rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas, se a aplicação deste critério não oferece dificuldade em pequenas empresas, maior dificuldade oferece no quadro de estruturas empresariais complexas, dotadas de hierarquia e divisão, onde as tarefas se encontram funcionalizadas e divididas por setores ou departamentos específicos e especializados, como é o caso dos autos.
No seio da mesma organização empresarial, cada um dos agentes sabe que tarefa lhe cabe e como tem de a articular com as tarefas que cabem aos outros, conhecendo os circuitos comunicacionais e os processos de funcionamento da mesma.
Neste caso a posição de garante dentro da empresa é atribuível aos seus concretos órgãos particulares em função da esfera empresarial que dominem 2
A evolução da execução do crime depende do não exercício dos seus poderes de direção e supervisão.
Mas, a obrigação de evitar o resultado não se baseia numa posição genérica de garantia.
Sendo o dever, jurídico e pessoal, elemento do típico, o que o direito penal impõe é que o agente cumpra com o seu dever; cumprindo com o seu dever, o agente atua atipicamente.
Por isso, o dever de garante, antes se concretiza:
por outro lado, na possibilidade de cumprir esses deveres designadamente controlando ou dominando os factos que ocorrem no seu espaço de responsabilidade, capazes de colocar em perigo o bem jurídico-penal 3
Não é por ter certas obrigações funcionais estatutárias que o dirigente passa automaticamente a ser garante, nem da qualidade de garante decorre eo ipso a exigibilidade pessoal de um qualquer dever.
Assim, para que possa ser imputado um facto a um superior hierárquico, diretor ou administrador, ao julgador cabe:
aferir da possibilidade de, no cumprimento desses deveres, o superior hierárquico dominar ou controlar os riscos proibidos criados por exemplo pelo trabalhador.
Bem pode acontecer, nesta avaliação, o julgador deparar-se com um cruzamento ou cobertura, parcial ou total, de uma pluralidade de deveres de garante, com diversa fonte, que no caso convergem 3
Daí que no caso o recurso interposto pelo arguido deve ser julgado procedente e consequentemente impõe-se a sua absolvição do crime de homicídio negligente omissivo que lhe vem imputado, previsto e punido pelo artigo 137, n1, do Código Penal, em conjugação com o disposto no art.10 do mesmo diploma legal.
Acórdão elaborado pelo primeiro signatário em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pelo próprio e pelo Meritíssimo Juíz Adjunto.
Porto, 28 de outubro de 2010
A sentença, tal como os despachos que conheçam de mérito, isto é, que não sejam de mero expediente, só cumprem o dever de fundamentação, quando os sujeitos processuais seus destinatários são esclarecidos sobre a base jurídica e fáctica das decisões sobre eles tomadas.
Nulidade que é de conhecimento oficioso - cfr. STJ 13-01-2010 Pires da Graça) e RG 2018 e Ac RG 09-12-2020 Teresa, todos in www.dgsi.pt.
O princípio da confiança cessa, como refere Figueiredo Dias, in Direito Penal, Parte Geral. Coimbra Editora, 200 pg.649:
"- se os erros forem previsíveis ou vierem a ser efetivamente cometidos, eles devem ser impedidos ou corrigidos pelos colegas e, nomeadamente, pelo chefe da equipa;
Código de Processo Penal, 2 ed. vol, pág.37
Ac do STJ de 28/10/1998 no Proc. N JSTJ0003566
Ac STJ 13/07/2005 e STJ de 17/03/2004, ambos do Cons. Henriques Gaspar, in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. do STJ de 22/10/99 in BMJ 490, pág. 20
Ac. STJ 19/07/2006 Oliveira in www.dgsi.pt.
Dias, F.. Direito Penal, Parte Geral. Tomo 1, Coimbra Editora., pg. 71
Dias, Figueiredo. Direito Penal, Parte Geral. Coimbra Editora, 2007, pg.97
Silva, Germano Marques da. Responsabilidade Penal das Sociedades e dos seus Administradores e Representantes . Verbo, 2009, pg.39
Brito, Teresa Quintela de. Autoria e participação em organizações empresariais complexas, in Criminalidade económico-financeira, Tomo e-book CEJ, pg.18
Dias, Augusto Silva. Ramos Emergentes do Direito Penal Relacionados com a Protecção do Futuro. Coimbra Editora, 2008, pg.18
Brito, Teresa Quintela de. Autoria e participação em organizações empresariais complexas, in Criminalidade económico-financeira, Tomo e-book CEJ,pg.3
Cunha, José Damião da, Liber Discipulorum para Figueiredo Dias . Coimbra Editora, 2003, pg.49
Cunha, José Damião da, , pg.482-
Cunha, José Damião da, Liber , pg.48
Assim se obvia a uma assunção automática da posição de garantia decorrente exclusivamente da função exercida e consequentemente a uma violação do princípio da culpa decorrente da responsabilidade criminal objetiva derivada das funções assumidas.
Dias, Augusto Silva. Ramos Emergentes do Direito Penal Relacionados com a Protecção do Futuro. Coimbra Editora, 2008, pg.20
Processo n. 20823/23 T8PRT.P1
Juízo de Execução de Valongo
A execução baseia-se em actas das assembleias de condóminos em que foram apresentadas, discutidas e aprovadas as contas do Condomínio relativas aos anos de 2014 a 2020, bem como apresentados e aprovados os orçamentos para os mesmos anos.
Por despacho de 2020212, foi a execução rejeitada ao abrigo do disposto nos artigos 72, n. 2, al. e n. 5 e 73 do CPC.
Contra esta decisão reagiu o exequente, interpondo recurso de apelação com os fundamentos explanados na respectiva alegação, de que extraiu as seguintes conclusões reprodução:
- Decidindo o mérito da presente ação sem atender a todos os documentos juntos aos autos, emanando juízos de valor contrários ao teor de tais documentos, a douta decisão recorrida viola grosseiramente o disposto no art. 411 e 413 do CPC.
- Não é aprovação do orçamento apresentado para o ano 2019 que remete para o orçamento do ano 2015; é o valor da quota mensal de condomínio a pagar no ano 2019 que remete para os valores aprovados na Ata n. 99, que, por sua vez, remete para os valores constantes da Ata n. 9
O recurso foi admitido como apelação com subida imediata e em por despacho de 11202
Além disso, haverá que verificar se a decisão recorrida está afectada de algum vício que a tornem nula.
São, pois, questões a apreciar e decidir:
a nulidade da decisão recorrida;
A arguição de nulidade da decisão recorrida
A falta de apresentação de título ou de uma sua cópia) legitimam a recusa de recebimento do requerimento executivo pela Secretaria no processo ordinário) ou pelo agente de execução no processo sumário), como decorre do disposto nos artigos 72, n. 1, al., e 85, n. 2, al., do CPC.
contribuições devidas pelos executados para as despesas de conservação e fruição das partes comuns do prédio aprovadas nessas reuniões plenárias, bem como juros de mora sobre os montantes em dívida;
montantes devidos a título de penalizações pelo não pagamento atempado das contribuições;
montante de honorários do seu mandatário;
montante da taxa de justiça paga.
Na decisão recorrida considerou-se que essas actas, pura e simplesmente, não constituem títulos executivos, asserção que é assim justificada:
Acresce que, como referimos em cima, resulta do disposto no art. 71 do CPC que a obrigação exequenda tem que ser certa, líquida e exigível.
A obrigação é certa quando a prestação esteja qualitativamente determinada. É líquida quando esteja quantitativamente determinada. E é exigível quando se encontra vencida ou o seu vencimento depende de simples interpelação ao devedor. E não estará dependente de interpelação quando tenha prazo certo art. 77 do, quando o prazo seja incerto e a fixar pelo tribunal art. 77 n. 2, não sendo exigível quando esteja sujeita a condição suspensiva que ainda não se verificou art. 27 e 71 n. 1 P.).
Não resulta, porém, de nenhuma das atas nem o valor dos orçamentos aprovados nem o valor das quotas imputadas a cada uma das frações que compõem o condomínio exequente.
Importa, pois, começar por verificar o que resulta desses documentos sobre essa matéria.
Com o requerimento executivo, o exequente juntou quatro actas, a saber:
A este propósito, ficou consignado em acta o seguinte:
Nesta acta consignou-se o seguinte:
Nesta acta voltou a consignar-se o seguinte:
É inegável que das actas apresentadas não consta o valor dos orçamentos de despesas aprovados, pelo que deviam ser complementadas com os respectivos orçamentos aprovados, obtendo-se o valor da contribuição que cabe a cada condómino pela aplicação da permilagem da respectiva fracção autónoma ao valor global como se explica no acórdão desta Relação de 22014, citado na decisão.
Porém, contrariamente ao que se afirma na decisão recorrida, das mencionadas actas consta o valor das contribuições imputado a cada fracção do condomínio.
Resulta, ainda, das actas que esse valor se manteve inalterado desde 2006 até, pelo menos, 2020 quando foi aprovado o orçamento para esse.
Esta é razão bastante para se concluir que, nessa parte, a decisão recorrida não pode manter-se.
Mas a decisão recorrida tem de ser alterada, ainda, por outro motivo.
É nesta linha de entendimento que se posiciona a decisão recorrida.
É, também, este o entendimento perfilhado pelos autores supra citados4 e afigura-se-nos ser aquele que está em sintonia com a teleologia da norma, que teve em vista simplificar e agilizar a cobrança das contribuições de condóminos relapsos e impedir o arrastar de litígios judiciais, as mais das vezes, por causa de pequenos montantes, e não dificultá-la.
Brevitatis causa, temos como correcta, e por isso a ela aderimos6 , a posição expressa no acórdão desta Relação de 002018, processo n. 9990/13 T8PRT-B.P1 Des. Carlos, publicado com o seguinte sumário:
As custas do recurso serão suportadas por recorrente e recorridos em partes iguais.
Porto, 08-11-2021
Por despacho de 112020, o Juízo de Execução do Porto declarou-se territorialmente incompetente para os termos da presente acção executiva, sendo antes competente o Juízo de Execução de Valongo, para onde foram os autos remetidos.
A.S. Abrantes Geraldes, F. Pires de Sousa e P. Pimenta, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2020, pág. 7
Assim também o voto de vencido no citado acórdão da Relação de Lisboa de 302019
Cfr. Ac desta Relação de 18 de fevereiro de 2019, relatado pelo Desembargador Manuel Fernandes que aqui intervém como.
Inconformados com o assim decidido, os Executados interpuseram recurso de apelação e com sucesso, vindo o Tribunal da Relação, por acórdão de 002021, a revogar a sentença, julgando procedentes os embargos.
Do acórdão vem interposto revista pela Exequente/embargada, concluindo como segue as suas alegações:
A ora Recorrente não se conforma com a decisão do douto Tribunal.
Considera, a Recorrente, incorretamente julgada a matéria em crise pelas razões que abaixo se enunciarão, devendo ser revogado o acórdão do Tribunal da Relação do ..., e devendo julgar-se procedente o recurso interposto.
Relembremos os traços gerais da factualidade apurada:
Por carta datada de 202013 foram os embargantes notificados pela mutuante da extinção do PERSI.
Os Recorrentes voltaram a faltar ao pagamento das prestações contratadas e devidas ao mutuante em 202016 e 20201
No caso em concreto, mal andou o Tribunal da Relação do ..., em não afastar a obrigatoriedade de implementação dos específicos procedimentos previstos no n. 227/2012, uma vez que a instituição bancária e os Embargantes/Executados já tinham desenvolvido negociações anteriores.
Os Recorrentes foram integrados no PERSI, conforme factualidade provada, mas não responderam a qualquer missiva, tendo o mesmo expirado. Assim, salvo melhor entendimento, a finalidade do PERSI ficou cumprida através da falta de manifestação dos Recorrentes quanto ao mesmo.
Para garantia das obrigações assumidas, foi constituída hipoteca voluntária sobre a fracção autónoma designada pela letra "E", correspondente ao ..., com entrada pelo n... do prédio urbano sito na Travessa..., freguesia de ... concelho da ..., descrito na ... CRP da ... sob o n......27, e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ......4
As hipotecas aludidas em foram registadas na referida Conservatória do Registo Predial através da AP. ... de 2000... e da AP. ... de 2000..., tendo sido averbada na descrição predial a transmissão do crédito para a exequente pela Ap. ... de 2011....
Os executados faltaram ao pagamento das prestações contratadas e devidas ao mutuante em 202016 e 20201
Por carta datada de 202013 foram os embargantes notificados pela mutuante da extinção do PERSI por expiração.
E julgou-se não provado:
Em junho de 2016 o executado foi internado por padecer de uma doença grave, permanecendo em coma 39 dias;
Num primeiro momento, a executada foi informada para "não se preocupar", que tal benefício ser-lhe-ia concedido, tendo, contudo, a mesma que pagar a quantia mínima de 450,00 EUR, montante por si suportado no período compreendido entre julho e agosto de 2017;
Seguidamente, contactou com os serviços da Exequente a fim de tentar entender como resolver aquela questão.
No essencial, considerou o acórdão recorrido:
O PERSI Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de, instituído pelo n 227/2012 de 25 de Outubro, surge no contexto da crise económica e financeira que afectou maioria dos países europeus a partir de 2008, é aplicável a clientes bancários que estejam em mora ou em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito.
Para o que aqui releva, importa recordar o que dispõem os arts. 13 a 15:
No prazo máximo de 30 dias após integração do cliente bancário no PERSI, a instituição de crédito, através de comunicação em suporte duradouro, está obrigada a:
Em suma, a integração do cliente bancário em PERSI, estando em causa contrato de crédito compreendido na previsão do art. 2 do 227/2012, e verificando-se uma situação de mora do mutuário, é obrigatória, uma vez reunidos os respectivos pressupostos, de tal modo que a acção executiva só pode ser intentada após a extinção deste procedimento.
É altura de reverter ao caso dos autos.
Nada disto ocorreu, não procedendo, com o devido respeito, as razões aduzidas pela Recorrente no sentido de que não faria sentido integrar os mutuários em PERSI por a instituição bancária já ter desenvolvido negociações anteriores com aqueles, num procedimento que expirou por falta de colaboração dos executados.
Pelo exposto, nega-se a revista, e condena-se a Recorrente nas custas.
Lisboa, 09 de Dezembro de 2021
O Senhora Juíza do TAC de Lisboa, por sentença datada de 24-9-2021, rejeitou liminarmente o requerimento cautelar por manifesta falta de fundamento da pretensão formulada.
Inconformada, a requerente recorre para este TCA Sul, tendo para o efeito formulado as seguintes conclusões:
A sentença recorrida deu como assente o seguinte facto:
Adiante-se já que o assim decidido é para manter.
Por conseguinte, logo que recebido o requerimento inicial, o tribunal deve, ainda antes da citação do requerido, exercer um controlo liminar por forma a indagar da verificação das condições mínimas de viabilidade da medida cautelar requerida.
Por conseguinte, impõe-se negar provimento ao presente recurso e confirmar a decisão recorrida.
Nestes termos, e pelo exposto, acordam os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido cfr. fls. 128 dos.Lisboa, 6 de Janeiro de 2022
Processo n. 1859/20T8STR-H.E1
Santarém, 002021
A emissão do parecer a que alude o artigo 18, n. 1, do CIRE, não é um direito dentro da disponibilidade do Administrador Judicial e sujeito a prazos de caducidade, mas um dever funcional submetido ao controlo jurisdicional;
Mesmo que assim não se entenda, o parecer de qualificação foi apresentado fora do prazo por motivos que que não podem ser imputados ao mesmo e justificam a sua tardia apresentação;
Facto superveniente e posterior aos 15 dias que fundamentam a culpa sendo alegados no parecer;
Aliás, trabalhou de forma diligente ao analisar milhares de dossiers e documentos, cruzando operações contabilísticas complexas;
Vedar a possibilidade de apresentar o parecer após a junção do relatório, quando os factos são que permitem qualificar a culpa são de conhecimento posterior, seria denegar a aplicação da justiça;
Nestes termos e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, requer-se que a decisão recorrida seja revogada e substituída por outra que conheça a tempestividade de apresentação do parecer de qualificação e ordene a abertura do incidente de qualificação, fazendo-se assim a tão acostumada Justiça.
A questão que importa decidir é a de saber se é perentório o prazo a que alude o artigo 18, n. 1, do CIRE, ou se este prazo é meramente ordenador.A matéria de facto a considerar é a que consta do relatório inicial.Conhecendo.
Dispõe o artigo 18/1, do CIRE:
Depois da sentença, o prazo para suscitar o incidente é de 15 dias.
O que também ocorre, maxime, com o Tribunal sempre que um prazo não é cumprido, podendo surgir responsabilidades disciplinares e pecuniárias artigo 15/5, do.
A título de exemplo, o prazo é ordenador: Ac. TRP de 07-05-2019, Rodrigues Pires, Processo 521/19T8AMT-P1, Ac. TRP de 29-10-2009, Proc. 10/07TYVNG-B.P1, Ac. TRP de 14-03-2017, Proc. 2037/13T8VNG-E.P1, Ac. TRP de 07-05-2019, Proc. 521/19T8AMT-P
O prazo é perentório: Ac. TRC de 10-03-2015, Proc. 631/19-C1, Ac. TRG de 25-02-2016, Proc. 1857/13TBGMR-DG1 e Ac. TRG de 20-04-2017, Proc. 510/18T8VRL-G
Feito o excurso sobre esta questão da diferente obrigatoriedade de cumprimento dos prazos, que tem suscitado acesos protestos de alguns agentes da justiça, ficamos em condições de decidir a questão que nos foi colocada.
Ac. TRG de 30-05-2018, Eugénia Cunha, Proc 616/13T8VNF-E.G1:
Contudo, como acima se deixou bem explícito, tal prazo é meramente ordenador, pelo que a decisão deve ser revogada e o recurso merecer provimento.
ACORDAM, NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS:
Invoca para o efeito o seguinte:
Nos termos do referido protocolo a A. constituía-se como promotora de uma Escola Desportiva, cujo objectivo era a prática desportiva no Concelho de Celorico da Beira cláusula n.
Tendo começado com a modalidade de atletismo, rapidamente o raio de acção chegou a outras áreas, tais como Karaté, Andebol, Futebol, Ténis, Natação e Voleibol.
Processo: 131/14TELSB-P.P1
Ao abrigo do disposto no art.417 n 6 do Código de Processo Penal, profere-se a seguinte:
Entende o Recorrente, salvo o devido respeito que, os embargos de terceiro por si deduzidos deveriam ter sido admitidos, porquanto foram deduzidos, no prazo legal.
In casu, a apreensão do veículo foi ordenada em 19/11/2013 e posteriormente, foi decretado o arresto preventivo do veículo em 05/08/201
Por acórdão datado de 20/11/2020, no ponto e do dispositivo, ordenou-se a extinção e o levantamento do arresto decretado quanto ao veículo acima identificado, bem como a sua restituição ao falecido arguido , sem prejuízo do disposto no artigo 3 n. 1 als. e, do Regulamento das Custas Processuais.
Tendo transitado o acórdão, na parte em que ordenou a extinção e o levantamento do arresto quanto ao veículo supra identificado, a ofensa ao direito de propriedade do Recorrente, cessou nesse preciso momento.
O novo arresto preventivo decretado em 09/02/2021, sobre o veículo, constituiu uma nova ofensa ao direito de propriedade do Recorrente.
- Assim sendo, temos que, de acordo com a decisão penal proferida nos autos principais, ainda que não transitada, constitui-se um crédito previsível do Estado sobre os referidos arguidos, pelos supra referidos montantes totais, em virtude da prática dos enumerados crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103, n1, al. e 104, n1 pena aplicável) e n2, al., do RGIT, na redação conferida pela Lei n 64-B/2011, de 312; de burla tributária, p. e p. pelo art. 87, ns 1 e 3, do RGIT: e de branqueamento de capitais, na forma consumada, p. e p. pelo art. 368-A, ns 1, al., 2, 3 e 4 do Código Penal.
- Ora, como bem refere a decisão recorrida, de acordo com o disposto no art 344 n 2 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro devem ser deduzidos no prazo de 30 dias, contados desde a data da realização da apreensão, que se pretende atacar ou da data em que o embargante teve conhecimento dessa apreensão.
O presente recurso, que foi interposto e admitido como de apelação, tem por objeto a apreciação do despacho indeferiu liminarmente a petição de embargos de terceiro deduzidos por B por apenso aos autos de procedimento cautelar de arresto preventivo decretado em 9 de fevereiro de 2021 no apenso K.
O procedimento cautelar de arresto preventivo previsto no art. 228 do Código de Processo Penal, segue a lei do processo cfr. arts. 391 e ss.), de harmonia com o disposto no n1 do aludido preceito legal e os embargos de terceiro, estão regulados nos arts. 342 e ss do Código de Processo Civil.
Nessa conformidade a aplicação do regime do Código de Processo Civil revela-se adequada uma vez que estamos perante recurso de decisão proferida em oposição, mediante de embargos de terceiro, que tem natureza indubitavelmente e não tem natureza penal, visto não ser regulado por normas penais ou processuais penais.
Retomando o caso dos autos, a causa a julgar são os embargos de terceiro e não o arresto preventivo, de nada valendo aqui convocar a natureza processual penal deste ou mesmo da apreensão e do arresto previsto no art.10 da Lei n5/2002, de 11 de janeiro, que o antecederam
Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo. O objeto do processo de embargos não é o de sindicar a decisão e os seus fundamentos do arresto preventivo.
Decisão elaborada pelo signatário em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do
Neste sentido o Ac. do STJ de 26/04/2012 Manuel e RC de 002016 Alice. Também o Ac. do TRP de 8/02/2017 Maria Dolores Silva e, este em matéria de decisão de um incidente de execução apensa a processo crime, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido RG 03-04-2017 Isabel www.dgsi.pt. Também o Ac RP 26-02-2021 Cláudia Sofia no Processo: 2199/13JAPRT-G.P1, 4 sec., inédito.
Com base no teor dos docs. n.os 6 e 7 apresentados com o articulado superveniente de 102012 fls. 160, 161, 164 e 165 dos, deverá a redação dos pontos e dos factos provados ser alterada nos seguintes termos:
"2 Com data de 12 de Janeiro de 2012, foi emitida, em nome da 1 Embargante, a seguinte liquidação, reportada a 2006/06/02 cf. cópia de fls. 160 e 161 do processo físico):
ia de IMTJuros
compensatórios
Contrato promessa com tradiçãoPrédio: U-7767-AA;
AT; Y; Z;
Rua...) Futebol ClubeEUR
,003940,00950,88
Contrato promessa com tradiçãoPrédio: U-7767-AS...) Futebol ClubeEUR
,001398,45085,01
A fim de instruir a apreciação sobre o tipo de detenção que, sobre as frações prometidas vender, foi exercida pelos promitentes-compradores, importava caraterizar e localizar no tempo a montagem do estabelecimento a que se reporta o ponto dos factos provados;
Do cotejo dos factos tidos por demonstrados nos autos cfr., designadamente, pontos a, e dos factos já claramente resulta que os negócios prometidos foram tidos como concretizados por ambas as partes logo no momento das promessas de compra e venda;
O vertido no ponto dos factos provados força a conclusão de que os atos possessórios protagonizados pelos Embargantes nos termos tidos por provados já o foram com a convicção de uma propriedade efetiva;
Decidindo nesta conformidade será feita:
Mais referem que a decisão enferma de erro de julgamento, por violação dos princípios da livre apreciação da prova, ao não terem valorado devidamente a prova testemunhal produzida.
Dispõe o artigo 237 n1 do CPPT:
Nos termos do artigo 1251 do Civil:
Competia aos embargantes, o ónus da prova dos factos que alegaram e que demonstrassem que exerceram a posse sobre as fracções autónomas do prédio em questão, sendo admitidos, nos termos do artigo 115 n1 do CPPT os meios gerais de prova, nomeadamente a testemunhal, o que não lograram efectuar.
P., Ld. e A. discordam dos factos dados como provados e da livre apreciação da prova efectuada pelo Tribunal.
Resulta deste princípio que "ao tribunal de recurso apenas é permitida a modificação da matéria de facto fixada no tribunal a quo se ocorrer erro manifesto ou grosseiro na sua apreciação, ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente. " Ac. do TCAS de 12/6/2014 no processo 01220/06 in www.dgsi.pt.