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Quanto ao alcance da anulação do acórdão do TR.. de 26 de Fevereiro de 2019 e a finalidade processualmente inadmissível prosseguida pelo recurso das Recorrentes
Dito de forma ainda mais simples: sem que se encontrem fixados os factos provados, não pode haver decisão de direito.
A função do recurso ordinário é, no nosso direito, a reapreciação da decisão recorrida e tem por objecto a concreta decisão recorrida e, nela, a parte que ao recorrente seja desfavorável arts 627, n 1, 631, n 1, 637, n 1 e 639, n 1 do.
O que as Recorrente pretendem é, no plano processual, conseguir um fim ilegal, que pode ser assim identificado:
que se considere que em relação ao pedido reconvencional já existe uma decisão de direito;
que se entenda que foi exactamente isso o que o STJ no seu Acórdão de 23/04/2020 determinou ao TR.. conclusões 40, 41 e;
As faturas emitidas pela Autora respeitam, em parte, a fornecimento e montagem de condutas na obra em causa, sita no Centro Comercial Dolce Vita Tejo, e noutra parte, ao fornecimento isolado de condutas e outras mercadorias ao 1 Réu ou a terceiros indicados por este.
Em Dezembro de 2009, a Autora ainda se encontrava a realizar trabalhos na cobertura do Centro Comercial Dolce Vita Tejo que lhe haviam sido adjudicados pelo 1 Réu.
A Autora tem sede e instalações fabris na Maia.
O auto de medição referido em 1 da B.foi aprovado pelo Réu através do seu representante em obra, EE.
Tal auto de medição foi aprovado pelo Réu através do seu representante em obra, EE.
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se, ao superar as contradições detetadas pelo STJ no acórdão proferido nos presentes autos em 202020, o acórdão violou o disposto nos artigos 662 n 1, 668, 682 e 683 todos do Código de Processo Civil.
O acórdão proferido pelo STJ em 202020 decidiu, para além do mais:
Os autos baixaram ao Tribunal da Relação, que por acórdão proferido supriu a apontada contradição nos seguintes termos:
Mas, sendo, como é, julgado não provado, o pedido reconvencional também só pode ser julgado improcedente.
Termos em que procedem todas as razões das recorrentes.
Custas da presente revista ficam a cargo da parte vencida a final.
Cfr. entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 012009 processo n; de 102012  processo n 6283/03TBBRG.GS1); de 102015  processo n 907/15TBPTG.ES1); de 102015  processo n 404/200ES1) e de 202017  processo n 2975/18TBSTS.PS2), todos acessíveis in www dgsi. pt/stj .
Inconformada, veio a ré apelar da sentença, tendo extraído das alegações12que apresentou as seguintes
A. A Apelada intentou ação declarativa de condenação em processo comum contra
a Apelante.
Processo Civil.
G. A Apelante não pode de todo concordar com a decisão do Tribunal a quo ao ter
Dos autos não decorrem quaisquer indícios ou factos que permitissem suspeitar que o Tribunal a quo iria agir deste modo.
N. Da conjugação do disposto nos artigos 591, 592 e 593 do CPC resulta claro que
Q. Ainda que as questões a discutir possam encontram-se suficientemente debatidas
U. Atendendo ao supra exposto é nulo o processo e o saneador-sentença que se pronunciou sobre questões de que, sem a audição prévia das partes, não podia conhecer cf. art. 61, n. 1, al.,.
Ou retirar dos mesmos as conclusões que tirou e que serviram de fundamento para a sentença.
FF. E expressamente nos artigos 2 a 3 da Contestação.
GG. Tendo para tanto apresentado testemunhas para prova dos alegados factos.
Com a não produção de prova testemunhal, proferindo o Tribunal a quo a decisão de mérito agora recorrida, apenas com os elementos existentes nos articulados, foi impedida a Apelante de cumprir o ónus probatório relativo aos factos alegados, conforme lhe competia, tendo o Tribunal a quo violado o disposto no artigo 595, n 1, al. do CPC.
KK. Na verdade, as provas são produzidas ou trazidas para análise dentro do processo com a função primordial de demonstração da verdade dos factos alegados pelas partes, o autor e réu, para a formação da convicção do juiz.
PP. Sendo certo que a prova testemunhal poderia e teria lugar como meio idóneo a
RR. Assim, violou o Tribunal a quo o direito fundamental da Apelada ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 20 da CRP.
SS. Constituindo tal violação omissão de um ato prescrito na lei capaz de influir no exame e na decisão da causa, incluindo-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constantes do artigo 195, n 1 do CPC.
A autora nãocontra-alegou.
) Saber se é devida a indemnização do art. 1045, do CCivil, por não entrega do arrendado.
Esta ação judicial veio a culminar numa transação entre a. e a R., devidamente
Execução da Sentença para entrega de coisa certa e para pagamento de quantia certa.
Pelo que, nos termos do disposto no n 1 do art. 1045 do , a ora A. aí liquidou a
expressamente, não consta qualquer referencia a qualquer pagamento.
Meritíssimo Sr. Juiz do J4 do Juízo de Execução Lisboa - o que não se concede, e apenas para
este efeito se concebe -, pretende a ora obter titulo executivo que a habilite coercivamente
a cobrar o crédito que detém sobre a R.
Em 06/02/2020 a. deu entrada do requerimento de execução de decisão judicial
condenatória contra a ora R. - que se junta sob o documento n.
Os embargos de executado encontram-se presentemente a ser discutidos no Tribunal
Da Réplica
Questão esta que foi suscitada pela ora R., e aí Executada, nos Embargos de Executado que deduziu, e que, por douta Sentença proferida em 12 de novembro de 2020, já
efetuada, prosseguindo apenas a execução para entrega de coisa certa, sem prejuízo da sua
Ao juiz compete então, nestas ações, decidir sobre a prática de certos atos que a lei insere na tramitação do processo comum de declaração; mas não se pode dizer que os mesmos não sejam praticados1
Concluindo, o tribunala quo julgou de mérito no despacho saneador, sem primeiro ter assegurado o exercício do contraditório quanto ao mérito da causa, omitindo deste modo um ato prescrito por leiomissão da audição das partes quanto ao mérito da causa, como estatuído no art. 3, n 3, do CPCivil, e não estando a questão suficientemente debatida nos articulados.).
Destarte, procedendo, nesta parte, o recurso, há que declarar nula a decisão proferida pelo tribunala quo, por excesso de pronuncia no caso, decisão que conhece de matéria que, perante a não audição das partes, não podia2
Custas pela apelada na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida no recurso de apelação, tenha ou não acompanhado o recurso, é o recorrido vencido responsável pelo pagamento das3
Lisboa, 2022-03-1034,35
Voto de vencido3637:
Voto parcialmente vencido quanto aos fundamentos e quanto a parte da decisão):
Assim, se já foi assegurado o contraditório quanto a excepções deduzidas na contestação e se os fundamentos utilizados para a decisão de mérito não forem diferentes dos já discutidos entre as partes ou dos que as partes já tiveram possibilidade de discutir, o juiz não tem de ouvir as partes sobre a possibilidade de decidir de mérito de imediato.
As passagens da obra de Lebre de Freitas e Isabel Alexandre citadas pelo acórdão não põem em causa o que antecede, antes o suportam: o contraditório está assegurado e não há qualquer decisão surpresa, nos casos a que seja aplicável o art. 597 do CPC, quando as excepções decididas e os fundamentos usados já foram debatidos nos articulados existentes nos autos.
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2018-10-31, Relator: JORGE TEIXEIRA, http://www.dgsi.pt/jtrg.
TEIXEIRA DE SOUSA, Blogue do IPPC, escrito datado de 2014-05-1
Processo n 1586/16T8EVR-A.E1
Posteriormente, o Administrador Judicial apresentou uma nova lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos reformulada.
Em 15/05/2020, o Administrador Judicial veio informar que se mantinham os reconhecimentos conforme relação de créditos junta em 12/11/201
Em 27/05/2020 foi proferida sentença nos seguintes termos:
Do remanescente, se o houver, dar-se-á pagamento aos créditos comuns, em igualdade e em rateio;
Metade da fração acima identificada foi apreendida para os autos sobre a verba 2 do auto de apreensão.
Sendo certo que, tendo o ora recorrente, hipoteca registada em primeiro lugar, terá, necessariamente, de ser graduado em primeiro lugar, aliás, o que resulta da fundamentação da Sentença, não fosse o lapso em que incorreu.
Analisadas as alegações de recurso, o thema decidendum está circunscrito a apurar se existe:
erro na graduação de créditos.
A obrigação garantida pela hipoteca pode ser futura ou condicional artigo 686, n 2, do Código e as especificidades da hipoteca voluntária aquela que nasce de contrato, de testamento ou de declaração estão regulamentadas nos artigos 712 a 717 do Código Civil.
Custas a cargo da massa insolvente, tendo em atenção o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Artigo 48 Créditos
Artigo 50 Créditos sob condição)
Vaz Serra, Hipoteca, in Boletim do Ministério da Justiça, n62, 1957, págs. 5 e seguintes.
Antunes Varela, Das obrigações em geral, vol. , 7 edição, Almedina, Coimbra, 1999, pág. 54
Menezes Leitão, Direitos Reais, Almedina, Coimbra, 2009, pág. 46
Artigo 687:
Artigo 4 Eficácia entre as:
Artigo 5 Oponibilidade a:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23/04/2020, consultável em www.dgsi.pt.
Artigo 693 Acessórios do crédito):
A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo.
Resulta das declarações de cabeça-de-casal - confirmadas pela prova documental junta aos autos n. 3531/00, a estes apensados - que, na data do óbito de AA, então com sete, EE então com treze e FF então com cinco não tinham descendentes. Ou seja, na data da vocação sucessória, esta deixa testamentária não encontrou quaisquer sujeitos beneficiários.
O Código Civil vigente na data da abertura da sucessão o Código de Seabra, aprovado pela Carta de Lei de 1 de Julho de dispunha:
Só podem adquirir por testamento as creaturas existentes, entre as quaes é contado o embrião.
Desse despacho foi interposto recurso pela interessada EE que, todavia, não foi admitido por se ter considerado que o mesmo não seria passível de apelação autónoma.
Por acórdão de 002021 foi decidido:
Inconformada com este acórdão da Relação, vem a mesma EE interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes
OAcórdãoénuloporquenãoconheceuquestõesquedeveriaconhecer,
Desrespeitaasnormasdocasojulgadoformal
ViolaodireitoaoRecurso
ViolaoDireitoConstitucionaldaefetivatuteladoDireito
Põeemcausaoprincípiodaboa-féprocessual
Ou seja, não se pode, a bem dizer, que a recorrente tenha dado cabal satisfação ao convite que lhe foi endereçado, ao abrigo do estatuído no art 639, 3, do CPC.
A factualidade relevante a atender é a que consta do presente relatório.
O recurso é interposto do acórdão da Relação incidente sobre decisão que não admitiu o Recurso interposto pela Recorrente.
Não há, assim, nulidade alguma do acórdão recorrido.
Não há violação de julgado algum.
Na verdade, sobre o recurso interposto pela aqui Recorrente do despacho de 2016, foi proferido despacho a não admitir o recurso, por se considerar que o mesmo não era passível de apelação autónoma.
Convenhamos que não é muito perceptível o que a Recorrente sustenta ou pretende.
Não se duvida que o acordo de partilha, no inventário, tenha sido concretizado na suposição ou no pressuposto de que o direito ao recurso da partilha se mantivesse de pé.
Como é natural e evidente.
Mas, obviamente, dentro das balizas legais. E de entre elas está, precisamente, o preenchimento dos pressupostos ou requisitos processuais de legitimidade, sobre os quais, no essencial, se debruçou o acórdão recorrido, concluindo que a Recorrente carecia de legitimidade recursória e de interesse em agir.
Assim improcedem as questões suscitadas na revista.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, nega-se a revista.
Código de Processo Civil Anotado, 2 ed., Almedina, vol. , em anotação ao art 63
Não é essa exactamente a denominação dada nas conclusões da revista, mas é isso que ressalta da própria terminologia e fundamentação apresentada.
Cfr. TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, p. 38
A Acção, o Pedido e o Objecto do Processo
Na execução comum que lhes é movida por Hefesto, STC, S.A., vieram os Executados AA e BB, ambos , e , deduzir os respectivos embargos de executado.
A Embargada/Exequente interpõe recurso de revista, concluindo como segue:
Considera, a Recorrente, incorretamente julgada a matéria em crise pelas razões que abaixo se enunciarão, devendo ser revogado o acórdão do Tribunal da Relação .., e devendo julgar-se procedente o recurso interposto, decidindo-se no sentido do vencimento da totalidade da dívida quanto aos Executados AA e BB.
Em síntese, o Tribunal a quo entendeu que:
"- A perda do benefício do prazo, prevista no art.78 do Código Civil, não é extensível a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia art.78 da mesma. A garantia só pode ser posta a funcionar depois de atingido o momento em que a obrigação normalmente se venceria.
Salvo o merecido respeito, a ora Recorrente não se conforma com a decisão do douto Tribunal,
Neste caso concreto verifica-se que os Executados AA e BB não são devedores das quantias mutuadas, tendo apenas constituído hipoteca sobre um imóvel de que são proprietários, para garantia daquela obrigação.
Conforme bem articulam os Recorrentes, estes nunca foram notificados para pagar tais quantias, uma vez que não podiam ter sido interpelados para liquidar o que fosse, já que não são devedores de tais quantias mutuadas.
No entanto, em relação ao contrato n ...309, tal qual se demonstra infra, estava prevista a seguinte cláusula:
Bastando a citação para acção executiva para se considerar as divida vencida e os Executados AA e BB devidamente interpelados do vencimento da dívida, Cfr. se acordou contratualmente.
Não teria aplicação o art. 78 do , mas sim o art. 40 do mesmo diploma, ao abrigo do princípio da liberdade contratual.
É entendimento da Recorrente que ao contrato de empréstimo já resolvido não é aplicável o art. 78 do , devendo o Acórdão a quo ser revogado.
Os Embargantes apresentaram contra-alegações, nas quais continuam a sustentar o alegado na respectiva apelação.
São os seguintes os Factos Apurados:
A referida cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes aos créditos cedidos, designadamente das hipotecas constituídas sobre o prédio infra descrito, tendo a cessão de créditos sido levada ao registo predial, através da ap. n. 1525 de 2016/05/16;
O executado faltou ao pagamento das prestações contratadas e devidas ao mutuante em 21/03/2013, 30/09/2012, 03/11/2012 e 23/10/2012, respetivamente;
O prédio dado como garantia das obrigações assumidas pelo executado é propriedade daquele e ainda dos executados BB e de AA, os quais foram intervenientes nas referidas escrituras, nessa mesma qualidade, constituindo a favor da Caixa Económica Montepio Geral as hipotecas registadas na Conservatória do Registo Predial através da Ap.4 de 16-07-2004, da Ap.4 de 16-07-2004, da Ap. 7 de 26-05-1998 e da Ap. 4 de 25-07-2006;
Nem Caixa Económica Montepio Geral, nem a ora exequente integraram o devedor no PERSI;
As cartas expedidas foram rececionadas na morada indicada nos contratos celebrados, tendo os respetivos avisos de receção sido assinados pelo Executado BB;
Aplicou a norma do art 782 CCiv, enquanto exceptiva do disposto no art 781 CCiv.
A norma aplicada interpreta-se desta forma:
No mesmo sentido, podem ver-se Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, 4 ed., pg. 33, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, , 1997, pgs. 53 e 54, e Almeida Costa, Direito das Obrigações, 2008, pg. 101
Assim o interpretou a Relação.
Daí que possam as partes:
estipular cláusulas atípicas de perda de benefício do prazo;
estabelecer o vencimento imediato das prestações fraccionadas vincendas em derrogação do disposto no art 781 CCiv;
Simplesmente nenhuma dessas cláusulas ressalta dos títulos executivos que, como tal, ainda subsistem no processo contratos ns 061, 309 e.
E assim, em relação a prestações vencidas no passado, os co-obrigados não podem invocar o benefício do prazo, benefício que só opera para futuro.
Custas do recurso a cargo da Exequente/Embargada.
S.T.J., 17/6/2021
É desta sentença que, descontentada, recorre a Autora formulando na sua apelação as seguintes conclusões:
Os procedimentos legais destinados a fazer transitar para o NRAU os contratos de arrendamento bem como a respectiva actualização de renda dependem de forma escrita e obedecem aos requisitos previstos nos arts 30 a 36 do NRAU Lei 6/2006 na sua actual redacção).
A declaração em causa é totalmente omissa relativamente a qualquer das alíneas dos ns 3 e 4 do art. 31 do NRAU sobre as quais se podia e devia pronunciar, designadamente não se opõe ao valor da renda proposta, não se pronuncia sobre o tipo e duração do contrato proposto, nem alega que o RABC do seu agregado familiar fosse inferior a cinco RMNA.
O prazo para o arrendatário se pronunciar sobre as propostas do senhorio relativamente ao tipo e duração do contrato bem como a renda proposta e ainda para poder alegar que o seu agregado familiar auferia um RABC inferior a 5 RMNA é de 30 dias a contar da comunicação da proposta do senhorio nos termos previstos no art. 31 n 1 do NRAU.
xiv- A A alegou e provou que o R construiu no exterior do local arrendado um pavilhão para criação de pombos e um abrigo para veículo automóvel nos termos que as respectivas fotografias documentam factos provados 17 e como era seu ónus, sendo ónus do Reu alegar e provar que não executou tais obras ou que as mesmas lhe foram autorizadas pelo senhorio, o que não logrou provar.
xv- O R incumpriu o contrato de arrendamento ao não pagar durante mais de 3 meses a renda devida e ao efectuar obras que se não provou terem sido autorizadas o que constitui fundamento para resolução do contrato de arrendamento previsto no art. 1083 n 2 al., e n 3 do Cod. Civil.
xvi- Na douta sentença recorrida mostram-se violadas, por não aplicadas as disposições conjugadas dos artigos 19 n 1 e 31 n 10 do NRAU, artigos 236, 238, 1039, 1041, 1083 n 1 e 2 todos do Cód. Civil.
O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões do recorrente, como resulta dos artigos 608, n 2, 635, n 4, e 639, n 1, do Código de Processo Civil.
Do procedimento de transição do contrato de arrendamento para o NRAU;
"Discutida a causa, tendo em conta as regras do ónus da prova e de acordo com os temas de prova delineados, mostram-se provados os seguintes factos, com relevo para a sua boa decisão:
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão, sob o n. , da freguesia de Olhão, o prédio urbano sito na Rua 18 de Junho, composto por quatro compartimentos, inscrito na respectiva matriz sob o artigo .
Pela AP. 52 de 2001/05/24, foi inscrita a aquisição, por compra, da propriedade do prédio urbano referido em 1, a favor da Autora.
Ambas as missivas foram devolvidas ao remetente.
Até Julho de 2013 o Réu sempre procedeu ao pagamento da renda no arrendado, na data em que Vitorino José Tavares, em representação da Autora, se apresentava para a receber e entregar o respectivo recibo.
A partir de Julho de 2013 o Réu passou a depositar o montante de renda referente ao arrendado, na Caixa Geral de Depósitos, o que fez nas seguintes datas e montantes:
Há mais de dez anos o Réu construiu, no terreno contíguo ao arrendado, um abrigo para colocar o seu veículo automóvel.
A. As construções referidas em 17 e 18 não foram autorizadas ou consentidas pelo senhorio, tendo sido efectuadas contra a vontade deste.
B. O Réu deposita no terreno que circunda o arrendado, grande quantidade de lixo, restos de máquinas e ferro velho, o que proporciona que no referido local se refugiem ratos e outros animais, produzindo maus cheiros e risco de doenças para os moradores decorrentes dos parasitas quer dos ratos, quer dos pombos.
Do procedimento de transição do contrato de arrendamento para o NRAU
Sem embargo, foi reforçada a negociação entre as partes e consagrada a possibilidade de acordo das partes, quer na definição da renda actualizada, quer na transição dos contratos de arrendamento antigos para o NRAU.
E acrescenta-se: " A junção deste documento não pode deixar de ser entendido como uma manifestação clara, por parte do arrendatário, de invocar a exceção prevista no mencionado normativo, não sendo razoável exigir que o mesmo indique um valor exato daquele rendimento, sem obter a declaração do respetivo serviço de finanças.
É que, não nos podemos olvidar que desde que o RABC do agregado familiar do arrendatário seja inferior a cinco RMNA, o aumento da renda é condicionado pelo valor desse mesmo RABC.
Para que se iria o inquilino dar ao trabalho de anexar uma certidão deste jaez se não fosse para justificar a sua rejeição ao que lhe era proposto e clamar pela sujeição a outras condições mais favoráveis, precisamente as previstas no art. 35?
Ao aprestar-se a enviar tempestivamente, por correio registado com aviso de recepção, logo em 102013 e em 012013, a certidão emitida em 002013 pela Autoridade Tributária e Aduaneira, referente ao Rendimento Anual Bruto Corrigido do seu agregado familiar, o inquilino deu cumprimento ao disposto na alínea do n4 do art. 31 do NRAU, na redacção constante da Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto.
O termo de tal prazo coincide precisamente com o dia 9 de Julho, data em que foi efectuado o depósito na  por ocorrer mora do senhorio em receber a renda, verificando-se, por isso, os pressupostos da consignação em depósito  art. 17, n1 do NLAU e 1042, n2 do Código.
Por conseguinte, é apodíctico que não há fundamento para resolver o contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda  art. 1038 do Cód..
E, tal como ali, "não nos parece razoável "que a introdução pelo locatário de algumas inovações na parte exterior do prédio, há tantos anos, de natureza amovível, possa justificadamente legitimar, neste caso, a resolução da relação contratual iniciada em 198
Por todo o exposto, se julga a apelação totalmente improcedente e se mantém na íntegra a sentença recorrida.
Évora, 10 de Setembro de 2020
Relatado pelo Desembargador Manuel Bargado e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Relatado pela Desembargadora Elisabete Valente e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21, n 1 e 25, alínea, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/01, na pena de 3 anos de prisão;
Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006, de 23/02, na pena de 6 meses de prisão.
A não conformação do ora Recorrente prende-se apenas e somente com a declaração de perda do veículo automóvel, matrícula 00 , e de um telemóvel dual sim, sendo este o objecto do presente recurso.
"Todo o estupefaciente apreendido e respectivas embalagens, moinho e o telemóvel dual sim utilizado pelo arguido P. nas conversações intercetadas e transcritas serão objecto de perda em favor do Estado e destruição artigos 109 do Código Penal, 35 e 62 do 15/93 de 22 de.
No caso ora em apreço, importa verificar se estão reunidos todos os pressupostos exigíveis pelo artigo 109, n 1 do Código Penal, que declarem o veículo automóvel de matricula 00 , bem como o telemóvel dual sim perdidos a favor do Estado, ou se ao invés devem ser restituídos ao arguido, seu legitimo proprietário.
Assim, um instrumento será objectivamente perigoso quando o mesmo, independentemente da pessoa que o detém, é apto ou revela potencialidades para ser um utensílio criminoso e;
por sua vez, um instrumento pode oferecer perigosidade, sob o ponto de vista subjectivo, se o mesmo permanecer na disponibilidade de uma pessoa que já tenha demonstrado uma específica propensão criminosa, sendo a mesma capaz de vir a utilizar esse instrumento para os mesmos ou outros fins delituosos.
No caso concreto tem de se ter em conta o facto de o arguido apesar de ter um antecedentes criminal por factos da mesma natureza há mais de 20, e os instrumentos veículo automóvel e telemóvel dual não apresentar características de qualquer perigo típico.