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Primeiramente, na sentença já proferida nestes autos foram considerados os investimentos avultados que as Requeridas efectuaram nas suas instalações, não tendo apenas sido considerada a perda implicada no não tratamento e na não comercialização do bagaço de azeitona. Quanto a estar ou não em causa uma actividade a ser exercida ilegalmente, a invocação deste argumento jurídico implicaria a reponderação dos pressupostos que sustentaram a sentença já proferida nestes autos sem a invocação de um facto superveniente, o que implica que a referida reponderação com base nesse argumento jurídico se encontre vedada a este Tribunal. Na sentença proferida nestes autos, o despacho cuja eficácia foi suspensa indeferia, precisamente, o pedido de regularização apresentado pela ora Requerida, pelo que este pedido de regularização era conhecido no momento em que foi proferida a sentença e a legalidade do despacho que indeferiu o pedido de regularização foi já apreciada na sentença, tendo o julgador concluído, numa análise perfunctória, que se verificava o fumus boni iuris. Sentença confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul.
Mais uma vez, o referido argumento é isso mesmo: um mero argumento jurídico que, a ser apreciado por este Tribunal, significaria uma nova ponderação da sentença já proferida sem sustentação em qualquer facto superveniente.
Ora, para além dessa sentença não ter transitado em julgado e ter sido revogada, atendendo ao seu dispositivo, totalmente condicional, não obrigou a .. a nada.
Em suma, o presente recurso é claramente improcedente.
em indeferir o requerido no articulado superveniente e em determinar o seu desentranhamento e devolução ao apresentante;
custas do incidente pelo mínimo legal e custas do recurso, ambas pelo Recorrente cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Formula a Entidade Requerida, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
a.	Que haja um fundado receio da constituição de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal periculum in;
b.	Que seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente fumus boni;
Que o requerente seja titular do direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real de gozo, ou de posse;
Desde 2011 que, por força da operação de reparcelamento, os Prédios que os Recorridos invocam como sendo seus deixaram de existir e, por isso, não podem subsistir ou ser constituídos quaisquer direitos sobre aqueles, pelo que os Recorridos não são, nem podem ser, titulares dos direitos de propriedade a que se arrogam.
xi.	Também do ponto de vista registal, a realidade decorrente do reparcelamento é igualmente impossível de reverter, quer porque as descrições não são suscetíveis de cancelamento cf. artigo 8, n. 1 do Código do Registo, quer porque não pode ser solicitado o cancelamento de inscrições e respetivos averbamentos sem ser atacado o reparcelamento.
xiii. Em face da impossibilidade atual e futura do registo da reversão, verifica-se uma causa legitima de inexecução daquela sentença, para efeitos do disposto no artigo 16 do CPTA, por ser absolutamente impossível executá-la, seja pelo facto de contrariar um ato normativo, seja por não ser possível o seu registo.
xiv. De todo o modo, sempre se teria de concluir que a sentença proferida no processo n. 663/12BELLE é inconstitucional, por violar o direito ao contraditório e o direito de propriedade dos terceiros proprietários dos lotes, não podendo, por isso, produzir efeitos, nem fundamentar qualquer direito real dos Recorridos.
xvi. Acresce que, não existe um qualquer periculum in mora no caso em apreço, nem os Recorridos se podem considerar ofendidos no seu direito, desde logo, porque os Recorridos não são titulares de quaisquer direitos de propriedade sobre os Prédios, pelo que não se podem julgar ofendidos pelas obras em causa.
Os Requerentes,ora Recorridos,notificados da interposição do recurso, apresentaram contra-alegações, reiterando as posições assumidas em juízo, não formulando conclusões, apenas concluído no sentido de dever ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nele não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
As questões que cumpre conhecer no presente recurso jurisdicional respeitam:
Erro de julgamento de direito em relação ao requisito do periculum in mora;
Erro de julgamento de direito em relação ao requisito do fumus boni iuris;
Erro de julgamento de direito em relação ao requisito da ponderação de interesses.
"A. No dia 002006, a Assembleia Municipal de Castro Marim aprovou o instrumento de gestão e planeamento territorial designado por Plano de Pormenor n. 1 de Altura, cfr. documento n. 1 junto com a oposição.
Anexa-se á presente declaração planta com a área dos prédios e das parcelas, cuja posse se transmite.
G.	Antes da operação referida na alínea precedente, o local tinha a seguinte configuração:
cfr. documento n. 4 junto com a oposição.
H.	Em 302015 os aqui Requerentes e ali Autores, instauraram ação administrativa comum contra a Entidade Requerida, ali Ré, a que foi atribuído o n. 663/12BELLE, através da qual peticionaram:
e.- Condenar-se o Réu a reconhecer e observar, com todos os legais efeitos, a reversão e a adjudicação dos prédios em causa aos Autores.
Em 102018 foi proferida sentença no processo referido na alínea precedente, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, constando, da mesma, entre o mais que:
Contra este entendimento, não contende o facto de na área abrangida pelo loteamento se encontrar a Escola EB 1+2 de Altura, equipamento colectivo previsto no plano de pormenor.
Por isso mesmo, a construção da escola e a sua inauguração antecede temporalmente os actos de parcelamento e reparcelamento, e a área onde a mesma se insere, por ter sido cedida gratuitamente pelos autores no ano de 2006, ano em que igualmente foi adjudicada a sua construção, quando o plano de pormenor ainda não era válido e, não foi considerada para o cálculo da perequação dos lotes expropriados.
Nos termos e com os fundamentos expostos, julga-se a presente Acção Administrativa procedente e, em conformidade:
Deve ser declarada a reversão dos prédios expropriados, por os mesmos não terem sido aplicados ao fim que determinou a sua expropriação, no caso, o cumprimento do Plano de Pormenor n. 1 de Altura.
O TCA, para onde o Município de Castro Marim apelou, negou provimento ao recurso mantendo a decisão recorrida.
Para de seguida concluir:
Esses proprietários - quais são nem sequer se sabe - não são nem parte na relação material aqui em causa, consistente na reversão decorrente de expropriação, nem interessados nesta acção em termos de terem de ser necessária e conjuntamente demandados com o município R., por, mantendo-se o Plano de Pormenor em vigor na parte que respeita aos seus prédios, não ficar prejudicada a realização do loteamento sobre os seus prédios, ainda que em área eventualmente menor.
O Município de Castra Marim não se conforma com essa decisão pelo que pede a admissão desta revista para a qual formula, entre outras, as seguintes conclusões:
Assim, numa situação destas não se pode falar em inexecução do plano por não terem sido iniciadas as obras de criação das redes de infra-estruturas ou quaisquer outras acções no solo que tal plano contemple, sendo assim inaplicável o n. 1 do art.  do Código das Expropriações que estabelece o direito de reversão em caso de inaplicação dos bens expropriados ao fim que determinou a expropriação.
Como decorre do exposto as questões que a revista suscita são a de saber: se o Réu, na execução do Plano de Pormenor de Altura, se serviu dos prédios expropriados aos Autores e se, por essa razão, improcede a sua pretensão e se o Réu é parte ilegítima por estar desacompanhado dos proprietários dos prédios que, simultaneamente com os Autores, foram expropriados para os mesmos serem aplicados naquela finalidade.
Finalmente, também tudo indica que o Acórdão recorrido julgou acertadamente a questão do litisconsórcio necessário.
Daí que seja desnecessária a intervenção deste Supremo para reapreciar essas questões. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir a revista.
O. Desde 2009 que se encontra instalada a Escola EB 1+2 de Altura, nos terrenos identificados na imagem precedente sob os artigos 35, 36 e 37, cfr. declarações de parte, depoimento de parte e depoimento das testemunhas H......., ......, A....... e E........
Q.	No artigo 28 identificado na alínea, no início de outubro, a Entidade Requerida, através de empreiteiro, procedeu aos trabalhos de decapagem, isto, é de limpeza do mato e vegetação dos terrenos, cfr. declarações de parte, depoimento das testemunhas H......., ......, A....... e E........
R.	Os Requerentes não consentiram a realização de trabalhos referidos na alínea precedente, cfr. declarações de parte.
É intenção da Entidade Requerida, prosseguir, através de empreiteiro, as obras e infraestruturas previstas no Plano de Pormenor n. 1 de Altura, cfr. Depoimento de parte depoimento das testemunhas A....... e E........
W.	Entre as partes foi tentada a celebração de acordo, o qual nunca se logrou realizar, cfr. declarações de parte e depoimento de parte.
Em 112020 os Requerentes instauraram, na qualidade de Autores, ação administrativa contra o Município de Castro Marim, na qualidade de Réu, a que coube o n. 612/26BELLE, pedindo, a final, o seguinte:
Z.	F...... e ..... subscreveram documento datado de 12 de fevereiro, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, cfr. documento n. 10 junto com a oposição.
A decisão da matéria de facto atentou na matéria alegada pelas partes e que se deve admitir por acordo e na análise crítica dos documentos constantes dos autos, tudo o que aqui se dá por integralmente reproduzido, bem como nas declarações e depoimento de parte e da inquirição das testemunhas, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.
Referiu também que o corte de árvores e a terraplanagem ocorreu em todos os terrenos. Explicou que os montes de terra, brita e areia estavam nos terrenos que estão em nome da família. Referiu que havia máquinas a trabalhar sobre os terrenos da família. Referiu que o que constatou foi por volta de 8,9 ou 10 de outubro, não conseguindo precisar exatamente.
Testemunhas dos Requerentes
Em sede de esclarecimentos, referiu que o que viu foi junto da escola e aludiu aos contornos da vedação.
O depoimento de ...... foi positivamente valorado, uma vez que se mostrou calmo e seguro. Referiu que conhece a Requerente S...... desde pequena, mantendo com ela uma relação de amizade. Quanto aos demais Requerentes, referiu não os conhecer.
Foi confrontado com o documento n. 12 da oposição, referindo que o terreno dos pais se situa abaixo do artigo 28 e que as obras estão a incidir na zona ali identificada com letras, com o artigo 28 e a zona em frente aos artigos 36, 35 e 3 Identificou a escola como sendo o local correspondente aos artigos 35 a 37, que já existia, antes do Plano de Pormenor.
Testemunhas da Entidade Requerida
Foi confrontado com as fotografias juntas com a oposição, identificando o edifício que fica para além da Estrada Nacional 125 e referindo que o terreno já esteve em tempos todo vedado.
Aludiu aos trabalhos realizados no momento como sendo localizados abaixo do artigo 28 e aos trabalhos que se irão seguir no perímetro da escola, que identificou como infraestruturas de água e gás e passeios.
Depoimento de parte
Foi ouvida F...... que declarou é Vereadora do Município de Castro Marim, desde 200
Foi confrontada com o documento n. 16, junto a fls. 539 paginação eletrónica).
Considerando o julgamento da matéria de facto, importa agora entrar na análise das questões colocadas para decisão, segundo os fundamentos do recurso.
Erro de julgamento de direito em relação ao requisito do periculum in mora
Vem o Recorrente impugnar o julgamento da sentença recorrida no respeitante ao requisito do periculum in mora, com o fundamento de que, ao contrário do decidido, não estão verificados os pressupostos para a sua verificação.
Alega que iniciou as obras para a execução de infraestruturas na área do PP de Altura, as quais, segundo os Recorridos, violam o direito de propriedade a que se arrogam, alegando o receio de que tais obras possam inviabilizar a reversão sentenciada e causem prejuízos de muito difícil reparação para os interesses e direitos já reconhecidos no processo principal onde a reversão foi julgada procedente.
Defende o Recorrente que não existe o periculum in mora, por as obras não ofenderem qualquer direito dos Recorridos, nem causam nem ameaçam causar prejuízos aos Recorridos, por os Recorridos não serem titulares de qualquer direito de propriedade, logo não se poderem ter um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação para os seus interesses.
Além de as obras realizadas e a realizar não causarem, nem ameaçam causar prejuízos aos Recorridos, o que é particularmente assinalável no que respeita aos prédios onde se encontra construída a EB 1+2 de Altura e os seus acessos, todos eles a serem utilizados publicamente desde 2009 e ainda, por as obras realizadas e a realizar não alterarem a natureza dos prédios e podem ser perfeitamente revertidas.
Invoca ainda o Recorrente que a serem devidas obras de remoção ou reversão nos prédios, as mesmas serão realizadas e custeadas pelo Recorrente, pelo que os Recorridos não terão qualquer prejuízo.
Assim, perante o exposto, está em causa apreciar se incorreu a sentença em erro de julgamento de direito ao julgar verificado o requisito do periculum in mora.
Além desses trabalhos, no início de outubro, a Entidade Requerida, através de empreiteiro, procedeu aos trabalhos de decapagem limpeza do mato e vegetação dos terrenos9 cfr. Facto Provado.
No entanto, os Requerentes não consentiram a realização de trabalhos referidos na alínea precedente cfr. Facto Provado.
Acresce que resultou provado que é intenção da Entidade Requerida, prosseguir, através de empreiteiro, as obras e infraestruturas previstas no Plano de Pormenor n. 1 de Altura cfr. Facto Provado, sendo que as mesmas apenas ainda não foram concluídas apenas por causa da decisão de decretamento provisório proferida em 21202
Tal julgamento afigura-se correto, sendo de manter.
Considerando a natureza dos direitos e interesses envolvidos no litígio em presença e em face da concreta factualidade julgada provada e não provada nos autos, é de entender pela verificação do requisito do periculum in mora, pois efetivamente encontra-se definido por sentença judicial, transitada em julgado, o direito de propriedade dos Requerentes, ora Recorridos, repercutindo-se os atos jurídicos e materiais levados a cabo pela Entidade Requerida diretamente sobre tais direitos.
Tendo ocorrido a expropriação de terrenos, a mesma foi revertida, pelo que, existiu uma alteração da configuração do direito de propriedade, a qual não pode ser olvidada pela Entidade Requerida, não podendo continuar a agir como essa definição do direito de propriedade dos Requerentes não existisse na ordem jurídica, praticando atos que põem em causa esses direitos.
Por isso, os pressupostos de facto em que o ora Recorrente sustenta os fundamentos do presente recurso não se encontram demonstrados nos autos, antes contrariados pela prova produzida em juízo.
Ao contrário do alegado no presente recurso, não se mostra provado que os Requerentes não detenham direitos sobre os terrenos abrangidos pelo contrato de empreitada e pelos respetivos trabalhos realizados, antes que possuem direitos sobre algumas parcelas desse prédio e, por isso, as obras já realizadas e as que se pretende realizar projetam os seus efeitos sobre direitos de propriedade dos Requerentes.
Se a Entidade Requerida, ora Recorrente, entende que existe uma impossibilidade jurídica de executar a sentença de reversão do direito de propriedade dos ora Requerentes ou uma causa legítima de inexecução, a mesma não foi reconhecida judicialmente, recaindo o ónus da sua invocação por parte da Entidade Requerida, ora Recorrente, no respetivo processo de execução de sentença.
Além de que, até lá, vale a definição do direito operada pela sentença.
Enquanto não existir o reconhecimento judicial da impossibilidade de execução do julgado que reverte a expropriação, não pode o Recorrente sustentar a falta de titularidade do direito de propriedade dos Requerentes.
Perante os factos apurados em juízo, relevante para o periculum in mora estamos perante um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado para os interesses que os Requerentes pretendem assegurar no processo principal.
O que determina que seja de negar provimento ao fundamento do recurso, não enfermando a sentença recorrida do erro de julgamento que se mostra invocado no tocante ao periculum in mora.
Erro de julgamento de direito em relação ao requisito do fumus boni iuris
No que respeita ao requisito do fumus boni iuris entende o Recorrente que inexistem os prédios sobre os quais os Requerentes se arrogam do direito de propriedade, por tais prédios terem sido objeto da operação de reparcelamento realizada em 201
Entende que com tal citada operação, que os prédios se extinguiram e com eles os respetivos direitos de propriedade inerentes, pelo que não podem ser objeto de quaisquer direitos.
Defende que a sentença de reversão não tem a virtualidade de afetar e produzir quaisquer efeitos sobre a realidade fundiária e registal atualmente existente, pois esta foi constituída através de uma operação de reparcelamento prevista no PP de Altura e do respetivo registo, cuja validade e eficácia não foi posta em crise nem declarada, assim como, não foi determinada a destruição dos diretos de terceiros entretanto constituídos sobre os novos lotes, assim como é impossível proceder  ao registo da sentença de reversão, a qual titula os direitos de propriedade alegados, existindo uma causa legítima de inexecução da sentença.
Além de defender que a sentença de reversão nunca poderia produzir efeitos, uma vez que é inconstitucional, por violar o direito ao contraditório e o direito de propriedade dos terceiros que adquiriram os lotes.
Em primeiro lugar, a sentença de reversão encontra-se transitada em julgado, produzindo os seus legais efeitos e impondo-se sobre qualquer ato ou norma administrativa que a contrarie, segundo o disposto nos artigos 15 e 15 do CPTA.
O que acarreta que careça em absoluto de sentido que seja invocada a sua inconstitucionalidade nos termos invocados no presente recurso.
De resto, a sentença apenas poderá ser posta em causa perante a invocação de algum dos fundamentos que legitimam a interposição do recurso extraordinário de revisão.
Em segundo lugar, sendo a sentença um ato definidor de direitos, designadamente, do direito de propriedade dos Requerentes, não tem fundamento a alegação em juízo pelo Recorrente de que os Requerentes não são titulares de direitos, maxime de propriedade sobre as parcelas identificadas na sentença de reversão.
Por conseguinte, não incorre a sentença recorrida no alegado erro de julgamento ao julgar verificado o requisito do fumus boniu iuris, antes procedendo a uma correta apreciação dos factos e do direito aplicável.
Erro de julgamento de direito em relação ao requisito da ponderação de interesses
Sem razão, não merecendo a sentença recorrida a censura que lhe é dirigida.
Existindo tanta delonga em dar execução ao reparcelamento, os factos provados em juízo determinam que se deva aguardar pela resolução definitiva do litígio para realizar trabalhos que incidam sobre parcelas de terreno propriedade dos Requerentes, nos termos definidos pela sentença transitada em julgado.
Assim, em face de todo o exposto, será de negar provimento ao fundamento do recurso, por não provado.
Pelo que, em face de todo o exposto, será de negarprovimento ao recurso jurisdicional interposto, por não provados os seus fundamentos.
Resultando provada a titularidade do direito de propriedade dos Requerentes, é de entender pela verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois encontra-se definido por sentença judicial, transitada em julgado, o direito de propriedade dos Requerentes, repercutindo-se os atos jurídicos e materiais levados a cabo pela Entidade Requerida diretamente sobre tais direitos.
Existindo a reversão da expropriação, existiu uma alteração da configuração do direito de propriedade, a qual não pode ser olvidada pela Entidade Requerida, não podendo continuar a agir como essa definição do direito de propriedade dos Requerentes não existisse na ordem jurídica, praticando atos que põem em causa esses direitos.
Se a Entidade Requerida entende que existe uma impossibilidade jurídica de executar a sentença de reversão do direito de propriedade dos ora Requerentes, a mesma não foi reconhecida judicialmente, pelo que até lá vale a definição do direito operada pela sentença.
A recusa do ato de registo da sentença não é demonstrativo da impossibilidade de dar execução ao julgado, por prevalecer a força jurídica ditada pela sentença.
" O presente recurso vem interposto da sentença que deferiu o pedido apresentado pela Autora e, declarou a nulidade do acto praticado pela Entidade Demandada que lhe indeferiu a atribuição do subsidio de lar, devendo ser substituído por outro que o defira, tendo a Autora direito ao respectivo pagamento, com efeitos a 17 de Dezembro de 2011, data em que o mesmo foi requerido e nos meses subsequentes, desde que tenha descontado para tal.
Salvo o devido respeito pela opinião sufragada pela decisão proferida, conforme seguidamente se procurará demonstrar, entende o recorrente, que a sentença em apreço, contraria os pressupostos legais estabelecidos no artigo 12 do CPA, aprovado pelo Dec. Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, artigo 15 n. 1, alínea e 15 do CPA aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, na Portaria n. 233/90, de 29 de Março e artigo 6 n. 1, da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro.
O Tribunal "a quo" no acto de indeferimento datado de 22 de fevereiro de 2012, referente ao indeferimento do pedido de atribuição do subsídio de lar apresentado pela recorrida e assinado pela assistente administrativa especialista A..............., viu na falta de indicação da qualidade de delegado, a preterição de uma formalidade legal, a qual, torna nulo o acto administrativo praticado, bem como, a omissão dessa formalidade legalmente prevista, enferma o despacho proferido de invalidade por vício de forma.
O acto administrativo e o acto da sua notificação consubstanciam realidades diferentes, sendo que, as irregularidades desta, nomeadamente, a omissão da notificação da fundamentação do acto, não atingem a validade deste.
Além do mais, a menção da qualidade de delegado não é uma formalidade para a perfeição do acto administrativo, mas uma mera informação ao interessado, para que ele use dos meios de defesa adequados e legalmente previstos.
A este respeito, no sentido da falta de menção se traduzir em mera preterição de formalidade e, por isso, ser determinante de mera irregularidade, com o consequente aproveitamento do acto - cf. entre outros o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202003,  proferido  no  Processo  n. 0  0979/ 02, in www.dqsi.pt,  o qual estabelece que: "- A falta de menção de delegação de poderes traduz, apenas a preterição de uma formalidade, que se degrada em não essencial, que não afecta a validade do acto, quando se alcança o objectivo pretendido pela lei, no que respeita ao meio de impugnação contenciosa utilizado pelo recorrente."