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Sendo o objecto social da recorrente o apoio a nível nacional nas áreas de informação em campos de especialização manifesta como é o caso da medicina, psicologia e formação profissional a revista produzida e distribuída pela recorrente é um meio comunicacional adequado e expedito para a prossecução de tal finalidade da recorrente.
Os custos relacionados com a sua feitura e distribuição onerosa ou gratuita não podem deixar por isso de ser considerados indispensáveis para efeitos do disposto no artigo 23 do CIRC.
Analisemos agora o caso dos autos.
Decorre dos factos provados n.s 1, 3 e 7 a 9 que:
tal embarcação entrou imediatamente na posse da Impugnante e foi sujeita a obras de melhoria e adaptação para o exercício da atividade que se pretendia;
Mais-valia com permuta de imóvel
Trata-se assim de meras correções aritméticas, resultantes da correta contabilização das faturas supra mencionadas, pelo que os argumentos invocados pela Impugnante sobre margem de comercialização não levam a alterações em tais correções.
Termos em que improcede o alegado pela Impugnante quanto a esta matéria.
Decorre do facto provado n. 3 que a tributação autónoma levada a cabo pela AT tem a seguinte fundamentação:
"- A terminologia empregue no art. 2 e 8 é suficientemente esclarecedora de que o legislador estabeleceu diferença entre encargos não devidamente documentados e despesas não documentadas, reservando esta qualificação para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental.
Tendo neste caso sido possível identificar as pessoas que no relatório de inspecção se referem ser trabalhadores/prestadores de serviços que receberam tais quantias, identificados pelos nomes, estamos perante identificação dos prestadores de serviços incorrecta, mas ainda assim, identificação daqueles.
Violação do princípio da presunção da veracidade
Sucede que a ora Recorrente não cumpriu o ónus da prova que sobre si impendia, pois não demonstrou que as faturas em causa titulavam efetivas operações comerciais ocorridas entre si e a respetiva emitente. E, assim sendo, nenhuma censura merece a sentença recorrida, nesta parte.
Improcedem, portanto, as concussões a das alegações de recurso da Impugnante.
Violação do princípio da verdade material
No caso, Recorrente só apresentou as faturas em questão em sede de direito de audição, não cumprindo, pois, o dever de colaboração ao longo de todo o procedimento inspetivo e, se tivesse na sua posse outros elementos que indubitavelmente comprovassem a efetividade das operações tituladas pelas faturas em causa, certamente já os teria apresentado, como devia.
Improcedem, por isso, as conclusões a das alegações da Recorrente E..
Improcedem, por isso, também as conclusões a das alegações de recurso da E. e, nesta medida, o seu recurso não merece provimento.
No que respeita ao facto que a Recorrente pretende seja aditado sob o n. 12, está o mesmo em contradição com o que já se encontra vertido no ponto 10 da factualidade assente e, não tendo a Recorrente atacado o julgamento de facto nesta parte nem se nos afigurando que o mesmo deva ser, não pode proceder o aditamento pretendido.
Já no que respeita ao teor proposto dos pontos 13 e 14, é evidente que se trata, exclusivamente, de matéria de direito a qual, como já referimos, nunca poderia integrar o elenco dos factos provados ou não provados.
Custas a cargode ambas as Recorrentes.
AUTOR/RECORRIDA-
"Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente e, consequentemente:
Julgo verificada a justa causa da resolução do contrato operada pela autora, condenando a ré a pagar a esta a compensação a que alude o artigo 366 do Trabalho e artigo  da Lei n. 69/13, de 30/08, no valor que vier a ser liquidado;
DO DEPOIMENTO DE PARTE:
Pelo exposto, pelas variadas ordens de razões acima descritas, deverá o Digníssimo Tribunal considerar como não provada a matéria de facto vertida nas alíneas,, e do elenco de factos dados como provados pelo Tribunal a quo;
Ficou provado que o marido da Recorrida tem uma viatura da empresa e que a família dispõe de um outro veículo de cinco portas, pelo que não faltariam condições de transporte do filho menor da Recorrida;
A presente factualidade não se encontra vertida na comunicação resolutiva constante da alínea da matéria dada como provada, pelo que, nos termos do n. 1 do artigo 39 do Código do Trabalho, a mesma não poderia nunca ter sido considerada pelo Tribunal a quo como fundamento do prejuízo sério para efeitos de resolução contratual e, nessa medida, deverá o Digníssimo Tribunal desconsiderar, para todos os efeitos, a matéria em causa e, nessa medida, eliminá-la dos factos dados por provados;
Pelo exposto, pelas variadas ordens de razões acima descritas, deverá o Digníssimo Tribunal considerar como não provada a matéria de facto vertida na alínea do elenco de factos dados como provados pelo Tribunal a quo;
Pelo exposto, deverá o Digníssimo Tribunal considerar como não provada a matéria de facto vertida na alínea do elenco de factos dados como provados pelo Tribunal a quo;
Na sua comunicação resolutiva, a Recorrida deixou registadas, a propósito do acréscimo de tempo e de custos com a mudança, meras conclusões e invocações vagas e genéricas, não cumprindo, assim, com o ónus previsto no n. 1 do artigo 39 do Código do Trabalho;
Nos termos já acima explicitados, os factos carreados e os papéis juntos aos autos pelo Tribunal a quo a título oficioso não podiam, nem deviam ter sido utilizados para fundamentar o que quer que seja a este respeito;
Nessa medida, a comunicação resolutiva é inepta a produzir os efeitos pretendidos pela Recorrida, designadamente a licitude do rompimento contratual imediato e a legitimidade do pedido de pagamento da compensação prevista no artigo 36 do Código do Trabalho ex n. 5 do artigo 19 do mesmo, donde os pedidos da Recorrida deverão ser considerados improcedentes, revogando-se, em conformidade, a sentença recorrida;
No entanto, em sede de supostos créditos laborais, a Recorrida peticionou uma indemnização a que chamou indemnização de, nos termos do n. 1 do artigo 39 do Código do Trabalho, por força da suposta justa causa de resolução contratual por alegado facto ilícito e culposo praticado pela Recorrente cfr. artigos 5 a 5 da petição;
A Recorrida não poderia defender que o acréscimo de despesas seria um dos fundamentos para a resolução contratual e, simultaneamente, não ter aguardado pela mudança das instalações para a empresa poder, efetivamente, custear esse acréscimo nos termos legais o que acabou por fazer para os restantes trabalhadores que não resolveram o contrato de;
Também por este motivo, sempre deveria o pedido de reconhecimento de licitude da resolução do contrato de trabalho com fundamento em prejuízo sério provocado pela mudança definitiva de local de trabalho e os consequentes pedidos compensatórios) ser julgado improcedente pelo Digníssimo Tribunal;
À data da resolução contratual com alegada justa causa, a Recorrida nunca tinha experimentado o trajeto que passaria a efetuar, nunca se tinha inteirado, na primeira pessoa, sobre o acréscimo efetivo de tempo e de custos que para si e não para representaria a mudança para Vila Nova de Gaia, nem tampouco havia indagado sobre soluções alternativas escolares para o seu filho menor;
A Recorrida não contactou os recursos humanos da Recorrente para procurar uma solução, nem lançou mão ou sequer ponderou lançar mão de outros expedientes legais suscetíveis de compatibilizar os alegados não constrangimentos familiares por si invocados com a mudança de local de trabalho para Vila Nova de Gaia, como, por exemplo, o trabalho a tempo parcial cfr. artigo 5 do Código do e o horário flexível cfr. artigo 5 do Código do;
Assim sendo, e também por este motivo, sempre deveria o pedido de reconhecimento de licitude da resolução do contrato de trabalho com fundamento em prejuízo sério provocado pela mudança definitiva de local de trabalho e os consequentes pedidos compensatórios) ser julgado improcedente pelo Digníssimo Tribunal;
A Recorrida, pura e simplesmente, não sabia, nem quis saber o que a mudança representaria para si e promoveu o mínimo esforço no sentido de tentar perceber quais as formas possíveis para acomodar a mudança aos seus hábitos pessoais e familiares e teve mais de um ano para o fazer;
A Recorrida não recorreu a outros expedientes legais suscetíveis de compatibilizar os alegados não constrangimentos familiares por si invocados com a mudança de local de trabalho para Vila Nova de Gaia, como, por exemplo, o trabalho a tempo parcial cfr. artigo 5 do Código do e o horário flexível cfr. artigo 5 do Código do;
Conclui-se, portanto, que a resolução contratual em causa dos autos não foi operada pela Recorrida em ultima ratio;
Pelo exposto, e também por este motivo, sempre deveria o pedido de reconhecimento de licitude da resolução do contrato de trabalho com fundamento em prejuízo sério provocado pela mudança definitiva de local de trabalho e os consequentes pedidos compensatórios) ser julgado improcedente pelo Digníssimo Tribunal.
Por outro lado ainda, entende a Recorrente que a Recorrida não cumpriu com o ónus de prova do prejuízo sério provocado pela mudança definitiva de local de trabalho que se lhe encontrava acometido;
No artigo 18 da sua contestação, a Recorrente impugnou a matéria vertida no artigo 5 da petição inicial, isto é, o alegado pela Recorrida a propósito de supostos créditos de formação.
Pedido de condenação por créditos de formação profissional.
Como referi, resido na freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, sendo que o meu local de trabalho foi, como é, nas instalações fabris de Ex.s, sitas na Rua ..., freguesia de ..., do mesmo concelho de Vila Nova de Famalicão, no qual dista apenas 3 km.
A autora e todos os restantes mais de 200 trabalhadores que exerciam funções em ..., foi remetido e-mail, datado de 21 de Abril de 2017, que a autora recebeu, com o seguinte teor:
O agregado familiar da autora é constituído pela própria, pelo seu marido e dois filhos, sendo um menor de 7 anos de idade.
A autora é, como sempre foi, responsável por levar o filho menor ao estabelecimento de ensino frequentado por este, pelo facto do seu marido se encontrar, por largos períodos de tempo, fora de casa e com horários incompatíveis com tais obrigações, tendo igualmente de o ir buscar ao mesmo estabelecimento de ensino após o horário escolar, o que sucede pelas 18:00 horas.
A autora não tem mais nenhum outro familiar a quem possa socorrer para cumprir com as referidas obrigações parentais.
A responsável da divisão a que pertencia a autora reuniu pessoalmente com a autora, ainda durante o ano de 2017, para informar sobre o encerramento das instalações sitas na Rua de Mabor e consequente mudança de instalações e sede da empresa para Vila Nova de Gaia.
A autora deslocava-se de carro para o local de trabalho.
Segundo o artigo 615/1, CPC, é nula se sentença quando:
Esta disposição relaciona-se com uma outra, a saber, o artigo 609/1, CPC, que estipula:
A questão que se põe é a de saber se a condenação numa compensação em vez de numa indemnização, com reconfiguração do específico efeito desejado, altera qualitativamente o pedido pois quantitativamente condenou-se em quantidade.
Diz a recorrente que deve ser provado que:
E, na verdade, não o podia ter cumprido pois não se descortina tal alegação nos seus articulados.
Diz a recorrente que deve ser não provada a matéria de facto vertida nas alíneas ,, e.
É esta a redacção das alíneas em causa:
A este respeito consta na sentença:
"As testemunhas S., S. e S. corroboraram, no essencial, as declarações da autora, relatando o que assistiram enquanto trabalharam com a autora.
Foi analisando os horários da CP que o tribunal conclui qual o tempo que demoraria a viagem entre a casa da autora e as novas instalações da ré, caso a autora se deslocasse de comboio.
Diz a recorrente que deve ser não provada a matéria de facto vertida nas alíneas e:
Diz a recorrente que os depoimentos de S., S. e S. , revelaram-se, também em relação a esta matéria, comprometido e parcial. Que a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, deverá o Digníssimo Tribunal concluir que, no limite, apenas poderia resultar demonstrado nos autos o seguinte: A Autora era responsável por levar o filho menor ao estabelecimento de ensino frequentado por este e por o ir buscar ao ATL pelas 19h0
Ouvida a prova também aqui a ré não tem razão. A prova foi no sentido respondido.
Concorda-se com a sentença que refere:
"Esclareceu o tribunal sobre as suas condições pessoais e familiares, tendo as mesmas, no essencial foram corroboradas pelas testemunhas S., S. e S. .
Esclareceu o tribunal sobre a necessidade do filho fazer terapia da fala, para o que foi também considerado o relatório de fls. 30 verso e 3
Finalmente, descreveu a situação da sua família alargada.
As testemunhas S., S. e S. corroboraram, no essencial, as declarações da autora, relatando o que assistiram enquanto trabalharam com a autora. "
Nada há a criticar, está correcto o julgamento, em conformidade com o declarado pelas testemunhas e de modo que se afigura corresponder á realidade.
Diz a recorrente que que deve ser não provada a matéria de facto vertida na alínea.
É esta a sua redacção:
Diz a recorrente que tal facto não foi comprovado.
Improcede a alegação, pois dos depoimentos das referidas testemunhas resulta claro que era a autora a assumir estas tarefas e nos termos provados.
Diz a recorrente que deve ser não provada a matéria de facto vertida na alínea.
Diz a recorrente que tal facto não se encontra fundamentado.
Este facto resultou comprovado das declarações das testemunhas em causa o que se depreende de toda a fundamentação, não sendo exigível que o juiz diga facto a facto qual a fonte, sob pena de se transformar uma sentença numa peça infindável, não gerível, nem compreensível, ademais numa matéria que não se afigura ser de complexo alcance.
Diz a recorrente que deve ser não provada a matéria de facto vertida na alínea :
É esta a redacção do n6 da matéria não provada:
Diz a recorrente que com base nos depoimentos de F., E. S., S. G. e S. P. deve ser antes provado que:
É esta a redação do n 7 da matéria não provada:
Diz a recorrente que deve considerar devidamente provado o seguinte:
A resolução do contrato de trabalho por mudança definitiva do local de trabalho:
Outra parte alicerçava-se em que a comunicação resolutiva seria inepta a produzir os efeitos pretendidos porque genérica e conclusiva, carecendo de indicação, ainda que sucinta, de factos concretos expressos que pudessem justificar o prejuízo sério.
Acolhe-se sem nenhuma reserva a fundamentação da sentença, em especial esta parte:
A resolução tem de ser comunicada por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias seguintes ao conhecimento desses factos pelo trabalhador artigo. Na acção em que for apreciada a justa causa da resolução apenas são atendíveis os factos constantes da referida comunicação escrita artigo 39, n..
Como salienta Pedro Furtado Martins Cessação do contrato de trabalho, 4 edição, pág. ao contrário do que sucede com a nota de culpa, não se exige uma descrição circunstanciada dos factos, mas apenas a sua indicação sucinta.
Concorda-se e nada mais é necessário acrescentar. Improcede a alegação.
A questão da nulidade por alegada condenação em objecto diferente já foi acima abordada, remetendo-se para a sua fundamentação.
"Preliminarmente, dir-se-á que não tem qualquer fundamento o argumento aduzido pela ré no sentido de que não é possível a verificação de prejuízo sério resultante de factos que ainda não ocorreram.
Tem-se, assim, aqui em vista uma situação hipotética: aquela em que a autora se encontraria se tivesse sido transferida. "
Concorda-se plenamente, nada mais sendo preciso acrescentar.
Quanto ao mérito propriamente dito de justa causa na resolução do contrato:
Acolhe-se a fundamentação expendida na sentença para a qual se remete em termos globais.
A justa causa é apreciada pelo tribunal em conformidade com o disposto no n. 3 do artigo 35 - cfr. n. 4 do artigo 39.
Seguidamente na sentença considerou-se que o prejuízo sério resultava do aumento dos custos de deslocação cujo pagamento a ré não assegurou previamente que seriam custeados, associado ao aumento irrazoável do tempo de deslocação que não permitiria a autora exercer as responsabilidades parentais.
A atitude da ré não só foi ilegal, como irrazoável e incompreensível, pois bastaria assegurar as despesas de transporte em carro para a autora ficar colocada em situação completamente diferente.
Concorda-se assim com a conclusão da decisão recorrida que diz:
Justifica-se, portanto, a resolução do contrato operada pela autora, sendo que tal conclusão, pelo supra dito, é incompatível e afasta o seu contrário, alegado pela ré de que a autora não agiu com boa fé, que assim se afasta.
Dos créditos por falta de formação profissional
Nesta parte a ré tem razão. Da matéria provada nada consta a este título.
O ónus da prova de que o empregador não prestou a formação  profissional cabe ao trabalhador - 342/1 do
Procede assim esta alegação.
Custas a cargo da recorrente e recorrida na proporção do decaimento
António Santos Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Anotado, Vol. , p. 728-73
AC. RL 30-11-201
Processo n. 316/10JDLSB.L S1
- Pela prática, em autoria material e em concurso real, de:
Na pena de 2 anos e 6 meses de prisão ofendida.
O Douto Acórdão do TR......, salvo o devido respeito, não fez, a mais acertada integração do direito penal substantivo, na situação dos autos, fazendo uma incorreta aplicação do preceituado no artigo 7, n. 1 do Código Penal.
Elevar ao arguido 8 meses de forma a impedir a suspensão da sua execução, viola o Douto Acórdão ora recorrido o disposto no artigo 4, , 5, n. 3 e artigo 7. n. 2, alíneas, e; e ainda 7, n. 3 do Código Penal e,
Não contribui ao melhor cumprimento das finalidades da punição, isto é, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme artigo 4, n. 1, do Código Penal.
A pena de 5 anos e 8 meses aplicada pelo TR...... é elevada, não adequada nem proporcional;
Para a determinação da pena conjunta, conforme estipula o n. 1 do artigo 77 do Código Penal, deve ter-se em conta os factos e da personalidade do agente;
De forma muito correta, o tribunal a quo considerou o relatório social nos termos previstos no artigo 370 do Código de Processo Penal.
Os tribunais não aderem incondicionalmente ao que figura no relatório social. Adoptam algumas das suas considerações e incluem-nas na matéria de facto dada como provada.
O relatório social é elaborado para determinar a sanção que eventualmente possa vir a ser aplicada - n. 1 do artigo 370 do CPP.
É crível concluir que é possível dar uma oportunidade de regeneração e reinserção social ao arguido, estando verificados os pressupostos do artigo 50 do Código Penal.
A sua situação pessoal e familiar, bem como o meio familiar, social e habitacional em que sempre se inseriu, o que teve reflexos na sua escolaridade, o exercício de atividade profissional ao longo da sua vida;
Fundamenta o incumprimento não generalizado da imposição de aconselhamento para a respectiva adição ao consumo de álcool e jogo, e sua aceitação de tais vícios, como praticamente certos para retoma de uma conduta criminosa,
Nada referindo do integral cumprimento da medida de coacção de apresentações diárias em Esquadra da PSP, facto que demonstra, uma clara e ostensiva intenção de receio da sanção aplicável e da vontade de cumprimento das regras sociais visadas na reinserção do arguido, e
O MP sustentado pelo TR...... excede a sua posição de defensor dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrado para se tornar num, digamos com o devido respeito, justiceiro a qualquer custo.
O intuito mais não é do que impedir a suspensão da pena de prisão na sua execução quando, não aceitando aplicar 6 anos de prisão requeridos pelo MP, aplica 5 anos e 8 meses,
O arguido está perfeitamente integrado na sociedade, mantendo-se, pois, organizado a nível profissional e familiar.
Trabalha numa instituição de grande prestígio,
A sua capacidade de reorganização social e laboral tem sido consistente, e a sua evolução tem bom prognóstico relativamente aos objectivos delineados.
A personalidade, os antecedentes criminais, o percurso de vida e inserção social.
Considerou o grau de ilicitude dos factos "mediano/baixo visto o que se apurou sobre o valor dos bens subtraídos,
O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
No caso dos presentes autos a simples censura do facto e a ameaça da pena realizaram de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, porquanto;
AA está social, familiar e laboralmente integrado e tem mantido a sua vida organizada.
Excesso que viola ostensivamente o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, e consequentemente da adequação previsto no n. 2 do artigo 18 da Lei fundamental.
A dignidade da pessoa humana impede que a pena ultrapasse a culpa, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40 do Código Penal.
Por mais repugnante que seja o crime, por mais dramáticas que sejam os seus efeitos, por maiores que sejam as necessidades de prevenção, nunca pode ser infligida ao arguido uma pena que vá para além dos limites impostos pela medida da sua culpa.
A medida da culpa do arguido impõe que a pena não seja superior a 5 anos de prisão.
No caso dos autos o dolo não foi excessivo face ao tipo legal de crime e o grau de ilicitude manifestamente mediano ou mesmo baixo em geral.
Opostamente, numa pluriocasionalidade que não radica na personalidade, o que o Douto Acórdão do TR...... não fez.
No primeiro caso, faz todo o sentido aplicar uma pena mais gravosa dentro da moldura penal conjunta, mas não no segundo, como é o que acontece nos autos.
A resposta é manifestamente negativa pois, ainda que assim fosse, a privação da liberdade de um arguido, inserido na comunidade, trabalhador e reconhecido pai de família, deve ser sempre aplicada em casos extremos.
A condenação aplicada pelo TR...... constitui um retrocesso da justiça quer para o arguido e quer para a comunidade.
Violou o Douto acórdão do TR...... o disposto no n. 1 e n. 3 do artigo 40, n. 1, n. 2 e n. 3 do artigo 50, n. 1 e alíneas,,, e do n. 2 do artigo 71 e alíneas e do n. 2 do artigo 72, todos do Código Penal, bem como
A matéria de facto dada como provada é a que segue:
" No dia 212018 cerca das 0h.45m. o arguido AA quando caminhava na R. ................, em ........., ao ver a ofendida BB com o telemóvel numa das mãos, aproximou-se da mesma por trás, e empunhando uma faca de características não apuradas numa das mãos, retirou-lhe o telemóvel - de marca ".........", modelo "........." - com a outra mão.
O arguido pediu-lhe desculpa e disse que aquilo era apenas para "consumir cocaína".
Na posse do telemóvel e do dinheiro, que fez seus, o arguido abandonou o local para parte incerta.
Com a conduta acima descrita o arguido quis apoderar-se do telemóvel e do dinheiro que sabia não lhe pertencerem, agindo contra a vontade da respectiva proprietária.
No mesmo dia 212018, cerca das 3h.20, o arguido AA na Av. ........., em ........., aproximou-se de por trás e desferiu-lhe um empurrão que a fez cair ao chão.
Com a ofendida caída no chão o arguido empunhou uma faca na sua direcção e disse-lhe: "dinheiro, dinheiro".
Como a ofendida respondesse não ter dinheiro consigo abrindo a mala para mostrar que não tinha nada para lhe entregar, o arguido desferiu-lhe um soco na cabeça.
Ainda assim a ofendida retirou a carteira da mala, abriu-a, mostrando ao arguido que não tinha dinheiro consigo.
Temendo continuar a ser agredida, a ofendida entregou ao arguido um cartão Euroticket-Visa Electron e um cartão do Millenium BCP, ambos emitidos em seu nome.
O arguido, sempre com a faca empunhada na direcção da ofendida, exigiu-lhe que revelasse os códigos PIN, o que aquela fez, embora indicando os códigos errados.
Então o arguido pegou no fio em prata, de marca "............", no valor declarado de 150,00 e com um puxão retirou-o do pescoço da ofendida.