rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como aliás já foi decidido pelo STA ac.  STA de 202019 Proc.  0283/02BRLSB, in dgsi,
Ou ainda e por argumento a contrario o Ac STA de 112020 Proc.01833/085BELRS, in DGSI
Por outro lado estas matérias revelam alguma complexidade, que se torna explicita quando o DA aqui recorrido padece de vício e erro grave e relevante nos termos já aqui expostos e que melhor se explanará na parte B destas alegações.
Assim e nos termos alegados em A.o DA procedeu a uma errónea aplicação do direito nomeadamente do disposto na CRP, Princípios da Igualdade e da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, arts 13 e art 104/2 e, o Principio da legalidade fiscal ars 103/2 e 165/1 da CRP e a LGT arts 81ss.
Pois só dando provimento ao presente recurso se fará a habitual, Justiça!
A "fundamenta o recurso no disposto no art. 671, n 2, al. do CPC serão deste diploma os preceitos legais adiante citados sem outra menção), com remissão para o art. 629, n 2, al., alegando que o acórdão recorrido está em contradição com o Acórdão da Relação de Lisboa de 102011 Proc. 8880/07) sobre esta questão:
Possibilidade de padecimentos psicológicos/do foro interior serem responsáveis pela omissão da prática do acto processual devido e integrarem situação de justo impedimento.
Subsidiariamente, com fundamento no art. 671, n 2, al., alegou que o acórdão recorrido está em contradição com o Acórdão do STJ de 102005 Proc., quanto a esta questão:
Porém, não foi esse o entendimento do despacho que admitiu o recurso.
E bem, parece-nos.
É, pois, aplicável o prazo regra de 30 dias, sendo o recurso tempestivo.
O presente recurso assenta na contradição de acórdãos, prevista, quer no art. 629, n 2, al. por remissão do art. 671, n 2, al.), quer no art. 671, n 2 al..
Sustenta a recorrente que o Acórdão recorrido está em oposição com o citado Acórdão da Relação de Lisboa, no que respeita a esta questão: Possibilidade de padecimentos psicológicos/do foro interior serem responsáveis pela omissão da prática do acto processual devido e integrarem situação de justo impedimento.
Neste acórdão fundamento, a decisão assenta nestas razões:
Nestes termos e ao invés do decidido, há que considerar que a situação de doença invocada pela Sr Advogada se mostra obstativa da prática atempada do acto processual em causa, em termos de lhe fazer excluir a imputabilidade do atraso.
Vemos, pois, que, na situação analisada neste Acórdão, o acto não praticado no prazo legal foi a apresentação do rol de testemunhas pela mandatária das aí autoras, tendo sido considerado que esta, conforme relatório médico que apresentou, por sofrer de depressão neurológica, estava impossibilitada de cumprir os seus deveres profissionais, sendo que o acto em causa exigia comportamento próprio do exercício da actividade de advocacia que não se limitava ao mero acto material de.
A situação apreciada no Acórdão recorrido apresenta contornos bem diferentes.
Afirmou-se aí:
No entanto, a ré esqueceu-se da citação e da necessidade da apresentação de contestação através de mandatário judicial, de tal modo que esta só viria a ser apresentada em 12019 já depois de esgotado o prazo respetivo.
A questão que então se colocará é a de saber se este quadro factual, face ao que acima se deixou exposto, é suscetível de integrar uma situação de justo impedimento para os efeitos do art. 140, n 1 do Cód. de Proc. Civil.
De substantivo apenas se entendeu estar provado que ocorreu o esquecimento da citação por parte da ré e que esta se encontrava a atravessar uma fase psicologicamente negativa da sua vida em que sobressaíam preocupações de índole pessoal, familiar e profissional.
No entanto, para além deste evento, nada mais se alegou donde transparecesse que o quadro psicológico negativo vivenciado pela ré nessa altura tivesse estado na origem de qualquer outro significativo esquecimento cometido por esta.
Ou seja, o período então negativo da vida da ré não a terá impedido de trabalhar, de executar as suas tarefas profissionais, de ter em termos de normalidade a sua vida pessoal e familiar.
Quer dizer: num caso acórdão o mandatário da parte estava impossibilitado, por depressão neurológica, de exercer a sua actividade profissional, tendo omitido a realização de acto que se enquadrava nesse exercício.
Não existe, por conseguinte, contradição relevante entre as aludidas decisões.
Afirma-se no referido Acórdão do STJ:
Como prova juntaram um atestado médico, datado de 22/10/02, atestando que o mandatário dos recorrentes, se encontra doente desde o dia 21/10/02 por um período provável de 4 dias e que por esse motivo não pode comparecer no seu local de trabalho.
O prazo para as alegações terminava no dia 21/10/0
O documento médico apresentado atesta uma doença, desconhecendo-se se a mesma incapacitava intelectualmente o doente, impossibilitando-o de trabalhar na elaboração da alegação do recurso.
Impunha-se, portanto, dentro dum critério de razoabilidade, que a Relação .., antes de decidir sobre a verificação ou não do justo impedimento, até porque foi alegada a impossibilidade de trabalhar e de elaborar a referida alegação, obtivesse informações complementares sobre a natureza da doença e se esta incapacitou o ilustre mandatário para fazer a alegação.
Ora, a situação apresentada no Acórdão recorrido é inteiramente distinta, como decorre das passagens que acima se reproduziram.
Deve, pois, concluir-se que não se verifica a contradição de julgados que constituía o fundamento deste recurso, pelo que não deve conhecer-se do seu objecto.
Assim, nos termos do art. 655, n 1, notifique as partes para se pronunciarem, querendo, sobre o que ficou acima exposto.
Ouvidas as partes, nos termos indicados, a recorrida veio declarar estar de acordo com o sentido da referida decisão.
A recorrente, pelo contrário, sustenta que se verifica a contradição jurisprudencial invocada como fundamento de admissibilidade do recurso.
Com efeito, refere, em síntese:
E entendendo, ao contrário e em oposição com este Acórdão, o primeiro Acórdão fundamento Tribunal da Relação de que o disposto no art. 140 do Cód. Proc. Civil não exige que a situação fáctica passível de consubstanciar situação de justo impedimento seja absolutamente incapacitante, mais considerando que, para efeitos do previsto na referida norma jurídica, a situação causadora de situação de justo impedimento não se reporta apenas a uma incapacidade física, bem como que os padecimentos do foro interno podem ser causa bastante para a não prática de atos processualmente devidos.
Pelo que foi exatamente a mesma questão jurídica que se mostrou resolvida de forma oposta em ambos os Acórdãos:
a situação consubstanciadora de justo impedimento, nos termos do disposto no art. 140 do Cód. Proc. Civil, tem que ter uma vertente física, ou podem os eventos do foro interno e psicológico quadrarem situação de justo impedimento?
Pelo exposto, e respeitosamente, reitera a Recorrente que deve ser conhecido o recurso que por si foi apresentado.
No entender da recorrente, as decisões em confronto não interpretaram do mesmo modo a norma do art. 140 do CPC, alegando que, no acórdão recorrido, diferentemente do que ocorre no acórdão fundamento, se entendeu que o evento causador do justo impedimento tem de ser "absolutamente incapacitante", ou seja, tem de impossibilitar de forma total a prática do acto processual.
A utilização desses termos, sublinhados desse modo, sugere a ideia de que terão sido assim utlizados no acórdão recorrido. Mas não é assim.
Percorrendo a fundamentação deste acórdão, verifica-se que isso não sucede, nem se encontra qualquer afirmação que revele ou sequer sugira um tal entendimento. Nem tal resulta evidentemente do excerto reproduzido pela recorrente uma parte apenas do que se reproduziu no despacho.
Por outro lado, é patente também que não se encontra, no acórdão recorrido, a afirmação de que a situação causadora do justo impedimento tem de ser uma incapacidade física.
Nestes termos, julga-se findo o recurso interposto por AA, por não haver que conhecer do seu objecto.
Para o efeito, formulou nas alegações as seguintes conclusões:
O despacho ora recorrido enferma ainda de violação das normas dos n.s 1 e 2 do art. 4 do CPC aplicáveis ex do disposto nas alíneas e do art.  do, já que, de acordo com aquela que é a correcta interpretação e aplicação daquelas normas, inexistindo qualquer conflito entre os interesses e as pretensões da ora Embargante e do Executado A., não se verifica também qualquer irregularidade do mandato conferido pela Embargante ao mandatário subscritor da presente peça processual.
Já no que concerne ao recurso do despacho de 17/01/2019, formulou nas alegações de recurso as seguintes conclusões:
Os presentes embargos de terceiro foram deduzidos ao processo de execução fiscal n. 1102201400617857, instaurada na Secção de Processo Executivo do Instituto da Segurança Social, P., em que é Exequente e Embargado o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P..
De resto, no frontispício da notificação do despacho ora recorrido figura, precisamente, como embargado o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., sendo que, contrariamente ao que se refere no despacho ora recorrido, a posição processual de A. não é a de embargado nos presentes autos, mas antes de executado e opoente ao processo de execução fiscal referido no n 3 supra.
O despacho ora recorrido enferma ainda de violação das normas dos n.s 1 e 2 do art. 4 do CPC, já que, de acordo com aquela que é a correcta interpretação e aplicação daquela norma, inexistindo qualquer conflito entre os interesses e as pretensões da ora embargante e do executado A., não se verifica também qualquer irregularidade do mandato conferido pela embargante ao mandatário subscritor da presente peça processual.
Termos em que, por ser legítimo, tempestivo e admissível, deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, revogando-se o despacho recorrido mediante a sua substituição por Acórdão que declare a licitude do patrocínio da ora embargante e do executado A. pelo advogado ora subscritor e a consequente regularidade do mandato conferido pela embargante ao mesmo advogado nos presentes autos.
A entidade Recorridanãoapresentou contra-alegações.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em analisar se o despacho de 17/01/2019 padece de erro de julgamento e se a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece, também ela, de erro de julgamento.
Neste domínio, não consta do despacho recorrido qualquer factualidade assente sendo que o mesmo tem o seguinte teor:
Assim sendo e tratando-se de embargos de terceiro, o executado A. é nestes embargado e não oponente, pelo que se indefere o requerido.
Por seu turno, a sentença recorrida também não fixou qualquer factualidade.
Impõe-se, assim, nesta sede, fixar a factualidade necessária para a apreciação dos recursos.
O mandatário constituído da embargante, Dr. N., é também mandatário do executado A..
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações art. 635, n 4 e 639, n 1 do.
Invoca, ainda, que tal despacho viola o disposto no artigo 237, n 1 do CPPT, uma vez que é contra o exequente que os embargos são deduzidos e não contra o executado, pelo que o executado nestes autos não é embargado conclusão 4 do.
Diz, também, que o despacho recorrido viola a norma do art 99, n 3 do Estatuto da ordem dos Advogados, já que não existe qualquer conflito de interesses e as pretensões da Recorrente e do executado não existindo qualquer impedimento no patrocínio de ambos pelo mesmo mandatáruio judicial conclusão 5 do.
Por fim, alega que o despacho viola o art. 48, n 1 e 2, do CPC, já que não se verifica qualquer irregularidade do mandato conferido pela embargante ao mandatário constituído.
Antecipamos, desde já, que lhe falece razão e que o recurso está votado ao insucesso.
Porém, o executado é também interessado na contestação dos embargos, pelo que não pode deixar de ser ouvido, sendo, por isso, de fazer apelo ao regime do processo , como legislação subsidiária.
Destarte, assumindo o executado a posição de embargado, mostra-se obvio o conflito de interesses na defesa da embargante e do embargado num processo de embargos de terceiro, motivo que nos leva a concluir que não se mostra violado o art. 237, n 1 do CPPT, tal como foi invocado.
A Recorrente clama pela violação do disposto no art. 99, n 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, defendendo que não ocorre o alegado conflito de interesse entre as pretensões da embargante e do executado, no entanto, sem razão.
"A lei processual , no artigo 26 do Código de Processo Civil, utiliza para a definição de legitimidade a verificação de um interesse comum em demandar ou em contradizer, a ser determinado objetivamente, sendo manifesto que o interesse objectivo do executado pode não coincidir com o interesse objectivo do embargante ao intervir na execução, deduzindo embargos e, por essa razão, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Civil, deduzidos e recebidos os embargos é o executado para além do notificado para os contestar, o que transpondo para o caso concreto terá levado a que o Sr. Advogado requerente, foi notificado, enquanto mandatário do executado, para contestar, querendo, os embargos que ele próprio minutou e apresentou enquanto mandatário da embargante.
Improcede, também, a alegada violação da norma do EOA.
Assim, ali é dito que "Importa, pois, apurar se a Ex.ma Advogada mandatária da embargante patrocina uma questão conexa com outra em que represente, ou tenha representado, a parte contrária.
Estará na disponibilidade da embargante, ou mesmo do tribunal, ajuizar se no caso concreto em que estes embargos de terceiro se configuram há ou não há conflito de interesses, de modo que, havendo tal conflito, haja irregularidade do mandato em causa e, não havendo tal conflito, se siga que o mandato é regular? Ou, pelo contrário, nestes embargos se deve entender que, como em quaisquer embargos de terceiro, o executado e o embargante não podem ser patrocinados pelo mesmo advogado com base em que eles, desde logo porque por lei são partes contrárias e portanto encabeçam interesses conflituantes?
A solução está neste segundo braço da alternativa.
Refere Lopes do Rego, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed, 2004, em anotação ao artigo 357:
Consequentemente, o executado deve ser co-demandado nos embargos, sob pena de ilegitimidade do exequente e reclamantes por preterição do litisconsórcio necessário legal excepção dilatória suprível). Não está na disponibilidade do embargante a demanda do executado, nem caberia ao tribunal dispensar a sua notificação para contestar, sob o pretexto de que em determinado caso não haveria realmente interesses antagónicos.
Uma parte primitiva notificada para contestar é uma parte contrária ao demandante, porque estão colocados em posições adversas na causa: a causa tem parte activa e parte passiva. E parte é quem o é como ensinava o Prof. Castro, definindo-se como tal antes e independentemente de se aferir da sua ilegitimidade problema logicamente.
Ante tudo o que vem dito, resta concluir, que o Ex.mo Mandatário labora em manifesto erro quando pugna pela manutenção do duplo mandato embargante/executado), sendo tal situação ilegal, não se mostrando violado o art. 48, n 1 e 2 do CPC, aplicável ex do art. 2, do CPPT.
Porém, o conhecimento de tal recurso, em face da decisão do recurso antecedente de que estava dependente, mostra-se prejudicado.
Custas pela Recorrente.Porto, 2021-05-13
- Fundamentou o seu pedido no disposto nos arts 1376 e 1379 do Civil;
- Por força deste preceito, ainda que os prédios resultantes da divisão se mantenham na mesma titularidade, porque são contíguos, tem aplicação o disposto no n 3 do artigo, não se mostrando admitido tal fracionamento;
- A sentença padece de erro de julgamento, por erro na subsunção dos factos ao direito aplicável, e por violação ao disposto no art 607, n 3 do CPC;
A ré apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.
- Consequentemente, em virtude das desanexações dos prédios , a área do prédio  foi atualizada para 75773 m
O recorrente defende posição contrária, sustentando que, ainda que os prédios resultantes da divisão se mantenham na titularidade da mesma pessoa, porque são contíguos, é aplicável o disposto no n. 3 do artigo 137 do Código Civil, não sendo admissível o fracionamento, tendo em conta que ficaram encravados catorze dos novos prédios em resultado da divisão operada.
Sob a epígrafe Fracionamento, dispõe o citado preceito o seguinte:
Neste sentido, cf. ainda, entre outros, os seguintes acórdãos desta Relação: acórdão de 25-01-2018, proferido no processo n. 7601/13T8STB.E1 relatado pela ora; acórdão de 25-01-2018, proferido no processo n. 7651/10T8STB.E1 Relatora: Isabel Peixoto Imaginário); acórdão de 14-02-2019, proferido no processo n. 1113/18T8STB.E1 relatado pela ora , todos publicados em www.dgsi.pt.
Improcede, como tal, a pretensão deduzida pelo recorrente, cumprindo confirmar a decisão recorrida.
Évora, 25-03-2021
H. P., por si e em representação do filho menor P., instaurou incidente de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais contra R. P..
Para tanto alegou, em resumo, os seguintes factos:
Uma vez que, entre 2011 e 2013, o progenitor não procedeu ao pagamento do valor da pensão de alimentos devido, a requerente instaurou incidente de incumprimento das responsabilidades parentais,
Requer que, além de verificado o incumprimento e o requerido condenado no pagamento das quantias em falta, seja o mesmo condenado a pagar uma indemnização ao menor pelo decurso do tempo em que o privou da pensão de alimentos a que tem direito, de modo a dissuadi-lo de voltar a prevaricar.Notificado, o progenitor apresentou, nos termos do n. 3 in fine do art. 4 do RGPTC, alegações, pugnando pelo indeferimento da pretensão da Requerente ref..
O requerido também nunca foi consultado quanto a tal questão, tendo a requerente decidido sozinha o recurso a tais médicos.
- Se é verdade que sobre cada progenitor impende o dever e a responsabilidade de assegurar, na medida das suas possibilidades, o necessário ao sustento dos filhos, não é menos verdade que tal princípio constitucional de igualdade de deveres se concretiza através da chamada proporção da contribuição, ou seja, cada um dos progenitores deverá contribuir na medida das suas capacidades económicas.
- Ao decidir nos moldes em que decidiu, e relativamente a este segmento decisório, a sentença recorrida violou o disposto no art. 190 n. 1 do , violando igualmente o estabelecido no art. 3 da CRP.
Com o que se fará
O tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:
No acordo referido em 1 mais ficou acordado que o progenitor suportará, também, cinquenta por cento das despesas extraordinárias tidas com o menor, desde que as mesmas estejam devidamente comprovadas por documento idóneo.
O requerido não custeou tais despesas.Fundamentação de direito.
E, no que respeita aos deveres dos pais e filhos por efeitos da filiação, aduz o art. 1874 do Cód. Civil que:
Prevendo acerca do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, estatui o art. 1906 do que:
Trata-se de um dever fundamental, constitucionalmente autonomizado, que tem por beneficiários imediatos os filhos, vinculando o progenitor que não tem a guarda do filho ao dever de lhe prestar alimentos.
Revestindo natureza assistencial ou alimentar, a obrigação legal alimentícia visa proporcionar ao alimentando a possibilidade de viver com autonomia e dignidade.
Na previsão do regime adjectivo do presente processo tutelar cível, o n. 1 do art. 41 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 08/09, dispõe:
O incidente em apreço caracteriza-se por ser composto por uma vertente declarativa, em que se aprecia e decide se houve um incumprimento relevante e se pode condenar o incumpridor no pagamento de uma multa e/ou em indemnização, e uma vertente executiva, em que podem ser impostos determinados expedientes legais por forma a garantir o cumprimento coercivo do que tenha sido incumprido.
obtenção de licença para a condução de ciclomotores;
mudança de escola;
atos de administração dos bens do filho que envolvam oneração;
educação religiosa do filho até aos dezasseis anos;
autorização parental para o filho contrair casamento;
orientação profissional do filho;
uso de contraceção ou interrupção de uma gravidez;
participação em casting para cinema ou telenovela:
divulgação de fotografia da criança em redes socais;
exercício de uma atividade profissional pela criança
requisição de passaporte.
a inclusão dos apelidos paternos no nome da criança.
Mais acordaram que o progenitor suportaria, também, 50% das despesas extraordinárias tidas com o menor, desde que as mesmas estivessem devidamente comprovadas por documento idóneo.
Donde se conclui que a decisão quanto a elas cabe apenas ao progenitor residente, sem necessidade de procurar o consentimento do outro.
Mas será que ainda assim se imporá onerar o progenitor não residente com o pagamento da sua parte nas referidas despesas quando estas foram efetuadas por decisão unilateral do progenitor residente, e sem que aquele para elas tivesse sido ouvido?
Deste modo, é de concluir que as despesas que a requerente reclama não impunham prévio consentimento do requerido.
Em primeiro lugar, porque não se mostra comprovada qualquer situação abusiva por parte da progenitora, sendo certo que a mesma terá também de custear o pagamento de metade de tais despesas.
Neste ponto, afigura-se-nos assistir razão ao apelante, posto não resultar do referido documento se se trata de um tratamento médico e se o mesmo era, ou não, necessário.
Importa, por isso, excluir essas despesas em duplicado.
Refazendo o cálculo de tais despesas extraordinárias, apuram-se os seguintes valores:
Termos em que procede parcialmente a apelação.Nos termos dos n.s 1 e 2 do art. 527 do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção.
Quanto ao mais, confirmam a decisão recorrida.
Custas da apelação a cargo de ambos os progenitores, na proporção do respetivo decaimento, correspondente a 4/5 a cargo do recorrente e 1/5 da recorrida art. 527 do, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza o recorrente/requerido.
Cfr. Rute Teixeira Pedro, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, p. 903 e Maria João Vaz Tomé, obra citada, p. 105
Cfr. Ac. do STJ de 12/07/2011 relator Hélder, in www.dgsi.pt.
Cfr. Rute Teixeira Pedro, obra citada, p. 903 e Maria João Vaz Tomé, Código Civil Anotado, Livro - Direito da Família Coord. Clara, Almedina, p. 105
Cfr. Ac. da RL de 22/10/2020 relator Adeodato, in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. da RL de 22/02/2018 relatora Cristina; em sentido similar, o Ac. da RE de 05/12/2019 relator Tomé de e o Ac. da RL de 8/10/2020 relator Carlos Castelo, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Helena Bolieiro/Paulo Guerra, A Criança e a Família - Uma Questão de Direitos, Visão Prática dos Principais Institutos do Direito e da Família e das Criança e Jovens, 2 ed., Coimbra Editora, 2014, pp. 196/197, nota 24, José António de França Pitão e Gustavo França Pitão, Responsabilidades Parentais e Alimentos, De acordo com as Leis n.s 48/2018 e 49/2018, de 14 de agosto, Quid Juris, 2018, pp. 124 e 125, Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio, 6 ed. Almedina, 2014, pp. 310/325 e Rita Lobo Xavier, in Recentes alterações ao regime jurídico do divórcio e das responsabilidades parentais Lei n. 6//200 de 3/ de, Almedina, 2009, p. 6
Cfr. Ac. da RP de 25/09/2018 relatora Lina, in www.dgsi.pt.; Maria Clara Sottomayor, obra citada, p. 312 e Estrela Chaby, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, p. 81
Cfr. Guilherme de Oliveira, Manual de Direito da Família, 2020, Almedina, p. 30
Cfr., em sentido similar, Ac. RP de 14/11/2017 relator Rodrigues, in www.dgsi.pt.
Proc. 1954/16T8LRA-G.C1-A.S1