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Em conclusão, as obrigações unitárias, de montante predeterminado, cujo pagamento, por acordo das partes, foi parcelado ou fracionado em prestações que incluem o pagamento dos juros vencidos, integram-se no conceito de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, prescrevendo no prazo de cinco anos art 310, al., do.
Havendo sido este o entendimento da decisão recorrida resta confirmá-la.
Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, pág. 50
No processo supra identificado, por sentença de 30/05/2019, depositada na mesma data, decidiu-se julgar a acusação provada e procedente e em conformidade condenar o arguidoB, solteiro, , nascido a ...01986 em , filho de  e de , pela prática de um crime de roubo tentado, previsto e punido no art 210 n 1 e 22 e 23 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão efectiva, a cumprir em estabelecimento prisional.
Inconformado com a decisão veio o arguido interpor recurso, onde alinhou as seguintes conclusões:
- Encontra-se incorrectamente julgada a matéria de facto dada como provada, designadamente para o que aqui:
nessa altura, o arguido abeirou-se da ofendida, agarrou-se e disse-lhe "dá-me o dinheiro! dá-me o dinheiro"
após puxou-a pelas escadas provocando a sua queda no chão com o lado direito do corpo e continuou a arrastá-la pelos degraus
apercebendo-se que iria ser surpreendido, o arguido encetou fuga do local.
contudo, veio a ser interceptado já no bairro E, por F, que lhe havia movido perseguição
O arguido agiu sempre livre, voluntaria e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O Tribunal teria que justificar e fundamentar devidamente a sua decisão de condenação, o que não sucedeu.
O Tribunal considerou os factos provados sem prova suficiente para tal. Partiu de conjecturas, hipóteses, presunções, opiniões e ilações para considerar os factos provados, o que não poderia ter sucedido.
O Tribunal a quo, ao dar como provados os factos agora em crise, violou o disposto no art 127 do CPP e o princípio "in dubio pro reo" e incorreu no erro notório na apreciação da prova a que alude o art 410, n 2, al, do CPP, e na falta de fundamentação previstos na alínea do n1 do artigo 379 e n 2 do artigo 374, ambos do CPP."
Não se dando como provados, com a certeza necessária, os factos em causa na douta sentença, o mesmo teria que levar a outro resultado, no caso a absolvição do recorrente.
Não se devendo dar como provados todos os factos aqui em crise, o Tribunal recorrido teria que absolver o recorrente.
A testemunha F, neto da ofendida e agente da PSP, referiu que, após ter visto a sua avó a ser assaltada, saiu disparado de casa e foi atrás do suspeito que estava em fuga, tendo-o interceptado no decurso da perseguição em frente ao bairro E.
Quando questionado pelo Digno Procurador, se o sujeito tinha identificação, a testemunha afirmou que tinha cartão de cidadão, e que tinha a certeza que o suspeito havia sido identificado pelo cartão de cidadão.
Após ter sido confrontado com o auto de notícia - pois o mesmo menciona que a identificação do suspeito foi efectuada verbalmente - a testemunha já não deu a certeza, tendo respondido que achava que tinha sido pelo cartão de cidadão. O Tribunal assistiu por isso a uma contradição.
Exibido tal pedido, a testemunha disse reconhecer o suspeito como sendo o autor do ilícito em causa.
Como consta desse registo de fls. 135 e ss., resulta como data de actualização de dados, a data de 17/03/2015, o que nos permite concluir que a fotografia constante desse documento foi tirada nessa data.
Resulta por isso que este depoimento não foi desinteressado, e, no nosso entender nada credível, pelo que não podia o tribunal, apenas com base nesta testemunha, condenar o arguido.
A identificação fornecida verbalmente não vale como identificação, de acordo com o disposto no artigo 250 do CPP.
Se os factos ocorreram em Julho de 2018, nem se pode afirmar com certeza que o arguido estivesse em Portugal nesta altura do ano.
Depoimento que vem contrariar o auto de notícia, que diz que a identificação foi verbal, quando a testemunha num discurso pouco firme e contraditório diz que foi por cartão de cidadão.
Não existe no presente processo outro elemento de que na Esquadra de Polícia tenha sido feita a confirmação dos elementos verbais fornecidos pelo interceptado, sobre a sua identidade, com a base de dados informáticos da Polícia e se seriam coincidentes. Apenas e tão só o arguido forneceu verbalmente a sua identificação, isto é, tudo leva a crer que terá dado um determinado nome e os outros elementos foram obtidos através dos ficheiros existentes.
E essa verbalidade é que foi confirmada, por coincidente, com a base de dados informatizada da Polícia.
Porém, na verdade, qualquer pessoa poderia fornecer essa informação pessoal, desde que a conhecesse.
No entanto, o arguido estará em França, sem ser conhecido o seu paradeiro, tendo estado em Portugal apenas nos meses de Fevereiro e Abril de 2018, não tendo sido mais avistado em Portugal.
Desde então, e na data dos acontecimentos, como na comarca de Matosinhos, não foi visto, uma vez que residia, quando em Portugal, em .
E, a bem da verdade, não pode o arguido ser condenado, porque alguém, interceptado pela polícia, sem documentos, que poderá ter dito de cor os seus dados pessoais, sem apresentar fisicamente os correspondentes documentos, fazendo-se passar, enganosamente, pelo arguido.
Como pode alguém ser condenado, com base em dados apenas verbais? As provas concretas imporiam certamente decisão diversa.
sentença, dados de identificação pessoal verbais, que, por natureza, não oferecem qualquer certeza jurídica, por não confiáveis.
Verifica-se, portanto, erro na identificação da pessoa condenada, cuja identidade foi assumida por outrem, esse, detido em flagrante delito.
Assim deverá a Justiça pender a favor do arguido, quer pela incerteza dos fundamentos utilizados para o penalizar, quer através do princípio in dubio pro reo.
O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos que ficaram expostos, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu n 7 do mesmo. Trata-se, portanto, de uma proibição de valoração de prova, isto é, o reconhecimento é inválido e não pode, por isso, ser usado no processo A nossa lei processual penal não se refere ao reconhecimento fotográfico, enquanto meio de prova. E bem, na medida em que este acto não é, verdadeiramente, um meio de prova, mas uma técnica inicial de investigação: é um ponto de partida para a investigação propriamente dita; mas, em si mesmo, o seu valor probatório é, em princípio, nulo.
A douta decisão condenatória, que ora se impugna, é o resultado objectivo de uma errada identificação do ora arguido como sendo o autor da prática do referido crime, pelo que o Tribunal "a quo", nesta parte, não fez a devida ponderação e avaliação das provas, as quais deveriam ter levado a uma decisão de absolvição, e não de condenação.
Na verdade, em termos mais profundos, é tão importante a punição do crime, como a limitação da punição desse crime apenas aos casos em que esse crime se prove, através de um processo equitativo - cfr. artigos 20, 4 e 32, 1 da Constituição. "Com efeito, ao lado do preceito jurídico que exige a punição do criminoso, levanta-se um outro preceito não menos importante, de só dever ser condenado o criminoso cujo crime foi provado" - RADBRUCH, Filosofia do Direito, Coimbra, 1974, pág. 34
Por isso, a violação deste preceito n 2 do art gera nulidade da sentença, como decorre expressamente do art 379, 1, al do CPP.
O Tribunal a quo, ao dar como provados os factos agora em crise, violou o disposto no art 127 do CPP e o princípio "in dubio pro reo" e incorreu no erro notório na apreciação da prova a que alude o art 410, n 2, al, do CPP, e na falta de fundamentação previstos na alínea do n1 do artigo 379 e n 2 do artigo 374, ambos do CPP.
In casu, o Tribunal simplesmente fundamentou a condenação em juízos de probabilidade.
O MP respondeu ao recurso.)
Assim, o juiz é livre, no sentido mencionado, de formar a sua convicção com base no depoimento de uma testemunha g. familiar do arguido ou do em detrimento de testemunhos contrários g., de pessoas sem quaisquer ligações ao arguido ou ao.
Refere-se, ainda, que não deverá proceder a alegação do arguido no sentido de ter sido valorada prova proibida, designadamente prova por reconhecimento pessoal, fora dos casos previsto no artigo 147 do CPP, pois, como rapidamente se alcança do teor da fundamentação expendida na douta sentença a quo, apenas ali foi valorada prova testemunhal.
O Senhor Procurador Geral-Adjunto deste Tribunal Superior elaborou parecer a fls. 261/262 reiterando os argumentos deduzidos na resposta a quo. Em sede da medida concreta da pena promoveu alternativa a ser considerada pelo tribunal, com o reparo de o recorrente ter pedido absolvição e nada ter alegado subsidiariamente.
O recorrente respondeu ao parecer renovando tudo que já havia sido dito em sede de interposição do recurso.
Decisão recorrida.Discutida a causa, provou-se que:
Após, puxou-a pelas escadas provocando a sua queda no chão com o lado direito do corpo e continuou a arrastá-la pelos degraus.
Tendo visto o que se estava a suceder através da imagem de videoporteiro e ouvindo o pedido de socorro da ofendida, F veio na direcção da sua avó.
Apercebendo-se que iria ser surpreendido, o arguido encetou fuga do local.
Contudo, veio a ser interceptado já no Bairro E, por F, que lhe havia movido perseguição.
Condução sem habilitação legal, cometido em 2005, em pena de multa;
Furto qualificado, cometido em 2006, em 11 meses de prisão suspensa na execução;
- Condução sem habilitação legal, cometido em 2010, em pena de multa;
Condução sem habilitação legal, cometido em 2011, em pena de 9 meses de prisão substituída pela prestação de trabalho a favor da comunidade;
Condução sem habilitação legal, cometido em 2010, em 6 meses de prisão suspensa na execução
Condução sem habilitação legal, cometido em 2012, em 7 meses de prisão a cumprir por dias livres.
2 roubos qualificados, cometidos em 2012, em 4 anos e 9 meses de prisão suspensa na execução.
5 roubos por esticão), cometidos em 2012 em 3 anos e 6 meses de prisão suspensa na execução.
detenção de arma proibida, cometido em 2018, em 7 meses de prisão suspensa na execução - furto, cometido em 2015, em 4 meses de prisão suspensa na execução.
Factos não provados: não se provaram quaisquer factos para além ou em contrário dos descritos no ponto anterior.
Considerou-se depois as informações sobre a vida do arguido que constam de fls. 50 e 105, onde se esclarece as razões pelas quais não foi possível elaborar o relatório social solicitado.
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido, atentou-se no teor do CRC junto aos autos.
O depoimento da testemunha F em inquérito é muito simples. Reparou que a sua avó estava a ser assaltada pelo vídeo porteiro. Só viu um vulto a arrastar a avó escadas abaixo.
A carteira ficou na posse da avó e como a sua mãe chegou entretanto, decidiu encetar perseguição, conseguindo interceptar e deter o autor do roubo tentado, já no Bairro E. A PSP foi chamada ao local e apareceu passado 10/15 minutos. A patrulha levou o suspeito e o depoente regressou a casa.
O auto de notícia foi redigido pelo agente H, fls. 3/ A testemunha F comunicou a este agente como se desenrolou a tentativa de roubo e este, pela sua pena, a dado passo diz: O F socorreu a sua avó e após indicação desta, visualizou o suspeito a fugir do local pelo que o perseguiu, tendo-o interceptado na Rua identificando-se verbalmente como agente da PSP e exibindo a sua carteira profissional, usando a força estritamente necessária para o imobilizar, projectando-o no solo. Conjugação reflexa. A testemunha, fora do exercício de funções, identificou-se rapidamente de forma verbal e depois até o fez, exibindo a sua carteira profissional. O arguido foi detido em flagrante delito, depois de finalizar uma perseguição. Voltaremos a esta questão para efectuar uma abordagem do disposto na lei arts 255 e 256 do e para comentar a observação do autuante H que, a dado passo, diz: estão reunidos os pressupostos para a detenção em flagrante delito ?) Não sic!).
A testemunha, por acaso é agente da PSP mas, essa qualidade não altera a sua posição como interveniente processual directo. Foi precisamente por isso que teve necessidade de dizer quem era, muito embora e entretanto a patrulha tenha sido chamada pelos populares.
O arguido, segundo o autuante, terá sido identificado verbalmente.
No texto auto de notícia) fala-se de uma outra identificação verbal mas o vocábulo foi usado num outro contexto
Curioso verificar que os elementos que integram a identificação estão correctos e coincidem com toda a documentação referente ao arguido: pedido de cópia do cartão de identidade fls.131/135), CRC fls. 108/117) e a própria acusação.
Por via deste impasse é que o Senhor Procurador acaba por perguntar: se o visse era capaz de o reconhecer ?) Se vir uma fotografia é capaz de o reconhecer ?).
A identificação foi prestada pelo arguido na esquadra. A testemunha a este propósito é bem clara, se me recordo, quando lá cheguei, ele tinha o cartão de cidadão em cima da secretária de expediente.
Tudo isto bate certo e é perfeitamente coerente.
Em primeiro lugar a testemunha F, não estava em serviço. Procurou socorrer a sua avó e perseguiu o autor do roubo tentado. Acabou por o capturar já no Bairro E e, como é normal, disse-lhe verbalmente que é agente da polícia, acabando até por se identificar, mas nunca perdeu a sua qualidade de testemunha, interessado na detenção do arguido, por este ter assaltado a sua familiar avó), ora ofendida.
Segundo o depoimento desta testemunha não houve qualquer identificação verbal do arguido. A identificação, como forma de dar início ao processo, teve lugar na esquadra: o autuante narrou que foi verbal, ao invés, a testemunha, mencionou que viu o cartão de identificação.
Há alguns aspectos jurídicos que importam clarificar para dar solidez a este processo identificativo.
O que se entende por flagrante delito ?)
É evidente, e disso nos dá nota o recorrente, que o processo de identificação de suspeito e pedido de informações segue o disposto no art 250 do CPP.
Acontece é que identificação e reconhecimento não são sinónimos.
Mas ainda há mais.
O tribunal pretende uma clarificação sobre o arguido para desfazer a citada contradição.
O arguido sempre esteve identificado.
Não decorreu em fase preliminar reconhecimento do arguido, nos termos do art 147 do CPP.
A ideia da identificação da foto é da iniciativa do tribunal como forma de sanar uma aparente contradição.
A testemunha voltou a dizer o que sempre disse, com perfeito conhecimento do autor do crime. Só assim se depreende a detenção em flagrante delito, embora deficientemente caracterizada pelo autuante.
Improcede a invocada nulidade prevista do art 147 n 7 do CPP, ainda que o recorrente fale exclusivamente numa nulidade alargada arts 374 n 2 e 379 n 1, al, ambos, do.
Pode, pois, confirmar-se que a identificação fornecida pelo sujeito interceptado é verdadeira, assentando-se todos os factos, tal como constam da rubrica factos provados.
A singularidade do auto é tão manifesta que declara uma identificação verbal quando, depois preenche correctamente todos os elementos da identificação.
O tribunal apreciou bem a matéria de facto.
O recorrente pede a revogação da decisão a quo, sem que subsidiariamente tenha dito algo sobre a medida da pena.
Por não constituir objecto do recurso, este Tribunal Superior deixará essa matéria intocada.
Improcede o erro de julgamento.
Acordam os juízes que integram, a 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido B, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC,s.
Porto, 4 de Novembro, 2020
Foi proferido despacho que indeferiu liminarmente
os embargos de executado.
Inconformados, vieram os embargantes/executados apelar do despacho de indeferimento, tendo extraído das alegações1,2que apresentaram as seguintes
Na Sentença ora em crise, o Tribunal a "quo", dedicando onze extensos parágrafos, veio pronunciar-se sobre a questão da legitimidade ativa do Exequente Embargado, ora, matéria que não foi suscitada/levantada pelos Executados Embargantes , ou em sede de Embargos de Executado.
Dispõe o n. 3 do artigo  do P,que "o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo , o princípio do contraditório , não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciar ".
Ora, ao pronunciar-se sobre questão que não foi levantada por qualquer uma das partes - no caso concreto, pelos Embargantes, um vez que a decisão ora em crise foi proferida sem ouvir a parte contrária - excedeu-se o Tribunal na sua pronuncia, implicando a nulidade da sentença proferida , nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do P.
Ora, conforme referido na sentença ora em crise, resulta do artigo 18 n. 1 e n. 2 alínea do P.que "é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial", sendo-o esta nomeadamente "quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir "
Informação essencial para os Executados compreenderem o que lhes é exigido e a que título e que a execução não é injusta, infundada e/ou abusiva.
Informação que garante o mínimo para que os Executados possam exercer o contraditório.
E nesse sentido vai o próprio 70 n. 1, alínea do P.que, relativamente aos títulos de crédito, vem exigir que "os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo.
Disposição em que o legislador, mantendo a exequibilidade dos títulos de crédito, vem, como clara intenção de diminuir e/ou atalhar o risco de execuções injustas, exigir a alegação dos factos constitutivos da relação subjacente ao título.
O que não ocorreu nos presentes autos, implicando que a exceção invocada fosse julgada procedente e consequentemente os Executados absolvidos.
Sem prejuízo, caso assim não se entenda, o que apenas por mera cautela de patrocínio se configura, sem proceder, sempre deveria a decisão recorrida ser alterada no sentido de ser proferido despacho a admitir os embargos e notificar o Exequente para, querendo, se pronunciar nos termos legais
Caso assim não se entenda, sempre dever-se-ia considerar devidamente alegados os factos que invocados a título de preenchimento abusivo da livrança.
Valores que devem ter respaldo na lei, contrato e usos comuns da comarca, sob pena de estarem a ser apurados juros mediante a aplicação de taxas usurárias, aplicadas comissões sem justificação e honorários injustificáveis.
Assim, o pacto de preenchimento deve ser cumprido no sentido das regras da U.- nomeadamente as constantes no artigo 7 daquele diploma - serem efetivamente respeitadas e dos direitos e garantias dos subscritores da livrança serem plenamente salvaguardados ou evitar eventuais situações de enriquecimento sem causa.
) Saber se o processo é nulo por falta de causa de pedir do requerimento executivo.
- O aval foi dado ao subscritor.
Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções, não invocadas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partesart. 608-2), é nula a sentença em que o faça
Sendo a legitimidade do exequente ou do executado uma exceção dilatória de conhecimento oficiosoarts. 577, al., 578, e 726, n 2, al., todos do, pressuposto processual para se poder ocupar do mérito da causa, dela não estava o tribunal a quoimpedido de a conhecer, e nem tendo de ouvir a parte contrária para a decidir.
Destarte, não se verificando a nulidade arguida pelos executados/apelantes, improcedem as conclusões1) a do recurso de apelação.
) SABER SE O PROCESSO É NULO POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR DO REQUERIMENTO EXECUTIVO.
Assim, concluíram que "é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial", sendo-o esta nomeadamente "quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir".
A exequibilidade dos títulos de crédito e a sua oponibilidade pelo exequente ao executado obedecem a regras especificas, a mais importante das quais é a de que o credor não tem que invocar outra relação para além da que resulta do próprio título1
Se o título não observar as formalidades previstas na lei ou se se encontrar prescrito, este perde o seu valor enquanto título de crédito, caracterizado pela sua abstração, autonomia e literalidade1
No caso dos autos, o título executivo consiste na livrança, enquanto título de crédito. Por conseguinte, prescinde da alegação, no requerimento executivo, dos factos constitutivos da relação subjacente, pelo que não se verifica a exceção dilatória de nulidade do processo por ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de pedir.
Concluindo, na livrança, o que é relevante para a obrigação consta do título, que basta para fundamentar a execução, donde, inexiste falta de causa de pedir na execução, inexistindo ineptidão geradora de nulidade do processo.
Destarte, não se verificando a nulidade do processo arguida pelos executados/apelantes, improcedem as conclusões4) a do recurso de apelação.
Assim, concluíram que "o pacto de preenchimento deve ser cumprido no sentido das regras da U.- nomeadamente as constantes no artigo 7 daquele diploma - serem efetivamente respeitadas e dos direitos e garantias dos subscritores da livrança serem plenamente salvaguardados ou evitar eventuais situações de enriquecimento sem causa".
A admissibilidade da letra livrança) em branco resulta claramente do art. 10, da U.. Por esta disposição, a letra livrança) pode ser emitida ou passada em branco. E, este documento, desde que seja posteriormente preenchido nos termos fixados no art. 1, da U., passa a produzir todos os efeitos próprios da letra livrança)2
O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária3
O acordo de preenchimento apresenta-se geralmente como uma cláusula do contrato escrito e o incumprimento do cliente é o factor que tipicamente desencadeia o acionamento do título3
Quem deduz a exceção de preenchimento abusivo, normalmente o executado, é que tem o ónus da alegação dos factos em que se apoia e da sua prova3
Como exceção de direito material, o preenchimento abusivo deve ser alegado e provado pelo embargante em processo de embargos de executado, cumprindo ao embargante demonstrar que a aposição de data e montante foram feitas de forma arbitrária e ao arrepio do acordado3
Competia, portanto, aos executados/apelantes o ónus da prova dos factos constitutivos da exceção que invocaram, ou seja, competia-lhe alegar e provar esse abusivo preenchimento, nos termos do art. 34, n. 2 do CCivil, por ser matéria de exceção.
Porém, querendo invocar tal exceção, os executados não devem limitar-se a afirmar que o preenchimento foi abusivo, mas cumpre-lhes tomar posição definida e por isso especificar factos que revelem abuso.
Concluindo, da alegação dos apelantes não resulta que tenha havido por parte do portador da livrança violação do acordo de preenchimento limitam-se a impugnar o valor inscrito na livrança, não alegando factos dos quais decorresse não ter sido preenchida em conformidade com a relação.
Custas pelos apelantes na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deram causa por terem ficado vencidos4
Lisboa, 2020-10-2247,48
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo, 4 ed., p. 10
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2015-02-10, Relator: RUI MOREIRA, http://www.dgsi.pt/jtrp.
PEDRO ROMANO MARTINEZ e PEDRO FUZETA DA PONTE, Garantias de Cumprimento, p. 2
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo, 4 ed., p. 11
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2005-01-24, Relator: CUNHA BARBOSA, http://www.dgsi.pt/jtrp.
Ac. Tribunal da Relação de Évora de 2017-06-28, Relatora: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO, http://www.dgsi.pt/jtre.
Não conformado, veio o arguido interpor recurso, concluindo nos seguintes termos: