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Isto é, o despacho recorrido não pode subsistir, impondo-se a sua substituição por outro que pronuncie o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo MP para julgamento do arguido em processo comum com intervenção do tribunal singular.Em suma, o recurso procede nos termos expostos.
Notifique.texto processado e revisto pelo relator, assinadoPorto, 04 de março de 2020
Nota de rodapé do parecer, com o seguinte teor: ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Comentário do Código de Processo Penal,  ed., 2009, UCE, p. 779, notas 3 e 4 ao art. 30
Nota de rodapé do parecer, com o seguinte teor: ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Comentário do Código de Processo Penal,  ed., 2009, UCE, p. 307, notas 16 e 17 ao art. 12
Nota de rodapé do parecer, com o seguinte teor: SILVA, Germano Marques da, Curso de Processo Penal, , Verbo, 2008, p. 12
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 74/12TAVLN.G
Vd. Acórdãos deste TRP de 112012 e 112016, consultáveis em www.dgsi.pt, processos n 833/06TAVFR.P2 e n 276/18TAVLC.P
Consultável em www.dgsi.pt processo n 1631/05-
No mesmo sentido o acórdão deste TRP de 012009, consultável em www.dgsi.pt, processo n 542/00TAVRL.P
Cfr. Ac. do TRE de 102013, citado em nota ao art. 205 do Código Penal consultável em www.pgdl.pt.
Vd. a propósito Ac. do TRE de 112012, consultável em www.dgsi.pt, processo n 76/02MAPTM.E
Apelação n631/19TVPRT-P1Tribunal recorrido: Comarca do Porto
Alegou ainda que o réu não procedeu ao pagamento das comissões acordadas, apesar de repetidamente instado para o efeito.
O réu contestou, defendendo-se por excepção nos seguintes termos:
O autor veio responder a tal alegação, pugnando pela não verificação de tais excepções e reiterando a sua pretensão de ver julgada procedente por provada a acção.
Mais se decidiu julgar improcedente a invocada excepção de ineptidão da petição inicial, considerando-se que o processo não enferma de qualquer nulidade que o afecte no seu todo.
O autor veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos, as suas alegações.
O réu contra alegou.
E delimitado a dois pontos em concreto:
Testemunha: Fui eu que o acompanhei.
Advogado do Autor: Ao serviço do Sr. B?
"Dr. Juíza: Daquela vez que o Sr. diz que o acompanhou.
Testemunha: Neste caso porque o Sr. B não se podia deslocar e pediu-me para eu ir com ele.
Dr. Juíza: Mas o que Sr. lá fez?
Testemunha: Diga.
Dr. Juíza: O que o Sr. lá fez concretamente? Testemunha: Neste caso havia uma reunião.
Testemunha: Estava lá eu e o agente sérvio
Dr. Juíza: Sim, qual foi a intervenção do Sr.?
"Advogado Autor: O Sr. B foi reunir com o  tentando negociar um contrato de trabalho para o Sr. ?
Testemunha: Reuniu comigo.
Advogado Autor: Em representação e no interesse do Sr. B?
Testemunha: Exactamente. Não chegaram a acordo.
Dr. Juíza: Pois é isso, só queremos saber isso.
Advogado do Autor: E chega a quem? Chega ao Sr. B?
Testemunha: Chega ao Sr. B através de um individuo chamado J, sérvio, certo?
Advogado do Autor: Em representação da  contacta o Sr. B....
Testemunha: Contacta.
Advogado do Autor: Com uma proposta de trabalho...
Testemunha: Com uma proposta de trabalho aqui para o , as coisas, isto aqui foi a 2 ou 3 dias antes do final contrato, as coisas evoluem, não é? Eles viajam para a ..
"Dr. Juíza: E o contrato que o , desculpe tratá-lo por esta familiaridade, celebrou com o  foi feito por quem? Foi o B que o esmiuçou? Que o minutou? foi lhe apresentado pelo clube italiano?
Testemunha: Na altura foi o B que estava lá, foi lá, estava lá em  e penso que foi uma negociação entre ele e a , penso eu.
Dr. Juíza: E daí resultou o contrato final?
"Advogado do Autor: No primeiro ano, ele está emprestado, o empréstimo corre bem, a  aciona a cláusula, compra o passe e há um novo contrato definitivo.
Testemunha: Aí foi o B que esteve lá .
Advogado do Autor: E fizeram o contrato de 5 anos, é isso? No dia de aniversário do P, e o que sabe então aí? Aí foi o Sr. B que...
"Mandatário do Réu: Olhe depois o  teve alguma intervenção na altura do contrato de 2008, havia o primeiro contrato em 2007 já foi aqui falado e está aqui cópia que era um contrato de empréstimo com uma opção de compra, teve alguma intervenção nessa altura?
Mandatário do Réu: Quando é essa reunião, o contrato já vinha assinado digamos assim no momento do empréstimo ou foi um contrato que foi renegociado totalmente?
Testemunha: O meu trabalho foi o de assessorar o P.
Dr. Juíza: Mas quem lhe pagou?
Mandatário do Autor: O seu trabalho, quem é que pagava o seu trabalho?
"Advogado Autor: Lembra-se de quem é que aparece com a proposta da  para o E?
Testemunha: Sr. Dr., portanto, foi na pessoa do Sr. B, ele ou empresa, isso.
"Mandatário do Réu: Eu pergunto, sabe alguma coisa como foi a negociação? Quem trouxe a proposta? Quem não trouxe do ? Como é que isso ocorreu?
A decisão recorrida viola, entre outros, o disposto nos artigos 61 n. 1 e artigo 60 n. 2, ambos do P., bem como o n. 1 do artigo . do .Por seu turno, o réu/apelado concluiu do seguinte modo as suas contra alegações:
A sentença recorrida pronunciou-se sobre tudo o que tinha que se pronunciar e especificou devidamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Ora, o pedido subsidiário, formulado na hipótese de o tribunal não acolher o pedido principal, foi devidamente apreciado pelo tribunal a quo.
Sem prescindir, mais se alega o que se segue:
Inexiste qualquer erro de julgamento da matéria de facto quanto aos pontos de facto 1 e 2 da Matéria de Facto dada como não provada.
Por conseguinte, os artigos 1 e 2 da Matéria de Facto dada como não provada foram correctamente julgados como não provados.
O Tribunal, quantos aos factos impugnados pelo recorrente, fundou a sua convicção sobretudo nos documentos juntos aos autos, em conjugação com as declarações e depoimento de parte do R. , e os depoimentos de F, T, U, ,  e F.
Documento N. 4 junto com a p., consubstanciado no Contrato de Trabalho assinado entre o R. e a , celebrado e assinado em 18 de Julho de 2008, e onde estão estabelecidos os direitos e os deveres laborais do R., não se encontrando aposto no contrato a indicação do A. como Intermediário;
À vista dos depoimentos supra assinalados, não resultou demonstrado nos autos que o R. tenha outorgando um contrato individual de trabalho com a , com a negociação e acompanhamento profissional do A.
Alías, o que resultou comprovado nos autos foi precisamente o contrário.
A mesma dificuldade de distinção entre as duas entidades reflecte-se nos pagamentos que terão sido feitos.
A respeito da intervenção de B na celebração e da negociação dos contratos salientam-se, em resumo, os seguintes depoimentos.
A testemunha , ouvida por carga rogatória, apesar de ser administradora do , não tinha conhecimento dos factos em discussão nesta acção.
Por seu turno, a testemunha  revelou que o Autor não acompanhava o Réu em Itália, e que não teve intervenção na negociação do contrato de trabalho desportivo do Réu com o . Aliás, o Autor não conhecia sequer os valores dos vencimentos praticados pelos clubes italianos. Na verdade, foi a testemunha que negociou o contrato do Réu com o  e foi pago em conformidade.
Pelo que se considera, que a sentença recorrida fez correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, reproduzindo-se nas presentes conclusões toda a fundamentação de direito aposta na Sentença recorrida, para além da reprodução da fundamentação de direito aposta nas presentes contra-alegações.
No caso dos autos o que verificamos é o seguinte:
Ora tal pedido foi ali formulado nos seguintes termos:
Devendo o R. ser, por isso e na hipótese de proceder a sua alegação de que o A. não interveio nos contratos com a , o que se concede como hipótese académica, condenado a pagar ao A., como estipulado, 7,5% calculado sobre o valor total acordado do salário base anual ilíquido. art.100).
Perante tal alegação, impõe-se transcrever aqui o que então ficou consignado na sentença recorrida e que foi o seguinte:
Como tal não foi honrado pelo demandado, então o autor demanda dele o pagamento das quantias devidas pelo cumprimento desse contrato.
Depois, o réu sustenta que o contrato de representação celebrado com o autor cessou os seus efeitos em 1NOV.08, em virtude de não ter sido renovado, razão pela qual não pode o réu exigir dele o pagamento das comissões em causa nos autos.
E a ser deste modo, não padece a sentença proferida da nulidade que agora vem invocada.
Assim sendo e sem mais, improcede a primeira das questões aqui suscitadas pelo autor/apelante.
E para tanto, cumpre devidamente os ónus que lhe estavam impostos pelas regras do art.640, n1, alíneas, e e n2, alínea do CPC, sustentando a sua pretensão nos seguintes meios de prova:
Nas declarações de parte do réu ;
Nos depoimentos das testemunhas F, T, G, ,  e O;
Nos documentos juntos com a petição inicial com os ns 3 e 4;
E desta audição o que podemos concluir é o seguinte:
Contrariamente ao que afirma o autor/apelante, das declarações de parte do réu/apelante  e dos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas em julgamento, não resultaram elementos que permitam provar de forma suficiente e cabal, o circunstancialismo de facto alegado por aquele, entre o mais, nos artigos 14 e 21 da petição inicial.
Ou seja, da referida prova não resultou demonstrado que o réu tenha outorgando um contrato individual de trabalho com a , com a negociação e acompanhamento profissional do autor.
E estes, como já todos vimos, não foram suficientemente esclarecedores e credíveis, já que vários deles tiveram origem nos que aos respectivos depoentes foi dito pelo próprio autor.
Assim e contrariamente ao que afirma o autor/apelante, da leitura do mesmo documento não se retiram quaisquer elementos quer permitam afirmar que quem geriu e dirigiu as negociações entre o E e a  foi o mesmo autor B.
Em suma, não foi produzida prova suficiente que permita dar como provada a matéria contida nos pontos 1 e 2 dos factos não provados.
Improcede por isso, nesta parte, o recurso aqui interposto pelo autor/apelante B.
Mais ainda que o mesmo réu lhe conferiu os necessários poderes para, em seu nome, contratar, negociar e renegociar, alterar, rescindir, diligenciar e assinar tudo quanto necessário fosse para o cumprimento do mesmo contrato.
O poder de negociação e renegociação de contratos, e naquela em que age como intermediário das partes;
O aconselhamento e gestão dos activos dos praticantes, tendo em conta que o período de desempenho da profissão de praticante é curto, e que auferem elevadas remunerações, a contratação dum agente, que o aconselha na escolha das decisões de investimento e orçamentação das despesas, repercute-se na manutenção dos activos depois da carreira terminar;
O aconselhamento jurídico, nomeadamente, ao nível de direito contratual ou fiscal, como as principais áreas de efectividade das outras funções.
Perante tal alegação impunha-se a análise do teor dos referidos contratos cf. fls. 24/26 e 27/28,.
Ora também nós temos como correcto tal entendimento.
Mas para além do acabado de referir, o réu veio ainda sustentar que o contrato de representação celebrado com o autor terá cessado os seus efeitos em 112008, em virtude de não ter sido renovado, concluindo assim que não é possível ao réu vir exigir o pagamento das comissões em discussão nos autos.
Ora o autor não questiona o facto de o referido contrato de representação não ter sido renovado para lá de Novembro 200
Defende, sim, que, de acordo com o art. 1, n. 2 do Regulamento de Aplicação dos Estatutos da FIFA, a caducidade do contrato de representação não afecta o seu direito a receber do réu as comissões estabelecidas no contrato de representação.
Aceitando-se, como se deve aceitar, tal entendimento, o certo é que o mesmo só funcionaria se ficasse provado que os contratos celebrados entre o réu e a  foram intermediados ou de algum modo negociados pelo autor B.
A verdade é que o mesmo autor, como alias se lhe impunha, não logrou provar tal circunstancialismo de facto cf. os pontos 1 e 2 dos factos não.
Face ao referido, impõe-se que sem mais, se confirme a decisão proferida.
Em suma, também aqui improcedem os argumentos recursivos do autor/apelante.
Sumário cf. art.663 n7 do:..................................................................
A. O presente recurso é interposto da sentença que considerou improcedente a impugnação do ato de fixação do valor patrimonial do artigo urbano n. 1724 da união das freguesias de .. e P.. e com a qual a ora Recorrente não se pode conformar por entender que a sentença recorrida não procedeu a uma adequada valoração da prova nem a uma adequada aplicação do direito aos factos.
Ao remeter a fundamentação da sentença simplesmente para outras sentenças proferidas pelo TAF de Mirandela, com base no disposto no artigo n. 9, n. 5 do CPTA, o tribunal a quo não procedeu a qualquer valoração dos factos constantes da PI.
Deste modo, o valor do terreno a considerar na avaliação deveria ser 0, uma vez que o terreno baldio é insuscetível de apropriação, não integra, nem pode integrar, o património de nenhuma pessoa singular ou coletiva, sendo impossível atribuir ao mesmo um valor económico.
As questões a resolver já foram apreciadas de modo uniforme e reiterado por este TAF nos processos infra identificados, para os quais se remete, pelo que, ao abrigo do disposto no art. 9, n. 5 do CPTA, aplicável por remissão do art. , al. do CPPT, julgo a impugnação improcedente
Custas pela Impugnante
Junte cópia das decisões proferidas nos processos: 192/11BEMDL; 194/10BEMDL; 195/14BEMDL; 196/14BEMDL; 197/12BEMDL; 198/10BEMDL; 202/12BEMDL; 203/10BEMDL; 241/13BEMDL; 276/19BEMDL; 280/17BEMDL; 311/18BEMDL; 316/11BEMDL; 327/14BEMDL; 328/12BEMDL; 345/12BEMDL; 346/10BEMDL 353/13BEMDL; 354/11BEMDL e 349/15BEMDL.
Nao caso dos autos, e em todos aqueles que os supra identificados processos do TAF de Mirandela se referem, a posição das partes apenas diverge na aplicação do direito aos factos que, de resto, ou são provados por documentos, ou foram confirmados ou não foram impugnados na contestação.
Os aerogeradores são de marca ENERCON, modelo E-82 cfr. doc. n.;
Os aerogeradores são um equipamento de conversão da energia cinética em energia eléctrica cfr. docs. n. 4, 5 e;
Os aerogeradores são constituídos por 4 grandes grupos: as pás, o rotor, a nacelle e a torre cfr. docs. n. 4, 5 e;
O rotor corresponde ao mecanismo capaz de permitir que o disco varrido pelas pás esteja sempre em posição perpendicular ao vento, sendo constituído por 3 pás e por um eixo, unidos através de um rolamento, conforme melhor visível no detalhe docs n. 4, 5 e;
O conjunto composto por pás, rotor, nacelle e torre, que compõe os aerogeradores, foram submetidos a esta certificação e foram considerados como estando em conformidade com as normais IEC, conforme certificado - doc. n.
Genericamente a AT não põe em causa os factos que constam dos artigos da PI supra discriminados.
Que o aerogerador não beneficia de qualquer utilidade ou infra-estrutura municipal;
Que o aerogerador não é servido de arruamentos, estradas ou vias de circulação municipais;
Que o aerogerador não é servido de qualquer serviço municipal de segurança;
Notoriamente resulta o inverso do alegado na PI quanto a estes factos. A não ser que o bem possuído pela impugnante constitua excepção, ou porque, por exemplo, o aerogerador foi instalado exclusivamente por via aérea que, de resto, não foi, ela sempre teria beneficiado, e beneficiará, das infra-estruturas municipais que ligam o caminho de acesso aos aerogeradores a estradas municipais ou nacionais, também para efeitos de manutenção. Ou seja, apesar do aerogerador se situar em local remoto do município não significa que esse local exista isoladamente do resto das infra-estruturas municipais e ou não beneficie dos serviços municipais de protecção , de manutenção de estradas e caminhos, bombeiros, etc.
Inexistem outras nulidades a suprir.
Notifique."IIIii - DE DIREITO
Como também refere o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado,  ed., Vol. , página 909, " a fundamentação destina-se a esclarecer as partes, primacialmente a que tiver ficado vencida, sobre os motivos da decisão, não só para ficar convencida de que não tem razão, mas também porque o conhecimento daqueles é necessário ou, pelo menos, conveniente, para poder impugnar eficazmente a decisão em recurso ou arguir nulidades, designadamente a derivada de eventual contradição entre os fundamentos e a decisão.
Ou seja, para que um Tribunal deite mão da prolacção de decisão sumária a que se reporta quele normativo, o legislador previu que tal assim possa acontecer em duas concretas situações, a saber, quando a questão de direito a resolver for simples, designadamente por já ter sido apreciada por tribunal, de modo uniforme e reiterado, ou quando a pretensão seja manifestamente infundada.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai parte do Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 20 de Março de 2019, proferido no Processo n. 0427/13BEMDL, como segue:
Ora, estas irregularidades comprometem irremediavelmente a compreensão da sentença.
Nem se diga que as questões apreciadas e decididas foram as mesmas que foram apreciadas e decididas nas sentenças para que se remeteu na decisão recorrida.
Descritores: Impugnação judicial; Decisão sumária; Requisitos; Nulidade da sentença; Recurso interlocutório.
Custas a cargo da Recorrida, que não incluem a taxa de justiça, por não ter apresentado Contra alegações.Notifique.Porto, 5 de dezembro de 201
A. Itinerário processual
A 1 Ré contestou, por impugnação, rejeitando que o recreio estivesse sem vigilantes a acompanhar os menores nesse espaço e a culpa do evento, e, por excepção, invocou a prescrição do crédito de indemnização.
Foi proferido despacho saneador, que conheceu das excepções invocadas e foram fixados os temas de prova.
O tribunal a quo concluiu que a Recorrente não negligenciou a adaptação do estabelecimento de ensino pelo facto de ter mantido os vidros que sempre existiram no estabelecimento que lhe havia sido transmitido pela Segurança Social poucos meses antes, afastando a responsabilidade extra contratual da Recorrente.
Estamos perante uma contradição insanável na fundamentação do tribunal a quo.
Perante os mesmos factos, não pode o tribunal considerar para efeitos de responsabilidade extracontratual um facto lícito e conforme a Lei, para depois, em sede de responsabilidade contratual vir a considerar esse mesmo facto como ilícito.
Se não existe qualquer norma regulamentar que obrigue a Recorrente a colocar vidros aramados ou com outra proteção especial, não pode o tribunal a quo vir considerar que, mesmo assim, a Recorrente cumpriu defeituosamente o contrato a que estava obrigada.
Por outro lado, não podemos considerar que os factos pelos quais a Recorrente vem demandada se resumam a deveres acessórios de conduta e manifestação de boa-fé.
Estamos perante obrigações principais do contrato e não meros deveres acessórios de conduta o que, a ser provado, levaria ao incumprimento definitivo do contrato e não ao cumprimento defeituoso.
Não podemos por um lado verificar que não houve a prática de qualquer facto ilícito de que resulte responsabilidade extracontratual e depois considerarmos exatamente os mesmos factos como violação do dever de boa- fé e incumprimento de deveres acessórios de conduta.
No despacho de arquivamento proferido no processo de inquérito n.
O Tribunal a quo ao condenar a Recorrente ao pagamento de uma indemnização sem que tenha sido provado que a mesma praticou um facto ilícito gerador de responsabilidade , viola o disposto nos artigos 48, 48, 56 e 56 todos do Código Civil.
Compulsados todos os artigos da p., não se consegue vislumbrar qualquer fundamento, teoria ou equação que nos permita concluir que os danos não patrimoniais descritos pelo Recorrido correspondam a uma indemnização de quase um milhão de euros.
Não pode o Recorrido simplesmente pedir ao tribunal que decida a seu
contento sem que fundamente, factual e legalmente, a causa de pedir e o pedido. Nem na p., nem na sentença, existe qualquer equação matemática ou teoria do dano e sua reparação que fundamente o valor peticionado a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.
Não obstante, para além da responsabilidade extracontratual, o tribunal a quo decidiu pronunciar-se sobre alegada responsabilidade contratual da Recorrente.
O recurso foi admitido como de apelação e com efeito meramente devolutivo; acerca da nulidade suscitada o tribunal a quo pronunciou-se pela não verificação.
Posto o que, do cotejo das doutas conclusões do apelante decorre que o empreendimento analítico cuidará de decidir as seguintes questões:
Violação dos deveres acessórios do contrato: dever de protecção;
O valor da indemnização.
A.Dos Factos Provados
O autor frequentava no dia 17 de julho de 2013 o serviço de creche do espaço educativo da 1 Ré tendo nesse dia sofrido, no interior dessas instalações, um acidente que foi qualificado como escolar.
No dia do acidente, pelas 100 horas, o autor e as outras crianças dirigiram-se para o parque exterior do espaço educativo no Lavradio, acompanhados por, pelo menos, uma auxiliar.
Durante essa brincadeira o autor correu em direcção a uma porta de acesso do recreio ao interior do edifício e embateu contra o vidro dessa porta.
A porta referida está implantada num vão formado pelas paredes das salas de aula pelo que, por alguns segundos, a auxiliar que estava mais próxima do autor deixou de o ver.
Quando ouviu o barulho de vidros a partir essa auxiliar correu imediatamente em direcção ao autor.
Esse vidro partiu-se e cortou o autor no braço direito.
No local não se encontrava qualquer educadora.
Como primeiros socorros, foi realizada no local uma compressão sobre o corte, através de um garrote.
À chegada dos bombeiros ao local o autor apresentava uma ferida incisa no membro superior direito com perda abundante de sangue, tendo-lhe sido prestados os primeiros socorros e conduzido ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo.
À chegada a este hospital o autor estava inconsciente, tendo sido efectuadas
manobras de reanimação, inicialmente com expansão com SF e depois com transfusão de duas unidades de sangue.
Na mesma altura o autor apresentava uma lesão profunda do terço superior do braço direito, com secção muscular, exposição óssea e secção completa da artéria umeral com hemorragia activa e secção praticamente completa do nervo cubital.
Apresentava ainda feridas superficiais da 1 falange de D2 e da face anterior do punho.
O autor foi encaminhado para o serviço de medicina física e reabilitação do Centro Hospitalar Barreiro Montijo onde iniciou reabilitação física com periodicidade trissemanal, tendo-lhe sido concedida alta em 24 de novembro de 201
O autor carece de ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares; ajudas técnicas; adaptação domicílio, local de trabalho ou veículo.
O autor sofreu 5 dias de défice funcional temporário total; 1639 dias de défice funcional temporário parcial; e 48 dias de repercussão temporária na actividade escolar.
O mesmo não consegue sozinho: cortar a comida, abotoar uma camisa ou calças, atar os sapatos ou descascar uma laranja.
Usou uma tala na mão direita com o objectivo de obrigar os dedos a manterem-se em extensão.
O autor sofreu dores desde o acidente até que foi assistido no Hospital do Barreiro, durante o internamento e após a alta.
O autor necessita de tratamentos médicos regulares.
O mesmo está impedido de jogar qualquer jogo que implique o uso de ambas as mãos, nomeadamente, apanhar uma bola, pendurar -se, equilibrar-se num baloiço e andar de bicicleta.
Antes desse evento era uma criança alegre, comunicativa e activa, sendo agora uma criança triste, sem vontade de brincar ou interagir com as outras crianças e com os adultos, com baixa auto-estima.
O autor sente-se frustrado por não conseguir fazer determinadas tarefas.
As sequelas causadas pelas lesões do acidente tenderão a agravar -se com o decurso do tempo e o autor continuará a necessitar de apoios médicos para minimizar as suas dificuldades.
O menor .), nasceu no dia 12 de março de 200
Na prossecução desse objectivo a mesma detém vários polos, sendo um deles o Espaço Educativo do ;.
Entre a 1 ré e a 2 ré foi celebrado o contrato de seguro do tipo "Acidentes