rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para tanto, alega, em síntese, que no dia 25 de outubro de 2017, pelas 10 horas, no seu local de trabalho, em ... e ao serviço da 2 Ré, quando utilizava uma máquina de fazer redes foi atingida no dedo indicador da mão esquerda, amputando-lhe a ponta do dedo.
Mais alega, que exerce a atividade de operadora de máquinas sob as ordens, direção e fiscalização da segunda Ré, mediante a retribuição anual de Euros 924,5
Finalmente, alega que a segunda Ré transferiu a responsabilidade por acidentes de trabalho da Autora para a Ré seguradora apenas pelo montante de Euros 897,0
A Ré Seguradora veio contestar, dizendo, em suma, que a Entidade Patronal lhe transferiu a responsabilidade emergente de sinistros laborais ocorridos com os seus empregados, nomeadamente da aqui sinistrada e pelo vencimento anual de Euros 897,00;
No apenso foi decidido que a A. se encontra curada, com uma IPP de 16,50% e que esteve com ITA de 25 de outubro de 2017 a 7 de dezembro de 2017 4Realizado o julgamento e respondida a matéria de facto foi proferida decisão julgando a ação nos seguintes termos:
A título de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária absoluta, o valor de Euros 750,64;
A título de reembolso das despesas em deslocações, a quantia de Euros 10,00;
Na empresa existem dez máquinas teares de redes, e mais de dez operadoras, visto que, sempre que falta alguma é preciso substituí-la.
Na empresa, antes de ocorrer o acidente com a A., já tinha havido ações de formação, nas quais as trabalhadoras, incluindo a A., foram informadas de que, para mexerem nas partes móveis das máquinas tinham que desligá-las primeiro.
Nunca qualquer trabalhadora, incluindo a A., mexeu nas partes móveis das máquinas com estas em movimento; exceto a A. no momento do acidente.
A A., para sinalizar o referido defeito, retirou fio que estava num rebordo da máquina, mas este caiu-lhe sobre os rolos da máquina; a A. decidiu apanhar o fio sem desligar a máquina, ou seja, com os rolos em movimento, momento em que o dedo indicador esquerdo ficou entalado entre os rolos, originando a lesão melhor descrita no relatório do
Por isso, para os estrangeiros que tenham que depor, nomeiam-se intérpretes, e para os surdos, mudos e surdos-mudos estabelecem-se regras próprias e adequadas a apreender o que declaram.
Com este procedimento, foram violados os princípios estabelecidos nos arts. 133 e 135 do P.
No caso, o que se poderia apreciar não iria além de avaliar se se deveria ou não considerar provada contra a A. a matéria de que não quis falar, e, pela nossa parte, parece-nos evidente que deveria.
E os seus funcionários usaram-no por décadas com resultado absolutamente positivo, sem qualquer acidente.
Até porque, como declarou a testemunha , os responsáveis da empresa "estão fartos de nos falar nessas coisas. Segurança, segurança, segurança! cf. gravação do depoimento aos minutos 08:48 até 08:53).
E a culpa do acidente é exclusiva da A. que, voluntariamente, violou regras de conduta securitária impostas pela Recorrente e repetidamente lembradas a todos os trabalhadores cf. declarações da testemunha.
O facto de nunca ter havido antes acidentes na empresa, apesar da perigosidade das máquinas, é a prova mais evidente de que as regras e meios de segurança existentes na empresa são eficazes.
Da forma como deve reconfigurar-se a matéria provada, resulta que deve considerar-se que ocorre a descaracterização do acidente, nos termos da segunda parte da alínea do n 1 do art. 14 da Lei 98/2009, de 4/9,
Em contra-alegações sustenta-se o julgado.FACTOS PROVADOS
A A. nasceu a - de novembro de 196
A máquina referida em era da marca Zang, modelo 22/180, ano de fabrico 199
A A. trabalhava na frente da máquina, de pé, consistindo a sua função no enchimento de bobines com fio de rede e no seu controlo, de modo a poder substitui-las logo que termine o enchimento.
O referido em ocorreu quando a A. estava a operar a máquina e, ao observar um defeito na rede buraco na, material que produzia, para o sinalizar tinha de utilizar um fio diferente, sendo que nesse dia, para o efeito, havia fios no rebordo da máquina.
A A., para sinalizar o referido defeito, retirou fio que estava no rebordo da máquina, mas este caiu-lhe sobre os rolos da máquina que estava a operar e, em ato contínuo, decide apanhá-lo com os rolos em movimento, momento em que o dedo indicador esquerdo ficou entalado entre os rolos, originando a lesão melhor descrita no relatório do
A A. sabia que não podia ir lá com as mãos com a máquina em movimento e do perigo daí decorrente.
Pede a adição da seguinte factualidade:
- A entidade patronal também avisara sempre que ninguém podia mexer nas partes móveis das máquinas com estas em movimento. 5 - Nunca qualquer trabalhadora, incluindo a A., mexeu nas partes móveis das máquinas com estas em movimento; exceto a A. no momento do acidente.
- A A., para sinalizar o referido defeito, retirou fio que estava num rebordo da máquina, mas este caiu-lhe sobre os rolos da máquina; a A. decidiu apanhar o fio sem desligar a máquina, ou seja, com os rolos em movimento, momento em que o dedo indicador esquerdo ficou entalado entre os rolos, originando a lesão melhor descrita no relatório do
Violação dos princípios estabelecidos nos arts. 133 e 135 do P. / A Autora não quis descrever a forma como ocorreu o acidente devendo a prova ser feita no sentido da culpa da Autora, nos termos do art. 357, n
Culpa exclusiva da autora.
Não resulta igualmente dos autos que no decurso do julgamento e ao abrigo do artigo 72 do CPT a recorrente tenha sugerido a ampliação dos temas de prova nos termos do artigo 72 do CPT, o que implicaria a possibilidade de quanto a eles as partes indicarem outras provas, conforme n 2 do mesmo normativo.
Improcede nesta parte o alegado.Pretende a alteração da resposta quanto aos seguintes factos:
Para: 6 - A A., para sinalizar o referido defeito, retirou fio que estava num rebordo da máquina, mas este caiu-lhe sobre os rolos da máquina; a A. decidiu apanhar o fio sem desligar a máquina, ou seja, com os rolos em movimento, momento em que o dedo indicador esquerdo ficou entalado entre os rolos, originando a lesão melhor descrita no relatório do
O citado normativo reporta-se ao depoimento de parte, tendo em vista a obtenção da confissão.
Declaração confessória)
A declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar.
Se for ordenado o depoimento de parte ou o comparecimento desta para prestação de informações ou esclarecimentos, mas ela não comparecer ou se recusar a depor ou a prestar as informações ou esclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que não se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciará livremente o valor da conduta da parte para efeitos probatórios.
Desde logo resulta que no caso de recusa o tribunal aprecia livremente o valor da conduta da parte para efeitos probatório, o que não significa que tenha que dar como provada versão desfavorável ao relapso. A conduta é apreciada na sua conjugação com a restante prova produzida.
Resulta da ata que a autora prestou declarações de parte e não depoimento de parte.
Refere o artigo 46
O artigo 417 do CPC refere:
A solução da lei para as declarações de parte é pois a mesma, apreciação livre do valor da recusa para efeitos probatórios.
Consequentemente qualquer nulidade ocorrida encontra-se sanada, e quanto ao mais, qualquer alegada recusa em depor é valorável nos termos referidos, sendo o julgamento nesses termos efetuado, de apreciar em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto erro de julgamento.
Vejamos então quanto ao primeiro ponto:
Na sentença refere-se na parte da fundamentação:
Considerando o depoimento da autora, ser normal o tipo de procedimento, e queremos dizer, ir ver atrás da máquina com ela em funcionamento, pois a não ser assim não conseguem ver se está a fazer bem o trabalho, conforme depoimento de S. F., é de manter o decidido.
À descaraterização do sinistro reporta-se o artigo 14 da LAT nos seguintes termos:
Da prova resulta que a A. trabalhava quer na frente da máquina, de pé, possuindo a máquina nesta parte frontal um sistema para paragem imediata, quer na parte de trás, onde verificava o seu funcionamento e marcava a obra com defeito.
Como se refere no ac. deste tribunal, n 679/18TTVNF.PG1, de 12/2/2005, www.dgsi.pt,:
Daqui emerge a necessidade de atuação consciente ou culposa.
"Para que se verifique a hipótese não exige a lei, que a violação seja propositada, intencional mas já exige que o tenha sido sem causa justificativa.
Refere o artigo invocado:
A falta de proteção coletiva na parte detrás da máquina, constitui violação das regras consagradas no artigo 281 do CT e 15, 1, 2, al. e do  102/200 A parte detrás da máquina era também local de trabalho da autora, como resulta dos factos 9 e 1 A A. também exercia aí funções, já que era nessa parte da máquina que verificava o funcionamento desta, se estava a operar bem, sendo na parte detrás que sinalizava os defeitos na rede, utilizando um fio diferente.
De todo o modo, como refere a sentença recorrida, não existia na parte detrás, além da falta de proteção dos elementos móveis, qualquer dipositivo destinado a interromper o movimento da máquina, este dispositivo existia apenas na parte frontal.
Refere a propósito na decisão recorrida:
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso confirmando a decisão.Custas pela recorrente5/3/20
O negócio do sujeito passivo consiste no comércio de viaturas importadas ao seu fornecedor alemão .. AG;
No exercício de sua actividade necessita de algumas viaturas, destinadas a deslocações, bem como para demonstração e experimentação da imprensa e concessionários;
Decorre do n. 3 do artigo 1 do CIRC, que a contabilidade deverá estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade;
A alienação de grande parte das viaturas regista-se menos de um ano após ter sido afecta ao serviço da mesma;
As viaturas, não obstante, estarem ao serviço da empresa, encontram-se permanentemente disponíveis para venda, segundo informação da mesma;
Ora, em face da atividade do sujeito passivo, ora Recorrida importação de viaturas para venda e como atividade subsidiária a venda de veículos em estado de uso - cfr. artigo 1 da p.reconhecido pela, consideram os serviços de inspeção que estando em causa as viaturas de serviço que se encontram permanentemente disponíveis para venda, a alienação das referidas viaturas de serviço não consubstancia proveitos extraordinários mas sim resultados operacionais, tendo ainda verificado que a aplicação do regime previsto no artigo 45 do CIRC e o consequente ajustamento no quadro 07 da declaração modelo 22 de IRC não produz uma informação financeira correta.
Com o devido respeito, contra a sentença recorrida que admitiu a aplicação do regime ínsito no artigo 4 do CIRC, concorrendo para o cálculo do lucro tributável apenas metade do valor da mais valia, começamos por convocar a seguinte argumentação:
cumpre referir que a questão a decidir foi já apreciada no Trib unal Administrativo e Fiscal de Sintra, em processos com semelhante objeto e fundamentação, intentados pela Impugnante, correndo seus termos sob os n. s 1045/00BESNT, 532/12BESNT, e 226/01BESNT.
Ora, com o devido respeito, não podemos concordar com tal asserção.
Logo, não constituem um verdadeiro ativo imobilizado corpóreo da empresa, estando sim temporariamente afeto ao uso da empresa.
Em suma, as vendas de viaturas de serviço não constituem um ganho ou uma perda extraordinários, mas sim um resultado normal da atividade.
Além disso, foi apurado nos autos que "...) em 2002, a Impugnante alienou noventa e uma viaturas de serviço que se encontravam registadas no ativo imobilizado cf. dos factos.
Decorrem sim da venda de bens em estado de uso, uma das atividades a que a empresa se dedica, nomeadamente que já não servem convenientemente os fins da empresa.
Padece a sentença de um défice instrutório, em pura violação dos princípios do inquisitório e da busca da verdade material.
Verifica-se um manifesto défice instrutório, que influi na decisão da causa, na medida em que a prova dos factos alegados nos autos que frontalmente afastam a pretensão da ora Recorrida é indiscutivelmente relevante para a justa composição da lide.
A recorridaM... Portugal, S.A apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida padece de défice instrutório e de erro de julgamento de direito.
Algumas das viaturas importadas referidas nas alíneas antecedentes são afetas para serviço da própria empresa, nomeadamente para deslocações dos seus colaboradores, bem como para a demonstração e experimentação de clientes, concessionários e imprensa cf. RIT a fls. 105 a 126 do PA e depoimentos de P... e A...);
A Impugnante reconhece os custos relativos a amortizações, combustíveis, seguros, conservação e reparação das viaturas automóveis de serviço, referidas na alínea antecedente cf. RIT a fls. 105 a 126 do PA e depoimentos de P... e A...);
As viaturas afetas para uso próprio da Impugnante não estão expostas em concessionários para venda cf. depoimentos de P... e A...);
As viaturas afetas para uso próprio da Impugnante estão permanentemente disponíveis para demonstração a jornalistas cf. depoimentos de P...);
A impugnante comercializa na sua atividade normal, para além das viaturas novas, viaturas usadas cf. depoimentos de P... e A...);
As viaturas usadas são vendidas, pelos concessionários que vendem da impugnante, através de uma consulta a base de dados, onde constam viaturas recompradas pela Impugnante a empresas de renting cf. depoimentos de P... e A...);
A Impugnante apenas aliena as viaturas de serviço depois de as utilizar por um período de tempo variável, para prover a determinados pedidos dos concessionários, considerando o cumprimento da finalidade a que a viatura foi afeta, e por questões de administração da empresa e gestão do parque automóvel cf. depoimentos de P... e A...);
A alienação de qualquer viatura de serviço afeta a um colaborador implica a sua substituição e afetação de nova viatura de serviço pela Impugnante cf. depoimento de P... e A...);
Reclassificação dos proveitos decorrentes da alienação de viaturas de serviço de extraordinários para operacionais
As viaturas que adquiridas destinam-se a ser vendidas aos seus clientes;
Decorre do n. 3 do artigo 10 do CIRC, que a contabilidade deverá estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade;
A alienação, das viaturas é feita a concessionários, empresas e outros clientes;
cf. RIT a fls. 105 a 126 do;
Nestes termos, cumpre esclarecer que a convicção deste tribunal se fundou na análise crítica de toda a prova produzida nos autos, nomeadamente nos documentos juntos aos autos pela Impugnante e constantes do PA e do PRG, no acordo e confissão das partes, e na prova testemunhal produzida no processo de impugnação n. 226/01BESNT, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório, tendo sido considerados os factos relevantes para a decisão, dentro das várias soluções plausíveis da questão de direito.
A primeira questão que importa apreciar é a de saber se a sentença enferma de erro de julgamento por défice instrutório.
Conclui a Recorrente que o invocado défice instrutório influi na decisão da causa, na medida em que a prova dos factos alegados nos autos afasta frontalmente a pretensão da ora Recorrida conclusão da alegação de.
Ademais, assume a própria AT, em sede de RIT, que as viaturas se encontram em uso efetivo pela empresa aquando da sua alienação cf. alínea da matéria assente, pelo que não se descortina qualquer elemento probatório, tanto em sede de procedimento inspetivo, como em sede da presente ação, que permita sustentar a errónea classificação contabilística das mesmas como ativos imobilizados corpóreos, nos termos das normas referidas supra.
Concomitantemente, e como vimos supra, a efetiva afetação das viaturas ao serviço da empresa implica a sua classificação contabilística como ativos imobilizados corpóreos, e bem assim o reconhecimento dos custos relativos a amortizações, combustíveis, seguros, conservação e reparação das viaturas automóveis de serviço, como feito pela Impugnante cf. alíneas a da matéria assente.
Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, acolhemos a argumentação jurídica constante do recente acórdão de 11/02/2021, proc. n. 226/01BESNT, deste Tribunal Central Administrativo Sul, e por as questões aqui em análise não deferirem, pois, tratam-se das mesmas situações de facto  e de direito classificação fiscal e contabilística de vendas de viaturas de serviços), pelo que permitindo-nos transcrever as passagens relevantes, cujo entendimento perfilhamos:
Dos autos resulta assente que a recorrida é a sociedade dominante de um grupo de sociedades sujeitas ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades cfr. al.A) do probatório).
Em suma, o que é determinante para a classificação de um elemento do património da empresa como parte integrante do activo imobilizado é a sua função dentro da empresa.
No caso concreto, as viaturas foram alienadas enquanto veículos utilizados pela recorrida na sua actividade cfr. do probatório), logo assentando a qualificação de um bem como elemento do activo imobilizado, na questão material e objectiva da função desse bem na actividade da empresa a sua alienação não os desclassifica enquanto imobilizado corpóreo.
Ora, ponderando o argumento apresentado pela recorrente, constatar-se-á facilmente que é incapaz de abalar o decidido porque e desde logo se tratar de um mero juízo de valor, sem suporte a qualquer realidade que importe apurar para aferir da legalidade da actuação da Administração Tributária.
O que é determinante para a classificação de um elemento do património da empresa como parte integrante do activo imobilizado é a sua função dentro da empresa.
O tribunal decidiu favoravelmente o processo principal sem que estivessem preenchidos os respetivos requisitos legais;
Desde logo, começamos por fazer apelo ao nomen juris eleito pelo legislador para se referir ao título.
Se o cidadão estrangeiro pretende residir em território nacional, ainda que ao abrigo do artigo 122 da Lei de Estrangeiros, deve solicitar a concessão do título para esse especifico efeito, rectius residir em território nacional.
O exemplo é propositadamente absurdo, mas o facto é que não pode a administração conceder a um particular uma licença para iniciar uma qualquer atividade industrial, a quem pretenda exercer, por exemplo, uma atividade que não tenha alguma conexão com aquela, designadamente, a comercial/bancária!
O A. é casado com , de nacionalidade angolana. -cfr. doc. de fls. 17 e ss. do p.a.
H. e S. são estudantes do ensino secundário, sendo que o primeiro estuda no Colégio dos ...) em ...). - cfr. doc. de fls. 82 do p.a.
O A. é funcionário da P., Lda. auferindo o salário de 35000,00 AKZ e exercendo funções em Angola. - cfr. doc. de fls. 33 do p.a., facto não controvertido.
O A. desloca-se com regularidade a Portugal, permanecendo por períodos de duração de 20 ou mais dias, sendo que entre 12015 e 12016 o A. deslocou-se a Portugal entre 2016 e 2017, 2016 e 22016, 2016 e 22016 e, posterior entrada, em 1201 - cfr. facto confessado na p.e doc. de fls. 42 do pa.
O A. celebrou contratos de arrendamento para fins habitacionais, sendo senhorio Carlos António Fernandes Alves, pelo qual arrendou uma fração autónoma destinada a habitação no  andar esq., do prédio sito na Rua, ...), ...), um com inicio em 2016 e termo em 312016, e outro com inicio em 2017 e termo em 32017, sem renovação. - cfr. doc. de fls. 27 do p.a. e 51 dos autos.
" - Ambos são estudantes em TN - W. estuda Direito na Universidade Portucalense, e o irmão S. é aluno externo do Colégio Internato dos - , onde o seu irmão H. permanece como aluno interno. O S. e o H. são menores de idade, sendo que o S. tendo sido aluno interno do , não se adaptou ao regime de internato daquele colégio, vivendo naquela morada na companhia do irmão.
cfr. Doc. de fls. 41 do pa.
Passaporte ou outro documento de viagem válido
Comprovativo de que dispõe de alojamento;
Registo criminal do País de origem exceto menores de 16;
Certidão de nascimento do menor;
Prova do exercício efetivo do poder paternal e da contribuição para o sustento do menor, nomeadamente através de declaração do progenitor não requerente;
- Certificado de registo criminal do país de origem devidamente autenticado pelas autoridades consulares de Portugal em Luanda, Angola, cfr. fls. 11 e.
- Certidão de registo de nascimento do filho menor do requerente, com o nome de H.. cfr. fls. 12 a.
- Para comprovar o alojamento o requerente apresenta contrato de arrendamento. Verifica-se que este contrato foi celebrado a 20/06/2016 com início a 01/07/2016, com termo a 31/12/2016, sem renovação, cfr. fls. 27 a.
Da instrução:
- Em sede de instrução e após consultas aos processos administrativos já integrados no fluxo de trabalho eletrónico utilizado pelo SEF, que o requerente é funcionário de uma empresa de Angola, denominada "P., Lda." e aufere um salário de 350000,00 Kwanzas. cfr. fls..
- Verifica-se também que o filho menor do requerente é aluno do Colégio Internato dos em ...) em regime de internato alojamento de domingo até sexta-feira), cfr. fls..
Da proposta de decisão:
cfr. doc. de fls. 56 e ss. do p.a.
Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação que ficou vertida na sentença recorrida:
Inscrição na segurança social, sempre que aplicável;
Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
Mais se dispõe no art. 6  do Decreto-Regulamentar n. 84/2007 que,
Certidão de nascimento do menor, salvo quando já conste do processo do mesmo;
Prova do exercício efetivo do poder paternal e da contribuição para o sustento do menor, nomeadamente através de declaração do progenitor não requerente, confirmando o exercício do poder paternal pelo progenitor requerente, podendo, em casos devidamente, fundamentados, ser dispensado.
Em causa, estará apenas o preenchimento do requisito plasmado na al. do art. 7 da Lei n. 23/200
E, podemos, desde já adiantar que não assiste razão ao Recorrente no recurso interposto.
Não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, tanto mais que foi seu Relator um dos Mm. Juízes Desembargadores que integram o presente Tribunal Coletivo, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade artigos 13 da CRP e 8, n3, do .
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado processo n. 1532/17BEPRT:
Em causa nos presentes autos está apenas o preenchimento do requisito da al. do art. 7 da Lei n. 23/200
De todo modo, em termos perfunctórios, afigura-se ao Tribunal necessária alguma atualidade e regularidade nessa presença em território nacional, cujo cumprimento e adequação deverá ser aferida no caso concreto.
instaurou, na Comarca de Coimbra Juízos Cíveis), a presente acção declarativa comum contra J e , pedindo a condenação dos Réus:
A reconhecerem e respeitarem o direito de propriedade e a demarcação levada a cabo pela A. no seu prédio urbano melhor identificado nos art.s 1 a 3 da petição inicial/p., em conformidade com a sentença proferida nos autos do Proc. n. 3366/07TJCBR;
- Demolirem a obra já realizada, nomeadamente o muro construído no referido prédio da A.;
- Cravarem os marcos no mesmo lugar de onde foram retirados;
- Absterem-se de arrancar ou alterar os marcos que delimitam a linha divisória entre o prédio da A. e dos Réus;
- Absterem-se de construir e de erguer qualquer tipo de edificação no identificado prédio da A..
- Este prédio confronta do seu lado norte com o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 193 e descrito na 2 CRP de Coimbra sob o n. 1760, actualmente pertença dos Réus, que o adquiriram por contrato de compra e venda celebrado em 02013