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J. A 102006 foi pela Impugnante deduzida reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IRC identificada no ponto anterior, instaurada no Serviço de Finanças de Amadora 1 com o n. 3131200604000099 cf. fls. 2 do processo de reclamação graciosa em apenso.
K. Por despacho de 002009, do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, foi parcialmente deferida a reclamação identificada no ponto anterior, mantendo a correcção identificada em supra cf. fls. 559 a 575 do processo de reclamação graciosa em apenso.
Através do ofício n. 029369, de 102009, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi a Impugnante notificada do teor da decisão identificada no ponto anterior cf. fls. 576 e 577 do processo de reclamação graciosa em apenso.
Na decisão recorrida consta como factualidade não provada o seguinte:
A decisão recorrida consignou como motivação da matéria de facto que:
"Assenta a convicção deste Tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e no processo instrutor, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório.
Foi valorado o depoimento de todas as testemunhas que relevaram ter conhecimento directo sobre os factos, por desempenharem funções na área da contabilidade da Impugnante.
Nesse sentido podemos ver o documento apresentado pela Impugnante ao contrato de empreitada celebrado com o H. S. J. a fls. 69 a 72, e uma das correspondentes facturas a fls. 72, onde consta apenas o valor do serviço global, embora no mesmo se inclua todas as despesas suportadas pela Impugnante para o cumprimento do contrato, no qual se inclui as despesas de deslocação dos técnicos.
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir :
A Recorrida começa, desde logo, por requerer que o presente recurso seja liminarmente rejeitado porquanto as suas conclusões mais não representam que uma reprodução das alegações, não cumprindo os requisitos enunciados no artigo 63, n1, do CPC.
"1 - O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
- Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
Mais importa ter presente que as conclusões das alegações de recurso visam identificar e extrair corretamente as questões controvertidas suscitadas pelo Recorrente, tendo a importante função de delimitar o objeto do recurso e circunscrever o campo de intervenção do Tribunal ad quem.
In casu, contrariamente ao defendido pela Recorrida, do teor das conclusões é possível percecionar a delimitação das questões, não sendo o mesmo ininteligível.
No caso vertente, atentando nas alegações de recurso verifica-se que a Recorrente, entende que existiu uma errada valoração da matéria de facto face aos pressupostos consignados no artigo 4 do CIRC, explicitando, na sua ótica de razão, quais os argumentos que deveriam ter sido ponderados para a legitimação da atuação da AT e consequente manutenção do ato impugnado.
E por assim ser, não se verifica qualquer erro e desadequação do seu objeto, ou qualquer ineptidão que impossibilite o conhecimento do objeto do recurso.
Face ao exposto, improcedendo a arguida rejeição do recurso, cumpre, então, analisar o erro de julgamento de facto.
A Recorrente começa por defender que o Tribunal a quo valorou erradamente a prova documental e testemunhal produzida nos autos.
Densifica o supra aludido, aduzindo que das alíneas e do probatório não se podem retirar as asserções que o Tribunal a quo extraiu, concretamente que englobou nas faturas referentes a contratos/projetos o montante correspondente a ajudas de custo.
Advogando, ainda, que o Tribunal a quo tem de avaliar exatamente o que as testemunhas afirmaram e valorar em conformidade com tal testemunho.
Vejamos, então, se a sentença recorrida padece do aludido erro.
Dir-se-á, portanto, que o que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do artigo 64 do CPC.4)
Feitos estes considerandos iniciais, verifica-se que, in casu, a Recorrente não impugna a matéria de facto decorrente da prova documental, não requerendo qualquer aditamento por complementação ou substituição, apenas convoca um erro de julgamento no sentido de que deveria ter sido valorado de forma distinta a prova documental constante dos autos, mormente a elencada nas evidenciadas alíneas e e face a essa errónea interpretação incorreu em erro de julgamento.
Aduza-se, em abono da verdade, que não são permitidos, recursos genéricos contra a matéria de facto assente pelo tribunal recorrido: o recurso não pode ser genérico atacando a matéria de facto no seu conjunto sem precisar os pontos concretos, nem pode ser genérico apontando para a prova em geral produzida no processo.5)
Não podendo, nessa medida, a Recorrente limitar-se a evidenciar, de forma genérica, que os depoimentos das testemunhas não podem servir para fixar a factualidade em contenda e estabelecer interrogações como as contempladas em sem daí retirar uma concreta asserção quanto ao acervo fático dos autos, mormente, uma redação substitutiva ou, eventual, supressão.
Ademais, contrariamente ao aduzido pela Recorrente da arrazoada motivação da matéria de facto não se retira, de todo, que a prova testemunhal tenha sido genérica, bem pelo contrário.
De todo o modo, sempre importa sublinhar que atentando no recorte fático dos autos, não se vislumbra que os factos fixados tendo por base a produção de prova testemunhal não pudessem fundar-se na mesma.
Aliás, contrariamente ao alegado pela Recorrente, e conforme se atesta do teor do Relatório Inspetivo não se vislumbra, de todo, que as operações contabilísticas e os contratos, não tivessem o devido suporte documental. Com efeito, o que se retira é que a prova testemunhal visou complementar a documentabilidade, o suporte contabilístico.
Questão diferente, é se não foram devidamente valorados, designadamente, pela AT, por inércia probatória e descurando realidades documentais e contabilísticas na sua esfera instrutória e inspetiva, no entanto, tal questão já radica em erro de julgamento e será apreciada em sede própria.
Com efeito, "o custo indocumentado, pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação e o montante do gasto, uma vez que ao contrário do que se passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova.6)
Até porque, a densidade de suporte documental em termos de IRC é distinta da exigível em sede de IVA, porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, não preclude liminarmente a dedutibilidade do custo, pois que se admite a prova das características da transação através de qualquer meio.
Face a todo o expendido anteriormente, conclui-se que inexiste qualquer erro de julgamento de facto.
Aqui chegados, uma vez estabilizada a matéria de facto, vejamos, então, se a decisão recorrida padece do erro de julgamento de direito que lhe é assacado.
Mais evidenciando que não basta a própria Recorrida ter considerado suficiente que as despesas constituíam parte do preço final a suportar pelos clientes, para assim ficar justificada a despesa e ser a mesma dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável.
Adensando, ainda, no atinente ao suporte documental junto aos autos que o mesmo se afigura pouco expressivo para demonstrar a globalidade da realidade em apreço e cominar de anulabilidade a correção realizada, porquanto apenas representa  27% do total das despesas em apreço, logo, per se, é uma amostragem pouco significativa.
De todo o modo, sustenta que não obstante o ónus probatório se circunscreva na esfera da AT, a verdade é que a Recorrida, conforme resulta do probatório, demonstrou a ilegalidade do acréscimo dos 20%, porquanto tais valores haviam sido, efetivamente, faturados aos clientes.
Importa, desde já, relevar que a fundamentação que releva e que importa para efeitos de apreciação da questão e legalidade do ato impugnado, é a que se encontra espelhada no Relatório Inspetivo, em nada podendo relevar as constantes, designadamente, em sede do procedimento de reclamação graciosa, por representarem fundamentação a posteriori.9)
Atentemos, então, na fundamentação aduzida pela AT no seu Relatório.
Após enunciar, com pormenor, as aludidas contas aduz o seguinte:
"não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício:)
Como é bom de ver, da letra da lei não se retira, de todo, que a fatura tenha de evidenciar, de forma expressa e segregada esse montante, apenas e só que esse montante seja faturado ao cliente.
Noutra formulação, dir-se-á que apenas com a Lei n. 30-G/2000, de 29 de dezembro, se passou a contemplar o seguinte:
E por assim ser, a análise e densificação do respetivo ónus probatório terá de ser apreciada, ab initio na veste e na vertente de quem tem o ónus em primeira linha, in casu, a AT.
"A não dedutibilidade das ajudas de custo em 20% prevista no disposto na alínea, do n. 1, do art. 4 do CIRC pressupõe que as ajudas de custo não tenham sido faturadas a clientes, este é o requisito legal para a limitação da dedução desses custos, contudo, não se exige a sua discriminação das ajudas de custo nas faturas;
Note-se que, se atentarmos no Relatório Inspetivo, verifica-se que a mesma reconhece a segregação contabilística nas diversas contas elencadas em do probatório, explicitando a fundamentação associada a cada conta contabilística, mas a verdade é que nada demonstra no sentido de que do confronto da prova documental, mormente, extratos de conta, orçamentos, contratos, mapas de ajudas de custo e respetivas faturas se possa concluir que inexiste a declarada faturação a clientes. Aliás, nem, tão-pouco, é sequer alvitrada ou ensaiada uma amostragem.
Aduza-se, em abono da verdade, que se a AT enuncia e valida a especificação contabilística e se a Recorrida congrega e adensa realidades concretas e singulares para a sua materialização, então para que o acréscimo fosse perfeitamente legitimado era imperioso que a AT, enquanto entidade fiscalizadora, demonstrasse que o declarado não espelhava a verdade material.
Ademais, como expendido em recente Aresto deste Tribunal, que acompanhamos, prolatado no processo n 179/06, datado de 14 de janeiro de 2021:
In fine, e sem embargo de todo o exposto, sempre se dirá que não tendo a matéria de facto sido impugnada, de forma adequada e eficaz, a mesma legitimaria, per se, a assunção de faturação a clientes propugnada na decisão recorrida.
Dimana, assim, axiomático que a AT não ilidiu o ónus probatório a que se encontrava investida, uma vez que os indícios por si recolhidos não permitem suportar a conclusão a que chegou quanto a acréscimo de 20%, donde, subsumível no artigo 4, n1, alínea, do CIRC.
In Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n 2951/09, datado de 00202
In Acórdão do TCA Norte, proferido no processo n 00253/04, de 102006, e TCA Sul prolatado no processo n 279/09, de 20202
in Apontamentos ao IRC, Almedina 2007, pág. 8
Vide, designadamente, Aresto deste TCAS, proferido no processo n 65/0, de 102019 e TCAN, proferido no processo n 01099/03, de 20200
Redação da Lei n. 87-B/98, de 31 de dezembro
Vide, designadamente, o Aresto do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n 0097/03, de 27 de maio de 201
A Ré AA defendeu-se por impugnação e por excepção:
Na situação dos autos, de acordo com o Douto Acórdão, o comprovativo de concessão de apoio judiciário que o Autor apresentou se destinou a "Acção Declarativa de Simples Apreciação - Propor Acção", e não a uma acção de condenação como a presente.
Conclui o Douto Acórdão que, para que o Autor se pudesse valer do disposto no artigo 33, n. 4 da Lei do Apoio Judiciário incumbia-lhe demonstrar que o concreto pedido de apoio judiciário foi efetivamente requerido para instaurar a presente acção declarativa de condenação, o que não fez, tendo-se antes "refugiado" no facto de apenas ter na sua posse o documento já referido, junto com a petição inicial;
O apoio judiciário de que o Autor é beneficiário foi requerido com a finalidade de instaurar a presente acção de condenação.
A Lei n. 34/2004, de 29 de julho não impõe qualquer obrigação de indicar o tipo de acção a ser intentada, ou que a mesma deve ser intentada contra determinada pessoa.
Ao Autor cabia somente demonstrar que foram constituídas vicissitudes para prorrogação do prazo de propositura da acção, nos termos do n. 2 do art. 33 da Lei do Apoio Judiciário, o que foi realizado na petição inicial.
Pelo que deve assim improceder a exceção de prescrição.
Pelo exposto, e com o douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, e, por via disso, ser proferido acórdão que revogue o Douto despacho recorrido, substituindo-se por outro que ordene o prosseguimento dos autos, com o que se fará a costumada JUSTIÇA!
No recurso que interpõe o Autor/Recorrente não se conforma com o Despacho Saneador que conheceu do mérito da causa e julgou improcedente a acção.
Delimitado pelas suas conclusões, o A. ora recorrente não se conforma com o entendimento vertido no Saneador-Sentença de que "para que o Autor se pudesse valer do disposto no artigo 33, n. 4 da Lei do Apoio Judiciário, já citado, incumbia-lhe demonstrar que o concreto pedido de apoio judiciário foi efectivamente requerido para instaurar a presente acção declarativa de condenação, o que não fez" - defendendo, no recurso que apresenta, que o apoio judiciário de que é beneficiário foi requerido com a finalidade de instaurar a presente acção de condenação, que a Lei n. 34/2004, de 29 de Julho não impõe qualquer obrigação de indicar o tipo de acção e que tal entendimento viola o artigo 20 da CRP.
Não lhes assiste qualquer razão no recurso que apresenta, como seguidamente se enuncia e expõe. Assim,
Nos termos do disposto no artigo 33, n. 4, da Lei 34/2004, de 206, quando o Autor seja beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono - como é a modalidade do apoio nos autns "APJ 215387/2010" - a acção considera-se proposta na data em que foi apresentado o requerimento pedindo a nomeação de patrono - que no caso seria em 212010;
Assim, para que a acção possa ser considerada proposta na data em que foi apresentado o requerimento pedindo a nomeação de patrono, nos termos do disposto no artigo 33, n. 4, da Lei 34/2004, de 206, a acção proposta terá de corresponder e enquadrar na finalidade para a qual o apoio judiciário foi requerido e concedido - o que não sucede nos presents autos, não podendo a acção ser considerada proposta em 21201
Por seu turno, a presente acção é uma Acção Declarativa de Condenação, pela qual peticiona o Autor a condenação da Ré a pagar-lhe uma indemnização fundada na "perda de chance" - com evidente finalidade diferente da que resultaria de uma acção de simples apreciação.
Factualidade que por si só determina que a acção não possa ser considerada como proposta em 212010, porque não se destinando aos presentes autos o apoio judiciário requerido e concedido e aos mesmos junto.
Não dispondo o Autor do aludido comprovativo foi o CDSS notificado para enviar "aos autos cópia do requerimento apresentado pelo ora Autor em 2010; caso exista mais do que um pedido referente a esse ano, deverá o Centro remeter cópia de todos. "cfr. Despacho proferido em 102020); E em cumprimento, o CDSS, informou nos autos - por ema/7 datado de 102020 - que "no ano de 2010 foram apresentados pelo requerente, BB, 29 requerimentos de protecção jurídica, conforme lista anexa." sublinhado; da mesma aludida lista anexa não é possível aferir se o Apoio Judiciário em apreço se destinou e teve como finalidade a de propor a presente acção.
Impunha-se ao A., para beneficiar do disposto no artigo 33, n. 4, da Lei 34/2004, de 206, demonstrar que o concreto pedido de apoio judiciário foi efectivamente requerido para instaurar a presente acção declarativa de condenação o que não fez.
E assim, a presente acção intentada em 002017, não pode ser considerada proposta em 212010, data do requerimento de protecção jurídica "APJ 215387/2010", porquanto não logrou o Autor demonstrar que o concreto pedido de apoio judiciário foi efectivamente requerido para instaurar a presente acção declarativa de condenação, não beneficiando do disposto no artigo 33, n. 4, da Lei 34/2004, de 20
A Sentença proferida não merece censura.
Termos em que e nos mais de direito que Exas. doutamente suprirão deve o recurso interposto ser julgado improcedente.
O Tribunal da Relação  julgou o recurso procedente, revogando a sentença recorrida.
Em face do exposto, os juízes desembargadores que integram este colectivo da Relação , acordam em julgar a apelação procedente, assim revogando a decisão proferida, na parte em que julgou procedente a excepção peremptória da prescrição, determinando assim que a acção prossiga para apreciação do pedido formulado pelo Autor.
A Ordem dos Advogados, veio informar os autos, que " Correm termos no Conselho Regional de Lisboa cerca 240 processos de nomeação de patrono em que é beneficiário do Apoio Judiciário, BB, por deferimento do apoio judiciário pelos Serviços da Segurança Social, no período compreendido entre 2008 e até ao presente 202019;
Daqui decorre que a finalidade para a qual é concedido o benefício de apoio judiciário é sempre uma determinada causa a propor ou já sendo apenas extensível a outros processos nas situações previstas no artigo 1, ns 4 a 7 da citada Lei n 34/2004 de 29/0
Fora das situações aí previstas, uma decisão que concede o benefício do apoio judiciário apenas pode ser invocado numa causa cujo objecto se enquadre no fim para o qual o apoio judiciário foi requerido e concedido. É este o entendimento que se alcança no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em 1012009, proferido no processo n. 820/08TBESP-E.P1 , disponível em www.dgsi.pt ;
Do documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário junto pela A. com a petição inicial resultava que o apoio judiciário foi concedido para a instauração de processo de inventário. Contudo, o processo instaurado pela A. não é processo de inventário.
Conforme resulta dos factos dados como assentes, a 31 de julho de 2019, a A. juntou comunicação do ISS da qual consta o seguinte:
A decisão do ISS de retificação da finalidade do pedido é complemento e parte integrante da decisão do ISS de concessão do benefício de apoio judiciário cf. art. 617 n 2 do P.).
Nos termos do disposto no artigo 3, n. 4, da Lei 34/2004, de 206, quando o Autor seja beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono a acção considera-se proposta na data em que foi apresentado o requerimento pedindo a nomeação de patrono;
Para que a acção possa ser considerada proposta na data em que foi apresentado o requerimento pedindo a nomeação de patrono, nos termos do disposto no artigo 3, n. 4, da Lei 34/2004, de 206, a acção proposta terá de corresponder e enquadrar na finalidade para a qual o apoio judiciário foi requerido e concedido.
Termos em que e nos mais de direito que Exas. doutamente suprirão deve o recurso interposto ser julgado procedente revogando-se o Acórdão recorrido.
A Recorrente apresentou o presente recurso com o fundamento de que, ao contrário do afirmado no Venerando Acórdão do Tribunal da Relação .., deve proceder a exceção de prescrição, absolvendo-se a Ré do pedido.
Alega a Recorrente que, tendo em conta o disposto no n. 7 do art. 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, a finalidade para a qual é concedido o benefício de apoio judiciário é sempre uma determinada causa a propor ou já sendo apenas extensível a outros processos nas situações previstas no artigo 1, ns 4 a 7 da citada Lei n 34/2004 de 29/0
Embora o n. 7 do art. 2 da Lei 34/2004 indique ser necessária a identificação precisa do fim a que se destina o apoio judiciário, não se pode aferir que seja com o rigor invocado pela Recorrente.
Por outro lado, a Recorrente não refere o que entende ser uma identificação precisa para efeitos da referida disposição legal.
São invocados pela Recorrente os Acórdãos proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 112009, processo 820/08TBESP-E.P1 e pelo Tribunal de Relação de Lisboa de 202020, processo 23/16T8MTA-B.L1-
Os referidos acórdãos, porém, não se pronunciam a necessidade de identificação precisa prevista no n. 7 do art. 2 da Lei n. 34/200
O Venerando Acórdão recorrido não merece qualquer reparo
Pelo exposto, e com o douto suprimento de Exas., deve o recurso interposto ser julgado improcedente e, consequentemente, manter-se a decisão recorrida, fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA!
Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente cf. arts. 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. art. 60, n. 2, por remissão do art. 66, n. 2, do Código de Processo, as questões a decidir, in casu, são as seguintes:
A Ré é Advogada.
O Autor tem vindo a efectuar, desde pelo menos o ano de 2005, dezenas de pedidos de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono e dispensa do pagamento de custas judiciais.
a. Processo 3270/0......, .." Juízo Cível ..... intentada em 002006).
Réus e ;
b. Processo n. 3268/0......, Juízos Cíveis ...... intentada em 002006):
Réus EE e FF;
Execução n. 3173/94, .. Juízo Cível ......:
Executado GG processo arquivado desde 212008);
Execução n. 6161/94, .. Juízo Cível ......:
Executado HH;
e. Processo n. 5104/94, .. Juízo Cível ......
Ré: ;
f. Processo n. 1943/0...... anterior 3457/94 3457-A/1994), .. Juízo Cível ......
Réu: JJ;
g. Processo n. 27104/0...... anterior 1400/94 .. juízo Cível de ......):
Ré: KK;
h. Processo n. 1703/9......, .. Juízo Criminal de ......:
Arguido: ;
Processo n. 666/9......, .. Juízo Criminal do Tribunal Judicial ......
A presente acção foi intentada em 00201
A primeira questão suscitada pela Ré, agora Recorrente, consiste em determinar se o Autor, agora Recorrido, tinha o ónus de identificação do fim a que se destinava o apoio judiciário.
Mediante exibição ou entrega de cópia com carimbo de recepção do requerimento apresentado pessoalmente ou por via postal;
Os factos dados como provados sob os n.s 6 e 7 são do seguinte teor:
O art. 3, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, é do seguinte teor:
O ónus da prova de que foi apresentado um pedido de nomeação de patrono para a presente acção recai sobre o Autor, agora Recorrido, por se tratar de um facto impeditivo do facto modificativo ou extintivo prescrição, invocado pela Ré, agora Recorrente
O facto de o Autor, agora Recorrido, não ter cumprido o ónus de identificação, ainda que aproximada, do fim a que se destina o apoio judiciário determina que não possa estabelecer-se se foi apresentado um pedido de nomeação de patrono para a presente acção para um acção com um pedido e com uma causa de pedir correspondentes aos da acção.
Custas pelo Recorrido BB, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe tenha sido concedido.
In: WWW: &lt; https://www.seg-social.pt/documents/10152/21736/PJ_1_DGSS/0e0614b9-4fb3-4a29-868d-6ee9888f7a6c/0e0614b9-4fb3-4a29-868d-6ee9888f7a6c &gt;
In: WWW: &lt; https://www.seg-social.pt/documents/10152/21736/PJ_1_2_DGSS.pdf/41038c6a-8ea5-45c5-bb55-11792f48860a &gt;.
Cf. art. 34 do Código Civil.
Processo n 2524/11T8LOU.P2-ApelaçãoOrigem-Tribunal Judicial da Comarca
do Porto Este-Juízo de Execução de Lousada-J2Relator: Des. Manuel Fernandes
Adjunto Des. Jorge Seabra5 Secção
Sumário:................................................
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:Nos presentes autos de execução comum sumária que o Banco B, S.A. com sede na Praça , n. .., Porto move contra , , E todos residentes na Rua , ..,  e F, residente Rua , , Matosinhos, veio o executado por si e na qualidade de legal representante das executadas menores requerer a suspensão da venda do imóvel penhorada ao abrigo do disposto no n 8, do Artigo - E, da Lei n. 13-B/2021, de 5 de Abril.