rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Além do referido em U, também todos os funcionários são os mesmos.
A  requerida não tem qualquer actividade.
Analisando a alegação da recorrente, verifica-se que os factos que mesma pretende demonstrar, com a pretendida reapreciação dos indicados meios de prova, foram já considerados indiciariamente assentes, pelo que se mostra desnecessária tal reapreciação, cumprindo averiguar se esses factos, constantes das alíneas T a W de , impõem se considere apurado o facto em apreciação, isto é, que a  requerida não tem qualquer atividade, conforme defende a apelante.
Como tal, cumpre averiguar se o indicado acervo factual, considerado indiciariamente assente, permite inferir, através de presunção judicial, que a  requerida não tem qualquer atividade.
Consistem as presunções judiciais em ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, conforme noção constante do artigo 34 do Código Civil.
Ambos disseram também que, tendo conhecimento, como o tem o sócio das requeridas, facilmente consegue retirar estas máquinas do ginásio, sendo que, a partir do momento que tal suceda, já não as vão conseguir encontrar.
Face ao conhecimento directo manifestado por estas testemunhas, resultam provados os factos dos pontos Y, Z e AA.
Discordando deste entendimento, defende a recorrente que os factos constantes das alíneas B, Y, Z e AA de , considerados indiciariamente apurados, conjugados com o depoimento prestado pelas testemunhas António B e Rui G, impõem se considerem apurados os factos constantes dos pontos 5 e 6 de .
No que respeita aos motivos pelos quais se considerou não preenchido o indicado requisito, extrai-se da decisão recorrida o seguinte:
Perante estes factos, resulta que, a  requerida, tem uma dívida, para com a requerente, há mais de 10 anos, e não demonstra, nem nunca demonstrou, qualquer intenção de efectuar o respectivo pagamento. Vem protelando a resolução deste diferendo, talvez até aproveitando-se da boa vontade da requerente. E nem mesmo, a carta que lhe foi remetida pela requerente, em 2016, fez com que cumprisse a sua obrigação, inclusivamente fazendo a entrega dos bens.
Deixou de atender o telefone e de responder a cartas.
Perante este comportamento, revela-se a  requerida, uma verdadeira incumpridora.
Importa assim verificar se existe alguma ameaça a este direito.
Provado resultou que, a partir de 2015, na sede da  requerida passou a estar outra sociedade, com o mesmo objecto, a fazer uso dos equipamentos.
Porém, o sócio é o mesmo.
Contrariamente ao alegado pela requerente, não consideramos que daqui resulte um ocultar do património, ou um esconder os bens em causa com o intuito de esvaziar o seu património.
Os bens foram vendidos para o ginásio, e continuam no ginásio. A  requerida, apesar do incumprimento de longos anos, não os retirou do local e não deixou de lhes dar o uso para o qual foram comprados, ou de proporcionar o gozo dos mesmos.
Depois, importa salientar que, o sócio da  requerida, é o mesmo. Portanto, ainda que estejam a ser utilizados pela  requerida, não estamos a falar de um terceiro, que seja totalmente alheio, ou desconhecedor do negócio que foi realizado com a requerente.
Não presta contas desde 2016, no entanto, desconhecemos se continua a exercer alguma actividade, até porque se desconhece a sua, actual, situação financeira.
Feita esta apreciação, cumpre-nos dizer o seguinte:
A propósito do justo receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito
É exactamente a referida ameaça do direito da requerente, e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo, que não se verifica na situação concreta.
Existe da parte da  requerida um protelar do pagamento da divida, ou a intenção mesmo de não a querer pagar. Mas por outro lado também, um deixar as coisas tal como sempre estiveram, não tendo ocorrido, relativamente aos bens vendidos, qualquer alteração, ou não recaindo, sobre os mesmos qualquer perigo.
Não se verifica qualquer ameaça ao direito de propriedade da requerente sobre os bens vendidos. A situação, mantem-se desde 2010, sem qualquer alteração quanto aos equipamentos e máquinas, que estão exactamente no mesmo local, e a serem usados pela mesma pessoa.
Pelo que, concluímos não se verificar o segundo requisito, de lesão séria e dificilmente reparável do direito de propriedade da requerente.
A situação de perigo que releva, para efeitos do preenchimento do aludido requisito de que depende o decretamento da tutela cautelar, deverá ser atual e iminente, o que não se verifica no caso presente.
Évora, 11-04-2019
Inconformada com a decisão recorreu a arguida, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Sucede porém que, no caso sub judice existiu uma inversão do ónus da prova.
Inversão essa que é assumida, totalmente, pela Meritíssima Juiz a quo na decisão ora recorrida.
Com o devido respeito, mas esta interpretação viola, claramente, o princípio do in dubio pro reo e consagra o princípio da in culpa para o reo.
Ora, conforme supra exposto a decisão viola, bastando ler as palavras da Meritíssimo Juiz a quo o n. 2 do artigo 32 da CRP.
O que invoca e obrigará a uma renovação total da prova.
Acresce que, a sentença ora recorrida é nula, nos termos do n 2 do artigo 374 e al. do n. 1 do artigo 379 do CPP.
Com efeito, dão-se como provados todos os factos constantes da acusação.
Na verdade, como vamos indicar as concretas passagens que fundam a impugnação, quando a matéria a impugnar é genérica e sem qualquer precisão.
Ou seja, o tribunal transformou, inovou, criou um texto diverso, inventou factos diferentes.
Face ao exposto, é manifesto que a sentença sub judice é ilegal, já que viola o direito de defesa do Arguido, além de não ter qualquer sustentação legal.
Termos em que, deve ser dado provimento ao presente Recurso, determinando Exas. a modificabilidade da Sentença.
Assim, se fará a costumada Justiça.
, N a verdade, o tribunal a quo fez uma adequada e acertada valoração da prova e uma correcta subsunção dos factos ao Direito, que não merece qualquer reparo, nem existe qualquer nulidade que a invalide.
A arguida tenta descredibilizar os depoimentos da ofendida e da testemunha .., todavia estas prestaram um depoimento isento, objectivo e rigoroso de todos os factos que presenciaram, sendo por isso credíveis.
Ao invés, a arguida apresentou testemunhas de compromisso, que se apurou não terem presenciado os factos sob julgamento.
Face ao exposto, concluímos que, a douta decisão recorrida deve ser mantida, por não ter violado quaisquer preceitos legais ou constitucionais, não devendo merecer provimento o recurso interposto pela arguida.
Ex.as, Senhores Juízes Desembargadores, no entanto, decidirão e farão JUSTIÇA.
Assim, atentas conclusões formuladas pela recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:
A inconstitucionalidade da sentença, pela inversão do ónus da prova;
A nulidade da sentença por falta de fundamentação;
A impossibilidade de cumprimento do ónus previsto no art. 412, n 3 do Processo Penal.
No dia 11/07/2015, pelas 10H00, a ofendida  B...  estava na Rua Direita, em Salvador, a conversar com uma cunhada.
Nessa altura, a arguida  A...  muniu-se de um pau com uma moca na ponta e abeirou-se da ofendida, por trás, e, de forma injustificada e inopinada, desferiu vários golpes com o referido pau na cabeça, tórax e braços da ofendida  B... .
Com efeito, a ofendida sofreu as lesões descritas e examinadas a fls. 20 a 23, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, designadamente:
Tórax: hematoma na região posterior do ombro direito de cor esverdeada com 7 x 4
Membro superior esquerdo: hematoma na face lateral externa do antebraço de cor esverdeada com 12,5 x 6,5
Tais lesões foram causa directa e necessária de 5 dias de doença, sem afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional.
A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, com intenção de ofender corporalmente a ofendida  B... , bem sabendo que a sua conduta era adequada a nesta causar as referidas lesões, dores e incómodos.
Sabia, a arguida, também, que tal comportamento lhe era proibido e punido pela lei penal como crime.
Não existem factos não provados e dela consta a seguinte motivação de facto:
O teor do auto de denuncia junto a fls. 3 a
O teor do R.junto a fls. 14
O teor do relatório de perícia médica efectuado pelo Gabinete Médico-Legal de Castelo Branco, junto a fls. 20 a 2
Incidindo, agora, sobre a demais prova produzida, nomeadamente, as declarações da arguida, da assistente e os depoimentos prestados pelas testemunhas, importa reter que a apreciação de todos estes elementos, que redundam no juízo fáctico já supra concretizado, teve como presente a especial natureza dos factos em causa e as suas especificidades.
Questionada sobre se o sucedido coincide com o dia elencado nos autos, referiu não saber e também não ter certeza do dia em que viu a assistente a entrar no interior da padaria da arguida.
Em todos estes elementos assentou a convicção do Tribunal.
Da inconstitucionalidade da sentença, pela inversão do ónus da prova
Vejamos então a quem, em nosso entender, assiste razão.
Vejamos de lhe assiste ou não razão.
Nos termos do disposto no art. 379, n 1, do Processo Penal, na parte que para o caso releva, é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n 2 do art. 374 do mesmo código. Por sua vez, estabelece este n 2:
Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Finalmente, a exposição dos motivos de direito tem por objecto a determinação do direito aplicável aos factos provados e a sua aplicação ao caso concreto.
Concluindo, não padece a sentença da nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 379 do Processo Penal.
Da impossibilidade de cumprimento do ónus previsto no art. 412, n 3 do Processo Penal
Improcede pois a questão suscitada.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCS. art. 513, n 1, do Processo Penal, art. 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
A recorrente discorda do decidido, oferecendo em recurso as seguintes conclusões:
Por isso, e de modo conforme a essa prova produzida, entende a R. que a resposta a tal alínea da matéria de facto provada, deve ser alterada para a seguinte:
No dia do acidente a patrulha da Ré passou pelo local do acidente cerca das 16h35m e nessa altura não detectou ali nenhum animal e designadamente um cão;
E a verdade é que, com base em todos esses elementos probatórios e legais, era e ainda é) possível concluir que a alegação da R. a esse respeito é verdadeira e deve ser considerada provada, razão pela qual se propõem as seguintes respostas a acrescentar, naturalmente, ao elenco dos factos provados e a considerar na decisão final a:
Por outro lado, sendo verdade que a R. se obrigou a vigiar e a patrulhar a auto-estrada, assim envidando os seus melhores esforços no sentido de assegurar a circulação na auto-estrada em boas condições de segurança e comodidade, daí não decorre que essa sua obrigação implica uma omnipresença em todos os locais da sua concessão como, na realidade, considerou a douta sentença, mormente nos locais de eclosão de acidentes ou onde possam estar a deambular animais;
A formulação do artigo 12 n 1 da citada lei faz recair sobre as concessionárias, entre as quais, a recorrente, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança;
Assim, no entendimento da recorrente, a sentença violou, salvo o devido respeito, o n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, os artigos 342, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil e a Base do Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de Julho, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.
Sem prescindir, e por mera cautela de patrocínio,
A interveniente S.U, S. A, aderiu ao recurso.
A viatura BV esteve imobilizada cerca de 2 meses e foi transportada para uma oficina para reparação através de um reboque cfr. documento n 4 e cfr. depoimento das testemunhas R.F., H.B., R.F. e N.F., que afirmaram tal;
No local a vedação está situada em zona mais altas e outras mais baixas face ao nível da auto-estrada cfr. depoimento da testemunha A. que confirmou tal;
No local a vedação tem cerca de 1 de altura e arame farpado na parte superior e inferior cfr. depoimento da testemunha A. que confirmou tal;
Na 2 feira seguinte, após o acidente, a vedação foi verificada 500 metros para cada lado do local do acidente e a vedação estava em boas condições cfr. depoimento da testemunha A. que confirmou tal;
Periodicamente a Ré inspecciona as vedações da auto-estrada, duas vezes por ano cfr. depoimento da testemunha S., que confirmou tal;
A Ré realiza patrulhamentos permanentes e regulares na concessão, em regime de turnos, durante as 24 horas de cada dia cfr. depoimento da testemunha que confirmou tal;
Cfr. Ac. do STA, de 07-06-2018, proc. n 0802/17:
Tendo havido gravação da prova testemunhal, a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida só pode ser alterada se, reapreciados os depoimentos, for evidente que o tribunal a quo os apreciou e valorou de forma grosseiramente incorrecta;
Mas não se impõe modificar o julgamento expresso.
Possa até ser questionável um ponto - qual o suporte de prova, e qual a alegação de causa de pedir envolvendo a seguradora do autor e não a da ré) -, certo é que ele é absolutamente inóquo para a sorte da acção, pelo que perante essa manifesta inutilidade não se justifica modificação da matéria de facto. Aliás, ainda que reflectido na redacção proposta, nem é esse verdadeiramente o intuito impugnatório da recorrente. Pelo contrário, dá inciso de hipótese de admissão a que o veículo até tivesse estado a aguardar perícia da seguradora do autor. Por isso. A modo de afastar o aguardar de um seu assumir de responsabilidades.
Mas este é raciocínio que não contradita a matéria de facto apurada.
Sem mostrar erro de julgamento naquilo que ficou provado; sem que advenha utilidade de aditamento a melhor julgamento.
Mais do que de modificar, um aditar.
Merece consignar-se como provado.
Já quanto aos aditamentos a que se refere a conclusão do recurso.
Remete para o depoimento de P.S.S., e lembra diploma que instituiu e aprovou as Bases da concessão.
Infrutiferamente, pois mister seria uma, não demonstrada, aprovação não necessariamente por acto pelo concedente.
Fundamentou:
Aqui chegados, e atento o teor do art. 12 n1 da Lei n 24/2007, impõe-se concluir que a entidade concessionária fica onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe cabe observar, cabendo-lhe, portanto, o ónus de prova do cumprimento das obrigações de segurança, questão que o Tribunal Constitucional já concluiu que esta opção legislativa de repartição das regras do ónus da prova se mostra conforme a constituição e justificado Acórdãos do Tribunal Constitucional ns 596/2009, 597/2008 e 629/2009).
Como se afirma no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09-09-2008, proc. n. 08P1856 de "parece-nos ser esta posição a mais equilibrada e justa, já que, de contrário, considerando-se suficiente a prova genérica de que a R. cumpriu as obrigações decorrentes do contrato de concessão, acabaria por se colocar nos ombros do lesado a produção de uma prova que se revelaria de todo difícil, ou até impossível, de fazer.
Note-se que um canídeo cão ou é um animal que se move, e esconde e que facilmente se desloca centenas de metros ou alguns quilómetros, sem que possa ser visto pelos funcionários da Ré, ainda mais quando estes fazem o patrulhamento a partir do interior de viaturas.
Esta valeria, pois, muito pouco, reconduzindo-se a uma espécie de obrigação protocolar da concessionária de trazer os seus funcionários a tribunal para afirmarem uma espécie de fórmula sacramental desoneradora de uma presunção legal assente em relevantes fundamentos de justiça.
Essa prova só terá sido produzida quando se conhecer, em concreto, o modo de intromissão do animal.
A causa ignorada não exonera o devedor, nem a genérica demonstração de ter agido diligentemente.
Com efeito, a Ré não alegou nem provou o modo como o canídeo se intrometeu na auto-estrada, pelo que não logrou ilidir a presunção de incumprimento que sobre si impendia.
Em face do exposto, a Ré não afastou a presunção contida no art. 1, n. 1, da Lei n. 24/2007, de 18/07, pelo que é forçoso concluir que o acidente lhe é imputável por incumprimento das obrigações de segurança que lhe são atribuídas, nem logrou demonstrar que o acidente se ficou a dever a culpa do condutor, considerando-se, assim, preenchido o requisito da culpa da Ré na verificação do facto ilícito.
Também está provado que a viatura BV era a viatura utilizada pelo Autor ou pelos seus filhos diariamente o que, naturalmente, continuaria a suceder não fora o acidente em causa nos autos.
Ora, o Autor ficou privado do uso do veículo e necessitava dele para as suas deslocações diárias e da sua família mormente, tendo tido a necessidade de alugar uma viatura pelo período de 21 dias, o que nos leva a concluir que o Autor e sua família, a não ocorrer a privação, usaria normalmente o veículo, propósito que será frustrado.
O Autor reclama, ainda, a desvalorização do veículo, mas trata-se de matéria não provada, pelo que terá de soçobrar a pretensão do Autor nesta parte.
Antes se norteou pelo que é de lei.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 30-11-2017, proc. n. 00951/15BEBRG:
Parte do recurso expende do entendimento da recorrente quanto a esta específica disposição.
Sobre a sua leitura e aplicação, veja-se o Ac. deste TCAN, de 17-11-2017, proc. n. 00224/18BEMDL.
Mas certo que, como já decorre do que se julgou supra quanto aos factos, não demonstra, desde logo por confronto ao Contrato de Concessão incluindo Plano de Controlo de Qualidade e do Manual de Operação e Manutenção que fossem - e veja-se n. 248-A/99, de 6/7, e suas alterações aplicáveis ao tempo -, que o tenha feito.
E, na aproximação ao que aqui são os factos apurados, lembra-se Ac. deste TCAN, de 14-09-2018, proc. n. 01390/16BEPNF:
- Não tendo sequer ficado demonstrado que a rede existente terá a virtualidade de impedir a entrada de canídeos, é desde logo irrelevante que se demonstrasse que não existiria qualquer anomalia na mesma, numa extensão de 500m.
Mais recentemente, em Ac. deste TCAN, de 15-11-2019, proc. n. 01860/19BEBRG:
logo, ao contrário do alegado pela Parte, temos como verificada a ilicitude e consequentemente a culpa na omissão dos deveres de segurança que sobre si recaíam, de acordo com o apontado artigo 12/1;
Pode afirmar-se responsabilidade da recorrente.
Porto, 20 de Dezembro de 202
Nos autos supra identificados,
autos após o requerimento de consulta do processo, que não foi satisfeito, e da própria
decisão administrativa, por falta de assinatura.
O Tribunal recorrido proferiu decisão, julgando improcedente, a impugnação, mantendo a decisão proferida pelo tribunal a quo.
Desta decisão judicial recorre agora a arguida para este Tribunal da Relação de Coimbra, formulando as seguintes conclusões:
A arguida foi impedida de consultar o processo para efeitos de apresentação do seu recurso de impugnação da decisão administrativa devidamente instruído.
Deveria o Tribunal considerar nulos todos os actos praticados no processo após o pedido de consulta do processo, e enviar o processo para a ANSR a fim de permitir que o processo seja lá consultado e apresentado o devido recurso de impugnação judicial, altura em que a ANSR, na posse de um recurso verdadeiramente instruído, avaliará os argumentos da arguida, e logo decidirá se revoga a decisão ou envia o processo para Tribunal.
Quando a ANSR recebeu o pedido de consulta deveria ter-se pronunciado relativamente ao mesmo e nunca o fez.
Deveria a ANSR ter dado 10 dias para a arguida consultar o processo e apresentar o seu recurso devidamente instruído.
A ANSR ter dado mais 10 dias de prazo para consultar o processo não teria perturbado em nada os timings do processo.
Um processo que esteve parado tantos e tantos meses, é por um dia que ficava prejudicado?
A.     Termos em que deverá o Tribunal da Relação de Lisboa1 determinar a revogação da Sentença proferida pelo Tribunal "Quo), e reenviar o processo para a ANSR a fim de ser dada a oportunidade á arguida de consultar o processo e apresentar de uma vez por todas o seu recurso devidamente instruído, revogando todos os actos processuais posteriores ao pedido de consulta do processo.
O Tribunal recorrido decidiu a questão colocada pela recorrente no seu recurso de impugnação nos seguintes termos:
Da nulidade do processado
A arguida invocou, ainda, a nulidade decorrente da violação do disposto no art. 50,
para efeito de impugnação judicial da decisão.
Não cuidaremos de discorrer sobre o direito, que é inequívoco, de o arguido em processo contraordenacional ter acesso aos autos e conhecer os meios probatórios existentes, a fim de exercer de forma cabal e eficiente o seu direito de defesa e de contraditório, previsto, desde logo, no art. 32, n5, CRP.
Sucede que a preterição do direito de consulta dos autos invocada pela arguida, visando impugnar judicialmente de forma adequada a decisão, não violou, em concreto, qualquer direito de defesa ou contraditório da arguida.
De facto, o requerimento de consulta dos autos, formulado no próprio requerimento de
Tal significa que, ainda que se determinasse o deferimento da consulta dos autos pela
Em suma, soçobram os dois fundamentos da impugnação judicial apresentada e validamente recebida, conforme resulta de fls. 49, 100 e ss.,, não se vislumbrando esses ou quaisquer outros fundamentos para a revogação da decisão administrativa.
Consta dos autos que3:
Notificada que foi a arguida para proceder ao pagamento voluntário da coima pela prática da contraordenação, veio e mesma exercer o seu direito de resposta, o que fez através do expediente e requerimento de fls. 6 a
Por cautela, apresentar já o seu recurso de impugnação.
Neste recurso invoca desde logo a nulidade por violação do seu direito de defesa nos termos do artigo 32, n 10, da CRP.
O recurso de impugnação da arguida foi apreciado por despacho judicial, o agora despacho recorrido, que a julgou improcedente nos termos supra transcritos.
No domínio das contraordenações, imputados determinados factos a um agente/arguido, o primeiro direito que lhe assiste é o direito de audição e defesa, consagrado no artigo 50 do Regime Geral das Contraordenações ou Ilícito de Mera Ordenação Social - n. 433/82, de 27 de Outubro.
Dispõe aquele preceito art.:
No presente caso, sobre este concreto aspeto, resulta dos autos que a arguida foi efetivamente notificada tudo indicando sem qualquer elemento processual a não ser o auto de notícia) e a arguida, de motu próprio, exerceu o seu direito de defesa por escrito, conforme requerimento de fls. 6 a
Esta impugnação judicial é um direito legítimo da arguida, consagrado no artigo 55, do n. 433/82, de 27 de Outubro, quando diz no n1:
Para o exercício do direito de impugnação entendeu a arguida a necessidade de consulta do processo.
Dessa necessidade e interesse na consulta, deu conta no requerimento de fls. 15 a 18 supra, onde por cautela deduziu logo a impugnação.
Sabe-se que o processo em causa é um processo que reveste alguma simplicidade.  Todavia contém o mesmo prova documental, nomeadamente registos fotográficos que justificam a sua consulta ou acesso pela arguida, para uma melhor defesa.
O direito de defesa da arguida neste processo de contraordenação está desde logo assegurado pelo disposto no artigo 32, n 10 da CRP, quando diz:
Tais elementos podem ser conhecidos por duas vias, um através da notificação que a autoridade fizer ao arguido, remetendo-lhe tais elementos. Situação que não ocorreu no presente caso.
Outra, mediante a consulta do processo pelo arguido ou mandatário constituído.
Este direito de consulta insere-se, desde logo, no direito consagrado no artigo 32, n 10 da CRP e ainda, no disposto no artigo 89, n 1, do Código de Processo Penal6:
Acrescentando o n 4:
Importa qualificar este vício.
Este vício, esta omissão, este não deferimento da pretensão da arguida não está legalmente previsto como nulidade nem se integra nas nulidades referidas no artigo 122, n 2, do Código de Processo Penal.