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Na verdade, os interesses que a norma visa proteger não são os do queixoso, embora este possa ser afetado civilmente pelos comportamentos denunciados, pelo que cremos que não assume a qualidade de ofendido para efeitos do preceituado no art 68 do CPP.
De tudo o exposto, bem como os princípios estruturantes do processo penal, entendemos que não encerra a decisão agora recorrida da violação de qualquer norma legal, devendo manter-se a decisão proferida.
"Fls. 73
Do pedido de constituição de assistente formulado por J. F.
A legitimidade do ofendido deve ser aferida em relação ao crime específico que estiver em causa, designadamente em caso de concurso de infracções, em que se pode ser ofendido por um só dos crimes.
Com efeito, vislumbramos que quer num eventual crime de alteração de marcos, p. e p. pelo art. 21 do CP, como eventualmente de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25 do mesmo diploma legal o queixoso não é visado diretamente, é apenas lesado para efeitos civis.
Na verdade, os interesses que a norma visa proteger não são os do queixoso, embora este possa ser afetado civilmente pelos comportamentos denunciados, pelo que cremos que não assume a qualidade de ofendido para efeitos do preceituado no art. 6 do CPP.
Pelo exposto, decido indeferir a requerida constituição como assistente.
Custas do requerente pelo incidente causado, fixando-se a taxa de justiça em UC, levando-se em conta na que já foi paga pelo pedido de constituição de assistente.
Insurge-se o denunciante J. F. ora contra o teor do despacho recorrido, pugnando pela sua revogação de molde a que seja considerado ofendido e desta forma seja admitido a intervir nos autos na qualidade de assistente.
Desses documentos resulta que terão sido intervenientes os Denunciados pessoas singulares, que terão assinado a escritura e que terão rubricado a planta topográfica:
F. , contribuinte fiscal n ........., ..., ..., como vendedor;
, contribuinte fiscal n , ..., ..., como comprador;
P. , contribuinte fiscal n , como compradora.
Os comportamentos dos Denunciados foram praticados de forma livre, deliberada e consciente, bem cientes, de que, com as suas condutas, violavam e violam a lei.
Estão preenchidos os tipos subjectivo e objectivo legais dos crimes quanto aos Denunciados.
Nos termos do art 376 do Código Penal, o crime de peculato de uso.
Nos termos do art 153 do Código de Registo Predial aprovado pelo n 224/84, de 6 de Julho, quem fizer registar um acto falso ou juridicamente inexistente e quem prestar declarações falsas incorre em responsabilidade criminal.
E o crime de falsificação de documento p. e p. pelo nos arts 256, n 1, al. e al. n 3, 255, al., todos do Código Penal mais recentemente o art 348 - A do mesmo diploma.
A factualidade e a prova condizem com a prática pelos arguidos dos crimes identificados.
Como se constata da queixa supra transcrita, o denunciante considera-se ofendido para os efeitos do disposto no art 68 n 1, al., do CPP.
Relativamente ao crime de peculato de uso, p. e p. pelo art 376 do Código Penal, ou melhor, quanto aos factos suscetíveis de serem integrados em tal ilícito, os mesmos serão investigados em inquérito autónomo.
Tendo em conta os crimes ora em causa, não se apresenta, pois, como sendo titular dos interesses que a lei quis especialmente proteger com a incriminação, não assumindo a qualidade de ofendido para efeitos do preceituado no art 68, n 1, al., do CPP.
Como se assinala no Acórdão do TRC, "para efeitos do disposto no art 68, n 1, al. do CPP, não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime, mas unicamente o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato do crime relativamente ao qual se põe a questão da constituição de assistente.
Não é, pois, ofendido qualquer pessoa prejudicada pela prática do crime ou crimes, mas apenas o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato do crime ou crimes.
Esse direito é concedido mediante a constituição como assistente, para o que, no caso concreto, o denunciante carece de legitimidade, como se viu.
Do exposto se conclui inexistir qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Termos em que, sem mais considerações, se impõe negar provimento e confirmar a decisão impugnada.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães negar provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.Ac. elaborado pela relatora em processador de texto e integralmente revisto por ambos os signatários - art 94/2 do.
Clarisse Machado S. Gonçalves
Assinado eletronicamente conforme assinaturas apostas no canto superior esquerdo da primeira página).
Cfr. Figueiredo Dias "Direito Processual Penal, pág. 506 e Beleza dos Santos, RLJ 5 pág.
Curso de Processo Pena, Vol. , págs 194 e segs.
De 002015, Proc n 753/19T9CBR-A.C1, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. AUJ 1/2003 de 102003, publicado no DR n 49/2003 Série -A de 2003-02-2
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 14 de Junho de 2018, julgou procedente a oposição.
)	Em matéria probatória, em regra, é a quem invoca um direito que cabe provar os factos seus constitutivos do mesmo vide art. 34 e 34 do Código.
F)	Não obstante, as presunções influenciam este regime geral do ónus probatório.
H)	Há, pois, presunções legais - ilações que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido - e presunções judiciais - ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.
)	Quanto a estas, quem está onerado com a obrigação de fazer a prova fica desonerado se o facto se provar mediante presunção judicial; mas sem que caiba falar, aqui, de inversão do ónus.
)	Não se trata, portanto, de ilidir as presunções judiciais, produzindo contraprova ou prova em contrário, porque não há nenhum facto que, estando, em princípio, provado por força da lei, possa deixar de se dar por provado por obra dessa prova em contrário ou contraprova.
P)	Com a devida vénia, o que não poderá acontecer, no nosso entender, é que o juiz considere provado um determinado facto desconhecido com fase numa presunção judicial, e depois admita que tal facto possa ser ilidido por contraprova da parte contrária, como se estivéssemos perante o regime probatório regra, conforme entende o douto Tribunal "a quo".
S)	Sem prescindir, ainda que assim não se entenda, o que apenas por mera hipótese académica se concede, e se entenda que se aplica ao caso concreto a regra geral do ónus probatório, de igual forma a decisão de mérito proferida nos presentes autos deveria ter sido outra.
BB)	Ora, do requerimento assinado pela ora recorrida e apresentado junto do Serviço de Finanças de Lisboa 8 ressalta, claramente, a aposição da assinatura da ora recorrida, na qualidade de representante legal da sociedade devedora originária, representando-a e exteriorizando a sua vontade perante a Autoridade Tributária.
O legislador limita-se, na instituição da obrigação de responsabilidade, a relevar apenas o cargo de gerente, sem entrar em linha de conta se este abarca a totalidade da capacidade jurídica da sociedade ou apenas certa parcela, estando quanto a esse aspecto arredada qualquer restrição da obrigação de responsabilidade".
A recorrida, devidamente notificada para o efeito, optou por não contra-alegar.
Em 31/05/2000, é registada na Conservatória do Registo Comercial a Lda.", a qual tem por objeto social " A produção, comercialização, importação e exportação de produtos naturais para cosmética e dietética, prestação de serviços e formação nas áreas da estética profissional e naturologia" - cfr. fls. 11 a 13 do processo instrutor em apenso aos autos;
- cfr. fls. 3 e ss. do processo instrutor em apenso aos autos;
Em 28/07/2015, é remetida para o Serviço de Finanças de Lisboa-8, por meio de carta registada, a p.que consubstancia a presente oposição - cfr. fls. 2 e ss. dos autos.
A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos não impugnados, juntos aos autos e, expressamente, referidos no probatório supra.
Lidas as conclusões das alegações de recurso, verifica-se que as questões a apreciar e decidir são as de saber se o Tribunal a quo errou ao concluir pela ilegitimidade da Oponente, ora Recorrida, por ter entendido que a AT não logrou provar, como lhe competia, que a Oponente, para além da qualidade de gerente de direito, exerceu, efectivamente, tais funções no período de tempo que releva nos autos e se a sentença padece de falta de rigor jurídico.
o facto de a recorrida figurar  como gerente da sociedade devedora originária;
o facto de a recorrida ter assinado requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 8, solicitando o pagamento prestacional das quantias exequendas;
A sentença deu, efectivamente, como provados os factos constantes dos pontos 3 e 4 do probatório, que atestam ter a Recorrida assinado o requerimento solicitando o pagamento prestacional e ter recebido rendimentos da categoria A de IRS, pagos pela devedora originária, nos exercícios de 2007 a 200
Admitimos e concordamos que a afirmação da sentença não é correcta, como disso se dá nota no Acórdão do STA que referimos supra. Não obstante, esta incorrecção, que se deve ter como não escrita, em nada abala a fundamentação e o sentido da decisão.
AA, com alcunhas e nomes  AA......, AA......, AA......, AA.....;
BB, com alcunhas e nomes . de BB......., BB......., BB....., BB....., BB...., BB., BB, BB.., BB.., BB...;
, com alcunhas e nomes .. de ....., ., ....., ....., ....., ....., , ....., .., de ora em diante ;
, com alcunhas e nomes  de ......, ......, .., .., ......, ......, , de ora em diante ;
EE, com alcunhas e nomes . de EE......, EE......, EE......, EE......, EE......, EE., EE.., de ora em diante EE,
FF, com alcunhas e nomes . de FF., FF.., FF......, FF......, FF......, FF.., de ora em diante FF;
GG, em autoria material, de um crime de organizações terroristas apoio a organizações, previsto e punido pelos arts. 1, 2, ns. 1 als.,,, e e 2, 3, ns.1 e 2, e 8, n 1, al, todos da Lei n 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n17/2011, de 3 de Maio em concurso aparente com um crime de financiamento ao terrorismo, p e p. pelos arts. 1, 2, n 1, als.,,, e, 3, ns. 1 e 2, 5-A, n 1 e 8, n 1, al., todos da Lei n52/2003, de 22 de Agosto na redacção conferida pela Lei n 17/2011, de 3 de na pena de anos e 6 meses de prisão;
JJ, pela prática, em autoria material, de um crime de organizações terroristas apoio a organizações, previsto e punido pelos arts. 1, 2, ns.1, als.,,, e e 2, 3, ns.1 e 2, e 8, n 1, al, todos da Lei n 52/2003, de 22 de Agosto, naredacção conferida pela Lei n 17/2011, de 3 de Maio em concurso aparente com um crime de financiamento ao terrorismo, p e p. pelos arts. 1, 2, n 1, als.,,, e, 3, ns. 1 e 2, 5-A, n 1 e 8, n 1, al., todos da Lei n 52/2003, de 22 de Agosto, n redacção conferida pela Lei n 17/2011, de 3 de, na pena de 9 anos de prisão.
" Nestes autos, foram os arguidos GG e JJ acusados e pronunciados pela prática, em co-autoria, sob a forma consumada e em concurso efectivo, de: -1 crime de organizações terroristas adesão e apoio a organizações, previsto e punido pelos artigos 1, 2, ns. 1,,,, e, e 2, 3, ns. 1 e 2, e 8, n. 7, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 77/207 7, de 3 de Maio;
1 crime de terrorismo internacional recrutamento para organizações, previsto e punido pelos artigos 7, 2, n. 7,,,, e, 3, n.s. 7 e 2, 4, n. 4, e 8, n. 7,, todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 77/207 7, de 3 de Maio;
1 crime de financiamento ao terrorismo, previsto e punido pelos artigos  , , n. 1,,,, e, , n.s. 1 e 2, -A, n. 7, e , n. 7,, todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 77/207 7, de 3 de Maio;
Submetidos a Julgamento:
os arguidos GGeJJ foram absolvidos da prática, em co-autoria, de um crime de terrorismo internacional recrutamento para organizações, previsto e punido pelos artigos , , n. 1, als.,,, e, , n.s. 1 e 2, , n. 4, e , n. 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio; - os arguidos GGeJJ foram absolvidos da prática, em co-autoria, de um crime de financiamento ao terrorismo, previsto pelos artigos , , n. 1, als.,,, e, , n.s. 1 e 2, -A, n. 1, e , n. 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio;
o arguido GG foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de organizações terroristas apoio a organizações, previsto e punido pelos artigos , , n.s. 1, als.,,, e, e 2, , n.s. 1 e 2, e , n. 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio em concurso aparente com um crime de financiamento ao terrorismo, previsto pelos artigos , , n. 1, als.,,, e, , n.s. 1 e 2, -A, n. 1, e , n. 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão;
o arguido JJ foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de organizações terroristas apoio a organizações, previsto e punido pelos artigos , , n.s. 1, als.,,, e, e 2, , n.s. 1 e 2, e , n. 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio em concurso aparente com um crime de financiamento ao terrorismo, previsto pelos artigos , , n. 1, als.,,, e, , n.s. 1 e 2, -A, n. 1, e , n. 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio, na pena de 9 anos de prisão.
Se, quanto ao arguido GG, o Acórdão se mostra totalmente ajustado, tendo sidofeita Justiça, quanto ao arguido JJ, quer a interpretação jurídica de um elemento do tipode crime, quer, por virtude dessa errada interpretação, parte da matéria de facto não provada e parteda provada, quer a respectiva qualificação jurídica, quer o quantum da pena suscitam-nos as maioresreservas;
Assim, o presente recurso impugna os seguintes vícios patentes no Acórdão recorrido:
Está em causa, ao tempo da prática dos factos, o crime de Organizações Terroristas, previsto e punido pelos artigos , , n.s. 1,,,, e, e 2, , n.s. 1 e 2, e , n. 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio;
Prescreve o artigo 2, n 2 que:
Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, nomeadamente através do fornecimento de informações ou meios materiais, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos;
Os arguidos foram acusados e pronunciados pela prática do crime previsto e punido por este artigo, na modalidade de adesão a organização terrorista, mas vieram a ser condenados, efectivamente, pela prática do crime previsto e punido por este artigo, mas só na modalidade de apoio a organização terrorista;
O Acórdão recorrido errou quando interpretou aquela disposição legal, designadamente errou no entendimento que fez dos conceitos de apoio e de adesão ali previstos e sobretudo nos requisitos que exigiu para o preenchimento do conceito de adesão a organização terrorista;
Se a interpretação daquilo que a lei entende por apoiar se nos afigura totalmente correcta,a interpretação do Acórdão recorrido do que se deve entender por aderir está desfasada e é contráriaao sentido da norma que, pelas suas especificidades, deve ser dado quando está em causa oterrorismo internacional religioso de matriz jihadista;
No fundo, ainda que não o assuma, o Acórdão recorrido equipara o crime de adesão ao crime de Associação Criminosa comum e faz depender a verificação de uma adesão a uma organização terrorista, no caso de cariz religioso e matriz jihadista, na verificação dos requisitos para a prática de um crime de Associação Criminosa, de que, na verdade, os arguidos não foram acusados;
Para podermos perceber as razões desta colagem dos requisitos do crime de Organizações Terroristas, na modalidade de adesão, aos requisitos do crime de Associação Criminosa, importa conhecermos a evolução histórica do tipo legal de crime de Organizações Terroristas e dos respectivos elementos objectivos: apoiar e aderir;
Como já referido, o combate ao terrorismo em Portugal encontra-se e, também, ao tempo dos previsto na Lei n 52/2003 de 22, de Agosto Lei de Combate ao Terrorismo ou, rectificada pela Declaração de Rectificação n16/2003, de 29 de Outubro;
Esta Lei veio revogar os arts. 300 e 301 do Código Penal, na versão do Decreto-Lei n 48/95, de 15 de Março;
Por sua vez, antes da versão do Código Penal, dada pelo Decreto-Lei n 48/95, de 15 de Março, esteve em vigor a versão do Código Penal dada pelo n400/82, de 23 de Setembro, onde, mais concretamente no art. 288, estava tipificado o crime de Organizações Terroristas e, no seu n 3, a previsão do elemento objectivo do tipo, designadamente quem aderir aos grupos, organizações ou associações...
Designadamente:
ARTIGO 28 - versão do n400/82, de 23 de Setembro Organizações.
No entanto, foi com a revisão do Código Penal, operada pelo n 48/95, de 15 de Março, e com a respectiva alteração sistemática, que o crime de Organizações Terroristas passou a ter previsão legal no art. 300 e no seu n 1 a previsão dos elementos objectivos do tipo, designadamente a eles aderir ou os apoiar. Verifica- se, assim, a introdução da punição do suporte a organizações terroristas;
Artigo 300 - versão do n 48/95, de 15 de Março
Organizações
1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
O elemento objectivo em causa a eles era, na altura, interpretado no mesmo sentido que o elemento objectivo fizer do tipo legal Associação Criminosa p. e p. pelo art. 299 do CP vigente;
Era esse o entendimento de FIGUEIREDO DIAS, em Comentário Conimbricense do Recurso Penal Código Penal, Parte Especial, Coimbra Editora, 1999, pág.1176 e ss. e 1166 e ss.;
E, também, o de LEAL HENRIQUES e de SIMAS SANTOS, no Código Penal Anotado 3 Edição, Volume, Editora Rei dos Livros 2000, pág.1371;
No entanto, mesmo já em 1989, a propósito da organização terrorista ETA, os Conselheiros Barbosa de Almeida, Mendes Pinto e Vasco Tinoco, não concordavam com este entendimento;
Assim, no Acórdão do STJ, de 001989, Processo n 39 849, publicado em BMJ n 384, Março de 1989, Aresto que revela uma actualidade surpreendente, referem que:
É que é aderente quem pode ser considerado membro do grupo ou da associação, quem actuar dentro deles, praticando actos que visem os seus objectivos, voluntariamente assumidos.
Os aderentes são executantes dos factos que interessam a realização dos fins propostos;
São, pois, autores, segundo o critério estabelecido no artigo 26 do Código Penal.
A adesão vem logo a seguir a sua fundação, se bem que os fundadores ou promotores são também considerados membros ou aderentes, em sentido lato;
Nesse sentido, a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n1373, de 28 de Setembro de 2001, decidiu que todos os Estados deviam:
Assegurar que qualquer pessoa que participe no financiamento, no planeamento, na preparação ou cometimento de um acto terrorista ou apoiar actos terroristas deve ser julgado e garanta que, além de quaisquer outras medidas contra eles, tais actos terroristas são considerados crimes graves nas leis e regulamentos internos e que essa punição reflicta a gravidade desse acto terrorista;
Na Europa, foi, assim, publicada a Decisão Quadro do Conselho n 2002/475/JAI que visou a adopção, por parte dos estados membros, de medidas necessárias para que, entre outras, fossem consideradas infracções terroristas todo um conjunto de infracções e ainda a:
Participação nas actividades de um grupo terrorista, incluindo pelo fornecimento de informações ou meios materiais ou através de qualquer forma de financiamento das suas actividades, tendo conhecimento de que essa participação contribuirá para as actividades criminosas do grupo terrorista;
A Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho constitui a pedra angular da resposta da justiça penal dos Estados-Membros ao terrorismo;
Assim, surgiu a Lei de Combate ao Terrorismo portuguesa, a Lei n52/2003, de 22 de Agosto, em cumprimento, precisamente, da primeira Decisão-Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, conforme referido supra, e entrou em vigor a norma prevista no art.. 2 n 2 que refere, designadamente que:
- Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, nomeadamente através do fornecimento de informações ou meios materiais, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos;
Mas, como também já referimos, não obstante corresponder a toda uma nova estratégia mundial face ao, também novo, terrorismo religioso de matriz jihadista, o texto do n 2 do art. 2 acabou por ser uma transcrição do n1 do art. 300 do CP de 1995;
No entanto, a verdade é que a LCT surgiu, no nosso ordenamento jurídico, fruto de toda uma estratégia europeia e mundial globalizada de combate a novos fenómenos terroristas e tem, necessariamente, que ser enquadrada nas características desses fenómenos terroristas, não podendo ser aplicada de forma cega;
Contudo, o elemento objectivo a eles aderir não foi esclarecido nas Decisões- Quadro, nem na Diretiva EU 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março 2017 que substituiu a Decisão-Quadro 2002/475/JAI);
A LCT previu, pela primeira vez, a punição do terrorismo internacional e a extensão da aplicação da lei portuguesa a factos cometidos fora do território nacional, indo assim ao encontro da estratégia global adoptada;
Ou seja, no Acórdão recorrido, o Colectivo procedeu a uma subsunção da factualidade praticada pelo arguido JJ, qualificando-a de mero apoio, porque considerou que aderir a uma organização terrorista é o mesmo que o "fazer parte" do crime de Associação Criminosa;
Porém, a interpretação que consideramos a correcta, por estar devidamenteenquadrada, do art. 2, n 2 da LCT é a que de seguida explanamos:
Apresentam-se, assim, diferentes, não obstante terem a mesma medida abstracta da pena, os crimes de adesão a organização terrorista e de apoio a organização terrorista, sendo, naturalmente, diferentes as factualidades que os preenchem;
É autor do crime na modalidade do conceito jurídico de apoio quem, não sendo membro da organização terrorista, exerce, procura ou facilita qualquer acto de colaboração com as actividades ou objectivos de uma organização ou grupo terrorista;
No fundo, apoia em termos jurídicos) quem, estando de fora do projecto comum, ajuda a organização terrorista ou os seus membros ou quem presta serviços relevantes para que a organização atinja os seus fins, ainda que contratado para o efeito, conhecendo, obrigatoriamente, como referido, a natureza terrorista da organização ou dos seus membros;
Com efeito, quem apoia é um terceiro terrorista externo que não sufragou aquela causa, sem qualquer envolvimento com a ideologia, princípios e fins da organização terrorista ad intra;
Por contraposição ao conceito jurídico de apoio, aquele que aderiu actua com um grau de envolvimento ad intra, sufraga a causa jihadista que assume como sua, integra-se verdadeiramente nos fins e objectivos e no programa da organização terrorista, por se rever neles;
No caso do terrorismo com um móbil religioso, a adesão ao credo do grupo é suficiente para entrar na comunidade;
O legislador andou bem em não delimitar ou elencar de forma taxativa as ideologias, pretendendo assim punir todas as organizações terroristas independentemente da sua ideologia concreta;
De qualquer forma, é a concreta ideologia comungada por uma organização terrorista que congrega e unifica os seus membros que se identificam com os mesmos valores, na assumpção do projecto comum;
TOM KEATINGE e FLORENCE KEEN, em Occasional Paper, A Sharper Image, Advancing a Risk-Based Response to Terrorist Financing, publicação de Royal United Services Institute for Defence and Security Studies, referem, precisamente a este propósito, que tradução:
Deste modo, as categorias concebidas e construídas para as clássicas associações criminosas, de que os arguidos não foram acusados, são totalmente desfasadas desta realidade;