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A 22/01/2020, o TAF de Mirandela proferiu despacho no qual julgou improcedente a invocação pelo autor da intempestividade da apresentação da contestação apresentada pelo réu.
O Tribunal no douto Despacho Saneador fez uma errónea interpretação e aplicação da legislação aplicável, conforme nas alegações se demonstrou e infra se conclui.
Desde logo porque o Tribunal a quo no douto Despacho Saneador citou o artigo 22 da Portaria 118/2008, julgando estar a citar a Portaria 642/200
O Recorrido não fez prova nem do envio da contestação nem, por conseguinte, da sua receção pela secretaria do Tribunal.
Conforme referido, Tribunal a quo para justificar a não aplicação da Portaria 642/2004 cita o artigo 2 da Portaria 118/2008 julgando estar a mencionar o artigo 2 da Portaria 642/200
Esta confusão de diplomas do Tribunal a quo implica que os demais argumentos utilizados não prossigam, por partirem de premissas erradas. Aliás,
Cfr. Acórdão do TCA Sul, op. cit., loc. cit.
Motivo pelo qual deve a contestação ser desentranhada e desconsiderada para todos os legais efeitos, sob pena de aplicação inconstitucional da lei de processo em matéria de requisitos legais de apresentação de peças processuais por correio eletrónico e violação do ónus da prova.
"Requerimento de 102017, a fls. 1780 dos autos:
Através do requerimento identificado em epígrafe, vem o Autor invocar a intempestividade e a inadmissibilidade legal da contestação apresentada pelo Réu.
Desde já se diga que improcedem totalmente tais alegações. Vejamos.
Nesse regime do Decreto-lei n. 28/92 consagra-se, no art. , n. 1, do Decreto-lei n. 28/92, uma presunção ilidível de veracidade das telecópias dos articulados assinados pelo advogado ou solicitador entre, considerando-se a data que figura na telecópia recebida no tribunal o dia e hora em que a mensagem foi efetivamente recebida na secretaria judicial, até prova em contrário cfr. art. , n..
Ora, o Autor não invoca a falsidade da contestação junta aos autos, limitando-se a questionar as formalidades atinentes ao envio da mesma.
Improcede, pois, totalmente o pedido de desentranhamento da contestação formulado pelo Autor.
Para o efeito, sustenta que o alegado comprovativo do envio da contestação por correio eletrónico no dia 07 de maio de 2013 não traz inerente nenhum comprovativo MDDE, nem nenhum recibo de leitura, pelo que inexiste prova quer do seu envio, quer da sua receção.
"1 - A tramitação dos processos nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal é efetuada eletronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias, designadamente quanto:
À apresentação de peças processuais e documentos;
À distribuição de processos;
À prática, necessariamente por meios eletrónicos, dos atos processuais dos magistrados e dos funcionários;
Aos atos, peças, autos e termos dos processos que não podem constar do processo em suporte físico;
À remessa ao tribunal, necessariamente por meios eletrónicos, do processo administrativo;
Ao acesso e consulta dos processos em suporte informático.
- Para efeitos do disposto no n. 1, as peças processuais e os documentos apresentados pelas partes em suporte de papel são digitalizados pela secretaria judicial, nos casos e nos termos a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça, e devolvidos ao apresentante.
- Os documentos que possam ser digitalizados podem ser apresentados por transmissão eletrónica de dados, podendo as partes ser dispensadas de remeter ao tribunal o respetivo suporte de papel e as cópias dos mesmos, nos termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, e devolvidos ao apresentante.
Considerando a data em que a contestação do réu devia ser apresentada era, assim,  admissível a sua apresentação por correio eletrónico ou por transmissão eletrónica de dados através do endereço indicado, regime que só cessou com a entrada em vigor da Portaria n. 380/2017, de 13/12, em cujo artigo art.  se estabeleceu que tal apresentação fosse efetuada apenas através do próprio sistema S.T.A.F.)  cfr. Ac. do STA, citado; e ainda Ac. do TCAS, de 11/03/2021, processo n. 662/11BELRS).
No art.  da Portaria n. 642/2004 prescreve-se que:
"1- A presente portaria regula a forma de apresentação a juízo dos atos processuais enviados através de correio eletrónico, nos termos da alínea do n.1 do artigo 15 do Código de Processo Civil, assim como as notificações efetuadas pela secretaria aos mandatários das partes, ao abrigo do n.2 do artigo 25 do mesmo Código.
O presente diploma regula ainda a forma de apresentação a juízo do ficheiro informático a que alude o n.6 do artigo 15 do Código de Processo Civil.
É a seguinte a redação deste artigo 3:
A data e hora de expedição;
O remetente;
O destinatário;
O assunto;
O corpo da mensagem;
Os ficheiros anexos, quando existam;
A entrega ao remetente de cópia da mensagem original e validação cronológica do respectivo acto de expedição, cópia essa que é assinada eletronicamente por terceira entidade idónea;
A entrega ao remetente de uma mensagem assinada electronicamente pela terceira entidade idónea, nos casos em que não seja possível a recepção, informando da impossibilidade de entrega da mensagem original no endereço do correio electrónico do destinatário, no prazo máximo de cinco dias após a validação cronológica da respectiva expedição;
A verificação, por qualquer entidade a quem o remetente ou o destinatário facultem o acesso, da validação de todos os elementos referidos na alínea.
Nesse sentido, veja-se o Ac. do STA já citado, no qual se diz, a respeito de uma situação similar que: "Ora, em face do incumprimento daqueles requisitos legais a que deveria obedecer a remessa por correio electrónico de peças processuais a juízo, nunca poderia entender-se que a petição inicial foi apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 8 de Outubro de 2013, como pretendem os Recorrentes.
Assim sendo, impõe-se julgar procedentes os fundamentos de recurso aduzidos contra a decisão recorrida, revogar a decisão recorrida e em substituição, ordenar o desentranhamento da contestação apresentada pelo réu no dia 23 de junho de 2017, por intempestividade.
Custas pelo Apelante, nos termos do artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Cfr. Ac. STA, de 14/10/2020, processo n. 0260/15BECBR 01139/17;
Nas suas alegações a Recorrente formulou, com relevo para a decisão de mérito, as seguintes conclusões:
O Braga não colocou, em momento algum, em causa que estes factos aconteceram, colocou em causa, sim, que tenham sido adeptos do Braga os responsáveis pelos mesmos;
Manifestamente, o acórdão recorrido não tomou em consideração a presunção de veracidade legal e regulamentarmente estabelecida para os relatórios de policiamento desportivo e dos delegados da LPFP, respetivamente;
Entende o TCA Sul que cabia ao Conselho de Disciplina provar adicionalmente ao que consta dos Relatórios de que o Braga violou deveres de formação a que se encontra adstrito, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva. Isto é, entende que cabia ao Conselho de Disciplina fazer prova de um facto negativo, o que, como sabemos, não é possível;
Para abalar essa convicção, cabia ao Braga apresentar contraprova. Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 34 do Código Civil;
A Recorrida contra-alegou, concluindo que:
Inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 012019 pretende a recorrente, em sede de revista, ver esclarecido o critério legal da apreciação da prova em processo disciplinar desportivo.
xiv. Ora, como é evidente, pela própria natureza das coisas, há elementos típicos que, por norma, não são demonstráveis através dos relatórios de jogo da equipa de arbitragem e/ou dos delegados da Liga, nomeadamente, os que se prendem com a infracção pelo clube, com culpa, dos deveres, legais ou regulamentares, a que estava adstrito, e com a conexão que há-de estabelecer-se entre essa infracção e a conduta proibida ocorrida.
xvi. Repare-se que mesmo atentando ao descrito nos relatórios de jogo percebe-se que nenhum facto neles é sequer descrito em favor do preenchimento de pressuposto essencial dos tipos legais: uma actuação culposa da recorrida.
xviii. Face ao exposto, não padece o acórdão recorrido de qualquer erro de julgamento, tendo subsumido correctamente os factos alegados ao direito aplicável.
xxi. Tendo, como tal, a recorrida logrado abalar os fundamentos em que se sustenta a tese da Recorrente mediante a contraprova dos factos presumidos. O que é, desde logo, revelador de que o critério, definido pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 21-2-2019, não foi, em momento algum, infringido pelo Tribunal a quo.
O Tribunal a quo deixou de tomar posição sobre matéria essencial da questão sub judice, expressa e longamente invocada pela recorrente quer em sede de pedido de arbitragem, quer em sede de alegações de recurso para o TCAS; tendo deixado igualmente de apreciar o recurso em matéria de facto apresentado pela recorrente.
Nulidade que desde já se argui, nos termos da aplicação conjugada dos arts.  e 9-1 CPTA e 61-1, e n. 4 do CPC, para os devidos e legais efeitos.
As custas fixadas pelo TAD comprometem de forma séria e evidente o princípio da tutela jurisdicional efectiva arts. 2-1 e 26-4 da.
Notificada da interposição do recurso subordinado, a Recorrente não contra-alegou.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso principal.
Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, nos termos do n. 2 do artigo  da Lei n. 74/2013, de 6 de setembro, e do n. 2 do artigo 3 do CPTA.
O TAD deu como provados os seguintes factos, constantes dos relatórios dos delgados da FPFP aos seguintes jogos:
A. No dia 7 de Abril de 2018 ocorreu um jogo de futebol entre as equipas do Feirense, Futebol SAD e o SC Braga, Futebol SAD, no Estádio Marcolino de Castro, a contar para a 29, jornada da competição "LIGA NOS";
B. A bancada Topo Sul do Estádio do jogo é a zona do estádio reservada aos adeptos da equipa visitante, que no jogo em causa foi destinada, em exclusivo, aos adeptos afetos ao SC Braga;
O árbitro principal da partida foi ;
J. Os delegados da liga presentes no jogo foram  e ;
K. No dia 13 de Abril de 2018 ocorreu um jogo de futebol entre as equipas do FC Paços de Ferreira, Futebol SDUQ e o SC Braga, Futebol SAD, no Estádio Marcolino de Castro, a contar para a 30 jornada da competição "LIGA NOS";
A bancada Topo Nascente do Estádio do jogo é a zona do estádio reservada aos adeptos da equipa visitante, que no jogo em causa foi destinada, em exclusivo, aos adeptos afetos ao SC Braga;
N. Adeptos situados na bancada Topo Nascente, destinada aos adeptos do SC Braga, aos 18 minutos de jogo, deflagraram duas tochas e dois flash lights;
O. Adeptos situados na bancada Topo Nascente, destinada aos adeptos do SC Braga, aos 20 minutos de jogo, deflagraram duas tochas;
P. Adeptos situados na bancada Topo Nascente, destinada aos adeptos do SC Braga, entre os minutos 20 e 23 de jogo, deflagraram cinco tochas;
S. As tochas arremessadas causaram a interrupção da partida durante um minuto, aos 20 minutos de jogo e durante um minuto e quinze segundos, aos 23 minutos de jogo;
U. O arbitro principal da partida foi ;
Os delegados da liga presentes no jogo foram  e ;
Y. A Demandante tem o cadastro disciplinar na época 2017/2018 que se encontra junto aos autos no anexo 2% a fls 48 a 58;
Z. A Demandante não coloca em causa os incidentes ocorridos no jogo em causa e descritos nos factos atrás identificados;
A Recorrida alega que o TCAS não conheceu das seguintes questões:
Além de prejudicar o conhecimento do recurso principal, a nulidade do acórdão recorrido prejudica também o conhecimento da questão suscitada quanto a custas no recurso subordinado, na medida em que, não obstante a sua autonomia, a utilidade da mesma depende, necessariamente, do sentido do julgamento de mérito da causa.
Custas pela Recorrente. Notifique-se
O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 1 de maio, tem voto de conformidade com o presente Acórdão de todos os restantes juízes que integram a presente formação julgamento, nomeadamente os Conselheiros José Fonseca da Paz e Maria do Céu Neves.
Formula o aqui Recorrente/Município nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões:
O presente recurso tem por objeto determinar se há responsabilidade da Ré, ora recorrente.
Para que esta se verifique por parte daquelas entidades por atos dos seus agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.
A matéria dada como provada não permite concluir que se mostram preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual e consequentemente a obrigação de indemnizar.
Mais, em função do depoimento da testemunha Eng. , deveria ter sido dado como provado que o Município detém "...) afirmando ter 8, 9 jardineiros e um encarregado de jardins, tendo constituído algumas brigadas para fiscalizar o património arbóreo", cuja função era fiscalizar o estado arbóreo das árvores, no fundo, era averiguar o estado vegetativo das árvores, sendo elaborados relatórios caso existisse alguma anomalia, o que não ficou provado.
Por não ter sido detetado nenhuma anomalia não foi feita qualquer intervenção.
A fiscalização ao património arbóreo pertença do Município é feita por pessoal do próprio Município.
No local em apreço não houve reporte de qualquer situação de perigosidade, já que a árvore, diga-se plátano/eucalipto, se encontrava em bom estado vegetativo desconhecendo-se o motivo da sua queda.
Face ao sobredito, não se demonstrou que foi, qualquer omissão da Ré/recorrente, que constituiu causa adequada do evento danoso, já que nada fazia prever a queda de um plátano/eucalipto viçoso e em bom estado vegetativo como devia ter ficado provado, tratando-se, deste modo, de um facto anómalo.
Deste modo, como afinal se não comprovou a verificação do pressuposto de responsabilidade extracontratual, nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano ocorrido, haveria que concluir-se, em contrário do que foi decidido, que a ação devia ter sido julgada improcedente.
A Recorrida/Estradas de Portugal, veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 5 de janeiro de 2021, nas quais concluiu:
" O douto Tribunal a quo formou a sua convicção tendo por base a análise crítica e conjugada de toda a documentação junta aos autos, bem como dos depoimentos apresentados pelas testemunhas arroladas, o que fez com atenção ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no art. 60, n. 5 do CPC.
Por outro lado, o Recorrente conclui que, por não ter havido qualquer reporte de anomalia, resulta claro e, portanto, não deveria ter procedido a presente ação), que a árvore em causa se apresentava em bom estado vegetativo, viçosa, não evidenciando qualquer sinal de decrepitude, desconhecendo-se o motivo da sua queda.
Ora, do simples facto de não ter havido qualquer reporte de situação de perigosidade, não pode resultar esta conclusão.
Não é da falta de reporte de uma situação de perigosidade, que se resulta claro e óbvio que a árvore em causa se encontrava viçosa e sem qualquer sinal de decrepitude.
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 26 de janeiro de 202
As principais questões a apreciar resultam da necessidade de verificar se o Município ilidiu a presunção de culpa que sobre si impendia pelos danos decorrentes da queda da árvore identificada, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Facto Provado por documento, a fls 221 e ss do
A 14 de outubro de 2009 o céu apresentava-se limpo e pouco nublado, por nuvens altas, o vento soprava fraco 15 km/h com intensidade máxima de 30 km/h na manhã; não ocorrera precipitação e a visibilidade horizontal era boa, valores na ordem de 10 a 20 km;
Facto Provado por documento, a fls 160 do suporte físico dos
A 15 de outubro de 2009 o céu apresentou-se genericamente limpo; o vento fraco com intensidade máxima de 40 km/h; sem precipitação e a visibilidade horizontal era boa mas tinha chovido porque a árvore caída estava molhada;
Facto Provado por documento, a fls 160 do suporte físico dos autos e prova
O acidente relatado nos autos ocorreu no dia 15 de outubro de 2009;
cfr fls. 19 dos autos;
A árvore de grande porte que tombou na Avenida 25 de Abril, em ...), a 15 de outubro de 2009, pertencia ao Município ...);
Facto Provado por prova
A 13 de novembro de 2009 consta de fatura da "A. Coimbra, Lda, paga pela Companhia de Seguros ...), em especial:
A viatura sinistrada ficou imobilizada 13 dias;
São assim pressupostos deste tipo de responsabilidade :
o facto, comportamento ativo ou omissivo voluntário;
b) a ilicitude, traduzida na ofensa de direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger interesses alheios;
e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, segundo a teoria da causalidade adequada cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 201987, de 111989 e de 201991, in Ac. Dout. n. 311, p. 1384, n. 363, p. 323 e n. 359, p..
Esta responsabilidade corresponde pois, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos que tem consagração legal no artigo 483, n1, do Código Civil acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 112000, recurso n. 40576, de 112002, recurso n. 1226/02 e de 012002, recurso n. 1311/02).
Facto Voluntário, Ilicitude e Culpa
De todo o modo, a ilicitude sempre traduzirá uma qualificação do facto: o facto não é naturalisticamente ilícito, apenas adquirindo essa qualidade em face do contexto jurídico que o classifica. Vamos ao caso dos autos.
A árvore que apareceu caída a ocupar a plenitude da faixa de rodagem era de grande porte e pertencia ao Município Facto Provado ).
Está provado que o condutor da viatura com a matrícula --, ao circular na Avenida 25 de abril, na ...), pelas 00h 10 , embateu na árvore de grande porte que já se encontrava caída na faixa de rodagem no sentido da sua mão Factos Provados , ,  e ), como está provado que, apesar de não ter sido registado mau tempo, ou ventos fortes, foi provado que havia chovido já que a árvore caída se encontrava molhada Facto Provado ), além de ter sido provado que não havia grande visibilidade na Avenida 25 de Abril, pois que as iluminárias colocadas na rua pelo réu, Município, estavam posicionadas a 8 metros do chão, ou seja, a sua luz era tapada pelas copas das árvores Facto Provado 1), razão pela qual após o sinistro foram colocadas abaixo das copas das árvores para dar maior iluminação Facto Provado 1).
Presunção de Culpa
Em todas estas situações, o particular lesado encontra-se, portanto, desonerado da prova deste pressuposto, pois tem a seu favor a presunção legal. Todavia, a presunção legal aqui estabelecida não equivale a uma objetivação da culpa, mas tão somente determina um agravamento da posição processual da Administração, que terá de comprovar que se empenhou na procura da solução legal.
Como explicitamos, a culpa aqui dá-se como provada por presunção.
Danos, Nexo de Causalidade
Para que se gere responsabilidade extracontratual, é ainda necessário que se produza um dano ou prejuízo diminuição ou extinção de uma vantagem que é objeto de tutela jurídica), conforme resulta do n. 1 do art.  do novo Regime.
Nos termos deste artigo  do RRCEE, a obrigação de reparação do dano deverá traduzir-se na reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido facto lesivo n..
Tal reparação só será efetuada sob a forma de indemnização em dinheiro, quando a reconstituição natural não seja possível, ie, quando não repare integralmente os danos, ou seja, excessivamente onerosa n., abrangendo danos emergentes e lucros cessantes artigo 56 do Código Civil, subsidiariamente aplicável), danos presentes e futuros e danos patrimoniais e não patrimoniais artigo , n., assumindo a indemnização em dinheiro caráter subsidiário.
Daí serem feitas tradicionalmente distinções entre:
Dano real e dano patrimonial, sendo que o primeiro corresponde ao prejuízo físico ou moral resultante do comportamento do lesante por exemplo os bens partidos ou, e o segundo os encargos necessários com vista a repor a situação que não existiria não fosse a lesão por exemplo o custo dos bens para substituir os bens;
Danos patrimoniais e danos morais, entendendo-se aqui o dano patrimonial como abrangendo os prejuízos que, sendo suscetíveis de avaliação pecuniária, podem ser reparados ou indemnizados senão diretamente pelo menos indiretamente. Já os danos morais serão os prejuízos que, sendo insuscetíveis de avaliação pecuniária, devem ser arbitrados por um juízo de equidade.
Danos Patrimoniais
Por fim, será necessário que exista nexo de causalidade entre o facto voluntário e o dano, ou seja, que o dano possa ser objetivamente imputado ao facto voluntário, o que resulta implicitamente dos arts. , n. 1 e , n. 1 do novo Regime.
Portanto, quanto ao nexo de causalidade, dir-se-á que a omissão é causa de dano, sempre que haja o dever jurídico especial de praticar um ato que, seguramente ou muito possivelmente, teria impedido a consumação desse dano. Foi o caso dos presentes autos.
Apesar de, em matéria de omissões, se colocarem especiais dificuldades em termos de nexo de causalidade, dado que a omissão não pode ser tida como causa material do dano, ou seja, o nexo causal não existe de um ponto de vista ontológico, mas apenas normativo.
A omissão surge normalmente como condição negativa da produção dos danos ou do seu agravamento, propiciando uma ocasião favorável para que outro facto ilícito desenvolva livremente a sua eficácia causal.
Quanto aos sujeitos do dever de indemnizar, o legislador configurou, quanto aos sujeitos aos quais poderá ser imputada responsabilidade extracontratual por facto ilícito decorrente do exercício da função administrativa e correspondente obrigação de indemnizar, duas situações possíveis:
Analisemos então o suscitado
Da presunção de Culpa
De qualquer forma, a verificação de um facto ilícito pressupõe sempre uma ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
In casu, importará verificar o cumprimento por parte do Município dos seus deveres de promover as condições de conservação do património arbóreo sob a sua responsabilidade.
O conceito de ilicitude adotado no regime de Responsabilidade Civil Extracontratual é mais amplo que o consagrado na lei Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 ed., vol. , p. 1125; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 101987, in Ac. Dout. 310, p. 1243 e segs.).
No mesmo sentido Jean Rivero, Direito Administrativo, pág. 320, e Margarida Cortez, Responsabilidade Civil da Administração por Atos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado, página 9
Este regime radica nas seguintes razões:
2- na necessidade de acautelar o direito de indemnização do lesado contra a extrema dificuldade de provar, neste tipo de casos, os factos negativos que consubstanciam a violação do dever objetivo de cuidado;
A elisão de uma presunção iuris só é feita com a prova do contrário, não sendo bastante a mera contraprova Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002005, proc. n. 1758/03).
Todavia, no caso dos autos tal nexo de causalidade verifica-se de modo muito claro.
O dano foi causado pela queda de árvore na estrada, que o réu tinha o dever de vigiar.
O réu sustenta ainda a tese, segundo a qual a queda da árvore foi devida a um caso de força maior, imprevisível e, portanto, inevitável. Mas, em boa verdade os factos provados não permitem essa conclusão.
Provou-se, é certo, que estava mau tempo, com chuva intensa e persistente e que o pinheiro foi arrancado pela raiz.