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- Ora, no caso dos presentes autos, a admitir-se que a demandada deve uma compensação ao demandante nos termos do n. 3 do artigo  da Portaria e do contrato de concessão, no que respeita ao período de 2005 até ao presente, o que só por dever de patrocínio aqui se admite, o tribunal arbitral apenas poderia tentar apurar o valor dessa compensação no que custa a conceder atento o teor do artigo 1 do 123/2009) com base nos factos provados, ou, caso não fosse possível, relegar o apuramento desse valor para execução de sentença.
- Mas este valor - esta compensação - a ser devida, não o seria nunca como indemnização, posto que não há prejuízo, mas sim como compensação, prevista na Portaria e no contrato, pelo exercício de actividade diferente da que constitui o objecto da concessão.
- Se vier a transitar a decisão que condena a demandada a compensar o demandante pelo exercício da tal actividade, jamais tal compensação pode ser fixada sem que seja em primeiro lugar tentado o acordo das partes e, em segundo lugar, caso se fruste essa tentativa, sem que se apure o valor admissível dessa compensação, para o que, no entendimento da demandada terá que ser convocada a intervenção da ANACOM, atentos os poderes que, em exclusivo, lhe são concedidos pelo artigo 1 do 123/2009, bem como a da ERSE atenta a complexidade da regulação do sector energético.
- Não havendo dano, nada há a dizer quanto ao nexo de causalidade.
- A sentença recorrida carece ainda de qualquer fundamentação no que respeita ao fraccionamento da decisão. Isto é, não se encontra claramente fundamentada a decisão de utilizar diferentes critérios conforme os períodos em análise, o que também revela obscuridade da mesma, o que torna a sentença nula por falta de fundamentação e obscuridade nos termos da alínea do n. 3 do artigo 4 da LAV e das alíneas e, do n. 1, do artigo 61 do CPC
- A conclusão a que chegou a decisão recorrida quanto aos juros é fruto da construção a que procedeu configurando o direito do demandante como uma indemnização.
A Recorrente dá por reproduzido o voto de vencido do Árbitro Miguel Pena Machete e pede que o recurso seja julgado procedente.
O Recorrido, Município de Vila Nova de Gaia apresentou contra-alegações, sem apresentar conclusões.
Nos termos invocados pela Recorrente, impõe-se decidir sobre:
o recurso jurisdicional interposto contra o acórdão arbitral, com fundamento em causas de nulidade e em erro de julgamento de direito.
Impõe-se ainda apreciar as questões suscitadas pelo Recorrido, respeitantes:
ao pedido de desentranhamento do acórdão proferido por este TCAS;
A matéria de facto pertinente é a constante do acórdão arbitral, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 66, n. 6 do CPC, ex  artigos  e 14 do CPTA.
No uso dos poderes previstos no artigo 66 do CPC, adita-se, neste Tribunal ad quem a seguinte factualidade, com relevo para a decisão a proferir:
Em 01/09/2015 foi aprovado o Regulamento de Arbitragem aplicável ao litígio, constando do teor, de entre o mais o seguinte:
Considerada a factualidade fixada, importa, agora, entrar na análise das questões objeto do presente recurso jurisdicional, suscitadas pelo Recorrente e pelo Recorrido, segundo a sua ordem lógica e prioritária de conhecimento.
Do desentranhamento do acórdão proferido por este TCAS
Termos em que se indefere o requerido pelo Recorrido.
Da rejeição do recurso jurisdicional interposto contra o acórdão arbitral
Entende o Recorrido que o presente recurso não deve ser admitido, invocando que o processo foi iniciado pela carta datada de 3 de março de 2015, tendo sido posteriormente constituído o tribunal arbitral e fixadas as regras do processo, nos termos do documento 2 que anexa.
subsidiariamente, a Lei de Arbitragem Voluntaria, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 14/12;
os aspetos processuais omissos nas presentes regras, no citado Regulamento do Centro de Arbitragem ou na Lei da Arbitragem Voluntaria, serão objeto de decisão do tribunal.
Em conformidade com o prescrito na citada Portaria, do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão celebrado entre as partes consta, no seu artigo 36, uma convenção de arbitragem com o seguinte teor:
O que permite extrair que na convenção arbitral não foi prevista a possibilidade de interposição de recurso para o tribunal estadual.
Donde estar em causa uma questão de interpretação e de aplicação de leis no tempo, o qual foi previsto e regulado por norma de direito transitório formal, vertido no artigo , n. 3 da Lei n. 63/2011, de 14/12, nos seguintes termos:
Ainda que o processo arbitral tenha decorrido ao abrigo da lei nova, se a convenção arbitral foi celebrada antes de 14 de março de 2011, a lei aplicável em matéria de recursos é a lei velha, lei que seria aplicada caso o processo arbitral houvesse decorrido ao abrigo dessa lei.
Assim sendo, apesar do processo arbitral em questão se ter iniciado em 2015, era aplicável o regime plasmado no artigo 2 da Lei n. 31/86, de 29/08, sendo, portanto, admissível o recurso para os tribunais estaduais.
O que traduz que as partes convencionaram, logo no início do processo arbitral, as regras que lhe são aplicáveis.
O que acarreta que o presente Tribunal estadual não possa conhecer do seu objeto.
Pelo que, julga-se inadmissível o recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, por irrecorribilidade da decisão arbitral.Cumpre agora decidir se se verificam os fundamentos para a ação de anulação do acórdão arbitral, invocados pela Recorrente.
Da ação de anulação
Para além dos fundamentos do recurso, respeitantes ao mérito da causa, relativos ao erro de julgamento do acórdão arbitral, a Recorrente invocou diversas causas de anulação, nos termos do disposto no artigo 4 da LAV, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 14/12, aplicável ao presente litígio, nos termos do n. 1 do seu artigo .
Além do mais, acolhe-se a interpretação que admite, sob o mesmo impulso processual da parte vencida na decisão arbitral, a alegação de fundamentos de recurso jurisdicional e de fundamentos de anulação da decisão arbitral, tratando de forma unitária as vias de impugnação da decisão arbitral, sem prejuízo da submissão a regras de direito diferenciadas de cada um desses meios de impugnação, como no tocante aos seus respetivos requisitos de admissibilidade.
Nestes termos, nada obsta a que se conheçam das causas de anulação do acórdão arbitral invocadas na presente impugnação, nos termos previstos no artigo 4 da LAV.
Nos termos do artigo 46, n. 3 da Lei n. 63/2011 de 14/12, "A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se:
O tribunal arbitral condenou em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento ou deixou de pronunciar-se sobre questões de que não podia tomar conhecimento ou deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar;
Pelo que importa apreciar as causas de anulação do acórdão arbitral impugnado, nos termos invocados pelo Recorrente.
Do fundamento de anulação previsto no artigo 46, n. 3,, da LAV
Os termos como as partes convencionarem regular os litígios emergentes do contrato de concessão celebrado são suficientemente amplos para abranger qualquer litígio que emerja da execução ou da interpretação das cláusulas do contrato.
Além de o objeto do litígio ter sido fixado em conformidade com o pedido formulado, do mesmo se destacando:
Termos em que, em face do exposto, será de improceder o fundamento de anulação do acórdão arbitral.
Do fundamento de anulação previsto no artigo 4, n. 3,, da LAV
Este dever de fundamentação coincide e reveste as características da obrigação prevista, genericamente, no artigo 154 do CPC e, em especial, para a sentença, no artigo 60, sendo a sua falta sancionada com a nulidade, na alínea, do n. 1, do artigo 61, todos do CPC.
Nos termos do artigo 20, n. 1 da CRP e do disposto nos artigos 4, n. 3,, e 4, n. 3, ambos da LAV, a decisão judicial deve ser motivada, através da exposição dos fundamentos de facto e de direito, pelo que, a fundamentação das decisões é um dever legal e constitucionalmente consagrado, cuja violação é cominada como causa de anulação da decisão arbitral, segundo as disposições conjugadas dos artigos 4, n. 3,, e 4, n. 3, ambos da LAV.
Confrontando o ora assumido e o teor do acórdão arbitral impugnado, é de julgar que a decisão proferida cumpre os citados preceitos da LAV e do Regulamento Arbitral aplicável, uma vez que não só foram fixados os concretos pontos da matéria de facto, como resulta ter existido uma análise da questão de direito, com especificação dos respetivos fundamentos que foram decisivos para a convicção do tribunal arbitral.
Do que resulta que não incorre o acórdão arbitral em qualquer falta de fundamentação, seja de facto ou de direito, antes existindo uma decisão que se encontra alicerçada na fundamentação que a antecede e que se mostra inteiramente compreendida pela Impugnante, mas com a qual não concorda.
Será, pois, de concluir pela falta de razão da impugnante ao dirigir tal causa de anulação ao acórdão arbitral, pelo que a mesma será de julgar improcedente, por não provada.
Nesse sentido, alega a Impugnante incompreensão com o decidido, não percebendo como possa ocorrer uma condenação em juros para o futuro, relativamente a prestações que ainda não se encontram vencidas, com início da contagem na data da prolação da sentença recorrida.
Sob o mesmo impulso processual da parte vencida na decisão arbitral, é de admitir a alegação de fundamentos próprios do recurso jurisdicional e de fundamentos próprios da ação de anulação da decisão arbitral, tratando de forma unitária as vias de impugnação da decisão arbitral, sem prejuízo da submissão a regras de direito diferenciadas de cada um desses meios de impugnação.
O artigo 4, n. 3 da LAV procede a um elenco taxativo de fundamentos de anulação da decisão arbitral.
Em face da formulação dos fundamentos de anulação previstos no artigo 4, n. 3 da LAV, é dispensável convocar a norma do artigo 61 do CPC, que estabelece os casos em que as sentenças dos tribunais estaduais são nulas, por a LAV regular de modo próprio os fundamentos da ação de anulação.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em não conhecer do objeto do recurso, por o acórdão arbitral não ser suscetível de recurso e em julgar improcedentes os fundamentos do pedido de anulação, mantendo-se o acórdão arbitral nos seus exatos termos.
A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01/05, tem voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, respetivamente, os Desembargadores, Pedro Marchão Marques e Alda Nunes.
PROC. N. 2976/12T8LRA.CS1
REL. 1681
Em função dessas relações a Autora é credora de cada uma das Rés dos valores acima indicados nas várias alíneas dos pedidos;
Comunicaram ainda, depois da interpelação para pagamento que a Autora dirigiu a cada uma delas, que o respectivo Grupo é credor da Autora e dos seus beneficiários efectivos, em função de uma prática reiterada de desvio de bens, oportunidades de negócio, segredos industriais e recursos materiais e humanos do Grupo Mota;
Tal destituição veio a suceder em função dos seguintes factos:
Foi indeferido o articulado superveniente, mas admitida a junção aos autos dos documentos que o acompanhavam.
A mesma sentença absolveu as Rés do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
Continuando inconformadas, apresentaram as Rés recurso de revista normal, pedindo subsidiariamente a admissão da revista excepcional.
Rematam as respectivas conclusões do seguinte modo:
Encontram-se verificados todos os requisitos para a interposição do presente recurso de revista, nos termos e para os efeitos dos artigos 67, n. 1 e 67, n. 1, alínea do CPC.
Por outro, o Acórdão Recorrido proferido pelo Tribunal aquo não se limita: a complementar a fundamentação jurídica proferida na Sentença; a reforçar a argumentação constante da mesma; a introduzir alterações meramente secundárias, marginais, periféricas ou de estilo; e a fazer uma alteração da fundamentação jurídica sem qualquer impacto no silogismo judiciário utilizado pelo julgador.
E trata-se de um caso de negócio consigo mesmo particularmente iníquo, dado que o Sr. AA agiu de forma dissimulada e sub-reptícia, ocultando que era dono e beneficiário efetivo de um grupo paralelo de empresas, entre as quais a Recorrida.
Em contraponto, em todas as situações em que o preço pode ser negociado, existe o mencionado risco de conflito de interesses muito elevado, operando a sanção legal de nulidade.
Para a aplicação da sanção prevista no artigo 39, n. 2 do CSC o que importa é que o administrador seja, direta ou indiretamente por interposta, contraparte no negócio jurídico, independentemente de atuar ou não em representação da sociedade. Ou seja, o que releva é o facto de o administrador ser contraparte no negócio jurídico.
Estamos perante um caso claro de aplicação do artigo 39, n. 2 do CSC, na medida em que o Sr. AA era detentor e beneficiário efetivo da Recorrida. Logo, sendo dono da Recorrida, era contraparte no negócio jurídico em causa, ainda que o fosse indiretamente.
O critério de imputação deverá ser a detenção de uma participação social que possibilite o controlo da sociedade, trust ou pessoa coletiva.
O Sr. AA era sempre o verdadeiro beneficiário dos negócios jurídicos entre as Recorrentes e a Recorrida, porquanto era ele que estava, ocultamente, por detrás da Recorrida, influenciando-a diretamente e pronto para receber os dividendos e outras vantagens resultantes desses negócios.
Com o devido respeito, o Tribunal aquo não se apercebeu que estamos perante um caso nuclear de aplicação do artigo 397, n. 2, do CSC, na medida em que o Sr. AA era, de forma indireta por interposta, contraparte nesse negócio, e não perante uma mera situação de dupla representação, em que apenas se discutiria se o Sr. AA agiu simultaneamente em representação da Recorrente e da Recorrida, e / ou de meros administradores comuns.
Na dupla representação, o administrador age como representante da sociedade e simultaneamente como representante da contraparte no negócio jurídico. Mas não é ele próprio, direta ou por interposta pessoa, a dita contraparte no negócio jurídico, tal como acontece no presente caso em que estamos perante um caso evidente de negócio consigo mesmo.
Não é necessário que o Sr. AA tenha intervindo na negociação e celebração dos negócios jurídicos do lado da Recorrida, bastando que ele fosse contraparte, ainda que por interposta pessoa, o que foi manifestamente o caso.
O Sr. AA tem interesses do outro lado da transação. Era contraparte do negócio jurídico, pois era detentor e beneficiário efetivo da Recorrida, sem que tal tivesse sido deliberado nos Conselhos de Administração das Recorrentes, nem da sua sociedade mãe, nem através de parecer favorável dos Conselhos Fiscais das Recorrentes. Não consta dos autos qualquer ata ou parecer!
Não se exige, como entendeu o Tribunal aquo, a prova diabólica ou mesmo impossível, acrescente-se) de um concreto benefício do Sr. AA. A lei apenas exige que se prove que o Sr. AA era, por interposta pessoa, a contraparte nos fornecimentos. A lei é clara e é expressa.
Quanto ao terceiro requisito, estamos perante uma situação de contradição de julgados nos termos e para os efeitos da alínea do artigo 67, n. 1 do CPC.
Nos presentes autos, discute-se a seguinte questão essencial: se dada a matéria de facto considerada provada nos presentes autos, estamos perante um caso de negócio consigo mesmo, por interposta pessoa, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 39, n. 2 do CSC, com a consequente nulidade dos respetivos negócios jurídicos celebrados.
O Acórdão Recorrido proferido pelo Tribunal da Relação  considerou que não estamos perante um caso de negócio consigo mesmo, por interposta pessoa, nos termos e para os efeitos do artigo 39, n. 2 do CSC, na medida em que considerou ser necessário um benefício direto e / ou indireto do Sr. AA e que trata-se de uma mera situação de administradores em comum.
Em face do exposto, deverão considerar-se verificados os requisitos previstos no artigo 67, n. 1, alínea do CPC, admitindo-se a revista excecional.
Em relação ao mérito do presente recurso excecional, interposto, a título subsidiário, por uma questão de economia processual, e sob pena de repetição desnecessária, dá-se aqui por integralmente reproduzidas as considerações aduzidas no Capítulo Suprae nos correspondentes pontos 10 a 53 das Conclusões do Recurso aqui apresentadas, concluindo-se que os negócios jurídicos celebrados entre as Recorrentes e a Recorrida estão feridos de nulidade, nos termos e para os efeitos do artigo 39, n. 2 do CSC, porquanto estamos perante um administrador das Recorrentes, o Sr. AA, que é contraparte do negócio jurídico, através de uma interposta pessoa, a Recorrida, da qual era detentor e beneficiário efetivo.
As Rés são sociedades em relação de grupo, pois apresentam como situação comum o facto de haver uma entidade que as dirige de forma unitária e comum.
A Mota Pastas, a Motamineral e a Mota são 100% detidas pela
A detém 71,20 % das ações da ADM e 92,65% da Felmica Doc. n.
A Autora forneceu e as Rés receberam os bens/serviços discriminados nas facturas já juntas.
As facturas emitidas e enviadas pela Autora para as Rés nunca foram devolvidas, nem qualquer reclamação foi feita.
Foi convencionado entre as partes um prazo de vencimento das facturas de 90 dias.
Concluindo que as Rés não são devedoras, mas sim credoras da Autora, tudo conforme melhor se diz e prova pelo Doc. 13
No dia 012017, foi decretada a suspensão judicial de ambos do Conselho de Administração da , tendo esta decisão sido confirmada por Sentença datada de 102018 Documento n..
No dia 002017 teve início uma Auditoria Forense Independente da auditora P....... Documento n..
No dia 012017 foi encontrada uma pasta nos escritórios da ADM com os originais dos títulos de ações ao portador representativos da totalidade do capital social da W...... no cofre da ADM, situado no gabinete do Sr. AA.
Foi encontrada, na mesma pasta, minuta do livro de registo de acções da W......, no qual se consigna as transmissões realizadas com as acções representativas da totalidade do capital social da W...... dos genros do Sr. AA para o Sr. AA Documento n..
O Sr. AA instruiu a colaboradora FF, contabilista da ADM, para minutar as acções ao portador da W......, identificando-o a si como titular de todas as acções Documentos n..
Em 002014, o Sr. AA avalizou quatro letras da Autora, no valor total de um milhão de euros Documento n..
A Autora é uma sociedade gerida de facto e de direito por , BB e GG.
AA recebeu, em 002017, o Relatório e Contas de 2016 da Sabril e ordenou a HH, da ADM, que o imprimisse
AA actuava como gerente de facto da Sabril
No entanto, excepcional dessa impossibilidade os casos em que o acórdão da Relação contenha voto de vencido ou assente em fundamentação essencialmente diferente.
Com efeito, nem dos factos referidos resulta o que pretendem as Rés nem as sentenças proferidas em outros processos fazem caso julgado relativamente aos presentes autos.
Deste modo, as Rés não lograram provar os factos susceptíveis de integrar os pressupostos necessários para considerar o contrato nulo para efeitos do citado preceito.
Num passo seguinte, pronunciou-se do seguinte modo sobre a possibilidade de os mesmos contratos serem anuláveis com fundamento no artigo 261 do :
"Nos termos do disposto no art. 26, n. 1, do Código Civil, é anulável o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, a não ser que o representado tenha especificamente consentido na celebração, ou que o negócio excluía por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses.
Contudo, as Rés não lograram provar quaisquer factos susceptíveis de integrar os pressupostos necessários para considerar o contrato anulável para efeitos do citado preceito.
No recurso de apelação, as Rés impugnaram a decisão da matéria de facto relativamente aos itens 1 e 5 dos factos provados requerendo que tais factos fossem julgados não e aos factos das alíneas a dos factos não provados requerendo que tais factos fossem julgados.
Constituindo o n. 2 do artigo 397 do CSC o fundamento para o pedido de nulidade dos contratos em causa, veja-se, então, como é que o acórdão recorrido concluiu pela sua inaplicação.
"A norma refere-se a negócios celebrados entre a sociedade e os seus administradores, directamente ou por interposta pessoa.
O mérito
Ultrapassada, assim, a questão da admissibilidade da revista normal8, apreciemos do mérito desta, sem que antes se reproduza o que consta do artigo 397 do CSC:
ARTIGO 397
Negócios com a sociedade
- São nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, directamente ou por pessoa interposta, se não tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração, na qual o interessado não pode votar, e com o parecer favorável do conselho fiscal ou da comissão de auditoria.
- No seu relatório anual, o conselho de administração deve especificar as autorizações que tenha concedido ao abrigo do n. 2 e o relatório do conselho fiscal ou da comissão de auditoria deve mencionar os pareceres proferidos sobre essas autorizações.
- O disposto nos n.s 2, 3 e 4 não se aplica quando se trate de acto compreendido no próprio comércio da sociedade e nenhuma vantagem especial seja concedida ao contraente administrador.
Vamos tentar sintetizar a situação concreta, com apoio nos factos provados.
AA actuava como gerente de facto da Sabril;
As Rés são sociedades em relação de grupo, pois apresentam como situação comum o facto de haver uma entidade que as dirige de forma unitária e comum;
As Rés Mota Pastas, a Motamineral e a Mota são 100% detidas pela ;
A detém 71,20 % das acções das Rés ADM e 92,65% da Felmica;
AA e sua filha integravam os Conselhos de Administração das Rés, mas foram destituídos, por deliberações das Assembleias Gerais das Rés de 20201
Temos, assim, que o AA era administrador das sociedades Rés no momento em que foram celebrados os contratos referidos no ponto 1 com a sociedade Autora, de que o mesmo AA era dono e gerente de facto.
Segundo o regime aí estabelecido, são nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, directamente ou por pessoa interposta, quando não haja prévia deliberação do conselho de administração, na qual o administrador interessado não pode votar, e parecer favorável do conselho fiscal.
Esta nulidade, que afecta os negócios celebrados entre a sociedade e um dos seus administradores, estende-se, pois, aos negócios celebrados por interposta pessoa, considerando-se como tal as pessoas referidas no artigo 579, n. 2, do , e, de acordo com aquela que consideramos ser a melhor doutrina, todas as outras pessoas, singulares ou colectivas, que o administrador possa influenciar directamente. Estará neste caso, conforme defende Coutinho de Abreu9, uma sociedade de que o administrador seja sócio maioritário.
Quadra nesta concepção a situação dos autos, na medida em que as sociedades Rés, de que o AA era administrador, estabeleceram contratos com a sociedade Autora interposta, de que o AA era dono e beneficiário efectivo.
Não vemos como, neste ponto, se possa discordar do que vem alegado pelas Recorrentes.
comércio da sociedade e nenhuma vantagem especial seja concedida ao contraente administrador1
Com efeito, a nulidade dos contratos cominada no n. 2 do artigo 397 refere-se aos negócios que não correspondam ao exercício da actividade social ou que, correspondendo, proporcionem uma vantagem especial ao administrador, face a outras pessoas que se encontrem em situação contratual análoga.
A propósito, escreve Soveral Martins11:
As Rés invocaram a nulidade dos contratos celebrados com a Autora baseada no artigo 397, n. 2, do CSC, mas não existe nos autos matéria de facto idónea a fazer proceder essa excepção material, impeditiva do direito que a Autora pretende exercer.
Como assim, não podem ser declarados nulos os negócios jurídicos em que a Autora funda a sua pretensão.
Custas pelas Rés recorrentes.
LISBOA, 10 de Maio de 2021