rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
À data dos factos andava num estado de revolta, não pelo fim da relação mas por ter sido retirado dinheiro da conta conjunta.
Está social e familiarmente integrado, tem o 12 ano de escolaridade, é operário fabril.
Quanto ao crime de coação através de ameaça agravada, na forma tentada, entende-se adequada a pena de seis meses de prisão.
E, assim, de considerar o ilícito global agora julgado como resultado de uma pluriocasionalidade que não radica na sua personalidade.
As custas do pedido cível pela demandante e demandado na proporção do decaimento.
Não obstante, foram preenchidos os elementos típicos de um crime de difamação, uma tentativa de coação agravada e uma ameaça agravada, pelos quais o arguido deve ser punido.
Porto, 28 de abril de 2021Texto elaborado e integralmente revisto peloPaulo Costa
- Ver Catarina Sá Gomes, ob. cit., pp. 62-6
- Veja-se, com utilidade, Fernando Silva, ob. cit., pp. 215-21
- Ver Luís Osório, Notas ao Código Penal, Volume , Coimbra Editora, 1924, pp. 109-11
- Ver Faria Costa, ob. cit., pág. 60
- Beleza dos Santos, ibidem.
- Catarina Sá Gomes, ob. cit., pág.
- Vide Victor Sá Pereira, Código Penal Anotado e Comentado, Livros Horizonte, pág.20
- Cf. Victor Sá Pereira, ob. cit., pág. 207, e Leal Henrique/Simas Santos, Código Penal Anotado,  Volume, Parte Especial,  Edição, pp. 305-30
- Cf. Luís Osório, Notas ao Código Penal, Volume , Coimbra Editora, 1924, pág. 18
- Victor Sá Pereira, ob. cit., pág. 20
- Q.. Código Penal, Actas e Projecto da Comissão de Revisão, Ministério, 1993, pág. 234, e Taipa de Carvalho, ob. cit., pág.
- Conf. Américo Taipa de Carvalho, pág. 33
- Cf. Américo Taipa de Carvalho, pág. 334; Leal Henriques/S.Santos, ob. cit., pág. 301; e Catarina Sá Gomes, ob. cit., pág. 7
- Veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05/11/2003, na J., Ano , Tomo , pp. 219-22
- Vejam-se os seguintes Acórdãos da Relação do Porto, de 03/04/2002, e da Relação de Guimarães, de 31/05/2004, ambos na internet, respetivamente, em www.dgsi.pt/jtrp e em www.dgsi.pt/jtrg.
- Cf., novamente, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05/11/200
- Ver o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/11/1997, na J. - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça -, Ano , Tomo , pág. 23 No mesmo sentido, cf. Fernando Silva, ob. cit., pp. 285-286, e Miguez Garcia, ob. cit., pág. 20
- Cf. Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo ,  Edição, Coimbra Editora, 2012, pp. 519-52
- Veja-se o Acórdão da Relação do Porto, de 29/11/2004, na J., , Tomo , pp. 210-21 Ver, ainda, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 29/01/2003, www.dgsi.pt/jtrc.
Conf. Maria Manuela Valadão e Silveira, Sobre o crime de maus tratos conjugais, na Revista de Direito Penal, Volume , n.2, Ano 2002, Universidade Autónoma de Lisboa, pág. 3 Veja-se também Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, ob. cit., pág. 405, e Victor Sá Pereira/Alexandre Lafayette, Código Penal Anotado e Comentado, Quid Juris, 2008, pág. 40
- Vd. o Acórdão da Relação de Cimbra de 17/01/2018, proferido no proc. 204/10- 8GASRE.C1, relatado pela Desembargadora Olga Maurício e disponível em www.dgsi.pt/jtrc; ver ainda os seguintes Acórdãos: da Relação do Porto de 002013 Proc. n. 31/05GCVLP.P1; Relatora: Desembargadora Maria Manuela Paupério; consultável em www.dgsi.pt/jtrp; e da Relação de Évora de 30/06/2015 Proc. n. 1340/17TAPTM.E1; Relatora: Desembargadora Ana Barata de Brito; acessível em www.dgsi.pt/jtre.
- Cf. Miguez Garcia, ob. cit., pág. 204, e Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., pág. 40
- Ver Maria Acale Sánchez, ob. cit., pág.
- Cf. Leal Henrique/Simas Santos, Código Penal Anotado,  Volume, parte Especial,  Edição, pp. 314-315, e Américo Taipa de Carvalho, no Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 1999, pág. 35
- Ver Ebermayer, apud Luís Osório, Notas ao Código Penal, Coimbra Editora, 1925, vol. , pág. 11
- Veja-se Taipa de Carvalho, ob. cit., pág. 154, e Leal Henriques/Simas Santos, ob. cit., pp. 315 e 317, citando, respetivamente, Damásio de Jesus e Nélson Hungria
- Cf. Victor Sá Pereira, ob. cit., pág. 207, e Leal Henriques/Simas Santos, ob. cit., pp. 305-30
- Ver Luís Osório, Notas ao Código Penal, Volume , Coimbra Editora, 1924, pág. 18
- Victor Sá Pereira, ob. cit., pág. 207
- Cf. Américo Taipa de Carvalho, ob. cit., pág. 34
- Ver Cuello Calón, Cuello Calón, Derecho Penal, Tomo , Parte Especial,  Edición, Bosch, Barcelona, 1955, pág. 754, e F. Brandão Ferreira Pinto, ob. cit., pág. 39
- Nesse sentido, veja-se Nelson Hungria, ob. cit., pág. 188; F. Brandão Ferreira Pinto, ibidem; e Leal Henriques/Simas Santos, ob. cit., pág. 30
- Cf. Cuello Calón, ibidem.
- Com tal orientação, que se representa ajustada, ver Crivellari e Florian, apud Nelson Hungria, ibidem, e F. Brandão Ferreira Pinto, ibidem.
- Veja-se Código Penal, Actas e Projecto da Comissão de Revisão, Ministério, 1993, pág. 234, e Taipa de Carvalho, ob. cit., pág. 35
- Nesse diapasão, cf. Taipa de Carvalho, ob. cit., pág. 35
- Veja-se, ainda, Taipa de Carvalho, ob. cit., pág. 35
Por Acórdão proferido em 22/04/2015 foi a Recorrente condenada na pena de 9 meses de prisão, a cumprir aos fins de semana, correspondentes a 54 cinquenta e períodos;
O Referido Acórdão transitou em julgado em 27/05/201
Recusar a aplicação da lei nova com o singelo argumento de que o Arguido condenado ainda não é recluso, sempre violará o espírito e o escopo da Lei 9/2020 de 10ABR, e violará ainda o princípio constitucional da igualdade e da retroactividade da lei penal mais favorável.
INCONSTITUCIONALIDADE que desde já, e para todos os efeitos, se argui.
Termos em que deve o presente Recurso obter provimento com o que farão Exas. a tão costumada JUSTIÇA
A recorrente foi condenada, por acórdão transitado em julgado em 202015, numa
pena de 9 meses de prisão, a cumprir aos fins de semana, correspondentes a 54 cinquenta e
períodos;
A recorrente ainda não iniciou o cumprimento dessa pena;
O perdão de pena previsto na lei 9/2020, de 104, aplica-se apenas a reclusos;
Não estando a recorrente recluída, não lhe é aplicável tal perdão;
Não há, por isso, violação de qualquer princípio constitucional, designadamente o da
igualdade.
Pelo que a decisão recorrida se deverá manter, na íntegra e nos seus precisos termos.
Exs, porém, melhor apreciarão, decidindo conforme for de JUSTIÇA.
No processo n.1/16PELRA foi a arguida condenada na pena de nove meses de prisão
a cumprir por dias livres, correspondente a 54 fins de semana. Nunca se apresentou no EP
para iniciar o cumprimento da pena.
Dispõe o art.  da Lei 9/2020, de 14:
Resulta claro do texto da Lei que o perdão se aplica exclusivamente a reclusos. Não é manifestamente o caso da arguida que não se encontra presa. Assim, indefere-se o pedido de aplicação do perdão ao caso dos autos.
A arguida veio interpor recurso da decisão proferida Sra. Juiz do TEP, de 2021, que indeferiu o seu pedido de aplicação do perdão de pena previsto na Lei 9/2020, de 14 .
A arguida foi pessoalmente notificada em 12021 para comparecer no E.P. de Tires a fim de iniciar o cumprimento da pena em regime de prisão por dias livres fls., em que foi condenada no P.1/16PELRA, por sentença transitada em julgado em 22015, pela prática de crimes de furto simples.
De acordo com a informação do E.P., de 12021, até essa data, não se apresentou no Estabelecimento Prisional para cumprimento de prisão por dias livres. Mais se informou que a mesma, contactou em 05/02/2021, o EP, telefonicamente, questionando se poderia apresentar-se para cumprimento desta PDL e que foi informada que deveria questionar o Tribunal atento, o período de tempo decorrido, a legislação atual, o desconhecimento do interesse/ posicionamento atual do Tribunal.
Uma vez que a arguida nunca se apresentou para cumprimento da pena, não tem o estatuto de reclusa.
Nos termos do art2 da lei 9/2020, de 14, Perdão
O recurso a que agora se responde incide sobre a decisão, proferida em 102021, que indeferiu o pedido de aplicação do perdão de pena, previsto na lei 9/2020, de 10
A recorrente foi condenada, por acórdão transitado em julgado em 202015, numa pena de 9 meses de prisão, a cumprir aos fins de semana, correspondentes a 54 cinquenta e períodos.
A recorrente foi pessoalmente notificada, em 102021, para comparecer no E.P. de Tires a fim de iniciar o cumprimento da sua pena em regime de prisão por dias.
Donde, uma vez que a recorrente nunca se apresentou para cumprimento da pena, a mesma não tem o estatuto de reclusa.
Por outro lado, preceitua a lei 9/2020, de 104, que o perdão de pena se aplica apenas a reclusos.
E como acrescentou a Exma PGA nesta Relação:
Por tal razão, e ao contrário, por exemplo, da Lei 29/99, de 12/5, o perdão bem como o regime especial de indulto, o regime extraordinário de licença de saída administrativa e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade, só tem como destinatários reclusos condenados, por decisão transitada em julgado.- sublinhado nosso.
Ora, in casu, a recorrente não se enquadra em nenhuma destas situações, dado que não chegou a iniciar o cumprimento da sua pena.
Assim, impõe-se libertar espaço das prisões, permitindo uma maior segurança para todos os que tem necessidade de, por qualquer razão, estar presentes nestes espaços, quer reclusos, quer pessoas, que aí exercem as suas funções profissionais. Deste modo, se justifica que o legislador tenha previsto a atribuição do perdão para reclusos, ou seja, condenados que se encontram já em cumprimento de pena, não prevendo o perdão daqueles que, embora condenados por sentença transitada em julgado, ainda não se encontram a cumprir pena, e por isso, ainda não são considerados reclusos.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso interposto pela arguida,
Custas pela arguida recorrente, sendo de 3UC a taxa de justiça.
- Uma vez que actualmente só seria possível a regularização voluntária das contribuições pelo próprio beneficiário junto da Segurança Social, o que a A. não consegue fazer por incapacidade financeira, situação que lesou em muito os interesses da A. pois teve sérias e gravosas repercussões na determinação do montante a auferir a título de pensão de velhice.
- A sentença recorrida não fez uma correcta interpretação do disposto no art. 126 da Lei de Organização do Sistema Judiciário/LOSJ, ao considerar que é competente para conhecer desta matéria, o Juízo de Trabalho.
- A obrigação de efectuar descontos para a Segurança Social, ao abrigo de uma relação jurídica laboral subordinada, decorre directamente da lei no caso, da Lei de Bases da Segurança e não no contrato de trabalho embora tenha aquele como razão de.
Nos termos da Lei da Organização do Sistema Judiciário LOSJ/aprovada pela Lei n. 62/2013, de 28, na redacção conferida pela Lei n. 40-A/2016, de 212), que estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário:
Compete aos juízos centrais cíveis a preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 50 000 art. 117, n. 1,).
Atento o explanado em , supra, para se saber qual o tribunal competente em razão matéria para o conhecimento da lide, temos de atentar, sobretudo, na alegação do A. e no efeito jurídico pretendido.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pela A./apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido fls. 2
Como decorre, apenas, do processo electrónico.
Preceituam os referidos artigos:
Os beneficiários e, no caso de exercício de actividade profissional subordinada, as respectivas entidades empregadoras, são obrigados a contribuir para os regimes de segurança social art. 56, n.. A obrigação contributiva das entidades empregadoras constitui-se com o início do exercício da actividade profissional dos trabalhadores ao seu serviço n.. A lei define o modo e as condições de concretização da obrigação contributiva e das demais obrigações dos contribuintes perante o sistema n.. A lei estabelece ainda, nos casos de incumprimento das obrigações dos contribuintes, o regime do respectivo suprimento oficioso pelos serviços da segurança social n..
E prescreve o art. 59 da mesma Lei:
Cf. o citado acórdão do Tribunal dos Conflitos de 02009-processo 07/0
A decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução jurídica no caso sub-judice. Isto porque,
A omissão da audição prévia do revertido, constituiu irregularidade procedimental que deve, em primeira linha, ser invocada e conhecida dentro do respectivo procedimento, pois que enquanto acto preparatório da reversão, não promove qualquer alteração da situação jurídica do, então, potencial revertido.
Em 18/11/2013, foi proferido o despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 6 constante a fs. 6 do PEF apenso aos Autos, e cujos termos se dão por integralmente reproduzidos, através do qual ordenou a notificação do Oponente para efeitos do exercício do direito de audição prévia;
A p.foi apresentada em 25/03/2014 junto do Serviço de Finanças de Lisboa 6 - cfr. fls. 4 dos Autos.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida, ao julgar procedente a oposição e determinar a anulação do despacho de reversão impugnado, dado que o meio próprio para dirimir o pedido em apreço consiste na reclamação judicial dos actos do órgão de execução fiscal.
Pelo que a sentença recorrida não merece reparo, devendo ser confirmada na ordem jurídica.
Acórdão do STA de 29-03-2017, P. 0453/1 Em sentido semelhante, Acórdão do STA, de 26-06-2019, P. 09/10BEMDL e Acórdão do STA de 13-12-2017, P. 01184/1
Acórdão do STA de 202017, P. 0344/1
P., Lda. e H., Lda. Rua, interpõem recurso jurisdicional de decisão do TAF de Penafiel, em acção administrativa especial intentada contra Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e Águas ...), SA, nos autos.
As conclusões do recurso:
Mas, apesar de dar como assente que as Recorrentes não foram notificadas, entende a Sentença recorrida que ao caso de aplica uma norma especial, o Decreto Lei 123/2010 de 12 de Novembro.
O procedimento de expropriação teve o seu início antes da entrada em vigor do Dec. Lei 123/2010 de 12 de Novembro, estabelecendo este diploma que se aplicaria somente aos procedimentos de expropriação iniciados após a sua entrada em vigor.
Pelo que nenhuma aplicação tem este diploma ao procedimento em discussão nos presentes autos, devendo aplicar-se a regra estabelecida no artigo 10, n. 5 do Código das Expropriações.
Neste aspecto, a Sentença recorrida padece de erro nos pressupostos de direito, porquanto faz uma errada subsunção jurídica dos factos apurados violação do artigo 9/2 do.
É que, o procedimento descrito no art.  n. 1 do Dec. Lei 123/2010 de 12 de Novembro apenas dispensa a entidade expropriante de apresentar o requerimento inicial previsto no artigo 1 do Código das Expropriações e das formalidades a ele relativas.
Em parte alguma do Dec. Lei 123/2010 de 12 de Novembro se retira que a entidade expropriante está dispensada de levar a cabo a Resolução de Expropriar a que alude o art. 1 do Código das Expropriações e a sua notificação aos interessados a que alude o n. 5 daquele preceito legal.
Com o douto suprimento de Exas., deve ser dado provimento ao
presente recurso, corrigindo-se o enquadramento jurídico e a interpretação das normas jurídicas realizado pela Sentença recorrida, e consequentemente, ser declarado procedente o pedido das Autoras em sede de Petição Inicial
Contra-alegou a recorrida Águas, concluindo:
Acresce que, as Recorrentes sabiam que o presente procedimento expropriativo se encontrava a decorrer.
As Recorrentes e a Recorrida lograram obter acordo para o ressarcimento dos prejuízos diretos e indiretos resultantes da constituição da servidão administrativa e outros prejuízos resultantes da execução da obra.
Tendo as partes celebrado o "Contrato de Indemnização da Servidão Administrativa - Parcela 04 Arrendatário)" junto aos autos.
A Recorrida, pagou o preço acordado, tendo o cheque que o titulou sido apresentado a pagamento.
As Recorrentes foram informadas/notificadas que a Recorrida pretendia expropriar a parcela em causa nos presentes autos.
Todavia, caso se entenda que a 1 Recorrente não foi notificada, não merece qualquer censura a sentença a quo, pois que "a notificação é condição de eficácia do acto e não da validade do mesmo,
pelo que ainda que aquela não houvesse sido notificada, a falta de notificação não contende com a validade do ato impugnado.
Em 28/07/2011, a Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano elaborou informação propondo a aprovação ministerial do mapa de áreas e das plantas de localização anexas ao processo - Cf. fls. 10 e 11 do PA pasta apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho n. 14318/2011 de 03/10/2011, publicado no R., Série, n. 203 de 21/10/2011, do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi decidido o seguinte:
Cfr. fls. 13 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cfr. documento 6 junto com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Não consta do PA apenso aos autos que as Autoras tenham sido notificadas do despacho a que se alude no ponto do probatório - Cfr. fls. 65 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Tenhamos presente o petitório.
Violação do disposto no art. 1, n. 5 do Código das Expropriações
Ante o exposto, improcede o vício invocado.
Falta de notificação, nos termos do art. 1, n. 1 do CE
Trata-se, assim, de um negócio obrigacional que gera direitos e deveres para ambas as partes, oponível apenas entre elas eficácia inter, mas que não gera a constituição de um direito real ou ónus sobre o bem a expropriar tipificado na lei.
Assim, não sendo a notificação condição de validade do acto, a falta de notificação da  Autora não contende com a validade do acto impugnado, pelo que terá que improceder a alegação das Autoras da falta de notificação nos termos do art. 1, n. 1 do CE como causa invalidante do acto impugnado anulação ou declaração de.
Ante o exposto, improcede a alegação das Autoras.
Não vem questionada.
Posto isto, subsiste conhecimento do recurso a respeito da outra autora/recorrente.
Arguida nulidade da sentença, nos termos do art. 61n.1, al. do Código Processo Civil, dela cumpre conhecer.
Resolução de expropriar
Os bens a expropriar, os proprietários e demais interessados conhecidos;
A previsão do montante dos encargos a suportar com a expropriação;
O previsto em instrumento de gestão territorial para os imóveis a expropriar e para a zona da sua localização.
- A previsão dos encargos com a expropriação tem por base a quantia que for determinada previamente em avaliação, documentada por relatório, efectuada por perito da lista oficial, da livre escolha da entidade interessada na expropriação.
- A resolução a que se refere o n. 1 anterior é notificada ao expropriado e aos demais interessados cuja morada seja conhecida, mediante carta ou ofício registado com aviso de recepção.
Tão só, a final, em alegações escritas se brandiu o vício.
Como não fez.
o que, ressalve-se e note-se, nos termos em que agora o afirmamos não acolhe a perspectiva do Digno PGA no seu parecer, pois saber se se aplica o disposto no art. 10, n. 5, do CE, foi questão tratada na sentença
De qualquer forma, mesmo que assim não se veja - o que, numa outra perspectiva de abordagem, admitimos, será defensável -, o seu triunfo ou decesso acaba na economia do caso por não relevar.
Não obstante não arredada a aplicabilidade do n. 123/2010, de 12/11, ainda assim cumpre saber se sob seu regime é de observar o disposto no art. 10, n. 5, do Código das Expropriações.
E se a resposta for afirmativa, então nada importa que o caso seja visto sob tal regime.
Pelo que se segue o seguinte.
Remessa do requerimento
Cópia da resolução a que se refere o n. 1 do artigo 1 e da respectiva documentação;
Indicação da dotação orçamental que suportará os encargos com a expropriação e da respectiva cativação, ou caução correspondente;
Estudo de impacte ambiental, quando legalmente exigido.
- Se o requerente for entidade de direito privado, deve comprovar que se encontra caucionado o fundo indispensável para o pagamento das indemnizações a que haja lugar.
- A entidade requerida pode determinar que o requerente junte quaisquer outros documentos ou preste os esclarecimentos que entenda necessários.
O que vem a terreiro é se o procedimento chega a ser ablativo de outras formalidades, mormente da que está questionada.
Julga-se não ser assim.
Na nossa leitura da lei ordinária, e, decerto, no conforto constitucional que a acompanha, não mais implica ou projecta.
Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequadosart. 9, n 3, do.
Cfr. Ac. do STA, de 07-01-2009, proc. n 0707/08 :
Há quem sustente que o procedimento de notificação previsto no artigo 10, n 5, e no artigo 11, n 2, do CE, inserindo-se na tentativa prévia de aquisição por via do direito privado, e estando dispensada a aquisição por via do direito privado nos casos de expropriação com carácter urgente, não se impõe neste sentido, Pedro Cansado Paes, Ana Isabel Pacheco, Luís Alvarez Barbosa, "Código das Expropriações", Almedina, 2 edição, anotação do artigo.
Mas é posição que não tem vingado.
Mas, contrapõe a recorrida:
E tem, no ponto essencial, razão.
Indo de encontro ao que contestou.
Mas é possível extraí-la do que, ainda que não vindo em PA, se encontra nos autos.
Atentemos no seguinte acervo documental junto com a contestação:imagem que aqui se dá por reproduzida
Seguindo-se:imagem que aqui se dá por reproduzida
Tem-se por não impugnado.
Segue o presente processo forma de acção administrativa especial.
Com o anexo:imagem que aqui se dá por reproduzida
Planta cadastral de Março de.
Sendo colocado a desconto cheque para pagamento:imagem que aqui se dá por reproduzida
Subsequentemente, a ré Águas recepcionou o seguinte da autora P.:imagem que aqui se dá por reproduzida
Mesmo que houvessemos de ter a autora P. como não notificada nos termos do art. 10, n. 5, do CE, sempre se impõe a doutrina presente no Ac. do STA, de 20-02-2020, proc. n. 0894/01BESNT 0684/18:
Não obstante, o incumprimento ou o cumprimento defeituoso dessa formalidade legal pode degradar-se em disfunção de segunda ordem, sem eficácia invalidante, desde que os interessados não sejam realmente atingidos nos seus direitos de participação no contraditório e na tomada da decisão, isto é, quando se possa dizer que foram alcançados os objetivos tidos em vista pelo legislador ao prever aquela formalidade legal.
Será o caso se os expropriados e demais interessados participarem atempadamente no procedimento, ou estiverem em condições de o poder fazer, da mesma forma que o teriam feito se aquela notificação tivesse sido cabalmente efetuada.
Apelação n. 828/19TBALR.E2 2 Secção Cível)
- A autora -
"1 - A ora Recorrente por discordar da decisão sobre a matéria de facto impugnou a mesma nos termos do artigo 640 do NCPC.
10 - Por outro lado, o facto de durante esse período ter engravidado duas vezes, também a impossibilitou de fazer os tratamentos com caracter permanente, o que é explicável, pois, durante o período que esteve grávida objetivamente e por esse facto não podia submeter-se aos aludidos tratamentos, até porque, preteritamente a essas duas gravidezes teve um aborto, como aliás, está documentado nos autos principais.
17 - Isto porque, a prova carreada para os autos conjugada com juízos de equidade permite chegar a essa conclusão, coadjuvada com a esperança medida de vida para os indivíduos de sexo feminino em Portugal que é de 82, e 6 meses, pelo que, a esperança de vida da ora Recorrente é de 53 anos e 6 meses, facto que tem de ser contabilizado para encontrar o valor justo e equitativo da indemnização decorrentes da Requerente necessitar de ajudas técnicas permanentes para o resto da sua vida de acordo com o plasmado no relatório pericial junto aos autos a fls. 319 a 32
- A ré -
"1 - O presente recurso jurisdicional vem interposto da douta sentença de 002020, com a ref. 82732370;