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Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, assim como não considerou nem valorizou como se impunha a prova documental que faz parte dos autos em apreço, levando a que também preconizasse uma errada valoração da factualidade dada como assente violando o direito aplicável, no caso os artigos 48 e 49 da LGT, 13, 191 e 192 do CPPT, 195 do CPC e 12, 236 e 327 do
Não é verdade que o Reclamante tenha sido citado nos processos de execução fiscal dos autos, como aliás se pode ver em 1 e 2 dos factos não provados da douta sentença dos autos.
É igualmente falso que, como se pode ver no requerimento de oposição, o Reclamante não tenha invocado desconhecer os processos executivos que se discutem,
Na realidade, só tomou conhecimento do presente processo executivo por intermédio da carta da CPAS datada de 002020 que se encontra junto ao  requerimento de oposição.
Assim, como também só tomou conhecimento dos processos executivos que o integram quando em 102020 compulsou os autos como acto preparatório para elaborar o requerimento de oposição dos autos, como, aliás, se pode ver em certidão passada pela 7 Repartição de Finanças de Lisboa, junta aos autos em 01202
É que, emitir uma citação não demonstra a respectiva remessa ao citando e que este a recebeu,
Destarte, a Reclamante, nas suas alegações e depois conclusões, litiga de má fé, pelo
Como é de absoluta.
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, importa decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao considerar prescritas as dívidas exequendas.
" Contra o Reclamante foram instaurados, aplicadas coimas e emitidas notificações de decisões de aplicação dessas coimas nos seguintes processos de contra-ordenação:
Processo Data da infracção Data da emissão da notificação Valor da coima
cfr. fls. 124 a 162 e 219 a 451 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Processo Instauração Tributo Ano Valor
cfr. fls. 219 a 451 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 11-04-2011 foi emitida em nome do Reclamante, citação para o processo de execução fiscal n. ...... cfr. PEF apenso, a fls. 1 a 48 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 06-12-2011 foi emitida em nome do Reclamante, citação para o processo de execução fiscal n. ...... e apensos que integra os processos n. ......, e n. ...... cfr. fls. 110 a 123 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 23-12-2013 foi emitida em nome do Reclamante, citação para o processo de execução fiscal n. ...... e apensos que integra os processos n. ......, e n. ...... cfr. fls. 110 a 123 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. documento junto com a petição inicial a fls. 54 a 64 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir, designadamente, não está provado o seguinte:
Não ficou provada que o Reclamante tomou conhecimento da citação para o processo de execução n. ...... identificada no n. 5 da matéria de facto provada;
Não ficou provada a remessa e entrega ao Reclamante, nem o conhecimento por este, das citações para os processos de execução fiscal identificadas nos n.s 4, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 17, 18 e 19 da matéria de facto provada;
A Recorrente veio interpor recurso da decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou parcialmente procedente a reclamação apresentada nos termos do art. 276 do CPPT e declarou prescritas as dívidas exequendas de IVA dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 e a IRS dos anos de 2008 e 2009 e coimas dos anos de 2011, 2012, 2013 e 201
Para o efeito o Tribunal a quo considerou que não se encontrava provado que:
O Reclamante tomou conhecimento da citação para o processo de execução n. ...... identificada no n. 5 da matéria de facto provada;
A sentença recorrida fundamentou-se no seguinte:
Ora, aquilo que o probatório nos mostra é precisamente que não se encontra provada a citação do Reclamante para qualquer dos processos de execução fiscal instaurados para cobrança da dívida exequenda e ao abrigo dos quais foi realizado o acto de penhora ora reclamado.
Com efeito, apenas se encontra demonstrado que foram emitidas citações em nome do Oponente para os processos de execução fiscal cfr. n.s 4, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 do probatório), contudo, nenhuma prova há nos autos que demonstre que as citações foram remetidas e, muito menos, que as mesmas foram recebidas ou chegaram ao conhecimento do Reclamante, razão pela qual tais factos foram dados como não provados, nomeadamente, a remessa, a entrega e o conhecimento das citações ou do seu teor pelo Reclamante cfr. facto não provado n..
Ou seja, o mesmo é dizer, reforçando o que atrás dissemos, que não foi feita qualquer prova da citação do Reclamante para os processos de execução fiscal, o que contribuiu igualmente para dar como não provada a efectivação das citações. Além disso, nem se diga que o Reclamante revela conhecimento das dívidas em execução pois o mero conhecimento da dívida não tem qualquer efeito interruptivo do prazo prescricional.
Portando, ainda que estivesse demonstrada a citação do Reclamante através da referida citação postal prevista no artigo 19 do CPPT, nunca a mesma seria idónea a produzir uma interrupção duradoura do prazo de prescrição em curso.
A prescrição da obrigação tributária encontra o seu fundamento em razões de certeza e segurança jurídica. A sua função é essencialmente a de dar segurança ao devedor tributário, obviando a que possa, a todo o tempo, ser interpelado para o seu cumprimento.
No caso em apreço estamos perante dívidas tributárias de IVA dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 e a IRS dos anos de 2008 e 2009 e coimas dos anos de 2011, 2012, 2013 e 201
No entanto importa atender ao disposto no n 1 do art. 49 da LGT ao consagrar que a  citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
O referido artigo 3 do RGIT manda aplicar ao regime de prescrição da coima as causas de suspensão e de interrupção previstas na lei geral, isto é, os artigos 3 e 3-A, do Regime Geral das Contra-Ordenações aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.
Da leitura dos referidos preceitos temos, desde logo, que o artigo 3 do RGCO indica, como causas de suspensão da prescrição da coima, a impossibilidade legal de a sua execução começar ou continuar, a interrupção da execução e a concessão de facilidades de pagamento.
De referir que a mera instauração do processo executivo visando a cobrança coerciva da coima não reveste a virtualidade, por si só, para constituir uma causa de suspensão da prescrição, dado não constar do elenco das medidas suspensivas previstas no citado artigo 3 do RGCO cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-09-2006, proc. n. 7034/2006-3; acórdãos do TCA Sul de 27-09-2011 proc. n. 2907/09, de 02-10-2012 proc. n. 5436/12, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
No caso dos autos, não é possível precisar a data em que as decisões de aplicação das coimas transitaram em jugado, em ordem a delimitar o início do prazo prescrição, considerando que não ficou provada qualquer notificação ao Reclamante, estando apenas demonstradas as decisões propriamente ditas e emissão da respectiva notificação. Nem a remessa das notificações, nem o seu recebimento e conhecimento pelo Reclamante se encontra demonstrado nos autos cfr. facto não provado n..
Por tudo o que vem conclui-se que a sentença recorrida não merece qualquer censura, sendo de negar provimento ao recurso.
Nesta matéria importa ainda ter presente o disposto nos artigos 542 e 543 do CPC, aplicáveis ex da alínea do art. 2 do CPPT e que de seguida se transcrevem.
"Artigo 54
Do teor do requerimento de recurso resulta, por parte da Recorrente, a concretização do exercício de um direito que lhe assiste, o direito ao recurso, tendo dirimido a sua pretensão recursiva no entendimento de que a citação foi efectuada de forma correcta defendendo que o Recorrido foi citado nas datas mencionadas na alínea das conclusões de recurso.
Nos termos expostos, acordam os juízes da 2 Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em:
Negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida;
Processo n. 20/13T8ALB.P1
Be mulher, , propuseram acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra  e E, pedindo a condenação dos réus:
a restituírem imediatamente aos autores a posse plena do prédio identificado no artigo  da petição inicial, abstendo-se de entrarem no mesmo e de praticarem quaisquer actos que impeçam ou dificultem a fruição plena do prédio;
Referem ainda que, ao que julgam saber, os réus não são proprietários de qualquer prédio confinante com o dos autores, mas arrogam-se proprietários do aludido prédio, causando assim prejuízos aos mesmos, de natureza patrimonial e não patrimonial, que devem ser ressarcidos.
As árvores do prédio dos autores foram já objecto de mais um corte, sendo que as dos réus não sofreram ainda qualquer corte, o que diferencia os dois terrenos.
Foi ainda identificado o objecto do litígio, enunciados os temas de prova e admitidos os meios probatórios indicados, os quais não foram objecto de qualquer reclamação.
a. Julgar improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade da ré mulher, declarando-a parte legítima nos autos.
Absolver os réus  e E, do demais peticionado pelos autores B e .
As custas da acção e da reconvenção ficam a cargo dos autores, na sua totalidade.
Por não se conformarem com a referida sentença, dela interpuseram os autores recurso de apelação para esta Relação, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Com as alegações juntaram os recorrentes um documento e um parecer jurídico.
A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelos  recorrentes e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.
se a matéria de facto foi incorrectamente apreciada.
propriedade da parcela de terreno em discussão nos autos.
No escrito epigrafado Compra e Venda, outorgado no dia 24 de Novembro de 1995, no Cartório Notarial de Estarreja, constam, entre outros, os seguintes dizeres:
PRIMEIRO: Q, casado, natural da freguesia  do concelho de Estarreja, ...) que intervém na qualidade de procurador e em representação de:
/- K, ou K1 e marido , casados no regime da comunhão geral ...), no uso dos poderes que lhe foram conferidos na procuração já arquivada neste Cartório Notarial por ter instruído a escritura exarada a folhas 141 do livro numero 107-
SEGUNDO: B ...) casado segundo o regime da comunhão geral com .
DECLAROU O PRIMEIRO OUTORGANTE, na qualidade em que intervém neste acto:
DECLAROU O SEGUNDO OUTORGANTE:
QUE ACEITA O PRESENTE CONTRATO.
, que também usa V1 e marido W, casados sob o regime da comunhão geral de bens ...)
Declararam os primeiros outorgantes:
Que vendem ao segundo outorgante, pelo preço global de NOVECENTOS EUROS, que declaram já ter recebido, os seguintes imóveis:
Há mais de 10, 15, 20, 30 anos e mais anos que o dito prédio anda na posse e fruição dos réus, por si e antecessores no direito, que dele extraem todas as utilidades de que o mesmo é susceptível.
O que tudo foi feito nos limites do seu prédio acima identificado.
De tal forma que o prédio dos autores forma uma mancha vegetativa uniforme e que se não confunde com os demais prédios ali existentes, designadamente com o prédio dos réus.
As árvores do prédio dos autores, ao contrário do que se passa com as árvores do prédio dos réus, já foram objecto de mais de um corte.
De modo que as árvores que por lá vegetam são, na sua totalidade, árvores rebentadas de cepeiros.
Os autores sentem-se indignados e revoltados, sendo acometidos de estados de nervosismo, ansiedade, tristeza e mal-estar.
E, com interesse para a decisão da causa, considerou que não se provaram quaisquer outros factos, designadamente que:
a. no prédio identificado em , existe um pequeno rego para escoamento de águas;
o réu marido em data que os autores não sabem precisar, cortou pelo menos 5 carvalhos que se encontravam plantados e a crescer no prédio dos autores e que teriam, já na altura do corte, cerca de 5 metros de altura;
o réu marido tem vindo a proceder a diversos despejos de detritos directamente para o prédio dos autores;
g. a postura agressiva e intransigente do réu marido para com os autores nas ocasiões em que estes lhes pediram explicações acerca da sua conduta ilícita, sobretudo após lhe terem demonstrado que tinham adquirido o prédio identificado em , e de que o mesmo é de sua propriedade, motivou nos autores um sentimento de medo de entrarem no seu prédio e de usufruírem dele plenamente.
Questão prévia: da admissibilidade de junção de documentos com as alegações.
Antes de entrar na análise do objecto do recurso, insurgindo-se os recorridos pelo facto de os recorrentes terem junto um documento com as alegações de recurso, importa indagar da admissibilidade dessa junção.
Por regra, os documentos devem ser apresentados com o correspondente articulado, ou seja, com a petição inicial, se pretenderem a demonstração dos factos fundamentadores da acção, ou com a contestação, se se destinarem a comprovar os fundamentos da defesa.
Por não se configurar nenhuma das situações em que, de acordo com o artigo 65 do Código de Processo Civil, é consentida a junção de documentos com as alegações de recurso, não se admite a junção do documento apresentado pelos recorrentes com as suas alegações.
Desde já importa clarificar que os documentos em causa não revestem força probatória bastante para equacionar a controversa questão da concreta localização dos prédios de que Autores e Réus se arrogam proprietários, assim como da faixa de terreno objecto entre eles de disputa, e respectivas confrontações.
Não se extraindo prova tarifada dos indicados meios de prova, nem sendo eles sequer esclarecedores da concreta localização dos terrenos e sua configuração geométrica, impunha-se, naturalmente, o recurso a outros meios com potencialidade para permitir atingir tais esclarecimentos.
A inspecção judicial constitui meio de prova privilegiado para a apreensão directa e imediata do objecto por ela visado.
Estes meios de prova devem ser coadjuvados/complementados com a demais prova produzida, designadamente declarações das partes e depoimentos das testemunhas inquiridas acerca da matéria controvertida.
Carolina Henriques Martins12, sustenta, por seu turno que "... não é material e probatoriamente irrelevante o facto de estarmos a analisar as afirmações de um sujeito processual claramente interessado no objecto em litígio e que terá um discurso, muito provavelmente, pouco objectivo sobre a sua versão dos factos que, inclusivamente, já teve oportunidade para expor no articulado.
Descreveu o que alega ser o seu prédio, o qual, quando o adquiriu, tinha eucaliptos plantados, que vendeu, tendo limpo todo o terreno e plantado na área mais pequena.
A Autora  também prestou declarações, que se revelaram pouco produtivas no esclarecimento dos factos.
Resta a prova testemunhal.
Como decorre do artigo 60, n 5 do CPC, a prova testemunhal é livremente apreciada pelo tribunal, solução que emana do artigo 396 do Código Civil.
AG dos Autores, que referiu ter o Réu se dirigido a si com o propósito de esclarecer as confrontações do terreno.
Deslocou-se ao local com o Réu, que lhe referiu ter adquirido o terreno em causa, sem todavia lhe exibir qualquer documento, juntamente com um indivíduo conhecido por AM1, que, ao que julga, teria alguma relação com o anterior proprietário do terreno, não conseguindo esclarecer o teor da conversa que então tiveram.
Q, intermediou, há cerca de 25 anos, a venda do terreno aos autores, na qualidade de procurador dos vendedores, ignorando a área e confrontações do terreno em causa.
Afirmou conhecer bem o terreno que as partes reclamam como seu, admitindo, porém, ter sido AI, com quem trabalhou, que, numa ocasião em que passaram no local, por volta de 2005, lhe indicou onde se situava o prédio dos Autores.
Referiu que quando se deslocava ao seu prédio, em , passava pelo do Autor, o qual confrontava com o caminho, desconhecendo as demais confrontações. O pinhal apresenta, de um lado, madeira mais antiga e, do outro, madeira mais nova.
Algumas vezes viu o Autor a trabalhar no terreno, mas não sabe precisar qual era o seu pinhal.
AK, também residente de , de onde conhece Autores e Réus, é dona de um prédio sito em , referindo que o mesmo confronta a nascente com o dos Autores, a norte com caminho, a sul com a AL e a poente também com o dos Autores.
Descreveu a configuração do prédio dos Autores, e a vegetação que o compõe, precisando que há cerca de vinte anos, quando se deslocava ao prédio de sua pertença, via o Autor no terreno que afirma ser dele.
Esclareceu ter trabalhado para AN, a apanhar mato, o qual foi procurador dos donos do pinhal, que viviam no Brasil.
Recorda ainda de terem sido plantados os eucaliptos, era ele muito novo, que depois foram cortados pelo Autor.
Confirma ter visto o Réu transportar dejectos para o seu pinhal, em data que não sabe precisar.
AP, de 84 anos, que possui um prédio no , que adquiriu por partilhas, confirmando ter visto no local o Réu, o que o levou a colocar estacas no prédio que é seu. Viu ainda o Réu passar num caminho de servidão, em direcção ao prédio que diz pertencer-lhe, desconhecendo o depoente se o prédio é dos Réus ou dos Autores.
O Réu colocou umas estacas no prédio que diz ser seu, referindo ao depoente que serviam de extremas.
AQ, de 70 anos de idade, disse ser filho de AN, sobrinho de AS, brasileiro.
Esclarece que havia um outro terreno, maior, desconhecendo a quem pertence, recordando que um tal G também lá tinha um prédio, que entestava com aquele.
Acrescentou ter sabido pelo Réu que o mesmo havia lá adquirido também um terreno, mas desconhece qual seja.
Os seus depoimentos acham-se ainda consolidados por outros meios de prova, designadamente inspecção judicial realizada ao local e levantamento topográfico constante dos autos.
A testemunha Q, que agiu como procurador dos vendedores do terreno aos Autores, nessa qualidade tendo intervindo na respectiva escritura, desconhece a área e confrontações do prédio em causa.
O próprio Autor admitiu ter adquirido o prédio sem que os vendedores ou quem os representava lho tivessem mostrado e indicado os limites, tendo ele próprio, mais tarde, junto das Finanças indagado acerca das confrontações dos prédios que adquirira.
E referindo que, já depois de ter adquirido o prédio, constatou que haviam cortado mato na faixa objecto da discórdia, nada fez quanto a isso.
Ao invés, o Réu  adquiriu o prédio só depois de o mesmo lhe ter sido identificado e mostrado por AF, entretanto falecido, que recolhia o mato do pinhal que integra a faixa de terreno em litígio, e que, também por ser primo de um dos vendedores, conhecia os terrenos e seus limites.
Não se detecta qualquer erro na apreciação da matéria de facto que importe corrigir, pelo que se mantém inalterada a respectiva decisão, nesta parte improcedendo o recurso.
Donde, é com base na alegada ocupação ilícita dessa concreta parcela de terreno que os autores peticionam ainda que objectivamente requeiram a restituição da posse plena do prédio identificado em  E já não da parcela em questão, por considerarem que a mesma faz parte integrante do, a final, a condenação dos réus na correspondente restituição, no estado em que se encontrava antes da realização dessas obras, bem como no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Por sua vez, os réus alegam que a tal faixa de terreno com 931 m2 não faz parte integrante do prédio que se encontra inscrito em nome dos autores, mas sim do prédio inscrito na respetiva matriz sob o artigo 3948, de cujo direito de propriedade, por sua vez, se arrogam titulares, formulando o correspondente pedido reconvencional.
Do que resulta exposto, evidencia-se já que a acção de reivindicação comporta necessariamente dois pedidos que se hão-de cumular: "o reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e a restituição da coisa2
Com os pedidos específicos da acção de reivindicação pode o autor, se as regras processuais não o impedirem, cumular com aqueles pedido de indemnização, nomeadamente pelos danos causados na coisa por quem a detém ilegitimamente, ou valor do uso que este dela fez2
Se a aquisição do direito de propriedade do prédio se achar registada, beneficia o registrante da presunção de que o direito de propriedade existe e pertence ao titular inscrito, nos termos definidos no registo.
A presunção que deriva do registo é, todavia, ilidível.
E relembra-se aqui o que já antes se havia dito a propósito do alcance da presunção do registo: tal presunção não abrange os limites, confrontações, a área e demais elementos próprios da identificação física do prédio.
Refere a sentença recorrida: "...na situação que ora nos ocupa é tempo de concluir no sentido de que nem os autores, nem os réus beneficiam da sobredita presunção por forma a que cada um dos respetivos prédios inclua a tal faixa de terreno, incumbindo ao respetivo reivindicante o ónus de provar a sua posse sobre esse objeto de disputa, com as características capazes de transformá-la em direito de propriedade usucapião).
Ora, sendo o objeto de disputa nestes autos, como vimos, uma concreta parcela de terreno com 931m2, é apenas sobre essa faixa que teremos de analisar se foram os autores ou, ao invés, os réus que lograram provar a respetiva posse, de forma a adquirir originariamente o respetivo direito de propriedade.
Deste modo, procede, nesta parte, o pedido formulado pelos autores na al., apenas no que se refere ao sobredito prédio), da petição inicial, no sentido de ser declarado que são proprietários do prédio melhor identificado nos pontos  e 2 supra, dos factos provados, com base na referida presunção registral e, consequentemente, de os réus serem condenados a reconhecer tal direito.
Resta, pois, indagar acerca do direito de propriedade da faixa de terreno de 931 m2, de que cada uma das partes se reclama titular por cada uma delas a integrar no prédio de que individualmente são proprietários.
Ou seja, a usucapião comporta uma forma originária de constituição de direitos reais, através do reconhecimento jurídico duma situação de facto, exigindo, para o seu preenchimento, dois requisitos ou pressupostos, cuja verificação cumulativa é necessária para que o instituto possa produzir efeitos.
O primeiro desses requisitos pressupõe uma situação de posse relativamente a um direito real de gozo, designadamente direito de propriedade.
Trata-se, todavia, de uma presunção legal tantum juris, susceptível, por isso, de ser ilidida pela prova do contrário3
A aquisição da posse pode ser originária ou derivada: no primeiro caso por apossamento ou inversão do título e, no segundo, por tradição, sucessão ou constituto possessório38
Aceitando os Autores que o Réu possa estar na posse da controvertida faixa de terreno desde 23 de Março de 2007, data da celebração da escritura, invocam, no entanto, a impossibilidade de usucapirem por acessão da posse, alegando que nenhum prova se logrou obter acerca da prática de actos possessórios sobre a parcela em disputa por algum dos antepossuidores ou de quem possa ter actuado em seu nome.
Porém, a prova produzida indica claramente que os antecessores dos Réus possuíam já a disputada faixa de terreno, sendo a mesma separada do prédio agora pertencente aos Autores por um valado ou rego, que lhe servia de extrema, sendo a mesma limpa por AF, que aí cortava o mato com autorização dos antepossuidores, passando o Réu, após a sua compra, a agir como proprietário da mesma, aí introduzindo as alterações que entendeu levar a cabo.