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A Embargante/Apelante não foi notificada do referido relatório do senhor AI., mau grado o princípio do contraditório, exigir a notificação de todas as partes, da junção aos autos de qualquer documento, articulado, requerimento, acto probatório, para que a contraparte possa efectivar o direito de resposta e exercer o contraditório.
Não foi, como é claríssimo e até chocante nos autos respeitado o inalienável direito do contraditório da Embargante/Apelante.
Tal é o que resulta insofismavelmente dos princípios processuais e designadamente, do princípio constitucional da proibição de decisões-surpresa.
É óbvio que os documentos cuja junção se pediu, os depoimentos de parte e as testemunhas arroladas, o exame pericial para a avaliação das maquinas edemais imobilizado, são elementos de prova idóneos a desvendar essa mesma factualidade.
Pelo que, salvo o devido respeito, a douta Sentença proferida ao omitir a realização das diligencias probatórias é nula, devendo ser revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos.
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a questão de invocada superioridade do activo sobre o passivo.
A Embargante tinha perfeito conhecimento de tal relatório, tanto que esteve presente na assembleia de credores destinada a apreciar o mesmo.
Considerando as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, as questões a decidir reconduzem-se a apreciar da nulidade da decisão recorrida por:
A insolvente efectuou acordos com a Segurança Social para pagamento dos montantes em dívida de fls. 115 a 12
Dos referidos acordos a insolvente apenas cumpriu algumas prestações conforme fls 115 dos autos.
Foram considerados não provados os restantes factos invocados pela embargante.Fundamentação de direito
A nulidade prevista no art. 615, n 1, do CPC abrange os casos da omissão de conhecimento e do conhecimento indevido.
Assim que, independentemente de curar da sua conformidade com o Direito, tem de concluir-se que a questão invocada pela embargante nos artigos 75 a 81 dos embargos foi objecto de apreciação e tratamento.
Guimarães, 6/02/2020
Apelação n 1002/19T8VNF-A.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira; José Fernando Cardoso Amaral
A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, p. 69
J. A. dos Reis, obra citada, p. 14
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Volume , 2014, 2 edição, pp. 606/60 Também Miguel Teixeira de Sousa, em comentários publicados no blog do IPPC https://blogippc.blogspot.com)em 30/07/2015 ao acórdão da Relação de Lisboa de 17/06/2015 e em 15/10/2017 ao acórdão do STJ de 23/03/201
Cfr., por exemplo, o acórdão da Relação do Porto de 14/12/2017 Carlos, no sítio www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra e local citados.
Manuel de Andrade, obra citada, p. 18
Assim, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, pp. 27/2
Acórdão do Tribunal Constitucional n 30/2020, de 16/01/2020, processo n 176/19 Pedro, no sítio www.tribunal constitucional.pt.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, p. 37
Pretérito aresto deste TCAS, julgou:
Ao que é pertinente:
Ora relevando esse facto para a exceção a decidir deveria integrar o probatório, uma vez que se encontra documentalmente provado cfr. fls. 185 do processo, padecendo a sentença recorrida de insuficiente fixação de matéria de facto.
Também, nesta vertente, a sentença viola os referidos n 4 e 5 do artigo 19 da LGT.
A reclamação graciosa apresentada pela impugnante, por ter por fundamento apenas matéria de direito, não era reclamação necessária e devia ser apresentada nos prazos gerais do artigo 70 n 1 do CPPT e a impugnação não dependia do despacho que sobre ela recaísse, nos termos do disposto no artigo 132 n 6 do CPPT. E
A Impugnação devia, pois, ser apresentada no prazo do artigo 102 n 1 do CPPT e, por ter sido apresentada muito depois, revela-se intempestiva.
A sentença recorrida, ao considerá-la tempestiva, viola o disposto no n 3 do artigo 131, n 6 do artigo 132 e 70 n 1, todos do CPPT.
Violação do contraditório
Verifica-se que consta a fls. 257 a 269 dos autos um documento junto pela recorrida, em 06-07-2001, de cujo teor nunca a recorrente foi notificada até ter sido notificada da sentença.
Tal documento foi junto para influenciar a decisão da causa, não foi junto com a petição da impugnação - sobre o mesmo foi aposto um visto de entrada e não consta dos autos qualquer despacho de desentranhamento - e teve a sua junção admitida com desrespeito do princípio do contraditório.
A atuação judicial acima descrita é violadora do disposto no n 3 do artigo 3 e 526 do CPC e no artigo 115 n 1 e 4 do CPPT, e consubstancia irregularidade que, por influir na decisão da causa, produz a nulidade prevista no artigo 201 do CPC.
Omissão de notificação para alegações
A sentença, ao considerar que as liquidações impugnadas padecem do vício de violação de lei, consubstanciado na violação do princípio da livre circulação de capitais, previsto no art. 56 do TCE, e 8 n 4 da CRP, fez uma incorreta interpretação da factualidade subjacente bem como do artigo 56 do CE:
De qualquer modo, mesmo que se aplicasse o artigo 13 do CPPT, a reclamação graciosa teria sido tempestivamente apresentada - dentro do prazo de dois anos previsto no n.3 da referida disposição legal -, sendo certo que contra essa conclusão irrelevaria a possibilidade de impugnação direta dos atos tributários prevista no n 6 do artigo 132 do CPPT, seja porque a retenção na fonte não foi efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela Administração Tributária - inexistentes -, seja porque mesmo em abstrato a possibilidade de impugnação direta não altera o prazo de dois anos para reclamação graciosa, apenas faz com que esta se revista, de natureza facultativa;
Nessa medida, verificando-se nos presentes autos os pressupostos que permitem a dispensa de alegações e que o poder conferido ao juiz através do artigo 113, n 1, do CPPT se inclui nos normais poderes de direção do processo, a falta de notificação para apresentação de alegações nos presentes autos não é fundamento de anulação da sentença proferida pelo Tribunal a quo;
A PI da presente impugnação deu entrada no Tribunal tributário de Lisboa em 18 de dezembro de 2007 cf. carimbo aposto a fls. 1, dos.
Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte:Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir.
Em 201010, foi aberta conclusão nos autos.
Em 201122, nos presentes autos, foi proferida a sentença recorrida.
1 - Da legitimidade da Impugnante.
A Impugnante, ora Recorrida, é uma sociedade comercial de direito espanhol, que não tem sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional, sendo residente para efeitos fiscais em Espanha.
Defende a Recorrente que a Impugnante, ora Recorrida, ao não nomear representante fiscal com domicílio em Portugal, estava limitada no exercício dos seus direitos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.
Desde já adiantaremos que a sentença não merece a censura que lhe foi feita pela Recorrente.
Não tem, pois, razão a Recorrente quanto a esta questão, sendo de manter o julgado no que a este tema se refere.
De todo o modo, vejamos ainda:
O recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira tem por objeto, para além do mais, a reapreciação da matéria de facto.
Uma das manifestações do due process of law é precisamente o direito ao contraditório, materializado no artigo 3/3 CPC. Assim, o Juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Salvo em casos excecionais, o tribunal não pode decidir sem que todas as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão, devendo cada uma das partes ser chamada a deduzir as suas razões, a oferecer as suas provas, a controlar as provas do adversário e a discretear sobre o valor e os resultados de umas e outras e que a omissão de uma formalidade que a lei prescreva produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa cf. artigo 195 do.
As nulidades processuais são, pois, quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de atos processuais.
As nulidades processuais, atípicas ou inominadas, estão atualmente previstas no artigo 195 CPC que corresponde ao artigo 201/1, CPC de, estando a sua arguição sujeita ao regime previsto nos artigos 196 e 197 do mesmo diploma legal artigos 20 e 20 CPC de.
Diz o artigo 195/1 CPC:
De onde se conclui que a nulidade arguida foi atempadamente suscitada.
E a questão que agora se coloca é a de saber se ao omitir tal notificação, o tribunal recorrido praticou a nulidade processual que vem invocada pela Recorrente.
Vejamos o que nos dizem os artigos 113/1 e 120 CPPT:
Finda a produção da prova, ordenar-se-á a notificação dos interessados para alegarem por escrito no prazo fixado pelo juiz, que não será superior a 30 dias.
A doutrina que dimana deste acórdão é clara, pelo que nos dispensamos de mais fundamentar.
Em face do exposto, podemos, pois, concluir que foi preterida formalidade legal, por violação do princípio do contraditório, determinante de nulidade na medida em que suscetível de influir na decisão da causa artigos 3/3 e 195/1 CPC, aplicáveis ex  artigo e) CPPT.
Ao não se notificarem as partes para produzirem alegações escritas, ocorreu uma omissão suscetível de influir no exame e na decisão da causa, a qual determina a anulação da sentença recorrida artigo 20 do CPC, então vigente, que corresponde atualmente ao artigo, e implica a anulação dos termos processuais subsequentes artigo 98/
ANDRADE, Manuel de, Op. Cit., pág. 379
Por despacho proferido a fls. 57 e 58 indeferiu-se o requerido, constando essa decisão do seguinte teor:
Alega que o prosseguimento dos autos, nomeadamente com a reclamação do seu crédito, nos termos do disposto no art. 129 CIRE, lhe permitirá o acesso ao Fundo de Garantia Salarial.
- O requerimento é apresentado em qualquer serviço da segurança social ou em www.seg-social.pt, através de modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social.
Custas do incidente, que se fixam pelo mínimo legal, pela requerente.
Inconformada com esta decisão, a requerente veio interpor o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes conclusões:
O despacho recorrido indeferiu o complemento da sentença, requerido pela recorrente, nos termos dos art.s 3 e 3 do R.E.
A mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, as quais nas obrigações pecuniárias correspondem aos juros a contar do dia da constituição da mora artigos 804, 805 e 806 do Código, ou seja, pelo menos, desde 15/04/201
A recorrente, em 202019 requereu o complemento da sentença.
O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 012017 no proc. n 0222/18BEBRG é claro ao dispor a necessidade de decisão judicial transitada em julgado que declare e determine o montante do crédito requerido a título de indemnização por ilicitude de despedimento.
O Tribunal a quo não poderia ter indeferido o requerido complemento da sentença com base em fatores económicos.
Nesse sentido, o Acórdão do Tribunal Constitucional n 602/2006, proferido a 112006 pronunciou-se, julgando inconstitucional o n 7 do art. 39 do R.E., quando fosse interpretado no sentido de obrigar o requerente com isenção de custas a ter de depositar o montante que o juiz considerasse razoável para garantir o pagamento das dívidas previstas da massa insolvente.
A recorrente carece de meios económicos, sendo isenta de custas.
Inexiste património da insolvente que possa pagar os créditos devidos.
Não há qualquer disposição legal que limite o prosseguimento dos autos para complemento da sentença, no caso de haver interesse demonstrado por algum interveniente.
Dado o exposto e o douto suprimento de Exs. deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente ser revogado o despacho proferido pelo M Juiz a quo que indeferiu o complemento da sentença.Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Na verdade, a apelante requereu o complemento da sentença insolvencial dentro do prazo legal de cinco dias a contar da notificação da sentença, o que nem sequer é questionado por quem quer que seja.
Luís Martins, ob. cit., pág. 215
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 27
Ac. RG. de 15/03/2018, Proc. 459/17T8VNF-G1, in base de dados da DGSI.
Formula, para o efeito, as seguintes conclusões:
Isto somente demonstra uma actuação passiva como gerente da sociedade e marcada por uma conduta omissiva e pouco zelosa de quem pela posição que ocupa junto da sociedade se espera exactamente o contrário.
Face ao exposto e contrariamente ao expendido na douta sentença, não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pela AT, antes se denotando o exercício da sua actividade dentro dos limites estritos da lei.
A Recorrida, contra-alegou concluindo nos seguintes termos:
Ocorreu a prescrição das dívidas tributárias relativas aos anos de 1996, 1997 e 1998 e que integram a quantia exequenda Arts. 48 e ss.,.
Em 14 de Junho de 2007, a Oponente exerceu o seu direito de audição prévia - cfr. fls. 80 e 80v dos autos, para as quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidas;
Em 17 de Julho de 2007, foi determinada a reversão dos PEF n. e apensos contra a Oponente, no valor total de EUR 1330,62 - cfr. fls. 82 dos autos, para a qual se remete e que se dá por integralmente reproduzida;
A sociedade referida no ponto 1 foi constituída em 7 de Setembro de 1994, nela figurando como sócios a ora Oponente e , cujas quotas perfaziam 50% cada - cfr. fls. 17 a 19 dos autos, para as quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidas;
Na data referida no ponto que antecede, foram nomeados como gerentes da sociedade a ora Oponente,  e R - cfr., novamente, fls. 17 a 19 dos autos;
A forma de obrigar a sociedade consistia na aposição conjunta das assinaturas de dois gerentes - cfr., novamente, fls. 17 a 19 dos autos;
A sociedade em apreço explorava um estabelecimento de pastelaria - cfr. depoimentos de P, O,  e ;
Desde o início de funcionamento do estabelecimento comercial explorado pela sociedade supra mencionada até cerca de final do ano de 1997, a Oponente desempenhou funções de atendimento de clientes - cfr. depoimentos de P, O e ;
Em 30 de Janeiro de 1998, a Oponente foi internada nos serviços de cirurgia vascular do Hospital Garcia de Orta, por claudicação intermitente incapacitante - cfr. fls. 20 dos autos, para a qual se remete e que se dá por integralmente reproduzida;
A Oponente ficou internada no Hospital Garcia de Orta até 16 de Fevereiro de 1998 - cfr., novamente, fls. 20 dos autos;
e R contactavam e pagavam a fornecedores da sociedade comercial referida no ponto 1 - cfr. depoimentos de P, O,  e ;
e R asseguravam a contabilidade da sociedade comercial referida no ponto 1 e o cumprimento das respectivas obrigações fiscais - cfr. depoimentos de P, O,  e ;
Aliás, em virtude da gravidade da doença das incapacidades que a mesma provoca, sem possibilidade de recuperação, estou impossibilitada, desde essa data de exercer qualquer actividade. Tendo-me sido atribuída, pensão de invalides, a titulo vitalício.
cfr. fls. 23 e 24 dos autos, para as quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidas;
Requerimento esse que foi indeferido, por se tratar de um depoimento por escrito, entendendo o Tribunal encontrar-se fora do regime legal vigente - cfr. Descacho com a ref. 159963519 de 27/09/2018;
Seguiu-se o Requerimento da Ré, em que requereu que a testemunha em causa fosse notificada, atento o facto de não estar em condições a apresentar, por se tratar de uma desconhecida com a qual nunca manteve qualquer relação - cfr. Requerimento com a ref. 30253147 de 01/10/2018;
Caso o requerimento seja atendido por este Tribunal, a Ré desde já se compromete a pesquisar e diligenciar pela morada do referido , comprometendo-se a indicá- la aos autos no prazo máximo de dois dias".
Dada a palavra ao ilustre mandatário da autora, pelo mesmo foi dito nada ter a opor ao requerido.
Sobre este requerimento, o tribunal a quo proferiu a seguinte decisão:
Nem no art.  nem em qualquer outro normativo do regime anexo ao 269/98, de 009 foi incluída qualquer previsão como a constante do art. 51/4 CPC.
Inconformada com tal decisão, dela veio a Ré interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Ressalvado o máximo respeito pela decisão do Tribunal a quo, entende a Ré/Recorrente que o Tribunal podia e devia ter proferido decisão diversa, ordenando a notificação da pessoa identificada pela testemunha com tendo conhecimento da factualidade que se pretende averiguar nestes autos.
Considerando que a Ré, aquando da indicação dos seus meios de prova, mormente a prova testemunhal, indicou a pessoa que figurava na conta bancária onde foi depositado o cheque A. P.) por não dispor de qualquer outra informação que lhe permitisse indicar mais quem quer que fosse a esse respeito;
Considerando que a Ré apenas teve conhecimento de que tal conta bancária era apenas movimentada por um terceiro irmão da, no decurso do depoimento da testemunha A. P.;
Tratando-se de uma decisão judicial que impede a produção de prova relativamente ao objeto do litígio, a justificação expendida no douto despacho é manifestamente insuficiente para a tomada de tal decisão, sobretudo tendo em conta a essencialidade do depoimento da testemunha em questão.
Sendo um meio de prova fundamental para o esclarecimento e demonstração dos factos decisivos para a boa decisão da causa.
Abstendo-se o Tribunal de deferir os atos requeridos que permitiriam a realização da prova testemunhal e contribuiriam, decisivamente, para a descoberta da verdade e, consequentemente, para a boa decisão da causa, está a cercear o direito da respetiva parte e a impedi-la de produzir prova relativamente ao objeto do presente litígio.
Pelo exposto, entende a Apelante que o Tribunal a quo privou a Ré de produzir a prova por si indicada, e indagar e demonstrar da sua versão dos factos, e cujo pedido de produção foi, absolutamente, legítimo, fundamentado e tempestivo.
Pelo que o limite de 5 testemunhas, ínsito no art. 3 n. 4 do regime anexo ao 298/98, de 009 não pode ser interpretado como uma limitação absoluta, sobrepondo-se aos princípios que devem nortear a produção da prova.
Se existe fundamento legal para se ter indeferido pretendida inquirição da testemunha, nos termos constantes do despacho recorrido.
A questão colocada em recurso prende-se em saber se é de admitir a pretendida audição da testemunha mencionada no despacho recorrido.
Como é notado na decisão recorrida, nem no art.  nem em qualquer outro normativo do regime anexo ao 269/98, de 009 foi incluída qualquer previsão como a constante do art. 51/4 CPC.
De resto, até com recurso ao disposto no art. 4, n 5, do 269/98, se pode chegar ao mesmo desfecho, ou seja, ao poder-dever do tribunal ordenar a notificação da testemunha em causa para depor, face aos motivos indicados para o efeito.
Neste sentido se entendeu no Ac. desta Relação, de 102016, no proc. 81367/18 YPRT.G1, sumariado nos seguintes termos:
Subscrevemos aqui a este respeito os argumentos expendidos no Acórdão desta Relação de 17/12/2015 disponível em www.dgsi.pt), no que tange ao referido dever de gestão processual e ao princípio da cooperação, que passamos acitar:
Aliás, a reforma do CPC visou, precisamente, quebrar com regras e hábitos processuais há muito enraizados.
, inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a acção de embargos de terceiro que deduzira contra o acto de penhora do imóvel sito em .. , concelho de Caldas da Rainha, praticado no processo de execução fiscal n. .., que corre termos no Serviço de Finanças de Caldas da Rainha, dele veio interpor o presente recurso formulando, para o efeito, as seguintes conclusões:
- Em 31/01/1997 A.. requereu junto do Serviço de Finanças de Caldas da Rainha a regularização de dívidas ao abrigo do Decreto-Lei n 124/96 de 10-08 - cfr. Fls. 31 a 33 do processo de execução fiscal.
- Em 26-08-1998 o Serviço de Finanças de Santarém, através da Ap. 02/98082inscrição F registou na Conservatória do Registo Predial de Santarém a penhora referida na alínea anterior, prédio a que corresponde a descrição ..- cfr. Doc. De fls. 40 o processo de execução fiscal apenso a estes.
- Por sentença proferida em 26-01-2012 no processo n 2442/14 TBACB do 1 Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, foi declarado vendido a .. o prédio misto denominado .., .., concelho de Caldas da Rainha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n ... - cfr. Fls. 12 a 17 dos autos e fls. 318 a 322 do processo de execução fiscal em.
- Como se refere em 7, em 30-11-2010 a aqui Embargante registou a ação através da Ap. 1221
- À data do registo da ação não existia qualquer registo que onerasse o prédio - veja-se certidão predial junta com a petição inicial referida como documento
- Entende o Meritíssimo Juiz que os Embargos deveriam ser considerados improcedentes, uma vez que o direito do Embargado é posterior ao direito da Autora.
- Vindo a Senhora Conservadora em 22/03/2012 reproduzir para extração a penhora sem que o Serviço de Finanças tivesse feito nova apresentação para registo da penhora.
- Quanto ao processo de execução, existindo da nossa parte o entendimento de que não podia prosseguir, uma vez que o registo da penhora se encontrava caduco e ao avaliarmos o registo por extração levado a cabo em 22/03/2012 verificamos que é nulo.
- A Lei impõe que o processo de execução não possa prosseguir sem o registo da penhora. Admitindo a provisioridade do registo impedindo a venda sem que a questão da provisioridade esteja resolvida. Mas é exigido o registo da penhora.
- Ora, a anotação da caducidade do registo da penhora determina o artigo 10 do Código de Registo Penal que o registo se extingue, ora, encontrando-se o registo extinto
- Caso a Administração Fiscal se sentisse lesada no seu direito teria de proceder a novo registo, o que não fez, não há qualquer apresentação da parte da Administração Fiscal para que se proceda ao registo de nova penhora, que inevitavelmente ficaria provisório por natureza, uma vez que o prédio pertencia a terceira pessoa alheia ao título executivo.
- E só por mera hipótese se fizesse o registo da penhora este perdia a prioridade em relação ao registo de aquisição da Embargante. Pelo que não podemos deixar de concluir que o direito da Embargante é anterior ao do Serviço de Finanças
- Como se referiu após a anotação da caducidade de penhora, a Administração Fiscal estava obrigada a fazer nova apresentação junto da Conservatória do Registo Predial das Caldas da Rainha para que obtivesse novamente o registo da penhora.
- Não foi o que sucedeu, não existe qualquer apresentação após a caducidade e sabendo-se lá a razão a Senhora Conservadora decide registar novamente a penhora por extração em 22/03/201
- Os factos sujeitos a registo nomeadamente a penhora encontra-se defendidos no artigo 48 do Código de Registo Predial, obedecendo a uma apresentação. O registo levado a cabo pela Senhora Conservadora é nulo nos termos do artigo 1 alínea e do Código de Registo Predial.
- Pelo que devem os presentes embargos serem julgados procedentes sem mais prejuízos para a Embargante.
- Concluindo-se que o registo da penhora é nulo sobe o prédio da Embargante ser levantada ou o processo de execução suspenso até que a Administração Fiscal proceda a novo registo da penhora.
Com interesse para a decisão dos presentes embargos consideram-se provados, pelos documentos constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso os seguintes factos: