rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- No RAI apresentado pelos arguidos BB, , e EE faz-se constar que a queixa que deu origem aos presentes autos se limita "a dar conhecimento ao MP para efeitos de investigação criminal, de factos que são absolutamente verdadeiros e indesmentíveis", reafirmando o conluio entre o Assistente e KK e apontando de seguida um conjunto de factos, conforme consta do RAI, que aqui se dá por reproduzido e designadamente a partir do ponto 23 do mesmo os quais, na sua perspectiva, são demonstrativos do mesmo.
Para além disso dá-se diferente versão do ocorrido dentro e fora do Tribunal de ... no ia 19 de outubro de 2017, negando terem insultado o assistente ou que a arguida EE tenha culpado o assistente pela morte da avó materna, do seu pai ou da doença de sua mãe.
Pode dizer-se que as testemunhas inquiridas completamente alheia aos interesses de uma ou outra das partes envolvidas na confusão que se gerou entre o assistente e os arguidos são o Dr. HH, o segurança do tribunal Sr. e o agente da PSP Sr. JJ que não ouviram qualquer expressão ofensiva ou injuriosa, confirmando apenas o grande estado de exaltação em que se encontravam, nomeadamente o assistente.
- Subsiste assim a questão respeitante aos termos em que foi elaborada a queixa, subscrita pelo arguido BB e que deu origem ao processo de inquérito n. 536/14T9BGC, da qual constam factos e apreciações que, em abstracto, atentam gravemente contra a honra do assistente.
Importa no entanto que ter em conta o contexto em que tal ocorreu e os antecedentes da mencionada queixa.
- Esta situação de dissídio agudizou-se no início de 2017 com duas acções instauradas pelo arguido BB, uma de arrolamento dos bens da herança de sua mãe, que estavam na posse de KK e outra para interdição do seu pai BB.
- Acresce que...
Logo após a decisão de arrolamento dos bens o assistente foi com o pai, com KK e com a advogada desta, Dr. FF, ao , ao Private Bank do Milleniuum porquanto, alegadamente, o pai BB achava que lhe estavam a mexer nas contas. O assistente disse que foi o pai que lhe pediu para ir com ele ao  mas KK diz que o pedido foi feito por ela própria.
Afirmou o assistente que a ida ao  teria sido iniciativa do pai, para verificar o que se passava com a conta nesse banco, mas o que se apurou foi que essa ida se prendia com a tentativa de fazer entrar na conta aí existente o assistente AA e um seu filho. Acontece ainda que tanto o assistente como a KK procuraram ocultar essa ida ao , dizendo o primeiro que iria a  e dizendo a KK, a uma empregada, que ia levar o Sr. BB ao hospital porque estava muito doente.
Em 12-04-2017 houve uma tentativa frustrada de realização de casamento entre BB e KK em .... Casamento que se viria a concretizar em 00-00-2017, em ....
No dia 102017, em ..., foi outorgado testamento de BB em que era beneficiada KK.
- Não se demonstrou que existisse algum conluio entre o assistente e KK, ficando no entanto claro que aquele esteve sempre do lado dela, que era conta a interdição do pai e inclusivamente a Dr.a PP, que segundo declarou a KK era advogado do assistente, apoiou a KK nos procedimentos de contestação da interdição de BB e no processo de casamento bem como de outorga do testamento.
O assistente invoca para a sua conduta razões de índole moral relativamente a uma pessoa que trabalhou na casa do pai durante mais de trinta anos e que cuidou dele na velhice. A verdade porém é que ficou também demonstrado que entre o assistente e a sr.a KK não havia um relacionamento de grande proximidade, o que terá acontecido a partir de 2015 e principalmente a partir de 201
Como se escreve no sumário do acórdão de 29-05-2019 P-. 9/10YGLSB.S2-B)
Relativamente aos factos constantes da acusação particular em que é visado o arguido BB pelas afirmações vertidas na queixa que deu origem ao inquérito n. 536/14T9BGC, os mesmos não são puníveis, atento o disposto no art. 3, n. 2, alínea do Código Penal.
Pelo exposto não pronuncio o arguido BB pelos factos a que alude o RAI apresentado pelo assistente.
Não pronuncio os arguidos BB, e EE, pelos factos que lhes são imputados na acusação particular deduzida pelo assistente.
Pelas mesmas razões e atento o disposto no art. 30, n. 4 do CPP não pronuncio também o arguido
Fica sem efeito o pedido cível.
Sem embargo, não pode deixar de sublinhar-se que a decisão revidenda não padece de qualquer piáculo fundamentatório.
reproduzido, são resumidamente os seguintes:
Ainda durante a referida altercação, o arguido deu voz de prisão ao assistente,
ordenando a dois agentes de autoridade da - que entretanto ali acorreram para o identificar, ordem esta que os referidos agentes se recusaram a cumprir afirmando que conheciam bem todos os presentes.
Ora não deixa de ser estranho que o assistente não tenha sentido medo quando viu um revólver apontado para si e tenha ficado assustado com um gesto que poderia indiciar que o arguido tinha consigo uma arma.
Pode dizer-se que as testemunhas inquiridas completamente alheia aos interesses de
uma ou outra das partes envolvidas na confusão que se gerou entre o assistente e os
arguidos são o Dr. HH, o segurança do tribunal Sr. e o agente da PSP Sr. JJ que não ouviram qualquer expressão ofensiva ou injuriosa, confirmando apenas o grande estado de exaltação em que se encontravam, nomeadamente o assistente.
- Acresce que... Logo após a decisão de arrolamento dos bens o assistente foi com o pai, com KK e com a advogada desta, Dr. FF, ao , ao Private Bank do Milleniuum porquanto, alegadamente, o pai BB achava que lhe estavam a mexer nas contas. O assistente disse que foi o pai que lhe pediu para ir com ele ao  mas KK diz que o pedido foi feito por ela própria.
O assistente invoca para a sua conduta razões de índole moral relativamente a uma pessoa que trabalhou na casa do pai durante mais de trinta anos e que cuidou dele na velhice. A verdade porém é que ficou também demonstrado que entre o assistente e a Sr.a KK não havia um relacionamento de grande proximidade, o que terá acontecido a partir de 2015 e principalmente a partir de 201
Cabe tributação, nos termos do disposto no artigo 51 n. 1, do CPP, e no artigo  n. 2 e tabela , do Regulamento das Custas Processuais.
negar provimento ao recurso interposto pelo Assistente;
condenar o Assistente nas custas, com a taxa de justiça em 6 unidades de conta.
Proc. n 1310/10TVPRT.P1
Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 66, n 7, do Código de Processo Civil:
AUTOR:B, divorciado, residente na Rua , ,  E, Porto.
, funcionário do segundo R.
Reconvinda/interveniente principal: E
O Banco deduziu, depois, pedido de intervenção principal daquela E para figurar nos autos, como reconvinda, ao lado do reconvindo, tendo esta apresentado articulado próprio de defesa perante a reconvenção.
Arguiu a sua ilegitimidade, exceção julgada improcedente em despacho saneador datado de 1201
Realizado julgamento, foi proferida sentença, datada de 112018, julgando a ação improcedente e dando aí como provados os seguintes factos:
O segundo Réu é funcionário da primeira Ré.
O A. B foi contactado pelo seu gestor de conta, , ou seja, o segundo Réu, que lhe referiu uma oportunidade de investir os referidos EUR 5000,00 numa aplicação.
O Autor, pelo menos por duas vezes, quando o 2 Réu ia mudando o seu local de trabalho de balcão para balcão do , mudava igualmente para esse balcão a domiciliação da sua conta.
O Autor concordou com este aspecto.
Mais constatou que com os EUR 2000, que ficaram na sua conta, bem como com os demais EUR 2000,0 que foram transferidos para a conta da mulher do Autor, foram realizadas as duas subscrições que o sobredito  lhe havia anunciado.
No local, foi por ela informado de que a aplicação feita, cerca de dois anos antes, havia sido a aquisição de obrigações perpétuas, cujo valor nominal o A. jamais poderia converter em dinheiro, a menos que aceitasse transacciona-las em bolsa, caso em que receberia o valor de mercado de tais títulos.
Mais passou a saber o A. que as obrigações incorporadas em tais títulos haviam sido emitidos pelo próprio banco ora Réu, e que, por serem perpétuas, não tinham qualquer prazo de maturidade ou data de vencimento, sequer sendo reembolsáveis a pedido do respectivo titular.
Da documentação que então lhe foi facultada e do seu posterior exame por pessoas a quem solicitou a sua interpretação, resultou que ainda ficou a saber que o capital assim investido podia ser usado unilateralmente pelo Réu  para cobrir perdas ou prejuízos de um qualquer exercício, se tal se revelasse necessário para prosseguir a sua actividade, como se do capital do próprio banco se tratasse.
Apurou ainda que uma vez efectuada tal aplicação, o subscritor apenas recebe juros, apesar de nem esse recebimento estar igualmente garantido, uma vez que igualmente estaria dependente da vontade da Ré.
O A. referiu de imediato que não sabia de nada.
Posto isto, o Autor solicitou de imediato lhe fossem fornecidas cópias de tais documentos.
A mesma funcionária do banco R. referiu que o melhor seria o A. e a sua companheira aceitarem a troca dos referidos títulos perpétuos pelas acções do .
Em 5 de Junho de 2011, data a partir da qual poderia vender as acções, as acções do banco R. fecharam o dia a cotar nos EUR 0,47
O A. e a mencionada E nunca assinaram as ordens de subscrição de títulos perpétuos, e os demais documentos que ora igualmente se juntam como doc. 4 a
Quando se viu privado desse capital, o Autor deixou de fazer férias, de oferecer prendas e satisfazer alguns dos desejos seus, de sua mulher, demais familiares e amigos, como jantar de quando em vez fora de casa, realizar excursões e passeios, passar férias fora, etc., etc..
deixou de descansar convenientemente, perdeu o sono e passou a andar permanentemente irritado com tudo e com todos.
Como lhe explicou que se tratava de um investimento não reembolsável, salvo decisão do próprio Banco depois de decorridos cinco anos.
A decisão de fazer o investimento fundou-a o Autor na elevada remuneração que conferia e na possibilidade de poder, sempre que quisesse e a todo o momento, alienar no mercado os títulos subscritos.
Escolha esta tomada pelo Autor e pela E de modo consciente e informado por justamente terem entendido, como muitos investidores entenderam, que a rentabilidade e a liquidez compensavam o risco de perda de capital.
Para o efeito, apresentou-lhes os documentos juntos com a petição para que eles apusessem as cruzes do preenchimento no lugar próprio de pessoas não profissionais habilitadas a transaccionar instrumentos financeiros complexos.
Os autos correram vistos nesta Relação.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n.s 3 e 4 e 63, n.s 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes autos.
Da alteração da matéria de facto e do ónus da prova.
Do erro na formação do contrato.
Da omissão do dever de informação pelo Banco.
Do abuso de direito no pedido de indemnização.
Da fixação do valor da indemnização.
Objetivamente, o facto não está demonstrado. Carecia, desde logo, de documentação a ele relativa que sequer haveria de obter-se, como pretendido, junto do Ministério da Educação, bastando uma certidão de habilitações emitida pela escola ou pelo Direção Regional de Educação onde foram concluídos os estudos.
Não é necessariamente assim.
Indefere-se, por isso, o requerido a este título.
Sobre tratar-se de um instrumento financeiro complexo arts. 4 e 2.
A natureza deste instrumento resulta da aplicação do direito aos factos, uma vez que daqueles conste o tipo de produto subscrito pelo A.; haverá então que aplicar-lhe o direito.
Tanto basta para fazer improceder a pretensão do A.
Improcede, assim, a pretendida alteração do facto.
Resulta desta atitude do A. perante a testemunha em apreço mais do que ficou provado naqueles referidos pontos de facto?
Indefere-se, pois, o recurso nesta parte.
Todas estas questões estão, afinal, interligadas e, por isso, são agora tratadas in totum.
Desde logo, este facto não corresponde a qualquer alegação do A. e está em contradição com o que mesmo alega.
Depois, segundo o mesmo A., tudo se passou através de um telefonema e nenhuma informação sobre a aplicação lhe foi dada arts. 1, 1, 4, 4, 5 da.
Indefere-se, por isso, o pretendido quanto a este facto concreto.
A demonstração de que não foi apurado o nível de conhecimentos do investidor ou não foi transmitida informação sobre a aplicação.
Nega o A. e a autoria das assinaturas que se lhe são imputadas e argui a sua falsidade.
A quem incumbia demonstrar a falsidade destes documentos?
O A. invoca duas causas de pedir: uma ancorada no emprego do dolo para viciar a sua vontade negocial donde resultaria a anulabilidade do negócio de subscrição das obrigações por erro negocial; outra, não invalidaria o negócio, mas faria o Banco incorrer em responsabilidade contratual e na obrigação de indemnização decorrente da violação da obrigação de informação.
Fundando-se ambas na violação de um dever de informar, a alegação pelo R. de que informou com a junção daqueles constitui matéria que a este cabe demonstrar.
A prestação da informação é um dos segmentos essenciais da posição do Banco no contrato estabelecido com o A., enquanto seu cliente e detentor de conta bancária. Tal dever de informar constitui uma das obrigações contratuais a cargo do Banco.
Assim, estamos perante dois factos distintos:
se o Banco informou o A.;
se as assinaturas foram feitas pelo punho do A. e companheira.
A prova destes factos caberia ao Banco, e isto por força do disposto no art. 37, n. 2 , sem necessidade de aludir a qualquer inversão do ónus da prova decorrente do disposto nos arts. 43, 41, n. 2 e 34, n. 2
Ora, o Banco não demonstrou ter informado o A. nos termos constantes daqueles documentos.
Dessa não prova, em sede de Direito, haverão de extrair-se as devidas conclusões.
O A. invoca duas causas de pedir que concitam dois efeitos distintos.
A invalidade do negócio de aquisição das obrigações com base em erro sobre o objeto, agravado pelo dolo arts. 25, 25 e 25; e a violação contratual geradora de responsabilidade e obrigação de indemnizar.
Não que se entenda não ter existido acordo de vontades entre A. e Banco para concretização da subscrição, como parece concluir a sentença.
Esse encontro de vontades está minimamente demonstrado nos factos provados em 4 e 6 a 1
Com efeito, o A. quis algo. Ele próprio o afirma na pi: tomou como boa a sugestão do funcionário art. 1), posto que este lhe referiu ser esta uma oportunidade a aproveitar art. 1), concordando também com a realização da operação em duas tranches arts. 1 e 1).
Pelo que negócio existiu, mas não com a extensão e o objeto pressupostos pelo A.
Resta apreciar da responsabilidade contratual.
As duas atividades do Banco R. assumem facies distintos:
A relação entre o cliente e o Banco é tendencialmente duradoura. Como refere Menezes Cordeiro11, "a relação bancária não se extingue pelo cumprimento, vai-se reforçando com ele. E, uma vez concluída, subsiste indefinidamente, podendo mesmo considerar-se tendencialmente perpétua. De tal forma assim é que pode afirmar-se que o contrato bancário constitui um típico contrato de salvaguarda de interesses sublinhado.
Ora, os consumidores de serviços financeiros constituem o cerne da atividade bancária. São os aforradores que suportam o sistema bancário, de tal forma que em 1986, a Comissão Europeia aprovou a Recomendação 87/63/CEE que visa a proteção direta do aforrador para salvaguarda dos pequenos depósitos.
Depois, a Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março, definiu como princípio o da adesão obrigatória de todas as instituições de crédito a um sistema de garantia de depósitos para proteger minimamente os depositantes mais débeis Diretiva transposta para o direito interno pelo 246/95, de 19, na altura prevendo até 25 euros por.
A separação entre a banca comercial e a banca de investimento esbateu-se com o tempo, expandindo-se a banca para o mercado dos valores mobiliários, podendo realizar serviços de investimento e serviços auxiliares. Os Bancos passaram a realizar também asset management, negócios sobre valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, desenvolvidos no Código de Valores Mobiliários como contratos de mediação financeira art. 32 e ss.).
É este o modelo europeu da banca universal, por contraposição ao modelo norte-americano de investiment banking e de commercial banking1
Este alargamento da banca significou a necessidade de proteção dos pequenos aforradores não qualificados ou não profissionais que invistam as suas poupanças no mercado de capitais, o que veio a obter-se pela Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, transposta para o direito interno pelo 222/99, de 2
O Sistema de Indemnização aos Investidores protege os investidores pequenos, não profissionais ou não qualificados.
Mas, o sistema da banca universal não alterou o quadro dos deveres que impedem sobre os bancos, mormente do dever de informar, no contexto da relação bancária e da necessidade de proteção do consumidor.
deveres de salvaguarda dos interesses dos clientes, onde deve primar a execução fiel dos atos e dos negócios que integrem a relação negocial;
dever de informação, que salvaguarda as posições negociais assumidas pelas partes;
dever de segredo profissional.
Quer isto dizer que a conduta do banqueiro está balizada por dois fatores:
outro de cariz objetivo, centrada nas especificidades técnicas do negócio que se vai celebrar.
A fonte legal do dever de informação achava-se no RGICSF, ao tempo do negócio dos autos, pulverizada por diversas normas:
O art. 7  incluía um dever de informação pouco desenvolvido, que remetia para o Banco de Portugal a densificação por meio de avisos.
O art. , na redação então vigente, era claro:
De igual modo a atividade de intermediação financeira se pauta por um conjunto de regras que partem do dever geral de informação2
Para além daquele normativo, também eram significativos os arts. 3125 deveres de informação) e 3226 deveres de informação). Também os arts. 327 informação sobre o intermediário e 328 outras informações prévias) do Regulamento da n. 12/200029, de 2
Os deveres laterais podem surgir, também, antes ou depois da extinção da relação obrigacional simples deveres pré-contratuais e pós-contratuais) e, inclusivamente, podem tutelar a integridade de sujeitos alheios ao contrato contrato com eficácia de proteção para
Em regra, os deveres de informação são deveres laterais.
Porém, atentos os contornos particulares dos regimes legais relativos aos bancos e sua intervenção no mercado dos valores mobiliários, a informação surge como um ponto crucial do cumprimento da prestação principal, de tal forma que, não obstante formalmente cumprida pelo banco a prestação principal, a omissão da informação ou a informação deficiente constitui um incumprimento ou um cumprimento defeituoso daquela prestação.
Tratou-se da aquisição de instrumentos mobiliários, obrigações ou bonds, valores mobiliários representativos de direitos de crédito, previstos no art.  do e disciplinados nos arts. 3435 e ss. do CSC, as quais constituem um modo de financiamento empresarial e podem conferir direito a reembolso e juros, ou não perpetual bonds e.
Parece-nos evidente que a relação de confiança que se estabelece entre um aforrador, simples consumidor privado, e o seu banco, não será a mesma que intercede entre alguém que procura investir os seus excedentes monetários e está disposto a correr riscos económicos.
- O prospecto deve conter informação completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, que permita aos destinatários formar juízos fundados sobre a oferta, os valores mobiliários que dela são objecto e os direitos que lhe são inerentes e sobre a situação patrimonial, económica e financeira do emitente.
Por sua vez, o art. 14 previa:
A falta de prospeto ou a sua insuficiente informação é já em si um facto ilícito e origina em si uma obrigação de indemnizar3
O mesmo se diga para a actividade do banco, como acima vimos.
Do incumprimento destes deveres específicos de conduta profissional que redundam em informação clara e cabal resulta o incumprimento da obrigação, o qual será um incumprimento definitivo quando sucede, como aqui ocorre, impossibilidade de cumprimento arts. 79 e 80.
Por se tratar de responsabilidade contratual, a culpa censura pelo facto de o Banco não ter desenvolvido a conduta presume-se art. 79 e, no caso dos prospectos, 13.
Finalmente, o requisito da causalidade adequada.
Modernamente, em sede de responsabilidade médica, por exemplo, fala-se em dano injusto, no sentido proposto pelo art. 2 da Convenção de Oviedo: A pessoa que tenha sofrido um dano injustificado resultante de uma intervenção tem direito a uma reparação equitativa nas condições e de acordo com as modalidades previstas na lei.52
O lesado não terá de fazer prova de que não teria efectuado a operação, caso tivesse tido cabal conhecimento da natureza do produto em causa, posto que o que está em causa é a livre formação da vontade de negociar e essa foi definitivamente afetada5
Do quadro exposto, resulta in casu demonstrada a responsabilidade contratual por ato do funcionário do balcão onde o autor era cliente art. 80, posto que a subscrição de obrigações perpétuas pelo autor foi feita sem informação cabal e objetiva sobre a natureza e características do produto financeiro em causa.
Com efeito, não demonstrou o Banco ter cumprido tal obrigação, resultando como provado apenas que o funcionário, aqui R., referiu tratar-se de uma oportunidade de investir numa aplicação ponto  dos factos, não tendo demonstrado ter informado todas as demais caraterísticas das obrigações perpétuas, mormente com exibição do prospeto, uma vez que se deu como não provado que o funcionário bancário tenha explicado ao A. as características do investimento e o risco de perda de capital como contrapartida da atractividade da taxa de juro e da sua liquidez; explicado que se tratava de um investimento não reembolsável, salvo decisão do próprio Banco depois de decorridos cinco anos; explicado que a rentabilidade e a liquidez compensavam o risco de perda de capital; e lhe tenha apresentado os documentos juntos com a petição para que eles apusessem as cruzes do preenchimento no lugar próprio de pessoas não profissionais habilitadas a transaccionar instrumentos financeiros complexos.
Ademais, não está demonstrado que o A. faça da atividade de investimento mobiliário a sua prática profissional, sendo, por isso, um consumidor financeiro.
Sequer o rendimento elevado54 ou o recebimento periódico do extracto são aptos a tornar o consumidor não profissional num consumidor profissional que não necessitasse de ser elucidado da natureza do produto em causa, sendo que nada resulta quanto ao cumprimento pelo banco da regra da proporcionalidade inversa: o dever de adequar o serviço ao know-how do cliente.
Cabia, pois, ao Banco o ónus de alegar e demonstrar a suitability, ou seja, a adequação da conduta do funcionário ao perfil deste cliente concreto55, o que não fez.
Temos, assim, verificados os requisitos da responsabilidade contratual do banco.
A sentença não conheceu destes aspetos, mas paralisou a pretensão da demanda quer a de anulação do negócio e de consequente restituição do prestado, quer a pretensão indemnizatória) por alegado abuso de direito por parte do A., na sua forma de venire contra factum proprium.
Extraiu esta conclusão do seguinte:
Por ocasião da aceitação da oferta de troca nem o Autor ou a E puseram em causa o investimento feito em 2009 com a subscrição dos Valores Mobiliários, manifestando interesse em manter na sua titularidade as Obrigações Perpétuas Subordinadas com Juros Condicionados atenta a elevada rentabilidade do ou exigindo a devolução das quantias investidas.
A troca das obrigações pelas ações, dois anos após o incumprimento contratual pelo Banco, constitui motivo para paralisar o direito indemnizatório por se tratar de um abuso de direito?
Estabelece o art. 33 : É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.