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Quanto aos factos dos pedidos de indemnização -Quanto aos factos do PIC do Centro Hospitalar Universitário do ... EPE, CHU... A convicção resultou da prova documental referida supra e da factura de fls. 718, comprovativa dos custos da intervenção.
Quanto aos factos do PIC do Centro Hospitalar Universitário ... EPE. A convicção resultou da prova documental referida supra e da factura de fls. 803, comprovativa dos custos da intervenção.
Nas Conclusões apresentadas nestes Autos, a recorrente suscita as seguintes questões que importa apreciar:
Enquadramento jurídico-penal dos factos provados;
"32 A arguida conhecia perfeitamente as características do machado que utilizou, e que a sua utilização da forma supra descrita era susceptível de produzir a morte do ofendido.
Ora, a esfera de compreensão deste conceito implica uma perturbação psíquica do/a agente, ainda que transitória ou passageira, determinada por uma ação, ou omissão, da vítima do homicídio.
Todavia, a comprovação judicial de uma tal síndrome só pode ser feita por perícia médica psiquiátrica através de um competente diagnóstico que ateste também o modo e a medida de tal afetação no estado de espírito de quem a sofre.
E, tendo em atenção a moldura penal aplicável ao crime de homicídio qualificado na forma tentada - 2 anos, 4 meses e 24 dias de prisão a 16 anos e 8 meses de prisão - o Acórdão recorrido entendeu dever fixar ao recorrente uma pena especialmente atenuada de 5 anos e 9 meses de prisão.
Termos em que se acorda em, concedendo provimento ao recurso, reduzir a medida concreta da pena aplicada ao recorrente e fixá-la em 5 anos de prisão, cuja execução se suspende por um período de 5 anos.
Emitam-se os competentes mandados de libertação da recorrente, cessando de imediato a medida de coação de prisão preventiva a que se encontra sujeita.
"Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena", Almedina, 1998, pág.63 e 6
Proc. 237/17JASTB.LS1, Rel. Cons.R.Borges
Proc. n. 1729/15T8STR.E1
Perdão da totalidade dos juros vencidos, dos juros moratórios, de todas as comissões, encargos e outros custos com a implementação deste plano;
e. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida, mantendo-se as garantias nos exatos termos inicialmente prestados;
b. Perdão de 95% do capital, da totalidade dos juros vencidos, dos juros moratórios, de todas as comissões, encargos e outros custos com a implementação deste plano;
votos a favor: 0;
votos contra: 98,42% dos créditos;
Abstenções: 1,58% dos créditos.Em virtude da não aprovação do plano apresentado, o tribunal a quo, nos termos dos arts. 22-F, n. 5 e 22-G, ambos do CIRE, por não aprovação, determinou o encerramento do presente processo especial para acordo de pagamento, fixando as custas do encerramento a cargo da devedora/requerente.Inconformada com este despacho, veio a requerente recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
Nesta senda, a acção executiva prosseguiu os seus termos normais.
Aliás, o PEAP tem a mesma finalidade do PER.
Assim, sendo as normas do PER aplicáveis ao PEAP com as devidas adaptações e, por conseguinte, foi negada a possibilidade de a Devedora propor alterações ao plano, nos termos analogicamente aplicáveis do n. 2 e 3 do artigo 1-F do CIRE.
A decisão ora em crise deverá ser mantida uma vez que aplicou de forma criteriosa o direito.
No que concerne ao efeito do presente recurso, a Apelante pretende que o mesmo tenha efeito suspensivo, no entanto, e de acordo com o disposto no art. 1 n. 5 do CIRE, o recurso tem efeito meramente devolutivo, pelo que o requerido não deve ser atendido por falta de fundamento legal.
Sentindo, assim, a Apelante que as suas expectativas resultaram frustradas quando verificou o voto negativo do Apelado ao Acordo de Pagamento apresentado no PEAP, afirmando assim que o Apelado atuou de forma ilícita agindo em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
Nunca o Apelado informou a Apelante que seria perdoado qualquer valor em dívida.
Pelo que é absolutamente inverosímil que a mesma criasse no seu espírito a convicção de que o Banco, simplesmente e sem qualquer razão, iria perdoar um valor superior a metade da dívida considerando-se integralmente ressarcido apenas com o produto da venda do imóvel.
Acresce que, o Apelado jamais poderia ter conhecimento que a Apelada estava silenciosamente a criar expectativas irreais e a depreender segundos sentidos através da análise dos atos processuais praticados pelo Apelado numa execução em curso, atuando segundo as teorias por si criadas.
Pelo que os pressupostos do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium não estão preenchidos uma vez que as expetativas que a Apelante pretende afirmar que foram defraudadas não foram legitimamente e razoavelmente criadas nem resultaram de qualquer atuação do Apelado.
Depreende-se assim do pedido de Apelante que a mesma pretende a anulação da decisão de encerramento do PEAP tendo em vista a apresentação de um novo Acordo de Pagamento e uma votação positiva ao mesmo por parte do Apelado, sob pena de vir alegar novamente que este agiu em abuso de direito, o que restringe em absoluto a liberdade de votação do Apelado e a garantia e proteção dos seus interesses, o que é ilegal e não deve ser atendido pelo douto Tribunal.
Pode-se retirar desta pretensão, que quem está a agir em abuso de direito é a Apelante uma vez que pretende utilizar a referida figura legal, excedendo manifestamente os limites da boa-fé, para atingir o fim por si pretendido, isto é, o perdão de um avultado montante em dívida ao Apelado, atuação essa que claramente consubstancia má-fé processual.
um comportamento anterior do titular do direito susceptível de criar, em termos objectivos, uma situação de confiança por parte da contraparte;
um comportamento posterior por parte do titular do direito manifestamente contraditório com o comportamento anteriormente adoptado;
um comportamento da contraparte assente na confiança gerada pelo primeiro comportamento adoptado pelo titular do direito;
o nexo de causalidade entre a situação objectiva de confiança e o comportamento que essa situação gerou na contraparte.
- Caso o juiz não homologue o acordo aplica-se o disposto nos n.os 2 a 5, 7 e 8 do artigo 22-G.
- Compete ao devedor suportar as custas do processo de homologação.
- É aplicável ao acordo de pagamento o disposto no n. 1 do artigo 21
- É aplicável o disposto no n. 7 do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos da decisão prevista no n. 5 do presente artigo, exceto se o devedor demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o acordo de pagamento ou que o requerimento de novo processo especial para acordo de pagamento é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia ao devedor.
- Caso o devedor ou a maioria dos credores prevista no n. 3 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n. 5 do artigo 22-, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível, por meios eletrónicos e publicá-lo no portal Citius.
- Caso o juiz não homologue o acordo aplica-se o disposto nos n.os 2 a 4, 6 e 7 do artigo 1-G.
- É aplicável ao plano de recuperação o disposto no n. 1 do artigo 21
- Caso a empresa ou a maioria dos credores prevista no n. 5 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n. 5 do artigo 1-, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível, por meios eletrónicos e publicá-lo no portal Citius.
Ora, conforme resulta da inserção sistemática do art. 1-A a 1-J e dos arts. 22-A a 22-J do CIRE, o primeiro reporta-se ao processo especial de revitalização das empresas e o segundo ao processo especial para acordo de pagamento de devedores que não sejam empresas, tendo cada um as suas regras próprias.
Por sua vez, o art. 1-G do CIRE rege, conforme consta da sua epígrafe, situações em que as negociações se concluíram sem a aprovação de plano de recuperação da empresa, do mesmo modo que o art. 22-G do CIRE rege, conforme consta da sua epígrafe, situações em que as negociações se concluíram sem a aprovação de acordo de pagamento entre o devedor particular e os seus credores.
Em conclusão, por o processo especial para acordo de pagamento se encontrar especificamente regulado nos arts. 22-A a 22-J do CIRE, na presente situação, em que no final das negociações não houve acordo entre a Apelante/devedora e os seus credores, é de aplicar o art. 22-G e não os arts. 1-A a 1-J do CIRE, que se reportam a um outro processo especial.
Nesta conformidade, improcede também nesta parte a pretensão da Apelante.Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:)
Processo n. 16851/10T8PRT-A.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução do Porto - Juiz 5
Notificados, apresentaram os embargados contestação, sustentando, em suma que, os factos alegados pelo embargante não podem ser discutidos nos presentes embargos, uma vez que sobre os mesmos já incidiu o poder jurisdicional nos autos principais, constituindo as decisões aí proferidas caso julgado quanto aos mesmos.
Por fim, peticionam a condenação do embargante como litigante de má fé, argumentando que este não podia desconhecer a falta de fundamento da pretensão deduzida.
Julgar improcedente o pedido de condenação do embargante como litigante de má-fé.
" Após leitura do enquadramento jurídico constante da sentença, entende o Recorrente que não se pode conformar com a sentença relativamente ao aspeto jurídico da causa.
Sobre esta matéria, o Prof. ALBERTO DOS REIS em Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, reimpressão, Coimbra Editora, 1981, p., citando, esclareceu:
"Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581".
Pelo que o Ilustre Julgador, com o fundamento jurídico supra citado, violou os artigos91, n. 2, 61, n. 1 e os artigos 58 e 58 do P.
Desde logo, porque na sentença não foi dado como provado que não tenham sido efetuados pagamentos / distribuição de valores, apenas não se logrou provar os exatos valores veja-se pág. 30 do título.
Porém, não pode o Recorrente partilhar deste entendimento, uma vez que a oposição apresentada teve como fundamento a alínea do referido art. 72 do P.e não a citada alínea do mesmo artigo e diploma legal.
Assim, não deveria ter sido aplicada a alínea do art. 72 do P., mas sim a alínea do mesmo artigo e diploma legal, ao abrigo da qual o Recorrente fundamentou a sua oposição.
Desde logo, porque tal interpretação não resulta da letra da lei dos artigos 72, alínea do P., nem do referido art. 84 do
Nos termos da al. do artigo 729 do P., a oposição pode ter como fundamento contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos.
Ao abrigo do art. 847 do , "quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele exceção perentória ou dilatória, de direito material;
Terem as duas obrigações por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade."
No mesmo sentido, veja-se o referido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 01/07/2014, Processo 11148/19YIPRT-A.LS1, disponível em www.dgsi.pt,
"A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor.
Ao mesmo tempo que se exonera da sua dívida, cobrando-se do seu crédito, o compensante realiza o seu crédito liberando-se do seu débito, por uma espécie de acção direta PIRES DE LIMA e A. VARELA, Código Civil Anotado, Volume,  edição revista e atualizada, Coimbra Editora, Coimbra, p.130).
Para que a extinção da dívida por compensação possa ser oposta ao credor, exige-se a verificação dos requisitos enunciados nos artigos 83e ss. do Civil e assim identificados por MENEZES CORDEIRO Direito das Obrigações, vol. , AAFDL, p..
Na mesma linha se pronunciam Menezes Cordeiro e Menezes Leitão, entendendo que o crédito é judicialmente exigível, quando, no momento em que pretende operar a compensação, o compensante esteja em condições de opor ao devedor a realização coativa do seu crédito.
Menezes Cordeiro menciona que a exigibilidade como requisito da compensação traduz a necessidade de que os créditos em presença possam ser cumpridos e que quanto ao crédito ativo isso implica:
Saliente-se que a lei não faz depender a compensação do facto do crédito do compensante estar já judicialmente reconhecido, ou seja, estar previamente reconhecido em Tribunal." sublinhados.
Admitido o recurso e colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir
O objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se na questão de saber se o executado pode em Oposição a execução de sentença obter a compensação de créditos baseada em factos que foram julgados não provados na ação declarativa cuja sentença se encontra em execução.
- A referida sentença foi alvo de recurso, tendo o Tribunal da Relação do Porto em 22 de março de 2018 julgado parcialmente procedente a apelação, tendo essa decisão sido confirmada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2019;
- Na parte dispositiva do referido acórdão do Tribunal da Relação do Porto foi consignado o seguinte:
A prestação de contas tem assim como objetivo o apuramento de um saldo e sendo este positivo, envolve o pedido de condenação no pagamento do saldo, sendo que este saldo a apurar é o saldo decorrente de uma determinada gestão de bens alheios.
Baseando-se a execução em sentença condenatória, o legislador, visando salvaguardar as razões de segurança e de confiança jurídicas subjacentes a este específico título executivo, restringiu os fundamentos da Oposição, que são apenas aqueles que constam do elenco do art. 729 do CPC.
Com tais restrições visou-se impedir a apreciação de questões que já foram ou deveriam ter sido invocadas na ação declarativa, prendendo ainda evitar-se a prolação de decisões judiciais contraditórias, pelo que reflete ainda a força e a eficácia do caso julgado da sentença que o exequente deu á execução.
O artigo 729 do CPC estabelece que:
O Executado invocou na Oposição que deduziu, a compensação de créditos.
Nos termos do disposto no artigo 84, n. 1, do :
Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele exceção, perentória ou dilatória de direito material;
A compensação constitui um facto extintivo total ou da obrigação e pode, pois, a mesma, ser invocada como fundamento de oposição a execução que se fundamente.
O contrário seria permitir que o processo executivo comportasse a definição do contradireito que não foi reconhecido ao executado na ação declarativa cuja decisão se executa.
Com efeito, o artigo 619 do Código de Processo Civil estabelece que transitada em julgado a sentença que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 70
A força e autoridade de caso julgado significa que, decidida com força de caso julgado material uma determinada questão de mérito, não mais poderá ela ser apreciada numa ação subsequente, quer nela surja a título principal, quer se apresente, tão-somente, a título prejudicial, e independentemente de aproveitar ao autor ou ao réu.
O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa.
A função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado. A função negativa é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas artigos 580, ns 1 e 2 do Código de Processo.
Os limites objetivos do caso julgado abrangem assim todas as questões que o juiz deve resolver, mesmo que suscitadas pelo réu em sua defesa desde que interessem ao conhecimento e decisão do litígio.
E a força e autoridade de caso julgado significa como vimos, que, decidida com força de caso julgado material uma determinada questão de mérito, não mais poderá ela ser apreciada numa ação subsequente, quer nela surja a título principal, quer se apresente, tão-somente, a título prejudicial, e independentemente de aproveitar ao autor ou ao réu.
No fundo, o aqui executado/apelante, pretende ver reconhecido na Oposição á Execução, um direito que foi discutido e apreciado na ação donde emerge a sentença exequenda, que aí lhe foi negado, não tendo aí sido reconhecida tal dívida, que não entrou assim no computo das operações realizadas na ação de prestação de contas em ordem a apurar o respetivo saldo.
Ora, a compensação, tal como os restantes factos extintivos da obrigação devem respeitar o caso julgado formado na sentença que se executa.
Os limites objetivos do caso julgado abrangem todas as questões que o juiz deve resolver, mesmo que suscitadas pelo réu em sua defesa desde que interessem ao conhecimento e decisão do litígio.
Isto porque, nos limites objetivos do caso julgado material incluem-se todas as questões e exceções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na sentença, que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final.
Improcede pelo exposto a argumentação do Apelante no sentido que não ocorre violação do caso julgado.
Diz o Apelante, que não deveria ter sido aplicada a alínea do art. 72 do P., mas sim a alínea do mesmo artigo e diploma legal, ao abrigo da qual o Recorrente fundamentou a sua oposição.
Na já mencionada al. do art. 729 do CPC podem invocar-se como fundamentos da oposição quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação, desde que sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração e se provem por documento. Na al. autonomizou-se a defesa por compensação, prevendo-se que pode constituir fundamento da defesa o contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos.
Com efeito, a reforma do CPC veio destacar em separado a compensação da al. do art. 729 do CPC, que não existia antes da reforma do CPC de 201
Nos termos do art. 729/g) CPC podem invocar-se como fundamentos da oposição qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento.
No art. 729 al. do CPC autonomizou-se a defesa por compensação, prevendo-se que pode constituir fundamento da defesa o contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos.
Improcede pelo exposto, também este fundamento de recurso.
Resta, pelo exposto, confirmar a douta sentença recorrida.
In A Ação Executiva, Coimbra Editora, 1993, pg. 16
Ibidem, pg.16
J. P. Remédios Marques, Curso de Processo Executivo Comum,.
Ver Ac. STJ de 102008, disponível in www.dgsi.pt.
In Noções elementares de processo , Coimbra Editora, 1956, p. 30
In Blog do IPCC 22015 https://blook.pt/blogs/ippc.
processo n. 1655/10T8MAI-AP1, em que foi relatora a desembargadora Ana Paula Amorim.
Em que foi relator desembargador Barateiro Martins
Em que foi relatora a desembargadora Ana Lucinda Cabral.
B.	Na perspetiva da Recorrente, a decisão a quo incorre em erro de julgamento, por incorreta apreciação e valoração da prova produzida, com a consequente errada aplicação do direito.
Consequentemente, deve prevalecer a presunção de verdade e boa-fé, prevista no art. 7, n. 1 da LGT, quanto aos gastos a que respeitam as faturas de aquisição apresentadas pela Recorrente.
P.	Assim sendo, tendo em conta que, pelos referidos motivos, a A.T. não logrou abalar a presunção de veracidade da contabilidade da Recorrente, nos termos do artigo 7 da LGT, deveria o Tribunal a quo ter concluído pela aplicação do artigo 10 do CPPT, e anular os atos tributários de liquidação impugnados.
Q.	Ao concluir como concluiu, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, e consequentemente na errada aplicação do direito, violando, assim, as disposições legais dos artigos 7 e 7 da LGT, artigo 10 do CPPT e 2, n. 1 do CIRC.
:20:25 Advogada da Recorrente: Sr. Doutor agora aqui só por amostragem, este é o documento n.  Este documento n. 5 tem a mesma leitura que o documento n. 3 que mostrei anteriormente ?
Advogada da Recorrente: Não ficavam efetivos, operacionais?
H.: Exatamente.
Advogada da Recorrente: Portanto, nesta fatura, além das comissões das vendas...
H.: Sim.
Advogada da Recorrente: ...tem ainda uma comissão que articularam sobre a instalação.
T.	Isto porque, como resulta dos esclarecimentos da testemunha H., designadamente no intervalo de gravação 02:20:25 a 02:22:23, aquela confirmou que a fatura n. 40, emitida por A., em análise durante o depoimento, correspondia a valores faturados pelas comissões de vendas e também valores faturados sobre a instalação de telecomunicações, sendo esse um procedimento normal da Recorrente.
razão pela qual seimpugna a matéria assente no ponto dos factos não provados, nos termos da alínea, do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil ex artigo 2, al. do CPPT, devendo tal facto considerar-se como provado.
N.: 00:01:35 a 01:10:12 registado no sistema de gravação do SITAF;
: 01:11:17 a 01:36:15 registado no sistema de gravação do SITAF.
H.: 01:50:47 a 02:46:40 registado no sistema de gravação do SITAF;
J.	ao contrário do que vem considerado como provado, ou interpretado, dos factos n. 8 e 10 do probatório.
N.	Tratando-se esta testemunha de um assalariado, funcionário da Impugnante, o mais natural seria que conhecesse A., que, como se verá adiante, integrava a equipa com melhores vendas da .
O.	De acordo com o depoimento desta testemunha, a sentença sob recurso deveria ter considerado como não provado o facto n. 10 do probatório.
P.	Já a testemunha , por sua vez, e ao contrário da anterior testemunha N.) referiu conhecer A., tendo inclusive falado com ele algumas vezes no escritório da Impugnante no Porto, onde aquele se deslocava sempre que para tal fosse chamado ou convocado 01:33:42),
Q.	tendo porem começado por dizer que era chefe de equipa, arrependendo-se de seguida, referindo que afinal não era chefe de equipa, nem parceiro, mas era subcontratado e que pertencia a uma equipa dos chefes de equipa da 01:28:00),
R.	que tinha começado por trabalhar em Lisboa, mas depois, passado uns tempos, veio trabalhar para o Porto 01:29:45).
T.	Relativamente ao escritório de Lisboa, que a testemunha anterior N.) referiu coordenar as vendas de Lisboa, a testemunha disse que toda a documentação administrativa era concentrada no Porto 01:31:58).
W.	O próprio juiz que dirigiu a inquirição assinalou diversas contradições entre as testemunhas que, alegadamente, teriam presenciado os mesmos factos.
Z.	Por outro lado, esta ultima testemunha H.), tem a certeza que A. nunca veio trabalhar para o Norte Minuto 02:02:41), ao contrário da testemunha anterior que tinha garantido que o mesmo A. tinha vindo trabalhar para o Norte Minuto 01:29:45).
BB.	Resulta deste depoimento que a contabilidade não realizava os acertos que eram feitos uma vez que não tomava conhecimento dos charge-back que eram feitos com os comissionistas, parceiros, colaboradores.
Não podem os depoimentos prestados pelas testemunhas terem sido considerados da forma que o foram fls. 7 da sentença), permitindo-se destruir todos os indícios e elementos probatórios apurados no procedimento inspectivo e constante do Relatório da Inspeção Tributaria.
EE.	Analisado o RIT, continuam por explicar muitos dos indícios recolhidos, designadamente:
A data do contrato celebrado com A. era de 27-12-2011 quando, de acordo com os documentos apresentados pela Impugnante, e de acordo com a prova testemunhal, aquele havia começado a sua colaboração com a Impugnante no ano de 2010;