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Nos termos expostos, decide-se negar a revista.
Custas desta revista pelo R./recorrente.
Lisboa, 15/03/2022
António Barateiro Martins
Art. 2 da Contestação.
Transcrevendo o sumário do Ac. deste STJ de 17/12/200
Cfr. Acórdãos do TC n. 63/85, de 16-04-1985 proc. n. 71/84,  secção, relator: RAUL, n. 270/87, de 10-07-1987 proc. n. 244/86,  secção, relator: MONTEIRO, n. 448/87, de 18-11-1987 proc. n. 99/84,  secção, relator: CARDOSO DA.
A Autora não apresentou resposta.
Inconformada, apelou Autora da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
A Autora, ora Apelante, não podendo conformar-se com a douta decisão, vem da mesma apresentar Recurso de Apelação, entendendo que a mesma faz incorreto julgamento de matéria de facto e de direito, violando, designadamente o disposto nos artigos , 33 34, 34 34, 34, 40, 79 e 79, 80 e 80 do Código Civil, 10 e 12 da Lei do Contrato de Seguro, 1 Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e 61, n. 1 do Código do Processo Civil.
Facto 49: No dia 18 de dezembro de 2018 o veículo Mercedes Benz, com a matrícula PL, em virtude de ilícito criminal, desapareceu;
A mera aplicação do direito, bem como as contradições insanáveis presentes na douta Sentença, maxime na sua fundamentação, na fundamentação da matéria de facto dada como provada, no percurso de formação da convicção do douto Tribunal a quo, não permitem outra conclusão, sob pena de insanável contradição e nulidade que fere a sentença, cf. artigo 61, n.
No caso sub judice a Apelante/Autora trouxe ao Tribunal a sua pretensão indemnizatória, fundada no incumprimento pela Apelada/Ré de prestações/obrigações, emergentes do contrato de seguro.
São constitutivos da pretensão indemnizatória da Autora:
culposo;
a verificação de um dano;
o estabelecimento de um nexo causal entre o ilícito culposo e o dano sofrido.
O artigo 34 do , inolvidavelmente, estatui a regra de repartição do ónus probandi, que, em moldes simplistas determina a oneração da parte que pretenda ver reconhecido um direito ou pretensão com a prova dos factos constitutivos desse direito.
Dispõe o artigo 34 do sobre a inversão do ónus da prova.
O artigo 34 do mesmo diploma legal, por seu turno, estabelece regras e limites sobre as convenções de prova. De onde se extrai, perdoe-se o silogismo, que é possível que as partes convencionem regras sobre a repartição do ónus da prova.
Mais considera que a Autora/Apelante não provou o facto constitutivo ou sinistro, pelo que assim improcede, necessariamente, todo o petitório, premissa e conclusão de que discordamos frontalmente.
Socorremo-nos das palavras de Joana Beirão, ob cit. remetemos para melhor identificação da citação em alegações), para melhor encontrar os limites ao ónus da prova do que invoca um direito, sob pena de tornar tal prova impossível:
Pelo que, nos casos em que se verifique uma efetiva dificuldade de prova do facto constitutivo, o espírito da lei, determinaria por si só que o ónus recaísse sobre a parte contrária.
O douto Tribunal a quo diz-nos que não basta uma participação criminal por furto para convencer o Tribunal de que o furto aconteceu.
Pelo que, teria o Tribunal de concluir, como terá de concluir este Venerando Tribunal, que a Autora fez prova do sinistro.
Nem poderia ser de outra forma a douta realização da justiça, salvo quando efetivamente for gritante a suspeita de que exista envolvimento criminal ou intuito burlão por parte do/a Tomador/a do Seguro. Envolvimento de que aqui não existe qualquer fundamento sério de suspeita.
Lido este trecho é absolutamente inequívoco que para o douto Tribunal a quo:
que R. J. teve envolvimento nesse desaparecimento, que foi obra sua;
Facto Provado 50: R. J. esteve envolvido no desaparecimento do veículo segurado;
Porque enuncia o Tribunal a quo a vexata quaestio de saber se um abuso de confiança, ou uma apropriação ilícita sem um ilícito ato de subtração, se enquadraria na cobertura de risco ou sinistro contratada entre Apelante e Apelada, diremos, inequivocamente que a cobertura existe nos exatos termos que existe para furto ou roubo.
No caso de roubo, furto ou abuso de confiança a coisa efetivamente desaparece para o seu proprietário. E é este desaparecimento que o Segurado quer acautelar, e é este desaparecimento que a Seguradora se compromete a ressarcir.
Uma douta realização da justiça não pode concluir de outra forma que não a da inclusão, na cobertura do seguro contratado, de desaparecimento do veículo, sinistro, que decorra de ilícito de abuso de confiança.
A este propósito veja-se, por todos, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24 de maio de 2018, que teve como Relator o Venerando Desembargador Jorge Leal:
Decidiu, porém, o douto Tribunal a quo, e assim votou a Ação ao insucesso, cf. página 23 da douta Sentença:
Confrontado com este facto, o Administrador da Apelante informou que a chave partida e com fita se partira em sinistro anterior e autorizou, de imediato, que as chaves fossem peritadas no fabricante na Alemanha.
A formação da convicção do julgador, assente nesse basilar princípio da livre apreciação da prova, tem, contudo, limites conhecidos. E desde logo a necessidade de que o julgador mapeie na fundamentação da decisão a formação da sua convicção, de tal modo a que o caminho possa ser transcorrido posteriormente pelas partes na apreciação da decisão e em Alegações e Contra-Alegações, mas, e sobretudo, pelo Tribunal Superior a quem se peça justiça.
Por outro lado, por justamente considerar mais fidedigna ou mais profunda a análise dos técnicos do fabricante na Alemanha, que certamente estarão dotados de outros meios, o perito da Ré sugeriu e o administrador da Autora imediatamente anuiu, porque também tem interesse na descoberta da verdade, no envio das chaves para peritagem naquele país.
Esta peritagem concluiu que, a menos que tenha existido alguma alteração na viatura a chave não original mas não colocará a viatura em funcionamento.
A Apelante tem interesse em ser ressarcida, é certo e inequívoco, mas tem também interesse em ver esclarecida a verdade. Se R. J. está envolvido no ilícito criminal, como de tal se convenceu o Tribunal a quo, é evidente que a Apelante o quer saber, não pode é dar-se o salto daqui para onerar a Apelante com o resultado de um crime de que é vítima, pois o veículo era propriedade sua.
Ou seja, o douto Tribunal ficou inegavelmente convencido de que o Sinistro ocorreu, de que R. J. esteve envolvido, mas não se convenceu que entre este e a locadora/Apelante existisse qualquer conluio. Nem poderia, porquanto este conluio nunca existiu. A vítima de um crime não pode passar, sem mais, a agente do crime, só porque uma Seguradora está envolvida.
Ou seja, não se provou, como não consta de factos provados, qualquer facto impeditivo do facto constitutivo furto/desaparecimento do veículo, provado pela Autora.
E absolutamente contra a lógica, contra o curso lógico da argumentação e fundamentação, o Tribunal a quo decide:
sublinhado.
Contudo, o Tribunal decidiu aqui, contra a Autora/Apelante, imputando-lhe culpa in elegendo.
O Tribunal na culpa in elegendo não aplicou o direito, criou antes uma exclusão de cobertura de sinistro, absolutamente nova e não querida, e violou, nesta interpretação o disposto no artigo 40 do
Para esta imputação de culpa negligente e penalização da Autora, o Tribunal consultou o registo criminal de R. J., a sua recente pena privativa de liberdade cumprida, os processos pendentes contra R. J., o facto de aquele ter tido em 2010 uma apólice de seguro anulada e o facto de R. J. ter sido interveniente num acidente sob influencia de álcool ao volante de viatura alugada pela Apelante 3 dias antes da celebração deste novo contrato de para, assim, concluir que a Apelante tem culpa na escolha daqueles a quem confia a sua frota.
E a Apelante está sujeita a responsabilidade criminal se imputar ao R. J., ou a qualquer outra pessoa, suspeita de prática de crimes, de utilização de viaturas em crimes, ou se o discriminar.
Não existiu, pois, qualquer culpa in elegendo por parte da Autora.
Por outro lado, não podendo o Tribunal ter como olvidar que o facto do desaparecimento ou sinistro por furto ou abuso de confiança do veículo segurado foi provado, provado está o facto basilar constitutivo do direito da Apelante.
Pelo que onerava a Apelada provar o inexistente conluio entre a Apelada e o/os agentes do crime, sendo certo que para o Tribunal um dos malfeitores era R. J..
Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire.
Que a Apelada venha a Tribunal comportar-se como uma verdadeira má pagadora é atitude que lhe deveria valer não o prémio da absolvição, mas a mácula da má-fé processual, mas o que não é de todo aceitável é a posição do Tribunal que não só premeia este comportamento, como ecoa o mesmo.
E porque o MP não encontrou a viatura e não encontrou os agentes do crime não pode a vítima ser punida.
O sinistro é facto, teria de ter a Ré/Apelada feito prova do facto impeditivo do direito da Autora, e não o fez, pelo que a Ação terá de proceder por provada, condenando-se a Ré.
Andou igualmente mal o Tribunal a quo ao considerar que parte das quantias peticionadas não caberiam no quantum indemnizatório
Inequivocamente o contrato de Seguro em apreço é um seguro de dano e não um seguro de pessoas, pelo que estamos inteiramente no domínio do princípio indemnizatório como delimitador do quantum da indemnização.
Toda a teleologia do princípio indemnizatório concorre, efetivamente, para a limitação do quantum indemnizatório de molde a:
afastar que de algum modo fosse estimulada a fraude mas também por este motivo, porque a Seguradora tem de ser responsável em não sobrevalorizar os objetos segurados, é a mesma co-responsável pela avaliação do bem segurado, não podendo, sob pena de abuso de direito, receber prémios por aceitar um valor de um bem segurado para, no momento de ser chamada a indemnizar, colocar em causa o valor da avaliação);
tornar previsível para a seguradora o teto indemnizatório que pode ser chamada a suportar, ou o esforço máximo da sua prestação.
Porém, o limite que decorre do princípio indemnizatório e a garantia que o mesmo representa para a seguradora não pode, porém, ser benefício do infrator, ou seja, é evidente que aquele limite de quantum termina quando a Seguradora entra em  incumprimento.
Ora existindo o sinistro a Ré inequivocamente incorreu em mora a partir do 6 dia após a participação do sinistro, cf. cláusula 6 n. 2, do contrato de seguro, e cf. artigo 80 n. 1 do
Contudo, já viola grosseiramente o disposto no artigo 80, n. 3 do Código Civil quando exclui a indemnização pelo dano da privação de uso e esse existe, após aquele 6 dia, ou seja no caso de incumprimento do contrato.
É que contrariamente ao que considerou o Tribunal a quo a seguradora inadimplente não pode escudar-se na proteção para a seguradora da cláusula 6 n. 2, porquanto aquela se esgota no dia 6 após a participação do sinistro, e fica sim sujeita ao regime regra do artigo 80, n. 1, 2 e 3 do , que nos dá a previsão de responsabilidade para qualquer contratante inadimplente.
Aplicar a exclusão da cláusula 6. n. 2, aos casos de cumprimento e de incumprimento é concluir que cumprir ou incumprir é igual para o Direito e para os nossos Tribunais, o que não é admissível.
As questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelos recorrentes, são as seguintes:
- Determinar se a sentença é nula nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil;
Por contrato de seguro titulado pela apólice n ....21, com inicio em 11/04/2017, que foi sucessivamente renovado, encontrava-se transferida para a ré a responsabilidade , por danos provocados a terceiros, emergente da circulação rodoviária do veículo com a matrícula PL - admitido por acordo das partes;
No Passado dia 17 de dezembro de 2018, o veículo acima identificado encontrava-se alugado a R. J., NIF , residente na Rua , em Guimarães;
O veículo encontrava-se alugado pelo R. J. desde o dia 2 de janeiro de 201
O veículo estava alugado por períodos mensais renováveis.
Informação que repetiria a 3 de abril seguinte - admitido por acordo das partes.
Antes da prestação daquela informação, o perito da Ré, havia solicitado os documentos e as chaves do PL a F. , funcionária da autora;
Tendo sido entregues ao perito duas chaves, encontrando-se uma delas partida.
A chave partida foi-lhe entregue em mão, tendo sido dada a informação de que estava depositada na sede da empresa.
A segunda chave foi entregue dentro de um envelope A3, fechado, com janela, sendo esta a chave que alegadamente estava na posse do locatário, aquando do furto.
Foi, ainda, informado ao perito que, devido aos danos da chave partida, não era possível acionar o motor do veículo a que correspondia, pelo que esta não tinha qualquer utilidade.
Não é uma chave fabricada na Mercedes, nem corresponde ao modelo do veículo furtado
Não tinha qualquer leitura
O transponder não tinha qualquer chip ou pilha
A espadilha não tem recortes nem o símbolo da Mercedes
A chave não tem qualquer utilidade
Pelo R. J. foi declarado ao perito que entregou a chave em boas condições e que estava em funcionamento durante o tempo em que circulou com o veículo.
No dia 29/04/2019, a Mercedes-Benz Portugal enviou a resposta, junta como anexo 18 do doc. 3, informando que a chave partida pertence ao veículo de chassis .............88, correspondente ao chassis do PL e confirmando que a segunda chave não é uma chave original Mercedes-Benz.
Do relatório pericial de fls. 230 e ss, constam, entre outras, as seguintes conclusões:
Em 30/12/2017, R. J. sofreu um acidente de viação de que foi culpado, ao volante de um outro veículo, da marca e modelo BMW 320D, com a matrícula OL, também propriedade da aqui autora, sinistro que deu origem a uma ação de regresso, intentada pela aqui ré contra aquele condutor, com fundamento na condução sob o efeito de álcool;
Segundo informação prestada nos autos pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, R. J. esteve preso, em cumprimento de pena, desde 16/09/2019 até 16/05/2021;
Segundo informação da Segurança Social, R. J., terá recebido sua ultima remuneração em setembro de 2019, no valor de 866, 66 Euros;
Segundo informação do P. de Guimarães, encontram-se pendentes contra R. J., os seguintes processos criminais: Processo 719/19TAGMR Burla; Processo 1332/11T9GMR Burla, 1598/16T9GMR, 3516/11T9GMR, 2008/20T8GMR, 172/20T9GMR Burla, 344/28T9BRG, 1420/22T9GMR; 807/25T9GMR, 995/20T8GMR, 1869/20T9BRG, 1619/13T9VNF e 1286/29T9GMR;
Em 28/05/2018, no período em que a viatura estava alugada ao referido R. J., a viatura em causa, foi mandada reparar na Mercedes, por J. F., tendo o custo da reparação ascendido a 978, 45 Euros, que terá sido paga pelo referido J. F..
Que no passado dia 17 de dezembro de 2018, o dito R. J., tenha estacionado o dito veiculo, na Rua ..., em Guimarães, pelas 200 horas, tendo, pelas 100 horas do dia seguinte 18/12/2018) constatado que o mesmo não se encontrava no local onde o havia estacionado. Da nulidade da sentença
Dispõe o n. 1 do artigo 615 que:
As causas de nulidade taxativamente enumeradas no artigo 615 visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, ou a não conformidade dela com o direito aplicável, sendo coisas distintas a nulidade da sentença e o erro de julgamento, que se traduz numa apreciação da questão em desconformidade com a lei.
A nulidade prevista na alínea, pressupõe que os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Não se verifica, por isso a apontada nulidade. Da modificabilidade da decisão de facto
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640 n. 1 do Código de Processo Civil, segundo o qual o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto.
Decorre também do preceituado n. 1 do artigo 662 do Código de Processo Civil que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Uma vez que a Recorrente se socorre da própria motivação exposta pelo tribunal a quo, atentemos na mesma:
Assim, os documentos juntos a fls. 8 a 47 constituem cópias da apólice e das condições gerais e especiais e particulares do contrato a que se referem os pontos 4 a 8 dos Factos Provados, em conformidade com a matéria já considerada assente no aludido despacho.
O documento de fls. 8, permitiu ao tribunal concluir que o veículo em discussão nos autos é propriedade da autora, conforme resulta do ponto  dos factos provados, em conformidade com a matéria já considerada assente no aludido despacho.
A factualidade constante do ponto 42, da qual resulta que R. J. sofreu um acidente de viação de que foi culpado, ao volante de um outro veículo da marca e modelo BMW 320D, com a matricula OL, também propriedade da aqui autora, conduzindo sob o efeito de álcool, tendo provocado danos na viatura no valor de 7 322, 08 Euros, que a Ré pagou, tendo intentado contra o referido condutor, o Processo n 428/12T8ALB, para obter a condenação do mesmo em sede de direito de regresso, resulta dos documentos de fls. 186 verso a 20
Ateve-se ainda o Tribunal ao teor da informação de fls. 245, 246 e 352, para fundar a sua convicção quanto aos pontos 44 a 46, que resultaram da instrução da causa.
Do mesmo jeito, a matéria constante do ponto 47, alicerçou-se no teor dos documentos de fls. 348 a 35
Na verdade, as testemunhas J., legal representante da autora e F. , funcionária da autora desde 2013, prestaram declarações e um depoimento muito pouco assertivo, pois que, referem que o referido R. J. era uma cliente bastante antigo da autora, que já tinha alugado várias viaturas, sempre topo de gama, com quem existiria uma relação de confiança que justificava que muitas vezes lhe fosse autorizada a renovação do aluguer e o inerente levantamento da viatura que nem chegava a ser, sem o pagamento prévio de faturas vencidas.
Por outro lado, essas testemunhas, também relataram que em 30/12/2017, o referido locatário, R. J. sofreu um acidente de viação de que foi culpado, ao volante de um outro veículo da marca e modelo BMW 320D, com a matricula OL, também propriedade da aqui autora, declarando que o condutor seguia sob o efeito de álcool.
Tais testemunhas, em particular o Administrador da autora, declarou que, na sequencia desse acidente, o referido locatário terá ressarcido a autora, embora nenhum dos depoentes tivesse sabido explicar de que forma isso aconteceu, tendo o Administrador da Autora admitido a hipótese do locatário ter comprado o salvado, o que contrasta com a matéria dada por assente no ponto 42, com base em documento junto aos autos.
Não deixa de ser perturbador o facto do Administrador da Autora e a aludida testemunha, terem declarado não vislumbrar qualquer perplexidade no facto do referido locador, enquanto comerciante, ter condições financeiras para suportar um custo de aluguer/dia de uma viatura topo de gama, no valor de 83,64 Euros já com, ao longo de 350 dias e, depois, no final do contrato, nada terem feito para obter o pagamento coercivo da quantia de 4 371,08 Euros que terá ficado por liquidar.
É, por isso, insólito, o que declarou a testemunha R. J., no segmento em que sustentou que tinha condições financeiras para suportar o custo daquele aluguer, no valor global de 29 274,00 Euros e que o aluguer prolongado da referida viatura lhe compensava, em confronto com a aquisição de uma viatura própria.
Não deverá ser alheio a esta realidade o facto do referido locatário ter estado preso em cumprimento de pena, desde 16/09/2019 até 16/05/2021 e de se mostrarem pendentes contra si vários processos criminais por crimes de diversa natureza, designadamente pela prática do crime de burla simples.
Não deixa de ser curioso que, conste do ponto 30 relatório final de averiguação de sinistro que o veículo em causa continua a constar das bases de dados da PSP, como estando para apreender.
Sendo igualmente bizarro, que o aludido locatário, agora em depoimento prestado neste julgamento, não se recorde desta reparação, declarando desconhecer aquele que disse ser seu amigo.
Seja como for, apesar de todas estas perplexidades, a que se somam a informação prestada pela Seguro ..., da qual resulta que o aludido locatário teve apenas um veículo, que teve uma apólice por um dia, 15/10/2009 e que foi anulada por falta de pagamento. O mesmo veiculo teve outra apólice no dia 08/02/2010 e que foi anulada por tentativa de fraude ou fraude, o Tribunal acabou por se convencer da celebração efetiva do aludido aluguer, em face do teor dos seguintes meios probatórios:
faturas de fls. 48, 129, 130, 131, 132, 134, 136, 138, 140, 142, 144, 146, 148, 150, 152, 154, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 164, 166, 167; 179 e 179v, 180 e 180v, 181 e 181v, 151 ; 255, 309, 314, 334 a 335,
listagem de cliente de fls. 108/109;
recibos de fls. 109 a 117, 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151, 153, 155, 159, 163, 165, 168, 182 e 182 ; 256, 310, 315, 336
documentos de fls. 250 a 251; 252 ;
meios de pagamento de fls. 253 a 254v, 257 a 308; 311 e 312;316 a 322; 337 a 341;
descrição das vicissitudes do contrato de fls. 341 a 342, 344 a 345, com reflexos nos documentos;
Na verdade, resultou demonstrado nos autos que:
no depoimento que prestou no dia 28/01/2018, perante o averiguador de sinistros, documentado no anexo 4, o locatário declarou que só lhe havia sido entregue uma chave pela empresa de aluguer e que a devolveu a esta empresa;
na posse das duas chaves, o perito deslocou-se ao concessionário da Mercedes, "...e", sito na Avenida ..., n. .., em Lisboa, que informou que:
com a autorização do administrador da autora, as duas chaves foram entregues em 28 de fevereiro, na Mercedes Benz Portugal, em  a fim de serem enviadas para o fabricante na Alemanha, tendo em 29/04/2019, a Mercedes Benz Portugal informado o que consta do documento de fls. 217, ou seja, que:
do relatório pericial de fls. 230 e ss, constam, entre outras, as seguintes conclusões:
Assim, em face da motivação constante da sentença recorrida, na qual se baseia o Recorrente, e considerando a prova produzida, amplamente e profundamente analisada pelo tribunal a quo, bem como os factos alegados pelas partes nos respetivos articulados, e os que já constam da matéria de facto, entendemos que inexiste fundamento para proceder ao aditamento pretendido pela Recorrente, sendo certo que no essencial também está em causa matéria a extrair dos factos que, tendo sido alegados pelas partes, se mostram já julgados provados.
Em face da matéria de facto provada entendemos que resulta efetivamente demonstrado nos autos que o veículo desapareceu e de forma ilícita, desconhecendo-se o seu paradeiro conforme é afirmado pelo tribunal a quo na motivação da sentença.
Sobre o tomador do seguro recai a obrigação de pagamento do prémio convencionado e sobre a seguradora a obrigação de, verificado o risco, proceder ao pagamento de uma indemnização ou de capital.
O risco, sendo um elemento essencial do contrato de seguro, pode ser definido como o evento futuro e incerto cuja materialização constitui o sinistro  José Vasques ob. cit., p..
Podemos, por isso, dizer que os concretos riscos cobertos serão os que constam indicados da apólice, integrada por condições gerais, especiais e particulares, atendendo-se ainda aos riscos que ali se mostrem excluídos.
Não se questionando que o contrato de seguro reveste a natureza de contrato de adesão, pois as cláusulas contratuais gerais que o regem não são sujeitas a negociação, mas apresentadas como um formulário que o destinatário do seguro se limita a subscrever, entendemos ser de concluir que, quando em resultado de cláusulas, de exclusão ou limitativas, a cobertura fique aquém daquilo que o tomador ou o segurado pudessem de boa-fé contar, tais cláusulas devem ser efetivamente consideradas nulas.
In casu, contudo, não entendemos estar perante uma questão de nulidade da cláusula.