rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, se o tivesse estado, o que sói por hipótese de raciocínio se equaciona, sempre o seria por vontade do A. e não por causa imputável á R. de harmonia com tudo o que se deixou demonstrado, já que a carrinha estava em perfeitas condições de funcionamento,
Conforme se deixou sobejamente alegado e demonstrado, não podia o Tribunal a quo ter dado comprovado este facto com a motivação que deixou indicada atenta a falta de credibilidade que merecem as declarações prestadas pelo A., bem como a falta de conhecimento e de isenção demostrados pela sua sogra, a testemunha R..
E não o poderiam ser a qualquer outro título conforme decorre do disposto no clausulado do contrato garantia, reconhecido pela sentença recorrida.
Pelo que, nesta medida o Tribunal recorrido não fez só errada apreciação da prova como também falhou na respetiva subsunção ao Direito.
Esta conclusão decorre, naturalmente da questão fulcral do presente pleito, a falta de prova do facto considerado provado sob o n
Na verdade não podia o Tribunal a quo ter desconsiderado ter dado como provados noa factos supra elencados, impondo-se que os mesmos recebam decisão no sentido da sua não prova.
Por fim, a sentença recorrida fez incorrecta subsunção dos factos ao Direito, mostrando-se atacável também a respetiva fundamentação, já que condenou a R. no pagamento de indemnizações por privação de uso de viatura e danos morais, sem concretizar os danos alegadamente sofridos pelo A., bastando se com a sua invocação genérica.
E, por conseguinte, sem estabelecer o nexo de causalidade entre a alegada ilicitude e os alegados danos.
- Foi celebrado um contrato de garantia n. ..., cujas condições constam do doc. n. 3 junto aos autos com a P., cujo teor se dá por reproduzido, em que são outorgantes Y Unipessoal Lda. na qualidade de entidade vendedora, o A. na qualidade de beneficiário e a R..
E foram dados como Não Provados os seguintes excluindo-se factos inócuos, de direito e:
"A. Que pelo contrato junto como documento n. 3 com a p.a vendedora do automóvel tenha transferido toda a responsabilidade contratual a nível da garantia do automóvel.
O A. teve o veículo parado até ao dia de hoje.
Significa que a partir dessa data as gravações estavam disponíveis não só para serem ouvidas na dita aplicação informática, mas estavam registadas em suporte digital, aptas a serem gravadas para um suporte físico a ser disponibilizado pelas partes.
Ou seja, logo no fim do julgamento, caso a Ilustre Mandatária o tivesse pedido, e consigo tivesse um suporte físico para gravação destarte um, poderia ter ficado na posse dos registos da gravação.
Estando os registos gravados e no media studio e susceptíveis de serem disponibilizados a quem o pedisse, o prazo de 10 dias a que alude o art. 15/4 CPC terminou em 1201
Ora, a R. apenas em 12018, após a notificação da sentença, veio requerer uma cópia da gravação, que lhe foi enviado no dia 1201
Mas como se referiu, não é a partir do envio de uma cópia da gravação em que se conta o prazo. Mas sim a partir do momento a partir do qual os registos estavam aptos a serem disponibilizados.
Diz que o prazo para apresentar as suas alegações de recurso terminava no dia 12 de Dezembro, uma vez que o mesmo, tendo por objeto a reapreciação da prova gravada, atento o disposto nos ns 1 e 7 do art 63 do CP, é de 40 dias, mostrando-se assim o requerimento apresentado, tempestivo.
Mas não acompanhamos a recorrente nesta parte.
Nesta sede acompanhamos o despacho recorrido, no sentido de que a arguição da nulidade pela parte foi intempestiva.
Isto porque, tendo a recorrente impugnado a decisão da matéria de facto, e fazendo apelo na mesma ao depoimento das testemunhas do A, era dever desta Relação auditar os depoimentos prestados, para reapreciar a matéria de facto dada como provada, em ordem a aferir se ela foi ou não bem apreciada art 662 n1 do.
Ora, porque estamos perante factualidade cuja apreciação se mostra questionada, configura-se uma situação em que não pode este tribunal aceder, com toda a segurança exigível, ao que foi afirmado, para poder exercer plenamente a sua função de reapreciação da prova.
A questão que se coloca então é a de saber se, não tendo essa nulidade sido arguida tempestivamente pela recorrente, fica vedado a este tribunal de recurso o seu conhecimento oficioso.
E a resposta tem de ser afirmativa.
Consideramos desde logo, como se fez no Ac RCoimbra de 19-12-2017 disponível em www.dgsi.pt), que há enquadramento legal para tal conhecimento oficioso art 9 do n. 39/95, de 15-02 e 156, in fine, do.
De facto, o art.  daquela Lei n. 41/2013, de 26 norma revogatória), revogando embora vários diplomas avulsos, não revogou o n. 39/95, nem nenhum dos seus artigos.
Aliás, da conjugação dos art.s 19 e 19 do atual CPC, sem mais, resultaria que a nulidade processual em análise nunca seria de conhecimento oficioso, pelo que, por regra, o tribunal só poderia conhecer dela mediante invocação ou reclamação dos interessados, solução que não pode ser aceite, nem se harmoniza com as normas e princípios que enformam o novo CPC.
Não foi, com certeza, esta solução a querida pelo legislador de 201
Resta pois determinar, oficiosamente,a repetição daqueles depoimentos, de molde a suprir a impercetibilidade existente, anulando-se, em conformidade, o julgamento, bem como a sentença subsequentemente proferida.
Custas da Apelação) pela parte vencida a final.
A arguida recorreu, concluindo:
Os atos ilícitos em causa nos presentes autos - estão numa relação de continuidade temporal com aqueles atos ilícitos já julgados naquele processo-crime 244/15TAMMV.
Pelo que os atos ilícitos em causa nos presentes autos e pelos quais foi agora a arguida ora Recorrente por estarem na tal relação de continuidade temporal com os outros atos já julgados no referido processo-crime encontram-se abrangidos pelo caso julgado que aquela decisão condenatória formou.
Deve ser efetuada uma apreciação global dos factos constantes da anterior condenação do primeiro processo mencionado e os factos do presente processo, por isso abrangidos pelo caso julgado, o que determina a absolvição da arguida ora recorrente.
Entendemos, que se deverá concluir que o direito de acusação e condenação contra estes novos factos os factos dos presentes se acha consumido pelos factos pelos quais a arguida foi já condenada no processo n 244/15TAMMV, na medida em que formam, com e objeto do primeiro processo, uma unidade, aí deveriam ter sido julgados.
Por outro lado, é patente a conexão temporal entre os atos apropriativos: nos presentes autos estão em causa os meses de Agosto de 2008 a Dezembro de 2008, de Fevereiro de 2009 a Março de 2011 e de Maio de 2011 a Outubro de 2011; no Processo n 244/1STAMMV estão em causa os meses imediatamente a seguir, ou seja, Novembro de 2011 a Dezembro de 201
Assim, existe identidade de "objeto do processo" entre os presentes autos e os do processo 244/15TAMMV.
Ou seja, os factos em causa nos presentes autos, embora não considerados na sentença condenatória do processo 244/15TAMMV, porque fazem parte do objeto do processo já julgado, estão subtraídos a nova decisão de condenação ou absolvição, sob pena de violação do princípio constitucional ne bis in idem.
E não se diga, como se disse na sentença ora recorrida que as situações existentes nos dois processos são distintas, pois nos presentes autos a arguida atuou em nome individual, como empresária, e no outro processo em nome e representação e interesse de uma sociedade, com personalidade jurídica distinta da arguida ora recorrente, nunca se podendo considerar estar numa situação de continuidade criminosa.
A verdade é que a arguida ora recorrente A...  agiu numa continuidade de ação, embora em duas vestes diferentes, inicialmente enquanto empresária em nome individual e depois enquanto gerente/represente de uma sociedade.
Resultou provado nos presentes autos que os funcionários que trabalhavam para a arguida A... , em Outubro de 2011, foram exatamente os mesmos que transitaram em Novembro de 2011 para a Belíssimas.
Mais resultou provado, dos documentos juntos pelo Instituto da Segurança Social IP, que os salários dos funcionários se mantiveram.
Por outro lado, os funcionários mantiveram-se a trabalhar nos salões onde já trabalhavam, a exercer as funções que já exerciam.
No fundo apenas mudou o n de contribuinte da entidade patronal, pois a patroa manteve-se a mesma, tal como resulta provado em ambos os processos, a patroa é a arguida A... .
Pois, deveria ter sido efetuada uma apreciação global dos factos constantes da anterior condenação do primeiro processo mencionado e os factos do presente processo, por isso abrangidos pelo caso julgado, o que determinaria necessariamente a absolvição da arguida ora recorrente.
Assim a interpretação levada a cabo pelo tribunal a quo, das disposições conjugadas dos artigos 107 n 1 e 105 n 1 do RIGT e pelos artigos 14 n 1, 26 e 30 n 2 do Código Penal, encontra-se ferida de inconstitucionalidade, pois violou gravemente o disposto no art. 29 n 5 da CPR.
lnconstitucionalidade, que desde se requer para os devidos efeitos legais.
Uma vez que, no entendimento da ora recorrente a mesma ser manifestamente excessiva, tendo em conta a gravidade dos factos em apreço e o seu grau de culpa. 3 A medida da pena é construída nos termos do binómio culpa e prevenção.
Quando se fala de prevenção como princípio regulativo da atividade judicial de medida da pena, não pode ter-se em vista o conceito de prevenção em sentido amplo, como finalidade global de toca a política criminal, ou seja, como conjunto dos meios e estratégias preventivos da luta contra o crime.
"Prevenção" tem, no contexto que aqui releva, o preciso sentido que possui quando se discute o sentido e as finalidades de aplicação de uma pena, quando se discute, numa palavra, a questão das finalidades das penas
Acresce, que no caso da ora recorrente, esta não entregou as contribuições para poder pagar os salários dos seus funcionários,
A culpa constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas, sejam elas de prevenção geral positiva ou antes negativa, de integração ou antes de intimidação, sejam de prevenção especial positiva ou negativa, de socialização, de segurança, ou de neutralização.
Face ao supra exposto, a arguida ora recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá ser em caso algum superior a 180 dias de multa.
Esta medida concreta da pena que a ora recorrente pretende que agora lhe seja aplicada por este alto tribunal é aquela que lhe parece mais adequada, justa e proporcional tendo em conta as efetivas necessidades do caso em apreço.
Sobre o caso julgado refere que no processo 244/15TAMMV a arguida foi condenada na qualidade de sócia e gerente da sociedade arguida e nos presentes autos agiu enquanto empresária em nome individual. A aceitar-se a tese da arguida significava isso que nos planos e fiscal teríamos duas entidades e no plano criminal uma só, o que permitiria que uma mesma pessoa, mudando a personalidade jurídica da sociedade que fosse gerindo, pudesse cometer estes crimes ao longo dos anos tendo a garantia que, afinal, cometeria apenas um crime.
O Sr. P.G.A. pronunciou-se no mesmo sentido.
Período Cotizações 11%)
Por decisão da arguida aquelas quantias foram integradas no seu património fazendo-as suas, delas dispondo e gastando-as em proveito próprio e da sua actividade comercial.
A arguida actuou de forma livre, voluntária e consciente e indiferente aos prejuízos que causava no património da Segurança Social.
A arguida sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
A arguida foi sócia e gerente da sociedade comercial  B... , Lda., tendo tal sociedade sido constituída em 21201
" A arguida  B... , LDA., pessoa colectiva com o n. ...) , com domicílio fiscal no  ...) , Montemor-o-Velho, tem como objecto social salão de cabeleireiro e instituto de beleza.
Entre Novembro de 2011 a Dezembro de 2012, a arguida tinha ao seu serviço, como trabalhadores, entre outros,  .. e  E... , aos quais pagava um valor como contraprestação do trabalho executado.
Com a não entrega deliberada e tempestiva da quantia resultante do desconto efetuado sobre os salários dos seus trabalhadores, que sabiam ser da sua responsabilidade, as arguidas agiram por conta e no interesse da arguida pessoa coletiva, violaram o dever de colaboração e cooperação com a administração da segurança social que lhe é imposto mediante o cumprimento do dever de entrega das quantias deduzidas, logrando para si os benefícios correspondentes aqueles valores.
Notificadas nos identificados autos de processo sumaríssimo, termos e para os efeitos do disposto no art. 396, n 1, al., n 2 e 4 do CPP, as arguidas  B... , Lda., e  A... não deduziram oposição, sendo que a arguida  .. , deduziu oposição.
Por via dessa delimitação são as seguintes as questões a decidir:
Conforme resulta estes factos vieram a ser julgados provados.
O princípio do ne bis in idem radica na figura do caso julgado e proíbe a instauração de um segundo procedimento ao mesmo sujeito pelo mesmo objecto e com o mesmo fundamento.
Então, o que o princípio do ne bis in idem proíbe é a repetição de julgado sobre os mesmos factos.
E no caso os factos, é notório, não são os mesmos.
A arguida alega que devem considerar-se como tal por efeitos do instituto do crime continuado, que trata como um só crime uma pluralidade de crimes. E por esta via, defende a arguida, todos os crimes cometidos entre 2008 e 2012 estariam numa relação de continuidade criminosa e, portanto, englobados na decisão já proferida, apesar de sobre eles não ter sido incidido decisão concreta.
Mas para além da identidade dos factos, que já vimos não existir, terá que haver identidade do arguido, já que o julgamento de um dos agentes de um crime não impede que, mais tarde, um outro agente do mesmo crime venha a ser julgado por esses mesmos factos.
E no caso o agente é o mesmo?
A arguida alega que o agente é o mesmo mas invoca argumentos que demonstram que assim não é.
No caso já julgado a entidade em causa era a sociedade  B... .
É certo que a responsabilidade do ente não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes, mas esta responsabilidade resulta do art. 7, n 3, do RGIT.
E foi por esta via, então, que a arguida veio a ser punida no processo 244/15TAMMV.
Ao invés, no presente processo a entidade em causa é a própria arguida, pessoa singular, que já agiu na sua veste própria.
Portanto, sendo os agentes da infracção diferentes, sendo os factos diferentes nunca podem ter-se estes como abrangidos pelos efeitos da decisão proferida naquele processo.
E dada esta realidade nunca todos os crimes cometidos poderiam integrar uma continuação criminosa, porque a isso se opõem os n 1 e 2 do art. 30 do Código Penal.
Temos, assim, que as situações existentes nos dois processos são distintas, pois nos presentes autos a arguida actuou em nome individual, como empresária, e no outro processo em nome, representação e no interesse de uma sociedade, com personalidade jurídica distinta da arguida.
O tribunal recorrido optou pela aplicação da pena de multa e quantificou-a em 270 dias 1pela seguinte ordem de razões:
O grau de ilicitude dos factos é de média grandeza atendo os montantes em dívida.
Agiu a arguida com dolo directo, intenso.
A arguida, foi condenada posteriormente pela prática de crime da mesma natureza.
Quanto ao mais, foi considerado que o grau de ilicitude é de média grandeza e que o dolo é intenso.
Considerando tudo isto resulta que a pena aplicada é a adequada, sendo que aquela proposta pela arguida é desproporcional, por desconsiderar todos estes elementos que resultaram provados.
Pelos fundamentos expostos, e no improvimento do recurso, confirma-se a decisão recorrida.
O recorrente pugna pela admissão da revista porque o acórdão recorrido terá decidido mal uma questão relevante.
Assim, deve prevalecer, no presente caso, a regra da excepcionalidade das revistas.
Processo n 10421/11YIPRT.E1
O tempo despendido foi seguramente de mais de uma centena de horas;
Os resultados obtidos não podem ser considerados porque o mandato foi interrompido, for força do falecimento da Sr. Dr., antes do termo dos assuntos;
O valor das causas é elevado;
A dificuldade dos assuntos, atenta a respectiva natureza, é de grau considerável;
O grau de criatividade intelectual foi elevado, por se tratar de assuntos de natureza fiscal e tributária;
As responsabilidades assumidas foram de grau relativamente elevado;
Nada nos autos permitiu ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados aferir das posses dos Rdos.;
Atenta a nota de honorários, não se consegue discernir o tempo despendido com cada peça processual, embora exista especificação dos actos praticados;
No que se refere ao resultado obtido, o processo ainda não findou.
O n 3 do artigo 105 do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas exige que a carga horária seja considerada aquando da elaboração da nota de honorários, não que seja especificada;
Há muito poucos advogados a trabalhar nessa área do Direito;
Os advogados que assumem processos dessa natureza se fazem pagar, justamente, por tal especialidade e responsabilidade;
O pagamento de honorários solicitado aos Rdos. não se reportou apenas a duas impugnações judiciais, mas sim aos demais actos que constam da nota de honorários;
O trabalho desenvolvido por advogado em cumprimento de contrato de mandato forense reveste cariz essencialmente intelectual, portanto avaliá-lo de um ponto de vista quantitativo, menosprezando uma apreciação qualitativa, é incorrecto;
O resultado obtido não assume carácter decisivo na fixação de honorários a advogado.
O Autor é cabeça-de-casal daquela herança.
A falecida era advogada de profissão.
Elaborou, ainda, a ilustre mandatária, a 24/09/2011, a reclamação dirigida ao Director de Finanças de Portalegre, constante de fls. 85/88, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida.
De igual modo, a 19/12/2011, elaborou a ilustre mandatária, o requerimento de fls. 102/106, de onde consta o exercício do direito de defesa/audição, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida.
A 11/10/2011, elaborou a ilustre mandatária, a impugnação judicial de fls. 121/124, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida.
A 01/02/2012, elaborou a ilustre mandatária, o recurso hierárquico de fls. 160/162, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida.
De igual modo, a 16/01/2012, elaborou a ilustre mandatária, a impugnação judicial fls. 178/182, de onde consta o exercício do direito de defesa/audição, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida.
Por fim, a 23/11/2012, elaborou a ilustre mandatária, o requerimento de fls. 102/106, de a resposta a excepções, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida.
O valor ora peticionado pelos Autores não foi acordado com os Réus.
A ilustre mandatária já efectuava serviços jurídicos para os Réus há alguns anos.
A acção que corre termos sob o n 32/16BECTB, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco ainda não se encontra finda.
Com interesse para a decisão da causa ficou por demonstrar que:
Do erro de direito Da remuneração do:
Trata-se, aliás, de institutos cujas linhas básicas se encontram marcadas por uma longa tradição doutrinal e legislativa. Todavia, para além das suas particularidades, há que ter em conta princípios comuns a todas as figuras contratuais e ainda relativas ao regime geral do negócio jurídico
Custas a cargo dos apelantes, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 13/09/2018
Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção e absolvida a Entidade Demandada do pedido.
xiv. E MAIS DO QUE ISSO, ESTÁ A SER DUPLAMENTE PENALIZADO E LIMITADO NOS SEUS DIREITOS.
TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE RECURSO SER REJEITADO, DEVENDO A SENTENÇA OBJETO DE RECURSO SER CONFIRMADA, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.
Em 13 de Julho de 2015, o Autor apresentou nos serviços da Entidade Demandada requerimento para atribuição do Rendimento Social de Inserção.
Em 18 de Setembro de 2017, o Autor instaurou acção administrativa de impugnação de acto administrativo, que correu termos neste Tribunal sob  n 1833/14BEBRG.
A sentença referida em transitou em julgado.
Em 13 de Setembro de 2017, o Autor renovou o pedido de atribuição do Rendimento Social de Inserção junto da Entidade Demandada.
A Entidade Demandada não proferiu decisão quanto ao requerimento referido em.
O Autor encontra-se recluso no Estabelecimento Prisional de Braga. Em sede de factualidade não provada o Tribunal exarou:
Apurada a factualidade com interesse para a decisão da causa cumpre agora efectivar o seu enquadramento jurídico para apurar da razão do A.
Descendo ao caso concreto, o Autor fez um primeiro pedido em 13 de Julho de 2015, este pedido foi indeferido e esta decisão de indeferimento consolidou-se na ordem jurídica, mas, em 13 de Setembro de 2017, ou seja, mais de dois anos após a apreciação do primeiro pedido, o Autor solicitou uma reapreciação do seu pedido e, porque já tinham passado mais de dois anos desde a data da decisão anterior a Entidade Demandada tinha o dever de se pronunciar e reapreciar, mediante a emissão de uma decisão, o segundo pedido do Autor.
Ora, a Entidade Demandada violou tal obrigação e não proferiu nenhuma decisão até ao dia de hoje.
Assim, e porque a pretensão do Autor é que lhe seja atribuído o Rendimento Social de Inserção há que analisar e verificar se este preenche os pressupostos para dele ser beneficiário.
O regime legal que regula o Rendimento Social de Inserção encontra-se previsto no Decreto-Lei n 133/2012, de 20
Ora, conforme resulta do probatório supra e da própria alegação do Autor, na petição inicial, este encontra-se recluso no Estabelecimento Prisional de Braga, logo, constata-se, de forma óbvia e imediata, que ao Autor não lhe pode ser atribuído, pela Entidade Demandada, tal como por ela é alegado, o rendimento
Social de Inserção, uma vez que estamos perante uma decisão totalmente vinculada ao determinado pelo legislador e este definiu de forma literal que os interessados a cumprir pena de prisão ou em prisão preventiva não podem ser beneficiários do RSI.
Desta forma, o acto a proferir pela Entidade Demandada teria que ser um novo acto de indeferimento da pretensão do Autor. Vejamos:
Desde a suaformulação, em 13 de setembro de 2017, nunca o Réu respondera ao Autor, deferindo ou indeferido a sua pretensão.
Neste contexto, o Autor veio a juízo para instar a Entidade Ré a emitir uma decisão, fosse ela a seu favor ou não.
Foi então proferida a decisão recorrida, onde, além do mais, se acentuou:
Descendo ao caso concreto, o Autor fez um primeiro pedido em 13 de julho de 2015, este pedido foi indeferido e esta decisão de indeferimento consolidou-se na ordem jurídica, mas em 13 de setembro de 2017, ou seja, mais de dois anos após a apreciação do primeiro pedido, o Autor solicitou uma reapreciação do seu pedido e, porque já tinham passado mais de dois anos desde a data da decisão anterior a Entidade Demandada tinha o dever de se pronunciar e reapreciar, mediante a emissão de uma decisão, o segundo pedido do autor.
Segundo o Recorrente na decisão proferida, além de outros males, há incorrecta aplicação do direito ao caso concreto.
Nestes termos, decidiu a Senhora Juíza:
Não se encontrar em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional.
Ora, conforme resulta do probatório supra e da própria alegação do autor, na petição inicial, este encontra-se recluso no Estabelecimento Prisional de Braga, constata-se, de forma óbvia e imediata, que ao autor não lhe pode ser atribuído, pela Entidade Demandada, tal como por ela é alegado, o rendimento social de inserção, uma vez que estamos perante uma decisão totalmente vinculada ao determinado pelo legislador e este definiu de forma literal que os interessados a cumprir pena de prisão ou em prisão preventiva não podem ser beneficiários do RSI.
Desta forma, o acto a proferir pela Entidade Demandante teria que ser um novo acto de indeferimento da pretensão do Autor.".
No que a este segmento decisório concerne, o Recorrente discorda da decisão emitida, por entender que, com a mesma, está a ser duplamente penalizado.