rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Auto de Notícia identificado no ponto anterior deu origem ao processo de contra-ordenação n 22322017060000092896 em que é arguido o recorrente e foi autuado em 30/12/2017 capa do processo junto aos;
cfr. doc. junto a fls. 36 e 37 do doc. de fls. 67, numeração do;
cfr. doc. junto a fls. 40 e 41 do doc. de fls. 67, numeração do;
O Auto de Notícia identificado no ponto anterior deu origem ao processo de contra-ordenação n 22322017060000093558 em que é arguido o recorrente e foi autuado em 30/12/2017 capa do processo junto aos;
cfr. doc. junto a fls. 44 e 45 do doc. de fls. 67, numeração do;
cfr. doc. junto a fls. 49 a 51 do doc. de fls. 67, numeração do;
O Auto de Notícia identificado no ponto anterior deu origem ao processo de contra-ordenação n 22322017060000093680 em que é arguido o recorrente e foi autuado em 30/12/2017 capa do processo junto aos;
cfr. doc. junto a fls. 53 e 54 do doc. de fls. 67, numeração do;
cfr. doc. junto a fls. 58 do doc. de fls. 67, numeração do;
O Auto de Notícia identificado no ponto anterior deu origem ao processo de contra-ordenação n 22322017060000093736 em que é arguido o recorrente e foi autuado em 30/12/2017 capa do processo junto aos;
cfr. doc. junto a fls. 60 do doc. de fls. 67, numeração do;
cfr. doc. junto a fls. 64 e 65 do doc. de fls. 67, numeração do;
O Auto de Notícia identificado no ponto anterior deu origem ao processo de contra-ordenação n 22322017060000093906 em que é arguido o recorrente e foi autuado em 30/12/2017 capa do processo junto aos;
cfr. doc. junto a fls. 67 e 68 do doc. de fls. 67, numeração do;
cfr. doc. junto a fls. 72 do doc. de fls. 67, numeração do;
O Auto de Notícia identificado no ponto anterior deu origem ao processo de contra-ordenação n 22322017060000001718 em que é arguido o recorrente e foi autuado em 30/12/2017 capa do processo junto aos;
cfr. doc. junto a fls. 74 e 75 do doc. de fls. 67, numeração do;
Em 11/1/2018 foi lavrado o seguinte auto de notícia:
cfr. doc. junto a fls. 79 do doc. de fls. 67, numeração do;
O Auto de Notícia identificado no ponto anterior deu origem ao processo de contra-ordenação n 22322017060000002366 em que é arguido o recorrente e foi autuado em 11/01/2018 capa do processo junto aos;
Em 02/02/2018 foi proferida a seguinte decisão de aplicação da coima:
cfr. doc. junto a fls. 81 e 82 do doc. de fls. 67, numeração do;
Em 13/1/2018 foi lavrado o seguinte auto de notícia:
cfr. doc. junto a fls. 86 e 87 do doc. de fls. 67, numeração do;
O Auto de Notícia identificado no ponto anterior deu origem ao processo de contra-ordenação n 22322017060000003613 em que é arguido o recorrente e foi autuado em 13/01/2018 capa do processo junto aos;
Em 05/02/2018 foi proferida a seguinte decisão de aplicação da coima:
cfr. doc. junto a fls. 89 e 90 do doc. de fls. 67, numeração do;
Em 12/1/2018 foi lavrado o seguinte auto de notícia:
cfr. doc. junto a fls. 94 e 95 do doc. de fls. 67, numeração do;
O Auto de Notícia identificado no ponto anterior deu origem ao processo de contra-ordenação n 22322017060000003117 em que é arguido o recorrente e foi autuado em 13/01/2018 capa do processo junto aos;
cfr. doc. junto a fls. 97 e 98 do doc. de fls. 67, numeração do;
cfr. doc. junto a fls. 102 e 103 do doc. de fls. 67, numeração do;
O Auto de Notícia identificado no ponto anterior deu origem ao processo de contra-ordenação n 22322017060000003966 em que é arguido o recorrente e foi autuado em 13/01/2018 capa do processo junto aos;
cfr. doc. junto a fls. 105 e 106 do doc. de fls. 67, numeração do;
cfr. doc. junto a fls. 110 do doc. de fls. 67, numeração do;
O Auto de Notícia identificado no ponto anterior deu origem ao processo de contra-ordenação n 22322017060000004121 em que é arguido o recorrente e foi autuado em 13/01/2018 capa do processo junto aos;
cfr. doc. junto a fls. 112 do doc. de fls. 67, numeração do;
cfr. doc. junto a fls. 115 e 116 do doc. de fls. 67, numeração do;
O Auto de Notícia identificado no ponto anterior deu origem ao processo de contra-ordenação n 22322017060000004172 em que é arguido o recorrente e foi autuado em 13/01/2018 capa do processo junto aos;
conceder provimento a este recurso jurisdicional e revogar a decisão recorrida;
julgar improcedente o recurso/impugnação de decisões de aplicação de coimas contraordenações), em que é arguido A., com os demais sinais identificativos dos autos.
Vem interposto recurso jurisdicional por INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, P.,sinalizado nos autos,visando a revogação da sentença de 29-11-2018, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou totalmente procedente a impugnação judicial intentada pela A, S.A.,também melhor identificada nos autos, na qual peticionava a anulação do despacho de indeferimento de reclamação graciosa deduzida contra a autoliquidação de Taxa de Subscrição devida por operadores de serviços de televisão por subscrição.
Inconformada, nas suas alegações, formulou o recorrente INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, P. as seguintes conclusões:
Em estreita síntese, a Recorrida imputou ao tributo previsto no n. 2 do art.s 1 da Lei 55/2012, objecto de autoliquidação, as seguintes ilegalidades:
Violação de princípios constitucionais materiais: universalidade, igualdade, tributação do rendimento real e justiça tributária;
Violação de princípios constitucionais da irretroactividade da lei fiscal, da segurança jurídica e da tutela de confiança;
Violação do princípio supralegal da proibição da consignação de receitas fiscais;
Violação do Direito Europeu: violação da livre prestação de serviços e violação. das normas relativas a auxílios de Estado; e,
Violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
E. Com efeito, entendeu a Douta Sentença recorrida que, alegadamente "a afectação da receita proveniente da Taxa de subscrição embaratece a produção nacional em comparação com a produção estrangeira pelo que gera uma discriminação indirecta da prestação transfronteiriça destes serviços no confronto com a respectiva prestação interna";
Em caso afirmativo, poderá o tributo cuja autoliquidação é impugnada, por si próprio, ser considerado como desconforme ao Direito da União Europeia ou, na verdade, importa analisar a eventual desconformidade ao Direito da União Europeia em virtude da afectação, da receita gerada com o tributo, ao fomento, desenvolvimento e protecção da arte do cinema e das actividades, cinematográficas e audiovisuais, introduzido pela Lei 55/2012?
Em caso afirmativo, pode o tributo previsto no art.s 1, n. 2 da Lei 55/2012 ser interpretado, em virtude da sua afectação, no sentido de que tem por efeito favorecer a aquisição de obras cinematográficas e audiovisuais nacionais no confronto com as obras europeias, gerando uma discriminação indirecta da prestação de serviços entre Estado-Membros no confronto com a respectiva prestação interna e tornando a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil do que a prestação de serviços puramente interna a um Estado-Membro, violando o disposto no art. 5 do TFUE?
Por fim, o tributo previsto no art 1, n. 2 da Lei 55/2012 consiste numa medida que integra um auxílio estatal?
Não obstante, e sem prejuízo das questões prejudiciais a colocar ao TJUE, entende a Recorrente que a Douta Sentença agora recorrida deve ser objecto de revogação na medida em que o vício de violação do Direito Europeu deveria ter sido julgado improcedente;
K. Na medida em que todos elementos da actividade de prestação de serviços de televisão por subscrição se circunscrevem ao território nacional, não é aplicável o disposto no art. 5 do TFUE;
Ora, a Douta Sentença recorrida não considera, em algum momento, que decorre da afectação do tributo previsto no art.s 10, n. 2 da Lei 55/2012 uma qualquer discriminação indirecta susceptível de penalizar a Recorrida;
N. Por este motivo, a Douta Sentença recorrida violou o disposto no art.s 10, n. 2 da Lei 55/2012, bem como o art.s 5 do TFUE, na medida em que as normas em questão deveriam ter sido interpretadas no sentido de que inexiste qualquer elemento transfronteiriço que legitime a aplicação ao caso sub judice do disposto no art.s 5 do TFUE;
Q. Desde logo, a Douta Sentença recorrida, para concluir pela violação do disposto no art. 5 do TFUE, partiu, com o devido respeito, de uma premissa errada: que o tributo cuja autoliquidação vem impugnada nos autos se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras cinematográficas portuguesas;
S. Face ao exposto, mal andou a Douta Sentença recorrida ao considerar que o regime previsto na Lei 55/2012 tem por finalidade exclusiva o financiamento da promoção e divulgação de obras cinematográficas portuguesas, motivo pelo qual, verificando-se que tal financiamento beneficia igualmente obras europeias, não poderia ter concluído pela verificação de uma violação do disposto no art.s 5 do TFUE, revelando um manifesto erro de interpretação das disposições legais aplicáveis;
Z. Neste sentido, ao concluir que o tributo previsto no art.s 1, n. 2 da Lei 55/2012, em virtude da sua afectação, é ilegal face ao Direito Europeu, a Douta Sentença recorrida incorreu, novamente, numa errónea interpretação dos artigos , n. 4, , n. 3 e art.s 1, n.s 1 e 3 da Lei 55/2012, e respectiva legislação regulamentar, nomeadamente, numa fase inicial, os artigos 2, 3, n.s 1 e 3, 3, 4 e 4, n. 1, todos do Decreto-Lei n. 124/2013, de 30 de Agosto, e, posteriormente, os artigos 1, n. 2, 2, n. 1, 2, alínea, 3, n. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 25/2018, de 24 de Abril, e, ainda, de uma errónea interpretação e aplicação do disposto no art.s 5 do TFUE;
FF. Neste sentido, a Douta Sentença recorrida violou o disposto no artigo 15 do Tratado CE, bem como na Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 18 de Outubro de 2005;
NN. Por tudo o exposto, deve a Douta Sentença recorrida ser objecto de revogação e substituída por outra que considere improcedente o vício de violação do art. 5 do TFUE, devendo os autos baixar novamente ao Tribunal a quo para a apreciação dos restantes vícios invocados pela Recorrida.
Houve contra-alegações em que o recorrido B, S.A., conclui da seguinte forma:
E. O Imposto por Subscrição discrimina, desta forma, os operadores de serviços de televisão por subscrição que, na sua oferta, integrem obras cinematográficas e audiovisuais não nacionais, sem que deixem de ser obrigados a financiar a produção portuguesa, do mesmo modo que discrimina a própria produção cinematográfica e audiovisual dos outros Estados-Membros;
N. Normas essas que, cumpre sublinhá-lo, apenas em sede de Recurso foram suscitadas pelo ICA, consubstanciando uma inadmissível fundamentação a posteriori, que não poderá ser relevada por este Sumo Tribunal;
Q. E fazendo-o, uma vez mais, com base em diplomas que não se encontravam em vigor na data a que se reportam os factos, a saber, o Decreto-Lei 25/2018 e o Regulamento n. 651/2014, da Comissão.
R. Por tudo quanto se demonstrou nos presentes autos, e em suma, não poderá deixar de se manter a Douta Sentença Recorrida, nos termos em que foi proferida;
S. Declarando-se, a final, o direito da Impugnante, ora Recorrida, ao ressarcimento de todos os custos incorridos para prestar e manter a garantia bancária indevidamente apresentada para suspensão do processo de execução fiscal instaurado pelo Serviço de Finanças de Palmela, nos termos do disposto no artigo 5 da LGT e 17 do CPPT.
Termos em que, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo ICA, e a Sentença Recorrida ser mantida, nos seus exatos termos,
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido dever ser ordenado o reenvio prejudicial para o TJUE, conforme o parecer que se segue:
" Objeto.
Sentença do TAF de Almada, que julgou procedente impugnação judicial deduzida contra o despacho de indeferimento de reclamação graciosa, por sua vez deduzida contra a autoliquidação de Taxa de Subscrição prevista no artigo 1/2 da Lei 55/2012, de 06/09 e contra este próprio ato de autoliquidação, no entendimento de que viola o normativo do artigo 5 do TFUE, uma vez que a afetação da receita proveniente da Taxa de Subscrição embaratece a produção nacional em comparação com a produção estrangeira, pelo que gera uma discriminação indireta da prestação transfronteiriça destes serviços no confronto com a respetiva prestação interna.
DO REENVIO PREJUDICIAL.
A questão controvertida consiste em saber se a Taxa de Subscrição prevista no artigo 1/2 da Lei 55/2012 viola o artigo 5 do TFUE, ao visar apenas financiar a promoção e divulgação de obras cinematográficas e audiovisuais portuguesas.
Está, pois, em causa a interpretação de norma do TFUE, sendo certo que da decisão que venha a ser proferida não cabe recurso judicial.
Assim sendo e ressalvado melhor juízo, uma vez que a questão não se afigura clara, nos termos do estatuído no artigo 27 do TFUE, parece dever ser ordenado o reenvio prejudicial para o TJUE, tendo em vista o esclarecimento das questões elencadas pela recorrente a fls. 441/442 processo físico).
A certidão de dívida identificada no ponto anterior foi remetida ao Serviço de Finanças de Palmela cfr. doc. junto a fls. 119 da segunda parte do processo instrutor junto aos;
Em 02/10/2013 a Impugnante apresentou uma reclamação graciosa contra o acto de liquidação identificado no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. 36 do processo instrutor junto aos;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA e 2, al. do CPPT.
Como da sua leitura resulta, a sentença julgou procedente impugnação judicial deduzida contra o despacho de indeferimento de reclamação graciosa, por sua vez deduzida contra a autoliquidação de Taxa de Subscrição prevista no artigo 1/2 da Lei 55/2012, de 06/09 e contra este próprio ato de autoliquidação, com fundamento em que viola o normativo do artigo 5 do TFUE, uma vez que a afectação da receita proveniente da Taxa de Subscrição embaratece a produção nacional em comparação com a produção estrangeira, pelo que gera uma discriminação indirecta da prestação transfronteiriça destes serviços no confronto com a respectiva prestação interna.
E isso fundamentalmente porque, tal como ipsis verbis consta da sentença, "a afectação da receita proveniente da Taxa de subscrição embaratece a produção nacional em comparação com a produção estrangeira pelo que gera uma discriminação indirecta da prestação transfronteiriça destes serviços no confronto com a respectiva prestação interna".
Contra o assim fundamentado e decidido se rebela a recorrente pela singela razão de que consideraque o tributo previsto no art.s 1, n. 2 da Lei 55/2012 é conforme ao Direito Europeu, inexistindo uma qualquer violação do disposto no art. 5 do TFUE.
Também é para nós evidente que não opera a 3 excepção pois se entende inexistir total clareza da norma em causa na distinta conformação que as partes lhe atribuem.
Assim sendo, cremos ter sido precipitada a sentença ao indeferir o pedido de reenvio.
É que, na senda do douto Parecer do EPGA, a questão controvertida consiste em saber se a Taxa de Subscrição prevista no artigo 1/2 da Lei 55/2012 viola o artigo 5 do TFUE, ao visar apenas financiar a promoção e divulgação de obras cinematográficas e audiovisuais portuguesas.
E a sentença recorrida decretou ter ocorrido tal ofensa julgando a impugnação procedente e anulando o acto de liquidação da taxa em apreço, adoptando o seguinte elocução jurídica:
"Vem a impugnante alegar que a taxa em questão enferma de diversos vícios de violação de lei, incluindo a violação de Direito Comunitário.
As taxas em análise encontram-se previstas na Lei n 55/2012, de 6/09 e que foi regulamentada pelo Decreto-Lei n 9/2013, de 29/0
A autonomização desta taxa de subscrição explica-se pelo modelo de negócio das operadoras, ou seja, sendo os serviços pagos por assinatura, estes canais de televisão dispensam muitas vezes a exibição de publicidade comercial e, deste modo, ser-lhes-ia inaplicável a taxa de exibição prevista no n 1 do art. 10 da LCA.
Do recorte legal desta taxa retira-se também que ela constitui um encargo próprio destes operadores de serviços, sendo que esta taxa constitui uma receita do ICA art. 13 da.
Não se encontra previsto, no regime legal instituído, qualquer isenção de pagamento, nem existe qualquer estudo económico a suportar o valor estabelecido.
A totalidade das regras de liquidação, cobrança e pagamento da taxa encontram-se previstas no Decreto-Lei n 9/201
A questão colocada pela Impugnante prende-se com saber se a taxa prevista no art. 10, n 2 da LCA se mostra ou não conforme ao Direito Europeu, designadamente atenta a finalidade da mesma.
Todos estes objectivos encontram-se vertidos nos artigos 1 e 5 da LCA. Todas estas finalidades são prosseguidas e alcançadas pela taxa de exibição e pela taxa de subscrição, bem como pelas obrigações de investimento arts. 14 a 17 da.
A actividade desenvolvida pelos operadores é transfronteiriça e, nessa medida, tem de estar conforme o Direito Europeu, bem como todo o direito que regula a sua actividade e que impõe obrigações, nomeadamente tributárias, a estes operadores.
A primeira questão que se coloca tem a ver com a liberdade de prestação de serviços.
O princípio da livre circulação art. 30 do proíbe que na circulação de mercadorias entre Estados-Membros sejam cobrados direito aduaneiros ou quaisquer encargos de efeito equivalente, sendo que o Tribunal de Justiça da União Europeia considera como equivalentes todos os encargos pecuniários impostos unilateral ou coactivamente pelos Estados-Membros. Na interpretação daquele Tribunal são proibidas todas as medidas que ostensivamente revistam a forma dos direitos aduaneiros clássicos mas também todos aqueles que produzam os mesmos resultados discriminatórios e protectores qualquer que seja a sua denominação.
Contudo, do art. 56 do TFUE também se retira serem proibidas restrições em sede dos serviços.
De facto, estabelece este preceito o seguinte:
Ou seja, também aqui se encontra consagrado no que tange aos serviços uma proibição da aplicação de medidas discriminatórias ou quaisquer medidas de carácter restritivo.
Resulta cristalino da fundamentação jurídica da sentença retro transcrita, que o julgador perfilhou o entendimento de que a afectação da receita proveniente da Taxa de Subscrição embaratece a produção nacional em comparação com a produção estrangeira, pelo que gera uma discriminação indirecta da prestação transfronteiriça destes serviços no confronto com a respectiva prestação interna ao visar apenas financiar a promoção e divulgação de obras cinematográficas e audiovisuais portuguesas.
Ou seja, na tese da recorrente, porque todos os elementos da actividade de prestação de serviços de televisão por subscrição se circunscrevem ao território nacional e porque a sentença recorrida não considera, em algum momento, que decorre da afectação do tributo previsto no art. 10, n. 2 da Lei 55/2012 uma qualquer discriminação indirecta susceptível de a penalizar, aquela decisão fez uma errada interpretação e aplicação do art. 10, n. 2 da Lei 55/2012, bem como o art. 5 do TFUE, na medida em que as normas em questão deveriam ter sido interpretadas no sentido de que inexiste qualquer elemento transfronteiriço que legitime a aplicação ao caso sub judice do disposto no art. 5 do TFUE.
Nesta conjuntura, afigura-se-nos que a senhora juíza a quo analisa o diploma legal e dele retira uma conclusão - que o tributo cuja autoliquidação vem impugnada nos autos se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras cinematográficas portuguesa. E desta conclusão parte para a violação do Tratado nos sobreditos termos.
Efectivamente, antolha-se que a autoliquidação de Taxa de Subscrição prevista no artigo 1/2 da Lei 55/2012, de 06/09 viola o normativo do artigo 5 do TFUE, uma vez que a afectação da receita proveniente da Taxa de Subscrição embaratece a produção nacional em comparação com a produção estrangeira, pelo que gera uma discriminação indirecta da prestação transfronteiriça destes serviços no confronto com a respectiva prestação interna.
Assim, a questão controvertida consiste em saber se a Taxa de Subscrição prevista no artigo 1/2 da Lei 55/2012 viola o artigo 5 do TFUE, ao visar apenas financiar a promoção e divulgação de obras cinematográficas e audiovisuais portuguesas.
Assim, formulam-se as seguintes questões:
- O artigo 1, n. 2 da Lei n. 55/2012, de 06/09, se interpretado no sentido de que a taxa nele prevista se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras cinematográficas e audiovisuais portuguesas, é susceptível de gerar uma discriminação indirecta da prestação de serviços entre Estado-Membros no confronto com a respectiva prestação interna, tornando a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil do que a prestação de serviços puramente interna a um Estado-Membro, e viola, por isso, o disposto no art. 5 do TFUE?
Processo n. 997/18BEBRG Recurso
Para fundamentação da douta sentença fez constar o seguinte: ")
Concluindo assim que "o prazo de oito anos contado desde 1/1/2004, relativo aos créditos fiscais referentes a 2003, esgotou-se em 1/1/2012, antes de levada a cabo a citação do Oponente, que só teve lugar em 10/5/2012 e,
Foi esta a decisão proferida pelo TC e não outra, contrariamente ao que defende o tribunal a quo.
Em momento algum, o Oponente, ora recorrido, alegou a inconstitucionalidade do artigo 100 do CIRE, a sua não aplicação ou não extensão dos seus efeitos relativamente a si enquanto devedor subsidiário.
Esta norma legal não configura nenhum regime inovatório. Constitui corolário de um princípio geral segundo o qual a prescrição se suspende durante o período de tempo em que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito. É o que resulta do artigo 321, n. 1 do CCiv.
Tal princípio geral vale também no direito tributário. Encontrando-se o titular do direito impossibilitado de lançar mão da execução fiscal, entender-se que contra ele correriam os prazos de prescrição seria uma solução adversa aos mais elementares princípios da justiça e da boa-fé.
É nesta apreciação diferenciada do artigo 100 do CIRE que o TC acaba por concluir:
Não é a interpretação normativa do artigo 100 do CIRE que origina, como entende o TC, ao menos no que se refere aos responsáveis subsidiários, uma nova causa de suspensão do referido prazo.
A extensão desse efeito ao devedor subsidiário, aqui recorrido, não resulta da interpretação do artigo 100 do CIRE, contrariamente ao entendido pelo TC e pelo tribunal a quo.
A extensão de tal causa de suspensão ao devedor subsidiário, aqui recorrente, não resulta de qualquer interpretação do artigo 100 do CIRE, mas apenas da aplicação do artigo 48, n. 2 da LGT.
A oponibilidade dessa causa de suspensão da prescrição ao devedor subsidiário decorre, não do artigo 100 do CIRE, mas, do artigo 48, n. 2 da LGT.
Em 22/2/2012, no Processo de Execução Fiscal aludido em 1, foi lavrado o despacho constante de fls. 40 projecto de reversão), que se dá por reproduzido, e determinada a notificação do Oponente, para exercer o direito de audição prévia em relação ao projecto de reversão.
O Oponente, em 5/3/2012, apresentou no Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão o requerimento que consta a fls. 43/45 e se dá por reproduzido, no exercício do direito de audição prévia em relação ao projecto de reversão.
No Processo de Execução Fiscal aludido em 1, em 3/4/2012, foi lavrado o despacho de reversão constante de fls. 46/47 que se dá por reproduzido, e determinada a citação do Oponente, A, e demais gerentes, enquanto responsáveis subsidiários.
O aviso de recepção relativo ao ofício aludido em 14 foi assinado pelo Oponente, em 10/5/201
A presente oposição foi apresentada em 21/5/201
Na sentença recorrida foi ponderado que estavam em causa dívidas exequendas causa, referentes a 2003, o que significa que o prazo de prescrição em questão iniciou-se em 1/1/2004 e como decorre de fls. 77, e da informação levada ao probatório em 15, a devedora originária nunca foi citada, de modo que, o prazo prescricional de 8 anos, contado desde 1/1/2004, só foi interrompido pela citação do Oponente em 10/5/2012, citação que teve lugar depois de esgotado o prazo prescricional de 8 anos.