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Depois, os arguidos confirmaram que se tinham deslocado ao interior de uma povoação e que depois de se cruzarem com uma viatura da GNR esta inverteu o sentido de marcha, seguiu atrás da carrinha em que se transportavam e depois lhes fez sinal de paragem, sendo que só perante a veracidade do declarado pela testemunha  F...  quanto ao facto de ter apontado a matrícula da carrinha e de ter ligado para a GNR de Trancoso se explica a manobra levada a cabo pelos agentes da autoridade, tanto mais que todos uniformemente declararam que no momento em que a viatura policial e a carrinha Mitsubishi se cruzaram esta já não seguia com a mala aberta.
Na medida em que por todas as testemunhas foi confirmado que a porta de casa do ofendido é em madeira antiga cf. fls. 42 e ss.), que a fechadura também é antiga e que não eram evidentes os sinais de que a fechadura tivesse sido amolgada na data dos factos, o tribunal não logrou apurar se foram ou não as arguidas a amolgar a fechadura da porta na zona do trinco ou se estas apenas se aproveitaram desta situação e se limitaram a empurrar a porta para se introduzirem na habitação, tanto mais que. como vimos, a testemunha  J...  disse que o ofendido chegou a equacionar a possibilidade de terem entrado em sua casa por terem as chaves e se a fechadura da porta apresentasse alterações/danificações recentes na zona da fechadura seria normal que as tivesse detectado quando tentou apurar por onde se deu a introdução.
Em face do que antecede, deram-se como provados os factos n.1 a 10 e 1
As condições pessoais e económicas dos arguidos que resultaram provadas foram aquelas que os mesmos relataram e se mostraram coerentes entre si e plausíveis factos n.18 a 22, 24 a 27 e 35 a.
se a aplicação das penas de 8 e 10 meses de prisão aos arguidos  A...  e  B.... , deveriam ter-lhes sido substituídas, não por suspensão de execução da prisão, mas por pena de multa nos termos e de acordo com o disposto nos artigos 4, n. 1 e 4, do Código Penal.
Os recorrentes  A...  e  B....  defendem que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 4, n. 1 e 4, do Código Penal ao não haver substituído aos penas de 8 e 10 meses de prisão que lhes foram aplicadas, alegando para o efeito, no essencial o seguinte:
Entendeu assim o Tribunal a quo que a execução da prisão não era exigível pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes;
No caso, tendo o Tribunal a quo entendido que a execução da prisão não era exigível pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes a excepção contida no art.4 do Código Penal não tem aplicação aos dois arguidos/recorrentes;
Assim, ao não ter procedido á substituição das penas de prisão aplicadas em medida inferior a um ano por penas de multa, violou o Meritíssimo Juiz a quo o disposto no art. 4 n.do Código Penal.
Escolhida a pena principal, entre a pena de prisão ou a pena de multa, segue-se a determinação da concreta medida da pena em face do critério estabelecido no art.7 do Código Penal.
Tendo o juiz optado pela pena principal de prisão e determinada a sua medida concreta, a operação seguinte é verificar se pode ser objecto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e respectiva medida.
As penas de substituição são penas concretamente aplicadas em vez das penas principais legalmente previstas para os crimes na parte especial do Código Penal, máxime das penas de prisão.
É pacífico que esta pena de multa em substituição da pena de prisão tem uma natureza e um regime diferente, desde logo em caso de incumprimento, da pena de multa aplicada como pena principal, prevista no art.4 do Código Penal.
Esta regra enunciada no art.4, n. 1 do Código Penal é obrigatória e só admite excepção quando finalidades preventivas exijam a aplicação da pena de prisão, ou seja, a necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.
No caso em apreço, é evidente que ambos os arguidos apresentam dificuldade de interiorização do desvalor das suas condutas, bem como da necessidade de pautarem o seu comportamento em conformidade com o direito.
Pelo exposto, e não se reconhecendo a violação pela sentença recorrida das normas invocadas nas conclusões da motivação pelos recorrentes, impõe-se julgar improcedente o recurso e manter a douta sentença recorrida.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos  A...  e  B....  e manter a douta sentença recorrida.
Custas pelos recorrentes, fixando em 3 Ucs a taxa de justiça art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Proc. n 3633/12T8VFR.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro -Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - Juiz 1
O A., , intentou acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra B, pedindo que deve, a mesma, ser julgada provada e procedente, condenando-se o Réu a:
Reconhecer o contrato de trabalho desportivo do autor para a época desportiva 2016/2017;
Alega, que o A. não obedecia a qualquer horário pré-determinado e rígido, a ordens, autoridade, direcção e poder disciplinar do R., nem existiam pagamentos/rendimentos com natureza retributiva.
Conclui que devem os autos ser julgados improcedentes por não provados e consequentemente:
Ou, se assim não se entender;
Condeno as partes no pagamento das custas processuais na proporção do respectivo decaimento.
Absolvo a ré dos restantes pedidos deduzidos.
Diversos elementos, analisados conjugadamente, não resulta, com segurança, que o contrato celebrado entre as partes deva ser qualificado como de trabalho.
Pelo exposto e com o douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, absolvendo-se o recorrente na totalidade do pedido, com o que se fará a tão já costumada justiça.
Caso assim se não entenda, o que apenas por mera hipótese académica se concede,
As nulidades da sentença são taxativas, e estão previstas no artigo 615, n 1 do P..
A verdade é que a decisão recorrida é douta e exaustiva, não sendo susceptível de ficar em crise, em qualquer dos seus aspectos, pelos motivos alinhados pela Recorrente, desde logo quanto a pretendida alteração da matéria de facto, de acordo com os princípios da livre apreciação da prova, da imediação e da oralidade, segundo os quais foi firmada a convicção da decisão recorrida.
Coligidos os diversos elementos factuais dados como provados nos autos, mormente, pontos 2, , , , , 7, , 1 e 1, levam-nos aqueles, indiscutivelmente, a qualificação do contrato em causa como um verdadeiro e próprio contrato de trabalho subordinado.
Devem improceder assim integralmente as conclusões do Recorrente.
deve o recurso ser rejeitado, nos termos do n 1 do art 639 do P.;
ainda que assim se não entenda
deve o mesmo ser julgado totalmente  improcedente, por assim o imporem
A Ex.m Sr. Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso, no essencial, por considerar inexistir nulidade da sentença e dever manter-se inalterada a decisão da matéria de facto impugnada pelo recorrente, o que determinará a manutenção do decidido.
Notificadas as partes não responderam a este parecer.
Cumpridos os vistos, há que apreciar e decidir.Questão prévia
Saber se deve o recurso ser rejeitado, por deficiente cumprimento do disposto no art. 639, n 1, do CPC
Desde logo, que a situação não configura, como pretende fazer crer o recorrido falta de conclusões, sendo que só esta seria susceptível de gerar o indeferimento do requerimento do recurso, nos termos do n 2, al., do art. 641 ou, nesta sede, o não conhecimento do mesmo, nos termos dos art.s 652 e 655, todos do CPC.
E a verificar-se a situação alegada pelo recorrido, também, esta não gera a rejeição imediata do recurso, devendo sim, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 639, n 3, do mesmo código, formular-se convite ao Recorrente no sentido do aperfeiçoamento das conclusões e só o não acatamento deste, determinará o não conhecimento do recurso, na parte afectada.
No entanto, analisando a situação, sempre com o devido respeito, cremos que, no caso, nem se justifica a formulação daquele convite.
Concluímos, assim, não ocorrer no caso motivo para rejeição do recurso por falta de conclusões, nem se justificar a formulação de qualquer convite a, uma eventual, sintetização daquelas.
ocorre a invocada nulidade da sentença;
A ré é uma associação desportiva que tem por projecto o fomento e a prática de actividades desportivas, entre as quais, a modalidade de futebol.
O autor foi admitido ao serviço da ré, para exercer funções de jogador de futebol na sua equipa sénior, para a época desportiva de 2016/2017, com início em 1 de Julho de 2016 e termo em 30 de Junho de 201
Ficou acordado que o autor deveria treinar e jogar na sede da ré ou em local indicado por esta.
Os equipamentos de treino e de jogo eram fornecidos pela ré.
O autor ficou obrigado a treinar, jogar e realizar exames médicos sob orientação da ré.
O autor ficou obrigado ao regime de treinos estabelecidos pelo treinador do clube da ré.
A ré apenas pagou ao autor os meses de Agosto, Setembro e Outubro de 201
A Ré participa nos campeonatos distritais organizados pela Associação de Futebol F doravante abreviadamente designada por.
A Federação Portuguesa de Futebol doravante, obriga toda e qualquer instituição que pretenda participar nos jogos oficiais dos campeonatos distritais não profissionais, a registar junto de si todos os jogadores inscritos no clube, ainda que meramente amadores.
Os jogadores de futebol que representassem a ré tinham que obedecer a um regulamento interno que era lido ao plantel no início da época e que continha, entre outras normas, sanções disciplinares para o caso de expulsão do jogo por agressão e em prejuízo da equipa.Factos não provados da petição inicial:
Nunca a R, com as receitas que gera, poderia alguma vez ter jogadores profissionais e remunerados a representá-la nos campeonatos distritais, sendo, como tal, um absurdo o peticionado pelo Autor.
O A durante os anos de 2016 e 2017 era funcionário numa empresa de cortiça em .
A decisão ficará afectada de nulidade, quer no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, quer quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento art. 615, n 1, al., nulidade, directamente relacionada com o art. 608, n2,.
Procedem, assim, parcialmente, as conclusões a da apelação.- Da impugnação da decisão de facto.
Fundamenta a sua posição no que entende decorre dos depoimentos das testemunhas ouvidas e na análise que efectua da demais prova junta e produzida nos autos.
Ora, pretendendo o recorrente que seja alterada a matéria de facto, a primeira questão que se nos coloca é a de saber se o mesmo cumpre os requisitos impostos pela lei processual para ser apreciada a impugnação sobre a decisão que fixou a matéria de facto.
Natureza jurídica do acordo celebrado entre as partes.
Quantias a pagar ao autor a título de créditos salariais.
Primeiro, porque como é óbvio o recorrente não é parte legitima para suscitar esta questão, conforme decorre do art. 63
Ora, o que se constata, do requerimento junto a fls. 124 e 125, é que o recorrente não o fez, invocando esta questão e, por isso, não o tendo feito, este Tribunal, também, por esta razão estaria impedido de conhecer daquela questão, já que não é de conhecimento oficioso.
Em relação a estes factos, diga-se, ainda, que nenhum dos factos, que o recorrente defende deveria ter sido dado por provado, nas conclusões e, em vez daquele facto 10, que entende deveria ter sido dado por não provado, os mesmos, tal como o facto que refere na conclusão, por se tratarem de factos não alegados, jamais o poderiam ser nesta sede, pelas razões que adiante explicaremos, ao nos pronunciarmos quanto aos factos enunciados nas conclusões e seguintes.
Considera o recorrente que este facto não deveria ter sido dado por provado, invocando que devia ter-se concluído, atento o que afirma a testemunha, G, que seriam pelo menos 4 horas antes.
Ora prosseguindo, também, quanto a este ponto 15 dos factos provados, desde já, se afirma que não concordamos com o recorrente, não só, porque concordamos com a fundamentação da decisão da matéria de facto, no que a este respeita, como com aquela resposta dada ao mencionado ponto. Sendo nossa convicção que o mesmo resultou provado.
Assim, sem prejuízo, de se tecerem, ainda, algumas considerações, podemos afirmar desde já que não assiste razão ao recorrente.
A respeito do envio deste email, não procede o que alega o recorrente, nas conclusões e visando descredibilizar ou desvalorizar a força e avaliação probatórias daquele, pois, mostrou-se credível e convincente o que sobre ele referiu a testemunha, H, no sentido de que ele foi remetido para o endereço electrónico K@hotmail.com, a pedido do referido Sr. J, endereço esse que corresponde, segundo disse, a empresa do próprio, onde ele trabalha, ou do pai do mesmo. Apesar de não saber ao certo se a empresa pertence ao referido J ou ao pai deste, a testemunha referiu que pertence a um dos dois e que aquele nela trabalha, razão, porque se refuta a afirmação do recorrente, de que a testemunha teria enviado um email para uma empresa que nem saberia a quem pertence, constante da conclusão, por não ser nem correta, nem rigorosa. E não se vislumbra que, para conferir a credibilidade ao depoimento e ao documento, em causa, fosse necessário que tivesse aquela testemunha que saber, com precisão, se a empresa pertencia ao Sr. J ou ao seu pai.
Face ao exposto, entendemos ser de manter-se, também, a resposta constante do ponto 15 dos factos provados e, consequentemente, improcedem todas as conclusões, do recorrente, formuladas a este propósito.
Ora, face ao entendimento que se deixou exposto e que acolhemos, sobre afirmações conclusivas que possam integrar o thema decidendum e quanto a só factos concretos ou acontecimentos poderem integrar a selecção da matéria de facto para a decisão da causa, é manifesto que daquelas, as alíneas, e não podem, de todo, manter-se.
Aquelas alíneas, salvo diferente entendimento que se respeita, em nosso entender, não podem manter-se, porque não são elas mais do que formulações conclusivas constantes da alegação do réu, conforme se verifica dos art.s 7, 13 e 14, da contestação, as quais competiria, eventualmente, tirar dos factos provados ou não, não podendo elas fazer parte da matéria de facto, art. 607, n.
Pelo que, sendo desse modo, não podendo alegações conclusivas serem dadas por provadas, não devem e não podem constar da redacção daquelas alíneas da decisão de facto, porque, ainda que provadas, como pretende o recorrente, sempre haveriam de retirar-se ou não a jusante, na sentença, onde deverá ser feita a apreciação crítica de toda a matéria de facto provada.
No entanto, cremos, assistir razão ao recorrente, quando defende que a redacção que agora propõe, resultou provada.
Entende-se, assim, ser de eliminar a alínea, do elenco dos factos não provados e aditar ao elenco dos factos provados o ponto n 17, com a seguinte redacção:
Ora, esta pretensão impõe uma nota imediata, que se aplica, também, ao que o recorrente alegou nas conclusões, e, como adiantámos, supra.
O que não basta, como, já dissemos e explicaremos.
A prestação de uma actividade;
A subordinação jurídica do trabalhador;
No entanto, podemos afirmar, desde já, sem que lhe assista razão.
No Acórdão desta Relação de 112017, proferido no Proc. 1694/10T8VLG.P1, in www.dgsi.pt, referiu-se o seguinte, considerações que são transponíveis para o caso apreço:
Ora, este entendimento que se veio de reproduzir ajusta-se rigorosamente ao caso vertente.
Tudo o que pudéssemos dizer por palavras próprias mais não seria que uma repetição de tal entendimento, o que, por ser desse modo e atento o disposto no n 3, do art. 8, do , nos dispensamos de fazer.
Porto, 7 de Outubro de 2019
Fernanda Soares Declaração: como venho fazendo nos recursos em que sou relatora teria convidado o recorrente a sintetizar as conclusões de recurso.
O Tribunal da Relação de Évora admitiu, tabelarmente, o recurso.
Ouvidas as partes, foi proferido o despacho de fls. 116/117, no qual se decidiu não conhecer do objeto do recurso.
A Recorrente, por sua vez, não infirmou, no requerimento apresentado, as razões que justificaram a não admissibilidade da revista.
Nestas condições, não é admissível a revista, por falta de verificação dos requisitos de recorribilidade, obstando ao conhecimento do seu objeto.
Nestes termos, confirma-se o despacho proferido pelo relator, nomeadamente de não conhecer do objeto do recurso.
Processo n. 1214/15T8VLG.P1
Juízo de Execução de ValongoAcordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto
- RelatórioEm 202019, B instaurou no Juízo de Execução de Valongo, Comarca do Porto, execução comum para pagamento de quantia certa sob a forma ordinária contra .
Com o requerimento executivo, apresentou comprovativo de pedido de concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo, formulado em 102019, perante o Instituto da Segurança Social, P..
Por despacho de 202019 ref., foi ordenada a notificação da exequente para apresentar documento comprovativo, ou da concessão do benefício do apoio judiciário ou do pagamento da taxa de justiça.
Veio, então, a exequente apresentar, em 202019, requerimento em que alega que, tendo decorrido já os 30 dias de que aquela entidade administrativa dispõe para emitir decisão, deve considerar-se tacitamente deferido o requerimento de protecção jurídica.
Em 202019, foi proferido o seguinte despacho ref.:
Convidada a proceder a tal junção, não o fez.
O recurso foi admitido para subir nos próprios autos e com efeito devolutivo.
O artigo 72 do Código de Processo Civil, além de definir os requisitos do requerimento executivo, estabelece no seu n. 4 quais os documentos que devem acompanhá-lo.
Um desses documentos é o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário alínea daquele n., constituindo a sua falta motivo de recusa de recebimento, pela secretaria, do requerimento executivo artigo 72, n. 1, al., do.
Assim acontece com o pedido de concessão de apoio judiciário, pois o Instituto da Segurança Social tem de concluir o procedimento administrativo e decidir o pedido no prazo de 30 dias, findo o qual, sem que tenha sido proferida decisão, considera-se tacitamente deferido o pedido e concedida a protecção jurídica na modalidade requerida artigo 2, n.os 1 e 2, do.
Quando assim sucede, o tribunal não tem que declarar tacitamente deferido o pedido de apoio judiciário. Basta que o beneficiário faça menção em tribunal da formação do acto tácito n. 3 do citado artigo 2)
Mas a atitude do tribunal face a tal menção não pode ser de passividade, incumbindo-lhe confirmar junto dos serviços da segurança social se ocorreu, ou não, a formação de acto tácito de deferimento n. 4, ainda, do artigo 2).
Nestes termos, foi, manifestamente, precipitada a decisão de indeferir liminarmente o requerimento executivo.
O que se impunha é que o tribunal indagasse junto da entidade administrativa competente o que se passa com o pedido de concessão de apoio judiciário formulado pela exequente, concretamente, se foi tacitamente deferido.
Significa isto que, se, entretanto, for notificada de acto de indeferimento expresso do seu pedido de concessão de apoio judiciário, a requerente, aqui recorrente, mesmo entendendo que beneficiava de um deferimento tácito, tem o ónus de o impugnar judicialmente, sob pena de subsistir o efeito revogatório que aquele indeferimento produziu.
Sem tributação.Processado e revisto pelo primeiro signatário).Porto, 012019
Salvador da Costa, O Apoio Judiciário, Almedina,  edição, 2007, p.21
Com as alterações introduzidas pela Lei n. 47/2007, de 28 de Agosto.
Artigos 12, n. 1, e 13, n.os 1 a 3, do novo Código de Procedimento Administrativo.
Também assim, os acórdãos desta mesma Relação de 202007, 112012, 102013 e 00201 Ainda no mesmo sentido, o acórdão do TCAN de 11200 Todos disponíveis em w.dgsi.pt.
A causa de pedir dos pedidos da acção e da reconvenção) radica num contrato de empreitada.
A obrigação da A. Pagar aos RR as quantias peticionadas em sede reconvencional.
Os temas da prova naquele acto enunciados foram:
A finalidade da obra proveito comum do.
Os trabalhos realizados pela A. até 01 de junho de 2016 e respetivo preço.
Os trabalhos acordados entre as partes não realizadas e respetivo preço.
O valor do material contemplado no orçamento que os RR. despenderam ao retomarem a obra após a resolução do contrato.
Na segunda sessão, realizada em 26-09-2018, depois de dispensada a inspecção ao local e de marcada a continuação para 28-09-2018, consta da acta que:
No uso da palavra concedida, pela Ilustre Mandatária dos Réus foi dito o seguinte:
Após, pelo Meritíssimo Juiz foi proferido despacho a convidar os Réus a especificar exatamente quais são os factos que pretendem demonstrar com os documentos ainda em falta.
De seguida, o Meritíssimo Juiz deu a palavra ao Ilustre Mandatário da Autora para esclarecer quanto tempo necessita para juntar os documentos em falta.
Após, o Meritíssimo Juiz proferiu o seguinte:
que a autora seja notificada para vir aos presentes autos indicar a Sociedade fornecedora dos ditos painéis e a respectiva morada da mesma, assim como a data em que os mesmos foram fornecidos, e/ou quaisquer outros elementos de que disponha para identificação em causa.
Ser ordenada a esse terceiro sociedade, que venha aos presentes autos juntar tais documentos em prazo que o Tribunal entenda por razoável."
Em novo requerimento, entrado em 08-10-2018, a autora replicou:
O ora requerido pelos RR. deve ser indeferido. Com efeito,
O que os RR. pretendem com o presente requerimento, nenhum efeito terá no desfecho da presente acção,
Sucede, porém, que, mesmo que tais documentos, as faturas respeitantes ao fornecimento destes mesmos painéis, fossem juntas aos autos e se se apurasse o valor desses painéis, que correspondiam ao preço que a sociedade Autora teve que pagar ao respetivo fornecedor, a verdade é que isso não significa que o preço tivesse que coincidir com os preços relativos ao fornecimento e colocação deste mesmo material que foi orçamentado no documento de fls. 5
Os réus não se conformaram e recorreram, alegando e concluindo:
Logo, houve despacho de deferimento em relação ao requerido meio de prova.
O argumento da Autora, salvo o devido respeito por melhor opinião, merece-nos pouca credibilidade, tendo em conta que tais faturas fazem parte da contabilidade da Autora e devem ser guardadas por período não inferior a dez anos
Contudo e apesar de já se encontrar deferida a pretensão da junção de tal meio de prova, o Mm. Juiz proferiu despacho a convidar os Réus a especificar exatamente quais os factos que pretendem demonstrar com os documentos ainda em falta, ao que os Réus responderam, em suma, que pretendiam fazer a contraprova de parte dos factos alegados nos ítens 21 e 22 da P.
Logo, novo despacho de deferimento sobre o requerido meio de prova.
Em 04/10/2018, os Réus, requereram, face ao requerimento que antecede a notificação de terceiro entidade,nos termos do art. 432 do CPC, a ser indicado pela Autora, para ser notificado para juntar o meio de prova ordenado.
Perante isto, o Meritíssimo proferiu o despacho de indeferimento que supra se transcreveu, e aqui se dá por reproduzido para os devidos efeitos, dando o dito pelo não dito em relação ao despacho de deferimento, aliás dois despachos de deferimento, que versaram exatamente a mesma matéria.
Com este despacho de deferimento os Réus viram-se limitados/impedidos de produzir a sua prova de acordo com as expectativas criadas.
Pelo que, dando cumprimento ao seu primeiro despacho de deferimento do meio de prova requerido, o Meritíssimo juiz a quo devia ter ordenado a notificação do terceiro, a ser indicado pela Autora, para juntar o aludido meio de prova, conforme requerido pelos Réus. De acordo com o estipulado nos artigos 42 a 432 do CPC,
Foi admitido orecurso como de apelação, com efeito meramente devolutivo, mas que, sendo ele interlocutório e tendo acabado por subir nos autos conjuntamente com o da sentença final, foi separado e distribuído como recurso autónomo.