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Bruna Ribeiro de Sousa, ob. cit., pp. 148-14
Bruna Ribeiro de Sousa, ob. cit., p. 14
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 148/2001, disponível em http://www.tribunalconstitucional.
Bruna Ribeiro de Sousa, ob.0 cit., p. 14
H., nos autos, intentou ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra, Empresa do Diário do , Ld impugnando os factos fundamento do despedimento, por extinção do posto de trabalho, e invocando que:
o procedimento de extinção do posto de trabalho não cumpre com a tramitação imposta por lei, tornando o despedimento nulo, porque o empregador proferiu decisão de despedimento sem ter rececionado o parecer da ACT;
o pagamento efetuado pelo empregador a 27/12/2019 não contempla a totalidade dos créditos devidos pelo trabalhador; e
a decisão de despedimento está deficientemente fundamentada, por omitir quaisquer factos que permitam aferir o nexo de causalidade entre a necessidade da extinção do posto de trabalho e os motivos invocados.
Foi proferido despacho saneador no qual se decidiu; "em suma, pelas razões supra elencadas, julgo inviáveis as objeções formais supra enunciadas.
Incumprimento da tramitação imposta por lei, por ter sido proferida decisão sem ter sido rececionado o parecer da ACT.
Deficiente fundamentação do despedimento por omissão de factos que permitam aferir do nexo de causalidade entre a necessidade da extinção do posto de trabalho e os motivos invocados.
Em contra-Alegações sustenta-se o julgado.
A recorrente respondeu ao parecer.
Colhidos os vistos das Ex.mas Srs Adjuntas há que conhecer do recurso.Factualidade com interesse para a resolução da questão.
Consta da fundamentação da decisão:
A 30-12/2019 a trabalhadora transferiu a quantia para a empregadora.Conhecendo do recurso:
O procedimento de extinção do posto de trabalho não cumpre com a tramitação imposta por lei, tornando o despedimento nulo, porque o empregador proferiu decisão de despedimento sem ter rececionado o parecer da ACT;
O pagamento efetuado pelo empregador a 27/12/2019 não contempla a totalidade dos créditos devidos pelo trabalhador; e
A decisão de despedimento está deficientemente fundamentada, por omitir quaisquer factos que permitam aferir o nexo de causalidade entre a necessidade da extinção do posto de trabalho e os motivos invocados.Vejamos:
Invoca-se que o procedimento de extinção do posto de trabalho não cumpre com a tramitação imposta por lei, tornando o despedimento nulo, porque o empregador proferiu decisão de despedimento sem ter rececionado o parecer da ACT.
Refere o artigo 37 do CT:
Consultas em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho
Invoca a recorrente a nulidade do procedimento por ter sido proferida decisão sem receção do parecer da ACT.
Sobre a ilicitude do despedimento refere em geral o artigo 38
Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento
se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso;
se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente;
se não for precedido do respetivo procedimento;
em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Quanto a tais desvios rege o artigo 384, que refere:
Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho
O despedimento por extinção de posto de trabalho é ainda ilícito se o empregador:
Refere o n 1 do normativo:
Outros defendendo embora tratar-se de um prazo para decisão, entendem, dada a falta de qualquer cominação quer no sentido da caducidade quer no sentido da ilicitude do despedimento, tratar-se de prazo meramente indicativo, de prazo ordenador veja-se, contudo, o n 5 do.
Atente-se em que o legislador comina com caducidade o não respeito de prazo de decisão nos casos dos artigos 33 n 2; 357, n 1 e 378 n  Quanto ao prazo do artigo 363, 1 comina o seu desrespeito com ilicitude do despedimento nos termos do artigo 383,.
Consequentemente, opte-se por um ou outro entendimento, sempre improcede a alegação.
O pagamento efetuado pelo empregador a 27/12/2019 não contempla a totalidade dos créditos devidos pelo trabalhador.
Sobre a compensação refere o artigo 38:
P instaurou a presente ação de alteração do exercício das responsabilidades parentais contra S, referente aos filhos de ambos, G, nascido em 012004, e R, nascido em 202011, pedindo que o acordo de regulação daquelas responsabilidades em vigor, seja alterado para a guarda partilhada.
Ambas as partes apresentaram alegações, mantendo as suas posições iniciais.
Cada um dos progenitores irá prover ao sustento das crianças, durante a semana em que as mesmas estiverem a residir consigo.
Da gravação dessa audição resulta expressamente que o R quando questionado se ficava melhor na situação em que estava apenas fins de semana, este respondeu a 09:41 que para ele ficava tudo igual, que ficava melhor como estava.
E ainda um outro que corrija o facto provado da alínea, em relação ao menor R, dado que no início do seu depoimento confirmou o aí contido, mas numa segunda fase do depoimento acabou por declarar a 03:58 que não sabia se preferia manter o regime anterior, ou passar a estar uma semana com o pai e outra com a mãe;
O facto não provado da alínea tem que ser alterado para provado, passando a constar o seguinte:
O facto não provado da alínea tem que passar a provado;
Acontece que o apoio hipotético de uma irmã do Recorrido não foi aprofundado, na medida em que esta não reside em Abrantes e trabalha numa escola em Tramagal;
No contexto relatado e tendo em conta um histórico de estabilização e de modelo funcional com seis anos de implantação, a decisão do Tribunal é desacertada e deve ser revogada, por não ir ao encontro do superior interesse do G e do R, mantendo-se o regime originário;
A decisão não ponderou os riscos que a mudança de regime acarretará para os menores, tendo sobretudo em conta a necessidade de grande foco nos estudos que o G necessita no corrente ano lectivo, onde já começa a preparar o ingresso no ensino superior;
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, as questões a decidir consubstancia-se em saber:
G, nasceu em 7/10/2004, na freguesia de , concelho de Abrantes, sendo filho de P e de S.
R, nasceu em 27/2/2011, na freguesia de , concelho de Abrantes, sendo filho de Pe de S.
Os menores passariam metade das férias escolares de cada ano, com cada um dos progenitores, acordando os mesmos os respetivos períodos, até 30 de Maio de cada ano.
Os menores passariam a Véspera de Natal com um dos progenitores e o dia de Natal com o outro, iniciando-se no ano de 2014, no qual os menores passariam a Véspera de Natal com a mãe e o dia de Natal com o pai, alternando para o futuro; assim como passaria a Véspera de Ano Novo com o pai e o dia de Ano Novo, com a mãe, alternando para o futuro.
Passariam, alternadamente, o dia de Carnaval e o Domingo de Páscoa, iniciando-se, no ano de 2015, o dia de Carnaval com a mãe e o Dia de Páscoa com o pai.
O G frequenta, no presente ano letivo 2020-2021, o 11 ano de escolaridade, na Escola , em Abrantes, sendo um ótimo aluno.
O R frequenta, no presente ano letivo 2020-2021, o 11 ano de escolaridade, na Escola , em Abrantes, sendo um óptimo aluno.
Ambos os pais residem na cidade de Abrantes, onde ficam localizados os estabelecimentos de ensino que as crianças frequentam.
A progenitora S tem 44 anos de idade, residindo em , Abrantes.
Da sala, existe uma escada que dá acesso ao piso inferior, onde se encontram 3 quartos o do casal, o do G o dos dois filhos mais novos de, sendo que um deles tem casa de banho, assim como existe um quarto de jogos, uma despensa e uma casa de banho comum.
Toda a habitação se encontra equipada com mobiliário adequado e encontra-se cuidada, ao nível higiénico.
O companheiro de S, trabalha como bancário, no , em Abrantes, tendo o mesmo horário de trabalho daquela.
O pagamento da atividade de futebol que o G pratica, é assumido pelo progenitor.
As rotinas das crianças G e R são as seguintes:
A comunicação entre os progenitores é efetuada apenas por e-mail, ou através do G, porque os progenitores não falam entre si, nem sequer ao telefone, não tendo ainda ultrapassado os problemas conjugais que determinaram o divórcio entre ambos.
P, tem 47 anos de idade, residindo na , em Abrantes.
A este montante, acresce um bónus, cujo valor é variável.
O agregado familiar do progenitor, é composto pelo próprio; pela sua atual companheira, A, de 34 anos de idade e pelo filho desta, S, de 9 anos de idade.
Há cerca de dois meses, nasceu uma criança, filha de P e de A, a qual também integra o agregado familiar.
Habitam em casa própria, tratando-se de uma vivenda de dois pisos, com quintal e jardim envolvente.
No piso inferior, existe o quarto do filho mais novo de P e do filho mais velho da sua companheira, uma casa de banho e um espaço amplo, que serve de escritório e de estudo.
Toda a habitação se encontra equipada com mobiliário adequado e encontra-se organizada e cuidada, ao nível higiénico.
P pretende ter uma presença mais ativa no quotidiano dos seus filhos G e R, passando com eles uma semana, alternadamente, com a mãe.
P esforça-se por estar presente, pelo menos, nos jogos de futebol de fim-de-semana do G e do R.
O requerente tem todo um suporte familiar, nomeadamente a companheira e uma irmã que o poderão auxiliar sempre que seja necessário.
Que o requerente desempenhe a atividade profissional de comprador de cortiça, o que o obriga a deslocações, em Portugal, para longe do local de trabalho, em Vale de Cortiças, e por vezes para Espanha, o que o leva a sair por vezes antes das 8h da manhã e a chegar tarde, entre as 17h e as 18h,
Que a irmã do requerente resida fora da cidade de Abrantes, sendo funcionária numa Escola, em Tramagal.
Não pode, pois, afirmar-se, como faz a recorrente, que o R recuou na sua posição inicial, pois para tal suceder era mister que tivesse dito que não queria que fosse uma semana com o pai e uma semana com a mãe, o que em momento algum da sua audição ocorreu.
Não há, assim, que aditar um novo facto ou alterar a redação da alínea dos factos assentes, como pretendido pela recorrente, ficando intocada tal alínea.
Mantém-se, pois, intocada a alínea dos factos não provados.
Ora, foi a partir deste depoimento que se deu como assente a matéria da alínea dos factos provados, ou seja, que o requerente tem todo um suporte familiar, nomeadamente a companheira e uma irmã que o poderão auxiliar sempre que seja necessário.
Assim, por se mostrar totalmente irrelevante para a decisão da causa, não há que aditar a matéria da alínea dos factos não provados ao elenco dos factos provados.
O diploma aprovado altera o artigo 1906 do Código Civil nos seguintes termos:
os atuais ns 6 e 7 passam a ser os ns 7 e 8;
Escreveu-se a este propósito no já citado acórdão da Relação de Lisboa de 112020:
E prossegue o mesmo autor, citando Jorge Duarte Pinheiro9:
No acórdão da Relação de Lisboa de 00202012, após exaustiva recolha jurisprudencial sobre a matéria, escreveu-se:
No caso em apreço, como os autos evidenciam, resultou demonstrado que em benefício do G e do , ambos os progenitores se apresentam como capazes de satisfazerem as suas necessidades, dispondo ainda do apoio dos familiares chegados, vivenciando agora o progenitor uma situação estabilizada.
Fazemos, assim, nossas as seguintes palavras da sentença recorrida:
Ou seja, a falta de comunicação dos progenitores é um facto porventura, inultrapassável, enquanto não resolverem os seus antigos problemas, e essa falta de comunicação existirá sempre, independentemente do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Não merece assim qualquer censura a decisão recorrida.
Neste sentido, inter alia, os acórdãos do STJ de 102017, proc. 4111/14TBBRG.GS1 e de 102017, proc. 442/17T8PVZ.PS1, disponíveis, como os demais adiante citados sem menção de origem, em www.dgsi.pt.
Proc. 3162/14T8CSC.L1-
Cfr. acórdão da Relação de Coimbra de 202017, proc. 4147/13T8PBL-A.C
A Família das Crianças na Separação dos Pais, a Guarda Compartilhada, p.121, citado no acórdão da relação de Coimbra a que se alude na nota anterior.
Estudos de Direito das Famílias e das Crianças, AAFDL Editora, 2015, pp. 338-33
Ob. cit., pp.99-10
Proc. 6334/15T8LRS-A-
Cfr. acórdão desta Relação de 102019, proc. 1800/18T8PTM.E1
Recurso n. 293/27YRPRT.P1
Adjuntos: António Paulo de Vasconcelos; Filipe Caroço
Recorrida/Ré: , S. A.
foi proferida sentença em 30/ago./2020 cuja parte dispositiva se passa a transcrever:
"QUANTO AOS PEDIDOS DA DEMANDANTE:a) declarar a ilicitude da resolução do acordo parassocial operada pela Demandada e julgar provada e procedente a pretensão que a Demandante deduziu na alínea do seu pedido;
absolver a Demandante do pagamento dos juros sobre a quantia fixada na alínea anterior.
absolver a Demandante do pedido de condenação como litigante de má-fé e ainda dos honorários dos advogados.
Declarar a ilicitude da resolução do Acordo Parassocial operada pela Demandada;
Subsidiariamente em relação ao pedido formulado em e prevenindo a eventualidade de o Tribunal considerar que o exercício da opção de compra pela Demandante não é bastante para, por si, concretizar o Contrato de das Ações da , a Demandante requer a 2
ser declarada a situação de incumprimento definitivo da reconvinda nos termos e para os efeitos da Cláusula 1 do Acordo Parassocial;
ser reconhecido o direito de resolução do Acordo Parassocial exercido pela reconvinte por carta de 202016 doc. 44 junto com a petição com base na situação de incumprimento definitivo;
devendo ainda a demandante ser condenada no pagamento das custas e demais encargos legais incluindo os honorários de árbitros, secretariado do tribunal, honorários de advogados, danos estes sofridos pela demandada cujo valor que não é possível determinar no presente, pelo que requer que a respetiva liquidação seja efetuada pelo Tribunal Arbitral, nos termos do disposto no art. 4, n 2 e 4, n 5 da Lei n. 63/2011 de 14 de Dezembro Lei da Arbitragem Voluntária).
A A. replicou em 06/jan./2017 reiterando, no essencial, a sua versão inicial dos factos e impugnando o cerne da narrativa reconvencional.
) Tal como resulta da economia e literalidade das alegações da recorrente, o que esta pretende alcançar com o seu recurso é uma valoração dos meios de prova diversa da que foi feita pelo Tribunal, por discordar quanto ao enquadramento da matéria de facto provada.
) E segundo o n 5 do art. 607 do Código de Processo Civil, "o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
) Como resulta das alegações da recorrente, a impugnação das matéria de facto baseia-se fundamentalmente nas suas declarações de parte, e nas declarações de parte da recorrida.
) Pelo que a sentença arbitral concluiu fundamentadamente que a "alusão ao POC usando a
) Também não resulta das declarações de parte da recorrida o efeito probatório pretendido pela recorrente, apontando inclusivamente em sentido contrário, na medida em que o Dr. G afirmou que não concordava nem entendia o cálculo do EBITDA levado a cabo pela recorrente tendo em conta os resultados positivos do E1, como resulta do minuto 02:58:34 a 02:58:38 e minuto 02:58:55 a 02:59:16 na página 592 da transcrição junta a Fls. 3928 a 4033 dos: 02:59:16 G: Isto é uma coisa também difícil de nós percebermos como é que consolidam contas com resultados positivos e depois dizem que o EBITDA é negativo. sublinhado - Página 592 da transcrição a Fls. 3928 a 4033 dos autos.
) Desde logo os acionistas minoritários foram induzidos em erro pela recorrente que violou o acordo parassocial ao cometer a falta imperdoável de quantificar o valor das ações em 1 euro, por aplicar o EBITDA da sociedade  que tinha resultados ao invés do
EBITDA do INSTITUTO E1, em que o EBITDA tinha valores claramente positivos, tal como resulta da matéria provada - facto provado 1 Pág.172 da sentença), facto provado 1 pág. 414 da sentença) e facto provado 11 pág. 356 da sentença)
) Referindo ainda a testemunha que se a recorrente não renovar o seu contrato a cinco anos, teria custos de deslocação dos equipamentos pelo menos de 60000,00 Euros minuto 00:18:52 a 00:23:00 a pág. 378 e 380 da transcrição).
) Resulta inclusivamente do depoimento da mencionada testemunha que foi induzida em erro pela recorrente, pois só aceitou o valor da opção de compra porque nas contas da  o EBITDA era negativo e que confiou nas contas que a recorrente lhe apresentou na opção de compra minuto 00:23:19 a 00:24:07 a pág. 380/381 da transcrição)
) Quanto ao articulado mencionado pela recorrente no n 90 das suas alegações, constitui o pedido da recorrida de esclarecimentos aos relatórios periciais, não se retirando desse articulado as conclusões adiantadas pela recorrente.
Nesta sede a recorrente, nomeadamente nos arts. 103 a 125 das suas alegações de direito, rebate novamente a matéria de facto, pelo que se remete, por questões de economia processual, para o já alegado nas presentes contra-alegações em sede da matéria de facto.
) Ficou provado que quando a recorrida aderiu ao acordo parassocial em 302010, já estava revogada a legislação referente ao POC, estando em vigor, desde 1 de Janeiro de 2010, o Decreto-Lei n. 158/2009 de 13 de Julho, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística, designado por SNC documento de Declaração de adesão da  ao Acordo Parassocial da  junto pela recorrente a Fls. 36 e 37 e a Fls. 403 e 404, e pág. 3 da sentença)
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado.
Após obtenção dos suportes em word dos articulados das partes e da sentença recorrida, procedeu-se a exame preliminar.
" Transmissão de Acções entre Associadas
Para efeitos do exercício da Opção de Compra, deverá a B enviar aos Accionistas Minoritários e ao Dr. U mediante carta protocolada ou registada com aviso de recepção, uma notificação de exercício assinada pelos seus legais representantes a qual terá carácter conclusivo.
O preço de transmissão de cada uma das Acções detidas pelos Accionistas Minoritários e pelo Dr. U será calculado nos termos indicados em 4 supra.
Os 30% do capital social da  e da Dr. G1, S.A. não foram vendidos em virtude de o Grupo B pretender que os médicos se mantivessem ligados e interessados no projeto.
Os acionistas médicos ficaram responsáveis pela gestão clínica da "Dr. G1, S.A. e o grupo B2 assumiu a responsabilidade pela gestão económica, operacional e financeira e a própria administração executiva daquela sociedade, bem como da  e das participadas desta, ou seja, da T e do IDTN, e, posteriormente, do E1 após a T ter adotado esta designação e o IDTN ter sido dissolvido.
A TP-3) A IDTN foi dissolvida e liquidada em 2 de dezembro de 200
O objeto social da T passou também a abranger a atividade de gestão que cabia ao IDTN e que a sua denominação social foi alterada para Instituto E1, S.A., tendo o IDTN cessado a sua atividade.
antecedente alínea K do TP-2, entre 31 de maio de 2012 e 31 de maio de 2014 - artigo 3 da petição inicial não impugnado na contestação.
Para efeito do exercício da opção de compra, o EBITDA a considerar é do INSTITUTO E1 e não o da .
As contas da  referentes ao exercício de 2014 foram aprovadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral da sociedade e mostram-se certificadas por Revisor Oficial de Contas.
De acordo com o POC, a anulação de uma provisão é considerada um proveito extraordinário e no SNC um proveito operacional.
Na altura da celebração do acordo parassocial, o POC não definia o conceito de EBITDA. O que existia era o entendimento generalizado que a anulação de uma provisão não constituiria uma receita operacional passível de ser tida em conta para efeito do cálculo do EBITDA.
A determinação de tal preço resultaria da aplicação da fórmula prevista na cláusula 4 do acordo parassocial, não tendo as partes e nomeadamente a Demandada qualquer cláusula de salvaguarda, como é vulgar neste tipo de contratos, de acordo com a qual o valor de 04000 Euros seria sempre devido, mesmo que o resultado do critério conduzisse a valores inferiores a este.
O Grupo B se obrigou a realizar a gestão financeira e operacional do E1 e que a expectativa quer da Demandada, quer dos acionistas médicos entre os quais o Dr., era a de que o E1 se valorizasse e consequentemente, também, os 30% que tinham sido objeto da opção de compra e de venda.
O Dr. G tinha como uma das suas funções desenvolver e implantar o projeto clínico da B no norte do país.
O Dr. J e, em especial, o Dr. G acompanhavam de perto a gestão operacional nos termos dados como provados em 1 a 1
O Dr. G e os demais médicos tinham conhecimento, desde o primeiro momento em que começou a ser negociada a parceria, que a Demandante tinha o projeto de construir o Hospital E e aceitaram esse pressuposto.
Não obstante o Dr. G ser administrador delegado, grande parte dos poderes de gestão, tais como os serviços de contabilidade, processamento salarial, central de negociação, compras, etc, passaram a estar centralizados em Lisboa, na sede da Demandante.
Com a entrada da B no Projeto E1, o Dr. G e os restantes sócios fundadores passaram a ter um parceiro também interessado na conclusão da construção do edifício e das instalações do T/E1 e que passou a colaborar ativamente com os mesmos em ordem a ser conseguido esse objetivo.
Os acionistas médicos e o grupo B repartiram as responsabilidades de gestão da forma indicada em 1 e 1
O médico G era administrador não executivo e não remunerado da  e do E
Entre capitais alheios, ou seja, financiamentos, e capitais próprios existiam cerca de 100000 Euros disponíveis para concluir a obra.
Não só devido a alterações introduzidas ao projeto pela B após ter entrado para o capital da  mas também pelo custo inicial estar subestimado, era necessário financiar, através do recurso a capitais alheios ou a capitais próprios, a diferença cujo valor a Demandante considerou ser de cerca de 00000 Euros, pois estimou o custo da obra em cerca de 200000 Euros.
Os promotores se propunham selecionar médicos reputados para aí instalarem os seus consultórios e/ou clínicas.
Os próprios promotores iriam transferir, como transferiram, para o E1, os seus consultórios, clínicas de imagiologia, laboratórios de análises e, no caso do Dr. U, a unidade de radioterapia que tinha instalada no Hospital AC.
As relações contratuais entre os médicos e o E1 eram as de locatário\locador, em função dos espaços que iriam ocupar.
Após a aquisição pela Demandante de 70% do capital da , o modelo não foi alterado no essencial, tendo sido apenas redimensionadas áreas e criadas novas especialidades e transferidas outras para o Hospital E.
A B fez alterações ao projeto inicial.
Os acionistas promotores tinham capacidade de endividamento para concluir o projeto nos termos em que o tinham previsto e elaborado inicialmente.
No estudo de viabilidade financeira elaborado a pedido da Demandada, datado de 20 de janeiro de 2005, previa-se que a conclusão da construção do imóvel iria ocorrer até 30 de abril de 2006, enquanto no contrato de locação financeira celebrado em 30 de maio de 2005 o prazo terminaria a 30 de agosto de 200
O E1 foi oficialmente inaugurado em 22 de fevereiro de 200
As especialidades de Radioterapia e Medicina Nuclear iniciaram a sua atividade durante o ano de 200
Algumas das atividades, devido a dificuldades de licenciamento específico, apenas conseguiram arrancar em 2014, o que sucedeu com a especialidade de medicina nuclear não invasiva devido ao atraso no licenciamento do aparelho de diagnóstico.
As dificuldades na obtenção de licenciamentos não eram imputáveis a nenhuma das partes.
No relatório de gestão referente ao exercício de 2009, aprovado e assinado pelo Dr. G, foi escrito o seguinte:
"Capitais próprios A Sociedade, encerra o exercício de 2009 com Capitais Próprios negativos de 107579,63 euros.
Proposta de aplicação de resultados
A diferença entre a previsão inicial do custo de construção e o real teve um impacto negativo na situação financeira do E