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A remuneração só será devida se a KW AREA conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato, bem como, nos casos em que o contrato tenha sido celebrado em regime de exclusividade, o negócio não se concretize por causa imputável ao Segundo Contraente.
A prestação realizada pela Autora foi, pois, apenas a do desenvolvimento de uma atividade de promoção da venda do imóvel da Ré, através da qual conseguiu angariar interessados na compra do referido imóvel, tendo inclusive a Ré aceite uma das propostas feita por um desses interessados, a qual, contudo, não resultou na concretização do respetivo negócio, por razões que não se apuraram.
Da atividade desenvolvida pela Autora não resultou, pois, nenhum benefício para a Ré, não tendo sido alcançado nenhum dos resultados a que o pagamento da retribuição estava condicionado, pelo que, não faria qualquer sentido que, por força da nulidade do contrato, a Autora obtivesse aquilo a que não teria direito se o contrato fosse válido.
Assim sendo, deve o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão do Tribunal da Relação de ...
Facto agora aditado, sobre o qual se verifica um acordo tácito das partes nos articulados.
HIGINA ORVALHO CASTELO, O Contrato de Mediação, Almedina, 2014, pág. 418, Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária Anotado,  ed., Almedina, 2015, pág. 105, FERNANDO BAPTISTA, Manual da Mediação Imobiliária, Almedina, 2019, pág. 20
Proferido no Processo n. 4498/07, relatado por Santos Bernardino, acessível em www.dgsi.pt, assim como todos os acórdãos aqui citados.
O mesmo fizeram os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002008, Proc. 3945/05 Rel. João, inédito, e de 202010, no Proc. n. 9934/03, Rel. Hélder, sendo essa posição também sufragada por FERNANDO BAPTISTA, ob. cit., pág. 86-8
HIGINA ORVALHO CASTELO, Contratos de mediação imobiliária: simples e com exclusividade, 002020, na Revista de Direito Comercial on-line, FERNANDO BAPTISTA, ob. cit., pág. 84-86, e os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202004, Proc. 04A800 Rel. AZEVEDO, de 102010, Proc. 2044/07 Rel. PEREIRA DA inédito, e de 102012, Proc. 1634/05 Rel. ÁLVARO inédito.
Aduz, ainda, que nem se pode considerar que inexiste tal violação do princípio do contraditório, com o fundamento em que ao intentar os autos na jurisdição comum, já pressupõe o seu entendimento sobre a questão sub judice, uma vez que sempre poderia, se para tal alertada, referir argumentos, com vista a infirmar tal decisão.
Antes de mais, dir-se-á que, reportando-se a nulidade invocada ao despacho/sentença proferido, deveria a mesma ter sido arguida em sede de recurso conforme prescreve o artigo 61 n.4 do Código de Processo Civil.
Ora, nos termos da referida disposição legal, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Por sua vez, estabelece o artigo  n.3 do Código de Processo Civil que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Não se justifica, pois, em função da fase liminar do processo, dar o contraditório sobre a verificação de algum dos fundamentos susceptíveis de conduzir ao indeferimento do requerimento executivo, sendo certo que a posição da exequente está já implicitamente contida no requerimento apresentado e o executado nada tem a ganhar com a possibilidade de se pronunciar perante uma decisão que lhe é favorável.
Termos em que se indefere a nulidade invocada.
Inconformada, apresentou a Exequente recurso de apelação, que finalizou com as seguintes conclusões:
Pois essa questão da decisão-surpresa terá de ser vista em cada um dos processos de per si, como no presente caso.
Além disso, o princípio do contraditório visa, também, permitir que a parte possa carrear para os autos os elementos que achar pertinentes por forma a que o tribunal, quando decidir, o faça na posse do máximo de informação possível.
presente tribunal para julgar a presente
É um dado de facto inquestionável que não foi ouvida.
Assim sendo e sem necessidade de maiores considerações, procede o recurso.
Coimbra, 29 de Janeiro de 2018
Neste sentido o mesmo autor e obra vindos de citar, ora a págs. 3
intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a G, S. , pedindo que a Ré seja condenada a:
Foi proferido despacho saneador tabelar, tendo-se remetido o conhecimento da defesa por exceção para a decisão final.
Identificou-se o objeto do litígio e enunciaram-se os temas da prova, com formulação de artigos.
Não se conformando com o decidido, veio a R. interpor recurso, com arguição da nulidade da sentença apresentada no requerimento de interposição do mesmo, extraindo no final das alegações do recurso, as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
A Recorrente discorda da Douta Sentença a quo em quatro pontos fundamentais:
Não levou em consideração a totalidade da matéria de facto que estava disponível e provada por documentos nos autos;
Passando para o ponto, entende a Recorrente que houve diversa matéria de facto que ficou provada pela documentação junta e não e que não foi tida em consideração pelo Digníssimo Tribunal a quo;
Esses factos são essenciais não só para demonstrar que a vontade real das partes foi que o valor indicado na cláusula quinta do contrato de trabalho incluía TUDO, ou seja, retribuição base, IHT, SA e TSU;
Mas também para demonstrar a atitude absolutamente reprovável e abusiva da Recorrida ao longo da execução do contrato;
Tal conclusão é suportada no facto de o acordo de isenção de horário de trabalho não só ter sido celebrado na mesma data do contrato de trabalho, mas também e sobretudo por o mesmo ser um aditamento ao primeiro;
Sendo um aditamento, tudo se passa e deve ser interpretado como se as cláusulas de um documento sejam partes integrantes do outro e vice-versa;
Passando a incidir a análise sobre o valor da TSU sobre o empregador e o trabalhador, fica igualmente claro que também esse montante as partes quiseram incluir no valor indicado na cláusula quinta;
Por fim e chegados ao ponto, e na mera hipótese académica de o supra exposto não ter provimento, entende a Recorrente que ainda assim andou mal o Tribunal a quo ao não ter considerado abusiva para efeitos do disposto no artigo 33 do Código Civil a atuação da Recorrida;
Decorre da matéria de facto assente e documentação junta aos Autos que:
As partes celebraram um contrato de trabalho em regime de comissão de serviço em 24/12/2014 facto;
Desse contrato resultava na cláusula oitava que qualquer das partes poderia por termo livremente o contrato bastando que desse um pré-aviso de 30 dias facto;
Sem qualquer outra comunicação, a presente ação deu entrada a 26/06/2018;
Para mais tarde vir cobrar aquilo que sabe a que não tem direito nem nunca negociou;
A Recorrida NUNCA efetuou qualquer reclamação, escrita, verbal, judicial ou de qualquer outra índole sobre o facto de alegadamente receber cerca de 50% do salário acordado;
E como tal, não havendo sanção específica prevista no artigo 33 do Código Civil, deverá a Recorrida ser punida pelo não pagamento dos créditos que reclama a esse título.
Pelo que a Recorrente deveria ter sido absolvida da totalidade do pedido.
O recurso de apelação foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos.
Incorreta apreciação da vontade negocial.
A) Com data de 24/12/2014, como primeira outorgante o legal representante da ré G, S., e como segunda outorgante a autora  assinaram o escrito denominado contrato de trabalho em regime de comissão de serviço, cuja cópia foi junta como documento de fls. 11 a 13, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
B) Desse contrato consta, entre o mais, na cláusula primeira:
) Desse contrato consta também a cláusula quinta:
E) Com data de 24/12/2014, como primeira outorgante o legal representante da ré G, S., e como segunda outorgante a autora  assinaram o escrito denominado contrato de mandato, cuja cópia foi junta como documento de fls. 14 verso e 15, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
- A compensação pela isenção de horário de trabalho;
) A A. gozou férias.Nulidade da sentença
É consabido que as nulidades podem ser processuais ou da sentença.
Já as nulidades da sentença derivam de atos ou omissões que o juiz pratica na sentença
A arguição de nulidade processual deve ser apresentada perante o juiz do processo e, eventualmente, da decisão proferida sobre tal nulidade, por norma, poderá haver recurso
De harmonia com o disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil, as nulidades previstas no artigo 19 do mesmo Código, devem ser arguidas:
Destarte, a arguição da nulidade apresentada aquando da interposição do recurso, mostra-se intempestiva, pelo que a eventual nulidade se considera sanada.
Nesta conformidade, não se apreciará a arguida nulidade processual.Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
O apelante impugna a decisão sobre a matéria de facto, pugnando pelo aditamento da factualidade indicada no artigo 4 das suas alegações.
Justifica o visado aditamento pela prova documental junta ao processo, reportando-se especificadamente aos documentos 1 a 4-e documentos 6 a 30-, apresentados com a contestação.
Observado o ónus de impugnação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil, nada obsta ao conhecimento da impugnação.
A prova documental em que se baseia o apelante corresponde ao print de diversos e-mails e respetivos anexos.
Tal prova foi apresentada para contrariar o valor da retribuição acordada alegado pela A..
Ora, os prints dos e-mails e respetivos anexos constituem documentos particulares, com a força probatória que lhes é conferida pelo artigo 37 do Código Civil e reportam-se a período cronológico posterior ao da outorga do contrato de trabalho.
Em matéria de retribuições, o art. 25, do Código do Trabalho, refere que:
Nesse valor estaria incluído o subsídio de alimentação;
Nesse valor também estariam incluídos todos os descontos a que a empregadora estava legalmente obrigada a fazer na retribuição e que são da responsabilidade da trabalhadora por isso é que é um valor ilíquido - cfr. parte final da cláusula  do contrato de trabalho.
Desde já se adianta que a decisão recorrida não nos merece qualquer censura.
Resulta da factualidade assente que as partes celebraram, entre si, por escrito, um contrato de trabalho em regime de comissão de serviço.
Tal contrato, celebrado em 24-12-2014, constitui um negócio formal, de harmonia com o estipulado no artigo 16, n. 3 do Código do Trabalho.
Na mesma data, em aditamento ao contrato de trabalho, foi celebrado o acordo de isenção de horário de trabalho, que faz fls. 14 verso e 15, e cujo teor foi considerado integralmente reproduzido na alínea dos factos assentes.
Estipulou-se na cláusula  deste acordo:
A remissão para o Código do Trabalho só pode entender-se como sendo uma remissão para o artigo 26, n. 1, alínea deste diploma legal.
Ora, o referido aditamento ao contrato de trabalho constitui o acrescentar de algo ao primeiro acordo celebrado.
Sintetizando e concluindo, do texto dos acordos resulta uma identificação e estipulação autónoma das duas retribuições mencionadas.
Na normalidade da vida, a formalização deste tipo de acordos, por regra, é antecipada de pré-negociação.
O apelante também não conseguiu demonstrar que a vontade real das partes era a de incluir na retribuição convencionada na aludida cláusula , a compensação especial pela isenção de horário de trabalho.
Considerando o decidido, confirma-se, igualmente, o cálculo das férias, subsídio de férias e subsídio de natal, realizados na sentença recorrida.Abuso de direito
Por fim, alega o apelante que a atuação da apelada só pode ter-se por abusiva para efeitos do disposto no artigo 33 do Código Civil.
Na fundamentação da sentença recorrida, sobre esta matéria, escreveu-se o seguinte:
Será que é abusivo que uma trabalhadora reclame o pagamento integral da retribuição acordada e devida pela prestação de trabalho imediatamente após a cessação do contrato?
Com arrimo nos factos assentes, deduz-se que, em 24-12-2014, as partes celebraram, entre si, dois acordos: o contrato de trabalho em regime de comissão de serviço e o acordo de isenção de horário de trabalho.
Ou seja, no caso dos autos, quer o apelante quer a apelada, poderiam intentar ação judicial reclamando eventuais créditos laborais emergentes do contrato de trabalho que vigorou entre ambos, até 01-01-201
A petição inicial que se encontra nos autos foi apresentada em 26-06-2018, ou seja, antes do termo do prazo prescricional previsto no aludido artigo 33.
Depreende-se da causa de pedir apresentada que o litígio emerge, essencialmente, do valor da retribuição a que a A. tinha direito.
Partilhamos o mesmo entendimento.
Évora, 16 de janeiro de 2020
Seguiu-se a forma prevista no artigo 7 do Código de Processo do Trabalho, antes da alteração introduzida pela Lei n. 107/2009, de 9 de setembro.
Neste sentido, g. Acórdãos da Relação de Évora, de 18-10-2012, Proc. n. 1027/12TTSTB.E1; de 25-09-2014, P. 17/09TTSTR.E1; e de 12-102017, Proc. 871/19T8STC.E1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, g. Acórdão da Relação do Porto, de 29-06-2015, P. 682/13TTOAZ.P1, publicado em www.dgsi.pt.
O crime de homicídio premeditado consta da al. do n.1 do artigo 3 da Lei n. 158/2015 de 17/9, dispensando o controlo da dupla incriminação, sempre diremos que tal ilícitos também é punível no nosso ordenamento jurídico com pena de prisão.
Conforme referido em 4, no dia 11/10/2017 o cidadão em causa foi libertado, passando a regime de liberdade condicional, por um período de 10 anos, ou seja, com termo a 9/10/2027, o que excede a duração máxima prevista na lei portuguesa, pelo que, nos termos das citadas normas, deverá fazer-se uma adaptação da decisão que a Bélgica nos transmite, fazendo-se constar na decisão de reconhecimento que o período da liberdade condicional não pode exceder o prazo de cinco anos, ou seja, no caso em apreço, terá o seu termo em 11/10/202
Foi nomeado Defensor Oficioso para patrocinar a defesa do requerido, que, notificado para exercer o direito ao contraditório em relação ao pedido formulado, nada disse ou requereu.
Tendo a decisão a reconhecer sido recebida depois de 16 de Dezembro de 2015, é-lhe aplicável a Lei n.  158/2015, de 17 de Setembro, nos termos constantes nos seus art.s 4 e 47,.
Atento o teor da certidão junta aos autos, consideram-se assentes os seguintes factos:
- Por decisão do Tribunal de Execução de Sentenças de .., com data de 5 de outubro de 2017, transitada em julgado em 11/10/2017, proferida o Proc. 17/1401 n. arquivo 16/0466/), foi concedida, ao mencionado AMP, liberdade condicional;
- Este cidadão condenado cumpriu prisão preventiva no período de 7/1/2008 a 20/05/2010, e a partir desta data manteve-se preso em cumprimento de pena até 11/10/201 Nesta data foi libertado, passando a regime de liberdade condicional, por um período de 10 anos, ou seja, com termo a 9/10/2027, e mediante o cumprimento das seguintes regras de conduta:
obrigação de comparecer a uma entrevista perante a assistente de justiça;
obrigação de colaborar lealmente na sua reinserção e orientação social;
dar conhecimento de qualquer alteração ao seu estatuto sócio-profissional e evolução da sua situação relacional ou emocional;
continuar o acompanhamento psicológico em curso;
apresentar prova de rendimento legal e ocupação regular; fica proibido de:
não acompanhar com ex-prisioneiros condenados;
não abusar de bebidas alcoólicas;
não contactar por qualquer meio, directa ou indirectamente, os familiares da vítima, e em caso, de encontro casual adoptar uma atitude de afastamento; e,
não possuir arma de qualquer tipo.
- A pena aplicada não se encontra extinta, nem os factos foram objecto de procedimento criminal em Portugal;
Porém, adianta que, no dia 11/10/2017 o cidadão em causa foi libertado, passando a regime de liberdade condicional, por um período de 10 anos, ou seja, com termo a 9/10/2027, o que excede a duração máxima prevista na lei portuguesa, pelo que, nos termos das citadas normas, deverá fazer-se uma adaptação da decisão que a Bélgica nos transmite, fazendo-se constar na decisão de reconhecimento que o período da liberdade condicional não pode exceder o prazo de cinco anos, ou seja, no caso em apreço, terá o seu termo em 11/10/202
A Lei n.  158/2015, de 17 de Setembro - com as alterações da Lei n. 115/2019, de 12/09 - que aprovou o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças da União Europeia em matéria penal, estabelece no seu art. 1, quanto ao respectivo objecto, o seguinte:
"1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em outro Estado membro da União Europeia, bem como do reconhecimento e da execução, em Portugal, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia, com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 200
- realce são da nossa.
Não estiverem preenchidos os critérios definidos no n. 2 do artigo 3 o ou nos n.s 1 e 2 do artigo anterior;
A sentença disser respeito a factos que não constituam uma infração nos termos da legislação nacional portuguesa;
Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; ou
Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;
No art. 3 da citada Lei n. 158/2015, de 17 de Setembro, concretamente no seu n. 1, elencam-se os crimes relativamente aos quais não é exigido o controlo da dupla incriminação, para efeito de reconhecimento de sentença ou decisões a reconhecer e executar, entre os quais se encontra o crime de homicídio voluntário.
Participação em associação criminosa;
Exploração sexual e pornografia de menores;
Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro;
Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;
Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos;
Coação e extorsão;
Contrafação, imitação e uso ilegal de marca;
Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;
Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos;
Tráfico de veículos furtados ou roubados;
Está em causa nos autos decisão de concessão de liberdade condicional relativa a condenação pela prática de um crime de homicídio premeditado, punível, no Reino da Bélgica e em Portugal, com pena privativa de liberdade de duração máxima muito superior a 3 anos, o que, nos termos previstos na alínea do n. 1 do art. 3, da Lei n. 158/2015, de 17 de Setembro, torna desnecessário aferir se se verifica ou não a dupla incriminação.
AMP compareceu pessoalmente no julgamento e, em 28 de Outubro de 2016, declarou pretender cumprir a liberdade condicional no seu país de origem, isto é, em Portugal, e concretamente, no ..Lagoa, tudo conforme decorre da certidão prevista no art. 3 da mencionada lei e que se encontra junta aos autos.
Atento o preceituado no art. 6, da mencionada Lei n 158/2015, consigna-se que, deve ser contactado para comunicações e quaisquer questões relacionadas com o presente processo, a entidade judiciária belga com o endereço postal, telefónico e electrónico que consta da al. da certidão que acompanha o presente pedido de cooperação.
Évora, 21/01/2020
Maria Onélia
Nos autos de execução de sentença condenatória para pagamento de quantia certa, a prosseguir a requerimento de O contra A,
que se determine não ser devida e por isso não dever ser liquidada no processo executivo, nem a favor do exequente nem a favor do Estado, ordenando a reforma da conta, em conformidade.
A 11-09-2017 o juiz a quo veio a proferir despacho a indeferir o requerido, nos seguintes termos:
A cobrança em causa, oficiosamente fundamentada e considerada, não padece de qualquer inconstitucionalidade material, antes representa o equilíbrio entre os interesses das partes em especial do e do próprio Estado relativamente ao cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado.
Quem suportará os valores em causa será, naturalmente, o executado, cujos bens responderão pela quantia em liquidação a esse respeito.
Naturalmente que se a parte prescinde de tais juros, por ser um direito disponível nesta parte, o Sr. agente de execução deve ter em consideração isso mesmo.
Em conformidade com o exposto, decido indeferir o requerido.
Inconformado com tal decisão, a exequente dela interpõe recurso de apelação, que termina com as seguintes conclusões:
Se a cobrança da sanção pecuniária compulsória se encontra dependente de requerimento do exequente e se dela pode prescindir.
A Exequente insurge-se contra tal decisão, com base nas seguintes ordens de razões:
tendo o exequente prescindido da cobrança de juros compulsórios, como o fez no requerimento de 27/03/2017, não poderia persistir a cobrança de juros compulsórios por parte do Estado;
O carater subsidiário da sanção pecuniária compulsória estabelecido no n1 do art. 829-A é quebrado pelo seu n4, ao prescrever uma sanção compulsória legal para as obrigações pecuniárias
Como afirma Calvão da Silva, a sanção pecuniária compulsória pode ser aplicada na ação executiva sem ter sido pedida e declarada em ação declarativa
A sanção pecuniária compulsória constitui um meio indireto de pressão destinado a induzir o devedor a cumprir a obrigação a que está adstrito e a acatar a injunção judicial.
Não se trata, assim, de executar o devedor por uma sanação pecuniária não contida no título executivo, mas de pressionar o devedor a cumprir a obrigação exequenda.
A referida norma veio a sofrer novas alterações com o 226/2008, de 20 de novembro cuja redação se mantém na integra, integrando agora os ns. 1, 2 e 3 do artigo 716 do:
" Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido liquido.
José Lebre de Freitas10, comentando a redação agora dada a tal norma, afirma que a liquidação pelo agente de execução tem também lugar no caso de sanção pecuniária compulsória: executando-se obrigação pecuniária, a liquidação não depende de requerimento do exequente, devendo ser feita a final art. 716-3); executando-se obrigação de facto fungível, o exequente tem de a requerer, quer já a tenha fixado na ação declarativa, quer se pretenda que seja pelo juiz da execução arts. 868-1, 874-1 e 876-1-).
Não se discute que se encontre na disponibilidade do credor renunciar ou desistir da cobrança da parte que lhe cabe nos montantes devidos a título de sanção pecuniária compulsória.
Contudo, se a sanção pecuniária compulsória, a par de visar apressar a satisfação do credor, se propõe preservar a autoridade das decisões do tribunal, como se afirma no Ac. TRC de 08-11-2016, não seria satisfatório nem coerente, numa leitura de sistema, que se deixasse nas mãos do lesado a finalidade publicista da figura, ou seja a salvaguarda da autoridade das decisões judiciais dependesse de requerimento ou da do credor.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, e confirmando a decisão recorrida.
Coimbra, 06 de fevereiro de 2018