rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A A. foi notificada para se pronunciar o que fez, pugnando pela revogação da intenção de excluir a sua proposta bem assim como pela ordenação da mesma em primeiro lugar e consequente adjudicação da empreitada.
- No caso em que o empreiteiro tenha a obrigação contratual de elaborar o programa ou o projecto de execução, o plano de trabalhos compreende as prestações de concepção sob responsabilidade do empreiteiro.
- O plano de trabalhos constante do contrato pode ser ajustado pelo empreiteiro ao plano final de consignação apresentado pelo dono da obra nos termos do disposto no artigo 35, bem como em caso de prorrogação do prazo de execução, de detecção de erros e omissões reclamados na fase de execução ou quando haja lugar a trabalhos a mais.
A intervenção nos edifícios tem como principal objetivo a substituição das coberturas, através da realização dos seguintes trabalhos:
A intervenção em cada cobertura dos edifícios deverá seguir obrigatoriamente a seguinte ordem: sublinhado da autoria deste Tribunal de recurso
"Listagem das atividades
Duração das atividades
O concorrente apresenta uma adequada duração das atividades, muito bem compatibilizada com o tipo e a quantidade de trabalhos a executar na presente empreitada.
Memória Descritiva e Justificativa:
Descrição, metodologia e especificidades da obra 4:
Plano de Estaleiro 1:
O concorrente apresenta um plano de estaleiro enquadrado no tipo de empreitada. Inclui peças desenhadas. Atribuiu-se 0,75 pontos aos seguintes concorrentes: C4
O concorrente faz uma abordagem razoavelmente adequada para o tipo de empreitada. Demonstra um estudo simplificado das especificidades da obra. Atribuiu-se 0,50 pontos aos seguintes concorrentes: C4
Gestão ambiental 1:
O concorrente faz uma abordagem razoavelmente adequada para o tipo de empreitada. Demonstra um estudo simplificado das especificidades da obra. Atribuiu-se 0,50 pontos aos seguintes concorrentes: C1, C2, C3, C4 e C1
Gestão da qualidade 1:
O concorrente faz uma abordagem enquadrada no tipo de empreitada. Demonstra compreensão e estudo das especificidades da obra. Atribuiu-se 0,75 pontos ao seguinte concorrente: C
Listagem das atividades 3:
Duração das atividades 4:
O concorrente apresenta uma adequada duração das atividades, muito bem compatibilizada com o tipo e a quantidade de trabalhos a executar na presente empreitada. Atribuiu-se 4 pontos aos seguintes concorrentes: C4
Na Memória descritiva e justificativa que a Autora apresentou, a mesma trata do faseamento dos trabalhos, dos prazos e da ordem de execução, estando a remoção do fibrocimento a fls. 13, a remoção do sistema de protecção contra descargas, a fls. 14 e 15, e a colocação de painéis sandwich nos telhados, a fls. 1
E ao ter julgado pelo acerto dessa decisão, a Sentença recorrida não padece de qualquer reparo, nem enferma dos erros de julgamento que lhe imputa a Recorrente.
Ora essa ordem de execução não foi observada pela Autora, como assim emerge manifestamente quer da sua Memória descritiva e justificativa, quer do seu Plano de trabalhos.
Ou seja, atentos os termos por que o Ministério da Defesa Nacional abriu e publicitou o procedimento concursal, e em face das propostas que por si foram admitidas e graduadas, nunca poderia a Autora, num contexto de juridicidade, ser a adjudicatária,
Atento o probatório, é manifesto o julgamento deste Tribunal de recurso como assim também já se tinha manifestado no julgamento tirado pelo Tribunal a quo, que a proposta apresentada pela Recorrente, como vertido na Memória descritiva e justificativa, e no Plano de trabalhos em sentido lato, compreendendo o programa dos trabalhos, o plano de equipamentos, o plano de mão-de-obra e o plano de pagamentos, viola frontalmente o projecto de execução as Especificações técnicas, como constante da  Memória descritiva constante do Caderno de encargos, atenta a ordem de execução dos trabalhos, como aí patenteado.
Como julgamos, o modo e termos como a Recorrente veio a efectuar a enunciação das tarefas/trabalhos a executar no seu Plano de trabalhos, foi levado a cabo em face da estrita elencagem que a entidade adjudicante efectuou na Memória descritiva, em que identificou oito edifícios, numerados de 1 a
Como assim resulta do ponto 3 da Memória descritiva, a entidade adjudicante, o Ministério da Defesa Nacional, foi deveras claro e objectivo, ao ter enunciado por que ordem devia ser prosseguida a execução dos trabalhos face a cada um desses 8 edifícios, que não estava reportado a qualquer factor de proximidade dos edifícios entre si, nem visava a potenciação dos recursos humanos e materiais por parte do futuro adjudicatário.
O Ministério da Defesa Nacional tinha uma concreta motivação para ter ordenado o início dos trabalhos, começando pelos 2 hangares, Norte e Sul, como o disse nos autos, mas que até nem precisava de o ter justificado, atenta a discricionariedade que lhe reconhecemos para efeitos de prosseguir nessa elencagem como assim entenda relevante designadamente em face da necessidade de disposição que tem de ter dos edifícios, contanto que o desse a conhecer ao mercado, aos interessados em apresentar proposta. O que assim fez.
Enquanto entidade adjudicante, o Ministério da Defesa Nacional quis que nas propostas que os concorrentes viessem a apresentar, os mesmos viessem a vincular-se nesses concretos termos.
Como julgamos, não se está perante uma mera questão de interpretação da declaração negocial da Autora, nem tão pouco sobre os termos por que apresentou a sua proposta, em desrespeito pela ordem da execução dos edifícios, e se constitui uma irregularidade passível de sanação por convite que lhe devia ser dirigida, nos termos do artigo 7 do CCP.
O que significa que a apresentação por parte de um concorrente de condições contratuais não admitidas, e se não identificadas tempestivamente pela entidade adjudicante, tal virá a ser determinante da ilegalidade da adjudicação.
Atento o aspecto previsto no ponto 3 da Memória descritiva e o teor do que foi considerado na proposta apresentada pela Autora, essa manifesta desconformidade é assim determinante da exclusão da proposta, por inexistir qualquer margem de apreciação desse aspecto contratual por parte da entidade adjudicante, o que não pode ser considerado para efeitos da adjudicação, dada a impossibilidade legal da aceitação dessa proposta.
Fazemos notar que a Recorrente não assaca qualquer erro ao julgamento em matéria de facto tirado pelo Tribunal a quo em face da factualidade levada aos autos, seja por força do vertido nos respectivos articulados, seja no Processo Administrativo.
Julgamos assim que a Sentença recorrida proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura jurídica por parte deste Tribunal de recurso, e nesse patamar, que não procede o que lhe foi assacado em sede de erros de julgamento por parte da Recorrente.
De maneira que, em face do que deixamos expendido supra, tem assim, forçosamente, de improceder a pretensão recursiva da Recorrente.
Porto, 25 de fevereiro de 202
AAA,intentou em 07 de Setembro de 2020 a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BBB,peticionando:
Procedeu-se a julgamento e, findo o mesmo, a Mma. Julgadora a quo proferiu sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
Condenar a ré a pagar ao autor:
Absolver a ré do mais peticionado;
Absolver o autor do pedido reconvencional.
Custas a cargo de ambas as partes, na proporção de 25% para o autor e de 75% para a ré.
O recurso foi admitido como de apelação, com efeito devolutivo.
No início do corpo das alegações e na conclusão , a recorrente impugna a decisão quanto ao facto dado por provado da falta de pagamento do salário de Janeiro de 2020, e defende que este facto presumido deve ser alterado, no sentido de se considerar efectuado aquele pagamento.
A propósito dos requisitos para a impugnação da decisão de facto, estabelece o artigo 64 do Código de Processo Civil, o seguinte:
Na verdade, nem nas conclusões da apelação, nem nas alegações que as precedem, o recorrente localiza as passagens da gravação, quer do depoimento de parte, quer das declarações de parte do seu representante legal, em que se funda para sustentar a alteração da decisão, seja através da indicação do início e termo das ditas passagens, seja mesmo transcrevendo o que por ele foi dito e que releva para estes efeitos.
Os factos materiais relevantes para a decisão da causa foram fixados pela sentença recorrida nos seguintes termos:
A ré é uma sociedade comercial por quotas que tem por objecto a comercialização de equipamentos e aplicações informáticas.
De início, o autor começou a trabalhar nas instalações da empresa, sitas na Rua ..... - L____.
Posteriormente o autor teve local de trabalho as instalações da empresa  sitas na Rua  ..... -L_____.
No decurso do ano de 2017 a ré fez-lhe uma proposta de resolução amigável do contrato de trabalho, com a qual o autor não concordou.
Em Julho de 2019 a , mudou de instalações para a Rua ..... - L_____.
Nessa altura o autor contactou o legal representante da ré a perguntar-lhe qual era a sua situação, tendo sido informado que seguia para as novas instalações da .
O autor soube, então, através do legal representante da que a ré tinha novas instalações, sitas na referida morada Av. ..... -L_____.
Só nessa altura o autor soube que a ré tinha mudado de sede, sem disso ser informado.
No dia 30/03/2020 o autor recebeu da ré uma comunicação e o impresso mod. RP 5044
A partir daquela data não mais a ré contactou com o autor para acertar as suas contas.
Aquando do envio da carta mencionada em 15, encontravam-se vencidos e por pagar: o subsídio de férias de 2018, o subsídio de férias de 2019, o subsídio de Natal de 2019, a retribuição de Janeiro de 2020 e a retribuição de Fevereiro de 202
A ré não pagou, então, o mencionado subsídio de férias.
A ré não pagou, então, o mencionado subsídio de Natal.
A ré nunca ministrou ao autor qualquer período de formação.
A ré passou e passa por dificuldades financeiras, fruto de crise financeira e económica, o que a levou a atrasar os pagamentos de salários.
Já em 2015 a empresa se debatia com dificuldades no pagamento dos salários aos seus trabalhadores.
Em data não apurada, o autor fez queixa na ACT, pelo não pagamento do subsídio de Natal de 2018 e do subsídio de férias de 201
A ré requereu o pagamento da coima em prestações, o que foi deferido.
A ré não conseguiu efectuar os pagamentos com base nas guias facultadas, pelo que solicitou via email aos serviços da ACT a emissão de novas guias.
A primeira questão de direito que a recorrente coloca consiste em saber se a sentença desrespeitou o caso julgado formado pela condenação proferida no processo de contra-ordenação.
Mas verificar-se-á uma situação de caso julgado impeditiva da formulação, na presente acção, do pedido de condenação da recorrente a pagar ao recorrido o subsídio de férias vencido no ano de 2019?
A decisão da ACT, além de provir de uma entidade administrativa, foi emitida num processo de contra-ordenação laboral que visa o apuramento de uma contra-ordenação e a responsabilização do arguido pela sua prática, tendo uma fisionomia completamente distinta da de um processo cível em vários aspectos, dos quais ressalta o facto de o trabalhador nele não deduzir pedido cível nem, em princípio ter intervenção.
Improcede, neste aspecto, a apelação.
que a suspensão do contrato de trabalho em 202026 com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição facto 1) nos termos dos arts. 294, n. 3, e 323, n. 3, do Código do Trabalho, não obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais e implica que a partir daquela data não se venceram mais retribuições artigo 29, n.s 1 e 3 do;
que a retribuição de Janeiro de 2020 devia ter sido paga até ao dia 31 de Janeiro e a de Fevereiro até ao dia 28 de Fevereiro artigo 27, n.s 1, 2 e 4 do;
que o subsídio de Natal de 2019 era devido desde o dia 15 de Dezembro de 2019 artigo 263, n. 1, do;
que esta falta integra justa causa de resolução pelo trabalhador, não lhe sendo exigível a manutenção da relação de trabalho.
E concluiu que o A., ora recorrido, resolveu o contrato de trabalho com justa causa.
Segundo o referido artigo 39:
Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador:
Constituem ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador:
Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição;
A justa causa é apreciada nos termos do n 3 do artigo 351, com as necessárias adaptações.
Procedendo a esta apreciação em face da factualidade apurada, é de considerar que o comportamento ilícito da recorrente se revestiu de gravidade suficiente para justificar a resolução operada e que não era efectivamente exigível ao recorrido, no circunstancialismo concreto que o envolveu, a manutenção do vínculo.
São certeiras as seguintes considerações, expressas na sentença a este propósito:
Em face do exposto:
rejeita-se a impugnação da decisão de facto;
no mais, mantém-se a sentença sob recurso.
Condena-se a recorrente nas custas de parte que haja.
Nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC, anexa-se o sumário do presente acórdão.
Lisboa, 09 de Março de 2022
Maria José Costa
Manuela Bento
Processo n. 1572/12TBABT.ES1, no mesmo sítio.
Vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 201022, processo n. 988/03TTVNG.PS1, in www.dgsi.pt.
Processo n. 125/17TTVRL.GS1, no mesmo sítio. Assim se decidiu também no Acórdão da Relação de Lisboa de 12 de Janeiro de 2022, proferido por este mesmo colectivo de juízes no processo n. 1501/20T8CSC.L1 e inédito, tanto quanto nos é dado saber.
Vide Abrantes Geraldes, in ob. citada pp. 141 e ss.
In Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1979, p. 30
No sentido de que a autoridade de caso julgado, diversamente da excepção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o artigo 498 do P., pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida, vide, entre outros, os Acórdãos do STJ de 200113, processo n 07A3739; de 200006, processo n 08B402, e de 201123, processo n 644/02TBVFR.PS1, e de 202025, processo n. 25298/19T8PRT.PS1, todos in www.dgsi.pt.
14 - Pelo que, sendo manifesto que se verifica o requisito da ilicitude, bem como os demais pressupostos da responsabilidade , poderá este Tribunal, a entender-se que a documentação nos autos já o permite, proferir acórdão de mérito, atribuindo indemnização equitativa;
Termos em que, procedendo o recurso pelas razões vertidas nas conclusões supra e revogando-se a decisão recorrida, deve proferir-se acórdão de mérito, se o estado dos autos o permitir ou, assim não sendo, ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo, a fim continuar a tramitação processual devida e ser proferida decisão.
Com o que Exs, Venerandos Juízes Desembargadores, farão Justiça!
B.	Em 002011, foram emitidos os ofícios de citação dos Réus no processo n. 1282/18BEBRG cf. fls. do SITAF do processo n. 1282/18BEBRG, cujo teor se dá aqui por integralmente.
E.	Em 112011, o , Limitada apresentou réplica no processo n. 1282/18BEBRG cf. fls. do SITAF do processo n. 1282/18BEBRG, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Em 	112012, a Autora 	deu conhecimento 	ao 	processo 	n. 1282/18BEBRG do acórdão proferido no processo n. 157/05BEBRG cf. fls. do SITAF do processo n. 1282/18BEBRG, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Em 202013, a Autora requereu a junção de documentos ao processo n. 1282/18BEBRG cf. fls. do SITAF do processo n. 1282/18BEBRG, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Q.	Em 002015, a Autora requereu a prorrogação do prazo por 10 dias para dar cumprimento ao despacho de 102015, o que foi concedido a 102015 cf. fls. do SITAF do processo n. 1282/18BEBRG, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Y.	Em 112019, foi proferido despacho designando a data de 102020 para a prestação de compromisso por parte dos peritos, identificação do objecto da perícia e fixação do prazo para apresentação de relatório, a qual se realizou, tendo sido dadas sem efeito as datas agendadas para o julgamento, até que fosse apresentado o relatório pericial cf. fls. do SITAF do processo n. 1282/18BEBRG, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Z.	Em 102020, foi proferido despacho a substituir um dos peritos cf. fls. do SITAF do processo n. 1282/18BEBRG, cujo teor se dá aqui por integralmente.
A 012020, e uma vez que se verificara a impossibilidade de digitalização de documentos, a perita requerera a disponibilização de uma das salas do tribunal para análise dos documentos alvo de perícia, durante o período das férias judiciais, o que foi deferido por despacho de 112020 cf. fls. do SITAF do processo n. 1282/18BEBRG, cujo teor se dá aqui por integralmente.
FF. Em 002021, conforme requerido, foi proferido despacho a substituir a perita indicada pela Autora cf. fls. do SITAF do processo n. 1282/18BEBRG, cujo teor se dá aqui por integralmente.
GG. Em 102021, foi junto ao processo n. 1282/18BEBRG o relatório pericial do qual as Partes foram notificadas cf. fls. do SITAF do processo n. 1282/18BEBRG, cujo teor se dá aqui por integralmente.
HH. Em 002021, deu entrada neste Tribunal, via SITAF, de petição inicial que originou os presentes autos cfr. fls. dos autos, que se dão aqui por integralmente.
A nulidade processual decorrente da produção de prova requerida; as declarações de parte e a inquirição de testemunhas.
No caso, o Tribunal a quo dispensou a prova requerida pela Autora, prova testemunhal e por declarações de parte por entender que os autos já forneciam todos os elementos necessários para decidir, o que passou a fazer, invocando o disposto no artigo 88, n.1, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
E bem porque na verdade os factos provados com base na prova já produzida nos autos são os necessários e suficientes para decidir.
Pelo contrário, defende, na conclusão 5 que:
Não se verifica, portanto, qualquer nulidade ou irregularidade que importe suprir.
O acerto da sentença recorrida.
Como sustenta Luís Guilherme Catarino in A responsabilidade do Estado pela Administração da Justiça, O Erro Judiciário e o Anormal Funcionamento pág.394):
A este propósito, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos não tem aceite argumentos como doenças temporárias do pessoal e a falta de recursos e meios do tribunal, o volume de trabalho e a complexidade da estrutura judiciária, considerando que foi o próprio Estado que, por força da ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, se comprometeu a organizar o seu sistema judiciário de molde a dar cumprimento aos ditames da Convenção.
Não se pode comparar a posição dos magistrados com a posição dos mandatários das partes no que diz respeito ao cumprimento dos prazos.
Ver sobre este assunto os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 12005, recurso 0230/03, de 12007, recurso 01164/06, e de 2007, recurso 01037, do Tribunal Central Administrativo Sul, de 312003, recurso 12780/03, e do Tribunal Central Administrativo Norte, de 32006, processo 00005/02 PRT, de 112006, processo 00347/07 PRT, de 2007, processo 00348/05 PRT, e de 2007, processo 00470/08 PRT.
https://www.echr.coe.int/Documents/Admissibility_guide_POR.pdf  :
E os processos neste Tribunal Europeu são bem mais simples de uma maneira geral do que as causas nos tribunais internos, em particular nos tribunais administrativos. Sobretudo quando envolvem grandes somas.
Até porque por regra os processos para os actos dos magistrados são meramente orientadores e não peremptórios.
Pela razão acima indicada, de que os magistrados, por regra, não decidem apenas os processos que entendem decidir.
Aproximando-nos ao caso concreto mostra-se plenamente acertada a decisão recorrida:
Sendo que, para efeitos da responsabilização por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, exige-se a violação grosseira, irrazoável e completamente injustificada dos aludidos prazos, o que, face a todo o alegado, não resultou provado.
O mesmo e diga no pedido de suspensão do processo por acordo das partes. É um direito que lhes assiste. Não lhes assiste é o direito a pedir a suspensão do processo por um período de mais de 4 anos para depois pedirem indemnização pelo atraso no processo.
Até porque pedir a suspensão do processo por tão longo período induz Tribunal, compreensivelmente, na ideia de que não existe assim tanta pressa na decisão do processo. Pelo menos não existe a pressa que justifique preterir outros processos mais recentes, mas com interesses mais prementes.
AAA, com domicílio voluntário na com domicilio  Autor na ação de impugnação judicial da licitude do despedimento, em processo comum, não se conformando com a sentença que declarou improcedentes todos os pedidos formulados, nomeadamente, de reconhecimento de contrato de trabalho sem termo e de declaração de despedimento ilícito, vem impugnar a mesma, dela interpondo recurso de apelação.
Apresentou, a título de conclusões, as seguintes:
Este não foi admitido. Em sede de contra-alegações pugna pela manutenção da sentença.
Apresentamos, abaixo, um breve resumo dos autos para melhor compreensão:
AAA intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contraBBB.
Peticiona o seguinte:
A ré respondeu ao pedido de condenação como litigante de má-fé.
Mais se declarou que não há fundamento para condenação da ré como litigante de má-fé.
As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que decorre do que vem disposto nos Art. 608/2 e 635/4 do CPC. Apenas se exceciona desta regra a apreciação das questões que sejam de conhecimento oficioso.
Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, são as seguintes as questões a decidir,extraídas dasconclusões:
São os seguintes os factos provados, com interesse para a decisão da causa:
O autor desempenhava a sua atividade nas instalações da ré.
O autor cumpria um horário de trabalho imposto pela ré.
O autor estava inserido na estrutura organizativa da ré.
O autor manteve-se ao serviço da ré até 31/01/201
Correu termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade 1, com o n. 134/18BELSB procedimento cautelar de suspensão de eficácia intentado pelo autor, para além do mais, contra a ré, na qual esta apresentou a oposição junta a fls. 94-101, que se dá por reproduzida.
Correu ainda termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade 1, com o n. 433/19BELSB ação administrativa intentada pelo autor, para além do mais, contra a ré, na qual foram apresentadas a petição inicial junta a fls. 45-62, a contestação junta a fls. 101 verso a 109 e a réplica junta a fls. 65-66, documentos que se dão por reproduzidos.
O DIREITO:
Antes de nos determos sobre a 1 questão, um esclarecimento: contrariamente ao que vem consignado na primeira conclusão de recurso, não há consenso no sentido de que o Apelante e a Apelada mantinham entre si uma relação jurídico-laboral tutelada pelo Código do Trabalho, pelo Regulamento Interno de Pessoal e pela demais legislação aplicável.
A sentença não o afirma em parte alguma. Bem pelo contrário, e daí a presente apelação!
E, adiantamos desde já, a sentença conclui acertadamente!
Com o que entramos na análise da questão que enunciámos, a saber, se o Apelante se encontrava a coberto de um contrato de trabalho.
Os factos são claros e respondem por si mesmos.
Situações estas não evidenciadas no caso concreto.
A BBB foi criada pela Lei 77/2013 de 21/11, sendo responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça.
O regime do pessoal vem previsto no Art 33, ali constando, no que para aqui releva:
Regime do pessoal
Compulsados os autos, nada indicia a celebração do mencionado contrato, antes se verificando que o vínculo inicial foi mantido, embora suspenso.
Termos em que a questão em apreciação improcede.
Improcede, deste modo, a apelação.
Lisboa, 9/03/2022
MANUELA BENTO FIALHO
SÉRGIO ALMEIDA
FRANCISCA MENDES
Fica notificado/a, relativamente ao processo supra identificado, do despacho proferido de que se junta cópia e de que se encontra designado o dia 28/06/2021, ás 10H00, para a tentativa de conciliação.
Deverá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por procurador com podres especiais, sob pena de multa faltando e não justificando a falta no prazo legal.
E no final consta ainda:
"Contacte previamente o tribunal:
seja maior de 70 anos..
"Presentes:
Não presentes: