rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso, face aos factos provados, a intervenção foi correctamente realizada e era adequada ao fim proposto: cura das cataratas. Assim sendo, conclui-se não se ter provado cumprimento defeituoso por parte do réu.
Quanto a /, do facto do autor ter um resultado que não seria o desejado, esperado ou ideal não se pode presumir uma má prática médica.
Quanto a / - consentimento do autor.
Compete ao médico provar que prestou as informações devidas; o ónus da prova do consentimento cabe ao médico ac. do TRL de 10/10/2013). Com efeito, e conforme defende André Gonçalo Dias Pereira O Consentimento Informado na Relação Médico-Paciente, Coimbra, estamos perante facto impeditivo, por se tratar de causa de justificação da prática do ato médico e a informação adequada constituir um pressuposto da sua validade também acórdão do STJ de 16/06/2015). Para além do consentimento inicial, concomitante com o contrato de prestação de serviços médicos, há a necessidade de, antes de cada intervenção ou tratamento, o médico obter o consentimento informado do paciente mesmo autor, pág.. Por sua vez, o paciente apenas presta consentimento válido se a informação prestada for suficiente, ou seja, completa ac. do STJ de 18/03/2010).
No caso dos autos, e atento o diagnóstico realizado, seria imperativo que o réu tivesse transmitido ao autor que sofria de cataratas, em que consistia tal patologia, que a cura passaria pela remoção do cristalino e a subsequente perda da visão intermédia e a colocação de lente intra-ocular multifocal, em substituição do cristalino, lentes estas que poderiam provocar halos em redor dos objectos luminosos e que careciam de um de período de neuro adaptação, que varia de paciente para paciente, e pode ir até seis meses.
Como resulta do julgamento de facto, o réu não logrou provar que prestou tais informações.
A omissão de informação constitui uma violação dos deveres contratuais acessórios a cargo do médico, e portanto constitui o facto ilícito / cumprimento defeituoso pressuposto de responsabili-dade; há também que concluir pela culpa do prestador, que aliás se presume art. 799 do e que o réu não logrou ilidir.
O autor contrapõe:
/ A implantação das lentes multifocais no autor, contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo, é um cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços celebrado entre o réu e o autor, pelo que, verifica-se o facto ilícito originador de responsabilidade contratual do artigo 798 do , que se consubstancia na má prática médica.
/ O réu sempre manifestou e cumpriu a sua disponibilidade para acompanhar o autor sempre que este o solicitasse, actuando de forma diligente e empenhada como o faz em relação a todos os seus pacientes;
Neste recurso, o autor alega, em parte, como se não tivesse cataratas mas, noutras partes do recurso, alega como se as tivesse, como já foi visto na discussão da matéria de facto.
Os réus, por sua vez, não impugnaram nenhum ponto da decisão da matéria de facto.
Os problemas que se levantam são dois:
O autor, em /, conclui em sentido contrário.
Se não fosse isso, a operação das cataratas não colocava qualquer problema porque, ao contrário do que diz o autor, ele tinha cataratas e, se não fosse operado a elas, a sua visão iria ficando cada vez pior: em menos de 1 ano, já tinha perdido 3/10 da visão factos 5, 6, 7, 13, 14, 15, 16, 17, 21 e. Por outro lado, foi uma operação bem feita factos 26, 29, 68, 111, 129, 131, 192 e.
A parte restante da argumentação do autor é de que a colocação das lentes bifociais seria má prática médica porque inadequada para o autor, que precisava da visão intermédia para o exercício da sua profissão de arquitecto.
Quanto a /: é uma simples afirmação, sem fundamentação.
Quanto /: os factos provados não permitem a conclusão de que o réu teve uma postura despreocupada e negligente em face das queixas do autor. Pelo contrário, os factos provados apontam para várias tentativas de correcção dos problemas do autor.
Quanto a /: vale o que já foi dito relativamente a / e /.
Fica por analisar a primeira parte da conclusão /, mas quanto a isto basta constatar que foi precisamente pela violação dos deveres de informação, considerado como um dever acessório de conduta imposto ao réu no cumprimento da prestação principal, por força do princípio da boa fé art. 762/2 do que o réu foi condenado, pelo que o autor está simplesmente a repetir a fundamentação da sentença para a condenação do réu.
Aqui há agora apenas que esclarecer que o problema da falta de informação para a prestação de um consentimento informado tem relevo nos dois ilícitos praticados pelo autor, embora por vias diversas como se explicou acima.
Dos danos e da sua indemnização
O bem jurídico violado é um direito de personalidade.
Ainda que assim seja, a verdade é que há que considerar que ao autor não foi prestada informação sobre tais possíveis complicações, ou sequer sobre a integralidade e necessidade dos actos a praticar.
/ Ficando provada a violação da legis artis, as despesas e pagamentos que o autor teve de suportar, decorrentes da cirurgia, e os lucros cessantes resultantes da perda do seu trabalho e remuneração, deviam ser indemnizados.
Ponderado tudo isto, não há manifestamente razões para aumentar a indemnização para além do valor que lhe foi atribuído pela sentença recorrida, tendo em conta os casos jurisprudenciais invocados por ela e pelo próprio autor, directa ou indirectamente por estarem referidos nos acórdãos, pois que, perante eles e as considerações tecidas, o que se poderia discutir com mais razão - se o objecto do recurso abrangesse essa possibilidade -, era se ela devia ser reduzida.
O autor contrapõe que:
Conforme resulta das declarações parte do autor e do depoimento da sua mulher, o autor não celebrou qualquer contrato com a ré, mas sim com os médicos que consultou; Ora,
e que o contrato de prestação de serviços médicos foi celebrado verbalmente entre o réu e o autor, apenas vinculando aquele;
Os factos provados que interessam a esta questão constam dos pontos 3 a 5, 10, 22, 26 a 28, 34, 41, 56, 107, 108, 111, 115, 191, 212 e 21
Os factos 22 e 27 são irrelevantes para conclusão contrária, já que não se diz de quem é que é o recibo, se do réu se da ré.
O seguro em causa nos autos é um seguro que cobre a eventual responsabilidade do réu, não da ré. Assim, a ré deve responder por aqueles 90% do valor da indemnização.
A condenação do réu e da seguradora, nos termos que constam da sentença recorrida, não está aqui em causa, pois que o recurso foi interposto pelo autor para aumento da indemnização e condenação da ré, e nenhum dos réus recorreu ou pediu o alargamento do objecto do recurso.
Por outro lado, a responsabilidade da ré, por actos dos seus auxiliares, não é solidária com estes, já que estes, nestes casos, nem sequer respondem como o disse o já citado acórdão do STJ de 23/03/2017).
Assim, a responsabilidade da ré não é solidária nem com o réu, nem com a seguradora deste.
O Tribunal a quo é do entendimento que tal enquadramento normativo há-de ir buscar-se ao ofício de citação, de acordo com os factos dado como provados no artigo W.
Contudo, a citação não é o ato de reversão, mas apenas a comunicação ao responsável subsidiário de que contra ele foi revertida uma execução fiscal.
O n. 4 do artigo 22 da LGT estabelece a obrigatoriedade da citação ou notificação conter os fundamentos da reversão, mas esse dever é diferente do dever de fundamentação.
O dever de comunicação dos fundamentos não se identifica ou confunde com o dever de fundamentação.
O documento de citação incorporará o ato de reversão, com todos os seus fundamentos, remetendo expressamente para o documento onde está exarado.
E, no caso em concreto, do despacho de reversão não consta qualquer menção de que a mesma se funda na alínea do artigo 2 da LGT Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento
O que é relevante, desde logo, em termos de prova, afetando a defesa dos revertidos.
A sentença recorrida, que diferentemente decidiu, incorreu em erro de julgamento, não podendo manter-se na ordem jurídica, impondo-se a sua revogação.
Consideram, assim, os Recorrentes que a sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação da lei, violando o disposto nos artigos 124 do CPPT, 153 do CPA e 608, n 1, do CPC.
Nos termos do despacho de citação em reversão, os fundamentos da reversão do PEF n. 175920140101038133 e apenso, efectuada contra os Oponentes, são os seguintes:
A devedora originária não pagou o IVA em causa nos PEF por estar com dificuldade em receber dos seus clientes. Não há outros factos que cumpra julgar provados ou não provados com interesse para a boa decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito. A decisão da matéria de facto provada fundou-se na análise crítica de toda a prova produzida, particularmente nas informações e documentos oficiais constantes dos autos, que não foram impugnados, conforme discriminado a propósito de cada alínea do probatório cfr. artigo 60 do CPC, aplicável ex artigo , alínea, do.
Nestes termos, a escalada dos Recorrentes, nesta tentativa de autonomizar o despacho de reversão, enquanto acto administrativo, com tudo o que tal significa em termos de dever de fundamentação do acto, encontra acolhimento; esquecem, porém, que, por vezes, um acto que dá a conhecer outro acto pode confluir num só e mesmo acto.
Como o espelha a sentença recorrida, o nosso mais alto tribunal tem vindo a ser pouco exigente na concretização do dever de fundamentação do acto de reversão.
No caso, a sentença recorrida, apoiando-se essencialmente nos termos da citação enviada aos Recorrentes para reversão, considerou:
Grosso modo, esta ponderação efectuada pelo tribunal recorrido não é questionada pelos Recorrentes, somente colocam em causa a deslocalização da análise do acto de reversão para a respectiva citação.
Como consta da alínea do probatório, não foi somente a fundamentação transcrita nas alíneas e aditadas que se verteu na citação. Logo, claramente, também por este motivo, não podemos entender estes actos como os actos administrativos de reversão, sendo apenas actos que determinaram a prossecução da reversão contra os Recorrentes e ordenaram a sua citação para a execução fiscal em reversão.
Aqui chegados, deverá ser negado provimento ao recurso e, consequentemente, manter-se-á a sentença na parte recorrida na ordem jurídica.
Porto, 05 de Novembro de 2020
Otribunalquandoaplicaumapenadeprisãonãosuperiora5anosdevesuspenderpoder-dever)asuaexecução,sempreque,reportando-seaomomentodadecisão,possafazerumjuízodeprognosefavorávelsobreacondutafuturadoarguidooqueatéádatasereveloucerteirocomoatrásjáseexplanou),estejuízonãodeveassentarnumacerteza,bastandoumaexpectativafundadadequeasimplesameaçadapenasejasuficientepararealizarasfinalidadesdapuniçãoArt.40n1doCódigoPenal)cf.,porex.,Ac.STJde8/7/98,J.ano,tomo,pág.25,de24/5/2001,J.ano,tomo,pág.201).
Napossedetodoocircunstancialismofactual,oTribunalrecorrido,deverianousodoseulegítimocritério,eemalternativa,terpelooptadopelasuspensãodaexecuçãodapena,poisnoentenderdoArguidoaquirecorrente,talrealizariadeformaperfeitamenteadequadaesuficienteasfinalidadesdapunição.
Peloexposto,tambémcremosqueasimplescensuradaameaçadeprisãodecorrentesdoregimedasuspensão,sãosuficientesparaacautelarasconcretasnecessidadesdeprevençãoespecialdocasovertente.
B. Nesta medida, consideramos que não existe qualquer motivo, apesar do disposto no artigo 1, n. 1, al., da Lei n. 94/2017 de 23 de agosto, para que nesta fase se opte pela escolha de uma pena não privativa da liberdade.
Provou-se adicionalmente, que:
O apuramento da factualidade que antecede decorre do teor das declarações do condenado, relatório social e crc, juntos nesta fase.Enquadramento jurídico
Nos termos do disposto no art. 12, n 1 da Lei 94/2017, de 13 de Agosto,
Aí se referindo que os factos que integram o objeto dos presentes autos foram inclusivamente praticados no decurso do período de suspensão da execução de pena de prisão imposta pela prática do mesmo crime.
Não tendo as condenações anteriores sido suficientes para o demover de reiterar a prática de factos da mesma natureza.
Foi, por outro lado, relevado: o elevado grau da ilicitude, o dolo direto e a falta de interiorização do desvalor da conduta.
Apurou-se, entretanto, que o arguido se mostra devidamente inserido, ou em vias disso, em termos profissionais, estando-o também em termos familiares, envidando esforços no sentido de investir ele próprio na sua reinserção globalmente considerada.
Efetiva-se, por essa via, o cerceamento da liberdade do arguido, a um tempo o eximindo de se sujeitar aos consabidos efeitos nefastos do cumprimento da pena em ambiente prisional.
Pelo que, tendo o arguido prestado o necessário consentimento, decide-se, nos termos do disposto no art. 43, n. 1, alínea do Código Penal, enveredar, mas em singelo, por uma tal modalidade de execução da pena imposta.
Com relevo para a decisão do presente recurso, os autos evidenciam, além do mais o seguinte:
Os factos, com base nos quais, por sentença lida e depositada em 012013, entretanto transitada em julgada, o arguido foi condenado nos presentes autos, foram os seguintes transcrição):
O arguido ao dirigir essas expressões a E. T. sabia que as dirigia a militar da GNR e por causa dessa função, como sabia que as mesmas eram idóneas a ofender a honra, dignidade e consideração do mesmo, enquanto agente da autoridade;
O arguido agiu com perfeito conhecimento das funções exercidas por aquele, que se encontrava devidamente uniformizado, e pretendeu visá-lo nessa qualidade;
O arguido agiu de modo livre, voluntário e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido não aufere qualquer rendimento;
Vive com a ajuda de familiares que o auxiliam economicamente;
Auxilia economicamente os seus dois filhos, ambos estudantes universitários;
No processo 464/03GALSD, que correu termos no 3 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, pela prática de um crime de sequestro, praticado em 202003, na pena de 6 meses de prisão, suspensa por 2 anos, por decisão datada de 302006;
No processo n 77/02TAMDB, que correu termos no Tribunal da Comarca de Mondim de Basto, pela prática de um crime de abuso de confiança, praticado em 102006, na pena de 2 anos de prisão suspensa por igual período, por decisão datada de 212006;
No caso vertente, a decisão recorrida, pese embora, por forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentada, designadamente quanto ao ponto indicado pelo recorrente.
Mas uma coisa é considerar ser demasiado curto ou exíguo o período em que o arguido foi autorizado a ausentar-se da habitação para exercer atividade profissional, e outra, bem diferente, é não estar suficientemente fundamentada a decisão por forma que possa ser considerada nula.
Ora, especificamente sobre a questão em apreço, na decisão foi referido que:
Assim, o tribunal recorrido, atendeu aos fatores que deveria ter considerado, e, ao assim proceder, fundamentou a sua decisão, encontrando-se, por isso, fundamentada.
O recorrente defende também que a pena de 4 meses de prisão em que foi condenado seja suspensa na sua execução em virtude de a suspensão da execução da pena satisfazer as finalidades da punição.
O percurso criminal do arguido diz-nos, assim, que as reações penais aplicadas antes dos factos aqui em análise, não o impediram de continuar a manter o estilo de vida delinquente, continuando a cometer novos crimes. Nada se alterou neste momento da sua vida que possa levar o tribunal a concluir que está disposto a alterar a sua postura e o seu comportamento desresponsabilizante, antes, pelo contrário, se agravou ao desconsiderar o próprio período de suspensão da execução da pena de prisão.
As condenações anteriores são suficientes para nos elucidar da ineficácia das penas não detentivas com que os tribunais foram contemplando o arguido, fazendo-lhe sucessivos juízos de prognose favoráveis.
Esta disposição transitória permite reequacionar a pena de substituição aplicada por decisão transitada em julgada, possibilitando, inclusive, ao tribunal da condenação repensar a hipótese de aplicação de uma pena de substituição não detentiva quanto a mesma anteriormente tinha sido afastada, desde que não se opuserem razões de prevenção.
Assim, no caso em apreço, desde o início foi afastada a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão, com fundamento em razões de prevenção geral e especial, tendo a decisão recorrida reavaliado e reafirmado o anteriormente decidido nos autos.
A culpa esgota o seu papel na determinação do quantum da pena. Por isso, quando equaciona a questão da suspensão da pena, deverá o tribunal considerar tão somente as necessidades de tutela do bem jurídico atingido.
Nesta conformidade, os artigos 50, 70, e 71 do CP, na interpretação que deles fez o tribunal recorrido, não são inconstitucionais por violação do disposto no artigo 18, n 2 da CRP.
Acresce dizer que, segundo o recorrente, a decisão recorrida, a nível profissional/empresarial é castrante e, ainda mais penalizante do que aquela que antes tinha.
Mas, concomitantemente, não poderá ser descurada ou mesmo olvidada a finalidade de prevenção geral sobretudo positiva, inerente ao cumprimento da pena, sob pena de que aos olhos da comunidade, nenhuma diferença existir entre o regime de cumprimento da pena na habitação e a vida do cidadão comum que tem a sua atividade profissional e, ao fim do dia, regressa a casa para junto da sua família. Ou seja, o cumprimento da pena tem de ser sentido como um sacrifício, sob pena de o seu pretendido efeito preventivo não passar de um mero desígnio abstrato e, como tal, incompreendido pelo seu destinatário direto e pela comunidade em geral.
Mas ainda que assim não fosse, não se encontra demonstrado que o recorrente tenha necessidade efetiva de um período tão alargado para exercício de atividade profissional, como aquele que pretende ver fixado.
manter, quanto ao mais, a decisão recorrida.
Sem custas artigo 513, n 1 do P.Penal).
A autora contestou, sendo que, em resumo: excepcionou a invalidade do procedimento disciplinar, por omissão de análise crítica da prova e por invocação na decisão de despedimento de factos não aduzidos na nota de culpa; impugnou os fundamentos invocados pela ré para o despedimento; arguiu a desproporcionalidade da sanção disciplinar aplicada.
Deduziu reconvenção, concluindo com os seguintes pedidos:
Os autos prosseguiram os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença de cujo dispositivo consta, designadamente, o seguinte:
Indefiro o pedido de declaração de irregularidade e ilicitude do despedimento da trabalhadora;
Por isso, tais considerações não integram qualquer questão autónoma que este tribunal deva conhecer e decidir.
saber se a matéria de facto foi incorrectamente julgada;
B) De direito
Primeira questão: saber se a matéria de facto foi incorrectamente julgada.
Sustenta a apelante que o procedimento disciplinar é inválido na medida em que na nota de culpa não se motiva a decisão de facto nela contida, indicando-se os meios de prova que serviram de fundamento a tal decisão e procedendo-se ao exame crítico desses meios de prova.
Flui de quanto acaba de referir-se que não figura entre as causas taxativas de invalidade do procedimento disciplinar a omissão de fundamentação da decisão fáctica constante da nota de culpa, por indicação e exame crítico dos meios de prova que a suportam.
Por outro lado, atente-se no que a respeito desta temática decidiu, a nosso ver com inteiro acerto, a Relação de Lisboa no seu acórdão de 11/6/2008, proferido no processo 3384/2008-4: "Finalmente, o recorrente também não tem razão quando alega que a decisão de despedimento não se encontra fundamentada, por não conter a análise crítica das provas produzidas nem indicar os meios de prova que serviram para formar a sua convicção.
Este princípio da proporcionalidade Cfr. acórdão do STJ de 8/1/2013, proferido no processo 447/14TTVNF.PS, que é comum a todo e qualquer direito punitivo, implica uma dupla apreciação: a determinação da gravidade da falta e a graduação das sanções.
É sabido que no desempenho funcional a que se obriga o trabalhador está sujeito ao dever de cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho art. 128/1/e do CT/09), sendo absolutamente cristalino, em face do constante dos pontos 4, 5, 8 a 10, que a autora violou tal dever.
Por outro lado, naquele desempenho o trabalhador está obrigado a tratar com urbanidade todas as pessoas que se relacionem com a empregadora art. 128/1/e do CT/09), sendo absolutamente cristalino, em face do constante dos pontos 4, 8 e 9, que a autora violou tal dever.
Além e disso mais grave ainda, ao actuar daquela descrita forma, a autora minou irremediavelmente a confiança sem a qual não pode subsistir uma relação de trabalho e, por essa via, violou o dever de lealdade a que estava obrigada para com a ré.
Por outro lado, é sabido que a confiança entre o empregador e o trabalhador desempenha um papel essencial nas relações de trabalho, tendo em consideração a forte componente fiduciária daquelas; com efeito, a relação juslaboral pressupõe a integridade, lealdade de cooperação e absoluta confiança da/na pessoa contratada.
Ora, em face dos factos dados como provados, designadamente dos que constam dos correspondentes pontos 4, 6 a 9, é forçoso concluir que a autora violou a confiança nela depositada pela ré e, consequentemente, o dever de lealdade a que estava obrigada para com ela.
A violação do dever de lealdade por parte da autora é grave, tendo em conta, designadamente: o carácter doloso dos seus comportamentos de que emergiu aquela violação; a reiteração e diversidade material dos comportamentos ilícitos; o carácter pessoal dos bens jurídicos lesados com as condutas da autora.
Bem andou a ré ao sancionar a autora com o despedimento, bem assim como o tribunal recorrido ao confirmá-lo.
Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Coimbra, 8/5/201.....................................
Da sua alegação, transcreve-se as
0 Tribunal o quo limitou-se a dar como provado, no ponto  da matéria de facto, que o relatório inspectivo formulou as conclusões nele mencionadas, sendo que essa matéria de facto é claramente insuficiente para proferir uma decisão de mérito sobre a impugnação judicial, uma vez que não se discute se, efectivamente, a AF formulou, ou não, essas conclusões, mas, outrossim, se a AF fez prova das conclusões vertidas no relatório, e de que forma art. 65 n. 2
Ainda que o Tribunal a quo entendesse dar como provados todos os pressupostos e conclusões do relatório inspectivo, na íntegra - o que não se concede - tal configura nulidade da sentença, decorrente da não especificação dos fundamentos de facto para a decisão arts. 66e n.si CPC e 12e n.2 do
Ainda que assim não se entendesse, tal situação configuraria, pelo menos, uma omissão absoluta de julgamento sobre a matéria de facto - a impor a anulação da decisão recorrida, e a consequente remessa dos autos ao Tribunal a quo art. 72e, n. 3 CPC, aplicável por força do art. 2 do.
O Tribunal o quo decide que o documento interno constitui o documento de suporte do IVA deduzido, quando constam do processo os efectivos documentos de suporte do IVA em causa - aos quais a sentença recorrida não faz qualquer alusão, e sobre as quais nem sequer se pronuncia.
Assim, incorreu o Tribunal a quo em erro notório na apreciação da prova - maxime dos documentos n.s 4, 5 e 6, juntos na data de inquirição de testemunhas, para prova do alegado nos artigos 8 a 8 da petição inicial - violando o disposto no artigo 65 n. 3 P., o que impõe a revogação da sentença.
ix.	Está em causa um mero saldo contabilístico representativo de IVA a recuperar pela Recorrente e não a dedução de IVA com base em qualquer documento interno, como indevidamente considerado na liquidação em causa, e erradamente decidido pelo Tribunal a quo.