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No dia 09 de Março de 2017, pelas 18: 15 horas, nos arredores da Praceta de Cabo Verde, em Faro, um indivíduo do sexo masculino de identidade não apurada, com cerca de 60/70 anos, cabelo curto, que fazia uso de óculos redondos, encontrava-se a passear um canídeo da raça Golden Retriever, de cor creme, sem trela, e por sua vez, YB, que estava grávida, passeava um porco vietnamita;
Na mesma ocasião, o canídeo referido em 1  passou entre as pernas e YB, visando atacar o porco vietnamita, a arranhou o corpo de YB;
Momentos depois, YB dirigiu-se para a sua habitação e relatou o sucedido ao arguido, seu companheiro;
Sequentemente, nesse mesmo dia, o arguido saiu da sua habitação e quando chegou ao jardim junto ao complexo desportivo 11 Esperanças, sito na Rua Coronel António Santos Fonseca, em Faro, pelas 18:30 horas, avistou nesse local , nascido em 07 de Outubro de 1939, que fazia uso de óculos redondos e passeava um canídeo da raça Golden Retriever, de cor creme;
De imediato, e por julgar que estava perante o indivíduo que estava envolvido na situação referida em 1  e 2, o arguido abeirou-se de sem lhe dirigir qualquer palavra e desferiu-lhe vários socos e pontapés, na face, cabeça, tórax, tronco e membros superiores e inferiores, fazendo-o cair no chão inanimado;
As agressões foram infligidas ao ofendido, antes e depois de ele cair no chão inanimado;
O arguido não possuía qualquer motivo com o mínimo de relevo social para agir da forma descrita;
Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal
Do PASSADO CRIMINAL DO ARGUIDO
O arguido foi anteriormente condenado:
O arguido dispõe do apoio da companheira e da sua mãe, com quem reside;
Residem numa habitação arrendada pela sua mãe;
Tem dois filhos, um com 06 anos de idade, outros com 08 meses;
O filho mais velho, fruto de um relacionamento anterior, reside consigo de quinta a segunda-feira;
O arguido frequentou a escola, completando o ensino secundário;
Iniciou aos 24 anos crises de ansiedade extrema, que se verificam na actualidade;
Tem acompanhamento psiquiátrico e psicológico;
A sua companheira encontra-se desempregada e não aufere qualquer subsídio.
a. O arguido agarrasse na cabeça do e embatesse com a mesma no banco do jardim, provocando a quebra de uma tábua do banco;
b. O arguido só cessasse a sua conduta quando se apercebeu que estava a ser observado por circundantes.
Do discurso apresentado por ambos, resultou suficientemente segura a nossa convicção quanto a essa matéria.
Do teor dos documentos elencados, consegue-se alcançar a brutalidade com que o ofendido foi agredido, tendo, inclusive resultado a quebra do nariz, o que não se compadece, reforça-se, com uma simples bofetada, antes se adequando a murros e pontapés que hajam sido desferidos pelo agente agressor.
A agressão perpetrada pelo arguido sobre o ofendido foi de tal forma grave que o fez cair inconsciente, estado que manteve até ser socorrido e transportado para o hospital.
Ouvido o ofendido, pelo mesmo foi referido não se recordar do modo como foi agredido, já que, após a primeira pancada desferida, caiu inanimado no chão, não conseguindo concretizar os actos agressivos que se seguiram. Contudo, referiu que teve muitas dores, as quais se mantiveram nos dias seguintes ao evento e o obrigaram a permanecer de repouso cerca de 15 dias.
Esclareceu esta testemunha que, encontrando-se a cerca de 50 metros do local onde os factos ocorreram, viu o arguido a desferir uma pancada no ofendido, provocando-lhe a queda.
Quanto a esta questão, será de referir que a testemunha não se encontrava segura sobre se foi desferida uma bofetada ou um murro, atenta a rapidez com que os factos decorreram, sendo certo que, tal como já supra se referiu, é convicção do julgador de que foi desferido um murro inicial que provocou a queda do ofendido.
De salientar que o ofendido demonstrou ser uma pessoa fragilizada, física e emocionalmente, fruto da idade avançada e das agressões de que foi vítima por parte do arguido.
O estado de debilitação sentido pelo ofendido foi confirmado pelas testemunhas PL e JM, sobrinho e filho do ofendido, respectivamente, os quais demonstraram revolta e incompreensão pelo sucedido, esclarecendo que, após ser agredido, aquele seu familiar alterou em absoluto o seu estilo de vida, recusando-se a sair de casa, por medo.
Estas duas testemunhas esclareceram não terem assistido aos factos, razão pela qual os seus depoimentos não foram essenciais nessa parte.
Por fim, a prova relativa aos antecedentes criminais do arguido resultou da análise do teor do CRC de fls. 165 e ss.
Com pena de prisão até quatro anos no caso do artigo 143;
No que respeita ao elemento subjectivo do tipo, impõe-se que o agente tenha actuado com dolo, em qualquer uma das modalidades previstas no art. 14 do Penal.
Estão, assim, por conseguinte, preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo fundamental do art. 143 do Penal
Este art. 145 importou para o campo das ofensas corporais o fundamento da qualificação do homicídio ou seja, a especial censurabilidade ou perversidade, bem como a técnica dos exemplos padrão.
Assim, ainda que a qualificação da conduta homicida seja sempre determinada por um mais acentuado desvalor da atitude do agente, no elenco dos exemplos-padrão, enquanto uns se fundam numa atitude mais desvaliosa do agente, outros há que radicam num mais acentuado desvalor da acção ou da conduta. Partindo-se da situação como ela foi representada pelo agente, haverá que indagar se esta, tal como foi representada, corresponde a um exemplo-padrão e, em caso afirmativo, se se comprova uma especial censurabilidade ou perversidade do agente - isto é, um juízo de culpa acrescida ou agravada.
Como supra se referiu, partindo da situação como ela foi representada pelo agente/arguido, haverá que indagar se corresponde a um exemplo-padrão e, em caso afirmativo, se se comprova uma especial censurabilidade ou perversidade do agente.
Os motivos que orientaram o arguido a ofender um transeunte são absolutamente insignificantes, existindo uma nítida desproporção entre a sua acção e as razões que estiveram por detrás da sua decisão.
O arguido agrediu-o brutalmente apenas e só porque estava zangado e irritado com alguém cuja identidade desconhecia e continua a desconhecer, o seu comportamento, demonstrativo de puro ódio e vingança, é especialmente censurável, ainda mais atenta a idade avançada e a fragilidade física da vítima. Confrontado com essa diferenciação física e de idades, ainda assim o arguido não recuou na sua decisão de agredir, tendo levado as suas intenções até ao final.
Qualificados juridicamente os factos e operada a respectiva subsunção aos preceitos incriminadores, resta determinar a natureza e medida da pena a aplicar.
o grau da ilicitude, que aparece como elevado atentos os motivos injustificados que conduziram o arguido a ofender uma pessoa idosa que se encontrava na rua;
a natureza e gravidades das lesões causadas ao ofendido;
Aplicada ao arguido uma pena de 02 anos e 02 meses de prisão, impõe-se, neste momento, a apreciação da verificação dos pressupostos de aplicação de uma pena de substituição.
Cumpre, portanto, aferir se a suspensão da execução da pena de prisão, prevista no artigo 5 do Penal, cumpre as finalidades da prevenção.
Remetendo-nos ao nosso caso, cabe averiguar se estão preenchidos os requisitos que permitam a suspensão da pena de prisão.
Encontra-se preenchido, desde logo, o pressuposto material de aplicação da suspensão da execução da prisão a aplicação da pena de prisão inferior a
Este dirigiu um pedido de desculpas ao ofendido, mas apenas o efectuou quando percebeu que lhe poderia ser aplicada uma pena detentiva da liberdade. E esse pedido de desculpas foi meramente formal, pretendendo ser politicamente correcto, completamente esvaziado de emoção ou qualquer sentimento de respeito pela vítima.
E perante todo este sofrimento, o que fez o arguido?
Simplesmente nada. Limitou-se a seguir a sua vida, com toda a normalidade, senso incapaz, sequer, de demonstrar arrependimento sincero pelo sucedido.
Para a suspensão da execução da pena de prisão não basta um juízo de prognose relativamente ao comportamento futuro do arguido, exigindo-se, ainda, que a suspensão da execução não comprometa as finalidades precípuas da pena, qual seja a protecção dos bens jurídicos.
Ora, a pena de prisão efectiva deve ser a regra para os crimes que se posicionam no segmento da criminalidade mais gravosa, especialmente os crimes contra as pessoas e, em geral, os que integram a designada "criminalidade violenta" e "criminalidade altamente organizada". Sendo que nos crimes contra as pessoas integram-se os crimes pelos quais o arguido ora vai ser condenado.
Pese embora possuir uma vida familiar e laboral estável, isso pouco contribui para garantir que o arguido não volte a delinquir no futuro, como, aliás, tem vindo a fazer e não se inibiu de praticar o crime aqui em análise.
Pretende ainda que lhe seja aplicada pena de prisão em medida mais reduzida e que a mesma seja substituída por pena não privativa da liberdade, incluindo, em qualquer caso, a suspensão da execução da prisão.
Começaremos por apreciar a impugnação relativa ao segmento do ponto 5 onde se refere que o arguido atingiu o ofendido "sem lhe dirigir qualquer palavra".
Por seu lado, pode ler-se na apreciação crítica da prova com interesse para a matéria dos pontos 5 e 6 apesar de se indicar unicamente o, o seguinte:
Quanto ao ponto , pelo qual começamos dado que a forma como o ofendido caiu depois de ser atingido pelo arguido releva na apreciação da impugnação relativa ao ponto 5, como veremos, o recorrente põe em causa ter-se julgado provado que o ofendido caiu no chão inanimado, com base nos depoimentos das testemunhas R e JV, que afirmaram ter visto o ofendido a tentar levantar-se e levantado, respetivamente.
Mantém-se, assim, integralmente a redação do ponto 6 da factualidade provada.
Procede, pois, nesta medida a impugnação do arguido no que concerne ao ponto 5 da factualidade provada, pelo que se impõe modificar a decisão recorrida nos termos do art. 431 do CPP, passando aquele ponto 5 dos factos provados a ter a seguinte redação:
Procede, pois, parcialmente a impugnação do arguido quanto ao ponto 5 da factualidade provada.
Cabe agora decidir da pretendida diminuição da medida concreta da pena de 2 anos e 2 meses de prisão aplicada ao arguido pelo tribunal recorrido.
Como vimos, mantém-se integralmente a qualificação jurídica dos factos e a decisão recorrida apenas foi modificada quanto a factos pontuais relativos ao modo como o arguido atingiu o ofendido, que, assim, será agora considerada.
No que se refere ao circunstancialismo dado por provado na douta sentença, alega o arguido que:
O arguido encontra-se social, profissional e familiarmente inserido. Tem 40 anos de idade e uma família, de quem é o sustento, sendo que a sua companheira se encontra desempregada cfr. ponto 2
Dos factos e dois filhos, um com 6 anos e outro com 8 meses, sendo que o filho mais velho, fruto de relacionamento anterior, reside consigo de 5a a 2a feira cfr. pontos 15 e 16 Dos factos;
O grau da ilicitude, que aparece como elevado atentos os motivos injustificados que conduziram o arguido a ofender uma pessoa idosa que se encontrava na rua;
A natureza e gravidades das lesões causadas ao ofendido;
A integração familiar, social e profissional do mesmo;
As elevadas necessidades de prevenção geral positiva de reafirmação contrafática das expectativas comunitárias na validade da norma violada;
A sua integração familiar e laboral pouco relevam em face do quadro assinalado, pois não tem impedido o arguido de praticar novos crimes e nada permite ver nele virtualidades para que possa prevenir a sua prática no futuro.
Não pode deixar de concluir-se, pois, com o tribunal recorrido, que no caso presente a suspensão da execução da pena de prisão não realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades, de prevenção geral e especial, das penas cf. artigos 40 e 50 do, pelo que se mantem a sentença recorrida também nesta parte.
Sem custas, dado que o artigo 513 do CPP faz depender a condenação do arguido do decaimento total no recurso.
A., SA A..), devidamente identificada nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do Acórdão do TCAS, de 1119, que decidiu no sentido de:
Não conhecer do pedido de ampliação do recurso;
anular a sentença recorrida; e
Na origem do recurso interposto para o TCAS esteve uma decisão do TAF de Castelo Branco, de 2019, que assim decidiu:
Anulo as decisões de exclusão da Autora do procedimento e de adjudicação do contrato.
A A., ora recorrente, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo cfr. pp. 1345-1429):
" No caso dos autos estão preenchidos os pressupostos para a admissão do recurso de revista previstos no artigo 15, n. 1 do CPTA.
Erros esses que exigem a admissão do recurso de revista e a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo em ordem a assegurar a melhor aplicação do Direito.
A ficar prejudicado algum segmento do recurso deveria ser aquele que incide sobre a exclusão da proposta da Autora, já que a ação teria de ser, desde logo, julgada procedente com fundamento na ilegal falta de prorrogação do prazo de apresentação das propostas, habilitando, imediatamente, a Autora e todos os demais operadores interessados a apresentar novas propostas e tornando irrelevante qualquer vício de que padecesse a proposta inicialmente apresentada e excluída pelo ato impugnado.
De modo que o acórdão recorrido incorre, igualmente, em violação do referido o artigo 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2 do CPC, aqui aplicável por remissão do artigo 14, n. 3 do CPTA.
Como viola ainda o artigo 9, n. 3 do CPTA que impõe ao Tribunal nas ações impugnatórias o conhecimento de todas as causas de invalidade imputadas ao ato administrativo.
Ao assim decidir, o acórdão recorrido viola o princípio da separação de poderes consagrado no artigo  do CPTA e nos artigos 2 e 11 da Constituição, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 2 e 26, n. 4 da Constituição e ainda o princípio da proibição das decisões surpresa, previsto no artigo , n. 3 do CPC ex  do artigo  do CPTA.
Andou, pois, muito mal o acórdão recorrido ao decidir manter a decisão de exclusão da proposta da Autora com qualificação jurídica diferente da adotada no ato impugnado assente na violação do caderno de caderno de encargos.
A recorrida Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo produziu contra-alegações, que de seguida se reproduzem cfr. pp. 1468 -:
Porém o objeto do peticionado é manifestamente insuficiente para determinar a admissibilidade do recurso de revista, assentando em pressupostos erróneos e que não se verificam tendo esta enredado argumentos infundados, por forma a fazer crer que a situação revestia caráter frequente e de necessária multiplicação.
O Acórdão recorrido em relação ao qual a Recorrente solicita revista decidiu não conhecer do pedido de ampliação do recurso; conceder provimento ao recurso interposto pela Recorrida; anular a sentença recorrida e julgar improcedente a ação de contencioso pré-contratual.
A Recorrente considera ainda errado que o Tribunal tenha justificado a exclusão da proposta, modificando o fundamento legal, por considerar que a proposta da Recorrente apresenta termos e condições que infringem uma cláusula do caderno de encargos, o que constitui motivo de exclusão da proposta.
Parece evidente que, mais uma vez, não está em causa uma questão jurídica fundamental, nem reunidos os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista, o qual não pode ser admitido por manifesto incumprimento dos requisitos de que depende a sua admissibilidade.
A Recorrente, tendo tido conhecimento do recurso interposto pela ora recorrida, requereu erradamente pela ampliação do recurso, logrando o mesmo efeito, que para o caso não se aplicava, como já demonstrado.
Não havendo qualquer decaimento de fundamentos, mas antes decaimento de alguns pedidos formulados pelo Recorrente.
O acórdão recorrido não apresenta qualquer "fundamentação" distinta, como pretende fazer crer a Recorrente.
A mesma apresenta uma proposta que não respeita as peças do procedimento quando refere que a solução corre "em máquinas virtuais num ambiente virtualizado baseado em Microsoft Hyper-V2012 e versões mais recentes ou Container Docker".
Tal como considerou o acórdão recorrido, a exclusão da proposta da Recorrente é, assim, legítima e válida, pese embora a distinta qualificação jurídica.
Nestes termos, deve o Tribunal considerar inamissível a presente revista.
A contrainteressada B., SA produziu contra-alegações, que de seguida se reproduzem cfr. pp. 1487-1529):
O Acórdão recorrido em relação ao qual a Recorrente solicita revista decidiu não conhecer do pedido de ampliação do recurso; conceder provimento ao recurso interposto pela Recorrida; anular a sentença recorrida e julgar improcedente a acção de contencioso pré-contratual.
Existe apenas uma aparente questão, que a Recorrente, pela forma como a coloca, quer fazer crer que se trata de uma questão jurídica fundamental.
Parece evidente que não está em causa uma questão jurídica fundamental, nem tão pouco estão reunidos os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista.
Entende-se a sua razão de ser: se a proposta apresenta um factor de exclusão, mesmo que a referida questão fosse apreciada, a Recorrente nunca beneficiaria dessa decisão, porquanto a proposta por si apresentada sempre seria objecto de exclusão do procedimento.
O recurso de revista não pode ser admitido por manifesto incumprimento dos requisitos de que depende a sua admissibilidade.
No presente caso de interposição do recurso de revista, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses
Não está verificada nenhuma das situações mencionadas supra no presente caso concreto.
A Recorrente, tendo tido conhecimento do recurso interposto pela ora Recorrida, optou por requerer a ampliação do recurso, ampliação essa manifestamente indevida tal como sublinha o Acórdão recorrido.
Pretendendo com a suposta ampliação do recurso obter o mesmo resultado do recurso autónomo que decidiu não interpor.
A impugnação de actos não releva para efeito da reapreciação de fundamentos constante do n. 1 do Art. 63 do CPC.
A Recorrente não invocou vícios enquanto fundamento da invalidade do acto final do procedimento.
Não havendo qualquer decaimento de fundamentos mas antes decaimento de alguns pedidos formulados pelo Recorrente.
Acresce que o princípio pro actione não tem como fundamento a convolação de um meio processual inadequado num meio processual não utilizado pela Recorrente.
Sendo processualmente adequado o recurso autónomo, houve, por parte da Recorrente, a preterição do prazo da sua interposição que deveria ter ocorrido em 15 dias, nos termos do disposto nos Arts. 14 n. 1 e 14 n. 2 do CPTA.
Razão pela qual vem toda a estratégia de convolação da ampliação de recurso em recurso subordinado.
A tentativa de convolação da ampliação do recurso em recurso subordinado é uma estratégia que não tem cabimento legal, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reparo.
Tal ordem é mantida de forma integral pelo acórdão recorrido.
Tenta a Recorrente fazer crer que existe uma modificação da fundamentação jurídica da decisão de exclusão emitida pela ora Recorrida da proposta da ora Recorrente pelo acórdão recorrido.
O que o acórdão recorrido fez em matéria da apreciação do recurso interposto pela ora Recorrida foi apreciar a aplicação que o tribunal a quo fez do direito ao caso concreto da proposta apresentada no concurso pela ora Recorrente.
O acórdão recorrido, e bem, apreciou a aplicação que o tribunal a quo fez do direito e entendeu que a decisão recorrida era ilegal, tendo decidido revogá-la.
Andou bem o acórdão recorrido ao considerar que a exclusão da proposta da Recorrente era devida, por violação do Caderno de Encargos.
O acórdão recorrido refere de forma expressa que aceitar a proposta nos termos em que foi apresentada envolveria uma de duas alternativas juridicamente ilegítimas página 37,  parágrafo, do acórdão:
a. Ou se esquecia o aspecto da execução do contrato considerado imperativo pelo caderno de encargos; ou
b. Considerava-se não escrito um dos termos ou condições sobre que o concorrente se manifestou disposto a contratar, compelindo-o a um termo ou condição que ele revelou não querer.
Nada do que fica mencionado coloca o acórdão recorrido nas palavras da ora Recorrente.
A exclusão da proposta da Recorrente é, assim, legítima e válida, tal como considerou o acórdão recorrido.
O acórdão recorrido considerou que a decisão da Recorrida CIMAA de excluir a proposta da Recorrente é válida, embora com distinta qualificação jurídica.
No acórdão recorrido, quanto a esta específica questão, afirmou-se, em síntese, o seguinte:
Acresce que, nos termos das conclusões dos recursos apresentados pelas Recorrentes, é expressamente dito que a decisão tomada em sede de alínea que corresponde ao item do dispositivo da sentença recorrida, supra transcrito não faz parte do objeto do recurso, mas sim a alínea que corresponde apenas ao item do dispositivo da sentença recorrida, na parte em que anulou as decisões de exclusão da Autora do procedimento e de adjudicação do contrato.
A ora recorrente convoca o artigo 5, n. 3, do CPTA, e o denominado princípio da impugnação unitária nele ínsito para fundar o raciocínio subjacente a esta sua pretensão. Aí se dispõe da seguinte forma:
Lisboa, 23 de Abril de 202 - Maria Benedita Malaquias Pires Urbano - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha - Carlos Luís Medeiros de Carvalho com declaração de voto.
Conselheiro Carlos Luís Medeiros de
Formula o aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões, depois de sintetizadas, que infra e na íntegra se reproduzem:
H. Sucede que, o Decreto-Lei n 121/2008 de 11/7, que identifica e extingue as carreiras e categorias cujos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares transitam para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, extinguiu, entre outras, a carreira do grupo profissional técnico do ex-INGA com as categorias de técnico A, B, , , E, F, G, H, , J, e fez transitar os trabalhadores nelas integrados para a carreira de técnico superior.
Notificado o Autor, ora Recorrido, o mesmo não contra-alegou o recurso, nada tendo dito ou requerido.
Acresce ser ainda invocada a:
O Réu R, Instituto De Financiamento Da Agricultura E Pescas, IP IFAP, tem o Estatuto que foi aprovado pela Portaria n 355/2007, de 30-03, e sucedeu nas atribuições do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e PescasIFADAP e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola INGA cfr artigo 17-1-2, do 87/2007, de 29-0
Em data não aposta, mas seguramente anterior a 12/08/2010, os Serviços DAG-URHU, do Réu, elaboraram a Informação N 17924/2010, Proc N 24/DAG/URHU/2010, de fls 21, doc 2, da PI e fls 55 a 68 do PA anexo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, que apreciando, entre outros, o mencionado requerimento de 29/07/2009, do A, se pronuncia sobre este essencialmente no seu ponto 3 páginas 3 a 10 da Informação, da qual se destaca, no que interessa ao caso:
a) sugere-se que sejam comunicados ao trabalhador os resultados globais do SIADAP desde 2004, considerando terem por este sido requerido e resultar expressamente da lei..
Em meados de Janeiro de 2011, o A foi notificado do despacho acabado de referir, que indeferiu o seu citado requerimento de 29/07/200
Em data não concretizada, inconformado, o Autor deduziu a impugnação administrativa de fls 38, doc 3 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, da referida decisão de indeferimento, junto do Sr Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com fundamentos e pedidos similares aos da presente acção.
Em 18/07/1990, o A foi transferido do mapa de pessoal do IROMA para o mapa de pessoal do INGA, com a categoria de Técnico Adjunto de 1 classe.
Em 20/05/1999, o A foi nomeado para a categoria de técnico profissional especialista principal, da carreira de agente técnico agrário.