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O trabalhador deve estar na posse de um adequado sentido de equilíbrio para conseguir efetuar os trabalhos de podas de árvores em cima das mesmas, manuseando a motosserra, a tesoura da poda e o serrote manual;
Processo n. 1783/13BEBRG Recurso
Isto porque, a revisão oficiosa da autoliquidação de IVA, consignada no art. 78 da LGT, não pode prejudicar a imperatividade das normas especiais do Código do IVA, ou, caso assim se entendesse, tais normas ficariam desprovidas de qualquer efetividade.
O pedido de revisão oficiosa previsto no artigo 7 da LGT, aplica-se a todos os impostos, pelo que será também aplicável em sede de IVA.
A aplicação do artigo 7 do CIVA, embora se trate de uma norma especial, especificamente pensada para o IVA, não afasta a aplicação do artigo 7 da LGT.
O erro em que incorreu a Recorrida não se enquadra no denominado erro material ou de cálculo, pelo que não lhe poderá ser aplicável o regime previsto no artigo 7, n. 6 do Código do IVA.
O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 9, n. 2 do CIVA neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 01427/14, de 28-06-2017).
A impugnante pertence ao grupo B. - cfr. documento de fls. 4 do processo administrativo;
O IVA da parte relativa ao desconto não era pago pelo consumidor final, mas sim pela ora impugnante - cfr. documento de fls. 11 e 12 do suporte físico dos autos;
Esta prática foi também adotada por outras sociedades do grupo B.. nomeadamente, , S.A; , S.A.; ., S.A.; , S.A.; ., S.A.), as quais solicitaram um pedido de informação vinculativa no intuito de ver confirmado o correto tratamento em sede do IVA a conferir aos descontos concedidos aos clientes por via da utilização de talões e de cartões de desconto - cfr. documento de fls. 4 do processo administrativo;
A proposta de tratamento do IVA indicada pelas empresas requerentes no pedido de informação vinculativa, foi acolhida pela Administração Tributária, tendo sido sancionado o seguinte entendimento:
Face ao que antecede, temos que:
DESCONTOS CONCEDIDOS PELA REQUERENTE
Na produção de efeitos dos descontos o que releva é o momento em que o mesmo se efetiva sendo a esse momento que se reporta a determinação do valor tributável da operação, conforme preceitua a alínea do n. 6 do artigo 1 do CIVA;
DESCONTO CONCEDIDO POR OUTROS HIPERMERCADOS
Os talões materializam para a Requerente o direito de receber do hipermercado um reembolso correspondente ao desconto feito ao consumidor, pelo que a quantia representada pelo valor dos talões constitui, para a Requerente, um elemento do ativo que é realizado no momento do seu reembolso, e que estes devem ser considerados como meio de pagamento;
O reembolso do desconto rebatido consubstancia uma operação fora do campo de imposto
fr. documento de fls. 3 a 48 do processo administrativo;
Por despacho de 201127 do Senhor Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária do IVA, exarado na informação n. 2325, de 201127 foi indeferido o pedido de revisão oficiosa apresentado pelo ora impugnante, sustentando tal decisão nos seguintes argumentos:
Logo, por tudo o anteriormente exposto, terá de concluir-se que, ultrapassado o prazo de retificação da fatura, previsto no artigo 7 do Código do IVA, não pode o contribuinte suscitar por qualquer meio a legalidade da autoliquidação do IVA.
Face a todas as considerações precedentes e verificadas as disposições legais referidas, conclui-se o seguinte:
cfr. documento de fls. 52 a 64 do processo administrativo;
Em 02013, a impugnante apresentou, por carta registada, recurso hierárquico da decisão notificada, reiterando o entendimento e conclusões apresentados no pedido de revisão do ato tributário - cfr. documento de fls. 66 a 79 do processo administrativo;
Por despacho de 201031, do Subdiretor-Geral exarado na informação n. 1812, de 201008 foi indeferido o pedido de recurso hierárquico interposto pela ora impugnante, sustentado nas seguintes considerações:
Por conseguinte, o recurso ao mecanismo da revisão oficiosa em caso de autoliquidação apenas será aplicável residualmente, quando o erro não esteja abrangido por qualquer dos prazos especiais de regularização previstos no artigo 7 do Código do IVA ou noutras normas legais constantes do mesmo diploma.
A impugnante foi notificada da decisão indicada na alínea precedente, por carta registada com aviso de receção RC 9344 0373, assinado em 02013 - cfr. documento de fls. 120 do processo administrativo.
Com relevo para a decisão, inexistem. Motivação:
A decisão da matéria de facto, efetuou-se com base no exame e análise crítica dos documentos e informações oficiais constantes do processo principal, bem como do respetivo processo administrativo, conforme o especificado nas várias alíneas da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal.
Devem ainda ser dados como PROVADOS os factos constantes dos arts. 30 a 33, 41 a 43 e 45 da P., nos seguintes termos:
Art. 30 - O pai do A. foi morto em 10201
Art. 31 - o seu corpo foi levantado da respectiva morgue, pelo A. e pelo seu tio, no dia seguinte 102015).
Art. 32 - Nesse mesmo dia, foi realizado o respectivo funeral no cemitério de Gunr Khel Saleh Khana.
Art. 33 - Apenas 4 dias depois, o seu tio veio a ser igualmente assassinado.
Art. 41 - O pai do A. Foi morto por se fazer transportar no seu veículo, não só com dois talibãs, mas também com armas e, por esse motivo, terá recusado parar num ponto de controlo da polícia, e mais concretamente quando vinha de regresso da cidade de Torkham, para onde se havia deslocado para adquirir peças de automóvel para a sua oficina.
Art. 42 - o Autor, juntamente com o seu pai, irmão e tio eram proprietários de uma oficina de reparação e venda de peças para veículos automóveis, sita no Bazar Shoba em Peshawar.
Art. 43 - A qual tinha a designação Naimat &amp; Sons Auto Spare Parts Dealer.
Caso assim não se entenda, o que apenas se coloca por mera hipótese, pelo menos, e no respeito pelos mais básicos direitos de defesa, deverá sempre ordenar-se a realização de todos os actos de instrução necessários a fim de habilitar o Julgador a decidir em conformidade, designadamente, permitindo ao A. produzir a prova testemunhal que indicou.
Tudo no respeito pelo disposto no art. 111 n1 do P.T.A..
Do Direito Direito de Asilo e de Protecção Subsidiária)
O recorrente, para os devidos efeitos, concretizou ampla e cabalmente as medidas individuais de natureza persecutória de que, desde o primeiro momento, alegou ter sido vítima.
Exactamente por apresentar um discurso preciso e concreto, o ora recorrente logrou demonstrar a veracidade do relato apresentado quanto a eventuais atos objetivos de natureza persecutória.
O recorrente não invocou apenas o receio de perseguição pelas autoridades do seu país, mas sim, por parte também dos Talibã.
Factos que não deixaram de naturalmente de despertar um profundo temor no espírito da família e do próprio dos possíveis resultados dos contactos com as autoridades.
Ora, não pode sem mais o Tribunal a quo dar por reproduzido um texto, e consequentemente dar como provado um facto, sem concretamente nada ter feito para apurar minimamente, neste caso, a possibilidade de fuga interna.
E tal ponto, sendo absolutamente determinante, fará toda a diferença, pois que se o recorrente houvesse apenas alegado factos, até se compreenderia ser impossível ao Julgador aferir em concreto da veracidade dos mesmos. No entanto, neste caso particular, o recorrente não só alegou, como logrou, contrariamente ao que se verifica nas diversas decisões judiciais citadas da Sentença pelo menos nas que se conseguem prová-los integralmente.
A sentença recorrida violou, assim por acção ou omissão), as disposições legais insertas nos arts.:
94 n3 e 4 e 111 n1 do P.T.A; art. 615 n1 al. do P.;
3, 5 n1 e n4, 6 n2 e 7 n1, n2 al. e n3, todos da Lei n27/2008, de 30 de Junho.
Termos em que, considerando toda a motivação ora apresentada, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta Sentença recorrida, substituindo-se por outra que:
a realização de todos os actos de instrução necessários a fim de habilitar o Julgador a decidir em conformidade, designadamente, permitindo ao A. produzir a prova testemunhal que indicou, mesmo nos termos do art. 149 n4 do P.T.A., se assim se considerar oportuno.
O A. nasceu no Paquistão, na cidade de Nowshera, em 23/05/1994 cfr. doc. de fls. 1 a 3 do processo.
Em 23/09/2015 o A. apresentou, no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sito no Aeroporto de Lisboa, um pedido de proteção internacional, que deu origem ao processo n. 752M/15 cfr. doc. de fls. 7 do processo.
"Pergunta Que línguas fala?
R. Em pashtu.
P. Qual é o seu estado ?
R. Sou solteiro.
P. Com quem vivia?
P. Com os meus pais, os meus irmãos e a minha irmã.
P. Onde vivia?
P. É a primeira vez que está na Europa?
P. É a primeira vez que saiu do Paquistão?
P. É a primeira vez que está a pedir asilo?
P. Conhece alguém na Europa, familiar, amigo ou conhecido?
R. Não conheço ninguém na Europa.
R. Sou muçulmano.
P. Quais são as suas habilitações literárias?
R.  ano de escolaridade.
P. Qual é a sua profissão?
R. Tinha uma loja de peças de automóvel.
P. Porque saiu do seu país?
R. Porque sou perseguido pelos Talibans.
P. Pode concretizar em que consiste essa perseguição?
P. Onde está agora o seu irmão?
P. Pode descrever em pormenor como foi a identificação do corpo do seu pai?
R. Foi o meu tio que o identificou. Depois trouxemos o corpo para casa.
P. E viu o corpo?
R. Vi a cara.
P. E o que sentiu?
P. Qual foi a sua rota até chegar a Portugal?
R. Fui para Karachi Paquistão), depois para o Quetta Paquistão) e depois, passei pelos seguintes países até chegar a Portugal: Irão, Turquia, Grécia, Bulgária, Sérvia, Hungria, Áustria, Itália, França, Espanha.
R. A viagem de autocarro demora cerca de um dia e meio.
P. Para além deste problema teve alguma vez mais algum problema no seu país?
P. Teve algum tipo de problema em Quetta?
P. Em Quetta foi alguma vez alvo de algum tipo de perseguição, represália, ameaça ou agressão?
P. Se não teve problemas em Quetta, porque não ficou em Quetta?
R. Os Talibans estão por toda a parte, e podem encontrar as pessoas em qualquer lado.
P. E considerou ir para outra parte do Paquistão?
R.	Não
R. Pela mesma razão.
P. Para além desta perseguição por parte dos Talibans, já tinha tido mais alguma perseguição no passado por parte dos Talibans ou por parte de outros?
P. Alguma vez teve algum envolvimento político ou desenvolveu alguma atividade política no seu país?
P. Alguma vez trabalhou para as autoridades paquistanesas?
P. Alguma vez colaborou com as autoridades paquistanesas?
P. Alguma vez desenvolveu alguma atividade contra os Talibans?
P. Alguma vez teve algum papel de relevo ou de liderança em algum grupo tribal no seu país?
P. Alguma vez foi alvo de qualquer tipo de discriminação por parte da polícia?
P. É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, no país onde receia perseguição ou noutro?
P. Em que país ou países receia ser perseguido?
R. No Paquistão.
P. Alguma vez foi detido ou preso?
R. Nunca.
P. Alguma vez foi condenado por um crime?
P. O que é que pode acontecer/o que receia, caso regresse ao Paquistão?
R. Como nos recusámos a aderir aos Talibans, vão-nos matar.
P. Quais as principais cidades do Paquistão?
R. Karachi, Islamabad, Lahore, Peshawar.
P. Quais os principais hospitais do Paquistão?
R. Lady Reading, Sherpaw Hospital.
P. Qual o presidente do Paquistão?
R. Asif Ali Zardari.
P. Deseja acrescentar alguma coisa que não lhe tenha sido perguntado e que considere importante para a análise do seu pedido de proteção?
cfr. docs. de fls. 25, 26 e 117 a 132 do suporte físico do.
Adiciona ainda que existem vários pontos de controlo entre Peshawar e Torkham, para controlar os carros e as identidades. O Paquistão não é um país seguro, existem muitas bombas, o que obriga a existir muito controlo;
O requerente vem ainda aclarar que saiu do Paquistão a 16 de agosto de 2015;
Adiciona ainda nesta resposta que o tiroteio na Bulgária ocorreu a 29 de agosto de 2015;
cfr. docs. de fls. 17 a 22 do processo.
Tal como os demais requerentes paquistaneses, o requerente é um indivíduo jovem, do sexo masculino, e oriundo de Nowshera, no Paquistão.
Tal como os demais requerentes paquistaneses, parece nunca ter exercido qualquer tipo de funções junto de organizações tribais, militares ou paramilitares no Paquistão.
Tal como os demais requerentes paquistaneses, nunca antes tinha tido problemas com os talibans ou com as autoridades no seu país.
Tal como os demais requerentes paquistaneses, alega que as autoridades do seu país nada podem fazer para o proteger.
Do direito de asilo
Recrutamentos Forçados
Risco real de ofensa grave:
Capacidade de as autoridades paquistanesas conferirem proteção
Possibilidade de Fuga Interna no Paquistão
Sistemática violação dos Direitos Humanos
cfr. doc. de fls. 32 a 40 do processo.
A proposta de decisão que antecede cita diversas fontes de informação internacional sobre a situação política e social do Paquistão cfr. doc. de fls. 32 a 40 do processo.
Ora, o requerente é oriundo de Nowshera. Assim, quanto a Peshawar e Nowshera, constata-se que ficam situados na região Khyber Pakhtunkhwa.
cfr. doc. de fls. 103 a 108 do processo.
A proposta de decisão que antecede cita diversas fontes de informação internacional sobre a situação política e social do Paquistão, a mais recente datada de outubro de 2018 cfr. doc. de fls. 103 a 108 do processo.
Em 26/12/2018 o Diretor Nacional do SEF proferiu o seguinte despacho, exarado sob a informação n. 1685/GAR/18:
" Concordo com o que vem proposto.
Após análise das alegações apresentadas requerente ao abrigo do n. 2 do artigo 2 da Lei n. 27/2008 de 306 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/2014 de 005, é recusada a proteção internacional.
Remeta-se ao Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna nos termos do n. 4 do artigo
cfr. doc. de fls. 103 do processo.
O A. foi notificado pessoalmente da decisão que antecede no dia 09/10/2019, notificação que lhe foi lida na língua portuguesa cfr. doc. de fls. 119 do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 06/11/2019 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.A apelação:
O recorrente censura que não tenham sido dados como provados "os factos constantes dos arts. 30 a 33, 41 a 43 e 45 da P., nos seguintes termos:
Mas a decisão recorrida não desconsiderou.
Bastou-se pela proposição hipotética, sem necessidade da prova.
Recorde-se o que foi fundamentação:
Finda a instrução, o SEF elabora proposta fundamentada de concessão ou recusa de proteção internacional, sendo o requerente notificado do teor da proposta, podendo pronunciar-se sobre a mesma no prazo de 10 dias, após o que a proposta devidamente fundamentada é remetida ao diretor nacional do SEF, que a apresenta ao membro do Governo responsável pela área da administração interna para efeitos de decisão final art. 2, n.os 1, 2, 4 e 5, da Lei n. 27/2008).
Questionado sobre se já tinha tido mais alguma perseguição no passado por parte dos talibãs ou por parte de outros grupos, respondeu que não. Quando lhe perguntaram se alguma vez teve algum envolvimento político ou desenvolveu alguma atividade política no seu país, se alguma vez trabalhou para ou colaborou com as autoridades paquistanesas, se alguma vez desenvolveu alguma atividade contra os talibãs, se alguma vez manifestou publicamente opinião contra os talibãs e se alguma vez foi alvo de qualquer tipo de discriminação por parte da polícia, respondeu sempre que não. Mais declarou, ainda, que nunca teve qualquer papel de relevo ou de liderança em algum grupo tribal no seu país e que nunca foi membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social no Paquistão ou noutro país cfr. ponto 3 dos factos.
No caso concreto, de acordo com as declarações do A. no procedimento e de acordo com o alegado na petição inicial, será de equacionar o enquadramento do seu pedido de proteção subsidiária na alínea do n. 2 do art. , acima citado, considerando que, segundo tais declarações, o mesmo receia ser morto se regressar ao Paquistão, porque aí era perseguido pelos talibãs por se ter recusado a aderir ao seu grupo, para além de ter o receio de ser acusado pela polícia paquistanesa de fugir e de estar envolvido com os talibãs.
Com efeito, podem ler-se na informação n. 2063/GAR/16, elaborada pela Diretora Nacional do SEF em 26/10/2016, as seguintes considerações, com citação de diversas fontes de informação internacional sobre a situação política e social do Paquistão cfr. pontos 7 e 8 dos factos:
Por sua vez, pode ler-se, além do mais, na informação n. 1685/GAR/18, elaborada pela instrutora do processo n. 752M/15 em 05/12/2018, a seguinte explicação, também ela citando diversas fontes de informação internacional sobre a situação política e social do Paquistão, a mais recente datada de outubro de 2018 cfr. pontos 12 e 13 dos factos:
Em suma, da conjugação do que vem indicado nos supra referidos Relatórios com o relato feito pelo Recorrido, não decorre que se deva atribuir a A....... K....... protecção subsidiária, nos termos do art. , n.s 1 e 2, da Lei n 27/2008, de 30-0
Adotando a mesma solução e o mesmo enquadramento, no que se refere aos pedidos de proteção subsidiária por cidadãos oriundos do Paquistão, veja-se, ainda, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 20/09/2018, proc. n. 450/13BECTB publicado em www.dgsi.pt).
A credibilidade da versão apresentada pelo autor, mesmo que a tivesse, sempre deixa incólume que se não configura caso de protecção internacional, como bem escalpeliza a decisão recorrida, seja para asilo, seja por mérito a uma protecção subsidiária.
Mas também nem é este ponto que mais vinca a argumentação colocada a recurso.
O enfoque vai claramente a propósito da protecção subsidiária
Porto, 3 de Abril de 202
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido .., nos termos da sua motivação constante de fls. 1 a 7 dos presentes autos de recurso em separado, concluindo nos seguintes termos:
O arguido encontra-se indiciado por factos que foram subsumidos a crime de natureza muito gravosa identificado no Despacho Judicial e na motivação que e considerando-se pela verificação dos requisitos específicos da Prisão Preventiva no art 202o-1-a) e, como existirem os perigos elencados no art 204o- do CPP foi essa mesma medida de coação determinada;
o - Os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade vertidos no art 193 mostram-se violados, como igualmente se encontra violado o art 28-2 da CRP;
o - Ainda que - sem conceder - se entenda de forma diversa, sempre deverá ser ordenada a informação contemplada no art 7 da Lei 33/2010, por forma a aferir se é viável a suavização da medida de coação por outra menos gravosa, como é o caso da OPHSVE;
- Os factos em discussão nos presentes autos comportam todas as medidas de coacção previstas na Lei artigo  alínea conjugado com o artigo 20 n. 1 alínea- do artigo 20 do Código de Processo Penal doravante.
- Tais medidas de coacção foram aplicadas e comunicadas ao arguido no mesmo dia 07/02/201
- Nada disto foi suficiente para afastar o arguido deste comportamento.
- Por isso, após dolosa e grosseira violação de quase todo o estatuto coactivo que lhe foi aplicado, o arguido foi novamente detido e presente a novo interrogatório judicial, por força do disposto no artigo 20 n. 1 do CPP.
- Não tendo dado qualquer resposta que justificasse tal comportamento nem o tendo negado e existindo sobeja prova da violação dolosa da sua conduta neste campo, foi aplicada ao arguido a medida de coacção prisão preventiva.
- Por isso deve o despacho impugnado ser mantido na íntegra, dado que fez correcta aplicação da Lei e do Direito.
Alega o recorrente, nas conclusões da sua motivação de recurso, em suma, que não se verifica o perigo de continuação da atividade criminosa a que alude a ai. do artigo 204 do Código de Processo Penal, sendo a prisão preventiva desadequada aos princípios da necessidade e proporcionalidade a que alude o artigo 193 do Código de Processo Penal e 28, n 2, da CRP.
Ora, antes de mais, vejamos os factos pela prática dos quais se mostra indiciado e dos quais foi devidamente informado pela Mm. JIC:
O arguido .. e H... iniciaram uma relação de namoro há cerca de dois anos.
Pouco tempo depois de terem iniciado essa relação, o arguido começou a demonstrar uma personalidade exaltada, ciumenta, possessiva e controladora, em particular quando consumia bebidas alcoólicas em excesso e/ou produtos estupefacientes, o que acontecia quase diariamente.
Com efeito, sempre que a namorada recebia um telefonema ou olhava para alguém o arguido acusava-a de manter um relacionamento com essa pessoa, chegando mesmo a sugerir que a denunciante mantinha um relacionamento com o sobrinho de 11 anos de idade.
Nessas alturas, o arguido desferiu vários estalos na face da sua namorada.
Por diversas vezes em que a denunciante pernoitou na habitação dos pais do arguido, sita na R...., onde este também vivia, .. abeirou-se dela, acordou-a, acusou-a de ter amantes e, de seguida, desferiu-lhe diversas bofetadas na face.
Em data não concretamente apurada no decurso de uma festa de família, o arguido atingiu a sua namorada com uma garrafa de cerveja.
Em diversas ocasiões em que se apresentava exaltado, sem que nada o justificasse, o arguido destruiu vários objetos que constituíam o recheio da habitação.
Por várias vezes anunciou-lhe que "a matava se pensasse em deixá-lo ou se soubesse que o traía com outro homem".
O arguido procurou sempre controlar as rotinas da sua namorada, telefonando-lhe constantemente com a intenção de saber onde e com quem estava.
Caso a denunciante não atendesse o telefonema acusava-a de "estar com outra pessoa", um amante.
Em data não concretamente apurada, o arguido retirou a chave do veículo automóvel da denunciante, com a matrícula ... para a impedir de sair de casa.
Noutra ocasião, de forma não concretamente apurada, avariou o veículo automóvel da sua namorada para que esta não pudesse circular com ele.
Então o arguido pegou numa pedra e atirou-a contra o espelho retrovisor do veículo automóvel da sua namorada, partindo-o.
Desagradada com o seu comportamento manifestou a sua intenção de se ir embora.
Ao aperceber-se das lesões que provocou na sua namorada com a sua atuação, o arguido ofereceu-se para cuidar dos ferimentos, pediu-lhe desculpa, mas procurou responsabilizá-la pelo sucedido, dizendo-lhe que a sua atuação se ficou a dever ao facto de pretender ir-se embora.
No dia seguinte, por vergonha das lesões que apresentava, H... não foi trabalhar.
No dia 30 de Janeiro de 2019, o arguido enviou diversas mensagens escritas para o telemóvel da denunciante perguntando-lhe "onde tinha andado, onde tinha dormido, se já se tinha envolvido com alguém".
O arguido seguiu no seu enlace e ao deparar-se com a porta de casa fechada arrombou-a.
Entrou então para o interior, abeirou-se da denunciante munido de uma faca de cozinha, apontou-lha ao pescoço, enquanto dizia que "a matava, que se ela não era dele não seria de mais nenhum homem, se a apanha com alguém mata-a e também mata o amante, se alguém tocar o seu corpo o deixa louco".
Perguntado porque estava a fazer aquilo o arguido disse "a culpa era da denunciante, que se ela não tivesse fugido nada daquilo tinha acontecido".
Apercebendo-se de um ruído proveniente da rua, o arguido dirigiu-se a H... advertindo-a de que "se pedisse ajuda e alguém entrasse em casa ou chamasse a polícia que a matava, que antes deles entrarem já estaria morta".
Com as expressões que lhe dirigiu, o arguido quis, como conseguiu, ofender H... na sua honra e consideração, bem sabendo que as mesmas eram profundamente ultrajantes e lesivas da sua honra e da consideração pessoal que lhe era devida.
Agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.