rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A matéria atinente ao percurso de vida e situação pessoal do arguido referidas no acervo provado, mostram-se evidenciados pelo respectivo relatório social, conjugado com o depoimento prestado pela testemunha EE, que se reportaram a tal, também acima mencionado.
A matéria dada como provada respeitante aos antecedentes criminais do arguido encontra-se evidenciada pelo respectivo r., acima referido.
A matéria dada como provada atinente ao percurso de vida e situação pessoal do arguido mostra-se evidenciada pelo respectivo relatório social, supra mencionado.
Em sede de fundamentação da decisão em matéria de facto, foram consideradas as declarações da ofendida BB prestadas em depoimento para memória futura ali se registando que:
Consideramos, assim, ter viabilidade o pedido de recurso de revisão interposto pelo arguido.
De acordo com o disposto no artigo 35 do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
A propósito da distinção entre confissão expressa, de que trata especialmente a lei , e a confissão tácita ou presumida, prevista em várias disposições da lei processual, nomeadamente da supra referida, e acompanhando os mesmos autores:
É o que nomeadamente sucede com a falta de contestação do réu que tenha sido ou deva considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa 2
Retomando o caso em apreço, o artigo 44, n. 1, alínea, do CPP admite a revisão de sentença transitada quando uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda.
Ora, convocando tais elementos, não se descortina solução diversa daquela que decorre directamente do texto da norma. O sentido da norma obtém-se por via de simples interpretação declarativa - o intérprete limita-se a eleger um dos sentidos que texto directa e claramente comporta, por ser esse aquele que corresponde ao pensamento legislativo. O sentido da norma cabe dentro da sua letra: o sentido literal, ou um dos sentidos literais, exprime aquilo que, definitivamente, se apura ser o que ela pretende exprimir.
É o que resulta da letra do normativo, sendo que, se o legislador tivesse querido coisa diversa, nomeadamente, excluir desse fundamento as sentenças proferidas em situações de revelia operante, certamente o teria dito. E, como se disse, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir.
Em juízo rescisório, eventualmente se ponderará tal apreciação.
Certo é que, perante a sentença proferida na acção de simples apreciação supra referenciada, verifica-se o fundamento da revisão previsto no citado artigo 44, n. 1, alínea, do CPP, o que se reconhece.
Da suspensão da execução do cumprimento da pena de prisão
Pretende o recorrente que a execução da pena de prisão que lhe foi imposta e que presentemente cumpre seja suspensa, com a eventual aplicação de medida de coacção que porventura se mostre necessária.
Aquela declaração judicial tem virtualidade para abalar a estabilidade da condenação do ora recorrente.
Trata-se, todavia, de matéria a apreciar e decidir no julgamento a ter lugar no juízo rescisório.
Daí que, ao abrigo do disposto no artigo 45, n. 2, do CPP, se entenda dever ser suspensa a execução da pena que o condenado-recorrente cumpre.
Em face do exposto, acordam os Juízes na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em, concedendo provimento ao recurso extraordinário de revisão interposto por AA:
Suspender a execução do cumprimento da pena aplicada ao recorrente.
Passe mandados de libertação do recorrente AA.
Sem custas artigo 51, n. 1, do
Texto processado e revisto pelo
Tem declaração de voto da Ex.ma Conselheira Adjunta Conceição Gomes
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 25 de Novembro de 2020
Salvo o respeito devido pela posição que fez vencimento, negaria a revisão porquanto:
Os fundamentos invocados pelo recorrente para a revisão são os previstos nas alíneas e, do n1, do art. 449, do CPP:
É do seguinte teor a sentença cível supra referida.
Assim sendo, e na mesma linha argumentativa, não se tratando de uma confissão judicial escrita, a mesma não tem a força probatória legalmente conferida a esta modalidade de confissão, ou seja, não tem força probatória plena contra o confitente, conforme disposto no artigo 35, n 1, do Código Civil.
A revelia do réu, regularmente citado, não pode ter o valor de confissão tácita nos termos do 56, n1, do CPC em determinados casos, designadamente quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela ação se pretende obter cf. artigo 56, al., do.
O que significa que a lei exige um julgamento de méritopara dar os factos como provados e não um julgamento de forma.
Neste sentido, negaria a revisão.
Cfr. Ac. STJ, p 709/09JASTB-J.S1, de 09/01/2013, disponível em www.dgsi.pt, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Raul Borges
Sumários de Acórdãos das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, 201
Comentário do Código de Processo Penal,  Edição Actualizada, Universidade Católica Editora, p. 118
Código de Processo Penal Anotado, 1 edição - 2007, Almedina, p. 98
Curso de Processo Penal, , Verbo, p. 36
Código de Processo Penal Anotado,  volume, Rei dos Livros, 2000, p. 104
Ob.cit., p. 1186 destacado no.
Falsidade que pode traduzir-se na mentira ou manipulação dos testemunhos, declarações e depoimentos e a adulteração ou produção de documentos, entre outros. A título de exemplo, vejam-se os Acórdãos do STJ de 23 de Março de 2006, de 13 de Setembro de 2007 e de 9 de Dezembro de 2010, proc. n. 06P114, n. 07P2281 e n. 92/04GAEPS-A.S1, respectivamente acs. disponíveis no site www.dgsi.pt).
Cfr. BATISTA, Luís Osório, Comentário ao Código do Processo Penal, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1934, p. 413, e MAIA GONÇALVES, Código de Processo Penal Anotado e Comentado, Almedina, Coimbra,1979, p. 71
Acórdão do STJ de 30 de Junho de 2010, proc. n. 169/03GAOLH-A.S1 ac. disponível no site www.dgsi.pt).
Disponível, nesta data, em https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/51714/1/%C3%B3nica%20Alexandra%20Gon%C3%A7alves%20Monteiro.pdf.
Neste sentido, cfr. SILVA, Germano Marques da, op. cit., p. 382; e GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, op. cit., p. 84
Nesse sentido, cfr. ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, op. cit., p. 118
Manual de Processo Civil,  edição, revista e actualizada, Coimbra Editora, 1985, p. 53
Ob. cit., p. 54
Ob. cit., pp. 544-54
FRANCESCO FERRARA, Interpretação e Aplicação das Leis, 4 edição, Arménio Amado, Coimbra, 1989, p. 12
Conclui-se, assim, pela ilegitimidade da recorrente na presente execução fiscal;
Nestes termos, e nos melhores de direito que Vs Exs doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser alterada a sentença recorrida por outra que julgue a oposição totalmente procedente.
Em 26 de Junho de 2011 foi proferida a seguinte informação:
Da análise dos seguintes documentos constantes dos presentes autos:
Informação prestada pela Conservatória do Registo Comercial de Guimarães, constante de fls 34 a 37 dos autos;
Informação prestada pelo Instituto da Segurança Social, P., constante de fls 29 dos autos;
Informação prestada pela A.T., constante de fls 30 a 32 dos autos;
Declarações de início de actividade e confirmação de dados do início de actividade, constantes de fls 12 a 18 dos autos, e
AMSFM, contribuinte n 18xxx36, com domicilio fiscal na Rua S - Selho, São Cristóvão - 4835-290 Guimarães, e
MJMF, contribuinte n 13xxx91, com domicílio fiscal sito na Av. de S -4815-253 Moreira de Cónegos.
A quantia exequenda encontra-se, na presente data, ainda por cobrar.
Os montantes em dívida acima referenciados referem-se a RS. e A.
Por outro lado, as legais representantes da executada acima referidas,
Nos termos do disposto no n 2 do artigo 22 da Lei Geral Tributária, a responsabilidade tributária pode abranger subsidiariamente outras pessoas para além dos sujeitos passivos originários.
É assegurado ao responsável subsidiário, nos termos do disposto no artigo 23, n4, da Lei Geral Tributária, o direito de audição, mesmo nos casos de presunção legal de culpa.
Atento que o direito de audição prévia, conferido por lei, de acordo com os artigos 23, n 4 e 60 da Lei Geral Tributária, deve ser exercido no prazo a fixar pela Administração Tributária para efeitos de avaliação da prossecução ou não da reversão contra os responsáveis subsidiários.
O direito de audição tem por objecto as dívidas exigidas no presente processo e no prazo a fixar por V Ex, findo o qual preclude o respectivo direito.
Por requerimento de 21-06-2011 veio exercer o seu direito de audição - fls 56 do processo apenso;
Os factos considerados resultam dos documentos juntos aos autos e que não foram postos em causa e do compulso do processo apenso.
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.:
Em 102007 foi apresentada a Declarações Inscrição no Registo/Início de atividade, no Serviços de Finanças de Guimarães 2, em que constam como sócias gerentes AMSFM e a Oponente, sendo subscrita pela técnico oficial MMG e pela representante da executada AF fls. 12 a 18 dos. JULGAMENTO DE DIREITO
Pese embora na matéria de facto se pressuponha que a Declarações de início de atividade é da sua responsabilidade, no referido documento somente consta que a Recorrente é gerente, tendo a mesma sido subscrita pelo técnico oficial, MMG e pela gerente AF.
Acresce ainda referir que o facto de ser necessária a intervenção conjunta de ambas as gerentes para obrigar a sociedade não significa que a Recorrente tenha participado de forma consciente e com poderes nos atos de representação da sociedade o que a Administração não logrou demonstrar.
Destarte, os elementos presentes nos autos e do probatório não são suficientes para afirmar a prática de atos de administração efetiva pela Recorrente, pelo que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao julgar a Recorrente parte legítima na execução fiscal. Nesta conformidade formulamos as seguintes conclusões:
Custas pela Recorrida, nos termos do art. 52 do CPC.
Inconformado, o A., ora Recorrente, dele veio interpor o presente recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, produzindo alegações cfr. fls. 841/861 que culminaram com o seguinte quadro conclusivo:
- O despacho proferido pela relatora no TC o mesmo se passaria com o despacho limitou-se a informar o recorrente de que a questão da prescrição seria apreciada oportunamente, não tendo interpretado nem aplicado qualquer norma de direito nem decidido qualquer questão, não traduz uma atividade compreendida na função de julgar.
- De igual modo os mencionados princípios foram violados pelo acórdão recorrido, ao considerar que houve erro judiciário onde ele não existiu, desse modo dando cobertura aos atos danosos e ilícitos que constituem a causa de pedir, que nem sequer são qualificáveis como atos jurisdicionais.
- Quando o TC decidiu o recurso, a 102011, já o procedimento disciplinar se encontrava prescrito, uma vez que tinham decorrido mais de 7 anos e 6 meses após a consumação da infração, o que perfaz o prazo normal de prescrição acrescido de metade, dele descontando o tempo de suspensão arts. , n.s, 1, 3, e 4, do Dec.-lei n. 24/84, de 6 de janeiro, 12, n.s, 1, al., e 2, 12, n. 3, ambos do CP, e 21 do EMP.
Devidamente notificado, o R., aqui Recorrido, veio produzir contra-alegações, formulando o seguinte quadro conclusivo cfr. fls. 865/870:
Constituem objeto de conhecimento as questões que se prendem com:
os demais erros de julgamento, por:
incorreta interpretação e aplicação dos arts. 31, 32, 32, 32, 49 todos do Código Civil , 22, n. 1, do Código de Processo Penal CPP, 33, n. 1, do Código de Trabalho CT, e 13 do anterior CPC atual art. 13 do CPC conclusões 0 a 0;
incorreta interpretação e aplicação das normas ínsitas nos arts. 0, n.s 1, al. e, e 4, al., do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF, 0 da CEDH, 67 do anterior CPC, 0, n.s 1, 3 e 4, do Estatuto Disciplinar/84 ED/84, 12 e 12 do Código Penal CP, 21 do EMP conclusões 0 a 1 cfr. alegações e demais conclusões supra reproduzidas.
) A 302003, o A. arguiu nulidades do acórdão.
) Por acórdão do STA de 302003, notificado a 010, essas nulidades foram desatendidas.
) A 112003, o A. recorreu dos dois acórdãos do STA para o Pleno da Secção.
) A 212003, o A. reclamou deste despacho, mas a reclamação foi indeferida por acórdão de 012003, notificado a 01200
) O A. reclamou deste acórdão do CSMP para o próprio CSMP e requereu que o mesmo fosse suspenso na sua eficácia até transitar em julgado o acórdão do STA de 102003 - ver documento n. 05 da petição inicial.
) A reclamação efetuada perante o CSMP não chegou a ser apreciada.
) A 112003, o Procurador-Geral Distrital ordenou ao ora A., através de comunicação telefónica, a suspensão imediata de funções - ver documento n. 06 junto com a petição inicial.
) A 302003 foi deduzida acusação contra o ora A., tendo-se considerado provado que este exercera uma atividade considerada incompatível com a função.
) A 212003 foi elaborado o relatório final no processo disciplinar, no qual era proposta a aplicação da pena de demissão.
) A 102004, o A. foi notificado do acórdão punitivo e do relatório final do processo disciplinar.
) Por acórdão de 102005, o STA deferiu o pedido cautelar do A..
) O A. instaurou ação administrativa especial AAE no STA, que correu termos sob o n. 219/05,  Secção e  Subsecção, e foi julgada improcedente por acórdão de 20200
) Recorreu então para o Pleno da Secção, que, por acórdão de 002007 negou provimento ao recurso.
) A 202007, o A. recorreu do acórdão do Pleno do STA para o Tribunal Constitucional recurso n. 627/07, da  Secção.
) Em janeiro de 2010, o A. deixou de receber o respetivo vencimento.
) Reclamou perante o CSMP da falta de processamento do vencimento.
) Depois de uma troca de informações entre a PGR e a PGD foi retomado o processamento do vencimento do A..
) No período entre 202010 e 202011, o A. cumpriu pena.
) A 202010, o A. suscitou a questão da prescrição do procedimento disciplinar no recurso n. 627/07 no TC, e requereu que o processo fosse remetido ao STA para apreciação da prescrição.
) O requerimento não foi objeto de apreciação pelo TC.
) A 202011, o A. entregou novo requerimento no processo que corria termos no TC a pedir a apreciação do seu requerimento de 202010 e a remessa do processo ao STA - ver documento n. 18 junto com a petição inicial.
) Por acórdão de 102011, o TC decidiu o recurso, sem que a questão da prescrição fosse apreciada.
) A 112011, o TC desatendeu a arguição de nulidade.
) A 302012, o A. requereu ao STA a apreciação da prescrição do procedimento disciplinar.
) A presente ação foi instaurada a 10201
) O R. foi citado para os termos da ação em 012013 - ver certidão de citação dos autos.
Aponta este, como primeiro erro de julgamento do acórdão recorrido conclusões 0 a 0, a incorreta interpretação e aplicação feita no mesmo dos arts. 31, 32, 32, 32, e 49, todos do , 22, n. 1, do CPP, 33, n. 1, do CT, e 13 do anterior CPC atual art. 13 do CPC.
No que aqui releva temos que o pedido indemnizatório formulado pelo A. mostra-se estribado nos prejuízos derivados da indevida execução da suspensão preventiva havida entre os dias 15 a 112003 em facto datado de 112003 traduzido na ordem que diretamente lhe foi dirigida pelo PGD e de que teve inegável conhecimento cfr. n.s 20) e 21) da factualidade provada, e em conduta de 112009, de que teve conhecimento pelo menos a 002010 cfr. n. 36) da mesma factualidade.
Não divisamos que a crítica dirigida a este segmento do acórdão recorrido se apresente como procedente.
Ora presente aquilo que constituem os factos atos/condutas reputados como ilegais e que, no entender do A., são conducentes a fundar a responsabilidade extracontratual do R. por facto ilícito temos que soçobra claramente a tese por aquele sustentada, não procedendo a crítica que dirige ao acórdão recorrido.
Ora mostram-se como claramente improcedentes as críticas dirigidas pelo A. ao juízo firmado e agora sob análise.
Custas a cargo do A., aqui ora Recorrente.
Proc. n. 18870/19T8LSB.LS3 Revista
Fundamentou a admissão do recurso, nos termos seguintes:
o Autor foi admitido para exercer o cargo de ...em comissão de serviço - Ponto 31;
Por seu turno, o Acórdão fundamento proferido em 29 de abril de 2019, colocado perante a mesma situação fática, isto é, atribuição do IHT em regime de comissão de serviço e não através da sua inserção no contrato individual de trabalho, decidiu de forma antagónica e em absoluta oposição, considerando que tal prestação não reveste carater retributivo e por isso poder ser retirada pela entidade empregadora:
Que, colocado perante os mesmos factos decidiu de forma antagónica e em absoluta oposição, considerando que as vantagens económicas decorrentes da retirada da utilização de uma viatura automóvel para uso pessoal, terão que corresponder ao concreto benefício conferido ao trabalhador pela atribuição da viatura e nunca ao encargo financeiro suportado pela entidade patronal com a sua aquisição.
O Autor respondeu ao recurso interposto, pronunciando-se sobre a respetiva admissão, nos termos seguintes:
Na tarefa de apreciação da admissibilidade da revista excecional a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC, tem este Colendo STJ formulado o seguinte enunciado geral:
Ou seja, para que de conflito jurisprudencial se possa falar e, para que este seja suscetível de ser dirimido através deste recurso, é indispensável que as soluções jurídicas acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento e que, segundo o recorrente, se encontram em invocada oposição, tenham uma mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.
Sendo que é sobre o recorrente que recai, nos termos do artigo 67, n. 2, alínea, do CPC, o ónus de, sob pena de rejeição, indicar, na sua alegação, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada.
Dito isto, volvendo ao caso concreto:
A questão de direito que aqui emerge prende-se, fundamentalmente, com a aplicação do princípio da irredutibilidade retributiva, hoje com assento na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código do Trabalho de 2009, e com a elisão ou não) da presunção atualmente consagrada no n. 3 do artigo 25 do mesmo Código.
Ou seja, num caso, fez-se prova de que o pagamento do subsídio de IHT foi previamente negociado antes da admissão do trabalhador, com o alcance que resulta dos factos assentes que adiante se, ao ponto de constituir uma condição essencial de aceitação do contrato de trabalho. No outro caso, não se fez prova de que o pagamento desse subsídio tivesse sido acordado aquando da contratação.
Num caso, não se fez prova de que o subsídio em apreço estivesse condicionado a qualquer regime específico de prestação de trabalho, designadamente a comissão de serviço. No outro caso, fez-se prova de que o pagamento do IHT se destinava a compensar uma trabalhadora pela sujeição a um regime de isenção de horário.
"34 - Desde 02001, a TIME SHARING retribuiu efetivamente ao Autor com todas as prestações acima identificadas, a saber:
E a verdade é que, se quisermos perlustrar em mais pormenor o acervo de factos provados em uma decisão e na outra, são notórias as diferenças, designadamente:
Acórdão recorridoAcórdão fundamento
O Autor auferiu retribuição especial de IHT a
partir da data da sua admissão no grupo PT
admissão não incluía qualquer complemento
a título de IHT ponto.
A retribuição de IHT com o valor de 21%
sobre o vencimento apenas passou a ser
atribuída após reestruturação interna de
serviços, com recondução da Autora em
cargo de chefia pontos 15 e.
Após a retirada da retribuição de IHT, o
Autor continuou a prestar o seu trabalho sem
sujeição aos períodos normais de trabalho e
Autora a picagem de ponto ponto,
assim como a prática de um horário rígido
ponto.
As empresas que antecederam a Ré na
relação laboral comprometeram em diversas
ocasiões perante o Autor a manter inalterado
A Autora prestou o seu acordo a despachos
que condicionavam o quadro retributivo,
incluindo a retribuição de IHT, ao exercício
de determinado cargo ou funções pontos
O subsídio por IHT foi retirado ao Autor em
virtude de a entidade empregadora
remuneratórias se achavam
mesma, a todo o tempo, através de
mínima pontos 140 e.
Foi esta diferença entre as questões de facto, claramente revelada pelas duas decisões em confronto, que acabou também por conduzir, de forma necessária, a diferentes valorações e juízos de direito.
Com isto, deve ter-se por incumprido o ónus a que a alínea do n. 2 do artigo 67 do CPC adstringe o recorrente na revista excecional.
Ainda que assim não fosse, sempre será de excluir, novamente, a identidade de situações de facto. Na verdade, denota-se, no Acórdão recorrido, uma realidade factual substancialmente distinta daquela que foi dada como provada pelo Acórdão fundamento, a saber:
Ou seja, não é verdade que o Recorrido se tenha limitado a demonstrar na ação o custo mensal suportado pela Recorrente com a atribuição de viatura automóvel.
Essa factualidade, uma vez mais, afasta o caso dos autos daquele que foi objeto da decisão identificada pela Recorrente como Acórdão fundamento.
Cumpre então indagar se se mostra preenchido o pressuposto de admissão do recurso previsto na alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, invocado pela requerente como fundamento da admissão do recurso.
Sobre essa questão referiu-se na decisão recorrida o seguinte:
Quanto ao pagamento por IHT não ficou demonstrado que tal só existia por se tratar de uma contratação em comissão de serviço; pelo contrário, o que foi dito foi que tais valores foram negociados expressamente quado o A. foi trabalhar para a R., sendo certo que o mesmo laborava na banca e a retribuição era relevante para ele. É, pois, fundado o trecho da sentença que considera, depois de indicar a factualidade contida nos pontos 1 a 52, que
Telemóvel TMN: plafond ilimitado
A essa questão já respondemos, como avançámos anteriormente, de modo positivo.
Este segmento da sentença está fundamentado naquela decisão nestes termos:
Com efeito, não só a VUP não foi retirada ao A. Ponto como esses prejuízos hão de corresponder aos custos concretos e efetivos que o mesmo teve eventualmente de suportar, como constitui entendimento corrente, generalizado e uniforme do STJ.
Não se conhece, pois, da questão suscitada.
Em face do exposto acorda-se em rejeitar a admissão do recurso de revista interposto pela Ré do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de janeiro de 202
Junta-se sumário do acórdão
Inconformada com tal decisão, veio a sociedade  ... INTERNACIONAL , S.A. apresentar impugnação judicial fls. 15 a.
Por decisão de 08 de março de 2019 folhas 56/57) foi a referida impugnação judicial rejeitada.
Salvo o merecido respeito, com tal decisão não pode a Recorrente conformar-se.
A interpretação constante da decisão recorrida viola igualmente normas supraconstitucionais, com aplicabilidade directa na ordem jurídica nacional, como o artigo 1 da DUDH, artigo 1 do PIDCP e artigo  CEDM.
Com efeito, a Recorrente tinha apenas ao seu dispor o processo contraordenacional para tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
A decisão a quo impede a Recorrente de esgrimir qualquer argumento ou impugnar uma decisão desfavorável.
A interpretação realizada em torno do artigo 5 do RGCO afigura-se altamente sindicável.
A interpretação do Tribunal a quo não encontra acolhimento na letra do preceito.
O intérprete-aplicador, perante a letra do preceito, não pode extrair um sentido manifestamente deslocado ou que não se compadeça com a letra da norma e, ainda, com a unidade do sistema e a harmonia do diploma.
A letra da norma, enquanto elemento irremovível e ponto de partida da interpretação, permite ao intérprete sentidos obtusos doutrina da alusão) e, outrossim, evita que sejam protagonizadas interpretações deslocadas ou distantes do sentido literal ou imediato do preceito ubi lex non distinguit nec nos distinguere.