rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Total7457,86605,427063,28978,31338,71317,02
Janeiro 527,42232,05759,48261,1030,17
Fevereiro 533,71121,79655,50261,3515,83
Março 845,93178,09024,02233,8423,15825,43
Abril033,34228,54261,88281,3329,71
Maio095,11235,34330,44243,8030,59
Junho218,87144,87363,73288,7518,83893,03
Julho564,53263,91828,44302,5834,31
Agosto443,3662,48505,83257,738,12
Setembro991,22273,23264,46319,6535,52957,92
Outubro215,67172,50388,18368,6322,43
Novembro 428,83316,84745,67337,1541,19
Dezembro002,79282,49285,28280,1136,72086,23
Total8900,77512,148412,91436,03326,58762,61
Anulações de vendas indevidas IVA Deduzido indevidamente
Janeiro 977,33206,10183,42319,0926,79345,89
Fevereiro 461,77131,83593,60298,4717,14315,61
Março 591,93142,04733,98343,6818,47362,14
Abril180,91286,85467,77287,2437,29324,53
Maio460,72148,90609,63298,4319,36317,79
Junho157,84194,03351,87286,3125,22311,54
Julho979,9891,83071,81239,2013,77252,97
Agosto798,60210,45009,05311,9431,57343,51
Setembro515,06293,48808,54380,6044,02424,62
Outubro683,44188,99872,43387,3428,35415,69
Novembro 103,37285,83389,19284,1342,87327,01
Dezembro750,02296,39046,41270,0044,46314,46
Total9660,96476,739137,69706,44349,31055,75
Taxa Reduzida Taxa Normal TotalTaxa ReduzidaTaxa NormalTotal
Janeiro 251,61167,87419,48290,0625,18315,24
Fevereiro 283,10123,10406,19251,3218,46269,79
Março 1140,00306,261446,26445,6045,94491,54
Abril623,20109,31732,51344,6016,40361,33
Maio710,59239,00949,59388,4235,85424,27
Junho032,64300,78333,43321,3145,12366,42
Julho571,59204,48776,06302,8630,67333,54
Agosto448,13341,72789,86337,9351,26389,18
Setembro1031,93338,971370,90401,2850,84452,12
Outubro1208,26188,251396,51448,3328,24476,57
Novembro 1529,25116,741645,99461,1717,51478,68
Dezembro587,29353,26940,55343,4952,99396,48
Total 10417,59789,7411207,33336,70418,46755,16
Em resultado destas correcções, obtém-se os seguintes valores corrigidos para os campos 40 das declarações periódicas seguintes:
Valores Corrigidos C40
Período2003200420052006
DeclaradoCorrigidoDeclaradoCorrigidoDeclaradoCorrigidoDeclaradoCorrigido
Janeiro 784,47153,066775845,32562,85216,96500,16184,92
Fevereiro 493,27177,66416,09146,30
Março 608,92246,78714,82223,28
Abril  492,52790,625833695,30645,60321,07567,98206,65
Maio 508,01190,22700,15275,88
Junho 504,83193,29689,04322,62
Julho 484,58533,2220902498440,12187,15156,50822,96
Agosto 540,45196,94622,00232,82
Setembro 630,00205,38609,08156,96
Outubro 174,71142,36818,20731,97638,67222,98683,55206,98
Novembro 529,46202,45660,88182,20
Dezembro 619,06304,60652,49256,01
Total936,28619,26279,18516,57721,24665,49972,742158
A presente acção inspectiva não tem qualquer razão de existir uma vez que sucede a uma outra acção inspectiva sobre o mesmo objecto, de que aliás resultaram regularizações de imposto efectuadas pelo ora requerente;
Conforme o ponto 4 da referida exposição, alega que o projecto de relatório apresenta de uma forma geral, falta de fundamentação;
Referiu ainda que, não foi possível compreender os cálculos efectuados e apresentados no projecto de correcções.
DescriçãoValores com IVA
Mapa recapitulativoValores com IVAValores sem IVAIVA
Taxa ReduzidaTaxa NormalTaxa ReduzidaTaxa NormalTaxa ReduzidaTaxa Normal
Emissão de Talões 291,5415,45280,3313,4311,211,75
Facturas/Recibo 326,1763,95313,6355,6112,557,23
Emissão de Facturas 468,15329,88180,91286,85287,2437,29
Anulação de Talões 841,36)329,88)501,31)286,85)340,05)37,29)
Anulação de Talões 841,36)3288)5031)2885)3405)37,29)
Emissão de Facturas 4615329,881891286,85282437,29
Diferença 373,21)0,003240)0,0052,81)0,00
Sendo assim e uma vez que quer a factura n58, quer as anulações dos talões que a originaram.
Mais se refere que quanto aos mapas apresentados n capítulo do presente relatório, respeitantes aos exercícios de 2004 e 2005, apresentam algumas distorções, pelo facto de ter sido utilizado uma taxa de IVA normal, que ainda não estava em vigor de 15%, quando deveria ter sido a de 13%, estando o resultado destas alterações em anexo, nos documentos 214, 215 e 21
Contudo e pelo facto dos montantes que resultam do lapso acima referido, caracterizarem-se em diferenças irrisórias a favor do Estado, os valores que servirão de base para as correcções oficiosas, serão os que constam do projecto de correcções.
Os documentos em anexo numerados de a 199 apresentados no projecto de correcções, não serão incluídos no presente relatório, uma vez que já foram facultados ao contribuinte.
O contribuinte, na sua exposição não apresenta factos que possam justificar de certa forma, os lançamentos contabilísticos, que originam as irregularidades descritas no capítulo do presente relatório.
Dão-se por reproduzidos para todos os efeitos legais os anexos de 1 a 199, que fazem parte integrante do Relatório de Inspecção Tributária;
O Relatório de Inspecção foi notificado ao impugnante por ofício n....., datado de 07-12-2007 processo instrutor;
Em virtude da Inspecção foram efectuadas as seguintes liquidações adicionais de IVA dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006 fls 46 a 77, dos:
Em 13-07-2007 foi enviada Carta Aviso em cumprimento da Ordem de Serviço n....., para inspecção tributária em IVA ao ano de 2007 fls 733, dos;
Em 30-10-2007 foi realizado o Projecto de Relatório de Inspecção Tributária e anexos, notificado ao impugnante por ofício n ....., datado de 07-11-2007 fls 736 a 782, dos;
Em 28-11-2007 foi realizado o Relatório de Inspecção Tributária, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais e que se reproduz por interessar para a decisão da causa junto ao processo instrutor:
Ordem de Serviço n.....de 2007-07-12 - PNAIT-321,22 Sujeitos passivos que se encontram em situação de reporte de crédito de IVA, em períodos com despacho de 2007-07-1
Estes valores originavam na sua maior parte, declarações de IVA com crédito de imposto. Uma vez solicitado um esclarecimento sobre tal facto, o contribuinte alegou tratarem-se de regularizações afectas a vendas a clientes habituais da farmácia, apresentando também extractos contabilísticos que as evidenciavam.
Emissão de Talões509,4314,65524,08
Facturas/Recibo 111/711 -2433639,75109,75749,50
Anulação de Talões 717/321 -24342184)0,0018,84)
Emissão de Facturas000;000,00
Mapa recapitulativo Contabilização Vendas IVA incluído)
Taxa Reduzida Taxa Normal Total
Emissão de Talões24,730024,73
Facturas/Recibo 111/711 -2433686,941160803,54
Anulação de Talões 717/321 -243421393,34)463,49)1856,83)
Emissão de Facturas 211/711 -24331218,38434,411652,87
A contabilização destas regularizações tem vindo a constituir no exercício de 2007, omissões/inexactidões no apuramento do IVA, de onde resulta a falta de entrega de IVA ao Estado, infracção ao n1 do artigo 26 e artigo 40 ambos do A..
Janeiro1045,73188,151233,88401,8328,22430,05
Fevereiro491,86203,72695,58339,67356370,23
Março1671,52377,751049,27546,8656,66603,52
Abril------
Total3963,20025,104988,30288,36115,44403,81
Período2007
DeclaradoCorrigidoCorrecção
Janeiro 618,13 188,08 430,05
Fevereiro 547,03 1780 370,23
Março 8956 2804 603,52
Abril 186,71 186,71 -
Total 242,43 838,62 403,81
Análise aos Fundamentos da Reclamação
No entanto, e em resultado do cruzamento efectuado no procedimento acima referido, foi possível verificar através das declarações de IVA apresentadas pelo contribuinte, que este declarava no campo 40, valores anormais de regularizações de imposto a seu favor, campo este que normalmente é movimentado quando existem devoluções de vendas, prática que não é muito comum na actividade que o mesmo desenvolve, muito menos por aqueles montantes.
Dão-se por inteiramente reproduzidos os anexos ao relatório de Inspecção que dele fazem parte integrante;
O impugnante foi notificado do Relatório de inspecção referido no ponto anterior, por ofício n....., datado de 07-12-2007 processo instrutor;
Foram liquidados os juros compensatórios seguintes fls. 81 a 98, dos:
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 631,41
Período a que se aplica a taxa de juro De 2003/05/15 a 2007/11/28
Taxa de juro aplicável ao período N 1 do art559 do
Valor dos juros 114,73
Data limite de pagamento 2008/02/28
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 701,90
Período a que se aplica a taxa de juro De 2003/08/18 a 2007/11/28
Taxa de juro aplicável ao período N1 do art559 do
Valor dos juros 120,23
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 951,36
Período a que se aplica a taxa de juro De 2003/11/17 a 2007/11/28
Taxa de juro aplicável ao período N 1 do art 559 do
Valor dos juros 153,47
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 032,35
Período a que se aplica a taxa de juro De 2004/02/18 a 2007/11/28
Valor dos juros 156,01
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 825,43
Período a que se aplica a taxa de juro De 2004/05/17 a 2007/11/28
Taxa de juro aplicável ao período N1 do art 559 do
Valor dos juros 116,69
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 893,03
Período a que se aplica a taxa de juro De 2004/08/16 a 2007/11/28
Valor dos juros 117,34
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 957,92
Período a que se aplica a taxa de juro De 2004/11/15 a 2007/11/28
Valor dos juros 116,32
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 086,23
Período a que se aplica a taxa de juro De 2005/02/15 a 2007/11/18
Valor dos juros 120,94
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 345,89
Período a que se aplica a taxa de juro De 2005/03/10 a 2007/11/28
Valor dos juros 37,64
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 315,61
Período a que se aplica a taxa de juro De 2005/04/11 a 2007/11/28
Valor dos juros 33,24
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 362,14
Período a que se aplica a taxa de juro De 2005/05/10 a 2007/11/28
Valor dos juros 36,99
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 324,53
Período a que se aplica a taxa de juro De 2005/06/13 a 2007/11/28
Valor dos juros 31,94
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 317,79
Período a que se aplica a taxa de juro De 2005/07/11 a 2007/11/28
Valor dos juros 30,30
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 311,54
Período a que se aplica a taxa de juro De 2005/08/11 a 2007/11/28
Valor dos juros 28,68
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 343,51
Período a que se aplica a taxa de juro De 2005/10/10 a 2007/11/28
Valor dos juros 29,33
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 424,62
Período a que se aplica a taxa de juro De 2005/11/10 a 2007/11/28
Valor dos juros 34,81
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 415,69
Período a que se aplica a taxa de juro De 2005/12/12 a 2007/11/28
Valor dos juros 32,62
Imposto em falta sobre o qual incidem juros 491,54
Período a que se aplica a taxa de juro De 2006/05/10 a 2007/11/28
Valor dos juros 30,54
A presente impugnação deu entrada em 28-04-2008 carimbo aposto no rosto de fls 1, dos.
A convicção do Tribunal formou-se no teor dos documentos juntos em cada ponto dos factos provados e na inquirição das testemunhas. Da inquirição das testemunhas salienta-se o seguinte:
Ao abrigo do art. 662 do CPC, por se encontrar provado documentalmente, e poder relevar para a decisão da causa, adita-se o seguinte facto:
A acção de inspecção a que se referem as alíneas,, e teve o seu início em 16/04/2007 e conclusão em 22/06/2007, cfr. doc. a fls. 470 dos autos.
Na Informação referida na alínea, o Inspector Tributário escreveu o seguinte cfr. fls. 473 a 479 dos :
A amostragem da Margem Bruta de Vendas, foi efectuada de acordo com a seguinte metodologia:
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou improcedente a presente impugnação, mantendo as liquidações impugnadas, por legais.
Inconformado, o impugnante veio interpor recurso da referida decisão discordando da mesma, fundamentalmente, por duas ordens de razões conclusão de recurso:
Errada apreciação das provas, em contradição com os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham uma decisão diferente da tomada em matéria de facto e de direito;
Incorrecta interpretação e aplicação do direito, nomeadamente, do disposto nos arts. 268, n 3 da CRP e 77 da LGT, violando tais disposições ao não julgar procedente o invocado vício de forma, por falta de fundamentação dos actos tributários em crise.
Nas conclusões de recurso a, o recorrente vem invocar a errada apreciação das provas e incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 13, 46, 49 e 51 do RCPIT ao não julgar os procedimentos de inspecção ao abrigo do Despacho N ..... e ao abrigo da Ordem de Serviço n .....procedimentos de inspecção externa nos termos da Lei e coincidentes no sujeito passivo e períodos de tributação 2003 a e, consequentemente, ao não julgar ilegal o segundo daqueles procedimentos, em que assentam as liquidações impugnadas. Mais alega que a sentença recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação do disposto no n 3 do art. 63 da LGT.
Sobre esta matéria, escreveu-se, em síntese, na sentença recorrida:
Da mesma informação resultou ainda uma proposta: a emissão de Ordens de Serviço para inspecção tributária aos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 .....) e 200....).
Ambas tiveram início em 13-07-2007 e vieram originar a elaboração dos respectivos Relatórios de Inspecção. Foram enviadas as respectivas cartas aviso, como determina o RCPIT, pois tratavam-se de acções externas art.
Daí entende  o impugnante  que houve violação  do art   63 do RCPIT, uma vez que a inspecção   ao   abrigo   do   despacho   n  ..... e  da  Ordem   de   Serviço  n ..... abrangeram os mesmos anos e incidiram sobre os mesmos impostos.
Note-se que não houve lugar neste procedimento ao cumprimento do disposto nos art.s 4 credenciação dos funcionários, 4 notificação do início do, art 50 Notificação prévia) e 51 Data do Inicio do procedimento de inspecção) do mesmo RCPIT, e nem teria de haver, por se não tratar de um procedimento externo.
E, ao  invés no  procedimento  ao  abrigo  da  Ordem  de  serviço  n  ....., que abrangeu os anos de 2003, 2004, 2005 e 2006 foram cumpridas as especificidades que a lei elenca para o procedimento de inspecção externa.
O impugnante regularizou voluntariamente a situação descrita, conforme alínea do probatório.
Invoca o recorrente que o Despacho n .....e a Ordem de Serviço n ..... são ambos procedimentos de inspecção externa e que são coincidentes no sujeito passivo, imposto e períodos de tributação 2003 a, pelo que o segundo procedimento é ilegal, por violar expressamente o art.63, n 3, da LGT.
Na resolução desta questão faremos apelo ao decidido no Acórdão deste TCAS de 14/04/2015, Proc. 05674/12, disponível em www.dgsi.pt, em que se discutia questão semelhante, por concordarmos inteiramente com os seus fundamentos, e onde, a agora Relatora foi 1 Adjunta, tendo-se escrito o seguinte:
A apreciação desta questão impõe, antes de mais, que tracemos o quadro jurídico em que esse conhecimento se deve mover e a nossa decisão necessariamente haverá de assentar.
Procedimento e exercício de direitos esses que, sem prejuízo do disposto naquela lei, constará do diploma regulamentar próprio, conforme previsão e remissão efectuado no n. 6 do mesmo artigo e diploma e que deve ser entendida como sendo feita para o Decreto-Lei n.413/98, de 31/1
Nesse diploma surge, desde logo no seu artigo , os princípios e regras aplicáveis aos actos de inspecção, sendo de salientar, atenta a matéria em discussão nos autos, o princípio da proporcionalidade, nos termos do qual as acções integradas no procedimento de inspecção tributária devem ser adequadas e proporcionais aos objectivos de inspecção tributária vide, ainda, artigos  e  do mesmo e no seu artigo , os objectivos visados com os mesmos procedimentos o procedimento de inspecção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias.
Por sua vez, no n4 do artigo 63 da LGT, o legislador, para além de reiterar que o procedimento de inspecção e os deveres de colaboração tem se ser os adequados e proporcionais aos objectivos a prosseguir, determina que só pode haver lugar a mais de um procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação mediante decisão, fundamentada com base em factos novos, do dirigente máximo do serviço, salvo se a fiscalização visar apenas a confirmação dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque perante a administração tributária e sem prejuízo do apuramento da situação tributária do sujeito passivo por meio de inspecção ou inspecções dirigidas a terceiros com quem mantenha relações económicas.
A esta conclusão não obsta, como bem se disse na sentença recorrida, o facto de os objectivos visados serem distintos uma vez que a restrição prevista no n. 4 do artigo 6 da LGT, é estabelecida em função, não do tipo ou fim do procedimento, mas sim do local onde o mesmo deva ocorrer: a lei visa impedir os incómodos que as fiscalizações externas são susceptíveis de provocar ao sujeito passivo inspeccionado, assegurando, por essa via, a adequação e proporcionalidade entre tais incómodos e os fins que a inspecção visa prosseguir.
Ou seja, e se bem entendemos nesta parte a conclusão de recurso, a Recorrente, admitindo agora que a entidade visada nos dois procedimentos foi a mesma, in casu, a Impugnante, pretende que a ilegalidade reconhecida seja deteriorada em mera irregularidade alegando que apenas foi proferida decisão num desses procedimentos.
Discordámos deste fundamento por duas ordens de razão.
Retornando ao caso em apreço, tal como invoca o recorrente os procedimentos de inspecção ao abrigo do Despacho N..... e ao abrigo da Ordem de serviço n....., foram ambos procedimentos de inspecção externa.
Pelo que se conclui que o procedimento de inspecção ao abrigo da Ordem de Serviço n ..... foi realizado de forma ilegal, com a consequente ilegalidade dos consequentes actos que absorvem essa mesma ilegalidade e nenhum efeito em relação aos ora impugnantes com respeito aos exercícios de 2003, 2004 e 200
Como podemos verificar no quadro supra, a emissão dos talões não é considerado para efeitos contabilísticos, contudo as anulações dos mesmos, dá origem a um lançamento de regularização e consequente anulação de vendas, conforme quadro seguinte referente ao dia 31 de Março de 2007 doc.2), onde verificamos o seguinte:
A contabilização destas regularizações tem vindo a constituir desde 2003 até 2006, omissões/inexactidões na contabilidade e consequentemente nos valores apresentados nas declarações de rendimentos do contribuinte, representando uma infracção a n 1 do art. 57 do R.S.. Destes factos, resultam também a falta de entrega de IVA ao Estado, infracção ao n 1 do artigo 26 e artigo 40 do A..
Em face do transcrito do RIT, nesta alegação, temos de dar razão ao recorrente.
Não se concorda com esta alegação do recorrente.
O Tribunal a quo apreciou devidamente a prova documental e testemunhal produzida.
Termos em que improcede esta alegação.
Vem, ainda, o recorrente invocar a questão da culpa como pressuposto da responsabilidade por juros compensatórios em violação do disposto nos artigos 96 do CIVA e 35 da LGT e ainda invocar que a decisão recorrida é contraditória com a sua fundamentação em matéria de responsabilidade por juros compensatórios.
Não se compreende em que medida o facto de se apoiar num parecer exterior aos autos é merecedor de censura, uma vez que é prática corrente nos Tribunais.
Mais uma vez não concordamos com a alegação do recorrente.
Por força do n. 2 do mesmo artigo a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
Em sede de conclusões de recurso, o recorrente não se alonga sobre o invocado vício de forma, limitando-se a dizer que a fundamentação dos actos tributários não é clara, congruente e suficiente.
Ora, entendemos que a mesma é suficiente, e que o acto tributário em causa está fundamentado, tanto assim, que o impugnante bem o entendeu, e não teve qualquer dificuldade em o impugnar.
Face ao supra exposto, julgamos parcialmente procedente o presente recurso, revogando parcialmente a sentença recorrida, e julgando parcialmente procedente a impugnação, e consequentemente, anulando as liquidações de IVA dos exercícios de 2003 a 2006 e respectivos juros compensatórios, mantendo-se a sentença quanto ao mais, o que se determinará no dispositivo.
anular as liquidações de IVA dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 e respectivos juros compensatórios;
mantendo-se a sentença quanto ao mais.
Acórdão do TCAS de 13/03/2014, Proc.07216/13, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do TCAS de 25/06/2019, Proc. 2459/10BESNT, disponívelem www.dgsi.pt
Acórdão do STA de 14/10/2015, Proc. 01784/13, disponível em www.dgsi.pt
O ISS não contra-alegou.
Proc. n 578/22T8PFR.P1
Foi apresentado para elaboração de registo predial que incide sobre o imóvel descrito sob o n. 855 da freguesia , concelho de Mangualde, distrito de Viseu, documento particular elaborado e assinado pelo impugnante devidamente acompanhado por termo de autenticação.
O motivo de recusa não é válido, uma vez que apenas poderia recusar-se o registo se o documento particular apresentado, objecto de autenticação, não se encontrasse assinado pela entidade autenticadora.
A assinatura da entidade autenticadora tem que constar de todos os documentos que compõem ou acompanham o documento particular autenticado.
Encontram-se preenchidos todos os requisitos exigidos por lei para regularidade dos documentos apresentados para registo, pelo que inexiste fundamento para a sua recusa
Assim sendo, o despacho de recusa deve ser revogado, ordenando-se a concretização do registo apresentado, como definitivo.
Assim, o documento particular autenticado não chegou a adquirir a natureza de documento particular autenticado, inviabilizando, por isso, o seu ingresso definitivo no registo.
B veio interpor recurso de apelação, concluindo:
Foi recusada a apresentação n 59 de 16-01-2020 porquanto, alegadamente, o documento particular autenticado que serviu de base ao registo, não obedecia aos requisitos legais;
Concretamente, os constantes dos art. 4, 6, 6, n 1, al, todos do Código de Registo Predial.
Por não se concordar com o despacho de recusa proferido, foi apresentada impugnação judicial que, sumariamente, confirma o despacho administrativo proferido.
Com efeito, foi apresentado documento particular autenticado, acompanhado do respectivo termo de autenticação para elaboração de registo predial de aquisição.
Documento validamente elaborado e legalmente suficiente para o acto, conforme resulta do n 1 do art. 3 do Cod. Notariado.
Tanto o Documento Particular Autenticado, como o respectivo Termo de Autenticação encontram-se elaborados com o estrito cumprimento dos requisitos previstos no art. 4 do Cod. Notariado, conforme facilmente resulta da análise dos mesmos.
A Sra. Conservadora responsável pela recusa do registo, entende que o facto de o termo de Autenticação se encontrar assinado pela Advogada, na qualidade de entidade autenticadora, resulta em motivo de recusa.
Ora, tal conclusão resultará certamente de lapso na interpretação da Lei, porquanto, a falta de assinatura sim representaria motivo de recusa.
Tanto mais que, a assinatura da entidade autenticadora como requisito de validado do documento consta prevista na al. do n 1 do art. 4, bem como do art. 5, ambos do Cod. Notariado.
E constando dos documentos juntos o cumprimento de todos os requisitos conducentes á sua validade como documentos suficientes para o acto cujo registo se requereu;
Nenhum motivo existe para a recusa da concretização do registo apresentado;
Ser ordenada a revogação da decisão de recusa proferida e substituída por outra que ordene a concretização do registo de aquisição requerido, nos termos em que o foi.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, SEMPRE COM O DOUTO SUPRIMENTO DE EXAS. DEVE:
Assim, a questão a resolver consiste em saber se há justificação para a recusa do registo por o documento particular autenticado não se encontrar correctamente lavrado, não constituindo, por isso, título suficiente para registo.
O tribunal recorrido considerou provado:
Desse documento consta que pela Sr. Advogada, Dr. , foi conferida a identidade dos declarantes pela consulta dos documentos de identificação , válido até 08-08-2028 e ., válido até 17-07-2028 e foi declaro que as cópias eram arquivadas em anexo.