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Do dever de isenção está sancionada com a pena de demissão, como previsto no artigo , n.1, alínea e 18, n,1,;
As referidas penas estão previstas nas alíneas e do artigo 9, a sua caracterização e efeitos estão estatuídos nos artigos 1 e 1 do E.
Gravidade, Culpa e Personalidade do Arguido
O arguido não praticou aqui os factos isoladamente, tendo contado com a ajuda da co-arguida EB.
Em primeiro lugar, importa sublinhar que os montantes envolvidos na conduta infraccional ora descrita não se revelam excepcionalmente elevados.
Ora, consciente de tudo isto, mesmo assim o arguido quis e conseguiu consumar a sua conduta infractora, permitindo um uso fraudulento do seu cartão de beneficiário e assim atingindo o resultado desvalioso pretendido.
Propõe-se a aplicação da pena de suspensão por 60 dias ao arguido AS.
Dá-se aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais o PA apenso.DE DIREITO
Desde logo impõe-se conhecer da suscitada prescrição do procedimento disciplinar.
Ora, havia apenas dois caminhos a seguir. Se desde logo era possível afirmar que os comportamentos detectados, imputáveis a funcionário ou agente determinados, integravam falta disciplinar e tal comportamento chegou ao conhecimento do dirigente máximo do serviço, como tudo indica que sucedia no caso presente, então, de imediato dentro do prazo de 3, devia ter mandado instaurar processo disciplinar contra os infractores, o que não fez.
Mas, no caso presente, não foi isso que sucedeu.
Para além da pretensão impugnatória formulada nos autos, a A. peticiona ainda a condenação da Entidade Demandada a pagar ao A. os vencimentos não pagos referentes ao período de suspensão executado, acrescidos dos juros legais, desde a data da execução da pena até integral pagamento bem assim como a reconstituir a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado.
Tais pretensões decorrem do carácter ilícito da actuação da Administração visada nos autos, que se mostra demonstrada no caso concreto, pelo que, impende sobre a Demandada o dever de reconstituir a situação que existiria se o despacho anulado nunca tivesse sido proferido, suprimindo todos os seus efeitos e eliminando os seus actos consequentes.
Como é reiteradamente entendido, o conhecimento da falta, ou faltas passíveis de qualificação como infracção disciplinar, tem que ser um conhecimento já com a sua carga presumível de ilicitude, quando a mesma está efectivamente caracterizada quanto ao modo, tempo e lugar da sua prática ver neste sentido Leal-Henriques, em Procedimento Disciplinar, 4 ed., pág.. Também tem sido esta a posição do STA, destacando-se o Acórdão 29887, de 07/07/19921) que refere:
Ora, como bem aduz o colectivo de juízes, havia apenas dois caminhos a seguir. Se desde logo era possível afirmar que os comportamentos detectados, imputáveis a funcionário ou agente determinado, integravam falta disciplinar e tal comportamento chegou ao conhecimento do dirigente máximo do serviço, como tudo indica que sucedia no caso presente, então, de imediato dentro do prazo de 3, devia ter mandado instaurar processo disciplinar contra os infractores, o que não fez.
o Recorrente, para a aplicação da pena, com bem ressalta das alegações, tem como pressuposto factos praticados por outros trabalhadores do então SMAS e não somente os eventualmente praticados pelo Autor/Recorrido;
a não ser assim, permitir-se-ia que o dirigente máximo do serviço prolongasse artificialmente o início da contagem do referido prazo de 3 meses, efeito não desejado pela lei que estabeleceu precisamente um prazo curto para a instauração do procedimento disciplinar de forma a acautelar que o tempo venha a diluir as razões da punição bem como a proteger o funcionário da suspeita prolongada de eventual prática de ilícito disciplinar.
O arguido  foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado p.p. pelos artigos 131, n. 1 e 132, n.s. 1 e 2, alíneas e, do Código Penal, na pena de 22 vinte e anos de prisão; e pela prática como coautor material de um crime de profanação de cadáver, p.p. pelo art. 254 n. 1 alínea, do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão.
Alegou, em conclusões, a arguida AA:
O douto Acórdão recorrido omitiu mais uma vez, na fundamentação, o exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, conforme a lei obriga nos termos do art. 374 n. 2 do Código do Processo Penal.
Certo é que o tribunal a quo ao omitir este facto da decisão, como impõe o n. 2 do art. 374 do Código de Processo Penal fez incorrer a Sentença recorrida na nulidade prevista na alínea e do n. 1 do art. 379 do Código de Processo Penal, cujo conhecimento é oficioso.
O princípio in dubio pro reu, além de constituir uma garantia subjectiva, é também uma imposição dirigida ao Juiz no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa;
O tribunal recorrido, na sua douta convicção, aplica o instituto das presunções judiciais, uma vez que não há testemunhas presenciais dos factos.
A reconstituição do facto está sistematicamente autonomizado como um dos meios de prova típicos no art. 150 do P.P.
Trata-se de um modo de testar uma dada hipótese factual e se os seus resultados corroborarem o sentido da investigação de acordo com as provas e indícios até então obtidos tal não significa que o facto ocorreu efectivamente dessa forma, tão-somente que a hipótese em causa é plausível e verosímil.
O tribunal a quo violou o disposto nos art. 127, art. 150, art. 410 n. 2 do P.P. e art. 32 da R.P.;
Não constando da Acta respectiva que fosse permitida a inquirição dos Inspectores da P.J., não valem tais depoimentos, nos termos do disposto no n. 7 art. 356 do Código de Processo Penal, conf. brilhante Acórdão do STJ de 20-04-2006
Logo, houve uma errada valoração dos autos de reconstituição como provas.
O Tribunal a quo interpretou o n. 1 do art. 150 do P.P. que refere:
no sentido de comprovação de factos históricos homicídio e profanação de cadáver), quando haveria de interpretar esta norma no sentido do auto de reconstituição determinar, tão somente, se os factos poderiam ter ocorrido de certa forma e reproduzir apenas as condições em que se afirma ou se supõe terem ocorrido os factos e na repetição do modo de realização dos mesmos.
O tribunal recorrido ao interpretar como o fez, o art. 150 do P.P., e aplicá-lo ao caso dos autos, não assegurou todos os direitos de defesa da recorrente.
O que não se verificou, uma vez que a comunicada alteração da qualificação jurídica, agravou os limites máximos;
não de qualquer reapreciação dos indícios recolhidos nas fases preliminares do processo e, neste sentido, Ac. da RL de 202007 in CJ, Ano , tomo , p.124;
Logo, tratando-se de uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, a mesma não poderia ter sido tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação nos presentes autos, devendo ser consequentemente nula a sentença que condene, por fatos diversos dos descritos na acusação, se a houver fora dos casos e das condições previstos nos termos do disposto no n. 1 do art. 359 do P.P. art. 379 n. 1 do P.P.);
A possibilidade dos sujeitos processuais se poderem pronunciar
Que exames/perícias foram realizadas que permitiram concluir que inexistem perturbações psíquicas ou de personalidade?
Quem realizou o Relatório Social, um Psicólogo, um Psiquiatra?
Alguém com um passado de depressão, grave ao ponto de interromper os estudos durante um ano, tem de ser sujeito a perícia psiquiátrica forense por forma a perceber-se se estamos perante um sujeito refém de uma psicose afectiva, monopolar ou bipolar, enfermidade que condicionaria decisivamente o seu comportamento e até a prestação de declarações em sede de inquérito e/ou de julgamento. É sabido e reconhecido que nas psicoses afectivas existem episódios delirantes que se conformam com o estado de humor no momento. Importava e importa saber se padece de algum quadro patológico psíquico, conhecimento que só se pode adquirir através de uma perícia forense psiquiátrica, perícia que auxilia decisivamente a aplicação do Direito. Impunha-se, para ambos os arguidos, uma rigorosa observação psicopatológica e a realização de exames complementares, nomeadamente avaliação psicológica e da personalidade, com a aplicação de psicometria validada para a população portuguesa g. Matrizes Progressivas de Raven, prova de personalidade Mini, Teste de Rorschach, Escala de Memoria de Wechsler e Prova de Personalidade de.
Afigura-se relevante e imprescindível para a decisão sobre a culpa da arguida e da sanção a aplicar, a realização de perícias médico-psiquiátricas forenses a ambos os arguidos, nos termos e para os efeitos do disposto nos art. 159, art. 160, art. 351 do Código do Processo Penal e art. 20 do Código Penal, o que deverá suceder;
O tribunal a quo ao indeferir as perícias psiquiátricas, violou assim as referidas disposições legais, limitando os direitos de defesa da arguida recorrente, contrariando o princípio da igualdade de oportunidades e os direitos de defesa da arguida;
De acordo com o explanado infra, aspectos relevantes da matéria de direito foram incorrectamente apreciados, o que veio a redundar na manutenção da condenação ora posta em crise, com a apresentação do presente recurso;
determinando a nulidade do Acórdão recorrido, com os fundamentos supra alegados, bem como proceder como alegado infra; e/ou caso assim não entenda,
determinando a anulação do Julgamento, por violação do disposto no n. 7 art. 356 do Código de Processo Penal;
e/ou caso assim não entenda, - devendo a mesma ser substituída por uma outra que determine a anulação do Julgamento e a repetição do mesmo, determinando o reenvio do processo para novo Julgamento;
e/ou caso assim não entenda, determinar sejam realizadas Perícias-Psiquiátricas forenses aos arguidos nos termos e com os fundamentos já requeridos;
As normas jurídicas violadas são as vertidas nos artigos:
artigo 32 da CRP; artigo 6o CEDH; artigos 40, 70, 71, n. 1, 72, n. 2, 131, 132, 410, do CP., e os artigos 125, 151, 159, 160, 351, 355, 356, 357, 358, 361, 370, 371, 379, n. 1 todos do CPP.
O sentido em que, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada :
As normas jurídicas que devem ser aplicadas :
artigos 40, 70, 71, n 1, 72, n 2, 131, 132, 410, do CP., e os artigos 125, 151, 159, 160, 351, 355, 356, 357, 358, 361, 370, 371, 379 todos do CPP.
- Foi-lhe imputada a prática de:
- um crime de homicídio qualificado, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 131 e 132, n.s. 1 e 2, alínea,, e, do Código Penal;
- um crime de profanação de cadáver, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 254, alíneas, do Código Penal;
- Foi recebida a acusação e o pedido de indemnização.
- O ora Recorrente apresentou contestação e arrolou testemunhas.
- Foi proferido acórdão.
- Foi o arguido condenado por:
- um crime de homicídio qualificado, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 131 e 132, n.s. 1 e 2, alínea e, do Código Penal;
- Nas penas parcelares de:
- um crime de homicídio qualificado - 22 vinte e anos de prisão
- um crime de profanação de cadáver- 1 ano e 8 de prisão
- Foi chamado a intervir o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.
- Analisado o Recurso os Exmos. Senhores Juízes Desembargadores junto do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa decidiram o não provimento dos Recursos apresentados, mantendo-se na íntegra as decisões proferidas.
- Entende o Recorrente que a decisão proferida não alcança o Direito e não permite a realização de justiça.
- A não conformação resulta essencialmente de estarmos perante uma decisão que não aprecia na globalidade os factos, não conhece do arguido, nem integra a verdade apurada.
- A não conformação consubstancia-se nos elementos constantes da factualidade apurada que, afinal, apesar de relevantes não constam nem da factualidade dada como provada nem da factualidade dada como não provada.
- O Arguido não consentiu na busca realizada a 6/09/2018, na casa de morada de família, sendo que o mesmo estava presente, e onde foi apreendido material informático, pelo que a busca, a apreensão e a perícia informática sobre o material informático da pertença do Arguido são nulas;
- A alteração da qualificação jurídica operada após a conclusão das alegações orais, constitui surpresa e irracionalidade processuais, violadoras da plenitude das garantias de defesa que tem ínsita a estrutura acusatória do processo penal e o princípio do contraditório), pelo que forçoso será concluir que a extemporaneidade da comunicação das alterações dos factos viola, objetivamente, a plenitude das garantias de defesa do arguido e o princípio do processo equitativo;
- O Tribunal ao considerar uma maior amplitude acusatória, agravando previsivelmente a pena, o que efectivamente veio a verificar-se, ultrapassa os limites da própria alteração substancial dos factos e menos se pode considerar uma alteração não substancial ou uma mera alteração da qualificação jurídica, conforme faz crer o Tribunal recorrido;
- O relatório pericial informático junto aos autos no dia 19/07/2019, após a produção de prova não deve ser admitido;
- O relatório pericial não foi oportuna ou tempestivamente apresentado e assim tal documento apresentado deveria ter sido logo rejeitado liminarmente e nem sequer ter sido admitido;
- Desconhecendo-se a causa / razão / motivo / impulso que determinou o acto, impossível é concluir pela vontade do Arguido
- Estes elementos são essenciais, entre o mais, na avaliação da culpa do agente.
- Sabendo-se que a pena não pode ultrapassar a medida da culpa são esses elementos essenciais para aferir da medida da pena a aplicar.
- Conforme já se salientou em sede de recurso interposto, faltam elementos relevantes para conseguirmos determinar com a certeza e a segurança que a Lei impõe e o Direito exige a qualificação jurídica e, consequentemente a moldura penal aplicável.
- Mais, o aqui Recorrente foi condenado nos termos da alínea do artigo 132 do Código Penal.
- Ora, do processo e dos factos considerados como provados não resulta:
- ser determinado por avidez,
- ser determinado pelo prazer de matar,
- ou pelo prazer de causar sofrimento,
- para excitação,
- para satisfação do instinto sexual, ou
- Assim, necessário será concluir que não se mostra preenchida a alínea, do n 2, do artigo 132 do Código Penal.
- O aqui Recorrente foi condenado nos termos da alínea do n 2, do artigo 132 do Código Penal.
- Ora, do processo e dos factos considerados como provados não resulta que:
- com reflexão sobre os meios empregados,
- ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas,
- Ora, ao cair a alínea e, estaríamos, na linha do Acórdão proferido, perante o disposto no artigo 131 do Código.
- Mais, a perícia psiquiátrica requerida era absolutamente indispensável.
- Entende o aqui Recorrente que o artigo 40 do Código Penal estabelece que "a aplicação das penas e das medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade"
- A culpa é o limite e a base da pena aplicada.
- De notar que o agora Recorrente:
colaborou activamente na descoberta da verdade material;
descreveu actos praticados;
descreveu situação anterior e posterior aos factos;
demonstrou não ser essa a sua atitude perante a vida;
salientou que respeita a vida como valor inviolável.
- O arguido nos autos tem um passado que nada tem a ver com os factos descritos nos autos.
- É um homem integrado na sociedade. À data dos factos procurava activamente trabalho na sua área . À data dos factos vivia com os pais que o apoiam. É estimado por vizinhos, colegas e amigos. Não é conflituoso. Sabe manter comportamento integrado e respeitador.
- A inadequação da pena resulta, ainda, da incorrecta aplicação da Lei:
- O aqui Recorrente discorda da Lei aplicada.
- Senão vejamos: o aqui Recorrente foi condenado nos termos da alínea e do artigo 132 do Código Penal.
- Faltam-nos factos.
- Assim, necessário será concluir que não se mostra preenchida a alínea e do n 2, do artigo 132 do artigo.
- Ora, ao cair a alínea e estaríamos, na linha do acórdão proferido, perante o disposto no artigo 131 do Código.
- Não havendo factualidade dada como provada que preencha a alínea e do artigo 132 do Código Penal, necessariamente caí a condenação por homicídio qualificado.
- Tendo em atenção a factualidade dada como provada, quanto ao crime em apreço estaríamos sempre numa moldura penal que varia entre os oito e os dezasseis anos.
- O aqui Recorrente também discorda da medida da pena:
- Deverá, ainda, atender-se ao facto de que a pena concreta visa a tutela de bens jurídicos não apenas mas também), a reinserção do agente na comunidade não só mas também) e a medida da culpa.
- Ora, se assim é, mais uma vez o Acórdão proferido merece censura, não tendo sido observado e correctamente aplicado o disposto no n 1, do artigo 71 do Código Penal, sendo de revogar o acórdão proferido, por incorrecta interpretação da Lei.
- Relativamente ao crime contra a vida humana
- Não resulta factualidade passível de preencher a alínea do n 2, do artigo 13 do Código Penal.
- Não resulta factualidade passível de preencher a alínea do artigo 132, do Código Penal;
- Sem o preenchimento de qualquer das alíneas do artigo 132, caímos necessariamente no disposto no artigo 131 do Código Penal.
- A pena aplicada excede em muito a culpa.
- Nenhum dos exemplos-padrão constantes das als., e do n 2 do artigo 132 se mostra aplicável no caso concreto;
- Por mais hediondo que seja o crime, por mais dramáticas que sejam os seus efeitos, por maiores que sejam as necessidades de prevenção, nunca pode ser infligida ao arguido uma pena que vá além dos limites impostos pela medida da culpa;
- A determinação da medida da pena, foi fixada fora dos limites definidos na lei;
- O douto Acórdão deverá atender na atribuição da pena concreta pela prática do crime de homicídio qualificado aos artigos 370 e 344 do P.P.;
- O Tribunal "a quo" ao aplicar 23 anos de prisão efectiva ao arguido violou o princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade, descurando o fim das penas;
- As condições pessoais do arguido referidas no relatório social e o seu meio familiar não foram devidamente ponderadas na decisão recorrida daí que se entenda que a pena deva ser atenuada.
- Tendo em atenção o direito aplicado, nos termos do já referido, mostram violados ou incorrectamente interpretados os artigos: artigos 32 da CRP; artigo 6 CEDH; artigos 40, 70, 71, n 1, 72, n 2, 131, 132, 410, do P., e os artigos 125, 151, 159, 160, 351, 355, 356, 357, 358, 361, 370, 371, 379, n. 1 todos do CPP.
- Ou seja, deverá o recurso interposto ser considerado procedente, por provado, alcançando-se o que se pretende, ou seja, a acostumada Justiça!
De realçar, do final da referida peça processual, a seguinte passagem:
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, o que, todavia, não deu motivo a qualquer reação.
B.      Do recurso do acórdão condenatório.
Da decisão.
Para bem decidir importa atentar na factualidade apurada, tendo resultado provados os seguintes factos:
"1 - Os arguidos AA e , filha e genro da vítima BB, em data não concretamente apurada, mas anterior a 1 de Setembro de 2018, num plano gizado entre ambos e em comunhão de esforços e de intentos, acordaram em tirar a vida a BB, uma vez que a relação entre mãe e filha era pautada por discussões e por vezes com desacatos, sendo que ambos os arguidos moravam na casa da vítima, sita na Rua , 15, Bloco 5, 50 Esq., , que os sustentava, pois ambos os arguidos nada faziam para se sustentarem.
- Para a concretização do plano de tirar a vida da vítima, os arguidos em dias anteriores aos factos, efectuaram pesquisa na internet para prosseguir esse intento, procurando lugares ermos na zona de , sinalizando o trajecto entre o  e  .
- No dia 1 de Setembro de 2018, a vítima por forma não apurada tomou fármacos, de características desconhecidas, mas indutores de sono.
- Em seguida deslocaram-se ao posto da BP sita na entrada da cidade do  onde adquiriram gasolina e um isqueiro.
- Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente de ser as suas condutas proibidas e puníveis por lei.
- A arguida AA nos dias seguintes ao homicídio difundiu nos meios de comunicação social, nas redes sociais e junto dos amigos e colegas da mãe apelos sobre o desaparecimento que fraudulentamente arquitectou.
- Os arguidos são primários.
Foi uma criança reservada e ressentiu-se de não viver com o pai.
- O arguido a partir dos 12 anos de idade, a sua mãe do arguido passou a viver com um companheiro padrasto, pai da sua irmã mais nova, com quem o arguido manteve relações de cordialidade.
- Na escola o arguido terá mantido um grupo alargado de amizades, sendo estimado por ser prestável meio e apaziguador de conflitos.
- Fora da escola o arguido tinha uma vida social reduzida, preferindo ficar em casa.
- Em 2013 0 arguido inicia um namoro com a arguida AA, passando, em meados de 2014, a residir no agregado familiar de , o que muito entristeceu a BB.
- O arguido a partir daí distanciou-se da sua família materna, por forma a evitar conflitos com a companheira AA.
- O arguido observado em Fevereiro e Julho de 2016 em psiquiatria, foi-lhe diagnosticada baixa auto-estima, estar deprimido, coexistindo uma hiperactividade com défice de atenção e com uma personalidade prévia emocional, dependente e que desanima facilmente.
- Em Julho de 2018 os arguidos casaram entre si, mantendo-se a viver em casa de BB, sem qualquer ocupação profissional.
- O arguido no estabelecimento prisional tem sido acompanhado pelos serviços clínicos desse estabelecimento, fazendo medicação psicotrópica.
- A arguida teve acompanhamento psiquiátrico quando tinha 14 anos pois teve uma depressão com o falecimento da avó foi acompanhada por psicóloga.
- Voltou a ter acompanhamento psiquiátrico e psicológico aos 18 anos, pois tinha a autoestima em baixo não estava a conseguir terminar o curso, e depois melhorou mas só tomou a medicação aos 20 anos, mas continuou a ter acompanhamento psicológico em 2017 e 102
- O insucesso da arguida no ensino superior agravou as relações entre mãe e filha, onde aquela sempre insistiu pela continuidade dos estudos, revoltando-se contra a ociosidade dos arguidos.
- A arguida tem sido reivindicativa com as regras institucionais do estabelecimento prisional. Tem beneficiando de acompanhamento psicológico e psiquiátrico nos serviços médicos do estabelecimento prisional., estando clinicamente estável.
- A vítima  BB era pessoa considerada na comunidade, em particular no meio escolar onde trabalhava.
mãe e filha discutiam por causa da relação amorosa entre AA e
os arguidos em dias anteriores aos factos, efectuaram pesquisa na internet indagando por medicamentos que provocassem na vítima um sono profundo.
Na fundamentação sobre a decisão de facto, o Tribunal consignou o seguinte:
Mais interessou o teor do diploma de fls. 1071 a 107
Testemunhas do pedido cível.
A testemunha OO referiu que a assistente PP é mãe do Conheceu a BB porque visitava a Tia. A PP conviviam muito era quase mãe e filha. A BB falava com a Tia PP prima da. O eram primos chegados. A depoente não presenciou a forma como os assistentes reagiram, mas acha que se ressentiram.
A testemunha RR, , conhece os assistentes há mais de 20 anos, o trabalhou na empresa do O ficou abalado com a situação, não é a mesma pessoa, esquece-se das reuniões. A dona PP sofreu muito com a situação.
A testemunha SS, , amiga do arguido , referiu que o era o amigo com que podia desabafar. Mantiveram sempre um convívio diário.
A arguida AA, em declarações que prestou sobre a sua situação pessoal e social teve acompanhamento psiquiátrico quando tinha 14 anos e aos 18 anos, pois teve uma depressão com o falecimento da avó foi acompanhada por psicóloga e aos 18 anos tinha a auto-estima em baixo não estava a conseguir terminar o curso, e depois melhorou mas só tomou a medicação aos 20 anos. Mas continuou a ter acompanhamento psicológico. Tem nomes que indicou para a visitarem, mas ainda não recebe visitas e desconhece a razão. A relação com a Avó era muito boa e depois passou muito mal, foi um grande choque quando a avó faleceu. Tinha 14 anos quando a avó faleceu. Trabalha no EP fazendo  .
Da nulidade da gravação recorrente.