rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Compete ao Banco de Portugal, sob proposta da comissão directiva do Fundo de Resolução, nomear os membros dos órgãos de administração e de fiscalização do banco de transição, que devem obedecer a todas as orientações e recomendações transmitidas pelo Banco de Portugal, nomeadamente relativas a decisões de gestão do banco de transição.
- O banco de transição deve obedecer, no desenvolvimento da sua atividade, a critérios de gestão que assegurem a manutenção de baixos níveis de risco.
"1 - O Banco de Portugal seleciona os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão a transferir para o banco de transição no momento da sua constituição.
- Não podem ser transferidas para o banco de transição quaisquer obrigações contraídas pela instituição de crédito originária perante:
Transferir outros ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão da instituição de crédito originária para o banco de transição;
Transferir ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do banco de transição para a instituição de crédito originária.
- O Banco de Portugal determina a natureza e o montante do apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Resolução, caso seja necessário, para a criação e o desenvolvimento da atividade do banco de transição, nomeadamente através da concessão de empréstimos ao banco de transição para qualquer finalidade, da disponibilização dos fundos considerados necessários para a realização de operações de aumento do capital do banco de transição ou da prestação de garantias.
da responsabilidade do F R
Ora, não se reconhecendo nos presentes autos responsabilidade por parte do co-Réu . Banco, S.A., nos termos já supra expostos ainda que com questionável desfecho no enquadramento jurídico efectuado, mas processualmente, inexiste qualquer fundamento, por essa via, no sentido de concluir-se pela própria responsabilidade do F R, enquanto detentor do capital do .. Banco, S.A..
Todavia, por via de tal titularidade do capital social, será ainda possível descortinar um outro qualquer enquadramento jurídico que justifique a responsabilização do F R ?
Contraditando a decisão apelada, enunciou, resumidamente, o Autor Apelante o seguinte:
entendeu o Tribunal a quo não poder o F R ser responsabilizado, em virtude de estar em causa a sua característica de entidade administrativa, pelo que seria inaplicável o prescrito nos artigos 486 e segs. do Cód. das Sociedades Comerciais ;
Na resposta apresentada, referencia o Recorrido que:
o que deve determinar, desde logo, a inaplicabilidade de tal normativo ao Fundo de Resolução, relativamente a uma alegada obrigação do .. Banco perante o Autor ;
E possuindo tal normativo como requisitos de aplicabilidade a verificação e demonstração cumulativa do seguinte:
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo na pretensão recursória apresentada, é o Autor responsável pelo pagamento das custas devidas, sem prejuízo do benefício decorrente do apoio judiciário de que goza.
confirma-se a sentença recorrida/apelada ;
Já supra referenciámos ser esta a redacção ponderável, sendo que tal regime foi objecto de posteriores e sucessivas alterações, tendo em conta a necessidade de transposição da directiva comunitária de regulação do sector, sendo as mais relevantes as introduzidas pelas Leis ns. 16/2015, de 24/02 e 23-A/2015, de 26/0
Entre a exequente e os executados foi celebrado em 112008 um contrato de crédito ao consumo BES que consta de fls. 2
Das cláusulas contratuais particulares consta, para além do mais, que:
o prazo de amortização é de 84 meses,
a taxa de juro anual e nominal de 9,500 %,
a taxa de juro anual de encargos efetiva global inicial será de 11,594 %;
Das cláusulas contratuais gerais consta, além do mais, o seguinte:
Período de reflexão
O cliente poderá resolver livremente o contrato no prazo máximo de 7 dias, a contar da sua assinatura, mediante o envio de carta registada com aviso de recepção ou mediante comunicação escrita entregue ao BES, desde que qualquer uma das referidas comunicações seja expedida dentro do prazo acima referido.
Em garantia do cumprimento das obrigações assumidas neste contrato ou dele emergentes, o cliente presta as garantias referidas nas condições particulares ou, eventualmente, outras adicionais ou não, aceites pelo BES.
A conta n. 344031790004 foi aberta em 02000, constando da respectiva ficha de abertura de contrato que o executado era menor e estava representado por
Em 12003 a embargante foi adicionada como participante no contrato de abertura de conta referido.
A conta poderia ser movimentada com uma assinatura.
O produto do empréstimo foi creditado na conta DO n. em 112008 e utilizado pelos mutuários.
ix.As prestações do contrato foram pagas entre 112008 e até 22012 e durante esse período de tempo a embargante nunca suscitou qualquer problema relativamente ao contrato.
xvii.O empréstimo foi objeto de negociações entre os mutuários e o mutuante, tendo em vista definir o montante do empréstimo, o prazo do empréstimo, as taxas de juros, as garantias, as condições de reembolso, os impostos, as comissões, entre outros.
xviii.Depois de aprovado o empréstimo, mas antes de assinado o contrato, foi o mesmo lido e explicado, detalhadamente, aos mutuários.
xx.Os executados divorciaram-se em 2201
xxi.Em 202019 a embargante ainda residia na RuaChainça.
A embargante foi coagida pelo executado a assinar o contrato de mutuo;
Considerou, ainda, que foram observadas as formalidades legais art. 6, n. 1 do n. 359/91 de 29) e que a embargante não provou o alegado circunstancialismo em que fez assentar a pretensa nulidade do contrato.
A referida livrança, uma vez preenchida pela exequente/entidade credora beneficiária), não chegou a entrar em circulação.
Daqui resulta, desde logo, a conclusão de que a obrigação cambiária se constitui mesmo antes do total preenchimento da livrança ou, no limite, aquando do preenchimento.6
Embora o art. 10 da LULL não explicite em que se traduz a inoponibilidade da excepção de preenchimento abusivo, sendo esta relativa a obrigações cambiárias, há-de qualificar-se como excepção pessoal, fundada nas relações imediatas do seu subscritor com o portador imediato.
Considerando-se, porventura, que a concreta factualidade que - segundo o Tribunal a quo - integra a excepção de preenchimento abusivo do título será de enquadrar na figura mais ampla do abuso do direito art. 334 do, então, por se tratar de problemática de conhecimento oficioso, já nada obstaria a que fosse ponderada e apreciada na decisão de mérito cf., designadamente, os art.s 579 e 608, n. 2, 2 parte, in fine, do.
Daí que se deva reapreciar o decidido nesse contexto cf., ainda, o art. 665, n. 1 do.
A questão suscitada pela Mm. Juíza a quo e retomada pela apelante confronta a matéria da denominada limitação temporal ao preenchimento da letra ou livrança emitida em branco, concretamente a questão de saber se existe ou deve existir um limite temporal ao preenchimento do título em branco por parte do respectivo portador com a eventual prescrição em função da data que deveria ter sido indicada como.
Nesta matéria é indiscutido que o nosso legislador não consagrou, ao contrário do que sucede noutros ordenamentos jurídicos, um limite temporal a esse preenchimento.
Verificado o incumprimento da relação subjacente, o apelante podia mas não estava obrigado a preencher a livrança - o preenchimento podia ocorrer quando se mostrasse necessário ou conveniente ao accionamento do título e tendo em vista a satisfação coactiva do crédito.
Assim, os autos prosseguem para pagamento da totalidade da quantia exequenda.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e revogar a sentença recorrida, prosseguindo os autos como se refere em 1, supra.
Preceitua-se neste art.:
"A livrança contém:
A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
A época do pagamento;
A indicação do lugar em que se deve efectuar o pagamento;
A indicação da data e do lugar onde a livrança é passada;
E nos termos do art. 76 da LULL:
"O escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como livrança, salvo nos casos determinados nas alíneas seguintes.
Vide Abel Pereira Delgado, ob. cit., págs. 118 e seguintes.
Vide, no primeiro sentido, Mário de Figueiredo, in RLJ 55, pág. 242 e, no sentido de constituição de vínculo aquando do preenchimento, José Gabriel Pinto Coelho, Lições de Direito Comercial, , 1943, pág. 3
Vide A. Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, vol. , Coimbra 1975, pág. 13
Relativamente ao acordo de preenchimento da livrança assinada em branco pelos executados, cf.  - 1, supra.
Acordam os juízes desembargadores da secção penal do tribunal da Relação de Guimarães.
No processo especial sumário que, com o n 1892/19PBBRG, corre termos pelo juízo local criminal de Braga foi proferido o seguinte despacho transcrição):
Invalidade do processado e prescrição da pena de multa
Por despacho proferido em 19/04/2017, a arguida foi declarada contumaz fls. 460/461).
Assim, quando o TIR não tiver sido prestado nos termos previstos no art. 19 do CPP, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21/02, o despacho de conversão da multa em prisão subsidiária não poderá ser notificado por via postal simples com prova de depósito na morada do TIR; antes terá que se notificado pessoalmente.
Como se refere no Acórdão do STJ de 06/12/2018:
A este propósito, também se refere no Acórdão da Relação do Porto de 06/02/2019 que:
A este propósito, no Acórdão da Relação de Guimarães de 03/07/2012, refere-se que:
Por outro lado, nem a impossibilidade de execução patrimonial por falta de bens penhoráveis nem a conversão da multa em prisão subsidiária constituem causa de suspensão ou interrupção da prescrição cfr. Ac. da RP de 09/02/2011, proferido no processo n. 209/00PASTS.P1, pelo relator Ernesto Nascimento; Ac. de 22/09/2010, proferido no processo n. 245/01TASTS.P1, pelo relator Ernesto Nascimento, in www.dgsi.pt).
A condenada foi válida e regularmente notificada do despacho que converteu a pena de multa não paga em prisão subsidiária.
E, assim, a sobredita decisão transitou em julgado.
Por despacho proferido no dia 19 de Abril de 2017 pelo Tribunal de Execução de Penas do Porto, a condenada foi declarado contumaz.
Desta feita, resulta evidente que a declaração de contumácia da condenada mantém plena eficácia e constitui causa de suspensão e de interrupção da prescrição da pena, nos termos do disposto no artigo 125, n 1, alínea e 126, n 1, alínea, ambos do Código Penal.
É, em resumo, a seguinte a factualidade com interesse para a decisão:
Tendo requerido a substituição de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, veio o requerimento a ser indeferido por falta de colaboração da arguida para a elaboração do plano.
A arguida não pagou a multa voluntariamente, não requereu o pagamento em prestações e foi julgada inviável a cobrança coerciva.
Por despacho de 15/07/2014 foi convertida a multa em 53 dias de prisão subsidiária.
Passados mandados de detenção para cumprimento da prisão subsidiária não foi possível alcançar o seu cumprimento por ser desconhecido o paradeiro da arguida, razão pela qual, por despacho de 19/04/2017 veio a ser declarada contumaz.
Em 18/09/2013 a arguida havia prestado TIR nos termos do qual foi-lhe dado conhecimento:
O tribunal a quo entendeu que a notificação da arguida levada a efeito por carta simples remetida para a morada do TIR, não foi regularmente efetuada, determinando a invalidade de todo o processado posterior e, consequentemente, a prescrição da pena imposta e a cessação da contumácia.
E assim entendeu porque, não obstante o TIR ter sido prestado em 18/09/2013, dele não ficou a constar que só se extinguiria com a extinção da pena, como decorre da al. do n 1 do artigo 214 do CPP, na redação que lhe foi conferida pela lei 20/2013 de 202, entrada em vigor a 20201
Vejamos se tal entendimento é de manter.
A pena de multa pode, por exemplo, ser cumprida na modalidade de pagamento diferido ou fracionado artigo 47, n 3 do ou por prestação de trabalho artigo 48 do, desde que respeitados os prazos legalmente previstos artigos 489 e 490 do. Também a pena de prisão pode ser substituída por penas não privativas de liberdade, por exemplo, pela suspensão da execução da prisão artigo 50 e ss do Código Penal e 492 e ss do Código de Processo.
Mas se é verdade que nestes autos não está em causa a revogação de uma suspensão, também é verdade que das considerações feitas no referido acórdão e da solução a que chegou se retira a luz necessária para iluminar o caminho a percorrer nestes autos.
Ora, ao prestar TIR a arguida foi advertida de que as posteriores notificações sem qualquer limite temporal seriam feitas por via postal simples para a morada escolhida, exceto se outra fosse indicada posteriormente, e foi advertida, igualmente, de que o incumprimento de tal obrigação legitimava a sua representação por defensor escolhido ou nomeado, nos atos processuais em que devesse estar presente.
O recurso terá, pois, de ser julgado procedente.
H. A. R., notificada da decisão sumária de 15 de novembro de 2021, que indeferiu a reclamação apresentada e confirmou o despacho de não admissão do recurso, veio, ao abrigo do artigo 8 do Estatuto da Ordem dos Advogados, apresentar protesto.
Tanto mais que nos TTLx, relacionadas com este processo, não estava em causa só essa penhora; mas mais de uma dezena delas, e todas elas foram judicialmente revogadas; pelo que é incompreensível a manutenção da penhora em questão.
Espera-se, contudo, que o bom senso ainda possa imperar, e a penhora venha, como deve, a ser levantada!... Cancelada!
É QUE, ANTES DE TUDO, Sra. Desembargadora, permita-se que o diga, o que se pediu e pede é JUSTIÇA!... E não um rebuscado argumento de incidente que lhe nega esse bem; e que, por vezes, é um bem maior que qualquer outro bem!...
E, muito menos, com a sua pesada e injustificada tributação.
No caso, para a Protestante, a decisão aqui objeto de protesto, é NULA devido a erro de apreciação e de julgamento, e/ou arbitrária, pelo que devia e deve ser revogada.
E sendo NULA, é como tal que essa decisão deve ser considerada!
E daí que aqui seja invocada!
Pertinente, releva dos autos o seguinte:
Notificado do despacho identificado na alínea que antecede reclamou do mesmo;
A reclamação das decisões do órgão de execução fiscal, prevista nos artigos 95/j) e 10) da Lei Geral Tributária e artigos 97/n) e 276 e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário, constitui um incidente do processo de execução fiscal.
Nos termos do n 1 do artigo 278 CPPT, o tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
E diz o artigo 278/6 CPPT, com a redação dada pela Lei n 118/2019, de 17 de setembro: a reclamação referida no n. 3 suspende os efeitos do ato reclamado e segue as regras dos processos urgentes.
A reclamação teve subida imediata onde foi distribuída, autuada e correu termos como processo urgente.
A sentença foi notificada por via eletrónica em 202023, contados 15 dias de forma contínua nos termos do disposto no artigo 138/1 do CPC, da data em que se presume a notificação, o prazo de interposição do recurso terminou em 10 de agosto.
Assim, quando o requerimento de interposição do recurso deu entrada em 202021, há muito que se tinha esgotado tal prazo.
Não tem, pois, razão a reclamante.
Termos em que se indefere a presente reclamação e se confirma o despacho reclamado.
Em 202116, a Reclamante foi notificado da decisão identificada na alínea que antecede por via eletrónica;
Em 202119, deu entrada protesto abrigo do artigo 8 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
A reclamação foi indeferida por sentença de 21 de julho de 2021, notificada por via eletrónica em 20202
Em 202021, no Tribunal Tributário de Lisboa, deu entrada requerimento de interposição de recurso.
Por despacho de 202024, o recurso não foi admitido, por intempestivo.
Notificada, veio reclamar contra o despacho que não admitiu o recurso.
Por decisão sumária da relatora foi confirmado o despacho reclamado e indeferida a reclamação apresentada.
Diz o artigo 8 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 145/2015 de 9 de setembro:
- Quando, por qualquer razão, não lhe seja concedida a palavra ou o requerimento não for exarado em ata, pode o advogado exercer o direito de protesto, indicando a matéria do requerimento e o objeto que tinha em vista.
- O protesto não pode deixar de constar da ata e é havido para todos os efeitos como arguição de nulidade, nos termos da lei.
Acaso não seja concedida a palavra ao Advogado ou o requerimento não seja lavrado ou transcrito em ata é que está previsto o exercício do direito ao protesto.
Assim, o direito ao protesto, previsto no artigo 80 do EOA tem subjacente que o direito a requerer tenha sido negado.
Não vislumbramos, aliás, que ao longo do processo judicial não tenham sido rigorosamente respeitados os princípios processuais que o enformam, ou que se tenha verificado qualquer atropelo evidente dos princípios, nomeadamente do direito a recorrer ou do princípio do contraditório, muito embora as decisões proferidas não tenham sido no sentido por si pretendido.
Na parte final do protesto exarado vem o Advogado, em nome da sua constituinte, ora Reclamante, arguir a nulidade da decisão. Diz que a decisão é nula devido a erro de apreciação e de julgamento, e/ou arbitrária, pelo que devia e deve ser revogada.
Contudo, no requerimento a Requerente não identifica qual a nulidade cometida, nomeadamente de entre as elencadas no artigo 125 CPPT ou no 615 CPC, sendo consabido que o erro de julgamento, a verificar-se, é vício diverso da nulidade da decisão.
Assim, por ter sido excedido o prazo legalmente definido para a sua apresentação, o recurso não podia ser admitido, como não foi.
Assim, não tendo sido respeitados os prazos de apresentação, porque excedidos, não pode, pois, o tribunal ad quem conhecer do recurso.
Termos em que se indefere o protesto/arguição de nulidades apresentado.
Apenas nos casos em que não seja concedida a palavra ao Advogado ou o requerimento não seja lavrado ou transcrito em ata é que está previsto o exercício do direito ao protesto.
Assim, o direito ao protesto, previsto no artigo 80 do EOA tem subjacente que o direito a requerer tivesse sido negado.
Custas pela Reclamante, que decaiu.
Processo n. 8/22T8PVZ-A.P1
Adjunta: Juíza Desembargadora Eugénia Cunha
Adjunta: Juíza Desembargadora Fernanda Almeida
Apelantes/B e .
Apelada/ .
Designado dia para a inquirição das testemunhas arroladas, foi proferida decisão julgando o procedimento procedente e consequentemente se ordenando:
Inconformados quanto ao assim decidido, apelaram os requeridos desta decisão, tendo apresentado motivação em que formularam as seguintes
O recurso foi admitido como de apelação, com subida em separado e efeito meramente devolutivo.- Âmbito do recurso.
erro na decisão de facto.
O Requerido é proprietário da casa de habitação com logradouro, sita na Rua , n .., freguesia e concelho da Póvoa de Varzim.
O prédio do Requerido confronta com o prédio onde se situa a fração autónoma da Requerente pelo nascente, no qual encosta, sendo este mais alto e profundo.
Desde que existe e necessariamente há mais de 10, 15 e 20 anos que no alçado lateral poente, na parte em que confronta com o logradouro do prédio o Requerido, existe ao nível do 1 andar, na fração da Requerente uma abertura com cerca de 165 de altura por 110 de largura, que deita diretamente sobre o logradouro do prédio do Requerido.
Não existindo a separá-los, na indicada confrontação, qualquer espaço.
A indicada abertura abre, na sua totalidade, em duas folhas, permitindo a entrada de ar, luz e vistas, bem como permite o livre debruçar sobre a mesma.
Abrindo-a para permitir o arejamento e ensoleiramento da divisão.
Usando-a para usufruir de vistas sobre aquele lado, livremente, em todas as direções.
Bem como para, uma vez aberta, se debruçarem sobre o seu parapeito para o exterior.
A referida abertura serve um quarto de dormir da indicada fração usado diariamente pela filha da Requerente, de nome H.
É através dessa abertura que diariamente entra ar e luz para o identificado quarto, onde não existe qualquer outra abertura para o exterior.
Todos os dias, a Requerente ou a filha, através de tal abertura arejam o quarto e deixam entrar luz e sol na divisão.
As quais fixou através de duas escoras metálicas que apoiou em trave colocada perpendicularmente nas vigas e em parede que ergueu ao nível do 1 andar, em prolongamento posterior do seu prédio.
O que fizeram no local onde existia uma abertura de frestas com um gradeamento em ferro a mais de 1,5 do solo do prédio dos Requeridos e da parte interior do piso do primeiro andar do prédio da Requerente.
Do erro na decisão de facto.
Cumpre em primeiro lugar apreciar o invocado erro na decisão de facto.
Pelo que das conclusões do recurso é no mínimo exigível que das mesmas constem identificados de forma clara, precisa e concreta quais os pontos de facto que incorretamente julgados, sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto.
Podendo os demais requisitos serem extraídos do corpo alegatório.
Ac. TRG de 07/04/2016, n de processo 4247/13TJVNF.G1 in www.dgsi.pt/jtrg;
Acs. STJ de 01/10/2015, n de processo 824/13TTLRS.LS1; de 29/10/2015, n de processo 233/04TBVNC.GS1; de 06/12/2016, n de processo 437/10TBBGC.GS1 todos in www.dgsi.pt/jstj;
Ac. STJ de 16/05/2018, n de processo 2833/17T8VFX.LS1, in www.dgsi.pt de cujo sumário que aqui se resulta reiterada a necessidade de nas conclusões constar de forma concreta quais os pontos de facto que constam da sentença e cuja alteração se pretende:
Ac. STJ de 21/03/2019, n de processo 3683/16T8CBR.CS2, no qual e após se ter feito uma distinção entre ónus primários e secundários de alegação e concretização para efeitos do disposto nos artigos 640 e 662 do CPC nos seguintes termos e tal como ali
se concluiu, para o efeito convocando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aferição do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no artigo 640 no que concerne aos aspetos de ordem formal
Tendo presentes estes considerandos e revertendo ao caso concreto, resulta das conclusões acima reproduzidas e formuladas pelos recorrentes que os mesmos não cumpriram este ónus mínimo de identificação dos pontos factuais por si impugnados e alvo de recurso da decisão de facto.
Se nas conclusões de recurso os recorrentes não elencam de forma concreta, precisa e clara quais os pontos factuais por si impugnados e alvo de recurso da decisão de facto, não observam o disposto no artigo 640 n 1 al. do CPC
Como tal, também por esta via ocorreria rejeição da reapreciação da decisão de facto.
Inexiste confissão reduzida a escrito contrária ao apurado.
Na ata de 05/07/2021 consta que a requerente confessou ter sido o prédio restaurado. Esta admissão em nada contraria o que foi julgado indiciariamente apurado.
Tão pouco existe desrespeito dos factos admitidos por acordo.
Documentos com força probatória plena e contrários ao apurado que igualmente não se evidencia terem sido juntos aos autos e que tão pouco os recorrentes não identificaram.
Conclui-se pois inexistir prova documental que imponha resposta diversa quanto aos pontos factuais com relevo para o que se discute nos autos.
Com a consequente manutenção da decisão de facto.Direito.
Presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto, desde que tenha sido a pessoa em nome de quem esta começou vide artigos 1252 n 2 e 1257 n 2 do.
Não beneficiando o requerente da mencionada presunção de posse, cabe-lhe demonstrar a sua aquisição derivada, ou seja conferida pelo anterior antepossuidor, ou então a aquisição por via originária, implicando a atuação reiterada, com publicidade dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito vide artigo 1263 do.
Perante os factos indiciariamente apurados inicialmente e que não sofreram alteração e tal como consta da decisão inicial: