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Nenhum ato deste cariz, ou outro de alcance similar, é referido nos factos provados, ou na motivação da decisão de facto, que permita a conclusão de que a arguida fez seu o montante de 550,00 euros.
Porém, por si só, a não devolução do dinheiro apenas configura o não cumprimento dum contrato, a ser decidido nos meios cíveis. O direito penal tutela valores distintos, não podendo ser usado como uma forma mais expedita, porque mais coerciva, de se obter a cobrança de dívidas.
Em síntese e conclusão, da simples leitura da sentença, mesmo sem recurso a elementos que lhe sejam externos, é possível concluir que foi considerada provada a inversão do título de posse sobre o dinheiro em causa, sem a imprescindível indicação dos atos positivos materiais ou jurídicos) inequívocos que a demonstram.
Pelo exposto, os juízes deste Tribunal acordam em julgar procedente o recurso interposto pela arguida , absolvendo-a da prática do crime que lhe era imputado e do pedido de indemnização formulado pelos assistentes.
O douto Acórdão recorrido não podia desconsiderar a interrupção do nexo causal que constitui a intervenção dos CTT na agilização do procedimento nem, em concreto o estabelecimento, ainda que implícito, da sua futura responsabilização;
O presente recurso de revista não deverá ser admissível, também, porque não é sequer mencionado em conclusões o fundamento para a sua admissão.
A recolha do teste do pezinho foi efetuada por uma das enfermeiras que prestava serviço no local, ou . ou  - cf. matéria assente no despacho saneador.
Os pais da menor, após a recolha efetuada, aguardaram eventual comunicação do IGM - cf. matéria assente no despacho saneador.
Foi-lhe iniciado tratamento com levotiroxina - resposta ao quesito 9 da base instrutória.
Em face desse tratamento, assistiu-se a uma evolução favorável, com uma melhoria da interacção com o meio circundante - resposta ao quesito 10 da base instrutória.
Provado apenas que durante o período de internamento a menor teve aumento ponderal - resposta ao quesito 12 da base instrutória.
Provado apenas que durante o internamento a menor necessitou de oxigenoterapia - resposta ao quesito 13 da base instrutória.
Provado apenas que a menor teve necessidade de oxigenoterapia - resposta ao quesito 14 da base instrutória.
Foi efectuada consulta de Otorrinolaringologia e consulta de oftalmologia - resposta ao quesito 17 da base instrutória.
Provado que foi dada alta quando a menor recuperou a capacidade alimentar - resposta ao quesito 19 da base instrutória.
Provado apenas que os pais da menor apresentaram a reclamação junta aos autos a fls. 310 do processo físico que a seguir se transcreve:-Resposta ao quesito 26 da base instrutória.
Resposta ao quesito 27 da base instrutória.
resposta ao quesito 33 da base instrutória.
No período de internamento, de 28 de Março a 17 de Abril de 2006, a . teve sofrimento quantum doloris de grau cinco numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta os tratamentos efectuados, o tipo de doença de que é portadora e o tipo de terapia que tem de efectuar, valoração do sofrimento físico e psíquico vivenciado durante o período de danos temporário, isto é, entre a data do evento e a cura ou consolidação das lesões) - Resposta ao quesito 36 da base instrutória.
Com o sofrimento da sua filha, os pais da menor sofreram igualmente e estiveram com ansiedade - resposta ao quesito 40 da base instrutória.
resposta ao quesito 42 da base instrutória.
Se o IGM tivesse recebido a recolha de sangue da  deveria comunicar telefonicamente aos pais da menor os resultados do teste em 48 horas - resposta ao quesito 46 da base instrutória.
A reclamação do A. marido deu origem a um procedimento de avaliação dos factos ocorridos - resposta ao quesito 59 da base instrutória.
Resposta ao quesito 61 da base instrutória.
Provado que o Conselho de Administração da ARS-Norte emitiu o seguinte ofício dirigido ao Autor do qual se extrai o seguinte da informação anexa-Resposta ao quesito 63 da base instrutória.
Provado que além do acesso via Internet, os AA. também podiam conhecer o resultado do teste por intermédio de contacto telefónico com o Centro de Genética Doutor Jacinto Magalhães, mas esta informação não foi prestada aquando do teste do pezinho - resposta ao quesito 67 da base instrutória.
Provado apenas que na primeira consulta naquele Centro, foi constatada na menor baixa estatura, dismorfia facial e sopro sistólico e perante a baixa estatura, suspeita de cardiopatia e dismorfia facial foi iniciada a investigação através de um estudo molecular - resposta ao quesito 70 da base instrutória.
Provado apenas que perante a baixa estatura, suspeita de cardiopatia e dismorfia facial foi iniciada a investigação através de um estudo molecular - resposta ao quesito 71 da base instrutória.
Provado apenas que lhe foi detectado sopro protomesossistolico vibratório grau IWI max no BEE baixo sem relação com o hipotiroidismo -resposta ao quesito 80 da base instrutória.
Provado que é de 12 dias de vida a média de início da substituição hormonal - resposta ao quesito 82 da base instrutória.
cf. fls. 305 a 307 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais de 13/04/1981 foi criada junto do Instituto de Genética Médica, a Comissão Nacional para o Diagnóstico Precoce a quem compete:
O Dr. .., médico, a exercer funções no IGM, consultou a .. aos 3 meses, no dia 23/03/2006, no Centro de Genética Médica por ter sido encaminhada pelo Dr.  em virtude de revelar baixa estatura, dismorfia facial e suspeita de cardiopatia.
No IGM informaram os pais da menor, de forma peremptória, que não tinha havido qualquer recepção do teste da sua filha em nenhuma data posterior ao nascimento desta - quesito 25 da base instrutória.
As instruções que lhes foram dadas foram as de que o exame em causa deve ter lugar entre o 3 e o 6 dias de vida - quesito 48 da base instrutória.
Aquando da consulta de 16/10/2007, a informação verbal da A. mulher era a de que o QI da  era de 88, normal - resposta ao quesito 83 da base instrutória.
Aquando da primeira consulta da menor aos 3 meses e dois dias de no Centro de Genética Doutor Jacinto Magalhães, a 23 de Março de 2006, os AA. procuraram saber nesta data o resultado do teste junto daquele Centro- resposta ao quesito 69 da base instrutória. O DIREITO
E que tais violações nos termos do artigo 2 e 6 do n 4501, de 211967 geram também) na recorrente responsabilidade perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.
E isto porque a decisão recorrida se fundou no próprio procedimento instituído regulamentarmente por quem o concebeu e implantou no país Administração, em que a recorrente não teve participação, limitando-se a cumprir as orientações emanadas pela Administração Central.
Será que foi que sucedeu nos presentes autos, tendo sempre por base a causa de pedir da presente acção e os factos dados como provados?
Com interesse para a questão a decidir, resulta da factualidade provada:
A comunicação aos pais da menor só ocorreria se fosse detectada alguma anomalia, sendo que estes não receberam qualquer comunicação nos 30 dias seguintes;
Os AA. consultaram o referido site e no mesmo surgia a informação de que não foram encontrados resultados para o código de barras que lhes tinha sido entregue aquando da colheita de sangue e que era possível que o teste ainda não tivesse sido processado cfr. art 58 da factualidade;
À data dos factos, o IGM aceitava que o risco de extravio do teste existia e sabia que havia perdas;
Também não sufragamos a tese que vingou no acórdão recorrido quando para justificar o funcionamento anormal do serviço da recorrente se argumentou que cumpria a esta que tivesse implementado ou tivesse diligenciasse para que o sistema de envio do teste do pezinho não tivesse as fragilidades apontadas, uma vez que, como vimos, inexiste norma jurídica que o impusesse cfr. art 2 do n 335/93, de 20
É certo que o registo, com aviso de recepção, poderia dar mais garantias no sentido de se conseguir apurar se o teste teria ou não dado entrada nos serviços do IGM, mas não mais do que isso.
Ou seja, não vislumbramos que tivesse havido por parte dos serviços da recorrente, ao tempo dos factos, qualquer outra conduta que permita concluir pela omissão dos cuidados que lhes estavam atribuídos e que lhes era exigido.
Não vislumbramos, todavia, que no caso dos autos tenha existido a violação de qualquer dos procedimentos ali referenciados.
Custas a cargo dos recorridos sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhes foi concedido.Lisboa, 04 de Fevereiro de 2021
Inconformado com o não recebimento do requerimento de abertura de instrução doravante MLB_____ , assistente nos autos, recorreu do mesmo, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
O despacho recorrido rejeita o requerimento de abertura de instrução "por não se vislumbrar que o comportamento da empresa Viamillenio e da legal representante MB_____ configure a prática do referido crime de burla ou qualquer outro ilícito que cumpra conhecer", determinando o arquivamento do inquérito.
- Pelo que se tem que concluir, que a rejeição do requerimento de abertura de instrução foi por inadmissibilidade legal, o que se reporta aos casos em que em que aos factos não correspondem infracção criminal.
- No presente caso tal não acontece, nada justificando o despacho ora recorrido.
- Efectivamente, esta decisão viola directamente o disposto no n 3 do art 287 do CPP.
- Pois que, no caso de existir alguma imprecisão - o que não é o caso - a cominação aplicável sempre seria a prevista no art 123, n 2 do CPP, ou seja, deveria ser ordenado oficiosamente o seu aperfeiçoamento.
- Foram, no caso concreto, recolhidas provas de que a adulteração dos quilómetros no veículo adquirido só poderá ter sido efectuada por funcionários, nas suas instalações, sob a suas ordens e no interesse da empresa vendedora.
- Acresce que o requerimento de abertura de instrução contém todos os requisitos necessários, para que possa ser admitido, nos termos do n 3 do art 287 do CPP, nomeadamente:
- Factos que, através de uns e de outros, se espera provar a respectiva conclusão.
- Contrariamente ao que se refere no despacho recorrido, a factualidade encontra- se perfeitamente delimitada.
- Acresce que o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, como determina o n 2 do art 287 do CPP.
- Tais requisitos, in casu, encontram-se preenchidos.
- A agora Recorrente:
Limitou a factualidade, atribuindo a responsabilidade pelos danos que lhe foram provocados, na aquisição de uma viatura com quilometragem adulterada, sempre com avarias e de que ainda não conseguiu obter o documento de pagamento para extinção da reserva de propriedade;
Indicou os factos que estão na origem do ilícito;
Realçou os meios probatórios que já constam do inquérito;
Para prova dos factos descritos, apresentou a Assistente um requerimento de abertura de instrução, capaz, suficiente, claro e apto a que o processo seguisse os seus termos, requerendo para ser inquirida em declarações aos arts 4 a 10, 12 a 14, 17 e 24 do requerimento.
Mais não era possível nem exigível.
- A acusação é distinta do requerimento de abertura de instrução, naquela apontam-se factos precisos e que se reportam a já indiciados, neste podem indiciar- se factos hipotéticos que se desejam averiguados em sede instrutória.
- A instrução compreende, para além do mais actos de investigação e recolha de prova, de debate sobre os factos probatórios recolhidos na instrução e no inquérito, formulação e debate sobre as questões de direito de que depende o sentido da decisão instrutória e da decisão judicial sobre se a causa deve ou não ser submetida a julgamento.
- Cabe ao Juiz analisar os factos descritos no requerimento instrutório e se os julgar indiciados, pronunciar pelos mesmos, conforme ao art 308 do CPP.
- Com o despacho proferido pelo tribunal a quo, foram violadas as normas presentes nos artigos 287 n 1 alínea, n 2 e n 3, 286 n 1, 283 n 3 alíneas e, 123 n 2, todos do CPP.
A Revogação do despacho recorrido, substituindo-o por outro que ordene a abertura de instrução;
Caso assim não se entenda, o que só se admite por mera hipótese académica e de salvaguarda de patrocínio, e sem conceder;
A questão colocada pelo recorrente é a admissibilidade do RAI apresentado.
A recorrente apresentou Rai nos seguintes termos:
A Assistente tem um entendimento diferente, tendo em conta o tipo legal do crime em apreço e os termos em que se dá a sua consumação.
Assim, não se conformando com a declaração consubstanciada no despacho de arquivamento por parte do P., vem contestar não existirem indícios suficientes no processo da prática deste crime e que não seja possível obter melhor prova.
A quilometragem era, como facilmente se alcança, uma razão absolutamente decisiva para a aquisição da viatura, que tinha acabado de efectuar a inspecção técnica obrigatória portuguesa, bem como uma revisão na oficina da Viamillenio.
Todos estes factos astuciosamente articulados, levaram a Assistente a decidir a compra na base de um engano, que não teria feito, se tivesse conhecimento da verdadeira quilometragem, o que de certo bem sabia a vendedora e que resultou num enriquecimento ilegítimo para a empresa.
Contudo, como se pode retirar da certidão n 2018,0029879 emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes em 20 de Maio de 2011, portanto um ano antes, esta viatura --, já tinha 9369 Km Doc.
Aliás, esta prática de alterar a quilometragem para ludibriar os compradores, parece ser um dos métodos usados por este stand, tendo em conta as imensas queixas apresentadas também por outros compradores.
Mais, foi feita uma inspecção em Fevereiro que confirmou os 7488 Km, antecipando para além do período legalmente permitido, de certo para ficar esse registo, porque de facto a viatura teve que fazer nova inspecção em Maio, como previsto.
Este veículo não foi importado para esta venda, pois que pelo menos desde 14 de Dezembro de 2009 existem registos conforme documento que se junta e se dá aqui por totalmente reproduzido Doc n.
Aliás, sempre se dirá que a Assistente foi contactada pelo investigador da PSP, dizendo-lhe que em breve a viatura será sujeita a avaliação pelo Laboratório Científico da Polícia Judiciária para determinação dos quilómetros, pois que tem o documento do IMT a denunciar a adulteração dos mesmos.
A Assistente não se conforma com a declaração consubstanciada no despacho de arquivamento por parte do P.
É pacífico ser expectável que o vendedor evidencie as qualidades do bem em causa no negócio, o que já não é de todo aceitável é adulterar no bem a causa fundamental para o negócio.
Conforme ao disposto no art 217 n 1 do Código Penal, os elementos objectivos do tipo legal do crime são os seguintes:
- indução astuciosa de terceiros em erro ou engano sobre os factos;
- prática de actos pelo terceiro, determinado por esse engano, e
- actos causadores de prejuízo patrimonial para esse terceiro ou outrem.
Existem, conforme consta nos autos, várias queixas apresentadas por outros compradores pelo mesmo motivo, também apresentadas na DECO e nas redes sociais, alegadamente por ser o "modus operandi" para um negócio atrativo e conseguir a venda.
Mostram-se, pois, preenchidos todos os elementos do tipo legal de crime de burla, previsto e punido pelo art 217 do Código Penal.
A Assistente por discordar do despacho de arquivamento proferido, veio requerer a abertura da instrução, por requerimento que faz fls. 459 e seguintes dos autos.
O processo penal rege-se pelos princípios do acusatório e do contraditório.
Sem a descrição de factos concretos situados no espaço e no tempo que consubstanciem uma conduta penalmente punível, a identificação do seu agente e a indicação do ilícito pelo qual se pretende ver aquele pronunciado a instrução não tem objeto, ou seja não pode haver instrução.
O requerimento de abertura da instrução não se encontra elaborado em conformidade com o acima exposto. No mesmo não são descritos factos concretos situados no tempo e no espaço, praticados por pessoa determinada que atuando em nome da sociedade arguida praticou factos que sejam suscetíveis de integrar a tipicidade objetiva e subjetiva do ilícito que refere.
Acresce que a Assistente embora refira que deve ser proferido despacho de pronuncia, não refere de forma objetiva quem pretende ver pronunciado e porque crime.
Vejamos agora se estamos, ou não, perante um RAI nulo por falta de identificação dos visados e/ou falta de menção factos, que determine a inadmissibilidade legal da instrução.
Nada disso consta do referido RAI.
Constatadas tais omissões, é irrelevante a apreciação da susceptibilidade de os factos descritos serem subsumíveis ao tipo legal de crime enunciado, o que também, no caso, está longe de ser garantido.
A recorrente invoca ainda uma pretensa inconstitucionalidade que não identifica.
Parece querer desenvolver o entendimento de que o ónus da acusação é do Tribunal, tese que não tem qualquer apoio legal num sistema de Estado de Direito e muito menos democrático.
O rigor na explicitação da fundamentação da pretensão exigido aos sujeitos processuais que são assistidos por é condição do bom funcionamento dos próprios Tribunais e, nessa medida, condição de um eficaz acesso ao Direito.
Resta a manutenção da decisão recorrida nos seus precisos termos.
Lisboa, 18/ 11/2020
Proc. N 1431/25T8VFR.P1
B intentou a presente acção declarativa de condenação em processo comum contra , SA pedindo a condenação desta em virtude da eclosão de um acidente de viação.
Foi proferido despacho saneador que julgou procedente a excepção inovada.
Inconformada veio a autora recorrer o qual foi admitido como recurso de apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo.
A apelante formulou as seguintes conclusões:
A decisão recorrida, de reconhecimento por verificação da exeção perentória de prescrição deduzida pela Apelada em sede de contestação, viola o disposto nos arts.30 n. 1, 32 n.s 1 e 4, 49, n. 3, todos do Civil.
sendo que, segundo o Ac. do STJ, de 20/02/01, Proc. 00A3621, publicado no mesmo site, até nem é necessário que "... tenha havido ação crime, g., por falta de acusação particular ou de queixa ou por, basta que haja, em princípio, a possibilidade de instauração de processo criminal;
Assim, este requerimento de intervenção deduzido pela ora Apelante, traduziu-se numa manifestação direta da respetiva intenção de exercer o seu direito de indemnização contra a Apelada, na qualidade de Ré.
Assim se constata que, até se verificar a causa interruptiva atrás referida, nunca se ultrapassou o prazo prescricional de cinco anos, aplicável ao caso dos autos.
Neste sentido, vide Acórdão do STJ de 04-02-2010, Proc. n. 1472/00TVPRT-CS1 e Acórdão do T.R.de 26-03-2019, Proc. n. 3350/09TBAMD-A.L1-
Pelo que, quando a Ré foi citada em 102020 ainda não se tinha completado o prazo de prescrição de cinco anos.
Pelo que, a decisão recorrida deve ser substituída por outra que reconheça como não verificada a exceção de prescrição e ordene o prosseguimento dos autos.A apelada , SA, veio contra-alegar nos seguintes termos:
A ora Recorrida concorda, em pleno, com a douta Sentença proferido pelo douto Tribunal a quo.
Determinar se ocorreram as causas de interrupção e suspensão aduzidas pela apelante.Motivação de facto
Com interesse para a decisão da questão está comprovado que:
Por ofício datado de 03/06/2014, a ora Requerente foi notificada do despacho de arquivamento;
Oficiosamente, adita-se a essa factualidade que:
Essa acção foi intentada por E contra a F, Companhia de Seguros pedindo a condenação desta no pagamento de uma quantia de 64060,00 euros, devida a titulo de danos pela eclosão do acidente.
O objeto dessa ação que, a G moveu contra a , S.A e que correu termos nesse douto Juiz 2, do Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira, P.n 376/15 T8VFR consistia, precisamente, no exercício do direito de sub-rogação daquela congénere contra a , S.A, direito que lhe foi conferido pela ora requerente, e que veio a ser reconhecido em 90% do mesmo conforme certidão junta em 12020 e cujo restante teor de dá por integralmente reproduzido.
Todos os intervenientes dos autos, incluindo o tribunal recorrido, estão de acordo que o prazo de prescrição aplicável ao caso é de cinco anos, por aplicação do prazo de prescrição criminal nos termos dos arts, 148, n1 e 3, 118, n1, al., do CP e art. 498, n3, do
Constitui assim uma excepção de direito material peremptória que transforma a obrigação em natural
Do início do prazo de prescrição
Ora, em primeiro lugar é seguro que a acusação não transita, mas sim apenas as decisões judiciais de pronuncia, condenação ou absolvição que venham ser proferidas.
Ou seja, essa notificação da acusação e/ou arquivamento tem a virtualidade de colocar a lesada/apelante com todas as condições para exercer o sue direito, pois:
se ocorrer uma acusação pode deduzir o pedido no processo crime art. 71, do
se pelo contrário ocorrer um arquivamento pode reagir contra este constituindo-se assistente e requerendo a abertura de instrução, o que constitui um facto interruptivo da prescrição4;
ou deduzir pedido em separado nos termos do art. 72, n2, al., do CPP.
Dispõe o n. 1 do art. 32 do Código Civil que "a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito", dispondo o n. 2 do mesmo dispositivo que "se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias".
É certo que, em regra, a dedução de um incidente de intervenção de terceiros pode integrar esta previsão, pois, a citação judicial não tem de ocorrer apenas numa acção propriamente dita Mas é necessário, que o incidente em si mesmo expresse de forma clara e inequívoca a vontade do titular no exercício do direito, e que tenha ocorrido a efectiva citação do demandado.
Ora, in casu, a apelante omitiu sempre que esse seu pedido de intervenção foi liminarmente rejeitado, sem que a parte contrária tenha sequer sido notificada para se pronunciar.
É, por isso, seguro, que in casu esse pedido de intervenção não possui qualquer potencialidade interruptiva da prescrição, pois, nem sequer foi admitido pelo tribunal e conhecido pelo obrigado a indemnizar.
Ora, in casu, nada disso aconteceu, pois, no caso a notificação da seguradora ré nestes autos nunca ocorreu.6
Pelo exposto, este tribunal julga o presente recurso, improcedente e por via disso confirma a decisão recorrida.
Cfr. Manuel Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Coimbra 1953, P. 46
Cfr o antigo Ac. da Rel. de Lisboa de 011994, in CJ, , p. 8
Cfr. Ana Filipa Morais Antunes, algumas questões sobre Prescrição e Caducidade, in separata de Estudos de Homenagem Prof. Dr. Sérvulo Correia, 2010, FDUL, pág 12 e segs, e o Ac da RP de 12008, n 0840011 e Ac do STJ de 1106, n 06S1732
Em 28 de Novembro de 2016 a arguida requereu instrução nos seguintes termos:
- A requerente não praticou os factos porque foi acusada,
- Ficando desde logo prejudicada a verdade material e os seus legítimos interesses.
- Nunca quis nem quer apoderar-se de nada do denunciante.
- O denunciante devia abonos dos filhos que utilizou em proveito próprio.
Ainda que o denunciante não beneficiasse do desconto - mas irrefutavelmente beneficia - sempre operaria a compensação nos termos legais.
Com efeito, o crédito por alimentos aos filhos do denunciante e arguida, acordado e homologado pelo Tribunal de Família, é exigível judicialmente.
- O tipo de crime do art 209, n 1, de que vem acusada a arguida, impõe que haja apropriação ilegítima de coisa alheia que tenha entrado na sua posse ou detenção por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou por qualquer maneira independente da sua vontade.
- Quando foi conhecida a origem do dinheiro logo se tratou de o destinar aos menores para amortização da divida de alimentos.