rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Declarações prestadas por , Fornecedor da O.
Em 2008-10-01, foi ouvido na Direção de Finanças do Porto, , NIF:
, que prestou as declarações que se resumem de seguida:
É sócio da empresa , Lda., que é fornecedora da O. há cerca de 7 anos;
Questionado sobre as entidades Construções , , F. e , afirmou desconhecer estas entidades;
Este senhor trazia pessoas para trabalhar nas obras, funcionava como angariador de mão de obra;
No final dos trabalhos prestados, o senhor apresentava faturas de diversas entidades que só conheciam depois dos serviços prestados;
Sabe que o Sr. exigia sempre pagamentos em dinheiro;
Enquanto fornecedor da O., emite faturas no decorrer dos trabalhos, normalmente mensalmente;
Todos os trabalhos que a sua empresa faz para a O. são feitos com Nota de Encomenda;
Nos factos descritos nos pontos precedentes, quer na ótica do emitente quer na perspetiva da empresa utilizadora das faturas, produziu-se todo um conjunto de fundamentos que claramente apontam para que as faturas contabilizadas em que constam como emitentes
Em sede do utilizador foi igualmente recolhido um conjunto de elementos indiciários, designadamente:
Forma como estão preenchidas as faturas, em que diferem as caligrafias e a formatação o dos documentos, diferentes das conhecidas das entidades, e inclusive diferente das constantes das faturas recolhidas noutros utilizadores;
O sujeito passivo não conseguiu demonstrar que os serviços descritos nas faturas em questão foram efetivamente prestados pelas entidades que constam nas faturas;
A não comprovação dos meios de pagamento das faturas em causa, contabilizadas por cheque, mas que de acordo com as declarações prestadas foram efetuadas em numerário, o que não se coaduna com o elevado valor das faturas, para além do desfasamento temporal, entre as datas das faturas e das contabilizações dos pagamentos;
Aliás, da análise dos documentos de suporte da contabilidade do sujeito passivo, constata -se que, por regra, constam na contabilidade cópias dos cheques emitidos a título de pagamentos a fornecedores, com exceção dos cheques que foram alegadamente utilizados para pagar estas faturas;
Da análise dos argumentos expostos, cumpre informar o seguinte:
O sujeito passivo não apresenta elementos objetivos novos que venham permitir a comprovação da realidade das operações em questão.
Perante os indícios seguros reunidos pela Administração Fiscal de que as entidades em questão não dispunham dos meios necessários para a concretização dos serviços mencionados nas faturas, o sujeito passivo não apresentou nesta fase quaisquer elementos adicionais que efetuassem prova das operações com estas entidades.
Cópia da frente e verso dos cheques que constam na contabilidade como meio de pagamento das faturas em questão, nem, Elementos que comprovem os pagamentos efetuados em dinheiro, que alega ter feito;
Face ao exposto, serão de manter as conclusões apresentadas no Projeto de Relatório de 2008 -10-27, tornando-se definitivas as correções nele apresentadas.
A Impugnante realizou obras no , Edifício G., P. de Aveiro, Condomínio do Edifício Via E., , Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, Condomínio sito na Rua ...), Condomínio Rua, Condomínio da Rua - cf. depoimento de R., J. e A..
Quanto aos factos provados, a convicção do tribunal alicerçou-se na apreciação crítica de todos os elementos trazidos aos autos, designadamente os documentos referenciados nos factos, o relatório e documentação junta a este. Os depoimentos testemunhais não convenceram da realidade das operações, não demonstrando conhecimento cabal ou credibilidade quanto a tal veracidade.
J., técnico de contas, é supervisionador de contabilidade da Impugnante desde 199 O seu depoimento não se baseia em conhecimento direto. Elaborou o parecer técnico junto aos autos a fls. 149 a 15
Determina ainda o n. 5 do artigo 64 do Código de Processo Civil que a decisão que admita o recurso e fixe o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior.
A fls. 411 do processo físico, a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo fixou efeito devolutivo ao recurso interposto.
Antes de mais, urge indicar, para o efeito, os momentos relevantes da tramitação processual nos presentes autos:
Assim, a Recorrente apresentou a petição de impugnação judicial em 2009-07-03, tendo por objeto as liquidações de IVA de 2005 e juros compensatórios.
Por sentença proferida em 2015-03-31, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou a impugnação judicial improcedente, ou seja, antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no CPPT pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro.
Portanto, o quadro legal, parcialmente, sofreu alterações, desde logo as introduzidas pela Lei n. 41/2013, de 26/06, que determinou a entrada em vigor em 1 de setembro de 2013 do NCPC.
Vejamos o que dispõe o artigo 60 do NCPC próximo/correspondente ao artigo 65 do CPC de:
- O juiz substituto continua a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efetivo.
- O juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou se for preferível a repetição dos atos já praticados em julgamento.
Daí que, no caso dos autos, a sentença pudesse, excecionalmente, ser proferida por juiz distinto do que recolheu a prova testemunhal.
No caso dos autos, é manifesto que tal vício não se verifica, já que, como resulta do probatório supra reproduzido, o Tribunal recorrido deixou aí consignado os factos dados como provados e os dados como não provados, indicando, individualizadamente, os meios probatórios que suportaram essa decisão de facto com a respetiva motivação.
Porém, nas conclusões 22 e 23 das alegações do recurso, a Recorrente insiste na verificação da nulidade da sentença, por considerar existir uma contradição intrínseca no facto de o Tribunal recorrido ter apurado a realização das obras indicadas no ponto 8 do probatório e não ter considerado que as mesmas foram executadas pelas empresas emitentes das faturas. A verdade é que não alcançamos qualquer desvio ao silogismo lógico entre o facto provado no ponto 8 e a ilação de facto, que teve em conta todo o acervo probatório, dado que as obras podiam ter sido realizadas por terceiros que não as empresas emitentes das faturas em crise.
Recordamos que este vício, a existir, teria como premissa a violação do necessário silogismo na construção de toda a decisão da matéria de facto, mas a motivação desta decisão, apontando para a falta de prova bastante, conduz, num processo lógico, ao julgamento recorrido.
Improcede, por isso, a arguida nulidade e as conclusões formuladas sob os pontos 2 a 6, 22, 23 e 2
Nas conclusões 7 e 8, a Recorrente ainda critica o Tribunal recorrido por se ter limitado a remeter, por transcrição, para o Relatório de Inspeção Tributária, sem formular qualquer juízo crítico.
Não se vislumbra, pois, que a Recorrente possa pretender que no probatório da sentença recorrida não seja consignada a factualidade vertida no relatório da ação de inspeção e que corresponde ao declarado como encontrado na contabilidade da Impugnante e emitentes das faturas em causa e saber se essa factualidade permite ou não as ilações retiradas pela administração tributária já é questão diferente e que adiante apreciaremos.
Salientamos que, por consubstanciar uma mera transcrição do relatório inspetivo, vertendo somente a perceção do inspetor, o ponto 5 não encerra qualquer valoração probatória, que somente foi efetuada em sede de subsunção dos factos ao direito, na apreciação do mérito da causa, e em concatenação com a restante matéria de facto que se logrou apurar.
Refere a Recorrente, por um lado, que o Tribunal atribuiu credibilidade ao relatório inspetivo, e por outro, que apresentou prova documental e testemunhal que confirma a veracidade das operações, acentuando que, do cotejo entre os meios de prova produzidos, se constata uma patente, manifesta e grosseira desconformidade.
Ora, o Tribunal recorrido deu como provado que as liquidações impugnadas tiveram por fundamento um relatório de fiscalização e foi o teor parcial das perceções vertidas nesse relatório que o Tribunal, além do mais, levou ao probatório.
No caso, tal ónus não foi cabalmente cumprido pela Recorrente.
Limita-se a afirmar que os depoimentos testemunhais que destacou apontam no sentido da identificação, da realização das obras em causa, com o apuro das respetivas empresas intervenientes nas mesmas.
Salientamos, como consta do ponto 8 do probatório, não estar em causa que as obras tenham sido realizadas pela impugnante, impondo-se, antes, a demonstração que os serviços e operações comerciais referidas nas faturas desconsideradas tenham sido efetivamente realizados pelos emitentes das faturas e não por outro empreiteiro ou subempreiteiro diferente, por.
Invoca ainda, de forma genérica, que as intervenções das empresas subcontratadas pela impugnante ocorreram durante o ano de 2005, que nesse ano a impugnante tinha em curso 53 obras e que, em muitas delas, a sua conclusão se estendeu até ao ano de 200
A restante matéria invocada aponta, também de forma conclusiva, para a imprescindibilidade dos serviços prestados por cada emitente das faturas em apreço. Para concluir que os trabalhos prestados pelos mesmos foram efetivamente realizados nas obras antes referidas e, portanto, foram as faturas devidamente registadas e lançadas na contabilidade.
Constatamos que a decisão da matéria de facto não se referiu expressamente a esta alegada factualidade, nem tinha que o fazer, por não estarem em causa factos simples, mas sim matéria conclusiva.
Na verdade, a matéria relevante para a solução do presente litígio foi apresentada na petição inicial de forma conclusiva: na prossecução do seu objeto social, a impugnante teve como sempre necessidade de se socorrer de terceiros para satisfação dos serviços, obras e intervenções que lhes foram adjudicadas, limitando-se, depois, a concluir que os trabalhos prestados por cada emitente foram efetivamente realizados nessas obras.
A conclusão, vertida no artigo 11 da petição inicial, de que, sem os serviços constantes das faturas, não era possível dar-se as obras por concluídas, seria uma ilação quase evidente por força do facto de os trabalhos descritos não terem sido efetuados. Contudo, como vimos, irrelevante no caso concreto, por não ter sido colocado em causa que as obras tenham sido realizadas pela impugnante.
Embora todas as testemunhas tenham respondido, conforme teor da ata de inquirição de testemunhas o certo é que, em rigor, a matéria constante na PI, a que responderam, não consubstancia factualidade simples, mas antes conclusiva; pelo que a mesma não poderá constar, como não consta, nem do elenco dos factos assentes, nem da enumeração dos factos não provados. Trata-se, antes, de ilações a que o Tribunal poderia chegar em face da factualidade apurada.
Assim, só se poderá entender que a Recorrente não indicou os pontos de facto incorretamente julgados claramente o, bem como não se poderá acolher o vertido nas conclusões 12, 20 e 30 das alegações como sendo a decisão que a Recorrente pretende ver aditada ao probatório, na medida em que terem os trabalhos sido realizados pelos intervenientes identificados nas faturas é matéria conclusiva, excluída do mesmo, sendo, por isso, de rejeitar, nesta parte, o recurso.
Desde já se adianta que não ocorreu qualquer violação desses artigos, pois da motivação da decisão da matéria de facto resulta ter sido permitido o acesso a esses elementos no decurso do depoimento das referidas testemunhas.
Não está, em concreto, nenhum facto impugnado neste recurso. Contudo, não podemos deixar de alertar que somente a concatenação integral das provas produzidas permitem ao tribunal formar a sua convicção, não tendo o Tribunal recorrido descurado a prova testemunhal produzida.
Pelas razões constantes da fundamentação da decisão da matéria de facto, o Tribunal recorrido considerou que os depoimentos das testemunhas não serviram os propósitos da impugnante, pois não demonstraram a veracidade das transações desconsideradas pela AT.
Embora estejam discriminados trabalhos nos autos de medição apresentados pela impugnante, referidos nos pontos 22, 23, 24 e 25 da decisão da matéria de facto, nas faturas cf. pontos 9 a 21 do probatório) não foram discriminados os trabalhos prestados, nem as testemunhas o fizeram. Desta forma, não pode dizer-se que os trabalhos prestados foram os alegados pela impugnante. Logo, não se tendo logrado provar, com a segurança e certeza exigíveis, que as obras constantes das faturas consistem concretamente nos trabalhos descritos nos autos de medição, não vislumbramos qualquer erro palmar na fundamentação constante da decisão em crise.
Neste sentido, apesar da prova documental e testemunhal produzida, não existem condições para alterar a decisão da matéria de facto, pois não foi possível, nomeadamente, formar convicção, com a segurança e certeza exigíveis, de que, no ano de 2005, a Recorrente acordou especificamente com cada emitente ou através de um angariador de mão-de-obra) a execução dos trabalhos elencados nos autos de medição e que estes os tivessem efetivamente realizado. Saliente-se que tal conclusão seria fulcral para, eventualmente, inverter a decisão recorrida acerca do mérito da causa; não se vislumbrando que o Tribunal recorrido tenha cometido qualquer erro grosseiro na apreciação e valoração da prova e, consequentemente, não foi violado o comando do artigo 1, n. 1 do CIVA, improcedendo a conclusão 31 das alegações de recurso.
Atento ao exposto, e em suma, o Tribunal a quo não errou na apreciação e valoração da prova, não se verificando o invocado erro de julgamento; sendo, portanto, de manter a decisão recorrida.
Processo n. 445/12T8VLG.PS1
a reconhecer que foi transmitida para si, com efeitos a partir de 01-01-2019, a posição de entidade empregadora no contrato individual de trabalho do A. celebrado com a Ré STRONG-CHARON e, por isso, a obrigação de respeitar todos os direitos de decorrentes desse contrato, incluindo os de antiguidade e demais condições de trabalho;
O Tribunal da Relação proferiu Acórdão em que julgou procedente o recurso de apelação e revogou a sentença, nos seguintes termos:
a respeitar todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho celebrado com o autor, incluindo os de antiguidade e demais condições de trabalho;
No mais, nomeadamente a absolvição da ré do pedido por danos não patrimoniais, confirma-se a decisão recorrida.
O presente recurso tem como objeto a solução de direito, plasmada no douto acórdão proferido nos presentes autos, mais precisamente a incorreta aplicação das normas jurídicas que consagram e regulam o instituto da transmissão da unidade económica/estabelecimento presentes nos artigos 285 e seguintes do Código do Trabalho e artigo  da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001;
Se por um lado os demais indícios da manutenção e preservação da identidade se encontraram verificados, não é menos verdade que o critério indiciário principal adotado pelo Tribunal ad quo não assunção de igualmente se encontra como preenchido, pese embora o Venerando Juiz Desembargador não tenha assim entendido por apenas um dos quatro vigilantes ter sido integrado/assumido.
Aliás, a não consideração deste requisito nos casos onde não há assunção de efetivos pela empresa cessionária é bem explicitado no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo: 357/11TTPDL.L1-4, relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO, com a seguinte fundamentação:
O Tribunal ad quo na fundamentação do enquadramento jurídico adotado não esclareceu nem tampouco justificou de forma analítica o processo de silogismo judiciário efetuado, na medida em que não demonstra a justificação do juízo conclusivo de não transmissão de bens e equipamentos, quando tal resulta expressa, inequívoca e diretamente dos factos dados como provados, e de não transmissão dos procedimentos de segurança quando os factos somente apontam nesse sentido.
Acresce ainda, sempre com o devido respeito, que no referido aresto judicial o decisor fez uma incorreta avaliação da atividade da segurança privada quando erigiu a transmissão dos alvarás e das licenças como parte integrante dos elementos incorpóreos a transmitir entre empresa cedente e cessionária;
Os bens corpóreos bens e equipamentos e incorpóreos know how e procedimentos de organização foram transmitidos entre cedente e cessionária elemento transmissivo e essa transmissão ocorreu, por um lado, com a retoma de todos os bens mencionados e, por outro lado, pela apreensão e interiorização do conhecimento e informação através da prévia visita e assunção de um dos quatro vigilantes;
Continuação do cliente; O local da prestação da atividade da Recorrida é o mesmo onde prestava a atividade a Recorrente;
O que, uma vez mais, não se mostra como correto, tendo em conta a factualidade dada como provada;
Não nos podemos afastar dos critérios orientadores e dos princípio plasmados na génese da diretiva comunitária, especialmente o concretizado no seu considerando n. 3 "É necessário adotar disposições para proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário, especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos.
Em função da transmissão dessa unidade económica o contrato individual de trabalho do A. celebrado com a aqui Recorrente, transmitiu-se, em 1 de janeiro de 2019, para a  Ré ora Recorrida, que passou a ser, a partir dessa data, a entidade empregadora do A. por alteração ope legis da posição contratual de entidade empregadora.
O despedimento ora cessação do vínculo laboral resulta da conduta da  Ré ora Recorrida quando já era, por força da lei, entidade empregadora e não aceitou o Autor ora Recorrido com manutenção do vínculo, mediante o escrupuloso respeito pela antiguidade e demais direitos e garantias.
Neste sentido, violou o Tribunal ad quo a correta interpretação ao regime da transmissão da unidade económica, mais precisamente os n.s 1, 2 e 5 do artigo 28 do Código do Trabalho.
E terminava pedindo a revogação do Acórdão recorrido.
A 2 Ré, Strong-Charon, admitiu o A. com antiguidade reportada a 01-08-2003 para as funções de vigilante, e manteve-o a trabalhar, nos seus quadros de pessoal, sob sua autoridade e direção, até ao fim do ano de 201
Em 16-01-2017, colocou o A. a desempenhar as funções nas instalações do cliente A.., S.A. ...), situadas na Rua ...., , ., -. .....
No dia 002019, o A. compareceu normalmente no posto de trabalho, mas a Ré 2045 não o deixou exercer as funções.
O A. repetiu nos dois dias seguintes a apresentação no local onde exercia funções ultimamente, mas a Ré 2045 continuou a recusa. redação alterada pelo Tribunal da Relação)
E até ao presente nunca lhe deu trabalho.
O A. chamou a GNR, para confirmar a presença dele no local onde exercia funções ultimamente e o facto de ser impedido de entrar para trabalhar. redação alterada pelo Tribunal da Relação)
No dia 002019, foi realizada uma reunião na Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões Norte e Centro da Direção-Geral de Emprego e Relações de Trabalho, para a qual foram convocadas ambas as RR. e o STAD, sindicato em que o Autor e outros trabalhadores envolvidos no cargo se encontram filiados.
A Ré 2045 declarou que não aceitava os trabalhadores, designadamente por entender não ter havido transmissão para si da posição de empregador nos respetivos contratos de trabalho.
Acrescentou ainda que exigiria todos os direitos, incluindo os salários desde 002019, ficando a aguardar instruções para retomar o trabalho.
Nenhuma das Rés deu trabalho ao Autor desde 00201
a. Abertura e fecho das instalações;
b. controle chaveiro da A. S.A.;
Registo de movimento de pessoas e viaturas em ficheiro excel, em PC cedido pela A... S.A.;
Ativação e desativação de alarme de intrusão da A. S.A.;
e. Controlo de cctv propriedade da A. S.A.;
f. Rondas noturnas de 2 e 2 horas, com picagem de pontos estratégicos com pastilhas e bastão próprio, e lanterna de apoio propriedade da Strong-Charon redação alterada pelo Tribunal da Relação).
Mas nada pagaram ao A.
Os vigilantes que a R. 2045 coloca ao seu serviço em cada posto, designadamente os que foram colocados no cliente A., SA, dependem hierarquicamente, em primeira linha, de um Chefe de Grupo e de um Supervisor locais que organizam, coordenam e fiscalizam o seu trabalho, o qual, por sua vez, reporta ao Gestor de Operações, a nível regional e ao Diretor de Operações, a nível Nacional.
Tanto o Chefe de Grupo , o Supervisor , o Gestor Operacional, como também o Diretor de Operações, são trabalhadores do quadro permanente da R. que nunca estiveram ao serviço da empresa STRONG no cliente A., SA, sendo trabalhadores da R. 2045 respetivamente desde 01/01/2008, 15/03/2006, 12/01/2005 e 1/11/199
A R. 2045 detém no seio da sua organização um Departamento de Formação permanente, devidamente autorizado e acreditado.
A R. 2045 tem também no seu ativo empresarial elementos incorpóreos, que utiliza nos postos onde presta serviço, designadamente, alvarás próprios, métodos de organização de trabalho, cultura empresarial e Know-how que lhe são próprios e que não lhe foram transmitidos pela empresa STRONG ou sequer pelo cliente A., SA.
A empresa STRONG manteve após 1 de janeiro de 2019 e mantém ainda a sua atividade de forma regular, continuando a prestar serviços de segurança noutros locais e clientes.
Tendo a prestação de serviços da R. tido o seu início em 1 de janeiro de 2019, apenas em 31 de dezembro de 2018 esta recebeu a informação da R. STRONG, conforme teor da comunicação junta de fls 62 a 67 doc. n 7 de 13 fls, junto com a contestação da ré, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O A. tem vindo a desempenhar funções profissionais junto de outra ou outras entidades, auferindo rendimentos dessas atividades iniciadas após 1 de janeiro de 201 redação alterada pelo Tribunal da Relação)
Recursos esses que foram utilizados pela 2 R., Strong-Charon, na prestação de serviço até ao dia 31 de dezembro de 201
O modo de exercício da atividade assente na organização e hierarquização do serviço manteve-se. Eliminado pelo Tribunal da Relação.
O local da prestação da atividade é o mesmo e corresponde ao local de trabalho do A. Eliminado pelo Tribunal da Relação.
Em virtude de lhe ter sido adjudicado o contrato de prestação de serviços de segurança privada, a 1 R., 2045, integrou nos seus quadros um dos quatro vigilantes que aí prestavam serviço. Eliminado pelo Tribunal da Relação
O qual passou, a partir de 01 de janeiro de 2019, a estar fardado com o modelo e insígnias da 1 R., 204
Monitorização do sistema de alarme de intrusão instalado no edifício e da propriedade do Cliente;
A 2 R., STRONG, através de carta datada de 26 de Dezembro de 2018 informou a empresa 2045 que a partir de 1 de janeiro de 2019, o ora A., entre outros funcionários, passava a ser seu trabalhador. redação alterada pelo Tribunal da Relação).
Igualmente e na mesma data, 2 R., através de carta informou o A. e a sua associação sindical que a partir de 1 de janeiro de 2019 passaria a ser trabalhador da 1 R..
Assim, no caso dos autos, há que perguntar, primeiro, se existia uma unidade ou entidade económica suscetível de tranasmissão e, em caso afirmativo, se a transmissão ocorreu.
Aplicando, assim, no caso concreto, o referido método indiciário, apura-se que:
Mas verificou-se, então, no caso vertente, a manutenção da maioria ou do essencial dos efetivos?
Deve, pois, colocar-se ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial enunciada no segmento decisório), relativamente ao artigo  da Diretiva n. 2001/23/CE:
Foi assegurado o contraditório, mas não se incluíram outros aspetos na questão prejudicial por respeitarem, em rigor, ao direito interno.
Decisão: Decide-se suscitar junto do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a seguinte questão prejudicial:
de setembro de 2021
No dia 1 de Abril de 2010, o serviço de finanças de Sintra 1 elaborou, no processo de execução fiscal n. 15662007/.. e apensos, informação, na qual se pode ler:
A executada encontra-se cessada desde 21200
Mais informo que, de acordo com os elementos constantes da certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial competente, a executada teve os seguintes órgãos sociais:
Gerente/AdministradorNIFData inicioData fim
F.....19892008