rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De facto, naquele jornal de Maio 2000 V13/N.5) - anexo 1 - constam os seguintes valores de m2/terrenos construção de habitação:
Folha n 15:
Os valores publicados naquele jornal, são valores estatísticos da "oferta", aceitando-se como norma no sector flutuação em baixa até 10%.
pede 50 milhões pelos prejuízos e denuncia "decisão arbitrária" de Rio ... pela não construção no parque da cidade ... "
Afastando a intenção de formulação de "juízos de valor", somos levados a opinar que no caso da transacção em apreço, tanto o preço praticado, como a convicção que se veio a mostrar frustrada dos compradores ., como faz crer que os terrenos transaccionados o eram para construção. Não é crível que outro destino estivesse no espírito dos compradores.
As vicissitudes negociais e camarárias posteriores só afectaram os compradores.
Ainda, como informação relevante, a 2 Conservatória do registo Predial do Porto descreve os terrenos como sendo "terreno para construção".
- Tributação em IRS/categoria G
Assumida a qualificação de "terrenos para construção", a Mais Valia obtida na transacção atrás referida - venda de 5 terrenos para construção - é tributável em IRS, categoria G, conforme determina o art.  do 442A/88 de 30/11 e a al. do art. 10 do CIRS, determinada de acordo com os arts 43 n 2,44,45 e 50 do CIRS.
Apuramento do valor da "Mais Valia"
O valor da Mais Valia global na venda dos 5 terrenos consiste na diferença entre o valor de realização/venda art. 44 do e o valor de aquisição a título gratuito corrigido arts 45 e 50 do.
= -A corrigido
Estes terrenos foram adquiridos, por sucessão, por óbito de sua/seu pai, que detinha 1/3 dos mesmos. Como o quinhão que compete ao contribuinte é de 5% temos:
=Esc. 0200000,001/3=Esc.3400000,005%= Esc.100000,00
O valor de aquisição considerado para efeitos de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações é de Esc.265334,0
VA= Esc.265334,00  5%=Esc.03766,70
Factor de correcção 2,41
VA corrigido = Esc.03766,70  2,41 = Esc.48967,75
= Esc.151032,25
Notificado o contribuinte nos termos dos Art.s 6 da LGT e do RCPIT, para o exercício do direito de audição, lindo o prazo legalmente estabelecido 23/09/2004) o mesmo não o exerceu.
Em 2004/10/07, deu entrada nestes Serviços com o n. 46430, o supra mencionado direito de audição, o qual ainda que fora de prazo, será analisado. Assim,
De acordo com os argumentos que a seguir se transcrevem, apresentados pelo mandatário tributário:
Analisados os argumentos supra mencionados, cabe-nos referir o seguinte:
Já no que concerne ao envio de notificação ao signatário para apresentação das declarações mod 3, relativas aos exercícios de 2000, 2001 e 2002, contrariamente ao afirmado, posteriormente foi notificado o sujeito passivo, aliás, conforme descrição a ponto 11 - B, Fls. 1, do projecto
G. Por despacho de 112004, do Chefe de Divisão da Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa, foram sancionadas as conclusões identificadas no ponto anterior cf. fls. 115 do PAT em apenso.
J. A 002005 foi apresentado junto do Serviço de Finanças de Cascais 1, um pedido de reclamação graciosa contra a liquidação identificada no ponto anterior cf. fls. 63 dos autos, e processo de reclamação em apenso.
Através do ofício n. 012652, de 102007, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi o Impugnante notificado do teor do projecto de decisão de indeferimento da reclamação identificada no ponto anterior para efeitos de direito de audição prévia cf. fls. 64 dos autos, e processo de reclamação em apenso.
Por despacho de 012007, do Chefe de Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa foi indeferida a reclamação identificada em supra cf. fls. 49 a 57 dos autos, e processo de reclamação em apenso.
N. Através do ofício n. 81816, de 012007, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi o Impugnante notificado do teor do despacho identificado no ponto anterior cf. fls. 48 dos autos, e processo de reclamação em apenso.
Lisboa, 18 de novembro de 202 - Paulo Antunes - Aragão Seia - Suzana Tavares da Silva.
Que no dia 212007, pelas 18h30m ocorreu um acidente no referido aterro sanitário, do qual resultaram danos no veículo pesado de mercadorias, marca Mercedes BENZ, de matrícula --SR, do autor;
Que o referido acidente ocorreu por o terreno por baixo do veículo ter começado a ceder junto ao eixo traseiro deste, após o seu motorista, no local indicado pelo funcionário da R., ter iniciado a manobra de marcha-atrás, recuando lentamente o veículo até chegar ao ponto do terreno onde existia um socalco e onde teria de depositar os aludidos resíduos;
A  Ré responde pelo pagamento da indemnização porque para ela a  Ré transferiu a responsabilidade pela apólice n. 3071014;
A  Ré responde nos termos do art. 1, n.4 do n. 379/93, de 05/11 e ainda nos termos dos artigos 49, 49 e 50 do Código Civil.
Concluiu que as RR. não respondem pelo sinistro.
Regularmente citada, a ré R. contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Que o condutor do camião conhecia bem o local, estava acompanhado de dois ajudantes e foi um deles, e não o vigilante da R., que lhe deu instruções para a manobra a efetuar, limitando-se o motorista a fazer marcha-atrás em direção a um talude.
Proferiu-se despacho saneador, julgou-se improcedente a exceção invocada, fixou-se a matéria assente e formulou-se a base instrutória.
Em 10 de abril de 2017, o TAF de Braga proferiu decisão que julgou a presente ação totalmente improcedente, constando a mesma do seguinte segmento decisório:
Ora, a actividade própria da gestão e exploração de um aterro sanitário deve ser considerada perigosa para efeitos do art. 49, n. 2, do .
Assim, sendo a actividade própria da exploração de um aterro sanitário uma actividade perigosa, em função da sua própria natureza, para os efeitos do disposto no artigo 493, n2, do Código Civil, a Ré R., S.A, tem contra si uma presunção de culpa
Ora, a matéria de facto apurada, mostra, contudo, que aquela presunção não foi ilidida.
Ou seja, o motorista do autor foi para o local indicado pelo funcionário da R., S.A. e, nesse local, iniciou a manobra de marcha atrás fazendo retroceder o veículo para lançar os resíduos que transportava, através do respectivo contentor do veículo, para o aterro.
Assim, não se apurou qualquer facto ilícito ou culposo dos funcionários do autor para que lhes possa ser imputada, como foi, e em exclusivo, a responsabilidade pelo acidente.
Também não se vislumbra que diferença teria feito se os colegas do condutor do autor, aquando da realização da manobra de marcha atrás, em vez de terem ficado dentro do veículo, tivessem saído do veículo, porque, como se referiu, e se insiste, o veículo pesado atolou, e o atolamento do camião deu-se porque o solo cedeu e não por causa das indicações dadas ao condutor aquando da realização da manobra de marcha atrás.
O acidente ocorreu porque o solo do local indicado pelo funcionário da R., S.A., ao motorista do autor, cedeu, como resulta da matéria de facto apurada.
Assim, assiste ao autor o direito a ser ressarcido pelos Réus do valor dos referidos danos sofridos.
Ao assim não entender, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 493 e 487, do Código Civil.
A ré A. contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
A Recorrente, apesar de impugnar a matéria dada pelo tribunal recorrido como provada, não indica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, nem os concretos meios probatórios constantes de gravação bem como as suas específicas passagens.
Pelo que deverá o presente recurso na respectiva parte ser rejeitado, nos termos e para efeitos do artigo 64, n. 1 CPC.
Do ponto de vista do concessionário e titular da exploração de bem imóvel é de afastar que a sua actividade de mera exploração de uma instalação deste tipo, possa ser considerada perigosa para efeitos do disposto no art. 49 do
A actividade de gestão e exploração de um sistema multimunicipal para triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos não cria para terceiros um estado particular de perigo, ou uma maior probabilidade de receber dano em razão da sua natureza.
É a Autora/Recorrente que procede ao transporte e deposição de entulho/resíduos. É a Autora/Recorrente, e não a Ré/Recorrida, que estava no exercício de uma actividade perigosa quando se dirigiu para o local do aterro para efectuar a descarga.
A existir uma presunção de culpa que recaísse sobre a Ré, a mesma foi devidamente ilidida tal como consta da Sentença recorrida.
A ré R. contra-alegou formulando as seguintes conclusões.
A douta sentença não enferma de qualquer vício e não merece qualquer reparo.
O Exmo. Tribunal a quo fez a correcta interpretação da prova produzida e a sentença não apresenta qualquer contradição relativamente aos factos provados e não provados, conforme pretende fazer crer a recorrente.
Pretende fazer crer no seu recurso o A. que sobre a R. impendia uma presunção de culpa nos termos do artigo 49 n. 2 do
Tal enquadramento legal não é correcto, pois a actividade própria da gestão e exploração de um aterro sanitário não é uma actividade perigosa nos termos e para os feitos do artigo 49 n. 2 do
Nos presentes autos, as questões que a este tribunal cumpre ajuizar, cifram-se em saber se a sentença recorrida padece erro de julgamento:
no caso negativo, se essa facticidade assim julgada provada, padece do vício da contradição com a restante facticidade julgada provada na sentença recorrida quando considerada na sua globalidade;
O tribunal de que proveio a decisão recorrida deu como provados e não provados os seguintes factos:
Constituída a sociedade R-. , S.A., o Estado adjudicou a esta, em regime de concessão, o exclusivo da exploração e gestão do referido sistema multimunicipal do ...);
Para instalação do aterro sanitário, a R-. adquiriu terrenos na freguesia de ...), concelho de ...), onde o mesmo foi implantado;
Os municípios referidos em passaram a utilizar, para descarga e depósito dos seus resíduos sólidos urbanos o aterro sanitário mencionado em:
Pagando, em contrapartida, uma verba mensal variável, calculada em conformidade com a quantidade dos resíduos aí descarregados;
Em 16 de Setembro de 2009, foi criado o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central, integrando como utilizadores originários os municípios de Alijó, Amarante, Armamar, Baião, Boticas, ...), ...), Chaves, Cinfães, Fafe, Guimarães, Lamego, Marco de Canavezes, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Penedono, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Santo Tirso, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Trofa, Valpaços, Vila Nova de Famalicão, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real e Vizela;
No dia 26 de Novembro de 2007, pelas 18h30m, já era noite;
À data do acidente sofrido pelo veículo referido em, resultaram danos para o mesmo;
O condutor do Autor, dirigiu-se para o local do aterro indicado pelo funcionário da R., S.A. para efectuar a descarga:
No local para onde se dirigiu o funcionário do Autor não estava qualquer funcionário da R., S.A.;
No local indicado, o motorista do Autor, colocou o veículo em posição de iniciar a manobra de marcha-atrás e assim aproximar-se do local onde seria feita a descarga;
O motorista do Autor recuou o veículo para chegar ao ponto do terreno onde existia um socalco;
Percorridos alguns metros, o terreno por baixo do veículo começou a ceder junto ao eixo traseiro direito deste;
O condutor do Autor, de imediato, engatou a 1 mudança para sair dali, mas não conseguiu, porque o veículo continuou a deslizar para trás;
O condutor do Autor desligou o motor, accionou o travão de mão e saiu do veículo, tal como fizeram os outros funcionários daquele;
Dois funcionários do Autor tentaram agarrar o veículo, tendo em vista evitar que o mesmo capotasse, enquanto outro funcionário do Autor correu a pedir ajuda, mas em vão;
O veículo caiu e capotou para o lado direito, danificando a sua parte lateral direita e o contentor;
O contentor do veículo do Autor continua por reparar;
O vigilante deu ao condutor do veículo indicações precisas sobre o local onde deveria efectuar a descarga e onde não havia qualquer perigo de atolamento da viatura;
O condutor do veículo do Autor iniciou a manobra de marcha- atrás, seguindo as indicações que lhe eram dadas por um dos seus ajudantes e acabou por encaminhar o veículo para um talude daquele aterro sanitário, onde se afundou.
O local para onde se dirigiu o funcionário do Autor estava mal iluminado e não existia sinalização;
O solo do aterro não estava devidamente compactado;
Após o acidente, a Ré, R., S.A., colocou holofotes no local deste e passou a limitar e a sinalizar os locais para as descargas;
O acidente foi resultado do comportamento dos funcionários do Autor, que agiram com demasiada confiança no facto de conhecerem o aterro sanitário e de, apesar de já ser noite, não terem, os acompanhantes do condutor, saído do veículo para ajudarem este a realizar a manobra de descarga dos resíduos sólidos que transportavam, tendo prestado essa ajuda sentados dentro do veículo.
E, por isso, entende que essa resposta devia ser dada por não escrita, "por se tratar de um facto meramente conclusivo, um juízo de valor e que está em manifesta contradição.
A este respeito adiantamos, sem prejuízo de voltarmos a esta questão, que não se trata de matéria conclusiva ou de um juízo e valor.
Questão diferente será saber se ocorre a alegada contradição, o que veremos de seguida.
Mais alega não se vislumbrarem, sequer compreenderem, as razões que levaram o tribunal a responder negativamente aos quesitos:
3 o local para onde se dirigiu o funcionário estava mal iluminado e não existia sinalização);
11  o solo do aterro não estava devidamente e,
julgou.
Do Erro de Julgamento Sobre a Matéria de Facto Decorrente de Contradição Entre os Factos Julgados Provados.
Nas alíneas, e dos factos assentes o tribunal a quo deu como provada a seguinte facticidade:
A ser esse efetivamente o local, assiste-se a uma patente contradição entre a facticidade das alíneas e com a matéria da alínea.
Sendo o local mencionado nesta alínea, o mesmo local a que se alude nas alíneas  e, que é também o local indicado pelo funcionário da R., a verdade é que nesse concreto local a viatura entrou em deslizamento e acabou por abalroar conforme provado nas alíneas, e da facticidade provada.
Ou então, afinal, o local para onde se dirigiu o veículo mencionado nas identificadas alíneas e e onde este acabou por deslizar e capotar, embora próximo do local indicado pelo porteiro da R., não era o concreto local que por este foi indicado, embora próximo, o que não resulta esclarecido em função do quadro factuológico apurado.
O que é certo é que a ser o mesmo local existe uma patente contradição lógica entre a matéria provada nas alíneas e e a aquela que foi dada como provada na alínea, considerando que nesse local a terra cedeu e o veículo capotou.
Acontece que aquelas respostas vertidas nas alíneas, e, para além de contraditórias mostram-se obscuras, uma vez que deixam em aberto, conforme acima se referiu, que o local onde o veiculo começou a deslizar e caiu não era afinal o local indicado pelo porteiro da R. mas um local próximo daquele.
Refira-se que são obscuras as respostas cujo significado não possa ser apreendido com clareza e segurança.Cfr. Ac. STJ, do 0097, processo 458/06, da  Secção.
No caso, como referido, a facticidade julgada provada sob as alíneas, e mostra-se, além de contraditória, obscura.
Um dos vícios de nulidade da sentença taxativamente elencados no art. 615 do CPC, é a da falta da fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, isto é, quando aquele não se encontre fundamentada al., do n. 1 do art. 615 do.
Densificando esse comando constitucional os arts. 154, n. 1 e 615, n. 1, al. do CPC impõem ao juiz o dever de especificar os fundamentos de facto e de direito em que alicerça a decisão.
De acordo com estas disposições, a fundamentação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade n. 2 do art. 154 do.
A fundamentação é igualmente requisito de salvaguarda dos direitos de ação e de defesa das partes, posto que é através dela que se assegura aos litigantes o conhecimento da razão ou razões do decaimento das suas pretensões, designadamente, a possibilidade de ajuizarem da viabilidade de utilizarem os meios legalmente previstos para sindicar e impugnar essas decisões.
Em suma, a motivação das decisões judiciais desempenha uma dupla função: por um lado, impõe ao julgador um momento de verificação e controlo crítico da lógica da decisão, por forma a persuadir os destinatários e a comunidade jurídica em geral; por outro, pela via do recurso, permite o reexame do processo lógico ou racional que lhe está subjacente.
É por isso, que em termos de matéria de facto, se impõe ao juiz a obrigação de, na sentença, discriminar os factos que considera provados e não provados, devendo, de forma clara e especificada, analisar criticamente as provas e expor os fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção em relação a cada facto art. 607, n.s 3, 4 e 5 do CPC.), explicitando desse modo, não só a respetiva decisão como, também, quais os motivos que a determinaram.
Por sua vez, em sede de fundamentação da matéria de direito, a lei faz impender sobre o juiz iguais obrigações, impondo-lhe o ónus de, na decisão, identificar as normas e os institutos jurídicos de que se socorreu e a interpretação que deles fez em sede de subsunção jurídica ao caso concreto n. 3 daquele art..
Deste modo, importa distinguir entre erros de atividade ou de construção da sentença, geradores de nulidade a que se reporta aquele art. 615, n. 1, dos erros de julgamento, atacáveis em vias de recurso e não determinativos daquela invalidade.
A deficiente fundamentação apenas consubstanciará erro de julgamento de facto e/ou de direito, em que apenas se assiste a uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou a uma deficiente enunciação e interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto.
A deficiente análise crítica da prova ou a deficiente enunciação das normas aplicáveis ou de interpretação daquelas ou saber-se se as mesmas são ou não aplicáveis ao caso concreto ou se a interpretação delas feita está ou não correta, não constitui omissão de fundamentação, determinativa de nulidade da sentença, mas mero erro de julgamento, atacável e sindicável em via de recurso.
Compulsada a sentença proferida nos autos, verifica-se que a mesma não especificou os fundamentos de facto.
No caso, é insofismável que a Meritíssima Juiz a quo não cuidou de explicitar as  concretas razões pelas quais se decidiu pela prova e não prova dos factos que elencou, não tendo realizado nenhuma análise critica das provas, desconhecendo-se absolutamente os fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção.
Também o vício da obscuridade e da contradição da matéria de facto, em princípio, determina que o tribunal ad quem exerça os seus poderes de substituição e faça o julgamento de facto em relação á facticidade eivada desses vícios por forma a superá-los.
P instaurou processo especial de revitalização.
Os autos seguiram os seus normais termos tendo, vg., sido apresentado pelo Sr. Administrador Judicial Provisório, plano de revitalização, com a indicação discriminada de dezoito credores do requerente/devedor.
A final, foi proferida sentença na qual foi decidido:
Adverte-se que os créditos cujo pagamento de forma expressa não se encontra regulado no plano, não são afetados por este, no sentido em que poderão e deverão ser discutidos e serão, se verificados na sede própria, exigíveis nos termos gerais, não podendo o presente plano ser aditado, após a homologação.
O devedor arguiu a contradição da decisão, nas partes sublinhadas, que atribuiu a mero lapso, requerendo a sua retificação, entendendo que o plano vincula todos os credores e não apenas os 18 identificados no plano.
Tal pedido foi indeferido com a seguinte, nuclear, argumentação:
Na realidade, o Tribunal disse, nos excertos supra citados, aquilo que pretendia dizer e nada mais.
É consabido que, nos termos do disposto no art. 17-F, n 6 do R.E., a sentença vincula todos os credores, mesmo os que não hajam participado nas negociações, uma vez que, como é evidente e ocorre, nem todos os credores identificados pelos devedores e contemplados no plano, participam efetivamente nas negociações.
E, por outro lado, os créditos cujo pagamento de forma expressa não se encontra regulado no plano, não podem ser afetados por este, no sentido de que poderão e deverão ser discutidos e serão, se verificados na sede própria, exigíveis nos termos gerais, não podendo o plano ser aditado, após a homologação, sendo por demais evidente que atento designadamente o alegado nos autos por alguns credores que estranhamente não vieram a ser contemplados no plano apresentado, não obstante o despacho a este respeito proferido a fls. 155 e o plano homologado apenas afeta os créditos dos 18 credores aí identificados.
Ainda irresignado, o devedor recorreu.
Não tendo sido solicitada a não homologação do plano por qualquer credor art. 216 do R.E. aplicável ex art.17-F n 5 in fine do mesmo.
Sendo que o Tribunal a quo determinou que a homologação do PER vincula todos os credores, mesmo os que não hajam participado nas negociações.
Não obstante, o tribunal a quo consigna que o plano homologado apenas afecta os créditos dos 18 credores aí identificados.
Ora salvo melhor opinião, enferma a douta sentença de manifesta e legalmente inadmissível contradição do referido em 3 e 4 do presente com o preceituado no supracitado artigo.
Até porque todas as classes de créditos representativas dos diferentes credores estão abrangidos nos vários PP Planos de referidos no PER em apreço, sendo certo que apenas credores não reconhecidos e enquadráveis noutras classes que não as que estão plasmadas no presente PER não estarão vinculados pela presente sentença.
O que não se encontra previsto no presente plano de revitalização.
Vinculando, pois a presente decisão todos os demais credores e não apenas os créditos dos 18 credores aí identificados.
Facto é que o ónus da indicação do crédito cabe ao credor, e não ao devedor.
Credores que são afetados pelo plano de revitalização: apenas os indicados pelo devedor e nele constantes ou quaisquer outros?
Importa atentar no estatuído nos seguintes preceitos do CIRE:
Art 17-A
Artigo 17-E
- O juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação
Ou ainda, por outras palavras e noutra nuance:
Feita esta resenha legal, jurisprudencial e doutrinal, a conclusão a retirar, no caso vertente, é que o PER vincula todos os credores do devedor e não apenas os constantes no plano.
Todos, desde logo, por uma razão exegético-formal.
Na verdade, ele não distingue, quanto ao cariz vinculante da decisão de homologação do plano, entre credores que nele constam e que dele não constam, no sentido de apenas aqueles ficarem vinculados.
Todos, ademais, por apelo e força dos elementos literal, sistemático e teleológico da interpretação e, bem assim, por motivos substanciais.
Finalmente, todos, porque tal interpretação é a que melhor se coaduna com a natureza e a finalidade do processo: um processo célere, de cariz negocial e auto responsável e que visa a manutenção de um agente produtivo em benefício da economia em geral.
Pelo que, no limite, apenas em casos excecionais de incumprimento doloso do devedor de tal obrigação, no sentido do escamoteamento de credores, ou pela prova, por banda destes, de causa justificativa do seu total desconhecimento do processo, se poderá conceder a sua não afetação pelo plano.
Mas não estando, in casu, e apesar do alegado no segmento da decisão posta sub sursis, suficientemente demonstrado um qualquer destes requisitos, este cariz de excecionalidade não colhe nem releva.
Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a decisão na parte em que restringiu a afetação do plano apenas aos créditos dos 18 credores nele identificados, podendo este vincular todos os credores nos termos sobreditos.
Processo n. 610/19TBBJA.E1