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Neste caso, verifica-se que ambas as fundamentações foram tomadas em decisões diversas e em momentos processuais também diversos e certamente com base em elementos probatórios diferentes.
Acresce que o recorrente impugnou o facto em questão, afigurando-se ser esta efetivamente a via adequada para obter tutela para a sua pretensão.
Não assiste razão ao recorrente nesta sua pretensão, pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, a explanação da convicção quanto a esta factualidade exarada na decisão mostra-se convincente.
Foi a seguinte:
O primeiro facto mostra-se incompatível com a alegada intenção da mãe confiar a menor ao recorrente a título definitivo a partir de final de Dezembro de 201
Ora, estes dois factos, na medida em que são ações concretas dos pais, não podem ser desligados das intenções que estiveram subjacentes aos mesmos.
Surgem até como mais reveladores ou fiáveis que os depoimentos das partes ou das testemunhas, que, neste caso, são interpretativos de uma dada realidade saber se a menor foi para casa do pai durante alguns dias ou se foi para permanecer de modo, pois são as ações concretas das pessoas que ao agir explicitam as intenções que tornaram possíveis as suas ações.
E as ações materializadas nos dois factos indiciam que a ida da menor para casa do pai foi por pouco tempo, por alguns dias.
Em terceiro lugar, a argumentação do recorrente, embora não destituída de verosimilhança, não se mostra com capacidade para inverter o sentido da formação da convicção que fica indicado.
Com efeito, como diz o recorrente, a mãe matriculou a menor em agosto de 2015 na escola do  K...)  e frequentou essa escola no primeiro período.
Por conseguinte, não é possível formar uma convicção positiva no sentido pretendido pelo recorrente, cumprindo manter a matéria factual tal como se encontra, improcedendo, por isso, a impugnação.
Dias nasceu em 26 de abril de 2006 e é filha do executado/embargante e da exequente/embargada.
A execução a que estes autos se encontram apensos funda-se na sentença proferida pelo Tribunal Civil de Lausanne em 04 de abril de 2012, transitada em julgado, que decretou o divórcio entre a exequente/embargada e o executado/embargante e regulou o exercício das responsabilidades parentais relativamente a, a qual foi confirmada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido em 09 de novembro de 2017, transitado em julgado.
A partir de final de Dezembro de 2015, passou a viver com o pai, situação que se mantém até hoje.
A progenitora concordou que a filha residisse com o pai até final de Junho de 201
O processo referido em 6, por deliberação de 10 de novembro de 2016, foi remetido ao Juízo de Família e Menores de Pombal por falta de consentimento da mãe para a intervenção, após o que foi arquivado.
Em 29 de agosto de 2016, a progenitora compareceu na GNR - Posto Territorial de Monte Redondo dizendo que o progenitor lhe havia retirado a filha, o que deu origem ao Inquérito n. 1850/11T9LRA, por crime de subtração de menor, que correu termos na  Secção do DIAP de  Z ...) , o qual foi arquivado por despacho proferido em 30 de junho de 201
Em 15 de setembro de 2016, a progenitora instaurou ação de entrega judicial de criança, alegando que a filha estava retida pelo pai em casa deste a que correspondem os autos.
Em 27 de julho de 2017, a progenitora instaurou um procedimento cautelar não especificado, pedindo a atribuição, a título provisório, da guarda da filha e o exercício exclusivo das responsabilidades parentais a ela relativas, com a fixação de um regime de visitas por parte do progenitor a que corresponde o apenso.
Não se provou que passou a residir com o pai de finais de Dezembro de 2015 até a pedido da mãe ou com o acordo desta ressalvado o período referido em.
Não estão em causa as prestações relativas aos meses de Maio, Junho, Setembro, Outubro e Novembro de 2016, que a sentença entendeu não serem devidas, mas sim as restantes, pelo que o período em falta é o que vai de dezembro de 2015 a abril de 2016, inclusive, mais julho e agosto de 201
Existe aqui a afirmação de uma realidade que é contrariada pela explanação
Afigura-se que há razões para alterar esta decisão.
Tal acordo poderá ter existido ou não.
Em  lugar, a obrigação de alimentos pode ser cumprida em espécie.
A prestação é cumprida, como se indica no n. 1 do artigo 76 do Código Civil, quando o devedor cumpre a obrigação a que está vinculado.
No caso dos alimentos, a prestação pode ser cumprida em dinheiro ou em espécie.
Neste caso, como no caso dos autos, a prestação de alimentos é/foi cumprida em espécie.
Face a estes factos parece ter existido acordo entre os pais, mas do contexto dos autos resulta, como acabou de dizer-se, que se ignora se no período de dezembro a maio de 2016 existiu acordo da mãe no sentido da menor residir com o pai.
Efetivamente, a intervenção do Estado no seio da família fica a dever-se, em regra, a estas ordens de razões: separação dos progenitores; desacordo dos pais quanto ao exercício das responsabilidades parentais ou incumprimento por parte destes das obrigações parentais, seja a título de culpa, por impossibilidade factual ou por qualquer outra razão.
Ora, no presente caso, além da separação dos progenitores, não ocorreu qualquer uma das outras causas que implicaria a intervenção inicial do tribunal.
Por conseguinte, sai reforçada a ideia de que não existiu neste caso uma real alteração do acordo homologado, que teria de ter caráter definitivo ou pelo menos prolongado, nem existiu uma situação típica que tivesse demandado a intervenção inicial do Estado devido ao facto dos pais revelarem incapacidade para zelar pelos interesses da filha.
Isto revela que a obrigação de alimentos tendo sido prestada em espécie pelo devedor, parece ter sido adequadamente cumprida.
Por conseguinte, se se concluir que a obrigação de alimentos foi cumprida e cumprida de modo válido, os embargos procedem, caso contrário, não.
A resposta consiste, neste caso, como já se deduz do que vem sendo dito, em considerar cumprida a prestação de alimentos por parte do pai.
Face ao que fica dito, verifica-se:
Que a prestação de alimentos pode ser cumprida em espécie;
Então, face a esta situação, é de considerar que a prestação de alimentos foi adequadamente cumprida e, tendo sido cumprida, extinguiu-se.
Por isso, a questão a resolver, como se disse, consiste em saber se, mesmo assim, cumprida a obrigação em espécie, o progenitor/devedor não terá ainda de pagar ao outro progenitor a prestação de alimentos fixada em dinheiro no acordo judicial, no fundo, se o progenitor/devedor não deverá pagar duas vezes com fundamento em que pagou a quem não era credor.
O que ocorreu foi uma alteração na modalidade do cumprimento, que de pecuniária passou a ser em espécie.
Aquilo que não pode ocorrer é uma revogação definitiva ou prolongada do regime legalmente fixado ou ofensa aos interesses do alimentando.
Esta situação não configurou uma alteração ao regime de alimentos em vigor, porquanto a alteração para o ser teria de ser definitiva e não foi, sendo certo que o devedor de alimentos continuou sendo o mesmo.
Tratou-se antes de uma suspensão do regime legal em vigor, entre dezembro de 2015 e junho de 201
Não se verificou neste período qualquer prejuízo para os interesses da menor alimentanda.
Apesar disso, deve manter-se a mesma solução, por esta razão:
Verifica-se, por conseguinte, que existiu uma situação contínua a partir de Dezembro de 2015 durante a qual a menor esteve sempre a residir com o pai, tendo este cumprindo com a obrigação de alimentos, que prestou em espécie.
Tendo existido cumprimento da obrigação de alimentos e sendo a menor a credora da prestação, não se encontra justificação bastante para considerar que esta prestação em espécie não extinguiu a obrigação de alimentos e que o pai da menor ainda tem de cumprir a mesma prestação agora junto da mãe da menor.
A solução poderia ser outra se este período de dois meses julho e não se inserisse e não fosse a continuação de numa série de seis meses anteriores em que existiu cumprimento em espécie por acordo de ambos os progenitores.
Com efeito, um ou dois meses de cumprimento da obrigação de alimentos em espécie pode não ser relevante nos casos em que não existiu acordo nesse sentido entre os progenitores.
Mas se num caso concreto se verifica que estes dois meses se seguem a um período prévio de meio ano, durante o qual o progenitor obrigado a prestar alimentos em dinheiro os prestou em espécie, com o acordo provado do outro progenitor durante parte deste tempo, tais despesas fixas anuais já não se afiguram relevantes, porque também não o foram nos seis meses anteriores, certamente por não existirem, caso contrário, não teria existido acordo, pois o progenitor que estava obrigado a prestar alimentos em dinheiro não estaria disposto a efetuar a mesma prestação duas vezes, uma em espécie e outra em dinheiro.
Por conseguinte, neste caso entende-se também que a prestação em espécie extinguiu a obrigação alimentar devida em relação a este período de tempo.
Cumpre, pelo exposto, julgar o recurso procedente e com ele os embargos, determinando-se a extinção a execução.
Coimbra, 30 de abril de 2019
Segue-se o relatório constante da sentença recorrida
Algumas Notas sobre Alimentos Devidos a. Coimbra Editora,  edição revista, pág. 11
Processo n. 268/29T8VCD.P1
B e marido ,  e marido E, F, G e mulher H, , J, K, , intentaram acção especial de fixação de prazo, prevista nos arts. 1026 e 1027 do P. Civil contra ; N e marido O; P, Q e mulher S, T; U e mulher ; W, , Y e mulher Z; AB; AC e marido AD; AE e marido AF; AG e marido AH.
Alegam, em síntese, que foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel em que foram promitentes vendedores AI, na qualidade de usufrutuário, B, aqui Requerente, AE, aqui Requerida, , aqui Requerente, AG, aqui Requerida, F, aqui Requerente, H, aqui Requerente, , aqui Requerente, P, aqui Requerida, Q, aqui Requerido, T, aqui Requerida, U, aqui Requerido, J, aqui Requerente, K, aqui Requerente, Z, aqui Requerida, , aqui Requerente
Mais alegam que foram no contrato promitentes-compradores  e N, agora demandados, e que naquele contrato não foi estabelecido qualquer prazo para a outorga da escritura correspondente. Assim, embora os autores tenham vindo a insistir junto dos promitentes- compradores para que marquem uma data para a outorga da escritura, não obtiveram qualquer resultado pelo que intentaram a presente acção.
"A legitimidade é um pressuposto processual, cuja falta configura uma excepção dilatória, que se encontra contemplada na alínea, do artigo 57, do Código de Processo Civil, pelo que, impõe-se apreciar da excepção dilatória de ilegitimidade processual passiva, nos presentes autos.
Com efeito, para que se possa conhecer do mérito da causa, mister se torna que as partes, além de possuírem personalidade e capacidade judiciárias, tenham legitimidade para a acção. Todavia, enquanto a personalidade e capacidade judiciárias constituem uma qualidade das partes, genericamente exigida para todos os processos ou alguns deles, já a legitimidade consiste na posição da parte numa determinada acção.
A acção especial de jurisdição voluntária, para a fixação judicial de prazo, encontra-se disciplinada nos arts 102 e 102 do Cód. de Proc. Civil.
Ora, estando em causa um contrato de promessa de compra e venda, entendemos que existe litisconsórcio necessário activo por parte de todos os contraentes contratuais, neste caso, de todos os promitentes vendedores, para que possa ficar definitivamente resolvida a questão da fixação do prazo.
E a contradição eclode também, porquanto na decisão se reconhece, e bem, que, numa acção para fixação de prazo, o que está em causa não é a matéria do contrato a que a fixação de prazo se reporta, mas sim apenas a razoabilidade do prazo a fixar.
E nenhum deles fica prejudicado com isso, visto que estão na acção, e podem contestá-la ou confessá-la.
A tese da sentença de que era necessário fazer intervir os demais promitentes-vendedores como A.A. leva a um beco sem saída, porque a controvérsia é precisamente com eles, o processo para fixação do prazo não admite o requerimento de intervenção, tal como só seria possível com uma acção com processo comum, mas esta não pode ser usada para fixar o prazo.
Por outro lado, tem a decisão de que se recorre que ser revogada quanto ao valor que lhe foi atribuído.
A fixação de um prazo para um contrato não é destituída de valor, não corresponde a um interesse imaterial, sendo evidente o interesse material dos A.A. em que o prazo seja fixado para que brevemente possam receber a sua parte do preço - o que corresponde a um interesse bem material.
Nesta parte, a decisão recorrida exorbita do disposto no art. 303 do P. Civil e é com ele contraditória.
O objecto do recurso é delimitado, no essencial, pelas conclusões das alegações dos recorrentes. Assim, temos em causa nos autos a questão de discernir sobre a legitimidade dos autores para a presente ação especial de fixação judicial de prazo. Importa ainda fixar o valor da presente ação.
O fim ulterior visado, uma vez fixado o prazo, será o de permitir ao requerente poder contar com uma data limite para o cumprimento da obrigação, indispensável, desde logo, para a determinação da mora.
Tal como foi estruturado o requerimento inicial os autores entendem que no contrato em apreço não foi fixado um prazo para a celebração do contrato de compra e venda contrato e o pedido formulado é, justamente, que seja fixado aos promitentes-compradores e demais requeridos promitentes-vendedores) um prazo de trinta dias, para a celebração do contrato de compra e venda previsto no contrato-promessa relativo ao imóvel nele identificado.
Julgamos, portanto, que, uma vez presentes nesta ação todos os diversos outorgantes do contrato cujo prazo de eficácia se pretende definir, nada impede o prosseguimento dos autos com a citação dos requeridos para responder, nos termos do artigo 102 do CPC.Valor da ação:
Destarte, pretende que se fixe um valor de cinco e um euros a esta ação.
Assim sendo, perante o circunstancialismo descrito, entendemos dever manter o valor para a presente ação fixado pelos requerentes o qual reputamos de adequado ao interesse material ora em discussão, permitindo ainda - em termos de valor da ação para efeitos de recurso e muito embora não se deva confundir este conceito com o relativo ao valor tributário da acção - o devido escrutínio por este Tribunal da Relação da decisão proferida.
Resulta, portanto, integralmente provido o recurso deduzido.
Os juízes que compõem o coletivo deste Tribunal da Relação julgam procedente o recurso deduzido, revogando a sentença apelada e determinando o prosseguimento dos autos.
Valor da acção: 001,00 cinco e um.
Porto, 27 de Abril de 2021
Os embargos foram recebidos, ordenando-se a notificação do exequente para contestar.
O exequente apresentou contestação, pedindo que os embargos sejam julgados improcedentes, por não provados.
Elaborou-se despacho despacho saneador, onde foram aferidos pela positiva todos os pressupostos processuais relevantes, enunciado o objecto do litígio e os temas de prova, despacho esse que não foi objeto de reclamação.
Custas dos embargos a cargo da executada e da exequente na proporção do decaimento, cuja responsabilidade se fixa em 70% para a executada/embargante e 30% para a exequente.
Inconformada, apresentou a Embargante recurso de apelação, que finalizou com as seguintes conclusões:
Apresentou a Exequente/Embargada contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:
Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso2 cumpre apreciar e decidir.
- nulidade da sentença als. e do n1 do art. 615 do n.P.Civil;
- desacerto da decisãoque julgou improcedentes os embargos, porquanto do preenchimento abusivo da livrança devia ter-se retirado necessariamente a invalidade do título, a qual igualmente decorria de não ser o mesmo determinável face ao respetivo pacto de preenchimento, acrescendo que da aplicação do abuso do direito se retirariam as mesmas conclusões?
- As obrigações emergentes do contrato aludido em foram consideradas pela exequente/embargada definitivamente incumpridas em 14/02/200
Vejamos um por um cada um dos apontados pontos de facto.
Que olvidou manifestamente a Embargante/recorrente de invocar e socorrer-se dos depoimentos da testemunhas ou de qualquer prova documental junta aos autos para sustentar o por si alegado.
Não vislumbramos, assim, como com base em dados de interpretação subjectiva e pessoal por parte da Embargante/recorrente questionar o que foi a convicção expressa na sentença recorrida.
Na verdade, neste conspecto, não se compreende de todo como é que a Embargante/recorrente intenta ver evidenciado que houve um erro notório na apreciação da prova.
Isto porque nem sequer foram invocados em abono da sua pretensão quaisquer meios de prova
Importa no presente recurso aferir e decidir do desacerto da decisão que julgou improcedentes os embargos, porquanto do preenchimento abusivo da livrança devia ter-se retirado necessariamente a invalidade do título, a qual igualmente decorria de não ser o mesmo determinável face ao respetivo pacto de preenchimento, acrescendo que da aplicação do abuso do direito se retirariam as mesmas conclusões.
Ao que é dado perceber, a grande linha de argumentação do Embargante/recorrente assenta no entendimento de que o alegado preenchimento abusivo da livrança invalida o título cambiário, que não pode produzir efeitos como livrança.
Sucede que a tal entendimento não se pode dar mínimo acolhimento.
Na verdade, perfilhamos quanto a este particular o entendimento de que o preenchimento de valor superior ao resultante do contrato não torna a livrança nula apenas havendo que reconduzi-la aos valores pela qual podia legitimamente ser preenchida, o que se enquadra e tem tutela na redução dos negócios jurídicos, nos termos do artigo 292 do Civil.
Este é o entendimento que vem sendo perfilhado pelo Supremo Tribunal de Justiça, g. através da seguinte linha de raciocínio:
Donde, na feliz síntese de douto aresto do nosso mais alto Tribunal,
Para reforço desta afirmação, citemos mais um aresto deste Supremo Tribunal, desta feita, relatado pela Exm Conselheira Maria dos Prazeres Beleza, assim sumariado:
De referir que foi precisamente uma solução de redução do valor constante da livrança ajuizada que teve lugar na sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução para cobrança desse valor reduzido, donde nada haver que censurar a uma tal opção e critério.
Assente isto, vejamos agora do subsequentemente sustentado nas alegações recursivas nesta sede e para este efeito, a saber, que havia igualmente invalidade do título, por não ser o mesmo determinável face ao respetivo pacto de preenchimento.
A data do vencimento, o local do pagamento e o valor não constavam da livrança aquando da emissão dela e do aval, mas ficaram determinados com o completo preenchimento do título de crédito, sendo irrelevantes as relações extracartulares.
Como se escreveu no acórdão de 12006, no processo 522/06 com relato do Cons. Urbano, o regime da fiança é diferente do relativo ao aval, tendo aquela a ver com a obrigação principal, substantiva, dependente da respectiva causa, ao passo que o aval representa a obrigação cartular, nada tendo a ver com a relação subjacente, só se consolidando o aval no mundo dos negócios após o completo preenchimento do título em branco, momento em que se constitui como dívida cambiária perfeitamente determinada.
Assim sendo, resta-nos apreciar a sub-questão do abuso do direito.
Argumentou-se quanto a tal pela seguinte forma na decisão recorrida:
Uma vez que, o abuso de direito é de conhecimento oficioso e foi expressamente invocado, importa apreciar, se o mesmo se verifica.
A esta argumentação contrapõe a Embargante/recorrente o seguinte:
É inaceitável, s.o, que a exequente tenha demorado nove anos a proceder ao preenchimento da livrança que tinha na sua posse para ser preenchida aquando do incumprimento, pelo que, os juros incluídos na mesma de valor superior ao valor do capital, sempre seria abusivo peticioná-los e inclui-los no valor da livrança.
Dito de outra forma: o instituto do abuso do direito já operou na redução/mitigação do valor pelo qual se autorizou a prossecução da execução, e em termos que não merecem qualquer censura.
Custas do recurso pela Embargante/recorrente.
Citámos agora o acórdão do STJ de 202005, no proc. n 05A1347, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Assim no acórdão do mesmo STJ de 20-05-2010, no proc. n 11683/06 -8TBOER.A.L1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Trata-se do acórdão do STJ de 29-11-2012, no proc. n 10781/02YYPRT-B.PS1, também ele acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Segundo o qual, recorde-se, é nula, por indeterminabilidade do seu objecto, a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha.
Cf. o acórdão do STJ de 002007, proferido no proc. n 07A205; no mesmo sentido, o acórdão do STJ de 302009, proferido no proc. n 08B3815, ambos elesacessíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Foi deduzida oposição ao arresto pelo requerido .
Manter o arresto sobre os restantes imóveis.
O Requerido obriga-se a pagar a quantia em que foi condenado nos autos principais na data em que for efectuada a venda do prédio 317/2557000 avos do prédio n.  e das benfeitorias.
A escritura e o pagamento aos Requerentes deverá ser efectuada no prazo de 90 dias contados da presente transacção.
Os Requerentes obrigam-se a não executar judicialmente a decisão dos autos principais antes de decorrido o prazo previsto no artigo anterior.
As partes não se pronunciaram.
Inconformados vieram os requerentes recorrer, formulando as seguintes conclusões:
Não se aceita, nem se pode aceitar, salvo o devido respeito, a decisão ora recorrida, uma vez que a mesma não teve em conta o desenvolvimento do procedimento cautelar, o que em termos de boa - fé processual obrigava os recorrentes aguardarem por um prazo superior aos referidos dois meses.
Em primeiro lugar deve ser referido que o arresto decretado, como resulta dos autos, foram decididos pelo Venerando Tribunal da Relação cerca de dois meses após a decisão da confirmação condenatória proferida por douto acórdão do mesmo Tribunal;
Parece assim, que quando o mencionado artigo 395 do CPC se refere á imposição de dois meses para executar a sentença, não teve em vista que o arresto fosse decretado após a decisão condenatória, mas apenas quando este arresto é decretado antes da mesma decisão;
A decisão de considerar a caducidade do arresto, no caso concreto, tendo em conta o andamento do processo, viola as regras e princípios do direito de qualquer cidadão a meios jurisdicionais, para defesa dos seus direitos e legítimos interesses, como decorre do art. 20 da CRP, arts. 2; 7 e 281/1 do CPC.
Saber se a caducidade do arresto, no caso concreto, tendo em conta o andamento do processo, viola as regras e princípios do direito de qualquer cidadão a meios jurisdicionais, para defesa dos seus direitos e legítimos interesses, como decorre do art. 20 da CRP, arts. 2; 7 e 281/1 do CPC.
Os requerentes por requerimento de 29/10/2020, vieram declarar que não ratificavam o acordo em causa, invocando que não foi cumprido o ponto 5 da transacção pelo que pretendem que se mantenha o arresto.
A questão que nos ocupa prende-se com a caducidade do arresto, mormente aferir se, no caso concreto, se encontram preenchidos os requisitos para considerar a extinção pelo decurso do prazo previsto no art 395 do CPC, ou, ao invés, se as vicissitudes dos autos não nos permitem concluir nos termos constantes da decisão recorrida.
Alegam assim, o incumprimento da transacção como causa justificativa de não ratificarem a mesma, efectuada com o mandatário dos requerentes sem poderes para transigir.
Aqui chegados, importa ter presente o regime especial previsto quanto ao arresto, pois é neste que assenta o juízo da decisão objecto de recurso.
Face a tal notificação nada foi requerido pelos ora recorrentes, nem sequer vieram aos autos informar que já haviam reclamado o seu crédito.