rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Reafirma-se, para além destes dois requisitos a lei não exige outros para que a venda executiva seja anulada, de onde resulta que, contrariamente ao que acontece com a anulação da venda com fundamento nos arts. 247 e 251 do , no caso particular da venda executiva, a lei não exige a verificação do requisito da essencialidade do erro para o declarante, sequer que o declarante desconhecesse o vício.
Quando a venda executiva esteja viciada por um dos enunciados vícios assiste ao comprador/remidor o direito, não só a requerer a anulação da venda, como a ser indemnizado art. 836, n. 1 do.
B.2- Direito do apelante a obter, no caso concreto, a redução do preço da compra do prédio ou a anulação desse negócio.
Com efeito, como referido, o art. 838 do CPC estabelece um regime especial,  vantajoso de tutela dos interesses do comprador de bem ou direito em venda judicial, nos casos em que uma vez efetuada a compra, este vem a constatar que os direitos ou bens adquiridos se encontram onerados com algum ónus ou limitação jurídica, que por serem de si desconhecidos, não foram considerados no momento da tomada de decisão de compra, mas que porque esse ónus ou limitações jurídicas excedem os limites normais inerentes aos direitos ou bens da mesma categoria e porque a vontade do comprador está efetivamente viciada por erro-vício, a lei concede-lhe o direito a requerer e a obter a anulação da compra e venda e a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos com essa anulação interesse contratual.
"- Entretanto, em data que não consegue precisar, mas poucos dias após o termo do leilão acima identificado, a requerente recebeu um contacto de um terceiro, que posteriormente veio a confirmar ser o representante legal da insolvente, o senhor B. que igualmente usa o nome de A. doravante apenas designado por;
Então, para contornar a situação, a insolvente, por intermédio de MB e de terceiros, a seu cargo e instruções, ficcionou a dita retificação, fazendo com que a verba 1 passasse a ter área suficiente para a concretização do negócio com aquela cadeia comercial;
As sobreditas informações foram prestadas telefonicamente, em datas que não consegue agora precisar, mas posteriores ao termo da licitação acima identificada, e também presencialmente, no passado dia 22 de março de 2019;
Nessa reunião, além de MB lembre-se, o representante legal da, esteve presente o solicitador que, aparentemente, tinha conhecimento dos factos ali alegados por aquele;
Nessa reunião, aqueles fizeram-se acompanhar da documentação que se junta e a que aludirá de seguida, entregando cópia ao representante legal da requerente;
Compulsada a dita documentação, a requerente considerou existirem indícios suficientemente fortes que sustentavam o relato que MB lhe trouxe;
Entretanto, a requerente foi contactada pelo presidente da , que lhe transmitiu a mesma posição, colocando em causa a veracidade do alegado por MB;
Do confronto de argumentos entre o mandatário da requerente e o presidente da ficou acordado acordo de princípio) avançar-se com novo levantamento topográfico da verba 1 e que, a confirmar-se a redução da área, o preço reduzir-se-ia - essa era pelo menos a sua posição, que defenderia junto dos restantes membros da e AI, não podendo, todavia e naturalmente, assegurar que a decisão daqueles seria coincidente;
Passado uns dias, o presidente da comunicou ao mandatário da requerente que tinha sido aceite a realização do levantamento topográfico, em data a acordar e por topógrafo da sua da confiança;
Porém, a dita proposta não foi aceite pelo presidente da que referiu que tal implicaria que uma parte significativa do preço de venda da verba 1 não seria entregue aos credores, correndo-se o risco de os autos se eternizarem;
3- Ora, a verdade é que a requerente não quis perder o negócio e deixar de adquirir a verba 1, todavia não pretendia ficar prejudicada do que já ficara na medida em que pagou 3 vezes mais pelo m2 praticado naquela zona;
Isto é, torna-se necessária a alegação e prova sumária) de factos demonstrativos da verificação de uma situação objetiva e atual, em que se encontra o requerente, de modo que qualquer pessoa, de são critério, em face do modo de atuação do devedor, e colocada nessa situação, também temeria de perder a garantia patrimonial do seu crédito.
Deriva do que se acaba de referir que em função da alegação da apelante, esta não se considera credora da quantia que pretende ver arrestada, mas apenas credora hipotética, eventual ou potencial desse direito de crédito.
Acontece que conforme já demonstrado, dada a agressão ao património do requerido que o arresto comporta, embora não seja necessário que, no momento em que é instaurado, o direito de crédito que a requerente se arroga sobre o requerido seja certo, líquido e exigível, sequer que esteja reconhecido por decisão judicial, transitada em julgado, esse direito não pode ser de natureza meramente eventual, hipotética ou potencial como acontece indiscutivelmente em relação ao pretenso direito de crédito que em função da própria alegação da apelante esta deterá sobre a requerida.
confirmam a decisão recorrida.
Eurico Lopes Cardoso, ob. cit., pág. 59
Lebre de Freitas, ob. cit., nota de fls. 396 e 39
Rui Pinto, ob. cit., pág. 91
Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit., pág. 38
Lebre de Feitas, ob. cit., nota da pág. 39
Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit., págs. 231 e 232; Acs. RL. de 22/02/2007, Proc. 712/07-2; 13/03/2007, Proc. 9090/2006-1; RC de 06/03/2007, Proc. 1048/07TBLSA-C1, in base de dados da DGSI.
Acs. RG. de 18/06/2020, Proc. 464/19T8VRL.G1 relatado pelo aqui relator e em que são adjuntos os aqui; 27/10/2014, Proc. 543/00TBPTL-G.G1; RL de 08/01/2019, Proc. 12428/15T8LSB.L1-7; RC. de 22/10/2019, Proc. 743/12T8CNT-A.C1, RE de 20/08/2010, Proc. 918/05TBLGS-A.E1, in base de dados da DGSI.
Processo n 977/12T8STS.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 977/12T8STS.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
a condenação dos réus pessoas singulares a no prazo de 5 dias, a repor a parede que divide o prédio da autora e dos referidos réus conforme foto n. 14;
Citados,  e  contestaram por exceção e por impugnação.
O recurso foi admitido como de apelação, nos próprios autos e efeito suspensivo.
Tendo em atenção a natureza estritamente jurídica do objeto do recurso e a sua simplicidade, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Apreciemos então, cada uma das pretensões formuladas pela autora contra os aludidos réus a fim de aferir se ocorre ou não a patologia assinalada na decisão recorrida.
Sublinhe-se que se porventura a autora dispusesse de título executivo contra os réus pessoas singulares para a referida prestação de facto positivo, verificar-se-ia uma falta de interesse processual, mas nunca erro na forma de processo.
Deste modo, também quanto a este segundo pedido não se verifica qualquer erro na forma de processo.
Por isso, no segmento apontado na decisão recorrida existe efetivamente erro na forma de processo, devendo nesta parte ser confirmada a decisão recorrida.
Este pedido relaciona-se, se bem lemos e interpretamos a petição inicial, com o que foi vertido nos artigos 72, 73 e 74 desse articulado, com o seguinte teor:
Porém, a falta de concretização, identificação e computação precisa dos danos a que respeitam estas pretensões, obsta a que se possa com segurança determinar o alcance preciso do erro na forma de processo cometido pela autora e assim determinar os danos peticionados nesta ação que deviam ser liquidados como previsto no já citado artigo 871, n 2, do Código de Processo Civil, dos outros danos que podem ser determinados sob a forma declarativa comum.
Só após identificação precisa dos danos a que respeita esta pretensão indemnizatória se poderá determinar a amplitude do erro na forma de processo cometido pela autora, sendo certo que a questão do erro na forma de processo, sob pena de preclusão, deve ser conhecida no despacho saneador artigo 200, primeira parte do n 2, do Código de Processo.
Por assim ser, dir-se-ia não deverem os autos prosseguir sem que fosse deslindada a problemática do erro na forma do processo desta pretensão indemnizatória e que em tal circunstancialismo, atenta a fase processual em que os autos se acham, devia a autora ser convidada a no prazo de dez dias concretizar, identificar e computar precisamente os danos cujo ressarcimento pediu globalmente na alínea do petitório final da sua petição inicial, seguindo-se os ulteriores termos processuais com contraditório dos réus e nova decisão do tribunal recorrido sobre esta questão em face dos novos dados entretanto carreados.
Este pedido da autora gera alguma perplexidade, na medida em que tirando o caso da condenação ao pagamento em dinheiro corrente prevista no n 4, do artigo 829-A, do Código Civil, tal instrumento coercivo apenas tem aplicação quando esteja em causa uma prestação de facto infungível, positivo ou negativo, o que manifestamente não é o caso dos autos e, além disso, não tem carácter retroativo, apenas sendo devido para o futuro. Além disso, não se entende a que propósito, numa ação declarativa, para fundamentar juridicamente uma pretensão aí deduzida, se cita um normativo adjetivo referente aos procedimento cautelares.
Não estando em causa o incumprimento de prestação de facto infungível, a questão da propriedade da forma processual da dedução da pretensão de aplicação da sanção pecuniária compulsória em sede da presente ação declarativa comum não se coloca, não havendo assim neste pedido qualquer erro na forma de processo, devendo também nesta parte ser revogada a decisão recorrida.
As custas do recurso são da responsabilidade da recorrente pois que mesmo na parte em que o recurso procedeu, foi sem oposição dos recorridos artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo, sendo já da sua responsabilidade as custas da ação na parte em que a decisão recorrida é confirmada, por ter decaído.
Porto, 08 de março de 2021
A propósito veja-se Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 edição, Almedina 2020, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, página 245, anotação
Formulou alegações e respectivas conclusões que, depois de convidado a sintetizar, apresentam os seguintes termos:
A apresentação de reclamações graciosas ou pedidos de revisão oficiosa são expedientes desproporcionais e onerosos, em particular, no caso de sujeitos passivos mistos que apenas podem deduzir uma ínfima parte do imposto que incorrem e.g. 1%), inviabilizando sobremaneira o aludido expediente.
O princípio da neutralidade do IVA impõe que a dedução deste imposto pago possa acontecer quando os requisitos materiais estejam verificados, ainda que algum requisito formal não haja sido cumprido.
Sem que o exercício de tal direito esteja dependente de um prévio pedido de revisão oficiosa dos actos tributários.
Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por Acórdão que absolva totalmente o Recorrente do peticionado assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.
Ou seja, em suma, a regra é a de que a dedução do IVA tem de ser feita na declaração periódica correspondente ao período em que o IVA a deduzir foi suportado, e não, livremente, em qualquer outra declaração periódica subsequente, já que tal é a forma adequada a assegurar que o IVA é deduzido no mesmo período em que é suportado.
Tendo concluído, inclusive que, este princípio não é contrariado pelo facto de, em conformidade com a regulamentação nacional, a Administração Fiscal dispor, para exigir a cobrança do IVA devido, de um prazo mais longo do que aquele que é concedido aos sujeitos passivos para solicitarem a sua dedução cfr., Caso Ecotrade, já cit., n.s 43 a.
É este o contexto em que, na legislação nacional, se permite que, nomeadamente, ocorrendo um erro material ou de cálculo, que tenha ocorrido em prejuízo do sujeito passivo, o mesmo possa ser corrigido no prazo fixado no artigo 7 n 6 do CIVA.
Outro tipo de erros, poderão ser corrigidos mediante a apresentação de declaração de substituição, caso tal ainda seja, nos termos legais, possível, ou, não o sendo, mediante pedido de revisão oficiosa, nos termos do artigo 7 da LGT, desde que verificados, igualmente, os correspondentes pressupostos
Assim, e como é bom de ver, entre a apresentação das declarações periódicas correspondentes ao momento em que as despesas, entretanto entendidas como dedutíveis, foram suportadas, e a apresentação das declarações onde aquelas mesmas despesas foram deduzidas, não ocorreu qualquer alteração na realidade muito menos alguma das descritas no n. 2 do artigo 7 do.
Não se verificando assim, salvo o devido respeito por melhor opinião, qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e/ou do primado do direito europeu.
Do exposto, afigura-se-nos:
E que, por lapso, não teria deduzido nas declarações dos períodos correspondentes;
A. O Impugnante declarou EUR 9859,89 de IVA dedutível na declaração de IVA respeitante ao período de 201412T, reportando para o período subsequente EUR 5452,19 de crédito.
cfr. declaração de fls. 37 dos autos
B. O Impugnante foi objeto de ação inspetiva, efetuada a coberto da OI201500260 em resultado da qual foi determinada a correção de EUR 5488,90
cfr. relatório inspetivo constante de fls. 46 a 51 do procedimento administrativo apenso
A correção referida no facto precedente teve a seguinte fundamentação:
Para melhor compreensão, apresenta-se no quadro seguinte um resumo das declarações periódicas de IVA enviadas pelo contribuinte no ano de 201
Segue imagem, aqui dada por reproduzida
Posto isto, foi notificado o sujeito passivo para remeter a este Serviço os elementos\documentos e\ou esclarecimentos a seguir indicados notificação em anexo:
Motivos \ factos justificativos da situação de crédito de imposto;
Extrato de conta corrente das contas SNC 243 "Imposto Sobre o Valor Acrescentado, bem como de fotocópia dos 10 documentos mais relevantes por cada subconta;
Em resposta ao solicitado o SP enviou um ficheiro excel com os extratos contabilísticos requeridos, fotocópia dos documentos mais relevantes e um documento elaborado por uma empresa de auditoria com o título "Análise da metodologia de dedução do IVA 2012 a".
Mais se verificou, que o valor de imposto regularizado a favor do SP naquele lançamento resulta do relatório enviado pelo SP.
E que foi objeto de análise a forma de conjugar os dois métodos de dedução previstos no artigo 23 do CIVA - afetação real e pro-rata.
Estas mesmas entidades, são sujeitos passivos de imposto quando exerçam algumas das atividades elencadas nas alíneas do n. 3 do artigo 2 do CIVA, exceto quando se verifique que são exercidas de forma não significativa.
O imposto suportado na aquisição de bens e serviços afetos unicamente a operações sujeitas a imposto, mas sem direito a dedução ver artigo 9 ou a operações não decorrentes de uma atividade económica não podem ser objeto de qualquer dedução do imposto suportado.
Quando se trate da determinação do imposto dedutível de bens e/ou serviços de utilização mista, ou seja aqueles que são utilizados conjuntamente em atividades que conferem direito a dedução e em atividades operações que não conferem esse direito, as regras de dedução estão enunciadas no artigo 23 do mesmo código.
Para os bens e serviços parcialmente afetos a realização de atividades fora do campo do imposto, isto é para operações não decorrentes de uma atividade económica, o cálculo do IVA não dedutível é obrigatoriamente apurado mediante o método da afetação real em função da efetiva utilização.
De acordo com o n. 6 do artigo 23 do mesmo código, quer a percentagem de dedução referida na alínea do n. 1 - pro, quer a dedução efetuada nos termos do n. 2 afetação, calculados provisoriamente, são corrigidos de acordo com os valores definitivos relativos ao ano a que se reportam.
As regularizações de imposto ocorridas após o envio da DP, quando respeitem a documentos já registados em períodos de imposto anteriores, quer a favor de Estado ou do sujeito passivo, encontram-se reguladas pelo artigo 78 do Código do IVA.
De acordo com o n. 8 daquele ofício circulado regularizações previstas neste artigo não podem ser utilizados nas seguintes situações:
Alteração do método de dedução do imposto nos sujeitos passivos mistos;
Apuramento de pro-rata;
Determina este oficio-circulado que estas situações devem ser regularizadas ao abrigo dos artigos 23 a 26 do CIVA.
Decorre do relatório da empresa de auditoria que nos períodos para os quais foi feita aquela análise 2012 a 2014, o SP Município de Viseu não adotou qualquer dos métodos previstos no artigo 23 do CIVA para a determinação do imposto dedutível nos inputs de utilização mista.
Para validação deste facto, efetua-se o seguinte transcrição do relatório efetuado por aquela empresa de auditoria folhas 5 do anexo:
No que respeita aos inputs de utilização mista, o Município de Viseu não tem vindo a aplicar qualquer dos métodos previstos no artigo 2 do Código do IVA. Neste contexto, a A............ colaborou com o Município de Viseu no sentido de identificar a metodologia adequada de dedução do IVA incorrido, através da conjugação dos métodos de afetação real e do pro rata." fim de transcrição)
A dedução de imposto relativa aos anos de 2012 e 2013 não resulta da correção referida no n. 6 do artigo 23 do CIVA, nem da correção de um erro material ou de cálculo, mas sim da adoção de um novo critério de determinação de iva dedutível.
Ou seja, o SP não aplicou o método da percentagem de dedução no devido tempo, quando, nos termos do Código do IVA o método de dedução a utilizar tem que ser aferido no momento em que se concretiza a dedução do imposto.
Por outro lado, a adoção de um novo método de dedução de imposto relativo aos bens \ serviços de utilização mista, também não pode ser efetuada ao artigo 78 do Código do IVA, uma vez que a omissão de dedução do IVA suportado não configura um erro, mas uma opção do SP.
Em razão daquela correção foram emitidas as seguintes liquidações:
cfr. liquidações de fls. 26 a 36 dos autos   Não foram dados como provados outros factos com interesse para a decisão da causa.
Contudo, há que reconhecer razão ao recorrente quanto a não ser de aplicar o prazo previsto no art. 2 n. 6 do A., bem como quanto a ser tempestiva a dedução de A. efetuada dentro do prazo previsto no art. 9 n. 2 do A..
A inexactidão da factura ou o erro material ou de cálculo na transcrição dos seus elementos para a contabilidade ou declarações periódicas de IVA dos sujeitos passivos;
Do que antecede resulta que o recurso obtém provimento, sendo de revogar o decidido na sentença recorrida e julgar por substituição procedente a impugnação, anulando as impugnadas liquidações, nos termos do art. 66 n.1 do P..
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogam o decidido na sentença recorrida e julgam por substituição procedente a impugnação, anulando as impugnadas liquidações, condenando ainda no pedido de juros indemnizatórios, nos termos do art. 4 n.1 da G.T..
Nos presentes autos veio MA______, interpor recurso do acórdão proferido, que a condenou pela prática, em autoria material de um crime de peculato, previsto e punido pelos arts. 37, n. 1 do Código Penal, a pena de 5 anos de prisão.
Apresentou para tanto as seguintes conclusões:
O acórdão proferido traduz uma decisão claramente excessiva e desproporcionada, logo injusta, pois não atendeu a toda factualidade relevante, havendo contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e, por isso, violação da alínea, do n. 2, do artigo 41, do CPP, senão vejamos:
Na verdade, o acórdão não valorou suficientemente as condições pessoais, familiares e financeiras da Recorrente, melhor descritas no Relatório Social.
Assim, tendo em especial atenção as condições particulares em que os factos ocorreram e dentro do prudente arbítrio e bom senso que se espera das decisões judiciais, entende-se que será suficientemente adequado e plenamente justificado que a pena de prisão seja reduzida, bem como a sua condição pecuniária de suspensão.
Deve, assim, a condenação da arguida manter-se nos seus precisos termos.
Assim se fará Justiça, Senhores Juízes Desembargadores.
Respondeu ao recurso da seguinte forma:
improcedente, devendo manter-se integralmente o Acórdão proferido, nos precisos
termos e condições em que a arguida foi condenada.
A arguida MA______ foi condenada em autoria
material pela prática de um crime de peculato, previsto e punido pelos arts. 37, n 1 do Código Penal, a pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 5 anos, com condição de pagar durante esse período de tempo a quantia de 1000
Andou bem o Tribunal 'a quo' ao condenar a arguida nos termos em que o fez, até porque o douto acórdão proferido se encontra devidamente fundamentado, afigurando-se irrepreensivelmente adequado, proporcional e de justiça.
como condição da suspensão da pena de prisão, não se alcançando que também nesta sede não tenha havido proporcionalidade e adequação.
Pois não poderá a arguida ora Recorrente, querer que o crime que praticou não se repercuta na sua qualidade de vida e não belisque minimamente as suas reais condições económicas.
A fundamentação apresentada pela arguida ora Recorrente não é susceptível de
ser atendida.
Devendo o Recurso apresentado ser considerado improcedente, e manter-se
integralmente o Acórdão proferido, nos precisos termos e condições da condenação. assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
Da decisão recorrida resulta o seguinte:
A Arguida foi contratada no dia 001980, pela Junta de Freguesia de Alhandra doravante designada "Junta de Freguesia"), para o exercício das funções a que corresponde a categoria de primeiro-oficial.
Em 2013 a Junta de Freguesia foi unificada na União de Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz doravante designada "União de Freguesias"), passando a Arguida a exercer as respetivas funções para esta.
Assim a Arguida transferiu os valores de que se apropriou indistintamente para as contas bancárias de que é titular e a que correspondem os seguintes NIB:
0030000007634898;
0030000006372059; e
003087000569900
A Arguida executou este seu plano, pelo menos desde janeiro de 2009 até agosto de 2016, conforme se passa a demonstrar:
Valor transferido  - valor devido - Valor indevidamente transferido
JANEIRO          EUR 345,70     EUR 012,44 EUR 333,26
FEVEREIRO     EUR 296,68     EUR 936,93 EUR 359,75
MARÇO            EUR 360,12     EUR 990,37 EUR 369,75
ABRIL               EUR 320,95     EUR 941,20 EUR 379,75
MAIO                EUR 381,61     EUR 992,04 EUR 389,57
JUNHO             EUR 851,85     EUR 292,05 EUR 559,80
JULHO             EUR 327,66     EUR 967,86 EUR 359,80
AGOSTO         EUR 3180     EUR 941,20 EUR 369,80
SETEMBRO    EUR 462,12     EUR 972,32 EUR 489,80
OUTUBRO      EUR 511,32     EUR 521,52 EUR 989,80
NOVEMBRO  EUR 878,65
EUR 387,18
TOTAL: EUR 265,83
EUR 878,65
EUR 037,04
TOTAL: EUR 915,69 EUR 350,14
DEZEMBRO EUR 85,48
EUR 382,58
TOTAL:EUR 468,06 EUR 982,58 EUR 485,48
TOTAL EUR 436,70
Valor transferido - valor devido - Valor indevidamente transferido
JANEIRO EUR 414,74 EUR 936,93 EUR 477,81
FEVEREIRO EUR 376,64
EUR 447,35
TOTAL: EUR 823,99 EUR 976,64 EUR 847,35
MARÇO EUR 389,45
EUR 437,25
TOTAL: EUR 826,70 EUR 989,45 EUR 837,25
ABRIL EUR 369,32
EUR 473,25
TOTAL: EUR 842,57 EUR 019,32 EUR 823,25
MAIO EUR 376,77
TOTAL: EUR 814,02 EUR 026,77 EUR 787,25
JUNHO EUR 251,26
EUR 908,49
EUR 390,14
EUR 453,60
TOTAL: EUR 003,49 EUR 908,49
EUR 965,14
TOTAL: EUR 873,63 EUR 129,86
JULHO EUR 377,27
EUR 353,60
TOTAL: EUR 730,87 EUR 977,27 EUR 753,60
AGOSTO EUR 373,68 EUR 973,68 EUR 400,00
SETEMBRO EUR 373,68
EUR 475,94
TOTAL: EUR 849,62 EUR 973,68 EUR 875,26
OUTUBRO EUR 407,94
EUR 507,26
TOTAL: EUR 915,20 EUR 057,94 EUR 857,26
NOVEMBRO EUR 908,49
EUR 353,25
EUR 369,41
TOTAL: EUR 133,41
EUR 969,41
TOTAL: EUR 877,90 EUR 255,51
DEZEMBRO EUR 469,41 EUR 969,41 EUR 500,00
TOTAL EUR 545,08
JANEIRO EUR 460,36 EUR 060,36 EUR 400,00
FEVEREIRO EUR 691,03 EUR 269,39 EUR 421,64
MARÇO EUR 377,95
EUR 236,45
TOTAL: EUR 614,40 EUR 977,95 EUR 636,45
ABRIL EUR 402,89
EUR 326,85
TOTAL: EUR 729,74 EUR 002,89 EUR 726,85
MAIO EUR 440,58
EUR 262,85