rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Isso foi precisamente explicado também pela testemunha MF, que chegou mesmo a referir que quando em Portugal, em 1995, passou a vigorar normativos similares aos que passaram a existir em 2011 e 2012 em Angola Avisos do BNA 4/2011 e 3/2012), foi muito difícil implementar mecanismos informáticos que permitissem dar resposta aos ditos referencias contabilísticos.
Para além disso, são também identificadas lacunas nos processos administrativos sobretudo ao nível da integralidade da documentação constante de alguns dossiers de crédito), facto que até tinha sido objecto de acompanhamento pelo BNA.
Importa, neste momento evidenciar que existem normas distintas quanto ao cálculo de imparidades para efeitos de Avisos do BNA e para efeitos de IAS39, como ficou provado, pelo que uma conclusão nesse modo não surpreende.
Esta situação de diferentes referentes contabilísticos que importam o registo de perdas de valores substancialmente dispares não é uma novidade para quem trabalha na área de contabilidade e auditoria, conforme relatado pela testemunha PR e pela testemunha MF. Ambas descreveram concretamente uma situação já ocorrida, em Portugal, que suscitou grande alarido, quando os referenciais contabilísticos aplicáveis tiveram que ser compaginados com os referenciais contabilísticos aplicáveis nos Estados Unidos da América, em que segundo este referencial foram apurados resultados negativos, ao passo que de acordo com os referenciais aplicáveis em Portugal, os resultados eram positivos.
Perante o documento que se analisa e cujo teor foi considerado como provado, consideramos que são explicados os motivos dessa diferença e que se coadunam com as explicações que foram acima expostas.
Também desta Recomendação técnica se extrai a desnecessidade de rever os papeis de trabalho da equipa do componente pela equipa central, por motivos que se prendem com a impossibilidade que pode ser dessa revisão de papeis ou quando existe confiança no trabalho do auditor do componente, entre outros, estando esta possibilidade também influenciada pelo juízo profissional que a esse respeito for feito pelo auditor central, juízo esse que não deve ser escrutinado nestes autos por estar fora do objecto dos mesmos, pelos motivos já deveras dissecados. Nessa situação, deverá ser respondido a um questionário, nos termos constantes daquela RT19, que acaba por se coadunar com os Highlights Completion Memoranduns constantes dos autos.
Esta conclusão foi igualmente trazida a julgamento pela testemunha PR e também pela testemunha PP. Ambos esclareceram acerca da desnecessidade de revisão integral dos documentos de trabalhos dos auditores do componente pelos auditores do grupo, bastando o que é normal suceder nas grandes empresas de auditoria, que é o preenchimento de um memorando com questões a responder e a abordar pré-estabelecidas, podendo existir a discussão entre equipas sobre questões consideradas mais delicadas entre os auditores de grupo e componente.
Posteriormente, as contas consolidadas do BES relativas ao exercício de 2011 foram certificadas em 29 de Fevereiro de 2012 pela KPMG PT, representada por SG, sendo as contas do BESA apenas em 30 de Outubro de 2012, com reservas.
Também não podemos ignorar o facto de existir um evidente atraso na certificação das contas de 2011 do BESA.
Quanto a este exercício, está também objectivamente dado como provado que desde finais de Setembro ou Outubro de 2012, quer FA, quer manifestaram a RFG, Presidente da Comissão Executiva do BESA desde 6 de Agosto de 2012, que sentiam grande dificuldade em falar com as equipas internas do BESA e em obter informação sobre os activos que compunham a carteira de crédito do BESA, relativas ao exercício de 2011 ou 2012 ano que não se logrou concretamente apurar, pelos motivos já expostos em sede de factualidade dada como. Por isso, desconhece o tribunal se a informação se reportava a um momento muito próximo da data em que depois vieram a ser certificadas as contas do BESA de 2011 ou se se reportava a uma fase interina da auditoria de 201
Também se desconhece a que tipo de informações em concreto se reportavam.
É verdade que constava dos factos provados na decisão administrativa uma especificação acerca dos elementos que alegadamente estariam em falta.
Por seu turno, já na fase pós-acusatória, a testemunha limitou-se a mencionar que se recorda da reunião, mas que a mesma foi muito superficial, centrando-se essencialmente na questão da dificuldade de obtenção de informação dos sistemas informáticos), dando a entender que não lhe deu grande relevo, até porque quando começou efectivamente o seu trabalho junto do BESA, o que sucedeu foi focar-se na questão da liquidez do banco que era o que o preocupava.
Desse documento também se pode extrair, contudo, que a esmagadora maioria dos créditos a empresas estava classificado com um nível de risco de crédito de A e de B crédito total de USD 1798000 e USD 39382,.
Na verdade, conforme ficou demonstrado, já foi abordado supra e decorre da IAS 39, para efeitos de contabilização de imparidades, não existe a aplicação de percentagens com base exclusivamente nos dias de atraso nos pagamentos, devendo tomar-se em consideração, para avaliação do valor recuperável, os colaterais existentes. Ao contrário, de acordo com os Avisos n.s 4/2011 e 3/2012 do BNA, para efeito de constituição de provisões, na revisão mensal, os colaterais são desconsiderados.
Enquanto que na IAS 39 a imparidade é determinada pela perda económica resultante do défice que possa existir entre o valor de balanço e o que se espera vir a realizar do crédito, incluindo, conforme referido, recursos obtidos por garantias prestadas sobre o crédito valor do colateral, ao invés, a percentagem de imparidade imposta pelos Avisos do BNA não contemplam essa possibilidade, focando-se estritamente no factor temporal de atraso no pagamento, existindo uma mera aplicação de cálculos aritméticos.
Por isso, a constituição de imparidade de acordo com a IAS 39 carece sempre de um juízo profissional, o que implica sempre uma margem de subjectividade.
Assim, podemos concluir que se para certos efeitos, a IAS39 e os Avisos do BNA apresentam similitudes, já para a aferição do montante da perda a registar apresentam regras distintas.
Para além do exposto, importa referir que era normal que, numa fase interina da auditoria, os auditores pudessem deparar-se com dificuldades na obtenção de informação o que não impede que as dificuldades pudessem ser.
Novamente com todo o respeito, julgamos que tal não é a interpretação que o documento merece.
A expressão insere-se no documento indicado, que não é mais do que um mero documento intercalar, numa fase preparatória e de identificação de questões relevantes que podem ser sanadas, onde existe um diálogo entre a equipa central e a equipa do componente sobre o estado da auditoria.
Nesta sede foi, por aquela via, lembrado que também em 2011, na fase interina da auditoria, já tinha havido dificuldades em obter informação, conforme o anterior Highlight Interim Memorandum de 2011 explicava, mas que seria expectável que a mesma fosse facultada até ao final do ano, o que coincide com o fecho das contas.
Sucede que, ao contrário, numa análise com base em IFRS, apesar de também existir um impedimento de registo dos juros, tal apenas ocorre no caso em que não exista expectativa de vir a receber os respectivos fluxos de caixa. À luz do normativo IFRS, a anulação contabilística dos juros na demonstração de resultados não significa que o Banco deixe de ter direito a receber os mesmos, podendo continuar a existir a expectativa de vir a receber os respectivos fluxos de caixa.
Assim, caso, ao abrigo dos Avisos do BNA, a auditora não possa validar e concluir sobre a necessidade de constituir provisões, também, pela mesma razão, não poderia validar o juro e a necessidade da sua eventual anulação, já que se não é possível dizer com segurança que os créditos sem provisão constituída, a final, deveriam ter provisionamento porque poderiam pertencer a entidades de um grupo económico em que o mutuário tivesse provisão já constituída), então não se poderia também afirmar se o juro de tais créditos estava bem ou mal contabilizados porque isso dependia de se confirmar se o crédito subjacente devia ou não estar.
Nesse documento fala-se de um aumento do crédito concedido, em relação ao ano anterior, o que significa, com relevo para os autos, que relativamente a esses novos créditos constituídos, nesse primeiro, não havia imparidade a constituir para efeitos de IFRS, conforme provado.
Neste documento começa a ser revelado o dado como provado processo de revisão dos processos internos do Banco pela nova Comissão Executiva, nomeadamente no que respeita ao processo de quantificação das provisões para crédito concedido para o cálculo destas provisões e do respectivo cumprimento do normativo do BNA. É apontada como data para o efeito a coincidente com o início das funções de gestão efectiva da nova Comissão Executiva. É apontado como data perspectivada para o final do trabalho o final do ano de 2013, o que se alinha também com os factos que o tribunal apurou e que ficaram assentes pelos motivos que já ficaram explicados.
É certo que o trabalho desta nova gestão iniciou sobre a questão da liquidez do Banco, em Janeiro de 2013, conforme atestado por RFG e PFC.
Todavia, não se logra compreender, de acordo com critérios de razoabilidade, como é que se analisa o problema de liquidez de um banco e não se analisa a carteira de créditos do mesmo, nem que seja de forma meramente lateral.
Na verdade, um empréstimo é um activo para os bancos. O seu reembolso e o recebimento dos juros correspondentes ao crédito concedido constituem a sua principal corrente de cash flows, pelo que créditos que sejam considerados não performantes os NPL, ou seja, créditos que sejam de cobrança, traduzem-se necessariamente na possibilidade de falta de liquidez e na necessidade de recurso a fontes de financiamento.
Mas tal como já referimos anteriormente, não é através das actas desta assembleia geral do BESA que nos é permitido assumir que não existia informação no BESA sobre a carteira de créditos, porque é o próprio protagonista das mesmas, RFG, que, enquanto testemunha nestes autos, veio esclarecer, assertivamente, que, apesar de algumas lacunas, a informação existia, não tinha era sido feita a passagem de pasta de uma gestão para a outra.
Tanto assim é que foi possível a emissão de uma Garantia Soberana, com data de 31 de Dezembro de 2013, da qual constava anexos que identificavam os mutuários e os colaterais associados.
Esta prova também nada acrescenta.
Mas perante tudo o que ficou exposto, outro facto também é certo: é certo que, quando é realizada a assembleia geral do BESA, em 3 de Outubro de 2013, é identificada uma carteira de créditos no montante global de cerca de 7 biliões de dólares, com um capital vencido de 8 biliões de dólares e juros remuneratórios e de mora vencidos, no valor de cerca de 560 milhões de dólares. Tal significa uma taxa de incumprimento de cerca de 25% da carteira de crédito.
Em primeiro lugar, porque as actas falam em crédito vencido / incumprimento e não em créditos sequer incobráveis, o que são realidades contabilisticamente bastante distintas um crédito em incumprimento pode nem sequer gerar imparidade para efeitos de IFRS, ao passo que um crédito incobrável gerará essa.
Em segundo lugar, não se sabe em que data os créditos numa percentagem de 25% se venceram. A própria testemunha RFG afirmou desconhecer se os créditos já estariam vencidos antes ou não.
E o certo é que, apesar no nível de créditos em incumprimento verificado por RFG na Assembleia Geral do BESA de Outubro de 2013 e depois em 312013, com a emissão da Garantia, a mesma testemunha RFG foi peremptória em afirmar que relativamente a grande parte dos créditos que estavam sob a garantia existia uma elevada expectativa dos mesmos serem recuperados.
Terceiro, para lograrmos compreender um facto, importa localizá-lo no espaço, no tempo e avaliar todos os factores internos e externos associados que o podem influir.
Ora, quanto a colaterais, existe uma informação absolutamente segura nos autos, que é a que se pode extrair do que consta de fls. 158 do anexo 29 o relatório especial elaborado pela KPMG Angola a pedido do, em que se refere que apenas 7,8% do total dos clientes da população de crédito se encontrava colateralizado.
Todavia, esses 7,8% de clientes com colaterais correspondem a 60,4% do total do crédito, sendo que cerca de 70% do total dos colaterais correspondiam a promessas de hipoteca. Os restantes 39,6% dos clientes não apresentava colaterais.
" Desconto de 100%: A Instituição dispõe apenas de promessa de hipoteca sem procuração irrevogável documento do Cartório Notarial devidamente.
" Desconto de 70%: A Instituição dispõe apenas de promessa de hipoteca com procuração irrevogável documento do Cartório Notarial devidamente.
" Desconto entre 40% e 70%: Caso exista documentação adicional da garantia que reforce a sua robustez enquanto mitigante de risco de crédito, foi dada a possibilidade ao Auditor de efectuar uma avaliação e decidir quanto ao desconto a aplicar no intervalo compreendido entre 40% e 70%, ou seja, no mínimo deveria ser aplicado um desconto de 40%. Destaca-se como informação relevante a analisar pelas Instituições, a título ilustrativo, os seguintes documentos:
"- Certidão Matricial de Inscrição do Prédio;
"- Certidão da Matriz Predial Urbana;
"- Escritura de compra e venda;
"- Escritura de Constituição de Direito de Superfície; e
"- Registo de imóvel construído em terreno do Estado.
A carteira de créditos, conforme já referido, era muito concentrada, não apenas em termos numéricos, como também em termos de actividade a que se destinava o empréstimo, sendo essa actividade de construção e promoção imobiliária) bastante volátil, de acordo com a conjuntura, o que apresenta um evidente risco.
Ora, quando AOS foi efectivamente afastado do BESA e conforme também já mencionado, das pessoas com relevo dentro do banco, pouco foram os que continuaram aí a laborar, tendo apenas ficado o contabilista e a directora de operações. Esta é uma situação certamente desconcertante para qualquer instituição bancária, cria tensão e alvoroço, não apenas interna como externamente.
De facto, conforme foi apontado pela testemunha RFG, quando foi emitida a Garantia Soberana, em 312013, já cerca de 80% dos créditos totais da carteira do banco estavam em incumprimento.
Por outro lado, importa perceber que aquela concentração da carteira de créditos nos moldes identificados poderá ter implicações catastróficas, em termos de imparidades, como sucedeu inclusivamente nos bancos portugueses, situação que foi amplamente noticiada nos jornais económicos, especialmente no ano de 201
Por seu turno, decorre das Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas em 31 de Dezembro de 2012 e 2013, a fls. 462 e ss. que o volume dos próprios créditos concedidos de 312012 para 312013 aumentou em mais de 1 bilião de USD, passando de UDS 0142000 para USD 135700 Ora, conforme dado como provado, no ano da constituição do crédito, de acordo com o referente contabilístico de base IFRS não há constituição de provisões situação distinta para efeitos de CONTIF e Avisos do.
Ou seja, crédito vencido aumentou no ano de 2013, sendo uma situação transversal no mercado financeiro angolano.
A prova que foi coligida para os autos, apreciada em toda a sua globalidade e extensão e não de forma fragmentada, é insuficiente, aos olhos do tribunal, para criar uma legitima convicção no sentido da condenação dos Recorrentes, neste concreto processo, cuja finalidade não é, reforça-se, apurar acerca da qualidade dos trabalhos dos auditores.
Mais alude a que, tendo em conta todo esse processo de reorganização da nova gestão, não tinha sido possível a obtenção de toda a informação necessária para concluir, em todos os aspectos materialmente relevantes, sobre a razoabilidade das provisões / imparidades em base IFRS.
As cartas referenciadas na questão são elementos instrutórios e não factos em si mesmos. Estamos perante prova documental.
Todavia, tal não abala a nossa convicção. Primeiro, porque tal afirmação, lida de forma descontextualizada, contradiz o que foi testemunhado de forma clara e assertiva pela referida testemunha.
Segundo, porque um texto, para ser interpretado, não pode ser lido como se fosse composto por meras partes estanques, sem interligação e conexão entre si. Na verdade, o que a carta refere é o seguinte:
Disso nos dá também noção a própria carta da KPMG PT de 18 de Julho de 2014 a fls. 595 e ss., onde é referido que:
A aludida carta refere assim:
Não se entende, sequer, a utilidade desta vertente do recurso na perspectiva da tese do Recorrente, por se pretender que seja ponderado o que já o foi.
Ressalvado sempre o muito respeito devido, tem que se concluir que não tem qualquer suporte a arguição de nulidade alegadamente subsumível ao estabelecido na al. do n. 1 do art. 37 do Código de Processo Penal nem, aliás, qualquer.
Ora, para além deste alegado reconhecimento não ser se não mais do que um meio de prova que deveria constar apenas da motivação dos factos provados, não pode o tribunal aqui deixar de referir o seguinte:
Se é assim ao nível estrutural, não o é menos num quadro material e de fundo, ou seja, quanto ao que se pretende provar. O Tribunal nada olvidou a este nível. A sua fundamentação é a demonstração viva desta afirmação.
A prova por confissão de partes ainda que dela aqui se sempre seria um meio demonstrativo não o resultado final de um processo de avaliação. Perante ela, torna-se conhecido o confessado, não a confissão.
Sempre ressalvando o muito respeito devido, mais uma vez nos confrontamos com vertente de alegação desprovida de qualquer sentido.
O enunciado na alínea referida na presente questão é:
A KPMG PORTUGAL, IF, FA, SG, SS e sabiam que:
Ora, não se colhendo noção, nunca se poderia, até por razões lógicas, concluir pelo conhecimento.
Por outro lado, é contundente e massiva a justificação por camadas das diversas vertentes do não provado, tudo feito em termos que não deixam qualquer margem para se cogitar, sequer, que pudesse ser dado como demonstrado o pretendido conhecimento do que não aconteceu.
Esta pergunta merece uma rejeição liminar porquanto é flagrante o erro técnico em que assenta alegação que a gerou.
Avaliar quando se levem lavrar reservas num processo de auditoria financeira não é actividade endossável por um Tribunal a uma testemunha ainda que ilegalmente arvorada em perito num qualquer interrogatório). Não estamos perante consultoria mas colheita de prova. Conclusões extrai-as o Tribunal.
Entre essas medidas podem ser apontadas, desde logo, a revogação da Garantia Soberana emitida pelo Estado Angolano.
Tal está em sintonia com o que foi referido pela KPMG Angola no Parecer sobre o Controlo Interno do BESA relativo a 2014, de 26 de Junho de 2014 a KPMG quando referiu que em Outubro de 2013 havia sido identificado que alguns processos de crédito não se encontravam documentados de acordo com as normas internas do Banco, estado em falta, nomeadamente, o contrato assinado pelo cliente, entre outra documentação.
Naquele relatório especial, foram identificados quatro cenários: o cenário contabilístico em 4 de Agosto de 2014, contemplando a garantia, por comparação com o cenário regulamentar, ou seja, de acordo com o referencial contabilístico aplicável em Angola e com o cenário económico, tendo por base duas perspectivas, ou seja, tendo por base referenciais contabilísticos internacionais, adoptando uma perspectiva menos conservadora e outra mais conservadora.
Ora, se no cenário contabilístico, com garantia, eram identificados colaterais no valor de AKZ 436672000 USD 4730045) e provisões de apenas AKZ 44655000 USD 4763201), sem a garantia:
Não há vício contextual num quadro em que nem há contexto.
Estamos, de novo, perante equívoco técnico.
É intolerável confundir as apontadas afirmações com factos processualmente relevantes.
O carácter flagrante desta noção dispensa mais detalhadas considerações sobre o perguntado.
É negativa a resposta que se impõe.
O Highlight Interim Memorandum de 9 de agosto de 2013, cujo teor foi dado como provado no Facto provado 164 e que emitido dois meses antes da assembleia geral de 3 e 21 de outubro de 2013 e do qual consta a informação de que em 2012, 97% dos créditos apresentavam sinais de risco baixo e em 2013 302013), 95% dos créditos apresentavam sinais de risco baixo, mantendo a carteira do BESA níveis de crédito vencido reduzidos;
Analisada esta vertente do recurso, localizamos as seguintes condições:
a. Um fundamentação coerente, segura, explicativa, convincente e sem vícios aparentes da parte do Tribunal Recorrido;
b. Um discurso não conformado do Recorrente assente num julgamento de facto próprio e substitutivo, como se fosse ele o órgão competente para julgar de facto na presente sede.
Esta noção, que tem que estar sempre presente em sede de avaliação final dos recursos de contra-ordenação, impõe que não se aceitem propostas contra legem de reapreciação da prova e que não se caia nessa tentação a pretexto do facto mais dissimulado de um determinado sujeito processual se dizer plenamente convicto de que o seu juízo próprio sempre seria melhor do que a avaliação profissional e soberana do Tribunal.
Não assiste razão ao Recorrente ao pretender que o seu juízo individual seja transformado em julgamento do Tribunal.
Na alegação que gerou esta pergunta quis-se, certamente, referir o n. 2 e não o n. 1 do art. 41 do encadeado normativo aí mencionado.
Não há qualquer contradição entre os termos da sentença.
Contradição haveria, sim, entre o decidido e o juízo que o Recorrente gostaria de exportar para este processo. Trata-se de realidade não só irrelevante como não materializada, face ao carácter não importável de julgamentos alheios ao Tribunal.
Mais uma vez surge uma tentativa de transformar conclusão em facto e este em facto demonstrado.
Não se vislumbram, aqui, factos.
Não há que ponderar se esses elementos difusos e conclusivos deveriam ser considerados provados ou não provados pela simples razão de, em rigor técnico elementar, não poderem ser nem uma coisa nem outra.
É improcedente este domínio da impugnação judicial em apreço.
O Tribunal justificou a sua avaliação nos seguintes termos:
A questão proposta e ora analisada não pode receber resposta positiva.
O Tribunal que proferiu a decisão recorrida fez longo percurso de fundamentação de um conjunto de factos importantes, entre os quais se situaram os acima enunciados. Concluiu essa tarefa na linha 6606 dessa decisão.
Não se divisam elementos probatórios que tenham sido ignorados.
Não se divisa incompatibilidade entre factos provados ou contradição entre declaração de prova e declaração de não prova.
Todas estas vertentes inculcam, de forma flagrante, conclusão pela imperatividade da rejeição de uma resposta positiva a esta questão.
A busca de vícios contextuais na fixação probatória não logra atingir sucesso no quadro proposto. Não se divisam tais vícios.
Não tem sentido o perguntado que, assim, não pode receber resposta afirmativa.
Foi já avaliado o pretendido.
A explicação concluída na linha 6606 da sentença posta em crise não revela vícios internos ou externos. Aliás, convence-nos o descrito.
Não se materializa situação subsumível ao disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal.
Não procede a alegação convertida na pergunta analisada.
Responde-se de forma negativa a esta questão.
Custas pelo Banco de Portugal, fixando-se a taxa de justiça em 4,5 UCs.
Ana Isabel de Matos Mascarenhas Pessoa nos termos de voto de
Eurico José Marques dos Reis Com declaração de
PROC. N 80/15YUSTR.L1
Normas essas que, como é sabido, são as consubstanciadas nos arts 121 n. 1, 210 e 211 n. 1 antes alínea desse n. 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo n. 298/92, de 31 de dezembro, com a redacção resultante da entrada em vigor do n. 157/2014, de 24 de outubro.
Lisboa, 04/05/2021
Vencida, porquanto:
- a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima não constitui um verdadeiro recurso, mas um reexame do objeto processual com plenos poderes em matéria de facto e de direito, com possibilidade de produção de prova;
Ana isabel de Matos Mascarenhas