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Os actos eleitorais das C1 regem-se pelo Código Cooperativo, pelos Estatutos e pelo Regulamento Eleitoral.
O art 3 do Código Cooperativo sujeita as Cooperativas ao princípio da gestão democrática.
Este prazo, corroborando o pensamento do Sr. Presidente da Assembleia Geral é curto, tanto mais que a C1 tem 000 associados e são necessários 10%, ou seja, 800 Associados para apresentar uma candidatura.
Para além de ofender a boa fé e os bons costumes, a imposição dum prazo tão curto para apresentação de candidaturas com a subscrição de 800 associados, é um manifesto abuso de direito.
Assim sendo, não é cumprida a disposição do artigo 1 do Regulamento Eleitoral que prescreve ter o processo eleitoral como fim assegurar a legalidade, seriedade e genuidade.
Se o Pacto Social da Ré diz que a convocatória da Assembleia Geral deve ser publicado em diário do distrito ou outra publicação que tenha uma periocidade máxima quinzenal, se a convocatória é publicada em diversos orgãos locais, sem a indicação que já foi publicado em Jornal diário, valem estas convocatórias dos orgãos locais semanários ou quinzenários.
Com efeito, os associados ao lerem, os orgãos locais, não sabem se a  optou por esse orgão em detrimento dum jornal diário.
Tanto mais que o seu Presidente da Assembleia Geral considera que tal prazo é curto, mas diz que cumpriu os estatutos e que pode haver falta de democraticidade.
Todos estes métodos permitem que a lista candidata do Conselho de Administração se recandidate e já esteja a gerir a  há mais de 30 anos e só muda os elementos que vão morrendo.
Isto viola todas as regras democráticas das empresas e instituições e o art 3 do Código Cooperativo.
O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos: O autor é cooperante da ré e tem o n. ..
No dia 29 de novembro de 2018, foi convocada uma assembleia geral ordinária da ré para o dia 27 de dezembro de 2018, constando da convocatória, no terceiro ponto da ordem de trabalhos:
Tal convocatória foi publicada pela ré na edição do dia 30 de novembro de 2018 do Jornal F, conforme documentos constantes de fls. 48 e 86, cujo teor se dá por reproduzido.
Foi ainda publicada pela ré nos seguintes jornais:
No dia 21 de fevereiro de 2019, foi convocada uma assembleia geral ordinária da ré para o dia 27 de março de 2019, constando da convocatória, no oitavo ponto da ordem de trabalhos:
Esta convocatória foi publicada pela ré na edição do dia 21 de fevereiro de 2019 do Jornal F, conforme documento constante de fls. 52, cujo teor se dá por reproduzido.
Foi ainda publicada nos seguintes jornais:
No dia 27 de março de 2019, pelas 9 horas, no Auditório da sede da  realizou-se a Assembleia Geral Ordinária da ré.
O ponto oito da ordem de trabalhos, previa:
Os órgãos sociais que terminaram o mandato com o ato eleitoral referido nos pontos 11 a 13 foram nomeados por deliberação da Assembleia Eleitoral realizada em 31 de março de 2016, para um mandato com a duração do Triénio 2016/2018, conforme certidão permanente constante de fls. 46v e 47, cujo teor se dá por reproduzido.
Dá-se por integralmente reproduzido o Pacto Social da ré, constante de fls. 26v a 36v.
a informação aos cooperantes da realização do ato eleitoral de março de 2019 só tenha sido feita em 27 de dezembro de 201
os membros dos órgãos em exercício queiram impedir o aparecimento de qualquer outra candidatura, desacreditando a ré perante os seus associados e levando-os a afastarem-se da sua atividade.
O prazo para entrega de candidaturas haja impedido o autor e outros associados de se candidatarem, de forma definitiva, ao ato eleitoral de março de 201
Conhecendo do mérito do recurso:
Da impugnação da Matéria de factoO apelante, em sede recursiva, manifesta-se discordante da decisão que apreciou a matéria de facto.
Pugna que a matéria de facto elencada nos itens,,, e dos factos não provados seja considerada provada.
Tal depoimento de parte foi inconsistente e contraditório, pouco contribuindo para o esclarecimento das questões controvertidas.
Insurge-se o Recorrente contra tal decisão por entender que o Tribunal a quo valorou erradamente a prova oferecida no que tange aos pontos mencionados.
Ademais, como bem refere o apelado, atenta a factualidade considerada provada e dada a sua não impugnação por parte do Apelante, não se compreende como a mesma é compaginável com a matéria vertida nos itens,, e dos factos não provados, que o apelante pretende seja considerada provada.
Em qualquer caso, afirmaram ainda que tais prazos não obstaram ao aparecimento de outras candidaturas, havendo 2 listas que disputaram as eleições há cerca de 3-4 mandatos atrás 9-12 anos atrás).
Por sua vez, o depoimento de parte, na parte em que não implica confissão, deve ser atendido e valorado com algum cuidado, não se podendo olvidar que, nessa parte, são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção.
Parece-nos, por isso, não existirem motivos que justifiquem a alteração, devendo manter-se as respostas dadas aos referidos pontos da matéria de facto não provada.
Do mérito da acção.No caso vertente, o apelante clama pela alteração da sentença de que recorre.
Com efeito, conforme bem refere o Tribunal recorrido:
Sobre esta matéria, e para o que aqui releva, dispõe o artigo 2 do Regulamento Eleitoral da ré:
" As eleições realizar-se-ão, sempre que possível, na Assembleia Geral Ordinária de Março.
Por sua vez, o artigo 4 do Regulamento Eleitoral, regulando os prazos e formalidades, dispõe:
Cabe, portanto, verificar se, em face da factualidade que emergiu provada, as regras que regem o processo eleitoral que culminou com a eleição dos órgãos sociais da ré, realizada em 27 de março de 2019, foram ou não observadas.
Afigura-se a este Tribunal que a resposta é afirmativa.
A primeira, na Assembleia Geral Ordinária que antecede a Assembleia Eletiva, se as eleições forem realizadas na Assembleia Geral Ordinária seguinte;
Resulta, portanto, do que acaba de expor-se o cumprimento pela ré das normas legais e regulamentares atinentes ao ato eleitoral realizado em 27 de março de 2019, inexistindo qualquer vício apontado pelo autor, suscetível de determinar uma declaração de invalidade pelo Tribunal.
Temos a referida argumentação por boa, adequada e judiciosa.
Flui de quanto vem de referir-se que não merece qualquer censura a decisão recorrida.
Sumariando, em jeito, de síntese conclusiva:................................................
DecisãoNos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso interposto, confirmando a decisão recorrida.Custas da apelação interposta a cargo do apelante.
Porto, 27 de Maio de 2021Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
O recurso foi admitido por despacho de fls. 71
Na sentença recorrida, considerou-se que, por documentos juntos aos presentes autos e por acordo das partes, se mostram provados os seguintes factos:
Resulta ainda provado, pelos documentos juntos a fls. 38 e ss. e 93 e ss., o que deverá ser atendido por este Tribunal da Relação nos termos das disposições conjugadas do artigo 66, n. 2 do Código de Processo Civil e artigo 60, n. 4 do mesmo diploma, que:
-  Na acção que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho, Juiz 5, Processo n. 18925/12T8LSB, o ali R. apresentou contestação e foi em 29 de Janeiro de 2018 proferido despacho judicial com o seguinte teor:
E sustenta, do mesmo modo, que não há risco de contradição ou repetição de decisão anterior por parte do tribunal.
Não podemos acompanhar esta sua perspectiva.
A individualização da acção faz-se pelas partes autor e réu) e pelo objecto causa de pedir e.
Pelo que, além da incontestada identidade de partes e de causas de pedir, se mostra igualmente presente no caso sub judice a contestada identidade de pedidos, verificando-se a tripla identidade que é crucial para a afirmação da excepção dilatória em apreço nos termos do artigo 580, n. 1 e 58 do Código de Processo Civil.
Ora, esta argumentação, apesar de douta, esbarra com dois obstáculos.
Termos em que improcedem as conclusões do recurso.
Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.
Condena-se o recorrente nas custas de parte que haja.
Vide Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  Edição, Coimbra, 2018, p. 59
Vide José Lebre de Freitas, in A Acção Declarativa Comum À Luz do Código de Processo Civil de 2013,  Edição, Coimbra, 2013, p. 11
Vide Lebre de Freitas, in ob. singular citada p. 7 Vide também o mesmo autor com Isabel Alexandre, in ob. citada, p. 527 e, ainda no mesmo sentido, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Volume , Parte Geral e Processo de Declaração, Coimbra, 2018, p. 2
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra 1950, p. 9
Vide Pedro de Brito,  in  Código  do  Trabalho  Anotado,  sob  a coordenação de Pedro Romano Martinez e outros,  edição, Coimbra, 2009, p. 34
Proc 4496/10T8ENT-A.E1
Recorrente:, Europe, Limited
Não se conformando com o decidido, a embargadarecorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2, do CPC:
Às situações de incumprimento de uma das prestações de uma obrigação global de valor predeterminado é aplicável o regime de prescrição de vinte anos.
A exceção perentória de prescrição invocada deverá ser julgada improcedente por não provada.
A decisão recorrida prejudica voluntariamente o direito da ora recorrente.
Por todo o exposto deve ser dado provimento ao recurso interposto.
Com interesse para a boa decisão da causa, estão provados os seguintes factos, com base na prova documental não impugnada:
Nos autos principais, serve de título executivo a injunção, datada de 07 de setembro de 2016, ao qual foi aposta fórmula executória a 27 de outubro de 2016, junta com o requerimento executivo.
Foi enviada e depositada uma notificação por carta simples com prova de depósito na morada indicada no ponto anterior.
O valor a restituir pelos embargantes era por prestações mensais, que incluíam o capital e juros.
Os embargantes deixaram de pagar as prestações a partir de 10 de outubro de 200Conhecendo.
Mas ao devedor não basta esperar pela inércia do credor, sobre si impende o ónus de alegar a prescrição a seu favor, como impõe o artigo 30 do , não podendo ser suprida oficiosamente pelo tribunal.
No caso presente os embargantes alegaram a prescrição na petição de embargos, pelo que tal matéria foi apreciada pelo tribunal a quo, vindo a decidir pela prescrição do crédito porque decorridos mais de 5 anos sobre a sua constituição artigo 31, alínea, do, decisão que mereceu agora oposição do exequente por entender que a prescrição é a do prazo geral de 20 anos artigo 30 do.
Por isso, o incumprimento desta obrigação para efeitos de prescrição foi equiparado pela ordem jurídica ao regime previsto no artigo 31,, do , que manda aplicar o prazo curto de 5 anos aos casos em que as quotas de amortização são pagáveis com os juros.
Logo, a dívida está prescrita por aplicação do prazo especial de prescrição a que alude o artigo 31, alínea, do
Por outro lado, e aprofundando agora esta questão, sendo certo nada ter sido convencionado em contrário, o não cumprimento de uma prestação importou o vencimento da totalidade da dívida, como estipula a norma supletiva do artigo 78 do
No sentido do decidido, o acima citado Acórdão do STJ de 29-09-2016, Lopes do Rego, Processo n. 201/11TBMIR-A.CS1:
Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. do art. 310 do , as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos.
O também citado Acórdão do TRE de 202016, Conceição Ferreira, Processo n. 1583/13TBSTB-A.E1:
E Acórdão do TRL de 15-02-2018, Ana Paula Albarran Carvalho, Processo n. 828/10T8SXL.L1-6
Bem como todos os acórdãos citados nestes arestos e com eles concordantes.Concluindo, a apelação é improcedente e a douta sentença deve ser confirmada.
Em face do exposto, a  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação improcedente e confirma a sentença recorrida.
Évora, 17-12-2020
-	Porém, com o devido respeito, tal sentença enferma de vários erros, quer na matéria de direito quer na matéria de facto.
Ora, com o devido respeito, parece existir um erro na qualificação do contrato celebrado entre as partes, que será um contrato de subempreitada e não um contrato de empreitada, que a aqui Apelada se obriga para com a Apelante a realizar a obra em causa e que a Apelante é o empreiteiro geral da mesma.
Acresce ainda que a sentença de que se recorre deu como não provados factos que, tendo em conta os depoimentos das testemunhas e o teor de documentos que se encontram junto aos autos, não poderiam ter deixado de ser dados como provados.
Acontece que do depoimento da testemunha A. F., arrolada pela aqui Apelante, se retira que tal facto aconteceu, ainda que não exactamente como alegado, tendo o mesmo de ser dado como provado.
Ora, uma vez mais do depoimento da testemunha A. F. se retira claramente que as paredes dos canteiros dos terraços apresentaram fissuras, que vieram a ser reparadas pelos colaboradores da aqui Apelante:
Assim, o ponto dos factos não provados deveria ter sido dado como provado.
Uma vez mais, o tribunal a quo julgou mal a matéria de facto, uma vez que tal facto deveria ter sido como provado, tal como decorre do depoimento das testemunhas P. , A. B. e A. F., que passamos, uma vez mais, a transcrever:
Ora, este será um dos pontos fulcrais para a boa decisão da causa, e que não poderia ter deixado de ter sido dado como provado.
Acresce ainda que não foi dado como provado um facto absolutamente essencial para a boa decisão da causa e que resulta do depoimento da testemunha P. .
Pelo que deve ser retirado da matéria dada como provada todo o ponto , requerendo-se a Ex.as se dignem ordenar a realização de nova perícia que vise calcular o valor das reparações que se tornam necessárias em resultado das anomalias/defeitos identificados.
Entende a sentença recorrida que entre a aqui Apelante e a Apelada foi celebrado um contrato de empreitada.
Nos termos do disposto no artigo 121 e ss. do Código Civil, aplicável também ao contrato de subempreitada, o empreiteiro deve denunciar ao subempreiteiro os defeitos da obra dentro dos 30 dias seguintes ao seu descobrimento, o que aconteceu, conforme supra se demonstra.
O que, aliás, foi aceite pela Apelada.
Pelo que, ao contrário do que se decide na sentença recorrida, a aqui Apelante denunciou os defeitos e exigiu a redução do preço, por não ser possível a eliminação dos defeitos ou nova construção, o que foi aceite pela Apelada.
Pelo que deve ser ordenada a realização de uma nova perícia com o fim de calcular o valor do custo das reparações das anomalias, nos termos do disposto no artigo 66 n. 2 do Código de Processo Civil, o que se requer.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 42 e ss. e 122 do Código Civil.
A ora Apelada fez incutir na aqui Apelante a convicção de que o valor correspondente aos defeitos da subempreitada seria deduzido no montante a pagar por esta, sem existir a necessidade de exigir a eliminação dos defeitos ou nova construção.
Os quatro pressupostos de protecção da confiança através do venire contra factum proprium são os seguintes:
Uma situação de confiança traduzida na boa-fé própria da pessoa que acredita numa conduta alheia no factum;
- uma justificação para essa confiança, ou seja, que essa confiança na estabilidade do factum proprium seja plausível e, portanto, sem desacerto dos deveres de indagação razoáveis;
Ora, no caso em apreço, verificam-se os quatro pressupostos a que se alude supra.
Tal confiança encontra-se devidamente justificada, na qual a Apelante investiu e que lhe é absolutamente recondutível.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou o disposto no artigo 33 do Código Civil.
Com o que se fará, tão-só JUSTIÇA!
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.
Nas coretes técnicas, nas zonas de fixação dos autoclismo, falta concluir alguns rebocos de fixação dos autoclismos.
Existem instalações sanitárias cujos pendentes das bases de duche não se encontram corretamente executados.
Os revestimentos dos muretes em bloco com reboco exterior liso, do tipo weber.rev pasta ou equivalente, em todas as superfícies visíveis, falta retificar as juntas de dilatação e aplicação da segunda mão.
No dia 26 de abril de 2018, a Requerente, sem ter emitido qualquer aviso e sem que ninguém pudesse prever, abandonou a empreitada em causa, interrompendo todos os serviços que estava a prestar e retirando todo o seu pessoal.
As paredes dos canteiros dos terraços apresentaram fissuras.
Existiram problemas ao nível do concreto do piso da rampa de acesso ao hotel, que se estava a desfazer, tendo o piso sido removido e colocada nova tela de impermeabilização, sendo aplicada, depois, nova camada de concreto.
A pendente da piscina ficou desnivelada, apesar de várias vezes se ter alertado os colaboradores da Requerente que o pendente teria de ficar no nível.
Deste depoimento nada se pode retirar quanto a um eventual abandono da obra, sobretudo quando sabemos que estava já em dívida a primeira das faturas aqui em causa. Por outro lado, a testemunha J. , que trabalhou na obra como funcionário da requerente, referiu que foram dadas ordens para não os deixarem entrar na obra e mais ninguém falou sobre este assunto.
Assim, os factos constantes da alínea não lograram provar-se, como bem decidiu o tribunal recorrido.
Contudo, analisando detalhadamente os pontos 3 e 4 dos factos provados, verifica-se que este defeito, em concreto, nos muretes, ou paredes de canteiros, já aí consta, sob o n. 4 dos defeitos e sob o n. 5 quanto ao custo de reparação, pelo que terá que concluir-se que existia uma contradição entre estes factos provados e o facto não provado da alínea.
Assim, elimina-se a alínea dos factos não provados.
Assim, elimina-se a alínea dos factos não provados e acrescenta-se o ponto n. 7 aos factos provados, com a seguinte redação:
Finalmente, entende a apelante que a alínea dos factos não provados deveria transitar para os factos provados, com a seguinte redação:
Não podemos concordar com esta análise.
Por outro lado, não vemos motivo para não atender ao teor dos emails juntos aos autos e que foram expressamente confirmados por esta testemunha no decorrer do seu depoimento.
Repare-se que a prova documental vai no mesmo sentido da testemunhal.
Pelo que se decide aditar este facto aos factos provados, com o n. 5 e eliminar a alínea dos factos não provados.
Ou seja, é a própria requerida, ora apelante, que alega que as partes não chegaram a um consenso.
Daí que apenas seja possível aditar aos factos provados o seguinte, com o n. 6:
Não se trata, aqui, de compensação de valores que, no caso destas ações do 269/98 de 01/09, não é possível, considerando que as mesmas não admitem pedido reconvencional e a compensação, hoje, só pode ser deduzida através de reconvenção cfr. Acórdãos da Relação de Guimarães de 23/03/2017 e de 22/06/2017, respetivamente da aqui  adjunta e da ora relatora, com citações jurisprudenciais e doutrinais para os quais se remete, ambos em www.dgsi.pt).
Ou seja, torna-se desnecessário apurar o real valor dos prejuízos da requerida, uma vez que, quer pretendesse obter a compensação, quer o pagamento de parte do seu crédito que eventualmente excedesse o da requerente, sempre teria que deduzir reconvenção. A requerida, pese embora não possa operar a compensação de créditos no processo especial previsto no Dec. Lei n 269/98, por nele não ser admissível reconvenção, não está impedida de fazer valer o seu crédito através da propositura de uma acção autónoma para esse efeito.
O apuramento do valor dos prejuízos poderá apenas relevar em sede do princípio da proporcionalidade e da boa-fé na invocação da exceção do não cumprimento.
Na presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, que  , S.A., move contra , ambos com os demais sinais identificadores nos autos, foi proferido saneador-sentença, com o seguinte teor:
Respondeu a autora.
Por despacho judicial, não se admitiu o pedido reconvencional e, como se viu, foi o autor notificado para se pronunciar sobre a possibilidade de conhecimento do mérito da causa, mas este nada disse.
Em 5 de Abril de 2016 A. e R. celebraram um contrato de trabalho a termo certo.
O R. foi contratado para, sob a autoridade e direção da A., prestar atividade com a categoria profissional de rececionista de
Pelo exercício de tais funções as partes acordaram numa remuneração mensal bruta no valor de 530,00 euros, a que acresceria a quantia de 118,14 euros a título de subsídio de alimentação.
O R. foi contratado pelo período inicial de 6 meses, suscetível de renovação em função das necessidades da A..
O contrato foi objeto de renovações sucessivas.
".vem muito respeitosamente por este meio comunicar a -as Ex.as que, nos termos para efeitos do plasmado no n. 2 do art. 39 alínea do Código do Trabalho que rescinde o contrato de trabalho que me liga a essa empresa, rescisão essa que produzirá efeitos imediatos com o recebimento desta nessa empresa, data em que cessarei todas e quaisquer funções laborais para a empresa.
Entre autora e réu vigorou um contrato de trabalho cf. artigo 11 do Código de.
Importa saber se o trabalhador/réu, validamente, fez cessar esse contrato de trabalho por resolução.
Assim, em primeiro lugar exige-se que a declaração de resolução seja efetuada ou comunicada por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos referidos factos cf. artigo 395, n. 1, do Código de.
No prazo indicado o trabalhador e ora réu nada fez, pelo que só se pode considerar que a resolução foi ilícita.
No caso, no entanto, nenhuma indemnização vem peticionada.
Impõe-se, por isso, julgar procedente a presente ação tal como ela vem proposta.
E que declarou ilícita a resolução do Contrato de trabalho, operada pelo Réu, aqui Recorrente, por ter declarado o pedido procedente da Autora.
Na verdade também, nessa data, cujo Processo consta dos Autos, a Entidade Patronal teve conhecimento dos motivos e fundamentos que levaram o Ré a demonstrar a intenção de fazer cessar o seu vínculo laboral
Ora, o que deveria relevar é o conhecimento dos fundamentos, por parte da A.,
Tendo inclusivamente, em Resposta, contestado
O que deveria ter conduzido ao apuramento dos factos, em sede de julgamento
E que não aconteceu
Decidindo o Meritíssimo Juiz a quo pela ilicitude da Resolução do contrato de trabalho por parte do R.
E ainda aquando se pronunciou por Despacho do Meritíssimo Juiz, mais uma vez reforçando que a A. tinha conhecimento dos factos, motivações e fundamentos que motivaram, originaram e fizeram operar no Réu, aqui Recorrente a resolução do contrato de trabalho e consequentemente, tendo pedido que se designasse data para julgamento, conforme já explanado, porquanto
Sendo, certo que, também não pode desconhecer esses factos, porquanto lhe foram sempre percetíveis.
Sendo certo que a A não desconhece os factos concretos que sustentam a resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa, até porque os factos se passaram diretamente com o legal representante e, portanto deles que não os pode desconhecer, tendo originado inclusive uma queixa crime, que corre termos no Ministério Publico, sob o Proc. N 2353/18GBABF, queixa. Crime já constante do articulado da contestação do R. e da Resposta
Deve ser decidido em conformidade pela sanação do vicio, o que não foi entendido pelo Meritíssimo Juiz a quo
Conduta e ações da A. que colocaram em causa a manutenção da relação contratual, obrigando o R. a resolver o contrato com fundamento na justa causa e invocando o art.394 n 2 al.f) do T