rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Replicando, a autora, impugna a veracidade dos factos em que os réus fundamentam a deduzida reconvenção, alegando ter sido ela e apenas ela, a custear as obras levadas a cabo no imóvel em causa.
Foi proferido despacho saneador, em que se admitiu a reconvenção deduzida pelos réus; e, no aqui interessa, se fixaram o objecto do litígio e os temas da prova, de acordo com ao articulado por cada uma das partes.
De seguida, a ma Juiz, indeferiu a junção de documentos requerida pela autora, não os admitindo, ordenando o respectivo desentranhamento e condenando-a na multa de uma UC e meia, pelo incidente deduzido, nos termos que se passam a reproduzir:
Portanto, resumidamente e por aquilo que sumariamente se deixou dito, entende-se que a junção ora pretendida é claramente intempestiva, motivo pela qual não se devem admitir na causa os documentos ora juntos e se determina o seu oportuno desentranhamento, quer obviamente, do processo eletrónico, quer do suporte físico que o acompanha.
Amatéria de facto a ter em conta é a que consta do relatório que antecede.
Como acima referido, a autora justifica a entrega tardia, com o facto de o filho dos réus ter levado consigo as pastas onde estavam estes documentos, só agora os tendo obtido do empreiteiro, regressado de França.
Nem sequer alegou, que a pessoa em cuja posse, alegadamente, se encontravam tais documentos, se recusou a entregar-lhos ou que o tenha contactado para tal.
Não o tendo feito atempadamente, a recorrente apenas de si própria se poderá queixar.
O que não se pode é ter como preenchido o requisito a que se alude no artigo 42, n. 3 do CPC, para que fosse admitida a junção dos referidos documentos.
Assim, não se pode concluir que a recorrente os não tenha podido apresentar anteriormente, pelo que não poderiam os mesmos ser admitidos, nos termos legais, como o não foram.
Assim, repete-se, não fica justificada a junção dos documentos ora em causa, não sendo, pois, os mesmos de admitir.
Apesar de a recorrente, nas suas alegações, pretender justificar a junção dos documentos, ao abrigo de uma hipotética aplicação do disposto no artigo 41 do CPC, o certo é que os documentos não foram admitidos apenas com base no disposto no artigo 42, n. 3, do CPC e não por razões que decorrem do princípio do inquisitório que subjaz a tais preceitos.
Em suma e em conclusão, não se nos afiguram preenchidos os requisitos legalmente previstos, para que os documentos em apreço pudessem ser recebidos, pelo que o recurso em apreço não pode ter sucesso, em função do que é de manter a decisão recorrida.
E, contrariamente ao alegado pela recorrente, nem a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 2, 20, 2 e 20, n. 1, da CRP e 15 do CPC.
No seguimento do normal iter processual foi proferida a decisão recorrida que apreciou e decidiu, de acordo com a lei, o conflito de interesses que lhe subjaz.
Como já concluímos, a decisão recorrida encontra-se fundamentada, nos termos legais, pelo que, igualmente, não se mostra violado este preceito da nossa Lei fundamental, nem o ora citado artigo 15.
Aqui, pensamos ter razão.
A condenação em custas pela junção tardia e não justificada de documentos está apenas directamente prevista para a hipótese do n. 2 do artigo 42 do CPC e não já para a do seu n.
Pelo que, são de ter em conta o que dispõem os restantes artigos acima citados, designadamente o 52, n. 1, do CPC e , n. 8, do RCP.
A falta de justificação e desconformidade legal para a dedução de tal pedido, acarreta, como acarretou, o indeferimento de tal pretensão, mas sem que se justifique uma tributação autónoma em custas. A sanção para a dedução de um pedido injustificado é a pretensão não ser atendida, dada a falta de razão, de fundamento, para tal e nada mais.
Assim, dá-se sem efeito a referida condenação em custas, mantendo-se o mais decidido.
Consequentemente, procede, parcialmente, o presente recurso.
Custas, pela apelante, na proporção de 80% oitenta por.
Coimbra, 25 de Janeiro de 202
Citada, a Ré ofereceu contestação, alegando o pagamento dos fornecimentos faturados exceção feita a dois fornecimentos, que sustentou.
Indicou meios de prova.
As AA replicaram, impugnando o alegado pela Ré.
Foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:
Consequentemente, decide-se:
declarar que a Ré tem direito a compensar o crédito em com os créditos das AA em a. e em b.;
e. e por força de , declarar extintos, por compensação, tais créditos. Mais se decide:
Inconformadas com o decidido, as AA. e Ré interpuseram recursos de apelação, formulando conclusões.
A. Conclusões do recurso da Ré
deverá julgar-se isso mesmo provado, eliminando-se a matéria da alínea dos factos não provados, e determinando-se que a factualidade correspondente seja incluída na matéria de facto provada.
não obstante na fundamentação da matéria de facto se ter referido tal factualidade como tendo resultado das declarações de parte A. T.) e do depoimento das testemunhas - como efectivamente resultou, desde logo, dos depoimentos de , , F. e A. F..
A prova documental constante dos autos, e os depoimentos prestados, determinavam que se tivesse dado como provada a factualidade inserta na alínea dos factos não provados;
Efetivamente, a mesma resultou afirmada nas declarações de parte de A. T., e no depoimento de , que esclareceu ter sido quem fez o apuramento das diferenças de peso, elaborou os quadros juntos como doc.s 4 e 5 com a contestação, e explicou como os fez e os resultados a que chegou;
Assim, deverá agora, em revogação da decisão recorrida, eliminar-se a matéria da alínea dos factos não provados, sendo a mesma carreada para a matéria de facto provada, o que se requer.
De facto, atenta a alteração da decisão sobre a matéria de facto que supra se requereu, importará revogar a decisão recorrida, seja quanto ao crédito de juros de mora, absolvendo-se a Ré do pedido respectivo art. 414 do Cód. Proc.,
seja quanto aos montantes dos créditos que a Ré faz jus compensar com os créditos das AA.. e invocados em sede de exceção/reconvenção;
o que, agora, em revogação da decisão recorrida, deverá ser decidido - o que se requer.
Foi violado o disposto nos arts 341, 342, 346, 564, 798, 799 e 847 do Cód. Civil e os arts 413, 414, 607 e 609 do Cód. Proc. Civil.
TERMOS EM QUE, dando-se provimento ao presente recurso, deve ser revogada a decisão recorrida, e substituída por outra que julgue em conformidade com as conclusões
ASSIM SE FARÁ
Das conclusões do recurso da Ré reconvinte ressaltam as seguintes questões:
Se é de alterar a resposta positiva para negativa ao ponto 11 da matéria de facto provada.
Se é de alterar a resposta negativa para positiva ao ponto da alínea da matéria de facto não provada.
Se é de alterar a resposta negativa para positiva ao ponto da alínea da matéria de facto não provada para provada.
Caso não seja possível a liquidação do excesso de peso, relegar a liquidação para a execução de sentença artigo 609 n. 2 do.
B. Conclusões do recurso das AA.
"- A sentença revidenda cometeu um erro de julgamento na parte da decisão da matéria de facto considerada como provada, vertida sob os pontos 8, 14, 15 e 2
Tempo verbal esse que exprime um raciocínio sujeito a condição, hipotético, não aceite pela segunda autora, pelo que a interpretação que a sentença revidenda faz deste sobredito documento é errónea e completamente descontextualizada.
Em tal missiva, a segunda autora fez questão de alertar a ré de que não aceitava a nota de débito por esta enviada relativa ao desconto de rappel, uma vez que as facturas em causa não se encontravam liquidadas.
Ainda que assim não fosse, o valor calculado a título de rappel também não se encontraria correctamente calculado, sugerindo- se, pois, a sua rigorosa forma de cálculo.
Ao concluir que o desconto de rappel ajustado entre a segunda autora e a ré seria aplicado sobre o valor líquido das compras efectuadas e tituladas por facturas, ainda que estas não se encontrassem liquidadas, o Tribunal a quo considera como provado um facto que consubstancia um comportamento abusivo.
Por todo o exposto, o ponto 8 da matéria de facto considerada provada, deveria apresentar a seguinte redacção:
Razão pela qual, propugna-se que o ponto 20 da matéria de facto dada provada deverá ser alterado, passando a dele constar:
Quanto aos pontos 14 e 15 da matéria de facto provada considerados incorrectamente como provados dir-se-á que:
Ficou cabalmente demonstrado que as apelantes impugnaram in totum a globalidade dos documentos juntos pela ré em sede de contestação.
Sendo certo que, é a própria Meritíssima Juíza quem, no dia 19 de Janeiro de 2021, aquando da prestação depoimento da testemunha da segunda autora, A. , aos minutos 313 da gravação, a propósito do confronto da testemunha com documentos juntos pela ré na sua contestação, admite que todos os documentos se encontrariam impugnados.
De igual forma, as testemunhas indicadas pela segunda autora, A. e A. J., foram peremptórias em confirmar a falta de pagamento das facturas.
Os pontos 14 e 15 da decisão da matéria de facto só poderão aceitar-se e manter-se se devidamente contextualizados e alterados, passando a constar dos mesmos que:
A resposta os itens 8, 14, 15 e 20 da matéria de facto deve, em face das conclusões precedentes, ser alterada, passando os referidos pontos a ter a seguinte redacção:
S.r., e dando por integralmente por reproduzido tudo quanto foi supra exposto aquando da impugnação dos pontos da matéria de facto considerados indevidamente como provados, o Tribunal a quo não poderia, atenta a prova produzida em julgamento, ter dado como provada o pagamento das facturas identificadas em 1por parte da ré.
A própria Meritíssima Juíza constatou, durante a inquirição do legal representante da ré, o sr. A. T., que todos os documentos	juntos	em	sede	de contestação, encontravam-se impugnados pelas apelantes.
Ao longo das declarações de parte do referido sr. A. T. foi, inclusive, possível denotar um reconhecimento na falta de pagamento das ditas facturas, ao qual subjazia, todavia, motivos, no seu entender válidos.
Determinante neste sentido é o depoimento prestado pelas testemunhas A. e A. J., respectivamente, Comercial e Director Comercial da segunda autora, as quais asseguraram não ter ocorrido qualquer pagamento das facturas peticionadas por parte da ré.
A douta sentença sob escrutínio violou o disposto nos artigos 34, n. 1 e 76, n. 1 e 2 do Código Civil. Razão pela qual, - Uma correcta e legal interpretação de tais normativos conduziria a uma decisão de condenação da ré no pagamento da totalidade das facturas alegadas em sede de petição inicial, uma vez que a mesma não conseguiu demonstrar em julgamento e provar eficazmente, tal como era o seu ónus, o pagamento das sobreditas facturas.
Neste sentido, perscrute-se o depoimento das testemunhas A. e A. J., respectivamente, Comercial e Director Comercial da segunda autora,
As quais confirmaram não fazer sentido aplicar-se um desconto de rappel relativamente a facturas não liquidadas, sob pena de se estar a premiar indevidamente, o incumpridor!)
Julgar compensado um crédito alegado pela ré relativamente a uma nota de débito atinente a desconto de rappel aplicado a compras efectuadas, independentemente do seu pagamento, configura uma situação de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium,
Consideram-se, outrossim, postos em causa os requisitos subjacentes ao mecanismo legal da compensação, enquanto causa de extinção das obrigações.
Pelo exposto, também nesta sede, a douta sentença sob escrutínio violou o disposto nos artigos 33, 76, n. 1 e 2 e no 84 do Código Civil. Pelo que,
Com base na prova produzida, a sentença revidenda, não poderia ter considerado operada a compensação do crédito relativo a desconto de rappel alegado pela ré, relacionado com compras efectuadas e não pagas.
Requer-se a alteração da decisão de facto da sentença recorrida em conformidade com o propugnado nestas alegações, designadamente nas conclusões acima feitas;
Mais se requer a revogação da sentença em apreço, substituindo-se por outra que condene a ré nos pedidos formulados pelas recorrentes, assim se realizando a devida e
B. Das conclusões do recurso das AA. Companhia de Seguros de Crédito S.A. e Y, Sociedade Avícola do ... S.A. ressaltam as seguintes questões:
Se deve ser alterada a resposta positiva ao ponto 8 da matéria de facto nos seguintes termos:
Se deve ser alterada a resposta positiva ao ponto 14 da matéria de facto nos termos seguintes:
Se deve ser alterada a resposta positiva ao ponto 15 da matéria de facto nos termos seguintes:
Se deve ser alterada a resposta positiva ao ponto 20 da matéria de facto nos termos seguintes:
Vamos conhecer das questões enunciadas em cada recurso.
ASe é de alterar a resposta positiva para negativa ao ponto 11 da matéria de facto provada.
Transcrição do ponto questionado:
A ré/apelante discorda dos fundamentos, alegando, em síntese, que impugnou a matéria alegada pelas autoras sobre este ponto, assim como infirmou os documentos juntos aos autos pelas autoras que versam esta matéria.
A Se é de alterar a resposta negativa para positiva ao ponto da alínea da matéria de facto não provada.
A Ré/apelante, no sentido da reversão da resposta questionada, indicou meios de prova, excertos das declarações de parte do seu representante legal A. T., das testemunhas contabilista da , F. ambos talhantes na, A. F. Ex-trabalhador da, documento n. 3 junto com a contestação.
Transcrição do teor do ponto questionado:
"G. Os fornecimentos referidos em 1 ultrapassaram o peso médio contratado e referido em F., concretamente:
O tribunal fundamentou a resposta negativa a este ponto de facto por considerar que a prova produzida não foi concludente sobre o escalão de 1Kgs/100Kgs, e as listagens serem da autoria da Ré, contestadas pelas testemunhas arroladas pela 2A., não havendo prova de que a Ré as tenha feito chegar ao departamento de reclamações da 2 A., como revela este execerto da motivação:
A prova terá de ser analisada no plano global e não de forma parcial, como o fez a Ré, ao destacar apenas excertos de certos meios de prova, que considera serem-lhe favoráveis para os fins pretendidos. O certo é que o tribunal fez uma análise crítica a toda a prova produzida sobre o ponto questionado, e concluiu que havia forte controvérsia, sublinhando os depoimentos das testemunhas A. , A. J. e N., que foram credíveis, abalando os depoimentos das testemunhas indicadas pela Ré.
Transcrição da resposta questionada:
"1 Entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2019, houve fornecimentos dos constantes das facturas em 1), que se situaram no calibre médio por unidade entre 1,100kg e 1,200kg por frango.
"1 Entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2019, houve fornecimentos dos constantes das facturas em 1), que se situaram no calibre médio por unidade entre 1,100kg e 1,200kg por frango e outros ultrapassaram os 200Kgs.
Estes valores foram destacados nos documentos 6 e 7 juntos com a contestação da ré, e referem-se a um conjunto de faturas enviadas pela 2 A.  e introduzidas na contabilidade da ré, na conta corrente que tem com a 2 autora como o referiu a testemunha , que elaborou os documentos tendo acedido ao sistema informático da contabilidade da ré, onde são inseridas todas as faturas fornecidas pela 2 A.
Analisando os depoimentos das testemunhas A. J. e A. verificamos que nada sabiam sobre o assunto. Era uma questão da contabilidade da empresa Y. Apenas frisaram que o direito ao rappel estava condicionado ao pagamento das faturas.
A Se é de alterar a resposta negativa para positiva ao ponto da alínea da matéria de facto não provada para provada.
Transcrição do ponto de facto questionado:
"A. O rappel ajustado e referido em  assumia natureza semestral.
A ré/apelante pretende a sua reversão estribando-se no teor do documento n. 2 junto pelas AA. com a réplica, onde está consagrado o direito ao Rapel semestralmente.
B1 Se deve ser alterada a resposta positiva ao ponto 8 da matéria de facto nos seguintes termos:
As AA./apelantes defendem o contrário, no sentido de que o direito só nasce no momento em que as faturas sobre que incidirá o desconto estejam pagas.
B2 Se deve ser alterada a resposta positiva ao ponto 14 da matéria de facto nos termos seguintes:
B3 Se deve ser alterada a resposta positiva ao ponto 15 da matéria de facto nos termos seguintes:
B Se deve ser alterada a resposta positiva ao ponto 20 da matéria de facto nos termos seguintes:
"2 A 102019, a  A. devolveu a nota de débito por não concordar, nem com o seu cálculo, nem com a sua aplicação, defendendo que, caso as facturas associadas a tal nota de débito se encontrassem efectivamente pagas, o valor do desconto do rappel
O tribunal respondeu ao ponto 20 nos termos acima expressos, porque se convenceu que a 2 A. reconheceu que a Ré tinha direito a rappel, mas não concordou o seu cálculo, daí a devolução da respetiva nota de débito, como se infere deste excerto da motivação, que se transcreve:
Assim é de manter a resposta questionada.
Vamos fixar a matéria de facto provada, tendo em conta as respostas impugnadas e alteradas:
" A  Autora é uma sociedade comercial que, com escopo lucrativo, exerce a sua atividade no ramo segurador, nomeadamente, nos ramos seguro de créditos e seguro-caução.
A Ré é uma sociedade comercial que se dedica, com escopo lucrativo, ao comércio a retalho em supermercados e hipermercados.
A Ré recebeu, fez sua e comercializou ao cliente final a carne de aves fornecida pela A.
a. 0640674784; b. 0640681284; e
, 0640684275, 0640684321, 0640684322, 0640684872, 0640684873, 0640684874, 0640686388, 0640687528,
, 0640685154, 0640686389, 0640687529, 0640688597, 0640685155, 0640686540, 0640687805, 0640689080, 0640685639, 0640686541, 0640687806, 0640689081, 0640685878, 0640687087, 0640688300, 0640689322, 0640685879, 0640687088, 0640688301, 0640689323, 0640689782, 0640689783, 0640689784, 0640690105, 0640690106, 0640690465 e 064069046
Entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2019, houve fornecimentos dos constantes das facturas em 1), que se situaram no calibre médio por unidade entre 1,100kg e 1,200kg por frango e outros ultrapassaram os 200Kgs.
A1 Caso não seja possível a liquidação do excesso de peso, relegar a liquidação para a execução de sentença artigo 609 n. 2 do.
Face ao decidido em A9 fica prejudicado o conhecimento desta questão.
A questão que se coloca é saber quando é que este direito ao desconto nasce. Se com a emissão de cada fatura se com o pagamento das faturas.
O tribunal recorrido entendeu que o direito se concretizava no momento do pagamento de cada fatura, sob pena de se estar a beneficiar o devedor em prejuízo do credor, traduzindo-se numa situação de abuso de direito.
Concluindo:  O rappel considerado é um desconto incondicional, no montante de 3%, que visa incentivar o comprador a realizar mais compras, vencendo-se no momento da emissão da fatura.
Custas a cargo das AA. e Ré na proporção de decaimento.
Guimarães,
Proc. Comum
Relator Des. Espinheira Baltar
Adjuntos Des. Eva Almeida e Luísa Ramos
Alegou, em resumo:
O negócio é anulável, com base no erro sobre o objecto arts.251 e 289, sendo que para além da restituição do valor do preço, teve ainda danos patrimoniais.
Concluiu pedindo cumulativamente:
A Ré contestou, defendendo-se por impugnação, pois negou ter colocado qualquer película na máquina com indicação errada da data de fabrico e que a máquina é efectivamente do ano de 201 Em momento algum o legal representante da Autora afirmou perante si que só compraria a máquina se fosse do ano de 201
Inconformada, a Ré recorreu de revista fls. 208 e segs.) com as seguintes aqui conclusões:
O problema dos autos está em saber se o tribunal da relação utilizou ou não abusivamente, em sede de presunção judicial, as regras previstas pelos arts. 34 e 35 do , que aplicou erroneamente os princípios subjacentes a essas regras, quando concluiu no sentido de que se podia dar como assente a factualidade, aditando os seguintes pontos:
A questão da utilização das presunções judiciais pode ser apreciada pelo STJ se o acórdão do Tribunal da Relação, nesse segmento, ofender norma legal, padecer de manifesta ilogicidade ou se partir de factos não provados ou, no inverso, desconsiderar factos
A questão jurídica que está em causa no presente recurso é saber que poderes o Supremo Tribunal de Justiça tem sobre a matéria de facto apurada e na utilização de presunções judiciais pelo julgador, ou seja, das ilações que se retiram de um facto
Ora, esta presunção judicial é totalmente desprovida de racionalidade, ponderação e justificação, tendo sido desrespeitado as mais elementares regras de adequação lógica.
Acresce que, comete dolo aquele que sabe e quer que o enganado preste a declaração que de outro modo não prestaria.
O erro que recaia sobre os motivos determinantes da vontade, quando reportado ao objecto do negócio, torna este anulável desde que o declaratário conheça, ou não deva ignorar, a essencialidade, para o declarante, do objecto sobre que haja incidido o erro. Uma qualidade é essencial quando se mostra decisiva para a celebração do negócio, conforme a finalidade económica ou jurídica deste.
A Relação de  alterou a matéria de facto em completa e flagrante violação dos artigos , 41, 57, 60 n. 5 e 66 n. 1, todos do CPC.
Assim, não tendo a A. feito prova dos factos por si alegados, e logrando a Recorrente tornar duvidosa a versão do Autor, a prova dos factos terá de ser decidida em desfavor deste art. 346 do.
A questão prévia daadmissibilidade do recurso de revista
A Autora/recorrida suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista, alegando, por um lado, que a revista incide sobre matéria de facto alterada pela Relação, o que não é legalmente admissível arts.662 n4 e 674 n3, e, por outro, que a Ré/recorrente não indica quais as normas jurídicas de direito probatório que foram violadas, como impõe o art.639 n2 e 674 n1 e CPC.
Por seu turno, nas conclusões indicou concretamente quais as normas jurídicas violadas  arts.5, 413, 574, 607 n5 e 662 n1 CPC, 247, 25, 342, 352, 363 n2 e 369 n
Uma coisa são os requisitos de admissibilidade do recurso que estão, outra o conhecimento do mérito.
Improcede a questão prévia da rejeição liminar do recurso.
As questões essenciais submetidas a revista, delimitada pelas conclusões, são, no essencial, as seguintes:
Se se verificam os requisitos para a anulabilidade do contrato de compra e venda com base no erro sobre o objecto.
Os factos provados descritos no acórdão)
A Autora é proprietária de uma máquina embaladora e forno de retracção, de marca GSP, do ano de 2009, para higienizar e embalar postas de peixe.
Em 2019, a Autora decidiu comprar outra máquina embaladora e forno de retracção, mais recentes do que os que possuía.
Através de técnicos da sociedade comercial T, Lda., o legal representante da Autora teve conhecimento que a Ré estava interessada em vender uma máquina embaladora usada.
A Autora, na pessoa do seu legal representante, disse a AA, técnico da sociedade comercial T, Lda., que não se importava de comprar o equipamento usado.
A- A Autora, na pessoa do seu Legal representante, referiu ao vendedor da T,Lda ,que não se importava de comprar equipamento usado, desde que este não tivesse muitos anos , já que tinha maquinaria com data de fabrico do ano de 200
O legal representante da Ré informou o legal representante da Autora que tinha uma máquina embaladora e forno de retracção, ambas da marca  para venda.
O legal representante da Autora, acompanhado por AA, viu, analisou e testou os equipamentos - uma máquina retráctil e forno de marca ., respectivamente com os n.s de série 35030 e 42
Os referidos equipamentos foram fabricados no ano de 200
Nas chapas de matrícula dos referidos equipamentos foi colocada uma película com as datas "20-04-2014".
Para instalação dos equipamentos, a Autora solicitou a intervenção técnica de AA, ao serviço da empresa , Lda., em 10/2019 e 11/201
Desde a data em que tomou conhecimento da data de fabrico dos equipamentos, a Autora apenas usa a máquina embaladora e forno retráctil que já possuía.
Os factos não provados
O legal representante da Ré informou o legal representante da Autora que os equipamentos tinham sido fabricados em 201
A película colocada nas chapas de matrícula dos equipamentos foi-no pelos legais representantes da Ré.
No dia 14/08/2019, o legal representante da Autora verificou que nos equipamentos estavam apostas datas do ano de 201