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desacerto da decisão de direito, na medida em que o espaço objeto dos autos teria que ser considerado necessariamente como parte comum do imóvel e consequentemente como propriedade de todos os condóminos), por ser parte presuntivamente comum nos termos do disposto na al. do n2 do art. 1421 do Civil, o que não foi ilidido, acrescendo que a norma do art. 1418 do mesmo Civil, só determina a nulidade do título constitutivo, automaticamente, se faltar a especificação exigida no n 1 desta?
Cumpre agora entrar na apreciação da questão igualmente supra enunciada, esta já directamente reportada ao mérito da sentença, na vertente da fundamentação de direito da mesma, a saber, ter havido desacerto da decisão de direito desacerto da decisão de direito, na medida em que o espaço objeto dos autos teria que ser considerado necessariamente como parte comum do imóvel e consequentemente como propriedade de todos os condóminos), por ser parte presuntivamente comum nos termos do disposto na al. do n2 do art. 1421 do Civil, o que não foi ilidido, acrescendo que a norma do art. 1418 do mesmo Civil, só determina a nulidade do título constitutivo, automaticamente, se faltar a especificação exigida no n 1 desta:
Se bem captamos o sentido do sustentado pela Autora/recorrente, este seu fundamento tinha como pressuposto lógico e jurídico necessário dar-se como não provada a factualidade constante das respostas dadas aos quesitos 17 e 2
Pois que, consabidamente, tudo aquilo que não for atribuído, no título constitutivo, exclusivamente a algum condómino, não pertence ao construtor, ao vendedor do prédio ou a qualquer terceiro, mas é antes parte comum do prédio, objeto de compropriedade entre os vários condóminos.
Segundo esta linha de entendimento, uma coisa/espaço que pela sua destinação objetiva só possa servir um condómino não pode deixar de ser considerada parte própria.
O que tudo serve para dizer que, com base nesta linha de entendimento e enquadramento, sempre improcederia a reivindicação do dito espaço/zona ajuizada que a Autora/recorrente veio impetrar através da propositura da ação.
Assim, sem necessidade de maiores considerações e brevitatis causa, improcede o presente recurso.
Custas do recurso pela A./recorrente.
Citámos novamente a já referenciada SANDRA PASSINHAS, em obra e local supra referidos na nota 5, ora a págs. 4
Cf. constante e aprovado pelo n 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação.
Inconformada, a Ré recorre e apresenta as seguintes conclusões:
O douto Tribunal a quo considera não existirem fundamentos para que os presentes autos sejam suspensos até ser proferida sentença no processo de Interdição que versa o aqui Recorrido.
Nos presentes autos tem o Recorrido requerido insistentemente que o julgamento e a consequente sentença a proferir ocorram em momento anterior ao da avaliação que terá lugar em sede do processo de interdição que corre termos neste mesmo tribunal com o n 88/15T8CSC.
Na acção de Interdição a ora Recorrente requereu a interdição do aqui Recorrido em virtude de o mesmo padecer da doença de Alzheimer, tendo realizado exames médicos que comprovam que o mesmo sofre da referida patologia e tendo apresentado diversos sinais de não ser capaz de gerir a sua pessoa e bens.
Ora tratando- se estes autos de uma acção sobre o estado pessoas importa aferir se no momento da propositura o Recorrido estava na posse plena das suas faculdades mentais.
Entende-se, por causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia.
Na resposta sustenta-se a manutenção do julgado.
O elenco fáctico a ponderar na decisão é o seguinte:
A acção de divórcio litigioso foi instaurada em 102017 e, na contestação apresentada em 202017, entre outras excepções, foi invocada a de falta de capacidade judiciária activa, por anomalia psíquica, e requerida a produção de prova a respeito desta questão.
Em 102017 a Ré instaurou acção especial de interdição por anomalia psíquica contra o aqui A, com pedido de interdição provisória e de nomeação de ela, Ré, como tutora provisória.
Acresce que, estando excepcionada a incapacidade activa do A., será em sede do presente processo que se decidirá dessa questão e da eventual necessidade de representação da parte por curador especial ou provisório, nos termos do art. 1 do Código de Processo Civil.
Em suma, inexiste causa prejudicial e o recurso improcede.
In Direito Processual Civil Declaratório, vol. , 1982, pág. 11
Abster-se da prática de qualquer acto que ponha em causa a posse e a fruição inerente ao direito de propriedade dos Requerentes;
Restituir a posse do prédio melhor identificado no artigo 1 do r.;
- Salvo o devido respeito, que aliás é muito, não concordam os Requerentes/Recorrentes com a douta sentença proferida e daí o presente recurso.
- Por se terem visto privados, parcialmente, os Requerentes, de propriedade sua, que se encontrava na sua posse, instauraram o presente Procedimento Cautelar de Restituição Provisória da Posse, a fim de, tal como indiciado pela denominação do mecanismo socorrido, retomaram a posse do que lhes havia sido esbulhado.
- Assim, considera-se que o requisito da posse se encontra devidamente assente, não só pelo que foi percepcionado pelo Tribunal a quo que disso dá conta nas suas motivações) como pelo que resulta dos depoimentos das testemunhas José, R. A., B. e J. .
- Razões pelas quais, inclusive, deverá o Tribunal a ad quem alterar a factualidade dada como provada, fazendo constar nela as alíneas na alíneas,,, e dos factos dados como não provados.
Tendo presente que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. 635, ns 2 a 4, e 639, n 1, do Código de Processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:
Mediante o reexame dos meios probatórios produzidos, verificar se existiu erro no julgamento da matéria de facto e, na afirmativa, se devem ser considerados como provados os pontos,,, e da factualidade considerada não provada;
Apurado o resultado da impugnação da matéria de facto, apreciar se estão reunidos os requisitos para decretar a restituição provisória da posse.
O Requerido é o Conselho Directivo dos Baldios de , NIPC ..., com sede na Estrada ...), Viana do Castelo e, actualmente, encontra-se eleito como presidente o Sr. F. B..
Bloqueando, desta feita, o acesso ao mesmo, que apenas é possível, agora, através de escalada para o mesmo.
Ao agir desta forma, o Requerido inutilizou um tractor dos Requerentes que ali se encontrava depositado.
Atendendo ao relevo do monte, mais concretamente do socalco agora cujo acesso se encontra vedado pelo referido pedregulho, é impossível ao Requerentes retirar o mencionado tractor e, assim, dele fazer uso.
Os Requerentes estão impossibilitados de entrarem no referido socalco de tractor ou outro veículo motorizado, transportando as alfaias agrícolas, serras, moto-serras e outros instrumentos de trabalho, que necessitassem para efectuar os trabalhos de limpeza, manutenção, conservação e colheita de frutos lenha, tojo, madeira, etc.).
Com as actuações supra-referidas, o Requerido impede os Requerentes de acederem, a este socalco com máquinas agrícolas, alfaias e/ou outros similares, visto que não possuem qualquer outra abertura, porta ou portão que o permita. Factos não provados:
O Tribunal a quo considerou como indiciariamente não provados os factos seguintes:
Nos termos descritos em 1 o Requerido inutilizou uma alfaia agrícola dos Requerentes.
Os Requerentes sempre tiverem acesso livre e incondicionado ao socalco supra referido.
A impossibilidade de agora o poder fazer, no presente, causa prejuízos graves e consideráveis aos Requerentes, que não podendo aceder ao seu terreno livremente.
Caso não seja procedente o presente procedimento cautelar, não restará outra alternativa aos Requerentes se não a contratação de terceiro para a realização de vários trabalhos agrícolas, já que os Requerentes não possuem outro qualquer Tractor e alfaia agrícola iguais e que se encontram presos no dito socalco.
Esta despesa afigura-se avultada para a situação económica dos Requerentes, que com ela não contavam, por sempre terem podido utilizar os seus instrumentos agrícolas livremente.
Considerou-se em parte o resultado da inspecção judicial ao local, uma vez que a Mma. Juiz teve o cuidado de exarar o que directamente constatou, o que fez de forma exemplar.
Foram ainda analisados todos os documentos juntos aos autos, em especial as fotografias, uma vez que as mesmas constituem um elemento importante para o Tribunal da Relação apreender directamente a realidade e minorar a perda de imediação sempre inerente a uma reapreciação da prova.
Portanto, pretendem que se considere como provado que:
Considerou-se, ainda, o auto de inspecção ao local, as declarações de parte do requerente e o depoimento das testemunhas inquiridas.
A testemunha Juiz Desembargador H. P. referiu que tem um prédio que confronta com o prédio do requerente. Afirmou ter a certeza de que uma parte do prédio confinante é inequivocamente do requerente, pois sempre o viu plantar árvores e trabalhar esta parte. Mas sobre a parcela que está em litígio referiu que é uma parte adjacente a este prédio e quanto a ela o depoente desconhece se o requerente é o seu efectivo dono, até porque quem via cultivar esta parte era um senhor já idoso, cuja identidade desconhece, e que segundo sabe terá falecido sendo que, desde então, nunca mais lá viu ninguém.
Com efeito, primeiro, só a audição das declarações de parte do Requerente já indiciava que a versão dos factos contada no requerimento inicial não era inteiramente líquida. Era expectável, face ao que se expõe no requerimento inicial, que a situação fosse perfeitamente clara nas palavras do próprio Requerente e que este expusesse actos reveladores de posse sobre todo o terreno, em especial sobre a área em causa, que depois pudessem ser confirmados pela restante prova produzida. Não foi exactamente isso que aconteceu.
Depois, o Requerente afirmou que antes pouco havia para fazer na parcela, uma vez que não havia lá eucaliptos, só pinheiros e alguns carvalhos. Não cortou árvores porque não havia nada para cortar.
Aliás, confessou que quando comprou o terreno, que foi uma questão de oportunidade, não sabia os limites do seu terreno.
Esta testemunha tem, desde há pelo menos vinte anos, um terreno com uma casa implantada que confronta com o prédio dos Requerentes. Conhece tanto os Requerentes como as pessoas ligadas ao Conselho Directivo dos Baldios de
Em suma, não se descortina qualquer erro de julgamento do Tribunal recorrido, pelo que a apelação da decisão de facto improcede.
Do Recurso de Direito
Depois, os Requerentes nem sequer demonstraram indiciariamente a posse da parcela em causa. A situação é duvidosa e requer a actuação do contraditório e até uma mais larga e profunda indagação, que não é apropriada a um procedimento cautelar.
Para isso, é necessário que se verifiquem os requisitos previstos nos artigos 362, n 1, e 368, n 1, do CPC.
Ora, sendo certo que nem sequer se pode dar por adquirido que os Requerentes são titulares do direito de que se arrogam, verifica-se que dos factos dados como provados não resulta que a actuação do Requerido cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito dos Requerentes.
Não está em causa uma lesão do direito dos Requerentes com os contornos exigidos pelo referido artigo 362, n 1, do CPC.
Com a reforma do Código de Processo Civil de 2013 a figura da aclaração da sentença deixou de figurar como meio/modo de reagir contra a eventuais ambiguidades, dubiedades e obscuridades que se contivessem nas decisões judiciais.
Ao amparo desta figura não seria possível satisfazer o pedido de esclarecimento suscitado no requerimento de fls. 10
Não especifica, porém, qual a parte ou partes da decisão que denotam e/ou conflituam entre si.
Não sendo descortinável pontos de antinomia e/ou dissensão no troço fundamentador de decisão, desestima-se este ponto de contramina.
Não se configurando como vector de reacção a uma decisão transitada e julgado e como meio/modo de a modificar, por correcção de erros de julgamento posteriormente pressentidos e, não se conhece da nulidade invocada, por arredada e estranha aos fundamentos próprios e intrínsecos da normação adrede, nem, outrossim dos vícios de julgamento assoalhados nas alíneas, e do n2 do artigo 410  do Código de Processo Penal.
o recorrente apresenta como facto novo o seu casamento documentado nos autos, já em fase de cumprimento da pena, com uma portuguesa, tendo esta duas filhas, uma nascida em -11-1991 e a outra em -02-1993;
o recorrente não adquiriu, como efeito directo do casamento, a nacionalidade portuguesa art.  da Lei da, nem está comprovado nos autos que a tenha adquirido por outra forma;
Pelas razões apostas não cabe razão para a reclamação apresentada.
Indeferir a reclamação induzida pelo requerente;
Condenar-se a R. EDP - Eletricidade de Norte S.A. a retirar as linhas de condução de energia elétrica supra identificadas do espaço aéreo correspondente ao prédio dos AA., desviando-as para o MP ou para outro local que se julgue mais adequado, por forma a que os ruídos causados pela vibração delas não sejam audíveis ou percetíveis quer no exterior quer no interior da sua habitação dos AA., assim se assegurando o seu direito ao sono, sossego, tranquilidade e bem-estar.
Subsidiariamente, peticionam os 1 autores que:
Decidiu-se no Tribunal a quo julgar a Ação Procedente, mais se decidindo:
Condenar a ré a desviar a linha de condução de energia elétrica a 60 KV, com 1210 metros, da S. E. O..... a S. E. ...., concelho de Braga, da totalidade do espaço aéreo dos prédios dos autores, por forma a que o ruído causado pela LAT ali deixe de ser audível por estes;
" A Recorrente não se pode conformar com a douta sentença que julgou procedente a presente ação, pois esta não fez uma correta interpretação e aplicação da lei e da prova produzida.
Na verdade, compete aos tribunais administrativos o conhecimento de ações que tenham por objeto dirimir os litígios emergente das relações jurídicas administrativas.
E, desde 2011, é uma sociedade comercial de direito privado, no qual o estado não detém qualquer capital.
A partir desta data - in extreminus - deixou completamente o tribunal administrativo de se poder decidir sobre o pedido formulado.
Os Autores pretendem ser indemnizados por factos que, alegadamente, enquadram no regime da responsabilidade extracontratual.
O que in casu não se verifica.
Neste momento, é pois o presente Tribunal incompetente, em razão da matéria, para decidir o presente processo.
Uma vez que não pode impor a sua decisão a entidades de direito privado sem qualquer participação do estado.
Acresce que, na sentença proferida o Tribunal fundamenta e elabora o seu raciocínio na responsabilidade extracontratual do estado.
DO VALOR DA CAUSA
O presente processo foi intentado, no ano de 2001, como ação Ordinária, tendo-lhe sido atribuído um valor que excedia o valor da alçada do Tribunal da Relação.
Ora na sentença em crise o tribunal fixou o valor da causa no montante atribuída á data da propositura pelos Autores, mas não teve em conta que se trata de uma ação de processo ordinário.
Na sentença em crise foram dados como provados, entre outros, os factos contantes dos pontos 11,12, 19 a 46, que, atenta a prova documental e testemunhal deveria ter sido dada como não provada. Vejamos:
No que respeita aos pontos 11 e 12, bem como os pontos 32 a 34 tais factos nunca poderia ter sido dados como provados.
Acresce que a testemunha CJDMS com depoimento prestado em 09/11/2017 e gravado digitalmente consta com o n 0358 a 0525 do /original) referiu que: é proprietário de dois terrenos na mesma zona e num deles tem implantada a sua fábrica; e que construiu a sua fabrica em meados dos anos 80;
Nunca poderia, pois os pontos 11 e 12, 32, 33 e 34 ter sido dados como provados.
Por sua vez, também andou mal o Tribunal ao dar como provados os factos constantes do ponto 22 da matéria de facto provada.
Por sua vez, o Perito RL com depoimento prestado em 30/11/2017 e gravado digitalmente consta com o n 0358 a 0525 do /original), reiterou as conclusões alcançadas no relatório pericial, das quais resulta que os indicies de ruído medidos enquadram-se nos níveis permitidos pelo Regulamento do Ruído.
Ou seja, e em conclusão, não é possível dar como provado, como pretende a sentença em crise, que o ruído provado pelos cabos de condução de energia é permanente.
Desta forma os factos constantes dos pontos 11,12, 19 a 46 devem ser dados como não provados.
Por sua vez, tem forçosamente de se considerar provado o facto do ponto A dos factos não provados, ou seja, que a licença de estabelecimento foi concedida por despacho de 97-07-31, conforme documentos 2 e 3 juntos com a contestação
A sentença em crise baseia a sua fundamentação nas declarações de parte prestadas pelos Autores.
Com base nessas declarações o Tribunal a quo deu como provados os factos, entre outros, dos pontos 11, 12, 32 a 36 da matéria de facto provada.
Ora, fez, assim, o Tribunal a quo uma errada interpretação e valoração deste tipo de prova.
As declarações de parte não são suficientes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros elementos de prova.
O traçado definitivo e atual das linhas é o que resultou de uma alteração ao inicialmente previso imposta pelo respeito devido á servidão militar da Carreira de Tiro das SF, em Braga e aprovada pelo Chefe do Estado-maior.
Nos dias 3 e 17 de Abril de 1997 foram publicados éditos a fazer publico o projeto.
Daí que caducou já o direito de exigir a alteração do traçado.
Além de que os Autores não invocaram nem alegam nenhuma das situações previstas nos art 43 e 44 do 4335, de 19 de Novembro de 1960, nem elas existem ou se verificam, razão também pela qual nunca teriam direito a invocarem a alteração do traçado das linhas.
Ora, da causa de pedir invocada pelos autores resulta claro que estes invocam todo o licenciamento supra referido.
Pelo exposto, caducou o direito dos Autores solicitarem o desvio da linha de condução de eletricidade.
Da RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Verifica-se uma errada aplicação da lei ao caso concreto.
A construção da linha de condução de energia elétrica resultou da licença de estabelecimento emanada pelo Ministério da Economia,
Pelo que agiu a Recorrente de acordo com o licenciamento obtido.
No caso presente também não se verifica a culpa do agente.
Para que o facto ilícito gere responsabilidade, é necessário que o autor tenha agido com culpa. Não basta reconhecer que ele procedeu objetivamente mal. É preciso, nos termos do art. 483 , que a violação ilícita atenha sido praticada com dolo ou mera culpa.
Fala-se em nexo de imputação para significar que não basta que o agente tenha praticado um facto voluntário, não basta que esse facto, tendo sido praticado voluntariamente seja ilícito, é preciso que ele possa ser imputado ao agente; e só é imputado ao agente quando o agente atuou culposamente.
Ora in casu, A Recorrente atuou de acordo com as licenças que lhe foram atribuídas e de acordo com os estudos realizados para o efeito.
Não estando verificados todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, como não estão, nunca poderia a Ré ser condenada.
Acresce que, nos termos do art 483 do que estipula o princípio geral que norteia a responsabilidade por factos ilícitos, refere que aquele que violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Violou, pois a sentença em crise o disposto no art 483 do
Mais ainda, independentemente das supra citadas questões e por dever de patrocínio são deveras exageradas as verbas atribuídas a título de danos morais aos autores.
A sentença em crise condenou a Recorrente a desviar a linha de condução de energia elétrica da totalidade do espaço aéreo dos prédios dos autores por forma a que o ruído causado pela LAT ali deixe de ser audível por estes.
Ora tal decisão é deveras ambígua e obscura o que a torna ininteligível.
De facto pretende-se a condenação da Recorrente a desviar a linha para local que se desconhece e que estará sempre na disponibilidade dos Autores o integral cumprimento da sentença.
É pois a sentença nula nos termos do disposto na al. do n 1 do art 615 do CPC
Pelo exposto, violou a sentença em crise, entre outras as disposições dos art 483, 494 do , 48051, de 21 de Novembro de 1967, 97, n1, 99, n 1, art 466, art 615 do CPC, art 4, al do ETAF.
A Ré Apelante indicou quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados 11, 12, 19 a, mas, pelo menos, relativamente aos pontos 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45 e 46, não deu cumprimento ao disposto na al. do n 1 artigo 640 do CPC, pois não indicou quais os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
O que o recorrente pretende nas suas douta alegações/conclusões é que este tribunal de recurso realize uma novo julgamento da matéria de facto, o que é inadmissível, pois a reapreciação da matéria de facto destina-se "essencialmente á sanação de manifesto erros de julgamento, de falhas mais ou menos evidentes na apreciação da prova ac. STJ de 14/6/2006, inc CJ, , 1, pág. 130; Ac, STJ, de 19/6/2007, www. dgsi.pt)"
Para além da livre apreciação que é concedida, os depoimentos das testemunhas, as declarações de parte, devidamente conjugada com a demais prova produzida, concretamente a documental, pericial, com esclarecimentos dos peritos, foram de tal forma claros, inequívocos e objetivos que jamais poderiam ter conduzido a diferente interpretação, não merecendo qualquer reparo a decisão que daí resultou.
Não se percebe em que é que do depoimento desta testemunha pode alterar estes os pontos da matéria de facto, pois, além de ter esclarecido o Tribunal quando ao incomodo que o ruído provocado pelas vibrações linha causa, inclusive, no interior do seu estabelecimento, afirmou que comprou dois lotes de terreno num "pequeno parque industriar que fica a 400 metros das casas dos AA e por cima dos quais passam igualmente as linhas e que as mesmas foram instaladas depois de ele ter construído a fábrica
Esta expressão "ouve-se permanentemente" utilizada no ponto 22 tem que ser entendida no contexto da redação deste ponto da matéria de facto provada, pois "Ouve-se permanentemente" o ruído produzido pela vibração e deslocação dos referidos cabos de energia elétrica causada pelo vento ou mesmo mínima deslocação de ar", significando isto que se ouve permanentemente o ruído quando há vento ou deslocação de ar. Ou seja quando as linhas se deslocam por efeito do vento.
Se em dia tempo seco e vento moderado 61 Km/hora), como se verificou nesse quarto dia, o ruído provocado foi superior ao valor definido legalmente para as zonas mistas, imagine-se em dias de chuva e com vento mais forte, sendo que, no local em causa, o vento forte, como provado no ponto 21, é frequente.
Por outro lado, em parte alguma dos esclarecimentos do Sr. Perito é por este referido que os níveis de ruído se enquadram nos níveis permitidos pelo Regulamento do Ruído, o que ele disse foi que só lhe é possível aferir se o ruído é inferior, igual ou superior ao aos valores definidos legalmente, sendo certo, de qualquer modo, o Tribunal, também nesta parte, foi claro exaustivo e minucioso na apreciação crítica do conjunto de provas que fundamentou a resposta do ponto 24 da matéria de facto provada.
Na presente ação não está em discussão se o processo administrativo de licenciamento das linhas elétricas cumpriu a toda a sua tramitação legal ou se foram violadas quaisquer normas administrativas, sendo certo que nem sequer a R demonstrou a licitude da instalação em causa.