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Este pedido não teve mais desenvolvimentos, até porque se verificou que a edificação fora objeto de ampliações de génese ilegal, com utilização efetiva de habitação em incumprimento da licença provisória, não se vislumbrando atividade agrícola no terreno que justifique a manutenção da licença provisória.
Por requerimento com registo de entrada n /2020 de 212020, foi apresentada a resposta ao nosso oficio Saída//2020 de 012020 e entregues os seguintes elementos:
planta de implantação sobre levantamento topográfico, com indicação da construção sem escala e sem identificação e/ou caracterização do prédio;
fotos do local do prédio objeto da pretensão;
a planta de localização, não pode ser considerada planta cadastral, que define o prédio;
planta de localização sem escala 1/2000 do prédio;
extratos de planta de ordenamento e de condicionantes do PDM;
quadro sinótico da pretensão.
Analisados os documentos apresentados e os antecedentes processuais contata-se que:
- Nos termos do n. 3 do artigo 1  e dos n.s. 2 a 4 do art.  102-A do RJUE, da Portaria n. 113/2015, da Portaria n. 228/2015, da Lei n. 40/2015 e da Lei n 41/2015, a instrução do pedido carece dos seguintes elementos:
Termos de responsabilidade do autor do projeto e do coordenador de projetos, acompanhados das declarações de habilitação e de seguro de responsabilidade e profissional;
Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n. 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2 ;
o prédio está inserido em Zona A Terrestre - Áreas de Vocação Recreativa;
as edificações estão inseridas em Reserva Ecológica Regional;
ao longo do limite poente impera uma servidão do domínio hídrico;
não são enquadráveis nas atividades compatíveis e identificadas no art. 1  do Regulamento;
não são enquadráveis nas atividades condicionadas e identificadas no n. 2 do o art. 1  do Regulamento;
não são enquadráveis nas caraterizações de vocação recreativa identificadas no art. 1 do Regulamento;
A edificação e as ampliações de génese ilegal não são suscetíveis de serem consideradas nas disposições contidas nos instrumentos de gestão territorial nomeadamente o POOC e o Plano de Pormenor da Zona Balnear da Praia Formosa, PDM de Vila do Porto, conforme o disposto no n 1 do artigo 102 -A do RJUE.
Decorridos este prazo sem que Exas hajam logrado cumprir com esta decisão, será ordenada a demolição a expensas de Exas conforme o disposto nos n 1 e 4 do artigo 106 do RJUE.
Foi esta a fundamentação exarada na sentença recorrida:
"Em causa está a ordem de demolição de uma edificação realizada sem o devido ato de controlo prévio.
Quando sejam realizadas quaisquer operações urbanísticas, sem os necessários atos administrativos de controlo prévio, os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauraçãoda legalidade urbanística, designadamente, determinado a sua demolição artigo 10 do.
A demolição pode ser evitada se a obra for suscetível de ser licenciada ou objeto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração artigo 10 do.
se constatou que as obras a licenciar não asseguravam o cumprimento de instrumentos de gestão territorial aplicáveis, designadamente, do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha de Santa Maria, do Plano e Pormenor da Zona Balnear da Praia Formosa e
se decidiu revogar a licença concedida em 31/07/1989, por inexistir atividade agrícola, que as edificações e ampliações não eram suscetíveis de cumprir as disposições do POOC, do PPZBPF e do PDM; notificar os requerentes para a demolição do edificado, nos termos do disposto nos artigos 6, e 10 n. 2 alínea do RJUE.
Por outro lado, o artigo 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, trata da inscrição de prédios nas matrizes, não se vislumbrando como pode o ato suspendendo violar esta determinação legal, o que de resto os requerentes também não concretizam.
Por fim afirmam, embora de forma conclusiva, que o ato suspendendo viola o artigo 11, do PDM.
b) Estarem licenciados, aprovados ou autorizados pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obriga, e desde que as respetivas licenças, aprovações ou autorizações não tenham caducado ou não tenham sido revogadas ou apreendidas.
Acresce que o despacho suspendendo não se ancora em qualquer norma do PDM, pelo que a invocação de que o mesmo não é aplicável não tem a virtualidade de sustentar qualquer ilegalidade do ato em crise.
E assim, os Requerentes, ao não apresentarem argumentos que sustentem a probabilidade de a pretensão a formular no processo principal vir a ser julgada procedente, acabam por não fundamentar a sua pretensão cautelar.
Adiante-se que o decidido é para manter.
O artigo 116 do CPTA regula o despacho liminar a proferir pelo juiz perante um processo cautelar. É este o seu teor:
- Constituem fundamento de rejeição liminar do requerimento:
A manifesta ilegitimidade do requerente;
A manifesta ilegitimidade da entidade requerida;
A manifesta falta de fundamento da pretensão formulada;
A manifesta desnecessidade da tutela cautelar;
Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;
Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.
Ora, também aqui os Recorrentes não densificam em que medida ocorre a violação destas normas e a mesma não se vislumbra.
Assinale-se que, no requerimento inicial, os Requerentes, ora Recorrentes, em momento algum, aludem aos normativos supra transcritos, procurando, em sede recurso, fazer novas alegações. Porém sem factos que as sustentem.
Compulsada a decisão sobre a matéria de facto, constata-se, desde logo, que dela não consta a idade dos Requerentes/Recorrentes nem tão pouco que a construção em causa seja casa de habitação/morada de família daqueles. Na verdade, neste tocante, a própria alegação dos Requerentes, ora Recorrentes é nebulosa, insinuando-o, porém, sem nunca o afirmar de forma clara.
Todavia, também aqui os Requerentes argumentam parecendo ignorar a factualidade apurada nos autos e, por isso, conformadora da decisão. Com efeito, o que se mostra sumariamente apurado nos autos é que a construção cuja demolição foi foi sendo efectuada sem controlo prévio e que a Entidade Demandada se pronunciou já pela insusceptibilidade de licenciamento e pela impossibilidade de assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.
O que vem dito serve para concluir como o fez a sentença recorrida. Isto é, pretendem os Requerentes a suspensão do acto que determinou a demolição sem, todavia, cuidar de explicitar, ainda que de forma sumária, a ilegalidade de que aquele padece e bem assim sem alegar os concretos factos consubstanciadores dessa ilegalidade.
Termos em que, não se verificando erro de julgamento na apreciação feita acerca da não verificação do requisito do fumus boni iuris, tem o recurso que improceder.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
A Doutrina considera ser obscura uma Sentença quando esta for ininteligível, isto é, não compreensível quanto á sua explanação ou fundamentação, ou ambígua, ou seja, quando o seu sentido não for claro e certo.
Assim, considera-se que o requerimento de aclaração ora formulado mais não visa que este Tribunal se pronuncie de novo sobre a matéria constante do Acórdão, o qual explicitou de forma clara e inteligível, os fundamentos de facto e de direito que determinaram a respectiva decisão.
Termos em que se acorda em indeferir a requerida aclaração do Acórdão deste Tribunal proferido a 20202
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
Feito em Lisboa, neste Tribunal da Relação aos 22 de setembro de 2021
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Dec-Lei n 20/2020 de 1 de maio, consigno que o presente Acórdão tem voto de conformidade do Ex.mo Adjunto, Juiz Conselheiro Paulo Ferreira Cunha.
Código de Processo Penal Anotado, 199, 10 Ed., pág. 678, em anotação ao artigo 380, do CPP.
Absolver do pedido a ré quanto ao demais peticionado.
Conforme estabelece o  Art. 640,n 1,al.a)  do P. Civil , o concreto ponto de facto que considera a Recorrente  incorretamente julgado é, desde logo ;
Ora, Parece á Recorrente decisão errada,  Tribunal
Mas que o Tribunal não o considerou  contrato laboral  atenta as considerações que o Mm.Juiz  teceu.
Fundamentou o Mm. Juiz;
Do qual não se pode concordar;
O próprio documento   Doc. n 4  da Pi. é demostrativo que a Recorrida trabalhou a tempo inteiro e todos os dias , veja-se o documento que a  titulo exemplificativo, consta;
Que  no ano    trabalhou  e recebeu ;
Nessa medida se conclui;
Como de facto nunca o foram.
Que apenas por errada valoração da prova testemunhal que não foi conjugada com o documento oportunamente junto, pela Recorrente,  aos autos sob doc. N 4 .,decidiu dessa forma.
Alguma vez é possível um trabalhador á jorna trabalhar aqueles dias e durante vários anos?
Esse registo na segurança social não se coaduna, com trabalho á jorna, mas sim  de um contrato de prestação de serviço doméstico .
Nunca esquecer que a entidade empregadora é sempre a mesma.
Quanto ao Concreto Ponto n 2     art. 64 nal.a)  P. Civil
Em Julho de 1985, a Autora trabalhava com o seu então marido, J. , nas actividades agrícolas na Quinta da ..., no Pinhão, onde aquele J. sempre trabalhou durante muitos anos, na agricultura como trabalhador agrícola indiferenciado, prestando trabalho na vinha.
Mencionados em lugar próprio  motivação  os concretos meios probatórios   art. 64  n al. , depoimento de parte da Autora e depoimento das testemunhas e a decisão,
Porque o contrato celebrado foi mesmo de empregada doméstica, o mesmo pode englobar trabalhos de cariz agrícola,.
QUANTO AOS PONTOS :
CONCRETO PONTO    3  -   Mantendo nesse período um regime estatuído de descontos, e sem uma vinculação permanente em termos laborais, já que era contratada na medida das necessidades dos trabalhos agrícolas naquela Quinta.
CONCRETO PONTO  4 -  Sendo que, nesse regime laboral, o montante relativo a férias e respectivos subsídios eram e são pagos em função do tempo de trabalho efectivamente prestado.
A Autora sempre teve  vínculo permanente, como doméstica, como defende , ou no limite, com outro tipo de contrato laboral. Doc.n 4  -
E, nessa medida as remunerações, sempre foram pagas mensalmente, conforme doc. N 4,
Porém, as atinentes ao subsidio de ferias e ferias, bem como outros subsídios, como o de natal, não foram pagas.
Muito menos da maneira defendida pelo Tribunal.
Considerando trabalho á jorna/jeira.
Devendo ser retirado da matéria provada e incluída  na não provada.
Quanto ao que não resultou provado  al. a,b,,,,e,h,j,, e   n,
Não se pode esquecer a argumentação por nós apresentada na anteriores conclusões  1,2,3,4 que para aqui valem, e que aqui se dão por integralmente reproduzidas para os legais e devidos efeitos.
Que não se repete, não só por economia processual, mas sobretudo para evitar  repetição.
De facto,existe prova bastante para dar os factos constantes das alíneas, a,b,,,,e,h,j,,, e  n .,que aqui se reproduzem :
A Autora, sem interrupções e limite contratual de tempo, sob as ordens, direcção autoridade e fiscalização da Ré, exerceu essas ditas funções de 04 de Julho de 1985 até ao dia 29/01/201
A Autora laborou todos os dias dos anos de 1985 até ao ano 2015 de segunda-feira a domingo;
Nesse período 1985 a a Ré não proporcionou a Autora o gozo das folgas pelo trabalho efectuado no dia do descanso semanal.
Quanto ao que não resultou provado. Al.   O
A Autora pessoa modesta, não tinha ao tempo  1999,  nem hoje tem capacidade para entender o clausulado de um contrato, e neste caso, os   termos do mesmo, e em particular, o vertido na cláusula 5 .
Foi com inusitada surpresa, que soube não ter  acesso ao subsidio de desemprego.
Sendo severamente prejudicada patrimonialmente, que se não fosse demonstrado, porque o foi, documento junto pela segurança social, nesta acção, sempre o Tribunal deveria relegar o quantum para  ou /  em execução de sentença, que o  seria
De facto, aos trabalhadores mais ingénuos, procuram-se  patrões  menos escrupulosos  extrair vantagens, numa tentativa de prejudicar os trabalhadores.
Que neste caso, não pode resultar como admitido pela Autora, fosse declarado para a Segurança social  remuneração inferior aquela que efectivamente auferia.
Sabendo, como nunca soube, que em caso de desemprego não tinha proteção social, vulgo subsídio de desemprego.
É descabido, não tem logica admitir-se uma coisa destas.
Mas algum trabalhador, aceita ver declarado menos para a S. Social, sabendo que não tem acesso ao subsídio de desemprego?
Nenhum de bom senso.
Aliás, será que  lei para o sector, neste particular, pode impulsiona e incentiva a fraude.
Porque o ordenado, conforme recibo junto aos autos pela Autora,  doc.n3 , era bem superior .
São maiores as vantagens para a Entidade Patronal, declarar menor remuneração, já paga menos contribuições.
Daí que;
Conclusões  2 de  recurso sobre matéria direito  Art.  63 ,n als. e.
N 2 - Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas.
Ao não proceder corretamente, o Tribunal " a quo " ,  violou;
Pagamento subsidio de férias e férias não gozadas  de férias de  2000 até 2019 ,   artigo   Código do Trabalho,
Pagamento compensação pelo não gozo de férias, de 2000 até 2019, artigo 24n.1 do Código do Trabalho,
Pagamento subsidio de Natal  1985 até 2006 ,artigo 1n.2 do Decreto-Lei n 235/92,
Pagamento  gozo das folgas de 1985 até 2015,artigo   = 26n2=  Código do Trabalho,
Pagamento de trabalho extraordinário de 1985 até 2015,  artigo = 268 = Código do Trabalho,
Pagamento de trabalho em dias de feriado de 1985  até 2015, artigo = 269 = Código da Estrada,
Tinha o Mm. Juiz, prova mais que suficiente para decidir de modo diverso, aplicando estes normativos ,desde que fosse aquela prova devidamente analisada criticamente e conjugada com os documentos juntos na PI. ,
Com efeito;
Aconteceu que;
Erros que originam violação de lei substantiva.
Dando origem a erro de julgamento.
Que só ,
Por errada valoração da prova;
depoimento de parte da Recorrente,
depoimento e das testemunhas,
dos documentos juntos n4  e  n5   ,
Ambas as partes responderam ao parecer e propugnaram pela manutenção do referido nos recursos.
Em Julho de 1985, a Autora trabalhava com o seu então marido, J. , nas actividades agrícolas na Quinta da ..., no , onde aquele J. sempre trabalhou durante muitos anos, na agricultura como trabalhador agrícola indiferenciado, prestando trabalho na vinha.
Mantendo nesse período um regime estatuído de descontos, e sem uma vinculação permanente em termos laborais, já que era contratada na medida das necessidades dos trabalhos agrícolas naquela Quinta.
Sendo que, nesse regime laboral, o montante relativo a férias e respectivos subsídios eram e são pagos em função do tempo de trabalho efectivamente prestado.
Entre a primeira outorgante na qualidade de entidade patronal e Segunda outorgante na qualidade de empregada doméstica é celerado o presente contrato de serviço doméstico que se regre pelas seguintes cláusulas
Os descontos para a Segurança Social são 21% para a entidade empregadora, ficando os restantes 8% a cargo da empregada doméstica, que serão alterados consoante houver aumentos na trabalha fixada pela Segurança Social.
Tais descontos serão obrigatórios para a entidade patronal enquanto a empregada se mantiver ao serviço da entidade patronal.
O presente contrato terá o seu início em 01/10/9
O presente contrato de serviço doméstico é celebrado com retribuição em dinheiro e retribuição em espécie designadamente alojamento e alimentação.
O dia de descanso semanal é ao Domingo.
A actividade do 2 outorgante será exercida na Quinta da ..., sita no  e na Praça .. no Porto.
Local onde a Autora, marido e uma filha do casal sempre residiram e que equiparam com mobiliário próprio, aí fazendo as refeições para si e seu agregado familiar.
A Autora manteve a utilização do espaço para habitação que lhe foi cedido na Quinta mesmo após dissolvido o seu casamento, por divórcio, com aquele J. .
A Autora visitava a sua família era habitual receber aos fins-de-semana familiares seus na Quinta, com os quais ali tomava as refeições.
O contrato de trabalho de serviço doméstico a que alude o ponto 5 da factualidade assente cessou, por caducidade, no dia 29/01/2019, em virtude do comunicado falecimento da empregadora.
A Autora laborou todos os dias dos anos de 1985 até ao ano  2015 de segunda-feira a domingo;
A autora pretende que os factos provados nos artigos 1, 2, 3, 4, 16 e 17 sejam não provados:
A autora pretende também que sejam dados como provados os factos não provados constantes das alíneas,,,,,,,,,,, e acima já transcritos.
Invoca os documentos 4 e 5 juntos com a petição inicial, o depoimento de parte da autora e os depoimentos das testemunhas A. P., G., O., R., J. e A. T..
Diga-se que nunca a autora alegou que era trabalhadora rural ou agrícola da N., nem articulou factos concretos demonstrativos desse tipo de relação subordinada o que fazia, onde, quando fazia, qual o horário, etc..).
De resto, no depoimento de parte a autora manteve que desempenhou sempre as mesmas funções, de empregada doméstica e que nunca trabalhou na vinha.
É certo que no actual quadro legal, face aos princípios de aquisição processual, do inquisitório 6, 411, 413, 417, 1, 466, 607, 5,, nada impede que o depoimento de parte, na parte não confessória, seja aproveitado e livremente apreciado pelo julgador. Contudo, tais declarações devem ser valoradas com cautela, porquanto, por natureza, estamos perante um depoimento interessado. Terão de transparecer declarações verdadeiramente genuínas, convincentes, coerentes e coadjuvadas por outra prova credível.
Ora, este não é o caso.
Em suma, as declarações da autora na parte não confessória merecem muito pouca credibilidade e não encontram ancoragem suficiente na demais prova. Esta apreciação, pese embora enxertada neste ponto sobre a sua antiguidade como empregada doméstica, é extensível aos pontos subsequentes pelas razões referidas.
Vejamos agora os depoimentos das testemunhas quanto ao trabalho prestado antes de 199
Em suma, nenhuma das testemunhas confirmou que antes de 1999 a autora desempenhasse as funções que alegou na petição inicial de empregada doméstica, ao invés, apenas se apurou que por vezes trabalhava na vinha quando era necessário.
Finalmente temos o contrato de trabalho junto com a contestação que confirma a data de inicio de funções e que está assinado pela autora.
É assim de manter os factos provados em causa e de manter os correspondentes factos contrários não provados.
Quanto ao facto provado 16 que a autora pretende não provado:
A prova foi neste sentido.
Facto n 17 que a autora pretende não provado:
Fez-se consta na decisão:
O seu depoimento afigurou-se credível, assegurando o pagamento integral das férias e subsídios de férias, por si processados, a esmagadora maioria suportada em prova documental, concordando-se com a decisão sobre a matéria de facto, com excepção dos anos de anteriores a 2002, que correspondem a período em que a testemunha não fazia a gestão e processamento dos salários e também não existe outra prova, nomeadamente documental.
Altera-se assim a redacção deste ponto nos seguintes termos:
Factos não provado segundo e que a autora entende que devem ser provados falta de gozo de férias):
De acordo com a prova sobre a data de admissão como empregada doméstica já, o período que está em causa é apenas de 1999 em diante.
Acresce, ainda, e também relativamente ao restante período, que, ouvidos dos depoimentos, entendemos que a decisão sobre a factualidade é correcta.
Concorda-se com o segmente da decisão em que se refere:
Assim sendo não existe prova nos autos que imponha uma resposta diferente.
Outros factos não provados que a autora entende que devem ser provados trabalho
Sincopando esta matéria, pretende-se que seja provado que a autora sempre trabalhou todos os domingos o dia de descanso, que em 3 meses do ano trabalhou mais 3 horas para além do horário de trabalho, e trabalhou durante todos os feriados durante a relação laboral.
Concorda-se, portanto, com o trecho da decisão em que se refere:
A autora pretende ainda que o facto não provado seja dado com provado, o qual tem a seguinte redacção:
Assim é de manter o facto não provado.
Recurso da autora
Todas estas questões de direito estavam unicamente dependentes da alteração da matéria de facto, as quais não obtiverem provimento, com excepção da retribuição de férias e de subsídios de férias dos anos anteriores a 200
Assim sendo, quanto a todas as demais questões improcede a impugnação de direito, não tendo a autora feito a prova dos factos constitutivos do direito alegado 342,1,, e a ré provou o pagamento dos subsídios de férias e retribuição desde 2002 e diante.
Do deferimento parcial da impugnação da decisão sobre a matéria de facto resulta que a ré não cumpriu o ónus de prova do pagamento do subsidio de férias, facto extintivo do direito invocado, relativamente ao período que medeia até 200
Recurso subordinado da ré
A ré reitera no recurso a prescrição dos créditos em que foi condenada e com origem nos subsidio de natal vencidos até 2006, invocando o disposto no artigo 337, 2, CT/0
Dispunha o artigo 38 da LCT Prescrição e regime de provas dos créditos resultantes do contrato de
Os créditos resultantes de indemnização por falta de férias, pela aplicação de sanções abusivas ou pela realização de trabalho extraordinário, vencidos há mais de cinco anos, só podem, todavia, ser provados por documento idóneo.
Dispunha o artigo 381 do CT/03 Prescrição e regime de provas dos créditos resultantes do contrato de
- Os créditos resultantes da indemnização por falta do gozo de férias, pela aplicação de sanções abusivas ou pela realização de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem, todavia, ser provados por documento idóneo.
O n 2 das referidas disposições apresenta uma localização sistemática enganadora, porquanto não está em causa uma verdadeira prescrição, mas sim um regime especial de prova.
Em segundo lugar, esse regime especial de prova mais exigente que impende sobre o trabalhador respeita apenas aos créditos que ali se enuncia, a saber resultantes de trabalho suplementar, de violação do direito a férias, ou de aplicação de sanções abusivas.
Improcede assim o recurso subordinada da ré.
negar provimento ao recurso subordinado da ré.
Custas a cargo de recorrente e recorrida na proporção de vencimento/decaimento.
Entende que o ato impugnado padece do vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos porquanto a demolição apenas poderia ser ordenada mediante uma utilização não agrícola dos solos integrados em RAN, e sem parecer prévio da entidade regional, sendo que o terreno em causa não integra a mancha de Reserva Agrícola Nacional, violando igualmente o direito fundamental de propriedade privada;
Assinala que a construção em causa não assegura a permeabilidade dos solos, pois o seu alicerce e estrutura impedem a queda de chuva e crescimento de vegetação, o que contribui para a esterilização dos solos;
Observa que o autor foi notificado da emissão de parecer desfavorável definitivo há mais de 3 anos, sem que tenha reagido contra a mesma;
Invocou ainda que não tendo a decisão da ERRANC sido impugnada, em causa nestes autos está apenas a legalidade do despacho de reposição dos solos, o qual configura o exercício de um poder vinculado;