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Desta forma, cumpre concluir que a referida afeção impede a requerida S. S. de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos e de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, pelo que se verifica também o requisito subjetivo a que supra aludimos, necessário para que possa beneficiar do regime do acompanhamento.
Está, pois, impossibilitada de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou cumprir os seus deveres.
Justifica-se, por outro lado, que se determine o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos pessoais, concretamente ao direito pessoal de testar, para sua proteção e de terceiros, tal como entendeu a sentença recorrida, porquanto a beneficiária não revela atualmente capacidade de compreender o alcance de tal ato, nos termos expressamente previstos no artigo 14 do
Improcedem, assim, as conclusões da apelante, devendo manter-se as medidas de acompanhamento decretadas bem como a designação do acompanhante, tal como decidido pelo Tribunal a quo na sentença recorrida.
Nesse quadro justifica-se que a acompanhada beneficie de uma medida de acompanhamento, atribuindo-se ao acompanhante o poder de representação geral da requerida e de administração total de bens, justificando-se o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos pessoais, concretamente ao direito pessoal de testar.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação assim confirmando integralmente a sentença recorrida.
Sem custas - cf. artigo , n. 2, al. h, do Regulamento das Custas Processuais.
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. cit., 2018, pg. 736, em anotação ao artigo 61 do CPC.
Cf. artigos 4 e 4 do CPC.
Aprovado pela Lei n. 68/2019, de 27-0
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, pg. 5
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 12
Relatora: Maria Rosa Tching; p. 1476/02-2, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Pedro Damião e Cunha; p. 4142/10T8GMR.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf.,a Autora e obra citadas, pgs. 65-6
Cf. Ac. TRP de 3-11-2005 relator: Oliveira, p. 0535475 acessível em www.dgsi.pt.
Cf., a Autora e obra citadas, pg. 6
Proc. n. 438/10GHVFX.LS1
- CONDENAR o arguido AA pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22; 23; 131, 132, ns 1 e 2, als. e do Código Penal, agravado nos termos do art 86, ns 3 e da Lei n. 5/2006, de 23/02 na pena de 4quatro e meses de prisão;
- ABSOLVER o arguido AA da qualificativa do homicídio qualificado prevista na al. do n 2 do art. 132 do do Código Penal.
O recurso foi dirigido ao Tribunal da Relação .. o qual, declarando-se incompetente por despacho de 2021, determinou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:
" Como se extrai das conclusões do recurso, o Arguido conforma-se com a decisão em matéria de facto e com o enquadramento jurídico-penal e pretende apenas ver reapreciada a escolha e determinação da medida concreta das penas aplicadas.
Este é por isso um recurso de um acórdão de tribunal colectivo que aplicou uma pena de prisão superior a cinco anos, em que se pretende apenas o reexame de matéria de direito.
A motivação do recurso interposto termina com as seguintes Conclusões:
O Recorrente não pretende negar a prática dos crimes;
O arguido evidencia capacidade de inserção.
O Recorrente é primário, tem actualmente 50 anos de idade, sem que tenha averbado qualquer problema com a justiça, o que nos leva a crer que o presente episódio apesar de grave, isso não se questiona, não passou de um episódio isolado na vida do Arguido, o que reduz significativamente as necessidade de prevenção geral e especial;
vetar o Arguido ao cumprimento de uma pena de prisão efectiva é no nosso entender excessivo, tanto mais que impedirá o arguido de honrar os seus compromissos, nomeadamente crédito hipotecário para compra de casa, o que determinará a perda da sua habitação, e aí sim, estará o sistema a potencialmente criar um delinquente, uma vez que quando sair da prisão terá a sua vida destruída.
Essa consideração terá necessariamente que ser feita em nome da acostumada justiça porque em bom rigor, não se mostrando serem questões pacíficas e de fácil apreciação, não poderá o arguido ser julgada de forma desfavorável.
Permitindo, nomeadamente, que o arguido possa continuar a buscar trabalho, sendo que este é um factor crucial para o equilíbrio económico do seu agregado familiar, assim como a sedimentação de um modo de vida cada vez mais normativo.
Ou seja, a pena resultante terá que ter em consideração que as penas em causa são respeitantes a factos passados da vida do arguido, tendo que considerar todo o enquadramento da sua vida actual.
Ora, os factos ocorreram entre Setembro de 2019, não havendo qualquer notícia de que o Arguido tenha cometido qualquer outro delito, após essa data.
Mais, tem feito esforços sérios de se manter integrado na sociedade e de viver a vida pautada pela legalidade conforme supra expendido.
No caso concreto, ter-se-á que considerar, por um lado, que o arguido tem cumprido cabalmente as condições fixadas na medida cautelar aplicada, não existindo reporte na sua vida de outro acaso do género.
Posto isto, cremos que é de fixar uma pena mais próxima ao mínimo legalmente exigido.
No entendimento de ser possível uma pena com limite máximo de 5 anos, entendemos também ser possível a suspensão da execução da pena de prisão fixada, segundo os critérios do artigo 5, do Código Penal.
E considerando as condições de vida actuais do arguido, pelo já referido, parece-nos que o mesmo se consciencializou do dever-ser jurídico-penal.
O Tribunal Colectivo justificou cabalmente a sua opção em sede de critério de escolha da pena, explicitando as razões, desde logo de natureza preventiva, pelas quais no atinente aos crimes de detenção de arma proibida e de ameaça agravada, não era caso de concluir no sentido da aplicação de pena não privativa da liberdade, em conformidade com o art. 70 do Código Penal.
Cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do CPP, pelo recorrente nada foi dito.
"1 - Desde data não concretamente apurada do ano de 2019, o arguido AA vinha solicitando a BB a entrega de uma motosserra que, alegadamente, lhe entregara para conserto, o que este recusava dizendo que não a tinha na sua posse.
- Em ato contínuo, o arguido desferiu outro golpe na zona anterior do tórax de BB, ferindo-o superficialmente.
- Face a tal cenário, BB precipitou-se sobre o arguido na perspetiva de o despossar de tal faca, acabando por disferir-lhe, pelo menos, duas estaladas na face e caindo ambos ao chão.
- BB conseguiu retirar a faca descrita ao arguido, atirando-a para a berma da estrada e voltou novamente costas ao arguido, iniciando a sua marcha para abandonar o local.
- O arguido só não logrou atingir como pretendia BB pela intervenção célere de , que o susteve pelos pulsos e por , que lhe tirou a faca da mão do Arguido, necessitando para o efeito de lhe abrir com força os dedos da mão, fazendo com que a faca caísse.
- Em momento não concretamente apurado, antes da chegada de e de , o arguido empunhou ainda uma folha de serra na direção de BB, tendo este conseguido tirar-lha, partindo-a.
- As lesões descritas, de que se encontra curado, demandaram 12 dias de doença com incapacidade para o trabalho e delas resultou uma cicatriz na região anterior terço médio da coxa esquerda com 38x2mm, estabilizada, não dolorosa.
- O arguido AA conhecia as características e natureza das facas e folha de serra acima mencionadas, bem sabendo que as mesmas poderiam ser utilizadas como armas de agressão e eram suscetíveis de causar lesões graves ou a morte quando usadas contra uma pessoa.
- Ao dirigir as palavras referidas em 1 a BB, o arguido bem sabia que as mesmas eram adequadas a provocar-lhe medo e receio de que este lhe tirasse a vida, cerceando, desta forma, a liberdade de determinação daquele, o que previu e quis.
- O arguido agiu, em tudo, de forma voluntária, livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.
- À data dos factos residia com a companheira na morada atual, numa habitação de atribuição camarária, inserida num bairro residencial sem registo de problemáticas sociais ou criminais associadas, sendo o ambiente familiar harmonioso, existindo laços de afetividade e coesão.
- O agregado beneficiava de uma condição financeira equilibrada, decorrente da atividade laboral que o arguido exercia na construção , que aliavam a apoios sociais e a trabalhos pontuais da companheira na área das limpezas.
- Aos 14 anos, iniciou-se laboralmente numa oficina de carpintaria e serralharia, atividade que desempenhou durante cerca de cinco anos.
Constata-se da leitura do acórdão recorrido que o recorrente foi condenado, entre outros, pela prática de um crime de ameaça agravada p. e p. pelos arts. 153, n. 1 e 155, n. 1, al., do CP.
4 anos e 9 meses de prisão pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada agravado pela utilização de arma;
9 meses de prisão pelo crime de detenção ilegal de arma;
Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374;
Questões colocadas pelo recorrente:
- Segunda questão: prende-se com a suspensão da execução da pena.
"2 - Determinação da espécie e da medida da pena.
Assim, a pena concreta não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa, que nos indica, in concreto, o seu limite máximo. O princípio da culpa enquanto limite máximo da punição encontra-se, atualmente, consagrado em letra de lei, no art. 40 do Código Penal, onde expressamente se prescreve que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
O segundo termo do binómio - a prevenção - assume, ainda, as facetas distintas de prevenção geral e prevenção especial. A prevenção geral tem em vista, primordialmente, a tutela das expectativas da comunidade na manutenção da validade da norma infringida. É com base neste critério, já dentro da moldura penal abstratamente aplicável, que vamos encontrar o limite mínimo da pena em concreto - que será o que logra, ainda, assegurar este desígnio de prevenção geral.
O crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22; 23; 131, 132, ns 1 e 2, als. in fine, e do Código Penal, agravado nos termos do art 86, ns 3 e da Lei n. 5/2006, de 23/02 é punido com a moldura abstrata de pena de prisão de 3 anos, 2 meses e 16 dias a 16 anos e 8 meses.
O crime de ameaça agravada, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 153, n 1 e 155, n 1, al. do Código Penal é punido com a moldura abstrata de pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
O arguido agiu com dolo direto, a sua modalidade mais intensa, mostrando-se a energia criminosa empregue de grande intensidade, tendo em conta que, como se acha demonstrado, enquanto , impedia o arguido de atingir o ofendido com a faca sustendo-o pelos pulsos, , teve que lhe abrir com força os dedos da mão, para fazer com que a faca caísse e assim lograr desapossá-lo da mesma.
As lesões descritas, de que se encontra curado, demandaram 12 dias de doença com incapacidade para o trabalho e delas resultou uma cicatriz na região anterior terço médio da coxa esquerda com 38x2mm, estabilizada, não dolorosa.
Encontrava-se familiar e laboralmente inserido, residindo com a companheira na morada atual, numa habitação de atribuição camarária, inserida num bairro residencial sem registo de problemáticas sociais ou criminais associadas, sendo o ambiente familiar harmonioso.
O agregado beneficiava de uma condição financeira equilibrada, decorrente da atividade laboral que o arguido exercia na construção , que aliavam a apoios sociais e a trabalhos pontuais da companheira na área das limpezas.
No que concerne ao seu percurso de vida, o arguido é oriundo de uma família de baixa condição socioeconómica, tendo-se visto na necessidade de abandonar os estudos para cuidar dos irmãos mais novos, razão pela qual concluiu apenas o 1 ano de escolaridade, sendo atualmente iletrado, ainda que consiga assinar o próprio nome.
9 meses de prisão pelo crime de detenção ilegal de arma; . 8 meses de prisão pelo crime de ameaça agravada.
Com efeito, fundamenta, assim, o acórdão recorrido sobre a conduta anterior e posterior do recorrente:
Relacionando com a concreta pena aplicada de 5 anos e 4 meses de prisão, constata-se que o Tribunal a quo se aproximou mais do limite mínimo da moldura abstracta, do que do seu máximo.
Sabedor das rotinas diárias do ofendido procurou-o onde sabia que o encontraria e não se ao dirigir-se a este, não procurou dialogar com o ofendido, disse-lhe logo que o mataria se não lhe entregasse a motosserra.
Assim, da factualidade dada como provada, relativamente ao recorrente estão em causa a tentativa de tirar a vida ao ofendido, a detenção de armas proibidas e ameaças ao ofendido.
julgar improcedente o recurso interposto do acórdão condenatório pelo recorrente, confirmando-o.
Alegou, nomeadamente:
É uma sociedade que tem por objecto o exercício, entre outras, da actividade de aluguer de veículos automóveis sem condutor.
No exercício da sua actividade, celebrou com a Requerida, em 02017, o Contrato de Aluguer Operacional n. ...5108 DOC. 1 que
A propriedade sobre o veículo automóvel objecto do Contrato encontra-se inscrita a favor da Requerente, como se depreende da informação emitida pela Conservatória de Registo Automóvel, sendo a Requerente legitima proprietária do mesmo.
Por outro lado, considerando que o veículo continua em circulação, com todos os riscos inerentes a esse facto, sem que exista qualquer garantia de que o mesmo se encontre coberto por seguro de responsabilidade ou tenha sido objecto de seguro contra danos próprios, é bom de ver que a Requerente está a correr o risco, em caso de acidente, de ser responsabilizada civilmente por danos causados a terceiros, bem como de vir a suportar danos que o veículo sofra, que poderão traduzir-se na respectiva perda total.
Para além disso, o veículo em questão poderá estar sujeito a qualquer apreensão ou apropriação sem que a Requerente, sua proprietária, tenha qualquer controlo da situação.
Inconformada, a requerente apelou, terminando a alegação com as seguintes conclusões:
- Foi feita uma incorrecta interpretação dos factos, na medida em que para aferir do fundado receio de lesão grave e irreparável o Tribunal se socorre essencialmente da argumentação de que independentemente do fim e destino do veículo objecto dos autos dado pela Requerida irá surgir o respectivo direito de crédito na esfera da Requerente, o que não se admite!
- O receio da Requerente é a lesão do seu direito de propriedade sobre o veículo objecto dos presentes autos e não a eventual não cobrança de um crédito!, pelo que a lesão do direito da Requerente que se visa acautelar não tem natureza puramente patrimonial mas sim natureza real.
- Já não são justificáveis a desvalorização e os riscos sérios que correm por conta do locador quando a Requerida mantém na sua posse o veículo, após a resolução do contrato por incumprimento, sem qualquer título que a legitime.
- Refira-se ainda que, uma vez que no caso sub judice o seguro automóvel não foi contratado através da Requerente, pese embora aquando da celebração do contrato tenha sido apresentada declaração exigida nos termos do disposto no art. 11 das Condições Gerais do Contrato, facto é que o contrato de seguro e, bem assim, a cobertura de danos próprios, podem ser cancelados subsequentemente, sendo a Requerente responsabilizada, em caso de acidente pelos danos causados a terceiros e, bem assim, a suportar os danos decorrentes do mesmo ou de uma eventual perda total do veículo sua propriedade.
- A decisão em crise parte de uma premissa errada, qual seja a de que estão em causa interesses de natureza exclusivamente patrimonial, podendo a Recorrente ser ressarcida da eventual perda do veículo automóvel, bem como, da sua desvalorização decorrente do uso do mesmo.
Remata dizendo que deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por decisão que ordene o normal prosseguimentos dos autos de procedimento cautelar até final.
Não se notificou a requerida para responder art. 641, n. 7, parte final, do CPC e despacho de 02019).
A tramitação e os factos a considerar na decisão do recurso são os indicados no procedente relatório.
Ou seja, o Mm. Juízo a quo entendeu que em nada relevaria a alegação contida, nomeadamente, nas alíneas a, como se reproduziu no ponto , supra.
Estando os procedimentos cautelares sujeitos a despacho liminar do juiz cf. o art. 226, n. 4, alínea do, tal despacho, sendo de indeferimento da petição, deve assentar num dos fundamentos legais que permitem ao Tribunal essa rejeição, sendo que, de harmonia com o disposto no art. 590 do CPC a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 56
Daí que, sem quebra do devido respeito por entendimento contrário, se conclua não haver motivo para o indeferimento liminar decretado pelo tribunal a quo  e dever prosseguir o procedimento cautelar em apreço.
Pelo exposto, julga-se a apelação procedente e decide-se revogar o despacho recorrido, prosseguindo os autos como se indica em 1, supra.
Contrato reproduzido a fls. 6 e seguintes do processo físico.
Negrito nosso este e os.
Cf., neste sentido, o cit. acórdão da RC de 212018-processo 3440/12T8LRA.C1 e admitindo-se, agora, uma perspectiva porventura mais alargada que a defendida no cit. acórdão da RC de 112010-processo n. 358/13T2ILH.
Ou seja, o Despacho ora Reclamado, não atendeu a todo o procedimento necessário que tem de preceder a decisão de recorrer, e que exige reunião presencial entre o Mandatário e seu Cliente, a fim de analisar a Sentença e fundamentos da mesma com vista a eventual recurso, explicá-la, e após, saber se o Cliente pretende ou não recorrer da mesma;
O Despacho ora reclamado, não teve em conta que o Mandatário age em nome e por conta do seu Cliente, pelo que ao considerar apenas "a prática do ato", a que podemos chamar "questão a jusante", não apreciou a "questão a montante", fazendo por isso errada interpretação dos fatos reais, da vida em concreto bem como da elevada perigosidade resultante da pandemia que, aqui sim, o Legislador pretendeu salvaguardar, mesmo com a Lei n. 4-A/2020, de 06 de Abril, cujo objetivo se manteve;
Sendo de presumir que o Legislador conhecia e teve em conta tal perigosidade de contágio, e que o Vírus não escolhe infetar Mandatários e Clientes em processos urgentes e não urgentes, o qual tanto atinge Mandatários e Clientes nos casos de processos urgentes e não urgentes, dado que tal distinção sempre violaria a o princípio da igualdade do art. 1 da Constituição da R.P., pelo que diferente entendimento violou tal norma, cuja inconstitucionalidade desde já se invoca para todos os devidos efeitos.
A notificação da referida sentença ao recorrente foi elaborada no Citius em 17/02/2020, 2 feira.
Com data de 05/05/2020 o agora reclamante interpos recurso da aludida decisão.
Distribuidos os autos já neste Tribunal da Relação, por despacho proferido pela aqui Relatora em 20/01/2021, foi determinado, com vista ao cumprimento do contraditório, que fossem notificados o apelante e o MP, que apresentou contra-alegações nos autos, para, de forma sintética e querendo, tomassem posição sobre a eventual extemporaneidade do recurso objecto destes autos, tal como equacionado pelo dito despacho.
Analisados os presentes autos, cumprido que foi o contraditório, ponderada a questão e examinando os argumentos aduzidos pelo recorrente na defesa da tempestividade do seu recurso, entendeu a aqui Relatora que o mesmo fora intentado fora do prazo legal.
Para tanto, afirmou que:
A notificação da referida sentença ao recorrente foi elaborada no Citius em 17/02/2020, 2 feira, pelo que se presume feita no terceiro dia posterior ao da sua elaboração artigo 24 n. 1, do CPC, aplicável ex artigo 1 do, ou seja, no dia 20/02/2020, iniciando-se a contagem do prazo de 15 dias para interpor o recurso artigo 63 n. 1, do CPC, aplicável ex artigo 1 do no dia 21/02/2020, pois que não se incluiu o dia da notificação artigo 279 al. do.
Apreciando então.
Assim, em conformidade com o regime estabelecido no CPC para as férias judiciais artigos 13 e 13 do, e sem prejuízo de actos realizados de forma automática, dita a lei que não se praticam actos processuais durante o período de férias judiciais, com excepção de citações e notificações, registos de penhora e actos que se destinem a evitar dano irreparável e que o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, se suspende durante as férias judiciais, salvo se a duração for igual ou superior a 6 meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
Verificava-se assim uma clara contradição entre o n. 5 e o que constava no n. 1 daquele artigo , que tinha equiparado, como princípio geral, este período de excepção ao regime de férias judiciais, donde, conforme se retira do disposto no artigo 13, n. 1, do CPC, a regra é a da continuidade dos prazos nos processos urgentes, que correm em férias judiciais.
A Lei n. 1-A/2020, veio depois a ser alterada pela Lei n. 4-A/2020, de 06/04, que veio abolir a suspensão dos prazos nos processos urgentes.
Se o confinamento obrigatório impedia e tornava inadequada a aludida reunião presencial, a fim de se poder elaborar a peça processual em causa, tal não significa, quanto a nós, e contrariamente ao pretendido pelo recorrente, que esse recurso não pudesse ser interposto.
Com efeito, nem sempre estará inerente ao acto de recorrer uma necessária e obrigatória reunião presencial com o cliente. Dependendo da questão pode mesmo resolver-se por contacto telefónico, por correio eletrónico ou plataforma virtual, ou tratar-se de simples questão jurídica, cuja explicação não implica uma presença física.
Mas mesmo que assim não fosse, e tal reunião presencial no escritório do mandatário, se impusesse, o que aceitamos e até compreendemos, se a mesma fosse, em abstracto, imprescindível e necessária no caso concreto, para permitir elaborar as alegações de recurso, outros mecanismos legais poderiam ter sido usados, e que não deixaram de estar em vigor no nosso ordenamento jurídico, como o justo impedimento, dependendo, claro está, da justificação avançada.
Ver neste sentido, ainda que noutra matéria, o Acórdão desta Relação de Lisboa, de 07/10/2020, relatado por Graça Santos Silva, disponível na dgsi, assim sumariado:
Ainda que o principal objectivo do Legislador com a legislação publicada seja combater a propagação da pandemia, provocada pelo COVID-19, tal não impede que a opção legislativa fosse a de fazer correr os processos urgentes, não existindo, quanto a nós, ponderados todos os interesses e direitos em jogo, nenhuma violação do princípio Constitucional da Igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição.
Nestes termos, e sem mais, por força do disposto nos artigos 652 n 1 alínea b-) e 655 do Código do Processo Civil, não se admite o recurso interposto, não se conhecendo assim do objecto do mesmo.
Mantém-se integralmente o que aí se afirmou.
E porque assim é, é totalmente improcedente a reclamação agora deduzida, impondo-se, portanto, a este Tribunal, agora em Colectivo, sufragar e manter, na íntegra, a decisão singular da Relatora, sem que se mostre necessária a apresentação de qualquer outra argumentação, corroborando este Colectivo a fundamentação expressa na decisão de não admissão de recurso.
Pela reclamação não são devidas custas, fixadas que foram já as custas devidas em sede de recurso por decisão singular.
Processo n. 2362/24T8PTM.E1-A.S1
Pedido de escusa
O Senhor Juiz Desembargador requer escusa de intervir nos autos, ao abrigo do disposto no artigo 4 n. 1, do Código de Processo Penal.
Independentemente das referidas variações de relacionamento entre a referida Sr Dr BB e o falecido irmão da mulher do solicitante, não existe, nem nunca existiu, entre aquela Sr Dr e este o o vínculo da afinidade, pelo que não ocorre qualquer impedimento nos termos do art 39, n 3, do P.P.