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Na medida em que qualquer ativo, passivo ou elemento extrapatrimonial que, nos termos de qualquer das alíneas anteriores, devesse ser transferido para o Banco B, mas que, de facto, tenha permanecido na esfera jurídica no Banco A, são, pela presente, os referidos ativos, passivos ou elementos extrapatrimoniais transferidos do Banco A para o Banco B, com efeitos a 3 de agosto de 2014 200h);
Portanto, é inequívoco que a responsabilidade que a Autora imputa ao Banco A e que pretende exercer contra o Banco B não foi transferida daquele para este, mantendo-se no Banco A por força de aplicação das deliberações do Banco de Portugal supra referidas. A responsabilidade em discussão emerge de factos anteriores a 002014, exclusivamente imputáveis ao Banco A, pelo que as mesmas não foram transferidas para o Banco B, permanecendo no Banco A, uma vez que se tratam de responsabilidades contingentes.
Em suma: o invocado crédito da Autora, enquanto elemento do passivo do Banco A, não foi transmitido para o Banco B, pelo que soçobra o primeiro fundamento invocado na acção e, consequentemente, a apelação na parte correspondente.
Do segundo fundamento da pretensão
Ora, verifica-se que na petição inicial a Autora não alegou sequer que a alegada assunção de dívida tenha passado da mera declaração verbal de um simples funcionário do Réu. Nunca assumiu sequer, na sua própria versão, a forma escrita e não foi concretizado num contrato formal. Portanto, logo de harmonia com a sua própria versão colocava-se tanto a questão da invalidade formal como a da não vinculação.
Todas as demais questões mostram-se decididas definitivamente na sentença uma vez que não foram objecto de qualquer das conclusões colocadas no presente, pelo que é supérfluo e injustificado voltar a abordá-las.
Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. , 5 edição, Almedina, pág. 35
Proc. n. 1723/18T8FAR.E1
BB, devidamente identificado nos autos, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo do Trabalho de Portimão) a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra, também devidamente identificada nos autos, pedindo a condenação desta a pagar-lhe:
O Autor veio entretanto apresentar novo articulado superveniente, onde alegou novos comportamentos assediantes por parte da Ré, o que esta negou.
Inconformada com a sentença, a Ré dela veio interpor recurso para este tribunal, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida representa uma pesadíssima, mas injusta, condenação que decorre quer de uma errada fixação da matéria de facto quer de uma errada aplicação do direito aos factos provados.
Entre os factos dados por provados não deveriam constar os factos que ficaram vertidos nos pontos 114, 116, 120 e 122, pelo menos na formulação com que ficaram.
Onde se suporta a Meritíssima Juiz a quo para, do nada ou, em rigor, do quase, concluir pela laboralidade da relação estabelecida entre as Partes em 2005?
Ignora a Meritíssima Juiz a quo que caberia ao Recorrido, nos termos do disposto no artigo 34 do Código Civil, o ónus da prova dos factos que, pelo menos, permitissem operar a presunção de laboralidade?
Nenhum. Nenhum facto foi alegado sequer pelo Recorrido que pudesse levar a tal conclusão.
Tal decisão deve, pois, como é evidente, ser revogada e substituída por decisão que julgue improcedente o pedido formulado, a este propósito, pelo Recorrido.
Mais uma vez, mal!
Não ficou provado o que ficou a constar o ponto 125 dos factos provados, pois não se provou que o Recorrido tivesse cumprido o horário que lhe foi estabelecido para o ano de 2013/201
Pelo que, só por essa razão, não poderia a Recorrente ser condenada no pagamento de trabalho suplementar que não se provou ter sido prestado pelo Recorrido.
Acresce que sustenta a Meritíssima Juiz a quo que nos termos do disposto na cláusula 1 do CCT aplicável, o tempo de direcção pedagógica deve integrar a componente lectiva do horário de trabalho dos docentes, para concluir que integrando essa componente, no caso dos autos, tendo essa componente sido fixada no ano de 2013/2104 em 27h30m há lugar ao pagamento do trabalho suplementar pelo tempo que excedeu as 22 horas lectivas.
Mas a douta sentença recorrida olvida a redacção da cláusula 1 do CCT. que invoca e que dispõe:
Redução do horário lectivo dos docentes com funções especiais
- Quando nos estabelecimentos de ensino aos professores sejam distribuídas funções de directores de turma, delegados de grupo ou disciplina ou outras funções de coordenação pedagógica os respectivos horários serão reduzidos no mínimo de duas horas.
Note-se a este propósito o receio que o Recorrido provocou nos próprios colegas, de que foi dada expressão pelo, que revelou o receio de o Recorrido lhe mover processos por aquilo que a testemunha pudesse livremente dizer em Tribunal.
Inexistiu qualquer prática de assédio, ou seja, um comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
E, como se escreve no sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07/03/2013
Não pode pois julgar-se, como fez a douta sentença recorrida que a conduta da Recorrente é de molde a constituir a prática de qualquer assédio ao Recorrido.
Por essa razão, deve a douta sentença recorrida ser revogada, também nesta parte, absolvendo-se a Recorrente do pagamento de qualquer indemnização por danos não patrimoniais.
Deve pois, também agora, a douta recorrida ser revogada e substituída por decisão que julgue lícita a sanção disciplinar.
Termos em que deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida nos termos supra expostos e absolvendo-se a Recorrente de todos os pedidos.
Decidindo-se assim far-se-á JUSTIÇA!
- É um recurso de considerações, não é indicado o sentido com que no entender da recorrente as normas que constituem fundamente jurídico da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas.
Termos em que não deve ser dado provimento ao recurso, mantendo-se a Douta Sentença.
É tudo quanto se oferece dizer.
Como é sabido, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, ex do artigo 8, n. 1, do Código de Processo do, salvo as questões de conhecimento oficioso, que aqui não se detectam.
se prestou trabalho para além da componente lectiva do período normal de trabalho e, em caso afirmativo, do pagamento do mesmo;
se houve conduta assediante por parte da Ré;
se a sanção disciplinar aplicada ao Autor não é de considerar abusiva.Factos
A ré tem por fim a promoção da cultura musical entre os seus sócios e as populações abrangidas pela sua ação, e é representada pelo Presidente da Direção. artigo 5 da petição inicial e artigos 5 e 6 da contestação)
O autor terminou a licenciatura em 10200 artigo 9 da petição
É docente profissionalizado para a lecionação de Trombone, lecionando igualmente Formação Musical e Classe de Conjunto. artigo 7 da petição inicial e artigo 7 da contestação)
O autor dá aulas na Academia ré desde 200 artigos 9 e 156 da petição inicial e artigo 8 da contestação)
Em 102008, autor e ré assinaram o documento de fls. 307-308, com o seguinte teor:
Em setembro de 2009, autor e ré assinaram o documento de fls. 38-39, com o seguinte teor:
artigo 10 da petição inicial e artigo 11 da contestação)
Em setembro de 2010 autor e ré assinaram, o documento de fls. 40 a 42, com o seguinte teor:
"CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
artigo 11 da petição inicial e artigos 14 e 15 da contestação)
Com a data de 01 de setembro de 2012, autor e ré assinaram, ainda, o documento de fls. 45 e 45v, com o seguinte teor:
artigo 12 da petição inicial e artigo 18 da contestação)
Em janeiro de 2013, autor e ré assinaram um aditamento ao contrato de trabalho, que corresponde ao documento de fls. 46-47, com o seguinte teor:
artigo 13 da petição
Os docentes ao serviço da ré, incluindo o autor, são convocados para dar concertos aos fins de semana. artigo 14 da petição
Esse trabalho é considerado atividade pedagógica. artigo 14 da petição
Em abstrato, é possível aos docentes ao serviço da ré recusarem a participação nos aludidos concertos. artigo 20 da contestação)
Em março de 2014 autor e ré assinatura o documento de fls. 51, com o seguinte teor:
artigo 15 da petição inicial e artigo 19 da contestação)
O autor tornou-se Delegado Sindical do Sindicato dos Professores da Zona Sul, tendo sido eleito para tal cargo em 00201 artigo 17 da petição
Em 102015 o autor foi informado pelo Presidente da Direção da ré Sr. de que as suas funções de Diretor Pedagógico iriam cessar no dia 30201 artigo 19 da petição inicial e artigo 22 da contestação)
Com a data de 202015, a ré remeteu ao autor a carta que constitui o documento de fls. 52v, com o seguinte teor:
"Assunto: - Procedimento Disciplinar Inquérito Prévio Suspensão Preventiva do Trabalhador
Com os mais respeitosos e cordiais cumprimentos,
Com a data de 012015 o autor remeteu ao Presidente da Direção da ré a carta que constitui o documento de fls. 53, com o seguinte teor:
"Exmo. Presidente da Direcção da AML
A dita acumulação é permitida, conforme 2 do Regulamento Interno da A esta data o docente nem sequer tem horário atribuído na academia.
Termos em que espera que lhe seja deferida a acumulação.
O ponto 2 do Regulamente Interno da ré tem o seguinte teor:
O autor não preencheu o formulário próprio para que o pedido de acumulação, e não entregou tal impresso nos serviços da ré. artigo 26 da contestação)
Não foi proferida qualquer decisão expressa por parte da ré de deferimento ou de, relativamente ao pedido de acumulação formulado pelo autor. artigo 23 da contestação)
Nessa ocasião, não foi indicada ao autor qualquer data ou hora para consulta do processo, tendo o autor deixado na secretaria a declaração que constitui o documento de fls. 58, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. artigo 26 da petição
O processo disciplinar instaurado contra o autor em 202015 encontrava-se em Faro, no escritório do instrutor, em outubro de 2015, onde foi consultado pela mandatária do autor. artigo 31 da contestação)
Posteriormente aos referidos acontecimentos, o Presidente da Direção da ré remeteu ao autor a carta que constitui o documento de fls. 58v, datada de 012015, mas remetida em 212015, com o seguinte teor:
"Assunto: - Consulta do processo disciplinar
Ex.mo Senhor Professor
A dispensabilidade da sua interpelação é total e a sua falta de verdade absoluta.
Foi-lhe comunicado pela nossa colaboradora  que o processo estava com o nosso Advogado em Faro a pedido da sua constituída no processo, salvo erro, advogada da Fenprof, que solicitou a sua consulta.
A sua falta de verdade e distorção do que lhe foi transmitido pela nossa colaboradora em nada abona a sua posição de delegado do sindicato e de funcionário da
O processo disciplinar em causa estava a ser instruído pelo Dr. , fora das instalações da ré. artigo 49 da contestação)
Em 212015 o autor recebeu a comunicação que constitui o documento de fls. 68, com o seguinte teor:
E foi-lhe, então, remetido o documento de fls. 69, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, ao qual respondeu nos termos que constam de fls. 69v, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. artigo 33 da petição
Em 012015 ainda não havia sido proferida decisão final no aludido processo disciplinar. artigo 37 da petição
Nessa data 012015), o autor apresentou-se no  de Portimão, perante as funcionárias  e . artigo 37 da petição
Estas funcionárias contactaram a Secretária da Direção da ré, Dr , tendo transmitido ao autor que deveria apresentar-se em Lagos, o que este fez. artigo 38 da petição
Na sede da ré, em Lagos, foi comunicado ao autor, pela Dr, que a Direção havia dito para o informar de que continuava suspenso e que deveria aguardar em casa a conclusão do processo disciplinar. artigo 39 da petição
A ré não respondeu a esta carta do autor. artigo 42 da petição
No dia 002016, pelas 09h00, o autor apresentou-se na secretaria da ré, tendo-lhe sido comunicado que não estava ninguém da Direção. artigos 42 e 44 da petição
O autor foi-se embora e contactou a Autoridade para as Condições do Trabalho. artigo 45 da petição
No dia 002016, pelas 15h00, o autor recebeu a carta que constitui o documento de fls. 70, enviada pela ré, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, na qual lhe era comunicado que deveria aguardar o resultado do inquérito em curso. artigo 49 da petição
No dia 002016 o autor apresentou-se na sede da ré, acompanhado da inspetora da ACT, . artigo 51 da petição
Nessa ocasião, o Presidente da Direção da ré foi contactado telefonicamente e foi-lhe comunicado pela inspetora da ACT que iria notificar a associação para que, pelas 16h00 do dia 002016, fosse entregue o horário do autor na delegação da ACT em Portimão. artigo 51 da petição
A inspetora  disse ao autor que haveria a possibilidade, dada a altura do ano letivo, de não lhe ser atribuído horário letivo. artigo 53 da petição
Mais disse a inspetora que havia informado o Presidente da Direção da ré de que teria de respeitar o pedido de acumulação de lecionação apresentado a 012015 na elaboração do horário de trabalho. artigo 53 da petição
O autor apresentou-se pelas 09h00 do dia 002016 nas instalações da ré e reuniu-se com a professora  e com a Dr , tendo-lhe sido entregue o horário que constitui o documento de fls. 70v, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, que deveria realizar até ao final do ano letivo 2015/201 artigo 54 da petição
Nessa ocasião, o autor informou que o horário que lhe foi apresentado não era compatível com a acumulação de cinco horas de lecionação na Associação , solicitada em 01201 artigo 55 da petição
A representante da Direção da ré disse que iria comunicar tal proposta e informou o autor de que as funções a desempenhar pelo mesmo seriam de apoio na biblioteca da escola. artigo 57 da petição
Tal documento foi também enviado pelo autor a todos os membros da Direção da ré, em 10201 artigos 70 e 71 da petição
Entre os dias 08 e 15 de abril de 2016 o autor cumpriu o horário que lhe foi proposto pela ré. artigo 72 da petição
A ré decidiu incumbir o autor de assegurar aquelas aulas. artigo 62 da contestação)
E, por isso, no dia 102016, pelas 16h00, na biblioteca da escola, a Dr  comunicou ao autor a decisão da ré de incumbi-lo de substituir aquela docente da Academia nas AEC nessa tarde. artigo 74 da petição inicial e artigo 63 da contestação)
O autor respondeu que não poderia fazer essa substituição, porque o horário proposto coincidia com o horário de lecionação que deveria estar a acumular com a Associação . artigo 75 da petição inicial e artigos 64 e 71 da contestação)
"N.E.P.
, 14 de Abril de 2016
A tal solicitação respondeu o autor que iria contactar a sua advogada e que só depois assinaria. artigo 76 da petição inicial e artigo 66 da contestação)
Depois de o Presidente da Direção da ré sair da sala, o autor, não conseguindo controlar os nervos, teve uma crise de choro. artigo 82 da petição
Sob conselho da ACT, o autor solicitou a presença da PSP na e posteriormente formalizou queixa quanto aos factos supra descritos. artigos 83 a 85 da petição
No dia seguinte o autor não compareceu nas instalações da ré. artigo 86 da petição
A ré considerou injustificadas faltas dadas pelo autor nos dias 14 e 10201 artigo 72 da contestação)
Em função da indisponibilidade do autor, a ré necessitou de colocar professores substitutos nas aulas de AEC, a fim de cumprir o contratualizado com a artigo 73 da contestação)
O autor faltou no dia 102016, por prestação de serviço sindical, e atrasou-se uma hora no dia 102016, por ter uma consulta, tendo apresentado justificação. artigo 88 da petição
Nessa ocasião, o autor informou o funcionário de que haveria algum lapso dos serviços administrativos, uma vez que a Direção estava informada de qual era o horário de trabalho, que estava a ser praticado desde 2 feira. artigo 90 da petição
O autor protestou por lhe ser negado acesso ao seu local de trabalho, mas pediu para lhe ser facultada outra sala, entre as 08h00 e as 10h00, para usar esse período na prática do trombone. artigo 92 da petição
O autor decidiu, então, pedir o livro de ponto e constatou que o mesmo já se encontrava previamente preenchido, o que o levou a protestar novamente. artigo 93 da petição
O autor ausentou-se da e regressou cerca das 08h30, acompanhado da professora . Voltou a solicitar a chave da biblioteca ao Sr. , o que lhe foi novamente negado, com a mesma informação. artigo 94 da petição inicial e artigo 76 da contestação)
O autor remeteu a todos os membros da Direção da ré a mensagem de correio eletrónico que constitui o documento de fls. 87 a 88, com o seguinte teor:
Em resposta, o Presidente da Direção da ré remeteu ao autor a mensagem de correio eletrónico reproduzida na primeira parte de fls. 87, com o seguinte teor:
"Boa tarde Sr. Prof. BB,
Não ter a noção do ridículo é de facto um sentimento estranho e de certo modo a versar a anormalidade.
Estamos a ficar cansados de receber as suas queixas dirigidas aos elementos que compõem a Direção da e ao Presidente da Assembleia Geral.
Para lhe ser sincero, ainda não tive oportunidade de apreciar os seus dotes literários e descritivos.
A inspetora da ACT, , promoveu uma reunião de mediação entre a Direção da ré e o autor, no dia 202016, pelas 15h0 artigo 99 da petição
Tal reunião ocorreu, mas sem a presença do Presidente da Direção, que se fez representar por um outro membro da Direção, a Dr  que viria a demitir-se algum tempo. artigo 100 da petição inicial e artigos 79 e 80 da contestação)
Os outros elementos da Direção da ré não tiveram qualquer reação. artigo 101 da petição
As faltas dadas pelo autor nos dias 28 e 29 de abril de 2016 foram consideradas injustificadas pela ré. artigo 85 da contestação)
O autor enviou, então, a mensagem de correio eletrónico reproduzida no documento de fls. 90 referindo não ter conhecimento das normas e não lhe terem sido enviados quaisquer, tendo recebido, em resposta, a mensagem reproduzida no documento de fls. 90v, da qual consta, designadamente:
"De facto assiste-lhe razão, uma vez que o seu e-mail institucional ainda não foi restabelecido. Vou diligenciar para que rapidamente seja reposto.
Os mapas foram enviados para o e-mail institucional na presunção de que teriam sido recebidos. As nossas desculpas pelo incidente.
No dia 002016 o autor recebeu a carta que constitui o documento reproduzido a fls. 94, com o seguinte teor:
"Assunto: - Horário de Trabalho
Exmo. Senhor Professor,
Informamos o Senhor Professor BB que a partir do dia 13 de Junho de 2016, deverá retomar o cumprimento integral do horário inicialmente atribuído e que, para eventual lapso de memória juntamos, assim como as duas horas excepcionalmente permitidas para a prática instrumental não irão ser autorizadas durante o horário normal, uma vez que essa figura não existe no Código do Trabalho ou noutro qualquer instrumento de regulação laboral como obrigação da Entidade Patronal.
"Exm
Foi com um dos membros da direção que esteve em sua representação, presente na reunião do dia 26 de Abril que ocorreu na sede da própria na presença da senhora Inspetora da ACT, Dr , definido o horário e o demais em relação ao signatário, tendo essa definição ficado a constar do relatório da senhora inspectora.
Essa excepcionalidade termina com o final do ano lectivo, dia 09 de Junho, passando o docente a cumprir um horário e as mesmas tarefas, como os restantes docentes efectivos.
Termos em que, se considerar manter a sua decisão ilegítima, desde já se aguarda que a confirme, em nova carta enviada em correio registado, acompanhada da deliberação da direção.
No período temporal posterior ao termo das atividades letivas, o horário de abertura e funcionamento da academia foi alterado. artigo 99 da contestação)
O autor sente ter sido isolado no seu local de trabalho e vive em constante sobressalto e preocupação sempre que ouve a voz do Presidente da Direção da ré, receoso das situações que poderão ser criadas. artigo 127 da petição
O autor está desmotivado, triste e sem vislumbrar se chegará o dia em que poderá ir trabalhar tranquilamente. artigo 130 da petição
O autor sentiu-se vexado, humilhado e descredibilizado perante os colegas, os outros funcionários, os funcionários prestadores de serviços externos, a Direção, os encarregados de educação, os amigos e familiares e perante os alunos. artigo 132 da petição
Até aos acontecimentos relatados, ao autor nunca fora aplicada qualquer sanção disciplinar. artigo 133 da petição
O autor investiu na sua carreira académica e profissional, colocando-as ao serviço da ré, e dedicou-se com empenho e profissionalismo ao exercício das suas funções. artigo 135 da petição
Com a data de 202015, a ré remeteu ao autor a carta que constitui o documento de fls. 97v, com o seguinte teor:
"Assunto: Cessação Contratual
Pela presente informamos Ex que o contrato de trabalho entre nós celebrado em 01 de Setembro de 2012, não se irá renovar a partir de 28 de Fevereiro do corrente ano, data em que ocorrerá o seu termo, nos termos do art. 344 n 1 da Lei n 7/2009 de 12 de Fevereiro Código do.
As férias poderão ser pagas após o termo do vínculo contratual, acrescidas do respectivo subsídio, conforme previsto no Contrato colectivo de trabalho.
Sem outro assunto, gratos pela colaboração dispensada, subscrevemo-nos apresentando os nossos cumprimentos, atentamente.
O autor não possui horários homologados pela Os horários apenas são comunicados verbalmente ou por e-mail e só são entregues no início das aulas. artigo 170 da petição
No ano letivo 2013/2014 o autor cumpriu o horário reproduzido nos documentos de fls. 111v e 768, do qual constam 04h30 na , 03h20 no ., 01h40 na secção de  e 18h00 para o desempenho das funções de Diretor Pedagógico. artigo 171 da petição inicial e artigo 120 da contestação)
O autor exerce a sua atividade sob as ordens, direção e fiscalização da ré. artigo 181 da petição
Nesse processo disciplinar ao autor foi aplicada uma sanção de dois dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade, nos termos que constam da decisão final proferida nesse processo disciplinar, a fls. 201 e seguintes, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. artigo 8 do articulado superveniente e artigos 147 a 190 da contestação)
Em meados de julho de 2016 o Presidente da Direção da ré fez um inquérito aos encarregados de educação, reproduzido no documento de fls. 222, no qual se questionava se os mesmos preferiam o professor que lecionou a disciplina de Trombone no ano 2015/2016) ou o professor que havia lecionado a disciplina nos anos anteriores, esclarecendo-se que tal inquérito não foi feito relativamente a qualquer outro professor da ré. artigo 18 do articulado superveniente e artigo 198 da contestação)
A disciplina de Instrumental de Trombone, no ano letivo 2015/2016 foi assegurada pelo professor que é também professor daquele instrumento, embora não profissionalizado, sendo que apenas existem alunos suficientes para ocupar um professor. artigo 197 da contestação)
Os encarregados de educação manifestaram-se no sentido de as aulas de trombone continuarem a ser ministradas pelo professor artigo 199 da contestação)
Ao autor foi atribuído e enviado, em 102016, o horário que se mostra reproduzido nos documentos de fls. 224 e 774, mas sem alunos de trombone e eufónio. artigo 19 do articulado superveniente e artigo 199 da contestação)
O autor solicitou esclarecimentos quanto ao aludido horário, nos termos que constam do documento de fls. 225, com o seguinte teor:
artigo 21 do articulado superveniente
O autor enviou uma exposição ao Secretário de Estado da Educação, nos termos que constam do documento de fls. 228 a 230, com o seguinte teor:
artigos 22 e 23 do articulado superveniente
Ao autor foram pagas pela ré as seguintes retribuições:
Não podendo estar presente nas reuniões, por estar suspenso, o autor lançou as avaliações dos alunos uma semana antes, com o propósito de não os prejudicar. artigo 14 do articulado superveniente