rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E. Deveria a sentença recorrida condenar a Ré não só, como fez, no pagamento dos montantes na parte já apurada e como tal já liquida, mas também nos montantes a ser liquidados.
F. Ou seja, para alem da condenação no montante já apurado e liquidado, deveria também a sentença recorrida condenar a Ré, no pagamento do valor dos demais danos patrimoniais sofridos pela autora em virtude da conduta da ré, danos esses correspondentes ao preço dos aparelhos de ar condicionado substituídos, dos produtos alimentares deteriorados e ao valor das demais refeições que não pode fornecer, valor esse a ser apurado e liquidado em sede de liquidação em execução de sentença.
G. A sentença recorrida na decisão propiamente dita não se pronunciou e omitiu por completo esta matéria que lhe foi submetida e sobre a qual tinha que se pronunciar, até porque considerou a mesma como provada na sua fundamentação de facto.
H. A sentença recorrida violou, alem de outras disposições legais, o estatuído nos artigos 607, 608 e 609 do Código do Processo Civil.
Neste termos, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-se por outra que alem de contemplar a decisão naquela proferida, condene ainda a Ré no pagamento do montante que vier a ser liquidado em sede de execução de sentença relativo o valor dos demais danos patrimoniais sofridos pela autora em virtude da conduta da ré, danos esses correspondentes ao preço dos aparelhos de ar condicionado substituídos, ao preço dos produtos alimentares deteriorados e das demais refeições que não pode fornecer, como é de Justiça.
A Ré apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Da sentença recorrida, resultam, em concreto, provados os seguintes danos sofridos pela recorrente:
- Não ficou provado qualquer dano concreto em relação a tal previsão.
A recorrente não logrou demonstrar, em relação a estas 55 refeições, qualquer dano,
- Andou bem a sentença recorrida quando deu como provados as alíneas e da factualidade dada como não provada, pois não logrou demonstrar a recorrente qual o valor do prejuízo que sofreu com a inoperacionalidade dos aparelhos de ar condicionado nem com a deterioração dos produtos congelados.
- Não cometeu a sentença recorrida qualquer nulidade prevista no artigo 615 do Código do Processo Civil.
- A recorrente não cumpre o ónus legal que se lhe impõe de indicar a norma jurídica violada, pois não indica, em concreto, qual a nulidade de que padece a sentença recorrida, se a hipótese prevista na alínea, na alínea, na alínea, na alínea ou na alínea do n 1 do artigo 615 do Código do Processo Civil.
- Viola a recorrente, dessa forma, o ónus previsto no artigo 639, n 2, alínea e do Código do Processo Civil.
Foi proferido despacho onde se entendeu que a decisão proferida não violou o estatuído nos artigos 60, 60 e 60, todos do Código do Processo Civil, razão pela qual a mesma se mantinha
Saber se a sentença violou o artigo 608 do CPC, incorrendo em nulidade por ter omitido a apreciação de alguns dos danos que eram invocados pela Autora;
Nesse local diariamente fornece almoços e jantares e presta e fornece serviços de casamento, baptizados e outros.
Entre Autora e Ré, em 16 de Novembro de 2011, foi celebrado um contrato de fornecimento de energia eléctrica.
Tal contrato foi o contrato mantido em 1/2/2014, renovando-se por mais um ano até 1/2/201
Em Novembro de 2014 a autora entendeu por fim ao mesmo para o final do prazo nele previsto, ou seja para 24/1/201
O fornecimento de energia foi reactivado no dia 30 de Dezembro, após reclamação efectuada pela Autora.
No dia 26 de Dezembro a autora não conseguiu instalar alternativa que lhe permitisse satisfazer os clientes, não conseguindo servir nesse dia, quaisquer refeições, quer almoços quer jantares;
Para esse dia a autora previa um fornecimento de pelo menos 80 refeições, incluindo almoços e jantares.
No dia 26 de Dezembro de 2016 a Autora tinha marcado um grupo de 25 pessoas, cujo fornecimento de almoço havia sido solicitado e contratado com instituição bancária da cidade de Seia.
Tal situação preocupou, desgostou e angustiou os representantes da Autora.
As máquinas de frio balcões frigoríficos, frigoríficos e arcas de encontravam-se carregadas de produtos congelados, nomeadamente, doces, bolos e gelados, os quais ficaram deteriorados, tornando-os impróprios para consumo.
A Autora tinha contratado naquelas mesmas instalações, a prestação e fornecimento de serviço de casamento no sábado, dia imediatamente seguinte, 27 de Dezembro, pelo que se viu na necessidade de encontrar alternativa ao fornecimento da energia eléctrica cortada, tendo para o efeito de proceder ao aluguer dum gerador, com vista a produção própria da energia em falta.
O corte de energia causou danos na imagem da Autora porquanto os clientes ao saberem que a impossibilidade de fornecimento de refeições pensaram que o corte da energia eléctrica se devia ao não pagamento da energia, sendo má pagadora e relapsa no cumprimento das suas obrigações.
Nessa parte, a sentença recorrida não foi impugnada, sendo que o presente recurso incide apenas sobre a extensão dos danos que, tendo sido sofridos pela Autora, a Ré está obrigada a indemnizar.
Sustenta, portanto, que a Ré também deve ser condenada a pagar o valor que vier a ser posteriormente liquidado correspondente aos aludidos danos.
Ora, lendo a sentença recorrida, nela não encontramos, de facto, qualquer apreciação dos concretos danos que a Autora havia invocado e que não ficaram abrangidos na condenação.
A verdade é que não foi, uma vez que a sentença recorrida não fez qualquer apreciação sobre esses danos e sobre o correspondente pedido de indemnização que havia sido formulado, violando o disposto no citado artigo 608, n 2, e ficando, por isso, afectada de nulidade nos termos do artigo 615, n1,.
Tal nulidade veio, porém, a ser suprida pelo despacho que, em cumprimento do disposto no artigo 617, n 1, do CPC, foi proferido em 02/02/201
Estando, portanto, ultrapassada a questão da nulidade da sentença, resta saber se está ou não) correcta a decisão que, com aquela fundamentação, absolveu a Ré do pedido de indemnização desses danos.
Temos, portanto, como certo que tal disposição será aplicável a todos os casos em que o Tribunal, no momento em que profere a decisão, carece de elementos para fixar o objecto ou a quantidade da condenação, seja porque ainda não ocorreram os factos constitutivos da liquidação da obrigação, seja porque, apesar de esses factos já terem ocorrido e terem sido alegados, não foi feita a sua prova. Neste sentido se pronunciam José Lebre de Freitas4 e Alberto dos Reis
O mesmo acontece com os produtos que se encontravam nas máquinas de frio. Com efeito, estando demonstrado que, por efeito do corte de energia, esses produtos ficaram deteriorados e impróprios para consumo, é certo que estamos perante um dano que, tendo decorrido do facto em questão que se considerou ser da responsabilidade da Ré o corte de, também terá que ser indemnizado pela Ré, ainda que em valor a liquidar posteriormente uma vez que não se provou o valor desses produtos e o inerente prejuízo da Autora.
Parece certo, no entanto, que o dano da Autora não se esgotou aí.
A quantia que vier a ser posteriormente liquidada, correspondente ao valor despendido pela Autora com a reparação ou substituição dos aparelhos de ar condicionado que ficaram danificados com o corte de energia eléctrica;
A quantia que vier a ser posteriormente liquidada, correspondente ao valor dos produtos que se encontravam nas máquinas de frio e que ficaram deteriorados e impróprios para consumo com o corte de energia eléctrica;
No mais, absolve-se a Ré do pedido.
As custas do presente recurso serão suportadas pela Apelada.
Proferido no processo n 085801, disponível em http://www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág. 7
Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 2 ed., pág. 682
Ob. cit., Vol. , pág. 71 e Vol. , 3 ed., Reimpressão, pág. 615
RLJ, Ano 114 , pág. 309 e 31
Proferido no processo n 681/18TVLSB.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 37/03TBBRR.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 06A3623, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 06A4001, disponível em http://www.dgsi.pt.
Código Civil Anotado, Vol. , 3 ed. Revista e Actualizada, pág. 54
, contra J, acção declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum.
A condenação do réu a reconhecer que a autora é a legítima proprietária dos prédios inscritos na matriz sob os arts.  0 ...)  e  1 ...)  e a restituir-lhe a posse desses mesmos prédios e, ainda, a condenação daquele no pagamento de uma indemnização por prejuízos causados.
Foi casada com o réu, o qual se recusa, desde a dissolução do vínculo matrimonial, a entregar-lhe os prédios acima aludidos, os quais são seus bens próprios.
Disse, nuclearmente, que os bens não são bens próprios da autora, mas antes são bens comuns do ex casal e, como tal devem ser partilhados.
Contra alegou a autora pugnando pala manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Natureza comum dos bens em causa: quer por reconhecimento da autora na acção de divórcio por inclusão na relação de bens comuns, quer por usucapião.
Autora e réu contraíram matrimónio a 07 de Junho de 1980, sem convenção antenupcial.
A referida acção de divórcio foi intentada por J.
Ainda nessa sede, ficou a constar de acta elaborada o que se segue:
"Acordos
Não há filhos menores sobre os quais hajam de regular-se as responsabilidades parentais.
Relação de bens
Este acordo foi homologado pela sentença aludida em  supra.
A autora intentou processo de inventário para partilha dos bens do dissolvido casal, o qual correu termos sob o n 1047/14TBCNT no extinto Tribunal Judicial de Cantanhede.
Autor e réu efectuaram obras nos prédios referidos em
A questão é simples.
Desde logo no que tange ao primeiro fundamento do recurso, o recorrente não tem razão.
Assim, e para além dos arestos citados nas contra alegações, se decidiu nos seguintes, a título exemplificativo indicados, acórdãos, todos acessíveis in dgsi.pt.
Ac. do STJ de 12010 p. n. 726/00TBESP-PS1:
Ac. da RC de 112001, p.2067/2001:
Ac. da RC de 1 10102006, p.4056/05:
Ac. da RP de 20201, p.4091/05TVPRT.P1:
Ac. da RL de 102013, p.3546/19TBVFX.L1-7:
Ac. da RL de 002011, p. 7398-/199L1-2:
Ac. da RE de 102010, p. 2214/09TBPTM.E
Ac. da RG102014, p. 941/10TMBRG.G
E no mesmo sentido se inclinando a melhor doutrina.
As citações foram longas mas valeram a pena, pois que, por despiciendos e redundantes, nos dispensam de comentários e dilucidações adicionais.
Porém, e como dimana dos factos dados como provados, a doação apurou-se, mas esta venda não se provou.
Finalmente, e no atinente ao argumento da usucapião.
Na verdade, o seu uso e fruição, por banda deste, deve ser interpretado apenas no contexto que as faculdades oriundas do casamento lhe concedem, não podendo aqueles serem tidos e permitidos para a aquisição do seu domínio.
Secundus, e em todo o caso, porque não se provaram factos que permitam concluir pela aquisição a tal título.
A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns.
Coimbra, 201111
Seguidamente proferiu-se sentença, na qual se decidiu:
Inconformados com o decidido, interpuseram recurso de apelação os insolventes B e  que finalizaram as suas alegações com as seguintes conclusões:
O insolvente agiu, pois, com lisura e correção, como lhe era devido, sujeitando-se aos mecanismos de sancionamento próprios do direito , os quais poderiam e ser acionados pelos seus credores.
O bem em causa é um bem próprio do insolvente marido.
Pelo exposto, com todo o devido respeito, que é muito, os recorrentes consideram que a sentença recorrida não está de acordo com os princípios e regras do direito, já que viola o disposto nos artigos 185 e 186, n. 1 e n. 2, alíneas e do CIRE.
Pugnam assim pelo provimento do recurso interposto.
OS FACTOSÉ a seguinte a factualidade dada como assente na sentença recorrida:
Por sentença proferida em 002019, transitada em julgado, B e  foram declarados insolventes.
Os insolventes são casados no regime de comunhão de adquiridos.
Por requerimento ref 33273244, de 102020, os insolventes informaram os autos do referido em
Com a conduta referida em , os insolventes quiseram e ocultaram o quinhão hereditário referido em , transferindo-o, sem receber qualquer contrapartida, para os seus filhos.
Os imóveis que integram o quinhão referido em  e  encontram-se devolutos e em condições precárias de manutenção.
É a seguinte a redação do art. 186 do CIRE:
Ora, da matéria de facto dada como provada, resulta o seguinte:
Os insolventes são casados no regime de comunhão de adquiridos n 7;
Com a conduta referida em , os insolventes quiseram e ocultaram o quinhão hereditário referido, transferindo-o, sem receber qualquer contrapartida, para os seus filhos n 10;
É que não se pode ignorar que a insolvente mulher poderia ter recusado aquele consentimento e, se o tivesse feito, não teria sido realizada a referida escritura de 22017 onde se concretizou a doação do quinhão hereditário.8
Nesse parecer escreve-se o seguinte:
O Administrador Judicial apresentou em Inventário, nos termos do artigo 153 do CIRE, um conjunto de cinco quinhões hereditários, identificados junto da Autoridade Tributária, tendo proposto a sua venda. Doc.
Custas a cargo dos recorrentes.Porto, 22020
Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, ibidem, pág. 26
O presente recurso tem por objeto o despacho proferido pelo Tribunal a quo em 23 de janeiro de 2020 que atenta contra as normas orientadoras do processo penal justo e equitativo.
Andou mal o Tribunal a quo ao prorrogar as medidas de suspensão de operações já que, com tal decisão, procedeu a uma errada interpretação do regime legal previsto na Lei n 83/2017, de 18/0
Apesar do acórdão do Tribunal da Relação, de 20/11/2019 ter decidido que os despachos proferidos pelos Tribunal a quo em 26/04/2019 e 10/05/2019 deveriam ser "substituídos por novas decisões, contendo a enunciação, ainda que sucinta, mas perceptível e completa, dos factos a ter em consideração, a exposição das razões e a indicação das disposições legais em que se fundamenta e a afirmação de um juízo autónomo sobre todas as questões suscitadas nos dois requerimentos apresentados pelos arguidos negrito e sublinhado" a verdade é que o Tribunal o quo não deu cumprimento ao decidido por este Tribunal superior.
Da análise do despacho recorrido resulta que o Tribunal a quo não cumpriu aquilo que lhe foi ordenado pelo Tribunal ad quem.
A fundamentação de que o Tribunal a quo lançou mão para explicar a decisão de prorrogação da medida de suspensão limita-se a consistir em considerações genéricas e aéreas que tanto podiam dizer respeito ao caso sub judice, como a qualquer outro em que esteja em causa uma qualquer medida de suspensão de movimentos de conta.
Do despacho recorrido não é possível retirar qual foi a construção e o caminho lógico jurídico operado pelo Tribunal a quo para decidir pela prorrogação da medida de suspensão de movimentos de conta, ignorando completamente todas as provas trazidas a juízo pelos Recorrentes nomeadamente a diversa prova documental junta aos.
Da fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo não é possível retirar as razões lógico jurídicas que levaram esse Tribunal a optar por não considerar os 31 !) documentos juntos pelos Recorrentes com o requerimento de 21/02/2019, afirmando ao invés que está "documentado nos autos que o requerente fez circular elevadíssimas quantias e que o seu agregado familiar não possui rendimentos lícitos que lhe permitissem tais movimentos ou que permitissem a aquisição de bens imóveis de elevado valor pela sociedade requerente."
Nos requerimentos remetidos aos autos pelos Recorrentes, em 21/02/2019 e 03/05/2019, estes suscitaram diversos argumentos de facto e de direito, nomeadamente a desproporcionalidade das medidas aplicadas ou a violação do princípio ne bis in idem.
Os autos de inquérito em causa no caso sub judice iniciaram-se em 23/07/201
A referida Lei n 83/2017, de 18/08, veio substituir a Lei n 25/2008, de 05/06, alterando substancialmente o regime da medida de suspensão de movimentos de conta.
Esse limite foi claramente fixado no prazo de duração máximo do inquérito.
A inclusão da expressão "dentro do prazo do inquérito", no artigo 49, n 2 in fine da Lei n 83/2017, de 18/08, demonstra inequivocamente a intenção do legislador: impedir a possibilidade de extensão ad eternum da medida de suspensão dos movimentos.
Para efeitos de contagem dos prazos de duração máxima, o presente inquérito iniciou- se em 23/07/2018, tendo como prazo máximo o dia 23/01/2020 - dado o máximo de 18 meses previsto no artigo 276 do Código de Processo Penal.
O despacho proferido pelo Tribunal a quo em 23/01/2020 prolongou a medida de suspensão de movimentos de conta para lá do prazo máximo do inquérito sendo, por isso, frontalmente ilegal por violação do disposto no artigo 49, n 2 in fine da Lei n 83/2017, de 18/0
Que os fundamentos de aplicação da medida se encontram plasmados no despacho que a decretou, enquanto do despacho a quo apenas terão de constar os fundamentos para manter essa medida, o que se verifica no caso dos autos, tendo a Mma. JIC que o subscreve apreciado e analisado todos os argumentos apresentados pelos recorrentes tendo em vista a cessação da medida e tendo tomado posição expressa sobre todas as questões por eles colocadas;
Que o prazo de duração da medida é meramente indicativo ou ordenador e sempre teria de se sopesar que os ilícitos de que Mário Ildeu de Miranda se encontra condenado no Brasil são graves, considerando o modo altamente organizado e sofisticado do seu cometimento, o caráter internacional da atividade ilícita, os valores envolvidos e as penas máximas aplicáveis, 8 e 10 anos.
Por todo o exposto, afigura-se que o douto despacho a quo não enferma de qualquer nulidade, irregularidade, nem merece qualquer reparo, devendo ser mantido nos seus precisos termos.
Irregularidade da decisão recorrida por falta de fundamentação;
Ilegalidade da prorrogação da medida de suspensão de operações bancárias, por se mostrar excedido o prazo máximo da sua duração.
Antes da análise das questões colocadas no presente recurso, importa ter em consideração a seguinte a factualidade:
Com data de 202018, nos termos do disposto no art.49 do mesmo diploma legal, foi promovida ao Mmo. JIC a confirmação judicial dessa medida.
Com base em tal promoção, no dia 202018, foi proferido o seguinte despacho pelo Mmo. JIC:
Em resultado desta decisão, ficaram bloqueados os seguintes produtos financeiros e contas bancárias, nos seguintes valores pecuniários:
Conta n  7-54058230001 do BPI - 74983,95 USD;
Por despacho datado de 212018 foi judicialmente prorrogada a medida de suspensão com base nos seguintes fundamentos:
Pelo exposto, determino a manutenção por mais 3 meses da medida de suspensão determinada. Oficie em conformidade e após devolva ao MP." fls.323).
Com data de 21 de Fevereiro de 2019, Mário Ildeu de Miranda e MK_____apresentaram novo requerimento solicitando, novamente, que a medida de suspensão fosse revogada por se considerar ser a mesma desproporcional, desrazoável e por se considerar que a origem lícita do património objecto da mesma estava comprovada cfr. fls.459 a.
Prorrogação do prazo de suspensão temporária da execução de operações financeiras a débito/requerimento de fls. 461
Em anexo a esse requerimento, juntaram os seguintes documentos:
Documentos 2, 3 e 4: Cópia de cheques emitidos para pagamento do preço de aquisição desse imóvel;
Documento 6: Cópia de certificados de habilitações literárias de MARIO ILDEU DE MIRANDA;
Documentos 10 a 13 e 16 a 20, 25 a 28: Documentação bancária;
Documento 14: Declaração da Receita Federal do Brasil no sentido de que MÁRIO ILDEU DE MIRANDA declarou em 11 de julho de 2016, pelas 17:12:28 que se tornou não residente no Brasil em 002016;
Documentos 25 a 30: Cópias de Declarações Anuais de Imposto de Renda referentes aos anos de 2010 a 2016 e a MÁRIO ILDEU DE MIRANDA e seu agregado familiar;
Documento 31: Cópia de Declarações Anuais de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil emitidas pelo Banco do Brasil referentes a _____ e aos anos de 2012 a 201
Tal medida foi, igualmente, mantida por despacho judicial datado de 24 de janeiro de 2019 cfr. fls.397).
No requerimento ora apresentado, começa-se por alegar que a manutenção da medida de suspensão no despacho judicial datado de 27 de novembro de 2018 carece de fundamentação jurídica concreta e lesa os direitos constitucionais dos requerentes, estando tal alegação alicerçada nos mesmíssimos fundamentos invocados nos requerimentos que precederam a prolação desse despacho judicial - a desproporcionalidade e a desadequação da medida decretada.
Ora, salvo o devido respeito, tais questões já foram oportunamente decididas por despacho judicial transitado em julgado, relativamente ao qual não foi apresentado recurso pelo que, salvo melhor opinião, não poderão ser novamente apreciados judicialmente.
Com efeito, pese embora seja legítimo aos requerentes requererem a revogação da medida decretada a todo o tempo, tal pedido terá necessariamente de assentar em novos fundamentos que tenham de ser ponderados pelo Juiz de modo a sustentarem uma modificação da decisão judicial anteriormente proferida, o que não sucede relativamente ao alegado, entre outros, desde o art 1 a 18 e 99 a 139 do requerimento ora apresentado.
O conhecimento de tais factos adveio das Autoridades Judiciárias Brasileiras, aguardando-se o envio formal aos presentes autos da referida sentença.
Por outro lado, no decurso do presente inquérito, foi, entretanto, reunida documentação bancária referente a todas as contas bancárias portuguesas tituladas por _____, das sociedades detidas e controladas por si _____, de sua mulher ______ e de seus filhos ____ e ___, sendo que já constava dos autos informação fiscal referente aos mesmos.
E tal indiciação não é suficientemente contrariada pelo alegado no requerimento apresentado, nem pelos documentos juntos, importando, por ora, prosseguir a presente investigação.
Assim, a partir do art. 35 desse requerimento, enumeram-se as habilitações académicas e as funções profissionais que M_____ exerceu até 2003 na Petrobras.
Mais se refere que, no período compreendido entre 2003 e 2015, recebeu lucros e dividendos da sociedade EPGN, Engenharia Ltda. e entre 2013 e 2017 da __.
Ou seja, logo nesta parte o invocado pelo requerente vem ao encontro dos factos que se consideram indiciados nos autos, ao invés de lograr infirmar a convicção que suportou a medida decretada.
A partir do art. 45, é narrada a circulação de fundos.
Contudo, pese embora a documentação junta e a narração de algumas operações financeiras, afigura-se que tal não é suficiente para afastar a indiciação pelo crime de branqueamento.
E que a narração do circuito financeiro não se inicia com a entrada dos fundos na esfera patrimonial de _______, sendo apenas descrita a partir da sua saída do Brasil e pretendendo-se que a sua entrada na esfera patrimonial de M_____fique justificada pela mera invocação genérica dos proventos auferidos na sua carreira profissional que, como já consta de sentença de condenação, envolveu o recebimento de avultadas quantias com origem ilícita.
Como decorre dos autos, tais sociedades pertencem a _______ e foram constituídas pelo mesmo a partir de Portugal com a colaboração dos seus advogados e da sociedade T____.
Ora, a _____, a _____ e a _______ foram constituídas por ___quando já se encontrava em Portugal e decidiu montar uma nova estrutura societária que lhe permitisse circular o seu dinheiro e reintroduzi-lo na economia legítima através da aquisição de imóveis.
A _____ e a M_____são sociedades offshore, constituídas em Malta, sem nenhuma atividade e por cujas contas bancárias apenas circulam fundos com origem em _______.