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No processo de Inquérito n 1534/19PBBRG atos, o Senhor Juiz de Instrução do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Braga, Juiz 2, admitiu a constituição como assistente de S., com os demais sinais dos autos, por despacho judicial datado de 27 de janeiro de 2020, com o seguinte teor:
A ofendida foi notificada para se constituir assistente em 112019 cfr. fls. 5 e, tendo sido informada de que dispunha do prazo de 10 dias.
Do mesmo dia a ofendida juntou aos autos comprovativo de requerimento de proteção jurídica, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono cfr. fls. 10 e ss.)
O referido pedido de proteção jurídica foi objeto de decisão de deferimento pelo Instituto de Segurança Social cfr. decisão de fls..
Nesse seguimento a Ordem dos Avogados efetuou as seguintes notificações:
Através de correio eletrónico de 112019, pelas 131 horas, remetido pela Ordem dos Advogados, foi o Exmo. Patrono nomeado, notificado da sua designação como patrono. cfr. fls.;
Por ofício datado da mesma data 112019) foi a requerente S. notificada da nomeação de patrono, com indicação do nome e domicílio profissional do mesmo, sendo ainda informada de que deveria estabelecer imediato contacto com o mesmo, bem como do dever de lhe prestar toda a colaboração cfr. fls.
Não cremos que assim possa ser feita a contagem de qualquer prazo processual.
Foi a própria ofendida/requerente que juntou aos autos a notificação que lhe foi remetida pela Ordem dos Advogados e que se encontra junta a fls. 1
Em momento algum a ofendida questionou a receção de tal ofício que, aliás, se mostra documentalmente comprovada.
No ponto 3 do requerimento de fls. 13, com absoluta honestidade, refere que tal requerimento lhe foi dado a conhecer por via postal, ou seja, a própria ofendida refere no requerimento que apresentou que recebeu a notificação.
Com o devido respeito, parece-nos que a data que o tribunal de mote próprio definiu como a que a ofendida se deve considerar notificada que é tão só aquela que a ofendida/requerente apontou como a data em que tranquilamente regressou do estrangeiro, após as férias do natal e passagem de dano e se inteirou foi informada pelo patrono nomeado das vicissitudes dos não tem subjacente qualquer critério legal.
O critério de prazos de contagem de prazos a ter em consideração é o que resulta da lei, in caso, no art. 24, n. 4 do CPP e 2 da Lei n 34/2004, de 29 de julho.
Porém, no caso em apreço, o que resulta dos autos é que a requerente foi notificada exatamente na mesma data do patrono 112019).
A ofendida considera-se assim regularmente notificada no 11202
Acresce que a mesma havia sido notificada pessoalmente na entidade policial de que dispunha do prazo de 10 dias para o fazer.
Pelo que se deixa exposto, o despacho ora em recurso violou o disposto 6, n. 1 do Código Penal, 24, n. 4 do Código Processo Penal e 2 da Lei n 34/2004, de 29 de julho:
Respondeu S., pugnando pela manutenção do decidido.
Nesta Relação, a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral adjunta emitiu douto parecer, no sentido do provimento do recurso.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n 2 do Código de Processo Penal, sem resposta.
Saber se na data em que S. requereu a sua constituição como assistente, já havia decorrido o respetivo prazo preclusivo, relativamente ao crime particular que denunciara.  Elementos processuais com interesse para a decisão:
Nesse mesmo dia, a própria ofendida juntou aos autos cópia do requerimento de proteção jurídica, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono fls. 10 e segs.).
Requerimento esse que veio a ser deferido fls..
F. Por ofício datado de 112019, foi a requerente S. notificada via postal da nomeação de patrono, com indicação do nome e domicílio profissional do mesmo, sendo ainda informada de que deveria estabelecer imediato contacto com o mesmo, bem como do dever de lhe prestar toda a colaboração fls..
G. Por requerimento que deu entrada em juízo em 102020, o patrono nomeado requereu a constituição como assistente de S. fls..
Nos crimes de natureza particular, em que o procedimento criminal está dependente de acusação particular, o denunciante tem a obrigação de declarar que deseja constituir-se assistente.
Tal prazo processual é contínuo, nos termos do artigo 10, n. 1 do Código de Processo Penal e 14, n. 1 do Código de Processo Civil, só se suspendendo e interrompendo nos termos da lei.
Interrupção que ocorre ope legis, com a junção aos autos do comprovativo da apresentação nos competentes serviços da Segurança Social do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
In casu, em 14 de novembro de 2019, ou seja, no próprio dia em que a ofendida foi notificada para se constituir assistente, fez juntar aos autos o comprovativo do requerimento de proteção jurídica, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono.
Por efeito dessa interrupção, não se começou a contar no 15 de novembro de 2019 o prazo de 10 dias para a constituição de assistente, que ficou interrompido, para só começar a correr a partir da notificação da decisão que viesse a recair sobre o pedido de apoio judiciário, nos termos das alíneas e do n 5 do já citado artigo 2
Antes pelo contrário, pois as notificações incutem expressa e diretamente a ideia, errada, de que o pedido de proteção jurídica em causa havia sido formulado ainda antes de iniciado o processo a que respeita.
Ora, tal como os erros e omissões referentes a notificações  de atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes, como preceitua o artigo 15, n. 6, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força da remissão estabelecida no artigo , também aqui a ofendida não pode ser prejudicada por uma incorreta notificação feita da decisão que recaiu sobre o pedido de proteção jurídica que formulou.
No nosso caso, a denunciante S., notificada da necessidade de se constituir assistente, logo diligenciou junto dos competentes serviços da Segurança Social pela obtenção da proteção jurídica que necessitava e juntou o respetivo comprovativo ao processo de inquérito que já iniciara com a queixa.
Estava por isso em tempo a ofendida quando requereu a sua constituição como assistente.
- Cfr. artigo 412, n 1 do Código de Processo Penal e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição, Editorial Verbo, 2000, pág. 335,
O arresto preventivo tem a sua eficácia amplamente condicionada não só ao desconhecimento, pelo visado, da sua possível concretização, como da celeridade do seu decretamento, que periga com o conhecimento de tudo que resultou dado por indiciado e que foi objeto do despacho de acusação.
Intervenientes estes que, até ao momento da prolação do despacho de acusação e sua notificação, desconheceriam, em abstrato, a imputação dos factos suscetíveis de originar a obrigação do arguido.
No arresto preventivo está indubitável e eminentemente em causa a garantia da possibilidade futura de executar a vertente patrimonial da decisão final, tanto que declare uma pena pecuniária ou que condene o arguido em custas, como no pagamento das indemnizações e obrigações civis derivadas da prática do crime,
A questão é que, no momento da decisão, essa manifestação de vontade pode ainda ser tomada e, caso não o seja, o arresto pode conhecer o seu levantamento.
Por fim, não concedemos que sirva de fundamento ao decidido o argumento de que a pena pecuniária seria passível de ser cumprida em prestações, ou através da prestação de dias de trabalho não remunerado em substituição da multa, inclusive através de prisão subsidiária, pois que tais formas de cumprimento são sempre admissíveis em caso de condenação em pena de multa, e não foi por isso que a lei deixou de prever ao arresto preventivo a propósito ou com fundamento na garantia do cumprimento de penas pecuniárias.
A juntar, o comportamento do arguido relativamente ao seu património, nomeadamente por meio da celebração da partilha dos bens sua propriedade, a pretexto do seu divórcio, e perante a sua iminente responsabilização , é apto a retirar da sua esfera jurídica património passível de constituir garantia patrimonial, e visa dissipar o seu património e principais ativos, em prejuízo dos seus futuros credores, o que reforça o fundado receio de que faltem, ou diminuam substancialmente as garantias do pagamento do valor correspondente ao pagamento de indemnizações ou outras obrigações civis derivadas do crime e do processo da sua responsabilização penal.
A decisão recorrida violou os preceitos legais ínsitos nos artigos 22 n.s 1 e 3 e 22 n. 1, ambos do Código de Processo Penal.
B. Saber se se verificam os pressupostos de que depende o decretamento do arresto preventivo para assegurar créditos relacionados com o pagamento de eventual pena pecuniária, custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime. A decisão recorrida considerou sumariamente provados os seguintes factos com relevo para a decisão a proferir:
Em 32020 foi deferido o pedido de protecção jurídica, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, destinado aos presentes autos principais e apensos.
Em 04 de Novembro de 2000, o arguido N. R. contraiu casamento católico, sem convenção antenupcial com P..
Os autos reportam-se a um procedimento de arresto preventivo que, a par da caução económica, é uma das medidas de garantia patrimonial prevista no título , do Livro , do Código de Processo Penal, que pode ser aplicada aos arguidos e outros responsáveis civis.
Destinam-se estas medidas a obstar ao receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado emergente do crime, bem como a obstar ao receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da indemnização ou de outras obrigações civis derivadas do crime.
Tais créditos respeitam a direitos absolutamente disponíveis de particulares, que estes podem ou não exercer ou até opor-se a que lhes sejam atribuídos oficiosamente.
É pois nos termos expressamente previstos no Código de Processo Civil, nomeadamente nos seus artigos 39 e segs., que regulam o procedimento cautelar nominado de arresto, que deve ser enquadrada e resolvida a questão de saber se se verificam os respetivos pressupostos.
São pressupostos do procedimento cautelar de arresto a verificação, cumulativa, dos seguintes requisitos cfr. artigo 39, ns 1 e 2 do Código de Processo:
justo receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito periculum in.
Ainda que a prova aqui exigida seja meramente indiciária/sumária, com base em juízos de verosimilhança.
Crimes esses que são todos puníveis exclusivamente com pena de prisão, em molduras legais que vão de 1 a 8 anos no caso do n 1 do artigo 27, e de 3 a 12 anos no caso do n 2 da mesma norma.
Também não foi peticionado pelo Estado o pagamento pelo arguido de qualquer quantia relacionada com a prática dos crimes aqui em causa.
Sem tributação, por dela estar isento o recorrente.Guimarães, 13 de julho de 2020
Recorrido: A. e esposa J..
Pronunciaram-se os exequentes/embargados.
Foi determinada a realização da perícia.
No prazo estabelecido para o efeito o executado/embargante não pagou os encargos com a perícia.
E assim sendo, veio requerer que o tribunal lhe conceda novo prazo para esse efeito.
Por despacho proferido nos autos foi indeferida a pretensão da embargante e, consequentemente, a realização da perícia.
Inconformada com tal decisão, apela a Embargante, e, pugnando pela respectiva revogação, formula nas suas alegações as seguintes conclusões:
Pelo que, sempre com o muito devido respeito, impõe-se a revogação do douto despacho que decidiu pela não realização da perícia ordenada a fls. 284 e ss. Dos autos, por violação dos arts 411 e 6, n 1, do NCPC.
Todavia, a parte que não efetuou o pagamento pontual dos encargos pode, se ainda for oportuno, realizá-lo nos cinco dias posteriores ao termo do prazo previsto no art. 20, n.1 do Regulamento das Custas Processuais, mediante o pagamento de uma sanção de igual valor ao montante em falta, com o limite máximo de 3 UC. Tal hipótese acha-se legalmente consagrada no art. 23, n.2 do Regulamento das Custas Processuais.
Apesar de não o ter feito, o executado/embargante gozou, ainda, da faculdade legalmente prevista no art. 23, n.2 do Regulamento das Custas Processuais, isto é, da possibilidade de liquidar os encargos com a perícia nos cinco dias posterior ao termo do prazo consagrado no art. 20, n.1 do Regulamento das Custas Processuais, mediante o pagamento de uma sanção de igual valor ao montante em falta, com o limite máximo de 3 UC. Todavia, o executado/embargante não usou dessa faculdade legal, ou seja, não liquidou os encargos com a perícia, acrescidos da sanção pelo não pagamento pontual, no prazo previsto no art. 23, n.2 do Regulamento das Custas Processuais.
Acresce que não colhe como justo impedimento que aliás não é para a não prática atempada do ato o alegado e não comprovado lapso dos serviços de contabilidade do exequente/embargante, tanto assim que o exequente/embargado é responsável pelos atos e omissões dos seus serviços, designadamente dos serviços de contabilidade.
Indeferir o requerido pelo executado/embargante; e,
Pela não realização da perícia ordenada a fls. 284 e ss. dos autos, nos termos do disposto no art. 23, n.1 do Regulamento das Custas Processuais.
Como fundamento da sua pretensão recursória alega o Recorrente que, por despacho de 26-6-2020 e invocando o disposto nos arts 20, n 1 e 23, ns 1 e 2, do Regulamento das custas Processuais, o Juiz do tribunal recorrido decidiu então "Indeferir o requerido pelo executado/embargante, e, pela não realização da perícia ordenada a fls. 284 e ss. dos autos, nos termos do disposto no art. 23, n.1 do Regulamento das Custas Processuais.
Como é consabido, o princípio do dispositivo é aquele que se afirma por oposição ao princípio do inquisitório ou da oficialidade.
Enquanto no primeiro, o que é decisivo, é a vontade das partes, no segundo, o que releva no processo é a vontade do juiz.
Ora, parece-nos de todo evidente que os poderes que princípio do inquisitório, consagrado no art. 411 do CPC, confere ao juiz são para serem usados de forma directa pelo juiz, e não para suprir falhas das partes.
O art. 423, n1, do P., consagra o princípio geral de proposição dos meios de prova, constituendos e pré-constituídos, com os articulados, ao dispor que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
Em suma, o exercício do dever de diligenciar pelo apuramento da verdade e justa composição do litígio, não comporta uma amplitude tal que o autorizem a colidir quer com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da auto-responsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os actos dentro de determinados prazos peremptórios.
Guimarães, 19/ 11/ 202
Cfr. Acórdão da Relação do Porto, de 06/06/2013, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 24/05/2019, proferido no processo n 1345/19T8CHV-A.G1, in www.dgsi.pt.
Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, pág. 42
Como se pode constatar da leitura, entre outros, do Acórdão do STJ, de 28/05/2002, Processo n. 02A1605, Ac.s RP, de 02/01/2006, Processo n. 0613159, de 22/02/2011, Processo n. 476/00TBVFR-B.P1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04/03/2013, Processo n. 293/10TBVCT-J.G1, todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Nada mais errado, consistindo em a nosso ver erro de julgamento de facto e de direito, considerando que:
Além do mais defende a administração fiscal que esta adenda não demonstra o caracter sinalagmático exigível nestas condições, de usufruição de benefícios fiscais e como é consabido trata-se de matéria de exceção tributária, devendo ser aplicada com as devidas cautelas e desde que demonstrados todos os pressupostos de aplicação.
A Recorrida, devidamente notificada, apresentou contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma:
E. Com efeito, e como acima demonstrado, a convolação dos contratos de trabalho a termo para contratos de trabalho sem termo ou por tempo dispensa qualquer tipo de comunicação ou redução a escrito.
cf. Doc. n. 8 a fls. 160-161 do suporte físico dos autos;
Em 09/02/2000 a Impugnante dirigiu a N.. uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
"É com o maior prazer que lhe comunicamos a sua passagem ao Quadro de Pessoal Efectivo da Empresa.
Na carta referida na alínea anterior foram apostas as assinaturas de .., Administrador Delegado da Impugnante e de N.. - cf. Doc. n. 8 a fls. 162 do suporte físico dos autos;
Em 29/06/2000 a Impugnante dirigiu a .. uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Na carta referida na alínea anterior foram apostas as assinaturas de .., Presidente da Impugnante e de .. - cf. Doc. n. 8 a fls. 154 do suporte físico dos autos;
Em 25/07/2000 a Impugnante dirigiu a .., uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Na carta referida na alínea anterior foram apostas as assinaturas de .., Presidente da Impugnante e .. - cf. Doc. n. 8 a fls. 135 do suporte físico dos autos;
O primeiro outorgante admite ao seu serviço o segundo outorgante, para exercer a actividade, com a categoria profissional de Vigilante, bem como outras de que o primeiro outorgante possa legalmente incumbir.
Em 29/06/2000 a Impugnante dirigiu a N.. uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Na carta referida na alínea anterior foram apostas as seguintes assinaturas:
cf. Doc. n. 8 a fls. 159 do suporte físico dos autos;
cf. Doc. n. 8 a fls. 110-111 do suporte físico dos autos;
Em 22/01/2001 a Impugnante dirigiu a .. uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Na carta referida na alínea anterior foram apostas as assinaturas de .., Presidente da Impugnante e de .. - cf. Doc. n. 8 a fls. 112 do suporte físico dos autos;
Em 22/01/2001 a Impugnante dirigiu a R.., uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Na carta referida na alínea anterior foram apostas as assinaturas de .., Presidente da Impugnante e de R.. - cf. Doc. n. 8 a fls. 176 do suporte físico dos autos;
O primeiro outorgante admite ao seu serviço o segundo outorgante, para exercer a actividade com a categoria profissional de  Escriturária, bem como outras de que o primeiro outorgante possa legalmente incumbir.
O primeiro outorgante admite ao seu serviço o segundo outorgante, para exercer a actividade, com a categoria profissional de  Escriturário, bem como outras de que o primeiro outorgante possa legalmente incumbir.
Em 01/03/2001 a Impugnante dirigiu a .., uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Na carta referida na alínea anterior foram apostas as assinaturas de .., Administrador Delegado da Impugnante e de .. - cf. Doc. n. 8 a fls. 143 do suporte físico dos autos;
Em 19/03/2002 a Impugnante dirigiu a R.. uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Em 21/06/2001 a Impugnante dirigiu a .., uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Na carta referida na alínea anterior foram apostas as assinaturas de Administrador da Impugnante e de .. - cf. Doc. n. 8 a fls. 144 do suporte físico dos autos;
Em 26/05/2003 a Impugnante dirigiu a .. uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
cf. Doc. n. 8 a fls. 138-139 do suporte físico dos autos;
O primeiro outorgante admite ao seu serviço o segundo outorgante, para exercer a actividade, com a categoria profissional de Oficial Electricista de Sistemas de Alarme, bem como outras de que o primeiro outorgante possa legalmente incumbir.
Em 22/09/2003 a Impugnante dirigiu a R.. uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Na carta referida na alínea anterior foram apostas as assinaturas de Administrador da Impugnante e de R.. - cf. Doc. n. 8 a fls. 184 do suporte físico dos autos;
Em 20/10/2003 a Impugnante dirigiu a J.., uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Em 20/10/2003 a Impugnante dirigiu a .., uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Na carta referida na alínea anterior foram apostas as assinaturas de Administrador de Impugnante e de .. - cf. Doc. n. 8 a fls. 145 do suporte físico dos autos;
Em 20/10/2003 a Impugnante dirigiu a R.. uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Em 22/10/2003 a Impugnante dirigiu a E.., uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Na carta referida na alínea anterior foram apostas as assinaturas de representante da Impugnante e de E.. - cf. Doc. n. 8 a fls. 119 do suporte físico dos autos;
Em 22/10/2003 a Impugnante dirigiu a .., uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Na carta referida na alínea anterior foram apostas as assinaturas de Administrador da Impugnante e de .. - cf. Doc. n. 8 a fls. 116 do suporte físico dos autos;
Em 22/10/2003 a Impugnante dirigiu a J.., uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Na carta referida na alínea anterior foram apostas as assinaturas de Administrador da Impugnante e de J.. - cf. Doc. n. 8 a fls. 132 do suporte físico dos autos;
No contrato referido na alínea anterior foram apostas as assinaturas de representante da Impugnante e de P.. - cf. Doc. n. 8 a fls. 166 do suporte físico dos autos;
Em 26/05/2003 a Impugnante dirigiu a P.. uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Em 11/08/2003 a Impugnante dirigiu a .., uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Em 11/08/2003 a Impugnante dirigiu a P.. uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Em 22/09/2003 a Impugnante dirigiu a .. uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se:
Na carta referida na alínea anterior foram apostas as assinaturas de Administrador da Impugnante e de .. - cf. Doc. n. 8 a fls. 113 do suporte físico dos autos;
"EM SEDE DE IRC
As condições para poder beneficiar da majoração prevista no artigo 1 são que a contratação deve provocar criação líquida de postos de trabalho, o trabalhador ter idade não superior a 30 anos e seja admitido com contrato sem termo.
Das anomalias detectadas, sobressaem as que se relacionam com a passagem do contrato a Termo a contrato sem Termo, tendo como suporte a comunicação efectuada pela empresa ao colaborador.
Relativamente a estas comunicações temos que realçar que não expressam o consentimento do colaborador.
Ora, segundo a informação vinculativa datada de 7 de Fevereiro de 2005, da Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais, nos casos de benefícios fiscais proveniente da criação líquida de postos de trabalho, só poderão ser constatados caso existam contratos de trabalho sem termo reduzidos a escrito, ou no caso de um contrato a termo tenha apenso adenda que refira a integração no quadro dos trabalhadores em causa.
Como os contratos originais são assumidos por ambas as partes, a passagem Adenda ou comunicação) de um contrato a Termo a contrato sem Termo deverá, igualmente, ser assumido por vontade de ambas as partes.
No caso em apreço não é o que acontece, conforme os elementos enviados pelo Sujeito Passivo, nas comunicações efectuadas a informar da alteração do contrato com a consequente passagem a efectivo, que na grande maioria dos casos não tem aposta a assinatura do colaborador a tomar conhecimento ou a dar o seu consentimento.
Constam do relatório final referido na alínea anterior os anexos , e , cujo teor se dá por integralmente reproduzido, podendo ler-se no Anexo :