rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Decorrido o prazo legal previsto no artigo 12 do CPA sem que existisse uma decisão sobre a sua pretensão, o recorrente face ao incumprimento do dever de decisão vertido no artigo 1 e 12, ambos do CPA e, artigo 26 n. 4 da CRP, avançou com o meio processual adequado para o efeito, previsto no artigo 6 do CPA.
- Em momento algum o recorrente coloca em crise o ato que cessou a demora e que o promoveu ao posto imediato emanado pelo Comandante do CARI, ao contrário do que refere a douta sentença e, em sede de pedido na ação de condenação, tudo o que é peticionado incide sobre o ato legalmente devido e não sobre um ato administrativo, como aliás, erradamente refere o juiz a quo.
- Pelo que, o artigo 6 n. 2 do CPTA não tem aplicabilidade no caso concreto, como pugna a douta sentença recorrida, sem demonstrar porém, que ato administrativo é que existe no procedimento que tenha sido parcialmente indeferido sobre uma pretensão do recorrente ou recusada a apreciação do requerimento inicial apresentado.
- Nem poderia, porque é o mesmo inexistente.
- E, quanto ao ato que cessou a demora e promoveu o recorrente ao posto imediato, este deriva de uma imposição legal decorrente do artigo 13 n, 2 do EMGNR, não sendo intenção do recorrente no seu pedido e causa de pedir contestar a cessação da demora e consequente promoção ao posto imediato.
- Impondo-se a reconstituição do desenvolvimento da carreira do recorrente como se aquela demora na promoção nunca tivesse existido, sob pena, de estar a ser discriminado relativamente aos seus colegas promovidos em 201
- O que o tribunal a quo desconsiderou, pese embora, estarmos convictos que perante a definição prevista no artigo 14 do CPTA, não estamos perante um ato administrativo.
- Em bom rigor, nenhum daqueles atos exprime inequivocamente que o recorrente não será abonado pelo novo posto com efeitos a retroagir a 2012, pelo que, a entender-se estarmos perante um ato administrativo, o que por mera hipótese se admitirá, mas sem conceder, sempre será de se aplicar a exceção em matéria de prazos prevista no artigo 5 n. 3 alínea do CPTA.
- Aliás, a douta sentença recorrida em momento algum identifica o ato administrativo parcialmente desfavorável ao recorrente, pois o que se consolidou na esfera jurídica do recorrente foi a cessação dos efeitos da demora e a consequente promoção ao posto imediato com efeitos a retroagir a 2012 e, esta o recorrente nunca contestou, nem sequer tal se extrai do pedido ou causa de pedir da ação administrativa ou da pretensão em sede procedimental.
- Concluindo-se que a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo está assim ferida de nulidade nos termos do artigo 61 n. 1 alíneas e do CPC, por força do artigo  do CPTA e, padece ainda de erro de julgamento.
O RECORRIDO, não contra-alegou
Dá-se por reproduzida, nos termos do disposto no art. 66, n. 6, do CPC, ex art. 14 do CPTA, a decisão sobre a matéria de facto constante da decisão sumária reclamada, que não foi sujeita a impugnação.
O discurso fundamentador da decisão sumária reclamada é o seguinte:
A nulidade da sentença ancorada na obscuridade da decisão proferida, remete-nos para situações de ininteligibilidade do discurso decisório, o que ocorrerá, concretamente, quando a decisão, em qualquer dos respetivos segmentos, não permita saber qual o pensamento exposto.
Sobre a matéria, o discurso fundamentador da sentença recorrida foi o seguinte:
Não obstante o ato impugnado não se encontrar expressamente identificado, resulta evidente que o Autor se insurge contra a não retroatividade do pagamento do vencimento desde 01/01/2012, situação que foi definida pelo despacho de 15/12/2015 e não, como alega na respetiva réplica, com o recibo de vencimento respeitante a janeiro de 201
Pelo que não consubstancia um ato contenciosamente impugnável, tal como prescreve o artigo 5 do CPTA, pelo que não se concebe que seja este o ato que o Autor visa atacar.
Destarte, resulta com meridiana clareza, que o Autor não configura a ação de forma a demonstrar que existe uma omissão de um ato ilegalmente devido e que, por essa razão, deverá a Administração ser condenada a praticá-lo.
O que o Autor pretende é que o ato praticado, que lhe é parcialmente desfavorável, seja substituído por outro que reconheça o direito a auferir o vencimento pelo posto de Cabo com efeitos a retroagir a 01/01/201
E porque assim é não se aplica o prazo previsto no artigo 6, n. 1 do CPTA, mas antes os prazos previstos nos artigos 5, 5 e 6, por remissão do artigo 6, n. 2, todos do CPTA.
Tal prazo, se se tratar dos destinatários a quem o ato deva ser notificado, ainda que objeto de publicação obrigatória, sem prejuízo de esse destinatário não ficar impedido de impugnar o ato se a execução deste for desencadeada sem que a notificação tenha tido lugar cf. artigo 59, ns 1 e 2 do, deve contar-se, nos termos do artigo 279 do Código Civil, a contar da notificação do ato ou do efetivo conhecimento.
Nem o requerimento apresentado em 03/02/2016 pode ser considerado como um meio de impugnação administrativa, o que o Autor nem sequer alega, nem como um requerimento para os efeitos previstos no artigo 6, n. 3 do CPTA, posto que já havia, também, decorrido o prazo de 30 dias aí previsto.
Conclui-se, assim, que a presente ação, proposta em 05/07/2016 alínea do probatório) é intempestiva e, como defende a Entidade Demandada, que o ato verdadeiramente sindicado se consolidou na ordem jurídica.
Desde já se adianta que a decisão recorrida é para manter, mas não com fundamentação inteiramente coincidente.
Seja reconhecido que o ato está ferido de anulabilidade por erro sobre os pressupostos de direito e vício de violação de lei, consubstanciando uma manifesta violação ao princípio da igualdade, uma vez que possuindo o A a mesma antiguidade dos seus camaradas promovidos em 2012 antiguidade essa reconhecida após a cessação da, esse princípio paritário já não ocorre em matéria remuneratória, estando a ser dado tratamento diferente ao A. relativamente aos camaradas promovidos em 2012, o que viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, princípios estes ínsitos no Estado de Direito Democrático previsto no artigo  e artigo  alínea da CRP;
Por seu turno, decorre da matéria de facto provada o seguinte:
a.	Por seu despacho de 11DEC12, o Exm Comandante do CARI determino a demora na promoção ao posto de Cabo, por habilitação com curso adequado ...) do Guarda Cav ...) E..., em virtude do mesmo se encontrar abrangido pelo disposto na alínea do n 1 do art 136 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, porquanto tinha pendente processo de natureza disciplinar ...).
Os procedimentos promocionais para ocupação de vagas de 2012 encontravam-se autorizados pelo art 20-A da Lei n 64-B/2011, alterado pela Lei n 20/2012 ...), enquadrando-se nesta situação a cessação de demora e consequente promoção do Guarda E..., o qual seria promovido no ano de 2012 se não tivesse ocorrido a demora.
e.	...)
Face ao exposto e com os fundamentos supracitados, propõe-se que:
a.	Seja cessada a situação de demora do Guarda Cav. ...) E... e seja promovido ao posto de Cabo, por habilitação com curso adequado, vagas de 2012, nos termos do art 11 e alínea do art 25, ambos do EMGNR, desde 01JAN1
Em 14/12/2015, o Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, Carlos Alberto Baía Afonso, proferiu despacho concordante com a informação referida na alínea antecedente cf. fls. 39/102 8 dos;
Em 15/12/2015, foi emitida a Ordem de Serviço n 244/USHE/15-DEZ- 2015, donde se extrai, designadamente, o seguinte:
"Guardas a. Promoções
Relativamente ao assunto em epígrafe, por despacho do Exmo. Comandante do CARI de 14DEC15, é cessada a demora na promoção, nos termos do n 2 do artigo 136o e promovido ao posto de Cabo, por habilitação com curso adequado, em vagas de 2012, o Guarda Cav ..) E..., desde 01JAN12, nos termos do Art 118o e alínea do Art 236o, todos do EMGNR;
Em 16/12/2015, o Autor tomou conhecimento do despacho identificado nas alíneas e cf. fls. 39/102 51 dos;
Porém, a decisão recorrida é para manter, por duas ordens de razões:
A decisão sumária proferida pela relatora sobre o mérito da causa é de manter integralmente, nos exatos termos que resultam da respetiva fundamentação, e que aqui se reiteram.
Face a todo o exposto, acórdão os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a reclamação apresentada e em confirmar a decisão sumária da relatora.
a título de exemplo, ac. STJ, P.19/14T8VVD.GS de 202019, disponível em www.dgsi.pt, sitio onde estão disponíveis todos os acórdão citados exceto expressa menção em sentido diverso.
a título de exemplo, ac. STA, 01109/12, de 10201
a título de exemplo, ac. TCA Norte, de 112016, P. 00554/19 BEVIS.
in Teoria Geral do Direito Administrativo, Almedina,  edição, 2015, pg. 22
Neste sentido ac. TCA Sul em que a signatária foi também relatora, de 112020, P. 2274/14BELSB, disponível em www.dgsi.pt
Processo n. 916/14TASXL.E1-A.S1
Em despacho de 2021, o Exmo. Desembargador Relator não admitiu o recurso, que considerou interposto fora de prazo.
Em resposta ao recurso, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação .... pronunciou-se pela respectiva rejeição, por extemporaneidade e por inverificação da oposição de julgados.
Do mesmo entendimento foi a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, no proficiente parecer que produziu ao abrigo do art. 440 n.
Com interesse para a decisão, surpreendem-se no procedimento os seguintes passos:
Inconformada com a parte criminal da sentença, recorreu para o Tribunal da Relação ...., querendo ser absolvida; e fez subir recurso interlocutório, retido, em que arguia nulidade da decisão instrutória por a ter pronunciado por factos que representavam alteração substancial dos acusados.
In casu e começando por conferir, como compete, os requisitos de forma, diz-se já que o recurso não pode ter seguimento.
Sim porque, apenas interposto em 12021, o foi muito para além do termo final do prazo de 30 dias cominado no art. 43 n. 1, sendo por isso intempestivo, que transitou o Acórdão Recorrido em julgado em 12020 como já de seguida se demonstrará.
A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas em recurso por Tribunal da Relação que, como o Acórdão Recorrido, conheçam a final do objecto do processo, está regulada nas, entre outras, disposições dos art.os 39, 43 n. 1 al. e 40 n. 1 al.as e.
E tudo sob pena de, esgotados os prazos de reclamação, reforma e recurso, a decisão logo transitar em julgado, conforme o disposto no art. 62 do CPC, aplicável em processo penal por via do art. .
Do que, de tudo, decorre que, por manifestamente intempestivo, o recurso deve ser rejeitado, nos termos dos art.os 44 n. 1, 44, 41 n. 2 e 42 n. 1 al..
É o que, já seguida, se vai decidir.
Antes de terminar, uma breve nota acerca dos dois DUC's com que, como referido em. de supra, a Recorrente instruiu o requerimento de recurso.
Há, desse modo, objectivamente uma desconformidade que importa averiguar no local próprio.
No mesmo sentido e no mesmo lugar, AcSTJ de 2102 - Proc. n. 625/00PELSB.LS1, ou AcSTJ de 212020 - Proc. n. 65/13GBSLV.ES1, in SASTJ.
Esgotadas que foram as vias voluntárias e coercivas para pagamento da multa, sem que tivesse sido requerida a substituição daquela por prestação de trabalho a favor da comunidade, a dita pena foi convertida em prisão subsidiária;
Por desconhecimento do paradeiro do arguido, surtiu infrutífera a emissão de mandados de detenção contra o mesmo;
Foi então proferido nesse Tribunal, em 18-04-2017, despacho, declinando, por inadmissibilidade legal, a declaração de contumácia, cujo teor, nas partes mais significativas, se passa a transcrever:
E apesar de posteriormente convertida em prisão subsidiária reduzida a dois terços, nos termos do disposto no art. 4, n. 1, do CP, tal pena conserva a sua natureza originária de pena de multa, mesmo que tendo sido executada, em conformidade com o estatuído no n. 3 do mesmo normativo.
Tendo tal posição apoio na letra quer na ratio legislativa do artigo 9, n. 2, do CEP, na medida em que tal norma é expressiva ao referir-se a pena de prisão ou medida de internamento, há que concluir que a prisão subsidiária resultante da conversão da pena principal de multa não cabe na previsão daquele preceito, para efeitos de declaração de contumácia.
Por fim, o tribunal da condenação, em despacho datado de 27-02-2018, emitiu posição no sentido abaixo parcialmente reproduzido:
Posto isto, considerando que a actuação do arguido era e é) susceptível de se enquadrar no disposto no artigo 9, n. 2, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, entendemos ser de declarar a contumácia.
O TEP recusou a declaração de contumácia por entender não se enquadrar nas nomas acima citadas, isto é, por inadmissibilidade legal.
Relação do Porto: de 16-09-2015, proc. n. 395/15, relator Pedro Vaz Pato; de 16-12-2015, proc. n. 69/13TXPRT-A.P1, relatora Élia São Pedro; de 03-02-2016, proc. n. 291/12TXPRT-A.P1, relator Ernesto Nascimento; de 10-02-2016, proc. n. 758/12TXPRT-A.P1, relator Nuno Ribeiro Coelho; de 16-03-2016, proc. n. 1022/12TXPRT-A.P1, relator José Carreto; de 04-05-2016, proc. n. 575/10TXPRT.P1, relator Cravo Roxo; de 11-05-2016, proc. n. 1047/18TXPRT-A.P1, relator Vítor Morgado; de 14-09-2016, proc. n. 1248/19TXPRT-A.P1, relatora Ana Bacelar; e de 26-10-2016, proc. n. 1293/14TXPRT-A.P1, relator Jorge Landweg;
Relação de Lisboa: de 26-01-2016, proc. n. 36/0PFVFX-A.L1-5, relatora Maria José Machado;
Para além dos ditos arestos, vejam-se ainda, com igual posicionamento, a decisão de Esteves Marques, ex-presidente de uma das secções criminais da Relação de Coimbra, de 21-03-2012, proc. n. 56/07TAS-B.C1, e a decisão do actual presidente das secções criminais da Relação de Évora, Fernando Ribeiro Cardoso, prolatada no proc. n. 176/15YREVR.
Todavia, as dissemelhanças não se estendem ao regime da contumácia previsto no artigo 9, n. 2, do CEPMPL.
Há que considerar a este respeito, porém, o seguinte:
Procedendo a uma curtíssima recensão crítica, não vislumbro que a interpretação normativa que seguimos consubstancie analogia in malam partem, violadora, por conseguinte, do princípio da legalidade.
Aí ficou consignado transcrição:
Cumpra-se o disposto no art. 3, n. 3, do CPP.Coimbra, 24 de Abril de 2018
Executado: , residente em Rua , , , Vila Nova de Gaia.
Vem a exequente interpor recurso do despacho proferido nos autos de execução, datado de 112019, o qual indeferiu a reclamação por si apresentada contra a liquidação de juros compulsórios efetuada pelo Agente de Execução.
Esta sanção é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, devido ao facto de ser fixada por lei e automaticamente devida, não tendo que ser fixada judicialmente na sentença proferida na acção declarativa, nem de ser pedida no requerimento executivo.
A recorrente culmina as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Saber se a sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4 do art. 82-A , em fase de execução, na parte relativa ao Estado n.3 do e em caso de penhora e venda do bem do executado, deve sair precípua do produto da venda dos bens penhorados nos termos do art. 54 CPC quando este não satisfaça integralmente a quantia exequenda.
Fundamentos de factoDa consulta dos autos, incluindo dos restantes apensos, resultam com relevo os seguintes factos:
Esta sanção do n. 1 depende do requerimento formulado pelo credor de forma expressa, é fixada segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar, e o respetivo montante destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado n.. É a chamada sanção pecuniária compulsória judicial, porque fixada pelo juiz a requerimento do interessado. Tem como base exclusiva as prestações de facto infungível.
Na situação dos autos a sentença exequenda é uma sentença homologatória de partilha, afirmando a recorrente conforme já havia suscitado o, não se tratar de uma sentença de condenação.
Todavia, é fácil de ver que se se trata aqui da execução para pagamento de quantia certa a par da entrega do veículo) não podendo o título executivo deixar de reconhecer uma obrigação de pagamento a cargo do executado, porque se assim não fosse não teríamos título. Tratando-se de uma sentença, o título executivo é, desde logo, aquele que reconhece ao exequente um direito de crédito sobre o executado e implícita ou explicitamente o condena a cumprir a correlativa obrigação de pagamento.
Ora, no ordenamento jurídico, as sentenças judiciais correspondem aos tipos de ações declarativas que o sistema comporta, sendo que estas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas art. 1, n 2 e sendo que as que reconhecem um direito de crédito de uma parte sobre a outra não deixam de impor ao devedor a obrigação de cumprimento desse crédito.
Tratando-se de um mapa de partilha que se refere a verba em dinheiro que cabe em igualdade a ambos os interessados sendo que apenas um deles está na posse de tal verba, não deixa a sentença homologatória de o condenar implicitamente a entregar ao outro a parte da verba que detém e lhe não cabe. Se não fosse assim, como poderia admitir-se execução para pagamento de quantia certa?
Não é assim certa a alegação de recurso relativa ao valor da sentença.
Também é errónea a afirmação de que, para ter aplicação a sanção pecuniária compulsória haveria de tratar-se de prestação de facto infungível e aquela deveria ter sido requerida pela exequente, o que não sucedeu.
Veja-se, porém, que este normativo não ordena ao AE que efetue liquidação daquela sanção no momento em que foi objeto de venda o bem penhorado ou quando se apura a entrega ao exequente de valores obtidos na execução.
A liquidação é mensal para que o executado tenha perceção regular do avolumar da sua dívida. E, a final, quando a sanção deixar de se aplicar é porque há integral cumprimento da obrigação.
Este normativo apontaria, já, para a irrazoabilidade de, em caso de estar em causa apenas o cumprimento parcial da obrigação exequenda, o Estado poder retirar desse valor a sua fatia de 2, 5%.
Mas também o art. 54 CPC estabelece que saem precípuas do produto dos bens penhorados: as custas da execução, incluindo os honorários e despesas devidos ao agente da execução, apensos e respetiva ação.
Admitir que o art. 54 CPC contempla a sanção do n. 4 do art. 82-A, quando a quantia exequenda não está integralmente satisfeita, será atentar contra o princípio da proporcionalidade do art. 1 da Const., bem como contra o direito de propriedade privada contemplado no art. 6, n.1 da Const.
Não há qualquer similitude ou relação de complementaridade entre o disposto no art. 78 e a disposição do art. 54 CPC.
Julgada por sentença, a partilha atribui aos respectivos interessados o direito de propriedade, em toda a sua extensão, relativamente a esses bens, e dá-lhes as garantias inerentes ao reconhecimento desse direito, Lopes Cardoso, PARTILHAS JUDICIAIS, Vol. , 1990, p. 52
Por requerimento de 23 de outubro de 2019, veio a tutora, R., suscitar incidente de remoção de 2 vogal, P. , imputando-lhe comportamentos que justificam, em seu entender, a sua remoção, por ter deixado de ser pessoa adequada ao desempenho da função de vogal  e requerer  a nomeação de novo protutor, em virtude do falecimento do nomeado na sentença, tendo indicado para exercer as funções de protutor/1 vogal, o irmão da interdita/beneficiária, F. e para 2 vogal, J. , primo da interdita/beneficiária.
Em 28 de outubro de 2019 foi proferido o seguinte despacho:
Conclui invocando a nulidade do despacho por ter sido praticado um acto que a lei não permite.
Seguidamente foi proferido despacho, em 13 de novembro de 2019, que manteve, nos seus precisos termos, o despacho de 28 de outubro de 201
A requerente não se conformou e veio interpor recurso, finalizando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Salvo o devido e merecido respeito não assiste razão ao Tribunal. Isto porque,
Razão pela qual não foi apresentado em juízo comprovativo de autoliquidação da taxa de justiça inicial.
O presente incidente não se reduz como decorre da leitura do articulado a um pedido de remoção da vogal nomeada.
Ora, in casu, ocorreu, supervenientemente, o falecimento do protutor, a quem incumbia por imperativo legal a fiscalização do Tutor.
Salvo o devido e merecido respeito por opinião diversa, considera a Recorrente que o falecimento do protutor, com a consequente necessidade de designar os novos membros que comporão o conselho de família, justifica a revisão do acompanhamento, incidente, esse, que segue os termos do procedimento inicial 897, n. 2 do CPC,
Tanto mais que, o fundamento legal de tal revisão é consubstanciada pelo artigo 149 do e não pelo artigo 155 do que se limita a fixar, como prazo mínimo obrigatório para revisão cinco anos.
Do supra exposto, no humilde entendimento da ora Recorrente o despacho colocado em crise é nulo por violação do disposto no artigo do disposto no artigo , n. 2, alínea, do Regulamento das Custas Processuais, violação essa que influi na causa, uma vez que obsta ao prosseguimento da mesma parajulgamento de mérito. Causa, essa, que a nosso ver, continua a ser urgente!
Até porque o presente incidente corre nos próprios autos da interdição,
Logo, nos termos do artigo 15, alínea do RCP, a ora Recorrente estava dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça. Assim, o despacho colocado em crise é nulo por violação do disposto no artigo do disposto no artigo 1, alínea, do Regulamento das Custas Processuais, violação essa que influi na causa, uma vez que obsta ao prosseguimento da mesma para julgamento demérito.
Mesmo que se admita que por mera hipótese académica ser devida taxa de justiça, sem conceder, nos termos do artigo 145, n. 3 do CPC, o prazo paraa junção do mesmo ainda não havia findado aquando da prolação do despacho ora colocado em crise.
Relembre-se que o requerimento inicial deu entrada em juízo em 23-10-2019 e o despacho proferido data de 28-10-201
Tendo, sido praticado, um ato que a lei não admita, que pode influir na decisão da causa, por cercear a parte numa faculdade processual deverá ser declarada asua nulidade ex do artigo 195, n. 1 do Código de Processo Civil.
Com efeito, vigora o princípio da tipicidade, plasmando no art. 19 do CPC que preceitua que: Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
No que respeita aos fundamentos do recurso, alega recorrente que o incidente em causa, de remoção de um vogal encontra-se abrangido pela isenção prevista no art.  do RCP.
Preceitua o artigo , n. 2, alínea, do Regulamento das Custas Processuais que estão isentos de custas "Os maiores acompanhados ou respetivos acompanhantes nos processos de instauração, revisão e levantamento de acompanhamento" sublinhado.
Ora, o incidente de remoção de um vogal não se trata de um processo de instauração, de revisão ou de levantamento de acompanhamento.
Este este incidente, quanto a nós, nada tem que ver com os processos de instauração, revisão ou levantamento de acompanhamento que justifique a isenção de custas.
E esta questão encontra-se também ela relacionada com outra invocada pela recorrente - a da revisão do acompanhamento.
Ora, com este argumento também não podemos concordar.
A eventual remoção de um vogal e nomeação de novo protutor nada tem que ver com a necessidade de revisão da medida de acompanhamento.
De notar que, face ao atual regime não se torna sequer obrigatório a nomeação de conselho e família.
Neste caso, a acompanhante é a mãe da beneficiária podendo até ser um dos casos em que se justifica a eventual não nomeação de conselho de família.
Ademais, entendemos que, não tendo o requerimento inicial apresentado pela recorrente sido rejeitado pela secretaria e não tendo a recorrente comprovado nos autos o pagamento da taxa de justiça devida, nem na data da apresentação do respetivo requerimento inicial, nem nos dez dias subsequentes, nem no prazo a que alude o art. 14 do CPC, entendemos que bem andou o despacho ora colocado em crise.