rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, uma vez preenchida e completada a livrança e colocada esta em circulação, não é lícito aos signatários cartulares, no domínio das relações mediatas, por força dos enunciados princípios da incorporação, literalidade, abstração e autonomia que caracterizam os títulos de crédito, opor ao portador as exceções emergentes da violação ou abuso do pacto de preenchimento, salvo com fundamento em aquisição da mesma com má-fé ou falta grave por parte do portador, conforme dispõe o referido art. 10, da LULL.
Pode, porém, o signatário demandado impugnar a assinatura que lhe é atribuída no título, invocar a invalidade formal do ato cambiário assumido, bem como as exceções de prescrição ou de pagamento da obrigação cartular.
No caso em apreço, o recorrente J. não invoca a violação do pacto de preenchimento da dita livrança exequenda. Antes advoga que o Banco exequente não deveria ter pago o montante peticionado pela Distribuidor De Energia, pois que alegadamente não estaríamos perante uma dívida da sociedade subscritora, mas sim da massa insolvente da sociedade subscritora.
Ora, desde já, salientamos que se nos afigura que, neste conspecto, não assiste razão ao recorrente.
Nesta situação, o valor da quantia determinada a título de garantia corresponde, normalmente, ao montante do pagamento antecipado.
A garantia bancária trata-se assim de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato.
Com a autonomia, o que se pretende é que não possam ser opostas exceções relacionadas com o contrato garantido, ou seja, objeções exteriores ao contrato de garantia, embora possam opor-se exceções próprias deste contrato, como seja o erro na celebração do negócio jurídico ou do prazo do pagamento nele acordado.
Ora, de acordo com o teor da garantia bancária em causa cfr. fls. 59 e ficou, designadamente, consignado que:
Desde logo, iremos apreciar os contornos da garantia bancária on first demand e os casos em que a execução da ordem de pagamento por parte do terceiro pode ser paralisada por iniciativa do dador da garantia.
A garantia bancária autónoma, constitui um instrumento imprescindível ao desenvolvimento económico, colocando os sujeitos a coberto das dificuldades de cobrança de créditos que, pelas mais variadas razões, podem ocorrer, permitindo que, confiadamente, cada uma das partes aceite a contratação.
Tais garantias são, regra geral, assumidas por entidades do sector financeiro dotadas de solvabilidade que, em contrapartida de remuneração com o eventual estabelecimento de contra-garantias) e depois da avaliação do risco negocial, aceitam responsabilizar-se pelo cumprimento de obrigações do ordenante ou dador da garantia.
Assim, sob pena de total inversão da configuração normal da garantia on first demand, com prejuízo para a utilidade que pode extrair-se da mesma, ela deve ser encarada, como literalmente o indica a respetiva designação, como instrumento que, uma vez acionado pelo credor, permite obter do garante uma resposta imediata, a qual não poderá ser paralisada por alegações mais ou menos fundadas respeitantes ao contrato subjacente ou ao relacionamento entre o beneficiário e o dador ou entre o beneficiário e a entidade que assumiu o compromisso traduzido na garantia autónoma.
Na verdade, assume-se que, em regra, os efeitos da garantia bancária autónoma não poderão ser perturbados pela intervenção de medidas cautelares que se traduzam na inibição do garante de entregar a quantia cujo pagamento garantiu ou na inibição do beneficiário de executar a, se e enquanto não houver uma decisão definitiva num processo contencioso pendente entre o beneficiário e o dador da garantia.
Contudo, algumas exceções deverão ser colocadas, ainda que a segurança do comércio jurídico e a necessidade de compatibilizar os diversos valores obriguem a que, num juízo de proporcionalidade e de razoabilidade, as exceções devam ser reduzidas ao mínimo.
Neste domínio, diremos que, entre nós, o entendimento fortemente restritivo acerca da delimitação dos casos de legítima recusa de cumprimento da garantia é defendido, por exemplo, por Galvão Teles ou por Almeida Costa/Pinto Monteiro, seguindo a doutrina internacional sobre a matéria.
casos de fraude manifesta ou de abuso evidente por parte do beneficiário;
sempre que exista prova irrefutável de que o contrato-base foi cumprido.
Trata-se de matéria que tem sido tratada em diversos arestos dos nossos Tribunais Superiores e que é profundamente desenvolvida por Mónica Jardim.
De igual modo, esta questão tem sido muitas vezes suscitada em sede de procedimento cautelar instaurada para efeitos de impedir a execução da garantia prestada.
Dito de outro modo: a fraude ou abuso hão-de ser evidentes, manifestos, clamorosos para que possam ser integrados na figura do abuso de direito, sendo certo, ainda, que deles deve existir prova líquida e inequívoca.
A prova é líquida ou inequívoca quando permite a perceção imediata e segura da fraude ou do abuso, isto é, quando os torna óbvios.
A prova é pronta ou preexistente quando não se mostra necessário requerer a produção de provas suplementares, proceder a medidas de instrução, ou ouvir terceiros para estabelecer a fraude ou o abuso do beneficiário.
O Banco exequente limitou-se a honrar a dita garantia bancária on first demand, tal como se mostrava convencionado entre as partes.
De igual modo, o recorrente também sequer alegou e demonstrou nos autos que o Banco exequente detinha elementos documentais inequívocos que revelassem a má fé ou abuso de direito por parte da beneficiária da garantia em causa.
Isto posto, revertendo ao caso dos autos, entende o tribunal que a alegação dos embargantes é insuficiente para se concluir pelo dever de a exequente recusar o pagamento da garantia, pois, mesmo que, em tese, possa ter havido abuso de pedido por parte do beneficiário, os embargantes não alegam que a exequente estivesse na posse de elementos de prova concretos que o revelassem.
Da novação
Tal realidade, resultou, de facto, demonstrada, conforme já decorria dos ns 22 e 26 e, igualmente, resulta agora dos novos ns 27 e 27-A, dos factos provados.
Desde já, diremos que não lhes assiste razão, em face da realidade fáctica apurada.
A substituição da obrigação primitiva pode dar-se entre os mesmos sujeitos ou envolver uma alteração nos sujeitos da relação creditória.
No primeiro caso, estamos perante uma novação objetiva art. 857, do, em que tanto pode haver uma substituição do objeto da obrigação, como uma simples alteração de causa/fonte da mesma prestação.
No segundo caso, temos como configurada uma novação subjetiva art. 858, do, a qual tanto pode envolver a vinculação do devedor perante um novo credor, como traduzir-se na substituição do obrigado, exonerado pelo credor, por um novo devedor.
Nos termos do disposto no art. 217, n. 1, do Civil, a declaração negocial é expressa quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação da vontade.
Porém, como é bom de ver, ocorreu, de facto, uma alteração/modificação das condições contratuais anteriores.
"1 Uma situação de confiança, traduzida na boa-fé própria da pessoa que acredite numa conduta alheia no factum;
a- a verificação de uma situação objetiva de confiança: a conduta de alguém que possa ser entendida como vinculante em relação a uma situação futura;
b- o investimento na confiança e irreversibilidade desse investimento: a outra parte, com base na situação criada, organiza planos de vida de que surgirão danos se a sua confiança legítima lhe vier a ser frustrada; e a
Em face da factualidade dada como assente, consideramos, pois, que assiste razão ao recorrente.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedentes as apelações em presença, nos termos sobreditos, e, consequentemente, decide-se:
A. Alterar/Aditar aos factos provados a seguinte factualidade:
B. Eliminar as als., e dos factos não provados.
Este acórdão contem a assinatura eletrónica dos Desembargadores:
Neste sentido, cfr. por todos Ac. RG de 202018, proc. n. 14/16T8VRL-G1, relator João Diogo Rodrigues, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. Ac. RC de 202015, proc. n. 124/11TBFND-A.C1, relatora Maria João Areias, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1987, pág. 40, in anotação a preceito correspondente ao atual art. 429, do P. Civil.
Neste sentido, cfr. Ac. RG de 212011, proc. n. 3360TBBCL-B.G1, relator Carlos Guerra. No mesmo sentido, cfr., entre outros, Ac. RG de 102017, proc. n. 4716/19T8VCT-A.G1, relator Pedro Alexandre Damião e Cunha: e Ac. RE de 302012, proc. n. 28/15-B, relator Canela Brás, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
A este propósito, cfr. Pinto Furtado, Títulos de Crédito Letra-Livrança-Cheque), Almedina, 2015, págs. 32 e segs.
A título exemplificativo, cfr. Ac. STJ de 202017, proc. 779/12TBEVR-B.ES1, relator Tomé Gomes, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide, por todos, Mónica Jardim, A Garantia Autónoma, Almedina, 2002, págs. 13 e 433, Pestana de Vasconcelos, Direitos das Garantias, Almedina, 2010, págs. 126-129, Teles de Menezes Leitão, Garantias das Obrigações, Almedina, 2006, págs. 152-153; e o Ac. da RL de 102010, proc. n. 2720/05TVLSB.L1-7, relator Roque Nogueira, acessível em www.dgsi.pt.
Vide Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, Garantias de Cumprimento, Almedina, 2 Ed, pág. 7
Cfr. Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, ob. cit., pág. 7
Direito e Justiça, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Vol. , T. 2, pág. 28
In Garantia Bancária Autónoma, O Direito, ano 12 1988, -Julho-Dezembro), pág. 275 e segs.
Processo n. 25878/03YYLSB-A.LS1 e proc. n. 2271/02TBMTS-A.LS1, ambos relatados por Serra Baptista, acessíveis em www.dgsi.pt.
In Garantia Bancária Autónoma, ROA, ano 52, 1992, págs. 419-42
Cfr., neste sentido, o Ac. do STJ de 102009, CJSTJ, 2009, Tomo , pág. 4
Proc. n. 06A2211, relator Sebastião Póvoas, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., no mesmo sentido, o já citado Ac. do STJ de 11200
Cfr. Mónica Jardim, ob. cit., pág. 30
Fátima Gomes, ob. cit., pág. 13
Fátima Gomes, ob. cit., pág. 18
O exemplo é de Mónica Jardim, ob. cit., pág. 31
Fátima Gomes, ob. cit., págs. 180-18
Ob. cit., págs. 289-29
Ob. cit., pág 2
Ob. cit., págs. 342-34
Ob. cit, pág. 29
Vide Duarte Pinheiro, ob. cit., págs. 456 e 462; Pedro Romano Martinez/Pedro Fuzeta da Ponte, ob. cit., pág. 150, e Pestana de Vasconcelos, ob. cit., pág. 15
Ob. cit., págs. 275 e segs.
Parecer já citado.
Ob. cit., págs. 327 e segs.
Proc. n. 5714/07TVLSB.L1-7, relator Abrantes Geraldes.
Ob. cit., págs. 336-33
Neste sentido, cfr. por todos, Ac. RL de 102010, proc. n. 2720/05TVLSB.L1-7, relator Roque Nogueira, disponível em www.dgsi.pt.  4 Neste sentido, Mónica Jardim, ob. cit., págs. 291-29
Vide Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , Almedina, 7 edição, Reimpressão, pág. 23
Vide Antunes Varela, ob. citada, pág. 23
Proc. n. 2198/16TBPBL.CS1, relatora Rosa Ribeiro Coelho, disponível em www.dgsi.pt.
In Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 2002, págs. 207-20 No mesmo sentido, vide Almeida Costa, in Direito das Obrigações, Almedina, 9 edição, pág. 103
In Tratado de Direito Civil, , Almedina, 2017, pág. 112
In Teoria Geral das Obrigações, Almedina, 3 edição, págs. 63-6
Das Obrigações , citada, Vol. , pág. 54
Revista da Ordem dos Advogados, Ano 58, Julho 1998, pág. 96
Obra Dispersa, Vol. , Scientia Ivridica, 1991, págs. 416 e segs.
Proc. 25384/10T8PRT-A.P1
Alega, em suma, que apesar de a execução ter sido instaurada contra o ali Executado, este não só não foi parte nessa acção nem a sentença o condena a pagar o que quer que seja, sendo que ademais não há sucessão na obrigação. Que, pese embora tenha adquirido o imóvel identificado, com a transmissão da propriedade deste imóvel não se transmitiu para o Executado a obrigação de pagar tal indemnização.
Invoca ainda o pagamento da quantia exequenda e a inexequibilidade do título quanto aos juros de mora peticionados.
Impugna ainda o invocado pagamento da quantia exequenda e pugna pela exigibilidade e exequibilidade dos juros peticionados.
Inconformado com esta sentença, dela recorreu o exequente/embargado , apresentando alegações que remata com as seguintes
Sendo estranho que se aceite apenas parte de uma sentença permite executar remetendo para o Exequente o seu custo.
O Exequente continua impedido de fruir na totalidade o gozo e uso da sua fracção, já que uma parte desta é ocupada pela fracção do Executado.
Porque está em causa uma obrigação propter rem e não um qualquer ónus.
E que, em caso de transmissão do direito a que a obrigação propter rem esteja ligada, esta transfere-se para o comprador ou adquirente.
Consistem, assim, em obrigações que se formaram antes da transmissão do bem, que ainda não foram cumpridas e se transferem para o adquirente.
No caso a que reporta a execução, trata-se do cumprimento de uma obrigação, nascida antes da venda e que se transmitiu para o adquirente.
Sendo vago, genérico e susceptível de criar insegurança jurídica.
Houve conta-alegações, nelas se pugnando pela manutenção do sentenciado.
A questãosuscitada no recurso reduz-se a saber se há título executivo contra o executado.
O que, por sua vez, pressupõe saber se a obrigação de pagamento aludida na sentença que condenou a massa insolvente de , se transmitiu ao embargante/executado com aquisição por si efectuada da fracção.
E tal pressupõe, por sua vez, saber se estamos perante uma obrigação propter rem ou um qualquer ónus ou encargo.
No tribunal a quo consideraram-se provados os seguintes factos com relevo para a decisão da questão que constitui objecto do litígio:
Condenar a Massa Insolvente de  a entregar ao A , o espaço actualmente ocupado pela fracção A correspondente ao local onde se encontra a varanda;
A acção referida em  Foi proposta pelo Exequente, , contra a Massa Insolvente de .
A venda da fracção concretizou-se na modalidade de venda por negociação particular, tendo o executado encetado negociações com o AI em Abril de 201 A proposta foi apresentada ao credor hipotecário, que a aceitou e a venda da fracção concretizou-se na escritura de compra e venda referida em
Em causa, como vimos, saber:
Se há título executivo contra o executado.
Se a obrigação de pagamento, aludida na sentença que condenou a massa insolvente de, se transmitiu ao embargante/executado ao adquirir a fracção.
Se estamos perante uma obrigação propter rem ou um ónus ou encargo.
Nestaexecução foi penhorado o imóvel da Massa Insolvente, o qual veio a ser vendido pelo Administrador da Massa Insolvente ao embargante/executado B.
Invoca o exequente que o caso julgado daquela sentença se estende ao executado/embargante, na medida em que a referida obrigação de pagamento ínsita na sentença se transmitiu ao executado adquirente da fracção, ou seja, que o adquirente sucedeu nessa obrigação.
Quis juris?
Mas nada disto se discute nos presentes autos!
É claro que não.
O Ilustre Professor, a págs. 37 ss delimita os conceitos de obrigação real e de ónus real.
"A distinção entre estas duas figuras tem sido feita com base nos mais diversos critérios, daí resultando que determinadas relações jurídicas ora são constituídas como obrigações reais ora como ónus reais.
Uma obrigação, portanto, e não qualquer ónus nos termos sufragados na decisão.
Pergunta-se, então: não se tratando de um ónus, mas de mera obrigação, afinal de que obrigação falamos: de que realidade jurídica falamos se trata?
Para melhor compreensão da matéria, permitimo-nos, com a devida vénia, citar R. PINTO DUARTE4:
Procurando apresentar um critério geral para o problema, HENRIQUE MESQUITA11 sugere que:
sejam consideradas ambulatórias as obrigações reais de facere que imponham ao devedor a prática de actos materiais na coisa objecto do direito real g., o dever de realização de obras de reparação ordinária pelo usufrutuário imposto pelo art.;
E continua o douto aresto:
Daí que se possa mesmo dizer que a violação do estatuto dos iura in re acabe por reflectir a "violação de um direito real alheio", tendo a respectiva obrigação propter rem "sempre como devedor o titular do direito real, mesmo que os actos que a originam sejam praticados por terceiro igualmente vinculado ao cumprimento" HENRIQUE MESQUITA, "Obrigações Reais e ónus Reais" 309/311).
Consequentemente, em caso de transmissão, o novo titular do direito real fica colocado, relativamente a esse estatuto, na mesma situação em que se encontrava o anterior, ou seja, as obrigações transmitem-se com o direito real de que elas decorrem.
Por isso, ou seja, porque a obrigação está ligada ao domínio e com o detentor desta posição jurídica coincide a legitimidade para nela interferir, é também este sujeito que deve realizar a prestação. Portanto, impõe-se também a conclusão de que o credor da obrigação propter rem pode exigir o cumprimento ao subadquirente, porque a obrigação acompanha a coisa, vinculando quem se encontre, a cada momento, na titularidade do respectivo estatuto.
Termos em que acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a apelação, revogando-se a sentençarecorrida e julgando-se não provados e improcedentes os embargos de executado, sendo o Executado parte legítima na execução e constituindo a sentença exequenda título executivo válido.
MENEZES CORDEIRO, Direitos Reais, 1979-51
HENRIQUE MESQUITA, in R.E.S., , pág. 15 Ver, ainda, ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 3 ed., pág. 7
Direitos Reais, 2 ed., Principia, 2007, pp. 22 ss.
Acerca da natureza propter rem deste dever, veja-se o Ac. do S.T.J., de 10200
O caso de Henrique Mesquita, ob. cit., p. 32
No seu acórdão de 14, 10 o STl considerou que algumas das referidas obrigações são ambulatórias e outras não.
Obrigações Reais, págs. 299e segs., maxime págs. 330, 331, 336 e 34
Por força de tal critério as referidas obrigações dos condóminos não se transmitiriam quando as fracções autónomas se transmitem.
Que citámos e seguimos de perto no Ac. da Relação do Porto lavrado no processo n 2748/08, 3 secção, de que fomos relator.
Ob cit., pp 27 ss.
Que se traduz numa pretensão real.
Pág. 27
A douta sentença incorreu em erro de julgamento ao não considerar provados os seguintes factos, constantes da Petição Inicial da oposição:
os cheques foram emitidos unicamente para pagamento do iva do período.
PeríodoData legal de pagamentoCHEQUEn. do doc. anexo
/200410-10-2004247147251234
/200510-03-2005247143332436
/200510-06-2005247141654337
/200510-08-2005247142352738
/200510-10-2005247135873139
/200510-12-2005247136765540
/200610-04-2006247150054541
/200610-06-2006247147765342
/200610-07-2006247148114543
/200610-09-2006247148764444
/200610-11-2006247152576545
/200710-04-2007543016898746
/200710-05-2007247158774847
/200710-11-2007603307332848
/200710-12-2007247159657549
/200710-01-2008247159793350
os cheques foram efetivamente descontados da conta da empresa e creditados a favor da DGT e do IGTCP.
inexistindo qualquer autorização e / ou relação comercial com as entidades em questão.
os cheques terão sido entregues no Serviço de Finanças de ...) pelo TOC .
sem que a empresa o tenha mandatado ou autorizado a entregar cheques da Recorrente não sendo para pagamento exclusivo dos impostos daquela nos termos da lei.
devendo essa quantia considerar-se já integralmente paga pela Oponente.
os cheques foram entregues ao Estado dentro dos prazos legais em que o IVA da sociedade se encontrava a pagamento.
e que a diferença lhe fosse creditada.
continuando as referidas quantias na posse da Administração.
inexistindo procuração a favor de qualquer entidade para a prática de atos de gestão, onde se incluem os pagamentos.
tanto é que os cheques são preenchidos e assinados pelos gerentes da empresa.
no estrito convencimento de que é esse o valor a entregar ao Estado por conta do IVA recebidos dos clientes.
a empresa, além, de não ter emitido procuração, não ratificou quaisquer atos praticados por gestores de negócios.
e não autorizou a imputação de ditos cheques a quaisquer outros contribuintes.
a AT aceitou cheques de valor superior ao constante das declarações lançadas no sistema.
O que consubstancia uma omissão nos factos provados
O que consubstancia também, de per si, um erro de julgamento.
Ao não o fazer, incorreu na violação dos referidos princípios.
A douta sentença recorrida enferma de erro de direito relativamente a dois pontos fundamentais: a prova do pagamento das dívidas e a relação entre o TOC e a empresa.
Decorre dos artigos 7 LGT, 5 CPPT e 11, 1 CPPT que o Contribuinte pode utilizar todos os meios de prova para prova dos factos por si alegados.
Entre eles o pagamento ao Estado dos impostos nas datas em que eles se encontravam a pagamento.
A conclusão que a prova de pagamento só possa fazer-se através de DUC viola o princípio da descoberta da verdade material e o princípio do inquisitório.
As sociedades comerciais são representadas pelos seus órgãos ou por mandatários com poderes para o ato.
O ato praticado sem intervenção dos órgãos sociais de uma sociedade não a vincula.
Atua como gestor de negócios, quem atua em nome de uma sociedade sem ter poderes para o ato.
A gestão de negócios impõe a posterior ratificação do negócio para o negócio ser ineficaz em relação ao representado, ratificação que não aconteceu neste caso.
Tendo ficado provada a forma de vinculação da sociedade e os limites dos poderes contratuais do contrato de prestação de serviços com o TOC, há que concluir-se que o mesmo atuou como gestor de negócios.
A presunção que decorre do art. 17 da LGT é ilidível, podendo a Recorrente fazer prova através de qualquer meio de prova da não ratificação dos atos praticados pelo gestor de negócios.
Juridicamente, a aceitação dos cheques para pagamento de impostos de terceiros sempre implicaria a intervenção formal dos legais representantes da Recorrente para poder ser aceite pelos Serviços da Tesouraria de Famalicão.
E dispõe o art.  que "1 - Quando o valor do meio de pagamento for superior ao do imposto apurado pela DSCIVA com base nos valores indicados na declaração periódica correspondente, será a diferença daí resultante comunicada ao sujeito passivo para efeitos da sua compensação nos períodos de imposto seguintes ...) ".
A douta sentença recorrida omite o disposto nos artigos ,  e  do 229/9
E fundamenta, como o art.  da Portaria 1423-/2003, de 31/12, a necessidade de exibição de DUC para prova do pagamento.
Conforme consta de fls. 54 a 70 dos autos, a Oponente emitiu os seguintes cheques:
N. CHEQUEDataValorÀ ordem de
Conforme consta de certidão emitida pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de ...), os cheques descritos em  serviram para pagamento de IRS, IRC e IVA das entidades aí descritas - cfr. fls. 72 dos autos.
Demonstrou deter conhecimentos directos dos factos em questão, tendo deposto de forma séria e credível.
Confrontada com os cheques juntos aos autos, de fls. 54 a 70 dos autos, logrou identificar a que períodos do IVA diziam respeito, afirmando que os mesmos nunca eram endossados pela Oponente.
Somente tiveram conhecimento que os cheques da empresa serviam para pagamento de impostos de outras empresas no início do ano de 2008, passando após esse momento a fazer o pagamento directamente na Internet.
A., escriturário de profissão, trabalhou na empresa A. no período compreendido entre Setembro de 2001 a Novembro de 2008, empresa responsável pela contabilidade do Oponente nesse período. Actualmente é sócio e funcionário da empresa N. desde Março de 2009, actual empresa responsável pela contabilidade da Oponente.
Respondeu aos factos vertidos nos artigos 4, 6 a 12, 14 a 18, 22 a 25, 30 a 35 da petição inicial de forma séria e credível.
Descreveu ao Tribunal pormenorizadamente a forma como se processava o pagamento do IVA da empresa.
, comerciante, proprietário da sociedade , cliente da empresa A. no período a que respeitam os autos, foi questionado a toda a matéria de facto constante no articulado inicial.
A Recorrente começa por sustentar a verificação de erro de julgamento da matéria de facto, nas suas conclusões e das alegações de recurso, solicitando que se adite aos factos provados a matéria que transcreveu da sua petição inicial.