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Como resulta da alínea do probatório, pelo ofício n. 1350, a impugnante foi notificada do acto de fixação do rendimento colectável, para efeitos de IRS dos anos de 1999, 2000 e 2001, por métodos indirectos, com base no relatório de inspecção tributária e, bem assim, para querendo, reclamar nos termos do artigo 9 da LGT, tendo-o feito, conforme decorre da alínea da matéria de facto dada como provada.
Mas constituirá isso uma nulidade da sentença nos termos do artigo 125 do CPPT.
Dir-se-ia que a questão não foi silenciada: apenas, por erro de julgamento, sobre o objecto da impugnação, foi decidido, expressamente, não conhecer dela.
A, Notário, com domicílio profissional no Largo do Pelourinho, freguesia e concelho da Ponta do Sol, veio intentar impugnação judicial do despacho da Conservadora do Registo Predial de Santa Cruz que recusou o registo solicitado pela apresentação n 177, de 2020-04-27, por se tratar de facto não titulado nos documentos apresentados, alegando, para tanto, que o prazo a que se refere o artigo 101 do Código do Notariado não foi suspenso por efeito da Lei 7-A/2020, de 19 de Março, por não ser prazo de prescrição ou de caducidade, mas antes um prazo ordenador do próprio notário.
A Sr Conservadora do Registo Predial sustentou a decisão recorrida.
Foi proferida decisão, julgando o recurso improcedente e confirmando a decisão recorrida.
É desta decisão que o apelante recorre, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Ora, essa Lei, especificamente no seu artigo 7, suspendeu os prazos judiciais ou para judiciais e os procedimentos em Cartórios Notariais.
Resta saber se o artigo 101 faz parte de um procedimento que corra em Cartório Notarial ou se o prazo em si se suspendeu.
Uma escritura, qualquer que ela seja, não é, na nossa opinião, um procedimento nos termos e para os efeitos do artigo 7, n 6 al. da Lei n 1-A/202
Uma escritura, mesmo de justificação, não é um procedimento.
Para nós, é também muito relevante o facto do procedimento conceder direitos a outras partes que não presentes ou participantes do ato jurídico.
Estas palavras pretendem chamar a atenção para o facto de as escrituras de justificação não serem um procedimento em Cartório Notarial. As escrituras de justificação são sim um ato jurídico unilateral, em documento solene e com formalidades anteriores e posteriores que confirmam a solenidade do ato. Mas porque os eventuais direitos de terceiros não influem no ato, não podemos considerar um procedimento.
As escrituras de justificação não estão suspensas por não serem consideradas um procedimento.
E o prazo do artigo 101 do Cod Not foi suspenso, por si só, nos termos do art. 7 da Lei n 1-A/2020?
Será que decorrido este prazo, o impugnante não mais pode impugnar a escritura de justificação? Decorrido o prazo, o exercício do direito está precludido?
O prazo do artigo 101 é um prazo de caducidade do direito de impugnação ou de prescrição desse mesmo direito?
Vejamos os Acórdãos da Relação do Porto de 10/01/1994 in CJ, 1, , 234 ou da Relação de Coimbra de 17/03/1998 in CJ, 2, , 27, que são os primeiros em que se foca com profundidade esta questão.
Estes Acórdãos dizem-nos de forma bem clara que este prazo do art. 101 do CNot não impõe qualquer prazo para a propositura da ação de impugnação da escritura de justificação notarial. Explicam até qual o sentido e a função do prazo do art. 101 do Código do Notariado.
A sentença sob recurso considerou como assentes os seguintes factos:
Tal escritura foi publicada, por extrato, no dia 21 de Fevereiro de 2020, no Jornal da Madeira.
O autor promoveu o registo predial dos factos a ele obrigatoriamente sujeitos.
A apresentação do pedido de registo deu entrada a 27 de Abril de 2020 e foi-lhe atribuída o n. 17
Sobre o pedido incidiu o seguinte despacho da Conservadora do Registo Predial de Santa Cruz, denominado de qualificação, datado de 2 de Julho de 2020:
"O registo da ap. 177/2020-04-27 vai recusado, por se tratar de facto não titulado nos documentos apresentados, porque foi passada certidão da escritura de justificação sem estivesse concluído o procedimento, na medida em que, na data da certidão não tinham decorridos os 30 dias sobre a data em que o extracto foi publicado, n 2 do art. 101 do N. e al. do n 1 do art. 69 do CRP.
Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou improcedente o recurso interposto da decisão da Sr Conservadora do Registo Predial de Santa Cruz que recusou o registo relativo a escritura de justificação notarial por entender ser aplicável ao caso o disposto na Lei 1-A/2020, de 19 de Março.
Entende o apelante que o prazo constante do art. 101 do Cód. Notariado não se suspendeu nos termos da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, razão pela qual não podia ser recusado o registo em causa nos autos.
A cessação do período de suspensão é determinada pela Lei 16/2020, de 29 de Maio, a qual revogou o art. 7, n 1 da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pela Lei 4-A/2020, de 6 de Abril, com efeitos a partir de 3 de Junho de 2020, como resulta do seu art. 1
Resulta desta sucessão de leis que o regime da suspensão dos prazos consagrado na Lei 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pela Lei 4-A/2020, de 6 de Abril, esteve em vigor desde 9 de Março de 2020 até 3 de Junho de 202
Estabelecido que se encontra o período temporal durante o qual os prazos processuais estiveram suspensos de 9 de Março de 2020 a 3 de Junho de, e não olvidando que a apresentação do pedido de registo da escritura realizada em 17 de Fevereiro de 2020 deu entrada a 27 de Abril de 2020, importa determinar se o prazo constante do art. 101 do Cód. Notariado se encontra abrangido por esta suspensão, nomeadamente face ao teor do citado art. 7, n 9, al., quando refere os procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias.
No caso dos autos, estamos perante uma escritura de justificação notarial para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial, outorgada no dia 17 de Fevereiro de 2020, tendo a mesma sido publicada, por extracto, no dia 21 de Fevereiro de 202
Mais resulta dos factos assentes que o apelante promoveu o registo predial respectivo no dia a 27 de Abril de 202
Adiantando, desde já se dirá que sim.
A justificação notarial tem a sua regulamentação prevista nos arts. 89 e ss. do Cód. do Notariado.
Estabelece o art. 34 do Cód. Registo Predial, o princípio do trato sucessivo, que garante a legitimidade das sucessivas transmissões de bens ou a constituição dos direitos que os oneram, e nos termos do qual para que se possa lavrar um registo de um facto a favor de uma determinada pessoa é necessário obter a prévia inscrição desse facto a favor da pessoa que o transmita.
Nos casos em que o adquirente não disponha de documento para prova do seu direito pode obter a primeira inscrição no registo através da justificação de direitos, instituto jurídico que remonta ao Decreto-Lei n 40 603, de 18 de Maio de 1956, daí passando para outros diplomas legais, mormente o actual Cód. Registo Predial.
Por forma a garantir a excepcionalidade da justificação notarial como forma de aquisição estabelece o Cód. do Notariado a tramitação a efectuar.
Assim, quer a justificação que corre termos junto das Conservatórias do Registo Predial sucessora da justificação, quer a justificação notarial, são procedimentos no sentido processual do termo.
Recorde-se que a celebração da escritura de justificação notarial pressupõe a realização de determinados actos, a cargo exclusivamente do Notário, e sem os quais não pode a mesma ser efectivada, dos quais é exemplo a notificação prevista no já citado art. 99 e ainda o processo de publicação subsequente aludido no art. 100 do Cód. do Notariado.
Ao invés, as escrituras de justificação notarial são procedimentos que correm termos em Cartórios Notariais.
Parece-nos que o apelante labora em erro quanto a esta questão, confundindo o prazo de impugnação da escritura com o prazo para emissão de certidão.
Quer isto dizer que a escritura de justificação pode ser impugnada independentemente da sua publicação, desde que seja conhecida por quem tem interesse nessa impugnação, mas que o procedimento notarial apenas fica terminado com o decurso dos 30 dias sobre a data da publicação do extracto, momento em que podem ser passadas certidões da escritura, nomeadamente para efeitos registrais.
A este propósito, recorde-se que a publicação visa dar a conhecer os elementos essenciais da justificação, para que os interessados a possam impugnar, tendo o legislador optado por fixar o prazo de 30 dias para a emissão das certidões necessárias por entender que é este o prazo razoável para que surja uma acção de impugnação.
Todavia, mesmo após esse período temporal pode ser interposta a respectiva acção de impugnação da escritura de justificação notarial, sendo certo que apenas após os 30 dias aludidos pode o Notário emitir a certidão respectiva.
Concluindo, e não tendo sido suscitada qualquer outra questão, decide-se pela manutenção da decisão recorrida, assim improcedendo a apelação.
As custas devidas pela presente apelação são da responsabilidade do apelante, cfr. art. 527 do CPC.
Lisboa, 23 de Março de 2021
Vistos os fundamentos do recurso expostos acima, as principais questões suscitadas por elas são as seguintes:
Pelas razões a seguir expostas, é de julgar verificada a contradição denunciada.
A contradição existe pelo seguinte.
No caso constam do processo todos os elementos que, nos termos do n. 1 do artigo 66, permitem a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Pelo exposto, suprime-se a alínea dos factos julgados não provados.
A autora tem inscrito no registo automóvel a seu favor o veículo automóvel da marca Mercedes Benz, modelo CLS, com a matrícula  ...) , adquirido através de contrato de financiamento, já integralmente liquidado.
No dia 8 de Março de 2013, por volta das 04h00min, a viatura supramencionada foi parqueada, pelo Sr., condutor da mesma, na Quinta  ...) , em  ...) .
Assistiu ao parqueamento o Sr., amigo que com ele se encontrou naquele local.
Ambos se deslocaram a caminho do norte na viatura do mencionado N, a fim de visitarem fábricas de gruas.
Regressados ao local, por volta das 14h do mesmo dia, o Sr. A verificou que a viatura tinha desaparecido.
Perante esta situação, foi contactada a Esquadra da PSP de  ...)  para verificar se a viatura em questão tinha sido rebocada para algum local, tendo sido informado que não ocorreu tal reboque.
Ainda no mesmo dia, foi apresentada queixa-crime contra desconhecidos pelo furto do veículo automóvel.
O seguro contratado entre a autora e a ré cobria os danos da própria viatura, incluindo os casos de furto.
Até ao momento, o veículo automóvel objecto do contrato de seguro não foi recuperado.
Instada a ré a proceder ao respectivo pagamento, através de carta datada de 28 de Junho de 2013, a mesma não efectuou o pagamento devido.
A ré, em carta datada de 10 de Julho de 2013, declinou qualquer responsabilidade pela liquidação dos danos decorrentes do mesmo.
A autora continua desapossada da viatura automóvel em causa.
Entre a ré, na qualidade de seguradora, e a autora, na qualidade de tomadora, foi celebrado contrato de seguro de responsabilidade automóvel sobre o veículo de matrícula  ...) , titulado pela Apólice n.  ...) , e regulado pelas Condições Gerais e Particulares juntas a fls. 43 e seguintes.
A autora é uma sociedade que labora no ramo da construção , actividade que se encontra em baixa na actual conjuntura económica nacional.
O condutor habitual do veículo seguro residia em  ...) .
O veículo seguro encontrava-se com registo de reserva de propriedade a favor da instituição de crédito  ...) , entretanto extinta, tendo sido averbada tal extinção.
Na PSP de  ...)  não existe registo de qualquer participação ou da presença do gerente da A. a relatar o sucedido.
A testemunha N é sócio da sociedade R, Lda., que tem como actividade a venda de gruas novas e usadas, bem como plataformas elevatórias.
O sinistro participado não teve natureza aleatória nem fortuita.
O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido em 18-06-2013, no processo n. 703/11TBEPS.G1;
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 19-06-2014, no processo n. 791/10TVLSB-8;
O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 7-11-2017, proferido no processo n. 131/15T8SAT.C
Acórdão proferido em 24 de Abril de 2012, no processo n. 32/10T2AVR.CS1;
Acórdão proferido em 23-01-2014, no processo n. 703/11TBEPS;
Acórdão proferido em 18-06-2015, no processo n. 184/15TBVFR.
No entender deste tribunal, apesar do respeito que nos merece a decisão recorrida, o regime do Decreto-lei n. 214/97, designadamente o que consta dos artigos , ,  e , não é aplicável ao caso. Vejamos.
Em tais casos, a indemnização devida pela seguradora é regulada pelas estipulações da apólice que não sejam proibidas pela lei, pelas regras constantes do regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril Lei do contrato de seguro e pelas que decorrem da lei geral. É o que resulta da combinação do artigo  com o artigo 1 da lei do contrato de seguro.
Cabe ao subscritor de contrato de seguro facultativo que pretenda prevalecer-se do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 214/97, de 16 de Agosto, o ónus de alegar e provar o incumprimento contratual da seguradora, visto o n. 1 do artigo 34 do Código Civil e o facto de ser tal incumprimento que faz com que a seguradora, responda, em caso de sinistro, com base no valor seguro.
Tendo presente as considerações expostas e o facto de a autora não ter alegado sequer que a ré não cumpriu o regime da desvalorização automática do valor seguro, concluímos que o artigo  do citado diploma não é aplicável ao caso.
Quanto ao valor seguro constante da apólice, trata-se de um valor declarado pelo tomador do seguro, em cumprimento do n. 2 do artigo 4 do LCS, que releva essencialmente para determinação do capital seguro, ou seja para a definição do limite máximo da prestação devida pelo segurador, e para cálculo do prémio.
Visto o disposto no artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC e o facto de a autora te decaído em parte na acção e ter decaído, na totalidade, no recurso, condenam-se as partes no seguintes termos:
As custas da acção custas de parte serão suportadas pela autora e pela ré na proporção de, respectivamente, 31% e 69%;
As custas do recurso custas de parte serão suportadas pela autora, parte vencida no recurso.
. O A. e a R. contraíram casamento em 012005, sob o regime de comunhão de adquiridos, sem convenção antenupcial;
Montante pecuniário efectivamente empregue por A. e R.,
Confessando-se o A. e a R. ambos devedores da supra mencionada quantia;
Juntamente com a escritura foi assinado pelas partes o Documento Complementar, segundo o qual, o prazo para amortização do empréstimo era de 29 vinte e anos, a contar de 102007;
Em 012014 o casal deixou de coabitar no mesmo espaço;
Tendo o A. liquidado, em 102017, ou seja, após a cessação da relação conjugal com a R., a totalidade das prestações bancárias vencidas desde 012014, incluindo a liquidação da totalidade do capital em dívida;.
Como é, aliás, do seu conhecimento.
Não tendo em momento algum sido exonerada da responsabilidade decorrente do contrato celebrado perante a Caixa ,
E recusando-se, apesar das interpelações do A. nesse sentido, a assumir a responsabilidade pela sua parte do crédito.
No dia 10 de Fevereiro p.p. foi, então, proferido o seguinte despacho:
"P instaurou a presente Acção de Processo Comum contra E.
As partes contraíram casamento, o qual veio a ser dissolvido por divórcio.
Verifica-se, desta forma, que ocorreu erro na forma de processo, o qual não pode ser corrigido, uma vez que, além do mais, para o processo de inventário este Tribunal é materialmente incompetente, uma vez que o divórcio foi decretado no Tribunal de Família e Menores.
J. A Sentença proferida violou o disposto:
Nos arts. 169, n. 1, 172, n. 1 e 2, e 172, alínea, do Código Civil;
Nos arts. 27, n. 1, alínea, 61, n. 1, 108, alínea, 109, n. 1, alínea, e n. 2, e 113, n. 1, do Código de Processo Civil, bem como
Nos arts. , n. 3, 1, n. 1, e 7, n. 1, da Lei n. 23/2013, de 5 de março.
Improcedem assim as conclusões A., B., e do recurso interposto;
Improcedem assim as conclusões E., F., G., H. e do recurso interposto;
Vele isto por dizer que o processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum aplica-se a todos os casos a que não corresponda processo especial art. 54 n. 2 do.
Na espécie, o A. especifica a prestação em que a Ré deve ser condenada pagamento de uma quantia por parte da R., em virtude daquele ter procedido ao pagamento integral de uma divida que era da responsabilidade de A. e R.), enuncia o tipo de prestação judiciária declaração condenatória) e indica a forma de processo declarativo comum.
No despacho recorrido sustentou-se:
""P instaurou a presente Acção de Processo Comum contra E.
Importa, assim, averiguar se existe alguma forma especial de processo para o tipo de pretensão em apreço.
Como vimos, a adequação do meio processual não depende do mérito, mas da pretensão deduzida, tal como a configura o A..
Ora, resolvendo-se a questão do erro na forma do processo em face do pedido formulado na acção em confronto com o fim a que, segundo a lei, o processo especial se destina, averiguemos do objectivo do processo especial de inventário, reiterando-se que a  pretensão do A. é  da condenação da R. a pagar-lhe uma determinada quantia pecuniária.
Face aos pedidos que o A. formula na acção parece claro que a sua pretensão não se ajusta ao objecto daquela forma de processo especial.
É, pois, evidente, tendo em conta a pretensão formulada pelo A., que não se verifica a nulidade processual do erro na forma do processo, apresentando-se adequado o processo comum.
Mas há mais:
Embora tirado em situação diferente da dos presentes autos tem aqui aplicação o que doutamente se escreveu no Ac. da RL de 00201113":
Existem ainda outros argumentos que podemos elencar:
Destinando-se este o processo de inventário fundamentalmente a partilhar bens comuns do casal, a resolução antecipada de questões prejudiciais como a suscitada pela A. permite simplificar e abreviar a tramitação do processo de inventário. Evita ainda que, mais tarde, os interessados sejam remetidos para os meios comuns, ao abrigo do art. 1350, n 1, do CPC, como provavelmente aconteceria se uma questão com os contornos da que foi explanada pela A. fosse introduzida em tal processo.
Assim, ainda que o processo de inventário também tenha potencialidades para integrar a discussão da natureza jurídica dos bens art. 1689, n 1, do, podem existir ganhos de celeridade quando a delimitação entre os bens comuns e os bens próprios seja antecipadamente feita em acção declarativa com processo comum.
Ocorrem também ganhos ao nível da justiça material, pois que a imediata discussão da questão, sem aguardar pela eventual instauração do processo de inventário permite atenuar os efeitos erosivos que o decurso do tempo provoca ao nível de determinados meios probatórios, como ocorre com os depoimentos testemunhais que porventura intervenham para dilucidar a questão.
Assim, ainda que a R. venha a requerer a partilha, a decisão que seja proferida nos presentes autos em nada a prejudicará. Antes ficará desde já solucionada uma questão, e com maiores garantias processuais para ambas as partes, que certamente surgiria no processo de inventário, afigurando-se até, dada a defesa da R., que a questão sempre seria decidida nos meios comuns.
Destarte, não se verificando a nulidade processual do erro na forma do processo, por um lado, e, por outro, atentos os concretos contornos da espécie sujeita, só havia uma forma de exercer o mencionado direito de acção: recorrendo ao processo declarativo comum, pelo que a acção terá de prosseguir.
As custas serão suportadas, porque vencida, pela apelada. n.s 1 e 2 do art. 52 do
Ac. da RP de 002019, proferido no proc. n. 7829/19T8PRT.P1	 , acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RP de 202004, proferido no processo n. 0326458, acessível em www.dgsi.pt
Assim, Braga da Cruz, BMJ n 69, pp. 41
Vide, entre outros, o Ac. da RL de 001999, CJ, , pp. 9
Assim, Ac. da RL de 002011,proferido no  proc. n. 899/12TVLSB.L1-7, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RL de 002011, proferido no proc. n. 9172/05TMSNT-A.L1-2, acessível em www.dgsi.pt
referido na nota 1
O município recorrente terminou a sua alegação de recurso oferecendo as conclusões seguintes:
Apenas contra-alegou a contra-interessada A.., concluindo da seguinte forma:
A revista foi admitida por acórdão do STA de 4/2/2021, da responsabilidade da formação a que alude o art. 150, n. 5, do CPTA.
Passemos ao direito:
Mas essa argumentação, para além de vaga e inconcludente, é fantasiosa.
Em suma, e recapitulando:
Nestes termos, acordam em conceder parcialmente a presente revista e em negá-la na parte restante, pelo que:
a) Revogam o acórdão recorrido no segmento em que recusou ao autor interesse em agir para formular o pedido de condenação do Ministério da Agricultura a praticar um acto que, pelos ditos motivos procedimentais, ordene o encerramento do estabelecimento pecuário da contra-interessada.
b) Confirmam o acórdão recorrido na parte restante.
) Determinam a baixa do processo ao TCA Norte, para conhecimento das questões subsequentes.
Custas da revista pelo recorrente e pela contra-alegante, na proporção de metade para cada um.
Processo n. 1283/10BEAVR
A posição que fez vencimento considera que este pedido falha o pressuposto processual da necessidade de prévia constituição do órgão administrativo competente no dever de decidir artigo 6, n. 1 do, não sendo possível reconduzir o pedido, com esta causa de pedir, ao disposto na alínea do n. 4 do artigo 6 do CPTA.
- 	Prova que não foi efetuada, nem sequer tentada, para além da incipiente "Declaração "junta aos autos e expressamente impugnada na sua genuinidade;
"Alinhamos com os argumentos aduzidos pela recorrente nas suas alegações, pelo que o recurso merece provimento. Ora vejamos:
Ora, dispõe o art. 76 da LGT que:
" As informações prestadas pela administração tributária fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei...
Pelo exposto, o recurso merece integral provimento. "
Com interesse para a decisão dou como provados os seguintes factos:
Dei estes factos como provados considerando os documentos juntos aos autos e, principalmente, aqueles que já se identificaram.
Da sentença recorrida sobre estas questões resulta:
Nos termos do artigo 7, n. 1, da LGT, o ónus de prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
"1 - As informações prestadas pela inspeção tributária fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei.
Na anotação 3 ao referido artigo referem LEITE DE CAMPOS, Diogo; SILVA RODRIGUES, Benjamim; LOPES DE SOUSA, Jorge, in Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada,  Edição 2012, pág. 670 e 671:
Como escreve LOPES DE SOUSA, Jorge, in Código do Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Volume ,  edição, 2011, Áreas Editora, pág. 260:
"7 - Informações de administrações tributárias estrangeiras
Na parte final daquele n. 4 do art. 7, refere-se que não fica prejudicada a possibilidade de prova em contrário por parte do sujeito passivo ou interessado.
Voltando ao caso vertente, a sentença recorrida julga não provado que o Recorrido tivesse recebido a comissão em causa nos autos, nos termos seguintes:
Sucede, porém, que na douta petição inicial o Impugnante, aqui Recorrido, refere:
A informação prestada pela Administração Fiscal Holandesa, porque fundamentada e baseada em factos objetivos faz fé, nos termos do artigo 7, n.s 1 e 4, da LGT.
Ora, nos termos do artigo , n. 2, alínea, do CIRS na redação ao tempo vigente, consideram-se ainda rendimentos comerciais e industriais, os provenientes de atos isolados de natureza comercial ou industrial não compreendidos noutras categorias.
Está, assim, demonstrada a verificação dos pressupostos legais que justificaram a atuação da AT, sem prejuízo da prova em contrário do sujeito passivo ou interessado.
Cabe agora aferir se o Recorrido apresentou prova bastante da ilegalidade da correção efetuada.
Porém, a Recorrente, no artigo 1 da douta contestação, impugnou a genuinidade do documento nos termos seguintes: