rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vide, por todos, Carlos Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora,  edição atualizada, 1996, pág. 47
Só assim se compreende a alegação dos autores na petição:
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 25
Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  edição, 1985, pág. 24
Sobre esta questão veja-se, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 2 edição, Coimbra Editora 2008, José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, páginas 679 a 68
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pág. 30
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  Edição, Almedina, 2018, pág. 53
O IFAP pugna por uma melhor aplicação do direito.
Por despacho de 06-02-2018, foi determinado o seguinte:
Uma vez que no apenso B foi ordenada a realização perícia para determinação do valor de mercado dos imóveis, deverá aguardar-se pelo resultado da mesma.
Notifique, sendo também o senhor Agente de Execução.
Cumpra-se o determinado no apenso B indicação de petito/avaliador).
Através de ofício datado de 06-08-2019, o agente de execução, invocando o disposto no artigo 81, n. 1, do Código de Processo Civil, notificou a exequente e os executados para, no prazo de 10 dias, lhe indicarem a modalidade de venda pretendida, tendo sido enviado em anexo o auto de penhora de 02-05-201
Por despacho de 26-12-2019, foi decidido o seguinte:
Concluída que está a avaliação dos imóveis penhorados nos autos, avaliação essa realizada no apenso B, deverá o senhor Agente de Execução tomar a decisão da venda, notificando as partes da mesma, sendo certo que o valor oferecido pela exequente para que lhe seja adjudicado o prédio penhorado sob a verba n 2 do auto de penhora fica muito aquém do valor de mercado que lhe foi atribuído pelo senhor perito/avaliador e, como tal, não poderá ser considerado, já que o valor base da venda a considerar deverá ser o valor fixado no relatório pericial e o valor indicado pela exequente para que lhe seja adjudicado o dito imóvel é inferior a 85% desse valor cfr. n  Do artigo 799 e n 2, do artigo 816, ambos do Código de Processo.
E: Contudo, posteriormente, veio o Sr. Perito elaborar complemento ao relatório pericial, do qual resulta que, na medida em que as áreas do prédio declaradas na Conservatória e nas Finanças não correspondem, existindo uma desconformidade e diferença de áreas registadas superior a 10%;
K: Na medida que o próprio perito reconhece que o valor indicado no relatório pericial não pode ser considerado uma vez que o imóvel é insuscetível de valoração enquanto não forem retificadas as áreas;
P: Pelo que o valor proposto pela Exequente para efeitos de adjudicação apresenta-se adequado.
Q: Ainda que assim não o entendesse, o Tribunal a quo não poderia basear-se no relatório pericial para determinar o valor de base do imóvel para efeitos de fixação do valor base da venda;
Relevam para a apreciação da questão suscitada na apelação, além dos elementos elencados no relatório supra, ainda os seguintes elementos constantes dos autos que constituem o apenso B:
o perito nomeado apresentou relatório pericial a 18-03-2019, complementado a 02-10-2019;
por despacho de 05-04-2020, foi determinado o seguinte:
Assim, determino que as partes sejam notificadas nos termos e para os efeitos previstos no disposto no n 3 do artigo 3 do Código de Processo Civil.
não consta dos autos que tenha sido proferida decisão sobre o mérito da causa.
Vem posto em causa na apelação o despacho judicial de 26-12-2019, no qual, após se determinar o prosseguimento dos autos por estar concluída a avaliação dos imóveis penhorados e se consignar que cabe ao agente de execução proferir decisão sobre a venda dos mesmos, se acrescentou que o preço oferecido pela exequente para a adjudicação do bem imóvel descrito como verba n. 2 não poderá ser considerado, por se ter entendido que o valor base para a venda desse bem imóvel deverá ser o valor de mercado que lhe foi atribuído pelo perito avaliador e que o valor oferecido pela exequente é inferior a 85% desse valor.
A apreciação do cumprimento, pelo requerente da adjudicação, desta obrigação de indicação de preço não inferior a 85% do valor base do bem, pressupõe a prévia determinação do valor base do bem, dado que o critério legal de aferição do limite mínimo do preço a oferecer impõe o cálculo da aludida percentagem desse valor base.
Por regra, cabe ao agente de execução determinar o valor base dos bens a vender, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre tais bens, conforme dispõe o artigo 81 do CPC.
A decisão do agente de execução é notificada ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, que poderão impugná-la se dela discordarem, cabendo ao juiz decidir, sendo certo que esta decisão judicial, que aprecia a impugnação da decisão do agente de execução, não admite recurso, conforme estabelece o n. 7 do citado artigo 81.
Ora, no caso presente, não foi ainda fixado o valor base dos bens imóveis a vender, designadamente do imóvel descrito no auto de penhora como verba n. 2, cuja adjudicação foi requerida pela exequente, o que impede se verifique se o preço por esta oferecido respeita o limite mínimo estatuído pelo artigo 81, n. 2, aplicável por força do disposto no artigo 79, n. 3, do CPC.
Nesta conformidade, cumpre concluir que o estado do processo não permitia a apreciação do requerimento de adjudicação apresentado pela exequente, cujo conhecimento se mostra prematuro, dado que se impõe determinar previamente o valor base do bem imóvel em causa, o que compete ao agente de execução, através de decisão da qual caberá reclamação para o juiz.
Assim sendo, cumpre revogar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento dos autos, mostrando-se prejudicada a apreciação da pretensão, deduzida pela recorrente na apelação, de deferimento da requerida adjudicação.
Para tanto, e em síntese, alega que se apresentou como candidato ao concurso externo para o ano letivo 2015/2016 na  prioridade, entendendo reunir os requisitos referidos no art. 4 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 206;
Refere que o contrato por si celebrado com a entidade demandada para o ano letivo 2013/2014 deve ser considerado como vigorando desde 002013, e de horário completo;
Entende que ao não ter considerado o contrato referente ao ano letivo 2013/2014 como sendo de horário completo, e com efeitos desde 002013, a entidade demandada violou o disposto no art. 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 132/2012, de 206, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 20
Sucede que, no ano letivo 2013/2014, o Autor obteve colocação em horário de 10 horas semanais, no Agrupamento de Escolas ...), no Porto, pelo que, não obstante o horário ser anual, é incompleto;
Observa que apesar de o contrato referente a 2013/2014 ter sido objeto de aditamento, deve ter-se em conta a necessidade de horário inicial lançada a concurso, para efeitos de aplicação do art. 4 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 206;
As partes apresentaram alegações escritas.
O TAF proferiu sentença que julgou a ação procedente, sendo o seu segmento decisório do seguinte teor:
Como fundamentação de direito a sentença a quo, a mesma considera que apesar de "...) ser compreensível o argumento da entidade demandada de acordo com o qual deve ser tido em conta a necessidade que o Agrupamento procurou inicialmente colmatar ...) deveriam ser considerados os aditamentos celebrados em 102013, como incluídos na noção de horário completo de 22 horas letivas que o artigo 4, n. 2 do n. 132/2012, exige para efeitos de oposição ao concurso externo na  prioridade prevista na alínea, do n. 3, do artigo 1 do mesmo decreto - lei.
Como fundamentação apresentada para aquele entendimento é referido que os aditamentos em apreço foram celebrados pelo Autor em 102013, apenas um dia depois da data determinada pelo Despacho n. 8248/2013, de 206 para o início do ano letivo, são argumento decisivo para se considerar que a necessidade material que determinou a outorga dos aditamentos se reportou a um horário completo de 22 horas.
Desta forma o tribunal a quo substituiu - se ao legislador na busca dos seus próprios critérios de determinação do que seja horário completo quando os mesmos se encontram determinados no n. 132/2012 e Estatuto da Carreira Docente, na sua atual redação doravante designado por ECD.
Para além do critério de horário anual, aferido nos termos do n. 11 do artigo  do n. 132/2012 exige o artigo 4, n. 2, do n. 132/2012, o critério de horário completo que encontra a sua razão de ser no facto do horário semanal dos docentes incluir, pelo disposto no artigo 7 do ECD uma componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do  ciclo do ensino básico de vinte e cinco horas semanais e dos restantes ciclos e níveis de ensino, de vinte e duas horas semanais.
No ano letivo de 2013/2014, o ora recorrido obteve colocação em 002013, no Agrupamento de Escolas ...), Porto em horário de 10 horas, decorrente de necessidade declarada pelo referido Agrupamento a 002013, em resposta ao e - mail da Diocese do Porto, datado de 00201
Assim sendo a atividade docente inicialmente contratada com efeitos a 002013, pelo Agrupamento de Escolas ...), não correspondia a um horário completo, tal como aliás a douta sentença a quo acaba por reconhecer.
Embora tenham sido feitos dois aditamentos com a mesma data que completaram o horário do recorrido certo é que os mesmos produziram efeitos a 102013, e não a 00201
Nem outra data poderia constar nos referidos aditamentos porquanto não era possível a atribuição de um horário completo ao recorrido, nem em 002013, nem no início do ano letivo em apreço que, recorde-se, pelo disposto no Despacho n. 8248/2013, de 20, se encontrava determinado como sendo o dia 10201
A finalidade visada pelos aditamentos não se consubstanciou, quer para o Agrupamento de Escolas em apreço, quer para o recorrido, na satisfação de uma necessidade permanente de um docente em horário completo, declarada ab initio e de acordo com as regras concursais aplicáveis, designadamente os n.s 1 e 2 do artigo 2 do n. 132/201
Ainda que se considerasse que os aditamentos ao contrato celebrado pelo recorrido, consubstanciavam um horário completo, nunca os mesmos poderiam consubstanciar um horário anual, sob pena de contradição como o que o legislador entendeu consagrar como horário anual nos termos do disposto no n. 11 do artigo  do n. 132/2012, porquanto as necessidades que os determinaram, surgiram no dia seguinte ao do início do ano letivo fixado pelo Despacho n. 8248/2013, de 20
Assim sendo e tendo o contrato de trabalho de refletir, obrigatoriamente as regras concursais constantes do n. 132/2012, não pode por via interpretativa dos aditamentos a ele efetuados e sob pena de violação das mesmas, transformar-se um contrato celebrado em resultado de colocação em horário incompleto e anual, na celebração de um contrato em horário anual e completo.
Com efeito essa é a conclusão que se retira da interpretação conjugada do disposto na alínea, do n. 2, do artigo 3, n. 1, do artigo 1 do Estatuto da Carreira Docente e por imperativo constitucional consagrado no artigo 4, n. 2, da CRP.
Não sendo por tal facto atendíveis para o conceito de horário completo, a outras necessidades de serviço docente que tenham surgido após a declaração inicial que determinou a colocação e consequente contratação a temia.
A fundamentação propugnada pela sentença a quo, introduziria uma incerteza jurídica que o legislador pretendeu afastar, ao consagrar legalmente a noção de horário anual, bem corno o que entende por necessidades temporárias de serviço docente relevantes para efeitos de consideração de horário completo.
Não tendo o recorrido sido colocado, no ano de 2013/2014 em horário completo, o seu contrato não poderia naquele ano letivo ser considerado, nos termos do n. 2, do artigo 4 do n. 132/2012, como celebrado em horário completo e anual e, como tal não preenchia os requisitos previstos na alínea, do n. 3, do artigo 1, do mesmo decreto -lei para ser opositor na 1 prioridade ao concurso externo de 2015/201
O autor contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
O Recorrido desde o ano 2007/2008 até 2015/2016 sempre celebrou contratos anuais, de 01 de Setembro a 31 de Agosto, e completo com 22 horas lectivas semanais.
Em 2015/2016, data em que estando em vigor o Dec. Lei 83/A/2014 que dá nova redacção ao Dec. Lei 132/2012 o Recorrente vedou-lhe a candidatura na 1 prioridade por alegadamente não ter 5 anos completos e sucessivos como contratado.
E isto porque o não 2013/2014 o Aditamento para as 22 horas semanais que alterava o contrato anterior de 10 horas, estava datado de 1 de Setembro de 201
Ora a necessidade de mais de 12 horas semanais para 12 turmas com mais de 120 alunos ocorreram manifestamente antes de 16 de Setembro data do inicio desse ano lectivo.
Como o horário nominal atribuído pela Escola dizia claramente que as 22 horas semanais seriam a partir de 16 de Setembro de 201
De outra forma haveria, como muito bem diz a data a Douta Sentença, o tratamento diferente do Recorrido.
Improcedeu, assim a douta alagação do Recorrente.
Cláusula Substitutiva
Cf. documento de fls. 26 e 27 do PA apenso;
Requisitos de admissão para o Concurso Externo
Cf. documento de fls. 36 a 44 do PA apenso;
No mesmo formulário de candidatura, o Autor assinalou o campo , cujo teor é o seguinte:
Cf. documento de fls. 63 do PA apenso;
b. Do Erro de Julgamento de Direito
O autor entende que em função do contrato a termo e do aditamento ao mesmo, que celebrou com o réu para o ano letivo de 2013/2014, foi contratado para lecionar a referida disciplina em horário completo e anual, ao passo que o réu sustenta não existir um horário anual completo, tendo em conta o disposto no art. , n.11 do Decreto-Lei n. 132/201
Está assim em causa saber, se o horário de trabalho que o autor contratou com o réu para o ano letivo de 2013/2014 traduz um horário anual e completo, ou não.
Porém, e como vimos, o art. 4 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 206 na versão republicada, acima, impõe, no seu n. 2, o limite de quatro renovações, ou cinco anos em regime de contratos a termo resolutivo sucessivos, em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento.
O que separa as partes é, precisamente, a interpretação atinente ao contrato relativo ao ano letivo 2013/201 E revela-se essencial saber se neste ano letivo o Autor exerceu, ou não, as suas funções em regime de horário completo e anual, uma vez que sem a contabilização desde ano letivo não poderá concorrer na  prioridade, já que não perfaz cinco anos consecutivos de prestação de trabalho ao abrigo de contrato a termo, em horário anual e completo.
Não subscrevemos esse entendimento.
Reside aqui o busílis da questão. Com efeito, e como vimos, o Autor foi contratado para lecionar 10 horas semanais. Logo, porém, em 102016 o contrato inicial foi alterado para passar a abranger a lecionação de 22 horas semanais.
Assim, a partir dessa data o Autor passou a prestar trabalho ao abrigo de horário completo. Ora, se é compreensível o argumento da entidade demandada, de acordo com o qual deve ser tida em conta a necessidade que o Agrupamento procurou inicialmente colmatar, não pode no entanto o mesmo proceder.
Por isso, tudo passa por interpretar a declaração negocial constante do aditamento, integrando-a no contrato, ao invés de a tratar como um novo contrato.
Pois bem, iniciando a análise pela finalidade visada pelo aditamento, esta revela-se clara: da satisfação de uma necessidade parcial, passou o Agrupamento a ter necessidade de um docente em exercício de funções ao abrigo de um horário completo.
Assim, e em síntese, somos de concluir que, para efeitos do disposto no art. 4 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 206, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 205, importa apenas saber se pelo menos durante cinco anos o docente esteve ao serviço em regime de contrato a termo anual em horário completo, não relevando a necessidade que inicialmente determinou a sua contratação. E preenche esse requisito o docente que, num determinado ano letivo, foi inicialmente contratado para lecionar 10 horas semanais, e viu o seu contrato aditado no sentido de passar a prestar 22 horas semanais em componente letiva, quando o aditamento não altera a duração inicial do contrato e é firmado logo em momento inicial das atividades letivas.
Deste modo, preenchia o autor os requisitos para concorrer na  prioridade, nos termos da al. do n. 3 do art. 1 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 206, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 20
Logo, tendo em consideração que o aditamento efetuado ao referido contrato data de 17/09/2013, só produzindo efeitos daí em diante, a atividade docente inicialmente contratada em 002013 não correspondia a um horário completo.
Observa que do aditamento não podia constar outra data, porquanto não era possível a atribuição de um horário completo ao recorrido, nem em 002013, nem no início do ano letivo que por força do Despacho n. 8248/2013, de 206 se encontrava determinado como sendo o dia 10201  Vide conclusões a.
Assevera que a finalidade visada pelo aditamento, não teve em vista a satisfação de uma necessidade permanente de um docente em horário completo, declarada ab initio e de acordo com as regras concursais aplicáveis n.s 1 e 2 do art. 2 do 132/2012).
E adianta que, mesmo que se considerasse que o aditamento consubstancia um horário completo, nunca poderia traduzir um horário anual, uma vez que as necessidades que o determinaram surgiram no dia seguinte ao início do ano letivo fixado no Despacho n. 8248/2013, de 20
Desde já expressamos que não subscrevemos as razões aduzidas pelo apelante contra o entendimento professado na sentença recorrida.
À presente situação aplica-se o Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, que regula os concursos para a seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 23 de maio.
Foi a essa conclusão a que chegou o Tribunal a quo, ao considerar que foram celebrados com o autor cinco contratos a termo resolutivo, anuais e sucessivos, referentes aos anos letivos de 2010/2011 a 2014/201
Antes mais, precise-se que a componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do  ciclo do ensino básico é de 25 horas semanais e a dos restantes ciclos e níveis de ensino é de 22 horas semanais, conforme resulta do disposto no Art.  7, n. 2, do Estatuto da Carreira Docente Decreto-Lei n. 139-A/90, de 204, na versão em, e compreende uma componente letiva e uma componente não letiva, desenvolvendo-se em cinco dias de trabalho  n. 2 do art. 7 do.
Reportando-nos ao contrato celebrado com o autor para o ano letivo de 2013/2014, está-se perante uma contratação a termo resolutivo certo, entendendo-se como tal a que é realizada para preenchimento de horários que surjam em resultado da variação de necessidades temporárias e para preencher necessidades educativas não satisfeitas por docentes de carreira, balizadas no tempo. Nesse sentido dispõe o artigo , n. 2 do 132/2012, na versão dada pelo 83-A/2014 que "Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação de necessidades temporárias são abertos anualmente os seguintes concursos:
Na situação em análise, o contrato de trabalho a termo celebrado com o autor em 002013, para o ano letivo de 2013/2014 previa a prestação de 10 horas letivas semanais e tinha como termo o dia 31 de agosto de 201
Note-se que o início do ano letivo de 2013/2014 deu-se em 102013, pelo que, como bem nota o apelado, é de bom senso concluir que sendo o aditamento de 17/09/2013 a necessidade para a sua celebração surgiu antes, e que no próprio horário elaborado pela escola e nominal, junto aos autos, com 22 horas semanais, tem como data de entrada em vigor o dia 16 de setembro de 201
E no caso, diversamente do que o apelante sustenta, as necessidades que determinaram a contratação anual de 22 horas letivas não surgiram no dia seguinte ao início do ano letivo fixado no Despacho n. 8248/2013, de 206 mas em momento prévio.
Em face do exposto afigura-se-nos ser insofismável que a necessidade de um docente para lecionar o grupo 290 no ano letivo de 2013/2104 se verificou antes do dia 16/09/2013, pese embora o aditamento ao contrato tenha sido efetuado em 17/09/201
PROC 11269/24T8LSB.LS1
Reiterando a sua posição já vertida nas suas alegações e conclusões de recurso, o Recorrente, entende que cabe recurso de revista excecional nos presentes autos, porquanto, se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, vertidos nas alíneas e do n 1 do artigo 672 do CPC, que determinam a admissibilidade do recurso de revista excecional, aplicável aos presentes autos de procedimento cautelar, ex do disposto no artigo 37, n. 2, in fine do CPCivil.
E, a novidade da questão revela-se porque até ao momento não foi, objecto de decisão pelos tribunais superiores, carecendo, por isso de sedimentação e definição jurídica precisa e rigorosa, essencial a uma melhor aplicação do direito.
E, não se verificando os requisitos de admissibilidade da impugnação por via normal, afastada se mostra, naturalmente, a possibilidade de impugnação por via excepcional, falecendo todo o argumentário que ex adverso foi porfiado pelo Recorrente.
Acordam os Juízes que compõem a 5 secção do tribunal da relação de Coimbra
Impõe-se, por conseguinte, analisar e decidir o destino a dar aos presentes autos, em face das vicissitudes entretanto ocorridas no processo n. 687/15T8FND.
Acompanhando também a posição já plasmada nos autos no despacho proferido em 16 de outubro de 2014, a propósito do processo especial de revitalização n. 1022/17TBCTB, que então corria a favor da aqui Executada, cumpre assinalar que nos autos está em causa execução motivada pelo não pagamento de coima e, bem assim, das custas resultantes do processo de contraordenação, dos quais os presentes autos são apenso.
Inconformada com tal Despacho, a Executada veio interpor recurso, em 8/1/2019, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:
Sobre o assunto que levamos a consideração de Excias, é nosso entendimento de que a partir do momento em que o MP pretende dar cumprimento a uma decisão, e instaura uma execução com base nela, esta passa a ter a mesma tramitação que as outras execuções, porque todas são reguladas pelas normas do Código de Processo Civil, em vigor;
Até a intervenção do Ministério Publico no processo executivo, não deixa de ser uma das partes, tal como os mandatários dos exequentes ou executados, particulares;
Não há, portanto, a nosso ver, outra disposição legal para executar a sentença, para além da que segue a forma de processo comum ordinário ou sumário) ou Especial - art.s n.s 57, 8 87; 55 n..2 al,, e 55 todos do CPC;
Mas, perguntaremos nós, o objetivo desta ação executiva não é a cobrança de uma divida? Embora resultante de uma coima que o Estado/MP pretende receber do particular?;
Portanto, não vislumbramos qualquer razão lógica para que a norma constante' do art. 17 - E- n. 1 do CIRE, não seja aplicada aos autos executivos;
Tudo isto, feito a impulso da promoção do Ministério Publico, com a qualidade de exequente nestes autos, portanto, representante do Estado, que nada fez para acautelar o crédito exequendo, deixando passar todos os prazos processuais, quando tinha toda a legitimidade para intervir; na tramitação do PER, designadamente para reclamar o crédito, participar nas negociações e na votação do Plano, coisa que não fez;
E, no mesmo segmento, a norma do artigo 17 - F- n 10 do CIRE dispõe que: " decisão homologatória "vincula a empresa e os credores, mesmo os que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações;
NO ENTANTO
Para além de dificultar a executada/recorrente na missão de estabilizar económica e financeiramente a sua empresa.
Termos em que, deve o presente recurso ser aceite e apreciado, para se aferir se:
Se for de aplicar tal norma aquele tipo de acções executivas, requer-se, desde já, seja anulado o despacho proferido pelo , juiz do processo;