato, tem direito, deverá ser calculado nos termos do n. 3 do artigo 10, por força da remissão de duplo grau que resulta daquele preceito cfr. o AUJ 3/2021, in DR -Série, de 16 de Agosto de.
Improcedentes todos os fundamentos do recurso, impõe-se confirmar a sentença recorrida.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
Custas do recurso a cargo da credora recorrente.
SumárioÉvora, 10 de Março de 2022
Maria Domingas Alves Simões
Ana Margarida Carvalho Leite
Diploma a que pertencerão as demais disposições legais que vierem a ser citadas sem menção da sua origem.
Cf., neste preciso sentido, o parecer do IRN no R.P.135/2006 DSJ-CT, acessível em https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/doutrina/pareceres/predial/2006/p-r-p-135-2006-dsj-ct/downloadFile/file/prp135-200pdf?nocache=13161043661
Donde encontrar-se certamente já caducado aquele de que beneficia a aqui recorrente.
Cfr. a título de mero exemplo, acórdão datado de 14/10/2014, proferido no processo 986/12TBFAF-G.GS1, disponível no mencionado sítio.
P n 2919/26T8PRT-F.P1
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto
A exequente Banco ..., SA através de requerimento executivo veio intentar execução sumária contra os executados AA e outro, tendo como título executivo, escritura, alegando essencialmente o seguinte:
Em garantia dos capitais mutuados, dos juros respectivos e das despesas, os executados constituíram hipoteca sobre o aludido imóvel melhor identificado nos títulos executivos as;
Os executados não pagaram as prestações para o reembolso dos capitais e juros;
O executado BB foi declarado insolvente em 13/09/2012;
Por despacho de 04/11/2020, foi recusada a concessão de exoneração do passivo restante ao executado BB;
Tendo sido citada para a presente execução, a executada AA veio invocar a nulidade por erro na forma de processo, alegando que não há fundamento para se empregar o processo sumário na presente execução, ao abrigo da al. do n 2 do at 550 do CPCivi, porquanto o imóvel já foi vendido e a hipoteca já se extinguiu, devendo antes ser empregue processo ordinário na presente execução.
Devidamente notificados, apenas a exequente ofereceu oposição.
revogou/anulou os impugnados atos de penhora praticados pela Sra. AE, levantando-se oportunamente tais penhoras.
Inconformada, apelou a exequente Banco ..., SA apresentando alegações, cujas conclusões são as seguintes:
A executada AA veio apresentar contra-alegações, sendo as respectivas conclusões do seguinte teor:
Foram dispensados os vistos legais.
Assim, em face das conclusões apresentadas, é a seguinte a questão a resolver por este Tribunal:
Verificação ou não) de erro na forma de processo executivo.
Da consulta dos autos, resulta ainda que o requerimento executivo deu entrada em 17/02/202
Todavia, salvo melhor opinião, não podemos considerar que tal obrigação pecuniária esteja garantida por hipoteca.
Por isso, obedecendo as formas sumária e ordinária do processo executivo a tramitações distintas e, tendo os presentes autos seguido erradamente a forma de processo sumário, mostram-se seriamente diminuídas as garantias de defesa da executada.
Assim, dado que a exequente já não dispõe como base para a execução, do título previsto na al do n 2 do art 550 CPC, esta deverá correr na forma ordinária.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar o despacho recorrido.
Processado por computador e integralmente revisto pela
Porto, 21/02/2022
Maria José Simões
Abílio Gonçalves Costa
António Augusto Carvalho
Processo n. 7679/18T8STB-A.E1
Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Évora:
Na presente acção proposta por contra, o Autor veio interpor recurso da decisão que rejeitou a admissão de um meio de prova.
O Autor pediu que fosse:
anulado o testamento outorgado pelo seu pai em 30 de Novembro de 2018 a favor da Ré.
, pai do Autor, fez testamento em que declarou instituir herdeira de 1/3 da sua quota disponível.
Devidamente citada, a parte contrária apresentou contestação.
Da nulidade da deixa testamentária;
Da anulabilidade do testamento por falta e vícios da vontade coação moral, incapacidade acidental e.
Foram ainda enunciados os temas da prova, ao abrigo do disposto nos artigos 59, n. 1, alínea e 59, ambos do Código de Processo Civil
A parte contrária pronunciou-se contra o pedido formulado.
O recorrente não se conformou com a referida decisão e o articulado de recurso apresentava as seguintes alegações:
Houve lugar a resposta, que defende a manutenção do acto recorrido.
Admitido o recurso, foram observados os vistos legais.
Os factos com interesse para a justa resolução do recurso são aqueles que constam do relatório inicial.
Por seu turno, nos termos do n. 4 do indicado artigo 58 do Código de Processo Civil, a causa de pedir é definida como o facto jurídico de que o autor faz proceder o efeito pretendido.
Neste espectro lógico-jurídico, a causa de pedir consiste no facto jurídico concreto ou no complexo de factos jurídicos concretos descritos processualmente que densificam a relação material controvertida invocada pelo autor na petição inicial e a partir dos quais se avalia se existe fundamento para prover o efeito jurídico por este pretendido.
Na sua actual configuração, a actividade de instrução não se limita aos factos alegados pelas partes, podendo dela se extraírem factos instrumentais, segundo o disposto na alínea do n. 2 do artigo  do Código de Processo Civil e ainda factos complementares e concretizadores daqueles que hajam sido alegados pelas partes.
Dentro dos limites do objecto da causa, a instrução da causa não assim está limitada aos factos alegados pelas partes e o julgador deve considerar os factos instrumentais que surjam da discussão contraditória.
Todavia, no polo oposto, fica vedado está aquilo que se apresenta como irrelevante para a desenhada causa concreta a decidir
Não se pode retirar que se está perante um cenário de coação moral, de incapacidade acidental ou de usura através da análise dos elementos probatórios que não foram admitidos e os autos estão municiados de elementos bastantes que permitem validar a tese do Autor ou a defesa da parte passiva.
Na realidade, face aos pedidos deduzidos e causas de pedir apresentadas, essas são expectativas que já não se encontram na esfera de protecção do objecto processual e não se pode exigir que uma acção possa ter como interesse residual a obtenção de elementos que possam, no futuro, ser fundamento de alguma outra hipotética demanda.
Efectivamente, desses elementos não se poderá decifrar se a declaração de vontade do testador é inválida ou se o testamento evidencia a sua vontade livre, ponderada e esclarecida sobre o destino de parte do seu patrimonial depois da sua morte. E, neste quadrante, julga-se improcedente o recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do apelante, atento o disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Processei e revi.
José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho
Temas da prova:
Em que data iniciou o pai do Autor uma relação amorosa com a Ré?
Como se encontrava o pai do Autor nessa altura: se estava frágil, debilitado e/ou deprimido?
A Ré delineou um plano para se aproveitar da vulnerabilidade do pai do Autor e ficar com a posse da casa deste?
Na afirmativa, a Ré convenceu o pai do Autor a colocar a mãe do Autor num lar?
Passou a gerir a conta bancária do pai do Autor com gastos avultados?
Afastou-o do contacto com os familiares?
Quando passou a Ré a residir lá, se era sustentada pelo pai do Autor e/ou se recebia alguma remuneração?
O pai do Autor tinha intenção de doar todos os seus bens ao seu filho e Autor?
O pai do Autor nunca quis beneficiar a Ré com a deixa testamentária?
Tinha a vontade manipulada pela Ré?
Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Almedina, Coimbra 1992, página 38
Sobre a noção do pedido como efeito prático-jurídico, pode consultar-se Anselmo de Castro, Direito Processual Declaratório, Vol. 1, Almedina, Coimbra, 1981, página 20
- Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.
- Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz:
Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01/06/2010, in www.dgsi.pt.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 edição, Coimbra, página 20
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13/07/2017, pesquisável em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22/03/2021, disponibilizado em www.dgsi.pt.
Apelação n 1583/19T8PVZ.P1
Processo da 5 secção do Tribunal da Relação do Porto 3 Secção cível)
Tribunal de origem do recurso: Juízo Local Cível de Vila do Conde - Juiz 1
Relatora: Eugénia Maria de Moura Marinho da Cunha
Adjunto: Maria Fernanda Fernandes de Almeida
Adjunto: Maria José Simões
Sumário cfr n 7, do art. 663, do:
Recorrente: A..., LDA.
- eliminar os defeitos do edifício, decorrentes da sua empreitada de reabilitação, identificados na Petição Inicial e a serem melhor determinados, na sua origem, através de prova pericial e a realizar todas as obras necessárias e indispensáveis a esse fim, e que venham, também, a ser determinadas por relatório pericial;
reparar os danos causados pelos defeitos nas partes comuns do edifício e nas frações autónomas do edifício, contíguas e confinantes a tal fachada, que ficaram pelos mesmos afetados, nomeadamente os que, em sede de prova pericial, se vierem a apurar;
obras a realizar de acordo com as regras e a arte de bem reparar e construir, aplicando-se materiais de construção da mais elevada qualidade no mercado.
Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS
Assim, as questões a decidir são as seguintes:
- Da reapreciação da decisão da matéria de facto se o Tribunal a quo incorreu em erro ao dar como provada a matéria constante do ponto 12 dos factos provados como provado, impondo-se seja a mesma considerada não;
- Da modificabilidade da decisão de mérito:
O legal representante e gerente da sociedade Ré, o Sr. AA, é condómino e proprietário de uma fração autónoma, identificada pela letra "AU", destinada a habitação, sita no referido edifício.
Na assembleia geral de condóminos do Autor, de seleção e escolha do produto a aplicar, o aludido gerente da Ré comunicou aos condóminos presentes que o referido produto ISODUR tinha componentes, desempenho e capacidade de isolamento térmico semelhantes ao sistema ETICS ou cappotto.
Que veio a ser formalizada através de acordo reduzido a escrito que denominaram de contrato de empreitada celebrado em 14 de novembro de 201
As obras executadas pela Ré visavam a reabilitação da fachada traseira do edifício Autor, eliminando a fissuração generalizada e evitando a entrada de água, humidade e condensações para o interior das frações autónomas que o compunham.
A Ré concluiu os trabalhos da sua empreitada em meados do ano de 201
Sobrevieram os seguintes vícios para a referida fachada:
Sobrevieram infiltrações de água e humidade para o interior do edifício Autor na fração do rés-do-chão direito, da entrada n. ....
A fachada intervencionada fissurou em diversos pontos e generalizados;
O material ou produto de isolamento térmico aplicado pela Ré na fachada não observou o mínimo de espessura acordado de 4
Tais vícios vieram ao conhecimento do Autor após relatório de visita técnica que mandou realizar ao edifício e fachada intervencionada, através de engenheiro
O material que foi aplicado pela Ré na fachada do edifício Autor tem a espessura variável entre 2,5cm e 3,5cm.
Entretanto, o gerente da Ré comunicou ao Autor que não aceitava o teor e conclusões de tais ensaios e que os mesmos teriam que ser repetidos na presença de representantes da empresa fornecedora do produto ISODUR.
Na assembleia geral de condóminos de 12 de julho de 2016, o gerente da Ré voltou a comunicar aos condóminos presentes que iria deslocar-se ao edifício com os representantes da empresa S... e que iria averiguar quais os vícios existentes na fachada.
Mais deliberou a assembleia de condóminos do edifício Autor que a administração do Autor deveria instaurar ação de eliminação de defeitos contra a Ré, caso esta não assumisse a responsabilidade pelos vícios e pela sua eliminação e reparação.
Após diversos adiamentos acabou por ser realizada uma vistoria e uma reunião, em setembro de 2016, a que a Ré não deu resposta ao condomínio Autor.
A Ré garantiu ao Autor que o produto ISODUR, a ser por si aplicado na espessura de 4 , asseguraria a regularização e planimetria da fachada, que deixaria de estar fissurada, e ainda incrementaria o desempenho térmico da fachada, promovendo o tratamento eficaz das pontes térmicas e eliminando e prevenindo as patologias de humidade e condensações existentes.
Sucede que tal não se verificou.
O referido em 1 agrava-se e avoluma-se com o correr do tempo.
As obras sempre tiveram o acompanhamento de uma comissão constituída para o efeito.
O Isodur e o Flexdur são fabricados e comercializados pela S..., S.A. e pela .., S.A.
A S..., S.A. é uma sociedade comercial anónima que tem por objeto social a fabricação, distribuição e comercialização de produtos para a construção
A .., S.A. é uma sociedade comercial anónima que tem por objeto social o fabrico e comercialização de misturas secas para a construção , rebocos prontos e monomassas.
A Chamada forneceu ao seu revendedor .., Lda. o Isodur e o Flexdur enunciados em seis faturas, emitidas entre 11 de Setembro de 2012 e 12 de abril de 201
Em 27 de Setembro de 2016, a pedido do gerente da Ré, o Sr. Eng. BB deslocou-se ao edifício em questão, em ..., onde visitou o prédio e constatou o estado em que o edifício se encontrava em alguns pontos singulares das fachadas intervencionadas.
Após o barramento de regularização dado sobre o Isodur com o Flexdur devia ter sido aplicado, e não o foi, um esquema de pintura.
O esquema de pintura forma e constitui uma camada protetora essencial contra a entrada de água.
O Flexdur é uma argamassa de regularização e acabamento areado fino para sistemas de isolamento térmico, estando especialmente vocacionado para a regularização da superfície do reboco térmico projetado Isodur, permitindo simultaneamente a realização de acabamentos areados muito finos, em superfícies interiores e exteriores de paredes e tetos.
O Sistema Isodur, que é composto pelo Isodur e pelo Flexdur, consiste na aplicação de reboco térmico projectado com um reboco de regularização.
O Sistema Isodur exige e necessita sempre de receber um esquema de pintura ou a aplicação de um qualquer outro tipo de revestimento sobre o Flexdur.
É sabido na área da construção que, genericamente, as soluções em argamassas minerais para revestimentos de paredes e tetos, interiores e exteriores, como é o caso do Sistema Isodur, devem receber um esquema de pintura.
A intervenção e reabilitação de uma fachada com o recurso a uma solução do género do Sistema Isodur passa sempre por uma pintura final.
O desempenho térmico do edifício não depende exclusivamente do material isolante térmico escolhido para as paredes, condicionando fortemente o comportamento higrotérmico de cada fração o tipo de janelas, o tipo de cobertura, a exposição solar, os equipamentos de climatização, os sistemas de ventilação e, inclusivamente, os hábitos de utilização das casas, essenciais para o aparecimento das chamadas condensações.
A Chamada nunca informou que o Sistema Isodur dispensava a pintura.
A fachada encontra-se fissurada e fendilhada de forma generalizada, sendo as fissuras globais e gerais a toda a fachada.
O gerente da Ré sugeriu as vantagens do material projetado, que a respetiva empresa poderia aplicar e que resolveria as necessidades do condomínio.
O representante da Ré afirmou que a camada exterior servia de acabamento.
De outra forma, o condomínio Autor nunca teria aceite a proposta da Ré. pois que ela seria muito mais dispendiosa do que os orçamentos alternativos que o condomínio Autor dispunha para aplicação de ETICS/Capoto.
A obra não se mostrou adequada a reparar todos os problemas referidos em 5
São os seguintes os factos não provados:
O produto aplicado pela Ré não confere isolamento térmico.
A deficiente espessura do produto ISODUR aplicado pela Ré na fachada do edifício Autor e a inadequação de tal produto para prevenir e impedir as pontes térmicas possibilitou a entrada de água, humidade e condensações nas diferentes frações autónomas contíguas a fachada intervencionada pela Ré.
O referido em 2 ocorreu com conhecimento e aceitação da Autor.
O orçamento de fls. 76 verso corresponde ao orçamento final.
A Ré fez expressamente constar do orçamento entregue ao Autor que o mesmo era sem pintura.
Após vários esclarecimentos com o comercial da S..., e a Administração, ficou assente entre as partes que a aplicação do produto com a espessura entre 2 e 4 ofereceria as mesmas características e qualidades.
Foi o Autor que junto dos condóminos prestou todas as informações relativas ao método de aplicação "capoto" e "projetado isodur".
A Ré através do gerente, antes da entrega do orçamento por várias e diversas vezes alertou o Autor para o facto de o trabalho de pintura dentro de um ano, no máximo dois teria de ser executado.
Alertando que o custo para a aplicação do remate final em momento posterior iria certamente disparar, pois só para colocar os andaimes a Ré havia orçamentado o valor de 750,00
A Ré na pessoa do gerente alertou para os eventuais custos que acresceriam pela não aplicação de seguida da pintura.
O Autor sempre teve conhecimento, mas alegando falta de verba, não conseguia aprovar o orçamento para a pintura com a Comissão.
Do erro na apreciação da prova quanto ao facto provado n 12
o Tribunal da Relação só tem que se pronunciar sobre a matéria de facto impugnada pelo Recorrente;
sobre essa matéria de facto impugnada, o Tribunal da Relação tem que realizar um novo julgamento;
nesse novo julgamento o Tribunal da Relação forma a sua convicção de uma forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis e não só os indicados pelas.
Ao Tribunal da Relação competirá apurar da razoabilidade da convicção formada pelo julgador, face aos elementos que lhe são facultados.
E o julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova tem de ser ponderado por si, mas, também, em relação/articulação com os demais. O depoimento de cada testemunha tem de ser conjugado com os das outras testemunhas e todos eles com os demais elementos de prova, designadamente a documental e a pericial.
Entende o Autor apelado que bem se mostra decidida a matéria de facto quanto ao referido ponto.
Considerou o Tribunal a quo provado que