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Tal facto dado como provado inquinou a decisão, porquanto o Julgador considerou e justificou a decisão, tendo atendido a tal encargo pela Requerente, e prejudicando assim, o requerido que segundo a sentença considerou que a situação económica da progenitora da requerente era mais desfavorável
Ponto 25, paga também o da casa onde habita.
O valor dos alimentos a prestar tem que ser justo e equilibrado, por forma o requerido poder cumprir com o decidido.
Deve existir, na fixação dos alimentos a menores, ponderação que deve ser adequada as necessidades efetiva das crianças não se revelando nos presentes autos que os menores G e S, necessitem de necessidades especiais, pois que são crianças saudáveis e com um normal desenvolvimento
Deve existir, na fixação dos alimentos a menores, ponderação que deve ser adequada as necessidades efetiva das crianças não se revelando nos presentes autos que os menores G e S, necessitem de necessidades especiais, pois que são crianças saudáveis e com um normal desenvolvimento.
A Douta Sentença ao decidir como decidiu a pensão de alimentos, manifesta-se desproporcionada e excessiva tendo em conta as necessidades dos menores e as possibilidades económicas do progenitor.
A Douta Sentença, devia recorrer a critérios de equidade avaliando caso a caso, a contribuição dada cada um dos pais a que estão obrigados, devendo contribuir para o sustento dos filhos em igual medida.
Também não se pode concordar que a pensão de alimentos fixada cumpra os requisitos dos artigos 2004 e 2006 do , atendendo as enormes despesas que o Requerido suporta.
Com efeito, a Douta Sentença violou assim os artigos 2004 e 2006 do Código Civil.
O artigo 1906 do Código Civil, medida dos alimentos implica que as contribuições dos progenitores são obrigação de ambos para o sustento dos filhos, proporcionalmente aos seus rendimentos e proventos.
A situação económica do Requerido face aos rendimentos mencionados nos factos provados é incompatível com o pagamento da pensão que foi fixada na Sentença.
A requerente não contra-alegou.
) Reapreciação da matéria de facto quanto ao facto provado n 1
) Regime de prestação de alimentos a favor dos menores.
Requerente e Requerido são pais de SR e de GR, nascidos, respetivamente, a  de janeiro de 2010 e  de novembro de 201
Requerente e Requerido separaram-se um do outro, em março de 2017, altura em que a primeira deixou a casa onde ambos viviam com os filhos, e foi viver com estes para casa de sua mãe.
Cada um dos progenitores exercerá as responsabilidades parentais relativamente
aos atos da vida corrente dos menores durante o tempo em que os tiver sob a sua guarda e entregue aos seus cuidados.
Entre março de 2017 e setembro de 2018, a Requerente viveu com os filhos em casa
de sua mãe.
individual, tendo declarado apenas rendimentos provenientes do trabalho no montante
os comunicados pelas entidades bancárias, tendo aquela declaração sido retificada para
Para além disso, paga as pensões de alimentos aos filhos, no valor fixado a título
provisório.
Em agosto de 2018, o Requerido deixou de comparticipar o custo das atividades
desportivas que os filhos praticavam e nunca comparticipou a despesa com o CAF.
pais ou outro familiar os vão buscar.
Aquando da regulação do exercício das responsabilidades parentais, as crianças
frequentavam as atividades desportivas extracurriculares de futebol e natação.
Atualmente, as crianças praticam apenas natação, pagando a mãe as respetivas
Importa, pois, conhecer do objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso
Identificando o recorrente, no corpo das alegações e nas conclusões, os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgado, identificando e transcrevendo o depoimento testemunhal que, no seu entender, impõe decisão diversa e retirando-se da leitura das alegações, ainda que de forma menos clara, qual a decisão que deve ser proferida a esse propósito, mostra-se cumprido o ónus de impugnação previsto no art. 64 do CPCivil1
O apelante nas suas alegações ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriu os ónus de especificação/ identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil, e que corresponde ao facto provado n 12, que pretende que seja considerado não provado.
A fonte da prova é uma pessoa ou uma coisa. Constituem fontes de prova pessoal a parte e a testemunha, enquanto conhecedoras de factos relevantes para o processo. Constituem fontes de prova real os documentos e os monumentos1
Como a testemunha FR não estava impedida de depor como tal, a força probatória do seu depoimento foi livremente apreciada pelo tribunal e valorado de acordo com este.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões) e da apelação.
Na palavrasustento cabem, não só os tratamentos médicos, mas também as tais despesas próprias da vida social correnteseja do menor, seja do, os encargos próprios do trem normal de vida da nossa época2
Alimentos são obrigações de prestação de coisa ou de prestação de facto, que visam satisfazer o sustento, a habitação, o vestuário e bem assim, se o alimentando for menor, a sua instrução e educação2
A responsabilidade de prover ao sustento dos filhos cabe a ambos os progenitores, no interesse dos mesmos, face ao princípio da igualdade consagrado no arts. 36, ns 3 e 5, da CRPortuguesa, e 1878, n 1, do CCivil.
A afirmação de um dever de alimentos em benefício de outra pessoa pressuporá que o devedor tenha meios para os prestar. Uma vez determinado o ativo patrimonial do devedor de alimentos que pode ser considerado, haverá que deduzir os encargos que o próprio devedor tenha, apurando assim o respetivo património líquido. O cumprimento da obrigação alimentar não deverá afetar a manutenção do próprio devedor de alimentos3
No caso de desacordo dos pais quanto ao exercício das responsabilidades parentais, designadamente no que a alimentos concerne, cabe ao tribunal decidir de acordo com os interesses do menor.
E essa ponderação tem de ser feita em concreto, não em abstrato.
Como já se referiu, os alimentos compreendem tudo o que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação dos filhos.
Analisemos, pois, a questão suscitada, apreciando as capacidades financeiras dos progenitores, a possibilidade de prestação de alimentos por parte dos mesmos, nomeadamente, tendo em atenção a parcela disponível dos seus rendimentos para custeamento das suas necessidades básicas.
Está provado que o apelante:
Está provado que a apelada:
Verifica-se assim, quer perante as retribuições mensais líquidas, quer perante a declaração anual de rendimentosneste caso, respeitante ao ano de, que o apelante/requerido apresenta uma maior capacidade financeira que a apelada/requerente além de ter a residir consigo os dois filhos, com tudo o que tal implica ao nível do esforço diário na gestão familiar e.
E, quais serão os montantes necessários para custear a educação de cada uma das crianças?
A dificuldade exata dos custos de educar uma criança resulta dos facto de estas despesas surgirem misturadas com as despesas que beneficiam todos os elementos da família, como é o caso dos gastos com alimentação, casa e transportes, relativamente aos quais é difícil separar o montante efetivamente despendido com a criança3
Um dos critérios a utilizar, no caso de escassez de factos para se chegar a um valor adequado da pensão, será utilizar o indexante dos apoios.
Destarte, improcedem todas as conclusões do apelante.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, em confirmar-se a decisão recorrida.
Custas pelo apelante na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencido4
Lisboa, 2020-06-0448,49
Declaração de voto do Exmo. Senhor Desembargador, Pedro Martins:
O art. 2003/2 do , diz que os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor.
Isto não quer dizer que, para além dos alimentos, deva ser também fixada uma prestação para a instrução e educação dos menores, mas antes que, no cálculo dos alimentos para um menor, deve ser incluído o necessário para a instrução e educação do mesmo.
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.,pp. 235/3
ANA PRATA Coord.), Código Civil Anotado, 2 edição, volume , p. 79
CLARA SOTTOMAYOR Coord.), Código Civil Anotado, Direito da Família, Livro , p. 85
ANA PRATA Coord.), Código Civil Anotado, 2 edição, volume , p. 91
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, volume , p. 57
CLARA SOTTOMAYOR Coord.), Código Civil Anotado, Direito da Família, Livro , p. 105
REMÉDIO MARQUES, Algumas Notas sobre Alimentos Devidos a, pp. 32/3
MARIA CLARA SOTTOMAYOR, Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, 4 ed., p. 19
ANA PRATA Coord.), Código Civil Anotado, 2 edição, volume , p. 92
REMÉDIO MARQUES, Algumas Notas sobre Alimentos Devidos a, pp. 189/9
MARIA CLARA SOTTOMAYOR, Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, 4 ed., p. 204/0
REMÉDIO MARQUES, Algumas Notas sobre Alimentos Devidos a, p. 19
MARIA CLARA SOTTOMAYOR, Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, 4 ed., p. 20
CLARA SOTTOMAYOR Coord.), Código Civil Anotado, Direito da Família, Livro , p. 106
MARIA CLARA SOTTOMAYOR, Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, 4 ed., p. 21
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2019-10-10, Relator: PEDRO MARTINS, http://www.dgsi.pt/jtrl.
MARIA CLARA SOTTOMAYOR, Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, 4 ed., p. 212, nota 52
P. 3028/10TBSTB-E1
Posteriormente, tal imóvel foi comprado em 2004 pela executada que, em 2012, veio a doar o referido imóvel aos seus dois filhos, ficando registado a seu favor também nessa o direito de uso e habitação do imóvel em questão.
Notificada para, querendo, se pronunciar veio a executada pugnar pelo indeferimento da pretensão da exequente.
Inconformada com tal decisão dela apelou a referida executada, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Pela exequente foram apresentadas contra-alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
É esta a nota característica que decorre do n 1 do art. 148: a ideia de que o direito de uso se mede pelas necessidades, quer do titular, quer da sua família.
Como decorre do referido preceito legal, os direitos de uso e habitação não atribuem um direito de gozo pleno sobre a coisa, atentas as limitações estabelecidas ao uso e fruição, sendo o seu uso funcionalizado e limitado pelas necessidades do seu titular e da sua família.
Por outro lado, nos termos do art. 148 o usuário e o morador usuário não podem trespassar ou locar o seu direito, nem onerá-lo por qualquer modo.
Seguindo tal entendimento, pode ver-se, entre outros, o Ac. da R.P. de 27/2/2007, disponível in www.dgsi.pt, onde se afirmou o seguinte:
Neste sentido, pode ver-se, o Ac. do STJ de 27/5/2010, disponível in www.dgsi.pt, no qual, a dado passo, é afirmado o seguinte:
" O art 824, n 2, do Civil é peremptório no sentido de que os bens são transmitidos livres dos direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros, independentemente do registo.
Como é sabido, e contrariamente ao que sucede com o direito de usufruto, o direito de uso e habitação é intransmissível e, como tal, é impenhorável arts. 736, do CPC, e 1488 do. Logo, o que sucedeu foi que a exequente adquiriu o imóvel, mas não o direito de uso e habitação, na medida em que o mesmo é intransmissível.
O direito de uso e habitação é um direito real limitado, em que os poderes de uso ou de fruição são reconhecidos na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família, extinguindo-se pelos mesmos modos que o usufruto arts. 1484 e 1485 do.
No caso dos autos, sendo o registo da hipoteca constituída a favor da exequente anterior ao registo do direito de uso e habitação, deve concluir-se que o direito de uso e habitação em causa caducou por força da realização da venda executiva, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 82 do .
Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação interposto pela executada e, por via disso, confirma-se inteiramente a decisão recorrida.
Custas pela executada, aqui apelante.
Évora, 16 de Maio de 2019
Dos Requerimentos apresentados pela Autora em 21/09/2020 fls. e em 30/09/2020 fls.:
Com razão.
Nestes termos, não existe fundamento legal para a alegação apresentada pela Entidade Demandada em relação ao recurso da Contrainteressada, nem da alegação por esta apresentada em relação ao recurso interposto pela primeira.
Termos em que, por inadmissibilidadelegal se rejeitam os citados articulados apresentados pela Entidade Demandada, em 14/09/2020, constante a fls. 5199 e pela Contrainteressada, em 22/09/2020, a fls. 5256 dos autos, determinando-se o seu desentranhamento e devolução.
A Autora, H......., Lda., igualmente inconformada, veio interpor recurso subordinado.
Colocando em causa exclusão da Autora, aqui Recorrida, bem como a decisão de adjudicação a favor da Contrainteressada, ora Recorrente.
O referido contrato, ao qual foi atribuído o n. 20IN500100, tendo a duração de 4 anos, terminando em 31 de dezembro de 202
Até porque a decisão da entidade adjudicante não padece de qualquer vício e só podia ser conforme aquela que foi tomada.
Sendo, deste modo, anulável, por força do disposto no art. 16 do Código do Procedimento Administrativo.
Percorrendo o procedimento em causa, resulta do seu programa que os documentos constitutivos da proposta tinham de ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada e submetidos na plataforma eletrónica acinGov.
Sendo que todos os documentos da proposta devem ser assinados pelo representante legal do concorrente ou por um terceiro com poderes suficientes para vincular a concorrente no procedimento pré-contratual cfr. n. 4 do art. 5 do.
1 Assim, no momento da apresentação da proposta, apenas é possível relacionar o signatário dos documentos constitutivos da proposta da Autora com a própria Autora se for junto documento que lhe confira esses poderes específicos para assinar os documentos da.
Sucede que a procuração não confere poderes a ............... para assinar os documentos que integram a proposta da Autora, ou seja, para vincular a sociedade na fase pré-contratual.
Contudo, sugere o Tribunal a quo que a Autora pode ter pretendido conferir poderes ao signatário para além daqueles que constam no texto da procuração por si exibida no momento da apresentação da proposta, isto é, para vinculá-la no procedimento pré-contratual em apreço.
Pelo que estamos perante uma questão que afeta não só o princípio da igualdade, mas também o princípio da tutela da confiança.
A entidade adjudicante estava vinculada a esta decisão, por forma a cumprir o disposto no n. 4 do artigo 5 CCP e no artigo 14 n. 1 alínea do CCP.
Caso essa decisão não fosse tomada, a entidade adjudicante estaria, aí sim, a atuar em desrespeito pela lei e a tomar decisão ilegal.
Do mesmo modo, o Tribunal a quo deveria ter considerado que os documentos constitutivos da proposta da Autora foram assinados por uma pessoa sem poderes suficientes para vincular a Autora no procedimento pré-contratual em apreço, violando dever imposto pelo n. 4 do art. 5 do CCP, o que acarreta, sem mais, a invalidade substancial da proposta e a sua exclusão.
Daqui resulta inequívoco que não se pode substituir o texto da procuração por esclarecimentos dos representantes legais da Autora, pois, assim sendo, violaria também o preceituado no art. 36 do
O que não é, manifestamente, o caso.
Os esclarecimentos configuram nada mais do um aclaramento de algum aspeto da proposta, não podendo ser usados para sanar situações que a lei comina com exclusão.
Face ao exposto, a decisão do Tribunal a quo traduz-se numa tentativa ilegal de alterar os termos de uma procuração que, como já se disse, não é suscetível de ser alterada.
Pelo que a sentença encerra incorreta interpretação do art. 7 do CCP, na medida em que o pedido de esclarecimentos irá colidir com os princípios acima evidenciados e viola o previsto nos artigos 23, n. 1 e 36, n. 1 do e os arts. 5, n. 4 e n. 6, n. 2, alínea do CCP.
AEntidade Demandada, Ministério da Defesa Nacional - Força Área Portuguesa, ora Recorrente, no recurso jurisdicional apresentado contra a sentença recorrida, formulou alegações, cujas conclusões ora se reproduzem:
A Autora, ora Recorrida, notificada da interposição dos recursos interpostos pela Contrainteressada e pela Entidade Demandada, veio apresentar requerimento autónomo em que requer a atribuição do efeito meramente devolutivo aos recursos interpostos e contra-alegações a ambos os recursos, tendo concluído do seguinte modo:
- O contrato de prestação dos serviços adjudicados foi celebrado por 4 anos, com início em 2020, restando ainda a partir de 31/12/2020 3 anos para a sua execução integral.
Pede que seja negado provimentos a ambos os recursos apresentados pela Entidade Demandada e pela Contrainteressada.
A Entidade Demandada, notificada do recurso subordinado apresentado pela Autora, H......., Lda., veio apresentar contra-alegações, tendo assim concluído:
Tratando-se de um negócio formal, o n. 1 do artigo 23 do Código Civil exige a comparação do sentido da declaração negocial apurado nos termos do n. 1 do artigo 23 do Código Civil com o texto da procuração de 10DEZ201
A Contrainteressada, ora Recorrida, veio pronunciar-se sobre a atribuição de efeito devolutivo requerido pela Autora e ainda contra-alegar o recurso subordinado pela mesma interposto.
Pede que não seja atribuído efeito devolutivo aos recursos interpostos, antes se mantendo o efeito suspensivo decorrente do artigo 14, n. 1 do CPTA.
Na contra-alegação, formula as seguintes conclusões:
O facto de a Autora/Recorrente ter utilizado a mesma procuração em procedimentos anteriores não legitima nem pode pesar no juízo de legalidade do documento no presente processo;
A prestação de esclarecimentos sobre este tema em procedimentos anteriores também não releva para os presentes autos pois, em bom rigor, a lei estabelece que não deve haver lugar a esclarecimentos relativos a esta matéria;
A Autora pretende prevalecer-se do facto de já ter concorrido a vários concursos nos quais a Força Aérea figurava como entidade adjudicante afirmando que esta entidade já conhecia a sua vontade real;
Os conhecimentos técnicos do real declaratário não devem leva-lo a concluir pela presunção de poderes do procurador da Autora/Recorrente, antes pela diferenciação de poderes para submeter documentos na plataforma do concurso e poderes para obrigar a concorrente;
Pede que o recurso subordinado apresentado pela Autora seja julgado improcedente.
A.	Recurso da Contrainteressada
Erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 23, n. 1 e 36, n. 1 do e 5, n.s 4 e 6, 7 e 7 e n. 6, n. 2, alínea do CCP.
B.	Recurso da Entidade Demandada
Violação dos artigos 60, n. 1 do CPC e 9, n.s 1 e 2 do CPTA, incorrendo a sentença em nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1, e do CPC;
Errada aplicação dos artigos 23 e 23 do e dos artigos 5, 5, 7 e 14, n. 2,, do CCP.
Recurso subordinado, da Autora
Da atribuição do efeito devolutivo a todos os recursos, nos termos do artigo 14, n.s 3, 4 e 5 do CPTA;
Violação dos artigos 23, n.s 1 e 2 e 23 do , do artigo 5, n. 1 do CCP e do artigo , n. 1, do n. 290-/9
O Programa do Procedimento estabelecia, no artigo , n. 2, que os documentos constitutivos das propostas deveriam ser apresentados na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, disponível em https://www.acingov.pt , e assinados eletronicamente, mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica;
Apresentaram propostas no procedimento, em relação ao lote 1, a H..............., Lda., a B..............., Lda., a H......., Lda. e a H..............., S.A. cfr. fls. 317 a 3286 do processo;
Programa Anexo
Resposta da Proposta
H..............., NIPC n. ............. com sede em.., Estrada de Vale do Lobo, Almancil, representada pelo seu procurador, Sr. ..............., portador do cartão de cidadão espanhol N, residente em.., .São Brás de Alportel, vem por este meio evidenciar o cumprimento dos requisitos técnicos elencados no Anexo A1 do Caderno de Encargos.
Assim, é aceite que quem tem poderes para obrigar e está na plataforma em    nome do concorrente, vincula-o por esta via quando submete/carrega a proposta e, por outro lado, quem tem poderes para carregar, submeter a proposta na plataforma poderá não ter poderes para obrigar o concorrente.
h.	Ora, a assinatura destes documentos para que obriguem uma pessoa coletiva, carece de ser aposta por quem tenha os poderes para a representar, decorrentes da lei, ou do ato constitutivo da sociedade ou de instrumento específico que confira poderes para o ato.
a.	A concorrente H...............-., Lda. encontra-se registada na plataforma eletrónica acinGov.Academia de Aformática, Lda.;
b.	A proposta apresentada a este procedimento é constituída pelos seguintes documentos:
Cada um dos documentos supra indicados e que integram a proposta foram assinados através da aposição no documento e na plataforma do seguinte certificado de assinatura digital qualificada:
p.	No entanto, conforme anteriormente concluído na subalínea e com os pressupostos ali expendidos, a proposta deve ser excluída nos termos conjugados do artigo 5, n. 4, com o artigo 14, n. 2, alínea do CCP.
b.	Quanto ao Lote 1:
Em 30 de Março de 2020, foi celebrado entre o Estado e a H......., Lda. o contrato de aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos que constituem o dispositivo aéreo complementar do DECIR de 2020 a 2023, tendo por objecto o lote 1 posto a concurso cfr. fls. 3810 a 3856 do processo.
Considerada a factualidade fixada, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do presente recurso jurisdicional, os quais se analisarão segundo a sua ordem lógica e prioritária de conhecimento e de forma conjunta, quanto aos fundamentos comuns.
B. Recurso da Entidade Demandada
Violação dos artigos 60, n. 1 do CPC e 9, n.s 1 e 2 do CPTA, incorrendo a sentença em nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1, e do CPC
Configurado o pedido formulado na petição inicial e analisado o decidido na sentença recorrida, é de entender por a mesma não extrapola o pedido deduzido pela Autora, não consubstanciando uma decisão que decida coisa diferente ou para além do que haja sido peticionado.
Além de que a fundamentação de facto ou de direito da sentença recorrida não enferma de qualquer ambiguidade ou sequer de contradição em relação ao seu dispositivo, de resto, não invocada pelo Recorrente.
O Recorrente não substancia o fundamento da nulidade decisória invocada, prevista no artigo 61, n. 1, do CPC, por nada alegar em termos que permitam a subsunção dos argumentos invocados nos pressupostos da citada norma legal, visto não ser alegada contradição ou ambiguidade da sentença.
Não estão, por isso, verificados os pressupostos previstos nas alíneas e, do n. 1 do artigo 61 do CPC, ao prever a nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão ou que ocorra alguma sua ambiguidade, do mesmo modo que não existe uma condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Nestes termos, não tem o ora Recorrente qualquer razão ao assacar a nulidade decisória da sentença com os fundamentos com que o fez, sendo de julgar improcedente, por não provado, o suscitado pelo Recorrente.
A.	e B. Recursos da Contrainteressada e da Entidade Demandada
Erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 23, 23, n. 1 e 36, n. 1 do e 5, 5, n.s 4 e 6, 7, 7 e n. 6, n. 2, alínea e 14, n. 2,, do CCP