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Depois de algumas vicissitudes processuais, em 11/03/2020, o Tribunal Central de Instrução Criminal ordenou o arresto preventivo nos termos rogados, e, em 26/03/2020, especificou alguns dos bens e direitos arrestados, designadamente, as contas bancárias .., PT.. PT e PT.., todas movimentadas pelo arguido ,
As referidas contas são tituladas pela ora recorrente.
A recorrente é uma sociedade detida pela arguida e o arguido foi presidente do conselho de administração da recorrente desde a constituição desta, em 06/06/200 até 28/04/2020, data em que renunciou.
Tais autorizações traduziram-se numa redução da garantia patrimonial da Autoridade Rogante proporcionada pelo arresto superior a mais de 6000,00 ouros.
Vertendo para o caso dos autos, aceite e cumprido um pedido de auxílio de arresto preventivo que. além do mais, abrange contas bancárias movimentadas pelo arguido e que são tituladas por uma sociedade detida pela arguida , está vedado ao Estado requerido:
conhecer e decidir matérias/questões susceptíveis de colocarem em crise a decisão de arresto preventivo proferida pelo Estado requerente, designadamente da invocada desigualdade de tratamento entre sociedades portuguesas e sociedades angolanas não identificadas, "relacionadas" com a arguida e atingidas por esse arresto preventivo; e,
Certo é que o arresto preventivo decretado a 24/01/2020 pelo Tribunal Supremo de Angola não abrange qualquer bem ou direito situado em território angolano.
Por decisão de 29/04/2020, foi deliberada a dissolução da ora recorrente, e, a arguida foi nomeada liquidatária da mesma.
E. a sede da recorrente foi abandonada em finais de Maio/202
Bem andou o Mmo. J1C a quo ao não autorizar o pagamento dos serviços de contabilidade, fiscalidade e ROC a partir de conta bancária arrestada preventivamente. não tendo violado qualquer norma ou princípio jurídicos.
O Exm. sustentou a decisão a fls. 6
Neste tribunal, o Exm.Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de 139/140, como seguinte tero:
O presente recurso vem interposto pela recorrente AA, visando impugnar o douto despacho proferido a 012020, por via do qual foi indeferida a autorização de movimentação de uma conta bancária arrestada preventivamente para efectuar o pagamento de:
A Recorrente respondeu a este parecer nos termos de fls. 146/147, nos seguintes termos:
Como se salienta no Recurso - bem como na resposta ao mesmo - o despacho contém um erro, certamente mero lapso de escrita fruto de um copy paste, uma vez que identifica a recorrente como sendo BB quando não se trata de tal firma.
A Recorrente desconhece qualquer pedido do SENRA da PGR de Angola de finais de janeiro de 202
Contudo, sublinhe-se, de nada do que é, agora, dado a conhecer, resulta seja o que for quanto ao objeto do presente Recurso.
A Recorrente desconhece qualquer decisão judicial de 11 de março de 2020 ou de 26 de março de 2020, bem como se e quando, bem como em que houve notificação em rigor jurídico, citação) de tais despachos judiciais.
É referido que houve uma comunicação de um despacho judicial de 24 de abril de 2020 mas omite-se a data dessa comunicação bem como se omite que os fundamentos que subjazem a tal despacho foram - e são - totalmente desconhecidos da Recorrente.
Venerandos Senhores Desembargadores,
Colocando a questão de outra forma: é lícito e juridicamente correto concluir que uma empresa deve violar a legislação Portuguesa por despacho judicial?
É, apenas e tão só, esta a questão a decidir por Ex.as.
Da leitura dessas conclusões, tendo em conta as de conhecimento oficioso, afigura-se-nos que a questão fundamental a apreciar no presente recurso é a seguinte:
Determinar se, apesar do arresto rogado, devem autorizar-se os requeridos levantamentos da conta arrestada.
"...2- Quando os objectos ou produtos do crime forem localizados, o Estado requerido adoptará, em conformidade com a sua legislação, os procedimentos adequados a prevenir a sua alienação ou qualquer outra transacção a eles respeitantes ou concederá todo o auxílio no que concerne a esses procedimentos até que uma decisão final seja tomada por um tribunal do Estado requerente ou do Estado requerido.
O Estado requerido, na medida em que a sua lei o permita, deve:
Isto é, não pode Portugal, Estado requerido, uma vez aceite o pedido de cooperação, aumentar nem diminuir a extensão do arresto solicitado.
Para além disso, decorre dos autos9 que a conta bancária aqui em causa já não dispõe de saldo suficiente para os pagamentos solicitados, o que implicaria a extinção do arresto, por falta de objecto, pelo que sempre seria de indeferir o requerido.
Os créditos que se pretendem satisfazer entrarão, se for caso disso, em concurso com outros que existam sobre a Recorrente, nos termos do e do CPC, não sendo este o meio próprio para a sua graduação.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos não provido o recurso e, consequentemente, confirmamos o despacho recorrido.
Proc. n 914/21T8PTM.E1
A faixa de terreno sobre a qual se encontra implantada a servidão faz parte integrante do prédio do Autor.
Concluiu pedindo lhe seja reconhecido o direito de propriedade sobre a faixa de terreno em que se encontra implantada a servidão.
O A. recorre desta decisão e conclui assim a motivação do recurso:
A sentença recorrida constitui, assim, uma decisão-surpresa, tanto mais que o Recorrente não previu como possível a decisão que veio a ser proferida pelo Tribunal a quo.
G. Donde, os tribunais comuns são competentes em razão da matéria para conhecer do pedido de reivindicação de uma parcela privada, ainda que apresentado contra um município.
H. Assim como são os tribunais comuns competentes em razão da matéria para a apreciação das questões conexas, incidentais ou prejudiciais, ainda que para estas, quando isoladamente consideradas, fosse competente o foro administrativo, nos termos acima citados.
NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser:
Ou, ainda que assim não se entenda, mas por mero dever de patrocínio se admite, ser:
Relevam os factos que resultam do relatório supra.
Assim, não se conhece da suscitada nulidade do procedimento.
Se o tribunal judicial é competente, em razão da matéria, para conhecer da causa
A decisão recorrida julgou a jurisdição administrativa e fiscal competente para conhecer da causa e o A,. diverge desta solução na consideração que o tribunal judicial é o competente para o efeito.
A ação, tal como o Recorrente a configura, destina-se a reconhecer o direito de propriedade sobre uma faixa de terreno enquanto parte integrante dum prédio seu.
Trata-se de uma ação de simples apreciação artigo 1, n. 3, alínea, do CPC, uma vez que o Autor não pretende exigir do Réu uma qualquer prestação mas tão só o reconhecimento de um direito, por ato deste, tornado incerto.
O direito para o qual o Recorrente solicita tutela judiciária é, pois, o direito de propriedade; o direito de propriedade sobre uma faixa de terreno que alegadamente faz parte integrante do prédio misto que lhe pertence.
Pretensão cuja apreciação convoca normas de direito privado, ou seja, por efeito dela incumbe ao tribunal apreciar se o Recorrente é proprietário do prédio misto que identifica e se neste se contém a faixa de terreno que constituí a servidão.
Procede o recurso, com a revogação da decisão recorrida.
A A. obteve ganho no recurso sem oposição do Réu, assim, por inação dos princípios do vencimento ou da causalidade artigo 52, n. 1, do, não há lugar a custas.
Évora,	25/3/2021
Manuel de Andrade, Noções elementares de Processo Civil, 1979, pág. 9
Manuel de Andrade, Ob. cit., pág. 9
Alberto dos Reis, Comentário, vol. 1, 2 ed., pág. 1
Rectif. n. 14/2002, de 20/3, Rectif. n. 18/2002, de 12/4, Lei n. 4-A/2003, de 19/2, Lei n. 107-/2003, de 31/12, Lei n. 1/2008, de 14/1, Lei n. 2/2008, de 14/2, Lei n. 26/2008, de 27/6, Lei n. 52/2008, de 28/8, Lei n. 59/2008, de 11/9, n. 166/2009, de 31/7, Lei n. 55-A/2010, de 31/12, Lei n. 20/2012, de 14/5, n. 214-G/2015, de 02/1
O Autor recorre de revista, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, com vista a uma melhor aplicação do direito.
O Recorrido Ministério da Justiça contra-alegou defendendo que a revista não deve ser admitida ou deve improceder.
Na acção administrativa que intentou o Autor/Recorrente impugnou o despacho do Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, de 002019, que indeferiu o recurso hierárquico interposto do despacho do Director Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 202018, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão efectiva pelo período de 30 dias.
A questão controvertida nos autos é a de determinar a data em que a Mandatária do Autor deve ser considerada notificada do acto impugnado, para efeitos de determinar da tempestividade da acção.
Como já se disse o TAF julgou procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual, por a acção intentada não ter respeitado o prazo previsto no art. 58, ns 1, al. e 2 do CPTA, contado de acordo com o n 2 do art. 59 do mesmo diploma e o art. 113 do CPA/201
Prazo que se conta de modo contínuo, sem suspensão durante o período de férias judiciais, por efeito do n 1 daquele artigo 58 do CPTA.
O Recorrente defende que o acórdão recorrido fez uma incorrecta aplicação do disposto no art. 113, ns 1 e 2 do CPA face ao que se estabelece nos ns 1 e 4 do art. 1 do n 121/76, de 11/
Mas sem que a sua tese convença.
Desde logo, contrariamente ao que apenas na revista invoca, a notificação não foi efectuada por carta registada com aviso de recepção conforme decorre claramente da matéria de facto provada e o acórdão recorrido expressamente, não havendo que aplicar o disposto no n 121/7
Por outro lado, a questão da intempestividade da acção, objecto da presente revista, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando o mesmo consistentemente fundamentado em termos jurídicos através de um discurso plausível e coerente.
que o Executado, mediante a intervenção dos seus órgãos e entidades competentes, profira o ato administrativo mencionado na douta sentença sob execução;
que o Executado, igualmente através da intercessão dos seus órgãos e entidades competentes, notifique os sócios do Exequente deste ato administrativo;
Formulou o aqui recorrente/STAL nas suas alegações de recurso, apresentadas em 18 de setembro de 2020, as seguintes conclusões:
O procedimento conducente ao ato legalmente devido, em cuja prolação o Réu, Executado, ora Recorrido foi condenado pela sentença exequenda estaria sempre confinado ao cumprimento da lei;
Neste quadro, a lei não confere poderes para atribuir o abono a quem não manuseia e menos poderes conferirá para sonegar o abono a quem efetivamente manuseia e está sujeito ao risco, inexistindo livres escolhas mas tão só o dever de fazer o levantamento de quem está a na situação laboral que implica o abono do suplemento, não havendo escolhas livres mas vinculadas, pelo que o ato devido estava ab initio vinculado a escolher os que manuseavam dinheiro;
Importa ter em conta que, de acordo com as normas dos artigos 9 e 54 do Código do Procedimento Administrativo, então em vigor, os órgãos e entidades competentes do Recorrido ficaram constituídos na obrigação de decidir o procedimento, iniciado com os requerimentos de Junho de 2012 e os procedimentos iniciados com os ditos requerimentos deveriam ter sido decididos, nos termos das normas do artigo 109, do CPA então vigente, no prazo de 90 dias, contado de acordo com as disposições do artigo 72, do mesmo diploma;
De todo o modo, a partir do momento em que o Réu, Executado, ora Recorrido, se auto vinculou ao abono do suplemento passando a pagá-lo de março de 2017 em diante, vinculado ficou ao pagamento do suplemento a momento anterior, justificando-se plenamente o pedido de acordo com o disposto nos artigos 164, ns 3 e 4, do CPTA, igualmente violados pelo douto aresto recorrido;
O aqui Recorrido/Município veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 28 de outubro de 2020, aí tendo concluído:
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 5 de novembro de 202
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se invoca, designadamente, a violação dos artigos 164, ns 3 e 4 e 167, n 6, do CPTA, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art. 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade provada:
Em março de 2015 o ora Exequente intentou uma ação administrativa especial contra o ora Executado, em representação dos mesmos associados aqui em causa, na qual formulou os seguintes pedidos:
cfr. petição inicial constante do processo n. 286/16BECBR no.
Pode ler-se na fundamentação de direito da sentença de 05/07/2018, além do mais, o seguinte:
Em primeiro lugar o requerimento que justifica a interposição da presente ação foi no sentido de solicitar ao Presidente da de que ordenasse a promoção do procedimento competente, com vista ao pagamento, aos seus associados, do abono para falhas.
Por outro lado, conforme foi decido no Acórdão do TCA Norte, de 112012, proferido no rec. 00276/05BECBR,
"A partir de 002009, rege, relativamente a abono para falhas na Administração Autárquica, o n. 4/89, de 001, alterado pelo n. 276/98, de 109, e revisto pela Lei n. 64-A/2008, de 312, a Portaria n. 1553-/2008, de 312, e o Despacho n. 15409/200 Deste regime renovado constata-se, desde logo, que deixou de ser exigida a prestação de caução, uma vez que ela constava do n. 247/87, de 106, que foi revogado, e deixou ser mencionada, pura e simplesmente, nos diplomas que regulamentam o novo regime. Mas não foi só esta a novidade.
Não obstante terem direito, ao abrigo do anterior regime, como reconhecemos acima, a receber abono para falhas, certo é que, uma vez alteradas as premissas da sua respetiva concessão, impunha-se reavaliar a situação jurídico-funcional das funcionárias em causa, a fim de se poder concluir pela manutenção, ou não, do referido abono.
E esta reavaliação envolverá momentos discricionários, próprios da Administração Autárquica, que o poder jurisdicional não pode nem deve ultrapassar sob pena de atentar contra a separação de poderes. Daí que, em nosso entender, porque não estão em causa meros juízos vinculados, decorrentes apenas da lei, que poderiam ser feitos pelo TAF sem necessidade da prévia ponderação administrativa, terá razão o recorrente quando alega, neste segmento, desrespeito pelo princípio da separação de poderes.
cfr. sentença constante do processo n. 286/16BECBR no.
A sentença referida nos pontos antecedentes transitou em julgado.
cfr. doc. de fls. 87 e 88 do suporte físico do.
Em 21/11/2018 a Vereadora Dra. R. emitiu o seguinte parecer, exarado sob a informação que antecede:
cfr. doc. de fls. 87 do suporte físico do.
"Tendo em consideração o despacho do Sr. Presidente de 16 de março de 2017, SGD 9942, a partir dessa data está autorizado o abono para falhas aos trabalhadores da Divisão de Desporto e Juventude, o qual tem de ser processado nos termos e condições legalmente previstos.
cfr. doc. de fls. 88, no verso, do suporte físico do.
Os trabalhadores da Divisão de Desporto e Juventude do R. que constam da informação n. 12292/2017, de 30/03/2017, e aos quais foi atribuído, nos termos dos despachos que antecedem, o abono para falhas são os seguintes:
cfr. doc. de fls. 88, no verso, a 95 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 40, no verso, e 41 do suporte físico do.
O requerimento inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 28/08/2019
cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
Contesta, porém, o Executado, na sua oposição, que o Exequente, em 2013, requereu que se desencadeasse o procedimento tendente ao pagamento de abono para falhas aos seus associados e a sentença exequenda condenou o Executado, tão-só e apenas, a concluir esse procedimento, o qual está concluído desde 201 Refere, por isso, que o Exequente pretende obter algo que não peticionou em momento algum e que o Executado não foi condenado a pagar na ação principal, estando, por isso, a sentença integralmente executada.
A questão a dirimir nos presentes autos executivos é, portanto, a de saber se a atuação administrativa levada a cabo após a prolação da sentença exequenda se conforma tese do ou não tese do com a mesma, no sentido de se concluir pela sua execução ou inexecução.
Posto isto, analisados os argumentos avançados pelas partes e a factualidade demonstrada nos autos, afigura-se-nos que a sentença proferida no processo n. 286/16BECBR se mostra efetivamente cumprida, como defende o Executado.
Com efeito, da sentença exequenda resultaram os seguintes segmentos decisórios:
Tal sentido condenatório extravasa, segundo cremos, o alcance e o limite do caso julgado firmado na sentença sob execução.
Importa não perder de vista que estamos perante um Processo de Execução, o qual, por natureza, está condicionado por aquilo que foi decidido no correspondente processo declarativo.
Acresce que o Abono para Falhas não é um direito absoluto, antes estando fortemente condicionado legal e regulamentarmente, de modo a que não possa ser considerado mais um subsídio de natureza universal e de atribuição automática.
O art. , do n. 4/89, de 16/1, na redação que lhe foi introduzida pelo art. 2, da Lei n. 64-A/2008, de 31/12, dispõe o seguinte:
O direito a "abono para falhas" pode ser reconhecido a mais de um trabalhador por cada órgão ou serviço, quando a atividade de manuseamento ou guarda referida no n. 1 abranja diferentes postos de trabalho".
No atual elenco das carreiras, não existe qualquer carreira ou categoria inequivocamente associada a esta área, como anteriormente acontecia com a carreira de tesoureiro, sendo que, o facto de os trabalhadores nela integrados terem transitado para a carreira e categoria de assistente técnico, acabou por dificultar a definição do grupo alvo, o qual terá de atender predominantemente aos postos de trabalho que se situem nas áreas de tesouraria ou cobrança e que que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos.
No caso específico das autarquias os destinatários do Abono para Falhas situar-se-ão predominantemente na categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico e que se encontrem nas mesmas condições, bem como aos trabalhadores integrados na categoria subsistente de tesoureiro-chefe.
Mais se referiu na referida Sentença que "...o requerimento que justifica a interposição da presente ação foi no sentido de solicitar ao Presidente da de Coimbra, que ordenasse a promoção do procedimento competente, com vista ao pagamento aos seus associados, do abono para falhas.
Efetivamente em sede de Processo executório, não pode ser pedida a Execução de mais do que foi peticionado e decidido no correspondente processo Declarativo, só podendo o Recorrente queixar-se de si próprio se peticionou menos ou diferente do que pretendia.
Para a atribuição do Abono para Falhas, tem de haver uma decisão administrativa que reconheça esse direito, a qual, como referiu o Tribunal a quo, compreende uma margem de discricionariedade por parte da Administração, o que desde logo compromete o almejado efeito automático de atribuição do aqui requerido efeito retroativo.
Como sumariado no Acórdão do STA n 0928/10BEPRT, de 23-04-2020:
Assim, o representado pelo A. que detém a categoria de assistente técnico e que, entre outras funções, realiza a cobrança de taxas moderadoras, não tem direito a esse suplemento se não ocupa, no mapa de pessoal da ARS do Norte, IP, um posto de trabalho nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvesse a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.Sem custas, dada a isenção do AutorPorto, 21 de maio de 2021
Ricardo de Oliveira Sousa
No dia 12014, cerca das 15:00 horas, no cruzamento das Rua ..., em Castelo Branco, ocorreu um acidente de viação entre o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ..., conduzido por P... e o motociclo de matrícula ... conduzido pelo Autor, seu proprietário.
O acidente deu-se por responsabilidade exclusiva do condutor do veículo automóvel BC.
A Ré contestou defendendo, em síntese:
Absolver a Ré do demais peticionado.
Inconformado, o Autor recorreu de apelação com as seguintes conclusões:
Inconformada, a Ré recorreu de apelação com as seguintes conclusões:
- Delimitação do objecto dos recursos
As questões submetidas nos recursos, delimitados pelas conclusões, são as seguintes:
O dano patrimonial da perda de oportunidade;
Os danos patrimoniais a liquidar posteriormente;
A duplicação das indemnizações e o enriquecimento injustificado;
O dano patrimonial da perda de oportunidade
O dano biológico - patrimonial futuro
Neste contexto, para a determinação equitativa do dano patrimonial futuro do lesado, relevam, designadamente, os seguintes tópicos:
A taxa média de inflação e a taxa de rentabilidade do capital, baseadas num juízo de previsibilidade;
Os danos patrimoniais a liquidar posteriormente
A Ré/Apelante rejeita esta condenação com a alegação de que não é ela a responsável, mas a Seguradora dos acidentes de trabalho.
O dano futuro é descrito como sendo o prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado, o que equivale a dizer que momento já existe um ofendido, mas não um lesado.
A duplicação de indemnizações e enriquecimento injustificado
Quando o acidente é simultaneamente de viação e de trabalho, embora o principal responsável seja o lesante, o lesado pode exigir de qualquer dos responsáveis a reparação do dano, mas é ponto assente que as duas indemnizações se completam, sem sobreposição, de molde a ressarci-lo do total dos prejuízos, tendo a faculdade de optar pela maior delas, como se justificou na sentença.
A sentença argumenta da seguinte forma:
"Quando se fala de um acidente que é simultaneamente de viação e de trabalho, a responsabilidade primeira ou primacial é daquele ou daqueles a quem puder ser imputado, a título de culpa ou risco, o acidente de viação, ou seja, quem, ab origine, deve indemnizar a vítima pelos prejuízos sofridos em resultado do acidente é o lesante, aquele que deu causa ao acidente. Neste caso, o condutor do veículo automóvel com a matrícula BC, cuja responsabilidade está transferida para a ré, tal como supra exposto. Por outro lado, do disposto no art. 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 291/2007 e no art. 1 da Lei n. 98/2009 podemos concluir que as indemnizações por acidente de trabalho e a indemnização por facto ilícito não são cumuláveis, desde que haja identidade de danos ressarcidos a um e a outro título. Além disso, resulta dos mesmos normativos que a indemnização laboral é consumida ou pode vir a ser consumida pela indemnização que venha a ser arbitrada com base em facto ilícito, beneficiando desta consumpção o responsável a título laboral. Pode assim afirmar-se que nestes casos de concurso de responsabilidades para ressarcimento dos mesmos danos existe uma pluralidade de responsáveis, a título solidário, sendo um caso de solidariedade imprópria, porquanto o responsável a título laboral pode fazer repercutir no terceiro responsável a totalidade da responsabilidade que lhe cabe. "
No entanto, a sentença, rejeita a duplicação de indemnização com a seguinte fundamentação:
Os danos não patrimoniais
Embora sem rigor sistemático, é patente uma preocupação superadora da tradicional categoria de "dano moral ", ampliando o seu espectro, de molde a abranger outras manifestações que a lesão provoca na pessoa, e já não a simples perturbação emocional, a dor ou o sofrimento.
É inegável que em face da gravidade das lesões sofridas o Autor ficou afectado no seu projecto e qualidade de vida e os danos não patrimoniais devem ser dignamente compensados.