rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- São ainda evidentes, na sentença dos autos, erros clamorosos na apreciação da prova produzida, e que resultam, desde logo do facto de não ter sido considerado um documento essencial constante dos mesmos a petição de, o que demonstra também não ter sido efectuada a apreciação crítica das provas. De facto, se tivesse sido feita tal apreciação e se tivessem sido considerados todos os dados carreados para os autos, forçoso seria concluir que os factos supra referidos teriam forçosamente que ser considerados como provados ou não provados nos termos ora requeridos e levados em consideração na aplicação do direito aos mesmos, o que não ocorreu.
- Violou pois o tribunal a quo todas as normas dos arts atrás referidos, pelo que se impõe a sua reforma e consequentemente se altere a decisão da matéria de facto nos termos requeridos, aplicando-se o direito em conformidade e decidindo-se pela prolação de acórdão que julgue os embargos procedentes nos termos peticionados.
A Recorrida apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Saber da admissibilidade da impugnação de despachos interlocutórios passíveis de recurso autónomo em prazo já ultrapassado aquando da interposição do presente recurso
Começa o Recorrente por invocar, como fundamento do seu recurso, supostas nulidades processuais suscetíveis de influir no exame ou na decisão da causa.
A impugnação daquelas decisões no presente recurso é, portanto, inadmissível, delas não podendo este Tribunal conhecer, o que se decide.
Saber se a sentença é nula por ambiguidade e obscuridade que torna a decisão ininteligível;
Saber se, quando o exercício dos poderes de facto sobre a coisa se manteve inalterado, não obstante aquele que os exerce ater alienado, se deve continuar a presumir o animus de acordo com o preceituado no art. 1252, n 2, do Cód. Civil.FUNDAMENTOS:
O Banco , S.A. e o Banco , S.A., incorporaram-se, por fusão, na sociedade Companhia Geral do Crédito ..., S.A., que passou então a designar-se por Banco ..., S.A.
Para reembolso dessa quantia, seus juros e demais encargos, os devedores e aqui executados obrigaram-se ao pagamento da mesma através de 360 trezentas e prestações mensais e sucessivas, a primeira com início em 02 de Janeiro de 2005 e as demais em igual dia dos meses subsequentes.
Da petição de embargos:--
Os aqui embargantes não são parte no processo de execução.---
Tendo sido registada a favor dos embargantes pela inscrição da ap. 24 de 1995/03/20 e encontrando-se atualmente registada a favor dos executados pela inscrição da ap. 02 de 2004/11/2
dela aproveitando todas as suas utilidades, fruindo-a e pagando os respetivos impostos,
A fração autónoma dos autos é o local onde, desde a sua construção, residem os embargantes.
O prédio onde se inclui a fracção penhorada nos autos foi constituído em propriedade horizontal que foi registada em 2/9/200---
Em 30 de Setembro de 2004 foi outorgada a escritura de compra e venda no Cartório Notarial de  a cargo do Notário T. e aí exarada a fls 94 do Livro 296-E,
na qual intervieram os embargantes como vendedores e o executado marido, acompanhado por P., na qualidade de gerentes e em representação da supra citada sociedade.
Até ao dia de hoje, nunca a compradora usufruiu do imóvel.
Os ali vendedores aqui continuam a viver, como já viviam, na fração que tinham declarado vender
O imóvel edificado no prédio 00343/... e que permitiria a celebração do contrato prometido, ainda não se encontra, na presente data, concluído.
Em 13 de Dezembro de 2004 foi celebrado, entre a interveniente Imobiliária e a executada , um contrato compra e venda, nos termos e condições constantes do documento junto á petição inicial como doc. 6, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.--
Até ao dia de hoje, nunca a compradora usufruiu da citada fração.--
Os aqui embargantes continuam a viver, como já viviam, na dita fração.
Para o efeito, diligenciaram os gerentes da dita sociedade a constituição do prédio dos autos em propriedade horizontal.
Foi neste contexto que, imbuídos de boa fé e pretendendo apenas facilitar a consumação do negócio de permuta referido,
apesar de saberem que o negócio em causa era de natureza simulada e motivados apenas em proporcionar aos seus parceiros de negócio a possibilidade de efetivarem o negócio prometido,
aceitaram os embargantes celebrar uma escritura de compra e venda dos imóveis que prometeram permutar através do contrato promessa de permuta atrás referido.
Nem a vendedora pretendeu vender a fração, nem os compradores pretenderam comprá-la.
Ainda antes de terem sido outorgados os contratos ora em crise, foi, pelos embargantes, exposta devidamente a situação e explicados os meandros do negócio ao gerente do balcão de Pedras Rubras onde foram negociados e acordados os contratos de abertura de crédito celebrados entre a exequente e os executados e entre aquela e a Imobiliária e Construções S. , Lda.
O gerente do balcão comprometeu-se, junto dos embargantes, a tudo fazer no sentido de desbloquear a situação.
O Banco só emprestou a quantia pedida porque recebeu em garantia a identificada hipoteca.
A venda celebrada entre a sociedade e os aqui executados foi querida pelas partes, pretendendo a sociedade vendedora alienar, pela venda e os Mutuários / Compradores adquirir pela compra.
Nulidade da sentença porambiguidade e obscuridade que torna a decisão ininteligível
A primeira questão que importa resolver é a de saber se a sentença recorrida é nula.
De acordo com a alínea do n 1 deste preceito, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Entendem os Recorrentes que, na sentença recorrida se verifica este vício, dado que, na decisão da matéria de facto e em concreto no que concerne aos pontos de facto das alíneas,,,, e, que reportam a posse ao período que decorre entre os anos 80 e a actualidade, não pode deixar de se considerar que tal prova é incompatível com a conclusão de que tais actos só constituem verdadeira posse até 30/9/2004, data em que ocorreu a não provada e transmissão da propriedade.
Assim, estes vícios não ocorrem se for possível fixar o sentido jurídico do declarado, interpretando-o.
Também será nula, de acordo com o supra referido preceito, a sentença em que haja incompatibilidade entre os respetivos fundamentos e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final, em violação do chamado silogismo judiciário.
A contradição entre factos verifica-se, pois, quando, analisada a matéria de facto, se chegue a conclusões antagónicas entre si e que não podem ser ultrapassadas, ou seja, quando se dá por provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando, simultaneamente, se dão como provados factos opostos entre si.
Seja como for, fundamental é frisar que, interpretando devidamente as decisões a que se reporta o Recorrente, é possível fixar o sentido do estatuído pelo julgador, não havendo, pois, qualquer obscuridade ou ininteligibilidade que lhes possa ser assacada, e que, fixado o sentido de tais decisões, facilmente se verifica não haver qualquer contradição entre elas.
Relembremos, antes de mais, o teor das aludidas alíneas.
Improcede, portanto, a arguida nulidade.
Assim, diz, entende o recorrente que deveriam ter sido considerados provados os seguintes factos:
Improcede, pois, a impugnação da matéria de facto.Subsunção jurídica dos factos:
Todavia, não pode esquecer-se que a norma contida no n. 2 do art. 125 do não existe isoladamente, mas sim inserida num todo a que é forçoso atender quando se procura, através da interpretação da lei, determinar o seu sentido e campo de aplicação, todo esse que demanda a compatibilização entre a norma a interpretar e todas as outras normas do sistema com ela conexionadas.
A unidade do sistema jurídico é, aliás, o primeiro e mais importante dos elementos que o artigo 9, n1, do Código Civil, aponta ao intérprete para a descoberta e fixação do pensamento legislativo.
Improcede, pois, a apelação.Sumário:
Margarida Sousa							Afonso Cabral de Andrade
Conclui pedindo se decida:
com o consequente e o subsequente
Com o requerimento junta documentos e indica testemunhas, requerendo ainda a realização de perícia.
Por despacho de 32021, foi determinado o desentranhamento do aludido requerimento e a respetiva autuação por apenso, nos termos do art. 904, n 3, do P., tendo sido organizado o presente Apenso-B.
Em 12021, foi no mesmo proferido o seguinte despacho: "Vem o requerente requerer, nos termos e para os efeitos do art 149 do Código Civil, a cessação ou modificação da medida de internamento da requerida sua mãe em Lar.
Dispõe o art 149, ns 1 e 3 do Código Civil que o acompanhamento cessa ou é modificado por decisão judicial que reconheça a cessação ou a modificação das causas que o justificaram, podendo requerer tal cessação ou modificação do acompanhamento o acompanhante ou qualquer das pessoas referidas no n 1 do art 141 do mesmo diploma.
Todavia, nos autos principais não foi ainda decretada qualquer medida de acompanhamento da requerida a título definitivo, tendo a decisão de integração da requerida em ERPI natureza cautelar.
Em 29/12/2020, a Requerida, Mãe do Requerente, aqui Recorrente, foi, tão inesperada quanto inopinadamente, retirada compulsivamente do lar em que habitava em economia comum com o Requerente, sua mulher Mara e a filha de ambos, Joana, alegadamente por "ordem do tribunal" proferida nos autos principais;
De acordo com o Despacho recorrido "nos autos principais que o Requerente desconhece por tal lhe ser negado pela Sra Juiz a quo não foi ainda decretada qualquer medida de acompanhamento da requerida a título definitivo tendo a decisão de integração da requerida em ERPI natureza cautelar.";
o princípio da igualdade das partes, consagrado no art 4 do CPC, segundo o qual "O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais.";
Pede a revogação do despacho recorrido, sendo este substituído por outro que aprecie o requerimento apresentado.
O recurso foi admitido como apelação, com subida no apenso organizado Apenso-B) e efeito suspensivo.
Com interesse para a apreciação do presente recurso, e consultados os autos, temos como assente, para além do que acima consta do relatório, que:
A nasceu em 21942;
B nasceu no dia 1957 e é filho da indicada A e de Maurício;
Não foi proferida no processo principal decisão final ao abrigo do disposto no art. 900 do P..
De acordo com as conclusões acima transcritas, cumpre apreciar se deve o Tribunal a quo apreciar do pedido formulado pelo requerente de cessação do internamento de sua mãe, A, em Lar de Idosos, que foi ordenado no processo principal.
Além disso, em qualquer altura do processo podem também ser requeridas ou decretadas oficiosamente as medidas cautelares que se julgarem justificadas art. 891, n 2, do P.), distinguindo a lei entre medidas provisórias e urgentes art. 139, n 2, do e medidas cautelares art. 891, n 2, do4).
Segundo Miguel Teixeira de Sousa, uma medida cautelar antecipa uma medida de acompanhamento, enquanto uma medida provisória e urgente pode ser imposta pelo tribunal para proteção da pessoa ou do património do beneficiário5).
Não obstante, foi naqueles autos determinado retirar a mesma do domicílio onde se encontrava e proceder ao seu internamento em instituição, o que só pode entender-se como decisão intercalar do processo, nos termos do disposto no art. 139, n 2, do , ou no art. 891, n 2, do . De resto, no despacho recorrido fala-se em decisão de natureza cautelar.
A concreta questão que aqui se suscita é a de saber se, não tendo sido proferida decisão definitiva sobre o acompanhamento e não estando, por isso, em causa, a cessação ou modificação do mesmo, pode o requerente, filho e parente sucessível da beneficiária art. 2133, n 1, al., do, questionar, ao abrigo da mesma disciplina, a aplicação de medida cautelar, provisória e urgente aplicada nos autos.
Não resulta expressamente ressalvado, em nosso entender, que tal modificação se reporte apenas a medidas aplicadas a título definitivo, sendo certo que, como também vimos, em qualquer altura do processo podem ser decretadas as medidas de acompanhamento provisórias, urgentes e cautelares que se mostrarem necessárias.
De resto, mal se compreenderia que podendo qualquer das pessoas indicadas no n 1 do art. 141 do , nomeadamente um parente sucessível, requerer a modificação ou o levantamento de medidas de acompanhamento aplicadas com caráter definitivo, fosse ao mesmo vedada a possibilidade de o requerer quanto a medidas intercalares de acompanhamento, provisórias, urgentes e cautelares, determinadas no processo.
Tanto mais que, apesar do processo de acompanhamento de maior ter caráter urgente, tais medidas podem perdurar no tempo sem que seja proferida decisão final, como aqui sucede.
Por conseguinte, reconhecendo-se na decisão recorrida que o requerente pretende a modificação de medida cautelar que foi ordenada nos autos, não pode concluir-se, salvo o devido respeito, pela inadmissibilidade formal da sua pretensão, enquanto parente sucessível da beneficiária.
Donde, e sem necessidade de outros considerandos, não pode manter-se o despacho recorrido que indeferiu liminarmente o incidente e o requerimento apresentado, cabendo ao Tribunal a quo conhecer do pedido que aí foi concretamente formulado.
Termos em que e face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida que indeferiu liminarmente o pedido formulado pelo requerente, em 12021, de cessação e/ou modificação de medida intercalar de acompanhamento determinada nos autos medida de internamento da beneficiária), cabendo conhecer do pedido concretamente formulado.
O regime jurídico do maior acompanhado aprovado pela Lei n 49/2018, de 18, entrou em vigor em 1201
O P. foi convidado a aperfeiçoar o requerimento inicial face ao disposto no art. 26 da referida Lei n 49/2018, de 1
Ob. cit., loc. cit..
Ob. cit., págs. 43/4
O Douto Acórdão Recorrido entendeu que, naquela decisão, não se verificaram nenhum destes vícios, não sendo a mesma anulável. Ora,
Assim, verifica-se, pois, a violação do artigo  do RIMP e erro manifesto sobre os pressupostos de facto, ao contrário do entendimento do Douto Acórdão Recorrido, que assim violou o artigo 7 do RIMP.
O Acórdão do CSMP impugnado violou o princípio da imparcialidade, por défice de material de ponderação, quando, reconhecendo embora como objetivamente relevantes aqueles factos alegados na Resposta, sobre eles não desenvolveu qualquer atividade instrutória de forma a assegurar se, em concreto, eles eram efetivamente demonstrados e, por isso, selecionáveis para ponderação da classificação da Autora, estando a tal obrigado por imperativo de averiguação procedimental.
Sendo que, ao contrário do entendido no Acórdão recorrido, a Autora/Recorrente sempre negou, de forma perentória, que tivesse conhecimento de tal supervisão.
Quanto a estes foram indicadas as datas em que foram despachados e o tipo de despacho que sobre os mesmos recaiu e apenas foram considerados os atrasos e períodos 5 que eram da responsabilidade da ora Recorrente.
Para além de a Autora não ter demonstrado que existisse animosidade entre si e a sua imediata superior hierárquica, o que não resulta evidente dos autos, sendo objetivas as informações prestadas, também não é de considerar que o alegado conflito tenha influenciado a informação final para a análise feita ao seu desempenho profissional, pelo que a mesma é de se considerar irrelevante.
Consequentemente não se mostram ofendidas as normas invocadas pela Recorrente art.s , n. 1, e 1, n. 2, do RIMP e art.s  do CPA e 26, n. 2 da, não se verifica erro nos pressupostos de facto e também não ocorreu a violação do princípio da imparcialidade ao nível procedimental ou decisório, quer no Acórdão do CSMP, quer ainda no douto Acórdão ora recorrido.
A Secção considerou provados os seguintes factos relevantes para a decisão, tendo em atenção a prova documental produzida e as alegações das partes:
- o erro nos pressupostos de facto;
- a violação do princípio da imparcialidade.
Ao abrigo dessa disposição, a Recorrente foi sujeita a uma inspeção de quatro anos, tendo o período inspetivo sido delimitado entre 1 de fevereiro de . e 31 de janeiro de .
Ora, conforme é evidenciado pelos elementos constantes dos autos, a inspeção conteve-se dentro dos limites temporais que lhe foram fixados, apenas tendo sido considerados, para efeitos de avaliação, a assiduidade e a movimentação processual individual da Recorrente ocorrida entre aquelas datas.
Inexiste, assim, o alegado erro de julgamento, na medida em que não foi violado, pela deliberação impugnada, o artigo  do RIMP.
Refira-se antes de mais, que a Recorrente não chega verdadeiramente a impugnar a veracidade dos factos constantes dos referidos quadros estatísticos e tomados em consideração na sua avaliação, limitando-se a considerar que os mesmos são insuficientes para fundamentar as conclusões a que conduziram.
Trata-se, assim, de uma alegação de vício de forma por falta de fundamentação, e não de erro nos pressupostos de facto, que manifestamente não se verifica.
Em face do exposto, e sem necessidade de mais considerações, conclui-se que não se verificam os alegados erros de julgamento que a Recorrente imputa ao acórdão recorrido, não havendo por isso razões para alterar a sua decisão.
Na fase conciliatória, o perito médico foi de parecer que a sinistrada ficou afectada de IPP de 3%.
A conciliação das partes frustrou-se apenas em virtude de ambas não terem aceitado a incapacidade permanente reconhecida no exame médico.
A sinistrada e a seguradora requereram perícia por junta médica, que se realizou em 12/12/2019, finda a qual foi proferida sentença em 13/01/202
Em 5/01/2021, foi proferido o seguinte despacho:
A sinistrada veio interpor recurso deste despacho, formulando as seguintes conclusões:
B. Uma vez que o despacho em mérito indeferiu o requerimento de arguição de nulidade apresentado pela recorrente e admitiu a prova produzida auto de Exame por Junta Médica), é admissível recurso nos termos do art. 79-A n.2 do CPT.
Não pode a recorrente conformar-se com tal entendimento, porquanto padece de nulidade o Exame Por Junta Médica Repetição) realizado.
Encontra-se ferido de falsidade o Auto de Exame por Junta Médica Repetição) de 212020, uma vez que do mesmo consta que a sinistrada esteve presente na realização do Exame por Junta Médica.
E. Por requerimento apresentado via citius no mesmo dia ref:, a recorrente alegou a nulidade do acto, por preterição de uma formalidade essencial: a sua presença e observação da sinistrada.
G. A presença e observação da sinistrada são imprescindíveis para a realização do Exame por Junta Médica. veja-se o acórdão do TRL de 012011)
H. Apenas a requerimento da sinistrada, tem o Tribunal poderes para dispensar a sua presença na tentativa de conciliação ou no exame médica se se mostrar impossível a presença, o que não ocorreu no caso em mérito.
É processualmente inadmissível e, portanto, ilegal que os Srs Peritos dispensem a observação da sinistrada e ainda mais incompreensível que fundamentem o seu parecer médico, como fizeram, sem verificar fisicamente as lesões e constatar as queixas da sinistrada.
J. Não deu igualmente o Tribunal recorrido cumprimento ao ordenado pelo Tribunal da Relação de Guimarães.
K. Ao contrário do que sustenta o despacho recorrido, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães não ordenou apenas que os Senhoras peritos fundamentassem as respostas dadas ou que a Junta Médica se prendia "exclusivamente com a fundamentação das respostas dadas aos quesitos".
N. Olvidou o Tribunal recorrido que o douto acórdão proferido anulou o exame anteriormente realizado e ordenou a repetição da Junta médica, com o exame objectivo da sinistrada, e atendendo a todos os relatórios e exames radiológicos juntos aos autos.
O. Até porque não se lembrarão os Srs Peritos médicos o que a sinistrada disse há 1 ano atrás na junta médica realizada, ou as queixas que apresentava, nem a sua observação física, sendo que, o recurso aos relatórios juntos não é de todo suficiente para que se cumpra a repetição da Junta Médica.
P. Para a fundamentação das respostas aos quesitos é imprescindível a observação da sinistrada e o exame objectivo das lesões que a mesma apresenta naquela data.
Q. Resulta claro que, o Exame por Junta Médica ainda que em repetição) apenas pode ser realizada com a presença e observação da sinistrada.
R. O ato praticado - auto de junta médica e consequente relatório - sem a presença e observação da sinistrada encontra-se ferido de nulidade, não podendo o mesmo ser admitido como meio de prova.
T. Andou mal o Tribunal recorrido ao indeferir o requerimento da recorrente a o admitir como meio de prova a Junta Médica realizada.
A seguradora não apresentou resposta ao recurso.
Por seu turno, o art. 38 do Código Civil esclarece que a prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial.
Do exposto resulta que, por natureza e por lei, o exame pericial por junta médica exige a presença e observação clínica do sinistrado.
Ora, sendo a perícia por junta médica presidida pelo juiz, só este podia ter dispensado a sinistrada de estar presente e ser reexaminada, em face do teor do Acórdão, o que se constata que não ocorreu.
Ou seja, ainda que não se rejeite, em absoluto, a possibilidade de haver fundamento atendível para dispensar a presença e observação clínica do sinistrado, tal não é o caso na situação em apreço, atendendo a que o decidido no Acórdão proferido não tem o sentido restritivo que é considerado no despacho recorrido, sendo certo que, de qualquer modo, e como já referido, a decisão tinha de ser tomada pelo juiz que presidia ao exame por junta médica.
Procede, pois, o recurso da sinistrada.
Em 22 de Abril de 2021
A autora replicou, dizendo inexistir abuso de direito. Que exerce a actividade de vidente na sua habitação, o que não extravasa o uso residencial da sua fracção. Que os RR é que estão a abusar de direito, com o pedido formulado, devendo a mesma ser absolvida do pedido reconvencional deduzido.
A final foi proferida sentença que:
absolveu os RR de todos os pedidos formulados na petição inicial;
Os RR contra-alegaram, tendo concluído que:
O edifício em causa encontra-se constituído em regime de propriedade horizontal, sendo a sobredita fracção propriedade da Autora destinada a habitação e a fracção supra identificada propriedade dos Réus destinada a comércio.
No ano de 2009, os Réus fizeram obras de adaptação com vista a utilizar a sua fracção para a actividade de restauração e bebidas.
Instalando-se ainda um respiradouro na fachada posterior do edifício em apreço e dois aparelhos de ar condicionado, após materialização da abertura necessária para o efeito.
Permitiram os Réus a instalação na fracção em apreço de, pelo menos, dois restaurantes, arrendando-a para tal efeito.
Nenhuma das obras acima elencadas foi autorizada pela Autora ou demais condóminos do edifício em questão ou, sequer, pela administração do seu condomínio.
A Autora sofre de rinite e faringite alérgicas.
Os Réus instalaram uma esplanada diante do edifício em questão, sem qualquer autorização dos demais condóminos para o efeito.
Mais do que uma vez houve entupimentos da caixa de esgoto existente na garagem da Autora.
Esses entupimentos impedem a Autora de utilizar esse espaço, sempre receosa de ver os seus bens ali depositados danificados, nomeadamente, qualquer veículo automóvel.
Por diversas vezes, directa e indirectamente, a Autora tentou alertar os Réus, participando esta situação a entidades fiscalizadoras.