rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, a análise de toda a prova gravada, documental e não nos dá qualquer indício de que aquele tribunal decidiu mal. Antes pelo contrário, confirma o raciocínio coerente, lógico e racional prosseguido pelos Exmos. julgadores para dar como provados os ou não provados os factos em discussão.
Refira-se, aliás, que, no fundo, o que o recorrente A. S. pretende é questionar o modo como o Tribunal recorrido formou a convicção relativamente aos factos em causa, visando impor a sua própria tese acerca dos mesmos.
Antes a confirmam, como já dissemos.
Pelo que, não se detectando na decisão recorrida qualquer vício e ou violação de nenhuma das normas a este propósito invocadas pelo recorrente, ou nulidades que não se encontrem sanadas, tem-se a matéria de facto definitivamente assente.
Nesta sede, defende o recorrente A. S. dever ser o arguido J. N. condenado pela prática, como autor material, na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado, pelo qual vinha pronunciado.
Porém, tal pretensão está votada ao insucesso.
Ora, face a estas posições dos recorrentes, a questão essencial que importa apurar prende-se com a verificação, ou não, no caso concreto, dos requisitos da legítima defesa.
"1 - O facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade.
- Nomeadamente, não é ilícito o facto praticado:
Em legítima defesa;
Que essa agressão seja ilícita ou antijurídica;
Que o meio empregado seja necessário e racional; e
"Do que ficou exposto se deduz que são requisitos da legítima defesa:
Na ponderação sobre a necessidade dos meios não deve, porém, entrar-se em linha de conta com a possibilidade de fuga; escapar não é repelir a agressão cf. Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 419, e Claus Roxin, ob. cit., pág. 631-633).
Isto posto, percorrendo a materialidade dada como assente no acórdão recorrido, afigura-se-nos que a mesma  suporta claramente todos os aludidos requisitos, como ali se decidiu.
Mais se provou que este relacionamento amoroso terminou em dia que, em concreto, não foi possível apurar, mas situado em Novembro de 201
Que a aludida S., nessa mesma altura, iniciou um relacionamento amoroso com o arguido J. N., o que não foi do agrado do arguido A. S..
Que aquele A. , ao ouvir a supra referida expressão, proferida pelo aludido A. S., no tom em que a proferiu, ficou receoso, temendo que este arguido viesse, num futuro próximo, a atentar contra a integridade física do seu sobrinho J. N..
Que essas expressões foram acompanhadas da passagem frequente do identificado A. S. pela casa do J. N., adequadas a criar-lhe medo e receio da probabilidade séria de concretização do mal que lhe era anunciado.
Que o J. N., em virtude dessas expressões, sentiu-se intimidado, amedrontado e experimentou um forte sentimento de insegurança, tendo receado pela sua integridade física.
Que, como resultado de tais expressões, o J. N. ficou seriamente abalado e perturbado na sua paz, sossego e tranquilidade da vida quotidiana, pois que passou a ter medo de sair da sua habitação, sobretudo durante a noite, vivendo em permanente estado de ansiedade e sobressalto, com fobias e medo constantes, o que também foi sentido por aqueles que mais de perto conviviam consigo, pois que passou a ser uma pessoa mais acanhada e fechada e a ter uma atitude mais receosa e desconfiada em geral.
Que o estado de ansiedade supra referido provocou no J. N. perda de sono, maior irritabilidade e dificuldades de concentração.
Que este arguido permaneceu na identificada moradia até cerca das 22 horas e 30 minutos / 22 horas e 45 minutos.
Que o arguido A. S., por sua vez, ao passar no seu veículo automóvel junto da habitação daquela S., avistou a viatura
Que, quando assim se encontrava, o arguido J. N. foi abordado pelo arguido A. S. que, após abrir a porta do , segurou-a com a mão esquerda e posicionou-se entre essa porta e a entrada para o banco do condutor.	Que, acto contínuo, o arguido A. S., fazendo uso da sua mão direita, desferiu um murro na face do arguido J. N., causando-lhe dores físicas.
Que, em seguida, o arguido A. S., com a sua mão direita, desferiu um novo murro na face do arguido J. N. com o que lhe causou mais dores físicas.
E que, no momento em que esta viatura saiu do acesso supra referido e entrou na faixa de rodagem da Rua ..., o A. S., devido ao desnível aí existente, acabou por cair ao chão, ficando deitado de barriga para baixo, altura em que a roda dianteira esquerda do veículo passou por cima da sua perna esquerda, em concreto do seu tornozelo, bem como pelo lado esquerdo do seu tronco e por cima do seu braço esquerdo, causando-lhe as seguintes lesões:  diversas feridas na face e cabeça;  escoriações nos 4 membros; , fractura dos arcos costais nos 2, 3, 4, 5, 6 e 7 anteriores direitos, nos 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10 posteriores direitos, fractura da junção costocondral do 2 esquerdo, e 3, 4, 6, 7 e 8;  pneumotórax bilateral;  fractura dos ossos do nariz;  fractura da apófise transversa de L3; e  fractura do maléolo medial esquerdo.
Ora, da conjugação desta factualidade resulta para nós claro que estão verificados os pressupostos da legítima defesa.
Sendo certo que, como bem adverte o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, perante a factualidade considerada não provada, constante da alínea, sempre o elemento subjectivo de qualquer um daqueles ilícitos criminais escaparia ao preenchimento de qualquer um dos aludidos crimes de ofensa corporal.
Recordemos, mais uma vez, que em face dos factos dados como assentes, o tribunal a quo condenou o arguido A. S. pela prática, como autor material, na forma consumada, em concurso efectivo, real e heterogéneo, de:
Mas convoquemos as duas normas legais com base nas quais a vexata quaestio deve ser solucionada.
Depois, o Art 143, n 3, do mesmo diploma legal, que estatui:
"3 - O tribunal pode dispensar de pena quando:
Ora, na situação em apreço, constata-se que no acórdão recorrido não consta qualquer factualidade que permita sustentar a tese esgrimida pelo recorrente, no sentido de integrar os requisitos a que aludem as transcritas normas legais.
Em primeiro lugar, porque o dano causado pelo arguido recorrente não foi reparado.
Consequentemente, torna-se manifesto e evidente que o recorrente A. S. não podia, nem pode, beneficiar da aplicação de tal instituto, dado não se verificarem os respectivos requisitos legais.
Mais uma vez, e adiantando já a nossa resposta, não tem viabilidade a sua pretensão.
Nos termos do disposto no Art 40, n 1, do Código Penal, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
As finalidades das penas, na previsão, na aplicação e na execução, são assim na filosofia da lei penal vigente a protecção de bens jurídicos e a integração do agente do crime nos valores sociais afectados.
Na protecção de bens jurídicos está ínsita uma finalidade de prevenção de comportamentos danosos que afectem tais bens e valores prevenção como também a realização de finalidades preventivas que sejam aptas a impedir a prática pelo agente de futuros crimes prevenção especial.
As finalidades das penas na sua vertente de prevenção positiva geral e de integração ou prevenção especial de socialização conjugam-se na prossecução do objectivo comum de, por meio da prevenção de comportamentos danosos, proteger bens jurídicos comunitariamente valiosos cuja violação constitui crime.
No caso concreto, a finalidade de tutela e protecção de bens jurídicos há-de constituir o motivo fundamento da medida da pena, da tutela da confiança das expectativas da comunidade na validade das normas e especificamente na validade e integridade das normas e dos correspondentes valores concretamente afectados.
Nos limites da prevenção geral de integração e de prevenção especial de socialização deverá ser encontrada a medida concreta da pena, sempre de acordo com o princípio da culpa que, nos termos do Art 40, n 2, do Código Penal, constitui limite inultrapassável da prevenção a realizar através da pena.
No caso vertente, o tribunal a quo, em sede de determinação das penas concretas a aplicar ao arguido, expendeu o seguinte:
Na verdade, nos termos do artigo 71, n 2, alínea, do CP, depõe, ainda, contra o arguido, o facto de apresentar antecedentes criminais pela prática:  em Dezembro de 2001, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, punido com pena de multa cfr. Processo Comum Singular n71/09TAAMR); e  em Dezembro de 2009, de um crime de tráfico de estupefacientes, punido com pena de prisão suspensa na sua execução cfr. Processo Comum Singular n472/08GAAMR).
Deste modo, as relações familiares e sociais do arguido, bem como o tempo que tem disponível mostram-se adequadamente estruturados.
Face ao exposto, não obstante a conduta do arguido A. S. merecer um juízo ético-jurídico de censura, considera-se que retomará uma atitude fiel ao Direito, pelo que se julga justo, adequado e equitativo concluir que merece uma censura penal concreta que, não ultrapassando a medida da culpa e observando as finalidades e limites da prevenção geral e as necessidades de prevenção especial, se deve situar:
Subscrevemos estas considerações do tribunal a quo a propósito desta questão.
Em suma, tendo sido correctamente observados todos os critérios estabelecidos na lei, não se vislumbrando qualquer distorção na determinação da medida levada a cabo pelo tribunal recorrido, improcede o recurso, nessa parte.Assim, sem necessidade de outras considerações, por despiciendas, conclui-se que não foi violada nenhuma das normas legais invocadas pelos recorrentes, nem qualquer outra, e que nenhuma censura nos merece o douto acórdão recorrido, que se confirma, improcedendo in totum os presentes recursos.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em:
Rejeitar o recurso da parte cível interposto pelo demandado A. S.;
Guimarães, 8 de Fevereiro de 2021
Ibidem, pág. 201 e sgts..
Formula a aqui Recorrente/A. nas suas alegações de recurso, apresentadas em 3 de julho de 2020, as seguintes conclusões:
"A decisão objeto de impugnação corresponde a um ato meramente confirmativo e, como tal, não impugnável.
O ato administrativo primordial, esse sim, impugnável por natureza, consolidou-se na ordem jurídica e face a ele, ao tempo da propositura da ação administrativa, verifica-se intempestividade da prática do ato processual.
Tendo-se consolidada a situação jurídica da Recorrente, falecem eventuais créditos dela dependentes.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, verificando, designadamente, se se mostram preenchidos os pressupostos que determinaram a declarada inimpugnabilidade do ato e extemporaneidade da impugnação.
Ingressou na carreira em 01-09-1995 fls.13 e 14 do;
A Autora acedeu ao  escalão da Estrutura da Carreira Docente prevista no n. 312/99 de 10 de agosto, índice 205, no dia 1 de novembro de 2003, ao abrigo de reposicionamento previsto art. 5 do ECD, em virtude de ter concluído a Licenciatura em Educação Tecnológica em 31-07-2004 fls.13 e 14 do;
No seguimento da publicação da lista supra referida, a Autora apresentou reclamação na plataforma SIRGHE com o seguinte teor fls.6 do:
A reclamação supra referida foi indeferida tendo por base os seguintes fundamentos fls.6 do PA e cujo teor se dá por:
Em 07-06-2018 a Autora apresentou na plataforma SIRGHE Recurso hierárquico da decisão de indeferimento da reclamação referida supra com o seguinte teor fls.5 do;
"N. de Recurso:
Responsável:
Recurso de Progressão na Carreira 2018
Recurso Progressão na Carreira 2018 - Requisitos de acesso
Recurso Progressão na Carreira 2018 - Data Prevista para Subida de Escalão
Considero que devo estar incluída nas listagens para transitar ao 5 escalão, uma vez que tenho o tempo de serviço para o efeito completado a 27 de Setembro de 201
Segundo os elementos constantes no meu processo fui reposicionada na carreira, por aquisição da Licenciatura, de acordo com o então artigo 55 do ECD em vigor, em 01-11-2003, sendo integrada nessa altura para o então 6 escalão, ficando a 212 dias para transitar ao escalão seguinte, então 7, ou seja em 30/05/200 Porém, por imposição da legislação em vigor - art. 5 do ECD 312/99 -, permaneceu 12 meses nesse 6 escalão, transitando para o 7 escalão apenas em 1 de novembro de 2004, averbando, assim, mais 154 dias para a sua progressão futura.
Com efeito, veio a perfazer o tempo necessário a progredir ao atual  escalão / índice 235 em 27 de Setembro de 2010, não se tendo essa progressão efetivado em virtude na norma estabelecida no novo ECD de 2010 75/2010), que estabeleceu a necessidade de obtenção de vaga para esse efeito.
Situação que origina o recurso:
No seguimento do Recurso supra referido, foi proferida a seguinte informação pelos serviços da ED fls.7/8 do:
O art. 37 do Estatuto da Carreira Docente determina:
25 horas, no  escalão da carreira docente;
50 horas, nos restantes escalões da carreira docente. .
O art. , n.2 da supramencionada Portaria determinou:
Da interpretação daquele normativo e dos elementos compulsados na matéria factual resulta que, aquando do reposicionamento da recorrente, no  escalão, índice 205, a mesma posicionou-se nesse escalão com dois anos de tempo de serviço.
Relembre-se que para completar o tempo de serviço daquele escalão um docente profissionalizado e licenciado necessitava de completar 15 anos de serviço e a recorrente foi posicionada com 14 anos, conforme despacho de reposicionamento, o qual nunca foi impugnado pela docente.
Nestes termos a recorrente teria ainda de prestar mais um ano de tempo de serviço, para que fosse posicionada no escalão seguinte e foi isso, exatamente, que aconteceu.
A partir do 15/2017 estes docentes passaram para o  escalão da categoria de professor mantendo o mesmo índice remuneratório, vide anexo deste diploma legal.
Definia-se, no n. 2 do seu artigo 3, que a carreira docente se desenvolvia pelas categorias hierarquizadas de Professor e Professor titular.
De acordo com o n. 4 do artigo 3, cada categoria era integrada por escalões a que correspondiam índices remuneratórios diferenciados, de acordo com o anexo do Estatuto, que dele fazia parte integrante.
Assim sendo, em 31-12-2010 a recorrente possuía 1398 dias de tempo de serviço prestado no  escalão contagem que se manteve até 1 de janeiro de, tal como foi declarado na aplicação progressão na carreira pela Direção do supracitado Agrupamento de Escolas.
Com a entrada em vigor da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2011 art. 18) e das leis do Orçamento do Estado subsequentes, Lei n.64-B/2011 de 30 de dez, Lei n.66-B/2012, de 31 de dez, Lei n.83-/2013, de 31 de dez, Lei n.82-B/2014 de 31 de dez e Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março a progressão da recorrente ficou vedada.
Neste momento, com a entrada em vigor das Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro, a publicação da Portaria n. 29/2018, de 23 de janeiro e Despacho n.2145-/2018 publicado no DR  série n.42, de 28 de fevereiro volta a poder equacionar-se a progressão ora peticionada.
No entanto, face ao exposto, não tendo a recorrente preenchido o requisito de tempo de serviço antes de janeiro de 2018, nos termos do previsto no n.1 do art. da Portaria n. 29/2018, de 23 de janeiro, não poderá o seu nome constar da referida lista como peticionado.
A Autora foi notificada via SIRGHE da decisão de indeferimento do Recurso Hierárquico em 29-07-2018 fls.9 do;
Em 04-12-2018 a Autora apresentou no Agrupamento de Escolas ...) requerimento com o seguinte teor fls.10 do;
Conclui-se o referido requerimento nos seguintes termos:
"Da inimpugnabilidade do ato impugnado
Na sua contestação veio a ED suscitar, além do mais, a exceção dilatória da inimpugnabilidade do ato impugnado alegando, em síntese, que o mesmo configura um ato confirmativo da decisão do recurso hierárquico que indeferiu a pretensão da Autora.
No art. 148 do NCPA é referido que o conceito de ato administrativo que serão todas as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.
Do exposto, resulta, em síntese, que o conceito de atos administrativos impugnáveis se reporta aos atos com efeitos externos designadamente lesivos de direitos ou interesses legítimos dos interessados, nele cabendo de imediato a decisão final de um procedimento administrativo, por regular uma situação individual e concreta, declarando o direito a ela aplicável em termos imperativos.
Neste seguimento, o legislador processual administrativo estabeleceu o princípio da inimpugnabilidade dos atos meramente confirmativos, cujos pressupostos se encontram no artigo 5 do CPTA.
"Com as alterações legislativas constantes do CPA e da CRP, os conceitos quer de ato administrativo quer da sua recorribilidade contenciosa mudaram passando aquele a ter a definição do art. 12 do CPA e assentando esta na noção de lesividade, de acordo com a estatuição do art. 26 n, 4 da CRP.
Ainda no domínio da sistematização do ato administrativo, constituem requisitos dos chamados atos meramente confirmativos:
Que o ato confirmado se configure como lesivo;
Em síntese, o ato constante da alínea do probatório, configura um ato meramente confirmativo de anteriores atos contenciosamente impugnáveis mas com os quais a Autora se conformou nada inovando na esfera jurídica da Autora em relação aos, versando sobre questão já decidida pela administração no sentido do indeferimento do seu pedido de progressão para o 5 escalão do ECD nos termos da Portaria n. 29/2018, de 23 de janeiro sendo, por isso, inimpugnável nos termos do disposto no artigo 53 n1 do NCPTA, pois que a Autora tomara conhecimento da decisão de indeferimento da sua pretensão de progredir para o 5 escalão na pior das hipóteses em 01-06-2018 e, na melhor das hipóteses, em 29-07-2018, aquando do indeferimento do recurso hierárquico, atos estes praticados no exercício de poderes jurídico-administrativos que produziram efeitos na situação concreta da Autora.
Da exceção da intempestividade da prática de ato processual
Importa, atenta a matéria de facto dada como provada, e por forma a permitir uma mais eficaz visualização do que aqui está em causa, evidenciar os seguintes factos:
A Autora apresentou Reclamação
A Reclamação foi indeferida por Despacho de 21-05-2018,
A Autora apresentou recurso hierárquico da supra referida decisão de não admissão na lista definitiva de graduação em 07-06-2018;
A presente Ação foi intentada em 31-08-2019
O presente Recurso foi interposto pela Autora, aqui Recorrente, em virtude do Acórdão proferido pelo TAF de Penafiel ter julgado verificadas as exceções de inimpugnabilidade do ato e caducidade do direito de agir.
Já no discurso fundamentador do referido Acórdão do STA, discorre-se, no que aqui releva, o seguinte:
Aqui chegados, a Recorrente pugna por uma decisão judicial que a faça progredir para o  escalão da carreira, só que, em bom rigor, não agiu contenciosamente em tempo quando a sua pretensão foi originariamente indeferida, tendo vindo a impugnar um ulterior ato, que nada inova relativamente ao precedente indeferimento, em face do que a decisão administrativa se havia já consolidado na ordem jurídica.
Se é certo que a relação laboral entre a ora Recorrente e o Recorrido se mantém ativa, em qualquer caso, o direito aos créditos laborais reclamados sempre estaria dependente da sua confirmação e, sendo caso disso, da tempestiva impugnação judicial do originário ato que negou o ingresso da Recorrente na mencionada lista de progressão, do qual resultariam os referidos créditos.
Com efeito, de acordo com a grelha cronológica supra transcrita, é patente que a Recorrente não impugnou judicialmente e em tempo o indeferimento da sua pretensão de progressão na carreira.
Assim, não tendo a Recorrente recorrido contenciosamente do referido indeferimento, quando veio a retomar a sua pretensão, desta feita junto do Agrupamento de Escolas ...), em 04-12-2018, já o ato se havia consolidado na ordem jurídica, pela singela razão de se ter já esgotado o prazo de impugnação - 3 meses - n. 1 do artigo 5 do CPTA.
Em face de tudo quanto precedentemente ficou expendido, não merece censura a decisão recorrida, o que determinará que se negue provimento ao Recurso.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pela Recorrente.Porto, 9 de abril de 2021
Nas alegações de recurso formulam-se as conclusões seguintes:
- Sucede que no despacho saneador, proferido em 31 de Maio de 2012 a fls., foi consignado o seguinte:
- Não houve qualquer reclamação ou recurso do valor fixado no douto despacho de 31 de Maio de 201
- O valor da causa é fixado no despacho saneador, salvo nos processos em que não haja lugar ao despacho saneador, sendo então fixado na sentença, artigo 306 n2 do
- Por conseguinte, o poder jurisdicional do Senhor Juiz do Tribunal "a quo" encontrava-se esgotado, pelo que, ao fixar novamente o valor do processo violou o caso julgado em conformidade com o disposto no artigo 620 ,n1 do CPC.
- A fls 12 dos autos encontra-se a notificação do requerente, em conformidade com o artigo 31 n4 do CIMT, para efectuar o pagamento adicional de tal imposto.
- Conforme resulta do artigo n 4 do CIMT, o IMT é devido pela pessoa a quem se transmitem os bens.
- Pois só após a transmissão é efectuada a avaliação do imóvel e a liquidação adicional do IMT.
Em 13 de Outubro de 2008 o Serviço de Finanças efectua a liquidação adicional do IMT que notifica ao requerente com prazo de pagamento até 30/11/200 facto provado na alínea)
Em 16 de Fevereiro de 2009 o Serviço de Finanças penhora o imóvel em questão para pagamento da dívida do anterior proprietário.  fls. 3 do processo executivo em
Por despacho de 8/06/2009 o Serviço de Finanças determina a venda do imóvel no processo executivo, facto provado na alínea)
- Nos termos do disposto no artigo 892 do Cível é nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar.
JUSTIÇA!A Recorrida, .., apresentou contra-alegações, as quais foram assim concluídas:
F- É certo que o registo não é constitutivo, mas também é certo que ninguém pode invocar a propriedade sobre um imóvel contra terceiros, sem ter o seu direito registado de acordo com o previsto no art. 5 n 1 e 7 do R.Predial.
H- Após o registo de aquisição efetuado pela recorrida, vem o recorrente apresentar o seu título de aquisição a registo, entrando aqui em vigor o principio da prioridade registral previsto no art. 6 n 1 do mesmo diploma que determina " O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que lhe surgirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pela ordem temporal das apresentações correspondentes.
Na realidade ambos os compradores adquiriram o imóvel, ao mesmo proprietário, independentemente da intermediação ocorrida, sendo a transmissão efetuada no registo diretamente dos proprietários iniciais para cada um dos novos adquirentes.
A aquisição do direito de propriedade sobre imóvel está sujeita a Registo nos termos do artigo 2, n1, al do CRP.
Nos termos do artigo 839 do CPC a venda fica sem efeito se for anulado o acto.
Entendemos que no caso em apreço não resulta do processo executivo em causa que tenha havido omissão de acto ou formalidade prescrita na lei.
Por outro lado, dos registos e inscrições em vigor antes da venda não resultava o registo da aquisição do imóvel a favor do recorrente, conforme fls. 11 e 12 do proc. executivo apenso.
Ora, como se escreve no douto Ac. do Tribunal de Conflitos de 112009, 021/09:
".. O que a petição evidencia é o intuito de obter a declaração de nulidade ou ineficácia) da venda por ela ser de bens alheios.
- DE FACTO
"Compulsados os autos e vista a prova produzida, com interesse para a decisão, apuraram-se os seguintes factos:
B. O sr. A......  e a mulher A . moravam nos Estados Unidos da América cfr. consta da procuração mencionada na alínea.