rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"  O Exmo. Sr. Dr. , mandatário da aqui Ré, Massa insolvente B presume-se notificado das alegações da colega que representa a Autora, no dia 23 de Fevereiro de 2021, ao abrigo do art 255 do CPC.
Sendo que o prazo terminou a 10 de Março de 202
Dia em que efetivamente as contra-alegações foram juntas aos presentes autos, pela advogada signatária, com poderes conferidos por substabelecimento.
Termina por pedir que se considere que não é devida multa pelo facto do ato não ter sido praticado fora de prazo.
Em 26 de abril de 2021 ref. Citius proferiu-se o despacho que se transcreve:
"Requerimento datado de 102021:
Por requerimento, entrado em juízo no dia 102021, pelas 254 horas, veio a autora interpor recurso da decisão proferida a 30202
Preceitua o n. 1 do art. 63 do Código de Processo Civil aplicável ex art. 1, n. 1, do CIRE que o prazo para a interposição de recursos nos processos urgente é de 15 dias e conta-se a partir da notificação da decisão.
Assim, o prazo para interposição do recurso terminou precisamente a 10202
Não obstante, dispõe o n. 2 do art. 1 do CIRE, que nos recursos interpostos no processo ou em qualquer dos seus apensos, o prazo para alegações é um para todos os recorrentes, correndo em seguida um outro para todos os recorridos.
O regime instituído no citado art. 1, n. 2, do CIRE, justifica-se por uma manifesta preocupação de celeridade processual, em virtude do carácter urgente do processo, consagrado no art.  do CIRE.
A MASSA INSOLVENTE DE B, LDA não procedeu ao pagamento da multa e veio interpor recurso do despacho proferido em 26 de abril de 2021 ref. Citius.
Termina por pedir que se julgue procedente o recurso, revogando-se o despacho proferido, substituindo-o por outro que ordene a subida das contra-alegações apresentadas pela recorrida Massa Insolvente de B ao Tribunal da Relação do Porto, por se verificar que as mesmas foram apresentadas dentro do prazo legal de 15 dias concedido para o efeito.
A autora , Lda veio apresentar resposta ao recurso, formulando as seguintes conclusões:
Termina por considerar que se deve manter o despacho recorrido.
A questão a decidir consiste em apurar se com a apresentação da resposta ao recurso pela MASSA INSOLVENTE DE B, LDA é devida a multa liquidada pela secretaria, ao abrigo do art. 139/5 /6 CPC.
Em 30 de janeiro de 2021 foi proferida sentença.
A sentença foi notificada a 00202
A resposta ao recurso deu entrada em 10 de março de 202
O presente recurso vem interposto do despacho que considerou que na contagem do prazo para apresentar a resposta ao recurso se deve observar o regime previsto no art. 14/2 do CIRE e que na resposta ao recurso apresentada pela massa insolvente não foi observada tal norma, ficando a sua admissão dependente do pagamento da multa liquidada pela secretaria ao abrigo do art. 139/5/6 CPC.
A apelante considera que na contagem do prazo para apresentar a resposta ao recurso se aplica o regime previsto no Código de Processo Civil, por entender que a norma do art. 14/2 do CIRE apenas visa determinar que o prazo para apresentar alegações e contra-alegações é igual para todos os recorrentes e recorridos e não determina o modo de contagem do prazo.
As especificidades desta norma afastam a aplicação subsidiária do regime do Código de Processo Civil.
A sua interpretação requer o devido enquadramento sistemático, fazendo apelo ao elemento histórico e teleológico art. 9/
Na data em que foi introduzido este regime, no domínio do processo , nos casos de pluralidade de recorrentes ou de recorridos com advogados diferentes, vigorava a regra segundo a qual era concedido a cada um deles um prazo distinto e sucessivo, sendo a respetiva ordem determinada pelo juiz.
Tendo em vista a celeridade do processo o legislador optou pela solução consagrada no art. 230/1 e desta forma passou a consagrar-se dois prazos para alegações: um para todos os recorrentes e outro, de seguida, para todos os recorridos.
Este regime foi instituído num tempo em que não vigorava, ainda, o sistema de notificações entre mandatários, o qual apenas foi criado com o 183/2000 de 10 de agosto.
Posteriormente, o Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas pelo 329-A/95 de 12 de dezembro e 180/96 de 25 de setembro, mantidas com o 303/2007 de 24 de agosto e com a Lei 41/2013 de 26 de junho veio consagrar o regime previsto no art. 230/1 do Código da Recuperação de Empresas.
No domínio do Código de Processo Civil a notificação das alegações de recurso e resposta é efetuada entre os respetivos mandatários e através da plataforma Citius, como determina o art. 221CPC, conjugado com o art. 255, 132 CPC e art. 26 da Portaria 280/2013 de 26 de agosto, com a redação da Portaria 267/2018 de 20 de setembro.
Acresce que nos termos do art. 14/4 CIRE durante o prazo para alegações, o processo é mantido na secretaria judicial para exame e consulta pelos interessados.
Apenas mediante indicação do mandatário notificante pode o sistema assegurar a notificação automática aos demais mandatários.
Contudo, o regime das notificações eletrónicas apenas assegura a notificação por transmissão eletrónica do ato. Os efeitos da notificação estão previstos no Código de Processo Civil ou em lei especial, quando dispõe sobre tal matéria.
Daqui decorre que o prazo para responder ao recurso é sucessivo e inicia-se com o termo do prazo para alegações, independentemente da notificação eletrónica entre mandatário das alegações.
As alegações de recurso deram entrada no tribunal no termo do prazo de 15 dias a contar da data da notificação da sentença, pois ficou registado no sistema como data de expedição e entrega o dia 19 de fevereiro de 202
A resposta ao recurso deu entrada em tribunal depois de decorrido o prazo de 15 dias, pois o prazo terminava no dia 08 de março de 2021 e a resposta deu entrada em 10 de março de 202
O prazo para responder ao recurso é um prazo perentório, o que significa que excedido o prazo extingue-se o direito de o praticar art. 139/
Improcedem as conclusões de recurso.
Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar o despacho.
Porto, 28 de outubro de 2021
Contrato de Empréstimo com hipoteca com a designação PT ...
Contrato de Abertura de crédito com hipoteca com a designação PT ...
Juntaram documento comprovativo de que no que respeita ao contrato PT ... foram os agora executados integrado em PERSI o qual teve o n. ...
No despacho saneador foi proferida a seguinte decisão:
O PERSI foi criado pelo Decreto-Lei n. 227/2012, de 25/1
O PERSI apenas é aplicável aos contratos celebrados com clientes bancários art. /1 227/2012).
A noção legal de cliente bancário para efeito do PERSI é dada pelo art. /a) 227/2012, isto é, trata-se de pessoa singular que actuando de forma não profissional intervém como mutuária em contrato de crédito.
Nos presentes autos encontram-se em discussão, presentemente, apenas os contratos alegados nos pontos , e do requerimento executivo.
Deste modo, é claro e manifesto que os Executados/Embargantes atuaram ao contratar enquanto profissionais do ramo imobiliário e não enquanto consumidores que obtiveram financiamentos para finalidades não profissionais.
O 227/2012 entrou em vigor a 01-01-2013 art. 4).
Conforme resultado do contrato com a designação PT..., este, no máximo, extinguiu-se por caducidade a 18-04-201
Conforme resultado do contrato com a designação PT..., este, no máximo, extinguiu-se por caducidade a 08-06-201
Deste modo, pelo menos quanto a estes dois contratos nunca o 227/2012 seria aplicável por já não se encontrarem em vigor, mas apenas e só em incumprimento e mora por parte dos Executados/Embargantes, na data da entrada em vigor do 227/201
Os Embargantes interpuseram recurso da decisão que julgou não aplicável o PERSI, formulando as seguintes conclusões:
Principalmente quanto ao contrato referido em do mesmo requerimento, sendo que sobre este omitiu qualquer decisão.
Não tendo o Tribunal verificado que a exequente/embargada, apesar de ter declarado que integrou os executados/embargantes em PERSI, o fez sem os procedimentos necessários e sem a junção dos comprovativos de tal integrração, como sejam o plano com um processo individual para cada executado, em clara violação dos arts 19 e 20 do referido e que,
Padecendo tal Plano de falta de procedimento, que são insupríveis, deveria o Tribunal a quo ter considerado e válida a exceção dilatória invocada pelos executados na sua Oposição, constituindo tal situação impedimento legal para que a exequente intentasse a presente execução e, como tal
Deveria, assim, o MM Juiz a quo ter absolvido os executados por falta de integração em PERSI e declarar totalmente extinta a execução, o que não fez.
O Tribunal a quo, ao ter decidido parcialmente os embargos, sem que nos autos houvesse, ainda, prova suficiente, pronunciou-se sobre questões de que não podia tomar conhecimento, praticando uma nulidade, por violação do disposto no art 615, n 1, al. do P.
Ao decidir, parcialmente, de forma diversa o Tribunal recorrido violou ou interpretou incorrectamente os arts 615, n 1, al. do P.e os arts 1, 2, al., 3, al., 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do 227/2012, de 21
A Exequente apresentou resposta, pugnando pela confirmação da decisão.
A questão decidida faz parte do objeto do processo, independentemente da oportunidade do seu julgamento.
Da prematuridade da decisão
Os Embargantes defendem que não está provado nos autos que eles não fossem clientes bancários para não terem sido integrados em PERSI quanto aos contratos PT... e PT...
A Embargada na sua resposta fez constar:
Os Recorrentes aquando dos embargos de executado declararam e confessaram que os créditos concedidos pela Recorrida não foram para aquisição de casa para habitação própria e permanente, mas sim para reconstrução de imóvel e consequente venda - veja-se entre outros os artigos 2 e 5 dos embargos de executado.
Os contratos designados por PT ... e PT ... extinguiram-se por caducidade em 18-04-2011 e 08-06-2010, pelo que já não se encontravam em vigor.
Pelo que não será aplicável o Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro.
Neste contexto, com o presente diploma pretende-se estabelecer um conjunto de medidas que, refletindo as melhores práticas a nível internacional, promovam a prevenção do incumprimento e, bem assim, a regularização das situações de incumprimento de contratos celebrados com consumidores que se revelem incapazes de cumprir os compromissos financeiros assumidos perante instituições de crédito por factos de natureza diversa, em especial o desemprego e a quebra anómala dos rendimentos auferidos em conexão com as atuais dificuldades económicas.
- O disposto neste diploma aplica-se aos seguintes contratos de crédito celebrados com clientes bancários:
- O disposto no presente diploma não prejudica o regime aplicável aos sistemas de apoio ao sobre-endividamento, instituído pela Portaria n. 312/2009, de 30 de março.
A aplicação da lei do tempo deste procedimento encontra-se prevista no art. 39 do referido nos seguintes termos:
Analisados os documentos juntos aos autos e os factos cuja verificação está admitida pelas partes resulta que os contratos foram celebrados em 12002 e pelo prazo global de 108 meses, e em 2007 e pelo prazo global de 36 meses.
O contrato de abertura de crédito é um contrato nominado, integrado nas operações de banco, em regra, legalmente atípico, mas socialmente típico, caracterizando-se por ser bilateral, sinalagmático, consensual, duradouro e regra geral oneroso.
Assim, tendo o contrato PT ... sido celebrado em 12002 e pelo prazo de 108 meses o mesmo caducou em 1201
No recurso os recorrentes, quanto ao contrato n. PT ... alegam que sobre este não foi proferida qualquer decisão.
Deste modo é claro e manifesto que os Executados/Embargantes atuaram ao contratar enquanto profissionais do ramo imobiliário e não enquanto consumidores que obtiveram financiamentos para finalidades não profissionais.
O consumidor na aceção dada pelo n. 1 do art. 2 da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n. 24/96, de 31 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de abril, que intervenha como mutuário em contrato de crédito.
Dos autos consta e quanto ao contrato em análise, conforme decorre do art. 50 da p. inicial de embargos, que o empréstimo concedido pela Exequente se destinou a adquirir e reconstruir pelos Executados um prédio urbano que identificam, constando ainda do doc. 2 junto pelos com esse articulado que o mesmo empréstimo foi por si destinado para a construção e comercialização de projetos imobiliários.
Não concordamos com a conclusão a que se chegou na decisão recorrida no seguinte trecho, considerando o teor dos contratos e os art. 2, 2, 5 e 5 da petição inicial:
Quanto ao contrato em análise resulta, além do seu texto, o alegado pelos Embragantes:
Esta factualidade é manifestamente insuficiente para se concluir que os Embargantes ao contratar atuaram como profissionais, pois a simples aquisição de um prédio e a sua reconstrução não confere a quem quer que seja a qualidade de profissional do ramo imobiliário, pois não sabemos nem o seu destino nem se aqueles fazem dessa atividade profissão, factos essenciais para afastar a sua qualidade de consumidores, sendo também insuficiente para provar que o fizeram como consumidores.
Assim, conclui-se pela oportunidade da decisão proferida.
Nos termos expostos, julgando-se improcedente o recurso confirma-se a decisão proferida.
Custas pelos Embargantes.
Coimbra, em 24/11/2020
Ac. do T. R. de 102018 relatado por Conceição Saavedra e acessível em www.dgsi.pt .
Definição de Pestana de Vasconcelos in Direito Bancário, 2 ed., pág. 218, Almedina.
Pestana Vasconcelos, ob. citada, pág. 23
Pedro Romano Martinez, in da Cessação do Contrato, ed. 2005, pág. 365, Almedina
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pelo IFAP, P.
Entende a recorrente que o Ex.mo senhor juiz a quo fez uma incorrecta apreciação e valoração da prova produzida, sendo que, de igual modo, os elementos fornecidos pelo processo impunham, por si só, uma decisão diversa, insusceptível de ser destruída por qualquer outra prova art 712, n 1, al., do CPC.
Mais se provou que na impossibilidade da construção do 5 piso, o referido executaria a obra na implantação que estava prevista inicialmente, com a construção de um edifício composto por cave, r/chão e 4 andares, mediante o pagamento das taxas pela emissão da licença de construção.
Provou-se ainda que a pretendeu, apenas e tão só, apropriar-se daquela parcela de terreno mediante a promessa de uma determinada possibilidade de construção que nunca foi sua intenção, de todo, cumprir.
e que são vários os edifícios que foram construídos nas mesmas condições, ou seja, a aguardar a aprovação do referi do Plano de Pormenor para a zona tendo em vista a sua legalização.
Da prova documental junta aos autos pela Impugnante, na PI, dos autos do processo de licenciamento n 3370/1997 e do depoimento das testemunhas em sede de inquirição, resultou também provada a factualidade supra-referida.
Mesmo que assim não fosse, conforme já se referiu supra, a matéria dada por assente na douta sentença impunha, por si só, uma decisão diversa da que foi proferida.
Nos termos constantes da douta sentença são duas as questões a decidir:
a violação do disposto no artigo 135 do dec. Lei 380/99, de 22/9 e do princípio da igualdade do planeamento na sua dimensão da igualdade perante os benefícios e encargos decorrentes da execução dos instrumentos de gestão territorial; e
O erro na determinação do valor da compensação,
Para além desse e de outros factos, encontra-se dado por assente o negócio celebrado entre a ora recorrente o Sr. .
Em conformidade com os factos dados como provados, todas obrigações assumidas pela recorrida para com o dono do terreno transmitiram-se para o adquirente do mesmo.
a efectiva edificação por parte da recorrente de um edifício de cave r/e 4 andares.
Não obstante o meritíssimo juiz a quo ter referido que uma das questões a resolver e invocadas pela recorrente era o erro na determinação do valor da compensação, o certo é que na douta sentença nada foi dito e decidido relativamente a tal questão.
Assim, nos termos do disposto na al. do n 1 do artigo 668 do P., a douta sentença é nula, o que se argui para todos os efeitos legais.
A douta sentença violou também o disposto no artigo 135 do Dec. Lei 380/99, de 22/9 e o princípio da igualdade do planeamento na sua dimensão da igualdade perante os benefícios e encargos decorrentes da execução dos instrumentos de gestão territorial.
Embora não se tenham produzido quaisquer efeitos jurídicos a verdade é que mesmo nos actos ou negócios nulos pode ter havido, como houve, prestações de coisa certa, e, essas, em face da nulidade, deverá ser restituído tudo o que tiver sido prestado, ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente artigo 289 do.
E a autorização de construção de um 5 piso, a correspondente obrigação da
Em virtude de os mecanismos de perequação só serem susceptíveis de serem
Reportando-nos ao disposto no artigo 1 do regulamento anexo ao regulamento do Plano de Pormenor constata-se que foram adoptados pela os mecanismos de perequação referenciados nas alíneas e do n 1 do artigo 138 do Dec. Lei 390/98, de 22/9 e enunciados nos artigos 139 e 140 daquele diploma.
Do disposto nestas normas resulta que sempre que o direito concreto de construção seja superior ao direito abstracto de construir edificabilidade média) haverá lugar ao pagamento da compensação.
Pois na impossibilidade da construção do 5 piso, executar-se-ia a obra na implantação que estava prevista inicialmente, com a construção de um edifício composto por cave, r/chão e 4 andares, mediante o pagamento das taxas pela emissão da licença de construção.
Dado que, o restante edifício há muito que se encontrava licenciado e construído.
Por outro, mesmo pela contrapartida da construção desse 5 piso já havia sido cedida uma parcela de terreno,
Donde resulta que o que foi cedido é superior ao que foi permitido legalizar, pelo que não haveria lugar ao pagamento de qualquer compensação.
A douta sentença, para além de vários princípios, violou o disposto no artigo 135 do n 380/99 de 22/09, o artigo 334 do Código Civil e o disposto na al. do n 1 do artigo 668 do P..
Vistos os termos dos pedidos formulados a final na Petição Inicial e nas conclusões de recurso, importa começar por clarificar o que não é objecto desta acção nem, por maioria de razão, do presente recurso.
O objecto de um processo de impugnação esgota-se na anulação ou declaração de nulidade de um acto administrativo em matéria tributária.
Visto isto, o Tribunal, qualquer que seja a sorte do recurso, não se pronunciará sobre a panóplia de pedidos formulados na PI para além da anulação do despacho impugnado.
Assim sendo, as questões a resolver são, por ordenação lógica, as seguintes.
É nula, a sentença recorrida, nos termos dos artigos 125 do CPPT e 668 n 1 al do CPC, por não se ter pronunciado sobre uma das questões integrantes da causa de pedir e que ela própria enunciou ser objecto da acção, designadamente, a de erro na determinação do valor da compensação perequitativa, por nela se ter considerado toda a área edificada e não apenas a do 5 piso?
Se não:
Violou, a sentença recorrida, o mesmo artigo 135, na quantificação da compensação pecuniária:
A fundamentação da sentença recorrida em matéria de facto é a seguinte:
Em 1997 era proprietário de uma parcela de terreno com 3339/m2, sita na Rua.
Parcela na qual a viria a infra-estruturar com saneamento, rede eléctrica, arruamentos, baías de estacionamento, passeios e áreas verdes.
O referido , nesse ano de 1998, procedeu ao destaque de duas parcelas daquele terreno, uma com 1781/m2 na qual seria construído o edifício em e outra de 978/m
Naquele mesmo dia 0097 a tomou posse daquela parcela de 580/m2 e nele deu continuidade aos trabalhos de execução de infra-estruturas.
Em face do indeferimento do projecto apresentado, o requerente deu entrada com um aditamento a esse mesmo projecto em 101998, onde fez constar que se reservava o direito de transformar o piso recuado em apartamentos, logo que do ponto de vista legal seja possível, de forma a repor as condicionantes que precederam a aprovação do pedido de informação prévia, ou seja, a contrapartida de construção de mais um piso em troca de área cedida para alargamento do arruamento.
Em informação de 201998, os serviços técnicos da consideraram que com o aditamento o projecto de arquitectura ora apresentado dava resposta ao sugerido inicialmente por aquela edilidade.
Por deliberação da datada de 201998 foi aprovado o projecto de arquitectura, tendo o pedido de licenciamento sido deferido em reunião camarária datada de 201998, bem como, foi deferido que o processo fosse averbado em nome da Impugnante, que por escritura permuta, datada de 101998 havia adquirido ao então proprietário/requerente a parcela de terreno onde seria construído o edifício multifamiliar em causa.
Em 101998 foi emitido o respectivo alvará de licença de construção para a 1 fase.
Em cumprimento do despacho do Senhor Vereador do Pelouro, em 101998, foi a obra parcialmente embargada, sendo ainda instaurado o respectivo processo de contra-ordenação.
Em 101999 foi requerida a constituição da propriedade horizontal, não constando da mesma o quarto andar 5 o, mas antes se referindo que a cobertura, composta por uma sala e uma casa de banho, se destinava ao uso exclusivo das fracções que compõe os 1, 2 e 3 andares, sendo tal pedido deferido por despacho do Senhor Vereador do Pelouro datado de 10199
Em 201999 foi emitido o alvará de utilização para algumas fracções do edifício multifamiliar em questão, sem incluir qualquer fracção daquele 4 andar
Posteriormente, em 202000 foi emitido o alvará de utilização, referente a diversas fracções do prédio até ao terceiro andar.
Por requerimento datado de 202000, a Impugnante solicitou a alteração da propriedade horizontal, constante na divisão do quarto andar em quatro fracções autónomas, destinadas a arrumos, pedido esse que foi deferido por despacho do Senhor Vereador do Pelouro, datado de 202000, vindo o respectivo alvará de utilização a ser emitido em 2 0 200
Por despacho do Senhor Presidente da , datado de 102005, foram declarados nulos os licenciamentos de construção e de utilização referentes ao andar em questão.
A Impugnante tinha conhecimento de que o Plano de Pormenor contemplaria a possibilidade de construção de edifícios com cinco andares.
Por informação técnica datada de 002005 foi considerado pelos serviços técnicos da não se descortinarem inconvenientes no deferimento do pedido.
Por despacho datado de 002006 o Senhor Vereador do Pelouro indeferiu a reclamação deduzida e notificou a Impugnante para proceder ao pagamento do valor da compensação no prazo de 30 dias.Matéria de facto não provada:
Na impossibilidade da construção do 5 piso, o referido executaria a obra na implantação que estava prevista inicialmente, com a construção de um edifício composto por cave, r/chão e 4 andares, mediante o pagamento das taxas pela emissão da licença de construção.
A referiu, inclusive, que a possibilidade de construção de um 4 andar 5o por parte da impugnante era uma questão de honra, como contrapartida pela enorme parcela de terreno que foi cedida pelo então proprietário.
A pretendeu, apenas e tão só, apropriar-se daquela parcela de terreno mediante a promessa de uma determinada possibilidade de construção que nunca foi sua intenção, de todo, cumprir.
São vários os edifícios que foram construídos nas mesmas condições, ou seja, a aguardar a aprovação do referido Plano de Pormenor para a zona tendo em vista a sua legalização.
Tecnicamente era possível construir um edifício de cave, rés-do-chão, quatro andares e posteriormente aumentar mais um andar, tal como se encontra hoje previsto no Plano de Pormenor.Fundamentação da matéria de facto provada e não provada;
A matéria de facto dada como provada, com excepção dos factos referidos nos pontos 1,2, 4 a 9, 11, 34 e 35, genericamente aceite ou não contestada pelas partes, assenta na prova documental disponível.