rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Arguida apresentou-se no dia 22 de outubro de 2012 no CT, a fim de frequentar o EINI, Estágio bastante exigente em termos de componente física, com prática diária de flexões, abdominais e treino físico militar.
Aquando da sua apresentação a arguida foi questionada pelos instrutores responsáveis pelo EINI sobre a veracidade dos rumores acerca da sua gravidez, tendo negado perentoriamente tal hipótese.
Na noite de 30 de outubro de 2012, após do jantar e cerca das 20H30, quando se encontrava no seu quarto, no alojamento feminino do CT, onde também pernoitava a camarada de curso, FURG P, começou a sentir contrações fortes, pelo que se apercebeu que o seu filho iria nascer.
Apesar das dores de parto, a Arguida não solicitou qualquer ajuda de quem quer que fosse e refugiou-se na casa de banho do referido alojamento, local onde acabou por ter um parto completo, desmaiando de seguida.
Quando recuperou os sentidos, limpou os vestígios de sangue existentes no local, pegou no corpo que se encontrava na sanita, de cabeça para baixo, reparando tratar-se de um nascituro do sexo feminino, que alega ter nascido sem vida e embrulhou-o no seu casaco do camuflado.
De seguida, dirigiu-se ao seu veículo ligeiro, que se encontrava estacionado no parque adjacente ao alojamento, onde escondeu o saco no interior da mala do mesmo.
Após isso, regressou ao quarto que partilhava com as suas camaradas FUR/PA S e FUR/PA P, tendo nesse momento sido questionada por estas acerca da sua palidez excessiva; alegou cansaço, tomou um calmante e adormeceu.
No dia seguinte retomou a ação formativa em que se encontrava, sem apresentar qualquer queixa física ou psicológica, tendo, inclusive, desempenhado todas as tarefas físicas, práticas e teóricas que lhe foram incumbidas.
A arguida confessou que nesse fim-de-semana regressou a casa e pediu a colaboração de um amigo para queimar o: saco que consigo transportara, bem como o que se encontrava no seu interior. Tal tentativa não foi consumada, tendo a mesma sido denunciada e presente a Interrogatório na Policia Judiciária do Porto.
A arguida nunca contou o seu estado a ninguém, mesmo após a confirmação do teste positivo. Ao invés, sempre se esforçou para que a gravidez não fosse visível ou percetível, nomeadamente pelos seus chefes e camaradas de curso, o que conseguiu.
Durante a gravidez, a arguida, nunca consultou qualquer médico militar da especialidade de obstetrícia, no sentido de acompanhar o desenrolar da gestação, estado que sempre ocultou.
A arguida agiu deliberada, livre e conscientemente com intenção de esconder a gravidez, bem como ocultar o cadáver da forma atrás descrita, o que bem sabia ser proibido pela Lei Penal e pela Lei Disciplinar Militar.
Com a sua conduta, a Arguida não cumpriu o dever geral que incumbe aos militares consagrado no n. 1 do artigo 1 do RDM, porquanto a sua atuação ofende grosseiramente os mais elementares princípios de direito penal e direito disciplinar militar ética, honra, dignidade e bons, revela falta de idoneidade moral e afeta gravemente o decoro militar e o prestígio das Forças Armadas.
Donde, a Arguida praticou factos típicos e ilícitos.
------------------ DA CULPA E DA ILICITUDE DA ARGUIDA
------------------- DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUNATES; AGRAVANTES E DIRIMENTES
A defesa da Arguida deve ser entregue no Serviço de Justiça e Disciplina no horário de expediente, ou fora desse horário, no gabinete do ODU.
A Arguida pode igualmente enviar a sua defesa por correio para a seguinte morada:
EMFA-SJD
Em 11/02/2013 a Autora apresentou a sua defesa, requerendo a produção de prova testemunhal de A--- e S, respetivamente Mãe e Irmã da Autora, sobre as notícias da comunicação social, bem como a realização de uma perícia psiquiátrica, tudo conforme consta de fls.  100 a 120 dos autos do Processo Disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A arguida esteve internada no Serviço de Psiquiatria do Hospital das Forças Armadas, no período compreendido entre 12 NOV2012 e 03DEZ2012, altura em que foi submetida a avaliações psiquiátrica e psicológica.
No relatório de avaliação psicológica, datado de 29NOV2013, concluiu pela " imputabilidade da examinada, quer com base na postura da própria e da avaliação a que foi submetida., cfr. fls. 96 dos autos.
Dos factos provados:
Da instrução do processo, consideram-se provados todos os factos contidos na acusação, nos termos infra mencionados.
A Arguida apresentou-se a 22 de outubro de 2012, no Campo de Tiro, em Alcochete, para efetuar o Estágio de Equipas de Intervenção e Neutralização Imediata, que decorreu entre 22OUT2012 e 09NOV2012 e integra a fase final do Curso de Formação de Sargentos, da especialidade de Polícia Aérea, que a Arguida frequentava fls. 10; 18; 25; 78 e.
Nesse mesmo dia, a Arguida, foi questionada pelos instrutores responsáveis por aquele EINI sobre a veracidade dos rumores que corriam acerca do facto de estar grávida, facto que a Arguida negou perentoriamente fls. 18; 25 e.
Na noite de 30 de outubro de 2012, após o jantar e cerca das 20H30, quando se encontrava no seu quarto, no alojamento feminino do CT, onde também pernoitava a camarada de curso, FURG P..., começou a sentir contrações fortes, pelo que se apercebeu que o seu filho iria nascer fls. 101 e.
Apesar das dores de parto, a Arguida não solicitou qualquer ajuda de quem quer que fosse e refugiou-se na casa de banho do referido alojamento, local onde acabou por ter um parto completo, desmaiando de seguida fls. 51 e.
Quando recuperou os sentidos, limpou os vestígios de sangue existentes no local, pegou no corpo que se encontrava na sanita, de cabeça para baixo, reparando tratar-se de um nascituro do sexo feminino, que alega ter nascido sem vida, e embrulhou-o no seu casaco do camuflado fls. 51 e.
De seguida, dirigiu-se ao seu veículo ligeiro, que se encontrava estacionado no parque adjacente ao alojamento, onde escondeu o saco no interior da mala do mesmo fls. 52 e.
Quando regressou ao quarto e depois de questionada sobre a sua palidez excessiva, alegou cansaço, sem nada revelar do que tinha acontecido, tomou um calmante e adormeceu fls. 52 e.
No dia seguinte retomou a ação formativa em que se encontrava, sem apresentar qualquer queixa física ou psicológica, tendo, inclusive, desempenhado todas as tarefas físicas, práticas e teóricas que lhe foram incumbidas fls. 52; 79 e.
A arguida confessou que nesse fim-de-semana regressou a casa e pediu a colaboração de um amigo para queimar o saco que consigo transportara, bem como o que se encontrava no seu interior. Tal tentativa não foi consumada, tendo a mesma sido denunciada e presente a Interrogatório na Polícia Judiciária do Porto fls. 55 a.
Dos factos não provados: - inexistentes.
Com a sua conduta, a Arguida não cumpriu o dever geral que incumbe aos militares consagrado no n. 1, do artigo 1, do RDM, porquanto a sua atuação ofende grosseiramente os mais elementares princípios de direito penal e de direito disciplinar militar ética, honra, dignidade e bons, revela falta de idoneidade moral e afeta gravemente o decoro militar e o prestígio das Forças Armadas.
Cumpre, ainda, apreciar as questões suscitadas pela Arguida, na sua Defesa.
Na análise da Defesa, de 11FEV203, a fls. 101 a 123 e 130 a 152, apresentada pela Arguida retira-se, no essencial e em síntese, o seguinte:
No Ponto, a., a Arguida, começa por reproduzir alguns dos factos da acusação formulada, mormente, nos pontos n. 10; 12; 13; 17; 18; 19 e 2
Cumpre apreciar tais argumentos:
Também não convence a alegação de que não falou com verdade, sobre o seu estado de gravidez, porque não tinha obrigação legal ou contratual de andar a publicitar aquela situação a quem quer que fosse, pelos motivos já atrás expostos.
Da Defesa, apresentada a 22FEV2013, a fls. 162 e 163 dos autos, a Arguida não inova na argumentação, apenas protesta juntar a cópia do relatório de autópsia realizado ao cadáver do nado-morto. Admite-se que a Arguida pretenda, provar que o que aconteceu não foi um parto, mas um ato de expulsão de um feto, após gravidez de termo, que estava morto.
Reitera-se que a censura disciplinar não recai nem sobre o facto da Arguida ter engravidado, nem sobre o facto de ter tido um parto ou expelido um nado morto, mas sim sobre o seu comportamento ardiloso para esconder a verdade. Com efeito, desde que soube que estava grávida escondeu a gravidez com sucesso, não consultou qualquer médico e mentiu aos seus camaradas e superiores hierárquicos.
Até ao momento a Arguida não juntou o mencionado Relatório de Autópsia, do qual se irá prescindir, por se entender que nada de relevante trará para a correta avaliação da matéria que está a ser apreciada, por um lado e, por outro, por ter expirado o prazo de defesa.
A Arguida agiu de forma voluntária, livre e perfeitamente consciente, bem sabendo que os seus comportamentos não lhe eram permitidos e que, consequentemente, incorria em responsabilidade jurídico-disciplinar.
A conduta da Arguida, para além de revelar um total desrespeito pela Instituição a que pertence e pela dignidade da condição de militar mulher, afeta gravemente a idoneidade moral da mesma.
A frieza que a Arguida revelou ao longo de todo o processo e a crueldade dos atos por si praticados, e livremente confessados, nunca poderão ser confundidos com heroísmo ou forte espírito de sacrifício em nome do bem da Instituição Militar, como convictamente afirma.
Atentando contra tais valores decoro militar; lealdade, responsabilidade e confiança) e a violação grosseira deles, a Arguida, que os conhecia ou tinha a obrigação de conhecer, revela falta de idoneidade moral para o exercício de funções militares, sendo o seu comportamento passível de profunda reprovação e censura por parte da Instituição Militar.
Parecer:
Essa conduta é manifestamente grave e fortemente criticável sendo passível de severa censura disciplinar, devendo, na escolha e determinação da medida da pena, considerar-se quer as circunstancias agravante e atenuante enunciadas nos autos, quer o disposto no artigo 3 do RDM, nos termos infra mencionados.
Para escolha e medida da pena, devem ainda ser considerados, nos termos do artigo 3 do RDM:
O grau da ilicitude dos factos; que se considera acentuado, porquanto a Arguida violou deveres essenciais do RDM, e como tal põe em crise princípios essenciais e estruturantes da Instituição Militarcomo sejam os princípios da hierarquia e da coesão através da violação do dever de, o principio da responsabilidade através da violação do dever de e ainda o princípio da ética e honra pela violação dos deveres de correção e do dever.
A natureza do serviço desempenhado pela Arguida e os resultados perturbadores na disciplina; a Arguida encontrava-se em preparação para ingresso no quadro permanente, categoria de Sargentos, a gravidade da sua conduta, a forte censurabilidade a que estava sujeita, bem como, o perigo para a coesão e disciplina, justificaram a sua suspensão preventiva de funções.
A ora Autora foi notificada do Despacho de 07/03/2013 na mesma data. cfr. fls. 194 dos autos do Processo.
Em 21/02/2014 a Autora intentou a presente ação administrativa especial.Motivação da matéria de facto
A respetiva fundamentação assenta na apreciação da prova documental constante do processo administrativo disciplinar junto aos autos, cuja veracidade não foi colocada em crise cfr. artigos 37, 37 e 37 do Código, bem como na posição assumida pelas partes nos seus articulados na parte em que foi possível obter a sua expressa admissão, nos termos do n. 4 do artigo 8 do.B. DE DIREITO
A Autora intentou a presente ação administrativa especial com o propósito de obter deste Tribunal a invalidação do despacho da autoria do Senhor General Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, de 07 de março de 2013, que de acordo com o Relatório, Conclusões e Parecer da Oficial Instrutora, deu por provados os factos descritos nesse documento e lhe aplicou a pena disciplinar de cessação compulsiva do contrato, nos termos do artigo 3, n. 3 e do artigo 3 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei n. 2/2009, de 22 de julho.
Os factos relevantes apurados no processo disciplinar instaurado contra a Autora foram os seguintes:
a Autora foi incorporada na Força Aérea em 06/02/2006, em regime de contrato, e em 26/09/2011 iniciou a preparação para ingresso nos quadros permanentes, especialidade Polícia Aérea;
no dia 22/10/2012 a Autora apresentou-se no Campo de Tiro, em Alcochete, para efetuar o Estágio de Equipas de Intervenção e Neutralização Imediata;
O EINI decorreu de 22/10/2012 a 09/11/2012 e integra a fase final do Curso de Formação de Sargentos, especialidade PA, que constitui a preparação para ingresso nos QP da mesma especialidade.
uma vez mais, no dia 22/10/2012 a Autora foi questionada pelos instrutores responsáveis do EINI sobre a veracidade dos rumores que corriam acerca do facto de estar grávida, tendo a mesma negado o facto de estar grávida, pese embora, no início de setembro de 2012 a Autora tivesse já obtido a confirmação do teste positivo de gravidez.
a Autora sempre se esforçou para que a gravidez não fosse visível ou percetível pelos seus chefes e camaradas de curso.
entretanto, na noite de 30/10/2012, após o jantar e cerca das 20h30, quando se encontrava no seu quarto, no alojamento feminino do Campo de Tiro, onde também pernoitava a camarada de curso, FURG P..., a Autora começou a sentir contrações fortes, pelo que se apercebeu que o seu filho iria nascer;
apesar das dores de parto, a Autora não solicitou qualquer ajuda de quem quer que fosse e refugiou-se na casa de banho do referido alojamento, local onde acabou por ter um parto completo, desmaiando de seguida,
quando recuperou os sentidos, a Autora limpou os vestígios de sangue existentes no local, pegou no corpo que se encontrava na sanita, de cabeça para baixo, reparando tratar-se de um nascituro do sexo feminino, que alega ter nascido sem vida, e embrulhou-o no seu casaco do camuflada;
de seguida, a Autora dirigiu-se ao seu veículo ligeiro, que se encontrava estacionado no parque adjacente ao alojamento, onde escondeu o saco no interior da mala do mesmo;
quando regressou ao quarto e depois de questionada sobre a sua palidez excessiva, a Autora alegou cansaço, sem nada revelar do que tinha acontecido.
no dia seguinte, a Autora retomou a ação formativa em que se encontrava, sem apresentar qualquer queixa física ou psicológica, tendo, inclusive, desempenhado todas as tarefas físicas, práticas e teóricas que lhe foram incumbidas.
no período entre 06/11/2012 e 07/11/2012, foi detetado pela empregada de limpeza um cheiro nauseabundo no quarto da Autora, tendo sido chamada juntamente com a FURG P... para resolver a situação;
nesse fim-de-semana, a Autora regressou a casa e pediu a colaboração de um amigo para queimar o saco que transportara consigo, bem como o que se encontrava no seu interior.
a Autora esteve internada no Serviço de Psiquiatria do Hospital das Forças Armadas, no período compreendido entre 12 NOV2012 e 03DEZ2012, altura em que foi submetida a avaliações psiquiátrica e psicológica.
b. da nulidade do processo disciplinar por preterição de uma formalidade essencial, no caso, a recusa por parte da senhora instrutora na realização da perícia psiquiátrica solicitada pela autora aquando da apresentação da respetiva defesa.
No relatório de avaliação psicológica, datado de 29NOV2013, concluiu pela ") imputabilidade da examinada, quer com base na postura da própria e da avaliação a que foi submetida., cfr. fls. 96 dos autos.
E cremos que a Senhora instrutora decidiu sem erro.
Acontece que a Autora, quando esteve internada no Serviço de Psiquiatria do Hospital das Forças Armadas, entre 12/11/2012 e 03/12/2012, já tinha sido submetida a avaliações psiquiátrica e psicológica, cujos relatórios foram juntos ao processo disciplinar, constando do teor desses relatórios vide ponto 6 do elenco dos factos a seguinte informação clínica:
relatório/ informação clínica de  fls. 165, de 27 de fevereiro de 2013:
Durante a avaliação, a Furiel A.... demonstrou compreender e valorizou de modo adequado e correto a natureza do exame a que foi submetida, adotando uma postura colaborante e participativa;
Esta forma de agir explica também a atitude da Autora pós-parto, de ocultação do cadáver da sua filha e posterior tentativa de destruição do mesmo, tudo comportamentos que se inserem no mesmo registo, no mesmo padrão de atuação que caracterizou o seu agir durante a gravidez e o parto.
A Autora ocultou a gravidez, ocultou ter entrado em trabalho de parto e ocultou o cadáver da sua filha. Ora, o seu comportamento posterior ao parto em nada difere do que foi o seu comportamento antes do parto, não revelando aspetos de atuação que não encontrem manifestações prévias nas suas atitudes pré-parto.
Em suma, a Autora agiu em todos os momentos descritos, igual a si própria, adotando precisamente o mesmo comportamento dissimulado e indigno que teve durante o estado de gravidez.
Sublinhe-se que, se no momento em que a Autora foi sujeita a tais avaliações psiquiátrica e psicológica, note-se, alguns dias após o parto, a conclusão médica é a de que a sua atitude após o nascimento e após a consumação do facto voltou a obedecer aos mesmos padrões da fase anterior, concluindo aqueles senhores peritos que avaliaram a autora pela sua imputabilidade, naturalmente que  o  comportamento de ocultação do cadáver da sua filha, encontra justificação no comportamento que a mesma já tinha revelado durante a gravidez e quando decidiu enfrentar o trabalho de parto sozinha, num quarto de banho do dormitório do serviço, sem pedir ajuda e sem revelar a situação em que se encontrava.
Por conseguinte, não podemos aquiescer com a Apelante quando pretende ter sido violado o seu direito ao contraditório ou os seus direitos de defesa, tendo a mesma sido objeto de avaliações psiquiátrica e psicológica em momento oportuno, cujos relatórios se encontravam juntos aos autos quando a Senhora Instrutora decidiu, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 10, n.2 do RDM, recusar a sujeição da Autora a uma nova perícia psiquiátrica.
Mais alega que, não revelou o seu estado de gravidez, por considerar tratar-se da sua reserva da vida privada.
Sem razão. Vejamos.
- São deveres especiais do militar:
O dever de autoridade;
O dever de disponibilidade;
O dever de tutela;
O dever de lealdade;
O dever de zelo;
O dever de camaradagem;
O dever de responsabilidade;
O dever de isenção política;
O dever de sigilo;
O dever de honestidade;
O dever de correção;
Da Violação do Dever de Lealdade
Quanto ao dever de lealdade, dispõe o 1 do RDM:
- Em cumprimento do dever de lealdade incumbe ao militar, designadamente:
Respeitar e agir com franqueza e sinceridade para com os militares de posto superior, subordinados ou de hierarquia igual ou inferior, tanto no serviço como fora dele;
Informar com verdade o superior hierárquico acerca de qualquer assunto de serviço;
Não tomar parte em manifestações coletivas atentatórias da disciplina, entendendo-se como tais as que ponham em risco a coesão e disciplina das Forças Armadas, nem promover ou autorizar iguais manifestações;
Assinale-se que, no caso, a Autora não se limitou a encobrir o seu estado de gravidez, tendo mentido, reiteradamente - porque foi diretamente questionada sobre tal estado quer pelos seus colegas, quer pelos seus superiores, mais do que uma vez -, sobre o seu estado de gravidez. cf. fls. 176 dos autos do Processo. E, quando dele teve a certeza, manteve a mentira. E tudo, quando não podia deixar de saber que a execução dos treinos a que se encontrava sujeita, estando grávida, colocava em risco a sua vida e a da criança.
E também não podia ignorar que, dada a natureza do estágio e tratando-se de treinos em grupo, a sua execução, em estado de gravidez, afetava os seus camaradas.
Esse comportamento, reiterado, que manteve durante toda a gravidez, não pode deixar de consubstanciar uma grave e insuportável violação do dever de lealdade e do dever de.
Em face do exposto, improcede o invocado fundamento da ação.
Da Violação do Dever Especial de Responsabilidade
- Em cumprimento do dever de responsabilidade incumbe ao militar, designadamente:
Assumir a responsabilidade dos atos que praticar por sua iniciativa e dos praticados em conformidade com as suas ordens;
Os factos provados revelam, além do mais, o desrespeito que a Autora manifestou pela sua própria vida, pela vida da sua filha e pela segurança dos seus camaradas. E quem assim atua para consigo próprio e para com o ser que gerou no seu próprio ventre, naturalmente que não pode pretender assumir uma atitude distinta de lealdade e de para com os seus superiores hierárquicos, camaradas, concidadãos e terceiros, designadamente, em estado de conflito a que as Forças Armadas sejam chamadas a intervir.
Termos em que, sem necessidade de outras considerações, se dá como improcedente o invocado fundamento da ação.
Da Violação do Dever Especial de Correção
- Em cumprimento do dever de correção incumbe ao militar, designadamente:
Ser moderado na linguagem, respeitar por todas as formas as ordens de serviço e não se referir a outros militares por qualquer forma que denote falta de respeito;
Fora da unidade, mesmo em gozo de licença no País ou no estrangeiro, não perturbar a ordem nem transgredir qualquer norma de direito em vigor no lugar em que se encontrar, não ofendendo os habitantes nem os seus legítimos direitos, crenças, costumes e interesses;
Respeitar as autoridades civis, tratando por modo conveniente os respetivos agentes;
Não advertir qualquer militar na presença de militar de graduação inferior;
b.da desadequação da medida da pena aplicada, por violação do princípio da proporcionalidade.
Conforme se sabe, o controlo da legalidade dos atos da Administração pelos tribunais administrativos, continua a reger-se pelo princípio da separação de poderes. Fundamental, por isso, é que a pretensão da Autora se reporte a um aspeto vinculado do ato administrativo a praticar - ou, pelo menos, que a apreciação do caso concreto permita ao tribunal identificar apenas uma solução como legalmente possível redução da discricionariedade a.
Advirta-se, porém, na esteira dos ensinamentos da doutrina mais autorizada, que ora se seguem de perto, que o n. 1, do artigo , do CPTA não opõe legalidade a discricionariedade; contrapõe, outrossim, juridicidade a mérito. Pretende o Legislador com isto significar, em bom rigor, que o poder discricionário partilha com o poder estritamente vinculado uma característica transversal e inspiradora: é um poder jurídico.
Os fins essenciais são, portanto, o da prevenção especial, negativa e positiva.
Mas, logo a seguir podem ser apontadas outras finalidades, ainda que acessoriamente: a de reprovação e a de prevenção geral.
O grau da ilicitude dos factos; que se considera acentuado, porquanto a Arguida violou deveres essenciais do RDM, e como tal põe em crise princípios essenciais e estruturantes da Instituição Militar como sejam os princípios da hierarquia e da coesão através da violação do dever de, o principio da responsabilidade através da violação do dever de e ainda o princípio da ética e honra pela violação dos deveres de correção e do dever.
A Autora não ignora que o facto de ser militar lhe impõe deveres acrescidos e uma postura mais exigente, o que implica a adoção de comportamentos irrepreensíveis tanto no serviço e no meio militar, como na comunidade em geral, e na sua vida privada.
E não obstante ser militar, adotou comportamentos que são indignos de qualquer mulher. Não está em causa qualquer censura em relação a atos da vida privada da Autora, mas a censura disciplinar de comportamentos indignos que, partindo de atos da vida privada da Autora, atingiram não só a honra da Autora como afetaram profundamente o decoro militar e o prestígio das Forças Armadas.
A culpa e a ilicitude com que agiu são elevados, sendo grave a intensidade com que foram violados os deveres de lealdade, responsabilidade e correção. O seu comportamento encerra um grau de desvalor que quebra irremediavelmente a confiança que deve existir entre a Instituição militar e os seus membros, confiança que assenta, fundamentalmente, na lealdade e responsabilidade, valores a que a Autora se mostrou absolutamente indiferente.