rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apresenta o modo de execução dos serviços complementares, com indicação dos meios humanos e materiais afetos a cada serviço;
Descreve o modo de intervenção da equipe de piquete em função dos vários serviços;
Apresenta a descrição dos procedimentos de limpeza da via e pavimentos em situações de derrame;
Apresenta os pressupostos do dimensionamento dos serviços de varredura propostos;
Apresenta os detalhes do serviço de recolha de RU não domésticos ;
Propõe o fornecimento de papeleiras ás necessidades indicadas no CE.
Subfator MT2 - "Planos de Mão de Obra, de Trabalhos e sua adequação":
Planos de Mão de Obra:
Estrutura de recursos humanos proposta;
Pessoal técnico afeto e respetiva formação;
Plano de formação proposto;
Adequação do plano de proteção individual e de fardamento ao serviço;
Planos de Trabalhos:
Circuito exclusivo de recolha de grandes produtores e outros aderentes;
Circuito exclusivo de recolha de resíduos provenientes dos locais assinalados nos pontos 6 e 7, do artigo 21P-A do CE;
Adequação das viaturas ao plano / proposta de serviços de recolha e aos arruamentos estreitos;
Serviço de lavagem de equipamentos papeleiras e /ou outros e sua periodicidade;
Serviços complementares e Outros
Meios humanos e materiais a disponibilizar para a realização de serviços complementares; Meios humanos e materiais afetos a resolução de situações imprevisíveis;
Duas recolhas semanais para as restantes freguesias.
Recolha dia sim dia não na cidade
Duas recolhas semanais para as restantes freguesias
Apresenta Planos insuficientes e sem melhorias relativamente ao exigido no Caderno de Encargos, pelo que decidiu atribuir - Pontuação 4
Subfator MT3 - "Planos de equipamentos e sua adequação, bem como características técnicas das viaturas e equipamentos":
Modelos, tipos e critérios de uniformização /adequação ao espaços das papeleiras propostas. Modelos de dispensadores de sacos de dejetos caninos a instalar previsto/proposto;
Adequação dos equipamentos aos serviços de limpeza urbana carrinhos de varredura manual, sistema de lavagem de alta pressão, motorroçadoras elétricas, sopradores elétricos);
Adequação do estudo dos elementos justificativos do custo com meios materiais mapas apresentados na nota justificativa do preço proposto permitem aferir, separadamente, por cada viatura proposta, importantes rubricas de custo como a manutenção e combustíveis), por forma a se aferir os custos operacionais com o devido detalhe.)
ao nível das viaturas propostas não dá as garantias necessárias a execução, da prestação;
ao nível das papeleiras e dispensadores de sacos de dejetos de caninos não considera o n suficiente a instalar, nem apresenta modelos distintos, como era exigível;
ao nível dos materiais o herbicida proposto não cumpre os requisitos ambientais;
Subfator MT4 - "Grau de inovação e melhorias a efetuar no sistema":
Concorrente n. 1: FCC
Propõe plataforma informática de gestão e controlo dos serviços "Vision" que permite responder aos requisitos do Caderno de Encargos;
Propõe aplicações de higiene urbana com participação do Município e dos Cidadãos;
Propõe campanha de comunicação e imagem adequada ao serviço proposto;
Concorrente n. 2: S.
Propõe utilização de um triciclo elétrico de limpeza, e uma carrinha elétrica de caixa aberta basculante;
Propõe plataforma informática de gestão e controlo dos serviços "MOBA" que permite responder aos requisitos do Caderno de Encargos;
Concorrente n. 3: E.
Propõe plataforma informática de gestão e controlo dos serviços "ezWase" que permite responder aos requisitos do Caderno de Encargos;
Concorrente n. 4: RRI
Propõe plataforma informática de gestão e controlo dos serviços que permite responder aos requisitos do Caderno de Encargos;
Propõe viatura com sistema de alta pressão acoplado elétrica;
Da avaliação das propostas dos concorrentes em cada um dos subcritérios do critério MT resulta a seguinte tabela com a respetiva pontuação atribuída:
Mérito Técnico
ConcorrenteMT1MT2MT3MT4Pontuação Mérito Técnico
FCC6,008,006,006,006,800
S.6,004,006,008,005,400
E.6,006,006,006,006,000
RRI6,006,004,006,005,800
A tabela seguinte sintetiza as classificações obtidas pelos concorrentes, nos diferentes factores de avaliação:
PREÇOMérito TécnicoPontuação
ConcorrentePontuação Preço
Pontuação Mérito Técnico
FCC0,0226,8003,411
S.0,0095,4002,705
E.0,1006,0003,050
RRI0,0285,8002,914
Resultando na seguinte classificação final:
CassificaçãoConcorrente
lugarF.  S.A
- lugarS., , S.A
Em 07 de Fevereiro de 2019, foi submetido na plataforma electrónica, o Relatório Final cujo teor se reproduz, a saber:
Resulta dos requisitos do Caderno de Encargos, a obrigatoriedade de quantificação dos resíduos indiferenciado produzidos por grandes produtores, não impondo aos Concorrentes a forma de concretização desta obrigação contratual.
Da análise da proposta do concorrente, não resultam ilações objetivas que possam permitir retirar a conclusão que os efetivos propostos não cumpram com os rácio imposto no ponto referido.
Ver resposta dada ao ponto A.1).
Ver resposta dada ao ponto A.7).
Ver resposta dada aos pontos A.5), A.6) e A.7).
Ver resposta dada ao ponto A.
Ver resposta dada ao ponto B.4).
- Incumprimento do Ponto 10 da alínea B do Art. 21 do Caderno de Encargos e da alínea do Ponto 1 do Art. 15 do Programa de Procedimento
Ver resposta dada ao ponto A.1) e B.1).
Ver resposta dada ao ponto A.2).
Ver resposta dada aos pontos A.3), A.4), B.4) e.
Pelo que se considera o argumento improcedente.
Ver resposta dada aos pontos A.3), A.4), B.4), e
No que diz respeito a questão invocada, nomeadamente Subfator MT
Reclamação apresentada pelo Concorrente E., S.A.:
Quanto a questão da admissão da proposta do concorrente FCC- Pontos 7, 8 e 9 da reclamação.
Artigo 24 do Programa de Procedimento
Cumpre analisar:
Adicionalmente, o mesmo encontra-se válido e de acordo com a legislação em vigor.
Passamos a demonstrar:
Certificate Viewer
This dialog allows you to view the details of a certificate and its entire issuance chain. The details correspond to the selected entry.
Dos requisitos do Concurso não resulta a obrigação de os concorrentes apresentarem um circuito de recolha devidamente descriminado com a descrição dos referidos produtores e respetivo itinerário.
Verifica-se que o Concorrente F., apresenta, na Tabela 10, pág. 61, do Documento "Memória Descritiva", a "Justificação do Dimensionamento do Serviço Proposto", com os pressupostos para validação da realização de todo o serviço, pelas viaturas e equipas propostas, deles constando:
Assim sendo, não resultam, deste contexto, aspetos que tornem necessária a diferenciação de pontuação.
Quanto ao argumento invocado no ponto n 6- "5_Art2 159e.1) memória Descritiva_ASS".- Ns 49 a 54 da reclamação.
A suposta obrigação de operação de um veículo caixa-aberta por um elemento da categoria profissional de motorista não resulta dos elementos do Concurso, e a referida função não é incompatível com a categoria de cantoneiro.
Será da responsabilidade do prestador de serviços a habilitação legal dos seus recursos humanos para a realização dos serviços a que se propõem.
Ainda no que diz respeito aos Ns  77 a 80 da reclamação.
Verifica-se que o concorrente F., propõe os serviços de manutenção, instalação de dispensadores e papeleiras, e recolha de resíduos de varredura manual, nos termos do Caderno de Encargos.
O modo de afetação aos serviços, dos recursos humanos propostos por cada concorrente, é de livre definição pelos mesmos desde que, cumprindo com os requisitos do. Da análise do planeamento apresentado, não resultam ilações objetivas que possam permitir retirar a conclusão que o planeamento proposto para as referidas equipas, inviabiliza a realização das tarefas descritas, tratando-se, inclusivamente, de tarefas complementares entre si.
Quanto a questão invocada no ponto n 2- " Os concorrentes deverão apresentar na sua proposta a memória descritiva de execução, bem como os meios a envolver para os serviços indicados na Lista Complementar de Serviços" ns 81 a 89 da reclamação.
Verifica-se que o concorrente F., especifica os meios a envolver em todos os serviços complementares. Dos elementos do concurso não resulta nenhuma interdição de afetação aos serviços complementares de meios humanos envolvidos nas tarefas convencionais da prestação de serviços. O modo de afetação aos serviços, dos recursos humanos propostos por cada concorrente, é de livre definição pelos mesmos desde que, cumprindo com os requisitos do.
Da análise do planeamento apresentado, não resultam ilações objetivas que possam permitir retirar a conclusão que o planeamento proposto para as referidas equipas, inviabiliza a realização das tarefas descritas.
Os operadores são os responsáveis pelo planeamento diário das jornadas de trabalho das suas equipas, e, adicionalmente, dispõem de opções para garantir a realização de serviços adicionais, nos termos da Lei.
Quanto a questão invocada no ponto n 3- "Artigo 23, ponto 5 e 9 do Caderno de Encargos.... O Diretor Técnico será o "responsável pela gestão e coordenação, a quem deverão ser confiados os poderes necessários
para representar legalmente o Adjudicatário", sendo reforçado em seguida quer o "Diretor Técnico Ns 90 a 95 da reclamação.
Verifica-se que o concorrente F., apresentou um Diretor Técnico segundo os termos do Caderno de Encargos, dos quais não constam a obrigação de o mesmo possuir as condições salariais indexadas ao contrato.
Ainda relativamente aos Ns 104 e 106 da reclamação.
Quanto a questão invocada no ponto 1- Ns 107, 108 e 109 da reclamação.
Ver resposta aos pontos 30 a 34, e resposta aos pontos 41 a 4
alínea Freguesia de Estorãos): - Verifica-se que o concorrente F., apresenta 2 recolhas semanais na Freguesia de Estorãos, respeitantes ao circuito A2, desenho F_R_S_009, a realizar Terça e Sexta no período da tarde, e uma terceira recolha semanal, de partes da referida Freguesia, a realizar distributivamente, em restantes períodos da semana, pelos circuitos A1, A2, A3, A1, A2, A1, A3, A1, A2 e A
alínea Freguesia de ...): - Verifica-se que o concorrente F., apresenta 3 recolhas semanais na Freguesia de, conforme circuito A2, desenho F_R_S_007, a realizar Terça, Quinta e Sábado no período da manhã; sendo a recolha complementada em algumas áreas da referida Freguesia, pelo circuito A
e 126 da reclamação.
Quanto a questão colocada no ponto n 4- Ns127 a 133 da reclamação.
Quanto a questão invocada no ponto n 6- Ns 142 a 145 da reclamação.
Quanto a questão invocada no ponto n 7- Ns 146 a 149 da reclamação.
Relativamente aos aspetos mencionados na alínea 146:
Alínea: Ver resposta aos Pontos 30 a 34;
Alínea: Ver resposta aos Pontos 35 a 40;
Alínea: Ver resposta aos Pontos 22 a 29;
Alínea: A avaliação da adequação destes serviços foi tida em conta no relatório preliminar, concluindo-se que todas as propostas cumprem os requisitos do caderno de encargos, daí não resultando necessidades de diferenciação;
Alínea: Não consta de requisitos do Concurso;
Alínea: Ver resposta aos Pontos 127 a 133;
Alínea: Ver resposta aos Pontos 134 a 141;
Quanto a questão invocada no ponto n2 2- N2s 153 a 156 da reclamação.
Verifica-se que o concorrente F., apresenta um plano de manutenção coerente e adequado, com descrição detalhada de procedimentos de sistema de manutenção preventiva, das principais viaturas e equipamentos a partir da pág. 79 do documento plano de, daí não resultando necessidades de alteração de pontuação.
Quanto a questão invocada no ponto n 3-Ns 157 a 161 da reclamação.
Quanto a questão colocada no ponto n 4- Ns 162 a 164 da reclamação.
Quanto a questão colocada no ponto n 5 ns 165 a 167 da reclamação.
Os critérios e o resultado de avaliação dos concorrentes, quanto ao sub-fator MT4, constam no relatório preliminar, nada mais havendo a acrescentar.
), 2019-01-24
Tem-se aqui presente a tramitação electrónica do procedimento précontratual identificado em cf. documentos docs.) constantes do Processo Administrativo-Instrutor remetido em suporte digital e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Apelante FCC, adjudicatária da proposta vencedora, começa por discordar da decisão recorrida por na mesma se ter levado aos factos assentes a matéria que consta do ponto 9 e porque a decisão contém diversas e evidentes desconformidades com a legislação aplicável.
Do Erro de Julgamento por Constar dos Factos Assentes a Matéria do Ponto 9 do Probatório.
Tal matéria traduz a formulação de um juízo conclusivo que encerra o próprio thema decidendum. Na verdade, o que se encontra lavrado no ponto 9 dos factos assentes é uma mera conclusão a extrair dos factos que se quedaram como provados e não provados. Aliás, essa conclusão solucionaria de per si a questão jurídica que constitui o cerne da presente ação de contencioso pré-contratual.
Porque assim é, impõe-se eliminar do elenco da facticidade provada a referida matéria de índole conclusiva por, reafirma-se, na mesma não se vislumbrar qualquer facto mas antes um juízo conclusivo.
O estabelecimento de subfactores de avaliação deve também obedecer a limites intrínsecos, impedindo que sejam adotados subcritérios que não resultem da necessidade de densificar os critérios base, e, quiçá, pela sua novidade se substituam a estes ou subvertam a respetiva aplicação, ou que conduzam a maior subjetividade ou margem de livre apreciação do que a que resultaria da aplicação simples dos critérios standard.
Mas existe também consenso no sentido de que tem de haver, além disso, limites temporais.
Na situação vertente, não tendo os subfactores sido estabelecidos no Programa do Procedimento, teriam, obrigatoriamente, como sustenta a Apelada, de o ser, em momento que ainda permitisse aos concorrentes considerar informaçãoões) na elaboração da respetiva proposta.
Só assim, será possível impedir a introdução de fatores de diferenciação e de valoração em função desse conhecimento, bem como evitar a possibilidade de um tratamento desigual e injusto dos concorrentes, beneficiando uns em detrimento de outros.
Só assim atuando, é que a Administração dá a conhecer aos concorrentes tudo aquilo que possa influenciar a preparação das suas propostas. Do mesmo modo, é fundamental que seja observado o princípio da publicidade, respeitando o interesse concorrencial de cada candidato dentro do procedimento, veículo essencial para uma Administração verdadeiramente transparente e para que sejam respeitados no procedimento concursal os princípios da legalidade, da imparcialidade, da boa-fé, da proporcionalidade e da proteção da confiança.
No caso, é apodítico que tal não foi respeitado.
Ora, também daqui decorre, a nosso ver, salvo melhor opinião, amparo ao que temos vindo a explanar.
Porto, 31 de janeiro de 202
O processo de impugnação foi objeto de sentença pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 18 de setembro de 2018, que julgou a impugnação improcedente.
A Impugnante, inconformada com a decisão, apresentou recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Os Juízes da Secção Tributário do STA, por acórdão de 19 de junho de 2016, acordaram em conceder provimento ao recurso, julgar procedente a nulidade processual invocada e ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que aí seja ordenada a produção de alegações pelas partes nos termos do disposto no art. 12 do CPPT.
Neste sentido, entre muitos, os acórdãos do STA n.s 918/11BEALM e 398/14BEPRT, de 9 e 30 de janeiro de 2019, respetivamente.
No acórdão de que se reclama decidiu-se:
Custas pela AT, considerando que não contra-alegou e com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Da leitura atenta destas normas surpreende-se que, quem tem que pagar as custas é a recorrida, ora requerente, porque perdeu o recurso ainda que não tenha contra-alegado.
Sendo os recursos um processo autónomo sujeito a tributação autónoma e findando com a decisão, não há que relegar a repartição das custas para o vencido a final.
O que é certo é que neste recurso a recorrente ganhou, foi eliminada a sentença da ordem jurídica e, portanto, a AT perdeu o recurso, porque perdeu a vantagem de que dispunha.
Improcede, assim, o requerido.
Custas pela Requerente, fixando-se a t.j. em 3 Ucs.
H. R. intentou contra Materiais de Construção , Lda., acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação desta a:
Mais requereu a intervenção principal provocada, como autora nos presentes autos, da sua consorte e comproprietária da mesma fracção autónoma, A. S..
Sucede que a Ré, pelo menos desde 002014, vem ocupando a fracção H e nele tem instalado um comércio de drogaria e materiais de construção, sem a autorização do Autor e sem qualquer título para o efeito.
Sucede que o Autor nunca tomou posse de tais fracções, por se tratar de negócio fictício, sendo que o Chamado sempre continuou a utilizá-las como se tratando do seu proprietário.
Alega ainda que o Autor sempre disso teve conhecimento, pelo que ao vir agora exigir a sua restituição actua em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.Notificado da contestação do Chamado, o Autor peticionou a condenação do interveniente A. J. como litigante de má-fé.  Foi proferido despacho-saneador, definido o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.
No mais, absolver a Ré Materiais de Construção , Lda. dos pedidos formulados pelo Autor.
Face ao que se julga demonstrado na primeira parte destas alegações, salvo sempre melhor entendimento, a decisão recorrida não esteve bem no julgamento e apuramento dos factos provados, devendo, por isso, ser alterada a factualidade dada por provada na douta decisão recorrida.
Que o autor algum tempo depois de a ré, em 1 e Fevereiro de 2014, ter ocupado a sua fracção autónoma e de nele ter começado a explorar o seu negócio de drogaria e de materiais de construção, a contactou a reclamar de tal ocupação e a informou que o interveniente A. J. não era dono da mesma, nem tinha poderes para a arrendar, tendo, na mesma altura, pedido para ela lhe pagar a renda a ele.
O que resulta comprovado pelas declarações de parte prestadas pelo autor, e pelo depoimento das testemunhas A. F., O. E. e F. registos áudio parcialmente transcritos acima nos termos aí.
Face ao alegado, considerando toda a factualidade já dada por provada na douta decisão recorrida, á qual deve acrescer a que se refere nas conclusões precedentes, entendemos que se verificam comprovados todos os pressupostos de facto e de direito para considerar que a ocupação da fracção autónoma do autor pela ré é ilegal e abusiva por se fundar num contrato de arrendamento ilegal, inválido e ineficaz para legitimar tal ocupação por ser celebrado com quem não era seu proprietário e carecia de poderes para dele dispor legitimamente, o que esta deveria ter cuidado de averiguar antes de celebrar tal contrato com o interveniente A. J..
Sendo tal ocupação, também, abusiva e de má fé, porque a ré foi contactada pelo autor, algum tempo após ela ter ocupado a fracção e lhe informou que o A. J. não era o seu dono e que o arrendamento acordado com ele era ilegal,
No caso em apreço, não procede a conclusão de que o autor se não interessou em defender o seu direito de propriedade sobre a fracção em causa e em dela fazer uso ou dela retirar o respectivo aproveitamento e benefícios.
Assim sendo, salvo sempre o devido respeito por melhor opinião deve ser revogada a douta decisão recorrida e ser a ré condenada a indemnizar pelos prejuízos da ocupação ilegal da fracção autónoma aqui em apreço para a exploração comercial como loja de drogaria e de materiais de construção retirando todos os benefícios e lucros de tal ocupação e privando o autor de o poder fazer.
Nesta parte, sempre se dirá, que querendo, sempre a ré poderá exigir ao interveniente A. J. tudo quanto ele dela recebeu indevidamente além de dever de a ter de ressarcir pelos danos que lhe causou por, fraudulentamente e de má fé, se arrogar dono de uma fracção que lhe não pertencia e a levar a outorgar um contrato de arrendamento para o qual não dispunha de poderes ou legitimidade.
Deve, ainda, ser a ré condenada em sanção compulsória em valor equivalente ao do valor locativo da fracção por si ilegalmente ocupada, contando pelo menos, a partir da data da sua citação para os termos da presente acção.
Erro no julgamento da matéria de facto;
Se o Autor tem direito a uma indemnização pela ocupação que a Ré faz, desde 002014, da fracção autónoma de que aquele é dono;
A Ré ocupa a fracção autónoma referida em 2 desde 1 de Fevereiro de 2014 e nele tem instalado um comércio de drogaria e materiais de construção.
O Autor teve conhecimento da ocupação referida em 3 por parte da Ré desde tal data.
A Ré sempre considerou aquele A. J. o legítimo proprietário do imóvel arrendado.
Posteriormente, a Ré teve conhecimento de que o interveniente A. J. tinha um litígio judicial com o aqui Autor, que corria termos sob o n. 442/19TBVLP neste tribunal.
Nele se discutindo a validade de uma escritura de compra e venda incidente sobre a fracção referida em 2 e celebrada entre o A. J. e o ora Autor.
Desde Julho de 2017 que a Ré não paga qualquer valor pela ocupação da fracção referida em
O interveniente A. J. continuou a constar na Repartição de Finanças de ... como sendo o proprietário das fracções.
O Autor tinha conhecimento dos factos referidos em 7 e 2
Como não estava em condições de honrar nenhum desses compromissos com o Banco ..., passou a haver o risco penhora do respectivo património.
F. As suas dificuldades económicas eram do conhecimento de um amigo muito próximo e com quem desabafava, que acabou por aconselhá-lo a transferir esse património para terceiros.
Daí que se tenha sugerido o cunhado do réu para intervir como comprador das ditas fracções, mais precisamente, o autor.
N. A transacção referida em 19 2/4/1998) foi feita por valor muito inferior ao valor real das fracções.
O. O preço declarado na escritura referida em 19 não foi pago pelo autor nem foi recebido pelo réu.
P. Nunca o autor tomou posse das fracções adquiridas, nem praticou quaisquer actos típicos de quem é proprietário delas.
Q. O interveniente procedeu ao pagamento das referidas dívidas ao Banco ..., evitando a sua venda judicial.
Aplicando os aludidos critérios ao caso que agora nos ocupa, verifica-se que o Recorrente não cumpriu os ónus estabelecidos no citado artigo 640 do CPC.
Afirmar que um facto deve ser considerado provado não é mais do que indicar o resultado final pretendido. Para além de indicar o resultado finalístico, é necessário especificar, nas conclusões, o que se está a impugnar na decisão da matéria de facto, quais os pontos de facto erroneamente julgados provados ou não provados.
Ignora-se, por não terem sido indicados nas conclusões, quais dos 42 quarenta e pontos de facto, objecto da decisão da sobre a matéria de facto, o Recorrente considera incorrectamente julgados.
A falta de identificação dos pontos de facto impugnados redunda numa omissão de delimitação do objecto do recurso, o que impossibilita o pleno exercício do contraditório. Como é que o recorrido consegue contra-argumentar se não sabe qual é o ponto de facto impugnado? O recorrido só consegue responder a uma impugnação se souber, através das conclusões das alegações do recorrente, quais os pontos de facto impugnados. Se não sabe o que o recorrente está a impugnar não consegue pronunciar-se adequadamente sobre a apelação de facto.
Não tendo cumprido o disposto no artigo 640, n 1, al., do CPC, a impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada.
Por outro lado, para além da especificação dos pontos de facto incorrectamente julgados, é necessário indicar que concreta alteração ou modificação deve ser introduzida na decisão proferida sobre a matéria de facto, o que pode ser feito na motivação das alegações. Trata-se, por exemplo, de indicar se o ponto de facto A deve ser dado como provado, se o facto B deve ser considerado como não provado, se o facto deve ter uma diferente redacção, se deve considerar-se como provado um facto relevante sobre o qual o tribunal a quo não se pronunciou, etc.