rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É evidente que houve por parte da R. uma alteração da sua vontade em manter o contrato de empreitada com a A., a questão é que para o legislador não basta que a perda de interesse na prestação resulte da mora, antes tem de fundamentar-se em qualquer coisa mais de relevante para além da mora do devedor, já que o legislador não admite a resolução do contrato quando há apenas mora na prestação e impõe que a falta de interesse do credor seja avaliada de um ponto de vista objetivo, como estabelece o art. 80 n. 2 do CPC.
A R. invoca que o incumprimento dos prazos parciais e do planeamento da obra pela A. colocam em causa de forma irreversível o cumprimento do prazo final.
Ficou apurado que o prazo fixado pelas partes no contrato para a conclusão da obra era um prazo essencial para a R., que pretendia instalar um hotel no edifício a construir, o que era do conhecimento da A.
Não pode assim acompanhar-se a sentença proferida que considerou válida e justificada a resolução do contrato pela R. por ter perdido o interesse na prestação, nos termos do art. 80 n. 1 do Civil, revogando-se a mesma nesta parte.
Na situação em presença não ficou provado como resulta da al. dos factos não que a A. da execução da obra retirasse uma margem de lucro de 40% como alegou, ainda que de forma genérica, como decorre dos art. 5 e 5 da petição inicial, nos quais remete para a análise dos mapas de obra e orçamentos que apresentou.
Se é verdade que o art. 56 n. 3 do Civil admite que a indemnização seja fixada pelo tribunal de acordo com a equidade, o que é certo é que tal deve ocorrer apenas quando não puder ser averiguado o valor exato do danos, como aí se refere expressamente.
dos serviços prestados pela A. e não pagos pela R.
Contrariamente ao que refere a Recorrente e agora reclama, a R. não está vinculada ao pagamento do primeiro valor que apresentou, pelo facto da A. não ter aceite aquela sua proposta, antes exigindo a medição dos trabalhos.
Também não estamos perante qualquer confissão da R. que tenha de levar-se em conta e que se sobreponha ao apurado nos autos, na medida em que na contestação que apresenta a R. invoca as negociações que ainda houve entre as partes com vista a um entendimento quanto a esta questão que não se revelou possível, tendo fechado o auto n. 11 depois de medição aos trabalhos realizada pela fiscalização da obra que apontou um valor mais baixo, que é aquele que a R. considera ser o devido.
Refere-se na sentença recorrida a este propósito:
da restituição de material e equipamento da A. que ficou na obra
A sentença proferida julgou improcedente este pedido, por não ter ficado provado que tivessem ficado em obra os materiais alegados pela A. e o seu valor.
Desde já se adianta que a Recorrente não tem razão com esta questão suscitada.
Diz-se na sentença a este propósito:
Não tendo ficado provado que os materiais elencados tivessem permanecido na obra e que aí tivessem ficado retidos pela R. que impediu que a A. os retirasse, não merece censura a sentença recorrida quando julga improcedente este pedido indemnizatório apresentado pela A.
do valor pago a mais pela R.
Não é controvertida a questão de que o valor dos trabalhos realizados pela A. na obra e contabilizados no auto de medição n. 11 devem ser levados em consideração no encontro de contas a realizar entre as partes.
Esta questão da determinação dos valores pagos a mais pela R. foi decidida tendo em conta o que resultou provado e que consta dos pontos 48 e 49 da decisão de facto, onde são enunciados os pagamentos feitos pela R. e o valor dos autos e dos adicionais a que se reportam os trabalhos realizados em obra e que aqueles se destinavam a liquidar.
Tem a Recorrente razão quando refere que no encontro de contas das partes deve ser considerado o valor devido pela R. pelo pagamento dos trabalhos relativos ao auto n. 1 Acontece, porém, que tal valor foi também efetivamente considerado na sentença proferida.
Aí se refere a este propósito:
"Para tanto haverá que atentar nos factos provados n. 48 e 4
Com esta norma o legislador pretendeu que pudesse ser atenuada a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas ações de maior valor.
É forçoso reconhecer que a avaliação e decisão da impugnação da matéria de facto, pela extensão da mesma, bem como pela dimensão da prova produzida, demandou deste tribunal um trabalho que está acima média daquele que normalmente é exigido.
Em conformidade com o que se referiu e por se considerar desproporcionado onerar as partes com o pagamento da totalidade do valor da taxa de justiça remanescente que resulta do valor do recurso, tem-se como justificada a dispensa do pagamento de 20% do remanescente da taxa de justiça devida, nos termos do disposto no art.  n. 6 do CRP.
Laurinda Gemas - 1
Arlindo Crua - 2
Processo n. 1473/00TYLSB.LS1
Recorrentes: Sociedade Agrícola do .., SA e Sociedade Agrícola do ..., SA
Alegaram, em síntese e para o que agora que:
As 19 sociedades anónimas acionistas da S..., S.A são totalmente dominadas por membros da família Posser de Andrade, herdeiros dos originais proprietários da Herdade ..., sita no concelho ....
O património da S..., S.A viu-se empobrecido no valor de cerca de seis milhões e meio de euros, valor correspondente ao do terreno.
Para além disso, as Autoras tiveram ainda despesas para poderem fazer valer em juízo ao direito, despesas que não se mostram possíveis de calcular, havendo por isso que ser relegadas para execução de sentença.
Concluem pelo respetivo direito a ser indemnizadas pelos prejuízos sofridos decorrentes da conduta dos Réus, na medida da diminuição do referido património social, bem como a ser indemnizadas em valor a fixar em liquidação de sentença.
Invocaram, em síntese, que a doação em causa foi efetuada por escritura de 102001, tendo correspondido a mesma ao que constava do protocolo celebrado em 211999 entre o Município de ... e a S..., S.A.
Na Assembleia Geral da S..., S.A, realizada em 202000 foi aprovado por unanimidade o relatório do Conselho de Administração relativo ao ano de 1999 e as Autoras aí se fizeram representar por FF, constando do relatório a menção ao negócio.
Os Réus estavam obrigados a cumprir as obrigações que emergiam do protocolo, o qual era do conhecimento das Autoras, pelo que o exercício do direito de indemnização invocado por elas representaria abuso de direito.
Tendo falecido o Réu FF foi deduzido incidente de habilitação de herdeiros, tendo sido proferida sentença que declarou habilitados para prosseguir os termos desta ação, na qualidade de herdeiros do mesmo, GG, HH, e JJ.
Quanto ao mérito da causa, decidiu:
Inconformadas com o referido acórdão, as recorrentes interpuseram o presente recurso de revista, em cujas alegações formularam as seguintes conclusões:
E quando, a propósito da impugnação da matéria constante do artigo 113 dos factos provados, se recusou a reapreciar tal matéria com base e a emitir um juízo próprio, de acordo com os elementos de prova constantes dos autos e identificados pelas Recorrentes.
E é aplicável acerca da decisão proferida sobre as alíneas a, e, já que o Tribunal da Relação não ponderou o teor das declarações de FF e do depoimento da testemunha , por falta de indicação das passagens da gravação. E também acerca da decisão proferida sobre as alíneas, e, já que o Tribunal da Relação não ponderou o teor das declarações de FF, por falta de indicação das passagens da gravação. Se a falta de indicação exacta e precisa dos segmentos das gravações em que se funda o recurso não implica, só por si, a rejeição do pedido de impugnação da matéria de facto, impõe-se que a decisão da Relação a respeito da impugnação dos factos constantes das alíneas a,,,, e, dos factos não provados seja anulada, para que a Relação proceda a um juízo próprio, adquirindo uma convicção autónoma sobre estas mesmas matérias
Do facto de a S..., S.A estar numa situação de facto de liquidação e de ter deliberado liquidação em 7 de Julho de 2005 resulta que os prejuízos invocados pelas Autoras se reflectiram directamente no seu património, cessando qualquer hipotética intermediação da S..., S.A.
AA e Outros apresentaram contra-alegações com as seguintes conclusões:
Admissibilidade e objeto do recurso:
Sendo o objeto do recurso traçado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, o objeto do presente recurso de revista é integrado pelas seguintes questões:
Saber se existe razão para anular o acórdão recorrido; ou para revogar este acórdão tendo por base o modo como reapreciou a matéria de facto impugnada pelas recorrentes/apelantes;
- No capital da qual cada uma delas detém 750 ações correspondentes a 5,55% do capital social e agrupadamente 11,10% do capital social;
- O primeiro, segundo e terceiro R.R. são membros do Conselho de Administração da S..., S.A;
Tendo em 2.. sido reconduzidos no cargo;
A S..., S.A. encontra-se em liquidação por deliberação da Assembleia-geral de 7 de Julho de 2005, tomada com os votos contra das AA;
A quarta Ré foi sempre representada no exercício de tal função pelo revisor oficial de contas ;
As sociedade anónimas acionistas da S..., S.A são totalmente dominadas por membros da família NN, herdeiros dos originais proprietários da Herdade ..., sita no concelho ...;
Tendo como objeto a exploração agrícola e pecuária da Herdade ... complementada com a industrialização e colocação dos respetivos produtos;
Os accionistas da S..., S.A. tiveram então o entendimento de que lhes cumpria adequar a dimensão fundiária da H... a um nível de áreas que melhor se compatibilizassem com distintas explorações agrícolas e pecuárias, autónomas e de gestão mais racional;
- Por unanimidade entre os accionistas chegou-se a um acordo de divisão dos prédios urbanos propriedade da S..., S.A;
Os estatutos da S... S.A são os constantes de fls. 139 a 153 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
FF Sociedade Agrícola do ..., dirigiu ao Conselho de Administração da S..., S.A os escritos juntos como documento n. ...1, com a petição inicial, a fls. 757, 758, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Foram enviadas pelo mesmo Sociedade Agrícola do ..., novos escritos juntos como documento n ...2, com a petição inicial, a fls.759 e 760 cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
FF Sociedade Agrícola do ..., dirigiu ao Conselho de Administração da S..., S.A os escritos juntos como documento n. ...4 a fls. 763 a 765, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
- Em 21199 ocorreu uma assembleia geral extraordinária da S..., S.A tendo sido lavrada a acta junta como documento n ...5, com a petição inicial, a fls. 766 a 772, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
- FF Sociedade Agrícola do ..., dirigiu ao Conselho de Administração da S..., S.A o escrito junto como documento n ...7, com a petição inicial, a fls. 780 e 781 cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
- PP realizou um relatório de avaliação junto como documento n. ...6, com a petição inicial, a fls. 773 a 779 cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Subscrito por QQ e RR foi enviado ao Conselho de Administração da S..., S.A, datado de 102005, o escrito junto como documento n. ...1, com a petição inicial, a fls. 791 e 792 cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
O referido escrito, foi respondido pelo escrito datado de 202005, junto como documento n. ...2, com a petição inicial, a fls. 793 a 795 cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Em 102004 a 1 Autora requereu a notificação judicial avulsa do Réus e da S..., S.A nos termos constantes do documento n. ...6, junto a fls. 799 a 802 cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
- Notificação que foi feita;
Que sejam evidenciadas contabilisticamente tais contrapartidas;
Que sejam informadas as acionistas sobre quaisquer despesas efetuadas pela sociedade com obras de infraestruturas de urbanização, sua natureza e montantes, fornecendo cópias de orçamentos, contratos, faturas e de todos os documentos que se refiram ou relacionem com tais despesas.
- Na referida assembleia foi proposto, por SS, um voto de louvor, no qual foi abrangida a administração e fiscalização;
- Tendo esse voto sido aprovado por maioria com duas abstenções;
- Tendo o representante das Autoras manifestado a sua abstenção;
- Do relatório da administração, apresentado a essa assembleia, nada consta a esse propósito;
- Foi assinado um protocolo entre o Município de ... e a S... S.A, junto como documento n. ...9 a fls. 783 a 785 cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
- As Autoras fizeram-se representar nessa Assembleia Geral pelo Sr. FF, subscritor das procurações juntas com a petição inicial;
- Foi elaborado Relatório do Conselho de Administração relativo ao exercício de 1999, junto como documento n. ... com a contestação a fls. 366, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Esse relatório foi assinado pelos Réus no dia 5 de março de 2001;
- No dia 25 de março de 2002 reuniu a Assembleia Geral da S..., S.A., que contou com a presença, entre outros, do Sr. FF, em representação das Autoras;
- A Assembleia deliberou por unanimidade dos presentes aprovar o Relatório de Gestão, o Balanço e as Contas, nos termos do documento n. ... junto com a contestação dos 2s RR incluso a fls. 292 a 296 cujo teor se dá por integralmente reproduzido, referentes ao exercício de 2001, e o Relatório do Conselho Fiscal;
- A deliberação foi precedida da análise de todos aqueles documentos e de esclarecimentos a pedidos nesse sentido formulados pelo Sr. FF;
- No relatório do Conselho de Administração referente ao exercício de 2001, pode ler-se:
Falta apresentar os projetos das especialidades aplicáveis; - Para sua elaboração foi contratado um engenheiro ;
Só depois dessa aprovação, e mediante a entrega de garantia bancária, se poderá receber o respetivo alvará, para com ele se efetuar o respetivo registo na Conservatória e conseguirmos finalmente as cadernetas prediais dos novos lotes;
- Nessa ação os ora Autoras pedem:
A declaração de nulidade da doação celebrada em 14 de Março de 2001 tendo por objeto a supra identificada parcela de terreno com a área de 16482,85m2;
- O projeto de loteamento referido foi concluído e o respetivo Alvará emitido em 18 de dezembro de 2002;
- A dissolução da S..., S.A. foi deliberada por Assembleia Geral reunida no dia 7 de julho de 2005;
- As ora A.A. não impugnaram, a deliberação de dissolução;
- As cartas para os acionistas seguiram em 4 de maio de 1998;
- No dia 22 de outubro de 1998 a Assembleia Geral da S..., S.A. reuniu, tendo sido lavrada a acta junta como documento n ...5 com a petição inicial, junto a fls. 766 a 768 cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
- O voto de confiança aprovado não foi impugnado;
- Datada de 101998, subscrita pelo Vereador do Pelouro, TT foi feita a proposta, aprovada em reunião de 201998 do Município de ..., constante do documento n. ...3 junto, a fls. 433, 434 com a contestação dos primeiros RR., cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
- Na reunião da Assembleia Geral da S... S.A., realizada no dia 26 de Março de 2001, com a presença dos representantes das titulares da totalidade do capital social, incluindo as ora A.A., foi aprovado por unanimidade o Relatório de Gestão, o Balanço e as Contas do Exercício de 2000 e o Relatório do Conselho Fiscal, nos termos dos documentos ns 3 e 4 juntos com a contestação dos primeiros RR a fls. 367 a 371 cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
- Além disso, o Município de ... obrigou-se a transmitir para a posse da S..., S.A. os lotes onde se encontram edificadas as construções que fazem parte do património da mesma, ou sejam os prédios com os arts 1906, 1907, 1962, 203 e 1910;
- Nos termos do Protocolo firmado em 27 de Outubro de 1999, o Município de ... obrigara-se a transferir para a S..., S.A. os edifícios e construções que vieram a ser identificados na escritura de doação;
-  a proceder ao loteamento na área doada;
- O cumprimento do ponto seis da escritura de doação de 14 de Março de 2001 foi efetivado através da escritura de reconhecimento de direitos, realizada no dia 27 de Fevereiro de 2002;
- A Assembleia Geral reuniu no dia 21 de março de 2003 e, após os esclarecimentos pedidos pelo Sr. FF, aprovou esse Relatório, o Balanço e as Contas do Exercício de 2002 e, bem assim, o Relatório do Conselho Fiscal, por unanimidade;
- As ora A.A. não impugnaram as deliberações tomadas pela Assembleia Geral reunida em 27 de Março de 2000, 26 de Março de 2001, 25 de Março de 2002 e 31 de Março de 2003;
Mais ficaram ainda a constar como provados os seguintes factos relativos ao constante da base instrutória:
As operações visavam a repartição do património remanescente pelas 19 sociedades;
A individualidade jurídica dos prédios, tal como existia, não permitia a divisão entre os acionistas conforme pretendido por estes, o que implicava a constituição de lotes constituindo prédios juridicamente autónomos;
O acordo referido em da factualidade assente, lavrado em acta, foi um acto prévio ao necessário loteamento;
Desde o momento das cisões/fusões referidas que a sociedade deixou de exercer praticamente todo o objeto social;
E todos os atos que a partir de então se seguiriam tinham como principal objetivo, aceite unanimemente por todas as accionistas, dividir entre as accionistas, na proporção que a cada uma cabia, o remanescente do património imobiliário e os valores da indemnização do Estado e respetivas partes das aplicações financeiras ou outros resultados;
Que além dos imóveis, incluíam bens móveis;
Em 20/07/1998, os R.R. Conselho de Administração da S..., S.A), conforme ata n. 272, apreciam a carta da A de 14/05/98, e referem que estando em fase de resolução o acordo de loteamento da zona de P... não é conveniente de momento considerar os imóveis da Herdade ..., conforme inventário enviado em 04/05/1998;
Em 24/11/1998, os R.R. enviaram o relatório de avaliação elaborado pelo Eng. PP com o teor que consta da alínea da especificação;
A  Ré não colocou quaisquer reservas nos seus relatórios e certificações de contas;
O Relatório do Conselho de Administração referente ao exercício de 2000 foi distribuído por todos os acionistas mais de uma semana antes da reunião da Assembleia Geral de 26 de Março de 2001;
Como por todas as acionistas sempre foi entendido;
Foi este relatório que, com os esclarecimentos prestados ao Sr. FF, em representação das Autoras, que mereceu a aprovação por unanimidade de todos os presentes na Assembleia Geral, reunida em 25 de Março de 2002;
Voto que foi aprovado por unanimidade;
As A.A. tomaram conhecimento do projeto de doação muito antes da realização da mesma, pelo menos, na Assembleia Geral reunida no dia 27 de Março de 2000;
E antes disso, em 14 de maio de 1998;
A consecução do objetivo do loteamento passou pela doação em causa;
O Protocolo firmado em 27 de Outubro de 1999, enquanto acto praticado pelos 1, 2, e 3 R.R. na sua qualidade de administradores da S..., S.A., foi mencionado no Relatório do Conselho de Administração referente ao exercício de 2000;
E mereceu a aprovação de todos os acionistas, incluindo as Autoras, na Assembleia Geral reunida no dia 27 de Março de 2000;
Só por essa via seria possível alcançar-se a dissolução da S..., S.A. e a incorporação de todo o seu restante património nas sociedades accionistas;
Nem todo o património referido pelos AA. se destinava a ser partilhado pelas acionistas da S..., S.A;
Pois sempre ficariam excluídas as áreas que definitivamente se destinavam ao Município de ...;
e as casas de habitação, com os logradouros respetivos, que se encontram encravadas nas áreas objeto da doação, as quais haviam sido objeto de contratos-promessa de compra e venda celebrados entre a S..., S.A. e os utentes das mesmas;
Esses utentes eram exclusivamente trabalhadores e ex-trabalhadores da S..., S.A;
A divisão do património restante da S..., S.A. impunha a realização de operações de loteamento;
As A.A., tal como os demais acionistas, são já detentoras dos prédios que lhes estão destinados, com base em contratos de comodato celebrados entre elas e a S..., S.A;
Existe uma área que não foi possível dividir e que se destina a ser adjudicada a todas as accionistas, na proporção das suas participações sociais;
Que já então se sabia ser objeto de tais negociações;
O que aconteceu na reunião da Assembleia geral de 22 de Outubro de 1998 foi aquilo que na respetiva acta se reproduz;
A Administração pediu um voto de confiança para ultimar o loteamento de P...;
Foi tido como necessário um maior esclarecimento dos acionistas;
A sessão foi suspensa para continuar no dia 23 de Novembro de 1998, com a mesma ordem de trabalhos;
No dia 23 de Novembro de 1998 teve lugar a continuação da reunião da Assembleia Geral;
A suspensão havia sido ditada, fundamentalmente, por se ter considerado necessário, para um maior esclarecimento das acionistas, uma avaliação de terrenos da Herdade ... que estavam a ser objeto de negociações;
Depois da análise da avaliação, e ponderados todos os elementos, as acionistas, sem exceção, consideraram-se esclarecidas;
O A. AA esteve presente na sessão de 23 de Novembro de 1998 e a sua presença consta do respetivo registo;
O relatório de avaliação elaborado pelo Eng. PP é de 21 de Novembro de 1998 e foi facultado a todas as accionistas na reunião da Assembleia Geral de 23 de Novembro de 1998;
A sessão de 23 de Novembro de 1998 realizou-se e todos os acionistas, incluindo o representante das A.A., estiveram presentes;
O levantamento topográfico da zona que serviu de base ao loteamento efectuado foi distribuído por todos os accionistas mais de uma antes da reunião de 26 de Março de 2001;
O referido relatório do Conselho de Administração referente ao exercício de 2000 foi elaborado e distribuído no dia 5 de Março de 2001;
O mesmo foi elaborado e assinado antes da escritura;
As infraestruturas gerais do loteamento eram do maior interesse para a sociedade, quer porque se afiguravam indispensáveis ao loteamento das casas prometidas vender e cujos preços já haviam sido recebidos;
As demais áreas cedidas correspondem a zonas verdes e equipamentos campo de futebol, rinque de patinagem, cemitério, edifício CAT;
O "Protocolo para escritura de doação de 27 de outubro de 1999, a doação de 14 de março de 2001 e o Reconhecimento de Direitos de 27 de fevereiro de 2002 inscrevem-se no contexto do processo negocial que possibilitou a obtenção do alvará de loteamento de 18 de dezembro de 2002;
O relatório do Conselho de Administração referente ao exercício de 2002, foi distribuído por todos os acionistas mais de uma semana antes da realização da Assembleia Geral de 21 de Março de 2003;
Era do perfeito conhecimento das A.A;
Esse negócio, que visou o loteamento da P..., inteiramente conseguido, passou pela doação, pela escritura de reconhecimento de direitos e pelo cumprimento de contratos-promessa de compra e venda celebrados entre a Sociedade e terceiros:
Essas negociações foram em boa parte conduzidas pelo advogado Dr. OO, com escritório em ...;
Como as A.A sempre souberam;
E em termos tais que mereceu a aprovação e o voto de louvor das A.A. e de todas as demais accionistas;
Toda a documentação que o representante das A.A. consultou em junho de 2005 era já do seu conhecimento;
As A.A intervieram e votaram nas ditas reuniões da Assembleia Geral;
A menção não foi, porém, reproduzida em acta, por isso que não se compreendia na respetiva ordem do dia aprovação do Relatório do Conselho de Administração referente a 2000;
O custeamento pelo Município dessas infraestruturas gerais e a aprovação do loteamento da área reservada para a sociedade correspondeu ao verdadeiro benefício da sociedade;
As áreas projetadas doar e vender ao Município de ... e depois doadas e vendidas, nunca se destinaram a ser partilhadas pelos acionistas, em fase de liquidação e após deliberação de dissolução;
A S..., S.A, apesar de ter deixado de possuir a maior parte do seu património fundiário, essa sociedade, manteve alguma atividade, dispondo até de vários guardas florestais ao seu serviço para prosseguimento dessa actividade;
O que era por todos os accionistas aceite;
Por essa razão, a sua actividade ficou condicionada a essa decisão, tendo muitos dos atos, então praticados, em vista, a valorização do seu património e a preparação da futura e decidida liquidação e partilha do património ainda existente;