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A pretensão da P. Mayer de ver reconhecido o direito a uma indemnização pelo valor da sisa paga em momento anterior e dos custos de financiamento que vem invocar, tudo ao abrigo do disposto na Cláusula Sétima, n. 2, alínea, do acordo de transação, está afetada pelos vícios de fundo da decisão arbitral que se identificam nas conclusões anteriores e, além disso, é manifestamente ilegal, na medida em que dessa mesma cláusula não resulta que o Município de Lisboa tenha aceite proceder a qualquer pagamento de montantes que a P. Mayer tenha suportado, independentemente do enquadramento jurídico associado.
Ainda assim, importa avaliar se a pretensão da P. Mayer trazida aos presentes autos poderia receber provimento ao abrigo do enquadramento dado no Acórdão Arbitral ou ao abrigo do enquadramento reclamado pela P. Mayer na sua petição inicial responsabilidade pré-contratual). Em qualquer um destes cenários, que importa analisar, impõe-se a impugnação da matéria de facto, o que se invoca ao abrigo e nos termos do artigo 63, n. 2, do Código de Processo Civil.
Nos termos dos pontos 27 a 31, considerando o que se deixou supra exposto e, como elementos de prova, os depoimentos do Arq. Pires Marques, em 2 de fevereiro de 2016, gravado entre 1h04m35s e 1h05m40s, e do Dr. Pedro Feist, em 19 de fevereiro de 2016, gravado entre 6m50 e 7m20s e entre 34m00s e 34m25s, e os documentos juntos a fls. 1309 e seguintes, 1647 e seguintes, 1709, 1721, 1780 a 1787, 4061 a 4069, 4271 a 4273, 4275, 4276 a 4279, 4281, 4283 e 4284, 4291 a 4295, 4318, 4320 e 4322, a decisão quanto aos quesitos 5, 5, 5 e 5 deve ser alterada e ser dado como provado o seguinte:
Nos termos dos pontos 40 e 41, considerando os meios de prova supra descritos, correspondentes ao depoimento do Senhor António Modesto Navarro, em 22 de fevereiro de 2016, gravado entre 33m58s e 42m40s, e documentos juntos a fls. 1626 a 1641, 1642, 1643, 1644 a 1646 e 1647 e seguintes, 4942, 4943, 5753 e 5743, para além do facto assente 71, a resposta ao quesito 8 deve ser alterada e dada como não provada.
A pretensão da P. Mayer de cumular a condenação em juros de mora com o valor adicional a título de sisa e de custos de financiamento é ilegal e não tem base jurídica, por força do disposto no artigo 80, n. 2, do Código Civil, uma vez que a P. Mayer não demonstrou que os prejuízos concretos superam o valor dos juros de mora atribuídos e, mesmo em relação ao valor reclamado, de sisa e de custos financeiros, sempre tem um limite que é inferior ao valor atribuído a título de juros de mora.
A condenação da P. Mayer no pedido convencional deve manter-se, por não existir qualquer fundamento legal nem ter sido para alterar uma tal decisão que manifestamente se impõe a partir do momento em que a P. Mayer reclama uma indemnização correspondente ao valor de mercado dos terrenos do Parque Mayer apurado num cenário em que os mesmos estão devolutos, livres de ocupantes ou arrendatários.
Notificado do recurso interposto pelo Município de Lisboa, a Parque Mayer, S.A., apresentou, em 23/01/2017, contra-alegações, com ampliação do objeto do recurso, concluindo do seguinte modo:
No presente processo sempre estariam verificados os pressupostos da responsabilidade do Município de Lisboa - cfr. texto supra n.s 66 a 72;
Com efeito, se o valor dos juros legais não exceder o valor dos demais danos invocados pelos Recorridos e provados no presente processo, considerando, nomeadamente, os juros bancários, selo e outros encargos com o financiamento incorridos com a aquisição do Lote 2 e com a promoção imobiliário dos lotes um e dois da Feira Popular, os honorários de advogados, pareceres jurídicos, taxas de justiça e emolumentos notariais e os lucros cessantes, terá a Recorrida P. Mayer o direito a ser ressarcida por todos esses danos, nos termos do artigo 80/3 do Código Civil - cfr. texto supra n.s 77 e 87;
As actuações do Município de Lisboa causaram diversos danos na esfera jurídica dos Recorridos, consubstanciados, por um lado, em danos emergentes, ou prejuízos directamente causados no valor dos bens em causa, os quais foram apenas parcialmente ressarcidos por acordo no acordo de transacção celebrado entre as partes em 102014 e, por outro lado, em lucros cessantes, decorrentes da impossibilidade de afectação dos bens em causa aos fins a que se destinavam e obtenção dos rendimentos inerentes art. 564 do Civil e art. /3 do, os quais já foram devidamente quantificados no presente processo - cfr. texto supra n. 82;
Verifica-se assim que a decisão recorrida não padece de qualquer invalidade ou erro de julgamento, pelo que improcedem as alegações e conclusões do Recorrente Município de Lisboa.
Conforme foi patenteado no despacho prolatado em 30/08/2020, as partes invocaram duas questões suscetíveis de condicionar e restringir a amplitude dos recursos jurisdicionais apresentados pelas mesmas.
Com efeito, quanto ao recurso apresentado pelo Município de Lisboa em 30/11/2016, a Parque Mayer veio arguir a inadmissibilidade da impugnação da matéria de facto realizada naquele recurso.
Sendo assim, cumpre, antes de tudo o mais, indagar se ocorrem as invocadas inadmissibilidades.
Por seu turno, a Parque Mayer sustenta a inadmissibilidade desta impugnação na conclusão  das contra-alegações que apresentou em 23/01/2017, argumentando que " A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto e reapreciação das provas é claramente inadmissível e improcedente, pois:
Nas conclusões 18 a 36 das suas alegações, o ora recorrente invoca um conjunto de quesitos e factos assentes que, na sua perspectiva, foram incorrectamente julgados da decisão de facto do acórdão recorrido.
Além disso, nas suas alegações, o ora recorrente apenas se refere de forma descontextualizada e inexacta aos depoimentos das testemunhas por si arroladas, marginalizando o teor dos documentos existentes nos autos e os depoimentos das demais testemunhas.
Nos termos do artigo 607/5 do CPC, o Tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Finalmente, a apreciação dos Árbitros, efectivada no contexto da imediação da prova, é claramente sufragável, com iniludível assento na prova produzida e em que declaradamente se alicerçou, nada justificando a alteração da matéria de facto.
Nas suas alegações, o recorrente impugna, sem o mínimo fundamento, a referida decisão, pretendendo a alteração do decidido quanto aos factos n.s 18, 29, 36, 37, 38, 39, 50, 51, 52, 53, 54, 79, 85, 98-A, 105, 106, 23 244, 246, 270 e 275 da matéria de facto. Conclusões 18 a 36 das alegações).
Em exercício do respetivo direito ao contraditório, o Município de Lisboa respondeu, em 14/09/2020 e em suma, que a Parque Mayer labora em confusão, na medida em que não destrinça a questão da admissibilidade da impugnação da matéria de facto com o mérito que a mesma pode, ou não, encerrar. Além do mais, apresentando-se admissível a impugnação da factualidade assente pelo Tribunal recorrido, a verdade é que o Tribunal ad quem mostra-se investido no poder de alterar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos estabelecidos nos art.s 66 do CPC e 14, n. 3 do CPTA.
Descritas as posições de ambas as partes, ponderando os normativos aplicáveis ao caso posto e examinando detalhadamente o modo como foi realizada a impugnação da matéria de facto contida no acórdão recorrido, desde já se avança que a argumentação da Parque Mayer não merece qualquer acolhimento.
Com efeito, se é certo que o normativo inserto no art. 3, n. 4 da Lei n. 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária doravante, apenas, estabelece como princípio a irrecorribilidade das sentenças arbitrais, também é certo que possibilita a impetração das mesmas através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável.
servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, mas bastando quanto aos demais requisitos que constem de forma explícita na motivação do recurso neste sentido, Ac. do STJ, de 102015, Tomé Gomes, Processo n. 299/06TBMGD.PS1, Ac. do STJ, de 002015, Leones Dantas, Processo n. 2180/00TTLSB.LS2, Ac. do STJ, de 012015, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 824/13TTLRS.LS1, Ac. do STJ, de 012015, Melo Lima, Processo n. 3217/11TTLSB.L1-S1, Ac. do STJ, de 102016, Mário Belo Morgado, Processo n. 157/12-8TVGMR.GS1, Ac. do STJ, de 002016, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 861/13TTVIS.CS1, Ac. do STJ, de 202016, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 449/10TTVFR.PS1, Ac. do STJ, de 202016, Abrantes Geraldes, Processo n. 1006/12TBPRD.PS1, Ac. do STJ, de 302016, Garcia Calejo, Processo n. 1572/12TBABT.ES1, Ac. do STJ, de 002016, Abrantes Geraldes, Processo n. 6617/05TBCSC.LS1, Ac. do STJ, de 112016, Gonçalves Rocha, Processo n. 98/19TTGMR.GS1, Ac. do STJ, de 102018, Ribeiro Cardoso, Processo n. 2833/17T8VFX.LS1, Ac. do STJ, de 002018, Ferreira Pinto, Processo n. 167/12TTTVD.LS1, Ac. do STJ, de 002018, Pinto Hespanhol, Processo n. 552/15TTVIS.CS1, Ac. do STJ, 102018, Ferreira Pinto, Processo n. 167/12TTTVD.LS1, Ac. do STJ, de 312018, Chambel Mourisco, Processo n. 2820/12T8LRS.LS1, Ac. do STJ, de 112018, Graça Amaral, Processo n 3396/14, ou Ac. do STJ, de 012019, Maria Rosa Tching, Processo n. 77/05TBGVA.CS2);
não cumprindo o recorrente os ónus impostos pelo art. 640, n 1 do P., dever-se-á rejeitar o seu recurso sobre a matéria de facto, uma vez que a lei não admite aqui despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito, face ao disposto no art. 639, n. 3 do P.nesse sentido, Ac. da RG, de 102014, Manuel Bargado, Processo n. 1458/15TBEPS.G1, Ac. do STJ, de 212016, Ribeiro Cardoso, Processo n. 110/06TTGDM.PS1, Ac. da RG, de 112017, Pedro Damião e Cunha, Processo n. 292/07TBVLP.G1, Ac. do STJ, 202018, Sousa Lameira, Processo n. 2611/12TBSTS.LS1, ou Ac. do STJ, de 012019, Maria Rosa Tching, Processo n. 77/05TBGVA.CS2);
A primeira, porque o Município exarou expressamente nas conclusões 18 a 36 do seu recurso os concretos pontos de facto que considera erradamente julgados, a decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida e uma síntese descritiva dos meios de prova que sustentam a alteração do julgamento.
Por conseguinte, servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, não pode deixar de se concluir, no caso agora em apreciação, que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto encontra-se, claramente, incluída no objeto deste recurso.
Da inadmissibilidade do pedido de ampliação do objeto do recurso apresentado pela Parque Mayer, formulado em 23/11/2017
Vejamos, então, se assiste razão ao Município de Lisboa.
A final, a Parque Mayer formula os seus pedidos do seguinte modo:
89000,00 EUROSquatro milhões oitocentos e noventa repartido em partes iguais entre o  e  Demandantes, pelos prejuízos advenientes da não concretização do negócio celebrado com a sociedade Continental-Mabor, nos termos dos arts. 38 a 40 e 40 supra;
240000,00 EUROS vinte e nove milhões e quatrocentos apenas ao  Demandante, pelos prejuízos advenientes da não concretização dos negócios com a sociedade SONAE, nos termos dos arts. 40 a 40 supra;
Condenar-se o Demandado no pagamento todas as despesas incorridas pelos Demandantes com honorários dos árbitros e do secretário do tribunal arbitral, despesas extrajudiciais e honorários com advogados que estes despenderam e despenderão com a presente acção arbitral, a liquidar em execução de acórdão;
PEDIDOS ALTERNATIVOS ENTRE:
,00 EUROS setenta e cinco milhões seiscentos e vinte e seis quinhentos e quarenta e oito, a título de prejuízos decorrentes da perda de rendimentos da P. MAYER pela não realização do empreendimento na Feira Popular até 2009 data da previsível conclusão do empreendimento e completa comercialização da componente;
467782,00 EUROS quarenta e dois milhões seiscentos e setenta e oito setecentos e oitenta e dois, correspondente ao rendimento que os lucros obtidos com a promoção do empreendimento previsto erigir nos terrenos da antiga Feira Popular teriam gerado desde 2009 até 102014;
OU:
O primeiro, refere-se ao facto dos pedidos formulados sob as alíneas,,,,,,, e serem concernentes a pedidos indemnizatórios que visam ressarcir danos emergentes, sendo que o pedido formulado sob a alínea visa o ressarcimento de lucros cessantes. O segundo aspeto relevante é o de que os pedidos formulados sob as alíneas,,,,,,, e são cumulativos entre si, bem como são cumulativos com o pedido formulado sob a alínea ou com o pedido formulado sob a alínea. Finalmente, o terceiro aspeto a destacar é que a relação de alternatividade entre pedidos apenas se estabelece entre os formulados sob as alíneas e e sobre nenhum outro mais.
O dispositivo final do acórdão arbitral assenta, além do mais, na seguinte fundamentação:
Os lucros cessantes: juros moratórios
Danos superiores?
Condenação no valor do Lote 1: obtém provimento parcial;
Encargos do processo
Absolver o Demandado de todos os demais pedidos e a 1 Demandante de todos os restantes pedidos reconvencionais, ficando claro que o pagamento dos juros absorve todos os demais danos invocados.
Condenar ambas as Partes no pagamento igualitário dos custos do presente processo, pagamento esse que ambas já fizeram, como se encontra documentado nos autos, nada mais sendo devido.
Com efeito, a Parque Mayer insurge-se contra a imputação dos prejuízos a que respeitam os pedidos formulados sob as alíneas e do petitório final da petição inicial na indemnização concedida a título de juros de mora ao abrigo do peticionado sob a alínea do mesmo petitório. De resto, em concretização da conclusão  do recurso, a Parque Mayer aduz expressamente- e além do mais- o seguinte.
Sucede que, na presente acção, a ora Recorrente apenas apresentou como pedidos alternativos entre, a condenação do Município de Lisboa no pagamento de juros moratórios ou a condenação do mesmo Municípiono pagamento dos benefícios que a Demandante P. MAYER deixou de auferir pela não realização do empreendimento da Feira Popular em virtude da actuação do Município de Lisboa.
Conforme se verificará infra, os pedidos e são cumuláveis com a condenação do Demandado em juros de mora.
Acrescente-se que, coerentemente com a alegação transcrita, a verdade é que a Parque Mayer persiste, no recurso, em manter a pretensão de condenação do Município no pagamento das indemnizações pelos danos a que respeitam as alíneas e do petitório formulado na petição inicial, como decorre claramente do teor das conclusões  e .
O Município de Lisboa, por sua banda, apresentou recurso principal do mesmo acórdão arbitral, sucedendo que dedica as conclusões 48, 49 e 50 do seu recurso jurisdicional, precisamente, ao ataque da decisão de condenação no pagamento da indemnização a título de juros de mora, nos moldes peticionados pela Parque Mayer no pedido formulado sob a alínea do petitório contido na petição inicial:
A pretensão ampliativa foi expressa nas conclusões 3, 3, 3, 3, 3, 3, 3, 3 e 3 do recurso nos seguintes termos:
Adicionalmente, a Parque Mayer dedica os pontos 77 a 87 do corpo das contra-alegações a explicitar em melhores termos a aludida pretensão ampliativa do seguinte modo:
Expostas as posições das partes, mormente as concretas impetrações que cada uma dirige ao segmento decisório do acórdão recorrido agora em apreço, bem como a defesa exercida em prol da manutenção daquele mesmo segmento dispositivo, cumpre, então, determinar se a pretensão ampliativa expressa pela Parque Mayer nas conclusões 3 a 3 das suas contra-alegações constitui, verdadeiramente, uma ampliação do objeto do recurso e, em caso de resposta positiva, se a mesma é admissível.
Ora, a faculdade de ampliação do objeto do recurso está prevista no art. 63 do CPC, que reza o seguinte:
No caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.
Para o efeito, essa parte tem o ónus de suscitar as questões de facto ou de direito que foram resolvidas a seu desfavor na decisão recorrida.
O autor fundou a sua pretensão nula determinada relação jurídica e o tribunal a quo, conquanto tenha julgado procedente tal pretensão, sustentou-a noutra qualificação jurídica;
Realmente, o pedido diretamente dirigido ao ressarcimento dos danos referentes a lucros cessantes foi formulado pela Parque Mayer sob a alínea do petitório final inserto na petição inicial. Porém, como se clarificou em momento antecedente, tal pedido assume a natureza de pedido alternativo, aliás, consentaneamente com a expressa vontade processual da Parque Mayer. Nessa senda, o Tribunal a quo optou por considerar o outro pedido alternativo, enunciado sob a alínea do referenciado petitório, condenando o Município no pagamento de um montante indemnizatório sob a forma de juros de mora no valor global de 1013212,0
Quer tudo isto significar, em suma, que, acaso o recurso apresentado pelo Município de Lisboa venha a obter provimento nesta parte, o que sucede é que este Tribunal ad quem será confrontado com a necessidade de apreciação e julgamento do pedido alternativo que resta- o formulado na alínea do petitório elencado na petição inicial-, mas desta feita ao abrigo do disposto no art. 66, n. 2 do CPC.
Deste modo, impera concluir pela inadmissibilidade da ampliação do objeto do recurso no que concerne ao pedido atinente a lucros cessantes, deduzido sob a alínea do petitório contido na petição inicial, uma vez que tal pedido será, inevitavelmente, apreciado e julgado nos termos do disposto no art. 66, n. 2 do CPC, em concretização do dever de substituição ao tribunal recorrido.
E tanto assim sucede, que a Parque Mayer impetrou expressamente a solução acolhida pelo acórdão recorrido nessa parte, argumentando que os pedidos formulados nas ditas alíneas e respeitam a danos diferentes daqueles a que se referem os juros de mora e constituem pedidos autónomos e cumulativos e que, por isso, merecem uma decisão/quantificação individualizada.
Realmente, o que dimana da pretensão ampliativa formulada pela Parque Mayer é que não estão em discussão fundamentos, causas de pedir diversas e em que tenha havido decaimento da Parque Mayer, mas antes, e apenas, pedidos diversos, assentes na mesma causa de pedir complexa.
Destarte, ante o exposto, impõe-se concluir pela inadmissibilidade processual da ampliação do objeto do recurso peticionada pela Parque Mayer nas contra-alegações que apresentou em 23/01/2017, consonantemente com o estabelecido nos art.s 63, n. 1 e 66, n. 2 do CPC, aplicável ao caso posto por força do estatuído no art. 14, n. 3 do CPTA.
Dissolvidas as questões processuais prévias, cumpre agora identificar e elencar as diversas questões convocadas pelas partes em ambos os recursos de apelação, bem assim como a ordem e prioridade pela qual tais questões devem ser apreciadas e julgadas.
Com efeito, verifica-se que ambas as partes apresentaram recurso jurisdicional, sendo que, enquanto a Recorrente Parque Mayer dirige a sua impetração apenas ao acerto jurídico de algumas das questões e pedidos decididos pelo acórdão arbitral prolatado em 20/10/2016, já o Recorrente Município de Lisboa coleciona no seu recurso uma panóplia diversificada de ataques, que abrangem o próprio processo arbitral, alguns despachos interlocutórios e o acórdão arbitral.
Expliquemos mais detalhadamente.
O segundo aspeto a realçar é o da admissibilidade de enunciação de causas de anulação da decisão arbitral ainda que a presente via de reação seja a do recurso e não a da utilização do processo de impugnação.
Revertendo ao caso sob escrutínio, verifica-se que o Recorrente Município realizou a opção- certamente por entender que constitui a estratégia processual que lhe é mais favorecedora- de incluir a impugnação do acórdão arbitral na presente via recursiva, cumulando a invocação de causas de anulação do referido acórdão com o pedido de revisão do mérito do mesmo, quer em termos de facto, quer em termos de aplicação do direito. Sendo assim, em face do que se expendeu, entendemos que nada obsta ao prosseguimento da apreciação e julgamento da impugnação da decisão arbitral na hodierna via recursiva.
Clarificados os termos da pretensão impugnatória do Município de Lisboa deduzida no recurso, impõe-se determinar, ainda, as remanescentes questões erigidas como objeto do recurso de apelação do Município.
Finalmente, o Município de Lisboa ataca o acórdão recorrido, proferido em 20/10/2016, assacando-lhe diversos erros de julgamento.
Do que vem de expor-se decorre, por conseguinte, que os recurso interpostos pelas partes colocam uma multiplicidade de questões de variada natureza, podendo, contudo, recortar-se as causas de impugnação do acórdão arbitral das demais questões atinentes ao mérito do recurso.
Desta feita, e em síntese, a ordem de prioridade na apreciação e julgamento das questões colocadas em ambos os recursos apresentados pelas partes é a seguinte:
Da Impugnação do Acórdão Arbitral
da invocada violação do caso julgado;
da invocada violação do compromisso arbitral;
da invocada violação do princípio do contraditório.
B.	Quanto ao despacho n. 28, promanado em 23/05/2016, que indeferiu os pedidos de declaração de nulidade de um conjunto de esclarecimentos prestados pelos Peritos e de realização de uma segunda perícia;
Quanto ao acórdão arbitral proferido em 20/10/2016
Os erros de julgamento
A violação do disposto nos art. 76 e 79 do Código Civil;
A violação do disposto no art. 28, n. 1 do Código Civil;
A atualização monetária.
Realizado o esclarecimento antecedente, cumpre, então, julgar o pedido impugnatório formulado pelo Recorrente Município, apreciando cada uma das causas de anulação convocadas.
Da invocada violação do caso julgado
Por seu turno, a Parque Mayer contraria a tese do Recorrente Município, mormente na conclusão 2 das suas contra-alegações.
Com efeito, DÁRIO MOURA VICENTE e idem, p. enxertam a violação do caso julgado na alínea, do n. 3 do art. 4 da LAV, considerando, portanto, que se trata de um fundamento dependente de invocação e demonstração por banda das partes, e que se relaciona com o princípio do dispositivo, motivo pelo qual está em causa uma situação em que o tribunal arbitral conheceu de uma questão que lhe estava vedada.
Nessa senda, temos como bem mais acertada a inclusão da violação do caso julgado na cláusula de salvaguarda concedida pela alínea do n. 3 do art. 4 da LAV.
Seja como for, e ainda que, atento o enquadramento que vem de se afirmar, a violação do caso julgado constitua uma causa de anulação do acórdão arbitral que é de conhecimento oficioso, a verdade é que o Município de Lisboa invocou-a e substanciou-a explicitamente.
a declaração de nulidade das Deliberações n. 36//2005, de 04/02/2005, e n. 32/AML/2005, de 01/03/2005;
a declaração de nulidade ou anulação da Deliberação n. 307//2005, de 93/06/2005, que aprovou a operação de loteamento dos terrenos da Feira Popular, ficando tal loteamento constituído por dois lotes;
o cancelamento dos registos prediais efetuados com base nos atos cuja declaração de nulidade foi peticionada na ação;
Inconformados com a decisão promanada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o autor e a ré Parque Mayer interpuseram recursos daquele acórdão. Nesse seguimento, por este Tribunal Central Administrativo Sul foi proferido acórdão em 29/03/2012, que julgou o seguinte:
conceder provimento ao recurso independente interposto da decisão de anulação das deliberações n 36//2005 e 32/AM/2005, revogando, nessa parte, o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido de declaração de nulidade ou de anulação dessas deliberações;
conceder provimento ao recurso subordinado interposto da decisão de anulação do contrato de permuta celebrado em 5/7/2005, revogando, nessa parte, o acórdão recorrido e declarando a nulidade de tal contrato,
Do Acórdão prolatado por este Tribunal Central Administrativo Sul em 29/03/2012 foram interpostos recursos de revista pela Parque Mayer e pelo Município de Lisboa, que foram tramitados sob o n. 1355/1