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O arguido agiu, de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Por outro lado, ao entupir a canalização, nos termos que constam da acusação, o Requerido atuou com o propósito, conseguido, de lhe causar dano de modo a impedir a usufruição da água pelo Requerente e demais consortes.
O Requerido não respeitou os valores da ordem jurídica e a confiança que o Tribunal nele depositou, ao dar-lhe mais uma oportunidade de ressocialização, foi-lhe prorrogado por mais um ano o período de suspensão da pena, nos termos da alínea do Artigo 5 do Código Penal, no anterior Processo Comum N. 602/1 8GAPTL, como se pode ver no respetivo despacho junto a fls. 32
Com a sistemática invasão e destruição dos seus bens, em questão, e com a constante violação das decisões do Tribunal e ordens das Autoridades, por parte do Arguido, o Requerente sofre profundo desgosto, frustração, ansiedade e revolta.
Com a conduta por que está acusado, o arguido produziu graves danos nos prédios do requerente, objeto dos presentes autos e nas instalações das águas que neles nascem e são conduzidas, das quais é consorte.
Os danos causados referidos em 1 e 1 supra, na data em que é proferida esta sentença, não foram possíveis de quantificação nem qual o seu custo para serem reparados.
Vive em casa própria.
Não tem dependentes a seu cargo.
Nunca frequentou a escola.
Tem antecedentes criminais com consta do CRC junto a fls. 411, relacionados o objeto deste processo.
Para formar a sua convicção relativamente aos factos dados como provados o Tribunal formou a sua convicção com base nos meios de prova abaixo identificados pelas razões e motivos que se passam a explicar.
Testemunhal.
Análise crítica e motivação dos depoimentos.
Declarações do assistente.
Estas declarações foram ao encontro das declarações das testemunhas referidas em supra.
Declarações do arguido
O arguido negou a prática dos factos.
Depoimento da testemunha de defesa.
O arguido arrolou a sua filha como testemunha de defesa. Demonstrou desconhecer que o seu pai tivesse entrado no prédio do assistente. Como já não vive com o seu pai, por ter saído da casa deste, não viu o seu pai a entrar no prédio do assistente, muito menos que este tivesse obstruído os canos condutores da água de rega.
Certidão de fls. 203; Certificado de registo criminal de fls. 274; documento junto a fls. 32
Pericial.
Perícia de fls. 378 a 385 e 397 a 40
De onde se pode aquilatar de que o tubo da condução da água foi entupido com pedras. Qual a dimensão desta obstrução e o que terá de ser feito para repor de novo a condução da água.
Porém, é pressuposto de aplicação da referida norma, a prolação de uma sentença, na qual tenha sido apreciada a matéria da causa.
De facto, é fundamento de nulidade da sentença a falta de enumeração dos factos provados e não provados, em conformidade com o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 379, n 1 al. e 374, n 2, ambos do CPP.
Assim, pese embora na sentença, aquando da enumeração dos factos referidos de 1 a 21, não se refira que estes factos foram considerados provados ou não provados, na fundamentação da matéria de facto que lhes segue resulta, por forma inequívoca, que aqueles factos foram considerados como provados pelo tribunal recorrido.
Aliás, o recorrente ao impugnar a matéria de facto, por via da invocação do erro de julgamento da matéria de facto, atenta a forma como o faz, demonstra ter entendido perfeitamente a consideração como provados dos factos mencionados.
Porém, fazendo uma análise comparativa dos factos constantes da acusação deduzida pelo P. e do pedido de indemnização deduzido pelo assistente com os factos considerados como provados na sentença, resulta que os factos considerados como provados na sentença correspondem integralmente aos factos constantes da acusação deduzida pelo MP e do pedido de indemnização
Logo, somos levados a concluir que inexistem factos que pudessem ou devessem ter sido considerados não provados.
A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente, permita aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via de recuso.
Ora, para fundamentar a sua convicção sobre os factos que considerou provados, para além do exame crítico que fez dos meios de provado que referiu, o tribunal recorrido não tinha obrigatoriamente que se referir a depoimentos que considere inócuos ou irrelevantes para a formação da sua convicção.
Acresce dizer que a questão da falta de exame crítico da prova não se confunde, sendo dela distinta, com a errada apreciação da prova. Com efeito, a afirmação de que a prova foi erradamente apreciada, como dos seus termos decorre, pressupõe que a prova tenha sido examinada, mas que tal sucedeu por forma contrária ao que a lei impõe ou determina.
Nessa medida, o tribunal recorrido cumpriu o que era lhe era minimamente exigível, fundamentando a sua decisão ao nível da matéria de facto. A questão da alegada valoração errada da prova poderá ser analisada em sede da impugnação da matéria de facto. Aliás, no caso foi o que sucedeu através da invocação, pelo recorrente, do erro de julgamento da matéria de facto.
Pelo exposto, julgamos não existir fundamento para declarar nula a sentença por falta ou insuficiente exame crítico da prova.
Do mesmo modo, tal como se encontram descritos os referidos factos, coloca-se a questão do preenchimento do tipo objetivo do crime de dano, o qual consiste na destruição, danificação, desfiguramento ou inutilização de coisa alheia.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães no seguinte:
Texto integralmente elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários - artigo 94, n 2 do P..
Armando da Rocha Azevedo
Mário Fernando Teixeira Lopes da Silva
De entre as questões de conhecimento oficioso do tribunal estão os vícios da sentença do n 2 do artigo 410 do P.P., cfr. Ac. do STJ n 7/95, de 110, in DR, -A, de 211995, as nulidades da sentença do artigo 379, n 1 e n 2 do CPP, irregularidades no caso no n 2 do artigo 123 do CPP e as nulidades insanáveis do artigo 119 do P.P..
Neste sentido, Conde Correia, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Almedina, Tomo , pág. 122
Cfr. Paulo Saragoça da Matta, Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, 2004, A livre apreciação da Prova, pág. 26
Neste sentido, vide, g. Ac RL de 012018, processo 36/14JBLSB.L1-5, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, Maria João Antunes, Direito Processual penal, Almeida, 2016, pág. 164
G. Não foi nunca o demandante questionado sobre se conhecia outra morada da testemunha ou se a conseguia apresentar em tribunal.
E assim ficou a testemunha por ouvir sem nunca o demandante que a indicou se ter pronunciado sobre o assunto.
verdade art. 120 do.
A 07/02/2019 Fernando José Martins Ferreira compareceu na esquadra da PSP e, na qualidade de
proprietário do estabelecimento denominado Hotel, entregou 1 contendo imagens do ilicito criminal conforme Aditamento n. 1 ao Auto de Denuncia e Auto de Apreensão n. 1 juntos aos.
P. O tribunal a quo considerou não provado que:
o arguido desferiu murros em numero indeterminado na face de TUG, que o atingiram nos olhos e nariz.
Que como resultado directo da conduta do arguido TUG sofreu as lesões supra referidas.
Q. Foi produzida prova de que o arguido ZIT tivesse agredido o ora recorrente.
T. O aparato descrito quer pelo arguido quer pela testemunha FOZ não se dava se tivesse ocorrido uma simples queda ou escorregadela do ofendido, nem este teria, com uma queda, tamanhas lesões.
O tribunal a quo ao dar como não provados os factos 1 a 4 violou, além o principio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 127 do CPP.
Padece, assim, a sentença dos vícios de erro notório na apreciação da prova.
NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta,
assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!#A Exma. Magistrada do  P. do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma:
No dia 002019, entre a 1h e as30h, o ofendido TUG Silva encontrava-se no Hotel, sito na Quinta Santarém.
TUG foi examinado no Instituto Médico Scalabitano no dia 05/02/2019, pelas 10h e 40 minutos, aonde apresentou equimoses na parte inferior de ambos os olhos e ferida contusa no nariz.
Lesões que determinaram a TUG dores e um período de 7 dias para a cura, todos sem incapacidade para o trabalho.
O arguido tem capacidade para se determinar de acordo com as prescrições legais.#-- Factos não provados:
Que o arguido agiu livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo do carácter proibido e criminalmente punível de tal conduta.
O tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados e não provados na análise crítica do conjunto da prova produzida.
É ainda necessário um exame crítico desses meios, que servirá para convencer os interessados e a comunidade em geral da correcta aplicação da justiça no caso concreto. Trata-se de significativa alteração do regime do Código de Processo Penal de 1929, e mesmo do que, segundo alguma doutrina, anteriormente, vigorava por alterações introduzidas no P.P.
A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente permita aos sujeitos processuais o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, conforme impõe o art. 410, n. Do P. P..
O tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados nas declarações do Arguido, na parte em que estas foram coincidentes com os factos provados, tendo o Arguido confirmado os factos provados e negado a prática do crime, afirmando que não agrediu seja porque modo for TUG, conjugadas estas declarações com as declarações da parte TUG e o depoimento da testemunha FOZ, que confirmaram os factos provados, que não obstante apresentarem versões dos factos diferentes discrepantes e contraditórias como se abaixo detalhará.
A testemunha VOX não tem conhecimento directo de quaisquer factos dado que não estava no local aonde os mesmo se produziram.
Estabelece o art. 12, n. 2 al., do Código de Processo Penal, citado apenas na parte que agora interessa ao caso:
Daí que o n. 3 al. do mesmo art. 12 prescreva que:
De qualquer forma, não vai o recorrente sem que se lhe assinale que o propalado afinal não contém qualquer gravação cf. fls. 32 dos.
Recorde-se que o tribunal "a quo" fundamentou a sua decisão da matéria de facto do seguinte modo:
Ora tudo visto e ponderado e nos termos do disposto no art. 42, n. 5, do Código de Processo Penal, nega-se igualmente provimento a esta parte do recurso, nos termos e pelos fundamentos constantes do excerto acabado de transcrever da decisão impugnada, para o qual nos remetemos, ao abrigo da disposição legal citada. Termos em que se decide negar provimento ao recurso e manter na íntegra a decisão recorrida.
Évora, 8-3-2022
Martinho Cardoso, relator
Maria Leonor Esteves, adjunta
Na alegação de recurso, a recorrente pediu que seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos, tendo formulado as seguintes conclusões:
do erro no meio processual.
Para conhecimento do objeto do recurso, importa ter presente o seguinte:
"Por apenso ao divórcio P. 13920/27T8SNT): Art 931 n 7 do CPC
S.., ,
Vem instaurar contra
R.., ;
O art. 1675 do dispõe o seguinte.
Na fundamentação da decisão recorrida, pode ler-se:
O art. 931 n 7 do P.nada tem a ver com a obrigação de contribuição para os encargos da vida familiar.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e ordenando o prosseguimento dos presentes autos como incidente de fixação de alimentos provisórios previsto no art. 931 n 7 do P., devendo, para o efeito, ser incorporados nos autos de divórcio.
Custas da apelação pelo recorrido.
Lisboa, 24 de fevereiro de 2022
Para tanto, alinha os seguintes fundamentos, que se transcrevem:
Por outro lado, de acordo com o disposto no n. 4 do mesmo artigo corresponde ao art. 66 do anterior, tal nulidade só pode ser arguida:
No Acórdão agora carecido de correção entenderam, os ilustres Desembargadores, ser de alterar a Sentença recorrida, porquanto:
"No caso em apreço, os prazos para pagamento voluntário dos impostos revertidos IRC e terminaram em 30/9/2007, 30/6/2009 e 2/11/2009 cf. factualidade por nós supra aditada, sendo nestas datas que ocorreu o termo do prazo legal para pagamento do imposto relevante para efeito dos presentes autos. Ou seja, os prazos legais de pagamento terminaram quando a Oponente alegadamente já tinha cessado funções 1/8/2007).
Neste processo de oposição foi dado como provado os seguintes factos:
" Por Despacho de 13/06/20 11, o Chefe do Serviço de Finanças de Viseu, determinou a reversão contra a Oponente das dívidas de IVA respeitantes ao período 2005 e 2006 e IRC do ano de 2006, em que figura como devedora originária "T., LDA, nos seguintes termos:
Os prazos de pagamento voluntário das dívidas exequendas são os seguintes:
IRC de 2006 - até 30/9/2007;
IVA de 2005 2005/10- 2005/12) - até 30/6/2009;
IVA de 2005 - até 30/6/2009;
IVA 2006 2006/04-2006/06) - até 2/11/2009;
IVA de 2006 - até 3/11/2009
A matéria de facto dada como provada no processo n. 1331/04BEVIS foi a seguinte:
" Por Despacho de 02/08/2007, o Chefe do Serviço de Finanças de Viseu-2, determinou a reversão contra a Oponente das dividas de IVA respeitantes ao exercício de 2005, em que figura como devedora originária "T, LDA, nos seguintes termos:
Como trabalhador por conta de outrem da T, Lda., a Oponente tem registadas remunerações no período compreendido entre 2005/01 e 2005/10 - cfr. fls. 79 dos autos.
Assim, apesar de a Recorrente dizer que não era gerente na data limite de pagamento das dívidas em causa, verificamos, pela matéria de facto dada como provada, que não consta qualquer prova de tal alegação.
Apesar de não constar como provado decidiu o tribunal anular a sentença recorrida com base nesse facto.
Efetivamente, estamos em crer que a decisão ultrapassa os limites do solicitado nas alegações de recurso.
Ora, não sendo de conhecimento oficioso, não deveria o tribunal apreciar e tomar posição sobre questões de que não deveria conhecer, nomeadamente porque as mesmas não foram arguidas pelas partes.
Termina requerendo:
Não tem igualmente razão quando alega que este Tribunal fundamentou a decisão que proferiu sobre o recurso num facto que não está provado nos autos.
Antes de mais, porque o que assim pretende é alegar um erro de julgamento, no caso um erro de julgamento de facto, o que lhe está vedado nesta sede, pois nos termos do disposto no art. 66 do CPC, aplicável ex  art. 281 do CPPT, apenas está legitimada a aqui suscitar nulidades ou fundamentos de reforma, o que não é aqui o do acórdão.
Proc. 26576/20YIPRT-A.P1
Sumário artigo 663 n 7 do Código de Processo
A requerente impugnou o documento junto pelo Requerido.
SOBRE TAL PEDIDO FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO:
Deste despacho apelou a requerente tendo lavrado as seguintes conclusões:
A junção da conta de suprimentos é absolutamente irrelevante para a prova do que é alegado pelo Réu na sua contestação. Também não cumpre os requisitos legais exigidos pelo artigo 42 do CPC;
Em primeiro lugar, a conta de suprimentos, está subdivida em diferentes categorias pelo que, sem concretização dos suprimentos visados, não se alcança o que quer que seja;
Em segundo lugar, não tem interesse juntar a relação de créditos da Autora existente para prova da alegada transmissão do débito do Réu;
Em terceiro lugar, a conta dos outros devedores, reporta-se a vários ramos da contabilidade, como, perdas por imparidade ou reversões, pelo que, sem concretização do que se pretende, é difícil entender o que deve ser junto;
Em quarto lugar, o Réu não especificou no seu requerimento de 202021, quais os factos que pretende provar, nos termos do artigo 42, n. 1, parte final;
Em sexto lugar, o próprio despacho não especifica qual é o interesse em juntar tais elementos;
Finalmente, os elementos contabilísticos da Autora estão cobertos pelo segredo comercial, nos termos dos artigos 4, 4 e 4 do Código Comercial, não existindo fundamento legal ou factual que importe o sacrifício de tal segredo.
Concluiu pela revogação da decisão proferida.
O OBJETO DO RECURSO
Dá-se aqui por reproduzida a factualidade constante do relatório supra.
"1 - Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento, a parte identifica quanto possível o documento e especifica os factos que com ele quer provar.
Esta disposição normativa constitui uma manifestação do princípio geral da cooperação material no campo da instrução do processo. Tem em vista a prova de factos desfavoráveis ao detentor do documento, que, por isso, é notificado, a requerimento da parte contrária para o apresentar Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, no Código de Processo Civil, Anotado, 2021,  edição, Almedina, Coimbra, volume  anota ao artigo 429, página.
A atendibilidade do requerimento da parte está, todavia, sujeita a requisitos que se destinam a habilitar o juízo sobre o interesse dos documentos para a prova dos factos controvertidos e a proferir a decisão de deferir ou indeferir o requerimento. Donde que a lei exija ao requerente a especificação dos factos que pretende provar com a reclamada junção de documento.
Isto posto, é consensual que "ao juiz cabe controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente tem o ónus da prova, ou que possam infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus, razão por que o requerente deve identificar, na medida do possível, o documento e especificar os factos que com ele quer provar" Lebre de Freitas/.
Daqui para o caso concreto:
O que é controvertido e está carente de prova são os factos declarados	no documento, transmissão nada mais.
O que está em causa no processo não é sequer saber se a Requerente recebeu ou não recebeu a quantia mutuada por parte dos transmissários. O que está em causa é saber se o acordo, alegadamente titulador dessa transmissão, foi válida e eficazmente celebrado entre as partes.
Se o contrato é válido, eficaz e vinculativo entre Requerente e Requerido, então desonera-o enquanto transmitente, independentemente da obrigação ter sido cumprida pelos transmissários, porque passam estes a ser os obrigados.
Para esta prova da validade e eficácia do documento é, pois, irrelevante de todo o teor dos documentos contabilísticos cuja junção se requer.
Custas, a final, pela parte vencida atenta a falta de alegação dos Recorridos.
Porto 102022
Nos presentes autos foi o arguido condenado na pena acessória de 7 meses de proibição de conduzir veículos motorizados.
- Na contagem do tempo de prisão, os anos, meses e dias são computados segundo os critérios seguintes:
Por outro lado, não se argumente que o presente entendimento acaba por beneficiar o arguido que menos tempo cumpriu de privação do título de condução, em prejuízo do arguido que mais tempo se viu privado do respectivo título, porque o entendimento sufragado da promoção que antecede provoca o seu inverso, prejudica o arguido cumpridor que mais cedo entregou o seu titulo de condução, onerando com a possibilidade de cumprir mais um dia de pena acessória!
Assim, entendemos que o cumprimento da pena acessória se iniciou no dia 212020, aquando da entrega do titulo de condução.
Assim, atento o cumprimento, em 202021, declaro extinta a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados em que foi condenado o arguido.
Aguardem os autos a decisão do recurso pendente acerca da conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
No caso concreto, o arguido foi condenado na pena acessória de 7 meses de proibição de conduzir veículos a motor, tendo entregue a sua carta de condução nos presentes autos em 21-11-202
De acordo com a norma estabelecida na citada alínea do artigo 27 do Código Civil, não se inclui esse dia na contagem do prazo da pena acessória, pelo que, o primeirodia de execução da pena corresponde ao dia 22-11-202
Ex.as certamente decidirão conforme for de Direito e Justiça!
Ao recurso respondeu o arguido, retirando dessa sua peça as seguintes conclusões:
Nesta Relação, o Dig.mo PGA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso.
- não estamos perante um caso de contagem de prazos, antes estamos perante um caso de liquidação de uma pena.
Ocorre caso omisso e a analogia é evidente.
A aplicação ao caso do regime da contagem dos prazos, constante do , conduziria ao impasse que é apontado quer no despacho recorrido quer no douto parecer: basta atentar na redacção da al. do referido art 279, de cuja aplicação resultaria uma evidente violação dos princípios da tipicidade e da legalidade em matéria penal, pois que a da mesma resultaria um estender do cumprimento de uma pena para além do limite fixado na sentença.
Aliás, na nossa interpretação, resulta de forma literal da norma do art 500 do CPP, que o cumprimento da pena acessória se inicia com a entrega voluntária do titulo n ou, não ocorrendo esta, com a sua apreensão n.
E do n 4 desse mesmo artigo resulta que a licença só é devolvida ao titular decorrido o período da proibição.
Por isso, não merece qualquer censura o douto despacho recorrido que, por isso, se confirma.
Conflito n: 9/19
Acordam no Tribunal dos ConflitosAcórdão redigido segundo a nova ortografia com exceção das transcrições em que se manteve a original.))
Pede ainda que os RR. sejam condenados solidariamente a ressarci-lo pelos danos não patrimoniais que lhe foram causados, em valor a ser calculado em sede de liquidação de sentença.
Para tanto alegou que era titular de conta bancária no BES de quem era cliente há cerca de 15 anos. Por determinação deste a conta passou a ser sediada no denominado Private Bank, sendo-lhe atribuída como gestora de conta a R. B, com quem manteve uma relação de grande confiança e proximidade e a quem sempre deu instruções no sentido de que queria aplicar o seu dinheiro em produtos sem qualquer risco associado, informando-o ela que o dinheiro era aplicado em produtos "como depósitos a prazo", totalmente garantidos.
Tendo ouvido rumores de alguma instabilidade procurou saber o que se passava junto da R. B, que o tranquilizou, afirmando que se tratava de produtos do BES, totalmente garantidos.
Em 3 de agosto de 2014 o R. BdP decidiu-se pela aplicação da medida de resolução ao BES, criando o 3 R., NB, cujo capital social é detido pelo R. FdR, determinando genericamente que todos os ativos de real valor e que poderiam responder perante os credores do BES fossem transferidos para o NB.
Após o colapso do BES os representantes do R. NB recusaram o reembolso daquele dinheiro dizendo que havia sido investido em produtos de alto risco.
O A. é um "investidor não qualificado" com quem os contratos de intermediação financeira deveriam ter sido celebrados por escrito. Como tal não sucedeu, é nula a relação comercial, devendo os 1 e 6 RR. devolver-lhe os montantes depositados.
Os RR. BdP e  incumpriram os deveres de supervisão que legalmente lhes competem sendo corresponsáveis pela obrigação de devolução dos montantes investidos, recorrendo aos montantes sob tutela do R FdR.
Os RR. contestaram.
Invocou ainda, a prescrição da responsabilidade contratual do intermediário financeiro e impugnou a factualidade alegada pelo A.
Impugnou, ainda, factualidade alegada pelo A.
Impugnaram, ainda, factos alegados.
O A. foi convidado a pronunciar-se sobre a invocada inutilidade superveniente da lide e sobre as exceções invocadas, o que fez.
Inconformado, o A. apelou, tendo sido proferida a seguinte deliberação:
Estabelece o art. 64 do Código de Processo Civil, traduzindo em lei ordinária a norma do art. 211, n 1 da CRPArtigo 21
Nos termos do art. 212, n 3 da CRP, "compete aos tribunais administrativos ... o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ... ".
E o que está certo para os elementos objectivos da acção está certo ainda para a pessoa dos litigantes.
No caso o A. deduziu: