rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
vs. Não se pode admitir que, para encontrar os documentos desaparecidos do Ministério da Defesa, tenha sido necessária uma busca geral nos arquivos de um escritório de advocacia.
em. Nada pode justificar que uma violação de privilégio de cliente-advogado foi implementada a partir de uma lista de 35 palavras-chave, algumas das quais eram jargões de escritórios de advocacia e outras eram nomes de bancos e de personalidades.
As garantias previstas na lei portuguesa são adequadas na acepção da, mas a sua eficácia não foi comprovada durante o processo no Tribunal.
em. O que se demonstrou é que foi seguido o procedimento previsto em lei, mas não que as garantias surtiram efeito.
b. Julgo que as regras processuais foram respeitadas, mas isso não significa que a garantia do sigilo profissional tenha sido respeitada em relação a todos os processos dos demais clientes da empresa cujos documentos, processos e e-mails tenham sido apreendidos e , pior, então transferido para uso em outro processo.
b. Mesmo o arquivo de um ministério com um escritório de advocacia dificilmente pode crescer para um volume tão grande: tal massa de documentos, arquivos e e-mails são necessariamente relacionado a mais de um arquivo.
e. Ressalta-se que cerca de 3% do total dos elementos apreendidos foram descartados, sendo importante lembrar que a busca foi definida a partir de uma lista de 35 palavras-chave, algumas delas abrangidas pelo jargão jurídico dos escritórios de advocacia. advogados e outros eram nomes de bancos e personalidades.
em Diante desta situação, certamente só se pode concluir que houve abuso do referido material.
Além disso, mesmo admitindo que esses elementos eram objetivamente relevantes para ambos os procedimentos, a apreensão foi muito extensa e cobriu muitos arquivos dos arquivos do escritório pesquisado.
as autoridades usaram essas provas quando lhes foi conveniente, para um, dois ou mais processos;
as intervenções do juiz de instrução e do juiz de recurso foram, a meu ver, intervenções formais e não permitiram garantir de forma efetiva os direitos consagrados constitucionalmente e legalmente garantidos não pode ser de outra forma com o autorização de uma busca baseada em uma lista de 35 palavras-chave, algumas das quais eram jargão jurídico normal para advogados de negócios e outras eram nomes de;
portanto, houve uma violação da Convenção.
Trata-se de um caso em que os procedimentos exigidos foram formalmente concluídos, mas que não resultaram em uma garantia efetiva dos direitos dos requerentes ou seja, porque há apenas uma avaliação da atividade do Estado em relação aos direitos garantidos pela Convenção).
Sobre o mérito Lei - Sobre o mérito)
Não posso apoiar a tese do Governo, também pelos motivos acima expostos pontos , 1-7 e.
em. o motivo da busca residia unicamente na perda ou destruição de arquivos do Ministério da Justiça - ou seja, do próprio Estado;
envolvidos - o que não pode ser o caso com um mandado como o emitido neste caso;
Não admitir o recurso interposto do despacho do Presidente do Tribunal da Relação que desestimou a reclamação impulsionada ao amparo do artigo 77 do Estatuto da Ordem dos Advogados;
MARIA
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho - Juiz 1
Foi proferido despacho saneador no qual foram dados como assentes os seguintes factos:
Nessa mesma data a A. exercia as funções de empregada doméstica por conta da sua entidade empregadora F., ali residente.
O acidente ocorreu quando a A. estando em cima dum escadote, a realizar tarefas de limpeza, desequilibrou-se e caiu sobre o seu lado direito, sofrendo lesões.
E ficaram a constar da base instrutória os seguintes factos:
A A. foi de imediato conduzida ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro onde foi assistida.
Do acidente dos autos resultou um período de ITA de 24/11/2016 a 06/04/2015, num total de 134 dias e uma IPP de 7,50%.
E mais consignaram:
Por fim a Mm Juiz proferiu a seguinte sentença:
Inexistem nulidades, excepções ou quaisquer questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito.
Por falta de legitimidade do Recorrente o tribunal a quo não admitiu o recurso.
Da validade do acordo quanto ao salário anual auferido e transferido
Retornando ao caso dos autos teremos de dizer que não vislumbramos que o acordo quanto ao valor do salário seja nulo, uma vez que se mostra efectuado com base nos elementos fornecidos pelo processo e com o direito aplicável, como passamos a demonstrar.
Na verdade, o salário que acabou por ficar acordado entre as partes corresponde precisamente ao pagamento de quarenta horas semanais de trabalho liquidadas no período de um ano, acrescidas de subsídio de férias de natal ou seja corresponde ao trabalho a tempo inteiro.
Em suma, o acordo quanto ao vencimento na fase contenciosa é de considerar de aceitável se enquadrar entre os factos assentes e os factos sujeitos a prova e desde que não resulte qualquer indício de intento de prejudicar os direitos do sinistrado.
Improcede o recurso uma vez que o acordo homologado é válido e relevante, pois tem por base os elementos fornecidos pelo processo e respeita os direitos consignados na lei.
O acordo quanto ao vencimento na fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho é de considerar de válido e relevante se tiver por base os elementos fornecidos pelo processo e respeitar os direitos consignados na lei.
Alega, em síntese, que a decisão impugnada viola os princípios da legalidade, da imparcialidade, da boa-fé, da colaboração e do inquisitório.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da sentença ao considerar que:
ocorre défice instrutório do procedimento;
_ cfr. fls. 19 a 27 do processo administrativo;
Em 26 de Setembro de 2019, pelas 11:34 horas, via mensagem de correio electrónico, a Entidade Requerida solicitou junto das autoridades Italianas como se segue:
Dear Colleagues,
Please find enclosed our request to take back a third-country individual.
We thank you in advance for your reply in due time.
_ cfr. fls. 29 a 33 do processo administrativo;
Em 11 de Outubro de 2019, pelas 14:46 horas e via mensagem de correio electrónico, a Entidade Requerida comunicou junto das autoridades Italianas como se segue: _ cfr. fls. 34 e 35 do processo administrativo;
O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo , artigo 3 e seguintes da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n. 26/2014 de 05 de maio, aplicando-se apenas aos procedimentos aqui previstos.
_ cfr. fls. 36 a 40 do processo administrativo;
Em 14 de Outubro de 2019, sob a proposta mencionada em, a Directora Nacional do SEF proferiu a seguinte decisão:
_ cfr. fls. 41 do processo administrativo;
Em 28 de Outubro de 2019, o Autor tomou conhecimento da decisão de inadmissibilidade que recaiu sobre o seu pedido, deduzido em 11 de Setembro de 2019, de concessão de protecção internacional _ cfr. fls. 46 do processo administrativo;
Conforme supra enunciado, a questão a decidir neste processo cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença, ao considerar que:
do défice instrutório
Da sentença recorrida consta a seguinte fundamentação:
No caso vertente, temos que o recorrente assume ter entrado em território europeu através da Itália, onde terá desembarcado em 31/05/2018, aí pediu proteção internacional, pedido esse que foi recusado.
Resolveu sair de Itália e chegou a Lisboa no dia 11/09/2019, tendo aqui apresentado novo pedido de proteção internacional.
Sabemos que o primeiro pedido de proteção internacional foi apresentado em Itália e que esse pedido foi recusado.
Quando o primeiro já foi decidido.
A sentença recorrida acolheu, no essencial, a argumentação apresentada pelo autor / recorrido quanto ao presente ponto.
Quanto a este ponto, entendeu-se na sentença recorrida que a entidade recorrente se encontrava obrigada a dar a conhecer ao recorrido a proposta de decisão, o que não fez, tal implicando a anulação da decisão.
Aí se fez constar a seguinte fundamentação:
Estamos perante questão controversa, que não tem obtido consenso nos tribunais superiores da nossa jurisdição.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder parcial provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a entidade requerida a proceder a nova instrução e no mais se mantendo a mesma nos termos supra mencionados.
Não obstante o entendimento jurisprudencial maioritário do Supremo Tribunal de Justiça supra aludido, o facto é que ainda assim foram proferidas algumas decisões em sentido inverso, ainda que minoritárias.
Por seu lado, o recorrido Fundo de Garantia Salarial não contra-alegou.
Perante as alegações de recurso, importa afirmar que a matéria probatória disponível não habilitava o ilustre julgador a pronunciar-se sobre a excepção em causa de modo diverso daquele por que decidiu, com a devida aplicação do disposto nos Art.s 58, e 58 n. 4 do CPC, conjugadamente, com o regime sucessivamente previsto Lei n. 7/2001, de 11 de Maio, que foi alterada pela Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto.
A excepção do caso julgado é determinada por razões de certeza e segurança jurídica das decisões judiciais, de modo a serem evitadas contradições de julgado relativamente a situações de facto que se pretendem iguais, conforme o que é entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico.
Pugna a recorrente pela revogação da decisão recorrida, com prosseguimento dos autos para conhecimento do mérito da ação, defendendo, em suma, que a exceção de caso julgado não abrange os fundamentos de direito da decisão e tão-somente esta, e que assim a mesma não se verificou no caso.
A decisão judicial que apreciou a factualidade invocada é a que consta dos autos, a fls. 36 a 4
Atenta a factualidade apurada nos autos, cumpre então apreciar e decidir se se verifica a exceção do caso julgado.
Esta questão de direito já foi apreciada jurisdicionalmente, e como decorre dos autos, a Autora não deduziu recurso da sentença prolatada pelo Tribunal Judicial da Maia, para o Tribunal da Relação do Porto, sindicando, designadamente, a aplicação do direito, no sentido de ser aferido se houve erro de julgamento.
Ora, não tendo recorrido dessa decisão, a mesma transitou em julgado, e quer com o seu requerimento de 21 de janeiro de 2014 de pedido ao Réu pela Autora da concessão de prestações quer por intermédio dos presentes autos, a Autora mais não faz do que querer reabrir a discussão em torno da sua pretensão, quando já existe uma decisão do Réu que se consolidou na ordem jurídico-administrativa datada de 20 de setembro de 2011, e bem assim, caso julgado formal, sendo que, desde 2009 que não ocorreu nenhuma novação, nomeadamente por via legislativa no que ora importa, a Lei n. 23/2010, de 31 de agosto, que não tenha sido levada em conta na apreciação da pretensão da Autora.
Por sua vez, forma-se caso julgado material quando é proferida uma decisão sobre o mérito da causa, tendo força obrigatória não só dentro do processo em que a decisão é proferida mas fora dele.
A tal respeito, cite-se, por todos, o assim dito no acórdão deste TCA de 28/09/2018, Proc. n 03095/16BEBRG, disponível, in, www.dgsi.pt/jtcn:
O instituto do caso julgado encerra em si duas vertentes, que, embora distintas, se complementam:
uma, de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões;
Vejamos se essa tríplice identidade existe.
Todo este circunstancialismo, que foi considerado na decisão recorrida, não vem posto em causa pela autora no presente recurso.
Ora, é precisamente a renovação dessa discussão que deve ser recusada através do instituto do caso julgado, nos termos sobreditos.
Não colhem, pois, as conclusões do recurso, ao qual deve negar-se provimento, confirmando-se, pelos fundamentos supra, a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, sem prejuízo do respetivo apoio judiciário - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP artigo 8 da Lei n 7/2012, de 13 de e 189 n 2 do CPTA.
O capital de remição calculado com base na pensão anual que vier a ser apurada após a fixação da ITP e IPP;
Os juros vencidos e vincendos até ao seu integral pagamento.
Contra alegou a seguradora, rematando em síntese conclusiva:
Recebida a apelação e colhidos os vistos legais, cumpre decidir:
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões a questão a decidir passa por saber:
Se ocorreu um típico e indemnizável acidente de trabalho.
Alega o recorrente que a sentença recorrida, não se encontra devidamente fundamentada, pelo que, é nula nos termos do art. 668, n1 alínea do P.Civil.
Mas, independentemente de se saber se ocorre essa total falta de fundamentação, há a assinalar que, como é sabido, em processo laboral a arguição das nulidades da sentença obedece a um formalismo próprio que se afasta do processo comum.
Ora, quando se impugne a matéria de facto exige a lei que se observem determinados procedimentos sob pena de rejeição.
Prescreve o art. 640 n 1 do CPC que "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Ainda assim, sempre se dirá que o que parece perturbar o recorrente é o facto do tribunal ter dado como provado que o veículo se destinava a uso pessoal do autor quando no quesito 1 da base instrutória não se perguntava isso.
Efectivamente, no quesito 11 não se perguntava se a viatura se destinava a uso pessoal.
Todavia, no art 20 da contestação a recorrida alegou que o veículo estava distribuído ao autor para seu uso pessoal, ou seja, este facto foi alegado e sobre ele incidiu o contraditório ou discussão pelo que não estava o tribunal impedido, antes pelo contrário, de o considerar na decisão da matéria de facto nos termos do disposto no n 1 parte final do art 72 do CPT.
Também por esta razão, a decisão sobre a matéria de facto se deve manter inalterada.
Da caracterização do acidente como de trabalho:
Para o efeito, alinhou a argumentação que, apesar da sua extensão, a seguir se transcreve para um melhor enquadramento da questão:
Como decorre do n 1 art 3 da LAT aprovada pela Lei 98/2009 de 04/09), o regime previsto na dita Lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos.
Resulta de quanto acaba de referir-se que a qualificação de um dado acidente como sendo de trabalho exige, em situações como aquelas de que ora cuidamos, que o trabalhador/sinistrado se encontre em função profissional, o mesmo é dizer em actos decorrentes da sua actividade profissional, e não em meros actos de lazer, repouso, etc.
Assim, independentemente de ocorrer ou não no tempo e no local de trabalho, o que relevará fundamentalmente para que um acidente possa ser considerado como de trabalho é que o trabalhador se encontre, no momento da sua verificação, sob a autoridade da entidade empregadora, se encontre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado.
Podemos concluir, assim, que o evento infortunístico não ocorreu no local e tempo de trabalho.
É verdade que o automóvel tinha também sido atribuído para seu uso pessoal.
Declarar que o acidente a que se reportam os presentes autos é um típico e indemnizável acidente de trabalho
Juros vencidos e vincendos desde a data do vencimento6 das quantias atrás referidas até efectivo pagamento.
Negrito e sublinhado nosso
Calculada nos termos da alínea do n 3 do art 48 da LAT.
Cfr arts 50 ns 1 e 2 da LAT.
Recorrente / Embargante de Terceiro:
Recorridas / Embargadas:, SA e, SA
O direito de retenção é oponível ao anterior proprietário e a todos quanto, independentemente da causa, lhe sucederem naquela titularidade.
Os embargos são o meio apto e adequado a reagir contra os fatos que consubstanciem a iminente violação daquele direito de retenção.
Os embargos apresentados pela apelante foram-no, em tempo.
Em contra-alegações, a Recorrida, SA pugna pela manutenção da decisão recorrida, considerando a falta de fundamento dos argumentos esgrimidos em sede de recurso.
da tempestividade dos embargos de terceiro;
do direito a embargar de terceiro.
A Embargante apresentou nos autos de execução n 625/11TBLLE, no dia 15 de Junho de 2015 um requerimento com a referencia CITIUS 19909270, onde refere que teve conhecimento da venda da fração autónoma ao exequente e alega que é promitente-comprador e possuidor da referida fração autónoma e que já tinha dado conhecimento desses factos ao senhor Agente de Execução;
A Embargante foi notificada do despacho referido em, na pessoa do seu ilustre mandatário em 03 de Fevereiro de 2016 e na sua própria pessoa em 03 de Fevereiro de 2016;
Os presentes embargos de terceiro deram entrada em juízo em 17 de Fevereiro de 201
Nos termos do disposto no art. 75 do , o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
Os embargos foram tempestivamente deduzidos? Não foram.
são sempre intempestivos os embargos de terceiro deduzidos após a venda ou adjudicação dos bens que foram objeto de penhora;
o direito de retenção caduca com a venda executiva do bem sobre o qual aquele direito incidia;
Art. 60, n. 2, do CPC, aplicável ex  art. 66, n. 2, do CPC.
Acs. STJ de 12/02/2004 Quirino, 08/10/2013 Fonseca, entre outros.
Pires de Lima e Antunes varela, Anotado, vol.  edição, p. 9
Ac. STJ de 20/01/1999 Noronha do.
Ac. STJ de 26/06/2001 Silva Paixão).
Cfr., entre muitos outros, Ac. TRL de 17/03/2016 Jorge.
Por sentença daquele Tribunal de 18 de Setembro de 2018, foi tal acção julgada parcialmente procedente, condenando-se o R. a pagar ao A., a título de ressarcimento de danos morais, a indemnização de 1800,00 euros, acrescida de juros vencidos e vincendos, a contar da data da citação até integral e efectivo pagamento.
Acresce que o Douto Acórdão ora recorrido evidencia clamoroso erro de direito, mormente em sede de reapreciação da matéria de facto;
DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA
O A. não impugnou a matéria de facto dada como provada pelo TAC de Lisboa, fazendo tábua-rasa do regime impugnatório expressamente no artigo 640 do Código de Processo Civil;
1 Desconhece-se, porque não invocado no Douto Acórdão, qual a fundamentação jurídica subjacente a tal decisão de reapreciação da matéria de facto, pois que esta e como já referido, não foi, sequer, impugnada pelo Recorrente;
1 Mas, ainda que se concluísse pela regularidade de reapreciação da matéria de facto, o que se invoca por mero exercício de raciocínio, ainda assim verifica-se erro notório na apreciação da prova, na justa medida em que este Tribunal usou uma metodologia apreciativa cuja lógica se desconhece, ao arrepio do princípio da imediação da prova;
1 Como é sabido, nos termos do disposto no artigo 529, n1, do CPC as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas aquilo que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais - artigo 529, n3, do Código de Processo Civil;
2 Decorre do disposto na alínea, do n 2, do artigo 25, em conjugação com o disposto no n 3,, do artigo 26, n 3, todos do citado Regulamento, que a compensação da parte vencedora com as despesas respeitantes a honorários do seu mandatário judicial tem o limite máximo de metade do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora;
2 Tal regra não exclui a situação de o mandatário judicial poder fixar ao seu constituinte os honorários que entenda adequados;
2 Assim, o douto Tribunal Recorrido violou o disposto nos artigos 8, n 3, e 483, ambos do Código Civil, e artigos 529, 533, 540, 542, 543, 640 e 662, todos do Código de Processo Civil, e 26, ns. 1 e 3, do Decreto-Lei n 34/2008, de 26 de Fevereiro;
Pela Exm. Sr. Conselheira Presidente deste STA foi determinado, ao abrigo do art. 148, n. 1, do CPTA, o julgamento ampliado da revista.
Nos termos do n. 6 do art. 66 do CPC, dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto considerada provada pelo acórdão recorrido.
O acórdão recorrido, para conceder provimento ao recurso que o ora recorrido interpusera da sentença do TAC na parte em que esta julgara improcedente o seu pedido de pagamento dos honorários por si suportados na acção, considerou o seguinte:
No tocante aos danos patrimoniais peticionados pelo Autor e respectivo nexo de causalidade, fundamentou o Tribunal a quo a decisão do modo seguinte:
"Em sede do pedido indemnizatório para ressarcimento de danos patrimoniais tem o A., para além de alegar danos, de provar os mesmos, bem como que são causa emergente da violação do prazo razoável, não funcionando aqui o mecanismo adoptado quanto aos danos não patrimoniais.
Quanto a nós assiste inteira razão ao Recorrente na medida em que ocorreu um flagrante erro de julgamento de facto ao dar-se como provado na sentença que o encargo que o ora Recorrente teve de suportar com o pagamento de honorários peticionados no valor de 230,00 euros foram suportados na acção junto do Tribunal Tributário de Lisboa actualmente corre termos no TCAS - Contencioso Tributário).
- A data da factura/recibo coincidente com a entrega da petição inicial no Tribunal a quo refere-se ao estudo prévio, enquadramento e interposição da presente acção;
Daqui resulta que o montante de honorários peticionados pelo ora Recorrente se prendem com o mandato forense na presente acção, mandato que, nos termos do CPTA, é de constituição de mandatário obrigatório.
Em conformidade, o artigo 1 mencionado passará a ter a seguinte redacção: "O A. pagou a título de honorários a quantia de 1230,00 euros, pela presente acção de "violação do prazo razoável"".
Aqui chegados, importa concluir que os danos patrimoniais sofridos correspondentes ao pagamento de honorários por motivo de patrocínio da presente acção, constituem um dano indemnizável.
É este o entendimento firme que tem vindo a ser seguido pelo STA, que, entre outros, tem formulado o seguinte:
Ainda nesta linha importa citar o Acórdão deste TCAS de 8 de Maio de 2014, in Proc. n 8642/12 disponível em www.dgsi.pt, donde se extrai:
A possibilidade de recebimento pelo vencedor de uma quantia a título de procuradoria, em vez de excludente por raciocínio a contrario, deve antes ser considerada como uma indemnização a forfait com a qual o interessado poderá, ou não, contentar-se nos casos em que, por comodismo, ou outra razão qualquer, na acção peticiona o montante das despesas efectivamente superiores.
Por outro lado, é um facto do conhecimento geral que o montante da procuradoria que é atribuída ao vencedor é uma parte ínfima das despesas com o patrocínio judiciário.
E uma vez que essa alteração não consubstancia qualquer erro de direito, é ela insusceptível de ser sindicada na presente revista, onde este tribunal só conhece da matéria de direito cf. arts. 1, n. 4, do ETAF e 15, ns. 3 e 4, do.
Improcedem, assim, as alegadas nulidades e erro na apreciação da prova.
O recorrente imputa ainda ao acórdão um erro de julgamento, quando considera um dano indemnizável o montante que, a título de honorários, pagou ao seu mandatário judicial dos presentes autos, por entender que essas despesas estão sujeitas a um regime específico, só podendo ser compensadas nas custas de parte.
Para fundamentação desta doutrina, escreveu-se no citado Ac. de 15/1/2019:
Nos termos do disposto no art. 52, n. 1, do CPC as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.
As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
Por sua vez, estabelece-se no art. 53, n. 1, do CPC que as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.
E no n. 2, do mesmo normativo, estatui-se, a título exemplificativo, que as custas de parte englobam as seguintes despesas: