rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça depende, assim, de um juízo casuístico e excecional, firmado pelo Juiz do processo, não livremente mas balizado e de acordo com os critérios expressamente consagrados naquele art 6 n
- De fls. 474 a 476 constam diversos requerimentos, suscitando as mais diversas questões e de fls. 479 a 560 o relatório de avaliação, referente a algumas verbas.
A fls. 595 a interessada AA interpõe recurso do despacho que não declarou a "anulação das licitações ocorridas no dia 17 de Junho de 2016", o qual não foi admitido, por despacho proferido a 11201
- O valor dos bens trazidos a inventário - o valor do ativo é de 1 479 501,41 euros, contra 30 917,26 do passivo - é igualmente bem revelador da utilidade económica que as partes retiraram do processo, fator igualmente a considerar na determinação do valor a pagar pela taxa devida.
- Note-se que subjacente ao preceito está uma alteração legislativa que teve como objetivo fazer recair sobre as partes litigantes e não sobre a generalidade dos cidadãos, através do Estado, o ónus de suportar os encargos daquele concreto processo.
- Termos em que se conclui que a douta decisão recorrida violou o disposto no art 6 n" 7 do R.P., que interpretou no sentido de ser possível ao Juiz dispensar totalmente as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em situações não lineares, designadamente onde são proferidas decisões de mérito com produção de prova sem apreciação devida da conduta das partes, do grau de simplicidade da causa ou da utilidade económica.
- Quando deveria ter interpretado o art 6 n 7 do RCP, atual redação, no sentido de que esse normativo reveste carácter excecional, só devendo ser aplicado quando a simplicidade da causa, a utilidade económica e o comportamento das partes, cumulativamente, justifiquem a concessão de tal benefício.
Como se sabe o objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso arts 635 n. 4, 639 n. 1 e 608 n. 2 ex do art 663 n. 2 todos do.
Emerge dos autos a seguinte factualidade:
A petição inicial deu entrada na data de 102013 tendo a cabeça de casal BB prestado compromisso de honra e declarações no dia 102013;
Após o oferecimento da relação de bens foram apresentadas reclamações e inquiridas testemunhas, conforme documentado nas atas de 102014 e 102014, e, a convite do Tribunal, foi junta vasta prova documental.
A fls 401 a 422 surge a relação de bens, devidamente corrigida, com um total de 174 verbas, sendo 172 relativas a um ativo no valor de 1 479 501,41 euros e duas relativas a um passivo de 30 917, 26 euros.
De fls. 474 a 476 constam diversos requerimentos, suscitando as mais diversas questões e de fls. 479 a 560 o relatório de avaliação, referente a algumas verbas.
A fls. 610 a 616 é elaborado mapa informativo, nos termos do art 1376 do P. Civil.
Em apenso aos autos de inventário, corre termos incidente de prestação de contas.
Como esclarecedora e sabiamente salienta Salvador da Costa1 há que ter em consideração o seguinte:
- Algumas questões sobre taxa de justiça e custas processuais, 8, disponível em https://blogippc.blogspot.com/2017/12/algumas-questoes-sobre-taxa-de-justica.html; , também o mesmo autor em Algumas questões sobre a taxa de justiça as custas processuais e a conta, 8-10, disponível em https://blogippc.blogspot.com/2018/01/algumas-questoes-sobre-taxa-de-justica.html
- Ac. do STA de 03/05/17, no processo n 0472/16 disponível em www.dgsi.pt; Ac. do TRL de 22/02/2018 no processo n. 1847/07TVLSB-A.L1-6 disponível em www.dgsi.pt.
- Algumas questões sobre a taxa de Justiça as custas processuais e a conta, 9-10, disponível em https://blogippc.blogspot.com/2018/01/algumas-questoes-sobre-taxa-de-justica.html
- designadamente, Ac. n. 527/2016 de 04/10/2016 disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2016052html
A-SA, intentou uma acção com processo comum contra B.
Este réu foi citado e contestou.
A 02/10/2018, a Sr. advogada deste réu deu conhecimento aos autos e notificou a autora de que o réu faleceu a 11/08/2018, conforme certidão de óbito que juntou em anexo.
A 18/10/2018, foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimento com ref 30261989:
A autora foi notificada deste despacho por carta elaborada na mesma data.
A secção de processos satisfez o pedido da autora naquele mesmo dia 09/11/2018, identificando os dois
Depois disso nada mais foi feito nos autos, pelo que no dia 29/04/2019, foi, numa conclusão desse mesmo dia, proferido o seguinte despacho:
De harmonia com o disposto no art. 276/1-a do CPC, a referida suspensão cessa quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida.
A autora não deduziu o competente incidente de habilitação de herdeiros, nem justificou a sua inércia em promover o andamento regular do processo.
Verifica-se a nulidade da decisão por violação do princípio da proibição das decisões surpresa, do princípio do contraditório e do dever da gestão processual;
Sem prescindir, verifica-se ainda a nulidade da decisão por falta de fundamentação.
Os factos que importam para a decisão das questões que antecedem são os que constam acima.
Do dever de prevenção
Já se disse que, no caso, este dever foi cumprido. Dados os fundamentos do recurso, importa desenvolver o assunto.
Pode, no entanto, haver situações, excepcionais, que levarão a concluir pela desnecessidade ou inutilidade desse acto, tanto mais que, lembre-se, o dever de prevenção com um despacho de alerta, não resulta directamente da lei.
Assim, no caso do acórdão do STJ de 08/03/2018, proc. 225/14T8VNG.P1-A.S1:
No mesmo sentido, o ac. do TRL de 10/01/2019, proc. 385/03TBVPV-A.L1-2
Dada a arguição da nulidade constante do recurso, também a questão do dever de audição prévia tem que ser desenvolvida.
Do dever de audição prévia
E é, por exemplo, a posição dos seguintes acórdãos referem-se os mais:
Ac. do TRC de 06/03/2018, proc. 349/15T8LRA.C1:
Ac. do TRL de 12/04/2018, proc. 19267/18T2SNT.L1-8:
Ac. do TRC de 15/05/2018, proc. 109/18TBIDN.C1:
Ac. do TRG de 30/05/2018, proc. 438/05TBVLN.G1 com um voto de:
O ac. do TRP de 27/09/2018, proc. 21005/11T8PRT.P1:
Ac. do TRGde 31/10/2018, proc. 590/13T8PTL.G1:
Ac. do TRG de 16/05/2019, proc. 88/16TBVLN.G1:
E, entre outros, os seguintes acórdãos:
Ac. do STJ de 10/09/2015, na revista n. 990/16T8BRG.GS1 -  Secçãoacórdão que foi referenciado pela Sr. juíza desembargadora,  adjunta; os sublinhados foram colocados agora por este TRL:
Ac. do STJ de 20/09/2016, proc. 1742/00TBBNV-H.ES1:
No texto do acórdão esclarece-se que:
Ac. do STJ de 14/12/2016, proc. 105/10TVLSB.GS1:
Ac. do STJ de 04/05/2017, na revista n. 728/07TBSSB.ES1 -  Secção, sumário disponível em www.stj.ptacórdão que foi referenciado pela Sr. juíza desembargadora,  adjunta:
Ac. do STJ de 19/09/2017, na revista n. 1572/04TBCTX.ES1 -  Secção, sumário disponível em www.stj.ptacórdão que foi referenciado pela Sr. juíza desembargadora,  adjunta:
Ac. do TRP de 06/02/2018, proc. 17954/18T8PRT.P1:
Ac. do STJ de 08/03/2018, proc. 225/14T8VNG.P1-A.S1:
Ac. do TRL de 07/06/2018, proc. 1807/11TVLSB.L1:
Ac. do STJ de 05/07/2018, proc. 5314/00TVLSB.LS2
Ac. do TRL de 12/07/2018, proc. 563/13YXLSB.L1-7:
Ac. do STJ de 18/09/2018, proc. 2096/19T8LOU-PS1:
Ac. do TRL de 10/01/2019, proc. 385/03TBVPV-A.L1-2:
O ac. do TRE de 17/01/2019, proc. 3625/13T8LLE.E1:
Ac. do TRL de 22/01/2019, proc. 17312/14T8SNT.L1-7:
Ac. do TRE de 31/01/2019, proc. 435/10T8ORM.E1:
Ac. do TRP de 11/04/2019, proc. 10135/08TBMAI.P1:
Ac. do TRE de 30/05/2019, proc. 170/19T8SRP.E1
Ac. do TRL de 06/06/2019, proc. 6241/14T8ALM.L1-2:
Em suma, não se verifica a nulidade invocada da falta de audição prévia da autora.
Custas, na vertente de custas de parte, pela autora que decaiu no.
Lisboa, 24/10/2019
Processo n. 2304/14T8STR.E1
Tal facto é sancionável com coima entre 20 Ucs e 300 Ucs, nos termos do art. 1 n. 4 do supramencionado diploma.
Inconformada com tal decisão veio a arguida recorrer da mesma, confirmando parcialmente a factualidade referida mas alegando que o condutor do veículo em questão não apresentou a documentação em falta uma vez que não tinha conduzido em todos os dias em apreço assim como nos dias em que o fez, conduziu veículos dotados de tacógrafos digitais.
Mais referiu que deu formação adequada ao motorista sendo que o mesmo estava dotado de toda a documentação e elementos adequados a demonstrar ao agente autuante aquando da ação inspetiva.
Inconformada, veio a arguida interpor recurso, que motivou e concluiu da forma que se transcreve:
- Pois com o devido respeito, e é muito, não pode a recorrente concordar com tal decisão.
- O douto Tribunal deu como provados os seguintes factos:
Na referida ocasião o mencionado condutor encontrava-se sob ordens, direção e fiscalização da arguida.
Nessa ocasião, e no decurso de operação de fiscalização verificou-se que aquele condutor não se fazia acompanhar na viatura dos registos relativos aos 28 dias anteriores.
Nessa ocasião, e no decurso da operação de fiscalização verificou o autuante que aquele condutor não se fazia acompanhar na viatura de qualquer outro documento comprovativo dos registos em falta.
A arguida demonstrou ter organizado o trabalho do seu condutor.
frequentou em 30 de dezembro de 2013 o curso de formação "Tempos de condução repouso e utilização de tacógrafos" ministrado pela entidade certificada pela Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho n. 542
A recorrente dedica-se ao exercício da actividade transportadora.
O motorista iniciou na empresa no dia 07 de janeiro de 2014, tendo conduzido um veículo equipado com aparelho de tacógrafo digital, circulando no dia da fiscalização com o cartão do condutor e com a declaração de início de actividade.
O motorista dos autos tinha ordens da empresa para circular com os discos de tacógrafo e com o cartão de condutor e com a declaração de início de actividade.
A recorrente forneceu a documentação necessária ao motorista dos autos assim como deu ordens expressas para que o mesmo circulasse com as folhas de registo e com o cartão de condutor e declaração de início de atividade.
A empresa fornece as orientações necessárias aos condutores para uma correta utilização dos discos e aparelho de tacógrafo, assim como lhes ministra formação nesse sentido.
- Dispõe o artigo 36 do Regulamento n 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 002014, sob a epígrafe "Registos que devem acompanhar o condutor", que: " Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem: As folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores; O cartão de condutor, se o possuir; e Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento n 561/200  Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo digital, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem: O seu cartão de condutor; Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento n 561/2006; As folhas de registo correspondentes ao período referido na alínea, no caso de terem conduzido um veículo equipado com tacógrafo analógico ...)".
-  O  parágrafo do n. 3 do artigo 1 n. 2 do Regulamento n 561/2006, que dispõe que "As empresas de transportes são responsáveis por qualquer infração cometida pelos condutores da empresa, ainda que essa infração tenha sido cometida no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro".
- O estabelecimento dessa presunção dispensa a alegação e prova dos factos materiais donde se pudesse extrair a responsabilidade do empregador pelos atos do seu condutor que é seu trabalhador, mas não deixa de permitir que o empregador possa demonstrar que organizou o serviço de transporte rodoviário de modo a que o condutor ao seu serviço pudesse ter cumprido a norma que inobservou, excluindo a sua responsabilidade" vide Acórdão n 45/2014 de 002014 do Tribunal Constitucional, publicado na Série, n 29, de 102014, p..
A ora recorrente apesar de ter promovido formação periódica aos motoristas não provou ter efetuado junto do motorista a que se referem os autos controle eficaz de modo a garantir que aquele se fazia acompanhar dos documentos a que pela lei e pelos regulamentos deve ser portador para poder exibir perante os agentes fiscalizadores do transporte rodoviário.
Deste modo inevitável seria a condenação da recorrente pela prática uma contraordenação prevista e punida nos termos do art. 1 n. 7 do Regulamento CEE n. 3821/85, de 20/12, do Conselho com as alterações introduzidas pelo Regulamento CE n. 561/2006 de 3/6 e pela alínea do n. 1 do art. 2 n. 1 da Lei n 27/2010, de 30/8, punida pela alínea do n. 4 do art. 1 da Lei n. 27/2010, de 30/
Questão a resolver: verificar se a arguida praticou a contraordenação pela qual foi condenada.
A recorrente dedica-se ao exercício da atividade transportadora.
O motorista iniciou na empresa no dia 07 de janeiro de 2014, tendo conduzido um veículo equipado com aparelho de tacógrafo digital, circulando no dia da fiscalização com o cartão do condutor e com a declaração de início de atividade.
O motorista dos autos tinha ordens da empresa para circular com os discos de tacógrafo e com o cartão de condutor e com a declaração de início de atividade.
A questão a resolver é a que já indicámos: apreciar se arguida não praticou a contraordenação pela qual foi condenada.
Prescreve o art. 1 n. 7, alínea do Regulamento CEE n. 3821/1985, de 212, que sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o anexo , deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo: as folhas de registo da semana em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores a partir de 002008).
Esta factualidade preenche o elemento objetivo da contraordenação.
O art. 1 da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto, prescreve que a empresa é responsável por qualquer infração cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional n.1), mas é excluída se demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, e no capítulo do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março n. e, neste caso, o condutor é que é o responsável pela contraordenação n.
Sobre este ponto está provado que: "a arguida demonstrou ter organizado o trabalho do seu condutor;
O motorista dos autos tinha ordens da empresa para circular com os discos de tacógrafo e com o cartão de condutor e com a declaração de início de atividade;
A recorrente forneceu a documentação necessária ao motorista dos autos assim como deu ordens expressas para que o mesmo circulasse com as folhas de registo e com o cartão de condutor e declaração de início de atividade; e
Nesta conformidade, julgamos o recurso procedente, revogamos a sentença recorrida e absolvemos a arguida da contraordenação e coima em que foi condenada.
Sumário: se a empresa provar que deu formação adequada ao seu motorista e que lhe deu ordens expressas em concreto para trazer consigo os discos do tacógrafo e este não cumpriu as ordens da empregadora, esta age sem culpa e a contraordenação não lhe é imputável, mas sim ao motorista.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso apresentado pela arguida, revogar a sentença recorrida e absolver a arguida da contraordenação coima em que foi condenada.
Évora, 28 de junho de 201
Regularmente citada, a Ré apresentou contestação.
Quanto aos créditos laborais peticionados pela cessação do contrato de trabalho, nenhum montante é devido.
Os montantes supra referidos, foram devidamente liquidados, não sendo a Ré devedora dos montantes que o Autor vem peticionar. A entidade empregadora não pode alterar unilateralmente a retribuição no que se refere a elementos que derivam da lei ou de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, mas nada impede que por acordo entre o trabalhador e o empregador, ou até mesmo unilateralmente, por compromisso vinculativo para o empregador, que a retribuição seja alterada, mas desde que dessa alteração surja um regime mais favorável para o trabalhador.
O esquema remuneratório acordado entre as partes era mais favorável ao trabalhador. O regime remuneratório praticado pela Ré, para além de ser do conhecimento do Autor, foi com este acordado.
Alega, que o Autor auferiu, desde o início da relação laboral, em fevereiro de 2008 até outubro de 2017, os montantes mencionados no quadro que integra o art. 4 do articulado, dizendo que através da comparação é possível demonstrar que o sistema retributivo acordado com o trabalhador era mais favorável para este, decorrendo que todos os meses o trabalhador auferiu montantes superiores ao que decorre do IRCT aplicável.
Respondeu o autor, contrapondo, em síntese, que efectivamente a R. lhe pagou a quantia pedida em 24 da petição, tendo tal pagamento sido efectuado na sexta -feira que antecedeu a entrada da petição em juízo, razão pelo qual não se apercebeu, pedindo a não condenação na peticionada má-fé.
Custas a cargo da R..
Inconformada com esta sentença, a Ré empregadora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido e fixado o modo de subida e efeito adequados.
O recorrido autor apresentou contra-alegações,
- O autor denunciou o seu contrato após ser confrontado com uma proposta da ré para alteração ao seu contrato que recusou
- Quantias que nunca lhe foram pagas.
- A ré nunca pagou ao autor qualquer quantia a título de prémio TIR.
- Proposta essa dirigida a todos os motoristas da Ré, mais precisamente.
- Entre a apresentação da proposta e a cessação do contrato de trabalho decorreram cinco meses.
- Em 23/8/17, a Ré foi interpelada pelo Autor, através de carta subscrita pelo seu mandatário, para liquidar os montantes devidos pela cessação do contrato de trabalho.
- O Autor auferiu, desde o início da relação laboral, em fevereiro de 2008 até outubro de 2017, os seguintes montantes vide recibos de vencimento juntos a Fls. 34 a 108, como documentos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,, para os quais se remete e aqui se dão por reproduzidos na íntegra:
Recibo atual2008200920102011201220132014201520162017TOTAL
Ordenado Base6334,617378,348400,007800,008400,008400,007800,008400,008400,006000,0077312,95
Horas Extras3137,884104,505 101,014987,635928,303217,383330,533783,013799,082422,0039811,32
Aj.Custo Estrangeiro3451,00870,00830,001195,002402,501825,002400,001925,003050,001805,0019753,50
Aj.Custo Diária Est.100,00352,50650,00895,002 204,411907,502124,671771,322742,50752,5013500,40
Ajudas Custo Diária Nac.65,001601,562698,382243,722 088,891706,561382,312086,561614,79706,6816194,45
Ajudas de Custo Nac.1100,00390,00825,00952,50817,50690,00463,82757,50540,001242,867779,18
Trabalho Supl FER e FDS825,00625,00800,00575,00925,00550,00750,00875,001075,00425,007425,00
Prémio produtividade225,00725,0050,001000,00
Gratificação518,501500,002018,50
Sub. ADR1223,561576,891518,271286,221577,941418,821365,781524,901551,42941,4613985,26
Férias não gozadas300,00300,00
Baixa640,00-       480,00-       160,00-      1280,00
Sub. Alimentação1010,00365,001375,00
Total Bruto17 247,0517 263,7921 341,1619295,0724569,5419960,2619617,1120963,2922772,7916145,50199175,56
Total sujeito SS10 579,5913 684,7315 819,2814008,8517 056,2413 831,2013 246,3114 422,9114 825,5010 138,46137 613,07
Total sujeito IRS10 579,5913 684,7315 737,7814008,8517 056,2413 831,2013 246,3114 422,9114 825,5011 638,46139 031,57
Seg Social-    1 163,75-    1 501,99-     1 740,121 540,97-     1 876,19-    1 521,43-     1 457,09-    1 586,52-     1 630,81-     1 115,23-    15 134,11
IRS-       597,00-       941,00-     1 642,00-1 359,00-     2 016,00-    1 302,00-     1 349,00-    1 563,00-     1 659,00-     1 527,00-    13 955,00
Sobretaxa IRS- 21,00-       150,00-       137,00-       146,00-          34,00-          22,00-         510,00
Sindicato-         76,73-         92,98-          83,21-          60,00-         312,92
TOTAL Liquido15486,3014820,8017959,0416374,1020677,3516986,8316597,2917574,7919365,7813421,27169263,53
Nos termos do art. 661, do CPC, impõe-se a intervenção oficiosa deste Tribunal ad quem para aditar um facto fulcral para apreciação da causa e do recurso ao elenco dos factos provados.
A aplicação da cláusula 7 é uma questão de direito, tendo como pressuposto um facto, ou seja, como se retira desde logo do seu n.1, a prestação da actividade de motorista ao serviço da entidade empregadora trabalhando nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias.
O tribunal a quo deveria ter levado esse facto ao elenco da matéria de facto provada, mas não o fez.
O tribunal a quo concluiu assistir ao A. o direito reclamado ao pagamento dos montantes a título de Cláusula 74 e Prémio TIR, desde o início da relação laboral com a Ré.
Pede pois o A. o pagamento de várias quantias por entender que lhe são devidas a título de diuturnidades, Cláusula 74 e Prémio TIR.
Respigando os factos provados, mormente as quantias recebidas pelo A, entre 2008 e 2017, verifica-se que inexiste qualquer quantia paga ao A. a título de Diuturnidades, Cláusula 74 e Premio TIR.
Ora, havendo uma CCT aplicável, não pode a entidade empregadora alterar unilateralmente a retribuição no que se refere a elementos que derivam da lei ou de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
Também é certo que nada impede, como alega a R., que por acordo entre o trabalhador e o empregador, ou até mesmo unilateralmente, por compromisso vinculativo para o empregador, que a retribuição seja alterada, mas desde que dessa alteração surja um regime mais favorável para o trabalhador.
Para que tal se pudesse concluir, necessário se tornava apurar quantas viagens o A. efectuou ao estrangeiro, em que dias, com que duração, .
Invoca o A. que todas a remunerações pagas ao autor a título de trabalho extraordinário correspondem a trabalho extraordinário efectivamente prestado e não a uma compensação pelo não pagamento do subsídio previsto na Cláusula 74, do CCTV, tendo a R. como desculpa para o seu incumprimento o facto de pagar ao autor trabalho extraordinário. Cumpre reflectir quer a R. não afasta aquela invocação, conforme sobredito.
Em suma, pretende a R. que efectuou o A. pagamentos mais favoráveis que os legalmente impostos, todavia a R. não demonstra tal conclusão.
Aqui chegados, entendemos que resulta pacífico, face a quanto antecede e aos factos provados, que o A. tem direito ao pagamento dos montantes pedidos a título de Cláusula 74 e Prémio TIR, entendendo-se que as contras apresentadas pelo A. a este título se encontram regularmente calculadas.
Discorda a Ré do decidido, argumentando, no essencial, o seguinte:
Logrou demonstrar que as rubricas auferidas pelo autor, por comparação aos valores mínimos previstos na Convenção Coletiva, beneficiaram o Recorrido, resultando tal dos recibos de vencimento e da tabela que consta da Contestação cfr. artigo 4), a qual foi parcialmente dada como provada.
Para a substituição dos direitos pecuniários previstos na convenção coletiva, basta que, no caso concreto, se verifique ser mais favorável ao trabalhador, não sendo necessário o seu acordo expresso, sendo suficiente que o trabalhador o aceite, como se verificou.
Por seu turno, o recorrido pugna pela manutenção do decidido, defendendo, também no essencial, o seguinte:
Não tendo a ré/recorrente provado que os valores pagos a título de trabalho suplementar eram efectuados em substituição da cláusula 74, n. 7, e não pelo trabalho suplementar efetivamente prestado, o Tribunal a quo não poderia ter julgado de modo diverso ao que fez;
Se a Ré nada temia por ter pago sempre todos os créditos devidos aos seus trabalhadores, por que razão precisava de incluir a cláusula na proposta de aditamento ao contrato de trabalho.
Importa começar por determinar o direito substantivo aplicável e relevante para a apreciação das questões objecto do recurso.
No que ao caso importa cabe atender ao n. 1 do artigo  da referida Lei, onde se dispõe o seguinte: