rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 102014, elementos da PSP realizaram buscas nos domicílios e a uma viatura automóvel dos demais arguidos, tendo apreendido, além do mais, os seguintes bens, objetos e produtos estupefacientes:
dezasseis telemóveis e, ainda:
no fogão de sala: 01 pedaço de saco de plástico branco, cortado em redondo
na varanda da sala: - no interior de um balde:02 pedaços de saco de plástico recortados de cor branco
no armário/dispensa: -em cima de uma prateleira:01 saco de plástico de cor transparente, contendo no seu interior fenacetina, com o peso bruto de 180,782 gramas
no quarto de arrumos: - no chão, entre dois armários: 01 arma de ar comprimido com o n. 56705
no quarto onde se encontrava o casal  A...  e  U...:
na gaveta superior da mesinha de cabeceira do lado direito:
em cima da mesinha de cabeceira do lado direito, no interior de uma mala própria para senhora:
na varanda do quarto onde se encontrava o casal  A...  e  U...:
num saco de plástico de cor pretoeembrulhado em papel publicitário: 01 saco de plástico de cor transparente, contendo no seu interior fenacetina, com o peso bruto de 76,530 gramas
em cima do parapeito da janela:
x-atos, um de cor azul e outro de cor vermelho
régua em plástico da marca Maped, com 30 cms. de comprimento
em cima da tampa em vidro de um fogão fora de uso: vestígios de um pó de cor branca
Fundamentação: auto de busca e apreensão de fls 690 a 69
seis telemóveis, entre os quais se contando um telemóvel da marca SAMSUNG, com o cartão SIM n. ..., que se encontrava em cima de uma mesinha de cabeceira do quarto do casal, e, ainda:
em cima do micro-ondas:
uma faca com pedaços de haxixe
um pedaço de haxixe embrulhado num bocado de prata com o peso de 22,099 gramas
dentro das gavetas da cozinha:
uma caixa de REDRATE contendo dezassete carteiras
um rolo de fita
no quarto denominado pelo algarismo 03 quarto do casal  B...  e  ..:
dentro do roupeiro do quarto: uma caixa contendo um saco de plástico com vários pedaços de Haxixe, com o peso bruto total de 770,50 gramas.
Fundamentação: auto de busca e apreensão de fls 669 a 67
na posse de .. os seguintes maços de notas:
um maço de notas dividido em dez notas de cinco euros, vinte e sete notas de dez euros e nove notas de vinte euros, totalizando quinhentos euros, que se encontrava no bolso traseiro esquerdo das calças
um maço de notas dividido em seis notas de cinco euros, vinte e cinco notas de dez euros, vinte e seis notas de vinte euros, e duas notas de cinquenta euros, totalizando novecentos euros, que se encontrava no bolso traseiro direito das calças, embrulhado em fita-cola castanha.
na casa de banho do imóvel:
dentro de uma gaveta do móvel aí existente:
um pacote de plástico contendo heroína, com o peso bruto de 7,518 gramas peso líquido 6,844 gramas e tara 0,54
um pacote de plástico contendo heroína, com o peso bruto de 5,518 gramas, peso líquido 5,073 gramas e tara 0,389 e paracetamol e cafeina, com o peso bruto de 38,034 gramas
dentro do cesto do lixo existente na casa de banho:
vários vestígios de embalagens com fita-cola castanha
Fundamentação: autos de busca e apreensão de fls 736, 737 e 74
na casa de banho:
dois vasos com uma planta de liamba em cada um deles
um saco de plástico transparente contendo liamba seca com o peso bruto de 4,899 gramas e um pedaço de haxixe com o peso bruto de 1,753 gramas
um canto de plástico contendo heroína, com o peso bruto de 0,107 gramas
duas caixas de REDRATE, contendo vinte e sete carteiras em pó;
uma caixa de OMEPRAZOL, contendo vinte e oito comprimidos
no quarto, as seguintes peças de ouro amarelo, guardadas numa bolsa de cor castanha:
dois brincos
um brinco
um anel, sem pedra
um fio, com uma medalha em bola preta
com o peso total de 33,3 gramas
na marquise de arrumos: um canto de plástico contendo cocaína, com peso bruto de 0,142 gramas.
Fundamentação: auto de busca e apreensão de fls 77
no interior de uma gaveta da cómoda do quarto de  RR...: um saco de lixo de cor preta, contendo no seu interior vários pedaços de plástico cortados de forma a permitirem o acondicionamento de produto estupefaciente não se provou que estes objetos fossem pertença de  B...
Fundamentação: autos de busca e de apreensão e fotografias de fls 772; os bens apreendidos foram todos avaliados conforme auto de exame direto e de avaliação de fls. 1398 a 1401, relatório de exame pericial de fls. 1721 a 1722 e depósito de fls. 1403, que aqui se dão como reproduzidos para todos os.
A...  detinha e guardava uma pistola de marca Taurus, modelo PT 25 calibre 25 auto, bem como 9 munições calibre 6,35 e uma arma de ar comprimido n 5675, sem se encontrar autorizado e fora das condições legalmente estipuladas para o efeito, não sendo titular de licença de uso e porte de arma.
Não tendo  A...  adquirido as referidas munições e a aludida arma de ar comprimido:
e, relativamente á arma de ar comprimido, através da necessária declaração aquisitiva.
Submetidos os produtos estupefacientes apreendidos mencionados supra a exame laboratorial no Laboratório de Policia Científica da Policia Judiciária, quanto a cada um deles, veio a confirmar-se tratar de:
numa faca: resíduos de canabis
embrulhado num bocado de prata: canabis com o peso líquido de 21,946 gramas
no quarto denominado pelo algarismo 03 quarto do casal  B...  e  .. - dentro do roupeiro: uma caixa contendo um saco de plástico com dezassete placas de canabis com o peso liquido total de 681,151 gramas
produtos estupefacientes pertencentes a  .. :
num saco de plástico - heroína com o peso líquido de 6,844 gramas
num saco de plástico - heroína com o peso líquido de 5,073 gramas
na casa de banho, nos dois vasos: canabis folhas e com o peso líquido de 1,734 gramas
numa saqueta: canabis folhas e com o peso líquido de 2,899 gramas
num envelope: canabis com o peso líquido de 1,551 gramas
num saco de plástico: heroína com o peso líquido de 0,041 gramas
na marquise de arrumos:
num saco de plástico: cocaína com o peso líquido de 0,056 gramas.
Fundamentação: relatório de exame pericial de fls 1721 e 172
Foram, ainda, apreendidos aos arguidos outros produtos que foram objeto de exame laboratorial no Laboratório de Policia Científica da Policia Judiciária, tendo-se constatado, quanto a cada um deles, tratarem-se de:
em cima de uma prateleira do armário/dispensa, guardado num saco de plástico: fenacetina com o peso bruto de 180,782 gramas
na varanda do quarto do casal, guardado num saco de plástico: fenacetina com o peso bruto de 76,530 gramas
Fundamentação: relatório de exame pericial de fls. 1721 a 172
As balanças digitais, os x-atos, a régua, os cantos e os recortes de sacos de plástico apreendidos eram usados e destinavam-se a ser utilizados pelos arguidos na dosagem e no acondicionamento das doses dos produtos estupefacientes por si preparadas.
As quantias em dinheiro e as peças de ouro apreendidas aos arguidos foram recebidas pelos mesmos de diversos consumidores por troca e como forma de pagamento de produtos estupefacientes que os arguidos lhes forneceram.
Fundamentação: auto de exame direto e de avaliação e depósitos bancários de fls. 942 e 1398 a 140
ARMA DE FOGO:
CANO: Um cano basculante, de calibre 6,35 mms., de alma estriada, com o comprimento de 7 cms..
CARREGAMENTO: Semiautomático.
ESTADO DE FUNCIONAMENTO: Apta para efetuar disparos.
REGISTO E MANIFESTO: Não se encontra manifestada e registada na Direção Nacional da PSP.
ARMA DE AR COMPRIMIDO:
CANO: Um cano de alma estriada, de calibre 4,5 mms., com o comprimento de 45 cms. com sistema de aplicação de ponto mira fixo e alça de mira regulável
CARREGAMENTO: Manual
SEGURANÇA: Não possui.
Fundamentação: auto de exame direto e avaliação de fls 1411 e ss.
Fundamentação: autos de exame e fotografias de fls. 1411 a 1415 e 1625 a 162
Todos os arguidos com exceção do  E... visavam, com as supra descritas condutas, a obtenção de lucros fáceis e avultados.
Fundamentação: documentos de fls. 337 a 353, provindos da autoridade tributária e Segurança Social.
A... ,  B... , .. ,  .. ,  E... e  F...  agiram todos conscientes, livres e deliberadamente.
Cientes das características e da natureza dos supra referidos produtos estupefacientes e dos seus efeitos.
Estava, ainda, o arguido  A...  ciente das características das armas e das munições mencionadas supra, de que não era titular de quaisquer autorizações ou licenças de aquisição e detenção das mesmas ou de uso e porte de arma e que aquelas e o referido arguido se encontravam fora das condições legalmente estipuladas para o efeito.
Sabiam os arguidos que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei.
).- Passado pouco tempo, conheceu a mãe da sua filha mais velha dois anos de, também residente na Cova da Moura, com quem contraiu matrimónio em Agosto de 201 O arguido tem outro filho, de um ano de idade, fruto de uma relação extraconjugal com uma das coarguidas no presente processo.
).- Em termos de perspetivas futuras, centra os seus projetos, ainda que de forma incipiente, na área laboral, bem como em manter-se a residir com o atual agregado, reconhecendo que o afastamento das antigas companhias se mostra fundamental para passar a adotar condutas socialmente ajustadas.
).- A carreira laboral é iniciada em idade precoce, por imperativos de sustentação do grupo familiar. Desenvolve como primeira ocupação trabalho indiferenciado num viveiro de plantas. Cinco anos mais tarde, envereda pela área da preparação da pedra para calcetar; vertente profissional que desenvolveu até há cerca de um ano atrás.
).- Em Agosto de 2003 vem para Portugal ao encontro de melhores oportunidades e condições de trabalho e de vida, aproveitando a presença de familiares seus em território nacional.
).- Viveu em vários locais e desenvolveu várias relações afetivas de que resultaram 7 filhos, dos quais apenas mantém contactos com uma filha, maior de idade, que reside em Lisboa. Por fim fixou-se em Porto de Mós, localidade onde se casou em Março de 201 Deste matrimónio ainda não nasceram outros filhos. Em Portugal, sempre desenvolveu a atividade de aparelhador de pedra de calçada. O termo desta atividade desde há cerca de um ano, decorreu do encerramento da empresa. Desde então que o trabalho é irregular, sem vínculo contratual consoante os pedidos que lhe são feitos.
).- O casal, segundo o próprio, desenvolve entre si um bom relacionamento e espírito de entreajuda.
).- Assume consumos irregulares de haxixe desde a sua juventude.
).- Sem antecedentes criminais, quando confrontado com factos similares aos dos autos, reconhece a ilicitude dos mesmos e tem a noção do dano causado.
).- O arguido manifesta ansiedade e preocupação com o desfecho do processo.
).- O arguido efetuou um percurso escolar regular e isento de problemas relevantes, tendo concluído no país de origem o 12 ano de escolaridade. Posteriormente, e de acordo com o referido, iniciou o seu percurso laboral, fabricando e comercializando aguardente e fruta entre as diversas ilhas do arquipélago, durante cerca de seis anos.
).- Em Setembro de 2011, com 25 anos,  A...  decide vir a Portugal de férias, acabando por aqui se fixar. Assim, ao chegar a Portugal, e após pouco tempo em casa de familiares, instalou-se no bairro da Cova da Moura - meio comunitário desfavorecido e conotado com elevados níveis de marginalidade - com a mãe de um dos seus filhos, onde permaneceu cerca de um ano. Durante este período terá efetuado biscates na recolha e comercialização de sucata.
).- À data dos factos,  A...  residia na  a..., em Leiria, com a companheira e encontrava-se a gerir um espaço de diversão noturna na Batalha. No final de 2014, alegadamente por estar a ser alvo de perseguição, terá optado por fechar o bar e, após dois meses em Cabo Verde, regressou a Portugal, desta vez para viver na zona do Cacém.
).- Desde essa data, manteve-se profissionalmente inativo, dependendo economicamente da companheira, que se mostra mobilizada e motivada para o apoiar.
).- Ao nível do seu percurso criminal,  A...  revela pouca capacidade critica assumindo parcialmente alguns crimes pelos quais se encontra acusado, maioritariamente estradais.
..  é o quinto elemento de uma fratria de seis, com idades compreendidas entre os 18 e os 34 anos de idade. A família é oriunda de Cabo Verde, onde o arguido nasceu. O pai imigrou para Portugal quando  ..  contava cerca de 12 anos de idade. Posteriormente um dos irmãos mais velhos veio juntar-se ao progenitor e, em 23/12/2007, o arguido na altura com 16 anos de, o irmão mais novo e a mãe vieram residir para Portugal, para junto de ambos.
).- O relacionamento intrafamiliar é descrito como afetuoso e de espírito de entreajuda entre todos os elementos da família. Os progenitores do arguido transmitiram aos filhos regras e valores pró-sociais, sendo ele o primeiro elemento da família a apresentar comportamentos desviantes.
).- Iniciou o seu percurso laboral ainda em Cabo Verde, em atividade agrícola em terrenos, propriedade da família e na criação de animais domésticos.
).- Quando veio residir para Portugal, iniciou atividade na construção e, posteriormente, trabalhou numa lavandaria durante cerca de um ano, não lhe tendo sido renovado o contrato, por escassez de trabalho. Refere que, nessa altura, não conseguiu outra colocação laboral pelo que decidiu vir para a zona de Leiria onde se reuniu a alguns amigos cabo-verdianos que residiam nesta zona. Tinha a intenção de arranjar emprego, o que não veio a concretizar-se. O convívio com pares conotados com comportamentos desviantes terá sido determinante para o período de instabilidade por que passou.
).- O arguido conta com o apoio dos seus progenitores e restantes elementos do agregado familiar. Os pais residem na zona de Lisboa em apartamento próprio, adquirido com recurso ao crédito bancário. Trata-se de um apartamento de tipologia T2, constituído por dois quartos, sala, cozinha e casa de banho dotado de infra-estruturas básicas e que oferece adequadas condições de habitabilidade. Insere-se em zona residencial calma e sem problemáticas criminógenas.
).- A nível profissional, segundo a mãe de  .. , existe a possibilidade de voltar a trabalhar por conta da lavandaria onde trabalhou anteriormente, afirmando que o arguido é considerado um bom trabalhador e que o patrão já a contactou para se informar da disponibilidade de o arguido retomar o trabalho.
).- O processo de socialização do arguido decorreu no seio de uma família coesa, onde lhe foram transmitidos valores e regras de conduta pró social.
).- Beneficia do apoio dos progenitores e restantes elementos da família de origem, que lhe disponibilizam alojamento, alimentação e apoio afetivo. Mantém uma relação afetiva estável com a mãe do seu filho, com quem perspetiva vir a estabelecer união de facto, manifestando vontade de exercer, de forma responsável o seu papel parental.
.. , de 23 anos de idade, nasceu em Leiria, no seio de uma família de classe media baixa, com suficientes recursos materiais, sendo o pai encarregado de obras e a mãe empregada de limpeza. É a mais nova das duas filhas, criada e educada com o apoio dos familiares, numa família unida, coesa e organizada, com uma postura social adequada e normativa.
).- Iniciou de imediato a sua integração no mercado de trabalho, na área da restauração, ginásio e limpezas, com alguma mobilidade. Contudo, mantem desde 2012, uma colaboração estável com a ...)  - Portugal, em cuja empresa tem trabalhado como promotora/vendedora durante 4 meses por ano - de 01 de Abril a 31 de Julho - em regime de trabalho temporário, com um horário entre as 09:00 h e as 16:00 horas.
).- Após a prisão preventiva do companheiro,  .. , passou a partilhar o apartamento T3, situado no Condomínio  ... Parque, com uma amiga -  .. de 28 anos de idade, funcionária da A... - e filho desta -  NNN... de 8 anos de idade - dividindo as respetivas despesas.
).- Do ponto de vista do funcionamento pessoal, há que referenciar a capacidade de auto controlo e de resolução de problemas no seu quotidiano, adequado sentido crítico e empático, bem como uma adequada interiorização das regras sociais que pontualmente parecem ter sido quebradas, manifestando capacidades e recursos para prosseguir a sua vida de forma equilibrada e conforme o dever ser jurídico e social.
).- Sendo a primeira vez que se encontra em contacto com o aparelho de Justiça,  .. , apresenta-se muito preocupada e consciente das implicações negativas que todo o processo tem tido na sua vida, nomeadamente ao nível da evolução profissional, parecendo estar a viver grande constrangimento pessoal.
).-  .. cresceu num meio familiar marcado por alguma disfuncionalidade parental, mas apoiada por uma afetividade materna e elementos estruturantes que lhe proporcionaram um adequado processo de socialização, permitindo-lhe reunir condições pessoais para beneficiar de uma boa inserção social e profissional.
).- Vivencia o seu primeiro contacto com o aparelho de justiça, o que lhe causa grande constrangimento e vergonha, possuindo uma vida familiar e profissional organizada, mostrando-se responsável com as suas obrigações sociais e familiares, contando com o apoio da sua mãe e irmã.
- não se provou que a manutenção e reparação das viaturas usadas pelos arguidos fosse feita por  JJ... ;
- relativamente a OO...  não se provou que fosse consumidora e que tenha alguma vez comprado produtos estupefacientes;
- relativamente a .., nada se provou uma vez que o mesmo não prestou depoimento em julgamento por se desconhecer o seu paradeiro;
- relativamente ao  AAA... não se provou que entre os meses de Outubro do ano de 2013 e Janeiro do ano de 2014, adquiriu produtos estupefacientes a indivíduos que designava como "blacks".
- relativamente ao  .. que tenha comprado produtos estupefacientes directamente aos arguidos, mas quem o fez foi o  UU... e o TT... uma vez;
Neste contexto, iniciaremos pelo conhecimento dos recursos apresentados pelos arguidos  A... ,  ..  e  B... .
Vejamos, pois, como nesta sede se posiciona cada um dos recorrentes.
A.a. Recurso do arguido  A...
A propósito do ponto  dos factos provados, na medida em que traduziria uma imputação genérica, invoca o recorrente o vício do artigo 41, n. 2, alínea do CPP, designando-o, embora, de erro de julgamento.
No mais, debruçando-nos sobre a correspondente motivação não se vislumbra outra e/ou mais profícua fundamentação, designadamente o recurso a passagens do registo de documentação da prova, sequer a respetiva transcrição, tão pouco a invocação dos concretos meios de prova que imporiam decisão diversa da recorrida.
Ora, sendo este o significado do vício, é manifesto não o consubstanciar qualquer dos obstáculos suscitados pelo recorrente, os quais, aliás, embora em diversa vertente, já foram objeto de apreciação.
A.b. Recurso do arguido  ..
Nos pontos  e 1 das conclusões diz o recorrente enfermar o acórdão de graves contradições, inexatidões e imprecisões, mostrando-se incurso nos vícios das alíneas, e do n. 2 do artigo 41 do CPP, sem que, contudo, em parte alguma inclusive na correspondente motivação, concretize em que se traduziriam as mesmas, não logrando este tribunal identificar semelhantes vícios.
Certo, porém, que o acima consignado a propósito das imputações genéricas, matéria de conhecimento oficioso, colhe, quanto a si, inteira aplicação.
A.Recurso do arguido  B...
Insurge-se o recorrente contra os factos assentes em ,  e 9 dos factos provados, os quais pretende contrariar.
Sobre a matéria vertida de  a  dos factos provados, onde se incluem os dois primeiros pontos, reproduz-se o já esclarecido a propósito do recurso do arguido  A... .
Dissente o recorrente do acórdão na parte em que não condenou o arguido  A...  pela prática da contraordenação de detenção ilegal de arma, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos , n. 1, al., 3, n 9, al., 11, n. 10 e 9, n. 1, todos da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redação introduzida pelas Leis n. 17/2009, de 005 e n. 12/2011, de 20
Contudo, a questão que ora se coloca traduz-se em saber se consubstanciando a detenção de determinada arma crime, integrando a detenção de uma outra um ilícito de natureza contraordenacional a solução deve ser a mesma.
Assim o entendeu o Coletivo.
Não merece, pois, nesta parte, reparo a decisão recorrida.
Debrucemo-nos sobre a conduta de cada um dos recorrentes.
Relevante o propósito de afetação a terceiros, a troco de dinheiro, do estupefaciente apreendido.
Já no que respeita ao arguido  A...  é diferente a apreciação.
Também os recorrentes  ..  e  B...  não se conformam com a medida da pena encontrada, dizendo haverem sido violados os artigos 7 do Penal.
Alterado que foi, no que ao crime de tráfico concerne, o enquadramento jurídico-penal dos factos, agora subsumidos ao tipo privilegiado ao artigo 2, alínea do n. 15/93, de 201, perde acuidade, nesta parte, o recurso, cabendo a este tribunal determinar, agora, a respetiva pena concreta.
Iniciemos por considerações de ordem geral.
A aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Como ensina Figueiredo Dias, Culpa e prevenção são assim os dois termos do binómio com o auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena
Sobre os fins das penas versa o artigo 40, n. 1 do Código Penal, dispondo o n. 2 que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Isto dito, enfrentemos a situação de cada um dos arguidos/recorrentes e, bem assim, da arguida/recorrida.
Mantém-se, pois, a pena fixada.
Quanto ao arguido/recorrente  A...
Perante a nova qualificação jurídica-penal dos factos, passou a conduta do arguido a integrar o tipo privilegiado do artigo 2, alínea do n. 15/93, de 201, correspondendo-lhe a moldura penal abstrata de um a cinco anos de prisão.
Sem que nada de relevante, para tanto, aduza, queixa-se o recorrente da pena encontrada para o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 8 do RGAM, fixada em 1 um ano e 6 seis meses de prisão.
No que concerne ao arguido/recorrente  ..
A culpa surge na modalidade mais intensa.
Relativamente ao arguido  B...
A culpa é intensa, sob a forma de dolo direto.
As condenações sofridas mostram-se confinadas ao crime de condução sem habilitação legal.
Em sentido contrário, pugnam os recorrentes  ..  e  B...  pela aplicação da dita pena de substituição.
O instituto da suspensão da execução da pena encontra consagração no artigo 5 do Código Penal, ao dispor:
Credora de boa imagem no meio em que se insere, onde é vista como trabalhadora, solidária e bem integrada socialmente, surge, agora, centrada no trabalho e na família.
Não merece, neste particular, censura a decisão recorrida.
Outra apreciação merece a situação do recorrente  B... .
O envolvimento, a todos os níveis, na respetiva atividade foi intensa, permitindo-lhe aceder a quantias expressivas.
Tem projetos ao nível laboral.
Não regista condenações.
Condenar o arguido pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, alínea do n. 15/93, de 201 assim revogando o acórdão recorrido enquanto o condenou pelo crime de tráfico p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do mesmo diploma na pena de 2 dois anos de prisão;
Suspender a execução da pena de prisão pelo período de dois anos e seis meses.
Processo n. 3846/11T8STB-A.E1
Nestes termos e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser considerado totalmente procedente, revogando-se, consequentemente, a sentença que indeferiu liminarmente os embargos deduzidos, devendo tal sentença ser substituída por uma que os admita liminarmente, assim se fazendo a habitual Justiça.
Entendeu-se, no despacho recorrido, que a aprovação e homologação, em processo especial de revitalização, do plano de recuperação da empresa de que é titular a sociedade subscritora das livranças não põe em causa a exigibilidade do aval prestado pelos recorrentes.
Os argumentos que os recorrentes opõem a este entendimento são, em síntese e por ordem lógica, os seguintes: