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Impõe-se, naturalmente, também aquilatar se a falta foi ou não justificada.
Lisboa, 2019-07-11
O recorrente rematou a sua alegação com estas conclusões:
Se há realidade que se tem por indiscutível é a de que entre o recorrente e a apelada foi concluído um contrato, típico e nominado, de seguro. Importa, contudo, determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.
No dia 1 de Janeiro de 2009 entrou em vigor o Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de Abril, rectificado pelas Declarações de Rectificação ns 32-A/2008, de 13 de Junho e 39/2008, de 23 de Julho, que aprovou o regime jurídico do contrato de seguro arts 1 e 7 daquele diploma. O mesmo diploma revogou expressamente, entre outras normas, as constantes dos arts 425 a 462 do Código Comercial, aprovado por Carta de Lei de 28 de Junho de 1888 e dos arts 1 a 5 e 8 a 25 do Decreto-Lei n 176/95, de 26 de Julho art.
O Código Comercial falava em seguros contra riscos. Mas esta expressão devia ser entendida no sentido actual de danos: seguros contra danos. Em sentido amplo e próprio, o risco assumido, pelo contrato de seguro, pelo segurador, é o de qualquer evento futuro, aleatório na sua verificação ou no momento da sua verificação e que obrigue aquele a satisfazer determinada prestação. Verificado o sinistro, o segurador deve pagar ao segurado o capital seguro, até ao limite do dano, ou para usar a linguagem corrente, juridicamente pouco rigorosa, a indemnização.
Rigorosamente, porém, na indemnização ou pagamento devida pelo segurador não se está perante uma responsabilidade , mas apenas perante uma prestação puramente contratual art 102 n 1 da.
De harmonia com o critério da sua obrigatoriedade, os seguros dizem-se facultativos ou obrigatórios, consoante são celebrados livremente pelo tomador do seguro ou por imposição legal. De acordo com o critério do objecto da prestação do segurador, distinguem-se os seguros de prestações indemnizatórias ou convencionadas, consoante o segurador se obriga a prestar o valor correspondente aos danos resultantes do sinistro ou um valor previamente fixado no contrato.
No seguro de danos o princípio indemnizatório tem, fundamentalmente, este alcance: o seguro de danos visa, apenas e no máximo, suprimir o dano efectivo sofrido pelo segurado; ele não deve ir mais além, proporcionando ao segurado um qualquer lucro. No seguro de danos, a prestação devida pelo segurado é limitada ao dano decorrente do sinistro, até ao montante do capital seguro art 128 da. Há, portanto, um duplo limite, valendo, sempre, o mais baixo: o dano; o capital seguro.
No caso de simples seguro de coisa, o sinistro pode ser causa tanto de um dano emergente como de um lucro cessante. Todavia, o segurador só responde pelo lucro cessante, se assim for convencionado art 130 n 2 da. Esta regra é aplicável, qua tale, ao dano de privação do uso do bem objecto do seguro: apesar de se tratar de um dano emergente, e não de um lucro cessante, o segurador só está vinculado a indemnizá-lo se assim se tiver convencionado7 art 130 n 3 do.
A lei limita os seguros de danos aos danos patrimoniais, o que inculca, a inadmissibilidade, nesta espécie de seguros, da segurabilidade dos danos não patrimoniais suportados pelo próprio segurado1
Já se fez notar que no contexto do contrato de seguro de coisa, o segurador só está vinculado ao dever de indemnizar o segurado do dano da privação do uso do bem seguro se assim for convencionado.
A privação do uso de um bem constitui, por si, um dano patrimonial, visto que constitui lesão do direito real de propriedade ou de outro direito que autorize o uso do bem, traduzida na exclusão de uma das faculdades de que ao proprietário ou ao titular daquele outro direito, é lícito gozar: a de uso e fruição da coisa art 1305 do Código. O uso de um bem constitui uma situação favorável que o direito amplamente tutela: a supressão dessa faculdade constitui, juridicamente, um dano.
É discutível se a violação de deveres acessórios é susceptível de justificar um dever de cumprimento; tem-se, porém, por certo que prevaricação de deveres dessa espécie é idónea a fundar uma pretensão indemnizatória.
Portanto, a recorrida ficou adstrita a uma pura obrigação pecuniária, sendo certo que não se convencionou, no contrato de seguro, a vinculação do segurador ao dever de indemnizar o dano resultante da privação do uso do bem seguro.
O recurso deve, pois, improceder.
Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro;
O recorrente sucumbe no recurso; deverá, por esse motivo, suportar as respectivas custas art 527 ns 1 e 2 do.
Pedro Romano Martinez et alli, Lei do Contrato de Seguro Anotada, Almedina, Coimbra, 2009, págs. 171 e 17
António Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros, Almedina, Coimbra, 2013, pág. 70
José A. Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, Coimbra, 2009, pág. 71
Serra, RLJ, Ano 109, págs. 86 e ss., e Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 4 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1997, pág. 6
António Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros, cit., págs. 699 e 70
Dá-se o nome de salvados aos bens seguros que sobreviveram ao sinistro: Cfr. Ac. do STJ de 2004, CJ, STJ, , , pág. 6
Acs. da RG de 0012 e da RC de 1111, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 0010, www.dgsi.pt.
Sobre o problema, António Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros, cit., págs. 741, e 742, e Margarida Lima Rego, Contrato de Seguro e Terceiros, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, págs. 289 e 29
Ac. da RE de 2080, CJ, , , pág. 9
Acs. do STJ de 0007, 0113, 0013 e de 2013, da RL de 0107 e 1007 e da RC de 2007 e 1008 www.dgsi.pt.
Acs. do STJ de 2005, 1006 e 0107, da RL de 2006 e da RC de 100
Ac. do STJ de 2195, CJ, STJ, , , pág. 15
Acs. do STJ de 0108 e de 1011, e da RL de 1010 e 0111, www.dgsi.pt.
Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 2 edição, Almedina, Coimbra, 2002, págs. 114 e 11
AA instaurou a presente ação declarativa com processo comum contra BB e , pedindo:
O tio da A., com quem mantinha uma relação de grande proximidade, sempre lhe assegurou o direito a ocupar vitaliciamente o referido r/, fosse por transmissão da sua propriedade para a A., fosse através da manutenção do arrendamento.
Como garantia desse propósito, em 2001, o tio e a A. celebraram um contrato de arrendamento tendo por objeto o dito r/, mediante o pagamento da renda acima referida.
Com o mesmo desiderato, o tio da A. outorgou, em 32001, testamento no qual instituiu a A. legatária do r/, propondo-se, além disso, celebrar com ela contrato de compra e venda do locado, nos termos de uma minuta que lhe enviou, negócio que, contudo, não chegou a concretizar-se.
Sucede que, em 2016, o seu tio faleceu, tendo a A., depois disso, tomado conhecimento de que ele havia outorgado um outro testamento, instituindo herdeiro universal dos seus bens o pai das ora RR.
Entende, assim, que o seu tio, agindo como agiu, sem respeitar as regras da boa fé, incorreu em responsabilidade delitual e pré-contratual devendo, por isso, as RR., sucessoras daquele, indemnizar a A. pelos prejuízos relativos ao valor das obras que realizou e por ter sido levada a não adquirir uma outra casa para morar, em condições mais vantajosas do que atualmente.
Alegou, finalmente que lhe assiste o direito de retenção sobre o andar arrendado até que o valor das obras lhe seja reembolsado.
Irresignadas, as RR. vieram interpor a presente revista, formulando as seguintes conclusões:
F. Decidindo como decidiu, o douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa violou, além do mais, por errada interpretação e aplicação, o disposto no art. 20, 21, 23 e ss, 33, 40, 75, 75, al., 127 todos do
Tão-pouco se pode concluir que o facto de as obras terem sido realizadas no mesmo ano da celebração do contrato de arrendamento obsta a que determinadas cláusulas do mesmo lhe sejam aplicáveis, designadamente as cláusulas  e .
K. A vontade do senhorio era a de que o clausulado acordado passaria a vigorar a partir da data da celebração do contrato.
Considerar o contrário é extravasar a vontade do próprio senhorio.
P. Podendo tal ter ocorrido noutra altura qualquer.
R. Poder-se-á de outro modo concluir que o senhorio aquando da celebração do contrato quis salvaguardar o dever de indemnizar a inquilina por quaisquer benfeitorias que viessem a ser realizadas no locado, uma vez que poderia já naquela altura o senhorio prever que as mesmas viessem a acontecer.
T.  E isto porquanto e de acordo com aqueles preceitos legais, quer da declaração negocial, no caso o contrato de arrendamento, quer da factualidade dada como provada, não se pode concluir que outra foi a vontade do senhorio que não a que consta do clausulado do respetivo contrato de arrendamento.
Ora, a vontade das partes foi a que consta do contrato de arrendamento, designadamente cláusulas  e  daquele, e não outra.
W. O interesse do senhorio sempre foi salvaguardar a sua posição enquanto tal, desde logo de quaisquer benfeitorias realizadas no locado.
Assim, de parte alguma resulta que o facto de o senhorio ter acompanhado e vistoriado as obras realizadas pela inquilina no locado facultaria a esta o direito a qualquer indemnização.
AA. Por estes motivos se considera que não se nos afigura abusiva a pretensão das Recorrentes em se quererem prevalecer de uma cláusula plenamente válida, não estando aqui em causa qualquer exercício ilegítimo de um direito, nos termos do art. 33 do
EE. Com efeito, nos termos e para os efeitos do art. 107, n. 3 do o arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio.
JJ. Acresce que, tendo em conta que a fração arrendada foi entregue em perfeitas condições de habitabilidade, não sendo necessário proceder-se a quaisquer obras de conservação/reparação.
KK. Ora, nenhuma das obras cuja realização foi dada como provada constitui benfeitoria necessária, na medida em que não tiveram como objetivo salvaguardar perda ou deterioração do imóvel.
NN. Finalmente, e quanto ao direito de retenção, o qual obteve procedimento na douta decisão recorrida, diga-se que escassa é a fundamentação para tal tomada de posição.
RR. Desta forma, o inquilino despejado, ainda que credor de indemnização, não goza do direito de retenção do local arrendado.
TT. Neste sentido veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. n. 869/03TBCVL.C1, de 15/03/2011 e que diz o seguinte:
Acresce que, dispõe o art. 75 do que não há direito de retenção a favor dos que tenham realizado de má-fé as despesas de que proveio o seu crédito.
YY. Razões pelas quais deve ser declarado que não existe nos presentes autos direito de retenção sobre o imóvel arrendado.
Nas contra-alegações, a A. pugnou pela confirmação do acórdão recorrido e .
BB. Em 31/05/2001, o tio da A. outorgou testamento através do qual deixava a A. em legado parte do prédio, estabelecendo que, logo que constituída a propriedade horizontal, o legado passaria a incidir sobre o r/Mas, em novembro de 2003, celebrou novo testamento em que instituiu como herdeiro universal outro sobrinho cfr. factos provados n.s 6 e.
Mas nada disso o tio da A. fez, deixando-a na expectativa de que encontraria uma solução adequada para assegurar o direito a favor da A.com que se comprometera, no que ela acreditou, naturalmente por força da relação de confiança que tinha com o tio.
NN. Talvez o tio tivesse sido manipulado por outros familiares, que não o deixaram assegurar aquilo a que ele se comprometera, mas isso é impossível de apurar, pelo que temos que nos bastar com a verificação de uma violação objetiva de um dever de boa-fé, ostensivamente postergado.
SS. Deste modo, in casu, existe obrigação de indemnizar o lesado, devendo a indemnização colocar o lesado na situação em que estaria se não tivesse acreditado, sem culpa, na boa-fé ou atuação correta da contraparte, o que abrange quer o valor do que despendeu em virtude da promessa da contraparte, quer as vantagens que deixou de auferir, ou os negócios que deixou de celebrar, porque confiou na expectativa que lhe foi criada.
- A A. tem direito a receber uma compensação pela realização de obras no imóvel;
- A A. tem direito de retenção sobre o locado, enquanto não lhe for pago o valor devido pelas ditas obras;
Como questão prévia, importa apreciar se o recurso subordinado interposto pela A. é de admitir.
"e a A. acordaram nos termos do contrato de arrendamento, denominado "Contrato de Arrendamento de Renda Livre", encimado da indicação "Edição da Associação  de Proprietários", com cópia a fls. 13 a 16 e 86 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido ";2
O acordo mostra-se datado de 1-3-200
Nos termos do art.  do acordo, o inquilino não poderá fazer quaisquer obras de alteração no local arrendado sem autorização prévia por escrito, nem levantar quaisquer benfeitorias por si realizadas, ainda que autorizadamente, nem por elas pedir indemnização ou alegar retenção.
Em 13-11-2003, celebrou novo testamento, em que instituiu como herdeiro universal EE doe. 1, a fls. 10 e.
faleceu em 9 de agosto de 201
EE repudiou a herança, tendo suas filhas, as RR., sido encabeçadas na titularidade daquela.
As obras contribuíram para a valorização do imóvel em valor não concretamente determinado, não inferior a esse quantitativo.
A A. deixou de comprar outro imóvel nesse pressuposto, optando por realizar as obras.
A partir de finais de 2003 ou em 2004, EE foi viver com , tendo este e a pessoa com quem vivia passado a ter intervenção na gestão do imóvel.
Em 2004 a A. ficou a saber que já não estava contemplada no testamento de , tendo-lhe este, porém, assegurado que poderia ficar vitaliciamente no andar.
A A. só após o falecimento de tomou conhecimento de que não tinha título para ficar no andar, que não aquele constituído pelo arrendamento.
"A A. vivia desde 1994 na parte esquerda do r/dos autos, só tendo passado a ocupar todo o andar em 2001, tendo sido nessa altura que se concretizaram as obras em causa ".4
Por sua vez, deu-se como não provado que:
A A. tenha omitido o pagamento das rendas referentes aos meses de janeiro de 2013 a dezembro de 201
Questão prévia: da admissibilidade do recurso subordinado
Importa, pois, antes de mais, apreciar se o recurso subordinado é de admitir.
Relativamente ao pedido reconvencional considerou-se ter ficado provado que o valor das rendas estava liquidado, pelo que também foi julgado improcedente.
Porém, quanto ao pedido de indemnização pela realização de obras, divergindo do entendimento plasmado na sentença, considerou que a cláusula 9 do contrato de arrendamento devia ser interpretada por forma a não excluir o direito a indemnização por benfeitorias, sob pena de se verificar uma situação de abuso de direito.
Nem se diga, como faz a recorrente, que a não admissão do recurso subordinado viola o princípio da igualdade e o direito a um processo equitativo, já que, como tem sido reafirmado pelo Tribunal Constitucional, o legislador ordinário goza de ampla margem na conformação concreta do direito ao recurso, desde que não suprima, pura e simplesmente, a faculdade de recorrer, podendo estabelecer e delimitar os respetivos pressupostos de admissibilidade e demais aspetos do regime vide, entre outros, os recentes acórdãos do TC n. 23/2020, n. 153/2019 e n. 512/2018, in www.tribunalconstitucional.pt
A questão central nesta revista consiste em saber se a A. tem, ou não, o direito a ser indemnizada, a título de benfeitorias, pelas obras que, enquanto arrendatária, realizou no r/do prédio identificado nos autos.
Do elenco factual dado como provado não resulta, porém, que o senhorio tenha autorizado por escrito a realização das obras em causa.
Tudo isto para concluir que o acordo verbal entre o senhorio e a inquilina, ora autora, nos termos do qual aquele lhe concedeu autorização para efetuar obras no locado não se mostra inquinado por vício que o invalide.
Configurando-se como documento de prova, é também neste contexto que deve ser interpretado o n2, do art. 1074, do , ao exigir a redução a escrito da autorização do senhorio para a realização de obras pelo inquilino normativo que, nesta revista, as recorrentes invocam tendo em vista afastar a validade da convenção verbal das partes.
Reafirma-se, portanto, não haver fundamento para invalidar o acordo verbal aqui posto em causa.
A aplicação do abuso de direito depende obviamente da prova dos competentes factos constitutivos, e, neste particular, exige-se dos Tribunais o maior critério e precisão na aplicação do instituto, a fim de não introduzir no sistema acrescidos fatores de insegurança jurídica.6
Vejamos, agora, em que termos.7
Na definição legal art. 216, do, benfeitorias são todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.
Por sua vez, estabelece o n2, do mesmo artigo que, quando, para evitar o detrimento da coisa, não haja lugar ao levantamento das benfeitorias, satisfará o titular do direito ao possuidor o valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.
Estão, designadamente, nesta situação o locatário, o usufrutuário, o comodatário e o donatário, a quem a lei confere direitos equiparados ao possuidor em nome próprio cf. arts. 1074, 1046, 1138, 1450 e 2177, todos do.
Está, assim, aberto o caminho para a autora obter o valor correspondente calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa art. 1273, do, a liquidar posteriormente, tal como se reconheceu no acórdão recorrido.
Improcede, pois, o recurso interposto pelas RR., ficando, consequentemente, prejudicado o conhecimento da ampliação do objeto do recurso, requerida pela A./recorrida, a título subsidiário.
Ilídio Sacarrão
Redação introduzida pela Relação.
Matéria aditada pela Redação.
Matéria aditada pela Relação.
Cf. Menezes Cordeiro, Da Boa Fé, 770 e ss.
Segue-se, aqui, de perto, o acórdão da mesma relatora proferido em 212019, no processo n 401/14T2AND.PS3, publicado in www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1984, pág. 4
Apelação n14727/14T8PRT-A.P1
A B... com domicílio no ..., n.., . andar, Lisboa, veio instaurar Execução para Pagamento de Quantia Certa contra .., advogada, com domicílio profissional na Rua ... n.., 3 andar, Porto.
A executada foi devidamente interpelada para efectuar o pagamento das contribuições em falta, o que não fez.
A certidão da dívida emitida pela Direcção da B... constitui título executivo nos termos do disposto no art.703, n1, alínea do CPC e do art.81, n5 do Regulamento da B..., aprovado pelo n119/2015 de 29 de Junho.
Terminou requerendo a citação da executada para proceder ao pagamento da quantia exequenda, acrescida das despesas com a presente execução, sob pena de prosseguimento da mesma, seguindo-se os ulteriores termos até final.
Tramitados os autos foi então proferido despacho no qual se entendeu que o presente processo de execução não tem natureza cível, envolvendo sim as bases gerais da Segurança Social, devendo por isso, ser tramitado pelos TAF.
Por ser assim defende que o despacho em apreço bem como todos os actos subsequentes ao mesmo sejam anulados nos termos do disposto no art.195, n2 do CPC.
Em face deste requerimento foi então proferido o seguinte despacho:
"Fls. 22 e ss:
Assim, não foi violado o princípio do contraditório e nenhuma nulidade foi cometida, pelo que indefiro a requerida anulação do processado.
Inconformada com esta decisão, da mesma veio recorrer a exequente B... apresentando desde logo e nos termos legalmente previstos as suas alegações.
Recebido o processo nesta Relação, emitiu-se despacho no qual se teve o recurso por próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo dec subida adequados.
A de saber se no caso foi cometida nulidade processual a do art.195, n1 pela omissão de prévia audição da exequente relativamente ao despacho de indeferimento liminar que foi proferido.
Para responder a esta questão importa considerar os elementos processuais antes melhor descritos no ponto desta decisão.
Uma no sentido de que o indeferimento liminar não é excepção, logo impõe-se sempre um despacho pré liminar de audição cf. entre ouros, o Acórdão da Relação de Coimbra de 202018, processo n3550/16T8CBR.C1 e os Acórdãos da Relação de Lisboa de 102018, processo n16173/10T8LSB.L1 e de 202018, processo n15582/10T8LSB.L7, todos em www.dgsi.pt).
Outra segundo a qual, em caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor/exequente sobre o motivo do indeferimento cf. entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202015, processo n116/16YLSB, o Acórdão da relação de Coimbra de 202018, processo n5500/10T8CBR.C1 e os Acórdão da Relação do Porto de 012008, proc. n 0826336 e de 102018, processo n1535/15T8PRT.P1, também todos eles em www.dgsi.pt).
Sendo assim, a obrigação de prolação de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar parece ser em si mesmo contraditório porque se o despacho liminar está legalmente previsto como podendo ser de rejeição liminar, não faz sentido a parte ser ouvida preliminarmente.
Daqui parece pois resultar a dispensa da audição prévia do autor, porque desnecessária, permitindo-se o contraditório diferido e em situação de igualdade.
Por outro lado, a decisão-surpresa prevista no art.3, n3 do CPC pressupõe que a parte não possa perspectivar como sendo possível, ou seja, quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse prognosticado no processo.
Dizendo de outra forma, a decisão-surpresa ocorre se o juiz de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, surgindo, pois, a sua imprevisibilidade como marca definidora cf. os Acórdãos do STJ de 202011, processo n2005/00TVLSB.LS1) e de 02009, processo n, ambos em www.dgsi.pt).
Improcedem assim os argumentos recursivos da apelante B....Sumário cf. art.663, n7 do
Pelo exposto, julga-se improcedente o presente recurso de apelação e confirma-se o despacho recorrido.Custas a cargo da apelante/exequente B... art. 527, n1 e 2 do.Notifique.
Joaquim Correia Gomes Vencida, seguindo a posição contrária)
Consequentemente, revogar o acórdão recorrido.
AXA VERSICHERUNSG AG recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões:
Não se conformando, a Ré AXA VERSICHERUNG entende impor-se a presente revista com fundamento não só na nulidade a que se refere a alínea do n 1 do artigo 615 do CPC por remissão da alínea do n 1 do artigo 674 do, como ainda por violação e errada aplicação de lei substantiva e da lei de processo alíneas e do n 1 do já citado artigo 67
A Ré AXA não teve qualquer possibilidade de sobre ela se pronunciar, como deveria acontecer nos termos do n 3 do artigo 3 do Código de Processo Civil, princípio igualmente presente nos n 2 e 3 do artigo 665 do mesmo diploma.
A questão do direito de regresso, tal como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, não resulta de qualquer pedido reconvencional deduzido pela Ré AGILITY TRANSITÁRIOS contra as outras Rés, porque nunca poderia ser deduzido nestes autos.
Do n 1 do artigo 15 do regime jurídico da actividade transitária resulta apenas o direito de regresso sobre os terceiros com os quais a empresa transitária haja contratado, não podendo resultar apurado o direito de regresso sobre a Ré AXA ora Recorrente com quem a Ré AGILITY TRANSITÁRIOS nada contratou.
O eventual direito de regresso da AGILITY TRANSITÁRIOS, tendo indemnizado a Autora, molda-se sobre o direito do segurado da Ré AXA VERSICHERUNG AG., tal como resulta do n 1 do artigo 138 da Lei do Contrato de Seguro 72/2008).
O clausulado do contrato de seguro celebrado entre as 2 e 3 Rés consta do n 31 dos factos provados, e o n 4 das condições especiais da apólice exclui da cobertura não garantindo a obrigação de os:
"1 Danos causados dolosamente ou com temeridade manifesta e/ou manifesta má fé por parte do Tomador dolosamente ou com temeridade manifesta e/ou manifesta má fé por parte do Tomador do seguro e/ou do Segurado, seus representantes legais, procuradores, empregados ou chefes de sucursais;
Também recorreu José Gonçalves de Sousa Martins &amp; Companhia, Lda., concluindo as alegações desta forma: