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Fixa-se o seguinte objecto do litígio:
Visando o presente recurso somente matéria de direito, tendo em conta a matéria de facto dada como assente pelo Tribunal a quo.
Mais concretamente, no pagamento de quantia a liquidar em momento oportuno, a título de danos morais, pelo sofrimento da privação da sua fracção em condições de bem-estar e normal salubridade e conforto.
Pelo que não poderia o Tribunal a quo ter absolvido o Réu Condomínio, fundamentando a decisão em factos, não tidos por provados, nomeadamente de que a extensão de tais danos decorreu, também, de sinistros ocorridos em 2016 e 2018 na fracção da Autora.
Tanto mais que tais pretensos sinistros, não levados aos factos provados - rotura na tubagem de abastecimento de água na banca da cozinha - apenas terão provocado danos patrimoniais ao nível do piso da habitação e nos móveis que fazem parte do recheio da fracção da Autora, conforme consta da motivação da sentença, cfr. motivação da decisão recorrida..
Sendo que o que está peticionado e foi objecto de julgamento são os danos morais sofridos pela Autora decorrentes da privação da sua fracção em condições de bem estar, normal salubridade e conforto, emergentes da entrada de águas na fracção em apreço, através de partes comuns do edifício, nomeadamente pela fachada, soleiras e piso do terraço, desde 201
Pelo que se impunha, desde logo, que o Tribunal a quo decidisse de forma diferente.
Prevendo o art. 1421, n. 1, e do mesmo diploma legal que são partes comuns o solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio, assim como o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção.
Competindo ao administrador, para além do mais, realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns e executar as deliberações da assembleia, nos termos do art. 1436, als. e do mesmo diploma legal.
O que, manifestamente, não foi feito.
Padecendo a fracção da A. de danos provocados por infiltrações através de alçados, paredes, tectos, soleiras, parapeitos, chão e fissuras, que afectaram durante, pelo menos, 3 anos, a quase totalidade dos compartimentos da fracção em causa, tornando estes, na maior parte dos dias do ano, parcialmente molhados ou humedecidos, com permanentes humidades generalizadas sobretudo nos dias chuvosos ou de frio, cfr. pontos 16 e 19 dos factos provados.
Acresce que, e sem prejuízo de tudo quanto alegado foi, o Tribunal a quo ignorou o facto dado por provado de as infiltrações em causa remontarem a 2013, cfr. ponto 3 dos factos provados.
Pelo que, tudo conjugado, tendo a Autora logrado provar tudo quanto consta da factualidade tida por assente incluindo os danos verificados na sua fracção, respectiva distensão temporal e origem e infiltrações provindas das partes comuns do prédio fachadas do edifício, soleiras e piso do terraço), a acção teria que ser julgada procedente.
E merecendo tais danos morais pelo sofrimento da privação da fracção em condições de bem-estar e normal salubridade e, pela sua gravidade, a tutela do direito, deveria o Tribunal a quo, nos termos do disposto no art. 496, n. 1 do , ter condenado o Réu condomínio, a título de danos não patrimoniais, em montante indemnizatório a fixar.
O que este não fez, como se pode observar pela factualidade dado como provada.
Pelo que é responsável pela reparação de todos os danos causados pela omissão da sua conduta.
Emergindo a responsabilidade pela violação dos assinalados deveres do disposto no art. 493, n. 1 do Código Civil, que estabelece uma presunção de culpa. Neste sentido, o Ac. Rel. de , de 18-03-2014, proc. n. 1566/15TBVIS.C1, disponível em www.dgsi.pt
Pelo que, atenta a matéria de facto tida por assente, competia ao julgador lançar mão da presunção do art. n. 493, n. 1 do
O que o Tribunal a quo também não fez.
Devendo ter-se presente que o Réu Condomínio não logrou provar que não houve culpa da sua parte ou de que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.
Pelos motivos supra expostos, a sentença sob censura não fez uma correcta interpretação e aplicação das regras jurídicas pertinentes e aplicáveis ao caso em apreço.
Tendo violado, assim, o disposto nos artigos 1305, 1421, n. 1, als. e, 1424, n. 1, 1430, n. 1 e 1436, als. e, 483, n. 1, 486, 496, n. 1 e 493, n. 1, todos do Código Civil.
Deveria o Tribunal a quo ter interpretado e aplicado os normativos mencionados no artigo antecedente concluindo pela responsabilidade extracontratual por factos ilícitos do Réu Condomínio, nos termos supra pugnados, o que não fez.
Assim se decidindo, se fará a costumada JUSTIÇA!
Definição do objeto do recurso O objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se na averiguação sobre a verificação dos pressupostos da obrigação de indemnização por danos não patrimoniais.
Fundamentos de factoEstá provada a seguinte factualidade relevante:
Situação que se mantém desde então e até ao presente, tendo-se agravado, em especial, no inverno de 2015/201
Tais infiltrações causaram já os seguintes danos:
Ao nível da sala de jantar/estar, voltada para nascente e para o terraço de uso exclusivo da fração:
Dilatação e levantamento do revestimento do chão, que é em tacos de madeira, numa extensão de 10 m
Infiltrações ao nível dos apainelados das janelas, com levantamento das madeiras de revestimento e alteração da sua coloração.
Ao nível do quarto com 15,41 m2 hóspedes) voltado para poente:
Infiltrações ao nível dos apainelados da janela, com alteração da coloração das madeiras.
Infiltrações ao nível dos apainelados da janelas, com levantamento das madeiras de revestimento e alteração da sua coloração.
Ao nível da varanda contígua ao quarto de casal e privativa deste:
Ao nível do WC privativo do quarto de casal:
Infiltrações na parede voltada a poente.
Ao nível da lavandaria voltada a nascente:
Ao nível da placa de cobertura parcial do terraço:
Ao nível do revestimento em tijoleira do terraço de cobertura, voltado a nascente:
Ao nível do alçado voltado a norte imediatamente por cima do terraço de cobertura:
pela sua intensidade, extensão e distensão temporal, fazem com que a fração atentam contra o seu bem estar e grau de conforte que o lar lhes deveria proporcionar.
devido ao mau estado das fachadas do edifício, soleiras e piso do terraço, zonas comuns, que permitem a entrada de águas pluviais, a
Nem se fazem representar, impedindo dessa forma a interação necessária com os restantes condóminos, por forma a permitir resolver os problemas do prédio, quer afetem a sua fração ou não.
O referido processo só foi declarado extinto em 03/05/2016, após cobrança dos valores em débito.
Há obras já aprovadas em assembleia, que não foram executadas por falta de dinheiro, porque os condóminos não pagam atempadamente a sua quota parte.Factos não provadosNão se provou:
que a Ré nada fez até ao presente no sentido da conservação das partes comuns e eliminação dos danos sofridos na respetiva fração.
Fundamentos de direitoConsta da fundamentação jurídica da sentença:
Embora a lei refira que, tratando-se de partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos, essas despesas de conservação ficam a cargo dos que delas se servem, esse preceito tem de ser devidamente interpretado, no sentido de que apenas é aplicável na medida em que essas despesas se relacionem com essa afetação exclusiva.
O art.  do Decreto-Lei n. 268/94, de 25 de Outubro, impõe a constituição de um Fundo Comum de Reserva destinado a solver as despesas de conservação do prédio, vem facilitar a realização dessas obras, sobretudo quando de carácter urgente, e permitir o seu rápido pagamento, sem necessidade de promover ad hoc as correspondentes prestações de cada condómino.
Ora, não obstante as delongas desde a primeira comunicação, o que é certo é que a administração esteve actuante, e os condóminos expressaram vontade colectiva em proceder a obras de conservação e a não resolução do problema na fachada explica-se por não haver deliberação para intervenção nessa área.
Peticiona a Autora o pagamento de uma quantia de indemnização pelos danos não patrimoniais.
Segundo percebemos a causa da insatisfação da Autora:
a actuação dos condóminos de falta de aprovação das obras,
não poder fruir da causa, porque não fazem obras no interior enquanto não estiverem realizadas as obras.
Cabendo a todos os condóminos a responsabilidade pela conservação dos terraços, ou, mais especificamente, pela sua impermeabilização, recai igualmente sobre os mesmos a obrigação de indemnizar algum condómino que sofra danos resultantes da falta impermeabilização, também na proporção do valor das respectivas fracções, verificados que estejam os pressupostos gerais da responsabilidade extracontratual.
O administrador tem as funções previstas no artigo 1436, além de outras que lhe possam ser atribuídas pela assembleia.
Entre estas funções não se encontra a da determinação de obras nas partes comuns, muito menos, nas fracções.
Para serem realizadas obras e não existindo um fundo para este fim, é necessário que os condóminos paguem um valor extraordinário, que acresce ao das quotas.
Para obras de reabilitação, necessário se torna recolher orçamentos extraordinários para a sua realização, e a sua submissão aos condóminos para discussão e aprovação e tal como as despesas ordinárias, cada condómino é responsável pela sua quota parte.
Só assim, com a colaboração dos condóminos, cumprindo com as suas obrigações, nomeadamente o pagamento atempado das quotas e encargos aprovados em assembleia de condóminos, é possível efetuar uma boa gestão das áreas comuns e realizar as obras necessárias.
Provou-se, no entanto, a seguinte factualidade relevante:
Nem se fazem representar, impedindo dessa forma a interação necessária com os restantes condóminos, por forma a permitir resolver os problemas do prédio, quer afetem a sua fração ou não facto;
O referido processo só foi declarado extinto em 03/05/2016, após cobrança dos valores em débito facto;
Há obras já aprovadas em assembleia, que não foram executadas por falta de dinheiro, porque os condóminos não pagam atempadamente a sua quota parte facto.
O recorte legal do instituto em apreço tem natureza objetiva, pelo que, independentemente do animus daquele que abusa do direito, ocorre o vício em causa sempre que o titular abusa do seu exercício, excedendo os limites impostos pela lei, não se limitando aos atos emulativos aqueles que não comportam vantagem para quem os exerce, tendo por exclusivo objetivo prejudicar
Entre outras modalidades do abuso do direito, a doutrina considera em geral distingue as seguintes: venire contra factum proprium e tu quoque
Trata-se de uma modalidade muito relacionada com os contratos.
Sendo a situação sub judice suscetível de integração nos pressupostos do venire contra factum proprium, também o será na modalidade de tu quoque, a qual abrange os casos em que a violação de uma norma é depois aproveitada pelo contraente que a violou para: prevalecer-se da situação jurídica daí decorrente; ou exercer a posição jurídica violada pelo próprio; ou exigir a outrem o acatamento da situação já violada
O que temos como certo é que a recorrente não pode aproveitar-se do facto de não ter pago as contribuições devidas ao Condomínio, que permitiriam a reparação dos danos na sua fração obras aprovadas e executadas por falta de, para depois vir pedir a condenação do Condomínio em indemnização por danos resultantes da não realização das ditas obras.
Em conclusão, revela-se manifestamente improcedente a pretensão recursória.
Ana Prata, Código Civil Anotado, Almedina, 2017, pág. 408/40
Obra citada, página 52
Citação de Menezes Cordeiro, na publicação citada.
Vide António Menezes Cordeiro - Do abuso do direito: estado das questões e perspectivas, in ROA, 2005, Ano 65 - Vol. - Set. 200
Juízo central cível de Viana do Castelo lugar de provimento de Juiz - T. J. Comarca de Viana do Castelo
Na petição alegou o autor que o evento constituía também acidente de trabalho assumindo ter já recebido, a esse título, indemnização - artigo 67 da petição.
Decorrido o prazo para que o autor se pronunciasse sobre a admissibilidade do incidente, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Termos em que se indefere a requerida intervenção principal da sociedade Companhia de Seguros Y, S.A..
Inconformada com tal despacho, apela a ré, pretendendo a revogação da decisão e substituição por outra que admita a Companhia de Seguros Y, SA a intervir nos autos, terminando as alegações com as seguintes conclusões:
O acidente dos autos foi um acidente simultaneamente de viação e de trabalho.
Nos termos do artigo 17, n 4 e 5 da Lei 98/2009, sempre que o acidente de trabalho seja causado por terceiro, a seguradora do empregador que houver pago a indemnização pelo acidente de trabalho pode sub-rogar-se no direito do lesado contra os responsáveis, sendo também titular do direito de intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exija aos responsáveis a indemnização pelo acidente a que se refere aquele artigo.
Porque sub-rogada, a seguradora toma o lugar do lesado na titularidade do direito ao ressarcimento já que, ao indemnizar este, o faz no lugar do verdadeiro responsável pelo sinistro.
Possibilita-se, porém, ao sinistrado, optar pela indemnização decorrente de apenas uma dessas responsabilidades, já que a cumulação de responsabilidades não significa nem permite a cumulação de indemnizações cfr. citado Ac. do, pelo que, 1 À indemnização por danos patrimoniais devida pelo responsável pelo acidente de viação devem ser deduzidos os valores previamente pagos pela seguradora do acidente de trabalho para ressarcimento dos mesmos danos.
Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre decidir.Da delimitação do objecto do recurso
O que vem de se expor levaria a concluir pela inadmissibilidade do suscitado incidente.
Solução que resulta de se considerar o preceito art. 17 da Lei 98/2009) como lei especial, não revogada pela lei geral Código de Processo.
A revogação pressupõe, assim, a entrada em vigor duma nova lei - revogação que pode ser expressa quanto tal propósito consta de declaração feita na lei ou tácita quando resulta da incompatibilidade entre as disposições novas e as antigas ou ainda quando a nova lei regula toda a matéria da lei.
Assim que procede a apelação, pois o deduzido incidente de intervenção principal provocado activo é legalmente admissível.
Sumariando a decisão n 7 do art. 663 do:
Exposição de Motivos da Proposta de Lei n 113/PL 521/2012, de 22/11/2012).
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014, 2 Edição, Volume , p. 28
Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas, p. 29
Abantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, pp. 362 e 367/3
Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume , p. 45
Abantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código, p. 36
João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 19 reimpressão, pp. 165/16
João Baptista Machado, Introdução p. 16
Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, Volume , 1987, p. 3
Jacinto Rodrigues Bastos, obra e local citados.
João Baptista Machado, Introdução, p. 9
João Baptista Machado, Introdução, p. 17
Segue-se, citando-o os itálicos são da, o citado acórdão do STJ de 11/12/2012 Lopes do.
Recurso próprio, tempestivo e recebido no efeito devido, nada obstando ao seu conhecimento.Ao abrigo do disposto no artigo 656 do Código de Processo Civil, atenta a simplicidade da questão a decidir, profere-se a seguinte Decisão Sumária:
U, Lda., veio recorrer da decisão que julgou parcialmente procedente o procedimento cautelar comum contra si instaurado por T, SA e TU,, Lda., requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e oferecendo-se a prestar caução, alegando que a execução da decisão lhe causa um prejuízo considerável.
Foi proferida decisão a indeferir a pretensão da recorrente, tendo sido fixado ao recurso o efeito devolutivo.
O requerimento supra configura uma reclamação ao despacho judicial que admitiu o recurso interposto, tendo o admitido em termos distintos do pretendido pelo recorrente, designadamente quanto ao efeito que lhe atribuído, e, desse modo, constitui um incidente processual tributado nos termos da Tabela ao Regulamento das Custas Processuais.
Inconformada, apelou a requerida/recorrente, concluindo a respetiva alegação com as seguintes conclusões:
Normas essas que se encontram violadas pelo despacho citado supra.
O despacho em questão labora em erro de julgamento quando assume que a invocação de nulidades tais como aquelas que foram efectuadas pelo requerimento datado de 16/12/2019 corresponde a um incidente processual.
G. E é essa tributação própria que a invocação das nulidades tal como foi efectuada pela aqui Recorrente no requerimento datado de 16/12/2019 não merece.
H. Ou seja, as nulidades processuais estão previstas nos arts. 18 a 20 do Código de Processo Civil prevendo o art. 19 do mesmo diploma que a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Assim, o que está em causa é garantir que a causa principal seja examinada e decidida sem irregularidades que possam influir na mesma.
J. E isto sem contar com o facto de as partes poderem, também, invocar nulidades de conhecimento oficioso tais como a falta de citação.
Escreveu-se a este propósito no Acórdão desta Relação de 2020154:
Foi também este o entendimento seguido no Acórdão da Relação de Coimbra de 2020195, onde se escreveu:
Na verdade, a nulidade foi suscitada no momento processual apropriado, sem que a sua invocação resulte totalmente descabida ou dilatória - surgindo antes, independentemente do respetivo mérito, fundamentada -, não tendo dado causa a um acréscimo anormal da atividade processual, tão pouco a uma excessiva demora na tramitação processual.
Évora, 6 de maio de 2020
Manuel Bargado__________________________________________________
In Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , p. 56
Código das Custas Judiciais, 8 edição, 2005, Almedina, p. 16
Regulamento das Custas Processuais, 2011, 3 edição, Almedina, p. 21
Proc. 43/19TANIS-A.E1, in www.dgsi.pt.
Proc. 171/14GASEI-A.C1, in www.dgsi.pt.
Acordam no Tribunal da Relação de CoimbraUtilizar-se-á a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, em caso de transcrição, a grafia do texto original.:
Assim, a questão essencial que cumpre solucionar no presente recurso consiste em saber se está correcto o decidido indeferimento e o consequente arquivamento dos autos. A resposta negativa a esta questão, que implique a revogação do despacho recorrido, prejudicará, evidentemente, o conhecimento do mais invocado pela Apelante, g., a questão da nulidade da sentença.
nasceu a 10 de janeiro de 1999, na freguesia de Sé Nova, concelho de Coimbra, sendo filha de J e de S..
O 164/99, de 13/05, alterado pelo n. 70/2010, de 16/06 e pela Lei n. 64/2012, de 20/12, estabelece no art 2:
- Compete ao Fundo assegurar o pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores residentes em território nacional, nos termos dos artigos  e  da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro.
Por outro lado, preceitua o art. 3 desse 164/99:
O art 1905 do , com a alteração introduzida pela Lei n 122/2015, de 01/09, passou a ter a seguinte redacção:
E isso é independente do momento em que atinge a maioridade se antes ou depois da entrada em vigor da, o que interessa é que, a partir do momento em que esta entrou em vigor, os jovens naquela situação podem socorrer-se da mesma.
Com a devida vénia, subscrevemos o que, quanto a essa questão se explanou nesse Acórdão de 30/03/2018, que, na parte que a isso respeita, ora se transcreve:
Para esse fim, sem prejuízo da natureza subsidiária da obrigação do Estado/FGADM, afigura-se-nos que o legislador teve em mente o estabelecimento de um total paralelismo entre a respectiva obrigação e a obrigação de alimentos a cargo dos pais, nos precisos termos dos art.s 1905, n 2, e 1880 do Civil.
Com efeito, passou a dizer-se naquele n 2:
Isto é, a partir da nova redacção daquele normativo, em vigor desde a Lei n 24/2017 de 24 de Maio, a obrigação do Estado assegurar os alimentos do jovem maior de 18 anos e menor 25 anos veio somente acompanhar a obrigação que recai sobre os progenitores prescrita no art. 1880, agora densificada pelo disposto no n 2 do art. 1905, na redacção da Lei n 122/2015 de 01/0
Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Coimbra, em, julgando a apelação procedente, revogar o despacho recorrido e determinar o prosseguimento dos autos para decisão do incidente suscitado no aludido requerimento de 24/07/201
Sem custas, atenta a isenção do Apelado art 4, n 1,, do Regulamento das Custas.
Coimbra, 05/06/2018 		  Luiz José Falcão de Magalhães)
Como fundamento do seu pedido alega, em síntese, que a ré explora, com fins lucrativos, um espaço destinado ao desporto automóvel amador de kart, denominado Kartódromo de ..., onde aluga karts aos clientes, conduzidos por estes no circuito existente para o efeito e sob as regras de segurança e circulação impostas pela mesma.
Não lhe foram comunicadas as condições e elementos necessários para a condução de karting, designadamente que é proibido conduzir com sandálias.
Não teve ainda alta clínica, mantendo-se em tratamento.
Continua a sentir dores ao nível da articulação do pé esquerdo, bem como rigidez muscular e articular que condiciona, e, por vezes, impossibilita, o caminhar, o agachar, sentar e levantar.
A sua situação tem afetado o seu filho de 3 anos, que apresenta quadros de instabilidade emocional.
Sente-se abatida, frustrada, com ansiedade e mal-estar por não estar a desempenhar com normalidade as suas tarefas usuais e deprimida por não poder acompanhar os filhos por falta de agilidade, tendo tido necessidade de recorrer ao auxílio de outras pessoas para se lavar e vestir.
A quantia indemnizatória a fixar em ulterior incidente de liquidação pelas despesas com consultas médicas, exames e tratamentos de fisioterapia/balneoterapia de que venha a carecer para tratamento das sequelas.
" Vem o presente recurso interposto da, aliás, douta sentença, por entendermos que a matéria de facto assente impõe uma apreciação e decisão oposta sobretudo quanto ao quantum
Os factos devem consubstanciar/informar os respectivos pedidos formulados na PI.
O princípio do dispositivo traduz-se na liberdade das partes de decisão sobre intentarem uma acção, sobre os exactos limites do seu objecto pedido e causa de e sobre o termo do processo. Este princípio estabelece os limites da decisão na medida do que lhe foi pedido objecto do. Sem o mesmo seria permitido ao juiz julgar o que lhe apetece e não o que lhe é pedido. A lei processual impede decisões surpresa.
Entendemos que o Tribunal recorrido extrapolou o poder jurisdicional em manifesto e infundado benefício da A. e, consequente prejuízo da Ré, na medida em que, embora seja facultado ao Tribunal fazer uma diferente avaliação de cada um dos prejuízos, quantificando diferentemente os diversos danos que devem ser reparados/compensados, não lhe é facultado desconsiderar totalmente os pedidos formulados pela A., no desiderato de atribuir um quantum indemnizatório para compensação que se situe dentro dos limites do pedido global quando, com efeito, os danos parcelares alegados e a que se reporta cada um dos pedidos não foram provados.
Atentemos nos pedidos formulados pela A.:
- De uma quantia indeterminada pelas perdas salariais até regressar ao posto de trabalho artigo;
- De uma quantia indemnizatória em função da necessidade futura de efectuar novos tratamentos médicos e das sequelas artigo 73, da petição.
Quanto aos pedidos 1 e 2: Resultou não provado, designadamente, que:
Quanto ao pedido 3:
Quanto ao pedido 4: