rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As liquidações de IVA e juros compensatórios, tinham por data de pagamento voluntário 312007 doc n 5 junto com a contestação);
Na data do pagamento voluntário as liquidações de IVA de 2002 e juros compensatórios não foram pagos, pelo que foram emitidas as seguintes certidões de dívidas doc ns 6 a 13, junto com a contestação):
2008/6470 - IVA do  Trimestre de 2002;
2008/647 1 - Juros compensatórios do  Trimestre de 2002;
2008/6472 -IVA do  Trimestre de 2002;
2008/6473 - Juros compensatórios do  Trimestre de 2002;
2008/6474 - IVA do  Trimestre de 2002;
2008/6475 - Juros compensatórios do  Trimestre de 2002;
2008/6476 - IVA do  Trimestre de 2002;
2008/6477 - Juros compensatórios do  Trimestre de 2002;
A impugnante foi citada pessoalmente em 102008 doc n 15, junto com a contestação);
A presente acção deu entrada em 15-02-2008 carimbo aposto no rosto de fls 3, dos.
Portanto, apenas se poderá admitir a junção de documentos com as alegações de recurso numa das seguintes situações:
Quando a apresentação dos documentos não tenha sido possível até ao encerramento da discussão art. 42 do;
Prosseguindo para o conhecimento do mérito do Recurso.
Efetivamente, a Recorrente invoca, em síntese, que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento na medida em que não considerou o n. 5, do art. 4 da LGT, e, por conseguinte, não se verifica a caducidade do direito de liquidação.
O inquérito criminal referido na alínea foi instaurado pelos seguintes factos:
Imagem : Original nos autos
Em 04/06/2015 foi proferido acórdão da Relação de Lisboa no processo n. 179/08IDFUN.L2 que confirmou a decisão recorrida que o absolveu o arguido F. G. do crime de fraude fiscal cf. acórdão de fls. 267 e ss dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos.
Estabilizada a matéria de facto, vejamos, então o direito aplicável.
Estão em causa nos presentes autos liquidações de IVA referentes a 200
Aplica-se o disposto no art. 4, n. 1 da LGT, e, portanto, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.
Portanto, in casu, o prazo de caducidade do direito de liquidação iniciou-se e 1 de janeiro de 2003, e completar-se-ia no dia 31/12/200
Por outro lado, a data relevante para os efeitos da aplicação do n. 5 do art. 4 da LGT é a da instauração do inquérito criminal e não aquela em que o contribuinte tomou conhecimento dessa instauração nesse sentido, entre outros, o acórdão do STA de 21/10/2015, proc. n. 01477/13, e de 1/10/2014, proc. n. 0178/14).
A data relevante para os efeitos da aplicação do n. 5 do art. 4 da LGT é a da instauração do inquérito criminal e não aquela em que o contribuinte tomou conhecimento dessa instauração.
Processo n. 8902/11T8LSB.LS1
Acordam na  Secção do SupremoTribunal de Justiça
Foi elaborado despacho saneador, no qual se decidiu não existir a autoridade de caso julgado invocada pelas partes Autoras.
Veio então a Ré interpor recurso de revista para o STJ, pedindo a final:
Deve ser julgada procedente a violação pelo acórdão recorrido dosartigos 43 e 80, n. 2, do ;
Em todo o caso, deve ser julgada procedente a presente revista e ser revogado o acórdão recorrido;
Para o efeito, apresentou as seguintes Conclusões:
Nessa acção, a aqui RÉ tinha demandado as AUTORAS pela cessação ilegal dos contratos de franquia que vigoravam entre si e exigido uma compensação pelo incumprimento desses mesmos contratos.
A RÉ obteve provimento no processo n. 2022/0.... mas, na medida em que formulou e calculou o seu pedido indemnizatório com base no interesse contratual positivo, as AUTORAS não foram condenadas a indemnizar a RÉ pelo referido incumprimento.
Uma vez que as AUTORAS incumpriram com as quantidades de compras de produto próprio que estavam contratualmente obrigadas a fazer e cessaram indevidamenteos contratos de franquia antes do que seria o seu termo, as contas-correntes apresentavam um saldo positivo a favor das AUTORAS no momento em que cessou a relação comercial.
As AUTORAS deduziram um pedido reconvencional subsidiário no processo 2022/0.. no sentido de receberem o saldo das contas-corrente caso fossem condenadas na indemnização pelo interesse contratual positivo formulada pela RÉ
Na medida em que o Tribunal de ... não concedeu provimento ao pedido indemnizatório pelo interesse contratual positivo formulado pela RÉ, a reconvenção subsidiária de compensação formulada pelas AUTORAS nunca chegou a ser apreciada.
Inconformadas, as AUTORAS recorreram dessa decisão e o Tribunal da Relação de Lisboa julgou a apelação das AUTORAS parcialmente procedente.
O TRL socorreu-se do disposto no 42, n. 1, do CPC para defender que a suposta confissão vertida na réplica do processo 2022/... teria força probatória plena noutros processos.
O TRL ignorou o facto de que o referido preceito se aplica apenas a depoimentos e a perícias e não a articulados.
Por ser manifestamente inaplicável ao presente caso, o disposto no artigo 42, n. 1, do CPC deve ser totalmente desconsiderado para este efeito.
Não é verdade que a suposta confissão realizada pela RÉ no processo 2022/... tenha força probatória plena nos presentes autos.
O TRL sustenta esta tese no facto de a confissão poder, em tese, ser extrajudicial.
Por um lado, porque estar-se-ia a desconsiderar a sua natureza judicial.
Por outro lado, esta solução seria particularmente chocante quando existe na lei uma norma específica que determina que as confissões feitas num determinado processo judicial não aproveitam como confissão judicial noutro processo judicial cfr. artigo 35, n. 3 do.
A solução proposta pelo TRL, no sentido de admitir num segundo processo a força probatória plena da suposta confissão feita num articulado do primeiro processo apenas porque se juntou nesse segundo processo uma cópia do articulado do primeiro processo defrauda em absoluto o espírito do artigo 35, n. 3, do
O que não é transponível para os presentes autos.
A ressalva que o artigo 42, n. 1, do CPC faz ao remeter para o artigo 35, n. 3, do corrobora esta tese.
É certo que o artigo 42 do CPC não é aplicável a este caso.
A tese de que as alegações tecidas pelas RÉ na réplica do processo 2022/... valeriam aqui como confissão e de que lhes seria reconhecida força probatória plena incorre ainda num erro de aplicação do direito, por motivos históricos.
Aquando da aprovação do em 1966 actualmente em e., 5 anos após o CPC de, o legislador decidiu, expressamente, mudar esta solução e consagrou a opção inversa no artigo 35, n. 3, do
Foi expressamente decidido que, a partir daquela data, a confissão judicial passaria a valer apenas no processo em que é realizada.
Aquando da revisão do CPC logo em 1967, o legislador também alterou o CPC, de forma a harmonizá-lo com o artigo 35, n. 3, do novo e introduziu a actual redacção do artigo 42, n.
A interpretação que o TRL fez da suposta confissão constante da réplica da RÉ no processo 2022/... implica a violação do princípio da indivisibilidade da confissão previsto no artigo 36 do
À matéria alegada nos artigos 22 a 22 da réplica da RÉ no processo 2022/... interessa não apenas o teor dos artigos 8 a 11 daquele articulado, como também e antes de mais o teor dos artigos 22, 23 e 23 que, aliás, remetem expressamente pelo menos para o artigo 22).
Em primeiro lugar, a propósito dos artigos 3 e 4 da matéria de facto provada.
O teor da matéria essencial dos artigos 3 e 4 dos factos provados, tal como fixados pelo TRL e com a extensão resultante do acórdão recorrido, não corresponde a nenhum dos artigos da petição inicial destes autos ou da petição inicial aperfeiçoada apresentada pelas AUTORAS.
Em segundo lugar, a propósito do artigo 10 do elenco de factos provados.
Também aqui o TRL fixou matéria de facto provada em termos que não foram peticionados pelas AUTORAS nem podiam ser considerados pelo Tribunal.
Além disso, o TRL voltou a alterar o verdadeiro teor substantivo daquele artigo da matéria de facto provada.
A fixação de um novo teor para o artigo 10 da matéria de facto provada não podia resultar da apreciação do depoimento da testemunha PP, na medida em que a apelação das AUTORAS não cumpriu as regras para impugnação da matéria de facto com base na prova gravada.
Resulta da matéria de facto provada que a reconvenção das AUTORAS na acção 2022/0.. foi apresentada a título subsidiário.
A subsidiariedade ficou também confirmada na sentença da acção 2022/0.., a qua já transitou em julgado.
Ao apreciar os sucessivos argumentos aduzidos pela RÉ nas contra-alegações de recurso, o TRL veio referir que a qualificação da subsidiariedade do pedido reconvencional do processo 2022/... foi errada.
E socorreu-se desse seu entendimento para julgar improcedente um dos argumentos aduzidos pela RÉ nas suas contra-alegações de recurso.
Ao contrariar aquela qualificação, o acórdão recorrido violou a sentença do processo 2022/0.., a qual já transitou em julgado, e violou o princípio do caso julgado ou, a limite, a autoridade de caso julgado que existe sobre a qualificação de subsidiariedade da reconvenção.
Por um lado, o TRL aceitou como facto provado a subsidiariedade do pedido reconvencional das AUTORAS que foi formulado no processo 2022/0.. cfr. artigos 13 e 14 do elenco de factos provados que consta da página 6 do acórdão.
Por outro lado, nas páginas 7 e 30 do acórdão recorrido, o TRL julgou improcedente um dos pedidos formulados pela RÉ nas suas contra-alegações de recurso com fundamento no facto de o pedido reconvencional que foi formulado pelas AUTORAS no processo 2022/0.. não ter sido deduzido a título subsidiário.
Pese embora tenha sido requerida pelas AUTORAS a alteração de certos artigos da matéria de facto provada, o teor do artigo 13 não foi impugnado ou, sequer, colocado em causa no recurso de apelação interposto pelas AUTORAS.
Ainda que a alteração da matéria de facto levada a cabo pelo TRL procedesse sem, ainda assim o presente recurso de revista deve ser julgado procedente e o acórdão recorrido deve ser revogado.
Existe abuso de direito na vertente do desequilíbrio no exercício, na vertente da exceptiodoli e na vertente da suppressio.
Em qualquer caso, a RÉ não pode ser condenada no pagamento de juros contados desde a suposta interpelação para pagamento que terá ocorrido com a notificação da reconvenção da acção 2022/....
Resulta da matéria de facto provada dos presentes autos e da sentença do processo 2022/... transitada em julgado que a referida reconvenção foi apresentada a título subsidiário.
A reconvenção subsidiária não é idónea a servir como interpelação para pagamento.
Os juros de mora apenas poderiam ser computados a partir de 19-03-2015, na medida em que foi essa a data que as AUTORAS referiram ter sido a data da interpelação na petição inicial aperfeiçoada cfr. artigo ).
Este facto foi impugnado pela RÉ no seu requerimento de 08-10-2018 cfr. artigos 3 a 4 deste e não foi produzida prova pelas AUTORAS a este respeito.
Vista a delimitação do objecto recursivo imposta pelo teor das Conclusões arts. 635, 2 a 4, 639, 1 e 2,, afiguram-se as seguintes questões a dilucidar e decidir:
nulidade do acórdão recorrido por oposição dos fundamentos com a decisão art. 615, 1,, 1 parte,;
alteração da matéria de facto pontos ,  e: violação de normas de direito probatório arts. 355, 3, 358, 2, 360, CCiv.; 421, 1,; violação do princípio do dispositivo art. 609, 1,;
erro na interpretação e aplicação dos arts. 434 e 801, 2, do CCiv., por força da resolução contratual operada pelas Autoras;
abuso de direito na condenação da Ré art. 334 do CCiv.);
momento da computação dos juros de mora.
A 1 A. foi franqueada da R., da marca MULTIOPTICAS, entre 06/12/1999 e 31/12/2007, data em que explorava estabelecimentos de óptica utilizando tal marca.
Os contratos de franquia da 1 A. tinham termo previsto para 24/01/2021, 15/04/2021, 02/03/2023 e 15/07/202
Os contratos de franquia da 2 A. tinham termo previsto para 19/10/2019 e 15/08/202
Correu termos pelo  Juízo do Tribunal ... o processo 2022/0... em que foi A. a aqui R., então denominada MULTIOPTICAS UNIPESSOAL, LDA., incorporada na sociedade PEARLE PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA. por fusão em 29/06/2006 e redenominada em 25/09/2011, e RR. as aqui AA.
Em tais autos a R., aí A., peticionou a condenação das AA., aí RR., a pagar-lhe indemnização, fundada em responsabilidade contratual, adveniente do incumprimento dos referidos contratos de franquia.
E as AA., aí RR., deduziram pedido reconvencional sob a forma subsidiária, no caso de a acção ser julgada procedente, peticionando fosse a R., aí A., condenada a pagar-lhes as quantias acima referidas. Ou melhor, o pedido reconvencional foi deduzido nos seguintes termos:
Em 15/06/2012, foi proferida sentença no referido processo decidindo-se absolver as autoras do peticionado pela ré, não se apreciando o pedido reconvencional das autoras por suscitado em termos subsidiários.
a. Até Dezembro de 2005, as AA. receberam directamente dos fornecedores as quantias correspondentes ao desconto acima referido, apelidado de rapel.
b. Tal deixou de ocorrer por determinação da R. e sem o consentimento das AA..
Questões e direito aplicável
Nulidades do acórdão recorrido
Acolhemos a sua fundamentação, para a qual remetemos, nos termos dos arts. 663, 5, 2 parte, e 679 do CPC.
Alteração da matéria de facto e violação de normas de direito probatório material
Em causa, a modificação dos factos provados ,  e 1, tal como sustentado nas Conclusões 1 a 4
tendo em conta que no processo n. 2022/..., com sentença transitada, a Ré, Autora nesses autos, em sede de Réplica itens 222, 223, 225, 226,, veio expressamente confessar-se devedora das Autoras, nesse processo Autoras, dessas quantias.
Fundamentou assim:
"Estes artigos da réplica da então autora, agora ré, não tratam directamente da questão de saber se as notas de crédito correspondiam ao desconto, recebido pela ré, atribuído pelos fornecedores, de acordo com as compras das autoras a esses fornecedores.
O que estes artigos revelam directamente é antes uma coisa muito mais relevante e que também era invocada pelas autoras, a confissão de uma série de factos que estão na origem da constituição de uma dívida e a confissão da própria dívida.
Mas, os artigos em causa ainda remetem para outros que, esses sim, tratam directamente da questão agora em análise, qual seja, a de saber a que é que correspondiam os descontos recebidos pela ré e lançados a crédito nas contas correntes das autoras.
Note-se que nos pontos 3 e 4 se está a falar da razão de ser de créditos lançados na conta-corrente das autoras na ré: ora, como é evidente, A não lança na conta corrente de B os descontos atribuídos por a A em função do volume de encomendas que o próprio A fez. O que pode fazer, como fez no caso, é lançar na conta de B os descontos que foram obtidos em função das compras que B fez. Só em relação a estes é que faz sentido serem creditados na conta de B.
Na verdade.
Convicção forte neste sentido é fornecida seguindo JOSÉ LEBRE DE FREITAS:
Assim há, de facto, uma narração completa da ré sobre os créditos em causa, que abrange, com mais desenvolvimento, a matéria que está decidida no ponto 10 dos factos provados, pelo que o que agora importa é saber se essas versões são diferentes e, sendo-o, qual delas deve prevalecer.
concluindo-se:
"Ora, tendo em conta o disposto no art. 393/2 do : não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena, a prova produzida por uma testemunha não deve prevalecer sobre a prova resultante da confissão com força probatória plena.
Nestes termos, improcedem as Conclusões aludidas que respeitam a esta questão.
Alteração da matéria de facto e violação do princípio do dispositivo
A propósito da nulidade que a Ré Recorrente imputou a esta violação, a Relação teve oportunidade de responder a estes alegados vícios:
Quanto aos factos provados  e )
E basta ler as transcrições, feitas no acórdão, dos artigos da réplica da ré entre muitos outros e apenas por exemplo os artigos 99 e, para se concluir que não tem qualquer razão de ser a distinção que a ré pretendeu fazer entre rappel e os descontos em causa. E descontos feitos de acordo com o valor das compras feitas pelas autoras.
Como facto instrumental, resultante da prova produzida, tinha que ser considerado pelo juiz, mesmo que as autoras não o tivessem alegado art. 5/2-a do. Mesmo que fosse considerado essencial complementar ou e não tivesse sido alegado, ainda assim, tendo resultado da prova produzida e tendo-se as partes amplamente pronunciado sobre ele, teria de ser tido em conta pelo juiz art. 5/2-b do.
Quanto ao facto provado 1)
/ O ponto 10 não resultou, como a ré reconhece logo a seguir, do depoimento da testemunha PP. O acórdão diz expressamente que o que deve constar do facto 10 não é o que foi decidido com base no depoimento da testemunha, mas sim o que resulta da réplica da própria ré) já invocada.
Ofensa de caso julgado
Nas Conclusões 5 a 6, a Recorrente alega que o acórdão recorrido violou a sentença proferida no proc. n. 2022/0.. ao considerar errada a qualificação da subsidiariedade do pedido reconvencional, violando assim o princípio do caso julgado ou, no limite, a autoridade do caso julgado que existe sobre a qualificação da subsidiariedade da reconvenção.
"Grossomodo, a autoridade do caso julgado é a invocação de uma decisão judicial proferida numa acção, já transitada em julgado, para decidir uma parte de uma outra acção.
Pressuposto lógico indispensável da autoridade do caso julgado é que o caso julgado exista. Isto é, que tenha havido uma decisão sobre a relação material controvertida art. 619/1 do cuja autoridade possa ser invocada.
Assim sendo, não há qualquer caso julgado sobre os alegados créditos das autoras sobre a ré, cuja autoridade possa ser invocada nestes autos.
Em particular, está em causa o excerto pertinente do acórdão recorrido:
Ora, como resulta do teor da contestação deduzida, designadamente dos artigos 437 e seguintes, e da transcrição do pedido formulado pelas então rés naquela acção 2022/0.., o pedido em causa não foi formulado subsidiariamente, sendo manifestamente errada a conclusão contrária que é, no entanto, extensa e repetidamente invocada pela ré.
A força obrigatória do caso julgado traduz-se em efeito negativo e efeito positivo.
Razão, sumária e linear, pela qual não podem merecer acolhimento as referidas Conclusões 5 a 6
Resolução contratual e liquidação pós-contratual da relação entre as partes
Prosseguindo no seu intento recursivo, a Ré e Recorrente veio contestar a decisão de mérito sobre o fundo da causa a que chegou a Relação:
Assim sendo.
Será possível negá-lo, como pretende a Ré?
Como fazer?
Em conformidade, procedem as Conclusões 7 a 7 da Ré Recorrente, ainda que com fundamentação diversa art. 5, 3,.
Custas da revista a cargo das Recorridas Autoras, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 60%.
Sumário do Relator arts. 663, 7, 679,.
Cfr. A ação declarativa comum cit., pág. 31
FERNANDO FERREIRA PINTO, Contratos de distribuição cit., págs. 421 e ss, onde se encontra a transcrição, 42
FERNANDO FERREIRA PINTO, Contratos de distribuição cit., págs. 465-466, sublinhado nosso.
FERNANDO FERREIRA PINTO, Contratos de distribuição cit., págs. 425 e ss.
Contratos de distribuição cit., pág. 46
Cfr. supra, ponto  do Relatório.
MANUEL DE ANDRADE, Teoria geral da relação jurídica, Vol. , Facto Jurídico, em especial Negócio Jurídico, Almedina, Coimbra, 1992 reimp.), pág. 32
CARLOS MOTA PINTO, Teoria geral do direito ,  ed. por António Pinto Monteiro/Paulo Mota Pinto, Coimbra Editora, Coimbra, 2005, pág. 45
CARLOS MOTA PINTO, Teoria geral cit., pág. 45
Não se apurou o tipo de personalidade do arguido, as condições da sua vida, a sua conduta posterior ao crime. Só, pois, com o relatório social que informe destas condições pessoais, familiares e profissionais é que é possível formular ao arguido uma prognose social favorável ou não, ou seja, só assim será possível concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarão ainda de forma adequada e suficiente as finalidades da punição conforme ponto 3 deste;
Nulidade decorrente de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão;
Excesso da medida concreta da pena;
Substituição da prisão por trabalho a favor da comunidade, ou outra medida alternativa.
No dia 4 de Março de 2019, pelas 22h30, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Renault, modelo 19, com a matrícula, na Rua Sancho , em Penedono, sem ser titular da necessária carta de condução.
O arguido actuou de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida criminalmente.
Do certificado de registo criminal do arguido constam as seguintes condenações:
Relativamente ao não provado consignou-se na sentença recorrida inexistirem factos não provados com relevo para a decisão da causa.
A testemunha afirmou convictamente que tinham já sido alertados para o facto de o arguido estar a conduzir sem ser portador de título de condução, e que a pessoa que estava a conduzir o veículo em causa era o arguido, a quem deu ordem para parar, e pediu os documentos de identificação e a carta de condução, tendo o arguido apresentado o cartão de cidadão, e afirmado ser portador de título de condução. Todavia, os colegas que se encontravam no Posto territorial fizeram as competentes pesquisas nas bases de dados averiguando que efectivamente o arguido não era titular de qualquer título de condução.
A corroborar o que foi relatado pela testemunha, consta dos autos a informação do IMT a fls. 28 e 29, revelando que a pesquisa efectuada com os dados respeitantes ao arguido é inexistente.
Foi considerado o teor do CRC do arguido, junto aos autos.
Vejamos então as questões suscitadas pelo recorrente, começado desde logo pela contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, vício com sede legal na parte final da al. do n 2 do art. 410 do CPP.
A questão concretamente suscitada nos autos prende-se com o disposto na al. do n 2 do art. 410 do CPP.
A referida alínea abrange, na verdade, dois vícios distintos:
A contradição insanável da fundamentação; e
A contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
Por seu turno, a contradição entre a fundamentação e a decisão abrange as situações em que os factos provados ou não provados colidem com a fundamentação da decisão. É o vício que se verifica, por exemplo, quando a decisão assenta em premissas distintas das que se tiveram como provadas.
Vejamos agora as questões relativas ao fundo da causa:
O tribunal recorrido optou pela pena de prisão, graduando-a em 10 meses.
Nos termos apontados, acordam nesta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra nos seguintes termos:
- Ac. do STJ de 18-02-1998, n convencional JSTJ0003453
- Sublinhados nossos.
Proc. 451/27T8VNG.P1
Recorrente: B
Por despacho proferido em 12021 foi indeferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente B com a seguinte fundamentação:
A referida disposição legal impede, assim, que o devedor que tiver beneficiado da exoneração nos 10 anos anteriores volte a beneficiar do mesmo instituto.
Vem o presente recurso interposto da douta decisão com o registo n 423328407, de 102022, que indeferiu o Requerimento do ora Requerente, com o que não se conforma.
É certo que o ora Recorrente havia sido declarado insolvente, por sentença proferida em 08-09-2019, no Proc n 3839/005TBGDM que correu termos no Juízo de Comércio de Santo Tirso-Juiz 3,
Pretende assim o prosseguimento do incidente de exoneração do passivo restante e que esta lhe seja concedida liminarmente.
O devedor é casado com  e tem um filho maior, estudante universitário, sendo o agregado familiar composto pelos mesmos;
O devedor trabalha por conta de outrem, auferindo a retribuição base mensal de 770,00 euros;
A mulher do insolvente está desempregada, não auferindo qualquer rendimento;
Residem em casa arrendada, mediante o pagamento da quantia mensal de 85,00 euros;
Foram incluídos na lista de credores reconhecidos, a qual não foi objecto de impugnação, créditos no valor global de 7936,61 euros;
Processo executivo fiscal n. 1312202000680982;
O insolvente, nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, contraiu novas dívidas. O DIREITO