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Os aspetos positivos do recorrente merecem destaque no presente e para efeitos de concessão da liberdade condicional, desde logo, porque são percetíveis por todos os intervenientes que o contactam e acompanham diariamente.
É mais do que evidente que o recluso, em liberdade, assume um comportamento imaculado, sem incidentes e com respeito pelas regras e pelas vítimas.
Um outro aspeto positivo a salientar, e que parece ter sido desvalorizado na fundamentação da decisão, é o facto de o recorrente ter concluído o 2 ciclo de ensino no Estabelecimento Prisional, o que revela desde logo uma vontade em desenvolver as suas habilitações e conhecimentos.
O relatório da DGRSP vai muito mais além daquilo que é transcrito da decisão, desde logo porque é favorável, pois vaticina uma integração no meio comunitário sem constrangimentos e, note-se, que é esta entidade que contacta não só com o recluso mas com o meio em que o meio se vai inserir, com os seus familiares e, acima de tudo, com as vítimas dos seus crimes.
O relatório dos serviços prisionais vai igualmente mais além daquilo que se enfatiza na decisão de não concessão, sendo igualmente favorável.
O Conselho Técnico é favorável por unanimidade, isto é, teve voto favorável de todos os intervenientes no Conselho Técnico.
Nesta fase de cumprimento da pena as condições para colocação em liberdade condicional sugeridas pela DGRS e até pelo Conselho Técnico são perfeitamente alcançáveis, exequíveis, e a maioria já se encontra refletida nas suas licenças de saídas.
O instituto da liberdade condicional tem em vista evitar uma transição brusca entre a reclusão e a liberdade. Assim, verificando-se todos os pressupostos estatuídos no n. 1 e no n. 2 do artigo 6 do P. o Tribunal tem o poder-dever de colocar o condenado em situação de liberdade condicional.
No momento atual, encontram-se cumpridos dois terços das penas indicadas, pelo que, face ao disposto no artigo 61, n 3 do P., importa atentar no preceituado na al. do n 2 do mesmo preceito.
Ao libertar o condenado aos dois terços, submetendo-o a regras de conduta o Estado não só vai exercer um controlo sobre o mesmo, como vai poder, de certa maneira, orientar o condenado, afastando-o o máximo possível da prática de crimes.
Acrescendo ainda o facto de a libertação do recluso se revelar absolutamente compatível com a defesa da ordem e da paz social, pois não há quaisquer sinais de rejeição ou de hostilidade no meio comunitário.
Pelo que, a decisão a quo viola o espírito lei penal, designadamente o n.3, do art. 6, omitindo, ainda, a aplicação do art. 6, ambos do Código Penal, e, bem assim, ignora a filosofia dos novos entendimentos sobre os critérios da liberdade condicional.
Ter-se-á de concluir que existe a necessária compatibilidade entre a libertação do condenado e a defesa da ordem e da paz social.
Beneficia de apoio de familiar e tem perspectiva laboral concreta;
O art. 61 do Penal, regula os pressupostos para a concessão da medida, ditos materiais ou substantivos, e encontram-se cumpridos dois terços da pena, pelo que, face ao disposto no art. 61, n 3 do Cód. Penal, importa atentar no preceituado na al. do n 2 do mesmo preceito;
Na douta decisão constante dos autos estão elencados os elementos de facto e de direito que a suportam e são ponderados e devidamente explicados os critérios de valoração.
Pelo que entendemos que decidiu bem a Mm Juiz a quo, na sua douta decisão em não conceder essa medida de flexibilização de cumprimento depena, por ora.
O recorrente respondeu, mantendo a sua posição.Apreciando e decidindo:
Foram elaborados os pertinentes relatórios cf. fls. 325-328 e 329-331).
Atingiu os dois terços da pena em 18/09/2020, os cinco sextos estão previstos para 18/12/2022 e o termo para 18/03/2025;
É a primeira vez que cumpre pena de prisão efetiva;
Deu entrada no EP de Paços de Ferreira em 17/12/2012, vindo do EPR de Vila Real;
Nada consta do seu registo disciplinar;
Foi colocado em RAI em 27/03/2018;
No EP de Paços de Ferreira, em 2016, completou o 2 ciclo do ensino básico;
Apresenta problemática de consumo excessivo de álcool, que admitiu, mas que considera estar ultrapassada, apesar de não ter feito qualquer tratamento;
Não possui problemática de consumo de estupefacientes;
Em 04/09/2020, foi sujeito a teste de despistagem de consumo de drogas ilícitas, tendo sido o resultado negativo;
Em meio livre, perspetiva viver com os progenitores, que demonstram disponibilidade para o receber e apoiar;
Tem vários filhos, de mães diferentes, sendo o mais novo filho de uma das vítimas, com quem não mantem contactos;
O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se:
Resulta da análise do preceito citado que são pressupostos formais da liberdade condicional, para além do consentimento do condenado, que este tenha cumprido seis meses de pena de prisão e o decurso, no mínimo, de metade do tempo de prisão, pois apenas neste caso o tribunal de execução das penas estará em condições de avaliar a evolução da personalidade do agente durante a execução da pena.
Por todo o exposto, entendo não resultar preenchido o condicionalismo previsto no art.61, ns 2, al. e 3 do Código Penal, razão pela qual decido não colocar o condenado B, com os demais sinais dos autos, em liberdade condicional.
Os pressupostos da concessão da liberdade condicional, conforme se consignou na decisão recorrida, mostram-se previstos no art. 6 do CPenal, sendo formais e substanciais.
Na verdade, aquele requisito a que se refere o art. 6, n.s 2, al., e 3, do CPenal, remete-nos para considerações de prevenção especial positiva, exigindo um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido quando retomar a liberdade, sendo de esperar, com probabilidade séria, que este adopte um comportamento socialmente correcto.
No entender daquela decisão, aqueles atos, de elevadíssima censurabilidade e a demandar esforços de reintegração claramente acima da média, suscitaram por parte do arguido, quando lhe foi pedido que sobre os mesmos se pronunciasse, uma manifestação de culpa e um juízo de repulsa.
Contudo, salienta-se na decisão recorrida que nas declarações que prestou para realização do relatório da DGRSP, embora verbalize arrependimento pela sua conduta, atribui a prática do crime a fatores circunstanciais de comiseração apresentado desresponsabilizações, o que é essencial para a compreensão da culpa e da necessidade da pena.
Entendeu o douto Tribunal a quo que não foi possível fazer um juízo de prognose favorável de que o condenado quando colocado em liberdade adotará um comportamento conforme o direito, não voltando a delinquir pelos seguintes motivos:
A decisão a quo de não concessão de liberdade condicional apoia-se na gravidade dos crimes 1 crime de homicídio na forma tentada e 1 crime de homicídio qualificado na forma.
A bem da verdade se alguém não reconhece o mal que fez e continua indiferente ao sofrimento que criou ou aos valores que violou, não será despiciendo ponderar que poderá mais facilmente voltar a delinquir
O certo é que o recorrente não desvaloriza o crime nem a vítima, isto porque, recorrente, colocado em liberdade por 18 vezes, quer por licença de saída jurisdicional quer por licenças de saída de curta duração, não mais teve contacto com as vítimas, nomeadamente a sua ex-companheira, ou seja, é evidente que o recorrente parece ter mudado completamente a sua atitude para com as mesmas.
Logo, neste contexto, encontra-se afastado o perigo de continuação da atividade criminosa pois não se vislumbram indícios de que o conflito que esteve na base da prática dos crimes se reacenderá.
Não pode ser, por isso, motivo para, por si só, impedir a concessão da liberdade condicional.
No seguimento, somos ainda levados a concluir que o recorrente também não desvalorizou os danos que provocou, nomeadamente por ter clara noção do impacto causado na vítima ex-companheira).
Da desculpabilização falta de autocritica e, a falta de verdadeiro arrependimento:
Na decisão aqui recorrida cita-se a seguinte passagem do Acórdão n4188/14TXPRT-P1 proferido pelo douto Tribunal da Relação do Porto:
E, cita-se ainda a seguinte passagem do Acórdão n 4188/14TXPRT-P1 proferido pelo douto Tribunal da Relação do Porto:
Depois, e olhando para a fundamentação do citado Acórdão n 4188/14TXPRT-P1, não resulta, desde logo, que o condenado não mostrou arrependimento, pelo contrário mais uma vez.
E, finalmente, resulta precisamente o contrário de que o condenado não está definitivamente afastado de tais comportamentos relacionados com os crimes pelas quais foi.
Ora, não se compreende como é que se descreve a personalidade do condenado com elementos completamente desatualizados.
Também é referido na decisão que não concedeu a liberdade condicional ao recluso que o mesmo não revela preocupação com as vítimas.
Entende-se ainda que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação do alcoolismo que o recorrente entendia existir há data da prática dos factos, isto é, há dez anos, sensivelmente.
A interpretação é errada na medida em que o Tribunal a quo transfere essa problemática para o presente!
Logo, e mais uma vez sem elementos médicos suficientes e outros indícios, não devia ter sido dado como provado o ponto 1 da decisão, ou seja,que o recorrente apresenta problemática de consumo excessivo de álcool.
Assim, somos levados a concluir que, atualmente, o condenado cumpre exemplarmente as regras do regime de reclusão.
Do mesmo modo, também cumpre as regras sociais quando colocado em liberdade.
Resulta também do Relatório dos Serviços Prisionais que o recluso demonstra ser detentor de hábitos de trabalho e tem perspetivas de exercer uma profissão aquando da sua colocação em liberdade. - 1 e 2 do Relatório dos Serviços Prisionais.
O recorrente não sofre de problemas aditivos de estupefacientes. cfr. teste de
Entende-se que estes aspetos positivos merecem destaque no presente e para efeitos de concessão da liberdade condicional, desde logo, porque são percetíveis por todos os intervenientes que o contactam e acompanham diariamente.
E, se estes homens e mulheres que acompanham e avaliam o recorrente diariamente, isto é, que percecionam com maior clareza as suas condutas, posturas, discursos, preocupações e as suas mudanças, sentem que o mesmo está preparado para ser reinserido na sociedade sem que haja o risco de cometer novos crimes, não se entende porque haveria o Tribunal a quo entender o contrário e considerar que será mais tempo de reclusão o remédio para o recorrente possa ser reinserido na sociedade.
Aliás, o relatório da DGRSP vai muito mais além daquilo que é transcrito da decisão, desde logo porque é favorável, pois vaticina uma integração no meio comunitário sem constrangimentos.
E veja-se que é esta entidade que contacta não só com o recluso mas com o meio em que o meio se vai inserir, com os seus familiares e, acima de tudo, com as vítimas dos seus crimes.
O Conselho Técnico, tal como se referiu na decisão aqui em causa, é favorável por unanimidade, isto é, teve voto favorável de todos os intervenientes no Conselho Técnico.
Ao libertar o condenado aos dois terços, submetendo-o a regras de conduta regras essas que podem ser estabelecidas em função das características de cada um dos condenados e de acordo com as necessidades de socialização de cada o Estado não só vai exercer um controlo sobre o mesmo, como vai poder, de certa maneira, orientar o condenado, afastando-o o máximo possível da prática de crimes.
Os relatórios dos serviços prisionais, da DGRSP, dos Serviços Prisionais e do Conselho Técnico, muito embora não vinculativos e sujeitos a livre apreciação para efeitos de concessão da liberdade condicional, demonstram, em termos objetivos, que o recluso tem demonstrado possuir capacidades para iniciar o processo de liberdade condicional.
Deverá o recorrente cumprir com as seguintes regras de conduta:
Manter postura pró-social afastando-se de quaisquer conflitos e da prática de ilícitos de natureza criminal ou outros;
Diligenciar por uma ocupação laboral, exercendo-a de forma lícita e regular, garantindo o seu próprio sustento e autonomia;
Manter afastamento e evitar qualquer tipo de contacto com a sua ex-companheira vítima do seu comportamento passado;
Colaborar com os serviços de reinserção social, comparecendo sempre que for convocado, permitindo e facultando o contacto da DGRSP com o seu meio familiar, laboral ou outro, fornecer informações e documentos comprovativos;
Mostrar-se disponível para receber o TSRS no seu meio residencial, laboral ou outro, dando conta de eventuais alterações do seu domicílio.
Informe o tribunal a quo e passe os competentes mandados de soltura do recorrente.
Neste sentido, cf. Acórdãos do TRP de 06/11/2013, processo n 317/11 TXCBR-F.P1; de 03/10/2012, processo n 1671/15 TXPRT-P1; disponíveis in http://www.dgsi.pt/jtrp.
Cf. Acórdão do TRP de 06/05/2015, proferido no processo n 1966/18TXPRT-P-P
É neste preciso segmento, de prosseguimento dos demais processos de execução fiscal, e por não poder concordar com o assim decidido, que, pretende, o oponente, por via do presente, recurso ver a decisão revogada.
Assiste ao TCA o poder de modificar a decisão de facto fixada pelo Tribunal recorrido, ao abrigo do artigo 66 do CPC aplicável ex art.  al. do CPPT.
Face ao alegado pela recorrente, devia ainda ter sido analisada e dada como provada, com relevo para a decisão, a seguinte factualidade:
Deve agora, aquela selecção ser ampliada, no sentido supra indicado.
Como causa directa da cessação da actividade da sociedade devedora originária, aquando o terminus do prazo legal de pagamento da divida tributária há muito que o aqui oponente tinha deixado de exercer, de facto, as funções sociais.
Produção de prova que foi dispensada, decidindo a Mma. Juiz, conhecer imediatamente do pedido por, e no seu entender, e ainda que em causa matéria de fato, conter o processo todos os elementos necessários para o efeito.
Sempre se dirá que da Petição de oposição resulta uma alegação suficientemente concretizada dos factos susceptíveis de afastar a culpa do oponente na falta de pagamento da divida tributária.
Instaurada a execução sem que tenha sido notificada a devedora originária do acto tributário de liquidação, este é ineficaz, e por isso não produz os seus efeitos, obstando dessa forma que a divida possa ser exigida.
Violou a sentença sob recurso o art. 2 da LGT, artigo 15 do CPPT, art. 11 do CPPT e 7 n 6 da LGT e 36 n do CPPT.
Pelo que deve ser revogada julgando-se totalmente procedente e provada
Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento total ao presente recurso revogando-se a sentença proferida,
para, assim, se fazer sã, serena, merecida e objectiva
Dispensados os vistos prévios artigo 65, n. 4, do, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Cfr. fls. 37 a 39, 83 a 130 do processo físico que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 28/10/2010, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos 1 ordenou a notificação dos responsáveis subsidiários F. e para exercer o direito de audição, nos seguintes termos:Documento na sentençaCfr. fls. 58 do processo físico que aqui se dá por integralmente reproduzido.
O oponente exerceu do direito de audição - Cfr. fls. 66 e ss do processo físico que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 17/12/2010, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos 1 proferiu despacho de reversão contra o aqui Oponente, nos seguintes termos:Documento na sentença- Cfr. fls. 71 e ss. do processo físico que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Sustenta o Recorrente que face ao alegado e com base no teor das declarações de IVA juntas como doc. 1 a 6 da p., devia ainda ter sido analisada e dada como provada, com relevo para a decisão, a seguinte factualidade:
Importa aqui recordar o que, na petição inicial, foi alegado a este propósito.
Logo nos artigos  e  da p., é referido o seguinte:
Efectivamente, a aplicação dos referidos artigos faz depender o recurso ao instituto de reversão tributária dos seguintes pressupostos:
Exercício efectivo de funções de administração ou gestão no devedor principal;
Culpa na falta de pagamento da prestação tributária.
Mas, ainda a respeito da inatividade da sociedade devedora original, vejamos o que em concreto foi alegado na p.:
Já que,
A executada originária deixou de exercer qualquer actividade comercial a partir do ano de 2003, conforme se constata pelas declarações remetidas ao CIVA, e que se juntam a título exemplificativo duas declarações dos anos de 2003 a 200
Assim tal dívida, completamente imprevista e destituída de fundamento, surgida, reitera-se já após a sociedade devedora originária estar sem actividade não poderia de forma alguma estar contemplada nas contas desta,
Em suma, não foi expressamente questionado na p.o exercício do cargo de gerente após o ano de 2003, nem a interpretação desta peça processual nos permite inferir que o Recorrente pretendia discutir tal matéria; do mesmo modo, não questionou a sua responsabilização pelo pagamento das dívidas exequendas ao abrigo da alínea, do n. 1, do artigo 2 da LGT.
Da culpa do revertido
A decisão recorrida contém, na parte que agora releva, a seguinte fundamentação de direito:
O Oponente alega que:
A executada originária deixou de exercer qualquer actividade comercial a partir do ano de 2003;
O IRC dos anos de 2002 a 2005 é o resultado de liquidações oficiosas efectuadas nos anos de 2006 e 2007, desconhecidas da devedora originária em que ocorre uma errónea quantificação da matéria colectável em prejuízo claro da sociedade devedora originária;
Foi esta matéria colectável que serviu de base aos apuramentos do IRC efectuados e referidos em, mostrando-se, desde logo, completamente desajustada da matéria colectável que, efectivamente, resultaria da actividade normal desenvolvida pela devedora originária, agravado pelo facto de nos anos de 2003 a 2005 a sociedade ter estado sem qualquer actividade, logo a sua matéria colectável deveria ser nula;
Assim, tal dívida imprevista e destituída de fundamento, surgida já após a sociedade devedora originária estar sem actividade não poderia de forma alguma estar contemplada nas contas desta, pelo que não poderia dispor dos meios necessários para efectuar o pagamento;
A actuação do oponente, enquanto a devedora originária manteve a sua actividade comercial, foi prudente, ajustada, equilibrada e isenta de qualquer culpa;
O IVA em falta resulta das dificuldades económicas sentidas pela devedora originária, agravadas pela conjuntura desfavorável e pelas dificuldades sentidas pelo ACE que acabaram por se repercutir no desenvolvimento da sua actividade.
Ante o exposto, improcede a alegação do Oponente.
Como assertivamente se considerou no acórdão deste TCAN de 29/06/2017, rec. 00191/17BEBRG:
E se porventura esse pagamento se tornar impossível, que o gestor demonstre, pelo menos, ter feito tudo o que estava ao seu alcance para que os créditos fiscais não fossem defraudados.
Concluímos, pois, que a sentença recorrida não enferma do analisado erro de julgamento.
Da omissão de produção de prova testemunhal arrolada
O Recorrente entende que, por ter alegado factos destinados a ilidir a presunção de culpa que o onera, devia ter sido produzida a prova testemunhal que requereu.
Evidenciam, porém, os autos que, não obstante regularmente notificado do despacho que determinou a não produção da prova testemunhal, o Recorrente não reagiu, por qualquer forma, contra o mesmo, formando-se caso julgado formal quanto ao respetivo teor.
Sucede que, concluindo nós, como o Tribunal recorrido, no sentido de que o Recorrente não alegou na p.factualidade relevante para afastar a presunção de culpa que sobre si impende, não se vislumbra qualquer utilidade na produção da prova testemunhal por ele requerida.
Por assim ser, também não ocorre défice instrutório que justifique a anulação da sentença recorrida, a qual deve ser mantida no ordenamento jurídico.
Da falta de notificação
Por tudo o que vem considerado, o presente recurso não pode proceder.
Recebido o recurso de apelação,foram colhidos os vistos.
Caso não exista nulidade, ou se existindo a mesma tiver sido suprida, se deve ser revogada a decisão, por preterição do disposto no art.52/2- parte final do CIRE.
Matéria de facto provada relevante para a apreciação do  recurso:
A 002019 foi nomeado como administrador provisório o Dr. A. , indicado pela requerente na sua petição inicial.
Foi proferida sentença a 002020, na qual:
Face a todo o exposto, julgando procedente a presente ação:
Neste contexto, Catarina Serra explica:
Apreciando o objeto do recurso face aos factos provados em -1 e ao enquadramento de direito de  supra, verifica-se:
Pelo exposto, as Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães julgam improcedente o recurso de apelação.Custas pela massa insolvente.
Vide AC. RG de 302017, in: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/a0e6c13f850b658c8025812a00529fe3?OpenDocument
Vide AC RL de 10201, in: http://www.gde.mj.pt/jtrl.NSF/33182fc732316039802565fa00497eec/a6db13dfcc552201802581a8003c8250?OpenDocument
é sacerdote católico e durante 10 anos exerceu tais funções ao serviço da Ré;
em fins de agosto de 2010, entregou-lhe um atestado médico do foro psiquiátrico, não podendo continuar a exercer as funções de sacerdote nas paróquias.. e .. o que a Ré reconheceu;
a Ré comunicou que deveria deixar as duas paróquias até .../09/2010, devendo o passal dos . ficar livre a partir de tal data e que este podia residir na Casa Sacerdotal . ou .;
o Autor foi fazendo os seus próprios descontos para a Segurança Social do seu vencimento enquanto padre;
na sua doença foi acolhido por uma família amiga e abandonado ao seu destino pelos seus pares, bem como pela Ré;
em .../12/2010, a Ré admoestou-o, porque, alegadamente, vivia uma situação escandalosa, querendo referir-se que vivia na mesma casa em que uma senhora chamada BB, divorciada e com ... filhas menores também residia;
não procurando saber se o Autor partilha qualquer quarto ou cama com a mesma;
o que de facto não sucede, dado que o Autor tem o seu próprio quarto, não vivendo maritalmente com tal senhora;
com quem apenas mantém uma relação de grande amizade, bem como com a família, e por isso com amargura e estupefação levou-o a escrever a carta datada de .../02/2011, que junta;
o Autor não abandonou as paróquias onde se encontrava, antes foi mandado sair de lá e não vive qualquer relação escandalosa com a dita senhora;
pressionando-o para que fosse falar com o Bispo  e para que fosse viver para uma das casas Sacerdotais ou em  ou em ., fazendo tábua rasa do atestado que lhe enviou;
e afirmando até que não estava para sustentar a mulher e os filhos com quem o Autor vivia, o que lhe provocou uma profunda depressão, da qual não consegue sair e para a qual é medicado;
vive uma tristeza profunda, tem dias que não dorme, em que passa as noites em claro, em que chora, ansioso, revoltado com as inverdades de que está a ser vítima por parte da Ré;
vive com medo do futuro, aumentando o seu estado nervoso pelos que estes danos merecem a tutela do direito.
atendendo que a admoestação que lhe foi aplicada pela Diocese de  e porque o Autor é padre, não pode ser dirimida nos tribunais comuns, mas apenas discutida e tratada nos tribunais eclesiásticos;
mantendo o Autor a categoria de sacerdote católico, e assumindo o mesmo que vive na mesma casa que a D BB, tal não pode suceder;
relativamente ao atestado médico que juntou, a Ré recebeu-o e por isso libertou-o das obrigações que o mesmo disse que não podia assumir;
não difamou o Autor antes foi ele que juntou os documentos eclesiásticos demonstrando o que se estava a passar na igreja e, portanto, de qualquer forma não se encontram verificados os pressupostos da responsabilidade
Interposto recurso de revista pela Ré, o STJ veio a negar a revista.
O Tribunal da Relação . veio a proferir a seguinte decisão:
Julgarprocedente o recursodeapelação interposto pelaApelante/Recorrente/RéDIOCESSE., em que figura como Apelado/Recorrido/Autor AA;
Ora, na apreciação da matéria de facto, contrariamente ao que fora alegado e concluído pelos recorrentes o douto tribunal ad quo decidiu o seguinte: