rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A operatividade da presunção deve, no entanto, apresentar alguns requisitos metodológicos básicos. Devemos ter presente que o facto provado factum a base da presunção, a sua premissa inicial, nem sempre permite concluir pelo factum probandum o facto desconhecido a, o que exige maior desenvolvimento fundamentador.
Dispõe o artigo 1253 do Código Civil espanhol que essa relação deve ser precisa e directa. Não custa aceitar a aplicação desses dois critérios epistemológicos de tão óbvia adequação e tão reveladores daquele juízo de causalidade.
Em resumo, a presunção com base no factum probatum permite a ligação ao factum probandum se a presunção se basear num juízo lógico seguro, causal, sequencial, preciso, directo e unívoco.
Não basta, pois, a mera verosimilhança, o provável, o plausível, para que se permita operar de forma capaz uma presunção natural.
Permitirão os factos provados ser a base de uma presunção de facto? Pode afirmar-se que aos elementos de prova directa ou indirecta do factum probatum se segue a possibilidade de imputação dos factos aos arguidos com base na prova? Trata-se de aplicar ao caso o brocardo quod plerumque accidit É o que geralmente?
Entendemos claramente que sim. É possível estabelecer um juízo lógico seguro, causal, sequencial, preciso, directo e unívoco entre a actividade percepcionada, com prova directa da autoria de parte dos factos pelo arguido e a imputação de um outro facto ao arguido no mesmo período temporal em função, também, do resultado da conduta anterior e da posterior que nisso são concordantes.
Não há, pois, que censurar o uso de presunções simples pelo tribunal recorrido.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 U.
Aí conclui transcrição):
Não tendo sido apresentados argumentos que impliquem reanálise da posição adoptada e porque o colectivo concorda com o despacho de indeferimento, vai o mesmo reproduzido, na parte relevante, de seguida:
Acresce que, no que respeita ao recurso de revista, nunca tal decisão, pela sua própria natureza de decisão singular, seria recorrível, dado que a revista respeita a acórdãos e não a decisões, como estabelece o art.671 do CPC.
Como o STJ tem entendido, o tipo de decisão em causa é insuscetível de recurso de revista. Veja-se, por exemplo, o acórdão do STJ, de 012016 e no processo n.4751/02TVLSB.L1-B.S11:
Tal não ofende qualquer princípio de ordem constitucional.
Também não viola os arts.  e 1 da CEDH, quanto ao direito a um processo equitativo e recurso efetivo.
Ac. do STJ de 07-12-2016 relativo ao Processo 4751/02TVLSB.L1-B.S1, disponível em www.dgsi.pt
"A não admissibilidade de recurso da decisão do incidente de suspeição, que decorre de lei especial, não ofende, por outro lado, qualquer princípio de ordem constitucional.
O processamento do incidente de suspeição está sujeito aos princípios do contraditório e da igualdade, salvaguardando a natureza do processo equitativo. Por outro lado, o estatuto pessoal do presidente da Relação, democraticamente eleito, confere-lhe especial idoneidade para apreciar o incidente de suspeição.
Para além de não existir qualquer inconstitucionalidade material, também não ocorre qualquer violação dos arts.  e 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quanto ao direito a um processo equitativo e recurso efetivo.
Como se viu, o direito a um processo equitativo e recurso efetivo não está posto em causa, porquanto se compreende, facilmente, as razões da limitação do recurso, no caso do incidente de suspeição, e que exige uma rápida decisão definitiva, de modo a travar a desconfiança prolongada no juiz.
Ac. do STJ de 03-10-2013 relativo ao Processo 5/16TCGMR-B.GS1 , disponível em www.dgsi.pt
Pelos fundamentos indicados confirma-se o despacho da relatora que indeferiu a reclamação.
Lisboa, 7 de Setembro de 2021
Não foi fixada matéria de facto no acórdão recorrido.
O presente processo tem natureza cautelar tendo sido intentado por A.., Lda contra o Município de Aveiro visando a emissão de certidão comprovativa de que a construção licenciada a coberto do PO 32/2018 constitui obra de requalificação bem como a emissão de certificado em que se ateste o estado de conservação em que o imóvel a recuperar se encontra.
O acórdão ora sob revista, proferido em 002021, indeferiu em parte a reclamação.
Assim, não se justifica admitir a revista, devendo prevalecer a regra da respectiva excepcionalidade.
A Autoridade Tributária e Aduaneira encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
H. Em face do descrito no relatório de inspecção tributária, conclui-se que as correcções efectuadas, e ora impugnadas, correspondem a correcções técnicas aos valores constantes da contabilidade do exercício de 1998, tendo por base o fundamento legal de que os mesmos foram desconsiderados nos termos do artigo 2 do CIRC.
N. Inexistiu qualquer fundamentação a posteriori. A fundamentação utilizada quer em sede do procedimento inspectivo quer em sede de RG foi a mesma, os custos em crise foram desconsiderados pelo motivo da impugnante não ter comprovado a sua relação directa e indispensabilidade para a actividade exercida, e como tal não se considerarem custo fiscal ao abrigo do disposto no art. 2 do CIRC.
P. A entidade competente para a decisão da reclamação graciosa em regra um dirigente da AT hierarquicamente superior ao Serviço de Inspecção que elaborou o Relatório), encontra-se vinculada aos fundamentos aí utilizados, mas já não a um qualquer critério de comprovação menos exigente utilizado por um funcionário hierarquicamente inferior.
QUANTO À PUBLICIDADE
ENTIDADES1998
DECLARADOACEITE
000 0002925000010 750 000
120 0005 120 0000
452 992726 496726 496
000 0002 000 0000
000300 000
000 00030 000 00020 000 000
SOMA98 872 99267 096 49631 776 496
Com exceção do caso do S., dos montantes de publicidade contabilizados e declarados quanto a todas as entidades a AT considerou que uma parte devia ser aceite como custo/gasto fiscal e outra parte não devia ser aceite como gasto fiscal.
K. Todavia veio aí introduzir, a destempo, uma nova fundamentação para a liquidação.
N. A sentença, ainda que eventualmente por erro induzido pela Impugnante, erra quanto ao julgamento da matéria de facto, uma vez que a AT nunca invocou que tivessem sido efetuados pagamentos em numerário e porque efetivamente inexiste qualquer facto que demonstre ou sequer indicie que tal tenha acontecido.
O. Muito menos alguma vez a AT sustentou a liquidação que se impugna em alguma consideração de que tivessem sido efetuados pagamentos em numerário.
Y. Ou seja a AT averiguou o que que quis e como quis e não apontou nenhum erro ao sujeito passivo.
QUANTO ÀS DESPESAS DE DESLOCAÇOES E ESTADAS
TERMOS EM QUE, com o sempre douto suprimento de Exas.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelas Recorrentes, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações de recurso.
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de facto e de direito que lhe são assacados pela Administração fiscal e pela A., S.A., na qualidade de sociedade incorporante da Impugnante , S.A..
, SA deduziu direito de audição.
Antes de se pronunciar sobre as correcções propostas, o sujeito passivo expõe genericamente em que consiste a actividade exercida, e explica de que forma os custos declarados lhe são intrínsecos.
) Não concordou com as restantes propostas de correcções e relativamente a cada uma delas alegou o seguinte:
Não concorda com a proposta de correcção, pois entende que estes se integram efectivamente nos custos aceites nos termos do art. 2 do CIRC. De facto, o beneficiário em caso de morte é a própria empresa e que por isso esta poderá vir a receber indemnizações que serão tributadas. Além disso, o administrador efectua deslocações muito frequentes ao serviço da empresa incorrendo em riscos que deverão ser assumidos por esta. Juntando cópia das respectivas apólices folhas 7 e 8 do documento n.
Reconhece que estas em parte dirão respeito a utilizações não empresariais. Porém, incluem um forte componente que decorre da utilização dos locais a que se reportam para a recepção de gestores ou colaboradores da titular da marca B.. Nessa perspectiva, deveriam eventualmente ser registados como despesas de representação e assim não seriam consideradas como não custos na totalidade.
Todavia, os custos contabilizados correspondem apenas a uma pequena parte dos custos suportados efectivamente com os locais em questão. Numa perspectiva da economia da empresa se estas instalações não fossem utilizadas a empresa teria de suportar encargos bastante mais elevados para o acolhimento das referidas pessoas.
Reafirma os argumentos apresentados para o caso dos consumos com a água e a electricidade a propósito da sua consideração como despesas de representação.
Existem contratos da quase totalidade dos custos contabilizados a anexa cópias.
Anexa cópia das facturas que demonstram que os créditos estavam em mora folhas 13 a 19 do documento n. 1 em.
ANÁLISE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS 1) Custos corrigidos parcialmente
) Deslocações e estadas
Face aos comprovativos agora apresentados pelo sujeito passivo, os quais foram aceites apenas se corrigiram os encargos com deslocações e estadas não comprovados, nem justificada a sua necessidade para o exercício da actividade, não
) Publicidade
Apresenta-se em seguida um quadro demonstrativo dos valores comprovados pelo contribuinte com cópias dos cheques nominativos frente e, bem como das correcções efectuadas por falta de comprovação
) Provisões
) Telecomunicações
) Custos corrigidos na sua totalidade
Conforme se justifica seguidamente, mantiveram-se na sua totalidade as correcções propostas relativamente aos restantes custos além dos tratados no ponto 1), tal conforme foi relatado no projecto de correcções:
) Seguros de Acidentes Pessoais
De acordo com as cópias das apólices de seguros remetidas, verificou-se que estas não abrangem a generalidade dos trabalhadores da empresa, mas apenas o sócio gerente e os filhos.
Assim sendo, não procede o argumento do sujeito passivo ao referir que este é custo indispensável ao exercício da actividade, ao abrigo do disposto no art. 2 do CIRC, por ter indicado que o beneficiário em caso de morte era a própria empresa. De facto sendo este um custo previsto pela regra geral do n. 1 do art. 2, não cumpre os pressupostos da excepção expressa no n. 3 deste mesmo artigo para os seguros de vida, de doença, acidentes pessoais e as operações do ramo vida. Segundo esta norma, estes encargos não são custo fiscal se não cumprirem as condições impostas pelo art. 3 do mesmo código e não sejam rendimentos do trabalho dependente nos termos do disposto no art. , n. 3, al. n. 3 do CIRS.
) Água, Electricidade
Em 112002 foi exarada proposta de decisão da reclamação graciosa a que se alude em de onde decorre o seguinte: "...)  Em face dos cheques agora apresentados as aludidas correcções devem ser rectificadas, nos termos do seguinte quadro:
EntidadeDeclaradoCorrigidoValor total dos cheques
Foram apresentadas com o termo de audição cópias dos seguintes cheques:
valores, apesar de documentados com facturas de uma entidade não residente, foram pagos no BPSM em Portugal, pois a assinatura do verso é a mesma em todos eles.
Nestes termos DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão do reclamante, convertendo em definitivo, o projecto de despacho oportunamente notificado.
A prova testemunhal foi realizada em sede do processo de impugnação que correu termos neste Tribunal sob o n. 196/02BEPRT respeitante a IRC do exercício de 199 Nessa medida, os factos identificados a que responderam as testemunhas respeitam a esse processo e a esse exercício.
G., economista, é contabilista da Impugnante.
Foi questionado aos factos ínsitos nos artigos 2 a 3, 4 e 4, 4 e 4, 5 a 5, 8, 8, 8, 9, 9, 9, 10 a 11, 11, 14, 14 a 15 17 e 17, 18 a 18, 22 a 22, 25 a 26 da petição inicial.
Declarou que a Impugnante representava e distribuía a marca B. em Portugal, não a comercializando.
Declarou nunca ter estado em nenhum evento da casa da ...), tendo-lhe sido dito que aquela era utilizada para passagens de modelos.
, gerente comercial, foi funcionária da Impugnante cerca de 15 anos tendo saído em 199
Respondeu aos factos constantes dos artigos 9, 10 a 11, 11 do articulado inicial
, directora comercial, foi funcionária da Impugnante de 1988 a 2000 como responsável pelas compras.
Inquirida, respondeu aos factos constantes dos artigos 9, 10 a 11, 11 da petição inicial.
Questionada sobre demais funcionárias que viajavam pela Impugnante, afirmou que a maioria das vezes ia com a Laura, outras vezes com a coordenadora, não sabendo, no entanto, precisar se ocorreu em 199
T., economista, foi funcionária da Impugnante em 1997, tendo saído em 2000/200
Em face do alegado pela Recorrente A., S.A., na qualidade de sociedade incorporante da Impugnante , S.A., e fazendo uso do dever resultante do disposto no n. 1 do art. 66 do CPC, aplicável ex  art. 28 do CPPT, a fundamentação de facto é modificada, alterando-se o seu ponto 8, e aditando-se os pontos,, e, nos seguintes termos:
Comecemos pelas provisões
Ora, com todo o respeito, uma justificação deste tipo não vem mesmo a propósito,
De resto, toda a informação que foi pedida sobre o assunto foi em devido tempo aprestada pela Reclamante.
Juntam-se extratos das respetivas contas, por onde se demonstra que foi efetivamente processada a contabilização como proveitos.
Projecto de Despacho
Contudo, o reclamante não provou documentalmente, como lhe competia, o reconhecimento do proveito na referida conta 785, bem como os movimentos contabilísticos atrás descritos, para se verificar o montante da provisão constituída.
Em exercício do direito de audição, o reclamante veio apresentar cheques justificativos, que pretendia comprovar os custos suportados com publicidade.
Junto aos autos, o reclamante vem apresentar fotocópias dos cheques que titulariam os pagamentos assim discriminados cf fls 16 a:
BancoN ChequeDataEntidade BeneficiáriaValor em contos
/11/98e. Ld25 000
817/07/9817 550
Analisados os factos descritos no relatório do SIT ponto 3), e o ponto 109 da p., parece não ter sido posto em causa os documentos facturas ou que serviram de apoio aos lançamentos contabilísticos.
Nem isso resulta das regras estabelecidas no Direito Fiscal.
No caso concreto da publicidade efectuada pela , porque se trata de uma entidade não residente, essa prestação de serviço seria sujeita a IVA, nos termos da alínea do n. 8 do art.  do CIVA e sujeita a retenção na fonte, por força da alteração ao art. 7 alínea e art. , alínea do n. 3 do CIRC, dada pelo Decreto Lei 25/98, de 10/
Consequentemente, haverá documento que justifique este lançamento, quer em sede de IVA, quer em sede de IRC.
A dedutibilidade dos custos, obedece pois a dois requisitos, um de natureza formal que consiste na comprovação material e outro de natureza substancial que se traduz na indispensabilidade para realização dos proveitos.
E, segundo a chamada "regra da indispensabilidade", só se consideram custos ou perdas, nos termos do art 23 do CIRC as que comprovadamente forem indispensáveis para a manutenção da fonte produtora.
O reclamante não apresenta os documentos que sustentaram aqueles custos, bem como a sua indispensabilidade.
Outros custos.
A regra geral de aceitação para efeitos fiscais das componentes negativas do lucro tributável é o de serem comprovadamente indispensáveis para obtenção das componentes positivas, nesse exercício ou no futuro, sujeitas a imposto.
Nos termos do n 1 do art 74 da LGT, cabe ao reclamante prova dessa indispensabilidade.
Nestes termos DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, sendo de considerar os Prejuízos fiscais que não puderam ser abatidos em 1997 e respeitantes a 199
Notifique-se o reclamante para os fins previstos no art 60 da LGT
cf. fls. 259 a 264 dos.
Em 13 de junho de 2003 deu entrada nos serviços da Direção de Finanças do Porto um requerimento, datado de 11 de junho, no qual o Impugnante se pronunciou sobre o projeto de despacho referido no ponto anterior - cf. fls. 268 a 275 do processo de RG junto aos autos. Fundamentação de Direito
Importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são imputados pelos Recorrentes, sendo que contra a sentença proferida pelo Tribunal a quo foram interpostos dois recursos independentes, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela A., S.A., na qualidade de sociedade incorporante da Impugnante , S.A..
No que diz respeito ao recurso interposto pela ATA, resulta do mesmo que não se conforma com o facto de a sentença ter julgado parcialmente procedente a Impugnação judicial no que se refere a custos com despesas com publicidade, que tinham sido desconsiderados pelos SIT no montante de PTE 987992, com fundamento na falta de apresentação de documentos comprovativos dos pagamentos efetuados a esse título, sendo que posteriormente, em sede de reclamação graciosa e da impugnação judicial, a Impugnante apresentou cópias dos cheques, a titulo de comprovativos do pagamento de despesas tidas com publicidade, que por isso foram parcialmente aceites.
Sobre a correção referente aos custos com publicidade, a sentença recorrida repousa sobre a seguinte fundamentação, que se transcreve:
Em sede de reclamação graciosa a Impugnante apresentou cheques comprovativos do pagamento de despesas tidas com publicidade, tendo, em sede do projecto de despacho sido a mesma deferida parcialmente e confirmada pelo despacho definitivo.
A Impugnante vem, no entanto, sustentar que já estão disponíveis para a quase totalidade das situações cópias dos meios de pagamento utilizados.
A conjugação deste normativo com o já supra referido artigo 4 do CIRC, faz depender a dedutibilidade dos custos da respectiva comprovação documental.
Isto porque, a fundamentação do deferimento parcial da RG não está de acordo com a fundamentação plasmada no relatório do procedimento inspectivo, senão vejamos.
Como resulta do acervo probatório, ponto, do projecto de relatório do procedimento inspectivo resulta que os SIT desconsideraram custos de publicidade por inexistirem os documentos comprovativos dos pagamentos efetuados a esse título, os respectivos contratos, assim como por falta de declaração dos valores recebidos pelos beneficiários.
No entanto, do relatório do procedimento inspectivo coligido na factualidade assente, ponto, decorre que a desconsideração de tais custos resultou tao só da falta de comprovação do pagamento de tais montantes.
Nessa senda e em sede de projecto de despacho da decisão da reclamação graciosa foram aceites os cheques apresentados em sede graciosa cfr. ponto do probatório).
Assim, a fundamentação da liquidação aqui impugnada decorre do enunciado no relatório do procedimento inspectivo e não do considerado em informação dos SIT proferida em sede de RG, isto é, tendo sido desconsiderados estes custos por falta de comprovação dos pagamentos, há que aferir se efetivamente a Impugnante logrou fazer tal prova.
Ora, como resulta dos pontos a e da factualidade assente, a Impugnante juntou em sede de reclamação graciosa diversos cheques comprovativos dos pagamentos efectuados em nome de e Com., não se antevendo qualquer problema com a aceitação dos mesmos.
Assim, os cheques apresentados em sede de reclamação graciosa, comprovam o pagamento e consequentes custos de publicidade pagos a e Com..
Ademais, como resulta do ponto do acervo probatório, a Impugnante também logrou juntar aos autos o cheque que faltava emitido em nome da .
Assim, apresentados os cheques comprovativos do pagamento de tais custos, nada impede que os mesmos sejam aceites, devendo ser aceites os custos com publicidade no valor correspondente ao montante dos cheques apresentados pela Impugnante em sede de reclamação graciosa, assim como o apresentado nos presentes autos, uma vez que cumpriu com o ónus que sobre si recaía, procedendo o que vem alegado no que a esta parte contende.
Desde já se adianta que a entidade Recorrente não tem razão.
Ou seja, e atendendo a que a sentença proferida pelo Tribunal a quo, como já aqui se referiu, fez uma correta apreciação do direito quando apreciou avalidade da decisão proferida em sede de reclamação graciosa, por se ter afastado do sentido da decisão que fundamentou o ato de liquidação ao não aceitar os custos efetuados com despesas de publicidade entretanto documentados através da junção de cópias dos cheques que titularam o respetivo e ao invés alinhar novos fundamentos para a sua não aceitação, dela se retira que devem ser aceites todos os custos relativamente aos quais a Recorrente apresentou as cópias de cheques que serviram para o seu pagamento.
Para o efeito, alega que no exercício de 1998, aqui em causa, reconheceu na sua contabilidade um custo de PTE 162059 a título de provisões para créditos de cobrança duvidosa, pelo montante correspondente a 50% do débito de um cliente, que ascendia a PTE 225118, sendo que a provisão relativa aos outros 50% tinha sido constituída no exercício de 199 No projeto de RIT a AT revelou a intenção de recusar relevo fiscal a todo o custo provisionado naquele exercício, no montante de PTE 162059, alegando o incumprimento dos requisitos constante no então do art. 3 do CIRC.
Refere ainda que tanto em sede do procedimento de reclamação graciosa, como na impugnação judicial, explicou que o valor de PTE 92915 não aceite decorria de diferenças cambiais associadas ao valor inicial de PTE 170144, pois do ponto de vista do seu cliente devedor o valor em dívida foi sempre o mesmo, na moeda em que as vendas lhe foram faturadas e em que as devia pagar, apenas tendo essas mesmas unidades monetárias passado a valer mais escudos.
Assim, no projeto de relatório de inspeção, elaborado em 2001-01-04 cf. ponto 12, da fundamentação de, referia-se a este propósito o seguinte:
Por este facto, dado não ter sido demonstrado o cumprimento do disposto no art 34 do CIRC não se consideraram custo fiscal as provisões constituídas em cada ano.
Anexa cópias das facturas que demonstram que os créditos estavam em mora fls. 13 a 19 do documento n. 1 em.
Por sua vez, sobre esta matéria, na sentença recorrida foi decidido o seguinte:
Das provisões do exercício
Assim, para que fosse constituída provisão era necessário que se verificassem os pressupostos enunciados neste preceito legal, isto é, que tivessem sido reclamados judicialmente e que estivessem em mora há determinado tempo.
Ressalve-se que a prova testemunhal produzida também se mostrou insuficiente para comprovar a tese da Impugnante.
Em termos do exposto improcede nesta parte o alegado.
No entanto, resulta igualmente do RIT que o montante registado a título de variações cambiais favoráveis, e apenas esse, não foi aceite, tendo assim sido corrigido o montante de PTE 9291
Assim sendo, há que concluir que a sentença proferida pelo Tribunal a quo não fez uma correta interpretação dos factos e do direito no segmento em que apreciou esta questão.
Com efeito, não é correta a afirmação de que em causa estaria o preenchimento dos critérios constantes do então art. 3 do CIRC para o reconhecimento fiscal das provisões, pois essa questão resultava já pacificada no RIT.
Ou seja, e dito por outras palavras, em causa não estavam já as provisões em si mesmas, mas o reconhecimento da variação cambial positiva dos montantes de alguns dos créditos provisionados.
No entanto, não resulta demonstrado nos autos que quanto a esta questão em concreto tenha ocorrido qualquer falta do dever de colaboração da Recorrente, sendo certo que, repita-se, a Administração, e bem, abandonou este argumento na decisão final que recaiu sobre a reclamação graciosa.
Repita-se, a este propósito, que na decisão final que recaiu sobre a reclamação graciosa não é feito qualquer reparo a forma como as variações cambiais foram contabilizadas, tendo também quanto a esta questão sido abandonados os argumentos anteriormente adiantados no projeto de decisão.
Sobre esta matéria, é referido na sentença o seguinte:
No caso dos autos, a AT colocou em causa determinadas deslocações ao estrangeiro respeitantes a pessoas pertencentes ao quadro da sociedade , questionando, igualmente, a comprovação de custos enquanto demonstração da sua relação com a realização dos proveitos ou a manutenção da fonte produtora.