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No processo referido na alínea anterior, foi proferida sentença homologatória do acordo de mediação celebrado entre as partes, cujo texto consta da certidão acima identificada, que foi celebrado em 22 de setembro de 2014, tendo transitado em julgado na mesma data.
Enquanto permaneceram no imóvel arrendado, os inquilinos da autora repararam o teto de uma das divisões e pintaram toda a fração.
Apesar das reparações efetuadas pelos inquilinos da autora, e posteriormente a estas, durante o inverno de 2010/2011, entrou água pelo teto da fração, escorrendo pelas paredes, danificando tetos e paredes.
Em data não concretamente apurada, a autora e a sua mãe passaram a habitar na fração autónoma acima identificada.
A reparação e pintura dos tetos da fração da autora tem um custo não concretamente apurado.
Em abril de 2014 não existia fundo de maneio do condomínio para levar a cabo obras na cobertura do prédio.
Em cumprimento do acordo celebrado no Julgado de Paz, foi convocada e realizada no dia 22 de setembro de 2014 uma Assembleia Extraordinária de Condóminos, tendo na ordem de trabalhos os seguintes pontos:
A autora esteve presente na Assembleia de Condóminos de 22 de setembro de 201
Na Assembleia de Condóminos Ordinária realizada no ano seguinte, em 4 de junho de 2015, a que a autora já não compareceu, deliberaram os Condóminos por unanimidade avançar com a instauração de ação executiva, judicial, contra a proprietária do ..., devido ao valor já então em dívida ao condomínio.
Este Condomínio é maioritariamente composto por pessoas idosas, que vivem de pensões e reformas de valores muito baixos, pelo que não existia em 2014, e continua a não existir fundo de maneio que permita avançar com a obra de impermeabilização do terraço.
O motivo pelo qual os condóminos não aprovaram nas sucessivas Assembleias anuais, a partir da assembleia extraordinária de 22 de setembro de 2014, a realização de obras de reparação e impermeabilização do terraço, ficou a dever-se, em grande parte, ao incumprimento da autora do pagamento da quotização em dívida vencida desde maio de 200
Os condóminos decidiram avançar com a obra de isolamento das fissuras e pintura impermeabilizante das fachadas frente e traseira do prédio porque causavam infiltrações para o interior das frações autónomas dos demais condóminos.
Desde 2008 que o terraço que serve de cobertura a este prédio bem como os algerozes e ralos sumidores do terraço foram sempre periodicamente obecto de vistoria, limpeza, manutenção e desentupimentos pelo técnico Sr. BB.
Nesta Assembleia Extraordinária foi deliberado, relativamente ao Ponto n 1 da Ordem de Trabalhos o seguinte:
E relativamente ao Ponto n 2 da Ordem de Trabalhos, foi deliberado o seguinte:
Que os inquilinos da autora tenham reparado uma parede e tenham reparado o teto mais do que uma vez.
Que em várias deslocações ao imóvel enquanto esteve arrendado, a autora e a sua mãe constataram que um dos quartos estava completamente inutilizado, com uma parede em cimento/massa que estava sistematicamente a ser reparada.
Que os inquilinos da autora se tenham visto obrigados a colocar a cama na sala, que alguns eletrodomésticos tenham entrado em curto-circuito e que eram visíveis bolsas de água no teto, em várias divisões da casa.
Que os inquilinos tenham saído da fração arrendada pela autora a pedido desta, em maio de 201
Que o técnico BB tenha estado na fração da autora em 27/11/2011, tendo tirado fotografias, e informado a autora e a sua mãe que iriam ser contactadas pela Administração do condomínio para resolver o problema das infiltrações.
Que todos os anos haja infiltrações de águas na fração da autora.
Que entre o inverno de 2014 e a primavera de 2015, voltou a entrar água proveniente do terraço, que escorreu pelo teto e paredes de toda a fração da autora até ao chão, danificando os mesmos, pela queda de estuque e tinta e acumulação de manchas de humidade.
Que no Verão de 2015 a autora tenha mandado fazer reparações e pinturas parciais da fração.
Que logo após a pintura da fachada do prédio em setembro/outubro de 2013, começou a cair a tinta por baixo do terraço.
Que o terraço nunca é limpo, que o algeroz passe por dentro do prédio, não tenha saída para a rua, e não tenha nenhuma grelha que permita conter o lixo que assim, facilmente o entope.
Que a autora nunca tenha sido contactada pela ré.
Que o condómino da fração ... tenha na sua fração o mesmo problema de entrada de água proveniente do terraço, e tenha acabado por decidir fazer, a expensas próprias, uma impermeabilização parcial do terraço que, justamente por ser parcial, acabou por não resolver a situação.
Que a autora precise, por razões pessoais e profissionais, de habitar fora de ..., em ... ou ..., de onde deixou de residir e que não o consegue fazer porque, para tanto, precisa arrendar a casa.
... e ...), cada vez que se desloca, tem de fazer uma média de 100 quilómetros de ida e volta, em vez dos anteriormente habituais 30 ou 40 quilómetros, antes de vir residir para ....
Que a autora sofra de ansiedade e de desgaste psicológico porque a ré se recusa a fazer obras no terraço.
Neste contexto, vejamos.
Apreendamos as Conclusões pertinentes das alegações da apelação:
Assim, a Relação pronunciou-se sobre a reapreciação pedida relativamente:
ao facto não provado.
O restante objecto e questões recursivas
E, por fim, tendo em conta a necessidade de reformar a decisão recorrida na parcela inquinada, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões, em aplicação do art. 608, 2, 2 parte, do CPC.
Custas da revista pela parte Recorrida na proporção do respectivo decaimento.
ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 671, pág. 36
Ac. do STJ de 19/2/2015, processo n. 302913/16YIPRT.ES1, Rel. LOPES DO REGO, inwww.dgsi.pt.
Assim: ELIZABETH FERNANDEZ, Um novo Código de Processo Civil? Em busca das diferenças, Vida Económica, Porto, 2014, pág. 19
O requerido, que foi detido em 12 de Outubro de 2021 e permanecendo, foi ouvido nos termos do disposto no art. 1 da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto.
O requerido é a pessoa procurada.
O requerido veio opor-se ao pedido de cumprimento do MDE, invocando, em suma, os seguintes fundamentos:
Tendo em consideração o alegado pelo requerido e bem assim a documentação junta aos autos pode considerar-se assente que:
O requerido tem nacionalidade Nepalesa.
Não tem quaisquer familiares em Portugal.
Peticionou junto do SEF a atribuição de visto de trabalho.
O Artigo  da Lei n. 65/2003 de 23 de Agosto refere que:
O presente MDE foi transmitido a este Tribunal da Relação, que é o competente para a execução, nos termos do artigo 1 da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto.
O MDE visa a entrega da pessoa procurada para efeitos de cumprimento de remanescente de pena de prisão.
Assim, e na parte que ora em particular releva atenta a oposição do requerido, estabelece o art. 1 da Lei 65/2003:
"Artigo 1- Causas de recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu
Efectivamente, analisando o quadro das causas de recusa obrigatória de execução do mandado de detenção europeu, inscritas no artigo 1 da Lei n. 65/2003, constata-se que nenhuma delas ocorreu no caso apreciando nem, tampouco, qualquer delas vem invocada pelo oponente.
E, no que a este aspecto concerne, dir-se-á que tendo o Estado de execução margem de apreciação a verdade é que importa que o requerido esteja integrado no Estado de execução tal como se de um cidadão nacional se tratasse.
No caso em apreço não existem elementos que objectivamente permitam considerar que o requerido está integrado na nossa sociedade e País.
Não tem qualquer familiar em Portugal.
Importando, a propósito, salientar que "a execução do mandado de detenção europeu deverá ser recusada se puder ser formulado o juízo de que será maior a eficácia das finalidades da se esta for executada no nosso País.
E igualmente, conclui:
Oportunamente, será ordenada a passagem dos competentes mandados para entrega do arguido cf. art. 2 da Lei 65/2003).
Lisboa, 02 de Dezembro de 2021
Francisco de Sousa Pereira-
assinatura digital
Paula Cristina Jorge Pires-
Recorrente / Autora: Transportes, Lda.
Recorrida / Ré: Seguradoras, S.A.
Foi proferida sentença final na qual se exarou a seguinte decisão:
Foi proferido o seguinte despacho:
Estatui o artigo 2-A, n. 2, do RCP que a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota, sendo que pelo Acórdão do TC n. 370/2020, 107, foi julgado não inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo 2-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n. 27/2019, de 28 de março, nos termos da qual a reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.
Inconformada, a Reclamante apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação do despacho recorrido e pela aceitação da reclamação. Conclui a alegação do recurso nos seguintes termos:
Salvo devido respeito, mal andou o Tribunal a quo ao proferir o Douto despacho recorrido porquanto a Autora é a parte vencedora e, portanto, credora de custas de parte, sendo a Ré, aqui Recorrida, parte vencida.
Ora, o Tribunal a quo, ao condicionar a reclamação da nota discriminativa e justificativa ao depósito do valor pela parte vencedora, está a admitir uma situação que não se encontra contemplada na lei.
Sendo claro que resulta do CPC, em abstrato, o direito da parte vencedora a apresentar custas de parte e o direito da parte vencida a reclamar das mesmas e, consequentemente, a depositar o valor da nota.
Aliás, em bom rigor, o Tribunal, desde logo, nem devia ter aceite a nota de custas apresentada pela parte vencida, por tal hipótese não estar sequer consagrada na lei.
O despacho recorrido, que fez depender a apreciação da reclamação da Nota da Ré, do depósito de tal montante, não se mostra objeto de qualquer reparo tendo a A./recorrente interpretado os factos de forma errónea, em duas vertentes:
Por um lado, incorre em erro quanto ao considerar quem possui direito a requerer o pagamento de custas de parte e do alcance da expressão, parte vencedora;
Por outro lado, erra ao considerar que a reclamação, nos termos do artigo 2-A do RCP, admite exceções sobre a obrigação de depósito do valor da Nota.
A recorrente parece olvidar o disposto no n. 3 do artigo 2 do RCP, que refere:
"a parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:
A condenação no pagamento das custas de parte integra-se na condenação geral em custas fixada pela sentença condenatória, que condenou cada uma das partes na proporção do seu decaimento.
Assim, e como a recorrente aceita, esta obteve um vencimento parcial de 61,11% a favor da.
Nestes termos ao vencimento de 61,11% do pedido, corresponde o seu decaimento de 38,89%, o qual por sua vez, constitui o vencimento da Ré.
O seu decaimento parcial corresponde ao vencimento parcial da Ré, logo, não pode interpretar tal preceito como se fosse apenas a A. parte vencedora, ambas as partes foram vencedoras e decaíram, embora nas proporções inversas uma da outra.
Cumpre apreciar se é devido, pela Reclamante, o depósito da totalidade do valor da nota apresentada pela contraparte.
Improcedem, pois, as conclusões da alegação do presente recurso.
Cfr. Ac. TC n. 280/2017, de 06/0
O que se colhe do Ac. TRP de 15/01/2013 António.
Cfr. Ac. TRP citado, Ac. TRE de 08/10/2015 Conceição e Ac. TRE de 27/02/2020 Mário.
intentou contra .. e marido, .. o presente procedimento cautelar comum.
Caso assim não venha a ser entendido:
Citados, os requeridos deduziram oposição.
Excecionaram a ilegitimidade do requerente e a ilegitimidade dos requeridos.
Absolver os requeridos do pedido de condenação como litigantes de má-fé;
Inconformados recorreram os requeridos.
Contra alegou o requerente pugnando pela manutenção do decidido.
Sendo que, por via de regra: arts 635, n 4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são, lógica e metodologicamente, as seguintes:
- Inconstitucionalidade da decisão por violação dos arts 3 e 266/2 da Constituição.
Clamam os recorrentes que existe inconstitucionalidade, por violação dos arts 3 e 266/2 da constituição.
O art 266/2 estatui:
A fiscalização concreta da constitucionalidade ou o pedido de declaração de inconstitucionalidade reportam-se a normas jurídicas e não a decisões do tribunais.
Estas decisões podem ser ilegais, se contrariarem lei ordinária, e só serão inconstitucionais se se alicerçarem em norma declarada inconstitucional.
Neste particular urge atentar no disposto no art 204 da Constituição:
Apreciação da
Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
Objeto do recurso é sempre a constitucionalidade ou a legalidade de uma norma, não a constitucionalidade ou a legalidade de uma decisão judicial.
No caso vertente os recorrentes não invocam a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas antes a inconstitucionalidade da sentença.
E isto porque, segundo eles, nela existiu:
E mais consideram que tais vícios da sentença emergem:
Está bom de ver que que esta pretensão dos recorrentes é, meridianamente, inaceitável.
Quer porque, desde logo, não cumprem o formal/processualmente exigido, pois que não suscitaram a questão a título incidental.
Ou seja, os recorrentes, bem vistas as coisas, pura e simplesmente, não concordam com a sentença e os seus fundamentos.
Nem esta violação se enxerga.
Ou seja, tudo se resume a uma singela apreciação dalegalidade, factual e jurídica, da sentença colocada sub sursis.
Por conseguinte, a lei exige que os meios probatórios invocados imponham decisão não basta que diversa da recorrida.
Porém, visto o teor do recurso, verifica-se que nele, nem no seu corpo, nem nas conclusões, os recorrentes cumprem, minimamente, os aludidos requisitos do art 640 do CPC.
Efetivamente, nele não indicam, concretamente, nem quais os pontos de facto impugnados, nem, outrossim, dizem qual seria a decisão que, perante o seu aparente insurgimento e se este procedesse, pretendem não prova, prova num determinado, nem, finalmente, e referindo-se a uma certa testemunha, indicam as concretas passagens da gravação, nem quaisquer outras, nas quais o seu depoimento sustentou o por eles agora aduzido.
Pelo que, neste particular, o recurso tem de ser liminarmente indeferido.
Porém, mesmo que assim não fosse ou não se entenda, e se considerasse que os recorrentes pretendem a não prova do facto 12, sempre esta pretensão se revelaria insustentável.
Neste particular a julgadora fundamentou nos seguintes termos:
Mas de tal carta não pode concluir-se tal como os recorrentes pretendem.
É que nela a qualidade representativa da requerida reporta-se a um assunto diverso e que não tem a ver, ao menos necessariamente, com o teor aqui em causa.
Efetivamente, aquela missiva refere-se a uma autorização concedida ao requerente para providenciar a abertura de serventia na rua cova da moura.
Aqui está em causa apurar quem mandou construir o muro.
São, pois, realidades diversas.
Acresce que o facto 12 é ainda provado com base no afastamento do facto aduzido pelos recorrentes para justificar que a construção do muro se deveu aos seus pais, a saber: tal construção não era necessária para lhes conceder privacidade e resguardo; o que, aliás, foi comprovado através de um meio de prova irrefutável: a inspeção ao local.
Enfim, como se disse, os recorrentes nem sequer esclarecem, concretamente, como e em que medida, a testemunha ... se pronunciou, no sentido de se não dar como provado o ponto 1
Assim, para se aferir da legitimidade, há que comparar os sujeitos da relação jurídica subjacente com os sujeitos da relação jurídica processual.
Porém, alegitimidade pode ainda resultar de disposições legais ou negociais especiais que concreta e especificamente regulem os poderes de agir de qualquer interessado ou sujeito de direitos.
A julgadora decidiu nos seguintes termos:
Face ao disposto em tal normativo e uma vez que o requerente se apresenta a defender a composse, não é lícito aos requeridos opor-lhe que ela não lhe pertence por inteiro.
Improcede, pois, a excepção suscitada.
Da ilegitimidade dos requeridos:
E, perante o aludido no ponto anterior, e o circunstancialismo envolvente do caso, assim é.
E, apenas contra eles, pedindo a sua demolição.
Logo, arrogando-se ele comproprietário da casa e possuidor dos 150 m2 a ela contíguos, a legitimidade, desde logo na aludida vertente estritamente adjetiva ou formal, está assegurada.
Na perspetiva substantiva, e porque a lei, em face da qualidade de compossuidor ou comproprietário, lhe atribui o direito de agir em juízo, ela está outrossim assegurada.
Ademais, este conceito de legitimidade algo coincide ou se confunde com a própria decisão de mérito.
No caso vertente as aludidas qualidades do requerente estão provadas.
Por conseguinte a sua legitimidade está, em qualquer ótica, assegurada
Assim se atingindo a final conclusão de que, in casu, a causa não deve ser decidida em função desde logo e apenas perante um mero pressuposto processual, como seja a ilegitimidade, mas antes entrando no fundo da questão e decidi-la perante a interpretação das normas legais aplicáveis quanto ao mérito.
A julgadora decidiu nos seguintes, sinóticos, termos:
É certo que a habitação está ligada a alguns anexos, desconhecendo-se a concreta área ocupada por estes, mormente se preenche a totalidade destes 150 m2 adicionais referidos na autorização.
Com efeito, a situação registal do prédio, como emerge do teor da respectiva certidão de registo predial, é ainda de compropriedade, não tendo sido cessada tal situação de indivisão.
Donde, o muro edificado, no local onde o foi, paralelo ao lado frontal da moradia habitada pelo requerente, distando da mesma cerca de 1,50 , viola esta composse que o requerente e a sua ex-mulher vinham exercendo sobre aquele espaço comum.
Estatui o art. 2, n 2 do CPC:
Os procedimentos cautelares são, assim, meios provisórios de tutela do direito, destinados a evitar o perigo de demora do desfecho definitivo de ações.
No concernente ao fundado receio exige-se, em regra, que na altura da instauração do procedimento cautelar esteja em curso uma situação de lesão do direito ainda não integralmente consumada ou, apenas, ocorra uma situação de lesão iminente, isto é, que ainda não tenha ocorrido, mas que com toda ou muita probabilidade virá a ocorrer.
Consequentemente, ficam afastadas do círculo de interesses acautelados por ele, ainda que irreparáveis ou de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, do mesmo modo que são excluídas as lesões graves mas facilmente reparáveis - Cfr. António Abrantes Geraldes, Temas de Reforma do Processo Civil - Vol. 3 ed. pág. 10
Para justificar o fundado receio de lesão grave e de difícil reparação não basta um ato qualquer, mas sim aquele que é capaz de gerar uma dificuldade notável, importante, para o exercício do direito.
Ora para se aferir desta realidade, certeza e objetividade, é necessário provarem-se factos concretos que apontem nesse sentido, como sejam, g., o montante minimamente aproximado do prejuízo invocado e a repercussão que o mesmo poderá ter na esfera jurídica do interessado.
A proteção cautelar abarca não apenas os prejuízos imateriais ou morais, mas também os patrimoniais ou materiais.
Ora quanto a estes:
Não bastando, assim, um qualquer despiciendo ou minudente dano, lesão ou prejuízo, mas antes um prejuízo qualitativa e/ou quantitativamente relevante e, na perspetiva das possibilidades das partes, rectius do requerido, irreparável ou de difícil reparação.
Este entendimento sai ainda reforçado se atentarmos que a magnitude e a afetação dos interesses dos litigantes é abrangentemente ponderada pela lei.
E até em sede de procedimentos especificados, como seja o embargo de obra nova, no qual se permite a autorização para a continuação da obra embargada, a requerimento do embargado, em dois casos:
- quando se apure que o prejuízo resultante da paralisação da obra é muito superior ao que poderá advir da sua continuação - art 401 do CPC
Perscrutada a matéria de facto provada nela não se antolha lastro bastante para, com a certeza ou fortíssima plausibilidade legalmente exigível, se concluir que a construção do muro pelos requeridos cause ao requerente lesão grave e dificilmente reparável.
Nem, aliás, o requerente invocou no requerimento inicial factos concretos bastantes para, em função da sua possível prova, convencer o tribunal sobre a presença de tal requisito.
Ora nada disto foi alegado e provado.
Ora se bem se alcança, o muro foi construído no entendimento de que a propriedade ou posse de tal área, na sua totalidade, ou, quiçá, apenas parcialmente, não pertence ao requerente.
Se pertence, ou não pertence, não é ainda líquido.
Em todo o caso, a decisão, porque violadora da lei na parte em que esta exige o requisito da lesão grave e dificilmente reparável, o qual, como se disse, perante os factos provados, não está presente, não pode ser mantida.
A fiscalização concreta da constitucionalidade, na parte da invocação da inconstitucionalidade, reporta-se a normas, tidas por inconstitucionais, que alicerçem ou possam vir a alicerçar uma decisão jurisdicional, e não, direta e imediatamente, a esta decisão; e tal invocação deve efetivar-se, processualmente, incidentalmente que não a título principal.
A não indicação dos concretos pontos de facto impugnados, bem como da decisão que se pretende e das passagens da gravação, nem nas conclusões nem no corpo das alegações, acarreta, por via de regra, e ponderados critérios de proporcionalidade, a liminar rejeição do recurso da decisão da matéria de facto na parte afetada.
A censura da convicção do julgador da matéria de facto apenas pode emergir quando a prova apresentada pelo recorrente e a exegese conclusiva dela operada não apenas quando sugira, mas antes quando imponha tal censura.
Coimbra, 202023
Apelação n 4300/18T8MTS.P1
O Fundo de Garantia Automóvel, cuja gestão é assegurada pela autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões, apresentou contestação, invocando a ineptidão da petição inicial e impugnando a factualidade alegada.
Na averiguação que realizou após a participação da autora, concluiu não ter sido efetuada prova suficiente, no sentido de que no sinistro interveio um veículo cuja identidade se desconhece e que a responsabilidade pelo mesmo se ficou a dever ao condutor desse veículo,
Para que o réu fosse responsabilizado sempre teriam de ser provados todos os pressupostos da responsabilidade , com base na culpa ou no risco.
Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial.
Inconformado, o réu recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
Da matéria de facto não consta qualquer resposta a estes factos controvertidos, o que determina, por si só, a incompletude da decisão e, por efeito, a sua nulidade, nos termos da alínea do n 1 do artigo 615 do P.
Ainda, sendo a matéria de facto provada omissa quanto ao facto gerador da responsabilidade, verifica-se séria oposição entre os fundamentos e a decisão, e mesmo a sua ambiguidade ou ininteligibilidade, com a consequente nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 615, n 1, alínea, do P.
Donde, se impõe considerar não provado a intervenção do veículo desconhecido no acidente rodoviário dos autos e, consequentemente, ser o FGA absolvido dos presentes autos.
Ao não decidir assim, o julgado recorrido violou o disposto nos artigos 607 do P., 49 do Dec. Lei 291/2007, de 21 de Agosto, e artigo 20, ns 1 e 4, da CRP.
O assistido esteve internado nos serviços da autora, desde 14/08/2017 a 16/08/201
Pelos referidos serviços, a autora emitiu a fatura n .., datada de 22/01/2018, e enviou a mesma ao réu, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para proceder ao respetivo pagamento - cfr. doc. junto a fls. 5 que aqui se dá como integralmente reproduzido.
A ré não procedeu ao pagamento dessa fatura.
O artigo 615, n 1, alínea, do P., estabelece que a sentença é nula, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.