rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em todos estes contratos, subscritos por A..., na qualidade de garante, se clausulou o seguinte:
Para garantia do bom pagamento de todas as responsabilidades que advém para o Cliente do não cumprimento pontual e integral de qualquer obrigação para ele resultante do presente contrato, nomeadamente e entre outras, o reembolso de capital, o pagamento de juros remuneratórios e moratórios, despesas judiciais ou extrajudiciais, honorários de advogados e custas, bem como saldos devedores de quaisquer contas bancárias de que o cliente seja titular ou co-titular que tenham como origem obrigações para este do presente contrato, o Cliente entregou ao B... uma livrança devidamente subscrita e avalizada pelo Garante, podendo o B... accioná-la ou descontá-la caso se verifique o incumprimento das obrigações assumidas.
O B... fica autorizado a preencher a referida livrança nos seguintes termos:
O Garante aceita o acordo de preenchimento acima estabelecido a avaliza a livrança nos seus precisos termos.
Invocam os demandados que estes contratos foram objecto de renovação e alteração na qual não interveio A..., na qualidade de avalista, pelo que o Autor, ao preencher posteriormente as livranças, violou aqueles pactos de preenchimento com o avalista, uma vez que os mesmos apenas permitiam o preenchimento das livranças para satisfação de obrigações resultantes dos contratos originais.
Não se tendo demonstrado que o preenchimento das livranças tenha sido efectuado em violação do respectivo pacto de preenchimento, a nulidade, por indeterminabilidade do objecto, só poderia recair sobre esse pacto e não sobre o aval prestado, uma vez que este estava perfeitamente determinado pelo pacto estabelecido
Nestes pactos como vimos autorizou-se o Autor a inserir nas livranças qualquer quantia devida pelo Cliente ao abrigo dos contratos de abertura de crédito celebrados, os quais tinham um valor máximo.
Por esta razão também não colhe o argumento dos demandados que o aval prestado por A... seja nulo, por indeterminabilidade.
Por todas estas razões concluímos que o Autor é credor cambiário de A... no valor titulado pelas referidas livranças.
Aqui estamos perante créditos cambiários resultantes da aposição de avais em livranças das quais o Autor é portador, tendo esses avais sido apostos com a livrança em branco, a qual foi posteriormente preenchida pelo Autor.
Por esta razão mostra-se integralmente preenchido o requisito da anterioridade do crédito do Autor.
Sendo apenas este o bem que as Rés provaram existir no património do devedor, o mesmo revela-se insuficiente para garantir o pagamento das dívidas, pelo que está demonstrado que da doação efectuada resultou a impossibilidade para o Autor de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade, na hipótese dos bens doados, não terem um valor suficiente para garantir a cobrança integral dos créditos do Autor.
Alegam as demandadas que não tendo os bens doados um valor que possibilitasse a cobrança dos créditos do Autor não se pode dizer que esse acto agravou a impossibilidade de satisfação desses créditos, uma vez que a mesma já existia ab initio.
Note-se que a impugnação pauliana não é apenas admissível quando o acto impugnado determinou a impossibilidade de satisfação integral dos créditos, uma vez que esse acto dissipou bens que eram suficientes para garantir tal satisfação, mas também, conforme consta da parte final da alínea do art. 610 do Civil, quando o acto agravou uma impossibilidade já existente, uma vez que o património que existia ab initio já não era suficiente para garantir o pagamento dos créditos.
Daí que, independentemente do valor dos bens doados, que não se provou, sempre do acto praticado resultaria a verificação do requisito da alínea do art. 610 do Civil, perante a não demonstração que no património do devedor, após a prática do acto, permaneceram bens suficientes para satisfazer as dívidas apuradas.
Os demandados alegaram ainda que, tendo o devedor adquirido após a constituição dos créditos um imóvel de valor superior aos bens que foram doados, não há prejuízo para o credor que, com a doação realizada, não viu diminuído o valor do património que no momento da constituição dos créditos contava que pudesse garantir a sua satisfação.
Alegaram que, sendo devedor apenas o seu marido, A..., e tendo sido doados pelo casal bens comuns, uma vez que eram casados no regime de comunhão geral de bens, apenas a meação do devedor pode ser afectada com a impugnação pauliana.
Pelo exposto, não deve ser limitado o alcance da impugnação pauliana, declarando-se a ineficácia, relativamente ao Autor, da doação acima referida no ponto 7, e reconhecendo-se a este o direito praticar os actos de conservação da garantia patrimonial e de executar os imóveis que foram objecto daquela doação no património da  Ré.
Custas da acção e do recurso em igual proporção por Autor e Rés.
Em Das obrigações em geral, vol. , pág. 421,  ed., Almedina.
Publicado no R. Série de 2201
Neste sentido, Carolina Cunha, in Letras e Livranças, pág. 598, ed. 2012, Almedina.
Publicado no R. Série de 8 de Março de 200
Neste sentido, Carolina Cunha, ob. cit., pág. 598, e os seguintes acórdãos acessíveis en www.dgsi.pt:
do T. R. P., de 2015, relatado por Fernando Samões;
da Relação do Porto, de 12015, relatado por Eusébio de Almeida;
Cfr. os seguintes acórdãos, acessíveis em www.dgsi.pt:
do T. R. P., de 112012, relatado por Teles de Menezes;
do T. R. P., de 12010, relatado por Rodrigues Pires;
do T. R. , de 112013, relatado por Gouveia de Barros;
do T. R. , de 12010, relatado por Rijo Ferreira.
do T. R. , de 22014, relatado por Maria Domingas.
João Cura Mariano, Impugnação pauliana, pág. 157, 2 ed., Almedina.
Neste sentido, decidiram os seguintes acórdãos, acessíveis em www.dgsi.pt, com excepção daquele que contém outra indicação:
do S.T.J., de 22004, relatado por Bettencourt Faria.
do T. R. G., de 2004, relatado por Vieira e Cunha.
do S.T.J., de 22004, relatado por Lopes Pinto.
do T. R. , de 22006, relatado por Ana Luísa Geraldes.
do S.T.J., de 212011, relatado por Alves Velho.
do S.T.J., de 20-3-2012, relatado por Martins de Sousa.
do T. R. , de 12012, relatado por Alberto Ruço, na J., Ano , tomo , pág.
do T. R. , de 22013, relatado por Gouveia de Barros.
do T. R. G., de 2013, relatado por Rita Romeira.
do T. R. , de 22016, relatado por Arlindo Oliveira.
Neste sentido, Carolina Cunha, na ob. cit., pág. 637-641, e o Acórdão do S.T.J. de 12005, relatado por Salvador da Costa, acessível em www.dgsi.pt .
Carolina Cunha, ob. cit., pág. 64
João Cura Mariano, ob. cit., pág. 16
Carolina Cunha, ob. cit., pág. 641, nota 29
João Cura Mariano, ob. cit., pág. 170, apoiado na doutrina italiana, sustenta a extensão do disposto no art. 614, n. 2, do Código Civil, aos chamados credores eventuais, embora de iure constituendo, defenda a substituição da solução prevista naquele preceito pela admissão de uma impugnação pauliana condicional.
Neste sentido, João Cura Mariano, ob. cit., pág. 169, relativamente aos créditos sob condição suspensiva.
Cfr. Menezes Cordeiro, na Anotação ao Acórdão do S.T.J. de 19-2-1991, na Revista da Ordem dos Advogados, Ano 51, n. , pág. 559-560, Maria do Patrocínio Paz Ferreira, em Anotação ao Acórdão do S.T.J. de 5-7-1988, na Revista da Banca, n. 21, pág. 92, e nos seguintes Acórdãos:
do S.T.J., de 1988, relatado por Alcides de Almeida, na Revista da Banca, n. 21, pág. 7
do S.T.J., de 21993, relatado por Zeferino Faria, na J.Ac. do S.T.J.), Ano , tomo 3, pág. 3
do T. R. , de 22003, relatado por Garcia Calejo, na J., Ano , tomo 1, pág. 2
do S.T.J., de 2003, relatado por Quirino Soares, acessível em www.dgsi.pt.
do T. R. P., de 2004, relatado por Pinto de Almeida, acessível em www.dgsi.pt.
do T. R. , de 12003, acessível no sitewww.dgsi.pt, relatado por Salazar Casanova.
do T. R. , de 22004, na J., Ano , tomo 1, pág. 32, relatado por Coelho de Matos.
do S.T.J., de 12004, na J. Ac. do S.T.J.), Ano , tomo 3, pág. 134, relatado por Moreira Camilo.
do S.T.J., de 12005, acessível no site www.dgsi.pt, relatado por Lopes Pinto.
do T. R. P., de 12005, acessível no site www.dgsi.pt, relatado por Fernando Baptista.
do S.T.J., de 112005, na J. Ac. do S.T.J.), Ano , tomo 3, pág. 162, relatado por Moreira Camilo.
do S.T.J., de 112006, na J. Ac. do S.T.J.), Ano , tomo 3, pág. 168, relatado por Ferreira Girão.
do T. R. P., de 2007, acessível no site www.dgsi.pt, relatado por Augusto Castilho.
do T. R. P., de 12008, acessível no site www.dgsi. pt, relatado por Pinto de Almeida.
do S.T.J., de 12008, acessível no site www.dgsi.pt., relatado por Maria dos Prazeres Beleza.
do T. R. P., de 12009, acessível no site www.dgsi.pt, relatado por Madeira Pinto.
do T. R. , de 2012, acessível no site www.dgsi.pt, relatado por Francisco Caetano.
do T. R. , de 112014, acessível no site www.dgsi.pt., relatado por Manuel Marques.
do S.T.J., de 22015, acessível no site www.dgsi.pt, relatado por Gabriel Catarino.
do S.T.J., de 112015, acessível no site www.dgsi.pt, relatado por Garcia Calejo.
Proc 1092/18TBCTX-A.E1
Recorrido: Cabeça de Casal no inventário por óbito de e
Alega que a verba descrita sob o n. 4 se mostra relacionada apenas a partir do período após o óbito do inventariado nenhuma alusão fazendo ao período após o óbito da inventariada.
A verba n. 5 relaciona apenas um par de argolas quando existiam dois.
A relação de bens é omissa quanto ao imóvel adquirido pela inventariada por via sucessória que identifica no artigo 1 do.
Determinar o relacionamento do bem imóvel objecto de doação 1/2 do prédio urbano descrito na CRP Cartaxo sob o n.  da freguesia de , e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  da mesma, com menção da mesma;
Determinar o relacionamento do relógio de parede.
Condenar em custas do presente incidente os interessados, fixando a taxa de justiça em duas UC, na proporção do respetivo decaimento que fixo em partes iguais.
Registe e notifique. Notifique a cabeça-de-casal para, no prazo de dez dias, juntar aos autos nova relação de bens, nos termos da decisão ora proferida.
Não se conformando com o decidido, o interessado recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do seu recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
Ao decidir da forma descrita o douto tribunal a quo violou o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n. 72/2008 e, bem assim, o disposto nos artigos 2104, n 1 e segs., do Código Civil;
A cabeça de casal não ofereceu contra-alegações.
As questões que importa decidir são as de saber se:
Em vida dos inventariados foi efetuada a seguinte:
Doação de 1/2 de prédio urbano, sito na Rua ...), n. 76, Vila Chã de Ourique, inscrito na matriz sob o art. e descrito na Conservatória do Registo Predial do Cartaxo sob o n. /19941110, a favor de;
Mais se provou cfr. artigo  n. 2 do Código de Processo:
Os inventariados foram viver para casa da cabeça-de-casal, por volta do ano de 2003/200
À data do óbito da inventariada existia, na casa da cabeça-de-casal, o relógio de parede dos inventariados. Factos não provados:
À data do óbito dos inventariados existia uma carrinha ligeiro de mercadorias.
À data do óbito dos inventariados existia uma motorizada.
À data do óbito dos inventariados existiam duas argolas de ouro, uma máquina de costura. Conhecendo.
Compulsados os atos, verifica-se que, com efeito, no documento entrado em 11-02-2016, emitido pelo banco Caixa Agrícola, consta que a operação ocorreu na data e com as designações e valor indicados pelo recorrente.
Nenhum destes movimentos se refere ao pagamento do seguro de vida ao beneficiário, como se refere na sentença.
Estes produtos financeiros do tipo unit linked, como é evidente, estão mais próximos de um depósito bancário a prazo do que de um seguro de vida, não obstante se tratar juridicamente de uma apólice de seguro, em que quem o constitui é o tomador e quem recebe a quantia segurada é o beneficiário.
São contratos celebrados ao abrigo do Dec. Lei 72/2008, de 16-04, em que, ao invés do pagamento de um prémio mensal/anual como ocorre nos tradicionais seguros de vida, o tomador adquire unidades de participação, o que equivale para o leigo ao depósito da quantia que será paga logo que ocorra o sinistro neste caso o decesso do, como aconteceu no caso dos autos.
Repare-se que o contrato de seguro foi celebrado em 15-10-2009 e o tomador faleceu menos de 4 anos depois, em 21-09-2013, data em que se verificou o sinistro que deu origem ao pagamento do seguro ao beneficiário, neste caso a cabeça-de-casal, o que revela a particularidade deste produto financeiro.
Mas a igualação não tem que ser absoluta, uma vez que as doações só serão reduzidas se atingirem a quota indisponível dos herdeiros legitimários ou legítima), como dispõe o art 2108/2 do , caso em que opera a redução por inoficiosidade arts 2168 a 2178 do.
Sobre a questão se debruçou o nosso Mais Alto Tribunal, no Ac. STJ de 12-11-2013, Gregório da Silva Jesus, Proc 530/16TJPRT.PS1:
O contrato de seguro pode assumir, particularmente nos dias de hoje, uma multiplicidade de especialidades, de entre elas também uma componente de aforro, sem por isso perder essa mesma qualidade ou natureza.
Mesmo os seguros de vida ligados a fundos de investimento, designados por unit linked, constituem instrumentos de captação de aforro estruturado que assumem a qualificação jurídica de contrato de seguro de vida.
Falecendo o autor da herança sem deixar herdeiros legitimários, não carece de ser relacionada no inventário aberto por óbito do mesmo a quantia recebida da seguradora por terceira beneficiária, por ele indicada aquando da celebração de um seguro de vida grupo contributivo do tipo capitalização.
Celebrado um seguro de vida em caso de morte do seu tomador, o capital seguro, pago pela seguradora após a morte do tomador a um terceiro beneficiário, designado em testamento por aquele tomador do seguro, não integra o acervo hereditário deste e como tal não está sujeito a redução por inoficiosidade.
Compulsados os autos, verifica-se que esta questão foi suscitada pelo recorrente na reclamação contra a relação de bens e que a mesma não foi apreciada em sede de decisão.
O que equivale a dizer que a sentença, nos termos também defendidos pelo recorrente, não apreciou matéria controvertida pelas partes, matéria que estava obrigada a conhecer.
A sentença é, nula nesta parte, o que se declara ao abrigo do art 615/1,, do CPC.
Também consta que estas verbas foram todas depositadas na conta bancária n.
No documento proveniente da mesma entidade e com a data de entrada de 25-06-2017, consta que a titular desta conta bancária é, ou seja, a cabeça-de-casal.
Procedem na totalidade as conclusões do recorrente, com o que se altera a decisão como decidido.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga procedente a apelação e revoga, em parte a sentença recorrida, nos seguintes termos:
Determina-se o relacionamento do bem imóvel objecto de doação 1/2 do prédio urbano descrito na CRP Cartaxo sob o n.  da freguesia de , e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  da mesma, com menção da mesma;
Ao decidir como decidiu o Tribunal ad quo, a douta sentença fez errada aplicação do direito aos factos controvertidos.
O Impugnante foi inscrito no registo de contribuintes da AT através da ficha de registo n ....., apresentada em 202003 cfr. fls. 12 do processo de reclamação graciosa apenso aos.
Por despacho proferido pelo Chefe da Divisão de Justiça Administrativa da DF de Lisboa em 202008, foi a reclamação graciosa referida na alínea antecedente indeferida, com os seguintes fundamentos:
Notificado da decisão referida na alínea antecedente em 102008, a presente impugnação judicial foi apresentada em 202008 cfr. fls. 16 dos.
A motivação da matéria de facto assentou no seguinte: "Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na posição factual expressa pelas partes na p.e contestação, na prova documental junta aos autos e no processo administrativo em apenso, tudo como concretamente e especificadamente referido em cada alínea do probatório.
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa n ....., relativa ao IRS do ano de 200
Mais releva que, na douta sentença foi decidido que o Impugnante não era residente, não tendo permanecido mais de 183 dias em território nacional, sendo a taxa aplicada 25%, como trabalhador independente, enquanto que a Autoridade Tributária entende que deve ser aplicada a taxa de 29,5%, enquanto trabalhador dependente.
Conclui, assim, que a decisão recorrida violou os normativos 1 e 1 do CIRS, devendo, por isso, ser revogada.
Ora, atenta a fundamentação jurídica supra expendida nenhuma censura nos merece a decisão recorrida porquanto realizou uma adequada transposição da realidade fática dos autos, ao regime jurídico vigente.
Importa, desde já, convocar os normativos que relevam para o caso dos autos.
De harmonia com o disposto no artigo 1 do CIRS, sob a epígrafe de sujeito passivo:
Resulta, assim, dos normativos legais citados que são sujeitos passivos de IRS, por um lado, as pessoas singulares residentes e, por outro lado, as pessoas singulares não residentes.
Sendo que, relativamente aos residentes a tributação pauta-se pelo princípio da universalidade ou do rendimento mundial e quanto aos não residentes a tributação rege-se pelo princípio da territorialidade, ou seja, são tributados apenas pelos rendimentos obtidos em Portugal.
Conforme doutrina André Salgado Matos1:
Mas outros critérios funcionam subsidiariamente .
Evidenciando o citado autor, relativamente ao critério estabelecido na alínea que:
Visto o direito que importa para o caso dos autos, regressemos ao caso sub judice.
Cumpre, desde já, relevar que a Recorrente não impugna a matéria de facto estando a mesma devidamente estabilizada, com o efeito o que entende é que o Tribunal a quo valorou erradamente a matéria de facto ao retirar a conclusão que o Recorrente é não residente.
Mas a verdade é que a aludida posição não pode lograr provimento, não só porque é a própria Administração Tributária que na análise do pedido da reclamação graciosa, entende e qualifica o Recorrente como não residente, como a matéria de facto constante no probatório permite, efetivamente, retirar que o sujeito passivo é não residente.
Comecemos pela fundamentação constante na reclamação graciosa e que se transcreve na parte que para os autos releva:
Do recorte probatório dos autos, resulta que :
De relevar, neste particular, que quanto aos demais elementos de conexão a Administração Tributária não indicou, como visto, qualquer realidade fática que permitisse subsumir a questão, designadamente, na alínea, do artigo 1 do CIRS2 e bem assim no seu n
E por assim ser, sendo este o sentido decisório da sentença visada, deve a mesma manter-se, na íntegra, na ordem jurídica.
in Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Anotado, de André Salgado Matos, em anotação ao artigo 1, página 20
J.	A Portaria que regulamente as taxas aplicáveis nos termos do n. 4 do regime da CSSB aquele regime é, além do mais, ilegal por alterar a natureza da taxa prevista na norma habilitante de taxa progressiva para taxa proporcional: com efeito, determinando o artigo  do regime da CSSB que as taxas do imposto variam "em função do valor apurado", é evidente que o legislador pretendia que a referida taxa fosse uma taxa progressiva, tendo a mesma sido transformada, através da referida portaria, numa taxa proporcional.
Q.	Com efeito, a satisfação das necessidades financeiras do Estado, enquanto propósito orientador da criação do sistema fiscal, deve assentar numa justa distribuição dos encargos tributários não devendo, portanto, onerar de forma mais gravosa, um grupo específico e pré determinado de contribuintes, apenas e tão só em função das atividades por eles desempenhadas.
A Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer nos termos que, a seguir, se transcrevem parcialmente:
Na verdade, muito embora na douta sentença recorrida não seja debatido com pormenor e especificidade a questão de uma eventual retroactividade da norma posta em causa, o certo é que na globalidade ressalta da leitura da sentença que essa questão foi tratada. E, como bem salienta, na justificação, no despacho de sustentação, com o qual se concorda e aqui se adere, decorre dos citados parágrafos o conhecimento sintético da aludida questão.
A contribuição em causa foi criada pela Lei n 55-A/2010, de 312 Lei do Orçamento do Estado para o ano de e cujo regime foi fixado no seu artigo 141 que no seu desenvolvimento diz serem, as taxas aplicáveis bem como as regras de liquidação, cobrança e pagamento, objecto de regulamentação por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal. A citada Portaria é a n 121/2011, de 30
É, pois o tributo aqui em discussão de classificar como contribuição financeira e de património próprio por enquadrável no disposto no artigo 153 F, n 1 al. e B, n 1, 3 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras n 298/92, de 312).
Partindo desta premissa, que temos por ser a que se coaduna com a interpretação teleológica adequada, bem andou o M Juiz ao decidir no sentido em que decidiu.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por ....e ...., contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referente ao ano de 2001, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul.
Nas alegações de recurso apresentadas, formulam as seguintes conclusões:
Constata-se que, os recibos de vencimento não referem as deslocações efetuadas pelo recorrido, nem de qualquer modo foi feita prova que estas deslocações correspondessem a um qualquer serviço efetuado no interesse da empresa, ou sequer, que as mesmas tenham ocorrido, pelo que não se poderá considerar como provado o facto nos termos em que a sentença recorrida considera.
Afigurando-se-nos que a liquidação controvertida respeita os requisitos de fundamentação legalmente exigidos, permitindo perceber a sua natureza, as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e aos destinatários a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente e defender-se nos termos em que o fizeram.
No caso sub judice, torna-se evidente que as verbas mensais, abonadas a título de ajudas de custo, não se destinavam a reembolsar o impugnante por despesas que tivesse de efetuar em serviço e a favor da sua entidade patronal, constituindo antes uma prestação regular e periódica, quando muito um complemento de salário, correspetivo da sua prestação de trabalho, expressiva de uma forma de retribuição, sujeita a tributação em sede de IRS, de acordo com o artigo  do CIRS.
Em suma, a Administração fiscal falha não só em efetivamente provar a legitimidade das suas pretensões, como até em diligenciar no sentido de que a prova, que lhe compete, seja feita;
Aliás, em todo o caso, sempre teria a Administração fiscal que demonstrar, caso a caso e., deslocação a deslocação), em que dias constantes dos mapas de quilómetros como dias em que o Recorrido se deslocou não houve, efetivamente qualquer deslocação, efetuando correções apenas quanto a essas quantias devidamente especificadas e não tributando o Recorrido como se esta nunca se tivesse deslocado;
Só nestes termos será respeitado o DIREITO e feita JUSTICA.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber: se incorre em erro de julgamento de facto e de direito a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a impugnação Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, respeitante ao ano de 2001, por a Autoridade Tributária e Aduaneira não ter recolhido indícios bastantes do carácter remuneratório das quantias abonadas ao impugnante a título de ajudas de custo.