rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesta esteira, julgamos existir ancoradouro bastante para:
Porque também totalmente destruído, deverá similarmente ser considerada provada a matéria correspondente ao valor peticionado para ressarcimento da destruição do material informático, mobiliário e material de escritório.
O Tribunal a quo julgou incorrectamente factos que se encontram documentalmente provados, artigos 36 e seguintes do Código Civil, tendo ainda sido violados os artigos 57, 59, 41, 41, 41, 44, 60 do Código de Processo Civil.
Termos em que, acolhido nos termos do disposto no artigo 144, n 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao recurso deve ser dado provimento, alterando-se a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela nos termos pugnados nas presentes alegações, com o que Ex.cias, Venerandos Desembargadores, farão a esperada Justiça !!!
a. A rectificação de erros de escrita.
Determina o artigo 61 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe "Retificação de erros materiais, que:
No ponto 52 onde se escreveu 0,90 queria dizer-se, como resulta evidente do contexto, 0,90 90
Pelo que se rectificam estes pontos nestes termos.
b. O erro no julgamento da matéria de facto.
Na decisão recorrida deram-se como não provados os seguintes factos:
Pois não dispunha dos meios necessários, tanto a nível de stock de mercadorias, bem como no que se reporta aos bens necessários para o exercício da atividade comercial,
Deixando de obter lucros nos seguintes montantes:
Com esta fundamentação:
Refira-se que a este respeito a prova pericial acabou por se revelar inócua, pois que permitindo avaliar o valor dos bens objeto das faturas, não é apto a demonstrar que foram aqueles bens que sofreram os danos alegados pela A.
Entendemos assistir no essencial razão ao Recorrente.
"minuto 3:29:59)
Mandatário Autora: Qual era a altura? Os Srs. conseguiram entrar?
Testemunha: Não, não conseguimos.
Mandatário Autora: Qual era a altura?
Testemunha: Seguimos até ao meio da rampa mais ou menos mas não conseguimos entrar.
Mandatário Autora: Qual era a altura mais ou menos da água?
Testemunha: Não seu precisar e ao tempo que foi.
Mas estava tudo inundado e nem dava hipótese de entrar?
Testemunha: Sim?
Minuto 3:31:15
Mandatário Autora: Viu o material que estava lá?
Testemunha: Vimos tabaco a boiar e pastilhas na água.
Mandatário Autora: Os computadores?
Testemunha: O que estava mais dentro? Não chegamos a entrar.
Mandatário Autora: Mas se aquela parte estava destruída?
O que é confirmado pelo relatório pericial que nesta parte afirma:
Deverão assim ser aditados, como provados os seguintes factos, como base na prova acabada de apreciar:
Pois não dispunha dos meios necessários, tanto a nível de stock de mercadorias, bem como no que se reporta aos bens necessários para o exercício da atividade comercial.
Quanto aos lucros cessantes não se trata de matéria provada ou não provada dado que estamos perante mero exercício especulativo do lucro que hipoteticamente a Recorrente teria se não tivesse cessado a actividade.
O referido prédio dispunha nas suas traseiras localizadas a Norte e Nascente de logradouro situado abaixo da cota dos terrenos confinantes.
Sendo aí ladeado por muro constituído por blocos sobrepostos.
Nas proximidades da qual existiam duas passagens hidráulicas para escoamento de águas.
O prédio referido em  situava-se aproximadamente a Norte e Nascente da linha de água, confrontando a sul com a Rua ...) e nas proximidades de uma das passagens de escoamento.
Em dias de chuva as águas pluviais espraiavam-se e infiltravam-se pelos campos e terrenos confinantes ao prédio referido em 2, encaminhando-se e circulando para a linha de água e desta para as passagens de escoamento.
" Na execução dos trabalhos e fornecimentos abrangidos pela empreitada e na prestação dos serviços que nela se incluem observar-se-ão:
As clausulas do contrato e o estabelecido em todos os documentos que dele fazem parte;
As regras de arte.
Para os efeitos estabelecidos na alínea da clausula  consideram-se integrados no Contrato o Projeto, este Caderno de Encargos e os restantes elementos patenteados em concurso e mencionados no índice geral, a proposta do empreiteiro
- Trabalhos preparatórios e acessórios:
O empreiteiro é obrigado a realizar todos os trabalhos que, por natureza ou segundo o uso corrente, devam considerar-se preparatórios ou acessórios dos que constituem objecto do contrato.
O restabelecimento, por meio de obras provisórias, de todas as servidões e serventias que seja indispensável alterar ou destruir para a execução dos trabalhos previstos no contrato e para evitar a estagnação de águas que os mesmos trabalhos possam originar;
Refira-se ainda que o perfil longitudinal deste eixo foi construído por forma a que na parte final se consiga garantir cotas de projeto que permitam a ligação ao existente.
Dado que a via projetada se desenvolve praticamente na totalidade do traçado em situação de aterro
Apenas sendo visível o troço da linha de água compreendido entre o fontanário e a Rua ...).
E, bem assim, uma ligeira inclinação para o lado esquerdo considerando o sentido Poente-Nascente.
Existindo do lado esquerdo um rego para encaminhamento das águas que caíssem da plataforma e as que provinham do fontanário.
A  Ré manteve, ao longo da empreitada, o rego acabado de referir e as passagens hidráulicas existentes abertas e limpas.
A execução dos trabalhos pela  Ré era fiscalizada pelos funcionários do Município ...).
Que pediam aos funcionários da  Ré para manter limpas as passagens hidráulicas e o canalete do lado esquerdo para escoamento de águas.
No dia 22007, na região de ...), ocorreram, entre as 130h e as 100h, aguaceiros fortes, em que a quantidade de precipitação alcançou os 15 a 20 milímetros - folhas 68
Embocando no muro Norte do prédio referido em
Em virtude da pressão exercida pela força das águas o muro do prédio referido em  foi derrubado.
Entrando a água pelo logradouro do prédio referido em , rebentando o vidro e inundando as instalações da Autora.
A água que entrou pelas instalações da Autora atingiu uma altura de cerca de 0,90 9
A Autora obteve os seguintes resultados líquidos nos anos de 2004 a 2010:
Ano Resultado líquido
Cf. relatório pericial, folhas 61 e seguintes 371 e seguintes e 623 e seguintes dos autos.
Mostrava-se tecnicamente inviável a abertura de uma vala provisória, com caraterísticas semelhantes ao canal a construir previsto no projecto, para escoamento das águas que advinham do canal executado na  Fase.
"Condições Particulares
Ficam sempre excluídos os seguintes danos:
Decorrentes de actos ou omissões do segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável;
Originados por motivo de força maior, nomeadamente os associados a  trombas de água, ciclones, inundações
Salvo convenção expressa em contrario nas Condições Especiais ou Particulares e sem prejuízo de outras exclusões nelas constantes, o presente contrato não garante também os danos:
Resultantes de lucros cessantes, paralisações de actividade e perdas indirectas de qualquer natureza
Condições Especiais
Ficam excluídos desta Condiçao Especial, para alem do disposto no art.  das Condições Gerais:
folhas 124 e seguintes do SITAF.
Nos anos de 2005 a 2007 os valores da precipitação registados na Estação Meteorológica de Vila Real, mais próxima de ...), atingiram, imagem que aqui se dá por reproduzida
Folhas 692 e seguintes do SITAF.
Mas no que respeita aos prejuízos, os lucros cessantes, resultantes da cessação da actividade, os montantes peticionados são claramente exagerados.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
A. Revogam parcialmente a sentença impugnada, na parte ora recorrida.
B. Julgam a acção parcialmente procedente nestes distintos termos:
Absolvem na parte restante do pedido o Município.
Os RR. produziram per se contra-alegações em sede de recurso de revista cfr., respetivamente, fls. 371/381 e fls. 384/398 nas quais pugnam, desde logo, pela não admissão da presente revista.Apreciando:
O TAF/PNF julgou a pretensão deduzida pela A. como totalmente improcedente, absolvendo os RR. do pedido cfr. fls. 122/13
Trata-se de questão cuja elucidação envolverá análise de alguma complexidade/dificuldade, mormente concatenando os quadros normativos da União e nacional, que ainda não foi objeto de apreciação por este Supremo, cientes de que a temática mostra-se suscetível de ser repetida e recolocada em casos futuros.
Estes factos, ainda que não sejam objecto de qualquer apreciação - sendo que in casu impunha-se a análise de toda a factualidade a ser dada como provada para a aferição da verificação da excepção dilatória de forma a avaliar-se da propriedade do meio processual utilizado - devem ser consignados na sentença como provados.
A falta de especificação dos fundamentos de facto gera a nulidade do Saneador -Sentença, nos termos do artigo 615, n1 ex do artigo 1 do CPTA.
O Saneador - Sentença, ao não considerar todos os factos que teriam de ser dados como provados, inclusivamente aqueles que o ajudaram a considerar procedente as excepções dilatórias, incorreu em falta de fundamentação de facto, o que o torna nulo.
Não se alcançam, pois, os fundamentos de direito que justificam a decisão proferida, pelo que padece a douta sentença de nulidade por falta de fundamentação de direito, nos termos do artigo 615, n1 do CPC, aplicável ex do artigo 1 do CPTA.
A decisão recorrida erra ao dar por verificada a excepção de impropriedade do meio processual, porquanto faz, com o devido respeito, uma errónea configuração legal dos factos e do direito que lhe é aplicável. Senão vejamos.
Como já foi amplamente explanado no decurso do presente processo, a Autora, ora Recorrente, apresentou tempestivamente a declaração periódica de IVA, no dia 5 de Julho de 2009, no cumprimento assíduo da legislação fiscal.
Não obstante, fazendo uso do seu direito de defesa consagrado no art719 do RGIT, apresentou no dia 16 de Setembro de 2009, pedido de dispensa de coima ao abrigo do art32 do RGIT, por estarem preenchidos todos os requisitos exigíveis.
Pese embora se verifiquem todos os pressupostos necessários para o pedido de dispensa de coima, a Administração Tributária proferiu ofício, datado de 10 de Março, mediante o qual indeferiu - ilegalmente, conforme melhor demonstrámos na Petição Inicial apresentada pela Autora, ora Recorrente - o pedido de dispensa de coima, indicando, sem demais fundamentação, que a coima era devida porque o montante do imposto não tinha sido entregue.
A Autora nunca se conformou com o indeferimento do pedido de dispensa de coima.
Sempre pretendeu a Autora reagir judicialmente perante esta decisão de indeferimento do pedido de dispensa de pena, que considera injusta e violadora da lei.
Ora, uma vez extinto o processo de contra ordenação, não podia a Autora reagir judicialmente perante esta decisão de indeferimento do pedido de dispensa de pena, através do recurso previsto no artigo 80 do RGIT. Neste sentido, pronuncia-se o Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão com o n 0889/09, datado de 19/05/201
Donde, erra o Tribunal a quo ao considerar, in casu, o recurso previsto no artigo 80, n1 do RGIT, como o meio próprio para impugnar o acto de indeferimento do pedido de dispensa de coima.
O despacho de indeferimento, ora impugnado, consubstancia um acto administrativo respeitante a matéria fiscal, por versar sobre uma questão fiscal. Também a aplicação da coima, emergente do supra mencionado indeferimento do pedido de dispensa de coima, é um acto administrativo tributário, dotado de eficácia externa e que veio por em causa direitos legalmente protegidos, assim como lesar o património da Impugnante.
Uma vez que um acto de liquidação praticado pela Administração Tributária determina o quantitativo do imposto a pagar pelo contribuinte, o acto administrativo através do qual se decide não dispensar a aplicação de pena emergente de processo de contra ordenação, não configura, insofismavelmente, um acto de liquidação.
Em conformidade, conclui-se, que não se verificou qualquer erro no meio processual utilizado, uma vez que a Acção Administrativa Especial é o meio processual adequado para apreciar as questões suscitadas pela impugnante na petição inicial.
Se não se entender que a Acção Administrativa Especial interposta pela ora Recorrente deva ser admitida, enquanto tal, com fundamento nos argumentos supra explanados, o que não se admite e apenas se equaciona por mero dever de patrocínio, deve ser admitida a convolação da presente acção no recurso previsto no artigo 80, n1 do RGIT.
Deste modo, o meio processual incorrectamente imobilizado deve ser transmutado no mecanismo legalmente adequado, sendo que, em matéria de tempestividade, deve valer o prazo legalmente previsto para o recurso.
Com efeito, a cooperação intersubjetiva deve ocorrer de acordo com a boa-fé, conforme decorre do disposto no artigo 8 do CPC e da epígrafe do próprio artigo 8 do CPTA.
Por todo o exposto, caso não se considere que a Acção Administrativa Especial não é o meio processual adequado para se sindicar o acto administrativo de indeferimento do pedido de dispensa de coima, o que não se admite e apenas se equaciona por mero dever de patrocínio, deve o presente tribunal condenar o Tribunal Tributário de Lisboa a admitir a convolação da presente acção em recurso do processo de contra ordenação, ainda que o prazo de 20 dias tenha sido ultrapassado.
Ao julgardes assim, Venerandos Juízes Desembargadores, estareis uma vez mais a fazer
A decisão recorrida, correspondendo a saneador-sentença no qual foi apreciado e decidido o invocado erro na forma de processo, não autonomizou o julgamento da matéria de facto.
Deixemos evidenciado o seu teor integral. Assim:
A pretensão da A, nestes autos, é a anulação do acto de indeferimento de pedido de dispensa de coima formulado no processo de contra-ordenação fiscal contra si instaurado com o n ., no Serviço de Finanças de Lisboa
Notificada a A, veio defender a propriedade do meio processual utilizado e, subsidiariamente, a convolação da Acção no meio próprio, nos seguintes termos:
A ora Requerente apresentou a Petição Inicial - Acção Administrativa Especial para a anulação do indeferimento do pedido de dispensa de coima e pedido de restituição do pagamento efectuado, uma vez que considera que este meio è o adequado para a impugnação pretendida;
Uma vez que o pedido de dispensa de coima é um acto administrativo em matéria tributária, e não comportando em si qualquer acto de liquidação, o meio pelo qual deverá ser contestado será efectivamente através da Acção Administrativa Especial;
Nos termos do art.80, n1, do RGIT, aprovado pela Lei n15/2001, de 5 de Junho, o meio próprio para impugnação de decisões de aplicação de coima é o recurso aí previsto, a interpor no prazo de 20 dias.
A Acção Administrativa Especial é, nos termos do n2 do citado art97do CPPT, o meio próprio para impugnar actos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação.
O meio utilizado, Acção Administrativa Especial, não é, então o meio próprio para impugnar os actos aqui sujeitos a julgamento.
Nos termos do art. 80, n1, do RGIT, o recurso de decisão de aplicação de coima deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação.
Como parte vencida é a A responsável pelo pagamento das custas - art.527, ns 1 e 2, do CPC, aplicável por força do art.2, al., do CPPT.
O TT de Lisboa considerou que o A. lançou mão de meio processual errado ação administrativa e que não se afigurava já possível a convolação da ação no meio adequado recurso judicial de decisão de aplicação de, atenta a intempestividade do mesmo.
A Recorrente não se conforma com o assim decidido, considerando tratar-se de decisão que padece de erro de julgamento.
Antes de analisarmos tal erro de julgamento, comecemos por apreciar a, também, invocada, nulidade da sentença, a qual consta das conclusões a.
Em concreto, defende a Recorrente que a decisão recorrida padece da nulidade prevista no artigo 615, n1, alínea do CPC, a saber, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A decisão sob recurso é um despacho-saneador que apreciou e decidiu a nulidade correspondente ao erro na forma do processo, considerando verificado tal erro sem possibilidade de convolação.
Ora, para a Recorrente, a decisão recorrida não especificou os factos necessários a decidir, em concreto o invocado erro na forma processual e a não convolação.
Não tem razão a Recorrente, embora se reconheça que a decisão não autonomizou, como é habitual ver-se, a matéria de facto. Verifica-se, porém, que a decisão transcrita enuncia o circunstancialismo que a habilitou a decidir, que não é sequer controvertido, concretamente o seguinte: a data da notificação da decisão de aplicação de coima e, bem assim, a data em que foi apresentada a ação administrativa especial.
Julga-se, assim, improcedente a alegação da Recorrente, sublinhando que o vício que consubstancia esta nulidade, conforme mencionado supra, consiste na falta de fundamentação absoluta, não bastando que a justificação da decisão tanto na vertente factual como no aspeto do enquadramento jurídico) se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
Isto visto, avancemos para as restantes conclusões e para o erro de julgamento.
Tenhamos presente o seguinte circunstancialismo de facto que é invocado no recurso e que se mostra documentalmente comprovado e é aceite pelas partes:
Em 29/03/10, o processo na alínea anterior foi extinto por pagamento cfr. fls. 28 do;
A Recorrente, face a tal extinção, sabendo que o processo de contraordenação não subsistia e, conforme refere, não tendo legitimidade para interpor o recurso previsto no artigo 80 do RGIT cfr. conclusão, pretende que seja apreciada alegalidade do indeferimento do pedido de dispensa de coima através da ação administrativa especial, meio próprio para impugnar atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação
Portanto, e até aqui, podemos dizer, sem a menor hesitação, que se verificou efetivamente um erro na forma de processo e que a ação administrativa especial não é o meio processual adequado ao conhecimento do pedido formulado, e, o reconhecimento da ilegalidade da decisão de não dispensa da coima.
Aqui chegados, impunha-se equacionar a sanação de tal nulidade processual através da convolação para a forma de processo correta, sabido que a anulação do processado importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei cfr. artigo 97, n.3, da LGT e artigo 98, n4, do.
Este foi, aliás, o caminho seguido pelo Tribunal a quo que, de resto, e como vimos, concluiu pela não convolação por a tal obstar atempestividade.
Também nós entendemos que a convolação não é possível, embora por razões diversas das que foram acolhidas pelo TT de Lisboa.
É que, no caso, teve lugar o pagamento voluntário da coima e este, quando legalmente admitido, determina a extinção do procedimento de contraordenação como decorrente da completa realização do seu objeto, com a consequente extinção da responsabilidade contraordenacional do arguido.
Com efeito, nos termos da alínea do artigo 6 do RGIT, o procedimento por contraordenação extingue-se pelo pagamento voluntário no decurso do processo de contraordenação.
Nesta conformidade, e sem necessidade de maiores considerações, improcedem todas as conclusões da alegação de recurso e nega-se provimento ao recurso.
Termos em que, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão, com a presente fundamentação.
A recorrida ARSN não apresentou contra-alegações.
Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista.
A sentença recorrida não apreciou todos os factos relevantes alegados pelos recorrentes, que contribuem para uma análise e ponderação dos vícios por eles alegados;
Os factos alegados em 25, 27, 31, 32, 38, 39, 40, 56, 59, 75, 77, 83, 84, 85 e 86 da inicial, 4 e 8 da resposta, não foram apreciados pela sentença recorrida, para que da mesma apreciação resultasse factualidade provada ou não provada, de forma, a que essa factualidade determinasse a nulidade ou a anulabilidade do acto objeto de impugnação;
Os vícios invocados pelos recorrentes constituem a violação do plano municipal, bem como, direitos fundamentais dos recorrentes, cominados com a nulidade;
Além disso, os recorrentes reclamam administrativamente do acto em 012014, não sendo notificados da decisão sobre essa reclamação, pelo que, sempre estaria em tempo a impugnação apresentada em juízo.
NESTES TERMOS, a sentença recorrida deve ser anulada; se, assim, não se entender, deve ser proferido acórdão a revogar a sentença e declarar a nulidade do acto objecto da impugnação.
Os Autores - ora recorrentes - tiveram conhecimento do início das obras do contrainteressado no final do Verão de 2014, tendo a acção dado entrada no Tribunal em 9 de Março de 201
Os recorrentes não concretizaram que plano de ordenamento do território em concreto é que o Município teria violado e, mais especificamente, qual a norma legal do mesmo que o ora recorrido teria pretensamente infringido.
Ao Autor, não basta alegar de forma conclusiva que o acto é nulo, sendo, pelo contrário, necessário substanciar a alegação, alegando os factos e as razões concretos que permitam a conclusão de que o acto praticado é nulo e, como tal, improdutor de quaisquer efeitos jurídicos, tando mais que no nosso direito/contencioso administrativo, a nulidade tem carácter excepcional.
Não merece, assim, a sentença recorrida a crítica que lhe é feita pelos recorrentes.
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA,  emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Importa, antes de mais, esclarecer que, nestes autos, o ato impugnado é datado de 112013, mas que os Autores só terão tido conhecimento de que o mesmo existia aquando do início das obras final do verão de. Muito embora venha invocado que a afixação do alvará só ocorreu em dezembro de 2014, a verdade é que o requerimento de outubro, apresentado pela Autora nos serviços do Réu, demonstra que ela sabia que havia um ato que consideravam lesivo dos seus direitos desde setembro pelo.
Mais a mais, caso os Autores não soubessem o que estava em causa qual o ato que permitia as obras do, sempre se podiam ter feito valer de um pedido de informação junto do Réu, o que não fizeram.
Portanto, o momento que determina o início do prazo de impugnação contenciosa é o conhecimento das obras, o qual terá ocorrido no final do verão de 2014 presuma-se que o conhecimento terá ocorrido a 19 de.
Cremos que andou bem o Tribunal a quo.
Ora, o acto impugnado na acção é o despacho do Senhor Presidente da de 112013, que aprovou o licenciamento da construção da moradia do contrainteressado, sendo que o alvará de obras de construção foi emitido pelo ora Recorrido em 10201
Por outro lado, conforme consta do elenco dos factos provados e, de resto, os próprios Recorrentes admitem nos itens 22, 54 e 55 da p., os Autores tiveram conhecimento do início das obras do contrainteressado no final do Verão de 201
A acção foi proposta em 09 de março de 201
Os autos atestam que os Recorrentes invocaram exclusivamente a violação pelo ora Recorrido da norma do artigo 6 do RJUE.
Todavia, os Recorrentes não densificaram que plano de ordenamento do território em concreto é que o Município teria violado e, mais especificamente, qual a norma legal do mesmo que o ora Recorrido teria pretensamente infringido.
Ao invés, a anulabilidade constitui a forma regra de desvalor dos actos administrativos - artigo 13 do CPA.
Ora, não tendo os Recorrentes indicado qual ou quais as normas legais, nem muito menos qual ou quais os planos de ordenamento do território em concreto que o acto impugnado teria pretensamente violado, teremos que cair necessariamente nas regras da anulabilidade.
Trata-se, pois, de meros vícios de violação de lei que, a existirem, determinariam a mera anulação do acto impugnado, e nunca a sua nulidade.