rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
-	Não só não há concretos meios probatórios no processo que importassem a modificabilidade da matéria dada como provada em, nos termos em que foi dada, devendo por isso manter-se,
-	Como também a matéria dada como provada em,,,,,,,,,,, conjugada com a matéria dada como provada em e impunham a decisão no sentido da decisão recorrida.
-	A Sentença recorrida dá assim cumprimento ao artigo 609 da P..
-	Deve, pois, confirmar-se a decisão recorrida.
O prazo de execução fixado para a elaboração do projeto foi de 60 dias, e o prazo fixado para a execução da obra, com início na data de consignação, sem prejuízo do disposto no n.4 do artigo 12 do n.273/2003 de 29 de Outubro, foi de 390 dias;
Em 16 de março de 2007, entre o Réu, Ré e Autora, foi feita a consignação da obra, lote B e lote , nos termos do disposto no artigo 150 do n. 59/99 de 02 de Março;
E não tendo cabimento a justificação dada pela autarquia, verificou-se, pois, a violação do disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 59/99, já antes invocado.
A Ré colaborou com o Réu no lançamento do concurso em causa com a modalidade, também, de conceção;
Nos contratos de empreitada celebrados entre o Réu e a Autora, além do mais, ficou estabelecido:
"solicitar a execução de um Auto de Suspensão de Trabalhos em virtude de o arruamento previsto e que interfere com o Lote não se encontrar definido, conforme ficou previsto na Acta de Reunião de Preparação para a Execução de Trabalhos do dia 8 de Fevereiro de 200
E ainda, para possibilitar uma redução do prazo no sentido de poder beneficiar de fundos comunitários disponíveis dentro do quadro comunitário de apoio 2000-200
A A. teve despesas com a preparação e elaboração das propostas para os lotes de ...) e ...), para além do valor despendido com a elaboração do projeto base para os mesmos lotes, que resulta da alínea supra.
Desconhecia a Autora a recomendação anteriormente feita pelo TC ao Réu relativamente a uma outra obra na qual conjuntamente com a execução da obra fazia parte do concurso e da adjudicação aí feita a elaboração de um projeto de conceção/execução da mesma obra, no sentido de que tal violava o artigo 1 do Dec. Lei n. 59/99, de 2 de Março.
Pelo facto de lhe terem sido adjudicadas as duas obras em causa, a Autora deixou de concorrer a obras cujos concursos foram entretanto publicados.
E só o não fez pelo facto de lhe terem sido adjudicadas as duas obras do concurso aqui em causa, pois a mesmas tinham um prazo de execução de 390 dias.
E deixando de concorrer a essas outras empreitadas sobretudo pelo facto das duas obras aqui em causa ocuparem o seu quadro de pessoal por mais de um ano.
Perdendo assim a oportunidade de lhe serem adjudicadas algumas das obras.
O facto de o Tribunal de Contas ter aposto o visto ou emitido declaração de conformidade nos Concursos Conducentes aos Contratos de Empreitada de Conceção/Construção mencionados/especificados em, criaram a convicção nos Réus de que o mesmo tribunal iria apor o visto e/ou declaração de conformidade no concurso e/ou nos contratos aqui em causa e adjudicados e celebrados com a Autora.
O projeto de execução do lote B não chegou a ser aprovado pelo Réu.
Quando o visto foi definitivamente recusado pelo TC aos contratos de empreitada, alguns projetos das especialidades ainda careciam de aprovação pelas entidades competentes.
Está posta em causa a sentença que julgou parcialmente procedente a acção.
Aos contratos de empreitada celebrados entre A. e Réu é aplicável o regime contido no Decreto-Lei n 59/99, de 02/0
Nenhuma das partes colocou em causa, nestes autos, a decisão tomada pelo Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas fundamentou a recusa do visto na violação do disposto no artigo 11 do 59/99, e na exclusão ilegal do consórcio E., S.A. e , S.A., ilegalidades que considerou suscetíveis de alterarem o resultado financeiro dos contratos, nos termos do artigo 44, n 3, alínea, da Lei n 98/97, de 26/08, alterada pela Lei n 48/2006, de 29/0
Na esteira do decidido pelo Venerando Tribunal Central Administrativo Norte, em 7/03/2013, no Processo 00236/06BEPNF, que com vénia ao seu Relator, passo a citar o seguinte trecho:
Os contratos de empreitada vieram a ser declarados ineficazes pelo Réu, após a recusa definitiva do visto do TC alínea do probatório), nos termos e para os efeitos do artigo 45 da LOPTC.
O Réu praticou, assim, um facto que tornou impossível prosseguir a execução das empreitadas, não lhe restando alternativa que não fosse a de aceitar a ineficácia dos contratos.
Todavia, o regime estabelecido artigo 45 da Lei n 98/97, não tornou inviável que a A. possa ser indemnizada.
A A. tem o direito a ser indemnizada pelos danos efetivamente sofridos e que resultam da ineficácia dos próprios contratos, incorrendo os Réus em responsabilidade decorrente de ação ou omissão, que determinou essa ineficácia.
Esta responsabilidade tem, conforme se escreveu no acórdão deste STA de 31/10/2006, recurso n. 875/05, uma configuração mista de responsabilidade extracontratual por facto ilícito e responsabilidade pré-contratual, derivada da violação da confiança e dos deveres de correcção e colaboração, nos termos do artigo 22, n.1, do Civil, sendo de todo irrelevante, para os efeitos de que estamos a tratar, o facto de a fase procedimental do concurso já se encontrar extinta com a adjudicação e subsequente celebração do contrato, pois que, do ponto de vista jurídico, o mesmo nunca adquiriu eficácia.
Com base neste preceito, vem sendo entendido que, na responsabilidade pré-contratual, o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do contrato.
Ou seja, como se aceita no douto acórdão que vimos seguindo, o dano indemnizável deve ter a medida da lesão sofrida com o acto ilícito e com a expectativa ou confiança que foi violada.
É precisamente esta a situação dos autos.
Sufragando em absoluto esta doutrina, as Autoras tinham direito a ser ressarcidas na exacta medida dos danos que sofreram com o acto ilícito e com a sua expectativa ou confiança de executarem o contrato na íntegra que foi violada.
Em concreto, a A. não alegou, nem provou, que perdeu uma oportunidade de negócio, isto é, não alegou, nem provou que se não fosse o ilícito praticado ainda seria adjudicatária e cocontratante para executar cada um dos contratos.
Vamos, pois, limitar-nos a acrescentar aqui duas notas: uma sobre o alcance do atual art. 45, n 3, da LOPTC e outra sobre a limitação da indemnização ao interesse contratual negativo.
Como tal, o pagamento devido ao cocontratante, ao abrigo dessa norma legal, não tem a natureza de indemnização, mas de contraprestação, e emerge diretamente do contrato, ainda que seja expressamente reconhecido nessa norma. Dito de outro modo, o art 45, n 3, da LOPTC não é uma norma especial de responsabilidade , mas, antes, uma norma reguladora da eficácia do contrato, permitindo que os efeitos financeiros de que ele estava originariamente privado se produzam retroativamente, após a recusa do visto.
Por outro lado, se o Réu não tivesse incorrido nas ilegalidades apontadas pelo TC, o visto não seria recusado e os contratos celebrados com a A. passariam a ser plenamente eficazes, os seus efeitos financeiros deixariam de estar suspensos e seria permitido ao Réu cumprir a sua obrigação contratual de pagamento em pleno.
Foi fixado um prazo de 60 dias para a execução do projeto e para aprovação das especialidades, com início no dia da assinatura do auto de consignação, que ocorreu em 16/03/2007 alíneas e do probatório).
Em 2/05/2007, a A. foi notificada, pela primeira vez, da decisão do TC de recusa do visto aos contratos de empreitada alínea do probatório), isto é, antes do decurso do prazo de 60 dias para a execução do projeto, todavia, porque o Réu recorreu da decisão alínea do probatório), só em 28/08/2007 alínea do probatório) é que a A. foi notificada da decisão definitiva de recusa do visto.
A A. apresentou o projeto de execução para o Lote B alínea do probatório), que não foi aprovado pelo dono de obra e alguns dos projetos das especialidades não foram aprovados pelas entidades competentes alíneas e do probatório).
A solidariedade só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes artigo 513 do.
Não resulta, pois, do referido contrato, a solidariedade da obrigação da Ré perante a adjudicatária e, após a celebração do contrato, perante o cocontratante.
Também das normas legais citadas não resulta a invocada solidariedade da obrigação.
Relativamente aos danos morais invocados pela A., cumpre apenas referir que não se produziu qualquer prova quanto aos mesmos, inexistindo, assim, quaisquer danos morais a indemnizar.Do erro de julgamento de facto -
Em termos de factualidade não provada exarou:
Não se provaram os demais factos alegados.
Dos documentos ns 10, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 fls. 576/636) não é possível extrair, em concreto, os montantes efetivamente despendidos com a preparação e elaboração da proposta para os lotes de ...) e ...).
Os documentos n 12 a 17, 37 e 38, 40 e 41, 56, fls. 576/636) reportam-se apenas a recibos de vencimento.
E, em sede de motivação da factualidade tida por assente, consignou que formou a sua convicção, tomando em consideração todas as provas produzidas.
O valor efetivamente pago pela A. pelo projeto de execução de ...) é o que consta das faturas e recibos constantes dos documentos 3, 4, 7, e 8, que lhe foram exibidos e confirmados fls. 576/636).
Sucede que o Recorrente labora em erro.
E que o Recorrente aceitou em sede de recurso.
N., Engenheiro Eletrotécnico, refere:
Mandatária da Autora: Mas sabe se foi entregue o projeto base de ...)?
Testemunha: O base foram entregues os  O projeto de execução de ...) é que não foi entregue
P., Engenheira Civil, refere:
Testemunha: Sim, mas de qualquer maneira sabendo que já havia recusa do visto, penso que já se pode pensar que pode continuar haver recusa.
Mandatária da Autora: Pronto, mas o recurso do visto só foi em Agosto
Já J. refere:
Dra. : Sr. Eng. tem noção que depois de foi adjudicada a
Testemunha: Sim a de ...) e de ...)
Dra. : Na base da proposta em si, sabe que projeto apresentou, projeto base
Testemunha: Os projetos base foram entregues com as propostas, portanto, neste caso a apresentou para ser admitida a concurso senão seria excluída automaticamente, apresentou nos 3 lotes A, B, e , apresentou para ...), ...) e ...) as propostas base que constituíam os elementos da proposta, depois entretanto foi-lhe adjudicada a de ...) e ...) e sei que ...) foi dada indicação de avançar com o projeto, mas ...) não, porque até foi levantada pela própria . Porque eu fui nomeado técnico para acompanhar as empreitadas e fui eu, inclusive que assinei o auto de consignação na presença do Eng. S. da .
Pelo que, em nada importa a modificação da matéria dada como provada em.
Aliás, do depoimento daquelas testemunhas resulta que a Autora/Recorrida entregou todos os projetos base e por isso sempre se imporia manter inalterada a matéria dada por assente em.
Aliás, não se detetando qualquer erro, pelo menos, que seja ostensivo, manifesto, palmar, respeitar-se-á a livre convicção do Julgador.
A conjugação da prova testemunhal com os documentos carreados para os autos impunham a decisão de facto e de direito e o dispositivo no sentido da decisão recorrida.
Das nulidades da sentença -
e só ocorre nulidade quando falte a fundamentação de facto/de direito devidamente ou quando a fundamentação da decisão aponta num sentido e a decisão em si siga caminho oposto, ou seja, as situações em que os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença ou agora, também quando a decisão seja ininteligível por alguma ambiguidade.
A decisão mostra-se fundamentada de facto e de direito e não existe contradição entre a fundamentação e a sentença proferida.
De facto, assim é.
Ora, este projeto base foi apresentado com a proposta.
A proposta foi apresentada antes da recusa do visto e da sua notificação.
E, por cartas registadas de 30 de abril de 2007 a Autora é notificada em 02/05/2007) pelo Tribunal de Contas da recusa do visto -.
Daí que tenha que manter-se inalterada a alínea da sentença.
Mas mais, como bem resulta da fundamentação jurídica da sentença recorrida:
Assim, toda a matéria dada como provada na sentença, mormente a que atrás se transcreveu, impunha a decisão nos moldes em que foi proferida.
Mesmo a matéria de facto dada por assente em , e W que o Recorrente invoca, em nada, altera a decisão de mérito sindicada; muito pelo contrário, reforça-a.
Improcede também este segmento.
Mas essa não acarreta nulidade, pois que, só haveria contradição entre os fundamentos e o dispositivo se a fundamentação apontasse para uma decisão diferente, nomeadamente caso os fundamentos estivessem em oposição com a decisão, o que não é o caso.
Desatende-se este plano recursivo.
Do artigo 609/2 do NCPC artigo 661/2 CPC -
Da condenação em custas -
Todavia, carece de razão.
A sentença recorrida deu cumprimento ao n. 6 do artigo 60 do P.
É parte vencida aquela que é objetivamente afetada pela decisão, isto é, a que não tenha obtido a decisão mais favorável aos seus interesses.
O Autor é parte vencida se a sua pretensão for recusada no todo ou em parte, por razões de forma ou de fundo; o Réu quando no todo ou em parte seja prejudicado pela decisão.
Nessa medida, o que sobreleva é o resultado final e não tanto o percurso trilhado pelo Tribunal para o atingir.
Assim, nos termos do artigo 527/1 e 2 do CPC:
"1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.
Logo, a responsabilidade pelas custas é determinada na proporção do decaimento.
Até porque, também as custas de parte são suportadas pela parte vencida na proporção do seu decaimento - cfr. artigo 53/1 do CPC.
É através das custas de parte que se recuperam as taxas de justiça suportadas nos processos.
Mas, como se adiantou, na decisão que condena em custas não se trata de simples operação aritmética.
Não pode olvidar-se que o Réu ficou vencido no primeiro pedido de declaração de ineficácia dos contratos e no pedido de condenação, embora alguns dos valores elencados no articulado inicial - p.- não tenham sido atendidos pelo Tribunal, conforme fundamentação que invocou.
O Tribunal a quo não adotou um critério aritmético, em virtude de não estar somente em causa a condenação ao pagamento de determinada quantia, mas principalmente a declaração de ineficácia dos contratos.
Ademais, a sentença constitui um verdadeiro acto jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos - cfr. artigo 295 do .
Como advogado pela Recorrida, as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença.
A interpretação desta peça processual exige que se tome em consideração a fundamentação e a parte dispositiva, fatores básicos da sua estrutura.
Desatende-se também este segmento do recurso.
Concluindo, não merece reparo o julgado que, acolhendo, em parte, a leitura da Autora, julgou parcialmente procedente a acção.
Dito de outro modo, inexiste qualquer nulidade.
E no pedido -
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelo Recorrente.Notifique e DN.Porto, 27/11/2020
O que, na prática, redunda numa discriminação negativa, uma vez que, tendo nestes autos sido condenado numa pena de multa, por não ter meios financeiros para a pagar e estar objectivamente impossibilitado de prestar trabalho a favor da comunidade, se verá o arguido na situação inexorável de ter que efectivamente cumprir uma pena de prisão.
Deveria igualmente ter sido ponderada a possibilidade de o Tribunal a quo ter alargado o prazo para pagamento da multa ou então submeter o recorrente a certas regras de conduta, uma vez que a sua actual situação de privação de liberdade impede-o objectivamente de trabalhar e obter rendimentos que lhe permitam cumprir com o pagamento da pena de multa, o que não se verificou.
saber se o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro, que, ao abrigo do disposto no artigo 4, n. 3, do Código Penal, determine a elaboração de relatório social para apurar a razão do não pagamento da multa em que o recorrente foi condenado.-  É o seguinte o teor do despacho recorrido:
Devidamente notificado para proceder ao pagamento da multa da sua responsabilidade e em que foi condenado, o arguido não pagou. Sequentemente, veio o arguido suscitar o incidente de suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, nos termos do disposto no artigo 49, n3, do CP, nos termos que melhor se alcançam de fls. 691-69
Notifique, informando da faculdade prevista no n2 do artigo 49 do CP.
Por outro lado, salientam esses acórdãos que a imposição de regras de conduta como condição de suspensão da execução da pena nos termos desse artigo 4, n. 3, do Código Penal supõe a liberdade do condenado e só nessa situação adquire sentido.
Assim, e sendo a invocada razão de não pagamento da multa em que o recorrente foi condenado o facto de ele não auferir rendimentos por estar preso, não podendo dizer-se que esse facto não lhe é imputável, está afastada a possibilidade de ele beneficiar da suspensão da execução da pena de prisão em que foi subsidiariamente condenado, nos termos do referido artigo 4, n. 3, do Código Penal, não se justificando, por isso, a elaboração de algum relatório social
Deverá, pois, ser negado provimento ao recurso.
Porto, 10 de fevereiro de 2021 processado em computador e revisto pelo signatário)Pedro Vaz Pato
F e mulher , intentaram a presente Acção Declarativa, com Processo Comum, contra Banco , S.A.,, peticionando:
Alvitram os autores que agiram na convicção de que o capital seria garantido pelo próprio banco e que poderia ser levantado a qualquer momento, nunca lhes tendo sido explicados os termos do acordo em causa nem, tão-pouco, lhes tendo sido entregue cópia de qualquer documento respeitante ao mesmo.
Concluem os demandantes que, em novembro de 2015, o réu deixou de pagar juros, tendo posteriormente omitido a restituição do capital investido nas sobreditas obrigações, situação que lhes causou danos não patrimoniais, que especificam.
Absolvo o réu do demais peticionado.
Inconformado com tal Decisão, veio o Banco , SA,  interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminou com a formulação das seguintes Conclusões:
Por muito respeito que mereça o vertido na decisão a quo, com a mesma não se pode de modo algum concordar, sendo que a presente decisão veio surpreender sobremaneira o aqui Recorrente, pois que, considerando o Tribunal Recorrido a presente acção parcialmente procedente, não julgou corretamente.
Apesar da natural e compreensível consternação que é possível observar das peças apresentadas a juízo pelos Autores, importa lembrar que a pretensão pelos mesmos deduzida se encontra despida de qualquer fundamento provatório, bem como factual, além de ser manifestamente mal direcionada contra o Banco R.
Quando instado sobre o seu conhecimento acerca do produto, a testemunha refere que em 2006 sabia que Obrigações eram empréstimos obrigacionistas. Mais refere que a SLN era a mãe do Banco, e de centenas de empresas. No entanto, quando a  Juiz questiona sobre se tinha referido estas características ao A. Marido já não se recordava se teria falado, ou não. De resto, esta memória seletiva é sintomática com o introito que se fez, e que ajuda a corroborar o mesmo.
Tal gestor de clientes assegurou ao autor marido que o banco, fruto da relação B-SLN, enquanto filha-mãe, garantia tal aplicação financeira.
Os contratos de intermediação financeira implicam relações jurídicas que se estabelecem em níveis diferentes. O negócio de cobertura é o concreto contrato de intermediação financeira celebrado entre o intermediário e o cliente e que tem por objeto imediato conceder ao intermediário os poderes necessários para celebrar o negócio de execução. O negócio de execução, por seu turno, é o contrato celebrado entre o intermediário e o terceiro, no interesse e por conta do cliente ou também o negócio celebrado directamente entre o terceiro e o cliente, com a intermediação do intermediário, e tem a maioria das vezes por objeto a aquisição, alienação ou qualquer outro negócio sobre valores mobiliários.
Não está alegado, e muito menos provado, que se tenha tornado impossível receber total ou o montante investido pelo Autor nas Obrigações. Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no art. 566 n 2 do
Tal gestor de clientes sempre assegurou ao autor marido que aquela aplicação tinha a mesma garantia de um depósito a prazo.
Tal gestor de clientes assegurou ao autor marido que o banco garantia tal aplicação financeira.
O autor marido agiu convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e em tudo semelhante a um depósito a prazo, cuja responsabilidade do reembolso era exclusivamente do B.
Tal facto causou tristeza ao autor.
Como também foi recebendo um extrato periódico onde lhe apareciam obrigações como integrando a sua carteira de títulos, separadas dos depósitos, com menção expressa ao facto de se tratar de obrigações depositadas na sua carteira de títulos.
Nunca foi intenção do autor marido investir em produtos financeiros de risco, o que era do perfeito conhecimento do gestor de cliente referido.
E. Não foi entregue ao autor cópia de qualquer documento que contivesse cláusulas respeitantes a obrigações subordinadas SLN.
F. O facto de não lhe ter sido restituído o dinheiro aplicado causou e continua a causar aos autores grande preocupação e ansiedade e medo de não saberem se e quando vão recuperar o dinheiro.
G. Os autores andam em permanente stress, doentes e sem alegria de vier por se verem desapossados das economias de uma vida inteira.
J. No momento da subscrição não havia qualquer indicação de que a emissão pudesse vir a não ser paga,
Se o Banco demandado deve responder pelos danos invocados pelo Autor ao não ter recebido, findo o prazo contratado, o valor que aplicou em Obrigações SLN 200
As respostas dadas devem traduzir, assim, aquilo que efetivamente se apurou, após uma análise objetiva, imparcial e desinteressada da prova produzida ao longo de todo o processo, o que entendemos não foi feito pelo Tribunal Recorrido.
Cremos que sobre esta matéria não se impõe uma necessidade de maior exposição, uma vez que que já foi a mesma alvo de análise atenta, detalhada e competente, como se retira do anteriormente exposto.
Note-se que,
Com o presente recurso, não pretende o Recorrente desmerecer do trabalho do Meritíssimo Juiz a quo, mas tão só demonstrar a sua eventual perceção errada dos obstáculos amontoados no caminho que lhe era apontado percorrer.
De resto, esta memória seletiva é sintomática com o introito que se fez, e que ajuda a corroborar o mesmo.
O que, de resto, é também corroborado pelo Documento n. 3 junto com a Contestação que, de igual forma, também não foi impugnado.
"Motivação da decisão sobre a matéria de facto
Os factos descritos nos pontos 1 e 2, enquanto factos do conhecimento geral, não carecem de prova artigo 41/1 do Código de Processo.
A matéria de facto elencada nos pontos 8 e 9 resultou provada porque admitida por acordo, não tendo sido impugnada especificadamente pelo réu e não resultando, ademais, em contradição com a sua defesa considerada no seu conjunto.
Por outro lado, o convencimento a respeito da factologia elencada nos pontos 7 e 11 ancorou-se na análise dos documentos particulares de fls. 23 verso e 24, cujo teor não foi impugnado pelos autores.