rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo sido junto aos autos comprovativo do deferimento de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário traduzida na dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo é irrelevante a intenção/finalidade que a Recorrente tivesse tido ao pedir o apoio judiciário.
Até porque a Recorrente preenche os requisitos legais previstos na Lei 34/2004, de 29 de Julho, para que beneficie de protecção jurídica nas modalidades requeridas e deferidas.
Pelo que deverá sempre considerar-se que a rectificação da finalidade do pedido produz os seus efeitos, desde a data do respectivo requerimento de protecção jurídica, já que a decisão do Instituto da Segurança Social manteve-se a mesma.
Bem como o próprio artigo 1 da CRP, já que até a finalidade do pedido de protecção jurídica formulado pelo Réu não está correcto.
O artigo 15 n. 6 do P.
Para a apreciação da questão, importa ter presente que resulta dos autos principais o seguinte:
O Apoio Judiciário requerido destina-se:
- A 27 de novembro de 2019, o ISS enviou ao tribunal mail do seguinte teor:
Do documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário junto pela A. com a petição inicial resultava que o apoio judiciário foi concedido para a instauração de processo de inventário.
Contudo, o processo instaurado pela A. não é processo de inventário.
A não junção, com a petição inicial, de documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário para o processo instaurado significa que não foi cumprido o art. 552 n 3 do P.- na redação dada pela 41/201
Conforme resulta dos factos dados como assentes, já depois de citado o R., foi proferido o seguinte despacho:
Este despacho não foi objeto de recurso.
Quer neste despacho quer no despacho recorrido, o tribunal recorrido aplicou o art. 570 do P.
No acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido a 23 de novembro de 2017, no processo 5087/19T8LOU-A.P1, pode ler-se:
Ao invés, por aplicação devidamente adaptada do regime do art. 560 do NCPC que o tratamento igualitário de situações semelhantes impõe, entendemos que deve dar-se a oportunidade ao autor para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento em falta.
Com a restrição da concessão do benefício aos casos em que a causa não importa a constituição de mandatário, a parte não esteja patrocinada e a petição inicial seja apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a do n 7 do artigo 144 do P., dar a oportunidade ao A. para, no prazo de 10 dias, juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário deixa de ter justificação no art. 560 do P., pelo menos fora dos casos atrás referidos.
" Constitui afirmação corrente a de que a sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos - pelo que as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença -
Esse mesmo princípio vale igualmente para a interpretação da decisão do ISS.
A preocupação do ISS foi apenas identificar de forma precisa a ação para a qual a concessão se verifica.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando o despacho recorrido, devendo o tribunal recorrido, considerando regularizada a situação da falta de documento comprovativo da concessão do benefício do apoio judiciário para a ação instaurada, fazer os autos principais prosseguir a sua normal tramitação.
Lisboa, 21 de maio de 2020
A execução teve por base a acta da reunião de condóminos que teve lugar em 5 de Maio de 2014 documento de fls. 3 e 4 destes autos de recurso.
Nessa reunião foi deliberado o seguinte, com interesse para a presente execução:
Aprovar as dívidas e as penalizações;
Autorizar o administrador a constituir advogado e avançar para a cobrança judicial das quotas em dívida ao condomínio e respectivas penalizações aprovadas;
A quantia exequenda diz respeito:
Notificado por determinação da Meritíssima juíza a quo para juntar aos autos a acta ou as actas da assembleia de condóminos, onde foram fixados os montantes das contribuições mensais devidas pelos condóminos executados para o período entre Abril de 2011 e Março de 2014, e o regulamento interno do condomínio, o exequente juntou aos autos as actas das assembleias dos condóminos que se realizaram em 2010, 2011, 2012 e 2013 e ainda o regulamento interno do condomínio documentos de fls. 11 a 22 destes autos.
Após a junção destes documentos, a Meritíssima juíza do tribunal a quo proferiudespachono seguinte sentido:
Indeferiu o requerimento executivo quanto aos montantes pedidos a título de penalizações, honorários de advogado e taxa de cobrança com contencioso;
Quota mensal que não está prevista na lei ou é legalmente obrigatória.
A quota mensal quantia certa e resulta do acordo livremente celebrado entre os condóminos; é, pois, um puro acto de vontade daqueles que participam em bens em propriedade horizontal;
Sendo que as mais das vezes a obrigatoriedade dessa quota mensal está fixada no regulamento interno do condomínio, como é o caso do condomínio ora recorrente.
A pena pecuniária é uma cláusula penal com um escopo compulsório-sancionatório;
O legislador procurou soluções que facilitassem as relações entre os condóminos.
O estabelecimento de quotas é um elemento facilitador dessas relações.
O estabelecimento de sanções é um factor central desse desiderato.
O pagamento da sanção não é substancialmente diferente do pagamento da quota, ambas são contribuições devidas ao condomínio para efeitos do artigo  do Decreto-lei n. 268/9
Outro tanto se diga das despesas emergentes da cobrança contenciosa das quotas em atraso.
O citado artigo  do Decreto-Lei n. 268/94 refere que a acta que delibere o pagamento de despesas resultantes do pagamento de serviços de interesse comum é título executivo.
São serviços de interesse comum os que interessam resultam em benefício, directo ou indirecto a todos os condóminos.
O pagamento das quotas por todos os condóminos permite manter as contas equilibradas.
O tribunal a quo interpretou mal o artigo ; devia ter seguido a interpretação que integrasse as despesas de contencioso na expressão "pagamento de serviços de interesse comum, comoé entendimento da citada doutrina e dos citados arestos jurisprudenciais.
O tribunal a quo louvou-se no n. 3 do artigo 72 do CPC para indeferir liminar e parcialmente o requerimento executivo;
Ao indeferir liminar e parcialmente o requerimento executivo, o tribunal fez uma interpretação deficiente do artigo 72, n.s 2 e 3, do CPC.
Citados para os termos da execução e do recurso, os executados não responderam.
Ao indeferir liminar e parcialmente o requerimento executivo, decisão recorrida errou na interpretação do artigo 72, n. 2 e n. 3, do CPC.
Os executados são condóminos do prédio sito na  ...) , Rua  ...) , Covilhã
A dívida foi aprovada por todos os condóminos presentes na reunião.
Expostos os factos, entremos na apreciação dos fundamentos do recurso.
O primeiro fundamento do recurso é constituído pela alegação, em síntese, de que a decisão recorrida errou na interpretação do artigo  do Decreto-lei n. 268/94, ao não integrar as penalidades pecuniárias na expressão "contribuições devidas ao condomínio.
Este fundamento do recurso visa a decisão recorrida, na parte em que ela entendeu que as penalizações previstas no regulamento interno do condomínio para o não pagamento das quotas de condomínio não são abrangidas pelo artigo  do Decreto-lei n. 268/94, de 25 de Outubro, dado que não respeitam a despesas e pagamentos aí referidos.
Pese embora o respeito que nos merece esta argumentação, não é de acolher a mesma.
A resposta a tal questão depende da interpretação do n. 1 do artigo  do Decreto-lei n. 268/94 de acordo com as regras prescritas pelo artigo  do Código Civil. E assim, o tribunal deverá afirmar que a acta da reunião da assembleia de credores que tiver deliberado o pagamento de penas pecuniárias pelos condóminos constitui título executivo para pagamento de tais quantias se for este o sentido do n. 1 do artigo  do diploma acima citado obtido com base nos critérios de interpretação prescritos pelo artigo acima enunciado.
O Decreto-lei n. 268/94 desenvolveu alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, entre os quais figurou a cobrança de dívidas por encargos de condomínio.
Responderam negativamente a esta questão, entre outras, as seguintes decisões:
O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21-03-2013, processo n. 3513/18TBVIS.
O acórdão do mesmo tribunal proferido em 4-06-2013, no processo n. 607/13TBFIG;
O acórdão proferido por esta Relação em 14 de Dezembro de 2010, no processo n. 78/19TBMGR nesta decisão considerou-se, no entanto, que o regulamento interno do condomínio assinado pelo executado constituía título executivo para pagamento das penalizações.
O acórdão do Tribunal da relação Guimarães de 8-01-2013, processo n. 8630/06TBBTG;
O acórdão proferido por esta Relação no processo n. 607/13TBFIG, no qual o ora relator interveio como adjunto.
Responderam positivamente a esta questão, entre outras, as seguintes decisões:
O acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 3 de Fevereiro de 2008, no processo n. 0850758;
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30/06/2011, proferido no processo n. 318/14TBLLE
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de Fevereiro de 2014, no processo n. 8801/08TBCSC.
Este tribunal irá seguir o entendimento dos que afirmam que a acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado fixar penas pecuniárias aos condóminos que não tiverem cumprido a obrigação de pagamento de quotas ao condomínio não constitui título executivo para cobrança coerciva dos montantes fixados a tais títulos.
Improcede, assim, o fundamento do recurso constituído pela alegação de que as penas pecuniárias constituem contribuições para o condomínio, para efeitos do disposto no n. 1 do artigo  do Decreto-lei n. 268/9
Este fundamento do recurso visa a decisão recorrida, na parte em que ela entendeu que os honorários e as despesas judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio.
São serviços de interesse comum os que interessam resultam em benefício directo ou a todos os condóminos;
Contra a inclusão dos serviços prestados por advogado num caso como o dos presentes na previsão do n. 1 do artigo  do CPC depõe ainda o seguinte.
Não é o que se passa com a presente acção executiva, na parte em que visa o pagamento dos honorários e da taxa do contencioso.
A favor deste entendimento cita-se o Acórdão da Relação de Coimbra, de 202001, em www.dgsi.pt.
Pese embora o respeito que nos merece este entendimento, não se segue o mesmo.
E assim, a legalidade da decisão recorrida devia ser aferida em função do seguinte. Era manifesto que o pedido de cobrança coerciva da quantia a título de penalizações, honorários de advogados e taxas de cobrança em contencioso excedia os limites do título?
O tribunal não deve deixar prosseguir a execução apenas porque há decisões jurisprudenciais e opiniões na doutrina no sentido de que a acta é título para obter o pagamento coercivo das penalidades e dos honorários. O dever do tribunal é interpretar a norma e aplicar a norma por si interpretada aos factos. E assim se o tribunal entender que o pagamento coercivo das penalidades e dos honorários e taxa de contencioso não cabe dentro dos limites do título, deve indeferir liminar e parcialmente a execução nessa parte.
Foi o que fez o tribunal a quo.
Pelo exposto é de manter a decisão recorrida.
As custas do recurso serão suportadas pelo exequente.
Emidio Francisco Santos
- Catarina Gonçalves
- António Magalhães
Processo n 11345/06YYPRT-A.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto -
Juízo de Execução do Porto-J2Relator: Manuel Fernandes
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:....................................................
No decurso da acção executiva, em 02/01/2019, sociedade devedora foi extinta por dissolução administrativa, uma vez que não havia procedido ao registo da prestação de contas durante pelo menos 2 anos consecutivos.
A notificação dos mesmos para juntarem aos autos as contas e documentos finais da sociedade, de forma a comprovarem os valores/bens sociais que haviam sido objecto de partilha e se os direitos dos credores haviam sido ou não acautelados;
Com a cominação de que, não o fazendo, passariam a responder para com a credora Exequente, em função do que tivessem recebido na partilha ou na sua totalidade.Sobre o assim solicitado foi, em 02/12/2019, proferido o seguinte despacho:
"Compulsados os autos constata-se que em 201002 foi registado a dissolução e encerramento da liquidação, da sociedade executada, e bem ainda o cancelamento da matrícula da mesma.
A dissolução de uma sociedade é a modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, consistente em ela entrar em fase de liquidação. É uma modificação e não uma extinção da sociedade. A sociedade como relação e como pessoa colectiva, não se extingue quando se dissolve e mantém a sua personalidade jurídica art. 146, n. 2 do S.) e continua a ser-lhe aplicado o preceituado para as sociedades não dissolvidas, com as necessárias adaptações e com a ressalva do art. 146, n. 3 do S.A sociedade dissolvida só se considera extinta após o registo do encerramento da liquidação art. 160, n. 2 do S.),como é o caso dos autos, tudo sem prejuízo do disposto nos art.s 162 e 164 do S..
Ora, registado o encerramento da liquidação, e não dispondo os autos de qualquer elemento que permita responsabilizar os antigos sócios pela dívida reclamada, uma vez que os mesmos apenas responderiam até ao montante que eventualmente tivessem recebido na partilha do património da sociedade, não podem os autos prosseguir conta os sócios.
Assim e nessa medida, indefere-se a requerida substituição dos sócios pela sociedade executada.
No entanto prosseguirão os autos para venda dos bens que foram penhorados.
Assim, notifique o senhor J, para vir aos autos informar o destino dado aos bens penhorados nos autos.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.
saber se o impetrado pela exequente ora recorrente devia, ou não, ter sido indeferido com esse fundamento.
saber se o impetrado pela exequente ora recorrente devia, ou não, ter sido indeferido.
A notificação dos mesmos para juntarem aos autos as contas e documentos finais da sociedade, de forma a comprovarem os valores/bens sociais que haviam sido objecto de partilha e se os direitos dos credores haviam sido ou não acautelados.
O tribunal recorrido indeferiu tal pretensão com fundamento de que os autos não dispunham de qualquer elemento que permita responsabilizar os antigos sócios pela dívida reclamada, uma vez que os mesmos apenas responderiam até ao montante que eventualmente tivessem recebido na partilha do património da sociedade
Terá sido correcta tal decisão?
Salvo o devido respeito por entendimento, a resposta é, quanto a nós, negativa.
fazendo intervir os sócios na acção executiva mediante a dedução do respectivo incidente de habilitação n1 do artigo 16)5, ou
Isto dito e tendo sido o próprio exequente que requereu o prosseguimento da execução contra os antigos sócios da dissolvida e liquidada sociedade executada, não podia o tribunal recorrido indeferir o assim requerido estribado na simples afirmação de que os autos não dispunham de qualquer elemento que permitisse responsabilizar os antigos sócios pela dívida reclamada.
Com efeito, pode até não ter havido uma verdadeira fase de liquidação, tal como esta vem desenhada nos artigos 14 e seguintes do CSC.
Isto, porém, não significa que não houvesse bens para partilhar e que, portanto, os antigos sócios da dissolvida e liquidada sociedade não tenham recebido bens do seu património em partilha.
É claro que não obstante a dispensa de habilitação do ex-sócios consignada no art. 162 do CSC, a substituição da sociedade não é automática nem ilimitada.
O exequente/recorrente não dispõe de título executivo contra os antigos sócios dado que estes não foram condenados na acção declarativa, apenas o foi a sociedade dissolvida.
Não obstante, temos para nós que este procedimento pode correr na fase executiva, através de incidente de habilitação-legitimidade, previsto no mencionado artigo 5, n 1, do CPCivil.Procede, assim, o recurso, impondo-se a revogação da decisão recorrida que deve ser substituída por outra que ordene o prosseguimento do incidente deduzido, com a produção de prova indicada ou outra que se revele pertinente, evidentemente com a necessária abertura do contraditório.
O T.A.F. do Porto julgou esta ação parcialmente procedente, tendo declarado a nulidade do ato impugnado e julgado improcedente o pedido de condenação do Réu no pagamento de uma compensação.
É desta sentença que a contrainteressada METRO DO PORTO, S.A e os AUTORES interpor os presentes RECURSOS JURISDICIONAIS.
Alegando, a Metro do Porto, S.A formulou as seguintes conclusões:
A Recorrente discorda em absoluto do teor e do sentido de tal decisão, motivo pelo qual interpõe o presente recurso.
A Recorrente possui a firme convicção de que o ato administrativo impugnado não padece da invalidade que lhe vem assacada.
Essa utilização excecional é possível em determinadas situações e depende de um parecer favorável da Comissão Regional de Reserva Agrícola territorialmente competente.
A Recorrente requereu o competente parecer para utilização de solos RAN, junto da Comissão Regional de Reserva Agrícola de Entre o Douro e Minho, e o mesmo foi concedido em sentido favorável em 202006 cf. pontos 4 e 5 da matéria de facto dada como provada, no Relatório constante da Parte da sentença.
A Recorrente tomou posse administrativa da Parcela PE-NM-374R a 24 de janeiro de 2007, quatro meses depois da emissão de Parecer favorável pela Comissão de Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho, nos termos do artigo  do Regime Jurídico da RAN, e não antes.
Motivo pelo qual deve ser revogada.
Com a emissão do Parecer de 202006, a Comissão Regional de Reserva Agrícola de Entre o Douro e Minho permitiu expressamente a utilização não agrícola do solo da Parcela PE-NM-374R, após verificar os contornos do caso em concreto.
Por essa razão, deve-se concluir que, a verificar-se alguma invalidade in casu - o que não se concede -, a mesma reconduzir-se-á a mera anulabilidade.
A adequação ou desadequação temporal não deve ser suficiente para fazer funcionar o vertido no artigo 34 do regime Jurídico da RAN, mas tão-só o regime geral da anulabilidade.
A sentença recorrida, ao decidir como decidiu, pelo não aproveitamento do ato administrativo impugnado, incorreu em erro de julgamento.
Motivo pelo qual, deve ser revogada.
Na sentença recorrida, o Tribunal a quo sancionou o ato administrativo impugnado com nulidade e recusou a sanação dessa invalidade pela emissão tardia do parecer a que alude o n. 1 do artigo  do Regime Jurídico RAN.
Tal entendimento não pode manter-se.
A Comissão Regional de Reserva Agrícola possui poder decisório exclusivo relativamente ao preenchimento dos pressupostos legais aí previstos.
Por essa razão, independentemente do momento em que viesse a ser proferido, o Parecer da Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre o Douro e Minho não inviabilizaria a construção da infraestrutura em causa nos autos, muito pelo contrário.
A prática do ato recorrido não violou, do ponto de vista substancial, as finalidades prosseguidas pelo artigo  do Regime Jurídico da RAM.
A manutenção do ato impugnado na ordem jurídica, mesmo que se conclua pela sua invalidade, não acarretará qualquer prejuízo para os Recorridos Autores.
Este entendimento deverá manter-se mesmo caso se conclua pela nulidade do ato impugnado, e não só em caso de anulabilidade.
Mesmo que, no plano teórico, um ato nulo não produza efeitos, a verdade é que, em virtude da sua não paralisação, o ato introduziu alterações na realidade das partes.
É notório que o ato administrativo impugnado produziu efeitos reais na vida das partes envolvidas, com a tomada de posse da parcela em causa, pela Recorrente, e com a sua integração na infraestrutura que justificou a sua expropriação.
A manter-se o juízo invalidade constante da sentença recorrida - o que não se concebe - sempre deverá a mesma ser alterada no sentido de se concluir pela verificação de todas as condições que justificam o aproveitamento do ato.
Mesmo que entenda este Tribunal não ser o ato impugnado passível de sanação, sempre deverá concluir-se pela necessidade de aproveitamento do mesmo.
Ao decidir como decidiu, declarando nulo o ato administrativo impugnado, e optando pela não sanação nem aproveitamento do mesmo, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento.
E o Réu por ter proferido o ato ilegal é corresponsável pelo pagamento como decorre da natureza das coisas.
O pagamento do contra valor há de ser encontrado pelo valor do bem perdido o qual não poderá ser inferior ao que decorrer do correspondente ao que dele retira ocupante, no mínimo proporcional á obra implantada;
A legalidade do ato deve ser apreciada pelos dois fundamentos invocados na petição inicial - a violação do regime jurídico da RAN e a violação do regime jurídico dos planos de ordenamento.
A ilegalidade de que enferma o ato impugnado é causadora de prejuízos para os AA já que impede que seja obtida a justa indemnização.
Esta incompatibilidade com o plano é geradora de nulidade do ato tendo ambas as ilegalidades, in casu, adequação para causar prejuízo importante aos ex-proprietários.
Se o solo estivesse Inserido em área compatível com a ocupação prevista pelo PDM estaria preenchido o requisito do n. 2 do artigo 25 do CE e o solo seria avaliado no mínimo pelo potencial implantado.
A repetição do ato é inviável por várias razões, a saber:
A obra já esta executada.
A parcela desapareceu por incorporada na obra que constitui realidade jurídica diferente e mais ampla;
E por a legalidade não poder ser reposta já que a obtenção prévia do parecer da Comissão da RAN e a compatibilidade prévia com o PDM não serão mais possíveis.
Resulta notório que a privação duma propriedade gera prejuízos ao seu proprietário despossado.
O direito de propriedade perdido converte-se no valor Indemnizatório a liquidar como seria se tivesse sido cumprida a lei. Assim...
A execução da obra alterou definitivamente a possibilidade de devolução do terreno aos autores
No valor Indemnizatório deve atender-se não só ao valor do solo de acordo com a finalidade a que o mesmo foi afetado mas também ao valor que dele retira a ocupante.
A Recorrida Metro do Porto, S.A., quanto a este recurso, contra-alegou, concluindo nestes termos: ")
O recurso de apelação interposto pelos Autores Recorrentes carece de qualquer fundamento, de facto ou de direito, pelo que deve improceder.
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão destes recursos contrariamente ao recurso interposto pelo Ministério do Ambiente, que foi ordenado desentranhar dos autos, fixando os seus efeitos e o modo de subida.
Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:
- A Secretária de Estado dos Transportes, por seu despacho - ato sob impugnação - datado de 14 de dezembro de 2005, publicado no DR série, n. 6, de 09 de janeiro de 2006, decidiu conforme, por facilidade, para aqui se extrai como segue:
Considerando, ainda, que no programa de trabalhos previsto se estipula que as obras se iniciem já em dezembro de 2005 e que tais obras pressupõem a posse dos bens a expropriar:
- Autorizar a sociedade Metro do Porto, S. A., a tomar posse administrativa dos mesmos prédios, ao abrigo dos artigos 1 e 1 do supra referido Código.
- Os encargos financeiros com as expropriações são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos.
de dezembro de 200 - A Secretária de Estado dos Transportes,
- O Parecer da Comissão da Reserva Agrícola foi concedido a 29 de setembro de 2006 - Cfr. fls. não numeradas do Processo Administrativo;