rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 17 de Agosto de 2019, cerca das 2 horas e 30 minutos, na Rua ..., em..., o arguido AA aproximou-se do veículo com a matrícula --, da propriedade de FF e, fazendo uso de objecto não concretamente identificado, partiu o vidro lateral do lado do condutor do mencionado veículo.
Em seguida, o arguido AA abandonou o local, levando consigo e fazendo seus os ditos objectos.
O arguido AA sabia que os objectos estavam guardados no interior do veículo citado, que se encontrava fechado e que não podia partir os vidros para aceder ao seu interior,
O arguido AA agiu da forma supra descrita, bem sabendo que não tinha autorização da sua proprietária para agir de tal forma e para causar ao mesmo tal prejuízo.
No dia 10 de Setembro de 2019, a hora não concretamente apurada no período compreendido entre as 9 horas e as 21 horas e 50 minutos, pessoa cuja identidade não se logrou apurar aproximou-se da habitação da propriedade de KK, sita na Rua ..., n. , em..., e, através da utilização de objecto não concretamente identificado, estroncou e retirou o canhão da fechadura da porta de entrada da habitação, tendo logrado, dessa forma, aceder ao seu interior.
Em seguida, a mencionada pessoa abandonou o local, na posse dos ditos objectos, fazendo-os seus.
Com receio das palavras do arguido e de que este atentasse contra a sua vida e integridade física, OO agarrou no televisor e transportou o mesmo.
O arguido actuou ainda ciente que a expressão dirigida ao OO era apta a que o mesmo assumisse a conduta por si pretendida, o que veio a suceder, tendo aquele, com receio pela sua vida e integridade física, transportado o dito televisor por várias ruas desta cidade de ......
O arguido sabia que OO era menor de idade, tendo apenas 15 anos.
Por forma não concretamente apurada o arguido AA veio a ficar na posse de um cartão de débito de SS.
Ao agir do modo descrito, em cada um dos momentos supra descritos, o arguido fez crer no sistema bancário que a conta bancária supra descrita estava a ser acedida e movimentada pelo seu titular, que autorizou as operações.
No dia 22 de Setembro de 2019, cerca das 22 horas, o arguido AA aproximou-se da habitação de TT, sita na Urbanização... formulando o propósito de entrar na mesma com o objectivo de fazer seus bens e quantias monetárias que estivessem no seu interior.
Ao agir do modo descrito, o arguido fez crer no sistema bancário que, por quatro vezes, a conta bancária supra descrita estava a ser acedida e movimentada pelo seu titular, o que determinou a entidade bancária a validação das operações bancárias em causa.
Na concretização desse propósito, a mencionada pessoa subiu para o telhado da dita habitação, tendo saltado para o interior do quintal e, em seguida, abriu a porta da cozinha que não se encontrava fechada com o trinco, tendo entrado na dita habitação.
O valor global dos mencionados objectos era inferior a cento e dois euros.
Após, o arguido AA saiu da habitação na posse dos ditos objectos, que fez seus.
Agiu o arguido AA de modo livre, voluntário e consciente e com o propósito de fazer sua a dita carteira com a dita quantia monetária, fazendo-as coisa sua, bem sabendo que as mesmas não lhe pertenciam e que estava a agir contra a vontade do seu proprietário.
Em todas as situações supra descritas, o arguido AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Das condições pessoais do arguido e suas condenações penai
O arguido beneficiou ao longo da sua vida de suporte e enquadramento familiar.
Frequentou com sucesso, através do centro de emprego, alguns cursos de formação profissional.
No estabelecimento prisional tem mantido comportamento adequado.
Encontra-se integrado em programa de substituição por metadona.
Dos antecedentes criminais do arguido AA
Nos momentos de fundamentar a convicção probatória, consignou, entre o mais, o Acórdão Recorrido o seguinte:
Relativamente ao conjunto de factos identificados sob a designação situação o decidido funda-se, nas declarações do arguido AA, que confessou os factos dados como provados, com excepção da qualidade e valor das mencionadas garrafas o que é compreensível), bem como no depoimento, objectivo e circunstanciado da testemunha HH, que explora o estabelecimento mencionado em
Relativamente ao conjunto de factos identificados sob a designação situação
O arguido também confirma o uso do cartão, o que de resto resulta da visualização das imagens.
Considerou-se o depoimento preciso da testemunha WW, em articulação com o auto de notícia e auto de visionamento das imagens.
A versão do arguido afirmando ter apenas subtraído um telemóvel, do qual nem o queixoso fala, não merece qualquer credibilidade, face ao depoimento da testemunha.
Invoca, ainda, o arguido a nulidade da decisão por se encontrar erradamente fundamentada a determinação da pena de concurso de crimes artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alíneas e do.
A propósito da fundamentação da pena conjunta na decisão recorrida é assinalado que:
"Assim, considerando os factos e circunstancias já referidos no seu conjunto e a personalidade do arguido e respetiva condição pessoal, bem como o contexto em que os factos ocorreram, nomeadamente tendo em conta que se trata de factos praticados com dilação temporal, nos termos já explanados, os antecedentes criminais do mesmo, por crimes da mesma e de diferente natureza, e sido condenado anteriormente em penas de prisão cuja execução foi suspensa, tendo praticado os factos no período da liberdade condicional, sem que tenha logrado inverter o referido percurso delituoso, e os bens jurídicos em causa, afigura-se adequado condenar o arguido na pena conjunta de oito anos e seis meses de prisão.. "
Não ocorreu por isso a violação de qualquer preceito legal nem nenhuma nulidade foi cometida.
Por fim o arguido refere serem as penas parcelares aplicadas e a pena conjunta de 8 anos e 6 meses de prisão demasiado gravosas.
Tendo em consideração o referido na decisão recorrida e ao atrás mencionado por esta Relação, designadamente quanto:
Ao dolo direto elevado em todos os;
À ilicitude cujo grau variou - consoante o crime cometido - de diminuto, ao médio e ao elevado;
À dilação temporal entre as situações fevereiro de 2019; 9 e 17 de agosto, 10 e 22 de setembro e 1, 15 e 31 de;
Aos sentimentos manifestados no cometimento dos crimes indiferença dos bens alheios visando a obtenção de vantagens patrimoniais para aquisição de produto, tendo ainda em consideração que os dois crimes de dano, os dois de burla informática e o de violação de domicílio se encontram todos conexionados com a prática de delitos contra o património;
Ter cometido todos os treze crimes no período de liberdade condicional
O diminuto valor de alguns dos bens furtados ou danos ou obtidos através de burla através da utilização de cartão bancário pertencente a terceiro, etc;
Apreciemos, então, cada uma das penas parcelares e a pena conjunta aplicadas.
Foi o recorrente também condenado em 1 ano e 2 meses pelo crime de coação qualificada dentro de uma moldura penal abstrata de 1 a 5 anos de prisão no segundo, ou seja, muito abaixo do limite médio 3 e muito próximo do limite mínimo.
Verifica-se, assim, que as penas parcelares foram todas fixadas abaixo do limite médio, muitas no ponto intermédio entre o limite mínimo e o médio e algumas mesmo perto do limite mínimo.
Com efeito, e pouco mais do que repetindo as doutas considerações dos Senhores Desembargadores:
Depois, ainda, a culpa do Recorrente, lato sensu, é elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada intenção de delinquir.
Na sua relação com a personalidade unitária do Recorrente, o conjunto dos factos revela propensão criminosa para a prática crimes contra a propriedade.
Pena aquela que, assim e sem necessidade de mais alargadas considerações aqui se mantém, em tudo improcedendo o recurso.
P. 5223/16T8STB.E1
Os RR., devidamente citados para o efeito, apresentaram contestação, assumindo efectivamente que fizeram a doação acima referida, mas alegando que nunca pretenderam esconder a doação ou prejudicar os credores evitando a satisfação integral dos seus débitos, continuando a deter o direito de uso e habitação sobre o dito imóvel.
Inconformada com tal decisão dela apelou a 3 R., tendo apresentado para o efeito as usas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
O presente recurso, versa sobre os factos provados, em concreto pontos 11 e 12 e ponto 2
Foi decidido, por despacho saneador, dar como procedente o pedido formulado pela A.
De acordo, com o ponto 11 dado como assente, corre o processo n. 2588/17TBPTM no Juízo de Execução de Silves, Juiz 2 do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Processo esse, que envolve os mesmos sujeitos processuais do presente processo e que visa recuperar dívida exequenda, por recurso obviamente a custa do património dos devedores.
Repete-se processo de 2013, que corre termos em Silves, tendo a Autora conhecimento integral do património dos RR.
A autora, em 2013, em virtude de incumprimento em contrato, colocou processo executivo, contra os RR. transmitentes.
Tendo na sua posse um titulo certo, liquido e exigível, basta verificar que deu inclusive origem a um processo executivo, que ainda hoje não está finalizado.
Titulo que permitia a autora, de requerer a penhora do imóvel, alvo de impugnação pauliana,
Por sua vez, em 2014, ocorre acto translactivo por doacção para a ora recorrente.
Em 2019, é colocado acção de impugnação pauliana, ou seja, 6 anos depois da acção executiva, requerendo que tal direito lhe fosse procedente.
É sabido, que para que a impugnação pauliana possa prevalecer, é preciso demonstrar que o acto tenha sido realizado com o fim de impedir a satisfação do direito do credor.
Ora tal instituto não pode ser aceite, de animo leve, e quando a Autora, por desinteresse não acautelou o seu direito.
Caso contrário, existiria repetição de processos em tribunais, sobre os mesmos pedidos e sobre o mesmo objeto de litígio.
A autora, já que tinha na sua posse titulo executivo, há aproximadamente 6 anos, com conhecimento do património dos devedores.
A autora, não pode 6 anos após a acção executiva, vir fazer uso de uma acção declarativa, quando a acção executiva preenchia a sua pretensão.
Demonstrou ao longo do tempo, um total desinteresse no imóvel, alvo de impugnação.
Ou seja, veio em 2019, veio fazer uso de um mecanismo declarativo, para um direito já tinha sido obtido executivamente.
É deveras evidente, que a impugnação paulina aquando da sua entrada deveria improceder, quer por não preencher os requisitos da sua admissibilidade, quer pelos motivos acima identificados.
Pela A. foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da sentença recorrida.
Em 20 de Março de 2018, o Cedente informou o  Réu e a  Ré da celebração do contrato de cessão de créditos;
Os RR. os deixaram de cumprir com as suas obrigações a partir de 25-01-2013 para o empréstimo n., e de 31-12-2012, para o empréstimo n.;
e de um imóvel relativamente ao qual os Executados, aqui  e  Réus, apenas são titulares de um usufruto, cuja efetivação da penhora se encontra em curso;
A data relevante para determinar se do acto resultou ou não, para o credor impugnante, a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito é a do acto impugnado
Porém, as condições que devem verificar-se para que proceda a impugnação pauliana são diversas, consoante se trate de actos praticados a título oneroso ou a título gratuito. Tratando-se de actos a título oneroso, a lei exige ainda, a par dos dois requisitos de ordem geral acima enunciados, um outro requisito adicional: terem o devedor e o terceiro10 agido de má fé cfr. a 1 parte do n. 1 do artigo 61 do Código; pelo contrário, relativamente aos actos gratuitos, a impugnação procede, mesmo que o devedor e o terceiro agissem de boa fé cfr. a parte final do mesmo.
Assentes estas premissas, vejamos agora se os requisitos acabados de enunciar concorrem no caso dos presentes autos.
Neste sentido, pode ver-se, entre outros, o Ac. do STJ de 20/372012, disponível in www.dgsi.pt, no qual, a dado passo, é afirmado o seguinte:
Além disso, e ao contrário do que sustenta a recorrente, também não se verifica o eventual desinteresse no objecto da lide e a inércia por parte da A. em fazer uso do seu direito ou seja, a penhora do imóvel devidamente identificado nos.
Com efeito, a agressão do património do executado só é permitida numa medida que seja adequada e necessária para a satisfação da pretensão do exequente, o que impõe a indispensável ponderação dos interesses daquele na realização da prestação e do executado na salvaguarda do seu património e, por isso, não devem ser penhorados mais bens do que os necessários para a satisfação da pretensão exequenda.
O usufruto é um direito de valor quase nulo em termos de mercado, até porque se trata de um direito que se extingue com a morte dos respectivos titulares.
Por fim, atento o estipulado no n. 7 do artigo 66 do P.passamos a elaborar o seguinte sumário:
Custas pela 3 R., ora apelante sem prejuízo do apoio judiciário de que é beneficiária).
Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 in Tribuna da Justiça, n.s 32/33, p., de 13/3/1991 in Actualidade Jurídica, n. 17, p., de 12/12/1995 in BMJ n. 452, p. e de 14/4/1999 in BMJ n. 486, p..
Em primeiro lugar, importa assinalar os factos dados como provados sob as alíneas e, que a seguir se transcrevem:
Ora, a douta sentença não logrou encontrar nos autos nem no processo administrativo qualquer prova documental dos factos aqui vertidos, e talvez seja por isso que estes factos não se encontram localizados no tempo., apesar do vasto manancial de prova documental existente neste processo.
O processo de licenciamento de obras de construção é rigorosamente formal, e totalmente escrito, incluindo o fornecimento de cópias de projectos com qualquer certificação, que é sempre pedida por escrito e paga a taxa respectiva - como consta uniformemente dos depoimentos dos Arquitectos J, testemunha do Autor, e A, testemunha do Réu, e de A, testemunha do Réu.
"Depoimento da Testemunha do Autor, J Depoimento prestado no dia 18-10-2016, com início pelas 10:46:03 e termo pelas 11:09:41 horas, gravado no sistema de gravação dos 01:05:50 aos 01:29:42
:06:36 Juiz: Sabe o que está em causa no presente processo?
:06:37 Test.: Sim senhor
:06:38 Juiz: E o que é que tem conhecimento que nos possa...?
:06:42 Test.: O conhecimento que eu tenho foi, houve um projeto de arquitetura para o Sr.  contruir um anexo
:06:53 Juiz: Que foi o senhor que elaborou?
:08:04 Juiz: Mas o senhor acompanhou o processo da construção?
:08:31  Juiz: E sabe quem é que construiu a obra?
:08:35 Test.: Foi um Sr. .
:08:38 Juiz: Conhece-o?
:08:40 Test.: Não, não conheço, nunca o
:08:43 Juiz: Portanto o senhor foi contratado pelo Sr. ...?
:08:48 Test.: Pelo meu cliente para fazer o projeto, licenciar o projeto.
:08:56 Juiz: E, portanto, foi até ao licenciamento da obra que teve intervenção no procedimento, foi isso?
:09:01  Test.: Só tive conhecimento já depois quando o Sr.  disse que a obra tinha sido demolida por isto e por aquilo. ...)
:19:34 Mand. Réu: Sim, sim, sim. Bom dia Sr. Arquiteto
:19:36 Test.: Bom dia
:20:051 Test.: Quem é que me disse?
:20:07 Mand. Réu: Sim
:20:08! Test.: Foi o proprietário da terra
:20:10 Mand. Réu: Ah, o Sr.  é que lhe disse isso?
:20:14 Test.: Foi
:20:15 Mand. Réu: Pronto. Mas o senhor não tem mais nenhuma fonte de informação que confirme isso?
:20:19 Test.: Não, não tenho."
:20:39 Mand. Réu: Que peças? O alvará de licença de construção não é um papelinho só? Quando alguém vai levantar a licença, paga a licença, e é-lhe dada uma cópia do processo para ele construir?
:21:05 Test.: Não fui eu!
:21:111 Test.: Por aquilo que me disseram
:21:381 Test.: Claro!
:21:411 Test.: Não, não.
:21:411 Mand. Réu: Sem carimbos?
r01:22:401 Mand. Réu: O senhor não sabe neste caso se foi entregue ou não o conjunto das cópias do projecto de licenciamento?
:22:471 Test.: Quando levantou a licença de construção?
:22:501 Mand. Réu: Sim.
:22:511 Test.: Não sei"
:25:33Mand. Autor: Já agora se me permite, a propósito disto. O que é que consta num alvará de construção?
:25:39 Test.: Desculpe.
:25:401 Mand. Autor: O que é que consta num alvará de construção?
:26:471 Mand. Autor: Correto, ou seja, eu tenho a minha pretensão urbanística deferida, licença, mas para ter a licença propriamente dita, o alvará, eu tenho um ano para o levantar a partir da data do deferimento. Para isso eu tenho de pagar as respetivas taxas urbanísticas e só aí é que me dão o alvará que é requisito da eficácia das licenças. E a minha pergunta é muito simples. Desse alvará consta, faz parte do alvará os projetos de arquitetura e os projetos de especialidades?
:27:251 Test.: Não.
:27:261 Mand. Autor: O alvará é um papel?
:27:271 Test.: É um papel.
:27:281 Mand. Autor: É uma folha?
:27:291 Test.: É uma folha de papel.
:27:311 Mand. Autor: Não tem os projetos de arquitetura, nem de especialidades, nem de estruturas, nem de aprovisionamento, nem de implantação, nem nada? Não tem?
:27:381 Test.: Não tem.
:27:391 Mand. Autor: O alvará?
:27:401 Test.: O alvará não tem. Eu posso só?
:27:431 Mand. Autor: Com certeza
:27:441 Test.: Inclusive aqui o requerente pode começar a construir, desde que tenha esse papel, não é? Mediante cópia que tem em casa, pode ser inclusive cópias sem estarem autenticadas. Pode começar a construir. Estes tipos de problemas só nos surgem ao nível de maus relacionamentos de vizinhanças, mais nada.
:28:081 Mand. Autor: Certo.
:28:091 Test.: Não é problemas camarários, não são problemas disto ou daquilo, daquele outro.
:28:401 Test.: Exatamente.
:28:411 Mand. Autor: E se não as houver, o que é que é normal fazer?
:28:441 Test.: Entregam-nos só a licença.
:28:481 Mand. Autor: Portanto, eu construtor para ter as plantas e para ter o processo tenho que requerer ...
:28:541 Test.: Não
:28:561 Mand. Autor: certidões... não?
:29:14 Mand. Autor: Exato
:29:15! Test.: Porque as coisas estão legais, ninguém está a fazer...
:29:18 Mand. Autor: Mas se nem o Arquiteto der, nem o dono da obra der, porque não está cá
:29:29 Test.: Paga pelas cópias
:29:30 Mand. Autor: Paga pelas cópias
:29:32  Test.: E não é barato.".
''Depoimento da Testemunha do Réu, A Depoimento prestado no dia 18-10-2016, com início pelas 14:13:41 e termo pelas 14:44:11 horas, gravado no sistema de gravação dos 00:28:53 aos 00:43:09
:29:54 Juiz: Sabe o que está em causa no presente processo?
:29:56 Test.: Sei
:29:57 Juiz: Teve alguma participação no procedimento do licenciamento da obra em causa ou depois no embargo que ocorreu?
:30:07 Test.: Nos autos de processo de licenciamento sim, passou várias vezes por , no embargo não.
:30:23 Test.: Aquando da emissão da licença de construção
:30:34 Juiz: Conhece o autor do processo?
:30:38 Test.: Não
:30:55 Mand. Réu: Muito obrigada. Sra. A já disse que interveio neste processo na fase da emissão da licença de obras. Nessa fase o que é que a senhora fez?
:31:10 Test.: Emiti o alvará.
:31:11 Mand. Réu: Sim. E para emitir o alvará, qual é o seu trabalho? Que atividades é que desenvolve, digamos, do ponto de vista processual, não é?
:31:20 Test.: Do ponto de vista processual, portanto, aquilo é a emissão de um documento quase automático. Temos que ter em conta se o processo está deferido ou não, se está em condições para se emitir este documento alvará, mediante a apresentação de documentos, nomeadamente, alvará de empreiteiro, seguro, plano de segurança, termos de responsabilidade, portanto, estando presente todos esses documentos e liquidadas as taxas, nós emitimos o alvará."
:34:31 Mand. Réu: E diga-me uma coisa. Sabe se neste caso concreto quando foi entregue o alvará, se terá sido entregue cópia das peças todas do processo?
:34:57 Mand. Réu: Ou seja, quando entregam o...
:35:00 Test.: o alvará?
:35:01 Mand. Réu: Não. Quando entregam as peças, os processos, entregam uma série de cópias destinadas a vários fins
:35:09 Test.: Sim, sim
:35:16 Test.: Sim
:35:18 Mand. Réu: E quando não há essas peças como é que fazem essa entrega?
:35:23 Test.: Quando não há não podemos entregar
:35:26 Mand. Réu: E o que é que acontece?
:35:30 Test.: Nesse caso ou o dono da obra pede uma segunda via de todo o processo, cópias de todo esse processo, ou ele próprio tem um exemplar que depois faculta ao empreiteiro para executar a obra.
:35:44 Mand. Réu: Ou seja, quando ele entrega as peças na fase inicial fica sempre com uma cópia carimbada, com a entrada carimbada, não é?
:35:53 Test.: Ele não fica, se ele fica não é carimbada, portanto essa cópia carimbada...
:36:00 Mand. Réu: Não, carimbada com a entrada, o carimbo da entrada?
:36:02 Test.: Não necessariamente.
:36:03 Mand. Réu: Não necessariamente?
:36:05 Test.: Não necessariamente
:36:11 Test.: Se ele assim o manifestar, sim.
:36:14 Mand. Réu:	Se ele manifestar interesse nisso...
:36:16 Test.: essa vontade
:36:17 Mand. Réu:	...leva um exemplar a mais para ser carimbado?
:36:18 Test.: Exatamente.
:36:19 Mand. Réu: E já fica em posse dele o que foi entregue?
:36:21 Test.: Sim, o que foi entregue.
:36:22 Mand. Réu: O que foi entregue, não o aprovado, mas o que foi entregue
:36:24 Test.: Exatamente
:36:25 Mand. Réu: uma cópia deles todos, e portanto, no momento em que é emitido o alvará da licença de construção, se os exemplares que foram entregues foram gastos na audição das entidades, nos pareceres, se não há mais nenhum, ele tem que requerer uma cópia?
:36:42 Test.: Exato."
- Caso não haja cópias sobrantes, o requerente ou o empreiteiro podem executar a obra por cópias facultadas pelos autores dos projectos, quer de arquitectura quer das especialidades.
Ora, o pedido da cópia "de todo o projecto da moradia" do Autor só foi feito pelo empreiteiro quando juntou ao processo administrativo a procuração do Autor que lhe deu legitimidade para aceder a toda a informação e a praticar certos actos no processo, o que aconteceu em 22-11-2004 - fls. 182 a 18
E o pagamento dessas cópias teve lugar apenas em 14-01-2005 - fls. 186 e 18
Ou seja, as cópias certificadas com o carimbo da data do despacho de deferimento da pretensão urbanística do Autor só foram facultadas ao empreiteiro em 14-01-2005, a pedido deste, apresentado em 22-11-2004, já depois de ter sido decretado o embargo da obra que teve lugar em 15-10-2004, e quase um ano após a emissão e entrega do alvará de licença de construção, que teve lugar em 20-02-200
Como consta dos documentos de fls. 134 a 152 do processo administrativo, a enunciação sequenciada dos factos relevantes do processo de licenciamento é a seguinte:
a.	- Em 30-01-2004, o Arquitecto A emitiu uma informação técnica - fls. 134 - da qual consta que:
- Em 15-11-2003 os projectos de especialidades tinham sido apreciados em parecer final;
g.	- Em 20-02-2004, o Autor deu entrada do pedido de emissão do alvará acompanhado de todos os documentos referentes ao empreiteiro e ao responsável técnico pela obra, legalmente exigíveis e exigidos pela comunicação que havia sido dirigida ao Autor em - fls. 138 a 150 do processo administrativo.
- Não foi paga qualquer quantia por cópias certificadas de quaisquer peças do processo ou do projecto - nem tal vem alegado pelo Autor em parte alguma das suas peças processuais.
- Em 15-10-2004, foi elaborado o auto de embargo da obra, de que foi dado conhecimento ao empreiteiro, no local, e foi efectuado o ponto de situação em que os trabalhos respectivos se encontravam - fls. 162 a 164 e 172 a 174 do processo administrativo.
Já a versão desses factos dada na alínea tem total suporte documental a fls. 182 a 187 do processo administrativo e no depoimento prestado pela testemunha A.
O depoimento prestado pelo empreiteiro - por escrito, no Consulado-Geral de Portugal em Vancouver, Canadá, junto aos autos em 04-11-2016, perguntado sobre o teor dos quesitos 21, 22 e 23 da base instrutória respondeu nos termos seguintes:
"Pergunta:
A obra foi executada pelo empreiteiro, , que desconhecia o processo de licenciamento?
Pergunta:
- Desconheço o que consta do doc. 4 junto com a p.
- Sim, desconhecia.
De acordo com o projeto final aprovado, era possível implantar no terreno toda a construção?
Resposta 26 - Não conheço o Projecto Final."
Como resulta destas respostas, o empreiteiro não só não conhecia o projecto final como também não conhecia a planta junta com a p.como doc.