rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O J é uma vigarice intelectual e uma sacanice operacional. Pouco ou nada faz, não produz nem cria laços, mas suga os recursos dos outros, com os quais compra a pinga e a erva. Por onde passa, não deixa amigos nem raízes. E prolifera nas instituições, massajando o ego dos chefes que gostam disso. Não é solidário, não é fraterno, não é tolerante, não é amigo. É apenas um pedaço de gente mal formada e que ocupa lugares importantes por efeito de escolhas mal feitas mea culpa!). Estraga equipas coesas, é intriguista e espia os colegas como delator profissional.
a mensagem da dignidade: um lambe-cus mostra-se sem dignidade nem carácter e, por isso, torna-se indesejado em sítios arejados.
Qual a razão de criticar agora a propaganda, se era quem fazia os cartazes e os logotipos? Porque foi despedido.
O texto referido em 4 dirigia-se ao assistente .
As expressões e imputações referidas constantes do texto referido em 4 ofenderam o assistente na sua honra, bom nome e consideração pessoal e profissional, e na sua dignidade.
Sofre frequentemente de insónias e sente-se melancólico e sem vontade de estar com outras pessoas, inclusive com as da sua própria família.
As imputações constantes do texto referido em 4 causaram nos familiares próximos do arguido um sentimento de vergonha, que acentuou e continua a acentuar a tristeza do assistente.
da contestação)
A par daquelas funções, o assistente exercia, como ainda exerce, a atividade de freelancer de design e cronista no blogue "K" https://K.../).
O arguido tomou conhecimento do referido em 17 no início de Junho de 201
Tal condecoração não havia merecido do assistente qualquer reparo ou objeção interna quando a autarquia a promoveu.
Neste contexto, por quebra da relação de confiança, o arguido decidiu exonerar de funções o assistente, o que se concretizou a 25 de Julho de 201
O texto referido em 4 foi publicado pelo arguido em resposta aos artigos do assistente referidos em 21, e em 24 a 2
No texto referido em 4 não consta expressamente o nome do assistente.
No dia 29 de Agosto de 2016, o assistente colocou um link no Blogue K para o texto referido em 4, com a informação de que o visado nesse texto era ele próprio.
O arguido é considerado no meio social em que se insere como uma pessoa séria, honesta, trabalhadora e que trata a todos com respeito.
- Que centenas ou mesmo milhares de pessoas tenham visto, lido, comentado e partilhado o texto referido em 4;
- Que o estatuto social do assistente tenha ficado abalado com a publicação do texto referido em 4;
Assim, o tribunal começou por tomar em consideração as declarações do arguido B, o qual admitiu expressamente e sem quaisquer reservas a factualidade objetiva que lhe é imputada na acusação particular, referindo a este propósito que foi o autor do texto que se encontra publicado na sua página de facebook, datado de 28 de Agosto de 2016, cujo suporte impresso consta de fls. 24 a 26 dos autos, e que o texto é dirigido ao assistente , ainda que dele não conste o respetivo nome.
Mais referiu que, pouco tempo antes da exoneração, e depois dela, o assistente iniciou uma campanha de ataque pessoal e político ao arguido e ao executivo camarário por este dirigido, consubstanciado em diversas publicações no Blog K, entre Julho e Agosto de 2016, de tal modo que se sentiu na obrigação de responder, de contra-atacar, tendo redigido e publicado o texto em causa nestes autos ao fim destes dois meses de um feroz ataque pessoal organizado com uma agenda política, a um ano das eleições autárquicas, para dar um sinal ao eleitorado de que não tinha medo do assistente e para salvaguardar a sua dignidade pessoal e política que estava a ser posta em causa.
Assumiu também ter colocado um link no Blog K para esta publicação do arguido na sua página de facebook, e ter-se afirmado de imediato como o visado de tal publicação, pois foi o modo que considerou adequado para defender a sua honra.
Assim, as testemunhas AB e AC, pais do assistente, e a testemunha AD, esposa do assistente, transmitiram ao tribunal o modo como o assistente e eles próprios encararam a publicação do arguido, que descreveram como tendo um efeito devastador ao nível da afetação da sua honra e consideração, ainda não ultrapassado, sentindo-se eles próprios deprimidos e destroçados desde essa altura.
Tais depoimentos foram intensos e emotivos, o que se justifica pela relação familiar que os une ao assistente, mas diga-se desde já que a ostensiva animosidade manifestada em relação ao arguido toldou claramente a sua objetividade.
Ora, tais depoimentos, bem como as declarações do arguido a respeito do intuito visado com a publicação do texto em causa nestes autos, não nos mereceram credibilidade, sendo desmentidos pelo próprio teor do texto, no qual são dirigidas direta e muito claramente ao assistente expressões objetivamente ofensivas da honra e consideração, e não são uma nem duas, são várias e de diverso teor, ao longo de várias páginas.
Atipicidade penal da conduta do arguido
Exclusão da ilicitude por ter agido no exercício do direito de expressão
Condenação no pedido cível
As expressões utilizadas pelo recorrente, expressões essas que procuraram desenhar a personalidade do assistente, estão identificadas no texto da decisão, e sobre as mesmas foram feitas as considerações que, no entender do Tribunal recorrido, provocaram a ofensa da honra e dignidade do assistente.
Desta prova, e da sua apreciação critica, impunha-se ao tribunal recorrido uma decisão diversa daquela que tomou, dando como não provada a matéria acima identificada.
Conforme resulta da sentença recorrida, o Tribunal pronunciou-se sobre a prova indicada pelo recorrente, prova que na economia do preceito legal que rege a impugnação factual em apreço, haveria de constituir prova concreta que impunha uma decisão, nos seguintes termos:
A prova concreta indicada pelo recorrente, conforme resulta dos suportes digitais, procurou revelar ao Tribunal a motivação política que norteou o recorrente a escrever o que escreveu.
O Tribunal recorrido, com o mero juízo sobre a não credibilidade das testemunhas indicadas pelo recorrente, com vista a formar a sua convicção sobre a tipicidade subjectiva do crime, acabou por esquecer a matéria de facto objectiva que apurou.
Na verdade, e quanto ao elemento subjectivo que integra a previsão da norma que tipifica o crime de difamação, para que se verifique a prática de tal crime é necessário e suficiente que o agente pratique alguma das condutas previstas no citado art. 18, do Código Penal, e que actue de forma dolosa, isto é que a sua conduta integre uma das modalidades de dolo definidas no art. 1 do Código Penal, não sendo contudo exigível a demonstração de um dolo específico de ofensa.
O legislador criminal consagrou no n. 2 do art. 18 caso especiais de certas condutas que integrariam a previsão legal do n. 1, mas que, por terem subjacentes motivos sérios e de grande relevo, se devem considerar não puníveis.
Estará, assim, excluída a punibilidade quando:
a imputação visar a realização de interesses legítimos é o caso do direito de informar, ou no caso de prestação de um depoimento em juízo, o a critica política como;
se faça prova da verdade da imputação ou a mesma seja tida, em boa-fé, como verdadeira a boa fé estará afastada, segundo o n. 4 do mesmo artigo, quando o agente omitir os cuidados de informação acerca da verdade da imputação).
Mais: nesta linha de reconhecimento do valor do confronto livre de ideias, tem o Tribunal Europeu sustentado consistentemente que a liberdade de expressão, está no coração de um regime democrático.
O arguido tomou conhecimento do referido no início de Junho de 201
Neste contexto, por quebra da relação de confiança, o recorrente decidiu exonerar de funções o assistente, o que se concretizou a 25 de Julho de 201
Ora, foi neste contexto que, no dia 28 de Agosto de 2016 surge o texto escrito e publicado pelo recorrente, e que constitui o objecto destes autos.
Assim, e com o devido respeito pelo Tribunal recorrido, haverá de julgar provido o recurso nesta parte, sendo alterados os pontos 7 e 8 dos factos provados, passando os mesmos a ter a seguinte redacção:
Com a alteração factual acima decidida, haverá que concluir que a tipicidade subjectiva do crime imputado ao arguido não se revela preenchida, pelo que haverá o mesmo que ser absolvido, o que se decide agora.
A ilicitude do comportamento do recorrente e demandado cível, como vimos, não logrou ficar demonstrada para efeitos de tipificação criminal, sendo certo que a sua responsabilidade , para constituir fonte de obrigação de indemnizar, carece da demonstração da sua culpa e do nexo de causalidade entre esse comportamento e os danos verificados.
O demandado agiu de acordo com a liberdade de expressão que lhe assiste, constitucionalmente consagrada, ou seja, no exercício de um direito, e a ofensa que o lesado sentiu e que lhe provocou danos, haverá que ser entendida como uma ofensa política que o mesmo terá que suportar no contexto próprio do Estado de Direito plasmado no nosso diploma fundamental.
Resultou provado que no dia 29 de Agosto de 2016, o assistente colocou um link no Blogue K para o texto referido em 4, com a informação de que o visado nesse texto era ele próprio.
Só assim se entende tal atitude.
Com a alteração da matéria de facto acima descrita, decide este Tribunal revogar a condenação do arguido B pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 180, n. 1 e 183, n. 1, alínea do Código Penal, tal como foi decidido na sentença recorrida, sendo agora absolvido de tal crime, bem como se decide a sua absolvição quanto ao pedido cível contra ele formulado pelo demandante B.
Porto, 27 de Novembro de 2019
Processo n. 3346/10T8STR.E1
A autora recorreu desta decisão, formulando as seguintes conclusões:
O Estado Moçambicano, nomeadamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não respondeu a nenhum dos ofícios do tribunal a quo, o que faz crer que se depender das autoridades moçambicanas, nunca conseguiremos estabelecer a certeza absoluta do óbito do requerido.
Não existe nos autos qualquer assento de óbito: o que existe é um pretenso boletim de óbito alegadamente lavrado num Posto de Registo Civil.
E. Ainda que o assento de óbito do requerido constasse dos autos, sempre a requerente, ora recorrente, teria interesse na declaração do óbito do requerido, numa acção cível comum meramente declarativa.
F. Neste caso, teria o tribunal a quo, forçosamente, de operar a convolação da acção especial de justificação no caso de morte presumida numa acção comum, para declaração da morte do requerido!
J. A douta decisão recorrida não justa nem equitativa, configura uma denegação de justiça e deverá ser revogada.
Com interesse para a decisão do recurso, resulta do processo o seguinte:
Foram efectuadas as legais citações e ninguém contestou;
Em seguida, foi proferida a decisão recorrida, com o seguinte teor:
instaurou a presente acção especial para declaração de morte presumida contra.
Assim sendo, já não tem interesse a prossecução dos presentes autos, o que equivale a uma situação de inutilidade superveniente da lide.
Custas a cargo da Autora cfr. artigo 53, n. 3, do Código de Processo.
Artigo , n. 1, al.: O registo é obrigatório e tem por objecto, entre outros factos, o óbito.
Artigo : Salvo disposição legal em contrário, os factos cujo registo é obrigatório só podem ser invocados depois de registados.
Artigo : A prova dos factos sujeitos a registo só pode ser feita pelos meios previstos neste Código.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente, revogando a decisão recorrida e ordenando o prosseguimento dos autos.
Notificada do acórdão proferido nos presentes autos em 8 de Outubro de 2020, a Recorrente AA vem requerer a sua aclaração e consequente reforma, ao abrigo dos arts. 61 e 61 do Código de Processo Civil.
Fundamenta o seu requerimento nos seguintes termos:
Por sua vez, ainda nas mesmas conclusões das alegações de recurso, a recorrente, conclui as mesmas defendendo sob o item "" o seguinte:
O douto acórdão proferido, cuja reforma se requer, conclui, concedendo revista, e quanto á questão que aqui se pretende ver apreciada, determinando, que os juros de mora devidos, sejam., tão-só, aqueles contados desde a citação.
Conforme se alegou, o valor em dívida aposto nas livranças preenchidas pela entidade bancária, contém, para além do capital, e outros encargos, ainda, juros de mora.
Neste sentido, tendo a recorrente defendido que os juros de mora apenas são devidos sobre o capital, a contar desde a data da citação, e
sendo concedida revista total , é porém certo que, nada é dito, sobre qual o montante a considerar para o calculo desse juros. Ou seja,
Ora as conclusões da alegação de recurso finalizavam da seguinte forma:
O dispositivo do acórdão de 8 de Outubro de 2010 foi o seguinte:
Não havendo, como não há, nenhuma ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido, não se encontra nenhuma razão para que seja aclarado ou reformado, no sentido pretendido pela Recorrente.
Face ao exposto, indefere-se o presente requerimento
Custas do incidente pela Requerente AA, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Recurso 15165/14T9PRT.P1
Origem: Comarca do Porto- Juízo de Instrução Criminal do Porto- Juiz 3
B, invocando a sua qualidade de ofendido, apresentou queixa criminal contra , imputando-lhe factos alegadamente suscetíveis de integrar a prática dos crimes de procuradoria ilícita, previsto e punido pelo artigo 7 da Lei n 49/2004, de 24/8, e de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358 do Código Penal.
A Ex.ma J.proferiu, então, o seguinte despacho:
Notifique. Fls. 76: envie cópia do despacho de encerramento do inquérito.Requerimento instrutório de fls. 40 a 64 verso:
Tudo isto, para dizer que a instrução se destina a sindicar judicialmente a errada, na perspetiva do requerente, valoração dos indícios colhidos na investigação
Pelo exposto, nos termos do disposto no n 3 do artigo 287 do Código de Processo Penal, este Tribunal decide rejeitar o requerimento instrutório, por ser legalmente inadmissível a instrução requerida.
Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo, decidindo como decidiu não fez uma correta análise dos factos concretos em causa, que impunham uma solução de direito diversa e, consequentemente, uma decisão distinta daquela que foi proferida, conforme adiante se explicitará;
Aliás, não faria qualquer sentido que o Ministério Publico abordasse a questão da alegada prescrição do Procedimento Criminal sem que para tal efetuasse um juízo, pelo menos indiciário, da prática ou não dos crimes em causa, imputados ao Denunciado - para os quais inexiste a necessidade de qualquer outro elemento de prova para além de toda a prova já junta aos autos.
Sendo que, na situação de arquivamento do Procedimento Criminal por se entender verificada uma situação de prescrição do mesmo, estamos perante uma decisão que obsta ao conhecimento da acusação, sendo que a decisão que conheça de tal exceção é sempre sindicável por entidade diversa da que proferiu a decisão e, consequentemente, é admissível o requerimento de Abertura de Instrução.
Importa, em tal ponto, referir que, nos termos das normas legais aplicáveis, nomeadamente o artigo 85 Manutenção da ordem nos atos, 92 Língua dos atos e nomeação de intérprete), 94 Forma escrita dos, 97 Atos decisórios), 111 Comunicação dos atos, 113 Regras gerais sobre notificações), 277 Arquivamento do inquérito), n 3 e 4, alínea, todos do Código Penal, toda e qualquer comunicação por parte de uma Entidade Judicial como é o caso do Ministério Publico ao Assistente, não pode fazer verter na notificação informação errónea quanto aos direitos que podem ser exercidos pelo assistente e muito menos induzir em erro o direito que assiste ao assistente de reagir contra a decisão de arquivamento;
Dito de outra forma, reconhecendo o Ministério Publico que ao Assistente assiste o direito de requerer a abertura da instrução e, sendo-lhe comunicada pessoalmente a faculdade de poder exercer tal direito, não pode, posteriormente, ser o Assistente coartado no exercício de tal direito;
a sua substituição por outra decisão que admita o requerimento de abertura de instrução;
De facto, e tal como se refere no acórdão do Relação do Porto de 23/1/2013, Proc. n. 1007/05TAMAI.P1, publicado no sítio www.dgsi.pt:
Como também entendemos que não integra qualquer outra nulidade das previstas no artigo 120 do Código de Processo Penal, constituindo, quando muito, uma mera irregularidade processual, a ser eventualmente arguida nos termos do disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal, ou seja, no próprio ato ou nos 3 dias posteriores a contar daquele em que houve o conhecimento da mesma, sob pena de, não se arguindo no prazo referido, ficar sanada.
As principais questões a decidir são as de saber:
se, não havendo produção de prova pessoal no inquérito e sendo fundamento do despacho de arquivamento a prescrição do procedimento criminal, a tal despacho se pode reagir eficazmente através de requerimento de abertura de instrução;
Acrescenta ainda que a interpretação feita no despacho recorrido, considerando ser inadmissível a instrução, é inconstitucional, por violação dos princípios ínsitos nos artigos, 3, n. 2, 13, 18, 20, 32, 202 e 266, todos da CRP.
Como reagir a tal despacho se dele se discorda?
A questão essencial que se coloca, na perspetiva do despacho recorrido, é a de saber se o assistente pode requerer a instrução.
A decisão recorrida trilhou, todavia, um caminho diverso.
No entanto, para além desta verificação genérica, a esboçada dicotomia não só não colhe apoio legal nos artigos 278, 286 ou 287 do Código de Processo Penal, como não se compatibiliza com uma adequada ponderação dos interesses em presença.
Na verdade, se ao assistente fosse vedado requerer a abertura de instrução nos casos em que indicasse provas a produzir nesta fase, não faria sentido que o n 2 do citado artigo 287 previsse e possibilitasse a indicação dos atos de instrução e dos meios de prova não considerados no inquérito, sem fazer qualquer restrição para os casos de instrução requerida pelo assistente.
cfr. "Comentário do Código de Processo Penal, págs. 750 e 75
cfr. proc. n 471/15TAGMR.G1, disponível in www.dgsi.pt
cfr, proc, n 1007/05TAMAI.P1, acessível in www.dgsi.pt
Obra e local citados na nota anterior.
Proc. n 3985/19T8LLE.E1
Declara-se que o Autor é dono e legítimo possuidor, em termos de propriedade, do prédio urbano que se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n/030389 da freguesia de, por o ter adquirido por usucapião;
Declara-se judicialmente extinta a servidão de passagem, constituída por usucapião, que o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, beneficiava sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n/030389 da mesma freguesia;
Condena-se os Réus e a reconhecerem o direito de propriedade do Autor sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n/030389 da freguesia de, e sobre a parcela de terreno alcatroada desse prédio com 253m2, com 4,60m de largura e com 55m de comprimento, no sentido Poente-Nascente, sita no lado Norte desse prédio, e que confronta a Norte com o prédio dos ora Réus descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, a Nascente com Herdeiros de, a Poente com Estrada, e a Sul com a restante parte desse prédio urbano do Autor;
Condena-se os Réus a absterem-se de praticar quaisquer atos que colidam com o direito de propriedade do A. sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n/030389, da freguesia de, e sobre a porção de terreno referida em deste segmento decisório;
Condena-se os Réus a não penetrarem, não utilizarem, não andarem ou passarem a pé e de carro, não estacionarem quaisquer veículos automóveis e a não colocarem quaisquer coisas suas e objetos seus, sobre a parcela de terreno referida em deste segmento decisório;
Absolve-se os Réus da restante parte do pedido que contra eles foi deduzido pelo Autor.
Condena-se o AutorlReconvindo a reconhecer que os Réus são donos e legítimos possuidores do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de;
Os RR interpõem recurso da sentença, exarando as seguintes conclusões que se transcrevem:
"1 -A questão que se põe no presente recurso é a de saber se perante a matéria de facto dado como provada e a assente e por virtude de confissão, acordo das partes e prova documental, se verifica ou não a extinção da servidão de passagem por desnecessidade, conforme o previsto no art 1569 do
Como se sabe, a servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro pertencente a dono diferente, cfr. art 1543 do o que existe, é uma relação real entre dois prédios e não qualquer relação obrigacional entre respetivos donos.
Com a decisão proferida pelo Tribunal a quo entendem os Réus que foi violado o art 1569, n 4, do .
Respondeu o A. defendendo a confirmação da sentença recorrida.
Os Recorrentes não impugnam a decisão de facto mas requerem a audição da prova gravada.
O recurso não tem por objeto a audição da prova gravada.
Vistas as demais conclusões da motivação do recurso, importa decidir se é desnecessária a servidão de passagem que onera o prédio do A. em benefício do prédio dos RR, o alcance das obrigações impostas aos RR pela decisão recorrida.
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n/19890303, da freguesia de, o prédio urbano situado em, concelho de Loulé, o qual se encontra inscrito na respetiva matriz sob o artigo.
O prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/19890303, da freguesia de, é composto de habitação com cave, rés de chão, 1 andar e terraços com várias divisões, e com logradouro, e confronta atualmente a Norte com o ora Réu, a Nascente com Herdeiros de, a Poente com Estrada e com, e a Sul com e outros.
Anteriormente, o prédio que se encontra descrito na CRP de Loulé sob o n/19890303, da freguesia de, confrontava a Norte com e outros, a Nascente com e com, a Poente com Serventia e, e a Sul com.
Pela Ap./0611997, encontra-se inscrita a aquisição a favor do A., por compra a e mulher, do prédio urbano referido em
Pela Ap./0111998, foi inscrita a favor do Réu, casado com a Ré no regime de comunhão de adquiridos, a aquisição do referido prédio descrito sob o n/19980123, da freguesia de, por compra a e marido, e marido, e e mulher.
O prédio que se encontra descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, situa-se em, freguesia de, a Norte do prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/030389 da mesma freguesia, e é contíguo com este.
O prédio que se encontra descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, compõe-se também de terra de cultura com árvores, confronta a Poente com Estrada, e a Sul com o Autor e com herdeiros de, e encontra-se vedado, ao seu redor e em todo o seu perímetro, com muros e rede, e dois portões.
O prédio que se encontra descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, confrontava, anteriormente, a Poente, com caminho e a Sul com o Autor e com herdeiros de.
No interior do prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, encontra-se construída uma moradia habitacional e um armazém agrícola.
O prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, confronta a Sul com uma parcela de terreno, alcatroada, com cerca de 4,60 metros de largura, e 55 metros de comprimento no sentido Poente/Nascente ou Nascente/Poente, a qual tem a área de 253 m
Essa parcela é parcela de terreno do prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/030389, da freguesia de, e situa-se na parte Norte desse prédio.
Essa parcela de terreno referida em 16 confronta a Norte com o muro de vedação do prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, a Nascente com herdeiros de, a Poente com Estrada, e a Sul com a restante parte do prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/030389, da freguesia de.
A parcela de terreno, referida em 16, encontra-se alcatroada desde o ano de 2000, e antes de alcatroada encontrava-se em terra batida.