rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, ante o relatado, esta é conclusão que parece inequívoca.
A situação não se mostra nova para os nossos tribunais já chamados a pronunciarem-se em situações similares.
A propósito regem os art.s 37 e 37, ambos do mesmo diploma adjectivo, e dos quais sobressai:
Ou seja, a sentença é lida publicamente depois de elaborada e assinada.
E sendo assim, como é, não se pode afirmar que a sentença foi lida publicamente, em 26 de outubro, porque nessa data não existia, não tinha sido elaborada.
Neste mesmo sentido podem ver-se o acórdão da RL de 27 de maio de 2009, in www.pgdlisboa.pt, onde se identificam, no mesmo sentido, os acórdãos daquele tribunal de 9 de setembro de 2008; 6 de janeiro de 2009, e 3 de fevereiro de 2009, respectivamente processos n.s 4872/2008, 8306/2008 e 831572008, todos in www.dgsi.pt, e da RG de 9 de março de 2009, processo n. 2625/08, também in www.dgsi.pt.
Acessível em www.tribunalconstitucional. pt.
Processo n. 15002/10T8PRT-A.P1
SUMÁRIO................................................
Juntaram Procuração Forense outorgada a favor do Sr. Dr. E.
A Exequente veio apresentar contestação, pedindo que sejam julgadas improcedentes as excepções deduzidas e julgados improcedentes os embargos de executado, com o prosseguimento da acção executiva.
Ainda no mesmo dia 09/04/19 ambos os Embargantes foram notificados do teor deste despacho, com envio de cópia do mesmo.
Os Embargantes não vieram intervir por qualquer forma nos autos.
O presente recurso foi admitido como recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Sustentam que, não tendo tido conhecimento expresso de que deveriam constituir novo mandatário, o facto de nada terem feito durante o prazo de seis meses, não lhes pode ser imputado como comportamento negligente.
Ora, no caso em apreciação, resulta dos próprios autos a paragem dos autos de embargos de executado entre 09/04/19 e 05/11/19, por falta de impulso processual dos Embargantes, sem qualquer justificação trazida por estes para tal inércia.
Com efeito, resulta do disposto nos art. 4 e ss. do CP Civil que no presente apenso de embargos de executado era obrigatória a constituição de advogado por parte dos embargantes.
Consignando-se que os factos processualmente relevantes são os constantes do relatório supra, verifica-se que os Embargantes, conhecedores dessa obrigatoriedade, constituíram voluntariamente mandatário judicial para o efeito.
Ao contrário do defendido pelos Recorrentes, estes foram notificados deste despacho, com envio de cópia do mesmo.
Consciente das dificuldades linguísticas da linguagem jurídica, a doutrina vem crescentemente defendendo que as comunicações do Tribunal com as partes devem ser claras e completas, de molde a poderem ser compreensíveis para o cidadão comum.
Proferido no Processo n. 105/10TVLSB.GS1 e disponível em www.dgsi,ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 1742/00TBBNV-H.ES1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
A defesa do aqui arguido acabou de detetar, mais uma vez que, em total violação da lei, surgiu uma nova juíza junto do processo durante a fase de julgamento a proferir uma decisão, quando a lei não lho permite decidir o que quer que seja porque esta senhora magistrada não tem a seu cargo o presente processo, que está em fase de julgamento, desde Janeiro de 201
Sabia assim a Meritíssima Juíza que estava a agir contra o direito, de forma consciente, uma vez que este processo não lhe foi sorteado para ser a mesma a Juíza Presidente nem Juíza Adjunta, o que bem sabia por não ter qualquer sorteio aleatório da secretaria judicial que indique o seu nome como Juíza que integre o coletivo destes autos.
Não se entende nem dá para entender.
Um Juiz de metades!!! Só metade... a meio Gás..
A M Juíza P. , ainda exercendo a sua defesa, veio dizer aos Juízes Desembargadores que, assim que lhe for possível pós que virá a proferir esses mesmo despacho, uma vez que a lei ordena a que, um recurso apresentado em julgamento, seja o Juiz Presidente do Coletivo a tomar todas e quaisquer as decisões do mesmo!!!
Algo que, a senhora Juíza A. R. bem sabia, tendo em conta que é formada em Direito, que se formou no CEJ, e não pode invocar o desconhecimento da lei.
Dentro de Portugal não há dois Portugais, nem dois códigos processo penais.
Só um Portugal, só um Código Processo Penal.
só se aplica aos processos iniciados depois de 2015!
O ato da Magistrada em causa cataloga-se de uma clara intromissão processual, o que provoca, além da desconfiança e do desprestígio da imagem e credibilidade da justiça, uma verdadeira nulidade insanável nos termos do artigo 119 alínea do Código Processo Penal, que se vai invocar em sede de reclamação e em sede de recurso, tudo nos termos do artigo 405 do CPP, nulidade insanável provocada pela Meritíssima Juíza visada do presente incidente, Dra. A. R..
Se o Tribunal Coletivo, na sua composição, foi formado pelos Juízes P. , F.  e , como é que aparece agora uma outra Juíza de nome A. R. a vir decidir só metades do processo?
Então a senhora Juíza, que até sabe que a prescrição é uma causa de conhecimento oficioso, não sabe também que está nos autos um requerimento apresentado pelo mesmo arguido J. , onde requereu a prescrição dos crimes, também ele do primeiro semestre de 2018?
A DATA SUPRA DO REFERIDO DESPACHO É DE 17-10-201
E no dia 30 de Outubro de 2019 não existia nenhum despacho no citius com este teor, assinado eletronicamente pela Senhora Juíza A. R..
Isto porque, analisado bem esse mesmo despacho, em confronto com o despacho datado de 2019 que se junta em documento n., o tipo de letra na terceira parte do despacho bem como o tamanho da mesma revelam fortemente que não foi o mesmo juiz a fazer a primeira parte do despacho de 17-10-201
Conforme previsto no art. 45, n. 3, do Código de Processo Penal, a Mm. Juíza pronunciou-se sobre o requerimento nos seguintes termos transcrição):
relativamente ao despacho que admitiu o recurso interposto pelo arguido, e ao efeito conferido ao mesmo, nada há a esclarecer, face ao disposto no artigo 414, n 3 do Código de Processo Penal, apenas se referindo que o próprio recorrente atribuiu o efeito meramente devolutivo ao mesmo cfr. fls. 13217 e seguintes, ref:;
O pedido de recusa mostra-se devidamente instruído, não se tornando necessária a produção de outras provas, e uma vez colhidos os vistos legais, nada obsta ao seu conhecimento.
Como anota Paulo Pinto de Albuquerque7, a imparcialidade pode ser apreciada de acordo com um teste subjetivo ou um teste objetivo.
O teste subjetivo da imparcialidade visa apurar se o juiz deu mostras de um interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da causa. Ao aplicar o teste subjetivo a imparcialidade do juiz deve ser presumida e só factos objetivos evidentes devem afastar essa presunção.
Tendo presentes estas considerações, analisemos a situação concreta.
Os factos invocados pelo requerente como constitutivos dos fundamentos do pedido de recusa da Mm. Juíza A. R., assentam, numa primeira linha, na alegação de que esta magistrada surgiu no processo durante a fase de julgamento, sem qualquer sorteio aleatório que lhe atribuísse o processo, tendo, consequentemente, proferido decisões que a lei não lhe permite por não ter o processo a seu cargo, bem como que a mesma apenas se tem pronunciado sobre alguns requerimentos, remetendo outros para a apreciação dos seus colegas que compõem o Tribunal Coletivo que se encontra a efetuar o julgamento, e ainda que, ao admitir determinado recurso, fixou-lhe erradamente o efeito devolutivo.
Assim, desde logo se conclui que a referida alegação do requerente não se adequa aos fundamentos do pedido de recusa.
De todo o modo, sempre se dirá que a mesma não tem em conta o seguinte:
O juiz natural é, assim, o titular do processo, o qual sendo transferido, promovido ou aposentado deixa de o ser, perdendo a titularidade, não podendo por isso ter mais intervenção no processo, sob pena de violação do dito princípio.
Todavia, tal princípio já anteriormente era aplicável no processo penal, quer através do art. 605, n. 3, do Novo Código Processo Civil, ex  art. 4, do Código Processo Penal, quer por força do disposto do artigo 70 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Por seu lado, o art. 70 da Lei n. 21/85, de 30 de julho, preceitua o seguinte:
No dia em que completem 70 anos de idade;
Significa isto que o juiz que inicia o julgamento, em regra, também o conclui, não obstante, entretanto, ter sido transferido e ter, por isso, deixado de ser titular do processo.
Mostra-se, assim, legalmente justificada a intervenção da Mm. Juíza A. R. no processo, nos termos em que teve lugar e que são postos em causa pelo requerente, ou seja, na qualidade de juiz titular do mesmo, proferindo despachos que não contendem com o mérito da causa e remetendo para os colegas que se encontram a efetuar o julgamento a apreciação dos requerimentos e documentos entretanto juntos aos autos.
De todo o modo, ainda que se comprovasse o alegado pelo recorrente, ou seja, que o despacho, embora datado de 17-10-2019, foi inserido no citius em data posterior a 30-10-2019 embora não se alcance como, atento o facto de ter sido assinado eletronicamente, a data é certificada pelo sistema informático), o certo é que tal situação, sem mais, não constituiria necessariamente um motivo de parcialidade da Mm. Juíza, por não revelar uma intenção de prejudicar o requerente ou de beneficiar outro sujeito processual.
Assim, por manifestamente infundado, impõe-se recusar o presente incidente de recusa de juiz, de harmonia com o disposto no art. 45, n. 4, do Código de Processo Penal.
- 	Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo correção de gralhas evidentes, a formatação e a ortografia utilizadas, que são da responsabilidade do relator.
- 	Vd. Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal - Texto de apoio ao estudo da unidade curricular de Direito e Processo Penal do Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2015/2016), Coimbra 2015, pág. 32, disponível em https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/108
- 	Vd. Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, ob. cit. pág. 3
- Proferido no processo n. 08P1208 e disponível em http://www.dgsi.pt. 6 - Nomeadamente no acórdão Lavents Letónia, de 28-11-200
- 	Comentário do Código de Processo Penal, 3 edição atualizada, anotação ao art. 43, págs. 128-13
- Proferido no processo n. 13/16YREVR, disponível em http://www.dgsi.pt.
- A Autora apresentou alegações escritas que concluiu do seguinte modo:
Por fim, o acto de resolução sancionatória do Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais deve, ainda, ter-se por ilegal atenta a sua falta de fundamentação e isto na medida em que não dá a conhecer o iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da sua adopção.
Termos em que se conclui como na Petição Inicial,
De todo o modo, o ato impugnado é legal não padecendo de vício algum;
A verificação do preenchimento do GCC e o próprio processo de resolução do por não cumprimento GCC não são automáticos, dependendo:
Da fiscalização e do acompanhamento do cumprimento do e do CCBF;
Da tramitação acordada nas Cláusulas Oitava a Décimas do , nos termos quais, haverá que se tomar em consideração, pelo menos um prazo adicional de mais 60 dias, contados de acordo com as regras fixada no CPA;
Nos anos subsequentes a 2004, o GCC pela A. foi sistematicamente inferior a 75%, concretamente de 69%, 70% e 71 %, respetivamente entre 2005 e 2007, e de 66% em 2008;
Em 2004, data da celebração do , a A. tinha ao seu serviço 1904 postos de trabalho, passando para 1139 em 2008, redução superior a 40%;
A própria A. confessa que não cumpriu o acordado no CCBF, quando tenta demonstrar que o período de verificação do GCC é outro que não o período fixado no mesmo;
Assim, impõe-se concluir que a A. não cumpriu as condições do CCBF que determinavam a atribuição do Incentivo Fiscal acordado, sendo correta a Resolução do Conselho de Ministros n 9/2013, de 20 de janeiro - cf. Doc. n. 1 da PI;
Com efeito, "facto imputável" apenas pretende significar o não cumprimento dos objetivos e obrigações do CCBF por um comportamento causal da A. ou dos seus sócios, isto é, por atos ou condutas dos mesmos, excluindo-se, assim e apenas, o não cumprimento por ato de terceiro;
Tratou-se, de um Acordo temporário, um acordo de transição 1994-2004, que tinha o propósito de acabar paulatinamente com o sistema de quotas imposto aos países em desenvolvimento pelo Acordo Multifibras 1974-1994);
Neste Estudo, entre outros aspetos, chamava-se a atenção para:
Em abril de 2009, momento em que a A. se lembrou de pedir a renegociação do , já os critérios de pontuação fixados para medir o GCC tinham sido executados;
O facto que gera esta obrigação - a constatação do não cumprimento dos objetivos ou condições a que ficou subordinada a concessão de incentivos fiscais - só pode ser exercido a partir do ato revogatório dos benefícios provisoriamente concedidos, no caso a declaração de resolução, por resolução do Conselho de Ministros;
Uma vez que a concessão dos benefícios não tem por fonte um contrato stricto sensu, mas uma em rigor condição fixada nesse contrato, uma condição imprópria resolutiva - art. 27 do Cód. Civil - isto é, um evento futuro e incerto: o GCC;
Se o vigorou até 31-dez.-2008 e os benefícios fiscais então previstos ficaram condicionados a certos índices cuja verificação corresponde a um período que termina em 31-dez.-2008, não seria possível a R. PCM declarar resolvido o antes dessa data posto que, até lá, o fundamento da resolução não estava apurado;
Não se encontra legalmente estabelecido qualquer prazo limite para a Administração considerar verificada, ou não, tal condição resolutiva, não consubstanciando, in casu, a respetiva verificação qualquer hipótese de prescrição, caducidade ou abuso de direito;
Qualquer outra interpretação atentará contra o disposto no art. 23 do Cód. Civil;
Esta tem sido, aliás, a posição do STA sobre o tema conforme acórdão de 1-out.-2008 Miranda de, Proc. n. 0467/08, de 23-abr.-2008 Brandão de, Proc. N. 08/08, de 19-dez.-2007 Jorge de, Proc. n. 0617/07, disponíveis em www.dgsi.pt assim como de 2-fev.-2000, in AC, pp. 463-940;
A A., destinatária da Resolução do Conselho de Ministros Doc. n. 1 da ficou minimamente ciente do iter cognitivo e valorativo que determinou a prática daquele ato;
Por outro lado, consta da Resolução do Conselho de Ministros Doc. n. 1 da que a resolução unilateral se fica a dever ao facto de a A. não ter cumprido integralmente os objetivos contratualmente fixados, verificando-se assim uma situação de incumprimento, sendo certo que a A. sabia quais eram os objetivos contratualmente fixados nomeadamente os previstos na Cláusula e que o não cumprimento dos mesmos, por facto exclusivamente atinente a A., constitua uma causa da resolução do ;
O Réu, Ministério das Finanças, produziu as suas alegações escritas, tendo concluído do seguinte modo:
Assim, não se pode aceitar a invocação da A. no sentido de que o contrato foi cumprido.
Na verdade, o contrato não foi integralmente cumprido, sendo certo que a data da sua celebração - 002004 - é relevante não apenas em termos formais, mas também para efeitos de determinação do grau de cumprimento dos objetivos contratuais, o qual é reportado ao período de 2004-2008, como consta expressamente nos e CCBF, ambos outorgados livre e conscientemente pela A............ e que esta se obrigou a cumprir.
Por outro lado, quem negoceia com outrem para conclusão e celebração de um contrato, deve, tanto nos seus preliminares, como na formação do mesmo, agir de boa-fé art. 227 do, pelo que não se pode aceitar o invocado pela A............ na presente ação, sob pena de se ter de concluir que a mesma fez uma declaração negocial sob reserva, o que não se quer crer.
Se a A............ jamais atingiu um GCC igual ou superior a 75%, não poderá exigir ser-lhe reconhecido que cumpriu total ou parcialmente os objetivos contratuais.
Igualmente se recusa a tese alternativa que o GCC se deveria aferir em termos médios por relação ao período entre 2002 e 2006, que teria sido de 78,55%, porquanto tal tese contraria frontalmente o estipulado contratualmente, designadamente quanto ao período a medir 2002-, como quanto ao critério de medição a média dos cinco.
Porém, a A. não tem razão, por vários motivos:
Com efeito, um intérprete mediano consegue facilmente compreender quais os fundamentos que subjazem a decisão ora impugnada, que são a empresa promotora em causa não cumpriu os objetivos fixados no contrato celebrado, tendo incorrido em situação de incumprimento; esse incumprimento impõe, nos termos contratualmente fixados no CCBF e no, bem como previsto na lei art. 12 do n 409/99, de 15 de, a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais.
A A............ não ignora que a RCM n 9/2013 se fundamenta na Decisão n 221/2011, de 30 de Setembro, do CICIFI, que contém todas as razões de facto e de Direito que confirmavam a sua decisão de submeter a aprovação do Conselho de Ministros a resolução do e seus anexos, celebrado em 002004,
CLÁUSULA SÉTIMA Incentivo
CLÁUSULA OITAVA Atribuição do INCENTIVO
A atribuição do INCENTIVO FISCAL será concretizada através de um sistema de pontuação que medirá o grau de cumprimento dos objectivos contratuais de acordo com o estipulado na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais anexo ao presente CONTRATO.
Documentos 3 e 9 juntos com a P. , fls. 102
O contrato destinava-se a financiar o PROJECTO aí definido como:
A modernização e a reestruturação da unidade fabril da SOCIEDADE com vista ao alargamento da gama de produtos e diminuição do prazo de entrega dos mesmos aos clientes, de acordo com o Plano de Investimento que constitui o Anexo 1 ao presente CONTRATO.
Documento 3 junto com a P. , fls. 97
A manutenção de 1904 novecentos e postos de trabalho permanentes, até 31 de Dezembro de 200
Documento 3 junto com a P. , fls.
CLÁUSULA QUARTA Concessão do INCENTIVO
CLÁUSULA QUINTA Objectivos Contratuais do
A realização do projecto de investimento nos termos do plano de investimento que constitui o Anexo ao presente contrato prazo de realização do investimento até 31 de Maio de.
Atribuição do INCENTIVO
A atribuição do INCENTIVO FISCAL será concretizada através de um sistema de pontuação que medirá o grau de cumprimento dos objectivos contratuais em relação aos valores previstos na Cláusula Quinta, no que respeita a quatro indicadores xi:
Os indicadores a medir são os seguintes:
Realização do PROJECTO nos prazos previstos x
Manutenção dos postos de trabalho x
Valor de Vendas x
Valor das exportações x
atingindo o total: 00
onde
xi é o valor contratual do objectivo, relativo ao projecto;
Caso o GCC seja superior ou igual a 90% noventa por, os objectivos contratuais consideram-se cumpridos e o INCENTIVO FISCAL atribuído corresponderá ao montante máximo estabelecido na Cláusula Quarta do presente CONTRATO.
Caso o GCC seja inferior a 75%, os objectivos consideram-se não cumpridos, procedendo-se nos termos da Cláusula Décima Primeira do presente CONTRATO.
Documento 3 junto com a P. , fls. 114 a 118
A Cláusula  do contrato de Concessão de Benefícios Fiscais estipulava que
A realização do projecto de investimento nos termos do plano de investimento que constitui o Anexo 1 ao presente contrato prazo de realização do investimento até 31 de Maio de.
Documento 3 junto com a P. , fls. 115
Documento 3 junto com a P. , fls. 111
Documento 3 junto com a P. , fls. 123
Em 13 de Maio de 2011 o Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento notificou a A............ de que, tendo apurado para o ano de 2008 um Grau de Cumprimento do Contrato de 66%, inferior aos 75% previstos na alínea da cláusula sétima como percentagem mínima para o cumprimento dos objectivos contratuais, iria propor ao Conselho de Ministros a resolução do Contrato de Investimento celebrado em 8 de Junho de 2004 Documento 26 junto com a P., fls. 303-304;
Aliás, como vertido nas projecções que a empresa apresentou no dossier de candidatura e como tal foi considerado, por exemplo, para aferição da meta do volume de emprego.
Meta que   foi fixada nos objectivos contratuais - Manutenção dos postos de trabalho até 31/12/2008 - em 1904 postos de trabalho.
Ou seja, exactamente, o total de trabalhadores que a A, S. A. empregava na sua unidade fabril no ano de 200
Acompanhamento do Projecto de Investimento - veja-se a este propósito o teor da comunicação com esta entidade, data de 22 de Outubro de 2001- Doe. n 1
Pela simples razão de que não era "curial" assinar um Contrato de Investimento cujo ano cruzeiro já tivesse ocorrido.
O que é facto é que, o "ano cruzeiro", definido como sendo o primeiro exercício completo após a conclusão do projecto -verificou-se no ano de 200
Realização do projecto até 31/5/2001: concluído = 100% = 25 pontos
N. de postos de trabalho em 31/12/2002: 721/1904 = 90% = 22,6 pontos
De onde resulta um GCC&gt;90%, mais precisamente 93%.
Pode, pois, concluir-se que os objectivos do projecto se encontram conseguidos no exercício de 200
Documento 27 junto com a P., fls. 315-336;
Por sentença de 30 de Setembro de 2014, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou improcedente a impugnação judicial deduzida no processo 530/19BEBRG consulta do processo via SITAF, fls. 1087-1095;
Não resultaram provados ou não provados outros factos com interesse para a decisão.
A prova documental teve por base, também, os elementos que constam do processo n. 530/19BEBRG, onde os mesmos documentos foram apresentados e a sua autoria e autenticidade foram aceites pelas partes, o mesmo sucedendo no Processo Administrativo onde correu termos a convolada reclamação graciosa e o subsequente recurso hierárquico, que constam do referido processo e no qual os mesmos documentos foram apresentados como anexos. Improcede por esta razão a impugnação global da autenticidade dos documentos suscitada pela Recorrida nos artigos  a 1 da contestação.
Os documentos em que se funda a prova processual encontram-se devidamente referenciados em cada facto.
O objecto da presente acção é um contrato fiscal, mais concretamente, um contrato de concessão de benefícios fiscais celebrado ao abrigo do disposto o artigo 4-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pela LOE/99 A referida redacção artigo 4-A do EBF era a seguinte:
Artigo 4-A - Incentivos fiscais ao investimento de natureza contratual
- Aos projectos de investimento previstos no n. 1 podem ser concedidos, cumulativamente, os incentivos fiscais seguintes:
Isenção ou redução de contribuição autárquica relativamente aos prédios utilizados pela entidade na actividade desenvolvida no quadro do projecto de investimento;
Crédito fiscal utilizável em IRC compreendido entre 10% e 20% das aplicações relevantes a deduzir ao montante apurado na alínea do n. 1 do artigo 7 do Código do IRC, não podendo ultrapassar em cada exercício 25% daquele montante, com o limite de 200 contos em cada exercício;
Eliminação da dupla tributação económica nos termos e condições estabelecidos no artigo 4 do Código do IRC, durante o período contratual, quando o investimento seja efectuado sob a forma de constituição ou de aquisição de sociedades estrangeiras.
Em suma, um contrato de concessão de um benefício fiscal é um contrato celebrado com condição resolutiva, que tem por objecto as obrigações de cujo cumprimento se faz depender elas são a condição) o reconhecimento do benefício fiscal o efeito declarativo de eficácia do benefício) e que se não forem cumpridas nunca o direito alcança eficácia, tendo depois lugar a resolução do contrato por declaração do Conselho de Ministros cf. artigos , 1 e 1 do Decreto-Lei n. 409/99).
E o que sucedeu neste caso foi a aplicação do protocolo de medição contratualizado, nos termos estipulados no contrato, e a obtenção de um resultado em que o investimento efectuado pela A. não cumpriu os objectivos económicos impostos e, por essa razão, não lhe podia ser atribuído o benefício fiscal, o que explica e fundamenta a decisão de resolução do mesmo.