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A sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao interpretar a norma do art.  do Código da Contribuição Autárquica no sentido de o imposto ser também devido pelo detentor ou possuidor do imóvel que não seja dele proprietário em 31 de Dezembro do respectivo ano.
De harmonia com o art. 10, n. 3, da CRP, "ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.
A sentença recorrida errou, ainda, ao julgar devidamente fundamentada a liquidação da contribuição autárquica relativa aos anos de 2001 e 200
O Impugnante, A. J. E. S., apresentou em 20/09/2004 a declaração para inscrição ou actualização de prédios urbanos na matriz Mod.1) - cfr. fls. 75 dos autos.
Da declaração supra consta:
Imagem: Oeriginal nos autos
Tudo Conforme fls.43/44 dos autos
Os sujeitos passivos aqui Impugnantes tiveram conhecimento por carta registada do valor da Contribuição Autárquica relativamente aos anos de 2001 e 2002, do prédio urbano n. U- 09 da freguesia da N., nos termos que a seguir se descrimina:
Imagem: Original nos autosFactos não provados
Não se verificam outros factos que, em face das possíveis soluções de direito, importe registar como não provados.
No tocante aos factos provados, a convicção do Tribunal assentou fundamentalmente na prova documental junta aos autos, em concreto no teor dos documentos indicados em cada um dos pontos supra.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pelos ora Recorrentes entendendo que as liquidações de Contribuição Autárquica dos anos de 2001 e 2002 não padeciam de qualquer vício.
Não concordamos com tal entendimento, como de seguida explicitaremos.
- No caso de usufruto, a contribuição será devida pelo usufrutuário.
O simples confronto entre o n. 1 e o n. 4 da disposição legal acima transcrita, evidencia a consagração, que por via de regra, é sujeito passivo da contribuição autárquica aquele em cujo nome esteja inscrito o prédio ou registada a respectiva matriz em 31 de Dezembro do ano a que respeitar.
Considerando que a contribuição autárquica é devida, em regra e em primeiro lugar pelo proprietário do imóvel tributado, face ao enquadramento normativo acima exposto, analisemos de seguida o caso concreto face ao probatório assente nos presentes autos.
Do probatório resulta que os ora Recorrentes eram proprietários dos prédios registados sob os artigos matriciais ns 2, 2 e 4 tendo adquirido em 17/12/2003 o prédio urbano registado com o artigo matricial n , todos da freguesia da N. cfr. ponto 1 e 5, este, por nós aditado ao probatório).
Em face de tudo o que ficou dito, não se fazendo prova que os Recorrentes eram proprietários ou possuidores do prédio com o artigo 9 em 31 de Dezembro dos anos em causa, não podem ser considerados sujeitos passivos da A. desses anos, reiterando-se ainda que nessas mesmas datas o prédio era inexistente para efeitos matriciais porquanto a inscrição daquele prédio só foi efectuada em 20/09/200
Custas pela Recorrida, sem prejuízo da dispensa de taxa de justiça dado não ter contra-alegado.
Conflito n 18/11
A S.A. intentou procedimento cautelar, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, contra o Ministério do Ambiente, do Ordenamento e do Território e do Desenvolvimento Regional e Administração da Região Hidrográfica do Algarve, P., pedindo:
caso ainda assim não se entenda, se condene a requerida, a titulo cautelar, a abster-se de prosseguir as referidas obras.
de acordo com o PDM de Albufeira o imóvel propriedade da requerente encontra-se em zona classificada como reserva ecológica, incompatível com a construção de um parque de estacionamento;
a referida obra é levada a cabo pela Administração da Região Hidrográfica do Algarve P., em execução do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, e vai muito para além da linha dos 50 metros em discussão no processo administrativo de delimitação, supra referido;
a requerente nunca concedeu directa ou indirectamente qualquer tipo de autorização para a utilização da sua propriedade;
perante isto, um representante da requerente embargou extra-judicialmente a obra, conforme auto que juntou. Por decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 22-06-2009, foi decidido:
Notificadas a recorridas as mesmas não apresentaram contra alegações. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer a fls. 114 e ss., em que conclui da seguinte forma:
Cumpre conhecer e decidir qual o tribunal competente.
A questão a resolver é tão só a de saber que tribunal é competente, em razão da matéria, para conhecer do procedimento cautelar instaurado contra o Ministério do Ambiente e Ordenação do Território e Desenvolvimento Regional e Administração da Região Hidrográfica do Algarve P., se o tribunal da jurisdição comum ou se o tribunal da jurisdição administrativa.
No caso concreto, temos que um particular intentou um procedimento cautelar contra o Ministério do Ambiente e Ordenação do Território e Desenvolvimento Regional e Administração da Região Hidrográfica do Algarve P., com fundamento em violação do seu direito de propriedade.
A determinação do tribunal competente em razão de matéria é aferida em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os respectivos fundamentos.
Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos:
Analisado o requerimento inicial da requerente constata-se que aquilo que a mesma pretende é a ratificação do embargo extra judicial com a consequente suspensão da obra de construção de um parque de estacionamento em terreno da requerente, tendo como causa de pedir o seu direito de propriedade alegadamente violado pelas entidades requeridas em execução do Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Algarve, ou caso assim não se entenda, a suspensão da eficácia do acto que permitiu tais obras ou ainda, nos termos do art. 11, n. 2, do CPTA se condene as requeridas, cautelarmente, a suspender as referidas obras.
Deste modo, o artigo consagra uma reserva material de jurisdição atribuída aos tribunais administrativos. E o primeiro problema que a sua interpretação suscita é o de saber se a reserva é absoluta, quer no sentido negativo, quer no sentido positivo, implicando, por um lado, que os tribunais administrativos só poderão julgar questões de direito administrativo e, por outro lado, que só eles poderão julgar tais questões.
Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, "Código de Processo Nos Tribunais
Acórdãos do Tribunal dos Conflitos de 200126 conflito 18/06); de 200026 conflito n. 13/07); de 102010 conflito 30/09); de 102010 conflito n. 13/09) e de 202010 conflito n. 10/10).). Importa, assim, por interpretação do requerimento inicial de embargo de obra nova, ver como a recorrente conforma o seu pedido e como caracterizou os actos do Ministério e da Administração da Região Hidrográfica do Algarve P., para, por aplicação dos princípios acabados de referir, se poder concluir acerca da jurisdição competente.
Concluindo, atento tudo quanto se deixou supra exposto, resolve-se o conflito de jurisdição considerando competente, em razão da matéria, a jurisdição administrativa.
Conflito n. 18/11 VOTO DE VENCIDOMediante o procedimento cautelar dos autos, a ora recorrente visa, em primeira linha, a ratificação do embargo extrajudicial de uma obra do Estado que afirma ser violadora do seu direito de propriedade sobre um terreno.
Esse pedido cautelar enquadra-se perfeitamente na previsão do art. 412 do CPC; e a relação jurídica de que o procedimento emerge é a que se estabelece entre o titular do direito real e, no pólo oposto, o dono da obra que, erigindo-a em terreno alheio, terá incumprido a obrigação passiva universal.
A. , casado, e sua esposa, , casada, residentes no Lugar , Freguesia de , Concelho do Peso da Régua, instauraram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Companhia de Seguros , S.A., com sede na Rua  Lisboa, formulando a seguinte pretensão: ser a R. condenada a pagar aos AA., acrescidas dos juros legais desde a citação até integral e efetivo pagamento, as seguintes quantias indemnizatórias ou compensatórias, a saber:
que no dia, hora e lugar que referem, ocorreu um acidente, quando o seu filho R. se encontrava a trabalhar para a respetiva entidade patronal, no interior de uma quinta;
que na realização do trabalho que estava a ser efetuado, e que consistia na colocação de uma pedra padieira em granito, em cima das ombreiras laterais da porta do armazém da quinta, foi usada uma máquina retroescavadora propriedade da entidade patronal;
que sem que nada o fizesse prever, quando já tinha colocado a pedra, a retroescavadora fez um recuo, tocou na pedra em granito e provocou a sua queda, que acabou por atingir o R. ;
A situação descrita nos autos pelos autores ora recorrentes, configura um acidente de viação, por todas as razões e fundamentos legais supra referidos na nossa motivação de recurso que aqui damos por reproduzidos e por outras e outros ainda que s Ex.s mui superiormente sempre podem suprir. Se este tribunal considerar as nulidades processuais aqui invocadas, apela-se também para a vossa tomada de posição quanto a esta questão de ser ou não um acidente de viação, nomeadamente, por razões de gestão, economia e celeridade processual.
Para o caso de s Ex.s entenderem que não estamos perante um caso de acidente de viação e confirmarem a decisão de que ora se recorre, e porque a decisão assim a proferir já não é suscetível de recurso judicial, requer-se a s Ex.s, e ao abrigo do art. 267 ex-artigo 234 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que submeta esta questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
Foram apresentadas contra-alegações, finalizadas com a apresentação das seguintes conclusões:
Os Recorrentes tinham a seu cargo o ónus de concluir as suas alegações de recurso com conclusões das quais transparecessem os fundamentos desenvolvidos no corpo alegatório, ainda que de forma resumida, mas nunca por meio de mera remissão. Pois que, servem as mesmas para expor as questões controvertidas ao tribunal superior, viabilizando igualmente o exercício do contraditório.
Acresce que, sendo a nulidade arguida inominada ou atípica, a invocada omissão de prática de um ato ou formalidade, só produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa vide artigo 195, n. 1 do.
As alegações dos Recorrentes mostram-se baseadas numa série de falácias, nomeadamente a invocada nulidade por violação do n. 4 do artigo 590 CPC.
Ainda que os AA. tivessem ab initio a informação do modelo e nr. de série da máquina retroescavadora ou do respetivo n. de apólice, eram tais factos essenciais? Ou seja, iriam os AA. configurar a ação de forma diferente por terem tal informação ou seriam tais factos que determinariam que se concluísse por estarmos perante um acidente de viação? Entendemos que a resposta só pode ser negativa.
Os AA., ainda antes da prolação da sentença ora em crise, através dos vários requerimentos juntos aos autos já pugnavam por o modelo, nr. de série e apólice da máquina retroescavadora serem aqueles que vieram a ser comprovados documentalmente veja-se, nomeadamente, requerimentos com data de 202020, ref. 36603794, e de 102021, ref.. Ou seja, os Recorrentes vieram alegando ao longo do tempo os factos em que agora baseiam a preconizada substituição do despacho saneador por um pré saneador com convite de aperfeiçoamento da inicial!
Ainda que não plasmados na P., tais factos, considerados instrumentais, vieram ao conhecimento do Tribunal a quo através da documentação junta aos autos. E não são factos essenciais, isto é, aqueles em que as partes baseiam a configuração do pedido e da causa de pedir. Pelo que deve ser julgada improcedente a invocada nulidade, com base na alegada violação do n. 4 do artigo 590 do CPC.
Porém, ainda que a douta sentença proferida fosse anulada, havendo um convite ao aperfeiçoamento da P., o que se equaciona por mera hipótese de raciocínio, nunca tal permitiria aos Recorrentes realizar aquilo que acabaram por fazer em sede de alegações: apresentar ex novo um quadro fáctico até então inexistente ou impercetível!
Efetivamente, alegar-se em sede de Petição inicial que o recuo da máquina foi repentino, inadvertido e sem que nada o fizesse prever,é completamente distintode sedizer que o condutor da máquina, após colocação da pedra nas ombreiras, circulou emmarcha atrás e não fosse o embate na pedra teria prosseguido a sua marcha deregresso ao estaleiro da empresa! Afirmando-se que essa locomoção foi impulsionadaou promovida pelo condutor da máquina!
Querer afirmar-se, como o fazem os AA., que pelo simples motivo de a máquina se ter movido estamos perante um acidente de viação é abrir um precedente e fazer dos acidentes de viação um saco sem fundo! Muitas máquinas se movem e não é por isso que estamos perante um acidente de viação
Foram facultados os vistos aos Exms Adjuntos.
Quanto a esta questão prévia suscitada nas contra-alegações, do modo como se encontra formulado o recurso, pronuncia-se o mencionado n 1 do art. 639 do CPC, que refere que o recorrente deve terminar as alegações com as respectivas conclusões, que são a indicação de forma sintética dos fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão.
Consideradas as conclusões formuladas pelos apelantes, estes pretendem:
que se declare nula a decisão recorrida:
por violação do princípio do contraditório art. 3/4 do.
Porque foram alegados pelos autores e não foram impugnados pela ré, consideram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão:
R. nasceu no dia - de fevereiro de 198
O R. é filho dos autores, A. e .
No dia 27 de agosto de 2005, por volta das 15 horas e 30 minutos, ocorreu o fatídico acidente que vitimou o R. .
O trabalho consistia no transporte pela máquina retroescavadora, de uma pedra padieira em granito verga superior de porta ou viga que cobre o vão de uma, para ser fixada ou apoiada em cima das ombreiras ou laterais da porta do armazém que já se encontravam feitas em muro de pedra, da entrada para o armazém da Quinta do ....
A referida máquina retroescavadora faria o transporte da pedra de granito do solo até acima das ombreiras para depois apoiá-la ou fixá-la por cima destas ombreiras para aí ficar definitivamente.
Tendo a máquina sido conduzida pelo trabalhador A. em manobras de condução de avanço e recuo, até conseguir acertar com o melhor momento para apoiar ou fixar a pedra de granito nas ombreiras da porta da entrada do armazém.
Acabando a máquina por assentar a pedra padieira em granito em cima das laterais ou ombreiras da porta do armazém.
Eis que repentinamente, inadvertidamente e sem nada que o fizesse prever, a máquina retroescavadora conduzida pelo A., fez um recuo.
Comecemos pelas questões das nulidades processuais.
Mas ocorreu mesmo a arguida nulidade?
Antecipando, desde já, a decisão, entendemos que não.
Entendem os recorrentes que a decisão em causa no recurso é nula, por ter sido preterida uma formalidade essencial que a lei prescreve. O que dispõe o art. 195/1 do CPC.
Procede, assim, nos termos enunciados a apelação, sendo de anular a decisão recorrida.
E, nestes termos, fica prejudicada, desde logo, e para já, a apreciação das restantes questões suscitadas pelos recorrentes.
Guimarães, 28-10-2021
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Real - JC Cível - Juiz 1
Vd. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, in Primeiras Notas ao Novo Código Processo Civil, 2013, vol. , 49
Vd. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro in Primeiras Notas ao Novo Código Processo Civil, 2013, vol. , 49
Além de outros, os Acs. do TRP de 27-09-2017 no processo 136/16T8MAI-A.P1,  do TRL de 19/10/2017 no processo 155421-15YIPRT.L1-8, do TRP de 24/09/2015 no processo 128/10T8PVZ.P1, do TRL de 08/02/2018 no processo 3054/17T8LSB-A.L1-6, do TRL de 05/05/2015 no processo 1386/12TBALQ.L1-7, do TRE de 30/06/2016 no processo 309/19T8PTG-A.E1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Vd. Ac. do STJ de 23-06-2016, no processo 1937/18T8BCL.S1; Também no mesmo sentido Ac. do STJ de 17-03-2016, no proc. 1129/05TBVRL-H.GS1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
A e marido , residentes na , Palmela, vieram propor contra .. e Ca, residentes na , Ponte de Sor,e Je Ma, residentes na ., a presente ação declarativa com a forma de processo comum, pedindo:
Para tanto, alegam, em síntese, que:
O referido prédio confina com o prédio inscrito na matriz sob o artigo  da seção , que pertencia aos RR. Maria Albertina Martins Lourenço e Carlos Lourenço;
O prédio inscrito na matriz sob o artigo  da seção confina ainda com o prédio inscrito na matriz sob o artigo  da seção , propriedade do Réu J;
Por sua vez, os RR J e  também contestaram, invocando a ilegitimidade da Ré mulher e defendendo-se por exceção e por impugnação, nos termos que sucintamente se expõem:
Reconvindo, dizem, ainda, estes RR que:
Veio a ser proferida sentença, que julgou:
improcedentes por não provadas as exceções perentórias suscitadas pelo réu Je absolvo os autores dos correspondentes pedidos.
E Condenou todos os réus a reconhecerem este direito dos Autores e a entregarem o referido prédio aos AA. livre e devoluto;
Da ação reconvencional
Inconformado com a sentença, o Réu J veio interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
- O recorrente tem o direito de preferir na aquisição ao abrigo do artigo 138 do , perfazendo o seu prédio confinante com o adquirido a área de 26,2000 hectares contra os 25,525 ha que, com a mesma aquisição, perfariam os recorridos.
- O recorrente, após a aquisição do prédio confinante com o que já lhe pertencia requereu o respetivo emparcelamento simples, que dispensa autorização da entidade municipal territorialmente competente.
Os recorridos reponderam da seguinte forma transcrição):
" Saneamento
É pois cristalino que ao contrário do que invoca o R. a forma de processo usada foi a adequada,
Artigo 138
No caso de alienação de prédio encravado, ao proprietário que estiver onerado com a servidão de passagem;
Só no caso previsto no n 3 do referido artigo , ou seja no caso de os PREFERENTES se encontrarem em igualdade de circunstancias haveria licitação entre eles, revertendo o excesso para o alienante ,  através do procedimento, aí sim , previsto no art 1037 do CPC.
O procedimento do n3 do 1380 do cujo art 1037 define os termos processuais, é a ultima alternativa apenas aplicável quando haja absoluta e inequívoca igualdade de circunstancias entre preferentes.
No dia 02/07/2019, a Ré, por intermédio do seu filho, contactou telefonicamente o A. a fim de saber qual a área do prédio dos AA, tendo o A. informado ser de 13,1000 ha.
Os AA. não são donos de mais nenhum prédio contíguo com o seu ou contíguo com o prédio inscrito na matriz sob o artigo  da seção
Os AA aceitaram que a venda do prédio em causa nos autos fosse feita ao R marido.
Os AA só tomaram conhecimento de que a venda fora efetuada pelos RR. A e  ao R J em agosto de 2019 quando consultaram o registo predial.
Os AA. foram informados, em 02-07-2019, que a compra e venda iria ser celebrada no dia 03-07-2019, em que estava previsto ser vendida ao primitivo comprador, J.
A restante factualidade alegada pelas partes não foi considerada por se tratar de matéria de direito ou por se mostrar irrelevante para a apreciação e decisão da causa.
Questões a decidir, tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3 do CPC, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso:
Não cremos que haja fundamento para a alegada nulidade processual.
Em qualquer caso de perda de direito, a notificação do licitante imediato é feita oficiosamente.
O recorrente argumenta agora que tem o direito de preferir na aquisição ao abrigo do artigo 138 do , perfazendo o seu prédio confinante com o adquirido a área de 26,2000 hectares contra os 25,525 ha que, com a mesma aquisição, perfariam os recorridos.
Por sua vez, a Portaria 202/70, de 21/4, veio definir as áreas de cultura para as diversas regiões do país.
Da análise dos autos, resulta desde logo que ambas as partes AA e R. são proprietários de prédios confinantes, ou seja a venda foi efectuada a um terceiro confinante.
ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado;
Apesar de todo o respeito pela tese contrária, seguimos a tese largamente maioritária.
Mas não só a letra da lei e a evolução legislativa apontam nesse sentido como o espirito do legislador lhe dá acolhimento.
Cristina Mesquita
Após ter sido notificada para proceder a tal pagamento, vieram os requeridos/réus deduzir oposição, defendendo-se por exceção invocando a ilegitimidade passiva para a demanda do réu ..),e por impugnação, tudo nos termos e com os fundamentos que constam desse seu articulado.
Dessa distribuição, que veio a ocorrer em 22/10/2020, foram as partes notificadas por comunicação efetuada em 21/10/202
Tomando por base tais factos, e conclusos que lhe foram os autos, a sra. juíza titular dos mesmos proferiu, em 09/11/2020, o seguinte despacho que se:
E cumpre perguntar: qual o prazo de pagamento da taxa de justiça e qual o prazo de junção do documento comprovativo desse pagamento?
Dispõe o art. 7 do Regulamento das Custas Processuais Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de que:
"4 - A taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções é determinada de acordo com a tabela , que faz parte integrante do presente Regulamento.
Ou seja, nas ações transmutadas de procedimentos de injunção, relativamente ao pagamento da taxa de justiça devida, o Autor bem como o Réu) dispõe de 10 dias a contar da data da distribuição para o fazer.
Quanto ao prazo de que dispõe a parte para comprovar nos autos o referido pagamento, tem que se entender que tal prazo é o de 10 dias, a contar da data em que o pagamento foi realizado, nos termos do disposto no art. 145, n. 3 do P.
Inconformada com tal despacho decisório, a autora dela apelou,tendo concluído as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
FundamentaçãoA)            De facto
Com sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, 639, n. 1, 608, n. 2,.
- A taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções é determinada de acordo com a tabela , que faz parte integrante do presente Regulamento.
- Nos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, que sigam como ação, é devido o pagamento de taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, nos termos gerais do presente Regulamento, descontando-se, no caso do autor, o valor pago nos termos do disposto no n.
Resulta do citado n. 6 do aludido preceito legal que sempre que ocorra a aludida transmutação do procedimento de injunção para a ação declarativa é devido, quer pelo autor, quer pelo réu, o pagamento da correspondente taxa de justiça, a efetuar no prazo de 10 dias contados desde a data da sua distribuição como ação, sendo que no caso do autor é descontado o valor por si já pago aquando da instauração do procedimento inicial, pagando, pois, apenas o remanescente do valor da taxa de justiça devida.
A solução terá, assim, que ser encontrada no Código do Processo Civil.
E de que modo?
Já vimos que a ora autora da ação declarativa transmutada não procedeu, dentro do prazo legal, ao pagamento do complemento da taxa de justiça devida por esse facto, apenas o tendo feito decorrido dois dias após ter expirado o referido prazo.
Afigura-se-nos, que tal conduta omissiva da autora deve ser sancionada.