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O arresto em bens do responsável subsidiário depende, além do mais, do fundado receio da diminuição da garantia patrimonial. É, de resto, o que resulta do artigo 13, n. 1, alínea e 214, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Cumpre agora verificar se ficou provado ser o alegado responsável subsidiário o gerente de facto da devedora originária.
Ou seja, resulta indiciariamente provado que R.. sempre agiu como sendo o gerente de facto da sociedade, pelo que também o requisito exigido pelo art. 24 da LGT se encontra reunido.
Verificando-se que inexiste uma probabilidade que aquele património do 2 arrestado venha a se mostrar insuficiente para cobrança dos créditos tributários em razão da falta do pressuposto de qualquer diminuição do respectivo valor que a sustentasse;
- E constatando-se a forte probabilidade de o mesmo vir a ser chamado para a execução fiscal a título subsidiário;
P Unipessoal, Lda, com sede na Figueira da Foz, requereu processo especial de revitalização.
Foi proferido despacho que não admitiu a prorrogação do prazo de negociações.
Decurso do prazo das negociações.
Percebe-se, assim, que o prazo a quo para o decurso das negociações se inicie com o termo do que é fixado para se poder impugnar, tal como fixado no n.
Aliás, segundo a disposição expressa do art. 1-G, n.1, o processo negocial é encerrado se for ultrapassado o prazo aqui estabelecido.
Havendo concluído que se trata de um prazo de caducidade, vejamos agora o caso concreto.
No nosso caso, ao contrário do afirmado pela recorrente, tal acordo não foi obtido em 1201 Nessa data apenas a devedora subscreveu requerimento a requerer a prorrogação do prazo vide fls., não havendo em tal data qualquer acordo escrito com o AJP.
Efectivamente a intervenção do AJP só se dá em 12016, quando o mesmo veio requerer a prorrogação do prazo de negociações vide fls. 11 e. Só nessa data, portanto, se pode considerar que o, legalmente exigido, acordo escrito se perfectibilizou.
Porém, em 12016, o prazo em causa estava já esgotado, não podendo, por isso, afirmar-se que houve acordo prévio entre o devedor e o AJP, como impõe a lei.
Como assim, não se pode concluir que o acordo de prorrogação foi obtido antes de findo o prazo de negociações.
Para haver prorrogação do prazo, nos termos do mesmo preceito, o acordo entre o devedor e o administrador judicial provisório tem de ser escrito e obtido previamente ao fim do prazo de negociações;
Proc. 1535/19T8CBR
Embora o acordo de prorrogação tenha de ser obtido antes do termo do prazo das negociações, discordo que o mesmo tenha de ser junto aos autos antes de expirado o respetivo prazo.
o procedimento negocial é um mecanismo de negociação extrajudicial entre o devedor e os seus credores coordenado pelo AJP;
a celeridade não é um fim do processo mas tão-só uma forma, pelo que deve ceder perante outros valores presentes no processo e os fins que ele persegue ou consentir modificações por causa deles.
O processo de negociações corre fora do tribunal, desenvolvendo-se as negociações entre o devedor e os seus credores com a participação e sob a orientação e fiscalização do AJP.
A prorrogação do prazo das negociações não tem de ser motivada nem está sujeita a qualquer autorização ou despacho por parte do tribunal.
Não tem de ser efetuado qualquer requerimento para tal efeito ao processo: basta a obtenção de um acordo escrito entre o devedor e AJP acordo que tem de ocorrer antes de expirado o e tal acordo tem apenas de ser "comunicado" ao tribunal, para efeitos de publicação no Citius n5 do art. 17-G).
É certo que, no caso em apreço, o "acordo" é composto apenas por um requerimento do devedor a pedir a prorrogação do processo, mas encontrando-se o AJP de acordo com tal prorrogação e sabemos que está de acordo, porque foi ele quem veio dar conhecimento de tal facto ao, seria exigível que tivesse de se encontrar pessoalmente com o devedor para redigirem um documento em conjunto, daria o acordo como ocorrido o 11 de novembro antes do termo do prazo das negociações, que terminaria a, tendo por irrelevante que do mesmo só tivesse sido dado conhecimento aos autos no dia seguinte ao termo do prazo.
Considerando que o prazo fora validamente prorrogado, revogaria a decisão recorrida.
Em 012018, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferiu sentença na qual julgou parcialmente procedente, absolvendo o Recorrente apenas na parte das dívidas provenientes de coimas.
A alínea do n. 1 do artigo 24 da LGT preceitua que "os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento".
A norma faz, assim, uma delimitação negativa da responsabilidade dos membros dos corpos sociais, sendo que o legislador quis afastar do regime da responsabilidade tributária subsidiária, os gerentes exclusivamente de direito;
O que resulta da prova testemunhal carreada para os autos;
Com efeito, a testemunha ALPS demonstrou, clara e inequivocamente, que o Recorrente tinha uma função meramente técnica na sociedade SSTE;
E, ainda, salientou o facto de o Recorrente não ter um poder negocial sobre os preços e os descontos a fornecer aos clientes e que as questões relacionadas com as faturas, recibos, pagamentos e cobranças eram reservadas ao outro sócio e gerente JCSP;
Fundou-se no facto do Recorrente assinar cheques em branco;
Consequentemente, por tudo o supra exposto, é de excluir a responsabilidade subsidiária do Recorrente, em sede de reversão fiscal, dado não se mostrarem preenchidos todos os seus pressupostos, sendo, por isso, parte ilegítima na execução.
Consequentemente, deverá excluir-se a responsabilidade subsidiária do Recorrente pelas dívidas de imposto, em sede de reversão fiscal, por ilegal, dado não se mostrarem preenchidos todos os seus pressupostos, sendo, por isso, parte ilegítima na execução.
No Serviço de Finanças de Matosinhos foi instaurado o processo de execução fiscal n. 3514200201522426, contra a sociedade devedora originária SSTE, com o NIPC 50xxx08 fls. 18 e ss.);
Por despacho do Chefe do SF de Matosinhos, de 16/03/2006, foi ordenada a audição prévia do oponente para efeitos da reversão das dívidas daquela SDO fls. 18 e ss.);
O oponente apresentou defesa fls. 23 e ss.);
A sociedade devedora originária encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto fls. 40 e ss.);
O oponente figura como gerente daquela SDO desde a sua constituição em 1986 fls. 40 e ss.);
A forma de obrigar a sociedade era através da assinatura de dois gerentes ou de um gerente e de um procurador fls. 40 e ss.);
O oponente na SDO prestava orientação e execução da vertente técnica da actividade empresarial;
O oponente deslocava-se aos escritórios da SDO, sitos na Praceta , uma ou duas vezes por semana;
Ou para a assinatura de cheques;
Sendo que na maior parte das vezes o oponente assinava os cheques em branco, por regra um conjunto de cheques;
O plano de pagamentos das obrigações da sociedade era decidido em conjunto, pelo oponente e pelo outro gerente;
Com interesse para a decisão da causa não existem.
O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise conjugada e crítica dos documentos juntos aos autos e no processo administrativo, que não foram impugnados, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 74, da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 76, n. 1, da LGT e 362 e seguintes do Código Civil), nomeadamente, aqueles para os quais se remete no probatório.
Os factos provados resultam ainda da aquisição processual e da confissão, nomeadamente, os factos de 8 a 16 que resultam da confissão do oponente.
Os factos indicados como 8 a 18 foram ainda provados com base na prova testemunhal, valorada da forma seguinte:
A prova testemunhal referida foi valorada segundo a livre convicção do julgador, que a reputou de credível, tendo as testemunhas deposto de forma coerente e credível.
Importa referir que a execução fiscal tem por objeto a cobrança coerciva por dívidas provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dos anos de 2001 a 2003, sendo que o Recorrente delimitou o recurso a essa parte.
Da leitura conjugada das alegações e das conclusões de recurso constata-se que o Recorrente insurge-se contra a valoração dos elementos probatórios carreados para os autos, com particular realce para a prova testemunhal produzida nos autos.
O Recorrente considera que a sentença recorrida, incorreu em erro de julgamento de facto, ao não dar como provada a sua ilegitimidade para a execução, o que na seu entender resultou da prova testemunhal e documental por si produzida e, consequentemente, na aplicação do direito, uma vez que entende ter demonstrado plenamente que não foi gerente de facto da devedora originária no período em que terminou o prazo legal para pagamento ou entrega do imposto devido.
Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto,  especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, exceto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada. É pela fundamentação invocada para a decisão que se afere a correção do juízo crítico sobre as provas produzidas.
O Recorrente põe em causa a matéria de facto controvertida e julgada, com base em prova gravada, no entanto este Tribunal só pode alterá-la, desde que os elementos de prova produzidos e indicados imponham forçosamente,  num juízo de certeza, outra decisão.
In casu, para além do Recorrente não ter procedido processualmente em conformidade com o que lhe é imposto, o que este efetivamente pretende com a sua alegação é discutir a convicção do julgador que fundamentou a decisão, ou seja, mais não faz do que retirar da prova produzida ilações distintas daquelas que a Mma Juiz a quo percecionou e que explicitou na sua fundamentação.
Como supra se referiu, no caso vertente, o  Recorrente,  não cumpriu minimamente o ónus que sobre si recaia, uma vez que, não concretiza os factos alegados na petição inicial que deveriam ter sido dado como provados, ou seja, não indica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem indica os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação da prova que impunham decisão diversa,  limitando-se a remeter de uma forma genérica para os documentos juntos e para os depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas retirando daí as ilações que pretende.
Da interpretação do n. 2 do art. 67 do CPC  o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que  não tenham sido anteriormente apreciadas.
Compulsados os autos, pelo Recorrente não foi equacionada a ilegalidade do despacho da reverão, por falta de verificação dos pressupostos da reversão nem a sentença recorrida se pronunciou sobre essa questão, pelo que trata-se de uma questão nova.
Assim, o recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas pelo que dela não se conhece.
A responsabilidade dos administradores ou gerentes de sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas tributárias, responsabilidade está prevista no artigo 2 da LGT.
Estabelece aquele artigo 2 da LGT que:  "1- Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
A responsabilidade subsidiária dos administradores / gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo.
Por outro lado, resultaram provados diversos factos que levam a concluir que o opoente exerceu, em efectividade, o cargo de gerente, nomeadamente:
Além do mais, a assinatura de cheques constitui um acto de gestão, pelo que não se pode concluir que o opoente estava apartado dos destinos da sociedade, antes praticou actos que normalmente são praticados pelos gerentes ou administradores, desta forma permitindo que com a sua intervenção em nome e por conta da mesma esta prosseguisse o seu giro comercial.
Deste modo, a qualidade de gerente de facto do opoente, resulta claramente demonstrada, sendo que o opoente nada alegou no sentido de afastar a culpa pela falta de pagamento das dívidas tributárias, ónus que sobre si impendia.
Com efeito, a responsabilidade que lhe foi atribuída pela AF foi ao abrigo do disposto no art. 24/1/b, da LGT, pelo que competia ao oponente alegar e demonstrar a sua falta de culpa, não tendo este feito qualquer alegação neste sentido.")
Ou seja, que praticou atos, quer interna quer externamente, animada de um espírito de gestão e de administração própria de um responsável por uma sociedade e titulada pelas deliberações da mesma.
Ora tais atos, não deixam de ser atos de gestão, pois tomava decisões que vinculavam a empresa, dando cumprimento aos contratos por aquela assumida e contatava com clientes. Representava e executava negócios assumidos pela executada originária, embora na sua vertente técnica, para além das referidas decisões.
Destarte, improcede a pretensão do Recorrente.
- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente.
Proc. n 262/10TBARC.P1
Em 03-07-2012 foi requerido inventário para partilha da herança deixada por B, falecido a 06 de Outubro de 2001 e de , falecida a 10 de Novembro de 201
São herdeiros os quatro filhos dos inventariados: ; E; F cabeça de e G.
A inventariada legou os seguintes bens:
Notificado daquele requerimento, o interessado G, alegando que o prazo de dois anos, previsto no artigo 2178 do Civil para a redução de liberalidades oficiosas, já foi ultrapassado, veio invocar a caducidade do direito de redução daquelas liberalidades.
Rematava as alegações com as seguintes conclusões:
Abundam comportamentos dos sucessíveis nos presentes autos que revelam a aceitação expressa de tal herança pelos mesmos, pois esses comportamentos de aceitação expressa estão consubstanciados na assunção pelos mesmos do título de herdeiro com intenção de a adquirir, nomeadamente e em especial no que concerne ao sucessível H, requerente de tal redução.
O ora recorrente e a sua mulher realizaram diversas e avultadas obras, a total expensas suas, nos prédios que foram legados ao ora recorrente nos respetivos testamentos, nomeadamente e em especial na casa de habitação art. urbano n. identificada nas verbas n.s 46 e 51 da relação de bens junta aos presentes autos através do requerimento do cabeça-de-casal F, com data de entrada em juízo, via Citius, em 23-09-201 Obras essas que levaram a cabo para nessa casa de habitação criarem as condições mínimas de habitabilidade para aí viverem com o seu agregado familiar, visto que tal casa encontrava-se completamente degradada sem as condições mínimas sequer de habitabilidade.
Só o interessado H é que vem requerer, embora intempestivamente, tal redução de liberalidades, não vindo qualquer outro interessado fazer tal requerimento, pois estes bem cientes que pelas razões apontadas não pretendem tal redução, lamentando-se a atitude do H, que requer tal redução, apesar de bem ciente da factologia que supra se deixa alegada.
O despacho recorrido violou nomeadamente o preceituado no artigo 217 do Código Civil, fazendo, com o devido respeito, indevida interpretação de tal dispositivo legal.
Os factosOs factos relevantes para a apreciação do recurso são os acima descritos.
Verifica-se pela análise do mapa de partilha que as liberalidades de cada um dos inventariados excede o montante da respectiva quota disponível, que no caso era de um terço da herança art. 2159, n 2, do.
A mesma orientação foi seguida no acórdão desta Relação, de 26-03-2009, proc., de que se transcreve sumário:
Afiguram-se pertinentes os argumentos a favor da inaplicabilidade, no caso, do artigo 2178 nas situações, como a dos autos, em que os beneficiários das liberalidades inoficiosas são herdeiros.
DecisãoPelos fundamentos expostos, julga-se a apelação improcedente, confirmando-se o despacho recorrido.
P.2648/15T8STR.E1
Caso Excs assim o não entendam,
deve ser julgado procedente o presente recurso e a arguida absolvida da pratica da contraordenação,
Uma vez que não podia o Tribunal recorrido alterar a qualificação jurídica dos fatos sem notificar os arguidos.
Os fatos não se enquadram no art 25 n 1 al. da Lei 27/201
Se não conduziu não podia ter impressões ou registos de tacógrafo.
Se faltou injustificadamente não podia a arguida passar a Declaração de Atividade referida no auto de notícia.
Não se enquadra essa situação em nenhum dos itens dessa declaração, basta ler e ver.
1 os condutores = os motoristas. Os condutores não são a empresa, porque se há infrações que se admite, serem da responsabilidade das entidades patronais, esta não é uma delas.
1 Dispõe o artigo 15 alínea que os agentes autorizados para o efeito podem verificar o cumprimento do Regulamento CE 561/2006 através da análise das folhas de registo ou dos dados, visualizados ou impressos, registados pelo aparelho de controlo ou pelo cartão do condutor ou na falta destes meios, através de análise de qualquer outro documento comprovativo
1 E atualmente também o artigo 13 n 2 da Lei 27/2010 de 30/08 é clara ao prescrever que a responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Reg. CE 3821/85
1 Mas Venerandos Desembargadores, o que é que este tipo de infração tem a ver com a organização do serviço?
1 São responsáveis quando há violação dos períodos de condução e descanso, desde que não organize o trabalho dos motoristas por forma a estes cumprirem com o Regulamento 3821/85 - 561/200 Mas apenas quanto ao cumprimento dos horários.
2 A empresa, em relação aos discos de tacógrafo e registo só tem que cumprir com o disposto no n 5 do art 10 do Reg 561/200 E isto cumpriu. E ao ser notificada apresentou a declaração a atestar que não conduziu.
Nas alegações do recurso desenvolve a impugnação deduzida, reclamando a anulação do processado, por violação do princípio do contraditório, e a notificação da sentença.
No dia 30/05/2016, pelas 16h45m, o trator pesado de mercadorias, com a matrícula circulava ao serviço da arguida na EN 118 Poste dos, conduzido por EE, ao serviço da arguida.
O condutor apresentou ao agente fiscalizador cartão tacográfico, não utilizado no período referido em
O condutor EE faltou injustificadamente ao trabalho no período de 1 a 18/05/201
A arguida não facultou ao condutor, em data anterior a 30/05/2016, documento justificativo dos tempos de trabalho perante as autoridades fiscalizadoras, incluindo, a declaração referida em
A arguida tem cerca de 400 trabalhadores.
1 e são gerentes da arguida. -E considerou que não se provou a seguinte materialidade:
a) Que a arguida tenha elaborado e entregue ao condutor, em 19/05/2016, a declaração referida no ponto 5 dos factos provados. Enquadramento jurídico
A recorrente nega qualquer responsabilidade pela prática do ilícito.
Escreveu-se na sentença recorrida, com interesse:
À arguida foi aplicada uma coima pela prática de uma contraordenação no ponto da al. do n. 7 do artigo 1do Regulamento n. 3821/985, de 20 de dezembro com as alterações introduzidas pelo Regulamento 561/2006, de 15 de março).
Ou seja, se é a própria recorrente que, em sede de impugnação judicial, introduz a questão da alteração da qualificação jurídica por força sucessão de leis no tempo, tal alteração não surge por iniciativa do tribunal.
Em suma, improcede o fundamento de recurso agora analisado.
Importa agora apreciar se se verificou ou não a prática do ilícito contraordenacional imputado.
Nos termos do artigo  do Regulamento de 561/2006, de 15 de março, entende-se por:
Ora, vertendo ao caso concreto constata-se que a factualidade provada preenche, efetivamente, o ilícito em causa, uma vez que, para que tenha cometido a contraordenação em causa basta que se tenha provado que o condutor do veículo, trabalhador da arguida, não apresentou a totalidade das folhas de registo dos dias 28 dias anteriores, como sucedeu no caso em apreço.
Acresce que estava, ainda, em falta o registo do dia 19/05/2016, para o qual a arguida não apresentou qualquer justificação.
Impõe-se, agora, apreciar, se a arguida deve ser responsabilizada pelas referidas contraordenações.
Com efeito, a obrigação do empregador organizar o trabalho do seu trabalhador de molde a que ele possa cumprir as obrigações previstas nas disposições legais supra referidas, abrange o dever de facultar ao trabalhador a possibilidade de documentar a sua atividade ou inatividade, tudo em ordem a que as autoridades competentes possam fiscalizar o cumprimento dos tempos de trabalho e de repouso dos trabalhadores do sector em causa.
Acresce que a arguida não conseguiu demonstrar que a referida omissão não precedia de culpa sua, pelo que não pode ser afastada a responsabilidade pela comissão das contraordenações.
O dever imposto pela norma tipificadora é o da imediata obrigação de apresentação aos agentes do controlo, das folhas de registo utilizadas no dia em curso e nos 28 dias anteriores
Neste sentido, g. Acórdão da Relação do Porto de 05/12/2011, P. 68/14TTVCT.P1 Paula Leal de Carvalho; Acórdão da Relação de Guimarães, de 20/10/2016, P.1154/17T8BCL.G1 Alda Martins; e, Acórdão da Relação de Lisboa, de 16703/2016, P. 196/17T8BRR.L4 José Eduardo Sapateiro.
Face ao exposto, a matéria factual assente, leva-nos a concluir pelo preenchimento do elemento objetivo do ilícito.
Apreciemos agora o elemento subjetivo do ilícito.
Este preceito veio dar execução ao disposto nos artigos 1, n. 3, e 1, n. 1, do Regulamento 561/2006, dele resultando a imputação da contraordenação ao empregador, salvo se este fizer a prova prevista no n 2 do mesmo.
Sobre a temática da responsabilidade da empresa, escreveu-se com interesse no Acórdão desta Secção Social, datado de 01/10/2015, P. 77/14T8STC.E1:
E é nesta mesma linha que se deverá interpretar o disposto no artigo 1, n. 2, da Lei n. 27/10, de 30-08, ao prescrever que a responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85 e no capítulo do Regulamento n. 561/2006: sublinhe-se, está em causa a necessidade do cumprimento pela empresa não só do disposto no capítulo do Regulamento 561/2006, como também do Regulamento 3821/8
Ora, a obrigatoriedade da apresentação dos documentos encontra-se especificamente prevista neste regulamento, embora com a redação introduzida pelo artigo 2 do Regulamento 561/200
Por isso, quer do artigo 1 do Regulamento 516/2006, quer do Regulamento 3821/85, resulta a responsabilidade da empresa pela infração.
Em suma, resultou demonstrado o preenchimento objetivo e subjetivo do ilícito imputado.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, e consequentemente, confirmam a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
Évora, 15 de novembro de 2018
Relatora: Paula do Paço; Adjunto: Moisés Silva
Processo n. 2010/16TBGMR-E.GS1
Alegaram, na parte que ora releva:
adquiriu, por partilha homologada em 1960, 3/8 dos referidos prédios;
em 1986, celebrou contrato-promessa de compra e venda, no qual prometeu comprar a todos os demais comproprietários os restantes 5/8, pagando a todos o preço convencionado;
na data do decesso, havia adquirido a propriedade exclusiva dos prédios por usucapião;
desde tal data, a posse passou a ser exercida pelas Rés, legatárias instituídas por testamento daquele outorgado a 26 de junho de 200