rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrente limita-se a evidenciar que existe erro de julgamento porquanto existem falhas materiais contabilísticos fiscais por falta de documentação por provisões por adiantamentos que não foram judicialmente reclamados e por uma nota de crédito que só foi emitida no ano posterior.
Atentemos, então, qual a esteira de entendimento em que se alicerçou o Tribunal a quo, que de forma, resumida, se evidencia:
Por outra banda, ficou demonstrado, que a incorporação dos créditos que a Impugnante detinha sobre a ...., teve o propósito de permitir o aumento de capital com vista a encontrar um parceiro interessado na compra das participações sociais da Impugnante.
Face ao relato do probatório, o custo incorrido pela Impugnante menos - valia decorrente da alienação da participação na ....) enquadra-se perfeitamente no escopo da sociedade - obtenção do lucro-.
Atente-se, ainda, que se trata de uma despesa com um fim empresarial o que não quer dizer que tenha desde logo um fim imediata e directamente lucrativo, mas que tem, na sua origem e na sua causa, um fim empresarial, devendo, nessa medida, ser aceite e relevado fiscalmente.
Ora, tendo por base tudo o que já se expendeu relativamente ao recorte do conceito de indispensabilidade, vejamos o que resultou provado nos presentes autos.
Do probatório, resulta assente que:
Dimanando, igualmente, provado que a incorporação dos créditos que a Recorrida detinha sobre a ...., teve o propósito de permitir o aumento de capital com vista a encontrar um parceiro interessado na compra das participações sociais da Impugnante.
In Elementos de Contabilidade Geral, Áreas Editora, 21 Edição, pág. 457
Vide Acórdão do STA, proferido no processo n 0943/10, de 20201
Mais se adverte o arguido que caso conduza qualquer veículo motorizado enquanto estiver a decorrer esta pena acessória incorrerá na prática de um crime de violação de imposições e proibições, previsto e punido pelo artigo 35, do Código Penal.
Isso mesmo viria a confirmar em juízo, pessoalmente, no dia de hoje, não obstante advertido das implicações criminais das informações por si trazidas a este tribunal.
É manifestamente infundada a acusação que não contenha a identificação do arguido, a narração dos factos, se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam, ou se os factos não constituem crime.
A identificação do arguido é um elemento essencial da acusação, colocado em causa a nulidade de todo o processado.
A condenação do arguido FD Damil ofende o princípio gerais do direito e das garantias de defesa do arguido consagrado na constituição.
O pedido de correcção da sentença justifica-se quando o seu destinatário a considera errónea, obscura ou ambígua.
O tribunal a quo não pode considerar que as normas dos arts. 38 e 41, n. 1, do CPP, contentem as condições legais para substituir o arguido condenado, quando o verdadeiro arguido FD Damilnunca foi chamado aos autos.
Foram recolhidos indícios suficientes da verificação do crime e quanto a quem foi o seu agente, precisamente porque a fundamentação da matéria de facto plasmada na sentença não consente questionar que a pessoa condenada nos autos é exatamente aquela pessoa que foi detida pela polícia, de resto com o contributo probatório também do agente policial autuante.
No dia 26 de Agosto de 2016, pelas 25 horas, o arguido conduzia o veículo automóvel matrícula 0.., no cruzamento da A... de ... com a Av. ... ... , nesta cidade.
Submetido a exame de pesquisa de álcool, o arguido apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,33 g/
Não foi interveniente em acidente de viacção.
Teve-se em consideração o resultado do teste efectuado, junto a fls.3 e auto de notícia.
Contudo, foi a pessoa do recorrente FD quem no dia 26 de Agosto de 2016 foi interceptado a conduzir veículo automóvel, sujeito a teste de pesquisa de álcool no sangue, com o resultado dado como assente, constituído arguido e prestou TIR, em todos esses actos apresentando a identificação do seu irmão BD, em vez da sua.
Este despacho de 30Jan.20 não merece censura, contudo, não tendo o recorrente FD sido notificado antes da sentença de 14Set.16, a mesma ainda não transitou em julgado.
O recorrente não compareceu ao julgamento e não apresentou defesa, mas essa foi opção sua, pois sabia que contra a sua pessoa existia processo e a respectiva notificação foi remetida para a morada que ele indicou no TIR que prestou, não se verificando por isso ofensa dos preceitos contitucionais por ele citados.
Por outro lado, nada foi averiguado sobre as condições pessoais do recorrente FD .
Assim, nos termos referidos, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento.
Como decidiu o S.T.J por acórdão de 11Jan.06 P n3461/05 - 3 Secção, Relator Silva Flor, sumário acessível em www.stj.pt):
No mesmo sentido, Ac. do S.T.J. de 13Dez.07 P n1404/07 -  Secção, Relator Arménio Sottomayor, sumário acessível em www.stj.pt):
Inconformada, apelou a Autora, impugnando a matéria de facto, tendo a Relação, unanimemente, confirmado a sentença recorrida, por acórdão de 14SET2020, que foi notificado pela ref .
Pelo que deduziu reclamação nos termos do art. 643 do CPC, pugnando pela admissibilidade da revista e impetrando se ordene que o tribunal recorrido se pronuncie sobre a invocada nulidade.
Por despacho do Relator foi indeferida a reclamação.
Não foi apresentada resposta a tal requerimento.
O que está em causa é saber da possibilidade de revista de um acórdão da Relação que apreciou a arguição de nulidade de anterior acórdão que apreciou recurso de apelação.
Ora a situação em apreço é, manifestamente, um caso de inadmissibilidade da revista nos termos gerais, porquanto, por força do disposto nos artigos 617, n 6, 666 e 685 do CPC, a decisão que aprecia a arguição de nulidade é definitiva.
Não pode, no entanto, deixar de se fazer notar a imprecisão da argumentação expendida pela Reclamante pois que, por um lado, como evidenciado no relatório do presente acórdão, a nulidade foi invocada autonomamente e não no próprio recurso e, por outro lado, a invocada anterior decisão deste Supremo Tribunal não apresenta qualquer similitude com a situação circunstancial do caso aqui está em causa a revista do acórdão que apreciou a arguição de nulidade e naquele estava em causa a apreciação de nulidades invocadas em revista admissível nos termos do art. 629 do.
E muito menos se pode configurar como parece ter sido o caso da Relação) que o recurso interposto é, não do acórdão de 10NOV2020, que apreciou a arguição de nulidade, mas sim do acórdão de 14SET2020, que unanimemente confirmou a sentença recorrida.
Desde logo porquanto o requerimento de interposição do recurso é expresso na identificação do acórdão recorrido como o que lhe foi notificado pela ref ....
Termos em que, sem necessidade de mais considerações, se indefere a reclamação.
AA, solteiro, assistente técnico no Hospital de Faro, nascido a 30 de novembro de 1975, na freguesia de Santa Maria do concelho de Tavira, filho de , residente na Rua, em Olhão,
pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo,
Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular, por sentença proferida e depositada a 4 de junho de 2019 foi, entre o mais, decidido:
Efetuado o exame preliminar, entendeu-se ocorrer a situação prevista na alínea do n. 6 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
O que se passa, agora e de forma sumária, a explicitar.
Decorre, ainda, do n. 2 do artigo 8-A do Código de Processo Penal que no arbitramento da indemnização que nos ocupa é assegurado o respeito pelo contraditório.
Por assim ter sido, necessariamente também não lhe foi dada oportunidade de se pronunciar sobre tal questão.
Ora é o que precisamente acontece nos presentes autos.
Em face do exposto e concluindo, decide-se declarar inválida a sentença na parte da indemnização e ordenar a sua substituição por outra, após se conceder ao Arguido o direito ao contraditório, nos termos supra indicados.
"1- Ficou provada que:
O condutor apenas apresentou aos agentes fiscalizadores registos de tacógrafo relativos aos dias 23/10; 05/11; 13/11; 16/11; 18/11; 19/11; e 20/11 de 201
O condutor T. A. trabalhou para a arguida entre Setembro de 2015 e setembro de 2016, como empregado de armazém e não conduzia diariamente.
Os discos de tacógrafo que o condutor apresentou no momento da fiscalização os referidos no facto provado, correspondem aos dias compreendidos nos 28 dias anteriores ao da fiscalização, nos quais tinha conduzido ao serviço da arguida a viatura indicada no auto de notícia.
Nos dias relativamente aos quais não apresentou registos de tacógrafo aquele condutor trabalhou no armazém.
se assim não se entender, a sociedade arguida/recorrente, jamais agiu com qualquer tipo de dolo e, ou, intenção.
Devendo por isso ter sido decretado pelo Tribunal a quo adispensa da aplicação de qualquer coima, pois,
A mera ameaça da aplicação da tal coima é mais que suficiente para a conduta futura da arguida/recorrente,o qual, obviamente, nunca mais praticar a infração dos autos.
Por outro lado e, quando assim se não entender,
A arguida/recorrente, não praticou intencionalmente qualquer infracção, não tendo, desta forma, agido com dolo.
Não obteve - muito antes pelo contrário - qualquer benefício económico com a descrita omissão.
De facto como foi dado como provado ponto o trabalhador em questão - Nos dias relativamente aos quais não apresentou registos de tacógrafo aquele condutor trabalhou no armazém.
A arguida/recorrente é primária, já que nunca antes foi acusada e muito menos condenada pela prática de qualquer infracção.
Entende a recorrente que o modo como o legislador estabeleceu o regime da admoestação não pode deixar de ser visto ainda como uma medida sancionatória de substituição da coima, admissível em qualquer fase do processo e por isso passível de ser aplicada nesta fase processual, desde que verificados os seus pressupostos.
É ainda a concretização do princípio da necessidade das sanções que perpassa no ordenamento sancionatório penal e contra-ordenacional que se faz sentir.
Daí que a Admoestação a que se alude no artigo 51 do RGCO, é uma verdadeira sanção de substituição da coima, traduzida na sua dispensa, desdeque verificados determinados pressupostos.
Pressupostos que decorrem da constatação da reduzida gravidade da infracção e da diminuição da culpa do agente.
A sentença recorrida violou, entre outras, as disposições contidas nos artigos 13 da Lei 27/2010 e 51 doRGCC.
Nestes termos e nos melhores de direito, que será doutamente suprido por Exas., deverá ser dado provimento ao presente recurso, com a consequente revogação da douta sentença recorrida,
Atentas as conclusões de recurso as questões que importa decidir cingem-se apenas em apurarse a arguida/recorrida cometeu a contra-ordenação que lhe foi imputada pela entidade administrativa e em caso afirmativo apurar da aplicação da pena de admoestação.
O condutor T. A. trabalhou para a arguida entre setembro de 2015 e setembro de 2016, como empregado de armazém e não conduzia diariamente.
Quando conduzia, tanto o fazia com a viatura referida nos autos, como com uma outra viatura pesada de mercadorias da arguida, de matrícula MG, também equipada com tacógrafo analógico.
Aquando da fiscalização, o condutor declarou ao agente autuante o referido em.
Em Janeiro de 2016 a arguida deu formação ao condutor sobre a utilização de tacógrafos, tempos de condução pausas e períodos de repouso, no domínio dos transportes rodoviários.
A arguida actuou sem o cuidado devido a que estava obrigada e de que era capaz, conhecendo a natureza contra-ordenacional do seu comportamento.
Defende a recorrente que em função da factualidade provada deveria ter sido absolvida da imputada infracção, já que o motorista ao seu serviço não apresentou a totalidade dos 28 discos referentes aos dias anteriores ao da fiscalização, porque nesses dias desempenhou tarefas diferentes da condução esteve a trabalhar no estaleiro da, tendo assim o tribunal a quo feito errada interpretação das normas aplicáveis.
Sobre esta mesma questão já tivemos oportunidade de nos pronunciarmos por diversas vezes, sendo que a mais recente teve lugar em 17/12/2019, no Acórdão proferido no Proc. n. 1677/19T8BRG não, o qual passamos a transcrever no que aqui nos interessa.
"a) Sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o anexo , deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo: as folhas de registo da semana em curso e as utilizadas pelo condutor nos 15 dias anteriores; o
Em face do exposto improcede nesta parte o recurso.
Da aplicação de uma admoestação
Pretende a Recorrente que lhe seja aplicável a pena de admoestação em substituição da coima que lhe foi aplicada, mas sem qualquer razão.
Assim prescreve o art. 4 do RPCOLSS o seguinte:
E resulta do citado art. 25, 1, al., da Lei 27/2010, de 30/08, que a contra-ordenação praticada está classificada como tendo natureza de muito grave.
Na verdade, a lei veda ao julgador a possibilidade de aplicar a pena de admoestação quando estão em causa infracções classificadas quer como graves, quer como de muito graves, tal como sucede no caso em apreço.
Custas do recurso a cargo da arguida/recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 UC.
- O preenchimento da contra ordenação a que alude o artigo 2, n. 1, da Lei 27/2010, de 30/08 conjugado com o artigo 15, n 7, do Regulamento CEE n. 3821/85 do Conselho de 20/12/1985, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15/03/2006 verifica-se com a não apresentação, no momento da fiscalização, das folhas de registo de tacógrafo do dia e dos 28 dias anteriores, ou de outros registos que justifiquem a omissão, não podendo esse incumprimento ser justificado ou suprido a posteriori.
- No que respeita a responsabilidade da empresa pela prática da infracção, esta presume-se cfr. art. 1 n.s 1 e 2 da Lei n. 27/2010), cabendo-lhe por isso o ónus da prova dos factos idóneos a afastar a sua responsabilidade, o que no caso não sucedeu.
O que justificaria a falta de apresentação das folhas de registo de tacógrafo do dia e dos 28 dias anteriores e excluiria a ilicitude da sua conduta seria a exibição, no acto da fiscalização, de documento justificativo da falta de registo, documento que poderia ser a declaração de actividade ou um qualquer outro documento.
Quando está em causa a prática de infracção de natureza laboral classificada quer como grave, quer como de muito grave, a lei veda ao julgador a possibilidade de aplicar a pena de admoestação.
: - BA recorrente B, notificada da decisão proferida pelo Tribunal Recorrido, veio apresentar o presente Recurso de Apelação tendo por objecto a seguinte decisão proferida pelo Tribunal Recorrido.
Ao abrigo do art. 112 do CIRE também é declarada caduca a procuração anteriormente outorgada pelo insolvente.
A referida privação estabelecida no citado art. 81 do CIRE justifica-se, naturalmente, pelo interesse dos credores e pela necessidade de salvaguardar o património que responde pela satisfação dos respectivos créditos.
Não estará em causa uma efectiva incapacidade ou ilegitimidade do devedor insolvente, mas sim uma indisponibilidade relativa, conforme se observou no Ac. do STJ de 12017
Ou seja, a razão de ser de uma tal privação ou inibição) funda-se no interesse dos credores, isto é, tem em vista a salvaguarda da satisfação dos seus créditos.
Do exposto pode concluir-se, pois, que se deve partir da ideia de que só quando esses interesses dos credores estejam em causa se pode ter como observável uma tal privação ou inibição.
A privação referida não abrange, assim, os direitos exclusivamente pessoais, os bens excluídos da massa insolvente, como os bens impenhoráveis ou os abrangidos por uma separação de patrimónios, nem se estende a negócios obrigacionais que não responsabilizam a massa, em relação aos quais o devedor conserva a liberdade de disposição.
Importa, então, reverter para o caso concreto.
No caso, como já referimos, a Autora pede a condenação da Ré ao pagamento de uma quantia indemnizatória fundada na alegada responsabilidade da Advogada que anteriormente a representou.
Julga-se que a Recorrente também não tem razão.
No entanto, tem sido considerado que não estará em causa uma efectiva incapacidade ou ilegitimidade do devedor insolvente, mas sim uma situação de indisponibilidade relativa quando aos bens e direitos que integram a massa insolvente.
Pelo exposto, e sem necessidade de mais alongadas considerações, improcede também este argumento.Improcede, pois, o recurso.Sumárioelaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:
Notifique.Porto, 24 de Setembro de 2020
Alegou, para tanto, em síntese, que na qualidade de representante dos pais e encarregados de educação da turma 2 do 1 ano da Escola Secundária ...), em, participou na primeira parte da reunião do Conselho de Turma realizada em 27/10/2017;
Porém, a Direção da Escola Secundária ...) não registou nem anexou a declaração de voto da A. na ata da reunião do Conselho de Turma de 27/10/2017, pelo que não consta desta ata que a mesma foi aprovada com o voto contra da A. e que com este voto foi apresentada uma declaração escrita a fundamentar o sentido de voto, nem a mesma foi ali transcrita ou sequer se encontra a ela anexada;
Foi, ainda, violado o disposto nos n.os 1 e 2 do art. 3 do CPA, uma vez que é exigível, in casu, que se faça constar da própria ata lavrada da reunião de 27/10/2017 que a mesma foi aprovada em 05/12/2017, com quatro votos a favor e com o voto contra da A., pelos motivos constantes da declaração de voto datada de 05/12/2017, que também deverá fazer parte integrante daquela ata;
Custas pela A. e pelo R., na proporção do respetivo decaimento, o qual se fixa em 50% para cada uma das partes.
A Recorrente não aceita o entendimento plasmado no aresto recorrido:
Como determina o n. 1 do art. 3 do CPA, os membros do órgão colegial podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem, o que no caso concreto não se verificou, não constando da acta da reunião de 212017 o voto de vencido apresentado pela Autora e as razões que lhe estão subjacentes, em violação do referido preceito. destaque
Tendo a sentença determinado que o resultado da votação da aprovação da acta da reunião de 212017, que ocorreu a 012017, deve constar da acta da reunião de 212017, também a declaração de voto de vencido da Autora, que foi apresentada no mesmo dia e na reunião de 012017 deve ser espelhada, mediante transcrição integral, na acta daquela reunião de 212017, sob pena de se utilizarem dois critérios distintos, como fez o Tribunal a quo, sem fundamentar devidamente o seu entendimento e em errada interpretação do n. 1 do art. 3 do CPA.
A sufragar-se o entendimento do Tribunal a quo, teríamos, no limite, que considerar e admitir, mesmo sem qualquer sustentação legal, que seria possível que, para a mesma reunião de 212017 e para a respectiva acta, pudessem existir dois documentos diferentes consoante a data da sua aprovação: se a acta tivesse sido lida e aprovada na própria reunião, teria em anexo a declaração de voto da Autora/Recorrente; no entanto, como a acta só foi lida, posta a votação e aprovada na reunião seguinte, não tem em anexo a referida declaração de voto!
Na prática, e ao contrário do que também entendeu a sentença, a omissão do registo integral da declaração de voto da Autora na acta da reunião de 212017 consubstancia, pelos fundamentos supra expostos, uma ocultação do que efectivamente sucedeu na reunião de 212017, independentemente de a acta dessa reunião ter sido lida e aprovada apenas a 01201
ser revogada a sentença no segmento recorrido, por se verificarem os vícios que lhe são imputados; e
A Direção da Escola Secundária ...) convocou uma reunião de Conselho de Turma Extraordinário para o dia 05/12/2017, tendo em vista a aprovação da ata da reunião do Conselho de Turma intercalar realizada em 27/10/2017 cfr. docs. de fls. 24 a 26 do processo.
Da reunião do Conselho de Turma Extraordinário que antecede, na qual a A. esteve presente enquanto representante dos pais e encarregados de educação, foi lavrada uma ata, da qual consta o seguinte:
" Assuntos tratados e/ou deliberações
Documentos em anexo
Declaração de voto da Sra. Representante dos Pais e Encarregados de Educação.
E nada mais havendo a tratar, foi lida e aprovada a presente ata, tendo-se dado por terminada a reunião.
cfr. doc. de fls. 28 e 29 do processo.
A presente ação deu entrada em juízo no dia 22/05/2018 cfr. doc. de fls. 2 do suporte físico do.Factos não provados:
E com razão, como desde já antecipamos.
2 - Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.
Em face das considerações enunciadas, é inquestionável que assiste ao membro do órgão colegial que vote de vencido o direito de registar em ata as razões pelas quais assim votou.
O artigo 3 do CPA nada refere quanto ao prazo dentro do qual devem ser entregues as declarações de voto de vencido mas da consideração do seu n. 1 resulta que a ata a que aí se alude é a ata a que se reporta o voto de vencido, ou seja, a ata que narra a reunião onde foi discutido o assunto que merece o voto de vencido por parte de um dos seus membros.
A aprovação duma ata, traduz sempre o acordo dado pelos participantes na reunião ao teor da ata que lhes for presente, significando tal que os mesmos consideram que o que vem relatado na ata traduz fielmente o que ali se passou.
a ata não reproduz com rigor o que se passou na reunião, omitindo, deturpando e falseando partes da reunião;
a ata não tem as páginas numeradas;
é falso que a Autora tenha apresentado um documento resultante dos contactos com outros encarregados de educação;
a ata deturpa e falseia o pedido de reunião apresentado pela Autora, que fora aceite;
a ata inclui considerações que não foram tecidas na reunião.
Perante os considerandos que efetuamos, é apodítico que a declaração de voto apresentada pela Recorrente foi temporalmente oportuna, pelo que, tal como sucedeu, tinha de ser aceite.
O pomo da discórdia é que da ata da reunião de 212017 não consta a transcrição das razões pelas quais a autora votou vencido nem sequer está anexada a declaração de voto de vencido apresentada pela Autora.
Não é compreensível que tendo a decisão recorrida ordenado que o resultado da votação da aprovação da ata da reunião de 212017, que ocorreu a 012017, devia constar da ata da reunião de 212017, essa mesma decisão considere que a declaração de voto de vencido da Autora, que foi apresentada no mesmo dia e na reunião de 012017 não tenha de constar da ata daquela reunião de 212017, a que se refere.
A sufragar-se o entendimento do Tribunal a quo, teríamos, no limite, que considerar e admitir, mesmo sem qualquer sustentação legal, que seria possível que, para a mesma reunião de 212017 e para a respetiva ata, pudessem existir dois documentos diferentes consoante a data da sua aprovação: se a ata tivesse sido lida e aprovada na própria reunião, teria em anexo a declaração de voto da Autora/Recorrente e transcritas as razões que motivaram a sua apresentação; no entanto, como a ata só foi lida, posta a votação e aprovada na reunião seguinte, não tem transcritas as razões do voto de vencido nem sequer a mesma consta em anexo.
Uma ata, enquanto documento que descreve o que se passou numa reunião, não pode ser diferente em função da data em que é aprovada.
O Tribunal a quo entendeu ainda que a transcrição da declaração de voto de vencido na ata da reunião de 212017 pode reputar-se de excessivo.
O respeito pelos sobreditos valores, princípios e deveres concretiza-se, entre outros aspetos igualmente importantes, no registo fidedigno das intervenções dos representantes dos pais e encarregados de educação, enquanto intervenientes no processo educativo, nas atas lavradas das reuniões em que esses participantes possam ter tido intervenção ativa relevante.
Nos presentes autos, foi proferido o seguinte despacho:
Uma vez que o condenado A. P juntou procuração aos autos a constituir mandatário, declaro cessadas as funções da defensora oficiosa que lhe havia sido nomeada.