rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, quando deu entrada a impugnação judicial, em 26 de janeiro de 2004, não havia decisão da administração tributária, mas, também, ainda não tinha decorrido o prazo de seis meses desde a data em que a reclamação deu entrada na repartição de finanças 31-07-200
Mas aqui também é certo, como decorre do que se vem a expor, que no caso de vir a ser proferido ato expresso de indeferimento da reclamação a impugnante ainda dispõe de 15 dias, contados da notificação desse indeferimento, para impugnar judicialmente da liquidação da a. de 200
Contudo
Deste modo, é de concluir que caducou o direito a impugnar a liquidação da contribuição autárquica de 2002, carecendo de objeto a impugnação da liquidação da contribuição autárquica de 2001, porquanto ainda não se tinha formado o indeferimento tácito, revogando-se a sentença recorrida.
Neste sentido o Ac. do STA de 01-10-2003 no processo 0893/03 e ainda os acórdãos do STA, sobre a temática do prazo de 22-02-2006 e 12-10-2011, nos recursos ns 01253/05 e 0449/11, disponíveis em www.dgsi.pt
Acórdãos do STA, já citados, de 22-02-2006 e 12-10-2001 e de 28-10-2009 no recurso 0595/09 e recentemente, 22-05-2013, no recurso 0405/1
A interessada  veio recorrer, tendo finalizado as alegações com as seguintes conclusões:
Para o preenchimento do quinhão de cada interessado, ter-se-á em conta o resultado das licitações, calculando-se as tornas devidas por quem tiver recebido mais que o seu quinhão. Os bens não licitados serão adjudicados na proporção de metade para cada um dos interessados.
O despacho indicado, não foi objecto de recurso ou impugnação, tendo transitado em julgado e dando origem ao mapa informativo, datado de 18/11/201 Mapa este, que igualmente não foi objecto de qualquer reclamação ou impugnação, e como tal transitou em julgado.
A ora Recorrente, foi notificada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1377 n. 1 e 2 do P., e reclamou o pagamento das tornas devidas.
Ora, salvo o devido respeito, esta decisão não acolhe qualquer fundamento legal, desde logo porque não se encontra prevista a alteração da formação dos quinhões, quando o mapa informativo já foi fixado e não foi reclamado por qualquer uma das partes.
O Despacho proferido pelo Meritíssimo Juiz a quo, não encontra qualquer acolhimento legal no Processo de Inventário e Partilha, aplicável aos presentes autos e, como tal, deve ser revogado.
Pese embora a ora Recorrente venha impugnar, através do presentes recurso, o Despacho de 12/11/2018, e não concedendo, sempre se dirá que, o Mapa Informativo que é homologado pela Sentença ora recorrida enferma de nulidade, pois omite os bens que foram, efetivamente, licitados por Recorrente e Recorrido.
Termos em que, e sem conceder a impugnação do despacho do Meritíssimo Juiz a quo, de 12/11/2018, o Mapa Informativo datado de 8/7/2020, deverá ser revogado e substituído por outro que contenha, o valor total dos bens a partilhar; os bens não licitados adjudicados, a cada uma das partes e os bens licitados e adjudicados, a cada uma das partes na conferencia de interessados.
O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões da recorrente, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, consubstancia-se em saber:
Os factos a considerar são os que constam do relatório precedente, devendo acrescentar-se que:
Esta transação foi homologada, condenando-se os interessados a cumpri-la nos seus precisos termos.
As verbas n.s 14, 16 a 18, 20 a 22, 24, 27 a 30, 32 a 42, 44, 46 a 48, 50 a 85, 89 e 94 não foram licitadas.
Não existe passivo.
Para o preenchimento do quinhão de cada interessado, ter-se-á em conta o resultado das licitações, calculando-se as tornas devidas por quem tiver recebido mais que o seu quinhão.
O referido despacho, do qual não foi interposto recurso, deu origem ao mapa informativo de 112016, o qual não foi objeto de qualquer reclamação ou impugnação.
A interessada ora recorrente, foi notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1377, n.s 1 e 2, do CPC, tendo reclamado o pagamento das tornas devidas.
Sobre este requerimento recaiu o despacho recorrido, datado de 112018, do seguinte teor:
Caso existam bens do mesmo valor a atribuir a ambos os interessados, serão organizados lotes a sortear pelos mesmos.
Escreve a este propósito J2:
Regra geral, o direito definido executa-se com base em título idóneo a esse fim, mediante formalismo próprio.
Vencido no recurso, suportará o interessado/cabeça-de-casal as respetivas custas - artigo 527, ns 1 e 2, do CPC.
Maria João Sousa e Faro 2_______________________________________________
Por sua vez, a Lei n 117/2019, de 19, que entrou em vigor em 2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei n 23/2013, de 3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil arts. 1082 a o inventário judicial.
Em virtude do embate sofreu lesões na cervical que implicaram tratamentos médicos e que continuam a afetá-la no exercício da sua profissão de engenheira , provocando-lhe quer danos de ordem não patrimonial quer de natureza patrimonial.
Houve contra-alegações.
O veículo ...-...-EH estava registado, ao tempo, em nome de , que tinha, ao abrigo do contrato de seguro titulado pela Apólice n ......, transferido a responsabilidade pelos danos causados a terceiros para a aqui Ré 2 dos factos assentes.
O local do acidente é uma rua urbana e estava antecedido, em relação ao STOP, por uma passadeira para travessia de peões devidamente sinalizada 3 dos factos assentes.
O condutor do EH não parou ao aproximar-se do PP, indo embater com a frente do primeiro na traseira do segundo art. 5 da petição.
O condutor do EH circulava a velocidade não concretamente apurada superior a 50 kms/h art. 7 da petição.
A A. foi transportada pelos Bombeiros para o Hospital ... no ... onde foi admitida pelas 15h29 art. 10 da petição.
No Hospital a A. queixava-se de cervicalgias e lombalgias, tendo sido observada por médico ortopedista e submetida a raio-e TAC arts. 10 e 11 da petição.
Teve alta no mesmo dia pelas 19h21 com indicação para repouso e analgesia art. 12 da petição.
A A. nasceu a ...-1-77 art. 18 da petição.
Apesar da patologia degenerativa na coluna, não experimentava fenómenos dolorosos nem limitações na mobilidade art. 18 da petição.
Também tem de ler e responder a emails, fazer análises orçamentais e de gestão de empreitadas, o que implica trabalhar horas seguidas ao computador art. 21 da petição.
As dores a nível da coluna cervical e lombar agravam-se quando a A. passa muito tempo ao computador e conduz de forma continuada por longos períodos art. 23 da petição.
As dores agravam-se igualmente quando manipula pesos, passa a ferro por períodos prolongados ou faz tarefas domésticas que impliquem esforços físicos ou rotação cervical ou lombar, como limpar vidros, aspirar, limpar o chão art. 24 da petição.
A A. praticava desporto, designadamente, fazia aulas de grupo em ginásios aos fins-de-semana e em horário pós-laboral art. 26 da petição.
A cervicalgia e lombalgia residuais de que a A. ficou a padecer a título de sequelas correspondem a défice funcional da integridade físico-psíquico de 4 pontos, compatível com o exercício da atividade profissional, mas a exigir esforços acrescidos art. 28 da petição.
A A. sofreu dores de grau 2 numa escala de 1 a 7, no momento do acidente e ao longo do período de recuperação art. 32 da petição.
As sequelas de que ficou a padecer determinam que tome analgésicos e anti-inflamatórios em SOS nas fases de agudização das dores art. 34 da petição.
É contra esta redução que a A. se insurge neste recurso de revista.
Em função da matéria de facto apurada, não ocorreu qualquer redução salarial ou outra perda de rendimentos da A. lesada. Contudo apurou-se que a realização das mesmas tarefas profissionais e domésticas ou a execução de qualquer atividade por parte da A. a obrigam a que tenha de despender um maior esforço que naturalmente deve ser compensado com a atribuição de uma indemnização que comummente vem sendo justificada como ressarcimento do dano biológico.
No caso não se discutem os demais pressupostos da responsabilidade , designadamente a ilicitude e a culpa, no caso, grave, do condutor do veículo segurado cuja responsabilidade foi transferida, pelo contrato de seguro, para a R.
Neste e noutros casos, como é jurisprudencialmente pacífico, não poderão deixar de ser considerados as sequelas das lesões sofridas na realização de todas as tarefas, pois também aí se revela uma maior dificuldade na sua execução que encontra a sua causa principal no acidente de viação.
Assim vem sendo considerado em numerosos arestos deste Supremo Tribunal de Justiça, constituindo exemplos os Acs. de 3-11-16, 1971/12, 16-12-20, 6295/16 ou de 25-2-21, 3014/14, em www.dgsi.pt.
Esta não foi a tese assumida pela Relação que, ao invés, considerou que a quantificação da indemnização pelo dano biológico deve tratar de forma indiferenciada todas as pessoas, independentemente dos rendimentos proporcionados pela atividade profissional.
Custas da revista a cargo da R.
Lisboa, 11-11-21
Abrantes Geraldes
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do que vem interposto por B.., , ., E., F, G...
Em 07/12/2020, foi proferido despacho, que julgou a Jurisdição Administrativa incompetente, em razão da matéria, para dirimir o litígio em causa.
A A. assinou com a , um contrato de recolha de efluentes.
Este litígio decorre da interpretação de normas inseridas no contrato administrativo de concessão e a consequente repercussão da mesma na faturação, por parte da A., da recolha de efluentes da R..
De onde se conclui que o Tribunal a quo é competente para apreciar o litígio em apreço.
A Recorrida, notificada do recurso, não apresentou contra-alegações.
Mas vejamos, na parte que interessa, a apreciação que foi efetuada pelo Tribunal a quo:
Ademais, importa recuperar um trecho do Acórdão prolatado pelo Tribunal de Conflitos no citado processo 01573/27T8CSC.S1, em que se consigna o seguinte:
Destarte, atento o enquadramento legal em que se movimenta o caso em análise, apresenta-se inequívoco que o despacho a quo não padece dos erros de julgamento que lhe são assacados, antes revelando um acerto insuscetível de ser abalado pelo vertente recurso jurisdicional.
Pelo que, em conformidade, terá de negar-se provimento ao presente recurso e confirmar-se o despacho recorrido.
Lisboa, 18 de novembro de 2021,
Tendo sido de novo notificado para esclarecer sobre o pagamento do empréstimo, os depósitos a prazo e outras aplicações financeiras que lhe estão associadas, tal entidade manteve o já informado.
Por despacho de 01/04/2016 foi determinado que o S... juntasse comprovativo do saldo bancário reportado a 04/09/2014 e movimentações ocorridas nessa conta desde essa data.
Foi entretanto tentada nos presentes autos a conciliação entre as partes, que não se logrou.
Por despacho de 16/10/2017 foi declarado nulo o despacho de 10/05/2017, por indevidamente mais amplo que o despacho de 01/04/2016, nada mais sendo ordenado, por se entender suficiente o extrato junto pelo cabeça de casal com a resposta de 10/05/201
A Exma Notária, por decisão de 24/10/2018, apreciou a reclamação de 09/01/2018, tendo concluído que a mesma não era processualmente admissível e, ainda que o fosse, a impugnante não justificou que tais aplicações financeiras tenham sido constituídas após o casamento e com dinheiro comum.
As decisões proferidas pelo Notário ao longo do processo de inventário são, em regra, impugnáveis judicialmente.
Referiu ainda que a Sra. Notária deverá pronunciar-se sobre a multa devida nos termos do art. 32/5 do RJPI, e condenou em custas o cabeça de casal e a impugnante, na proporção de 2/3 e 1/3, a atender na nota final de honorários e despesas prevista no art. 23 n. 1 da Portaria 278/2013, de 208, ex art. 67 n. 3 do RJPI, ordenando que se remetessem os autos ao Cartório Notarial a cargo da Exma Notária ..., para efeitos da continuação do processo de inventário.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, por infração a disposições adjetivas e a disposições substantivas, ser a decisão recorrida revogada e substituída por outra que julgue como não admissível a reclamação da relação de bens apresentada pela recorrida ou, mesmo que assim se não entenda, que julgue nula a decisão recorrida nos termos e com a extensão supra alegados.
A Requerente apresentou contra alegações, não tendo nelas apresentado conclusões.
O recurso foi admitido, tendo sido proferido despacho nos seguintes termos:
Subsumindo aos autos, temos que a decisão por nós proferida a 29/3/2019 teve em vista a obtenção de meios de prova processuais, pelo que, de acordo com o art 644/2 do CPC, a apelação é autónoma para efeitos do regime de excepção ressalvado pelo citado art 76/2 do RJPI.
As relações em causa resultam no seu essencial das normas dos arts 3/4 e 7, 66, 76, 16 e 57 dessa Lei.
Já as decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário que se mostrem recorríveis, quer o tenham sido pelo notário, quer o tenham sido pelo tribunal de comarca, são impugnadas no recurso que vier a ser interposto da decisão homologatória da partilha e, portanto, num caso e noutro, para o Tribunal da Relação territorialmente competente, com efeito meramente devolutivo, como decorre da conjugação do disposto no n 3 do art. 66 e da segunda parte do n 2 do art. 76 do R1JPI, a menos que dessas decisões sejam dos notários, sejam dos tribunais de caiba recurso de apelação entenda-se, autónomo) nos termos do CPC, como resulta da 1 parte do n 2 do art. 76 CPC.
Porém, na concreta situação dos autos, o recurso agora em apreciação foi bem admitido como apelação autónoma, por estar em causa decisão de admissão de meio de prova, valendo-se do disposto na al. do n 2 desse art. 64
Há, pois, que anular a decisão recorrida, o que implica que se tenha a mesma como inexistente.
Sucede que dentro da lógica acima exposta se deverá entender que a impugnação da decisão do notário) a respeito da reclamação sobre a relação de bens, porque tal decisão não incide sobre incidente processado autonomamente nos termos da 2 parte da al. do n 1 do art. 644 CPC, só pode vir a ser feita no recurso que vier a ser interposto da decisão homologatória da partilha, nos termos do n 2 do art. 76, e n 3 do art. 66 do RJPI .
O que significa que, ainda que operada a referida convolação, não pode este Tribunal conhecer do recurso assim convolado.
Por assim ser, entende-se não ser possível conhecer do recurso a que se convolou o requerimento da Reclamante dito de impugnação.
Custas a cargo da Reclamante, a atender na nota final de honorários e despesas prevista no art 23/1 al. da Portaria 278/2013, de 26/8, ex do art 67/3 do RJPI.
Coimbra, 15 de Junho de 2020
As decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário que se mostrem recorríveis, quer o tenham sido pelo notário, quer o tenham sido pelo tribunal de comarca, são impugnadas no recurso que vier a ser interposto da decisão homologatória da partilha e, portanto, num caso e noutro, para o Tribunal da Relação territorialmente competente, como decorre da conjugação do disposto no n 3 do art. 66 e da segunda parte do n 2 do art. 76 do RJPI, a menos que dessas decisões caiba recurso de apelação - entenda-se, autónomo - nos termos do CPC, como resulta da 1 parte do n 2 do art. 76 CPC, caso em que esses recursos são igualmente para o Tribunal da Relação.
5 - De que é relator, Aristides Rodrigues de Almeida
- De que é relator, Pedro Martins.
- Cfr Ac R E 15/12/2016 Albertina, Ac R 15/9/2015 M Domingas Simões)
- Ac R 15/9/2015
Na decisão colocada em crise o tribunal arbitral decidiu:
"Assim, em face ao exposto, julgo parcialmente procedente, por provada, a presente ação arbitral e consequentemente:
Absolvo a demandada "Y Distribuição" dos pedidos formulados pela demandante;
A requerente Eletricidade formulou as seguintes conclusões:
A partir de 05 de novembro de 2021, a Y Serviço Universal, S.A. passou a designar-se Eletricidade, S.A., conforme consta da respetiva certidão do registo comercial, com a chave de acesso .., válida até 07/04/2024 e que ora se junta como documento n.
Tendo o corte sido antecedido pela competente carta de aviso, tal como é exigido pela legislação aplicável ao sector elétrico, e não tendo sido feito o pagamento do valor integral em dívida dentro do referido prazo, o corte foi legitimo e legal.
Feito o pagamento dos valores em aberto a Autora solicitou o restabelecimento do fornecimento de energia, o que veio a acontecer no dia 12/01/1
Ou seja, decorre do articulado da Autora, não só que o corte correu no dia 07-1-15, e não no dia 09-01-15 como alega a Ré, tendo o mesmo sido legitimo não só porque foi antecedido pela respetiva fatura que, na data de vencimento não foi paga, como pela carta de aviso de corte que também não foi paga na data de vencimento, motivo pelo qual o pedido da Ré deveria improceder.
A W Redes foi igualmente demandada tendo informado aos autos que em 07-01-2015 foi gerada uma ordem de serviço, a ordem de serviço de corte BTN n. ...........78 que foi executada nesse mesmo dia, pelas 11h53;
Carreados todos os documentos para o processo, realizado o julgamento e apreciação de toda a prova, testemunhal e documental, trazida pelas partes ao processo o TRIAVE julgou provados os seguintes factos:
Ora, a Autora não pode conformar-se com esta decisão motivo pelo qual pretende a impugnação da mesma através da presente ação de anulação
Ora analisada a decisão arbitral é convicção da Autora que a mesma deve ser impugnada não só porque o Tribunal deixou de se pronunciar sobre questões essenciais para a boa decisão da causa e que eram suscetíveis de alterar a decisão,
Bem como pelo facto de, não obstante a Autora ter tido oportunidade de apresentar a sua defesa, o Tribunal Arbitral, de forma inexplicável, não levou em consideração nenhum dos factos que a Autora alegou, sendo manifesta a desigualdade de tratamento de ambas as partes.
Fundando-se a presente impugnação nas alíneas e do n. 1 do n. 3 do artigo 4 da LAV.
Com a Reclamação a Ré junta ainda duas cartas enviadas pela Autora, no seguimento de uma reclamação feita pela Ré junto da DECO e que em suma explica o fundamento do corte e, bem assim, que o mesmo em nada se relaciona com o valor pago em 09/1/2.
Nenhum destes factos é evidenciado, referido ou analisado na sentença!
Conforme o referido supra a W Redes na sua contestação vem esclarecer que o corte ocorreu em 07/1/2015, e não no dia 09/1/15, e que o restabelecimento do fornecimento ocorreu no dia 12/01/2015,
Esclarecimentos estes devidamente suportados por documentos!
Ora dos factos e documentos trazidos aos autos pelas 3 partes resulta de forma inequívoca que a Autora cumpriu integralmente o legalmente definido para as situações de incumprimento imputáveis ao cliente:
Constituindo-se a Ré em mora a Autora fixou um prazo adicional 21/11/2014) para a liquidação do valor em dívida e;
Todos estes pontos resultam de factos e documentos trazidos aos autos pelas 3 partes e que no entendimento da Autora deviam ser merecedoras da análise e pronuncia por parte do Tribunal.
Que ao invés de analisar criticamente todos os factos e documentos trazidos pelas partes, opta por ignorar a posição da Autora e da W Redes Demandadas e aceita, sem mais, tudo o quanto é alegado pela Ré,
Mesmo quando essa alegação está em manifesta contradição até com os documentos que junta.
E exigia-se a pronuncia do Tribunal porque são factos relevantes para a boa decisão da causa e permitiam comprovar a legitimidade e a legalidade do corte.
A Autora defendeu a sua posição em sede de contestação exigindo-se, no mínimo, que os factos que trouxe ao processo fossem analisados de forma criteriosa e referidos na sentença ainda que fosse para serem considerados como não provados.
Por outro lado o facto de o Tribunal aceitar a versão dos factos trazidos pela Ré sem "analisar criticamente" os documentos juntos, incluindo os que são juntos pela própria, nomeadamente o recibo emitido pela Autora e as cartas enviadas, está a violar o disposto no n. 4 do artigo 60 do CPC e, no nosso entendimento, o principio da igualdade das partes.
E para tal tinha apenas que analisar criticamente os factos e documentos trazidos aos autos pelas partes, o que não aconteceu!
Na verdade, se o Tribunal tivesse analisado, tal como a lei lhe exige, todos os factos e documentos trazidos pelas partes a sentença teria que ser naturalmente diversa, concluindo-se que o corte se deveu ao não pagamento integral da fatura n. ...........29,
Ou seja o corte foi legal e legitimo tendo a Autora cumprido todos os requisitos exigidos quer na Lei n. 23/96 de 26/07 quer no RRC!
No entanto, o Tribunal não fez essa análise, não se pronunciou sobre factos relevantes o que prejudica e compromete a posição da Autora e, bem assim, a boa decisão da causa,
Pelo que se exige anulação da sentença arbitral nos termos e para os efeitos das alíneas e do n. 3 do artigo 4 da LAV.
A requerida deduziu oposição sustentando nas suas conclusões que:
Como fundamento do pedido de anulação da decisão arbitral com fundamento nas alíneas e do n. 3 do art. 4 da LAV, alegou a Autora, em suma, que os documentos por ela carreados ao processo não foram "evidenciados, referidos ou analisados na sentença".
A aqui Ré não pode concordar com este entendimento nem tão pouco sustentar a legitimidade do Recurso interposto pela Autora.
Daqui se retira que o tribunal Arbitral teve em consideração todos os meios probatórios carreados ao processo pelas partes, incluindo os da aqui Autora, sendo que, considerou como não provado que "A demandada "Y Serviço Universal" gerou uma ordem de serviço de conte BTN para habitação da demandante em 07-01-2015".
À luz do preceituado no n. 607/n. 3, 4 e 5 do CPC, na elaboração da sentença e depois de declarados os factos julgados provados e os factos julgados não provados, o juiz aprecia livremente as provas e forma a sua convicção.
Não são tidos em consideração os factos não provados.
Daqui resulta que o Tribunal Arbitral, considerou os documentos analisados pela Autora e pronunciou-se sobre os mesmos, não havendo, por este motivo, fundamento para o recurso interposto com base nas alíneas e do n. 3 do art. 4 da LAV, não podendo a aqui Autora alegar que o tribunal não respeitou o principio da igualdade de tratamento entre as partes e que deixou de se pronunciar sobre questões essenciais para a boa decisão da causa, que no seu entender seriam suscetíveis de alterar a decisão.
Face ao exposto, o presente recurso deve ser julgado inadmissível, por falta de fundamento que o justifique, nomeadamente, por não se verificar nenhum dos requisitos necessários para anulação da sentença arbitral presentes no n. 3 do art. 4 da LAV.
Face ao aviso rececionado a Ré deslocou-se a uma loja acreditada para o efeito e realizou o pagamento do montante mencionado no referido aviso, antes do meio dia do dia 9 de janeiro de 201
Cumpriu a sua obrigação e saldou os montantes em divida, de forma a evitar a suspensão do serviço, que mesmo assim veio a acontecer, só sendo retomado a 12 de janeiro de 2015, pelas 12:00h.
Como é que a Autora deveria ter procedido, segundo as suas obrigações legais?
Face ao demais exposto:
Não há legitimidade para intentar o presente recurso, com base nas alíneas e do art. 4 da LAV;
As questões a decidir consistem em saber se:
"não há legitimidade para intentar o presente recurso, com base nas alíneas e do art. 4 da LAV";
"o Tribunal deixou de se pronunciar sobre questões essenciais para a boa decisão da causa e que eram suscetíveis de alterar a decisão";
"o Tribunal Arbitral não levou em consideração nenhum dos factos que a Autora alegou, sendo manifesta a desigualdade de tratamento de ambas as partes";
A demandante e a demandada "Y Serviço Universal" celebraram em 6-1-2012 um contrato de fornecimento de energia elétrica para a sua casa de habitação sita na Rua , no concelho de Vila do Conde.
Em 9-1-2015 a demandada "Y Serviço Universal" gerou uma ordem de serviço para interrupção "corte''), do fornecimento de energia elétrica.
Tal ordem de serviço entrou no servidor da demandada "Y Distribuição" em 9-1-201
A demandada "Y Distribuição" executou o "corte" no dia 9-1-2015, pelas 12:12:0