rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O instituto da responsabilidade extracontratual tem por função nuclear a reparação ou reintegração do direito ou de interesses legalmente protegidos violados por terceiro, de forma a colocar o lesado na situação em que se encontraria se não tivesse ocorrido a lesão, como se extrai do disposto no artigo 56 do
Essa reparação ou reintegração pautar-se-á, prioritariamente, pelo princípio da reconstituição natural, mas, quando esta não seja possível nem repare integralmente os danos ou sendo excessivamente onerosa para o lesante, seguir-se-á a modalidade da indemnização por equivalente pecuniário, tal como se preceitua o n. 1 do artigo 56 do mesmo Código.
Assim, em sede de danos patrimoniais, há que considerar aqueles que se traduzem em diminuição efetiva do património do lesado, seja por destruição ou depreciação de bens desse património, seja por indução de despesas acrescidas, tomando a designação clássica de danos emergentes. Mas também relevam, em regra, os ganhos que o lesado deixou de obter em virtude da violação do seu direito ou interesse, tradicionalmente denominados por lucros cessantes.
Segundo o n. 1 do artigo 56 do , o dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como também os lucros cessantes; e, de acordo com o disposto no n. 2 do mesmo normativo, além dos danos presentes - já verificados - serão ainda considerados os danos futuros, desde que previsíveis.
Com efeito, dos factos acima descritos colhe-se quais os modos de utilização que os  ao  A.A. faziam dos seus veículos, tanto no giro da sua atividade profissional como na sua vida pessoal, e que deixaram de poder usufruir durante os períodos de imobilização dos mesmos.
Assim sendo, ao invés do sustentado pelos Recorrentes, a frustração desse aproveitamento, por parte dos referidos A.A., em virtude dessa imobilização não poderá deixar de ser considerada, por si só, como um evento danoso resultante das inundações em causa e como tal suscetível de reparação patrimonial nos termos do artigo 56 do
A disposição legal invocada pelos Recorrentes art. 56, n. 3, do é do seguinte teor: "Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados."
Nessa base, o tribunal a quo arbitrou as seguintes indemnizações pela depreciação dos veículos dos  a  A.A.:
E, em via subsidiária, consideram que a atribuição da uma desvalorização de 20% do valor apurada dessas viaturas é desproporcional e arbitrária, devendo, quando muito, ser reduzida a valor não superior a 5%.
Ora, dos factos provados, no que aqui releva, colhe-se o seguinte:
Resta saber se a ponderação de uma desvalorização de 20% sobre o valor comercial dos veículos se mostra desrazoável ou desproporcionada dentro dos limites tidos por provados.
Ora, atentos os elementos sobre o estado de uso dos veículos e as condições de maior desgaste ou fragilidade em que ficaram após a respetiva reparação, uma desvalorização não superior a 5%, como pretendem os Recorrentes, é que se nos afigura claramente desproporcionada.
Termos em que improcedem as razões dos Recorrentes nesta parte.
Neste domínio, o tribunal a quo considerou o seguinte:
No entanto, sustentam os R.,R. que dos factos provados não resulta o valor da reparação para que se possa concluir por uma indemnização por equivalente em detrimento da reconstituição natural nem que esta reparação se mostre excessivamente onerosa, nos termos do artigo 56, n. 1, do
Ora, dos factos provados, neste particular, colhe-se que:
Deste bloco factual destaca-se, mais precisamente, que:
Não obstante não constar qual o valor da reparação daquela viatura, o certo é que o tribunal a quo extraiu da prova produzida a ilação de que o valor dessa reparação seria muito superior ao respetivo valor venal, o que se traduz, ainda assim, num juízo de facto presuntivo, o qual não patenteia manifesta ilogicidade para que deva ser censurado por este tribunal de revista.
Ou seja, nesta situação, não dispomos de elementos factuais suficientes para a avaliação do dano, na perspetiva da sua quantificação. Além disso, a prova do valor de reconstrução do muro será, certamente, fácil de fazer pelo Condomínio.
Nessa base, o tribunal a quo decidiu, ao abrigo do art. 60, n. 2, do CPC, condenar os R.R. a pagar ao Condomínio/A. a indemnização daquele dano a liquidar ulteriormente.
Como se refere no acórdão recorrido, no que aqui interessa, apenas ficou provado que:
O muro foi mandado reconstruir pelo condomínio - resposta ao artigo 13 da base instrutória.
Improcedem também aqui as razões dos Recorrentes.
O artigo 49, n. 1, do prescreve que:
Com efeito, ante a imaterialidade dos interesses em jogo, a indemnização por danos não patrimoniais não pode ter por escopo a sua reparação económica. Visa sim, por um lado, compensar o lesado pelo dano sofrido, em termos de lhes proporcionar uma quantia pecuniária que permita satisfazer interesses que apaguem ou atenuem o sofrimento causado pela lesão; e, secundariamente, servir de sancionamento da conduta do agente.
Todavia, no critério a adotar, não se devem perder de vista os padrões indemnizatórios resultantes da prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação, tanto quanto possível, tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n. 3 do artigo  do
Para tal, são relevantes, no tipo de casos como o dos autos, além do mais: a natureza, multiplicidade e diversidade das lesões sofridas e o grau de perturbação sofrido.
Da factualidade provada releva, além do mais, o seguinte:
Também dos factos provados colhe-se que os R.R. mesmo depois de advertidos pela entidade fiscalizadora em 1990/1991 e confrontados pelas reclamações dos A.A., nomeadamente sobre os riscos do estrangulamento do caudal do Ribeiro , nunca se dispuseram a regularizar a canalização por eles instalada no troço de meação de 6 a 7 metros e a retirar o muro sobre ela erigido.
Porém, nem assim os R.R. procederam de acordo com tais determinações do Ministério do Ambiente, tendo sido o Ministério do Ambiente que removeu a canalização daquele troço de meação de 6 a 7 metros e o muro sobre ele construído, deixando-se o dito troço a céu aberto, obra esta que veio a ser levada a cabo no decurso de junho de 200
Ora, dos factos provados decorre o mesmo tipo de perturbação e incómodos graves vivenciados pelos  ao  A.A., enquanto que, em relação ao  A., os incómodos foram bem mais extensos como se depreende do ponto 17
Termos em que procedem, nesta parte, as razões dos Recorrentes.
As custas da ação e dos recursos são da responsabilidade das partes na proporção dos respetivos decaimentos.
Lisboa, 29 de outubros de 2020
Acórdão relatado pelo Juiz Cons. Alves Velho, acessível em www.dgsi.pt/jstj.. Na mesma linha, vide PEREIRA COELHO, in O Problema da Causa Virtual na Responsabilidade Civil, Almedina, 1998, pp. 30 e seguintes.
Neste sentido, vide MENEZES CORDEIRO, Direito das Obrigações,  Volume, AAFDL, 1990, PP. 416-417,
Acórdão relatado pelo Juiz Cons Alves Velho, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Ver, por todos, Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora,  Edição, 2011, pp. 649 e seguintes,
Vide Nuno Manuel Pinto Oliveira, ob. cit. pp. 649-65
Vide Autor e ob. cit. pp. 649-65
Vide Autor e ob. cit. p. 65
In Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora,  Edição, 1987, p. 588, nota
Ob. cit, pp. 728 e 730-73
Neste sentido, vide Pires de Lima e Antunes Varela, 2 Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora,  Edição, 1987, p. 497, nota. E ainda Nuno Manuel Pinto Oliveira, ob. cit. pp. 725-726 e 73
Ob. cit. p. 73
Ob. P. 73
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 1 Edição, Almedina, pag. 605, nota
Incide o presente recurso sobre, a aliás douta sentença, que julgou procedente a presente impugnação por errónea quantificação da matéria colectável apurada por métodos indirectos, com a consequente anulação da liquidação adicional de IVA do ano de 1996, do que discordamos;
Tendo a Autoridade Tributária provado a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos, recaía sobre a impugnante, nos termos dos art. 74 n. 3 da LGT e 10 n. 3 do CPPT, o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação, o que não sucedeu;
Em suma o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art. 74, n. 3 da LGT e art. 100, n. 3 do CPPT.
A Impugnante exerce a atividade de Comércio de Peixe.
No exercício objecto de análise só se encontravam abertas as peixarias da Alijó, Sabrosa e São João da Pesqueira.
No exercício de 1996 verificamos ainda que a empresa comercializou bagaço de azeitona, embora não esteja vocacionada para a comercialização deste produto.
- ASPECTOS RELEVANTES VERIFICADOS
Escrituração da contabilidade
Verificou-se que a contabilidade está escriturada até 31/08/98, não se verificando assim atraso na sua execução.
Envio das declarações
As obrigações de entrega das declarações de IVA, declarações Mod10, retenções na fonte, estão a ser cumpridas dentro do prazo legal.
Outras informações relevantes
No dia 21/05/98 pelas 8 horas em S. Joaninho - Armamar, numa operação STOP efectuada pelos SPIT de Viseu em colaboração com uma brigada da GNR, foi apreendido uni veículo da firma, marca Opel com a matrícula xx-xx-CF, conduzido pelo Sr. JMF. Tal apreensão resultou do facto de não ter sido exibido o documento de transporte dos diversos bens sardinha, carapau, faneca, etc.) transportados no veículo.
- Análise Sumária dos Valores Declarados
MBL/PC31,73%27,73%14,10%
RENTABILIDADE FISCAL2,11%-2,90%-0,53%
Do exercício de 1995 para o exercício de 1996 verificou-se uma quebra acentuada na margem de comercialização, passando de 27,73 para 14,10%.
- Investimentos Realizados
No exercício de 1996 a empresa declara os seguintes valores de imobilizado:
Activo ImobilizadoActivo BrutoAmortizaçõesActivo Liquido
Verificamos no entanto que a empresa não efectuou amortizações no exercício de 1996, embora tenha bens no activo imobilizado que não se encontram totalmente amortizados.
- ANÁLISE CONTABILISTICA
Facturas emitidas
Série ASérie
A- 798 A677 - 683
A-1174A689 - 692
A - 1213A826 - 853
A - 1230 A
A - 1235 A
A - 1637 A
Sendo de referir que a factura 1228 A possuí a data de 30/06/96, a factura 1229 A a data de 30/09/96 e a factura 1230 A a data de 30/10/96, enquanto que a factura 1174 A possuía data de 19/09/9
- COMPRAS
O peixe congelado é também adquirido com uma certa regularidade. Por norma todas as semanas se verificam aquisições.
Valores Declarados
Tx5%Tx 17%Total
Na análise efectuada aos inventários, verificamos que:
todos os bens constantes do inventário de 31/12/95 são frescos;
todos os bens constantes do inventário de 31/12/96 são congelados;
Compras Apuradas
MercadoriasQ.Valor
Valores Declarados no Inventário
Concluindo-se assim que o inventário declarado em 31/12/96 se encontra empolado, uma vez que as delícias do mar declaradas no inventário de 31/12/96 são muito superiores ao montante declarado de compras do exercício.
Em Anexo 3 apresentamos cópia dos inventários declarados em 31/12/95 e em 31/12/9
Margens de lucro declaradas
FinalVendas
DeclaradasMBUPC
Declaradas
- Análise Comparativa Compras/Vendas
Efectuamos uma análise comparativa entre as compras e as vendas declaradas ao longo dos diversos meses do ano.
MesesComprasVendas
Bagaço
azeitonaMercadorias tx 5%)Mercadorias tx 17%)bagaço
azeitonaMercadorias
tx 5%)Mercadorias tx 17%)
Através desta análise verificamos que:
Apuramos para estes meses o montante de compras declarado de peixes frescos e congelados, conforme se demonstra no quadro a seguir apresentado:
MesesCompras tx 5%)Vendas tx 5%)
FrescosCongeladosTotal
- Compras/Vendas de bagaço
Foi efectuado um controlo quantitativo as compras e vendas de bagaço, onde se verificou que a empresa vendeu mais 47063 quilogramas de bagaço do que aqueles que comprou.
Compras	Vendas
Quant.    S/IVA	Total	       Quant.     PV s/IVA      Total
Com o intuito de testar a margem declarada pela empresa efectuamos as seguintes amostragens:
Amostragem 1 - efectuada aos meses de Março, Abril, Agosto e Novembro com base nas facturas emitidas nestes meses aos sujeitos passivos de IVA.
MercadoriasPVS/1VAPC S/IVAMBL/PC
No caso de se verificar mais do que um preço de compra para a mesma mercadoria no mesmo dia, a MBL/PC é obtida com base no preço mais elevado.
No caso de não existir preço de compra no mesmo dia que se verifica a venda, opta-se pelo preço de compra mais recente.
Amostragem 2 - a partir da amostragem 1 efectuada aos meses de Março, Abril, Agosto e Novembro apuramos uma MBL/PC obtida através da selecção da menor margem encontrada nestes meses para os peixes frescos mais comercializados.
Amostragem 3 - efectuada com base na tabela de preços afixada na Peixaria do Cruzeiro - Régua, no dia 3/11/9
MercadoriasMBUPC
Peixe fresco tx 5%)47,21%
Peixe congelado tx 5%)32,52%
Peixe e marisco congelado tx 17%)38,48%
MBL/PC média39,18%
Apesar das margens de comercialização serem bastante diferenciadas, podemos concluir através das amostragens realizadas que a margem de comercialização média global é superior a 39%.
Em Anexo 4 apresentamos mapa com as amostragens efectuadas.
- FORNECIMENTOS DE SERVIÇOS EXTERNOS
Não foram aqui encontradas irregularidades, os documentos de suporte estão emitidos na forma legal, pelo que se aceitam os custos registados e relevados pela contabilidade.
- VENDAS ESTIMADAS
Vendas Estimadas
- OUTROS IMPOSTOS
Não se constataram quaisquer anomalias relativamente a outros impostos.
Do exame efectuado, conclui-se que a escrita não merece crédito e não reflecte o resultado efectivamente obtido. Foram detalhadamente descritas as omissões e inexactidões, que em síntese são:
emissão de facturas que não respeitam os requisitos do Art 35 do CIVA;
emissão de facturas sem respeito pela ordem sequencial das mesmas;
vendas suportadas por fitas de máquina que não respeitam os requisitos legais tais como numeração, taxas de IVA e discriminação das parcelas que deram origem ao total contabilizado;
- PROPOSTAS
DeclaradoPropostoDiferença
- IMPOSTOS EM FALTA
Determinação do IVA a liquidar adicionalmente
Para efeitos de IVA, em face das vendas propostas para efeitos de IRC, o montante de imposto em falta será o seguinte:
Ano de 1996PropostoDeclaradoDiferençaImposto em falta
Determinação do IRC a liquidar adicionalmente
Pelas anomalias verificadas na escrita, que se traduziram em falta de liquidação de 1RC, no montante a seguir discriminado, vai ser levantado auto de notícia por infracção ao artigo 17 do CIRC, punível pelo artigo 34 do RIIFNA.
AnoResultado Fiscal PropostoResultado Fiscal
DeclaradoDiferençaImposto em falta
- ANEXOS
Em anexo juntam-se os seguintes documentos:
Anexo 2 - cópia de uma factura emitida a um sujeito passivo.
Anexo 3 - cópia dos inventários declarados em 31/12/95 e em 31/12/9
Anexo 4 - mapa com as amostragens efectuadas.
Pelo ofício n. 7905, de 22/04/1999, a Vogal do contribuinte para a Comissão de revisão, foi notificada em 23/04/99, para comparecer na Direção Distrital de Finanças de Viseu a fim de participar na reunião da Comissão de Revisão que teve lugar em 13/05/199
cfr. fls. 47 e 48 dos autos do processo n. 4838/200
Em 13 de Maio de 1999 teve lugar a reunião da Comissão de Revisão da qual não resultou qualquer acordo.
cfr. fls. 27 e sgs. dos autos do processo n. 4838/200
Cfr. fls. 26 dos autos do processo n. 4838/200
IVA424,9018/05/199931/07/1999
JC113,0018/05/199931/07/1999
JC105,8818/05/199931/07/1999
JC102,6718/05/199931/07/1999
JC99,4618/05/199931/07/1999
JC96,3518/05/199931/07/1999
JC92,9418/05/199931/07/1999
JC91,0718/05/199931/07/1999
JC87,8618/05/199931/07/1999
JC84,7518/05/199931/07/1999
JC73,9418/05/199931/07/1999
JC71,1218/05/199931/07/1999
JC68,2218/05/199931/07/1999
cfr. fls. 26 a 38 dos autos.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos e do PA, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos artigo 7, da Lei geral Tributária e artigo 36 e sgs. do Código.
Os preços do peixe variam de dia para dia e que os melhores e maiores clientes podem beneficiar de desconto entre 3% e 10%.
Que do peixe fresco não há muito stock e tal só acontece com o peixe congelado.
Não se lembra como eram feitos os apuros diários em 1996, mas que atualmente tem ao fim do dia o apuro do peixe fresco, congelado e valores totais.
A testemunha , não revelou ter conhecimento em concreto do desenvolvimento da atividade da impugnante.
Conforme dispunha o artigo 5, n. 1, alínea do CIRC tempus regit actum, "A determinação do lucro tributável por métodos indiciários verificar-se-á sempre que ocorra qualquer dos seguintes factos: Erros e inexactidões na contabilidade das operações ou indícios fundados de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial eoo resultado efectivamente obtido.", sendo que, por seu lado, em torno da decisão de tributação por métodos indiciários, dispunha o artigo 8 do CPT que a mesma deve especificar "... os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação.".
Mas como assim julgamos, ao assim ter decidido, o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento. Vejamos.
Assim sendo, neste ponto, não se sufraga o entendimento vertido na sentença.
Não se afigura assim, ao Tribunal, que as extrapolações efectuadas pela Inspecção Tributária sejam ilegítimas ou excessivas, nem que a margem apurada esteja viciada, atentos os critérios por si enunciados, e tendo em conta o disposto nos artigos 5 do CIRC, 7 e 8, ambos do CPT.
Descritores: Avaliação indirecta; Falta de fundamentação; Erro de quantificação.
- Não ocorre falta de fundamentação se o critério adoptado para apurar a matéria colectável está enunciado em termos claros e inteligíveis.
revogar a sentença recorrida na parte sindicada; e
ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para conhecimento das questões julgadas prejudicadas, se a tal nada mais obstar.
O, S.A., instaurou execução contra, tendo por base uma injunção com força executiva.
O executado deduziu oposição, alegando, em síntese:
Nada deve ao exequente porque tudo pagou;
O direito deste encontra-se prescrito art. 317 alínea do.
Contestou a O, alegando, em síntese:
Releva o que consta do título executivo apresentado a execução, a injunção com força executória, na qual o executado teve oportunidade de se defender, mas optou por não o fazer;
Quanto ao pagamento, requer o depoimento de parte do executado e a notificação deste para juntar aos autos a prova do mesmo.
No saneador, foi proferida decisão a julgar improcedente a oposição e a determinar o prosseguimento da execução.
De facto, a Exma. Juiz a quo indeferiu a oposição, decidindo que ao caso em concreto o prazo de prescrição é de 20 anos nos termos do art. 309 do , porque o crédito do exequente foi reconhecido por título executivo, no caso, requerimento de injunção com fórmula executória aposta a 21/10/201
Concluindo que, assim sendo, a partir dessa data data em foi aposta fórmula executória ao requerimento vale o prazo de prescrição de 20 anos nos termos do art. 309 do
Aplicando interpretando assim as normas do art. 814, 816 e 857 do CPC., cuja inconstitucionalidade reconhece na própria sentença recorrida.
Não é pelo facto de o título executivo ser uma injunção com fórmula executória que o prazo de prescrição deixou de ser o de dois anos o que se aplicava antes de ser aposta a referida fórmula executória) e passou a ser o de 20 anos, como se tivéssemos perante uma sentença judicial como título executivo.
Ao decidir como decidiu a Meritíssima Juiz do Tribunal, esta limitou-se a contornar o que já havia sido decidido pelo Tribunal Constitucional, entendendo que a partir do momento que se formou título executivo, ainda que o
mesmo seja resultante como supra se disse de um processo tabeliónico, passou a vigorar o prazo ordinário de prescrição de 20 anos, sendo o prazo prescricional
anterior inócuo a partir do momento em que se formou o título.
Na boa verdade dos factos, o Tribunal a quo, ao interpretar o art. 311, n 1 do da forma como o fez, fez uma interpretação do art. 814, n 2 do CPC
inconstitucional
A execução deu entrada em 21201
Em primeiro lugar, considerando a data da entrada da execução, a esta são aplicáveis as normas do novo Código de Processo Civil.
A partir dessa data, vale o prazo ordinário de prescrição, de 20 anos, nos termos do art.309, do Código Civil. O prazo prescricional anterior é inteiramente irrelevante e inócuo a partir do momento em que se formou o título, tal como preceitua a norma do art. 311, n. 1, do Código Civil.
conclui não ter ocorrido a prescrição da obrigação inserta no título executivo, pelo que
Esclarece o T.:
Consideremos que a prescrição é uma sanção para o não exercício do direito, por tempo relevante.
Consideremos que a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. art.323 do Código Civil, doravante
A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos ns 1 e 3 do artigo seguinte. A nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 31. art.326 do
Neste contexto normativo, para evitar a prescrição, importa o ato judicial que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito.
Mais, o devedor é pelo especialmente alertado de que, na falta de oposição, será formado título executivo.
Este novo título, mais do que renovar o prazo da prescrição art.326 do, cria um novo prazo art.311 do. No caso, qualquer deles está ainda em curso, contados desde 21201
Sendo assim, improcede a arguida prescrição.
Apesar disso, tendo o executado alegado o pagamento, a oposição não podia ter sido decidida completamente no saneador, devendo o processo seguir para julgamento, no qual se fará a prova requerida sobre aquele facto.
Também, mesmo que se tivesse como possível a prescrição invocada pelo executado meramente, o processo seguiria sempre para julgamento, pois que o exequente requereu o depoimento de parte do executado, a fim de ilidir a presunção do pagamento com a confissão do devedor.
Julga-se o recurso parcialmente procedente, revoga-se parcialmente a decisão recorrida e, confirmando a decisão de não prescrição do direito do exequente, ordena-se o prosseguimento da oposição para julgamento.
Coimbra, 2015-12-1
BB e  intentaram ação declarativa de condenação, com processo comum contra , eE e FF, a qual corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Juízo Central Cível de Santarém - Juiz alegando no essencial:
Concluindo peticionam:
- Se declare a nulidade do negócio de compra e venda celebrado entre o 1 e 3 réus;
Os AA., interpuseram uma ação declarativa de condenação contra os RR., ora Recorridos,
B) Através da mesma pedem a condenação dos RR. por responsabilidade contratual, dado que os mesmos incumpriram um contrato promessa,
) Pedindo alternativamente a condenação dos RR. por responsabilidade extracontratual e,
) Alternativamente ainda, a condenação por enriquecimento sem causa;
F) Proferindo despacho saneador sentença, através do qual decidiu pela ilegitimidade processual dos aqui Recorrentes, prejudicando assim o conhecimento do mérito da causa, absolvendo os RR.;
H) Entendendo-se que quem detinha a legitimidade era uma sociedade com a firma GG, a qual foi dissolvida e liquidada em 2015;
) Mas, com o devido respeito por outra opinião, a senhora Juiz apenas olhou para a linha de partida, esquecendo-se do percurso e da meta;
J) Com efeito, e sendo que os AA. deduziram vários pedidos, o Tribunal apenas considerou uma eventual responsabilidade contratual; Veja-se os fatos elencados na PI:
) Àquela data o 1 Autor e o 1 Réu eram sócios dessa sociedade, detendo, cada um deles, 1/3 do capital social e o restante capital social era do pai dos mesmos;