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R. e, enquanto o contrato prometido não for celebrado, o promitente adquirente apenas goza de urna expectativa de vir a adquirir e, por isso, os poderes de facto que exerce sobre a coisa não correspondem ao exercício do direito de propriedade, muito embora, nalguns aspectos possam apresentar alguma semelhança, sem que dessa identidade seja legítimo concluir que o detentor passou a agir como titular do direito correspondente aos actos realizados.
S. O embargante não tem uma verdadeira posse real e efectiva só essa digna de tutela jurídica, mantendo-se a posse na promitente-vendedora executada. A esta questão, refere-se o Douto Acórdão do TCAS proferido em 05-05-2009 no processo 02966/09, ao qual se adere em pleno disponível in www.dgsi.pt).
A convicção do Tribunal quanto aos factos dados como provados resultou da análise dos documentos juntos aos autos, os quais não foram impugnados e, bem assim, do teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas IMTON e ARJN.
Referiu ainda que o Embargante tinha casado e estava a necessitar de casa, sendo que a sua avó lhe cedeu a posição na referida permuta, tendo aquele passado a residir no prédio penhorado logo após o aditamento ao contrato promessa de permuta efetuado em, fazendo lá toda a sua vida, com os seus dois filhos, participando, inclusive, nas reuniões de condomínio. Mais referiu que não se realizou a escritura a favor dos cedentes do terreno onde foi implantado o prédio penhorado porque não havia licença de habitabilidade.
In casu, o Recorrente não cumpre integralmente com o referido ónus.
Nesta conformidade, não sendo o facto em causa de conhecimento oficioso, nem tendo sido alegado, é irrelevante que as testemunhas se tenham referido ao mesmo cfr. ponto 1 das alegações de, não podendo, por isso, constar da decisão da matéria de facto.
O ora Recorrente insurge-se contra a sentença recorrida que julgou procedentes os presentes embargos de terceiro com os seguintes fundamentos:
Vejamos se lhe assiste razão, para o que importa atentar no quadro legal aplicável.
O art. 237 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, dispõe o seguinte:
- Os embargos são deduzidos junto do órgão da execução fiscal.
Revertendo para o caso sub judice, cumpre então apurar se a posse do aqui Embargante, que tem na sua génese um contrato promessa de permuta cuja posição contratual lhe foi, com tradição do imóvel, é incompatível com a penhora realizada no processo de execução fiscal.
Ficou provado que o Embargante passou a residir no prédio penhorado a partir de 1998, data em que foi efetuado um aditamento ao contrato promessa de permuta, nos termos do qual lhe foi cedida a posição contratual nesse contrato e conferida a faculdade de passar a habitar a fração autónoma prometida permutar.
Mais se provou que foi intentada no Tribunal Judicial de Matosinhos uma ação visando a execução específica do referido contrato promessa de permuta.
Com efeito, cumprida a sua parte no contrato e obtida a entrega da fração autónoma, o tradiciário aqui passou a usá-la como casa de morada de família, convicto de que era seu dono, ou seja, de que lhe assistia o direito de propriedade, uma vez que legitimamente pensava que a formalização da transmissão era uma questão de tempo, obtida que fosse a licença de habitabilidade.
Ora, a posse defensável pela presente via processual, terá que ser uma posse real e efectiva e, em princípio, será uma posse em nome próprio, distanciando-se, assim, de posse em nome de outrem, de natureza precária.
No caso vertente trata-se de saber qual a natureza da posse decorrente de contrato-promessa de permuta de terreno por fracção autónoma), ou seja, se a mesma se há-de configurar como mera detenção ou posse precária, ou, ao invés, como posse em nome próprio.
É um contrato real quoad effectum, dado que a propriedade dos bens trocados se transmite por mero efeito do contrato e no momento da sua celebração art.s 87, alínea e 40, n. 1, do Código Civil.
Nestes termos, encontram-se reunidos os pressupostos para embargar de terceiro, impondo-se a confirmação da sentença recorrida que julgou os presentes embargos procedentes.Conclusões/Sumário
- O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador.
- Por exemplo, quando, havendo sido paga já a totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade.
- Por se tratar de um contrato oneroso pelo qual se alienam bens, ou se estabelecem encargos sobre eles, é-lhe aplicável o regime da compra e venda artigo 93 do Código.
Para fundamentar a execução, junta o contrato de crédito celebrado entre o Executado e a  .. , bem como o contrato de cessão de créditos celebrado entre a  ..  e a  .. .
Comprovativo documental da disponibilização de capitais ao executado, por ele subscrito ou ratificado;
O Anexo ao contrato de cessão de créditos junto aos autos de onde conste a identificação do alegado crédito sobre o executado como cedido;
Inconformada com essa decisão, a Exequente veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Deste modo, o Tribunal ad quo excedeu os seus poderes de cognição, violando o princípio do dispositivo disposto no Artigo 5 do CPC.
Por essa razão, nunca poderia o douto Tribunal a quo aplicar o disposto na alínea do n. 1 do artigo 812 E e do artigo 820, n. 1, do antigo CPC.
Além da data, do n do contrato, do n do parceiro, ali se mencionam também os dados do cliente, a sua situação familiar e profissional, habitação e rendimentos mensais, contendo ainda uma autorização para débito em conta e uma declaração do Executado no sentido de aceitar o contrato, conhecendo as respectivas condições gerais.
Mediante este contrato o Mutuário poderá diferir o pagamento dos bens ou da prestação de serviços discriminados nas condições particulares do contrato de crédito clássico.
Esta proposta é válida pelo prazo de 30 dias desde a dala da sua assinatura pelo Mutuário e poderá converter-se em Contrato nos termos seguintes:
A  ..  após recepção do exemplar do contrato que lhe é destinado bem como análise e comprovação das informações prestadas pelo Mutuário, reserva-se o direito de confirmar ou recusar a concessão de crédito, considerando-se como data da conclusão do contrato a da comunicação pela  ..  da autorização de utilização do crédito.
Não se compreende, portanto, a alegação da Apelante quando afirma que o Tribunal excedeu os seus poderes de cognição, violando o princípio do dispositivo por se basear em factos não alegados pelas partes.
Concluimos, portanto, que o documento em causa não importa a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação pecuniária da responsabilidade do Executado, pelo que, face ao disposto no art. 46, n 1,, do anterior CPC, não constitui título executivo bastante para a persente execução.
Em face de tudo o exposto, improcede o recurso e confirma-se a decisão recorrida.
Proferido no processo n 4033/02TVLSB.LS1 e disponível em http://dgsi.pt.
Código Civil Anotado, Vol. , 3 ed. Revista e Actualizada, pág. 68
Manual dos Contratos em Geral, 3 ed., 1965, págs. 380 e 38
Ob. Cit., pág. 38
Com o n convencional JTRP00031057, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 295/10TBPNI-A.C1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 1380/10TBEPS-A.G1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proc. n. 1357/10T8STR.E1
BB Autora/recorrente) intentou a presente acção declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra , Lda. Ré/recorrida), formulando, a final, os seguintes pedidos:
Em 31 de Março de 2017, a Ré comunicou-lhe por que não se deveria apresentar mais no local de trabalho Centro de Exposições de, pois o seu posto de trabalho iria ser extinto, tendo direito a receber a carta para acesso ao fundo de desemprego, ficando em casa a partir do dia 1 de Abril.
Acrescentou que uma vez que foi objecto de um despedimento, ilícito por não ter sido precedido do respectivo procedimento, assiste-lhe o direito a receber as retribuições e indemnizações peticionadas.
Não tendo a Autora comparecido a tal reunião, em 6 de Abril de 2017 foi-lhe comunicado que o seu local de trabalho passaria a ser a sede da Ré, em Lisboa, o que reiterou no dia 24 seguinte esclarecendo a Autora que não tinha qualquer outro local de trabalho onde a colocar.
TRABALHO DE SANTARÉM
E a terminar as alegações formulou as seguintes conclusões:
- a Douta Sentença proferida, enferma de nulidade, na medida em que os seus fundamentos, estão em oposição com a decisão proferida, pelo que foi violado o disposto no artigo 615 n do P.;
Como tal, a decisão proferida deve ser alterada, passando a dar-se como provado o despedimento da A., por parte da sua entidade patronal a Ré;
- Esta contradição é uma contradição intrínseca, que se reflete na decisão proferida a final, fazendo com que a fundamentação indicada aponte na direcção da declaração de despedimento da A. por parte da Ré, e a decisão proferida aponte num caminho totalmente oposto, dando como não provado o mesmo despedimento e absolvendo a Ré da acção;
Os pontos dos factos provados que impõem decisão diferente são os seguintes: B.,,G,H e ;
Os pontos dos factos dados como não provados que estão em contradição com os factos provados são os seguintes: 1,7,8,9,10,16 e 18;
A decisão que deve ser proferida, deve dar como provado que a Ré proferiu uma declaração receptícia, que se tornou eficaz logo que chegou ao poder da Autora, ora Recorrente, sendo irrevogável desde esse momento, tendo nessa altura decidido pelo despedimento da mesma, o que ocorreu no dia 31 de Março de 2017, com efeitos a partir do dia seguinte 1 de Abril de 2017, data em que a Ré mandou a Autora para casa;
Pelo exposto deve o despedimento ser dado como provado a partir dessa data, e o mesmo considerado ilícito, sendo a Ré, condenada nos pedidos constantes da petição inicial da Autora, ora Recorrente, com custas e demais a cargo da Ré.
se a sentença é nula;
A Ré informava ainda que deveria comparecer no escritório de Lisboa, sede da Ré, para tratar do assunto.
No referido dia 6 de Abril de 2017, a Autora encontrou-se com as referidas pessoas, em Santarém, onde lhe foi comunicado que, apenas lhe dariam a carta para acesso ao fundo de desemprego e uma quantia, contra a assinatura de um documento onde a Autora iria declarar nada mais ter a receber da Ré.
E. A Autora no dia 7 de Abril de 2017, enviou carta registada com aviso de recepção a pedir esclarecimentos.
F. Em 31 de Março de 2017, a pedido do Centro de Exposições de , doravante , reuniram, nas suas instalações, o legal representante e o supervisor da Ré, Sr.  e , e o Director Executivo, Dr. .
K. O supervisor da Ré, Sr. , deslocou-se a Santarém, no dia 6 de Abril de 2017, para conversar com a Autora.
A Ré não instaurou qualquer processo disciplinar pelos motivos apresentados pelo Cliente
O. A Autora não compareceu ao trabalho e instaurou, em 9 de maio de 2017, a presente acção judicial contra a Ré.
Ao que a Autora respondeu que não tinha meios económicos para custear tal viagem.
No dia 5 de Abril de 2017, a Ré voltou a comunicar por telefone com a Autora, por intermédio da D , da contabilidade, que lhe disse que no dia seguinte, ela própria e o Supervisor, se deslocariam a Santarém, para formalizar o despedimento.
A Ré proibiu a Autora de se apresentar no local de trabalho.
Comunicou que estava despedida.
Comunicou que a partir do dia 01 de Abril iria para casa com a carta de acesso ao fundo de desemprego.
Dia 26-12-2016, não se apresentou ao trabalho.
Dia 29-12-2016, abandonou o local de trabalho pelas 15h4
Dia 15-02-2017, apresentou-se no local de trabalho pelas 10h2
Dia 17-02-2017, ausentou-se do local de trabalho entre as 11h00 e as 11h4
Dia 24-02-2017, ausentou-se do local de trabalho entre as 10h01 e as 12h1
O facto mencionado em supra ocorreu ainda nas instalações do .
Reiterando-lhe que o seu local de trabalho passaria a ser a sede da empresa.
Mais uma vez, a Autora recusou e continuou a faltar injustificadamente.
Nas alegações, bem como nas respectivas conclusões, a recorrente veio arguir a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Por sua vez, decorre do n. 3 do mesmo preceito, que o juiz pode sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso.
Com efeito, como se retira das alegações e das conclusões de recurso, a recorrente entende que se verifica contradição entre, por um lado, os factos que constam das letras B,,,G,H e e, por outro, os não provados enumerados sob 1, 7, 8, 9, 10, 16 e 1
Ora, esta contradição, a verificar-se, o que determina é a anulação da decisão proferida, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 66 do Código de Processo Civil, e não nulidade da sentença sendo que não vem invocada qualquer ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível).
Assim, em síntese quanto a esta questão:
a nulidade da sentença não foi devidamente arguida, pela que da mesma não seria de conhecer;
contudo, caso se entenda que para essa arguição é suficiente no requerimento de interposição do recurso a menção de que o mesmo é interposto, entre o mais, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, não se verifica a arguida nulidade por a situação invocada não configurar contradição entre os fundamentos e a decisão.
Da leitura das alegações e conclusões das alegações de recurso retira-se que a recorrente impugna os factos dados como provados sob as letras B, , , G, H e e os não provados sob os n.s 1, 7, 8, 9, 10, 16 e 1
Ora, como é sabido, e decorre do disposto no n. 1 do artigo 64, do Código de Processo Civil, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
A decisão que, no seu entender, deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Não basta, pois, que o recorrente se limite a fazer uma impugnação genérica: ele tem de concretizar, e individualizar, qual a matéria que considera incorrectamente julgada, seja matéria que foi dada como provada, seja matéria que foi dada como não provada.
No caso a recorrente apenas cumpriu o primeiro indicado requisito, ou seja, apenas indicou os factos que impugna.
Ora, tal mais não é que uma conclusão jurídica que se deverá retirar da factualidade provada.
É certo que o despedimento consubstancia uma declaração receptícia ou recipienda, que se torna eficaz logo que chega ao poder do seu destinatário, ou é dele conhecida, sendo a partir desse momento irrevogável, salvo declaração em contrário artigos 22, n. 1 e 23, ambos do Código.
Assim, para se tornar eficaz a decisão de despedimento tem de ser levada ao conhecimento do destinatário, pelo que o efeito extintivo do contrato só se verifica depois de ser recebida pelo trabalhador ou de ser dele conhecida, sendo irrevogável desde esse momento, salvo declaração em contrário.
Essa declaração do empregador pode ser expressa, quando feita por palavras, escrita ou por qualquer outro meio de manifestação de vontade ou pode ser tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
Por isso, estariam em causa factos donde se pudesse extrair que aquela procedeu ao despedimento de desta; isto é: não havendo uma declaração expressa de despedimento, provar-se, que caracterizar-se como despedimento de facto cfr. artigo 35 do Código.
Contudo, como se viu, assim não procedeu, pretendendo, ao invés, que em sede de impugnação da matéria de facto seja dada como provada a conclusão jurídica) de que foi despedida em 31 de Março de 201
Do despedimento da Autora
Como já disse, e reafirma, a Autora alegou ter sido despedida pela Ré em 31 de Março de 201
Como facto constitutivo dos direitos decorrentes do despedimento a que se arroga, sobre a Autora recai o ónus da prova desse despedimento cfr. artigos 34 e 34, n. 1, ambos do Código.
A recorrente argumenta que os factos provados em causa se encontram em contradição com os não provados sob os n.s 1, 7, 8, 9, 10, 16 e 1
Assim não entendemos.
Se não resulta dos factos provados uma intenção inequívoca de despedimento, afigura-se lógico, e não contraditório com aqueles, que se fizesse constar da factualidade não provada a inerente ao despedimento: contraditório seria, sim, que para além dos factos que foram dados como provados também o tivessem sido os que foram dados como não provados.
Vencida no recurso deverá a Autora/recorrente suportar o pagamento das custas respectivas artigo 52 do Código de Processo.
Custas pela Autora/recorrente.Évora, 28 de Junho de 2018
- Não valorou a decisão recorrida quer a prova, quer a confissão do oponente, motivo pelo qual não se pode manter na ordem jurídica.
Ou seja, o despacho de reversão basta-se com a fundamentação formal.
- Para mais confessa o oponente que, era necessária a assinatura conjunta de dois gerentes para vincular a sociedade, sendo uma delas, a sua.
O Recorrido, A..., apresentou contra-alegações nas quais, sem conclusões, defendeu o não provimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida.
A sociedade devedora originária obrigava-se pela assinatura de dois gerentes ou com a assinatura conjunta de um gerente e um procurador - cfr. certidão do registo comercial constante a fls. 96 e 9 do PEF apenso aos Autos;
A p.foi apresentada em 28/11/2008 junto do SF de Lisboa 4 - cfr. fls. 6 dos Autos.
Antes de entramos na análise do recurso propriamente dito, façamos um esclarecimento inicial.
Na apreciação levada a efeito pelo TT de Lisboa, foram separadamente analisadas as questões da responsabilidade do Oponente por dívidas de impostos e por dívidas de coimas.
No entanto, o que se observa é que o órgão da execução fiscal não fundamenta no despacho de reversão, nem tão pouco no projecto de despacho porque razão entende que tenha sido por culpa do Oponente que o património da sociedade se tornou insuficiente para o pagamento das coimas.
Vejamos o que na decisão recorrida, e no que para aqui releva, se escreveu a este propósito:
Tendo isto presente, percorramos as conclusões da alegação de recurso.
Nesta leitura surge evidente que a Recorrente não se insurge minimamente contra o assim decidido e respectivo fundamento.
E, a este propósito, vejamos o que diz a Recorrente:
Ora, isto lido, leva-nos a uma conclusão imediata: o discurso adoptado pela Recorrente nada tem a ver com a apreciação levada a cabo pela sentença recorrida, evidenciando-se, antes, um discurso fundamentador recursivo absolutamente inapto a colocar em causa a decisão sob escrutínio.
Lisboa, 30/09/20
Recorrente: Américo
Américo, residente na Rua de, n. , ..), Maia, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra Maria, residente na Rua , Póvoa de Varzim, pedindo que:
b- ordene a notificação da Conservatória do Registo Predial de ...) para que corrija o registo do prédio descrito naquela Conservatória sob o n., da freguesia de, o qual foi adquirido apenas pelo Autor, e cuja propriedade é apenas sua;
Ainda subsidiariamente;
se condene a Ré a indemnizar o Autor na proporção da metade de que a mesma beneficia ou tem direito no imóvel supra melhor identificado.
Para tanto alega, em síntese, ter casado com a Ré em 13/01/2001, em regime de separação de bens;
Em 28/04/2001 celebrou contrato-promessa de compra e venda tendo por objeto o prédio acima identificado, mediante o qual se obrigou a comprá-lo, tendo a escritura de compra e venda sido celebrada em 04/05/2001;
Não obstante na escritura de compra e venda figurarem como compradores o Autor e a Ré, foi efetivamente o primeiro que comprou esse prédio, pagou o respetivo sinal e o preço com dinheiro exclusivamente seu, não existindo qualquer intenção daqueles em comprarem esse prédio em comum;
Foi também o Autor quem mandou construir nesse prédio uma moradia, contratando para o efeito vários construtores, a quem pagou com dinheiro seu a obra executada, tendo para o efeito contraído, inclusivamente, empréstimos;
A Ré nunca contribuiu com qualquer quantia para a aquisição do prédio, sequer para a construção da dita moradia.
A Ré contestou defendendo-se por exceção e impugnação.
O Autor sempre afirmou que a casa era para a Ré, já que ela não tinha habitação própria e os filhos daquele nunca viriam para Portugal, vindo apenas agora colocar em causa tudo quanto disse e foi executado ao longo de quase quinze anos, de que a casa era um bem comum, em compropriedade, só porque se divorciou daquela.
Impugnou parte dos factos alegados pelo Autor.
Suscitou-se oficiosamente o incidente do valor da causa e fixou-se o valor desta em 7710,00 euros.
Inconformado com o assim decidido, veio o Autor interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
O tribunal a quo não fixou a matéria de facto, limitando-se, na subsunção jurídica que operou, a respigá-los da prova documental junta aos autos e a considerá-los nessa subsunção jurídica que operou.
Nesse imóvel, o Réu mandou construir uma moradia, cuja empreitada, em 25/02/2003, entregou a José, pelo preço de 9500,00 euros, que pagou faseadamente, com o avançar da construção. Para o efeito, o Réu contraiu junto da sua irmã e cunhado vários empréstimos, tendo vendido um imóvel, sito em Vila do Conde, pelo preço de 9000,00 euros.
A elucidação da questão que esta Relação é chamada a decidir passa pela análise, ainda que necessariamente perfunctória, dos institutos do caso julgado, autoridade do caso julgado e, bem assim, pela análise da ação de divisão de coisa comum.
B.1- Da exceção dilatória do caso julgado.
A exceção do caso julgado tem como fundamento teleológico o prestígio dos tribunais, o qual seria altamente comprometido caso a mesma situação concreta, uma vez definida, pudesse posteriormente ser decidida em sentido diverso pelos tribunais, mas assenta, sobretudo e é este o mais importante e essencial dos seus fundamentos, em razões de certeza e segurança jurídicas, as quais seriam fortemente abaladas, com a inerente instabilidade no tráfego jurídico, caso, uma vez decidida determinada questão, o tribunal pudesse rever essa decisão, alterando-a.
Deste modo, decidida determinada questão e transitada em julgado a decisão, isto é, não admitindo aquela já recurso ordinário, essa decisão torna-se inatacável, promovendo-se, assim, a justiça, a segurança jurídica, a paz social, mas também o prestígio dos tribunais.
No entanto, a inatacabilidade ou incontestabilidade das decisões judiciais pode projetar-se apenas intra processualmente ou, ainda, extra processualmente e daí que se imponha distinguir entre caso julgado formal e caso julgado material.
O caso julgado formal, também designado de externo ou de simples preclusão, significa que a decisão, uma vez tomada e transitada em julgado, tem força obrigatória, mas apenas dentro do processo, obstando a que o juiz possa, na mesma ação, alterar a decisão proferida, mas não impede que numa outra, em que a mesma questão processual seja suscitada, esse ou outro tribunal tomem decisão diversa.
No que respeita aos elementos subjetivos, o caso julgado apenas vincula, em regra, as partes da ação, não podendo, também, por norma, afetar terceiros, daqui derivando que o caso julgado, regra geral, só tem eficácia relativa.
Deste modo, o legislador deixa claro que o caso julgado se forma em relação a todos aqueles que por sucessão mortis causa ou por transmissão inter vivos assumiram a posição jurídica de quem foi parte no processo, quer a substituição se tenha operado no decurso da ação, quer já depois da sentença proferida.