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Ao abrigo das disposições conjugadas do art. 513 do CPP e do art. 8 do RCP e respectiva Tabela anexa, condenar cada um dos recorrentesFP_____ e AMS_____ na Taxa de Justiça de 6 UCs.
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2021
Acórdão elaborado pela primeira signatária em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pela própria e pelo Mmo. Juíz.
Cristina Almeida e Sousa - Relatora -
Alfredo Costa - Adjunto -
Este crédito não foi impugnado.
Crédito do credor reclamante F. S., até ao limite da hipoteca.
O registo de hipoteca judicial, mencionado em , foi lavrado provisoriamente por natureza, sob a AP. 1068 de 2020/06/26, nos termos do art. 9, n. 1 do Código de Registo Predial, em 26/06/2020 uma vez que a douta Sentença ainda não tinha transitado em julgado, tendo, em 07/10/2020, sido efetuada a conversão do registo provisório por natureza em definitivo, sob a AP. 1273 de 2020/10/0
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 63 n. 3 e 63 n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir consiste em saber se, relativamente ao produto da venda do imóvel penhorado na execução, o crédito do exequente deve ser graduado antes do crédito reclamado neste apenso pelo credor F. S..
Importa ter presente os seguintes factos:
A 27-4-2020 foi registada a penhora do Lote , sito no Empreendimento Urbano e Turístico de ..., descrito sob o n. /19870924 da freguesia de ..., concelho de Tavira, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., que foi efetuada na execução a que esta reclamação está apensa.
A penhora desse imóvel foi efetuada na execução a que este incidente está apenso.
Para garantia desse crédito, o reclamante F. S. registou uma hipoteca judicial sobre aquele imóvel.
O registo dessa hipoteca judicial foi lavrado provisoriamente por natureza a 26-6-2020, uma vez que nessa data a sentença proferida no processo 26083/16T8PRT ainda não tinha transitado em julgado.
Mas, o reclamante F. S. considera que, como "credor hipotecário, tem o direito a ver o seu crédito satisfeito com prioridade em relação aos demais credores comuns, designadamente ao Banco ".
A hipoteca sobre o imóvel penhorado nos autos, de que beneficia o reclamante F. S., foi registada como provisória por natureza a 26-6-202 E a 7-10-2020 operou-se a conversão desse registo provisório em definitivo.
Assim, a data do registo da hipoteca a ter em consideração é 26-6-2020, visto que "o registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório".
Por sua vez, a penhora do imóvel realizada na execução, que o exequente tem a seu favor, foi registada a 27-4-202
Portanto, o registo da penhora é anterior ao da hipoteca judicial.
Por esse motivo, não se conhecerá de tal matéria.
revoga-se a decisão recorrida no segmento que graduou o crédito do reclamante F. S. garantido por hipoteca judicial antes do crédito do exequente;
gradua-se em primeiro lugar o crédito do exequente e em segundo lugar o crédito do reclamante F. S. garantido por hipoteca judicial;
Custas pelo reclamante F. S..
Artigo  n. 3 do Código do Registo Predial.
Salvador da Costa, O Concurso de Credores,  Edição, pág. 2 Neste sentido José Alberto González, Código Civil Anotado, Vol. , 2012, pág. 645, Ana Prata et al., Código Civil Anotado, Vol. , 2017, pág. 1034, Lebre de Freitas, A Ação Executiva,  Edição, pág. 269, e Ac. STJ 23-5-2019 no Proc. 95/14JAAVR-A.PS1, www.gde.mj.pt.
Teixeira de Sousa, Ação Executiva Singular, 1998, pág. 25 Neste sentido Manuel Batista Lopes, A Penhora, 1967, pág. 15
Lebre de Freitas, A Ação Executiva,  Edição, pág. 27 Neste sentido Ana Prata et al., Código Civil Anotado, Vol. , 2017, pág. 1034 e Ac. Rel. Coimbra de 25-10-2005 no Proc. 2648/05, www.gde.mj.pt.
Salvador da Costa, O Concurso de Credores,  Edição, pág. 2 Neste sentido Ana Prata et al., Código Civil Anotado, Vol. , 2017, pág. 103
Como é sabido, o interesse em agir, também designado "causa legítima de ação" ou "interesse processual", "consisteem o direito do demandante estar carecido de tutela judicial. É o interesse em utilizar a arma judiciária - em recorrer ao processo", Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 7
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de  e Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de , intentaram ação comum contra AA e BB, e
Pediram a condenação de todos osréusa:
Alegaram, em síntese, serem proprietárias do prédio que identificam, que inclui a parcela em litígio, mas que os réus invocaram ser sua.
Os réuscontestaram, mas não pagaram o complemento da taxa de justiça devido pelo aumento do valor da ação nem as respetivas sanções.
Pelo exposto, julgando-se a acção totalmente procedente, decide-se:
Condenar todos os RR. a reconhecerem o direito de propriedade ...)
A Relação do Porto proferiu acórdão que concluiu com o seguinte
Rematam as suas alegações6 com as seguintes
As Autoras e ora recorrentes, dão como reproduzida, por uma questão de economia e celeridade processual, tudo quanto foi alegado supra.
Por douto despacho, proferido na ação principal, datado de, 6 de Fevereiro de 2020, foi ADMITIDA a dita modificação do pedido e causa de pedir.
Em sede de fundamentação, da matéria de facto, da douta sentença, proferida e datada de 6 de Fevereiro de 2020, foi dito que se consideravam, PROVADOS, todos os factos elencados nos pontos, 1 a 28 UM A VINTE E, que, por brevidade, aqui se dão, por integralmente, reproduzidos.
Caso seja de manter, o doutamente decidido, no acórdão recorrido, o que NÂO se aceita, mas se acautela, sempre o seu cumprimento, implicaria, que as autoras tivessem de reproduzir toda a factualidade já alegada no seu requerimento de 4 de Fevereiro de 2019, violando, assim, no modesto entendimento destas, o caso julgado material, anterior, já formado, para desprestigio do Tribunal e da Justiça.
As autoras e ora recorrentes, deduziram o incidente de liquidação de danos, causados, pela ocupação abusiva da dita parcela de terreno, correspondentes ao seu valor LOCATIVO, no pressuposto, de que a factualidade alegada no seu requerimento de 4 de Fevereiro de 2019, estava COBERTA, pelo caso julgado, ANTERIOR, formado pela prolação da douta sentença, datado de 6 de Fevereiro de 2020, já, transitada.
Sem embargo da demais factualidade já constante do relatório supra, é a seguinte a matériadefactodada como provada nasentença que se pretende liquidar7:
- A aptidão construtiva é de nível 3 e para qualquer fim, quer seja habitacional, industrial ou comercial, com r/e mais dois pisos, pelo que, in casu, a área bruta de construção é de 915,20 m
Como é evidente, a liquidação da sentença destina-se tão somente a ver concretizado o objecto da sua condenação genérica), mas, obviamente, sempre respeitando ou nunca o caso julgado formado na mesma sentença condenatória a liquidar. Ou seja, tem, forçosamente, de obedecer ao que foi decidido no dispositivo da sentença.
É isto, e só isto, que importa liquidar.
Numas breves considerações sobre o caso julgado, dir-se-á que, obviamente, não está aqui em causa a excepção dilatória de caso julgado, mas, sim, uma alegada autoridade do caso julgado formado pela referida sentença no processo.
Neste caso, a decisão anterior impede o conhecimento do objecto posterior1
Ora, e volvendo ao caso concreto, é certo que na acção declarativa com sentença transitada cujos efeitos positivos se impõem, portanto, sobre o presente incidente de liquidação), em cujo dispositivo figura o segmento condenatório que ora se pretende liquidar, foram dados como provados os factos tidos por relevantes ao mérito da nela elencados, de entre os quais estão alguns alegados no requerimento das AA de 201 E foi, precisamente, a ponderação dessa factualidade e demais fundamentação vertida na elaboração da sentença que levou ao juízo decisório, maxime ao plasmado na aludida al. do dispositivo.
Os RR não foram, de facto, condenados em danos não patrimoniais. Como tal, quanto a estes, nenhum sentido faz falar-se em eventual liquidação!
O que veio a ser decidido.
Mas mal.
As Recorrentes, como dito, carrearam factos vários tendentes a na sua fazer prova do quantum indemnizatório do alegado prejuízo com a ocupação ilícita da parcelada terreno pelos RR, com sustento no valor locativo da parcela.
Como assim decidiu a Relação, nada há a censurar ao acórdão recorrido3
Termos em que claudicam as conclusões das alegações da revista.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, nega-se a revista, mantendo-se o decidido no Acórdão da Relação.
É nosso o destaque e o sublinhado.
RUI PINTO, inCódigo de Processo Civil anotado, Almedina, vol. , Almedina, 2018, nota 2-ao art.619, pág.18
Ac. RG de 002014, relatado por JORGE TEIXEIRA no processo n600/1TBFLG.G
LEBR DE FREITAS, in artigo citado in , pág.69
Ac do STJ de 26/2/2019, processo n 4043/18TBVLG.PS1, disponível em www.dgsi.pt
CódigoCivilComentado,-ParteGeral,CoordenaçãoAntónioMenezesCordeiro, CIDP/Almedina, 2020, pág. 86
Ver, também, Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil,  ed., 1989, p. 44
Excepção a esta regra é a contida no n. 2, do artigo 23, do , nos termos da qual e em conformidade com a velha máxima falsa demonstratio non nocet, sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.
Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág 57
cfr. ac. de 8/6/10, proferido pelo STJ no p. 2163/05YYLSB.LS
Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, pag. 25
Disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.
Ou seja, o que no dito despacho se decidiu foi admitir a ampliação da causa de pedir relativamente ao pedido de indemnização por danos patrimoniais emergentes da ocupação ilícita da parcela de terreno referida na al. do dispositivo da sentença.
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Limitada, 1984, pp 70 -7 O destaque é nosso.
Escreveu-se, com efeito, naquela decisão final do incidente de liquidação:
Não interessa alegar o valor venal da Quinta, porquanto os termos do cálculo pela privação do uso já foram determinados na sentença e não poderão ser outros.
Ac. STJ de 302010, proc. 1554/0
Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 ed., pp 43
pág. 43
Apelação 4404/24T8MTS-A.P1
B intentou ação declarativa comum emergente do contrato de trabalho contra  associação), formulando a final o seguinte petitório:
Em alternativa,
Conclui-se, assim, pela ilicitude da resolução apresentada pela autora, pelo que nenhuma indemnização poderá a mesma reclamar da ré, a qual se absolve do correspondente pedido nessa parte.
Uma vez decidida a ilicitude da resolução apresentada pela autora, está o tribunal em condições de apreciar o pedido reconvencional deduzido pela ré.
Dá-se aqui por reproduzido o que anteriormente se escreveu aquando da admissibilidade da reconvenção.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a Autora, apresentando as suas alegações e aquelas que considerou serem as conclusões, que aqui se transcrevem:
Não houve resposta ao aludido parecer.
Cumpridas as formalidades legais e nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir:
Tal contrato converteu-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Dizendo o Direito do caso
Introito
diversamente do decidido, ao ter-se considerado que a carta/comunicação que enviou a que se refere a matéria de facto dada como provada em 1) não faz a indicação sucinta dos factos que a justificam, tal comunicação, diversamente, cumpre os requisitos do disposto no artigo 39, n. 1, do CT, indicando sucintamente os motivos da resolução do contrato com justa causa, pois que, diz, essa indicação não pode desligar-se da carta enviada a 5 de Junho e rececionada pela Recorrida a 9 de Junho 2020 ponto  da matéria de facto dada por, onde lhe foi solicitado o pagamento das horas extraordinárias prestadas, com o envio das listagens mensais do trabalho extraordinário, para além de que, acrescenta também, a resposta da Recorrida, de 2 de Agosto, é elucidativa de que a mesma entendeu perfeitamente, em toda a dimensão, a comunicação de despedimento que enviou, designadamente que a falta de pagamento das horas extraordinárias invocadas foi entendida como motivo grave que determinava ser impossível a manutenção do seu contrato de trabalho;
Conclui, a final, do modo que seguidamente se transcreve:
Ou, assim se não entendendo
Defende a Apelada o acerto da decisão recorrida, no que é acompanhada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no parecer que emitiu.
O Tribunal a quo fez constar da decisão recorrida o seguinte:
Porém, salvo melhor entendimento, não lhe assiste razão.
E, acrescentar-se-á, a tal conclusão não obsta o constante no email da autora de 02/08/2020 transcrito no facto n., já que o mesmo não faz parte integrante da carta de resolução.
Consequentemente, nunca estaremos perante qualquer despedimento perpetuado pela ré, designadamente através da remessa do email de 02/08/2020 facto n., tanto mais que, nessa data, o vínculo havia já cessado e a associação já não detinha qualquer poder disciplinar sobre a autora.
Assente que está que o vínculo laboral existente entre as partes cessou por iniciativa da autora, que apresentou resolução com justa causa, importa agora analisar se tal resolução observou todo o formalismo exigido pela lei.
Como se pode ler no Ac. da RP de 20/11/2017:
Acresce que, na primeira carta, para além de não ser solicitado qualquer pagamento o que, admite-se, poder-se-á deduzir estar implicitamente, não refere a autora a sua intenção de vir a resolver o contrato caso a situação não seja regularizada.
Consequentemente, apesar de a resolução ser válida e eficaz, mostra-se desprovida de justa causa.
Cumprindo-nos decidir, em face do objeto do presente recurso, de seguida apreciaremos as questões que nos são colocas:
Questão de saber qual a data em que produz efeitos a comunicação de resolução do contrato pela Autora / recorrente e se ocorreu o seu despedimento ilícito por ato da Ré / apelada
Mas sem razão, diga-se, como veremos de seguida.
Deste modo, a introdução da questão do modo como o faz no presente recurso apresenta-se como nova, como nesta parte o salienta, nas suas contra-alegações, a Recorrida, quando, como é consabido, a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina como importante limitação ao seu objeto o facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.
Ainda que porventura assim não se entenda, esclareça-se também, tal argumento da Recorrente não tem a virtualidade de alterar o sentido da decisão, em face do regime legal aplicável, pois que, na verdade, valeria tudo o que diremos de seguida.
Questão de saber se a carta de resolução cumpre os requisitos impostos pela lei
Na consideração, pois, do regime que antes enunciámos, descendo ao caso, é nosso entendimento de que, em face do que consta da comunicação feita pela Autora / aqui recorrente, essa que resulta do ponto 1 da factualidade provada, não nos merece censura a decisão recorrida.
Da requerida condenação da Autora / recorrente em má-fé
Acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em considerar totalmente improcedente o recurso.
Porto, 15 de novembro de 2021acórdão assinadoNelson Fernandes
Disponível em www.dgsi.pt, Relatora Conselheira Ana Luísa Geraldes.
10 Ibidem, António Santos Abrantes Geraldes, págs. 94 e segts.
Cf. Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho,  Ed., Principia, 2012, pág. 53
Albino Mendes Baptista, ob. E loc. Citados na decisão recorrida.
Relator Conselheiro Pinto Hespanhol, in www.dgsi.pt.
BMJ 22, 16
Proc. 01A3692, Conselheiro Afonso de Melo, disponível em http://www.dgsi.pt.
Como o afirmaram os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2003 e 17 de Maio de 2011, respetivamente, Conselheiro Quirino Soares e Gregório Silva Jesus, igualmente disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Por tudo o exposto, julga-se a acusação procedente e, em conformidade, condena-se o arguido, pela autoria de um crime de maus tratos a menor, p. e p. pelo artigo 152- A, n 1, al. do Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão.
Condena-se igualmente o arguido ao pagamento de uma indemnização a DBC____ no montante de 000 dois euros.
Vai ainda o arguido condenado no pagamento das custas do processo, com 4 U. de taxa de justiça.
A sentença recorrida entendeu não aplicar no caso dos autos o regime especial para jovens a suspensão da execução da pena de prisão.
Perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se se verificam as sérias razões a que se refere o n 401/82 de 23/09 e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena.
No caso dos autos, o Recorrente cometeu um crime de maus tratos a menor num período transitório da vida e sem aparentes manifestações de recidiva, pelo que a atenuação especial das penas irá facilitar o propósito da ressocialização.
Assim sendo devia neste caso aplicar-se o regime estabelecido no Decreto-Lei n 401/82, de 23 de Setembro, com a atenuação prevista no art 4, porquanto as condições e a idade do Recorrente fazem crer que da atenuação resultarão vantagens para a sua reinserção.
No caso vertente, a juventude do Recorrente e o concreto circunstancialismo dos factos praticados, que parecem situar-se no plano de uma manifestação transitória, justificam que se opere a substituição por pena suspensa com regime de prova.
Suspensão esta que deverá ser necessariamente acompanhada por regime de prova, nos termos do n. 3 do art. 5, condicionada a regras de conduta, nos termos dos arts. 5, n. 2 e 5, n. 1, al. e do Código Penal.
A sentença recorrida violou as seguintes normas jurídicas: artigo  do Decreto-Lei n. 401/82, de 23/09 e arts. 5, n. 2 e 5, n. 1, al. e, n. 3 do art. 5 do Código Penal por errada aplicação.
aplicação do regime especial para jovens;
suspensão da execução da pena de prisão.
DBC____, nascida em 29/07/2014, é filha de_____.
O arguido e LG_____ eram, nessa altura, namorados.
Cerca das 11 horas desse dia, o arguido dirigiu-se a casa de LS_____, tia da menor e vizinha, a solicitar ajuda, informando que a menor DBC_____tinha caído.
a.- No dia 12017, com lesões na região occipital, ferida no couro cabeludo, com necessidade de sutura;
b.- No dia 2017, com hematoma em ambas as bochechas e face lateral do pescoço;
No dia 102017, com feridas no lábio e hematomas vários.
Observada a 29/08/2017, a menor apresentava o seguinte conjunto total de lesõesfísicas:
b.- Tórax: equimose esverdeada na região escapular direita, medindo 2 x 1 ;
f.-Membro inferior direito: equimose avermelhada no terço médio da face posterior da coxa, medindo 2 x 0,5 ; equimose esverdeada no terço distal da face lateral da coxa, medindo 1,5 x 1 ; equimose ligeiramente esverdeada no terço proximal da face lateral da perna, medindo 1,5 x
O arguido agiu de modo deliberado, livre e consciente, bem sabendo praticar atos proibidos e punidos criminalmente.
Revelou dificuldades de aprendizagem. Completou apenas o  ano de escolaridade.
Após a sua saída da instituição retornou ao agregado familiar de origem e iniciou um relacionamento afetivo com uma companheira, que viria, entretanto, a interromper, durante o período em que coabitou com a progenitora da ofendida.
O arguido ocupa o seu tempo em pequenas tarefas domésticas e tem apoiado o companheiro da mãe no exercício da sua atividade profissional de calceteiro. Projeta ocupar-se a tempo inteiro com essa atividade no curto prazo. Passa os seus tempos livres maioritariamente em casa, na companhia da mãe e do seu companheiro. O arguido e o seu agregado não são referenciados negativamente na comunidade onde residem de momento.
Ao nível das suas características pessoais, o arguido aparentemente apresenta tendencialmente alguns traços de ansiedade e impulsividade, com dificuldades em aceitar outros pontos de vista e défices ao nível da capacidade de resolução de problemas, e dificuldades na gestão das suas emoções. O arguido revela instabilidade psicoemocional.
No decurso da conduta dita em 5 dos factos provados, o arguido atirou a DBC____ ao ar contra uma parede.
O arguido atuou do modo dito em 5 dos factos provados com a intenção de humilhar e amedrontar a DBC_____.
As duas questões fundamentais que a matéria de facto colocava eram a de saber se a menor DBC____, nascida a 29/07/14 cfr. certidão de nascimento de fls. foi agredida e, nesse caso, se foi o arguido o autor da agressão.
O depoimento da testemunha GB_____, médico que, nessa ocasião, a observou no Hospital, é perentório no sentido de que as lesões recentes que a menor patenteava resultavam necessariamente da inflição de uma sova, aliás, de uma forte sova, não sendo compatíveis com uma eventual queda, causa que a testemunha descarta liminarmente.
Os seus dados socioeconómicos provados fundaram-se no relatório social oficiosamente solicitado pelo Tribunal e junto aos autos a fls. 336 e ss..
A sentença recorrida sobre esta temática expendeu o seguinte:
Não obstante, não se alcança da prova produzida de que o ora arguido/recorrente tenha evidenciado uma verdadeira interiorização do desvalor da ação das condutas praticadas sobre a vitima destes autos.
Como bem sustenta o arguido/recorrente, é sabido que aplicação do regime penal especial para jovens, previsto pelo Decreto-Lei n. 401/82, de 23/09 não é de aplicação automática3, dependendo, antes, do juízo que existem sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a sua reinserção social.4
Como se depreende da leitura do texto da sentença recorrida, a inaplicação do Decreto-Lei n. 401/82, de 23/09, fundamentou-se na elevada ilicitude dos factos e do dolo intenso e persistente com que o arguido agiu na conduta da prática dos factos.
Na verdade, dos factos constantes do relatório social e expendidos na matéria de facto provada sob o item 12 não resulta ser possível formular um juízo ou ter uma expectativa otimista sobre a personalidade do ora arguido/recorrente.
Decidiu bem o tribunal recorrido ao entender que insistem sérias razões para crer que da atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social do ora arguido/recorrente.
Nestes termos, entende-se não ser caso de atenuar especialmente a pena, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23/0
A sentença recorrida fundamentou a não substituição da pena de prisão pela suspensão da execução da pena de prisão nos seguintes termos:
Assim, a pena de dois anos e dois meses de prisão em que o arguido vai condenado será efetiva.
Assim, improcede in totum, o recurso interposto pelo arguido.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Custas a cargo do recorrente que fixo em 4 UCs de taxa de justiça, sem prejuízo de eventual beneficio de apoio judiciário que possa beneficiar.
baixa médica no período de 210 a 111 de
Lisboa, 24-11-2021
Neste sentido cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 01-03-1990, BMJ 395, 210 o regime não é de aplicação automática em função da idade do agente, devendo ser averiguado; de 15-01-1997, processo n. 1129/96-3 CJSTJ 1997, tomo 1, pág. 182; de 12-06-1997, processo n. 209/97 - 3, BMJ 468, 116; de 17-09-97, processo 504/97-3, CJSTJ 1997, tomo 3, pág. 173; de 28-10-1998, do mesmo relator dos dois anteriores, no processo n. 887/98-3, in BMJ 480, 83 encarando a não aplicação do 401/82 como violação do dever de fundamentação); de 12-06-1997, processo n. 209/97 - 3, BMJ 468, 116; de 18-06-97, processo n. 357/97-3, CJSTJ 1997, tomo 2, pág. 242; de 15-10-97, do mesmo relator do anterior, no processo n. 383/97-3, CJSTJ 1997, tomo 3, pág. 191; de 07-12-99, processo n. 1034/99-3, CJSTJ 1999, tomo 3, pág. 234 e BMJ 492, 168; de 12-01-2000, processo n. 829/99-3, CJSTJ