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/Os AA/Recorrentes enquanto sujeitos duma relação jurídica independente e incompatível com a dos interessados no processo de inventário, no qual não foram partes, nunca podem ser atingidos pela sentença homologatória de partilha e, consequentemente, não lhes é oponível a respetiva autoridade caso julgado.
/O Despacho saneador recorrido violou por isso o disposto nos art.s 3, 580, 581, 619, 620 e 621 do CPC e 20 n 4 da CRP.
/Revogando-se o despacho saneador recorrido e proferindo-se Acórdão que acolha as conclusões precedentes, julgue a excepção inominada de autoridade de caso julgado improcedente por não provada e ordene o prosseguimento dos autos,
A alegação dos recorrentes não mereceu qualquer resposta.
Autoridade de caso julgado da sentença homologatória de partilhas.
B. Pela Ap. 15 de 1997/02/24, foi averbada a transmissão de posição de a favor de A, casada com B;
EE faleceu em 21 de Março de 1945, no estado de casado com FF;
F. BB faleceu a 10 de Outubro de 1970, no estado de solteiro e sem descendentes;
G. GG faleceu a 22 de Agosto de 1994, no estado de casado com , sem descendentes;
A identidade jurídica das partes não tem a ver com a posição processual que aquelas ocupem, mas sim com a que ocupam na relação substantiva.
Assim, podemos afirmar que existe identidade de pedidos quando nas duas acções ambos são qualitativamente iguais, ainda que quantitativamente diferentes neste sentido ver Ac. STJ de 201984 em BMJ n. 338, pp..
A causa de pedir é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juízo, o facto ou conjunto de factos concretos articulados pelo autor e dos quais dimanarão o efeito ou efeitos jurídicos que, através do pedido formulado, pretende ver juridicamente reconhecidos art. 581, n4 do Código.
Segundo Mariana França Gouveia, A causa de pedir na acção declarativa, a noção operativa de causa de pedir para efeitos de caso julgado é definida através do conjunto de factos constitutivos de todas as normas em concurso aparente que possam ser aplicadas ao conjunto dos factos reconhecidos como provados na sentença transitada pg..
Assim, só haverá excepção de caso julgado quando na segunda acção não são alegados factos principais diferentes dos alegados na primeira. Se, na segunda acção, se alegarem factos supervenientes instrumentais, a sua diferença não implica dualidade de causa de pedir. Como refere Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 325, A sentença, julgando improcedente a acção, preclude incontestavelmente ao autor a possibilidade de, em novo processo, invocar outros factos instrumentais, ou outras razões, argumentos, de direito não produzidos nem considerados oficiosamente no processo anterior.
Invoca-se, na sentença sob recurso, a figura da autoridade de caso julgado.
O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa; a função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado; a função negativa é exercida através da exceção dilatória do caso julgado.
Como referem Manuel Andrade Noções Elementares de Processo Civil, p. 320,, Anselmo de Castro Direito Processual Civil Declaratório, , p. e Miguel Teixeira de Sousa O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ 325, p. 171 e, o caso julgado não tem por que valer apenas como excepção impeditiva do re-escrutínio da mesma questão entre as mesmas partes efeito negativo do caso. Vale também como autoridade efeito positivo do caso, de forma que o já decidido não pode mais ser contraditado ou afrontado por alguma das partes em acção posterior.
Temos para nós que se deverá efectuar um equilíbrio:
Em analogia com o regime de apreciação das questões prejudiciais, previsto no art. 92 do Cód. Proc. Civil.
Por exemplo, a natureza de herdeiro de determinado de cujus e quantificação da sua quota, reconhecida em processo de inventário, não poderá ser discutida em acção subsequente, entre esse herdeiro reconhecido e terceiro não interveniente naquele inventário.
Feita esta breve incursão pela noção de caso julgado, vejamos se a relação entre a sentença homologatória da partilha efectuada no autos de inventário e a presente lide, preenche os pressupostos da excepção ou mesmo se deverá ser respeita a autoridade de caso julgado.
Para tanto, revisitemos rapidamente os laços familiares fundamentais para o caso.
E por aqui nos bastamos, pois chegámos ao cerne da questão.
Dos autos resulta claro que era cunhada de e de , de nenhum ponto resultando que fosse sua herdeira.
Sendo que a mesma tinha a seu favor, em conjunto com os herdeiros de , a inscrição da propriedade incidente sobre o prédio em questão, mediante ap. n 5 de 1995/07/2
O problema terá surgido com a partilha homologada naqueles autos de inventário, que aceitou como boa a relação do bem imóvel em causa nos autos, enquanto integrante na totalidade da herança aberta por óbito de , desconsiderando o que já constava no registo predial: a aquisição do bem também por parte de
Esta questão, qual seja, o direito da relativamente ao bem imóvel em discussão, não foi analisada no processo de inventário ou, pelo menos, não resulta tal análise da alegação dos réus e da documentação junta, quando cabia a estes o respectivo ónus de alegação e prova art. 342, n2 do Cód..
revogar o despacho recorrido, decidindo-se, em sua substituição, como não verificada a violação de autoridade de caso julgado.
, SA, executada nos autos de execução que lhe move , aos quais esta oposição está apensada, veio interpor recurso do saneador sentença que, decidindo dos embargos, os julgou improcedentes.
No que ao mérito da questão se refere, defendeu o julgado, mantendo a posição assumida nos autos.
Da nulidade do saneador-sentença;
A factualidade a considerar na apreciação e decisão é a que consta do relatório supra.
Certo é que a posição defendida pela Recorrida e pelo Ex.mo Senhor Juiz a quo, esteno despacho que recebeu o recurso, defendem uma outra interpretação das normas, com uma dupla remissão do artigo 59, n 1, para o artigo 59, n 1, alínea e deste para o artigo 59 n. 1, alínea.
Ora, podendo as partes estar impedidas de carrear novos factos para os autos, podendo ter já abordado todas as questões a apreciar, podem ainda, na perspectiva de uma decisão imediata, querer aprofundar algumas questões, ou, talvez mais relevante, podem querer infirmar a conclusão a que o juiz chegou de que lhe era possível decidir. Essa é, pelo menos, uma oportunidade relevante cerceada. E não pode presumir-se que, mesmo sendo exercida, a decisão seria a mesma. Pela simples razão de que não foi exercida.
No mesmo sentido se pronuncia o Professor Miguel Teixeira de Sousa em https://blogippc.blogspot.com/search?q=%22Nas+a%C3%A7%C3%B5es+que+hajam+de+prosseguir%22, consultado em 2 de Julho de.
É o que defende o Professor Teixeira de Sousa no texto citado e o acórdão desta Relação supra indicado proferido no processo 8764/13T8LSB.L1-
De tudo se conclui verificar-se nulidade do saneador sentença proferido nos autos por omissão de acto que a lei prescreve.
Fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso relacionadas com o mérito dos embargos.
Seja extinta a presente execução com fundamento na liberação por impossibilidade de sub-rogação, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do art. 73 e n. 4 do art. 73 do P.;
Subsidiariamente, seja parcialmente extinta a presente execução, com fundamento na inexigibilidade da obrigação exequenda, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 73 e do n. 4 do art. 73 do P.;
Seja suspenso de imediato o prosseguimento da execução, sem prestação de caução, com fundamento na inexigibilidade da obrigação exequenda, nos termos da alínea do n. 1 do art. 73 do P..
Condeno o embargado exequente no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 527 do Código de Processo Civil.
Sintra, 4 de Março de 2019
O presente recurso vem interposto da sentença que julga procedentes os Embargos de Executado e, consequentemente, determina a extinção da execução.
A alegação e prova da não perda do benefício do prazo não é uma questão de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes.
Nos contratos outorgados, as partes determinaram, voluntariamente, que a Embargante executada seria responsável pelo pagamento de todas as obrigações decorrentes dos contratos celebrados, assumindo-se como principal devedora, a par, da mutuária.
As partes quiseram estipular o vencimento automático e imediato das prestações vincendas, ao acordarem livremente que em caso de não cumprimento o Banco poderia rescindir o contrato o que implicaria o vencimento de todas as obrigações.
Nos termos das cláusulas do contrato as partes acordaram, livremente que "...) Em caso de não cumprimento de qualquer uma das obrigações ...) pode o Banco rescindir, de imediato, o presente contrato o que implica o vencimento de todas as obrigações, ou, em alternativa, efectuar os pagamentos devidos necessários, por conta e responsabilidade do mutuário."
Nos termos do clausulado contratual, ficou estipulado que a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento, implicaria o imediato vencimento de todas as restantes, sem necessidade de qualquer acto ulterior, entenda-se sem necessidade de qualquer interpelação para as prestações vencidas.
A executada fiadora, enquanto principal e responsável por aquela que afiançou, constituiu-se em mora e foi extrajudicialmente interpelada para pagamento das obrigações, em conformidade com o elencado no artigo 805 do
Não tem aplicabilidade a norma prevista no art. 78 do Código Civil, sendo esta norma de regime supletivo, a qual foi afastada por vontade das partes ao abrigo do princípio da liberdade contratual, nos termos do artigo 40 do Código Civil.
F- Ao contrário do afirmado nas suas Alegações de Recurso, a Recorrente, apesar de regularmente notificada para contestar os embargos de executado deduzidos pela Embargante executada, no prazo de 20 dias, nada fez, não tendo apresentado contestação.
K- Não tendo, como referido, a Embargada exequente contestado os embargos apresentados.
A inexigibilidade da obrigação exequenda é questão de direito de que o juiz deve oficiosamente tomar conhecimento em harmonia com o disposto nos artigos 72 e 73 do P., uma vez que a exigibilidade constitui um dos requisitos da exequibilidade do título), sendo que, a inexigibilidade da obrigação exequenda foi arguida pela Embargante executada, ora Recorrida, tendo pedido com base naquela a extinção da execução.
P- A Recorrente entende que as partes teriam afastado o regime supletivo previsto no artigo 78 do Código Civil. O que, de facto, não sucedeu, não se vislumbrando nos contratos juntos aos autos sob os DOCS. 1 e 2 com o Requerimento executivo, que as partes tenham pretendido afastar o disposto nos art.s 78, 78 e 78 do Código Civil.
W- Pelo que, e salvo melhor opinião, não tendo logrado demonstrar que a Recorrida fiadora tenha sido informada pelo credor bancário das modificações operadas nos prazos de pagamento das prestações acordadas, não pode a Recorrente invocar quanto a ela a perda do benefício do prazo, operada relativamente ao devedor principal por força do mecanismo previsto no artigo 78 do Código Civil. Não merecendo aqui, igualmente, qualquer censura a sentença recorrida.
Não tendo igualmente a Embargada exequente interpelado a Embargante executada para o pagamento das prestações vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, não sendo as mesmas exigíveis através da presente acção, pelo que também aqui não merece qualquer censura a sentença proferida pelo tribunal a quo.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Ex.s doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao recurso e a decisão recorrida confirmada, por não merecer qualquer censura, assim se fazendo JUSTIÇA!
Se importa revogar a sentença apelada, porque não se aplica in casu a norma prevista no art. 78 do Código Civil, e , ademais, não pode invocar a executada que lhe foi retirada a manutenção do benefício do prazo uma vez que ao mesmo nunca teve direito.
As mesmas escrituras foram outorgadas pela embargante executada na qualidade de fiadora, solidariamente devedora e principal pagadora das dívidas contraídas pela mutuária, renunciando ao benefício da excussão prévia.
PELOS QUARTO OUTORGANTES  sendo um deles a ora apelada e executada B  FOI DITO;
Cláusula Décima;
a mora ou Incumprimento da quaisquer uma das obrigações pelo Mutuário decorrentes do presente contrato ou de qualquer outro celebrado com o Banco;
a transmissão a terceiro, ou a oneração por qualquer forma do Imóvel hipotecado, pelo Mutuário;
Por sentença de 16 de Janeiro de 2012, transitada em julgado em 15 de Março de 2012, foi  declarada insolvente.
Porque relevante para a apreciação das questões objecto da apelação, e ao abrigo do disposto no art 662,ns 1 e 2, alínea, do CPC, considera este Tribunal como PROVADO que :
A 5/8/2014, o Banco Santander Totta, S.A. enviou a B, carta registada / Aviso de Recepção, com o seguinte teor
Assunto: Contrato de Empréstimo n 03900960021045, datado de 20 de Junho de 2003
Na qualidade de garantes do empréstimo em assunto, informamos Exas. que, por sentença proferida em 16 de Dezembro de 2012, pelo Tribunal Judicial de Comarca da Grande Lisboa, Noroeste Sintra-Juízo Comércio, o Sr. , mutuário do referido empréstimo, foi declarado insolvente.
Euros 3803,89, a capital em dívida;
Euros 1 336,53, a juros de mora;
Euros 0,00, a imposto de selo
Apresentamos os nossos melhores cumprimentos "
A 5/8/2014, o Banco Santander Totta, S.A. enviou a B, carta registada /Aviso de Recepção , com o seguinte teor :
Assunto: Contrato de Empréstimo n 03900960021052, datado de 20 de Junho de 2003
Euros 1528,23, a capital em dívida;
Euros 2 987,80, a juros compensatórios;
Euros 119,84, a juros de mora;
Euros 25,89, a imposto de selo
Apresentamos os nossos melhores cumprimentos
o contrato n 03900960021045:
o Contrato n 039300960021052:
É que, diz a exequente/embargada, a alegação e prova da não perda do benefício do prazo é questão que não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes, o que in casu não ocorreu .
Dissentindo do entendimento da exequente acabado de aludir, aduz porém a embargante que o que releva é que a inexigibilidadeda obrigação exequenda é questão de direito de que o juiz deve oficiosamente tomar conhecimento  em harmonia com o disposto nos artigos 72 e 73 do P., uma vez que a exigibilidade constitui um dos requisitos da exequibilidade do título, sendo que, de resto, in casu a inexigibilidade da obrigação exequenda foi arguida pela Embargante executada, ora Recorrida, tendo pedido com base naquela excepção a extinção da execução.
Antes de mais, pertinente é não olvidar que as causas de nulidade da sentença são de previsão/enumeração taxativa, estando as mesmas quais nulidades especiais discriminadas no n1, do art 615, do actual CPC, razão porque forçoso é que qualquer vício invocado como consubstanciando uma nulidade da sentença, para o ser, deve necessariamente integrar o tatbestand de qualquer uma das alíneas do n1, da citada disposição legal.
Em rigor, para nós e em termos conclusivos, dir-se-á que as questões a que alude a alínea, do n1, do art 615, do CPC, mais não são do que aquelas a que alude o n 2, do art 607, e art 608, ambos do mesmo diploma legal, e que ao Tribunal cumpre solucionar, delimitando-se e emergindo as mesmas da análise da causa de pedir apresentada pelo demandante e do seu confronto/articulação com o pedido que na acção é formulado.
Em suma, pacifico é que, em termos de qualificação e subsunção dos factos alegados nos embargos ao direito substantivo aplicável , apontou a embargante para a verificação do tatbstand do art 653, do , que não para a perda do benefício do prazo constante do art. 782 do Código Civil , veio o tribunal a quo a enquadrar a factualidade alegada em instituto diverso daquele que expressis verbis é pela embargante invocado.
Com todo o respeito pelo entendimento da apelante, assim não o entendemos.
Improcedem assim as conclusões recursórias da recorrente relacionadas com o aludido vício.
Nos termos do artigo 780, n. 1, do Código Civil " Estabelecido o prazo a favor do devedor, pode o credor, não obstante, exigir o cumprimento imediato da obrigação, se o devedor se tornar insolvente, como no caso da devedora .
Na verdade,  e tal como decorre da factualidade provada, máxime do ponto de facto vertido no item A , pacifico é que a executada B se constituiu FIADORA da devedora , o que equivale a dizer que garantiu a satisfação do direito de crédito da primitiva exequente Santander Portugal,SA, ficando pessoalmente obrigada perante a referido credora  cfr. art. 62, n. 1 do.
É que, com a FIANÇA, temos no essencial duas obrigações : a do devedor, a principal, e a do fiador, a acessória, ficando portanto o credor com a possibilidade de executar o património do devedor, mas igualmente a do fiador, se o primeiro não cumprir, verificados os respectivos pressupostos , o que tudo conduz a um alargamento quantitativo da massa de bens responsáveis, pois que ao património do devedor, junta-se a do fiador.
E é assim também que a fiança não é válida se o não for a obrigação principal, provocando a nulidade ou anulabilidade da dívida principal a invalidade da fiança, sendo que, caso porém seja anulada a obrigação principal, por incapacidade ou por falta ou vício da vontade do devedor, nem por isso a fiança deixa de ser válida, se o fiador conhecia a causa da anulabilidade ao tempo em que a fiança foi prestada  cfr art 632,ns 1 e 2, do  .
Porém, não se olvidando o que consta dos itens de facto ns A e B, e tendo presente o que em sede de interpretação da declaração negocial decorre do disposto nos arts 236 e 238, ambos do , não se descortina como sustentar que in casu acordaram as partes em afastar ao abrigo do princípio da liberdade contratual, nos termos do artigo 40 do Código Civil  o benefício do prazo a que alude o art 782, do .
Em rigor, portanto, pretenderam as partes tão só conferir expressis verbis ao Banco/mutuante a faculdade de reclamar a totalidade do capital globalmente em dívida, e isto no caso de vir a entender dever exercer o direito que lhe assiste de resolver o contrato unilateralmente,
É que, como assim o entende/ensina João de Matos ANTUNES VARELA, no caso das dívidas pagáveis em prestações, e quebrando o inadimplemento do devedor a relação de confiança em que assenta o plano de pagamento escalonado no tempo, tal quebra justifica a perda do benefício do prazo quanto a todas as prestações previstas para o futuro, ficando o credor com o direito  logo, de benefício se tata que a lei concede, mas não impõe , não decorrendo do art 781, do o vencimento imediato e ex legis das prestações restantes  de exigir o pagamento de todas as prestações restantes e cujo prazo ainda não se venceu, sendo a correspondente interpelação a forma adequada de o credor manifestar a sua vontade em aproveitar o beneficio que a lei lhe atribui .
Com efeito, socorrendo-nos novamente do Prof. ANTUNES VARELA, e ainda que a dívida seja solidária, não permite o art 781, do , que a sanção aplicável ao devedor directamente em causa se estenda também aos outros co-obrigados  solução que de resto decorre desde logo dos princípios fundamentais da solidariedade, em matéria de meios pessoais de defesa , solução que de resto veio o art 782 do consagrar aberta e directamente , ao expressar que a perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados, nem a terceiros que tenham constituído qualquer garantia , logo, "tratando-se , por consequente, do fiador , ou do terceiro que constituiu o penhor ou a hipoteca, o credor terá que aguardar o momento em que a obrigação normalmente se venceria para poder agir contra eles", não distinguindo a lei entre garantias pessoais e reais.
Rematando, a apelação procede parcialmente.
-Sumariando cfr. n 7, do art 663, do cpc .
- Revogar parcialmente a decisão recorrida;
In Código de Processo Civil , Anotado, Vol. 2, pág. 67
In Código de Processo Civil, Anotado, Vol. , 1984, pág. 143/14
Ibidem, págs. 143-14
Acórdão de 11-12-2012, proferido no processo n 5740/06TVLSB.LS1, sendo Relator Álvaro Rodrigues, e in www.dgsi.pt.
Em Acórdão de 07-04-2016, proferido no processo n 842/19TBPNF.PS1, sendo Relator LOPES DO REGO, e in www.dgsi.pt
Cfr. Miguel Pestana de Vasconcelos, in Direito das Garantias, Almedina, pág.7
Cfr. Miguel Pestana de Vasconcelos, ibidem, pág.7
In Código Civil, Anotado, Vol. , 2d edição, pág.2
Vide, de entre muitos outros, os Acs. do STJ de 16-05-2018,  proferido no Processo n 2183/16T8OAZ-A.PS1, sendo Relator ALEXANDRE REIS , e de 18/1/2018  proferido no Processo n 2351/12TBTVD-A, sendo Relatora FÁTIMA GOMES , e estando ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
In Das Obrigações Em Geral, Vol. , 3 edição, Almedina, páginas 51/53;
Acórdão de 03-07-2012, proferido no Processo n 1959/18T2OVR-A.C1, sendo Relator CARLOS QUERIDO, e estando o mesmo disponível in www.dgsi.pt.
Como assim o decidiu já este mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, quer no seu Acórdão de 11/2/2014  proferido no proc. n 12878/08T2SNT-A.L1-7, e sendo Relatora ROSA RIBEIRO COELHO  , quer no de 28/5/2015  proferido no proc. n 1859/11TBVFX-A.L-2, e sendo Relatora ONDINA CARMO ALVES  ambos acessíveis em www.dgsi.pt/jtrl.
Ibidem, página 5
Acórdão proferido no Processo n 1959/18T2OVR-A.C1, sendo Relator CARLOS QUERIDO, e estando o mesmo disponível in www.dgsi.pt.
Já mais recentemente, e por decisão proferido nesta mesma Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, assim também se veio a decidir, como se alcança pela leitura do Acórdão de 7-06-2018, proferido no processo n 22574/16T2SNT-A.L1, sendo Relatora CRISTINA NEVES, e in www.dgsi.pt.
O qual, prima facie, mostra-se amparado em Acórdão do STJ de 12-07-2018, proferido no processo n 10180/15T8CBRT-A.CS1, sendo Relator HELDER ALMEIDA, e in www.dgsi.pt.
Inconformado, o expropriante recorre dessa decisão, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
O Tribunal Constitucional tem adoptado o entendimento de que o ius aedificandi não inere ao direito de propriedade.
Conforme refere o Tribunal Constitucional, a não inclusão das servidões non aedificandi no campo do Código das Expropriações de modo algum implica a denegação de indemnização, apenas afasta esse regime de indemnização.
O tribunal a quo deixou claro que a situação dos autos não se enquadra nas situações previstas no artigo , n. 2, do Código das Expropriações e, para aplicar o regime de indemnização previsto no mesmo diploma legal, concluiu que o artigo é inconstitucional, o que contraria o entendimento do Tribunal Constitucional.
Ao aplicar o regime de indemnização das expropriações, o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento.
A servidão não é definitiva, o que não foi tido em consideração pelo tribunal.
No cálculo da desvalorização do terreno, o tribunal a quo trata uma servidão administrativa de 258 m2, que começa 20,45 acima da cota mais alta do terreno do prédio, como se de uma expropriação de um prédio de 1160 m2 se tratasse, o que constitui uma afronta ao Princípio da Igualdade.
Não existe qualquer base legal para a aplicação da percentagem de 25% de desvalorização da moradia.
Não existe base legal nem nos autos para a aplicação da percentagem de 5% do custo de construção da moradia e logradouro para o cálculo dos encargos com o projecto e licenças de utilização e funcionamento.
Não existe suporte para considerar os encargos referidos no n. anterior no cálculo da indemnização nos termos do Código das Expropriações.
Na eventualidade de se entender que a indemnização deva ser calculada ao abrigo das disposições legais do Código das Expropriações, a indemnização deve ser recalculada, dado que teve por base pressupostos errados e não foi dado cumprimento aos critérios previstos naquele diploma legal.
da aplicação ao caso dos autos do art. 8, n 2 do Cód. das Expropriações;
do montante atribuído em sede de indemnização.
A decisão recorrida considerou os seguintes factos:
O direito de propriedade sob o prédio referido em  encontra-se registado a favor de A. e A' pela AP .. de 198...
Entre a Estação do Funchal localizada no Campo Carlos e a Estação do Monte, localizada ao Caminho das Babosas, freguesia do Monte;
Na horizontal possui uma largura de seis metros para a direita e seis metros para esquerda a partir do eixo do teleférico;