rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Compulsado o acórdão recorrido não está nele plasmado o raciocínio inferencial efectuado pelo tribunal a quo que permitiu julgar como provado que a recorrente "incumpriu deveres legais e regulamentares que lhe competiam enquanto participante no espetáculo desportivocf. facto provado a fls. 18 do acórdão.
Além do mais, não se pode aqui abrir a porta, a uma "prova por presunção" sobre a autoria dos factos e sobre a violação de deveres constitutiva da ilicitude típica.
Este valor de custas finais compromete o princípio da tutela jurisdicional efectiva art. 2-1 e 26-4 da.
Importa não esquecer que a arbitragem necessária que antecedeu esta fase do processo é, como o próprio nome indica, uma inevitabilidade para quem pretenda reagir contra decisões Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol que lhe são desfavoráveis.
Urna vez que as normas conjugadamente aplicadas pelo Tribunal a quo para fixar o valor das custas finais art. , n"s 1 e 5, conjugado com a tabela constante do Anexo a, da Portaria n. 301/2015, articulado ainda com o previsto nos artigos 771/2/3 e 774/5/6 da Lei do são inconstitucionais, por violação do princípio da proporcionalidade art.  da e do princípio da tutela jurisdicional efectiva art. 2-e 26-4 da, devem essas normas ser desaplicadas art. 20 da, o que desde já se requer.
Sem prescindir, requer-se seja o presente recurso julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e assim como a condenação da recorrente pelas infracções disciplinares p. e p. pelos artigos 18-2, 18V2 e 18, n. 1,. do RDLPFP, anulando-se o correspondente acto administrativo do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, conforme o alegado supra em
A recorrida FPF apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
" O presente Recurso de Apelação foi interposto pela Recorrente do Acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto, datado de 23 de abril de 2019, que confirmou a decisão. do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, de sancionar a ora Recorrente pela prática das infrações disciplinares p. e p. pelos artigos 185, 18 n.e 1 e 18e, n.2 1, alínea do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
Sinteticamente, de acordo com os relatórios do jogo e de policiamento desportivo, os adeptos da Recorrente deflagraram engenhos pirotécnicos e tiveram outros comportamentos incorretos. A Recorrente não coloca em causa que estes factos aconteceram, coloca em causa, sim, que tenha qualquer responsabilidade sobre o comportamento levado a cabo por outras pessoas.
Recorde-se, aliás, que esta forma de processo consta do Regulamento Disciplinar da LPFP, aprovado pelas próprias SAD's que disputam as competições profissionais em Portugal, entre elas a ora Recorrente.
Entende a Recorrente que cabia ao Conselho de Disciplina provar adicionalmente ao que consta do Relatório dos Delegados da LPFP e do Relatório de Policiamento Desportivo da que a Recorrente violou deveres de formação, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva.
Isto é, entende que cabia ao Conselho de Disciplina fazer prova de um facto negativo, o que, como se sabe, não é possível.
Para abalar essa convicção, cabia ao clube apresentar contraprova, colocando em causa aquela veracidade. Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 34 do Código Civil.
Ainda que se entenda - o que não se concede - que o Conselho de Disciplina não tinha elementos suficientes de prova para punir a Recorrente. a verdade é que o facto alegada e desconhecido - a prática de condutas ilícitas por parte de adeptos da Recorrente e a violação dos respetivos deveres - foi retirado de outros factos conhecidos.
Há ainda que notar que o próprio Tribunal Arbitrai do Desporto. por várias outras ocasiões. já se pronunciou em sentido diverso ao entendimento sufragado pela Recorrente. assim como o STA por sete vezes em sede de recurso de revista e o TCA Sul uma vez em sede de recurso de apelação.
Por acórdão deste TCAS de 07/11/2019 foi decidido revogar o acórdão arbitral proferido pelo TAD.
Notificada a recorrida para se pronunciar, nada veio dizer.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, as questões a decidir consistem em aferir:
do erro de julgamento de facto quanto ao ponto -4 da matéria de facto dada como provada;
do erro na modificação do valor da causa;
Jogo F - SC B:
No dia 7 de Abril de 2018 ocorreu um jogo de futebol entre as equipas do F, Futebol SAD e o 5 B, Futebol SAD, no Estádio Marcolino de Castro, a contar para a 29 jornada da competição LIGA NOS;
A bancada Topo Sul do Estádio do jogo é a zona do estádio reservada aos adeptos da equipa visitante, que no jogo em causa foi destinada, em exclusivo, aos adeptos afetos ao SC B;
O árbitro principal da partida foi J...;
Os delegados da liga presentes no jogo foram H... e B;
Jogo P... - SC B...:
No dia 13 de Abril de 2018 ocorreu um jogo de futebol entre as equipas do FC P..., Futebol SDUQ e o S B..., Futebol SAD, no Estádio Marcolino de Castro, a contar para a 30 jornada da competição LIGA NOS;
A bancada Topo Nascente do Estádio do jogo é a zona do estádio reservada aos adeptos da equipa visitante, que no jogo em causa foi destinada, em exclusivo, aos adeptos afetos ao SC B...;
O acesso a esta bancada foi efetuado pela Porta 4 do estádio;
Adeptos situados na bancada Topo Nascente, destinada aos adeptos do SC B..., aos 18 minutos de jogo, deflagraram duas tochas e dois flash lights;
Adeptos situados na bancada Topo Nascente, destinada aos adeptos do SC B..., aos 20 minutos de jogo, deflagraram duas tochas;
Adeptos situados na bancada Topo Nascente, destinada aos adeptos do SC B..., entre os minutos 20 e 23 de jogo, deflagraram cinco tochas;
As tochas arremessadas causaram a interrupção da partida durante um minuto, aos 20 minutos de jogo e durante um minuto e quinze segundos, aos 23 minutos de jogo;
O árbitro principal da partida foi Fábio Veríssimo;
Os delegados da liga presentes no jogo foram Sérgio Ferreira e Rui Mourinha;
Comum aos dois jogos:
A Demandante não foi a promotora do evento;
A Demandante tem o cadastro disciplinar na época 2017/2018 que se encontra junto aos autos no anexo 22, a fls 48 a 58;
A Demandante não coloca em causa os incidentes ocorridos no jogo em causa e descritos nos factos atras identificados;
Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se ocorre:
erro de julgamento de facto quanto ao ponto -4 da matéria de facto dada como provada;
erro na modificação do valor da causa;
De acordo com este preceito, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Aplicável ao caso ex  artigos 6 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto LTAD -aprovada pela Lei n. 74/2013, de 6 de setembro, na redação da Lei n. 33/2014, de 16 de, e  do CPTA.
Na decisão proferida sobre a matéria de facto, que a seguir se apreciará em sede da respetiva impugnação, o Tribunal Arbitral pronunciou-se sobre os factos que entendeu relevarem, em função da definição do objeto do processo e das questões a resolver nos autos.
O que poderá, assim, estar em causa é o erro no julgamento da matéria de facto.
Como tal, não procede a invocada nulidade.
da falta de fundamentação
do erro da decisão sobre a matéria de facto
"1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve a recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Daqui decorre que, ao impugnar a matéria de facto em sede de recurso, recai sobre a recorrente o ónus de indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios que impõem decisão distinta, mais devendo identificar precisa e separadamente os depoimentos caso se trate de meios probatórios gravados.
Perante as alegações de recurso, afigura-se que a recorrente cumpriu os ónus que sobre si impendiam.
Foi aqui objeto de análise o aludido depoimento, porquanto apenas considerado na sua globalidade se afigurou possível chegar este Tribunal de recurso a uma convicção própria sobre a prova produzida.
Com efeito, desde logo não se retira do depoimento em questão que medidas concretas foram adotadas, que no caso pudessem ter levado a que os factos ocorridos não se tivessem verificado.
É certo que a testemunha dá conta do esforço do clube na contenção daquele tipo de comportamentos e das dificuldades que encontrou nos casos concretos, sendo certo que o que se verifica é que tais esforços são manifestamente insuficientes, porquanto os factos continuaram a repetir-se.
da inconstitucionalidade do artigo 21 do RDLPFP
Pelo que cumpre conhecer da mesma.
Confirma-se que, no caso dos autos, não foi dada oportunidade ao arguido de se pronunciar em momento prévio ao da aplicação da sanção disciplinar.
Como tal, é de recusar a aplicação da referida norma regulamentar, donde decorre a nulidade do ato punitivo mantido pela deliberação de 22/05/2018 do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da FPF.
do valor da causa
Quanto a este ponto, é por demais evidente o erro do acórdão recorrido.
das custas
- São encargos do processo arbitral todas as despesas resultantes da condução do mesmo, designadamente os honorários dos árbitros e as despesas incorridas com a produção da prova, bem como as demais despesas ordenadas pelos árbitros.
Pelo que, no caso vertente, não se mostram violados os princípios constitucionais invocados, sendo certo que o valor das custas terá de ser revisto.
Improcede, pois, a invocada violação dos princípios da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efetiva.
Sem reflexos, contudo, no segmento decisório, atenta a necessária reformulação do valor das custas no TAD, em função da modificação do valor da causa.
Em suma, será de revogar o acórdão recorrido e declarar a nulidade do ato punitivo mantido pela deliberação de 22/05/2018 do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da FPF.
Pelo exposto, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal Central Administrativo Sul em:
Contactado o respectivo balcão de Barcelos, mais concretamente o aludido Sr. S., este transmitiu ao embargante/executado que a proposta de seguro que havia assinado em Agosto de 2011 tinha ficado esquecida no dossier, assumindo aquele, para o embargado/exequente, a total responsabilidade pelo sucedido. Aconselhou, porém, o embargante/executado a remeter uma carta onde expusesse a situação, o que o mencionado A. J. fez no dia 04 de Novembro de 2015, tendo, entretanto, sido confrontado com a execução dos autos principais.
A apólice de seguro associada ao crédito que se discute apenas tinha uma cobertura de 50% por mutuário relativamente ao valor em dívida, pelo que em conformidade, a seguradora liquidou metade do capital em dívida.
Peticionando o Recorrido a sua absolvição do pedido executivo e a condenação do Exequente como litigante de má-fé, alega em síntese não ser responsável pela dívida exequenda, a qual entende que não foi liquidada por exclusiva responsabilidade do Exequente uma vez que:
Tendo contactado o balcão de Barcelos, mais concretamente o aludido Sr. S., este transmitiu ao Embargante que a proposta de seguro que havia assinado em Agosto de 2011 tinha ficado esquecido no dossier, assumindo aquele, para o Embargado/Exequente, a total responsabilidade pelo sucedido, aconselhando-o a remeter uma carta onde expusesse a situação;
Em finais de 2015 foi contactado por uma empresa de cobranças para efectuar o pagamento do valor em dívida para com o Embargado/Exequente e, após, foi confrontado com a execução dos autos principais por cuja quantia exequenda entende não ser responsável, mas sim o Banco ora Recorrente, motivo pelo qual peticionou a respectiva condenação como litigante de má-fé.
Accionada a apólice de seguro associada ao empréstimo peticionado, que apenas tinha uma cobertura de 50% por mutuário relativamente ao valor em dívida, a Seguradora liquidou metade do capital em dívida;
Mais alegando que a alteração de seguros, de um seguro conjunto subscrito pela Mutuária e pelo Embargante para um seguro exclusivo do Embargante apenas poderia ocorrer assim que a desvinculação da mutuária se encontrasse formalizada, o que ocorreu tão só em novembro de 2012, sendo que foi a morosidade do processo de desvinculação da mutuária que impediu a formalização da referida apólice de seguro de vida para uma cobertura de 100%;
Mais tendo o Apelante expressamente alegado que tendo o Embargante conhecimento da necessidade de assinatura de nova apólice, e tendo cessado os pagamentos ao Exequente, originando uma situação de incumprimento, viu-se o aqui Apelante foçado a recorrer aos meios legais para se ver ressarcido da quantia que lhe é devida, pelo que ao demandar o Embargante para cobrança da dívida e ao contestar os embargos não actua de má-fé.
O aqui Apelante não se conforma com a decisão proferida na sua globalidade, quer:
pelo que o presente recurso terá por objecto a sentença in totum uma vez que, salvo o devido respeito por mais douto entendimento que é muito!), mal andou o Mmo. Juiz a quo ao proferir a decisão recorrida.
Porém, além de tal factualidade ter resultado impugnada pela aqui Recorrente na Contestação que ofereceu, a prova testemunhal produzida e a documental existente não permite que tal factualidade possa ser dada como provada, desde logo porquanto resultou demonstrado que A. N. não actuou como gestor do Embargante e nem lhe terá apresentado a proposta de seguro junta aos autos sob Doc. 4, e quanto ao demais assinatura da proposta já não produziu o Embargante prova alguma pelo que tal factualidade deveria ter sido julgada não provada.
Resultando, ainda, do texto da proposta de seguro, na respectiva página 12, que "O prazo desta proposta de seguro para a sua aceitação pela Seguros de Vida, S.A., é de 6 meses a contar da data da sua subscrição, sendo que tal proposta tem data de 4 de Agosto de 2011 e a desvinculação da mutuária apenas veio a ocorrer em novembro de 201
Isso mesmo resulta do depoimento da Testemunha J. , com depoimento prestado na sessão de julgamento de dia 31218 e gravado no registo de prova áudio suporte digital pelas 11:50:30, localização temporal no suporte áudio entre minutos 09:43 a 10:43) do seu depoimento.
De acordo com a motivação da sentença ora em riste, com base no mesmo acervo probatório, teve o Tribunal a quo por insuficiente a prova documental e ou testemunhal produzida para o convencer da veracidade, e como tal, julgar como provada a seguinte factualidade alegada pelo Banco, aqui Apelante:
que a morosidade daí resultante tivesse implicações na entrada em vigor da apólice de seguro subscrita pelo embargante/executado para garantia desse empréstimo a 100%, uma vez que estava dependente da formalização da desvinculação aludida em;
que a desvinculação da aludida A. apenas viesse a ocorrer em Novembro de 2012;
que, nessa ocasião, o embargado/exequente alertasse o aludido A. J. para a necessidade de assinar nova apólice de seguro, o que este não fez;
que o embargante/executado bem soubesse que a apólice de seguro para garantia do empréstimo a 100%, por si assinada no dia 04 de Agosto de 2011, não se encontrava em vigor.
Com o respeito que é devido, mal andou o Tribunal a quo ao não julgar provada factualidade constante das alíneas,,,,, e dos factos dados como não provados na sentença em crise, valorando as declarações de parte do Embargante em detrimento dos depoimentos que validamente foram prestados pelas Testemunhas e que supra se transcreveram.
Não desconhece o Apelante que a prova testemunhal constitui um de outros meios probatórios geradores da convicção do julgador, os quais são apreciados livremente. O certo é que as declarações de parte prestadas pelo Embargante careciam de uma apreciação mais cuidada pelo douto Tribunal a quo, atento o interesse directo e inequívoco que possui o mesmo no desfecho da lide, sobretudo quando as declarações de parte prestadas pelo Embargante não se encontram, também elas, em plena e exacta conformidade com a versão que carreou aos autos na sua petição de Embargos o que, porém, não terá feito abalar, como se entende que deveria ter feito, a credibilidade excessiva que foi pelo douto Tribunal a quo atribuída a tais declarações.
Tendo o mutuário/segurado A. J. sofrido acidente de trabalho do qual lhe terá resultado uma incapacidade/invalidez total e permanente, uma vez participado o sinistro e aceite o mesmo pela Seguradora, veio a mesma a pagar o capital seguro em dívida na proporção de 50% em conformidade com o seguro em vigor.
Apesar de o Banco Apelante ter intervindo no contrato de seguro em questão na veste de beneficiário, e, nestes autos, exequente, a sentença recorrida convoca factualidade em que o Apelante interveio, mas apenas e tão só como mediador da Seguradora.
No presente caso, a proposta de seguro subscrita pelo Embargante não corresponde a um seguro de grupo que haja sido previamente acordado entre o Banco Apelante e a, mas sim a uma proposta para formalização de um contrato de seguro individual conforme resulta bem identificado na proposta de subscrição do seguro que se não confunde, porém, com os Boletins de Adesão que são subscritos nos casos de seguro de grupo.
Figurando na proposta de seguro datada de 04 de Agosto de 2011:
como Tomador de Seguro: o Embargante A. J. e não o aqui Banco Apelante como sucederia se estivéssemos na presença de um seguro de grupo.;
como pessoa segura: o Embargante A. J.;
com a cobertura de 100% do capital seguro para a pessoa Segura, mas
com as coberturas de Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva, salientando-se que divergem estas das coberturas de Morte e Invalidez Total e Permanente contratadas na apólice n. 09/....9
Não cabia convocar no presente caso, como o fez o Tribunal a quo, o regime dos artigos do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, doravante RJCS, aplicáveis ao seguro de grupo, em especial o disposto no artigo 8, n. 1 e n. 4, pelo que mal andou o Tribunal a quo na subsunção jurídica que fez na sentença em crise ao responsabilizar o aqui Apelante perante Seguradora e a Seguradora perante o Segurado, pelos danos não demonstrados e resultantes da alegada falta de entrega daquela proposta de seguro, para o que sempre se afiguraria necessário que tivesse a Seguradora intervindo nos presentes autos, o que não sucedeu.
O contrato de seguro considera-se celebrado quando o segurador aceita a proposta do tomador do seguro ou do segurado, aceitação essa que no caso não teve lugar pela Seguros.
O Banco Apelante, nestes autos, exequente, para o que aqui releva, não interveio no contrato de seguro em questão na veste de beneficiário mas apenas e tão só como mediador e em representação da Seguradora.
É sobre a Seguradora que recai a responsabilidade pelos actos do aqui Apelado na qualidade de mediador, sendo que nos presentes autos o Apelante apenas intervém como Exequente e beneficiário irrevogável do seguro.
Em face da prova documental e testemunhal produzida, já supra transcrita e que ora se dá por integralmente reproduzida, entende o Banco Apelante ter logrado provar tal alegação.
Mas, ainda, que assim se não entendesse, o que por mera hipótese se coloca, não poderia o Embargado ser condenado como litigante de má-fé por ter a sua oposição decaído por mera fragilidade de prova e, sobretudo, por não ter resultado provada a sua má-fé.
Resulta da proposta de seguro subscrita pelo Embargante em 04 de Agosto de 2011 que mesma teria um prazo de 6 meses a contar da sua subscrição para poder ser aceite pela Seguradora e da prova testemunhal produzida que tal alteração só poderia ocorrer com a formalização da exoneração da mutuária e o facto de o Tribunal a quo ter entendido que o Banco não logrou demonstrar que tal desvinculação da mutuária ocorreu apenas em Novembro de 2012, não quer significar que tal não tenha acontecido.
O Banco nunca pretendeu prestar informação falsa aos presentes autos, obstruir ou atrasar o processo.
Motivo pelo qual, e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a sentença proferida e substituída por uma outra sentença que julgue totalmente improcedentes os Embargos de Executado, determinando o prosseguimento da acção executiva nos seus normais termos e revogue a decisão que condenou o Apelante como litigante de má-fé.
O embargante/executado contra alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Discutida a causa, com relevo para a decisão a proferir, resultou provada a seguinte matéria de facto:
No documento complementar que integra a escritura referida em  estipulou-se, além do mais, que:
Cláusula Décima Quarta:
DOIS: O mutuário obriga-se, ainda, a subscrever uma apólice de seguro de vida, cobrindo o risco de falecimento ou de invalidez total e/ou permanente, cujo beneficiário será o Banco, até ao limite do que, no momento de qualquer um desses acontecimentos, se lhe estiver em dívida.
O embargante/executado e a sua, então, esposa, utilizaram em proveito próprio o valor resultante desse crédito, do qual se confessaram devedores.
A hipoteca prevista no ponto  da escritura referida em  encontra-se registada a título definitivo a favor do embargado/exequente pela inscrição Ap. 42, de 17 de Janeiro de 200
A partir daí, o identificado A. J. passou a pagar integralmente a prestação bancária respeitante ao crédito que ora está em execução e a que respeita a escritura referida em
Capital em dívida a pagar ao
Entretanto, em finais de 2015, o embargante/executado foi contactado por uma empresa de cobranças a respeito do crédito que ora se encontra a ser discutido.
Nessa altura, o mencionado A. J., através da sua mandatária, deu conhecimento via email e contactos telefónicos) do que se passava como seu crédito, designadamente, da carta referida em 2, da qual continuava a aguardar resposta.
Provou-se, também, que:
Além disso, teve de suportar despesas com deslocações, com custas do processo e honorários da sua Ilustre Mandatária.
Toda esta situação causou e causa grandes incómodos e preocupações ao embargante/executado.
Não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa, designadamente:
que o embargante/executado bem soubesse que a apólice de seguro para garantia do empréstimo a 100%, por si assinada no dia 04 de Agosto de 2011, não se encontrava em vigor;
A apelante discorda da decisão de facto.
Entende que os pontos 13, 14, 15, 16, 21, 22, 23 e 30 dos factos provados deveriam transitar para os factos não provados e, ao invés, o tribunal deveria ter dado como provados os factos constantes das alíneas,,,,, e dos factos não provados.
O discurso do embargante/executado apresentou-se verdadeiro e dotado de humildade, nele não se descortinando nenhum aspecto que se revelasse mais tendencioso, nem que revestisse carácter artificial.
A sua postura em julgamento foi genuína, evidenciadora de que procurou tão-só o esclarecimento do tribunal acerca da factualidade que se aprecia.
Não pode deixar de reconhecer-se que, verificado que seja algum tipo de interesse, directo ou indirecto, no desfecho de qualquer causa, devem as declarações de quem se encontre nessa indicada posição merecer especiais cautelas. Não significa, no entanto, que isso possa ou retirar-se, sem mais, ou seja, aprioristicamente, credibilidade aos relatos produzidos.
É que tudo depende, como é evidente, dos termos em que as declarações são prestadas.
E se o forem de forma devidamente circunstanciada e coerente, nenhuma razão de princípio pode determinar a não atendibilidade de qualquer meio de prova previsto na lei, seja ele qual for.
Acresce que tais declarações não se apresentam isoladas, pois que se encontram suportadas noutros elementos probatórios.
Daqui se infere que o embargado/exequente, para além de beneficiário do seguro em questão, actuou também nas vestes de mediador de.
O tribunal também teve em consideração o depoimento da testemunha A. N. que foi subdiretor do balcão do embargado/exequente sito na Avenida ..., em, que, de forma esforçada e notória, procurou desresponsabilizar-se do sucedido.
Por fim, a testemunha J. afastou, igualmente, a sua responsabilidade nesse processo, embora tenha chegado ao seu conhecimento atentas as funções que exerce como director do balcão de Barcelos do embargado/exequente.