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"O contrato celebrado entre o Recorrente e a Trignosfera é um contrato de prestação de serviços e não um contrato de compra e venda, logo, são de afastar todas as considerações que constam das alegações de recurso sobre a qualificação da relação contratual como sendo uma compra e venda.
Na verdade, conforme consta dos factos provados constantes do acórdão recorrido, o Recorrente contratou a Trignosfera para que esta procedesse, nomeadamente, ao registo do nome de domínio em nome daquela.
Nomeadamente, atente-se aos factos provados n.s 1, 2 e 3 onde se refere que o Recorrente submeteu o pedido de registo do nome de domínio; que para o efeito solicitou os serviços da empresa Trignosfera e que as regras gerais do contrato referem expressamente uma prestação de serviços pela Trignosfera ao subscritor do serviço, o.
A tese de que a Trignosfera adquiriu para si o nome de domínio para depois o transmitir para o Recorrente como se estivéssemos perante um ato de revenda não tem qualquer suporte factual, antes pelo contrário, vide factos provados ns 1, 2 e.
Salvo o devido respeito, estamos no verdadeiro campo do absurdo, na medida em que o Recorrente sempre alegou que instruiu a Trignosfera para obter o registo do nome de domínio.
A falta de representação só aconteceria se a Trignosfera tivesse atuado sem quaisquer poderes e apenas por sua livre iniciativa, invocando, falsamente, que representava o Recorrente. O que não foi o caso.
Há que atentar aos esclarecimentos prestados ao Tribunal Arbitral e a pedido pela Associação DNS.PT na qualidade de entidade competente para o registo e gestão de nomes de domínio de segundo nível diretamente debaixo do ccTLD.PT, Domínio de Topo de e que se encontram juntos a estes autos, a fls. 187 e seguintes.
A questão que então se coloca é se a convenção de arbitragem subscrita pela Trignosfera, dentro dos poderes conferidos pelo Recorrente, é válida ou não.
A convenção assume forma escrita ainda que on-line), assumindo forma eletrónica e ficando prova escrita, como exige a lei. Tanto assim, que a autoridade competente para o registo e gestão de nomes de domínio, quando questionada pelo Tribunal Arbitral, fez prova da subscrição da convenção, nos termos acima referidos.
O que é manifestamente o caso da convenção de arbitragem, subscrita por via eletrónica, aquando do processo de registo on-line de nome de domínio, através da associação DNS.PT
Em suma, através de poderes validamente conferidos a seu representante, o Recorrente vinculou-se a convenção de arbitragem atribuindo poderes ao ARBITRARE para dirimir litígio relativo ao registo do nome de domínio, conforme prova feita pela DNS.PT, entidade nacional competente para o registo e gestão de nomes de domínio de segundo nível diretamente debaixo do ccTLD.PT, Domínio de Topo de Portugal.
Mas mesmo nesse caso não está demonstrado que a Trignosfera tenha atuado contra as indicações ou a finalidade do serviço contratado, logo, que exista sequer o denominado abuso de representação, previsto no artigo 269 do Código Civil.
Admitindo, no entanto e por mera defesa de patrocínio e sem conceder em tudo que acima se disse, que a Trignosfera atuou de forma abusiva na representação do Recorrente, o que, a bem dizer, nunca foi expressamente alegado pelo Recorrente, essa será uma questão a dirimir entre o Recorrente e a Trignosfera, não afetando a eficácia dos atos praticados em nome do representado.
Esta situação não é confundível com a representação sem poderes, prevista no artigo 268 do Código Civil como pretende o. Neste caso, como já vimos acima, estaríamos perante uma total falta de representação, apresentando-se a Trignosfera sem quaisquer poderes. Ora, na situação em concreto,a  Trignosfera atuou em representação e com poderes contratualmente conferidos pelo Recorrente, embora este alegue que terá excedido ou abusado dos seus poderes, ao vincular este a uma cláusula arbitral.
Sendo assim, caímos no regime previsto no artigo 269 do Código Civil que manda aplicar o artigo 268, caso a outra parte conhecesse ou devesse conhecer o abuso.
Não estando, no entanto, demonstrado de modo algum nem nunca foi que a Recorrida sendo a outra parte, para efeitos da aplicação do artigo conhecesse ou devesse conhecer o alegado abuso.
Na mesma linha de tentar contornar a fragilidade da sua posição, o Recorrente vem ainda invocar uma alegada revenda do nome de domínio, como se alguma vez a Trignosfera tivesse adquirido para si o nome de domínio e não o tivesse feito em representação do Recorrente como sempre foi.
A posição do Recorrente não é mais do que uma tentativa de evitar a execução da decisão arbitral, impedida que está de recorrer quanto ao mérito dessa decisão.
A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelo Requerido/AA, demandante da acção de anulação da decisão arbitral, consiste em saber:
Solicitando para o efeito os serviços da empresa Trignosfera, através do portal da referida empresa - fls. 81 a 9
O ora recorrente aderiu a tais condições contratuais.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente/Requerido/AA, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
Porque ao caso trazido a Juízo interessa, importa considerar a constituição da arbitragem voluntária.
A convenção não se revela propriamente sobre a relação jurídica material, sendo antes acessória desta, a par de que não é a solução para o litígio, mas tão só o meio de as partes o poderem solucionar.
O fundamento invocado pelo Requerido/AA, demandante na acção de anulação da decisão arbitral, está previsto na alínea do n. 3 do artigo 46 da Lei n. 63/2011 de 14 de Dezembro ao estabelecer que a sentença arbitral pode ser anulada pelo tribunal estadual se a parte que faz o pedido demonstrar que a convenção não é válida nos termos da lei a que as partes a sujeitaram.
Concluímos, pois, que o reconhecimento da invalidade da convenção de arbitragem invocada, acarreta, necessariamente, a nulidade da respectiva sentença arbitral.
Relembremos, a propósito, os factos adquiridos processualmente, com interessa para o conhecimento do interposto recurso.
O requerido submeteu em 04/05/2012 o pedido de registo de domínio "gopro.pt".
O registo foi realizado.
A questão que se coloca, uma vez que não está provado que o ora recorrente tivesse conhecimento de ter subscrito a convenção arbitral em causa, é a de saber se o mesmo recorrente pode ser responsabilizado pela acção praticada pela Trignosfera.
Não se mostra nos autos que a Trignosfera tenha abusivamente procurado um fim não ajustado ao contrato celebrado com o recorrente. Contudo, mesmo que isso tivesse ocorrido, o acto jurídico só seria ineficaz se o terceiro com o qual foi celebrado, tivesse conhecimento de tal conduta abusiva do representante.
Por outro lado, a GoPro Inc declarou expressamente aceitar que o litígio fosse submetido ao Tribunal Arbitral do Arbitrare fls..
Do já várias vezes mencionado documento de fls. 191/192 emanado da DNS.PT que reproduz o teor da subscrição de arbitragem ao ARBITRARE, resulta que a aceitação da arbitragem em causa não poderia ser posterior a 09/05/2013, uma vez que as partes envolvidas em tal convenção de arbitragem foram o reclamante ou quem por ele e em sua representação registou o domínio) e pela FCCN que seria substituída no registo e gestão de nomes de domínio pela DNS.PT exactamente nessa data de 09/05/201
Sendo assim irrelevante a data em que a Trignosfera passou a inserir nas suas regras gerais, por revisão efectuada em 2016, a convenção automática de arbitragem supõe-se que da ARBITRARE, face aos termos pouco claros do email da Trignosfera dirigido ao ilustre mandatário do reclamante a 23/06/2018). Assim e fruto da actuação da Trignosfera o ora recorrente subscreveu a convenção de arbitragem pelo ARBITRARE. A existir abuso de representação que nem foi alegado pelo será questão a dirimir entre recorrente e a Trignosfera, mas em nada afecta a eficácia dos autos praticados por esta em nome do representado. O documento de fls. 191/192 transcreve a declaração em que o ora recorrente eventualmente representado pela entidade a quem incumbiu de proceder ao registo do domínio de que era e a FCCN acordam em submeter os eventuais litígios emergentes do presente registo ao ARBITRARE
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal acordam em julgar improcedente o recurso interposto, e, consequentemente, nega-se a revista, mantendo-se o acórdão recorrido.
Custas pelo Recorrente/AA.
Nas respetivas alegações o Recorrente não apresentou conclusões.
Notificado o Recorrido para contra-alegar, o mesmo nada disse ou requereu em juízo.
Proferido despacho que determinou a notificação do Recorrente para, querendo, se pronunciar, em cinco dias, sobre a inadmissibilidade do presente recurso e, consequentemente, a sua rejeição, com fundamento na falta de apresentação de conclusões, nos termos do disposto no artigo 14, n. 2, do CPTA e não ser aplicável o disposto no artigo 14, n. 4, deste mesmo Código, o mesmo não se pronunciou, nada tendo dito ou requerido.
No entanto, apresentou nova alegação de recurso, em que, no seu final, formulou conclusões.
Dainadmissibilidade do presente recurso, por falta de conclusões
Analisado o presente recurso verifica-se que o mesmo é apresentado contra a sentença que julgou a ação improcedente, absolvendo a Entidade Demandada do pedido.
A alegação de recurso apresentada não contém conclusões.
As conclusões devem corresponder aos fundamentos que justificam a alteração ou a anulação da decisão recorrida, traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto, sem que se possam confundir com os argumentos apresentados na alegação.
Incluindo, na parte final, aquilo que o Recorrente efetivamente pretende obter revogação, anulação ou modificação da decisão, as conclusões das alegações devem indicar o fundamento específico da recorribilidade, segundo o n. 2 do artigo 63 do CPC e respeitar cada uma das alíneas do n. 2 do artigo 63 do CPC.
O próprio Recorrente reconhece essa falha processual que, ademais, é evidente, por não existir de todo a formulação de conclusões, pois, notificado para se pronunciar sobre a questão da inadmissibilidade do recurso por falta de conclusões, o Recorrente sem rigorosamente nada dizer, invocar ou requerer a propósito do suscitado, seja na alegação de recurso, seja em requerimento autónomo, limita-se a apresentar uma nova alegação de recurso contendo no seu final as respetivas conclusões.
Tal articulado é também ele inadmissível, por se traduzir na apresentação de uma alegação recursiva totalmente fora de prazo, indo muito para além do prazo para a interposição do recurso.
Apresenta-se, por isso, inequívoco e incontestado o ónus de alegar e de concluir no direito processual administrativo.
Em concretização do comando normativo anterior, previsto no n. 2 do artigo 14 do CPTA, o disposto na alínea, do n. 2 do artigo 14 do CPTA estabelece que o requerimento de interposição do recurso é indeferido quando não contenha ou junte a alegação ou quando esta não tenha conclusões.
Por outro lado, importa analisar se o disposto no n. 4 do artigo 14 do CPTA permite ou exige uma interpretação diferente, conduzindo a decisão diferente da ora reclamada.
Conforme expressa ressalva prevista na parte final da alínea, do n. 2 do artigo 14, a falta de alegação ou de conclusões do recurso apenas não conduz ao indeferimento do requerimento de recurso no caso previsto no n. 4 do artigo 14 do CPTA.
Trata-se de um caso expressamente ressalvado na lei, como tal tipificado pelo legislador como um caso especial, que não deve merecer a sua interpretação extensiva ou analógica para outros casos que não o especificamente regulado.
Assim, segundo o disposto no n. 4 do artigo 14 do CPTA e por expressa ressalva contida na parte final da alínea, do n. 2 do artigo 14, quando o recorrente na alegação de recurso contra sentença proferida em processo impugnatório se tenha limitado a reafirmar os vícios imputados ao ato impugnado, sem formular conclusões ou sem que delas seja possível deduzir quais os concretos aspetos de factos que considera incorretamente julgados ou as normas jurídicas que considera terem sido violadas pelo tribunal recorrido, o relator deve convidar o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas.
Em nenhum momento da petição inicial o Autor se refere ou identifica a prática de qualquer ato administrativo, ao mesmo não se referindo, razão pela qual, em sintonia, não pede a sua anulação.
De resto, o objeto da causa está de acordo com o previsto no artigo 6, n. 2 do CPTA, nos termos do qual a ação de condenação não tem por objeto o ato de indeferimento, mas consistindo na pretensão do interessado.
Neste sentido, entre outros, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, n. 158/13TBSJP.C1, de 10/11/2015 e ainda o Acórdão do STJ, n. 818/03TBAMD.LS1, de 09/07/2015, designadamente, sobre a evolução do regime processual
Por isso, resta proferir decisão de não admissão do recurso, por inadmissibilidade legal decorrente da falta de apresentação de conclusões no recurso apresentado.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em rejeitar o recurso jurisdicional, por inadmissibilidade legal decorrente da falta de formulação de conclusões.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do Apoio Judiciário de que beneficie.
Com efeito, o requerimento de recurso já) com conclusões, ainda que não o mencione, vem dar resposta ao despacho de 02020 e no prazo neste fixado para o efeito.
Pelo que conheceria dos fundamentos do recurso.
Proc. n 35/17SFPRT.P1
O recorrente entende que existe uma incorrecta apreciação das questões e dos pressupostos de direito, o que compromete a boa decisão da causa.
Pois o Tribunal a quo, no momento da aplicação da pena, não assegurou convenientemente o equilíbrio, a equidade e a proporcionalidade da pena face ao crime praticado.
Efectivamente, o crime em questão é um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade e não pode, em todo o caso, ser equiparado ao comum crime de tráfico de estupefacientes nos seus termos e para os seus efeitos.
Com efeito, é entendimento do recorrente que a pena nunca deverá ser superior ao limite mínimo legal previsto para este ilícito.
Acresce que, também não se pode desconsiderar o produto estupefaciente inerente ao caso concreto.
Posto isto, o Tribunal a quo parte da perspectiva de que se deve reduzir consideravelmente a ilicitude, tendo em conta os contornos do caso, contudo termina por aplicar uma pena excessivamente pesada, visto que apenas deveria ter punido pelo mínimo legal permitido.
Efectivamente, a sociedade actual necessita de sentir que este tipo de criminalidade é severamente punida. Porém, necessita, mais ainda, que se realize verdadeiramente justiça, ou seja, que se reveja na pena aplicada, que por sua vez tem de ser justa, proporcional e adequada ao caso concreto.
Do mesmo modo, não se pode desvalorizar o arrependimento demostrado pelo arguido, no momento da confissão, pelo que concluímos que o comportamento anterior do recorrente foi um ato irresponsável, irreflectido e que não se voltará a repetir.
Assim, entendemos, pois, que o grau de culpa do arguido é diminuto e as razões de prevenção geral e de prevenção especial não justificam a aplicação da pena que, in casu, foi aplicada.
Sem prescindir, ainda que se aplique a pena concreta de um ano e seis meses, não se compreende a razão que levou o tribunal a quo a dispensar a aplicação de uma pena de substituição.
De facto, no contexto da pequena e média criminalidade, sendo os crimes punidos com pena de prisão ou, em alternativa, com pena de multa, e sendo susceptíveis de serem substituídas por uma pena de substituição o tribunal deverá optar pela pena de substituição.
Ora, entendemos que no caso concreto, o Tribunal a quo não salvaguardou o arguido dos efeitos criminógenos da privação total da liberdade da pena de curta detenção e de cumprimento continuado.
Acresce que o recorrente encontra-se socialmente integrado e arrependido dos factos que praticou, tendo mesmo confessado a prática dos mesmos.
O arguido demostra uma força de vontade bastante para mudar o rumo da sua vida, tal como fez relativamente ao seu agregado familiar, apesar de ter tido este percalço.
Do mesmo modo, o arguido tem diligenciado activamente na procura de emprego, até porque quer auxiliar e contribuir nas despesas do seu agregado familiar.
Por outro lado, se é verdade que o arguido é reincidente, é também verdade que o arguido já foi julgado por esses crimes e já entendeu que a prática de ilícitos em nada favorece a sua vida.
O arguido considera-se uma pessoa diferente do que era antigamente e socialmente responsável. Aliás, é visto por todos os quanto o conhecem como uma pessoa bondosa, atenciosa, humilde e que incute bons ensinamentos ao seu agregado familiar.
Deste modo, verificámos que o arguido está socialmente integrado pelo que a aplicação da pena de prisão efectiva, não só é uma medida excessiva, como seria prejudicial, em todos os aspectos, para o arguido.
Artigo 18 da CRP;
Artigo 27 n 4 da CRP;
Artigo 70 do CP;
Artigo 344 do CPP;
Artigo 25 do 15/93 de 22/01;
Artigo 1 e ss da Lei n 33/2010, de 02/09, e ainda,
O Princípio da proporcionalidade;
O Princípio da Adequação;
a pena de prisão aplicada ao arguido foi correctamente doseada?
Assim, entre as 12h10 e as 12h22, naquele local, o arguido vendeu quantidade não apurada de haxixe, por preço não apurado a quatro indivíduos cuja identidade se desconhece.
Dentro de um maço de tabaco junto do canteiro acima referido foram ainda encontrados vários pedaços de canábis, com o peso líquido de 23,734g - cfr. auto de exame de fls. 134, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O arguido B agiu sempre de forma livre e consciente, sabendo quais eram as características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que detinha e que vendia, sempre com a intenção de obter contrapartida económica.
pela prática de oito crimes de roubo, praticados em Janeiro de 2011, na pena de 3 anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por decisão transitada em julgado em 27-02-2015;
pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, praticado a 14-12-2015, na pena de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, acompanhada de regime de prova, assente em plano de reinserção social, por decisão transitada em julgado em 2017; a suspensão foi prorrogada por um ano por despacho proferido a 04-10-2017;
Dosimetria da pena de prisão.O crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade praticado pelo arguido é punido com pena de prisão de um até cinco anos, nos termos previstos no art. 25, alínea, do n 15/93, de 22/
E assim, por força da entrada em vigor da referida lei, passou a ser a seguinte a redacção dos artigos 43 e 44, ambos do Cód. Penal:
A pena de prisão efectiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos artigos 8 a 81;
Além disso, sendo reduzido o grau de ilicitude da conduta do arguido, a confiança da comunidade na validade das normas violadas há-de ficar satisfeita e sair reforçada com o cumprimento de uma pena de prisão, ainda que tal pena seja executada no domicílio. A perda de liberdade implicada é decerto suficiente para reforçar tal sentimento comunitário.
Porto, 9 de Outubro de 201
É militar no ativo dos quadros permanentes da Marinha Portuguesa, detendo atualmente o posto de cabo da classe de Fuzileiros;
Na fase documental do concurso de admissão ao curso de formação complementar de oficiais, o Autor não foi aceite com o fundamento de não se encontrar habilitado com a licenciatura definida e publicitada no aviso de abertura do respetivo concurso;
Na fase documental do concurso de admissão ao curso de formação militar complementar de oficiais, o Autor foi aceite, sem condição, ao concurso;
Nos termos das listas referentes ao CFCO 2009, o Autor foi notificado da intenção de ser excluído do concurso de admissão com o fundamento de não se encontrar habilitado com uma das licenciaturas exigidas no aviso de abertura;
No Anexo J da OP2/019/28JAN10, foram publicadas as listas de ordenação e propostas de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso de admissão ao CFMCO 2009 e ao concurso de admissão ao CFCO 2009, tendo o Autor obtido a classificação de 15,45 valores;
Para efeitos de preenchimento dos requisitos de acesso aos concursos supra mencionados, o Autor procedeu sempre ao esclarecimento do que lhe foi exigido;
Uma vez que para tal violação não está prevista de forma expressa outra sanção, o  Réu era também de opinião que era de intentar ação administrativa especial de impugnação dos atos supraindicados, com fundamento em anulabilidade, contra a Marinha de Guerra Portuguesa;
Só em 2012 é que o primeiro Réu intentou, em nome do Autor, ação administrativa contra a Marinha de Guerra Portuguesa;
Para além disso, não foi instaurada qualquer ação administrativa especial de anulação de atos administrativos, como devia ter sido, mas sim uma ação administrativa comum, para reconhecimento de direito e de qualidade, nos termos do artigo 3, n. 2, alíneas e, do CPTA;
O  Réu não cumpriu o acordado e, contra a vontade expressa do Autor, intentou ação diversa;
Não podendo mais o Autor impugnar tais atos, por anuláveis, perdeu a oportunidade de poder vir a ingressar no Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, por via da alegação da anulabilidade dos atos;
Além de lhe ser devida a antiguidade respetiva e todas as regalias institucionais devidas a um oficial da Marinha, sendo estes prejuízos a liquidar em momento oportuno, para efeitos da condenação dos réus no seu pagamento ao Autor;
O  Réu incumpriu o mandato que lhe foi outorgado pelo Autor, tendo-se tornado responsável pelos danos causados;
A  Ré é responsável solidariamente com o  Réu por força do contrato de seguro de responsabilidade profissional dos advogados celebrado com a Ordem dos Advogados e através do qual assumiu o pagamento de indemnizações que possam ser exigidas aos advogados, por erro ou omissão no exercício da atividade profissional de advocacia.
Sustentou, em suma, que:
O Autor procurou os seus serviços de molde a que lhe fosse possível aceder aos Cursos de Oficiais da Marinha identificados na petição inicial;
O concurso foi direcionado para todos os militares que estivessem habilitados com bacharelato obtido antes da adequação aos princípios do processo de Bolonha ou com o  ciclo obtido depois da adequação ao processo de Bolonha;
Devido ao facto de o Autor não ter habilitação de Bacharel antes da adequação aos princípios de Bolonha e não estar validado, na ordem jurídica portuguesa, o  ciclo obtido antes da adequação ao processo de Bolonha, entendeu intentar ação administrativa comum para reconhecimento de direitos e qualidades;
Entendeu que a figura processual de impugnação de atos administrativos em nada serviria os interesses do Autor, o qual só veio a fazer o registo do seu diploma na Direção Geral do Ensino Superior em 1201
Arguiu que dos factos alegados na petição inicial não resultam preenchidos os pressupostos essenciais e cumulativos da responsabilidade profissional, tendo o Autor sido excluído do mencionado concurso devido ao facto de não possuir as habilitações exigidas no aviso de abertura do concurso, não tendo o candidato apresentado qualquer documento comprovativo do reconhecimento do seu grau académico.
Invocou que a  Ré é parte legítima para estar no lado passivo da demanda e que, assim não se entendendo, deve ser declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10 e 10 do Regime do Contrato de Seguro.
Aclaração do alegado no art 48 da petição inicial, esclarecendo quais os meios de que lançou mão para tentar obter a nulidade dos actos, se intentou, para o efeito alguma acção judicial e, na afirmativa, para que junte certidão dos articulados dessa acção com menção do estado da mesma;
Junção de certidão dos articulados da acção administrativa intentada em seu nome pelo 1 réu com menção do estado actual dessa causa.