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O arguido desferiu um empurrão atingindo o referido agente policial.
Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei, tendo agido de forma livre, voluntária e consciente.
Desde a estação de  até ao quarto que o arguido ocupava na , e para onde o arguido a obrigou também a entrar contra a vontade da ofendida, o arguido puxava-lhe os cabelos e agredi-a com pancadas na cara, tentou beijá-la na boca, o que a ofendida recusou, tendo o arguido dado uma dentada no lábio arrancando-lhe um pedaço de carne, conduziu-a ao quarto e fechou-a, impedindo-a de sair e de contactar com terceiros, aí se mantendo até por volta das 23h30mm quando a PSP entrou na habitação.
No processo n. 260/01, do Juiz 3, do Juízo Média Inst. Crim. de , por decisão transitada em julgado em 202013, pela prática em 002009, como autor material, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo , n. 2, do n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 6 meses de prisão, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 8, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, de 202, na pena de 6 meses de prisão, um crime de evasão, previsto e punível pelo artigo 352, n. 1, do Código Penal, na pena de na pena de 6 meses de prisão.
No dia 002009, pelas 17h00m, o arguido conduzia o veículo automóvel com a matricula ...-...-, na Rua , na , sem que para o efeito tivesse carta de condução.
O arguido havia sido notificado pelo SEF para abandonar o território nacional até 20200
Após se ter recusado, o arguido pegou num cinto com o qual bateu em várias partes do corpo daquela, tendo-lhe ainda dado pelo menos a dentada no peito e puxado o postiço que esta trazia acoplado ao seu cabelo natural, arrancando parte dele.
permaneceu no interior do apartamento do arguido até cerca das 19h50/20h00, altura em que a autoridade policial a libertou.
, n. 1, 14 e 13, n.s 1 e 2, al., do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.
No dia 112005, cerca das 18h00m, na Rua , na , , o arguido dirigiu-se a JJ e desferiu-lhe um empurrão, após o arguido retirou uma navalha do interior de um dos bolsos das calças que trajava e desferiu golpes, no braço e no ombro esquerdos de JJ.
JJ encetou fuga apeado procurando ajuda de soldados da GNR KK e , tendo sido perseguido pelo arguido.
O soldado KK ordenou ao arguido que atirasse a navalha para solo tendo este obedecido.
O arguido pretendia condicionar e impedir os soldados da GNR de praticar tarefas funcionais.
O arguido de imediato soltou-se do referido agente e desferiu-lhe diversos pontapés, atingindo-o no peito.
Nessa ocasião, o arguido agarrou o agente NN e deu-lhe uma dentada na zona da omoplata direita, mantendo-o agarrado.
Perante a postura do arguido, e a fim de libertar o agente NN, OO, desferiu-lhe com o cassetete bastonadas nas pernas, após o que conseguiram projectá-lo ao solo.
Uma vez, o arguido conseguiu soltar as mãos e pés desferir socos e pontapés no agente OO, atingindo-o em diversas partes do corpo.
O arguido só cessou com a sua actuação quando os agentes fazendo uso dos cassetetes lhe desfeririam com os mesmos pancadas no corpo.
Agiu o arguido com o propósito, concretizado, de molestar e atingir na sua integridade física os agentes OO e NN e de os impedir de praticar ato legítimo compreendido nas suas funções.
Os agentes da Polícia Municipal deslocaram-se ao local no exercício das suas funções de agentes de autoridade e procediam a um acto compreendido no exercício das suas funções, sabia o arguido que os agentes da Polícia Municipal estavam no exercício das suas funções policiais, tanto mais que se identificaram e que envergavam uniforme apropriado.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas penalmente puníveis.
No dia 012006, pelas 16h, o arguido encontrava-se no exterior do estabelecimento comercial , na Rua , em , militares da GNR abeiraram-se do arguido e abordaram-nos por este se encontrar a cambalear, dando indícios de embriaguez.
De imediato o arguido preparava-se para fugir quando foi agarrado pelos militares.
Apesar disso, o arguido deu safanões aos guardas PP e QQ, a fim de se libertar, atingindo com o pé o tornozelo direito do primeiro militar, causando-lhe dores.
O mesmo Acórdão imediatamente deixa registado ainda que:
Nas suas Conclusões, o arguido considerou:
Assim, a pena aplicada ao arguido é exagerada, porque excede em muito a necessidade da culpa, já que esta, por um lado, não reflete o devido valor do caracter puramente instrumental dos crimes instrumento, quando cometidos unicamente para lograr a consumação dos crimes fim e, o menor impacto que tal instrumentalidade imprime na perspetiva global da ilicitude, pelo que, sente sentido consideramos que o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 4 numero 2 e, 7 numero 2 ambos do Código Penal, o que desde já referimos para termos e efeitos disposto no artigo 41 numero 2 alíneas e do código Processo Penal;
A pena é desajustada, porque nos termos do artigo 4 numero 1 do Código Penal, a finalidade desta é a proteção dos bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade, pelo que, neste termos, o pagamento dos valores aos quais foi condenado, princípio da reparação dos danos respeita a teleologia do sistema e é uma forma de proteção dos bens jurídicos;
Neste sentido podemos afirmar que a pena de 10 anos e 4 meses de prisão aplicada ao recorrente é desproporcional, violando o disposto no artigo 4 numero 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ex do artigo 1 da Constituição da Republica, bem como os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, consagrados no artigo 1 da Constituição da Republica Portuguesa;
Não se verifica qualquer caso julgado das anteriores penas conjuntas, pois agora o Douto Tribunal é chamado a fazer uma nova valoração dos factos e da personalidade do agente, podendo concluir por aplicar uma pena conjunta inferior a qualquer uma das penas que foram anteriormente aplicadas, desde que superior á pena parcelar mais grave, o referido efeito bloqueador só poderia ser fixado pelo legislador, não podendo ser estabelecido pelo interprete neste sentido Paulo Pinto de Albuquerque, obra identificada na motivação).
Foi cumprido o art. 417, n. 2, não tendo havido qualquer resposta.
E considera o Acórdão recorrido sobre a determinação da medida concreta da pena:
Importa considerar as penas parcelares de:
No processo n. 68/04 as penas de:
90 dias de multa
100 dias de multa
No processo n. 1262/00 as penas de:
120 dias de multa
80 dias de multa
No processo n. 144/02 as penas de:
5 meses de prisão.
60 dias de multa
No processo n. 177/10 a pena de:
200 dias de multa
No processo n. 199/10 as penas de:
4 meses de prisão.
No processo n. 158/08 as penas de:
3 anos de prisão
2 anos e 6 meses de prisão
2 anos de prisão
No processo n. 1360/00 as penas de:
No processo n. 260/01 as penas de:
6 meses de prisão
No processo n. 1590/04 as penas de:
1 ano e 6 meses de prisão
1 ano de prisão
No processo n. 2443/04 as penas de:
No processo n. 1253/01 as penas de:
No processo n. 652/08 as penas de:
40 dias de multa
70 dias de multa
A pena parcelar de multa mais elevada é de 200 dias, perfazendo a soma das penas de multa 1230 dias, pelo que a moldura abstracta da pena de multa situa-se entre os de 200 e os 900 dias.
A actuação sempre dolosa, na sua forma mais intensa dolo;
A elevada ilicitude adveniente da reiteração do comportamento;
A intensidade da ilicitude da prática criminosa é elevada, considerando a potencialidade danosa dos comportamentos praticados;
A estruturação familiar e possuir hábitos de trabalho regular.
Não se vislumbram, além do mais, na decisão de facto quaisquer vícios ou nulidades relevantes no caso art. 410, n. 2 e n. 3 do. Dando-se assim os factos com estabelecidos.
Seria exagerada por alegadamente exceder, e em muito, o que se considera ser a real medida da culpa, pelo que o Acórdão recorrido teria violado, do ponto de vista do recurso, o disposto nos artigos 40, n. 2 e 71, n. 2, do Código Penal.
Seria ainda desajustada e desproporcional porque alegadamente não teria tido em consideração a verdadeira gravidade e a dimensão efetiva do desvalor dos crimes que são, por um lado, e, por outro, não teria tido em consideração a pretendida reinserção do arguido na sociedade, bem como as condenações no pagamento de multa e a possibilidade real deste o poder fazer dentro de um prazo razoável, pelo que o Acórdão recorrido teria violado o disposto nos artigos 40, n. 1, 71, 77, n.os. 1 e 2 e 78, n.os 1 e 2, todos do Código Penal.
Concluindo, como se referiu já, requerendo a aplicação de uma pena de prisão da ordem dos 7 anos de prisão.
A que se acrescenta e não é de modo algum uma a condenação em 6 anos de prisão por crime de violação. Não é de somenos. O que tudo considerado globalmente está muito longe do quadro traçado pelo recorrente. Concorrendo para uma ideia geral de profundo desvalor das condutas, e gravidade das mesmas.
Dada a gravidade dos factos, a sua pluralidade, a reiteração no delinquir, e o próprio comportamento já depois do encarceramento, alguns aspetos que depõem em favor do recorrente de índole familiar ou, que foram, aliás, devidamente tidos em causa no Acórdão recorrido e que agora se não ignoram nem menosprezam, mas se colocam em contexto e diálogo com os, não conseguem obnubilar nem atenuar significativamente o peso dos elementos claramente negativos.
De igual modo que não há desproporção, desajustamento, ou exagero na pena, também na interpretação que é feita dos aludidos artigos não existe inconstitucionalidade nem inconvencionalidade, acrescentar-se-ia). De resto, nesta matéria, teria sido desde logo necessário ter-se explicitado como, muito concretamente, teria ocorrido qualquer desses vícios, sob pena de se contribuir, ainda que na melhor intenção e boa fé, para uma pletórica banalização infundamentada de recursos, mutando-se sociologicamente a natureza do labor concreto Tribunal Constitucional cf. P. Ferreira da Cunha, Síntese de Justiça Constitucional, Oeiras, A Causa das Regras, 2018, p. 131 ss.). Com efeito, como consta do Acórdão do Tribunal Constitucional 244/2007, Processo n. 63/07, Relator: Conselheiro Rui Moura Ramos:
E não pode deixar de citar-se, como síntese de elementos iluminadores de situações como a presente, também, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 17-10-2019, no Proc. n. 671/13PDCSC-LS1 Relator: Conselheiro Vinício, sublinhando nós os momentos que particularmente se mostra, in casu, relevantes:
Ora o Acórdão recorrido precisamente teve em atenção quer factos quer personalidade do agente, sendo que o conjunto dos factos fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, tudo indicando que não se tratará de mera pluri ocasionalidade que não radica na personalidade.
Tendo em consideração todos estes elementos, e na ponderação devida, a pena imposta pelo Acórdão recorrido afigura-se justa e bem doseada, não tendo mesmo deixado de ter em consideração os elementos atenuantes referidos, e estando ainda afastada do máximo legalmente possível, in casu, que seria de 19 anos e 9 meses de prisão. Encontrando-se, assim, plenamente concorde com os critérios definidos pelo art. 77, n.s 1 e 2 do Código Penal.
Nesta conformidade, acorda-se na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em manter integralmente o douto Acórdão recorrido, por estrito cumprimento dos critérios determinados pelo art. 77, n.s 1 e 2 do Código Penal, negando-se provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente com taxa de Justiça fixada em 6 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 4 de novembro de 202
A instaurou procedimento cautelar de arresto contra G.
O decretamento do arresto sobre o produto do remanescente da venda do património da requerida que foi efetuada em certo processo executivo e que estima ascender a oitenta euros.
Emprestou ao falecido marido da requerida, com conhecimento desta, sessenta euros.
Nem o falecido marido, nem esta, apesar de ter dito que pagava, restituíram tal valor.
A requerida não tem outros bens.
Produzida a prova, sem contraditório da requerida, foram dados como provados os seguintes factos:
O autor entregou a seu irmão e cunhada, falecido entretanto em 04/12/05, e Ga quantia de 6000 euros, que estes usaram nas empresas que possuíam, com a obrigação de estes restituírem a referida quantia ao autor.
A atividade das empresas cessou, e já a meação que a requerida possuía no património comum do casal e o quinhão hereditário recebido foram objeto de venda na execução n. 159/10TBANS, no dia 15/01/2015, não havendo outros bens susceptíveis de ressarcir o crédito referido em, para além do remanescente em dinheiro resultante do produto da venda do seu património no referido processo de execução.
Com base em tais factos foi decretado o arresto.
A requerida foi notificada desta decisão.
E deduziu oposição.
Alegou, nuclearmente.
Não teve conhecimento do empréstimo, nem sequer sabendo que o casal atravessava dificuldades financeiras.
Não é verdade que tenha dito ao requerente que pagaria a dívida nem que fosse com bens de que era dona.
Seguidamente foi proferida decisão liminar que julgou improcedente a oposição.
Para tanto, expendeu a Sr Juiz:
O que deveria ter sido alegado é que a dívida inexistiu, ou, no mínimo, que a requerida não deu qualquer uso aos 60 euros.
- Na sentença recorrida não se fez correcta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 37, 61, n. 1, alínea, 57, n. 1 e 2, 59, n. 4 e , n. 2, todos do P., normas que foram violadas.
Sendo que, por via de regra - arts 608 n2, 635 e 639-A do CPC -, de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
Ilegalidade de indeferimento liminar da oposição, por:
nulidade por excesso de pronuncia na decisão que decretou o arresto;
Obrigação do juiz a convidar ao aperfeiçoamento.
Ora no caso vertente o juiz, na sentença do arresto, não extravasou o que lhe foi pedido, pois que se limitou a decretar o mesmo nos estritos termos em que foi impetrado.
Secundus porque tal nulidade apenas relevaria se existisse e se, aqui, nesta sede recursiva, pudesse ser conhecida.
Ora nada disto se verifica.
A instauração do procedimento contra ela assim o indica.
O que, tudo, senão expressamente de um modo adrede e inequívoco, pelo menos implicitamente, demonstra que o requerente entende que o empréstimo foi, senão factual e diretamente, pelo menos indiretamente e com conhecimento da requerida, a ela também concedido ou, no limite, que ela por ele é juridicamente responsável, porque, sendo gasto no giro comercial do casal, dele beneficiou; o que é o qb.
Convém, assim, uma palavra para a problemática do pedido tácito ou implícito.
Na verdade, tal como uma declaração negocial, também uma decisão ou um articulado da parte devem ser devidamente analisados e interpretados de sorte a que deles se retire o seu real e verdadeiro fundamento, sentido e fito.
O que, tudo, tem aqui cabimento e aponta no sentido supra exposto.
Mas, bem vistas as coisas, este argumento nem sequer pode ser invocado nesta sede recursiva.
Mas o recurso não versa diretamente sobre esta sentença, mas antes sobre a decisão que indeferiu liminarmente a oposição.
Ademais verifica-se que na oposição a ora recorrente não esgrimiu este argumento, o qual, assim, nem sequer foi apreciado na decisão ora recorrida.
Tal argumento é, pois, novo.
Ora como é consabido, os recursos destinam-se apenas a reapreciar questões decididas e não questões novas.
ou recorre, nos termos gerais, quando entenda que, face aos elementos apurados, tal decretamento não deveria ter ocorrido, e, ocorrendo, é ilegal.
Ora a requerida limita-se a invocar o desconhecimento - aliás, dada a natureza das coisas e as regras da experiencia,argumento inverosímil, e, assim, não atendível porque não justificado, de que era completamente alheia aos negócios do casal - do empréstimo.
Mas tal alegação, só por si, não significa ou impede que ele tenha sido concedido.
Mesmo que tal desconhecimento fosse verídico, restava ainda a entrega ao marido e a sua, natural e presumida, aplicação em benefício do casal.
Porém, no caso vertente mais se provou que não há outros bens susceptíveis de ressarcir o crédito para além do remanescente em dinheiro resultante do produto da venda do património da requerida no referido processo de execução.
Ademais, a questão da natureza e domínio dos bens que é legal arrestar, posto que tenha sido colocada na oposição, não é invocada no presente recurso, pelo que dela nem sequer aqui é possível conhecer.
Assim o impõem os princípios do dispositivo, da substanciação, da autorresponsabilidade e da preclusão.
O que, ainda, poderia levar a uma delonga acrescida da decisão da causa, com afetação e prejuízo de outro eminente fito das aludidas reformas, qual seja a de que a justiça deve ser o mais célere possível, pois que, muitas vezes, decisão tardia já não é decisão justa.
Note-se que presentemente, no processo comum, a lei pretende que ele assuma, por via de regra, apenas dois articulados, petição e contestação, devendo os argumentos da ação e da defesa neles serem totalmente plasmados.
No domínio da lei antiga:
No caso vertente tais requisitos não estão preenchidos.
A opoente alegou na oposição nos termos algo laterais e ineficazes, supra expostos, ou seja, e em síntese, que desconhecia o empréstimo.
Ademais não ilidiu a presunção de comunicabilidade da dívida decorrente de o dinheiro ter sido gasto para acudir aos débitos da atividade comercial do casal, pois que não impugnou tal adstrição do dinheiro recebido.
Perante esta alegação não incumbia ao juiz, porque nem sequer tinha elementos para tal, operar uma análise da alegação no sentido de concluir que a oponente menos bem andou na exposição da sua posição; e muito menos, podia concluir que a opoente, meridianamente, ficou aquém, por erro ou desculpável negligencia, do que devia na exposição/concretização factual da sua oposição.
Aquela foi a posição da oponente e, repete-se, inexistiam nos autos elementos bastantes para concluir que outra, mais acutilante, inequívoca e processualmente relevante, era.
Instaurado procedimento de arresto, alegando-se que o empréstimo que a alicerça foi entregue ao defunto marido da requerida para acudir a dificuldades do trafego comercial do casal, e que esta se comprometeu a restituir a quantia, é o bastante para se concluir que, ao menos implicitamente, o requerente quer significar que também a esta foi concedido.
Fonte Ramos  votei a decisão)
Concordo com o decidido. Mas não consigo acompanhar o pensamento jurídico constante da parte do ponto 3  pág. 6/7) e que está sumariado em :
Assim, no caso em análise, se a recorrente entende que devia haver despacho de aperfeiçoamento devia ter arguido a respectiva nulidade processual, o que não fez.
Formularam alegações que terminaram com o seguinte quadro conclusivo:
Pelo que, também o contexto sistemático-legal impõe que na interpretação do conceito de crédito vencido consagrado no artigo 18, n. 6, do CPPT seja relevada a data em que ocorreu o facto tributário e em que se constitui a obrigação tributária;
Assim, em face de todo o exposto, não pode a sentença recorrida manter-se.
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida e nessa medida julgada totalmente procedente a oposição judicial, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!
O Mm Juiz a quo a julgou a oposição improcedente.
No entanto, o vencimento da obrigação corresponde ao momento em que o devedor deve cumprir a sua obrigação Ana Prata Dicionário Jurídico 2 edição Almedina p..
Nesta conformidade, afigura-se-nos que o recurso não merece provimento
Sendo de delimitar o objeto de recurso de acordo com as conclusões dos recorrentes, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que seja possível ou se imponha conhecer artigos 60 n.2, 63 n. 4, 66 n.1 e 67 do P.), resulta para apreciação:
se é de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art.  n. 7 do R.P..
Tal como consta da sentença recorrida, encontra-se fixada a seguinte factualidade:
Isenção do Imposto Municipal de Sisa relativamente a imóveis adquiridos pela Sociedade até 31 de Dezembro de 2009;
"Projecto de decisão: Resolução do Contrato dos Benefícios Fiscais, previstos no art. 3 n. 1, actual art. 41 do EBF e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 409/99, de 15 de Outubro.
A Oponente exerceu por escrito o correspondente direito de audição prévia sobre o projeto identificado na alínea que antecede, nos termos que constam de fls. 95 a 104 dos autos.
cfr. fl. 172 dos.
cfr. doc. de fls. 161 dos.
Ora, trata-se de situação bem diversa da apreciada no acórdão proferido pelo T.A. Norte, no qual, aliás, se salvaguarda os créditos sujeitos a condição suspensiva, conforme previsto no art. 10 do R.E..
Esta era a situação em que se mantinha o contrato referente a benefícios fiscais até que veio a ser rescindido, nos termos da alínea da matéria de facto.
Se é de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art.  n. 7 do R.P.:
Os Juízes Conselheiros na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso e confirmam a sentença recorrida.
Custas pelas recorrentes, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Lisboa, 4 de março de 202 - Paulo Antunes - Aragão Seia -Joaquim Condesso.
A Ré apresentou contestação para dizer que a alteração do horário de trabalho ocorreu por determinação sua, no exercício do seu poder de direção, alteração essa prevista e possibilitada pelo contrato de trabalho celebrado com a Autora, sendo certo ainda que o CCT por ela invocado para sustentar o seu direito não lhe é aplicável.
Realizado o julgamento o Mm Juiz proferiu decisão julgando a ação improcedente.
Esses trabalhadores exercem as suas funções, com igual qualidade e quantidade que a Autora, tal como se comprova, aliás, pelas próprias avaliações efectuadas pela empregadora.
A situação de incumprimento contratual por parte da Ré e descrita nos artigos supra os quais se dão por integralmente reproduzidos, afetou psicologicamente a Autora tendo comprometido a estabilidade emocional do seu agregado familiar.
Sempre com o devido respeito, a sentença recorrida padece dos seguintes erros:
Desde logo, discorda-se do entendimento do Tribunal a quo de que a Empregadora, sem qualquer justificação, tem o poder de alterar o horário de trabalho
o tribunal a quo é também é omisso quanto ao facto dos trabalhadores receberem tal parcela independentemente da filiação sindical e, ainda, é omisso em relação aos trabalhadores P. e que, sendo filiadas no SITE, auferem tal parcela.
Sem prejuízo da falta impugnação da Recorrida, sempre se dirá que foi abundante a prova testemunhal e documental produzida a sustentar o alegado pela Recorrente, pelo que deve ficar como assente a seguinte factualidade e com os fundamentos que se passam a expor:
Desde que foi admitida ao serviço da Ré a Autora sempre acordou individualmente o seu horário de trabalho, tal como se confirma, aliás, pelo teor dos contratos juntos e atrás referidos.
Particularizando as funções prestadas pela Autora, aliado ao horário de trabalho que cada um cumpre, poder-se-á caraterizar da seguinte forma:
Ora, a situação de incumprimento contratual por parte da Ré e descrita nos artigos supra os quais se dão por integralmente reproduzidos, afetou psicologicamente a Autora.
a Autora sempre se aplicou na prestação do seu trabalho com enorme dedicação, assiduidade, empenho e prontidão, o que torna, ainda mais, censurável a conduta da Ré.
a ré procura sustentar o tratamento diferenciado, a nível salarial, entre trabalhadores que exercem as mesmas funções, com o argumento da data de uma alegada caducidade de uma CCT, o que se traduz, claramente num propósito meramente economicista, de redução de custos, manifestamente injustificável, traduzindo-se, num tratamento discriminatório entre trabalhadores de uma mesma empresa.