rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Enfatize-se: ainda e sempre o que está em causa neste processo é o reconhecimento e a definição de um direito de crédito, que tem como objecto a restituição do que foi pago em garantia junto do devedor principal reitere-se: em direito sub-rogatório e em direito e, sendo essa restituição peticionada a todos eles, de acordo com a exacta medida da sua responsabilidade11, traduzida na decisão condenatória que servirá de título executivo.
Notas de rodapé referentes ao acórdão:
VAZ SERRA, Sub-rogação nos direitos do credor, B.J. n. 37, pág. 5-1
Publicado no B.J. n. 98, pág. 110 a 11
O n. 2, do mesmo artigo, regula as situações em que o confiador solvens, podendo invocar o benefício da divisão da fiança, satisfaz o crédito em medida que ultrapassa a sua quota.
No B.J. n. 71, pág. 32
Vide a alínea, do artigo , do articulado proposto por Vaz Serra, integrando nos casos de sub-rogação legal, o dos condevedores solidários, no B.J. n. 37, pág. 6
Mesmo após a aprovação do atual Código Civil, VAZ SERRA continuou a defender essa sobreposição, na anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 301969, na R.J., Ano 103, pág. 390 e seg.
Sobre a questão de o direito de regresso referido no artigo 52 do Código Civil corresponder ou não a uma sub-rogação do artigo 59 do mesmo diploma, em sentidos não coincidentes, JORGE LEITE FARIA, Direito das Obrigações, , Almedina, 1990, pág. 564-566, e JANUÁRIO GOMES, Assunção Fidejussória..., cit., pág. 894-90
Direito das Obrigações, 1 ed., Almedina, 2009, pág. 902, nota
Anotações aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 101971 e de 211972, na R.J., respetivamente, Ano 105, n. 3743, pág. 113, e Ano 106, pág. 381-382, nota
Assunção Fidejussória..., cit., pág. 91
VAZ SERRA, JANUÁRIO GOMES, e EVARISTO MENDES, nas ob. e loc. cit., na nota 1
ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 1 ed., Almedina, 2009, pág. 1000-100
Foi assim que também decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 212006, no Proc. 2253/2006-6 Rel. Fernanda, acessível em www.dgsi.pt, numa situação em que o credor também havia sub-rogado expressamente o confiador solvens no seu direito de crédito.
Redação corrigida de modo a reproduzir o teor da cláusula  do contrato apresentado como título executivo.
Notas de rodapé da declaração de voto do Sr. Conselheiro Ricardo Costa:
ALMEIDA COSTA, Direito das obrigações, 1 ed., Almedina, Coimbra, 2009, pág. 82
Código Civil anotado, Volume Artigos  a 76),  ed., com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra Editora, Coimbra, 1987, sub art. 650, pág. 66
art. 516 do CCiv.
ANTUNES VARELA, Das obrigações em geral, Volume cit., pág. 50
"1As recorrentes não se conformam com a sentença proferida, porquanto o Tribunal recorrido fez errada decisão e incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
De facto as recorrentes consideram incorretamente julgados, atenta a prova produzida nos autos, o facto da matéria de facto referenciada como não provada, na Sentença recorrida, e os factos N. 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 66,  67, 68, 69, e 70, supra enunciados e que constam da p.também com esta numeração, os quais deverão ser julgados como provados, pois a prova produzida nos autos, nomeadamente a documental e testemunhal, impunham decisão diversa da recorrida.
Os factos mencionados em 2 das presentes conclusões devem ser considerados provados atenta a prova produzida pelas requerentes, e, com efeito, deverão ser julgados como provados, por análise e consideração da seguinte prova documental:
E, em conjunto com a demais prova produzida, e que aliás infra se reproduzirá, todos os documentos supra elencados credibilizam a versão dos factos dada pelas Requerentes e a alteração da decisão da matéria de facto como pugnado neste recurso.
Declarações de parte de S. , prestadas em 08/02/2021, com início da Gravação em 00:00:00 e fim da Gravação: 00:10:40;
Declarações de parte de J. , prestadas em 08/02/2021, com início da gravação em 00:00:00 e Fim da Gravação em 00:07:41
Em função do supra exposto, e da prova supra elencada, resulta que se impunha decisão diversa da proferida, no sentido de ser dado como provado que:
A Requerida nunca atuou de forma a salvaguardar os direitos indemnizatórios das lesadas, atuando sim no sentido de receber o mais rapidamente possível os seus créditos laborais.
À Requerida não são conhecidos quaisquer bens, que a Requerida está desprovida de qualquer possibilidade de liquidez e solidez financeira e económica, sendo certo que tal situação é também fruto da grave crise económica e financeira do nosso país.
A Requerida é uma trabalhadora com pouca qualificação, tendo a categoria profissional de escriturária.
Que o salário da requerida é extremamente baixo, próximo ou pouco acima do salário mínimo.
Que a requerida atravessa, como sempre atravessou, dificuldades económicas e financeiras.
Que a Requerida não paga o que deve.
Que a Requerida se apossou ilegitimamente de quantias monetárias que lhe pertencem.
Que a requerida não tem dinheiro disponível para pagar as suas dívidas e encargos, entre elas as das Requerentes.
Que, atenta a índole desonesta, a requerida vai diligenciar para extraviar, ocultar e dissipar o seu património, para que as requerentes não possam ficar com ele.
Que qualquer pessoa de são critério, colocada na posição do credor, conhecendo a requerida, temeria pela perda de garantia patrimonial do seu crédito.
O Tribunal recorrido fez errada decisão da matéria de facto.
Devendo ser dada resposta positiva aos factos referenciados na Sentença como não provados, e melhor aludidos no corpo das alegações do presente recurso, terá o Tribunal de subsumi-los ao direito aplicável e decidir do mérito da causa.
Ora, no caso concreto, estamos perante um incidente de arresto preventivo, regulado pelo CPP, com aplicação subsidiária do CPC.
De entre todos os procedimentos cautelares o arresto assume-se como aquele cuja natureza simplesmente conservatória mais sobressai, pois na verdade, com o arresto visa-se apenas a conservação da garantia patrimonial do credor.
São dois os requisitos do arresto, a saber:
O Fundado receio da perda da garantia patrimonial.
Apenas se concluindo pela sua verificação se tal requisito for de aceitar relativamente ao homem comum, a qualquer pessoa de são critério, colocada no lugar do credor e perante o circunstancialismo envolvente, o qual, face ao modo de agir do devedor, e não se impedindo imediatamente este de continuar a dispor livremente do seu património, também temeria vir a perder o seu crédito.
Não é razoável pensar, segundo o homem médio, que a personalidade da requerida tenha mudado tanto assim, e que agora é uma pessoa que não se exime ao cumprimento das suas obrigações.
Posto isto, na sentença recorrida não foi devidamente ponderada a matéria factual resultante dos autos, o que conduziu a uma interpretação demasiado restritiva do disposto nos artigos 22, n.1 do CPP e 39 do CPC, no que respeita ao conceito de justo receio de perda da garantia patrimonial.
Se a requerida nunca pagou o que deve, se através de uma atuação criminosa dissipou dinheiro que não lhe pertence, e se nunca sequer teve preocupação em compensar os créditos, beneficiando até de uma redução ou dispensa de pena no processo crime, é razoável pensar que as requerentes credoras devem confiar que o seu crédito está garantido? Certamente que não.
Pelo que procedeu o Tribunal recorrido a uma incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, violando as seguintes disposições legais: artigos 2, n. 2, do CPC, 622, 819 do , 391 n1 do CPC, 392 n1 do CPC e artigos 22, n.1 do CPP.
DATAVALOR
DATAIBAN DE DESTINOVALOR
Na posse de tais quantias, a Requerida deu-lhes destino não concretamente apurado, utilizando-as em proveito próprio.
O gerente da sociedade Quinta A, Lda, J. , limitou-se a enunciar o que lhe foi reportado por S. , sendo que admitiu que a Requerida atualmente trabalha e que será proprietária da casa que habita.
Concomitantemente, a testemunha referenciou com lastro subjacente o quadro circunstancial em que a Requerida, em conversa com S. , reconheceu a apropriação das quantias mencionadas no requerimento inicial.
A testemunha N. B. não titulava qualquer cognição direta da factualidade nuclear, limitando-se a aflorar perfunctoriamente o que lhe foi reportado.
No que concerne ao facto, não foram produzidas provas documentais suscetíveis de certificar que a Requerida não possui bens, postulando-se, assim, o decaimento deste segmento fático.
Invocam ainda as recorrentes que o Tribunal a quo, erradamente, considerou como não provados os demais factos por si alegados no requerimento inicial de arresto constantes dos arts. 48 a 70, os quais entendem consubstanciar factos essenciais para a boa decisão da causa.
Preceitua o art. 412 do CPP na parte que ora:
Consideramos que pelo modo como articulou o recurso, o recorrente satisfaz minimamente o ónus de especificação que lhe cabia por força do disposto no art. 412, n
Um prévio ponto urge lavrar.
Contrariamente ao que pretendem as Requerentes, não se pode para efeito da apreciação a produzir sobre a impugnação da matéria de facto realizada no douto recurso, tomar como tendo sido julgados como não provados os pontos de facto por elas alegadas no douto requerimento de arresto preventivo sob os ns 48 a 70, apenas porque não constam dos factos provados.
Destarte, nunca este tribunal ad quem poderia, por força da presente impugnação, dar como provados tais factos, uma vez que eles não constam da decisão de facto como não provados.
Donde, não apresenta qualquer sustento fáctico a alegação genérica operada pelas Requerentes no art. 53 daquela douta peça processual, de que a Requerida nunca atuou para salvaguardar os direitos indemnizatórios das lesadas, mas sim no sentido de fazer desaparecer todos os bens suscetíveis de ser arrestados e penhorados.
Depoimento da testemunha E. T.: não se pronunciou sobre o património da Requerida, nada esclarecendo, pois, a este propósito.
Improcede, deste modo, in totum, a impugnação da matéria de facto, e, consequentemente, o recurso interposto pelas Requerentes.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelas Requerentese, consequentemente, manter a douta decisão recorrida.
Custas pelas recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC arts. 523 e 524, ambos do CPP, art. 8, n9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa ao.
Companhia Carris de Ferro de Lisboa, EM, S.A. e F, S.A. devidamente identificadas como Entidade demandada e Contra-interessada nos autos de acção de contencioso pré-contratual instaurados por , S.A., também contra a S, S.A.,contra-interessada, inconformadas, vieram interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em 12021, pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que decidiu julgar a acção procedente e, consequentemente:
" Os valores apresentados nas propostas resultam de um preço unitário taxa de prémio) constante para os 3 anos de prazo?
Responder Sim ou Não)
Foi contemplada, no preço apresentado para 2022 e 2023, a atualização de preços para o valor máximo admitido pela fórmula estabelecida nas subalíneas e da alínea do n. 1 da cláusula  conjugada com a cláusula 1 e com a cláusula  do capítulo L3A, ambas do Caderno de Encargos?
"Atenta a factualidade provada cfr. pontos 12 e 13 do probatório), verifica-se que a recorrida apresentou, para o Lote 3, proposta com a seguinte tabela de preços:
Por seu lado, a Contrainteressada F contemplou na sua proposta os seguintes preços para o Lote 3:
A  termina o quadro agrupando os valores anteriores, todos calculados com base nos mesmos preços unitários, constantes ao longo das 3 anuidades, sem qualquer reajustamento nas renovações.
Requerendo a final:
Defendendo que a rectificação oficiosa, in casu, não completa ou modifica a proposta da F..., nem modifica o preço da proposta.
Foi só depois desta alteração oficiosa que a proposta da F se tornou a melhor proposta, com ou sem cláusula de revisão de preços.
Face a todo o exposto, a sentença recorrida deve ser mantida na sua totalidade.
Nas respectivas alegações, a Recorrente F... doravante apenas  formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem:
DAS NULIDADES DA DOUTA SENTENÇA
Tal resulta, desde logo, do confronto entre a causa de pedir bem sintetizada nas págs. 1 e 2 e 63 e 64 e  parágrafo da pág. da douta Sentença recorrida e os fundamentos da respetiva decisão, nas págs. 78 e segs. - cfr. n.s 6 a 12 do texto das presentes Alegações;
Esta nulidade da douta Sentença determina, ainda, a violação do princípio do contraditório, pois a decisão fundamenta-se na matéria daquelas págs. 78 e segs. da douta Sentença, a qual não foi antes invocada pela A. - cfr. n.s 6 a 12 do texto das presentes Alegações;
Com efeito, a redação dos segundo e terceiros pontos da decisão, na pág. 96 da douta Sentença recorrida, pode gerar a interpretação que os mesmos abrangem também a adjudicação da sociedade CarrisBus, a qual não é parte no presente processo - cfr. n. 13 a 17 do texto das presentes Alegações;
De acordo com a A., tendo incluído na sua Proposta aquele valor, deveria ter ficado classificada em  lugar, dado que o respetivo valor final global era inferior - cfr. n.s 31 a 38 do texto das presentes Alegações;
Conforme consta do Doc. 2 A da P.também junto como Doc. 6 da Contestação da F... e Doc. 10 do, reproduzido no n. 21 supra, a taxa comercial e a taxa total proposta pela A., não varia de ano para a ano, é sempre a mesma relativamente aos anos de 2021, 2022 e 2023, pelo que não é verdade que na Proposta da A. para o Lote 3 estivesse incluída a atualização nos anos 2022 e 2023, como a A. afirma - cfr. n.s 31 a 38 do texto das presentes Alegações;
Nomeadamente, é pacífico para a A. como também foi para a F...), que a consideração daquela atualização / revisão determinava um incremento no preço proposto em 10% neste sentido, vejam-se os arts. 6 e 6 da P.; cfr., também, Cls. 1 do CE transcrita na pág. 24 da Sentença e Cls. de Ajustamento nos n.s 7 das págs. 26 e 28 da Sentença) - cfr. n. 42 do texto das presentes Alegações;
Em segundo lugar, além da douta Sentença recorrida ter extravasado a causa de pedir, como acima demonstrado - o que não é processualmente admissível -, não se verificou in casu a violação dos referidos princípios da legalidade e da imutabilidade, como decidido na douta Sentença recorrida, que enferma de erros de julgamento - cfr. n. 48 do texto das presentes Alegações;
Em terceiro lugar, a douta Sentença recorrida também enferma de erros de julgamento a considerar violado o princípio da igualdade, tendo, também aqui, o decidido extravasado o invocado pela A., que apenas alude ao princípio da igualdade no art. 7 da P.arts. 6 e 7 da P.) - cfr. n.s 49 a 51 do texto das presentes Alegações;
Por outro lado, contrariamente ao invocado pela A., no valor proposto na sua Proposta não era contabilizado o valor de revisão / atualização de preços para 2022 e 2023, conforme acima demonstrado n.s 33 e segs. das presentes Alegações), pelo que, a desigualdade verifica-se, isso sim, quando apenas se compara o valor final global das duas Propostas, como se faz na douta Sentença recorrida, pois esse valor assentou em premissas distintas, o que motivou o pedido de esclarecimentos - cfr. n.s 49 a 51 do texto das presentes Alegações;
Face ao exposto, a douta Sentença recorrida enferma de erros de julgamento quando considerou violados os princípios da legalidade, da imutabilidade das propostas e da igualdade - cfr. n.s 46 a 51 do texto das presentes Alegações;
Finalmente, por cautela de patrocínio, face ao valor extremamente elevado do remanescente da taxa de justiça, requer-se a dispensa do pagamento de remanescente da taxa de justiça, encontrando-se preenchidos os pressupostos do art. /7 do RCP, maxime a reduzida complexidade da causa e conduta processual das partes - cfr. n.s 52 a 54 do texto das presentes Alegações;
Na resposta aos pedidos de esclarecimento a F... mais não fez do que remeter para a decomposição dos valores iniciais da sua proposta esclarecendo que a mesma contemplava os valores das revisões para os anos de 2022 e 202
Não pode a Recorrida aceitar o alegado pela A Recorrente no ponto 1 das suas alegações, ao defender que os n.s 17 e 18 dos factos assentes não deviam ter sido considerados provados, por designadamente não estar provado que a Autora elaborou os esclarecimentos em causa citando o artigo 1 da sua Contestação).
No Despacho Saneador o Tribunal a quo considerou as alegações inclusas no artigo 1 da petição inicial não carecem de prova testemunhal, por ser um facto dotado de prova documental, ou apenas demonstrável por tal meio de prova cf. página 4 do Despacho.
Também a afirmação da Recorrente de que não é verdade que a proposta da .. contemplava a actualização do preço nos anos de 2022 e 2023, estribando-se, nomeadamente no facto de que é possível verificar pela Proposta da F... que nos anos de 2022 e 2023 a respectiva taxa comercial tinha um incremento de 10% em cada ano cf. ponto 42 das alegações) e que a proposta da Autora não varia de ano para ano cf. pontos 33 e 34 das alegações), não tem fundamento nem consta do probatório.
As questões suscitadas pelas Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida:
incorre em erros na decisão da matéria de facto, por ter considerado provados os factos ns 17 e 18, por o n 12 não ter o teor do Doc. 2A da p.referido na respectiva motivação, devendo aditar-se um novo facto com aquele teor e outro que reproduza os Docs. 4 e 5 da contestação da;
incorre em erros no julgamento de direito por ter julgado procedente a acção ambos os.
E ainda se a Recorrida deve ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade não tendo sido possível copiar algumas imagens reproduzidas, as mesmas foram extraídas dos documentos referidos na motivação dos respectivos factos, juntos aos autos:
admitido por
A decisão de contratar foi autorizada em 2020 pelo Conselho de Administração da CARRIS, e também pelo Conselho de Administração da CARRISBUS, por meio da Deliberação n. 5132, exarada na reunião n. 1907, e da Deliberação n. 5045, exarada na reunião n. 160, respetivamente;
"2 - OBJETO DO CONTRATO
LOTE 3 - ACIDENTES DE TRABALHO e;
Valor do preço base do procedimento: 125737000 EUR
O contrato envolve aquisição conjunta com várias? Não
Contratação por lotes: Sim
País: PORTUGAL
NUT : PT1
Distrito: Lisboa
Prazo: Anos
anos
O contrato é passível de renovação? Sim
N máximo de renovações: 2
dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Nome: N/A
O Concurso decorreu na plataforma eletrónica http://portugal.vortal.biz;
Entidades compradoras:
COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, E., S.A., com o NIPC 500595313;
Plataforma Eletrónica: é a plataforma de contratação utilizada pela CARRIS e disponível no endereço http://portugal.vortal.biz;
Concorrente: a entidade, pessoa singular ou coletiva que, após admitida a sua candidatura, participa no procedimento de formação de contrato mediante a apresentação de proposta;
Adjudicatário: Concorrente a quem seja adjudicada a proposta;
Cocontratante: a entidade responsável, perante a CARRIS/CARRISBUS, ou seus representantes, pela prestação de serviços objeto do presente procedimento, após a outorga do contrato.Artigo  Peças do procedimentoO processo do concurso é constituído pelas seguintes peças:
Programa do Concurso e respetivos anexos, que são parte integrante deste;
Caderno de Encargos, constituído pelo clausulado, especificações técnicas e respetivos anexos, que são parte integrante deste.
Artigo 1 Documentos que constituem a propostaA proposta deve ser instruída com os seguintes documentos:
Selecionar o país do concorrente;
Preencher os campos solicitados pela entidade adjudicante;
Poderão ainda ser consultadas as questões pertinentes, relativamente a esta questão, através do link a seguir indicado: http://www.impic.pt/impic/assets/misc/pdf/FAQ_DEUCP.pdf.
Declaração com indicação do preço contratual, elaborada de acordo com o Anexo ao presente Programa de Concurso, compreendendo a totalidade dos elementos nele indicados;
Documento com as condições gerais e particulares referentes ao para o qual apresenta proposta;
Para cada apólice de Acidentes de Trabalho deve ser apresentado documento que indique o respetivo preço unitário, representado pela percentagem a aplicar sobre a massa salarial de cada uma das entidades bem como a indicação expressa das cargas fiscais e parafiscais aplicáveis taxas e valores.
Para a Massa Salarial prevista para 2021, documento que indique o valor do prémio comercial que assim lhe corresponde.
Artigo 1 Indicação do preço Os preços constantes da proposta são indicados em algarismos e não incluem o IVA quando legalmente.
Os esclarecimentos referidos na alínea anterior serão disponibilizados na plataforma eletrónica, devendo todos os interessados ser imediatamente notificados desse facto.
A falta de resposta por parte dos concorrentes no prazo estabelecido pela entidade adjudicante para o efeito resulta na exclusão imediata da proposta apresentada.
cfr. doc. 3 do PA e doc. 1 junto com a petição
Do Anexo ao Programa de Concurso, do procedimento concursal n. 078/2020, extrai-se o seguinte teor:
Responsabilidade exploração
O contrato a celebrar tem ainda por objeto a aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho para a CARRISBUS.
Os serviços de seguros em causa são distribuídos em 3 Lotes:
LOTE 3 - ACIDENTES DE TRABALHO A - e B -;
No ramo automóvel, estão os RISCOS e RESPONSABILIDADES a transferir abrangem:
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil;
As especificações técnicas respeitantes a este procedimento constam das CLÁUSULAS TÉCNICAS e respetivos anexos, que são parte integrante do presente CADERNO de ENCARGOS.
Nos termos concretamente definidos na revisão de preços prevista na cláusula 1 do presente caderno de encargos conjugada com as respetivas cláusulas técnicas para cada ramo.
a hipótese de atualização de preços para o valor máximo admitido pela fórmula estabelecida na Clausula L1G.
No quadro seguinte detalha-se o preço base do procedimento:
Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos, desde que estes tenham sido expressamente aceites pelo Conselho de Administração da entidade adjudicante;
Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Cadernos de Encargos;
O presente Caderno de Encargos;
Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada, prestados pelo Cocontratante;
A apólice de seguro relativa ao ramo de seguro contratado.
Cláusula 1 Revisão/Atualização dos Preços Os preços da aquisição de serviços de seguro objeto dos contratos a celebrar são suscetíveis de ser revistos nos termos expressos na cláusula de ajustamento para renovação bónus/malus) melhor identificada nas condições técnicas aplicáveis a cada Lote do contrato a celebrar, nos termos da parte do presente caderno de encargos.
Cláusula 1 Preço contratual Pela execução do contrato a celebrar bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a Entidade Compradora deve pagar ao Cocontratante o montante previsto na proposta adjudicada.
É da responsabilidade da Entidade Compradora o pagamento do prémio e encargos legais do seguro por esta contratados.
L3A - ACIDENTES DE TRABALHO - CARRIS
Objeto:
O seguro destina-se a abranger os trabalhadores por conta de outrem ao serviço dos tomadores do seguro, bem como os respetivos administradores, diretores, gerentes ou equiparados, destes, quando remunerados.
Âmbito da Cobertura:
Garantia das indemnizações que resultem de acidentes de trabalho ocorridos: dentro e fora das instalações da entidade adjudicante, quando verificado na execução de serviços determinados ou consentidos pela entidade adjudicante; na ida para o local de trabalho ou no regresso deste; na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade adjudicante.
Ficam incluídas as despesas de tratamento e repatriamento do estrangeiro.
Clausula de Ajustamento para Renovação Bónus/Malus):