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O acórdão em que o arguido foi condenado consta de fls.181 a 201, o qual foi inteiramente confirmado pelo TRC, pelo acórdão de fls. 201-A a 246, reportando-se o crime de maus-tratos ao período compreendido entre 2002 a 2007 facto 4 do acórdão)
O facto16 provado do acórdão recorrido, que se refere a uma agressão com uma pá de brinquedo, diz respeito a factos que já haviam sido julgados no processo n. 43/00GASEI e que constam especificamente nos n. 11 e 12 da matéria de facto não provada desse acórdão.
Efectivamente o tribunal a quo não foi rigoroso em delimitar temporalmente este episódio, cuja descrição se assemelha aos factos 11 e 12, dos factos não provados no acórdão anterior, pelo menos em permitir a distinção, de forma inequívoca, que tinha sido, posteriormente a 200
A este facto há que acrescentar que a ofendida nas declarações para memória futura também referiu que este episódio ocorreu há muito tempo atrás, quando os dois filhos mais velhos eram pequenos cfr. pág. 17 e 71 da transcrição das declarações da ofendida a fls. 383 e ss. dos.
O facto 31 provado refere que o arguido nunca permitiu que a ofendida tomasse qualquer método contraceptivo, contra a vontade desta.
Ora, estes factos consubstanciam uma actuação continuada do arguido, que apesar de ter sido julgado e condenado mantém a ofendida sob o seu domínio, submetendo-a a maus-tratos físicos e submetendo-a a sofrimento físico e psíquico, o que se traduz também numa continuação conforme facto 4, não consubstanciando violação do princípio ne bis in idem.
Face ao exposto, deve considerar-se como verificada a excepção de caso julgado, relativamente ao facto 16 provado, o qual deve omitir-se dos factos provados, por violação do princípio ne bis in idem, mantendo-se os restantes factos 3, 29, 30 e 3) Imputações genéricas e violação das garantias de defesa.
Por isso, são elementos do tipo as acções concretas exercidas sobre a vítima e o próprio comportamento do arguido intimidatório, que pode ser por acção ou omissão.
É neste sentido que os factos 3 e 4 provados consubstanciam uma prática reiterada do arguido para com a ofendida.
No facto 5 provado delimita-se a prática de actos atentatórios da honra e dignidade da ofendida e contra a integridade física, praticados durante o período de suspensão da execução da pena.
Os factos 17, 18 e 19 provados são situados temporalmente, pois dentro de período abrangido, especificamente ocorreram logo após a queixa.
Os factos 23, 24 e 25 são concretos e temporalmente situados.
O facto 29 refere-se ao controle que arguido exerce de forma reiterada sobre a ofendida e em que se traduz.
O arguido nas conclusões 5 a 11 vem impugnar a matéria de facto, com base em erro de julgamento, indicando incorrectamente julgados os factos provados, sob os pontos 3 r, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 4
O recorrente indica 37 pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados.
Antes de mais importa frisar que devemos ter em atenção que as concretas provas indicadas pelo recorrente, para se concluir pela alteração da matéria de facto, devem impor decisão diversa da recorrida, não deixando alternativa ao julgador.
Se fosse tido mais em atenção este preceito, por certo haveria mais cuidado na impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento.
Repetimos: para que se altere a matéria de facto, com base em erro de julgamento, é necessário que as provas concretas façam prova por si, que os factos se passaram de forma diversa da que perfilhou o tribunal a quo.
Não é manifestamente o caso seguido pelo recorrente.
Esta não é a função do tribunal de recurso, mas corrigir pontualmente os pontos que concretamente o recorrente considera incorrectamente julgados.
E verificar se os factos acima apontados estão incorrectamente julgados implica a reapreciação da prova, isto é, verificar, se apontam em sentido diverso do vertido na decisão.
No caso dos autos o arguido confunde a errada apreciação da prova, com o erro de julgamento.
E para impugnar os 37 factos acima apontados fundamenta-se no seguinte:
Factos e provas que impõem que o tribunal não possa dar credibilidade aos depoimentos da ofendida:
Fundamentação do acórdão recorrido, que se pronuncia sobre a imprecisão e contradições do depoimento da ofendida 8pág. 8 e.
Contradição das declarações da ofendida.
A ofendida sofria de doença psíquica grave.
A ofendida nas declarações para memória futura não consegui explicar como estando o arguido em cima da carrinha e esta em baixo, ele lhe conseguiu desferir a chapada referida no ponto 9 dos factos provados.
Não obstante o tribunal ter considerado que a ofendida agiu sob pressão e coacção do arguido, a mesma assumiu condutas processuais contraditórias, ora denunciando o arguido, ora negando as imputações que fazia.
A personalidade da ofendida.
Pelos depoimentos das testemunhas  O...  e  P... , resulta que o arguido era uma pessoa impecável, educada e respeitosa, que mantinha um aboa relação com os filhos.
Factos 5 e
Impunha-se que se ofensas verbais tivessem ocorrido na rua alguém as confirmasse em tribunal.
O arremesso do boneco contra a ofendida não tem dignidade penal, uma vez que não era susceptível de lhe causar, nem causou, qualquer dano.
Factos 29 e 30:
O tribunal deu como provado o controlo que o arguido exercia sobre a ofendida, referindo ainda na fundamentação que aquele controle era também exercido pela mãe do arguido, devendo então tal facto constar da factualidade dada como provada.
Factos 31 e 3
Este facto deve ser corrigido no sentido de que no processo anterior se discutiram factos praticados, pelo menos até ao ano de 200
A doença da ofendida já foi abordada, quando nos pronunciámos sobre a nulidade invocada por não ter sido feita a perícia pretendida.
A falta dos factos agora invocados pelo arguido, o tribunal não entendeu que houvesse necessidade, e se fossem considerados importantes pelo arguido para a boa decisão, tal questão devia ter sido suscitada em julgamento.
O controle do arguido sobre a ofendida transparece de toda a factualidade do acórdão, sendo que relativamente á mãe do arguido, não consta como provado.
Por outro lado, não deu cumprimento ao disposto no n. 4, do mesmo artigo, devendo designadamente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.
O critério não foi este, antes impugnou genericamente a matéria de facto, pondo em causa sobretudo a credibilidade do depoimento da ofendida.
E nesta parte aponta o art. 41, n. 3, do CPP, que se das conclusões de recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n. 2 a 5 do art. 41, o relator convida o recorrente a completar ou a esclarecer as conclusões formuladas.
Aliás, ao abordarmos esta questão não só tivemos em conta as conclusões, como essencialmente a longa motivação que analisámos em pormenor.
Nesta conformidade, concluímos que o arguido não impugnou a matéria de facto, ao abrigo do disposto do art. 41, n.s 3 e 4, do CPP, sem embargo de nos pronunciarmos sobre o vício de erro notório na apreciação da prova, constante do art. 41, n. al., como deixa transparecer o recorrente na sua motivação de recurso e o qual é de conhecimento oficioso.f) Contradição insanável entre o facto provado n. 8, 9 e 10, o ponto dos factos não provados, a fundamentação e a decisão.
Alega o recorrente que o tribunal deu como provado, nos pontos n.s 8, 9 e 10, que o arguido agarrou numa tábua e projectou-a, atingindo a ofendida, tendo fundamentado a decisão condenatória também neste episódio cfr.  parágrafo da pág. 15 do acórdão).
Conclui que de acordo com um raciocínio lógico, a fundamentação do acórdão, justificava uma decisão precisamente oposta, isto é, justificava a absolvição do arguido, nesta parte, e não a sua condenação, o que consubstancia uma contradição insanável entre a fundamentação do acórdão e a decisão, devendo, por este motivo, o acórdão recorrido ser revogado.
Ora, no caso dos autos, cremos que o tribunal não foi rigorosamente claro, mas de uma leitura atenta, conclui-se que não há a contradição apontada, embora numa primeira leitura pareça existir.
No facto 9 provado, o tribunal fez consignar o seguinte:
Depois na al. dos factos não provados, considerou o seguinte:
Cremos ser manifesta a falta de razão do recorrente.
No caso dos autos o tribunal apenas considerou no facto 14 provado que "o arguido agarrou num boneco que se encontrava na mesinha de cabeceira e arremessou-o contra a ofendida, atingindo-a no braço ".
Nada mais se pode concluir daqui.
Nem se infere, e nem se pode inferir, que causou qualquer dano ou lesão ou se era susceptível de causar.
Não se justifica pois a questão suscitada.
Do mesmo modo também podemos dizer que estes factos não obstam a que se possa concluir que o arguido impedia a ofendida de ter os seus próprios rendimentos.
Tal depoimento também podia ater sido colhido, nos termos do art. 27, do CPP, por estar em causa a apreciação de um crime de violação, enquadrável nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, do qual veio a ser absolvido o arguido.
O processo é de natureza urgente, por força do art. 2, da Lei 112/2009, de 16/9, seguindo o regime do art. 10, n. 2, al., do CPP.
O tribunal socorreu-se, porque necessário, do depoimento para memória futura, prestado em fase de inquérito, nos termos do art. 3, n. 2, da Lei 112/2009, de 16/
Por outro lado, o tribunal descredibilizou o depoimento das testemunhas  R...  mãe do, que chegou a dizer que o arguido era uma vítima da ofendida e  H...  irmã do tentando justificar o estado de normalidade em que se encontrava a ofendida quando apresentou a carta no tribunal junta a fls. 596 e 59
Esta atitude é bem reveladora do controle exercido e domínio do arguido na liberdade de determinação da ofendida e de medo incutido nesta.
Não se diga que o tribunal se funda unicamente nas declarações da ofendida.
A contrariar a versão vertida na motivação de recurso vejamos o cuidado que o tribunal colectivo teve na fundamentação, conjugando os diversos elementos probatórios com o depoimento da ofendida:
Estes exemplos ilustram a personalidade do arguido, que a testemunha  N...  caracterizou de irreverente, muito difícil de lidar, uma pessoa revoltada e com vontade de contrariar, um homem que não estava contente com a vida, notando-se que alguma coisa não funcionava bem na família.
Se perante duas versões, aquela que seguiu o tribunal se se mostrar de acordo com os princípios do art. 12, do CPP, não há motivo para censurar a apreciação e valoração em que se fundamentou.
Não se entende bem a conclusão 11 da motivação de recurso quando o arguido diz que considerando anterior condenação do arguido, o tribunal equivocou-se ao não considerar as condutas como um só crime continuado.
Como deixa claro a fls. 2403 da motivação de recurso, sustenta que se está perante um só crime de execução continuada, nos termos do art. 3, n. 2, devendo ser punido de acordo com o art. 7, n.1 e 2 e 8, todos do CP.
Não assiste qualquer razão ao arguido, por a sua pretensão carecer de fundamento legal.
No facto 3 provado consta o seguinte:
No facto 4 provado consta o seguinte:
O acórdão em que o arguido foi condenado consta de fls.181 a 201, o qual foi inteiramente confirmado pelo TRC, pelo acórdão de fls. 201-A a 246, reportando-se o crime de maus-tratos ao período compreendido entre 2002 a 2007 facto 4 do acórdão).
Foi por este factos que o arguido foi condenado.
No caso em análise o arguido com uma personalidade deturpada, foi julgado por facto que ocorreram até 2007 e de pois continuou a sua conduta criminosa, mas praticando um crime autónomo e não continuado.
Concluímos deste modo que a conduta do arguido não deve e não pode ser subsumível ao crime continuado, devendo manter-se a condenação nos termos em que foi pronunciado e condenado.j) Medida da pena.
A moldura penal abstracta vai de 2 a 5 anos de prisão.
A diversidade de condutas violadoras de bens jurídicos fundamentais da ofendida e a amplitude do controlo sobre esta exercido;
A modesta condição sociocultural do arguido;
A sua inserção profissional e empenho no exercício da profissão, algo a valorizar numa altura em que tanta gente prefere viver de subsídios a receber um salário.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra:
Omitir o facto sob o n. 16, da matéria de facto provada, uma vez verificada a excepção de caso julgado, por violação do princípio ne bis in idem.
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido A... , mantendo-se o decidido no acórdão condenatório.Custas pelos arguidos, fixando-se a taxa de justiça para cada um deles em 5UCs.
Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016
Proc. n. 3125/14T8PTM.E1
Para fundamentar esta sua pretensão alegam os autores, em síntese, que:
Esse prédio está inserido no Aglomerado Urbano de Nível do, de acordo com a carta de ordenamento do Plano Director Municipal de Aljezur.
O edifício implantado no referido prédio sito na Praia do, freguesia e concelho de Aljezur, foi construído em data anterior a 7 de Agosto de 195
O imóvel tem a forma rectangular, com a fachada orientada a ENE, num nível superior ao da praia e com um declive de cerca de 10 metros.
A consolidação da arriba, para evitar a sua desagregação ou o colapso de sistemas naturais, edifícios e infra-estruturas, é a solução ambientalmente mais favorável. O recorrente termina as suas alegações desta forma:
A sentença recorrida concluiu estarem preenchidos todos os requisitos previstos na alínea do n. 5 do citado artigo 1 da T.R.H.., pese embora tenha reconhecido que, de acordo com o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau, o prédio se encontra em área classificada como risco de erosão e de invasão do mar.
O que a lei define é um meio de prova e um objecto de prova que os terrenos, antes de determinadas datas, eram propriedade.
O recorrente defende que aqueles deveriam ter feito prova do seu direito nos termos exigidos pelos n.s 2, 3 e 4 do art. 1, da Lei n. 54/2005, com a alteração introduzida pela Lei n. 34/2014 a anterior redacção, tal como o Decreto-Lei n. 468/71, nada dispunham sobre este regime de porque não se verifica a previsão do n. 5, al., do citado preceito legal.
) fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar, e
Faixa de risco máximo para terra, com uma largura de 20 , contados a partir do bordo superior da arriba para terra;
Faixa de protecção para terra, com uma largura de 20 , contados a partir do limite interior da faixa referida na alínea;
Foi junto com a contestação um documento da A.P.A. onde consta que a casa dos AA. está situada dentro da faixa de risco máximo para terra dado se encontrar dentro dos 20 que se contam a partir do bordo superior da arriba não absolutamente coincidente com a linha do leito do.
Todos estão de acordo com a resposta negativa a esta pergunta.Mas a sentença, e é este o fulcro do recurso, entendeu que no caso concreto não havia o perigo de erosão ou de invasão do mar o que foi suficiente para, aqui sim embora encapotadamente, afastar a aplicação do Regulamento que contém o Plano de Ordenamento. Não de trata, como já acima se escreveu, de arredar um determinado valor probatório de um documento face a outro meio de prova com outro valor. Trata-se simplesmente de dizer que não se aplica o Plano porque esta situação, mesmo que abrangida por ele, não oferece em concreto os perigos que aquele pretende evitar.
Mas a lei não exige a verificação, caso a caso, de um perigo concreto; o que a lei determina, para dispensar rígidos meios de prova do direito, é que o prédio não esteja na área de protecção das arribas. Se não estiver, de qualquer forma se provará o direito; se estiver, só pela utilização dos mencionados documentos se poderá provar o direito.
As definições de risco e perigosidade usadas na sentença pp. 22-23) não impõem a conclusão que a definição de áreas perigosas, e menos ainda de faixas de protecção das arribas, se faz individualmente e em função da perigosidade da situação. Ao contrário, a lei estabelece medidas estritas, exactas, áreas definidas, contadas desde uma certa linha. A lei não se satisfaz com formulações falhas de concretização que possam depois ser preenchidas; antes fixa de forma inelutável a área de risco sem se prender com o facto de tal risco vir a degenerar em sinistro ou não.
Junta documento comprovativo da sua qualidade de herdeiro e requer lhe seja fornecido NIB para depósito de 5% do preço.
Trata-se de um direito real de aquisição, mas limitado ao surgimento que o faz despertar, isto é, o negócio jurídico de alienação.
Rematando amplas e judiciosas considerações sobre a matéria, escreveu Henriques Mesquita -Parecer publicado na CJ, , tomo 2, pag. 225- -228):
Tudo isto para dizer:
Com a manifestação da vontade de preferir o contrato tornou-se perfeito.
Contudo, para puder contratar, no caso em concreto entregar o preço e receber o bem 879 alíneas, e do, como em toda e qualquer compra e venda, é necessário que a proposta apresentada para a sua aquisição tenha sido aceite pela pessoa incumbida/encarregue da sua venda, uma vez que, o escopo visado nos processos de execução para pagamento de quantia certa, é a obtenção de proposta de maior valor, por forma satisfazer o crédito do credor e não de algum preferente e/ou de terceiro.
Pelo que, faltando tal premissa, seja, a aceitação, não pode a Ex.ma Sr. Agente de Execução a contendo do que esta explanado na decisão proferida por Ex. dar cumprimento ao aí fixado, prosseguindo com a venda do mesmo e adjudicação ao preferente.
Assim, decorre da lei, aplicável nos termos do n 2 do artigo 811 do CPC, que independentemente da modalidade da venda do bem objeto de penhora, proposta por carta fechada e/ou negociação particular, para que este possa ser alienado/adjudicado é necessário que a proposta apresentada, quer pelo propoente quer pelo preferente, seja  aceita.
Havia apenas uma proposta que iria ser objeto de ponderação/apreciação por parte da Sr. Agente de Execução, a quem cabe a decisão de a aceitar ou não e/ou até de aguardar por melhor proposta, atento o escopo visado pela presente execução, obter a satisfação do crédito do credor.
Pelo que, nesse aspeto mal andou o tribunal recorrido ao decidir como decidiu, mandando prosseguir e dar continuidade ao processo, violando nitidamente o constante, nos artigos 819 n 1 in fini, 823 n 1, 824 n 2 e 827, todos do Código do Processo Civil.
Os factos materiais relevantes para a decisão do presente recurso são os que decorrem do relatório supra que, por brevidade, aqui se dão por integralmente.B. Fundamentação de direito.
Feitos estes breves considerandos legais e/ou teóricos sobre os institutos jurídicos relevantes para a apreciação do recurso em apreço importa, agora, particularizar o caso dos autos.
Neste mesmo sentido também Pires de Lima, quando refere que o art. 22 do Código Civil consagra a teoria da receção temperada com a do conhecimento, situando a eficácia da declaração no momento em que esta entra na esfera do destinatário, presumindo-se, neste caso, juris et de jure, o conhecimento.
Por sua vez, segundo o n. 1 do art. 230 do , salvo declaração em contrário, a proposta de contrato, depois de recebida pelo destinatário ou de ser dele conhecida, é irrevogável.
No indicado contexto, essa notificação é, quanto a nós, reveladora da intenção da agente de execução de aceitar a proposta de aquisição oferecida pela exequente.
Como aí se explicitou:
Desde logo porque a exequente não alegou, nem provou, qualquer vício de vontade na proposta inicial por si formulada capaz de determinar a sua anulação.
Guimarães, 28 de março de 2019
- Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, 1998, pp. 378/37
- A venda pode revestir 7 modalidades art. 811, n. 1 do, quais sejam:
Venda mediante propostas em carta fechada;
Venda em mercados regulamentados;
Venda direta a pessoas ou entidades que tenham direito a adquirir os bens;
Venda por negociação particular;
Venda em estabelecimento de leilões;
Venda em leilão eletrónico.
- Cfr. Rui Pinto, A Acão Executiva, AAFDL, 2018, p. 88
- Cfr. Rui Pinto, obra citada, p. 88
- Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, obra citada, p. 389 e Rui Pinto, obra citada, p. 88
- Cfr. Vaz Serra, BMJ, 103, p. 6 e segs. e ainda Rui Alarcão, Confirmação, vol. , p. 18
- Cfr. RLJ, ano 102, p. 14
- Cfr. Código Civil Anotado, Vol. ,  Ed., Coimbra Editora, p. 21
- Cfr. Teoria Geral do Direito Civil, 3 ed. Coimbra Editora, p. 44
No despacho saneador, foi julgada procedente a referida excepção da prescrição, com o fundamento que a acção fora intentada quando já se mostrava decorrido o aludido prazo de 6 meses, considerando-se prejudicado o conhecimento da demais matéria de excepção.
Tendo a A. interposto recurso para o TCA Sul, este, por acórdão datado de 10 de Maio de 2018, negou-lhe provimento, confirmando a decisão recorrida.
O Tribunal Central Administrativo Sul parece ter adoptado o entendimento de que, mesmo que não fosse de aplicar o prazo de prescrição de 6 meses, sempre seria aplicável o prazo de prescrição constante das Bases do Decreto-Lei n. 162/96, de 4 de Setembro, in casu, de 2 anos, em face da Base , n. 3, do Anexo ao Decreto-Lei n. 162/96, de 4 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n. 195/2009, de 20 de Setembro.
S. Quais os factos que, nos termos do artigo 32, do Código Civil, são susceptíveis de serem eficazes para interromperem a prescrição, quais as afirmações dos representantes das Partes em especial do Devedor/Réu) que, nos termos do artigo 32, do Código Civil, são susceptíveis de serem eficazes para interromperem a prescrição, quais os comportamentos dos representantes das Partes em especial do Devedor/Réu) que, nos termos do artigo 32, do Código Civil, são susceptíveis de serem eficazes para interromperem a prescrição, quais as atitudes dos representantes das Partes em especial do Devedor/Réu) que, nos termos do artigo 32, do Código Civil, são susceptíveis de serem eficazes para interromperem a prescrição, são as questões que convocam e exigem a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo em sede de Revista, para que possam os Operadores ficar cientes quais os actos mediante os quais se reconhece o direito de crédito do Credor, e, nessa medida, há reconhecimento com eficácia de interrupção da prescrição,
"A) A decisão contida no Acórdão proferido nos presentes autos é irrecorrível por ter ocorrido uma situação enquadrável no artigo 67 N. 3 CPC dupla
Não existe fundamento para Revista Excecional e
A Recorrente não alega factos que a permitissem enquadrar.
Apenas em dois estamos perante uma situação de contratos de fornecimento de água/recolha de saneamento.
Face ao exposto, inexistem aspectos de identidade entre os Acórdãos alegados e o proferido nestes autos que possa fundamentar a Revista Excepcional.
Inexistindo um dos fundamentos, o Requerimento deverá ser de imediato indeferido mas
Ainda que assim não se entenda, o que se admite para que caiba o que segue, a Recorrente não alega factos que enquadrem os dois outros fundamentos legais.
Em 200026, foi celebrado entre a Autora e o Município de Tavira, o contrato de recolha cfr doc n 2 da petição;
A Autora veio intentar a presente acção, em 201026 cfr fls 1 dos autos;
Após o TAF ter julgado a acção improcedente, por se mostrar decorrido o prazo de prescrição de 6 meses previsto no n. 1 do art. 1 da Lei n. 23/96, de 26/7, na redacção resultante da Lei n. 12/2008, de 26/2, o acórdão recorrido, para negar provimento ao recurso interposto pela ora recorrente, considerou o seguinte:
No art. 1, n. 1, do mesmo diploma, estabeleceu-se que o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescrevia no prazo de 6 meses após a sua prestação.
"3- Às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem como um prazo de prescrição de dois anos após a emissão das facturas.
Assim, de acordo com este entendimento, a que aderimos, não pode deixar de se concluir que, como sustenta a recorrente, o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento quando considerou que o crédito daquela sobre as recorridas se encontrava prescrito por aplicação do aludido art. 1, n.
Mas o acórdão também considerou verificada a prescrição na hipótese de se entender que ao caso era aplicável o prazo de 2 anos previsto na Base , n. 3, anexa ao n. 162/9