rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Depois, perguntado se havia algo no prédio do autor construído com o mesmo material do pavimento existente em parte da área em litígio a testemunha disse:
Ora ilustres desembargadores, tal fato, mais uma vez comprova que a parcela de terreno em causa sempre pertenceu ao prédio do réu e que dito pavimento foi construído pela então proprietária do mesmo, que também construiu a churrasqueira e o passeio no quintal de baixo.
É curioso, no entanto, que os mesmos elementos verificados pelo topógrafo quanto ao prédio do autor, se verificavam também quanto ao prédio do réu, como ficou demonstrado no laudo de inspeção.
Nesse sentido, basta uma simples análise área dos dois terrenos para se concluir que não faz nenhum sentido que a área em disputa pertencesse ao prédio do autor e não ao prédio do réu.
Também há que se considerar que ficou provado pelo depoimento da testemunha Lado A da fita, que o terreno de cima era abastecido com água do poço do prédio réu, outro indício de que tal parcela era afeta a esse mesmo prédio.
Em razão do exposto acima, há que se considerar como provados os fatos 2, 3, 4 e 5 constantes nos fatos tidos por não provados.
No entanto, tal situação foi criada pelos próprios proprietários do prédio que agora pertence ao autor.
Manter a sentença da forma como lançada seria privilegiar as ilegalidades que se verificaram in casu, quando da operação de destaque.
Mister ressaltar que o réu já ficou prejudicado pela falta da parcela de terreno usada, anos mais tarde, para edificação da casa no prédio ..20, como ressaltado no articulado de defesa, parcela essa que não é objeto da presente demanda judicial.
Portanto, permitir a ocupação de tal terreno pelos proprietários do prédio 20 seria um contrassenso e mais um fato gerador de litígios no futuro.
Comprovado que está que a parcela em litígio desde 1998, sempre esteve na posse da então proprietária do prédio do réu até depois de 2005, cai por terra a possibilidade de aquisição da mesma por usucapião a favor do autor.
Há que se ressaltar ainda que não ficou provado ter, em qualquer altura, havido exercício de posse com intensão de ser dono por parte dos anteriores proprietários do prédio do autor, após o destaque e a venda do terreno.
Apenas por amor ao debate, considerando hipoteticamente ter havido posse qualificada com animus domini por parte dos antecessores do autor, tal posse seria inequivocamente de má fé, como dito acima.
Assim, já que a possuidora , somente passou a ocupar dito terreno em data posterior a novembro 2005, data essa que sequer foi possível precisar, somente haveria possibilidade de aquisição por usucapião depois de novembro de 202
O erro do julgador foi, primeiro no fato de considerar haver posse qualificada e depois no tempo em que essa posse teria perdurado.
A qualificação da posse é algo subjetivo e mais complexo de ser apurado. Apesar disso, o fato de ter sido dado permissão ao pais das então proprietárias para granjear a parcela de terreno, deixa claro não haver posse qualificada por ninguém além da então proprietária do prédio do réu.
Por tudo o que fora dito até aqui, reapreciada a prova produzida, nomeadamente o depoimento das testemunhas, verifica-se existir fundamentos para alteração da decisão vergastada adotando-se a redação proposta a seguir.
O autor, por si e antecessores, não detém a referida parcela de terreno, agindo como se dono dela fosse, com conhecimento de toda gente, por vinte anos ininterruptos.
Já nos fatos tidos por não provados, a contrário sensu, a redação deverá ser a seguinte:
3, -4, -5 e - Devem constar como fatos provados.
Após o que, nas conclusões da sua alegação recursiva, o R./apelante fez constar o seguinte:
"8 O apelante discorda ainda das conclusões fáticas a que chegou o juízo a quo pois, no nosso entender, os fatos provados 3, 4, 5,6 e 7 foram incorretamente ponderados, merecendo decisão diversa conforme redação proposta alhures e abaixo replicada:
Discorda ainda o recorrente quanto aos fatos tidos por não provados em 3, 4, 5, 6 e 7 propondo, a respeito dos mesmos, a seguinte redação:
3, -4, -5 e - Devem constar como fatos provados. . -  .. - . www..jur.adv.br
O que mereceu no Acórdão da Relação, sob revista, a seguinte apreciação e decisão:
Alega o apelado que o apelante não cumpre os mencionados ónus porque não indica em relação a cada um dos factos julgados provados quais os meios de prova que impõem decisão diversa ou que foram incorretamente apreciados, limitando-se a impugnar os factos em bloco, sem a sua concreta especificação e sem concreta e especificada análise crítica das provas, assim não cumprindo o disposto no art 640, n
O apelante impugna os factos constantes dos pontos 3, 4, 5, 6 e 7 dos factos provados, propondo redação diversa e impugna também os factos dados como não provados nos pontos 1 a 6 dos factos não provados e não 3, 4, 5, 6 e 7, como se refere, por lapso, na conclusão 88, lapso esse que é evidente pelo confronto com a redação proposta para os factos não provados e pela enumeração que os antecede, remetendo para os factos 1 a.
Ora, a falta da indicação do documento ou documentos em que se funda, a não localização na fita dos depoimentos nem a sua transcrição e a impugnação genérica da matéria de facto, não cumpre o ónus imposto pelo art 640, n 1, alínea e 640, n 2 do CPC, pelo que a impugnação é de rejeitar.
Vindo o R/apelante, agora, na presente revista, invocar o seguinte:
Quanto ao mérito, o Tribunal da Relação . entendeu que não poderia dele conhecer, uma vez que o recorrido não teria cumprido o ónus imposto pelo artigo 640, 1,, do CPC.
Ora, eminentes julgadores, no caso concreto, o depoimento foi gravado em fita K7, utilizando-se um equipamento totalmente obsoleto, ultrapassado e desprovido de qualquer recurso capaz de identificar com precisão o momento em que se deu cada depoimento.
E isso o recorrente fez!
Vejam que não é possível qualquer outra forma de precisar as passagens da gravação.
A lei processual revogada, já antevendo tais dificuldades, previa no n 4 do art 685-B a obrigação de transcrição dos depoimentos em casos de impossibilidade de indicação precisa dos trechos da gravação.
O que não foi abolido e deve ainda ser prestigiado é o princípio da cooperação, pelo qual, o recorrente deveria, ao menos, ter sido notificado para se manifestar a respeito de tal situação.
Se tivesse sido notificado, poderia explicar que em pleno ano de 2020, é quase inexistente aparelhos de reprodução de fita K7, o que dificultou sobre maneira a análise dos depoimentos inclusive pelo recorrente.
Diante de uma situação como essa, não nos parece razoável exigir indicação mais precisa do que aquela que foi feita nas razões da apelação.
E, concluiu, na presente revista, do seguinte modo:
Assim, perante tal concreto contexto e encadeamento, tudo visto e ponderado, entendemos que bem andou o acórdão da Relação ao rejeitar a impugnação da decisão de facto.
Para o recurso de apelação poder ter como objeto a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o apelante, em face do disposto no art. 64 do CPC:
É justamente por isto que se vem entendendo que o recorrente não tem que reproduzir exaustivamente nas conclusões da alegação de recurso o alegado no corpo da alegação, bastando que, nas conclusões, respeite o art. 63/1 do CPC, afirmando a sua pretensão no sentido da alteração da matéria de facto e concretizando os pontos que pretende ver alterados; desde que, como é evidente, previamente, no corpo da alegação, haja cumprido os demais ónus, especificando e apreciando criticamente os meios de prova produzidos, que, no seu entender, determinam uma decisão diversa e deixe expressa a decisão que, ainda no seu entender, deve ser proferida.
Para tal, invocou a prova documental e testemunhal que foram produzidas.
Lisboa,07/07/2021
Ana Paula Boularot, vencida de acordo com o respetivo voto de vencido que se segue.
PROC 682/10T8GMR.GS1
Vencida, teria revogado o Acórdão da Relação e ordenado o conhecimento da impugnação da matéria de facto suscitada pelo Recorrente em sede de recurso de Apelação, por entender estarem suficientemente cumpridos os ónus do artigo 640 do CPCivil.
Juízo de Execução de Silves - Juiz 2
Proc. n. 1608/12T8SLV-A.E1
Inconformada, traz a executada/embargante o presente recurso, cujas alegações rematou com as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito que é muito, apenas o primeiro dos pedidos constante dos embargos de executado foi apreciado e decidido pelo Acórdão supra mencionado.
Por sua vez, o terceiro pedido dos embargos de executado, apesar de não ter sido apreciado pelo Tribunal da Relação de Évora como consta erradamente da douta sentença proferida, também já foi atendido, encontrando-se as partes, atualmente, a aguardar sentença no apenso de liquidação criado para o efeito.
Resta-nos, assim, apreciar o segundo pedido constante dos embargos de executado que continua, na presente data, por analisar e que, erradamente, foi julgado improcedente pelo Tribunal a quo na sentença recorrida.
O que se requereu ao Tribunal a quo a coberto do segundo pedido foi que aferisse da admissibilidade e idoneidade do título executivo junto aos autos para instauração de uma ação executiva para pagamento de quantia certa.
Sucede que o Tribunal a quo, ao invés de verificar a mencionada idoneidade do título executivo conforme lhe havia sido requerido pela Executada, considerou que a apreciação daquele pedido estava prejudicada pela decisão constante do Acórdão da Relação de Évora datado de 01201
Salvo o devido respeito, não podemos concordar com essa decisão.
Porém, naquele Acórdão não se decidiu, nem se apreciou qual o tipo de ação executiva que teria de ser instaurada para liquidação de cada uma das condenações constantes da sentença.
Relevam para a decisão os factos ocorridos no processo relatados em e ainda o seguinte:
a suportar as despesas que, em incidente de liquidação, nos termos previstos no art. 4, n. 5, do CPC, se vierem a apurar necessárias para a reabilitação do imóvel no estado em que se encontrava em Julho de 1972;
No caso em apreço sustenta a recorrente que o título executivo, no caso uma sentença condenatória, contém, no segmento aqui em causa, condenação numa prestação de facere, de modo que, argumenta, não tendo sido condenada a pagar qualquer quantia, inexiste título que permita a penhora e venda dos seus bens para satisfazer uma não reconhecida prestação pecuniária. Será assim?
Improcedem, pelo exposto, os argumentos do recurso, impondo-se confirmar a decisão recorrida.
AA instaurou execução para pagamento de quantia certa contra BB.
O executado veio apresentar requerimento invocando a nulidade da citação e alegou que ocorreu a extinção da execução atenta a compensação que o próprio Exequente já havia efectuado com um crédito do aqui Executado, conforme declaração apresentada no Proc. n. 950/0.
Foi então, em 002016, proferido despacho, em parte, com este teor:
Fls. 38 a 55, 243 a 279 e 307 a 323: Considerada a declaração de compensação efectuada pelo aqui exequente, e atento o disposto no art. 854 do Código Civil, a Sr. Agente de Execução deverá proceder conforme disposto no art. 846 n5 do Código de Processo Civil.
Pedido de condenação do exequente como litigante má fé:
Acontece que, não obstante a declaração de compensação ter sido efectuada em 7/7/2014, o certo é que apenas em 13/11/2015 cfr. fls. transitou em julgado a decisão que fixou o montante do crédito do aqui executado, a compensar com o crédito exequendo. Aliás, conforme resulta do respectivo teor, a declaração de compensação foi efectuada a título subsidiário, para o caso de não proceder o recurso que o aqui exequente havia interposto daquela decisão. Assim, só nessa data de 13/11/2015 operou a declaração de compensação.
Custas a cargo de ambas as partes na proporção do seu decaimento que se fixa em 10% para o apelante e 90% para o apelado.
Inconformado, vem agora o exequente pedir revista, tendo apresentado as seguintes conclusões:
A referida sentença apenas foi confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação .. em 13 de dezembro de 2015, tendo a execução da mesma dado origem ao proc. n 7380/1..
O requerimento datado de 07 de julho de 2014 foi apresentado pelo recorrente no processo n 950/05, em resposta ao pedido de penhora de cinco bens imóveis e de um veículo automóvel, deduzido pelo recorrido.
O aqui recorrente, ao contrário do que preceitua o n 1 do art. 848 do Código Civil, não se dirigiu ao aqui recorrido comunicando a compensação de créditos.
Não fazia qualquer sentido o recorrente operar o instituto da compensação em 07 de julho de 2014, quando foi interposto recurso no referido proc. 950/0. e o mesmo ainda não tinha sido decidido. O que veio suceder apenas em 13 de novembro de 2015, ou seja, cerca de um ano após o recorrente instaurar a sua execução.
O Requerimento em causa expunha, nesses mesmos autos, os motivos para os quais as penhoras aí efetuadas se mostravam excessivas.
Segundo o Prof. ALMEIDA COSTA Direito das Obrigações, 1 edição revista e actualizada, Almedina, Coimbra, p., que a compensação não opera "ipso jure", isto é, automaticamente; é necessária a manifestação de vontade de um dos credores/devedores no sentido da extinção dos dois créditos recíprocos.
A salvaguarda que o nosso legislador se preocupou em consagrar no n2 do artigo 848 do Código Civil, tem em vista evitar o sacrifício do contra crédito se não for necessário, isto é, se não houver condenação que legitime que se opere a compensação.
Sem prescindir, e na hipótese académica de se entender que a declaração de compensação operou no dia 07 de julho de 2014, sempre se dirá que o recorrente/exequente jamais litigou com má-fé.
O presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça apenas é possível porque existem duas decisões contraditórias, uma datada de 06 de abril de 2016 que deu razão ao aqui recorrente, considerando que a compensação de créditos apenas operou em 13 de novembro de 2015, pelo que quando o recorrente deu entrada da execução o seu crédito não se encontrava extinto.
O simples facto de termos duas decisões antagónicas quanto á data em que operou a compensação dos créditos do recorrente e do recorrido, demonstra de uma forma cabal e inequívoca que esta questão é no mínimo discutível.
Que haveria de se dizer quanto a isso? Que esse Tribunal também decidiu com má-fé ao anuir pela perspetiva jurídica do recorrente/exequente?
A condenação como litigante de má-fé, pela perspectiva jurídica dos factos ser diversa daquela que o Douto Tribunal recorrido acolhe, é inadmissível.
O acórdão recorrido violou entre outros o disposto nos artigos 542 e 728, n 1 do Código do Processo Civil, bem como os artigos 542 e 848 do Código Civil.
Está em causa a condenação do exequente como litigante de má fé, por ter instaurado esta execução, apesar de ter invocado anteriormente a compensação do crédito exequendo noutra execução em que era.
No acórdão recorrido foram considerados estes factos provados:
Posteriormente requerimento de 22015) esclarece que esse requerimento datado de 7 de Julho de 2014 com a ref.. do Citius no proc.950/0., do . Juízo do Tribunal Judicial , contra o aqui Executado.
Em 12015 foi junta certidão dos autos do J. do Juízo de execução ., relativa aos autos do na qual foi deduzido um incidente de liquidação pelo apelante contra o apelante, cujo restante teor se dá por reproduzido, sendo proferida decisão datada de 12014, cujo teor foi:
Nesses autos, o agora exequente apresentou um requerimento, cujo teor se dá por reproduzido, nos termos do qual alegou que:
Motivo pelo qual a penhora dos bens indicados pelo exequente se mostra excessiva para pagamento da quantia em dívida.
A decisão referida em foi confirmada por decisão singular do TR.. datada de 12015, e cujo restante teor se dá por reproduzido certidão junta a 22016).
Como questão prévia, o recorrente defende que não é responsável pelas custas da execução, uma vez que a alegada compensação deveria ter sido invocada em sede de embargos, o que, no caso, não sucedeu.
Saliente-se que o juiz pode conhecer, mesmo oficiosamente, até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam e deveriam ter determinado o indeferimento liminar da execução, como é o caso de a obrigação exequenda ter sido extinta por compensação cfr. arts. 734 e 726 do.
Em qualquer dos casos, a responsabilidade pelas custas da execução impenderia sobre o exequente, por ter sido a parte que lhes deu causa cfr. arts. 527, n 1 e 535, n 1, do.
No acórdão recorrido, depois de se caracterizar a "compensação", em termos que aqui se subscrevem inteiramente, escreveu-se o seguinte:
Neste caso concreto, resta apenas saber quando é que a compensação poderia operar;
se quando foi invocada ou, pelo contrário,
se apenas quando a sentença que fixou o crédito transitou em julgado.
Existem duas posições sobre esta norma.
Ora, no presente caso, sempre o caso dos autos estaria incluído nas duas posições, pois, em 2014 e antes de instaurada a acção executiva o crédito do apelante foi reconhecido e liquidado por decisão judicial e o recurso interposto dessa decisão, tinha mero efeito devolutivo.
Logo, a decisão poderia ser executada imediatamente produzindo assim efeitos na ordem jurídica e, por isso, entre as partes.
A compensação operou em 201
A execução foi intentada em Dezembro de 2014, pelo que a mesma não era exequível quando foi intentada.
Pretende ainda o apelante que o executado, seu irmão, seja condenado como litigante de má fé.
In casu, teremos de notar que o apelado foi representado pelo mesmo mandatário em ambos os processos.
Mas, como resulta dos factos provados a mesma parte e mandatário no processo onde esse crédito foi reconhecido invoca expressamente a compensação dizendo que o valor da quantia exequenda é inferior.
Ou seja, num processo existe compensação, no outro de forma oposta e antagónica a mesma já não existe.
É evidente que essa compensação é um facto conhecido da parte, e que a mesma não pode dizer e desdizer a mesma coisa, através do mesmo mandatário, em dois processos, com as mesmas partes.
Note-se aliás que, nenhuma justificação foi apresentada para a instauração da execução em Dezembro de 2014 quando no processo onde era executado requeria, pelo contrário, a redução da penhora com base da mesma.
Insurge-se o recorrente contra o entendimento adoptado no acórdão recorrido, no sentido de que a compensação operou com o requerimento que o mesmo apresentou em 002014 no Proc. 950/0
Por outro lado, o aludido requerimento não teve como objectivo operar a compensação, mas apenas opor-se ao requerimento de penhora que havia sido apresentado.
Não tem razão também aqui.
Assim, por um lado, tendo o referido recurso efeito meramente devolutivo, era perfeitamente legítimo ao recorrido instaurar a execução, tendo em consideração o disposto no art. 704 do CPC.
Nesse momento, apurado o crédito, o tribunal irá apenas declarar até onde os créditos se extinguiram por força da compensação que foi declarada
Repare-se, porém, que, apesar disso, contrariamente ao que é defendido pelo recorrente, é indiscutível que essa decisão reconheceu que a compensação foi devidamente invocada com o requerimento de 002014; tanto assim que, face a essa declaração de compensação, se determinou a notificação da Sra. AE para proceder em conformidade com o disposto no art. 846, n 5, do CPC suspensão da execução).
Nesta situação, como se disse, apurado o crédito, a compensação retroage os seus efeitos ao momento em que os créditos se tornaram compensáveis, ou seja, os créditos consideram-se extintos, na medida apurada, desde esse momento art. 854 do.
Do que fica dito decorre, desde logo, esta conclusão: o recorrente instaurou a execução num momento em que, por via da compensação por si declarada, se veio a verificar que a obrigação exequenda se encontrava extinta. Deve, pois, reconhecer-se, como já foi dito, que, por ter instaurado a execução, assim infundada, o recorrente deve ser responsabilizado pelas respectivas custas, por ter sido a parte que lhes deu causa.
Mas, deve o recorrente ser ainda condenado como litigante de má fé?
No acórdão recorrido entendeu-se quer sim; e bem, parece-nos, tendo em conta a fundamentação acima reproduzida.
Como parece evidente, o recorrente, ao instaurar a execução, no condicionalismo referido, sabia ou, pelo menos, não devia ignorar que a sua pretensão não tinha fundamento. Com efeito, ele havia invocado na outra execução a compensação do seu crédito no crédito aí exequendo, de maior valor, pretendendo, desse modo, que a penhora, qua havia sido aí efectuada fosse reduzida, adequada ao valor do crédito exequendo remanescente.
Ora, o que isso significa, inequivocamente, como o recorrente não podia deixar de saber, era que o seu crédito, após essa compensação, ficaria reduzido a zero; seria inexistente.
Neste condicionalismo, aquela pessoa, com as referidas qualidades, ter-se-ia abstido de instaurar a execução, por esta não ter, então, qualquer fundamento.
Proc. n 14770/1.
Neste sentido, Vaz Serra, RLJ Ano 104-29
Neste sentido Vaz Serra, Ob. Cit., 373; Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 ed., 215 nota.
A Directora de Finanças ... intentou contra A. , Advogada, processo especial de suprimento de negação de autorização de acesso a informação sujeita a segredo profissional e bancário.
A ré contestou, alegando em síntese que a autora baseia o seu pedido de suprimento não em factos mas em presunções e efabulações não existindo elementos factuais, apenas elementos virtuais.
Nomeadamente, que não existe qualquer indício da prática de crime fiscal.
Termina pedindo que seja recusado o levantamento do sigilo profissional e bancário.
A 16/12/2019 foi proferido despacho que solicitou ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a emissão de parecer nos termos e para os efeitos do disposto no art. 135,3,4 CPP.
Foi junta a resposta da Ordem dos Advogados fls. 58 a.
Foi então proferido despacho, com o seguinte teor:
"Aceitando-se como legítima a escusa, em face do parecer junto, mas afigurando-se-nos como necessária a eventual violação do segredo profissional, e levantando-se a questão da aplicação do regime de dispensa de sigilo previsto no art. 135 do Código de Processo Penal nesta sede, a fim de ser determinado o suprimento do consentimento da Requerida, suscita-se o competente incidente  junto do Tribunal superior, para quebra do segredo profissional.
Foi então o processo remetido a este Tribunal da Relação de Guimarães, para apreciação e decisão.
Em 22020 foi proferido despacho, nos termos e por força do disposto no art. 135,4 CPP, para que fosse ouvida Ordem dos Advogados antes de proferir decisão. Foi pois solicitada ao Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados a emissão de parecer sobre a questão suscitada.
Como decidir ?
Primeiro vamos enquadrar devidamente o presente litígio.
Vejamos, primeiro de forma descritiva, o quadro legal que superintende esta matéria.
O art. 92 EOA Estatuto da Ordem dos dispõe, no que para agora interessa, o seguinte:
"1- O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente:
A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer intervenção no serviço.
O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo.
Olhando para esta pretensão da Administração Tributária, a primeira coisa que imediatamente se torna evidente é a desnecessidade de suscitar este incidente para poder consultar os processos judiciais onde a ré tenha tido intervenção profissional.