rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em suma, a sentença recorrida nesta parte enferma de erro de julgamento de direito, e portanto, nesta parte, não se pode manter.
f) No dia 20/12/2016 foi apresentada junto dos serviços de finanças a declaração modelo 1 de para inscrição na matriz de prédio novo em propriedade horizontal, composto por 34 frações autónomas, designadas pelas letras a, todas com afetação para habitação cfr. documentos de fls. 64 a 105 dos;
g) O prédio novo referido na alínea anterior foi edificado no terreno para construção referido na alínea dos factos provados cfr. documentos de fls. 64 a 105 dos;
Estabilizada a matéria de facto, cumpre então, conhecer das inconstitucionalidades invocadas pela Recorrente.
Invoca a Recorrente erro de julgamento de direito, uma vez que entende que tal como tem entendido o TC, bem como diversas decisões arbitrais, é inconstitucional a verba 21, na redação que lhe foi dada pela Lei 83-/2013, de 31 de dezembro, designadamente o acórdão do TC n. 250/2017, proc. n. 156/2016, sendo materialmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade, artigos 1, 10, 10, n.s 2 e 3 da CRP. Mais invoca que o terreno para construção não se encontra abrangido pela verba 21 da TGIS conclusões a.
Com efeito, a verba 21 da TGIS, na redação dada pela Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro não enferma da inconstitucionalidade material invocada.
Nessa situação jurídica, tal como sucede com a propriedade de casas para habitação de tal valor, há uma razão constitucionalmente válida que justifica a tributação: a titularidade de bens cujo valorpatrimonial tributário e afetação social normal são suscetíveis de revelar uma especial capacidade para suportar e participar no esforço de consolidação orçamental que o legislador, no exercício do seu poder de livre conformação, decidiu alargar aos titulares de determinados patrimónios imobiliários, por razões de maior equidade social, a que a Constituição é claramente sensível.
Por isso, não se afigura que as razões invocadas pela decisão recorrida, com base em tais ponderações, possam determinar um juízo de inconstitucionalidade, por ofensa do princípio da igualdade tributária.
Pelo exposto, in casu, não se verifica a inconstitucionalidade material da verba 21 da TGIS por violação do princípio da igualdade, artigos 1, 10, 10, n.s 2 e 3 da CRP.
Por outro lado, e ao contrário do que invoca a Recorrente o terreno para construção em causa nos autos encontra-se abrangido pela verba 21 da TGIS. Com efeito, importa ter presente que a liquidação impugnada diz respeito a um terreno para construção cuja afetação é a habitação.
Sobre esta matéria já se tem pronunciado o STA.
No acórdão de 28/11/2018, proc. n. 0829/15BELLE 01065/16, sumariando-se o seguinte:
"- Na presente situação em que foi concedido um alvará de loteamento de acordo com o qual os prédios se destinam "a habitação coletiva e comércio/serviços", não está em causa um prédio cujo destino é apenas a habitação.
Não estabelece a verba 28 em análise qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação ou a comércio/serviços para podermos considerar que o legislador teve em conta tal realidade e, nada havendo dito sobre ela, concluirmos que a pretende dissolver na afetação para habitação.
A Lei 83-/2013, de 31 de dezembro esclareceu que os anteriormente por ele denominados prédios com afetação habitacional eram, afinal, os prédios urbanos ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação.
Pelo exposto, o recurso não merece provimento, sendo de confirmar a sentença recorrida, mas com a presente fundamentação.
Processo n 9002/10T8PRT.P1
Admitida a intervenção, foi a interveniente citada, não tendo contestado.
Foi proferido despacho saneador, que transitou em julgado, fixada a matéria de facto assente e os temas de prova.
A. Entende a Juiz a quo que, no caso de contratos de trabalho a termo certo de duração inferior a um ano não é devido o pagamento da compensação de caducidade Porquanto não foi completado um ano de antiguidade, a Autora nada terá a receber a título do previsto no n 2 do 344 do Código do Trabalho.).
B. E por esse motivo não condenou a Interveniente E..., Lda. no pagamento da respectiva compensação de caducidade.
E neste sentido, além do mais, veja-se o Código do Trabalho Comentado, de Diogo Vaz Marecos, 2017, 3 Edição, a página 914, na anotação ao artigo 34
E. Desta forma, a douta decisão ora recorrida violou, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 344, n 2, e 366, n 1, al., ambos do Código do Trabalho.
A autora foi admitida ao serviço da ré em 15 de novembro de 2016, mediante contrato escrito a termo de 6 meses, tudo nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 13 a 16, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A autora prestou trabalho sob as ordens, direcção e fiscalização da ré, no estabelecimento supra referido, como ajudante de cozinha.
A autora prestou trabalho efectivo até ao dia 26 de abril de 201
No dia 27 de abril de 2017, quando a autora se apresentou no local de trabalho para cumprir o seu horário normal de trabalho, o estabelecimento encontrava-se encerrado.
A sociedade E..., Lda., encerrou o estabelecimento comercial.
A Ré e os seus trabalhadores foram apanhados de surpresa pela decisão proferida e referida em.
O que os trabalhadores, onde se inclui a Autora, fizeram nesse dia e dias subsequentes.
Tendo-lhes sido comunicado pelo gerente da sociedade E..., Lda., Sr. F..., que estavam dispensados de se apresentarem ao serviço até ao dia 5 de maio de 2017, pois até lá não iria abrir o estabelecimento, não tendo os mesmos que se apresentar diariamente ao serviço.
Foram os mesmos impedidos de prestar a sua atividade uma vez que o gerente da sociedade E..., Lda., Sr. F..., não o permitiu.
Até 26 de abril de 2017, o estabelecimento laborou sem interrupções e todos os funcionários, incluindo a Autora, prestaram regularmente o seu trabalho, recebendo as suas retribuições.
No decurso de sucessivas reuniões de mediação ocorridas com os trabalhadores nos dias seguintes, ficou acordado que a ora Ré pagaria a remuneração dos trabalhadores até ao dia 26 de abril de 201
A Autora não gozou férias.
À Autora não foi dada formação profissional.
Por seu lado, estipula-se no art. 366 do mesmo Código, nos seus n 1 e 2, que são os que relevam, o seguinte:
A análise do problema invoca duas questões distintas:
A primeira consiste em saber se a trabalhadora pode pedir a compensação por caducidade prevista no art. 344, n 2, do Código do Trabalho, no caso, como o vertente, de se declarar que ocorreu despedimento ilícito da mesma, com a condenação consequente na indemnização prevista no art. 393, n 2, al., do Código do Trabalho.
A segunda, que mais concretamente se suscita no recurso, consiste em determinar se a indemnização prevista no art. 344, n 2, do Código do Trabalho apenas tem aplicação aos contratos a termo certo estipulados por prazo de um ou mais anos, ou se tem aplicação igualmente aos de contratos por período inferior.
No mesmo sentido veja-se Carlos Mateus, A ilicitude da cessação do contrato de trabalho a termo, na Revista Verbo Jurídico de Novembro de 200
Custas nesta parte pela interveniente.
Os autores contra-alegaram, considerando a revista inadmissível.
P. 4199/19JAPRT.CS1
absolver AA e HH dos crimes de casamento forçado e de violação;
absolver BB do crime de casamento forçado;
absolver , EE e , FF e GG da prática dos crimes de rapto, de casamento forçado e de violação que lhes eram imputados no presente processo;
condenar BB pela prática em concurso real, como reincidente:
- em autoria singular, de um crime de violação, dos artigos 26, 164, n 1, al., na pena de 6 anos de prisão;
No acórdão daquele Tribunal de 201127 foi decidido:
Julgar improcedentes os recursos de HH e BB.
AA pela prática, em co-autoria material, em concurso real e como reincidente:
de um crime de casamento forçado do artigo 154-B na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
pela prática em autoria material de um crime de violação do artigo 164 n 1 al. na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
BB pela prática como co-autor material, em concurso real e como reincidente:
pela prática de um crime de casamento forçado do artigo 154-B na pena de 3 anos de prisão;
pela prática em autoria singular, também em concurso real, de um crime de violação, dos artigos 26, 164, n 1, al., na pena de 6 anos de prisão;
HH pela prática, em concurso real e em co-autoria material:
de um crime de violaçãodos artigos 26, 164, n 1, al., na pena de 4 anos de prisão;
de um crime de casamento forçado do artigo 154-B na pena de 3 anos de prisão;
EE pela prática em co-autoria material e em concurso real:
de um crime de violação, dos artigos 26, 164, n 1, al., na pena de 4 anos de prisão;
de um crime de casamento forçado do art154-B na pena de 3 anos de prisão;
pela prática em concurso real e em co-autoria material:
Todas as disposições atrás citadas são do Código Penal.
Todos estes arguidos interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
AA concluiu a sua motivação da forma seguinte transcrição):
A matéria fáctica dada como provada não permite, também, concluir que o recorrente praticou o crime de violação.
Ao assim não decidir, violou o acórdão de que se recorre, o disposto nos referidos preceitos, arts. 7, 7 e 7 do CPenal, bem como interpretou incorrectamente os comandos legais ínsitos nos arts. 154-B e 164, n 1, al., ambos do Código Penal.
Deverá, assim, o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que aplique, em substituição daquelas penas, as ora propugnadas.
EE, e BB concluíram a sua motivação conjunta da forma seguinte transcrição):
Em sede de acórdão foram os arguidos BB, EE seu e sua mãe) absolvidos da pratica de um crime de casamento forçado.
Os arguidos em causa não só não mantiveram qualquer relação sexual com a ofendida, como desconheciam em absoluto os moldes em que aquelas relações sexuais foram tidas ou mantidas entre o co-arguido BB, filho de ambos, e a ofendida.
Normas violadas: art. 40, 71, 77, 154-B e 164 todos do Cód Penal.
HH concluiu a sua motivação da forma seguinte transcrição):
Os arguidos AA e HH decidiram que e BB passariam a viver juntos.
Salvo o devido respeito, porém, continua a considerar o arguido que tal nulidade ocorre, requerendo-se, desde já, a este venerando Tribunal Superior a reanálise da nulidade invocada, desde já se reiterando os argumentos expendidos na reclamação antecedente.
Está assim vedado ao Tribunal lançar mão do mecanismo da alteração não substancial dos factos para colmatar as lacunas da acusação, designadamente nos casos em que ela é omissa quanto aos factos integradores do elemento subjectivo típico.
Ora, o art 379, 1, do CPP determina a nulidade da decisão judicial em que ocorra a inclusão de factos não descritos na acusação fora dos casos e das condições previstos nos arts 358 e 359 do CPP, tal sendo o caso do douto Despacho sub judice, conforme analisado.
Pelo que, a inclusão do facto acima elencado, na matéria de facto provada, deve ser considerado nulo, por extravasar a delimitação temática do objecto do processo tal como demarcada pela Acusação art, 28, n. 3 do, bem como por ferir o princípio constitucional do acusatório plasmado no artigo 3, n. 5 da CRP.
Nestes termos, considera o arguido dever o facto acima enunciado ser considerado como não escrito, porquanto encontrar-se ferido de NULIDADE, nos termos dos artigos 37, 1, e 12, n. 2 do CPP, por violação dos artigos 28, n. 3, 35 e 35 do CPP, bem como do artigo 3, n. 5 da Constituição, não podendo o mesmo vira integrar matéria de facto e a fundar, por conseguinte, um juízo decisório acerca do arguido.
A não inclusão deste facto na matéria de facto provada, determinará, por conseguinte, s.o., a impossibilidade prática de condenação do arguido HH pelo Crime de Rapto pelo qual é condenado, porquanto não ocorrer a enunciação factual do elemento respeitante ao dolo do arguido, o qual, s.o., não se encontra reflectido em mais nenhum outro facto dado como provado aliás, se o tivesse sido, não teria o douto Tribunal, considerado indispensável a sua posterior inserção.
Porém, não resulta da matéria de facto provada, nem foi produzida prova de que tenha existido da parte do recorrente HH qualquer colaboração na prática quer de um crime de violação, quer de um crime de casamento forçado, que tenha ido além do crime em que este já fora condenado e de cuja condenação em si, não recorremos, mas, tão somente da medida da pena que concretamente lhe fora aplicada.
Efectivamente, não se verifica, in casu, o preenchimento do tipo objectivo do ilícito criminal de casamento forçado, atenta a sua construção jurídica e os conceitos jurídico-legais que lhe subjazem, conforme vimos de procurar demonstrar.
Consequentemente, não poderá o Recorrente HH ser condenado pela prática de tal crime, nem os demais co-autores, antes sendo de plena justiça a sua absolvição.
Nestes termos, deve o arguido HH ser absolvido do cometimento do crime de casamento forçado, bem como do crime de violação pelas razões que vimos de expor até aqui.
DA MEDIDA CONCRETA DA PENA: na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para tal, em consideração os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.
Ora, na operação de determinação da medida da pena há que, num primeiro momento, escolher o fim da pena, depois há que fixar os factores que influem no seu doseamento, tecendo-se, por fim, os considerandos que fundamentam a pena concreta aplicável. Aliás, "na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos das penas" cfr. art. 71, n.
O Recorrente, modesta mas convictamente, entende que o Tribunal a quo violou, como segundo se demonstrará, o disposto no artigo 71 do Código Penal, por incorrecta e imprecisa aplicação do mesmo.
Ao condenar o arguido em 4 anos de prisão efectiva, pela prática do crime de rapto, o Tribunal a quo violou, por conseguinte, o disposto no artigo 71 do Código Penal, traduzindo-se as penas aplicadas em penas demasiado severas, atenta a factualidade considerada e a escassa fundamentação da douta decisão no que ao arguido HH se refere.
Tal é de todo incorrecto e desprovido de fundamento legal, desde logo, não tendo sido requerida a sua condenação enquanto reincidente pelo próprio DMMP que apenas a requereu relativamente aos arguidos AA e BB.
Como facilmente se constata, in casu, é omisso, desde logo, o requisito do não decurso de mais de 5 anos entre o crime anterior e a prática do novo crime, já que a condenação anterior transitou em julgado em 012012, nos autos de processo comum singular n. 81/14TAVVD, Tribunal Judicial da Comarca de ..., ou seja, estando já transcorridos mais de 5 anos.
Assim, não é lícito ao douto Tribunal considerar o agravamento do limite mínimo de pena aplicável, elevando-a de 1/3, caso em que, no que se refere ao crime de rapto, este limite mínimo passaria de 3 para 4 anos, medida concreta da pena em que o arguido foi, afinal, condenado...
Nestes termos, deve a medida concreta da pena ser doseada de acordo com o limite mínimo normal da moldura penal para o crime de rapto, ou seja, de acordo com o limite mínimo de 3 anos, e não de 4, como terá sido o caso.
No caso sub judice, o recorrente, além de todas as considerações já expendidas, não pode deixar de considerar que esse limite foi manifestamente ultrapassado, ao ter sido aplicada ao ora Recorrente a pena de prisão efectiva de 4 anos.
Labora em erro o arguido HH quando refere que no ponto 34 foi dado como provado que os arguidos AA e HH decidiram que e BB passariam a viver juntos;
Pune-se neste artigo o casamento ou união equiparável ao casamento em que não há o consentimento livre de uma ou de ambas as pessoas.
Antes dos artigos 154-B e 154-do Código Penal, o fenómeno do casamento forçado já estava disciplinado no crime geral da coação. Mas uma maior censura ética e um crescendo das situações verificadas justificou a sua autonomização do crime de coação, que passou pela agravação da moldura penal e por prescindir do meio violento e ameaça com mal importante, característicos da coação;
Assim, não assistindo razão aos recorrentes, deve ser negado provimento a qualquer dos recursos, confirmando-se, consequentemente, a douta decisão recorrida.
Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta deu o seguinte parecer transcrição, com excepção do breve relatório):
Em sede de TRC veio, inovadoramente, a ser condenado, em co-autoria e como reincidente, pela prática do crime casamento forçado, pp pelo art 154B do CP , na pena parcelar de 2 anos e 6 meses de prisão. E pela prática de um crime de violação, pp pelo art. 164 n1-a), na pena parcelar de 4 anos e 6 meses de prisão.
No que tange ao crime de rapto, verifica-se ter ocorrido situação de dupla conforme - foi mantida integralmente a matéria de facto, a incriminação jurídica e a medida da pena parcelar. Assim, tal condenação mostra-se irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.
O arguido AA, conforme conclusões do recurso alega , em síntese:
que a matéria fáctica dada como provada não permite concluir que o recorrente praticou o crime de casamento forçado, nem o crime de violação.
"No que respeita ao crime de casamento forçado dispõe o art 154 B :Quem constranger outra pessoa a contrair casamento ou união equiparável á do casamento é punido com pena de prisão até 5 anos.
O bem jurídico protegido pela incriminação é a liberdade de decisão e acção de outra pessoa.
O tipo subjectivo é preenchido com qualquer uma das formas de dolo". Comentários do Código Penal de Paulo Pinto de
Ora, o Tribunal entendeu que não havia casamento forçado, na medida em que não existiu um "casamento ...", ou seja, um casamento celebrado de acordo com as regras ....
De acordo com o art 154-B o crime de casamento forçado nunca é justificado, nem sequer pelo costume cultural, religioso, social ou tradicional art 42 da Convenção de.
Portanto, perante os factos provados os arguidos AA, HH, BB, EE e constrangeram a ofendida a estabelecer e manter com o arguido BB uma união de facto,
E como salienta o Magistrado do MP junto do TRC:
O Tribunal deu como provado que os arguidos AA, BB e HH elaboraram, em conjunto, um plano que visava retirar do Colégio onde residia e obrigá-la a juntar-se com o arguido BB a residir com este Ponto, sendo que a este plano aderiram posteriormente os arguidos EE e Em conjugação de esforços e intentos, transportaram a ofendida , contra a sua vontade, até ... e daí para ..., local onde a juntaram com o arguido BB, após o que ambos passaram a viver na habitação deste: "entre 26 de Dezembro de 2017 e 06 de Janeiro de 2018, , contra a sua vontade, viu-se obrigada a partilhar cama, mesa e habitação com o arguido BB" e que "nesse período, uma vez por dia, sem usar preservativo, o arguido BB introduzia o seu pénis erecto na vagina de , contra a vontade desta, onde o friccionava até ejacular dentro da vagina" Pontos 46 e.
Destacam-se os factos dados como provados pelo TRC de 111 a 113, que se transcrevem:
Os arguidos AA, BB, HH, EE e agiram sempre em conjugação de esforços e de intentos, de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que as suas relatadas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Arguido HH
Em sede de TRC veio o arguido HH a ser condenado, inovatoriamente, na forma de co-autoria material, pela prática dos citados crimes de casamento forçado e de violação, nas penas parcelares de 4 anos de prisão e de 3 anos de prisão, respetivamente.
E veio a ser agravada a medida da pena parcelar pela prática do crime de rapto para 4 anos e 6 meses de prisão, praticado igualmente na forma de co-autoria material.
contesta a sua condenação como reincidente
que a matéria de facto não permite a sua condenação pelos crimes de violação e de casamento forçado.
impugna a medida da pena aplicada pelo crime de rapto, alegando que a mesma deve fixar-se nos 3 anos de prisão, suspensa na sua execução.
O Tribunal deu como provado que: "Então, os arguidos AA e HH decidiram que e BB iriam passar a noite em casa deste".
O Tribunal cumpriu a comunicação prevista no art 358 n 1 do CPP tendo em vista salvaguardar os direitos de defesa dos arguidos.
Ora, dos autos não resulta que o arguido tenha sido condenado por infração diversa da que constava da acusação, ou que tenha visto agravados os limites máximos das sanções aplicáveis, como efeito de o tribunal ter considerado provados factos diversos dos descritos naquela peça processual. Assim sendo não se verifica a nulidade da al n 1 do art. 379 do CPP.
Pelos fundamentos expendidos no acórdão do TRC considera-se igualmente não ocorrer a nulidade prevista na al. do n1 do art. 379 do CPP.
"Basta ler atentamente o acórdão recorrido para perceber que se trata de um lapso no dispositivo decisório quando se refere que se condena o arguido "....como reincidente, de um crime de rapto...". Ao condenar o recorrente em 4 anos de prisão o Tribunal partiu de uma moldura penal abstracta de 3 a 15 anos de prisão e não de 4 a 15 anos de prisão.
Pugna o recorrente pela aplicação de pena de 3 anos de prisão, pela prática do crime de rapto, suspensa na sua execução.
Fundamenta o acórdão do TRC nos seguintes termos:
O recorrente HH nunca trabalhou, continua sem inserção laboral, não apresenta qualquer projecto de vida credível e não manifesta arrependimento.
Por outro lado o recorrente era o patriarca da comunidade de etnia ... de ..., actuou motivado pelo empenho em afastar do namorado e reconduzi-la a um companheiro e modo de vida da sua etnia, sabendo que tal não era a opção nem a vontade desta, disponibilizou a sua casa em ... para onde, também decidiu que a mesma iria viver com o recorrente BB.
Há que reconhecer não ter o acórdão do TRC fundamentado o agravamento da pena parcelar de 4 para 4 anos e 6 meses de prisão, questão sobre a qual tomaremos posição na parte final do presente parecer.
Recursos dos arguidos EE e
arguido EE, pela prática na forma consumada e em concurso real, em co-autoria:
- um crime de rapto p.p. pelos art. 26, 161 n. 1 alínea e n. 2 alínea por referencia ao art. 158 n. 2 alínea , do Cód. Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
- um crime de violação p.p. pelos art. 26, 164 n.o 1 alínea do Cód. Penal, na pena de 4 anos de prisão;
- um crime de casamento forçado, p.p. pelo art 154-B do Cód. Penal na pena de 3 anos de prisão.
a arguida , pela prática na forma consumada e em concurso real, em co-autoria:
- um crime de violação p.p. pelos art. 26, 164 n. 1 alínea do CP, na pena de 4 anos de prisão;
A partir da chegada a ... e até ser libertada a ofendida foi sempre coartada na sua liberdade, foi obrigada a permanecer junto do arguido BB e dos arguidos EE e pais do arguido e a viver em união de cama, mesa e habitação com o arguido BB e a manter relações sexuais de cópula com medo de todos os arguidos, principalmente dos arguidos AA e HH.
Chamando aqui as presunções que são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido - art 349 do Civil.
-em autoria singular, de um crime de violação, p. e p. pelos artigos 26, 164, nos 1 alínea do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão
Por acórdão do TRC veio o arguido BB a ser condenado pela prática em concurso real, pela prática de:
um crime de violação p.p. pelos art. 26, 164 n. 1 alínea do Cód. Penal, na pena de 6 anos de prisão;
um crime de casamento forçado, p.p. pelo art 154-B do CP na pena de 3 anos de prisão.
Relativamente ao crime de casamento forçado, pp pelo art. 154 B do CP, punível com pena até 5 anos de prisão, os arguidos foram condenados nas seguintes penas parcelares de prisão:
AA, como reincidente ------ -- 2 Anos e 6 meses
HH ------- 3 Anos
BB, como reincidente ----- 3 Anos
EE e  ------ 3 Anos
Não assumindo os arguidos HH, EE e a qualidade de reincidentes, afigura-se que as respetivas penas parcelares deverão ser diminuídas para 2 Anos e 4 meses de prisão.
AA, como reincidente ------ 5 Anos e 6 meses
HH ------- 4 Anos e 6 Meses
BB, como reincidente ----- 4 Anos e 6Meses
EE e  ------ 4anos e 6 meses
Não assumindo os arguidos HH, EE e a qualidade de reincidentes, afigura-se que as respetivas penas parcelares deverão ser diminuídas para 4 Anos de prisão.