rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Perante uma declaração do tipo referido ou perante conduta ou omissão com o aludido significado, o credor pode, desde logo, ter por não cumprida definitivamente a obrigação.20
No caso em apreço, tendo em conta a factualidade acima descrita, é manifesto que a omissão da ré revela claramente que não pretendia concluir os trabalhos, o que significa abandono da empreitada.
Havendo, pois, fundamento legal para os autores resolverem o contrato, tem de ter-se por válida e operante a declaração de resolução expressa na comunicação eletrónica de 202021 cfr. ponto 29 dos factos.
Por outro lado, atento o disposto nos artigos 433, 434 n1 e 289, n1, do , a resolução tem efeitos retroativos, salvo se a retroatividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução.
Consequentemente, resolvido o contrato deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
Só assim não será, se a retroatividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução.
Da desconsideração da personalidade jurídica da ré.
Como é sabido, o ordenamento jurídico acolhe, a par das pessoas singulares, as pessoas coletivas. Comporta, assim, no seu seio, novos entes dotados de personalidade jurídica. Desta personalidade emerge a titularidade de direitos e obrigações autónomos e, inerentemente, além do mais, a distinção entre as pessoas singulares que são, ao mesmo tempo, membros da pessoa coletiva e esta. Os direitos e as obrigações duns não se confundem com os direitos e obrigações dos outros.
Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será direta, se se ultrapassar a sociedade para atingir os sócios e indireta ou se partindo-se dos sócios, se atingir a sociedade2
É neste domínio do abuso da responsabilidade limitada que o instituto da desconsideração da personalidade adquire toda a sua dimensão.
A resposta a esta questão só pode ser afirmativa, tendo em consideração a seguinte factualidade provada:
O réu S.A. emite faturas dos valores que recebe na sua conta pessoal, por saber que não vai pagar os respetivos impostos.
Revela-nos esta factualidade a grave violação pelo réu da boa fé e da ética dos negócios, em que sobressai a utilização abusiva, em seu proveito, do fim social ou económico próprio da separação patrimonial da sociedade ré.31
Dos danos não patrimoniais
Já se descreveu atrás a matéria de facto provada, interessando aqui salientar que os autores transmitiram ao sócio gerente da ré, o aqui réu S.A., que tinham vendido a casa onde moravam e que se encontravam a residir, temporariamente, na garagem da casa da mãe da autora, pelo que o prazo de construção era essencial para eles.
Foi estipulado no contrato que o prazo de execução dos trabalhos, de acordo com a licença de construção, teria início a 012020 e término a 30202
Vencidos no recurso e na ação, suportarão os réus/recorridos as respetivas custas - artigo 527, ns 1 e 2, do CPC.
As custas da apelação e da ação são a cargo dos réus/recorridos.
Facto aditado pela Relação.
A Relação eliminou todas as alíneas do elenco dos factos não provados.
Cfr. Acórdão do STJ de 202017, proc. 7095/17TBMTS.PS1, disponível, como os demais citados sem outra indicação, in www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1984, pp. 144-14
Cfr. o citado Acórdão do STJ de 20201
Restante redação do ponto 1
Cfr. o Acórdão do STJ de 102021, proc. 19035/18T8PRT.PS
Proc. 215314/03YIPRT.L1-
Os autores alegaram, a título subsidiário, a nulidade daquele contrato, mas com outros fundamentos que não a sua não redução a escrito.
Proc. 948/15TVLSB.LS Este acórdão foi citado na decisão recorrida para sustentar não ser possível responsabilizar o réu a título de responsabilidade contratual.
Código Civil Anotado, Vol. , 3 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, p. 5
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. ,  ed., p. 265 e Vaz Serra, RLJ, ano 112, p. 2
Cfr., inter alia, o Acórdão do STJ de 102009, proc. 08A407
Teoria Geral do Direito Civil, ed. da AAFDL, , 1995, p. 36
A Desconsideração da Personalidade Jurídica das Sociedades Comerciais, p. 19, citado no Acórdão do STJ de 102011, proc. 280/00TBGVA.CS
Oliveira Ascensão, Lições de Direito Comercial, Lisboa 1986/87, , p. 47
Menezes Cordeiro, em Anotação ao Acórdão do STJ de 002003, disponível in www.oa.pt.
Menezes Cordeiro, idem.
Ricardo Costa, Boletim da Ordem dos Advogados, n 30, págs. 13 e 14 e Menezes Cordeiro, Manual do Direito das Sociedades, , pág. 364, ambos os autores citados no Acórdão do STJ de 002009, proc. 08A399
Acórdão do STJ de 002009 mencionado na nota anterior, citando Menezes Cordeiro, Manual , p. 36
Acórdão da Relação do Porto de 202005, proc. 041108
Acórdão do STJ de 102011, citado na nota 2
Cfr., neste sentido, o Acórdão do STJ de 012017, proc. 919/14T8PNF.PS
Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido nos autos com o n. 653/04BELLE pelo Tribunal Central Administrativo Norte onde o processo teve o n. 5402/12), por oposição com 3 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Ora, compulsado esse requerimento, verifica-se que este foi apresentado em 002009, ao abrigo do artigo 7 do tal como se deu por provado em da factualidade.
Com efeito, era superior a mais de 29% do valor de mercado, conforme resulta de mero cálculo aritmético.
O douto Acórdão recorrido, de 102013, na parte em que considerou aplicável o Cl da Portaria n. 982/2004, de 4/8, com as alterações da Portaria n. 1426/2004, de 25/11, o Acórdão recorrido está em oposição com o douto Acórdão do STA,  Secção, de 102012, Proc. n. 01122/11, transitado em julgado e publicado em www.dgsi.pt.
Por sua vez, o douto Acórdão recorrido negou a aplicação retroactiva das Portarias em causa, apesar de estatuírem coeficientes de localização mais favoráveis para a zona do prédio em questão.
Em situações equivalentes e perfeitamente equiparáveis também do ponto de vista legislativo, estamos perante as aludidas oposição de Acórdãos.
A Recorrente apresentou, então, alegações sobre o mérito do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
Conforme decorre da avaliação em questão, o valor patrimonial tributário do terreno para construção em causa não foi determinado por aplicação do método comparativo dos valores de mercado.
Assim, o douto Acórdão recorrido padece de erro de julgamento, interpretou e aplicou erradamente o artigo 7 n.s 4 e 5 do , na redacção da Lei n. 64-A/2008, de 31/12, e violou os demais preceitos legais acima referidos.
Assim, o douto Acórdão recorrido padece de erro de julgamento, interpretou e aplicou erradamente o artigo 4 do , e violou os demais preceitos legais acima referidos.
O douto Acórdão recorrido considerou aplicável o Cl da Portaria n. 982/2004, de 4/8, com as alterações da Portaria n. 1426/2004, de 25/1
Negando a aplicação retroactiva das Portarias subsequentes, apesar destas estatuírem coeficientes de localização mais favoráveis para a zona do terreno em questão.
Pelo que o douto Acórdão recorrido padece de erro de julgamento, interpretando e aplicando erradamente a Portaria n. 982/2004, de 4/8, com as alterações da Portaria n. 1426/2004, de 25/11, e violando as demais disposições legais acima citadas.
Estando em causa um recurso por oposição de acórdãos, cumpre, desde já, averiguar se se mostram preenchidos os requisitos necessários.
No caso em apreço nos presentes autos, constatamos que ao contrário do manifestado recurso por oposição de acórdãos, o que a recorrente pretende é ver reapreciada a matéria impugnada na p.ou seja a matéria tributável decorrente da  avaliação que versou sobre o imóvel identificado nos autos.
Aliás, a matéria conclusiva das alegações feitas ao abrigo do disposto no artigo 28, n. 3 do CPPT não são de molde a satisfazer o aí estatuído, mas antes, pretendem ver a reapreciação da matéria em discussão.
Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros desta Secção do Contencioso Tributário.
Cumpre apreciar e decidir, sendo que, antes do mais, há que averiguar se estão reunidos os requisitos da admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos. Só se concluirmos pela verificação desses requisitos, passaremos a conhecer do mérito do recurso, ou seja, das infracções imputadas ao acórdão recorrido cfr. art. 15, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O acórdão recorrido deu como assente a seguinte matéria de facto:
Resulta do Termo de Avaliação de fls. 57 do processo administrativo apenso:
Para constar se lavrou este termo, que vai ser por todos assinado, depois de lido por U., TATA, que o subscrevi.
Declaração do contribuinte
Conforme folha apensa a este termo, assinada e rubricada por todos os intervenientes.
Declaração dos peritos
O Perito indicado pela Impugnante lavrou a seguinte declaração fls.:
Resulta da ficha da segunda avaliação com interesse para a decisão fls. 59 e:
A Impugnante, por não concordar com a primeira avaliação requereu, em 25/11/2008, segunda avaliação ao Terreno destinado a construção, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo urbano n. , cfr. fls. 91 e segs. do processo administrativo apenso.
Resulta do Termo de Avaliação de fls. 91 do processo administrativo apenso:
Para constar se lavrou este termo, que vai ser por todos assinado, depois de lido por U.., TATA, que o subscrevi.
NIF: . Nome: .. SA
Telefone: . Email:
registo n.: .. Data recepção : 2005-02-10
A petição inicial foi apresentada em 22/09/2009, cfr. fls.
A 7 de Março de 2006, o Município de São João da Madeira apresentou a declaração modelo 1 de , com vista a inscrever o referido artigo na matriz;
O valor patrimonial referido em, apenas foi notificado ao Município de São João da Madeira;
A liquidação adicional de IMT referido em foi anulada por falta de notificação da Impugnante;
A 15 de Maio de 2008 a Impugnante foi notificada do valor patrimonial atribuído ao prédio urbano referido em
A 26 de Maio de 2008, a Impugnante requereu a  avaliação do artigo urbano referido em;
A comissão de peritos avaliadores, constituída para o procedimento de segunda avaliação, reuniu a 21 de Dezembro de 2009;
Foi mantido o valor patrimonial tributário atribuído ao prédio em sede de primeira avaliação;
A 30 de Março de 2005 a impugnante entregou a declaração modelo 1 do , relativa ao prédio em causa nos presentes autos, cujo valor patrimonial se encontra em causa;
Não tendo concordado com os valores fixados, requereu a impugnante uma segunda avaliação relativamente a todos os imóveis.
Só depois, se for caso disso, passaremos a conhecer do mérito do recurso.
O presente processo de impugnação judicial iniciou-se no ano de 2009, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002, nos termos dos arts , n. 1, e , n. 2, da Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 107-/2003 de 31 de Dezembro, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 200
que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica;
Ou seja, o acórdão recorrido considerou que ao caso sub judice não se aplicava o disposto nos n.s 4 e 5 do art. 7 do , na referida redacção que lhes foi dada pela Lei do Orçamento do Estado para 2009, porque no requerimento de  avaliação a ora Recorrente não fundamentou a alegação de que o VPT se encontra distorcido relativamente ao valor normal de mercado, como requerido pelo n. 6 do art. 7 do , o que exigiria, designadamente, que indicasse qual o valor de mercado e onde reside a invocada distorção.
O recurso será, pois, considerado findo quanto a esta questão cfr. n. 5 do art. 28 do.
Cumpre verificar se assim é:
Em conformidade com esse entendimento, o acórdão recorrido que estava a julgar a questão em substituição) julgou improcedente o vício de violação de lei por aplicação dos coeficientes Ca, Cq e Cl na avaliação dos terrenos para construção, invocado pela Impugnante.
Ou seja e em resumo, o acórdão ora invocado como fundamento, considerando que na avaliação dos terrenos para construção há que observar o disposto no art. 4 do , recusou a possibilidade de aí serem considerados os coeficientes de afectação e de qualidade e conforto.
Verificada que está a oposição de acórdãos, cumpre apreciar e decidir do mérito do recurso quanto a esta questão.
de 5 de Abril de 2017, proferido no processo com o n. 1107/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/4f60dc5dbfb5b42680258106003ada95;
de 28 de Junho de 2017, proferido no processo com o n. 897/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/0acc98158b1bd89f802581520049e94b;
de 16 de Maio de 2018, proferido no processo com o n. 986/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/75ac2d76656f0e8d802582910048976d;
de 14 de Novembro de 2018, proferido no processo com o n. 398/02BECTB 133/18), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/34853efd5455e3ff8025834c00394e9b;
de 9 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 165/14BEBRG, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/969cab08fba22f6e8025849b004ab775;
de 23 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 170/16BELRS 684/17), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/8d04e2c58d876fa4802584a2003928cc;
de 13 de Janeiro de 2021, proferido no processo com o n. 732/10BEALM 1348/17), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/e6567e6a82db04018025865f0074c753;
de 7 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 919/08BEBRG, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5a868df7a1fb96cc802586b200472135;
de 6 de Outubro de 2021, proferido no processo com o n. 118/04BEVIS 1293/17), disponível em
Assim os coeficientes de afectação, de localização e de qualidade e conforto relacionados com o prédio a construir não podiam nem deviam ser tidos em conta na avaliação do VPT do terreno para construção.
Em face do que deixámos dito, é de conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e, em substituição, julgar procedente a impugnação judicial e anular o acto tributário impugnado, assim dando por prejudicado o conhecimento da terceira questão suscitada.
Assim, e porque a tal não obsta a conduta processual das partes, que não se afastou do padrão de normalidade, entende-se estar justificada a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida no presente recurso, que se determinará a final.
Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
No entanto, na fórmula final de cálculo do VPT dos terrenos para construção, era de afastar a aplicação dos coeficientes de afectação, de localização e de qualidade e conforto, previstos na fórmula do art. 3 do , relacionados com o prédio a construir.
Custas pela Recorrida, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC e o ponto
Visa o presente recurso reagir contra a decisão proferida nos presentes autos que julga procedente a impugnação judicial deduzida por H e, devidamente identificado nos autos, contra o indeferimento da reclamação graciosa deduzida do acto de liquidação de IRS referente ao exercício de 200
Tendo o aqui Impugnante auferido rendimentos no estrangeiro e sendo residente em Portugal, os mesmos encontram-se sujeitos a tributação no território nacional em virtude do princípio da universalidade ou da tributação mundial ínsito no n. 1 do artigo 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, princípio este decorrente também do n. 2 do artigo 1 da Lei Geral Tributária.
Atento o exposto, incorreu a douta sentença, ao decidir anular a liquidação de IRS nos presentes autos impugnada, em errónea apreciação da matéria de facto e de direito, por essa via violando o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 8 do CIRS.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue totalmente improcedente a impugnação judicial.
Os Recorridos apresentaram contra-alegações, nas quais formularam as seguintes conclusões:
E. Desde logo, lidas detalhadamente as alegações de recurso e as suas conclusões que delimitam o mesmo, conclui-se que o que a AT impugna é exclusivamente a apreciação da prova e decisão da matéria de facto, ainda que nunca especifique como se lhe os concretos meios probatórios ou a diferente apreciação dos meios de prova existentes que levariam a concluir por factos diversos e, menos ainda, que factos diferentes dos provados seriam afinal os que deveriam constar da matéria factual assente F. Ao não atacar concretamente os factos assentes da sentença recorrida, não indicando com precisão qual a valoração que se impunha ou que factos deveriam ser retirados ou aditados do probatório e com base em que elementos de prova constantes do autos assim deveria acontecer, deve o recurso em apreço interposto pela AT ser rejeitado quanto ao alegado erro de julgamento de facto por incumprimento do seu ónus de impugnação nos termos do artigo 64 do CPC, ex art.  do CPPT.
Na verdade, a posição da AT decorre em exclusivo das instruções administrativas da AT a este propósito referidas no ponto 3, segundo as quais apenas documentos originais emitidos ou certificados pelas autoridades fiscais do Estado da fonte do rendimento são idóneos a provar o imposto pago no estrangeiro.
J. A este propósito, importa lembrar que:
a. A lei não estabelece a este propósito qualquer regime de prova vinculada, antes apontando o art. 128 do CIRS pela admissibilidade de qualquer meio de prova em direito admitido;
b. Os documentos apresentados consistem em documentos emitidos pelas entidades bancárias, cuja autenticidade a AT não questiona nem;
Além dos documentos em causa, os Recorridos apresentaram ainda documentos certificados pela própria AT portuguesa, no que respeita aos dividendos, e informação emitida pelas autoridades fiscais suíças em que esta se recusa a emitir quaisquer declarações ou certificados adicionais;
K. Ora, verifica-se que os Recorridos se viram colocados numa impossibilidade: por um lado, as autoridades suíças não emitem um certificado original atestando o montante do imposto efetivamente pago naquele país por entenderem que tal não é necessário nem devido e, por outro lado, a AT entende que os Recorridos só poderão deduzir o imposto pago no estrangeiro em Portugal mediante a apresentação de um certificado original emitido pelas autoridades suíças que, reitere-se, se negaram a emiti-lo).
Q. No sentido que aqui se defende e como bem decidiu a sentença, vejam-se os acórdãos proferidos pelo STA de 20/04/2005 no proc. 01254; do TCA Norte em 14/04/2005 no proc. 00285/02 ou TCA Sul em 23/02/2017 no proc. 3/15BELRS, todos disponíveis em www.dgsi.pt; ou a decisão arbitral proferida em 13/04/2017 no proc. 552/2016, disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/.
Questões suscitadas pelos Recorridos:
O recurso deve ser rejeitado, por não terem sido cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 64 do CPC?
Questão suscitada pela Recorrente:
Verifica-se erro de julgamento, porquanto não resultou provado o pagamento do imposto na Suíça?
N. A 102007 foi pelo impugnante solicitado o reembolso de 20% do montante referente a retenção na fonte identificada no ponto anterior, no montante de 505,60 francos suíços junto da autoridade tributária Suíça, ao abrigo da convenção de dupla tributação entre Portugal e a Suíça cf. cópia do pedido de reembolso a fls. 137 dos autos.
Q. Em 102007 os impugnantes apresentaram a declaração de substituição de rendimentos de IRS, relativa ao exercício de 2006 cf. cópia da declaração de rendimentos a fls. 94 a 98 dos autos, e fls. 278 a 282 do PAT em apenso.
R. Na declaração identificada no ponto anterior foi pelos impugnantes declarado terem auferido:
T. O montante identificado no ponto anterior foi pago em 212007 cf. vinheta aposta sobre a liquidação a fls. 99 dos autos.
U. Através do ofício n. ., de 202009, do Serviço de Finanças de Cascais 1, foram os impugnantes notificados para apresentar os documentos comprovativos do imposto suportado no estrangeiro nos anos de 2005 e 2006 cf. cópia da notificação a fls. 100 dos autos, e fls. 339 e 340 do PAT em apenso.
A 102009 pelos impugnantes foi apresentada resposta ao solicitado no ponto anterior, juntando cinco anexos com documentação cf. cópia do requerimento a fls. 101 a 139 dos autos.
Y. A 102009 a AT emite uma declaração oficiosa em sede de IRS em nome dos impugnantes, desconsiderando todo o imposto que havia sido declarado como suportado no estrangeiro cf. cópia da declaração de rendimentos a fls. 327 a 332 do PAT em apenso.
A 202010, pelos impugnantes foi apresentada reclamação graciosa contra o acto de liquidação identificado no ponto anterior cf. carimbo aposto a fls. 2 do processo de reclamação em apenso e fls. 147 dos autos.
FF. A 102010 pelo impugnante foi apresentada resposta ao solicitado no ponto anterior, juntando 19 folhas cf. requerimentos a fls. 189 a 208 dos autos.
GG. A 302010 foi extinto por pagamento voluntário o processo de execução fiscal n. ., identificado em supra cf. print da certidão de dívida a fls. 424 dos autos.
HH. Através do ofício n. .., de 102010, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi o impugnante notificado do teor do projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada cf. ofício e informação e despacho conexos a fls. 105 a 109 do processo de reclamação em apenso e fls. 209 a 212 dos autos.
A 002010 foi pelo impugnante exercido o direito de audição prévia cf. cópia do requerimento a fls. 213 a 303 dos autos.
JJ. Por despacho de 302010 da Directora de Finanças Adjunta da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação graciosa identificada no ponto anterior cf. despacho e informação conexa a fls. 238 a 241 do processo de reclamação em apenso e fls. 89 a 92 dos autos.
KK. Através do ofício n. , de 012010, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi o impugnante notificado em 0110 do teor da decisão identificada no ponto anterior cf. ofício e aviso de recepção assinado a fls. 242 e 243 do processo de reclamação em apenso e fls. 88 dos autos.
Da ampliação da matéria de facto requerida pelos Recorridos
Nas suas contra-alegações, os Recorridos pugnam pelo aditamento dos seguintes factos provados:
Nesse contexto, atento o disposto no n. 3 do art. 64 do CPC, é aplicável a disciplina constante dos seus n.s 1 e
Feito este introito, cumpre apreciar, considerando-se que é de deferir o requerido, atentos os meios de prova para os quais remetem os Impugnantes, que em momento algum foram postos em causa.
A. Da rejeição do recurso
Consideram, antes de mais, os Recorridos que o recurso deve ser rejeitado, por não ter sido dado cumprimento aos requisitos impostos pelo art. 64 do CPC.
Transpondo estes conceitos para o caso dos autos e atenta a leitura das alegações de recurso apresentadas, resulta que nestas a Recorrente não se insurgiu contra a matéria de facto fixada, não a tendo impugnado.
Apesar de a Recorrente invocar o erro de julgamento de facto, o que na verdade defende é que a factualidade provada não é de molde a sustentar a decisão proferida, nunca tendo posto em causa qualquer dos factos julgados provados pelo Tribunal a quo.
Logo, e uma vez que os ónus mencionados supra são de atentar apenas quando haja impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, carece de materialidade o alegado pelos Recorridos a este propósito.
B. Do erro de julgamento
In casu, estamos perante rendimentos de juros e dividendos auferidos pelos Recorridos na Suíça, no ano de 200
O nosso ordenamento, designadamente ao nível do IRS, consagra o princípio da tributação pelo rendimento mundial.
Assim, nos termos do n. 2 do art. 1 da Lei Geral Tributária:
Ou seja, para efeitos de IRS, no caso de sujeitos passivos residentes, é irrelevante o estado fonte do rendimento.
Naturalmente que, havendo rendimentos obtidos no estrangeiro, existem mecanismos para evitar ou atenuar situações de dupla tributação, mecanismos esses quer existentes na legislação interna, quer em instrumentos de direito internacional.
A este respeito, dispunha o art. 2, n. 6, do CIRS:
Por seu turno, o então art. 8 do CIRS previa que:
Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro;