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A Autora ingressou nos quadros da 2Ré em 1 de maio de 201
A 1 Ré tem por atividade a prestação de serviços de limpeza.
Em 1 de janeiro de 2010, a Autora foi admitida ao serviço da 1 Ré, para Trabalhadora de Limpeza, com antiguidade reportada a 19 de outubro de 200
O local de trabalho da Autora era no cliente F, ., Matosinhos.
Em 30 de abril de 2018 o contrato de trabalho entre a 1 Ré e a Autora cessou.
Em 2018 a Autora não gozou férias ao serviço da 1 Ré pois passou, entretanto, para a 2 Ré.
A Autora filiou-se no STAD em 30 de janeiro de 201
Um trabalhador de limpeza a tempo completo presta a sua atividade cerca de 173,33 horas mensais, em média.
A 1 Ré é filiada na Associação Portuguesa de Facility Services, anteriormente denominada Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares, associação de empregadores que congrega diversas empresas do setor da limpeza.
Essa comunicação foi recebida pelo STAD em 3 de dezembro de 201
Frustradas as negociações, foi solicitada a intervenção da DGERT.
Em 1 de julho de 2011 foi encerrada a conciliação por falta de acordo entre as partes.
Ao serviço da 2 Ré a Autora laborava, em média, 147,33 horas.
A partir de 1 de fevereiro de 2019, o horário de trabalho da Autora foi alargado de 147,33 horas mensais para 160,33 horas mensais.
A 2 Ré remunerou a Autora em conformidade com o CCT celebrado entre a APFS e a FETESE.
O dia 1 de abril de 2018 e o dia 10 de junho de 2018 coincidiram com domingos.
Alega a recorrente :
Aliás, mesmo que assim não se entendesse, considerando que a Autora se filiou em 302012, somente a partir dessa data lhe poderia ser aplicado o CCT do STAD, nos termos dos arts. 496 n 1 do CT, pelo que a Ré sempre teria de ser absolvida dos pedidos da Autora no período até janeiro de 2012, inclusive.
Por seu turno, alegou a recorrente :
Na verdade, durante anos, as relações entre as empresas de limpeza e os trabalhadores ao seu serviço, regeram-se pelo CCT celebrado com o STAD.
Entre 1974 e 2003, o CCT em questão foi publicado, revisto e republicado por diversas vezes. A partir de 2004, as negociações caíram num impasse.
E, desde então, a mencionada convenção não mais foi alvo de qualquer revisão.
Para evitar um vazio de regulamentação no setor, a APFS procurou alternativas.
As quais conseguiu encontrar junto da FETESE, tendo celebrado com esta Federação Sindical novo CCT, no ano 200
Este CCT foi publicado no B.T.E., n 15 de 22 de abril de 2008 e foi tornado extensível a todo o setor por via da Portaria n 1519/2008, de 24 de dezembro.
No caso, o CCT mais recente com Portaria de Extensão era o celebrado entre a APFS e a FETESE.
Importa considerar o seguinte:
A 1 Ré tem por atividade a prestação de serviços de limpeza facto provado n;
Em 1 de janeiro de 2010, a Autora foi admitida ao serviço da 1 Ré, para Trabalhadora de Limpeza, com antiguidade reportada a 19 de outubro de 2008 facto provado n;
A Autora filiou-se no STAD em 30 de janeiro de 2012 facto provado n;
A 1 Ré é filiada na Associação Portuguesa de Facility Services, anteriormente denominada Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares, ... facto provado n;
Foi celebrado novo CCT entre os mesmos outorgantes a 22 de Janeiro de 2010, publicado no BTE, 1 série, n 8, de 28 de Fevereiro de 2010;
Foi celebrado novo CCT entre os mesmos outorgantes a 2 de Junho de 2015, publicado no BTE, 1 série, n 34, de 15 de Setembro de 2015;
Foi celebrado novo CCT entre os mesmos outorgantes a 20 de Dezembro de 2019, publicado no BTE, 1 série, n 2 de 15 de Janeiro de 202
Por sua vez, de harmonia com os ns 2 e 3 do art. 482:
Ou seja, a Portaria de Extensão apenas pode ser aplicada a trabalhadores não sindicalizados, não sendo aplicável a trabalhadores sindicalizados, ainda que o sindicato em que se encontrem filiados não tenha celebrado qualquer convenção colectiva com o empregador.
Assim, apenas naquela primeira medida procede este fundamento da apelação.
Caducidade do contrato colectivo de trabalho e efeitos
"Dispõe o n 1 do art. 499 do Código do Trabalho que a convenção colectiva vigora pelo prazo ou prazos que dela constarem e renova-se nos termos nela previstos.
Da leitura e análise desta norma de direito transitório material, resulta a imposição de um conjunto de requisitos cumulativos para que a CCT caduque com a entrada em vigor do novo Código do Trabalho.
Assim, parece-nos que esta nova forma de extinção da convenção colectiva prevista nos arts. 501 e 502, al. do Código do Trabalho se aplica a este IRCT apesar do mesmo ter sido celebrado antes da sua entrada em vigor.
As recorrentes não põem em causa esta parte da decisão.
Mais se considera na sentença:
"A perda de um local de trabalho por parte da entidade patronal não integra o conceito de caducidade nem justa causa de despedimento.
Em caso de perda de um local de trabalho, a entidade patronal que tiver obtido a nova empreitada obriga-se a ficar com todos os trabalhadores que ali normalmente prestavam serviço.
Quando justificadamente o trabalhador se recusar a ingressar nos quadros da nova empresa, a entidade patronal obriga-se a assegurar-lhe novo posto de trabalho.
Contra este entendimento, alega a recorrente :
Não "se argumente que, no caso concreto, não foi dado cumprimento ao disposto no n 5 do referido art. 50
Esta caducidade opera automaticamente com o decurso do referido prazo.
Em termos sistemáticos o n 5 do art. 501, reporta-se a um momento em que a caducidade já operou e visa apenas permitir que as partes cheguem a um acordo quanto aos efeitos decorrentes da caducidade.
Portanto, o n 5 nada tem que ver com os pressupostos da caducidade, nem a condiciona por qualquer modo; reportando-se exclusivamente aos seus efeitos.
Acresce que, como tem vindo a ser entendimento jurisprudencial, a falta de publicação do aviso não é condição de eficácia, nem sequer de validade, da caducidade. Como se refere e bem o Sr. Prof. Pedro Romano Martinez, em Parecer oportunamente junto aos autos ...)
No quadro legislativo atual, é inconcebível que uma convenção coletivas vigor por tempo indeterminado.
O entendimento perfilhado na douta sentença em crise, ao perpetuar a aplicação do CCT do STAD, acaba por comprometer as finalidades que estão na base deste regime.
Mas estes efeitos, só se podem manter se não entrar em vigor outra convenção coletiva que regule o setor.
No caso vertente, o setor é regido, desde 2008, por outra convenção coletiva, que tem portaria de extensão Portaria no 1519/2008, de 24 de.
Portanto, todos os trabalhadores não filiados nas associações sindicais outorgantes, podem ser abrangidos pela Portaria, desde que não lhes seja aplicável outro CCT.
A partir de abril de 2016, deverá aplicar-se o clausulado revisto e publicado no B.T.E. n 34, de 15 de setembro de 2015, por via da Portaria no 89/2016, de 14 de abril.
Contudo, esta Portaria foi publicada antes do Acórdão proferido pelo STJ em 112016, onde expressamente se reconhece a caducidade do CCT do STAD, em fevereiro de 201
Não fazendo qualquer sentido manter a exclusão relativamente a uma convenção coletiva considerada, entretanto, caducada.
Em suma: não existia no setor vazio de regulamentação que justificasse a aplicação do art. 501, n 6 do Código do Trabalho, ao caso vertente, a partir de fevereiro de 201
As relações entre as partes regiam-se pelo CCT da FETESE, o que era perfeitamente legítimo.
Esta convenção foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n 2, de 15 de janeiro de 202
E entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, conforme decorre da sua cláusula 2, n
Tendo sido alvo de extensão, através da Portaria n 72/2020, de 16 de março. Ficou provado que a A. é filiada no STAD.
E alega a recorrente :
Respondeu a autora:
Sobre a questão da necessidade de publicação da caducidade, considerou-se no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de Fevereiro de 2016, processo 8303/10T8LSB.L1-4, acessível em www.dgsi.pt e em www.direitoemdia.pt, citado pela recorrida:
Este autor refere o seguinte a tal respeito:
No mesmo sentido o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15 de Dezembro de 2018, supra referido, e os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Novembro de 2016, processo 1748/18T8CSC.L1-4, e de 11 de Janeiro de 2017, processo 6106/14T8SNT-4, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Refere-se no primeiro:
Porém, conforme se salienta ainda na parte decisória do mencionado acórdão do STJ de 11 de Dezembro de 2019:
Contrapõe, no entanto, a recorrida, nas conclusões da sua alegação:
Trata-se, porém, de questão que, pela sua novidade e natureza, não cabe apreciar nestes autos. Efectivamente, se o novo CCT é ou não aplicável na sua totalidade não se prende já com a caducidade do anterior, mas com a própria aplicação do actual, questão que não é aqui analisável.
Assim, procede, neste aspecto, a apelação da recorrente .
Remunerações a considerar
Vencimento, considerando o vencimento base, acrescido de percentagem noturna a 30%, percentagem noturna a 50% e acréscimo de 16% pelo trabalho aos domingos;
Retribuição correspondente aos feriados trabalhados e o descanso compensatório não concedido pela Ré por trabalho prestados em dias feriados.
Quanto ao subsídio de domingo, cfr. 38, n 3, al., e n 4 e 5 do CCT do, o pagamento do mesmo apenas se manteve para os trabalhadores que nos 12 meses anteriores a 102014 tivessem auferido este subsídio em todos os meses que prestaram trabalho, e que mantiveram essa regularidade prestando trabalho aos.
Ainda quanto, em especial, ao subsídio de domingo e remuneração por trabalho noturno, o que se manteria era o valor pago, não a percentagem, pelo que havendo uma atualização da remuneração base mensal não teria de haver uma atualização dos valores pagos.
O princípio da irredutibilidade da retribuição não é extensivo a toda e qualquer prestação que tenha natureza retributiva, havendo que apreciar, caso a caso, da concreta função ou razão da sua atribuição de tal modo que, cessando licitamente a causa justificativa da sua atribuição, poderá igualmente cessar o pagamento da contrapartida correspondente.
Antes de demais, note-se que nos presentes autos a Autora não reclama trabalho suplementar em dia feriado, mas a aplicação da 27 do CCT do STAD, por trabalho normal em dia feriado.
Ora, conforme o art. 1 n 1 do n 48/96, de 105, os serviços de limpeza em centros comerciais, como era o caso, podem ser prestados em todos os dias de semana, logo também aos domingos, como também aos feriados.
Ora, entende-se que o CCT do STAD não regula o trabalho normal em dia feriado.
Veja-se que, quando o CCT do STAD entrou em vigor, o legislador previa para o trabalho normal em dia feriado o direito a acréscimo ou a descanso compensatório art. 259, n 2 do CT/2003), e para o trabalho suplementar em dia feriado o direito a acréscimo de 100% e a descanso compensatório de 25% das horas efetuadas arts. 202, n 1, e 258, n 2 do CT/2003).
Consequentemente, como se disse, na 27 do CCT do STAD só poderá estar em causa trabalho suplementar em dia feriado, pelo que em relação ao trabalho normal em dia feriado aplica-se o art. 269, n 2 do CT.
Por seu turno, alega a recorrente :
Sucede que, ao contrário do que parece pressuposto neste apuramento, a recorrente remunerava o trabalho prestado aos domingos pela A.
A recorrente remunerou o trabalho prestado pela A., em conformidade com estas disposições.
A douta sentença em crise não tem este aspeto em devida consideração, na medida em que não faz qualquer desconto ou salvaguarda no que concerne ao modo de liquidação deste montante.
Pelo que, por via da mesma, a A. será remunerada em duplicado pelo trabalho prestado aos domingos, acumulando os acréscimos previstos no CCT do STAD e no CCT da FETESE.
A A. fica numa posição melhor que aquelas que teriam caso lhes fosse aplicado o CCT do STAD.
Trabalho noturno:
Ora, improcedendo tal fundamento do recurso, também em relação a esta questão do pagamento do trabalho noturno deve improceder o recurso.
Assim, improcede este fundamento do recurso da recorrente .
Trabalho prestado em dia feriado:
Excepcionalmente poderá deixar de coincidir com o domingo o dia de descanso semanal quando o serviço de limpeza, em razão da especial natureza do local onde é prestado, não possa ser interrompido ou quando só possa ser prestado no dia de descanso dos trabalhadores da empresa a quem é prestado o serviço de limpeza.
No caso dos trabalhadores que já efectuam trabalho aos domingos, o acordo escrito deve conter, obrigatoriamente, o limite máximo da sua validade, que não poderá em caso algum exceder o prazo de um ano, sem prejuízo da sua renovação por vontade do trabalhador;
De sete em sete semanas os trabalhadores terão direito a folgar um sábado e domingo consecutivos.
O acréscimo de retribuição previsto no n 3 integra para todos os efeitos o pagamento do período de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal.
Porém, trata-se uma falsa questão, uma vez que o que está em causa não é a retribuição do trabalho prestado durante o feriado como trabalho suplementar, mas sim como trabalho prestado em dia feriado.
Conforme se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Junho de 1993, processo 0085964, acessível em www.dgsi.pt:
"Tudo depende do facto de a empresa estar ou não administrativamente autorizada a laborar nos dias feriados.
Se o está, o trabalho prestado em dia feriado pelos seus trabalhadores, se compreendido dentro do horário normal de cada um naquele dia da semana, não constitui trabalho suplementar, mas sim trabalho normal.
Se o não está, então a empresa devia encerrar nesse dia, pelo que todo e qualquer trabalho que lhe seja prestado nas 24 horas do feriado, tem de entender-se fora do horário de trabalho e, consequentemente, suplementar.
E, como também vimos, os trabalhadores não gozam sequer dum direito de repouso nos dias feriados, não tendo, consequentemente, o direito de suspenderem a prestação do trabalho, se a empresa labora nos feriados com permissão estatal.
É certo que tal cláusula é mais favorável que o estipulado no Código do Trabalho. Mas, como já referimos, a mesma tem plena aplicação e prevalece, uma vez que o art. 269, n 2, do Código do Trabalho tem não tem natureza imperativa, com excepção do período entre 1 de Agosto de 2012 e 31 de Dezembro de 2014, período durante o qual se aplica imperativamente o estatuído no aludido art. 269, n 2, do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei n 23/2012, de 25 de Junho, por imposição do art. 7, n 4, al., da mesma Lei, na redacção dada pela Lei n 48-A/2014, de 31 de Julho. Veja-se o acórdão do STJ de 12 de Julho de 2018, processo 735/19T8CBR.CS1, ainda acessível em www.dgsi.pt.
Por outro lado, importa não olvidar que o CCT celebrado o FETESE de 2015, veio fixar a remuneração com acréscimo de 75% da remuneração normal, portanto igualmente inferior ao que resulta do CCT aqui aplicável.
Mais alegou a recorrente que a autora não pediu o pagamento pelos dias de descanso compensatório não gozados.
Quanto a esta questão provou-se apenas o seguinte:
Na sentença decidiu-se, no período que aqui interessa:
Pelo exposto, acorda este colectivo, no provimento parcial da ambas as apelações, alterar a parte decisória da sentença sob recurso, nos seguintes termos:
- Absolver a recorrente ré , S.A., relativamente ao pedido de condenação pelo trabalho prestado em dias feriado, no que foi condenada em quantia a liquidar ponto b) da parte decisória da sentença), no que respeita ao período entre 1 de Agosto de 2012 e 31 de Dezembro de 2014;
No mais mantém-se integralmente a sentença sob recurso.
Porto, 17 de Maio de 2021
A sentença recorrida viola, assim, o disposto nos arts. 3 e 3 , do CPPT, 77 da LGT, e 26, n. 3, da CRP.
A escrita e contabilidade da impugnante não contém qualquer incorrecção e é absolutamente fidedigna, sendo corroborada pela documentação relativa ao negócio contrato, cheques e junta aos autos e pelos depoimentos das testemunhas inquiridas.
Os actos tributários impugnados violam, pois, os arts. 1, n. 1, do CIVA, e os arts. 7 e 7, da LGT.
Dessa violação resulta errónea qualificação e quantificação de factos tributários e indevidos juros compensatórios.
Verifica-se a ilegalidade dos actos tributários impugnados nos termos do art 99, designadamente da al., do CPPT, devendo tais actos ser declarados nulos, sem conceder, anuláveis.
Deste modo, relativamente aos períodos de Junho e Outubro de 2001, deverá manter-se o resultado declarado, não se considerando as correcções.
Consequentemente, pelos mesmos fundamentos, é também ilegal o montante de imposto a pagar no valor de 207,63 Euros liquidado, bem como os respectivos juros compensatórios.
Mais, nos termos do disposto no art. 75, da LGT, presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.
A douta sentença recorrida violou, pois, o disposto nos arts. 1, n. 1, do CIVA, 7 e 7, da LGT, e 10, do CPPT.
Em face do exposto, deve ser julgada procedente a impugnação e, em conformidade:
Sem prescindir, serem as mesmas liquidações anuladas, nos termos do disposto no art. 10, n. 1, do CPPT.
Pese embora o relacionamento profissional das testemunhas inquiridas com a impugnante, ora recorrente, não se pode deixar de concluir que afirmaram peremptoriamente terem sido pagas integralmente ao emitente das facturas os valores que titulavam.
Também a impugnante exibiu no RIT cópias dos meios de pagamento das facturas, através de dois cheques cujos valores foram depositados na conta do emitente.
A frequente invocação, nas conclusões supra-transcritas, da violação das alíneas a do artigo 99 do CPPT, suscita-nos um esclarecimento:
Assim, não se tratará de discutir se os actos impugnados ou a sua notificação violam o artigo 99 do CPPT.
Se não resultarem prejudicadas, as questões colocadas pelo Recorrente a este tribunal de recurso são, portanto, as seguintes:
Errou, a sentença recorrida, no julgamento em matéria de direito, violando os artigos 36, 37 e 77 e 268 n 3 do CPPT, por ter julgado que os actos impugnados não eram nulos nem anuláveis, apesar de na respectiva notificação terem sido preteridas as formalidades legais previstas nos artigos 36 e 37 e de do instrumento de notificação dos mesmos não constar qualquer fundamentação?
DE qualquer modo, errou, a sentença recorrida, no julgamento da matéria de facto, por ter violado a regras doónus da prova constante do artigo 74 e as resultantes do artigo 75 da LGT e do artigo 100 do CPPT?
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos juntos aos autos que não foram, nos ínsitos no processo administrativo apenso aos mesmos e no depoimento prestado pelas testemunhas apresentadas pela impugnante.
Note-se que não estava em causa efectuar prova de as faixas publicitárias terem sido colocadas no campo, sendo, por isso, irrelevante o facto de as testemunhas ouvidas nunca terem visto a publicidade.
Uma vez que, da articulação do conjunto da prova produzida nos autos, não se mostram concretizados esses montantes, não é possível retirar a conclusão que o preço facturado é real.
Condensada a decisão recorrida em matéria de facto, atentemos nas questões, acima enunciadas, em que se analisa a crítica da sentença recorrida:
Como mui bem se discorreu na sentença recorrida, a notificação do acto administrativo tributário não o integra antes lhe é exógena e o tem por objecto.
Assim, quaisquer que possam ser as formalidades legais preteridas na notificação dos actos impugnados, não é por via delas que estes poderão ser declarados nulos ou anulados.
De todo o modo, terá a sentença recorrida, no julgamento da matéria de facto, violado a regra do ónus da prova constante do artigo 74 n 1 e as resultantes do artigo 75 da LGT e do artigo 100 do CPPT?
Para melhor entendimento, transcrevemos as normas invocadas:
- O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Declaração e outros elementos dos contribuintes
- Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos.
Artigo 100 do CPPT
A nosso ver, essa inversão já ao tempo tinha e tem fundamento na lei geral tributária, designadamente no n 2 al do mesmo artigo 75 da LGT, que reza assim:
Por sua vez, a norma do artigo 100 do CPPT, como norma que institui uma ultima ratio, é afastada, atentos os elementos lógico e sistemático da interpretação, pela norma do artigo 75 n 2 da LGT, que, a montante, institui uma inversão do ónus da prova.
Para concluir a apreciação do respeito, pelos actos impugnados e pela sentença recorrida, das sobreditas regrar de ónus da prova, é mister julgar, agora, se a AT cumpriu com o seu ónus de provar os pressupostos daquela inversão do ónus da prova contra o sujeito passivo aqui impugnante.
Conforme se sumariou no acórdão do pleno do STA no recurso 0587/15 de 16/3/2016http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e800a8c1dcb059f80257f8b005023e8?OpenDocument&amp;ExpandSection=1:
Note-se, aliás, que só pressupondo este entendimento é concebível a inversão do ónus da prova, pois, uma vez feita, pela AT, a prova do facto simulação, já não teria sentido facultar a outrem a prova do contrário.
Assim entendemos que a AT fez efectivamente prova de factos constitutivos da perda, pela impugnante, da presunção de veracidade das suas declarações conferida pelo n 1 do artigo 75 da e da inversão, contra a mesma impugnante, do ónus da prova da veracidade das mesmas, nos termos do n 2 do mesmo artigo e bem assim da conjugação dos artigos 74 n1 da LGT e 19 ns 1 e 3 do CIVA, pelo que não procede a alegação de violação, pela sentença recorrida, das regras do ónus da prova decorrentes dos artigos 74 n 1 e 75 n 1 da LGT e 100 do CPPT.
Já vimos que e por que tal prova era ónus da Recorrente.
Efectivamente a sentença recorrida, laborando, e bem, neste pressuposto, julgou que a Recorrente não logrou desincumbir-se de tal ónus, provando a realidade dos preços contantes das duas facturas sub juditio.
Note-se, a sentença não julgou provada a prova da falsidade dos preços, apenas não deu como provada a veracidade dos mesmos, que considerou estar a cargo da impugnante.
Assim, a questão que se nos coloca, como se enunciou supra, tem por objecto um juízo de não prova e não o de prova.
Lidas as alegações de recurso da impugnante, é possível entender que o facto que a Recorrente considera indevidamente não provado é esse da veracidade do preço dos serviços de publicidade, que consta das facturas, e que a decisão em seu entender devida era a de julgar esse facto provado.
Já quanto aos meios de prova que impunham essa decisão não se logra respigar, daquela peça, o suficiente para se ter por cumprido aquele ónus.
O recurso é, assim, improcedente, por improcederem todas as questões suscitadas como seu fundamento.
Alegou, muito em síntese, o seguinte:
Mensalmente são remetidos extractos ao requerido onde constam expressamente todas as condições em que se encontra o contrato de crédito;
O requerido declarou aderir ao seguro em 10-02-2011;
É desta decisão que a requerente/apelante interpõe o presente recurso concluindo as suas alegações do seguinte modo cf. Ref. Elect.:
Não pode no entanto a ora Recorrente concordar com a decisão proferida na medida em que, a Recorrente, não obstante não o ter mencionado na petição inicial, deu cumprimento ao procedimento PERSI conforme dispõe o Decreto-lei n. 227/2012, de 210).
Sendo que, caso lhe tivesse sido dada a oportunidade de se pronunciar nos termos do artigo , n. 3 e 59, n. 4 do CPC teria feito prova do cumprimento do citado diploma legal.
Atendendo ao exposto considera a Recorrente que a sentença proferida é nula nos termos do artigo 19, n. 1 do CPC por omissão da prévia audição da Autora, ora Recorrente, e violação do princípio do contraditório nos termos do artigo , n. 3 do CPC.