rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alega ainda a Recorrente que a proposta da contra-interessada foi apresentada por pessoa a quem não foram conferidos poderes especiais para assinar os documentos que constituem a proposta, o que diz constituir causa de exclusão da mesma.
Por força do disposto no n. 4 do art. 5,  do CCP, os documentos que constituem a proposta devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
Estatui o art. 5, n.s 1, 2 e 7, da Lei n. 96/2015, de 17/08, que:
No caso, os documentos que constituem a proposta da contra-interessada foram assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada por  A....
Assim, apenas se pode concluir que se trata de um certificado destinado a identificar o referido A... perante a plataforma.
Isto é, a assinatura electrónica da proposta apresenta-se como um acto necessário para que os poderes de representação que foram conferidos possam ser exercidos.
Pelo que concluímos, embora com diferente fundamentação, que a sentença recorrida não sofre, nesta parte, do erro de julgamento que lhe é apontado.
Da invalidade do contrato.
A declaração de invalidade do acto de adjudicação e do contrato, determinaria a retoma do procedimento, com a condenação do Recorrido a praticar novo acto de adjudicação que recaísse sobre a proposta da Recorrente e a prosseguir com os ulteriores termos do procedimento, incluindo a celebração do contrato se a tal nada mais viesse a obstar.
Por outro lado, a celebração do contrato esgotou o objecto do procedimento concursal em curso.
Significa isso que a Recorrente não pode ver satisfeitos os pedidos que deduziu no presente processo, assistindo-lhe, assim, o direito a ser indemnizada por esse facto.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em:
Conceder parcial provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida;
Não anular o contrato celebrado entre a Recorrida e a Contra-interessada e reconhecer o direito da Recorrente a ser indemnizada por tal facto;
Só que no caso dos autos, não ficaram demonstrados por parte da AT quaisquer indícios fundados, pelo que lhe caberia o ónus da prova dos mesmos, o que não ocorreu.
Sem prescindir, o teor do ponto 3 da matéria de facto provada corresponde na íntegra ao teor dos relatórios da Inspeção Tributária sem qualquer filtragem, resultando daí meras conclusões, pelo que matéria de direito e não de facto,
pelo que deverá ser retirada dos factos assentes toda a matéria conclusiva por se tratar de matéria conclusiva e, como tal, de direito.
Acresce que relativamente aos factos incluídos no referido ponto 3 não deveriam ter sido considerados provados.
Ora, não poderá ser dado aos relatórios o valor probatório que lhe foi atribuído pelo Tribunal recorrido, quer porque o relatório foi elaborado sem o respeito pelo contraditório por parte da ora Recorrente, quer porque em sede da presente ação foi o mesmo impugnado.
Ora, o valor probatório do relatório de inspeção está condicionado pela aplicação do princípio do contraditório.
Assim, o valor probatório do relatório da inspeção tributária só poderá ter força probatória se as asserções que do mesmo constem não forem impugnadas.
Resulta, assim, dos relatórios meros juízos de probabilidade, que o Tribunal, sem qualquer justificação, transformou em decisão, apesar do teor dos mesmos não ser suportado por nenhum outro elemento de prova, bem antes pelo contrário.
A ora Recorrente impugna, ainda, a decisão de facto, pois considera ter ficado provado, ao contrário do decidido, a totalidade da matéria de facto que o Tribunal deu como não provado, pois que considera que foi feita prova de tais factos, designadamente resultante da prova testemunhal produzida.
Ou seja, tal testemunha tem conhecimento direto de toda a factualidade em discussão nos presentes autos, devendo o seu depoimento ter sido valorado quer para o afastamento da matéria incluída no n 3 da matéria de facto dada como provada, quer, essencialmente, para a prova da matéria de facto constante da relação dos factos dados por não provados, tudo tal como se alcança da transcrição do seu depoimento.
devendo, consequentemente, ser proferida decisão a julgar a ação totalmente procedente e a anular as liquidações efetuadas pela AT.
A recorrente discorda quer dos factos dados como provados quer dos não provados e da convicção do tribunal, ou seja, o que pretende é retirar da prova produzida ilações distintas das que a Mm Juiz percepcionou e explicitou na respectiva fundamentação.
Estabelecida a base factual, não merece censura o enquadramento jurídico efectuado pelo TAF de Fenafiel.
As declarações dos contribuintes gozam de uma presunção de veracidade desde que cumpram com o disposto na lei - artigo 75 da LGT.
As facturas titulam operações reais, pelo que, nos termos do artigo 19 n 3 da CIVA:
"Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado preço constante da factura."
A AT apurou conforme o relatório inspectivo, que na contabilidade de , Ld., formalmente constavam facturas que não titulavam transacções comerciais reais ou seja, as emitidas pelas sociedades aí mencionadas.
As facturas falsas são documentos nos quais se declara a prestação de um serviço ou a venda de bens que não correspondem a operação realmente existente. Ficciona-se uma realidade que não existe ou, pelo menos, não existe tal como nelas se documenta.
Citando o Ac. do TCAN de 28/2/2013 no processo 00383/04BEBRG in www.dgsi.pt:
Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção."
Igualmente, o referido Ac. do TCAN de 20/4/2017:
"Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção " Ac. do TCAN de 26/11/2017, no processo 01424/02BEVIS, in www.dgsi.pt e os aí mencionados Acórdãos do TCAN de 24-01-2008, processo n. 01834/04 Viseu, de 24-01-2008, processo n. 2887/04 Viseu, de 27-01-2011, processo n. 455/07BEPNF e de 18-43-201 processo n. 456/05BEPNF.
Entendeu o julgador, que a recorrente não demonstrou que as facturas em causa correspondem a serviços objectivamente prestados, pelo que, as desconsiderou.
Começámos por analisar o "dossier fiscal" art. 12 do. Da análise desses elementos, foi possível ficar com uma Imagem global da empresa e da sua actividade.
Partindo da análise aos balancetes, antes e após apuramento de resultados, verificou-se que a declaração de rendimentos, Modelo. 22, foi preenchida de acordo com os registos contabilísticos da sociedade.
Com o início da ação inspetiva, foi solicitado aos responsáveis do sujeito passivo, para prestarem um conjunto de esclarecimentos, relativamente ao ano de 2011 em relação aos seguintes fornecedores:
A prova dos serviços contratualizados, contratos realizados;
A justificação dos respetivos gastos identificando as obras/serviços a que os mesmos foram imputados, com a identificação do pessoal envolvido folhas de presença);
J., Lda, NIPC ...):
Os cheques exibidos ambos foram endossados em branco com carimbo da empresa J. e assinatura de P., não podendo considerar-se comprovado que o beneficiário foi efectivamente aquela empresa.
Diferença em termos de quantidades entre as faturas emitidas pela J.  Lda e a fatura dos mesmos artigos emitida ao cliente O., Lda, diferença essa de 1340 Unidades;
A proximidade entre as datas de emissão das faturas n. 3, 4, e 5 emitidas pela J. para a respetivamente a 21-01-2011, 26-01-2011 e 28-01-2011e a fatura n. 32 de 31-01-2011 da para o seu cliente O., Lda, que segundo o sujeito passivo se tratam dos mesmos artigos;
"Quanto ao período de tempo em que a empresa J. exerceu atividade, de acordo com o mesmo J., a atividade foi exercida até ao dia 2011-04-06, data em que foi efetuada a penhora, com remoção, das máquinas utilizadas pela empresa para o exercício da sua atividade.
Assim, conclui-se que a atividade foi exercida até ao segundo trimestre do ano de 2011, inclusive, designadamente até 2011-04-06, não obstante o encerramento do estabelecimento se ter consumado apenas em 2011-04-21, aquando da concretização/formalização do despedimento coletivo das operárias da empresa."
Guias de transporte
Apesar de solicitadas na notificação, as "guias de transporte" das transações comerciais com esta entidade não nos foram apresentadas, no entanto foram obtidas por circularização. Da análise de 21 vinte e guias de transporte emitidas em nome da empresa , identificando por destinatário a empresa J., realça-se que:
A partir das quais se poderia referir que a mercadoria demoraria uma semana a confecionar.
Comparando os artigos descritos em cada documento, temos que:
Porém, se consideradas todas as faturas processadas em nome da empresa J. a favor da sociedade , o total de unidades faturadas ascendem a 13322, valor muito superior ao total de unidades transportadas de acordo com as guias de transporte exibidas.
, Lda, NIPC ...)
Meios de pagamentos
imagem não disponível
As descrições dos artigos constantes das faturas emitidas pela , não coincidem com os artigos descritos nas faturas de venda ao cliente final, no entanto considerando tratar-se dos mesmos artigo os elementos constantes no quadro anterior revelam uma diferença em termos de quantidades entre as faturas emitidas pela , Ida e a fatura dos mesmos artigos emitida ao cliente O., Lda, diferença essa que foi de 3201 Unidades.
- , Lda, NIPC ...)
Quanto aos meios de pagamento
A totalidade das faturas / vendas a dinheiro emitidas pela , Lda referem-se a prestações de serviços de "desembalar, corrigir e embalar peças" e a correspondente fatura emitida pela a 30-12-2011 refere "artigos diversos" não existindo qualquer relação entre ambas o que é por demais evidente pela diferença muito significativa da quantidade de artigos constantes em cada fatura, designadamente 2290 unidades.
- ,Lda, NIPC ...)
- 1) J. , LDA - NIPC ...)
- 1) Factos apurados pela Direção de Finanças de ...)
Descrevem-se de seguida os fundamentos para tais indícios, reunidos pela Direção de Finanças de ...):
Contratando para o efeito, mão-de-obra direta própria, contando mensalmente com cerca de doze operárias, em média.
Não recorrendo por isso, a subcontratação de terceiros para cumprir com as obrigações assumidas junto dos seus clientes.
Deixou de poder contar com equipamento fabril a partir de 2011-04-06, em face da concretização de uma penhora judicial, com remoção de cerca de doze máquinas.
Tendo, por sentença de 2011-08-31, sido a sociedade J. declarada insolvente.
Por sua vez, a assembleia de credores realizada em 2011-10-11, decidiu não se mostrar viável qualquer plano de recuperação da mesma, confirmando-se o seu encerramento.
Em termos tributários, a sociedade J. encontra-se na situação de não declarante, nomeadamente em sede de IVA e IRC, para o ano de 2011 e seguintes, tal como já se encontrava parcialmente para os exercícios anteriores.
Da análise das faturas conhecidas como emitidas em nome da empresa J., obtidas junto dos próprios destinatários, conclui-se que:
Todas as faturas conhecidas são processadas por mecanismos de computador, ainda que não seja identificado qual o programa informático utilizado.
Confrontado o formato das faturas recolhidas nos vários destinatários conhecidos como detentores de faturas emitidas em nome da empresa J., concluiu-se existirem dois formatos ligeiramente distintos, já que apenas diferem na forma como é apresentada a identificação do próprio emitente, a empresa J..
Consequentemente, as faturas conhecidas não se encontram processadas respeitando a ordem cronológica.
A este propósito destaca-se apenas o facto de, as referidas ordens sequencial e cronológica se encontrarem respeitadas se analisados individualmente os documentos emitidos relativamente a cada um dos destinatários.
Os artigos descritos nas faturas são de natureza variada.
Os comprovativos de recebimento dos valores constantes das faturas assentam na emissão de um recibo pelo valor integral de cada uma das faturas conhecidas, com a indicação de recebimento em numerário.
Atento o valor de cada uma das faturas, em alguns casos 23 % do total de faturas constitui incumprimento do disposto no art. 6-da LGT.
2) , LDA - NIPC
1 - Elementos Recolhidos nas bases de dados da AT e Segurança Social
Trata-se de um sujeito passivo não declarante em IRC e IVA desde a data de inicio de atividade, 26/05/201
Identificação de consumo de energia elétrica;
Consumos de energia no período compreendido entre janeiro de 2011 e dezembro de 2014;
Indicação de início de fornecimento de energia elétrica;
Cópia contrato de fornecimento celebrados;
Extratos) de conta corrente dos anos de 2011 a 201
A resposta enviada por este organismo, com data de entrada na Direção de Finanças do ...) a 202015, sob o n 011857, foi de que "... a E., SA, não dispõe dos elementos solicitados. Efetivamente, não dispomos de qualquer registo de contrato de fornecimento de energia eléctrica em nome de ,, LDA, portador do NIF: ...).
O sujeito passivo , Lda consta como fornecedor da Lda, no ano de 201
Conforme antes referido, trata-se de um sujeito passivo não declarante em IRC e IVA desde a data de inicio de atividade.
Pelo que foi solicitada a emissão de externo a fim de averiguar se o sujeito passivo exerce efectivamente atividade económica.
Iniciou a atividade em 26-05-2010, como CAE 46900 comercio por grosso não;
Tem instaurado em seu nome 40 processos de execução fiscal;
Não exerce, qualquer atividade;
Não foi possível contactar nenhum dos responsáveis da sociedade.
3 - W, Lda - NIPC ...)
A sociedade foi constituída a 102010, tendo-se coletado para o exercício das seguintes atividades: CAE Principal 77390 - ALUGUER DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, N.E.
A 26-02-2013 foi cessada oficiosamente, em sede de IRC e em sede de IVA, com os fundamentos do n 2 do art. 34 do CIVA, por ser manifesto que a sociedade não estava a exercer nenhuma atividade nem mostrar intenção de a continuar a exercer, e por não possuir uma adequada estrutura empresarial para o efeito.
O que ficou evidenciado entre outras, nas seguintes conclusões:
Os documentos de suporte titularem operações inexistentes;
Os s.p. que emitiram as faturas não terem cumprido com as suas obrigações declarativas;
Ou então, pura e simplesmente não existirem documentos de suporte e consequente não existir qualquer operação comercial. Tratarem-se de meros registos declarativos.
As instalações da sede serem incompatíveis com o exercício da atividade de prestações de serviços de confeção a feitio.
O fornecimento de energia elétrica ter sido por curto espaço de tempo e em quantidade insuficiente para o exercício de qualquer atividade.
O pessoal inscrito na Segurança Social ser insuficiente para prestar os serviços que faturou.
As rubricas de Rendimento e Gasto encontrarem-se balanceadas de forma a apresentar um resultado fiscal com valores credíveis. A falta de documentos comprovativos da saída para outros mercados de mercadoria vendida, são indícios de uma simulação de vendas de forma a colmatar elevados prejuízos, sem reflexo no IVA.
Esta conduta não se restringiu apenas a estas duas sociedades, vai mais além. Na esfera pessoal do responsável pela sociedade, no exercício da atividade por ele exercida de 'Contabilistas", também foram encontrados fortes indícios de que na qualidade de TOC, teria praticado atos lesivos do Estado visando a obtenção, em seu nome e de terceiros, de reembolsos indevidos de IRS.
Concluiu-se que estamos perante uma sociedade que não mostrou uma estrutura empresarial capaz de fornecer o que incluiu nas faturas emitidas ou fornecer as aquisições declaradas por outros s.p. nos anexos "P" da IES/DA, e que o seu representante legal por norma adota comportamentos que visam lesar o Estado pela diminuição ou ocultação das receitas tributárias.
4) ,Lda NIPC ...)
Não apresentava declarações de IRC desde o ano 2008 e de IVA desde o período 2009-03 Março/2009), sendo de salientar que todas as declarações de IVA entregues em 2009 200901, 200902 e o foram sem quaisquer valores inscritos.
- A nunca teve outro Técnico Oficial de Contas nomeado para além de S. NIF:), apesar das declarações entregues no período em apreço o terem sido por intermédio de outro contabilista, a saber R. NIF: ...)), o qual nunca se nomeou como TOC da sociedade.
Importa referir que, apesar de diversas tentativas, nunca foi possível contactar com R. que foi quem promoveu a entrega das declarações fiscais no período em análise), sendo que o mesmo também não respondeu ao pedido de elementos efetuado pelo Oficio 23409/0507 destes serviços.
Não foram apresentados quaisquer elementos da contabilidade da , pelo que tal resulta numa situação de falta de exibição da escrita e de documentos fiscalmente relevantes.
5) , Lda - NIPC ...)
1) Factos apurados pela Direção de Finanças do ...)
A , Lda, Iniciou a sua atividade principal de fabricação de componentes para calçado CAE a 12-11-201
Foi objeto de duas ações inspetivas internas realizadas pela Direção de Finanças do ...) de que resultaram as seguintes conclusões:
Antes de iniciar o procedimento inspetivo verificou-se, nas bases de dados da Autoridade Tributária, que:
Para efeitos de IVA encontra-se enquadrado desde 2009-11-12 no regime normal de periodicidade mensal.
As referidas notificações foram devolvidas com as menções postais de "Ausente" e " Não atendeu - Objeto não reclamado"
Assim contata-se que se trata de um sujeito passivo não declarante em IRC desde 2008 e em IVA desde 2009-1 Tem ativos 108 processos em execução fiscal.
5 Conclusão
- Deixou de poder contar com equipamento fabril a partir de 2011-04-06, em face da concretização de uma penhora judicial, com remoção de cerca de doze máquinas,
- A partir de 2011-04-21 deixou de poder contar com trabalhadores;
- Desconhece-se onde exerceu ou exerce a sua atividade económica ficando claro que não possui estrutura física para exercer qualquer atividade;
- As obrigações declarativas em sede de IVA e de IRC não foram cumpridas desde a data de inicio de atividade;
- As instalações da sede serem incompatíveis com o exercício da atividade de prestações de serviços de confeção a feitio;
- O fornecimento de energia elétrica ter sido por curto espaço de tempo e em quantidade insuficiente para o exercido de qualquer atividade;
- O pessoal inscrito na Segurança Social ser insuficiente para prestar os serviços que aturou;
- As rubricas de Rendimento e Gasto encontrarem-se balanceadas de forma a apresentar um resultado fiscal com valores credíveis. A falta de documentos comprovativos da saída para outros mercados de mercadoria vendida, são indícios de uma simulação de vendas de forma a colmatar elevados prejuízos, sem reflexo no IVA;
- Conclui-se estar perante uma sociedade que não mostrou uma estrutura empresarial capaz de fornecer o que incluiu nas faturas emitidas ou fornecer as aquisições declaradas por outros s.p. nos anexos "P" da IES/DA, e que o seu representante legal por norma adota comportamentos que visam lesar o Estado pela diminuição ou ocultação das receitas tributárias.
,Lda e que aqui se resumem:
- Em termos de estrutura económica e financeira demonstrada pelas declarações apresentadas para efeitos fiscais pela sociedade , destaca-se que:
O que no seu conjunto, poder-se-á considerar sustentar o crescimento de cerca de 43 % verificado no volume de rendimentos declarado entre os períodos de 2010 e 201
- A necessidade de efetuar registos de entradas de numerário na conta "Caixa" sem que tenha associado qualquer movimento financeiro, para que o saldo desta conta não atingisse valores negativos;
- Nos pagamentos efetuados por cheque não se ter confirmado que os beneficiários dos mesmos fossem as supostas entidades que efetuaram os serviços;
- O recurso a Entidades subcontratadas que tem como principais clientes os mesmos clientes da , nomeadamente a sociedade J., Lda, estando a mesma empresa a trabalhar para um subcontratado do seu cliente direto;
- O fato de as empresas W, Lda, , Lda e ,Lda terem em comum o mesmo TOC ou Sócio Gerente, que enquanto sócio gerente ou TOC de várias Entidades inspecionadas se provou a conceção da sua parte de um esquema utilizado apenas para emitir faturas fictícias, por parte dessas empresa por si controladas sem que as empresas exerçam efetivamente qualquer tipo de atividade.
Correções propostas
AnoResultado Fiscal
DeclaradoResultado Fiscal CorrigidoCorrecção
,9736019,8736058,90
Outros Aspectos Relevantes
A sede social da sociedade situa-se na ...) em, ...), um espaço arrendado que se encontra fechado, desenvolve efetivamente a sua atividade num pavilhão industrial centro de produção), localizado na Rua ...) na localidade de ...) - ...), possuindo para o efeito um quadro de pessoal próprio.
A empresa de 2012 para 2013 teve um incremento nas suas vendas, tendo-se verificado um crescimento de aproximadamente 19% face ao exercício anterior;
Relativamente a 2014 verificou-se uma diminuição das vendas pouco relevante;
A venda de mercadorias/produtos acabados tem um peso muito pouco significativo na estrutura de proveitos respectivamente 1,7%, 2,3% e 1,9%..
As rubricas com mais peso na estrutura de gastos da empresa, nos exercícios em questão são os Fornecimentos e Serviços Externos e os Gastos com o Pessoal;
O descrito anteriormente contraria o que seria uma relação comercial normal entre duas entidades ou seja, os artigos são transportados para a realização de trabalhos a feitio que depois de realizada a prestação de serviços seriam faturados ao cliente, o que não se verifica.
A.,  Unip. Lda Lda
DocumentoValorDataClientefaturaData do
03-2013O., Lda20527-03-2013
,8520-03-2013
,9409-04-2013A.., Lda20704-04-2013
,1612-04-2013
,0416-04-2013
,0810-05-2013A, Lda22008-05-2013
,0015-05-2013
,9618-06-201322905-06-2013
,7021-06-2013
,8616-08-2013A, Lda24708-08-2013
,9130-08-2013O., Lda25122-08-2013
Na análise das cópias dos 9 cheques frente e emitidos pela ", Lda.", verificou-se que:
Os nove cheques foram levantados por "J." n. ...));
Em resumo, os cheques foram endossados a outrem, permitindo que os mesmos fossem levantados ao balcão por terceiros que estarão relacionadas com o emitente dos cheques.
Relativamente a 2014 foram-nos apresentadas a totalidade das guias de transporte com esta entidade, no total de 2
Da análise das guias de transporte emitidas pelas , identificando por destinatário a empresa A.,, realçam-se quatro situações anómalas distintas:
Faturas emitidas pela A., sem que nos tenha sido possível identificar as respetivas guias de transporte para este fornecedor a saber:
- Diferença entre as quantidades de artigos para confecionar a feitio transportadas pela para a A., em comparação com as faturas emitidas pela A., relativas ao trabalho efetuado:
Atenta a mercadoria descrita em cada um dos documentos, em termos de quantidade, entre a totalidade das guias de transporte e das faturas em análise, foi possível presumir que a mercadoria demoraria uma semana a dez dias a confecionar, logo a situação descrita e demonstrada no quadro seguinte não pode acontecer numa relação normal entre duas empresas.
O Banco Popular SA remeteu-nos cópia frente e verso dos 13 cheques solicitados.
Na análise das cópias dos 13 cheques frente e emitidos pela ", Lda.", verificou-se que:
Um cheque terá sido levantado por alguém sem qualquer relação conhecida com a empresa A.,, o SR. J. com o Cartão de Cidadão n.;
12 cheques foram levantados por "J." n. ...));
Matéria Tributável
A sociedade foi constituída a 102010, tendo-se coletado para o exercício das seguintes atividades:
CAE Principal 77390 - ALUGUER DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, N.E.
A inclusão de fornecimentos de valores elevados nas rubricas de gastos, sem que outros sujeitos passivos, declarassem, nas IES/DA anexo "O"), o tivessem fornecido, é indiciador de 1 de 4 situações:
Que se tratavam de diversos fornecimentos de valor inferior a 2000,00E. O que nos parece pouco provável atendendo aos valores em causa;
As rubricas de Rendimento e Gasto encontrarem-se balanceadas de forma a apresentar um resultado fiscal com valores credíveis. A falta de documentos comprovativos da saída para outros mercados de mercadoria vendida, são Indícios de uma simulação de vendas de forma a colmatar elevados prejuízos, sem reflexo no IVA.