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A totalidade da fundamentação do Acórdão em crise reproduz a totalidade do sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06/07/2017, Processo: 31756/18T8LSB.L1-2, Relator: ONDINA CARMO ALVES, disponível na internet www.dgsi.pt), na base de dados do ITIJ.
O Acórdão em crise aplica uma fundamentação que não tem por base qualquer questão que esteja em causa no recurso e até completamente alheia aos autos.
Não refere porque considera o Embargos tempestivos e porque afasta o direito que foi aplicado no despacho que revoga.
Assim, nos termos do art. 61, n. 1, alíneas a ex art. n. 1 do art. 66 o Acórdão em recurso é nulo.
A questão fundamental de direito que está em causa, tanto no Acórdão em Recurso como no Acórdão-fundamento, prende-se com os efeitos do pedido de proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono na tramitação processual e data a partir da qual se inicia o prazo para apresentar o articulado, quando o benefício não é concedido sob pena da respectiva.
O acórdão recorrido padece de nulidade ao deixar de especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão tomada, outrossim, os fundamentos que indica são ambíguos, e, em todo o caso, a decisão teria que ser outra, atentos os fundamentos exarados, daí a contradição do aresto, a par de que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões que lhe foram submetidas?
Afacticidade apurada e relevante para o conhecimento da presente revista consta do Relatório precedente.
"2 - Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista:
Poder-se-á questionar se a contradição de julgados, invocada na revista de decisões interlocutórias, sustenta a respectiva admissibilidade ao abrigo do disposto nos arts. 671 n. 2 e 629 n. 2 alínea, ambos do Código de Processo Civil.
A resposta a esta interrogação, como vimos, é decisivamente negativa.
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em rejeitar o presente recurso de revista.
Processo n429/18T8SJM.P1
B, Ld, .)
Mais alega que o estar em causa veículo de serviço da empresa, não havendo registo de quem o utiliza em determinado momento, lhe criou alguma dificuldade na identificação do funcionário, vindo agora informar que o condutor era o seu funcionário .
Alega ainda que a aplicação da sanção acessória irá privá-la de um instrumento de trabalho imprescindível ao desenvolvimento da sua actividade empresarial.
Alega também possuir um registo limpo em termos de condenações estradais.
FACTOS APURADOSNo dia 2015, pelas 108 horas, na Rua , , Aveiro, mediante condução do veículo automóvel ligeiro de passageiros, com matrícula .. - .. - NZ, o condutor utilizava o telemóvel durante a marcha do veículo, sem fazer uso de microfone com sistema de alta voz ou de auricular.
Não foi possível identificar o condutor.
A arguida e recorrente é a titular do documento de identificação do veiculo.
No prazo concedido para a defesa a arguida não identificou outra pessoa como autora da contra-ordenação.
No dia 22016 a arguida foi notificada nos termos dos artigos 172, 175 e 176 do Código da Estada, mas não apresentou defesa, não se pronunciou e não efectuou o pagamento voluntário da coima.
Entretanto, procedeu a arguida ao pagamento da coima.
A arguida não tem antecedentes.
Questão préviaDa nulidade evocada pela recorrente
Nestes termos improcede a questão suscitada.
São responsáveis pelas contra-ordenações rodoviárias os agentes que pratiquem os factos constitutivos das mesmas, designados em cada diploma legal, sem prejuízo das excepções e presunções expressamente previstas naqueles diplomas art. 135/1).
Nos termos do n3 do artigo 135 a responsabilidade pelas infracções previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai no:
Locatário, no caso de aluguer operacional de veículos, aluguer de longa duração ou locação financeira, pelas infracções referidas na alínea quando não foi possível identificar o condutor;
Quando o agente de autoridade não puder identificar o autor da contra-ordenação, será levantado auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo artigo 171/2 do Código da.
Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n1 do artigo 171, pessoa distinta como autora da contra-ordenação, o processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infractora n 3 do artigo.
O processo referido no n2 é arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a contra-ordenação ou houve utilização abusiva do veículo n4 do artigo.
Por outro lado a arguida veio identificar o condutor na Impugnação.)
No caso dos autos a arguida foi notificada e não veio identificar o condutor do veículo, na fase administrativa.
O auto de notícia não faz fé em juízo quanto a factos não presenciados pelo agente autuante.
Estando em causa pessoa colectiva é manifesto não ser a impugnante a condutora e nas alegações de recurso veio indicar quem conduzia o veiculo.
Veio aliás a decidir-se em Acórdão recente do Tribunal da Relação do Porto de 22018, acessível in www.dgsi.pt que:
Porém, essa não foi a decisão da Mma. Juiz que admitiu e considerou relevante juridicamente que a recorrente já em sede de impugnação judicial apresentasse e identificasse o condutor no momento da infracção, decisão essa com a qual, pelas razões supra alegadas, não podemos concordar.
Ora, mesmo que o Tribunal a quo adira, como aderiu, a esta segunda tese;
Ao não observar tudo o que aqui ficou dito, violou o Tribunal a quo o disposto nos artigos disposto nos artigos 131, 135 e 171, todos do Código da Estrada e o disposto no artigo 410, n. 2, al. do Código de Processo Penal, aplicável ex dos artigos 41, n. 1 e 74, n. 4 do 433/82 de 27-1
Parecer do MP nesta relação que se.Concordando com a assertividade da corrente jurisprudencial que defende que a identificação do condutor do veículo na fase da impugnação judicial é intempestiva, deverá o recurso ser julgado procedente, ficando prejudicado o conhecimento da questão suscitada em termos subsidiários.
No dia 002015 o condutor, que não foi possível identificar, do veículo automóvel ligeiro de passageiros com matrícula .. - .. - NZ, do qual a arguida é a titular do documento de identificação, utilizava o telemóvel durante a marcha do veículo sem fazer uso de microfone com sistema de alta voz ou de auricular.
No prazo concedido para a defesa a arguida não identificou qualquer pessoa como autora desse facto.
Nas alegações do recurso a impugnante veio identificar o condutor do veículo, como tendo sido o seu funcionário .
O quadro legal aplicável é seguramente pacífico. São responsáveis pela contra-ordenação rodoviária os agentes que praticaram os factos constitutivos das mesmas, sem prejuízo das excepções e presunções expressamente previstas na lei, sendo as pessoas colectivas responsáveis nos termos da lei geral artigo 135, ns 1 e 2, do Código da.
O regime estabelecido para as pessoas colectivas não pode assentar em qualquer presunção de autoria e consequente responsabilidade contra-ordenacional uma vez que as mesmas são destituídas de qualquer estrutura bio-psicológica as pessoas colectivas não conduzem, não utilizam telemóveis). A sua responsabilidade é encontrada, nos termos legislativos e dogmáticos, como excepcional e não.
Enquanto titular do direito de propriedade de bens móveis sujeitos a registo que goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição dos é comunitariamente exigível que uma pessoa colectiva identifique, nos termos espaciais e temporais definidos no auto de notícia, o condutor do seu veículo, de acordo com o prazo legalmente estabelecido, de natureza peremptória, terminante.
De acordo com o quadro factual apurado distinto daquele alegado, em sede de impugnação da decisão administrativa, que não foi objecto de prova por vontade da e demonstrado o pagamento voluntário da coima aplicada, entendemos adequado, porque fixada no limite mínimo 30 dias- artigo 147 do Código da, a sanção acessória de inibição de conduzir substituída por apreensão do veículo em causa, inexistindo qualquer facto susceptível de suportar a sua atenuação especial ou suspensão da execução artigos 140 e 141 do Código da. Nos termos expostos concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença recorrida e confirma-se a decisão administrativa condenatória.
Desde o articulado inicial os Impugnantes, ora Recorrentes, sempre referiram e alegaram expressamente que impugnam e se opõem ao ato de liquidação do imposto de IVA referente ao período em causa no ano de 200
Não resultando clara a causa de pedir, nem resultando claro o pedido formulado, convidam-se os apresentantes da PI, ao abrigo do disposto no art. 88, n 2, do CPTA, aplicável por força do art. 2, al. do CPPT, a, em 10 dias, virem apresentar nova PI, corrigida, da qual resulte, claramente o meio processual utilizado, tendo em atenção o seguinte:
Termos em que e nos demais de direito deve ser recebida a presente oposição, julgada procedente e provada e por via dela:
Reconhecer-se e declarar-se o instituto da prescrição n 3 do artigo 48 da e sempre;
Absolver-se os Impugnantes do pedido por subsidiariedade contra eles formulado.
É pacífico que a prescrição da dívida exequenda não constitui fundamento válido de impugnação judicial, podendo nela vir a ser conhecida a título meramente incidental, nomeadamente nos casos em que se discute a legalidade de um ato de liquidação de um imposto, para se poder decidir pela inutilidade superveniente da lide impugnatória, uma vez que, prescrita a obrigação, se torna infrutuosa a decisão sobre a legalidade do ato de liquidação.
Por este motivo, estava, pois, afastada a possibilidade de convolação da oposição em impugnação judicial.
Os Recorrentes alegam ainda que a sentença recorrida incorreu em erro, por não ter atendido, na contagem do prazo de exercício do direito de oposição, ao indeferimento presumido do pedido apresentado junto do órgão de execução fiscal de emissão de guias para pagamento da dívida, ocorrido após a citação.
Desde já adiantaremos que a decisão recorrida não merece a censura que lhe foi feita.
O CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n 433/99, de 26 de outubro, que entrou em vigor em 200001, dispõe no artigo 203/a) que a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora.
Nos casos em que a oposição seja deduzida com fundamento em facto superveniente, o prazo conta-se da data em que tiver ocorrido esse facto ou que o executado dele tenha tomado conhecimento alínea do citado artigo.
Este prazo, é um prazo judicial, já que o processo de execução tem esta natureza artigo 103/
Todavia, se o pagamento da dívida que lhes está a ser exigida, é motivo de extinção do processo de execução fiscal, nos termos do disposto nos artigos 17, n. 1, alínea, 26, n. 1, e 26, do CPPT, o singelo pedido de emissão das guias para pagamento, já não terá, por si só, a virtualidade de suspender a execução, nem o prazo em curso e que aqui nos interessa, como pretendem os Recorrentes.
Para definição do que se deve entender por facto superveniente, para o efeito da contagem do prazo para a dedução da oposição, fazemos apelo ao entendimento expresso no acórdão deste TCAS de 201103, no processo n 06841/13, disponível em www.dgsi.pt, com o qual concordamos e que aqui transcrevemos: é o que respeita aos fundamentos da oposição aduzidos pelo oponente, não integrando este conceito os factos processuais da própria execução. Assim, não constitui factualidade superveniente a penhora iminente de bens, ou a subsequente venda na respetiva execução fiscal, tal como a notificação da penhora levada a efeito no processo executivo. Pelo contrário, pode visualizar-se como facto superveniente o conhecimento da fundamentação do despacho de reversão pelo revertido, quando ela não é comunicada com a citação e é utilizada pelo interessado a faculdade prevista no art.37, n.1, do P.P.T. cfr.ac.S.T.A.-Secção, 8/7/1999, rec.23354; ac.S.T.A.-Secção, 18/2/2004, rec.1236/03; ac.T.A.Sul-Secção, 24/5/2011, proc.4478/11; Jorge Lopes de Sousa, Código do Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado,  edição, Volume, Áreas Editora, 2011, pág.433 e.
E, no caso não se verifica, desde logo, a primeira daquelas premissas, ou seja, o pedido de pagamento não constitui fundamento da oposição deduzida.
Por fim, os Recorrentes insurgem-se por a sentença não se ter pronunciado sobre a prescrição e a falta de notificação do tributo.
Efetivamente, e como alegam, a prescrição é de conhecimento oficioso, podendo ser conhecida em qualquer fase do processo cf. artigo 17 do.
O Tribunal a quo ao julgar verificada a intempestividade da oposição judicial, nada mais tinha a conhecer, resultando prejudicado o conhecimento do mérito da causa, nomeadamente, da prescrição da dívida exequenda.
A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado.
Custas pelos Recorrentes, que decaíram.
Nos autos de acção declarativa com processo comum em que são AA. JH e mulher PJ, RF e AF, e é R.  foi proferido despacho que admitiu a contestação junta aos autos pelo R. por ter havido justo impedimento pela apresentação tardia.
Desse despacho apelaram os AA., concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
Em 13/09/2018, o Tribunal recorrido proferiu Despacho dando como provados os factos articulados pelos AA., uma vez que, regularmente citado no dia 11/6/2018, o R. não apresentou contestação.
Posteriormente, em 01/10/2018, deu entrada nos autos um requerimento subscrito pelo R. informando ter formulado pedido de apoio judiciário. E em 11/12/2018, o R. apresentou em juízo a sua contestação.
Os AA. opuseram-se a essa junção, o que motivou a prolação do douto Despacho recorrido, no qual o Tribunal admitiu a contestação, concluindo ter havido justo impedimento pela apresentação tardia.
Daqui decorre estar vedado ao juiz alterar o decidido, bem como proceder a qualquer correcção que importe modificação essencial, sendo nulo o Despacho por violação do artigo 613 do CPC.
Em segundo lugar, porque o Despacho viola o disposto no artigo 140 n 2 do CPC, uma vez que o recorrido não juntou aos autos qualquer elemento de prova que atestasse a impossibilidade da entrega atempada do comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário,
em clara violação daquela disposição legal que expressamente determina que a parte que alega o justo impedimento oferece logo a respectiva prova.
Mais ainda: a parte que invoque o justo impedimento para a prática de um acto processual em tempo deve arguir o incidente e praticar esse acto logo que cesse o justo impedimento. E não fazer como o recorrido que em 01/10/2018 deu entrada de requerimento subscrito informando ter formulado pedido de apoio judiciário, e só 40 dias depois, em 11/12/2018, apresenta em juízo a sua contestação.
No caso dos autos, o recorrido foi citado em 11/6/2018, só se esgotando o prazo para contestar contados os 3 dias para a prática do acto com no dia 1/9/201
Contudo, a parte que invoque o justo impedimento para a prática de um acto processual em tempo deve arguir o incidente e praticar esse acto logo que cesse o justo impedimento.
E não fazer como o recorrido que em 01/10/2018 deu entrada de requerimento subscrito informando ter formulado pedido de apoio judiciário, e só 40 dias depois, em 11/12/2018, apresentou em juízo a sua contestação.
Posto isto, há que concluir que a contestação foi junta muito depois de expirado o prazo para apresentação de tal articulado, sendo ilegal o Despacho que o admitiu.
Assim, consideram-se confessados os factos alegados pelos autores na petição inicial, cf. artigo 56 do Código do Processo Civil.
- Em 1-10-2018 deu entrada em juízo requerimento do R., entregue por AM, dando aquele conhecimento de haver formulado em 9-7-2018 junto da Segurança Social requerimento de protecção jurídica e juntando documento atinente ao pedido em causa por ele próprio entregue nos serviços das Laranjeiras fls..
- Os AA. foram notificados daquele requerimento e requereram que fosse proferida sentença julgando a causa conforme de direito fls. 85-86).
- Os AA., notificados da contestação do R. vieram alegar a extemporaneidade da mesma, uma vez que o R. não juntara oportunamente aos autos documento comprovativo da formulação do pedido de apoio judiciário e não se produzira a interrupção do prazo para contestar, invocando a nulidade processual da junção aos autos daquele articulado fls. 106-110).
O prazo da contestação terminou sem que o réu tivesse requerido ou intervindo neste processo.
Apenas após a notificação ao réu deste despacho foi o Tribunal informado do requerimento do benefício do apoio judiciário, através de terceiro.
A este propósito, os autores consignam que a carta de citação refere a obrigatoriedade de o réu comunicar aos autos que o requereu o benefício do apoio judiciário. De facto, tal menção consta das notas da citação.
Todavia, no requerimento, alega-se que o réu apenas nessa data foi alertado para tal.
Por outro lado, alega-se igualmente que o réu se encontra impossibilitado de andar, por se encontrar doente.
Acresce que na contestação alega-se que o réu tem 70 anos, vivendo sozinho.
Salvo o devido respeito:
O douto acórdão do Tribunal Constitucional, n. 350/2016, proferido em 2016, no processo n. 1036/15, não tem força obrigatória geral, ao não julgar inconstitucional a norma que faz depender a interrupção do prazo em curso na acção judicial pendente da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, resultante do n. 4 do artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho.
Aliás, a situação sub judice é diferente da presente.
É, nestes termos, afirmado o chamado princípio da autonomia.
Sem essa junção o prazo em curso não se interrompe, pois como se afirmou, a junção desse documento constitui conditio sine qua non para que esse prazo seja interrompido.
a interrupção do prazo não ocorre com o pedido atempado na Segurança Social, mas com a junção aos autos do comprovativo desse pedido.
Acresce que, consoante decorre da leitura dos impressos de requerimento de protecção jurídica disponibilizados pela Segurança Social deles consta a indicação de dever ser entregue cópia do requerimento no tribunal onde decorre a acção, no prazo fixado na citação.
Deste modo, concluímos não se haver interrompido o prazo da contestação do R., completando-se antes da apresentação tardia do articulado oferecido que, dada a sua extemporaneidade não poderá ser atendido.
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 2123/15T8STB.E
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 4995/10T8BRG-A.G
Assim, o acórdão da Relação do Porto de 27-09-2018, ao qual de pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 438/14T8ESP-A.P Bem como o acórdão da Relação de Guimarães de 17-12-2018, ao qual de pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 849/18T8BRG-A.G
Ao qual de pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 1811/11TBPTM-A.E
O recurso foi admitido, com o efeito e o modo de subida devidos, por despacho proferido a 28-06-201
O processo deu entrada neste Tribunal da Relação de Lisboa em 10 de Outubro de 2019 e foi distribuído ao relator no dia seguinte.
Impugnação da decisão em matéria de facto vícios decisórios de contradição entre os fundamentos e de erro notório na apreciação da;
Escolha e determinação da medida concreta da pena.
O tribunal colectivo julgou provada a seguinte matéria de facto transcrição) :
Os funcionários desta Unidade, na qual o arguido se mostrava inserido, após cumpridas as formalidades acima indicadas pelo arguido, acediam ao Portal das Finanças e validavam e submetiam o pedido de reembolso do IVA, designadamente confirmando que o arguido exercia funções na referida Unidade, que estava abrangido pelo Decreto-Lei n. 143/86, de 16 de junho, e que o valor e o NIF introduzido nas faturas estavam corretos.
N. PedidoDataValorNotas
CréditoValor após NCValor devido
08-17341,82-341,82341,82
07-26635,39584,6050,790,00
07-21267,86830,10437,76423,81
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07-18836,98232,71604,27577,35b)
07-15174,87160,6814,190,00b)
07-14460,85459,511,340,00
07-12472,58-472,58472,58
07-06938,25869,6068,6565,43
06-29223,43214,588,850,00b)
06-24327,44195,99131,45130,71b)
06-22527,13520,416,720,00a)
06-19976,15943,9332,220,00
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06-15525,65420,17105,48105,48b)
06-11918,84697,84221214,84b)
06-09983,95971,8012,150,00
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05-29505,94505,94O0,00
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04-01026,13024,551,580,00b)
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02-03988,84982,086,760,00a)
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,4350,43
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,3749,37
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,54303,54
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,76120,76
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,58274,58
05-23203,66199,504,160,00a)
05-21491,04478,7312,310,00
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,0895,08
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04-15176,00
04-14100,43
,43100,43
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04-10162,65153,009,650,00
04-08851,42847,294,130,00
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04-05164,69163,331,360,00
04-01516,49495,1721,320,00
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03-24718,31715,183,130,00
03-23436,91436,91O0,00
03-22540,12538,321,80,00
03-19007,21005,631,580,00
03-15677,17549,67127,5127,50
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01-29102,47-102,47102,47
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01-1478,17
,1778,17
,317369,771698,541789,03
N. do
PedidoDataValorNotas CréditoValor após N.Devido
08-01879,79868,6411,150,00	a)
08-02753,12740,3512,770,00	a)
08-04932,54360,01572,53572,53
07-291 022,06820,35201,31200,31
08-091 065,85825,17240,68230,37	b)
08-082331,392239,6791,7283,00	b)
08-112434,612125,32309,29305,91	b)
08-122629,442619,1210,320,00	a)
08-192968,79934,592671,09297,70
08-052979,552937,6241,930,00	a)
08-083255,302846,22409,08409,08
08-024417,354230,01187,34133,51	b)
08-169076,978425,19651,78621,77	b)
TOTAL-3746,763708,76038,00854,18
Contudo, os pedidos de reembolso de IVA referidos no ponto anterior não foram deferidos nem pagos pela Administração Tributária, por já existirem suspeitas de pedidos indevidos de reembolso efetuados pelo arguido.
Assim, pese embora não tenha suportado o custo de aquisição das respetivas mercadorias, mencionadas nas faturas acima referidas, o arguido determinou que os funcionários dos serviços da Administração Tributária lhe efetuassem atribuições patrimoniais naquele montante, das quais resultou o seu enriquecimento fraudulento.
O arguido agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
A acusação deduzida foi-lhe notificada a 02-05-2016 cf. despacho de fls. 956-957)
O arguido encontra-se a restituir ao Estado Italiano a quantia da qual ilegitimamente se apropriou, decorrendo um plano de pagamento em 96 prestações que pode ainda vir a ser alargado no tempo.
Desconhece-se qual a quantia até hoje 07-05-2019) paga pelo arguido, ao abrigo do referido plano.
O arguido reconhece que até 2013, ano do nascimento da sua filha, viveu acima das possibilidades, o que o levou a contrair várias dívidas.
Desde então a sua vida é mais regrada, o que lhe tem permitido ir saldando paulatinamente tais dívidas.