rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A A. Fiscal está, assim, obrigada a reconstituir a situação legal que hipoteticamente existiria se não houvera sido objecto de um acto lesivo ou de uma ofensa por si cometida contra os direitos e interesses protegidos dos administrados. Tal constitui uma simples explicitação do princípio geral de direito que nos diz que devem ser apagados todos os efeitos jurídico-práticos consequentes de um acto ilícito cfr.art.562, do.
A reconstituição da situação hipotética actual justifica a obrigação de restituição do imposto que houver sido pago, tal como do pagamento de juros indemnizatórios, cuja atribuição ao sujeito passivo, nos termos da lei, não está dependente da formulação de pedido nesse sentido, posição esta que está de acordo com os efeitos consequentes que decorrem da anulação do acto tributário, tal como do facto do pagamento de juros não estar dependente de pedido cfr.art.100, da G.Tributária; art.61, n.3, do P.P.T.; ac.S.T.A.-Secção, 11/2/2009, rec.1003/08; ac.T.A.Sul-Secção, 11/7/2006, proc. 1258/06; ac.T.A.Sul-Secção, 23/1/2007, proc.205/04; ac.T.A.Sul-Secção, 3/10/2013, proc.6608/13; ac.T.A.Sul-Secção, 30/10/2014, proc.7714/14; ac.T.A. Sul-Secção, 21/5/2015, proc.8379/15; ac.T.A.Sul-Secção, 10/9/2015, proc. 8862/15; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.869).
A norma constitucional remete para o instituto da responsabilidade , pelo que serão aplicáveis as respectivas regras.
Os pressupostos para a constituição do direito aos juros indemnizatórios são distintos consoante o seu enquadramento legal, o que resulta, aliás, da parte final do art.100, da G.T., norma que contém implícita uma remissão para o disposto no art.43, do mesmo diploma, bem como para o art.61, do P.P.T.
Em conclusão, face ao preceituado no art.43, n.5, da G.T., na redacção da mesma Lei 64-B/2011, de 30/12, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo cfr. ac. S.T.A.-Pleno da Secção, 7/6/2017, rec.279/17).
Atento o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, este Tribunal confirma, nesta parte, a decisão recorrida.Conclusões/Sumário
- De harmonia com o regime decorrente dos artigos , n. 2, 4, 6, n. 3, 8, n. 4, 12, n. 2, 15 e 16, todos do CPTA, temos que aos tribunais administrativos foi conferido o poder de fixar prazo para cumprimento das suas decisões e, bem assim, aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias para compelir a Administração, através dos titulares dos órgãos administrativos, ao acatamento e execução das decisões jurisdicionais.
- O artigo 17, n. 4 do CPTA, dispõe que quando seja devido o pagamento de uma quantia, o tribunal determina que o pagamento seja realizado no prazo de 30 dias, seguindo-se, em caso de incumprimento, os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa.
- Face ao preceituado no artigo 4, n. 5, da LGT, na redacção da Lei n. 64-B/2011, de 30/12, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.Decisão
Custas a cargo de ambas as partes, na proporção do decaimento, que se fixa em 50%.
RECORRIDO: .............. e ...............
A. A decisão ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correta apreciação da matéria de facto relevante e, bem assim, total e acertada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub-judice.
H. Daqui decorre que o oponente tinha uma intervenção pessoal e activa na vinculação da sociedade,
K. cabendo-lhe provar, por forma a ilidir tal presunção, que não lhe é imputável a falta de pagamento das dívidas tributárias.
Ora, do invocado não se pode retirar que a oponente tenha ilidido essa presunção.
N. Donde resulta que a oponente, primando pela gestão omissiva, não pretendeu acautelar os interesses quer dos credores da sociedade, quer da própria sociedade.
O. De facto, nenhuma prova foi apresentada quanto a medidas tomadas pela oponente no sentido de recuperar a executada, nem quanto a medidas destinadas a satisfazer os interesses dos seus credores.
P. Pelo que, ao decidir como decidiu, violou a douta sentença o preceituado nos art. 24, n 1, al. da LGT, art. 153 do CPPT.
Em 14 de março de 1994 alterou a sua denominação para ............., da.
A sociedade transferiria mais tarde, em data não apurada - e pelo menos de facto que não de direito também -, a sua sede social para a Rua, lote ., em  Samora Correia, no concelho de Benavente.
A sociedade foi dissolvida e encerrada a sua liquidação a 25 de julho de 200
A referida sócia faleceu no dia 14 de janeiro de 2009, aos 70 anos.
Aprovado que foi o projeto e percebidos pela sociedade determinados montantes das entidades estaduais e daquele Fundo, por decisão do citado Departamento, de 3 de abril de 1997, foi revisto o financiamento a conferir ao projeto, que diminuiu a quantificação dos montantes a financiar.
pelo que lhe remetia novas guias de restituição, para ser efetuada num novo prazo, de 8 dias sob pena de execução coerciva, dando-lhe do mesmo passo as necessárias instruções de como proceder.
A sociedade nunca seria citada na execução, dada a sua anterior liquidação e extinção.
Citada a herança na pessoa do seu cabeça de casal, .............., em 30 de março de 2009, a Opoente apresentou a petição na origem dos presentes autos a 28 de abril seguinte.
Depois da apresentação da petição inicial de oposição foi revogado o despacho na parte em que ordenou a reversão da execução contra ...............
Com o decidido não se conformou a AT cujas conclusões sintetizamos:
O facto de o processo de execução fiscal ter sido autuado em data anterior a 2004 não desonera a Recorrente, conforme já se decidiu neste TCAS2
Lisboa, 8 de setembro de 202
Nesta matéria seguimos de perto o entendimento expresso no ac. deste TCAS n. 639/10BELRA, de 30-09-2019, que subscrevemos como segundo adjunto, e no Acórdão do STA de 14/01/2015, proc. n. 0973/1
Ac. deste TCA n. 08694/15 09-06-2016 Relator:CRISTINA FLORA
Alegam também que no decorrer do ano 2005, transferiram a titularidade a obrigação para a sua filha, A, a qual é titular da conta onde se encontra esse título e que esta interpelou o Banco R para restituir a quantia investida, o que este recusou, tendo deixado de proceder ao pagamento dos juros associados em 30201
Citado o R contestou.
Foi dada oportunidade aos AA para se pronunciarem sobre as excepções alegadas.
Foi proferido, então, despacho escrito que fixou o valor da acção, que julgou improcedente a ineptidão da p.invocada, que julgou as partes legítimas e que relegou para final o conhecimento da excepção da prescrição e o abuso de direito invocados.
Foi fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova. Foi designada data para julgamento.
Foram realizadas a instrução, a discussão e o julgamento da causa, tendo sido proferida sentença que julgou a acção improcedente, por não provada, e absolveu a Sociedade Ré do pedido.
É dessa sentença que vem o presente recurso interposto pelos AA que apresentaram as seguintes conclusões:
H. Aliás, a este respeito, temos de sublinhar que, segundo as regras da repartição do ónus da prova artigos 34 e 79 do Código caberia ao Banco réu ter demonstrado que os autores receberam a ficha técnico do produto que subscreveram, o que não aconteceu!
T. A própria decisão recorrida considerou que o segundo autor marido não foi devidamente informado pelo Banco réu sobre o produto SLN Rendimento Mais 2004, nas alíneas;; e dos factos provados.
Os depoimentos das testemunhas e os factos dados por provados evidenciam um incentivo descarado do cliente a efetuar operações que tinham objetivos contrários aos seus interesses, por um lado, e um flagrante conflito de interesses entre o segundo autor marido, por um lado, e o BPN e a SLN, por outro.
W. Apenas tendo em conta a matéria de facto dada como provada, impunha-se que a ação tivesse sido julgada procedente.
Y. A informação prestada pelo BIC ao segundo autor marido acerca do produto financeiro obrigações "SLN Rendimento Mais 2004", responsabiliza o Banco, enquanto intermediário financeiro.
BB. O tribunal a quo estava obrigado a atentar nos documentos n. 9 e n. 10 da petição inicial.
O mail junto como Doc. 9 da petição inicial é revelador de um padrão comportamental por parte das chefias do Banco: seduzir os clientes com produtos de risco, como se de depósitos a prazo se tratasse.
O tribunal a quo não procedeu ao exame critico das provas e deixou de se pronunciar sobre questão que devia apreciar.
FF. Presumindo-se a culpa do devedor, este só consegue evitar a obrigação de indemnizar o credor se demonstrar que não teve culpa na violação do vínculo obrigacional, ou seja, que não lhe possa ser censurável o facto de não ter adotado o comportamento devido.
GG. Os Bancos devem ter funcionários altamente preparados e especializados, com elevada formação e profundo conhecimento na área dos mercados de valores mobiliários, de modo a proporcionarem aos clientes a melhor e a mais completa informação possível acerca dos produtos financeiros nos quais pretendem investir.
JJ. Mesmo que não exista norma expressa a orientar o intermediário financeiro na resolução do conflito de interesses com o cliente, o princípio da proteção dos legítimos interesses deste não deixa de estabelecer um dever de conduta a adotar.
A matéria de facto dada por provada nas alíneas;; e dos factos assentes demonstra cabalmente o tipo de produto financeiro que o segundo autor marido não) queria e a forma como foi enganado.
OO. Os autos demonstram que o segundo autor marido só adquiriu a obrigação SLN Rendimento Mais 2004 dos autos por ter sido convencido, pelos funcionários do Banco réu que o retorno da quantia investida na sua aquisição, era garantida pelo próprio Banco, e que se tratava de um produto semelhante a um depósito a prazo, com características semelhantes a este.
PP. Ficou provado que o segundo autor marido nunca teve intenção de adquirir aquele produto financeiro, nem o teria adquirido se os funcionários do BIC o tivessem previamente informado acerca das suas características.
QQ. Ocorreu uma gritante violação dos deveres de informação a que o BIC estava vinculado na atividade que desenvolveu junto do segundo autor marido, enquanto intermediário financeiro.
SS. O Banco réu atuou de forma ilícita e não ilidiu a presunção de culpa que sobre si impedia.
TT. A falha de informação inicial do BA acerca das características das obrigações SLN Rendimento Mais 2004 projetou-se negativamente na esfera patrimonial da primeira autora, a qual, após o vencimento das aplicações, não foi reembolsada pela emitente SLN.
UU. O comportamento do B foi decisivo e causal na produção dos danos sofridos pelos autores, pois que foi com base na informação de capital garantido e sem risco um produto semelhante a um depósito a, que o segundo autor marido deu o seu acordo na aquisição de uma obrigação SLN Rendimento Mais 200
É ostensivo o nexo de causalidade entre a violação dos deveres resultantes da lei, nomeadamente os deveres de informação, a que o BIC estava adstrito e os danos que os autores reclamam nesta ação.
WW.O dano corresponde ao valor do montante investido e não reembolsado na data do vencimento da aplicação.
O mail junto como Doc. n. 10 da petição inicial, é revelador de uma narrativa e de um padrão comportamental por parte do Banco réu, coerente e em sintonia com os depoimentos das testemunhas, supra reproduzidos, que se traduz num incentivo aos funcionários para ocultarem aos clientes as verdadeiras características dos produtos comercializados.
YY. O ónus da prova da prestação da informação correta sobre o produto financeiro cabia ao Banco réu.
ZZ. Os autos revelam um ostensivo conflito de interesses entre a SLN e o Banco réu, consubstanciado no simples facto de o B e a SLN terem por Presidente do Conselho de Administração o mesmo J...
O entendimento pelo qual pelejamos tem sido perfilhado por este Venerando Tribunal, nos acórdãos de 15/09/2015 Maria Amélia, disponível em www.dgsi.pt, e mais recentemente, em acórdãos prolatados em 20/09/2017 Maria do Rosário Gonçalves), processo n. 753/14T8LSB.L1 da 1 secção. Em 10/10/2017 Carlos, no processo n. 4042/16T8LSB.L1 da  secção e em 28/11/2007, no processo n 6295/10 T8LSB.L1 da  secção Ilídio Sacarrão.
Igual entendimento, que parece começar a consolidar um entendimento dos nossos tribunais superiores sobre a natureza do comportamento do Banco recorrido na comercialização das obrigações SLN e sobre a completa ilicitude do mesmo, foi agora recentemente perfilhado pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdãos de 12/09/2017 Moreira do Luís, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
EEE. Também o Supremo Tribunal de Justiça perfilha o mesmo entendimento: nomeadamente nos acórdãos de 10/01/2013 Tavares de, de 17/03/2016 Maria Clara, ambos disponíveis. em www.dgsi.pt, e de 10/04/2018 Fonseca, agora junto.
FFF. Demonstrados o facto, o tipo, a ilicitude, a culpa que se, bem como o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, deverá ser revogada a douta sentença recorrida.
GGG. A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 7; 7; 7, n. 1, 7 e 77 do R.G.S.F.; nos artigos 227, 30; 32, n. 1; 34, n. 1; 37; 40; 48; 48; 48; 56; 57; 76, n. 1; 79; 79 e 80 do Código Civil; nos artigos 57, n. 1 e n. 2; 60, n. 4 e n. 5 e 61, n. 2, alíneas e do P.e nos artigos , n. 1, al.; ; 3; 28; 29; 29; 29, n. 1, al.; 30; 30-A; 30; 30-A; 30-B; 31; 31; 31; 32, n. 2 e 32 a 33 do .
A este respeito, importa referir que não estamos perante facto mas conclusão fáctica.
Não fora assim e a instrução de um qualquer processo judicial passaria a ter por objecto a colheita de opiniões de testemunhas e árbitros com total demissão, pelo Tribunal, da sua mais nobre função: julgar leia-se, de facto e de.
Para que o sistema processual vigente funcione, mister é que as partes saibam distinguir, factos, conclusões de facto, Direito e conclusões de Direito e saibam, também, articular com rigor os factos singelos omitindo a invocação dos convenientes atalhos conclusivos.
Sob um tal insofismável contexto, não assiste qualquer razão aos recorrentes aos pretenderem a ilegal inclusão de conclusões entre a matéria de facto.
Improcede esta vertente do recurso.
Tais pontos continham as seguintes afirmações:
Tal plano foi gizado ao nível do Conselho de Administração do Banco, em Setembro de 200
Gizado o plano nos mais ínfimos detalhes, o mesmo foi transmitido aos Diretores de Zona que, por sua vez, o transmitiram aos gerentes de cada um dos balcões distribuídos de norte a sul do país.
Emissão de obrigações a dez anos, a amortizar, ao par, de uma só vez, em 25/10/2014;
Improcede, pois, também esta parte do pretendido.
Constava desse ponto:
Porém, a prova deste não se concretizou nem os Impugnantes puseram em causa a declaração judicial de não prova desse elemento crucial de sustentação.
Os Recorrentes não deram cumprimento ao disposto na al. do n. 2 do art. 64 do Código de Processo Civil.
Não procede, consequentemente, também esta parte do recurso.
Nada há a censurar na opção probatória do Tribunal.
As afirmações situadas na mira dos Impugnantes são as seguintes:
De novo nos situamos perante conclusões e não factos.
Quanto ao mais, não se estando perante a admissão de facto negativo para o Declarante confissão) as declarações do referido Demandante sempre teriam que ser enquadradas no disposto no n. 3 do art. 46 do Código de Processo Civil sendo que, num contexto como o vivido nos autos, nunca estaria o mesmo dispensado de acrescentar credibilidade e vis demonstrativa ao por si dito com vista a patentear o que alegara na fase dos articulados.
Essa confirmação não surgiu.
O Tribunal, ao julgar como fez neste domínio, foi prudente, não deu saltos lógicos, não se deixou confundir nem iludir e respeitou as regras instrutórias aplicáveis.
Nada há acrescentar.
Improcede este domínio do recurso.
Constava desses pontos
xxiv.
Improcede, na íntegra, a impugnação incidente sobre a cristalização instrutória feita na sentença criticada.
A primeira autora é filha dos segundos.
Os segundos autores não assinaram qualquer boletim de subscrição, ordem de compra ou qualquer outro documento similar, nem tal alguma vez lhes foi solicitado pelo Banco réu.
O 2 A sempre viveu do seu trabalho.
No decorrer do ano 2005, os 2AA transferiram a titularidade das obrigações SLN Rendimento mais 2004 para a 1A, encontrando-se o referido título, pelo menos desde Outubro de 2005, na carteira de títulos desta, junto do Banco R.
Com a nacionalização do B, a A procedeu a levantamentos de quantias da sua conta de depósitos.
Não procedeu o requerido em sede de impugnação de facto.
Não se materializa o quadro de sustentação fáctica da leitura proposta no recurso com fundamento nos factos que se quis ver provados.
Não se tornou patente que tenha sido violado o disposto no n. 486/99, de 13 de Novembro Código Dos Valores Mobiliários ou na redacção vigente no momento da subscrição que era a introduzida pelo Decreto-Lei n. 66/2004, de 203, particularmente o seu art. 31.
Ora é na conjugação destes dois factores que surgem importantes linhas de naufrágio da pretensão.
Em primeiro lugar, não se demonstrou que existissem riscos especiais a mencionar, que se tratasse de produto inseguro ou que o mesmo não pudesse ser apresentado como comparável a um depósito a prazo.
Não se tornou conhecida a produção de um dano em virtude da materialização de um risco especial não transmitido.
Não se colheu que se materializassem riscos relativamente aos quais existisse a obrigação de comunicação.
Era dos Demandantes o ónus de provar a ilicitude do comportamento do intermediário financeiro assim como a verificação de um nexo de causalidade entre a violação do dever de informação invocada e eventuais danos. Tal prova não foi feita.
De forma associada, importaria referir que, ainda que feita a demonstração em falta, sempre os Demandantes teriam que patentear que não teriam actuado da mesma forma caso tivessem tido acesso a essa informação relevante, o que não ocorreu.
Acresce que não existem decalque ou simetria entre o dever acessório de conduta imposto ao Banco Recorrido e o dever de prestação em termos primários ou em primeira linha, da parte da SLN, não podendo olvidar-se não se ter provado ter o B.. assumido garantia relativa ao cumprimento.
Anabela Moreira de Sá Cesariny Calafate
Com dispensa de vistos dos Ex.mos Conselheiros Adjuntos, dada a simplicidade da questão a apreciar, cumpre decidir.
Em síntese poderemos dizer que a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
Neste contexto, entendemos que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo mencionado n 7 do art. 6 do RCP, para que possa dispensar-se o pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça.
Processo n 6041/11T8PRT.P1
Recorrida:  S.A.
Adjunto: Desembargadora Fernanda Soares
Alegou ainda que algumas das prestações em causa, pela sua natureza, não podem configurar-se como retribuição e outras não são dotadas da regularidade e periodicidade exigida para tal efeito.
Foi ordenada a correção da PI e posteriormente saneado o processo, não tendo sido fixada base instrutória.
A Ré não contra alegou.
Por despacho proferido em 202019, a Mm. Juiz do Tribunal a quo perante a nulidade suscitada, pronunciou-se nos seguintes termos:
O recurso foi admitido pelo Tribunal a quo como de apelação, com subida imediata e efeito meramente devolutivo.
Subidos os autos a esta Relação, nos mesmos foi formulado parecer pela Exm. Procuradora Geral-Adjunta no sentido do recurso ser julgado improcedente,
Cumpre apreciar e decidir. Objecto do recursoO objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 635, n4 e 639, n1 do Código de Processo, consubstancia-se nas seguintes questões:
A arguição de tal nulidade, segundo o disposto no artigo 615, n4 do Código de Processo Civil, deve ser feita perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário e caso contrário, o recurso pode ter como fundamento qualquer dessas nulidades.
No caso em apreço, o Autor arguiu a nulidade da sentença no requerimento de interposição do recurso.
Dito de outro modo, ambas as partes não acordaram que fosse de considerar como matéria assente factualidade com base na qual o Autor formulou o pedido que em sede recursiva vem apontar ao Tribunal a quo ter deixado de se pronunciar.
Custas da apelação a cargo da Ré.
Porto, 23 de Setembro de 201
Processo n. 2776/12T8SNT.LS1
AA intentou a presente ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do requerimento a que alude o artigo 9 - do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento promovido por Modelo Continente Hipermercados, S.A.
A Empregadora/ré apresentou articulado a motivar o despedimento.
O Trabalhador/autor contestou e deduziu pedido reconvencional.
Se se entender que a sanção imposta é excessiva ou desproporcionada, o tribunal limita-se a anulá-la, não podendo substituir-se ao empregador na determinação da medida da sanção.
O fundamento desta categoria legal de sanções reside no facto de o empregador utilizar o seu poder disciplinar para fins diferentes da punição de infrações laborais, visando prejudicar e perseguir o trabalhador, silenciá-lo ou ver-se livre dele, unicamente pelo facto de o considerar uma pessoa incómoda. Trata-se de manobras intimidativas da entidade empregadora para obstar ao livre exercício de direitos.
O Tribunal da Relação validou o despedimento apenas por ter ficado provada a factualidade assente na decisão final sem que se tivesse dignado enumerar a factualidade de forma especificada.
Perguntar-se-á afinal o que disseram sobre a factualidade imputada na NC? Nada.
Perguntar-se-á então qual a prova produzida pela Ré, objetiva, clara e coerente, em si e entre si? Nenhuma.
A fundamentação da douta sentença que se resume no ora alegado afigura-se insuficiente, contraditória e violadora do princípio da proporcionalidade, tal como alegado.
O Trabalhador foi consultado pelo médico do trabalho no dia 2 de janeiro de 2017 tendo sido considerado apto condicionalmente. O Trabalhador era considerado pelos seus superiores hierárquicos como um bom profissional.
Os recorrentes não cumpriram o ónus que lhes cabia e que lhes permitiria a pretendida alteração da matéria de facto, designadamente não indicaram os elementos materiais em que fundavam o seu entendimento, não afirmaram os concretos pontos de facto que consideravam incorretamente julgados, nem referiram qual o sentido da resposta que, na sua ótica, se impunha ser dada a cada um de tais pontos, pelo que foi correta a decisão da Relação ao se abster de apreciar a matéria.
A Recorrida respondeu, cf. fls. 214/ 21
.Fundamentação
Como resulta das conclusões do recurso interposto, que delimitam o seu objeto, as questões que importam apreciar, segundo uma ordem sistemática, são as seguintes:
O Trabalhador foi admitido ao serviço da Empregadora a 00201
À data do despedimento o Trabalhador tinha a categoria profissional de operador
O Trabalhador foi consultado pelo médico do trabalho no dia 2 de janeiro de 2017 tendo sido considerado apto condicionalmente.
O Trabalhador era considerado pelos seus superiores hierárquicos como um bom profissional.
Em 2017 o Trabalhador e Empregadora acordaram que aquele iria prestar serviço, temporariamente, num estabelecimento da Empregadora .., Algarve.
Em data não concretamente apurada, quando o Trabalhador se encontrava de baixa médica, o mesmo, acompanhado do seu pai, reuniu-se com a Responsável de Recursos Humanos da Empregadora e solicitaram que fosse participado um alegado acidente de trabalho sofrido no Algarve.
O Trabalhador esteve de baixa médica de 18 de agosto de 2017 a 23 de outubro de 201
Findo o período de baixa o Trabalhador retomou o trabalho.
No período em que esteve de baixa médica o Trabalhador recebeu a correspondente compensação da segurança social.