rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E o disposto no artigo 25, n 1, alínea do mesmo diploma legal, que também se reproduz:
"Além de outras causas de resolução previstas no NRAU e na presente lei, constituem causas de resolução do contrato de arrendamento apoiado pelo senhorio:
O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo anterior pelo arrendatário ou pelas pessoas do seu agregado familiar.
Invoca a Recorrente a violação destes princípios, mas não expressa, salvo quanto ao princípio da proporcionalidade, em que medida foram violados.
Não procedem também estes vícios, pelo que não se verifica a anulabilidade do acto administrativo impugnado.
Poderia, eventualmente, colocar-se a hipótese de a Entidade Demandada ter criado alguma expectactiva de conceder autorização ao irmão da Autora para co-habitar no locado. Ou que tenha aproveitado o pedido da Autora para, em vez de o apreciar, usar o facto como pretexto para o despejo, violando assim o princípio da boa-fé.
Termos em que se impõe julgar a acção totalmente improcedente e, consequentemente, negar provimento ao recurso.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
Os autores, a junção de dois documentos para prova dos quesitos  e  da base instrutória e os réus a junção de 4 documentos, com o fundamento em que os mesmos lhes foram disponibilizados após a anterior sessão de julgamento.
Nenhuma das partes prescindiu do prazo de vista.
Findo este, a ma juiz a quo, cf. decisão aqui junta a fl.s 3 e 4, não admitiu a junção de tais documentos, nos termos e fundamentos que se passam a reproduzir:
Os autores referiram que os documentos cuja junção requereram se encontravam no escritório da sua Mandatária, em dossier referente a processo anteriormente decorrido em tribunal.
Os réus alegaram apenas recentemente terem tido acesso aos documentos cuja junção pretendem, por só então os terem obtido do Dr. José Cecílio.
Aos autores teria bastado, ao que tudo indica, terem retirado, oportunamente, os documentos da pasta em que se encontravam no escritório da Ilustre Mandatária).
Assim, julga-se que não está demonstrado que aos autores e os réus não tenha sido possível obter e apresentar os documentos atempadamente, pelo que se entende ser manifestamente intempestiva a sua junção.
Custas do incidente por cada um dos apresentantes, com taxa de justiça no mínimo legal.
Inconformados com a mesma, interpuseram recurso os réus  E...  e mulher  F... , recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
Sendo a junção de documentos uma norma reguladora dos actos processuais da fase dos articulados, é-lhe aplicável o disposto no art 523, n 2 do CPC, ex art 5, n 3 da Lei n 41/2013, e não o art 423, n 2 do CPC, aprovado pela Lei n 41/2013, ex art 5, n 1 da mesma, como erroneamente decidiu o tribunal a quo.
Os documentos espelham um negócio pós-licitações nos autos de inventário) que a que os apelantes aludem nos seus articulados, pelo que o mesmo consubstancia factualidade de que ao tribunal a quo era lícito e obrigatório conhecer.
De acordo com o disposto no artigo 52 do CPC, dispunha-se que:
"1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os fundamentos de facto correspondentes.
O que mais se reforça, acrescentam, se se tratar de um caso de admissibilidade dos meios de prova para os factos em geral, como se verifica no caso em apreço.
Por outro lado, cf. disposto no artigo 13, n. 1, do NCPC anterior 14, n., a forma dos diversos atos processuais é regulada pela lei que vigore no momento em que são praticados.
Defendem os recorrentes que estamos em face de uma norma reguladora de actos processuais e que, por isso, se aplica o disposto no n. 3 do ora citado artigo , pelo que rege a antiga lei processual.
Não o tendo feito atempadamente, os recorrentes apenas de si próprios se poderão queixar.
O que não se pode é ter como preenchido o requisito a que se alude no artigo 42, n. 3 do NCPC, para que fosse admitida a junção dos referidos documentos.
Assim, não se pode concluir de tão singela alegação que os recorrentes os não tenham podido apresentar anteriormente, pelo que não poderiam os mesmos ser admitidos, nos termos legais, como o não foram.
Igualmente não tem viabilidade a pretensão dos recorrentes, para que os mesmos sejam admitidos ao abrigo do disposto nos artigos 41 e 43 do NCPC.
Coimbra, 16 de Dezembro de 201
Nos presentes autos de inventário a que se procede por óbito de F e A, em que desempenha as funções de cabeça de casal FM,
Foi proferido despacho homologatório da partilha, do qual a interessada e cabeça de casal, dele vem interpor recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
As verbas 8 a 13B da Relação de Bens totalizam o valor de 21158,00 e não 18628,75 euros, conforme se fez consignar no mapa de partilha homologado pela decisão que se impugna através do presente recurso.
Nos bens da herança por óbito de A relacionados a fls 254v e 256v, constam as verbas 27 e 28 no valor global de 1579,63 euros, objeto de doação, através da escritura outorgada em 7/11/2002, que foram incluídos na Relação de Bens apenas para efeitos de cálculo da quota disponível da inventariada e averiguação da eventual inoficiosidade, conforme resulta do despacho judicial de 7/12/2006 fls.
Tais verbas, seja com os valores iniciais de 1579,63 euros, seja com os valores resultantes da avaliação judicial, não podem constar do total a partilhar, por terem sido objeto de doação, cuja inoficiosidade não foi reconhecida.
Ao incluírem-se no mapa de partilha, com o valor global de 1579,63 euros, adulterou-se tal mapa, prejudicando-se a interessada ...) , ora recorrente.
Aliás, sendo esta interessada apenas usufrutuária, mesmo que a inoficiosidade tivesse sido declarada, apenas se deveria considerar o valor correspondente ao usufruto, devendo no seu cálculo ter-se em consideração a sua já avançada idade.
Para além deste erro manifesto, não se compreende que o passivo que a interessada ficou de pagar aos credores 4255,00 não tenha sido abatido no total dos bens a partilhar.
A partilha e adjudicação só pode operar-se, após deduzido o passivo das heranças a partilhar.
Na operação de partilha, o total dos bens relacionados nas duas heranças é de 27912,36 euros, incluindo-se nesse valor os já referidos 1579,63 euros das verbas doadas e não se deduzindo o passivo de 4255,00 euros.
Deduzindo estas duas verbas ao valor global de 27912,36 euros, obtém-se o total de 20077,73 euros, valor que devia ter figurado para efeitos de divisão dos dois quinhões hereditários.
O quinhão de cada uma das cabeças é de 10538,86 euros, sendo que um deles é subdividido pelos recorridos F e recebendo cada um 5769,43 euros.
Em conformidade com o mapa de partilha homologado pela sentença impugnada, cada um desses interessados recebe 1458,66 euros a mais do que lhe é devido.
Conclui pela revogação da sentença recorrida, substituindo-se por outra que determine a correção dos erros e irregularidades constantes do mapa de partilha invocados no presente recurso,
Cumpridos que foram os vistos legais, ao abrigo do art. 657, n2, in fine, do CPC, há que decidir.
Se o valor dos bens imóveis relacionados sob as verbas 8, 9 e 11, deverá corresponder ao valor resultante da avaliação efetuada nos autos.
Se o valor dos bens doados deverá ser excluído do montante dos bens a partilhar.
Se o passivo deverá ser abatido ao valor global dos bens a partilhar, bem como no quinhão da interessada ...) .
Dos elementos constantes dos autos, são os seguintes os factos a atender, para a decisão das questões em apreço:
Os inventariados F e A casados que foram sob o regime de separação de bens, faleceram, respetivamente, a 11 de fevereiro de 2002 e a 31 de março de 2005;
Tiveram dois filhos, e F , este pré-falecido, deixando dois filhos, que dos inventariados são netos e F.
Elaborado o mapa da partilha pela secretaria e posto em reclamação, vieram:
os interessados F e reclamar de determinados lapsos de escrita de que padeceria tal mapa;
a interessada aqui, apresentar reclamação, requerendo a retificação do valor das verbas ns. 8, 9 e 11, aqui em discussão, bem como a exclusão do valor dos bens doados do total a partilhar e o abatimento do passivo.
Assim sendo, nada obsta a que a apelante suscite de novo tais questões em sede de recurso do despacho homologatório da patilha, sendo mesmo este o meio adequado ao efeito.
Analisemos, assim, cada uma das reclamações da Apelante contra o mapa da partilha.
Se as verbas ns. 8, 9 e 11, devem ser relacionadas pelo valor constante da relação de bens ou pelo resultante da avaliação efetuada nos autos.
Tendo o resultado de tal arbitramento sido notificado aos interessados sem que contra ele tenha sido levantada qualquer reclamação, será este o valor atualizado a atender para os bens que dela foram objeto5, a não ser que o mesmo venha a ser objeto de alteração pelos mecanismos processuais ao dispor dos interessados:
reclamações deduzidas ao valor dos bens relacionados por defeito ou por, previstas nos artigos 1353, n4, al., 1362, ambos do CPC;
avaliação de bens legados ou doados, prevista nos arts. 1365 a 1367, CPC;
licitações, previstas nos arts. 1370 e ss., do CPC.
Se o valor dos bens doados deve ser excluído do montante dos bens a partilhar.
Defende a Apelante que, não havendo inoficiosidade, o valor dos bens doados não deveria ser contabilizado; de qualquer modo, e ainda que se confirmasse a inoficiosidade, jamais aqueles valores poderiam ser tomados em consideração, pois ali contempla-se o valor da propriedade plena dos imóveis e a dita interessada é apenas titular do usufruto.
Contudo, havendo presuntivos herdeiros legitimários, não só doações não poderão exceder o valor da quota disponível do doador, como, no caso de a doação ter por destinatário um descendente presumido herdeiro legitimário, e presumindo a lei que tal doação constituiu um adiantamento da sua legítima, o donatário terá de conferir o respetivo valor caso pretenda entrar na partilha artigo 2104, n1,.
O produto final assim encontrado constituirá, então, o valor global da herança para efeitos do cálculo da legítima.
Nesta hipótese, o herdeiro donatário não é obrigado a conferir nada do que recebeu, ficando a doação sujeita unicamente a eventual redução por inoficiosidade, se for caso disso.
As doações dispensadas de colação por vontade do de cuius ou por força de lei vão integrar a quota disponível do autor da sucessão artigo 2114, n1,, só podendo ser atacadas no caso de inoficiosidade arts. 2168 e ss., do.
Se o passivo deve ser deduzido ao valor do ativo a partilhar.
Opõem-se os apelados a tal pretensão, defendendo que tal passivo foi atendido no mapa de partilha.
Tendo tal dívida obtido a aprovação unanime dos herdeiros, deverá considerar-se judicialmente reconhecida, devendo a sentença que julgue a partilha condenar no seu pagamento artigo 1354, n1 do. Tendo sido aprovado por unanimidade ou tendo sido reconhecido judicialmente, o passivo deverá ser deduzido ao ativo na primeira parte das operações em que a partilha se desdobra1
Massa hereditária por óbito de F
Massa hereditária por óbito de A
A Apelação será de proceder parcialmente.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida, e determinando-se a retificação do mapa da partilha, nos seguintes termos:
o valor do passivo por si assumido terá de ser deduzido, não só ao valor da herança a partilhar por óbito do inventariado F mas igualmente ao valor dos bens que lhe são adjudicados e que integram o seu quinhão.
Porto, 12 de janeiro de 2016
Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima.
O passivo aprovado por unanimidade ou reconhecido judicialmente deverá ser deduzido ao ativo na primeira parte das operações em que a partilha se desdobra, ou seja, para efeitos do montante global a partilhar.
Caso os interessados acordem em que o passivo seja pago por um dos interessados, o respetivo valor terá de ser deduzido ao valor dos bens que lhe vierem a ser adjudicados.
Tratando-se de decisão proferida após a entrada em vigor do novo código, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, em ação instaurada antes de 1 de Janeiro de 2008, aplicar-se-á o regime de recursos constante do novo código, com exceção das alterações por ele introduzidas ao n3 do artigo 671 do CPC, de acordo com o artigo 7, n1 do citado diploma.
Regime que se não aplica aos processos pendentes, em conformidade com o disposto no artigo 7 da citada Lei.
Obra citada, , pág. 178 e , págs. 178 e 28
Proc. n 1085/17TTPNF.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 1
Juntou, a fls.191 e ss., relatório pericial de médico especialista em ortopedia e traumatologia, perito na avaliação e reparação de incapacidades, que concluiu:
É DE ATRIBUIR IPATH
Em caso afirmativo, em que se traduz tal agravamento?
Qual o grau de incapacidade permanente que afecta a sinistrada actualmente?
A sinistrada refere que mantém dores e limitação do tornozelo esquerdo, que a impedem de trabalhar, motivo pelo qual solicita o exame de revisão, para ser considerada incapaz para a profissão;
A sinistrada apresenta-se a deambular com o apoio de uma canadiana.
A perita médica, após observação da sinistrada, responde aos quesitos de fls. 159 da seguinte forma:
Quesito 1: Sim, relativamente a esses exames e não em relação ao exame de Junta Médica a fls. 170 e 171
Quesito 2: Rigidez do tarso na eversão e inversão
Quesito 3: Mantém-se a IPP de 34,752% atribuída na Junta Médica atrás referida
Os peritos médicos, por maioria responsável e pelo e após observação do sinistrado, os peritos solicitam Junta Médica da Especialidade de Medicina do Trabalho, a fim de responder ao quesito 4 de fls. 20
Relativamente aos restantes quesitos, os peritos, por maioria responsável e pelo respondem:
Quesito 1: Não
Quesito 2: Prejudicado pelo 1
Quesito 3: O anteriormente atribuído na fl 199
O perito nomeado pelo examinado foi dito que:
Quesito 1: Sim
Quesito 3: O anteriormente atribuído nas fls. 199
Quesito 4: Sim, entendo que será de atribuir IPATH uma vez que a sinistrada de 60 anos se encontra totalmente impossibilitada de exercer a sua actividade habitual.
Determinada e realizado o exame por junta médica Especialidade de Medicina do, nos termos do auto de fls.218 e, os senhores peritos médicos, em 102018 consignaram o seguinte:
Os peritos médicos, por unanimidade, e após observação do sinistrado, respondem ao quesito 4 de fls. 207 da seguinte forma:
De seguida, após apreciação daquele, nos termos que constam de fls.227 a 235, foi proferido despacho que concluiu:
"Assim, deferindo-se, nesta medida, ao requerido pela sinistrada a fls.234, determino que:
Os peritos médicos, por maioria Responsável e e após observação da sinistrada, respondem ao quesito de fls. 207 da seguinte forma:
Quesito 4: Não;
Pela examinada, o perito entende que, atendendo aos dois pareceres solicitados mantém a anterior posição.
Pelo Perito do Tribunal e da Seguradora, tendo em atenção as lesões presentes de rigidez do tarso e da sub-astragalina não são sequelas suficientes para a atribuição de IPATH, aliás, tal posição também assumida pela Médica do INML, tendo ainda em atenção a data do acidente de 200
A sinistrada respondeu, nos termos das contra-alegações juntas a fls. 338, que terminou:
ao considerar a A. afectada de IPATH;
Com base na factualidade aceite pelas partes na tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo em 24/10/2011 cfr. fls.44 a, teve-se como assente que:
Importa, então, atentar no que a este respeito se fez consignar, em síntese, na decisão recorrida:
Referem os Senhores Peritos da especialidade de Medicina do Trabalho que admitem que a examinada se encontra em uma situação de apta condicionada para a profissão habitual desde que cumpridas algumas condicionantes a impor, nomeadamente:
introdução de pausas suplementares tempo de pé no máximo duas horas;
isenção de manipulação de cargas acima de 5kg e/ou elevadas dimensões e de trabalhos ajoelhados.
O mesmo se pode referir a propósito do elaborado parecer pelo IEFP.
Ora, importa assentar no primado da funcionalidade sobre o morfológico/anatómico.
Para que pudessem formular o juízo científico a tal respeito seria necessário que possuíssem o Estudo do Posto de Trabalho, o qual, na data em que se pronunciaram, não se mostrava realizado.
Acresce que, como decorre das alegações e conclusões do recurso a recorrente não impugnou a decisão de facto.
Com efeito, perfilhamos integralmente a posição sustentada no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22008 www.dgsi.pt/jtrl- Processo: 3670/2008-4), proferido precisamente a propósito do invocado art23 da Lei n100/97, e que apresenta o seguinte sumário:
)" -_fim de transcrição.
A tal título refere-se no aludido Acórdão que, com a devida vénia passamos a transcrever:
"Coloca-se, portanto, a questão de saber como se calcula o montante do subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, nos casos de incapacidade absoluta para o trabalho habitual IPATH: deve ponderar-se para tal efeito o grau objectivo da incapacidade atribuída, tal como pretende a apelante, ou, pelo contrário, deve prevalecer a natureza absoluta da incapacidade em causa, tal como decidiu o tribunal recorrido?
Esta parece-nos ser a melhor solução.
Não está em discussão, que estando provado que a autora é portadora de uma IPATH e de uma IPP de 34,725%, tem direito ao subsídio por situação de elevada incapacidade, previsto no art. 23 da LAT Lei n 100/97, de 13 de Setembro, aplicável atenta a data, 102009, em que ocorreu o acidente em.
De um lado, os que defendem, tal como a recorrente, no sentido de que nos casos de incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão habitual, associada com incapacidade permanente parcial para as restantes profissões, o sinistrado tem direito a um subsídio de elevada incapacidade igual a 70% do salário mínimo nacional, mais a diferença entre 70% e 100% do salário mínimo nacional, ponderada com o grau de incapacidade permanente para o trabalho residual.
Ora, este entendimento que se veio de reproduzir ajusta-se rigorosamente ao caso vertente. E, como dissemos, concordamos inteiramente com ele.
Fernanda Soares Voto vencida; conforme segue:
No entanto, cumpre referir o seguinte.
A IPATH constitui matéria de facto.
Não encontramos na decisão recorrida os factos que permitam concluir que a sinistrada está afectada de IPATH como, por exemplo, o Tribunal não deu como provado, ou não provado, quais as funções/tarefas que a sinistrada executava antes do acidente e o que está impedida de executar ou executa com maior dificuldade após o acidente; se ocorreu agravamento das lesões, em que consistiu o mesmo e se por força desse agravamento quais as tarefas que a sinistrada não pode executar e que antes executava como polidora de móveis.
Concluiu, contudo, a douta Sentença que não foi demonstrado o pagamento da Tarifa de Ligação de Esgotos, pelo que não recaia sobre a ora Recorrente o dever de restituir qualquer valor pago, nem o pagamento de juros indemnizatórios;
xv.Ou seja, através dos elementos facultados pela Recorrente, a Entidade Recorrida podia, como aliás, fez identificar os bens imóveis sobre os quais incidiu a Tarifa de Ligação de Esgotos e controlar a legalidade do valor liquidado, na justa medida em que o valor apurado resultava, apenas, da aplicação da taxa, expressamente prevista no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais, ao valor patrimonial de cada imóvel;
xvi.Acresce que, mesmo que se entendesse, no que não se concede, que das faturas/recibos emitidos não resultava a fundamentação de facto ou de direito legalmente estabelecida, a Entidade Recorrida não fez uso do disposto no artigo 3, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou seja, não apresentou um pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação do ato de notificação;
xvii. Ora, em momento algum ficou demonstrado nos presentes autos, por parte da Entidade Recorrida, que esta tivesse feito uso do pedido de emissão de certidão, o que lhe teria permitido - no pressuposto que não se aceita de que desconhecia a fundamentação da liquidação de Tarifa de Ligação de Esgotos - tomar conhecimento da fundamentação e da fórmula de cálculo da referida tarifa;
xviii.Deverá, pois, concluir-se que a não apresentação, por parte da Entidade Requerida, do pedido de emissão de certidão contendo a fundamentação, quer de facto, quer de direito, subjacente ao ato de liquidação de Tarifas de Ligação de Esgotos determinou a sanação do vício de falta de fundamentação do ato de notificação da liquidação da Tarifa de Ligação de Esgotos.
Caso porventura este douto tribunal venha a conceder provimento ao recurso jurisdicional, requer-se, a título subsidiário e nos termos do citado artigo 63, n. 1 do CPC, aplicável ex art. 2 CP PT, que o Tribunal conheça dos fundamentos de impugnação em que a Impugnante decaiu.
Se se considerar que a tarifa de ligação de esgotos não visa custear a instalação/execução dos ramais domiciliários, o artigo 6 do Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora é formalmente inconstitucional por falta de indicação da norma habilitante, violando o previsto nos arts. 24 e 11, n. 8 da Constituição.
Ao contrário do entendimento expresso na decisão recorrida, a tarifa de ligação de esgotos, prevista nos art. 6 do Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora não visa custear qualquer prestação ou serviço de ligação suportado por aquele Município, razão pela qual não constitui uma tarifa, mas antes um verdadeiro imposto, pelo que o citado regulamento é formal e organicamente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade fiscal cfr. art. 103/2 e 165//) da.
Mesmo que se reconhecesse que a denominada tarifa de ligação de esgotos seria uma verdadeira "taxa", ainda assim e contrariamente ao decidido na douta sentença impugnada, a mesma ofende o princípio da legalidade, pois o valor de liquidação não tem nenhuma relação com a contraprestação proporcionada.
Assentamento de colectores e suas ligações;
É autorizada a constituição de 14 lotes de terreno, numerados de 1 a 14, destinados a habitação e equipamento
De acordo com a informação n ..prestada pelos Serviços Municipalizados de Oeiras, deverão ser tidos em consideração os seguintes aspectos:
O troço do colector pluvial PL a PM deverá ser rebaixado, de modo, a permitir a passagem do colector doméstico na rua a sul do loteamento.
Dados de cadastro central;
Detalhe de prédio urbano, contendo além da sua localização e propriedade, o valor patrimonial do prédio;
Impressão de "mais Informação para Matriz de prédio em regime de Prop. Horiz.";
"Não se encontra provado o pagamento das liquidações impugnadas, alegado nos artigos  e 1 da petição inicial.
Ficou, igualmente, consignado que a fundamentação da matéria de facto, efetuou-se "om base nos documentos e informações constantes do processo, conforme indicado junto a cada alínea.
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre apreciar se a sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito, ao ter decidido pela falta de fundamentação dos atos tributários.
In fine, sendo caso disso, atenta a ampliação do objeto do recurso1, importa conhecer das questões nas quais a Recorrida decaiu, concretamente:
Sendo certo que, através dos elementos facultados pela Recorrente, a Entidade Recorrida podia, como aliás, fez identificar os bens imóveis sobre os quais incidiu a Tarifa de Ligação de Esgotos e controlar a legalidade do valor liquidado, na justa medida em que o valor apurado resultava, apenas, da aplicação da taxa, expressamente prevista no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais, ao valor patrimonial de cada imóvel.