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O que evidencia o recebimento dos valores aí consignados aquando da emissão da factura correspondente.
A arguida foi notificada para efectuar o pagamento dos montantes em divida de IVA nos valores globais, acrescido dos respectivos juros e valor mínimo da coima aplicável pela falta de pagamento daquelas no prazo de 30 dias, o quem determinaria a extinção da responsabilidade criminal, sendo que, tal notificação foi feita nos termos do disposto no artigo 1, n. 4, alínea, do R.G.T,
Os arguidos não efectuaram os pagamentos acima descriminados, antes tendo optado por utilizar tais meios líquidos gerados, na actividade comercial da sociedade, obtendo desse modo vantagens patrimoniais indevidas.
Ficaram assim os arguidos com tais meios líquidos recebidos dos clientes, integrando-os no seu património.
Um crime de furto qualificado.
A sociedade foi declarada insolvente por apresentação.
O arguido não ficou, para si com qualquer quantia decorrente das transacções comerciais, supra referidas.
O arguido vive sozinho numa casa propriedade da mãe, de comodato.
No período em causa o arguido usou os valores recebidos para pagar aos trabalhadores e fornecedores, a quem devia, a sociedade, há vários meses.
Fundamentação da decisão a matéria de facto:
Quanto aos valores em dívidas nas certidões emitidas pela autoridade tributária, nas quais constam os valores em causa e os períodos a que dizem respeito, sendo que as mesma foram elaboradas com base nos elementos declarados pelo arguido e sociedade, que processava as facturas, nas notificação de fls. 11-12; na declaração periódica de fls. 13; Certidão de fls. 14; Certidão de divida de fls. 15-16; Documentos de fls. 17-18; Notificação
Tais documentos não foram colocados em crise pelos arguidos.
Tais elementos foram conjugados com as declarações do arguido  B...  que confessou integralmente e sem reservas que a sociedade havia recebido as quantias em causa e que na posse das mesmas procedeu ao pagamento a credores, nomeadamente trabalhadores, uma vez que a actividade era deficitária do ponto de vista económico.
Quanto aos factos relativos aos antecedentes criminais no CRC de fls. 152 a 155 e 16
Daí que proceda a pretensão do recorrente impondo-se, subsequente e necessariamente, então, graduar agora a pena de multa.
Entendemos que não há qualquer incompatibilidade entre a responsabilidade por falta de cumprimento da obrigação tributária e a responsabilidade emergente do ilícito penal tributário e que ambas estas obrigações se regem, no que toca aos seus sujeitos passivos por princípios distintos, no primeiro caso a responsabilidade dos membros dos corpos sociais é subsidiária, no segundo é solidária.
Se assim fosse teríamos uma ruptura na ordem jurídica, excluindo a responsabilidade por facto ilícito doloso causador de danos. Não nos parece que a Lei Geral Tributária exclua essa responsabilidade, limitando o disposto no Código Penal e Civil.
Somos, assim, levados a concluir que, quer por força do disposto no art.  do Código Penal, quer por força do disposto no art.  do RGIT, são aplicáveis aos crimes tributários as normas da parte geral do Código Penal e por isso também o seu art. 12, salvo disposição em contrário do RGIT. E conterá o RGIT disposição em contrário?
Justifica-se, então, a manutenção da decretada responsabilização cível do arguido.
No Juízo de Instrução Criminal do Barreiro, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi proferido o seguinte despacho apenas são transcritas as partes relativas ao aqui recorrente B.:
" Julgo válida a detenção dos arguidos que foram tempestivamente apresentados a juízo. O tribunal é competente e inexistem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento da causa.
Fortemente se indicia a prática, pelos arguidos, B., R. , J. , E. , , P. e T. , em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n.1 do 15/93, de 22/01, que consistiu na seguinte factualidade:
Desde data não concretamente apurada, mas seguramente desde Junho de 2018 que o B. vendeu haxixe ao R. , ao P. , ao T. ao HM e ao que, depois, venderam a terceiros que os contactaram para esse efeito, por contactos telefónicos ou por mensagens.
Assim sucedeu nas seguintes datas, por ordem cronológica:
Os factos indiciariamente imputados aos arguidos resultam dos elementos de prova que constam dos autos, designadamente: .
São, todavia, já abundantes os elementos de prova que constam dos autos e que vão acima referidos, indiciadores de toda a factualidade que lhes é imputada.
O arguido B. veio recorrer do despacho que determinou a sua prisão preventiva, formulando as seguintes conclusões:
"  O recorrente não se conforma com a medida de coacção de prisão preventiva que lhe foi aplicada.
É imputada a prática do crime de tráfico de estupefacientes na aquisição e venda de haxixe a terceiros.
Tais intercepções telefónicas desacompanhadas de meios de prova não permitem concluir pela interpretação e/ou concretização do seu contexto. Assim nos ensina o Acórdão do STJ com o processo n. 03P3213, de 00200
A invocação dos perigos constantes do art. 20 do CPP não se basta com a mera enunciação.
A detenção do recorrente ocorre após 2 meses da conversação telefónica, já transcrita nos autos, o que muito se diz da necessidade de acautelar o referido perigo com uma medida privativa da liberdade.
Na verdade, a medida de coacção de OPHVE não é incompatível com a indiciação pelo crime de tráfico de estupefacientes.
No caso dos autos, não existe nenhuma transacção de estupefaciente comprovadamente realizada a partir da sua habitação. Apenas existem suspeitas em virtude das intercepções telefónicas ao seu telemóvel.
A própria medida de coacção de OPHVE é, por si só, dissuasor de qualquer comportamento ilícito, não só pela limitação de movimentos e o seu controlo, mas também pela sua natureza, uma vez que cessa qualquer ímpeto criminoso do negócio ilícito realizado com alguém sob a alçada da Justiça.
Ponderando os manifestos e concretos perigos verificados, a gravidade do ilícito e a pena que previsivelmente será de aplicar ao arguido, tendo subjacente os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no citado artigo 19, do CPP, afigura-se que só uma medida privativa da liberdade será apta a fazer cessar os mencionados perigos e a acautelar as necessidades de prevenção que o caso reclama.
dos fortes indícios do crime de tráfico de
Sustenta o arguido que não há indícios que tenha cometido um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n.1 do 15/93, de 22/0
Se a dedução da acusação reclama indícios suficientes entendidos como aqueles que traduzam uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada uma pena - 283, n 1, do Código do Processo, os fortes indícios para a aplicação da prisão preventiva exigirão um grau mais elevado dessa probabilidade, mas certamente sem chegar ao juízo de certeza em que assenta uma condenação.
O arguido está, deste modo, fortemente indiciado pela prática de um crime de tráfico de droga, punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.
dos pressupostos para a prisão
O recorrente diz que não estão verificados os pressupostos para a prisão preventiva - art. 20, als., e, do CPP.
Comecemos pelo perigo de fuga.
Improcede integralmente o recurso, mantendo-se o recorrente em prisão preventiva.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso interposto por B. , assim se confirmando a decisão do tribunal a quo que determinou a sujeição do arguido a prisão preventiva.
P. Barreto
Processo n 161/17T9AND.P1
Data do acórdão: 16 de Dezembro de 2020
nos autos acima identificados, em que figura como recorrente a arguida B;
Condenar a arguida B, como autora, da prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 25, n.1 al., e do Código Penal na pena de seis meses de prisão, cuja execução se qual se suspende pelo período de um ano e seis meses, mediante o dever de a arguida proceder ao pagamento do montante de vinte euros a favor do Condomínio .
Condenar a arguida no pagamento de 3 UC, de taxa de justiça, e nos restantes encargos.
Boletins ao registo.
Devolva as Atas juntas, bem como autos da Ação Cível e do Procedimento Cautelar.
Custas a cargo da demandada e demandantes na proporção do respetivo decaimento."
a falta de fundamentação, acrescendo para o processo sumário e abreviado, a falta do dispositivo;
Atendendo ao documentado nos autos, impõe-se conhecer essa questão.
O crime de crime de falsificação de documento, p. e p. pelo disposto no artigo 25, n.1 als., e do Código Penal, tal como vem configurado no objeto do processo, é datado de 9 de Fevereiro do ano de 2012 dois e.
O artigo 118, n 1, alínea, do mesmo texto legal, fixa em cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal para os crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos.
Tendo presente o historial do processo e como o crime que constitui o objeto do presente procedimento criminal é datado de 9 de Fevereiro de 2012 dois e, o mesmo encontra-se prescrito desde 9 de Fevereiro de 2017 dois e.
Todos os factos suscetíveis, em abstrato, de integrar alguma causa de suspensão e de interrupção da prescrição prevista na lei apenas ocorreram após a prescrição do procedimento criminal. Por conseguinte, são ineficazes, não tendo suspendido, nem interrompido a prescrição.
O processo avançou desde 9 de Fevereiro de 2017 data da prescrição do procedimento, sem que a questão da prescrição tenha sido suscitada, nem conhecida, nas fases de inquérito, instrução e julgamento.
De resto, em momento algum a própria recorrente concretizou a data a partir da qual o procedimento criminal se mostra efetivamente prescrito e nenhum dos recorridos reconheceu, sequer, a prescrição, produzindo a esse respeito meras alegações abstratas e desligadas do caso concreto.
Não tendo a sentença recorrida apreciado oficiosamente a questão da prescrição que lhe competia conhecer, a mesma é nula, por força do disposto no artigo 379, n 1, al., do Código de Processo Penal.
Importa suprir tal nulidade, declarando prescrito o procedimento criminal instaurado contra a arguida B pela prática, como autora, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 25, n.1 al., e do Código Penal.A prescrição do procedimento criminal in iudicium prejudica a apreciação das demais questões consubstanciadas na motivação de recurso.Das custas:
Não há lugar ao pagamento de custas artigos 513, a contrario sensu, do Código de Processo.
b. suprir essa nulidade,declarando prescrito o procedimento criminal instaurado contra a arguida B pela prática, como autora, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 25, n.1 al., e do Código Penal, desde 9 de Fevereiro de 2017 dois e.
Porto, em 16 de Dezembro de 202
A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
Nos termos do disposto no artigo 121, n 1, do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal apenas se interrompe:
Com a declaração de contumácia; e
Em 30 de julho de 2019, proferiu-se sentença em que se julgou a presente ação totalmente procedente e se condenou a Ré pedido formulado, a qual consta da seguinte parte dispositiva:
provado que a autoridade policial chegou ao local de eclosão do sinistro pelo menos cerca de duas horas depois do acidente ter deflagrado;
É indiscutível que sempre que o lesado motorista do veículo seguro na A.) contribui culposamente para a produção ou agravamento dos danos o tribunal, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, nomeadamente, deve decidir se a indemnização deve ser concedida na totalidade, reduzida ou até excluída cfr. Cód. Civil, artigo 570 n;
E a verdade é que, diversamente do defendido e apenas implicitamente, já que apenas transcreve aquele preceito na decisão, não foi, o que, aliás, se conclui muito facilmente até do depoimento do motorista do veículo seguro na A., na medida em que saberá porventura melhor que ninguém) se a autoridade policial teve ou não a possibilidade e é claríssimo que não teve, tal como a concessionária também não teve essa de verificar as causas do sinistro no local onde este terá ocorrido;
Isto posto, e sem prescindir,
Por outro lado, sendo verdade que a R. se obrigou a vigiar e a patrulhar a auto-estrada, assim envidando os seus melhores esforços no sentido de assegurar a circulação na auto-estrada em boas condições de segurança e comodidade, daí não decorre como até se pode facilmente que essa sua obrigação implica uma omnipresença em todos os locais da sua concessão como, na realidade, considerou a douta sentença, mormente nos locais de eclosão de acidentes ou onde possam encontrar-se objectos;
Assim, no entendimento da recorrente, e para além de outros preceitos legais já mencionados nestas linhas os artigos 5 n 2 alíneas e e 413 do P., a sentença violou, salvo o devido respeito, os ns. 1 e 2 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, os artigos 342, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil, os artigos 24 n 1 e 27 do Código da Estrada, a Base do Decreto-Lei n 189/2002, de 28 de Agosto, na redacção aplicável, e ainda o artigo 4 do RRCEEP Decreto-Lei n 67/2007, de 31 de, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas isto, obviamente, se não for, como deve, ser revogada por violação pelo menos do disposto no artigo 570 n 2 do Cód..
O mesmo se refira quanto ao facto de o condutor ter relatado que a peça metálica causadora do acidente teria ido juntamente com o veículo IO no reboque para a oficina.
Foi referido pelo condutor do veículo IO que a peça metálica não se encontrava na oficina, pelo que não terá ido no reboque juntamente com o veículo.
A MM Juíza aplicou corretamente a Lei n 24/2007 de 18 de Julho ao caso em apreço, encontrando-se preenchidos os pressupostos dos ns 1 e 2 do artigo 1
A presunção de incumprimento só pode ser afastada mediante a prova pela concessionária de que se tratou de um caso de força maior ou mediante a prova da origem da peça, o que tal não logrou a Recorrente provar.
Não pode a Recorrida admitir que os condutores que circulam nas concessionárias sejam responsabilizados por acidentes provocados por objetos existentes na via.
A Recorrente não logrou provar que cumpriu as obrigações de segurança que lhe incumbiam e, como tal, ficou demonstrada a sua omissão culposa.
Assim, estão verificados todos os pressupostos das responsabilidade extracontratual.
Neste sentido, não houve qualquer violação do disposto nos artigos 12, ns 1 e 2 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho; dos artigos 342, 483 e 487, n 2, 570, n2 do Código Civil; dos artigos 24, n 1 e 27 do Código da Estrada; Base do Decreto-Lei n 189/2002, de 28 de Agosto, e, finalmente, do artigo 4 do RRCEEP.
Nesta medida, não merece a douta Sentença proferida qualquer reparo, devendo ser mantida na íntegra.
a- se a sentença recorrida padece de erro de julgamento sobre a matéria de facto,
b- se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento quanto ao mérito da decisão ter violado o art. 570, n.2  do , os ns. 1 e 2 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de julho, os artigos 342, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil, os artigos 24 n 1 e 27 do Código da Estrada, a Base do Decreto-Lei n 189/2002, de 28 de agosto, na redação aplicável, e ainda o artigo 4 do RRCEEP Decreto-Lei n 67/2007, de 31 de.
Neste acidente foi interveniente o veículo de matrícula --, conduzido por A. - cf. doc. 2 e 3 juntos com a p.;
O local do acidente configura uma curva para a esquerda, atento o sentido Aeroporto/Matosinhos, seguida de contracurva e comporta duas vias de circulação em cada sentido de marcha, os quais se encontram delimitados por um separador central;
No momento do acidente chovia;
O pavimento encontrava-se em bom estado de conservação;
No dia e hora referidos no item circulavam outros veículos na via da esquerda atento o sentido Aeroporto/Matosinhos, não dispondo o condutor do IO de espaço disponível do seu lado direito para contornar o objecto;
O condutor do veículo IO accionou os órgãos de travagem mas não conseguiu evitar o embate no objecto na via, pelo que, acabando por passar com o veículo por cima do dito objecto;
O objecto que se encontrava na faixa de rodagem e na qual o IO embateu era uma peça metálica de fixação dos contentores nos semi-reboques;
Após a participação do sinistro pelo segurado, a Autora solicitou a realização de uma peritagem ao veículo IO;
A Ré não teve conhecimento do acidente nem foi chamada ao local em que o mesmo ocorreu;
A R. não detectou qualquer objecto na via nem antes nem depois do acidente;
Assente nessas premissas, cumpre entrar na apreciação da impugnação do julgamento da matéria de facto efetuado pela apelante.
Ora, no ponto 9 dos factos assentes, o Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade:
Pretende a apelante que desse ponto passe a constar a seguinte factualidade:
Tal seria introduzir no processo um facto concreto para afastar a presunção de culpa de que é beneficiária a apelada quando em sede de contestação absolutamente nada foi alegado pelo Réu a título dessa exceção.
Assim, pelas mesmas razões, não pode este Tribunal ad quem considerar essa matéria, pelo que não a poderá dar como provada ou não provada, tratando-se de factos essenciais que não foram alegados, como se impunha, pelo apelante no respetivo articulado. Nos termos dos   artigos , n. 2, 57, al., 57 do CPC aplicável ex art.  do CPTA essa matéria tinha de ter sido alegada pela Ré na contestação sob pena de preclusão.
Termos em que indefere o invocado erro de julgamento sobre a matéria de facto.
b. Do erro de julgamento sobre a matéria de facto decorrente de nela não constarem factos que deviam ter sido dados como provados.
Logo, porque, a matéria que se pretende ver aditada é uma mera conclusão a extrair dos factos alegados e provados no caso pela Ré, por se tratar de factos essenciais que se destinam a afastar a presunção de ilicitude e de culpa de que a autora é beneficiária e assim impedir o direito indemnizatório a que a mesma se arroga naturalmente, que essa matéria, por conclusiva, não pode ser julgada provada, sequer não provada.
A matéria que a apelante pretende seja aditada aos factos assentes, destina-se a afastar a aludida presunção de ilicitude e de culpa, constituindo, por isso, factos essenciais, integrativos de exceção, que como tal, nos termos do disposto nos artigos , n. 2, 57, al., 57 do CPC aplicável ex art.  do CPTA tinham de ser alegados pela Ré na contestação sob pena de preclusão.
Por conseguinte, não tendo esses factos sido alegados pela apelante na contestação não pode o Tribunal considera-los provados ou não provados por os mesmos não fazerem parte do thema decidendum nos presentes autos.
Termos em que improcede, igualmente, este fundamento de recurso.
O Tribunal a quo entendeu que se verificam os pressupostos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito, previstos nos artigos  a 1 do Regime Geral da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das Demais Pessoas Coletivas, constante da Lei n. 67/2007 e a presunção de culpa prevista no art. 1 da Lei n. 24/2007, de 18/0
Termos em que se julgam improcedentes os invocados fundamentos de recurso.
Nas conclusões a a apelante advoga que a decisão recorrida errou na subsunção jurídica que efetuou, sustentando a inaplicabilidade da Lei 24/2007 ao caso por não se ter provado o requisito previsto no n. 2 do art. 1 da referida Lei, na medida em que tal só teria acontecido se a autoridade policial tivesse verificado no local as causas do acidente, requisito este que a sentença recorrida apenas considerou implicitamente, ao transcrever o referido preceito, mas sem considerar se a autoridade policial teve ou não a possibilidade de verificar as causas  do sinistro no local onde este terá ocorrido.
Improcedem, assim, os invocados fundamentos de recurso.
Essa presunção de culpa, não decorre da referida lei, nem da Base do 189/2002, de 20, não podendo concluir-se que sempre que há situações de inversão do ónus da prova se tenha querido consagrar uma presunção de culpa
Tais obrigações da concessionária estão consubstanciadas no dever de assegurar um controlo permanente e regular das vias concessionadas, assegurando que a circulação rodoviária se efetua de forma segura e regular.
Compulsada a factualidade supra julgada provada em a, constata-se que, no caso em apreço, ocorre, efetivamente, a verificação cumulativa dos pressupostos determinantes da responsabilidade extracontratual da Ré por atos ilícitos e culposos.
Esta discussão ficou de algum modo desvalorizada pela publicação da Lei n. 24/2007 de 18/
Mas, verdadeiramente decisivo para a sorte da presente ação, é que caso em juízo, não se verificou nenhuma causa de exclusão da presunção que impendia sobre a Ré.
E, a nosso ver, tal atuação, para além de ilícita, é também culposa.
intentou a presente execução para pagamento de quantia certa contra
S, advogada, também com os sinais dos autos,
no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Juízo de Execuçãode Coimbra,
Decisão essa complementada em 03/11/2017, nos seguintes termos:
Inconformada, a Exequente recorre do decidido, apresentando alegação e formulando as seguintes
As contribuições para a CPAS assentam numa verdadeira relação sinalagmática entre o montante das contribuições pagas e a futura pensão de reforma a ser percebida pelo beneficiário.
Tendo o recurso sido admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, foi ordenada a citação da Executada para os termos do recurso e da causa.
Não foi junta contra-alegação de recurso, tendo sido foi ordenada a subida dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e o efeito fixados.
Ante os elementos documentais dos autos, os pressupostos fácticos, a considerar, são os antes explicitados cfr. relatório, aqui dados por reproduzidos.
Com efeito, no Ac. TRL, de 09/03/2017 foi salientado que:
E no Ac. do Tribunal de Conflitos, de 27/04/2017 foi desenvolvido o seguinte entendimento:
Resposta essa, salvo o devido respeito, com que aqui se concorda.
- A jurisdição competente para conhecer dessa execução é a administrativa e fiscal.
Custas do recurso pela Apelante.
Coimbra, 06/03/2018
Bem como do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo Norte.
Proc. 17398/19T8LRS.L1-2 Rel. Maria Teresa, disponível em www.dgsi.pt, citado na decisão em crise.
Proc. 6988/12T8PRT.P1 Rel. Alberto Ruço), também em www.dgsi.pt.
Proc. 037/16 Rel. Fonseca da, também em www.dgsi.pt.
Proc. 044/17 Rel. José, também em www.dgsi.pt.
Da ata da referida tentativa de conciliação ficou a constar, designadamente, o seguinte:
Nesta altura, pela Ré foi junto aos autos relatórios médicos dos menores, que depois de visto e rubricado, a Mm. Juíza ordenou que se juntassem aos autos.
Mais declararam o seguinte:
Prescindir mutuamente de alimentos;
Quanto ao exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores, EA e FA, as partes chegaram ao seguinte:
Os menores ficarão a residir com a mãe.
As responsabilidades parentais dos menores serão partilhadas por ambos os progenitores.
A mensalidade do colégio que os menores frequentem, desde que a escolha do mesmo seja de acordo de ambos é suportado na proporção de 50% por cada progenitor, sendo que actualmente o pai concorda que frequentem o colégio
Os pais suportarão na proporção de metade as despesas médicas e medicamentosas de ambos os menores, para tanto o progenitor que efectuar a despesa apresenta ao outro progenitor no prazo máximo de trinta dias o comprovativo de tal despesa, devendo o outro efectuar em quinze dias.
Os períodos de férias escolares de Carnaval, Páscoa e Natal serão repartidos equitativamente por ambos os progenitores.
Os dias referentes ao Natal, Ano novo, Páscoa, Aniversários, Dia do Pai e Dia da Mãe, serão acordados entre os pais mediante a ponderação de disponibilidade de férias de ambos.
Relativamente a visitas dos menores ao pai pela Ré foi dito que não concorda que para já as visitas sejam com pernoita devendo tais visitas serem apenas durante o dia e propondo um regime de visitas nos seguintes termos:
Pelo Autor foi dito que relativamente a visitas mantém a posição constante da petição inicial.