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Inconformada, a Requerente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que elimine a condição de pagamento da pensão de alimentos apenas quando o pai auferir rendimentos. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Ora, nos termos dos artigos 187 e 187 do Código Civil, os pais estão obrigados a prover ao sustento dos seus filhos até que estes tenham capacidade de o fazer.
Por seu turno, o artigo 200 do Código Civil estabelece uma relação de proporcionalidade entre as necessidades de quem precisa de alimentos e daquele que os tiver que prestar, dando-se sempre primazia na lei aos superiores interesses das crianças.
Porém, com a decisão recorrida, o Tribunal a quo impede a Recorrente de alcançar os seus objetivos de socorrer-se do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
A Recorrente tem perfeita noção que o Recorrido se encontra preso preventivamente, mas tal facto não pode, de todo, contender com o direito que a sua filha tem em receber alimentos do seu pai ou, alternativamente, do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
A prisão preventiva não pode ser considerada uma incapacidade permanente e involuntária.
O Requerido, notificado que foi do recurso interposto e do teor das alegações apresentadas, não se pronunciou.
Cumpre apreciar se existem fundamentos para fixação de prestação de alimentos a cargo do mesmo Recorrido, sendo estes devidos ainda que este não aufira rendimentos.
Em 312013 o Tribunal aplicou a favor da jovem a medida provisória de acolhimento institucional despacho de fls. 14 a 18 do.
Solicitado o CRC de, pai da jovem, constatou-se ter o mesmo registado no seu cadastro várias condenações, nomeadamente pelos seguintes crimes: consumo de estupefacientes, introdução em casa alheia, furto qualificado, burla, tráfico de estupefacientes, evasão cfr. fls. 56 a 66 do.
Em 12013 a jovem foi acolhida no CAT a "" cfr. fls. 67 do.
Em 112013 a técnica da segurança social elaborou o relatório, constante de fls. 76 a 81 do PPP, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 112013 foi celebrado acordo de promoção e proteção subscrito pela progenitora e pela técnica gestora, onde foi aplicada a medida de acolhimento em instituição da jovem  cfr. fls. 88 e 89 do.
Em 02014 a técnica da segurança social elaborou o relatório, constante de fls. 111 a 114 do PPP, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 112014 a técnica da segurança social elaborou o relatório, constante de fls. 149 a 152 do PPP, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 02015 a técnica da segurança social elaborou o relatório, constante de fls. 175 a 178 do PPP, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A jovem regressou ao agregado da mãe em 02015 cfr. fls. 201 do.
Atualmente e desde pelo menos 202017, o requerido progenitor encontra-se preso preventivamente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes declarações do.
O requerido progenitor verbalizou no dia de hoje que a requerente "é a melhor mãe do mundo" e sempre tratou bem a filha declarações do.
Na escola a jovem é assídua e pontual, relaciona-se bem com os pares e restantes membros da comunidade escolar declarações da técnica.
A jovem apresenta-se na escola higienizada declarações da técnica.
A progenitora tem revelado total disponibilidade para colaborar com a escola, exercendo o cargo de encarregada de educação declarações da técnica.
A jovem pretende continuar a residir com a progenitora declarações da técnica.
A jovem beneficia do 2 escalão do abono de família e tem apoio escolar declarações da técnica.
A progenitora reside com o companheiro e com a filha declarações da técnica.
O apresenta descontos para a segurança social de 1991 a 2018, contínuos, embora nem sempre de forma regular declarações da técnica.
Atualmente o companheiro da requerente está a efetuar trabalho comunitário num processo-crime declarações da técnica.
A jovem trata o atual companheiro da mãe, o e a mãe deste,, respetivamente por pai e avó declarações da jovem e da.
O referido vive com a requerente desde que a jovem tinha nove meses de idade declarações da.
A jovem tem conhecimento que a mãe esteve envolvida no consumo de drogas e o pai no tráfico de estupefacientes, sabendo que a mãe se encontra afetada de doença no fígado declarações da.
A progenitora e o atual companheiro encontram-se a ser acompanhados no CAT e tomam metadona de forma regular declarações da.
A jovem nunca reprovou nenhum ano de escolaridade declarações da técnica.
Os progenitores conheceram-se quando o pai tinha quarenta anos e a mãe trinta anos e frequentavam o meio do consumo e tráfico de estupefacientes declarações da técnica.
A técnica da segurança social entende que apesar de existirem vários fatores de risco consumos pregressos de estupefacientes por parte da mãe e do que o projeto de vida da passa por se manter aos cuidados da progenitora declarações da técnica.
A Recorrente pugna pela eliminação da condição de pagamento da pensão.
Fixada que está a prestação alimentícia, cabe apreciar se a mesma é, desde já, devida ou se deve manter-se a condição estipulada, no sentido de apenas ser exigível quando o obrigado passe a auferir rendimentos.
No caso que temos em mãos, está provado que o Recorrido se encontra preso preventivamente. Não consta que aufira a situação de preso não é incompatível com a perceção de rendimentos, designadamente decorrentes de tarefas realizadas no meio nem que não aufira rendimentos.
A posição que vem sendo consolidada pelo STJ assenta, designadamente nos seguintes considerandos:
a lei estabelece um dever de prestação, ou seja uma obrigação legal, que decorre do estabelecimento de uma relação natural e biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal, e constitui uma obrigação de prestação de que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores mas, outrossim, atina com um dever irremovível e inderrogável de aqueles que deram vida a alguém terem, enquanto durar a incapacidade de eles angariarem sustento pelos seus próprios meios, proverem ao seu sustento, mediante uma prestação alimentar;13
Afirmado que está, tão só, que o progenitor se encontra preso preventivamente donde não resulta que não aufira rendimentos, como já se deixou, desconhecendo-se se recebe prestações monetárias a qualquer título, é manifesto que inexiste fundamento fáctico que permita concluir que se encontra total e involuntariamente incapacitado de prover rendimentos para cumprir as suas responsabilidades parentais.20
Com o que procede o presente recurso.
a salvaguarda do superior interesse da criança e do princípio da responsabilidade parental impõe a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade ainda que o progenitor não aufira rendimentos;
a prisão preventiva do progenitor não configura situação de incapacidade que torne inexigível a prestação de alimentos a filhos menores.
Ac. STJ de 24/04/2013 Silva Gonçalves).
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição, p. 683, nota
Ac. TRL de 10/02/2015, nota 10 Luís Espírito. Cfr. Lebre de Freitas, CPC Anotado, vol. , 2001, p. 653 e 65
Acs. TRL de05/07/2007 Manuel Gonçalves); TRL de 13/10/2005 Ferreira; TRL de 23/10/2003 Pereira;  decisão TRL de 20/12/2007 Granja da, e de 26/06/2007 Abrantes; TRP de 22/04/2004 Oliveira; TRC de 17/06/2008 Jaime.
Acs. TRL de 18/01/2007, de 04/12/2008 e de 17/09/2009; TRP de 25/03/2010 e de 11/12/201
Ac. STJ de 08/05/2013 Lopes do.
Ac. STJ citado na nota que antecede.
Algumas notas sobre alimentos, Coimbra Editora, 2 edição, 2007, p. 236/23
Ob. cit., p. 19
Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio,  ed., p. 299 e 30
Cfr. Ac. TRL de 16/11/2017 Arlindo.
Neste sentido, cfr. citado Ac. TRL de 16/11/2017; Ac. TRG de 31/03/2011 Antero; Ac. TRL de 13/07/2017 Tibério da.
Mesmo que assim não se entenda e sem prescindir, encontram-se incorrectamente julgados os factos dados como provados.
Os factos supra transcritos encontram-se mal julgados porquanto resulta da fundamentação de facto que o depoimento prestado irmã do insolvente foi merecedor de uma indiscutível credibilidade, daí que não se compreenda como é que não foi dado como provado o facto de o insolvente sempre ter pedido muito dinheiro aos pais e por esse motivo ser vontade do pai de ambos já falecido que o insolvente repudiasse a herança, rendo sido expressamente dito pela testemunha em apreço que o pai pretendia que a herança fosse directamente transmitida para os seus netos.
Factos que não foram tomados em consideração pelo tribunal.
Encontrando-se os factos provados em contradição com a decisão da decisão de facto, dado que da motivação da decisão de facto não se retira que o insolvente tenha agido com culpa.
O que significa que estamos claramente perante um erro de fundamentação e uma contradição insanável da decisão da matéria de facto, violando-se o disposto no artigo 60, n. 4 e 5, do Código de Processo Civil, o que determina um erro no dever de fundamentação da decisão conforme estabelece o artigo 15 do Código de Processo Civil.
Sem prescindir, o ora recorrente não se conforma com a sentença recorrida desde logo porquanto a mesma viola o disposto no artigo 18 do CIRE.
Não se mostrando provada nenhuma actuação com dolo ou culpa grave.
Ora, em nosso entender, do acervo de factos provados, não é possível extrair qualquer conclusão nesse sentido.
Motivos pelos quais se entende que não se encontram preenchidos todos os pressupostos do disposto do artigo 18 do CIRE, mostrando-se afastada a presunção de culpa, assim como não foi feita prova do nexo causal.
Por sentença proferida em 22 de Janeiro de 2014, pelas 14h25, foi declarado insolvente.
Apresentado o relatório a que alude o artigo 15, do CIRE, foi no passado dia 20 de Março de 2014, pelas 10h00, realizada assembleia de credores para apreciação de tal relatório.
De acordo com tais declarações, repudiou a herança do seu falecido pai a 12 de Novembro de 201
A herança aberta por óbito do pai do insolvente é constituída apenas por ativos.
A aceitação da herança não permitiria satisfazer todos os créditos reclamados, mas o acervo hereditário constituía a parte substancial do património do insolvente.
Designadamente, a dívida de IRS, relativa ao exercício de 2006 e a de referente aos anos de 2007 a 201
Na sentença exarou-se que não se provaram quaisquer outros factos para além daqueles que constam no rol dos factos provados e que inexistem factos a arrolar como factos não provados.
encontram-se factos provados em contradição com a decisão de facto, dado que da motivação da decisão de facto não se retira que o insolvente tenha agido com culpa;
não se compreende a motivação e quais os depoimentos em que o tribunal se apoiou na sua decisão;
Ora, o Recorrente não concretiza qualquer facto que considere mal julgado. O que parece pretender é que passasse a ficar provado a referida matéria afirmada por sua irmã, matéria essa, aliás, que não tinha sido alegada na oposição apresentada.
Improcedem integralmente as conclusões da alegação do presente recurso.
Cfr. fls. 217 e conclusão 4, fls. 22
Cfr. conclusão 5, fls. 22
Cfr. fls. 220 vs.
Cfr. fls. 21
Cfr. fls. 22
Proc. n. 2536/15T8STR.E1
e mulher propuseram contra a presente acção pedindo que seja o R.
condenado a reconhecer que, em resultado do referido em e e de acordo com os relatórios juntos aos autos, se encontra desaconselhado aos AA. o uso da água do poço para qualquer tipo de consumo, de sementeira, colheita e produção no seu terreno, bem como das frutas das árvores;
Escrevem também Lebre de Freitas e Isabel Alexandre:
Não quer isto dizer que os processos sejam mutuamente indiferentes mas apenas que um não é causa prejudicial do outro.Mais argumentos existem para se não ordene a suspensão desta acção, retirados do processo penal e que são, no essencial, os apresentados pelos recorrentes.
Não obstante o princípio da adesão obrigatória art. 7, Cód. Proc. Penal: o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na, a lei estabelece as respectivas excepções.
Uma delas é quando o valor do pedido de indemnização permita a intervenção do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perante tribunal singular art. 7, n. 1, al., Cód. Proc..
Por outro lado, já decorreu o prazo de 8 meses a que alude o art. 7, n. 1, al., que deve mediar entre a notícia do crime e a dedução de acusação.
Neste caso, é a própria lei a admitir a propositura de uma acção cível para julgar os mesmos factos que irão ser julgados no processo penal.Em suma, entendemos que o julgamento do crime não é causa prejudicial em relação a uma acção onde se discute a responsabilidade pelos mesmos factos; por outro lado, e neste caso, o lesado é livre de propor uma acção autónoma e independente do processo-crime.
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso em função do que se revoga o despacho recorrido.
Recorridoa/s):
A A. pronunciou-se sobre as excepções e sobre o pedido de condenação da A. como litigante de má-fé.
Foi então proferido despacho saneador-sentença que decidiu julgar improcedente a excepção de caso julgado e, apreciando o mérito da causa, julgou improcedente a presente acção, com custas a cargo da Autora.
Inconformado com essa decisão, a Recorrente . acima identificada apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
Salvo melhor opinião a douta decisão recorrida, sem que previamente fosse feita prova ou permitida prova sobre os factos alegados, efectuou um juízo prévio sobre a inviabilidade da acção, nos termos decididos, com o qual não se concorda.
A Ré chegou a desempenhar as funções de Tesoureira da Direcção da Autora, cargo que desempenhou em 2010 e 2011, até 21 de Dezembro de 2011, data em que cessou essas funções.
Assim, a partir de 212011 a Ré   passou a ser somente associada da Autora, sem desempenho de quaisquer funções sociais ou de qualquer outra natureza.
Na acção 1114/15TBBCL resultou provado que:
Todos aqueles valores inscritos naqueles cheques foram levantados pela Ré, que ficaram na sua posse, ficando a conta bancária da Autora sem aqueles valores, ao ser debitada dos valores dos cheques quando a Ré os apresentou a pagamento e cobrou os respectivos valores.
Assim, o património da Ré ficou enriquecido por aqueles valores, ficando o património da Autora, Associação, diminuído nessa exacta medida e valor.
Nem se destinaram a pagar o que quer que fosse, pois que nenhum crédito tinha a Ré sobre a Autora.
Na verdade, apesar de naquela Assembleia Geral terem sido aprovadas as contas, das mesmas resulta ser a Autora credora de tais valores, em débito até prestação de contas pela Ré, assim como dos demais valores ali referidos na página 6 e o acordeão, que já foram recebidos e recuperado em acções judiciais intentadas pela Autora contra a Ré, em cumprimento do deliberado.
É inequívoco que a Ré actuou a título individual e não em representação do órgão de que fazia parte, pelo que, apelando novamente ao princípio da boa-fé, tem o dever de prestar contas.
E, tendo deixado de ser Tesoureira da Direcção da Autora desde Dezembro de 2011 e por escolha dos seus associados, não exercendo desde então quaisquer funções na Associação Autora, o órgão Direcção a que pertenceu já nada poderia deliberar, para além do decidido na Assembleia Geral de 1201
Na verdade, a Ré, em boa-fé, só tem que fazer algo muito simples, que é apresentar contas com documentos que justifiquem o eventual gasto daqueles valores ou de parte deles em benefício da Autora e que tais gastos ou despesas tenham sido ou sejam aprovados pela Autora.
Deverá, assim, e salvo melhor opinião, ser revogada a douta sentença proferida e antes decidido que existe obrigação por parte da Ré de prestar contas, como decorre do artigo 941 do CPC, do teor da acta da Assembleia Geral de 012011 e da lei.
Foram violadas as disposições legais citadas e, deste modo, deve ser julgado procedente o recurso e revogada a douta sentença proferida, no sentido de ser devida a prestação de contas, ainda que com realização de produção de prova prévia.
E com o douto suprimento de Vs. Exs. deverá ser dado provimento ao recurso e no sentido das conclusões
Bem andou, pois, a sentença recorrida, que não merece, por isso qualquer tipo de censura.
Termos em que a douta sentença recorrida não violou qualquer disposição legal, muito menos a do art. 941 do CPC, devendo, consequentemente, manter-se na íntegra.
A Ré, ora Recorrente, não pode, por isso, conformar-se com tal entendimento, o que se reforça pela postura assumida, mais uma vez, pela A. no Recurso por ela interposto.
Ora, no caso sub judice verificou-se quer a má-fé material, quer a instrumental, por parte da Autora.
Termos em que mal andou, por força do exposto, a douta sentença recorrida, em clara violação do disposto no art. 542, n. 2, do P., pois que deveria ter condenado a A. como litigante de má-fé, nos termos peticionados na P., o que, inclusive, saiu reforçado com a dedução do Recurso ora interposto pela A., no qual procura, uma vez mais, fazer uso reprovável do processo, deduzindo impugnação cuja falta de fundamento não deveria ignorar, por tão evidente e devida e claramente fundamentada pela sentença recorrida.
Termos em que deve o Recurso interposto pela A. improceder, totalmente, mantendo-se a douta e assertiva sentença recorrida;
e, ao mesmo tempo, conceder-se provimento ao recurso Subordinado interposto pela Ré, revogando-se, na parte em que julgou inexistir fundamento para a condenação da A. como litigante de má-fé, a sentença recorrida, substituindo-se por outra que decrete tal condenação, nos termos peticionados na P..
Se existe obrigação de a Ré prestar contas, de acordo com a matéria considerada pelo Tribunal a quo;
Se a Autora litigou de má-fé nos presentes autos.
FACTOS JULGADOS ASSENTES
O teor dos estatutos da A., constantes de fls. 10 a 12 dos autos;
O teor da acta da assembleia geral da A. de 5/12/201
RESTANTE MATÉRIA ALEGADA PELA AUTORA E CONSIDERADA PELA SENTENÇA RECORRIDA.
A Ré chegou até a desempenhar as funções de Tesoureira da Direcção, cargo que desempenhou em 2010 e 2011, até 21 de Dezembro de 2011, data em que cessou essas funções, pois reuniu a Assembleia  Geral que deliberou pela eleição de novos Corpos Sociais, dos quais deixou de fazer parte.
Assim, a partir de 212011 a Ré . passou a ser somente associada da Autora, sem desempenho de quaisquer funções sociais ou de qualquer outra natureza.
Na verdade, tendo a Ré então alegado que tais valores se destinavam a adiantar ou a pagar vencimentos e despesas, o certo é que nada lhe era devido na data em que cessou funções de tesoureira, nem posteriormente, nem de outras despesas ou valores era credora da Autora, aliás, conforme contas aprovadas em Assembleia Geral, muito menos tendo entregue documentos contabilísticos que justificassem o gasto lícito e autorizado daqueles montantes.
Pelo que dos valores por ela movimentados com aqueles cheques, que integrou no seu património, depois de debitados na conta bancária sacada, de que é titular a Autora, está obrigada a prestar contas.
Aliás, o comportamento da Ré dever-se-á ao facto de ter deixado de ser Tesoureira da Direcção da Autora desde Dezembro de 2011 e por escolha dos seus associados, não exercendo desde então quaisquer funções na Associação Autora, e de ter, com terceiros, protagonizado um plano, que veio a revelar-se falhado, de tentativa de tomada de poder.
A obrigação de a aqui Ré prestar contas
Acontece que o dever, ou melhor, a obrigação de efectuar determinada prestação decorre, prima facie, sem prejuízo de outras, de um contrato ou de uma norma legal.
Com efeito, o citado art. 941, do CPC, apenas estipula que a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
Além dessa fonte normativa, em conformidade com o que acima adiantámos, a obrigação de prestar contas pode também derivar de negócio jurídico ou mesmo do princípio geral da boa-fé, sendo característica uniforme de todas as fontes dessa obrigação a administração de bens alheios, tal como defende Vaz Serra.
A boa-fé em causa será a objectiva, é, enquanto norma de conduta que se encontra no plano dos princípios normativos, como base orientadora e fundamento de efectivas soluções reguladoras dos conflitos de interesses, alcançadas através da densificação, concretização e preenchimento pelos Tribunais desta cláusula geral.
Decorre, por sua vez, da acta dada como assente em  que tal obrigação, a de apresentar balanço, abrangendo o período em que a Recorrida exerceu as funções administrativas que poderiam ser geradoras da obrigação de informar, foi cumprida, com aprovação da Recorrente, nos idos de 201
Além disso, haverá que salientar que, por um lado, a Autora afirma ainda agora, peremptoriamente e por diversas vezes que as quantias em causa lhe pertencem, ainda hoje e que, sic: Nem se destinaram a pagar o que quer que fosse, pois que nenhum crédito tinha a Ré sobre a Autora. Autora, nem tais cheques se destinaram a pagar-lhe algo, pois que não lhe eram devidos aqueles montantes a qualquer título.
Da alegada má-fé da Autora
Em recurso subordinado, a Recorrida defende que a Autora agiu com má-fé no processo, porque deduziu pedido cuja falta de fundamento ignorava ou não deveria desconhecer, porque já anteriormente pedira a restituição das quantias em causa e tal pretensão lhe fora indeferida, tendo feito um uso reprovável do presente processo.
Entende, portanto, que a sentença que absolveu a Autora do seu pedido incidental deve ser revogada.
Com vimos defendendo
Como exemplifica este mesmo professor, podemos caracterizar a lide de acordo com a seguinte hierarquia relevante:
Lide cautelosa: caso em que a parte esgotou todos os meios para se assegurar de que tinha razão;
Lide dolosa: sabia que não tinha razão e, apesar disso, litigou.
No caso das als. e, do n 2, do art. 542, tal como defendia esse mesmo Professor, estamos perante relação jurídica material, a lide substancial, enquanto na al., se está em face da lide na sua componente instrumental ou adjectiva.
Estamos perante norma que reafirma o que decorre de outros preceitos e visa, segundo Lebre de Freitas, modernizando o processo , impor deveres aos intervenientes no processo, outrora concebido como mera coutada de ónus, poderes e faculdades.
Como se acentua no Ac. do Tribunal da Relação do Porto, relatado pelo Des. Ramos Lopes: Trata-se, como assinala Pedro Albuquerque, de uma responsabilidade com cunho próprio, que a distingue da responsabilidade não interferindo uma com a outra, podendo perfeitamente, assentando em deveres de cooperação e probidade, pressupondo, por isso, violação de obrigações ou situações processuais, autónomas relativamente ao direito substantivo.
O que está em verdadeiramente causa é o desrespeito ou violação, pela parte, dos seus deveres de cooperação e probidade cfr. arts. 266 e 266-A do P.), incorrendo assim em ilícito processual.
Em face do exposto, analisemos os factos acima expostos e a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
À vista disto, não encontramos motivos para alterar a decisão recorrida, devendo improceder a apelação da Recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedentes as apelações principal e, confirmando-se, pois, a sentença recorrida.
Custas pelos apelantes, na respectiva lide art. 527, n. 1, do P..
Guimarães, 13-05-2019
Acções Especiais de Divisão de  Coisa Comum e de Prestação de Contas, p.121
Actual art. 941
O citado Art. 942 ainda tem menos relevo aqui, dado que se limita a regulamentar a citação dos demandados nessa acção especial
Apud Luís F. Sousa, ob. cit., p. 123
Onde se assinala que os cheques foram subscritos pelos dois
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1981, p. 255
E outros, em Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, acerca da norma equivalente do Código de Processo Civil anterior, - art. 456, p. 195, nota
Ob. citada, p. 261
Cf. ob. Citada, p. 263/264
In https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2009:3001A.199P1/