rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Caso se entenda que o acima exposto não procede, o que apenas se admite por mera cautela de raciocínio, verifica-se ainda que o contrato objeto da presente ampliação padece de invalidade consequente, por inválido ser o procedimento pré-contratual de ajuste direto adotado.
Sendo certo que, não obstante desconhecerem-se os fundamentos invocados pelo Réu para fundamentar o recurso ao citado critério material, na verdade, sejam eles quais forem, dificilmente serão os mesmos aptos ao enquadramento do procedimento pré-contratual no critério material invocado,
Com a data de 202018 foi proferido pelo Tribunal recorrido o seguinte despacho, a fls. 365 dos autos principais no SITAF:
"Nos termos do disposto no art. 84 n1 do NCPTA, notifique a ED para juntar aos autos o Processo Administrativo e todos os documentos de que seja detentora relativos ao objecto do litígio e dos quais conste, designadamente, o contrato a que a Autora alude no art. 6 do seu requerimento de fls.308/31
Em 002019 a RSRAP veio dar satisfação a este despacho, nos seguintes termos fls. 341 dos autos principais no SITAF:
A Contrainteressada pugna pela legalidade da adoção do procedimento pré-contratual de ajuste direto adotado pelo Réu e, consequentemente, pela legalidade do contrato celebrado ao seu abrigo.
Não podem, porém, tais argumentos proceder.
Ora, não fosse o facto de o contrato objeto da presente ampliação se destinar a suprir as necessidades decorrentes da suspensão automática do ato de adjudicação inicialmente impugnado com fundamento na invalidade das respetivas peças do procedimento, poder-se-ia, hipoteticamente, dar-se por verificado tal requisito.
Com efeito, o contrato celebrado através do ajuste direto material possui o mesmo objeto do contrato de concessão inicialmente impugnado cfr. Cláusula  do Contrato junto pelo Réu na resposta apresentada a fls 172 e seguintes dos,
Encontrando-se a Contrainteressada, na presente data, a obter diretamente proveitos da exploração da concessão por meio da utilização dos parquímetros fornecidos e instalados ao abrigo do contrato inicialmente impugnado.
Cuja contrapartida financeira após subtração da renda devida ao Réu, fixada em 50,02% das receitas líquidas corresponde integralmente ao montante previsto no contrato inicialmente impugnado cfr. cláusula  do contrato celebrado ao abrigo do ajuste direto material, junto pelo Réu em sede de resposta apresentada a fls 172 e seguintes dos autos, e cláusula  do contrato inicial, constante do processo.
Gravemente prejudicial dos interesses concorrenciais em crise nos presentes autos,
Apresentando-se, nessa medida, como uma clara tentativa procedimental levada a cabo pelo Réu e pela Contrainteressada para contornarem os efeitos suspensivos automáticos decorrentes, ope legis, da instauração da ação de contencioso pré-contratual.
Pelo que, ao assim não ter procedido, o Réu contornou, ilegal e ilegitimamente, os efeitos da suspensão automática decorrente da aplicação do artigo 10-A do CPTA.
Por outro lado, mesmo que se entenda que o acima exposto não procede, o que não se concede e apenas se admite por mera cautela de raciocínio, sempre deveria o Réu ter recorrido a um procedimento pré-contratual de consulta prévia, em detrimento do ajuste direto adotado,
O Tribunal a quo, com a data de 012018, proferiu a seguinte decisão ver fls. 369 dos autos principais no:
Aqui chegados cumpre apreciar a legalidade da actuação do Requerido:
Decisão de que ora se recorre.- Enquadramento jurídico.
Invoca nesta parte do Município Recorrente:
Aqui sem razão.
Não se verifica, em suma, esta nulidade, improcedendo nesta parte o recurso.
A perda de objecto do requerimento de declaração de ineficácia de actos de execução indevida e consequente perda de objecto do despacho que recaiu sobre tal requerimento 2 conclusão).
Conclui aqui o Recorrente:
Tendo a autora requerido ao tribunal e questionado o réu sobre eventual execução do contrato impugnado nos autos, e constatando que os factos indicados dizem respeito a um novo contrato celebrado, indicando ter afinal conhecimento deste novo contrato e protestando impugná-lo igualmente e em sede própria, fica sem objecto o requerimento ou queixa inicial que imputava ao réu a execução indevida do contrato; ficando sem efeito tal reclamação, a mesma não tem nem pode ser decidida, sob pena de tal decisão recair sobre matéria que as partes não submeteram a julgamento, com a consequente nulidade acima referida.
Pelo contrário: o que a Autora fez foi deduzir um pedido de ampliação do objecto da impugnação ao acto que, veio depois a constatar, tinha servido de suporte para a produção de actos que continuou a reportar de execução indevida do primeiro contrato.
Artifício que, de resto, o próprio Município, nas suas alegações de recurso, acaba por confessar.
Poderá considerar-se existir erro na decisão, como adiante veremos, o que não se pode dizer é que se verifica a nulidade invocada pelo Recorrente.
Aqui, pouco seguro, o Recorrente avança:
De acordo com a versão da Autora pois só esta interessa para as questões adjectivas, como é o caso, sob pena de, a propósito de uma questão adjectiva, se estar a apreciar o mérito do pedido.
Ora de acordo com a versão da Autora a prática do segundo acto, de ajuste directo, coincide no seu objecto com o acto de adjudicação impugnado e destina-se a retirar uma utilidade do processo, precisamente a suspensão automática do acto por efeito da impugnação.
Neste ponto invoca o Recorrente:
Discorrendo nas suas alegações a este propósito:
Ora, quanto ao requerimento de 28 de Maio, sitaf pág. , já vimos que tal pedido dizia respeito ao contrato impugnado que se veio a constatar não estar em execução como, aliás, resulta claro do requerimento de ampliação do pedido.
Assim resta nos autos uma intervenção da autora, de 17/8/2018 que consta de pág. 312 do sitaf, e que segundo dele consta, exerce o contraditório sobre o requerimento apresentado respeitante a fls. 339 a 352 dos autos.
Ora, em primeiro lugar na data do despacho, 23 de Julho de 2018 a fls 335 do inexistia ainda qualquer documento ou requerimento emanado dos RR dos RR localizado entre fls 339 a 352 dos autos com da própria numeração de páginas do sitaf resulta.
Por outro lado, esta numeração diz respeito ao processo administrativo instrutor que, como dos autos consta, apenas foi remetido aos autos em 27 de Julho de 2018, como consta do respectivo ofício junto a fls 440 do Sitaf, ofício este que, como do respectivo carimbo resulta deu entrada nos autos a 30 de Julho de 201
Aliás, só no próprio dia indicando como tendo sido proferido o despacho é notificado o réu município para juntar tal processo instrutor, pelo que a parte final do despacho que convida a autora a exercer o contraditório não se refere ao processo instrutor que ainda não existia nos autos.
Este despacho, embora interlocutório, é nulo por falta de objecto, nulidade que desde já se invoca, em conjunto com o presente recurso que, quanto á anulação do contrato intermédio é uma decisão final.
Nenhuma outra matéria é referida na decisão recorrida.
E a decisão recorrida, depois de assegurado o contraditório pronunciou-se, como acima se viu, sobre as questões suscitadas pela Autora nos termos em que foram sucessivamente suscitadas, a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida do primeiro acto de adjudicação e os actos posteriores, de abertura de procedimento por ajuste directo e de adjudicação por este meio, como actos de execução indevida do primeiro acto de adjudicação, cuja nulidade ou anulação foi pedida.
Improcede, também por aqui, o recurso.
Violação do princípio do contraditório relativamente ao requerimento de fls. 341 do SITAF 5 conclusão).
Invoca o Recorrente nesta parte:
A aceitar-se que o requerimento de folhas 341 seja mantido nos autos, o mesmo deveria ser objecto, ele sim, de novo contraditório, já que alega e reitera novos factos e argumentos que permitiram fundamentar a decisão tomada; a sua consideração nos autos sem as partes sobre ele se pronunciarem origina a invalidade da decisão tomada por violação do princípio do contraditório.
Termos em que por aqui improcede o recurso.
Anulação do despacho de 207, a fls. 365 do SITAF parte final das conclusões).
Mantendo-se o contrato que foi declarado nulo.
Aqui o Recorrente tem razão embora não pelos fundamentos que conduzem a estas conclusões, mas antes porque efetivamente não cabia, no momento em que foi proferida, tomar a decisão de anular o contrato de ajuste directo celebrado com a Contrainteressada DSDC.
Uma decisão que é válida, como vimos, porque incide sobre pedido formulado. Mas não é acertada.
Na verdade, esta decisão parte do pressuposto de que já estavam verificados todos os pressupostos processuais e materiais para avaliar da validade daqueles actos.
O recurso da DSDC.
A inadmissibilidade da decisão tomada em despacho interlocutório 1 a 4 conclusões).
Conclui a DSDC:
Mas não foi essa a decisão que ora está sob recurso pelo que se impõe, sem mais, revogar a decisão recorrida.
Sobre este ponto diz, em conclusão a Recorrente:
Não regulam e por isso não podem fundamentar uma decisão como a tomada, de mérito sobre um pedido deduzido a título principal, de anulação dos actos praticados em sede do procedimento de ajuste directo.
Pelo que também este recurso procede.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO a ambos os recursos jurisdicionais, pelo que revogam a decisão recorrida.
Custas pela Autora, ora Recorrida.
Para sustentar tais pretensões alegaram, em resumo, que:
Nesses autos, AA. e Réu acabaram por celebrar uma transacção, nos termos da qual os AA comprometiam-se a pagar o remanescente preço acordado e o Réu comprometia-se a realizar os trabalhos em falta.
Acontece que, há alguns meses, os AA. verificaram que os trabalhos que o Réu realizou em virtude daquele acordo foram mal concretizados.
Perante a análise da prova testemunhal e documental, tinham que ser dados como provados os seguintes factos dados como não provados:
os trabalhos que o Réu realizou em virtude do acordo foram mal concretizados;
a tubagem de escoamento do terraço é insuficiente;
o levantamento nalgumas zonas do soalho flutuante resulta de má aplicação/junta insuficiente para deslocamentos nos remates com a face dos panos interiores de parede rodapé);
só em Março de 2016 os Autores verificaram que os trabalhos que o réu realizou em virtude daquele acordo foram mal concretizados;
nesse momento se aperceberam de mais anomalias e defeitos de construção no trabalho realizado pelo Réu;
Considerando que da análise pericial tais defeitos continuaram a existir, pese
Também tinha que ser dado como provado que "só em Março de 2016 os Autores se aperceberam de mais anomalias e defeitos de construção no trabalho realizado pelo Réu.
Pese embora a douta sentença se baseie essencialmente no facto de alguns dos defeitos/anomalias serem visíveis a olho nu e portanto serem perceptíveis pelos Autores para não dar como provado este facto, a verdade é que não ficou provado que os Autores tivessem capacidade para aferir se tal era defeito de obra resultante de deficiente construção.
A douta sentença refere, no facto provado com o n. 3, os finais de 2010 como data de conclusão mas não nos parece que tal possa ser considerado como data da entrega da obra pois resulta de toda a prova testemunhal e documental constante dos autos que nessa data a obra não estava concluída.
Ainda que não se considere esta alteração da matéria de facto, analisando os factos provados e não provados sempre a decisão de Direito do Tribunal recorrido teria que ser diversa já que perante os factos provados não se pode dar a verificação da caducidade do direito dos Autores.
Desde logo, salvo o devido respeito, entende-se que a douta sentença ao não dar como provada a data de entrega da obra não tem fundamento fáctico suficiente para fundamentar a verificação da caducidade uma vez que a contagem do prazo depende da prova deste facto.
Por outro lado, não podemos ignorar que quanto aos defeitos constantes do facto provado com o n. 12, o Réu acordou na sua correcção e por isso quanto a estes sempre tal reconhecimento tem que ser considerado facto impeditivo da caducidade.
Salvo o devido respeito, não podemos aceitar a determinação da preclusão do direito dos Autores porque alegadamente não usaram o meio processual correcto.
E de resto sempre o Tribunal a quo devia ter considerado que mesmo na ação executiva existe reconhecimento do Réu de direitos dos Autores, já que aceita o pagamento da quantia em dívida em singelo e sem custas ou juros.
Assim, a douta sentença recorrida não só viola e procede a uma incorreta aplicação do preceituado nos artigos 33 n. 2, 34 n. 2, 122 e 122 do Código Civil e 60 n. 4 e n. 5 e 60 n. 2 do CPC.
Os Autores são donos e legítimos proprietários do prédio urbano composto por casa de habitação com r/e  andar, sito no Bairro , freguesia de , concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 669/....
O Autor remeteu ao Réu a carta datada de 202010 que se encontra junta a fls. 115-117, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
O Réu respondeu-lhe por carta datada de 002010 que se encontra junta a fls. 124, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
Na moradia dos Autores verifica-se ainda:
uma degradação da tinta na face interior do pano da parede;
um deficiente acabamento de reboco de parede e pilastra de porta, assim como deficiente acabamento entre rodapé, pavimento e pilastra;
o levantamento nalgumas zonas do soalho flutuante;
a descolagem do perfil de remate/ligação do soalho;
O descrito em 1 e 1 foi verificado por engenheiro técnico contratado pelo Autor para identificar anomalias existentes decorrentes de defeitos de construção em relatório datado de 002016, junto a fls. 9-19v e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. B. E deu como não provados os seguintes factos:
a obra foi-lhes entregue em Agosto de 2010;
No caso, os recorrentes optaram por não usar da faculdade de transcrever qualquer trecho dos depoimentos gravados, pelo que seria essencial que os mesmos indicassem, com exatidão, as passagens da gravação em que fundam a sua impugnação.
E pretendem que seja dado como provado que:
Nesta conformidade, improcede nessa parte a impugnação da decisão da matéria de facto.- a tubagem de escoamento do terraço é insuficiente.
Assim, considerando o carácter equívoco da conclusão formada pelo autor do referido relatório, tem-se por adequada e plausível a resposta de não provado dado ao item fáctico em apreço.- só em Março de 2016 os Autores verificaram que os trabalhos que o réu realizou em virtude daquele acordo foram mal concretizados; e
Afora as declarações de parte do autor G., inexiste qualquer outro meio probatório produzido nos autos que corrobore tal versão fáctica.
Em face do que antecede e do próprio reconhecimento feito pelo autor em sede de declarações de parte, é manifesto que a factualidade impugnada não poderá proceder, visto os meios probatórios apontarem no sentido de o Autor ter tido conhecimento da deficiente execução pelo réu dos trabalhos acordados logo no decurso do ano de 2013, e não apenas em março de 2016, com o levantamento feito pelo engenheiro que contrataram e cujo relatório consta de fls. 9  a 1
Assim, ainda que nos restringíssemos ao teor das declarações de parte do autor, na parte em que este referiu ter ido conhecimento de alguns dos defeitos apenas em março de 2016, com base no levantamento feito pelo engenheiro que contrataram, sempre se imporia ter presente as particularidades que devem nortear a valoração desse especifico meio de prova previsto no artigo 466 do Código de Processo Civil.
Com efeito, na parte em que as declarações do autor se mostram desacompanhadas de qualquer outra prova que, para além delas mesmas, a suporte ou mesmo a indicie, as mesmas são insuficientes para demonstrarem, no caso, o factos pretendidos.
Inexiste qualquer prova que corrobore tal versão fáctica.
A aludida materialidade fáctica não foi alegada por nenhuma das partes.
A materialidade fáctica que os autores pretendem agora ver como provada afigura-se como essencial como vista a infirmar a exceção de caducidade do direito de ação arguida pelo réu, pelo que sempre seria inviável a impugnação deduzida.
Todavia, para a eventualidade de se entender estarmos perante um facto instrumental ou um facto complementar ou concretizador dos já alegados eresultante da instrução da causa sempre tal pretensão estaria destinada ao insucesso.
Referem os recorrentes que, com base na prova testemunhal, teria aquele facto deve ser dado como provado.
Na verdade, segundo o entendimento de Menezes Leitão, a actual redacção do artigo -A, n. 2 do Dec. Lei n. 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação, sob pena da alteração apesar de significativa em termos de redacção, não ter significado prático.
Em suma, estamos pois perante uma relação de consumo cfr. art. , n. 1 da n. 24/96, de 31 de, mais exactamente perante uma relação de consumo que preenche o sub-tipo de empreitada de consumo cfr. art. -A, n. 2 do Dec. Lei n. 67/2003).
Nesta conformidade, sendo o regime do Decreto-Lei n. 67/2003 com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n. 84/2008) especial relativamente ao regime geral do Código Civil, deverá ser ele o convocado para a solução do caso dos autos, sem prejuízo da aplicação das normas gerais do Código Civil em tudo o que não esteja em contradição com o mesmo e ponderando que a especial natureza dos diplomas de protecção do consumidor pode permitir uma inversão daquela relação de especialidade quando as normas do Código Civil se apresentem, em concreto, mais favoráveis ao mesmo consumidor.  Alegam os Autores consumidores/donos da que o Réu não cumpriu devidamente a sua prestação contratual, já que a obra executada padece de defeitos graves, devidos a má execução.
Segundo o art. 1220 do :
Estabelecendo um regime especial de defeitos da obra no caso de contrato de empreitada de imóveis destinados a longa duração, o art. 1225 do prescreve:
E estipula o n. 1 do art. 4 do citado diploma legal:
E, segundo o estipulado no art. 5-A do citado diploma:
O dono da obra, para exercer os seus direitos, designadamente o de obter a reparação dos defeitos, nos termos do art. 4, n. 1, deve, pois, denunciá-los no prazo de um ano a contar da sua detecção.
Trata-se de um prazo de manifestação de defeitos art. 5, n. 1 do n. 67/2003) e não de exercício de direitos.
Importa ter ainda presente que o prazo de caducidade não se suspende, nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine art. 328 do.
Rejeita-se, por conseguinte, a orientação que entende que a não utilização dos embargos não tem nenhum efeito preclusivo.
A esse respeito mostra-se provado que na moradia dos Autores verifica-se ainda:
Não está provado, porém, quando é que tais defeitos foram detetados pelos autores.
Com o devido respeito por opinião contrária, entendemos que nesta parte a sentença recorrida não poderá manter-se.
Da prova produzida não resultou provado que a obra foi entregue pelo réu aos AA. em Agosto de 2010 cfr. matéria  de facto não.
Por fim, de acordo com o estatuído no art. 12, n. 1, da Lei n. 24/96, de 31/07, o consumidor tem ainda direito a indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens defeituosos ou prestações de serviços defeituosos.
Ora, in casu, os Autores peticionam, a título principal, a eliminação e reparação dos defeitos.
O prazo de 30 dias requerido para tais trabalhos afigura-se-nos ajustado, nada se tendo alegado nem provado que infirme a razoabilidade de tal prazo.
Como é sabido, a questão de saber se o regime do Dec. Lei n. 67/2003 estabelece, ou não, uma hierarquia entre os vários direitos do consumidor em caso de falta de conformidade não é unívoca.
- O prazo da garantia legal de conformidade é de 5 anos a contar da entrega do imóvel cfr. art. 1225, n. 1 do e art. 5, n. 1 do n. 67/2003).
Quanto ao mais, mantém-se integralmente a sentença recorrida.Custas da ação e da apelação a cargo dos Autores e do Réu na proporção do decaimento, que se fixa em 2/3 a cargo daqueles e 1/3 a cargo do segundo art. 52, n.s 1 e 2 do.
E não, como por lapso referem, o depoimento de parte, o qual não foi requerido, nem prestado.
- a tubagem de escoamento do terraço é insuficiente.
Cfr., neste sentido, o Ac. da RL de 002010 relatora Maria do Rosário, in www.dgsi.pt., que decidiu aplicar o regime do Dec. Lei n. 67/2003 aos contratos de empreitada de reparação de imóvel.
Cfr., Direito das Obrigações, vol. , 10 edição, Almedina, p. 56
Cfr., Obra e local citados na nota anterior
Cfr., Ac. da RP de 16/05/2016 relator Manuel Domingos, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Acs. da RP de 16/05/2016 relator Manuel Domingos e de 15-12-2016 relator Jorge, Ac. da RC de 102016 relator Arlindo e Ac. da RG de 02011 relator Manuel, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Código Civil Anotado, Volume ,  ed., Coimbra Editora, p. 37
Cfr., Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações Parte Contratos, Almedina, 2000, pp. 435-44
Cfr., Pedro Romano Martinez, Cumprimento Defeituoso em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, Almedina, 1994, p. 18
Na análise expositiva desta matéria serviu-nos primordialmente de orientação a fundamentação dos Acórdãos do STJ de 01/10/2015 relator Abrantes e de 31/05/2016 relatora Maria Clara, da RP de 16/05/2015 relator Manuel Domingos e de 15-12-2016 relator Jorge, da RC de 102016 relator Arlindo e todos disponíveis in www.dgsi.pt. e Jorge Morais de Carvalho, obra citada, pp. 332/34
Cfr. Ac. do STJ de 14/01/2014 relator Moreira, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, J. Cura Mariano, op. cit., p. 26
Cfr. obra citada, pp. 264 e 26
Cfr., neste sentido, vejam-se os Acórdãos do STJ de 08/05/2013 relator Orlando e de 01/10/2015 relator Abrantes e o Ac. da RC de 102016 relator Arlindo, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 202014 relator Arlindo, in www.dgsi.pt..
Cfr. João Serras de Sousa, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , Almedina, 2017, p. 151
Cfr. Acórdãos do STJ de 26-10-2010 relator Urbano e de 15-11-2012 relator Granja da e Ac. da RC de 17-12-2014 relatora Anabela Luna de, ambos in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 17-12-2014 relatora Anabela Luna de, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Ac. do STJ de 5-05-2015 relator João, Ac. da RP de 16/05/2015 relator Manuel Domingos, Ac. da RG de 14-04-2016 relatora Purificação e Ac. da RC de 102016 relator Arlindo, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Nuno Manuel Pinto de Oliveira, obra citada, p. 87
Cfr. Jorge Morais de Carvalho, obra citada, pp. 320/32
Acordam na  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa.
Nessa ação, através da decisão processual n. 6, datada de 21 de dezembro de 2018, o Tribunal Arbitral julgou-se competente para conhecer e decidir sobre a invalidade daquele certificado.
A S deduziu oposição, pugnando para que o pedido de anulação daquela decisão do Tribunal Arbitral seja julgado improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão interlocutória impugnada.
Com relevo para a decisão a proferir por este tribunal, considera-se provado que:
No dia 10 de dezembro de 2018 foi publicado o Dec. Lei n. 110/2018, que aprovou o novo Código da Propriedade Industrial.
O art.  do Dec. Lei n. 110/2018, de 112, entrou em vigor 30 dias após a publicação do diploma, passando, a partir de então, a vigorar a referida alteração ao art. , n. 3, da Lei n. 62/2011, de 11
O art.  do Decreto-Lei n. 110/2018, de 112, na parte em que introduziu a redação do art. , n. 3, da Lei n. 62/2011, é lei ou norma interpretativa.
São dois os pontos a esclarecer a propósito do art. 1: a questão da distinção entre lei interpretativa e lei inovadora e a questão do alcance ou dos limites da chamada "retroactividade" das leis interpretativas.