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Entrando agora na análise do título executivo, análise essa necessária para se poder comparar o que foi exarado nesse documento e o que é pedido no requerimento executivo, temos que, no título que é dado a execução confissão de dívida datada de julho de, os executados confessam ser devedores dos exequentes de uma dívida pelo valor de 100 000 EUR.
Tendo o documento sido elaborado em 2010, aplica-se o citado na decisão) artigo 4, n. 1, do P.que impõe que o documento particular seja assinado pelo devedor, importe o reconhecimento de uma obrigação pecuniária cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético.
o capital de 10000 EUR é dividido em 300 prestações mensais, acrescendo juros, comissões, impostos e quaisquer outros custos que sejam devidos pelos exequentes ao B..., S.A., entidade a quem os exequentes pediram o referido empréstimo.
Na situação concreta, os exequentes alegam que o capital em dívida é de 7691,45 EUR; indicam assim o valor de capital em dívida pelo que se teria de aferir se, pelo título resulta demonstrada essa liquidação.
No entanto, os exequentes também não juntaram, com o requerimento executivo, qualquer documento de onde se retirasse que, na data do alegado incumprimento fevereiro de, o valor em dívida era efetivamente aquele.
Notificados os exequentes para contestarem os embargos, poderiam os mesmos então aproveitar para concretizar, e assim aperfeiçoar, o seu requerimento executivo, juntando a liquidação em falta, o que em parte fizeram no sentido de os embargos permitirem o aperfeiçoamento do requerimento executivo, Ac. da R.E. de 05/12/2019, processo n. 734/13T8MMN-A.E1, www.dgsi.pt).
Na verdade, alegaram, por remissão para a cópia de um extrato bancário que juntaram documento n. junto com a contestação, o valor da prestação mensal a título de capital na data do incumprimento e os restantes valores que compõem a prestação total mensal.
Sabemos assim que, nessa data do incumprimento e pelo teor do documento, quanto estava em dívida em fevereiro de 2018 pelos exequentes 7691,45 ao Banco e os valores das prestações mensais totais seguintes, até junho de 201
Atente-se que os exequentes alegam, ao intentar a execução, que está em dívida, em fevereiro de 2018 data em que se verificou o aquela quantia a título de capital por se ter clausulado que a falta de pagamento de uma das prestações implicava o vencimento de toda a dívida.
Mesmo que se entenda que o valor mensal de tais quantias rondaria o valor que tinham em 2018, o certo é que já podem ter havido ou irem ocorrer no alterações que diminuam ou aumentem essa presunção de manutenção do valor, além de que a previsão concreta pode ser diferente a partir de certo momento pode haver uma alteração de valores já; assim é preciso justificar em concreto essa previsão por exemplo, com a junção de um plano de pagamento.
Na nossa opinião, o título não permite esse pedido havendo, nesta parte, falta de título.
Não há título que sustente essa parte do pedido de pagamento coercivo em causa, ou seja, o pagamento dos apontados custos bancários existentes após fevereiro de 201 Se os exequentes bem ou consideram que está vencida toda a obrigação, a partir desse momento, seguindo a sua versão de vencimento da dívida, podem peticionar os valores acordados - todo o capital e juros de mora a 8% -, sujeitando-se, naturalmente ao contraditório, no caso, efetivado através da dedução de embargos.
É certo que está em discussão não prosseguida pelo tribunal recorrido atenta a sua decisão) o saber se o indicado vencimento antecipado da dívida efetivamente ocorreu, nomeadamente questionando-se a interpelação ou o vencimento antecipado e a sua legalidade, conforme teor dos embargos de executado.
Daí que não haja que proferir despacho de aperfeiçoamento2 pois, por um lado, o que ressalta do título está liquidado capital e e, por outro, a parte que não o está, não tem título que a sustente outros custos bancários vincendos após fevereiro de.
Pelo exposto, concluímos que o tribunal recorrido, ao invés de rejeitar totalmente a execução, deveria ter rejeitado parcialmente a mesma execução conforme acima referido artigo 72, n. 2,, primeira parte e 73, do P. , uma vez que o despacho é proferido na execução).
Tal implica que os embargos de executado terão de prosseguir para apreciação das questões que são suscitadas, sem prejuízo de outras questões que possam ter de ser apreciadas e que não são objeto do presente recurso.3). Decisão.
Custas do recurso a cargo dos recorrentes, na proporção de 1/3, sendo que o recorrido não é condenado em custas por beneficiar de apoio judiciário.
Porto, 2022/02/1
O qual, na nossa opinião, no caso concreto, poderia ser proferido por duas vias: ou na execução, através do disposto no artigo 73, n. 1, do P.e conforme artigo 72, n. 2, a contrario e n. 4, do P.; ou através do artigo 59, ns. 2, e n. 4, ex artigo 73, n. 2, ambos também do P., consoante proferido em sede dos autos principais ou nos de embargos.
Em 202009 Banco Espírito Santo S.A. atualmente Novo Banco, S.A.) instaurou ação de execução para pagamento de quantia certa contra António, Maria Helena e A.H.Imobiliária S.A..
Em 22014 foram penhorados os referidos imóveis, a saber:
Em 112016 a Sr. Agente de Execução decidiu vender os bens através de leilão eletrónico.
O leilão eletrónico teve início em 22017 e terminou em 2201
Os executados foram notificados da escritura referida em 11 por notificação datada de 31201
Em 12018 o tribunal a quo proferiu sentença de verificação e graduação de créditos respeitante ao prédio misto suprarreferido em .
Em 22018 os executados apresentaram na execução o seguinte requerimento:
Ora, a compra e venda do Prédio carece de eficácia, conforme de seguida se explica.
Da suspensão dos presentes autos por força do disposto no artigo 1 - E, n. 1 do CIRE e consequente ineficácia do contrato de compra e venda do Prédio
A Executada apresentou-se a PER no dia 13 de outubro de 2017 e o PER foi liminarmente admitido e foi nomeado o Administrador Judicial Provisório Sr. Dr. João por despacho do Tribunal datado de 16 de outubro de 2017, o que melhor se alcançará pela certidão que se protesta juntar.
A decisão a que se refere o n. 4 do artigo 1 - 2 consiste no despacho de nomeação do Administrador Judicial Provisório anteriormente invocado.
Facto para o qual o Sr. Dr. João Carvalho Administrador Judicial Provisório nomeado no tinha já advertido a Exma. Sra. Dra., Agente de Execução nos presentes autos, por meio de e-mails enviados nos dias 6 de novembro de 2017 e 16 de novembro de 2017, respetivamente, cujas cópias se juntam como documento
Desta forma, deverá considerar-se a celebração do contrato de compra e venda do Prédio como ineficaz, por violação do disposto no artigo 1 - E, n. 1 do CIRE e por, consequentemente, se tratar de um ato que vai contra o propósito do PER: a revitalização da sociedade, executada nos presentes autos.
A ineficácia absoluta do contrato de compra e venda do Prédio é definitiva, já que, conforme referido supra, o PER foi homologado por sentença judicial cfr. documento 1 e certidão que se protesta.
Apesar de a sentença não ter ainda transitado em julgado por força da interposição de recurso por credor que não viu o seu crédito reconhecido, a exponente e requerente está convicta que não existem fundamentos para que o Tribunal venha alterar a sua decisão de homologação do PER, para além de que, enquanto perdurar o PER, não podem ser praticados atos em processos executivos suspensos.
Em 212018 foi proferido o seguinte despacho:
"Apesar da escritura de compra e venda ter sido formalizada em 27/10/2017, ou seja, já depois de proferido o despacho inicial no PER ao qual a sociedade executada se apresentou, a verdade é que o imóvel em causa foi vendido através de leilão eletrónico em 28/06/2017, ao exequente o qual ficou por isso dispensado de depositar o preço). A data relevante não é a da escritura, mas a do encerramento do leilão, inexistindo, por isso, qualquer irregularidade, e indeferindo-se por conseguinte a pretensão da executada expressa no requerimento de 23/04/201
Os executados apelaram daquele despacho, tendo apresentado alegações em que formularam as seguintes conclusões:
No dia 29 de junho de 2017, os Executados foram notificados pela AE do encerramento do leilão eletrónico e de que, a partir da data da notificação, o Imóvel tinha sido inserido na plataforma do e-leilões por negociação particular por noventa dias, com data de início em 29 de junho de 2017 e data de fim de licitações em 27 de setembro 201
Não relevando, para este efeito, a data de encerramento do leilão eletrónico, já que o encerramento do leilão não coincidiu com o momento da transmissão do direito de propriedade.
Devendo, por isso, considerar-se ineficaz a escritura de compra e venda do Imóvel da Executada AHL IMOBILIÁRIA, celebrada com Jorge, por tal ato ter sido praticado em momento posterior ao da suspensão do presente processo executivo, em violação do artigo 1 - E, n. 1 do CIRE e, consequentemente, por se tratar de um ato que vai contra o propósito do PER: a revitalização da Executada AHL IMOBLIÁRIA.
O apelante terminou pedindo que a decisão recorrida fosse revogada e se declarasse a ineficácia da escritura de compra e venda do imóvel celebrada no dia 21201
O exequentecontra-alegou, rematando com as seguintes conclusões:
A. Vieram os Recorrentes interpor recurso do douto despacho de 23/11/2018 que julgou improcedente o pedido de declaração de ineficácia da transmissão do direito de propriedade incidente sobre o prédio descrito na  Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o n., a favor de terceiro adquirente, a saber, Jorge.
E. Concluindo, por fim, pelo indeferimento da pretensão dos Recorrentes.
F. Andou bem o tribunal a quo.
G. Não obstante, assim não se entendendo, o que apenas por cautela e dever de patrocínio se admite, a pretendida inoponibilidade da venda aos executados só seria viável mediante a declaração da sua invalidade.
H. Por sua vez, dependente de arguição, nos termos do disposto no artigo 83 n. 1, alínea do CPC.
N. Razão pela qual, o Recorrido o votou favoravelmente.
O. Tendo o mesmo sido, inclusive, homologado mediante sentença de 18/03/201
P. Pelo exposto, improcede a pretendida ineficácia da venda.
R. Em face do exposto, não assiste razão aos Apelantes, devendo as alegações ser julgadas improcedentes, por ausentes de fundamento tempestivo e jurídico-legal atendível que contradite o douto despacho do tribunal a quo.
O factualismo a levar em consideração é o supra descrito no Relatório e ainda o seguinte:
Em 02019 foi proferida decisão de homologação de plano de recuperação em PER da executada AHL Imobiliária, S.A., decisão essa que foi inscrita no registo comercial pela apresentação AP. 3/20191206;
Em 112028 o Dr. Hugo Torrado, novo AE no processo, tendo sido notificado para se pronunciar sobre o requerimento supramencionado em 15, informou que nada podia adiantar, uma vez que iniciara recentemente funções no processo e os atos referidos no requerimento não haviam sido por si praticados.
Com efeito, no n. 1 do art. 1-E assim introduzido juntamente com os artigos 1-A a 1-e 1-F a 1-) ficou estipulado o seguinte:
As alterações ao regime do PER introduzidas pelo Dec.-Lei n. 79/2017, de 36, mantiveram o mesmo regime nesta matéria:
Para alguma doutrina a prossecução de processos que devam ficar suspensos por efeito do mencionado despacho de nomeação de AJP afetará de nulidade os atos que no seu decurso sejam praticados Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., p. 165; Luís Martins, ob. cit., p..
Analisemos o caso destes autos.
Sobre essa arguição incidiu o despacho ora recorrido. Esse despacho, recorde-se, tem a seguinte redação:
Assim, cai pela base o pressuposto em que assentou o despacho recorrido.
O apelado invoca, porém, que a aludida venda só poderia ser atacada através de arguição de invalidade a efetuar nos termos e prazo previstos nos artigos 83 n. 1 alínea, 13 n. 3 e 19 n. 2 do CPC.
A realidade diversa se reporta o art. 83 do CPC:
"Casos em que a venda fica sem efeito
- Além do caso previsto no artigo anterior, a venda só fica sem efeito:
O exequente/apelado conjetura a aplicabilidade da alínea do n. 1 deste artigo 83, isto é, a anulação da venda nos termos do art. 19 do CPC.
Ora, a haver uma nulidade nos termos do art. 19 do CPC, esta não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida pelo interessado no prazo de 10 dias após dela ter tomado conhecimento, sob pena de sanação artigos 19 n. 1, 19 n. 1 e 14 n. 1 do.
É certo que, como se aduziu supra, se poderá configurar situações em que a inércia da parte interessada, neste caso o devedor, poderá encontrar no Direito uma resposta preservativa dos efeitos da tramitação processual indevidamente não suspensa.
Pelo exposto, julga-se a apelação parcialmente procedente e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida e, em sua substituição, determina-se que o tribunal a quo ouça o comprador supra identificado em 11 e, após, decida em conformidade.
As custas da apelação, na vertente das custas de parte, são a cargo do apelado/exequente e da apelante/executada, na proporção do respetivo decaimento, a qual se fixa em metade por cada um artigos 52 n.s 1 e 2 e 53 do.
Para tanto, alegou a autora encontrar-se o casal separado de facto há mais de um ano, de forma consecutiva, bem como o seu propósito de não restabelecer a vida em comum.
"Pelo exposto e decidindo, julga-se a acção totalmente procedente, pelo que:
Não conformado com esta decisão, impetrou o R. recurso da mesma, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Na realidade o aí constante não são factos, mas antes conceitos jurídicos, que carecem de ser integrados por factos;
Não obstante os ter alegado, a A. não logrou provar os factos integradores desses conceitos,  Nem os factos que foram provados são suficientes para integrar esses conceitos.
Ainda que assim se não entenda, a Sentença recorrida viola o disposto na al.a) do art.1781 do Código Civil;
A interpretação do Tribunal a quo viola, pois, o disposto na al.a) do art.1781 do Código Civil,
Violando, também o princípio da igualdade das partes.
E no caso concreto, impede-o a al.a) do art.1781 do Código Civil.
Os factos julgados provados também não podem subsumir-se na al.) do art.1781 do Código Civil.
Pela A. e ora recorrida foram interpostas contra alegações, pugnando pela manutenção do decidido e concluindo da seguinte forma:
Alega que o Tribunal recorrido terá feito uma incorreta subsunção dos factos ao Direito, que considerou conceitos como factos, sem os ter densificado, e por isso fez uma incorreta apreciação da matéria de facto.
Ora, o Recorrente impugna matéria de facto sem, no entanto, cumprir o ónus que lhe incumbia nos termos do art. 640 n 1 e 2 do CPC, não demonstrando que, concretos pontos da matéria de facto considera terem sido incorretamente julgados pelo Tribunal, bem como, face a estes em que sentido deveria o Tribunal ter decidido.
O Recorrente alega ainda que a separação da habitação não implica a separação de facto e bem assim a rutura da vida conjugal, a Recorrida não se conforma com tal argumentação, ficou amplamente demonstrada a cessação da habitação e a rutura da vida conjugal, não só pela colocação de uma placa de esferovite material isolante e um armário a obstruir a porta de ligação das casas, como desde logo, da separação de casa, tudo afirma a pretensão de separação.
Pelo que, a decisão proferida se reveste de atualidade, a qual deve prevalecer sobre formalismos exagerados.
Nestes termos e nos melhores de Direito que /Exas. doutamente suprirá, deve:
O recurso apresentado pelo Réu/Reconvinte ser rejeitado por não cumprir a formalidade prevista no art. 640 n 1 e 2; Caso assim se não entenda,
Se estão verificados os requisitos para a admissibilidade da impugnação da matéria de facto;
se se verificam os pressupostos para decretar a dissolução do matrimónio contraído entre A. e R., com fundamento na separação de facto pelo período de um ano;
" A autora e o réu contraíram entre si casamento sem convenção antenupcial no dia 23 de Março de 1991 na 7 conservatória do registo de  x... .
A autora e o réu deixaram pelo menos desde essa data de fazer vida de casal e passaram a estruturar e a organizar a respectiva vida de forma separada.
A autora não pretende voltar a fazer vida em comum com o réu.
Que o réu nunca deixou a autora trabalhar, dizendo-lhe que o lugar dela era em casa a cuidar das filhas e dele.
Que a autora sempre acatou as ordens do réu.
Que a autora abdicou da sua realização profissional em prol das imposições matrimoniais do réu.
Que o réu tem o propósito de não restabelecer a vida em comum com a autora.
Vem o recorrente requerer a eliminação dos factos dados como provados sob os pontos 3 e 4, devendo passar a não provados, alegando para tanto que não se tratam estes de factos mas de conceitos jurídicos que não devem constar da matéria de facto e, por outro lado, que a A. alegou efectivamente factos, mas não os logrou provar.
Por sua vez a recorrida, considera não ter sido cumprido o ónus que decorre para o recorrente do disposto no art 640 do P.
Nesta medida, "O que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do art. 640 do Novo CPC.
E a decisão alternativa que é pretendida. Ac. STJ. de 002016, Ana Luísa Geraldes, proc. n 861/13TTVIS.CS).
Impõe-se assim a rejeição do recurso nesta parte.
O que não significa, no entanto, que não o tribunal não esteja obrigado a fazer uso, mesmo oficiosamente, dos poderes que lhe são cometidos pelo art 662 do P., quando da prova já produzida, dos factos assentes ou do teor de documento superveniente resulte a alteração da matéria fáctica, ou quando a repute deficiente, obscura ou contraditória sem que no entanto essa obscuridade ou contrariedade determine a anulação da decisão, por poder ser suprida por intermédio da prova já produzida alínea do seu.
Para reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo é necessário examinar o projecto que deu origem a esta Lei e a respectiva exposição de motivos. Na elaboração da Lei, mormente no que se reporta aos requisitos do divórcio, o legislador assumiu como princípio o de que ninguém deveria permanecer casado contra a sua vontade se tiver existido quebra do laço afectivo, independentemente do requisito da culpa violação culposa dos deveres conjugais cfr. se previa na anterior redacção do art 1779 do.
Com efeito, a relação a dois existente dentro do casal, movida pelo propósito da realização pessoal, independentemente de qualquer quadro de valores e de respostas externas, apenas baseada no compromisso permanente e na gratificação renovada, contém, em si mesma, o acordo prévio sobre a sua própria dissolução. A ideia do casamento como relação pura, baseada no compromisso privado, que contém em si a possibilidade antecipada da sua dissolução, torna injustificada a definição de deveres conjugais imperativos, conduzindo os sistemas jurídicos para uma regulamentação minimalista do sistema de divórcio.
É neste enquadramento que se terá de entender a questão do prazo previsto na alínea do art 1781 do
Assim sendo, improcede a apelação, mantendo-se o decidido na decisão recorrida que decretou o divórcio entre A. e R.
Custas pelo apelante art 527 n1 do P.)
Coimbra 18/01/22
A. STJ de 012015, P. n 824/13TTLRS.LS1, Ana Luísa Geraldes; A. STJ de 102016, P. n. 326/16TTCBR.CS1, Mário Belo Morgado; A. STJ de 102016, P. n. 157/18TUGMR.GS1, Mário Belo Morgado; A. STJ, datado de 19/2/2015, P. n 299/05, Tomé Gomes; A. STJ de 202015, P. 29/16TBFAF.GS1, 6 Secção, Pinto de Almeida; A. STJ, datado de 29/09/2015, P. n 233/09, Lopes do Rego; Acórdão do S.T.J de 32016, Garcia Calejo, P. n 1572/12; Acórdão do S.T.J. de 12016, Ana Luísa Geraldes, P. n 449/410; Acórdão do S.T.J. de 22015, Clara Sottomayor, P. n 1060/0
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4 ed., pág. 15 No memso sentido vide ainda AMÂNCIO FERREIRA, Manual de Recursos em Processo Civil, 8 edição, pág. 170; LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, 1999, pág. 466 e LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 6
Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 ed., Coimbra Editora, 21
A. do TRL de 14/04/16, relatora Ondina Carmo Alves, proferido no proc. n 273/11TBSCR.L1-2, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Nomeadamente os Acórdãos vide Acórdão da Relação de Évora de 27Fev2020, proc. 1055/10T8STR.E1 ou Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3Nov2005 proc. 05B2266, ambos disponíveis na Internet no sítio www.dgsi.pt.
Relator Hélder Roque, proferido no proc. 819/07MPRT.PS1, disponível in www.dgsi.pt
Neste sentido, vide ainda Ac. do TRL de 23/02/21, em que foi relator Diogo Ravara, proferido no proc. n 1942/15T8CSC-L1-7, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Proferido no Ac. n 3069/10T8VNG.PS1, relatora Maria João Vaz Tomé, disponível in www.dgsi.pt.
Neste sentido veja-se os Ac.s do TRE de 23/02/06, relatora Maria Alexandra Santos, proc. n 1924/05-3 e de 27/06/2019, relator Tomé Ramião, proc. n 420/14T8FTR.E1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Relatado por Luís Lameiras, no proc. n 9139/06TCLRS.L1-7, disponível in www.dgsi.pt.
Curso de Direito da Família, volume Introdução, Direito, 4 edição, páginas 638 a 639, nota.
Neste sentido Ac. do STJ de 012013 P 2610/19TMPRT.PS1) e Ac. do TR.de 212013 P 16/11TBHRT.L1-7), acessíveis in www.dgsi.pt
O recorrente indicou meios de prova.
A recorrida exerceu o contraditório, indicando meios de prova.
A Sentença é, assim, nula, nos termos Artigo 615, n. 1, alínea do P., porquanto os fundamentos estão em oposição com a decisão.
Assim, o Tribunal a quo ao não se pronunciar sobre o pedido subsidiário formulado pelo recorrente não conheceu de questões que obrigatoriamente deveria conhecer violando o art. 615, n. 1, alínea do P.
O Tribunal a quo não podia decidir de um incidente de atribuição de casa de morada de família no decurso de um processo de divórcio com base em indícios da prática de um crime.
A douta decisão recorrida ao decidir a atribuição da casa de morada de família apenas com base nos articulados das partes, sem dar oportunidade ao recorrente de se pronunciar, sem se realizar tentativa de conciliação, sem ordenar a produção de prova requerida, violou o princípio do contraditório e o princípio da proibição das decisões surpresa, previsto no artigo 3, n 3, do CPC.
O Tribunal a quo ao decidiu atribuir a casa de morada de família á requerida, sem fixar contrapartida económica a atribuir ao recorrente a titulo de renda ou compensação violou igualmente o disposto nos artigos 931, n7 e 990 do P.
E mesmo que por mera hipótese os rendimentos da recorrida fossem baixos, tal facto não seria impeditivo de atribuir uma compensação ao recorrente, sendo certo que o Tribunal a quo nem sequer equacionou uma eventual compensação a atribuir ao recorrente, a suportar em partes iguais pela recorrida e pela sua nora que reside na casa de morada de família.
Não existe qualquer oposição da decisão proferida com os fundamentos da decisão, nem sequer com o pedido, que importe a nulidade da sentença ao abrigo do art. 615, n1, al. do CPC.
O recorrente encontra-se a residir com uma irmã, em local que dispõe de condições habitacionais, não estando assim em causa o seu direito a uma habitação condigna.
Prescreve o art. 615 do P.Civil de 2013 na parte que aqui:
Pode afirmar-se que esta nulidade está directamente conexionada com a obrigação de fundamentação da decisão prevista nos arts. 154 e 607/3 e 4 do P.Civil de 2013, e com necessidade da sentença constituir um silogismo lógico-jurídico em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal premissa com os factos premissa.
Porém, é manifesto que não lhe assiste qualquer razão nesta pretensão recursiva.
Uma dificuldade se suscita em razão do n7 do art. 931 não estabelecer qualquer critério para o Tribunal atribuir provisoriamente a casa de morada de família.
E, nesta matéria, assiste-lhe razão. Concretizando.