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"O fim próprio, a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário.
Acórdão da Relação de Lisboa de 07/03/2019:
"- No atual Código de Processo Civil, não obstante a forte limitação do elenco dos títulos executivos não judiciais, a alínea do n. 1 do artigo 70 consagrou expressamente que podem valer como títulos executivos os títulos de crédito que, embora desprovidos dos requisitos legais para incorporarem uma obrigação cartular, literal e abstrata, funcionem como meros quirógrafos da obrigação exequenda, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, se não constarem do próprio documento, sejam alegados no requerimento executivo.
Acórdão da Relação do Porto de 14/01/2020:
"- O aval é um ato cambiário que origina uma obrigação autónoma independente, cujos limites são aferidos pelo próprio título.
Extinta a obrigação cambiária por prescrição, apenas poderá ser reconhecida a exequibilidade do título de crédito como quirógrafo da obrigação extra - cartular.
Ora, no caso dos autos tal não ocorre.
Com efeito, lido o requerimento executivo, temos que do mesmo não resulta que os avalistas/executados se quiseram obrigar como fiadores pelo pagamento da obrigação fundamental. Nem qualquer vontade de prestar fiança foi expressamente declarada.
Assim sendo, era de indeferir liminarmente, como foi, a execução, no que aos executados pessoas singulares diz respeito.
Considerando todo o exposto, a presente apelação terá de improceder.
Custas do recurso, pela recorrente.
Denominando-se mandato com representação aquele em que o mandatário recebe poderes para agir em nome do mandante 1178, n. 1, do Código, sendo a procuração o instrumento jurídico através do qual se evidencia esse mandato com representação art. 262, n. 1 do Código.
Por outro lado, as sociedades comerciais, nomeadamente as sociedades anónimas, são representadas pelos membros do seu órgão de administração, no caso das sociedades anónimas, pelos membros do respectivo conselho de administração, a quem compete gerir a actividade da sociedade, representando organicamente a sociedade nos respectivos negócios jurídicos, que a vinculam perante terceiros art.s 405, 408 e 409 do Código das Sociedades,
Tal entendimento é paradigmaticamente sintetizado pelo douto aresto do Tribunal da Relação de Évora, de 002016, Proc. 1289/13TBFAR.E1 Relator; Desembargador Silva, que define a actividade de representação da administração da sociedade como "1 - A manifestação de vontade de celebrar determinado negócio, vazada num qualquer contrato celebrado pelos membros do conselho de administração, em nome da sociedade anónima que organicamente representam, não é uma manifestação de vontade dos próprios, mas da própria sociedade anónima.
Daí que os negócios jurídicos legitimamente celebrados pelos administradores da sociedade anónima em nome da mesma, perdurem no tempo, para além da cessação de funções dos membros dos conselhos de administração que os subscreveram."
Mas já anteriormente o mesmo Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão de 202008, Proc. 2011/08-2 Relator: Desembargador Fernando, havia decidido que "A eficácia quer do mandato, quer da procuração outorgada subsiste ainda que, por qualquer razão, cesse funções como Administrador, quem outorgou a procuração."
Por outro lado, no despacho de 212018, o Meritíssimo Juiz a quo não invocou nenhuma das situações a que alude o art. 31 o, n. 3, do Código de processo Penal, para rejeitar a acusação.
Contudo, Exas., Venerandos Desembargadores, farão a costumada JUSTIÇA!"
- O recurso foi admitido, após cumprido o art. 411 n. 6, do P.P., tendo o arguido, J, apresentado resposta, na qual concluí:
"Ora aqui, não sabemos qual a legítima posição da entidade alegadamente lesada, pois como já se disse, e de acordo com o despacho em crise, não houve qualquer queixa legitima efetuada.
Pelo que subscrevemos integralmente a posição do douto despacho de 25 de outubro de
0 Exmo. Juiz "a quo" sustentou a sua posição.
- Nesta Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, em douto parecer, concluindo: "Através
- Tendo sido cumprido o disposto no art. 411 n. 2, do P.P.
O teor do despacho recorrido, na parte que importa, é o seguinte:
"Visto o teor da certidão de matrícula antecedente. Atento o seu teor,passoa proferir o despacho infra.
Porém, conforme determina o n. 1 da disposição legal acabada de citar, recebidos os autos no tribunal, o juiz deve proceder ao saneamento do processo, pronunciando-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que possa desde logo conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Determinada a junção aos autos de certidão de matrícula de tal sociedade, constata-se que:
- No caso "sub judice" as questões equacionadas, no objecto do recurso são:
Do exercício do direito de queixa;
Da validade da procuração;
Da inviabilidade de rejeição da acusação.
4 - Com interesse, para a decisão do objecto do recurso, há a considerar o seguinte:
A relação jurídica que esteve na base da aludida procuração não foi a relação societária entre o administrador e a sociedade, mas sim, o contrato de mandato celebrado entre os mandantes e o mandatário, Henrique Manuel Santos Raimundo, a quem, aqueles administradores/mandantes conferiram poderes para apresentar queixa crime, por furtos ocorridos em estabelecimentos da mencionada sociedade anónima.
A decisão sobre o objecto do presente recurso exige a análise cabal dos arts. 26, 115, 1174 e 117, todos do Código Civil e art.s 405, 408 e 409 do Código das Sociedades Comerciais e 203, do CP.
Artigo 26 "Procuração)
Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar."
Artigo 115 "Noção)
Mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra."
Artigo 117 "Casos de
O mandato caduca:
por morte do mandante ou do mandatário;
por sentença de acompanhamento do mandante ou do mandatário, quando essa sentença, relativamente aos atos abrangidos pelo mandato, atribua poderes de representação ao acompanhante ou determine a necessidade de autorização prévia".
Artigo 117 "Mandatário com poderes de representação)
Se o mandatário for representante, por ter recebido poderes para agir em nome do mandante, é também aplicável ao mandato o disposto nos artigos 25 e seguintes.
O mandatário a quem hajam sido conferidos poderes de representação tem o dever de agir não só por conta, mas em nome do mandante, a não ser que outra coisa tenha sido estipulada.".
- O conselho de administração tem exclusivos e plenos poderes de representação da sociedade".
Artigo 40 "Representação)
Ocontrato de sociedade pode dispor que esta fique também vinculada pelos negócios celebrados por um ou mais administradores delegados, dentro dos limites da delegação do conselho.
Artigo 40 "Vinculação da sociedade
- Os actos praticados pelos administradores, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato de sociedade ou resultantes de deliberações dos accionistas, mesmo que tais limitações estejam publicadas.
- Os administradores obrigam a sociedade, apondo a sua assinatura, com a indicação dessa qualidade."
Art. 20, sobre a epígrafe, "Furto", preceitua:
"1 - Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel ou animal alheios, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Em resumo, não são os administradores que agem pela sociedade, é a sociedade que age por meio dos administradores.
Por isso, a procuração passada por um administrador da sociedade a um seu colaborador, para efeitos de representação daquela em juízo, subsiste para além da cessação de funções do membro do conselho de administração que a outorgou, enquanto não for revogada ou o representante a ela não renunciar.
Neste mesmo sentido se pronunciaram os arrestos seguintes:
Ac. do TRE, de 202008, Proc. 2011/08-2, referindo: "A eficácia quer do mandato, quer da procuração outorgada subsiste ainda que, por qualquer razão, cesse funções como Administrador, quem outorgou a procuração.".
Ac. do TRE, de 002016, proferido no Proc. 1289/13TBFAR.E1, que define a actividade de representação da administração da sociedade como "1 - A manifestação de vontade de celebrar determinado negócio, vazada num qualquer contrato celebrado pelos membros do conselho de administração, em nome da sociedade anónima que organicamente representam, não é uma manifestação de vontade dos próprios, mas da própria sociedade anónima,  Daí que os negócios jurídicos legitimamente celebrados pelos administradores da sociedade anónima em nome da mesma, perdurem no tempo, para além da cessação de funções dos membros dos conselhos de administração que os subscreveram.";
data da referida utilização, já não detinha poderes de representação.
O poder negocial é conferido ao mandatário pelo mandante através do mandato; a procuração apenas representa a exteriorização desses poderes STJ, Ac. de 101996, Col. Jui\ Acs. STJ, Ano , T. , pág.; Ac. Rei. Porto de 27-04-2006, acessível na INTERNET através de httl://www.dgsi.pt).
A outorga de uma procuração a favor de alguém lhe confere, assim, poderes de representação, para que o procurador, em nome do outorgante, possa celebrar determinado negócio ou negócios jurídicos, ou possa praticar actos jurídicos, legitimando-o perante terceiros como representante do outorgante e para que os efeitos da sua actuação se produzam directa e imediatamente na esfera jurídica do representado; por outras palavras, para que possa executar o mandato.
Logo, como acto unilateral e instrumental relativamente ao mandato, a procuração não pode titular este nem pode ser considerada como mandato.
O mandato é um contrato não um acto que impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem; o que há de típico no mandato é a cooperação dos dois sujeitos sob a forma de actos jurídicos que um deles, o mandatário, realiza por conta do outro, o mandante, enquanto que a procuração confere o poder de os celebrar em nome de outrem.
A eficácia quer do mandato, quer da procuração outorgada subsistia ainda que, por qualquer razão, cessasse a relação ou contrato de administração.
Significa isto que a vontade manifestada na procuração, como autora e agente, é a do "A" a quem é imputada a vontade manifestada pelos elementos do Conselho de Administração nela intervenientes: nessa procuração eles não "representavam" o "A" eles "eram" o "A"; não ocorria qualquer fenómeno de "substituição de vontades", típica da representação.
Entendimento diverso conduziria a resultados absurdos: pense-se, por exemplo, num contrato de eficácia diferida no tempo: será possível sustentar a sua caducidade por os administradores que nele intervieram haverem deixado de o ser.
Ou, num litígio que se arrastasse nos tribunais ao longo de vários anos: seria curial exigir novas procurações, sempre que mudasse a composição dos órgãos sociais, máxime, o conselho de administração.
A procuração forense outorgada pelos administradores da mencionada sociedade anónima, ofendida, os quais entrementes cessaram tais funções, mantém-se válida e legal, nada obstando a sua ulteriora utilização, para legitimar a queixa crime apresentada pelo mandatário, H..., a favor de quem aquela foi outorgada;
A relação que lhe serve de suporte não é o contrato de administração entre o titular do órgão e a sociedade, mas o contrato de mandato que só expirando é que se extingue a procuração;
A procuração é assim um meio ou instrumento de execução do mandato;
Não olvidamos que, o exercício da acção penal compete ao  P. art. 48 do, que, findo o inquérito determinará o arquivamento se tiverem sido recolhidas provas de não se ter verificado o crime, de o arguido o não ter praticado ou for legalmente inadmissível o procedimento e, ainda, se não houver indícios bastantes da sua verificação ou de quem foram os agentes art. 277, n. s 1 e 2 do; se, pelo contrário, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, deduzirá acusação contra este art. 283, n. 1, do. O processo penal tem estrutura acusatória, sendo o seu objecto fixado pela acusação, que assim delimita a actividade cognitória e decisória do Tribunal; esta vinculação temática do Tribunal tem a ver fundamentalmente com as garantias de defesa, protegendo o arguido contra qualquer arbitrário alargamento do objecto do processo e possibilitando-lhe a preparação da defesa no respeito pelo princípio do contraditório.
Em face do decidido, encontra-se prejudicada a apreciação de outros considerando, nomeadamente, a questão da impossibilidade da rejeição da acusação.
Concluindo, teremos de concluir que o presente recurso deve proceder, e consequentemente, deverá o despacho recorrido ser revogado.
Em face do exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro, processualmente atinente e que tenha em conta o acima referido.
Pedem a condenação dos RR a:
Verem declarada a Autora, como legítima proprietária do prédio urbano sito na Rua . em , freguesia e concelho , descrito na Conservatória do Registo Predial , sob o n 6 e inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 8;
Notificada da Contestação/Reconvenção, veio a Autora apresentar Réplica.
A Autora apresentou Resposta ao articulado da Interveniente.
Pediu ainda a absolvição da Autora dos pedidos formulados pela Interveniente, por processualmente inadmissíveis ou por não provados.
Procedente o recurso da Ré BB e, revogando parcialmente a sentença recorrida, absolve-se a mesma do pedido de entrega do imóvel reivindicado - prédio urbano sito na Rua . em , freguesia e concelho , descrito na Conservatória do Registo Predial , sob o n 6 e inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 8;
Parcialmente procedente o recurso da interveniente e, alterando a decisão recorrida, reduziu-se a multa aplicada em razão da sua condenação como litigante de má-fé para 5 UCs.
Agora inconformada com o assim decidido pela Relação, veio a Autora/Reconvinda Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A., apresentar recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes1
Omitindo a decisão, assim proferida, o motivo da decidida da absolvição do pedido de entrega do imóvel.
Termosemqueadecisãorecorridaestáferidadenulidadenostermosdosarts.61,n.1,al.b)e66doCPC,queaquisedeixaarguidaeserequeraExas.sejadeclarada.
Por esse motivo, não alcança, como possam estas conclusões ser válidas para a dação em cumprimento, efetuada ao Montepio, aprovada e homologada, por decisão transitada em julgado.
E de forma absolutamente ambígua, e até contraditória, já não possam ser válidas quanto ao plano de amortização do crédito dos RR, a efetuar pela insolvente, aprovado e homologado, pela mesma decisão, transitada em julgado.
Dualidade de critérios que, salvo devido respeito, não se compreende!
a. ao contrário do mencionado, na decisão recorrida, não só foram identificados os imóveis alvo de dação com hipoteca ao Montepio, como vem, a ser o caso do imóvel dos, como
b. nunca ficou acordado que o produto da venda do imóvel, que os RR ocupam, alguma vez lhes pudesse vir a ser atribuído, como forma de pagamento do seu crédito.
Pelo contrário, estipulou expressamente o que o plano, que:
Pois, com se demonstrou e tendo presente o carater supletivo do art. 19 do CIRE, o plano estatuiu expressamente no sentido da alteração dos direitos decorrentes das garantias reais e privilégios creditórios
Com a notificação a todos os interessados, da homologação do plano, como decorre
a. da forma e prazos de pagamento acordados para o seu crédito, sem que se estipulassem quaisquer garantias,
Cumprida esta notificação art. 19, n. 2 do, sem que os RR/credores/interessados reclamassem do plano, conformaram-se com ele.
Pois acolher tal entendimento equivaleria a esvaziar o teor do plano, o efeito da sentença homologatória do plano e o seu efeito de caso julgado.
Reiteramos, andou bem o Ac. recorrido ao entender como mencionado em 7 das presentes conclusões de recurso.
Apenas não se alcança, como tais premissas, que decorrem da lei e em face dos factos expostos, possam apenas ter sido aplicadas, pelo Ac. recorrido, apenas a um credor Montepio/AA), em detrimento de outro credores recorridos/RR)!
TermosemqueoAcrecorridoestáferidodenulidadedeacordocomodispostonoart.61,n.1,al.)doCPC,66doCPCnulidadequesearguie,desdejáserequeraExas.sejadeclaradanospresentesautos.
Note que, aceitar outra solução sempre importaria uma ostensiva e manifesta violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado - art. 1 da CRP, porquanto estaria o Tribunal:
Contra-alegou a Recorrida BB, pugnando pela manutenção do Acórdão recorrido.
Violação do princípio da igualdade art 13 da.
- Foi acordado que a escritura de compra e venda seria outorgada até 15 de Agosto de 2010 Fls. 52 a 5
- Após a celebração do contrato promessa, os ora RR passaram a ocupar o imóvel objecto do referido contrato.
- Por sentença proferida no dia 13/12/2010, a sociedade Tecnitejo - Construções do Ribatejo S.A., ora Interveniente, foi declarada insolvente. Vide fls. 533 da certidão de fls. 538 a 605 extraída do processo n1146/1 do . Juízo de Comércio  e informação de fls. 54v.
- Não foi proferida sentença de graduação de créditos.
Os RR não estiveram presentes nas referidas assembleias cfr. Actas de fls. 555 a 560 e resultados da votação de fls. 572 a 570, da certidão de fls. 538 a 605 extraída do processo n 1146/1 do . Juízo de Comércio .
- Estiveram presentes 88,83% dos créditos reconhecidos, houve 83,37% de votos a favor e 16,63% de votos contra e o credor BES votou no sentido de abstenção cfr. actas de fls. 555 a 560 e resultados da votação de fls. 572 a 570, da certidão de fls. 538 a 605 extraída do processo n 1146/10 do . Juízo de Comércio .
Caixa Económica Montepio Geral 56516,66 Euros
- A Interveniente Tecnitejo - Sociedade de Construções do Ribatejo S.A., não pagou até hoje qualquer prestação aos RR.
- Através de documento escrito de fls. 284 a 285, a ora Autora, credenciou a sociedade IBERSIFA - Restauro e Prestação de Serviços Imobiliários, para tomar posse do referido imóvel, nomeadamente substituir as fechaduras Vide doc. de fls. 284 a 28
- Em 04/02/2013 a ora Autora dirigiu requerimento ao processo n 1146/10, pedindo ao Tribunal que ordenasse a entrega do imóvel devoluto de pessoas e bens Vide fls.582 e 583 da certidão de fls. 538 a 605 extraída do processo n 1146/1 do  Juízo de Comércio .
- A ora Autora, voltou a dirigir requerimento ao referido processo n 1146/10, no qual, em síntese, alega:
- Sobre tal requerimento recaiu em 29/11/2016 despacho ref 73774472, cujo teor é o seguinte:
Porém, analisada a decisão recorrida, não se vislumbra a falta de especificação na mesma dos fundamentos de facto e de direito que a justificam.
Aliás, sempre se anote que só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista naquela alínea, do n 1, do ar 615, do CPC
Como já anotava o Cons RODRIGUES BASTOS3, "...a falta de motivação a que alude a al do n 1 é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão, uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença".
Parece-nos claro que o acórdão recorrido se pronunciou sobre todas as questões que vinham suscitadas na apelação.
Ora, a decisão recorrida, muito embora possa, eventualmente, não ter escalpelizado um ou outro argumento invocado na sentença recorrida, não deixou de apreciar e decidir todas as questões que no recurso tenham sido colocadas.
De acordo com os ensinamentos de Alberto dos Reis8, o instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal, compreendendo-se, desse modo, a razão de tal autoridade do caso julgado pela necessidade da certeza e segurança nas relações jurídicas, tanto mais que a decisão transitada pode até ter apreciado mal os factos e interpretado e aplicado erradamente a lei, mas no mundo do Direito tudo se passa como se a sentença fosse a expressão fiel da verdade e da justiça.
Antes de mais, regista-se que as normas do CPC atinentes ao caso julgado cfr. arts. 580, 581, 613, 619, 621 e são aqui aplicáveis, ex  do disposto no art 17 do CIRE.
Tanto serve para uma coisa, como serve para a outra!
Para a solução da questão ora suscitada, releva, em especial, a seguinte factualidade:
Após a celebração do contrato promessa, os ora RR passaram a ocupar o imóvel objecto do referido contrato.
Por sentença proferida no dia 13/12/2010, a sociedade S.A., ora Interveniente, foi declarada insolvente.
Os RR não estiveram presentes nas referidas assembleias.
Do direito de retenção do promitente comprador: generalidades
O direito de retenção vem previsto nos arts. 75 a 76 do  Dali resulta tratar-se do direito concedido pela lei a um credor que detém uma certa coisa do devedor, consistente na faculdade de a reter enquanto não for pago, bem como na faculdade de se fazer pagar por força da sua venda judicial.
Nas palavras de PAULO Cunha13, trata-se da faculdade que tem o devedor de certa coisa, de a conservar em seu poder, enquanto o credor não cumprir uma prestação que, por seu turno, lhe deve, prestação por causa da mesma coisa, ou relacionada com a posse dela.
Como faculdades inerente a tal direito, temos, essencialmente:
Anote-se, ainda, que o direito de retenção não está sujeito a registo, mesmo quando incida sobre bens a ele sujeitos. Mas, apesar dessa não sujeição a registo, goza de uma publicidade específica resultante da posse da coisa pelo retentor, que permite que os outros se apercebam da garantia.
É, por outro lado, uma garantia acessória, na medida em que pressupõe um crédito garantido, cujas vicissitudes acompanha, sendo igualmente indivisível nos mesmos termos da hipoteca art. 69) e do penhor 67), por cujo regime se rege arts. 78 e 75) 1
São, assim, quatro os pressupostos do direito de retenção: detenção lícita de bem alheio; dever de o entregar; crédito sobre o credor da entrega16 e conexão entre o crédito do retentor e o do seu credor.
Para o direito de retenção aqui em causa, vale a previsão do art. 755, n. 1, alínea17:
Trata-se de uma situação de frequentíssima verificação: incumprimento pelo promitente-vendedor de contrato-promessa de compra e venda por conta de cujo preço foi pago sinal e cujo objecto já foi entregue ao promitente-comprador.
Sobre esta previsão, escreveu Rui Pinto Duarte 1
Assim, portanto, temos aqui o direito de retenção a funcionar como um justo título de recusa da entrega da coisa.
Que os Réus/promitentes compradores, com tradição da coisa, gozam do direito de retenção, é ponto assente.
Desde logo, é o que se extrai da estatuição ínsita no art 197 do CIRE, que dispõe:
Bem antes pelo contrário.
Di-lo o aludido art 197 do CIRE e a doutrina o vem corroborando4
Ou seja, se fosse intenção do Plano retirar o direito de retenção aos RR/Recorridos, ter-se-ia feito constar nele isso mesmo: que o direito de retenção se extinguia, ou caducava.
De forma alguma, salvo melhor opinião.
E, como visto, do Plano não consta, de todo, qualquer autorização, nem consentimento dos promitentes compradores em afastar a sua garantia real.
E nem, sequer, tacitamente, se pode lá chegar, pois que não deram, sequer, voto favorável ao mesmo Plano.
Da violação do princípio da igualdade art 13 da.
Não almejamos qualquer violação do apontado princípio constitucional.
Consequentemente, há-de ser julgado improcedente o recurso de revista interposto pela Autora.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A/20, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, atesto o voto de conformidade dos Exmos Srs. Juízes Conselheiros adjuntos.
Demasiado extensas, diga-se em verdade.
Ver, entre muito outros, os Acs. do S.T.J. inBMJ, 246/131, 333/398, 395/479 e da RP, BMJ 319-/343, da RC, BMJ 426/541 e da RL, CJ, 1991, 12 Ainda RLJ, 121-305, com anotação de Antunes Varela.
In "NOTAS ao CPC , Vol. , 3 Ed., págs. 1