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Assim, caducou o direito de os ora Recorrentes impugnarem contenciosamente o acto em crise por pretensa anulabilidade, pelo que o mesmo se consolidou na ordem jurídica como acto definitivo e inatacável.
Porém, acrescentam agora os Apelantes que o acto violou o disposto no artigo 24/5 do RJUE, pelo facto de, aparentemente, inexistir arruamento ou infraestruturas urbanísticas elencadas no preceito.
Sucede que a pretensa violação da norma do artigo 24/5 do RJUE constituiria, no limite, um vício de violação de lei, determinante de mera anulação, e não de nulidade do acto administrativo.
Voltam a alegar que o acto viola o PDM de ...), mas de novo sem qualquer concretização de semelhante alegação.
Acrescentam também que o acto praticado viola o quadro da Portaria 216-B/200
Depois, dizer-se que um acto viola o quadro da Portaria 216-B/2008, é sobejamente vago.
Ficar-se-ia de novo sem se saber, afinal, aquilo que no entender dos Recorrentes constituiria a alegada violação do quadro
Ademais, a violação de uma norma da Portaria em causa seria igualmente determinante de mera anulação do acto, e não de qualquer nulidade.
Esta limitou-se a considerar provados os factos essenciais para a decisão da causa, a começar pela excepção dilatória invocada pelo aqui Recorrido.
Tendo a ação dado entrada em 002015, forçoso é concluir-se que tal prazo não foi observado, o que redunda na verificação da falada exceção.
A garantia de duplo grau de jurisdição no que concerne ao julgamento da matéria de facto deve harmonizar-se com o artigo 607, n. 5, 1 parte do CPC, que atribui ao juiz o poder de apreciar livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto;
Atribuindo o n. 1 do artigo 662 do CPC ao tribunal de recurso o poder-dever de alterar aquela decisão, nos casos em que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem uma decisão diversa;
In casu, analisados os elementos probatórios constantes dos autos, a matéria assente e a sua subsunção ao direito, não se vislumbra o imputado erro de julgamento de facto, tendo a Senhora Juíza fixado, de entre a factualidade alegada e controvertida, a relevante e bastante para a decisão;
Quanto ao argumento aventado pelos Recorrentes com vista a afastar a caducidade, e que consiste na invocação de uma nulidade do ato, reitera-se que lhes falta suporte;
Improcedem, pois, as conclusões das alegações.
Porto, 21/5/2021
E. 	Não colocando em causa o respeito que a Sentença proferida pelo Tribunal recorrido merece, a Recorrente jamais poderá concordar com o sentido da mesma, pelos motivos que seguidamente tentará expor;
F. 	De facto, a Recorrente considera que o Tribunal a quo não valorou, pormenorizadamente e detalhadamente, os meios de prova juntos aos autos, o que conduziu a um entendimento completamente distinto daquele a que a matéria factual deveria ter encaminhado;
P. 	De igual modo resultou da prova documental, que a situação económica da Recorrente não lhe permite oferecer garantia bancária, tal como adveio do documento bancário junto com o requerimento, nos termos do qual a entidade bancária recusou a emissão de garantia.
T. 	No entanto, resulta do Balancete apresentado pela Recorrente que os bens que constam do inventário, produtos acabados e intermédios e/ou produtos e trabalhos em curso, correspondem aos bens móveis e imóveis, constantes da listagem junta com a Petição Inicial sobre os quais recaem obrigações.
EE. 	Ainda, é manifesta falta de meios económicos, uma vez que considerando todos os ativos constantes do Balancete apresentado e a resposta da entidade bancária, o que se deu como provado, a Recorrente não tinha como garantir o pagamento da divida exequenda, através da constituição de hipoteca, penhor, sobre os seus bens, e de prestar garantia bancária.
Cumpre apreciar e decidir se, face aos fundamentos invocados pela ora Recorrente, estão reunidos os pressupostos previstos nos artigos 5, n. 4, da LGT e 17 do CPPT, para a dispensa de prestação de garantia.
"O Tribunal julga provados os seguintes factos relevantes para a decisão da causa:
"Bom dia Dr. E..
Espero que se encontre bem
"Bom dia
Após análise da operação solicitada, tendo presente o risco inerente, o banco não se encontra disponível para emissão da garantia bancária solicitada.
Em 15/9/2020, a reclamante foi citada para o PEF referido em, através do via CTT fls. 75-76).
"Exma. Senhora:
Diretora do Serviço de Finanças de Amarante
Processo de execução fiscal n.  1759202001062980
Identificação do Executado: 502220821
No dia 11 de março de 2014, a Executada apresentou-se a um Plano Especial de Revitalização, nos termos do R.E., dando entrada com o respetivo requerimento oque deu origem ao Processo n.  353/13 TBAMT, a correr termos no   Juízo do Tribunal Judicial de Amarante.
Por sentença já transitada em julgado a 28 de novembro de 2014, foi homologado o plano de revitalização apresentado pela H., conforme documento que ora se junta e que, para os devidos e legais efeitos, se dá por integralmente reproduzido, cfr. doc. 1
Uma das fatias importantes para o cumprimento integral do PER seria a recuperação de créditos junto dos seus clientes os quais mostraram ser necessário o acionamento judicial, processos que ainda se encontram pendentes, conforme lista que se junta como doc. 3, que aqui se junta para os devidos efeitos.
Dada falta de capital para satisfazer a prestação de caução a título de garantia, a Executada tentou obter junto da banca garantia bancária no valor da garantia a prestar.
Motivada pelos pontuais atrasos no pagamento das prestações resultantes do Plano Especial de Revitalização e por não dispor de bens desonerados de encargos, foi recusada a emissão da garantia bancária solicitada. Cfr. Doc. 8 que aqui se junta para os devidos efeitos legais.
Por outro lado, a emissão de garantia bancária no montante da caução a prestar, impossibilita que a Executada possa exercer a sua atividade, o que provocaria o seu colapso financeiro.
A H. possui os seguintes imóveis:
Como resulta da listagem, sobre os referidos imóveis incidem vários encargos, como hipotecas e penhoras, conforme oficiosamente pode ser verificado.
No entanto, existe uma parte dos imóveis que não incidem encargos, mas o seu valor patrimonial não se mostra suficiente para garantir a totalidade do valor a caucionar.
Acresce, que tem ainda em sua propriedade dois veículos automóveis coma as matrículas --e --, os quais são essenciais para o exercício da sua atividade.
A penhora dos referidos veículos impossibilitaria o exercício da atividade da executada o que causaria prejuízos avultados.
O valor patrimonial dos referidos veículos é diminuto.
Termos em que deve ser ordenada a isenção da prestação de garantia por parte da Executada, por a mesma lhe causar um prejuízo irreparável e pela manifesta falta de meios económicos para pagamento da divida exequenda e acrescido.
Pelo ofício n. 2020S000198018 de 15/12/2020, através de carta com aviso de receção com registo RF 5400 1936 6 PT, a reclamante teve conhecimento, em 16/12/2020, do despacho de 14/12/2020, no qual foi decidido o indeferimento do pedido de dispensa de garantia fls. 94-95 e fls. 78-86).
A reclamante tem, na sua titularidade os seguintes bens:
2 veículos automóveis: um Peugeot 206, com matrícula --, com data de 2007/02/28 encontra-se registada hipoteca a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IP, com registo em 2015/10/30) e uma Toyota Dyna, com matrícula --, com data de 2009/7/23, sem ónus registados informação de 3/12/2020 a fls. 78-86).
O PEF referido em encontra-se suspenso informação de 19/1/2021 a fls. 87-93).
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, na parte em que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 7 da Lei Geral Tributária e 34 do Código Civil), também são corroborados pelos documentos arts. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do identificados em cada um dos factos e confessados pelas partes.
Como se refere no acórdão do TCAS, de 11-04-2019, recurso n. 492/12BELRS, consultável em www.dgsi.pt:
Atento o disposto no artigo 64, n. 1, do CPC aplicável ex artigo 28 do CPPT
Da interpretação conjugada dos artigos 66 e 64 do CPC, resulta que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
No caso sub judice, a Recorrente nalgumas situações não especifica os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados ou, quando os especifica, não indica os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Ao abrigo do artigo 66 do Código do Processo Civil importa aditar ao probatório os seguintes factos que igualmente se mostram provados:
Em apreciação do pedido de dispensa da prestação de garantia foi elaborada na DF do Porto a seguinte informação:
A. Processo
Nome: H., S.A. NIF
PEF: 1759202001062980
Serviço remetente: Serviço de Finanças Amarante
Natureza da dívida: Ato Administrativo - Exequente Município da ...)
B. Sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia
Data da apresentação do pedido: 2020-09-04
Causa suspensiva Oposição Judicial SICJUT n., com data de apresentação a 2020-09-29
Fundamentos apresentados pelo sujeito passivo:
Alega: Manifesta falta de meios económicos e prejuízo irreparável
Elementos juntos ou requeridos:
Requeridos: Balancete analítico atualizado, balanço e respetivos anexos de 2019, mapa de depreciações/amortizações 2019, extratos Bancários atualizados e outros documentos que julgasse pertinentes.
Apreciação do Pedido
Dos Factos,
Por outro lado, informa " 3- No dia 11 de março de 2014, a Executada apresentou-se a um Plano Especial de Revitalização, nos termos do R.E., dando entrada com o respetivo requerimento que deu origem ao Processo n. 353/13 TBAMT, a correr temos no  Juízo do Tribunal Judicial de Amarante.
Refira-se que da consulta ao portal CITIUS verificou-se que, em 2014-11-11 foi homologado o PER n. 353/13 TBAMT. No entanto, nem a Autoridade Tributária nem o Município da ...) fazem parte dos credores reclamantes, não estando incluídas no mesmo.
Comprovou a impossibilidade de constituição de garantia bancária, mediante a junção aos autos de declaração de recusa, remitida por correio eletrónico, com data de 2020-09-02, pela entidade bancária Millenium BCP.
Da Dispensa de Garantia,
Ora, os pressupostos necessários para a concessão da dispensa de prestação de garantia são os previstos no n. 4 do art. 5 da LGT:
A prestação de garantia deve ser causa de um prejuízo irreparável para o contribuinte executado, ou;
Importa referir que o n. 3 do art. 17 do CPPT, ao estabelecer que o pedido deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária, pressupõe que toda a fundamentação e prova, seja desde logo apresentada pelos executados para ser possível o deferimento da sua pretensão, o que não se considera verificado.
Balancete analítico atualizado, balanço e respetivos anexos de 2019, mapa de depreciações/amortizações 2019, extratos Bancários atualizados e outros documentos que julgasse pertinentes.
A notificação referida foi rececionada, tendo remetido a executada, em 2020-11-03, via correio eletrónico, os elementos solicitados.
Assim, cabe analisar,
Da petição alega a executada:
Como resulta da listagem, sobre os referidos imóveis incidem vários encargos, como hipotecas e penhoras,.
Acresce, que tem ainda em sua propriedade dois veículos automóveis com as matrículas --e --, os quais são essenciais para o exercício da sua atividade.
Entende a requerente que a penhora dos seus ativos, designadamente dos veículos, iria obstar o seu uso para o exercício da atividade.
Ora, não podemos acompanhar a argumentação da executada, uma vez que a penhora não inviabiliza o exercício da atividade da mesma.
Da consulta das bases de dados da AT, verifica-se que na sua titularidade constam os seguintes bens:
- Dois veículos automóveis:
Do requerimento consta uma listagem de imóveis da titularidade da executada.
Da referida listagem, identificaram-se os seguintes, sobre os quais não foram indicados quaisquer ónus:
Efetuadas as buscas junto da Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, com base nos imóveis que constavam da listagem fornecida pela executada e em que a mesma não identificou qualquer ónus ou encargo, aferiu-se:
Não existirem ónus ou encargos registados sobre 14 dos imóveis identificados;
Da análise ao balancete atualizado a 10 de novembro de 2020, facultado pelo executado,
verifica-se:
Os Ativos Não Correntes apresentam as seguintes rubricas e correspondentes montantes:
Da declaração Mod.22, no ano de 2019, consta os seguintes valores relativamente ao Resultado Tributável e volume de negócios:
E, pese embora os mesmos poderem não ser suficientes, sempre poderia a executada oferecer como garantia o próprio estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica.
Efetivamente, o estabelecimento comercial constitui uma universalidade de bens e direitos abrangendo o conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, know-how, relações com clientes e fornecedores ou outros elementos que integram o estabelecimento, inclusivamente o direito ao arrendamento se se tratar de estabelecimento arrendado.
Do Prejuízo Irreparável,
No que diz respeito ao prejuízo irreparável vem a executada, através do respetivo mandatário, nos pontos n. 12 a n. 15 e n. 29 da petição, declara o seguinte:
Dada a falta de capital para satisfazer a prestação de caução a título de garantia bancária no valor da garantia a prestar.
Motivada pelos pontuais atrasos no pagamento das prestações resultantes do Plano Especial de Revitalização e por não dispor de bens desonerados de encargos, foi recusada a emissão da garantia bancária solicitada.
Acresce, que tem ainda em sua propriedade dois veículos automóveis com as matrículas 48-DB38 e 71-HZ64, os quais são essenciais para o exercício da sua atividade.
Pelo que a constituição de garantia mediante a constituição de hipoteca voluntária sobre as viaturas não configura o prejuízo irreparável alegado.
Por outro lado, e quanto ao prejuízo irreparável, importa dizer o n. 4 do art. 5 da LGT alude, em termos de pressuposto para a dispensa de prestação de garantia, é o prejuízo irreparável com a prestação da garantia.
Assim, o referido prejuízo irreparável, é o prejuízo irreparável com a prestação da garantia exigida em sede de execução fiscal e não, como parece ter sido entendido, o prejuízo irreparável na eventualidade de não ser deferida a pretensão do aqui requerente.
Tal como referido no Acórdão do TCAN proferido no processo 01158/11BEPRT em 23-11-2012, disponível em www.dgsi.pt "quanto ao prejuízo irreparável com a prestação da garantia, deve o interessado indicar em que é que ele se concretiza e indicar as razões que o levam a crer que existe uma séria possibilidade de tal prejuízo vir a ocorrer caso a mesma lhe venha a ser exigida.
Deveria o executado demonstrar em que é que se concretiza o prejuízo irreparável que a prestação da garantia lhe acarretaria, o que não aconteceu, uma vez que não concretizou quais os montantes a suportar com a sua constituição, e em que medida os seus eventuais encargos que nunca iriam provocar o estrangulamento financeiro.
Competia-lhe, assim, comprovar quais os encargos que iria efetivamente suportar com a constituição de uma garantia, o que não fez.
O caráter irreparável dos prejuízos deve traduzir-se numa situação de diminuição dos proveitos resultantes da atividade desenvolvida pelo executado. Este, em resultado dos encargos financeiros impostos pela prestação da garantia, deixa de poder fazer face aos compromissos económico-financeiros de que depende a manutenção e desenvolvimento da atividade económica por si levada a cabo, o que ocasiona um dano resultante do decréscimo ou interrupção dessa atividade.
Afigura-se, assim não estarem reunidos os pressupostos previstos no n. 4 do art. 5 da LGT para a dispensa de garantia, pelo que se propõe o indeferimento do pedido.
Cfr. doc. n. 007357990, 26-01-2021, 19:51:29, do
O discurso argumentativo desenvolvido pela Recorrente nas conclusões das alegações de recurso apresenta-se direcionado para os diferentes requisitos de que depende a isenção de prestação de garantia a que se refere o n. 4 do artigo 5 da LGT:
Prejuízo irreparável;
Manifesta falta de meios económicos;
Estatui o artigo 17, n. 3, do CPPT:
Quanto aos requisitos do pedido de dispensa de prestação de garantia refere LOPES DE SOUSA, Jorge, in Código do Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Volume ,  edição, 2011, Áreas Editora, pág. 232:
"O pedido de dispensa da prestação da garantia deve conter a indicação das razões de facto e de direito em que se baseia a pretensão n. 3 deste.
Em anotação ao artigo 5, n. 4, da LGT escrevem LEITE DE CAMPOS, Diogo; SILVA RODRIGUES, Benjamim e LOPES DE SOUSA, Jorge, in Lei Geral Tributária Anotada e comentada,  Edição 2012, encontro da escrita editora, pág. 424 e segs.:
"Como resulta do n. 4 deste artigo, a prestação de garantia não é imprescindível para a obtenção de efeito suspensivo, pois ela poderá ser dispensada.
A forma de o executado obter a dispensa da prestação da garantia está prevista no art. 17 do CPPT.
que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que seja manifesta a sua falta de meios económicos.
A apreciação da legalidade do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respetiva prolação.
Prejuízo irreparável.
Considerou a sentença recorrida:
Desta feita, a reclamante deveria ter demonstrado em que é que se concretiza o prejuízo irreparável que a prestação de garantia lhe acarretaria, o que não sucedeu, uma vez que não concretizou quais os montantes a suportar com sua constituição e em que medida os eventuais encargos, que nunca quantificou, iriam provocar estrangulamento financeiro.
No acórdão do TCAS, de 17/05/2011, recurso n. 04745/11, consultável em www.dgsi.pt, a propósito do conceito de prejuízo irreparável refere-se:
Sem a concretização desses custos com a prestação de garantia não é possível aquilatar, mediante um juízo de prognose póstuma, da probabilidade de eclosão de um dano irreversível na atividade da Recorrente.
Porém, por falta de indicação dos custos que teria de suportar com a prestação de garantia impede a concretização do prejuízo irreparável.
Termos em que, nesta parte a sentença recorrida não merece censura.
Quanto ao erro de julgamento em matéria de facto remetemos para o que acime referimos, no entanto acrescentamos o que na decisão de indeferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia se refere:
A própria Recorrente forneceu, pelo menos parcialmente, os documentos que suportam tais factos e também os juntou com a petição inicial da reclamação, não se compreendendo que agora com os mesmos se não conforme.
Quanto ao oferecimento do estabelecimento comercial como garantia, conclui a Recorrente, sem em concreto demonstrar o seu valor, que mesmo considerando o estabelecimento comercial, todo o ativo não se mostra suficiente para garantir a quantia exequenda.
À mesma conclusão chegou a sentença recorrida.
Com efeito, a nova redação deste segmento dada pela Lei n. 42/2016 de 28 de dezembro, demonstra claramente que a prova deste facto negativo recai sobre a AT.
Não se ignora que no processo de execução fiscal, conforme resulta da certidão de dívida, está em causa uma dívida que tem a natureza de sanção contratual por atraso na conclusão da execução de empreitada de requalificação do Património ...) e juros de mora.
Foi negado provimento ao recurso jurisdicional e condenada a FP em custas;
Verifica-se que os autos de impugnação foram instaurados em Dezembro de 2003;
Assim, a FP deve considerar-se isenta de custas, atento o disposto no artigo 2, n1, al. do CCJ.
A parte contrária foi notificada, nada tendo dito.
A EMMP pronunciou-se no sentido de que se deverá atender ao pedido de reforma.
Vejamos, desde já tendo presente que:
Os autos respeitam a impugnação judicial deduzida em 2003;
A FP foi condenada em custas.
Seguindo de perto o acórdão do STA, de 09/10/13 processo n 172/13), deve dizer-se, tendo presente que o processo de impugnação foi  instaurado em Março de 2003, que:
De facto, trata-se de uma fase em que se praticam actos no processo, podendo estender-se por vários meses e até anos, se houver recurso, e se executa uma parte da sentença, pelo que é parte da determinação dos direitos e obrigações de carácter , sendo certo que tem sido entendido que as fases declarativa e de execução são incindíveis, ainda que, nalguns casos, os processos sejam autónomos, contando-se como se de uma só fase se tratasse.
Os autores foram notificados já em cima das férias judiciais para juntarem documento comprovativo de notificação da réplica do réu, reclamaram a 1 de Agosto e, após indeferimento, deram entrada ao documento a 9 de Setembro, na mesma data em que o fariam se não tivessem reclamado, além de que não se tratou de nenhum incidente, antes sendo um acto processual normal, pelo que nem o uso da reclamação foi indevido nem houve qualquer atraso no processo.
Na elaboração do acórdão devia ter-se aplicado o citado art. 41 e interpretar-se os art.s 494 e 496, ns 1 e 3, ambos do , no sentido de afastar a aplicação do segundo normativo, simplesmente porque não se trata de uma situação em que a responsabilidade se funde em mera culpa para a indemnização poder reduzida, devendo ter-se sempre em consideração os valores indemnizatórios revelados pela prática jurisprudencial.
De acordo com o preceituado no artigo 150, n 1, do CPTA, é entendimento pacífico que o recurso jurisdicional de revista tem natureza marcadamente excecional e, portanto, a sua admissibilidade está circunscrita a elenco limitado e muito concreto de casos.
Como referem, fundamentam a presente revista no seguinte:
Na verdade, importa referir, desde logo, que não se divisa que do douto Acórdão recorrido resulte erro manifesto e grave, quer no domínio da apreciação da prova, quer na aplicação do direito, nem tal é invocado.
Não se divisa, por isso, também relativamente a esta questão, que o entendimento acolhido no douto Acórdão recorrido, em qualquer das suas vertentes, evidencie erro manifesto a exigir, só por si, a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito.
Os autores e aqui recorrentes accionaram o Estado a fim de obterem a condenação do réu no pagamento de indemnizações pela excessiva demora de um processo que instauraram nos tribunais comuns.
Apelaram ambas as partes.
A alegada culpa dos autores no atraso do processo;
Apurar quando o processo se considera findo;
O valor da indemnização atribuída.
Vejamos, enunciando, antes de mais, a legislação aplicável aos autos, nesta sede de responsabilidade extra contratual do Estado, designadamente, quando está em causa a violação do direito a uma decisão em prazo razoável.
Dispõe, ainda, o artigo 13 da CEDH:
Por outro lado, incumbe aos Estados organizar o seu sistema judiciário de forma a que as suas jurisdições possam garantir a cada cidadão o direito de obter uma decisão definitiva sobre as pretensões levadas a juízo, sempre em prazo razoável.
E do n 1 do artigo 2 do CPC:
Bem como, do n 1 do artigo 2 do CPTA:
Analisemos, pois, os diversos requisitos exigidos, para que se verifique a responsabilidade extra contratual do Estado, sendo que a factualidade a ter em consideração é a resultante dos autos.
DA ILICITUDE
A este propósito consignou-se no acórdão recorrido:
A complexidade do processo;
O comportamento das partes;
A actuação das autoridades competentes no processo;
Também, no Acórdão deste STA de 27/11/201, proc. n 0144/13, se consignou:
Refira-se, ainda, o constante no Ac. deste STA de 21/5/2015, proc. n 072/14: