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A ré apresentou contestação, invocando a falta de pagamento pela autora da totalidade da taxa de justiça e a caducidade da acção e impugnou de forma motivada a matéria de facto alegada pela autora, defendendo ainda que a autora accionou de forma ilícita e infundada a garantia bancária prestada pela ré.
Defendeu ainda que a conduta da autora, ao intentar a presente acção, lhe causa prejuízos, designadamente ao nível do bem nome e da reputação da ré, perante concorrentes, bancos e investidores.
A ré terminou, igualmente após convite ao aperfeiçoamento, pedindo o seguinte:
seja julgada procedente por provada a excepção peremptória da caducidade, com a consequente absolvição da ré dos pedidos;
Foi ordenada a realização da prova pericial requerida, tendo a ré vindo deduzir incidente de nulidade da perícia inicialmente realizada, o que foi deferido.
Com custas da acção e da reconvenção a suportar pela autora e pela ré na proporção dos respectivos decaimentos nos termos do disposto no art 527 n1 e 2 do CPC:
Quanto ao mais nega-se provimento ao recurso da Ré e ainda se nega total provimento ao recurso da A. E nessa medida se confirma a sentença recorrida.
Quanto ao recurso interposto pela ré por ora as respectivas custas serão suportadas por ambas as partes na mesma proporção sem prejuízo da medida da responsabilidade que resultar da liquidação ulterior.
Resulta do disposto no artigo 52 do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.
A decisão recorrida afasta a aplicação da norma do n 2 do artigo 33 da Portaria n 419-A/2009 de 17 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n 82/2012 de 29 de Março, por ter sido declarada pelo Tribunal Constitucional a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral.
Considerando assim que a reclamação da nota de custas de parte apenas estava sujeita ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais.
Tal como bem refere a recorrente  a declaração de inconstitucionalidade da norma do n 2 do artigo 33 da Portaria n 419-A/2009, de 17 de Abril, na redacção dada pela Portaria n. 82/2012, de 29 de Março, produz efeito desde a entrada em vigor da norma revogada.
Assim, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral repristinou efectivamente a norma revogada, mas na sua redacção original, a qual sujeita a reclamação da nota de custas de parte ao depósito de 50% do valor da nota reclamada.
O que foi declarado no acórdão do Tribunal Constitucional n 56/2018 de 31 de janeiro de 2018 proferido no processo n 349/2018 que decidiu da seguinte forma:
Lisboa, 31 de janeiro de 2018 - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade
Uma vez declarada a inconstitucionalidade de tal norma na versão originária, quid iuris?
Com efeito, resulta do n 3 do artigo 2, do RCP que:
E, de acordo com o n 4 do citado normativo, no somatório das taxas de justiça referidas no n. 3 estão incluídas as taxas pagas nos procedimentos e incidentes, mas não são contabilizadas as multas, outras penalidades, a taxa sancionatória excepcional e o agravamento pago pelas sociedades, nos termos do n. 6 do artigo 53 do CPC.
Não sendo pagas as custas de parte, a parte vencedora dispõe de título executivo, conforme resulta dos artigos 2, n. 3, e 3, n. 3, do RCP, e do artigo 60, n. 6, do CPC, devendo a execução ser instaurada pela própria parte.
A conta abrange todas as custas da acção principal, incidentes, recursos e procedimentos anómalos. Deve elaborar-se uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas, multas e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apensos artigo 3, ns1 e 2, do.
Revertendo ao caso dos autos, tem este Tribunal que concordar com a recorrente visto que a nota de custas que apresentou foi apresentada em tempo.
Nota de custas que a autora no dito prazo não apresentou.
Uma vez que para exigir o pagamento das custas de parte o credor não necessita de instaurar qualquer acção para obter a condenação do devedor a pagá-las, já que a condenação consta da sentença do próprio processo a que respeitam as custas, não conseguimos vislumbrar fundamento para entender que o prazo de 5 dias é um prazo de caducidade do direito de exigir judicialmente o pagamento das custas.
Resultando do artigo 3 do RCP que o crédito por custas, leia-se custas processuais, as quais compreendem as custas de parte, prescreve no prazo de 5 anos, seria estranho ver esse crédito sujeito a outro prazo mais curto que pudesse determinar a sua extinção apenas em virtude do decurso do tempo, quando a condenação no seu pagamento já consta da própria sentença da acção a que respeitam.
O RCP dispõe com pormenor sobre os aspectos desse incidente quanto estão em causa as custas processuais, mas não quando estão em causa as custas de parte no pressuposto de que estas são pagas directamente entre as partes e por isso o processo não tem de se ocupar com essa tarefa, o que, no entanto, pode não se verificar. Nessa medida, deve entender-se que a nota justificativa e discriminativa das custas de parte é o requerimento inicial desse incidente quando estão em causa as custas de partes.
Em igual sentido acórdão da Relação de Guimarães proferido com data de 012017 no processo n 1359/01TBFAF-B. G1 relator João Diogo e acórdão da Relação de Coimbra datado de 102018 proferido no processo n 720/06TBFIF-A. G1 relator Jorge acessíveis in dg si.
Entendeu o tribunal recorrido que a apresentação da nota de custas de parte, nesta fase, é desaconselhável.
Deverá considerar-se que este procedimento cumpre a finalidade que se encontra pressuposta na lei?
No caso em apreço por decisão final proferida nestes autos por Tribunal Superior e devidamente transitada em julgado foi fixado também no que a custas se reporta a parte vencida a vencedora e a dimensão respectiva.
Condenação em custas que determinou que os autos fossem contados e caso sejam devidas o Estado vai cobrar as custas á parte ou partes que as devem pagar. Não vai esperar pela decisão a proferir no incidente de liquidação de sentença.
A ser assim também se deve permitir que a parte vencedora dessa conta de custas procure cobrar o que pagou nos termos fixados, sem prejuízo como se diz na decisão final proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça de serem corrigidos os pagamentos oportunamente em função do resultado da liquidação e por via.
Ademais o disposto no art 25 do Regulamento das Custas Processuais para a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, não impede apresentação de nota referente ao remanescente da taxa de justiça em momento posterior.
De efeito, neste processo todas as custas foram fixadas de forma definitiva com excepção das que se reportam aos recursos que a ré apresentou que foram fixadas, mas provisoriamente admitindo a correcção oportuna na medida da responsabilidade que resultar da liquidação ulterior.
Ora se foram fixadas a lei impõe a conta de custas bem como a apresentação da nota de custas de parte.  As correcções a existirem a lei também as admite e permite nos termos apontados.
Por fim cumpre referir que em nossos entender a decisão recorrida proferida ao abrigo do dever de gestão processual e adequação formal também não se deve manter.
Em face do que acima ficou dito, a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela ré/apelante contrariamente ao que se mostra consignado no despacho recorrido, não foi intempestiva.
Pelos motivos anteriormente expostos, a recorrente não deve ser condenada em custas do incidente por apresentação intempestiva da nota em causa já que apresentou a sua nota discriminativa e justificativa de custas de parte nos termos previstos no art. 25 do RCP a qual deve ser apreciada pelo tribunal fixando afinal as custas devidas pela parte ou parte respectivas.Síntese conclusiva
Pelo exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso, razão pela qual se revoga o despacho proferido, substituindo-se por outroem que julga:
tempestiva a apresentação pela ré Y Ibérica SL da nota discriminativa e justificativa de custas de parte;
Custas a pagar a final
Formula o aqui Recorrente/MP nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentado em 30 de abril de 2018, as seguintes conclusões:
Assim, o índice de construção para esta área, determinado pelo artigo 1 do RPDM, ou melhor, a área de construção máxima é de 697,1 m2, a qual é bem inferior ao valor que apresenta a construção após a alteração ao que é de 027m
Isto é, estão em causa alterações a projeto licenciado.
E, como é manifesto não importa aqui a data da construção a mais, porque é a mesma ilegal, mas a data do ato legalizador pois é este o relevante na ordem jurídica.
Assim, não podemos deixar de concluir que a aprovação de alteração ao licenciamento, permitindo através desse ato, a ultrapassagem do índice de construção máximo para o espaço previsto como área de transição aumentando a área de construção, é nula, por violar o mencionado artigo 1 do RPDM.
Pelo que fica dito, ao assim ter decidido, violou a Exma. Sr. Juiz o artigo 5 n. 2 alínea do Decreto-Lei n. 445/91, de 20-11 na redação introduzida pelo Decreto-Lei 250/94, de 15-10, o qual comina com a nulidade os atos administrativos que decidam pedidos de licenciamento que violem o disposto em Plano Municipal de Ordenamento do Território em vigor.
Devendo a sentença ser revogada e substituída por outra onde se conheçam os fundamentos da ação, e se julgue a mesma procedente por provada.
As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, predominantemente se a decisão objeto de impugnação e viabilizada pela decisão recorrida, se mostra nula, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Passamos a descrever alterações ao projeto aprovado, que estão assinaladas com as cores convencionais, nas peças desenhadas:
As alterações acima referidas conduziram a um aumento total de área de 730m2, repartida por; habitação com 700m2 e cave com 30m
As referidas alterações foram nomeadamente no interior do edifício, mantendo-se respeitada a implantação inicialmente prevista.
Com data de 001998, pela divisão de obras particulares do R. foi prestada informação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta: ")
Com data de 001998, pela divisão de obras particulares do R. foi prestada informação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta:
1 Quanto ao requerimento fl. 226 ponto 1 pretende legalizar alterações em relação ao processo inicial e faz aumento de área conforme é indicado na medição de fls. 214, não cumprindo o índice de construção previsto no artigo 10 do regulamento do PDM, o que já não era cumprido.
O índice de construção correspondente é de 988/860= 0,82
A área do terreno conforme escritura fl.8) é de 860m O índice de construção correspondente é de 072/860 = 0,82
O índice de construção de acordo com o PDM área de transição, conforme extratos das plantas de ordenamento que se é de 10xv860)/860 = 0,14
Da factualidade assente resulta que o terreno onde se situa a construção em causa está inserido em área de transição cfr. pontos e do probatório, que o projeto de arquitetura inicialmente apresentado foi aprovado em 001995 cfr. pontos e do probatório, e refere uma área de construção acima do solo de 988m2, e que, o respetivo licenciamento foi deferido em 001996, com a emissão do alvará de construção n. 347/96 em 101996 cfr. pontos e do probatório, do qual consta, como alega o R., a menção a uma área de construção de 920m
Por outro lado, mas no mesmo sentido, as controvertidas alterações foram feitas apenas no interior do edificado, tendo sido mantida a área de implantação do mesmo.
Refira-se, finalmente que, quer o projeto inicial, quer as alterações propostas, foram apresentadas antes da entrada em vigor do PDM, sendo que o edificado foi concluído em 31199
Feito o precedente resumo da matéria de facto que aqui mais relevará, refira-se que a presente ação tem por objeto a deliberação de 1098 que aprovou um aditamento apresentado pelo Requerente e subsequente alvará de licença de utilização emitido em 19
Mesmo que assim não fosse, sempre teriam de ser analisados os efeitos putativos de um eventual ato nulo.
Desde logo, não é de ignorar o facto de estarmos perante um licenciamento originariamente de 1995, impondo-se verificar se, independentemente do expendido, e caso se tivessem verificado as imputadas nulidades, se não justificaria reconhecer efeitos putativos.
Com efeito, nos termos e para os efeitos do n 3 do artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo Anterior artigo 13 n. está possibilitada a atribuição de efeitos jurídicos a situações decorrentes de atos nulos de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, designadamente quando associados ao decurso do tempo.
Efetivamente, o regime legal vigente admite a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força, designadamente do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito.
Na mesma linha apontava já a filosofia subjacente ao Acórdão do STA n 0286/05 de 16-03-2006, quando referia que a declaração de que um ato é nulo não pode fundar-se em juízos de mera probabilidade, mas exige a enunciação de um juízo assertórico, senão mesmo apodíctico.
Mostrando-se que a decisão em apreciação corresponde a uma situação significativamente prolongada no tempo, não sendo imputada qualquer manifesta intencionalidade e/ou dolo ao então titular do edificado, que até prova em contrário, e atenta a situação dos contrainteressados particulares que serão terceiros de boa-fé, atento ainda o facto de não ter havido qualquer alteração da área de implantação de todo o edificado, nem alteração das tipologias dos fogos em presença, importa concluir, que mesmo que se entendesse que se teria verificado uma qualquer nulidade, sempre seria de atribuir efeitos putativos aos atos de licenciamento objeto de impugnação.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo da isenção de que goza artigo , n. 1, alínea, do
Foi elaborado o despacho saneador com a selecção dos factos assentes e da base instrutória, que não mereceu reclamação.
Após julgamento decidiu-se a matéria de facto sem qualquer reclamação, tendo sido, a final proferida sentença que concluiu:
Condenar a Ré Termas  B... , S.A., por ter destituído sem justa causa o autor  A... , a pagar ao mesmo a quantia de 4510 Euros quarenta e oito e quintos e dez a título de danos patrimoniais;
Absolver a ré do demais peticionado pelo Autor.
Custas pelo Autor e Ré na proporção do respectivo decaimento.
Registe e Notifique. "
Inconformada, veio a ré interpor recurso cuja alegação rematou com as seguintes conclusões:
O autor  A... , sendo titular de 1442 acções da sociedade ré, integrou, como presidente, o seu conselho de administração desde o ano de 1998 alínea dos factos.
O conselho de administração da ré era ainda constituído por G... , como vogal, desde o ano de 1998, sendo este titular de 1000 acções da sociedade ré alínea dos factos.
O conselho de administração da ré era ainda constituído por  E... , como vogal, desde o ano de 2000, sendo este titular de 40 acções da sociedade ré alínea dos factos.
H... , titular de 200 acções da sociedade ré, é presidente da sua mesa da assembleia geral alínea dos factos.
.. , titular de 44 acções da sociedade ré, é 1 secretário da sua mesa da assembleia geral alínea dos factos.
.. , titular de 10 acções da sociedade ré, professor e padre, é 2 secretário da sua mesa da assembleia geral alínea dos factos.
Nenhum accionista requereu que na convocatória referida no ponto 8 fosse incluindo qualquer assunto, designadamente a destituição do presidente do conselho de administração ou a eleição de novo administrador alínea dos factos.
O relatório de gestão da ré, cuja cópia consta de fls. 62 a 85, redigido pelo vogal  E... , esteve disponível para consulta por parte de todos os accionistas, e foi lido integralmente pelo identificado vogal no decurso da assembleia geral referida no ponto 10 alínea dos factos.
O relatório de gestão da ré, referido no ponto 11, foi submetido a sufrágio da assembleia geral, acompanhado dos documentos e relatórios subscritos pelo Revisor Oficial de Contas, cujas cópias constam de fls. 86 a 88 alínea dos factos.
Foi emitida a declaração constante de fls. 89, subscrita pelo accionista Laranjeira, datada de 26 de Agosto de 2012 alínea dos factos.
O autor exercia na ré as tarefas de gestão geral da empresa, financeira, de pessoal, técnica, de manutenção e representação da empresa no exterior alínea dos factos.
Na reunião referida no ponto 10, foi deliberada a destituição do autor de presidente do conselho de administração da ré, bem como a eleição da accionista  ..  como nova presidente do conselho de administração alínea dos factos.
O referido no ponto 14 nunca perturbou o funcionamento da sociedade resposta ao artigo 4 da
Na discussão do ponto 4 da ordem do dia, da reunião referida no ponto 10, interveio a accionista  .. , o accionista  N... , a accionista  O...  e a accionista  P...  resposta aos artigos 6 a 9 da.
Verificava-se uma sobreavaliação do activo nas contas da sociedade ré, desde o ano de 2008, no valor de cerca de 1000 Euros resposta ao artigo 11 da.
E não se teve em conta a dificuldade ou impossibilidade de cobrança de créditos, no valor de cerca de 1000 Euros resposta ao artigo 12 da.
A quantia referida no ponto anterior foi paga com recurso a crédito bancário resposta ao artigo 14 da.
O autor nunca apresentou um estudo para o aproveitamento do terreno referido no ponto 28 resposta ao artigo 15 da.
O terreno referido no ponto 28 nunca foi aproveitado em benefício da sociedade ré resposta ao artigo 16 da.
O autor mandou alguns trabalhadores das termas fazer a apanha da azeitona das oliveiras existentes no terreno referido no ponto 28 resposta ao artigo 17 da.
O autor mandava fazer azeite num lagar com as azeitonas aludidas no ponto anterior resposta ao artigo 18 da.
O Autor ficou com algum do azeite para si, sem o pagar resposta ao artigo 19 da.
O custo dos serviços referidos nos pontos 32 e 33 foram suportados pela ré resposta ao artigo 20 da.
8 de Fevereiro de 2002 conforme certidão da acta n 12, constante de fls. 322 a 323, cujo teor se dá por;
22 de Maio de 2005 conforme certidão da acta n 13, constante de fls. 324, cujo teor se dá por;
14 de Dezembro de 2007 conforme certidão da acta n 14, constante de fls. 325, cujo teor se dá por;
6 de Abril de 2008 conforme certidão da acta n 15, constante de fls. 326, cujo teor se dá por;
11 de Maio de 2008 conforme certidão da acta n 16, constante de fls. 327 a 328, cujo teor se dá por;
23 de Fevereiro de 2009 conforme certidão da acta n 17, constante de fls. 328 a 331, cujo teor se dá por;
3 de Maio de 2009 conforme certidão da acta n 18, constante de fls. 331 a 332, cujo teor se dá por;
9 de Agosto de 2009 conforme certidão da acta n 19, constante de fls. 332 a 335, cujo teor se dá por;
9 de Maio de 2010 conforme certidão da acta n 20, constante de fls. 335 a 336, cujo teor se dá por;
21 de Maio de 2011 conforme certidão da acta n 21, constante de fls. 336 a 337, cujo teor se dá por;
27 de Maio de 2012 conforme certidão da acta n 22, constante de fls. 337 a 343, cujo teor se dá por;
9 de Junho de 2012 conforme certidão da acta n 23, constante de fls. 343 a 356, cujo teor se dá por;
30 de Junho de 2012 conforme certidão da acta n 24, constante de fls. 356 a 358, cujo teor se dá por;
25 de Julho de 2012 conforme certidão da acta n 25, constante de fls. 358 a 359, cujo teor se dá por resposta ao artigo 23 da.
O autor não respondeu ao pedido referido no ponto anterior resposta ao artigo 30 da.
Nas contas da sociedade ré foram lançados, ao longo dos anos, dados incorrectos relativamente aos inventários resposta ao artigo 31 da.
O autor entregou nas instalações da ré um computador portátil que lhe havia sido entregue com o disco rígido formatado, sem quaisquer dados, e entregou mais tarde suportes informáticos contendo informação resposta ao artigo 36 da.
O autor celebrou contratos, em nome da sociedade ré, sem que deles constem as assinaturas de dois administradores, mas tão-somente a sua resposta ao artigo 37 da.
A actual situação da sociedade ré é influenciada pela crise económica que atinge o país resposta ao artigo 43 da.
A decisão de destituição do autor de presidente do conselho de administração da ré passou a ser do conhecimento das pessoas e empresários da região de Viseu resposta ao artigo 50 da.
Para obrigar a sociedade Ré, activa e passivamente, é necessária a assinatura de dois Administradores cfr. cópia dos estatutos da sociedade Ré de fls. 22 e segs. e da certidão da Conservatória do Registo Comercial de fls. 519 a. "
Impugnação de facto:
Entende a recorrente que tal matéria devia ter sido dada como provada, louvando-se para o efeito nos depoimentos das testemunhas  E... ,  ..  e  F... .
Porém, não indicou com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, ou seja, as passagens exactas da gravação em que as testemunhas fizeram as declarações e as afirmações que pretende enfatizar e que, em seu entender, justificariam outra decisão relativamente aos pontos de factos impugnados.
Como assim, deve o recurso da decisão de facto ser rejeitado, nos termos do art. 640, n 2, al. do CPC.
Conceito de justa causa:
Entende a recorrente que a justa causa de destituição consiste na violação dos deveres impostos ao administrador e que ponham em causa a confiança da sociedade, independentemente de o administrador ter ou não culpa.
Mas não é justo que assim seja.
Se a sociedade invoca justa causa para a destituição, é justo que seja ela a prová-la: se tem justa causa que a prove; se não a tem, então não a invoque.
Não é justo que, em caso de invocação de justa causa, a sociedade fique desonerada de fazer a sua prova, fazendo recair sobre o autor o ónus de demonstrar que a justa causa não é verdadeira, ou seja, que ela inexiste mal comparado, seria como fazer recair sobre o réu, acusado da prática de um crime, o ónus de provar que não o.
Cremos, pois, que a indemnização deve ter lugar quer no caso em que a ré sociedade não invoca justa causa quer no caso em que a invoca mas não a prova.
Parece justo que as situações se equivalham: se a ré não faz prova e não fez, no caso da justa causa de destituição, tem de se concluir que a destituição foi feita ad nutum, ou seja, sem invocação de qualquer fundamento que integre justa causa de destituição.
A prova da justa causa de destituição:
Porém, não se pode concordar com a posição da apelante.
Com efeito, dispõe o art. 63, n 1 do CSC, que as deliberações dos sócios só podem ser provadas pelas actas das assembleias. E o n 2, al. do mesmo artigo que a acta deve conter, pelo menos, o teor das deliberações tomadas.
É, portanto, em face destes preceitos que se coloca a questão de saber se os factos que constituem a justa causa devem ser ou não registados na acta de deliberação destitutória.
Não é esse, porém, o nosso entendimento que segue a orientação jurisprudencialmente.
E, por isso, faz todo o sentido que os factos integrantes da justa causa constem da acta da assembleia geral da sociedade e que se considere a referida acta indispensável para a prova dos fundamentos da destituição Ac. STJ de 11999, Garcia Marques, in www.dgsi.pt)
Justa causa de destituição no caso sub:
Ou seja: sem mais detalhes sobre os documentos solicitados, não é possível considerar o comportamento imputado ao autor como gravemente violador dos deveres do administrador e configurá-lo como justa causa de destituição.
Refere a apelante que, na assembleia, o autor se recusou a prestar informações, mas não especificou quais. E, ainda, que atrasou a convocação da assembleia sem dar explicação, mas tal não foi, como da acta resulta, invocado como fundamento de destituição por justa causa.