rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O filho presenciou a mãe a dar duas palmadas nas costas do arguido, já no final da contenda, quando o arguido ia a sair de casa e estava de costas para a ofendida.
Aliás, a própria ofendida afirma, no seu depoimento, que, no seu trabalho, na fábrica dos enchidos, por ser um trabalho que exigia carregar com caixas e empilhar, era normal as mulheres ficarem marcadas, com um toque minutos 00:25:20 a 00:25:32 do seu depoimento do dia 18/06/2021, das 10H31:21 Às 11:30:29, do ficheiro áudio 20210618103121_1502155_2870797).
O arguido afirma, num relato, aliás muito emocionado, que, nesse dia da discussão das pinturas, agarrou, é certo a mulher pelos braços, porque a mesma veio direito a ele a dizer que o odiava e que abanava os braços e que, é possível, com a força que a mulher fazia com os braços, se aleijasse na cara, no calor da discussão minutos 5:03 a 5:15, 25:22 a 27:0630:39 a 30:56 do seus depoimento constante do ficheiro áudio referido.
Nota: esta descrição, feita em julgamento, nada tem a ver com a descrição feita pela ofendida em declarações perante a GNR, onde alude a apenas um murro
Acresce que o filho ...) ainda assistiu ao fim da contenda e não viu quaisquer sinais de agressão no corpo da mãe, nomeadamente na cara e braços.
Ora, a versão da ofendida é fantasiosa e, ao contrário do que o tribunal assevera, nada do que a mesma diz é credível ou verosímil.
O mesmo já não se pode dizer do depoimento do arguido que é compatível com os demais elementos e depoimentos constantes do processo, nomeadamente com os hematomas que se evidenciam nas fotos juntas aos autos.
Um toque ou pancada acidental na cara, enquanto o arguido segura os braços da ofendida, no meio da discussão, é compatível com um hematoma na cara que só no dia seguinte aparece, mas nunca com um murro de punho fechado na cara, desferido por um homem, naquela zona da face.
Impõe-se a alteração do Facto Provado 2, passando o mesmo a ter a seguinte redacção:
É, por isso, evidente que a ofendida não tinha medo nem receio do arguido.
E tanto assim que a mesma iniciava as discussões, quando o mesmo chegava tarde e embriagado a casa, e nem sequer se inibia de lhe bater, como aconteceu no episódio de 24/07/2020, mesmo depois de o arguido lhe virar costas e estar a sair de casa.
Não decorre, por isso, do depoimento de qualquer testemunha que a ofendida não saísse de casa por causa de qualquer conduta do arguido ou muito menos por humilhação ou vergonha, até porque a mesma pelo que decorre do seu depoimento trabalhava e saía de casa para trabalhar minutos 00:13:11 a 00:13:31 do depoimento da.
Ora, a situação retratada na matéria de facto é de todo insuficiente para configurar o elemento "maus-tratos" físicos e/ou psíquicos), ou qualquer outro crime.
É condenar o arguido pelo que não se provou, sem hipótese de qualquer defesa!!!...
Em face do exposto, forçoso será concluir que o arguido tem de ser absolvido do crime pelo qual foi acusado e, consequentemente, do pedido cível em que o mesmo foi condenado, por não se verificarem os seus pressupostos, ou seja, a prática de um qualquer ilícito criminal por parte do arguido.
Porquanto os factos assentam na prova produzida, estão totalmente circunstanciados no espaço, e estão na medida do possível circunstanciados no tempo.
Aliás o arguido apenas confirmou perante o Tribunal o que não podia negar.
A decisão fáctica baseou-se na análise crítica das declarações do arguido, nas declarações prestadas pela ofendida e nas declarações prestadas pelas testemunhas ...) e ...), filhos da ofendida e do arguido,, conjugadas com os demais elementos de prova, designadamente fotografias da ofendida.
Contrariamente ao que pretendia fazer crer o arguido, as testemunhas nada sabiam sobre a vida em comum do casal.
No caso em apreço, a decisão de facto encontra-se, assim, devidamente fundamentada e suportada por prova testemunhal, documental, bem como nas declarações do recorrente, provas que o tribunal recorrido valorou correctamente, sendo facilmente perceptível o seu processo lógico de formação da convicção.
Da sentença recorrida ressalta a enorme clareza do texto e do sentido da decisão, não existindo a mais pequena obscuridade ou contradição, daí que o texto da decisão se mostre integralmente lógico, bem estruturado e devidamente fundamentado.
A sentença recorrida não enferma de qualquer dos vícios previstos no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Por outro lado, também não merece qualquer reparo a sentença recorrido no que tange ao pedido de indemnização formulado a favor da ofendida.
Transpondo este entendimento para o caso dos autos, afigura-se inquestionável a razão do recorrente.
Por fim, os factos provados 7 a 9, não obstante tenham sido parcialmente admitidos pelo arguido, padecem da mesma indeterminação temporal que o facto provado 5 terão ocorrido algures entre 1987 e.
Preambularmente importa dizer o que se segue.
Segundo estabelece o artigo 41, n. 3, do Código de Processo Penal, o sujeito processual que pretenda impugnar a matéria de facto deve especificar:
As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, sendo caso disso,
O recorrente identifica como incorrectamente julgados os factos provados 11 e 12 em relação aos demais factos a apreciação ficou prejudicada pelo que anteriormente ficou.
Quanto ao mais, o arguido tentou denegrir a imagem da ofendida, dizendo que a mesma era alcoólica e tomava medicação e que as discussões ocorridas entre o casal foram sempre motivadas apenas pelo simples facto de o arguido estar preocupado com a ofendida.
Perguntado pela razão apontada para a queixa apresentada, o arguido afirmou que considera que se trata de um plano gizado pelo seu filho ...), ao qual a ofendida aderiu, e que visou despojá-lo de todos os seus bens.
Este processo trata-se, pois, de uma vingança do seu filho ...), uma vez que o arguido não aceitou que este mantivesse uma relação amorosa com uma menor de idade.
Questionado sobre a medicação que a ofendida tomava, o arguido não soube responder.
Questionado sobre os seus hábitos de ingestão de álcool, afirmou que tal não sucedia com regularidade.
Em face do exposto, o arguido afirmou que a presença da GNR na sua habitação no dia 202020 foi para si uma total surpresa.
Sucede que, em face das declarações do arguido, este Tribunal está convicto de que este apenas assumiu os factos que, em tese, não assumem um carácter especialmente censurável e que não poderia negar quebra de pratos e, por terem sido os mesmos confirmados pelos seus filhos ...) e ...) que assistiram a tal episódio. Quanto ao facto n. 10, o arguido apresentou uma versão que não é compatível, como veremos, com os elementos objectivos existentes nos autos, conjugados com as declarações da ofendida e dos seus filhos.
De facto, ouvidas as declarações sérias e credíveis da ofendida ...) e dos seus filhos, ...) e ...), este Tribunal ficou convencido que os factos ocorreram nos exactos termos que se encontram descritos na acusação.
Assim, para prova dos factos provados o Tribunal considerou os referidos depoimentos, cumprindo salientar os seguintes aspectos:
A ofendida, por seu turno, fazia uma vida caseira, sendo que o arguido exigia que ela tomasse conta das lides domésticas.
Ficou claro aos olhos do Tribunal que ...) confrontava o arguido, questionando-o com quem estava, onde gastava o dinheiro e onde estava o que culminava, muitas vezes, em discussões acesas. Veja-se que ...) pareceu a este Tribunal uma mulher inteligente e capaz de confrontar o arguido, ainda que soubesse que com isso geraria uma discussão e ainda que tivesse medo.
Ora, muito embora os filhos do arguido e da ofendida tenham afirmado que não assistiram a qualquer agressão com excepção de ...) que se recorda de ver a sua mãe a ser agredida quando tinha seis/sete anos de, os seus depoimentos foram essenciais para relatar ao Tribunal as sucessivas discussões existentes dentro da sua habitação e bem assim a personalidade do arguido.
Dos seus depoimentos resultou, pois, que o arguido sempre demonstrou ter uma personalidade agressiva, autoritária e indiferente para com o bem-estar da ofendida no contexto da relação existente, o que contraria a imagem que o arguido quis passar de pessoa apenas preocupada com o bem-estar da ofendida.
Ademais, o arguido afirmou que agarrou nos braços da ofendida para se defender, pois que aquela lhe queria bater.
Sucede que, no entendimento deste Tribunal, os hematomas e equimoses que com que a ofendida ficou após a prática dos factos pelo arguido, não são compatíveis com a adopção de uma postura defensiva adoptada por parte do arguido. Veja-se que nos braços da ofendida se constataram diversas nódoas negras, com uma extensão não despicienda, e ainda um enorme hematoma na face esquerda da vítima. O arguido, ouvido, afirmou que não sabe como tal hematoma surgiu, admitindo que tivesse sido a própria vítima a magoar-se a si própria. Ora, tal justificação não se nos afigura razoável, desde logo porque a extensão e visibilidade do hematoma na face da ofendida não é compatível com um toque acidental, nos termos invocados pelo arguido.
, companheira de ...), foi clara ao afirmar que dias após a prática dos factos, foi a casa da ofendida e do arguido e encontrou a ofendida muito assustada, o que a motivou a si e ao seu companheiro a fazer queixa.
Diga-se, ainda, que não foi a ofendida a apresentar queixa, mas sim o seu filho mais velho, pelo que não se nos afigura verosímil que a ofendida tenha inventado tais agressões.
, irmã da ofendida, prestou um depoimento sério e credível, relatando que no dia em que a queixa foi apresentada encontrou a sua irmã num estado de nervos absurdo, chorando compulsivamente, tendo, posteriormente, relatado o que acabou por relatar em Tribunal.
, colegas de trabalho, afirmaram que a ofendida se apresentava ao trabalho, por vezes, muito triste, não tendo visto quaisquer marcas.
) foi claro ao afirmar que o arguido era uma pessoa em casa e outra na rua, sendo que em casa arranjava discussões a toda a hora, sendo muito agressivo.
Chegados aqui, não pode este Tribunal deixar de consignar que do depoimento de cunhado do arguido, que convivia com a ofendida e arguido de 6 em 6,,,, dona de um café frequentado pelo arguido e pela resultou que o arguido é pessoa bem vista na aldeia onde reside, grassando naquela comunidade a ideia de que tudo o que foi relatado é mentira e que qualquer condenação que se verifique nos autos não passa de uma grande injustiça.
Ora, esta forma de pensar da comunidade em que a ofendida se insere contribuiu, estamos em crer, para a postura da ofendida ao longo dos anos, escondendo e camuflando o que realmente se passava dentro de sua casa. Efectivamente, compreende-se a postura da ofendida, pois que as pessoas da sua comunidade nem questionam, para elas é certo e sabido que o arguido é inocente.
Este modo de pensar é dramático e toldou certamente os comportamentos da ofendida que, ao longo de vários anos, escondeu o que se passava na sua habitação. Veja-se que a queixa que originou os autos foi apresentada pelo filho da ofendida, ...), sendo que estamos em crer que se não fosse o filho da ofendida e do arguido, nada teria mudado.
De outra perspectiva, a forma como o arguido é visto pela comunidade em que se insere, tem certamente como efeito impeli-lo a negar os factos, também por vergonha. É esta a convicção deste Tribunal.
Quanto aos factos n.s 19 a 22, o tribunal considerou, essencialmente, as declarações de ...), ...) e de ...), porque dignas de crédito.
O tribunal considerou, ainda, os seguintes elementos:
Relatório fotográfico, de fls. 188;
Assento de casamento de fls.;
Certificado de registo criminal de fls.;
Nenhuma destas hipóteses se verifica.
Também neste particular a pretensão do recorrente deve decair.
Aqui chegados, conclui-se que inexiste fundamento para alterar os factos provados 10 a 1
- Subsunção jurídica dos factos
A questão que se coloca agora é a de saber se este acontecimento de 24 de Julho de 2020 tem guarida na previsão normativa do artigo 15, n.s 1, alínea, e 2, do Código Penal.
Acrescentaremos, apenas, o que se segue.
Um comportamento singular pode bastar para se considerar preenchida a previsão legal.
Mas esse comportamento singular deve revestir alguma gravidade.
No caso vertente, por causa de uma discussão motivada pela falta de dinheiro para pagar a pintura da habitação do casal, o arguido apertou os braços da ofendida, sua mulher, e desferiu-lhe um murro na face.
Nesta hipótese, deverá ser cumprido o disposto no artigo 42, n. 3, do Código de Processo Penal.
Aqui chegados, emite-se o seguinte parecer:
- Para efeitos de incriminação, devem considerar-se não escritos os factos provados 3 a 9;
- Inexiste fundamento probatório que imponha a alteração dos factos provados 10 a 12;
- Do facto provado 13 deve passar a constar que:
Tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e passando a apreciar o recurso interposto pelo arguido.
Integração de factos genéricos na factualidade provada com a consequente violação do princípio do contraditório e das garantias de defesa do arguido;
Impugnação da matéria factual dada como provada, por erro na apreciação da prova;
Violação do in dubio pro reo;
Erro de subsunção.
A sentença recorrida, nos segmentos pertinentes para a apreciação das questões suscitadas, é do seguinte teor:
Produzida a prova e discutida a causa, o Tribunal julga assente a seguinte factualidade:
O arguido ...) e a ofendida ...) celebraram casamento católico, entre si, no dia 27 de setembro de 1987 e fixaram domicilio comum na, área desta comarca, tendo cessado o período de coabitação no dia 00202
Fruto do aludido relacionamento nasceram os dois filhos do casal, ...) com 30 anos de idade e ...) com 22 anos de idade.
As discussões entre o casal iniciaram-se logo após o casamento.
Oito dias depois do casamento, no decurso de uma discussão entre o casal, de forma não concretamente apurada o arguido desferiu pancadas no corpo da ofendida.
Após, o arguido atirou ainda para o chão frascos de perfume da ofendida que se encontravam na casa de banho, provocando a quebra dos mesmos e estilhaços no chão.
De seguida, o arguido desferiu uma bofetada na face da ofendida, provocando-lhe, pelo menos, dores.
No dia 202020, no interior do domicilio comum, o arguido iniciou uma discussão com a ofendida motivada pela falta de dinheiro para efetuar o pagamento da pintura da parte exterior da moradia onde residiam.
No decurso da aludida discussão, o arguido fazendo força com a suas mãos, apertou os braços da ofendida, e de seguida desferiu-lhe um murro na face esquerda.
O arguido vive sozinho.
Provado, ainda, que:
Os murros, empurrões e aperto de braços a que se aludiu supra deixavam, por vezes, marcas que a ofendida escondia, por vergonha.
2 A ofendida sentiu dores, medo, receio, humilhação e vergonha.
2 Sentiu-se ansiosa e stressada.
Não provado que:
Que a ofendida expunha as marcas perante as colegas de trabalho.
Nos termos do disposto no artigo 37 n. 2 do Código de Processo Penal, deve o Tribunal indicar as provas que serviram para formar a sua convicção e bem ainda proceder ao exame crítico das mesmas.
Em face do que fica dito, importa explicar o percurso percorrido pelo tribunal na fixação do elenco de factos provados e não provados.
Sucede que, em face das declarações do arguido, este Tribunal está convicto de que este apenas assumiu os factos que, em tese, não assumem um caráter especialmente censurável e que não poderia negar quebra de pratos e, por terem sido os mesmos confirmados pelos seus filhos ...) e ...) que assistiram a tal episódio. Quanto ao facto n. 10, o arguido apresentou uma versão que não é compatível, como veremos, com os elementos objetivos existentes nos autos, conjugados com as declarações da ofendida e dos seus filhos.
De facto, ouvidas as declarações sérias e credíveis da ofendida ...) e dos seus filhos, ...) e ...), este Tribunal ficou convencido que os factos ocorreram nos exatos termos que se encontram descritos na acusação.
Assim, para prova dos factos provados o Tribunal considerou os referidos depoimentos, cumprindo salientar os seguintes aspetos:
Ora, muito embora os filhos do arguido e da ofendida tenham afirmado que não assistiram a qualquer agressão com exceção de ...) que se recorda de ver a sua mãe a ser agredida quando tinha seis/sete anos de, os seus depoimentos foram essenciais para relatar ao Tribunal as sucessivas discussões existentes dentro da sua habitação e bem assim a personalidade do arguido. Dos seus depoimentos resultou, pois, que o arguido sempre demonstrou ter uma personalidade agressiva, autoritária e indiferente para com o bem-estar da ofendida no contexto da relação existente, o que contraria a imagem que o arguido quis passar de pessoa apenas preocupada com o bem-estar da ofendida.
Sucede que, no entendimento deste Tribunal, os hematomas e equimoses que com que a ofendida ficou após a prática dos factos pelo arguido, não são compatíveis com a adoção de uma postura defensiva adotada por parte do arguido. Veja-se que nos braços da ofendida se constataram diversas nódoas negras, com uma extensão não despicienda, e ainda um enorme hematoma na face esquerda da vítima. O arguido, ouvido, afirmou que não sabe como tal hematoma surgiu, admitindo que tivesse sido a própria vítima a magoar-se a si própria. Ora, tal justificação não se nos afigura razoável, desde logo porque a extensão e visibilidade do hematoma na face da ofendida não é compatível com um toque acidental, nos termos invocados pelo arguido.
), irmã da ofendida, prestou um depoimento sério e credível, relatando que no dia em que a queixa foi apresentada encontrou a sua irmã num estado de nervos absurdo, chorando compulsivamente, tendo, posteriormente, relatado o que acabou por relatar em Tribunal.
Ora, esta forma de pensar da comunidade em que a ofendida se insere contribuiu, estamos em crer, para a postura da ofendida ao longo dos anos, escondendo e camuflando o que realmente se passava dentro de sua casa. Efetivamente, compreende-se a postura da ofendida, pois que as pessoas da sua comunidade nem questionam, para elas é certo e sabido que o arguido é inocente.
De outra perspetiva, a forma como o arguido é visto pela comunidade em que se insere, tem certamente como efeito impeli-lo a negar os factos, também por vergonha. É esta a convicção deste Tribunal.
Fixados os factos, cumpre aplicar o Direito, tendo em consideração o enquadramento jurídico dado pelo libelo acusatório e o enquadramento jurídico que este Tribunal considera o adequado ao caso dos autos.
Pretende-se, com este tipo de ilícito, intervir em determinadas situações que, frequentemente, ocorrem no seio das relações humanas e sociais mais próximas.
Assim, existem maus tratos físicos sempre que existir uma ofensa no corpo da vítima, ou de forma mais clara, um prejuízo para o bem-estar físico de uma pessoa.
Os maus tratos psíquicos abarcam as humilhações, as provocações, as molestações e as ameaças mesmo que não configuradoras em si do crime de ameaça e ainda atos que limitem e diminuam a liberdade pessoal, entendida em sentido amplo.
Assim, este crime corresponde ao já existente crime de maus tratos, sendo, no entanto, um crime específico impróprio, porquanto a especial relação entre o agente e o ofendido, que cria naquele uma particular obrigação de não infligir maus tratos ao seu familiar, agrava a ilicitude da conduta.
Isto dito, cumpre apreciar o caso dos autos.
É importante ver em frente dos nossos olhos o quadro relatado pela ofendida, uma mulher de 53 anos que viveu cerca de 33 anos com o arguido, arguido esse que nunca fez vida de casal, passando os seus tempos livres nos cafés da aldeia a ingerir bebidas alcoólicas e relegando a ofendida para a vida doméstica.
Veja-se que não há maior humilhação do que sofrer agressões, físicas e verbais, ao longo de mais de trinta anos, reagir e perceber que nada tinha efeito no arguido. Tal coloca em causa o bem-estar, autoestima e dignidade de qualquer pessoa que partilhe com outra a sua vida.
De referir que o estado de degradação, humilhação e fragilidade em que se viu a ofendida foi determinante para que ela própria começasse a ingerir bebidas alcoólicas, o que fez como escape ou fuga para a vida infernal que levava com o arguido.
Agiu, pois, com dolo direto art. 1, n. 1, do.
Inexistem quaisquer causas de exclusão de ilicitude e/ou da culpa, nem falta qualquer condição de punibilidade.
Desta forma, podemos concluir que o arguido com as suas condutas preencheu os elementos objetivos e subjetivos do tipo previsto no art. 152, n. 1, als. e e n. 2, al., do Código Penal.
Da pena abstrata
Da escolha da pena aplicável
No caso dos autos, as razões de prevenção especial são diminutas, porquanto o arguido não regista antecedentes criminais.
Culpa e prevenção são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena.
Cotejando os factos do caso sub judice, e tendo em conta os princípios supra referidos, verificamos que, para além das razões de prevenção já mencionadas supra:
Em benefício do arguido o facto de estar social e profissionalmente inserido.
Cumpre ainda ponderar, de harmonia com o artigo 5, n. 1, do Código Penal, a suspensão da execução daquela pena de prisão.
Este é, pois, um poder-dever do tribunal, o qual suspenderá a execução da pena de prisão sempre que, atentos os fatores preceituados por aquele normativo, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente, ou seja, sempre que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarem para afastar o delinquente da criminalidade.
Revertendo ao caso concreto, verifica-se que o arguido não tem quaisquer antecedentes criminais.
De facto, considera este tribunal que o cumprimento da pena de prisão, apesar de ser a pena aqui aplicada, em pouco iria beneficiar o arguido em termos de integração social.
Verificando-se, assim, o pressuposto formal, previsto no artigo 50, n 1 do Código Penal, o tribunal considerando o circunstancialismo dos autos, e porque entende, saliente-se de novo, que a simples censura do facto e fundamentalmente a ameaça da prisão, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, entende dever suspender a execução da pena de prisão.
O pedido de indemnização por danos emergentes da prática de crime é, por regra, obrigatoriamente deduzido no processo penal e trata-se, no essencial, de uma ação cível enxertada na ação penal.
A obrigação de indemnizar depende, por isso, da verificação dos requisitos gerais da lei , sendo que o facto ilícito gerador da responsabilidade é o crime objeto do processo penal.Tratando-se de responsabilidade por factos ilícitos, a obrigação de indemnizar depende da verificação dos requisitos previstos no artigo 48 do Código Civil, a saber:
O carácter ilícito desse facto.
A imputação do facto ao agente a título de culpa.
Nexo causal entre os danos e a conduta do agente.
Quanto aos danos, há a elencar as dores, vergonha, humilhação, medo e temor sentidos pela ofendida, o que se prolongou por cerca de mais de trinta anos.
Ademais, resultou evidentemente demonstrado que os danos sofridos pela ofendida foram causados pela conduta do agente.
Assim, no caso concreto, esse nexo é de verificação evidente, pois foi dado como provado que aqueles sentimentos resultaram dos atos dos factos praticados pelo arguido.
Os danos não patrimoniais em causa nos presentes autos são, no essencial, danos psíquicos tipicamente decorrentes de maus-tratos psíquicos e físicos.Na fixação da obrigação de indemnizar relativamente aos danos não patrimoniais, as regras são diferentes da vulgar indemnização por danos patrimoniais.
Por um lado, nem todos os danos são indemnizáveis, mas apenas aqueles que pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, não se justificando a tutela no caso de meros incómodos ou arrelias.
No caso concreto, tendo em conta o critério legal, considera-se que os danos não patrimoniais descritos merecem a tutela do direito, para tanto sendo suficientemente graves, já que excedem, em grande medida, meros incómodos.
A taxa aplicável é a fixada para os juros civis, que é de 4%, nos termos do artigo 55, n. 1 do Código Civil e da Portaria n. 291/2003, de 8 de abril.O arguido deverá ser condenado em taxa de justiça e nas demais custas art. 51 e 51 do.