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O referido requerimento executivo, tramitado como execução nos próprios autos, foi remetido eletronicamente ao 1 Juízo de Família e de Menores de Santa Maria da Feira e, posteriormente, remetido, acompanhado do processo de inventário onde havia sido proferida sentença que servia de título executivo, ao Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, em cumprimento do disposto no art 85, n2, do CPC, para prosseguimento da tramitação da execução.
Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, nem se trata, em rigor, de dívida de tornas, nem o recurso aos expedientes processuais previstos no art 1378, ns 2 e 3, do CPC, é obrigatório para o credor de tornas.
Com efeito, o crédito do Recorrente não é um crédito de tornas, já que estas são a contrapartida que um interessado na partilha tem a receber de outro interessado a quem foram adjudicados bens em valor superior ao necessário para preencher o seu quinhão hereditário ou a sua meação, conforme as situações.
Para além destas razões adjetivas existem também fundamentos de natureza substantiva que impõem o entendimento de que o credor de tornas pode fazer do processo executivo comum para se fazer pagar pelo seu crédito.
Desde logo, a dívida de tornas é uma dívida como qualquer outra para efeitos das garantias do crédito, sendo que pela satisfação do crédito respondem todos os bens do devedor, suscetíveis de penhora, como decorre do disposto no art 601, do
Assim, obrigar o Recorrente a seguir o procedimento especial ou simplificado previsto no art 1378, n 3, do CPC, como preconiza a Mt Juiz a quo, seria retirar-lhe praticamente a possibilidade de realizar o seu crédito.
Assim, não estava o Recorrente impedido de optar, desde o início, como o fez, pelo processo de execução comum para pagamento de quantia certa, ainda que, através de execução requerida nos próprios autos, ao abrigo do disposto no art 626, do CPC, sendo este o processo próprio.
Assim sendo, e dando aqui por reproduzidas, por economia, as posições doutrinais e jurisprudenciais citadas no corpo das alegações, a decisão proferida viola frontalmente a lei, nomeadamente os arts 8 n 2, 626, ns 1 e 2 do NCPC, art 378, do CPC de 1961, art 601, do , e art 12 da
Atenta a natureza estritamente jurídica das questões decidendas e a sua simplicidade, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635 ns 3 e 4 e 639 ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3 n 3 do Código de Processo Civil
A decisão sob censura, pressupondo que o crédito exequendo se fundava em tornas devidas ao exequente, sustentou que nessa hipótese, este teria que obrigatoriamente que lançar do processo especial delineado nos ns 2 e 3 do artigo 1378 do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do decreto-lei n 329-A/95, de 12 de dezembro, ainda aplicável no caso em apreço ex artigo 7 da Lei n 23/2013, de 05 de março.
Sucede que este pressuposto do tribunal recorrido é errado pois não se trata de obter a realização coerciva de tornas10 devidas ao exequente, mas sim de um crédito reconhecido em processo de separação de meações por benfeitorias em bem próprio da executada11, como bem ressalta do requerimento executivo e da cópia do mapa de partilha que o instruiu. Tal direito de crédito é satisfeito nos termos previstos no n 3 do artigo 1689 do Código Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102007, relatado por Artur Dias, disponível na página da internet com o endereço www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102017, relatado por Carlos Moreira, disponível na página da internet com o endereço www.dgsi.pt.
A R. pugna pelo indeferimento do requerido.
Vejamos.-
Quanto aos barulhos verificados, uma vez mais o A. pretende respostas que excedem o perguntado e que, no entender do tribunal, se mostram desrazoáveis. A pergunta, redigida pelo A. era "Existem ruídos audíveis no veículo?", pelo que se afigura inadmissível que pretenda o A. que o Sr. Perito apresente resultados de medições.-
Em suma, a pretensão do A. afigura-se desproporcionada e não sustentada.
ln casu, o A., aqui Recorrente, demandou a Ré Motors Car -Comércio e Distribuição de Automóveis, S. A. por esta ter reparado defeituosamente o veículo automóvel, sua propriedade, de matrícula ..., após ter o mesmo estado envolvido num acidente de viação.
Concluída a perícia e tendo o A./Recorrente sido notificado do respectivo relatório pericial, apresentou Reclamação, nos termos constantes do seu requerimento, datado de 26/02/2018, o que acabou por ser deferido.
Ademais, e como resulta do próprio n 3 do artigo 48 do CPC "a segunda perícia tem por objeto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados desta", pelo que andou mal o Tribunal a quo quando considerou que "entendemos que o A. não encontrou no relatório pericial sustento para a pretensão que formula, na medida em que se afasta das conclusões que o A. queria ver alcançadas", na medida em que o A. não pretende com a perícia impor quaisquer resultados, apenas pretende que sejam alcançados juízos técnicos e objectivos, devidamente fundamentados, sobre o quesitado.
A prova pericial é um juízo técnico, que exige fundamentação técnica, não se bastando a meras suposições ou considerações, demonstrativa de determinados resultados que permitam fundamentar determinadas conclusões, sendo essencial o estrito cumprimento do dever de fundamentação a fim de se poder apreender as conclusões do relatório pericial, a fim mesmo da prova pericial cumprir os seus desideratos, tendo o Perito violado o disposto no n 1 do artigo 48, norma essa também violada pelo Tribunal a quo já que indefere a realização de uma segunda perícia, acatando um relatório pericial deficiente e obscuro.
O aqui Recorrente não julga as figuras apresentadas pelo Perito como irrelevantes, sendo todavia incompreensível como aquele chega a determinadas conclusões - em concreto, como pode concluir que há folgas dentro de valor recomendado pelo fabricante se não demonstra quaisquer valores, resultados e/ou medições.
O A. demandou a Ré, alegadamente por ela ter reparado defeituosamente o veículo automóvel, de sua propriedade, de matrícula ..., após ter o mesmo estado envolvido num acidente de viação;
Logo na petição inicial o A. requereu a realização de prova pericial, a qual foi deferida, tendo sido fixado o objecto da perícia, após o exercício do contraditório por parte da Ré;
Concluída a perícia, e tendo o A. sido notificado do respectivo relatório pericial, apresentou reclamação, nos termos constantes do seu requerimento, datado de 26/02/2018, o que foi deferido;
O perito subscritor do relatório apresentou esclarecimentos;
Considerando que continuavam a existir inexactidões no relatório pericial, solicitou o A. a realização de uma segunda perícia;
A qual viria a ser indeferida, nos termos constantes do despacho recorrido, acima reproduzido.Da realização da segunda perícia:
Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida nos autos acima que indeferiu o seu requerimento a solicitar a realização de uma segunda perícia, pugnando pela sua admissão, alegando que a perícia realizada contém inexactidões que carecem de ser supridas por via de uma segunda perícia.
No final da sua petição inicial o recorrente solicitou a realização de uma perícia ao veículo sinistrado, formulando quesitos, os quais, após o exercício do contraditório pela parte contrária e o despacho proferido nos autos sobre o objecto da perícia, se concretizam no seguinte:
Desnivel das portas do lado esquerdo, quando comparadas com as do lado direito?
o pára-choques traseiro, do lado esquerdo, encontra-se descaído, quando comparado com o lado direito?
a coluna central do carro onde se encontram fixadas as dobradiças da porta lateral traseira esquerda, encontra-se amolgada na sua base?
as porcas das dobradiças das portas da frente e da porta esquerda traseira encontram-se danificadas e com a tinta a estalar, em resultado de sucessivas afinações?
o puxador exterior da porta lateral traseira do lado esquerdo prende ao abrir a porta?
Ruidos audiveis no veiculo? Em que locais?
Tais danos são causa directa do sinistro ocorrido em 14/04/2015 ou terão outra causa?
As anomalias relatadas são susceptíveis de colocarem em causa a integridade fisica dos ocupantes do veículo?
Qual o custo para a reparação das anomalias existentes, descriminando-se o valor de cada uma delas?
Quanto aos puxadores das portas da esquerda, diz que se fizeram testes para detetar a maior ou menor dificuldade do abrir de porta, assim como o verificar do "prender" quando se tentava abrir a porta, e verificou-se que o puxador estava em bom funcionamento.
Quanto aos barulhos da viatura diz que foi feito um teste de estrada para verificar alguns barulhos mencionados nos quesitos, assim como verificar as respetivas condições de segurança do veículo.
E dá a seguinte resposta aos quesitos formulados:
Sobre os ruídos audíveis no veículo: "Existem ruídos no veículo, que são ténues mas audíveis. Dividem-se em 3 tipos:
Pequeno ruído, quase inaudível, que se assemelha a algo interior á forra da porta, quer esquerdo quer direito, solto.
Ruído bem audível no compartimento do motor, que parece ser do encaixe mau encaixe no do filtro do ar do motor.
Sobre se tais danos são causa directa do sinistro: "Os pequenos ruídos ou barulhos nas portas, só após a desmontagem das mesmas se poderá verificar e confirmar a causa. Podem ter tido causa no sinistro. O outro ruído no forro do tejadilho, junto ao terceiro stop, não há qualquer nexo de causa efeito com a intervenção, pois não existiu desmontagem do tejadilho.
E no que toca aos quesitos propriamente ditos, diz que quanto ao "desnível das portas do lado esquerdo quando comparadas com as do lado direito" o perito não responde concreta e objectivamente, isto é, não apresenta resultados de medições, valores concretos, nem discrimina a diferença que aponta; limita-se a concluir vagamente que ele se situa "dentro do intervalo recomendado pelo fabricante", conclusão essa que não se mostra devidamente fundamentada.
Qualquer das partes pode, também, requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias, a contar do conhecimento do resultado da primeira.
São mecanismos processuais distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia Ac desta RG, de 19 de Maio de 2016, também acessível em www.dgsi.pt).
Ou seja, é fácil verificar que logo nesse requerimento o A se insurge contra a própria perícia e não contra o relatório apresentado.Seja como for, deferida que foi a reclamação e o pedido de esclarecimento apresentado, insatisfeito com os mesmos, veio o recorrente pedir finalmente o que sempre quis: a realização de uma segunda perícia, por considerar que os resultados da primeira eram deficientes e inexactos, o que foi indeferido pelo tribunal, por se considerar, genericamente, que o perito respondeu de forma clara e completa aos quesitos formulados.
Isto para concluir que o requerimento da parte a solicitar a realização da segunda perícia pode ser indeferido pelo tribunal, se se considerar que na primeira perícia o perito já respondeu de forma clara e completa aos quesitos formulados.Não consideramos, no entanto, que assim tenha acontecido no caso dos autos.
Analisado o relatório pericial apresentado e respectivos, verificamos nele, de facto, algumas respostas diretas e concretas a alguns dos quesitos formulados, que não merecem reparo.
Consequentemente, também não é aceitável a resposta dada aos quesitos relacionados com essas anomalias.
Verificamos assim na perícia realizada, e nas passagens transcritas do relatório pericial, que a mesma se mostra apartada da objectividade e distanciamento que é exigível ao juízo pericial, aqui residindo, cremos, a inexactidão da perícia, que urge corrigir, nos termos previstos no art 487 n3 do CPC.
Outra solução não restava ao A. senão denunciá-las e requerer uma segunda perícia, o que deveria ser deferido.
NotifiqueSumário do acórdão:
O que é pedido ao perito é que faça uma observação técnica - mas objectiva -, do objecto da perícia e relate, no relatório final apresentado, o resultado dessa observação.
Conclui que a Ré violou as suas garantias legais e convencionais ao não permitir que este conciliasse a vida profissional com a vida familiar e ao desrespeitar os limites previstos para a prestação de trabalho suplementar.
Foi proferido despacho saneador, no qual foi admitida a reconvenção, e foi fixado o objecto do litígio com dispensa da enunciação dos temas da prova.
Procedeu-se a julgamento, após o que foi proferida sentença na qual foi exarada a seguinte
Julgar verificada a justa causa na resolução empreendida pelo trabalhador;
absolver a Ré do demais peticionado;
Absolver o Autor do pedido reconvencional formulado pela Ré.
Condenam-se as partes no pagamento das custas da acção e reconvenção na proporção do decaimento cfr. arts. 537 ns 1 e 2 do P.)
Contra-alegou o Autor pugnando pela manutenção do julgado.
Da caducidade do exercício do direito de resolução do contrato;
Da verificação de justa causa para a resolução.
A actividade da R. varia conforme a procura, tendo acréscimo sazonal, aumentando no Verão e diminuindo na época baixa de Outono/Inverno art. 7 da contestação).
A quase totalidade dos motoristas, disponibiliza-se para fazer serviço nocturno ou trabalho suplementar art. 11 da contestação em.
O Autor tem um filho nascido em 01 de Outubro de 2007, portanto menor de doze anos, e está divorciado da progenitora do filho, o que é do conhecimento da Ré art. 8 da p.).
A Ré, passados poucos dias, respondeu, verbalmente, no sentido de não conceder no pedido feito pelo Autor, recusando-se, no entanto, a formalizar por escrito, a sua resposta art. 11 da p.).
Os sábados e domingos são distribuídos por todos os motoristas de modo a que possam ter tempo coincidente com as suas famílias art. 15 da contestação).
substituição da Segunda pelo Sábado como dia de folga implicaria que algum colega deixasse de ter sábado ou domingo com a família art. 17 da contestação).
Perante a resposta negativa da Ré, o Autor comunicou ao seu superior hierárquico que não contasse mais com o ele para prestar trabalho suplementar, o que até aí sucedia quase diariamente art. 14 da p.).
Comunicou ainda ao superior hierárquico, que não voltaria a trabalhar nos dias de descanso art. 15 da p.).
Os serviços do período nocturno foram efectuados por alguns colegas, ao longo de décadas, com boa vontade art. 24 da contestação em.
É prática da Ré, sempre que algum trabalhador ao seu serviço não acate ordens, passar a trabalhar exclusivamente no turno da noite, até que a Ré altere o horário novamente art. 20 da p.).
Solicitou, então, que fosse atribuído um novo horário de trabalho, pelo menos naqueles dias, pedido esse que foi negado, mantendo-se o Autor no turno da noite arts. 25 e 26 da p.).
O Autor viu-se forçado a escolher entre trabalhar e ir buscar e estar com o seu filho menor de doze anos aos Sábados art. 27 da p.).
Perante tal cenário, o Autor optou por faltar ao trabalho para estar com a sua família, designadamente com o seu filho, com quem não podia estar durante a semana dado o seu horário e as obrigações escolares do seu filho art. 28 da p.).
Cada autocarro é distribuído a um motorista, trabalhando este isolado no seu posto de trabalho, razão pela qual, quando o A. falhava, não tinha de imediato outro colega para o substituir art. 31 da contestação).
art. 36 da p.em.
Pela mesma comunicação, o Autor peticionou o pagamento de todos os créditos laborais vencidos e os créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho, com a inclusão de indemnização, bem como fosse entregue o certificado de trabalho e o modelo RP5044 devidamente preenchido e assinado art. 40 da p.).
A questão colocada reconduz-se a saber se o direito do Autor resolver o contrato com invocação de justa causa caducou por terem decorrido mais de 30 dias entre o envio do escrito rescisório e os factos invocados nessa missiva como fundamento de resolução.
Daqui decorre que o exercício desse direito pelo trabalhador deve ser exercido no mencionado prazo de 30 dias, contados a partir do conhecimento dos factos que motivam a resolução, pela forma descrita no citado dispositivo legal.
É o caso. Com efeito, a resolução do contrato de trabalho, enquanto forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sempre que este entenda que ocorre motivo que preenche a justa causa, corresponde ao exercício de um direito que está apenas dependente do seu entendimento, estando na sua inteira disponibilidade.
Porque toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuando os incidentes que a lei manda deduzir em separada art. 573, n1 do, é neste articulado que esta questão deve ser suscitada, sob pena de ficar precludida a possibilidade de o fazer.
Ora, analisando a contestação, verifica-se que a Ré não suscitou esta questão na contestação, só o tendo feito posteriormente, em sede de recurso.
É sabido que os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, visando apreciar e modificar decisões já proferidas sobre questões que tenham sido anteriormente suscitadas, e não incidir sobre questões novas, a menos que sejam questões de conhecimento oficioso o que, já vimos, não é o caso.
Assim sendo, porque a questão em causa não foi invocada, oportunamente, perante o Tribunal a quo, está esta Relação impedida de a apreciar.
Não se toma, pois, conhecimento desta questão.
A sentença recorrida concluiu pela afirmativa.
Conclui pela não verificação de justa causa.
Dispõe o art. 394, n. 1 do CT de 2009 que, ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.
A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos art. 395, n. 1 do, sendo apenas atendíveis para justificar a resolução, os factos invocados nessa comunicação.
O art. 394, n. 2 do mesmo diploma enuncia, a título exemplificativo, alguns dos comportamentos da entidade empregadora constitutivos de justa causa de resolução do contrato e que, nos termos do art. 396, n. 1, conferem ao trabalhador o direito a uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos.
Embora os dois conceitos de justa causa a invocada pela empregador e a invocada pelo não devam considerar-se simétricos, embora o trabalhador não disponha das formas de reacção alternativas de que dispõe o empregador, entendemos que não basta verificar-se um simples incumprimento, qualquer infracção ou qualquer falta imputável ao empregador, a título de culpa, para o trabalhador poder resolver com justa causa o seu contrato de trabalho, com direito a indemnização. Para existir justa causa é necessário que se verifique uma infracção grave imputável ao empregador, a título de culpa, que torne inexigível para o trabalhador a manutenção da sua relação contratual, devendo o limiar da gravidade do incumprimento do empregador na resolução do contrato com justa situar-se abaixo do limiar da gravidade do incumprimento do trabalhador no despedimento com justa.
Posto isto, por carta datada de 2017 e recebida pela Ré em 2017, que se encontra junta a fls 40-43, o Autor resolveu o contrato de trabalho, invocando justa causa com os seguintes fundamentos:
recurso ilegítimo ao trabalho suplementar, por banda da Ré, incluindo falta de gozo das folgas semanais;
recusa de alteração dos dias de folga, de forma a que o Autor pudesse conciliar as suas obrigações profissionais com as responsabilidades parentais;
alteração dos seu horário de trabalho/assédio moral.
Relativamente ao recurso ao trabalho suplementar por parte da Ré ficou provado:
Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho art. 226, n1 do.
Por seu turno, entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso art. 200, n1 do.
Estipula também o art. 203, n1 do CT que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana.
Preconiza também o art. 232, n1 do CT que o trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana. A este dia de descanso obrigatório é adicionado o tempo de repouso mínimo de 11 horas seguidas, estabelecido no art. 204, o qual se considera integrado no dia de descanso complementar se este for contíguo ao dia de descanso obrigatório art. 233, ns 1 e 2 do.
No caso vertente o Autor não alegou qual o seu horário de trabalho, tendo-se apenas provado que tinha um horário de trabalho rotativo, tendo, ultimamente, passado a trabalhar no turno da noite.
O art. 227 do CT define as condições de prestação de trabalho suplementar. Assim, nos termos do seu n1 o trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador- É ainda exigível a prestação de trabalho suplementar em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.
Estamos, pois, perante direitos fundamentais, porque figuram entre os direitos, liberdades e garantias capítulo , título DA Parte ou porque são direitos fundamentais de natureza análoga art., de natureza social capítulo do título.
In casu, é patente que os limites diários e semanais da jornada de trabalho foram desrespeitados reiteradamente pela empregadora, sem que esta lograsse demonstrar qualquer das situações excepcionais previstas na lei que legitimem essa prática em cada um dos dias em que aqueles limites foram ultrapassados, pelo que há violação por esta de direitos e garantias do trabalhador.
Invoca o Autor ainda outro fundamento para a resolução e que se traduz no facto da Ré, entidade patronal, ter desatendido o seu pedido de alteração das folgas para o sábado e domingo, ao invés das que lhe foram concedidas ao domingo e 2 de modo a poder estar como o seu filho menor de 12 anos de idade.
Acresce que o horário de um trabalhador não pode ficar apenas subordinado a interesses particulares deste, por muito relevantes e respeitosos que sejam, havendo ainda que ponderar e conciliar os interesses do colectivo dos trabalhadores e os da própria organização económica onde o trabalhador está inserido.
Por seu turno, no horário a tempo parcial, salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável art. 55, n3 do.
O que o mesmo pretende configura-se, outrossim, a alteração do seu horário de trabalho, fixando-se as folgas ao fim de semana.
É ao empregador que cabe estabelecer o horário de trabalho, inscrevendo-se esta atribuição no quadro dos poderes de direcção e organização do trabalho que a lei lhe reconhece no art. 97 do CT.
A Lei atribui ao empregador o direito de alterar, unilateralmente, o horário de trabalho de um seu trabalhador, apenas não o podendo fazer se este tiver resultado de acordo expresso em sede do contrato individual de trabalho art. 217, ns 1 e 4 do.
Assim, além da Ré não estar obrigada a alterar as folgas do Autor a seu pedido, acresce que a recusa está sustentada em motivos justificados que se prendem com a distribuição das folgas aos fins de semana por todos os trabalhadores da empresa.
Esta conduta é, pois, ilícita.
Vejamos agora se a mesma configura ainda um caso de assédio moral, como pretende o Autor.
Ainda de acordo com este Autor ob. citada, pág., é possível distinguir em função da motivação da conduta, duas modalidades de assédio moral:
O CT de 2009 manteve a figura do assédio, estabelecendo o seu art. 29, n1 que :
Como realça a doutrina, uma abordagem ao preceito assente apenas no seu elemento literal revela-se demasiado abrangente, pelo que se impõe uma interpretação que delimite a sua esfera de aplicação.