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Termos em que, nos melhores de Direito,
O referido veículo esteve imobilizado nas instalações da oficina 65 sessenta e dias, a aguardar uma decisão por parte da Ré.
O condutor habitual do veículo, , viu-se forçado a reparar o veículo identificado em uma vez que necessitava do mesmo para as suas deslocações profissionais e pessoais, não tendo outros meios de deslocação ao seu dispor.
A Ré é concessionária da A2
A Ré procede a regulares e constantes patrulhamentos, em todo o trajecto da auto-estrada, 24 horas sobre 24 horas.
O vigilante da Ré que se encontrava ao serviço passou duas vezes, entre as 00:30 horas e as 00:45 horas, no local onde ocorreu o embate descrito em, não tendo detectado qualquer situação de rebentamento de pneu naquele local.
Nas horas anteriores não foi registado qualquer incidente respeitante a um rebentamento de pneu de veículo.
A tela de pneumático foi libertada na via por veículo pesado, entre as 00h45m e as 01h00m.
Não foi possível identificar o veículo pesado que libertou a tela de pneumático.
Em sede de factualidade não provada o Tribunal fez constar:
O Autor teve custos com o parqueamento do veículo identificado em.
O referido veículo foi reparado entre o dia 07/11/2016 e o dia 10/11/201
Atenta a data em que ocorreu o acidente é predominantemente aplicável ao caso, em termos de responsabilidade , a Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro.
Nos termos do artigo  da referida Lei, consideram-se ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
A responsabilidade da Administração por facto ilícito assenta nos pressupostos análogos aos enunciados no artigo 48 do Código Civil, a saber: o facto; a ilicitude; a culpa; o dano; o nexo de causalidade entre o facto e dano. A responsabilidade da Administração por facto ilícito assenta nos pressupostos análogos aos enunciados no artigo 48 do Código Civil, a saber: o facto; a ilicitude; a culpa; o dano; o nexo de causalidade entre o facto e dano.
O referido diploma, estabeleceu as condições de segurança, informação e comodidade exigíveis para os utentes artigo ).
Assim, resulta que a concessionária de auto-estrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe cabe observar.
Da factualidade provada resulta que ocorreu a colisão do veículo do Autor, conduzido, na altura, pelo seu pai, com uma tela de pneumático, que se encontrava na via onde circulava no dia 03/09/2016, pelas 01h00m, na A28, no sentido Sul-Norte cf. factos provados elencados nos pontos e. O veículo careceu de reparação no montante de EUR 907,99 cf. facto provado elencado no ponto, foi realizado relatório de peritagem que teve um custo de EUR 123,00 cf. facto provado elencado no ponto, o referido veículo esteve imobilizado nas instalações da oficina 65 sessenta e cinco, o que causou incómodos a cf. factos provados elencados nos pontos a. Com efeito, dos elementos disponíveis, resulta que ficaram provados os pressupostos da responsabilidade que ao Autor lhe competia provar, designadamente, o facto e os danos, bem como o respectivo nexo de causalidade entre ambos artigo 48 do.
Com efeito, atenta a factualidade prova e não provada, mormente a ora coligida, entende-se que a Ré concessionária logrou ilidir a presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe cabe observar, prevista no artigo 1 da Lei n. 24/200
Deve, portanto, a presente acção ser julgada totalmente improcedente, o que se decidirá.
Em sede de motivação da factualidade tida por assente, consignou:
A decisão da matéria de facto provada resultou, além do acordo das partes, extraído da posição assumida pelas mesmas nos respectivos articulados, da análise crítica e conjugada da prova documental produzida nos autos, referida supra, que, pela sua natureza e qualidade, mereceu a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
Todas as testemunhas e, bem assim, depuseram, no geral, de forma credível e séria, sendo, por isso, de valorizar a versão dos acontecimentos que carrearam, através dos seus depoimentos, para estes autos.
do elenco dos factos provados foram relevantes as declarações de parte do representante do Autor, , que conduzida a viatura, e, bem assim, o depoimento das testemunhas A., T., J., S., A., , , E., condutores de outros veículos que, antes e após a colisão do veículo em causa nos autos, também embateram na referida tela de pneu.
O Tribunal explicou, de forma lógica, como se convenceu duns factos e não considerou outros.
É que a audição das testemunhas e o seu confronto com os demais meios probatórios não nos dá qualquer grau de certeza quanto ao desacerto apontado pela Recorrente.
Apreciada com atenção a prova produzida, ela não nos habilita a concluir pela presença de erro. O Tribunal mostrou-se empenhado na busca da verdade material.
Ninguém presenciou o acidente dos autos.
Ora, da análise contextualizada dos depoimentos das testemunhas referidas, não resulta a conclusão que a Autora delas pretende retirar.
E foi isso que sucedeu e foi provado.
Nada do que resulta do depoimento do militar da GNR e da testemunha , nomeadamente nas partes transcritas no recurso apresentado, contraria de alguma forma os factos 15 e 17 julgados como provados na sentença.
No que ao ponto 17 concerne, também a alegação da Autora/Recorrente terá de ser desatendida.
O facto vertido neste item resulta da prova documental e testemunhal junta pela Ré, nomeadamente do depoimento do vigilante que se encontrava de serviço e que acorreu ao local do sinistro.
As transcrições dos depoimentos que a Recorrente alega, em nada, contrariam este facto; elas apenas confirmam a presença no local do sinistro do funcionário da Ré.
Evidentemente que, conforme é esclarecido pelo depoimento do militar da GNR Abílio, tendo este chegado ao local com o cenário de já várias viaturas se encontrarem imobilizadas por terem passado por cima de uma tela de pneu que se desfez em várias partes, outra acção não seria exigível senão sinalizar a via, como lhe compete e tentar retirar os objectos que ainda permanecessem na via.
Mas esta acção em nada colide com o facto de o funcionário da Ré já ter passado no local pouco tempo antes do sinistro, por duas vezes, e não ter detectado a presença de qualquer objecto na via.
Em face da prova produzida, forçoso é concluir-se que nenhum dos depoimentos invocados coloca em crise os factos 15 e 17 tidos por assentes; aliás até corroboram que a situação em si era de difícil deteção e o sinistro não poderia ser evitado.
Não se bulirá, pois, no probatório.
Ora, não se alterando a matéria de facto nos termos preconizados pela Recorrente, é indubitável que a fundamentação jurídica da sentença e consequente segmento decisório são para manter.
De facto, para poder ser arbitrada a indemnização pedida, a título de responsabilidade extracontratual, tinham de se verificar cumulativamente preenchidos os pressupostos legais da sua verificação, a saber: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo causal entre facto e dano.
Atente-se nos pontos fulcrais do texto da sentença:
), resulta que a concessionária de auto-estrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe cabe observar.
Da factualidade provada resulta que ocorreu a colisão do veículo do Autor, conduzido, na altura, pelo seu pai, com uma tela de pneumático, que se encontrava na via onde circulava no dia 03/09/2016, pelas 01h00m, na A28, no sentido Sul-Norte
Com efeito, dos elementos disponíveis, resulta que ficaram provados os pressupostos da responsabilidade que ao Autor lhe competia provar, designadamente, o facto e os danos, bem como o respectivo nexo de causalidade entre ambos artigo 48 do.
Por outro lado, encontra-se ainda demonstrado que para além do veículo pertencente ao Autor, outros 10 veículos embateram na tela de pneumático em causa, antes e após a colisão do veículo do Autor .) e, bem assim, que a tela de pneumático em causa foi libertada na via por veículo pesado entre as 00h45 e as 01h00m ..). Acresce que não resultou provado que no local não existia qualquer tipo de iluminação ..).
Esta decisão não é passível de censura.
Com efeito, quanto ao alegado erro na aplicação do direito aos factos provados, alegado pela Recorrente por entender que a Ré não ilidiu a presunção que sobre si impende, cumpre esclarecer o seguinte:
Em primeiro lugar, da análise do conjunto da matéria dada como provada resulta claramente que a Ré não se limitou, no caso concreto, a provar o cumprimento das obrigações genéricas de segurança;
Assim, é forçoso concluir que andou bem o Tribunal a quo ao ter decidido como decidiu, não existindo qualquer violação ou erro na apreciação da matéria de facto julgada por provada ou incorreta aplicação do direito.
São de natureza cumulativa os pressupostos para a efetivação da responsabilidade extracontratual da Ré, pelo que, na falta de algum/alguns, torna-se despiciendo enfrentar os demais;
O Tribunal a quo reitera-se,fez correta apreciação da prova e escorreita interpretação do Direito.
Improcedem as conclusões da Apelante.
A Recorrente há mais de dois anos que se encontra a habitar na atual habitação por não ter outro sitio para onde ir e há mais de onze anos que a Recorrente aguarda pela, para atribuição de uma casa social mas da Camara Municipal do Montijo, nunca recebeu qualquer resposta.
A Recorrente vive com o companheiro e dois filhos menores não dispondo de qualquer outra habitação.
Desde há 11 anos atras que a Recorrente tem feito tudo para que junto da lhe fosse regularizada a situação visto que pretendia pagar a renda e naturalmente ter recibos na sua posse.
A Recorrente nem sequer o RSI aufere não tendo qualquer atividade remunerada, não tendo possibilidades económicas que lhes permitam arrendar uma casa.
A Recorrente, ao concorrer durante estes 11 anos consecutivos e por estar em situação de desespero por ter não ter outro sitio onde viver, adquiriu a legitima expectativa de ter acesso a uma habitação social pois que está demonstrado que carece da mesma.
A Recorrente, não tem qualquer rendimento e apenas tem condições para pagar uma renda de 4 ou 5 euros, o que só é possível numa habitação social.
Este processo ainda se encontra na fase dos articulados, sem sequer ter sido marcada data para julgamento e muito menos haver alguma decisão transitada em julgado.
No dia 26 de fevereiro de 2020 a Camara Municipal do Montijo e ora entidade Recorrida foi citada.
No dia 23 de Junho de 2020 a a Camara Municipal do Montijo e ora entidade Requerida apresentou a sua Contestação.
Este edital foi junto ao processo 923/13BEALM-A.
O que não impediu, no dia 6 de julho, dois funcionários da , a sr. R, a Sra. O, mais dois fiscais municipais, acompanhados por 3 veículos da e ainda pelo menos 13 Agentes da PSP com 4 veículos da PSP tal como Doc. 10 já junto e é o ato administrativo a suspender.
O Município do Montijo apresentou contra-alegações, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
A Sentença proferida nos presentes autos é, pois, correcta, está bem fundamentada, não padece de qualquer vício e, como tal, deverá ser mantida.
Em 31/03/2010, nasceu .., filho de T..., ora Requerente, e de ..cf. documento n. 3 do requerimento inicial r. a fls. 22 a 38 3 dos;
Entre 07/01/2014 a 10/04/2015, a Requerente teve domicílio fiscal na Estrada  cf. documento constante do PA a fls. 83 dos;
Entre 10/04/2015 a 11/09/2018, a Requerente teve domicílio fiscal na Rua Dr. A Montijo cf. documento constante do PA a fls. 83 dos;
Em 30/08/2016, nasceu K..., filho de T..., ora Requerente, e de ..cfr. documento n. 3 do r.a fls. 22 a 38 3 dos;
Em 22/05/2019, a ora Requerente efetuou no Portal das matrículas, a matrícula do filho K, no ensino pré-escolar, na Escola Básica da , Montijo cfr. documento n. 7 do r.a fls. 22 a 38 14 e 15 dos;
Em data não concretamente apurada, a Requerente ocupou, com o seu companheiro e os dois filhos, a habitação sita na Rua J Montijo;
No requerimento inicial do processo n. 923/13BEALM, a Requerente concluiu peticionando o seguinte:
Desocupação de fogo propriedade da autarquia
Após deslocação ao local constatámos que o fogo tinha sido desentaipado e a fechadura substituída.
Determino a entrega imediata do fogo livre de pessoas e bens
Após deslocação ao local constou-se que o fogo tinha sido desentaipado e a fechadura substituída.
PROPONHO:
Nesse mesmo dia, os serviços da DDSPS verificaram que o fogo tinha sido desentaipado e a fechadura substituída e tomaram conhecimento de que quem estava a ocupar o fogo era a T que recusou assinar o termo da notificação para abandonar a habitação por não ter qualquer título para a ocupar que lhe estava a ser feita.
Posteriormente, no dia 25 de novembro de 2019, o Município do Montijo foi citado para o procedimento cautelar que lhe foi movido pela referida munícipe em 15 de novembro de 2019 e onde esta pede que o Município do Montijo se abstenha de, "por qualquer forma, criar obstáculos, impedir o normal uso do locado pela Requerente, mãe solteira, com dois filhos menores, com 9 e 3 anos de idade, para o fim a que se destina habitação própria en, procedimento cautelar que, sob o n. 923/13BEALM, está a correr os seus normais termos pelo TAF de Almada.
Toda a factualidade que acima descrita foi já considerada como provada e assente por Despacho proferido no procedimento cautelar que, sob o n. 923/13BEALM, corre termos pelo TAF de Almada.
Ao referido concurso candidataram-se 160 famílias, das quais 55 foram excluídas por não cumprirem com as condições de acesso e 93 foram classificadas como suplentes dos quais 12 já foram, entretanto, realojadas.
Estaríamos a permitir a subversão total das regras legais de atribuição de habitação social.
Estaríamos a premiar a conduta totalmente ilícita de um munícipe, em detrimento da conduta lícita de todos os outros munícipes.
Mas, mais grave, estaríamos a encorajar novas ocupações por parte daqueles que, tendo capacidade física para arrombar o poderiam fazer, ultrapassando outros que, estando quiçá melhor classificados, não adotam este tipo de comportamento, quer por respeito ao cumprimento da Lei quer por não ter condições físicas para tais atos.
Desde e por causa dos acontecimentos do dia 18 de novembro, passaram a chegar relatos aos serviços de que alguma população tem já a intenção de invadir e ocupar as habitações municipais que estiverem livres que, neste momento, apenas estão a aguardar o desenvolvimento da ocupação ilícita da habitação aqui em causa para saberem se poderão proceder de igual forma.
Estão em fase de conclusão de obras onze fogos que deverão ser entregues no dia 23 de dezembro de 2019 aos concorrentes classificados para o efeito e teme-se pela ocupação destas casas, sendo que o risco de tal acontecer é, efetivamente, real e eminente.
Nestes termos e ao abrigo do disposto nos art.s 28, n.s 2 e 5 e 3, n. 3 da mencionada Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, e no art. 53 do Regulamento Municipal supra referido e, ainda ao abrigo e em cumprimento da Resolução Fundamentada proferida no passado dia 4 de dezembro de 2019 e junta ao processo cautelar n. 923/13BEALM a correr termos pelo TAF de Almada no passado dia 5 de dezembro de 2019,
cf. documento n. 4 junto com a oposição a fls. 109 e 110 dos;
Em 17/02/2020, a Requerente enviou para este Tribunal, via SITAF, Petição Inicial, intentando ação administrativa contra a Entidade Requerida, na qual peticionou o seguinte:
Supletivamente, deve ser declarada a nulidade do despacho do Exmo Presidente da do Montijo junto como Doc. 9, datado de 13 de Janeiro de 2020 e notificado em 23 de Janeiro de 2020;
Em 25/02/2020, foi proferida sentença no processo n. 923/13BEALM na qual consta, nomeadamente, o seguinte:
Ora, no caso em apreço, na data em que a Requerente deu entrada do requerimento inicial, 15/11/2019, alínea do probatório), o ato suspendendo não havia sido praticado.
Mais resulta que, nessa data, o Município Requerido não tinha conhecimento de que a Requerente e o seu agregado familiar ocupavam a habitação em causa, pelo que não havia sido solicitada, até então, a entrega voluntária da referida habitação.
Da factualidade assente nos presentes autos resulta que a Requerente ocupou, sem título, uma habitação social, para na mesma habitar com os seus filhos menores alínea do probatório).
Do arrazoado no requerimento inicial, não se extrai quaisquer factos que permitam concluir pelo fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação.
Mais resulta dos autos que a Requerente continua, nos dias de hoje, a deslocar-se a casa da sua irmã para fazer a sua higiene e a dos seus filhos, bem como para fazer algumas refeições alínea e do probatório).
Do referido preceito normativo resulta que são considerados sem título as situações de ocupação de habitações sociais por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente n., que o ocupante sem título está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la até ao termo do prazo para o efeito fixado n. e que, caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega de habitação, há lugar a despejo, nos termos do art. 28 n..
O artigo 2 da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, para o qual o referido preceito remete, estabelece, por seu turno, seguinte:
Perante a ocupação abusiva e sem título e, por isso, ilegal, da habitação municipal em causa, resultante de um ato de intrusão na mesma alínea do probatório), o Município Requerido estava legalmente vinculado a determinar a cessação da ocupação, nos termos previstos no artigo 3, n. 3 da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro.
Em face do exposto, e numa análise perfunctória, afigura-se ao Tribunal que não é provável que a pretensão formulada no processo principal venha a ser julgada procedente, não se dando, por essa via, verificado o requisito do fumus boni iuris.
Nestes termos e nos das disposições legais citadas:
Condeno a Requerente no pagamento das custas, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia;
Em 24/09/2020, o Tribunal Central Administrativo Sul negou provimento ao recurso interposto pela Requerente da sentença melhor identificada na alínea anterior, resultando do respetivo acórdão, nomeadamente, o seguinte:
A atribuição de uma habitação social não decorre imediata e directamente do art. 6 da CRP, mas depende de uma concretização e mediação legislativa. Assim, a Lei n 81/2014, de 19/12, alterada pela Lei n. 32/2016, de 24/08) consagrou um regime de habitação social assente na ocupação dos fogos por agregados familiares que apresentem baixos rendimentos, seleccionados após um procedimento concursal, que está dependente de várias condições e requisitos.
Quanto as condições previstas na Lei n 81/2014, de 19/12, a A. e Recorrente não demonstrou cumpri-las.
Assim, esta constatação basta para se ter por certa a verificação, no caso, de uma situação de fumus malus iuris.
Quanto ao invocado art. 2, n. 6, da Lei n. 32/2016, de 24/08, é aqui aplicável por via da remissão dos n.s 3 e 4 do art. 3 da Lei n 81/2014, de 19/12, na redacção dada pela Lei n. 32/2016, de 24/08, que regula a ocupação sem título. Isto é, no caso em apreço não se discute um despejo tal como vem previsto no art. 2, n. 6, da Lei n. 32/2016, de 24/08, por a A. e Recorrente ser titular de um prévio contrato de arrendamento social e legítima detentora do locado. Diversamente, no caso em análise, discute-se uma ordem de desocupação de uma habitação ilegalmente ocupada pela A., que forçou a fechadora, arrombando a porta do locado, que estava fechado e entaipado.
Deriva da matéria factual indiciariamente apurada, que o imóvel em questão estava devoluto de pessoas e bens em 04/11/2019, a data em que foi fechada e entaipada a sua entrada. Entretanto, tendo tal imóvel sido ocupado pela A. e Recorrente, o Município diligenciou pela respectiva desocupação, notificando da ordem de despejo aos respectivos ocupantes, em 18/11/201 Apesar de a A. e Recorrente ter-se recusado a assinar o correspondente termo de notificação, a referida ordem foi-lhe efectivamente comunicada, quer oralmente, quer porque lhe foi entregue cópia da mesma - cf. factos a.
Portanto, neste enquadramento factual, não é nada provável que esteja violado o art. 3, n. 2, da Lei n. 81/2014, de 19/12, como a Recorrente invoca.
Assim, no caso em apreço não estará violado o alegado art. 2, n. 6, da Lei n 81/2014, de 19/1
Há, portanto, que acompanhar a decisão recorrida e julgar não verificado o requisito fumus boni iuris.
em negar provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão recorrida.
cf. fls. 398 a 424 do processo n. 923/13BEALM);
cf. documento n. 10 junto com o r.a fls. 17 a 21 dos;
Em 19/07/2021, a Requerente apresentou, via SITAF, o requerimento inicial que deu origem aos presentes autos, no qual, com os fundamentos do mesmo constantes e que se dão por integralmente reproduzidos, a Requerente conclui:
Donde, não logra qualquer utilidade a eventual suspensão dos atos que determinaram a desocupação e entrega imediata do fogo sito R.., no Montijo, que, em qualquer caso, não foi requerida pela Requerente.
Da inadmissibilidade das primeiras e segunda medidas cautelares requeridas nos termos do artigo 36, n. 4 do CPC
A este propósito, como se sumariou no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n. 2560/19TBPBL-A.C1, de 08/09/2015, que se acompanha:
Assim, decidiu-se no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 02639/16BELSB, de 27/11/2018, em sentido que se subscreve, que:
Isto visto e descendo ao caso concreto, vejamos.
Vejamos então as duas questões objeto de decisão na sentença recorrida.
Nem sequer é sustentável defender que estamos perante pedido de suspensão de eficácia de ato já executado, nos termos do artigo 12 do CPTA, pois como se assinala na decisão recorrida, nada vem alegado pela requerente neste sentido.
Pelo que será de manter o decidido quanto a esta primeira questão.
visam o mesmo efeito jurídico, como resulta dos pedidos formulados nos respetivos requerimentos iniciais;
Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário.
Impugna ainda o factualismo aduzido pela A.
Entendemos que não lhe assiste razão, pois:
H.-Em conclusão, constitui abuso de direito a conduta de uma parte que exerce um direito em contradição com uma sua conduta anterior, em que, fundamentadamente, a outra parte tenha confiado.
J.-Por outro lado, o poste aqui em causa, encontra-se na propriedade da A. já há muitos anos. E em momento nenhum a A. foi avisada da alegada alteração de propriedade ou posse das linhas, subestações e postos de seccionamento! Bem pelo contrário conforme fica amplamente demonstrado.
K.-De onde, se impõe que R. e Interveniente sejam responsáveis solidariamente pelos prejuízos sofridos pela A. e pela retirada do poste da sua propriedade, sob pena de flagrante violação do disposto no artigo 33 do Código Civil.
O presente recurso vem interposto da Sentença dos Autos, na parte em que julga procedente a exceção de ilegitimidade da EDP Energias de Portugal, e consequentemente, absolve a Ré do pedido.
Ora, esta posição não podia estar mais errada, incorrendo a Autora numa falácia; por um lado "logotipo" não é confundível com marca e, por outro estão em causa duas marcas distintas: "EDP" e "E-Redes", anteriormente denominada " EDP Distribuição";
A E-Redes é uma empresa concessionária da rede de distribuição de energia de média tensão do Conselho de Alenquer e, por esse motivo, eventualmente responsável pelos factos descritos;
Não tendo a EDP Energias de Portugal qualquer relação com os factos alegados com a indemnização solicitada nem interesse direto em contradizer, devendo ser considerada, como foi, parte ilegítima: