rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, o ....., corresponde e regista o envio da demonstração de liquidação.
Portanto, o ....., regista o envio da demonstração de liquidação, facto que não se encontra devidamente dado como provado embora conste do probatório a menção a esse registo.
Portanto e, como se pode concluir desde já, a AT emitiu a demonstração de liquidação, enviou--a e recepcionou/ram o aviso para levantamento da mesma, o qual foi junto aos autos pelos oponentes.
Ou seja, verifica-se erro no julgamento.
Ora, apesar de já não fazer sentido essa presunção, demonstrado que está que a demonstração da liquidação foi enviada para a caixa postal dos Oponentes, apesar de alegadamente a não terem recebido, a sua devolução em ordem a demonstrar que a notificação não foi validamente efectuada, não tem qualquer acolhimento legal.
Isto porque, essa devolução apenas ocorreu porque o destinatário, apesar de lhe ter sido deixado aviso para o efeito, não a foi levantar na estação dos correios onde a carta ficou depositada.
Tal é o entendimento, entre outros do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo:0130/10, Data do Acordão - 05/12/2010, em que foi relator MIRANDA DE PACHECO.
Termos em que se deve determinar a revogação da sentença recorrida conforme conclusões abaixo reproduzidas.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por ter considerado que não se encontrava demonstrado nos autos a válida notificação da liquidação de IRS.
No seguimento da emissão da liquidação mencionada na alínea anterior, em 012009, foi emitida pela Administração Tributária a compensação n. ....., na qual é apurado um montante a pagar de 208,86 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 102010 cfr. documento de fls. 23 dos;
A Administração Tributária remeteu, por carta registada, com registo de 112009, ofício dirigido aos Oponentes, do qual consta a demonstração de acerto de contas de IRS do ano de 2006, com o seguinte teor:
cfr. documentos de fls. 23 e 55 dos;
A carta mencionada em supra foi recepcionada pelos Oponentes facto não controvertido: reconhecido pelos Oponentes no artigo 2 da petição;
Contudo a referida notificação não vem acompanhada de qualquer demonstração de compensação.
As quais não foram levantadas, dado não se encontrar em Lisboa.
Em resposta ao pedido de informação mencionado na alínea anterior, em 002010, a Direcção de Serviços do IRS remeteu e-mail dirigido ao mandatário dos Oponentes, com o seguinte teor:
DSIRS/DL_MG
Para cobrança do montante mencionado em supra, em 002010, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 11, contra os Oponentes, o processo de execução fiscal n. ..... cfr. documentos de fls. 3, 36 e 37 dos;
cfr. documentos de fls. 29 dos;
O ofício mencionado em que antecede foi recepcionado pelos Oponentes em 102010 cfr. documento de fls. 57 dos;
"Dá-se como não provado o seguinte facto, com interesse para a decisão:
Que a Administração Tributária tenha remetido ao ora Oponente, ou este tenha recebido, a notificação da liquidação de IRS identificada na alínea do probatório supra.
Não foi apresentada prova deste facto. Na verdade, não foi junto aos autos qualquer comprovativo do efectivo envio aos ora Oponentes do ofício de notificação da liquidação, designadamente comprovativos emitidos pelos CTT, não tendo sido junto sequer cópia desse eventual ofício.
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou procedente a presente oposição, com a consequente extinção do processo de execução n ...... Para tal, apresentou a seguinte fundamentação, em síntese:
Com efeito, dos autos não consta qualquer comprovativo do efectivo envio aos ora Oponentes do ofício de notificação da liquidação, não tendo sido junto sequer o ofício de remessa da notificação da liquidação, onde é obrigatoriamente aposta a informação dos valores que levaram ao apuramento do imposto, o prazo de pagamento voluntário, as garantias dos contribuintes e o prazo para o seu exercício.
Desde logo, porque, como supra se explicitou, estamos perante realidades distintas, sendo que é somente a notificação da liquidação que confere exigibilidade ao tributo em cobrança.
Na conclusão de recurso , vem a recorrente invocar a alínea do probatório, que tem o seguinte teor:
Contudo a referida notificação não veio acompanhada de qualquer demonstração de compensação.
Foi dado como provado que a AT remeteu, por carta registada, com registo de 112009, ofício dirigido aos oponentes, do qual consta a demonstração de acerto de contas de IRS do ano de 2006 e que a mencionada carta foi recepcionada pelos oponentes alíneas e do probatório, pelo que não são factos controvertidos.
Não concordamos, nesta parte, com a sentença recorrida.
Não se acompanha tal artificial separação que não encontra suporte ou justificação legal.
Assim, a distinção entre o documento de demonstração da liquidação de IRS e o documento da demonstração de acerto de contas é meramente de forma.
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão do STA de 30/05/2018, Proc.01431/17, disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler:
Concorda-se com tal afirmação e acompanha-se, ainda, a recorrente quando refere que a opção da AT de criar documentos distintos, ainda que não proibida, não resulta de nenhuma imposição legal ou regulamentar pelo que não se trata de atos de diferente natureza.
Resultando imposto a pagar, por força da indicada liquidação adicional, não se descortina justificação para decompor tal liquidação adicional num denominado documento de demonstração da liquidação de IRC e num denominado documento da demonstração de acerto de contas.
Ainda no mesmo sentido, veja-se o Acórdão deste TCAS de 22/10/2020, Proc. 801/11BESNT, disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler:
Face ao exposto, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, e julgando improcedente a presente oposição.
Veio apresentada reclamação, nos termos do art. 64 do CPC, contra o despacho do Exmo Desembargador Relator, em que se decidiu:
"Os requerentes AA e BB vieram interpor recurso de revista do acórdão proferido em 112020, tendo, entre outros motivos, alegado contradição entre este e outros acórdãos dos tribunais da Relação.
Por conseguinte, o recurso interposto pelos requerentes, face ao valor da causa, mostra-se inadmissível.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no art. 641, n 2, al. do Cód. de Proc. Civil, porinadmissível, decide-se indeferir o recurso interposto pelos requerentes AA e BB.
Dizem os reclamantes na reclamação que a mesma deve ser admitida, formulando as seguintes conclusões transcrição):
A douta decisão recorrida viola o disposto no art. 69, n. 2, al. do Código de Processo Civil;
A mencionada oposição integra os fundamentos das alegações de recurso dos Autores;
A compreensão daquela norma faz-se recorrendo a uma interpretação evolutiva sustentada, nas alterações de que foi alvo ao longo dos tempos, com o escopo indelével de permitir o direito ao recurso em casos como o objectus litigandi;
Mais, a norma do art. 629, n. 2, al. a ser tomada com o sentido que o Tribunal da Relação lhe confere, ofenderia o direito a um processo equitativo previsto no art. 2, n. 4, da Constituição, uma vez que estabeleceria pressupostos desnecessários, inadequados e desproporcionados para o recurso fundado em oposição de acórdãos da Relação;
De facto, a decisão que não condena na indemnização pedida, nos termos do artigo 54, n. 1, do Cód. Proc. Civil, é sempre recorrível nos termos gerais, exceção esta que terá de ser acolhida;
E mesmo que assim não se entendesse, o que não se concede, o acórdão da Relação não sendo confirmatório do montante da indemnização pedida, impondo uma outra, o recurso para o STJ torna-se legalmente admissível;
Pelo que, a decisão da Relação viola também o disposto no artigo 54, n. 3 do Cód. Proc. Civil.
Inconformados com o decidido, interpuseram recurso de apelação os requeridos.
O recurso foi conhecido pelo Tribunal da Relação que decidiu:
Ora, não foi fixado o montante dessa indemnização, por se entender que os elementos constantes do processo não possibilitavam desde já a sua quantificação, o que sempre envolveria a prévia audição das partes.
Tal como já se explanou atrás o critério definidor da indemnização prevista no art. 543 do Cód. de Proc. Civil, porque esta não é ressarcitória, não é a medida do dano, mas apenas e tão-só a atividade processualmente ilícita que foi desenvolvida pelo litigante de má fé, o que nos remete para um espaço marcado por uma alguma discricionaridade do próprio julgador.
Também sobre a equidade escreve o seguinte Dario Martins de Almeida in"ManualdeAcidentesdeViação,1987,Almedina,págs.107/110):
Mas mesmo que se sustentasse que a fixação da indemnização aqui em causa se situava no plano da responsabilidade , ainda assim se justificaria a sua substancial redução, uma vez que, após a reapreciação da matéria de facto, esta se mostra significativamente comprimida,
pois está apenas provado que os requerentes temeram pela perda da sua casa de morada de família, o que lhes causou temor e desassossego n
Não se satisfazendo com o decidido os reclamantes apresentaram recurso de revista do acórdão, no qual formularam as seguintes conclusões transcrição):
O acórdão da Relação, ora recorrido, está em contradição, com outro, do mesmo Tribunal, proferido em 16/06/2014 proc. n. 117/11TBPNF.P1) e que, com a devida vénia se passa a transcrever:
Assim, o Ac., do qual ora se recorre, está em contradição com o que acabou de se transcrever, sobre a mesma questão de direito.
Está igualmente em contradição com o Acórdão do Tribunal de Évora, de 202004, in proc. 506/003 in www.dgsi.pt.
Tal significaria, impedir incasu, que os ora Recorrentes fossem devidamente indemnizados pelos prejuízos decorrentes do comportamento do A. na ação contra eles intentada, o que violaria a ratiolegis do art. 54 do Cód. Proc. Civil e o disposto no art. 20 da CRP.
O Ac. recorrido deu como assente que :
Os requerentes temeram pela perdadasua casa demoradadefamília, o quelhes causou temores e desassossego;
Os montantes indemnizatórios relativos aos danos morais devem ser fixados segundo padrões de dignidade humana.
Nestes termos, e nos mais de Direito, deve ser concedida a Revista e consequentemente:
Por ser de inteira JUSTIÇA!
O recurso não foi admitido, conforme justificação já apresentada.
Relevam os elementos supra indicados.
Por isso tem sido a alínea interpretada como norma que não dispensa o requisito da alçada, só sendo possível lançar mão da sua invocação quando as causas cumprem aquele requisito.
Dizem os reclamantes que com o despacho de não admissão do recurso terão sido cometidas inconstitucionalidades, por violação do direito ao recurso e o direito a um processo equitativo previsto no art. 2, n. 4, da Constituição, uma vez que estabeleceria pressupostos desnecessários, inadequados e desproporcionados para o recurso fundado em oposição de acórdãos da Relação;
Não se indica, em concreto, em que se traduzem essas inconstitucionalidades, não vindo definindo em que termos e porque motivos opera esta violação.
Ainda assim, voltando a fazer nossas as palavras usadas no Ac. deste STJ de 26/11/2019, sempre se diria:
Em face do exposto, impõe-se concluir que não procedem as invocadas inconstitucionalidades.
Pelos motivos expostos, conforma-se o despacho reclamado, sendo as custas da inteira responsabilidade dos reclamantes, nos termos das disposições legais conjugadas do CPC e Código das Custas Judiciais, sem prejuízo do apoio judiciário, e que se fixam em 3 UC.
Fátima Gomes, que assina electronicamente
Fernando Samões, que assina electronicamente
Para tanto alegaram, entre o mais, a prescrição da obrigação exequenda.
Notificada, a Embargada veio contestar, alegando, entre o mais, que o prazo prescricional aplicável é o ordinário previsto no art. 309 do Código Civil.
Fixar o valor dos presentes embargos de executado em 4108,97 euros;
Condenar a Embargada/exequente nas custas dos embargos.
O Tribunal da Relação de ..... veio a julgar improcedente o recurso de apelação, tendo um dos Senhores Juízes Desembargadores que constituíram o coletivo votado vencido.
O Tribunal a quo considera verificada a prescrição da dívida exequenda, urna vez que entende ser aplicável a norma de prescrição dos 5 anos - artigo 31, alínea do Código Civil - pese embora o vencimento da dívida.
A execução foi instaurada em 30/10/2018 e os executados foram citados em 19/06/201
Assim, entende a Recorrente, ao contrário do defendido pelo Tribunal a quo, que ao crédito peticionado nos presentes autos é aplicável o prazo de prescrição ordinário de vinte anos previsto no artigo 309 do Código Civil, pelo que a obrigação exequenda não se encontra prescrita.
E conclui da seguinte forma:
Para garantia do bom e pontual cumprimento das obrigações emergentes do contrato acima referido em 1, a executada AA constituiu hipoteca a favor da Exequente/Embargada sobre o seguinte imóvel: prédio urbano sito na freguesia de ., descrito na Conservatória do Registo Predial de .. com o n  - cfr. Documento junto com o requerimento executivo e que aqui se dá por reproduzido.
No empréstimo acima referido em 1, o capital em dívida ascende a 1444,55 euros, reclamando a Exequente/Embargada o pagamento de juros contados desde 23/6/1999, para além de despesas e imposto de selo.
A execução de que estes autos constituem apenso, foi instaurada em 30/10/201
A Recorrente insurge-se contra a decisão do Tribunal da Relação de ....., considerando que, em face do incumprimento contratual por parte da mutuária, venceu-se toda a dívida, pelo que deixamos de estar em presença de prestações periódicas, sendo, portanto, o prazo de prescrição de toda a dívida o prazo ordinário de 20 anos; prazo que ainda não decorreu.
Importa referir que os Embargantes/Recorridos prestaram fiança, mas podem, nessa qualidade invocarem como meio de defesa a prescrição da dívida da Executada/Mutuária para com a Recorrente/Embargante  cf. artigos 62, 63 e 63, todos do Código.
Para se decidir a questão colocada nos presentes autos, é relevante termos em consideração os artigos 30 e 31, alínea, do Código Civil:
O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos artigo 30).
Prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros alínea do artigo 31).
Mesmo que se considere vencido todo o capital, a preocupação com o devedor mantém-se.
A finalidade pretendida pelo legislador com a fixação do prazo curto de cinco anos seria afastada se fosse permitida não só o pagamento da totalidade da dívida mas que o credor o pudesse fazer em vinte anos, o que não pode suceder pois colocaria o devedor numa situação muito difícil.
Assim, mesmo que o crédito cuja amortização acordada em prestações de capitagl e juros se tenha vencido antecipadamente pelo incumprimento nos termos do disposto no artikgo 78 do Código Civil, não se altera a natureza da dívida, porquanto o que é devido é a totalidade das frações, isto é, como se afirma no Acórdão do STJ, de 10/09/2020 Processo n.805/16T8OVR-A.PS1), consultável em www.dgsi.pt, "todas as quotas de amortização individualmente consideradas e não a quantia global do capital em dívida. E o facto de as quotas de amortização deixarem nessa situação de estar ligadas ao pagamento dos juros cf. AUJ 7/2009, DR, ,, por via dessa antecipação do vencimento, não interfere, em nosso modo de ver, com o tipo de prescrição aplicável em função da natureza da obrigação, que não é altera elas vicissitudes do incumprimento."
"Comosjurosparecedeveremprescreverasquotasdeamortização,sedeveremserpagascomoadjunçãoaosjuros),poisseassimnãofosse,poderiadar-seumaacumulaçãodequotasruinosaparaodevedor,apesarde,comestipulaçãodasquotasdeamortização,seterpretendidosuavizaroreembolsodocapitaletratá-locomojuros.
"Naverdade,desdehámuito,queaprestaçãoenglobandoquotasdeamortizaçãodecapitalejuros,numa proporçãovariável,tendeaserperspetivadadeummodounitário,comaaplicaçãodoprazocomumdecincoanos, paraaverificaçãodaprescrição.
Deste modo, quando a Recorrente/Embargada intentou a execução já haviam decorrido mais de cinco anos.
Ora, sendo aplicável, no caso presente, o prazo prescricional de cinco anos previsto na alínea do artigo 31 do Código Civil, nenhuma censura merece o Acórdão recorrido.
Assim, o recuro deve improceder.
Lisboa, 4 de maio de 2021
com assinatura digital do Relator e declarando, nos termos do artigo 15-A do Decreto - Lei n 10-A, de 13 março, aditado pelo Decreto - Lei n 20/20, de 1 de maio, que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este coletivo, Conselheiros Fátima Gomes e Fernando Samões)
Face ao supra exposto, entende a ora Recorrente apresentar, de forma breve, as conclusões que se podem retirar dos argumentos/fundamentos expendidos, através dos quais considera ter conseguido demonstrar a propriedade do procedimento adoptado na matéria em apreço e, bem assim, a manifesta ilegalidade de que enferma a liquidação adicional de Imposto do Selo e de juros compensatórios de que foi objecto.
Acresce ainda salientar que, salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal a quo uma vez que considerou datas, para efeitos do cálculo da verificação da caducidade, distintas das que o devia ter feito, como foi demonstrado, o que implica necessariamente a preclusão do referido prazo para ambos os factos tributários
Na verdade, a douta Sentença desconsiderou a integração de ambas as sociedades num grupo de empresas, bem como que a dita participação de 1% apenas deixou de existir com a liquidação da sociedade residente para efeitos fiscais na Irlanda,
A anulação da liquidação adicional de IS subsistente ao deferimento parcial da Sentença proferida e correspondentes juros compensatórios;
Colhidos os Vistos dos Ex.mos Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre, agora, decidir,
Os financiamentos referidos em e não foram objecto de contrato escrito - facto não controvertido;
A entidade J........ Ltd., referida nas alíneas e, tem sede na Irlanda, e não tem qualquer estabelecimento em Portugal - cf. fls. 178 e 194 do PAT, apenso aos autos, em suporte físico;
A Impugnante foi notificada do início da acção de inspeção em 20-08-2003 - facto não controvertido;
Em 03-11-2003, foi elaborado Relatório da Acção de Inspecção, referida em, donde consta, com interesse para os autos, o seguinte:
Imposto Selo
Conforme já foi descrito, os rendimentos objecto de análise - juros pagos a não residentes - dizem respeito a um financiamento contraído pela ......., S.A., junto da J........ ...).
O montante sujeito a Imposto de Selo é o referente ao empréstimo contraído durante o exercício de 1999 - Anexo 1 fls. 4 e 5, de acordo com o seguinte quadro:
Montante do empréstimo contraído em eurosData em que foi contraído o empréstimoTaxa de IS =0,5%
577 817,4627/08/199997889,09
412 246,4901/10/1999182061,23
Total 55 990 063,95
) - cf. citado relatório da acção inspectiva.
"Fica Ex.a, por este meio notificado nos termos do art. 6do RCPIT do teor que sobre a acção Interna/Externa de Inspecção Tributária, exercícios) de 199
Os factos, motivos, fundamentos e bem assim os critérios e cálculos, expressamente desenvolvidos Relatório/Doc.s) de Correcção, que parte integrante da presente notificação, de fundamentação para todas as liquidações que vierem a ser efectuadas em resultado da presente acção inspectiva.
cf. fls. 19 e seguintes do PAT apenso aos autos em suporte físico;
Em 07-11-2003, a Impugnante recebeu o ofício referido em - cf. certidão de notificação, de fls. 18 do PAT apenso aos autos em suporte físico;
A reclamação graciosa referida em foi indeferida, por despacho do Director de Finanças Adjunto, datado de 23-02-2005 - cf. decisão de fls. 115 do PAT apenso aos autos em suporte físico;
Em 06-04-2005, a Impugnante apresentou recurso hierárquico, sindicando o indeferimento da reclamação graciosa referido em - cf. articulado de fls. 83 e seguintes do PAT apenso aos autos em suporte físico;
O recurso hierárquico referido em foi indeferido - cf. decisão de fls. 296 e seguintes do PAT apenso aos autos em suporte físico;
Do pacto social da Impugnante ........., S.A., consta o seguinte, com interesse para os autos:
ARTIGO TERCEIRO
ARTIGO OITAVO
A transmissão das acções é livre.
ARTIGO DÉCIMO
Um - Os accionistas ficam obrigados a entrar para a Sociedade, a título de prestações acessórias, com contribuições em dinheiro até ao montante de cinquenta milhões de escudos, nos termos a seguir indicados.
cf. pacto social a fls. 212 a 220 do PAT apenso aos autos em suporte físico;
Pelo exposto, o termo do prazo de caducidade, relativamente ao facto tributário ocorrido em 27-08-1999, teve lugar em 15-11-2003; e o termo do prazo de caducidade do facto tributário ocorrido em 01-10-1999 teve lugar em 20-12-200
Quanto ao facto tributário, ocorrido em 01-10-1999, a liquidação e a respetiva notificação foram realizadas dentro do referido prazo de caducidade, cujo termo se verificou em 20-12-200
Da interpretação conjugada dos referidos preceitos legais decorre apenas e só ...) que o prazo de caducidade do direito de liquidar impostos periódicos, que é de quatro anos e se conta a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário - artigo 45 da LGT -, se suspende com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, cessando este efeito suspensivo, contando-se aquele prazo de caducidade desde o início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação.
A recorrente defendeu e continua a defender que os financiamentos obtidos constituem meros suprimentos e não subsistem razões de ordem legal e mesmo prática para que seja imposto um qualquer limite de participação social mínima como requisito do sujeito activo no contrato de suprimento.
Não há, assim, qualquer fundamento para censurar a sentença recorrida.
Interposto recurso de apelação pelo progenitor, o Tribunal da Relação do ...... proferiu, a 23 de fevereiro de 2021, Acórdão com a seguintedecisão:
Fruto dessa conduta do progenitor, as menores mostram-se incapazes de fazer a distinção entre conjugalidade e parentalidade ponto e não são encorajadas a falar com a mãe pelo telefonepontoe que após a separação dos progenitores, em abril de 2020, apenas estiveram pontualmente com a mãe, rejeitando o convívio pelos motivos apontados ponto.
Não está, porém, vedado legalmente ao Supremo verificar se o uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação ofendequalquernormalegal,sepadecedealgumailogicidadeousepartede factos nãoprovados - AcórdãodoSTJ,datadode14deJaneirode2016,proferidonoÂmbitodoprocesson1391/19TTCBR.CS1, devidamente completado pelo Acórdão487/14TTPRT.PS1,de07deJulhode2016, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Este Supremo Tribunal não deve ficar indiferente a errosdeapreciaçãodaprova resultantes da violação de direito probatório material, podendo constituir fundamento de revista a violação de disposição legal expressa que exija certa espécie de prova ou que fixe a respetiva força probatória.
Ao Supremo Tribunal de Justiça impõe-se a efetivação desse controlo, inconcreto, no pleno uso dos seus poderes legais, que lhe permitem verificar se existiu, ou não, o erro e a ofensa de uma disposição expressa da lei, nos precisos termos estabelecidos pelo n 3, do art. 674, do CPC.
A solução preconizada pelo Acórdão recorrido vai no sentido de beneficiar o infrator, de atribuir um prémio a quem tem conduta que o Acórdão recorrido classifica de reprovável, o que é solução que a moral e a lei colocam em causa.
E estamos, não esqueçamos, perante um pedidoderetornofeitoaoabrigodaConvençãoInternacionaldeHaia.
Dito de outra forma, para que assim não seja, para que não seja ordenado o regresso das menores, é necessário que haja prova do consentimento posterior al.) ou o risco al.), cabendo o ónus da prova a quem se opõe ao regresso acórdãodoTribunaldaRelaçãodeLisboade26deJunhode2012,www.dgsi.pt,proc.n.1534/17TMLSB-A-L1-7).
Na falta de qualquer prova, éimperativodeterminaroregresso acórdãodoTribunaldaRelaçãodeLisboade5deJunhode2012,www.dgsi.pt,proc.n.773/02TBLNH.L7).
E já então em 16 de Setembro de, quando a expressão manipulação do progenitor surge pela primeira vez, se tentava fazer valer os direitos da progenitora a estar presente na vida das menores.
O Relator proferiu decisão a admitir o recurso de revista.
erro na apreciação das provas;