rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Em 102011, a DREN elaborou o ofício n. S/1108/2011, que informa a Directora do Agrupamento de Escolas de E... do seguinte por:
cf. documento 3 do processo.
- Pelo ofício de 202011, da Subdirectora do Agrupamento de Escolas de E... para o Director Geral do Gabinete de Gestão Financeira do Réu, foi requerido o seguinte por:
cf. documento 4 do processo.
- Por ofício do Gabinete de Gestão Financeira do Réu endereçado ao Director do Agrupamento de Escolas de E... foi comunicado o seguinte por:
O n. 1 do art. 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31/12estabelece que está vedada a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias, do pessoal identificado no n. 9 do art. 1 da referida Lei.
cf. documento 5 do processo;.
- Em 102011, face ao conhecimento que teve da informação supra, a Autora apresentou ao Director do Agrupamento de Escolas de E... um requerimento, solicitando a progressão ao  escalão da carreira docente cf. documento 8 do processo.
Refere a Recorrente que a decisão recorrida padece de nulidade por não se ter pronunciado sobre a excepção dilatória da inimpugnabilidade da decisão impugnada.
A Mm Juiz a quo sustenta que a nulidade não se verifica, pois que a excepção da inimpugnabilidade do acto impugnado não tinha que ser decidida na sentença mas no despacho saneador.
"O Tribunal é competente em razão da matéria, hierarquia e nacionalidade.
O processo encontra-se isento de nulidades que o invalidem na totalidade.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e mostram-se regularmente representadas.
A inimpugnabilidade do acto administrativo impugnado é uma excepção dilatória prevista no artigo 89, n 1, alínea do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O Tribunal não tem de se pronunciar negativamente, por ser materialmente impossível, sobre todas as excepções possíveis que não foram suscitadas.
Nem do despacho saneador nem da sentença.
Da caducidade do direito de agir.
A Recorrente alega esta caducidade partindo do princípio de que a informação constante do 3 facto dado como provado é o acto administrativo impugnável.
Mas não o é.
Trata-se de um mero acto interno sem qualquer eficácia externa.
Pelo que é notório que não se verifica a caducidade prevista no artigo 58, n 2, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 200
Do mérito do acórdão recorrido.
Com efeito, dispõe o artigo 37 deste Estatuto:
Quanto ao artigo 24, ns 1 e 2, da Lei n 55-A/2010, de 312, o acórdão recorrido evidencia com clareza o mérito da pretensão da Recorrente, que o Recorrido não chega a conseguir impugnar:
"Nestes termos, e pelo exposto, julgo parcialmente procedente por provado o presente incidente de liquidação e, consequentemente, liquido as quantias devidas ao autor :
Custas por autor e ré, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 49,30% para o primeiro e 50,70% para a segunda, nos termos do disposto no art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Inconformada com esta sentença, dela veio a Ré interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:
- Conforme resulta da Douta Sentença recorrida:
- Acresce ainda, não há nenhum facto dado como provado que possa sequer indicar algo que contrarie o disposto na supra mencionada norma legal.
- Logo o subsídio de alimentação não pode ser levado em conta no cálculo da retribuição fixa devida ao autor, e o subsídio de refeição não está incluído nas retribuições intercalares devidas ao trabalhador ilicitamente despedido, se ele não alegou nem provou o valor que excede os gastos normais que o trabalhador suporta com a sua alimentação quando vai trabalhar.
- Calculando percentagem de 1% sobre as mencionadas quantias, facilmente se chega aos seguintes valores devidos ao recorrido, até final de 2010:
- A este valor tem de se descontar as quantias que o autor já recebeu a esse título, conforme resulta da douta Sentença proferida nos autos principais. Assim, o autor recebeu:
- O contrato de trabalho do trabalhador, conforme é referido na douta sentença proferida nos autos principais, é clara:
- Ora, isso não sucedeu, nunca foi posto em causa, e logo não resulta dos factos dados como provados na Douta Sentença recorrida.
Total:2838,08
- Conforme resultou provado na Douta Sentença:
O autor, após o despedimento, não voltou a exerceu qualquer atividade profissional;
Não recebeu, por isso, quaisquer rendimentos durante este período, derivados de atividade por conta de outrem ou conta própria;
Termos em que deve dar-se provimento ao recurso, anulando-se e revogando-se a Douta decisão do Tribunal a quo, devendo a Douta Sentença em crise ser substituída por outra que julgue a acção totalmente improcedente, julgando procedente a oposição liquidação apresentada pela ré, aqui recorrente, conforme o supra alegado.
Foi determinado que se desse cumprimento ao disposto no artigo 87 n. 3 do P.T., não tendo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitido parecer.
Deve o subsídio de alimentação integrar o cálculo das retribuições intercalares;
Da retribuição variável até ao final de 2010;
Dedução do subsídio de desemprego liquidado.
Da tramitação do processo
O autor deu início aos presentes autos com a apresentação do formulário junto a fls. 3, em 04/02/2011 fls.;
Por despacho saneador-sentença proferido a fls. 226 e ss., em 17/06/2011, o tribunal conheceu parcialmente do mérito da ação e julgou procedente a exceção de invalidade do processo disciplinar;
Em 15/05/2013, foi proferida sentença a fls. 1587 e ss. que aqui se dá por integralmente, que concluiu nos seguintes termos:
Por acórdão proferido em 06/01/2014 fls. 1739 e ss.), o Tribunal da Relação do Porto julgou o recurso parcialmente procedente, nos seguintes termos:
O acórdão foi notificado aos Mandatários das partes por cartas com data de registo de 07/01/2014 fls. 1775 e;
Por despacho proferido em 10/03/2014 fls. não foi admitido o recurso interposto, despacho esse que foi notificado aos Mandatários das partes por cartas com data de registo de 11/03/2014 fls. 1852 e; Os valores de faturação, apurados contabilisticamente e declarados fiscalmente pela ré, foram:
Ora, tendo esta questão sido decidida na decisão principal e não tendo na altura própria sido objecto de qualquer impugnação por parte da recorrente, sedimentou-se na ordem jurídica tal segmento da decisão principal. E tendo assim transitado em julgado, não pode agora ser posta em crise, sob pena de violação das mais elementares normas de direito processual designadamente as previstas nos artigos 62, 61 62 e 62 do CPC.
Tal resulta claro e inequívoco da sentença recorrida que por isso passamos a transcrever
retribuição variável até ao final de 2010
Mais se deu como provado na sentença proferida nos autos principais que:
o autor esteve suspenso preventivamente desde 12/11/2010 até ao despedimento, apenas lhe tendo a ré pago nesse período a parte fixa da sua retribuição pontos 4 e 4);
nas contas realizadas no final do contrato, a ré apenas teve em consideração a parte fixa da retribuição ponto 4).
Provou-se na sentença proferida que a ré pagou ao autor nesses anos as quantias de:
Confrontados estes valores, resulta que o autor:
É assim de manter a sentença recorrida quanto ao cálculo do valor da retribuição variável a ter em atenção para efeitos do cálculo das retribuições intercalares.
A factualidade relevante par apreciação desta questão é a seguinte:
O autor, após o despedimento, não voltou a exerceu qualquer atividade
profissional;
Assim a este propósito se fez consignar o seguinte na sentença recorrida:
") da dedução do subsídio de desemprego
Em resumo, o autor tem direito aos seguintes montantes:
Improcede assim as conclusões do recurso de apelação n.s 2 a 3
Nos autos de Processo Comum Tribunal n 25/13GACCH, do Juízo Central Criminal de Santarém Juiz, os arguidos SS e interpuseram recurso da decisão judicial que recaiu sobre a reclamação por si apresentada sobre a conta de custas, conta na qual foi incluído o pagamento das despesas referentes a um exame levado a cabo pela Polícia Judiciária, no valor de 2624,40 euros.
Terminaram o recurso apresentando as seguintes conclusões:
Conforme nos aponta o preceituado no n 1 do art. 2 da Lei n 37/2008, de 06 de agosto, Portaria 175/2011, de 28 de abril, n 1 do art. 2 e art. 3 da Lei n 37/2008, de 06 de agosto e art.s 46 e 47 da Lei n 49/2008, de 27 de agosto.
Sem transigir
Pelo que, a decisão ora posta em crise é nula, atento o disposto na al. do n 1 do art. 379 do CPP.
Foram, assim, violados, ou não correta e legalmente interpretados, entre outros, no n 1 do art. 2 e art. 3 da Lei n 37/2008, de 06 de agosto, o estipulado na Portaria 175/2011, de 28 de abril, bem como o preceituado nos art.s 46 e 47 da Lei n 49/2008, de 27 de agosto, e ainda o previsto no n 2 do art. 608 do CPC e al. do n 1 do art. 379 do CPP.
"1 - É devido o pagamento da quantia correspondente ao custo dos exames e das perícias elaboradas pelo Laboratório de Polícia Científica, custo esse que constitui um encargo previsto no art. 16, n 1, al.,, do RCP.
- Tais exames e perícias devem ser pagos diretamente a essa entidade pelos Tribunais, devendo o custo respetivo ser considerado em sede de pagamento antecipado do processo, a adiantar pelo IGFEJ, nos termos do disposto no art. 2, ns 3 e 5, da Portaria n 175/2011, de 28/04, entrando, a final, em regra de custas.
- Ou seja, o despacho recorrido, ao indeferir a reclamação da conta apresentada pelos recorrentes, não violou o disposto nos arts. 2, n 1, 3, 46 e 47 da Lei n 37/2008, de 06/08, nem o art. 2, ns 3 e 4, da Portaria n 175/2011, de 28/04, tal como não infringiu o estabelecido no art. 16, n 1, al.,, do RCP, pelo que inexiste fundamento legal para a sua revogação.
- A responsabilidade do pagamento deste tipo de encargos apenas deve ficar, a final, por conta do IGFEJ-Cofre dos Tribunais, sem reembolso desta entidade, quando não for possível apurar responsáveis jurídico-penalmente.
"Por acórdão, transitado em julgado, foram, além do mais, os arguidos SS e condenados no pagamento da taxa de justiça devida, fixada em 3UC cfr. fls..
Liquidada a responsabilidade por custas, foram os arguidos notificados para efetuar o respetivo pagamento ou reclamar da conta.
Em conformidade com o disposto no artigo 3, n.s 1 e 2, do Regulamento das Custas Judiciais, o juiz mandará reformar a conta se esta não estiver de harmonia com as disposições legais, podendo a reclamação da conta ser apresentada pelo responsável pelas custas, no prazo de pagamento voluntário, enquanto o não realizar.
No artigo 2, diz-se ainda:
"1 - A DGRSP dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
- A DGRSP dispõe ainda das seguintes receitas:
Também o seu artigo  preceitua que:
E, nos termos dos n.s 3 e 4 do seu artigo :
"3 - O custo das perícias e exames bem como dos instrumentos técnicos elaborados para apoiar as decisões das entidades judiciárias são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo.
Por isso, a realização destas perícias e exames, constituem encargos processuais, cujo pagamento, de acordo com a condenação, é imputado ao responsável pelo pagamento das custas cfr. artigos 1, n. 1, alínea, e 1 ambos do Regulamento das Custas. Neste sentido, entre outros, vide os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 20 de Outubro de 2015 e 02 de Fevereiro de 2016 e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 31 de Janeiro de 2017, todos inwww.dgsi.pt).
Nesta conformidade, da invocada Portaria mais não resulta que uma antecipação do pagamento, pois, a final, tais valores serão tidos em regra de custas, cuja liquidação compete ao interveniente processual que vier a ser considerado como responsável pelo pagamento das custas do processo, ou, não havendo responsável ou podendo delas estar o mesmo isento, serão suportados pelo Cofre Geral dos Tribunais cfr. artigo 51, n. 1, Código de Processo.
Face ao exposto, julgo improcedente a reclamação apresentada.
Custas do incidente, que se fixam em 1 UC, a cargo dos reclamantes.
Compulsados os autos, e com interesse para a decisão da questão suscitada no recurso, há que assinalar os seguintes factos:
Nesta liquidação solidária) foram identificados como responsáveis pelo pagamento do montante em apreço os arguidos/recorrentes e ainda os arguidos PF, NS e TJ.
No despacho sub judice decidiu-se, em resumo, que a realização, pela polícia judiciária, de perícias e de exames traduz encargos processuais, cujo pagamento é imputável aos condenados em custas.
Os recorrentes discordam desse entendimento, pelos fundamentos explanados na motivação do recurso.
Assim sendo, dispensamo-nos de transcrever aqui, exaustivamente, todos os preceitos legais elencados em tais peças processuais.
O que temos de fazer é, isso sim, interpretar, de modo conjugado e complexivo, esses preceitos legais.
Dispõe o artigo 9 do Código Civil:
A letra o texto da postula-se como limite da interpretação. A apreensão literal do texto, ponto de partida de toda a interpretação, é já interpretação, embora incompleta, por ser sempre necessária uma tarefa de interligação e valoração que escapa ao domínio literal.
Revertendo ao caso concreto posto neste processo, a interpretação sufragada na motivação do recurso esquece, por completo, o teor literal dos preceitos legais aqui aplicáveis.
Em suma: a interpretação pretendida pelos recorrentes contraria, de modo claro e inequívoco, a letra da lei, pelo que, em nosso entender, tal interpretação não pode ser atendida.
Por conseguinte, e na vertente acabada de analisar, o despacho recorrido não nos merece qualquer censura.
Com o devido respeito, nenhuma razão assiste aos recorrentes nestas suas alegações.
Face ao predito, o recurso interposto pelos arguidos SS e é totalmente de improceder.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, consequentemente, o douto despacho recorrido.
Processo n 342/13GCVFR.P2
Juízo Central Criminal de Santa Maria da FeiraSumário:...............................................................................
completada com o devido exame crítico das provas; e
concretizando no acórdão em que medida e em que termos a comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação foi repercutida na decisão final;
Ai chegados, os arguidos estragaram a bateria, o motor de arranque, o amortecedor frontal direito, a bomba de travão frontal direito e as rótulas da suspensão frontal direita, do veículo, de marca Opel, modelo , com a matrícula .. - .. - SA.
Os arguidos sabiam igualmente que, atentavam contra a integridade do veículo e, não obstante, não se coibiram de o fazer.
Os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
NUIPC 717/18GCSTS inquérito.
Mais sabiam que ao retirarem a caixa do veículo, atentavam contra a integridade do veículo e, não obstante que bem sabiam que não lhes pertencia, não se inibiram de o fazer.
Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.NUIPC 126/19GDAND inquérito9) Em data não concretamente apurada, mas entre os dias 28-09-2016 e 30-092016, os arguidos desmantelaram o veículo com a matrícula .. - .. - QM, separando a cabine da carroçaria, o motor, a caixa de velocidades, o chassis e o radiador, com recurso a um maçarico e abandonaram a cabine e a carroçaria num terreno florestal, propriedade de E, localizado entre as estradas A e A na freguesia de , Estarreja, onde foi localizado pela Autoridade Policial, no dia 30-09-201
Os arguidos sabiam igualmente que ao cortarem a lona do veículo, atentavam contra a integridade do mesmo que era propriedade de terceiro e, não obstante, não se coibiram de o fazer.
NUIPC 396/12GCVFR inquérito
NUIPC 382/12GBAND inquérito
Mais sabiam que ao rebentarem os pneumáticos e ao destruírem a caixa do volante e a ignição, atentavam contra a integridade do veículo, que sabiam não lhes pertencer, mas, não obstante, não se coibiram de o fazer.
Ao quebrarem o vidro do veículo automóvel com a matrícula .. - .. - JL e ao partirem a coluna da direcção sabiam que atentavam contra a integridade do veículo, que sabiam pertencer a terceiro mas, não obstante, não se coibiram de o fazer.
Os arguidos ora recorrentes, exercendo o contraditório, apresentaram resposta na qual suscitaram nulidades.
Em 11 de Junho de 2019 foi proferido nos presentes autos o novo acórdão condenatório que terminou com o dispositivo a seguir reproduzido:
"FACE AO EXPOSTO, julga-se a acusação parcialmente procedente e, por conseguinte, acordam os juízes que compõem o Coletivo em:
Absolver B da prática, em autoria material, de um crime de um crime de recetação, previsto e punido pelo artigo 231, do Código Penal, de que vinha acusado.
Absolver H da prática, em coautoria, de dois crimes de furto simples, previstos e punidos pelos artigos 26, 203, n 1 e 204, n 1, alíneas,, e n 4, do Código Penal, de que vinha acusado.
Condenar B, como coautor material e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20, n1, do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 4967/19T9VNG, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar B, como coautor material e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 2, 20, n.1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 166/18GBSCD, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar B, como coautor material e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 2, 20, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 548/15GAVFR, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar B, como coautor material e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 2, 20, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 158/17GCOAZ, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar B, como coautor material e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 2, 20, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 167/16GCAVR, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar B, como coautor material e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 2, 20, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 383/10GBAND, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar B, como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 222/12GCPBL, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar B, como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 717/18GCSTS, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar B, como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 126/19GDAND, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar B, como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 679/11GDVFR na pena de 1 ano de prisão.
Condenar B, como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 396/12GCVFR, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar B, como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 548/15GAVFR, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar B, como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 382/12GBAND, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar B, como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 305/19GDOAZ, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar , como coautor material e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20, n1, do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 4967/19T9VNG, na pena de 9 meses de prisão.
Condenar , como coautor material e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 2 e 20, n.1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 166/18GBSCD, na pena de 9 meses de prisão.
Condenar , como coautor material e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 2, artigos 20, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 548/15GAVFR, na pena de 9 meses de prisão.
Condenar , como coautor material e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 2, artigos 20, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 158/17GCOAZ, na pena de 9 meses de prisão.
Condenar , como coautor material e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 2, artigos 20, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 167/16GCAVR, na pena de 9 meses de prisão.
Condenar , como coautor material e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 2, artigos 20, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 383/10GBAND, na pena de 9 meses de prisão.
Condenar , como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 222/12GCPBL, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar , como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 717/18GCSTS, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar , como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 126/19GDAND, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar , como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 679/11GDVFR, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar , como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 396/12GCVFR, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar , como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 548/15GAVFR, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar , como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 382/12GBAND, na pena de 1 ano de prisão.
Condenar , como coautor material e na forma consumada, de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 2, 21, n. 1, ambos do Código Penal em relação aos factos a que se refere o NUIPC 305/19GDOAZ, na pena de 1 ano de prisão.
Declarar perdidos a favor do Estado os bens apreendidos nos presentes autos, ao abrigo do disposto no artigo 109, n. 1, do Código Penal.
Declarar as armas e munições apreendidas nos autos, ao abrigo do disposto no artigo 109, n. 1, do Código Penal, perdidas a favor do Estado.
Absolver K E  do pedido de indemnização deduzido.
Os recursos foram liminarmente admitidos no tribunal a quo, subindo, imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Notificados do teor do parecer, os arguidos não apresentaram qualquer resposta.
nulidade do acórdão nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, als. e, do Código de Processo Penal;
e, subsidiariamente,
os vícios elencados no artigo 410, 2,, e, do Código de Processo Penal, devendo o processo ser reenviado para novo julgamento.
Motivação do Tribunal