rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Já no que respeita ao IVA de 1986, a interrupção deu-se em 17/02/1992 proc.n............) e, no que se tange ao IVA de 1990 em 26/06/92 e 16/08/93, respectivamente processos .............
Há, por outro lado, que ter em conta os períodos de suspensão da prescrição, ao abrigo do n3 do art. 11 do Dec.-Lei n 177/86, de 2 de Julho, e do art. 5o, n5, do Dec.-Lei n 124/96, de 10 de Agosto que, no primeiro caso ocorreu entre 02/04/93 a 20/09/94 e, no segundo, entre 15/10/98 a 03/02/200
Significa que quando entrou em vigor a LGT Lei Gerai Tributária), já tinham decorrido os seguintes períodos de prescrição:
231 dias de 01/07/91 a 17/02/92) quanto ao IVA de 1986;
361 dias de 01/07/91 a 26/06/92) quanto ao IVA de 1990 proc. n ............);
1 ano e 274 dias de 01/07/91 a 01/04/93) quanto a parte do IVA de 1990 proc..);
76 dias quanto ao IVA de 1991 proc n ............):
91 dias, IVA de 1991	proc.sne n.);
91 dias, IVA de 1992 proc. n..);
38 dias, IVA de 1992 proc. n..)
Há que acatar aqui o disposto no art 297, n do Código Civil, por força do disposto no art 5o do Decreto-lei n 398/98 de 17/12, que aprovou a LGT, segundo o qual "a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova leia não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar
E aquele prazo de 8 anos contava-se a partir da data da entrada em vigor da lei nova, marcado para 01/01/1999, caso não estivesse interrompido por uma causa interruptiva ocorrida anteriormente.
Mas como o processo esteve parado, sem qualquer movimentação, no período compreendido entre 25/11/2005 e 28/03/2007, o prazo de prescrição começou de novo a correr a partir de 25/11/2006, somando-se o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até a data da autuação - n2 do art. 49 da Lei Geral Tributária a revogação efectuada pela Lei n 53- A/2006, de 29/12, só tem efeitos a partir de 1 de Janeiro de.
Mas em 19/10/2009, com a citação da executada, verificou-se nova causa interruptiva, inutilizando o tempo entretanto decorrido - art. 49, n , da Lei Geral Tributária.
Tudo visto e ponderado, atendendo aos períodos decorridos até a data da autuação e que se deixaram especificados e o período que decorreu desde 25/11/2006 até 19/10/2009, é manifesto que não decorreu o prazo de 8 anos previsto no art. 48, n, da Lei Geral Tributária.
Resulta do Acórdão acabado de transcrever que as dívidas exequendas até ao momento da citação da recorrente, ou seja, até 112009, não prescreveram.
Ora, nos termos do disposto no artigo 4, n. 1 da LGT a citação interrompe a prescrição. In casu  a recorrente foi citada para os termos da execução fiscal em 112009 cf. ponto 2 probatório), o que inutilizou o prazo de prescrição decorrido até então artigo 32, n. 1 do Código sendo que o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo executivo artigo 32, n. 1 do Código.
Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo art. 32, n. 1 do.)
O reconhecimento desse efeito duradouro não viola os princípios constitucionais da legalidade, da certeza e da segurança jurídicas nem as garantias dos contribuintes.  disponível em texto integral em www.dgsi.pt) .
Improcedem, por isso, as apontadas conclusões, sendo de confirmar na integra a sentença recorrida.
O artigo 9-A, do CPPT, foi aditado pelo n 34/2008, de 26/02, e entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2008 e aplica-se apenas aos processos iniciados a partir dessa data por força dos artigo 2 e 27 daquele diploma legal.
Interrompido o prazo de prescrição pela citação fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente artigo 32, n. 1 do Código sendo que o novo prazo de prescrição de 8 anos previsto no n. 1 do artigo 4 da LGT não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo artigo 32, n. 1 do Código.
Face ao exposto, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção deste Tribunal Central Administrativo em julgar negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Lisboa,  25 de Fevereiro de 2021
Realizado o julgamento, a sentença declarou a ilicitude do despedimento, condenando o empregador a pagar uma indemnização equivalente a 35 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano ou fracção, bem como as retribuições devidas desde o despedimento, sem prejuízo de eventual desconto das quantias a que se refere o art. 39 n. 2 al. do Código do Trabalho, e absolvendo do demais peticionado.
O recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, por em seu entender, ter ocorrido erro manifesto na apreciação das provas, no que respeita aos factos dados como provados e aos factos dados como não provados;
A decisão recorrida errou, ainda, ao não considerar como provados factos que resultam da prova produzida, dando como não provados factos que deviam ter sido dados como assentes;
A sentença fez uma incorrecta apreciação dos factos e do direito, tendo deixado violadas normas jurídicas, designadamente o art 128 e o artigo 351 do Código do trabalho.
Foi ainda tido em conta como fundamento do despedimento com justa causa, o facto da trabalhadora quando estava a fazer a higiene corporal da utente A, lhe ter introduzido na boca a esponja que estava a usar para a lavar, tendo-o feito na presença da filha da idosa, factos que foram do conhecimento de outros familiares, os quais manifestaram ao Recorrente o seu desagrado pelo sucedido.
T início da gravação: 11:24:19, fim da gravação 11:53:10)
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A este respeito deve ser reapreciada a prova resultante do depoimento da seguinte testemunha:
Resulta do depoimento desta testemunha enfermeira de serviço no Lar do Recorrente, que não registou o período de e tempo que a infusão do soro previsivelmente demoraria, por tal informação ser irrelevante, já que o fundamental era que o soro se mantivesse a ser infundido, lentamente ou não, estando esta testemunha bem como as demais, cientes de que velocidade de infusão depende de vários factores, designadamente a posição e movimentos quer do doente, quer dos aparelhos aplicados.
Razão pela qual, resulta da prova produzida que as colaboradoras que viram a correr o soro lentamente, não reportaram esse facto nem a direcção, nem ao corpo clínico factos provados em 19, 20 e
Pelo que o Tribunal devia ter dado como provado que as colaboradoras que contactaram a idosa, ou viram o soro a correr lentamente ., S e, ou percebendo que o soro não corria, cumpriram os procedimentos instituídos  e.
Acresce que não se compreende, nem se aceita, a conclusão do tribunal a quo quando considera que as funcionárias  e  que entraram ao serviço no turno de sábado respectivamente as 14,30h e as 16,00h, constatando que o soro não corria, nada fizeram.
Não podia, pois, o tribunal ter concluído em sentido contrário aos factos que deu como provados.
Pela mesma razão, bem como atendendo aos factos dados como provados em 25, 26 e 27, não podia a Mm Juiz concluir que estas colaboradoras,  e , só depois de terem passado 48 horas é que entraram em contacto com a directora.
A conduta da Recorrida acarretou um prejuízo grave para o Recorrente, ainda que não de carácter patrimonial, mas traduzido na afectação séria da autoridade daquele, enquanto entidade patronal.
Com efeito, o comportamento da Recorrida é revelador da violação dos deveres estabelecidos nas alíneas e do artigo 128 do Código do Trabalho o que manifestamente, legitima a aplicação da sanção disciplinar, sendo que tal comportamento, por força do disposto no artigo 351 n 1 e 2 alínea e do mesmo diploma legal constitui justa causa de despedimento.
Importa relembrar que a este respeito foi dado como provado que:
No dia 1 de Outubro de 2018 a trabalhadora deslocou-se a casa da cliente A, acompanhada da colega F, para fazerem a higiene da mesma e, de seguida transportarem-na para o centro de Dia da Ré facto;
A trabalhadora conhece a A e sabe que a mesma se encontra demente, que grita e gesticula quando lhe mexem e que é totalmente dependente de terceiros sendo incapaz de se defender de qualquer agressão.
Contudo, ao arrepio desta constatação, o tribunal acabou por decidir que a violação do referido dever de respeito, praticado como refere, contra uma idosa, demente e incapaz de se defender, não constitui justa causa de despedimento.
A Mm juiz cimenta a sua errada decisão na consideração que o gesto da trabalhadora não foi violento, não visou calar a utente e que a esponja foi retirada de imediato, não tendo provocado o engasgamento da utente nem tendo esta engolido água.
Não pode, no entanto, impor-se ao Recorrente que aceite que os seus clientes/utentes, seja qual for a sua condição clínica, estejam ou não na posse das suas faculdades mentais, sejam sujeitos a situações humilhantes ou degradantes.
Acresce que para além do aspecto moral, a Recorrente presta serviços que lhe são pagos pelos clientes/utentes, não podendo deixar de ter presente que essa prestação tem de ser de qualidade sob pena de perder o cliente.
Não pode por isso proceder a decisão ora em pareço, quando determinou que a conduta da trabalhadora não revestiu gravidade suficiente para constituir justa causa de despedimento.
Além da gravidade intrínseca dos factos, a situação tornou-se conhecida dos familiares, tendo o Réu/Recorrente sido obrigado a comunicar a mesma e a dar explicações sobre o sucedido.
O tribunal ignorou e não podia ter ignorado, que estes factos foram do conhecimento dos familiares dos idosos. Desde logo da sua filha, a qual, ainda que padecendo de limitações cognitivas, assistiu a agressão o que a deixou muito perturbada, sentimentos que deviam ter sido tidos em conta pelo tribunal e não desvalorizados como o foram.
Acresce que também os demais familiares da idosa conhecedores da situação ponderaram prescindir dos serviços do Ré, caso a Autora se mantivesse a fazer a higiene da idosa.
Ou seja, o tribunal a quo errou quando desconsiderou factos praticados pela colaboradora afectaram a imagem do Recorrente que viu diminuída a confiança que os clientes em si depositavam.
A conduta da Recorrida foi, por isso, apta a quebrar a confiança que um empregador normal tem de ter nos seus trabalhadores para prosseguir os fins a que se propõe, enquanto instituição que presta cuidados a idosos, e pessoas dependentes e indefesas, porque não os pode entregar aos cuidados de quem não os sabe respeitar.
Com efeito, o comportamento da Recorrida é revelador da violação dos deveres estabelecidos nas alíneas e do artigo 128 do Código do Trabalho o que manifestamente legitima a aplicação da sanção disciplinar, sendo que tal comportamento, por força do disposto no artigo 351 n 1 e 2 do mesmo diploma legal constitui justa causa de despedimento.
Daqui decorreria que os pontos  e  do elenco de factos não provados foram incorrectamente julgados. Nestes pontos, a sentença recorrida declarou não provado que:
Ora, estando o saco de soro, dois dias depois, sensivelmente com a mesma quantidade que tinha quando foi colocado, quando deveria estar totalmente infundido em apenas 24 horas, tal significa necessariamente que não foram tomadas medidas eficazes de correcção da situação, até depois das 130 horas de domingo, quando finalmente foi chamada a enfermeira.
Em resumo, improcede a impugnação da matéria de facto.
A trabalhadora foi admitida ao serviço da entidade patronal por contrato de trabalho sujeito a termo certo de seis meses, celebrado em 1 de Março de 2008, para desempenhar a actividade profissional de ajudante de lar e centro de dia.
A actividade profissional de ajudante de lar e centro de dia é actualmente designada como ajudante de acção directa.
A trabalhadora desempenha as suas funções no lar de idosos e centro de dia de que a entidade patronal é proprietária, em São Pedro .
No lar de idosos encontrava-se alojada , que apresentava um quadro clínico débil.
A quantidade de soro a ser infundida correspondia a 500 e, previsivelmente, prolongar-se-ia por um período de 24 horas devendo, por isso, ser retirado no fim do dia 22 de Setembro, sábado.
Após a colocação do soro, a enfermeira informou uma das colaboradoras de serviço naquele turno, , presente no local, de que o mesmo devia ser retirado no dia seguinte, sábado, ao final do dia e que tal tarefa devia ser desempenhada pela referida colaboradora e pela sua colega, , que estariam de serviço naquela altura.
A enfermeira não informou as colaboradoras acerca da velocidade de gotejamento do soro.
No turno seguinte, garantido pelas colaboradoras  e , estas, cerca das 21,00 horas, aperceberam-se que o volume de soro existente no saco, naquela altura, era praticamente igual ao que haviam visto quando a enfermeira o aplicou na utente, concluindo que a referida senhora não estava a receber o tratamento.
A enfermeira deslocou-se ao Lar de Idosos no referido dia 23, Domingo, depois das 14,30 horas, onde, manuseando o cateter aplicado na utente, conseguiu repor a infusão do soro.
No dia 01 de Outubro de 2018 a trabalhadora deslocou-se a casa da idosa A, acompanhada da colega F, para fazerem higiene da referida cliente e, de seguida, transportarem a mesma para o Centro de Dia do Centro Social e Paroquial.
A trabalhadora conhece A e sabe que a mesma se encontra demente, que grita e gesticula quando lhe mexem e que é totalmente dependente de terceiros sendo incapaz de se defender de qualquer agressão.
Nem no livro de recados constava, naquele dia, qualquer recado ou nota sobre o assunto.
No dia 22 de Setembro de 2018 quando a trabalhadora foi, juntamente com a colega , efectuar a higiene da utente , o soro estava a correr.
Quando, naquele dia, foram efectuar a higiene da utente , a trabalhadora chamou a atenção da colega  para o facto de o soro parecer não estar a correr.
Da resposta:
A segunda falta disciplinar que motivou o despedimento respeita ao gesto de colocação da esponja na boca da utente A, durante a higiene corporal que lhe foi prestada no dia 01201
Vejamos o conjunto fáctico apurado quanto a esta situação:
No dia 01 de Outubro de 2018 a trabalhadora deslocou-se a casa da idosa A, acompanhada da colega F, para fazerem higiene da referida cliente e, de seguida, transportarem a mesma para o Centro de Dia do Centro Social e Paroquial .
Para além que, estando em causa a higiene corporal da idosa, com a necessidade de lavar também a cara, torna-se necessária a passagem da esponja por essa parte do corpo, com a possibilidade de parte dela, por ínfima que seja, passar para além dos lábios, em especial se a utente não fechar a boca, não se podendo assim concluir automaticamente pelo carácter descuidado, degradante ou humilhante de tal acto.
Mostrando-se, pois, desproporcionada a sanção disciplinar, bem decidiu a sentença recorrida, o que determina o insucesso do recurso.
Custas pelo empregador.
Évora, 5 de Dezembro de 2019
In Direito do Trabalho,  ed., vol. , pág. 46
Foi a reclamante - e não qualquer outra pessoa ou entidade - quem celebrou o acordo com o reclamado, tendo por isso negociado, discutido e previamente tomado perfeito conhecimento dos termos do acordo, sabendo, desde então, que era ao abrigo do regime das leis tributárias que os juros lhe seriam cobrados, em caso de aplicação da sobredita cláusula, não podendo valer-se de qualquer pretexto de desconhecimento da lei ou do teor do acordo que negociou e outorgou;
Em vez disto, a reclamante decidiu voltar a considerar-se e declarar-se insatisfeita com a resposta recebida e, como a própria sentença em análise bem confirma, a fls. 40 e se extrai do processo administrativo, "posteriormente a Reclamante apresentou, novamente, um pedido de emissão de certidão, nos termos dos artigos 3 e 3 do CPPT" e voltou, ainda a questionar a legalidade dos juros em outra carta datada de 08/04/2019, como resulta da sentença a fls. 41 e do facto provado n. 1
Ainda que o primeiro esclarecimento de 31/07/2017, do acto que lhe fora notificado em 27/06/2017, fosse insuficiente - e tal apenas o tribunal podia declarar, e não a recorrida - e esse acto continuasse sem fundamentação o que se equaciona por dever de patrocínio e sem a solução processual era reclamar do mesmo, e não apresentar sucessivos pedidos esclarecimentos, o que o artigo 37 do P.P.T não permite;
a.	Tendo sido notificada pelo Município ...), através do Ofício com registo de saída n. 15098, datado de 27 de junho de 2017, para proceder ao pagamento de juros - sem mais detalhes - a ora Recorrida apresentou, nos termos da lei, um pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de Direito, subjacente ao citado Ofício, ao qual o Município ...) respondeu em 31 de julho de, referindo apenas que tais juros seriam devidos nos termos do n. 3 da Cláusula  do acordo celebrado com o Município no ano de 2013 - abstendo-se de concretizar, porém, qualquer fundamentação de facto ou de direito;
b.	A Recorrida apresentou, novamente, um pedido de emissão de certidão, tendo sido igualmente informada pelo Município ...), através do Ofício com registo de saída n. 17888, datado de 31 de julho de 2017, de que tais juros seriam devidos nos termos do n. 3 da Cláusula  do acordo celebrado com o Município;
Os termos do acordo celebrado entre o Município ...) e a ora Recorrida foram exaustivamente discutidos antes da sua redução a escrito, pelo que, não estando expressamente previsto o pagamento de juros de mora nos termos do regime geral das leis tributárias, é legítimo que a Recorrida tenha considerado que o n. 3 da Cláusula  do referido acordo compreendesse apenas o pagamento de juros civis - razão pela qual, insista- se, apresentou sucessivos pedidos de esclarecimento;
j.	Em suma, é no mínimo abusivo que o Município ...) alegue como argumento para justificar uma intempestividade da presente reclamação o facto de a Recorrida ter procurado obter fora dos tribunais e ao abrigo dos princípios norteadores da sã relação administração- administrado as informações que pretendia e que lhe eram legalmente devidas.
k.	A Reclamação em escrutínio foi, por tudo o exposto, tempestivamente apresentada, pois ocorreu no prazo de 10 dias após a notificação do primeiro ato que lhe deu a conhecer os fundamentos de facto e de direito que justificam a liquidação e cobrança de juros de mora, pelo que a decisão recorrida não enferma, nesta parte, de qualquer vício, razão pela qual deve ser mantida na ordem jurídica quanto ao objeto do presente recurso.
Outrossim, a reclamante P., S.A.) formalizou recurso subordinado, alegando e concluindo deste modo:
b.	Sendo a dação em cumprimento uma das formas passíveis de satisfação do direito do credor, a mesma apenas exoneraria a Recorrente perante o consentimento por parte do Município ...), o que manifestamente ocorreu no caso concreto;
Com efeito, a alegada dívida cessou aquando da celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, sendo que foi por esse mesmo facto que foram pagos juros sobre a totalidade do remanescente da dívida, pelo que tanto a adenda ao acordo celebrado em 14 de junho de 2013, como o contrato-promessa de dação em cumprimento, referem que o pagamento se faz pela "promessa e dação" e não apenas pela própria "dação";
j.	O Município ...) incorreu em manifesta mora porquanto, sem justificação válida, não levou a cabo os atos necessários ao cumprimento da obrigação que lhe incumbia;
Nota: este pedido veio, posteriormente, a ser corrigido, passando a valer:
A exoneração da obrigação de pagamento de juros não opera por força da mera celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, sendo necessária a efectiva dação em cumprimento, nos termos acordados entre as partes - cfr. al. do n. 2 da cláusula 1ã do Acordo documento n. 3 da Reclamação) e redacção da al. resultante da cláusula 3ã, n. 1 da Adenda ao Acordo documento n. 4 da Reclamação);
Com dispensa de vista aos Exmos. Desembargadores -adjuntos, compete apreciar e decidir da referida excepção e caso a mesma improceda, apreciar dos fundamentos do recurso subordinado.
Na sentença recorrida, mostra-se exarado os seguintes factos:
Em 14 de Junho de 2013 foi celebrado um acordo de pagamento entre o Município ...) e a reclamante, do qual se destaca o seguinte:
dos autos, cujo teor se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais;
Em 30/03/2015 foi celebrada uma Adenda ao acordo de pagamento entre o Município ...) e a ora Reclamante de 14/06/2013, da qual se destaca:
- Pela presente Adenda, as Partes assentam que a alínea do n. 2 da Cláusula Primeira do Acordo de 14/06/2013 passa a ter a seguinte redacção:
Em 10 de Setembro de 2015 foi celebrado um contrato-promessa de dação em cumprimento, nos termos do qual a Reclamante e o Município ...) acordaram no seguinte:
Processo N	Juros de mora
)	...)
cf. fls. 155 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais;
"Julgamos que não será possível assegurar que a escritura possa ter lugar no dia 11 uma vez que aguardamos ainda que seja concluído o processo de actualização da caderneta predial.
Conseguimos, já depois de termos falado, fazer a apresentação do pedido de actualização no SF, conforme documentos em anexo mas aguardamos a conclusão do processo que julgamos que mais tardar ocorra 2^ ou 3^ feira.
"De acordo com o email recebido informo que o Município ainda não recebeu a posse da parcela objecto da dação em pagamento, o que aliás deveria ter sido objecto de um auto de entrega subscrito por todos os comproprietários o que nunca aconteceu.
cf. fls. 190 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais.
Após a obtenção da certidão de destaque da Parcela, a P. deparou-se com entendimentos divergentes quer junto da Conservatória, quer junto do Serviço de Finanças pelo que só após a intervenção do Município ...), foi possível chegar a um consenso entre os diferentes serviços e submeter, no final de junho de 2016, a Modelo 1 para inscrição da Parcela.
Após a apresentação da documentação da Parcela, para efeitos de preparação da escritura, a Notária solicitou a emissão de uma certidão por parte do Município ...) a atestar que as construções existentes estariam dispensadas/isentas de licença de utilização, a qual foi requerida no final de julho de 201
A 28 de maio de 2018, o Município ...) informou que a Parcela manteria a sua configuração inicial. Em face dessa informação foram retomados os contactos com a Notária para a outorga da escritura de aquisição das quotas ideais das comproprietárias.
"A carta referida em anexo ainda não deu entrada nos nossos serviços, como tal e salvo melhor opinião, a assinatura do Auto de Dação não poderá ser realizada no próximo dia 6 de maio.
- Estamos a falar de um Auto de Dação, com entrega de um terreno para pagamento dos processos de execução fiscal que continuam em tramitação.
- Foi feito um acordo entre o município e as petrolíferas no ano de 2013 e celebrado um contrato de promessa da dação em setembro de 2015, nos quais não existiu qualquer intervenção dos serviços de execução fiscal por esse motivo não constam esses documentos junto dos processos executivos e como tal solicitamos a junção da;
- Deste modo, os procedimentos a adotar em termos de execução fiscal são os seguintes:
Rejeitam-se assim, na totalidade, os cálculos de juros de mora enviados e a justificação inerente, que carece de qualquer justificação legal ou contractual.
"Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, apresentado nos processos de execução fiscal ns. 73/2010, 98/2010, 233/2011, 48 e 49/2012 e 177/012, informo Exa que a carta a que se referem deu entrada nestes serviços por email remetido pela Sra. Dra. R. no passado dia 3 de Maio, sendo rececionado o suporte de papel no dia 6 de maio com o registo de entrada n. 820
De acordo com a cópia do email em anexo, poderão constatar que foi remetida resposta no dia 4 de Maio a informar os motivos pelos quais não se poderia realizar a escritura do Auto de Dação em cumprimento no dia 6 de Maio.