rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Os progenitores comprometem-se a fazer acompanhamento psicológico, devendo, caso os técnicos considerem necessário, ser encaminhados para acompanhamento psiquiátrico.
-	Os pais deverão diligenciar pelo acompanhamento psicológico da criança, fazendo-o comparecer nas consultas agendadas e seguindo as orientações dos técnicos.
- O progenitor compromete-se a fazer comparecer o menor de forma assídua e pontual na escola.
- Os progenitores comprometem-se a aceitar e comparecer nas actividades propostas pelo CAFAP da Associação de de Faro.
- A mãe poderá contactar o filho diariamente através telemóvel da criança ou, na impossibilidade, telemóvel do pai, entre as 18 horas e as 20 horas.
- A medida terá a duração de um ano.
- A execução da presente medida será acompanhada pela Segurança Social, a qual deverá enviar relatório para efeito de revisão no prazo de 5 meses.
Notificados, os pais e a patrona do menor não responderam a este requerimento.
Realizado debate judicial, com intervenção dos juízes sociais, foi proferido Acórdão substituindo a anterior medida de apoio junto do pai pela de acolhimento residencial pelo prazo de 12 meses, devendo a criança ser colocada em instituição a indicar pela Segurança Social.
Inconformado, o pai recorre e conclui:
A não ter sido considerado aquele ponto como provado, impunha-se a aplicação de decisão diversa no caso sub judice, nomeadamente decidindo-se que os avós paternos seriam capazes de tomar conta do neto e aplicando-se a medida de Acolhimento Junto de Familiares.
Além de afastar o menor do ambiente tóxico vivido entre os seus progenitores.
Com efeito, a Lei n. 142/2015, de 8 de Setembro, com a actual redacção conferida pela Lei n. 26/2018, de 5 de Julho, privilegia a aplicação de medidas de protecção junto da família, no meio natural de vida do menor.
A aplicação da medida de acolhimento em instituição, antes de tentado o acolhimento junto de familiares, pode ter efeitos perversos para o menor, que verá isto como um castigo, como mais uma rejeição na sua vida.
A criança, nascida a 29 de Agosto de 2007, é filha de e de.
Os progenitores iniciaram relação há cerca de 20 anos 1997/1998), estando separados.
Encontra-se pendente processo-crime em que é vítima a progenitora e arguido o progenitor, estando este proibido de contactar aquela, por decisão judicial.
Não existe comunicação entre os progenitores, sendo a filha mais velha,, quem assume a posição de intermediária quando se trata de debater assunto relativo ao.
Entre Julho e Dezembro de 2015 a progenitora ausentou-se para Inglaterra, deixando os dois filhos a cargo do progenitor.
Devido ao medo do progenitor, a progenitora emigrou para a Escócia com a filha, mas como esta não se adaptou aquele país, regressaram em Junho de 201
A criança encontra-se a residir com o progenitor.
Os avós paternos prestam apoio ao agregado, deslocando-se entre Alcoutim, onde residem, e Faro, onde o menor mora.
O ...) é uma criança com dificuldades em aceitar regras e limites.
Na escola o menor não respeita o pessoal docente e não docente, desafiando professores com verbalizações e gestos obscenos.
Também já agrediu uma funcionária da escola.
O menor revela propensão para desrespeitar as pessoas do sexo feminino, como sucede com a mãe, a avó paterna e a irmã mais velha.
A mãe considera o filho mentiroso e manipulador.
O menor revela algum receio do pai, constituindo-se o progenitor, simultaneamente, um exemplo que a criança tenta reproduzir.
A criança anda na rua sozinha, quer a pé, quer de bicicleta, inclusivamente de noite, sem qualquer supervisão.
A progenitora não revela capacidade para acompanhar e/ou impor regras ao filho.
A progenitora está emocionalmente desgastada.
A progenitora foi a uma sessão de acompanhamento psicológico e não voltou a comparecer.
O progenitor não fez acompanhamento psicológico.
O progenitor continua a ameaçar a progenitora, muitas vezes na presença das crianças.
No ano lectivo 2017/2018 o menor frequentou o  ano na Escola de, em Faro, tendo um rendimento escolar abaixo da média da turma.
No  período do ano lectivo 2017/2018 o menor não foi muitas vezes pontual, verificando-se desde então uma regressão ao nível do comportamento e aprendizagens.
Foi no  período escolar que o docente do menor conheceu a progenitora, até então ausente, não percebendo desde aí se o menor estava na casa da mãe ou do pai e se as informações escolares chegavam aos pais.
O encarregado de educação demonstrou ser atento e interessado, comparecendo sempre que foi solicitada a sua presença.
Segundo o docente do menor, quando lhe chama a atenção o mesmo oscila entre sentimentos de raiva, tristeza, empatia e interesse.
A criança acompanha com menores mais velhos, conotados com comportamentos disruptivos, que influenciam a criança negativamente.
Segundo a psicóloga, os comportamentos agressivos e sexualizados do menor parecem enquadrar-se numa reacção de raiva a uma ideação de abandono, sendo a separação dos pais e a ida da progenitora para a Escócia interpretadas como um movimento de rejeição, o que pode ser agravado pelo conflito parental, aumentando a insegurança e o sentimento de desprotecção e abandono do menor; em termos emocionais, o menor revela um desajustamento global.
Proibição de contactar, por qualquer meio seja presencial seja através de telefone, e-mail,, com a ofendida;
Da aplicação da medida de acolhimento residencial
Expostos os princípios gerais, vejamos a sua aplicação ao caso concreto.
Mostrando-se, pois, adequada e proporcional a medida adoptada, resta confirmar o Acórdão recorrido, de resto bem fundamentado e estruturado.
Cfr. o Acórdão de 002015, no Proc. 764/16TMLSB-A.L1-7, publicado no mesmo sítio.
Salvo o devido respeito por opinião diversa, entendemos que a não indicação na acusação de que o veículo em causa era ligeiro ou pesado, a motor ou sem motor, revela-se conclusivo e inadequado do ponto de vista da técnica acusatória, não sendo a sua distinção relevante para efeitos de punição, uma vez que o tipo legal pune, tanto a condução em estado de embriaguez de veículos a motor como sem motor.
Por outro lado, o auto de notícia - elemento probatório relevante - contém a indicação clara das características do veículo cuja matrícula indicamos na acusação, o que não carecia sequer que fosse lançado mão do instituto da alteração não substancial dos factos, tal como previsto no artigo 35 n. 1 do Código de Processo Penal, pois tais elementos são secundários e, desde logo, redundantes para o arguido, que bem conhece o veículo que conduzia, não contendendo com o seu direito de defesa e contraditório a sua não comunicação e concessão de prazo para defesa.
Termos em que deverá ser dado provimento ao recurso, ora interposto e, consequentemente, ser revogada a decisão absolutória, substituindo-se por outra que, interpretando de forma adequada a prova constante dos autos, faça a sua exata subsunção ao direito aplicável.
Cumprido o disposto no artigo 417, n. 2 do CPP, o arguido não apresentou resposta.
O Arguido agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo que antes de iniciar a condução daquele veículo havia ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suficiente para lhe determinar tal taxa de álcool no sangue, não se tendo abstido, mesmo assim, de o conduzir.
Outra factualidade relevante
O Arguido completou a  classe.
É agricultor de profissão, trabalhando por conta própria.
Retira proventos anuais da venda de vinho e de azeite, em quantia não apurada.
É casado vivendo com a sua esposa em casa própria.
A esposa é doméstica.
Tem 3 filhos já casados.
Possui o seguinte antecedente criminal registado:
b-   O Arguido subsiste com o apoio económico da sua mãe.
Logo depois, foi identificado e submetido ao teste do balão, tendo acusado a taxa de 1,501 g/cf., talão de fls., depois de deduzido o erro máximo admissível.
Não existe qualquer outra explicação razoável para o facto de o Arguido estar parado no meio da via, adormecido no interior do seu veículo, com os máximos ligados.
Quanto aos factos imputados, o Arguido prestou declarações, apenas, no momento a que alude o art. 36 do Cód. Proc. Penal, referindo tão-somente que o militar da GNR é que o mandou avançar, algo que se afigura relativamente inócuo ao assim reconhecer, implicitamente, que efectivamente estava adormecido no meio da estrada.
Os factos provados 2- e 3- extraíram-se por presunção judicial, enquanto motivação típica, e por isso mesmo presumível, de quem age como agiu o Arguido.
Factos 4- a 12-. Esta factualidade extraiu-se das declarações do Arguido e do certificado do registo criminal de fls. 54-5
Pese embora a factualidade dada como assente, foi o arguido absolvido da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez de que se encontrava acusado, constando na motivação de direito da sentença recorrida:
Por conseguinte, sendo indiferente tratar-se de um veículo com ou sem motor, a factualidade descrita na acusação e dada como provada é suficiente, mostrando-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelos artigos 292, n. 1 e 69, n. 1, al., ambos do Código Penal.
O crime tipificado no artigo 292, n. 1 do Código Penal, é punível, em abstracto, com prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, e ainda com pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos do artigo 69, n. 1, al. do mesmo Código.
Execução do facto
Personalidade e condições do arguido:
Completou a  classe.
É casado, vivendo com a sua esposa em casa própria. Tem 3 filhos já casados.
Ora, sendo de 10 a 120 dias a medida abstracta da pena de multa, afigura-se-nos como proporcional e adequada a pena de 60 dias de multa.
Logo, a condenação do arguido, no caso vertente, é inferior a tais montantes.
De acordo com a moldura sancionatória prevista no n. 1 do artigo 69 do CP, a proibição de conduzir tem como limite mínimo 3 meses e máximo de 3 anos.
Deverá pois, proceder-se em conformidade.
Coimbra, 1 de Julho de 2016
- Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil anotado, 1967, Vol. , pág. 1
Processo n. 1890/10TJPRT-H.P1
Por sentença de 03/12/2012, foi decidido declarar a requerente insolvente.
Em 26/09/2017 foi proferida decisão a destituir do cargo o AI inicialmente nomeado. Tendo em sua substituição sido nomeado um outro AI.
Neste mesmo apenso:
Em 03/08/2018 foi junto a este apenso auto de avaliação de bens apreendidos do qual não consta a menção a qualquer quinhão hereditário;
Ainda em 17/08/2018 e 04/02/2019 foram juntos a este apenso autos retificativos de bens apreendidos dos quais não consta a menção a qualquer quinhão hereditário;
E do mesmo extrai-se
Mais alegou:
"A insolvente foi declarada insolvente em 012012, não lhe tendo sido concedida a exoneração do passivo restante.
Encontra-se somente pendente o processo de liquidação dos bens já apreendidos.
Termos em que terminou requerendo:
Em igual sentido se tendo pronunciado o AI a 20/10/2018).
Notificado do assim decidido, veio o AI em 23/08/2019 dar nota de que "Nos termos das informações prestadas no presente apenso, tomou o signatário conhecimento da apreensão, efetuada pelo antecessor, de Quinhão Hereditário, não identificado.
Obteve o signatário a informação de que a mãe da insolvente, a  faleceu em 20201
Encontram-se ainda averbados em nome da , os seguintes prédios, não registados na Conservatória, com os seguintes artigos matriciais.
Não foi ainda junta cópia da escritura de habilitação de herdeiros.
Apreciando o requerido, decidiu o tribunal a quo em 10/09/2019:
As vicissitudes processuais a considerar são, as acima já elencadas1:
Para além de que o encerramento do processo carece de decisão expressa por parte do juiz, tal como o evidencia o n 2 do mesmo artigo 23
Porto, 2019-12-02
Consigna-se que foi consultado o histórico eletrónico do processo principal, bem como dos apensos A, B e E.
Diploma legal a que nos reportaremos, salvo indicação expressa em contrário.
Processo n 117/16TMFAR-E1
No presente inventário para separação de meações em que são interessados e, o primeiro não se conformou com a sentença que homologou a partilha a que se reporta o mapa de fls. 647 a 649, interpondo o presente recurso.
Andou mal o Tribunal "a quo" ao proferir sentença homologatória da partilha, em vez de se ter pronunciado sobre a reclamação apresentada.
Verificando-se mais uma vez uma falta de ponderação por parte do Tribunal "a quo" bem como uma enorme leviandade na decisão.
Em violação dos princípios gerais do direito, filosofia geral do direito e da nossa Constituição.
Pelo que e atendendo ao supra explanado deverá ser revogada a sentença homologatória da partilha, corrigindo-se o activo da partilha, elaborando-se novo mapa e bem assim nova partilha e competentes licitações ao abrigo do disposto no artigo 1385 do CPC 196
A parte contrária contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão tomada.
Da documentação incorporada nos autos e do histórico do processo foi possível extractar os seguintes factos:
O mapa de partilha foi elaborado em 22 de Novembro de 201
O cabeça-de-casal deduziu também pedido de suspensão do presente inventário fundado na propositura de uma acção que corre termos sob o n 82/13T80LH, em que este peticiona que lhe seja reconhecido o direito de adquirir um imóvel não relacionado, cuja causa de pedir está alicerçada no instituto da acessão.
Sucede todavia que considerando a antiguidade deste inventário não deverá o mesmo ser suspenso, entendendo-se não constituir tal acção uma causa prejudicial, pelo que indefiro o requerido.
Custas em partes iguais.
Atenta a data da respectiva instauração, ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo n 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396, quanto ao regime dos recursos.
Como ponto de partida, não se pode deixar de assinalar que, numa avaliação mais formalista, se verifica que apenas foi interposto recurso da sentença homologatória de partilha e que estes despachos autónomos não foram objecto de impugnação directa por via recursal.
Efectivamente, existe um encadeamento lógico-processual que exige que não deva apenas ser atacada a decisão homologatória da partilha mas igualmente a decisão fundamento que possa influenciar a revogação desta sentença, sob pena de, assim não sendo, ficarem inquinados os efeitos que se pretendiam salvaguardar.
A reclamação contra a relação de bens destina-se a acusar a falta de bens que devam ser relacionados, a requerer a exclusão de bens indevidamente relacionados por não fazerem parte do acervo a dividir ou a arguir qualquer inexactidão na descrição dos bens que seja relevante para a partilha.
A finalizar, a existir algum vício o mesmo está relacionado com o mérito e não com uma causa de nulidade da decisão colocada em crise.
A Lei n 54/2005, de 15 de Novembro estabelece a titularidade dos recursos hídricos, os quais compreendem as águas, abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas, face ao preconizado no n 1 do artigo 1 da legislação em causa.
Por tudo isto, ainda que a questão suscitada ultrapassasse a fase adjectiva anteriormente tratada, não existiria qualquer motivo para declarar nula a partilha e os actos dela dependentes pelos fundamentos substantivos invocados.
Nas conclusões de recurso identificadas nos pontos a o recorrente alega que existe uma causa prejudicial que determina a necessidade de suspender o inventário.
A decisão de não suspensão não foi directamente impugnada, o que, como já se deixou expresso, corresponderia, na prática, a um quadro de perda do direito de recorrer quanto a este objecto.
Em sede de inventário para separação de meações, mesmo nos casos em que a decisão da causa estiver dependente de outra acção, a divisão dos bens deve prosseguir quando os inconvenientes no diferimento da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória.
Évora, 22/11/2018
Artigo 199 Regra geral sobre o prazo da arguição):
Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 50
No mesmo sentido, entre muitos outros, podem consultar-se os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 04/06/2009, do Tribunal da Relação de Évora de 12/09/2013, do Tribunal da Relação de Coimbra de 04/12/2007 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 04/11/201
A convocada legislação foi revogada pelo 29 da Lei n 54/2005, de 15 de Novembro.
Artigo 2 Norma revogatória):
São revogados o artigo  do Decreto n. 5787-, de 18 de Maio de 1919, e os capítulos e do Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de Novembro
Processo 473/11TBTVR.E1, publicado em www.dgsi.pt.
A que correspondem no actual Código de Processo Civil os artigos 269, n 1, al. e 27
Artigo 272 Suspensão por determinação do juiz ou por acordo das:
João António Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, vol. , Almedina, Coimbra, 4 edição, 1990, págs. 204 e 20
França Pitão, Processo de Inventário, 4 edição, pág. 6
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/06/2012, in www.dgsi.pt.
Revista de Direito de Estudos Sociais, ano , n 4, Outubro-Dezembro de 1977, págs. 305-30
José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra editora, Coimbra, 1946, 269, citando as Lições de Manuel de Andrade.
, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial da decisão de rejeição liminar que recaiu sobre o pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRC/200
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo fls.89).
Nas alegações de recurso, o Recorrente formulou as seguintes e doutas conclusões:
fiscal N. ...........- e de todo o processo administrativo respectivo da revisão
sua validade formal e substancial, nos termos expostos.Ora, acontece que, nem sequer foi dado qualquer despacho sobre o requerido, nem foi junto o
processo de execução fiscal, mas apenas e somente o mandado de citação, que faz parte da reclamação e do recurso hierárquico, tendo afinal sido junto apenas, o PAT.Constitui isto a omissão de um acto processual de prova que gera a nulidade da sentença.O ora recorrente imputava como erro imputável aos serviços, exigir o pagamento da liquidação de IRC, por reversão, a um simples sócio, constituindo violação grosseira do artigo 2 da LGT.Para a douta sentença recorrida que além de padecer da ilogicidade conclusiva em função dos
acórdãos que fundamentam essa conclusão, a Administração Fiscal reverter uma dívida contra
alguém que não faz parte das pessoas que o poderiam ser, não é um erro imputável aos serviços!
tal significa que é matéria de ilegalidade da liquidação.1Estando também a matéria da regulamentação das figuras da substituição e responsabilidade
foram objecto de uma mínima análise, limitando-se a douta sentença recorrida a transcrever a
estatuição.2O ora recorrente não está a discutir a legalidade do despacho de reversão, mas sim, a ilegalidade da liquidação de um imposto correspondente a uma relação jurídico tributária que não tem o sujeito correcto, por injustiça grave ou notória e violação de todos os princípios jurídico-fiscais que, julga-se, ainda existem no sistema jurídico-tributário
Termos em que e nos melhores de Direito doutamente supríveis por Ex.S. deverá ser dado provimento ao presente recurso anulando-se a douta decisão recorrida e substituída por outra que julgue a impugnação procedente, pois só assim se julga que se fará a mais
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, são estas as questões que importa resolver: se ocorre nulidade da sentença por não ter sido ordenada a apensação aos autos do processo administrativo de revisão oficiosa, requerida na P.; se a sentença incorreu em erro de julgamento ao validar a decisão da AT de rejeição liminar do pedido de revisão oficiosa.
Compulsados os autos e analisada a prova documental encontram-se assentes, por
provados, os seguintes factos com interesse para a decisão do mérito:
Contra a liquidação de IRC identificada no ponto anterior foi interposta reclamação graciosa, em 102011, indeferida, e posteriormente recurso hierárquico contra esta decisão, ao qual foi negado provimento cf. PAT junto aos autos.
E. A 302016 foi pelo Impugnante apresentado pedido de revisão oficiosa contra a liquidação de IRC, a qual foi instaurado com o n. ......... cf. PAT junto aos autos.
Adita-se ao probatório o seguinte facto, nos termos do disposto no art. 662/1 do CPC:
H. Da informação oficial prestada na impugnação da decisão de rejeição liminar do pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRC/2008, consta, nomeadamente, o seguinte:
Alega o Recorrente que a sentença está inquinada de nulidade na medida em que não foi ordenada a apensação aos autos do processo de revisão oficiosa da liquidação que havia requerido na petição inicial conclusão ).
Sobre as nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se as mesmas elencadas e reguladas nos artigos 18 a 20 do CPC.
Visto o regime jurídico das nulidades processuais, a falta de junção ao processo de elementos probatórios requeridos a que no fundo se reconduz o pedido de apensação do, só constituirá nulidade quando tal omissão for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. Se assim não for, tratar-se-á de mera irregularidade processual, de um vício irrelevante sem virtualidade invalidante dos ulteriores termos do processo.
Visto o regime legal das nulidades processuais e regressando aos autos, constata-se que, não obstante o Recorrente ter requerido na P.a apensação aos autos do processo administrativo de revisão oficiosa, o mesmo não foi junto, apenas se fez junção aos autos de peças desse processo tal como se alcança de fls. 94 e ss. e 126 e ss. do, a saber: a decisão de rejeição liminar e a informação burocrática que a apoia e o anterior projecto para audição prévia, não se alcançando nos autos, designadamente, o pedido de revisão oficiosa, nem a resposta apresentada no exercício do direito de participação.
A apontada irregularidade da falta de apensação do processo administrativo de revisão constitui, pois, nulidade processual secundária decorrente da falta de aquisição processual de factos que o PA se destina a documentar e que relevam para a decisão.
Impõe-se, pois, que os autos baixem ao tribunal recorrido para instrução e ampliação da base factual com prolação de nova decisão, nos termos preconizados.
Fica prejudicado o conhecimento das restantes questões do recurso.
Não existem nulidades, exceções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Encontra-se documentalmente provado nos autos, ao abrigo do disposto nos artigos 60, n. 4, do CPC e 37 do Código Civil, que:
Porém, o Direito da União Europeia reconhece um instituto mais próximo do regime da união estável, o da parceria registada, e dispõe de diversos instrumentos legais que regulam o seu regime, como o Regulamento 2016/1104 do Conselho, de 24 de junho de 201
Acórdão de 212019 p. 1899/12YRLSB-6, consultável em www.dgsi.pt):
Acórdão de 112019 p. 1807/10YRLSB-7, publicado em www.dgsi.pt):
Assim, no acórdão do STJ de 22013 p. 687/11YRLSB.S1), com sumário publicado no sítio do STJ na internet, escreveu-se o seguinte trecho citado pelo acórdão:
A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094/1 do CPC, carecendo de revisão para produzir efeitos em Portugal.
Analisemos o regime da união estável do Direito Brasileiro, o qual não saiu da pena do legislador do Código Civil de 2002, mas foi por este exponenciado.
Esta figura foi regulada nas Leis Federais n. 971/1994, de 21 e n. 278/1996, de 1
Entretanto, o Código Civil de 2002 aprovado pela Lei n. 1406, de 12002), mantendo a definição da Lei Federal n. 278/1996, estabeleceu regras sobre a união estável.
Resulta desta viagem ao regime da união estável que o progresso do instituto e da proteção que lhe é conferida está umbilicalmente ligada ao conceito e conceção de família.
A solução passará certamente pela interseção da formalização da união estável com a sua inscrição no registo.
Também destacamos aqui o raciocínio certeiro do acórdão do STJ de 22019, por nós sufragado.