rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por seu turno, nos Acórdãos do STJ de 10-03-2016 Proc. n. 1602/12TBVFR.PS1) e de 02-06-2016 Proc. n. 3987/11TBVFR.PS1), ambos relatados por TOMÉ GOMES e no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09-03-2017 Processo 2153/16TBLLE.E1, rel. MANUEL, fixou-se na proporção de 1/3, o montante da redução do capital apurado, a título de compensação pela respetiva antecipação.
Já no Acórdão do STJ de 28-05-2015 Proc. n. 3654/03TJVNF, rel. TAVARES DE considerou-se que o desconto pelo pagamento antecipado da indemnização de uma só vez deveria fixar-se em 20%.
No Acórdão do STJ de 19-02-2019 Proc. n. 405/12T8BRG.G1, rel. ACÁCIO DAS enunciou-se em 1% a percentagem de redução em razão do benefício de recebimento antecipado da indemnização. Contudo, em Acórdão ulterior do mesmo relator, a referida percentagem de desconto situou-se em 10% cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-11-2019, Processo 468/10T8PDL.LS1, rel. ACÁCIO DAS.
Ora, muito embora se considere evidente, no quadro económico actual, que as taxas de juro de depósito de montante correspondentes ao dos capitais apurados para compensação dos danos verificados, não alcançam 1% ao ano e que as taxas dos empréstimos variam entre 1,10% e 6,55% ao ano cfr. https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/10-taxas_juro_bancarias.pdf), certo é que, a disponibilização dos valores indemnizatórios é antecipada face ao momento da vida do lesado a que se destinam a ocorrer, cumprindo considerar o rendimento correspondente ao valor dos anos de antecipação.
Assim, não merece, pois, neste conspecto, censura a sentença recorrida.
Do dano biológico:
O conceito de dano biológico surgiu em Itália, sendo proclamado pela primeira vez em sentença do Tribunal de Génova de 25 de maio de 1974, num contexto de uma situação específica do ordenamento jurídico italiano em que o sistema ressarcitório de danos não patrimoniais era muito restritivo cfr. Ana Luísa Monteiro de Queiroz; Do Dano Biológico, Universidade Católica Portuguesa; Porto, 2013, pp. 6 e.
Assim sendo, seguindo o elenco proposto pela referida Autora, os danos enumerados na referida Portaria podem ser enquadrados nos seguintes termos:
Danos patrimoniais futuros resultantes da incapacidade laboral específica e genérica artigo 3 al.) ou apenas incapacidade laboral genérica artigo , al.);
Outros danos patrimoniais artigos 3, als. e e 1);
Dano biológico ou danos não patrimoniais objetivos artigo , al.);
Outros danos não patrimoniais ou danos não patrimoniais subjetivos artigo , als. a e).
Tecidas estas considerações, revertamos ao caso em apreço.
Os factos apurados e que relevam nesta sede são os seguintes:
Na decisão recorrida, em apreciação desta matéria, considerou-se o seguinte:
O dano biológico traduz-se sempre num dano patrimonial futuro.
Na determinação da indemnização a encontrar, importa ter em consideração 14 meses e não os 12 meses do ano, por serem estes que correspondem ao tempo naturalisticamente considerado em função do esforço realizado.
No entanto, a equidade não corresponde a arbitrariedade.
E deve ter-se preferencialmente em conta, mais do que a esperança média de vida activa da vítima, a esperança média de vida, uma vez que, como é óbvio, as necessidades básicas do lesado não cessam no dia em que deixa de trabalhar por virtude da reforma em Portugal, no momento presente, a esperança média de vida das mulheres é de 8
Verificámos que o dano em questão pode comportar reflexos ao nível patrimonial e não patrimonial.
Em conclusão, todos os referidos elementos que determinaram a quantificação do dano biológico são demonstrativos de uma adequada ponderação do valor em que foi fixado o ressarcimento de tal dano e onde presidiram critérios equitativos.
Não merece, pois, alguma censura o valor indemnizatório alcançado.
É que, o rebate das sequelas no exercício da atividade profissional habitual do lesado mostra-se, como se viu, compatível com o exercício da atividade habitual, mas implica esforços suplementares moderados nas tarefas que exijam grandes esforços físicos. Para além deste quadro, expresso na modulação quantitativa operada pelo Tribunal recorrido, nada mais se apurou.
Relativamente ao invocado pela autora/recorrente a respeito da redução do valor decorrente da antecipação de disponibilização da indemnização, valem as considerações já supra efetuadas.
Improcedem, pois, as conclusões recursórias em contrário deduzidas por ambas as recorrentes.
Assim, não merece também qualquer reparo, neste ponto, o decidido pelo Tribunal a quo, que não julgou procedente a correspondente pretensão deduzida pela autora.
Custas pelas apelantes, sem prejuízo do apoio judiciário de que a autora, presentemente, beneficia.
Lisboa, 04 de junho de 202
T., divorciado, residente em , Alemanha, instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra , divorciada, residente em , Alemanha, pedindo:
seja declarado e reconhecido ser o autor o legítimo proprietário dos lotes e da moradia melhor identificados na p.;
embora sem conceder, somente aqui se equacionando por mera cautela de patrocínio, a título subsidiário, caso a impetradatransmissão por algum motivo se afigure impossível, seja a ré condenada no pagamento ao autor do equivalente de tais bens imóveis em numerário aos valores actuais do mercado, cuja devida quantificação deverá ser apurada, a final, através da instauração do competente incidente de liquidação de sentença;
Como resulta do disposto no art. 1180 do Cód. Civil, no mandato sem representação o mandatário age em nome próprio não em nome do, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações decorrentes dos actos que pratica, embora o mandato seja conhecido dos terceiros que participam nesses actos ou sejam deles destinatários.
Ao contrário do que sucede quando existe representação art. 258 do Cód., no mandato sem representação os actos praticados pelo mandatário em vez de produzirem os seus efeitos na esfera jurídica do mandante produzem-nos na esfera jurídica do mandatário neste sentido Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4 edição, pág.541).
Como se referiu, o mandatário adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra, embora seja obrigado posteriormente a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato.
Dispõe o art. 186 n 2 als. e do P.que a petição é inepta quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir e quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
Por seu turno, a ineptidão da petição inicial fundada em incompatibilidade substancial de pedidos verifica-se quando, em cumulação real, são formulados pedidos cujos efeitos jurídicos mutuamente se repelem.
No caso concreto, o mandato sem representação pressupõe a aquisição do direito de propriedade dos lotes pela Ré, o que está em flagrante contradição com o pedido de reconhecimento desse direito de propriedade na esfera jurídica do Autor.
Aquela premissa está em oposição com esta pretensão.
Quanto aos pedidos já mencionados, os respectivos efeitos repelem-se: ao pedir o reconhecimento do direito de propriedade o Autor não pode pedir que se declare a  transmissão dos direitos pois esta declaração pressupõe que que direito não exista na esfera jurídica do e vice-versa.
São efeitos jurídicos substancialmente incompatíveis.
E é claro e inequívoco que tais pedidos não se encontram numa qualquer relação de subsidiariedade, pelo que é forçosa a conclusão de que a petição inicial enferma de ineptidão por incompatibilidade substancial de pedidos, bem como por contradição parcial entre pedido e causa de pedir.
Não se conformando com esta decisão veio o autor dela interpor recurso de apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
Sem prescindir, e salvo o devido respeito por melhor opinião, o presente recurso tem ainda por fundamento a desajustada interpretação/aplicação do direito efectuada na douta sentença recorrida com a qual o Apelante não concorda, designadamente, a efectuada sobre os artigos 18, n.s 1, 2 e 3, e arts. 27 n. 1 alínea e 57 alínea, todos do CPC , bem assim ao não ter considerado o encadeado normativo decorrente dos art.s , alínea do n. 2 do art. 59, e alínea do art. 57, todos do CPC, bem assim do art. 24 do Código Civil, e ainda dos artigos 13, n.s 1, 3 e 4 do art. 131 e 54 também eles do CPC;
O Tribunal Constitucional tem defendido que o princípio do contraditório se integra no direito de acesso aos tribunais, consagrado no art. 20 da CRP, o qual foi violado na decisão sob escrutínio, inconstitucionalidade essa que aqui expressamente se invoca;
geral sobre as nulidades processuais constante do art. 19, n. 1, do Cód. de Proc. Civil, comete-se uma nulidade que o tribunal não conhece oficiosamente, razão porque, regra geral, se tem por sanada se não for invocada pelo interessado no prazo de 10 dias;
Em resumo, impõe-se declarar a nulidade por violação do princípio do contraditório art.  n. 3 do, o que implica a nulidade do saneador-sentença e dos termos subsequentes, traduzida na revogação da mesma, substituindo-a por outra que observe o correcto encadeado normativo que regula esta matéria;
Nesta sede, veio alvitrar o Meritíssimo Juiz que, inexplicavelmente o A. duplicou os pedidos formulados nas alíneas e, mais ao diante nas alíneas e da petição inicial;
Ora, se alguma virtualidade se reconhece a tal observação é a de que as alíneas e explicitam claramente os intentos dos pedidos das alíneas e, relativamente aos quais, unicamente se aceita que possam ser redundantes e nessa estrita medida inócuos e, porventura sequencialmente mal indicados, já não se aceitando que sejam os mesmos atinentes a uma distinta realidade do vindicado incumprimento do contrato de mandato sem representação celebrado entre as partes!;
Na verdade, desconhece o aqui Apelante, sem prejuízo da qualificação a atribuir ao sobredito acto de alienação, outro instituto/figura jurídica aplicável que não o impetrado reconhecimento de aquisição da propriedade dos bens, neste caso imóveis, precisamente emergente do almejado cumprimento do contrato de mandato sem representação vindo de referir-se...;
Os factos que relevam para a decisão a proferir são os que constam do relatório que antecede.A) Violação do princípio do contraditório
Peticiona o apelante que se declare nula a decisão recorrida por a mesma não haver respeitado o princípio do contraditório.
Revertendo ao caso em apreço verificamos que a excepção de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial não foi suscitada pela ré na contestação e não foi objecto de resposta por parte do autor.
Assim, é de declarar nula a decisão recorrida.
Uma vez que em sede de recurso foi exercido o contraditório acerca da excepção de nulidade do processo deve este Tribunal substituir-se ao tribunal recorrido ao abrigo do disposto no art. 655 do P.e conhecer da alegada verificação ou não da referida excepção.  Excepção dilatória de nulidade do processo
Dispõe o art. 186 n 2 do P.:
O pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor.
A causa de pedir, segundo a adoptada teoria da substanciação, traduz-se no facto jurídico material, concreto, em que se baseia a pretensão deduzida em juízo art. 581 n 4 do P.).
A falta de causa de pedir consiste na omissão de factos essenciais apenas que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido.
Nos termos do art. 186 n 3 do P.a ineptidão por falta ou ininteligibilidade do pedido e causa de pedir consubstancia nulidade sanável quando o réu contesta arguindo a ineptidão com tal fundamento, mas verifica-se que, ouvido o autor, interpretou convenientemente a petição pelo que a referida excepção é julgada improcedente.
A contradição entre o pedido e a causa de pedir só ocorre quando se verifique uma contradição ou incompatibilidade formal entre o pedido e a causa de pedir reveladora de uma absoluta falta de nexo lógico entre os dois termos da pretensão que nem sequer permita formular um juízo de mérito positivo ou negativo sobre a mesma. Assim, não basta uma simples desarmonia, exige-se que pedido e causa de pedir se neguem reciprocamente, uma conclusão que pressupõe uma premissa oposta.
O autor formula vários pedidos sob várias alíneas:
na al. pede que a ré seja condenada a reconhecer a sua propriedade e a restituir-lhe os bens e a pagar-lhe uma indemnização;
na al. pede o pagamento de juros de mora;
na al. pede a condenação da ré no pagamento de sanção pecuniária compulsória; e
É inegável que estes pedidos não estão correctamente formulados e ordenados, contudo importa apurar se, como decidiu o tribunal recorrido, a petição é inepta por existir contradição entre os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade e restituição e a causa de pedir centrada no mandato sem representação, e ainda se o pedido de reconhecimento do direito de propriedade é substancialmente incompatível com o pedido de transmissão do direito de propriedade.
A contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora de ineptidão da petição inicial, só ocorre quando se verifique uma incompatibilidade formal entre o pedido e a causa de pedir reveladora de uma absoluta falta de nexo lógico, quando o pedido e a causa de pedir se neguem reciprocamente.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e consequentemente revogam a decisão recorrida e determinam o prosseguimento dos autos.
Tal requerimento veio a ser indeferido por despacho de 08/11/201
Discordando dessa decisão, vieram os Insolventes interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo, por intermédio de despacho consignado em 11 de Novembro de 2016, veio indeferir a pretensão dos Insolventes, lavrando-se despacho no sentido de se indeferir a antecipação do início do período da cessão;
Os Insolventes  A... e esposa  B...  foram declarados Insolventes no processo supra referenciado em 25 de Julho de 2013;
Não obstante, o presente processo ainda não se encontra encerrado;
Atendendo ao lapso temporal, estar-se-ia a estender a limites inadmissíveis a duração real do período de cessão para além dos 5 anos fixados na lei, extrapolando-se aquelas que são as balizas temporais determinadas pelo legislador quanto ao período da cessão.
Não é admissível serem impostas as legais obrigações aos Insolventes inerentes ao período de cessão, e que se venha a entender posteriormente como está a suceder no caso dos que o período de cessão ainda não começou.
A admitir-se tal, cairemos em hipotéticos quadros onde as cessões podem perdurar ad eternum, conhecendo apenas os seus limites quando os insolventes entrarem em situação de desemprego total ou propriamente com a morte destes.
De resto, este entendimento já foi sufragado por esta mesma Relação de Coimbra, no Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20 de Janeiro de 2014, Processo n. 868/15TBLSA-E.C1;
Mesmo em sede de Assembleia de Credores, designadamente no processo n. 1228/14T8VNG foi proferido despacho no sentido do prazo de cessão ter início aquando do despacho inicial a admitir liminarmente a exoneração do passivo restante.
Ora isso mesmo pretenderam os Insolventes ao Tribunal a quo no seu requerimento apresentado 28 de setembro de 2016, tendo requerido ao Tribunal a quo que considerasse iniciado o período da cessão com a prolação do despacho de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante, atendendo que foi a partir daqui que se iniciaram os deveres e obrigações respectivas.
Em alternativa, requereram os Insolventes ao Tribunal a quo, o imediato encerramento do processo.
Facto é que o Tribunal a quo, por intermédio de despacho consignado 11 de Novembro de 2016, veio indeferir a pretensão dos Insolventes;
Não lhes assiste, porém, qualquer razão.
Ora, em conformidade com o disposto no art. 230, n 1, do CIRE, o juiz declara o encerramento do processo:
Parece-nos, portanto, indiscutível que, existindo património a liquidar e não se verificando as situações previstas nas alíneas a da norma supra citada, o encerramento do processo apenas pode e deve ser declarado após a realização do rateio final, em conformidade com o disposto na alínea do n 1 do citado art. 230
Mas, ao contrário do que dizem, o entendimento que aqui adoptamos não implica qualquer extensão da duração real do período da cessão.
Confirma-se, portanto, em face do exposto, a decisão recorrida.
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 18/10/2016, processo n 1769/12TJCBR-F.C1 e, no mesmo sentido o Acórdão da Relação de Guimarães de 21/05/2013, processo n 1220/05TBBCL-J.G1, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Foi proferido despacho saneador-sentença que julgou os embargos intempestivos.
Desta sentença veio a embargante interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Não se podendo, pois, considerar verificado o prazo de caducidade a que alude o art. 344, n 2 do Cod. Proc. Civil, o qual, de qualquer modo, não tem aplicação ao caso, desde logo porque, tendo os embargos de terceiro função preventiva, nunca tendo sido concretizada qualquer penhora de renda, aquele prazo de caducidade nem sequer é ponderado na situação dos autos;
A exequente BB intentou em 23/03/2012 a presente execução contra a executada , a qual corre termos neste Juízo de Execução de Loulé do Tribunal Judicial da Comarca de Faro sob o n 301/15TBVRS;
Segunda: , solteira, maior
Pela primeira outorgante foi ainda dito:
Nessa ação n 2011/11TVLSB, no dia 09 de Maio de 2014, foi celebrada transação, homologada judicialmente, nos termos seguintes:
A Autora constitui a favor da Ré o usufruto vitalício sobre a mesma fração.
Na ação referida em, em 30 de Junho de 2017, foi celebrada Transação.
BB intentou contra , Ação Pauliana a qual correu termos sob o n 15570/10T8LSB e na qual foi arrolada como testemunha a ora embargante ;
Claro que ela agora tem recebido esses rendimentos calculo eu, por essa penhora que eu conheço.
Sim, acho que o inquilino que está lá está a depositar a um agente de execução. E acho que está marcado, no qual eu também vou estar presente, dia 4 de Junho, sobre esse processo;
Os presentes embargos foram instaurados em 27 de Dezembro de 2017  fls. 19v.). O Direito.
Da extemporaneidade dos embargos.
Na decisão recorrida consignou-se:
Dissente a recorrente por entender que o depoimento que fez nos autos de impugnação pauliana não traduz, de forma mínima, que a mesma tivesse conhecimento efetivo de uma qualquer penhora seja esta, seja sobre as rendas, que estivesse a ser realizada á ordem de um processo.
Porém, a razão não está do seu lado, como se tentará sumariamente demonstrar.
Assim, flui expressamente do citado preceito legal que a efetivação da penhora das rendas ocorre com a notificação do agente de execução ao arrendatário, sendo irrelevante, para esse efeito, a data em que iniciou o efetivo depósito dessas rendas.
Por isso, a embargante apenas podia deduzir os presentes embargos no prazo de 30 dias a contar dessa dia 04/12/2012) ou a partir do dia em que teve conhecimento dessa ofensa.
E tendo apresentado os presentes embargos em 27 de Dezembro de 2017, ou seja, dez meses após essas declarações, é apodítico que são manifestamente intempestivos.
Nesse sentido, a decisão recorrida não merece qual censura, já que aplicou corretamente o direito aos factos provados.
Do valor processual.
Na sentença recorrida foi fixado o valor processual dos embargos nos seguintes termos:
Ora, flui do n.1 do art. 30 do CPC que o valor processual dos incidentes é o da causa a que respeitam, salvo se o incidente tiver realmente um valor diverso do da causa, caso em que o seu valor é determinado nos termos dos precedentes artigos.
Por isso, é de aplicar a regra prevista no n.1 do art. 29, ex  n.1 do art. 30, de modo a que o valor processual coincida com o valor correspondente ao valor da renda de dois anos e meio  3
Destarte, o valor fixado na sentença não respeita o mencionado critério, já que esse valor não pode corresponder ao valor da execução apensa.
Nesta parte procede, pois, os embargos.
Não é necessário que o embargante demonstre a tempestividade dos embargos, cabendo ao embargado a invocação e demonstração da respetiva caducidade, por constituir exceção perentória, nos termos do art. 34/2 do Civil.
O valor processual dos embargos há de corresponder ao valor do direito ofendido -  receber as rendas penhoradas - , aplicando-se a regra prevista no n.1 do art. 29, ex  n.1 do art. 30, de modo a que o valor processual coincida com o valor correspondente ao valor da renda de dois anos e meio  3
ÉVORA, 2019/05/16
Tem voto de conformidade do Exm. Desembargador Francisco Xavier, que não assina por não estar presente - art. 15, n.2,  parte, do P.
Nomeadamente o acórdão do STJ de 7/5/2015,  Revista n. 5122/04TBSTB-ES1 -  Secção, Silva Gonçalves, Sumários:
" - Tomando a descrição da norma do n. 2 do art. 35 do NCPC, havemos de inferir que é o embargante quem tem o ónus de demonstrar, ao juiz que vai apreciar, se é de admitir ou não liminarmente os embargos, que os embargos são tempestivos.
A tutela final a conferir ao pedido do embargante, após a prolação do despacho que recebeu
Revista n. 4083/18T8PRT-A.PS1, Pires da Rosa, Sumários.
Por sentença proferida em 26/06/2019, o Tribunal a quo decidiu julgou a ação improcedente, absolvendo o Recorrido dos pedidos.
As alegações do recurso que apresentam culminam com as seguintes conclusões:
Existia, efetivamente, uma situação de desajustamento funcional.
Ao invés, a Ré decidiu promover um concurso para a referida categoria.
O que não correspondia ao procedimento legalmente previsto.
Os Autores participaram no concurso para a progressão das respetivas carreiras, tendo alguns obtido aprovação e outros não.
Contudo, a sua participação não consubstanciou aceitação da legalidade do procedimento adota pela Ré.
Pois era manifesto que preenchiam todos os requisitos para serem integrados em categoria superior.
Todavia, a Ré veio considerar que a reclassificação profissional não se devia operar ao abrigo daquele regime especial porque não estava preenchido um e apenas requisito: os Autores não possuam os requisitos habilitacionais e profissionais exigidos para o provimento na nova carreira,
Exigindo, assim, um tirocínio habilitante aos Autores, subvertendo por completo o espírito do Decreto-Lei n. 499/9
O Tribunal a quo entendeu, e bem, que os Autores não necessitavam de frequentar qualquer estágio para a reclassificação profissional
Não obstante, a final, veio o Tribunal a quo considerar que os Autores não preenchiam outro dos requisitos.
A douta sentença recorrida fez uma errónea interpretação e aplicação da lei aos factos.
É uma posição do Tribunal a quo com a qual os Autores não se conformam, na medida que ultrapassa o previsto estritamente da letra da norma.
Perante o que aqui está em causa, o Tribunal a quo erra na aplicação do Direito.
Não fazendo sentido o Tribunal a quo vir exigir que as declarações emitidas pela Recorrida contivessem rigorosamente o elenco previsto na Portaria n. 663/94 de 19 de julho.
Apenas se impunha que os Autores estivessem preparados para executar todas as tarefas aí descritas.
Tarefas que exigem o mesmo grau de complexidade, autonomia e responsabilidade.
Não fazendo sentido distinguir as tarefas em função da sua menor ou maior dificuldade, uma vez que estão todas enquadradas na mesma categoria.
Todas as tarefas desempenhadas pelos Autores eram necessárias para a correta aplicação da política e da legislação fiscal.
O mecanismo legal consagrado no Decreto-Lei n. 497/99 visou, justamente, impedir situações como a que está em análise nos presentes autos, ou seja, situações de exercício prolongado no tempo de funções que extravasam a categoria em que o funcionário se encontra inserido.
O Recorrido apresentou as suas contra-alegações de recurso, pugnando, em suma, pelo acerto da decisão recorrida e consequente improvimento do recurso, tendo consignado as seguintes conclusões:
O presente recurso jurisdicional, alegam os Recorrentes, tem como objeto a matéria de direito considerada pela douta sentença sob recurso.
Nas alegações produzidas pelos Recorrentes, os mesmos começam por invocar matéria, que não pode deixar de ser qualificada como sendo de facto, mas que não integra o elenco dos factos registados como provados pela douta sentença sob recurso.