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A paz, o sossego e tranquilidade são valores fundamentais para o equilíbrio psíquico e até físico dos cidadãos.
As indemnizações atribuídas tiveram em conta os critérios acima apontados e foram graduados, designadamente em função da gravidade dos factos e da repercussão na personalidade dos ofendidos, tendo o tribunal a quo ponderado as diversas variáveis, de acordo com o disposto nos art. 49, n. 1 e 2 e 49, do , não havendo assim razões notórias que justifiquem a alteração dos montantes atribuídos, a título de danos não patrimoniais.
Na comunidade local periferia da vila da lousã) onde o arguido, no geral, sempre beneficiou de uma boa integração, é-lhe atribuída uma especial valorização dos bens materiais e uso do estatuto de autoridade como forma de afirmação social.
Alega ainda que o recorrente não confessou ter perpetrado alguns crimes, em relação aos quais pretende ser absolvido porquanto entende que não se fez minimamente prova e, concretamente a redução substancial da pena a que foi condenado.
O tribunal a quo alicerça a sua decisão essencialmente nas declarações do recorrente mas não soube relevar suficientemente a colaboração imprescindível deste em todo este processo.
Na determinação da medida da pena, deveria ter sido levado em conta a confissão, contribuindo de forma decisiva para a descoberta da verdade material, bem como o arrependimento e vontade manifestada pelo arguido em reparar a sua atitude e tomar um novo rumo na sua vida.
O tribunal devia ter em conta ainda o facto de o recorrente ser uma pessoa com um nível de auto censura elevado, daí ter feito um verdadeiro acto de contrição quando confessou os crimes e até denunciou os demais co-arguidos.
Importa agora, apreciar, dentro da opção da pena de prisão, cuja escolha não se discute, se foram observados os critérios legais apontados pelos art. 4 e 7, do CP, que definem os princípios que balizam o julgador, uma vez feita a escolha da pena de prisão, na determinação da medida concreta da pena a aplicar.
Com se verifica do acórdão condenatório, o arguido  A... foi condenado:
Por 1 crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos art. 203, n. 1 e 204, n. 2, al., e do CP, cuja pena aplicada foi 1 anos e 6 meses de prisão.
Por 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art. , n. 6, al.,  e 8, n. 1, al. e n. 2 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, cuja pena aplicada foi 1 ano e 2 meses de prisão.
As molduras penais abstractas são as seguintes:
Furtos qualificados consumados: 2 anos a 8 anos de prisão
Detenção de arma proibida: 1 ano a 5 anos de prisão.
A gravidade dos factos não está posta em causa, pois é o próprio arguido a admiti-la.
Por isso mesmo o tribunal fez questão de distinguir os arguidos na aplicação das penas, como se alcança de fls. 4457 a 445
E é neste binómio que o julgador se deve movimentar ao aplicar a pena.
Pelo exposto, as penas parcelares por que vem condeno o arguido  A... não no merecem reparo.
- Penas aplicadas pelo crime de associação criminosa e penas unitárias.
No caso em apreço, são os arguidos como autores de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 29, n. 1, 2 e 5 do Código Penal, punível com pena de prisão de um a cinco anos.
Sobre o percurso de vida de cada um dos arguidos há a considerar o seguinte:
Viveu em França até aos 18 anos.
Trabalhou nas patrulhas de rua, serviço de proximidade, equipas de intervenção rápida e desde 2010, nos serviços de secretaria onde era responsável pelas escalas dos serviços remunerados/escalas de gratificados.
Em sede de processo disciplinar interno, por canalizar para si estes serviços remunerados, foi colocado em 2012 numa área de trabalho indiferenciada.
Tem situação económica precária.
Estava bem integrado socialmente onde viva, conhecendo-se por atribuir especial valorização aos bens materiais e fazia uso do estatuto de autoridade como forma de afirmação social.
Do certificado de registo criminal nada consta fls.
Nasceu em Angola, onde a família alargada tinha vida estável.
Frequentou a escola dos 6 aos 19 anos, até ter concluído o 1 ano.
É tido como trabalhador voluntarioso e sociável, mas as actividades paralelas, nomeadamente o desbloqueamento de telemóveis, sempre suscitaram alguma reserva e até desconfiança.
É uma pessoa emocional, sociável, empreendedora, voluntariosa e afirmativa, com envolvimento/relacionamento com a comunidade local.
Encontra-se desde 2008 em acompanhamento em consultas externas de psiquiatria do Hospital Militar de Coimbra.
Tem uma trajectória de vida relativamente bem integrada nos meios familiar, social e profissional.
Frequentou a escola dos 5 aos 16 anos.
Está bem inserido familiar e socialmente, sendo considerado pessoa sociável e trabalhadora.
À data dos factos era chefe de equipa de vigilantes/seguranças, ansiando subir ao estatuto de supervisão e auferia como um salário mensal líquido de cerca 750 euros e a esposa cerca de 700 euros.
No PCS 1045/02TACVL do  Juízo do TJ da Covilhã, pela prática em 102006 de um crime de ameaça, por decisão de 202008, transitada em julgado em 102008 na pena de 130 dias de multa.
Assim, ponderados devidamente todos os critérios e factores legais apontados pelos art. 4, e 7, n. 1 e 2, do CP para a determinação da medida concreta da pena, mostram-se justas e adequadas as seguintes penas para cada um dos arguidos, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p pelo art. 29, n.s 1, 2 e 5, do CP:
A... : 2 anos de prisão.
B... : 2 anos e 6 meses de prisão.
.. : 2 anos de prisão.
A... : 4 anos de prisão até 61 anos de prisão.
B... : 3 anos e 6 meses de prisão até 39 e 10 meses de prisão.
.. :3 anos e 4 meses de prisão até 30 anos e 10 meses de prisão.
Os limites máximos da penas serão reduzidos para o limite máximo penalmente admissível de 25 anos de prisão, por força do disposto no art. 7, n. 2, do CP.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra:
Altera-se a matéria dos pontos 5, 6 e 7, dos factos dados no acórdão como não provados, que passam a ser dados como provados, passando respectivamente a ser identificados na matéria fáctica, como pontos 5-A, 5-B e 5-, dos factos provados, na seguinte redacção:
Facto 5-A provado:
Facto 5-B provado:
Facto 5-provado:
Consequentemente, em função daquela matéria de facto dada como provada, para evitar contradição, altera-se a redacção do ponto 5, dos factos provados, omitindo-se a expressão inicial:
A... : na pena de2 anos de prisão.
B... : na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
.. : na pena de2 anos de prisão.
Pagará cada um dos arguidos 5UCS de taxa de justiça.
Coimbra, 18 de Novembro de 2015
Recurso n. 535/15JACBR.C1
Correcção do acórdão
Tal omissão consubstancia um mero lapso, que cumpre suprir, nos termos do art. 38, n. 1, al., do CPP, aplicável por força do disposto no art. 42, n. 4, do mesmo diploma legal.
Julgar parcialmente procedente o incidente da perda ampliada de bens, declarando-se perdidos a favor do Estado os seguintes valores liquidados relativamente a cada um dos arguidos:
O presente acórdão rectificativo faz parte integrante do acórdão de 18/11/2015, para todos os efeitos legais. Notifique.
Coimbra, 20 de Novembro de 2015
A...  pela prática de 17 crimes de furto qualificado;  B...  pela prática de 11 crimes de furto qualificado e  ..  pela prática de 9 crimes de furto qualificado.
Referente aos inquéritos n. 164/10GCLSA, 360/10GBLSA, 451/18GBLSA, 99/10GBLSA, 152/10GBLSA, 178/13GCLSA, 207/10GBLSA, 236/14GBLSA, 257/17GBLSA, 277/11GBLSA, 304/12GBLSA e 307/17GBLSA.
Cfr. os factos dados como provados nesse inquérito em concreto.
Refere este artigo que, "quem furtar coisa móvel alheia:
Apenas nos casos muito excepcionais previstos na alínea, do n. 2 do art. 61 do CPC se pode suscitar a reforma da decisão por alegado lapso manifesto de julgamento.
Contra, pronuncia-se a R. Recorrente, afirmando:
Porém, em momento algum, foi provado que a Recorrida tivesse a obrigação real de pagar as areais que foram deslocadas para o património da Recorrente, uma vez que quem delas beneficiou não foi a Recorrida.
Não foi provado ou não provado que a Motamineral reconhece ou não reconhece a obrigação de pagar.
E muito menos ficou provado ou não provado qual a tipologia duna limpa ou suja, misturada, lavada, de areias foram retiradas da unidade do Oeste pela Recorrente.
O que nos leva a considerar o segundo fundamento invocado na reclamação:
"B. Sobre a variante de areias que integravam as 300 toneladas de areia
Recordem-se os seguintes factos provados que constam do Acórdão Reclamado páginas 30 e:
As areias aqui em causa, em conjunto com os caulinos, são os produtos que resultam da lavagem, através de processos industriais, do minério caulinítico. Não se confundem com as areias de dunas que são extraídas e imediatamente vendidas, sem serem sujeitas a qualquer processo industrial de lavagem.
Desta forma, tudo o que foi dado por assente e em que se fundou o entendimento plasmado no Acórdão Reclamado sempre levaria, sob o ponto de vista lógico, a decisão diversa da proferida, pelo que a fundamentação e a decisão do Acórdão Reclamado estão, evidentemente, em oposição lógica.
Retomam-se os ditos factos provados:
- A partir, pelo menos de Agosto de 2015 e até Setembro de 2017, a Ré passou a efectuar carregamentos de areia existentes em stock na unidade Oeste da Autora, sem que, relativamente a alguns carregamentos fossem emitidas as competentes guias de remessa e efectuada a correspondente facturação.
Afirma a Reclamante:
Por tudo o exposto, conclui-se estar indevidamente qualificado como nulidade do acórdão o fundamento da reclamação invocado pela A. Ainda que requalificado como pedido de reforma da decisão com fundamento em lapso manifesto, deve a pretensão da reclamante improceder.
Custas pela reclamante, fixando-se a taxa em 3 UCs.
APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS , S.A.
A entidade responsável, desencadeou a fase litigiosa, requerendo a realização de exame por junta médica, nos termos do artigo 13 n. 2 do P.T., tendo apresentado os respectivos quesitos.
Custas pela seguradora.---
A aplicação do factor 5, previsto na al., do n.5, das Instruções Gerais TNI, em razão do sinistrado ter 50 ou mais anos de idade, tem não só uma função correctiva, mas também a função de concretizar o princípio constitucional da justa reparação;
A entidade responsável foi notificada, mas não apresentou qualquer resposta ao recurso.
Foram dados como provados, os seguintes factos:
S., nascido aos ../../, foi vítima de um acidente no dia 22/09/2017, pelas 15h00, quando se encontrava a trabalhar numa obra sita em , em Barcelos.---
A responsabilidade infortunística encontrava-se integralmente transferida para a seguradora demandada.---
A seguradora reconheceu o acidente como acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, a retribuição anual, a data da alta, bem como a sua responsabilidade na reparação.---
O sinistrado está clinicamente curado, mas é portador da incapacidade permanente parcial de 10,3499% 0,103499) desde o dia imediato ao da alta alta que ocorreu em 20/02/2018).---
No entanto a este propósito o tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos:
Além disso, tendo em conta o disposto no art. 1, n. 3 do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho, aprovado pela da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, o cálculo da incapacidade deverá ser feito apenas sobre a capacidade restante que o sinistrado tinha, depois de descontadas as incapacidades anteriores, o que nos presentes autos foi assegurado.---
Outro é o entendimento do Recorrente que sustenta, que o facto de já ter beneficiado da aplicação do factor de bonificação aquando da fixação do coeficiente de incapacidade permanente resultante de lesão derivada de um outro acidente de trabalho, não é impeditivo de tal factor ser de novo aplicado ao coeficiente de incapacidade permanente resultante de lesões derivadas deste acidente de trabalho.
Assim a questão que importa apurar é a de saber se é ou não de aplicar o factor de 1,5 ao trabalhador sinistrado, quando este havia já beneficiado da aplicação deste factor em acidente de trabalho anterior e em qualquer dos casos aplicado em razão da idade superior a 50 anos.
Referimos, desde já, que se sufraga o entendimento do Recorrente.
E prescreve o n. 5 das mesmas instruções gerais que:
Os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo factor 5, segundo a fórmula: IG + IG x 0,5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor;
A incapacidade é igualmente corrigida, até ao limite da unidade, mediante a multiplicação pelo factor 5, quando a lesão implicar alteração visível do aspecto físico como no caso das dismorfias ou que afecte, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho; não é cumulável com a alínea anterior:
a aplicação do factor 5 no caso da vítima não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho, independentemente da idade;
a aplicação do factor 5 no caso da vítima ter 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor, daqui resultando apenas que a idade do sinistrado impõe a bonificação, quando não se verifique o caso previsto na primeira situação a vítima não ser reconvertível em relação ao posto de;
a aplicação do factor 5 no caso dalesão implicar alteração visível do aspecto físico que afecte, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho.
Esta instrução, ao contrário do que estipulava a sua congénere da TNI aprovada pelo Dec. Lei 341/93 de 30/09 veio a consagrar que o factor de bonificação 5 apenas pode ser aplicado uma vez quando o sinistrado não tiver beneficiado da aplicação desse factor.
Contudo, como se refere no Acórdão da Relação do Porto, de 5/04/2017, proferido no processo n. 1780/14T8VFR.P1 "há outras situações em que ao intérprete e aplicador da lei se colocará a questão de saber se ocorrerá, ou não, a duplicação da aplicação daquele factor que a lei proíbe, entre elas a que se configura no caso em apreço, isto é, quando o sinistrado está afectado de incapacidade permanente anterior ao acidente, resultante de um anterior acidente de trabalho, e vem a sofrer um novo acidente ficando afectado por uma nova e diferente incapacidade.
Em matéria de interpretação das leis, o artigo  do Código Civil consagra os princípios a que deve obedecer o intérprete ao empreender essa tarefa ai se prescrevendo o seguinte:
Parece-nos, evidente que o legislador entendeu atribuir a bonificação do factor 5, reconhecendo que, a vítima de acidente de trabalho de idade igual ou superior a 50 anos, que fique com determinada incapacidade permanente, em face do envelhecimento normal provocado pela idade, terá uma dificuldade acrescida no desempenho de uma actividade profissional.
Assim sendo, não vislumbramos qualquer razão para que o legislador tivesse pretendido excluir a aplicação do factor 5 na fixação da incapacidade resultante do acidente mais recente, quando o que está em causa são lesões e sequelas de diversa natureza que até poderão ser muito mais graves no acidente mais recente.
Ora, essa maior dificuldade há-de repercutir-se concretamente nas diferentes sequelas que determinaram diferentes e distintas incapacidades resultantes de acidentes de trabalho distintos, implicando também diferentes limitações.
Assim sendo, entendemos que na atribuição da incapacidade permanente para o trabalho não poderia a sentença recorrida ter deixado de aplicar o factor de bonificação de 5 por verificação de um dos seus pressupostos de aplicação, sem que no caso concreto tivesse já sido aplicada tal bonificação.
No caso em análise, a sentença recorrida entendeu não ser de aplicar o factor de bonificação em causa por o sinistrado num outro acidente de trabalho já ter beneficiado de tal bonificação, tendo em conta a idade do sinistrado mais de 5
Cumpre agora proceder ao cálculo quer do coeficiente de incapacidade de que é portador o sinistrado, quer da pensão que lhe será devida.
As sequelas de que o sinistrado ficou portador em resultado do acidente, cuja avaliação não foi questionada correspondem a um coeficiente 0,103499, que deverá ser multiplicado por 5 factor de bonificação).
Procede a apelação em conformidade.
Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
E.	Aqui chegados, e considerando a factualidade supra aludida, fica, desde logo, demonstrado que entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
F.	Estava em causa em ambos os processos aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações isentas.
J.	Termos em que é de concluir, também relativamente a esta matéria, dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
K.	De tudo o que acima se deixou, decorre encontrar-se o acórdão recorrido em desconformidade com todos os preceitos e princípios acima referidos, não merecendo, por isso, ser mantido na ordem jurídica.
Salvo o devido respeito, não pode a ora Recorrida deixar de discordar de tal entendimento.
No Acórdão Recorrido tal como sucede no Acórdão, a utilização dos recursos adquiridos pela Recorrida é, igualmente, determinada pela disponibilização dos bens locados, e não somente pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira.
Desta forma, ficando demonstrada a falta de identidade entre as situações de facto que cada um dos Acórdãos sob escrutínio comporta, resulta evidente que os pressupostos para que se esteja perante uma situação de oposição de acórdãos, susceptível de recurso para o STA, não estão verificados.
Do exposto, nenhuma outra conclusão se poderá retirar senão a de que o recurso por oposição de acórdãos, interposto pela Recorrente, não deverá proceder.
B.	Para efeitos de IVA, a Requerente configura-se como um sujeito passivo nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do CIVA, encontrando-se enquadrado no regime normal de periodicidade mensal, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 4 do mesmo diploma;
Questão prévia: Tempestividade e adequação como meio processual do Pedido de Revisão Oficiosa
A Revisão Oficiosa constitui uma garantia dos administrados/contribuintes, consubstanciando-se num meio administrativo de correção de atos de liquidação de tributos, visando a anulação total ou parcial de um ato que já produziu efeitos na ordem jurídica, com fundamento em erro imputável aos serviços, injustiça grave ou notória, ou duplicação de coleta, de acordo com o previsto no artigo 78 da LGT.
De facto, as normas da LGT, dotadas de caráter geral, devem ceder perante os preceitos especiais e imperativos do Código do IVA. Razão pela qual, ainda que os erros de autoliquidação praticados em sede de IVA possam ser alvo de Revisão Oficiosa, por força do n. 2 do artigo 7 da LGT, a verdade é que tal mecanismo não pode prejudicar a imperatividade das normas especiais previstas nesse normativo, que estabelecem regras especiais para o exercício do direito a dedução.
O CIVA regula a regularização do imposto no n. 6 do artigo 2, nos artigos 2 a 2 e 7 a 7-
Este regime resulta do disposto no n. 2 e 5 do artigo 9 do CIVA, o qual embora retira apenas o artigo 7 do CIVA, deve ser interpretado no sentido de abranger todos os tipos de regularizações, incluindo a prevista no n. 6 do artigo 2 do CIVA.
Pelo que, ainda que se considerasse que o mencionado artigo era aplicável, dado que existe uma regra especial a definir o limite temporal para a correção dos erros deste tipo, é essa a regra que se deve considerar, sem prejuízo, de como já referido, haver a possibilidade dos sujeitos passivos apresentarem reclamação graciosa ou impugnação judicial.
Sucede que, não se mostrando que a situação em análise seja passível de enquadramento no disposto no artigo 9 do CIVA, por maioria de razão, não se mostra aplicável o disposto no artigo 7 da LGT para o qual aquele remete.
Acresce que, na situação em análise, o que se constata é que o sujeito passivo pretende alterar os critérios que teve presentes aquando da seleção das verbas a incluir no denominador e numerador da fração que compõe o pro rata, considerando na mesma, o valor das amortizações financeiras correspondentes aos contratos de locação financeira, o que por erro seu não foi considerado.
Ainda que assim não se entendesse, na medida em que a Requerente, ao preencher a declaração periódica observou o entendimento constante do Oficio- circulado n. 30108/2009, de 30 de janeiro, a verdade é que, não se pode falar em erro imputável aos serviços, porquanto o mesmo se mostra de acordo com os normativos internos ou comunitários em matéria de IVA, não padecendo de quaisquer dos vícios invocados, conforme melhor se explicitará no ponto seguinte.
Assim sendo, a situação em apreço, não constitui matéria suscetível de se enquadrar nos pressupostos da revisão oficiosa nos termos definidos na LGT e no CIVA.
A base jurídica de qualquer modalidade de contrato de locação encontra-se plasmada, em termos gerais, nos artigos 1022 a 1114 do Código Civil. Não obstante, e porque se trata de um tipo particular de locação, importa atender ao previsto no regime jurídico especialmente criado para este tipo de contratos, e que vem consagrado no Decreto-Lei n. 149/95, de 24 de junho, com as subsequentes alterações.
Refere a Requerente, invocando que o disposto no artigo 7 da Diretiva IVA e no artigo 1 do CIVA, em especial, a alínea do n. 2, que a contraprestação decorrente deste tipo de contratos goza de uma natureza unitária na medida em que o valor tributável em sede de IVA corresponde ao valor da renda recebida ou a receber cf. ponto 5 a 6 da petição de Reclamação.
A esse propósito, deve ter-se presente que, um dos objetivos do legislador nesta matéria, foi assegurar o cumprimento do princípio da neutralidade fiscal, na vertente de princípio da igualdade que, no caso concreto, se consubstancia no facto de ser assegurado um tratamento fiscal equivalente, no sentido de igual onerosidade, em relação aquele que adquire um bem através de um contrato de locação financeira, face a outra pessoa que o adquire diretamente.
Note-se que, na perspetiva da operação de locação enquanto operação de concessão de financiamento, o valor de aquisição do bem objeto de contrato de locação corresponde ao capital financiado que constitui a componente de amortização financeira na renda liquidada pelo locador ao locatário.
Razão pela qual, não pode deixar de ser excluída do cálculo da percentagem de dedução, sendo-lhe aplicável o método de afetação real com recurso a um critério de imputação objetivo, a parte da amortização financeira incluída na renda, uma vez que esta mais não é do que a restituição do capital financiado/investido para a aquisição do bem.
A atividade principal da locadora não consiste na compra e venda de bens, mas tão só na concessão de créditos a terceiros para aquisição desses bens, ainda que se substitua aos destinatários dos bens na aquisição, reservando para si o direito de propriedade. E dessa atividade obtém, fundamentalmente, juros.
Deste modo, torna-se compreensível que no cálculo do mencionado coeficiente de imputação específico, aplicável ao caso objeto de análise, e em harmonia com o entendimento da AT, deve considerar-se, apenas, o montante que excede o valor dos custos utilizados nas operações tributadas, uma vez que, através do método de imputação direta o IVA da parte relativa ao capital é integralmente deduzido.
São dois os métodos de dedução previstos no CIVA artigo.
E por outro, o método da percentagem de dedução ou pro rata, definido na alínea do n. 1 e n. 2, do artigo 2, e desenvolvido nos n.s 4 a 8 do mesmo preceito legal. No fundo, trata-se de uma dedução parcial, que se traduz no facto do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços utilizados num e noutro tipo de operações, apenas ser dedutível na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dão lugar a dedução.
O que se mostra perfeitamente justificável, e em nada contraria o sistema comum de IVA. De facto, de um ano para outro pode mudar o grau de utilização dos bens no regime da afetação real e os critérios objetivos de apuramento do mesmo.