rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Elaborado o relatório pericial, constatou o Tribunal que a preconizada divisão mediante a constituição de propriedade horizontal poderia não ser legalmente admissível, posto que a viabilidade daquela solução pressuporia a legalização das obras efetuadas, o que não se mostrava comprovado.
- Em 17/09/2020, o autor formulou requerimento no sentido de o Município se encontrar a aguardar a decisão dos presentes autos por forma a poder dar início ao processo de legalização, que, segundo parecer junto, poderia decorrer, em alternativa, através da constituição de propriedade horizontal ou da desanexação de parcelas, pelo que, tendo as partes já optado pela segunda, requereu a homologação da transação anteriormente celebrada.
O que estava em causa era a demonstração da legalização das construções realizadas pelas partes no imóvel cuja divisão é peticionada, sendo essa matéria objeto dos processos de fiscalização camarários n.s 244/2018 e 245/201
Não há, pois, qualquer falta de impulso processual na não comprovação do pedido de prosseguimento dos processos de fiscalização.
Pelo exposto, não resulta terem as partes omitido qualquer dever de impulso processual determinante da paragem do processo por período superior a 6 meses.
Como bem se referiu na decisão recorrida, o licenciamento das construções edificadas pelas partes no prédio em causa não depende da divisão ou não do prédio, mas sim da verificação do cumprimento de determinadas regras urbanísticas.
Como anteriormente se explicitou, a divisão pretendida pelo recorrente não é possível sem que, previamente, tenham sido respeitados os requisitos de natureza administrativa legalmente exigidos. O que a Administração não pode conceder - ou ainda não pode conceder, porventura porque ainda não estão preenchidos os requisitos legais - não pode a Jurisdição autorizar.
Ora, não demonstrando as partes o cumprimento de tais requisitos legais administrativos, é de rejeitar o propósito manifestado pelas partes no sentido de eliminarem o acatamento de condicionalismos jurídico-administrativos que impedem a divisibilidade do prédio.
Quanto ao mais, manter a decisão recorrida.
Guimarães, 28 de janeiro de 2021
Cfr. Ac. do STJ de 3/05/2018 relator Manuel Tomé Soares, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 8/03/2018 relatora Maria Rosa Oliveira, in www.dgsi.pt.
Cfr. o citado Ac. do STJ de 8/03/2018 relatora Maria Rosa Oliveira, in www.dgsi.pt., que cita o Ac. do STJ de 25/02/2018 revista n 473/144T88CR.LS2, relatado por Abrantes, não publicado.
Cfr. Ac. da RP de 2/02/2015 relator Manuel Domingos e Ac. da RC de 17/05/2016 relator Fonte, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RL de 26/02/2015 relatora Ondina Carmo, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 20/09/2016 relator José, in www.dgsi.pt.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 33
Cfr. Acs. do STJ de 22/02/2018 relator Abrantes, de 5/07/2018 relator Abrantes e de 20/09/2016 relator José, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RL de 16/11/2017 relator Arlindo, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Ramos de Faria, estudo citado, pp. 13/1 Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2 ed., Almedina, p. 617; Ac. da RL de 212016 relator Luís Filipe Pires de e Ac. da RP de 4/02/2019 relatora Fernanda, in www.dgsi.pt.; em sentido contrário, propugnando pelo alcance constitutivo da sentença de deserção, Ac. da RG de 30/04/2015 relator Estelita Mendonça) e o Ac. da RC de 17/05/2016 relator Fonte, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, Almedina, p. 43
Cfr., Ac. da RL de 212016 relator Luís Filipe Pires de, in www.dgsi.pt. e Ramos de Faria, estudo citado, p. 1
Tendo presente o disposto no art. 209 do , a divisibilidade ou indivisibilidade da coisa afere-se em termos jurídicos, e não naturalísticos ou físicos cfr. José Alberto Vieira, Direitos Reais, 2017, Almedina, p..
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 2017, Almedina, pp. 86/8
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, pp. 28/30 e 8
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, pp. 53/57 e António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, obra citada, p. 36
Cfr. Acs. do STJ de 23/09/2008 relatora Maria dos Prazeres e de 14/06/2011 relator Nuno, in www.dgsi.pt.
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada,, p. 8
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, p. 8
Cfr. neste sentido, Ac. do STJ de 3/05/2018 relator Manuel Tomé Soares, in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. do STJ de 3/07/2003 relator Neves, in www.dgsi.pt..
A José .... e mulher, B Ana ...., intentaram acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Novo Banco, SA, pedindo que seja o Réu condenado a pagar-lhes ;
Para tanto invocaram os AA, em síntese, que :
Conclui assim a Ré que não se encontram preenchidos todos os requisitos de imputação de responsabilidade ao Novo Banco, razão porque DEVE a excepção peremptória de prescrição ser julgada procedente, absolvendo-se o Réu do pedido; ou, caso assim não se entenda, a acção ser julgada improcedente por não provada, absolvendo-se o Réu do pedido.
Custas pelos AA.
Registe-se e notifique-se
"- Em 2014 e 2015 era referido em algumas notícias de órgãos de comunicação social escrita, a possibilidade de retransmissão e activos e passivos do Novo Banco para o Banco Espírito Santo.
b.-Apesar de estarem juntos aos autos diversos exemplos de notícias publicadas em órgãos de comunicação social, na verdade não qualquer menção de publicitação da possibilidade de retransmissão da responsabilidade pelo reembolso das emissões Obrigacionistas do Novo Banco par ao BES.
Não resultam dos autos assim meios de prova que sustentem aquele facto, que deverá ser expurgado dos factos provados.
Deverá, pois, aquele mesmo facto ser considerado como não-provado.
Termos em que se conclui pela revogação da douta sentença recorrida e sua substituição por decisão que condene o Réu no pedido, assim se fazendo...... JUSTIÇA!
A sustentar a confirmação do julgado, deduziu a apelada as seguintes conclusões:
Rectificação material da Decisão Recorrida
Resposta ao recurso interposto pelos Recorrentes
Conclusões quanto ao dano
NESTES TERMOS, deve este Tribunal ad quem:
Julgar totalmente improcedente o presente recurso, mantendo-se consequentemente a Decisão Recorrida nos seus exactos termos;
Subsidiariamente, e para o caso de assim não se considerar,
eliminação no ponto final do ponto  do seguinte texto:
ponto  - O tribunal teve em consideração os documentos 19 fls. 593 dos autos físicos), 20 fls.594 dos autos físicos) e 33 fls. 631 dos autos físicos) juntos com a contestação.
colocação do mesmo no ponto , mais precisamente entre o ponto 8 e o ponto 1 "
Primo : Aferir se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, na parte respeitante ao concreto ponto de facto n 2 ;
Secundo :Aferir se incorre a sentença apelada em error in judicando, impondo-se em face da factualidade provada a alteração do julgado e a condenação da apelada no pedido ;
Primo : Aferir se deve ser alterada - a título subsidiário, nos termos do artigo 63 do CPC - a decisão sobre a matéria de facto e quanto ao julgamento que incidiu sobre o seguinte ponto de facto : 25 ;
Após julgamento, fixou o tribunal a quo , em sede de sentença, a seguinte factualidade :
PROVADA.
" - Regulamentação geral e Prestação de serviços
O presente documento adiante referido como Condições, contém as cláusulas contratuais gerais, aplicáveis ao Contrato de registo e depósito de instrumentos financeiros e de recepção, transmissão e execução de ordens por conta de outrem celebrado entre o Banco e o seu cliente.
Recepção de ordens
Sem prejuízo do dever de sigilo, o Banco prestará ao Cliente sobre as suas ordens relativas a instrumentos financeiros as informações que repute necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada pelo cliente, nomeadamente quanto aos riscos que das mesmas possam resultar e interesses que o banco tenha nos serviços a prestar.
Compra // OTC
Identificação do instrumento/produto financeiro: NB 4,75% 15/0172018 Código ISIN: PTBENJOM0015 // Obrigações
Declaro ainda:
que para todos os efeitos legais, conheço e aceito as condições da operação, as comissões e custos devidos pela realização da presente operação, compreendo os riscos envolvidos e possuo todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, tendo sido informado pelo Banco que a respectiva ficha técnica ser-me-á disponibilizada, caso a solicite:
que autorizo o tratamento automatizado dos elementos constantes deste documento, nos termos e para os fins previstos;
que recebi uma cópia da presente ordem;
que tenho conhecimento que a presente ordem é dada para a conta de instrumentos financeiros, suportada na conta DO, acima identificada.
As responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com excepção dos seguintes "Passivos Excluídos"):
Após 3 de Agosto, e face á informação complementar entretanto disponibilizada, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução, tem vindo a aprofundar o conhecimento da situação financeira do conjunto de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Novo Banco e do respectivo justo valor em 3 de agosto de 2014, nomeadamente através dos processos que adiante se descrevem.
O RGICSF estabelece, em conformidade com a legislação europeia na matéria, que os accionistas e credores de uma instituição objecto de medida de resolução devem assumir os prejuízos da referida instituição.
Um dos princípios do RGICSF impõe que os recursos do fundo de resolução não sejam utilizados para assumir directamente os prejuízos da instituição de crédito objecto de resolução e o valor dos passivos e elementos extrapatrimoniais a transferir para um banco de transição não deve exceder o valor dos activos transferidos.
Em conformidade com o exercício do Poder de Retransmissão, esta Deliberação:
b.-Dispõe sobre determinadas matérias complementares á retransmissão.
As emissões de obrigações que são retransmitidas do Novo Banco para o BES, de acordo com o disposto nos considerandos anteriores, constam do Anexo desta deliberação.
a.-são obrigações originariamente emitidas pelo BES directamente a investidores qualificados, nos termos do art. 30 do Código de valores Mobiliários e não a investidores de retalho, para além de que foram emitidas com denominações unitárias de 100 euros e portanto tipicamente não dirigidas, mesmo em mercado secundário, a pequenos investidores.
Nos termos do disposto no RGICSF e ao abrigo do disposto no n. 2 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de Agosto, o Conselho de Administração do Banco de Portugal delibera o seguinte:
"Obrigações retransmitidas do Novo Banco para o BESISIN Descrição Divisa Tipo PTBENJOM0015 Obrigações Sénior NB 4,75% venc. Jan de 2018 Eur Sénior
2001 e 01/08/2014, o A. JM realizou investimentos em Obrigações nominativas BES, Direitos nominativos EDP, Acções nominativas EDP e Futebol Clube do Porto, Obrigações ao portador BES London, BES Finance e CEMG e Emissões preferenciais BES Finance e Santander;
04/08/2014 e 17/09/2019, o A. JM realizou investimentos em Obrigações nominativas BES, Acções nominativas EDP e Obrigações ao portador NB Finance e NB London;
02/01/2013 e 17/09/2019 o A. JM realizou investimentos em Obrigações ao portador;
21/08/2001 e 2012 o A. JM realizou investimentos em Fundo de Investimento - em 2011 a A. AS realizou um investimento em Obrigações.
um dia ou dois depois da Deliberação, a Ré, através do gestor de conta, contactou o A., pessoalmente, para o informar da retransmissão;
a R. enviou a A. A, a carta junta por cópia a fls. 812-813, datada de 19 de Janeiro de 2016, a informar que a obrigação que havia adquirido transitou para o Banco Espírito Santo, sendo o Autor credor dessa mesma instituição.
Com ligação ao aludido ponto de facto, sabemos já em face do despacho que proferiu e que consta do item 7 do presente acórdão que o tribunal a quo, para justificar a respectiva recondução ao elenco dos factos provados, teve em consideração os documentos 19  fls. 593 dos autos físicos), 20  fls. 594 dos autos físicos) e 33  fls. 631 dos autos físicos juntos com a contestação.
Perante o teor dos referidos artigos publicados na imprensa escrita, pacifico nos parece que peca no mínimo por imprudente invocar-se que o julgamento de facto subjacente ao item n 28carece de prova bastante.
Depois, pertinente é também nesta sede recordar que, sendo certo que a prova tem por função a demonstração da realidade dos factos  cfr. art 341, do, tal demonstração não exige de todo uma convicção assente num juízo de certeza lógica, absoluta, sob pena de o direito falhar clamorosamente na sua função essencial de instrumento de paz social e de realização da justiça entre os homens .3)
Postas estas breves considerações, e começando pela análise da prova testemunhal, designadamente pelo depoimento da testemunha Pedro .... exfuncionário/gestor do BES/NB,começou a testemunha por esclarecer a forma como apresentou ao Autor o produto financeiro em causa nos autos, precisando que por regra apresentava várias soluções e/ou alternativas de investimento, cabendo sempre a decisão/escolha final ao cliente.
A impugnação da apelante, portanto, e quanto ao ponto de facto inserto no item de facto n 25 , procede forçosamente.
Logo, e ao abrigo do disposto no artigo 63 do CPC, impetra o recorrido NB que ao rol dos factos PROVADOS sejam reconduzidos os seguintes 3 :
Em Setembro, Outubro e Novembro de 2015, o NOVO BANCO adquiriu obrigações sénior, tendo investido nessa aquisição um montante de cerca de 200 milhões de euros;
As obrigações sénior adquiridas pelo NOVO BANCO foram retransmitidas, por decisão do Banco de Portugal de 29 de Dezembro de 2015, para o Banco Espírito Santo;
Em suma, quer os factos alegados em sede de contraprova, quer sobretudo os factos instrumentais, apenas revelam utilidade como fonte e/ou prova utilidade meramente probatória e transitória) do facto essencial e ou presumido, o qual tem sempre de pela parte ser alegado, o que de resto decorre dos fundamentos/considerandos que constam do item 1 do presente acórdão e que serviram para reconduziro ponto de facto n 25 ao elenco dos factosnão provados.
Mais exactamente, considerando o primeiro Grau que em face do contexto fáctico provado nada justificava caracterizar a culpa da Ré como grave, então deviam os AA. ter intentando a presente acção até a 04/05/2017 , o que não fizeram tendo proposto a acção a 27/08/2019), data em que se mostrava já completado o prazo prescricional de dois anos previsto no art. 324, n. 2, do considerando que em face da factualidade provada em 9 e 11 a ordem de compra das Obrigações dos autos foi dada a 29/04/2015 e foi debitada em conta dos AA a 04/05/201
Deveres de informação
" 1- O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes:
Ao intermediário financeiro e aos serviços por si prestados;
À natureza de investidor não qualificado, investidor qualificado ou contraparte elegível do cliente, ao seu eventual direito de requerer um tratamento diferente e a qualquer limitação ao nível do grau de protecção que tal implica;
Aos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar;
Ao custo do serviço a prestar.
- A informação prevista no n. 1 deve ser prestada por escrito ainda que sob forma padronizada.
- Sempre que, na presente subsecção, se estabelece que a informação deve ser prestada por escrito, a informação deve ser prestada em papel salvo se:
A prestação da informação noutro suporte seja adequada no contexto da relação, actual ou futura, entre o intermediário financeiro e o investidor; e
O investidor tenha expressamente escolhido a prestação da informação em suporte diferente do papel.
Relevante é também, porque igualmente relacionado com Deveres de informação, o disposto no art 314 do  com redacção introduzida pelo n. 357-A/2007, de 31 de Outubro ou seja, antes ainda das alterações nele introduzidas pelo n. 35/2018, de 20 de Julho, ao expressar que :
Princípio geral
Já o art 304 do , outrossim relevante para o objecto dos autos, porque relacionado com o exercício da actividade dos intermediários financeiros, revela-nos que :
Artigo 30
- Os intermediários financeiros estão sujeitos ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário, sem prejuízo das excepções previstas na lei, nomeadamente o cumprimento do disposto no artigo 38
b. Dispõe sobre determinadas matérias complementares á retransmissão.
Com efeito, não se tendo PROVADO cabendo aos autores o ónus da respectiva prova - art. 34, n. 1, do  que " Se o A. tivesse tido conhecimento de que existia a possibilidade de esta emissão obrigacionista ser retransmitida ao BES, nunca teria aceite investir o seu dinheiro em tais instrumentos financeiros ", então também por tal razão a acção não poderia de todo proceder.
ainda que com base em fundamentos algo diversos dos sufragados pelo primeiro Grau, a apelação improcede .
Alterar a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo;
Custas na apelação, a cargo dos AA/apelantes .
Cfr. Ac. do STJ de 8/6/2011, Proc. n 350/94TAOLH.S1, in www.dgsi.pt.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2010, 3 Edição, pág. 31
Cfr. Prof. Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, 1984, págs. 420 e segs.
Cfr. Prof. Antunes Varela e outros, ibidem.
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, in Prova Por Presunção no Direito Civil, 2012, Almedina, pág. 14
Luís Filipe Pires de Sousa, ibidem, pág. 14
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, ibidem, pág. 22
Cfr. Ac. do TRL, de 25/03/2003, Proc. n 2155/2003-7, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6/7/2011, Processo n 3612/06TBLRA.CS1, in www.dgsi.pt..
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, ibidem, págs.82/8
Cfr. BALDASSARE PASTORE, apud Luís Filipe Pires de Sousa, ibidem, págs.7
Cfr. MICHELE TARUFFO, apud Luís Filipe Pires de Sousa, ibidem, págs.7
Cfr. MICHELE TARUFFO, apud Luís Filipe Pires de Sousa, ibidem, págs.8
In Recursos em Processo Civil, Novo Regime 2010, Almedina, pág.s 332/33
Cfr. A.S. Abrantes Geraldes, ibidem.
Como o preconiza António Santos Abrantes Geraldes, ibidem, pág. 1
Cfr. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, ibidem
Código do Mercado dos Valores Mobiliários ,aprovado pelo Decreto-Lei n. 486/99, de 13/1
Cfr. José Engrácia Antunes, em Os Instrumentos Financeiros, 2017, 3 Edição, Almedina, pág.11
In Direito dos Valores Mobiliários, Relatório, Lisboa ,Coimbra Editora, 2005, pág. 17
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 12/31
Ibidem, pág. 71
Em Direito Dos Valores Mobiliários, Vol. , ,INSTITUTO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, Coimbra Editora, págs. 146/14
Cfr. Acórdão de 30/4/2019, Proferido no processo n.  2632/16T8LRA.LS1, sendo Relatora a Juiz Conselheira
MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA, e disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão de 24/1/2019, Proferido no processo n.  2406/14T8LRA.CS1, sendo Relator o Juiz Cons ABRANTES GERALDES, e in www.dgsi.pt.
A qual estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Directiva 82/891/CEE do Conselho, e as Directivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos n 1093/2010 e n. 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Vide g. o Acórdão do STJ de 4/10/2018, Proferido no processo n.  1236/15T8PVZ.LS1, sendo Relatora a Juiz Cons MARIA DO ROSÁRIO MORGADO, e in www.dgsi.pt
Em Deveres de Protecção em Relações Obrigacionais, in Scientia Juridica, Tomo , N. 297, págs 495 e ss. .
Cfr. , de entre vários outros, os Acórdãos do STJ de 13/9/2018  Proferido no processo n.  13809/14T8LSB.LS1, sendo Relator o Juiz Cons SOUSA LAMEIRA , e de 11/10/2018 Proferido no processo n.  2339/14T8LRA.CS1,sendo Relatora a Juiz Conselheira MARIA DO ROSÁRIO MORGADO , e ambos em www.dgsi.pt.
vencido, porquanto não alteraria a decisão sobre a matéria de facto quanto ao nexo causal, e em matéria de direito, mantenho a posição que assumi no acórdão que proferi no processo 9619/12T8LSB.L1-6  em  112020,  consultável   no  sítio  da "dgsi".
o registo do cancelamento das hipotecas averbado mediante as apresentações n ..., de 24/11/2011, respeitantes ao prédio descrito na CRP do  ...)  sob a ficha genérica n ..., e as apresentações n ... ambas de 25/11/2011, respeitantes ao prédio descrito na mesma CRP, sob a ficha genérica n ..., é nulo, declarando consequentemente o tribunal a respectiva nulidade destes registos de cancelamento;
A 1 R não contestou, apesar de regularmente citada.
A  contestou, impugnando o valor da causa, e invocando em seu favor a verificação dos requisitos da aquisição tabular previstos no artigo 17/2 do Código do Registo Predial, atenta a sua qualidade de terceiro de boa-fé e a sua aquisição do bem a título oneroso.
o registo do cancelamento das hipotecas averbado mediante as apresentações n ..., de 8/11/2011, respeitantes ao prédio descrito na CRP do  ...)  sob a ficha genérica n ..., é nulo, declarando consequentemente o tribunal a respectiva nulidade destes registos de cancelamento;
Também nessa ação a 1 R. não contestou, apesar de regularmente citada.
O que implica que a haver nulidade da sentença se trataria, quando muito, da nulidade estrutural a que se reporta a 1 parte da al do art 615, isto é, oposição entre os fundamentos e a decisão.
A ideia da A. é, pois, é a de fazer valer a eficácia retroactiva da nulidade registal - declarado nulo um registo o mesmo há-de ser havido como nunca lavrado, e por isso, os registos subsequentes que nele se hajam fundado não podem deixar de ser considerados como nulos, porque lavrados com violação do trato sucessivo 5 .
A dificuldade da questão passa, no entanto, por saber quando é que um registo é nulo - e tal questão assume verdadeiro relevo quando se constata que o regime constante do n 2 do art 291 se mostra mais gravoso para o terceiro que de boa fé adquiriu a título oneroso do que o regime que resulta desse art 17/2 - essencialmente porque não é fácil distinguir as invalidades meramente registais das substantivas, até porque estas se podem repercutir sobre o registo que eventualmente haja sido feito do acto registável.
Posição esta a de Henrich Horster 16 e consoante o informa Mónica Jardim 17 , Orlando de Carvalho, Oliveira Ascensão, Santos Justo, Pinto Duarte, Maria Clara Sottomayor e José Alberto Gonzalez, para além do Conselho Técnico dos Registos e do Notariado.
Sem que se subscreva o entendimento de que a nulidade a que se refere o n 1 do art 17 CRP só pode ser invocada, para efeitos do disposto no n 2 dessa norma, quando obtida em decisão judicial prévia, não obstante a letra desse n 1 3
Cfr Ac RL 20/2/2014
Relatado por M dos Prazeres Beleza e acessível em www.dgsi.pt
- Obra referida, p 297
- Obra referida, p 751
- Obra referida p 714, nota 1363
- Obra referida, p 78
- Obra referida, p 744
Obra referida, nota 1451 a p 755
Processo n. 107/10JACBR.S1
No Juízo Central Criminal de ...... o arguido AA foi condenado pela prática como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 2/1, n. 15/93, de 201, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão.
Inconformado, recorreu diretamente para este Supremo Tribunal de Justiça art. 43/1/, rematando a alegação de recurso com as seguintes conclusões transcrição):
O presente recurso vem interposto do Douto Acórdão do Tribunal Judicial de - Juízo Central Criminal- Juiz .. proferido nestes autos.
O presente Recurso tem como objecto, como não poderia deixar de ser, a matéria de direito do Acórdão proferido nos presentes autos.
São, pois, as seguintes as questões colocadas: A qualificação-jurídica dos factos A dosimetria da pena.
Há errada subsunção jurídica dos factos.