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Normas violadas: a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo violou, não a aplicando como deveria, designadamente, a norma contida no art.3, n. 2, do CP.
A arguida teve sempre o cartão da ofendida ao seu alcance e dele se poderia apropriar sem que esta disso se apercebesse por não o utilizar por longos períodos de tempo.
Destarte, outra conclusão se não pode retirar que não a de que estamos na presença da prática de um crime continuado e não ante a prática de distintos crimes.
A assistente  B...  apresentou resposta ao recurso pugnando pela manutenção na íntegra da decisão recorrida.
- No dia 2115 a arguida, que por modo não concretamente apurado tinha na sua posse o cartão de débito mencionado em 4, dirigiu-se ao centro comercial denominado  ...) , sito na cidade de Viseu e, usando o dito cartão, sem autorização da ofendida, efectuou o pagamento das seguintes aquisições:
- No dia 2115 a arguida, que por modo não concretamente apurado tinha na sua posse o cartão de débito mencionado em 4, dirigiu-se a um terminal multibanco e, sem que para o efeito tivesse autorização da ofendida, utilizando aquele cartão, efectuou os seguintes pagamentos:
- No dia 115 a arguida, que por modo não concretamente apurado tinha na sua posse o cartão de débito mencionado em 4, dirigiu-se ao centro comercial denominado  ...) , sito na cidade de Viseu e, usando o dito cartão, sem autorização da ofendida, efectuou o pagamento das seguintes aquisições:
Mais se apurou, com interesse sobretudo para o deduzido pedido , a seguinte factualidade:
Não se provaram quaisquer outros factos relevantes em contradição ou para além dos anteriores, designadamente:
que a situação retratada em 3 seja de fácil percepção para um qualquer terceiro.
Ainda, quanto aos pagamentos aludidos em 7 e 10 da factualidade, as informações documentadas prestadas a fls. 50 e 89, ambas necessariamente em conjugação com as questões ou pedidos de esclarecimento que lhes subjaziam, e que se alcançam do expediente de fls. 11 1 e 2 parágrafo) e despacho de fl. 29 1 parágrafo).
Já quanto aos pagamentos discriminados nos pontos 8, 9 e 11, referiu a arguida que alguns desses bens foram-lhe oferecidos pela ofendida incluindo a PS, e outros teriam sido adquiridos para presentear os seus próprios familiares da.
De resto, como a ofendida apontou, e a testemunha  ..  confirmou ou corroborou, o tipo de aquisições efectuada nos estabelecimentos em causa encontra-se longe do tipo de consumos ou gostos da ofendida, confortando desse modo a conclusão, que se extraiu, quanto a ter sido a arguida que, para si, adquiriu os bens em causa.
Ainda o documento de fl. 202 dados da ofendida constantes da base dos serviços de identificação, bem como o CRC de fl. 33
Para a situação socio-familiar da arguida foram relevantes as suas próprias declarações.
Tendo em consideração as conclusões da motivação do recurso interposto pela arguida  A...  a questão a decidir é a seguinte:
se a arguida praticou apenas um crime burla informática, sob a forma continuada, pelo que, consequentemente, devem ser reduzidas, a pena de multa e a indemnização fixadas.
Embora seja esta a questão a decidir objeto de recurso, antes de a conhecer deparasse-nos uma questão prévia suscitada pelo Ex.mo Procurador Geral-adjunto no seu parecer, que é a da nulidade da sentença e que a proceder impedirá o conhecimento do recurso, ficando o mesmo prejudicado.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação entende que a douta sentença recorrida padece da nulidade a que alude o art.37, n.1, al. do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, o seguinte:
A condenação, por quatro crimes, constitui uma alteração da qualificação jurídica;
A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação a efetuar na sentença é, portanto, processualmente equiparada a uma alteração não substancial dos factos.
Por fim, importa aqui consignar que o art.37, n.1, do Código de Processo Penal, estatui designadamente que, é nula a sentença:
Impõe-se agora decidir se esta nulidade é de conhecimento oficioso ou não.
No entender da assistente  B... , não estando as nulidades de sentença do art.37 do Código de Processo Penal enumeradas no art.11, do mesmo Código, como nulidades insanáveis, são as mesmas sanáveis. Assim, e não tendo a nulidade da sentença apontada pelo Ex.mo Procurador Geral-adjunto sido arguida, em sede de recurso, a nulidade mostra-se sanada.
O art.37 do Código de Processo Penal, na redação original, estatuía:
Que não contiver as menções referidas no artigo 37, n.s 2 e 3, alínea; ou
Com a Lei n. 59/98 de 25 de agosto, o art.37 do Código de Processo Penal foi alterado passando a incluir um n.1, a que se aditou a alínea, e um novo n. 2, com a seguinte redação:
Procedendo a questão prévia, como procede, fica prejudicada a questão objeto de recurso.
Fica prejudicado o conhecimento da questão objeto do recurso interposto pela arguida  A... .
Coimbra, 07 de fevereiro de 2018
Inácio Monteiro - adjunto
DR , -A série, de 5 de Agosto.
www.dgsi.pt/jstj, relatado pelo Cons. Pires da Graça.
In DR-Série-A, de 1992, com dois votos de vencido.
Acordam na secção criminal da Relação de Évora:
"A. O Recorrente não pode concordar com a Douta Sentença proferida pelo Douto Tribunal nos presentes autos em 18/06/2019, nem pode concordar com os factos dados como provados, bem como, das condenações que sobre ele recaíram, e consequentemente, das penas que lhe foram aplicadas.
F. Salvo o devido respeito, considera-se que o Tribunal a quo efectuou um erro notório na apreciação da prova, bem como existe erro de julgamento.
Ademais, não é logico que um embate com um espelho retrovisor de um veículo ligeiro equiparado ao da viatura -BH-, ou seja, um monovolume ligeiro de passageiros, no corpo de um tripulante de um ciclomotor como aquele que era conduzido pela Assistente fizesse com que esta fosse projetada do referido veículo e o mesmo prosseguisse a marcha, como a mesma quer fazer crer.
A acontecer o embate nos moldes descritos pela Assistente, quanto muito, o mesmo provocaria o seu desequilíbrio e a queda juntamente com o ciclomotor, a qual mais uma vez se refere teria sempre que ocorrer para fora da faixa de rodagem.
N. Das declarações do marido da Assistente resulta que quando o mesmo chegou ao local, a Assistente estava na estrada, no meio da faixa de rodagem,
O. Pelo que, nunca poderia o sinistro ter ocorrido nos moldes relatados pela Assistente.
T. Também não merece qualquer crédito as declarações da Assistente quando refere que foi o seu marido quem encontrou no local do acidente o espelho retrovisor e que o mesmo exibiu o referido espelho aos militares da GNR os quais disseram que de nada servia e para o guardarem.
W. Mais confirmaram ambos os Militares da GNR que o espelho retrovisor foi entregue no dia seguinte ao acidente pela filha da Assistente no posto da GNR e que foi a filha da Assistente quem indicou aos militares da GNR o local onde estava a viatura de matrícula -BH-, sendo que, a viatura foi encontrada na rua Dinis Quinta do Romão), em Quarteira e que a referida rua é larga, com estacionamento de ambos os lados da via.
Y. Ambos os Militares da GNR confirmaram ainda que no dia do acidente a Assistente não se recordava do que tinha acontecido, tanto que do auto de notícia elaborado pelos referidos militares fls 83 e a queda de ciclomotor foi tratado como sendo um despiste.
Z. Também confirmaram os militares da GNR que as declarações da Assistente foram tomadas dias após o acidente, no hospital, e portanto, já depois de ter sido entregue o espelho pela filha da Assistente no posto da GNR.
Da prova produzida não foi possível apurar nem o modo, nem quando, nem o local onde o espelho retrovisor foi encontrado, pois que, o marido da Assistente relata que o mesmo estava junto aos plásticos do ciclomotor e que o exibiu aos militares, os quais lhe disseram que não servia para nada mas para guardar.
Este depoimento é refutado pelos depoimentos dos dois militares, os quais referem que viram no local plásticos do ciclomotor de pequeno e que caso o espelho estivesse junto dos referidos plásticos o teria visto atento o seu maior volume e dimensão.
EE. Mas relataram que o espelho não lhes foi exibido pelo marido da Assistente e que caso tivesse sido então teriam apreendido o mesmo.
FF. Mais confirmaram que o espelho apenas foi entregue no posto da GNR de Quarteira no dia seguinte ao acidente pela filha da Assistente, a qual também indiciou o local onde a viatura BH- estava estacionada.
KK. Pelo que, não poderiam os factos  e  terem sido dados como provados, pelo que, terão os mesmos quer ser dados como não provados.
OO. E naturalmente, não poderá também ter-se como provado o facto 1, o qual terá que ser considerado como não provado.
PP. Não pode igualmente o Recorrente concordar com o facto 1 dos factos provados, tanto mais que a sua apreciação pelo Douto Tribunal padece de nulidade como já supra referido, contudo, e caso não seja este o entendimento de Exas, sempre se dirá que em face da prova produzida, o referido facto não resultou provado.
QQ. O Arguido, ora Recorrente, descreveu de forma coerente, sincera e credível de salientar que foi esta a sua postura ao longo de todo o processo, de colaboração com o Douto Tribunal, inclusive na fase de inquérito) o que se passou no dia 06/04/201
UU. E nem se diga que o alegado embate levaria a que o Recorrente obrigatoriamente despertasse, tal é mera suposição destituída de qualquer factualidade probatória.
Das declarações da Assistente também não resultou que o alegado embate fosse estrondoso ou ruidoso, aliás nada foi mencionado ou questionado quanto a isso.
Por ultimo,
AAA. Ou será que poderia a Assistente  ter eventualmente se despistado hipótese primeiramente equacionada e constante do auto de notícia) e ter eventualmente o veículo conduzido pelo recorrente embatido com o seu carro no ciclomotor quando o mesmo já se encontrava caído no chão????
Do auto de participação de acidente foi colocado como local provável do embate o meio da faixa de rodagem.
JJJ. Pois, o Local do onde se encontrava o ciclomotor era um local cimentado, com boa visibilidade, pelo que, atento a dimensão do espelho o mesmo seria perfeitamente visível aos Militares os quais ajudaram o marido da Assistente a recolher os plásticos do ciclomotor e a colocar o mesmo no reboque.
NNN.	E será que o espelho foi encontrado no local??? A incógnita permanece, porquanto as declarações das testemunhas são contraditórias nesse aspecto!!!
"O recorrente insurge-se contra a apreciação, por parte da douta sentença, do facto 12 dado como provado, por este consubstanciar a prática do crime de omissão de auxílio alteração substancial dos, p. e p. pelo artigo 200 n 1 e 2 do Código Penal, o que torna a douta sentença recorrida nula, nos termos do disposto 379 n 1 al. do CPP.
Naquele local, a estrada descreve uma recta que oferecia boa visibilidade ao arguido, e o pavimento encontrava-se em regular estado de conservação.
Em resultado do embate a ofendida foi projectada para o solo.
O arguido bem sabia que, ao conduzir de forma desatenta e descuidada, poderia provocar acidentes de viação de que resultassem lesões graves para terceiros.
Ainda assim, confiando que tal não se verificaria, não exerceu na condução do veículo as cautelas e precauções a que estava obrigado e de que era capaz.
Em tudo agiu o arguido livre, voluntária, e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Quando se deu o embate, o arguido regressava de Faro, da casa de amigos, da qual saiu pelas 6h00 da madrugada, exausto, não tendo dormido desde o dia anterior.
O arguido apercebeu-se do embate na ofendida mas não imobilizou o seu veículo para lhe prestar auxílio nem tão-pouco pediu socorro, tendo-a deixado sozinha e imobilizada em plena via e prosseguido viagem.
Tem, como habilitações literárias, o 1 ano de escolaridade e o  ano da Licenciatura em Engenharia Informática, na Universidade do Algarve.
É descrito pela mãe e pela madrinha como um jovem responsável e amigo.
Assim, e começando pelas declarações do arguido, cumpre desde já referir que as mesmas apenas parcialmente foram tidas em conta pelo Tribunal.
Tais explicações não convenceram o Tribunal.
Vejamos então o que resultou da restante prova produzida.
Por parte da defesa do arguido, foram arrolados e ouvidos , seu pai, RS, sua mãe, AB, sua madrinha e IJ e MS, seus amigos;
Por fim, RS e AB descreveram o arguido como um jovem responsável e amigo, o que foi dado como assente nesses precisos termos.
Com estas declarações, conjugaram-se os seguintes elementos probatórios:
reportagem fotográfica do espelho retrovisor e respectiva protecção plástica encontrados pelos familiares da assistente, no local do embate fls. 95 e;
o termo de entrega do veículo ao respectivo proprietário, pai do arguido, o qual foi constituído seu fiel depositário fls.;
a reconstituição do acidente de fls. 199 e 200, igualmente elaborada pelo NIAV de Faro, da GNR;
A fundamentação da pena foi, por seu turno, a seguinte:
"- Da pena:
Compulsada a matéria factual dada como assente, resulta que o arguido não tem averbada qualquer condenação no seu certificado de registo criminal e está familiar e profissionalmente inserido.
Em face deste enquadramento considera-se que a pena de multa será suficiente para satisfazer as necessidades de prevenção e as finalidades da punição.
Desta forma, dever-se-ão ponderar todos os elementos agravantes e atenuantes exemplificadamente listados no n. 2 do referido normativo legal.
Assim, não exactamente pelas razões que o arguido refere, mas pelas acabadas de expor, é de concordar com o recorrente quando diz que a sentença recorrida é nula, nos termos do disposto 379, n 1 al., do CPP. Nulidade que, no entanto, a Relação se encontra em condições de suprir, pois o suprimento passa pela supressão do ponto de facto 1 da matéria de facto provada, a que se procede ao abrigo do art. 379, n. 2, do CPP. O que ora se determina.
Já a pena acessória, fixada tão próximo do mínimo, não justifica qualquer alteração.
Adite-se toda a prova documental e pericial a cujo exame adequado se procede também na sentença.
Face ao exposto, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso, embora por diferentes fundamentos, eliminando-se da matéria de facto provada o ponto 12, reduzindo-se a pena de multa para 180 dias, e mantendo-se em tudo o mais a sentença.
Évora, 	202020
Não vemos como não considerar os factos dados como provados integradores deste tipo legal.
A relação de namoro entre o arguido e a vítima B...  durou, segundo as palavras desta e não colocadas em causa, entre meados de Novembro de 2014 e Novembro de 2016, ou seja, cerca de 2 anos conforme declarações constantes no sistema integrado de gravação, 11:25:02, passagem com início a 00:02 e fim a 02:59).
Não se pode aceitar dizer-se, tal como refere a sentença recorrida, que houve grande dispersão temporal entre os factos e baixa gravidade na sua prática.
O arguido, nas poucas vezes que esteve com a ofendida, supostamente para namorarem ou para férias, optou por maltratá-la e rebaixá-la, mantendo essa postura até depois de o relacionamento terminar, como comprovam os factos ocorridos em 19/12/201
A própria forma como a vítima manifestou a intenção de desistir de queixa não mostra qualquer desculpabilização pela conduta do arguido ou sequer atribuição de pouca gravidade ao que aquele lhe fez, mas tão-somente uma tentativa de procurar a paz e a tranquilidade que lhe faltou durante o relacionamento e que esperava conseguir ao deixar estes episódios no passado.
A sentença recorrida violou o disposto no art. 15, n. 1, al. do Código Penal.
Devendo ser substituída por uma outra que condene o arguido pela prática deste ilícito.
Notificado da interposição do recurso, o arguido não respondeu.
Proferido despacho admitindo a oposição e cumpridas as formalidades devidas, foram os autos remetidos para esta Relação.
Aqui, aquando da vista a que alude o art. 41 do Código de Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu proficiente parecer nos termos resumidos seguintes:
Atenta a matéria de facto dada por provada na decisão recorrida sob os pontos n.s 2 a 10, e, visto o art. 12, do Código de Processo Penal, não se poderia ter dado como não provado o elencado elemento subjectivo da infracção. Aliás, no que concerne, a decisão recorrida padece de omissão na apreciação crítica da prova, nos termos e para os efeitos do disposto nos art.s 37, n. 2 e 37, n. 1, al., ambos do Código de Processo Penal.
Cabe, então, apreciar e decidir.
A decisão recorrida deu como provados os factos seguintes:
Em dia não concretamente apurado de Julho de 2016, pelas 05h00, quando ambos se encontravam num quarto de hotel na localidade de  W... , Espanha, o arguido, por motivos não concretamente apurados, desferiu um murro na face do lado esquerdo da ofendida, fazendo com que esta caísse e batesse com a cabeça na cama.
Acto contínuo, o arguido agarrou a ofendida pelo pescoço e puxou-a, fazendo com que caísse no chão.
De seguida, enquanto esta estava no chão, puxou-a pelos cabelos e arrastou-a num curto espaço, largando-a de seguida.
O arguido agiu de forma livre, voluntária a consciente, bem sabendo que o seu comportamento era proibido e punido por lei penal, não se abstendo de o praticar.
No início deste ano de 2017, arguido e ofendida retomaram o relacionamento amoroso que tiveram, tendo entretanto terminado o mesmo.
Habita em casa dos pais tendo estudado até ao 1 na Suíça.
Já no que concerne a factos não provados, consignou-se na peça sindicada como tal:
Por fim, tem o teor seguinte a motivação probatória constante da decisão recorrida:
Depois o Tribunal ponderou as declarações do próprio arguido, que embora tendo falado apenas na parte final e depois de ouvir a ofendida, afirmou estar arrependido do seu comportamento.
Pareceu assumir como verdadeiro as declarações da ofendida.
Mesmo que assim não fosse, a verdade é que o grau de credibilidade no depoimento da ofendida é máximo, dado que logo referiu não pretender procedimento criminal contra o arguido.
Assim descreveu todos os factos descritos na acusação, narrando os factos ocorridos no Verão de 2015, a visita a  W...  em Julho de 2016 acrescentando que nessa ocasião foi expulsa do quarto onde ambos estavam, tendo no entanto aguardado pelo arguido até de manhã para o trazer de regresso a, e as sms recebidas em 19 de Dezembro do mesmo ano com a agressão no mesmo dia.
De igual forma o teor das sms remetidas mostram-se espelhadas nos fotogramas referidos supra, e as lesões causadas e descritas em 12 encontram-se na perícia médico-legal já evidenciada.
Neste quadro, naturalmente se deram como provados os factos constantes da acusação, sendo que, repete-se, o arguido acabou por assumir o desvalor da sua conduta, a final acrescentando o facto referido em 14, em termos que se nos afiguram credíveis e com desnecessidade de comunicação nos termos do artigo 35 n. 2 do Código de Processo Penal.
Tendemos a considerar que importará distinguir, em função dos casos concretos, aquelas situações em que a omissão da comunicação impede a possibilidade de defesa eficaz do arguido, daquelas outras em que tal omissão não tem qualquer impacto negativo na estratégia de defesa do arguido.
Improcede, consequentemente, este fundamento aduzido pelo Exmo. PGA.
Percorrendo-se a factualidade provada, consta do ponto 13 que O arguido agiu de forma livre, voluntária a consciente, bem sabendo que o seu comportamento era proibido e punido por lei penal, não se abstendo de o praticar.
Uma nota se impõe, porém, fazer:
Atribuída natureza particular a este crime pelo art. 18, n. 1 do Código Penal, a dedução de acusação particular, imposta pelo art. 5, constitui pressuposto processual do procedimento criminal respetivo, ou seja, condição positiva daquele mesmo procedimento que, do mesmo modo, condiciona a responsabilidade penal.
Resta assim ponderar da segunda das questões elencadas.
E, desde logo, começando por averiguar se opera a nulidade vislumbrada pelo Exmo. PGA no sentido de padecer a decisão recorrida no que tange, de falta de apreciação crítica da prova, nos termos e para os efeitos do disposto, conjugadamente, nos art.s 37, n. 2 e 37, n. 1, al..
Na estrutura da sentença penal e de entre os seus requisitos, determina o apontado art. 37, n. 2, que ao relatório se segue a fundamentação, que consta, nomeadamente, na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Este o segmento que se controverte tenha sido observado no Tribunal a quo.
O referido princípio concede ao julgador uma margem de liberdade na formação do seu juízo decisório; no entanto, tal juízo decisório terá de ser fundamentado de modo lógico e racional.
Porém é necessária alguma gravidade das condutas, de modo a justificar, de acordo com a qualificação jurídica descrita na acusação, a aplicação de uma pena de prisão cujo mínimo legal é de elevados tendo em conta a comparação com outros crimes contra a honra e integridade física) dois anos.
Nos termos expostos, considera-se improcedente o recurso interposto mantendo-se a decisão recorrida, embora em parte com os fundamentos expendidos supra em  fine.
Sem custas, atenta a isenção subjectiva do recorrente.
Isto no uso da faculdade concedida pelo art. 1, n. 3, do Código de Processo Penal.
Com interesse, g., os Acs do TRP proferidos nos recursos n.s 208/08 PACDR.P1 e 1150/11 GAMAI.P1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt/jtrp.
Cfr. Ac. STJ, de 1200
Vd. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal,  edição actualizada, pág. 94
Apelação n 3816/15T8GDM.P1
A  Ré é Advogada e exerce a actividade de advocacia em regime de profissão liberal.
Para o efeito foi nomeada como Patrona Oficiosa a  Ré em 12 de Abril de 201
Sucede, porém que o Autor ficou a aguardar que a  Ré lhe comunicasse quando poderia reclamar junto do Fundo de Garantia Salarial, após reconhecimento dos créditos entregando-lhe os elementos necessários para poder accionar o Fundo de Garantia Salarial.
No mesmo dia o Autor entregou na Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho.
Nesse momento foi informado pela funcionária que o atendeu, que o pedido já estava fora de prazo.
Desta proposta a  Ré reclamou, invocando a interrupção do prazo por nomeação da patrona oficiosa em Dezembro de 201
Sendo certo que o requerimento foi apresentado na Segurança Social no dia 18 de Janeiro de 2017, já tinha decorrido mais de um ano após a cessação de um ano do contrato de trabalho do Autor.
Assim a documentação e informação que o Autor necessitava para poder reclamar junto do Fundo de Garantia Salarial, só lhe foi disponibilizada na referida data sendo certo que o prazo expirou a 5 de Janeiro de 201
Ou seja, estava sempre dependente das instruções da  Ré, que só chegaram a 18 de Janeiro, a qual foi sempre protelando as reuniões, como de resto se constata pelo teor das mensagens trocadas entre ambos.
A  Ré dava a ilusão ao Autor de que não tinha desenvolvimento no processo, contudo já sabia que os créditos tinham sido reconhecidos desde Junho de 2016, tendo estado mais de meio ano para passar as informações e documentação que o Autor necessitava para reclamar os seus créditos salariais junto do Fundo de Garantia Salarial.
Deste modo, aquando da assembleia de credores a 31 de Maio de 2016, já os créditos salariais do Autor tinham sido reconhecidos.
Com o procedimento relatado a  Ré omitiu deveres deontológicos de sinceridade, de zelo e de prestar informação sobre o andamento das questões que lhe são confiadas, deveres a que está especialmente adstrita por força dos normativos plasmados nos artigos 8 e 10 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
A 1 Ré se tivesse disponibilizado os dados no devido tempo, os créditos que o Autor reclamou não teriam sido indeferidos.
O Autor confiou que a  Ré estava a tratar zelosamente da sua questão.
Sendo ilícita e culposa, a conduta da  Ré também foi causa adequada dos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo Autor.
Moralmente o Autor sentiu-se traído e enganado pelo desprezo que a  Ré evidenciou pela sua pessoa e pelos seus legítimos anseios de natureza jurídica.
Quando se apercebeu do que verdadeiramente se passou sentiu-se revoltado e angustiado, pois não conseguiria num futuro próximo resolver os seus problemas financeiros.