rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quanto ao período de incapacidade temporária parcial ITP, no caso de 60%), por via do disposto nos art.s 48, n 3, al., e 71 da LAT é devida indemnização a calcular tendo presente a seguinte fórmula:
RD x 70% x grau de desvalorização x n de dias, em que RD é a retribuição diária.
Atento o disposto no art. 75 da LAT, porque o grau de incapacidade é inferior a 30%, a pensão não é vitalícia, sendo obrigatoriamente remível.
Tem, então, a Autora/sinistrada direito ao capital de remição da pensão anual referida, reportada a 20201
O art. 135 do Código de Processo do Trabalho estabelece que na sentença são fixados juros de mora, se forem devidos, pelas prestações pecuniárias em atraso.
Assim, são devidos juros de mora:
Procede, pois, o recurso nos termos expostos.
Custas pela recorrida seguradora.
A Autora nas suas declarações de parte esclareceu já não ter o apelido H no seu nome.
Assim como Lei dos Acidentes de designamos o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais consagrado na Lei n 98/2009, de 04 de setembro.
Note-se que, o recorrente, a par da indicação dos concretos pontos de facto e concretos meios probatórios, como acima se disse, deverá também relacionar ou conectar cada facto, individualizadamente, com o concreto meio de prova que, em seu entender, sustentaria diferente decisão, e em relação aos documentos a recorrente manifestamente não o faz.
Regime que designamos por LAT Lei de Acidentes de.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 05S1918, o qual embora reportado ao regime da Lei n 100/97, de 13 de setembro, e do n 143/99, de 30 de abril, mantém atualidade dada a similitude de regimes.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 07S1700 que se reporta ao regime da Lei n 100/97, de 13 de setembro, mas tem aqui aplicação dada a similitude dos.
Vd. n 144/2014, de 30 de setembro.
" O Recorrente, com as limitações geradas pelo próprio contexto em que decorreram os factos sobre a actividade probatória, para efeitos da previsão do art. , e do art. , n.s 1 e 4, ambos da Lei n. 27/2008, inequivocamente: encontra-se fora do país da sua nacionalidade; apresentou um receio fundado de perseguição); foi perseguido; e não pode beneficiar por razões óbvias) da protecção do Estado da sua nacionalidade.
Verificam-se, portanto, todos os requisitos de que depende a concessão de protecção subsidiária.
Existem elementos nos autos e fora deles que põem em causa, de forma objectiva a asserção retirada pelo tribunal a quo e impõem outra interpretação da lei, apoiada na indispensável osmose da realidade notória que vivemos e ninguém, muito menos um tribunal enquanto bastião da salvaguarda do Estado de Direito e dos direitos liberdades e garantias fundamentais pode recusar, e a credibilidade do Recorrente não pode igualmente ser posta em causa, sem apoio em quaisquer factos ou elementos contrários, como não existem.
"O/A Juiz de Direito,. .........., Juízo Local Criminal de Faro - Juiz 2 - Tribunal Judicial da Comarca de Faro:
"Processo de proteção internacional n. 882/20
A..........., MARROCOS, Dn. 17-04-1992
P. Esta primeira parte da entrevista serve para conhecermos melhor a sua pessoa, os seus antecedentes, a traçar o seu perfil. Pode falar de si, da sua família, onde nasceu e cresceu no Marrocos?
P. Como é a sua família?
P. O que faz o seu pai?
R. O meu pai trabalha numa empresa de pesca .......... e ganha também bem.
P. Quando é que começou a trabalhar no laboratório?
R. Comecei a trabalhar lá desde fevereiro de 201
P. Como é que se chamava o laboratório?
R. Na P........., trabalhava como técnico.
P. Antes de sair de Marrocos para vir para Portugal trabalhava neste laboratório?
R. Sim, deixei o trabalho e sem apresentar a demissão.
R. Muçulmano e conservador.
P. Em que local residia em Marrocos?
R. Morava no n 8 Rue.., Khiyari, na cidade de Eljadida.
P. Com quem residia?
R. Vivia na casa dos meus pais.
P. Neste momento onde se encontra a sua família?
R. Estão na mesma morada.
P. Mantém contato com a sua família?
R. Sim comunico com eles desde que estive na prisão.
P. Os seus pais sabiam que ia fazer esta viagem?
P. É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, na Marrocos?
P. Saiu do seu país. Fale do percurso que fez até chegar em Portugal, dando o máximo de detalhes, nomeadamente sobre o meio de transporte usado, o documento de viagem utilizado, quanto tempo permaneceu em cada país e o que fez.
P. Qual o nome do seu amigo que organizou a viagem?
R. Foram cinco pessoas que organizaram a viagem. Chamam-se .., ., A.,  e O...
P. Também vieram na viagem?
R. Sim, vieram.
P. qual era o objectivo desta viagem?
P. Quais foram os documentos com que viajou?
R. Não trouxe documentos.
R. porque quando temos documentos somos logo repatriados?
P. Tem passaporte?
R. Sim tenho, mas está em Marrocos.
P. O seu destino final era ir para Espanha?
R. No inicio planeamos ir para Espanha, marcamos no GPS Sevilha, mas tínhamos outro GPS que tinha marcação para Faro para Portugal. Ir para Faro foi a vontade do grupo inteiro.
P. Porque é que queriam vir para Portugal?
R. Desde criança que tinha sonho de viajar para Europa, fizemos pesquisa em Portugal no Google e vimos que precisava de muita mão de obra. P. Qual o trabalho que quer fazer em Portugal?
R. Quero fazer qualquer tipo de trabalho.
P. Mas quais é que são as suas habilitações em Marrocos?
R. Sou operador de máquinas de fabrico de medicamentos. Também trabalhei numa empresa francesa da Danone e na N........... Também trabalhei num laboratório de medicamentos. Nunca trabalhei na construção
P. Mas quantos anos estudou?
R. Depois do 12 ano fiz mais dois anos no Instituto de Tecnologia Aplicada, tenho um diploma de operador de máquinas.
P. Quem conhece em Portugal?
P. E nos outros países da europa conhece alguém ou tem familiares?
R. Tenho um familiar em Espanha. Tenho o meu tio paterno em Espanha.
P. Sabe onde é que ele vive?
P. Anteriormente já tinha viajado ou residido em qualquer outro país?
R. Não, nunca viajei fora de Marrocos.
P. Alguma vez pediu um visto para viajar para a Europa?
P. Tem agora a oportunidade de fornecer, sem interrupções, o seu relato pessoal sobre os motivos que o levaram a sair do seu país de origem e pedir proteção internacional. Se possível inclua o máximo de detalhes sobre esses motivos.
R. Porque eu quando estava na prisão aqui em Portugal, foi uma tradutora marroquina, que foi ter connosco e eu mostrei-lhe um papel que me tinham dado, e ela disse que o que estava escrito era para eu ser repatriado e para travar isso eu pedi protecção internacional.
P. Mas foi de sua iniciativa pedir proteção internacional ou alguém lhe sugeriu?
R. Quando saímos da prisão encontrámos com um senhor chamado Jaafar que nos aconselhou a apresentar o pedido de asilo.
P. O que é que entende de um pedido de protecção internacional?
R. Apenas de uma protecção de refugiado. Eu considero-me um refugiado.
P. Mas porque é que se considera um refugiado?
R. Porque entrei em Portugal sem ter visto nem documentos, entrei de forma ilegal.
P. Entende que é por esse motivo que é um refugiado?
P. Por que motivo é que deixou o país de onde é nacional?
R. Tenho o sonho de viajar para a europa.
R. Não me estou a sentir ameaçado nem estou a ter problemas com ninguém. Sou uma pessoa pacifica.
R. Não tenho nenhum problema lá.
P. Fale agora como imagina ser a sua vida, caso regressasse a Marrocos, o que poderia acontecer-lhe?
R. Não tenho nenhum problema.
P. Já pediu proteção internacional, asilo anteriormente?
R. É a primeira vez na vida.
P. Algum dos membros da família é reconhecido como refugiado? Onde?
R. Chegamos terça-feira e na quinta-feira fomos levados para o Tribunal e lá pedi ao tradutor para apresentar um pedido de asilo. E o tradutor respondeu que a lei estava fechada. O tradutor quando traduziu o que disse a juíza, ele disse-me que ela tinha dito que a lei estava fechada e que não permitia pedir asilo. O tradutor era marroquino.
P. De acordo com as suas declarações quando saiu da prisão foi o senhor Jaafar que lhe deu indicação para pedir protecção internacional para evitar ser executada uma medida de afastamento de Território nacional, confirma?
R. Estavamos perdidos nas ruas e encontramos este senhor J que nos disse para virmos ao SEF para apresentar este pedido. Eu já queria apresentar este pedido desde o início no tribunal, mas não consegui.
P. Alguma vez cumpriu pena de prisão em Marrocos?
R. Aqui não posso provar nada, mas a minha família pode enviar documentos para provar a minha conversa.
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lidas declarações em língua árabe, que compreende e na qual se expressa, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo, pelas 11h45, hora a que findou este ato.
Aos 012020 foi o requerente notificado da decisão de suspensão do seu pedido de proteção internacional em virtude dos factos descritos no ponto 3 e 4 da presente informação.
Aos 012020 e em cumprimento do disposto no n. 4 do art. 3-A e n. 1, do art. 16 da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio, foi o requerente ouvido quanto aos fundamentos do seu pedido de protecção, tendo prestado as declarações constantes nos autos, que se transcrevem:
Aos 112020 foi o requerente libertado, em virtude de se ter extinguido o período, previsto no n. 3, do artigo 14, da Lei 23/2007, de 04 de julho, para a sua detenção.
O requerente não apresentou qualquer documento comprovativo da sua identidade e nacionalidade, ou provas para sustentação dos méritos do seu pedido de proteção internacional. Contudo o facto de se expressar na língua árabe, língua essa utilizada de forma transversal em Marrocos, e de nenhuma outra nacionalidade ter sido invocada, permite assumirmos tratar-se de um cidadão nacional de Marrocos.
Em resumo, o requerente declarou ser nacional de Marrocos e ter nascido em EI Jadida, vivia com os seus pais e quatro irmãos. Diz que tinha uma vida linda em Marrocos. Após concluir o 12 ano fez um curso de dois anos no Instituto de Tecnologia Aplicada, onde obteve o diploma como operador de máquina. Quando saiu de Marrocos estava a trabalhar no laboratório da P......... e declara que ganhava um bom ordenado que era suficiente para si.
A viagem realizou-se a 18 de julho e duas semanas antes um amigo veio a sua casa fazer-lhe a proposta de viajarem clandestinamente para a europa, disse-lhe que iam para Espanha. Pagou 500C. Diz que a viagem foi organizada por 5 pessoas que também vieram no barco.
Considera ser um refugiado por ter entrado no país sem documentos e de forma ilegal. Relativamente ao receio futuro, mencionou que caso tivesse que regressar ao país não teria quaisquer problemas. Não é nem nunca foi membro de qualquer tipo de organização política, religiosa, militar, étnica ou social e nunca teve problemas com as autoridades do seu país: nunca foi detido, preso, interrogado ou condenado.
Declara ter deixado o seu país porque tinha o sonho de viajar para a europa.
Face ao supra exposto, consideramos que no presente caso, não são alegados quaisquer factos concretos donde se possa inferir que o requerente tenha sido alvo de ameaças ou perseguições, nos termos previstos nos ns 1 e 2 do art. 3 da Lei n 27/2008 de 306, pelo que consideramos o pedido de asilo infundado, por não satisfazer nenhum dos critérios definidos pela Convenção de Genebra e Protocolo de Nova Iorque com vista ao reconhecimento do Estatuto de Refugiado, incorrendo assim nas alíneas, e do n. 1, do artigo 19, da Lei 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/14 de 00
Tratam-se assim de questões pessoais e económicos que não se enquadram nas disposições que regulam o direito de asilo em Portugal. Com efeito, o Manual de Procedimentos do ACNUR, refere no ponto 62 que, "Um migrante é uma pessoa que, por outras razões que não as mencionadas na definição, deixa voluntariamente o seu país para se instalar algures. Pode ser motivado pelo desejo de mudança ou de aventura, ou por razões familiares ou outras razões de carácter pessoal. Se é motivado exclusivamente por razões económicas, trata-se de um migrante e não de um refugiado".
Saliente-se ainda que o requerente declarou expressamente que se regressar ao país, teria quaisquer problemas. O requerente não demonstrou assim a impossibilidade de regressar ao país da sua nacionalidade, por aí ocorrer, em alternativa, uma "sistemática violação dos direitos humanos" ou por correr "o risco de sofrer ofensa grave".
Os factos alegados pelo requerente não demonstram que aquele esteja impedido ou que se sinta impossibilitado de regressar a Marrocos por terem sido violados de forma sistemática os seus direitos humanos essenciais, ou por correr o risco de vir a sofrer uma ofensa grave, nomeadamente pena de morte ou execução, tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante ou de a sua vida ou integridade física estar sob ameaça grave decorrente de uma violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos.
Afigura-se assim, que o presente caso não é elegível para a proteção subsidiária, por incorrer nas alíneas, e do n. 1, do artigo 19 da Lei n. 27/08, de 30/06, alterada pela Lei n 26/14 de 05/0
Tendo em conta o exposto no ponto 8 da presente informação, consideramos que o caso não é subsumível ao estatuto de protecção subsidiária, e por isso infundado, por se enquadrar nas alíneas, e do n. 1 do artigo 19 da Lei n. 27/08 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 00
"De acordo com o disposto nas alíneas, e do n. 1, do artigo 19, e no n. 5 do art 33-A, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/14 de 05/05, com base na informação n. 2247/GAR/20 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de asilo apresentado pelo cidadão que se identificou como A..........., nacional de Marrocos, infundado.
A convicção que permitiu julgar provados os factos acima descritos formou-se com base na análise crítica dos documentos que constam do processo administrativo, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos factos assentes.
Conforme delimitado em 2, entende o Recorrente entende reunir as condições legais para beneficiar de protecção internacional para concessão de asilo nos termos do artigo 3, ou de protecção subsidiária, nos termos do artigo 7 da Lei do Asilo, que a sentença recorrida não lhe reconheceu.
O presente pedido de asilo ou de protecção subsidiária que foi formulado pelo Recorrente / Autor foi indeferido com fundamento nas citadas alíneas e do n 1 do art. 19 - cf. alínea do probatório.
Constituem, assim, pressupostos do direito de asilo, consagrado nos artigos 3, n. 8, da CRP e , n. 1, da Lei de Asilo:
a qualidade de estrangeiro ou apátrida;
São requisitos de concessão do direito de asilo, ao abrigo da norma do artigo , n. 2, do mesmo diploma:
que a perseguição se verifique em virtude da raça, religião, nacionalidade, ou opiniões políticas do requerente de proteção internacional ou da sua integração em certo grupo social; e
o não preenchimento dos pressupostos de concessão do direito de asilo, ao abrigo do disposto no artigo ;
que esse impedimento ou sentimento de impossibilidade resulte da verificação de uma situação de sistemática violação dos direitos humanos ou de uma situação de risco de ofensa grave.
Cabe, assim, ao requerente da proteção internacional o ónus de alegação e de prova dos fundamentos justificativos da necessidade de proteção internacional, sendo-lhe legalmente facultada, para esse efeito a possibilidade de prestar declarações, nos termos do artigo 1 da Lei de Asilo.
com atos de perseguição perpetrados em razão do exercício de atividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana; ou
com atos de perseguição praticados em virtude de motivos raciais, religiosos, políticos de nacionalidade ou de integração em determinado grupo social; ou ainda
Ao invés, o Autor declarou expressamente que nunca foi membro de organização política, religiosa, militar, étnica ou social, que não desenvolveu atividade a favor da democracia, libertação social e nacional, da paz entre povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, que não se sente ameaçado, nem tem problemas com ninguém, incluindo autoridades, e que não tem qualquer problema em regressar ao país de origem.
Efetivamente, analisadas as declarações do Autor, resulta claro que a motivação do pedido de proteção internacional prende-se essencialmente com razões económicas,
não se mostrando, de facto, possível concluir que o mesmo seja um cidadão carecido de proteção internacional, por se encontrar objetivamente, por razões da sua segurança, impedido ou impossibilitado de regressar ao país de origem.
Entendimento que é de manter não tendo o Recorrente nas suas alegações contrariado o juízo efectuado pelo Tribunal a quo.
Com efeito, continua a não especificar qualquer situação que tenha sido perseguido por quaisquer motivos políticos, religiosos ou outros, nos termos dos artigos  e  da Lei do Asilo ou de molde a que lhe possa ser concedida protecção subsidiária nos termos do art. 7 da mesma lei.
Como foi decidido em recente Acórdão deste TCA no Proc. 770/20BELSB, de 202020, quanto ao País de origem do Recorrente:
Mas sobretudo nas conclusões recursivas não conseguiu o Recorrente infirmar a verificação das condições previstas nas alíneas e do art. 19 da Lei do Asilo, para que o seu pedido de asilo seja considerado infundado.
Para além de que, o Recorrente encontra-se em território nacional, desde 202020, e apenas solicitou proteção internacional, em 112020, numa altura em que sobre ele recaia a decisão de afastamento de território nacional, proferida no processo de afastamento coercivo n. 59/2000, que corre termos na Direção Regional do Algarve-Faro.
Processo 2276/28VCT.S1
AA intentou ação contra Banco BPI, SA. Realizado o julgamento foi proferida sentença com o seguinte teor:
Em suma, para dizer que a interpretação da cláusula 13 do ACT do sector bancário e da cláusula 9 que lhe sucedeu, com recurso aos elementos de interpretação literal, sistemático e teleológico, conduz ao resultado alcançado pelo Recorrente.
Note-se que, como se reconhece na douta sentença recorrida, o entendimento do Recorrente é o que conduz a um resultado mais equitativo.
Acrescenta-se, a este propósito, que o entendimento do Recorrente assegura, inclusivamente, que nos casos em que a pensão teórica extra-banco seja mais favorável ao pensionista por as remunerações auferidas nesse período serem, não veja este o seu benefício penalizado, como se decidiu no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/11/2017, disponível em www.dgsi.pt.
Estando reunidos os requisitos do artigo 67 o recurso per saltum foi admitido.
A Recorrida contra-alegou.
Participou nas negociações e outorgou o ACT para o Sector Bancário, cuja versão integral se encontra publicada no BTE, 1 Série, n. 2, de 08/08/2016, pág. 2339 e ss, instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.
A A. encontra-se filiada no . Sindicato, que também usou Sindicato dos , sendo sócia n. ...
A A. foi admitida ao serviço do R. em 1 de abril de 198
Posteriormente, a A. foi notificada pelo Centro Nacional de Pensões da atualização da pensão de reforma, passando a receber, a partir de janeiro de 2020, o valor de Euros 584,01, e, de maio de 2020, o valor de Euros 589,9
"Exmo/a. Senhor/a,
Acusa-se a receção do documento do Centro Nacional de Pensões que remeteu com a comunicação do deferimento da sua pensão de reforma por velhice, com início em 23/08/2018, que se agradece.
A A. teve a seguinte carreira contributiva:
A mencionada cláusula 13 do ACT do setor bancário tinha o seguinte teor:
Acrescente-se, apenas, que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade nesta cláusula a qual se limita a cumprir o desiderato constitucional do aproveitamento integral de todo o tempo de trabalho5 para o cálculo da pensão artigo 6 n. 4 da Constituição).
Decisão: Negada a revista, confirmando-se a sentença decorrida
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1-A do n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que os Exmos. Senhores Juízes Conselheiros adjuntos Joaquim António Chambel Mourisco e Maria Paula Moreira Sá Fernandes votaram em conformidade.
Inconformado com a sentença proferida, o Requerido Município da Vidigueira vem recorrer da mesma, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Ora, o Tribunal limitou-se a dar por provada a diminuição de rendimentos, mas não sabe minimamente - até por nem sequer ter sido alegado - quais as despesas mensais do requerente, quais os demais rendimentos por ele auferidos, quais os rendimentos auferidos pela sua mulher, qual o trem de vida do casal até aí, pelo que não há qualquer prova em como a diminuição do vencimento possa comprometer em concreto a satisfação de qualquer compromisso ou de qualquer necessidade, seja ela básica ou não, do requerente ou do seu agregado familiar.
A-	Existe uma informação da Camara Municipal da Vidigueira informação n31/2020, de 09 de Setembro de 2020, que afirma que a Comissão de Serviços do autor não foi renovada, tendo cessado, sendo a suspensão da eficácia desse ato administrativo que se requer, conforme facto provado n
B-	No facto provado 11 foi dado como provado que o recorrente nunca foi notificado da cessação da comissão de serviços.
Ao contrário do afirmado pelo réu conforme decorre do artigo 24 da lei n 2/2004: "A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada. "
Logo não tendo existido a referida comunicação a comissão de serviços renova-se automáticamente conforme Acórdão do TCA Sul de 17/06/2016, processo 00403/05 BECR, referido pelo tribunal a quo na sentença recorrida.
E-	Mais se diga, que o recorrente não apresentou o relatório a que alude o n2 do artigo 23 da lein2/2004, visto que trabalhava diariamente, diretamente com o vereador e o presidente da Camara da Municipal da Vidigueira, tendo estes perfeito conhecimento das atividades por si desenvolvidas não havendo assim necessidade de elaboração do referido relatório.
da nulidade da sentença, prevista na al. do n 1 do art. 615 do CPC;
do erro de julgamento por não verificação do requisito fumus boni iuris,
do erro de julgamento por não verificação do requisito periculum in mora.
O técnico superior .., foi nomeado em comissão de serviço em 01 de setembro de 2017, por um período de 3 anos, até 31 de agosto de 202
Em 27 de maio de 2020, pelo requerimento 1074, deu conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço.
Nos termos do art. 2 da Lei n. 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
Mais estranho achei quando hoje assinei as atas do procedimento concursal do eng. em que na ata n. 1 agosto estava como chefe de divisão e na ata n. 2setembro de estava como técnico superior.
Informo que atempadamente, e sob a forma escrita, entreguei nos recursos humanos informação dirigida ao Sr. Presidente informando-o do tema, nos termos previstos na lei, aguardando decisão desde então.
O Juiz a quo pronunciou-se sobre a arguida nulidade nos seguintes termos:
Vidigueira facto nos termos da qual se referiu que, não tendo havido despacho para a renovação da comissão de serviço, a mesma teria cessado, nos termos do n. 1 do art. 2 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
Sendo este o ato suspendendo, aquele que decidiu sobre a não renovação da comissão de serviço, conforme referido na Informação, e que devia ter sido comunicado por escrito até 60 dias antes do termo da Comissão de
As causas de nulidade de sentença ou de outra decisão), taxativamente enumeradas no art. 61 do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável - cfr. ac. STJ de 112018, proc. n. 2033/16T8CTB.CS1, disponível para consulta em www.dgsi.pt, sítio a que se reportarão as demais citações de acórdãos deste Tribunal sem expressa menção em contrário).