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Estes valores, naturalmente, por falta de elementos que permitam desde já a sua quantificação, terão de ser calculados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 609/2 do CPC, colhendo, assim, o peticionado em via subsidiária.
O facto 136, por si, é claro sobre o valor absoluto da facturação obtido pela recorrida com essa clientela, mas só aparentemente traduz o benefício pessoal conseguido pela recorrida.
Na decisão do AR determinou-se que o valor apurado na liquidação deve ter em conta o limite peticionado e o valor já reconhecido pelo TA como sendo devida.
A recorrente discorda também da decisão nesta parte, entendendo que este limite mínimo deve ser desconsiderado: a partir do momento que o Tribunal revoga o acórdão arbitral e aplica um método de cálculo, é em função deste novo método de cálculo que se apurará o montante concretamente devido, não cabendo estabelecer uma condenação mínima em função de um resultado obtido através de um regime que se considerou não ser aplicável.
De todo o modo, importa salientar que da decisão do TA, que fixou aquela contrapartida, apenas recorreu a demandante, ora recorrida o recurso subordinado não incidiu sobre esta questão).
A demandada, ora recorrente, conformou-se com essa decisão, reiterando até, no presente recurso, como se acabou de dizer, que o montante da contrapartida deveria ser o que foi fixado pelo TA.
A fixação de um montante inferior traduzir-se-ia em manifesta reformatio in pejus, que é proibida, como decorre do disposto no art. 635, n 5, do CPC: a decisão do tribunal de recurso não pode ser mais desfavorável ao recorrente do que a decisão recorrida2
No AR fixou-se em 1/10 a responsabilidade da demandante e em 9/10 a responsabilidade da demandada, sem prejuízo das correcções devidas depois de definitivamente apurada a responsabilidade efectiva de cada uma das partes.
A repartição das custas é, assim, provisória, sujeita a correcção ulterior em função do valor da condenação que vier a resultar da liquidação, apesar de ser evidente pela proporção estabelecida, que, de algum modo, se antecipou que esse resultado será substancialmente superior ao valor fixado pelo TA.
Com esta premissa, que se aceita, e considerando ainda que a recorrente decaiu totalmente no recurso subordinado22, afigura-se-nos que, apesar de fugir do critério tradicional23, a decisão não merece censura.
O art. 21, n 8, do RJSA aqui aplicável) estabelece que o sócio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos no contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os sócios.
No caso, as cláusulas dos Estatutos da sociedade não fornecem um critério para a fixação do valor da participação de capital do sócio exonerado, limitando-se a remeter para a deliberação da Assembleia Geral.
Por seu turno, as Regras societárias estabelecidas não constam de documento escrito assinado por todos os sócios da recorrida.
Tendo sido a recorrente quem inviabilizou a aplicação das regras societárias, ao não ter promovido a sua subscrição por todos os sócios, nem ter tomado as deliberações exigidas pelas cláusulas estatutárias, a pretensão formulada na acção pela recorrida, que pressupõe a não aplicação dessas regras sobre a exoneração, apesar de ter intervindo na sua aprovação, não configura um abuso do direito.
A determinação do valor da sociedade não pode limitar-se, num critério estático e atomista, a considerar os valores parcelares do activo líquido do património social que constam do balanço critério contabilístico.
Por outro lado, a esse valor patrimonial deve acrescer o valor que advém de activos imateriais ou intangíveis, da organização em si e da posição no mercado, ou seja, a reputação, notoriedade, relação com clientes e acreditamento no mercado, que integram o seu valor de aviamento ou.
No caso, tratando-se de uma sociedade de advogados, mais se acentua esta vertente
Determinado o valor da sociedade, este deve ser repartido pelos sócios na proporção da parte que lhes corresponde nos lucros, em função do sistema de pontos que vigorava na sociedade, devendo deduzir-se o valor da clientela desviada arts. 21, n 9 e 17, n 6, do.
Lisboa, 20 de fevereiro de 2022
Proc. n 928/11YRLSB.S1
Então em co-autoria com a demandante.
Cf. Menezes Cordeiro, Código das Sociedades Comerciais Anotado, 2 ed., 226; Acórdão do STJ de 102006, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. Menezes Cordeiro, Código Civil Comentado, -Parte Geral, 1054; Galvão Teles, Manual dos Contratos em Geral, 4 ed., 143; Enzo Roppo, O Contrato, 97; F. Pires de Sousa, Direito Probatório Material, 5
Cf. P. Mota Pinto, Declaração Tácita e Comportamento Concludente no Negócio Jurídico, 456 e segs.
Ferreira de Almeida, Texto e Enunciado na Teoria do Negócio Jurídico, Vol. , 71
P. Pais de Vasconcelos e P. Leitão Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 9 ed., 46
Lições de Direito Comercial, Vol. , 209
Cf. Evaristo Mendes, Ob. Cit, 23 e segs valor patrimonial, de que o contabilístico é uma variante; valor económico-financeiro; valor de mercado e métodos mistos, como o do; Tiago Soares da Fonseca, O Direito de Exoneração do Sócio no Código das Sociedades Comerciais, 340 e segs critério nominal, contabilístico, de mercado ou pelo valor.
Cf. Acórdão do STJ de 011997, CJ STJ , 3, 52 a quota deve corresponder, tanto quanto possível, ao valor real do quinhão do sócio na; Acórdão da Relação do Porto de 212005 P., em www.dgsi.pt o que está em causa na liquidação é o valor real da quota de sócio na participação.
Ob. Cit., 2
Evaristo Mendes, Ob. Cit., 3
Cf. Ferrer Correia, Lições cit., 202, 203 e 23
Coutinho de Abreu, Da Empresarialidade, 4
Tiago Soares da Fonseca, Ob. Cit., 34
Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil 46
De repartição provisória igualitária das custas, o que pressupõe, porém, uma situação de absoluta incerteza quanto ao resultado da liquidação.
A.. intentou no TAF de Coimbra acção administrativa, contra a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda e o Instituto Politécnico da Guarda, impugnando actos administrativos daquelas Entidades.
O TAF de Coimbra proferiu sentença em que julgou a acção improcedente.
Interposto recurso pela Autora para o TCA Norte, veio a ser proferido acórdão em 312020 que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
A Autora recorre deste acórdão, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo, fundamentando a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Ora, no caso em apreço, se por um lado o Tribunal não referiu quais as declarações que tomou em consideração para dar como assente os factos aqui em causa, também não refere quais os outros depoimentos que não tomou em consideração para dar como não provado os factos aqui em causa.
Ao referir de forma genérica que não deu credibilidade a nenhum dos depoimentos prestados nestes autos, então não se percebe o que levou o Tribunal a dar como provado os factos aqui em causa.
Caso assim se não entenda, e dando por integralmente reproduzido tudo quanto se acha referido, sempre se dirá que existe uma contradição insanável da fundamentação, nos termos do artigo 410 n 2 al. do Código de Processo Penal.
Da audição do depoimento em causa, não se vislumbre que a mesma tenha tido um depoimento prestado de forma hesitante e pouco preciso, sendo certo que tais expressões são de tão forma genérica que impede de se perceber onde residiu tais hesitações ou imprecisões a que se alude o Tribunal a quo.
O depoimento da testemunha em causa foi sempre consistente, respondendo sempre da mesma forma, mesmo que quando questionado por diversas vezes sobre o mesmo facto, demonstrando ser um depoimento isento, referindo gostar do pai, pese embora todas as discussões a que assistiu, chorando ao recordar-se da discussão que houve no dia 202020, por estar cansada das discussões constantes entre o casal.
O depoimento da testemunha em causa nunca poderia ter sido considerado pouco credível, sobretudo pela escassez dos fundamentos que o Tribunal invocou para proferir tal afirmação.
Quanto aos factos constantes das alíneas e da sentença, deveriam os mesmos terem sido dados como provados tendo em consideração as declarações para memória futura da assistente prestadas no dia 112020, gravação 8:59 a 9:41, gravação 9:55 a 10:2
Quanto ao facto constante da alínea da sentença, deveria ter sido dado como provado com base nas declarações para memória futura da assistente, gravação 26:02 a 26:4
Quanto ao facto constante da alínea da sentença, deveria o mesmo ter sido dado como provado tendo em conta o depoimento da testemunha J, gravação de 22:00 a 33:44 e 33:59 a 34:14, e as declarações para memória futura da assistente, gravação de 29:39 a 29:5
Quanto ao facto constante da alínea, as declarações para memória futura da assistente, gravação de 1:10:20 a 1:12:50, gravação de 1:13:1 A 1:15:03 deveria ter levado o Tribunal a quo a dar como provado tal facto.
Quanto aos factos das alíneas T e U da douta sentença, os mesmos deveriam ter sido dados como provados atento os depoimentos da assistente, gravação 1:03:49 a 1:04:25 e depoimento da testemunha J, gravação 9:35 a 9:55 do dia 202021, 10:30 a 10:45, 11:27 a 11:53, 12:08 a 12:30, 12:40 a 13:12, 35:10 a 35:30, 37:07 a 37:52, 38:00 a 38:5
Quanto aos factos constantes das alíneas , Y, Z da sentença, e que dizem respeito ao facto ocorrido no dia 202020, deveriam os mesmos terem sido dados como provados com base no depoimento da testemunha J, gravação 44:56 a 49:49, 50:33 a 54:00, 54:11 a 55:19, 55:32, 58:49, bem como nas declarações da assistente nas declarações para memória futura, gravação de 34:55 a 37:12, 37:17 a 38:04, 39:29 a 45:2
Quanto aos factos constantes das alíneas , EE, FF, GG, HH, , JJ, KK, , , NN da sentença, deveriam os mesmos terem sido dados como provados com base nas declarações para memória futura da assistente, gravação de 51:50 a 55:05, 55:07 a 55:12, gravação de 55:22 a 57:14, gravação 57:30 a 57:23, bem como nas declarações da testemunha J, gravação de 1:23:55 a 1:26:57, 00:50 a 3:45, 3: 55 a 4: 15, 7:01 a 10:40, 11:10 a 11:55, 12:56 a 13:15, gravação 6:18, 40:44 a 40:5
Importa ainda ter em conta a forma como este casamento funcionava e que a assistente descreve nas suas declarações para memória futura, gravação de 1:23:37 a 1:30:0
Das declarações da assistente e da testemunha J, bem como das mensagens constantes de fls. 315 a 366, traduzidas a fls. 426 a 483 e ainda o auto de transcrição de fls. 613 a 616 deveria ter sido dado como provado os factos constantes das alíneas,,,,,,, , O, Q, T, U, , Y, Z, , EE, FF, GG, HH, , JJ, KK, , , NN, SS, TT e UU da douta sentença.
O facto de o arguido ser o dono do dinheiro, aquele que lhe proporcionava um bem-estar financeiro, dava-lhe a ideia de que poderia controlar a vida da assistente e que a mesma devia se limitar a obedecer.
A douta sentença violou por errada interpretação os artigos 127, 339, n 4, 368, n2, 369, 374 n 2, 379 n 1 al., 410 n 2 e 412 do Código de Processo Penal.
Se assim se não entender o que só por mera cautela se encara
Na douta sentença, podemos ler que "o tribunal formou a sua convicção com base nas declarações do arguido e da assistente, nos depoimentos de J filha da, T empregada na casa onde residia o arguido a e, Z e Y militares da,  ex- empregada e amiga do, F, S, B, K, W amigos do e Q empregado do arguido.) e ainda, "baseou-se ainda o tribunal nas declarações para memória futura da assistente
TERMOS EM QUE deve ser dado provimento ao presente recurso, e, assim fazendo-se a costumada JUSTIÇA!
Por despacho de 7 de dezembro de 2021, os recursos foram admitidos.
Nos termos do Art.374, n2, do CPP, a fundamentação da sentença penal, é composta por dois grandes segmentos, um na enumeração dos factos provados e não provados, outro na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal;
O exame crítico deve consistir na explicação dos motivos que levaram o tribunal a considerar os meios de prova como suficientes ou insuficientes e credíveis ou não credíveis, e ainda na exposição explicação dos critérios, lógicos e racionais, utilizados na apreciação efectuada;
Da douta sentença não se vislumbra qualquer desrespeito pelo estatuído naquele normativo;
Também faz um exame crítico dos depoimentos de todos os intervenientes incluindo o Arguido, Assistente e testemunhas, sem olvidar a prova documental;
Assim, improcede a questão da violação do princípio da livre apreciação da prova se a decisão de facto está fundamentada de forma coerente, sendo possível reconstituir o caminho lógico seguido pelo Tribunal;
Tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente não existirem dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade de formação da convicção;
Doutra forma seria uma inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão;
Ao longo do processo a Assistente procurou convencer tudo e todos, de forma insistente, que o Arguido a controlava financeiramente e que este apenas lhe entregava as quantias necessárias na medida do necessário;
Resta a testemunha J, filha da Assistente, que também não mereceu grande credibilidade ao tribunal face ao seu discurso pouco consistente e também contraditório em vários aspectos;
Entendemos, assim, que não há erro na apreciação da prova e violação do princípio da livre apreciação, violando o disposto nos Art. 127 e 410 n2, alínea, ambos do P.P.
São as seguintes as questões suscitadas em ambos os recursos:
nulidade da sentença por falta de fundamentação e exame crítico da prova;
erro de julgamento.
O arguido e  casaram, em xx-xx-xxxx, nas A, ocasião em que passaram a partilhar cama, mesa e habitação.
O arguido, durante o relacionamento, consumiu bebidas alcoólicas, designadamente vinho e bacardi-cola.
A terceira gravidez terminou no ano de 2014, em período de gestação não concretamente apurado.
Em data não concretamente apurada do ano de 2018 ao arguido foi diagnosticado um cancro.
Nessa ocasião o arguido e  discutiram no interior da viatura conduzida pelo arguido.
Quando estavam perto da, o arguido parou o carro e  saiu do carro e deixou a sua filha para evitar aborrecer aquele.
encontrava-se no em, tendo-se ausentado daquele local a pé e chamado um táxi, tendo o arguido parado perto de si, pedindo-lhe que entrasse no seu carro e, como aquela não acedeu, acabou por ir embora.
Na manhã seguinte, o arguido, apercebeu-se que  tinha saído de casa de táxi para ir para Lisboa pelo que se deslocou atrás dela até.
Durante os dois dias em que  esteve em Lisboa, o arguido nunca lhe ligou ou procurou saber como estava.
Cerca de cinco dias depois, o arguido apercebeu-se que  estava a circular de carro na localidade de ocasião em que conduziu o seu veículo atrás daquela e de forma muito próxima.
O arguido não tem antecedentes criminais averbados no seu CRC.
A. Na ocasião referida em 3, o arguido deixou  sozinha no parque.
Na ocasião referida em 7 a assistente ficou hospitalizada em.
E. Em todas as ocasiões, o arguido disse a  que era muito velho para ter filhos.
F. O arguido nunca permitiu que  trabalhasse, tendo sempre dito que era rico, que tinha dinheiro para os sustentar e aos filhos daquela e que ela não tinha que se preocupar com nada.
H. Durante o período em que residiram juntos, as compras e o pagamento das contas foram organizados por , mas sempre com o dinheiro do arguido que não a deixava ter dinheiro na sua conta bancária.
J. Sempre que  precisou de dinheiro para as suas despesas pessoais, como as relacionadas com o cabeleireiro e manicura, o arguido acedeu, mas sempre fornecendo a quantia exacta.
K. Em data não concretamente apurada, o arguido não permitiu que  fosse a uma festa da comunidade filipina, ocasião em que a manipulou e disse que não se sentia muito bem, que se sentia doente.
N. O arguido, nas ocasiões em que encetou discussões com , retirou-lhe as chaves do carro e o cartão bancário como forma de a castigar pelo sucedido.
O. Também nessas ocasiões, e em numero não concretamente apurado de vezes, o arguido desferiu murros na cabeça de , assim como lhe desferiu chapadas na cara e apertou o pescoço, sendo que esta nunca foi ao Hospital por não pretender que o marido fosse preso.
T. Numa outra ocasião, em data não concretamente apurada, no decurso de uma discussão o arguido atirou na direcção de  uma taça de cereais, a qual bateu num armário da cozinha.
U. Ainda noutra ocasião o arguido, no decurso de uma discussão, atirou na direcção de  uma garrafa de vinho tinto.
Na ocasião referida em 11, e como se apercebeu que o arguido estava de mau-humor,  tentou estabelecer um diálogo com aquele sobre as suas plantas e vegetais para melhorar a situação.
Y. O arguido não gostou do tópico da conversa pelo que iniciou uma discussão com , o que fez aos gritos e de forma agressiva.
AA. Quando regressou a casa, e por saber que tal iria suceder,  colocou as chaves do carro e o cartão bancário em cima da mesa para que o arguido os fizesse seus.
BB. Nessa noite, o arguido não dormiu no quarto do casal por se encontrar zangado com a ofendida.
EE. Nessa ocasião, como as duas se encontravam a falar no idioma, o arguido ficou nervoso e iniciou uma discussão com a empregada T .
O arguido só cessou o seu comportamento quando a filha de  afastou as mãos daquele.
JJ. Após, o arguido agarrou  e a filha desta pelos braços e arrastou-as até ao exterior da propriedade.
De seguida, e após o jardineiro ter acedido ao seu pedido, o arguido retirou do interior de um plástico verde, uma arma de fogo com cerca de 50 centímetros, cabo de madeira escura e cano prateado, e empunhou-a na direcção de , da filha desta e da empregada, que se encontravam a 5 metros daquele e que, ao ver o sucedido, fugiram.
RR. Igualmente em data não concretamente apurada, mas após o términus da relação, o arguido encontrou a professora da filha de  e disse-lhe que esta tinha outro homem com quem pretendia casar.
UU. Agiu em tudo de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Motivação matéria de facto:
Exige-se, assim, um cuidado acrescido na apreciação probatória de tais situações que passa pela desmontagem de especial intencionalidade de prejudicar o arguido por parte das alegadas vítimas destes crimes, de modo a que não se condenem inocentes, mas também, por escassez probatória, não se absolvam culpados.
Ou seja, se produzida a prova, no espírito do julgador subsistir um estado de incerteza, razoável e intransponível, sobre a verificação, ou não, de determinado facto, deverá ser proferida uma decisão favorável ao arguido.
Vejamos, o tribunal formou a sua convicção com base nas declarações do arguido e da assistente, nos depoimentos de J filha da, T empregada na casa onde residia o arguido a e, Z e Y militares da,  ex-empregada e amiga do, F, S, B, K, W amigos do e Q empregado do.
O arguido, no geral, negou a prática dos factos, admitindo apenas parcialmente a prática de alguns dos factos de que vem acusado, mas apenas aquela que não releva criminalmente, não revelando credibilidade uma vez que denotava irritabilidade a determinados pontos do seu depoimento, designadamente quando se via confrontado com factos que, de alguma forma, lhe eram incómodos.
Esta testemunha prestou ainda um depoimento contraditório com o da assistente no que se refere aos insultos que a assistente mencionou terem sido proferidos pelo arguido.
De relevante, é apenas de salientar que o mesmo nega ter existido qualquer situação com armas nos termos relatados pela assistente.
Aliás, analisando igualmente as mensagens traduzidas a fls. 425 a 482 e no auto de transcrição de fls. 613 a 616, constata-se que estamos perante discussões normais ocorridas em processo de separação conjugal.
Para se aferir a apreciação da prova na sentença recorrida há de saber-se dos motivos da convicção do julgador.
Assim é exigido pela lei nos termos do art. 374 n 2 do CPP, que consagra o dever de fundamentação e de motivação de facto e de direito da decisão, como uma das manifestações da subordinação a critérios de objetividade e de justificação.
Nos termos do art.374, n2, do CPP, sobre o tribunal recai, pois, o especial dever de fundamentação das suas decisões, dever este que cumpre, essencialmente, duas funções:
É ainda necessário um exame crítico desses meios, que servirá, além do mais, para convencer os interessados e a comunidade em geral, da correta aplicação da justiça no caso concreto.
Ora, revertendo ao caso concreto, analisada a fundamentação da decisão da matéria de facto, constata-se que na sentença recorrida consta que " o tribunal formou a sua convicção com base nas declarações do arguido e da assistente, nos depoimentos de J filha da, T empregada na casa onde residia o arguido a e, Z.. e Y militares da,  ex-empregada e amiga do, F, S, B, K, W amigos do e Q empregado do arguido.
Nestes termos, e perante o evidenciado, nada mais resta que declarar a apontada nulidade, devendo a sentença ser reformulada em conformidade com o exposto.
A nulidade em causa prejudica a apreciação do demais suscitado nos recursos.
Face ao exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
Évora, 22 de fevereiro de 2022
Em 112017 a ora Ré S. tomou posse como Presidente da Junta de Freguesia ...), a qual se integra no Município da ...) Cfr. Acta da instalação da Junta de Freguesia e de tomada dos respectivos membros, a fls. 7 dos;
O ora Ré é desde 102012 sócia-gerente da sociedade por quotas denominada "S. Lda", que tem por objecto construção , compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim Cfr. Print da Publicação on-line do acto de constituição a sociedade e de designação de órgãos sociais da sociedade S. Lda, a fls. 15 dos;
A convicção do Tribunal acerca dos factos julgados provados resultou do exame dos documentos juntos aos autos, conforme o indicado em cada ponto do probatório.
A sentença julgou a acção improcedente por entender não verificados todos os pressupostos ínsitos no artigo , n. 2, da Lei 27/9
O Recorrente insurge-se contra a decisão recorrida por entender que o TAF devia ter declarado a peticionada perda de mandato ao abrigo do disposto no n. 1, al., da Lei n 27/96, nos termos do qual "Incorrem em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos ou das entidades equiparadas que:
Ora, como se sabe, a causa de pedir consubstancia-se nos fundamentos fácticos e jurídicos) do pedido.
A nossa lei processual administrativa, adoptando a teoria da substanciação, exige que para o preenchimento da causa de pedir o autor alegue, na petição inicial, os factos que servem de fundamento ao pedido e que conjuntamente com este delimitam o objecto do processo, individuando-o cfr., entre outros, o artigo 7, n. 2, al., do.
No entanto, a sua pretensão não pode proceder.
Porém, esta alteração/ampliação da causa de pedir não é processualmente admissível em sede de recurso.
Concludentemente, tem de negar-se provimento ao presente recurso.
O Banco Espírito Santo, S.A. contestou a fls. 149 e ss. e o Novo Banco, S.A., contestou a fls. 260 e seguintes.
Ambas as decisões transitaram em julgado, dando origem ao presente conflito negativo de jurisdição.
A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber qual a jurisdição materialmente competente para dirimir a causa.
Vejamos, então, o que dizem as alíneas a:
Convoca-se ainda o disposto no n. 2 do mesmo artigo, onde se prescreve:
"O que está em causa, parece-nos, sempre ressalvando melhor entendimento, não é o incumprimento unilateral de contrato de depósito bancário, mas a atuação dos Réus em cumprimento de resoluções impostas pelo Banco de Portugal.
E foi a diferenciação entre capitais seguros e de risco e quais eram ou não assumidos ou transferidos para o Novo Banco, de acordo com tais resoluções, que terá provocado a alegada lesão patrimonial e não patrimonial.
Dito de outro modo, as alegadas violações do dever de informação e lealdade por parte dos RR seriam inócuas para a produção de danos, não fora as instruções /normas do Banco de Portugal.