rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não podia ter sido efectuada a compensação, por força do que a este respeito se determina no art. 89, n 1, alínea do CPPT.
- A presente ação de execução de julgado foi intentada no dia 26/05/201 pág. 1 do SITAF;  folha do proc. físico)
Daí que não pudesse ter sido sentenciada a lide por impossibilidade superveniente.
Atendendo a que não pode considerar que o efeito pretendido pelo exequente já estivesse alcançado ou que o julgado se possa considerar devidamente executado, também a lide não poderia terminar por inutilidade superveniente.
Em face do exposto, a sentença deve ser anulada e ser substituída por outra que aprecie as questões fundamentais sobre a forma como a Administração Tributária alegadamente executou o julgado.
Ante o exposto, fica prejudicado o conhecimento do demais alegado no recurso, como seja o invocado a título de juros de mora.Nos termos do n. 7 do artigo 66 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
Se a Administração Tributária alegar que cumpriu o sentenciado, o julgador não pode aceitar acriticamente o mencionado pela Administração Tributária, tanto mais estando colocado em causa o modo como estaria a ser executado o julgado.
Porto, 27 de outubro de 202
Com efeito, em face do decidido em segundo grau de jurisdição considera o Recorrente que cumpre dilucidar duas questões;
Com efeito, a questão ora enunciada repete-se constantemente sempre que, no decurso de um processo judicial em que se discute a legalidade de uma primeira liquidação, os contribuintes sejam notificados de uma liquidação subsequente a uma reclamação graciosa parcialmente procedente, que não tenha natureza meramente executiva da decisão proferida, e que nesse seguimento vejam tal processo ser extinto por inutilidade superveniente da lide, mas posteriormente negado o seu direito de reagirem contra essa liquidação subsequente, autónoma e distinta da anterior, sendo, por isso, fundamental que se clarifique a interpretação das normas e princípios jurídico-tributários para garantir uma melhor aplicação do direito e contribuir para uma uniformidade de decisões, que determine uma maior justiça e igualdade entre os contribuintes, nos casos em que o aparecimento de liquidações subsequentes seja motivado pela anulação/revogação da liquidação originária;
Também quanto a este aspeto, importa ter presente que a questão levantada pelo ora Recorrente se poderá colocar com qualquer contribuinte, sendo suscetível de, em teoria, abranger qualquer processo de impugnação judicial, bastando, para tal que a administração tributária, no decurso do processo judicial, faça uso de um qualquer instrumento dos que dispõe revisão, revogação, ratificação ou modificação do ato tributário, que o juiz daquele processo decida pela inutilidade superveniente da lide e que tal decisão se consolide na ordem jurídica;
Porém, o Tribunal de Recurso nem sequer cuidou de conhecer da questão de mérito suscitada pelo Recorrente;
Não pode, todavia, proceder tal entendimento, uma vez que a liquidação adicional de IRC n. 83100000926, correspondente ao  apuramento do exercício de 1997, e a liquidação adicional de IRC n. 8330006794, correspondente ao  apuramento do exercício de 1997 não são um e o mesmo ato tributário, resultando de cada uma delas um montante de imposto a pagar diferente;
Ambas as liquidações adicionais de imposto apuraram um montante adicional de imposto a pagar o que, por si só, as qualifica como atos lesivos e suscetíveis de contestação para efeitos de impugnação judicial;
O  apuramento substituiu a liquidação adicional anterior, na sua totalidade, não se limitando a proceder a uma mera anulação parcial da anterior e a substituir a competente nota de cobrança, tendo, ao invés, anulado totalmente a anterior liquidação adicional por nova liquidação, assim ocupando o lugar da anteriormente existente;
O ora Recorrente não ignora que, em regra, a reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial de um ato tributário e não a prática de atos tributários novos;
Pelo que, se impunha ao Tribunal recorrido que apreciasse e definisse a concreta relação ou situação jurídica que corresponde ao objeto da ação, respeitando, contudo, nessa definição ou regulação, sem nova apreciação oudiscussão, os termos em que foi definida a relação ou situação que foi objeto da primeira decisão;
Em face de tudo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida incorreu em erro, julgando de forma incorreta pela natureza meramente corretiva da liquidação adicional de IRC n. 8330006794  e pela sua consequente inimpugnabilidade, uma vez que, na verdade a mesma configura uma verdadeira liquidação adicional dotada de lesividade, assim enfermando de vício de violação de lei, por violação dos princípios da confiança e da segurança jurídicas;
Com efeito, mesmo que se entenda, o que por mero dever de patrocínio se admite, sem conceder, que o presente ato tributário não é lesivo, sendo-o antes e somente, aquele que se consubstanciava no  apuramento, e que, como tal, aquela impugnação judicial não deveria ter sido julgada extinta por inutilidade da lide, o que é certo é que aquela sentença já está transitada em julgado, sem que tenha sido apreciada a questão de mérito, não sendo possível ao ora Recorrente obter outra resolução efetiva da sua situação que não  na presente sede;
Pelo que, ponderadas as considerações vertidas acima, deve o presente recurso de revista ser julgado procedente, anulando-se a douta sentença recorrida;
Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sob escrutínio fls. 16 a 27 da respectiva numeração autónoma).
Em recurso interposto pela AT de sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara procedente impugnação judicial deduzida contra liquidação de IRC do exercício de 1997 veio o TCA Sul revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação, no entendimento, em síntese, de que o acto sindicado era insindicável, porquanto mero acto de execução do provimento parcial de reclamação graciosa entretanto parcialmente deferida. Em paralelo, a impugnação judicial deduzida contra a primeira liquidação de IRC foi julgada extinta por inutilidade superveniente da lide, precisamente em razão do provimento parcial da reclamação graciosa, sendo que dela não foi interposto recurso. Em resultado disto, insurge-se o recorrente porquanto ficou desprovido de tutela jurídica no que respeita a alegada ilegalidade do acto de liquidação adicional de imposto, concretamente a relativa aos créditos de cobrança duvidosa.
Entendemos que, efetivamente, se justifica a admissão da presente revista, dado o relevo social fundamental da questão decidenda, que se prende com os meios de reação ao dispor dos contribuintes para tutela dos seus direitos e para que a decisão que venha a ser tomada por este STA possa servir de paradigma para futuros casos.
A revista será, pois, admitida.
A mãe veio opor-se, invocando diversas vicissitudes que, na sua ótica, conduziriam ao fracasso da pretensão formulada.
Cumpre desde já decidir:
- Por decisão proferida em 07-06-2018 foi judicialmente homologado o regime de regulação das responsabilidades parentais, referente a .., filha de .. e de N..., acordado entre os progenitores, nos seguintes termos fls 45 a 51 dos autos:
A Criança .. continua a residir com a progenitora, N...
Alteram o regime de convívios da criança com o pai, designadamente, o estabelecido nas cláusulas 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do acordo em vigor, constante de fls 9 e ss dos autos, da seguinte forma:
até aos 18 meses da Criança:
No próximo fim-de-semana, subsequente ao presente acordo, o pai irá buscar a filha no domingo e, no fim-de-semana seguinte, irá buscá-la no sábado e assim sucessiva e alternadamente.
A partir dos 18 meses de idade:
- A Criança passará metade das férias escolares do Natal, da Páscoa e do Verão com cada um dos progenitores, da seguinte forma:
No ano seguinte, a Criança passará a primeira metade dessas férias com o/a progenitor/a com o/a qual tiver passado a segunda metade das mesmas no ano anterior, alternando nos anos subsequentes.
Nas próximas férias escolares de Natal, a Criança passará a primeira metade dessas férias com o pai e a segunda metade dessas férias com a mãe, alternando nos anos subsequentes.
Nas próximas férias escolares da Páscoa, a Criança passará a primeira metade dessas férias com o pai e a segunda metade dessas férias com a mãe, alternando nos anos subsequentes.
- A Criança passará as férias escolares do Verão por períodos alternados com cada um dos progenitores da seguinte forma: os 1 e 3 quartos dessas férias serão passados com um dos progenitores, os 2 e 4 quartos dessas férias serão passados com o outro progenitor.
No ano seguinte, a Criança passará os 1 e 3 quartos dessas férias com o/a progenitor/a com o/a qual tiver passado os 2 e 4 quartos dessas férias no ano anterior, alternando nos anos subsequentes.
Nas próximas férias escolares do Verão, a Criança passará os 1 e 3 quartos dessas férias com o pai e os 2 e 4 quartos dessas férias com a mãe, alternando nos anos subsequentes.
- Cada um dos progenitores assegurará e financiará as deslocações do/a Jovem/Criança nos períodos em que pode estar na companhia do/a Jovem/Criança durante as férias escolares.
Na falta de acordo, nos anos pares a Criança almoçará com a mãe e jantará com o pai, invertendo-se nos anos ímpares.
No dia de anos dos pais a Criança passará o dia com o/a progenitor/a aniversariante.
Nos dias do pai e da mãe a Criança passará o dia com o/a progenitor/a homenageado/a, entre as 08:30 horas e as 20:00 horas.
Os documentos comprovativos da realização das mencionadas despesas deverão ser apresentados e entregues ao outro progenitor, para efeitos de pagamento, no prazo máximo de 60 dias após realização das mesmas.
A apresentação e entrega de tais documentos será efetuada por via electrónica através dos seguintes endereços eletrónicos:
ou, na falta de tais meios, através de correio registado ou em mão contra recibo assinado pelo/a progenitor/a credor/a.
Qualquer alteração dos endereços eletrónicos atrás referidos será comunicada por escrito ao outro progenitor.
A progenitora da Criança receberá o abono de família e todas as prestações sociais a que a mesma tiver direito."
Não resulta, nem vem factualmente invocado, que o regime instituído não tem potenciado o convívio da Criança com o pai ou que, por qualquer forma, impeça ou coarte, o estabelecimento/ fortalecimento, de relações afetivas de qualidade entre o pai e a filha.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no art 42, n 4 do RGPTC, por considerar desnecessária a alteração pretendida pelo progenitor, determino o arquivamento dos presentes autos.
Custas pelo Requerente, ao abrigo do disposto no art 527, do CPC.
Inconformado com essa sentença apresentou o Requerente ..recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
- desacerto da decisão recorrida que considerou desnecessária a alteração pretendida pelo progenitor, determinando o arquivamento dos autos ao abrigo do disposto no art 42, n 4 do RGPTC.
A esta luz, s.j., cremos que está encontrada a solução para a questão que importa decidir no recurso.
O que tudo serve para dizer que a situação carece de ser aprofundada, tendo sido prematura a decisão de arquivamento sem mais.
Coimbra, 23 de Fevereiro de 2021
A.Na douta sentença proferida nos autos supra referenciados, conforme alíneas, e do capítulo Decisão, foi determinada:
Esta acção de oposição foi instaurada em Dezembro de 2006 conforme facto provado no ponto 27 da sentença, foi apresentada no SF Gondomar em 112006) e a douta sentença foi proferida em 01201
F.	Entendeu o Tribunal indeferir o pedido de reforma com base na fundamentação contida no ponto do despacho de 202013, a fls 154 e 155 dos autos de oposição, ou seja:
Numero do PEFValor da divida em eurosCustas a cargo da ATCustas a cargo do Oponente
declarado1552,1550%50%
declarado992,7950%50%
declarado733,7350%50%
Total de pr. prescritos1271,46635,73635,73
procedeu oposição)999,90100%0%
procedeu oposição)869,35100%0%
improcedeu oposição)743,390%100%
improcedeu oposição)992,800%100%
Total em dívida nos processos2869,701504,981364,72
Proporção0,400,60
Em fracção até um algarismo2/53/5
procedeu oposição)999,9100%0%
declarado733,73100%0%
Total em dívida nos processos2869,701871,851364,72
Proporção0,4112216270,601485987
N.Motivo pelo qual, na sentença deveria ter sido efectuada repartição de
custas nos termos supra expostos e na decisão que recaiu sobre o requerimento de reforma da mesma quanto a custas deveria ter sido atendido o pedido efectuado, repartindo-se as custas dos autos em 2/5 a cargo da FT e 3/5 a cargo do oponente, em vez de 2/3 a cargo da FP e 1/3 a cargo do oponente, não podendo por esse facto manter-se quanto a este segmento.
O Recorrido, apesar de regularmente notificado para o efeito, não apresentou contra-alegações.Por decisão sumária foi determinada a remessa dos presentes autos ao colendo Supremo Tribunal Administrativo.
Contra a , LDA., N.P.), com sede na Rua, foi instaurada no Serviço de Finanças de Gondomar - 1, em 24/09/99, a execução fiscal n. 1783199901027085 para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
OrigemPeríodoAno de liquidaçãoPrazo pagamentoN. ExecuçãoN. CertidãoValor
IVA1997120021783-99/102705990538549Esc. 60000
cfr. doc. de fls. 1 e 2 do PU' apenso aos autos.
Contra a mesma Executada foi instaurado no mesmo Serviço de Finanças, em 01/10/1999 o processo executivo n. 1783219990108243 para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
IVA1996-30/05/19991783-99/102823990199531Esc. 1551
cfr. doc. de fls. 1 e 2 do PEF apenso aos autos.
Contra a mesma Executada foi instaurado no mesmo Serviço de Finanças, em 21/05/2001, o processo executivo n. 1783200101013858 para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
IVA1998-03/01/20011783-01/010138810069238Esc. 6000
Contra a mesma Executada foi instaurado no mesmo Serviço de Finanças, em 28/09/2001, o processo executivo n. 1783200101022849 para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
IVA1999-27/04/20011783-01/10228910141774Esc. 55000
Entre 18/12/2001 e 04/04/2006, o processo referido em  e  não teve qualquer impulso processual. - cfr. PEF apenso aos autos.
Contra a mesma Executada foi instaurado no mesmo Serviço de Finanças, em 312001, processo executivo n. 1783-01/103243 para cobrança coerciva das seguintes dividas:
OrigemPeríodoN. Proc. COPrazo pagamentoN. ExecuçãoN. CertidãoValor
Coimas Fiscais19991783-01/60038019/11/20011783-01/1032431057/01Esc. 13500
Encargos-----Esc. 600
cfr. doc. de fls, 1 e 2 do PEF apenso aos autos.
Contra a mesma Executada foi instaurado no mesmo Serviço de Finanças, em 24/01/2003, o processo executivo n. 1783200301001884 para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
Coimas Fiscais10-03-99 a 10-
cfr. doc. de fls. 2 do PEF apenso aos autos.
Contra a mesma Executada foi instaurado no mesmo Serviço de Finanças, em 24/04/2003, o processo executivo n. 1783200301008110 para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
cfr. doc. de fls 43 e 108 dos autos e sin do PEF apenso aos autos.
Entre 17/12/2003 e 04/04/2006, o processo referido em  e 1 não teve qualquer impulso processual. - cfr. doc. de fls. s/n PEF apenso aos autos.
Contra a mesma Executada foi instaurado no mesmo Serviço de Finanças, em 05/02/2004, o processo executivo n. 1783200401007831 para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
cfr. doc. de fls. 15 e 108 dos autos e fls. 7 e s/n do PEF apenso aos autos.
Entre 16/03/2004 e 04/04/2006, o processo referido em 12, e 1 não teve qualquer impulso processual, cfr. doc de fls. s/n. do PEF apenso aos autos.
Contra a mesma Executada foi instaurado no mesmo Serviço de Finanças; 18/02/2004, o processo executivo n. 1783200401011227 para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
Custas-----
cfr. doc. de fls 50 e 118 dos autos, e s/n do PEP apenso aos autos.
A executada não exerce a sua actividade na morada indicada há mais de cinco anos, desconhecendo-se se exerce noutro local.
, Lda;
Em 08/11/2006 o Oponente foi citado da reversão nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida
Entre 09/03/2009 e 03/04/2012 a oposição não sofreu qualquer impulso processual.
Por ofício n. 3730/1783-30 de 18/04/2012, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Gondomar -1 foi remetida a este Tribunal a seguinte informação:imagem que aqui se dá por reproduzida
Ora, nos presentes autos e não tendo sido atempadamente questionada a factualidade vertida na sentença recorrida por via do recurso, deve-se ter esta por definitivamente fixada.
Na sentença proferida nos presentes autos, o corpo decisório foi o seguinte:
Por outro lado, quanto a custas decidiu-se então que:
" 1 DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
Como é sabido, a regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito cfr. art. 44 do CPC, na referida redacção)
Diz o art. 44 do CPC:
Estas regras são aplicáveis ao processo tributário ex da alínea do art.  do CPPT, uma vez que a matéria da responsabilidade por custas não é regulada expressamente na lei processual administrativa e fiscal.
Tenha-se ainda presente que a alínea do n. 3 do art. 2 do Decreto-Lei n. 34/2008, na redacção da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determinou a aplicação aos processos pendentes do disposto nos novos arts. 44 a 45 do CPC, ainda na mesma redacção Diz o art. 2, n. 3, alínea, do Decreto-Lei n. 34/2008, na redacção da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro:
Os artigos 44, 44-A, 44-B, 45 e 45 do Código de Processo Civil; 44, 44-A, 44-B, 45 e 45 do Código de Processo Civil;
Por isso, entende-se ser de dar provimento ao presente recurso, repartindo-se as custas nos moldes pretendidos pela ora Recorrente.
Custas pela Recorrido não sendo aqui devida taxa de justiça por não ter contra-alegado).
Vítor Salazar Unas
AGRAVO n 09 -
- Relatório -
Posteriormente, tendo constatado o incumprimento do contrato, da responsabilidade dos beneficiários, foi pela autoridade competente determinado a devolução do subsídio.
Existe incerteza do título executivo;
Existe inexigibilidade da obrigação, quanto aos juros moratórios, por prescrição;
Existe inexigibilidade da obrigação, por caducidade contrato,   porquanto - entende - não revogado em tempo oportuno, se convalidou;
Incerteza da obrigação; e
Esta decisão, após recurso, foi revogada pelo Tribunal da Relação, que anulou a decisão recorrida e ordenou que os autos prosseguissem os seus legais termos fls 257 a.
Descidos os autos, face ao decidido, pelo tribunal recorrido veio a ser proferido novo saneador - sentença, praticamente com repetição do antes decidido.
Interposto, de novo, recurso, agora, para o Tribunal Constitucional, e não admitido, mesmo após reclamação para o efeito, desceram os autos ao Tribunal da Relação, para os fins determinados no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal de Conflitos, tal como dispõe o art 107 n 2 do P. Civil, na redacção do Dec-Lei n 329 A/95, de 12/1
Alegando o Estado, concluiu:
Posteriormente, tendo constatado o incumprimento do contrato, da responsabilidade dos beneficiários, foi determinada a devolução do subsídio, conforme clausulado no contrato;
Ora, como doutamente refere o Tribunal de Conflitos nesse aresto,
De todos esses arestos, proferidos por unanimidade, se retira a conclusão que constitui o sumário do Acórdão de 112004, de que foi Relator o Exmo Sr. Juiz Conselheiro Ferreira Girão:
Face ao exposto, resulta que o douto acórdão recorrido fez incorrecta aplicação e interpretação da lei e violou expressamente o disposto nos arts. 211, n 1 e 21r, n 3 da CRP, 4, n 1, al. do ETAF, 26 da LOFTJ anterior art., 66 do CPC e 405 do
Deve o acórdão recorrido ser revogado, declarando-se que este Tribunal é competente em razão da matéria para conhecer da presente acção.
O acordo referido em  foi celebrado por , administrador da embargante, em representação da embargante e também em representação dos restantes executados.
O Estado celebrou o contrato em questão, no exercício da sua capacidade de direito privado, ou seja, como qualquer particular no uso das faculdades conferidas pelo direito ou comercial.
Aliás, nos termos do disposto nos arts 12 n 2 e 17 n 1 do Dec. Lei 96/87 de 04 de Março e conforme o n 2 do art. 3 do Estatuto do F.A.A.P., aprovado pelo n 414/93, de 23/12:
E é o caso.
Com efeito, o processo executivo de que estes embargos são apenso, é de 200 E estes embargos são de 08 de Janeiro de 200
Por sua vez, a Lei n 107-/2003, de 31 de Dezembro - a actual redacção do art 4, sua al. - por força do seu n 2, só entrou em vigor em 01/01/200
Eis porque procedem os fundamentos invocados do recurso.
E, assim:
Acorda-se em revogar o acórdão recorrido e em declarar competente para conhecer do objecto do processo os tribunais cíveis, ordenando-se a remessa do processo para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde deverá prosseguir seus termos legais, conforme ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Lisboa, 7 de Julho de 2009 - Lázaro Martins de Faria - Rosendo Dias José Com a declaração que junto.) - Henrique Manuel da Cruz Serra Baptista - Alberto Augusto Andrade de Oliveira nos termos da declaração do Exmo. Conselheiro Rosendo José) - Fernanda Martins Xavier e Nunes - Ernesto António Garcia Calejo.
Lisboa, 7 de Julho de 200
Rosendo Dias José.
PROC 2174/15T8VLG.PS1
O contrato em questão, tem por objecto um imóvel, de rés-do-chão e andar sito na Rua..., ..., da freguesia ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... ... 5.., inscrito na respectiva matriz predial urbana com o o art 1
As recorridas e o Réu EE são irmãos entre si e juntamente com a sua mãe, HH, são herdeiros de GG.
O referido contrato de arrendamento com opção de compra foi celebrado pelo procurador da cabeça de casal, o Réu EE, sem o prévio conhecimento e consentimento das recorridas.
Decidindo quanto a custas, serem estas devidas pelas apeladas. cf. ponto 20 do douto Acórdão do Tribunal a
O contrato de arrendamento com opção de compra, tem em vista a compra de um
imóvel, que durante determinado tempo comtempla o arrendamento, tendo o vendedor a obrigação de prosseguir com o negócio dentro do prazo acordado.
A opção de compra, contrariamente ao referido no tribunal a quo, não tem autonomia relativamente ao contrato de arrendamento, aliás é referido no artigo da opção de compra, que o mesmo faz parte integrante do contrato de arrendamento.
O contrato de arrendamento em causa nos autos, não pode ser visto isoladamente da opção de compra, como foi entendido pelo tribunal a quo.
Como resulta da Lei, nomeadamente nos artigos 2079 e 2091 do Código Civil, o
Não estamos perante um simples acto de administração da herança efectuado pelo procurador da cabeça de casal, temos sim, um contrato de arrendamento com a obrigatoriedade da conclusão da venda por parte dos herdeiros, sob pena de terem que assumir o pagamento da elevada cláusula penal.
Por não estar nos poderes de administração da cabeça de casal, a sua validade depende do consentimento de todos os herdeiros sob pena de nulidade como previsto no art. 294 do Código Civil.
Assim o entenderam as herdeiras- recorridas.
Ainda que fosse de manter a decisão ora recorrida - o que apenas por mero dever
in casu, as recorridas, a manter-se aquela decisão a quo, foram apenas parcialmente vencidas.
O tribunal a quo, ao não aplicar o estipulado no n 2 do art. 527 do CPC, praticou
Nos termos do n do art. 616 do CPC, também se requer a reforma da sentença quanto a custas.
As autoras e o  réu são irmãos entre si e juntamente com a sua mãe, HH, herdeiros de GG.
Por morte do marido, HH assumiu a qualidade de cabeça de casal da herança.
Entre HH primeiro, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta pela morte de GG e representada pelo seu procurador e FF segundo foi celebrado o acordo junto aos autos a fls. 8 a 11, datado de 1 de março de 2018 e cujo teor se dá aqui por reproduzido;
Pelo referido acordo o primeiro outorgante declara dar de arrendamento ao segundo outorgante a casa de rés do chão e andar com entrada pelo n. ... da Rua de ..., freguesia de ..., concelho de ... .