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A autoridade de caso julgado da sentença que transitou e a excepção dilatória do caso julgado são, assim, efeitos distintos da mesma realidade jurídica.
Concomitantemente, salientou a testemunha que apenas retirando tal reboco era possível avaliar o real estado das abóbadas e o risco existente.
Acrescentou-se ao que o Tribunal de Alcobaça havia dado como provado, com arrimo no depoimento da testemunha, empreiteiro que levou a cabo as referidas obras, que o objectivo inicial das mesmas era tirar uma placa de pladur na parede do lado direito da entrada do edifício que estava cheia de e meter argamassa com isolante para tentar eliminar humidade dessa parede.
No mais, os factos 36 e 37 emergem do orçamento junto como doc. 7 com a p.
Recorde-se que a norma que regula a impugnação da matéria de facto art. 640 do dita que tem de observar-se os ditames fixados no seu n 1, a, e n 2,, do NCPC, sob pena de rejeição.
Revertendo, ao nosso caso, a recorrente limitaram-se a referenciar o início e termo dos depoimentos, sem sequer ter, depois, apresentado transcrição do mesmo, em vez de indicar com exactidão as passagens temporais da gravação daquilo que foi declarado por tais testemunhas, no sentido supostamente afirmado/defendido pela apelante, a fim de permitir, como pretendia, diferente resposta aos apontados factos impugnados e a aditar, depois de prévia audição por esta Relação e subsequente análise e ponderação de tais depoimentos.
Assim, face ao não cumprimento do referido ónus legal, a impugnação da indicada matéria de facto não pode proceder com base em tais depoimentos testemunhais do R. e parte do tendo, por isso, de ser rejeitada, como estipula o aludido art. 64
Concomitante e concretizando o depoimento do R.não pode ser usado para apreciar a impugnação dos factos  e , o depoimento da o mesmo quanto ao aditamento do facto a aditar 3-A. e facto não provado 4 e parte do depoimento do  ...)  a este apontado facto não provado 4
Como o aditamento do facto 3-A. assentava apenas no depoimento da aludida o pretendido aditamento vai indeferido.
Assim, improcede a impugnação a tal facto não provado.
Pretende a recorrente o aditamento do facto 4, com a redacção que sugere, com base no depoimento da testemunha, e doc. n 1, junto com as alegações de recurso.
Relativamente aos factos provados  e  a apelante pretende as respostas explicativas constantes da redacção que propõe sob  a  e
A apelante contesta que o decidido no referido processo 891/12, o caso julgado aí formado, possa cobrir tais factos provados. E tem razão.
Pelo que, evidentemente, não cobre os factos apurados numa sentença proferida para serem importados para outra sentença, pois os factos provados noutros processos não transitam, sem mais, para outro processo, ou seja não podem ser importados directa e automaticamente de um processo para outro, já que o alcance do caso julgado não os cobre, antes abrangendo, apenas, o decidido e os fundamentos absolutamente necessários conducentes a tal decisão).
De sorte que a sentença proferida no referido processo não pode servir, sem mais, para fundamentar a resposta aos referidos factos. Mas podem os mesmos serem sustentados, como foram, na remanescente prova aduzida pelo julgador a quo e que o mesmo especifica na sua motivação.
Improcede, por isso, a impugnação nesta parte.
A reabilitação referida em 3 vai custar valor não concretamente apurado, a que acrescerá o respectivo IVA.
Na decisão apelada, exarou-se que:
"Os AA. pedem que seja posto termo ao contrato de arrendamento, por resolução do mesmo.
"O artigo 108 do , sob a epígrafe Fundamento da resolução, afirma categoricamente no n. 1 que qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
No caso de resolução pelo senhorio, a lei fornece um elenco não taxativo, como se depreende do advérbio de modo de fundamentos de resolução.
São eles os seguintes:
Para estribar a resolução contratual, os AA. invocam, em primeiro lugar, a realização de obras no locado sem a sua autorização.
Exceptuam-se do disposto no n. 2 as situações previstas no artigo 103 do
Cremos que não é o caso.
Trata-se, pura e simplesmente, de uma deterioração da coisa, sem qualquer vantagem para a R. ou para a utilização do locado. Por outras palavras, do ponto de vista da R. era igual encerrar o espaço e informar os AA. de que o mesmo não tinha condições para continuar a laborar até que esta realizasse obras substanciais no locado ou, como veio a fazer, deitar abaixo a referida abóbada, apressando aquilo de que o tempo eventualmente se encarregaria. De uma forma ou de outra, o espaço ficaria encerrado e insusceptível de ser utilizado, tal como permanece nos dias de hoje.
Temos por bom o raciocínio jurídico apresentado na sentença recorrida, tendo a mesma citado e interpretado correctamente as disposições legais a ter em conta para a análise do caso concreto.
A apelante discorda conclusão de recurso , mas de carácter meramente genérico).
Relativamente ao primeiro argumento, a apelante não tem razão, por motivo muito simples. Não provou a aludida autorização, como se propunha na impugnação deduzida e que corresponderia ao facto , cuja redacção sugeriu. Pelo contrário, subsiste como assente que tal autorização dos AA não foi concedida, como resulta do facto provado
Atentemos nas valorações previstas no corpo do n 2 do corpo do art. 1083 do
Na dita sentença deixou-se dito que:
" consignando-se ainda que não se apreciou o eventual decurso do prazo de caducidade previsto no artigo 108, n. 1, do , por não ter sido tal excepção peremptória suscitada e não ser a mesma de conhecimento oficioso, tratando-se de matéria não excluída da disponibilidade das partes artigo 33, n. 2, que remete para o artigo 30, ambos do.".
Vem a apelante dizer em recurso que invocou tal excepção conclusão de recurso. Perguntamos, onde é que o fez ?
Na verdade, percorrendo o seu articulado de contestação, não se encontra em tal articulado, em lado algum, a dedução de tal excepção. Trata-se de uma afirmação inverídica, que está, por isso, destinada ao fracasso.
Não procede, pois, o recurso nesta parte.
Do facto provado 4 decorre claramente que, depois da demolição da abóbada, os apelados tiveram conhecimento de que essa demolição ocorreu, no decurso de obras que a apelante estava a levar a efeito no local arrendado, sem autorização dos senhorios como os próprios apelados reconhecem no ponto 1 do corpo das suas alegações). Daí que tivessem acordado a suspensão do pagamento das rendas enquanto a R. estivesse privada de explorar o estabelecimento comercial.
Dispõe o artigo 103, al. do , que é dever do locatário não fazer uma utilização imprudente da coisa.
Esta interpretação impõe-se na medida em que a utilização da coisa locada tem lugar no interesse de ambas as partes do locador que recebe o aluguer e do locatário que a utiliza em seu, nada justificando fazer recair sobre este a pesada responsabilidade resultante da segunda das mencionadas interpretações.
No caso, dada a factualidade provada nos pontos 7 a 14, os danos provocados no locado não se ficaram a dever, certamente, a caso fortuito, nem, exclusivamente, a vício da coisa locada.
As obras de maior vulto de que o prédio em causa estava carecido são da responsabilidade dos proprietários, atento o princípio ínsito no artigo 107, n. 1, do
Afigura-se que a solução mais correcta e equitativa será a de, tomando como bom o orçamento apresentado pelos AA. que ademais, não foi impugnado pela R.), repartir o pagamento do valor orçado por AA. e R., na proporção das respectivas responsabilidades.
Esta repartição não pode deixar de ser muito mais gravosa para os AA.
De outra parte, verificando-se uma situação de culpas concorrentes, como a sentença apelada justa e acertadamente constatou e decidiu, podia-se discutir o grau de responsabilidade de cada uma das partes. Todavia, a recorrente não questionou tal grau de culpa, pelo que tem de aceitar-se o aí decidido, mas claro tendo em consideração o que emerge do novo facto provado.
Como já verificámos e concluímos que há lugar a tal resolução, desapareceu o pressuposto em que assentava a posição jurídica da apelante, pelo que não procede esta parte do recurso.
Na mesma sentença escreveu-se que:
Na verdade, na parte que excede a reparação da abóbada colapsada, sobre a qual nos pronunciamos quando repartimos as responsabilidades na produção do evento danoso entre AA. e R., a obrigação do senhorio efectuar obras no locado apenas se coloca na economia de um contrato de arrendamento em vigor.
Apenas o arrendatário tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação do senhorio de efectuar obras de conservação no locado.
Cessam os direitos e obrigações das partes, a R. perde a qualidade de arrendatária, deixando de poder exigir que os AA. cumpram o que se encontra plasmado na lei quanto a obras no locado.
Concorda-se com esta motivação jurídica.
A recorrente discorda, apenas porque pugnava pela alteração da matéria de facto a ela atinente, mas que não logrou conseguir, e pela não resolução do contrato de arrendamento, que, igualmente, não conseguiu atingir. Consequentemente, não existe fundamento para julgar procedente o pedido reconvencional. Como tal não procede esta parte do recurso.
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640, n 1, a, e n 2,, do NCPC, designadamente os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda;
A omissão desse ónus, imposto no referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, não se satisfazendo o mesmo com a menção que a declaração de parte está gravada no sistema digital, ou com a indicação do início aos  e termo aos  sendo que no caso nem existe transcrição de tais declarações);
Sendo de rejeitar, também, interpretações complacentes, que se contentam com a indicação do depoimento e identificação de quem o prestou, sem obrigatoriedade de transcrição; com a fixação electrónica/digital do início e fim dos depoimentos e a transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade.
O caso julgado não cobre os factos apurados numa sentença proferida para serem importados para outra sentença, ou seja, não podem ser importados directa e automaticamente de um processo para outro, já que o alcance do caso julgado não os cobre, antes abrangendo, apenas, o decidido e os fundamentos absolutamente necessários conducentes a tal decisão);
Custas do recurso por AA e R., na proporção, respectivamente, de 15% e 85%.
Coimbra, 212020
Realização, durante o período da suspensão, de entrevistas com técnicos da DGRSP com a periodicidade por esta difinida;
Frequentar cursos de sensibilização para a problemática do álcool na condução automóvel, e ainda manter-se sem ingestão de bebidas alcoólicas de caráter gratuito.
Apresentação na DGRSP quando para tal for convocado e prestar quaisquer esclarecimentos sempre que necessário.
A sentença transitou em julgado em 8-4-2019, pelo que o termo da pena ocorreu a 8-4-202
Condição imposta judicialmente: Realização de consulta de alcoologia com médico e em serviço que serão indicados pela DGRSP e se necessário de revelar submeter-se a tratamento de alcoologia;
Atividades: Comparecer nas consultas no CRI - Equipa de Tratamento de agendadas e aderir e cumprir orientação do terapeuta.
Calendarização: Durante a execução da medida;
Foi ainda encaminhado para a Equipa de Tratamento de Abrantes. De acordo com aquele serviço, o arguido tem frequentado as consultas, sendo os seus consumos considerados de risco baixo/moderado.
frequentou ainda a atividade estruturada Taxa.0, cuja participação foi considerada positiva., junta-se o documento elaborado pelo CRI onde se refere que efectivamente na aplicação do AUDIT Alcohol Use Disorders Identification que avalia o perfil do consumo dos utentes, o resultado foi de risco baixo/moderado, referindo-se que o arguido comparecia a todas as consultas agendadas.
Foi ainda encaminhado para a Equipa de Tratamento de Abrantes, cujas consultas frequentou regularmente, cumprindo as determinações daquele serviço.
Conforme referido no relatório anterior, ...) frequentou ainda a atividade estruturada Taxa.0, cuja participação foi considerada positiva.
Realizou-se nova audição do arguido em 15-10-202#Após, proferiu a Senhora Juíza "a quo" o seguinte despacho:
Por sentença transitada em julgado no dia 002019, foi o arguido ...) condenado na pena de prisão de 4 meses, suspensa pelo período de um ano, sob regras de conduta, nomeadamente realizar entrevistas com técnicos da DGRSP, frequentar cursos de sensibilização para a problemática do álcool na condução de veículos a motor, manter-se sem ingestão de bebidas alcoólicas de carácter gratuito, realizar consultas de alcoologia com médico e em serviço indicados pela DGRSP, submeter-se a tratamento de alcoologia se necessário. e apresentar-se perante a DGRSP sempre que convocado para o efeito.
Já se encontra decorrido o termo da pena, contudo, durante a pena suspensa, o arguido cometeu um crime de violação de proibições.
Foi determinada a sua audição do arguido.
O arguido prestou declarações, apresentando um discurso contido e confuso, apenas referindo que já não ingere bebidas alcoólicas estando a fazer a medicação.
As suas declarações mereceram credibilidade, uma vez que foram prestadas de forma honesta, imparcial e objetiva, não se vislumbrando qualquer sentimento de vingança ou outro pelo arguido. Antes pelo contrário, denotou uma preocupação na consolidação das finalidades especiais da pena a que o arguido foi sujeito, de modo a educá-lo para o direito e assim resolver a sua problemática de ingestão de bebidas alcoólicas seguida da atividade de condução.
Como se referiu supra do CRC extrai-se que o arguido praticou um crime conexo com a condenação dos presentes autos, durante o período em que decorria o período da pena suspensa.
Durante o período probatório, o arguido não deixou de ingerir bebidas alcoólicas tal como lhe foi imposto em sede de sentença, violando a regra a que foi sujeito.
Aberta vista ao MP, pelo mesmo foi promovido a extinção da pena por cumprimento, nos termos e fundamentos da promoção que antecede e que aqui se consideram reproduzidos ref.
Preceitua o art. 55, al. do Código Penal que "Se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, pode o tribunal: Prorrogar o período da suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de 1 ano nem por forma a exceder o prazo máximo de suspensão previsto no n. 5 do art 50".
Daqui resulta então que, a suspensão da execução da pena é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação ou cometer crime pelo qual vem a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam por meio dela, se alcançadas: cfr. Art. 56 n 1 al. e do Código Penal.
Note-se que o arguido só em julho é que aceitou submeter-se a tratamento. Extinguir a pena nesta altura poderá infletir o comportamento do arguido até agora assumido e deitar por terra o tratamento que tem vindo a ser sujeito. Importa, pois, sedimentar as finalidades especiais da pena a que o arguido foi sujeito.
Inclusivamente praticou um crime conexo com a condenação a que foi sujeito nos presentes autos.
Não obstante, é possível que a manutenção da suspensão da pena de prisão que o arguido vem condenado nestes autos e a simples censura do facto e ameaça de prisão possam ser suficientes para assegurar de forma suficiente e adequada as finalidades da punição.
Entende-se, pois, que estão reunidas as condições para que o arguido beneficie de uma prorrogação do período de suspensão da execução da pena, ao abrigo do disposto no art. 55 al. do Código Penal.
Termos em que se determina a prorrogação da suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido, pelo período de 12 meses, sob condição do arguida de cumprir o PSR definido pela DGRSP e ainda frequentar o programa taxa., mantendo-se as demais regras de conduta fixadas em sede de sentença.
A douta sentença transitou em julgado a 002019, pelo que o termo da pena ocorreu a 002020, sendo que, a 002019, ...) foi condenado pela prática de um crime de violação de proibições, nos autos com o n. 126/17GAMAC, na pena de 5 meses de prisão suspensa na sua execução com regime de prova.
O referido crime praticado no período de suspensão é de natureza diferente aquele que determinou a sua condenação nos presentes autos. Tem sido entendimento jurisprudencial maioritário que tendencialmente será a condenação em pena de prisão efectiva pela prática do novo crime que comprometerá o alcance da finalidade da pena suspensa na sua execução, pelo que, in casu, a aplicação pena suspensa do processo não pode comprometer esse mesmo juízo.
A "consolidação da auto-crítica" não é um desiderato próprio que ocupe o processo penal quando o arguido aderiu ao plano de inserção, cumpriu com todas as regras que lhe foram impostas e, durante o tratamento, por uma vez, comprovou-se que ingeriu bebidas alcoólicas. Após tal consumo, foi e sublinha-se que só nesse medicado e não voltou a registar consumos.
xv. Assim, considera-se que o Tribunal a quo não interpretou correctamente o disposto nos art. 5, alínea e 5, n. 1,ambos do P., antes impondo a factualidade em apreço, que concluísse pela extinção da pena.
Estabelece o art. 5 do Código Penal diploma do qual serão todos os preceitos legais a seguir referidos sem menção de, sob a epígrafe de falta de cumprimento das condições da suspensão, que:
Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano nem por forma a exceder o prazo máximo de suspensão previsto no n. 5 do artigo 5
Por sua vez, estabelece o art. 5, sob a epígrafe de revogação da suspensão, que:
Por fim, diz o art. 5, com o título de extinção da pena:
E, adiante-se, nem pode, em princípio, servir como fundamento de revogação daquela suspensão, nos termos do art. 5, n. 1 al., o qual determina que  a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado ... cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Como se sabe e resulta do disposto no preceito legal acabado de citar, a condenação pela prática de um crime no decurso do período de suspensão da execução da pena só implica a revogação da suspensão se a prática desse crime infirmar definitivamente o juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão.
E, em princípio, só a condenação em pena de prisão efectiva pode revelar que as finalidades que estiveram na base de uma decisão prévia de suspensão não puderam ser alcançadas, pois a condenação em pena de multa ou em pena substitutiva supõe um juízo de prognose ainda favorável ao agente pelo tribunal da segunda condenação.
É pois manifestamente desajustado que, porque o tribunal "a quo" entende que tal avaliação e recomendação de tratamento deveria ter sido realizada mais cedo, seja o arguido prejudicado por uma decisão que não só não foi sua, como não tinha conhecimento técnicos nem autonomia para tomar.
Évora, 13-7-2021
Maria Leonor Esteves, adjunta com declaração de
assinaturasDeclaração de voto
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por sentença proferida a fls.227 e ss. numeração do processo em formato digital -, datada de 25 de Março de 2021, julgou a impugnação judicial totalmente improcedente.
Desta sentença foi interposto o presente recurso em cujas alegações de fls. 266 e ss. numeração do processo em formato digital -, o recorrente, J . formulou as conclusões seguintes:
As liquidações promovidas pela administração fiscal resultam de interpretação errónea da factualidade ocorrida.
Bem como do espírito da lei, no que concerne ao valor declarado no ano de 200
Bem como pela extensa documentação junta com a petição de impugnação.
Devendo, por força desse facto, ser revogadas, mantendo-se, na íntegra, as declarações atempada e devidamente apresentadas pelo Impugnante relativamente aos anos de 2007 e 200
Ao decidir de forma diversa, violou a sentença proferida o art10 do CIRS e o art. 13 da CRP.
Em 6/5/2002, no segundo Cartório Notarial de Loulé, o Impugnante adquiriu, com recurso ao crédito bancário no Bno valor de EUR 29628,73, o prédio urbano situado no lote um/vinte e sete, Urbanização ..,  fase, freguesia de Q..........., concelho de Loulé, composto por moradia unifamiliar térrea, com o artigo da matriz ., pelo preço de EUR 29628, 73 cf. escritura constante a fls. 19 a fls. 23 do Processo Administrativo Tributário, de ora em diante designado abreviadamente de.
Em 8/8/2006, o Impugnante alterou a sua morada fiscal para Urbanização , sitio . C1/27 , código postal 8125-307 Q........... cf. Print declaração eletrónica constante a fls. 63 a fls. 65 dos.
A declaração de rendimentos relativa ao ano de 2008, com a identificação 15724/49, foi seleccionada para análise por sido situaçãoões):
Decorrido o prazo mencionado, sem a regularização da situação detectada, o procedimento prosseguirá para correcção dos valores declarados. //
Notifica-se Va. Exa., nos termos e para efeitos do disposto no art 60 da LGT, e no prazo de 10 dias de que querendo, exercer o direito de audição sobre o projecto de decisão de correcção aos elementos declarados na declaração de IRS do ano de 2008, nomeadamente retirar o anexo G da declaração entregue pois uma vez que beneficiou da modalidade de reinvestimento nos 12 meses anteriores na declaração entregue para o ano de 2007, fica prejudicada a possibilidade de reinvestir nos 24 meses seguintes com fundamento na al. do n5 do art10 do CIRS.
Em 21/12/2009, o Chefe do Serviço de Finanças de Almada proferiu o despacho constante de fls. 82 do PAT, no qual converteu em definitiva a proposta de retirar o anexo G da declaração de IRS de 2008 realizada pelo Impugnante, com os seguintes fundamentos:
Para efeito, foi fixado o prazo de 10 dias para, querendo, exercer por escrito tal direito, nos termos do n 6 do art 60 da G.T.
Decorrido o respectivo prazo, o sujeito passivo não exerceu o direito de audição por quaisquer das formas prescritas na lei, não tendo a carta sido devolvida, nem foi até á presente data entregue qualquer declaração de substituição.
Após análise da declaração apresentada verifica-se o indevido preenchimento do Quadro õ - Reinvestimento do Anexo G - Mais Valias. Pelo disposto no n. 5 do artigo 1  do CIRS. são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente se houver reinvestimento na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel destinado exclusivamente com o mesmo fim habitação própria e, desde que sejam respeitadas as condições das alíneas, e do n. 5 e alíneas, e do n. 6, ambos do artigo 1 do CIRS.
O imóvel que consta no Anexo G - Mais Valias, artigo urbano n. 10396, da freguesia de Q..........., concelho de Loulé alienado em 2007-04-24 - escritura no Cartório Notarial de não era a habitação própria e
Ao contrário do afirmado na notificação remetida, diga-se sem qualquer consubstanciação, em factos concretos, o imóvel alienado pelo ora Requerente destinava-se a habitação própria e permanente do mesmo, senão vejamos:
O ora Requerente exerce funções de gerente na sociedade . - Gestão de R.., Lda., com sede em Alvor - Algarve, auferindo a competente remuneração - cfr. doc. n. 1, ao diante junto e aqui dado por integrado e reproduzido.
Exerce, ainda, funções de gerente na sociedade ..- Gestão de R., Lda., com sede, igualmente, em Alvor - Algarve, auferindo a competente remuneração - cfr. dos. n. 2, ao diante junto e aqui dado por integrado e reproduzido,
Não exercendo qualquer outra actividade profissional remunerada em qualquer outro ponto do país.