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O tribunal deu como não provados os elementos subjectivos dos referidos crimes, como consta dos factos 1 a 4, dados como não provados.
A sentença que não contiver no dispositivo a menção obrigatória de condenação ou absolvição é nula, de acordo com o disposto no art. 37, n.1, al., do CPP.
Não se discute neste segmento do recurso a inimputabilidade da arguida, nem a medida de internamento aplicada, mas apenas a suspensão.
Infirma o art. 9, n. 1, do CP o seguinte:
São pressupostos de imposição da medida de segurança de internamento do agente declarado inimputável em virtude de anomalia psíquica:
a prática por parte do agente declarado inimputável de um facto ilícito típico grave;
a perigosidade criminal do agente.
Uma vez verificada a inimputabilidade da arguida, o seu internamento em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança depende exclusivamente de uma averiguação conclusiva no sentido de, em virtude da anomalia psíquica, haver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.
Agora, importa também aferir se se justifica o internamento efectivo da arguida.
Ora, a este respeito o art. 9, n. 1, do CP, diz o seguinte:
- No caso previsto no n. 2 do artigo 9, a suspensão só pode ter lugar verificadas as condições aí enunciadas.
Aliás, como bem anota Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal,  Ed. UCE, pág. 335, em anotação ao artigo 94:
O mesmo autor continua a desenvolver o mesmo sentido em anotação ao artigo 98, in ob. cit., pág. 340:
"A suspensão da execução do internamento pode ser determinada pelo tribunal de julgamento logo na sentença, constituindo uma verdadeira medida de segurança substitutiva da medida de internamento
Na aplicação de medida de segurança de internamento devemos ter também em conta os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da igualdade e da jurisdicionalidade, quer na aplicação, quer na execução.
No caso dos autos, como resulta da perícia medico-psiquiátrica e da matéria de facto constante dos pontos 16 17, não se justifica o cumprimento efectivo da medida de segurança de internamento.
A arguida tem vindo a evidenciar sintomatologia da esfera afectiva/emocional compatível com o diagnóstico de perturbação bipolar, actualmente em remissão.
A própria perícia medico-psiquiátrica recomenda a continuação de regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico, visando influenciar positivamente o prognóstico do caso, bem como excluir a sua eventual perigosidade social.
A legitimidade e interesse em agir não devem ser vistos de forma abstracta, mas em função do caso concreto em análise.
Ora, de acordo com o disposto no art. 6, n. 1, al., do CPP, podem constituir-se como assistentes no processo penal, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei quis espacialmente proteger com a incriminação.
A arguida praticou os factos que objectivamente preenchem os elementos constitutivos dos tipos de ilícitos que lhe vinham imputados, isto é molestou fisicamente a ofendida, introduziu-se na sua casa sem o seu consentimento e ofendeu a sua honra e consideração.
A assistente viu não só o seu património diminuído, como não foi compensada pelos danos não patrimoniais sofridos.
A aplicação da medida de internamento tem em vista acautelar, proteger e curar a arguida, mas também proteger a sociedade e em concreto as vítimas visadas pelos inimputáveis, de acordo com a perigosidade.
E o perigo existe, dada a relação de vizinhança existente entre a arguida e assistente.
A medida de segurança de internamento só será adequada, quando proteger devidamente o inimputável e a vítima.
Face ao que deixamos exposto, concluímos mostrarem-se reunidos os requisitos legais para que, nos termos dos art. 4, 9, n. 1, e 9, ns 1, 3 e 4 do CP, o tribunal a quo tenha determinado a medida de segurança de internamento, suspensa na sua execução, mediante as regras de conduta impostas.
Da absolvição do pedido de indemnização
O pedido de indemnização foi deduzido com base na responsabilidade da arguida/demandada emergente de crime, ao abrigo do disposto no art. 12, do CP.
Aliás, segundo o princípio da adesão, o pedido de indemnização , fundado na prática de crime, deve ser deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei, conforme dispõe o art. 7, do CPP.
Tanto a acusação como o pedido de indemnização foram formulados, com base na imputabilidade da arguida.
Quanto ao pedido de indemnização deduzido pela assistente contra a arguida o tribunal decidiu julgá-lo improcedente, absolvendo a mesma do pedido.
Em seu entende a sentença recorrida sofre de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nos termos do art. 41, n. 2, al.) b, do CPP, o que se traduz em violação do disposto no artigo 48, n. 1 e n. 2, do
Os factos 1 a 15 traduzem a conduta ilícita da arguida, os danos causados e o nexo causal entre a conduta ilícita e os danos.
Nos termos do art. 48, n. 1, do , só é obrigado a indemnizar pelos danos causados aquele que agir com dolo ou mera culpa.
A arguida, sendo inimputável, não pode em princípio responder pelos danos que causou com a sua actuação, conforme decorre do art. 48, do
Porém, uma vez reunidos todos os pressupostos de ordem objectiva da responsabilidade - facto ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano - sendo a demandada inimputável, o tribunal, por motivos de equidade, pode condená-la a reparar, total ou parcialmente os danos, uma vez verificados os requisitos exigidos do art. 48 do
Dispõe o art. 48 do o seguinte:
As razões de equidade residem na justificação de haver necessidade de proteger a vítima ou lesado dos danos sofridos, desde que tal não represente um sacrifício insuportável para o inimputável.
A este respeito devemos dizer que a obrigação de indemnizar deve ser fixada em termos de não privar o inimputável dos meios necessários aos seus alimentos ou ao cumprimento dos seus deveres legais de alimentos.
Na sentença recorrida, após ter ponderado a aplicação da equidade, esta foi afastada, com a seguinte argumentação na fundamentação jurídica:
Ora, não é rigorosa tal afirmação, pois a matéria de facto provada, consta apenas o seguinte:
O tribunal a quo apenas apurou a arguida não exerce, nem nunca exerceu actividade profissional remunerada, sendo sustentada pelos pais, com quem reside.
Que não tem bens ou rendimentos não consta da matéria de facto.
A arguida pode não exercer qualquer actividade e ser sustentada pelos pais, mas pode muito bem ter bens ou rendimentos.
Só poderemos tomar uma posição rigorosa sobre a equidade, quando ficarem apuradas nos autos a situação económica da ofendida e da arguida.
Por outro lado, apuraram-se os danos causados, sobre os quais só podemos fazer um juízo de grandeza, verificada a condição social e económica da ofendida.
Umas centenas de euros podem ser insignificantes, mas podem bem ser um prejuízo razoável, tudo dependendo da condição da ofendida e a sua capacidade de aquisição de bens ou rendimentos.
Porém, nada se sabe sobre a situação da ofendida.
Por outro lado, também se infere da matéria de facto e designadamente do relatório de perícia do dano corporal a ofendida sofreu sequelas consideráveis resultantes da agressão de que foi alvo, pois apresentava traumatismo de natureza contundente, um período de doença de 19 dias, com 9 dias de incapacidade geral para o trabalho com alguns vestígios cicatriciais factos 6 e
Os danos não patrimoniais sofridos pela lesada demandante assumem relevo que importa considerar e que nos termos do art. 49, n. 2, do , se traduzem eventualmente num valor considerável face aos critérios ali apontados factos 6 a 12 e.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da  Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra:
Custas pela assistente, nos termos do art. 51, n. 1, al., do CPP, cuja taxa de justiça se fixa em 2 UCS, sem embargo do apoio judiciário.
Coimbra,20 de Abril de 2016
Para prova do alegado no Capitulo desta peça processual requer-se que seja notificada a cabeça de casal para vir aos autos prestar tal informação e juntar extractos dessa conta bancária desde 01/01/2002 a 31/12/200
- Em momento processual posterior, com fundamento no disposto no art 1349, n 3, do CPC e o anunciado propósito de responder aos requerimentos da cabeça de casal, veio a aludida .., agora acompanhada da interessada .., oferecer articulado que terminaram assim:
Tal meio probatório destina-se a prova do art 20 da presente peça processual, e art 82 da Reclamação de falta de bens.
Nesse requerimento, as interessadas, alegaram, entre o mais:
Também referiu que o inventariado ainda assim continuou a perceber uma das pensões em Instituição bancária sediada em França.
Dívidas Relacionadas;
Bens em falta;
Contas Bancárias;
- Em 26/12/2015 foi proferido despacho, não admitindo o recurso em causa, com a justificação de que respeitando a decisão sobre a reclamação de bens não poderia ser objecto de impugnação autónoma.
- Desse despacho veio a recorrente reclamar para este Tribunal da Relação, nos termos do art. 643 do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/61, invocando a violação, pelo despacho reclamado, do disposto no art 644, n 2,, do NCPC e referindo, entre o mais, que:
- As conclusões que a Apelante ofereceu no termo da sua alegação de recurso foram as seguintes:
Rematou assim, após as respectivas conclusões, a sua alegação de recurso:
- Recordemos que, na decisão do relator, que deferiu a reclamação que determinou a admissão do presente recurso, se salientou:
Efectivamente, o ora Relator já expressou esse entendimento na decisão singular de 19/12/2014, proferida nos autos de recurso de Apelação n 279/07TBSAT-C1, onde, entre o mais, escreveu:
O inventário tem como escopo conseguir a distribuição fiel e equitativa de uma herança, nele interessando, assim, para que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça, apurar toda a verdade respeitante aos factos com repercussão naquela.
É certo que a sucessão se abre na data do óbito do inventariado art. 2031, n. 1 do Código e que é essa a data atendível para aferir dos bens existentes no património do autor da sucessão e do valor desses bens para efeitos do cálculo da porção legitimária cfr. art. 2162, do.
É o caso de bens doados, designadamente, nas situações em que se apure a inoficiosidade dessas liberalidades, caso em que estas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida art. 2169 do , cfr., tb., art.s. 2168 e 2162, n. 1, do mesmo Código).
De outra banda, haverá a considerar, também, o específico caso dos bens sonegados, com repercussões na partilha em virtude da sanção prevista no art. 2096, n. 1, do
Assim, o ponto em que de deve assentar é que as data atendíveis para aferir dos bens existentes no património dos aqui inventariados F... e .. são as datas dos seus óbitos, que ocorrerem, respectivamente, em 05 de Junho de 2003 e 21 de Dezembro de 201
Ora, não obstante a atenuação delimitada que o segredo bancário conheceu com a Lei n. 36/2010, de 2/9, e o n. 157/2014, de 24/10, ainda existem restrições impostas por tal segredo, mesmo no que concerne ao solicitado pelas autoridades judiciárias, excepcionados o foro penal n 2,, do art 79 do citado n. 298/92) e, em determinadas condições, noutras áreas da justiça, como, por exemplo, na acção executiva - n 2,, do citado art 79, art 749, n 6, do NCPC - e na Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais n. 34/2004, de 29 de Julho - art 8-B.
É certo que, perante a invocação desse segredo o Tribunal tem possibilidade de, posteriormente, virem a ser fornecidas as informações em causa.
Destina-se o dever de sigilo a proteger os direitos pessoais, como o bom nome e reputação e a reserva da vida privada, bem como o interesse da protecção das relações de confiança entre as instituições bancárias e os seus clientes.
Ora, nada havendo nos autos que nos conduza a essa conclusão, o que se referiu quanto ao sigilo bancário leva a que se considere altamente incerta a possibilidade que a ora Apelante refere ter a cabeça de casal.
Em face de tudo o exposto, acordamos Juízes deste Tribunal da Relação em, julgando a Apelação improcedente, manter o decidido no despacho recorrido.
Coimbra, 20/04/2016
Luiz José Falcão de Magalhães Sílvia Maria Pereira Pires
Ambos consultáveis em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf?OpenDatabase.
Alegou, em síntese, ter celebrado com a Ré , S.A. um contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o qual garantiu a responsabilidade pelos encargos obrigatórios provenientes de acidentes de trabalho de que fossem alvo trabalhadores desta. No dia 3 de Outubro de 2012 uma das trabalhadoras da  Ré sofreu um acidente de trabalho, tendo a Autora suportado os encargos com a reparação dos danos resultantes desse sinistro, que discriminou.
Regularmente citadas, as Rés contestaram, por exceção, invocando a prescrição do direito da Autora, por se encontrar decorrido o prazo prescricional de 3 anos a que alude o artigo 49, n.2 do Código Civil.
Após foi proferido saneador sentença que julgou procedente a invocada exceção de prescrição do direito e absolveu as rés do pedido.
Desta sentença veio a Autora interpor o presente recurso, e após alegações formulou as seguintes conclusões:
O artigo 498, n 1 do Código Civil determina que o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.
E o n. 2 do mesmo preceito estipula que prescreve igualmente no prazo de 3 anos a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis.
E. Contudo, o artigo 49, n. 3 do Código Civil vem ainda estabelecer que se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável.
G. Com efeito, o direito de sub-rogação invocado pela Seguradora recorrente beneficia, portanto, do alargamento do prazo de prescrição alargado contemplado no artigo 498, n 3 do Código Civil.
H. Corroborando este entendimento, e a título de mero exemplo, veja-se:
a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 07/07/2010, disponível em www.dgsi.pt,
J. A douta decisão ora posta em crise, ao consignar entendimento diverso, incorreu em flagrante violação, entre o demais, do disposto nos artigo 498 n. 2 e 3 do Código Civil, o que se deixa alegado, para todos os devidos efeitos legais, nomeadamente para revogação da sentença recorrida.
Terminou pedindo a revogação da sentença.
A presenta ação foi instaurada em 22/09/2017 e as rés foram citadas em 28 de setembro de 201 O Direito.
Dissente a recorrente, defendendo que se deve aplicar o n. 3 desse preceito legal, ou seja o alargamento do prazo de prescrição quando o facto ilícito constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, no caso, cinco anos.
Com efeito, na sentença recorrida exarou-se:
"Assim, importa ter em consideração que a presente ação foi intentada em 22 de Setembro de 2017 cfr. fls. e que as Rés foram citadas em 28 de Setembro de 2017 cfr. fls. 183, 184 e.
É esta a norma que a Autora invoca para fazer valer a tempestividade do exercício do seu direito.
Importa, assim, apreciar se a extensão do prazo prescricional previsto no n. 3 tem aplicação nas situações previstas no n. 2 do artigo 49 do Código Civil.
Há aqui que fazer a interpretação destas disposições legais utilizando os critérios do artigo  do Cód. Civil.
Daqui parece apontar para que a extensão do prazo de prescrição do n 3 referido apenas se justifica no prazo de prescrição do direito do lesado e não do direito de regresso.
Este entendimento foi também sufragado no Acs STJ 212009, proc. 844/02TBOET.L1l; de 012010, proc. 2564/01TBCB.A.; de 112011, proc. 1372/14T2AVR.CS1 e de 212011, proc. 1507/17TBPNF.
É esta também a orientação que sufragamos.
Na realidade, prescreve o n.4 do art. 1 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro 1:
Veja-se ainda a este propósito o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 31/10/2006, Proc. n. 1208/08TBTMR.C1:
"A expressão "direito de regresso" está plasmada impropriamente, devendo interpretar-se corretivamente como tratando-se de um verdadeiro direito de sub-rogação, com o regime jurídico previsto nos arts.590 e segs. do , conforme orientação doutrinária e jurisprudencial prevalecentes  cf., por ex., ANTUNES VARELA, RLJ ano 103, pág.30, Ac do STJ de 24/6/2004, J. ano , tomo , pág. 113, Ac RC de 4/12/84, J. ano , tomo , pág.82, de 28/3/89, J. ano , tomo , pág.5
Assim, o terceiro que paga pelo devedor só fica sub-rogado nos direitos do credor com o pagamento; enquanto não o fizer não é sub-rogado e, consequentemente, não pode exercer os direitos do credor.
Enuncia-se, de forma breve, a argumentação utilizada para se recusar o alargamento do prazo por aplicação do n 3, do art. 498, do : O direito de regresso da seguradora é um direito novo, distinto do direito de indemnização do lesado, estando o prazo de prescrição daquele direito expressamente previsto no n 2, do art. 498, do , pelo que o seu eventual alargamento nunca se poderia admitir por aplicação automática do regime de prescrição do direito do lesado, antes exigiria encontrar justificação autónoma; Ora, na ação de regresso "não está já em causa, em termos diretos e imediatos, a responsabilidade extracontratual derivada do facto voluntário, culposo, ilícito, causal e lesivo, que, em rigor, já estará definida mas antes um segundo
Esta é também a nossa interpretação.
Ora o exercício do direito de regresso, ou da sub-rogação legal, da seguradora, tem por fundamento o contrato de seguro celebrado com a entidade patronal do lesado e ter cumprido a obrigação emergente de ressarcimento dos danos a que se vinculou, e não num direito de indemnização de lesado sobre o autor do facto danoso, fundado no instituto da responsabilidade extracontratual.
Daí que o direito deva ser exercido a partir do momento do cumprimento dessa obrigação, facto que condiciona e legitima o seu exercício, e não do facto gerador de responsabilidade por facto ilícito, previsto apenas para o lesado desse facto n.1).
E não se vislumbram que outros propósitos, evidentemente não explicitados, poderia ter o legislador para estender esse prazo alargado ao exercício do direito de regresso, que a mera interpretação da letra da lei não consente e que o seu espírito afronta.
Acresce que na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados n.3 do art.  do
O alargamento do prazo de prescrição previsto no n.3 do art. 49 do Cód. Civil não é aplicável ao exercício de sub-rogação previsto no n.4 do art. 1 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, como tem sido defendido reiteradamente pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Évora, 2018/10/18
A respectiva decisão transitou em julgado em 22015 e o arguido não procedeu ao pagamento da multa no prazo legal nem posteriormente, não justificou a falta de pagamento, não requereu a sua substituição por prestação de trabalho, como não foi possível a sua execução patrimonial.
Em 12015, sem prévia audição do arguido e do seu defensor, foi proferido o seguinte despacho:
O arguido não efectuou o pagamento voluntário da multa em que foi condenado, nem apresentou qualquer justificação para não o ter feito, não requereu o pagamento em prestações, nem requereu a sua substituição por trabalho.
Não lhe são conhecidos bens, o que inviabiliza a execução patrimonial - cfr. fls. 82
Nos termos do artigo 49, n 1 do Código Penal, "se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n  1 do artigo 4"
O arguido deve ser notificado com a informação que pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa em que foi condenada - artigo 49, n 2 do Código Penal e artigo 100 do Código das Custas Judiciais.
Inconformado com esta decisão, dela recorreu o arguido, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
Violação do art. 1 n. 2 da CRP:
O recorrido despacho considera que uma vez que o arguido não possui., comprovadamente, possibilidades económicas para pagar a multa que lhe foi arbitrada, deve esta ser cumprida na modalidade de pena de prisão, no cumprimento do disposto no art. 4 0 do Código Penal.
Inconstitucionalidade material do art. 4n. 1 do Código Penal:
O art. 4 n. 1 do CP, na sua atual redação, encontra-se ferido de inconstitucionalidade material, uma vez que possibilita o cumprimento de pena de prisão a quem não tenha possibilidades económicas para pagar a pena de multa, como é o caso do arguido.
De facto, na proibição de arbítrio, não está apenas em causa a vertente negativa do princípio da igualdade, isto é, a determinação dos casos em que merece censura constitucional o estabelecimento, por parte do legislador, de diferenças de tratamento entre as pessoas. Pelo contrário "a proibição do arbítrio exige ainda tratamento diferenciado, mas proporcionado, de situações que, no plano fáctico, surjam como diversas" Ac. Do TC n. 96/05).
ra, "in casu", o preceito em causa, aplicado na dimensão normativa em que o foi, encontra-se por isso ferido de inconstitucionalidade material.
Acórdão, de 19/05/2014, do Tribunal da Relação de Guimarães, no processo n  355/14GCBRG-A.Cl, in Colect. Jur. n  255, Ano - Tomo - 2014, pág. 339:
"- A decisão que converte a pena de multa em prisão subsidiária tem que ser precedida da audição do arguido, para se pronunciar sobre as razões do não pagamento, mas tal audição não tem que ser presencial".
Acórdão, de 19/12/2013, do Tribunal da Relação de Évora, in Col. Jur. n  250, Ano -Tomo -2014, pág. 323:
Ao julgador impõe-se um poder-dever de obter todos os elementos para avaliar a causa que determinou o incumprimento e tomar uma das medidas do artigo 49  do Cód. Penal ".
Pelas razões expostas, somos de parecer dever ser anulada a decisão recorrida e ordenada a notificação do arguido, ou a sua audição, para se pronunciar sobre a promoção do  P  e as razões de não pagamento da multa.
A questão que se impõe previamente ao conhecimento deste Tribunal é a suscitada no seu douto parecer pelo Exm Procurador-Geral Adjunto; a da nulidade da decisão recorrida por não ter sido precedida da possibilidade de contradição.
Ou seja, a decisão recorrida não podia ser tomada sem que antes o arguido pessoalmente e também o seu defensor como resulta do disposto no artigo 113, n 9 do fossem notificados para se pronunciarem sobre a possibilidade da conversão da pena de multa em prisão.
Ainda que a lei ordinária não fosse expressa neste sentido, sempre tal decorria do disposto no artigo 20, n 4 da Constituição quando se refere ao direito a processo equitativo cuja noção é avessa a decisões surpresa, tomadas sem prévia possibilidade de contradição. O mesmo se diga do artigo 32, n 1 da CRP quando determina que o processo criminal assegure todas as garantias de defesa.
A nulidade deverá ser sanada através da prática do acto processual omitido nos termos do artigo 122 do Código de Processo Penal.
Merece provimento o recurso, embora por razões diversas das alegadas, tornando-se despiciendo conhecer do alegado sobre o mérito do despacho recorrido, posto que declarado nulo.
Texto elaborado e integralmente revisto pela relatora; a primeira signatária)
A Ré não deduziu contestação.
Foi proferido despacho no qual foram consideraram confessados os factos alegados pela A. na petição inicial, nos termos do disposto no art. 567, ns 1 e 3 do Cód. Proc. Civil.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 567, n 2 do Cód. Proc. Civil, apenas tendo a A. apresentado alegações de direito.
Foi proferida sentença, que julgou a presente acção improcedente.
Inconformada, a Autora recorre desta sentença, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
"Da errada interpretação e aplicação do Direito aos factos dados como provados: