rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
um crime de dano, p. e p. no art. 212 n 1 do Cod. Penal, na pena de seis meses de prisão.
Mais condenam o arguido em 5 Ucs de taxa de justiça, consequentemente, nas custas.
O recorrente impugna a matéria de facto considerada provada pelo acórdão recorrido nos pontos a.1) a a.19).
Por seu turno o arguido prestou declarações negando terminantemente a prática de todos os factos.
quanto aos factos ocorridos no dia 17 de abril de 2012, elencados no Acórdão de a.4) a a.19), entende a Defesa que foram incorretamente julgados como provados, porquanto,
a testemunha  B...  apenas viu indivíduos de cara tapada, não consegui identificar ninguém dentro do carro que passou, logo, nunca conseguiu identificar os seus agressores.
a testemunha viu o arguido no armazém mas nem sequer confirma que a carrinha que depois perseguiram seria a mesma que estava perto do armazém.
A testemunha inclusive aponta a possibilidade de se encontrarem mais pessoas no local além das duas que viu junto do armazém e que nunca chegou a ver o arguido ao pé da carrinha.
De facto, a testemunha não sabe se o arguido ia dentro da carrinha e nunca chegou a perceber quem foram os seus agressores.
Com efeito, tais apreensões e depoimentos não demonstram os factos ocorridos no dia 17 de Abril de 2012, indicados no acórdão de a.4) a a.19), pelo que esta matéria de facto foi incorretamente julgada, como provada, porquanto nunca foi feita prova cabal e suficiente dessa factualidade, devendo, pelo contrário, passar a integrar o elenco dos factos não provados.
Quanto aos factos ocorridos no dia 14 de maio de 2012, elencados no Acórdão de a.1) a a.3), entende igualmente a Defesa que foram incorretamente julgados como provados, já que,
Dos depoimentos das testemunhas  .. ,  E... ,  F...  e  G... , apenas se conclui que nada sabem sobre a identidade dos autores dos furtos, e que quem se preparava para retirar o gasóleo não conseguiu transportar nenhum recipiente para longe do exterior das instalações da ...
Com efeito, tais apreensões e depoimentos não demonstraram os factos ocorridos no dia 14 de maio de 2012, elencados no Acórdão de a.1) a a.3), pelo que esta matéria de facto foi incorretamente julgada como provada, porquanto não foi feita prova cabal e suficiente dessa factualidade, devendo, pelo contrário, passar a integrar o elenco dos factos não provados.
Em nosso modesto entender, salvo o devido respeito, não assiste razão ao Digníssimo Coletivo de Juízes, pois, limitou-se a valorar a prova segundo a sua livre convicção e a aplicar o direito correspondente.
Amplamente demonstrado o erro e injustiça da condenação do arguido, deverão Vv. Exas. modificar a douta decisão recorrida, absolvendo-o dos crimes de que vem acusado e do respetivo pedido cível.
Desta forma, a decisão do Tribunal a quo, respaldada na livre apreciação da prova prevista no art. 12 do CPP, ultrapassou os limites constitucionalmente impostos principalmente pelos art.s 1 n. 2, 32 n. 2 e 20 da CRP e violou, entre outros, os art.s 9 n. 5, 12, 34, 36 n. 3 e 37 n. 2 todos do CPP.
De facto, salvo o devido respeito, entende o recorrente que o Acórdão de que se recorre, viola os n. 1 e 2 do art. 4, o art. 7 e o n. 1 do art. 7, todos do Código Penal, pois a pena fixada mostra-se desadequada ao caso concreto do Recorrente, e desconforme a tais normativos penais, desrespeitando igualmente o princípio da proporcionalidade, igualdade e da Justiça.
Inclusive, em julgamento foram prestadas declarações por um conjunto muito expressivo de testemunhas, arroladas pela defesa, que depuseram sobre a personalidade e comportamento do recorrente, e que o colocam no patamar da normalidade do homem perfeitamente integrado na sociedade.
Pelo que, com os termos e fundamentos supra elencados, e sem prescindir do Douto suprimento de Vv. Exas.,
Deve o presente recurso merecer provimento e, consequentemente, ser revogado o, aliás douto, Acórdão recorrido, absolvendo-se o arguido dos crimes de que vem acusado e respetivo pedido de indemnização , e sempre,
Mesmo que assim não se entenda, deve a dosimetria da pena ser reduzida para próximo do limite mínimo e nunca superior a 4 anos.
Assim fazendo a habitual e necessária justiça!
Por despacho exarado a fls. 569, foi o recurso admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito.
O arguido tem gravíssimos antecedentes criminais.
As condutas são graves, sobretudo no que respeita ao crime de roubo.
A ilicitude e culpa manifestada pelo arguido são muito elevadas.
A inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20 e 3, n.1, ambos da CRP, a norma do n. 2 do artigo 37 do CPP na interpretação que lhe foi dada pelo tribunal;
O erro de julgamento;
O vício da alínea, do n. 2, do artigo 41 do CPP;
a.4) No dia 17 de Abril de 2012, cerca das 17h00m, o arguido  A... conduzia o veículo de marca Citroen, modelo Berlingo, com a matrícula  ...) SP em Pilado, Marinha Grande, seguindo como passageiro indivíduo do sexo masculino cuja identidade não se logrou apurar.
a.5) Nesse momento o arguido e acompanhante aperceberam-se que, imediatamente atrás do seu veículo, seguia o veículo com a matrícula  ...)  GB.
a.7) Dando aplicabilidade prática ao planeado imobilizaram o veículo em que seguiam na faixa de rodagem impedindo a passagem do veículo  ...) GB, conduzido por  B...  e onde seguia como passageiro  .. .
a.9) Ato contínuo o indivíduo que empunhava o ferro desferiu com o mesmo uma pancada no vidro da porta do lado do condutor, enquanto o outro, utilizando o x-ato, cortou o pneu traseiro do lado direito.
a.10) Em seguida dirigiram-se aos ofendidos e ordenaram que lhes entregassem as carteiras e os telemóveis.
a.11) Perante a recusa destes, um deles desferiu um murro na face do lado esquerdo de  B...  enquanto o outro desferiu uma pancada com o ferro no braço direito de  .. .
a.12) Ato contínuo, o primeiro indivíduo abeirou-se também do  ..  e desferiu-lhe um golpe com o x-ato no queixo junto ao lábio inferior.
a.13) O arguido e o indivíduo que o acompanhava abandonaram em seguida o local levando consigo a chave do veículo onde seguiam os ofendidos, que previamente retiraram da ignição, de valor não concretamente apurado.
a.18) O arguido agiu ainda com o propósito concretizado de causar prejuízos no veículo do ofendido  B... , o que logrou da forma supra descrita, atuando sempre em comunhão de esforços com o individuo cuja identidade não se logrou apurar.
a.19) O arguido sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
a.20) O processo de desenvolvimento de  A...  decorreu no seio de uma família numerosa e economicamente desfavorecida.
a.25) Pese embora a saturação face aos comportamentos e reclusões do arguido, que originavam algumas discórdias e desentendimentos, alguns familiares foram-lhe prestando apoio durante e após o cumprimento das penas, assumindo alguns dos irmãos uma atitude mais desculpabilizante e de maior disponibilidade.
Para além dos que ficaram descritos, não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a discussão da causa, designadamente que:
Sendo que as supra referidas testemunhas efetuaram relatos claros, credíveis e desassombrados, mereceram inteira credibilidade por parte deste Tribunal Coletivo.
Tudo meios de prova que, ponderados em conjunto, e analisados criticamente, permitiram a este Tribunal Coletivo formular o juízo global da factualidade supra descrito.
O Tribunal Coletivo fundou a sua convicção no sentido de dar como provados os factos referidos em a.1) a a.3), fundamentalmente, do teor do auto de apreensão, do documento de fls. 326 e dos depoimentos das testemunhas  .. ,  E... ,  F...  e  G... .
O Tribunal Coletivo fundou a sua convicção no sentido de dar como provados os factos referidos em a.4) a a.13) e a.16), fundamentalmente nos depoimentos das testemunhas  B...  e  .. , e no auto de reconhecimento de pessoas de fls. 99-100, e ainda no auto de apreensão dos objetos existentes no interior da carrinha Berlingo, designadamente o gorro e o x-ato.
O Tribunal Coletivo fundou a sua convicção no sentido de dar como provados os factos referidos em a.14 e a.15), fundamentalmente, nos depoimentos das testemunhas  B...  e  ..  e no teor dos relatórios periciais médicos, juntos aos autos.
O Tribunal Coletivo fundou a sua convicção no sentido de dar como provados os factos referidos em a.20) a a.29) nos depoimentos das testemunhas de defesa e no teor do relatório social junto aos autos.
O Tribunal Coletivo fundou a sua convicção no sentido de dar como provados os factos referidos em a.30) fundamentalmente no teor do CRC do arguido, junto aos autos a fls. 414-43
Em causa, portanto, o dever de fundamentação que, desde logo por imperativo constitucional, se impõe ao julgador.
E porque assim é, impõe-se deixar expressas determinadas coordenadas.
Ainda na vertente da conformação da matéria de facto, fica-nos a violação do pro reo, convocada, designadamente nos pontos 2 e 2 das conclusões.
Também no que concerne aos factos de 102012, numa análise realista, com toda a sustentação na prova, adianta o acórdão:
Seja como for, no caso que nos ocupa, afirmada que foi a adequação e proporcionalidade da pena, não sofre a mesma diminuição.
Isto dito, vejamos, então, a pena conjunta.
Falece, também, nesta parte o recurso.
a. Julgar integralmente improcedente o recurso;
Manter, em tudo mais, o acórdão recorrido.
Condena-se o recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 quatro Ucs de taxa de justiça.
Coimbra, 4 de Maio, de 2016
A. A Autoridade Tributária e Aduaneira cumpriu o ónus que sobre ela recaía, uma vez que os indícios colhidos em sede inspectiva, são sérios, objectivos e consistentes, passíveis de traduzir uma probabilidade elevada, de que as facturas em questão não titulam operações reais, nomeadamente,
A sede da sociedade emitente encontrava-se situada na habitação particular dos pais do seu sócio-gerente;
Dados disponibilizados pelo CRSS indicam que o emitente não tem pessoal permanente ao serviço;
A Impugnante requisitou os seus próprios livros de facturas na mesma tipografia e na mesma data 202004) em que as facturas que lhe foram emitidas pelo fornecedor APC Unipessoal, Lda facturas ns 53 a 59 e 61 a foram requisitadas por alguém que se identificou como sendo o Sr. A mas não apresentou o respectivo bilhete de identidade. Posteriormente, quer as facturas requisitadas pela Impugnante, quer as facturas requisitadas pelo dito Sr. A, foram entregues na mesma data, isto é, em 202004;
Com interesse para analisar as questões suscitadas consideram-se provados os seguintes factos colhidos da análise dos documentos insertos nestes autos.
- Aimpugnante foi objeto de uma ação inspetiva interna por parte dos Serviços de Inspeção Tributária de Aveiro, respeitante aos exercícios económicos dos anos de 2005 a 2007, conforme relatório constante do PAde fls. 4 a 15 destes autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
- O objeto social da impugnante, consiste na "construção de edifícios".
- No seguimento da ação inspetiva identificada em, foram efetuadas correções em sede de IVApara o ano de 200
- Dá-se aqui por reproduzido o auto de declarações prestado por AJVP e constante do PA a fls. 51 e 5
- Dão-se aqui por reproduzidas as fotocópias das faturas e recibos emitidos em nome de APC UNIPESSOAL, LDA., e constantes destes autos de fls. 30 a 4
- Em 30 de Outubro de 2009 foram emitidas as notas de liquidação ora impugnadas, conforme fls. 22 a 32 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas.
- Em 10 de Setembro de 2009 foi remetida carta em nome da impugnante, nos termos e para os efeitos do art. 60 da LGT, cfr. fls. 27 e 28 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas.
- A carta identificada em, foi devolvida cfr. fls. 30 e que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração da matéria dada como assente, nos factos alegados e não impugnados e no teor dos documentos identificados e não impugnados.
Inexistem com interesse para a presente decisão. 4- JULGAMENTO DE DIREITO
Ora, analisando a matéria de facto dada como assente, a motivação que lhe subjaz e a sua aplicação em conjugação com o direito, temos que não se nos afigura irrazoável, infundada ou arbitrária, a convicção que a Mm juiz do Tribunal a quo dela retirou.
Pelo contrário, não logrou a Recorrente provar que a matéria de facto enferma do erro que lhe aponta, quer nos pressupostos em que se estribou quer, ainda, nas conclusões a que chegou, de forma a dar como provados certos factos, de sentido oposto ao defendido pela Recorrente.
Senão, vejamos se a AT fez a prova que lhe competia na demonstração da falsidade das facturas que foram desconsideradas para efeitos de IVA.
Todavia, o certo é que nada resulta provado no sentido de que entre emitente e Recorrida foi feito um acordo simulatório com vista a enganar terceiro art. 204 do Código.
Ora, o facto de a AT recolher indícios junto do emitente das facturas de que este, eventualmente, não tinha estrutura física para prestar serviços titulados pelas facturas supra identificadas, ou ainda fazendo fé no depoimento do sócio gerente da emitente das facturas a que apenas se alude no RIT, sem contudo exibir cópia devidamente assinada pelo declarante, não é quanto a nós suficiente, para sem mais afirmar com a certeza necessária que as facturas que constam da contabilidade da Recorrida não titulam serviços efectivamente prestados.
O quadro factual descrito no RIT não suporta a conclusão da AT de que as facturas em causa não representam reais e efectivas operações. E, não tendo a AT cumprido, nos termos já assinalados, o ónus de prova que, neste ponto, lhe competia, a questão termina logo aí, nenhum ónus se impondo ao impugnante, aqui Recorrido, de fazer a prova de que adquiriu os serviços descritos nas referidas facturas e que os mesmos lhe foram fornecidos pela sociedade APC Unipessoal, Lda..
Proc. n 1079/19T8BJA.E1
Transportes, Lda., com sede na Estada de S., n 31, Casal do, Batalha, instaurou contra Companhia de Seguros, S.A., com sede na Av da, em Lisboa, ação declarativa com processo comum.
A A. recorre da sentença, exarando as seguintes conclusões que se transcrevem:
" Além dos Factos dados como provados, devem ter-se por provados os seguintes factos, que foram dados como não provados:
O ponto 16 dos Factos Provados deve ficar com a seguinte redação:
O ponto 22 dos Factos Provados deve ficar com a seguinte redação:
O corte abrupto da utilização ou da privação do uso do veículo foi causado pelo acidente, da responsabilidade do segurado da Ré.
A Ré não alegou nem provou qualquer facto que impedisse o direito da A. de ser indemnizada quer pelos danos emergentes, quer pela privação do uso do veículo, quer por lucros cessantes.
Ao decidir como se decidiu na douta sentença, foram violados, entre outras, as seguintes disposições legais: art. 342, n 2, 483, 562, 564, 566, n 1 do e 607, ns. 3 e 4 do P..
Respondeu a Ré por forma a defender a confirmação da sentença recorrida.
Embateu na parte lateral direita da frente do veículo da A. sobre a roda da frente e cabine, porta, para-choques e depósito do gasóleo, que arrancou, e atingindo ainda o semi-reboque;
O veículo 67-85-/- era conduzido por, no interesse e com autorização da sua proprietária Transportes, Lda. e encontrava-se seguro na Ré pela apólice;
Tal orçamento feito por estimativa e sem desmontagem, podendo ser superior;
O ano de matrícula do veículo da A. era de 1996;
À data do acidente havia percorrido, pelo menos, 94833 Kms;
Em Julho de 2016 o veículo da A. não tinha IPO válida nem se encontrava seguro em qualquer seguradora;
A R. só conseguiu fazer a peritagem do veículo da A. e elaborar o orçamento da respectiva reparação em 002016;
A A. comprou um veículo semelhante ao sinistrado em 29/10/201
A A. comprou o veículo referido em 26 para substituir o veículo sinistrado.
A impugnação tem fundamento nos depoimentos das testemunhas  quanto ao valor venal do veículo), , ,  quanto ao período de tempo da reparação) e ilações da matéria provada em 17 quanto aos prejuízos decorrentes da impossibilidade de uso do veículo entre a data do acidente e o dia 102016).
A decisão recorrida motivou a resposta encontrada para esta matéria nos depoimentos das testemunhas e.
A prova produzida não impõe, a nosso ver, decisão diversa quanto a esta matéria.
Improcede a impugnação quanto a esta matéria e a solução de direito que, a nosso ver, o recurso reclama prejudica a apreciação da demais matéria impugnada als. A e B dos factos não, como infra procuraremos deixar demonstrado.
Se a Recorrida deve ser condenada a indemnizar a Recorrente pelos prejuízos decorrentes do custo da reparação do veículo e da sua imobilização entre o dia do acidente 23/10/2015) e o dia para entrega do veículo reparado 13/4/2016).
Casos existem, porém, em que a indemnização é fixada em dinheiro e, entre eles, os casos em que a reconstituição natural seja excessivamente onerosa para o devedor art 566, n 1, do Código.
"1- Entende-se que um veículo interveniente num acidente se considera em situação de perda total, na qual a obrigação de indemnização é cumprida em dinheiro e não através da reparação do veículo, quando se verifique uma das seguintes hipóteses:
Se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos, adicionado ao valor do salvado, ultrapassa 100% do valor venal do veículo consoante se trate respetivamente de um veículo com menos ou mais de dois anos.
Assim, provando a seguradora a onerosidade excessiva da reparação do veículo sinistrado, em função da desproporção entre o valor desta e o valor de substituição do veículo, incumbe ao credor provar que o concreto valor patrimonial do veículo não coincide, por superior, com o seu valor de substituição no momento anterior ao acidente.
Razões que, a nosso ver, concorrem para a confirmação da decisão recorrida quanto a esta questão.
Na consideração que a Recorrente não alegou e consequentemente não provou, quaisquer prejuízos decorrentes da imobilização do veículo, a decisão recorrida declinou a pretensão indemnizatória da ora Recorrente quanto a estes prejuízos.
Provando a seguradora a onerosidade excessiva da reparação do veículo sinistrado, em função da desproporção entre o valor desta e o valor de substituição do veículo, incumbe ao credor provar que o concreto valor patrimonial do veículo não coincide, por superior, com o seu valor de substituição no momento anterior ao acidente.
A impugnação do ponto 16 dos factos provados não apenas deveria ser expressamente conhecida, como deveria merecer provimento.
Como defendi no Acórdão desta Relação de Évora de 012018 Proc. 5234/16T8LSB.E1, publicado em www.dgsi.pt), por força do princípio da restauração natural contido no art. 56, n. 1, do Código Civil, compete ao lesado demonstrar os danos sofridos, enquanto ao lesante caberá o ónus da prova da excessiva onerosidade, tendo em conta dois fatores: o preço da reparação e o valor patrimonial do veículo, não o seu valor venal.
Este valor patrimonial tem em conta, não apenas o valor venal do veículo, mas também o valor de uso para o proprietário e a possibilidade de aquisição de outro veículo com características semelhantes e apto a satisfazer as mesmas necessidades.
Não tendo a Seguradora demonstrado o efetivo valor patrimonial do veículo, aferido de acordo com os critérios supra referidos, deve concluir-se que esta não logrou cumprir o seu ónus de prova da excessiva onerosidade da restauração natural.
Estes são, pois, os motivos do meu voto de vencido.
Mário Branco Coelho__________________________________________________
Noções Elementares de Processo Civil, 1979, págs. 191 e 19
Código Civil Anotado, 4 ed., pág. 58
Tratado de Direito Civil, vol. , pág. 46
condenar a RR a pagar, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de 100,00 euros, pelas infracções ao determinado em e/ou em que venha incorrer em cada período que se estende desde as 23h00m e as 07h00m da manhã seguinte, quantia essa que reverterá, em partes iguais, para os Autores e para o Estado;
"Pela sentença proferida nos autos, esgotou-se o poder judicial na presente acção.
Pelo que, nada a ordenar.
"Construções, Lda., Ré nos autos supra;
Nos presentes autos foi proferida sentença que já transitou em julgado;
Em primeiro lugar cumpre desde já dizer que o presente despacho padece de manifesta nulidade por violação do caso julgado, tratando-se de um ato que a lei não admite, e que tal influi na decisão da causa.
Porquanto, tal como dispõe a alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC, também aplicável aos despachos, a sentença é nula quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Porquanto, no dia 012017 foi proferida a sentença nos presentes autos.
A sentença, há muito transitada em julgado, serviu de base aos autos de execução n. 810/12T8CHV, que correm termos na Comarca de Vila Real - Juízo de Execução de Chaves, em que são Exequentes os aqui recorrentes e executada aqui recorrida.
Sobre o qual veio a ser proferido o despacho de que ora se recorre.
Tendo vindo a executada/aqui recorrida juntar aos autos de execução n. 810/12T8CHV, o despacho ora proferido nos presentes autos.
Tendo os aqui recorrentes que figuram como Exequentes nos referidos autos n. 810/12T8CHV, vindo oportunamente exercer o seu direito ao contraditório por requerimento dirigido aos autos de execução n. 810/12T8CHV, aí arguindo a nulidade do despacho por violação do caso julgado da sentença.
Ora, no dia 012017 foi proferida a sentença nos presentes autos de execução, há muito transitada em julgado.
Pelo que, transitada em julgado a sentença, não poderá ser alterada, considerando-se consolidada no ordenamento jurídico, existindo caso julgado material e formal.
Ora, tendo sido proferida a sentença, a mesma não foi objeto de reclamação, nem de recurso ordinário nem de reforma por parte da Ré no prazo de que dispunha para o efeito.
Além de que, tal despacho não pode ter força vinculativa fora dos presentes autos.
Pois, trata-se de duas obrigações distintas e a verificação do incumprimento de apenas uma delas justificaria, por si só, a aplicação da sanção pecuniária compulsória em causa.
A sentença, devidamente transitada em julgado não poderá agora ser alterada, considerando-se consolidada no ordenamento jurídico, existindo caso julgado.
Ora, tendo sido proferida a sentença, a mesma não foi objeto de reclamação, nem de recurso ordinário nem de reforma por parte da aqui Ré, aqui recorrida, dentro do prazo de que dispunha para o efeito.
Ora, proferido o despacho de que se recorre o douto tribunal praticou ato que a lei não admite, produzindo a nulidade do mesmo, ainda que produzisse somente irregularidade, tal sempre iria influir no exame ou na decisão da causa, pois, vai alterar a decisão de fundo proferida no sentido de não ser devida agora a sanção pecuniária compulsória, quando na sentença proferida o tribunal entendeu condenar a Ré, aqui recorrida.
O despacho ora em crise, ao vir alterar a decisão proferida em sentença, transitada em julgado, padece de uma manifesta nulidade por violação do caso julgado.
O artigo 613, n. 3 do P., dispõe que os artigos subsequentes também se aplicam aos próprios despachos.
Todavia, o despacho ora em crise, padece de uma manifesta nulidade por violação do caso julgado.
In casu, o tribunal, veio conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento alterando a sentença anteriormente proferida.
Ora, o despacho em mérito não é de mero expediente, porquanto deveria o mesmo ter sido devidamente fundamentado nos termos do disposto nos artigos 615, n. 1 al. e 613, n. 3 do P.e 205, n. 1 da CRP.
Violou assim o tribunal as normas ínsitas nos artigos 615, n. 1 al. e 613, n. 3 do P., 619 n. 1 62, 62, 62 n. 1 e 2 e 205, n. 1 da CRP, o que fere o aludido despacho de nulidade.
Pois, e se bem atentarmos, em virtude da alegada retificação que veio o doutro tribunal efetuar no despacho de que ora se recorre, passou a Ré aqui recorrida, a ser absolvida do pagamento da sanção pecuniária compulsória quando na prolação da sentença havia sido condenada.
Acresce que, com a prolação do dito despacho de que ora se recorre, passa a haver duas decisões contraditórias no mesmo processo sobre a mesma questão concreta.
Pelo que, a verificar-se, deverá cumprir-se aquela que transitou em julgado em primeiro lugar art. 62 n. 1 e 2 do.