rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em concreto afirma que não assume qualquer responsabilidade pelo sinistro porque esta fica excluída "quando voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade ".
Quando sofreu o acidente o motorista saiu do veículo pelo seu próprio pé.
Por sua vez, não se provou que:
Que quando o condutor se ausentou do local do acidente dirigiu-se para casa, que o seu corpo arrefeceu e começou a sentir fortes dores nas costas face ao capotamento do veículo.
Decorre da factualidade provada que entre a ré, na qualidade de seguradora, e a autora, na qualidade de tomadora, foi celebrado um contrato de responsabilidade automóvel, com subscrição complementar facultativa de determinados riscos e garantias, regulado pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares juntas aos autos cf. factos provados sob os ns 1 a.
É precisamente a interpretação da referida cláusula exoneratória cláusula 40, n 1, al., in fine, das Condições, nos termos consignados no acórdão recorrido, que vem posta em causa nesta revista.
Por seu turno, não obstante estarmos perante convenções facultativas inseridas pelas partes no contrato, ao abrigo do princípio geral da liberdade contratual art. 405, do, deparamo-nos, no caso, com um contrato de adesão, qualificação que nem sequer é questionada pelas partes.
Dito isto, regressemos, de novo, ao caso dos autos, relembrando o consignado no art. 40, n. 1, alínea, das condições gerais do contrato e cujo teor é o seguinte cf. facto provado sob o n:
A interpretação no sentido de que o abandono deve ser posterior ao chamamento da polícia é a que está mais de acordo com o sentido literal da cláusula.
Afigura-se-nos que se decidiu acertadamente.
Efetivamente, na referida cláusula é possível descortinar dois momentos relevantes para a verificação da exclusão: o do abandono do local do acidente antes da chegada das autoridades e o da chamada das autoridades policiais.
Aliás, o segmento final da referida cláusula apenas adquire alguma utilidade quando interpretado no sentido que acabamos de enunciar, ou seja o de que a seguradora apenas poderá opor a exclusão da garantia contratada ao tomador se a autoridade policial tiver sido chamada ao local pelo condutor do veículo ou por outra entidade e, não obstante, aquele, depois disso, tiver voluntariamente e por sua iniciativa abandonado o local do acidente de viação antes da chegada dessa autoridade.
Nestes termos, negando provimento ao recurso, acorda-se em confirmar o acórdão recorrido.
Cf., a este respeito, entre outros, o recente acórdão do STJ de 22021, processo 296/14YRPRT.S1, in www.dgsi.pt
Neste sentido, entre outros, cf. o ac. do STJ de 12021, Processo 2342/11T8CBR.CS1, in www.dgsi.pt
Sobre esta temática, cf. também Moitinho de Almeida, Contrato de Seguro, Estudos, Coimbra editora, 2009, págs. 115 e ss.
Não se conformando com essa decisão, os arguidos recorreram para este Tribunal da Relação, solicitando que o despacho determinativo da medida de prisão preventiva seja revogado e substituído por outro que lhe aplique outra medida de coação, mais concretamente
Finaliza as suas motivações com as competentes conclusões que de seguida se transcrevem:
O arguido CM_________:
Apesar de, no dia 03/05/2020, um grupo de jovens ter-se envolvido em agressões com estafetas da "UberEats" em Oeiras, os elementos probatórios constantes dos autos não permitem, com a certeza que a noção de fortes indícios exige, concluir que todos os arguidos se dirigiram a todos os estafetas.
A coautoria exige um domínio, por parte do agente, sobre o sucesso total do facto e a imputação recíproca de esforços/contribuição para a execução da decisão conjunta.
Assim, não poderão as agressões praticadas por um arguido a um determinado ofendido num local distante de onde outras agressões a outros ofendidos estariam a contribuir para a execução de agressões a outro ofendido.
Contudo, a valoração do reconhecimento pessoal feito pela testemunha Sílvio Fagundes cfr. fls. 595 e 596 dos é ilegal e inadmissível nos termos e para os efeitos do disposto no n.7 do Artigo 14 e Artigo 12, ambos do P.P.), porquanto o reconhecimento pessoal do coarguido C_________foi realizado pela mesma testemunha momentos antes do reconhecimento do ora recorrente e contou com os mesmos participantes/figurantes o que vicia a possibilidade de um real.
Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao considerar existirem fortes indícios da participação de CM____nas agressões ao ofendido Mauro Piza e ao usar como meio de prova um reconhecimento pessoal ilegal nos termos e para os efeitos do disposto no n.7 do Artigo 14 e Artigo 12, ambos do P.P.).
No entanto, os elementos probatórios constantes dos autos não permitem concluir pela forte indiciação do crime de roubo quanto ao ora recorrente.
Não existe qualquer prova pelo menos da alegada entrega do telemóvel ao ora recorrente.
Porém, nessa mesma habitação encontravam-se mais duas pessoas e o telemóvel foi encontrado no quarto de outro indivíduo que não o do ora recorrente: no quarto do cidadão Fábio Moreira dentro da gaveta de um móvel).
Assim, não se poderá concluir que o arguido CM____tivesse o telemóvel em sua posse nem que o tivesse recebido de FM____, já que não foi encontrado no seu quarto, sobre ele não recaíam tais suspeitas antes da realização da busca e porque encontravam-se outras pessoas na habitação sendo certo que ainda se encontram outras pessoas por identificar na investigação).
No pior dos cenários, estaríamos perante um crime de recetação, previsto e punido pelo n.1 do Artigo 23 do P.P.
Não se sabe, pois, de que forma nem o momento em que o telemóvel chega a um quarto de uma habitação onde, para além de CM________, se encontravam outros indivíduos.
Na habitação onde a busca foi realizada encontravam-se, para além do arguido, Joana Semedo e Fábio Mendes.
Enquanto as quantias monetárias que se mostram coincidentes com os rendimentos auferidos pelo arguido do fundo de desemprego, leia-se) e a balança de precisão foram encontradas no quarto do arguido, o produto estupefaciente 10,64 gramas de e as embalagens foram encontrados na cozinha.
Assim, e tendo em conta que outras pessoas ali foram encontradas, surgem as seguintes hipóteses: tudo o que foi apreendido é pertença do arguido, parte do que foi apreendido é do arguido ou nada do que foi apreendido é do arguido.
A quem realmente pertencia o produto estupefaciente, os objetos e o dinheiro? Quais as provas que permitem responder a esta questão? Nenhum elemento probatório foi carreado para os autos no sentido de dar resposta a estas questões.
Mais: até se desconhece se a balança apreendida apresentava resíduos de produto estupefaciente - o que também não permite concluir pela sua ligação ao tráfico de estupefacientes.
Pelo que também se impõe conclusão diversa daquela que o Tribunal fez, ao considerar que tudo o que foi encontrado estava na posse do arguido e que existirem fortes indícios da prática de um crime de tráfico de droga de menor gravidade.
A incorreta/falta de fundamentação e exclusão da medida de OPHVE e a desconformidade da decisão face aos princípios da "necessidade, adequação e proporcionalidade" da medida de coação de prisão preventiva fixada ao Recorrente.
O Tribunal a quo, ao decidir que a medida de OPHVE "não seria suficiente para acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa, nem de perturbação do inquérito" incorre em erro de interpretação do disposto no n.3 do Artigo 19 do P.P.
Assim, mostra-se desadequado, desproporcional e incoerente salvo o devido concluir que uma medida de coação privativa da liberdade menos lesiva do que a prisão preventiva também não acautelaria tal perigo quanto ao ora recorrente.
Caso Exas. entendam também existirem fortes indícios da prática de um crime de roubo por parte do ora recorrente, cumpre afirmar que este ilícito tratar-se-á de uma situação pontual e decorrente das agressões, não correspondendo a uma prática reiterada de CM____nem é com este tipo de atos que se sustenta já que se encontra a auferir o subsídio de.
Ademais, o arguido encontra-se a auferir o subsídio de desemprego - o que lhe permite ter estabilidade financeira e nenhuma propensão para a prática de crimes.
Pelo que, ponderando os princípios da adequabilidade, necessidade e proporcionalidade, a medida de OPHVE demonstra-se suficiente para satisfazer as necessidades cautelares do caso concreto.
Ao decidir como fez, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 193, n. 1 a 3, 196, 198, 200, 202 e 204, todos do Código de Processo Penal, incorrendo em erro de interpretação dos referidos normativos e em erro de subsunção dos mesmos ao caso concreto.
Por todo o exposto, deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por douto acórdão que determine:
O arguido D________:
O arguido não foi reconhecido pelas testemunhas dos fatos relatados nos autos.
Não existem imagens que se traduzam na participação do arguido nos fatos relatados nos autos.
Assim, estamos perante uma conduta ilícita isolada ou esporádica.
Não pode ser o arguido indiciado pelo crime de tráfico de estupefacientes pp. pelo 2 do 15/93 de 22 de janeiro.
A medida de coação aplicada ao arguido viola o artigo 19 do CPP.
Deve ser aplicada ao arguido a medida de coação prevista no artigo 19, n. 2, do CPP cumulada com a prevista no artigo 20, n. 1, alínea, do mesmo diploma legal,inibindo o contato com os ofendidos, testemunhas e demais arguidos, considerando os indícios existentes
Do exposto, formulam-se as seguintes conclusões:
A sua decisão é irrepreensível.
Os arguidos FM____ e CM____encontram-se fortemente indiciados pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de 1 crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n. 1, do Código Penal.
O arguido FM____ encontra-se fortemente indiciado pela prática, em autoria material e na forma tentada, de 1 crime de roubo, p. e p. pelos artigos 21, 2 e 2, do Código Penal.
O arguido CM____encontra-se fortemente indiciado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 2 e 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro.
O arguido CB______encontra-se fortemente indiciado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, alínea, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, e de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. ep. pelos artigos 2 e 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
O arguido D_____ encontra-se fortemente indiciado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
- dever-se-á atentar nas quantidades e qualidades de droga apreendidas;
- os factos e os arguidos encontram-se plasmados e visualizáveis nos autos de visionamento e fotogramas juntos ao inquérito, dos quais os arguidos tiveram conhecimento aquando do  interrogatório judicial;
- os eventos ocorridos são de enorme gravidade, ponderando-se que em momento ulterior dos autos possam vir a ser qualificados como tentativas de homicídio;
- factos desta natureza geram enorme insegurança na comunidade em geral e em localidades não muito grandes, como é o caso de Oeiras;
- os ofendidos receiam os arguidos, sendo estes vizinhos e amigos, podendo- se concertar para pressionarem os ofendidos e as testemunhas a alterarem os seus depoimentos;
- no que respeita aos arguidos indiciados pela prática de crimes de tráfico de estupefaciente, atento o facto de ser uma actividade altamente lucrativa, existe a forte possibilidade de a continuarem a exercer;
- o arguido Denílson, que tinha consigo considerável quantidade de droga, não tem qualquer actividade remunerada;
- os arguidos FM____, CM____e CB______são possuidores de passado criminal.
O reconhecimento efectuado pela testemunha Sílvio Ronaldo de Sousa Fagundes, a fls. 595 e 596, não enferma de qualquer ilegalidade, pois que foram obedecidos todos os requisitos a que alude o artigo 147, do Código de Processo Penal, em especial, o seu n.
O reconhecimento em causa tem valor como meio de prova.
A prisão preventiva do arguido CM____é sustentada, contudo, igualmente em outros meios de prova.
Porém, Exas. melhor decidirão, fazendo a habitual justiça!
O presente recurso foi admitido nos autos, apresentada resposta do MP como disse, e os autos enviados a este Tribunal da Relação de Lisboa.
Notificado o parecer nos termos do disposto no art. 41, n. 2 do CPP, os arguidos nada disseram.
Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pelos arguidos recorrentes há que analisar e decidir:
Se o reconhecimento realizado ao arguido CM____enferma de nulidade;
se se verificam, in casu, os pressupostos do art. 20 do CPP, ou se ao invés deveria ter sido aplicadas as medidas de coação:
Ao arguido D______a medida de coação prevista no artigo 19, n. 2, do CPP cumulada com a prevista no artigo 20, n. 1, alínea, do mesmo diploma legal,inibindo o contato com os ofendidos, testemunhas e demais arguidos, considerando os indícios existentes
Após julgar, e bem, validamente realizadas as detenções apreciou a prova produzida e subumiu os factos apurados ao Direito do seguinte modo:
Tendo em conta a globalidade dos elementos probatórios já carreados para os autos, concretamente os elencados na promoção do . P. acima, considero fortemente indiciado que:
O arguido E______ deu-lhe um pontapé no peito, o que fez com que o ofendido G_____ A____caísse no chão, e o suspeito V______e os arguidos A______, G________, FM____, E____, e H________pontapearam-no depois pelo corpo.
Acabou posteriormente, quando já abandonava o local a pé, por encontrar o seu capacete no chão, sem viseira e com vários estragos, que o tomaram inutilizávei.
Seguidamente, os arguidos C_________e CM____deram-lhe vários socos e pontapés na cabeça e o suspeito V______desferiu-lhe pancadas na cabeça com o capacete que tinha roubado momentos antes.
O arguido CB______saltou e pisou o ofendido DH_____ no tronco quando este estava caído no chão.
Disse então o arguido FM____ ao ofendido LC_______ que lhe entregasse a sua mota, caso contrário lhe daria uma facada, ao que este acedeu, temendo pela sua integridade física e vida.
Acto contínuo, o arguido FM____ sentou-se em cima da mota do ofendido LC_______, pronto para abandonar o local na sua posse.
Todavia, o suspeito FM____ não conseguiu colocar o seu motor em funcionamento devido a uma anomalia da bateria e abandonou a mota do ofendido LC_______ caída no chão.
Sofreu lesões que determinaram um período de doença de 8 dias, com afectação para o trabalho geral 4 e com afectação da capacidade de trabalho profissional
Depois de vários minutos de agressões e apercebendo-se da chegada da P.S.P. ao local, os suspeitos e os arguidos entraram nos veículos e colocaram-se em fuga em grande velocidade.
Os suspeitos e os arguidos quiseram ofender a integridade física de G_____ , DH_____ , G_____ , MT________ e PM______, usando também como meio de agressão uma muleta e um capacete, direcionando pontapés e socos para os corpos dos ofendidos, inclusivamente, para a cabeça.
Bem sabiam que actuavam conjuntamente e de acordo com um plano previamente delineado e que se encontravam em grande superioridade numérica, o que colocava os ofendidos numa posição de fragilidade e com maior dificuldade para se defenderem.
Os suspeitos agiram em comunhão de esforços e de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido conhecia as características dos produtos que tinha na sua posse.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei e tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
O arguido conhecia as características do objecto que detinha e sabia que não era titular de qualquer licença ou possuidor de outro documento com força legal equivalente que o habilitasse a deter, conservar e manusear o mesmo.
Agiu livre, voluntária e conscientemente, com intenção de deter, conservar e manusear aquela soqueira.
A quantia monetária de 160 Euros, que estavam num bolso de umas calças;
Uma balança digital de precisão que se encontrava no interior da primeira gaveta de um armário;
Um telemóvel de marca MOTOROLA, modelo G7 POWER, de cor azul, com o ecrã partido, com o IMEI 35950 395717;
Duas embalagens em plástico contendo no interior várias tiras de produto estupefaciente, mais concretamente, haxixe, com o peso de 10,64 gramas;
Duas embalagens contendo vários plásticos próprios para acondicionar produto estupefaciente.
2 munições de calibre 9mm;
6 embalagens individuais de estupefaciente, mais concretamente, haxixe, com o peso de 5,70 gramas;
25 vinte e euros em notas do BCE, sendo 2 de 10 euros e 1 de 5 euros;
1 rolo de papel celofane;
160 cento e euros, em notas do BCE, devidamente acondicionados no interior de uma meia, sendo 1 nota de 50 euros e 11 notas de 10 euros;
50 euros, em notas do BCE, devidamente acondicionados no interior de uma meia, sendo 5 notas de 10 euros, tudo no total de 235 duzentos e trinta e euros;
O arguido conhecia as características das munições que detinha e sabia que não era titular de qualquer licença ou possuidor de outro documento com força legal equivalente que o habilitasse a deter, conservar e manusear as mesmas.
Agiu livre, voluntária e conscientemente, com intenção de deter, conservar e manusear aquelas munições.
Placas de produto suspeito de ser estupefaciente, mais concretamente, haxixe, com o peso de 2020,20 Gramas, que corresponde a 1000 doses individuais, as quais se encontravam acondicionadas numa mochila que se encontrava no interior do referido guarda-fatos,
Embalagens de plástico, contendo no interior produto suspeito de ser estupefaciente MDMA, com o peso de 13 Gramas.
O arguido agiu sempre de fonna livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei e tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
No interior do roupeiro existente no quarto, foi localizado e apreendido 1 nota com valor facial de 10 Euros do BCE;
No interior de uns calções de ganga de cor preto, que se encontravam pendurados na porta do quarto, foi localizado no interior do bolso frontal esquerdo 10 notas do BCE, sendo 01 nota com valor facial 200 euros, 01 com valor facial 100 euros, 01 com valor facial 10 euros e 07 com o valor facial de 20 euros;
Dissimulado no interior de um subwoofer localizado no topo do roupeiro, foi localizado e apreendido 1 saco de plástico com fecho hermético, contendo no seu interior vestígios de produto de cor alaranjada suspeito de ser estupefaciente, que reagiu positivamente a HEROINA, com o peso de 6,69 gramas e 2 notas de valor facial de 20 Euros do BCE;
No interior de um saco de rafia que se encontrava na despensa da habitação, foi localizado e apreendido um aerossol, suspeito de conter no seu interior Gás CS.
O arguido conhecia as características do aerossol que detinha e sabia que não era titular de qualquer licença ou possuidor de outro documento com força legal equivalente que o habilitasse a deter, conservar e manusear o mesmo.
Agiu livre, voluntária e conscientemente, com intenção de deter, conservar e manusear aquele aerossol.
O arguido conhecia as características do produto que tinha na sua posse.
O arguido tem os antecedentes criminais que se encontram registados a fls.646 e 646 vrs condução sem habilitação.
O arguido tem os antecedentes criminais que se encontram registados a fls.233 e 240 consumo de estupefacientes, detenção de arma proibida, furto.
O arguido D______ Fonseca vive com a mãe e irmão, tem um filho de 1 ano e alguns meses. Tem o 11 ano de escolaridade. Trabalhou numa empresa de distribuição de bebidas.
O arguido CM____vive com 3 irmãos e com a companheira, tem uma filha que vai fazer 3 anos. Trabalhava na Conforama como repositor, neste momento recebe do fundo de desemprego a quantia de 445 euros. Tem o 9 ano de escolaridade.
O arguido C_________vive com os avós, tem uma filha e a mulher encontra-se grávida de 6 meses. Aufere cerca de 100/150 de 3 em 3 semanas fazendo trabalhos de pintura da construção
O arguido FM____ vive com os pais, um irmão e um sobrinho. Tem o 8o ano de escolaridade. O arguido ia começar a trabalhar no transporte e montagem de mobília na firma TNB.
O arguido tem os antecedentes criminais que se encontram registados a fls.242 a 244 crime de ameaça).
O arguido tem os antecedentes criminais que se encontram registados a fls.311 a 313 furto qualificado e furto.
Os indícios dos factos supra descritos mostram-se sustentados pelos seguintes elementos juntos aos autos:
Auto de apreensão de fls. 23;
Auto de exame de fls. 26;
Elementos clínicos do HSFX;
Autos de visionamento de imagens de fls. 69 a 74, 80 a 119 266 a 272;
Autos de busca e apreensão de fls. 389, 398, 402, 415, 433 e 434, 452 e 453, 469, 490, 508, 521, 528 a 530, 545, 560 e 600;
Reportagens fotográficas de fls. 393 a 395, 408 a 411, 416 e 417, 440 a 447, 459 a 464, 473 a 476, 498 a 502, 513 a 517, 536 a 538, 552 a 556, 565 e 605 a 613;
Testes rápidos de fls. 404, 439, 455, 495, 532, 547,
Fotogramas de fls. 24, 25, 61 e 62, 154 a 157, 162 e 163 e 568;
Auto de reconhecimento fotográfico de fls. 166;
DH_____ , a fls. 50;
G_____ de , a fls. 55;
Autos de reconhecimento pessoal de fls. 579 a 59
Relatórios médico-legais de fls. 648 a 65
Atentos os elementos probatórios supra referidos, indiciam fortemente os autos a prática de:
b. Pelos arguidos FM____ e CM________, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, 1 crime de roubo, p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal;
Pelo arguido FM____, em autoria material e na forma tentada, 1 crime de roubo, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 2 e 2, do Código Penal.
Pelo arguido E______, em autoria material e na forma consumada, um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. nos termos dos artigos 2 e 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro;
e. Pelo arguido CT_____, em autoria material e na forma consumada, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos termos do artigo 8, n. 1 alínea, a Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro;
f. Pelo arguido CM________, em autoria material e na forma consumada, um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. nos termos dos artigos 2 e 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro;
g. Pelo arguido CB______, em autoria material e na forma consumada, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos termos do artigo 8, n. 1 alínea, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, e um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. nos termos dos artigos 2 e 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
h. Pelo arguido D_____, em autoria material e na forma consumada, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do artigo 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro;
j. Pelo arguido G________, em autoria material e na forma consumada, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do artigo 2e 25, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Os arguidos não quiseram prestar declarações, não obstante os factos acima elencados resultam com segurança do auto de notícia por detenção elaborado pela policia, do depoimento dos ofendidos e das testemunhas presenciais dos eventos ocorridos, dos autos de visionamento de imagens retiradas de gravações feitas nessa noite, e reportagens fotográficas, autos de reconhecimento presencial e bem assim dos autos de apreensão resultantes das buscas efectuadas e ainda testes rápidos constantes dos autos.
No tocante aos reconhecimentos pessoais, importa atentar naqueles que foram feitos por testemunhas presenciais dos factos, designadamente os efectuados pelas testemunhas Ágata Primo, motorista da uber que reconheceu CB______e FM____; Ana Leite, que reconheceu FM_____, CB______e E______; RB_____, que reconheceu FM____ e E______ e S_____ que reconheceu C_____, CM____e E______.
O ofendido G_____ Cunha, conhecendo pessoalmente, o arguido Gelson, afirmou que foi por ele abordado.
Determina o art. 14 do Código de Processo Penal, sobre o Reconhecimento de pessoas: