rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No que respeita aos concretos meios probatórios que entende imporem decisão diversa relativamente aos pontos 3, 6, e 6, verifica-se que a recorrente elenca o conjunto dos depoimentos prestados pelas testemunhas P. F., , T., P., F., A. R., A. G., P. e G. J., indicando no início das alegações a totalidade do registo da gravação de cada um desses depoimentos, como tal, sem especificar as concretas passagens da gravação de cada um dos depoimentos em que funda o seu recurso, nem transcrever eventuais excertos que considere relevantes para a decisão a proferir relativamente a cada uma das questões de facto impugnadas.
Contudo, verifica-se que transcreve nas respetivas alegações os excertos de tal depoimento que considera relevantes para a decisão a proferir sobre os referidos ponto da matéria de facto.
Ora, de acordo com entendimento jurisprudencial que sufragamos, a falta de indicação com exatidão das passagens da gravação pode ser colmatada ou substituída pela transcrição dos excertos que o recorrente entenda relevantes, desde que tal transcrição seja feita de forma rigorosa e objetiva, sem a mínima possibilidade de fazer intervir qualquer subjetividade, resumo conclusivo ou juízo apreciativo.
No caso, entendemos que a falta da indicação precisa das passagens da gravação que a apelante reputa como relevantes para a impugnação de facto deduzida foi suprida pela transcrição precisa dos excertos do depoimento da testemunha G. J., de forma objetiva e desprovida de juízos apreciativos, o que impõe se considere cumprido o mencionado ónus de alegação.
Resulta do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, com a epígrafe Modificabilidade da decisão de facto, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Assim, vem a recorrente alegar que os referidos pontos 58 e 59 da matéria provada integram uma valoração de factos, comportando uma componente de resposta questões jurídicas sub judice. Sustenta que, caso não sejam considerados não provados, os mesmos devem ser eliminados do elenco dos factos dados como provados.
Por outro lado ainda, a demandante tem de se submeter mensalmente a 20 sessões de fisioterapia/terapia ocupacional - seja no membro amputado, seja no contralateral, assim como a uma consulta prévia de fisiatria.
Deste modo, se há facto que os elementos dos autos inequivocamente revelam é que a autora necessitará, no futuro, de acompanhamento médico regular na área da medicina física e de reabilitação, designadamente em sessões/tratamentos de fisioterapia.
Nestes termos, entendemos que deve manter-se inalterada a redação do ponto 27 dos factos provados.
Tanto basta, em nosso entender, para que se mantenha, sem qualquer alteração, a matéria vertida sob o ponto 3 dos factos provados.
Nestes termos, resta considerar improcedente a impugnação deduzida quanto ao ponto 3, dos factos provados e parcialmente procedente a deduzida quanto ao ponto 5, o qual passará a ter a seguinte redação:
Quanto a estes pontos da matéria impugnada vem a recorrente alegar, a título subsidiário, que os mesmos integram também uma valoração de factos, comportando uma componente de resposta questões jurídicas sub judice. Sustenta que, caso não seja alterada para a matéria de facto não provada, os mesmos devem ser eliminados do elenco dos factos dados como provados.
Ora, partindo da constatação objetiva das lesões e sequelas de que a autora ficou a padecer, bem patenteadas no relatório pericial e também na restante matéria de facto já definitivamente assente nos autos, revela-se lícito concluir que a autora é acompanhada em consultas médicas na especialidade de Psiquiatria, com periodicidade e valor por consulta não concretamente apurados.
Quanto aos pontos 6 e 6, da matéria impugnada vem a recorrente alegar, a título subsidiário, que os mesmos integram também uma valoração de factos, comportando uma componente de resposta questões jurídicas sub judice. Sustenta que, caso tais pontos não transitem para a matéria de facto não provada, os mesmos devem ser eliminados do elenco dos factos dados como provados.
Foram reapreciados integralmente os depoimentos em causa, deles se não extraindo qualquer elemento ou esclarecimento relevante que permita considerar verificados os factos em apreciação.
Ora, se a autora passou a ter de se deslocar ao cabeleireiro duas vezes por semana, para lavar e secar o cabelo, por não o conseguir fazer em sua casa, é algo que não se pode presumir.
A recorrente Sustenta que os pontos 50, 51 e 52 da matéria dada como provada foram incorretamente apreciados pelo Tribunal a quo.
Nesta conformidade, por conter matéria conclusiva e/ou de direito que importa avaliar em função dos factos que venham a resultar provados, decide-se dar como não escritos os segmentos da matéria que o Tribunal a quo integrou nos pontos 51 e 5
Em conformidade com a ponderação antes efetuada, resta julgar parcialmente procedente a impugnação da decisão de facto relativamente ao ponto  50 da matéria de facto provada, que passará a vigorar com a seguinte redação:
A demandante vai ter de utilizar cremes hidratantes, para toda a vida, para hidratar a zona amputada, nos quais terá de despender quantia não apurada.
A autora necessita de se submeter a sessões de fisioterapia/terapia ocupacional, com periodicidade e valor por sessão não concretamente apurados, - seja no membro amputado, seja no contralateral -, assim como a uma consulta prévia de fisiatria, de valor não concretamente apurado.
A autora é acompanhada em consultas médicas na especialidade de Psiquiatria, com periodicidade e valor por consulta não concretamente apurados.
A autora tem de se submeter mensalmente a 20 sessões de fisioterapia/terapia ocupacional.
Que, a autora seja acompanhada em consultas de Psicologia;
E até na sua higiene pessoal a demandante tem dificuldade, pois, não sendo sequer habitual antes do acidente dos autos deslocar-se ao cabeleireiro, passou a ter de o fazer duas vezes por semana uma vez que não consegue lavar o cabelo em casa sem ajuda de terceiros;
Reapreciação do mérito da causa.
Pressupostos da responsabilidade extracontratual
Pretende a autora, com a presente ação, ser indemnizada por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude de sofridos em virtude de acidente de viação, ocorrido a 27 de abril de 2014, na E.N. 202, ao Km 13,7, sito na freguesia ..., do concelho de Melgaço, em que intervieram os veículos ligeiros de passageiros com a matrícula , conduzido pelo seu proprietário, o autor A. e AQ, conduzido pelo proprietário E., a cujo condutor atribui a culpa exclusiva na produção do acidente, alegando ainda que o proprietário de tal veículo tinha transferido para a ré a responsabilidade por danos causados a terceiros, assim baseando o pedido formulado na responsabilidade extracontratual.
O princípio geral em matéria de responsabilidade por factos ilícitos encontra-se plasmado no referenciado artigo 48, n. 1, do , norma que impõe a quem, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, a obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
São, assim, vários os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos: o facto voluntário do agente, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Por outro lado, resulta do disposto no artigo 48, n.1, do a regra geral de que é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, na linha, aliás do preceituado no artigo 34 do , sem prejuízo das presunções de culpa que a lei consagra.
Mas o facto ilícito culposo só implica responsabilidade caso ocorra um dano ou prejuízo a ressarcir, consubstanciado este de forma genérica como toda a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica.
A decisão recorrida apreciou o pedido de indemnização formulado pela autora/recorrida nos presentes autos, tendo considerado preenchidos os pressupostos da obrigação de indemnizar por parte da ré, tal como previstos no artigo 48, n. 1, do
Analisando o objeto da presente apelação, delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, observa-se que a recorrente não contesta os valores fixados pela decisão recorrida a título de indemnização por danos morais sofridos pela recorrida.
Assim, ao período de 900 dias correspondem rigorosamente 2569 meses.
Nos termos que decorrem do artigo 25, n. 1, do Código do Trabalho, considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho.
Neste domínio, o citado preceito enuncia ainda no seu n. 2 que a retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie.
Por outro lado, no n. 3, do citado artigo 26 do CT, ressalva-se que:
Resta considerar que a retribuição pode ser certa, variável ou mista, sendo esta constituída por uma parte certa e outra variável artigo 26, n. 1, do, e a certa aquela que é calculada em função de tempo de trabalho artigo 26, n. 2, do.
Assim, o facto de tal atribuição poder eventualmente depender do cumprimento de determinados objetivos, também individuais e pré-determinados pela entidade patronal, não impede que a mesma integre a retribuição devida ao trabalhador, na medida em que o caráter regular e periódico do seu pagamento é, por si só, apto a conferir-lhe natureza retributiva. Efetivamente, o carácter regular deve aferir-se pela periodicidade das prestações que constituam prémios de produtividade, e não pelos montantes concretos de tais prestações.
Deste modo, improcede a alegação da recorrente no sentido de se considerar o prémio de assiduidade como não fazendo parte da retribuição da autora.
E assumindo tal prestação natureza retributiva resta concluir que tal valor deve ser considerado para o cálculo da indemnização devida a título de perdas salariais.
Ora, a falta de impugnação do aludido ponto da matéria de facto pela ora recorrente/ré delimita necessariamente o poder de cognição do Tribunal ad quem, tal como decorre do disposto no artigo 64, n. 1, al., do CPC.
Improcedem, assim, nesta parte, as conclusões da apelação.
Com efeito, determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível é indemnizável.
Assim, não se pode relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença.
No caso contrário, isto é, quando o homem medianamente prudente e avisado o não prognostica, o dano é imprevisível.
Decorre do antes enunciado que a decisão recorrida se baseou fundamentalmente em matéria de facto entretanto excluída da factualidade provada e declarada não provada.
Procedem, assim, nesta parte, as conclusões da apelação.
Sobre esta matéria, provou-se unicamente que a autora vai ter de utilizar cremes hidratantes, para toda a vida, para hidratar a zona amputada, nos quais terá de despender quantia não apurada ponto 50 da matéria de facto.
Por outro lado, a necessidade de recurso aos critérios da equidade, nos termos do n. 3 do artigo 56 do, surge quando se encontre esgotada a possibilidade de recurso aos elementos com base nos quais se determinaria com precisão o montante dos danos.
Deste modo, deve a fixação da correspondente indemnização ser relegada para incidente de liquidação, por não dispormos de elementos para fixar o objeto ou a quantidade, nos termos previstos no artigo 60, n. 3, do CPC, visto que está demonstrada a previsibilidade de tais danos futuros.
Para o efeito, o Tribunal a quo considerou demonstrado que:
Desconhecemos, porém, qual a periodicidade de tais sessões como também os custos das mesmas, bem como da consulta prévia de fisiatria cf. o ponto 53 da matéria de facto.
Como tal, deve a fixação da correspondente indemnização ser relegada para incidente de liquidação, por não dispormos de elementos para fixar o objeto ou a quantidade, nos termos previstos no artigo 60, n. 3, do CPC, visto que está demonstrada a previsibilidade de tais danos futuros.
Porém, tal como resulta da matéria vertida em 54 dos factos provados, desconhecemos qual a periodicidade de tais sessões como também o custos das mesmas.
Nestes termos, a correspondente indemnização será relegada para incidente de liquidação, por não dispormos de elementos para fixar o objeto ou a quantidade, nos termos previstos no artigo 60, n. 3, do CPC, visto que está demonstrada a previsibilidade de tais danos futuros.
Também neste caso estamos perante danos que se sabe que existirão, mas que se desconhece qual a respetiva extensão e quantificação, porquanto, não só desconhecemos qual a duração concreta de cada prótese como também nada se sabe relativamente ao valor necessário para a respetiva manutenção, sendo que apenas as revisões anuais obrigatórias durante os 3 primeiros anos estão incluídas no preço da prótese.
Por conseguinte, deve a fixação da correspondente indemnização ser relegada para incidente de liquidação, por não dispormos de elementos para fixar o objeto ou a quantidade, nos termos previstos no artigo 60, n. 3, do CPC, visto que está demonstrada a previsibilidade de tais danos futuros.
Apreciando, cumpre desde adiantar que a qualificação, enquanto dano patrimonial futuro, da afetação da integridade física e/ou psíquica com repercussão nas atividades correntes da vida diária - ainda que compatível com o exercício da atividade profissional, mas implicando esforços suplementares na realização da mesma -, não merece qualquer reparo ou censura.
Trata-se, pois, de factores que, não estando relacionados directamente com a perda efectiva da capacidade de ganho futuro apontam, todavia, para prejuízos futuros previsíveis na esfera patrimonial da vítima.
Resta, então, aferir da adequação do montante arbitrado pelo Tribunal a quo pelo dano futuro, na vertente patrimonial, pela perda de capacidade de trabalho decorrente da incapacidade de que padece a autora, em conjunto com as incapacidades funcionais resultantes do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica sofrido, fixado em 55 pontos.
Em termos de danos futuros previsíveis, a equidade terá a palavra decisiva, correctora, ponderando todos os factores atrás enunciados.- art. 56-3 do
Conclui-se, assim, que a valoração destes danos patrimoniais futuros, decorrentes da incapacidade ou défice funcional permanente de que a autora ficou a padecer assenta num critério de equidade, conforme decorre do disposto no artigo 56, n. 3, do , devendo o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados, dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos.
Assim, importa considerar que, conforme resulta da factualidade provada em 2, e que não foi impugnada na presente apelação, as sequelas de que ficou portadora a autora, e que lhe causaram um défice permanente da integridade físico-psíquica de 55 pontos, são compatíveis com o exercício da atividade habitual, ainda que impliquem esforços suplementares.
Relevante se mostra, ainda, a seguinte factualidade que consta da matéria de facto provada:
Ficou a padecer de um dano estético permanente de grau 6, numa escala de sete graus de gravidade crescente 25);
Ficou a padecer de uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer no grau 3 numa escala de 7 graus de gravidade crescente 26);
Ao nível situacional: dificuldade em pegar e transportar objectos pesados e /ou volumosos; dificuldade nas actividades da vida diária vestir/despir, lavar-se pentear-se, cortar/arranjar carne / peixe 23);
E porque a sua actividade profissional consistia, essencialmente, em lidar com terceiros, onde é necessária determinada imagem, a demandante, por força da amputação que sofreu, perdeu essa imagem, sentindo de forma particularmente brutal as sequelas de que ficou afectada permanentemente, sobretudo a amputação do antebraço direito, pois, não tendo a mão direita, apercebe-se do incómodo que os outros sentem ao cumprimentá-la, pois ou estranham utilizar uma prótese quando não está em reparação) e cumprimentá-la com o aperto da prótese, ou estranham a demandante não ter a mão direita e hesitam em cumprimentá-la, o que, numa situação, ou noutra, lhe causa profundo incómodo, desgosto e amargura 37);
À remuneração auferida pela autora, acrescia também viatura de serviço, telemóvel e computador portátil, inteiramente a cargo da entidade patronal 40);
Por conseguinte, procedem parcialmente, nesta parte, as correspondentes conclusões da apelante.
Tal como resulta da al. do dispositivo da sentença recorrida, a ré foi condenada no pagamento de juros desde a data daquela decisão apenas relativamente ao montante indemnizatório atribuído a título de danos não patrimoniais, decidindo-se que sobre o montante relativo aos danos patrimoniais os juros são devidos desde a data da citação.
No caso, a indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica foi fixada com base na equidade, e de forma atualizada, critério que também resulta ter sido observado na sentença recorrida, razão pela qual os juros de mora da indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes da incapacidade ou défice funcional permanente devem contar-se desde a data da decisão recorrida.
Procede, assim, ainda que parcialmente, a apelação.
No caso em apreciação, como a apelação foi julgada parcialmente procedente, ambas as partes ficaram parcialmente vencidas no recurso, pelo que devem as mesmas ser responsabilizadas pelo pagamento das custas do recurso bem como da ação).
Determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível é indemnizável, não se podendo relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença.
A valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente de que a autora ficou a padecer assenta num critério de equidade, conforme decorre do disposto no artigo 56, n. 3, do devendo o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos.
Os juros de mora da indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes da incapacidade ou défice funcional permanente devem contar-se desde a data da decisão recorrida, e não a contar da citação, sempre que decorra da decisão que a correspondente indemnização foi fixada com base na equidade e de forma atualizada.
Custas da ação e da apelação pelas ré/apelante e autora/recorrida, na proporção dos respetivos decaimentos.
Conforme retificação do pedido inicial, entretanto requerida, e admitida pelo Tribunal a quo.
Neste sentido, cf., por todos, o Ac. do STJ de 18-06-2019 relator: José Raínho), p. 152/13T8GRD.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 224-22
Relatório da Perícia Médico-legal, em Psiquiatria Forense, cuja realização foi entendida como necessária pelo próprio perito médico que subscreveu o relatório final da perícia de avaliação do dano corporal.
Cf., Ana Prata, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 627-62
Cf., por todos, o Ac. TRP de 11-06-2012 relator: Caimoto Jácome), p. 2395/03TJVNF.P1 disponível em www.dgsi.pt
f. o Ac. STJ de 14-07-2009 relator: Cardoso de revista n. 1842/03TBSTS.S1 -  Secção - sumariado em www.stj.pt.
Relator Oliveira Vasconcelos, proferido na revista n. 2336/02TVLSB.LS1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt
Cf. o Ac. STJ de 24-11-2009 relator: Silva Revista n. 1409/01TBPDL.S1 -  Secção - sumariado em www.stj.pt.
Lei n. 7/2009, de 12-0
Cf., por todos, o Ac. do STJ de 29-04-2010 relator: Moreira, p. 4092/08TBAVR.CS1; Ac. TRC de 10-05-2012 relatora: Manuela, p. 518/10T4AVR.C1, disponíveis em www.dgsi.pt.
Cf., por todos, o Ac. TRP de 20-11-2017, relator: Jerónimo, p. 1831/12T8VFR.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., o Ac. do STJ de 14-01-2015 relator: Melo, p. 2330/17TTLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator Vasques Dinis, p. 607/0STJLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf., por todos, o Ac. do STJ de 24-05-2006 Relator Mário, p. 05S2134, disponível em www.dgsi.pt.
f. o Ac. do STJ de 15-07-2005 relator: Faria, p. 05A3397, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o Ac. TRC de 12-01-2010 relator: Carlos, p. 163/06TBOFR.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o Ac. do STJ de 10-12-2019 relatora: Assunção, p. 1087/14T8CHV.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o Ac. do STJ de 28-10-2010 relator: Lopes do, p. 272/07TBMTR.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 72
Relator Azevedo Ramos, p. 2684/01TBTVD.S1, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf., por todos, o Ac. do STJ de 20-10-2011 relatora: Maria dos Prazeres Pizarro, p. 428/05TBFAF.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator Moreira Alves, p. 585/06YFLSB, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o Ac. TRG de 2-11-2017 relator: António Barroca p. 1315/16TJVNF.G1; acessível em www.dgsi.pt.
Cf. Ac. do STJ de 19-05-2009 relator: Fonseca, p. 298/00TBSJM.S1; acessível em www.dgsi.pt.
Cf. Ac. do STJ de 4-06-2015 relatora: Maria dos Prazeres, p. 1166/17TBVCD.PS1 -  Secção; acessível em www.dgsi.pt.
Relator: Fonseca Ramos, p. 1030/02TBFLG.GS1, com o sumário disponível em www.stj.pt.
Relator: Mário Cruz Proferido na Revista n. 07A3836, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., por todos, os Acs. do STJ de 8-05-2012 relator: Nuno, p. 3492/03TBVFR.P1; de 18-12-2007 relator: Santos, p. 07B3715; o Ac. TRG de 11-03-2021 relatora: Cristina p. 1852/10T8GMR.G3; acessíveis em www.dgsi.pt.
Cf. dados publicados em https://www.pordata.pt/Portugal/Esperan%c3%a7a+de+vida+%c3%a0+nascen%c3%a7a+total+e+por+sexo+base+tri%c3%a9nio+a+partir+de+2001)-418-519
Critério que é aceite pela própria autora/recorrida.
Cf., a propósito, o Ac. do STJ de 25-11-2009 relator: Raul, p. 397/00GEBNV.S1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Relator Tomé Gomes, proferido na Revista n. 3214/14TBVIS.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o Ac. do STJ de 1-03-2018 relatora: Maria da Graça Trigo; p. 773/00TBALR.ES1, acessível em www.dgsi.pt.
Relatora Fátima Gomes; p. 2908/18T8PNF.PS1, acessível em www.dgsi.pt.
Relator Acácio das Neves; p. 3907/12T8BRG.GS1, antes referenciado.
Relatora Maria do Rosário Morgado; p. 2706/16T8BRG.GS1, acessível em www.dgsi.pt.
Relatora Maria dos Prazeres Beleza; p. 2476/15T8BRG.GS2; acessível em www.stj.pt/wp-content/uploads/2017/10/jurisprudenciatematica_danocorporal2015aoutubro201pdf
Relator Oliveira Abreu; p. 465/15TBAMR.GS1, acessível em www.dgsi.pt.
Relatora Maria da Graça Trigo; p. 773/00TBALR.ES1, acessível em www.dgsi.pt.
Processo n. 687/10T8VRL.GS2
Acordam na Formação prevista no artigo 67 n. 3 do CPC junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça
Os Recorrentes apresentaram as seguintes Conclusões:
" Os Recorrentes foram notificados do Acórdão proferido pela Seção Social do Tribunal
da Relação , o qual, em suma, decidiu:
"Nestes termos, acorda-se:
Julgar improcedente a apelação dos  s RR. e confirmar a sentença recorrida nessa parte;
Ora, não podem os Recorrentes conformar-se com tal decisão, porquanto a mesma fez uma errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
O presente Recurso de Revista Excecional justifica-se uma vez que entende o
artigo 67, n. 1 e n. 2 do CPC, como se evidenciará;
Tem, salvo o devido e merecido respeito, errada na subsunção dos factos ao direito, pois dada a alteração da factualidade no presente caso concreto importaria necessariamente a alteração da decisão. O que não aconteceu.
E, tendo sido alterada a factualidade, no nosso entender muito bem, torna-se imprescindível que a subsunção dos factos ao direito seja reapreciada, pois o direito in casu não foi aplicado como era devido.
Para além de que, denota-se um enormíssimo interesse e relevo social, pois o caso em
apreço, essencialmente na zona onde se passa, no distrito de ..., é imprescindível
ser novamente analisado e devidamente regulado. Pois que, muitos trabalhadores
Quanto ao terceiro requisito, da alínea do n. 1 do citado artigo, entendem os
Recorrentes que o Acórdão da Relação do qual se recorre está em contradição com: