rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O então Reitor da Entidade Requerida deu ordem de prosseguimento ao pedido de aprovação de orçamento identificado em supra, por despacho exarado em maio de 2014 facto provado por;
Por despacho de 12015, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou o pedido de aquisição de serviços identificado em supra facto provado por;
Por despacho de 112015, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou o pedido de aprovação de orçamento identificado em supra facto provado por;
compromisso
Este protocolo de cooperação não implica o compromisso das instituições signatárias a qualquer projeto em concreto nem tem implicações financeiras diretas.
Para cada projeto específico de investigação, de parceria em qualquer outro domínio, será elaborada uma adenda própria ao presente protocolo.
duração)
facto provado por;
Disponibilizar as infraestruturas, espaços, equipamentos que permitam acolher intramuros, na sua sede no Palácio Ceia, o IN-Vitro-Lab considerando as suas vertentes de desenvolvimento e experimentação de artefactos; e da respetiva exposição e demonstração;
Disponibilizar as condições para a manutenção da segurança e boa preservação dos artefactos e obras de arte expostas no espaço expositivo do IN-Vitro-Lab;
À A...-lnt:
Elaborar e implementar uma programação anual de índole cientifica, artística, cultural, tecnológica e pedagógica do IN-
Vitro-Lab;
Assegurar a integração do IN-Vitro-Lab em redes nacionais e internacionais de experimentação, criação e investigação na área da arte computacional, cultural e arte digitais e das tecnologias criativas;
Promover ações concertadas de aquisição de projetos de investigação e desenvolvimento tecnológico, artístico e cultural que financiem as atividades do IN-Vitro-Lab a curto, médio e longo prazo;
Promover as atividades do projeto IN-Vitro-Lab por via dos seus canais de comunicação e divulgação, incluindo o portal web e a newsletter,
Promover a integração harmoniosa do IN-Vitro-Lab na sua estratégia de desenvolvimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
O pedido de aquisição de serviços identificado em supra foi autorizado pelo então Reitor da Entidade Requerida, por despacho exarado em Novembro de 2015 facto provado por;
O pedido de aprovação de orçamento identificado em supra foi autorizado por despacho do Vice-Reitor, Professor Doutor facto provado por;
Por despacho de 12016, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou para prosseguimento o pedido de autorização de aquisição de serviços identificado em supra facto provado por;
Por despacho de 12016, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou o pedido de aquisição de serviços identificado em supra facto provado por;
Por despacho de 212016, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou o pedido de aquisição de serviços identificado em supra facto provado por;
O pedido de aquisição de serviços identificado em supra foi autorizado pela então Vice-Reitora da Entidade Requerida, Professora Doutora  facto provado por;
Por despacho de 22017, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou o pedido de aquisição de serviços identificado em supra facto provado por;
Por despacho de 12017, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou o pedido de pagamento identificado em supra facto provado por;
O não acompanhamento por parte do GAPID em relação aos projetos de investigação coordenados pelo Requerente foi reportado ao então Reitor da Entidade Requerida facto provado por prova;
Os eventos a que se alude em supra contaram com a participação do então Reitor da Entidade Requerida e do Requerente facto provado por prova;
Nos meses de junho e julho de 2019, o Requerente comentou com alguns elementos da Entidade Requerida que ponderava seriamente apresentar candidatura ao cargo de Reitor da Universidade Aberta, no ato eleitoral a realizar até novembro do mesmo ano facto provado por declarações de parte e admitido por;
O Vice-Reitor da Entidade Requerida e membro do respetivo Conselho de Gestão, Professor Doutor Domingos Caeiro, emitiu, em 22019 a seguinte declaração para efeitos da reunião extraordinária do referido conselho, de 32019:
a A...-Int - Associação Internacional de Arte Computacional, associação de direito privado, sediada no Cadaval, de que é presidente da direção desde a data da sua constituição em 30 de janeiro de 2013 ver http.7/A...- mtemational.org/wp-content/uploads/2013/11 /A...-Int_SiatutesUK_finaI.pdf; e ainda httns://ciac.pt/pt/quem-somos/equipa/aderito- marcos e documento em.
De acordo com a referida informação e a documentação conhecida que me foi disponibilizada:
No total, a Universidade Aberta pagou o montante de 4200 euros.
O montante faturado diverge, para mais, em 30 euros do orçamentado 870 e 840 euros,.
Não é percetível de quem é a assinatura constante na ficha de entidade da A..., preenchida pela direção da associação.
Não é percetível de quem é a assinatura constante na ficha de entidade da A..., que supostamente será de membro da direção.
Não consta de quaisquer registos conhecidos na UAb que o Professor Doutor A... tenha informado os serviços competentes da UAb de que era o presidente da direção da A...-Int, tendo omitido a situação de impedimento em que se encontrava e que obstava a que, como coordenador dos projetos europeus em questão e responsável pela execução do respetivo orçamento, pudesse propor e intervir nas supra identificadas aquisições de serviços.
Em 22019, o Requerente intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa um processo cautelar de suspensão de eficácia do ato de suspensão preventiva das respetivas funções, formalizado nos termos do Despacho n. 67/R/2019, de 12019, do então Reitor da Entidade Requerida, mencionado em supra, que correu termos sob o n. 1558/16BELSB, tendo-se seguido, a 12019, a propositura da correspondente ação administrativa a que corresponde o processo n. 1725/12BELSB facto admitido por;
Em reunião extraordinária do Conselho Geral da Entidade Requerida, realizada no dia 32019, foi divulgada a Nota Informativa n. 9/2019, emitida em 22019 pelo então Reitor da Universidade Aberta e dirigida ao presidente do referido conselho geral, com o seguinte teor:
Em 12019, o Requerente apresentou a sua candidatura ao cargo de Reitor da Entidade Requerida facto provado por;
Dias antes da sessão de apresentação das candidaturas ao cargo de Reitor da Entidade Requerida perante o Conselho Geral da Universidade Aberta, ocorrida em 212019, o presidente daquele conselho deu a conhecer aos restantes membros do órgão a seguinte mensagem que lhe foi dirigida pelo Pró-Reitor para o Desenvolvimento Institucional e os Assuntos Jurídicos:
facto provado por documento, por prova testemunhal e por declarações de;
O membro do Conselho Geral da Entidade Requerida, Professor Doutor F , manifestou na mesma data junto do Presidente daquele conselho o seu incómodo perante a comunicação identificada em supra, por considerá-la uma forma de pressão contra a candidatura do Requerente ao cargo de Reitor da Universidade Aberta, exercida pela equipa reitoral então em funções sobre os membros do Conselho Geral, atenta a proximidade da apresentação das candidaturas perante o Conselho Geral e o próprio ato eleitoral facto provado por prova;
Por meio do Despacho n. 143/R/2019, de 212019, do então Reitor da Entidade Requerida, que aqui se dá por integralmente reproduzido, foi determinada a substituição do ato de suspensão preventiva do exercício de funções do Requerente, formalizado pelo Despacho n. 67/R/2019, de 12019, igualmente emitido pelo então Reitor da Entidade Requerida e identificado em supra, em conformidade com o seguinte teor parcial:
Em 212019, foi proferido pelo então Reitor da Entidade Requerida o Despacho n. 147/R/2019, por meio do qual determinada a extensão por mais 30 dias do prazo de conclusão da instrução do processo disciplinar instaurado contra o Requerente facto provado por;
Em 12019, foi eleita Reitora da Entidade Requerida a Professora Doutora Carla Padrel Oliveira, que integrava, como Vice-Reitora, a anterior equipa reitoral facto provado por;
O instrutor do procedimento disciplinar instaurado contra o Requerente foi mandatário da candidatura da Reitora eleita facto provado por;
Em 202020, o instrutor do procedimento disciplinar instaurado contra o Requerente emitiu o relatório final, concluindo e propondo então o seguinte:
Acresce ainda o facto de o Trabalhador Arguido não ter comunicado, conforme era sua obrigação, aquando da promoção dos referidos serviços, a verificação de uma situação de impedimento antes de tomadas as decisões, praticados os atos ou celebrados os contratos. Ao não proceder a esta comunicação, o Trabalhador Arguido incorreu, assim, na prática de mais 18 infrações disciplinares graves.
Assim, com estes comportamentos, o Trabalhador Arguido violou os deveres de zelo e lealdade, previstos, respetivamente, nas alíneas e do n. 2 do artigo 7 da LGFTP, e tipificados nos n.s 7 e 9 do mesmo artigo. Esta atuação constitui uma infração disciplinar tal como é consagrada no artigo 18, uma vez que os factos apurados se subsumem no disposto no artigo 18 da LGTFP e a que corresponde a respetiva sanção disciplinar de suspensão, prevista na alínea, do n. 1 do artigo 18, caracterizada nos ns 3 e 4 do artigo 18 e cujos efeitos estão previstos nos ns 2 e 3 do artigo 18, todos da LGTFP.
Com efeito, e sem prejuízo de se considerar que se poderia aplicar, ao caso concreto, a aplicação da sanção de despedimento disciplinar, entendemos que será de relevar o trabalho desenvolvido pelo Trabalhador Arguido ao serviço da UAb, designadamente como Coordenador de Cursos, incluindo de Doutoramento, e ainda o exercício de funções de elevada responsabilidade em que o Trabalhador Arguido sempre se mostrou competente no seu desempenho, designadamente como Presidente do Conselho Científico, Membro do Conselho Geral, Membro do Conselho de Avaliação dos Docentes e Diretor de Departamento. Adicionalmente, será ainda se relevar o facto de o Trabalhador Arguido não ter passado disciplinar.
Assim, entendemos que, não obstante a verificação da prática de diversas infrações disciplinares graves, e tendo em conta os critérios de determinação da sanção disciplinar constantes do artigo 18 da LGTFP, mostra-se adequada aos comportamentos do Trabalhador Arguido, que se revestem de considerável gravidade e censurabilidade, a aplicação da sanção disciplinar de suspensão, graduada em 240 dias, nos termos do n. 4 do artigo 18 da LGTFP.
PROPOSTA
Por meio do Despacho n. 78/R/2020, de 2020, proferido pela Reitora da Entidade Requerida, que aqui se dá por integralmente reproduzido, foi adotada a decisão final do procedimento disciplinar instaurado contra o Requerente, com a aplicação da sanção de despedimento disciplinar, em conformidade com o seguinte teor parcial:
Da factualidade dada como provada resulta que o Trabalhador Arguido violou de forma grave e culposa os seus deveres profissionais enquanto trabalhador da Universidade Aberta, designadamente os deveres de isenção, imparcialidade, zelo e lealdade, e ainda o dever constante do disposto nos n.s 2 e 6 do artigo 2 da LGTFP.
Sem prejuízo do exposto, entendo que, aquando da apreciação dos comportamentos do Trabalhador Arguido para determinação da medida sancionatória a aplicar, o Senhor Instrutor não procedeu a uma correta valoração das condutas em causa, não tendo ponderado diversos aspetos da sua prática que, em meu entender, agravam substancialmente a culpa do Trabalhador Arguido.
Adicionalmente, cumpre não esquecer que o Trabalhador Arguido é um dos poucos professores catedráticos da Universidade Aberta, sendo gestor de vários projetos tanto nacionais como internacionais, encontrando-se assim numa elevada posição no seio da estrutura da Universidade Aberta. Ora, tal não poderá igualmente deixar de ser tido em conta para a apreciação do nível de responsabilidade e retidão médios esperados e consequente graduação das infrações aqui em causa. Com efeito, a Universidade Aberta perdeu completamente a confiança no Trabalhador Arguido para exercer as referidas funções.
O Requerente não se encontra a desempenhar funções de coordenação de projetos na Entidade Requerida facto provado por documento e por prova;
O salário auferido pelo Requerente como docente universitário da Entidade Requerida constitui atualmente a sua principal fonte de rendimento facto provado por presunção judicial, conjugado com as declarações de parte do;
O Requerente tem ainda de suportar as seguintes despesas
O Requerente tem ainda de suportar as suas restantes despesas mensais correntes, designadamente com alimentação, vestuário e calçado facto notório);
O Requerente é beneficiário da ADSE facto provado por;
O ato de despedimento disciplinar do Requerente praticado pela Entidade Requerida afeta o seu bom nome e reputação pessoal e profissional facto notório);
A suspensão do ato de despedimento disciplinar do Requerente implica a reintegração de um trabalhador no qual a Entidade Requerida não deposita confiança no respetivo desempenho facto provado por documento e por prova;
A suspensão do ato de despedimento disciplinar do Requerente gera, no contexto interno da Entidade Requerida, um sentimento de impunidade facto provado por prova;
A suspensão do ato de despedimento disciplinar do Requerente é passível de afetar externamente a imagem e a credibilidade institucional da Entidade Requerida facto provado por prova.
No final de julho de 2019, o Requerente comentou, de modo pessoal, com o então Reitor da Entidade Requerida que ponderava seriamente apresentar candidatura ao cargo de Reitor da Universidade Aberta, tendo aquele transmitido ao Requerente que não o apoiaria e que o seu apoio seria para qualquer candidatura com génese na sua atual equipa ou para uma candidatura apoiada por essa mesma equipa;
A realização de auditorias por parte da Entidade Requerida com o intuito de promover o despedimento de trabalhadores que aí exercem funções constitui um padrão de atuação da instituição universitária em causa;
Com a suspensão do ato de despedimento disciplinar do Requerente, a Entidade Requerida ver-se-ia forçada a afastar o Requerente do desempenho de determinadas funções próprias de um professor catedrático;
Resulta demonstrado nos autos cf. facto supra que, enquanto coordenador de projetos de investigação, o Requerente assumiu responsabilidades ao nível da execução financeira dos mesmos, não exercendo apenas funções de coordenação científica, motivo pelo qual se afigura, desde logo, plausível a imputação de gestão danosa por razões de ordem financeira.
Projeto Tutoria Virtual
Note-se, porém, que a Entidade Requerida não enunciou quaisquer elementos de prova dos factos identificados nos artigos 26 e 26 do relatório final do procedimento disciplinar cf. pp 44-46).
Com efeito e tal como anteriormente analisado, a prova realizada nos presentes autos cf. factos e supra coloca em crise, desde logo, o teor dos artigos 17, 19, 21 e 21 do relatório final do procedimento disciplinar instaurado pela Entidade Requerida contra o Requerente.
A Entidade Requerida não apresentou oposição quanto a esta matéria. Vejamos.
Com efeito, acompanha-se a posição sufragada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no seu acórdão de 112018, tirado no processo n. 0229/12BELSB 0649/18 e disponível em www.dgsi.pt, de acordo com o ponto do respetivo sumário, que aqui se transcreve:
Critério da ponderação de interesses
Alega o Requerente que a suspensão do ato do seu despedimento não acarreta quaisquer prejuízos para a Entidade Requerida, tanto mais que o Requerente se encontra em regime de dispensa especial de serviço docente até 2202
Independentemente da invocada omissão, está por provar que a referida questão, mesmo de acordo com a tese da Recorrente, teria a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida.
Nos termos do artigo 615 do CPC, verifica-se a nulidade da decisão judicial, quando:
Saber e determinar se o juízo contido no acórdão sob censura é ou não acertado, consubstanciaria porventura erro de julgamento, o qual, manifestamente, não se integra na previsão do normativo em análise.
E esse respeito se pronunciou, nomeadamente e entre muitos outros o STA em Acórdão de 29 de maio de 2014, proferido no processo n. 0514/14, no qual se sumariou:
Improcede assim a suscitada e não demonstrada nulidade por omissão de pronuncia, sendo que, se fosse caso disso, e divergindo a Recorrente da matéria de facto fixada, sempre teria a faculdade de ter impugnado a mesma, o que não fez.
Dos vícios de julgamento
No demais, o Recurso Jurisdicional é predominantemente conclusivo, assentando não tanto na decisão recorrida, como seria suposto, mas essencialmente na decisão administrativa originariamente impugnada.
Ao presente processo cautelar aplicam-se essencial e predominantemente, as regras gerais dos procedimentos cautelares, previstas nos Artigos 112 e seguintes do CPTA.
A decisão administrativa controvertida mostra-se assim, perfunctoriamente, ferida de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto.
Do vício de julgamento decorrente do não aproveitamento do ato
Da probabilidade da pretensão do Recorrido ser procedente na ação principal
Como refere Isabel Celeste Fonseca, o requisito do fumus boni iuris na formulação positiva, obriga a um juízo positivo de probabilidade através da "intensificação da cognição cautelar", ou seja, duma "apreciação mais profunda e intensa da causa". Cfr. Isabel Celeste Fonseca, Dos novos processo urgentes no Contencioso Administrativo função e, págs. 66 a.
Acresce que as ora imputadas 38 infrações disciplinares, surgem inovatoriamente no Recurso.
Da ponderação de interesses
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão objeto de impugnação.
Além do mais, é necessário que a relação seja vista, para aqueles que rodeiam os membros da união de facto e com eles convivam, como uma relação em tudo semelhante ao casamento, em que as pessoas sejam como tal vistas e tratadas.
E define-se essencialmente como uma comunhão de habitação, mesa e leito, sem um vínculo de casamento, sendo que as duas figuras diferem, essencialmente, no facto de que o casamento se realiza dentro de um quadro legal pré-definido e a união de facto fora desse quadro legal.
Não havia um contributo fixo ou variável para despesas comuns do casal, ou seja, com a recorrida BB, para a comunhão de vida comunhão de cama, mesa e habitação) e para a economia comum baseada na entreajuda ou partilha de recursos.
nasceu em ...-...-40, e era filho de e de EE, tendo falecido em ...-6-1
Foi casado com a 1 R. AA, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado em ...-5-05, por sentença transitada em julgado.
foi beneficiário do ISS/CNP, com o n ....
A 1 R. AA nasceu em ...-...-53, é filha de FF e de GG, e é divorciada.
Onde tomava refeições com a 1 R.
e a 1 R. eram reconhecidos como marido e mulher no círculo de pessoas que os conheciam em comum.
Foi a 1 R. e os familiares em comum que trataram do funeral de
Nos dois anos que antecederam a data do óbito, pernoitava na Rotunda ... morada da 1 R.) na freguesia e concelho de ....
Contribuía com a pensão que recebia para as despesas dessa habitação.
Partilhava o mesmo leito com AA, relacionando-se com esta afetiva e sexualmente.
Tinham o mesmo círculo de amigos.
A 2 R. BB nasceu em ...-...-62, é filha de HH e de , e é solteira.
Desde data não determinada, mas seguramente antes dos dois anos que antecederam a data do óbito, pernoitava na R. ..., no ....
E partilhava o leito com a 2 R.
faleceu na R. ..., no ....
ontribuía com a pensão que recebia para as despesas da habitação da 2 R., BB.
Como refere Igor Almeida, em A União de Facto no Direito de Proteção Social, p. 10, em https://run.unl.pt:
Assim já se decidira também no Ac. do STJ, 22-3-18, 6380/16, www.dgsi.pt:
Também é relevante enunciar o que foi decidido num caso paralelo no Ac. do STJ, 9-7-14, 3076/11, www.dgsi.pt:
A união de facto pressupõe, além do mais, que exista intimidade, a maior parte das vezes sexual, entre os unidos.
Esse relacionamento afetivo traduzia-se no facto de o falecido pernoitar na R. ..., no ..., onde vivia a 2 R., com quem partilhava o leito e tomava refeições, aí mantendo pertences seus, convivendo com os vizinhos e conhecidos da 2 R., sendo ambos eram reconhecidos como marido e mulher. Foi nessa morada, aliás, que veio a falecer.
É verdade que não está completamente demonstrado se tinham ou não uma economia comum, ou seja, se o falecido e a 2 R. BB partilhavam as despesas domésticas. Não se provou, aliás, que aquele contribuísse com a pensão que recebia para as despesas da habitação.
É ademais significativo o facto de ter sido na sua casa que veio a falecer, apesar do que ficou a constar do registo de óbito que foi promovido pelos seus familiares e apesar de ter sido a 1 R. os filhos dela e do falecido que trataram do funeral.
Custas da revista a cargo do A.
Lisboa, 12-1-21
Concluindo-se, desta feita, que historicamente o instituto da união de facto é regulado pelo Direito da Família, o qual é aplicado pelos Tribunais de Família e Menores.
Mal andando, igualmente, por esta via, a sentença do Tribunal a quo, em clara violação do artigo 12 n. 1 da LOSJ, na acepção anterior.
Nos termos do disposto no art.122,1b) do referido diploma legal estabelece-se que compete ás secções de família e menores preparar e julgar os processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum;
A conclusão a extrair é a de que as secções de família e menores não são competentes para apreciar e decidir questões relativas ao mero reconhecimento de uma situação de união de facto entre duas pessoas, por não se integrarem em qualquer processo de jurisdição voluntária para que sejam competentes as secções de família e menores, atento o disposto no art.122,1b) da Lei da Organização do Sistema Judiciário;
A matéria de facto a considerar é a acima descrita, sendo certo que a questão submetida a decisão desta Relação se configura, essencialmente, como uma questão de direito.
No presente caso, aquilo que os autores pretendem com a presente acção é que lhes seja reconhecido judicialmente que vivem em união de facto há mais de dois anos.
A apelação não pode, pois, deixar de improceder.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Recorrente ....;
Recorrida mãe)A...;
Menores..B...; e
Terminou pedindo a condenação da recorrida em multa e indemnização a favor do Recorrente e das filhas menores.
A mãe das menores confirmou que retirou a filha das mencionadas consultas de psicologia, mas que o acompanhamento da filha não foi interrompido porquanto passou a ser feito por outro psicólogo, no caso pela Dra. .., a qual já tinha procedido anteriormente a uma avaliação da ..
Pediu-se ao Agrupamentos de Escolas frequentados pelas menores informação sobre a assiduidade, pontualidade, aproveitamento e comportamento das menores;
Oficiou-se ao Departamento de Psiquiatria do Hospital da  e ao Serviço de Pedopsiquiatria do Hospital , informação sobre a atual situação clínica de ..
É desta decisão que vem interposto recurso por parte do pai da menores, cujas conclusões são as seguintes:
- Por sentença datada de 18/11/2020, proferida nos apensos autos de alteração do regime de RERP apenso, foi julgada improcedente tal ação, no que diz respeito a todas as pretensões do progenitor das jovens.
- Requerida, nesse processo, a abertura de instrução, foi o mesmo rejeitado, por inadmissibilidade legal, por decisão datada de 02/08/201
- Interposto recurso, de tal despacho, por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 15/01/2020, foi aquele julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
- No aludido processo de promoção e proteção foi celebrado acordo, tendo sido aplicada, em benefício das jovens, a medida de apoio junto dos pais, na pessoa da mãe.
- Em conformidade com o relatório social datado de 13/01/2021, elaborado pela técnica gestora do caso, junto a tal processo de promoção e proteção, nele é emitido parecer no sentido do arquivamento do processo, em virtude de se entender que as jovens não se encontram em qualquer situação de perigo.