rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
1 -Compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes.
Relativamente ao pedido de ampliação do autor, o Município nada disse.
O objeto da ação versa sobre o licenciamento de uma obra de construção e, nesse contexto, o critério de fixação do valor da causa constitui uma das situações especificas mencionada no art 33, al do CPTA.
Improcedendo, por isso, este fundamento do recurso.
Não admissão do recurso por falta de valor.
Assim e bem, de acordo com o disposto no art 142, n 1 do CPTA, o recurso em análise foi admitido pelo tribunal a quo.
Improcedendo, em resultado, a questão suscitada pelo recorrido.
Erro de julgamento da matéria de facto provada nos n 4 e
O Município põe em causa a decisão da matéria de facto provada nos n 4 e 5 de forma muito deficiente, quer considerando o disposto no art 144, n 2 do CPTA e no art 639, n 1 do CPC, quer tendo presente os ónus processuais impostos pelo art 640, n 1 do CPC ex art 140 do CPTA.
Defendendo a falta de fundamentação de facto sobre os factos assentes pela sentença.
O tribunal deu como provado:
O tribunal motivou a decisão nos seguintes termos:
Os factos em causa efetivamente encontram-se provados por documento escrito, com força probatória plena, a saber: por certidão do registo predial e cópia certificada dos dados matriciais.
Prédio urbano, Igreja, casa de habitação área coberta: 115m2, quintal: 670m2
No mesmo documento consta:
- Uma anotação, com base na apresentação /, com o seguinte teor: desanexado o descrito sob o n /, com a área de 340m2;
Improcede assim o erro de julgamento da matéria de facto.
Erro de julgamento de direito em virtude do tribunal a quo não ter excecionado a aplicação ao caso do princípio tempus regit actum.
O recorrente discorda agora do segmento da sentença recorrida que fundamenta a declaração de nulidade do licenciamento da obra na violação das normas do PDM da Calheta aprovado pela Resolução n 3/2005/, de 23 PDM/2005), por entender dever aplicar-se o PDM da Calheta ratificado pela Resolução do Governo Regional da Madeira n 16/2013, publicado no JORAM, série, n 5, de 12013 PDM/2013).
Quaisquer efeitos decorrentes de alterações normativas supervenientes, designadamente por força de alteração dos planos urbanísticos aplicáveis, podem, eventualmente, ser invocados em sede de execução de sentença.
Julgamos que a decisão não incorreu no erro que lhe vem apontado.
Com efeito, a sentença recorrida declarou a nulidade doato de licenciamento da construção de 2008, praticado no Processo n /0-CN, em nome da Contrainteressada G, Lda., motivada por:
Quanto aos índices de construção, cfr. art. 3, n. 6, do Plano Diretor Municipal da Calheta, aprovado pela Resolução n. 3/2005/, o ato impugnado viola o limite máximo legalmente definido, ou seja, permite a construção em 716 m2, quando o limite é de 0,50% do lote ou parcela, o que no caso concreto seria de 222,5 m2;
E não se vislumbra fundamento legal para a apelada sanação do ato de licenciamento de construção impugnado por via da aplicação do PDM/201
Desde logo porque a lei não admite a sanação dos atos administrativos nulos.
Nada dispondo o novo Plano nesse sentido, vale a regra geral segundo a qual as normas dos Planos apenas produzem efeitos para o futuro.
Assim sendo, atentos os factos provados, resulta que:
a implantação do edifício de habitação licenciado, dista do lado oposto ao Caminho Municipal, 1,50 a 54 metros dos limites do prédio, exigindo o art 32, n 7 do PDM/2005, os afastamentos mínimos de 3 metros;
o ato impugnado permite a construção em 716m2, mas o art 34, n 6 do PDM/2005 fixava o limite máximo de construção em 50% do lote ou parcela, que no caso era de 222,50 m2, por a área total ser de 445m2;
o índice de impermeabilização licenciado foi de 315,25m2, mas o art 34, n 6, item 1 do PDM/2005, permitia a percentagem máxima de 25% dos 445m
Ou seja, como decidiu o tribunal recorrido, o ato de licenciamento aprovado em 2008 viola as normas do Regulamento do PDM da Calheta de 2005 e, nos termos do art 68 do RJUE e do art 103 do RJIGT, é nulo.
Assim sendo, também este fundamento do recurso improcede.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Processo n. 1342/27T8VFR.P1
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira
"Nos termos de facto e direito expostos, julga-se parcialmente procedente a impugnação judicial e, assim decide-se:
Condenar a arguida pela prática da contraordenação muito grave, prevista n 2 do artigo 21 do n 273/2003, de 210, pela falta de organização do registo de trabalhadores contratados pela entidade empregadora, que trabalhem no estaleiro durante um prazo superior a vinte e quatro horas, numa coima de 90 U.'s.
Inconformada, apresentou a Arguida recurso, finalizando as alegações com as seguintes conclusões transcrição):
Antes da subida do presente recurso, foi ainda proferido no Tribunal a quo despacho em que se fez constar, designadamente, o seguinte:
À luz dos artigos 379, n2 e 414, n4, ambos do CPP, aqui aplicáveis por força do artigo 50, n4, da Lei n107/2009, de 109, impõe-se tomar posição.
Ressalvado o devido respeito por diferente opinião, não se nos afigura que ocorram as nulidades apontadas.
Em primeiro lugar, a decisão apreciou expressamente a nulidade invocada na impugnação judicial consistente na alegação de factos novos na decisão administrativa, como se alcança de fls. 1266 verso e 1267 da decisão, concluindo que nenhum facto novo é alegado que não constasse do auto de notícia e que da defesa apresentada na fase administrativa resulta que as recorrentes bem alcançaram os factos que lhe estavam a ser imputados e as contraordenações em causa.
Nenhum lapso/contradição existe na matéria de facto dada como provada e não provada constante da sentença e muito menos gerador de uma nulidade da sentença.
Tal lapso de escrita, corrigível, devendo expurgar-se da decisão aquele segmento de texto acima assinalado, em nada contende com o sentido da decisão, que é claro e percetível no sentido de afirmar quais os elementos/especificações legais em falta no registo apresentado e com base neles considerar verificada a prática da contraordenação imputada, não integrando qualquer vício gerador de nulidade.
Pelo que, s.o. e nos termos expostos, não se verifica a apontada nulidade, nem se verifica qualquer contradição entre esses factos provados e os dados como não provados.
Pelo que, salvo melhor opinião, não se vislumbra qualquer contradição entre a matéria de facto dada como provada e não provada, nem qualquer contradição entre a fundamentação de facto e a fundamentação de direito, que torne a sentença ininteligível.
Acresce que, ao contrário do afirmado pelos recorrentes, os factos dados como provados na sentença a este propósito que permitem dar por verificado o elemento objetivo da contraordenação, constantes dos artigos 19 e 20 dos factos provados, constam expressamente dos artigos 17 e 18 do auto de notícia de fls. 6 a 10 e constam expressamente das alíneas e da decisão administrativa de fls. 226 e ss, mais precisamente a fls. 23
A arguida é legalmente representada por AA, contribuinte fiscal n. ... e domicílio na Rua ... ... e BB, contribuinte fiscal n. ..., com domicílio na Rua ... ..., os quais, na qualidade de administradores.
Nesse dia, hora e local, estavam presentes em obra 2 empresas, com contrato de subempreitada com a arguida, a saber:
A empresa .., LDA. celebrou contrato de subempreitada com o subempreiteiro .. Lda.
Nesse dia, hora e local estavam em curso, entre outros trabalhos, trabalhos de construção de microestacas, ancoragens e betão armado.
Os trabalhos referidos estavam a ser executados, quer ao nível do solo, quer a um nível superior ao solo, com o auxílio de plataforma de trabalho e escada.
O andaime / plataforma de trabalho utilizado não estava dotado, em toda a sua extensão, dos respetivos guarda - corpos e guarda-cabeças, potenciando o risco de queda em altura;
O acesso a tal andaime / plataforma de trabalho era feito com o auxílio de uma escada metálica que não reunia as devidas condições de acesso /segurança, potenciando o risco de queda em altura, a saber:
Na execução das funções que lhes foram determinadas estavam os trabalhadores obrigados a circular e a utilizar o andaime / plataforma de trabalho e escada, bem como, a exercer as suas tarefas sem qualquer distanciamento social.
No dia, hora e local da visita inspetiva ao estaleiro suprarreferido, e para fazer face ao risco de queda em altura, foi adotado pela senhora inspetora do trabalho autuante o procedimento Notificação para Tomada de Medidas, nos termos da alínea do n. 1 do Artigo 1 do Estatuto da ACT aprovado pelo Decreto-Lei n. 102/2000, de 2 de junho.
Decorrido o prazo a arguida procedeu ao envio dos documentos por correio eletrónico.
De documentação enviada fazia parte um Registo de Trabalhadores enviado em suporte de, o qual tinha sido exibido em obra em suporte informático.
A arguida, a 31 de Dezembro de 2019, tinha 69 trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço.
O trabalhador JJ estava presente em obra no dia, hora e local da visita inspetiva.
O trabalhador JJ, que assina a NAD formalizada no dia, hora e local da visita inspetiva, é trabalhador da empresa arguida e estava presente em obra, pelo menos, desde 21/05/202
Os trabalhadores retratados nas fotografias incorporadas no auto de notícia e que estão a picar a parede de betão em cima da plataforma de trabalho são o trabalhador e o trabalhador EE, trabalhadores por conta de outrem ao serviço das empresas subempreiteiras, .., LDA. Lda. e da .. Lda.., respetivamente.
Através da NTM suprarreferida as subempreiteiras .. Lda. e .., LDA. Lda. foram notificadas para, de imediato, proverem para que a plataforma utilizada possuísse proteção coletiva, nomeadamente guarda corpos.
"com interesse para a boa decisão da causa, designadamente não se provou que:
a arguida tinha assegurado que os subempreiteiros cumpriam, na qualidade de empregadores, as obrigações previstas no artigo 22 do 273/2003;
Conhecimento do recurso:
Retificação da sentença
Tendo a referida retificação sido requerida perante o Tribunal a quo, esse Tribunal pronunciou-se expressamente sobre a questão, retificando a sentença proferida nessa parte, ao ter feito constar do despacho que proferiu designadamente o seguinte:
Imputados vícios de nulidade
Para o efeito importará atender ao que se fez constar da sentença, nomeadamente o seguinte transcrição):
Da nulidade decorrente da alegação de factos novos na decisão administrativa, que não constavam do auto de notícia.
Com efeito, o ponto 2 do Auto de Notícia refere que: O acesso a tal andaime/plataforma de trabalho era feito com o auxílio de uma escada metálica que, não reunia as devidas condições de acesso/segurança, potenciando o risco de queda em altura.
Nenhum facto novo é alegado que não constasse do auto de notícia.
Não resulta da decisão administrativa nenhuma surpresa, nenhum facto minimamente relevante em relação ao qual os recorrentes não se tivessem podido pronunciar. Aliás, basta ler a defesa apresentada pela arguida em sede administrativa, para se concluir que a mesma bem alcançou quais os factos que lhe estavam a ser imputados e as contraordenações em causa, pelo que, em momento algum o seu direito de defesa ficou minimamente beliscado.
Como argumentos em que fazem assentar tal invocação, resulta das conclusões designadamente o seguinte:
Pronunciando-se, no despacho proferido antes da subida do presente recurso, o Tribunal a quo fez constar o seguinte:
Seja como for, melhor dizendo, não obstante o que referimos anteriormente, a verdade é que as referidas considerações em nada interferem com a questão da verificação sobre se ocorre ou não no caso a nulidade que agora se analisa.
Da verificação sobre o preenchimento ou não dos elementos da infração
Sustentam os Recorrentes que a sentença recorrida fez incorreta aplicação da lei, para o que avançam como argumentos designadamente o seguinte:
Na verdade, os argumentos avançados pelos Recorrentes para afastar nessa parte o decidido não procedem.
Em face do exposto, sem necessidade de outras considerações, improcedem, também nesta parte, os recursos.
Em face de todo o exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em declarar totalmente improcedentes os recursos.
Custas pelos Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.
Porto, 14 de fevereiro de 2022
acórdão assinado
Relator Conselheiro Oliveira Mendes, in www.dgsi.pt.
Relator Conselheiro Raul Borges, in www.dgsi.pt.
Relator Conselheiro Pires da Graça, in www.dgsi.pt.
Relator Conselheiro Arménio Sottomayor, in www.dgsi.pt.
Código de Processo Penal anotado, volume,  Edição, 2000, editora Rei dos Livros, Lisboa, p.37
Proc. n. 418/13GAACB.CS1, citado por sua vez no Acórdão do mesmo Tribunal de 24 de Fevereiro de 2016, processo n. 502/00GEALR.ES1, disponível em www.dgsi.pt.
Ac. TC 62/2003
Com exclusão da passagem expurgada na retificação que foi operada.
Incidindo sobre caso com alguma similitude e afirmando a mesma solução, o Acórdão desta Secção de 15 de novembro de 2021, a que nos referimos já anteriormente.
A GONÇALO .... eB MARIA ....,intentaram a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, contra  .... ESTORIL,SA , peticionando o seguinte:
Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do segundo piso, sob a ala norte da bancada central do Autódromo do Estoril, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais, que veio a ser e é conhecido como B...../..../.., e que foi celebrado entre a Ré e Octávio ....., se transmitiu a favor do A. varão, por morte do pai, ocorrida em 30 de Setembro de 2010 ;
Ou, assim não se entendendo,
Seja declarado que o arrendamento, relativo a um espaço, sito ao nível do segundo piso, sob a ala norte da bancada central do Autódromo do Estoril, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais, que veio a ser e é conhecido como ..../.., celebrado entre a Ré e Octávio ....., se transmitiu a favor dos AA., por morte daquele, ocorrida em 30 de Setembro de 2010; e
Sucede que, em Maio de 2016, a Ré recusou-se a receber a renda de Junho de 2016, alegando ter tomado conhecimento do falecimento de Octávio ..... e, por via disso, o contrato de arrendamento ter caducado, do que o A. discorda pois que o contrato de arrendamento celebrado com o seu pai havia se transmitido para si por sua morte, mantendo-se, por isso, em vigor ;
Além disso, desde a data da celebração do contrato que os proveitos, auferidos pelo Octávio ..... através da exploração do estabelecimento passaram a constituir a base do seu sustento e da sua família, constituída pelos AA., sendo o A. menor e vivia com a mãe e a A. mulher, que não é mãe do A. varão, nunca trabalhou;
Também o Octávio ....., após a celebração do contrato de 1/5/2003, passou a obter o seu sustento, e o da sua família, a partir da remuneração da cessão da exploração, contratada com a DE CARVALHO, Unipessoal, Lda., o que sucedeu até Setembro de 2010;
Desde tal data até ao presente, a exploração directa do estabelecimento designado como B...../... tem sido realizada pelo A. e, para todos os efeitos, jamais a Ré invocou a caducidade do arrendamento por morte de Octávio ..... .
A.- Absolver a R. de todos os pedidos contra si deduzidos pelo A.;
B.- Declarar que a R. é a legítima proprietária do espaço sito ao nível do segundo piso, sob a ala norte da bancada central do Circuito Estoril, no qual funciona a ..../..;
E.- Absolver o A. do pedido de condenação como litigante de má-fé;
F.- Condenar A. e R. nas custas devidas, na proporção de 4/5 para o A. e1/5 para a R.
Por força do disposto no n 1 do art 58 do NRAU os contrato para fins não habitacionais caducam pelo simples facto de se verificar o decesso do primitivo arrendatário, salvo se exista pessoa que:
Tenha a qualidade de herdeiro do primitivo arrendatário e,
No caso dos autos resulta provado que :
O primitivo arrendatário, Octávio ....., faleceu no dia 30 de Setembro de 201
Por outro lado, o herdeiro que pretenda continuar a exploração do estabelecimento, deverá comunicar ao senhorio a sua intenção, nos termos do n 2 do aludido art 58, fazendo prova, nomeadamente do decesso, através do competente assento de óbito, e da qualidade de herdeiro, através da competente certidão de nascimento, o que não se verificou no caso dos autos;
Assim, no que concerne ao julgamento da matéria de facto, considerando a prova produzida, nomeadamente a prova testemunhal e documental, a douta decisão recorrida não merece qualquer censura ou reparo, pois alicerçou-se na expressão fiel e indiscutível da realidade e da verdade dos factos.
Thema decidenduum
Decidir se os itens de facto ns 30a41 e todos eles julgados Não Provados, devem ser substituídos por outros dois julgados PROVADOS;
-Octávio ....., autor naqueles autos, era pai do A.
)-A transacção referida em teve como objecto a clarificação de uma situação de arrendamento, com raízes em 1973, sobre um espaço, sito ao nível do segundo piso, sob a ala norte da bancada central do Autódromo do Estoril, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais, que veio a ser e é conhecido como Discoteca 200
E)-O objecto do referido acordo abrangia a exploração de discoteca, bar, restaurante ou outras quaisquer actividades relacionadas com hotelaria e turismo.
G)-Foi Octávio ..... quem criou e montou o estabelecimento comercial que passou a ser conhecido, inicialmente, por B...../ .. .
H)-Desde a data de celebração do contrato de arrendamento, ou seja, desde Agosto de 1973, foi Octávio ....., sozinho, quem encabeçou a exploração do referido estabelecimento.
J)-Após o decesso do Octávio ....., os AA. abriram, no Barclays Bank, uma conta bancária, titulada em nome de ambos para domiciliar os pagamentos das quantias que a DE CARVALHO, Unipessoal, Lda. lhes deveria pagar.
)-Nessa conta, passaram, pela sociedade DE CARVALHO, Unipessoal,Lda., a ser depositadas, mensalmente, as quantias correspondentes ao valor das remunerações da cessão da exploração do estabelecimento.
Data Descrição Valor
O  Contraente é dono e legítimo possuidor do estabelecimento comercial de B...../.... designado por "2001" sito no Autódromo do Estoril.
Cláusula segunda
cesse, por qualquer causa não imputável aos contraentes, o arrendamento do local onde o estabelecimento está instalado e exerce a sua actividade;
ocorra qualquer causa de força maior que determine o encerramento do estabelecimento por mais de 45 dias.
Cláusula Sexta
Cláusula Sétima
Cláusula Nona
Cessando o presente contrato, a  Contraente obriga-se a devolver o estabelecimento ao  Contraente e a transferir para outro estabelecimento ou a acordar a cessação dos respectivos contratos relativamente a quaisquer trabalhadores que tenha admitido.
Cláusula Décima
O)-Após a sua morte, por falta de iniciativa do A., os recibos da renda continuaram a ser emitidos em nome do referido Octávio ....., utilizando o seu NIF, com o que aquele se conformou.
AA)-Desde o dia 2 de Maio de 2017, o A. está explorar directamente o referido estabelecimento.
Da reconvenção
BB)-A R. tomou conhecimento do decesso do primitivo arrendatário em Maio de 201
1)-A partir de 1996, tinha o A., então, 18 anos, este passou, por impulso do pai, a ajudá-lo da exploração do estabelecimento.
2)-As tarefas, que o A., coadjuvando o pai, passou a desempenhar e a desenvolver repartiam-se, desigualmente, pelo dia e pela noite.
3)-Assim, de dia, o A. varão fazia a recepção de fornecedores, fazia o controlo da reposição de stocks, fazia encomendas de mercadorias, pagava ordenados, dava ordens, conferia encomendas, via o que estava avariado em andava reparar, fazia a recepção a fornecedores, reposição de stocks, manutenção dos equipamentos de som e luz, tratava com os bancos, contabilidade e, tudo o que tivesse a ver com a discoteca, era ele que tratava.
4)-Durante a noite, o A. assegurava a realização das seguintes tarefas: controlo e apoio ao funcionamento do estabelecimento, ajudava o pessoal dobar, do bengaleiro, na sala, fazia o fecho de caixa e inventário dos bares, ao final da noite.
7)-O A. estava sempre atento para manter as coisas a funcionar, pois, chegando a sexta-feira, se as coisas não funcionassem, a discoteca não abriria portas.
8)-O A. tomava nota das coisas que não funcionavam.
12)-Após o decesso, o A., continuou a desempenhar as tarefas que, até aí, vinha desempenhando continuou a zelar pela exploração do estabelecimento, tratando de todas as burocracias.
Alertou o Sr. Cipriano, que solicitou a emissão das facturas com o NIF começado em  Disso informou a administração, a qual, por seu turno, determinou que não emitisse mais facturas. Até então, sempre emitiram as factura sem nome do Sr. Octávio ..... .
Concluiu, afirmando de forma categórica, mas desprendida, que apenas soube do falecimento do Sr. Octávio ..... através do Sr. Cipriano ..... nesta altura.
Neste aspecto, refira-se que nenhuma das testemunhas que afirmaram que o A. disse ter efectuado a comunicação, afirmou ter conhecimento directo da própria comunicação, que a tivesse presenciado, sendo o seu conhecimento unicamente proveniente da transmissão do A., não existindo sequer uma comunicação por escrito a corroborá-lo ou qualquer outro meio probatório idóneo para o efeito.
Por outro lado, tanto a directora financeira da R. como a sua ex-administradora afirmaram ter tido apenas conhecimento do óbito de Octávio ..... em Maio de 2016, por força do alerta emitido pela AT.
E repare-se que todas as comunicações por escrito havidas entre A. e R., datam de Julho de 2016 em diante. Aliás, do documento 6 junto com a petição inicial, datado de 28 de Julho de 2016, retira-se que, naquela data, a então administradora da R. comunicou ao A. exactamente aquilo sobre que veio a deporem sede de julgamento como testemunha uma vez que já não detinha aquela, o que, quanto a nós apenas reforça a credibilidade do seu depoimento, naturalmente enfraquecendo concomitantemente o depoimento de quem transmite ao Tribunal realidade contrária.
Acresce que, sem saber precisar a data dos acontecimentos, a testemunha Cipriano ..... referiu que a recusa do recebimento das rendas por parte da R. ocorreu na mesma altura em que a AT levantou os problemas com o NIF da declaração emitida pela R., pelo que, atendendo ainda ao teor dos documentos juntos como doc. 5 e 6, é verosímil que tal conhecimento tenha apenas ocorrido em Maio de 201
Dir-se-á que, prima facie, a proposta de alteração pelo apelante avançada só será compreensível a título de lapso, ainda que recorrente, porque cometido nas alegações e nas subsequentes conclusões.
Em suma, temos para nós que o depoimento de Nuno ..... não justifica que seja valorado de forma diversa da efectuada pelo Primeiro Grau, ou seja, não impõe ele que enverede este tribunal por uma diversa convicção.
Seguindo-se o depoimento prestado por Luís .....que desempenha, mais recentemente, funções em empresa de segurança e que presta/va serviços na discoteca, revelou também o mesmo ter conhecimento de que o autor foi ao Autódromo avisar a administração do óbito do Pai, o que fez na pessoa do Sr. Domingos ..... .
Ainda a mesma testemunha, afirmou estar convencido que a comunicação do óbito de Octávio ..... junto da autoridade tributária foi igualmente e prontamente tratada.
Para elaborarem o Laudo de Peritagem, tiveram os peritos por base, além dos conhecimentos técnico profissionais de cada um, a documentação existente no processo, a planta de arquitectura, a caderneta predial da globalidade do autódromo) e Certidão da Conservatória do Registo Predial da globalidade do autódromo) e a prospecção de mercado realizada na zona envolvente e, ainda, uma inspecção física do imóvel, com o objectivo de analisar as características construtivas e o estado de conservação do imóvel, as dimensões do imóvel e as características da envolvente do imóvel.
Mais informaram os peritos pelo menos o do Tribunal e o do que realizaram uma prospecção ao mercado, tendo havido a preocupação de se obter valores de arrendamento de imóveis de características similares e localizados na zona envolvente, através de dados obtidos junto de empresas imobiliárias, de transacções recentes ou em vias de se virem a efectuar.