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Ac. RC de 3 de outubro de 2000 e 3 de junho de 2003, CJ, anos , 4, pág. 28 e 3, pág 26
Com tal decisão não se conforma o Recorrente, por entender que no caso vertente a medida de coação de prisão preventiva é excessiva.
A prisão preventiva, enquanto medida de coação de natureza excecional e de aplicação subsidiária, só pode ser determinada quando as outras medidas se revelem inadequadas ou insuficientes, devendo ser dada prioridade a outras menos gravosas por ordem crescente cfr., conjugadamente, o artigo 2 n 2, da CRP e o artigo 193, ns 2 e 3, do.
Resulta ainda que o arguido não possui antecedentes criminais.
Quanto ao perigo de fuga enunciado na al. do aludido preceito legal, que tem por base o risco do arguido se subtrair ao exercício da ação penal, o mesmo deve ser real, objetivo e não meramente hipotético.
Tem nacionalidade portuguesa;
Tem suporte familiar, é casado e desse casamento há uma filha menor de idade sobre a qual exerce as responsabilidades parentais.
Não tem antecedentes criminais;
Tem hábitos de trabalho.
Destarte, salvo o devido respeito, tal perigo não se verifica no caso do Recorrente.
A lei impõe que o perigo de continuação da atividade criminosa seja concreto.
In casu, não foram mencionados factos suscetíveis de permitir a aplicação de medida de coação tão gravosa ao recorrente, tendo a mesma assentado apenas em meros juízos abstratos, ecuménicos, não concretizados em factos, como exige o artigo 20 do CPP.
Podemos assim concluir que, na aplicação da prisão preventiva ora em causa, não foram observados os princípios e regras que lhe estão subjacentes, designadamente os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, o que torna a mesma ilegal, por violação, entre outros, dos arts. 18, n 2, 28, n 2, e 32, n 2, da CRP, e dos arts. 191 n 1, 192, n 2, 193, 202 e 204 do CPP.
Com efeito, resulta dessa mesma factualidade e meios de prova, que o arguido EB, desde o ano de 2015, se vem dedicando a ceder, a troco de dinheiro, cocaína e heroína a indivíduos consumidores que para esse efeito o contactavam.
Mais resulta dessa factualidade e meios de prova que o arguido EB desde abril de 2018 não exerce qualquer atividade profissional declarada.
por essa via, os sentimentos de confiança e segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais.
Analisando os requisitos a que se alude no artigo 204, alíneas e, do Código de Processo Penal, verifica-se que, in casu, o perigo de continuação da atividade criminosa ocorre num grau tão elevado que justificava, por si só e sem mais, a aplicação da medida de coação de prisão preventiva.
Sérgio Corvacho; disponível em www.dgsi.pt; e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11-06-2019; relator: José Adriano; disponível em www.dgsi.pt).
- Ponderação relativamente ao respeito, in casu, pelos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade.
O despacho proferido em sede de primeiro interrogatório judicial é do seguinte teor:
" Da detenção.
O arguido foi apresentado dentro do prazo previsto no artigo 14, n. 1, do Código de Processo Penal.
Da factualidade comunicada.
Os factos comunicados ao arguido estão fortemente indiciados.
Esse grau de indicação decorre dos elementos de prova comunicados, que não sofreram qualquer perda de valor em razão do contraditório oferecido, pois este caracterizou-se, justamente, pela admissão dos factos comunicados por parte do arguido.
O arguido, com efeito, admitiu os factos, disse estar arrependido, que tinha sido um erro, que ficou sem trabalho, que tinha uma dívida para pagar ao banco, etc.
De outro, existem as declarações hoje prestadas pelo arguido, que se traduziram, como já referimos, pela admissão desses mesmos factos, isto é, dos factos que lhe foram comunicados.
Enquadramento jurídico penal.
Os factos fortemente indiciados integram, para já, a prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do 15/93, de 22/01, tendo em atenção:
As quantidades em causa: 64,5g de heroína repartida por 68 e 21,2g de cocaína repartida em 57;
Não tomamos, para já, posição expressa a este respeito.
Regime coativo.
Estamos de acordo que se verifica intenso de perigo de continuação da atividade criminosa.
Tanto sustenta-se nos seguintes fatores:
Os avultados proventos decorrentes da prática do crime de tráfico e o lucro fácil e relevante que tal atividade propicia atente-se na quantia, o constitui forte motivação para a renovação de atitudes do mesmo jaez;
Logo, enquanto se mantiver este quadro de facto, a nada ser feito, é a franca possibilidade de o arguido repetir factos da mesma natureza.
E tais factos, por sua natureza, tanto podem ser levados a cabo em, como em qualquer outro local do Algarve ou do País.
Cremos ser intenso e premente o perigo de continuação da atividade criminosa a que alude o artigo 20, al., do Código de Processo Penal.
A casa ocupada pelo arguido não lhe pertence;
O arguido, caso se ausente, não perde qualquer trabalho lícito, pois tanto não tem vindo a exercer;
A moldura penal vai de 4 a 12 anos de prisão tráfico do artigo 2, n. 1, do 15/93, de 22/01) e pode agravar-se caso se sustente o concurso efetivo;
A proibição de se ausentar para fora do concelho de  é inadequada, por natureza, a solver o perigo de continuação da atividade criminosa, p. no artigo 20, al., do Código de Processo Penal, pois o arguido poderá vender produto estupefaciente justamente nesse concelho.
Passe mandados.
- Os factos indiciados.
Foram tidos como fortemente indiciados os seguintes factos factos comunicados ao arguido, constantes do auto de interrogatório do mesmo, e factos para os quais o despacho acabado de transcrever:
" No dia 30 de agosto de 2019, pelas 10h40, na Rua , em , o arguido ELMB doravante EB tinha em sua posse o seguinte Indicação dos Meios de Prova: - Auto de notícia por detenção de fls. 23 a 26; - Auto de apreensão de fls. 33-34; - Relatório fotográfico de fls. 35-36; - Relatório da perícia de toxicologia de fls.:
Alguns desses indivíduos foram:
Para além do acima referido, o arguido EB efetuou as seguintes vendas de heroína ou cocaína:
Ainda nesse mesmo dia e local, pelas 17h41, o arguido EB encontrou-se com um indivíduo, cuja identidade se desconhece, e recebeu das mãos deste quantia monetária não exatamente apurada, sendo que, em troca entregou-lhe uma saqueta contendo cocaína ou heroína;
Ainda nesse mesmo dia e local, pelas 17h06, o arguido EB encontrou-se com um indivíduo consumidor, cuja identidade se requer não seja revelada, e entregou-lhe uma saqueta contendo cocaína ou heroína, recebendo em troca quantia monetária não exatamente apurada;
Uma vez mais nesse mesmo dia e local, pelas 17h10, o arguido EB encontrou-se com um indivíduo, cuja identidade se desconhece, e entregou-lhe duas saquetas contendo cocaína, recebendo em troca quantia monetária não exatamente apurada;
Na mesma data e local, pelas 17h20, o arguido EB encontrou-se um indivíduo consumidor, cuja identidade se requer não seja revelada, e entregou-lhe uma saqueta contendo cocaína, recebendo em troca quantia monetária não exatamente apurada;
Pelas 17h25 do referido dia 13 de novembro de 2020, no interior do mencionado Clube , o arguido EB encontrou-se um indivíduo consumidor, cuja identidade se requer não seja revelada, e entregou-lhe uma saqueta contendo heroína, recebendo em troca quantia monetária não exatamente apurada;
Ainda nesse mesmo dia e local, pelas 17h28, o arguido EB encontrou-se com um indivíduo consumidor, cuja identidade se requer não seja revelada, e recebeu das mãos deste quantia monetária não exatamente apurada, sendo que, em troca entregou-lhe uma saqueta contendo cocaína ou heroína;
Uma vez mais nesse dia e local, pelas 17h52, o arguido EB encontrou-se com um indivíduo, cuja identidade se desconhece, e recebeu das mãos deste quantia monetária não exatamente apurada, sendo que, em troca entregou-lhe uma saqueta contendo cocaína ou heroína;
Pelas 19h48 do aludido dia e no mesmo local, o arguido EB encontrou-se com um indivíduo consumidor, cuja identidade se requer não seja revelada, e entregou-lhe uma saqueta contendo heroína, recebendo em troca quantia monetária não exatamente apurada;
Também nesse dia e local, pelas 17h02, o arguido EB encontrou-se com um indivíduo consumidor, cuja identidade se requer não seja revelada, e recebeu das mãos deste quantia monetária não exatamente apurada, sendo que, em troca entregou-lhe uma saqueta contendo cocaína ou heroína;
Ainda nessa mesma data e local, pelas 17h21, o arguido EB encontrou-se com um indivíduo consumidor, cuja identidade se requer não seja revelada, e recebeu das mãos deste quantia monetária não exatamente apurada, sendo que, em troca entregou-lhe uma saqueta contendo heroína;
Pelas 18h03 do mencionado dia 30 de abril de 2021, nas traseiras do mercado de , sito em , o arguido EB encontrou-se com um indivíduo consumidor, cuja identidade se requer não seja revelada, e recebeu das mãos deste quantia monetária não exatamente apurada, sendo que, em troca entregou-lhe uma saqueta contendo heroína;
Ato contínuo, no mesmo dia, hora e local, o arguido EB encontrou-se com um indivíduo do sexo feminino, cuja identidade se desconhece, e recebeu das mãos deste quantia monetária não exatamente apurada, sendo que, em troca entregou-lhe uma saqueta contendo heroína ou cocaína;
Ainda nesse mesmo dia, pelas 18h14, nas traseiras do mercado de , em , o arguido EB encontrou-se com um indivíduo consumidor, cuja identidade se requer não seja revelada, e recebeu das mãos deste quantia monetária não exatamente apurada, sendo que, em troca entregou-lhe uma saqueta contendo heroína;
Pelas 18h24 do aludido dia, nas traseiras do mercado de , em , o arguido EB encontrou-se com um indivíduo consumidor, cuja identidade se desconhece, e recebeu das mãos deste quantia monetária não exatamente apurada, sendo que, em troca entregou-lhe uma saqueta contendo heroína.
Desde abril de 2018 que o arguido EB não exerce qualquer atividade profissional declarada, assim como não é beneficiário de pensões e/ou outras prestações de cariz social cfr. informações da Segurança Social de fls. 83 e.
Mais sabia que não tinha autorização para deter, vender, ceder e transportar cocaína e heroína e, bem assim, estava perfeitamente ciente que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A estes factos acrescem os seguintes:
No interior de um saco plástico de cor preta: 18 saquetas contendo, no seu interior, heroína, com o peso bruto de 16,60 gramas, e, bem ainda, 24 vinte e saquetas contendo, no seu interior, cocaína, com o peso bruto de 8,60gramas.
Nessa mesma ocasião e local, o arguido EB tinha deixado escondido, enterrado junto ao tronco de uma oliveira o seguinte cfr. auto de busca e apreensão de fls. 313-314; resultado do teste rápido de fls. 316 e reportagem fotográfica de fls. 317-318):
Igualmente nessa mesma ocasião e local, o arguido EB tinha deixado escondido, enterrado junto a uma outra oliveira ali existente, o seguinte cfr. auto de busca e apreensão de fls. 313-314; resultado do teste rápido de fls. 315 e reportagem fotográfica de fls. 317-318):
Acondicionadas em fita adesiva cinzenta: 50 saquetas contendo no seu interior heroína, com o peso bruto de 47,90gramas.
Dos perigos de fuga e de continuação da atividade criminosa.
Alega o recorrente que, ao contrário do decidido no despacho recorrido, não ocorrem, na situação dos autos, o perigo de fuga e o perigo de continuação da atividade criminosa.
Dos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade.
A gravidade do crime indiciado e a previsibilidade da condenação do ora recorrente numa pena de prisão elevada e justificam, do ponto de vista da necessidade, adequação e proporcionalidade, a imposição da prisão preventiva como medida coativa.
Senão vejamos mais em pormenor, e seguindo de perto as alegações vertidas na motivação do:
- O perigo de fuga e o perigo de continuação da atividade criminosa, olhando aos elementos dos autos e conforme já acima deixámos, ocorrem de forma tão intensa e em grau tão elevado, que, em nosso entender, para prevenir esses perigos não apenas se mostra aconselhável ou justificável a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, como, isso sim, tal aplicação se revela imperiosa.
Neste quadro, que é o constitucionalmente consagrado, o carácter excecional das medidas de coação, maxime da prisão preventiva, tem implicações particularmente relevantes ao nível do objetivo que prosseguem e da natureza cautelar que lhes é própria.
Ora, a nosso ver, a aplicação da medida de coação em causa nos presentes autos prisão, e inequivocamente, obedeceu a todos os pressupostos acabados de enunciar.
Por conseguinte, o presente recurso é totalmente de improceder.
Veio então este recorrer para o Tribunal dos Conflitos.
Nas suas alegações de recurso, apresenta, em síntese, as seguintes conclusões:
As linhas ponteadas querem dizer precisamente o contrário, ou seja, que os regimes correspondentes a esses espaços são mantidos em vigor. Trata-se duma manifestação clara e directa da vontade do legislador.
Acresce que isso até iria contra a regra da interpretação das leis segunda a qual deve- se entender que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados - cf.art9n3 do Civil.
Donde se conclui:
Pelo exposto, acorda-se em julgar competente para conhecer da matéria dos presentes autos o tribunal administrativo de círculo da situação do prédio em causa.
T., arguido nos autos, veio interpor recurso da decisão proferida, em 2-5-2019, que converteu a pena de multa, em que foi condenado nos autos, em 86 dias de prisão subsidiária.
Visa o presente recurso assegurar as garantias processuais e constitucionais de defesa do arguido, violadas com o despacho de que se recorre e, bem assim, repor a regularidade processual dos presentes autos, sendo que se desconhece o seu atual paradeiro, bem como a sua situação pessoal, social e económica.
Ao contrário do vertido no despacho de que se recorre, foi omitida nos autos, em absoluto, a notificação do arguido, quer da sentença, quer para proceder ao pagamento da pena substitutiva de multa a que foi condenado.
A notificação para pagamento da pena de multa a que o recorrente foi condenado, teria que ser feita, quer ao arguido, quer ao seu Defensor, pelo que, ao ter sido omitida a notificação do arguido para pagamento da pena de multa, não lhe foi dada sequer a possibilidade de pagar a pena de multa, de requerer o pagamento da pena de multa a prestações, ou de requerer a prestação de trabalho a favor da comunidade.
A "Prova de Depósito" mais não é que uma declaração feita pelo distribuidor do serviço postal de que depositou a carta contendo a notificação na caixa de correio do notificando - vide artigo 11, n. 3 do P.P. - pelo que, se não houve depósito, não pode existir prova do mesmo.
Ao ter sido omitida a notificação do arguido, quer da sentença, quer para pagamento da pena de multa, não lhe foi dada sequer a possibilidade de recorrer, nem de pagar a pena de multa em que foi condenado, de requerer o pagamento da pena de multa a prestações, ou de requerer a prestação de trabalho a favor da comunidade.
Antes da conclusão acerca da violação do estatuto processual do arguido, impor-se-ia proceder-se ao apuramento do que se passa com o mesmo, bem como quem retirou, tapou ou destruiu o recetáculo postal.
As devoluções das notificações postais simples com prova de depósito poderão, eventualmente, ficar a dever-se a uma violação, pelo Arguido, do seu estatuto processual o que apenas por hipótese se, como poderão ficar a dever-se a uma outra causa qualquer, que não foi apurada, como se impunha.
A omissão da notificação do arguido para pagamento da pena de multa a que foi condenado, traduz-se numa nulidade absoluta, prevista na alínea do artigo 11 P.P., que desde já e para todos os efeitos legais se argui e que, como tal, deve ser declarada, tornando inválida a referida notificação, bem como todos os ulteriores actos processuais, dela dependentes - vide artigo 12 do P.P.
Deste modo, o despacho recorrido violou o disposto no artigo 4, n. 3 do Código Penal, bem como no artigo 11, n. 10 do Código de Processo Penal, o que o faz incorrer na nulidade insanável, prevista no artigo 11,, do P.P., conforme entendimento sufragado por este Tribunal da Relação de Coimbra, entre outros, no Proc. n. 155/00PBLMG.C
A notificação para o arguido informar dos motivos de incumprimento da pena de multa deve ser pessoal, e a sua falta configura a preterição de uma formalidade essencial do art. 61 n. 1 al. do CPP, e a gera a nulidade absoluta a que se reporta o art. 11, al. do CPP.
Tendo a conversão da pena de multa em prisão subsidiária sido efetuada sem que ao arguido tivesse sido dada a oportunidade de se defender, incorreu o despacho sob recurso na referida nulidade, que inquina tudo o que posteriormente se decidir.
Para dar como provado que o não pagamento da multa é imputável ao condenado, importa que o Tribunal a quo notifique pessoalmente o arguido para que possa tomar conhecimento da razão ou razões do não pagamento da pena de multa e, assim, ponderar a eventual conversão da mesma em prisão subsidiária.
O que o faz incorrer, mais uma vez, na nulidade insanável prevista no artigo 11, alínea, do P.P., decorrente na omissão absoluta da notificação do arguido para vir aos autos expor as razões que estiveram na base do não pagamento da pena de multa substitutiva a que foi condenado.
A notificação exclusiva do Defensor não basta nem é suficiente para os efeitos de revogação da pena de substituição.
Termos em que, julgando procedente o recurso, declarando as nulidades arguidas, revogando o despacho recorrido e ordenado a sua substituição por outro que determine as notificações pessoais do arguido omitidas.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do CPP, o arguido respondeu reiterando os fundamentos da motivação do recurso.
"Da conversão da pena de multa não em prisão subsidiária
O Arguido manteve-se em incumprimento, não tendo, ademais, apresentado qualquer justificação.
In casu, encontram-se presentes os pressupostos de conversão da multa em prisão subsidiária, porquanto, por um lado, a pena de multa em causa não foi substituída por trabalho e, por outro, o Arguido não pagou voluntariamente, nem tem bens na sua propriedade que viabilizem o pagamento coercivo.
Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, decido converter a pena de multa de 130 dias de multa em que o Arguido foi condenado nos correspondentes 86 dias de prisão subsidiária.
remeta boletim ao registo criminal; e
Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, as questões suscitadas, tal como foram sintetizadas pelo recorrente, são:
vício de nulidade absoluta, prevista no artigo 11, al., do CPP, decorrente da preterição da notificação pessoal do arguido da sentença, bem como para proceder ao pagamento da pena de multa em que foi condenado;
A- Do vício de nulidade absoluta, prevista no artigo 11, al., do CPP, decorrente da preterição da notificação pessoal do arguido da sentença
Resulta dos autos, com interesse para a decisão:
por despacho de 11-12-2018, o Tribunal a quo decidiu: Considerando o motivo da devolução da carta falta de receptáculo), solicite a notificação através do O.P.competente.;
O Arguido nunca comunicou aos autos qualquer alteração daquela sua morada, a qual subsiste no auto de interrogatório do Arguido, realizado em 212017, a fls. 221 dos autos.
Notifique.;
Aqui chegados, dado o tribunal a quo ter entendido que o arguido se considera regularmente notificado da sentença, via postal simples, a questão que se coloca é se, efectivamente, a sentença proferida nos autos transitou em julgado.
E a resposta é a de que o arguido não foi notificado, pelo que a sentença não transitou em julgado.
A epígrafe e o texto do artigo foram introduzidos pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, e, nos termos do n. 2, o despacho judicial transitava imediatamente em julgado, o que sanava quaisquer nulidades.
Com a Lei n. 20/2013, de 21 Fev., foi alterada a redacção do n. 2 substituindo a parte final transita imediatamente em julgado pela expressão não admite recurso ordinário.
Acontece que, também na versão originária do artigo o despacho judicial não transitava "imediatamente", mas apenas decorrido o prazo de arguição de nulidades n..
Acrescendo que, estando em causa uma decisão irrecorrível, esta transita em julgado findo o prazo processual geral de 10 dias, previsto no artigo 105, n. 1, do CPP, durante o qual podem ser arguidas nulidades ou outras questões de natureza formal; claro está, prazo de 10 dias após a notificação pessoal do arguido.
Ficam, assim, prejudicadas as demais questões suscitadas pelo recorrente.
Coimbra, 16-12-2020
A requerida B., não se conformando com a  parte do despacho proferido, veio recorrer, concluindo nos seguintes termos:
A publicidade relativa aos processos de Maior Acompanhado encontra-se regulada nos artigos 15, do , e 89, do CPC.
E. A publicidade infundadamente escolhida pelo Tribunal a quo não só não se adequa ao caso em concreto, como também se encontra ultrapassado em face das alterações feitas pelo Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado Lei n. 49/2018, de 14 de, que veio substituir os anteriores regimes de interdição e inabilitação.
F. Para além disso, é também um tipo de publicidade bastante prejudicial para a honra e reputação da Recorrente, da sua família, e ainda da Sociedade que criou e na qual foi investindo ao longo de toda a sua vida , S.A.), Sociedade essa com uma enorme reputação no mercado e que actualmente emprega 200 pessoas, isto é, dá sustento a 200 famílias.
O despacho não fundamenta a razão pela qual se optou por este tipo de publicidade, pelo que se encontra ferido de nulidade artigo 61, n. 1, alínea, ex artigo 61, n. 3, ambos do.
J. O despacho revela-se bastante prejudicial para a Recorrente, para a sua família, e para a Sociedade , S.A., em conformidade com o disposto no artigo 64, n. 4, do CPC.
A Recorrente pretende prestar caução mediante depósito em valor a fixar pelo Tribunal.
Deve julgar-se procedente o recurso;
Deverá julgar-se a segunda parte do despacho recorrido nula artigo 61, n. 1, alínea, ex artigo 61, n. 3, ambos do;
Deverão ser retirados os editais já afixados, em substituição de um tipo de publicidade ponderado e proporcional ao caso concreto;
Deverá julgar-se procedente o incidente de prestação de caução no valor que vier a ser determinado pelo Tribunal, que deverá ser prestada mediante depósito,
Assim se fazendo Justiça!O Requerente veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
O antigo CPC previa a afixação de editais no tribunal e na sede da junta de freguesia nas ações de interdição e inabilitação, enquanto o novo CPC prever nas ações de maior acompanhado que o juiz decide o tipo de publicidade.
A referida alteração legislativa não consiste em eliminar publicidade do processo como a Requerida faz crer, mas tão só atribuir um poder discricionário ao Juiz na escolha da mesma.
Basta uma simples leitura do preceito para se concluir que tem de ser dada publicidade e o Juiz a isso está vinculado, apenas tendo o poder de decidir qual o tipo da mesma.
Considerando que o preceito não prioriza um tipo de publicidade em detrimento de outros, mas sim a possibilidade de escolha de qualquer um, é indubitável que o Juiz não terá de fundamentar a sua escolha.
E dado que a própria Requerida não prova, nem tampouco alega fundamentadamente, qualquer prejuízo com o tipo de publicidade adotado, entende o Requerente que nem mesmo a retirada dos editais deve ser atendida.
O despacho proferido no transato 202021 não merece qualquer reparo, devendo ser mantida na totalidade a decisão aqui recorrida, por não haver qualquer fundamento factual ou legal para que se decida o contrário.
Nestes termos, e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado improcedente e por via dele, mantida a decisão recorrida. Assim se fazendo a costumada Justiça!!-O Direito
Diz-nos o n. 1, do art. 63, do P. Civil, que não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário.