rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
que se declare que os autores são proprietários, com exclusão de outrém, do prédio urbano sito em ..., composto de r/chão e  andar com a superfície coberta de 28,54m2, inscrito na matriz predial sob o artigo ... da União das Freguesias de ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... o n. ...;
sejam os réus condenados a reconhecerem o mencionado em e;
Subsidiariamente, peticionam:
Em qualquer caso, solicitam a condenação dos RR. a:
restituírem aos AA. a parcela de terreno referida em, livre de quaisquer ónus ou encargos e bem assim a absterem-se de sobre a mesma praticarem quaisquer actos, mantendo-a livre e desimpedida;
Deduzem pedido reconvencional, pedindo que:
- declarou que os autores/reconvindos são proprietários e legítimos possuidores, com exclusão de outrem, do prédio urbano sito em ..., composto de r/chão e  andar com a superfície coberta de 28,54m2, inscrito na matriz predial sob o artigo ... da União das Freguesias de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n...., condenando os réus/reconvintes a reconhecerem tal facto;
- declarou que do prédio urbano referido em  faz parte integrante o espaço que se situa entre a porta mencionada em dos factos provados e a porta mencionada em dos factos provados, com a área de 3,78m2, assinalado a azul claro no levantamento topográfico junto a fls.244 dos autos, condenando os réus/reconvintes a reconhecerem tal facto e restituírem aos autores/reconvindos tal espaço livre de quaisquer ónus ou encargos e a absterem-se de sobre ele praticarem quaisquer actos;
- condenou os réus/reconvintes a retirarem do espaço referido em  todo o material que lá colocaram e a parede que nele construíram, mencionados em, e dos factos provados, deixando-o totalmente livre e desimpedido em toda a sua extensão, abstendo-se de no futuro adoptarem quaisquer actos ou procedimentos que violem o direito de propriedade dos autores/reconvindos sobre o mesmo;
- absolveu os réus/reconvintes dos restantes pedidos contra si formulados pelos autores/reconvindos.
Julgou parcialmente procedente, por parcialmente provada, a reconvenção e, nessa conformidade:
declarou que os réus/reconvintes são donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem, do prédio urbano sito em ..., composto por r/chão e  andar, inscrito na matriz sob o artigo ... da União das Freguesias de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n...., condenando os autores/reconvindos a reconhecerem tal facto;
absolveu os autores/reconvindos dos restantes pedidos contra si formulados pelos réus/reconvintes.
Os RR. apresentaram contra alegações que concluíram nos seguintes termos:
Os RR. defenderam-se na contestação, invocando entre o, e em função do disposto no art 1344 , como excepção peremptória impeditiva da constituição do direito de propriedade dos AA. por usucapião sobre a parcela de terreno a que os mesmos se referem na al do pedido, que essa parcela de terreno integra o solo em que a construção de que são proprietários está implantada, e que, por isso, não pode sobre ela incidir outro direito de propriedade como os AA. pretendem. Com base nesse entendimento deduziram pedido reconvencional no sentido de se declarar que essa mesma parcela de terreno faz parte do seu prédio urbano.
Por assim ser se, efectivamente, na situação dos autos se houvesse de concluir que os AA. na réplica não tinham tomado posição definida sobre os factos em função dos quais os RR. pretendem o preenchimento da norma do art 1344 CPC, tais factos ter-se-iam que reconhecer como provados por admissão por acordo.
Estão aí em causa diferentes formas de impugnação, uma através de oposição de facto, outra através de oposição de direito.
Apenas nos interessa a oposição de facto.
Do que resulta que, ao contrário do que os apelantes o referem, os AA. impugnaram expressamente os arts 63, 84, 85 e 86 da contestação.
E já se viu que não era necessário para efeito da sua não aquisição por acordo uma sua motivação motivada.
Por isso tal matéria foi sujeita a prova, tendo resultado não provado que:
Cabendo referir que, não obstante, lograram provar que:
Manuel de Andrade 9 distingue parte integrante de parte componente do seguinte modo:
A sentença recorrida utiliza a contraposição partes componentes/partes acessórias de Vaz Serra, citando-o nos seguintes termos:
Ora esta ideia, que é essencial ao direito de propriedade, resulta, salvo o devido respeito, posta em causa pela solução encontrada na sentença recorrida, que não pode, por isso, ser confirmada.
Entende-se que - e pese embora a acima referida matéria de facto não provada - há ainda matéria de facto provada que permite entendimento contrário ao tido na sentença recorrida, entendimento esse que nos parece mais correcto.
Já acima se assinalou que ficou provado,
Quer dizer, se, de facto, não se provou que a parcela de terreno em litigio está delimitada pelas paredes do rés-do chão da casa dos RR, provou-se que a mesma está contida na superfície delimitada por essas paredes.
Nem se diga que há matéria de facto provada nos autos que colidiria com este entendimento. Assim, a da alínea referindo que o espaço referido em é parte integrante do prédio urbano mencionado em.
Entende-se, assim, que procede a apelação.
Tendo-se dado cumprimento ao disposto no art 665 /2 e 3 do CPC, ouviram-se as partes a respeito deste pedido.
Nas suas alegações a respeito desse pedido, os AA. concluíram:
A respeito da utilização do espaço em questão pelos Recorridos, passando por ali, não se vislumbra que o seu uso em condições normais possa enquadrar qualquer situação de devassa do prédio dos réus/reconvintes ou a violação da reserva da sua intimidade privada.
Os Recorrentes haviam sustentado, por exemplo, que no lado esquerdo do espaço em questão se situava um quarto onde descansam e, resultou apurado que o que existe é uma loja de arrumos.
O mesmo sucedendo com os arrendatários ... a quem foi dado tal prédio de arrendamento em 10/02/196
Tudo factos que nunca mereceram qualquer oposição por parte dos Recorrentes.
A passagem ao longo dos anos é visível não só pelos sinais existentes, como pelo facto, que está assente e provado, de que existe no prédio dos Recorridos uma porta, que de forma abusiva foi tapada pelo Recorrentes com uma parede, de forma a obviar a que aqueles acedessem ao seu prédio, que, desde então está totalmente inacessível naquela parte.
Sobre a constituição de servidão predial de passagem por usucapião, citamos o Douto Acórdão desse Venerando Tribunal da Relação de Coimbra de 04/04/2017, proferido no Proc. n 30/18T8SAT.C1, in www.dgsi.pt.
Não se pode admitir que os Recorridos fiquem pura e simplesmente privados do acesso a uma parte do seu prédio, que sempre esteve livre e acessível.
Só a total reconstrução do prédio permitirá abrir uma outra porta de acesso, pois a parede que divide as duas lojas do rés-do-chão é muito ainda e qualquer mexida causará uma derrocada da mesma, que serve de sustentação ao 1 piso da habitação.
E nas respectivas alegações os RR. concluíram:
A pretensão de uma servidão legal de passagem constituída por usucapião a favor do prédio urbano dos AA., não pode proceder, por se inserir no interior do prédio urbano dos RR., mais concretamente no rés do chão.
Assim, respeitante ao interior dum edifício incorporado no solo.
Cuja delimitação ocorre por paredes, em cuja cobertura assenta integralmente a placa do piso da cozinha dos RR , sendo tudo sua propriedade.
Propriedade esta que os Recorridos desde logo aceitaram na réplica, ao não deduzirem qualquer oposição ao referido supra.
Sendo que não se verifica o domínio pleno e exclusivo da coisa, com intencionalidade aquisitiva.
O solo em que assenta a casa de habitação dos RR reconvintes é parte componente daquela.
Por ser componente, não é susceptível de um domínio autónomo, como parece decorrer da pretensão dos AA /Reconvindos.
Mas há razões para que assim não se entenda.
Essa razão de ser não se verificará as mais das vezes no que se reporta a logradouros de prédios urbanos e, seguramente, não se verifica no que se reporta ao logradouro do prédio dos RR., tal como acima se caracterizou este logradouro.
Conclui-se, deste modo, que não há razão para em função do princípio de atipicidade dos direitos reais se excluir a constituição da servidão predial de passagem em causa nos autos, ainda que a mesma se faça pelo logradouro do prédio urbano dos RR.
Deste modo, entende este tribunal que procede o pedido subsidiário formulado pelos AA., improcedendo correlativamente o pedido reconvencional deduzido pelos RR.
Pelo exposto, acorda este tribunal em julgar procedente a apelação, e, no conhecimento do pedido subsidiário formulado pelos AA., julgar a acção parcialmente procedente, mantendo, revogando e alterando a sentença recorrida, nos seguintes termos:
declarando que os autores/reconvindos são proprietários e legítimos possuidores, com exclusão de outrém, do prédio urbano sito em ..., composto de r/chão e  andar com a superfície coberta de 28,54m2, inscrito na matriz predial sob o artigo ... da União das Freguesias de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n ..., condenando os réus/reconvintes a reconhecerem tal facto;
declarando que os réus/reconvintes são proprietários, com exclusão de outrém, do prédio urbano sito em ..., composto por r/chão e  andar, inscrito na matriz sob o artigo ... da União das Freguesias de ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n...., abrangendo todo o solo em que a edificação se encontra implantada, condenando os autores/reconvindos a reconhecerem tal facto;
absolvendo os réus/reconvintes dos restantes pedidos contra si formulados pelos autores/reconvindos.
absolvendo os autores/reconvindos dos restantes pedidos contra si formulados pelos réus/reconvintes.
Custas da apelação pelos AA/apelantes.
Por assim ser, não podem constituir-se direitos de propriedade diversos sobre as diferentes partes de um mesmo imóvel, excepto nos termos em que a lei permite a chamada propriedade horizontal.
Na servidão legal de passagem não está em causa um tipo de direito real de gozo mas um seu sub-tipo.
A razão de ser da restrição constante do art 1550 resulta de se entender que a solução oposta colidiria com a intimidade de que deve rodear-se a habitação ou domicilio.
Essa razão de ser não verifica no que se reporta ao acima referido logradouro.
- Obra referida, 2014, p 168
- Obra referida, fls 178
- Citando aqui o Ac R 17/11-1981, CJ , 5, e Ac RC 22/1/1991, CJ , 55
- CJ, T, p 276
Relatora, Sílvia Pires, acórdão acessível em www.dgsi.pt . Na mesma linha embora em função da propriedade horizontal, cfr Ac R 31/5/2012  Pedro, Ac R E 14/6/2007 Fernando , Ac R 16/6/2009 Abrantes, Ac R P 14/12/2006 Deolinda Varão), Ac STJ 4/1072018 Tomé, Ac STJ 7/4/2011 Fonseca
- Obra referida, p 68
-Obra referida, p 385
- Obra referida, p 67
Ser anulado o ato impugnado e ser a Entidade Demandada condenada a não adjudicar e a lançar um novo concurso sem reincidir nas ilegalidades das peças do procedimento;
Por sentença do TAF do Porto de 19/10/2020 cfr. fls. 549 e segs. foi a ação julgada totalmente improcedente.
Mantendo-se inconformada com este julgamento do TCAN, veio a Autora interpor o presente recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões cfr. fls. 855 e segs.:
Em primeiro lugar, afigura-se absolutamente fundamental que este Supremo Tribunal clarifique, a favor da certeza na comunidade jurídica, qual o alcance do disposto no artigo 5 e no n. 1 do artigo 7, no n. 1 do artigo 7 e no artigo 13 do CCP para a legalidade dos modelos de avaliação prefigurados pelas entidades adjudicantes.
O que se pede a este Colendo Tribunal é, pois, que esclareça se, perante uma grelha de classificação vaga, genérica e pouco ou nada densificada é legítima uma fundamentação que se limite a reenviar os concorrentes para o que se encontra descrito em tal grelha de classificação.
Trata-se, mais uma vez, de uma questão com alcance prático significativo que, com toda a certeza, se voltará a colocar em procedimentos pré-contratuais futuros e, bem assim, em sede jurisdicional, justificando-se, assim, que o Supremo Tribunal Administrativo venha esclarecer adequadamente os operadores jurídicos e estabilize o entendimento a adotar quanto a este tema.
O modelo de avaliação gizado no artigo 1 do Programa do Procedimento, ao pretender avaliar a clareza e o detalhe das propostas, e., o modo como as propostas são elaboradas, é ilegal.
Contudo, para o Tribunal a quo não haveria qualquer ilegalidade, na medida em que a pretensão de avaliação da clareza e detalhe seria instrumental ao processo de avaliar se os requisitos técnicos e operacionais que constam do Caderno de Encargos foram superados, satisfeitos ou incumpridos fator.
O Tribunal a quo, porém, decidiu incorretamente, por várias razões:
Sucede que, como acima se referiu, a fundamentação vertida no Relatório Final é incongruente e insuficiente, não podendo ser tida, de todo, por válida e legal.
O que não aconteceu no caso concreto, visto que o Relatório Preliminar não foi fundamentado, nem era admissível uma fundamentação por remissão para a grelha classificativa, dada a vagueza, genericidade e falta de densidade dessa grelha.
Logo, também aqui a análise do Tribunal a quo incorre em erro.
É, aliás, um imperativo decorrente do princípio da igualdade, consagrado nos artigos 1 e n. 2 do artigo 26 da Constituição, bem como no artigo  do CPA.
Todavia, em primeiro lugar, a verdade é que a avaliação da proposta da ora Recorrente incorreu em erro grosseiro ou manifesto.
A Ré/Recorrida apresentou contra-alegações, concluindo-as da seguinte forma cfr. fls. 910 e segs.:
A superação dos requisitos técnicos e operacionais constantes do Caderno de Encargos;
A disponibilização de um conjunto de formatos abertos que excedessem os requisitos apontados no CE; e
O design e usabilidade diferenciadores,
Os atos pré-contratuais, administrativos ou equiparados, são atos de fundamentação pré-determinada ou até, noutra perspectiva, são actos cuja fundamentação, ao longo do procedimento, está em curso de constituição, sendo de formação sucessiva.
Modificar o teor e as conclusões do relatório preliminar, com eventual projecto de exclusão de qualquer proposta; e
Do relatório final resultar uma alteração da ordenação das propostas constante do relatório preliminar.
Quanto ao Fator F2 artigo 19, n 1, Nota 2 do Programa do, analisando a proposta apresentada pela A., pode-se desde logo constatar que a mesma não poderia ser pontuada com o valor máximo, neste fator de avaliação, uma vez que:
Relativamente aos dados abertos a A. limitou-se a cumprir com o que está estipulado no Caderno de Encargos, conforme a tabela da página 14 da aludida Memória Descritiva, sendo que, para efeitos de obtenção da pontuação máxima relativa a este fator, exigia-se que a proposta apresentada não se limitasse a cumprir os requisitos apontados no Caderno de Encargos, mas excedesse tais requisitos; e
A avaliação das propostas implica uma discricionariedade técnica, que só merecerá censura perante um erro grosseiro, que claramente não ocorreu.
Termos em que deve esse tribunal indeferir o requerimento de interposição de recurso, por inadmissibilidade do mesmo, ou, se assim se não entender, sempre deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente nos termos acima referidos,
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 22/4/2021 cfr. fls. 964 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
O TAF na sentença que proferiu entendeu que a ação improcedia por não se verificarem as ilegalidades imputadas ao ato impugnado.
Assim, o acórdão decidiu negar provimento ao recurso da autora.
Por outro lado, a avaliação dos vários fatores da grelha classificativa das propostas, mostra-se, salvo melhor opinião, respeitadora dos critérios fixados no programa do concurso, como bem se demonstra no acórdão recorrido, cuja análise inteiramente subscrevemos.
No caso dos autos, cremos que a grelha classificativa se apresentava como minimamente densa, sendo a avaliação das propostas efetuada com base na valoração dos diversos itens previstos, pelo que não se afigura que tenha ocorrido qualquer erro grosseiro ou manifesto na avaliação realizada.
Constitui objeto dos presentes recursos de revista, saber se o Ac.TCAN recorrido procedeu a um correto julgamento do recurso de apelação interposto, em face dos erros de julgamento que lhe são apontados, no presente recurso de revista, pelo ora Recorrente. Assim, cumpre conhecer:
Com efeito, foram definidos os fatores de avaliação e respetivas pontuações parciais:
De seguida, para cada um destes fatores foi definida uma escala de pontuação.
Notando-se que tais atributos foram traduzidos numa escala de pontuação numérica.
Assim e em suma, como bem se exarou na sentença recorrida, do modelo de avaliação das propostas "resulta claro que logra o destinatário médio perceber a diferente pontuação no sentido de cumprimento dos requisitos mínimos pretendidos para o sistema a fornecer, ir assinalavelmente acima de tais requisitos ou ir muito para além dos mesmos, sendo que daí advirá uma avaliação merecendo uma pontuação máxima; limitar-se a cumprir tais requisitos, o que indicia uma avaliação média, ou não lograr sequer cumprir os requisitos mínimos estabelecidos no Caderno de Encargos, implicando a atribuição de 0 pontos.
Assim, também aqui não existe qualquer fundamento para se fulminar o procedimento concursal visado com violação do bloco legal constante dos artigos 132 n 1 alínea e 139 n 3 do CCP.
Entendemos que a Autora/Recorrente não tem razão nesta parte.
Relativamente ao Fator 2, as propostas seriam classificadas da seguinte forma:
E relativamente ao Fator 3, as propostas seriam classificadas da seguinte forma:
De imediato se retira também que permite a referida grelha classificativa, atenta a intensidade e densidade dos descritores previamente fixados para a operação da avaliação, ao destinatário médio, compreender a ponderação que foi atribuída a cada uma das propostas e relativamente a cada um dos factores relevantes.
Atentos os doutos argumentos transcritos, impõe-se concluir que não padece o relatório preliminar de qualquer falta de fundamentação.
A Ré/Recorrida, nas suas contra-alegações sustentou que a Autora/Recorrente não tem razão nesta parte, pois que, em suma:
É, pois, de considerar suficiente a fundamentação do Relatório Preliminar.
Não é, contudo, assim.
Mais uma vez se repete que os atos pré-contratuais, administrativos ou equiparados, são atos de fundamentação pré-determinada ou até, noutra perspectiva, são actos cuja fundamentação, ao longo do procedimento, está em curso de constituição, sendo de formação sucessiva.
Modificar o teor e as conclusões do relatório preliminar, com eventual projeto de exclusão de qualquer proposta; e
Isto porque, segundo aduz:
A Ré/Recorrida contra-alega que a proposta da Autora/recorrente não poderia ter obtido a pontuação máxima uma vez que:
Relativamente aos dados abertos a A. limitou-se a cumprir com o que está estipulado no Caderno de Encargos, conforme a tabela da página 14 da aludida Memória Descritiva, sendo que, para efeitos de obtenção da pontuação máxima relativa a este fator, exigia-se que a proposta apresentada não se limitasse a cumprir os requisitos apontados no Caderno de Encargos, mas
excedesse tais requisitos; e
cremos que a grelha classificativa se apresentava como minimamente densa, sendo a avaliação das propostas efetuada com base na valoração dos diversos itens previstos, pelo que não se afigura que tenha ocorrido qualquer erro grosseiro ou manifesto na avaliação realizada.
Não vislumbramos, no entanto, que assim tenha sucedido.
Seguiu-se a prolação do despacho recorrido, com o seguinte teor:
Com efeito, nos termos do disposto no art. 62, 1, in fine, do Decreto-Lei n 433/82, de 22/10, em caso de recurso contencioso, a remessa a juízo do processo vale como acusação.
Note-se que o MP não deixa de sublinhar o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no proc. n. 344/18T9MFR.L1-9, datado de 312019:
Está em causa uma nulidade de conhecimento oficioso, que importa a anulação da decisão da decisão recorrida e dos termos posteriores do processo.
Assim sendo, a imputação da contraordenação não se mostra inquinada da nulidade indicada na decisão recorrida. Não carece da adição de quaisquer elementos que dela não constem e, como tal, de igual forma, não carece de qualquer alteração substancial dos factos como equacionado pelo Tribunal recorrido.
Em conclusão, considera-se que da interpretação dos arts. 5, n. 1 e 6, n. 1 do Regime Geral das Contra-ordenações resulta que o legislador pretendeu fixar um regime menos rigoroso para a decisão proferida por autoridade administrativa do que para as sentenças penais. Assim, impugnada judicialmente tal decisão administrativa, esta não vale como decisão condenatória mas antes como acusação que delimita o objecto do processo e, assim, deve conter os requisitos mínimos materiais de uma acusação: a identificação do arguido, os factos imputados, as normas violadas, as sanções aplicáveis e as provas constantes dos autos.
O recurso foi admitido, não tendo sido apresentada resposta.
a. Nulidade da decisão administrativa
Desde já se adianta que acompanhamos a conclusão do recorrente de que a decisão administrativa impugnada não contém a apontada nulidade.
Vejamos, então, o seu teor:
Com interesse para a decisão a proferir, consideram-se provados os seguintes factos:
No dia 20/01/2018, pelas 16H40, elementos do Destacamento Territorial de  deslocaram-se a um terreno sito em , , ;
No local encontravam-se cerca de 50 animais, de raça bovina;
Dada a quantidade de animais presentes, e que representam cerca de 50 cabeças normais, a exploração enquadra-se numa atividade de classe 2;
A arguida não possui Título de Registo de Exploração Pecuária.
Disposições Legais Infringidas
Com a conduta descrita, a arguida R, violou o disposto no n. 2, do artigo 1 do Decreto-Lei n. 81/2013, de 14 de junho, segundo o qual:
- As atividades pecuárias de classe 2 estão sujeitas ao regime de declaração prévia e só podem ter início após o requerente ter em seu poder título de exploração."
Na determinação da medida da coima, atender-se-ão aos seguintes requisitos, previstos no artigo 1 do RGCO:
Gravidade da contraordenação:
Culpa:
A conduta adotada é demonstrativa de aceitação, por parte da arguida, do resultado da mesma, ou seja, aceitou a prática da infração, o que revela uma atitude interna especifica da culpa dolosa, na sua forma eventual, punível a esse título, nos termos do n. 1, do artigo  do RGCO.
Situação económica do arguido:
Benefício económico:
É no artigo 5 do RGC que se estabelecem os requisitos formais da decisão condenatória da autoridade administrativa em processo contraordenacional. Neste se dispões que:
- Da decisão deve ainda constar a informação de que:
A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos do artigo 59;
- A decisão conterá ainda:
Mas constam lá todos, como se demonstra pela aglomeração seguinte:
O problema emerge por haver quem entenda que a decisão condenatória da autoridade administrativa, quando impugnada, se metamorfoseia em acusação e, logo por isso, tem de obedecer aos requisitos da acusação em processo penal!
A decisão da autoridade administrativa, nos termos do aludido figurino, deve obrigatoriamente conter:
os elementos identificativos do arguido;
os elementos de facto e de direito que suportam a decisão, incluindo provas e respetiva apreciação;
a decisão contraordenacional.
b. Sem custas.
Não é muito conhecida e talvez devesse mas há uma NORMA para o uso gráfico dos EUROS. Infelizmente tropeça-se diariamente na errada expressão gráfica da nossa moeda corrente. Neste contexto importará dizer que um erro, ainda que repetido por uma ampla faixa de pessoas e entidades, nunca deixará de ser aquilo que é efetivamente: um erro.
http://ftp.infoeuropa.eurocid.pt/database/000021001- 000022000/00002158pdf
https://publications.europa.eu/code/pt/pt-37030htm
https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/como-usar-o-simbolo-do-euro/30249
Ac. TRLisboa, de 31/10/2019, Proc. 344/18T9MFR.L1-9, Des. Filipa Costa Lourenço.