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A Apelada discorda e afirma que a factualidade em questão resulta das próprias declarações da Recorrente, o que se pode comprovar pelos factos provados nos pontos 3 facto inclusivamente alegado pela, 4, 4, 4, e 5.
Com efeito, há que valorar primeiro as declarações de parte e, só depois, a pessoa do depoente, sob pena de se incorrer no viés confirmatório cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra: Almedina, 2018, p. 532, nota.
Nada obsta, pois, a que as declarações de parte constituam o esteio da prova de um facto desde que seja alcançado o standard de prova exigível para o caso.
O que se harmoniza bem com o facto de se ter provado, sob o ponto 2, que a Ré tem por objeto social a compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, bem como arrendamentos, atividades de construção , remodelação e reabilitação de imóveis.
Factos a acrescentar ao elenco dos factos provados:
Após a assinatura dos registos provisórios, estavam reunidas as condições para a celebração da escritura, faltando apenas agilizar datas.
Argumenta que, no decurso do julgamento, resultou demonstrado, porque confessado pela Ré, o momento a partir do qual esta decidiu não realizar o negócio prometido o que deve, como tal, ser integrado na lista de factos provados.
Argumenta que as datas de 1 e 8 de Agosto ultrapassam grandemente os prazos previstos no contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as partes, não havia sequer data prevista para a celebração do contrato definitivo.
A matéria em apreço não consta dos temas da prova, o que não impede que possa ser aventada a hipótese de ser agora incluída nos factos provados.
Os temas da prova a que se reporta o artigo 59 do CPC constituem um guião que irá permitir a busca da verdade material com maior latitude, sem o espartilho do despacho de seleção da matéria de facto previsto no CPC de 1961, sendo evidente que são os articulados que continuarão a realizar a sua função de meio de alegação dos factos da causa, essencial no que respeita aos factos principais e facultativa no que respeita aos factos instrumentais.
Assim, a decisão da matéria de facto deve concentrar-se nos temas de prova, mas incide sobretudo sobre os factos essenciais, quer os alegados pelas partes quer os factos complementares ou concretizadores que tenham resultado da instrução da causa.
Em face de tudo quanto se deixou exposto, improcede in totum a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
O contrato-promessa é um acordo preliminar que tem por objeto uma convenção futura, o contrato prometido - artigo 41, n. 1, do .
Aplicam-se ao contrato-promessa as regras dos contratos em geral, designadamente as previstas nos artigos 40, n. 1, e 43 e ss. do , bem como o regime legal do contrato definitivo, nos termos dos artigos 79, 79, 80 e 80 do mesmo diploma.
Antes de mais, a questão que se coloca, e que se mantém válida em face da matéria de facto que já havia sido considerada provada, é a de saber se, em face do clausulado do contrato, se pode entender que foi aposta alguma condição no contrato-promessa e, em caso afirmativo, como funciona e qual o resultado na economia do contrato.
A Autora pediu o sinal em dobro e a Ré formulou pedido reconvencional no sentido de se considerar perdido o valor do sinal prestado a seu favor, para além de outros valores que foram desconsiderados na sentença e não são objeto de recurso.
Sustenta, assim, que as partes aceitaram que a celebração do contrato definitivo estaria sujeita a uma condição: o financiamento bancário.
Alega que a ultrapassagem desse prazo pelo Banco, não coloca a Autora numa situação de incumprimento do contrato-promessa, até porque não é essa a obrigação principal do contrato.
Sem conceder, para o caso de se entender que o prazo de 30 dias referido no n. 1 na cláusula quinta seria o prazo que a Ré estaria disposta a aguardar pela verificação da condição, considera que deveria ter sido interpelada para a realização da escritura, o que não foi feito.
Quanto ao prazo para a realização da escritura, entende que as partes só previram contratualmente dois cenários: a aprovação e a não aprovação do financiamento nos primeiros 30 dias, sendo que no primeiro caso, a Autora teria a obrigação de celebrar a escritura no prazo de 30 dias a contar da aprovação e, no segundo caso, o contrato resolvia-se automaticamente.
Contesta que o prazo de 30 dias previsto no n. 2 da cláusula quinta tenha início após o prazo de 30 dias para obtenção do financiamento bancário e seja um prazo absoluto.
Por seu turno, a Apelada sustenta o bem fundado da fundamentação da decisão recorrida, reforçando a ideia de que, findos os 30 dias previstos, a promitente-compradora não informou, como era sua obrigação, a não concessão do financiamento bancário para aquisição do imóvel dos autos, nem resolveu a contrato, faculdade que lhe assistia.
Defende, em suma, que a Recorrente, ao deixar decorrer aquele prazo, que terminou a 22018, sem ter informado a Recorrida da não concessão do financiamento e lançando mão da faculdade de resolver o contrato e receber as quantias que tinha entregue a titulo de sinal, incumpriu a aquilo a que se obrigou por via do contrato-promessa assinado.
A fixação de uma data com o termo final do prazo para celebração da escritura, pode ser entendida, pois, com dois sentidos:
como prazo-limite, absoluto ou improrrogável, cujo decurso determina o incumprimento definitivo do contrato e a sua imediata resolução ou caducidade;
como prazo relativo ou não essencial, apenas determinante de uma situação de mora e conferindo ao credor o direito de pedir o cumprimento do contrato, a sua resolução ou indemnização moratória cfr., ainda, Vaz Serra, Rev. Leg. Jur., 110, pág. 327, e Antunes Varela, Das Obrigações, lI, pág .45).
No caso vertente, cremos que o clausulado do contrato-promessa é, por si só, suficientemente, impressivo para fundamentar a conclusão acerca do carácter essencial do prazo nele fixado para a celebração do contrato definitivo.
A partir daqui, as partes previram duas situações:
se o financiamento não fosse concedido no prazo referido, poderia a A. promitente resolver o contrato-promessa no prazo máximo de 30 dias, devolvendo-lhe a R. o sinal entregue sem direito a indemnização n.s 3 e 4 da cláusula ).
Viu-se já que, no caso dos autos, o prazo de 60 dias previsto no contrato decorreu sem que tenha sido celebrada a escritura de compra e venda.
Repare-se que, só por carta de 002018 recebida pela R. em 002018), veio a A. a comunicar-lhe que lhe foi concedido financiamento bancário, ou seja, mais de 90 dias após a assinatura do contrato-promessa e numa altura em que a R. já havia considerado o contrato definitivamente incumprido.
Certo é que a R. foi e é estranha a esse pedido de financiamento, nada se tendo apurado, nem decorrendo da factualidade provada, que indicie sequer a sua culpa ou contribuição para os atrasos do Banco.
Como é consabido, a perda do interesse na prestação do devedor deve ser objectiva e concretamente demonstrada pelo credor cfr. art. 34, n 1 do, tendo de ser justificada segundo o critério da razoabilidade.
No caso dos autos, em face da factualidade provada, impõe-se concluir pela perda objectiva do interesse da R. na manutenção do contrato-promessa, perda essa de que a A. desde sempre teve conhecimento por a R. o ter deixado sem e que é justificativa de tutela jurídica.
Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios, por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis - artigos 40 e 27, n. 1, do .
De certo, em algumas hipóteses, o remédio jurídico poderia encontrar-se no regime dos artigos 43 a 43 do . Porém, tal solução pode deixar de fora situações merecedoras de tutela e tem a desvantagem da complexidade do seu regime e da dificuldade prática da prova dos pressupostos de facto da sua aplicação.
Em anotação ao artigo 27 do , Manuel Pita distingue a condição suspensiva da condição resolutiva, assim exemplificando:
A par da resolução legal, a lei admite que, por convenção, as partes atribuam a uma delas ou a o direito de resolver o contrato, verificado que seja o não cumprimento puro e simples, ou o não cumprimento nos termos devidos, de uma ou mais obrigações dele resultantes.
A esta estipulação contratual dá-se o nome de cláusula resolutiva expressa.
O fundamento legal da resolução convencional assenta nos artigos 40, n. 1, e 43, n. 1, do .
A condição, em sentido próprio, tem por fonte uma cláusula acessória do negócio.
Assim, para haver verdadeira condição, ela há de resultar de estipulação das partes.
Acontece, porém, que por vezes é a lei que condiciona os efeitos do negócio a um evento futuro e incerto.
Atenta a afinidade entre esta situação e a que se verifica na condição, fala-se ainda a este respeito em condição legal artigos 171, 176, n. 1, alínea, 231, alínea, do.
Uma modalidade de condição legal que a doutrina costuma destacar, nesta matéria, é a chamada condição resolutiva tácita.
Constata-se que foi estabelecida uma condição resolutiva de momento certo - incertus an, certus quando sobre a figura das condições de momento certo, admitida pela doutrina em geral, vide António Menezes Cordeiro, in Tratado de Direito Civil, Tomo , Parte Geral, p..
No dia da assinatura do contrato promessa de compra e venda 22018), nas instalações da K, a Ré foi surpreendida com o pedido da Autora para tal prazo ser dilatado por mais 15 dias, ou seja, no limite global de 60 dias.
Ainda que as partes não tenham enveredado por esta interpretação do contrato, quiçá por não terem perdido de imediato o interesse no contrato, avaliado em termos objetivos segundo o artigo 80, n. 2, do Código Civil, o seu comportamento posterior não invalida a qualificação jurídica livre dos factos e, sobretudo, das cláusulas contratuais redigidas pelas partes cf. artigo , n. 3, do.
Registe-se que a questão da verificação da condição resolutiva e a problemática da resolução do contrato fundada em incumprimento do contrato estão interligadas.
Tendo ficado vencidas ambas as partes, as custas na ação ficam a cargo da Autora e da Ré, na proporção do decaimento, as custas da reconvenção são da responsabilidade da Ré e as custas no recurso são pagas por ambas as partes, também na proporção do decaimento - artigos 52, 52 e 60, n. 6, e 66, n. 2, do CPC.
Condena-se a Recorrente e a Recorrida no pagamento das custas da ação e do recurso, na proporção do respetivo decaimento, e a Recorrida no pagamento das custas da reconvenção.
Proc. n. 709/14T8OLH-K.E1
Alegou, para tanto, ter trabalhado para a ré entre 8 de Outubro de 2018 e 8 de Outubro de 2019, que foi despedido nesta data sem que tenha sido previamente avisado e sem a instauração de processo disciplinar. A ré deve-lhe os valores correspondentes ao subsídio de férias, não pago, indemnização pela ilicitude do despedimento e as retribuições vincendas até ao transito em julgado da decisão. A ré contestou alegando que esta ação não é o meio processual próprio para apreciação da pretensão do autor.
Isto porque não se tratou de um despedimento por inadaptação mas sim por quebra de confiança.
Invoca a nulidade da sentença.A recorrida contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.Invoca a nulidade da sentença porque não podia o Tribunal ter tomado conhecimento de outros factos; tendo-o feito, a sentença é nula, nos termos do artigo61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Não compreendemos o teor desta alegação. O recorrente refere que os fundamentos verbais invocados pela entidade empregadorasão os constantes dos artigos 12 e 13 da petição; ora tais factos, salvomais douto entendimento não consubstanciam os requisitos legais para odespedimento por inadaptação, tendo consequentemente o motivojustificativo do despedimento que ser declarado improcedente, nostermos e com os efeitos estabelecidos no artigo 38, alínea, do Códigode Trabalho.
Mas, então quais são os factos que o tribunal teve em consideração e que não devia ter tido?
Invoca ainda a nulidade da sentença por estar verificada a situação prevista no artigo 61, n 1, alínea, doCódigo de Processo Civil.
Isto porque há clara contradição entre a prova na qual assentou a decisãodo douto tribunal "a quo" e os fundamentos de facto e a decisão, ou seja, daprova documental junta aos autos, não resultam preenchidos ospressupostos fácticos nem legais para operar a presunção de aceitação dodespedimento por parte do Autor/Recorrente.
Improcede a arguição.A matéria de facto é a seguinte:
Manutenção do bom estado das estruturas e equipamentos comuns das urbanizações exploradas por e da exploração turística, com exceção das áreas verdes e campo de golfe;
Implementação e controle da execução de manutenção preventiva com os respetivos registos, fichas de equipamentos e verificações regulares;
Controle de execução da manutenção corretiva;
Controle de execução da parte da manutenção inerente aos contratos de gestão de propriedades;
Resposta atempada e competitiva face ao mercado aos pedidos individuais dos proprietários, em colaboração com a equipa house dpt e controle de execução dos trabalhos que forem adjudicados ao;
Contribuir ativamente para o controle de custos, nomeadamente os energéticos e promover uma eficiente gestão de stocks mínimos;
Renegociação anual dos contratos de serviços especializados de terceiros na área da manutenção tais como controle de pragas, análises regulares de água e energias;
Organização da equipa e optimização da sua produtividade;
Outras tarefas que possam ser do interesse comum do;
Desde essa data e até 8 de Outubro de 2019, o autor esteve ao serviço da ré, exercendo a sua atividade profissional sob as ordens e direção desta;
A ré atribuiu ao autor uma viatura de serviço para as suas deslocações em serviço e de casa para o local de trabalho e deste para casa;
A partir de Maio de 2019 o autor publicitou o exercício da sua atividade manutenções como profissional independente na rede social Facebook;
Os orçamentos para serviços de reparação e benfeitorias nos imóveis pertencentes aos clientes da ré e administrados por esta eram elaborados pelo autor;
Durante o período que o autor trabalhou para a ré, apresentou orçamentos desajustados aos preços do mercado, levando os clientes a preferirem executar as obras com recurso a outras empresas que apresentavam preços mais competitivos;
Nomeadamente, o orçamento apresentado pelo autor para a villa 205, importava um custo de mais do dobro de outro prestador de serviços;
Motivo pelo qual, o proprietário dessa moradia não escolheu a ré para a execução da obra;
Na villa 2 o autor colocou uma bomba de piscina cujo tamanho era desajustado a essa mesma piscina, pelo que o proprietário recusou o pagamento do serviço;
No dia 8 de Outubro de 2019, o autor foi chamado pela responsável do complexo Golf de que o confrontou com os factos supra descritos e o informou de que não havia condições para o mesmo continuar ao serviço da ré por quebra da confiança;
Tendo o autor sido também informado de que o motivo que iria ser comunicado aos serviços de segurança social seria a cessação por inadaptação ao posto de trabalho;
A ré disponibilizou ao autor a documentação para o Fundo de Desemprego e comunicou aos serviços de segurança social a cessação do contrato de trabalho com o autor por inadaptação ao posto de trabalho;
Desde essa data, o autor não voltou a trabalhar para a ré;
O autor fez suas as quantias referidas em 23 supra;
A 31 de Julho de 2019 a ré pagou ao autor o subsídio de férias;
O recorrente aceita o raciocínio mas alega que ele só vale quando se trate de despedimento lícito.
Acontece, no entanto, prossegue o recorrente, que tal despedimento é ilícito por terem sido violados pela entidade empregadora todos e quaisquer requisitos para proceder ao despedimento por inadaptação ao posto de trabalho.
Não obstante esta generalização, o certo é que o recorrente centra a sua atenção apenas na alínea do artigo 38:
B. A prescrição releva enquanto pressuposto da verificação de uma outra questão processual - a utilidade ou não do prosseguimento da lide.
A douta sentença recorrida não considerou provados os factos alegados, apesar de os mesmos terem sido alegados e não terem sido objecto de impugnação pela parte contrária e apesar de relevarem para a boa decisão da causa;
G. Importa referir que muitos documentos de suporte foram destruídos no temporal de 20 de Fevereiro.
H. Facto este que foi corroborado pelas testemunhas arroladas e inquiridas.
Na douta sentença, o Tribunal entendeu que não havia sido comprovado tal factualidade.
J. A recorrente não se conformar com este julgamento.
Importa realçar que o desaparecimento de documentação contabilística, não invalida que não tenha prestado serviços, liquidado IVA e que teve uma actividade comercial inequívoca.
Aliás se assim não fosse, não teria a DRAF corrigido a matéria colectável da recorrente em sede de IRC permitindo e aceitando que as amortizações, quer das embarcações quer dos automóveis fossem um custo do exercício o que só por si comprova a actividade comercial da sua utilização geradora de proveitos tributáveis e a sua afectação aos fins para que foram adquiridos - uma actividade comercial?
N. Ao que tudo indica, os serviços da DRAF limitaram-se a verificar o registo de actividade da recorrente do ponto de vista meramente formal, rejeitando por completo, nãoprocurou saber qual a actividade comercial da recorrente, limitando-se a verificar que se tratavam de facturas de alojamento, refeições, transporte e visitas.
O. Bastando-se com esta análise superficial, a DRAF rejeitou o pedido de reembolso.
R. Mais disseram as testemunhas que souberam que a embarcação foi atingida por um incendio e que a mesma ficou totalmente danificada.
Mais: O direito de deduzir o IVA pago a montante por determinadas operações relativamente a outras realizadas a jusante noutro Estado-membro depende, assim, por força desta disposição, da questão de saber se este direito a dedução existe quando todas essas operações são efectuadas no interior do mesmo Estado-membro.
A entidade Impugnante alegou o seguinte:
Falta de fundamentação do Relatório de Inspeção e subsequentes despachos de indeferimento;
Erro nos pressupostos de facto e de Direito, invocando diversas questões relacionadas com as liquidações adicionais de IVA; e,
Prescrição das dívidas.
as liquidações de IVA, ora em crise, estão devidamente fundamentadas, através do relatório de inspeção tributária, donde dimana de forma clara, sucinta, suficiente e congruente as razões de facto e de direito em que se fundam;
Por outro lado, está em causa a questão da isenção em sede de IVA da venda da embarcação, enquanto salvado do seguro.
Ora, não consideramos esta operação isenta de IVA, mas de uma verdadeira venda, que não pode ser considerada operação de seguro ou resseguro ou uma prestação de serviços com esta conexa, não se encontrando, consequentemente abrangida pelas normas de isenção previstas nos n. 28 e 32 do artigo  do Código do IVA.
Nesse sentido, foi também correta esta liquidação adicional.
Resta considerar que se encontra ainda demonstrada a legalidade da liquidação de juros compensatórios, porquanto tendo-se demonstrado o juízo de culpa no apuramento do imposto considerado em falta, esse mesmo juízo de censurabilidade fundamenta a decisão de liquidação de juros compensatórios, que, consequentemente, não carecerá de fundamento, nem de fundamentação, sendo que o juízo de fundamentação é o mesmo que sustenta as liquidações de imposto e que já supra se justificou e defendeu.
Nestes termos e nos melhores de Direito, que se requer a Exa. que se digne julgar improcedente o recurso:
Neste quadro, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, as questões a decidir são as seguintes:
saber se é admissível a junção do documento apresentado com as alegações de
recurso;
saber se a sentença fez errado julgamento de facto e direito ao considerar que não foi demonstrado que as despesas deduzidas com a alegada utilização da embarcação foram despesas relacionadas com os fins da atividade comercial da Impugnante;
Foram emitidas em nome da Impugnante liquidações adicionais de IVA, relativas aos anos em causa na ação inspetiva e juros compensatórios - cfr. fls. dos autos.
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos e do processo administrativo constam, tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos do probatório e na prova testemunhal produzida.
Dos factos alegados e com interesse para a decisão não se provaram os que não constam dos pontos acima expostos.
Não se provou, designadamente, que a Impugnante tivesse, como atividade comercial, a exploração da embarcação em causa.
, economista e jurista na Empresa de trabalho Portuário da RAM, há mais de 15 anos. Referiu conhecer o Sr. R............, é amiga dele. Nunca trabalhou para as suas empresas nem tiveram relações comerciais ou profissionais.
Note-se que foi afirmado, designadamente, que tal embarcação era utilizada por empresários para passeios, etc. Contudo, as testemunhas não sabem se tais passeios eram frequentes.
Porém, tais afirmações não são bastantes. Ainda que se admita que tenha existido a inundação o que também não foi, o que é certo é que não resultou provado que tenha sido a causa da destruição da documentação em causa. Nem se comprovou que tal destruição tenha sido comunicada ao Serviço de Finanças ou que se tenha feito auto de destruição ou inventário.
Da admissibilidade da junção do documento de fls. 333paginação referente ao processo em suporte físico)
Isto visto, temos que haverá que preliminarmente apreciar da pretendida junção.
Assim, entendemos que este elemento de novidade introduzido na decisão recorrida torna justificado a pretendida junção.
Impõe-se, assim, admitir o documento junto a fls. 33
Em face do exposto, adita-se ao probatório a seguinte factualidade:
Dito, isto, veja-se, um a um, os factos inovados pela recorrente:
Importa desde já referir que muitos documentos de suporte foram, destruídos no temporal de 20 de Fevereiro; artigo 63 da p.
No entanto, reitera que prestou serviços, liquidou IVA nos serviços prestados e teve uma actividade comercial inequívoca; artigo 64 da p.
Os serviços foram efectivamente prestados, tendo sido apresentados documentos contabilísticos que comprovam a realização de operações tributáveis; artigo 67 da p..
Mas, e ainda quando assim não fosse, a alegação vertida nos artigos 62, 64, 66 e 67, da douta petição inicial tem natureza manifestamente conclusiva que na decisão da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. Caso contrário, as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante - artigo 607, n 4, CPC-) que, além do mais, encerram em si mesmos a solução do thema decidendum - e por isso não poderiam, não obstante o que ficou dito, integrar a matéria de facto.
Em face do que antecede, rejeita-se o recurso nessa parte.
Da leitura da sentença ressalta que foi reconhecida a legalidade da correcção técnica aqui em análise, suportada no entendimento de que não foi demonstrado que as despesas deduzidas com a alegada utilização da embarcação foram despesas relacionadas com os fins da atividade comercial da recorrente.
Ou dito, por outras palavras a recorrente apenas fez prova da destruição do Arquivo, mas não provou, repete-se, que os elementos arquivados correspondem aos documentos de suporte contabilístico referentes aos exercícios em discussão nos autos. Por outro lado, sempre lhe seria lícito utilizar qualquer outro meio de prova legalmente admitido cfr.artigos 34 e 34 do Código.
Nestes termos, improcede, pois, nesta parte, o recurso.
Bem como o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, proferido em 05/06/2013, no processo 0748/12, do qual se extrai o seguinte entendimento:
Ora, se a isenção das operações de seguro e resseguro assenta na dificuldade em apurar o valor acrescentado dos prémios de seguro, o mesmo não ocorre na compra e venda dos salvados, em que facilmente se determinava tal valor.