rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J. Que os 2s autores necessitam para acesso de carro, fazer uso do leito daquela parcela de noventa e cinco metros quadrados.
K. Que os autores se serviram da serventia identificada nos pontos ns 37 e 38 dos factos assentes e que ela sempre se manteve.
Que foram os ora Réus que taparam os sinais identificados nos Pontos 37 e 38 dos fatos assentes.
Que a passagem pela parcela por parte dos 2s foi sempre reconhecido e respeitado por T, anterior proprietário do prédio denominado B Bloco.
O. Que os anexos não ocuparam a alegada área descoberta de 95 m
A capite incipiendum.
Os AA. pretendem que os pontos 1, 13 e 14 dos factos dados como provados passem a ter o seguinte texto:
Das plantas juntas aos processos de licenciamento, o Bloco A é constituído no seu alçado posterior por 3 janelas e o alçado posterior do Bloco B integrado por várias portas, janelas e 2 portões de garagem, que confrontam para o logradouro do Bloco B.
Os AA. pretendem também a alteração da decisão proferida em matéria de facto relativamente ao teor das al.s A, B, , , E, F, G, H, , J, K, , , N, e O, defendendo que deve ser dado como provado.
Pretendem finalmente os AA. que passe a ser considerada não provada a matéria dos pontos 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30 e 3
Foram cumpridos todos os requisitos da impugnação da decisão em matéria de facto, previstos no art. 640, n 1, al.s, e e n 2, al., do Código de Processo Civil.
As testemunhas depuseram sobre factos produzidos ao longo do tempo, desde a década de 80 do século passado, portanto, factos antigos, com quase 40 anos, alguns deles mais ocasionais e outros duradouros, não sendo de estranhar que, não obstante a segurança e firmeza com que um ou outro depoente se referiu a alguns deles, se tivessem notado algumas imprecisões que cada testemunha corrigiu no próprio depoimento. Foi o que aconteceu com a testemunha AL, o eletricista contratado pelo proprietário construtor dos dois Blocos A e para fazer a instalação elétrica do Bloco A o primeiro a ser construído e onde a família dos proprietários passou a residir, T, já falecido, e sua mulher,.
A quarta grande ideia a reter: Todas aquelas obras e utilizações foram desenvolvidas ou autorizadas ao longo dos tempos, exclusivamente pelo T e mulher, ou só por esta após o óbito daquele, e pela , Lda. que aqueles constituíram e geriam, enquanto teve atividade, com exclusão de outrem, designadamente os condóminos do Bloco B, tendo sido a questão da propriedade do espaço traseiro desse bloco suscitada apenas --- e nunca anteriormente por ninguém --- pelo A.  em assembleia extraordinária de condóminos do Bloco B, no dia 12017, após ter efetuado a comprada fração A r/chão edo mesmo bloco, em leilão, no ano de 201
A maior parte das testemunhas foi sendo confrontada comas fotografias especialmente a foto doc. n e plantas que foram juntas com a petição inicial doc.s 6,7 e e ainda com as fotografias e plantas que se juntaram com os requerimentos de pág.s 1145 e 1347 do histórico do processo eletrónico
Consultámos também a ata da inspeção judicial ao local.
A. Quanto aos factos dados como provados
Saber se o condomínio B Bloco integra uma área descoberta de 95 m2 para além da área é matéria essencial e questão primordial e jurídica da presente ação. Não é por resultar do respetivo registo predial ou da respetiva escritura de constituição da propriedade horizontal, documentados com a petição inicial, ou ainda da sua inscrição matricial que, sem mais, se deverá concluir que determinada área descoberta integra aquela unidade predial, pois que tal documentação resulta de declarações dos interessados. Tal conclusão há resultar necessariamente da análise de outros factos, passando também pela sua posse, que não apenas daqueles documentos. Se assim não fosse, ficaria ficar resolvida a questão.
Com efeito, não se altera o ponto 1 dos factos provados para os termos pretendidos pelos AA.
De igual modo, saber se o logradouro das traseiras do edifício Bloco B lhe pertence não pode resultar, conclusivamente, como facto provado. Se o integra, ou não, será uma conclusão a extrair da fundamentação jurídica.
Mas não esqueçamos que é o que resulta das plantas juntas ao processo de licenciamento que cuida este ponto, e apenas isso, como um facto.
Assim e fazendo a leitura de tais documentos, o ponto 13 passa a ter o seguinte teor:
Das plantas juntas aos processos de licenciamento, o Bloco A é constituído no seu alçado posterior por 3 janelas e o alçado posterior do Bloco B integrado por várias portas, janelas e 2 portões de garagem que confrontam com um logradouro situado nas suas traseiras.
A propriedade horizontal do Bloco B foi constituída por escritura de 4 de maio de 199 Nessa altura, como foi referido pela generalidade das testemunhas e também está documentado, já aquele edifício existia e tinha sido recentemente construído pelo casal formado pelo T e esposa, W que o venderam a , Lda., com registo de aquisição de 2198
Assim, o ponto 14 passa a ter o seguinte texto:
Da constituição de propriedade horizontal do Bloco A não consta definida como parte comum a área descoberta de 95 m2 e, quando foi constituída a propriedade horizontal do prédio dos A.A. Bloco, no terreno situado atrás desse Bloco já havia sido construída uma cobertura tipo terraço pelos referidos T e AH, sendo este espaço usado, no seu interesse e no interesse por eles desenvolvido através da fábrica de confeções.
Ponto 19
Este ponto deve ser alterado nos seguintes termos, com base na prova testemunhal:
Quando ambos os prédios pertenciam ao T e mulher, W, antes de outras transmissões, foram por eles feitas as construções e colocados os portões que ainda hoje existem, na referida área de noventa e cinco metros quadrados, tendo elas mais de 25 anos, com exceção de uma garagem que foi construída mais tarde, aquando da venda aos 4s RR. da fração B do Bloco A.
Ponto 20
Também está provado com base na prova testemunhal.
Ponto 21
Desde a instalação daquele portão de acesso, logo que o Bloco B ficou construído, em 1988, que tal espaço foi exclusivamente utilizado pelo T e mulher, W, por si e como acesso da fábrica de confeções e, mais tarde, como acesso e armazém dos supermercados, sempre com exclusão dos demais condóminos do Bloco B, por eles aceite.
Este ponto mantém-se inalterado.
Este ponto também está provado com esclarecimento:
Está provado.
Ponto 27
Ponto 28
Ponto 29
Assim aconteceu, de facto, até os 2s AA., em 2017, terem posto em causa a utilização que vinha sendo feita.
Este ponto mantém-se provado assim:
Considerando também o ponto 2, o ponto 30 passa a ter a seguinte redação:
A configuração dos prédios descrita em 5 e 6, supra, com aquela área descoberta, não é conforme com a colocação dos portões, primeiro um deles e depois dois há cerca e 25 anos.
Ponto 31
Este facto também está demonstrado.
As al.s a não estão provadas. Tal matéria foi negada pelas testemunhas.
Com efeito, a al. transita para os factos provados, com o seguinte teor:
A matéria da al.s e não estão provadas.
A al. está parcialmente demonstrada e transita para os factos provados como se segue:
A matéria da al. não ficou demonstrada.
Nestes termos, procede parcialmente o recurso da decisão proferida em matéria de facto. A titularidade do direito de propriedade sobre a parcela de terreno com 95 m2 de área descoberta questões da ação e da reconvenção)
Na perspetiva dos AA., aquele espaço integra o condomínio do 1 A. e está a ser ocupado sem qualquer título pelas construções do 3 e dos 4s RR.
Mais pretendem a condenação do 1 e do 3 RR. no pagamento de uma indemnização pela privação daquele espaço e outra indemnização por lucros cessantes desde a data em que os 2s RR. adquiriram a fração A do Bloco B.
O conjunto desta parte do petitório tem por base o pedido típico da ação de reivindicação.
O perfil da ação de reivindicação afere-se, pois, pela causa pretendi que, nas ações reais, como expressamente dispõe o n 4 do citado art. 581, é o facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força suficiente para criar a favor do reivindicante e nele radicar o domínio da coisa reivindicada; e pelos pedidos que são dois: o do reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e o da restituição da coisa, por outro Assim acontece, no caso.
Especificando melhor, o demandado pode defender-se de duas maneiras:
Atacando o pedido de reconhecimento do direito de propriedade a que o reivindicante se arroga, alegando que a coisa lhe pertence ou mesmo a outrem com a invocação da exceção perentória da usucapião do direito de; ou
Atacando o pedido de restituição da coisa, ou seja, não negando o direito de propriedade do reivindicante, mas contestando o seu dever de a entregar, quer com base em qualquer relação real ou, que lhe confira a posse ou a retenção da coisa a título de usufrutuário, de locatário, de credor pignoratício, etc.), quer, ainda, com algumas situações especiais previstas na lei que lhe facultem, por exemplo, o direito de retenção1
No caso, o 3 R. e os 4s RR. deduziram reconvenção, na qual pretenderam ser declarados como legítimos e exclusivos proprietários dos anexos em causa --- por os usarem como partes integrantes das suas frações autónomas --- com condenação dos AA. a reconhecerem e respeitarem esse seu direito exclusivo e a absterem-se da prática de atos que colidam ou afetem esse direito.
A reconvenção não é um simples corolário da defesa deduzida pelo réu, mas uma verdadeira ação deduzida contra o autor.
Se a aquisição do direito é derivada, não basta provar, por exemplo, que comprou a coisa ou que esta lhe foi doada. Nem a compra e venda nem a doação são constitutivas do direito de propriedade, mas apenas translativas desse direito. É preciso, pois, provar que o direito já existia no transmitente1
A usucapião não opera automaticamente: tem de ser invocada art.s 1287 e 1288 do Código, e assim aconteceu no caso.
Ora, cada uma das partes --- AA. e Reconvintes --- pretende que uma determinada realidade física, um mesmo espaço com 95 m2 de área, seja reconhecido como sua propriedade exclusiva, negando-se o direito do outro.
Conforme referido, não basta a qualquer delas alegar que adquiriu aquele terreno, tem que demonstrar a respetiva aquisição originária, como acontece com a usucapião.
Portanto, os elementos identificadores de um prédio constantes do registo e da matriz cadastral áreas, delimitações, confrontações) são da exclusiva responsabilidade de quem os presta, não se encontrando abrangidos pela força da presunção legal de propriedade que daquele emana a favor do titular inscrito do registo definitivo.
A escritura de constituição da propriedade horizontal de um prédio não respeita a um ato aquisitivo da propriedade, nem o respetivo registo publicita a aquisição de um bem ou direito. Ela simplesmente constitui uma nova forma de propriedade que o registo publicita e a quedá eficácia relativamente a terceiros.
De resto, exercida a posse nos termos em que o foi pelo T e mulher, W, da presunção do art. 7 do Código do Registo Predial não é possível extrair que uma simples área de terreno, aludida na escritura de constituição da propriedade horizontal é parte integrante do Bloco B.
Subsidiariamente, defendem os AA. que são titulares de um direito de servidão a pé e de carro a favor da fração A do edifício do Bloco B, constituída por usucapião, com o seu início no portão colocado pelos recorridos até aos portões que os mesmos taparam.
Pediram os autores que, caso não se entendesse como anteriormente pedido, serem os 2s autores declarados titulares de um direito de servidão a pé e de carro a favor da fracção A do edifício identificado no art. 10 da pi, constituída por usucapião, com o seu início no portão colocado pelos réus até aos portões que os ora réus taparam.
Resultam daqui dois grandes tipos de servidões, consoante o seu título constitutivo.
Por um lado, as servidões que a doutrina denomina voluntárias, que são as previstas no citado n.
" As servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião.
A avaliação desse sinal terá que ser feita de harmonia com a extensão do direito que se pretende fazer valer, sendo que, uma vez demonstrados os restantes elementos de que depende a constituição da servidão por usucapião, basta que aquele aponte para uma confirmação mínima da realidade jurídica que se pretende ver declarada, tal como o impõem os princípios de justiça material e a ratio legis do citado art. 154.
A posse boa para usucapião há-de ter as características de posse verdadeira e própria, aquela que se mencionou a propósito da aquisição da propriedade da parcela de 95 m
Assim, não existe por parte daqueles o exercício correspondente ao exercício do direito de passagem na referida parcela sobre a qual não exercem qualquer poder de fato, sendo que a posse só se adquire, pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de servidão de passagem.
Seria necessário, pois, com vista ao reconhecimento deste direito que a posse se iniciasse pelo acto de passar por um determinado local, de forma visível e permanente, e exercida de forma continua, enquanto o caminho se mantiver apto a proporcionar as utilidades próprias da servidão art.s 125, n. 1, 154 e 156 do.
Ou seja, desde esta data que os 2s autores por si e pelos seus ante possuidores não utilizam a referida parcela para aceder ao exterior da sua fração A.
A sentença, na parte que foi impugnada e cuja apreciação esgotámos, merece confirmação.
As custas da apelação são suportadas pelos recorrentes, por terem decaído totalmente no recurso art. 527, n 1, do Código de Processo, sem prejuízo das taxas de justiça já pagas. Porto, 28 de janeiro de 2021
A que pertencem todas as paginas do processo que se citarem sem menção de origem.
Cf. Pires de Lima e A. Varela, in Código Civil anotado, vol. , pág. 10
Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra, pág. s 322 a 32
Código de Processo Civil anotado, 1999, vol. 1, Coimbra, pág. 48
Castro Mendes, Direito Processual Civil, , AAFDL, 1980, pág. 8
Cf. Pires de Lima e A. Varela, in Código Civil anot., 1972, Vol. , pág. 102 e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/11/1988, B.J. 381/65
Manuel Fonseca e Rodrigues Pardal, Da Propriedade Horizontal no Código Civil e Legislação Complementar, Coimbra, 1973, pág. 14
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , Coimbra, 1987, pág.s 412 e seg.s.
Propriedade Horizontal, Coimbra, 1996, pág. 4
Inconformado com o despacho proferido em 202020, o arguido  JN _______ veio do mesmo recorrer.
Assim, após motivações, apresenta o recorrente as seguintes conclusões:
e 20202
O determinar se existiu entrega voluntária de documentação digital, designadamente e-mails;
O determinar qual o regime aplicável em concreto.
Concluir pela licitude ou ilicitude da conduta
É relevante a seguinte factualidade:
"Requerimento de JN_______ de fls. 17360/17381 e resposta do P. de fls. 1055/v a 107
Concordamos com a fundamentação ora exposta pelo detentor da acção penal.
Esta busca na Av..........) veio a ser realizada no dia 002017 cf. certidão a fls. e foi, aliás, acompanhada pelo Exmo. Dr.JM..., um dos Mandatários dos arguidos JN_______ e AM_______ cf. fls. 1401 a.
A 302017 fls. foi ainda passada busca na E.. - DSI Centro de Segurança Operacional, localizada na Rua ... ... ..., n ..., ... ... de ...), em .., sendo também visados ________.
"- Registo do resultado da pesquisa efectuada nas caixas de correio electrónico de
JN______ e AM______, no período compreendido entre 2004 e 2014, com base na listagem de palavras-chave constante dos autos;
Cf.: https://....sapo.pt/artiqo/.../...-...-...-...-...-...-
https://mvw.... /..../.../... /.../...-...-...-...-a-...-...-...-...- ...-...
...-...... html
Atenta a dimensão do requerimento solicite suporte informático do mesmo.
Para tomada de conhecimento do correio electrónico relativo ao arguido JN_______ fls., designo o dia 10-10 pelas 100h.
Notifique o arguido para, querendo, estar presente.
Comunique ao  P para igualmente, querendo, estar presente.
, Ora, se assim é quando a entrega é, digamos, coerciva, não pode ser pelo simples facto de, no presente caso, o Arguido AM______ ter entregado voluntariamente um certo arsenal de mensagens de correio eletrónico que a solução se deve alterar - isto sob pena de se tratar mais desfavoravelmente um arguido que colabora com a justiça, do que aquele que se mantém passivo em face dela !).
a junção aos autos daqueles que se mostrarem relevantes para a prova, seguramente a maioria ou mesmo a totalidade considerando o novo critério de pesquisa ora indicado.
Em seguida, pelo Mm. JICfoi proferido o seguinte:
Proc. n. 1077/04JFLSB-S1 - 3 a Secção:
Proc. n. 228/02GAACB-A.S1 - a Secção
http://www.dgsi.pt/jsti.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a5f4cb6a6d8ec9d802578230035bc9d?Qpe nDocument
Esta busca na Av. .....) veio a ser realizada no dia 002017 cf. certidão a fls. e foi, aliás, acompanhada pelo dr.....  . Mandatários dos arguidos JN_______ e AM______ cf. fls. 1401 a, o qual, por isso, bem sabe que:
no gabinete do arguido AM_____"nada de relevante foi encontrado" fls.; e
A 302017 fls. fora, ainda, passada busca para a E... - DSI Centro de Segurança Operacional, localizada na Rua ... ... ... n ..., ... ...  ...), em .., sendo também visados.
Assim, cerca das 16:30h do dia 2 de junho de 2017 o MP, acompanhado pela PJ, dirigiu-se a esse local cf. certidão de fls. e foi no DSI da E... que o Diretor Adjunto para a Segurança da Informação da E..., PM______, acompanhado do Mandatário da E... JS_____, após tomar conhecimento do que se visava encontrar as caixas de correio de AM______, JN_____,  PR ______ e JM ______ para o período compreendido entre 2004 e 2014 se apurou que:
relativamente a PR_____ e JM ________ nada existia; e,
Deste modo, foi só quatro dias após as buscas que, no dia 6 de junho de 2017, a PJ recebeu das mãos do Mandatário da E...   um disco rígido com o resultado das pesquisas informáticas efetuadas pela própria E... nos moldes em que muito bem entendeu, e entregue voluntariamente por um advogado da referida empresa, tudo como resulta do termo de recebimento de fls. 1472, onde se pode, ainda, ler que o disco rígido está selado com fita-cola na qual foi aposta a assinatura do diretor Adjunto para a Segurança da Informação da E..., PM______ e contém o seguinte:
"- Registo do resultado da pesquisa efectuada nas caixas de correio electrónico de   JN _______ e AM______, no período compreendido entre 2004 e 2014, com base na listagem de palavras-chave constante dos autos;
No dia 15 de novembro de 2018, a Mma. JIC determinou a junção de mais alguns milhares de e-mails do arguido AM______, em cumprimento de douta decisão do TRL.
Nenhuma, evidentemente! Todos assumem uma dimensão de relação com o objeto da investigação.
Por tudo o que fica exposto, nessa interpretação, o artigo 1 da conteria uma norma desconforme ao n. 5 do artigo 3 da CRP. Ora, nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados - artigo 204 da Lei Fundamental.
Cumpre, ainda, sublinhar a diferença na obtenção de e-mails da E... com a dos da BCG 20/12/2017) e R... 07/03/2018).
Ao passo que os e-mails da BCG e da R... foram logo recolhidos e trazidos no dia da busca pela Polícia Judiciária fls. 1451/2 e 1466 e - vol., nem um e-mail em suporte sequer para amostra se trouxe da E... fls. 1401 a 1405 e 1410/11- vol..
A fls. 3231 n. - vol. 10, no dia 15 de dezembro de 2017 há cerca de um os arguidos AM______ e JN_______ assumem essa mesma vontade de colaborar e entrega dos emails: destaque
Depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter determinado que os emails de AM_______ entregues pela E..., logo com autorização expressa do CEOAM_______, teriam todos de ser juntos aos autos e analisados judicialmente desencapsulados e visualizados por um,
E mesmo já após o anterior Mm JIC ......) ter junto alguns desses emails de AM______ aos autos por os ter considerado válidos e relevantes para a prova,
Após a própria E... e AM_______ terem publicamente - e processualmente, no caso do arguido - assumido que pretendiam colaborar com a Justiça e não colocariam em causa a utilização dos emails nos termos acima,
Vem, agora, o arguido AM______considerar que os emails que os seus serviços, sob suas ordens, escrutinaram e entregaram ao MP há mais de um ano, não podem ser utilizados.
Acresce considerar que, como resulta líquido do que foi acima exposto, inexiste concretamente qualquer nulidade, nem mesmo em abstrato a mesma se pode admitir.
Por todo o exposto, evidentemente, o MP opõe-se ao requerido.
Cumpre repetir que a interpretação do art. 17 da Lei do Cibercrime da Mma JIC no despacho da Mma. JIC   é manifestamente inconstitucional por violação da estrutura acusatória do processo, enquanto princípio estruturante do processo penal consagrado pelo n 5 do art. 32 da Constituição.
Castanheira Neves, nesta mesma linha doutrinária Sumários de Processo Criminal, págs. 33 e, escreve o seguinte:
No dia 10/12/2019 fls. 9922 - vol., a Mma. JIC   decidiu o seguinte:
Fls. 9933
Ou seja, dá o dito por não dito, dizendo que, afinal, a junção dos e-mails que assumiu, por mais do que uma vez e publicamente, tal como a E..., ter entregado voluntariamente e nada ter a temer da sua revelação) aos autos era inválida.
Tanto o Tribunal Central de Instrução Criminal, através dos anteriores referidos quatro despachos dos Mmos. JIC  e ....., como o Tribunal da Relação de Lisboa determinaram a selecção e junção de e-mails porque julgaram válida a junção aos autos do disco rígido entregue voluntariamente pela E....
É que o princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. Esse princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2o da CRP.
Os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e da comunidade e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, consagrados nos artigos 2 e 13 da Constituição.
No que concerne ao efeito do caso julgado formal, atente-se nos seguintes segmentos do sumário do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-01-2012 processo n. 263/08JFLSB.LS1, destaques:
http://www.dqsi.pt/isti.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a05bc7b27d1e9648025798b005ba879?Qpe nDocument
"- O arguido, aqui recorrido, invocou diversas ilegalidades susceptíveis de tomarem alguns meios de prova proibidos e, portanto, nulos. Todavia, como bem decidiu o acórdão recorrido, toda essa matéria foi objecto de decisão do Tribunal da Relação de ..., proferida em 21-10-2008 e já transitada em julgado.
Ora, se o Tribunal da Relação já decidiu essas questões por acórdão transitado em julgado, não podia o mesmo tribunal na decisão recorrida - como não pode agora o STJ neste recurso - voltar a discutir o mesmo assunto, sob pena de violação do caso julgado formal.
Nesse acórdão cita-se ainda um outro destaques:
Salvo o devido respeito, que é muito, a Mma. JIC   assim como ora o confundiu apreensão cautelar com a revelação da prova.
Quanto ao pedido de apreensão de correio electrónico:
Vem o P requerer, ao abrigo do disposto no artigo 17, da Lei do Cibercrime, a apreensão de mensagens de correio electrónico.
Nestes termos, nada se ordena, sendo o P a autoridade judiciária competente para os actos referidos na promoção que antecede.
Face a tudo isto, impunha-se a reparação liminar do aludido despacho da Mma. JIC ...., o que o Mmo. JIC...   fez, e muito bem, em termos não só cristalinos como sólidos.
Pior, ignorou ainda o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/05/2018, no qual se determina a análise integral de todos ose- mails apreendidos e se refere expressamente, entre o mais, que "o correio electrónico constante do endereço  . @edp.pt.psf foi "de resto, voluntariamente fornecido"'.
Em termos simples o que há que decidir é o determinar se, ante o devir dos autos, é correcta a junção dos e-mails e a autorização dos mesmos serem usados como prova.
Antes, contudo, algumas precisões e clarificações.