rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Efectivamente, o que ali consta é que junto ao portão dos autores, existem as descritas anomalias e que o arrastamento ocorreu depois das obras, facto que se baseia no referido pelos Peritos fl.s 231, como acima, mas sem que se tenha provado que houve um abatimento da parede dos autores, com abaixamento da entrada da garagem.
Uma coisa não exclui a outra, pois que, precisamente porque não existiu abaixamento do piso é que o portão arrasta.
Ora, in casu, os factos constantes em cada uma dos factos em causa não são incompatíveis entre si, não se auto-excluem, pelo que não se verifica a alegada contradição.
Se a presente acção deve improceder, relativamente a todos os pedidos formulados pelos autores, por os alegados danos que os fundamentam, não serem da responsabilidade dos réus.
Como referido na sentença recorrida, a situação sub judice tem de se resolver através do enquadramento no disposto no artigo 134, n. 1, do Código Civil, de acordo com o qual:
Como refere Henrique Mesquita, Direitos Reais, Sumário das Lições ao Curso de 1966-1967, edição policopiada, Coimbra, 1967, a pág. 141 e seg.s, o preceito em causa como os demais dessa Secção) constituem restrições sobre imóveis derivadas das relações de vizinhança e que condicionam o direito de propriedade sobre imóveis, nos casos neles previstos, com vista a solucionar os conflitos que as situações ou relações de vizinhança podem originar.
Designadamente, no artigo 134, n. 1, cf. ob. cit., a pág. 145, visa-se impedir a verificação de emissões de carácter nocivo, devendo os proprietários abster-se de praticar os actos que possam originá-las e se tiverem sido feitas quaisquer obras que envolvam os perigos que a lei pretende evitar, deverão ser destruídas.
Relativamente a este pedido, parece-nos que a acção não poderá proceder.
Como acima exposto os direitos conferidos no artigo 134, n.os 1 e 3, do , ao proprietário lesado com obras em prédio vizinho que ali se enquadrem, são os de ver reparados os seus danos; que cesse a situação e a correspondente indemnização.
Para além desta, o que importa é que se reparem os danos que surgiram na casa dos autores e tal já foi ordenado na sentença recorrida e é de manter.
Mas, neste momento, não se poderão condenar os réus a, sem mais, concluir as obras.
Como acima já referido, as mesmas não estavam, nem estão licenciadas, o que determinou o respectivo embargo administrativo.
Pelo que, quanto a esta questão, procede, parcialmente, o recurso.
Se é excessiva a indemnização atribuída aos autores, a título de danos morais, a qual, por isso, deve ser reduzida.
Os factos a ter em conta, no que a tal concerne, são os que constam dos itens 1 e1, que aqui se dão por reproduzidos.
Sem esquecer que os autores ainda se vão ver obrigados a abandonar a casa, com os seus pertences, para a realização das necessárias obras.
Pelo que, atenta esta situação e tendo em linha de conta os critérios legais aplicáveis, bem como que não se trata de critérios rígidos nem de quantias pré-determinadas nem fixas, somos de opinião que a atribuída a este título, até por comparação com outros casos, que as indemnizações atribuídas, se revelam ajustadas, pelo que são de manter.
Assim, no que se refere a esta questão, improcede o recurso.
Autora/apelante e apelada subordinada:
Da limitação física de que a autora ficou a padecer limitação tem necessariamente de decorrer uma objectiva e concreta diminuição das capacidades profissionais da autora, concretamente da sua capacidade de ganho e de almejar a novas e mais compensadoras oportunidades profissionais.
Tarefas que a autora, de ora em diante e até o fim da sua vida, está absolutamente incapacitada de desempenhar.
A quantia fixada afigura-se, assim, manifestamente diminuta e inapta a ressarcir convenientemente a autora a este título.
O montante total fixado a este título afigura-se, ainda mais do que aquele fixado na rubrica precedente, manifestamente insuficiente a ressarcir de forma adequada e na justa medida dos danos sofridos pela Autora.
A Autora foi atropelada em plena passadeira, por veículo automóvel que em nada fez sinalizar a sua aproximação, de forma totalmente inopinada, tendo visto o seu corpo ser projectado vários metros para além do ponto de embate.
Sofreu, além do mais, tripla fractura da bacia bem como fractura da perna.
Esteve em internamento hospitalar durante desde 5 de Janeiro até 19 de Fevereiro 45, em total repouso e sempre confinada ao leito.
Em tal internamento, foi operada e viu-lhe ser aplicado gesso no membro inferior, bem como material de osteossíntese.
Submeteu-se a 106 cento e sessões de fisioterapia.
Sofreu um enorme susto e receio pela própria vida, no momento do acidente e em que foi colhida violenta e bruscamente pelo veículo atropelante.
Sofreu ITA de 49 dias e ITP de 249 dias.
Sofreu um Quantum Doloris de 4/7, acima da escala.
Ficou a padecer de IPP de 7 pontos, nos termos já supra descritos.
Ficou portadora de cicatrizes e tumefacção na perna direita, traduzíveis num dano estético de 2/
Sofreu e sofre desgosto por força das sequelas de que passou a padecer.
Decidindo de modo diverso, fez a sentença recorrida má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as normas dos artigos 49, n. 1, 56 e 56, ns. 1 e 2, do Código Civil.
Pelo que, o ponto 77 dos factos provados terá de ser alterado de forma a incluir este pagamento indemnizatório pela Seguradora de acidentes de trabalho, pois, houve incorrecta valoração da prova documental junta aos autos, e supra mencionada.
A título de perda de capacidade de ganho, atendendo a que a autora já recebeu da seguradora de trabalho e não pode cumular indemnizações, a Ré aqui apelante deve ser absolvida do pedido relativamente a este valor, absolvição, esta, que desde já se requer Cfr. Ac. Relação de Guimarães de 26/03/2015 e de 22/09/2016 e do STJ de 11/12/2012 e de 23/02/2012, todos sob consulta em www.dgsi.pt).
Quanto ao dano não patrimonial:
E no que aos danos não patrimoniais dano diz respeito, tampouco podemos concordar por ser excessivo.
Não foram apresentadas contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.Do objecto do recurso
apreciar do montante arbitrado pelos danos não patrimoniais, criticada por ambas as partes - a autora defendendo ser insuficiente, a ré sustentando a sua redução.
Olhou, em primeiro lugar, para o seu lado esquerdo, ao longo da faixa de rodagem da Avenida ..., no sentido Norte, em direcção ao centro da cidade de Viana do Castelo, e reparou e certificou-se de que naquele preciso momento transitava pela Avenida ..., através da sua hemi-faixa de rodagem do lado direito um veículo automóvel ligeiro de passageiros.
O condutor do veículo AN imprimia ao veículo uma velocidade superior a setenta quilómetros por hora.
Desse modo, o condutor do veículo AN, sem sequer travar e sem reduzir a velocidade de que seguia animado foi embater com o veículo contra o corpo da autora.
Essa colisão verificou-se entre a parte frontal esquerda frente, ao nível do canto do mesmo lado e, também, ao nível do canto esquerdo do vidro pára-brisas, do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula AN e o corpo da autora.
A sua faixa de rodagem tem uma largura total de 6,80 metros, tendo cada uma das hemi-faixas de rodagem uma largura de 3,40 metros.
e o seu pavimento em asfalto, em bom estado de conservação.
Tudo no total de cento e seis sessões.
No dia 27 de Outubro de 2016 a autora obteve alta médica definitiva.
No momento do acidente e nos instantes que o precederam a autora sofreu um enorme susto.
A autora obteve a consolidação médico-legal das lesões no dia 27/10/201
Sofreu um défice funcional temporário total de 48 dias, nos seguintes períodos: entre 5/1/2016 e 19/2/2016 e entre 6/9/2016 e 7/9/201
Sofreu um défice funcional temporário parcial de 249 dias nos seguintes períodos: entre 20/2/2016 e 5/9/2016 e entre 8/9/2016 e 27/10/201
Sofreu um período de repercussão temporária na actividade profissional total de 291 dias e um período de repercussão na actividade profissional parcial de 6 dias.
Sofreu um quantum doloris fixável no grau 4, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
A final ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 7 pontos: por limitação no movimento de flexão do joelho direito a 110 e por queixas dolorosas, com limitação ligeira de mobilidade associada, na anca direita, sequelares a factura tratada cirurgicamente.
Tal défice e sequelas são compatíveis com o exercício da actividade profissional habitual, mas implicam esforços suplementares no transporte de pesos superiores a 5kgs.
A autora é portadora de material de osteossíntese na anca direita, não se considerando haver benefício na extracção do mesmo.
Desempenha essas suas funções no estabelecimento da referida sociedade comercial, sito na Rua ..., da cidade de Viana do Castelo.
A autora efectuou as seguintes despesas:
Viu danificadas e completamente inutilizadas as seguintes peças de vestuário: um par de calças, um casaco de fazenda e um par de sapatos, de montante não concretamente apurado.
E viu inutilizados e/ou extraviados os seguintes objectos de uso pessoal: um fio de ouro, uma medalha com a representação do anjo da guarda e um telemóvel de montante não concretamente apurado.
Como vem sendo decidido de modo constante e uniforme, as indemnizações consequentes a evento simultaneamente qualificável como acidente de viação e como acidente de trabalho assentes em critérios distintos e com funcionalidade própria) não são cumuláveis, antes se complementando até ao ressarcimento integral do dano/prejuízo causado, não podendo tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado acumule, no seu património, um duplo ressarcimento do mesmo dano concreto.
Tal desconsideração da indicação da autora só poderá afirmar-se, porém, se interpretada a sentença se puder concluir que nela se valoriza em vista de estabelecer o quantum o mesmo dano.
Tal conclusão não pode retirar-se.
Na verdade, nos presentes autos valorizou-se o dano para a autora decorrente do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de sete pontos, compatível com o exercício da actividade profissional habitual, mas que implica esforços complementares no transporte de pesos superiores a 5 kg.
Face ao exposto, improcede este segmento do recurso subordinado da ré.
O montante indemnizatório do dano patrimonial
Na situação trazida pela apelação, o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de sete pontos de que ficou a padecer a autora, como sequela das lesões sofridas no embate, por limitação no movimento de flexão do joelho direito a 110 e por queixas dolorosas, com limitação ligeira de mobilidade associada, na anca direita, sequelares a fractura tratada cirurgicamente, é compatível com o exercício da actividade profissional habitual, implicando esforços suplementares no transporte de pesos superiores a 5 kgs.
Norteia a decisão de acordo com a equidade a particular situação do caso concreto.
O montante compensatório dos danos não patrimoniais
Segundo o artigo 496 n 1 do , na fixação da indemnização devem atender-se os danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
De atentar que na responsabilidade por factos ilícitos a indemnização por danos não patrimoniais reveste uma natureza mista: se por um lado visa compensar o lesado função essencialmente reparatória), não lhe é alheio o propósito acessório) de reprovar, sancionar ou castigar o lesante pela conduta causadora do dano.
frequentou a consulta externa, na especialidade de ortopedia,
frequentou tratamento de fisioterapia, entre Fevereiro de 2016 e Setembro de 2016, no Hospital Particular ..., ao longo de cento e seis sessões,
após a extracção do material de osteossíntese, frequentou novo plano de tratamento de fisioterapia, no total de cento e seis sessões,
obteve alta médica definitiva, com consolidação médico-legal das lesões sofridas,  no dia 27/10/2016,
- sofreu um défice funcional temporário total de 48 dias entre 5/1/2016 e 19/2/2016 e entre 6/9/2016 e 7/9/2016) e um défice funcional temporário parcial de 249 dias entre 20/2/2016 e 5/9/2016 e entre 8/9/2016 e 27/10/2016),
sofreu um quantum doloris fixável no grau 4, numa escala de sete graus de gravidade crescente,
ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 7 pontos por limitação no movimento de flexão do joelho direito a 110 e por queixas dolorosas, com limitação ligeira de mobilidade associada, na anca direita, sequelares a factura tratada, compatível com o exercício da actividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares no transporte de pesos superiores a 5kgs, perspectivando-se agravamento futuro das sequelas concretamente uma evolução mais precoce para artrose no joelho,
é portadora de material de osteossíntese na anca direita, não se considerando haver benefício na extracção do mesmo,
sofreu desgosto em razão das sequelas de que ficou portadora, e
sofreu um susto com o embate, tendo receado pela vida.
O critério legal a atender para a fixação do montante indemnizatório do dano não patrimonial é o da sua gravidade, nos termos do art. 496, n 1 do
A matéria de facto apurada espelha um atendível grau de gravidade dos danos sofridos pela autora com 41 anos a tempo do evento.
Relevante o quantum doloris padecido, quantificado no quarto grau duma escala ascendente com sete graus de gravidade, sendo também atendível o dano estético, valorizado no grau dois numa escala de sete graus de gravidade crescente com cicatrizes e tumefacção do membro inferir.
A decisão recorrida entendeu justa e adequada para compensar tais danos a quantia de dez euros.
Temos de considerar que o tribunal recorrido foi parcimonioso, distanciando-se notoriamente da sensibilidade que se extrai dos padrões jurisprudenciais a atender, ponderando as seguintes decisões em que os danos ficam algo aquém dos que agora se impõe:
Assim que, quanto ao dano não patrimonial, procede parcialmente a pretensão recursória da autora.
Custas da apelação subordinada pela ré.
As custas da apelação principal, tal qual as da acção, serão suportadas por ambas as partes na proporção do decaimento.
Guimarães, 12/09/2019
Relator: Ramos Lopes
José Amaral
Apelação n 1629/16T8VCT.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira; José Fernando Cardoso Amaral
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, pp. 288 e 28
No processo n 40/01TBMMV.CS1 Lopes do, no sítio www.dgsi.pt.
Cfr., p. ex., os citados acórdãos do STJ de 14/03/2019, de 6/07/2017, de 14/12/2016, de 11/12/2012 e de 29/04/201
Segue-se, citando-o os itálicos são da, o já mencionado acórdão do STJ de 11/12/2012 Lopes do.
Cfr., ainda, o citado acórdão do STJ de 11/12/2012 Lopes do.
Cfr., mais uma vez, o citado acórdão do STJ de 11/12/2012 Lopes do.
Cfr., p. ex., o acórdão do STJ de 9/02/2012 Abrantes, no sítio www.dgsi.pt.
Cfr. acórdão do STJ de 6/7/11, proferido no processo n 286/199LS1, apud citado acórdão do STJ de 11/12/201
Neste sentido o já citado acórdão do STJ do STJ de 11/12/201
No processo n 2028/19TBVCT Maria da Graça, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdãos do STJ de 16/12/2010 e de 6/12/2011 Lopes do, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Acórdão do STJ de 26/01/2012 João, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Acórdãos do STJ de 17/01/2008 Pereira da e de 19/05/2009 Fonseca; no mesmo sentido, cfr., por mais recentes, os acórdãos do STJ de 7/03/2019 Tomé, de 28/03/2019 Tomé e de 11/04/2019 Bernardo, todos no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Acórdão do STJ de 10/11/2016 Lopes do.
Acórdão do STJ de 10/11/2016 Lopes do, no sítio www.dgsi.pt/jstj. Cfr., ainda, nos mesmos termos, o citado acórdão do STJ de 7/03/2019 Tomé.
Acórdão do STJ de 8/01/2019 Catarina, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Cfr., p. ex., acentuando este carácter repressivo e sancionatório, A. Varela, obra citada, p. 608 e Meneses Cordeiro, Da Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais, Lex, 1997, p. 481, que dá nota do carácter punitivo da indemnização o seu papel retributivo e carácter.
Relatado pelo Exmo. Juiz Conselheiro Nuno Cameira, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Direito das Obrigações, 5 edição, p. 478, em nota.
Rabindranath Capelo de Sousa, O Direito Geral de Personalidade, p. 20
De 5/11/2018 Manuel Domingos, no sítio www.dgsi.pt..
De 16/05/2019 Maria dos Anjos, no sítio www.dgsi.pt..
De 6/12/2017 Maria da Graça, no sítio www.dgsi.pt..
Concluiu pedindo a revogação do despacho recorrido e a substituição por outro que admita o registo da marca n. 59769
A Recorrida Eurosport apresentou resposta ao recurso através do requerimento de 26 de junho de 2019, pugnando pela manutenção do despacho do INPI.
Veio então a ser proferida sentença que julgou improcedente o recurso.
Terminou pedindo que o presente recurso seja julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e determinando-se a admissibilidade do registo da marca nacional n. 597698 WATTS ON.
A Apelada contra-alegou, apresentando, por seu turno, as seguintes conclusões:
Contrariamente ao que a Apelante alega, a douta sentença do Tribunal a quo, que confirmou a decisão do INPI e recusou o registo da marca nacional N. 597698 WATTSON e desenho, fez uma correcta interpretação e aplicação dos preceitos legais;
O pedido de registo de marca nacional No. 597698 WATTSON e desenho destina-se a proteger os serviços de "publicações online de carácter noticioso ", na Classe 41 da Classificação Internacional Acordo de.
O pedido de registo de marca nacional No. 597698 WATTSON e desenho constitui imitação do registo de marca da União Europeia No.2330942 WATTS, nos termos do artigo 232, n 1, alínea e 23 do Código da Propriedade Industrial.
O registo de marca da União Europeia no. 2330942 WATTS, da Apelada, é prioritário;
No seu conjunto, as marcas são muito semelhantes pelo que o que as diferencia não é suficientemente relevante para evitar a possibilidade de confusão;
Verificam-se, entre a marca WATTS da Apelada e a marca WATTSON e desenho que a Apelante pretende registar, todos os requisitos cumulativos da figura jurídica de imitação de marca;
Logo, a marca WATTSON e desenho não possui a necessária eficácia distintiva para ser registada;
Ao contrário do pretendido pela Apelante, a marca da Apelada não é uma marca fraca, nos termos do disposto no artigo 209, n 1, alínea, do CPI, porquanto WATTS não é um vocábulo usado na linguagem comum para designar serviços de notícias;
A sentença recorrida fez uma correcta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 232, n 1, alíneas e e 238, do CPI.
Terminou pedindo que seja julgado improcedente, mantendo-se a sentença que recusou o registo da marca nacional N. 597698 WATTSON e desenho.
Em 06/03/2018 a Recorrente pediu o registo da marca n 597698 ;
Tal indeferimento baseou-se no facto de a marca registanda reproduzir foneticamente integralmente o sinal prioritário e de tal ser susceptível de induzir em erro ou confusão o consumidor.
O registo da marca da Recorrida n 2330942 foi requerido em 07/08/2001 e foi concedido em 25/10/200
A decisão da matéria de facto não foi objeto de impugnação em conformidade com o prescrito no artigo 640 do Código de Processo Civil, mantendo-se consequentemente inalterada.
O regime jurídico das marcas enquanto direito de propriedade industrial, subsistindo estratificado em diversos níveis territoriais de proteção, encontra-se atualmente harmonizado a nível da União Europeia, o que releva no caso dos autos, em que um dos sinais em confronto, o de que é titular a Recorrida é uma marca comunitária.
A marca da UE é um sinal de carácter unitário, ou seja, produz os mesmos efeitos em toda a União, sendo o seu registo concedido pelo agora designado Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia cf. artigos 1 e 2 dos aludidos.
Nos termos do disposto no art. , n.s 1 e 2, alíneas a, do Regulamento n. 207/2009, a que corresponde atualmente o artigo 9 do Regulamento n. 2017/1001, o registo de uma marca da UE confere ao seu titular direitos exclusivos e sem prejuízo dos direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca da o titular da marca da UE fica habilitado a proibir que terceiros, sem o seu consentimento, façam uso, no decurso de operações comerciais, de qualquer sinal em relação aos produtos ou serviços caso o sinal seja:
A disciplina jurídica da marca da união europeia, no que respeita aos respectivos efeitos, é autónoma das leis nacionais: contudo, em matéria de infracções a tais marcas, regem as normas de direito nacional, sendo competentes os Tribunais Nacionais cf. artigos 17 e 123 e ss. do.
Da conjugação de tais preceitos com os que enumeram os sinais insusceptíveis de ser registados como marca e os fundamentos absolutos de recusa de registo cf. artigos 223 e 238 CPI/2003, 209 e 231 CPI/2018 e artigos 7 e 8 do resulta que para que um sinal possa constituir uma marca o mesmo tem de possuir carácter distintivo.
No caso dos autos, entende a Apelante que a marca registanda não constitui imitação do sinal de que é titular a Recorrida, não existindo evidente possibilidade de confusão entre uns e outros.
Recordemos, desde logo, os sinais em confronto.
Sinal Registando
Sinal Registado
WATTS
Marca fraca é o sinal que, apesar de ter um mínimo de capacidade distintiva, seja originária ou subsequente, é constituído quase em exclusivo por elementos de uso comum ou trivial, ou de uso muito vulgarizado.
Resta concluir.
Custas pela Recorrente art. 52 do.
Lisboa, 2020-04-14
O conceito de legitimidade prende-se com o interesse directo em demandar resultante do facto da execução do contrato cause ou possa causar prejuízos ao Autor;
O Tribunal a quo considerou que o requerente não tem legitimidade activa porque não é parte no contrato de concessão em causa nos presentes autos;
Nos termos do disposto no artigo 7 n. 1, a legitimidade activa não depende da titularidade da referida relação material controvertida porquanto basta que o Autor alegue a execução do contrato lhe cause ou possa causar prejuízos;
O que alarga a possibilidade daquele que não é titular da relação material controvertida poder propor uma acção deste tipo, para tanto bastando alegar que é titular de um interesse directo e pessoal e de que este foi lesado, ainda que reflexamente, por aquela relação;
Se esses prejuízos existem e/ou se os actos em causa não são ilícitos já é uma questão de mérito e que deve ser apreciada pelo Tribunal a quo após a realização da necessária prova a produzir pelas partes;
O Tribunal a quo não deveria ter antecipado a decisão pois, para a apreciação da legitimidade activa, o que releva é a alegação do autor/requerente nos seus articulados, tendo este o direito a que seja apreciado se tem ou não o direito que se arroga;
Tal alegação é uma constatação de facto pois se o valor da venda é de 37 milhões de euros continua em dívida o valor remanescente;
O prejuízo do requerente não é determinável face aos elementos que constam dos autos, até porque existem factos que exigem prova como é o caso do valor que deverá ser reconhecido pela Casa Pia de Lisboa, IP e que não cabe no presente procedimento;
A título prévio importa conhecer ainda do efeito do recurso.
cópia de imagens no original
cfr. documento 1 junto com a oposição do Contra-interessado BCP, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
a. P.., Lda.;
b. .., SGPS, S.A.;
G.., Lda.
H. A petição inicial da acção principal foi apresentada neste Tribunal no dia 16 de Outubro de 2019, na qual os Autores da acção principal formularam os seguintes pedidos:
a Ré Casa Pia de Lisboa, IP, condenada a resolver o contrato de concessão celebrado com a SRUCP- Sociedade de Renovação Urbana Campo Pequeno, S.A e que tem como objeto a praça detoiros do Campo Pequeno, galeria comercial e parque de estacionamento;
Da questão prévia - do efeito do recurso:
No requerimento de recurso o Recorrente fez constar que o recurso deve subir de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Nenhum dos Recorridos se pronunciou sobre o efeito do recurso.
O juiz a quo proferiu despacho de admissão do recurso, indicando que tem efeito meramente devolutivo.
A alteração do efeito do recurso previsto na lei, depende de requerimento da parte interessada para o efeito, com alegação, no caso, dos danos que a atribuição do efeito devolutivo pode causar, nos termos do n 4 do referido artigo 143,