rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O facto de a convenção não ter sido assinada pelos outorgantes nem individualizar o litígio a decidir e os respetivos árbitros, não afeta a sua validade;
N. Com efeito, qualquer pessoa que se encontre integrada na organização condominal e exerça poderes correspondentes ao exercício dos direitos condominais está obrigada a respeitar e a cumprir regras previamente estabelecidas pela Assembleia de Condóminos;
P. O ónus de alegar e provar os factos integrantes da matéria excludente da aplicabilidade da Convenção Arbitral é da Autora/Recorrente e não do Réu/Recorrido;
Q. Os recursos destinam-se a reapreciar questões suscitadas e decididas no tribunal recorrido e não a apreciar questões novas, anteriormente não suscitadas, pelo que a questão apenas agora suscitada não pode ser conhecida.
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 05/fev./2021, realizando-se o exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
O objeto do recurso incide sobre a nulidade do despacho-saneador e a excepção de preterição do tribunal arbitral.
Porto, 25 de março de 2021
Os arguidos no processo em epigrafe:
AA, de 42 anos e os demais sinais dos autos;
- Aliás, não foi sequer notificado desse despacho, dele tendo conhecimento através dos demais arguidos, os quais comentaram não ter o arguido sido visado em tal despacho.
- Daí que, não tendo sido visado no aludido despacho de reexame em 002021, a esta data já decorrem mais de 4 quatro sem que se mostrem revistos os pressupostos que determinaram a aplicação da prisão preventiva.
- O que no caso do arguido mais pertinente se torna em razão de terem ocorrido novos fatos que podem e devem ser ponderados, nomeadamente a colaboração prestada em interrogatório complementar por si requerido, que permitiriam ao Julgador alterar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a aplicação da medida de coação.
- Do exposto se conclui pela ilegalidade da medida de coação da prisão preventiva aplicada.
- Dispõe o artigo 31 n. 1 da CRP, que "haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ilegal detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente"
Por despacho de 8 de Março de 2021 foi declarada, ao abrigo do disposto no artigo 21, n. 4, do Código Processo Penal, a especial complexidade do processo.
A prisão preventiva do arguido foi determinada e revista pela autoridade competente.
Nos termos do artigo 21, n. 1, alínea, n. 2 e 3, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva do arguido extinguir-se-á quando, desde o seu início, tiver decorrido um ano sem que tenha sido deduzida acusação.
Em face do supra referido, somos do entender de que não existe qualquer situação de prisão ilegal, uma vez que está respeitado o prazo máximo de duração da prisão preventiva previsto no artigo 21, n. 1, alínea, n. 2 e 3 do Código de Processo Penal, por se tratar de um dos crimes integrados na criminalidade altamente organizada nos termos do artigo , alínea, do mesmo Código e ter sido determina da especial complexidade dos autos. Por outro lado, foi sendo efectuado o reexame da medida de coacção nos termos do artigo 21, n. 1 do Código Processo Penal.
O Requerente aguardar desde então os termos do inquérito em prisão preventiva.
Medida coativa que foi reexaminada em 112020, em 102021 e ininterruptamente mantida, com os mesmos fundamentos.
Mediante promoção do Ministério Publico, com contraditório facultado aos arguidos, por despacho judicial de 02021 foi declarada, ao abrigo do disposto no artigo 21, n. 4, do Código Processo Penal, a especial complexidade do processo.
Decisão fundamentada na constatação de os autos não fornecerem novos elementos, nem o arguido os trouxe, que alterassem minimamente os pressupostos de facto e de direito que justificaram a aplicação da mais restritiva privativa da liberdade ambulatória), das medidas coativas legalmente previstas.
No Inquérito ainda não foi deduzida acusação.
Dando expressão legislativa ao texto constitucional 23, o art. 222 n. 2 do CPP estabelece que a petição de habeas corpus"deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
A decisão judicial que impuser a prisão preventiva pode ser impugnada através de recurso ordinário.
No art. 28 n.s 2 e 4 plasmou a natureza da prisão preventiva e remeteu para a lei ordinária a fixação dos prazos de duração.
Certamente que o legislador ordinário dispõe de alguma liberdade no exercício do poder-dever de conformar aquele comando jus-constitucional. Contudo, não poderá fixar arbitrariamente prazos irrazoáveis, tanto por defeito, como, sobremaneira, por excesso.
Também em razão da fenomenologia criminosa e da gravidade do crime n.. E, no limite, ainda da excecional complexidade do procedimento n.s 3 e.
Prazos estabelecidos com fundamento, por tempo razoável e com justa proporção aos avanços do processo na marcha para atingir a sua finalidade
O termo final de cada um dos prazos legalmente consignados é marcado pela prática de atos processuais determinados e não pela sua comunicação aos sujeitos processuais.
reexame dos pressupostos:
por factos pelos quais lei a permite:
Os crimes que se integram nesta definição legal admitem prisão preventiva nos termos do art. 202 n. 1 al. do CPP. Como, em razão da moldura penal máxima, também se encontra abrangido pela previsão da alínea da mesma disposição legal.
ordenada pela Juíza competente:
quanto ao reexame periódico:
Consequentemente, contrariamente ao alegado pelo Requerente, não foi inobservado o prazo de reexame dos pressupostos da sua prisão preventiva.
Efetivamente, na data da apresentação do pedido de habeas corpus em apreciação, já havia sido proferido, há muito, despacho judicial de reapreciação da medida de coação a que se encontra sujeito. Pelo que, é manifesto que o fundamento invocado não está em conformidade com a realidade processual.
O que o arguido e o seu Defensor bem sabem porquanto foram notificados daquele despacho judicial, não se aceitando que venham alegar que a Juiz de instrução reexaminou os pressupostos da prisão preventiva dos demais arguidos no processo, mas não os da sua.
É, pois, evidente que o Requerente não se mantém em situação de prisão para além do prazo legal.
Condenar o Requerente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 4UCs art. , n. 9, e da Tabela do Regulamento das Custas.
Supremo Tribunal de Justiça, 30 de junho de 2021
Autores e obra citada, pág. 50
Diário do Governo n. 233/1945, Série de 1945-10-2
Funcionando a secção do STJ com todos os Juízes em exercício.
E. Maia Costa, publicação cit., pág.. 23
E. Maia Costa, publicação cit., pág..
Código de Processo Penal Comentado, 3 ed. revista, Almedina, 2021, pag 82
Proc. 03P3543, in www.dgsi.pt.
Proc. 7760/13T9LSB-A.S1, in www.dgsi.pt.
Olvidou-se a douta sentença dos concretos factos em crise.
O essencial nestes vários contratos de compra exclusiva é a compra, em regime de exclusividade, para o estabelecimento dos revendedores, dos produtos do fornecedor ora mediante a concessão, por este, de uma vantagem de natureza económica que mais não é do que um desconto antecipado que representa sempre um valor igual ao desconto que concederia aos clientes pelas vendas previstas para o período contratualizado.
xii.	A não ser assim, estaria a AT a tratar de forma desigual os revendedores da Recorrente - todos são contribuintes fiscais.
xv.	Ora, em todos os casos que fundamentaram a liquidação do IS, não existe tal onerosidade.
xvii. Mas a AT, para tal prescinde do objecto do contrato.
xviii. No caso concreto, não há factos ou indícios que apontem para a convicção de que o contrato em crise tenha como objecto principal ou secundário, a concessão de crédito.
xix. A disponibilização dos meios financeiros constitui uma garantia acessória do objecto central do contrato configurando um truque comercial de fidelização dos revendedores.
xx. A disponibilização dos meios financeiros ocorreu sem qualquer remuneração associada.
xxii. Termos, pois, em que não pode deixar de concluir-se pela não verificação, no caso concreto, dos pressupostos de aplicação da verba 11 da TGIS e, consequentemente, pela ilegalidade das correcções decorrentes da sua aplicação.
Dá-se como reproduzida a factualidade assente na sentença recorrida.
Há agora que analisar o recurso que nos vem dirigido.
Resulta da matéria de facto assente que aquando da celebração dos ditos contratos a recorrente transfere para os clientes a quantia acordada, destinando-se essa quantia ao financiamento da remodelação dos estabelecimentos, compra de equipamentos, etc., que estes irão restituir em "n" prestações mensais, sem juros.
O incumprimento dos termos do contrato implica o vencimento imediato de todas as prestações em dívida, o pagamento de juros moratórios e ainda de uma indemnização, que pode ser um valor fixo ou uma percentagem da quantia mutuada.
Regra geral, as prestações são tituladas por uma garantia bancária apresentada pelo cliente a favor da recorrente de igual montante da quantia recebida, podendo ainda, noutros casos, ser tituladas por letras aceites ou até por uma hipoteca.
Dispunha também, por sua vez, a tabela de imposto de selo para a qual remete o presente artigo:
Operações financeiras:
Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 12, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo:
Crédito de prazo igual ou superior a um ano  0,50%
Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos  0,60%
Dito de outro modo, uma vez que se verificou, de facto, a concessão de crédito aos clientes da recorrente, e independentemente das razões que determinaram tal concessão, a utilização efectiva desse crédito e dos termos em que esse crédito haveria de ser devolvido, é devido o imposto de selo tal como liquidado pela recorrida, pelo que, o recurso não obtém provimento.
A Recorrente formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: ")
R.	Veja-se que, no caso em concreto, o despacho de reversão peca por excesso de informação e fundamentação e não pela sua falta.
Não consta das matrizes quaisquer prédios inscritos em seu nome;
A empresa labora normalmente e possui treze funcionários a seu cargo.
Por semelhança ao caso sub judice e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr. artigo  n. 3 do Código, acolhemos a argumentação jurídica aduzida no acórdão n. 3307/10BEPRT desta Secção.
Neste sentido cfr. Acd. do TCAN proferido em 04/07/2019, processo n 00013/10BEMDL
E desde já se diga que a sentença recorrida não nos merece censura.
Aqui chegados, importa questionar existem bens ou não existem?
A fundamentação do despacho de reversão apenas refere que os bens são insuficientes, sem nada mais.
Destarte, resta, pois, concluir, que a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, ao julgar que o despacho de reversão padece falta de fundamentação.
E assim formulamos a seguinte conclusão/Sumário, com suporte no acórdão citado:
Foi proferido saneador/ sentença, cuja parte dispositiva transcrevemos:
Inconformado, veio o Autor interpor recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
A Ré contra-alegou, propugnando pela manutenção do julgado.
- a primeira questão - a impugnação da matéria de facto:
Entende o recorrente que deveriam ter sido incluídos na enunciação da matéria de facto, por confissão, os seguintes pontos alegados na petição inicial:
7 - Dando instruções aos seus associados para cumprirem e fazer cumprir tal normativo "
Que, efectivamente e como diz o apelante, não foram especificadamente impugnados na contestação.
Contudo, há que ter em conta o seguinte:
Escreveu-se, a este propósito, no Ac. desta Relação de 27/04/2018, proc. 756/19T9GRD.C1, relatado pelo aqui 2 adjunto:
É inequívoco, assim, que a lei continua a fazer impender sobre o réu um ónus de impugnação.
Com efeito, "Após a reforma do Código de Processo Civil que entrou em vigor em 97 a impugnação, pelo réu, dos factos articulados na petição inicial não tem que fazer-se, como dantes, facto por facto, individualizadamente, de modo rígido; pode ser genérica." - acórdão do STJ de 14/12/2004, proferido no processo 04A4044; no mesmo sentido, acórdãos da Relação de Lisboa de 21/10/2009, proferido no processo 229-00TTCSC.L1-4, da Relação do Porto, de 6/12/2014, proferido no processo 3040/00TBPRD.P1, da Relação de Guimarães, de 12/7/2007, proferido no processo 1072/07-
E como decorre do já transcrito n 2 do art 574 do CPC, não se verifica a admissão por acordo quando os factos pretensamente aceites estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto.
É o caso:
De referir, também, que, em sede de recurso, o apelante não retomou a argumentação, rejeitada pela sentença, de que que se instituiu o uso laboral no sentido da obrigatoriedade da concessão do gozo do feriado facultativo de terça-feira de Carnaval.
Escreveu-se, designadamente e este propósito, na sentença:
A redação desta cláusula é a seguinte:
1- São feriados obrigatórios:
1 de Janeiro;
Sexta-feira Santa;
Domingo de Páscoa;
25 de Abril;
1 de Maio;
Corpo de Deus festa móvel);
10 de Junho;
15 de Agosto;
5 de Outubro;
1 de Novembro;
1,8 e 25 de Dezembro;
2- O feriado de Sexta-Feira Santa poderá ser observado em outro dia com significado local no período da páscoa;
3- Além dos feriados acima enumerados, apenas podem ser observados a terça- feira de carnaval e o feriado municipal da localidade;
Os feriados são dias em que deve ser suspensa a laboração por parte das empresas, em ordem a permitir a celebração coletiva de eventos festivos de cariz nacional, religioso ou cultural.
Consequentemente os feriados não visam propriamente conceder repouso ao trabalhador, mas antes permitir-lhe participar nas festividades organizadas nesses dias, pelo que não podem ser considerados inseridos no seu direito ao repouso.
Representam antes uma obrigação do empregador face ao Estado de encerrar a sua empresa, de modo a permitir o respeito por estes eventos festivos.
Os artigos 208 e 209 do CT/2003 e 234 e 235 do CT/2009 enumeram os feriados obrigatórios e facultativos, sendo que o regime legal dos feriados é absolutamente injuntivo no sentido de que são nulas as disposições do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou do contrato de trabalho que estabeleçam feriados diferentes dos legalmente previstos art. 210 do CT/2003 e 236, n 2 do CT/2009).
Entende o sindicato autor que a cláusula 27 do IRC em apreço estabelece a obrigatoriedade da concessão do gozo do feriado facultativo de terça-feira de carnaval e do feriado municipal da localidade, por assim ter sido acordado e negociado pelos outorgantes do CCT em apreço.
Afigura-se, no entanto, que não é este o sentido interpretativo da cláusula.
A utilização do verbo poder no presente do indicativo - podem - introduz no preceito em análise a intenção de facultatividade, da necessidade de uma autorização ou permissão, o que contraria a definição de um dever ser ou de uma obrigação.
Assim sendo, a terça-feira de carnaval e o feriado municipal da localidade apenas serão dias de feriados para os trabalhadores das empresas representadas pela ré, desde que tal seja acordado entre empresa e trabalhadores, nisto consistindo a facultatividade destes feriados consagrada na cláusula em análise e nos arts. 209, n 1 do CT/2003 e 235, n 1 do CT/200
Subscrevemos este entendimento.
Como é pacificamente aceite, a convenção colectiva tem uma faceta negocial e uma faceta regulamentar.
E não vemos que se possa interpretar a norma em questão diferentemente do que o fez a sentença: é que se as partes outorgantes expressamente tivessem querido englobar a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade como dispensa obrigatória de trabalho certamente seguiriam um de dois caminhos: ou os faziam constar do elenco dos feriados obrigatórios do n 1 dessa cl 27 ou, em alternativa, faziam constar do seu 3, que, além dos feriados obrigatórios anteriormente enumerados, seriam também observados a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade;
E o elemento literal da interpretação) é claro no sentido de que se estabeleceu, como se diz na sentença, a necessidade de uma autorização ou permissão, o que contraria a definição de um dever ser ou de uma obrigação, afastando-se o sentido interpretativo da imposição de tal dever ou de tal obrigação.
Por outro lado, não ocorre qualquer violação do n 5 do art 3 do CT/2009 ou do n 3 do art 4 do CT/2003, que, segundo a argumentação do recorrente, não permitem que por contrato individual de trabalho se criem feriados.
É de manter, pois, a sentença.
Alegou e concluiu nos seguintes termos:
Por despacho de fls, foi decidido não admitir o recurso, por intempestividade.
Na verdade, facto é que tendo a recorrente sido notificada em 12020, o competente recurso foi apresentado em 31202
Assim, e salvo melhor entendimento, o recurso deve ser admitido, porque em tempo e com legitimidade, a subir imediatamente, com efeito suspensivo, nos termos do art. 280 n. 1; 281; 282; 283; 286, e art. 103 A do 214G/2005, de 1/1
Ao não decidir como propugnado, o Tribunal violou o disposto no art. 282 do P.
Termos em que, com douto suprimento, deverá a presente Reclamação ser admitida, ao abrigo do disposto no art. 643 n1 do P.Civil, e ser revogado o douto despacho que não admitiu o recurso por intempestividade, por a recorrente ter apresentado o Recurso antes de esgotado o prazo, como previsto no art. 282 do CPPT.
Tal recurso não foi admitido, por intempestividade, conforme despacho proferido pela Exma. Desembargadora Relatora do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 4 de Novembro de 2020 cf. fls. 40, do.
Deste despacho foi apresentada Reclamação, ao abrigo do disposto no artigo 643, do CPC, ex do artigo 2, alínea, do CPPT cf. fls. 2 do.
Na verdade, após a alteração introduzida no regime de recursos da jurisdição tributária pela Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro, o recurso de revista excepcional passou a ter previsão no artigo 28 do CPPT, que decalca o regime do artigo 15 do CPTA.
Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses:
Quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito cf. artigos 15, n. 1, do CPTA e 28, n. 1, do.
Ora, in casu, o requerimento de interposição do recurso, bem como as respectivas alegações, foi apresentado em 2 de Novembro de 202
Tanto mais que estamos perante processo urgente cf. artigos 14, n. 1, do CPTA e 28 do.
Nesta conformidade, bem andou a Exma. Desembargadora Relatora ao não admitir o recurso, visto terem decorrido mais de 15 dias a contar da notificação do Acórdão.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação que nos vinha dirigida.
Como claramente resulta da petição dos presentes autos o mesmo foi qualificado como processo urgente, pelo TAF de Leiria no processo n. 957/18BELRA, em função das razões para tanto invocadas pela reclamante.
Pelo exposto, não poderá a reclamação proceder.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação que nos vinha dirigida.
Custas pela recorrente, devendo ter-se em conta o benefício do apoio judiciário concedido.
ECLI:PT:TRP:2021:4915T8LOU.P1Sumário:
B, Lda., pessoa colectiva n. , com sede em , Valongo, instaurou contra , contribuinte fiscal n. , residente em , Paredes, acção executiva para entrega de coisa certa, apresentando como título executivo a sentença proferida no processo n. 2015/15T8PNF, na qual o ora executado foi condenado a reconhecer o direito de propriedade da ora exequente sobre o veículo automóvel com a matrícula ..-DB-.. e a entregar-lhe, na respectiva sede, esse veículo em excelente estado de conservação e funcionamento.
Na presente execução, o recorrente não foi citado da mesma do presente processo para apresentar oposição mediante embargos de executado.
A Sra. Agente de Execução tomou nota da decisão judicial e até hoje mais nada foi comunicado ao recorrente a não ser esta sentença da qual recorre.
Para esse efeito deduziu conjuntamente o incidente de liquidação do valor do bem não entregue e do prejuízo da falta dessa entrega, ao abrigo do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil contra .
Acontece porém que o recorrente  não foi até ao dia de hoje citado ou notificado pelo tribunal do requerimento da conversão da execução de entrega de coisa certa em execução para pagamento da quantia certa, o que configura uma nulidade existente neste processo nos termos dos artigo 18, n., do Código de Processo Civil, que desde já se invoca.
Igualmente não foi citado ou notificado pelo tribunal do incidente de liquidação de liquidação do valor do bem não entregue e do prejuízo da falta dessa entrega, ao abrigo do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, o que constitui uma nulidade processual nos termos do mesmo artigo já referido, que aqui se invoca.
Com este não procedimento de citação/notificação do tribunal, estamos perante nulidades que afectam o processo após o requerimento de execução.
Esta omissão de citação do tribunal impediu o executado de apresentar embargos de executado a execução inicial.
Da mesma forma a omissão de citação do incidente de liquidação do valor do bem não entregue e do prejuízo da falta dessa entrega, ao abrigo do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil contra , impediu-o de apresentar a sua defesa.
Se cabe no objecto do recurso a apreciação de nulidades processuais cometidas por omissão de actos do processo;
Se os actos em questão foram efectivamente omitidos.
Os factos que interessam para a decisão a proferir são os constantes do relatório.
Esta fundamentação revela o desconhecimento da velha e sedimentada questão da distinção entre a arguição de nulidades e o recurso de decisões judiciais.
Por força deste regime, entendendo que foi cometida qualquer nulidade processual antes de ser proferida a sentença, o interessado na sua arguição deve suscitá-la perante o tribunal a fim de este decidir a reclamação apresentada. Perante a decisão e caso não concorde com ela, o interessado poderá então, nos termos gerais artigo 64 do Código de Processo apresentar recurso da decisão que decidiu a reclamação. O que não pode é suprimir a obrigação de arguir a nulidade perante o tribunal onde a nulidade foi cometida e suscitar a sua apreciação e decisão apenas perante o tribunal de recurso.
Tanto bastava para julgar improcedente o recurso.
Convém anotar que está excluída a possibilidade de convolar o requerimento de interposição do recurso perante o tribunal ad quem em requerimento de arguição de nulidade perante o tribunal a quo pela razão de o recurso ter sido apresentado no limite do prazo de 30 dias de interposição de recurso e, portanto, já muito para além do prazo geral de 10 dias de arguição de nulidades, razão pela qual o requerimento não pode ser convolado noutro cuja dedução já se mostrava precludida pelo decurso do respectivo prazo legal.
Refere o recorrente que não foi citado da execução para na qualidade de executado deduzir, querendo, oposição mediante embargos de executado.
Ora encontra-se junto aos autos com o requerimento do agente de execução de 15-04-2019, com a ref n. 5414034, certidão da citação do executado.
Não tendo sido arguida a falsidade deste documento, falsa é a alegação do recorrente.
O recorrente sustenta igualmente que não foi citado ou notificado do requerimento da conversão da execução nem do incidente de liquidação do valor do bem não entregue e do prejuízo da falta dessa entrega.
Também não foi arguida a falsidade destes documentos. Por conseguinte, falsa é a alegação do recorrente de não ter sido notificado do requerimento de conversão da execução e de dedução do incidente de liquidação do valor no bem cuja entrega não foi obtida, a fim de poder exercer o seu direito de oposição a esses requerimentos.
O recurso é assim manifestamente improcedente.
A recorrente, notificada do acórdão proferido na presente revista veio requerer a sua reforma alegando que:
"1 - Entendeu-se no Acórdão proferido que deveria ser mantido o decidido no Tribunal da Relação do Porto.