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Recorde-se que a sentença julgou improcedente esta pretensão por a autora, a quem incumbia, nos termos do n. 1 do artigo 34 do Código Civil, a respectiva prova, não ter logrado provar a alegada incapacidade permanente parcial.
Citam-se a título de exemplo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 28-01-2016, no processo n. 7793/08T2SNT, o acórdão do STJ proferido em 01-03-2018, no processo n. 773/00TBALR, o acórdão do STJ de 7-03-2019, processo n. 203/10T2AVR, publicados no sítio www.dgsi.pt
Tendo presentes estas considerações, temos no caso, que estão provados danos não patrimoniais com gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito. É o caso:
Do dano estético, representado pela cicatriz na omoplata direita, avaliado num grau 2, numa escala de 7 graus de gravidade crescente;
Do desgosto que a autora sofre pelo facto de ter ficado com a cicatriz na omoplata;
Das limitações na actividade física e de lazer, resultantes do facto de ter deixado de praticar futsal, actividade que contribuía para o seu bem-estar e satisfação;
Apreciemos, por fim, a pretensão da recorrente no sentido de a ré ser condenada em indemnização referente a danos futuros a computar e sede de liquidação.
Esta pretensão está votada ao fracasso.
Segundo o n. 2 do artigo 56 do Código Civil, na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior.
Prova que cabe a quem invocar o direito de indemnização relativo a tal dano n. 1 do artigo 34 do Código.
Pese embora o respeito que nos merece, a alegação da recorrente está votada ao fracasso.
Julga-se improcedente o recurso interposto pela ré ora recorrente.
Revoga-se a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente o pedido de condenação da autora no pagamento de indemnização pelo dano que designou de incapacidade permanente parcial;
Mantém-se a decisão de julgar improcedente o pedido de condenação em dano futuro.
Custas dos recursos:
A autora e a ré nas custas do recurso interposto pela autora, na proporção de, respectivamente, 38% e 62%.
Custas por Autores e Réu na proporção do decaimento.
Inconformado com essa sentença, apresentou o R. Banco ..., S.A. recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
Com tal decisão, o Mm. Juiz a quo violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290 n 1 alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do CdVM; 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE; 220, 232 e 236, 483 e ss., 595 e 615 do ; 61, n. 1, al. do CPC.
Apesar da natural e compreensível consternação que é possível observar das peças apresentadas a juízo pelos AA., importa lembrar que a pretensão pelos mesmos deduzida se encontra despida de qualquer fundamento provatório, bem como factual, além de ser manifestamente mal direcionada contra o Banco R.
Não podemos deixar de começar as presentes alegações sem referir que não podemos admitir, em caso algum, que os depoimentos dos AA. foram coincidentes com os da testemunha R. , colocador do produto aos mesmos. De facto, temos, por um lado, o A. A. B., que asseverou, com toda a certeza, em todo o seu depoimento que o R. , gerente em quem depositava toda a sua confiança, lhe vendeu o produto como se tratando de um depósito com taxa de rendimento interessante. No mesmo sentido, o A. R. B. garantiu que o que lhe foi proposto foi aplicar numa conta a prazo, com melhor taxa.
Ou seja, o que serviu de capota para uma subscrição desatenta e de olhos fechados deixava de o ser se a mesma pessoa transmitisse a mesma confiança, mas dissesse que não seria o Banco ... a garantir o capital....
Cremos que este dissidio acerca da informação prestada, em que ambos os lados, cliente e gestor, dizem coisas completamente dispares, é fatal!
A confessada iliteracia financeira dos AA. e a confiança total que eles tinham no R. transferiam a decisão sobre os investimentos financeiros dos AA. para o próprio: era este que avaliava se os produtos financeiros eram adequados ao perfil dos AA. e nesta avaliação achou que as características das obrigações subordinadas em causa respondiam/respeitavam os desejos e a vontade dos AA., aconselhou-lhos e eles seguiram o seu conselho.
E não sendo isto sequer equacionado/pensado também não se pode dizer que, caso os AA. tivessem sido informados que as obrigações não tinham a garantia do Banco, não teriam investido nas obrigações subordinadas em causa.
Não está alegado, e muito menos provado, que se tenha tornado impossível receber total ou o montante investido pelos AA. nas Obrigações. Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelos AA. é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no art. 566 n 2 do
se altere a matéria de facto quanto ao decidido nos pontos, e dos factos provados, que deveriam constar com outra redacção que propõe, e nos pontos e dos factos provados, que entende não terem ficado provados;
reapreciação da decisão de mérito da acção, incluindo a questão da prescrição do direito dos AA.
Tendo ainda utilizado a expressão risco zero e risco banco nas explicações que deu aos Autores;
Propondo-lhes a colocação do dinheiro dos Autores nessa aplicação;
Em todas as aplicações realizadas pelos Autores através do gerente, R. , no banco supra referido, os primeiros depositavam total confiança no segundo e acreditaram quando este lhes disse que a aplicação em causa era igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo Banco ... e com rentabilidade assegurada;
Ambas com um prazo de reembolso de 10 anos, com previsão para que este ocorresse a 9 de Maio de 2016;
E ficaram convencidos que podiam recuperar o dinheiro investido em qualquer altura;
Uma vez que eram pessoas que pretendiam salvaguardar o capital investido e, nessa condição, procurar a melhor rentabilidade possível;
Se os Autores tivessem tido conhecimento das características do produto/aplicação Obrigações Subordinadas ... 2006, não teriam investido nesse produto o seu dinheiro;
O Banco ..., S.A. foi nacionalizado em 12 de Novembro de 2008;
Em Novembro de 2015, o Banco Réu deixou de pagar os juros referidos em;
Tendo sido nesse momento que os Autores tomaram conhecimento dos termos e condições do investimento que fizeram, das características do produtos e das possibilidades existentes para recuperar o capital investido;
Na data de vencimento das obrigações, o Réu não lhes restituiu o montante que os Autores lhe entregaram;
Na data da subscrição dos produtos em causa nestes autos, a sociedade Banco ..., SGPS, SA era detida na totalidade pela ..., SGPS, S.A.;
Da petição inicial: artigo 6, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 31, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 39 a 4
Da contestação: artigos 25 a 31, 50, 52 a 62, 64 a 7
Incumbe aos Autores alegar e provar factos que preencham os pressupostos dos vícios que apontam ao acordo celebrado com o Réu e que permita qualificar este como um contrato de intermediação financeira e, para sustentar o pedido principal, alegar e provar a factualidade tendente a preencher os pressupostos da responsabilidade que imputa ao Réu, quando não haja, na aplicação das regras do regime do contrato em causa, inversão do ónus da prova ou legal presunção.
A factualidade dada por provada nas alíneas, e decorre do acordo das partes.
Diverge o apelante da decisão da matéria de facto dada como provada nos pontos, e, que entende deverem constar, mas com outra redacção, que propõe, e nos pontos e, que entende não terem ficado provados.
Tendo ainda utilizado a expressão risco banco nas explicações que deu aos Autores;
Em todas as aplicações realizadas pelos Autores através do gerente, R. , no banco supra referido, os primeiros depositavam total confiança no segundo e acreditaram quando este lhes disse que a aplicação em causa era igual a um depósito a prazo, com capital garantido e com rentabilidade assegurada.
Com o que discorda o apelante, nos termos já supra referidos.
Verificando-se que o apelante, no essencial, dissente da decisão, assentando exclusivamente na sua visão dos factos e interpretação que faz da prova que selecciona e que pretende ter ficado demonstrada.
Porém o apelante não pode limitar-se a invocar apenas parte da prova que lhe é alegadamente favorável, em abono da alteração dos factos, ignorando a análise crítica efectuada pelo Tribunal a quo a essa mesma prova, decidindo em causa própria.
Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve ele efectivar uma concreta e discriminada análise objectiva, crítica, lógica e racional de toda a prova, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão. O que não logrou.
Diga-se, ainda, quanto ao apuramento dos factos ocorridos, não estar em causa analisar da bondade da aplicação subscrita pelos AA., mas os termos em que a mesma ocorrera, sem juízos de valor. Não é admissível que a história da subscrição possa ser reescrita do final para o princípio, como pretende o recorrente, só porque ocorreram eventos inicialmente não previstos nem previsíveis, construindo-se agora uma outra realidade.
Da reapreciação da decisão de mérito da acção, incluindo a questão da prescrição do direito dos AA.
A decisão do investidor pode ser errada, mas tem de ser uma decisão esclarecida. A lei e o mercado devem assegurar ao investidor a informação necessária para o habilitar dos conhecimentos necessários que lhe permitam tomar, por si próprio, uma decisão de investimento esclarecida Sofia Nascimento Rodrigues, obra citada, pp. 33-3
Temos, assim, que a Ré, na qualidade de intermediária financeira incumpriu os deveres de informação que lhe são impostos pelo artigo 312 do , nomeadamente os previstos nas alíneas e do seu n1:
quanto aos riscos especiais envolvidos na operação a realizar;
O regime da responsabilidade do intermediário financeiro, encontra-se, então, prevista no artigo 314 do , sob a epígrafe:
Foi transmitido aos autores, por funcionário da ré que lhes sugeriu esse produto, a informação de que o reembolso do capital aplicado era garantido porquanto não era produto de, que tinha uma rentabilidade assegurada, com juros semestrais e que poderia dispor do capital investido quando assim o entendesse, e foram-lhe apresentadas as condições do produto, concretamente, a sua remuneração, vantajosa relativamente aos depósitos a prazo e o seu prazo, de 10 anos.
No caso em apreço, a Ré não logrou ilidir a presunção de causalidade entre a violação dos deveres de informação e os danos sofridos pelos autores. Antes pelo contrário, os factos dados como provados confirmam que a vontade dos autores foi determinada pelas informações enganosas que lhes foram prestadas pela Ré.
Por fim, cumpre apreciar a exceção de prescrição invocada pela Ré.
Pelo exposto, com a eliminação do ponto da matéria de facto dada como provada, acordam os juízes desta secção cível em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo recorrente e consequentemente manter a decisão recorrida.
Guimarães, 17-12-2020
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Castelo - JC Cível - Juiz 3
In Código Civil Anotado, , 4 Ed., Coimbra Ed., 1987, p. 30
Cfr. Ac. da RC de 15 de Maio de 2018, proferido no Proc. n 2339/14T8LRA.C2 e acessível in www.dgsi.pt.
Processo n. 736/12GBAGD-A.S1
Salvo o devido respeito, deve-se dizer que a aplicação da pena efetiva de prisão, mostra-se como inadmissível.
O requerente foi condenado respetivamente a uma pena de dois anos e oito meses de prisão por sentença datada de 26-11-202
Note-se que, acautelando-se e prevenindo-se, o mandatário do arguido, requereu, prazo mínimo legal, a fim de poder exercer esse seu direito através de um requerimento, pelo qual pediu prazo, em 10/01 de 2021, alegando e comprovando que esteve impedido para o trabalho, no período que decorreu entre os dias 18/ 12 de 2020 e 08/ 01 de.
Pelo que, veio o Arguido interpor recurso para o Venerando Tribunal da Relação a 20/01 de 202
A rejeição do recurso com base na extemporaneidade do mesmo implica, a falta de apreciação do objeto e mérito da causa.
A douta decisão limitou-se a emitir parecer acerca da extemporaneidade de apresentação do recurso, com base no entendimento de que não foram cumpridos os requisitos impostos no art. 411 n. 1 do CPP.
O arguido ainda que não veio a ser, como aliás constitucionalmente se impunha art. 32, n. 1 da e salvo melhor opinião, convidado ao aperfeiçoamento do mesmo.
Porquanto, não houve qualquer decisão/apreciação do objeto e/ou mérito da causa.
Numa altura pandémica particularmente difícil, em que, infelizmente, muitos cidadãos foram afetados pelo COVID-19, é profundamente injusto, que o Arguido representado por um mandatário que foi acometido por doença) seja mais uma vítima desta pandemia que assola o Planeta.
Porque se o mandatário de um qualquer cidadão ficar acometido por uma situação de doença, ficará sem mais acesso ao direito e aos tribunais, não podendo recorrer para obter justiça.
Este entendimento viola princípios fundamentais de um estado de direito, e mais concretamente, da nossa constituição, violando também até normas da DUDH.
O juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.
O que, no caso em apreço e, apesar da prova, não aconteceu, tendo resultado na condenação efetiva do Arguido e, por conseguinte, na sua prisão ilegal.
O requerente encontra-se ilegalmente preso, o que cristalinamente viola o disposto nos art. 27, n. 1 e 3, e art. 32 da R.P.
Igualmente violado foi o disposto no art. 222, n. 2 do P.P.
Sendo ainda de realçar que o arguido estava perfeitamente inserido, social e familiarmente, tendo o seu trabalho que, entretanto, a manter-se a prisão, se encontra em vias de perder.
Porquanto, atentas as razões já esgrimidas, estamos perante uma situação de prisão ilegal.
Por requerimento datado de 12021 o Mandatário do arguido veio invocar justo impedimento para a apresentação das alegações de recurso da decisão final, por motivo de doença, requerendo a prorrogação de prazo de 10 dias para o efeito. Para tanto e, em síntese, invocou ter estado doente, o que comprova pelo atestado médico emitido a 2021, no período compreendido entre 112020 a 202
O MP pronunciou-se no sentido de ser deferida a prorrogação de prazo.
Em 22021 o Mandatário do arguido apresentou recurso da decisão final.
Por despacho de 22021 o recurso não foi admitido por extemporaneidade, sendo o arguido notificado em 202
Em 12021 o arguido constituiu novo Mandatário.
Em 2021 o Mandatário anterior volta a juntar procuração aos autos.
Em 2021 o Mandatário do arguido apresenta reclamação do despacho que não admitiu o recurso.
Este despacho foi notificado em 1202
Em 2021 o arguido revoga a procuração emitida a favor do seu Mandatário.
Em 12021 o arguido constitui nova Mandatária.
Em 12021 foram emitidos mandados de detenção contra o arguido, para cumprimento da pena de prisão em que foi condenado.
O arguido foi detido e iniciou o cumprimento da pena de prisão em 22021, estando actualmente detido no EP ..., onde se encontra em cumprimento de pena presentemente.
Para melhor conhecimento de toda a tramitação foi solicitada autorização de acesso ao processo através do Citius, o que foi concedida.
o requerente foi condenado por sentença de 212020 notificada ao arguido, por carta registada com aviso de receção, na mesma data, tendo sido recebida a 012020) nos seguintes termos:
a 102021, o mandatário do arguido apresenta um requerimento a pedir a prorrogação de prazo para a interposição de recurso e alegando justo impedimento, fundamentado na apresentação de atestado médico datado de 002021 e onde é referido que o período de doença ocorreu entre 112020 e 002021; não foi, aquando deste requerimento, junta qualquer outra peça processual;
com fundamento em intempestividade, o recurso não foi admitido por despacho de 202021 notificado a 002021);
a 102021, o arguido tem nova mandatária, são passados os mandados de detenção a 102021 e o arguido é detido para cumprimento de pena a 202021 cf. comunicação da detenção junto aos autos.
São relevantes para a decisão a tomar os seguintes pontos:
Ora, articulando o que se disse, a decisão transitou em julgado a 00202
Todavia, durante o decurso do prazo, o mandatário padeceu de doença comprovada por atestado médico, e assim apresenta requerimento de justo impedimento.
Assim, quando o recurso da sentença final é apresentado, a 202021, há muito que a decisão tinha transitado em julgado.
Acresce referir que a possibilidade de convite ao aperfeiçoamento previsto no art. 41, n 3, do CPP, apenas ocorre após admissão do recurso interposto, e para completar ou esclarecer as conclusões formuladas naquele recurso. Como se pode pedir para aperfeiçoar um requerimento de interposição do recurso apresentado intempestivamente? Como é possível convidar o recorrente a aperfeiçoar o recurso interposto determinando que ele o apresente em tempo, quando esse momento já passou há muito? Não pode haver lugar a convite a aperfeiçoamento do requerimento de interposição de recurso quando este foi apresentado fora do prazo legal, uma vez que o seu aperfeiçoamento impunha que se determinasse que ele fosse interposto em momento anterior.
Assim sendo, tendo transitado em julgado a decisão que condenou o arguido em pena de prisão de 2 anos e 8 meses, o arguido encontra-se desde 202021 cf. comunicação de detenção junta aos autos em cumprimento de pena, imposta pela autoridade competente magistrado, por facto que a lei permite facto tipificado como crime por e sem que ainda tenha decorrido o tempo a que foi condenado.
Supremo Tribunal de Justiça, 15 de julho de 2021
Com os 3 dias de multa, nos termos do art . 107-A, do CPP, terminaria a 00202
, , Ma, e marido J, e , melhor identificados nos autos, intentaram a presente ação declarativa comum contra Man, e mulher Mar,  e A, com os demais sinais dos autos, formulando o seguinte pedido principal 1 :
a) Se declare a nulidade dos atos praticados pelos RR. na Repartição de Finanças e dos Registos efetuados, ordenando-se a retificação, e condenando-se estes a entregar aos AA. 1/2 dos prédios acima identificados, livres de ónus ou encargos e a reconhecer o direito de propriedade dos AA. os mesmos, na referida meação, ou seja, dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Ourique, sob os ns  e da freguesia de Santana da Serra.
Mais se deve ordenar a anulação da desanexação operada pela Ap. 05/990225, pelo que o prédio  da freguesia de Santana da Serra deve voltar a integrar o prédio .
Regularmente citados, os Réus A e Man e mulher Ma apresentaram as respetivas contestações.
A Ré Ma defendeu ter comprado validamente o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo n.  prédio que resultou da desanexação do prédio n. e de as nulidades arguidas pelos Autores não poderem afetar a sua compra por força da proteção conferida pelo art. 29 do Código Civil a terceiros adquirentes de boa-fé.
Os Réus Man e mulher A também contestaram a ação, excecionando a ilegitimidade dos Autores por a ação não ter sido intentada pela herança jacente, como devia ter sido no presente caso. Negam que se tenham apropriado ilicitamente do prédio n.  pois o imóvel sempre pertenceu a A, pai do Réu Man.
Falecido o Autor , foram habilitados , N e Al.
Determina a retificação do registo em conformidade com o ora decidido;
Condena os Réus a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o referido prédio, na proporção de 1/2;
Absolve os Réus do demais peticionado;
Absolve as Rés Mar e  dos pedidos contra si deduzidos
Desta sentença vieram os réus Man... e mulher Ma..., interpor o presente recurso, apresentando alegações e terminando, apesar de convite de aperfeiçoamento, com extensas e complexas conclusões, pelo que se transcrevem as seguintes:
Nos presentes autos, discute-se a propriedade, o registo e a posse de metade 1/2) de dois prédios urbanos descritos na Conservatória do Registo Predial de Ourique:
O prédio urbano descrito sob o n. ;
Os Autores intentaram ação declarativa de condenação contra os ora apelantes e contra  e Mar, respetivamente  R. e R., alegando que são donos de metade dos aludidos prédios.
Os Réus Man e mulher, Ma, contestaram a ação e deduziram Reconvenção.
No despacho saneador, o Tribunal "a quo" considerou que a falta de Réplica não tinha o efeito cominatório da admissão dos factos alegados na Reconvenção, na medida em que todos eles estariam em oposição com o conjunto das alegações tecidas pelos Autores, na sua Petição Inicial.
Os Apelantes foram absolvidos dos restantes pedidos;
No que respeita ao registo de aquisição de 1/2 do prédio a favor do   R, efetuado pela apresentação 02/180892, decidiu o Tribunal "a quo" que o mesmo era nulo, alegando, na douta sentença, o que se reproduz de seguida:
Este  registo, efetuado pelo  Réu, foi lavrado com base num documento legalmente previsto para o efeito, uma escritura de habilitação de herdeiros, por morte do seu pai. Uma vez efetuado o registo, com base na escritura de habilitação, surge a presunção legal estabelecida no artigo   do Código do Registo Predial:
Esta presunção só pode ser ilidida por prova em contrario, nos termos do artigo 35 n. 2 do Civil, de forma a que competia aos AA demonstrar que essa metade do prédio lhes pertencia, o que nestes autos, não lograram fazer.
Sendo certo que em matéria de registo os factos alegados pelos AA estão em oposição como os factos alegados pelos o e 2o RR, já em matéria de posse e de usucapião o mesmo não sucede, termos em que devem ser admitidos por acordo todos os factos relacionados com a posse e a usucapião, considerados não provados, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 574 e 587, ambos do CPC, que o despacho saneador violou e que se encontram descritos na douta sentença, a fls. 6 e 7, sob as alíneas,,,,,,, e, cujo teor aqui se dá por reproduzido
Mal andou o Tribunal "a quo" ao considerar que não houve "animus", por parte do  R, por estar em causa, apenas, 1/2 do prédio, devendo o Tribunal "ad quem", decidir em sentido diverso, considerando que sempre houve animus possidendi por parte do  R, em relação a todo o prédio, sem distinção, e não apenas corpus.
Revogar a decisão recorrida, julgando totalmente improcedente a presente Ação e procedente a Reconvenção; 	Os Autores contra-alegaram e apresentaram recurso subordinado, formulando as seguintes conclusões:
O recurso interposto do despacho saneador é intempestivo, pelo que deve ser rejeitado.
Nenhuma das conclusões dos recorrestes merece provimento;
A douta sentença não merece qualquer censura pois não violou qualquer norma legal.
Os AA. não obtiveram completo vencimento quanto ao pedido principal porquanto foi-lhes reconhecida a propriedade de 1/2 do prédio  do CRP de Ourique, mas deste já foi desanexado o prédio  da mesma R. Predial.
Ora, tendo o testamento deixado ao progenitor dos AA. 1/2 do prédio antes da desanexação a verdade é que o seu quinhão só estava preenchido com a inclusão de 1/2 do prédio desanexado .
Se a douta decisão proferida doutamente entender que assim não pode ser pois há que respeitar os direitos dos compradores de boa-fé, é verdade que o vendedor de má-fé) terá de responder pelo dano causado aos ora AA.
Violou ainda o disposto nos arts. 48 e ss do , assim como 47 e ss. e demais do
admissibilidade do recurso interposto do despacho saneador.
se a omissão de réplica implica a confissão dos factos alegados pelos recorrentes na sua reconvenção.
se deve ser atribuído aos autores a propriedade de 1/2 do prédio ; ou,
Correu termos no então Tribunal Judicial da comarca de Ourique o processo n 445/2001, de Morte Presumida/Inventário Herança) por óbito de J, que também usava o nome de J;
Foram reconhecidos herdeiros legítimos do falecido os autores;
Os RR. Ma e marido Man, intervieram neste mesmo Inventário Herança) como detentores do bem da herança, o prédio sito na Rua  da freguesia de Santana da Serra sob o art.  descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourique sob o n ;
Este prédio proveio do art.  da matriz urbana daquela freguesia encontrava-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourique sob o n  do Livro B-46;