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Acrescenta-se que se entende que o repudio e a aceitação da herança são por natureza incompatíveis. Assim uma vez repudiada a herança não pode depois ser aceita a mesma herança ainda que na qualidade de sucessor de outro herdeiro repudiante.
Impõe-se, por isso, julgar improcedente a invocada excepção de ilegitimidade.
Pretendem os Recorrentes que os autores não podiam exercer em sub-rogação o valor peticionado na acção.
Para além de indicarem expressamente o crédito os autores também alegaram e provaram que relativamente ao réu J. N. não são conhecidos quaisquer bens móveis ou imóveis.
Os recorrentes depois de transcreverem parte da gravação da prova concluem que existe manifesta contradição entre o depoimento da testemunha e os factos dados como provados, nomeadamente o facto dado como provado na alínea, bem como contradição entre os próprios factos dados como provados.
A resposta a esta questão convoca a seguinte factualidade considerada como provada:
Revisitada a prova confirmou-se que foi com base no depoimento das testemunhas A. S. que exerce a profissão de escriturária sendo seu patrão o autor e , agente de execução no processo executivo instaurado pelos autores ao réu com vista ao pagamento da quantia exequenda devida na altura.
De forma muita clara e demonstrando conhecimento da realidade relataram o valor devido, que tal valor se reportava a rendas devidas e não pagas e que o réu nunca foi pontual no pagamento das rendas razão pelo que apesar dos pagamentos parciais que iam sendo feitos pelo réu nos termos apurados as rendas iam-se vencendo e o valor em divida ia subindo.
Pelo que contrariamente ao alegado pelos recorrentes, a decisão recorrida não condenou para além do que foi pedido e, muito menos, em objecto diverso do pedido.
Destarte, improcede a apelação, mantendo-se nos seus precisos termos a decisão recorrida.
Os apelantes serão responsáveis pelas custas respectivas nos termos do artigo 527, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Condena-se os apelantes no pagamento das custas respectivas.
Guimarães, 14 de Março de 2019
O presente acórdão é assinado eletronicamente pelos respectivos Desembargadores
O contrato de execução contínua ou continuada, consiste numa actividade ou abstenção que se prolonga ininterruptamente, durante um período mais ou menos longo e caracterizam-se pela forma como o seu cumprimento é levado a efeito. O cumprimento prolonga-se ininterruptamente no tempo periódica ou reiteradamente com trato sucessivo.
Apelação 13196/10T8PRT.P2
Condeno o A. nas custas do processo.
De novo inconformado com o decidido apelou o Autor,
Mas vejamos então melhor o que antes referimos:
Cumpridas as formalidades legais, nada mais obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir:
Nos termos anteriormente enunciados, são os seguintes os factos considerados provados:
Concluía com a promessa de possibilidade de subida na carreira dentro da empresa;5
Posteriormente, o A. foi contactado para se dirigir ao escritório da R. sito na Rua , , .- MATOSINHOS, onde foi entrevistado por , Diretor Executivo da R.;6
Nessa entrevista, foi explicado ao A. que este ficaria responsável pelo recrutamento na zona sul do país;7
Em dezembro de 2015 o A. foi aceite para a função;8
A) Ao A. foi entregue um cartão SIM e o acesso a uma conta de email que deveria usar para fazer todos os contactos relacionados com o seu trabalho;11
Para a R. trabalhavam, para além do Diretor Executivo, dois técnicos de recursos humanos, sendo que o Administrador Geral trabalhava na Holanda;12
Mensalmente, o A., ainda que a tal não estivesse obrigado, enviava ao Diretor Executivo folhas de ponto;14
Ao A. foi solicitado que entregasse uma fotografia para colocação no site da empresa enquanto membro da equipa;16
O A. abriu atividade nas Finanças no início do ano de 2016;18
O R. decidiu apresentar junto da Autoridade para as Condições de Trabalho uma queixa online a 25 de fevereiro de 2016 e, presencialmente, em 1 de março de 2016, onde explicitava as condições em que este e os colegas estavam a trabalhar;21
Entre o final de março e início de abril a Autoridade para as Condições de Trabalho fez duas visitas ao local;22
Introito delimitativo do recurso
Como é consabido, serão elementos constitutivos da noção de contrato de trabalho, de acordo com a norma legal, a prestação de atividade, a retribuição e a subordinação jurídica.
Pronunciando-se sobre a aplicação do regime que resulta do aludido artigo 1, consta do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 201730, o seguinte:
O que acabou de referir-se é também sintetizado no Acórdão desta Relação e Secção de 19 de Maio de 201433, nos termos seguintes:
Mas, em face da já aludida dificuldade de prova de elementos que distingam um contrato de trabalho de um contrato de prestação de serviço, pois que o elemento distintivo fundamental exige uma avaliação cuidada do modo como o contrato é executado e é prestada a actividade com, autonomia ou sob os poderes de direcção e disciplina do beneficiário da, cremos que a tarefa do réu passa pela alegação e prova de factos que constituam um indício relevante e consistente da autonomia do trabalhador face ao beneficiário da actividade no desenvolvimento da sua actividade ao longo da execução contratual.
Sendo pois de aplicar o regime que se mencionou anteriormente, a tal operação daremos resposta de seguida.
Foi essa, também, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, fazendo constar da sentença, fundamentando a sua decisão, o seguinte:
Dizemos concordar com o sentido decisório pois que, vista a factualidade provada, não obstante encontrarmos alguns elementos de facto passíveis de serem integrados em algumas das alíneas, tais elementos sequer se oferecem como determinantes para que se possa ter como verdadeiramente preenchida qualquer dessas previsões, pelas razões seguintes:
Acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, rejeitando o novo recurso sobre a matéria de facto, em declará-lo no mais totalmente improcedente.
Nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC, anexa-se o sumário do presente acórdão, da responsabilidade exclusiva do relator.Porto, 23 de setembro de 2019
Introduzido por esta Relação no anterior acórdão, com eliminação do que constava desse ponto anteriormente.
Introduzido por esta Relação no anterior acórdão.
Vejam-se, entre outros, afirmando-o, os Acs. STJ de 201030, Recurso n. 270/16TTOAZ.PS1-  Secção, e de 201003, Recurso n. 4390/03TTLSB.S1 -  Secção, ambos sumariados in www.stj.pt.
Inconformada com o decidido, apelou a dita demandante, com as seguintes conclusões:
A cláusula 7 do Protocolo estabelece o seguinte: ") Comissão de Acompanhamento    Para a resolução de eventuais conflitos sobre a interpretação do presente Protocolo ou definição de valores de danos a indemnizar ao abrigo do mesmo é criada uma Comissão de Acompanhamento;
Ao decidir da forma como o fez a decisão em crise fez incorreta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 6, 9, e 57, n 2 do Código de Processo Civil;
Contra-alegou a recorrida, pugnando pela manutenção decidido.
O recurso tem por objeto a seguinte questão: saber se ocorre ou não a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral.
A-	Decisão impugnada
Em sede de contestação veio a ré - Companhia de Seguros, S.A. invocar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral.
Com interesse para a apreciação da exceção, resultam apurados os seguintes factos:
Constam do referido Protocolo as seguintes cláusulas:
O presente protocolo é aplicável aos acidentes de viação dos quais resultem danos materiais nas infra-estruturas da Brisa, suscetíveis de serem indemnizados ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel celebrado com seguradoras aderentes ao presente Protocolo.
Danos regularizáveis
O Anexo estabelece a tabela de preços unitários a aplicar diretamente pela Brisa, relativos a danos que não carecem de peritagem de avaliação por parte das seguradoras aderentes.
No Anexo do presente protocolo consta a tabela de preços a utilizar pelos peritos avaliadores a designar pelas seguradoras aderentes, relativos a danos que carecem de peritagem de avaliação por parte destas.
Comissão de Acompanhamento
Para a resolução de eventuais conflitos sobre a interpretação do presente Protocolo ou definição de valores de danos a indemnizar ao abrigo do mesmo é criada uma Comissão de Acompanhamento.
Deliberar por unanimidade sobre a proposta de atualização dos valores que lhe for apresentada nos termos do disposto no n 4 da Cláusula Décima.
A emissão das deliberações é efetuada no prazo máximo de 30 dias, a contar da data constante da comunicação na qual se solicita a sua intervenção.
A Ré aderiu ao protocolo acima mencionado.
Revertendo ao caso dos autos, a autora alega que o acidente ocorreu em 26/11/2103, na Auto-Estrada A1 e que o mesmo lhe causou danos no separador central.
Com efeito, as cláusulas do Protocolo constituem cláusulas compromissórias na medida em que o seu objeto são litígios que eventualmente venham a emergir na aplicação ou execução do referido Protocolo, obrigando as partes a submeterem a arbitragem os litígios aí previstos que venham a correr entre eles.
Assim, por verificada, deverá ser julgada procedente a exceção invocada.
Assim sendo, não se verifica a invocada exceção dilatória.
É, pois, de subscrever a pretensão da recorrente BB, S.A., veiculada através do recurso.
Custas pela parte vencida, a final.
Artigo 1, ns 1 e 3 da Lei n 63/2011, de 14 de dezembro.
Artigo 9, do Código de Processo Civil.
Artigo 57, do Código de Processo Civil.
Artigo 57, n 2 do Código de Processo Civil.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de janeiro de 2000, in www. dgsi. pt..
Acórdão da Relação de Évora, de 21 de março de 2013 processo n 1005/11 TBVRS.E1), in www. dgsi.pt. cfr., ainda, o acórdão da Relação de Évora, de 8 de setembro de 2016 processo n 2014/19 /2GDL.E1), no mesmo.
Francisco Cortez, "A Arbitragem Voluntária em Portugal, in O Direito, ano 124, 1992, , pág. 55
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, pág. 223, e artigo 23, ns 1 e  do Código Civil.
Proc. n. 19103/19T8LSB.LS1
- Nos presentes autos de ação emergente de contrato de trabalho que AA intentou contra a - Caixa Imobiliária, S.A., veio aquela deduzir os seguintes pedidos:
A Ré seja condenada a considerar justificadas, para todos os efeitos, as faltas ao trabalho da Autora no período de 9 de setembro de 2016 até 28 de março de 2018, com fundamento em incapacidade por doença;
- Os autos prosseguiram os seus termos e, em 21 de fevereiro de 2019, foi proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo a Ré dos demais pedidos deduzidos pela Autora.
Considerar justificadas, para todos os efeitos, as faltas ao trabalho dadas pela Autora AA no período compreendido entre 9 de setembro de 2016 e 28 de março de 2018, com fundamento em incapacidade por doença;
A admissão do recurso interposto foi rejeitada por despacho do relator de 9 de setembro de 202
Salvo o devido respeito, a Reclamante entende que não e, nessa medida, discorda respeitosa, mas frontalmente do itinerário lógico seguido na douta Decisão Singular.
De outra forma, não poderia determinar-se o valor da ação quando estivesse em causa interesse imaterial não previsto no elenco do mencionado artigo 7 do Código do Processo do Trabalho.
Integrou, na reclamação apresentada, as seguintes conclusões:
De outra forma, não poderia determinar-se o valor da ação quando estiver em causa interesse imaterial não previsto no elenco do mencionado artigo 7 do Código do Processo do Trabalho.
O valor da causa representa a utilidade económica imediata do pedido, isto é, o benefício visado com a ação e com a reconvenção, dependendo a sua fixação dos critérios legalmente fixados para o efeito artigos 29 e seguintes do Código de Processo.
Recordemos Manuel de Andrade Noções Elementares de Processo Civil, 1976, Coimbra, pág.:
Sendo a decisão desfavorável, logo implicando perda ou prejuízo para uma das partes ou para, abre-se a via da respetiva impugnação perante o tribunal superior desde que a medida desse desfavor seja superior a metade da alçada do tribunal que a proferiu e também desde que, obviamente, o valor da ação exceda o da alçada de tal.
Foi este o entendimento deste Supremo Tribunal nos Acórdãos de 27-02-1996 Proc. 086893, relatado pelo Cons. Aragão, 28-03-2006 Revista n. 4086/05 -  Secção, relatado pelo Cons. Pinto e de 22-11-2006 Revista n 06S2332 -  Secção, relatado pelo Cons. Sousa Grandão, todos acessíveis através de http://www.dgsi.pt).
O valor da causa é, assim, superior ao valor da alçada do Tribunal da Relação art. 4 n. 1 da Lei 62/2013, de 26 de.
É contra este entendimento que a Ré, ora recorrente, se insurge.
É esse o prejuízo da Ré.
Salvo o devido respeito, a Recorrente entende que não e, nessa medida, discorda respeitosa, mas frontalmente do itinerário lógico seguido no douto despacho de Fls. .
Esta argumentação foi ponderada no despacho impugnado nos seguintes termos:
Contudo, a evolução adjetiva laboral sobre a questão mostra que não é assim, conforme resulta da doutrina sufragada no acórdão deste Supremo Tribunal de 14 de Novembro de 2001, Revista n. 1959/01 da  Secção, recentemente retomada no acórdão deste Supremo Tribunal de 22 de março de 2007, Revista n. 274/07 da  Secção, cuja exposição se passa a acompanhar muito de perto.
O decidido insere-se assim na linha de orientação estabilizada desta Secção, pelo que o despacho reclamado deve ser confirmado.
Em face do exposto acorda-se em indeferir a reclamação apresentada e em confirmar o despacho impugnado.
A 9 de abril de 2019, é a executada tomou conhecimento do auto de penhora, alegadamente, datado de 1201
Naquele auto de penhora a recorrente figura como executada bem como outros já identificados nos autos.
De fls. 233 extrai-se que o ofício 73/1 de 2011 remetido para .............. veio devolvido, tendo sido remetido para a Quinta., 9, r/A, ..Sismaria.
Pelo que a decisão a quo violou o disposto na lei sobre a a citação pessoal prevista no art. 192 do CPPT, que deverá observar as formalidades previstas no art. Artigo 22 art. 23 CPC n. 2 do CPC.
Em face do exposto, a decisão da matéria de facto acima referida deverá ser alterada para Não Provada como impõem os documentos a fls. 233 e 270 .
A falta de citação da recorrente também resulta do facto de ser casada com .............., o qual terá sito citado por expediente de 2011 remetido para Estrada ..100 NAzinheira.
O tribunal a quo deveria ter apreciado a questão da nulidade de citação e não o fazendo violou o disposto no n. 6 do art. 190 do CPPT e art. 35 n. 2 do mesmo diploma.
A recorrente arguiu a nulidade da citação da executada perante órgão de execução fiscal, de
acordo com o disposto no art. 20 do CPPT; n.s 1 e 2 do art. 19 do Código de Processo Civil com
possibilidade de reclamação para o tribunal tributário de eventual decisão desfavorável art. 27 do
A executada não foi citada, como resulta de fls. 233 e 27
O Tribunal a quo deveria ter julgado como procedente a arguição da prescrição, pois pelo mero decurso do tempo se extrai que o registo de aquisição é de 1988, sendo certo que entre o registo da aquisição e o conhecimento pela recorrente, terceiro adquirente da execução decorreram mais de 30 anos.
Sob a égide dos mesmos factos mostram-se prescritos os juros moratórios peticionados, nos termos do art. 323 e 785 do , quadro normativo que a decisão a quo violou.
No entanto, resulta dos autos que o mesmo bem foi adquirido para efeitos de habitação própria permanente da executada e do seu agregado, pelo que a venda é ilegal, nos termos do art. 244 n. 2 do CPPT.
VIGÉSIMA SEXTA
VIGÉSIMA SÉTIMA
A .............., S.A. exequente nos autos, notificada do recurso interposto, apresentou - alegações que concluiu como segue:
Na sentença recorrida indicou-se em concreto qual o documento que fundamenta quanto a cada um dos factos dados como provados a decisão.
A Recorrente não indica qual a prova documental concreta constante dos autos que impunha decisão diversa quanto aos factos que impugna
E. Termos em que deverá manter-se o bem decidido na sentença recorrida, quanto aos factos dados como provados 14 a 16, 19, 20, 23 e 2
F. A Recorrente não invocou a nulidade da citação logo que teve conhecimento do processo executivo junto do Serviço de Finanças.
H. A Recorrente invoca que teve conhecimento da execução e da penhora em 09/04/201 Porém, só em 07/05/2019 invocou a nulidade da citação.
Qualquer nulidade que pudesse existir, no que não se concede, sempre se teria por sanada, dado que a Recorrente interveio no processo sem arguir logo a falta da sua citação, atento o disposto no art. 189 do CPC, aplicável ex do disposto no art. 2 do CPPT.
J. Pelo exposto, deverá manter-se o bem decidido na sentença recorrida
K. Não ocorre a alegada prescrição da hipoteca.
N. Assim, a prescrição da hipoteca encontra-se interrompida, não se verificando a prescrição da hipoteca.
O. A Recorrente limita-se a alegar a prescrição de juros moratórios, sem alegar qualquer facto que o tribunal possa apreciar e que importe a verificação de qualquer prescrição.
P. Os juros moratórios não se encontram prescritos, dado que com a entrada da execução se interrompeu qualquer prazo prescritivo em curso.
Q. Pelo exposto, não ocorre a alegada prescrição de juros moratórios, devendo manter-se o bem decidido na sentença recorrida
R. O disposto no art. 244, n. 2 do CPPT não tem aplicabilidade nos presentes autos.
S. A execução deu entrada em 29/07/1993 e trata-se de execução em que é exequente a .............., SA e não a Fazenda Nacional.
U. O imóvel penhorado garante dívida de terceiro, pelo que a alegação de que a Recorrida nada deve é irrelevante, dado apenas ter sido executada por ser a atual proprietária do bem penhorado.
Termos em que se deve manter o bem decidido na sentença recorrida.
A Recorrente não alega quaisquer factos que consubstanciem tais violações, limitando-se a invocar que existe tal violação, sem qualquer concretização.
Y. A Recorrente não tem no imóvel penhorado a sua habitação própria e permanente.
Z. Termos em que deve manter-se o bem decidido na sentença recorrida.
Junta: comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, só assim se assegurando a verdadeira
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso.
Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir.
se a sentença recorrida fez errado julgamento ao considerar que nulidade de citação enquanto fundamento autónomo, não pode ser apreciada em sede de reclamação de actos do órgão de execução fiscal.
se a sentença recorrida fez errado julgamento ao não declarar a prescrição da hipoteca;
se a sentença recorrida incorreu em errada interpretação e aplicação errada do artigo 24, n.2 do CPPT;
CPPT. Art. 193, n. 2, e CPC, Art. 23
PEP ..
A presente reclamação foi enviada para o Serviço de Finanças de Leiria 1, no dia 29/04/2019 por correio electrónico e em 03/05/2019, por correio postal envelope de fls. 9 do processo físico e mensagens de correio electrónico, reclamação e envelope constantes do processo.
No caso sub judice, a recorrente nas alegações de recurso e respectivas conclusões limitou-se a indicar os factos que em seu entende foram mal julgados e a remeter em bloco para os documentos juntos aos autos a fls. 233 e 270, de molde a suportar a pretendida alteração.
Ora, a mera indicação genérica da prova em relação a um conjunto de factos, sem que se especifique quais as provas produzidas quanto a cada um dos factos que, por as ter como incorretamente apreciadas, não cumpre o estabelecido no artigo 64, n 1, alínea do CPC. Neste sentido vide, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 212017, 2 002018, proferidos  respectivamente nos processo n. 299/12TTVRL.CS2 e 15787/18T8PRT.PS2, disponíveis em texto integral em www.dgsi.pt).
E assim sendo, incumprindo a recorrente o ónus previsto no artigo 64, n 1, alínea do CPC, está pois este Tribunal de recurso impedido de sindicar o julgamento da matéria de facto.
Aqui chegados e, considerando-se definitivamente assente a matéria de facto, vejamos das demais questões suscitadas no presente recurso.
Porém, não concorda a recorrente com o entendimento preconizado na sentença recorrida, porquanto por incorrer em erro de julgamento por violação do artigo 19 n. 6 do CPPT e artigo 3 n. 2 do mesmo diploma.
Contudo tem vindo a entender-se que assim já não será quando tal nulidade seja invocada como vício invalidante do próprio acto reclamado ao abrigo do artigo 27 do CPPT. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 202013, proferido no processo n. 1211/13, disponível em texto integra em wwww.dgsi.pt).
No caso concreto dos autos, da leitura atenta dos artigos da petição inicial e pedidos nela formulados, resulta que a recorrente veio reagir directamente contra a nulidade da citação enquanto fundamento autónomo da reclamação e não como fundamento invalidante do acto de penhora reclamado, e daí que não possa ser conhecida porque não foi objecto prévio de arguição  perante o órgão de execução fiscal.
É hoje indiscutível que a dívida em causa não tem natureza tributária, mas , pese embora possa ser cobrada coercivamente através do processo de execução fiscal, esse facto não implica que fique sujeita ao prazo ou ao regime de prescrição da dívida tributária.
Dito isto, vejamos então se ocorreu, ou não, a prescrição da hipoteca.
Prescreve o artigo 73, alínea do , que a hipoteca se extingue por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisição e cinco anos sobre o vencimento da obrigação.
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, inutilizando-se todo o prazo decorrido anteriormente e começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo cfr. artigos 323, n 1, e 326, n 1, do .
Interrompido o prazo de prescrição, inutiliza-se o tempo decorrido anteriormente e inicia-se nova contagem do prazo prescricional a partir do acto interruptivo cfr.artigo 32 , sem prejuízo, porém, de, tendo a interrupção resultado de citação, o novo prazo de prescrição não começar a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo cfr.n. 1 do artigo 32 .
Assim e como bem se decidiu na sentença, não se mostra, pois, verificada a prescrição da dívida exequenda.
Quanto aos juros moratórios respeitantes a dívida de natureza , é de aplicar o prazo de cinco anos, estabelecido no artigo 31, alínea do .
E concluindo-se pela aplicação ao caso do disposto no n 2 do artigo 32 do , há, consequentemente, que concluir, também, que o prazo de prescrição encontra-se interrompido nos cinco dias posteriores ao da instauração da execução 001993).
Cremos, porém, não assistir-lhe qualquer razão.
Desde modo não tem sustentação a alegada ilegalidade da penhora, não se descortinando, também, violação dos preceitos constitucionais invocados.
Nos termos previstos na alínea, do artigo 73 do , a extinção da hipoteca, por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, depende da verificação cumulativa de dois prazos: o de vinte anos a partir do registo da aquisição e o de cinco anos a partir do vencimento da obrigação.
Termos em que, acordam os juízes que integram 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Lisboa, 8 de Outubro de 202
requereu a inabilitação de, seu pai.
Sabe que os rendimentos de que dispõe não permitem solver tais empréstimos, com o consequente avolumar das suas dívidas sem que modifique a sua conduta ou respeite os programas de tratamento de que carece.
O requerido, regulamente citado, não contestou, assim não contestaram o tutor provisório e o MP, este citado nos termos e para os efeitos previstos na parte final do n. 2 do artigo 947 e 15 do mesmo diploma, prosseguindo os autos com a elaboração do despacho saneador e a seleção da matéria de facto, assente e controvertida.