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Não se questiona que a recorrente tenha assegurada a "garantia judiciária", como principio fundamental do sistema de Segurança Social Esta garantia foi assegurada nas sucessivas Leis da Segurança Social: arts. 5, n. 7, 39, 40 e 46 da Lei n. 28/84, arts. 14, 63, 73 e 112 da Lei n. 17/2000 e arts. 22, 48 e 78 da Lei n. 32/200), na pretensão que formula, nem alguma vez se afirmou que lhe esteja vedado o acesso aos tribunais para ver apreciados os direitos que se arroga.
Como resulta do exposto, não podemos sufragar este entendimento.
Por isso, no Ac. do STJ de 200005, citado, se afirma que a relação jurídica contributiva, "filiada embora na relação laboral, não se confunde com a mesma" e concretiza-se sob a forma de uma relação jurídica bilateral entre a entidade empregadora e o Estado.
Lisboa, 27 de Outubro de 200 - Mário Rua Dias - Abel Ferreira Atanásio - Fernando Pinto Monteiro - António de Paiva Gonçalves - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Jorge Artur Madeira dos Santos.
APELANTE: A.
Da pensão anual obrigatoriamente remível, que vier a ser fixado, com início no dia 13/01/2019;
A indemnização por ITA desde 07/08/2017 até 20/05/2018, e de 22/10/2018 a 13/01/2019;
Subsídio de elevada incapacidade, a fixar nos termos do previsto no artigo 67 do RRATDP, em função do grau de incapacidade que lhe vier a ser fixado,
Nas custas e demais acréscimos legais.
A Ré seguradora declinou a responsabilidade pela reparação do acidente e para tanto alega que o Autor não sofreu qualquer acidente de trabalho, mas antes sofreu um episódio de doença natural.
Custas pelo Autor e.
Valor da acção: o indicado pelo Autor.
A sentença considerou como provados os seguintes factos:
A sentença proferida considerou ainda como não provado os seguintesfactos:
De acordo com os factos provados sob os ns 2 a 7 da matéria de facto, ficou estabelecida a relação entre a atividade laboral que o sinistrado na altura desempenhava, e a lesão sofrida pelo sinistrado - enfarte agudo do miocárdio.
Assim, afigura-se-nos configurar como acidente de trabalho, ao abrigo do art. 6 da Lei n. 100/97, o enfarte do miocárdio, por se ter apurado que foi precipitada por causas exógenas, que a sua actividade profissional específica na altura lhe exigiu, e que foi potenciador do surgimento do enfarte do miocárdio.
Conforme se referiu, retira-se do depoimento prestado pelo perito Dr. , que tendo em conta o circunstancialismo concreto em que o A. sofreu o enfarte, todo o contexto laboral, todas as causas exógenas relatadas despoletaram o enfarte do miocárdio e além disso, o referido perito médico, acompanhou o A. como médico assistente após o regresso do A. a Portugal, e por isso conhecedor da realidade particular em que o evento ocorreu.
Além disso, não podia o Tribunal a quo ignorar todas as causas exógenas aoevento e que contribuíram e foram determinantes para a sua produção, até porqueo Tribunal a quo deu como provado, através do depoimento prestado pelatestemunha J. P., R. e J. , as condiçõesde trabalho existentes, o elevado stress, as funções acumuladas do Autor, etc
- O Tribunal a quo considerou que não existiu acidente de trabalho, verificando-se a descaracterização do acidente, considerando que o enfarte de miocárdio é uma doença natural.
Para fundamentar a sua decisão, vem o tribunal a quo referir que:
Termina peticionando a revogação da sentença recorrida com a sua substituição por outra que julgue o peticionado totalmente procedente.
Da qualificação do acidente como de trabalho
O Autor nasceu a - de Abril de 197
No dia 7 de Agosto de 2017, pelas 6h, no Gana, o Autor sofreu um enfarte agudo do miocárdio.
O Autor estava permanentemente disponível, preocupando-se diariamente com a gestão do pessoal da obra, que era muito difícil.
O Autor era ainda responsável pela logística das compras e alimentação de 12 funcionários.
O Autor para o desempenho das suas funções necessitava de subir e descer várias vezes ao dia os lances de escada que levavam ao 12 andar do prédio em obra, debaixo de elevadas temperaturas.
O Autor tinha de se deslocar ao escritório do dono da obra.
As sequelas que o A. apresenta são o resultado do enfarte referido em.
O A. despendeu em despesas médicas Euros 230,14, em despesa medicamentosas Euros 480,84, em despesas hospitalares Euros 998,06 e em despesas com deslocações Euros 887,3
O A., antes do evento em análise, já padecia de obesidade, hipertensão, dislipidemia e era fumador 40 cigarros/.
O Autor recebeu do Centro Distrital ..., Instituto de Segurança Social, IP, a título de subsídio de doença directa, pelo período de baixa médica de 07 de Agosto de 2017 a 13 de Janeiro de 2019, Euros 212,2
As sequelas que o A. apresenta são o resultado dos eventos referidos de a.
O A., em data anterior a 7 de Agosto de 2017, já tinha sofrido de um enfarte agudo do miocárdio.
O A. despendeu em despesas médicas Euros 535,95, em despesa medicamentosas Euros 857,65 e em despesas com deslocações Euros 039,1
Cumprido pelo Recorrente os ónus de impugnação previstos no citado art. 64 do CPC cumpre apreciar.
O ponto1 dos pontos de facto dados como não provados corresponde artigo 7 da base instrutória do qual consta o seguinte:
As sequelas que o A. apresenta são o resultado dos eventos referidos de a 6?
Por sua vez dos artigos 2 a 6 da base instrutória correspondem aos pontos 5 a 9 dos pontos de facto provados dos quais consta o seguinte:
Pretende o recorrente que o ponto dos pontos de facto passe a constar dos factos provados com a seguinte redacção
O Mm Juiz a quo motivou a sua decisão sobre a matéria de facto da seguinte forma:
O Autor, de forma convincente e segura, confirmou as condições de trabalho existentes na obra e ainda o momento em que foi para o hospital e as condições/ tratamentos a que ficou sujeito.
As testemunhas S. S., J. P., A. , R., J. e J. .
T. e atestaram, no essencial, que o A. lhes referiu que sofreu um acidente tal como descrito na p.e a testemunha mais acrescentou que num dia que não logrou determinar, deixou o A. no seu local de trabalho e quando, no fim do dia, o foi recolher ao mesmo local este estava a coxear.
Importa referir que nenhuma testemunha mereceu especial credibilidade, sendo de referir que a testemunha T. vive em união de facto com o A.
A testemunha J. P., colega do Autor desde 2017, atestou que trabalhou junto do Autor na obra do Gana.
Mais referiu que o Autor esteve sujeito a muito stress/ pressão e que no Gana haviam apanhado temperaturas de cerca de 4 em Fevereiro, sendo que em Agosto a temperatura ia a cerca de 2/ 3 graus.
Finalmente, referiu que o Autor diariamente subia e descia o prédio cerca de 5 vezes, que começaram a trabalhar no 14 andar que o faziam de cima para e que no dia em que o Autor teve o enfarte, estariam a trabalhar no 12 ou no 8 andar e que, depois de ter distribuído o trabalho pelos colegas, algum tempo depois, disseram-lhe que se sentira mal.
A testemunha R., serralheiro, que trabalhou na mesma obra que o Autor no Gana, ainda que para uma entidade patronal diversa, confirmou no essencial as declarações da testemunha J. P..
A testemunha J. , cunhado do Autor, relatou os tratamentos a que este foi sujeito em Portugal.
Importa ainda referir que as sequelas que o Autor apresenta são o resultado do enfarte.
Da prova produzida, nela se incluindo os esclarecimentos prestados pelo Perito Dr. , resulta inequívoco que as sequelas de que actualmente o autor padece não resultam nem do stress a que o autor poderá ter estado exposto, nem do calor, nem da responsabilidade que o autor tinha na obra, nem no facto de ter de subir diariamente vários lances de escadas debaixo de elevadas temperaturas, mas sim tais sequelas resultam do enfarte do miocárdio por si sofrido quando se encontrava no desempenho das suas funções, razão pela qual não pode deixar de ser dada como não provada a factualidade que consta do ponto de facto dos pontos de factos dados como não provados.
Por outro lado, os restantes peritos afastaram a possibilidade de o enfarte ter sido provocado de forma direta por causas exógenas, ao afirmarem que o mesmo poderia ter ocorrido quando o sinistrado estivesse em repouso ou a dormir, que este tinha antecedentes de risco cardiovascular elevado, designadamente por ser fumador pesado, sofrer de hipertensão e de dislipidemia, concluindo assim que se tratou de doença natural
Importa ainda realçar que a demais prova produzida, designadamente a testemunhal, também não nos permite sequer dar como provado que no dia em que o autor se sentiu indisposto no trabalho tivesse realizado um esforço excessivoao subir as escadas para o 12 andar do prédio,que nesse dia e a essa hora 00 se fizesse sentir um calor intenso e que o autor estivesse sob um intenso/elevado estado de stress.
Ora, sendo controvertido nos autos saber se o enfarte do miocárdio verificado no contexto de trabalho pode ser considerado de acidente de trabalho, impõem-se que os factos provados sejam expurgados de conceitos e conclusões que tenham conotação com a noção de acidente de trabalho, devendo apenas atentar-se nos factos materiais e concretos extraídos das provas produzidas.
Em suma, não se impõe decisão diferente, visto que não foi cometido qualquer erro na sua apreciação.
Improcede a impugnação o recurso nesta parte mantendo-se inalterada a factualidade apurada
- Da qualificação do acidente como de trabalho
Ora, tendo presente os factos provados e deles resultando inequívoco que o sinistrado sofreu dores muito forte no seu local de trabalho, quando exercia as suas funções de encarregado de obra e tendo sido conduzido ao hospital, foi-lhe diagnosticado um enfarte, importa apreciar, se o enfarte do miocárdio, se ficou a dever ou se teve qualquer relação com a relação laboral ou se resultou apenas de doença natural.
Estando assim em causa apurar se o enfarte sofrido pelo sinistrado no local de trabalho se ficou a dever a acidente de trabalho, importa fazer algumas considerações sobre o nexo de causalidade nos acidentes de trabalho.
Salvo o devido respeito por opinião em contrário não podemos dar razão ao Recorrente.
Com efeito, no caso em apreço, tal como assertivamente se escreve na sentença recorrida:
Mas vejamos a melhor a factualidade provada:
Cabe-nos ainda salientar, que a factualidade provada revela-se de insuficiente para podermos concluir que o trabalho desenvolvido pelo Autor bem como as condições em que ele era prestado, fosse causa do surgimento da doença ou do seu agravamento.
Ao invés, voltamos a frisar, os factos provados apenas nos permitem concluir que as lesões sofridas pelo autor no dia 7 de Agosto de 2017, resultaram de patologia de origem endógena sem qualquer relação com o trabalho por si desempenhado.
Com efeito, não se provou qualquer esforço anormal realizado pelo sinistrado, que pudesse causar uma lesão ou agravar uma preexistente
Nomeadamente, não se provou, pois nem sequer foi alegado que o autor tivesse feito um esforço excessivo, ao subir as escadas para o 1 andar do prédio, que na altura estivesse um calor intenso e que o autor estivesse a viver uma situação de elevado stress relacionado com a actividade laboral. Contrariamente, o que se provou é que logo de manhã, após ter iniciado o seu dia de trabalho o autor sentiu uma forte dor no peito
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por A. , confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Apelação n 9710/11TBVNG-G.P1
Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia
B veio propor a presente acção, sob a forma declarativa comum, contra , Unipessoal, Lda. primeira Ré),  e E segundos Réus), F e G terceiros Réus); e H... e  quartos Réus), requerendo a final o seguinte:
Que seja declarada a nulidade ou, subsidiariamente, a ineficácia, dos negócios jurídicos pelos quais os Réus declararam, sucessivamente, vender e comprar, o direito de propriedade sobre a fracção autónoma identificada pelas letras do prédio urbano constituído em propriedade horizontal sito na freguesia de , concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob o art. 3041 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 1222;
Que seja ordenado o cancelamento dos correspondentes registos, feitos pelas apresentações 1302, de 5 de agosto de 2014, 1748, de 14 de Outubro de 2014, 2570, de 10 de Novembro de 2016, 3295 e 3296, de 22 de maio de 2017, e a repristinação do registo feito pela apresentação n. 2768, de 20 de Janeiro de 2014;
Para tanto e em síntese, alegou o seguinte:
A primeira Ré, por seu turno, através de escritura de 14 de Outubro de 2014, vendeu a fracção aos segundos Réus.
Estes, por escritura de 9 de Novembro de 2016, venderam aos terceiros Réus, que venderam aos quartos, por escritura de 22 de Maio de 201
Esses negócios foram inscritos no registo predial nos dias 5 de Agosto de 2014 apresentação, 14 de Outubro de 2014 apresentação, 10 de Novembro de 2016 apresentação e 22 de Maio de 2017 apresentação, respectivamente.
Mais referiram que sendo o registo da acção de 6 de Outubro de 2017, a anulação da primitiva venda é-lhes inoponível, nos termos do disposto no art. 291 do Código Civil.
Os terceiros e quartos Réus arguiram ainda a excepção dilatória da ilegitimidade activa, argumentando que a Autora não é titular do direito de propriedade sobre a fracção autónoma, pelo que não tem legitimidade para a reivindicar.
Os terceiros Réus arguiram também a excepção dilatória da respectiva ilegitimidade dizendo que não são os atuais proprietários da fracção, pelo que carecem de interesse em contestar a pretensão de reivindicação.
Entretanto, a Autora veio pedir a intervenção, como assistente, da massa insolvente do referido J e a intervenção, a título principal, como associada dos quartos Réus, da K.
Por despacho de 17 de Setembro de 2018, foi indeferido o pedido de intervenção, como assistente da Autora, da massa insolvente de J e deferido o pedido de intervenção, como associada dos Réus, da K.
Notificada para se pronunciar sobre as contestações, a Autora veio dizer que o primeiro dos negócios impugnados ocorreu a 17 de Outubro de 2014 e que sendo o registo da acção de 6 Outubro de 2017, os Réus não beneficiam da protecção do art.291 do Código Civil.
No mais, afirmou a sua legitimidade, dizendo que está a defender a integridade da massa insolvente, que é garantia do crédito que lhe foi reconhecido, e a legitimidade dos terceiros Réus, por não estar em causa a reivindicação da coisa, mas a declaração de nulidade de todos os negócios subsequentes ao que foi anulado pelo acórdão de 29 de Setembro de 201
A interveniente K e os réus H e mulher , F e marido G vieram contra alegar.
Inconformada e revoltadíssima com o tratamento discriminatório de que foi vítima em relação ao outro credor garantido, a credora, ora apelante, logo peticionou em 26-11-2014 a anulação da venda por violação dos seus elementares direitos de credora garantida.
Não se pode a autora, ora recorrente, conformar com tal entendimento e decisão, que reputa, no seu particular caso, manifestamente injusto, desproporcionado e violador da lei.
A matéria de facto é muito detalhada nuns pontos, tendo o cuidado, por exemplo, de referir as datas de todos os registos sucessivamente efectuados a favor dos RR., pese embora o nosso sistema de registo seja meramente declarativo, e muito pouco detalhada noutros, porventura tanto, ou mais, importantes para a apreciação da matéria de facto e subsunção jurídica, daí se impugnar a mesma por omitir a seguinte factualidade, a aditar:
O 1 RÉU, S É GENRO DOS 2S RR.  E E.
Mal andou a sentença, nesta análise crítica da prova, ao não verificar que, no caso não lhes é desculpável o desconhecimento dos vícios antecedentes, pelo que não podem os 4s RR. ser considerados 3s de boa-fé.
Mas, por outro lado, os 3 anos referidos no n 2 do preceito em análise, contam-se desde a conclusão do negócio, sendo que tal negócio há-de ser o que for celebrado entre o simulado adquirente e o terceiro subadquirente, não o negócio original gerador da nulidade sequencial.
Trata-se de uma decisão jurisdicional cuja força de caso julgado externo é incontestável, vinculando erga omnes e que, por isso, deve prevalecer e, dessa sim, ser garantida a estabilidade na Ordem Jurídica, sob pena do seu total esvaziamento da mesma, para além de se promover uma solução em que o Direito e a Justiça não se realizam.
Mal andou a sentença recorrida, violando, na subsunção que faz dos factos ao direito, o disposto no artigo 291 n 2 do Código Civil.
Refira-se ainda que apenas não foi registada nesse lapso temporal a acção de anulação, porque não foi intentada uma acção de anulação:- a autora reclamou de uma nulidade processual, tendo, por via disso, a venda de 30-07-2014 sido declarada nula por via do disposto no art 195 do CPC.
A. Inconformada com a Douta Sentença de fls. , ref. CITIUS , veio a Autora da mesma interpor o presente Recurso;
O presente Recurso, vá-se já clamando e invocando, carece dos mais elementares pressupostos fáctico-jurídicos para poder proceder;
É que a Douta Sentença proferida nos Autos supra identificados, pelo Tribunal a quo, não merece reparo;
E. Tendo sido proferida de acordo com a Lei, que no caso em apreço se lhe aplica;
F. A Recorrente, de forma deliberada e habilidosa, faz completa tábua rasa, como soe dizer-se, do Relatório que antecede o elenco dos factos provados;
K. O JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO, igualmente, não merece qualquer reparo ou censura;
O Tribunal a quo fundou-se, como não podia deixar de ser, e bem se acha plasmado na Sentença em apreço, na prova OBJETIVAMENTE produzida;
O. E em outros elementos suplementares, com base nos quais foi possível formar a convicção positiva que ficou expressa nos pontos a;
S. O Tribunal a quo, no caso dos Autos, assim o fez, tendo presente a matriz da livre apreciação probatória e tendo atendido a todos os meios de prova existentes e referidos, não só pelo seu valor individual, mas também pela conexão geral de todos;
T. A Douta Sentença traduz uma cuidada e ponderada análise de todos os elementos de prova, objectivamente considerados.
AA. Portanto, ao contrário do ficcionado pela Recorrente, o Tribunal a quo não desvalorizou o relatório pericial, tendo, outrossim, como no demais, efectuado cuidada e ponderada análise dos referidos elementos de prova, objectivamente considerados, também a propósito de tal questão;
GG. E que essa transmissão foi objecto de registo na Conservatório do Registo Predial de Vila Nova de Gaia através da apresentação 1302, de 5 de agosto de 2014, conforme certidão predial apresentada com a petição inicial;
Inexiste mentira, inexactidão, omissão ou falta de rigor em tais pontos de facto.
KK. A fracção em apreço já não estava nas posse e dos s Réus, nem nas posse e dos s Réus, mas sim na propriedade e posse dos s Réus, registada em favor destes, repete- se, desde o dia 10/11/2016;
Portanto, bem se acham PROVADOS os factos 23 e 24;
NN. Fosse em questões de facto, fosse em questões de Direito.
UU. A Recorrente não consegue reagir no Recurso ao facto de Recorrida ser, como é, terceiro de boa-fé;
A Recorrida K, no momento da aquisição do seu direito desconhecia, sem culpa, o vício do negócio nulo.
YY. Acresce que, bem sabe a Recorrente, também, e não o infirma nas suas Alegações de Recurso, a Decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto facto provado não vincula a Interveniente Principal, Recorrida, porque nela não foi sujeito processual;
ZZ. De onde decorre que, como já se verteu nestes Autos, nos seus limites objectivos e subjectivos, tal Decisão do Venerando TRP não abrange o reconhecimento da nulidade do contrato de constituição de hipoteca e o cancelamento do respectivo registo, peticionados na presente acção nem envolveu, como sujeito, a Recorrida, que é, quanto a tal Decisão, terceiro não abrangido pela extensão da identidade jurídica ou da substituição processual.
Em projecção do princípio da conservação do negócio jurídico, o Art. 29 do Código Civil visa proteger o terceiro de boa-fé da retroactividade dos efeitos de declaração de nulidade ou de anulação do negócio jurídico, traduzindo-se uma excepção ao princípio nemo plus iuris in alium transferre potest quam ipse habet.
QQQ. Daqui inexiste, ao contrário do invocado pelos Apelantes, violação do disposto no Art. 29 do Código Civil, nem do disposto no Art. 34 do CPC, nem de qualquer outra norma do nosso ordenamento jurídico.
RRR. A Sentença recorrida, proferida pelo Ex.mo Tribunal a quo, não merece, para a Recorrida, qualquer reparo;
SSS. Nomeadamente e também aqueles que constam do presente Recurso e que emanam das respectivas Conclusões;
TTT. Tendo a dita Sentença sido proferida, reitere-se, de acordo com a Lei que no caso em apreço se lhe aplica e tendo logrando a acertada e justa solução jurídica para a presente lide;
UUU. Aliás, todas as normas aplicáveis ao caso sub judice se revelam irrepreensível e correctissimamente interpretadas e aplicadas na Douta Sentença, errada e injustamente recorrida.
E porque assim é, não deve a Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo ser revogada, pelo contrário, deve ser mantida.
Salvo sempre o devido respeito por opinião em contrário, a Douta Sentença Recorrida não merece qualquer reparo ou censura, estando assim, votado ao insucesso, o recurso dela interposto pela Autora/Recorrente;
A Recorrente, desde logo, não cumpriu com o ónus de impugnação da matéria de facto previsto no art. 64 do CPC, pelo que, deverá ser rejeitado o presente recurso;
Ora, no que respeita ao ónus de indicação exacta das passagens da gravação em que funda a impugnação, a Recorrente não forneceu a indicação da sessão na qual foram prestados os depoimentos, o início e termo dos depoimentos, conforme estabelecido em ata, nem apresentou transcrição dos mesmos;
E, tendo por base o método comparativo utilizado pelo Sr. Perito, e a falta de conhecimento de tais concretas condições, não foi possível apurar o real estado de conservação da fracção, uma vez que, para além, do custo das obras de reparação efectuadas pelos 4s RR., era necessário apurar, para deduzir, o custo das obras nas partes comuns do edifício, e, desse modo, concluir, como fez a Recorrente;
De salientar que, o invocado e alegado conhecimento a que se refere a Recorrente na sua impugnação, designadamente, pela 1 e 2s RR., terá ocorrido em 08 e 10 de Março de 2017, respectivamente, ou seja, quando a fracção já se encontrava na posse e propriedade dos s Réus, aqui Recorridos, e registada na competente Conservatória a favor destes desde 10 de Novembro de 2016;
Curiosamente, a Recorrente não reagir no seu Recurso contra o facto de a Interveniente K ser, como é, a par dos aqui Recorridos, terceiro de boa-fé.
Ora, a desassociação recursiva da Recorrente entre os comportamentos dos 4s RR e da Interveniente K, no mesmo momento, a que se refere, por um lado, a compra e venda pelos 4s RR. e, a constituição da hipoteca pela interveniente K, por outro, é desprovida de quaisquer razões factuais ou legais, roçando tal desproposito a má-fé processual da Recorrente;
Assim como, que a Decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto facto provado não vincula os 4s RR. e a Interveniente K, porque nela não foram sujeitos processuais;
Inexistindo, por conseguinte, ao contrário do propagado pela Recorrente, violação do disposto no Art. 29 do Código Civil, nem de qualquer outra norma do nosso ordenamento jurídico;
A não verificação dos requisitos previstos nos ns 2 e 3 do art. 291 do Código Civil;
Os quartos e os representantes da interveniente K não tinham conhecimento dos vícios processuais referidos no acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto de 29 de setembro de 2016 quando adquiriram a fração autónoma.
Decidiram-se pela sua aquisição com a intenção de a arrendar a terceiros, assim obtendo um rendimento.
A petição inicial da presente ação foi apresentada no dia 6 de outubro de 201
O gerente da  Ré, os segundos e os terceiros Réus não tiveram conhecimento dos vícios processuais referidos no acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto de 29 de setembro de 201
Como já vimos e quanto a este ponto são as seguintes as pretensões recursivas da autora/apelante:
- Que sejam dados como assentes os seguintes factos:
O 1 Réu. S é genro dos 2s Réus,  e E.
"Os factos dos pontos a, e estão provados documentalmente, nos termos sobreditos.