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O Tribunal a quo deveria ter valorado o depoimento da filha da Ré, Maria .., que referiu expressamente no seu depoimento que no dia 1 de Agosto de 2016, a sua mãe não estava em casa.
O depoimento de parte da Ré não é contraditório com o testemunho da sua filha Maria .., dado que ambas confirmaram que a não se estava em casa no dia 1 de Agosto de 201
A Autora invocou como fundamento para a resolução do contrato de arrendamento a violação do disposto no artigo 103. al., do Código Civil, ou seja, o dever que incumbe sobre o arrendatário de facultar ao locador o exame da coisa.
Não existe fundamento para a resolução do contrato de arrendamento.
A autora contra alegou a sustentar o acerto total da sentença proferida.
Dou aqui por reproduzida a factualidade supra.
A- Impugnação da matéria de facto
Efectivamente, o artigo 640 do CPC ao que nos prescreve que:
Da simples leitura do corpo da norma surge claro que o recurso deve ser rejeitado, se, designadamente falta a indicação expressa das passagens da gravação que no entender da recorrente fundamentam a alteração do julgamento de facto
Donde que, nesta parte o recurso é rejeitado de acordo com o disposto no art 640 n 1 e e 2 do CPC.
Do direito de resolução do contrato de arrendamento sub iudice invocado pela autora e reconhecido na sentença:
Na ultima década a lei do arrendamento tem sido objecto de profundas e constantes alterações.
A que nos interessa é a resultante da Lei n. 6/2006, de 17 de Fevereiro, veio alterar profundamente as regras vigentes em sede de arrendamento urbano, quer habitacional, quer não habitacional.
Uma das novidades paradigmáticas foi o art. 1083 do , designadamente do seu n 1 e 2 com a seguinte redacção:
Com esta norma os fundamentos de resolução do contrato de arrendamento urbano ao dispor do senhorio, aquando de incumprimento do arrendatário alargaram-se a quaisquer causas de incumprimento, para além das especificadas nas diversas alíneas do seu n 2
Sobre as obrigações do locatário dispõe o artigo 1038 do que prescreve que são obrigações do locatário entre a de facultar ao locador o exame da coisa locada e a de tolerar as reparações urgentes, bem como quaisquer obras ordenadas pela autoridade publica.
A conduta da ré traduzida no facto de não abrir a porta nos dias 1 de agosto de 2016 e de 18 de outubro de 2016, será passível de a fazer incorrer nestas previsões legais.
Haverá pois incumprimento.
A autora é uma empresa que adquiriu o imóvel em 02016, tendo por via disso sucedido na posição da senhoria.
Por outro lado bem pode a ré iludir-se e enganar-se em situações como a dos autos em que se procura saber do seu paradeiro num dia e hora certos.
Por outro lado bem pode confundir sem culpa a data da ida ao médico com a data da ida de férias.
Entende-se pois que no caso não há fundamento para a sanção cominada.
Revoga-se por tal razão a sentença também aqui.
Lisboa, 12 de Setembro de 201
absolver o arguido AA da prática de um crime de pornografia de menores agravado, p.p. pela alínea do n. 1 do artigo 17 e pelo n. 6 do artigo 17, ambos do Código Penal.
absolver o arguido AA da prática de um crime de aliciamento de menores para fins sexuais, p.p. pelo p.p. pelos n.s 1 e 2 do artigo 17-A e pela alínea do n. 1 do artigo 17, ambos do Código Penal;
absolver o arguido AA da prática de um crime de coacção agravado, p.p. pelo artigo 15, pela alínea do n. 1 e pelo n. 2 do artigo 15, ambos do Código Penal.
condenar o arguido AA pela prática de um crime de violação agravado, p.p. pela alínea do n. 1 do artigo 16 e pelo n. 6 do artigo 17, ambos do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão.
condenar o arguido AA pela prática de um crime de coacção na forma tentada, pp. pelo n. 1 e pela alínea do n. 2 do artigo 2, pelo n. 2 do artigo 2, pelo artigo 7, pelo n. 1 e pelo n. 2 do artigo 15, todos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;
A medida da pena em que o arguido foi condenado é, objetivamente, desproporcional e desadequada sendo excessiva, já que, a mesma até era passível de ser suspensa na sua execução.
Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos artigos 40 e 71 do Código Penal
Condenando o arguido a 6 anos e 3 meses de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 71, 72, 73, 164, n1 al, 166, n7, art 22, 23 e 154, n 2 do CP.
O Acórdão recorrido violou assim o disposto nos arts. 40, 71, n2, 72, n 1 e 2, 73, n1 do Código Penal, bem como o art 29 da CRP.
" O arguido/recorrente AA foi condenado pela prática, como autor material e em concurso real, de:
um crime de violação agravado, p.p. pela alínea do n. 1 do artigo 16 e pelo n. 6 do artigo 17, ambos do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão.
um crime de coacção na forma tentada, pp. pelo n. 1 e pela alínea do n. 2 do artigo 2, pelo n. 2 do artigo 2, pelo artigo 7, pelo n. 1 e pelo n. 2 do artigo 15, todos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;
De facto, tal leitura não se pode fazer, como o fez o recorrente que, ao sublinhar as partes da fundamentação que, compreendemos, lhe interessam salientar, acabou por olvidar ou, melhor dizendo, tenta fazer os argumentos que se lhes seguem e que acabam por rebater aquelas, retirando-lhes o valor absoluto pretendido pelo arguido.
De salientar, ainda, que o facto de o arguido confessar os factos e se mostrar arrependido por si só, não é incompatível com o facto, salientado pelo tribunal a quo de:
É que, de facto, como referiu o tribunal a quo, o recorrente
demonstrou facilidade na interação e na comunicação, apresentou um discurso dentro do socialmente expectável, mostrando-se apelativo e visivelmente emocionado na tentativa de obter compreensão face ao sofrimento vivenciado, decorrente do seu envolvimento num processo desta natureza ponto 65 factos;
sem indícios de qualquer limitação cognitiva no conjunto da avaliação efetuada, o arguido mostrou-se orientado auto e alo psiquicamente e com capacidade para manter a atenção e a concentração voluntárias, apresentando uma atitude emocionada que tendia a transparecer vulnerabilidade ponto 67 factos.
Os crimes pelos quais o arguido foi condenado são puníveis, em abstracto, com as seguintes penas:
Atentando no facto de, precedentemente, o arguido ter criado com a assistente uma relação aparentemente pautada por uma confiança recíproca que a levou a remeter fotografias em que aparecia, de ter cometido o crime de violação no interior do prédio em que se situa a habitação daquela e nas proximidades desta e de ter ejaculado na sua face e boca o que se perfila como particularmente, o grau de ilicitude dessa sua conduta reputa-se como bastante elevado;
Atentando no facto de o crime de coacção na forma tentada ter sido praticado contra uma jovem de 14 anos de idade e de a mesma se ter, consequentemente, sentido deprimida, o grau de ilicitude dessa conduta deve ser tido como elevado;
O arguido não revela propensão para manter contactos sexuais com pessoas com menos de 18 anos de idade nem aparenta padecer de qualquer parafilia;
O arguido bloqueou os contactos da assistente e deixou de a contactar;
O arguido tem namorada, amigos e preocupa-se com a sua mãe adoptiva.
O arguido é tido como bom profissional e de trato fácil.
Da valoração da história de vida do arguido, respiga-se o crescimento num ambiente familiar funcional e estável, um percurso escolar/académico com bom aproveitamento e com interacções adequadas, um trajecto profissional que denota enquadramento, ambição e sequente obtenção de elevados níveis de gratificação.
O arguido reconhece o forte impacto da sua situação actual de reclusão a nível emocional nos seus familiares, encarando como o principal impacto da sua reclusão o facto de estar privado do contacto regular com os familiares.
O arguido demonstrou facilidade na interacção e na comunicação, apresentou um discurso dentro do socialmente expectável, mostrando-se apelativo e visivelmente emocionado na tentativa de obter compreensão face ao sofrimento vivenciado decorrente do seu envolvimento num processo desta, que tendia a transparecer vulnerabilidade.
A entidade patronal perspectiva reintegrar o arguido no seu posto de trabalho quando o mesmo for colocado em liberdade
O arguido admitiu quase integralmente os factos vertidos na acusação, o que se revelou decisivo para a descoberta da verdade material, sendo, ao mesmo tempo, revelador de capacidade de reconhecer o erro;
O arguido comprometeu-se voluntariamente a indemnizar a assistente na medida entre ambos acordada e manifestou-lhe o seu arrependimento;
A entidade patronal reintegrará o arguido no seu posto de trabalho quando o mesmo for colocado em liberdade.
Ponderando todos estes factores, entendeu o tribunal por adequada a aplicação ao arguido da
pena de 9 meses de prisão como forma de sancionar a prática do crime de coacção na forma tentada;
pena de 6 anos de prisão como forma de sancionar a prática do crime de violação agravado.
Penas estas que se situam abaixo do meio da pena aplicável em abstracto.
Considera que as penas deviam ter sido fixadas no mínimo legal, até por recurso ao instrumento de atenuação especial da pena previsto no art. 72, do Código Penal.
- A Magistrada do M P no Tribunal recorrido apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Mas, realçou também que:
"O arguido não revela propensão para manter contactos sexuais com pessoas com menos de 18 anos de idade nem aparenta padecer de qualquer parafilia;
Por outro lado, a factualidade dada como provada no ponto 62, não acarreta obrigatoriamente, do ponto de vista interpretativo, a sua desresponsabilização e a desvalorização da figura da ofendida.
O recorrente considera a pena excessiva face aos crimes que cometeu, pretendendo a sua redução e suspensão da sua execução, alegando ainda que a decisão recorrida não é coerente, nem lógica e que o Tribunal se contradiz na fundamentação da medida da pena e que existem factores consubstanciadores de uma atenuação especial da pena.
Ora, da leitura atenta do douto acórdão não resulta qualquer contradição, nem tão pouco se encontram reunidos os requisitos subjacentes a atenuação especial da pena art. 7 e 7 do Código, a qual só tem lugar em casos extraordinários ou excepcionais e em que a actuação do arguido tem uma gravidade muito diminuída- o que não é, manifestamente, o caso.
Como decorre da fundamentação de facto do douto acórdão, resultam cabalmente provado o comportamento criminoso do arguido:
Algum tempo depois, o arguido voltou a contactar a ofendida pedindo-lhe um novo encontro, ameaçando-a com a divulgação das fotografias que guardava no seu computador.
A ofendida sentiu-se pressionada e deprimida e acabou por contar aos seus familiares.
O recorrente não reconhece a severidade da sua conduta por quanto sustenta um discurso tendente a justificar o que fez, desresponsabilizando-se e desvalorizando a ofendida e o facto de ter apenas 13/14 anos.
Acoima o recorrente a decisão recorrida de contradição entre a factualidade provada e os elementos factuais que cevam a argumentação/fundamentação da determinação judicial da pena artigo 410, n 2, alínea Código de Processo. Como se demonstrará infra, a decisão recorrida não padece do vício alanceado, pelo que para a decisão a proferir se deixa transcrita a factualidade subsistente e definitivamente consolidada.
"Da instrução e julgamento da causa, com relevo para a decisão a proferir, resultaram os seguintes:
Em contrapartida, o arguido remeteu-lhe fotografias e vídeos do seu próprio corpo, sem vestuário, exibindo o seu pénis e masturbando-se.
Após os factos referidos em  e em , o arguido abandonou o local, tendo deixado de contactar com a assistente durante algum tempo.
A assistente sentiu-se pressionada e deprimida e informou os seus familiares dos factos.
Ao actuar como actuou, o arguido bem sabia que atentava contra a liberdade individual e também a liberdade e capacidade de autodeterminação sexual de uma pessoa que, nos momentos temporais acima referenciados, contava com 13 e com 14 anos de idade.
A assistente disse ao arguido já ter mantido contactos sexuais com o namorado;
Nas fotografias mencionadas em  não é visível a face da assistente.
O arguido não revela propensão para manter contactos sexuais com pessoas com menos de 18 anos de idade nem aparenta padecer de qualquer parafilia.
O arguido bloqueou os contactos da assistente e deixou de a contactar.
O arguido permaneceu hospitalizado após o seu nascimento enquanto decorreu o processo de adopção, sendo acolhido, aos dois meses de idade, por um casal sem filhos residente na vila do , num contexto intrafamiliar afectivamente investido, constituindo-se aqueles figuras significativas no decurso do seu processo de desenvolvimento.
No seio escolar mostrou-se adequado, com interesse pelas aprendizagens formais e demonstrou elevado rendimento escolar, estabelecendo interações de cordialidade e de respeito para com os professores e com os colegas.
Em 2010 os seus pais adoptivos viriam a oficializar a separação. Na tentativa de preservar o projeto de família que ambos tinham construído, o pai do arguido permaneceu na mesma habitação de modo a que ambas as figuras parentais pudessem manter o convívio diário com o arguido; após, passaram a viver novamente maritalmente.
O arguido ingressou no Ensino Superior na Licenciatura em  na Universidade , a qual concluiu em 2012, tendo depois frequentado uma Pós-Graduação em  e um Mestrado no Instituto Universitário de , que terminou em 201
No contexto académico, em convívio social, o arguido terá tido contactos com haxixe, referindo uma situação isolada de consumo. Consome ocasionalmente álcool junto do grupo de pares em contexto recreativo.
Posteriormente, o arguido mudou-se para um outro quarto arrendado , em , junto de colegas, onde permaneceu até estarem concluídas as obras do apartamento que, com o apoio da mãe adoptiva, adquiriu em Outubro/Novembro de 2018 na mesma zona de  .
O arguido evidencia elevados níveis de satisfação e gratificação pessoal face ao seu exercício laboral.
No contexto intrafamiliar detém igualmente uma imagem igualmente favorável e ajustada, sendo descrito como educado, obediente, cumpridor das orientações transmitidas, com uma atitude afetiva e com facilidade na comunicação.
No campo afectivo, o arguido refere relacionamentos de namoro pouco significativos iniciados no contexto escolar durante o ensino secundário, assumindo alguma timidez e retraimento inicial na interação com o sexo feminino, que ultrapassava quando travava conhecimento, situando-se nesse contexto a sua primeira relação sexual.
A relação com a namorada de 26 anos, social e profissionalmente, é descrita como muito próxima em termos afetivos e sexuais, sendo que esta continua a manifestar-lhe todo o apoio embora não o visite no presente Estabelecimento Prisional, por não se sentir preparada para lidar com toda esta situação.
Pese embora se mantivesse independente, o arguido continuava a depender do apoio da mãe adoptiva para a gestão de algumas questões burocráticas, sendo a namorada presença regular na habitação do arguido.
O arguido ocupava os tempos livres em atividades de lazer estruturadas - prática desportiva em ginásio -, no computador jogos, vídeos, etc.) e no convívio com amigos, que não são comuns aos amigos da namorada, sendo referido como tendencialmente mais reservado e com pouca iniciativa.
O arguido demonstrou facilidade na interação e na comunicação, apresentou um discurso dentro do socialmente expectável, mostrando-se apelativo e visivelmente emocionado na tentativa de obter compreensão face ao sofrimento vivenciado, decorrente do seu envolvimento num processo desta natureza.
Sem indícios de qualquer limitação cognitiva no conjunto da avaliação efetuada, o arguido mostrou-se orientado auto e alo psiquicamente e com capacidade para manter a atenção e a concentração voluntárias, apresentando uma atitude emocionada que tendia a transparecer vulnerabilidade.
Nas ocasiões referidas em , a assistente remeteu ao arguido vídeos;
O arguido procedeu da forma referida em , 1 e 1 relativamente aos vídeos mencionados no parágrafo precedente;
Na ocasião referida em , o arguido beijou a assistente, apalpou-lhe os seios por baixo do vestuário e a vagina e colocou as suas mãos na cabeça daquela para a forçar a efectuar coito oral.
A assistente teve pensamentos suicidas e nunca tinha mantido qualquer experiencia sexual anterior.
Não se provaram quaisquer outros factos relevantes para a decisão da causa e o demais alegado tem cariz conclusivo e/ou é manifestamente despiciendo para aquele efeito.
Os factos vertidos no ponto n. 12 foram tidos como demonstrados com base na valoração conjugada do depoimento de mãe da e de psicóloga que acompanha a e na valoração das mensagens recolhidas no telemóvel da assistente, transcritas de fls. 145 a 15
, por sua vez, deu nota que de que, nas primeiras sessões, a assistente tremia e chorava, não tendo, porém, desenvolvido stress pós-traumático, mas uma reacção aguda de stress.
Daí que o tribunal tenha reputado tais testemunhos como credíveis, fiáveis e persuasivos.
Os factos contidos no ponto n. 20 foram tidos como demonstrados com base na valoração concatenada das declarações do arguido e da imagem colhida no seu telemóvel cfr. fls., em que é visível o bloqueio do contacto da assistente.
Os factos vertidos nos pontos n. 22 e 23 foram tidos como demonstrados com base na valoração conjugada dos testemunhos de GG superior hierárquico do arguido no seu, HH gerente da empresa em que aquele e colega de trabalho do que, em suma, deram conta das qualidades profissionais e pessoais que reconheciam ao arguido, manifestando o primeiro a intenção de voltar a contar com o mesmo no futuro.
Os antecedentes criminais do arguido foram colhidos no respectivo certificado do registo criminal de fls. 502 e ss.
Em síntese, o arguido negou a prática dos demais factos constantes da acusação e não foi produzida qualquer prova que os demonstrasse.
Segundo o acórdão de 20 de Junho de 2002, proferido no processo n. 4250/01-, os vícios do artigo 41 são vícios da sentença final, e só, da matéria de facto.
No dizer do acórdão de 3 de Março de 2010, proferido no processo n. 242/00GHSTC.S1-, são vícios graves de confecção técnica da sentença, impeditivos de bem se decidir no plano objectivo e subjectivo, viciando as premissas decisórias, inclusive a conclusão de direito, comprometendo a eficácia das decisões ante os seus destinatários directos e até os mais remotos, sendo por isso de conhecimento oficioso.
Como referia o acórdão do STJ de 29 de Novembro de 1989, proferido no processo n. 4255, Actualidade Jurídica, n. 4 e BMJ n. 391, pág. 475, as novas vias abertas pelo Código de Processo Penal não são ilimitadas; designadamente não permitem a apreciação directa pelo Supremo Tribunal de Justiça de prova não vinculada, sendo tais vias tão somente as taxativamente indicadas nas alíneas do n. 2 do artigo 41 e eventualmente em outras disposições, como, por exemplo, requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.
Para este autor, o juiz encontra-se numa situação diferente das partes e a "narração que o juiz constrói pode entender-se como um conjunto ordenado de enunciados, donde um factor importante de ordem o constitui na distribuição destes anunciados em quatro níveis distintos:
Num terceiro nível da narração do juiz compreende os enunciados que resultam de provas praticadas em juízo: trata-se, por exemplo das declarações prestadas pelas testemunhas, ou das afirmações contidas num documento ou num laudo pericial;
Por seu turno, a contradição entre a fundamentação ou entre esta e a decisão, tanto pode ocorrer entre a fundamentação de facto, em si, como entre esta e a fundamentação de direito ou entre esta mesma fundamentação, ou, ainda, entre todas, e cada uma, destas posições antinómicas e a decisão a que se chegou.
A pena aplicável ao crime de violação agravado tem como limite mínimo 4 anos de prisão e como limite máximo 13 anos e 4 meses de prisão.
Nessa medida, tratando-se de uma actuação notavelmente repudiáveis, a tutela das expectativas da comunidade na manutenção da validade do ordenamento jurídico somente ficará assegurada com a imposição ao arguido de uma pena bem acima do limite mínimo da moldura penal abstracta.
pena de 6 anos de prisão como forma de sancionar a prática do crime de violação agravado;
O limite máximo desta pena é de 6 anos e 9 meses e o limite mínimo é de 6 anos cfr. n. 2 do artigo 7 do mesmo.
A atitude, ou postura cognitivo-emocional do agente, perante a acção desvalorativa e injusta, por contrária aos valores prevalentes consignados numa norma de proibição, constitui o fiel por que o julgador deve aferir a sua bitola de atribuição do grau de culpa e de medição do desvalor da acção e do resultado.
O antecedente espelhado na factualidade concernente ao processo de indução/coacção encetado pelo agente seria, em nosso juízo, desde logo apto a afastar a integração da atitude comportamental na previsão do artigo 71 do Código Penal.
Não colhe, como se demonstrou, qualquer dos elementos integradores da previsão estatuída no artigo 72 do Código Penal.
Já no que concerne ao crime de coacção, na forma tentada, a pena imposta encontra-se, em vista dos factores enunciados, correctamente calibrada e proporcionada.
Resta a pena conjunta.
Procede, parcialmente, no particular da dosimetria das penas a pretensão do recorrente.
Proc. n. 234/14JELSB-F.SS1
" Os peticionantes foram apresentados ao JIC no dia 4 de Março de 2020, e no dia seguinte decretada a sua prisão preventiva;
A acusação ainda não foi deduzida;
Por despacho datado de 2202, os ora peticionantes são notificados por email para em 3 dias se pronunciarem sobre a possibilidade de o tribunal oficiosamente declarar os presentes autos de especial complexidade;
Neste sentido, os arguidos apenas se consideram notificados da decisão para se pronunciarem sobre a aplicação da especial complexidade no dia 302020;
Assim, o prazo para se pronunciarem terminaria no dia 3 de Setembro;
Nos termos do artigo 139 do CPC e artigo 107-A do CPP, poderá ainda este direito ser exercido nos 3 dias uteis seguintes, com o pagamento de multa;
Neste sentido, a posição assumida no acórdão do STJ proferido em sede de habeas corpus no processo 98/16GACDV-B.S1 em 9 de Setembro de 2015;
Assim, os arguidos ainda podem exercer o direito de audição até ao dia 8 de Setembro;
O que fizeram;
Ora, o Tribunal proferiu decisão sobre esta questão no dia 002020, ou seja, antes de o prazo para os arguidos se pronunciarem ter terminado;
Deste modo, tendo o douto despacho sido prolatado antes de expirado o prazo para os arguidos exercerem o contraditório, consequentemente, entendem que lhes foi negado o seu direito de audição, conforme o disposto no artigo 119, al. e 61, n1, al., do CPP;
Violou-se, assim, o direito de audição do arguido - 215, n4 do CPP e artigo 32, n1 da CRP;
Do teor do artigo 215 n2 do CPP, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido 6 meses sem que tenha havido acusação;
O que ocorreu no passado dia 5 de Setembro de 2020;
Pelo que os arguidos estão agora em excesso de prisão preventiva;
O que não se compreende nem se aceita;
Temos presente que a petição de Habeas Corpus é um instrumento processual excepcional tendo por objectivo verificar se a prisão é ostensivamente ilegal;
Estas normas devem ser interpretadas como se decidiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relatado pela Exma. Conselheira Helena Moniz cuja menção se fez na nota de rodapé n.1;
De acordo com o disposto no n. 1 do art. 22 do CPP a Exma. Juíza do processo prestou a seguinte informação:
"Aos arguidos foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva em sede de  interrogatório judicial de arguido detido, em 05/03/2020  dia do interrogatório);
O prazo máximo da prisão preventiva, ao abrigo do art. 21, n. 1, alín. e n. 2 do P.P. fixou-se inicialmente em 6 meses, o que terminou no dia 05/09/202
Ainda não foi deduzida acusação.
Assim, o prazo máximo da prisão preventiva aplicada aos arguidos terminará em 05/03/2021
Nestes termos, não há excesso ou ultrapassagem do prazo das medidas de coacção a que os arguidos estão sujeitos.
Entendemos, assim, não padecer tal despacho de qualquer dos assinalados vícios, tendo sido respeitado o prazo do contraditório concedido aos arguidos