rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todavia, o mesmo despacho recorrido nada refere sobre essa não apreciação e não validação decidindo com base num erro grosseiro de omissão.
O despacho recorrido decide, em contradição com um anterior despacho do mesmo Tribunal, em manifesto erro sobre os factos e documentos constantes dos autos que confirmam que o ora requerente:
não foi citado ou notificado destes autos;
não foi constituído arguido;
não prestou TIR;
não tomou conhecimento dos autos;
nem tão pouco alguma vez interveio nos mesmos até ao recurso decidido pelo Acórdão de 24 de Abril de 201
Só no recurso decidido pelo Acórdão de 24 de Abril de 2019 é que o ora reclamante constituiu advogado e interveio nos autos.
O despacho recorrido é também, por isso mesmo, nulo; nulidade que mais uma vez se arguiu para todos os devidos efeitos legais.
Depois das declarações de testemunha do ora recorrente, nada mais se passou até que, em 15 de Março de 2016, foi solicitada ao Senhor Diretor do Estabelecimento Prisional da ......... - Estabelecimento Prisional Central, a notificação do ora recorrente, então a cumprir pena de prisão no mesmo, de um despacho judicial de 21 de Dezembro de 2015 que confirma que os presentes autos estão sob a alçada do benefício da regra da especialidade, mas recebe a acusação sem designar julgamento enquanto o arguido beneficiar da regra da especialidade. Foi ainda solicitado ao Senhor Diretor do Estabelecimento Prisional da ......... - Estabelecimento Prisional Central que o referido arguido prestasse TIR fls..
Em 24 de Março de 2016, o Estabelecimento Prisional da ......... - Estabelecimento Prisional Central informou que o recluso n. 658 AA "se recusou a ser notificado, não querendo tomar conhecimento, nem ficar na posse da referida notificação" fls..
Em 8 de Abril 2016 o Estabelecimento Prisional da ......... - Estabelecimento Prisional Central enviou um email para os autos esclarecendo que "...o recluso n. 658 AA não aceitou ser notificado, não recebeu, nem tomou conhecimento, referindo que se encontra a beneficiar do princípio da especialidade" fls..
Todavia, em despacho de 14 de Abril de 2016 fls.1999) este Tribunal considerou "...em conformidade com o disposto nos artigos 11, n.7, alínea e 11, ambos do Código de Processo Penal, considera-se o arguido AA notificado do despacho que recebe em Juízo as acusações contra si deduzidas".
Nulidade que o ora recorrente arguiu e o despacho recorrido ignorou. Mas que, desde já, se volta a arguir para todos os devidos e efeitos legais.
O prazo de prescrição interrompe-se com a constituição como arguido artigo 121, n.1, alínea a do, sendo que a notificação da acusação também constitui causa de interrupção da prescrição art. 121, n. , alínea b do.
Os autos são claros: o ora recorrente não foi mesmo constituído como arguido nem notificado da acusação; e o despacho de 14 de Abril de 2016 fls.1999), é nulo porque, em violação das regras do princípio da especialidade, deu o arguido como notificado da acusação sem que ele a recebesse o que ele nem sequer o podia fazer atento os termos e as regras do princípio da ou dela sequer tomasse conhecimento.
Não se verifica qualquer outra causa de suspensão, ou interrupção da prescrição.
Ou seja, e em conclusão, sendo de 10 anos o prazo de prescrição em relação aos factos dos presentes autos artigo 118, n.l, alínea b do e tendo passado muito mais de 17 sobre os mais e 15 anos nos mais, está, pois, prescrito o procedimento criminal em relação aos factos imputados ao arguido nos presentes autos.
Refira-se, aliás, que mesmo que como mero exercício legal para efeitos de patrocínio se entendesse que o despacho de 14 de Abril de 2016 fls.1999) não era nulo, o procedimento criminal também está prescrito.
A maioria dos crimes imputados ao arguido já estavam prescritos em 15 de Março de 2016 quando foi solicitada ao Senhor Diretor do Estabelecimento Prisional da ......... - Estabelecimento Prisional Central, a notificação do arguido, ou seja, todos aqueles cujos alegados factos remontavam a 10 anos antes dessa data 2004, 2005 e.
Por outro lado, também perante o obvio de que os presentes autos estão sob a alçada do benefício da regra da especialidade, o despacho recorrido opta por não se pronunciar referindo que "por despacho de 012020 fls. 2613 a 2615, tais questões foram apreciadas, encontrando-se pendente no Tribunal da Relação de Lisboa o conhecimento do recurso interposto pelo arguido do referido despacho que indeferiu o aí requerido pelo arguido".
Esquecendo que o mesmo Tribunal a quo por despacho de 21 de Dezembro de 2015 determinou que os presentes autos estão sob a alçada do benefício da regra da especialidade;
A caducidade do princípio ou regra da especialidade da qual o arguido beneficia supõe de acordo com a previsão da alínea do n.2 do artigo  da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto que a "pessoa entregue, tendo a possibilidade de abandonar o território do Estado membro de emissão" o não faça "num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado".
WOra consta dos autos como matéria assente, que:
a extinção definitiva da responsabilidade penal do arguido foi declarada pelo Tribunal competente o .... Juízo do TEP de ......, processo . 2192/1...) em 19 de Setembro de 2018;
o ora recorrente abandonou o território do Estado membro de emissão em 14 de Junho de 2018, isto é ainda antes de se ter iniciado o tal prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua responsabilidade penal ou seja, o arguido abandonou o território do Estado membro de emissão 36 dias após o cumprimento da pena, sendo que nessa data a pena ainda não tinha sido declarada;
Ou seja, e em conclusão, os presentes autos estão ainda sob a alçada do benefício da regra da especialidade, e o julgamento continua a não poder ser designado enquanto o arguido beneficiar da regra da especialidade, tal como aliás o Tribunal a quo determinou por despacho de 21 de Dezembro de 201
o artigo  da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto;
o artigo , n. 3, aliena da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
e todas as regras do costume internacional e do direito internacional publico quanto ao princípio da especialidade,
O que o torna NULO e juridicamente inexistente.
As regras do princípio da especialidade não podem ser alteradas por despacho ou acórdão judicial, nem as decisões que, violem ou estejam em oposição com essas regras, deixam de ser nulas mesmo após transito em julgado das mesmas.
Atentas as regras do princípio da especialidade, é o ... que tem soberania sobre o caso dos autos.
As decisões dos Tribunais do ... são soberanas e, porque transitadas em julgado, constituem caso julgado nos autos.
Uma vez que, também por esta via, esse despacho é NULO e juridicamente inexistente.
O "princípio da legalidade penal" é a razão de ser da defesa intransigente dos direitos fundamentais dos cidadãos, e sobrepõe-se a qualquer outro princípio, incluindo os do Estado punitivo e do interesse da coletividade.
Ao violar:
decisões transitadas em julgado dos Tribunais do ...;
viola também o princípio constitucional da legalidade penal, punindo o ora recorrente ou abrindo a porta a que ele seja punido fora do domínio da legalidade.
O que o torna ainda sob este outro ponto de vista, nulo e juridicamente inexistente.
Como já se referiu, a acusação e estes autos referem-se a alegados factos ocorridos entre 2004 e 2006, ou seja, há já muitos anos.
Um arguido não pode, nem deve ser, sujeito a um procedimento penal passados tantos anos, onde a passagem do tempo torna o processo opressivo e injusto tal como decidido pelos Tribunais ....... já há mais de 7 anos.
Igualmente passados tantos anos já não se consegue obter ou recuperar toda a documentação que permite reconstituir o momento em que alegadamente terão ocorrido os factos, em especial junto da ....... SA que entretanto foi liquidada há também vários anos, ou terceiros que eventualmente pudessem contribuir para a descoberta da verdade.
Foi sempre condenado
E os seus recursos foram quase todos eles considerados improcedentes contam-se pelos dedos de uma mão os que não.
O ora recorrente já não reside em Portugal, nem tem a sua vida familiar ou profissional centrada em Portugal. Uma vez cumprida na integra a pena de prisão, refez a sua vida em ..., no ....
E, por via disso, o presente processo, constitui um exercício abusivo de direito tal como, aliás, já decorre das sentenças dos Tribunais ....... de 27 de Maio de 2014 e 12 de Março de 201
O abuso de direito é causa de nulidade de todo o processado, nulidade que é, aliás, de conhecimento oficioso e invocável a todo o tempo.
A nulidade decorrente da qualificação de um processo como injusto é invocável a todo o momento, sempre que não estiverem reunidas as condições que permitam qualificar os autos como um "processo justo", nos termos e para os efeitos do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 109 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Nestes termos e nos de mais de direito aplicáveis deverá ser o presente recurso ser considerado procedente, declarando-se prescrito o procedimento criminal em relação aos factos imputados ao arguido nos presentes autos;
Em primeiro lugar, impõe-se atentar que todas as questões agora suscitadas pelo recorrente se mostram já apreciadas por acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 24 de Abril de 2019 e já transitado em julgado.
Atenta a moldura penal aplicável aos ilícitos em causa, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 10 anos, nos termos do disposto no artigo 11, n. 1, alínea, do Código Penal.
Tal pedido está patente nas cartas rogatórias de fls. 649 a 653 e de fls. 966 a 97
Não colhe assim a argumentação do recorrente de que autoridades ...... não puderam explicar ao arguido os seus direitos e deveres processuais.
No início das declarações então prestadas por AA, consta, no entanto: "have been made aware of my rights under articles 21, 21, 256, 5, 5 and 61 of the Portuguese Code of Criminal Procedure. am also aware that am considered a defendant/suspect in this Portuguese investigation
Ao contrário do que alega o arguido, as palavras defendant/suspect não são sinónimo de suspeito, sem mais.
Quando essa avaliação já foi feita pela autoridade judiciária previamente, não se justifica a validação.
Ocorreram, assim, duas causas interruptivas da prescrição, com a constituição de arguido e com a notificação da acusação, nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, alínea e, do Código Penal
Sendo que a notificação da acusação é, ainda, simultaneamente, causa suspensiva da prescrição, não podendo esta, no entanto, ultrapassar 3 anos - cff. artigo 12, n. 1, alínea e n. 2, do Código Penal.
Com efeito, tal pena foi declarada extinta por despacho datado de 19 de Setembro de 2018, com efeitos reportados a 7 de Maio de 2018 e transitado em julgado em 24 de Outubro de 2018, despacho esse proferido no Processo n. 2192/1..., do Tribunal de Execução de Penas, .... Juízo.
A Lei estipula os limites de aplicação do referido princípio, designadamente, quando decorrerem os 45 dias da extinção definitiva da responsabilidade penal, ao abrigo da qual foi executado o mandado de detenção.
Assim, em nosso entender, o despacho recorrido, assim como aquele que o antecedeu e designou para julgamento e a notificação do arguido, ora recorrente, não são merecedores de qualquer censura, nem violam qualquer normativo legal ou constitucional aplicável.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso interposto, em qualquer das suas vertentes.
Exas. contudo melhor decidirão, fazendo como sempre a costumada JUSTIÇA.
Em síntese, as questões suscitadas pelo recorrente são as seguintes:
Não é a primeira vez que o recorrente suscita o conhecimento pela Relação das questões em causa.
Em 5 de Novembro de 2018, foi proferido despacho que designou dia para o início do julgamento no processo 29379/1....., tendo determinado a expedição de rogatória para notificação do arguido, ora recorrente.
Por acórdão da Relação de Lisboa, de 24 de Abril de 2019, foi negado provimento ao recurso.
Vem o arguido arguir a prescrição do procedimento criminal em relação aos factos que lhe são imputados nos presentes autos, invocando, em síntese:
Os factos imputados circunscrevem-se temporalmente entre os anos de 2004 e 2007;
Não foi constituído arguido nos autos;
Não prestou TIR nem foi notificado da acusação, apenas intervindo pela primeira vez nos autos quando juntou procuração forense aos mesmos em 2 de Maio de 2019, e antes disso, em 15 de Março de 2016, foi solicitado ao Senhor Director do Estabelecimento Prisional da ......., a notificação do arguido, então a cumprir pena de prisão, de um despacho judicial de 21 de Dezembro de 2015 que confirma que os presentes autos estão sob a alçada do benefício da regra da especialidade.
Ao crime mais grave por que o arguido foi acusado burla corresponde pena de prisão de 1 a 8 anos.
Assim, o prazo de prescrição é de dez anos artigo 11, n 1, al. b, do Código.
É causa de interruptiva da prescrição, nos lermos do artigo 121, n 1, ais. e, do Código Penal: a constituição de arguido e a notificação da acusação.
No dia 202016, o arguido foi notificado acusaçãoões) junto aos autos cfr. fls. 1997 a 1999 e ainda acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa a fls. 124 a 131 , Apenso A, transitado em julgado.
A notificação da acusação constitui causa de interrupção da prescrição artigo 12, n 1, al. b, do Código e causa de suspensão da prescrição artigo 12, n 1, al. b, do Código. Quando este acto ocorreu, em 202016, não tinham decorrido dez anos desde a anterior interrupção e desde então também não decorreu esse prazo até hoje.
Ao abrigo do disposto no artigo 12, n 3 do Código Penal "a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade".
Tendo presente esta norma, independentemente das causas de suspensão e interrupção do prazo de prescrição que possam ocorrer, verifica-se a prescrição quando decorrer o prazo normal de prescrição 10, acrescido de metade 5 e do tempo de suspensão 3 anos, cfr. artigo 120, n 2, do Código, ou seja, 18 anos 10+5+3).
Não se mostra, pois, prescrito o procedimento criminal em relação aos factos imputados ao arguido.
Por acórdão de 23 de Fevereiro de 2021, foi negado provimento ao recurso.
Uma vez mais, o arguido começou por arguir a nulidade desse despacho, apresentando as mesmas razões já antes apresentadas: essencialmente, falta de constituição como arguido, prescrição do procedimento criminal, princípio da especialidade, caso julgado formado pelas decisões dos Tribunais do ..., princípio da legalidade penal e direitos fundamentais / direito a um processo justo.
Sobre esse requerimento recaiu despacho, datado de 8 de Junho de 2021, com o seguinte teor:
Por despacho proferido em 012020 fls. 2613 a 2615, tais questões foram apreciadas, encontrando-se pendente no Tribunal da Relação de Lisboa o conhecimento do recurso interposto pelo arguido do referido despacho que indeferiu o aí requerido pelo arguido.
Assim, ressalvando-se a questão stricto sensu da prescrição que pode ser conhecida a todo o tempo, as demais questões invocadas pelo arguido, tendo sido oportunamente apreciadas, nada se impõe decidir nessa parte.
O prazo de prescrição é de dez anos artigo 11, n. 1, al. b, do Código.
É causa de interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 12, n. 1, ais. e, do Código Penal: a constituição de arguido e a notificação da acusação.
A notificação da acusação constitui causa de interrupção da prescrição artigo 12, n. 1, al. b, do Código e causa de suspensão da prescrição artigo 12, n. 1, al. b, do Código. Quando este acto ocorreu, em 20201 não tinham decorrido dez anos desde a anterior interrupção e desde então também não decorreu esse prazo até hoje.
Ao abrigo do disposto no artigo 12, n. 3 do Código Penal "a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade".
Tendo presente esta norma, independentemente das causas de suspensão e interrupção do prazo de prescrição que possam ocorrer, verifica-se a prescrição quando decorrer o prazo normal de prescrição 10, acrescido de metade 5 e do tempo de suspensão 3 anos, cfr. artigo 12, n. 2, do Código, ou seja, 18 anos 10+5+3).
Compreende-se que assim aconteça, pois as questões objecto de ambos os despachos são as mesmas.
As conclusões a do presente recurso desenvolvem o argumento segundo o qual o recorrente apenas prestou declarações como testemunha, não tendo sido constituído como arguido.
Porém, não se pode perder de vista, que sobre essas matérias, como acertadamente se refere na decisão recorrida, já existe caso julgado formal , vg .acordão proferido nos autos por este Tribunal da Relação em 24 de Abril de 2019 e transitada em.
Assim sendo, vejamos:
O arguido AA foi acusado em 012012, pela prática em co-autoria material de 8 crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelo artigos 21 e 21, n. 2, al., do Código Penal, 2 crime de burla qualificada na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 21 e 21, n. 2, al., do Código Penal conjugados com o artigo 2, do Código Penal e 4 crimes de falsificação, previstos e punidos pelo artigo 25, n. 1, al. e n. 3, do Código Penal.
Tendo em conta a pena abstracta aplicável ao crime em questão prisão 1 a 8, verifica-se que o prazo normal da prescrição ocorre decorrido que sejam 10 anos sobre a data da prática dos factos arts. 118, n 1, al. , descontados o período de interrupção e de suspensão.
Nos termos do disposto no artigo 121, n. 1, alínea e, do Código Penal, a constituição de arguido e a notificação da acusação constituem causas interruptivas da prescrição. A notificação da acusação é, ainda, simultaneamente, causa suspensiva da prescrição, não podendo esta no entanto, ultrapassar 3 anos - cfr. artigo 120, n 1, alínea e n 2, do Código Penal.
Tal pedido está patente na carta rogatória de fls. 649 a 65
Conforme já referido, a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início, e ressalvando o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade art. 121 n. 3 do.
Finalmente, importa salientar que inexiste violação de quaisquer preceitos legais de ordem penal e/ou constitucional e, muito menos, dos indicados na motivação.
Eis por que o presente recurso irá improceder in totum.
Custas pelo recorrente, sendo de 3 UC a taxa de justiça.
Este , apesar de figurar como titular da conta, apenas a movimentava a débito, como procurador ou autorizado, para agilizar pagamentos em nome deles, autores, sendo tal conta sempre movimentada a crédito e provisionada por quantias que eles sucessivamente foram transferindo de França, onde residiam, quantias essas que, como tal, eram da sua exclusiva propriedade e não também do dito .
Em relação ao ponto concreto n. 2 da matéria de facto, deve ser considerado provado que o dinheiro depositado ao longo dos anos provinha de poupanças dos autores, sendo o Autor, marido, que movimentava a conta a crédito tempos: 00:04:18 a 00:04:51 e 00:05:23 a 00:05:38 testemunha, F.).
No que concerne ao ponto concreto da matéria de facto n. 05, deve ser considerado provado que todos os montantes depositados pelos autores ao longo dos anos eram sua propriedade, sendo o que movimentava a conta, apenas a débito vide g. excerto de depoimento de F., tempos: 00:04:45 a 00:04:51, que o Tribunal considerou credível, e da testemunha S. P., tempos 00:03:09 a 00:04:07, em sentido inverso, ao qual o Tribunal não atribui nenhuma.
Quanto ao ponto concreto n. 13 da matéria de facto, atinentes ao circunstancialismo dos factos, deve ser provado, com a valoração que se impõe a uma justa decisão, que o Banco cumpriu uma ordem ilegítima ao entregar aos dois referidos herdeiros o valor por eles solicitado vide excerto de depoimento de R., tempos de gravação: 00:06:14 a 00:06:59).
Os concretos pontos da matéria de facto e foram considerados não provados, respetivamente por omissão na recolha de elementos, não obstante os indícios existentes, no caso do ponto concreto da matéria de facto e por erro de análise dedutivo-jurídica e violação do princípio da inversão do ónus da prova, no caso do ponto concreto da matéria de facto.
A decisão recorrida labora em erro de julgamento ao desonerar a Ré de qualquer responsabilidade, defendendo apenas a possibilidade de os Autores poderem intentar a ação contra os Chamados.
Resulta claro da douta sentença em apreço, a violação das disposições do artigo 60, n. 3, n. 4, e n. 5, do CPC, ao não extrair as devidas ilações dos indícios probatórios e da factualidade dos autos.
Na produção da prova e apuramento da verdade material violou o princípio da inversão ónus da prova, previsto no artigo 34, n. 2, não aplicando a Ré o referido ónus, em virtude da não apresentação de toda a documentação referente aos movimentos a crédito.
Evidencia assim a douta sentença, tanto na matéria de facto elencada, como na matéria de direito uma posição contraditória com a realidade dos autos e as disposições do artigo 60,n. 2, 3 e 4 do CPC, designadamente:
Na produção da prova e dicotomia valoração) factos provados factos não provados não valoriza criticamente a conduta confessa da Ré;
Termos em que e nos demais de direito:
Deve o presente Recurso ser julgado procedente, por provado e ser revogada a sentença, emanada pelo Tribunal a quo;
FAZENDO-SE, ASSSIM,
A. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos:
O Banco cumpriu esta ordem, entregando aos dois referidos herdeiros o valor em causa.B. E deu como não provados os restantes factos e, designadamente, que:
Os clientes que o autor angariava em França pagavam parte do seu preço a si, que por sua vez o entregava ao finado .
- A modificação/alteração de redação da resposta positiva aos pontos 2, 5, 10, 11, 12 e 13 dos factos provados da decisão recorrida.
- A alteração da resposta negativa para positiva das alíneas e dos factos não provados da decisão recorrida
Vejamos, circunstanciadamente, cada um dos factos impugnados.
O referido ponto fáctico tem a seguinte formulação:
Resposta pretendida: Julgar provado que o dinheiro depositado ao longo dos anos era pertença dos autores, fruto do seu trabalho e se destinava a poupanças dos autores e a agilizar pagamentos.
Os Autores alicerçam essa pretensão recursória no depoimento da testemunha F. conclusão.
Os autores estiveram emigrados em França tendo regressado a Portugal há cerca de 3 e os AA. vinham sempre a Portugal por altura das vindimas e para limparem os terrenos/bouças.
Nunca assistiu aos AA. a depositar dinheiro na conta, mas sim a solicitar ao para levantar dinheiro da conta.
Resposta pretendida: Deve ser considerado provado que os montantes depositados pelos autores ao longo dos anos eram sua propriedade e fruto do seu trabalho.
Também quanto a este ponto fáctico impugnado, os Autores estribam a sua pretensão recursória, essencialmente, no depoimento da testemunha F., invocando também o depoimento da testemunha S. P. conclusão.
A redação do referido ponto fáctico é a seguinte:
Conforme bem assinala o Banco recorrido nas suas contra-alegações, o facto que os Autores pretendem, em sede de apelação, que conste da matéria de facto dada como provada não foi alegado na petição inicial, nem se consubstancia num facto instrumental que resulte da instrução da causa, nem num facto complementar ou concretizador dos alegados naquele articulado e resultante da instrução da causa art. 5, n.s 1 e 2 do, pelo que não se vislumbra fundamento legal para que o mesmo possa ser considerado como provado.
Após ter-se apercebido do lapso, diligenciou junto dos herdeiros pela devolução do montante pago a mais, o que foi por estes expressamente recusado.
Como se disse, o referido processo de habilitação de herdeiros foi analisado e conduzido por umDepartamento das entidades externas do Banco, pelo que só após a sua conclusão foi dada a ordem de pagamento - se bem que esta padeceu de um lapso que a testemunha assumiu R. -, o que contraria a aventada pretensão recursória.
Pelo exposto, improcede a impugnação deduzida quanto ao ponto fáctico em causa.Ponto 11 dos factos provados.
Reproduzindo o ponto fáctico impugnado: