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Ponto é que ocorra prévia apresentação do pedido para demonstração do preço efectivo mediante instauração do procedimento previsto no n. 3 artigo 12 do CIRC, meio procedimental que, como se viu, no caso vertente a recorrente não utilizou.
Daí que se conclua que bem andou a decisão recorrida ao julgar não se verificar a aludida condição de procedibilidade prevista no aludido art 129, n 3 do CIRC, o que significa que as questões relacionadas com a determinação do lucro tributável através do valor patrimonial tributário do imóvel transmitido nomeadamente, se é esse o valor que reflecte o preço real da transmissão ou antes o valor não são agora susceptíveis de discussão e apreciação na impugnação judicial.
Sem custas, por isenção legal da parte vencida nos termos do art. , n. 1 alínea, do Regulamento das Custas Processuais cf. fls.178 dos.
"Pelo supra exposto, decido o presente procedimento administrativo procedente por provado e consequentemente, declaro a dissolução e o encerramento da liquidação da entidade comercial H., Lda., nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 11 e 12, ambos do RJPADLEC.
Notifique-se os diversos interessados, da presente decisão, de que dispõem do prazo de 10 dias para impugnar judicialmente a presente decisão, nos termos do artigo 12 do RJPADLEC.
Não se conformando JC. na sua qualidade de sócio e gerente da referida sociedade veio impugnar judicialmente essa decisão, apresentando alegações, com conclusões.
Para tanto e em síntese, invoca:
A sociedade em causa tem atividade regular e património, sendo nomeadamente proprietária de sete prédios, de um trator e, até há poucos dias, tinha um trabalhador;
Na verdade, o impugnante é cidadão espanhol e reside habitualmente em Espanha, pelo que nada compreende da língua portuguesa;
Pelo que, aquando da receção da primeira notificação, não se apercebeu do teor da mesma nem consultou as publicações online;
No que conclui que, atento o facto de a obrigação de prestação de contas relativamente ao exercício de 2017 todavia não se ter vencido, nenhuma prestação de contas se encontra agora em falta;
Assim como deveria ter diligenciado no sentido de obter informação acerca de ativo ou passivo da sociedade, o que não fez e configura nulidade;
Em 05-02-2018 foi proferida decisão que concluiu como segue:
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgando improcedente o recurso, mantenho a decisão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa que declarou a dissolução por via administrativa e encerramento da liquidação de H., Lda.
Custas pelo recorrente - artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Valor para efeitos de custas - nos termos do artigo 12, n1, alínea, do Regulamento das Custas Processuais.
Não se conformando o impugnante apelou, formulando as seguintes conclusões:
" O recorrente, que é sócio gerente da sociedade denominada H., Lda, não se conforma com a decisão recorrida, a qual julga improcedente a impugnação contenciosa por si apresentada, mantendo, assim, a decisão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa que havia declarado a dissolução por via administrativa e o encerramento da liquidação da sociedade.
O recorrente entende que o Tribunal a quo não fez a melhor interpretação das normas aplicáveis, tendo-as assim violado.
QUANTO Á MATÉRIA DE FACTO
O que efetivamente ocorre, como o recorrente igualmente provou em sede de impugnação contenciosa. cfr. documentos 3 a 11 juntos com a impugnação
Porém, considera como notificação apenas a publicação da decisão no Portal do Ministério da Justiça, a qual, no caso, teve lugar em 00201
Assim, temos que os interessados devem ser imediatamente notificados da decisão do procedimento administrativo de dissolução n. 5 do art. 1 através da publicação de aviso no Portal do Ministério da Justiça para publicações societárias n. e de carta registada n.s 5 e.
Na verdade, da letra da Lei resulta claramente que a notificação aos interessados se faz pela forma prevista pelo n. 4 do art. , ou seja, por publicação no Portal, e pela forma prevista nos n.s 5 e 7 do mesmo art., isto é, por correio registado.
Se assim não se interpretar, pergunta-se: Para que serviria então a comunicação prevista nos n.s 5 e 7 do art.  RJPADLEC?
No presente caso, ainda que a decisão final do procedimento haja sido publicada no Portal do Ministério da Justiça em 002018, a respetiva notificação postal apenas foi enviada pela R.de Lisboa em 102018 e rececionada pelo recorrente no seu domicílio em Espanha em 20201
Pelo que, atentas as disposições conjugadas dos n.s 1 e 2 do art. 11 CPA, não pode deixar de ter-se como data da notificação 20201
Assim não tendo decidido, a decisão recorrida violou as disposições conjugadas do n. 5 do artigo 1 e dos n.s 5 e 7 do art. , ambos do RJPADLEC.
Face ao exposto, tendo a notificação sido realizada em 202018 e sendo legalmente prevista dilação de 15 dias, o prazo de 10 dias para impugnação judicial que é legalmente conferido ao impugnante nos termos do transcrito n. 1 do art. 1 RJPADLEC, apenas se terá iniciado em 00201
Pelo que a apresentação da impugnação contenciosa em 102018 o foi perfeitamente em tempo.
Assim não tendo decidido, para além de, como antes se deixou dito, ter violado as disposições conjugadas do n. 5 do artigo 1 e dos n.s 5 e 7 do art. , ambos do RJPADLEC, a decisão recorrida violou igualmente a alínea do n. 1 do art. 8 CPA.
Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que, atento o disposto no n. 5 do artigo 1 e nos n.s 5 e 7 do art. , ambos do RJPADLEC e na alínea do n. 1 do art. 8 CPA, considere que a impugnação contenciosa foi apresentada em tempo.
O Tribunal a quo não interpreta convenientemente a Lei, não tendo minimamente em conta a ratio legis do RJPADLEC.
Ora, a H., Lda encontra-se, como sempre se encontrou, a exercer normalmente a sua atividade, tendo sede física e património, tendo atualmente um trabalhador e tendo as suas prestações de contas perfeitamente regularizadas.
Pelo que, atenta a ratio legis do diploma, nenhuma razão há para que se mantenha a dissolução.
A qual, a manter-se, servirá apenas como uma pesada sanção não prevista legalmente, sendo assim violadora do espírito do RJPADLEC.
Face ao exposto, deve a decisão recorrida ser substituída por outra que declare findo o procedimento e a invalidade o registo oficioso de cessação da respetiva matrícula.
Assim não se entendendo, o que se admite por mero dever de patrocínio e sem conceder, dir-se-á ainda que:
H., Lda., pessoa coletiva n. , tem sede no Monte ;
Tem dois sócios, JC. e RG;
Por Ap. 5 de 201988 mostra-se inscrita a constituição da sociedade da mesma figurando, desde então, como seu sócio, JC.;
Por aviso publicado em 102017 no portal das publicações foi iniciado o procedimento de dissolução;
A carta dirigida ao sócio JC. foi recebida pelo próprio;
Da tempestividade da ação de impugnação judicial;
Da verificação do condicionalismo legal para a dissolução e liquidação da sociedade comercial.
Impondo-se, previamente, uma breve delimitação deste regime, para perceção daquelas questões.
O procedimento administrativo corre termos perante o conservador do registo comercial e pode ter início:
Atente-se que a redação da citada alínea vem do Decreto-Lei no 250/2012, de 23 de novembro, sendo aplicável apenas ao incumprimento do registo da prestação de contas dos exercícios económicos a partir de 2012  6 .
Segue-se a fase do julgamento, latu sensu: sendo regularizada a situação, o conservador declara findo o procedimento; não sendo esse o caso, o conservador tem o prazo de 15 dias para prolação de decisão art., precedida da audição das testemunhas que tiverem sido indicadas, reduzindo a escrito o depoimento respetivo, se for esse o caso.
Nos termos do n4 do art. 11 os "interessados são imediatamente notificados da decisão pela forma prevista nos ns 4, 5 e 7 do artigo 8, isto é, no que ao caso interessa:
Considerando que a impugnação judicial foi apresentada em 14-03-2018, concluiu-se na sentença recorrida pela intempestividade dessa impugnação, juízo que o apelante questiona.
Afigura-se-nos que não tem razão.
No processo a figura da dilação só tem aplicação ao ato da citação.
Ora, no caso, o apelante já havia sido notificado anteriormente para os termos do procedimento, no seu início, reconhecendo aliás, expressamente, aquando da apresentação da impugnação judicial, a sua falta de cuidado na perceção dessa comunicação.
"Notificação:
Aos credores, entidade comercial, sócios e gerentes:
Em suma, impõe-se, nessa estrita medida, alterar os termos da sentença recorrida, na sua parte dispositiva, sem que daí resulte, obviamente, qualquer ganho de causa do apelante uma vez que se mantém na ordem jurídica a decisão proferida pelo conservador; trata-se, apenas, de reformular a parte dispositiva da sentença recorrida, em face do juízo de prejudicialidade aqui feito.
O diploma entrou em vigor em 30 de junho de 200
Quanto ao registo da prestação de contas, cfr. o art. 42 do Cód. do Registo Comercial.
Especificidades da notificação, participação dos interessados e solicitação de informações em procedimento oficioso
- Quando o procedimento seja instaurado oficiosamente, a notificação deve conter os elementos referidos no n. 2 do artigo , excepto o que consta da alínea, e ainda os seguintes:
Concessão de um prazo de 30 dias, a contar da notificação, para a regularização da situação ou para a demonstração de que a regularização já se encontra efectuada;
- A notificação aos trabalhadores da entidade comercial prevista no n. 5, bem como, consoante os casos, aos credores da entidade comercial e aos credores de sócios e cooperadores de responsabilidade ilimitada, deve conter:
Os elementos referidos no n. 7 do artigo anterior;
Admissibilidade e prazo
- A decisão de recusa da prática do acto de registo nos termos requeridos pode ser impugnada mediante a interposição de recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do Notariado ou mediante impugnação judicial para o tribunal da área da circunscrição a que pertence a conservatória.
- O prazo para impugnar judicialmente a decisão referida no n. 1 é de 30 dias a contar da notificação a que se refere o artigo 5
Interposição de recurso hierárquico e impugnação judicial
- O recurso hierárquico ou a impugnação judicial interpõem-se por meio de requerimento em que são expostos os seus fundamentos.
- A interposição de recurso hierárquico ou a impugnação judicial consideram-se feitas com a apresentação das respectivas petições na conservatória competente.
Artigo 10-B
Impugnação judicial subsequente a recurso hierárquico
- Tendo o recurso hierárquico sido julgado improcedente, o interessado pode ainda impugnar judicialmente a decisão de qualificação do acto de registo.
- A impugnação judicial é proposta mediante apresentação do requerimento na conservatória competente, no prazo de 20 dias a contar da data da notificação da decisão que tiver julgado improcedente o recurso hierárquico.
- O processo é remetido ao tribunal no prazo de cinco dias, instruído com o de recurso hierárquico.
- O juiz que tenha intervindo no processo donde conste o acto cujo registo está em causa fica impedido de julgar a impugnação judicial.
Essa tem sido, cremos, a prática seguida pelas Conservatórias de Registo Comercial, considerando-se que o Código de Procedimento Adminstrativo não se aplica ao procedimento registal, como se dá nota, em alguns pareceres do Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado, ainda que por vezes a propósito de assuntos a latere do que ora se nos coloca; cfr., por exemplo, o parecer homologado em 18-12-2015, processo 23/2015 STJ-, acessível in www.irn.pt.
Cfr. os arts. 86, 87 e 88 do CPA.
Poderão ainda os interessados conformar o exercício dos seus direitos e titular a transmissão de posições mesmo por via extrajudicial, na esteira nomeadamente do consagrado pelo artigo 164, do Código das Sociedades Comerciais anotando-se, é certo, que todas as certidões relativas a prédios registados em nome da sociedade registam uma ou mais.
- Pelo qual a impugnante cedeu um estabelecimento que possuía, recebendo em troca um determinado montante, que foi satisfeito em dinheiro e pela dação de um prédio urbano;
- Existiria, portanto, relativamente ao quantum do imposto liquidado clara violação do disposto no art. 770/ 1 e 2, da LGT;
- A RFP,ainda que com o máximo respeito, não pode considerar como aceitável tal conclusão na medida em que a impugnante manifestou, em sede de impugnação, total conhecimento das razões de facto e de direito que motivaram a determinação da matéria colectável resultante da acção inspectiva e da liquidação que lhe foi feita em sede de imposto de Sisa;
- Elementos que lhe foram comunicados através da notificação do relatório final de inspecção e pela notificação efectuada pelo SF da Figueira da Foz, ainda que com remissão para aquele, conforme o que antes se refere e consta do processo art. 1 e da PI, doe 1 junto á PI e 5 do relatório final da inspecção a pg. 22 do;
- Não existindo, salvo melhor opinião, qualquer omissão que possa ser invocada para sustentar o vicio alegado;
- Facto que emerge, do contrato de trespasse, devidamente certificado, lavrado entre a impugnante e JCCBS e Mulher, documento que consta dos autos;
- São factos dados como provados pela douta sentença que a impugnante, pelo escrito particular antes referido, trespassou o estabelecimento pelo valor de 199 519,16 E, sendo que numa primeira fase do pagamento "...os primeiro outorgantes e cedentes recebem dos segundos outorgantes a quantia de 19 951,92 em dinheiro e os restantes 79 807,66 com a dação em pagamento do imóvel propriedade dos segundos outorgantes, ...sito em Tavarede... inscrito na matriz urbana com o n 222..";
- E que esta fez a inclusão contabilística do imóvel no seu activo imobilizado;
- Provando-se a aquisição do imóvel e a sua tradição para a impugnante, esta operação é, indiscutivelmente, sujeita a Sisa por via dos art. 2 e 8/7 do CSISD, os quais estipulam ser a sisa devida pelas aquisições onerosas do direito de propriedade sobre bens imóveis e, daqui, também, a dação ou entrega feita directamente aos credores de bens imobiliários;
- Pelo que é de concluir que a douta sentença enferma de errada interpretação dos factos e aplicação do direito;
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pelo Recorrente, as quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se se TCAN é competente em razão da hierarquia; se a sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar o ato não fundamentado e em errada interpretação dos factos e aplicação do direito, por violação do art. 2 e 8 n. 7 do Código de Imposto Municipal de Sisa e dos Impostos sobre as Sucessões e Doações. JULGAMENTO DE FACTO
Atentas as posições das partes e considerando os documentos juntos com os articulados e integrantes do PA, julgo provados os seguintes factos com interesse para a discussão e ou a decisão do objecto do processo:
Posteriormente, na contabilidade da Impugnante o sobredito imóvel foi mencionado como integrante do seu activo imobilizado.
No dia 7/02/2002, invocando a qualidade de gestor de negócios de CG, EGP, liquidou a sisa n 148/2002, no valor de 989,61 , referente a uma dação do sobredito prédio para pagamento de parte do preço do trespasse de um estabelecimento comercial, preço que o JCCBS devia a CG, parte essa no valor de 79,807,66 , tudo conforme fotocópia autenticada junta com doc. n 2 da P., que aqui se dá como reproduzida.
Pelo retardamento na liquidação da sisa são devidos juros compensatórios, nos termos do artigo 113 do Código do Imposto Municipal de Sisa.
Face aos elementos detectados e descritos em , verificaram-se as seguintes infracções, passíveis de levantamento de auto de notícia:
DesignaçãoMat. colectávelInfracçãoPuniçãoObs.
Falta liquidação de sisa79 807,668 IMISISAAl n 5 art. 114 RGITAno de 2002 8 de Fevereiro
) nunca foi sua intenção o apartamento dado em pagamento do preço do trespasse figurar em seu nome, apenas assim sucedeu por falta de informação.
- Por oficio de 7/1/2005 foi a impugnante notificada do relatório final, cuja cópia fs. 18 e sgs aqui se dá como reproduzida, relatório essencialmente sobreponível ao provisório
mas com especificidades, de que se destaca a parte final do capítulo e o capítulo : ...)
Foi feita, nesta data, informação ao 2 Serviço de Finanças de Figueira da Foz para efeitos de liquidação do respectivo imposto de sisa e juros.
O contribuinte foi notificado para, no prazo de 10 dias, exercer o direito de audição, conforme artigo  60 da LGT e artigo 60 do RCPIT oficio n 10078, de 200106).
Na face do relatório foi manuscrito e datado de 7/1/2005, pelo chefe de divisão dos serviços de inspecção tributária da Direcção de Finanças de Coimbra, o seguinte despacho: Concordo com a proposta de liquidação adicional de sisa apurada em falta.
Por oficio de 7/1/2005 foi a impugnante notificada de todo o teor do relatório final e do sobredito despacho.
Com efeito, nas conclusões não é posta em causa qualquer factualidade, não se invocam factos nem é feito qualquer juízo sobre questões probatórias, no caso concreto, inexiste controvérsia factual a dirimir, no entanto, a resolução da questão passa pela análise da matéria de facto e dela retirar as ilações e finalmente verificar se a liquidação adicional se encontra devidamente efetuada.
A primeira questão que importa decidir é a saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito e de facto, por violação do preceituado nos arts 7 da LGT, da LGT, 12, 12 do CPA na medida em que se considera insuficiente a fundamentação da liquidação adicional de Sisa.
Por sua vez, n. 1 do art. 12 do CPA, preceituava que "P ara além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente:
Dos referidos normativos resulta que a fundamentação do ato tributário há de ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão, clara/acessível, permitindo que, através dos seus termos, se compreendam os factos e o direito com base nos quais se decide, suficiente, possibilitando ao contribuinte um conhecimento concreto da motivação do ato; e congruente, de modo que a decisão constitua a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação.
Trata-se de permitir ao destinatário normal a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão.
Da interpretação conjugada dos arts 268, n 3 da CRP, 12 do CPA e 7 da LGT, a fundamentação do ato tributário há de ser expressa, clara, suficiente, congruente e contextual e permita ao destinatário do ato perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão.
A fundamentação formal do ato não se confunde com a valia substancial dos fundamentos aduzidos na motivação do ato.
No caso em apreço, não pode deixar de se entender que a Recorrida teve conhecimento, de forma acessível, clara, congruente e suficiente, qual operação, prédio, o valor sobre o qual foi lançada a liquidação adicional da Sisae o ano, pelo que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento.
Vejamos então se ocorreu erro de julgamento.
Constava da cláusula  quarta,  alíneas e,   que  o pagamento pelos segundos outorgantes era efetuado nos seguintes termos:
Porém na escritura de dação em pagamento,  a Recorrida não figura, mas sim os seus sócios gerentes, pessoal e individualmente, e estes receberam o prédio dando quitação da referida dívida de trepasse.
uma pela transmissão efectiva do vendedor cessionário) para o terceiro dois dos sócios: CG e , já e
O artigo  do Código de Imposto Municipal de Sisa e dos Impostos sobre as Sucessões e Doações aprovado pelo Decreto-lei n. 41 969 de 24 de novembro de 1958, dispunha que:
Por sua vez, o art. 8 do CIMSISSD preceituava que:
"Em virtude do artigo  são sujeitas a sisa, nomeadamente:
A adjudicação de bens imobiliários aos credores, bem como a dação ou a entrega diretamente a eles, ou a outrem, com a obrigação de lhe pagar;
Resulta da interpretação do n. 7 do art. 8 do Código do Imposto Municipal de Sisa, que o imposto incide sobre transmissões, derivadas de adjudicação de bens imobiliários aos credores, dação em cumprimento; e a entrega feita diretamente aos credores ou a outrem, com a obrigação de lhe pagar, encontrando-se subjacente a ideia de pagamento.
Porém a transmissão fiscal efetuada entre CG e para  a Recorrida, não encontra aqui suporte legal.
Como se disse o proprietário do estabelecimento era a sociedade aqui Recorrida, e esta celebrou um contrato de trepasse que não foi impugnado.
E em cumprimento dessa dívida transmitem para os segundos outorgantes - CG e - a fração autónoma e que estes aceitaram a dação em pagamento.
Resulta da interpretação do n. 7 do art. 8 do Código do Imposto Municipal de Sisa, que a sisa incide sobre transmissões, derivadas de adjudicação de bens imobiliários aos credores, dação em cumprimento; e a entrega feita diretamente aos credores ou a outrem, com a obrigação de lhe pagar, encontrando-se subjacente a ideia de pagamento.
Porto, 21 de março 2019
Primeira prestação de capital 27 24+3) meses após a data da decisão de homologação do presente plano de Revitalização prestações postecipadas trimestrais de;
Primeira prestação de juros 6 meses após a data da decisão de homologação do presente plano de Revitalização Amortização dos montantes reconhecidos por um período de 10 anos, com amortizações variáveis trimestrais postecipadas Valor residual equivalente a 30% da total da dívida reconhecida;
O recorrido Banco Popular Portugal SA apresentou contra alegações nas quais defende que seja conformada sem alteração a decisão recorrida.
O tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
De facto, diferentemente, na fiança, como garantia pessoal da obrigação estabelecida no art. 627 como o acordo pelo qual o fiador garante a outrem a satisfação do seu crédito sobre uma terceira, surge logo aqui uma particularidade de genética qual é a de se tratar de um contrato estritamente celebrado entre o devedor e o credor podendo inclusivamente verificar-se sem conhecimento do devedor ou contra a sua vontade art. 628n2
Da acessoriedade enunciada resulta que o fiador possa opor ao credor os meios de defesa do devedor mas, também os meios que lhe são próprios entre os quais pode figurar o benefício da excussão prévia pelo qual pode recusar o cumprimento da obrigação garantida enquanto o credor não tiver executido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do crédito art. 638
É neste contexto que é instituído - através da Lei n 16/2012, de 20 de Abril, que modificou, pela sexta vez o CIRE - o processo especial de revitalização.
Deste modo, há venire contra factum proprium, por exemplo, quando uma pessoa, em termos que, especificamente, não a vinculem, manifesta a intenção de não praticar determinado acto e, depois, pratica-o, violando a confiança da contraparte de que isso não ocorreria.
O venire contra factum proprium é um tipo não compreensivo de exercício inadmissível de direitos e, como tal, tem uma grande extensão.
Mas nem toda conduta contraditória do exercente lhe é redutível. Exige-se, para que essa redução seja possível, um investimento de confiança realizado pela contraparte contra quem o direito é exercido, fundado na expectativa, lícita ou legítima, de que tal exercício não ocorreria, uma qualquer situação de confiança que deva ser protegida contra o exercício do direito pela contraparte.
O principal efeito do venire é, naturalmente, o da inibição do exercício de poderes jurídicos ou de direitos, em contradição com o comportamento anterior e no caso em decisão impossibilitaria a execução contra o apelante. Porém, como notámos anteriormente, não cremos existir abuso de direito por parte do exequente.
E por estar razões improcede na totalidade o presente recurso.
Coimbra, 1 de Dezembro de 201
Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, Títulos de Crédito, pág. 74
Publicado no DR,  Série, de 202013
Vd. Menezes Cordeiro, Tratado de Dto Civil, , tomo , p. 54
Vd. Menezes Cordeiro op.cit. p547 e Pires de Lima/Antunes Varela Código Civil Anotado , p.643-644
Sublinhe-se que nas obrigações comerciais não existe benefícios de excussão nos termos do art. 101 do Código Comercial.
Acórdão de 26-02-2013, Relator: Cons Azevedo Ramos.