rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não cremos ser esta melhor interpretação.
Ao considerar como rendimento disponível o que, em cada momento inclusive nos meses de recebimento do subsidio de férias e de, exceder a quantia correspondente a 1,5 SMN, a decisão recorrida afigura-se-nos ajustada.
O Tribunal a quo concluí que a documentação trazida aos autos pela Impugnante não permite comprovar a efetiva verificação da perda que decorre da escrita, logo, a dedutibilidade do gasto.
É consabido que recaí sobre o sujeito passivo o ónus de demonstrar a realização quantificada do gasto comprovando assim a bondade do lançamento contabillstico que permitirá colocar em crise a ilegalidade da correcção levada a cabo pelos SIT.
As testemunhas apresentaram-se em tribunal dispostas a esclarecer aquele que era o procedimento interno relativamente ao abate dos produtos absoletos ou estragados é certo, mas em momento algum lograram confirmar que relativamente aos produtos constantes da relação anexa aos autos de inutilização em particular tal tenha efetivamente acontecido não logrando fazer qualquer enunciação/identificação dos dias em que aqueles supostos abates ocorreram.
As testemunhas não foram confrontadas com aqueles autos de inutilização de modo a que, no mínimo, pudessem confirmar que tenham estado presentes nos abates daqueles produtos em particular pois que são estes o objeto da correcção, o que, aí sim, denotaria conhecimento direto dos factos que aqui se procuravam apurar, nem as mesmas sequer confirmaram por sua livre iniciativa que marcaram presença naqueles dias em particular e em momento algum afirmaram impressivamente que aqueles produtos em particular foram conferidos.
Relativamente ao facto 11 levado ao probatório e contrariamente ao que aí é enunciado em momento algum esta testemunha logrou afirmar de forma expressa que tenha marcado presença naqueles dias em particular e que tenha assistido aqueles processos de destruição em particular - pelo que não podia a douta sentença ter dado por provado este facto.
O que se procura apurar é se no caso em apreço os produtos obedeceram ao procedimento que em termos gerais está instituído. Se em concreto as testemunhas se recordam que esses produtos em particular tenham sido devolvidos pelas farmácias ou pelos armazenistas para o centro logístico, até porque antes de lá chegar existiam mais dois pontos de recolha; o que se procura averiguar é se a testemunha E.......... se recorda de ter conferido estes produtos em particular e se recorda concretamente da data em que os mesmos foram alvo de abate.
Incorreu, pois, a douta sentença em dois erros de julgamento:
Um, primeiro, que incide sobre a fixação do próprio probatório, porquanto os factos enunciados de 1 a 4, descritos de forma geral e abstracta não podiam convencer o tribunal a quo que a Impugnante logrou fazer prova que aqueles produtos em concreto constantes da relação anexa aos autos de inutilização foram efetivamente destruídos e naquelas quantidades .
A Recorrida apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes e doutas conclusões:
Tal processo foi descrito pormenorizadamente pelas testemunhas A.......... e E.........., responsável pelo centro logístico da Recorrida e responsável financeiro, respectivamente e passava por:
Elaboração de uma nota de devolução pela farmácia ou parafarmácia onde o bem se encontrava;
Sempre que tal sucedia, o original da nota de devolução ia para o serviço de clientes da Recorrente, e uma cópia acompanhava o saco que continha os produtos;
Com o referido original, o serviço de clientes emitia as notas de crédito em função de tais devoluções;
Logo que os sacos contendo os produtos chegavam ao armazém, o responsável de armazém, Sr. E.........., confirmava, uma vez mais, o teor dos sacos confrontando, por amostragem, o mesmo com as notas de devolução, sendo, depois, tais sacos, colocados numa zona específica do armazém, afastados dos restantes produtos, fechados dentro de caixas e enrolados em papel celofane;
Finalmente,  os  produtos  eram  recolhidos  pelo  funcionário P.......... da empresa de gestão de  resíduos ".........,  Lda"   que,  na companhia de um funcionário da empresa, os transportava até ao interior de um veículo de compactação onde os mesmos eram comprimidos, triturados e destruídos; e
Os resíduos resultantes dessa destruição não tinham qualquer     possibilidade     de    aproveitamento	eram, finalmente, transportados para um aterro sanitário;
Dito de outro modo, se os autos de inutilização, descrevendo,  em anexo, os produtos destruídos eram o culminar do processo de controlo implementado pela Recorrida, e não havendo  qualquer  indício  ou alegação) de que neste caso teria havido qualquer desvio  desse  processo, teria de concluir-se logicamente, como faz o Tribunal a quo, que esses bens foram  efectivamente  destruídos.
É por isso irrelevante que as testemunhas não se recordem da destruição daqueles bens em particular, ou das datas em que a destruição sucedeu pois era esse o procedimento normal, não havendo nenhum indício nos autos, nem a Fazenda Publica o invoca, de que, com estes 3 autos de inutilização, o processo teria sido diferente.
No caso em apreço, e da conjugação da prova documental junta aos autos com a prova testemunhal produzida resulta indubitável que os bens anexos aos "autos de inutilização" foram efectivamente destruídos - como eram todos os que entravam nesse processo - pelo que é manifesto que a Sentença recorrida não merece qualquer reparo e deve, assim, ser confirmada.
Sendo vários  produtos de cosmética, artigos de higiene e limpeza da pele e produtos de beleza.
Encontrando-se todos os produtos referidos estragados ou obsoletos e por isso impróprios para venda ou reaproveitamento, procedeu-se ao seu carregamento e trituração em viatura fretada para o efeito, e transportados os resíduos resultantes para o aterro sanitário de Mato da Cruz, Vila Franca de Xira, onde ficaram depositados.
Após a destruição nada mais restou que pequenos resíduos sem qualquer aproveitamento.
Por ser verdade e para os devidos efeitos se lavrou o presente auto de inutilização, pelas dez horas e trinta minutos, quando terminou a inutilização, e que vai ser assinados por todos os intervenientes.
Sendo vários  produtos de cosmética, artigos  de higiene e limpeza da pele e produtos de beleza.
Por ser verdade e para os devidos efeitos se lavrou o presente auto de inutilização, pelas onze horas e trinta minutos, quando terminou a inutilização, e que vai ser assinados por todos os intervenientes.
Assinatura ilegível
Após o processo de destruição por trituração e compactação  dos produtos a abater sobravam apenas resíduos de papel, plástico e dos próprios
Solicitou-se ao s.p. o envio de extracto da referida conta assim como cópia dos documentos comprovativos que suportavam tal contabilização ponto 7 do pedido de.
Correcções ao Lucro tributável
Tributação Autónoma0,00
Lucro Tributável Declarado
,09
Lucro Tributável Corrigido
Em resposta ao direito de audição resumido nos dois pontos anteriores temos a referir o seguinte:
A decisão quanto aos parágrafos  a 1 e 1 a 2 do elenco da matéria de facto provada foi formada com base no exame crítico dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo tributário, não impugnados, tudo conforme discriminado nos vários parágrafos do probatório.
A decisão sobre a matéria de facto relativa ao parágrafo 1 do elenco da matéria assente tem como fundamento a posição assumida pelas partes nos seus articulados e informações oficiais, complementada com a prova testemunhal produzida nos autos, conforme referido nesse parágrafo do probatório.
E não se vislumbram factos alegados que devam considerar-se como não provados e relevantes para a decisão da causa.
In casu, atentando na fundamentação do Relatório de Inspeção Tributária resulta claro que o justificativo das correções assenta no artigo 2 do CIRC, e bem assim no artigo 4, n1, alínea, do CIRC, razão pela qual importa, desde já, analisar o seu teor.
Do seu teor literal, retira-se, desde logo, que a lei não recorta o conceito objetivo de custo ou perda apenas desenha o conceito numa vertente finalística, traduzida tão-somente numa certa relação de causalidade com as componentes positivas do resultado.
Destarte, não tendo, in casu, sido colocada em causa a falta de razoabilidade das perdas, ou seja, que as mesmas extravasam os limites razoáveis para o sector de atividade e em condições de exercício do mesmo, -não resultando, tão-pouco, dos elementos dos autos qualquer elemento que permita inferir nesse sentido- e tendo sido indicados os respetivos sistemas de controlo e contabilístico, instituídos em conexão e total conformidade com a verificação desses eventos, o juízo perfilhado pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura.
Ademais, é preciso ter presente que a possibilidade de rejeição liminar do custo por parte da Administração Tributária é naturalmente maior quando o documento, de todo, não existe. Noutra formulação, dir-se-á, que se a documentação existe, mas é formalmente insuficiente, não se põe de parte a dedutibilidade fiscal do custo respetivo se os documentos existentes permitem ainda assim o controle ou verificação, ademais quando são complementados com prova testemunhal.
Mais importa relevar, in fine, que a Administração Tributária nunca colocou em causa que a devolução de produtos pelas farmácias seja uma situação recorrente adveniente da natureza da própria atividade da Recorrida, nunca tendo colocado em causa a emissão das notas de devolução e as notas de crédito, nem, tão-pouco, realizou qualquer extrapolação das mesmas por confronto com os autos de destruição, por forma a sindicar a falta de materialidade das perdas.
E por assim ser, tal é quanto baste para se assumir o custo em questão como dedutível para efeitos fiscais nos termos do artigo 2 do CIRC, estando o mesmo devidamente suportado e mostrando-se indispensável para a manutenção da fonte produtora, devendo, nessa medida, a correção ser anulada por padecer de erro sobre os pressupostos, conforme decidido pelo Tribunal a quo.
Versa sobre matéria de facto e de direito, onde é pedida a reapreciação da prova gravada- art.14, n.4 do CPTA, e art.63 do.
FACTO A SER DADO COMO PROVADO:
Consta do Caderno de Encargos, doc. 18, na pág. 6, o seguinte:
O estabelecido no próprio título contratual prevalecerá sobre todos os restantes documentos;
O estabelecido na proposta prevalecerá sobre o que constar de todos os demais documentos, salvo naquilo que tiver sido alterado pelo título contratual;
Na sentença não consta este facto como matéria provada, houve erro notório de julgamento neste ponto, e este facto é essencial para apurar a forma de interpretação das normas do contrato.
O meio concreto de prova deste facto retira-se do Caderno de Encargos, doc. 18 junto contestação, na pág. 6, no capítulo, que foi aceite por ambas as partes.
Consta do Caderno de Encargos, doc. 18, na pág. 15, o seguinte:
Na sentença não consta este facto como matéria provada, tendo havido erro notório de julgamento neste ponto que é essencial para se apurar as obrigações.
O meio concreto de prova deste facto retira-se do Caderno de Encargos, doc. 18 junto com a contestação, na pág. 15, que foi aceite por ambas as partes.
Consta do Caderno de Encargos, doc. 18, nas págs. 21 e 22, o seguinte:
Na sentença não consta este facto como matéria provada, tendo havido erro de julgamento, sendo que este facto é essencial, devendo constar como provado, pois o Tribunal efetuou exercícios de interpretação das normas do contrato pags. 70 e 71 da sentença), e não lançou mão destas normas, o que era obrigatório.
O meio concreto de prova deste facto retira-se do Caderno de Encargos, doc. 18 junto com a contestação, na págs. 21 e 22, que foi aceite por ambas as partes.
Consta do Caderno de Encargos, doc. 18 junto com a contestação, na pág. 148, o seguinte: "Desmatação e Decapagem da Terra Vegetal:
Houve julgamento neste ponto, sendo que este facto é essencial, devendo constar como provado.
O meio concreto de prova deste facto retira-se do Caderno de Encargos, doc. 18 junto com a contestação, na pág. 148, que foi aceite por ambas as partes.
Consta do Contrato de Empreitada da obra da ...), doc. 15 junto com a p.pags. 1, 2 e, o seguinte, aditando-se ao facto provado 68 que esta incompleto e, e, por isso, passa a ter a seguinte redação adita-se a parte:
"O contrato de empreitada referido era no regime de série de preços, nas condições da proposta, da lista de identificação de trabalhos com os preços unitários, plano de trabalhos e plano de pagamentos apresentada pela adjudicatária, caderno de encargos e projecto que fazem parte integrante deste contrato, nos seguintes termos:
Assim o disseram e outorgaram do que dou fé.
O meio concreto de prova deste facto retira-se do Contrato de Empreitada da obra da ...), doc. 15 junto com a p.pags. 1, 2 e, e doc. 16 junto com a p., que foram aceites por ambas as partes.
Deve proceder-se ao aditamento ao facto provado 64 da sentença que está, que deverá ter a seguinte redação adita-se a parte:
Deve proceder-se ao aditamento ao facto provado 87 da sentença que está, que deverá ter a seguinte redação adita-se a parte:
Houve erro notório de julgamento neste ponto, pois no facto provado 87 da sentença, não constam estes factos que estão patentes na proposta que integra o
O meio concreto de prova deste facto retira-se do Contrato de Empreitada da obra da ...), doc.16 p., que foram aceites por ambas as partes.
Assim e de acordo com o anteriormente descrito, propomos a  Ex., a fixação de novos preços, classificação de solos e quantidades:
O meio concreto de prova deste facto retira-se do fax de 16/05/2015, enviado pela Autora G., Lda. ao recorrente Município, doc. 14 p.).
devendo ser retirado esse facto da matéria provada que consta da sentença: "89) Pouco mais de 50 % do solo onde foi executada a escavação na empreitada de ...)/...) era constituída por rocha dura;
O meio concreto de prova a contrariar estes factos é a prova testemunhal, pois as testemunhas abaixo indicadas demonstram, nos seus depoimentos gravados, que aqui se dão por reproduzidos, a falta de prova destes factos.
Testemunha: Não. Não.
H a 445 H
Mandatário da recorrente: Questiona-se aqui ...) e ...), em 60% de escavação em fenómeno geotécnico de rocha contínua e dura?
Mandatário da recorrente: O Sr. já começou por responder, que tipo de terreno lá no meio da aldeia, das duas aldeias, não havia grandes extensões de fragas que exigiam explosivos e outro tipo de máquinas pesadas? Ou como o Sr. está a dizer, uma retro?
Testemunha: A grande maioria foi sempre em terreno que a máquina tirava apenas com o balde, e numa situação ou outra pontual, era capaz de ter um pouco de fraga e deve ter recorrido ao martelo para poder tirar. Mas isso eram situações muito pontuais.
,00H a 0641 H ou 3420 a 3625 CASSETE N.1 LADO A
Nenhuma das testemunhas abaixo indicadas comprovaram este facto, nos seus depoimentos gravados, que aqui se dão por reproduzidos, este facto.
TESTEMUNHA: F. - acima identificados.
E tão pouco o fizeram as testemunhas F-. e P., que não tinham conhecimento dos preços, como resulta da sentença, que não foi provado os valores que refeririam. E foram dados como não provados esses factos.
Não ficou provado que mais de 50% do solo onde foi executada a escavação na empreitada de ...)/...) era constituída por rocha dura, e que implicou a escavação de 943,30m3 metade da escavação total, Cfr. fls. 72 da sentença).
Quanto aos aspetos pontuais de escavação em rocha dura, segundo o facto provado 69 da sentença, e reforçado pelo FACTO 1 a dar como provado supra, proibiam indemnização por dificuldades adicionais de escavação.
- A recorrida alegou e pediu uma indemnização por escavação em rocha dura e de formação contínua, a título de trabalhos de natureza diferente daqueles que estavam contratados, o que não foi provado ou reconhecido, constando da fundamentação da sentença fls., que não houve trabalhos de natureza diferente, o que foi negado e julgado improcedente.
- E a recorrida alegou e pediu ainda uma indemnização por escavação em rocha dura e de formação contínua, a título de enriquecimento sem causa, o que não foi reconhecido, visto que foi julgada procedente a exceção da prescrição, como consta da sentença fls..
- O que também é reforçado pelo FACTO 1 a dar como provado supra e facto 69, existindo uma dupla proibição, até repetitiva, vinculando bem o limite do preço para a escavação, e evidenciando que aquela norma foi inserida por erro, pois está em claro confronto com estas duas normas e com o preço total do contrato fixado taxativamente para esta obra que balizava o valor.
Pelo que este contrato e a proposta prevalecem sobre a norma errada que consta daquele caderno de o que também é corroborado por outros factos abaixo.
O que demonstra que a recorrida conhecia essa norma, tendo-a desvalorizado e dado como erro e letra morta, pois apresentou um preço unitário ou comum para escavação no mapa de trabalhos e proposta, sem apresentar reclamação pro erros ou omissões ou pedidos de esclarecimento.
- Prescrição de qualquer direito a indemnização por enriquecimento:
- Violação das normas de equidade ao fixar um preço de escavação.
O Tribunal recorrido entendeu que, segundo o caderno de encargos, a escavação em rocha dura estava prevista ser paga a um preço diferente, e, não constando esse preço, e ficcionando que o preço proposto e contratado não era para escavação em solo de qualquer natureza, mas antes escavação para terra, e havia que apurar o outro preço segundo a equidade, efetuou dois tipos de deduções.
E todos estes contratos e execuções de escavações decorreram no mesmo período temporal, no mesmo Município e nas proximidades umas das outras, com o mesmo objecto e entre as mesmas partes contratantes, pelo que a disparidade de preços e critérios encontrados pelo Tribunal são ainda mais injustos!
- Por tudo o supra exposto, o Tribunal cometeu erro na indagação dos factos e erro na apreciação da matéria de facto provada, violando os artigos , 59, 41 do CPC, art.40, 48 e 883 do , art.1, do Decreto-Lei n. 59/99, de 02 de março), e houve erro na interpretação dos factos dados por provados, violando o artigo 60 do CPC.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, vem colocada em recurso as questões essenciais a decidir são as seguintes:
Doc. 2 junto com a p.; docs. 1 a 3 juntos com a contestação
O objeto do contrato podia resumir-se, sucintamente, no seguinte:
Levantamento, renovação e reposição de pavimento em paralelepípedos de granito e de betuminoso;
Escavação, abertura de valas, aterro, renovação e transporte de terras a vazadouro;
Fornecimento e assentamento em vales de tubagem;
Construção de ramais domiciliários de abastecimento de água e reparação das existentes;
Construção de Etars para o tratamento de águas residuais.
O prazo de execução dos trabalhos era de 120 dias contados da data da consignação;
O contrato de empreitada era por séries de preços, cujos valores unitários estabelecidos foram os constantes dos mapas de medições anexos ao caderno de encargos;
Docs. 2 e 3 juntos com a p.; Doc. 2 junto com a contestação
Na memória descritiva constava, entre o mais, o seguinte:
Classificação geológica
O projecto de engenharia abrange:
as escavações e movimentos do terras, fundações, pavimentos, arranjos exteriores, bem corno as demolições e limpeza de terrenos;
a construção dos órgãos de tratamento e de destino final;
a realização das ligações com a rede viária circundante;
- EMPREGO DE EXPLOSIVOS
Se houver necessidade de empregar explosivos, o adjudicatário deverá, providenciar para obter a tempo as necessárias autorizações legais.
No emprego de explosivos deverão ser tomadas todas as precauções que o seu manuseamento impõem, de acordo com o Decreto-Lei n. 37925 de Agosto de 195
O adjudicatário não terá direito a quaisquer indemnizações por dificuldades que sobrevenham, eventualmente, na execução das escavações, entendendo-se que se inteirou devidamente, antes do concurso, da natureza dos terrenos e das condições do trabalho que se proponha executar.
- TRABALHOS A MAIS OU A MENOS
Considera- se:
Escavação em terreno não rochoso: - Quando se trata de terreno solto, cascalho, solo ardiloso ou arenoso, ou material que possa ser escavado com picareta, bulldozer com ou sem, ou scraper.
Escavação em terreno rochoso: - Quando se tratar de solos rochoso, que obriguem ao uso constante de demolidores ou de perfuradores para o seu desmonte.
Nota: Quando a quantidade de calhaus existentes nas escavações em terreno não rochoso for igual ou superior a 20% do volume escavado poder-se-á considerar este trabalho como escavação em terreno rochoso, se a Finalização, tendo em atenção a dureza do terreno, o entender justificável,
- NATUREZA DOS TERRENOS
A classificação dos terrenos adoptada neste Caderno do Encargos é a preconizada na Especificação E-217, do LNEC.
A natureza dos terrenos a escavar é indicada no projecto ou no Caderno de Encargos.
Doc. 2 com a contestação
Doc. 3 junto com a p.; doc. 4 junto com a contestação
Depoimento de F-. e P.
Docs. 7 e 8 juntos com a contestação
Depoimento de F-. P. e P.
Relativamente aos pavimentos, a autora realizou os seguintes trabalhos:
Relatório pericial
Docs. 2 e 4 juntos com a contestação
Relativamente aos movimentos de terras, a autora realizou os seguintes trabalhos:
Na conta final elaborada a ré fez refletir esse montante, tendo compensado o valor de trabalhos a mais referido em;
Doc. 5 junto com a contestação
Depoimento de P.
O solo na empreitada realizada em ...) de ...) era essencialmente constituído por xisto suave e mole, com alguns afloramentos rochosos;
Depoimento de A., P. e Fernando Marques
A ré contestou as medições apresentadas pela autora;
A 102007 a autora insistiu junto da ré para lhe pagar o valor dos trabalhos contratuais;
A obra foi rececionada provisoriamente em 202007;
Doc. 7 junto com a p.; doc. 9 junto com a contestação
Docs. 7 e 8 juntos com a p.
Doc. 11 junto com a p.
O objeto do contrato era o discriminado no caderno de encargos da obra, mapa anexo, programa do concurso e sua aprovação, podendo resumir-se, sucintamente, no seguinte:
Doc. 10 junto com a contestação
Levantamento, renovação e reposição de pavimento em paralelepípedos de granito e betuminoso;
Fornecimento e assentamento em valas de tubagem;
O prazo de execução dos trabalhos era de 210 dias a contar da data da consignação da obra;
O contrato de empreitada era por série de preços, cujos valores unitários estabelecidos são os constantes da proposta da autora;
Doc. 12 junto com p.
O projecto de engenharia pedido aos concorrentes, definirá não apenas de uma forma exacta as disposições que condicionam a estabilidade, a perenidade e o bom funcionamento dos equipamentos a aplicar, mas também deverá permitir apreciar o, arranjo geral e a componente arquitectónica do complexo e, finalmente, comportar uma avaliação suficientemente próxima do valor das obras.
as escavações e movimentos de terras, fundações, pavimentos, arranjos exteriores, bem como as demolições e limpeza de terrenos;
O recinto das ETAR's compactas será vedado, devendo ser dada atenção especial aos materiais utilizados de modo a valorizar o enquadramento arquitectónico do local.
Se houver necessidade de empregar explosivos, o adjudicatário deverá providenciar para obter a tempo as necessárias autorizações legais.
No emprego de explosivos deverão ser tomadas todas as precauções que o seu manuseamento impõem, de acordo com o Decreto-Lei 37925 de Agosto de 195
O adjudicatário não terá direito si quaisquer indemnizações por dificuldades que sobrevenham, eventualmente, na execução das escavações, entendendo-se que se inteirou devidamente, antes do concurso, da natureza dos terrenos e das condições do trabalho que se proponha executar.
E relativamente ao movimento de terras para implementação de construções, referia-se, entre o mais, o seguinte:
-TRABALHOS A MAIS OU A MENOS
A classificação dos terrenos adoptado neste Caderno de Encargos é a preconizada na Especificação E-217, do LNEC.
Doc. 12 junto com a p.
Doc. 14 junto com a p.
Relativamente aos Pavimentos a autora realizou os seguintes trabalhos:
Doc. 13 junto com a contestação
Em relação ao movimento de terras, a autora realizou os seguintes trabalhos:
Depoimento de A. e P.
Depoimento de P., A. e P.