rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sustenta-se também no Ac. do mesmo STJ de 06/07/17, relator: Nunes Ribeiro, disponível também in www.dgsi.pt:
A decisão também se encontra fundamentada em termos de Direito.
Assim e não se verificando falta absoluta de motivação, não se verifica nulidade da sentença nos termos previstos na alínea supra citada.
Nestes termos, entende-se que o despacho não enferma de nulidade.
Na verdade, o arresto visa afastar o perigo, para o credor, de perda da garantia patrimonial do seu crédito.
Atento o invocado pelo requerente, o arresto destina-se a garantir o cumprimento de uma obrigação pecuniária.
É, assim, essencial a alegação e prova de um circunstancialismo fáctico que faça antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança desse provável crédito já constituído.
Os actos praticados pela sociedade em violação do seu fim lucrativo deverão ser considerados nulos, dado o carácter imperativo daquelas normas art 29 do.
Do exposto resulta que o lucro é um elemento essencial do conceito de sociedade comercial; ela tem como finalidade o lucro, o qual constitui a medida da sua capacidade.
Com efeito, a sociedade também tem que assegurar a regularidade das contas, o pagamento do passivo e a constituição das reservas obrigatórias.
No sentido do supra referido pode ler-se no Ac. da Rel. Guimarães, de 07/06/2018, relatora Desemb. Maria Amália Santos, o qual pode ser consultado in: www.dgsi.pt:
"Acresce que o fim da sociedade comercial não é apenas o de obter lucros, mas também o de os distribuir entre os sócios. Assim, se na óptica da sociedade interessa obter e maximizar os lucros a partir da actividade social, na perspectiva dos sócios interessará também ou que esses lucros sejam repartidos, como forma de remuneração do seu investimento.
Ou seja, o direito ao lucro é um direito essencial dos sócios, traduzindo-se, por um lado, no direito legalmente consagrado, de que a sociedade tenha por finalidade o escopo lucrativo e, por outro, no direito de participar na distribuição de lucros pela sociedade.
Ou seja, da actividade social da sociedade resultarão benefícios que se vão acumulando no seu património o chamado lucro social ou e cujo destino principal sem contar com políticas de contenção ou de auto-investimento) está definido logo desde o início: a sua distribuição pelos sócios. Uma vez que os sócios não pretenderão esperar até ao momento da liquidação da sociedade para obter o retorno do seu investimento, a lei permite que se proceda a distribuições periódicas desses lucros, em razão daquilo com que cada um contribuiu e em função do que mais se arriscou na art. 22,
Faz-se então uma avaliação periódica daquilo que a sociedade tinha no início e no fim do exercício, sendo o saldo positivo, em princípio, partilhado pelos sócios, de acordo com as suas participações sociais.
Estamos então perante o denominado lucro de exercício distribuível, apurado segundo as regras do artigo 3 do CSC abatidos os prejuízos transitados e as reservas impostas por lei ou pelos estatutos da.
Ou seja, para haver distribuição de lucros, tem de haver uma deliberação declarativa de todos os sócios para a repartição dos mesmos.
A produção desse efeito requer assim a mediação dum acto jurídico da corporação: a mencionada deliberação de atribuição de dividendos ou créditos de.
Isto é, a titularidade desse direito que se pode designar como direito abstracto ao, não permite ao sócio exigir da sociedade, sem mais, a distribuição da riqueza por ela criada; esse direito não lhe permite, portanto, reclamar da sociedade uma qualquer concreta repartição do lucro, pois ele não é titular de um direito concreto sobre o mesmo.
Se é verdade que para efeitos do decretamento de arresto não se exige que a obrigação seja exigível e líquida, ou que se encontre já reconhecida pelos tribunais, não poderá, como se referiu supra, tratar-se de uma mera expectativa do credor.
Pelo exposto, não se afigura que a não produção de prova se traduza na violação do disposto no art 20 da CRP ou de qualquer outro normativo da lei constitucional.
Por todo o exposto, acordam os Juízes deste coletivo em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida.
Alegaram estar numa situação económica difícil mas que ainda assim reuniam condições para a sua recuperação em face da disponibilidade dos seus rendimentos do trabalho e ainda do património mobiliário e imobiliário que identificam.
Sendo que, em resposta, os ditos pugnaram pela admissibilidade formal apesar de serem pessoas e substancial não estão deste procedimento.
Inconformados com tal decisão vieram os Requerentes recorrer, formulando a rematar as alegações que apresentaram, as seguintes conclusões:
O Processo Especial de Revitalização P.E.R.) vem regulado nos artigos 1-A a 1-do R.E..
Nenhum dos supra citados artigos 1-A a 1 - do R.E.) refere que o devedor terá de ser, necessariamente, um empresário.
O P.E.R. é aplicável a qualquer devedor, pessoa singular ou coletiva, e ainda aos patrimónios autónomos, independentemente da titularidade de uma empresa é aplicado na sua plenitude o disposto no art. 2 n. 1 do R.E.).
Se é certo que o P.E.R. foi concebido no interesse da recuperação do tecido empresarial, ainda assim as vantagens de um processo expedito e não estigmatizante pode até ser mais justificado no caso de pessoas singulares.
Os sujeitos que podem utilizar o processo de revitalização não são necessariamente titulares de empresas; o processo de revitalização tem sido também utilizado por pessoas singulares não titulares de empresas.
Admitir, de resto, entendimento contrário, como o fez o Tribunal a quo, constituirá uma grosseira violação do principio da igualdade, consagrado no artigo 1 da R.P..
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da R.P., o artigo 1-A, n. 1 do R.E., interpretado no sentido de que o P.E.R. não é aplicável a todo e qualquer cidadão, e que só é aplicável a quem seja comerciante/empresário.
O douto despacho recorrido violou, assim, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 1-A a 1-do R.E. e no artigo 1 da R.P..
O Exmo. Juiza a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida devidamente instruído.
A requerente mulher sempre exerceu uma profissão por conta de outrem e o requerente marido foi gerente e sócio de sociedades por quotas e pelo qual uma grande partes das dívidas foi revertida contra si ou é responsável solidário pelo seu pagamento.
As duas empresas de que era sócio e gerente estão encerradas e/ou insolventes;
Os requerentes nunca exerceram funções a título de empresário em nome individual.
Mas será que afinal esta decidiu com acerto?
Tal fundamentação resulta do escopo que o legislador atribuiu ao processo especial de revitalização e que transparece nos próprios trabalhos preparatórios, qual seja, o de reorientar o CIRE para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção do devedor no giro comercial.
Ademais, em direta resposta aos argumentos que se encontram vertidos nas alegações recursivas, veja-se o que foi aduzido no acórdão do STJ de 202016, proferido no proc. n 3377/10T8STR.ES13, a saber:
Mas afinal o que é que nos diz a dita Exposição de Motivos4?
Não vemos, assim, que se encontre afetado na sua validade o conjunto de argumentos em que assentam os arestos do STJ, bem como dos citados Tribunais da Relação, donde improcederem as alegações recursivas de sinal contrário.
Na verdade, quanto a nós, carece-lhes qualquer razão, na medida em que nada tem de inconstitucional o normativo legal do PER quando interpretado no sentido aqui propugnado.
Senão vejamos, o que já foi sublinhado em douto aresto do mesmo STJ relativamente a esta particular questão:
Termos em que, brevitatis causa, improcede inapelavelmente o recurso.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
ustas do recurso a cargo dos recorrentes.
Proferido no proc. n 65/13T8STR.ES1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Cf. Proposta de Lei 39/de 312011 que esteve na origem da Lei 16/2012 que alterou o CIRE e criou o PER.
Sublinhando este aspeto, vide o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 112015, no proc. n 996/18T8LRA-E.C1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Trata-se do acórdão de 102016, no proc. n 1801/13T8LRA.C1, de que, aliás, são Exmos. Relator e 1 Adjunto, os aqui Exmos. 1 e 2 Adjunto, respetivamente.
Citámos agora o acórdão do STJ de 002016, no proc. n 979/18T8STR.ES1, também ele acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Proc. N. 1684/10T8TMR-A.E1
Comarca de Santarém Tomar - Juízo Local Cível)
Recorrido: P.
R22019
Nesta Acção de Interdição por Anomalia Psíquica que o P. move a BB, foi proferido o seguinte Despacho:
Conforme salientado pelo Sr. Perito fls., entende o mesmo ser necessário proceder ia uma avaliação complementar neuropsicológica, para avaliação das funções nervosas superiores, a realizar por médico neurologista. E para o efeito sugeriu a Prof. Doutora Isabel S, a quem já foram pontualmente referenciados casos pela Delegação do Centro do INML.
O referido exame encontra-se marcado para o próximo dia 8 de janeiro fls..
Inconformado com tal Decisão, veio a Requerida interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminou com a formulação das seguintes Conclusões:
A recorrente não está suficiente informada nem esclarecida acerca da necessidade do exame, mas também não está esclarecida da razão pela qual a ser necessário tal exame ele tem de ser realizado por um médico determinado e não pelo Instituto de Medicina Legal, tanto mais que tratando-se de um exame complementar como diz o Sr. Perito, tudo aconselhava a que fosse realizado pela entidade que realizou o exame que se pretende complementar
A recorrente pretende somente que seja esclarecida da necessidade do sexto exame a que o Sr. Perito a quer submeter e caso essa informação lhe seja fornecida e seja havida como válida pretende que esse exame seja efectuado pela Delegação do Centro do Instituto de Medicina Legal.
As doutas decisões de que ora se recorre ao fazer suas as insuficientes fundamentações do Sr. Perito sobre a necessidade da realização do exame e ou não aceitar o pedido da recorrente para ser devidamente informada e esclarecida e sendo-o, que o exame seja efectuado no Instituto de Medicina Legal, viola a Constituição e a Lei e os princípios da necessidade e proporcionalidade.
Nestes termos e nos melhores de direito, R. a revogação dos doutos despachos a quo, ordenando-se ao Sr. Perito que formule as conclusões protestadas apresentar há vários meses, ou caso assim se não entenda, ordene ao Sr. Perito que esclareça com clareza da necessidade da realização deste sexto exame pedido, de forma a que a recorrente possa determinar informada e esclarecidamente a sua vontade, ordenando-se que caso o exame deva ser realizado, que o seja na Delegação do Centro do Instituto de Medicina Legal
Assim se fazendo Inteira e Sã Justiça
O  P.  deduziu Contra-alegações em que pugna pela manutenção do julgado.
Se se mostra necessário a realização dos referidos exames;
A realizarem-se, qual a entidade a que deve proceder aos referidos exames.
Em face desta pretensão do Sr. Perito Médico, e não havendo razões científicas, devidamente documentadas nos autos, de que se infira a desnecessidade de tal exame, devemos concluir pela necessidade da realização de tal exame.
Sublinhe-se que tal exame não está no domínio da área da psicologia _avaliação psicológica essa que foi efectuada pela Dr. Isabel  _, mas no domínio da neurologia, pelo que não se alcança o invocado pela Requerida, ao referir que já efectuou uma avaliação psicológica!
Dito isto, improcede o recurso nesta parte.
Na situação em apreço, foi o Sr. Perito Médico que sugeriu que o exame fosse efectuado pela Prof. Prof. Doutora Isabel S, a quem já foram pontualmente referenciados casos pela Delegação do Centro do INML, como nos diz o Despacho recorrido.
Procede assim, nesta parte, o presente Recurso.Decisão
No mais manter o Despacho recorrido.
E. Acresce que a sentença na parte recorrida está em contradição com decisão arbitral transitada em julgado.
A impugnante, tem como objecto social o fabrico de pasta de  papel, CAE 021110;
A Impugnante exerceu o seu direito de audição prévia;
O Relatório Inspectivo definitivo foi elaborado em 9/10/2007 cfr. doc. junto a fls. 86 a 131 doa;
balanço             Valor realização      Resultado
Quotas20307,645923,17-15384,4 7
Presto59557,4825831,19-33726,29
Suplem,
,1231754,36-49110,76
Valor balançoValor realizaçãoResultado
Quotas20307,644733,88-15573J6
Presto Suplem.59557,4823053,64-36503,84
,1228787,52-52077,60
Propriedade
Valor Reclamado
Extracções posteriores a 31-10-2003
,25016246,25
,33023458,33
,63011166,63
,5903532,59
10208,03        0                       10208,03
TOTAL                      80112,60        10306,54          70806,06
Admissões/efectivações				7
Demissões						2
CLEJ -
considerada						7
correcta						5
CLEJ							2
Considerando-se para efeito do cálculo do benefício fiscal em 2004 os mesmos trabalhadores que foram considerados no cálculo do benefício em 2003 relativamente ao ano de contrato 2003, foi anulado o benefício calculado pelo sujeito passivo relativamente aos dois trabalhadores que não contribuíram para o mesmo cálculo no ano de 2003, conforme mapa - Anexo actual Anexo , fI.. Apresenta-se em resumo, por exercício de criação de emprego, as correcções efectuadas ao benefício em causa:
1829,80
5339,27
1236,80
TOTAL 				8405,87
Em 10/04/2008 a Impugnante deduziu uma reclamação graciosa cfr. doc. junto a fls. 134 a 226 dos;
Em 22/10/2008 foi elaborada uma informação sobre a reclamação graciosa identificada no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. 229 a 235 dos;
Em 29/09/2008 foi elaborada uma informação da DSIT ao abrigo da alínea do n2 do artigo 2 do RCPIT, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, apreciando cada um dos pontos da reclamação apresentada pela Impugnante cfr. doc. junto a fls. 236 a 312 dos;
Por ofício de 23/10/2008 foi a Impugnante notificada para se pronunciar sobre o projecto de decisão da reclamação graciosa cfr. doc. junto a fls. 228 dos;
A Impugnante exerceu o seu direito de audição prévia cfr. doc. junto a fls. 330 e segs. dos;
Para cabal enquadramento do exposto, importa notar que a decisão recorrida ponderou que:
Vamos analisar separadamente para mais facilidade de apreciação cada uma das correcções efectuadas pela AF e no final pronunciar-nos-emos sobre os vícios formais elencados pela impugnante.
Menos valias contabilísticas resultantes da venda de prestações suplementares.
Comecemos pela questão da menos valias contabilísticas resultantes da venda de prestações suplementares.
Alega a Impugnante no que tange a esta correcção que a mesma não se encontra devidamente fundamentada, por ser contraditória. Por outro lado defende as prestações suplementares não são partes de capital pelo que não se lhe pode aplicar o disposto no art. 23, n 7 do CIRC. Entende a impugnante que em face da alteração legislativa ocorrida pela Lei do OE para 2006 ao n 3 do art. 42 do CIRC nele se incluindo as prestações completares, sendo certo que com esta alteração apenas passaram a ser dedutíveis 50% desta menosvalias.
Para analisarmos a questão temos antes de mais que determinar o que são prestações suplementares e qual o seu regime jurídico em face do actual CSC.
Ora, tudo isto e contrariamente ao defendido pela Impugnante faz com que os montantes referentes a prestações complementares não possam ser considerados como créditos que a alienante detém sobre a sociedade alienada mas sim como entradas de capital que a primeira efectuou na segunda.
Assim sendo, concluímos que ao contrário do que defende a Impugnante estamos perante capital social da empresa alienada e como tal tem de ser considerado.
Alega ainda a Impugnante que há contradição na fundamentação da AF uma vez que se por um lado considera que se trata dum valor a ter em consideração como menos valia por outro lado considera que a mesma não pode ser considerada como custos fiscalmente relevante ao abrigo do art. 23, n 1 do CIRC.
No requerimento dirigido ao tribunal arbitral são formulados os seguintes pedidos:
Ser declarada a ilegalidade da liquidação de juros compensatórios, na parte proporcionalmente correspondente;
Ser declarada a ilegalidade do IRC e derrama na parte correspondente;
Serem fixados juros indemnizatórios desde o seu pagamento até integral reembolso.
Partecriminal
Condenar o arguido AA no pagamento das custas processuais, fixando-se para o efeito a taxa de justiça em 4 UC, e nos demais encargos do processo cf. artigos 51 e 51 do Código de Processo Penal e artigo , n. 5 e Tabela do Regulamento das Custas.
Partecível:
Ambos inconformados, dessa decisão recorreram o arguido e demandado e igualmente o assistente e demandante
O recorrente respondeu, apresentando no texto remetido as seguintes Conclusões:
O recorrente indicou os pontos que julga incorretamente julgados, disse qual a prova que impunha decisão diversa, identificando as testemunhas, o dia e hora em que depuseram e transcreveu os trechos que considerou impõem decisão diversa.
O Tribunal da Relação de Guimarães, rejeitou a impugnação da matéria de facto com o argumento de que, o recorrente não indicou os minutos e segundos da gravação e, por isso, o Tribunal teria que ouvir gravações com uma hora, uma hora e quinze minutos e duas horas.
Como refere no seu parecer, em síntese, porque os pressupostos de facto sobre que assentaram as soluções de direito são diferentes, o que conduziu a diferentes enquadramentos jurídicos.
Foi cumprido o preceituado no art. 417, n. 2 do CPP, não tendo havido resposta do recorrente.
"2 - Na conclusão 17 o recorrente indica como tendo sido incorretamente julgados os factos vertidos nos pontos 2, 3, 4, 26 e 27 da matéria provada e os segmentos "por força da conduta do arguido" e "provocadas pelo arguido" contidas nos pontos 6 e 14, respetivamente, da mesma matéria.
Para tal desiderato apresenta-se como manifestamente insuficiente e inadequada a indicação, nas conclusões, do teor de partes dessas declarações e depoimentos, em discurso indireto, bem como a transcrição, no corpo da motivação e em anexo a esta, de longos trechos dos mesmos, mas sem qualquer localização nos suportes da gravação, limitando-se o recorrente a consignar a hora real a que tiveram início e fim, sendo certo que alguns deles, como é o caso das declarações do assistente e dos depoimentos das testemunhas e se prolongaram durante cerca de, respetivamente, uma hora, uma hora e quinze minutos e duas horas, sendo, pois, longos.
Na verdade, o não acatamento do ónus de impugnação especificada faz com que não se verifique o circunstancialismo referido na citada al. do art. 431, tornando inviável a modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto.
Em suma, perante a falta de específica indicação, com remissão para os concretos locais da gravação onde se encontram registadas, das provas que, relativamente aos pontos de facto impugnados pelo recorrente, imporiam decisão diversa, comprometida ficou a possibilidade de este tribunal de recurso sindicar essa matéria de facto fixada na sentença recorrida.
Neste sentido se tem pronunciado também o Tribunal Constitucional, ao entender não haver lugar ao convite ao aperfeiçoamento quando estejam em causa omissões que afetem a motivação do recurso e não apenas as conclusões.
Perante a impossibilidade de sindicar a decisão sobre a matéria de facto impugnada pelo recorrente, fica prejudicada a apreciação da alegada violação do art. 127 conclusão, que consagra o princípio da livre apreciação da prova, com fundamento em o Tribunal ter decidido arbitrariamente e de modo discricionário, com base em depoimentos testemunhais que, no seu entender, não correspondem ao que foi dito pelas testemunhas.
Nada obsta ao conhecimento do presente recurso interposto pelo arguido, não se vislumbrando motivos para a sua rejeição, ou qualquer outro obstáculo legal, havendo legitimidade e tempestividade. A falta de Conclusões autónomas foi em tempo sanada pela resposta do requerente ao convite para as apresentar.
O que está em causa no presente recurso, é que o recorrente se pretende firmar na doutrina do Acórdão fundamento para, de algum modo, justificar o reconhecidamente propositado esquecimento de elementos essenciais na determinação dos depoimentos que pretende fazer valer em juízo, em sede de.
Tal não significa que a questão não possa colocar-se atendendo ao, ainda que sabendo-se do caráter incidental da questão na economia do citado Acórdão, e do diverso contexto.
O que está em causa, no caso vertente, é a questão substancial, como é óbvio, que é a espelhada nas decisões em apreço.
Ora, na síntese do Parecer da Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta itálico:
E no mesmo Sumário encontramos vários pontos que consolidam a nossa fundamentação:
Veja-se ainda, relativamente recente, a seguinte síntese:
Note-se que, o cumprimento ou incumprimento da impugnação especificada pelo recorrente afeta os direitos do recorrido. Este, para defesa dos seus direitos, tem de saber quais os pontos da matéria de facto de que o recorrente discorda, que provas exigem a pretendida modificação e onde elas estão documentadas, pois só assim pode, eficazmente, indicar que outras provas foram produzidas quanto a esses pontos controvertidos e onde estão, por sua vez, documentadas. É que aos princípios da investigação oficiosa e da descoberta da verdade material contrapõem-se os do exercício do contraditório e da igualdade de armas, para que o processo se desenrole de acordo com o due process of law.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 Ucs a taxa de justiça.
Supremo Tribunal de Justiça, 3 de fevereiro de 2021
/12T8VNG-P1
Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto:
O Ministério Por sua vez, pronunciou-se a 12019, nos seguintes termos:
Então, a elaboração e apresentação, pelo administrador, do respetivo parecer, pressupunha que o incidente já se encontrava pendente e o desrespeito do prazo não perentório, apenas regulador ou para tal não tinha efeito preclusivo ou similar.
Coerentemente, atribuiu ao juiz a possibilidade de, nesse segundo momento, ainda declarar aberto o incidente.
A lei não contempla outros.
Admitido o recurso, cumpre decidir.
Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objeto do recurso.
Assim sendo, as questões decidendas, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes:
saber se se esgotou o poder jurisdicional do tribunal sobre a questão e se ocorreu violação do caso julgado; e,
tempestividade do requerimento para abertura do incidente de qualificação, a que alude o n 1 do art. 188 do CIRE.
Para os casos em que o juiz não tenha determinado, neste momento inicial, a abertura deste incidente, determina o art. 18, n. 1, do CIRE o seguinte:
Se o juiz declara aberto o incidente, tal despacho é irrecorrível, nos termos do que dispõe o art. 188 do CIRE e é imediatamente publicado no CITIUS. Já se o juiz recusar o incidente, tal despache recorrível nos termos gerais.
Feito este enquadramento analisemos agora a primeira questão suscitada neste recurso que é a de saber se em face do despacho anteriormente proferido, o tribunal estava impedido de proferir o despacho sob recurso, por se encontrar esgotado o seu poder jurisdicional quanto a essa questão, por força do que dispõe o art. 613 do P.ocorrendo ainda violação do caso julgado, como defende o aqui Apelante.
Posto isto, estamos na presença de um despacho processual de mero expediente dirigido á seção de processos.
Despacho processual ou que recai sobre a relação processual é aquele que, em qualquer momento do processo aprecia e decide uma questão que não seja de mérito cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, vol , 3 ed, pg 73).
O n 2 exclui apenas os despachos previstos no art. 630 despachos de mero expediente; os proferidos no uso legal de um poder discricionário; decisões de simplificação e agilização processual, decisões sobre as nulidades do art. 195 e decisões de adequação formal aí.