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O parecer emitido foi notificado ao recorrente, a fim de se pronunciar, não tendo exercido o seu direito de resposta.
Impugnação do juízo de enquadramento jurídico-criminal dos factos
Pedido de redução da medida da pena aplicada.
Antes de entrarmos na apreciação da pretensão recursiva, importa averiguar da eventual extinção do procedimento criminal, por efeito da prescrição.
A sentença recorrida condenou o arguido FPMP pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo art. 205 ns 1 e 4 al. do CP, ao qual é cominada pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias.
Nesse sentido, o crime por que o recorrente responde consumou-se, na referida data de 29/6/9
Ao tempo da consumação do crime, vigorava a redacção do CP aprovada pelo n 48/95 de 15/
Na versão do CP então vigente, o regime da prescrição do procedimento criminal era definido pelos arts. 118, 119, 120 e 121, cujo ter passamos transcrever:
- Art. 118 do CP
1 - O procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:
15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos;
10 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a 5 anos, mas que não exceda 10 anos;
5 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a 1 ano, mas inferior a 5 anos;
2 anos, nos casos restantes.
3 - Quando a lei estabelecer para qualquer crime, em alternativa, pena de prisão ou de multa, só a primeira é considerada para efeito do disposto neste artigo.
- Art. 119 do CP
1 - O prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
2 - O prazo de prescrição só corre:
3 - No caso de cumplicidade atende-se sempre, para efeitos deste artigo, ao facto do autor.
4 - Quando for relevante a verificação de resultado não compreendido no tipo de crime, o prazo de prescrição só corre a partir do dia em que aquele resultado se verificar.
- Art. 120 do CP
1 - A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
3 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
- Art. 121 do CP
1 - A prescrição do procedimento criminal interrompe-se:
2 - Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
3 - A prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a 2 anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo.
Atenta moldura punitiva que lhe cabe, o prazo de prescrição aplicável ao crime dos autos é de 10 anos.
Com relevo para a questão que nos ocupa, podemos recensear os seguintes aspectos do processado;
- Em 28/4/99, foi notificada a acusação ao arguido FP, então apenas na pessoa da sua ilustre defensora fls., por que carta remetida para notificação pessoal veio devolvida fls.;
- Em 15/1/2002, foi proferido despacho judicial que declarou o arguido FP contumaz;
- Em 14/6/2002, foi o arguido FP notificado pessoalmente da acusação fls.;
- Em 18/6/2002, foi proferido despacho judicial que declarou cessada a contumácia do arguido FP fls..
Não vislumbramos outros actos processuais com a virtualidade de interromper ou suspender a prescrição, em face da lei penal substantiva em vigor ao tempo da prática dos factos.
Caso se entenda, como hipótese concretamente mais desfavorável ao arguido, que a notificação pessoal da acusação ao arguido teve por virtude interromper a prescrição e depois suspender o seu decurso durante o período de 3 anos, a mesma reiniciou-se em 14/6/2005 e correu ininterrupta até final.
O presente processo tem sido tramitado na pressuposição que a dilação ocorrida entre a prolação da sentença e a sua notificação pessoal ao arguido teve eficácia suspensiva da prescrição.
Contudo, a versão do CP vigente ao tempo dos factos não previa tal situação como causa de suspensão da prescrição, qual só foi incluída no elenco dessas causas suspensivas, a partir da reforma do CP, introduzida pela Lei n 65/98 de 2/
Pensamos ser hoje entendimento pacífico que o regime da prescrição do procedimento criminal é composto por normas penais substantivas, que estão sujeitas além do mais, ao regime de aplicação do art. 2 do CP e seu n 4, que determina que, em caso de sucessão de lei no tempo, se aplicará aquela que se mostre, em concreto, mais favorável ao agente.
No caso presente, é o normativo do CP aprovado pelo n 48/95 de 15/3, que se revela concretamente mais favorável ao arguido.
Consequentemente, impõe-se declarar a extinção do procedimento criminal por efeitos da prescrição, ficando prejudicado o conhecimento do recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em declarar extinto, por efeito da prescrição, o procedimento criminal dos autos.
O., residente na Rua, instaurou acção administrativa contra o Instituto da Segurança Social, IP, com sede na Rua da.
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção e absolvida do pedido a Entidade Demandada.
Considerou a decisão recorrida que não estava verificada a falta de fundamentação do acto administrativo alegada pelo recorrente, todavia não pode concordar-se com esse entendimento.
A falta de fundamentação vide obrigatoriedade da mesma no art. 124 n1 al. CPA., inquina o acto administrativo de ilegalidade o que determina a sua anulabilidade vide neste sentido Ac. TCANorte de 10-02-2012 in www.dgsi.pt)
Deste modo mal andou a sentença recorrida ao considerar que o acto administrativo impugnado comportaria fundamentação suficiente, decisão que violou o disposto no art. 124 n. 1 al. do CPA.
Considerou a sentença recorrida improcedente a excepção de prescrição invocada pelo recorrente, todavia sem razão, pois tal entendimento comporta uma errada interpretação e aplicação do disposto no art.  3 do n 133/88 de 20/0
Por conseguinte, atenta a indiscutível omissão verificada no regime do 133/88 de 20/04, torna-se necessário lançar mão do regime geral prevenido no Decreto-Lei n. 155/92, de 207, regime que rege para todas as situações em que devam ocorrer reposições de quantias recebidas indevidamente.
Deste modo o artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/88, de 204, deverá ser interpretado no sentido de que o limite temporal estabelecido no n. 1, do artigo 40 do Decreto-Lei n. 155/92, de 207, é aplicável sempre que não ocorra interpelação para o pagamento dentro desse limite temporal.
Deste modo mal andou a decisão recorrida ao julgar improcedente a invocada prescrição, fazendo uma errada aplicação do disposto no art. 3 do n 133/88 de 20/0
Acresce que não se tendo provado em que data esses documentos foram conferidos e assinados pelo recorrente não poderia a decisão recorrida concluir que tal acto ocorreu durante o período de incapacidade do recorrente. Tal conclusão não encontra nos factos provados sustentação possível,
De qualquer modo e sempre sem conceder, a decisão de anulação integral do direito ao subsídio de doença constitui uma decisão desproporcional, desequilibrada e injusta, pois priva o recorrente do direito ao subsídio de doença durante todo o longo período de tempo em que esteve demonstradamente incapacitado para o trabalho, em razão de ter conferido e assinado 42 faturas, sem que se saiba quando é que isso sucedeu.
Deste modo, a decisão recorrida ao julgar a acção improcedente e ao confirmar o acto administrativo de anulação do direito do recorrente ao subsídio de doença, comporta um tal grau de ofensa dos direitos da recorrente da justiça e do Estado de Direito, merecedora de censura.
É pois infundado e destituído de todo o sentido interpretativo ver art. 9 do da norma legal do art. 24, n 1 al. do 28/2004 de 04/02, a tese de que os actos praticados pelo gerente na estrita representação da sociedade que representa, devem sem mais ser considerados actividade profissional para efeito da referida norma.
Tais actos estão obviamente excluídos da previsão normativo do art. 24, n 1 al. do 28/2004 de 04/02 que expressamente se refere ao exercício de actividade profissional, situação que o cargo de gerente não constitui.
Afigura-se inconcebível que o gerente de uma sociedade pudesse deixar de cumprir as obrigações da sociedade que representa tais como salários, impostos, prestações bancárias entre outras, justificando esse incumprimento numa situação de incapacidade por doença que o impediria de tais actos. Se assim fosse estava encontrada uma justificação aparentemente legal para que as sociedades e outras pessoas colectivas deixassem de cumprir as suas obrigações atempadamente a coberto das incapacidades por doença dos seus representantes, para não verem retirado o subsídio de doença!!!
TERMOS EM QUE SE REQUER QUE CONCEDAM PROVIMENTO
AO PRESENTE RECURSO E CONSEQUENTEMENTE REVOGUEM A
SENTENÇA RECORRIDA SUBSTITUINDO-A POR OUTRA QUE JULGUE A
REALIZARÁ,
- Do facto provado 10 decorre explicitamente que as facturas em causa estão assinadas pelo gerente da sociedade A. e que se tratam de documentos relativos ao normal giro da sociedade
11 - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do ato administrativo, exigindo-se que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele ato, um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido. Ac. do TCAN de 12/10/2018 proferido pela 1 seção de contencioso administrativo no proc. n. 02730/18BEPRT
- Entendemos que perante o ato praticado a sentença ora em crise produziu prova bastante da sua fundamentação, inclusive a prova do período em que as facturas, destinadas ao giro da sociedade, foram assinadas, as quais continham datas apostas que coincidiam com os períodos em que o recorrente se encontrava de baixa. Cremos assim que foi correctamente aplicado o disposto na alínea do n. 1 do artigo 124 do CPA.
- O recorrente que, em caso de doença, como em todas as actividades profissionais, está incapacitado para o trabalho não pode, pura e simplesmente, continuar a actividade e, ao mesmo tempo auferir subsídio de doença, uma vez que a sua atribuição pressupõe essa mesma incapacidade que se traduz, tal como encerra a própria etimologia da palavra, a impossibilidade de exercer a sua actividade.
- Sendo a esposa do recorrente sócia gerente o problema da incapacidade do recorrente para acorrer ao giro da sociedade estava naturalmente resolvido e, caso assim não o pretendesse poderia o recorrente acorrer aos meios legais disponíveis para suprir a incapacidade do gerente, tal como também refere a Meritíssima Juiz do processo na sentença ora em crise.
- Sendo esta atividade profissional que permite, em caso de doença, a atribuição do respetivo subsidio cuja natureza não mais é do que a atribuição de prestações substitutivas da remuneração pela impossibilidade da prática da atividade profissional.
- A não ser qualificada como atividade profissional, como pretende o recorrente, estaria excluída a relação jurídica contributiva e deixaria todo e qualquer gerente de poder ser remunerado, efetuar descontos para o sistema de segurança social e beneficiar de proteção na doença.
- O recorrente cumulou o exercício de atividade profissional com a atribuição de subsídio de doença, determinando-se assim a cessação da atribuição do subsídio ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 24 da Lei n. 28/2004, de 4/
- Os serviços do recorrido apenas poderiam ter tomado conhecimento dessa situação se o recorrente, tal como lhe competia, informasse que se encontrava a trabalhar o que decorre dos factos dados como provados e do teor da norma legal a cujo cumprimento o recorrido está adstrito.
- Compete ao recorrente a restituição de todos os montantes recebidos indevidamente uma vez que, nos termos do artigo 3, do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de abril, a preterição desse seu dever de informar os serviços do recorrido acarreta a obrigatoriedade da respetiva restituição na totalidade dos montantes recebidos, independentemente do período de tempo da respetiva concessão.
Assim, deverá ser mantido o aresto produzido, continuando a considerar-se totalmente improcedente a acção administrativa intentada pelo ora recorrente por nada haver a apontar ao acto praticado pelo recorrido que declarou a nulidade do ato de atribuição das prestações de subsídio de doença.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, proferindo-se acórdão que esteja em conformidade com as conclusões formuladas e, a final, ser a sentença mantida, por o ato praticado pelo recorrido estar conforme aos preceitos legais que regulam a matéria.
Com o que se fará justiça!
O Autor exerce o cargo de gerente na sociedade G., Lda., desde 002001, cargo que é remunerado e efectua o pagamento das contribuições para a segurança social.
O Autor é gerente da sociedade A. , Lda., desde 00200
As funções de gerente que exerce relativamente a esta sociedade A., Lda., não são remuneradas, não efectuando o pagamento de qualquer contribuição para a segurança social, por conta desta entidade.
A representação da sociedade A., Lda. compete a um ou mais gerentes, sendo necessária apenas a assinatura de um deles para a vincular.
São sócios da sociedade A., Lda., o aqui Autor e a sua esposa.
Por conta dos períodos referidos em , o Autor auferiu prestações de doença.
Pese embora a situação clínica de incapacidade para o trabalho, o Autor, na qualidade de gerente da sociedade A., Lda., conferiu e assinou alguns documentos relativos ao normal giro desta sociedade, que a responsável pela contabilidade lhe solicitou que conferisse e assinasse.
Os documentos correspondem a facturas emitidas pela sociedade A., Lda., que, em determinado momento, foram conferidas e subscritas pelo Autor.
Durante os períodos em que esteve em situação de doença subsidiada, o Autor assinou quarenta e duas facturas, com datas compreendidas entre 302006 e 202010 - cfr. fls. 93 do PA e fls. 97 a 138 do Anexo do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho de 002011, o Director da Segurança Social proferiu despacho de intenção de cessação do subsídio de doença com fundamento em ter o Autor exercido actividade profissional no período de incapacidade para o trabalho al. do n 1 do art. 24 do n 28/2004 de 002) - cfr. fls. 27 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício de 002011, foi o Autor notificado da intenção de cessação do subsídio de doença com fundamento em ter exercido actividade profissional no período de incapacidade para o trabalho al. do n 1 do art. 24 do n 28/2004 de 002) - cfr. fls. 26 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O Autor foi notificado do provimento do recurso - cfr. fls. 62 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O Autor foi notificado do projecto de decisão por ofício de 002015 - cfr. fls. 67 e 83 a 90 do PA.
A 102015, o Autor pronunciou-se sobre o referido projecto de decisão - cfr. fls. 104 a 110 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A 112015 foi proferida informação no sentido da declaração de nulidade das prestações atribuídas a título de doença nos períodos compreendidos entre 02/01/2006 e 31/10/2006, 27/11/2006 e 18/01/2009 e 26/03/2009 e 22/04/2010, por se ter verificado a acumulação com exercício de actividade profissional - cfr. fls. 163 a 173 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O Autor foi notificado da referida decisão por ofício de 012015 - cfr. fls. 174 a 184 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício de 212015, foi o Autor notificado das notas de reposição ns 6901256 e 7091941 resultantes da decisão final - cfr. fls. 202 a 208 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A decisão de declaração de nulidade do acto de atribuição das prestações de subsídio de doença tem por fundamento a acumulação com o exercício de actividade profissional.
Antes de analisar cada um dos vícios, importa convocar as normas legais pertinentes ao caso em apreço.
Feito este enquadramento legal, vejamos os vícios imputados ao acto em crise, iniciando a nossa análise pela alegada falta de fundamentação.
Em face do exposto, improcede igualmente o presente argumento do Autor.  Vejamos agora da alegada falta de verificação dos pressupostos da anulação.
Neste tocante, afirma o Autor que a Entidade Demandada faz uma errada interpretação das normas jurídicas aplicadas, designadamente do art. 24, n 1, al. do Dl 28/2004 de 002).
Estando o Autor doente e incapaz para a prática da actividade profissional, os actos de gerente terão naturalmente de ser exercidos através dos meios legalmente previstos para o efeito. No caso concreto, a situação do Autor até era simples na medida em que a outra sócia e gerente a sua detinha poderes para vincular a sociedade de per se.
Assim, conclui-se que o Autor cumulou o exercício de actividade profissional com a atribuição de subsídio de doença. Por fim, argumenta o Autor que, caso se entenda que houve acumulação indevida, apenas poderia estar em causa o concreto dia em que tal acto teria sido praticado e já não todos os períodos de incapacidade.
Afirma a Entidade Demandada que os seus serviços apenas poderiam ter tomado conhecimento da situação em apreço se o Autor, como lhe competia, informasse que se encontrava a trabalhar. Donde, nos termos do art. 3 do 133/88 de 20, cabe ao Autor a restituição de todos os montantes indevidamente recebidos.
Atenta a factualidade apurada e o teor da norma legal convocada já transcrita supra, conclui-se que a razão está do lado da Entidade Demandada.
Da transcrição que fizemos da sentença resulta que todos estes pontos foram enfrentados/escalpelizados pela Senhora Juíza, em termos que neles nos revemos por inteiro.
Na verdade, a Senhora Juíza, depois de convocar o quadro normativo aplicável ao caso, sintetizou e sentenciou:
Nesta sede recursiva, o Recorrente não questiona a factualidade tida por assente; reitera os vícios imputados ao acto impugnado.
Da fundamentação do acto -
Na hipótese vertente, perante o acto praticado, a sentença ora em crise produziu prova bastante da sua fundamentação, inclusive a prova do período em que as facturas, destinadas ao giro da sociedade foram assinadas, as quais continham datas apostas que coincidiam com os períodos em que o Recorrente se encontrava de baixa;
As conclusões do presente recurso também atestam que o Recorrente se mostra perfeitamente ciente do teor e argumentos, de facto e de direito, do despacho administrativo em causa.
Para esta interpretação lançou-se mão do n 1 do artigo 40 do 155/92, de 28 de julho, que regula o regime de administração financeira do Estado, atento o facto de o artigo 3 do 133/88, de 20 de abril, permitir a restituição, independentemente do período de tempo.
O Autor transcreve vários preceitos do 28/2004 de 4/2 para extrair dos mesmos que é descabida a tese que os atos praticados pelo gerente na estrita representação da sociedade que representa possam ser considerados atividade profissional para efeitos do disposto noa alínea do n. 1 do artigo 24 do referido diploma.
Como advogado nas contra-alegações, esta afirmação constitui, em si mesmo, uma contradição.
De facto, não considerando a actividade do gerente como uma actividade profissional, o Recorrente consegue descobrir a indispensabilidade dessa mesma actividade para que a sociedade prossiga o seu giro.
Porém, em caso de doença, como em todas as actividades, está o gerente incapacitado para o trabalho e não pode, pura e simplesmente, continuar a actividade e, ao mesmo tempo, auferir subsídio de doença, uma vez que a sua atribuição pressupõe essa mesma incapacidade que se traduz, tal como encerra a própria etimologia da palavra, na impossibilidade de exercer a sua actividade.
De sublinhar que o subsídio de doença mais não é que uma prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho.
Aliás, sendo a esposa do Recorrente sócia gerente, o problema da incapacidade deste para acorrer ao giro da sociedade estava naturalmente resolvido e, caso assim não o pretendesse, poderia o mesmo acorrer aos meios legais disponíveis para suprir a sua incapacidade - de gerente -, como bem observa a Senhora Juíza - Estando o Autor doente e incapaz para a prática da actividade profissional, os actos de gerente terão naturalmente de ser exercidos através dos meios legalmente previstos para o efeito. No caso concreto, a situação do Autor até era simples na medida em que a outra sócia e gerente a sua detinha poderes para vincular a sociedade de per se.
Não se perfilha, assim, que os aludidos atos não constituam o exercício efetivo de atividade profissional, mas, apenas, uma forma de cuidar que a empresa se mantenha em funcionamento, uma vez que a sociedade que formalmente não tem outros trabalhadores ao serviço para além dos seus dois, se vincula pela assinatura de qualquer um deles.
A não ser qualificada como atividade profissional, como pretende o Recorrente, estaria excluída a relação jurídica contributiva e deixaria todo e qualquer gerente de poder ser remunerado, efetuar descontos para o sistema de segurança social e beneficiar de proteção na doença - afirma-se nas contra-alegações e aqui corrobora-se.
Assim, independentemente da qualificação dos atos praticados pelo Recorrente como de administração, gestão ou representação, a verdade é que tal prática implica, ou tem inerente, o exercício da correlativa atividade profissional.
Deste modo, não se secunda o entendimento do Recorrente de que a sentença recorrida tenha interpretado erradamente o 28/2004, de 4/
Tendo o Recorrente cumulado o exercício de atividade profissional com a atribuição de subsídio de doença, tal determina a cessação da atribuição do subsídio, ao abrigo do disposto na alínea do n 1 do artigo 24 da Lei 28/2004, de 4 de fevereiro.
In casu a Administração actuou no exercício de poderes vinculados, pelo que inevitável é a conclusão de que não poderia ter decidido de modo diferente.
E continua: se o conseguem fazer, mesmo sem retribuição, é porque estão de facto aptos a realizar actividade e a produzir, o que invalida a decisão do estado de incapacidade para o trabalho.
Improcedendo as conclusões do Apelante, manter-se-á na ordem jurídica a sentença sob escrutínio que dissecou, de forma correcta e cabal, os instrumentos normativos aplicáveis ao caso.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelo Recorrente. Notifique e DN.Porto, 05/02/2021
A demandada - Companhia de Seguros, S.A. apresentou contestação a ambos os pedidos de indemnização Para o efeito, assumiu a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo assistente, impugnando, porém, os danos alegados por ambos os demandantes, sustentando ainda que a indemnização pedida a título de danos não patrimoniais pelo assistente é manifestamente excessiva.
O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E.P.E. e a demandada , Companhia de Seguros, S.A. chegaram a acordo relativamente ao pedido de indemnização apresentado por este demandante, pelo que se homologou a referida transacção.
Uma vez que a arguida se encontrava acusada da contraordenação p. e p. pelos artigos 3, ns 1 e 2, 14, n. 1, al. e 14 do Código da Estrada e os factos ocorreram em 27 de Julho de 2016, foi declarada a prescrição da referida contraordenação nos termos do disposto no artigo 18 do Código da Estrada e artigo 2, n. 3, do Regime Geral das Contraordenações, declarando-se extinta a responsabilidade da arguida pela referida contraordenação.
A quantia arbitrada a título de danos não patrimoniais peca por excesso, sendo
violadora dos critérios fixados no artigo 49 do Código Civil;
Mais concretamente: entende a Recorrente que o valor arbitrado peca por algum
Face ao exposto, deve a Sentença sub judice ser alterada por outra, que, de forma justa, corrija o montante indemnizatório arbitrado.
Nestes termos, e nos demais de Direito, concedendo provimento ao recurso, e alterando a Sentença sub judice conforme preconizado, farão Exas. a costumada Justiça! " fim de transcrição).
Respondeu ao recurso o demandante e assistente BB extraindo as seguintes conclusões: