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Depois, diga-se que o Recorrente parece confundir o destino que sempre o Tribunal a quo tinha de dar aos factos constantes da acusação, da contestação e do pedido de indemnização , reconduzindo-os ao elenco dos factos dados como provados ou como não provados e a apreciação de direito que depois o Tribunal a quo efectuou, vindo a concluir pela prescrição daqueles factos praticados pelo arguido entre o ano de 1966 e o ano de 2000, desconsiderando-os, evidentemente, na decisão condenatória a que, por fim, chegou.
Razões pelas quais se entende que não foram violadas quaisquer garantias de defesa do arguido.
Termos em que consideramos não terem sido pelo Tribunal a quo violados os normativos constantes dos artigos 4, n.s 1 e 2 e 7 do Código Penal.
A pena acessória em questão visa, além do mais, a protecção da Vítima, cujo interesse, e não os do arguido, condenado, terá de merecer a atenção do Tribunal a quo, sendo que as dificuldades sentidas por este por via da execução de tal pena serão um ónus que terá de suportar considerando a condenação por si sofrida, dificuldades essas cuja superação poderá por este ser procurada junto dos seus familiares ou da segurança social.
Termos em que se entende mostrar-se in casu justificada a aplicação ao arguido de uma pena de acessória proibição de contactos com a Vítima pelo mesmo período da suspensão da execução da pena principal.
Nestes termos e vistas as conclusões do recurso em apreço, verificamos que as questões suscitadas são as seguintes agora ordenadas segundo um critério de lógica e cronologia:
- Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, nos termos do estatuído no artigo 412, ns 3 e 4, do citado diploma legal;
A sentença recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:
O arguido casou com LR em 21 de Maio de 196
A casa de morada de família situa-se na Rua , Pinhal Novo, área desta comarca.
O arguido também ameaça reiteradamente a ofendida, manuseando para o efeito facas de cozinha, cujas características não foi possível apurar.
Há cerca de 25 anos o arguido informou a ofendida que pretendia separar-se, abandonando a casa de morada de família, mas acabava sempre por voltar, obrigando a ofendida a manter consigo relações sexuais, contra a sua vontade expressa e utilizando a sua superioridade física dizendo-lhe " tenho uma mulher em casa e tenho de ir pagar a uma prostituta? Se não fizeres o que eu quero dou com um sarrafo por ti abaixo".
No dia 22 de Setembro de 2016, pelas 100 horas, no interior da casa de morada de família, o arguido iniciou discussão com a ofendida, e abrindo a porta do frigórico atirou para o chão todos os alimentos que este continha no seu interior.
Sabia que as suas condutas eram proibidas por lei.
Em 1984 o arguido passou a residir num barracão sito no quintal da habitação.
Em 2003 a Assistente passou então a habitar no local referido em.
Em 2010 o arguido passou também a residir no local a que se alude em.
Entre 2000 e 2010 não existiram quaisquer contactos entre arguido e assistente, excepto uma ocasião em que esta se deslocou a Alvarenga por temer que o arguido se estivesse a desfazer de bens comuns.
O referido em não sucedeu entre 2000 e 201
Igualmente desde essa data e com a mesma finalidade o arguido, por diversas vezes, bateu com paus e atirou objectos para o chão.
Por diversas vezes no mesmo período o arguido aguardou que a Assistente limpasse o chão da cozinha para de imediato aí ir entornar vinho ou água.
Actualmente reside no sótão da habitação referida em.
Tem o 40 ano de escolaridade.
Reavaliado o risco 07/09/2017, o mesmo foi considerado elevado.
Do Pedido de Indemnização Civil.-
A Assistente tem suportado todas as despesas domésticas com a sua reforma.
Muitas vezes foi ajudada por amigas.
A Assistente, apesar de necessitar de apoio psicológico nunca o pode procurar por falta de dinheiro.
O referido em sucedia também na presença de amigos do casal.
Para garantir que a ofendida satisfaz os seus desejos sexuais, o arguido agride-a com murros e chapadas por todo o corpo, para a constranger a suportar as suas vontades, ao mesmo tempo que lhe diz" és uma puta ... és uma vaca ... ei hei-de matar-te".
Ao longo da vida o arguido tudo fez para cumprir os desejos e desígnios da mulher.
O sótão onde o arguido permanece nem porta tem e a subida da escada é penosa para o arguido.
O arguido não está autorizado a estar na sala nem a ver televisão, dispondo apenas de um pequeno rádio despertador para se entreter ao serão, que passa sozinho.
Ora, a factualidade dada como provada em e foi referida pela assistente, bem como a exarada em, sendo que os respectivos assentos de nascimento constam de fls. 98 a 101, estanho o casamento averbado ao assento de nascimento da assistente.
Mais uma vez o facto constante de adveio desde logo das declarações da assistente que relatou os factos de forma absolutamente credível e sincera, merecendo acolhimento. O mesmo se diga quanto a, com a limitação temporal manifestada pela própria assistente e aí exarada. E quanto.
Quanto a consideraram-se igualmente as suas declarações, que mais uma vez são menos amplas que o que constava da acusação, por isso se tendo dado como não provado o que se escreveu em.
Quanto a, assim foi referido pela assistente.
As precisões espácio-temporais dadas como provadas de a foram explicadas pela assistente e em parte confirmadas pela testemunha RC.
A factualidade descrita de a resultou, mais uma vez, das declarações fidedignas da assistente.
No que tange ao referido em, atentou-se no certificado de registo criminal do arguido constante dos autos.
O que consta de resulta da reavaliação do risco de fls. 171 e ss..
No que concerne aos factos não provados e constantes de a, foram os mesmos negados pela própria assistente, importando aqui precisar, quanto a, que a assistente explicou que chegou a ser vista por médicos na Manutenção Militar, onde trabalhavam, mas que nunca admitiu ser vítima de agressões por parte do marido por vergonha e receio de represálias.
Quanto a e, tal não se provou minimamente, antes se tendo provado uma versão bem contrária dos factos, sendo a vítima a assistente e não o arguido. No que tange a e não se produziu qualquer prova a este respeito, não tendo tal transparecido das declarações prestadas.
Apreciação jurídica da factualidade assente
A reforma do Código Penal efectuada pelo Decreto- Lei na 48/95 de 15 de Março introduziu importantes alterações ao regime até aí existente, passando a incriminar a par dos maus tratos físicos, os maus tratos psíquicos.
As condutas previstas e punidas por este artigo podem ser de várias espécies: maus tratos físicos isto é, ofensas corpora1s, maus tratos psíquicos humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradoras em si do crime de ameaça, entre, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais.
Esta questão ficou definitivamente resolvida com a introdução da expressão "de modo reiterado ou não" no corpo do artigo 1520 do Código Penal, tendo-se claramente optado pela tese propugnada pela segunda das correntes jurisprudenciais acabadas de referir.
No que concerne ao elemento subjectivo, para que este se verifique exige a lei o dolo.
Tal como refere Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, Almedina, 7Edição, pág., após a revisão operada em 1995, não se exige agora qualquer dolo específico, bastando-se a lei com os requisitos gerais do dolo. Na versão originária, exigia-se que o autor agisse por malvadez ou egoísmo, isto é, era necessário um dolo específico para que se preenchesse o tipo.
E chegados a este pouco, cumpre analisar uma outra questão, mais uma vez pertinente, suscitada pelo arguido em sede de contestação, a saber a da prescrição do procedimento criminal.
Assim, declara-se extinto o procedimento criminal atinente aos factos praticados desde 1966 e até 2000, por prescrição, determinando-se nesta parte o arquivamento dos autos.
Os factos em crise passaram-se no domicílio comum, referido em.
Atentemos agora no elemento subjectivo do crime em apreço.
Apreciando a primeira questão,, aportada ao conhecimento deste Tribunal ad quem pelo recorrente, vejamos.
Entre todas as acções que podem ser tidas como maus tratos físicos temos de aí incluir os comportamentos agressivos contra o corpo e que preencham a factualidade típica da ofensa á integridade física; mesmo que se não comprove uma efectiva lesão da integridade corporal da pessoa visada.
No que respeita aos maus tratos psíquicos, aí podemos incluir todos os comportamentos que passem pelos insultos, as críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, as ameaças, as privações de liberdade, as perseguições
Há que analisar, de seguida, se para o preenchimento do tipo em questão se basta a prática de um acto isolado ou antes se tem de exigir a reiteração de conduta.
Tendo em consideração o estatuído no artigo 513, n 1, do Código de Processo Penal, não é devida tributação.
O acórdão recorrido decidiu, salvaguardando o devido respeito, em violação de lei substantiva na interpretação conferida aos artigos 10, n. 2 e 26 da CRP, aos artigos 5 e 5 da LGT e ao artigo  do RCPIT, conjugados com as disposições consagradas nos artigos 1 e 3 do Código do IRC, no Aviso n. 3/95 e na Instrução n. 4/96, ambos do Banco de Portugal, e no Plano de Contas para o Sistema Bancário;
E se assim é, facilmente se constata que a leitura que se fez do disposto nestas normas contabilísticas, conjugadas com os artigos 1 e 3 do Código do IRC, foi errónea, pois que o legislador contabilístico pretendeu que o resultado tributável não fosse afetado;
Simultaneamente, é feita uma errónea interpretação dos princípios previstos nos artigos 10, n. 2 e 26 da CRP, bem como dos artigos 5 e 5 da LGT, pois que não é por se tratar de uma mera previsão ou antecipação de despesa que deixa de haver um correspondente proveito que tenha de ser anulado;
Em suma, considera a Recorrente que, de acordo com o disposto nas disposições contabilísticas aplicáveis e ao abrigo do disposto nos princípios e normas supra referidas, se impunha a anulação do proveito e, desta forma, aquela correção padece de ilegalidade;
Em face da enunciada violação de lei substantiva, não pode o acórdão recorrido manter-se.
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Venerando Tribunal suprirá, deve o presente recurso de revista ser admitido, devendo ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido na parte ora em discussão, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!
Com efeito, uma coisa é a desconsideração, como custo, da provisão da despesa art. 2, n. 1 alínea do Código do; outra, bem diferente, a desconsideração como custo da despesa provisionada art. 2, n. 1 alínea do mesmo Código). Nem toda a despesa dedutível é provisionável.
Compreende-se que assim seja, pois "caso fossem aceites como custo fiscal a totalidade ou, pelo menos, a generalidade das provisões que a empresa decidiu constituir, estaria aberto caminho fácil para se evitar, ou pelo menos, adiar a tributação para se conseguir uma redução artificial do lucro tributável, através da constituição de provisões " - Rui Duarte Morais, "Apontamentos ao IRC", Almedina, a pág.12
Portanto, nada há para anular na conta de proveitos por via da desconsideração fiscal da provisão em causa, porque se está perante uma previsão de despesa e não perante uma despesa efectiva ou real.
A revista vai, pois, admitida.
Proc. n. 6421/12JFLSB-LS1
"- Um crime de corrupção passiva, em co-autoria com BB., p. e p. pelo art. 37, n. 1, 38, n. 1, al. e, 2, do Código Penal, e na pena acessória prevista no art. 6, n. 1, alíneas, e, do Código Penal;
Um crime de oferta ou recebimento indevido de vantagem, p. e p. pelo art. 1-A, n. 1, da Lei n. 50/2007, de 31 de Agosto e na pena acessória prevista no  do mesmo diploma.
Um crime de favorecimento pessoal, em co-autoria com BB., p. e p. pelo art. 36, n. 1 e 4 e 2, do Código Penal;
Seis crimes de violação do segredo de justiça, em co-autoria com e BB., p. e p. pelos art.s 37, n. 1 e 2, do Código Penal Inquéritos , , .., ..,  e ..);
Vinte e um crimes de violação de segredo por funcionário, em co-autoria com BB. e , p. e p. pelos art.s 38, n. 1, 38, n. 1, alíneas e, 2 e 2, do Código Penal inquéritos e processos sem segredo de justiça);
Nove crimes de acesso indevido, em co-autoria com BB. e , p. e p. pelos art.s 4, n. 1 e 2, al. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 e 2 do Código Penal.
Nove crimes de violação do dever de sigilo, em co-autoria com BB. e , p. e p. pelos art.s 4, n. 1 e 2, alíneas e, da Lei n. 67/98, de 26/10 e 2 do Código Penal.
Vinte e oito crimes de falsidade informática em concurso aparente com acesso ilegítimo e burla informática, em co-autoria com BB. e , p. e p. pelo art. , n. 1 e 5 e art.s , n. 4, al., da Lei do Cibercrime e 22, n. 1, 2 e 2, do Código Penal.
Pena acessória art. 6, do Código:
O arguido como os requereu a abertura da instrução perante o Tribunal Central de Instrução Criminal, em cuja decisão instrutória de 212018 foi decidido, quanto a ele, não o pronunciar pela prática de nenhum dos crimes imputados.
O  P., não concordando com a decisão instrutória, recorreu para o Tribunal da Relação .
Contudo, a final, veio pronunciar esse arguido ora pela prática dos seguintes crimes:
"- Um crime de corrupção passiva, em co-autoria com BB., p. e p. pelo art. 37, n. 1, 38, n. 1, al. e, 2, do Código Penal, e na pena acessória prevista no art. 6, n. 1, als., e, do Código Penal;
Seis crimes de violação do segredo de justiça, em co-autoria com e BB., p. e p. pelo art. 37, n. 1 e 2, do Código Penal Inquéritos .., .., ., , .. e ..);
Vinte e um crimes de violação de segredo por funcionário, em co-autoria com BB. e , p. e p. pelo art. 38, n. 1, 38, n. 1, als. e, 2 e 2, do Código Penal inquéritos e processos sem segredo de justiça);
Nove crimes de acesso indevido, em co-autoria com BB. e , p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, al. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 e 2 do Código Penal.
Nove crimes de violação do dever de sigilo, em co-autoria com BB. e , p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, als. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 e 2 do Código Penal.
Pena acessóriaart. 6, do Código:
Entretanto, o arguido recorreu para este Supremo Tribunal com fundamento em violação do caso julgado, o qual não foi de início admitido, uma vez tratar-se de acórdão proferido em recurso que não conheceu, a final, do objecto do processo art. 40, n. 1, alín., do.
Na motivação o recorrente formulou as seguintes conclusões:
"Essa possibilidade de limitação tanto pode resultar de uma declaração expressa do recorrente, especificação concreta de quais as questões a como decorrer de modo tácito o que acontece quando o impugnante não invoca nas conclusões todas as questões resolvidas na decisão recorrida, limitando-se a pronunciar-se sobre algumas delas, o que significa que as demais ficam excluídas ...) - cfr. Noções de Processo Penal, Manuel Simas Santos e Leal Henriques, Ed. 2010, página 49
Embora as Relações gozem, em princípio, de um amplo poder de cognição, este fica desde logo limitado pelas conclusões da motivação do recorrente, sabido como é que são estas que definem e balizam o objecto do recurso cfr. art.412,n.s 3 e4 do.
E no Ac. STJ de 23 de Março de 2006, Proc.06P547, Relator Santos Carvalho, ponto do sumário, pode ler-se:
O recurso da matéria de facto não é um novo julgamento, ates um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente - cfr. sumários de acórdãos constantes in Código de Processo Penal Notas e Comentários, Vinício Ribeiro, 2a edição, pág. 1365 e 136
No mesmo sentido, Paulo Pinto de Albuquerque in comentário do Código de Processo Penal,  Ed., pág. 55:
Se assim não fosse de entender, teríamos que concluir que, afinal, ao Juiz de Instrução e ao Tribunal da Relação competia também exercer a acção penal.
No mais recente acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça - 19-06-2019 processo n273/1JAAVR.Pl.SI, in www.dgsi.pt, pode ler-se nos pontos e do sumário:
O  P. junto da Relação , através do Exmo. Procurador-Geral Adjunto, apresentou a seguinte resposta:
O poder de cognição do Tribunal da Relação está delimitado pelas conclusões do Recorrente, nos termos do disposto no artigo 41, n.s 3 e 4 daquele código, o que definindo o thema decidendum, limita o objecto do recurso, que apenas poderá ser alterado em caso de tal ser favorável ao arguido, pois de outro modo vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus.
Neste Supremo Tribunal de Justiça o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer de onde se destaca que:
Embora a decisão que admitiu o recurso não vincule este tribunal art. 40, n. 4, parte final, do e não obstante nenhum dos sujeitos processuais questione a admissibilidade do recurso, como salienta o  P. porque a violação do caso julgado vem imputada ao próprio acórdão recorrido da Relação, o qual visa concretizar a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de recurso, concorda-se que tem lugar, aqui, a aplicação subsidiária do art. 62, n. 2, parte final, do CPC, ex  art.  do CPP neste sentido Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  ed., UCE, p. 1049 e Acs. STJ de 002001 e 002001, CJ/STJ, 2001, , 229 e 241, 302011, Proc. 505/09TAESP.PS1, inwww.dgsi.pt e 102015, Proc. 1149/0AOLH.LS1- e 002018, Proc. 218/13TAFAR.ES1,.
Supremo Tribunal de Justiça, 3 de Dezembro de 2020
O arguido requereu a declaração de nulidade do despacho de indeferimento da prova requerida, o que mereceu despacho de indeferimento também exarado em acta.
Em função do acima exposto, julga-se procedente a acusação e condena-se o arguido A... pela autoria um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1 e 6, n. 1, alínea do Código Penal, nas penas principal e acessória de 11 meses de prisão, substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade que se fixa em 330 horas, cuja execução será supervisionada pelos SRS que deveram enviar informação trimestral e 1 ano e seis meses de proibição de conduzir veículos motorizados.
Mais de condena o arguido em custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
B Vem o recorrente condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena principal e acessória de onze meses de prisão substituídos por prestação de trabalho a favor da comunidade, fixada em 330 trezentos e horas e um ano e seis meses de proibição de conduzir veículos motorizados, respectivamente. Não se concede.
B A inquirição destas testemunhas - que o arguido não conhecia e cuja identificação, por si, era impossível obter - mostrava-se indispensável e crucial para a descoberta da verdade material, posto que poderiam comprovar a versão dos factos apresentada pela defesa, a qual emergia em franca distonia com aquela apresentada pela acusação, através dos órgãos de polícia criminal.
B O Tribunal a quo indeferiu a requerida produção de prova, mesmo após o recorrente ter arguido a nulidade de tal despacho, tal qual consta da acta de sessão de julgamento datada de 16 de Junho de 201
B Ao assim não suceder, o Tribunal a quo violou o princípio da investigação ínsito no art. 340 do CPP, segundo o qual cabe ao Tribunal o poder-dever de investigar todos os factos relevantes, atendendo a todos os meios de prova que não se demonstrem, pelo menos a uma primeira vista, irrelevantes para a boa descoberta da verdade material.
B A pena aplicada ao arguido é marcadamente exagerada, atento os princípios que norteiam a prevenção geral e especial e ultrapassa a medida da culpa.
B1 Ao assim não suceder, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 3 e 71 a 73, todos do CP, devendo ser revogada e substituída por outra que aplique, cabal e fundamentadamente, tais preceitos legais e condene o arguido apenas em pena de prisão, suspensa na sua execução por igual período.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, extraídos os corolários dimanados das "conclusões" tecidas, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!
Fundamentos das Decisões Recorridas
O despacho que manteve o antes decidido, após arguição de nulidade do primeiro, é do seguinte teor:
Em função do exposto improcede a alegada nulidade.
Na sentença recorrida foi consignada a seguinte fundamentação factual:
Submetido a exame de pesquisa de álcool através do método de ar expirado acusou uma TAS de 1,90 g/registada, correspondente a 1,748 g/apurada, deduzido o erro máximo admissível.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo a sua conduta proibida e criminalmente punida.
a 212005 pela prática a 2003 de um crime de condução em estado de embriaguez em 60 dias de multa e proibição de conduzir pelo período de 5 meses, penas declaradas extintas pelo cumprimento.
a 12007 pela prática em 22007 de um crime de condução em estado de embriaguez em 9 meses de prisão, substituída por 270 horas de trabalho e proibição de conduzir pelo período de um ano, penas estas extintas pelo cumprimento.
a 32009 pela prática a 22008 de um crime de condução em estado de embriaguez e de um crime de violação de proibições em 110 dias de multa e 10 meses de prisão suspensa, com sujeição a deveres, e proibição de conduzir de dezoito meses. Penas extintas pelo cumprimento.
- a 2009 pela prática a 2009 de um crime de condução em estado de embriaguez em 120 dias de multa e proibição de conduzir de cinco meses. Penas extintas pelo cumprimento.
Aufere cerca de 330 líquidos mensais de subsídio de desemprego.
Tem licenciatura em engenharia e frequenta curso de formação de programação.
Aceita prestar trabalho a favor da comunidade.
que tenha sido negada a realização pelo arguido de contraprova por exame sanguíneo.
A convicção do julgador:
Para a convicção do Tribunal foram determinantes, relativamente aos factos provados, os depoimentos coincidentes, pormenorizados e sólidos, por isso consistentes, dos agentes da PSP que confirmaram a conduta do arguido, o exame efectuado e o resultado do mesmo que o arguido reconheceu embora diga que pretendeu contraprova. Acresce o documento de fls. 9, talão do teste realizado.
Os elementos pessoais do arguido fundam-se nas declarações do próprio.
Relativamente ao passado criminal o CRC do arguido constante dos autos.
No que respeita aos factos não provados a convicção do tribunal fundou-se nos referidos depoimentos dos agentes da PSP que presenciaram e especificarem o que se passou e que o arguido não pretendeu realizar contraprova no momento próprio.
Ora, vistas as conclusões do recurso interposto, as questões que reclamam solução são as seguintes, por ordem preclusiva:
Se o arguido deve ser condenado em pena de prisão suspensa na sua execução e não substituída por outra pena.
Importa em primeiro lugar distinguir duas realidades distintas.
a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis;
se for notório que as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas;
se for notório que o meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa;
se for notório que o requerimento tem finalidade meramente dilatória.
Como bem se compreende outra solução constituiria uma compressão intolerável do princípio do contraditório, ou seja, restringiria a possibilidade de apresentação de meios de prova nos momentos processuais próprios para o efeito, por parte do arguido, em função do que o tribunal pudesse considerar essencial para a descoberta da verdade.
Esta, porém, é a solução legal para o processo comum, havendo norma específica que regula o processo sumário.
Nesta forma de processo é aplicável o disposto no artigo 387, n 4 do CPP redacção da Lei n 20/2013) que preceitua o seguinte:
Tratando-se da continuação do mesmo julgamento, não se verifica o impedimento previsto no artigo 40, alínea do CPP, devendo ser o mesmo Juiz a completá-lo.
Fica, pois, prejudicado o conhecimento do restante objecto do recurso que incidia sobre a sentença.
Maria Pilar de Oliveira -
Acordam na 9 secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
recorrida, formulando as seguintes conclusões:
Da Falta de Fundamentação do Despacho Recorrido.
Da Condenação em Multa
Mantendo o Despacho recorrido Venerando Tribunal, far-se-á Justiça.
Do Despacho Recorrido a parte deste