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In " Estatuto dos magistrados Judiciais Anotado e Comentado, 2020, Almedina, págs. 542 a 54
Acórdão do STA de 30-04-2003, proferido no processo n. 47275/02, acessível em http://www.dgsi.pt/jsta
Cfr, entre outros, o Acórdão do STA de 05-12-2007, proferido no processo n. 0653/07, acessível in http://www.dgsi.pt/jsta
Que o contrato ora sub judice, designado de Boletim de Subscrição, seja declarado como sendo um contrato de adesão abrangido pelo regime jurídico das Clausulas Contratuais Gerais;
Que, ao abrigo do disposto no artigo 5, 6, do 446/85, sejam consideradas nulas as cláusulas pré-impressas constantes do contrato, não comunicadas nem explicadas previamente aos autores em face do disposto no artigo 8, do mesmo diploma.
A solicitação do tribunal veio o Banif, S.A. juntar documento que atesta que a decisão do BCE de 22 de maio de 2018 que decidiu revogar a autorização de exercício da sua atividade não teve recurso.
Foi proferida decisão que:
julgou improcedente a exceção dilatória da ineptidão da petição inicial;
julgou totalmente improcedente os pedidos formulados contra a R. , considerando que a mesma nunca poderia vir a ser condenada pelos mesmos, por ser uma colaboradora do Banif que não atuou em seu nome ou no seu interesse mas no do Banco onde desempenhava funções, estabelecendo o art. 30-A do que não há responsabilização pessoal do trabalhador, mas sim da sua entidade patronal;
julgou procedente a exceção da ilegitimidade substantiva do R. Banco Santander Totta, S.A., absolvendo o mesmo dos pedidos contra ele formulados, por entender que com a resolução do Banif não foram transferidas para o Santander Totta as obrigações subordinadas em causa;
condenou os AA. nas custas, nos termos do art. 52 do CPC.
"Da responsabilidade da ré
Em primeiro lugar, e dado que os autores deduzem pedidos também contra a terceira ré, pedindo a sua condenação solidária em vários pedidos convém desde logo, a fim de simplificar, afastar a sua responsabilidade no pagamento de qualquer tipo de indemnização ou em qualquer tipo de pedido.
Para isso, atente-se nos factos em que se supõe que os autores sustentam os pedidos formulados contra esta ré.
A ré  nunca o informou dos riscos do produto nem que estava a adquirir obrigações subordinadas.
A ré  é apresentada pelos autores como gestora de conta do Banif ou seja, como trabalhadora daquele banco.
Dizem que a ré violou os deveres de informação nos termos do disposto no artigo 304 - A do e outros.
O intermediário financeiro neste negócio foi o Banif e não a gestora de conta .
Nem se diga que do n5 do artigo 304 resulta a responsabilização da ré  enquanto gestora de conta do Banif.
É efectivamente obrigação do intermediário financeiro informar o cliente, recomendando aplicações, alertando-o dos riscos de certas operações financeiras, dando-lhe conselhos de aplicação do seu capital de acordo com o seu perfil.
Existindo uma violação das obrigações plasmadas nos artigos 304 -A e seguintes do tal não implica a responsabilização pessoal do colaborador mas sim da sua entidade patronal.
E tanto assim é que o artigo 324 do estabelece expressamente que é nula qualquer cláusula que exclua a responsabilidade do intermediário financeiro por actos praticados por seu representante, proibindo-se assim o afastamento do disposto no artigo 800, do Código Civil.
A ré  estava enquanto colaboradora do Banif a cumprir com as regras estabelecidas no artigo 304-A do . No entanto, mesmo que, em concreto não o tenha feito, não pode responder pessoalmente por essa omissão. Ela não actuou por si nem no seu interesse. O seu nome só surge neste processo porque, na altura, desempenhava funções de gestora de conta no Banif, actuando por conta e no interesse deste.
No caso concreto, tal como estão formulados os pedidos dos autores e considerando os factos que lhes servem de causa de pedir, nunca a ré  podia vir ser condenada em qualquer deles, pelo que, se julgam totalmente improcedentes os pedidos contra ela formulados.
Da excepção peremptória inominada - ilegitimidade substantiva do réu Santander Totta S.A.
Na reunião desse dia foi deliberado:
Quaisquer obrigações ou responsabilidades emergentes de instrumentos de dívida subordinada, emitidos pelo BANIF, incluindo, entre outros, as que se encontram identificados no Anexo A;
Tais obrigações são as que constituem objecto dos presentes autos.
A legitimação ou legitimidade substantiva é o poder de disposição atribuído pelo direito substantivo ao autor do facto jurídico.
A legitimidade substantiva passa por determinar quem é o efectivo titular do direito em questão. Por isso a legitimidade substantiva tem que ver com o mérito da acção e não se confunde com a legitimidade ad causam que se traduz em saber quem tem interesse directo em demandar e contradizer.
É com esta decisão que os AA. não se conformam e dela vem interpor recurso, concluindo pela sua revogação e substituição por outra que determine o prosseguimento dos autos para apreciação das questões controvertidas, apresentando as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Considerando o exposto na  e  questões, aliado aos seguintes factos expostos no relatório e consubstanciados nos documentos existentes nos autos:
Que os autores sustentam nas suas questões, que são titulares de um depósito de 40000USD no Banco Réu e que consta dos seus extratos bancários de fls 31,vs,152,154 que são documentos de prova plena que demonstram o contrário da factualidade dada como assente na decisão em que se baseou o mérito da sentença recorrida.
Conforme consta do documento de informação do Banco de Portugal junto aos autos a fls. 26 n. 2 e, os depósitos bancários e as responsabilidades registadas na contabilidade do BANIF, foram transmitidos para o Banco Réu cf. docs. de fls. 25, 27, 28, 31vs, 152 a 159, 358vs e e que este assumiu.
Que, conforme decorre da factualidade da ação, os autores invocam quer a nulidade do contrato de aquisição de ações subordinadas quer a anulabilidade do documento, junto a fls. 27/28 o que implica, no caso, a produção de prova nos autos sobre tais questões, embora tal ónus seja dos RR em face do regime jurídico das CCG.
Tendo em vista o exposto nas anteriores conclusões, os autos não fornecem, para já, todos os elementos de facto, essenciais e controversos sobre as questões não conhecidas nem decididas para ser proferida decisão de mérito, havendo no caso, erro de julgamento na R. decisão recorrida que não analisou como devia, todas as questões importantes e decisivas para a solução de mérito, proferindo-se uma decisão que fere elementares regras de justiça material aplicada ao caso em concreto.
Conforme se referiu na  conclusão, impunha-se, no caso, o prosseguimento dos autos para produção de prova de tal factualidade que é essencial para a decisão de mérito a proferir e que é saber:
Da questão do depósito de 400 dólares que os apelantes reclamam e que o banco Réu faz constar dos extratos bancários como pertencendo aos apelantes.
Como é essencial o conhecimento da proposta para aquisição apresentada ao Banco de Portugal e do contrato de aquisição dos direitos e deveres celebrado pelo Banco Réu do qual emergem os direitos e obrigações assumidos aquando da aquisição do ativo e passivo do Banco insolvente, sendo um documento absolutamente necessário para a decisão a proferir e que não se encontra nos autos posto que só tais documentos evidenciarão as obrigações do banco adquirente do Banif, no caso, o Santander sem prejuízo dos factos provados de prova plena acima referidos.
A R. decisão recorrida, no entendimento dos apelantes, viola as seguintes normas:
Da R.P.
Artigo  e 20, na medida em que ilegalmente deixou sem tutela jurisdicional efetiva, os direitos dos apelantes de verem conhecidas e decididas as questões que permanecem controversas nos autos, sendo a interpretação extraída da norma do artigo 595, do P., claramente desconforme com os princípios constitucionais referidos.
São as seguintes as questões a decidir, tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelos Recorrentes nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n 2 in fine:
da responsabilidade da R. ;
do apuramento da responsabilidade do R. Banco Santander Totta impor o prosseguimento dos autos para averiguação de factos controvertidos necessários para o efeito.
Os factos provados são os que resultam do relatório elaborado, os que são enunciados na decisão recorrida, a que se acrescentam outros factos que resultam do acordo das partes e dos documentos juntos aos autos não impugnados, constituindo alguns deles cópias dos documentos oficiais que documentam as reuniões e deliberações do Banco de Portugal:
Para essa conta foram transferidos 40000 USD por ordem do A. de uma outra conta bancária de que era titular no Banif International Bank Ltd Nassau. Doc. n. 2 e 3 juntos com a p.
O Autor marido assinou Boletim de Subscrição de Obrigações de Subordinadas Banif, S.A. Taxa Fixa USD 2014/2024 com data de 21/07/2014, onde consta uma ordem de subscrição de 400 obrigações, no valor de 40000 USD; doc. 11 e 12 juntos com a p.
O anexo , referido no ponto 6 estabelece na sua alínea que não são transferidos para o Banco Santander Totta, S.A., entre outros, os seguintes passivos:
Quaisquer obrigações ou responsabilidades emergentes de instrumentos de dívida subordinada, emitidos pelo Banif, incluindo, entre outros, as que se encontrem identificadas no Anexo A.;)
Do anexo A, mencionado no ponto 9 em consta um elenco de créditos subordinados/instrumentos elegíveis de fundos próprios onde estão identificados, entre outros, as Obrigações Banif Subordinadas taxa fixa USD.
A decisão proferida determinou que as custas ficassem a cargo dos AA. invocando o art. 52 do CPC.
A pretensão do autor ou requerido ou oposição do réu ou requerente se houverem fundado em disposição legal entretanto alterada ou revogada;
A medida de resolução do Banif, S.A. foi tomada por deliberação do Banco de Portugal de 212015, sendo medida que revoga automaticamente a autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito, como decorre do n. 2 do art. 14-do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo 298/92 de 31 de dezembro.
Nestes termos, não merece censura a sentença proferida que considerou a A. responsável pelo pagamento das custas, responsabilidade que assenta na aplicação do n. 3 do art. 53 do CPC.
da responsabilidade da R.
Alegam os Recorrentes que permanecem questões controvertidas relevantes para a decisão da causa e que o tribunal a quo teve como demonstrados factos contraditórios com documentos juntos aos autos que fazem prova plena, sendo que a prova dos factos só podia fazer-se com o contrato de aquisição celebrado entre o Banco de Portugal e o Banco Santander, S.A. que não se encontra nos autos.
Estas questões colocadas pelos Recorrentes referem-se e destinam-se a impugnar o segmento da sentença recorrida que apreciou a responsabilidade do Banco Santander Totta S.A.
Os Recorrentes não suscitam nem manifestam o seu desacordo com estas questões apreciadas, nem na motivação do recurso, nem tão pouco nas suas conclusões, limitando-se a referir que a decisão deve ser alterada e que o processo deve prosseguir para apuramento das responsabilidades dos RR.  e Banco Santander Totta, S.A., sem suscitar em concreto a apreciação das questões avaliadas pelo tribunal recorrido a respeito da responsabilidade da 2 R. , nem procurando demonstrar em que é que a decisão quanto a ela proferida está errada.
do apuramento da responsabilidade do R. Banco Santander Totta impor o prosseguimento dos autos para averiguação de factos controvertidos necessários para o efeito
Alegam os Recorrentes, como já se referiu, que permanecem por apurar questões controvertidas relevantes para a decisão da causa e que o tribunal a quo teve como demonstrados factos contraditórios com documentos juntos aos autos que fazem prova plena, sendo que a prova dos factos só podia fazer-se com o contrato de aquisição celebrado entre o Banco de Portugal e o Banco Santander Totta, S.A. que não se encontra no processo.
A sentença recorrida considerou que da medida de resolução aplicada ao Banco Banif, S.A. resulta que não transitaram para o Banco Santander Totta, S.A. as responsabilidades relativas aos instrumentos financeiros que constituem as obrigações subordinadas daquele e que além disso só foram efetivamente transmitidos os ativos e os passivos registados na contabilidade do Banif quando da aplicação da medida de resolução, o que não acontecia com as responsabilidades invocadas. Conclui que não se tendo transmitido quaisquer obrigações subordinadas ou responsabilidades do Banco Banif, S.A. na venda de tais obrigações para o R. Banco Santander Totta, S.A., nenhum dos pedidos formulados pelos AA. pode proceder quanto a ele, verificando-se uma ilegitimidade substantiva daquele R.
Para a decisão desta questão temos forçosamente de ter em conta as Deliberações do Banco de Portugal com repercussão nesta matéria.
"1 - Tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro, o Banco de Portugal pode adotar as medidas previstas no presente título.
Sobre o regime de resolução ou liquidação, rege o art. 14 nos seguintes termos:
"Verificando-se que as medidas de intervenção corretiva aplicadas não permitiram recuperar a instituição de crédito, ou considerando-se que as mesmas seriam insuficientes, pode, alternativamente, o Banco de Portugal:
Suspender ou destituir membros do órgão de administração, se estiverem reunidos os requisitos previstos no n. 1 do artigo 14, e designar membros provisórios do órgão de administração nos termos do disposto no artigo 14-A;
Aplicar uma medida de resolução, se tal for necessário para garantir o cumprimento das finalidades previstas no n. 1 do artigo 14-e se estiverem reunidos os requisitos previstos no n. 2 do artigo 14-E;
Por seu turno, oart. 14-E elenca no seu n. 1 as medidas de resolução que o Banco de Portugal pode aplicar, aí prevendo a:
Alienação parcial ou total da atividade;
A respeito da medida de resolução que constitui a alienação total o parcial da atividade rege o art. 145-do RGICSF nos seguintes termos:
- Se o Banco de Portugal aplicar as medidas referidas nas alíneas ou do n. 1 do artigo 14-E isoladamente e transferir apenas parte dos direitos e obrigações, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, deve revogar a autorização da instituição de crédito objeto de resolução num prazo adequado, tendo em conta o disposto no artigo 14-AP, seguindo-se o regime de liquidação previsto na lei aplicável.
- Se da aplicação de uma medida de resolução resultarem prejuízos a suportar pelos credores ou a conversão dos seus créditos, o Banco de Portugal exerce os poderes previstos no artigo 14-imediatamente antes ou em conjunto com a aplicação da medida de resolução.
Com interesse para a questão que aqui se discute, temos também de levar em conta o disposto no art. 145-do RGICSF sobre a medida de alienação parcial ou total da atividade:
- O Banco de Portugal pode alienar diferentes conjuntos de direitos e obrigações ou de ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução a mais do que um adquirente.
Acrescenta o art. 14-N do RGICSF sobre a aplicação desta medida que:
- A decisão que determine a alienação prevista no n. 1 do artigo anterior produz, por si só, o efeito de transmissão da titularidade dos direitos e obrigações transferidos da instituição de crédito objeto de resolução para o adquirente, sendo este considerado, para todos os efeitos legais e contratuais, como sucessor nos direitos e obrigações alienados.
- A eventual alienação parcial dos direitos e obrigações não deve prejudicar a cessão integral das posições contratuais da instituição de crédito objeto de resolução, com transmissão das responsabilidades associadas aos elementos do ativo transferidos, nomeadamente no caso de contratos de garantia financeira, de operações de titularização ou de outros contratos que contenham cláusulas de compensação e de novação.
- A decisão que determine a alienação prevista no n. 1 do artigo anterior produz efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário, sendo título bastante para o cumprimento de qualquer formalidade legal relacionada com a alienação.
- Se o adquirente não reunir os critérios de participação ou de adesão em qualquer um dos sistemas referidos no n. 10, os respetivos direitos são exercidos pelo adquirente durante um período fixado pelo Banco de Portugal, não superior a 24 meses, prorrogável mediante requerimento do adquirente ao Banco de Portugal.
A intervenção do Banco de Portugal e as deliberações e medidas por ele tomadas no caso do Banco Banif, S.A. fundamentam-se ou encontram o seu suporte no regime legal referido.
Para sabermos quais os ativos e responsabilidades que eram do Banco Banif, S.A. e que foram transferidas para o Banco Santander Totta, S.A. temos então de nos socorrer do estabelecido neste anexo 3 da deliberação do Banco de Portugal de 20 de dezembro de 201
Quaisquer obrigações ou responsabilidades emergentes de instrumentos de dívida subordinada, emitidos pelo Banif, incluindo, entre outros, as que se encontrem identificadas no Anexo A.
Neste anexo A estão identificados diversos créditos subordinados/ instrumentos elegíveis de fundos próprios, dele constando, entre outros, as Obrigações Banif Subordinadas taxa fixa USD, que foram precisamente as obrigações subordinadas contratadas pelo A. junto do Banco Banif, S.A. como decorre dos factos provados.
Foram igualmente excluídas do negócio com o Banco Santander Totta, S.A. as responsabilidades que pudessem resultar para o Banco Banif, S.A. da emissão, colocação, oferta ou venda de tais instrumentos financeiros, bem como quaisquer responsabilidades ou indemnizações decorrentes de fraude ou disposições ou determinações regulatórias, como acontece designadamente com aquelas que fazem recair sobre a instituição financeira um especial dever de informação e de esclarecimento do cliente, de lealdade e de boa fé no exercício da sua atividade e de que são exemplo os deveres que constam dos art. 30 ou 31 do ou dos art. 7 a 76 do RGICSF, deveres que os AA. dizem violados, como decorre expressamente dos pontos e da al. do anexo
Carece por isso de fundamento a argumentação apresentada pelos Recorrentes, no sentido de que as atas das reuniões do Banco de Portugal onde foram tomadas as deliberações enunciadas se tratam de documentos unilaterais do Banco de Portugal que não são vinculativos para si.
Alegam ainda os Recorrentes que os documentos juntos pelos AA. com a petição inicial a fls. 31 vs., 358 e 359 e pelo R. Banco Santander Totta, S.A. com a contestação a fls. 152, 154 a 159, representam prova vinculada, no sentido de ter de dar-se como assente que este Banco adquiriu os ativos e passivos do Banco Banif, S.A. ali enunciados, pelo facto das obrigações subordinadas estarem identificadas e fazerem parte da carteira de títulos que neles consta, sendo documentos emitidos pelo próprio Banco Santander Totta, S.A.
Verifica-se, no entanto, que esta conclusão retirada pelos AA. não encontra qualquer suporte nos documentos em questão, que não admitem minimamente a interpretação que os Recorrentes enunciam.
Finalmente, resta apenas referir que esta solução não determina, como referem os Recorrentes, a falta de tutela jurídica dos seus direitos, porque assim não é, na medida em que, por força da medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal e conforme se referiu, permanecem no Banif as responsabilidades que não foram transmitidas para a Naviget, S.A. ou para o Banco Santander Totta, S.A., pelo que será no processo de liquidação daquele Banco que os AA. terão de reclamar os seus créditos, ali procurando a tutela jurídica que pretendem.
Constata-se, efetivamente, como referem os Recorrentes, que o tribunal a quo não decidiu todas as questões controvertidas que são colocadas no presente processo. Desde logo, o tribunal não tomou posição sobre a invocada nulidade do contrato de subscrição de obrigações por violação dos deveres de informação e boa fé, tal como não se pronunciou se em razão daquela invalidade os AA. permanecem titulares de um depósito a prazo de 40000 USD como pretendem os Recorrentes.
A decisão recorrida não merece por isso qualquer censura.
Em face do exposto, julga-se totalmente improcedente o recurso apresentado pelos AA. confirmando-se a sentença proferida.
a execução instaurada pelo exequente J... baseia-se em cheque titulado pela sociedade executada, assinado pelos gerentes F... e ..
a título pessoal, os executados F..., .., O... e .. não emitiram qualquer cheque, não lhes devendo créditos salariais.
a sociedade executada, inicialmente, tinha quotas distribuídas pelos sócios F..., .. e J...
Regularmente notificado, o Exequente deduziu articulado de defesa, nele impugnando toda a matéria aduzida pelos Executados.
um cheque e um documento particular, que importam a constituição e reconhecimento de dívida.
A final, pede que a oposição seja julgada improcedente e os executados devem ser condenados como litigantes de má fé no pagamento de uma multa e em indemnização de valor não inferior a 5 euros.
Foi ainda fixada a matéria assente e elaborada a base instrutória.
Inconformado com tal decisão dela recorreu o oponido terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Os oponentes contra-alegaram terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
São várias as questões a decidir, a saber:
Porém, não iremos seguir a ordem seguida nas conclusões, mas sim uma ordem cronológica.
Saber se o despacho proferido em 23/2/2015 é nulo por violação do 183/2000, e das disposições conjugadas nos art.s 155, n. 5 e 651, n. 1, al., ambos do P.
Por uma questão de método iremos ver em primeiro lugar a questão a admissibilidade do recurso, após a questão do desentranhamento do recurso e as alegações, por falta de mandatário.
- O n 5 e 6 do art 139 do CPC, conjugado com a redação do n 2 do artigo 145 do CPC anterior n 2 do art 150-A), estabelece que a junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça de valor inferior ao devido, equivale á falta de junção, devendo ser devolvido ao apresentante.
E a secretaria, de longe mais compreensiva do que o recorrido, naturalmente por estar nessa posição, achou por bem corrigir o cálculo e mandar pagar o devido,
Correção feita de imediato!
Antes demais cabe apreciar se o diploma a aplicar ao caso em apreço é o Código de Processo Civil revogado, ou se pelo contrário o Código de Processo Civil vigente, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho.
Estabelece o artigo 14 do P.Civil
Modalidades do
- O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo.
- O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto.
- O acto poderá, porém, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte.
Se o acto for praticado no primeiro dia, a multa é fixada em 10% da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de meia UC;
Se o acto for praticado no terceiro dia, a multa é fixada em 40% da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de sete UC.
Temos, para nós, que o recorrente ainda que inicialmente não tenha pago o montante global, por erro, o fez imediatamente, após notificação pela secretaria sanando o vício.
Assim, esta pretensão do recorrido não procede.
- questão do desentranhamento do recurso e as alegações, por falta de mandatário.
Compulsados os autos verificamos que a Dr. ... em 20/2/2015 veio renunciar ao mandato cfr. fls. 252  e.
A fls. 326 a Dr. ... apresenta requerimento a requerer a junção aos autos de procuração junta a fls. a seu favor.
Porém, a Dr. ... já se encontra a praticar actos jurídicos nestes autos desde 7 de Abril de 2015 data em que junta a procuração de fls..
A fls. 433  veio a Dr. ... juntar nova procuração com ratificação do processado.
A fls. 444 foi proferido despacho a considerar ratificado o processado.