rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E.	Incumbe ao Réu/demandado provar que o benefício do subsídio de desemprego chegou a ser concedido e que este não cessou por qualquer motivo, nomeadamente, o mais frequente, ser o respetivo pagamento suspenso por ter o beneficiário iniciado novo contrato de trabalho.
F.	Caso contrário existirá um locupletamento ilegal, e até mesmo inconstitucional, deste Instituto relativamente a montantes que não despendeu.
H.	O Tribunal a quo declarou provada tão importante factualidade, sem que o Réu sequer tenha apresentado qualquer prova de pagamento ou histórico de pagamentos ao beneficiário, por mera presunção, invertendo as regras do ónus da prova, o que é manifestamente ilegal. Ilegalidade que nesta sede se pretende ver suprida.
Estando em causa o pedido referente a uma pretensão, in casu, reembolso de prestações por desemprego, é efetivamente sobre o Réu que recai o ónus de demonstrar a verificação do pagamento. Designadamente, demonstrar que a prestação atribuída não cessou antecipadamente, tendo procedido ao pagamento integral do referido montante.
Nos termos das regras do ónus da prova incumbia-lhe provar qual o valor que pagou - ónus que não observou - e o pagamento de quantia diversa daquela que a Segurança Social efectivamente pagou configura uma sanção não prevista no citado diploma seus art. 64 a 6. O que é ilegal.
COMO É LEGAL E JUSTO!
O Réu não juntou contra-alegações.A Senhora Procuradora Geral Adjunta, notificada nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.FUNDAMENTOS
A Autora encontra-se inscrita na Segurança Social como entidade empregadora com o NISS ...), cfr. fls. 31 do processo administrativo.
N. Identificação Seg. Social
Nome do Trabalhador
Taxa Contrib.
Nat. Remun.
N. Dias
/10 34,75 P
/10 34,75
2010/10 34,75 2010/10 34,75 P 2010/10 34,75 2010/10 34,75 P 2010/10 34,75 P 2010/10 34,75 P 2010/10 34,75 2010/10 34,75 P 2010/10 34,75 P EST 2010/10 34,75 P 2010/10 34,75 P  2010/10 34,75 P
2010/10 34,75 2010/10 34,75 P2010/10 34,75 P R. 2010/10 34,75 R. 2010/10 34,75 P 2010/10 34,75 2010/10 34,75 P 2010/10 34,75 P 2010/10 34,75 P 2010/10 34,75 2010/10 34,75 P 2010/10 34,75 P
Nas datas abaixo discriminadas, a Autora cessou, por acordo, contrato de trabalho com seguintes trabalhadores:
NISS Data cessação Contrato de Trabalho
Data Requerimento
201030 201102 11300425201 201030 201103 12015085815 201030 201103 12026343080 201030 201103 11163385972 201030 201104 11925021024 201030 201118 11911915225 201031 201003 11162438445 201110 201104 ...) 201131 201105 12016212000 201131 201105
cfr. facto não impugnado e fls. 12 do processo administrativo.
Em 012013, o beneficiário R. com o NISS 1201622000, entregou no Instituto da Segurança Social, P os documentos
A Entidade Demandada deferiu o requerimento de prestações de desemprego apresentado pelo beneficiário R. com o NISS 1201622000, cfr. fls. 11 e 12 do processo administrativo.
") , S.A., tendo sido notificada para tanto, vem, em sede de RESPOSTA, expor e requerer a Exa. o seguinte:
, S.A., tendo sido notificada para tanto, vem, em sede de RESPOSTA, expor e requerer a Exa. o seguinte:
A petição da presente ação foi remetida a juízo, via Sitaf, no dia 102014, cfr. fls. 1 paginação eletrónica).
Pretende-se, deste modo, evitar decisões surpresa para os respetivos destinatários. Mais, pretende-se que a Administração não decida apenas com base nos factos que conhece e nas razões de direito que, por si, julga serem as aplicáveis. Pelo contrário, deve ser dada aos respetivos destinatários a possibilidade de aduzirem factos e/ou argumentos de direito que possam ser levados em conta pela Administração, condicionando a sua decisão ou, mesmo, que levando-a a alterar a intenção demonstrada previamente.
Contudo, a enunciação dos fundamentos de facto e de direito do ato não corresponde necessariamente a uma tarefa prolixa, pois que, o que releva é a transmissão, de forma sucinta e clara, das premissas fácticas em que assenta o ato e ainda dos preceitos legais aplicados.
Importa, desde logo, distinguir o ato de 112013 que determina a reposição das prestações de desemprego do trabalhador R. cfr. Facto Provado e a nota de reposição n. 8598508, de 112013, propriamente dita cfr. Facto Provado. Se bem interpretamos, a Autora apenas coloca em crise a fundamentação do ato de 112013 que determina a reposição das prestações de desemprego do trabalhador R..
Afigura-se, contudo, que não lhe assiste razão.
Na verdade, da decisão em crise resultam os fundamentos que levaram a Administração a decidir naquele sentido e não em qualquer outro, sendo certo que um destinatário normal, em face de tal fundamentação, consegue aperceber-se dos motivos que levaram a Entidade Demandada a decidir daquele modo.
Com efeito, tal fundamentação permite que aquele destinatário tome uma posição, aceitando a decisão tomada ou dela discordando, pois a fundamentação adotada dá a conhecer o percurso lógico para assim se decidir, ao subsumir o direito ao caso concreto, com a concreta apreciação da situação de facto subjacente que consta expressamente da decisão e da sua notificação.
Face ao exposto, deverá improceder o alegado vício de falta de fundamentação.
Da violação de lei.
O Decreto-lei n. 220/2006, de 3 de novembro, veio estabelecer o regime jurídico de proteção social de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, consagrando a atribuição de subsídio de desemprego, e subsídio social de desemprego, aos trabalhadores cujo contrato tenha cessado de forma involuntária, nos termos do artigo  do mesmo diploma.
Por outro lado, como estatui o n. 6, para efeitos dos n.s 4 e 5 são consideradas as pessoas singulares e coletivas, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que beneficiem da atividade profissional de terceiros prestada em regime de trabalho subordinado ou situações legalmente equiparadas para efeitos de segurança social.
Adiante-se, contudo, que não lhe assiste razão.
Na verdade, conforme dispõe o artigo 1, n. 6, para efeitos dos n.s 4 e 5 são consideradas as pessoas singulares e coletivas, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que beneficiem da atividade profissional de terceiros prestada em regime de trabalho subordinado ou situações legalmente equiparadas para efeitos de segurança social. Deste modo, conforme motivado no local devido, estes não foram considerados pela Autora como trabalhadores para efeitos da declaração de remunerações, não podendo aqui relevar para os efeitos de contabilização de quotas disponíveis a que se refere o artigo 1, n. 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro.
Assim, como se apurou em sede de factualidade provada, em outubro de 2010 a Autora tinha ao seu serviço 34 trabalhadores dependentes e um membro de órgão estatutário cfr. alíneas do e do probatório, pelo que, nos termos do artigo 1, n.4, al. do Decreto-lei n. 220/2006, verificados os requisitos legais para o efeito, poderia fazer cessar no triénio seguinte até 9 contratos de trabalho por acordo, sendo as referidas cessações do contrato de trabalho consideradas como situação de desemprego involuntário nos termos dos artigos  e  do mesmo diploma.
Termos em que improcede o vício em análise. Sustenta ainda a Autora que a interpretação a dar ao artigo 63 do Decreto-Lei n 220/2006, de 3 de novembro, é de que o empregador apenas deveria ser responsável pela restituição de prestações efetivamente pagas pela Segurança Social, devendo a sociedade ter conhecimento se o trabalhador efetivamente começou a receber o subsídio de desemprego ou se este benefício chegou a ser concedido ou ainda se cessou por qualquer motivo pois, caso contrário existira um locupletamento ilegal, e até mesmo inconstitucional, deste Instituto relativamente a montantes que não despendeu.
Fá-lo com a seguinte argumentação:
Nos termos das regras do ónus da prova incumbia ao Réu provar qual o valor que pagou - ónus que não observou - e o pagamento de quantia diversa daquela que a Segurança Social efectivamente pagou configura uma sanção não prevista no citado diploma seus art. 64 a 6. O que é ilegal.
Assim sendo, o recurso está, de todo, condenado ao insucesso.
Na verdade, em sede de acção, a Autora alicerçou a sua versão nos seguintes vícios:
Ora, a questão agora trazida ao processo é nova e, como tal, insusceptível de ser apreciada por este tribunal ad quem.
Com efeito, os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua.
Como sentenciado, também somos pelo entendimento sufragado pelo aqui Recorrido.
Termos em que a pretensão recursiva tem de claudicar.
Improcedendo as conclusões da Apelante, manter-se-á na ordem jurídica a sentença.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente. Notifique e DN.Porto, 05/03/2021
Hélder Vieira - Com a seguinte declaração:
Voto a decisão com a declaração do entendimento de que, pelo artigo 63 do Decreto-Lei n 220/2006, de 3 de Novembro, o empregador é mero substituto da segurança social na responsabilidade pelo pagamento das prestações.
Efectivamente, o relatório de inspecção dá conta de que o inspector tributário responsável pela acção de inspecção em causa verificou pessoalmente que "Nos livros de registo de compras efectuadas estão contabilizadas as suas aquisições de Janeiro a Setembro de 199.. data da cessação da sua
Entendemos que se verifica uma causa de nulidade da sentença desde logo porque a mesma, concluindo como acima de transcreveu, não especifica minimamente quais os fundamentos de facto em que suporta tal conclusão. Sendo certo que de entre a matéria de facto dada como provada não se detectam factos que permitam aquela conclusão.
se a sentença incorre em erro de julgamento na apreciação dos factos e do direito aplicável ao decidir que a falta de documentos de suporte da escrita relativa ao primeiro trimestre de 1996 não impediu a correcção dos custos incorridos naquele período e assim sendo não constituía pressuposto do recurso a métodos indirectos;
A impugnante foi inspeccionada em sede de IVA e IRS, em relação aos exercícios de 1996 e 1997 cfr. relatório de inspecção tributária de fls. 20 a 41 dos;
Do procedimento de inspecção concluiu-se serem de efectuar as seguintes correcções cfr. relatório de inspecção tributária de fls. 20 a 41 dos autos, mais concretamente a fls.:
IVA-4374100
IRS-164391100
IVA-89504100
RUBRICA								1996
De acordo com o averiguado e tendo em consideração os seus livros de registo, documentação de suporte e a forma como a actividade terá sido desenvolvida durante o ano de 1 996, constatámos e verificámos os seguintes tipos de situações:
- Durante a visita e enquanto decorreu a análise e recolha dos elementos considerados necessários para a execução da acção inspectiva superiormente determinada, para além da presença do SP, tivemos o apoio e acompanhamento, mais ou menos permanente, de seu filho senhor ....., pessoa que actualmente exerce, em seu nome, a actividade do "Café / Restaurante" que constituía um dos dois sectores da actividade exercida por sua mãe e presente SP e que, conjuntamente com a sua esposa, com ela colaborava a tempo inteiro no estabelecimento com o estatuto de empregado, embora os dois tivessem uma responsabilidade directa e assumida de quem, na pratica, geria este sector da actividade, pelo que constitui, na nossa opinião, pessoa tão ou mais abalizada que aquela para prestar as informações e esclarecimentos quanta ao exercício e pratica da.
- Tal acompanhamento e prestação de esclarecimentos / informações, por parte do Sr. ..... tem perfeita acuidade, uma vez que, tal como o já havíamos referido no ponto 2 do item , este mesmo SP foi recentemente objecto de uma outra acção inspectiva também dirigida ao IRS e ao IVA e ao mesmo estabelecimento embora este apenas tenha ficado com parte/sector da "restauração") e cuja extensão, em termos de temporalidade, foi direccionada aos anos de 1997 e 199
- De acordo ainda com o declarado pelo SP nos Termos de Declarações a que nos referimos anteriormente, o próprio confirma a omissão de compras efectuadas para consumo no estabelecimento e necessárias para a pratica e exercício da actividade sector da "restauração").
- Conforme se constata do Relatório de Inspecção Tributária elaborado para os anos de 1997 e de 1998, também nesses dois anos se verificou a omissão de compras actividade já a ser exercida em nome de .....).
- Relativamente ao sector da "mercearia", actividade que a partir de 0196 cessação em nome do SP ocorrida em 3096) passou a ser exercida por sua filha ....., verificámos o seguinte:
- No entanto, no livro de registo das compras estão contabilizados valores para os meses de Janeiro, Fevereiro e Março e cujos montantes fazem parte do total acumulado contabilizado e declarado para o ano de 1 996,
comercialização / lucro bruto negativas, como procuraremos demonstrar de seguida:
- Vendas declaradas para a "mercearia":
- A situação específica do sector da "mercearia", em que o próprio afirma ser de cerca de 15% a margem de comercialização normalmente praticada / % sobre o custo, margem média eventualmente considerada por defeito, mas que nós próprios admitimos e aceitamos e que nada tem a ver com o declarado e expresso no resultado negativo apurado pelo SP situação referida em 5, ou, mais propriamente, no ponto 4).
CÁLCULO DO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS E DAS MATÉRIAS CONSUMIDAS - ANO DE 1 996
mesmo sector - "restauração") .
- Valor a considerar para o "auto-consumo" e respeitante ao sector da "restauração":
- Iremos considerar, para o ano de 1 996, o valor do subsídio de ...)
- De acordo, pois, com tais critérios, será o seguinte o custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas, sector a sector;
- A partir de 01 de Outubro desse mesmo ano de 1 996 e situação que ainda se verifica neste momento, a actividade passou a ser exercida em nome de outra pessoa - sua filha ......
- Em conclusão, VENDAS TOTAIS PARA A "MERCEARIA":
- PROVEITOS:
- CUSTOS:
- Para a execução e conclusão do nosso trabalho, foi tido em consideração que, a partir de 0096, não só a taxa do IVA para o sector da "restauração11 foi alterada, tendo passado de 17% para 12%, como e no que respeita ao sector da "mercearia", diversos produtos também viram as respectivas taxas do IVA serem alteradas.
Conforme mapa resumo e discriminativo Anexo - fis., foi apurado o seguinte montante de imposto em falta - métodos indirectos:
A 29/03/2000 foi lavrado termo de declarações de ....., na qualidade de proprietário de estabelecimento sito na ....., com o seguinte teor cfr. cópia de termo de declarações, a fls. 33 do:
"Inquirido sobre: ...)
Sobre diversas omissões de compras de matérias primas verificadas nos seus elementos de escrita, especificando os produtos, quantidades e resectivos valores, relativamente aos anos de 1997 e 199
declarou o seguinte:
A 08/06/2000 foi lavrado termo de declarações de ....., na qualidade de proprietário de estabelecimento sito na .....  ...), com o seguinte teor cfr. cópia de termo de declarações, a fls. 34 do:
Quais os produtos, nomeadamente compras de matérias primas que omitiu na sua escrita, relativamente ao sector café/ restaurante casa de, durante os ,  e  trimestre de 1996, respectivas espécies e montantes.
A 28/06/2000 foi lavrado termo de declarações de ....., na qualidade de proprietário de estabelecimento sito na ..... ...), cujo teor se dá por integralmente reproduzido cfr. cópia de termo de declarações, a fls. 35 do;
A 15/01/2001 realizou-se a reunião dos peritos da FP e da impugnante para apreciar o pedido de revisão da matéria colectável apurado em sede de IVA e IRS, para o exercício de 1996 cfr. cópia autenticada de acta da reunião, a fls. 54 e seguintes dos;
Na reunião a que se refere a alínea anterior não houve acordo dos peritos cfr. cópia autenticada de acta da reunião, a fls. 54 e seguintes dos;
A 22/01/2001 foi proferida decisão de indeferimento da reclamação da matéria colectável alcançada por métodos indirectos, mantendo-se os valores fixados cfr. documento de fls. 56 dos;
A recorrida exerceu a actividade de café, casa de pasto e mercearia tendo cessado a sua actividade em 30/09/199 Na mesma data cedeu os estabelecimentos aos seus filhos.
Em concreto, a recorrente sustenta a primeira nulidade no facto de a sentença ter julgado que a AT considerou fidedignos os valores escriturados pela impugnante e, como tal, não poderia lançar mão de métodos indirectos, consubstanciando uma causa de nulidade da sentença, por falta de especificação dos fundamentos em que se fundou.
Do que se deixou dito resulta a conclusão de que não ocorrem as apontadas nulidades, configurada a nulidade como absoluta falta de fundamentação, como a própria recorrente admite nas 10 e 27 conclusões.
Em face do exposto, improcede a questão da nulidade da sentença que nos vinha colocada.
Sintetizando, os fundamentos invocados no relatório para o recurso a métodos indirectos são os seguintes:
E assim é. Constituindo a avaliação indiciária ou indirecta de determinação da matéria colectável um desvio ao princípio da tributação pelo lucro real, a sua aplicação constitui um meio subsidiário, a ser utilizado como ultimaratio. Ora, sempre que se imponha a aplicação de métodos indirectos, deve ser privilegiada, concomitantemente, a aplicação de métodos directos, ou o mais aproximada possível, nos aspectos em que tal se mostre possível.
Decorre do que supra se expendeu que o critério utilizado na quantificação da matéria tributável está formalmente fundamentado, permitindo perceber o critério de quantificação que a administração tributária adoptou, já que o relatório enuncia, de forma expressa, clara e congruente, o percurso cognoscitivo e valorativo percorrido para proceder a essa quantificação.
Termos em que, acordam os juízes da primeira Sub-secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença e ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que seja substituída por outra que decida, após eventual ampliação da base factual, de acordo com o que supra se deixou dito.
Mais invocam que em novembro de 2017 foram ambas despedidas sem qualquer fundamento e sem que lhes tivesse sido instaurado qualquer procedimento disciplinar, pelo que estes despedimentos deverão ser considerados como ilícitos.
Mais invoca a má-fé.
Inconformado o réu interpor recurso apresentando as seguintes conclusões:
A primeira prende-se com a violação do princípio constitucional da igualdade de armas e direito a um processo justo e equitativo, e nulidade processual por violação art. 19, n. 2 CPC;
Foi indevidamente aplicado ao art. 54 do CPC, padecendo, por isso, estes autos de uma nulidade, por diminuição das garantias de defesa do R., que inquina todos os atos subsequentes cfr. art. 19, n. 2 do, e que agora expressamente invocámos, e como já tivemos oportunidade de assinalar no articulado do R. cf. Requerimento de 21/02/2018, no Apenso A, arts.  a 1).
Invocando-se tal nulidade na eventualidade de não se dever considerar sanada, por poder caber nos casos especiais em que a lei permite o conhecimento oficioso cfr. art. 19, até porque contende com uma violação do princípio constitucional de igualdade de armas, patente nos arts. 1 e 2, n. 4 da CRP, e também expresso no art.  do CPC;
Na enunciação dos temas da prova cfr. despacho saneador de 10-12-2018), não foi elencado qualquer tema relacionado com as questões levantadas pelo R., nos seus articulados, nem, em momento ulterior quanto aos factos que poderiam ser apreciados para apuramento de eventual má-fé da A., apesar de reclamação do R. cf. Requerimento de 27/12/2018).
Todas as situações acima descritas, vistas de forma isolada não constituem, por si mesmas, situações que denotem desigualdade processual, mas em conjunto, revelam que este processo se tem desenrolado de forma algo anómala, e não equitativa, com prejuízo para o R.;
Com o devido respeito, cremos que tais funções de cozinhar para o seu agregado, são funções de doméstica
Também não faz sentido, ter dois caseiros ou pagar dois salários e de igual para que um dos caseiros exerça o trabalho de gestão e coordenação dos trabalhos na quinta, e o se limite a cozinhar e a limpar
Segundo a matéria de facto dada como provada, parece a A. ter cumulado funções de cozinheira, e limpeza, com novas funções a partir de 2003 ou 2004, de arrancar, abater pinheiros invasivos, cortar e colocar arames, fazer a erguida e resposturas, vindimou, varejou e apanhou azeitona, ou seja, era uma verdadeira supermulher perdoe-se a cfr. artigo 1 dos temas da prova, dado como.
Antes resulta demonstrado que parte das ferramentas usadas eram da própria A., sendo referida a tesoura de poda e outras ferramentas cfr. Artigo  da resposta aos quesitos, e ponto equivalente na Sentença.
Não resulta da matéria de facto dada como provada uma hora de termo da prestação do trabalho ou dos períodos de descanso, mas tão só uma hora de início da prestação do trabalho cfr. artigo  da resposta aos
A A. ficciona uma relação de trabalho que nem a própria nem o R. quiseram que existisse;
O facto de na sua perspetiva ser defensável que a relação em causa, existente entre as partes, poderá qualificar-se como uma relação de natureza não laboral, ou noutra análoga, por si só, deverá refletir-se numa diminuição da ilicitude e da culpa;
Colhidos os vistos das Ex.mas Srs Adjuntas há que conhecer do recurso.Factualidade:
Utilizava a A. no desempenho das suas funções todos os equipamentos de trabalho que lhe eram disponibilizados pelo demandado com exceção da tesoura da poda e outras ferramentas que eram pertença da, como: pulverizadores, pistolas de pulverização do trator, produtos químicos, alicates, ferros, junco, etc.
Várias vezes o R. transportou a A. e outras trabalhadoras no final do dia de trabalho, no seu veículo de uso pessoal.
Nos primeiros 5 ou 6 anos da sua relação laboral a demandante confecionava as refeições, quer do seu agregado familiar, quer dos outros trabalhadores, que se encontravam em funções na Quinta do R., efetuava as limpezas na casa do demandado e fazia outros serviços que lhe fossem solicitados cuidando da horta, confecionando refeições para o R. e o seu agregado familiar, etc.) após esse período a demandante passou a trabalhar como trabalhadora agrícola juntamente com outras duas trabalhadoras agrícolas, de 2 a 6 feira, no Verão a partir das 05h30 horas e nas outras estações do ano a partir das 07h30 durante 8 horas/dia.
Trabalhava a aqui demandante, sempre que necessário, aos sábados, sobretudo nas vindimas e colheita das azeitonas.
O R. nos dias de chuva e quando assim o entendia dispensava a A. não lhe pagando a respetiva retribuição, o mesmo sucedendo quando esta se ausentava por motivos de doença.
A aqui gozava férias em agosto, que coincidia com o período de férias do caseiro do R. acima identificado, as quais não lhe eram remuneradas, nunca lhe tendo sido igualmente liquidado qualquer montante a título de subsídio de férias ou de Natal.
A A. R. foi admitida ao serviço do R conjuntamente com o seu marido, A. R., para exercerem as funções de caseiros da referida Quinta, onde passaram igualmente a residir a partir de 01/11/199
A partir de 2003 ou 2004 a A. R. dada a redução da mão-de-obra ali utilizada passou as executar sobretudo tarefas agrícolas como: arrancar postes, abater pinheiros invasivos das extremas, cortou e colocou arames, fez a erguida e resposturas, espampou, vindimou, varejou e apanhou azeitona, tendo participado em todos os trabalhos correntes ou de reconversão realizados na Quinta ..., até novembro de 201
Os recorrentes, sustentam a violação do princípio da igualdade de armas, nulidade processual, ma-fé e abuso de direito, errada qualificação do contrato e questionam os valores da condenação.- Violação do princípio constitucional da igualdade de armas e direito a um processo justo e equitativo, e nulidade processual por violação art. 19, n. 2 CPC.