rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para assegurar que no concurso externo fossem colocados, em primeiro lugar, os docentes abrangidos pela proibição consagrada no n. 2 do art. 4 do Decreto-Lei n. 132/2012, o legislador consagrou na al. do n. 3 do art. 1 daquele mesmo diploma que os mesmos seriam opositores ao concurso externo em  prioridade.
Sendo opositores, na  prioridade, os indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatavam al. do n. 2 do art. 1 do Decreto-Lei n. 132/2012).
Ora, a A. não poderia ser opositora ao referido concurso externo na  prioridade porquanto não cumpriu os requisitos legalmente previstos na lei para o efeito e, por isso mesmo, declarou no boletim de candidatura ser opositora ao concurso em  prioridade nos termos da al. do n. 3 do art. 1 do Decreto-Lei n. 132/201
E, de acordo com as listas de ordenação publicadas pela Direção-Geral da Administração Escolar, designada DGAE em 19/06/2015, não havia docentes candidatos ao concurso externo ao abrigo da quota de deficientes, em primeira prioridade.
Ora, o contingente de vagas em quadro de zona pedagógica a preencher no referido concurso são as que se encontram fixadas no Anexo da Portaria n. 57-/2015, de 27 de fevereiro.
A ordenação dos candidatos por grupos de recrutamento e por prioridades concretiza uma das necessárias adaptações ao Decreto-Lei n. 29/2001, tendo em consideração a especificidade dos concursos de docentes para provimento em lugar de QZP.
Caso o estabelecimento da quota prevista no Decreto-Lei n. 29/2001, de 03 de fevereiro, não tivesse em conta as prioridades dos candidatos ao concurso externo, poder-se-ia prefigurar que, candidatos opositores na  prioridade não obtivessem colocação, quando candidatos opositores ao mesmo concurso em  e  prioridades, mas opositores ao abrigo do referido decreto-lei, poderiam, por via da quota, ser colocados.
Logo, o provimento em lugar de quadro teria que ser efetuado pelos candidatos com lugares não reservados, conforme decorre do disposto no n. 2 do art.  do Decreto-Lei n. 29/2001, de 03/02, em conjugação com a primeira parte do n. 1 desse mesmo artigo.
A não colocação da A. no Concurso Externo e as colocações nos grupos de recrutamento 300 e 350 resultaram da aplicação das normas concursais que regem aquele concurso, pelo que bem andou a Administração.
Deste modo, a Entidade demandada deu integral cumprimento ao sentido e alcance dos ns 1 e 2 do art.  do Decreto-Lei n. 29/2001, conjugado com o disposto no art.  daquele mesmo diploma e as regras concursais consagradas no Decreto-Lei n. 132/2012,
Dos Erros de Julgamento
Acresce que se refere ainda no referido aviso no Capítulo , Parte o seguinte:
Com efeito, importa não perder de vista os regimes legais aplicáveis aos concursos de professores, mormente o Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 23 de maio, que veio alterar o Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, relativamente ao Regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente.
Para assegurar que no concurso externo fossem colocados, em primeiro lugar, os docentes abrangidos pelo contrato previsto no n. 2 do art. 4 do Decreto-Lei n. 132/2012, o legislador consagrou na al. do n. 3 do art. 1 daquele mesmo diploma que os mesmos seriam opositores ao concurso externo em  prioridade.
Em face do que precede, e em função do regime legal vigente e sumariamente descrito, a aqui Recorrente não poderia ser opositora ao referido concurso externo na  prioridade por não cumprir os requisitos legalmente previstos na lei para o efeito, o que determinou, aliás, que a própria tivesse preenchido o seu boletim de candidatura ao controvertido concurso em  prioridade nos termos da al. do n. 3 do art. 1 do Decreto-Lei n. 132/201
Entende, em qualquer caso, a Recorrente que teria direito a uma colocação em QZP ao abrigo da quota de deficientes alegando que nos QZP 3 e 6 teria que haver uma vaga reservada ao abrigo do Decreto-Lei n. 29/200
Em qualquer caso, as quotas reservadas a deficientes não poderão subverter todo o regime concursal, antes se devendo conciliar e conformar com o mesmo.
Assim, a indicação pelos candidatos do grupo de recrutamento, da prioridade e dos quadros de zona pedagógica a que concorrem, constitui um modo de saber, em concreto, quais as vagas a reservar pela quota, dado que sem se poderem conhecer esses elementos, não seria possível preencher as vagas não reservadas pela quota e, consequentemente, dar cumprimento ao disposto no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 29/200
Improcedendo a impugnação do ato objeto de impugnação fica necessariamente prejudicada a análise da peticionada condenação por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Processo n. 2213/07BELSB Recurso
Não pode a recorrente colher o entendimento que se encontra sufragado na sentença ora em crise, porquanto s.e. encontra-se a mesma enferma por vício de nulidade por falta de fundamentação e bem assim, por mal ter promovido a aplicação da Lei quanto ao instituto da prescrição diz respeito.
A devida fundamentação de Direito, importa que se indiquem não só os factos dados por provados, bem como e em particular, porquanto é nesse tocante que importa a douta aplicação da JUSTIÇA,
O tribunal a quo limita-se a indicar factos - as datas supra indicadas - não promovendo contudo a devida subsunção dos factos ao Direito.
No ordenamento jurídico tributário a prescrição é de conhecimento oficioso art. 17 do.
As dívidas tributárias prescrevem assim e de acordo com a Lei, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos.
A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo n. 1 do art. 32 do Código, sendo que é neste tocante que mal andou o douto Tribunal a quo.
A vertente que adopta a posição s.e. inconstitucional, não começaria a correr de novo o prazo de prescrição, enquanto o processo não tiver termo, labora assim em erro, porquanto ficaria assim o executado refém de uma Justiça que se poderia atrasar no tempo e ser obliterada no espaço, renascendo assim a hipotética divida, anos ou décadas mais tarde,
Impõe-se assim considerar que o facto que interrompe a prescrição, nos presentes autos, ocorre com a citação no processo judicial aqui em causa, e, em 202004 e que, conforme melhor decorre da Lei, inutiliza-se o tempo até ai então decorrido.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a realidade apontada nos autos resume-se, em suma, em analisar a invocada nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de direito bem como indagar da bondade da decisão recorrida no que concerne ao tratamento da questão da prescrição.
Assim efetuámos o apuramento dos valores faturados efetivamente neste ano, conforme abaixo se descrimina de acordo com listagens conferidas e presentes nas pastas dos documentos.
conforme resulta de fls. 28 e 29 do PAT em
Para efeitos de IRC, resulta do RIT:
conforme resulta de fls. 29 e 30 do PAT em
Relativamente ao exercício do direito de audição, resulta do RIT:
O primeiro trimestre de 1997, passa a ter as seguintes correções;
O IVA deduzido, por não se ter comprovado, de acordo com a documentação apresentada, não é considerado, mantendo-se em conformidade as correções anteriormente feitas.
O gerente ou já morreu ou é de difícil contacto, por outro lado, a sociedade que administra pessoal e que constantemente terá de contactar clientes, distribuir meios e instrumentos de trabalho, e nalguns casos mesmo transportar pessoal, não ter um escritório aberto e em pleno funcionamento, no mínimo é muito estranho.
Em 04/10/2001 a AT emitiu a liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 1997 conforme resulta de fls. 14 do PAT em.
O Prazo para pagamento voluntário terminou em 19/11/200
A Impugnante, em 31/05/2002, apresentou reclamação graciosa contra as liquidações adicionais de IRC do exercício de 199
Em apreciação da reclamação graciosa a que se refere a alínea anterior, foi elaborada a informação de fls. 54 e segs. do processo de reclamação graciosa em apenso, que aqui se dá por reproduzida.
os requisitos expressos no artigo 125 do CPA que exige a fundamentação das correções meramente aritméticas efetuadas, sob pena de vício de forma determinante da anulabilidade do ato tributário.
Razões pelas quais considera que a reclamação, apresentada no prazo previsto no n 2 do artigo 70 do CPPT, é tempestiva.
Este foi o motivo ou justificação para a realização da ação inspetiva que, no entanto, não foi relevante para a fundamentação das correções ao lucro tributável declarado dela resultantes.
Tal acontece no presente caso. No Relatório estão indicadas as normas dos Códigos do IVA e do IRC e de outra legislação - n 5 do artigo 35, n 2 do artigo 19 do CIVA, alínea do n 1 do artigo 41 do CIRC, artigo 31 da Lei n 52-/96, de 27 de dezembro, que alterou a taxa a que estão sujeitas as despesas consideradas confidencias previstas no artigo 4 do Decreto-Lei n 192/90, de 9 de junho - que foram infringidas.
Em suma porque:
não foram preteridas quaisquer formalidades legais;
não se verifica a caducidade do direito a liquidar o imposto de conhecimento;
a data limite de pagamento do imposto ocorreu em 200119 fl. e a petição só foi apresentada em 200031 fls., contrariando o disposto na alínea do n 1 do artigo 102, aplicável por remissão do n 1 do artigo 70, do CPPT;
deve considerar-se a presente reclamação intempestiva.
Realizada a instrução do processo, foi elaborado o projeto de decisão fls. 53 a e a Reclamante notificada, através de ofício n. 30438 de 200108, para, no prazo de 10 dias, exercer o direito de audição nos termos do art. 60 da Lei Geral Tributária fls. 58 e.
Não resultando do exercício do direito de audição quaisquer factos novos ou relevantes suscetíveis de alterar o sentido do projeto de decisão proposto, deve ser mantido o indeferimento do pedido com os fundamentos constantes da presente informação.
Sobre a informação a que se refere a alínea anterior recaiu o despacho de indeferimento da reclamação graciosa que aqui se dá por integralmente reproduzida conforme resulta de fls. 61 do.
A AT emitiu as liquidações impugnadas:
A petição inicial for apresentada em 20/09/2004 conforme resulta de fls..
A AT em apreciação da presente impugnação elaborou a informação de fls. 96 a 100 do PAT em apenso que aqui se dá por integralmente reproduzida.
O campo 81 dos modelos das declarações periódicas de IVA, foi criado para a indicação das regularizações a crédito utilizadas, a fim de possibilitar tanto por parte da administração como do sujeito passivo, um controlo mais eficiente sobre a utilização desses créditos.
Só poderão indicar-se neste campo as regularizações a favor do contribuinte que tenham sido objeto de comunicação escrita por parte da Direção de Serviços de Cobrança do IVA,
A utilização dos respetivos valores será facultativa e visa corrigir erros materiais ou de cálculo praticados nas declarações referentes a períodos anteriores, comunicadas pela Direção de Serviços de Cobrança do IVA.
Deverá ainda ter-se em atenção que, se as referidas regularizações já foram efetuadas, não deverão ser objeto de nova inscrição, considerando-se, nesse caso, erro na liquidação.
Assim, tomemos como exemplo o período de 0009 fls. 1/26 do anexo:
Enviou a declaração sem meio de pagamento,
Este era o comportamento padrão do sujeito passivo, conforme se pode verificar da análise dos referidos anexos 1 e
No período de 0012 fls. 9/26 do anexo:
Enviou a declaração sem meio de pagamento.
No período de 0205 fls. 16/26 do anexo:
No entanto o sistema já não os tinha porque já tinham sido aplicados no período de 0107,
Assente a factualidade apurada cumpre, então, antes de mais, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal, estaria cometida, desde logo, a tarefa de indagar da nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito.
Diga-se ainda que a fundamentação de direito, por norma, é feita por indicação da norma ou normas legais em que se sustenta, mas poderá, também, ser estruturada por mera indicação dos princípios jurídicos ou doutrina jurídica em que se baseia.
No caso presente, o Tribunal a quo ponderou o seguinte:
Nas doutas alegações, a Impugnante, aos vícios indicados na douta petição inicial, veio invocar a prescrição da dívida a que se referem as liquidações de 199
Porque, nos termos do artigo 17 do CPPT a prescrição é de conhecimento oficioso, importa, pois, verificar se a dívida a que se refere as liquidações de IVA de 2002 impugnadas se encontram prescritas.
Nos termos do artigo 4, n. 1, da LGT, as dívidas tributárias, salvo disposição em lei especial, prescrevem no prazo de oito anos.
Atento o disposto no artigo 4, n. 1, do mesmo diploma legal, a impugnação da liquidação do tributo interrompe a prescrição.
Ora, no caso dos autos as liquidações impugnadas reportam-se ao ano de 2002, foram elaboradas em 29/05/2004, o prazo para pagamento voluntário terminou em 31/08/2004 e a presente impugnação foi apresentada em 20/09/200
Além disso, não consta do probatório e dos autos se a dívida tributária foi ou não paga espontaneamente e, portanto, se se pode invocar a prescrição, se existe PEF, se a Recorrente foi ou não citada e em que data, se foi ou não prestada garantia e em que data, factos esses susceptíveis de relevar, enquanto factos interruptivos e suspensivos da prescrição e determinantes para se poder apreciar a prescrição da dívida - artigos 48 e 4 da LGT.
Isto equivale a dizer que do probatório e dos autos não constam todos os elementos necessários para apreciação da eventual prescrição da dívida, sendo certo que, o Tribunal recorrido apenas podia conhecer, oficiosamente, da prescrição, a título incidental, tendo em vista a avaliação da eventual utilidade ou não do prosseguimento da lide e não, como fez, conhecendo, simultaneamente do mérito da causa e da prescrição.
Lisboa, 14 de Outubro de 202 - Pedro Vergueiro - Aragão Seia - Nuno Bastos.
APELANTE: AUTO PEÇAS , LDA
"Dispositivo
declaro ilícito, por nulidade do processo disciplinar, o despedimento de P. , levado a cabo pela entidade empregadora Auto Peças , Lda. por decisão proferida em 17/10/2018;
No final da sua alegação formulou 34 trinta e conclusões, extensas, complexas e que na verdade reproduziam praticamente na totalidade as alegações apresentadas, não revestindo assim dos requisitos previstos na lei.
No prazo concedido, não foram apresentadas novas conclusões da alegação de recurso, tendo sim, sido apresentado um outro requerimento no qual se formulavam novas conclusões que não respeitavam ao presente recurso.
Por despacho por nós proferido em 24/07/2019, foi determinado o seguinte:
"Compulsados os autos constato que as conclusões aperfeiçoadas que a Recorrente juntou aos autos requerimento em 9/07/2019, não respeitam ao objecto do recurso em separado interposto do despacho saneador, que nos foi distribuído para apreciação.
Custas do desentranhamento a cargo da Recorrente.
Em 16/08/2019 a Recorrente apresenta novo requerimento do qual fez constar o seguinte:
"Por manifesto lapso que desde já se penitencia, a Ré mal andou ao interpretar o douto despacho de 26/06/2019, com a Ref. 6523315, pois entendeu que as conclusões a que se referia seriam as do Recurso de Apelação interposto da decisão final e não do despacho saneador, interposto em separado e apresentado pela anterior Ilustre Mandatária.
Assim, requer a Exa. seja colmatada tal falha.
Por mera cautela de patrocínio apresenta a Ré reformulação das Conclusões apresentadas ao abrigo do Recurso apresentado em 21/03/201
O recorrido veio responder ao requerimento da recorrente nos seguintes termos:
"1 A Recorrente, certamente por lapso, dirá, dirigiu o requerimento a que se responde ao douto Tribunal da Relação do Porto.
No dia 1 de Julho de 2019, foi a recorrente notificada para no prazo de cinco dias apresentar novas conclusões sob pena de não o fazendo, não se conhecer do objecto do recurso.
No dia 16 de Agosto de 2019, ou seja, 38 dias após decorrido o prazo  cinco, veio a recorrente apresentar novas conclusões.
Por fim foi proferido o seguinte despacho:
Fácil é assim de concluir pela manifesta extemporaneidade de tal requerimento, o qual, como nos parece óbvio, não poderá ser conhecido.
" Por despacho datado de 28/06/2019, foi a Requerente notificada para, no prazo de cinco dias, aperfeiçoar/completar/sintetizar as conclusões de recurso do despacho saneador, sob pena de não o fazendo, não se conhecer do objeto do recurso.
Ora, verificado o disposto nos artigos 138 do P.e no artigo 279 do , aplicáveis ex pelo artigo 1, n. 2, alínea do P.T., o prazo do qual a Requerente dispunha para reformular as referidas conclusões, apenas terminaria a 9/07/2019, pelo que, a Requerente cumpriu com o ónus que lhe competia, tempestivamente.
Não obstante, apenas aquando prolação do despacho de 24/07/2019, a Requerente apercebeu-se que havia interpretado mal o despacho com a ref. 6523315, juntando o aperfeiçoamento das conclusões do recurso da decisão final e não das conclusões do recurso do despacho saneador, intentado pela Exma. anterior mandatária, lapso que desde logo penitenciou.
Nesse sentido, a Requerente apresentou requerimento expondo o inteligível erro, no qual junta a reformulação das conclusões do recurso do despacho saneador, apresentado em 21/03/201
De facto, por manifesto lapso, que uma vez mais se penitencia, a Requerente mal andou em interpretar o despacho de 28/06/201
Contudo, o lapso da Requerente é tangível e escusável.
Assim, o ónus que se impunha sobre a requerente é feito nas alegações reformuladas a 16/08/2019, pois a requerente sintetiza e reformula quais os concretos pontos incorretamente julgados, que identifica.
E pese embora tenha apresentado o requerimento nessa data, de tal não resultou prejuízo algum para as partes, uma vez que se encontrava a decorrer o período de férias judiciais.
NESTES TERMOS E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE EXAS. VENERANDOS DESEMBARGADORES:
Considerando que a recorrente cumpriu com o ónus de aperfeiçoar/completar/sintetizar as conclusões de recurso do despacho saneador;
Salvo o devido respeito por opinião em contrário, não podemos concordar com a Recorrente, pela seguinte ordem de razões:
A recorrente no prazo de cinco dias, previsto no n. 3 do art. 63 do CPC. que lhe foi concedido para proceder ao aperfeiçoamento das suas conclusões no recurso de apelação em separado interposto do saneador sentença, não deu cabal cumprimento ao determinado.
Ao ser notificada em 24/07/2019 do despacho que determinou o desentranhamento do seu requerimento apresentado em 9/07/2019, ficando assim ciente de que não havia dado cumprimento ao determinado, nada veio dizer ou requerer.
Ora, não foi notificada nem tinha de ser, pois não se vislumbra qualquer razão jurídica que impusesse ou facultasse a possibilidade ao tribunal de conceder um novo prazo, para suprir as falhas, as faltas ou as distracções das partes.
Não tendo a recorrente acatado tempestivamente o despacho de convite ao aperfeiçoamento, apresentando as suas conclusões aperfeiçoadas referentes ao recurso de apelação em separado, não dando assim cumprimento ao disposto no artigo 63 n. 3 do CPC. tal implica que não se proceda ao conhecimento do recurso.
Convidada ao aperfeiçoamento das suas conclusões, no prazo concedido para o efeito não deu cabal cumprimento ao determinado, não tendo junto aos autos as conclusões aperfeiçoadas.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em não conhecer do recurso interposto, por não ter sido dado atempadamente cabal cumprimento ao n. 3 do artigo 63 do CPC.
Custas a cargo da Recorrente/Empregadora
Banco SA, intentou execução contra residente em Pombal, com base em livrança avalizada pela executada.
Em despacho saneador, conheceu-se do mérito da causa, julgando-se os embargos improcedentes.
A embargante recorreu, concluindo que:
A exequente contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
Na livrança referida em foi aposta como data de vencimento o dia 15 de novembro de 2010, esta data foi riscada e foi aposta a data de 20 de janeiro de 2014 fls. 17 dos autos.
Nesta conformidade as questões a decidir são as seguintes.
Prescrição da livrança.
A recorrente pretende que sejam aditados 3 novos factos provados, com base nos documentos que indica docs. 1, 4 a 11 da contestação apresentada pela. Sendo documentos provenientes da própria exequente, relativamente a factos que ela alegou no seu articulado de contestação e que lhe dizem respeito é de considerar provada tal matéria, por ser relevante para a decisão da causa, nos termos do arts. 607, n 4, 2 parte, ex do 663, n 2, do NCPC, e 376, n 1 e 2, do. Assim, acrescentam-se 3 novos factos com numeração a:
O exequente declarou a resolução do contrato de locação financeira, por cartas de 1201
"Os requisitos formais ou menções obrigatórias que devem estar presentes na livrança estão previstos no artigo 7 da LULL e são os seguintes:
Vejamos o que diz o pacto de preenchimento.
Em tal documento pode ler-se o seguinte:
No que releva para a matéria em apreciação, há a reter que, através do pacto de preenchimento, tanto o subscritor da livrança como a avalista, aqui embargante, autorizaram o exequente a preencher a livrança, fixando-lhe a data de vencimento.
Até aqui concordamos com a fundamentação jurídica apresentada. Só que depois afirmou-se o seguinte:
"A aposição de uma data e, posteriormente, a rasura dessa data e a aposição de uma outra, são atos que se inserem na possibilidade conferida ao exequente pelos responsáveis cambiários de apor na livrança a data de vencimento.
Significa isto que, se estivéssemos perante um título integralmente preenchido no momento da sua assinatura pelos obrigados cambiários, não poderia o beneficiário do título vir, posteriormente e forma autónoma e individual, alterar o título, designadamente rasurando a data de vencimento aposta e apondo-lhe uma outra sobre esta questão pode ver-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28 de junho de 2013, proferido no processo n. 230/17TBMAI-A.P1 e disponível em www.dgsi.pt).
Coisa diversa se passa quando estamos perante um título em branco em que os obrigados cambiários conferem ao beneficiário a possibilidade de preencher o título em momento posterior, em caso de incumprimento ou resolução contratual.
E aqui já discordamos.
Cabia agora, então, apreciar a questão da prescrição.
Em princípio, podia verificar-se tal prescrição de 3 anos, vista a data de vencimento da letra, 112010, e a data em que a execução foi proposta, Abril de 2014, alegando a embargante ter sido citada para a acção executiva em 1201
Contudo a matéria relativamente a esta questão é controvertida, pois a exequente argumenta que a embargante/executada reconheceu a dívida, assim interrompendo a prescrição.
Pelo exposto, julga-se procedente, parcialmente o recurso, e ordena-se o prosseguimento dos autos, a fim de ser conhecida a questão da excepção de prescrição arguida pela recorrente.
Custas do presente recurso, na proporção de 50% para recorrente e recorrida.
Coimbra, 12017
Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1
Mais alegou que acordaram A. e R. que aquela exerceria as suas funções nos concelhos de Portimão ou de Lagos, tendo a A. prestado a sua actividade até Maio de 2015 no estabelecimento da R., sito na Rua  em Lagos, e, a partir de Junho de 2015, passado a prestar a sua actividade no estabelecimento da R., sito na Rua Lagos.
a A. sabia que era comum, para efeitos de gestão de pessoal, deslocar temporariamente os colaboradores de uma loja para a outra;
A A. impugnou ainda a veracidade do documento 3A apresentado pela R.
Improcede o pedido reconvencional, no que se refere ao pagamento de indemnização por falta de aviso prévio, por não provado.
Custas a cargo da ré cf. artigo 527 do Código de Processo.Não se conformando com a sentença, veio a R. interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações com as conclusões que se seguem:
J. Pelo que em face da compensação invocada pela Recorrente deveria ter sido admitido na íntegra o pedido reconvencional.
K. Ao desconsiderar a compensação de créditos pela Recorrente para efeitos de admissão do pedido reconvencional, o Tribunal a quo violou o artigo 3 do CPT.