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Sustentado o adiamento de uma solução, para assim procurarem promover a viabilidade da prestação de serviços por parte da empresa de engenharia Civil HP Henrique ..., Lda, cujo orçamento já aprovaram, conforme decorre do ponto 5 da convocatória da Assembleia de 27/06/2019, mas que em nada favorece os interesses do Condomínio.
A aludida deliberação da Assembleia de condóminos ser revogada, porquanto está em clara oposição com os interesses do Condomínio e é passível de violar os e...ntares direitos dos Autores Rui ... e Edite ....
Tal ponto da ordem dos trabalhos visava a eleição de uma administração provisória, ao abrigo do disposto no artigo 143-A do Código Civil, atendendo a que havia sido impugnada a eleição da empresa IMO, Lda.
A bem da verdade sempre se dirá que, contrariamente ao aludido na convocatória, na Assembleia de 27/06/2019 não foi realizada qualquer análise comparativa com outras propostas de orçamento, porquanto Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não o permitiram, aliás, eivados de reserva mental aquando da elaboração da convocatória nunca pretenderam, realmente, que fossem abordadas outras propostas em relação a tal matéria.
Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... serviram-se desta Assembleia unicamente para reiterarem a aprovação de uma matéria que, conforme muito bem sabem, resultou judicialmente impugnada.
O preço do serviço orçamentado pela empresa HP é manifestamente injustificado, tendo a adjudicação de tal estudo a esta empresa caído fora dos critérios habituais que determinam a selecção de uma empresa de engenharia para a execução desse tipo de serviço.
Tal despesa é susceptível de afectar a sustentabilidade financeira do Condomínio que não possui fundo de reserva para o pagamento desse encargo.
Nem tão pouco se manifesta necessário tal estudo para que se determine os defeitos emergentes da obra de impermeabilização realizada pela empresa ... Construções, Lda.
Miguel ..., no uso da palavra na Assembleia de 27/06/2019, reconheceu que o prédio não tem qualquer problema estrutural, opinião com a qual todos os condóminos presentes concordaram.
E as contas de 2018 continuam por aprovar porque tal convém a Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ....
O DIREITO APLICÁVEL.
B.  Atentas as conclusões da apelação acima descritas as questões submetidas ao conhecimento deste Tribunal pelos apelantes consistem em saber se:
O facto sob a al. os factos provados da sentença deve ser declarado não provado conclusões 1 a.
Os factos 1, 2 e 3 dos factos não provados da sentença devem ser declarados provados, conclusões 12 a.
Os pontos 1, 4 e 5 da ordem de trabalhos da Assembleia de 27/06/2019, já foram objecto de discussão noutras Assembleias e resultaram judicialmente impugnadas, conforme emerge das certidões judiciais respeitantes aos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB e não podiam ser objecto de nova aprovação conclusões 16 e 17 e.
O ponto 4 dos factos não provados da sentença deve se declarado provado conclusões 20 a.
Os pontos 5 e 6 dos factos não provados da sentença devem sem declarados provados conclusões 26 a.
O ponto 7 dos factos não provados a sentença deve se declarado provado conclusões 30 a.
O ponto 9 dos factos não provados da sentença deve ser declarado provado conclusão.
O ponto 10 dos factos não provados da sentença deve se declarado provado conclusões 38 e.
Os pontos 11 e 12 dos factos não provados a sentença são conclusivos e devem ser excluídos da matéria de facto conclusões 40 e.
Os pontos 13 e 14 dos factos não provados da sentença devem ser declarados provados conclusões 41, 44, 81 e.
O ponto 15 dos factos não provados da sentença deve ser declarado provado conclusões 42 a 44 e
Os pontos 29, 30 e 31 dos factos não provados da sentença devem ser declarados provados conclusões 65 a.
Deve ser declarado provado o facto do art. 11 da petição, segundo o qual:
Os pontos 32 a 34 dos factos não provados devem ser declarados provados conclusão.
A alínea dos factos provados dever ser declarada não provada conclusões 71, 72 101, e.
O ponto 3 da deliberação de 20/5/2019 e os pontos 4, 5 e 7 da deliberação de 27/6/2019 violam o disposto na al., do n. 2, do art. 142 do Civil e no artigo 1, n. 3 do Regulamento do Condomínio conclusões 87 a 95 e.
O ponto 4 da deliberação de 20/5/2019 ao não aprovar a designação de uma administração provisória, conforme ponto 4 da ordem de trabalhos da convocatória, viola o disposto no art. 143-A, do Civil conclusões 98 e.
O ponto 1 da deliberação de 27/06/2019, viola o disposto nos artigos 143-A do Civil e , n. 4 do Regulamento do Condomínio conclusão.
B.  Conhecendo.
Antes de entrarmos na apreciação das questões que acabamos de identificar, impõe-se a apreciação de duas questões prévias.
Assim, por pertinentes para a causa e por serem posteriores ao encerramento da discussão da causa documentos, admite-se a sua junção aos autos e sem multa, nos termos do disposto no art. 42 e  parte, do n. 1, do art. 65, ambos do P. Civil.
O Condomínio apelado contestou a ação, pugnando pela legalidade das deliberações impugnadas, mas não impugnando a ação nos termos determinados pelos art.s 57 e 57, o P. Civil, nomeadamente, não impugnando os factos articulados na petição inicial.
Com efeito, dispõe o n. 3, do art. 31, do P. Civil que:
O aproveitamento oficioso dessa contestação pelo tribunal recorrido configura-se como manifesto erro de julgamento em sede de matéria de facto, o qual não poderá deixar de ser corrigido por esta Relação, nos termos do disposto na al., do n. 1, do art. 61 e no n. 1, do art. 66, ambos do P. Civil.
B.  Matéria de facto pertinente
No dia 22/05/2019, as autoras reuniram-se com os condóminos Miguel ... e Paulo ... e a Mandatária destes e dos demais condóminos tendo a referida documentação sido apresentada.
Os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... promoveram a reaprovação de matérias que, conforme estes muito bem sabem, foram judicialmente impugnadas.
Na Assembleia de Condóminos de 20/05/2019, os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não apresentaram uma solução para os problemas que afectam o Condomínio e que advieram dos defeitos da obra realizada pela empresa ... Construções, Lda.
Sustentado o adiamento de uma solução e promovendo a prestação de serviços por parte da empresa de engenharia Civil HP Henrique ..., Lda, cujo orçamento já aprovaram, conforme decorre do ponto 5 da convocatória da Assembleia de 27/06/2019, que em nada favorece os interesses do Condomínio.
Tal ponto da ordem dos trabalhos visava a eleição de uma administração provisória, ao abrigo do disposto no artigo 143-A do Código Civil, atendendo a que havia sido impugnada deliberação que aprovou o contrato com a empresa IMO, Lda, nos termos de, e supra.
Contrariamente ao aludido na convocatória, na Assembleia de 27/06/2019 não foi realizada qualquer análise comparativa com outras propostas de orçamento, porquanto Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não o permitiram.
O preço do serviço orçamentado pela empresa HP é injustificado, tendo a adjudicação de tal estudo a esta empresa caído fora dos critérios habituais que determinam a selecção de uma empresa de engenharia para a execução desse tipo de serviço.
Nem esse estudo se manifesta necessário para que se determinem os defeitos emergentes da obra de impermeabilização realizada pela empresa ... Construções, Lda.
os pontos n.s 6 e 7 da ordem de trabalhos da Assembleia de 27/6/2019 foram discutidos e aprovados nos termos acima descritos em sem que estivessem aprovadas as contas respeitantes ao ano 2018, apesar de tal assunto constar na ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/201
Os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não permitem que se averigue se os mesmos cumprem com a sua obrigatoriedade de pagamento atempados das suas quotas porquanto os mesmos, em conluio com a administradora IMO, Lda, não disponibilizam quaisquer documentos contabilísticos relativos ao Condomínio, incluindo os extractos bancários.
B.  Conhecimento das Questões da apelação.
O facto de se tratar de matérias direta ou indiretamente conexionadas com o objecto de dois processos judiciais em curso, a saber, processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB, em que quer os AA quer os RR são condóminos, não tem, só por si, o condão de inibir a apreciação dessas matéria em nova Assembleia, desde logo, se considerando poder estar em causa a formação de um novo consenso maioritário ou até a perspectivação de transação na matéria.
Improcede, pois, esta terceira questão.
No que vai além desses factos, este n. 16 tem natureza conclusiva, a qual determinou, aliás, a sua não inclusão na matéria de facto pertinente para decisão da causa.
Improcede, pois, esta questão.
Procede, pois, a questão, devendo a al. dos factos provados da sentença ter a seguinte redação:
Improcede, pois, esta décima oitava questão
Esta nova deliberação em nada contenderá com a apreciação da legalidade das deliberações impugnadas, prejudicando-a, pelo que a sentença deveria ter conhecido da impugnação do ponto 4 da Assembleia de 20/5/2019 e do ponto 1 da Assembleia de 27/6/201
Improcede, pois, esta décima nona questão.
No ponto 4 da deliberação de 27/6/2019 foi aprovado por maioria o orçamento da empresa Henrique ..., no ponto 5 foi aprovada por maioria o critério de distribuição do orçamento aprovado, valor da quota extra a pagar por cada proprietário e definição do modo de pagamento e prazo de vencimento das prestações que venham a ser aprovadas e no ponto 7 foi aprovado por maioria o prazo de vencimento das quotas ordinárias e quotas extra e aprovação do valor da penalização.
Dispõe a al., do n. 2, do art. 142, do Civil que " É especialmente vedado aos condóminos:
No que respeita a estas deliberações, o litígio dos autos tem a sua génese na realização de obras defeituosas nas partes comuns, as quais causaram infiltrações e fissuras na fracção H factos das als. e da matéria de facto e danos nas partes comuns facto da al.).
Procede, pois, esta vigésima questão, relativamente ao ponto 3 da deliberação de 20/5/2019 e aos pontos 4 e 5 da deliberação de 27/6/201
O administrador é eleito pela Assembleia ou designado pelo tribunal a requerimento de qualquer condómino, como dispões os n.s 1, do art. 143, do Civil.
À data da Assembleia, como decorre dos factos sob as als.,, e, o Condomínio dispunha de administrador eleito, apesar da impugnação dessa eleição, não se configurando assim os pressupostos para a indigitação, dita eleição, de administrador provisório.
Neste contexto, o desencontro entre eleição de uma administração  provisória e reeleição de administração deixa de ser relevante para o exercício dos poderes/deveres de qualquer condómino, que não podia deixar de estar informado sobre o respetivo ponto da ordem de trabalhos, tanto mais que essa matéria se encontrava já em litígio.
Improcede, pois, esta vigésima primeira questão.
Valendo aqui o expendido na questão anterior relativamente ao ponto 4 da deliberação de 20/5/2019, conexo com este ponto 1, e ao disposto no art. 143-A, do Civil, importa averiguar da invocada violação do art. , n. 4 do regulamento do Condomínio, a fls. 113, verso dos autos.
Não se mostrando violado o disposto nos artigos 143-A do Civil e , n. 4 do Regulamento do Condomínio ou em quaisquer outros normativos atinentes a esta matéria a questão não pode deixar de improceder.
Improcede, pois, esta vigésima segunda questão.
Assim delimitada a questão, vejamos se a deliberação sob os pontos 3, 8 e 9 da Assembleia de 27/06/2019 se configura como ilegal.
Relativamente ao ponto 3 depois da extensa e elucidativa discussão relatada em ata, foi aprovada a seguinte deliberação:
Relativamente aos pontos 8 e 9 foi aprovada conjuntamente a seguinte deliberação:
Dessa realidade descrita em ata e dos factos sob as als. a, resulta desde logo que, com estas deliberações, os condóminos que, como invocado, não representassem o interesse do Condomínio seriam chamados a suportar, para além dos honorários do seu advogado, os honorários da Exm. Advogada dos outros condóminos.
Ora, dispondo o n. 1, do art. 142, do Civil, que:
e no seu n. 2 que:
No caso sub judice, a Exm. Advogada, sendo mandatária judicial de uns condóminos contra outros, não poderia aceitar o mandato por se tratar de questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente n. 1, do art. 9), não poderia aceitar o mandato porque do seu exercício poderia resultar a propositura de ação contra quem, noutra causa pendente, seja por si patrocinado n. 2, do art. 9), não poderia aceitar o mandato porque, estando também em causa o aconselhamento do Condomínio, nunca o poderia fazer em pleno por já ter litigado contra condóminos n. 3, do art. 9).
A segunda é que tais preceitos mais não fazem que transpor para o exercício da advocacia na sua relação com os cidadãos que dela beneficiam, princípios gerais aplicáveis a todas as relações sociais, por força do disposto no n. 2 do art. 28, do Civil e no art. 33, do mesmo código.
Com efeito, a deliberação relativamente a este ponto 7 agrava a ilegalidade de que sofre a deliberação relativa ao ponto 6, uma vez que introduz condições de pagamento e de sancionamento da mora nesse pagamento em relação ao ano em curso, sem considerar as situações de mora que nesse preciso momento da aprovação se encontravam já constituídas e que não podia discriminar negativamente, olvidando-as.
O conhecimento desta vigésima quinta questão encontra-se prejudicado por duas ordens de razões.
Numa primeira e essencial razão, porque os condóminos que aprovaram as deliberações não são parte nesta ação, não podendo nela ser condenados ou absolvidos.
B.  Procede, pois, parcialmente a apelação, devendo:
Reordenar-se a matéria de facto pertinente e provada nos termos acima constantes em B.
Eliminar-se a al. dos factos provados da sentença, a qual passará a integrar os factos não provados.
Alterar-se a al. dos factos provados da sentença nos termos acima expostos.
Declarar-se a ilegalidade da deliberação relativa ao ponto 3 da Assembleia de condóminos 20/05/201
Declarar-se a ilegalidade das deliberações relativas aos pontos 3 a 9 da Assembleia de condóminos 27/6/201
É ilegal, por violação do n. 1, do art. 142, do Civil, a deliberação da Assembleia de condóminos que aprova a comparticipação no pagamento de honorários de advogado de condóminos em ação judicial em que a parte contrária é constituída por outros condóminos, ainda que apelide os condóminos beneficiados como defensores de interesse comum.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, reordenando-se a matéria de facto pertinente e provada, eliminando-se a al. dos factos provados da sentença, que passará a integrar os factos não provados, alterando-se a al. dos factos provados da sentença, declarando-se a ilegalidade da deliberação relativa ao ponto 3 da Assembleia de condóminos 20/05/2019, declarando-se a ilegalidade das deliberações relativas aos pontos 3 a 9 da Assembleia de condóminos 27/6/2019, revogando-se a sentença em conformidade, no mais se confirmando a sentença.
Custas pelo apelado 4/5) e pelos apelantes 1/5).
Lisboa, 10-03-2022
Orlando Santos Nascimento
Maria José Mouro
José Maria Sousa Pinto
Cfr. o acórdão desta Relação, de 16/02/2016, proferido no processo n. 43/19TBPTS-A.L1-7 e publicado em www.dgsi.pt.
Publicado in dgsi.pt Relator: Fonseca.
Cfr. os art.s 11 a 12, do P. Civil, art.s 3 a 4, do P. Penal e art.s 6 a 7, do do Procedimento Administrativo.
Não se conformando com tal decisão vieram as Autoras A....., Lda., ...., Lda. e J....., S.A,em 27 de junho de 2019 interpor recurso para este TCAS, em cujas alegações, concluíram:
O facto descrito sob a alínea dos factos não provados deverá ter-se como provado, pelo menos em parte, em face dos documentos particulares não impugnados correspondentes aos documentos n.s 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 juntos aos autos pelas Autoras com a p., considerando-se documentalmente provado, pelo menos, que as Autoras contrataram financiamentos em condições e montantes não concretamente apurados;
Deverá ter-se como provado, por presunção judicial, a alínea dos factos não provados quanto a tais contratos bancários importarem o pagamento de juros, pois é condição normal de qualquer contrato de financiamento bancário o pagamento de juros e despesas.
Os factos dados como provados pelo Tribunal a quo na sentença recorrida confirmam que as Autoras, sociedades de construção ficaram privadas dos lotes de terreno para o seu uso normal, ou seja, para os efeitos da sua comercialização ou transformação em fogos, estando em causa imóveis com concretas capacidades construtivas, em localização urbana consolidada e num período temporal de grande procura, tendo-se provado inclusivamente que as Autoras poderiam efetivamente ter construído e comercializado os fogos e em que prazos e a que preços o poderiam ter feito.
Tal como as AA. configuraram a presente ação, as causas de pedir da presente ação consistem nos alegados danos decorrentes:
Por alegado uso indevido e ilícito de tal meio processual;
b. De alegada violação do direito a uma decisão em prazo razoável nesses processos.
Atento as alegações de recurso apresentadas, o objeto do recurso pode resumir-se nas seguintes questões a decidir:
a. Erro de julgamento na decisão da matéria de facto;
Todavia, o certo é que compulsada a decisão da matéria de facto constata-se que a sentença não omitiu nessa parte quaisquer factos determinantes para o conhecimento de mérito, dando acertadamente como provados aqueles que deveria dar e como não provados os relativamente aos quais não foi produzida prova suficiente, tendo em conta as regras de distribuição do ónus da prova.
As AA. estão nesta parte a queixar-se da forma como elas próprias configuraram a ação e dos factos que elas próprias não) alegaram!
Acresce, ainda que muitos dos factos alegados são absolutamente conclusivos.
Por outro lado, muitos dos factos alegados pelas AA. são meramente hipotéticos, que assentam em previsões e estimativas, e que, assim, são insuscetíveis de serem considerados provados por a prova produzida ser insuficiente para o Tribunal formar a convicção sobre a real verificação dos mesmos.
Acresce, ainda, que tais alegados custos decorrentes dos financiamentos sempre teriam de ser suportados pelas AA. até integral pagamento do montante financiado, sendo certo que as AA. nunca alegaram em parte alguma que poderiam ou pretenderiam amortizar tal financiamento bancário quando comercializassem as frações do empreendimento em causa.
Ficou provado as AA. edificaram, entretanto, o empreendimento em causa e já venderam diversas frações.
Para além da contabilização dos danos efetuada pelas AA. ser absolutamente conclusiva em sede factual, cumpre referir que as AA. lavram num erro matemático, que mantém nas alegações de recurso, no sentido dessa alegada taxa de rentabilidade ser apurada ao ano.
Com efeito, essa taxa de rentabilidade a existir, o que não se admite, é só calculada uma vez, apurados os encargos e deduzidos estes ao produto de venda, e não ao ano o que os senhores peritos, e bem,!
Finalmente, igualmente sem conceder, os danos alegados nunca seriam do valor alegado e peticionado, pois tal valor assenta numa flagrante contradição dos próprios termos e factos alegados e configurados pelas AA., que apenas se justifica com base num ostensivo erro de cálculo matemático, facilmente percetível.
Mas depois, se atentarmos no art. 83 da petição inicial, calculam os 3% de juros de depósitos bancários que alegam que obteriam não sobre 80000 que seria o valor do capital que ficaria disponível para as AA., correspondente ao lucro que alegam que obteriam, deduzidas despesas e, mas sim sobre os 2000000 valor total da, como se fosse esse o final de rentabilidade, como se não tivessem qualquer despesa ou encargo, como se todo o produto da venda fosse lucro e ficassem com todo esse dinheiro disponível!
Face ao exposto, e da análise da douta sentença recorrida, a decisão da matéria de facto foi, claramente, corretamente efetuada de acordo com a prova documental existente nos autos, a prova produzida e as regras de repartição do ónus da prova, inexistindo qualquer erro de julgamento.
As AA. não concretizaram minimamente na petição inicial os danos decorrentes da omissão de decisão em prazo razoável, com indicação de factos concretizadores de eventuais prejuízos, pelo que logo por aí seria tal pedido de improceder.
A pretensão das AA. relativas aos alegados danos patrimoniais assenta, tal como as mesmas configuraram a ação, num duplo raciocínio:
a. Primeiro tentam definir qual seria o lucro pela venda das frações desse empreendimento;
b. Depois de efetuada essa operação, aplicam um valor de taxa de juros de depósitos bancários a esse lucro, na perspetiva de que depositariam o valor desse lucro.
Ora, pelo facto de estarem a vender as frações em 2017 e 2018, as AA. conseguem lucros muito superiores do que conseguiriam em 2007, o que cobre os eventuais prejuízos alegados, incluindo nestes quaisquer encargos eventualmente adicionais decorrente do financiamento bancário.
Com efeito, o valor corrente de mercado é muito superior ao de 2007 e os custos de construção praticamente não aumentaram desde essa data, ou seguramente não aumentaram na mesma proporção do aumento do imobiliário.
Ou seja, se pelo facto de não poderem ter construído e vendido o empreendimento em 2007 se considerasse ter tal gerado prejuízo para as AA., o que não se admite pelos argumentos já expostos, então esse prejuízo teria desaparecido entretanto fruto da especulação imobiliária e dos valores a que estão a vender entretanto as frações, que nunca seria atingido se tivessem sido vendidas em 2007, e que cobre os valores dos prejuízos alegados.
Quanto aos alegados custos decorrentes dos financiamentos bancários, estes sempre teriam de ser suportados pelas AA. até integral pagamento do montante financiado, sendo certo que as AA. nunca alegaram em parte alguma que poderiam ou pretenderiam amortizar tal financiamento bancário quando comercializassem as frações do empreendimento em causa.
De qualquer forma, nunca se encontrariam preenchidos os pressupostos da responsabilidade por ato lícito da especialidade e a anormalidade do dano, sendo que o dano é especial quando incide sobre uma pessoa ou grupo, sem afetar a generalidade das pessoas, e é anormal quando ultrapassa o custo próprio da vida em sociedade.
Face ao exposto, improcedem totalmente as alegações das recorrentes, não sendo a douta decisão recorrida merecedora de qualquer censura, devendo a mesma, como tal, ser integralmente confirmada.
Nestes termos, e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado improcedente e manter-se, nos seus precisos termos, a douta decisão recorrida.
Questões a apreciar
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 14, n. 2, e 14, n. 1, do CPTA e dos artigos 60, n 2, 63, ns. 4 e 5, e 63, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 14, n. 3, do CPTA.
Importa apreciar as pretensões dos Recorrentes, de acordo com as quais a Sentença Recorrida deverá ser revogada, imputando-lhe:
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada e não provada, a qual aqui se reproduz:
"Factos Provados
De acordo com o alvará de loteamento, os lotes 1 a 7 apresentam as seguintes características e áreas de construção:
documento n.1 junto com a petição inicial.
Quatrocentos euros até seis meses depois do levantamento da licença de construção; e,
Quatrocentos euros no prazo de cento e oitenta dias depois do pagamento referido na alínea;