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Ser a sentença recorrida revogada e substituída por outra que  reconheça que,  perante os  factos  provados, se  está  ante  um  quadro de responsabilidade extracontratual  por  factos  ilicítos,  absolvendo,  o recorrente,  do   pedido   aduzido   aos   autos   pelo   Autor,   por  efeito   da prescrição,
Condenar-se o A em custas.
Já R., Seguradora, formulou as seguintes conclusões:
"O presente recurso tem como objeto a apreciação de matéria de direito considerado pela  douta  Sentença  de que se recorre,  em especial   no que concerne a prescricão  do Direito  invocado  pelo Recorrido,  bem como  o momento de  inicio da contagem dos juros moratórios e o valor sobre o qual os mesmo incidem. E, ainda a consideração da franquia contratada aquando da celebração do contrato de seguro entre a Recorrente e o Condomínio.
A responsabilidade do condomínio em suportar o custo das obras para reparação dos danos provocados pelas infiltrações e uma responsabilidade extracontratual por factos ilícitos.
O prazo de prescrição do direito que o Recorrido pretende exercer nos presentes autos e de 3 anos, o qual se iniciou no momento que este teve conhecimento do direito que Ihe competia, o que ocorreu no dia 23/12/200
Em 26/02/2011 o condomínio reconheceu a responsabilidade peto presente sinistro, sendo que posteriormente a esta data, nunca o Condomínio voltou a reconhecer a responsabilidade pelo sinistro  ou pelos danos reclamados pelo Recorrido.
A  Recorrente assumiu a  responsabilidade pelo sinistro,  pela ultima vez, em 10/05/201
A prescrição do direito alegado pelo Recorrido interrompeu-se, relativamente a Recorrente em 10/05/2011 e, relativamente ao Condomínio em 26/02/2011, recomeçando a contagem dos prazos nessas datas, nos termos do disposto no artigo 32, n. 1 do Códiqo Civil,
Os juros moratórios apenas são devidos a partir da data da citação, pelo que tendo a Recorrente sido citada para a presente acção no dia 27/10/2017, só a partir desta data e que são devidos juros de mora.
A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 323, n01, 325, n." 1, 326, n. 1, 498, n. 1 e 805, n. 4 do Código Civil.
"1 As questões objecto do recurso são a prescrição do direito invocado pelo Recorrido, a suposta desconsideração da franquia estipulada no contrato de seguro, o momento do início da contagem dos juros de mora e o valor sobre o qual os mesmos incidem.
O recurso visa somente a apreciação da matéria de Direito, não tendo sido impugnada a factualidade provada, que assim se tem por definitivamente fixada.
O Recorrido interpelou extrajudicialmente as Recorrentes para o pagamento ainda em 2010 e o seu crédito já se havia tornado líquido, se não antes, pelo menos a partir da data em que foi pago o custo da reparação 13/12/2010), pelo que já existia mora na data da citação, nos termos art. 805, ns 1 e 3, do Código Civil,
Improcedem, assim, in totum, as conclusões dos Recorrentes, tendo a decisão impugnada feito correcta interpretação e aplicação da lei aos factos dados como provados.
Cumpre decidir, tendo em conta a mudança de Relatora, por vencimento.
Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelos recorrentes e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras art. 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2 do.
Prazo de prescrição do direito de indemnização que o Autor pretende efectivar perante os Réus e,
A água que se infiltrou na fracção danificou tecto, paredes, porta, armário e pavimento da entrada, tectos do lavabo e da sala de banho e armários instalados na parede sudoeste da cozinha;
As obras de reparação tiveram lugar no final de Junho de 2010;
O 1 Réu não entregou a N ou ao Autor a quantia paga pela seguradora;
A 2 Ré apresentou contestação a 03/05/2016, que consta de fls. 122 e ss. e que aqui se dá por reproduzida;
Como observa FRANÇOIS OST, "O direito não é alheio ao fluir do tempo e o desgaste da memória
Por isso, existem institutos como a prescrição que dão corpo aos efeitos erosivos do inexorável decurso do tempo
A prescrição extintiva consubstancia uma excepção peremptória cujo conhecimento oficioso está vedado ao tribunal art.s 57, n. 3 e 57 do CPC e art. 30 do Cod..
Na propriedade horizontal coexistem num mesmo edifício formando um conjunto incindível, os direitos de propriedade exclusiva dos condóminos sobre as respectivas fracções autónomas e os direitos dos mesmos condóminos sobre as partes comuns, por princípio definidos segundo o regime da compropriedade art. 1420, n. 1 do Cod.. Destarte, ao lado de um direito de compropriedade sobre as partes comuns de que todos os condóminos são contitulares, cada condómino é proprietário exclusivo da sua própria fracção autónoma.
Sucede que nos termos do artigo 48 do Código Civil a violação de um direito subjectivo, no que se inclui evidentemente o direito real de propriedade, pode importar a obrigação de o agente da violação indemnizar o lesado, caso se verifiquem os demais pressupostos do instituto da responsabilidade ali consagrado.
Esta obrigação, tal como se pode constituir nos casos em que o objecto do direito de propriedade do lesado não se encontra em propriedade horizontal e o agente da violação é totalmente alheio ao imóvel, igualmente se pode constituir, nos mesmos termos, quando esse bem se integra numa propriedade horizontal e o autor da violação é outro dos condóminos danos provindos de outras partes autónomas) ou o próprio condomínio danos provindos de partes.
Para o efeito, o que releva é que tenha sido violado o direito de propriedade exclusiva ou singular, ou seja, afectada a fracção autónoma, e que o autor da lesão seja alguém estranho a esse direito de propriedade singular, independentemente de se tratar de um não condómino, de um condómino ou do próprio condomínio, os quais, em qualquer dos casos, são terceiros em relação ao direito real sobre o bem afectado e, portanto, estão sujeitos ao dever de non facere que a natureza real do direito do lesado lhes impõe.
Os apelantes entendem que na espécie é aplicável o prazo a que alude o referido n. 1 do art. 49 do Cod. Civil, desde já se adiantando que lhes assiste razão.
Como se sabe, a responsabilidade tanto pode ter por base a falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei como resultar da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem No primeiro caso, falamos de responsabilidade contratual, ao passo que, no segundo, a responsabilidade designa-se aquiliana ou extra-contratual.
A responsabilidade extracontratual tem a sua sede prevista nos artigos 48 e ss. do Cod. Civil, ao passo que a responsabilidade contratual é tratada nos artigos 79 e ss. do mesmo diploma.
Para Luis Menezes Leitão9, as situações jurídicas propter rem são aquelas em que o sujeito é determinado mediatamente pela titularidade de um direito real, sendo que, no geral, a doutrina exclui da obrigação real aquela que se constitua em dever autónomo de indemnização, porventura emergente de violação culposa de algum direito alheio.
Fora disso, quando a culpa seja elemento relevante da obrigação a que fica adstrito o agente, há uma situação jurídica autónoma que não cabe no conceito de obrigação real.
No caso de danos causados por ruína do edifício ou outra obra por vício de construção ou defeitos de conservação, só há o dever de indemnizar se houver culpa do proprietário, do possuidor ou de quem esteja obrigado a conservar o edifício ou a obra art. 49). Não há aqui obrigação real, mas um dever autónomo de indemnização
A grande variedade de modalidades que podem assumir as obrigações reais não torna fácil estabelecer, neste domínio, uma delimitação rigorosa entre as obrigações reais ambulatórias e não ambulatórias, impondo-se, por vezes, uma solução casuística. Apresenta-se, porém, aceitável, nas suas linhas gerais, a solução proposta, nesta matéria, por Henrique Mesquita, segundo o qual:
são ambulatórias as obrigações reais de facere que imponham ao devedor a prática de actos materiais sobre a coisa que constitui objecto do direito real;
são não ambulatórias as restantes, em regra obrigações de dare,, alvo aquelas cujos pressupostos materiais se encontrem objectivados na coisa obre que o direito real incide.
Pode ainda dar-se o caso de a obrigação real, já constituída na data da transmissão do direito, se extinguir por efeito desta, mas pode renascer
"Porém, o ponto mais curioso de contacto entre as duas categorias de relações obrigações e direito reais é dado através das figuras híbridas as chamadas obrigações reais propter rem ou ob.
Diz-se obrigação real a obrigação a que importa, em atenção a certa coisa, a quem for titular dela. Dada a conexão funcional existente entre a obrigação e o direito real, a pessoa do obrigado é determinado através da titularidade da coisa: é obrigado quem for titular do direito real, havendo assim uma sucessão no débito fora dos termos normais da transmissão das obrigações.
Constituem exemplos típicos de obrigações reais, no direito vigente, as obrigações referidas no art.s 142 e 142 despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício e de reconstrução do edifício possuído em condomínio).
Não se escamoteia que a relação que liga os condóminos na propriedade art. 141 e é uma relação jurídica real12 complexa e que as despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício constituem, prima facie, uma obrigação propter rem, mas daí não decorre que a obrigação de indemnização, como a do caso vertente, se insira na responsabilidade contratual.
Henrique Mesquita, na obra citada, depois de questionar se as obrigações propter rem podem ser criadas livremente pelos particulares, ou só são admitidas nos casos previstos na lei, escreve na pág. 288:
Estamos imersos na vertente da ambulatoriedade da obrigação propter rem, ou seja, a questão da transmissibilidade dessa obrigação que nasce por causa da titularidade do direito real sobre a coisa.
O autor considera que seria injusto fazer recair essas dívidas sobre o comprador da fracção.
Assim afirma, pág. 321/322:
Mais adiante conclui:
"O exposto basta, sem necessidade de mais exemplos, para podermos concluir que é de rejeitar a doutrina que considera a ambulatoriedade uma característica de todas as obrigações propter rem, no sentido de que a transmissão do direito real de cujo estatuto a obrigação emerge titular do ius in re.
No fundo, as obrigações reais não ambulatórias autonomizam-se quando se verificam os respectivos pressupostos e seguem o regime geral das relações obrigacionais.
O prazo ordinário da prescrição é de 20 anos art. 30 do. Há ainda prazos mais curtos, excepcionais, de cinco anos art. 31 do, de seis meses art. 31 do ou de dois anos art. 31 do.
Aliás, transpondo para o caso vertente os ensinamentos de Luís Carvalho Fernandes cfr. nota, quando a culpa seja elemento relevante da obrigação a que fica adstrito o agente, há uma situação jurídica autónoma que não cabe no conceito de obrigação real, sendo que no caso de danos causados por coisa imóvel, responde quem tiver o dever de a vigiar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua art. 49 do cod., não há aqui obrigação real, mas um dever autónomo de indemnização
1 Sendo todos os condóminos responsáveis pela conservação do terraço, ou, mais especificamente, pela sua impermeabilização, recai igualmente sobre os mesmos a obrigação de indemnizar algum condómino que sofra danos resultantes de vício de impermeabilização, nos termos gerais do artigo 483 do Código Civil sublinhado, também na proporção do valor das respectivas fracções.
Nos termos da transcrita disposição são presuntivamente responsáveis pelos danos causados pela coisa aqueles que a tiverem em seu poder e tenham, cumulativamente, o dever de a vigiar, assumindo a lei que não tomaram as medidas cautelares idóneas ao evitamento da lesão.
Em lugar da aplicação do prazo geral de prescrição previsto no art. 309 do para os direitos de crédito em geral, o legislador optou por fixar um prazo reduzido para o direito de indemnização sustentado na responsabilidade extracontratual.
O objectivo de tal opção foi o de impulsionar uma rápida resolução do conflito que envolve uma complexa articulação de factos, por seu lado reconduzidos a uma série de pressupostos normativos: para além do evento, o direito de indemnização supõe a verificação da ilicitude, da culpa ou do risco, dos danos e do nexo de causalidade entre o evento e os danos.
Ora, qualquer destes pressupostos, com especial realce para a ilicitude e os danos, frequentemente carentes de prova testemunhal, pode ser diluído na névoa do tempo se, entre a data da verificação do evento e o momento em que o Tribunal se pronuncia, decorrer um período temporal excessivo.
O sistema jurídico, quando impõe regras como as referentes ao prazo prescricional postula uma correcta e justa composição de interesses contrapostos, procurando satisfazer o direito de crédito do lesado e acautelar o agente relativamente a situações de arrastamento excessivo geradoras de insegurança ou do maior risco de decisões materialmente injustas provocadas pelo funcionamento dos mecanismos probatórios.
Para economia do recurso, importa assim determinar em que momento o recorrente tomou conhecimento do direito que exerce na presente acção.
Deve-se entender que esse momento coincide com o conhecimento dos pressupostos de facto dos quais depende o nascimento do direito a ser indemnizado, e. a acção ou omissão, a ilicitude, a culpa e os danos causados2
É que, em regra, o conhecimento desses factos implica o conhecimento daquele direito, podendo, por isso, este, desde logo, ser exercido cfr. n. 1 do art. 30 do Cod..
Da leitura conjugada do n. 1 do art. 32 e do art. 32 resulta que o nosso Código Civil recebeu duas formas paralelas de interrupção da prescrição: as causas interruptivas podem provir do titular do direito art. 32, n. ou do reconhecimento, pela outra parte, desse direito art. 32), ou seja, a interrupção opera-se pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem tal decisão pode ser feita valer2
O reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimem.
Acresce que é por via deliberativa que o Condomínio se obriga seja perante um ou mais Condóminos seja perante terceiros, tendo o Administrador como funções as que a lei determina cfr. art. 143 do Cod. e tendo legitimidade para demandar ou ser demandado no termos preceituados no art. 143 do Cod. Civil.
Ao Administrador do Condomínio cabe executar as deliberações da Assembleia, mas a esta cabe o poder exclusivo de usar o seu poder discricionário expresso na vontade colectiva dos condóminos que, votando, formam a deliberação
A prescrição é uma excepção peremptória, que importa a absolvição do pedido art. 57, n. 3 do.
Destarte, cabe julgar procedente a excepção peremptória da prescrição, revogar a sentença recorrida e absolver os RR./apelantes dos pedidos contra si formulados.
As custas serão suportadas, porque vencido, pelo apelado n. 1 do art. 52 do.
Maria João Faro vencida, conforme a seguinte declaração de
É certo que não existe tal norma.
Mas não é isso que, a meu ver, aqui está em causa.
Direito das Obrigações, 1 ed., 1120-1121
Assim ALBANO RIBEIRO COELHO, Prescrições de Curto Prazo, Jornal do Foro, Ano 27, 142-143-144, Jan-Set., 1963, pp. 54
Assim Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, , 7 reimpressão, Almedina, pp. 445
Ac. da RP de 102014, proferido no proc. n. 1046/06TBVLG.P1
A ora Relatora reviu, já quando relatora do Acórdão desta RE de 212018, proc. n. 689/11T8SSB.E1, na consideração de novos elementos, o entendimento plasmado no referido acórdão, em que interveio como adjunta.
Assim, João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, ,  ed., pp. 47
Direito Reais, 2009, pp. 87, 88 e 373
Luís Carvalho Fernandes, Lições de Direito Reais, pp. 184 e 186
João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, pp. 193, 194 e 19
Oliveira Acensão, Direito Civil, Reais,  ed. refundida, Coimbra, Ed. pp. 234, pp. 234
Ac. da RP de 002016, proferido no proc. n. 5741/10YYPRT-A, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 002010, proferido no proc. n. 5662/05YYPRT-A. S1, aceível em www.dgsi.pt
Ac. da RL de 202011, proferido no proc. n. 7855/06BOER-A.L1-7, acessível em www.dgsi.pt. No meso entido, vide, entre outros, Ac. do STJ de 112000, Ac. da RC de 112006, Ac. da RP de 002007, proc. n. 0753550 Ac. da RL de 102010 e de 20201
Ac. do STJ de 112017, proferido no proc. n. 1989/00TVPRT.PS1, aceível em www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 2446/10T8BRG.GS1, acessível em www.dgsi.pt
Para além dos citados Acórdãos, vide, ainda, entre muitos. Ac. da RP de 202018, proferido no proc. n. 972/18T8GDM.P1 e Ac. da RG de 102019, proferido no proc. n. 2049/15T8GMR.G, ambos acessíveis em www.dgsi.pt
Ac. da RC de 102015, proc. n. 1566/15TBVIS.C1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RP de 102017, proferido no proc. n. 17/18THPRT.P1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RL de 012013, proferido no proc. n. 10049/09TBOER.L1-7, aceível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 202016, proferido no proc. n. 54/12TBCMN-B.GS1, acessível em www.dgsi.pt
Cita-se o mencionado Ac. do STJ de 102002
Ac. da RL de 112017, proc. n. 1561/10TBSCR.L1-2, acessível em www.dgi.pt
Ac. do STJ de 201999, proc. n. 99A575, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 012011, proferido no proc. n. 902/16TVLSB-A.LS1, acessível em www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-201pdf
Ac. do STJ referido na nota 20
Ac. do STJ de 012018, proferido no proc. n. 9773/04TBCSC.LS1, acessível em www.dgi.pt
Cabe notar que a supressão das expressões de cariz jurídico-conclusivo, não tem a virtualidade de afastar a valoração dos concretos factos que constem da matéria de facto provada, dado que é, precisamente, com base em factos concretos que pode sustentar-se esse juízo e não a partir de expressões conclusivas que representam conceitos/conclusões que não podem ser objecto de prova. Assim, vide Ac. STJ de 102014, Proc. n.260/06TTVRL.PS1,  secção, acessível em ww.dgsi.pt
Neste sentido, entre outros, vide, Acs. do STJ de 102002, proferido no proc. n. 02B950  e de 202009, proferido no proc. n.  180/200S2, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Aliás, o Município, notificado do referido Acórdão, veio, ainda que de modo incipiente, exatamente suscitar a referida nulidade.
Reconhecendo-se a referida omissão, mostrar-se-ia meramente dilatório fazer subir desde já o Recurso interposto, na certeza de que a nulidade do Acórdão viria a ser declarada, atenta a referida omissão, a qual, por meramente descritiva, não teve, ainda assim, reflexos na decisão proferida.
Formulam os aqui Recorrentes nas suas alegações de recurso, apresentadas em 3 de fevereiro de 2020, as seguintes conclusões:
Não podem, no entanto, os Autores, concordar com tal posição, uma vez que, existe matéria nos autos suficiente para comprovar a interrupção do prazo prescrição e consequentemente, conforme se irá demonstrar, a ação deu entrada dentro do prazo legal.
Tudo conforme alegado na Petição inicial apresentada pelos Autores no seu quesito 6 Cfr. Quesito 63 da Petição Inicial dos Autores que se dá por integralmente. Para além do mais,
Ora, tendo sido a Ré, Estradas de Portugal, citada em 24-04-2012 o prazo dos Autores interrompeu-se nessa altura por via da citação. Mais,
Ora a sentença do citado processo n. 216/17TBAMR, já se encontra junta nos presentes autos. Ora,
Nesta medida, o prazo dos Autores só terminaria em 7/09/201
Ora, esta provado que os Autores deram entrada da ação em 002014, ou seja, ainda dentro do prazo legal. Assim,
Não só a ação de responsabilidade foi mencionada pela Ré Estadas de Portugal na sua contestação, como foi junta a sentença nos respetivos autos com o requerimento da Estradas de Portugal datado de 16 de julho de 201 Ora,
O prazo de prescrição, está sujeito a interrupção e a suspensão.
A diferença, entre suspensão e interrupção da prescrição, consiste no facto de a suspensão, ocorrer por força de lei, artigo 318 a 322  do Código, independentemente da vontade do credor, enquanto na interrupção, impõe-se, uma conduta deste destinada a tal fim artigo 323 e 325 do Código.
A interrupção, verificada que seja, inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando, contudo, e em princípio, a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos ns 1 e 3 do artigo 32 - art. 32.
Da invocação da prescrição pelo tribunal a quo, resultou a necessidade de juntar aos presente autos, cópia da Petição inicial do invocado processo n. 216/17TBAMR, que correu termos no tribunal judicial de Amares, assim como da prova da citação da Ré Estradas de Portugal. Tudo conforme certidão judicial que se junta para os devidos efeitos legais.
No caso em concreto, o saneador sentença introduziu a necessidade de comprovação da citação e data da citação da Ré Estradas de Portugal, de forma a comprovar o início da interrupção do prazo prescricional.
Deve assim ser alterada a douta sentença recorrida julgando-se improcedente a invocada exceção de prescrição.
A aqui Recorrida/Estradas de Portugal veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 6 de março de 2020, nas quais se concluiu:
Tendo ainda sido dado como provado que, em 112010 foi homologada a respetiva sentença de partilha de bens onde os ora Autores intervieram e tiveram conhecimento dos factos e efeitos dali resultantes.
Ora qualquer uma das datas permite-nos concluir a prescrição pois a presente ação apenas deu entrada em juízo em 2014, isto é, bem após ter expirado o indicado prazo de 3 anos referido no artigo 49 do
Termos em que corretamente decidiu a sentença julgando procedente e provada a exceção perentória artigo 49/3) do P.) invocada, absolvendo a R. do pedido.
O aqui Recorrido/Município de ...) veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 9 de março de 2020, nas quais se concluiu:
" O Interveniente foi citado em 20201
Acresce que, pelo menos a partir de 2005, os Autores tiveram conhecimento do alegado e pseudodireito de crédito.
Os Autores foram notificados da relação de bens, pelo que, pelo menos nessa data, tomaram conhecimento do alegado direito de indemnização que peticionam na presente ação.
Com data de 112010 foi proferida sentença homologatória da partilha constante do mapa atrás referido, notificada aos Autores, transitada em julgado em 21201
Pelo exposto, o direito de indemnização prescreveu.
A interrupção da prescrição tão-só se dá com a citação ou notificação judiciais art. 323, n1 do Cód..
Ora, tendo o Interveniente sido citado na presente ação em 202016, e não tendo sido citado em outra anterior ação, há muito se esgotou o prazo de prescrição do eventual e pseudodireito a indemnização que pudesse e viesse a ser judicialmente reconhecido aos Autores.
Com efeito, a ação alegadamente instaurada em 2012 proc. n 216/17TBAMR) não foi instaurada contra o aqui Interveniente.
Pelo que, o hipotético efeito interruptivo que pudesse resultar da citação ocorrida na referida ação não é oponível ao aqui Interveniente.
Não obstante, ainda que tal ação tivesse sido instaurada também contra o Município de ...), e não foi como se viu, mesmo assim o hipotético direito dos Autores estaria fulminado por prescrição.
É que, tal como a anterior ação que correu termos nos Tribunais Judiciais, a presente ação não foi originariamente instaurada contra o Município de ...). O Município de ...) foi chamado ao presente processo. E, como se viu supra, só foi citado em 20201
Em face do exposto, não merece o menor reparo, nem a menor censura a Douta Sentença proferida a fls., que julgou procedente a exceção de prescrição.
Pelo exposto, por manifesta falta de fundamento de facto e de direito, o presente recurso terá que ser julgado não provado e improcedente, confirmando-se na sua plenitude a Douta Decisão recorrida.
Subsidiariamente e sem prescindir:
Pelo que, por força do disposto no n2 do art. 574 do CPC anterior art., devem aqueles concretos factos não considerar-se admitidos por acordo e, consequentemente, serem julgados provados.