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É pacífico o entendimento de que, em situações como a dos autos, para efeitos designadamente do art. 7, n. 1 da LGT, a AT não tem de provar, em sede de ação inspetiva, a efetiva simulação nos termos constantes do artigo 24 do Código Civil.
Não se verificam, pois, em nosso entendimento, e ressalvado o devido respeito pela posição da recorrente, os pressupostos de admissão do recurso excecional de revista previstos no artigo 28 do CPPT e atrás devidamente enunciados.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Diferimento da Desocupação-3566/15T8STS-P1
SUMÁRIO1  art. 663/7 CPC:........................................................
"Pelo exposto, indefiro o pedido de diferimento da desocupação do imóvel por 90 dias.
- O Douto Despacho não faz a correta aplicação do direito aos factos.
- Com efeito, o mercado imobiliário atualmente está impossível, com rendas muito inflacionadas.
- De facto, ponderando os prejuízos com o protelamento da situação até ao prazo requerido para diferimento, o prejuízo da requerente com a entrega imediata, superará em muito o do exequente, e assim estar-se-á a dar cumprimento aquele desígnio constitucional.
- A recorrente, cumpriu todas as formalidades: alegou de forma pormenorizada e concisa os fundamentos plasmados nas alíneas a do art. 864 do NCPC, que preenche na totalidade e arrolou testemunhas.
- Pelas razões alegadas, se a desocupação suceder, a aqui recorrente cairá numa dessas situações, uma vez que, entre outras coisas, carecem de rendimentos, tem crianças ao seu encargo que dependem de si e está desempregada.
- Perante todo o cenário desolador do ponto de vista económico e social que ficou descrito nas alegações, está de todo justificado o diferimento da entrega do local em causa.
- O Douto Despacho recorrido, viola por errada interpretação a aplicação do disposto nos art. 861, 863; 864 e 865 do CPC e art 65 CRP.
Termina por pedir o provimento do recurso e a revogação do despacho recorrido.Não foi apresentada resposta ao recurso.O recurso foi admitido como recurso de apelação.Cumpre apreciar e decidir.
verificação dos pressupostos para deferir o diferimento da desocupação;
violação do art. 65 CRP.
Por sentença proferida em 112018 foi declarada insolvente B.
A insolvente é proprietária de um imóvel, fração autónoma designada pela letra N, destinada a habitação, correspondente ao terceiro andar esquerdo, tipologia T0, com área de tratamento de roupa, do prédio em propriedade horizontal, com a área total de 51,40 m2, sito na Rua , , , Vila Nova de Gaia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n. 709/ e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5975 da União das Freguesias de  e .
Sobre essa fração foi celebrado em 002012 um contrato de arrendamento entre a insolvente e o inquilino , figurando a requerente  como fiadora.
O inquilino não pagou renda desde abril de 201
Em 202019 a requerente  veio deduzir o pedido de deferimento de desocupação do locado.
Factos não provados:- A requerente vive no locado com os filhos e netos pequenos.
Estando desempregada.
Acresce que a requerente se encontra doente, com uma Depressão.
Tendo crises constantes que são despoletadas em períodos de maior nervosismo ou excitação.
O direitoEm sede de recurso a apelante insurge-se contra o segmento da decisão que apreciando dos fundamentos relacionados com a situação pessoal da requerente e do seu agregado familiar e sobre a sua capacidade financeira para suportar o pagamento da renda e prejuízo que decorre do diferimento, julgou improcedente o incidente.
Na sentença, apreciando os fundamentos do incidente, ponderou-se como se passa a transcrever:
"Considerando os factos provados, contata-se que a requerente não é a arrendatária do contrato, figurando a mesma como fiadora. A sua alegação de que optou por colocar o genro como arrendatário e a mesma como requerente, vivendo juntos no imóvel em questão, acaba por aceitar de que não é arrendatária.
Para se poder deferir a desocupação tem de estar preenchidos os requisitos mencionados.
Com efeito, hoje em dia é relativamente simples obter uma declaração/atestado da junta de freguesia sobre as condições económicas e composição do agregado familiar.
Conforme se referiu, para além de se discutir a questão do arrendamento, há muito que a requerente tem conhecimento da necessidade de entregar o imóvel.
As custas serão a cargo da requerente, sem prejuízo da decisão que vier a recair sobre o apoio judiciário requerido.
A questão a decidir prende-se com a verificação dos fundamentos previstos no art. 864/2 CPC.
O incidente de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação encontra-se definido nos arts. 86 e 86 do CPC.
O preceito correspondente ao artigo 930-do anterior CPC aditado pela Lei 06/2006 de 27 de.
O executado pode, assim, pedir o diferimento da desocupação do local arrendado para habitação, por força da cessação do contrato de arrendamento, quando existam razões sociais imperiosas.
Cumpre também considerar que não assiste ao mero detentor do imóvel, não arrendatário, o direito de requerer o diferimento da desocupação.
A este respeito, pela síntese dos argumentos expostos que subscrevemos, não podemos deixar de transcrever a seguinte passagem do Ac. Rel. Porto 11 de setembro de 2017, Proc. 3481/10TBVNG-A.P1 acessível em www.dgsi.pt):
"Quer o arrendatário quer o insolvente, ambos perdem o direito que fundava a ocupação da casa onde habitavam: no primeiro caso, o direito contratual ao gozo do arrendado; no segundo o direito de propriedade.
E porque se trata de normas excepcionais, elas não permitem aplicação analógica, estando assim vedada a sua aplicação a situações nelas não previstas cf. art. 1 do.
Ou seja, será que pela via da interpretação extensiva será possível estender o regime excecional do diferimento da ocupação do imóvel a um simples detentor?
A resposta é, quanto a nós, negativa.
Efetivamente, não se descortina que o texto da citada norma tenha atraiçoado o pensamento do legislador e que este, ao redigi-las, disse menos do que efetivamente pretendia dizer.
Antes pelo contrário, entendemos que o legislador disse, de forma precisa, o que queria dizer, daí resultando que só o arrendatário habitacional e o insolvente poderá lançar mão do incidente de diferimento da desocupação do imóvel. Não há assim norma que, perante os poderes do proprietário, acautele a posição do possuidor ou detentor sem título, mesmo que se trate de pessoa a atravessar fase de grandes dificuldades económicas.
Neste sentido, também, o Ac. Rel. Coimbra 17 de janeiro de 2017, Proc. 59/13TBSCD-F.C1 e Ac. Rel. Porto 13 de maio de 2014, Proc. 6371/00TBMTS-J.P1  todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Confrontando tais argumentos com os factos provados, conclui-se que a apelante entra em consideração com factos que não se provaram.
A requerente vive no locado com os filhos e netos pequenos.
A apelante não veio impugnar a decisão, nem se justifica oficiosamente a sua reapreciação.
Não impugnando a apelante a decisão de facto, não se pode efetuar enquadramento jurídico distinto daquele que consta da decisão impugnada, sendo certo que mesmo a provar-se as alegadas razões sociais imperiosas, uma vez que a apelante não figura como arrendatária, não lhe assistia o direito de requerer o diferimento da desocupação.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 1 a 1
Da inconstitucionalidade -No ponto 13 das conclusões de recurso considera a apelante que o despacho recorrido, viola por errada interpretação a aplicação do disposto nos art. 861, 863; 864 e 865 do CPC e art 65 CRP.
A inconstitucionalidade deve ser suscitada de forma processualmente adequada junto do tribunal que proferiu a decisão, de forma a obrigar ao seu conhecimento  art. 72 LTC.
No caso presente a apelante indica o preceito constitucional que considera violado. Contudo, não enuncia o segmento interpretativo adotado que contraria tal preceito o que impede a apreciação da constitucionalidade.
Nesta perspetiva, considera-se que o apelante não suscitou, validamente, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, pelo que, improcedem, nesta parte as conclusões de recurso sob o ponto 1Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.
Cfr. Ac. Rel Évora 16 de fevereiro de 2012, Proc. 1970/11, acessível em www.dgsi.pt
Proc. n. 1818/10T8STB.E1
A.) intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Herdeiros Incertos de RR.), solicitando, a final, que:
sejam os RR. condenados no pagamento das custas e legais acréscimos.
Absolvo os réus do peticionado.
Custas pela autora artigo 52/1/2 do Código de Processo.Não se conformando com a sentença, veio a A. interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações com as conclusões que se seguem:
A. Vem o presente recurso interposto na sentença prolatada pelo tribunal a quo, a qual julgou totalmente improcedente a acção interposta pela aqui Recorrente, constituindo thema decidendum, ser a Recorrente reconhecida como exclusiva proprietária dos montantes depositados no Banco ...) e co-titulados pela aqui Recorrente e por, falecida em 04/07/201
B. A sentença recorrida assenta a denegação da pretensão da Recorrente em dois pilares, de facto, e de direito:
De facto, ao não haver conferido credibilidade ou comprometimento das declarações de parte da A., e a prova testemunhal por si arrolada, o seu marido, e, tendo como contraponto, a credibilidade do depoimento da testemunha, funcionário do Banco;
DO RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO
E. E tal vício verifica-se, ora por se abrrogarem ou desconsiderarem genericamente quer as declarações de parte da A., quer o depoimento do seu marido, arrolado como testemunha, quer por se desconsiderarem elementos de prova documental existentes dos autos que impunham resposta diversa aqueles pontos da matéria de facto
F. O tribunal decide segundo a sua livre convicção, mas tendo desconsiderado ou considerados comprometidos os depoimentos da A. e do seu marido, decidiu segundo princípios de absoluto arbítrio.
G. Não pode, o facto de constituirem parte interessada no desfecho dos autos, de per si, provocar o afastastamento da credibilidade da declaração de parte da Recorrente e o depoimento da testemunha, com fundamentos como sejam os apontados na sentença recorrida: nervosimo e profundo comprometimento.
H. A sentença recorrida limita-se a afirmar tal nervosimo, não descrevendo em termos fácticos em que pontos o genericamente descrito estado de nervosimo perturbou ou infuenciou negativamente em matéria de prova, o juízo crítico que sobre o mesmo incidiu, e não extraí qualquer correlação entre o descrito estado nervoso e os factos objecto do depoimento cuja deturpação ou comprometimento haja sido determinado por aquele suposto estado,
Para a sentença recorrida, o conhecimento pessoal dos factos foi postergado, considerando o suposto nervosismo e comprometimento, e impede a verossimilhança, o que de todo não se pode aceitar.
N. O aludido documento de fls. 112 a 114 dos autos, não contribuíu, erradamente, em nada, para a formulação da convicção do tribunal, não sendo sequer mencionado ou aludido na sentença recorrida.
O. Tal documento contém uma descrição da situação pessoal, social e clínica da falecida, onde consta o seguinte:
Q. O facto de a donatária ter ou não procedido ao levantamento de tais valores em vida da doadora não descaracteriza aquela entrega simbólica, já que a donatária passou a poder dispor dos fundos ali provisionados como, pelo menos, contitular dos mesmos, segundo a vontade expressamente manifestada pela doadora.
R. Inexistem nos autos registos dos movimentos das contas em causa, pelo que a sentença recorrida faz uma extrapolação dedutiva acerca de um facto que não está de forma alguma demonstrado, e com isso também violando o disposto na segunda parte da alínea do n. 1 do Art. 61 CPC, que expressamente se invoca.
Y. Ao decidir da forma como decidiu, a sentença deixou de pronunciar sobre questões que devia apreciar, o que constitui nulidade nos termos da primeira parte da alínea do n. 1 do Art. 61 CPC, que expressamente se invoca, e que deverá determinar a anulação da sentença.
AA. Se considera e dá como provado que as contas em causa passaram a ser co-tituladas a partir de 5/1/2015, e se existiam dois cartões de débito, um em nome de cada uma das co-titulares, forçoso seria concluir que a autora da sucessão, ao colocar a Recorrente com co-titular das contas bancárias, tivesse intenção de que o dinheiro depositado em tais conta passasse a ser propriedade da nova titular, podendo dele dispor como entendesse.
A co-titularidade de uma conta bancária, coletiva e solidária, consubstancia uma doação manual com tradição simbólica.
EE. Se a pretendesse que a Recorrente a auxiliasse apenas a acautelar a eventualidade de não se poder deslocar ao banco, teria introduzido o seu nome como autorizada e já não como co-titular, visto que tal era opção, e não foi, definitivamente, exercida.
FF. Constando de fls. 112 a 114, que a mensalidade da Fundação José Relvas era paga através de cartão de débito dentro da própria instituição, demonstra-se não ter sido acidental e desprovida de animus donandi a inclusão da Recorrente como titular da conta.
HH. A validade de doação verbal de coisa móvel depende da prova de que essa doação foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo 94, n. 2,  parte, do , e tal prova foi efectuada.
RR. A tradição não tem necessariamente que ser material, com mudança de mão da própria coisa ou do título, pois que como dispõe a alínea do artigo 126 do , a posse pode adquirir-se pela tradição simbólica da coisa1,
UU. Os mesmos princípios e orientações estão ínsitos nos acórdãos do STJ de 12/06/2012, Proc. n. 1874/05TBPVZ. P S1, Conselheiro Salazar, in www.dgsi.pt; de25/06/2015, Proc. n 26118/13T2SNT.LS1 Conselheiro Gregório Silva, in www.dgsi.pt, embora se pronunciem sobre situações de facto diferentes da que enforma o caso sub judice;
Reconduz-se a situação a uma doação verbal dos valores do saldo da conta ao momento da abertura da conta solidária, que releva enquanto tradição nos termos e para os efeitos do n. 2 do art. 94 do , pois no caso, a doação foi manifestada de forma expressa, embora verbal, aquando da alteração de titularidade da conta solidária, momento em que a Odete Martins evidenciou que com aquele ato quis que o saldo desta passasse a ser propriedade da outra contitular aqui Recorrente, que passava a poder dispor desses valores como entendesse;
Fundamenta ainda o seu recurso invocando violação de normas jurídicas, alegando que a conta bancária constitui meio idóneo de tradição simbólica do dinheiro, integrando uma doação, e assim tem como violado o disposto nos art 940, 945, 947 e 1263, al., do Civil.
Deve, assim, improceder a arguida nulidade da sentença, vicio a que alude o art 615, n 1, al., do Código de Processo Civil.
Também não tem razão a recorrente ao considerar violado o disposto no art 640 do Código de Processo Civil, por não se encontrar incorrectamente julgada a matéria de facto, o que é desde logo perceptível pelo teor das declarações prestadas pela testemunha, que pela sua clareza deixamos transcritas supra.
Na verdade, ao contrario do que alega a recorrente, o Tribunal justificou o seu juízo critico em dados objectivos, considerando os meios de prova produzidos em julgamento e elencados no texto da sentença, como seja o depoimento da testemunha que, de modo desinteressado, sustentou que a cotitularidade das contas foi o meio utilizado para permitir a movimentação das contas de pela Autora, para que esta a auxiliasse caso não se pudesse movimentar, assim descartando de forma inequívoca que a falecida alguma vez tenha referido que era sua intenção proceder a uma doação.
Esta afirmação faz tanto mais sentido quando percebemos, pela prova produzida, o estado de debilidade física da falecida, nesta fase da sua vida em que deixou de poder residir sozinha para ser internada numa instituição, cuja mensalidade era paga, ao balcão da Fundação, pelo marido da Autora, com o cartão multibanco desta havia dois cartões, é certo, porque existia um em nome de cada titular, como é.
Se, por hipótese, o donatário pretende que os efeitos sejam produzidos após a sua morte, não se trata verdadeiramente de uma doação em vida mas sim por morte, a qual só é válida quando sejam observadas as formalidades dos testamentos, o que não ocorre numa doacção meramente verbal, que hipoteticamente tivesse existido.
Do que se conclui que, ainda que, por hipótese, tivesse existido doacção, a mesma seria inválida, pelo que, ainda que subsidiariamente, sempre se dirá que nenhuma possibilidade existe de existir qualquer direito da autora sobre a quantia peticionada, quantia essa que deve, por lei, ser atribuída aos herdeiros da falecida.
Termos em que não foi violada qualquer norma jurídica, designadamente os art 615 e 640 do CPC e 940, 945, 947 e 1263 al., todos do Civil.
A autora ingressou como interveniente titular nas referidas contas de 002015 a 00201
faleceu em 04/07/201
A sentença é igualmente nula, nos termos do art. 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil, uma vez que se pronunciou sobre questão sobre a qual não devia sequer tomar conhecimento, ao ter feito considerações sobre a não movimentação da conta por parte da Apelante por período superior a um ano, inexistindo nos autos registos dos movimentos das contas em causa, pelo que fez uma extrapolação dedutiva acerca de um facto que não está de forma alguma demonstrado.
Citando-se uma vez mais Alberto dos Reis4:
No entender da Apelante os factos A e B, que foram dados como não provados, deveriam ter sido dados como provados, em face do depoimento de parte da Apelante, das declarações da testemunha, marido da Apelante, e do documento de fls. 112 a 114 dos autos.
Importa, então, apreciar se se mostram cumpridos os requisitos impostos pelo art. 64 do Código de Processo Civil.
Importa, desde já, esclarecer que a Apelante cumpriu com as obrigações impostas pelo n. 1 do 64 do Código de Processo Civil.
Os factos A e B que foram dados como não provados deveriam ter sido dados como provados
Acresce que esta testemunha mencionou os factos com total segurança e serenidade, como é audível nas gravações, diferentemente das declarações prestadas pela Apelante que hesita e se enerva várias vezes.
Por fim, relativamente ao documento de fls. 84, o qual foi elaborado em 02-01-2015, consta do mesmo que:
Mais referiu que a co-titularidade de uma conta bancária, coletiva e solidária, consubstancia uma doação manual com tradição simbólica, nos termos dos arts. 94, n. 2, 94, n. 2,  parte, e 126, al., do Código Civil.
Acresce que a doação de coisas móveis não depende de formalidade externa desde que seja acompanhada de tradição da coisa móvel, caso contrário só pode ser feita por escrito art. 94, n. 2, do Código.
Resulta, assim, dos artigos citados que, para além da intenção de doar coisas móveis, o doador, caso não utilize a forma escrita, apenas concretiza tal doação se a acompanhar da tradição da coisa móvel ou do seu título representativo.
Porém, será que a simples co-titularidade em contas colectivas e solidárias poderá consubstanciar, por si só, a intenção de doar o saldo dessas contas no exacto momento da atribuição dessa co-titularidade?
Desde logo, porque estamos perante uma conta solidária, existindo regras próprias supletivas de atribuição de titularidade em situações de credores solidários art. 51 do Código, pelo que, não sendo efectuada qualquer prova que contrarie tais regras de supletividade, terão de ser estas a vigorar.
Nos presentes autos que seguiram a forma de processo singular, provenientes do Tribunal da Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa-Juiz 4, o arguido AA, e com os demais estados nos autos a folhas 225, foi absolvido da pratica como autor de um crime de burla qualificada, p.p. pelos artigos 217, n 1 e 218 n 1 ambos do Código Penal, e também do pedido cível que contra ele foi formulado.
O recurso foi admitido através de despacho judicial a folhas 304 dos autos, quando o arguido ainda não se encontrava notificado pessoalmente da sentença, mas tão-só notificado por via postal simples com prova de depósito vide fls..
Efectuado o exame preliminar foi considerado haver razões que obstam ao conhecimento do recurso passando-se a proferir decisão sumária, ao abrigo do artigo 41 n. 6 alínea do Código de Processo Penal
Questão Prévia:da intempestividade do conhecimento presente recurso.
A sentença que nestes autos foi proferida, foi-o em 102020, a folhas 225 e, tendo absolvido o arguido da pratica como autor de um crime de burla qualificada, p.p. pelos artigos 217, n 1 e 218 n 1 ambos do Código Penal, e também do pedido cível que contra ele foi formulado;
O arguido foi notificado da sentença referida em  por via postal simples com prova de depósito fls.;
Foi proferido despacho a admitir o recurso interposto pelo assistente fixando os seus efeitos e regime de subida vide folhas;
Por sua vez, sobre a leitura da sentença, preceitua o art. 373, n 3, do P.P.:
É mesmo um modo dessa ordenação.
Esta hipótese, porém, confunde-se na ordenação geral do processo, com o condicionamento de actos processuais, por outros actos processuais.
O tempo em que deve ser praticado um acto processual pode consistir directamente na indicação dum período dentro do qual o acto pode ser praticado.
É o que se chama um prazo.
Entre o seu início e termo se conta a sua duração.
Porque o prazo consiste num período de tempo, a contagem da sua duração pode fazer-se partindo do seu início ou do seu termo. A duração referir-se-á ao período que se segue ao início do prazo, ou ao período que antecede o termo do prazo.
O prazo peremptório, destina-se, a acelerar o andamento do processo; é o período dentro do qual deve ser praticado o acto processual.
Pois bem, a duração do prazo para interpor recursos está fixada no artigo 411, n 1, do CPP.
É de 30 dias n.
O que significa que o início do prazo, para interpor recurso ainda não se iniciou.
Dito por outras palavras, quando o recurso foi interposto não havia sequer que falar, em termos de procedimento, em prazo para recorrer por parte do arguido, nem em possibilidade de recorrer uma vez que a mesma está dependente da notificação do arguido/ 333 n 5 do, pois este ainda nem sequer estava notificado da sentença.
A interposição do recurso, tendo apenas como baliza o terminus do prazo, seria sempre tempestiva, uma vez que nem sequer se tinha alcançado o tempo fixado por lei para a prática do acto quando o recurso é apresentado.
Simplesmente, como ensina o Prof. Cavaleiro Ferreira, o prazo tem um início e um termo, e é entre estas duas balizas que se conta o tempo peremptório) dentro do qual deve ser praticado o acto processual.
Por outro lado, dizemos nós, que não podemos ver isoladamente o art 333, n 5, do CPP.
Lisboa, 9 de Dezembro de 2020 elaborado em computador e integralmente revisto pela Juíza Desembargadora relatora e signatária da presente decisão nos termos do disposto no art 94 n 2 do P.P.)
Processo n. 2569/06BEPRT Recurso Jurisdicional - Reforma de Acórdão)
A Requerente peticiona a reforma do Acórdão proferido nos autos ao abrigo do art. 61/2, alínea, do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do art. Art. , alínea, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com os seguintes fundamentos:
- 	A douta Sentença recorrida está em contradição com o douto Acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo, no dia 10-10-2012, no processo n. 0933/12, da 2Secção, já transitado em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
- 	Verifica-se, também, uma identidade dos factos que estão subjacentes em ambas as decisões, do ponto de vista do seu significado jurídico, nomeadamente:
- 	A douta Sentença recorrida violou o disposto no art. 35 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no artigo , alínea, do CPPT.
Os serviços da AT moveram contra .. o presente processo de execução fiscal com o n. 07362011005820 e apensos cf. certidão do PEF junta aos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.