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Temos, assim, que os pedidos formulados pela autora sob as alíneas e da sua Petição Inicial configuram pedidos indemnizatórios, pelos alegados danos, sejam patrimoniais sejam não patrimoniais, fundados na prática de ato administrativo reputado como ilegal.
Neste sentido, a título ilustrativo, vide os seguintes acórdãos deste TCA Norte, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcn:
Para fundamentar a execução, junta o aludido contrato e um documento que alude aos movimentos da operação.
Findos os articulados, foi proferido despacho saneador onde se decidiu julgar procedente a oposição, absolvendo-se os Executados do pedido e julgando-se extinta a execução.
Da análise de tais elementos, conjugados com o contrato assinado pelos devedores, resulta que foi constituída/reconhecida uma obrigação pecuniária, cujo montante está determinado ou é determinável por simples cálculo aritmético, de acordo com as cláusulas constantes do contrato Neste sentido veja-se AC da Relação do Porto de 16/10/2012, AC da Relação de Coimbra de 07/02/2012; AC da Relação de Coimbra de 25/01/2011).
F. Por força do artigo 6, n. 3 da Lei que aprovou o novo CPC, ainda que interpretado extensivamente, os títulos executivos que face ao antigo CPC tinham força executória, não perdem esse valor com entrada do novo CPC.
G. A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos, quando conjugada com o artigo 6, n3 da Lei n41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea do n1 do artigo 46 do anterior Código de Processo Civil, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático.
H. A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores do elenco dos títulos executivos, constitui uma alteração no ordenamento jurídico que não era previsível.
As expectativas dos credores de que os documentos particulares com que se muniram eram já ou poderiam ser títulos não eram simples expectativas futuras, mas verdadeiros interesses legítimos dignos de tutela.
P. Em suma, consideramos que a norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos, quando conjugada com o artigo 6, n3 da Lei n41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea do n1 do artigo 46 do anterior Código de Processo Civil, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático.
R. Posto isto, aos contratos apresentados com o requerimento executivo foi conferida a característica da exequibilidade por força do disposto no artigo 46, n1, alínea do anterior Código de Processo Civil. E, considerando a inconstitucionalidade da norma que retirou essa característica da exequibilidade, conjugada com o artigo 6, n3 da Lei n41/2013, na interpretação supra identificada, a mesma é inaplicável, pelo que se mantém o regime anteriormente previsto e, como tal, o documento apresentado pela exequente constitui um título executivo que, como tal deverão ser aceites, devendo a execução prosseguir a sua normal tramitação.
S. A presente sentença viola o disposto no artigo 4 e 6 da Lei n. 41/2013, de 26/6, que aprovou o novo CPC; artigo 12 do Civil; artigo 703, n 1 alínea do CPC; artigo 9 n. 4 do Decreto-Lei n. 287/93, de 20/8 e artigos 2, 13 e 18 n. 2 da Lei Fundamental.
- Nenhuma censura merece a sentença recorrida, que não violou nenhum dos preceitos legais invocados, ou quaisquer outros.
CONTRATO:00350453004677792
MONTANTE: Até EUR:3000,00 trinta e cinco
O prazo do presente contrato é de seis meses, com início na data da sua perfeição.
O prazo referido será automaticamente prorrogado por períodos iguais e sucessivos.
FORMA DOS PAGAMENTOS
INCUMPRIMENTO/EXIBILIDADE ANTECIPADA
A  A...  poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu pagamento imediato no caso de, designadamente:
Incumprimento pelos CLIENTES ou por qualquer dos restantes contraentes de qualquer obrigação decorrente deste contrato.)
GARANTIAS:
Figura ainda como documento complementar movimentos de operações da conta n. 0035045300467779
Analisemos, portanto, essa questão.
Vejamos, então, a questão.
E, para demonstrar isso, basta atentar na história do preceito e nas alterações que foi sofrendo ao longo do tempo.
Publicado no DR, Série, de 14/10/201
Cfr. José Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, pág. 50
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 3 edição, revista e actualizada, pág. 682 e Acórdão do STJ de 13/12/2000, Col. Jur., Acórdãos do STJ, Ano , tomo , pág.174 e segs.
Neste sentido se decidiu nos Acórdãos da Relação de Lisboa de 03/10/2013 e 26/01/2010, proferidos nos processos ns 8159/18TBOER.L1-6 e 5548/06TCLRS.L1-7, respectivamente; no Acórdão da Relação de Coimbra de 21/03/2013, proferido no processo n 195/18TBGVA-A.C1 e no Acórdão da Relação do Porto de 02/02/2015, proferido no processo n 5901/13YYPRT-B.P1, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdãos citados pela Apelante.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 ed., pág. 10
Manual da Acção Executiva, 1987, pág. 22
Proferido no processo n 5652/3TBBRG.PS1, disponível em http://www-dgsi.pt.
Apresentou justificação para o seu não cumprimento.
O tribunal a quo não se pronunciou considerando estar esgotado o seu poder jurisdicional.
Decorre do disposto nos artigos 49/3 e 43 n 2 do Penal, que assiste ao arguido o direito de vir provar aos autos que a não prestação de trabalho em que foi condenado lhe não é imputável, devendo o Tribunal nesse circunstancialismo apreciar e ponderar a suspensão da execução da prisão subsidiária.
O despacho ora recorrido viola o disposto nos n 3 do artigo 49 e 2 do artigo 43 do Penal, o artigo 61/1, alínea do P.P. e o artigo 32, ns 1 e 5 da R.P..
O recurso foi admitido a subir imediatamente em separado e com efeito suspensivo.
Apesar do ora requerido pelo arguido, a verdade é que o Tribunal já revogou a prestação de trabalho, tendo determinado o cumprimento da pena de prisão subsidiária.
O nosso poder jurisdicional encontra-se esgotado.
Em 6/01/2017, a G.R.S.P. prestou informação da impossibilidade de elaboração do plano por desconhecimento do paradeiro do arguido.
Depois de várias tentativas de localização, o arguido acabou por comparecer para ser ouvido em tribunal no dia 24/05/2017 e, nessa audição, foi ordenada a elaboração de novo plano de prestação de trabalho, que foi junto aos autos em 25/05/2017, e, depois de novamente ter sido ouvido o arguido no dia 26/05/2017, foi proferido despacho de homologação do plano.
O arguido foi notificado para, querendo se pronunciar, por carta de 22/09/2017, para a morada constante do TIR e nada disse.
Por decisão proferida a 25/10/2017, foi designado o dia 7/11/2017, pelas 10H30, para a audição do arguido, na presença do técnico que acompanha a execução da medida, e ordenada a sua notificação através de OPC.
Por ofício de 26/10/2017, a GNR informou que o arguido se encontrava em paradeiro desconhecido.
Foi ainda ordenada a emissão dos competentes mandados de captura do arguido.
Em 22/10/2018, o arguido veio requerer o cumprimento da medida de prestação de trabalho a favor da comunidade, solicitando a elaboração de novo plano de prestação de trabalho, dizendo que nunca pretendeu eximir-se ao cumprimento da pena, mas que não teve alternativa senão emigrar.
Sustenta o arguido que, tendo invocado no seu requerimento de 22/10/2018 justificação para o incumprimento da medida de prestação de trabalho a favor da comunidade e não lhe sendo o mesmo imputável, deveria o Sr. Juiz nesse circunstancialismo apreciar e ponderar a suspensão da execução da pena de prisão que lhe aplicou.
O que está em causa é a possibilidade de reapreciação de uma questão sobre a qual já houve decisão, isto é, de essa mesma questão ser colocada a novo para escrutínio, visando a prolação de uma diferente decisão.
Por conseguinte, não merecendo qualquer censura a decisão impugnada neste recurso, naufraga a pretensão nele deduzida.
Nos termos expostos, julgando-se improcedente o recurso interposto pelo arguido , decide-se confirmar o despacho recorrido.
Guimarães, 25/3/2019
Processo n. 51012/16YIPRT-A.P1Recorrente: B, SA,
Recorrida: , Sociedade de Advogados, R.,
Acordam na 2 secção do Tribunal da Relação do Porto:
Nos autos foi proferido o seguinte Saneador-Sentença destaque de nossa autoria para melhor compreensão):
"Fixa-se á acção o valor de 13040, 12 euros.
DESPACHO SANEADOR Colocou este tribunal oficiosamente a questão de saber se o contrato de avença celebrado entre as partes constituiu um contrato administrativo ou um contrato meramente
Apenas o autor se apresentou a responder a essa questão conforme fls. 85 e seguintes.
Pelo exposto, declara-se o Tribunal competente.
Inexistem nulidades principais.
As partes, sendo legítimas, gozam de personalidade e capacidade judiciárias e estão devidamente patrocinadas.
Cumpre salientar, desde logo que a limitação do valor, para a utilização do procedimento de injunção já não existe desde o 23/2003 de 1
Mas essa posição visa apenas evitar a mera oposição de uma fórmula executória pelo Secretário do Tribunal de Injunção. Ora, in casu isso não aconteceu e a Ré teve oportunidade de se defender da pretensão do autor sem que tenha sido alegado qualquer violação do seu direito de defesa.
Deste modo, no caso concreto, a utilização da injunção não limitou qualquer direito da ré, sendo que por mero apelo ao princípio da economia processual a impropriedade do meio processual não afectou, em concreto, a decisão da causa.
Assim indefere-se a arguição desta excepção.
Responde o autor que os serviços só foram prestados em 201 Ou seja, ambas as partes acordam que o prazo prescricional conta-se a partir da data da prestação de serviços, mas discordam em concreto dessa mesma data.
Logo, a matéria sobre esta excepção material está controvertida pelo que se terá de relegar a mesma para ulterior momento.
Pretende a ré, em terceiro lugar, que já efectuou o pagamento dos serviços prestados. Mas como decorre do seu articulado fls. não invocou a prescrição presuntiva mas sim o mero pagamento através do contrato de avença) que é um facto extintivo da obrigação.
Inexistem outras excepções, nulidades ou questões prévias que obstem ao mérito da causa.Objecto do litígio
Determinar se estes estão total ou parcialmente incluídos no contrato de avença celebrado entre as partes.
Apurar se esses honorários foram ou não pagos pela ré.
Salvo o devido respeito, considera a Recorrente que a decisão tomada pelo Tribunal a quo neste segmento decisório consubstancia-se num manifesto erro de julgamento, porquanto é Incompetente o Tribunal Judicial para julgar a respectiva acção, devendo serem competentes os Tribunais Administrativos e Fiscais mais concretamente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, por ser o Tribunal da comarca da sede da Ré);
Pelo que a aqui Recorrente considera, e salvo o devido respeito, que erra o Tribunal a quo, na aplicação que faz do direito, quando:
Por tudo quanto foi dito, e salvo devido respeito, considera a Recorrente que no seu segmento decisório o Exmo. Tribunal a quo viola o disposto nos artigos  e  do CPC, nomeadamente o que respeita aos poderes de cognição do Tribunal e ao Dever de gestão Processual, assim como ao Princípio de auto-responsabilização das Partes.
Pois vejamos que,
Este contrato foi sucessivamente renovado nos termos e condições ali convencionados, sendo certo que todos os vínculos contratuais existentes entre Recorrida e Recorrente se regem pelos mesmos termos e condições daquele clausulado, com excepção do valor da avença mensal, que aumentou.
Posto isto, vem a Recorrida requerer na presente acção o pagamento de honorários que considera que lhe são devidos pela prestação de serviços de patrocínio judiciário nos processos n.s 4/05BEPRT, 5/03BEPRT, 6/01BEPRT e 2166/02BEPRT.
O que, manifestamente, é o caso dos autos!
Principalmente porquanto a mesma estabelece um vínculo contratual típico de um contrato de prestação de serviços, especialmente previsto no CCP e, portanto, regido por aquelas normas de direito administrativo.
Pelo que, e salvo devido respeito, apenas podemos considerar que o Tribunal a quo erra no julgamento que faz, fazendo uma incorrecta leitura do direito, violando o disposto nos artigos n.s 6, 9/1, 57/2 e 57/a) do CPC; os artigos  e  do ETAF; o artigo 3/1/e) do CPTA e, consequentemente, o disposto nos artigos /1/a), , , 28 e 45 do CCP.
Foram apresentadas contra-alegações por, Sociedade de Advogados, R.,terminando com as seguintes Conclusões:
Como se decidiu no Acórdão 7/12 de 20/09/2012, Relator Pires Esteves "O art211 n1 da CRP, estatui que "os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais".
Nesta conformidade, para se saber qual o Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pela recorrente B, S.A. - se o Judicial se o Administrativo - importará analisar em que termos foi desenhada a causa de pedir e qual foi o pedido formulado, pois será essa análise que nos indicará se estamos, ou não, perante uma relação jurídica administrativa.
DecisãoPelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Porto, 8 de Outubro de 201
O Tribunal a quo ao rejeitar o recurso de revisão pretende manter e consolidar na sentença proferida nos presentes autos decisão condenatória produzida por aditamento;
No mais, existiu decisão de absolvição do R. dos demais pedidos;
A Autora, ao impulsionar um pedido de retificação da sentença por erros materiais e o Tribunal a quo ao decidir, por aditamento, em conformidade com este pedido, viciou a sentença de nulidade. Com efeito,
A sentença aditada não é portadora de qualquer lapso de escrita ou de cálculo;
Nem existe na sentença objeto de aditamento qualquer inexactidão;
O impulso de retificação tem, necessariamente, de ser logo evidente face ao próprio texto da decisão;
O que não é o caso da sentença, que, expressamente, absolveu o R. do pedido de condenação ao pagamento de juros. Por outro lado,
Quando o despacho de aditamento objeto de recurso de revisão e este objeto de despacho de rejeição foi proferido o poder jurisdicional encontrava-se extinto, nos termos do n. 1 do art. 61 do CPC, aplicável por força do art.  do CPTA;
Tendo, ainda, o despacho - em que se aditou uma condenação nova - preterido o contraditório, dado que foi proferido a 23-10-2017;
Quando ainda corria prazo para o R. se pronunciar, o que veio a acontecer no dia 26-10201
No seu requerimento de recurso de revisão alegou, ainda o ora Recorrente que estamos perante um vício grave da sentença aditada, a que se refere a al. do n. 1 do arts. 69 do CPC, aplicável por força, designadamente, do n. 1 do art. 15 do CPTA;
O qual foi desconsiderado pelo Tribunal a quo;
No recurso de revisão foi invocada a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão, nos termos da al. do n. 1 do art. 61 do CPC, aplicável por força dos arts. , 3 n. 1 e 14 n. 3 do CPTA;
A ambiguidade, contradição e obscuridade que torna a decisão inteligível, nos termos da al. do n. 1 do art. 61 do CPC, aplicável por força dos arts. , 3 n. 1 e 14 n. 3 do CPTA;
A condenação em quantidade superior ao que havia sido anteriormente decidido, uma vez que condena depois de absolver o R. nos termos da al. do n. 1 do art. 61 do CPC, aplicável por força dos arts. , 3 n. 1 e 14 n. 3 do CPTA;
Nem o requerimento da A. que deu causa ao despacho notificado é suscetível de poder ser convolado em recurso, tanto mais porque a taxa de justiça não foi paga;
Fica demonstrado, inexistiu qualquer erro material na sentença, dado que a mesma absolveu expressamente o R. do pedido da A. de condenação em juros, encontrando-se, por isso, a sentença aditada, viciada também gravemente nos termos da al. do n. 1 do arts. 69 do CPC, aplicável por força, designadamente, do n. 1 do art. 15 do CPTA..
Antes de decidir, cumpre indicar a tramitação que está na base deste recurso, para que se compreendam as respectivas alegações.
Nos autos principais foi proferida sentença em 14/09/201
Em 23/10/2017, foi rectificada tal sentença, no seu segmento decisório, ali se fazendo incluir a condenação do R. no pagamento de juros de mora.
Ou seja, o despacho de 07/12/2017 constitui um verdadeiro indeferimento liminar do recurso extraordinário de revisão interposto pelo MJ e não uma simples decisão de não admissão desse recurso.
Portanto, o presente recurso de apelação é o meio adequado para o MJ reagir contra o despacho de 07/12/2017, que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário de revisão apresentado em 22/11/2017 contra o despacho de 23/10/201
Conforme os art.s 69 e 69 do CPC, os pressupostos para a admissibilidade do requerimento de recurso de revisão são aferidos no despacho liminar, que vem previsto no art. 69, n. 1, do CPC.
Assim, o recurso deve ser desde logo rejeitado se o A. não se apresentar com legitimidade para o respectivo requerimento, se a decisão revisenda ainda não tiver transitado em julgado, se tiver sido excedido algum dos prazos de caducidade previstos no art. 697, n. 2, do CPC, ou se o requerimento de recurso não estiver correctamente instruído. Pode ainda ser rejeitado o recurso através deste despacho liminar quando se verifique ser manifesto que não estão preenchidos os pressupostos da revisão Cf. a este propósito, GERALDES, António Santos Abrantes - Recursos no Novo Código de Processo Civil. a ed. Coimbra: Almedina, 2014, pp. 430-433; cf. também LAMEIRAS, Luís Filipe Brites - Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil.  ed. Coimbra: Almedina, 2009, pp. 304-307; CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Dicionário de Contencioso Administrativo.  ed. Coimbra: Almedina, 2006, pp. 583-586).
Seguidamente, admitido o recurso, este prossegue para a fase rescindente, com o julgamento do mesmo, conforme o art. 70 do CPC. Sendo o recurso improcedente, termina a revisão. Sendo julgado procedente o recurso, abre-se a fase rescisória, tal como vem prevista no art. 70 do CPC.
Diz o Recorrente que tal despacho é nulo, porque omitiu apreciações devidas e também as exceder e por ser contraditório.
Diga-se, desde já, que o despacho recorrido, que se transcreveu, não padece da nulidade que lhe vem imputada.
Determinada a indicada rejeição, não havia que apreciar das restantes invocações do A., já relativas ao próprio conhecimento do mérito desta primeira fase do recurso.
Em suma, falece a invocada nulidade decisória.
O recurso interposto pelo MJ não vem suportado em nenhum dos fundamentos taxativamente indicados no art. 69 do CPC.
Tal basta para que o Tribunal devesse rejeitar o recurso de revisão interposto.
Na verdade, apreciado o requerimento de recurso, verifica-se, que as razões pelas quais o MJ o apresenta não se reconduzem a quaisquer dos fundamentos exigidos no art. 69, mas são, sim, razões relacionadas com a nulidade e o erro cometido no despacho de 23/10/2017, que a pretexto de uma ratificação da sentença antes prolatada, alterou-a, passando a condenar o R., MJ em algo que antes tinha absolvido.
É certo, que o MJ aduz que o acto judicial que corresponde ao despacho de 23/10/2017 padece de falsidade. Porém, o que o MJ diz ser uma falsidade reconduz-se, afinal, a nulidades e a erros de julgamento.
Portanto, o despacho recorrido não errou quando rejeitou o recurso de revisão.
Em suma, o presente recurso claudica.
Por acórdão de 02/07/2015 daquele Tribunal foi a ação julgada improcedente.
A diferença de cálculos radica da aplicação ao caso de diferentes versões da lei, no caso o 220/2006, de 3/Nov.
Sendo entendimento da recorrente que a decisão recorrida está viciada por manifesta violação da lei, no caso os arts. 2 na sua redacção, 3/1//), 7/2 e 8/1, todos do 220/2006 de 3/Nov., razão por que pede que aquele acto seja declarado anulado.
Tendo o desemprego involuntário da recorrente ocorrido em 1 de Março de 2009 e tendo-se ela apresentado logo de seguida no competente Centro de Emprego de Matosinhos, onde solicitou a atribuição das respectivas prestações de desemprego, a lei então em vigor era o 220/2006 de 3/Nov., na sua versão original.
Por assim ser, o seu pedido de atribuição das prestações de desemprego deveria ter sido apreciado de acordo com esta lei, na sua versão original, tal como então em vigor.
Ao considerar um período de apenas 190 dias para a atribuição do subsídio de desemprego, baseou esta decisão na actual redacção do seu art. 7/2, tal como introduzida pelo citado 68/2009, mas aqui não aplicável.
Ao considerar a atribuição de um subsídio de desemprego apenas parcial, baseou-se ainda a decisão recorrida na actual redacção do art. 2/1 do mesmo 220/2006, tal como mais tarde aí introduzida pelo 72/2010, de 18/Jun. e aqui também não aplicável.
Mesmo que o art. 7/2 do citado 220/2006 na sua actual redacção fosse aplicável ao caso, que o não é, não assistia ao Sr. Director de Segurança Social o direito de reduzir o período de concessão das prestações de desemprego, fazendo uma interpretação puramente literal da lei e esquecendo tudo o que se passara entre a data do desemprego e a obtenção, via Tribunal e ACT, da prova da situação de desemprego.
Por isto que também a Sentença recorrida não pode fundamentar a sua decisão com base na data em que o requerimento das prestações de desemprego foi formalizado 112010), alegando que não releva para este efeito a data da inicial apresentação da recorrida para as solicitar início de Março de, como também reza o referido art. 8/1 do mesmo 220/200
Tece ainda a Sentença algumas considerações sobre o registo de remunerações da recorrente junto do recorrido, alegando que aquela só teria direito a 720 dias de subsídio de desemprego, e não aos 900 dias por si reclamados 220/2006, art. 37 n1 alínea subalíneas e consoante o beneficiário conte menos ou mais de 72 meses de registo de remunerações).
O Recorrido verificou que a Recorrente, na data em que requereu as prestações, fez prova da relação jurídica laboral, da involuntariedade da situação de desemprego em que incorreu e do prazo de garantia necessário;
Apresentava um registo de 48 meses de remunerações.
Da matéria de facto assente resulta comprovado que a data de apresentação do requerimento de prestações de desemprego corresponde a 10/11/2010;
O ato recorrido foi praticado em conformidade com os factos documentados no processo e o direito aplicável ao caso, constituindo uma manifestação clara do respeito pelo princípio da legalidade, princípio ao qual está o Recorrido constitucionalmente vinculado. Nessa medida, não goza o Recorrido da discricionariedade que é pedida pela Recorrente;
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se o Tribunal a quo ao julgar improcedente a ação, mantendo o ato impugnado com fundamento na não verificação do imputado vício de violação de lei, incorreu em erro de julgamento.
A autora intentou a respectiva acção no tribunal de trabalho e foi proferida sentença.
Com data de 002011, foi a autora notificada da Decisão do Senhor Director de Segurança Social, segundo a qual:
Que este lhe era concedido pelo período de 190 dias;
O Tribunal a quo,julgou a ação improcedente, ter considerado ter a entidade demandada feito correta aplicação da lei.
Decisão que tendo por base a matéria de facto que foi dada como provada, que não vem impugnada no recurso, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Sobre a lei que se aplica aos requerimentos formulados, dispõe o artigo 8, n. 1, que:
negrito e itálico é sempre de nossa
Daí ter sido contabilizado um registo de remunerações de 48 meses e não dos 60 meses reclamados pela autora.