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Ora, in casu é incontroverso que em ambas as acções interpostas, as partes são as mesmas bem como o pedido e a causa de pedir, sendo apenas diferente a natureza e finalidade dos meios processuais utilizados e em confronto.
Os recorridos F........., K........., E N........., contra-alegaram, expendendo conforme segue:
Ante o exposto, e sem necessidade de demoradas considerações adicionais, deve a nulidade invocada pela AT ser considerada improcedente.
J. Ainda que o pedido deduzido na acção para reconhecimento de um direito fosse improcedente, sempre caberia apreciar os vícios próprios dos despachos de indeferimento em crise.
Por meio de despacho de 102019, o tribunal aditou os elementos seguintes:
Compulsados os termos daquela decisão de que se recorre, verifica-se que efectivamente este Tribunal não indicou quais os factos que não se provaram e das razões que motivaram a matéria de facto dada como provada, embora indicasse de onde resultavam os factos considerados provados, pelo que procede-se ao suprimento da mesma, ao abrigo do disposto no n 2, do art 617, do CPC, dela passando a constar o seguinte:
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erros de julgamento da sentença, quanto aos itens seguintes:
Nos termos do artigo  do ETAF1,
A sentença recorrida rejeitou a presente asserção, considerando que não existe identidade dos pedidos formulados em cada uma das acções em presença.
Ao decidir no sentido referido, a sentença recorrida deve ser confirmada, ainda que com a presente fundamentação.
Artigo 3/1 e 2, do CPTA.
Acórdão do STA, de 002017, P. 0221/16
A..., S.A., com sede na  ...) , Torres Vedras, intentou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário hoje,, contra B... , casado, residente na  ...) , Castelo Branco, pedindo a final que este seja condenado a:
Reconhecer a eficácia e validade da declaração de resolução manifestada por carta de 10/10/2011, recepcionada a 12/10/2011), com efeitos a partir da data de 12/10/2011;
considerar nulo e sem nenhum efeito o contrato celebrado entre as partes melhor descrito em dos factos provados;
condenar o réu a restituir o imóvel objecto do contrato considerado nulo em, livre e devoluto de pessoas e bens;
absolver o réu do demais contra si peticionado;
Absolver a Autora do contra si peticionado pelo réu;
A A. respondeu, sustentando, em síntese, que não violou, a decisão de facto e a sentença recorrida, quaisquer normas adjectivas ou substantivas, pelo que deve ser mantida a sentença nos seus precisos termos.
Factos Provados6:
A A. é uma sociedade comercial que tem como exclusivo objecto social a Gestão e exploração de empreendimentos industriais, comerciais, turísticos e de lazer e imóveis neles integrados; administração de condomínios e de propriedades próprias e alheias; prestação de serviços de consultoria de gestão imobiliária económica; investimentos, promoção, gestão imobiliária e financeira aplicada ao investimento imobiliário; compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o arrendamento; o exercício, exploração e gestão de actividades turísticas, de estabelecimentos de restauração, hoteleiros ou similares; 7
No lote de terreno 32, sito na Zona Industrial, Freguesia e Concelho de  ...) , descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...) , sob o n. 7781 da dita Freguesia, e inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de  ...) , sob o artigo 1330, a A. promoveu a construção de um prédio urbano destinado a armazém, ao abrigo da licença de construção n. 25/200/8;
O prédio ainda não dispunha da competente licença de utilização;
Assim sendo, as partes desde logo pretenderam atribuir ao Contrato um prazo vinculativo de 5 anos, renovável, automática e sucessivamente, por períodos adicionais de 1 ano, declarando o R. que era do perfeito conhecimento que a A. não celebraria o referido contrato, caso aquele não cumprisse integralmente este período de duração efectiva de 5 anos;
Estipularam ainda o regime de aumento gradual e actualização do valor das rendas, da seguinte modo:
Com excepção das obras que sejam amovíveis, todas as obras e benfeitorias que fossem feitas, ficariam a pertencer ao locado, sem que haja qualquer direito de retenção qualquer que seja o fundamento invocado;
As partes fizeram constar do contrato de Promessa em apreço que, o prédio prometido arrendar não dispunha de licença de utilização.
Em meados de Abril de 2010 o imóvel foi objecto de fiscalização por parte da ASAE e consequentemente instaurado um processo de contra-ordenação;
A partir de Agosto de 2010, o R. deixou de pagar os valores devidos a título de compensação pela ocupação do locado e os consumos de água e electricidade, tendo deixado de explorar o espaço arrendado;
A Autora enviou ao Réu uma carta de 30 de Junho de 2011, recepcionada pelo R. em 08/07/2011, reiterando o incumprimento em que este laborava desde Agosto de 2010, ao não proceder ao pagamento das quantias vencidas e devidas;
Ainda pela sobredita missiva, a A. informou o R., que segundo informações colhidas o locado se encontrava encerrado, completamente abandonado, constatando-se visitas frequentes de alguns fornecedores ali se deslocavam para retirar bens e equipamento para pagamento dos seus créditos;
Não obstante as interpelações da A., o R. não pagou qualquer valor por conta das quantias por ela reclamadas;
A. e R. acordaram que este deveria iniciar a exploração do estabelecimento de restaurante e café de imediato logo após a outorga do contrato promessa, sendo que tal unidade se traduzia numa melhoria e aumento de oferta no complexo comercial da A., local onde se situa a " .. ".
A A. não construiu sanitários exclusivos para o restaurante do R., tendo os clientes de sair do restaurante percorrer o edifício onde se situa o complexo comercial da A. e entrar nas instalações da  ..  para se servirem dos sanitários desta.
A A. encerra tal entrada de acesso ao logradouro e consequentemente ao restaurante e  ..  nos feriados nacionais, municipais e aos Domingos;
O edifício destinado ao R. não está licenciado para estabelecimento de bebidas e restauração.
O que é motivo impeditivo para que o R. consiga obter o licenciamento do seu estabelecimento comercial de café e restaurante.
A Autora não diligenciou pela obtenção da licença de utilização da parte do prédio prometida arrendar para ali funcionar um estabelecimento de café e restaurante.
Acontece, que em Abril de 2010, as instalações do restaurante do R. foram visitadas pela ASAE, a qual instaurou procedimento contraordenacional por falta de alvará de licença sanitária e do Certificado Periódico de Inspecção das instalações do gás;
Sem a licença de utilização do edifício para restauração e café, consequentemente o R. não pode licenciar o estabelecimento.
Em meados de 2011, foram retiradas das instalações do R. a máquina de café e a arca de gelados, bens que foram entregues aos fornecedores respectivos pela A., por intermédio do responsáveis da  .. .
A Autora não quis aceitar o pagamento de coimas ou multas decorrentes da falta de licença de exploração do estabelecimento enquanto restaurante e/ou café.
Aquando da celebração do contrato era do conhecimento do R. que o prédio que a A. estava a construir era apenas destinado a armazém, ao abrigo da licença de construção n. 25/200/
E ainda assim manifestou interesse no arrendamento, tendo declarado, por escrito, que queria tomar de arrendamento parte do futuro prédio urbano descrito, com aproximadamente 100 m2, conforme planta anexa aquele como Anexo
Nos termos do Contrato em questão, o espaço destinado ao exercício da actividade do R. encontrava-se identificado no Anexo do Contrato;
Nos termos do n. 2 da Cláusula  do mencionado Contrato, era da responsabilidade exclusiva do R., o cumprimento de todas as normas e condições que em geral e em particular lhe fossem impostas, designadamente o regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas;
Ficou a cargo do R., a obtenção de todos os licenciamentos e autorizações administrativas necessárias ao exercício da actividade indicada no n. 2 da Cláusula 4;
Competia ao R. promover e custear as obras de adaptação bem como, promover e diligenciar pela obtenção dos licenciamentos, autorizações com vista ao exercício da sua actividade;
Uma vez que o locado não possuía licença de utilização as partes acordaram em conferir ao Contrato a natureza de promessa de arrendamento;
À data referida em dos factos provados o espaço apenas possuía licença de construção;
As partes ficaram acordadas de que cabia ao Réu a obtenção de licença especial ou especifica da actividade que iria desenvolver no espaço prometido arrendar;
Incumbiu ao Réu, a expensas suas, realizar as obras de adaptação necessárias ao exercício da actividade de restauração;
O Réu com a celebração do contrato promessa assumiu o pagamento de uma quantia mensal devida pela entrega do locado bem como de todas as despesas decorrentes dos consumos de água e luz, sem nunca se ter oposto ou recusado o pagamento das quantias devidas ou mesmo realçado qualquer inconveniente ao facto de não possuir um contador próprio;
A autora desconhece em concreto o teor da notificação feita pela ASAE ao Réu em meados de Abril de 2010, quando o imóvel foi objecto de fiscalização por parte da ASAE, e consequentemente instaurado um processo de contra-ordenação, mas tão-somente sabe o que lhe foi transmitido pelo R;
Foi pela razão a que se alude em dos factos provados pela qual o dito prédio ainda não dispunha da competente licença de utilização;
O réu tivesse ficado impedido de servir jantares no restaurante em razão do horário de funcionamento;
O réu tivesse alertado a A. que sem tal licença do edifício não poderia efectuar o licenciamento do seu estabelecimento comercial;
E também por ter sido despejado pela Autora;
As obras reclamadas como tendo sido realizadas no espaço cedido pelo Réu/reconvinte não podem ser retiradas daquele local, sob pena de o mesmo ficar danificado, em virtude de estarem incorporadas nas paredes solo e tecto com cimento e fixações metálicas;
A disponibilidade das relações jurídico privadas repercute-se naturalmente no instrumento processual que regula a discussão judicial de tais relações jurídico privadas; daí que o processo obedeça ao princípio do dispositivo, que significa, entre outras coisas, que são as partes a definir/delimitar os contornos fácticos do litígio.
A diversidade das situações concretas e dos contornos fácticos alegados e reunidos em cada e dos contratos que podem ser oficiosamente declarados nulos legitima a casuística a que tal critério necessariamente conduz.
Entretanto, observou-se no Assento:
Com tal em nada se agrava a posição do demandado, já que, válido ou nulo o negócio, sempre ele seria obrigado ao que lhe é pedido, além de se evitar ao peticionante o ónus de propor nova acção com acento na e cujos efeitos e fins seriam os mesmos, evitar esse que o princípio da economia processual aconselharia.
Como adianta o dito professor no comentário e artigo citado, o contrato nulo ao contrário do expendido no acórdão não é um nada jurídico, mas algo de existente embora de errada perfeição, diremos nós), já que tal realidade existencial é revelada pelo instituto da conversão a que respeita o artigo 29 do Código Civil.
Nem se pode dizer como adianta o acórdão que solução diferente da que adoptou ele acórdão contraria o disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil, que proíbe a condenação em quantidade superior ou em coisa diversa da pedida, já que, no caso de ambos os acórdãos confrontados, o que se pretende, seja válido ou nulo o negócio, é precisamente a restituição do que havia sido prestado.
Aqui chegados, debrucemo-nos sobre o caso dos autos/recurso.
Na base e como pressuposto, lógico e jurídico, de tudo o que alegaram e pediram estava a validade e eficácia do contrato invocado.
Sucede, como se decidiu na sentença recorrida, que o contrato invocado é nulo.
E uma nulidade típica, isto é, que permite a sua arguição por qualquer interessado, sem limite de tempo e que determina o seu conhecimento oficioso pelo tribunal1
Efectivamente, não estamos perante uma situação em que a lei se limita a proteger uma das partes, tida como tipicamente mais fraca e mais carecida de protecção, em detrimento da outra, ou seja, não estamos perante uma invalidade atípica como é o caso do art. 41/3 do, em que apenas o inquilino poderá arguir a nulidade, estando ao tribunal vedado o seu conhecimento oficioso1
A partir daqui, tudo se torna um pouco menos claro.
Só que, a nosso ver, a discussão fáctica havida toda ela na perspectiva da validade do contrato e dos concernentes pedidos e os factos fixados são claramente insuficientes para, desde já, apreciar tais efeitos restitutórios e oficiosamente condenar, a tal propósito, nos correspondentes efeitos restitutórios.
A propósito da condenação da restituição do valor do uso a partir de Agosto, é também evidente que tal valor nunca foi colocado e discutido senão na perspectiva da acção19 e dos valores locatícios acordados no clausulado no.
Expliquemo-nos20:
- É permitido formular pedidos genéricos nos casos seguintes:
Quando o objecto mediato da acção seja uma universalidade, de facto ou de direito;
Quando a fixação do quantitativo esteja dependente de prestação de contas ou de outro acto que deva ser praticado pelo réu.
A condenação em incidente de liquidação proferida pela sentença recorrida, dizendo respeito a uma obrigação de restituir do art. 28 e não a uma indemnização, como, certamente por lapso, se, cai fora das duas referidas hipóteses, não preenchendo assim o conceito de pedido genérico do art. 47 do CPC=art. 55 do NCPC e de condenação genérica do art. 37/2 do CPC=35/2 do NCPC.
Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, revoga-se o segmento constante da alínea do dispositivo da sentença recorrida, absolvendo-se o R. por não estarem fixados os necessários factos da condenação ali imposta, e confirma-se em tudo o mais a sentença recorrida.
Coimbra, 03/05/2016
Foi isto que a A. alegou, embora ao longo do processo se haja apurado que tal ocorreu em 09/04/201
Ou melhor, prosseguiram os autos como se tal despacho de admissibilidade tivesse sido proferido, o que nunca foi feito em resultado, por certo, das vicissitudes que o processo conheceu em tal.
Por outras palavras, o tribunal, em princípio, apenas está autorizado a enveredar por uma diferente construção jurídica para conceder o pedido/direito formulado e não a conceder todos os direitos que tenham suporte jurídico nos factos.
E estando no processo, como é o caso, todos os outorgantes/interessados em tal contrato.
Aspecto este que não é sequer, neste momento, controvertido nos autos/recurso é uma questão que não faz parte do objecto do; na medida em que o recorrente aceita tal qualificação da sentença recorrida. Daí que nos tenhamos limitado a afirmá-lo, conclusivamente.
O legislador, com todo o respeito, ter-se-á equivocado e terá esquecido que na nulidade sendo originária) o negócio não chega a alcançar eficácia jurídica; e que tal significa que o negócio não chega verdadeiramente a vigorar, que é ineficaz desde o momento em que foi celebrado ex.
Que, chama-se a atenção, em face da nulidade negocial, não ficam juridicamente sujeitas ao clausulado do contrato sobre o assunto.
Na perspectiva do locado ter, para o R., o valor de uso dum restaurante, quando, está provado, não tem a indispensável licença de utilização e de exploração comercial.
Segundo de perto o que já expendemos noutras apelações.
O A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 2912/2927 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.Apreciando:
O TCA/N confirmou inteiramente este juízo, negando provimento ao recurso da R. quanto aos erros no julgamento de facto e de direito que a mesma lhe assacou.
A., J., e F. N. instauraram ação declarativa sob a forma de processo comum contra Portugal - Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação da ré no pagamento:
À autora A.:
À autora J.:
Ao autor F. N.:
Os autores formularam os aludidos pedidos a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude de acidente de viação, ocorrido a 03-04-2014, pelas 1h10, na Avenida , na freguesia de ..., Barcelos, EN n. 306 em que foram intervenientes os veículos LH, propriedade da autora A. e, na altura, conduzido pelo autor F. N., e QQ, na altura conduzido por J. F., a cujo condutor atribuem a culpa exclusiva na produção do acidente, alegando ainda que o proprietário de tal veículo tinha transferido para a ré a responsabilidade por danos causados a terceiros.
À  Autora J.:
As custas da presente ação são da responsabilidade de ambas partes, na proporção do respetivo decaimento cfr. artigo 527/1,2, do.
Valor da ação: o fixado a fls. 9
O condutor do QQ, ainda que corrigindo a sua trajectória, encontrou a sua faixa de rodagem ocupada pelo LH e ficou sem qualquer espaço para passar, não podendo evitar o acidente.
Este documento, conjugado com as declarações do F. N., condutor do LH e acima transcritas, impõe a conclusão de que o acidente só aconteceu pela sua manifesta imperícia e falta de senso comum, ao realizar a manobra temerária que realizou.
O excesso de velocidade do veículo QQ não foi a causa do acidente dos autos.
Deste modo, impõe-se a revogação da douta sentença recorrida e a absolvição da ré dos pedidos formulados pelos autores.
A douta sentença recorrida violou o disposto no artigo 607, n 5 do P.
Também os autores vieram interpor recurso recurso da sentença proferida, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Face ao exposto, deve a sentença recorrida ser alterada e condenar a R. a pagar a quantia peticionada a título de danos pela privação do veículo, ou caso assim não se entenda, ser a sentença recorrida alterada para quantitativo superior ao sentenciado atento critérios e juízos de equidade.
Conforme decorre da matéria fática dado como provada ponto, as sequelas apresentadas pela A. são compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares;
Na verdade, in casu, a fórmula matemática que é usada para a determinação da indemnização devida por danos futuros decorrentes de incapacidade permanente salário x 14 meses x anos de trabalho x, não tem em conta certos elementos, como a progressão na carreira, a evolução das taxas de juro, a evolução da economia, e a possibilidade de exercício de outra actividade profissional;
É que ao contrário do que sucede neste caso a lesada está viva e assim tem que suportar ela própria as despesas pessoais quiçá acrescidas de difíceis de contabilizar em virtude da sua situação pessoal;
Na fórmula matemática usada na sentença não está equacionado a taxa de inflação previsível, nem a taxa de juro previsível, nem a evolução do salário;
A ora Recorrente J. não pode igualmente concordar com o valor indemnizatório
Assim, por violar, o disposto nos artigos , n. 3, 48, 49, 49, 56, 56, 56,do Código Civil, deve a decisão sub judice ser alterada por outra, que corrija os montantes indemnizatórios em causa para os valores peticionados pela Recorrente J..
Salvo melhor entendimento, não se pode descurar que o ressarcimento a título de danos morais para o aqui recorrente não foram só solicitados pelo sofrimento que teve e tem de não ter podido evitar o acidente e assistir a sua namorada,  R, mas também e sobretudo pelo seu sofrimento padecido no vivenciado acidente;
Face a tudo o que antecede, entende o  A. que merece ser compensado a título de danos não patrimoniais peticionados, cujo quantitativo deve ser fixado equitativamente por este tribunal, revogando-se a sentença recorrida nesta parte e, consequentemente condenar a R. a título de danos não patrimoniais sofridos pelo  A;
Nesta parte, a sentença a quo violou o disposto nos artigos 49 e 49 do Cod. Civil;
Pelo exposto, impõe-se a revogação da douta sentença ora recorrida e a sua substituição por outra que condene a R. a pagar aos AA. nos termos supra expostos, mantendo-se tudo o mais que já foi decidido.
Ambos os recursos foram admitidos como de apelação, com subida imediata e efeito meramente devolutivo.
Recurso apresentado pela ré seguradora:
Recurso apresentado pelos autores:
Valor da indemnização a título de danos patrimoniais pela privação do uso da viatura autora A.);
Valor da indemnização pelo dano patrimonial futuro decorrente do défice funcional permanente de que a autora J. ficou a padecer;
Quantificação da indemnização a título de compensação dos danos não patrimoniais sofridos pela autora J..
Aferir da pretensão indemnizatória do autor F. N., a título de compensação dos danos não patrimoniais alegadamente sofridos.
O veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula LH doravante identificado por, pertencente a A. e, na altura, conduzido por F. N., aqui  autor;
O veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula QQ doravante identificado por, que, na altura, era conduzido por J. F..
A via tem cerca de 6,20 metros de largura, com uma hemifaixa para cada sentido, sendo a mesma uma zona urbana.
No dia e hora do embate, o piso estava seco.
O embate objetivou-se numa colisão entre os dois veículos.
Por sua vez, o veículo QQ circulava no sentido de marcha Barcelos/Póvoa de Varzim, fora da sua hemifaixa de rodagem, ocupando a respeitante ao outro sentido de marcha.
Sem motivo ou obstáculo aparente, o veículo QQ passou para a hemifaixa de rodagem do veículo LH, que circulava em sentido contrário, não tendo este como evitar a colisão.
O condutor do veículo QQ invadiu a faixa de rodagem, onde transitava o veículo LH pela hemi-faixa direita da, tendo o condutor deste conseguido imobilizar o veículo que conduzia, já fora da sua faixa de rodagem, isto é, na faixa de rodagem contrária.
Após ambos os veículos se terem imobilizado, o veículo QQ ficou na hemi-faixa de rodagem do veículo LH em contramão e o veículo LH ficou na hemi-faixa de rodagem do veículo QQ em contramão.
Se a invasão da faixa de rodagem contrária não tivesse tido lugar, o embate não teria ocorrido.
O condutor do veículo LH não conseguiu evitar o embate, apesar de ter tentado desviar-se para a sua esquerda, uma vez que o veículo QQ circulava do lado direito da faixa de rodagem e sentido de marca do veículo LH.
O condutor do referido veículo QQ circulava, aproximadamente, a 79 km/h.
A aquisição do veículo LH encontra-se inscrita a favor da  Autora A. no título de registo de propriedade.
O veículo foi entregue para primeira avaliação na oficina auto de J. P., sita na rua da , Vila Nova de Famalicão.
A  autora viu-se privada da utilização do seu veículo, uma vez que, desde a data do acidente, este não mais pode circular.
Neste episódio hospitalar, foi submetida a exames radiológicos, medicada e foi-lhe aplicado um colar cervical, em virtude de cervicalgias e tonturas.
A  Autora sofreu golpe de chicote cervical, tendo sido forçada a usar colar cervical durante cerca de 20 dias.
A  autora foi observada no Hospital da CUF no Porto, no dia 202014, no dia 102014, tendo efetuado um RX Mão, no dia 102014, tendo efetuado um TC Craniano.
Foi ainda observada na ..., em 20201
Em virtude das lesões sofridas, a  autora teve de tomar vários medicamentos, designadamente para aliviar as dores.
Como complemento de recuperação, a  autora foi sujeita a várias sessões de fisioterapia, concretamente nos dias 202014, 002014, 002014, 002014, 102014, 102014, 202014, 202014, 202014, 002014, 102014, 202014, 302014, 312014 e 31201
A  autora padeceu de dificuldade em adormecer, com perturbação do sono, modificação de humor e cefaleias.
Durante o período em que usou colar cervical e até 102014, por causa das dores e das limitações, a  Autora teve de ser auxiliada por familiares, principalmente a sua mãe, situação que lhe trouxe constrangimento, tendo com isso sofrido tristeza.
A  autora esteve de baixa médica no período de 002014 a 00201
A  autora ficou temporariamente incapaz, de forma total, até ao dia 002014 e, de forma parcial, até ao dia 10201
Durante o período em que teve de usar colar cervical, sentia-se diminuída.
A  autora, durante o período que usou colar cervical, ficou impedida de conduzir qualquer tipo de viatura automóvel.
A  autora apresenta o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 2 pontos.