rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não nos deparamos, é certo, com uma situação de pluriocasionalidade, mas a personalidade do arguido manifestada nos factos sob discussão, não obstante a sua apropriada inserção familiar e profissional, evidencia uma desconsideração bastante intensa dos valores afectados.
Da pena de substituição suspensão da pena de prisão)
Como vem de expor-se, ao arguido foi aplicada uma pena de 4 anos e 10 meses de prisão.
De acordo com este normativo, o julgador dispõe, atento o quantum concreto da pena de prisão, de um poder-dever de substituir a pena de prisão por outra de carácter não detentivo.
A opção por uma pena de substituição passa de modo prevalente por considerações de prevenção especial de socialização, por serem sobretudo estas que justificam, numa perspectiva político-criminal, todo o movimento de luta contra a pena de prisão. Porém, preciso é que a comunidade tolere tal substituição.
Como se explicita no Acórdão da Relação de Coimbra, de 29 de Novembro de 2017 acessível em www.dgsi.pt/jtrc, Processo n202/18PBCVL.C1, relator ORLANDO GONÇALVES), a suspensão da execução da pena de prisão depende de dois pressupostos, um de natureza formal e outro de natureza material.
O primeiro impõe que a medida concreta da pena aplicada não seja superior a 5 anos.
O segundo determina que o tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Dito isto, do ponto de vista formal mostra-se preenchido o necessário requisito na medida em que o aludido F. T. foi condenado em pena de prisão inferior a 5 anos.
Como se extrai das conclusões, mais concretamente das enunciadas nas alíneas e, o recorrente fez assentar a nulidade do acórdão na sua falta de fundamentação.
Volvendo-nos no acórdão recorrido consta do mesmo a enumeração dos factos provados e não provados.
Improcede pois a arguida nulidade do acórdão.
Vícios decisórios a que aludem as alíneas,b) e do artigo 410,n2, P.P.
E consabido que a chamada revista alargada configura uma impugnação restrita da matéria de facto, mas não é a verdadeira impugnação da matéria de facto conforme o disposto no art. 412,n3, do Código de Processo Penal.
Alega o recorrente na alínea das suas conclusões que o acórdão recorrido padece dos vícios decisórios das alíneas,b) e do citado artigo 410,n
Impõe-se pois ao recorrente que invoque este vício convencer o tribunal de recurso que faltam factos os quais deve, necessários fundamentando esta para a decisão e que não foi levada a cabo a indagação a respeito deles.
Mas que factos é que faltam, segundo o recorrente?
Que factos é que o tribunal não indagou e conheceu e que podia e devia tendo em vista uma decisão justa a proferir de harmonia com o objecto do processo?
Compulsadas as conclusões, as quais, tal como a motivação, não primam pela clareza, se bem percebemos a alegação do recorrente, cremos ter o mesmo invocado o vício em apreço na alínea das suas conclusões.
Acresce ainda que não decorre também do texto da decisão recorrida que tenham surgido factos relevantes para a decisão da causa para além daqueles que constam da matéria de sobre os quais devesse recair um juízo de provado ou não provado, sendo os factos dados como assentes bastantes para se poder decidir no sentido em que decidiu o tribunal.
Improcede assim o invocado vício.
Quando os recorrentes alegam este vício cabe-lhes especificar, no texto da decisão impugnada, a matéria da contradição, isto é aquilo que está em contradição.
É consabido que a contradição insanável nos termos vertidos neste dispositivo legal tanto pode existir na motivação da decisão da matéria de facto como na própria decisão da matéria de facto.
Assim, há contradição na fundamentação quando para a decisão de um determinado ponto de facto são invocados meios probatórios inteiramente incompatíveis entre si. Como também parece haver contradição quando a motivação num raciocínio lógico conduz ao contrário do que se decidiu.
Por sua vez, ocorre contradição na decisão da matéria de facto quando se dão como provados dois factos totalmente incompatíveis entre si ou quando se dá como provado e não provado o mesmo facto.
Segundo o recorrente, o acórdão recorrido padece do vício em apreço porquanto o tribunal não deu como provados factos que valorou para efeitos da motivação da sua convicção.
Assim, não dar como provados tais factos depois de os mesmos serem valorados para efeitos de convicção do Tribunal, faz a decisão recorrida enfermar do vício elencado no art. 410 n. 2 al. do P.P.
Ora, em face das considerações tecidas a respeito do vício em apreço, facilmente se percebe que tal alegação de modo algum é susceptível de o consubstanciar.
A tal propósito fez-se constar do acórdão recorrido:
" uma vez que a relação entre a assistente e os seus pais era distante, aquela S. S., após o sucedido na habitação do arguido, tomou a decisão de ir ter com a testemunha A., sua amiga mais próxima e confidente, a quem contou o que se havia passado.
Por tudo o exposto, improcede o invocado vício elencado na citada alínea, do artigo 410,n2 e, consequentemente, a pretendida inclusão na factualidade provada dos mencionados factos.
Vejamos agora se o acórdão recorrido padece de erro notório na apreciação da prova.
Vejamos o que a respeito da apreciação e valoração de tal meio probatório se fez constar da decisão recorrida:
Impugnação ampla da matéria de facto/erro de julgamento
Veio também o recorrente invocar o erro de julgamento no que tange aos pontos 51 e 52 da matéria de facto dada como provada, os quais, no seu entender, devem ser suprimidos, devendo apenas constar da factualidade que :
Porém, tal reapreciação deverá ser feita com cuidado e ponderação necessários, atentos os princípios da oralidade, imediação e livre apreciação da prova.
Impõe-se, ao recorrente, o ónus de proceder a uma tríplice especificação, nos termos do artigo 412,n3 do P.P., o qual dispõe o seguinte:
Assim, quando se trate de depoimentos testemunhais, de declarações dos arguidos, assistentes, partes civis, peritos, etc, o recorrente tem pois de individualizar, no universo das declarações prestadas, quais as particulares passagens, nas quais ficam gravadas, que se referem ao facto impugnado
No caso vertente, para o recorrente, como referimos, os concretos pontos de facto incorrectamente julgados são os elencados nos pontos 51 e 5
Consta dos mencionados pontos a seguinte factualidade:
Nessa ocasião, após aperceber-se que o arguido ali se encontrava começou a chorar e a tremer ponto.
o depoimento da testemunha S. prestado na sessão datada de 18 de dezembro ao minuto cinco;
Com referiu nas alíneas e das suas conclusões:
Decorre do depoimento da testemunha S. cujo depoimento foi valorado em sede de motivação) ouvida na sessão datada de 18 de Dezembro de 2019, que passados dois dias após o ocorrido dia 27 de Setembro de esteve com a Assistente nos bares que frequentavam na Universidade ... ao minuto.
"A testemunha S., por seu turno, prestou um depoimento que se mostrou desinteressado, simples e coeso.
Porém, não pode agora o recorrente pretender servir-se de tal relatório e com base em tal menção sustentar que a ofendida esteve também nesse dia no mencionado espaço nocturno.
Ou seja, por aqui, não poderá pois o recorrente sustentar o invocado erro de julgamento e almejar a pretendida alteração dos mencionados pontos da factualidade provada.
Com efeito, foi também referido pela testemunha S. que a assistente na maioria das vezes, porque não o fazia sozinha, saiu com ela e amigos próximos.
De igual modo, foi também referido pela testemunha A. que embora a assistente se sentisse triste e abalada, chegou algumas vezes a ir consigo tomar café aos bares da Universidade ..., após com ela insistir nesse sentido, embora não se sentisse confortável, pois tinha receio de cruzar-se com o arguido.
Não podendo deixar de concordar-se com o tribunal recorrido, atenta a audição integral a que procedemos dos mencionados depoimentos, ainda que não tendo o privilégio da imediação, no sentido de que tais depoimentos merecem a total credibilidade, atenta a forma sensata, objectiva e desinteressada como foram prestados, cremos que em face dos mesmos não poderá conclui-se que a assistente, em resultado do comportamento do arguido, apenas tenha saído uma vez para os bares da Universidade ..., como concluiu o tribunal recorrido.
Em conformidade, impõe-se alterar os pontos 51 e 52 da factualidade, nos seguintes termos:
O ponto 51 passará para o elenco dos factos não provados.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, procede o invocado erro de julgamento.
Só caso a caso, processo a processo, mediante uma apreciação dos elementos de prova disponíveis, se legitimará uma escolha entre as penas detentivas e não detentivas - Vide, neste sentido, Adelino Robalo Cordeiro, inJornadas de Direito Criminal, publicação do Centro de Estudos Judiciários, pag. 23
As finalidades da punição a atingir em sede de escolha da medida da pena são essencialmente preventivas; prevenção especial sob a forma de atingir a ressocialização, e de prevenção geral sob a forma de satisfação do sentimento jurídico da sociedade.
A respeito da não opção pela pena de multa, consta da decisão recorrida o seguinte:
Na verdade, o arguido insiste na senda do crime, evidenciando uma personalidade bastante deformada, a carecer de socialização, não tendo logrado arrepiar caminho nem mesmo após as condenações sofridas.
Foram as seguintes as penas aplicadas pelo Tribunal recorrido:
crime de violação: pena parcelar de 4 anos e 4 meses;
crime de sequestro: pena parcelar de 1 ano e 2 meses;
crime de devassa da vida privada: pena parcelar de 6 meses.
Ora, a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade art. 40, n 1 do mas, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa n 2 do mesmo.
De acordo com o direito vigente, na fixação da pena deve partir-se da teoria da união, a qual exige que se chegue a uma relação equilibrada dos diferentes fins da pena.
Em face do supra exposto, cremos que tribunal a quo seguiu corretamente o procedimento e as operações de determinação das penas concretas e observou os princípios gerais que lhe devem presidir, não tendo violado qualquer preceito legal.
No acórdão recorrido, após a análise dos pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão aplicada, concluiu-se, fundamentadamente, que não se verificam os seus pressupostos, desde logo, porque não é possível fazer-se um juízo de prognose favorável ao arguido.
São dois os pressupostos para que a pena de prisão possa ser suspensa na sua execução.
Um pressuposto formal: a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.
Um pressuposto de natureza material: poder concluir-se por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
No caso vertente, mostra-se preenchido o primeiro pressuposto, porquanto a pena de prisão aplicada ao arguido é inferior a cinco anos.
Em causa está pois o segundo pressuposto.
A questão a resolver prende-se então com a possibilidade de poder fazer-se ou não um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena de prisão seja ou não adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição.
Em segundo lugar, é necessário que a pena de suspensão de execução da prisão não coloque irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafática das expectativas comunitárias, ou seja, o sentimento de reprovação social do crime ou sentimento jurídico da comunidade.
De facto, cremos que se mostra inviável qualquer juízo de prognose favorável ao arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Estamos perante um indivíduo que para além de se mostrar indiferente aos valores tutelados pelas normas penais violadas liberdade sexual, liberdade de locomoção, privacidade/intimidade) tem uma personalidade agressiva, bem evidenciada nos factos, e que em situações de frustração reage com impulsividade, nada tendo feito para demonstrar ao tribunal que interiorizou a gravidade e desconformidade da sua conduta, que está arrependido e tem uma vontade séria em arrepiar caminho.
Ou seja, só a pena de prisão efetiva se revela, no caso em apreço, adequada a realizar as finalidades de punição.
Por tudo o exposto, decide-se manter o decidido, julgando-se improcedente também neste segmento o presente recurso.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães, em:
Rejeitar o recurso interposto do despacho proferido em 27/5/2019 pela Mma Juiz de Instrução.
No mais, julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido do acórdão final.
4 - O rendimento coletável foi obtido deduzindo do valor locativo a percentagem e encargos mencionados no Art. 113 do referido código.
5 - Os atos de avaliação tiveram a participação do Louvado do Impugnante, o qual teve perfeito conhecimento da fundamentação em que se alpendrou o montante de imposto exigível.
6 - Pelo que, a douta Sentença fez uma incorreta interpretação e aplicação do Art. 77 da LGT.
A sentença recorrida julgou a decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos:
)	Por sentença de 30/06/2006 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, proferida  no  processo  n  259/04BEALM,  foram  anuladas  as  avaliações constantes dos termos de avaliação referidos na alínea anterior fls. 428/436 do p.a.).
cfr. fls. 451/545 do p.a.).
F)	As avaliações constantes dos termos referidos em foram efectuadas por uma comissão cujos peritos nomeados pela Direcção-Geral dos Impostos foram J.... e J. fls. 63 dos autos e 451 a 545 do processo administrativo.
H)	Com data de 12/10/2007 foram remetidos a ..., sob registo e com aviso de recepção, os ofícios tendo em vista a notificação do resultado das avaliações constantes dos termos referidos em fls. 546 a 736 do.
)	Em 16/10/2007 foram assinados os avisos de recepção referidos na alínea anterior fls.547 a 737 do processo administrativo.
A convicção do tribunal formou-se com base no teor de documentos juntos aos autos, bem como de documentos que integram o processo administrativo apenso, os quais  se encontram expressamente referidos em cada um dos pontos do probatório.
Na sentença sob recurso concluiu-se que os actos de s avaliações padecem de falta de fundamentação legal, alicerçada no seguinte discurso fundamentador:
Vejamos, agora, o teor das deliberações impugnadas.
A avaliação dos prédios urbanos tem em vista alcançar o valor patrimonial dos mesmos de acordo com os índices contidos nos artigos 11 e segs. do CCPIIA. Caso o contribuinte ou a Administração Tributária não concordem com o resultado da  avaliação, podem requerer a  avaliação, nos termos do artigo 27 do CCPIIA.
Do teor dos actos de fixação de valores patrimoniais de um prédio urbano, importa que resultem expressos e justificados os factores/critérios que motivaram a fixação daqueles valores e não de quaisquer outros.
A fundamentação, ainda que sucinta, deve ser suficiente para convencer ou não o contribuinte destinando-se, acima de tudo, a permitir-lhe o controlo do acto.
Pretende-se, pois, que a fundamentação, ainda que sucinta, seja não só suficiente para esclarecer o contribuinte mas, principalmente, que possibilite o controlo do acto.
Significa que o contribuinte deve ficar na posse de todos os elementos de facto e de direito que conduziram á decisão, uma vez que, só na posse dos factos concretos considerados pelos louvados que fizeram vencimento pode argumentar se eles se verificam ou não, discuti-los, apresentar outros ou até valorá-los doutra forma.
Na situação dos autos, conforme resulta da factualidade assente, mais concretamente dos termos de avaliação fls. 451 a 545 do processo a que se referem as alíneas e do probatório, não pode deixar de resultar que os actos de  avaliação não se mostram suficientemente fundamentados, uma vez que não se mostram descritas as concretas razões porque foi atribuído a cada uma das fracções aqueles valores locativos e não outros, exigidos pelo artigo 12 do CCIIA para alcançar o rendimento colectável.
Com efeito, na fundamentação constante dos termos de avaliação cfr. alínea do probatório) referem-se as normas do CCPIIA aplicáveis e descreve-se o prédio avaliado, mas nada se diz sobre o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido de molde a apurar os valores enumerados na fixação do valor patrimonial e não outros, pelo que não se pode afirmar que o Recorrido, enquanto destinatário da decisão avaliativa, tenha ficado ciente das razões que levaram os louvados a atribuir os valores patrimoniais.
Porém, nos termos de avaliação dos autos, não só se indicam as razões para a quantificação do valor locativo, como também nada é dito sobre as rendas anuais que se praticam na zona da situação das fracções avaliadas, e outrossim também nada se disse sobre o afastamento dos valores locativos propostos pelo Recorrido.
Sobre esta matéria pronunciou-se o Acórdão do TCAS de 17/12/2009, prolatado no processo n. 03283/09, cujo discurso fundamentador seguimos de perto e com a devida vénia transcrevemos as conclusões:
O acto de  avaliação de prédio urbano destinado a hotel para apuramento do seu rendimento colectável, para efeitos de alteração da inscrição na matriz, encontra-se sujeito a fundamentação;
Tal fundamentção deve dar a conhecer a um destinatário normal, que se supõe seja o administrado, o itinerário cognoscitivo e valorativo que permitiu alcançar aquele resultado e não qualquer um outro.
disponível em www.dgsi.pt/)
Desta forma, os actos avaliativos impugnados não se encontram devidamente fundamentados sob a vertente formal, inquinando de anulação os resultados alcançados, ou seja, as s avaliações efectuadas.
Assim, bem andou a Mma. Juiz a quo ao decidir que as deliberações impugnadas padecem de falta de fundamentação.
Contudo, o facto do Louvado do Recorrido ter participado nos actos de avaliação  não dispensa, nem limita o dever de fundamentação do acto avaliativo, nem permite extrair a conclusão que foi dado a conhecer o iter cognitivo e valorativo e que o acto se encontra devidamente fundamentado vide neste sentido ac. do TCAS de 24/06/2021 e ac. do TCAN de 15/11/2013, proc. 00122/03-Porto, disponíveis em www.dgsi.pt/).
Improcede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Os actos de  avaliação não se mostram suficientemente fundamentados, uma vez que não se mostram descritas as concretas razões porque foi atribuído a cada uma das fracções aqueles valores locativos e não outros, exigidos pelo artigo 12 do CCIIA para alcançar o rendimento colectável.
O facto do Louvado do Recorrido ter participado nos actos de avaliação não dispensa, nem limita o dever de fundamentação do acto avaliativo, nem permite extrair a conclusão que foi dado a conhecer o iter cognitivo e valorativo e que o acto se encontra devidamente fundamentado
Lisboa, 8 de Julho de 202
O Tribunal, após julgamento, por sentença de 4Dez.20, decidiu condenar o arguido:
pela prática de um crime de furto qualificado previsto e punível nos artigos 203 e 20 n 2 e 20 do Código Penal a pena especialmente atenuada de 1 ano e 6 meses de prisão, substituída pela prestação de 480 quatrocentas e horas de trabalho a favor da comunidade.
Declaro perdidas a favor do estado as chaves apreendidas nos autos, as quais deverão ser oportunamente destruídas.
Desta decisão recorreu o arguido TM , tendo apresentado motivações, das quais extraiu as seguintes conclusões que se:
Entende o ora recorrente que a mesma padece de tal vicio, porquanto se dão como provados os factos indicados em 20 a 41, sem que, seja realizada a análise crítica da prova.
O tribunal superior tem de conhecer o modo e o processo de formulação do juízo lógico contido numa decisão os para, sobre tais fundamentos, formular o seu próprio juízo.
Assim como, que, no dia 24 de outubro de 2016, o arguido enviou do seu telemóvel para RM , seu amigo, fotografias da ofendida.
- Pelo que, a médica especialista não atribuindo, direta e necessariamente, a estas alterações emocionais sentidas pela demandante, um nexo de causalidade directo e concreto com os factos ocorridos, entende o ora Recorrente que tal relatório não poderia fundamentar a condenação quanto ao pedido cível.
- Contudo, o dito relatório não especifica quem foi o/a autor de bullying/Stalking, como também não concretiza o espaço temporal em que tais acontecimentos terão tido lugar, consequentemente, não podia o dito relatório ser determinante para a convicção do tribunal na
condenação do ora R. quanto aos danos não patrimoniais.
- Embora o arguido tenha confessado que exibiu as peças de bikini e o soutian, por Skype, ao JR e , não houve posterior divulgação a terceiros.
- E das fotos enviadas, apenas ao RM , onde a Demandante se encontra em bikini, a verdade é que estas revelam que a demandante é uma jovem desinibida, que aceita bem o seu corpo, e não se imiscui de passear de bikini na vida publica.
O recorrente tudo fez ás escondidas da demandante;
Que as fotos não foram divulgadas nas redes sociais, somente a elas teve acesso um colega seu;
Que as peças - biquini e soutian foram exibidas via Skipe, que dali não passaram;
Que o relatório de fls. 276, não especifica quem foi o/a autor de bullying/Stalking, como igualmente não concretiza o espaço temporal em que tais acontecimentos terão tido lugar;
Que do relatório 325 e 326, de que não se pode concluir que há um nexo de causalidade directo e necessário para as alterações emocionais da demandante;
- Consequentemente, não podia o dito relatório ser determinante para a convicção do tribunal para condenar o ora R. quanto aos danos não patrimoniais.
Nos termos expostos e noutros de Direito que Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser revogada a sentença quanto ao pedido
No recurso subordinado, a assistente conclui:
Nestes termos e nos Demais de Direito, requer-se a Ex. que:
julguem não provido o recurso do Recorrente;
julguem provido o recurso subordinado da Recorrida e que, com o seu provimento, façam depender a suspensão da execução da pena de prisão na qual o Arguido foi condenado ao pagamento efectivo da quantia em que o Arguido/Demandado estiver condenado;
que seja por Exas. elevado o valor da indemnização atribuída;
que o Recorrente seja convidado a vir prestar caução para obter o efeito suspensivo do recurso,
Foi indeferido o pedido de prestação de caução e reafirmado o efeito suspensivo do recurso do arguido.
O arguido respondeu ao recurso subordinado pedindo a sua rejeição por falta de conclusões.
O arguido, na resposta ao recurso suborninado, pede a rejeição deste por falta de apresentação de conclusões.
No caso, o articulado em que a assistente apresenta o seu recurso subordinado é merecedor de críticas, sendo evidente que não separa de forma clara o que constitui resposta ao recurso do arguido e o que fundamenta o seu recurso subordinado.
Contudo, na parte em que o recurso subordinado foi admitido questão, o articulado permite compreender a pretensão da recorrente, relativa ao quantitativo da indemnização que pretende seja aumentada.
Não há, assim, falta de conclusões suscetível de justificar rejeição do recurso.
Quantitativo da indemnização;
II A decisão recorrida, no que diz respeito aos factos provados, não provados e respectiva fundamentação, é do seguinte teor transcrição):
Aí chegado, o arguido abriu a porta com a respectiva chave, que tinha na sua posse, e introduziu-se no seu interior, de onde retirou e fez seus os seguintes objectos, todos pertença de TA :
Um soutien, sem marca visível, de cor vermelha.
Um soutien, sem marca visível, de cor vermelha;
O arguido agiu com o intuito e vontade de exibir e divulgar a terceiros fotografias de TA , que sabia retratarem momentos da sua privada, no desconhecimento e sem autorização da mesma.
O arguido agiu sempre de forma livre, porque capaz de se determinar segundo a sua vontade, e de forma deliberada e consciente, querendo actuar da forma supra descrita.