rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não ocorre a possibilidade prevista na alínea do mesmo artigo, porque esta nos remete e conduz-nos ao n. 2 do art. 62 do CPC que também não se acha compreendido no fundamento de admissão do presente Recurso.
Já quanto á integração da aliena do n. 1 do artigo 67 do P.como fundamento para o pedido de Revista Excecional junto deste Venerando Tribunal, é nosso entendimento, salvo o Mui Douto entendimento dos Venerandos Juízes de que também ele não colhe.
É igualmente que ela própria ser objeto de um debate doutrinal e jurisprudencial que aconselha a prolação reiterada de decisões judiciais em ordem a uma melhor aplicação da justiça.
Conforme entendimento maioritário dos Venerandos Juízes Conselheiros deste Supremo Tribunal, verifica-se o mencionado pressuposto da alínea quando as questões em discussão extravasam os interesses das partes ou o objeto do processo, e se espraiam nos interesse de associações de defesa de direitos liberdades e garantias, em associações de proteção dos direitos da criança, ou outras com arreigada implantação social.
Ora, resulta das alegações da Autora Recorrente que deita mão dos alegados vícios de facto que em seu entender se bastam no Acórdão ali proferido e igualmente sindica agora alegados vícios processuais que entende o mesmo incorrer.
Nestes termos e nos mais de Direito, deve ser negado provimento ao presente recurso de Revista Excecional por manifesta ilegitimidade material e legal do mesmo, fazendo Exas. a costumada JUSTIÇA!
Em 21 de Janeiro de 2021, foi proferido o despacho previsto no art. 65 do Código de Processo Civil.
O pai da criança AA respondeu nos seguintes termos:
Vejam-se, por todos, sobre a matéria da admissibilidade, do recurso de revista em sede de procedimento cautelar, os dois doutos Acórdãos seguintes:
Acontradiçãojurisprudencialimprescindívelparaaadmissibilidadedarevista,aoabrigodoart.629,n2,al.),aplicávelporforçadodispostonoart.370,n2,ambosdoCPC.,implicaaverificaçãocumulativadosseguintespressupostos:
De igual forma o recorrente identificou a questão fundamental de direito que identifica no caso sub iudice, nos termos seguintes:
A mãe da criança BB respondeu nos seguintes termos:
Entende a Recorrida que a decisão da Veneranda Relação não é sindicável junto deste TRIBUNAL
O recurso de revista excecional, é apresentado nos termos do disposto nas alíneas, e do n. 1 do artigo 672 do CPC, contudo deveria ser apresentado nos termos do n. 2 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Para tal, seria necessária a invocação de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que estivesse em contradição com o acórdão recorrido, e nenhum acórdão do Supremo foi invocado pelo Recorrente que se encontre em contradição, o que não se invoca.
Igualmente não ocorre a possibilidade prevista na alínea do mesmo artigo, porque esta nos remete e conduz-nos ao n. 2 do art. 62 do CPC que também não se acha compreendido no fundamento de admissão do presente Recurso.
Por fim, resulta das alegações da Autora Recorrente que deita mão dos alegados vícios de facto que em seu entender se bastam no Acórdão ali proferido e igualmente sindica agora alegados vícios processuais que entende o mesmo incorrer.
O acórdão recorrido deu como assentes os factos seguintes:
A menor mantém relação de grande proximidade afectiva com ambos os progenitores.
A progenitora mostra-se centrada no conflito, apresentando graves dificuldades em centrar-se nas necessidades da menor.
A criança é acompanhada em consulta de pediatria desde 202029 pela Dr: ;
Em complemento dos factos dados como assentes, o acórdão recorrido aditou aos factos dados como provados os seguintes:
Avaliação/Conclusão
Daintervençãoefectuadaconsideramosqueospaismostraram-sedisponíveisparaassessõesindividuaiseconjuntas,dentrodassuaspossibilidades,dadooexercíciodeactividadelaboral.
Requer-seaExanostermossupraenosdemaisdedireito,sejafixadooregimeseguintederesponsabilidadesparentais:
Amenorresidirácomamãe,atéquecompletedoisanosdeidade,dataapartirdaqualresidiráalternadamentecomambososprogenitores.
Atéquecompletedoisanosdeidadeamenorvisitarátodasasterças-feiras,compernoitaseemfins-de-semanaalternados,desdefeiraadomingo,devendoopaientrega-lanaescolanasegunda-feiraseguinte.
Amenorpassarácomamãeodiadoaniversáriodestaeodiadamãeecomopainodiadoaniversáriodesteeodiadopai,sendoentreguepeloprogenitorcomquemestivernodiaseguintenoequipamentoescolar.
Nodiadoaniversáriodacriançaenodiadacriançaamenoralmoçarácomumdosprogenitoresejantarácomooutro.
ParaefeitosdarepartiçãooperíododefériasdeVerãoamenornãopassarácomcadaumdosprogenitoresmaisdequinzediasseguidos.
Paraefeitosdodispostonacláusulaanterioreindependentementedecomquemamenordevapermanecernessasemana,considera-seoseguinte:
a.queoperíododeNatalteráinícionodia24dedezembropelamanhãefimnodia25dedezembroantesdahoradojantar;
b.queoperíododePáscoateráinícionaquinta-feirasantaantesdojantarefimnasegunda-feiraseguinteantesdejantar;
queoperíododepassagemdeanoedeAnoNovoteráinícionodia30deDezembro,demanhã,eterminaránodia1dejaneiroantesdojantar.
Emperíodoslectivostodasasrecolhaseentregasrespeitarãoohorárioescolardamenor,queseráentregueerecolhidanaescolapeloprogenitorcomquemdevaficarnessasemana.
Osprogenitoressuportarão,naproporçãodemetadecadaumdeles,todasasdespesasescolaresaqueamenorderorigem,designadamenteasrelativasalivrosemateriaisescolares,deequipamentosdeginásticaeoutrosconexos,relacionadosounãocomasatividadescurriculares.
Nestestermosenosmaisdedireito,queExa.doutamentesuprirá,requerquesejafixadooseguinteregimedeResponsabilidadesParentais:
AsResponsabilidadesParentaisrelativasaosatosdavidacorrentedaMenorserãoexercidaspelaRequeridacf.artigo1906,n3,do);
AMenorpassará,alternadamentecomcadaumdosProgenitores,osdias24e25deDezembroNatal),31deDezembroe1deJaneiroAnoNovo)eSexta-FeiraeDomingodePáscoa,deformaapartilharemasépocasfestivas;
AMenorpassarámetadedasfériasescolaresdeVerão,PáscoaeNatalcomcadaumdosProgenitores,emperíodosaacordarentreambos,deacordocomoperíododefériasdecadaumecomasfériasescolaresdaMenor,afixaratéaofinaldeAbrildecadaano.
AMenorpassaráoDiadaMãe,oDiadoPaieodiadoaniversáriodecadaum,comoProgenitorrespetivo;
NodiadeaniversáriodaMenor,bemcomonoDiaMundialdaCriança,estatomaráumadasrefeiçõescomcadaumdosProgenitores,alternadaerotativamente,semprejuízodassuasobrigaçõesescolaresedentrodadisponibilidadeprofissionaldosProgenitores;
AsdespesascomvestuárioecalçadodaMenorserãosuportadasporambososProgenitores,naproporçãodecinquentaporcentocadaum,devendo,paratanto,oProgenitorqueefetuaradespesaremeteraooutrocópiadocomprovativodarespectivarealização,porformaaquesejaressarcidodemetadedovalordespendidonoprazomáximode10dez)dias;
NenhumdosProgenitorespoderáausentar-secomaMenorparaoestrangeirosemoprévioconsentimentoexpresso,eporescrito,dooutroProgenitor;
Odenuncianteinformouquenãoéaprimeiravezqueéagredidopelasuspeita,tendosidoagredidoaprimeiraveznoanode2018masquedosucedido,nãoapresentouqualquerqueixa.Informouaindaqueasuspeitaéumapessoacalmanodia-a-diaequenoiníciodoperíodoemqueestiveramjuntos,asuspeitanuncateveestaatitude.
conflitualidadeentreospaisqueimplicaqueacriançaassistaaagressõesfísicaseverbaisentreosseusprogenitoresnomeadamenteporfactosocorridosa4deDezembrode201
Convíviosmaterno-filiais:comperiodicidadesemanalesobasupervisãodaAssociação.oudeterceirapessoa,daconfiançadospais,emlocalexterior.
PensãodeAlimentos:fixaçãodeumvalorapagarpelamãe;
DespesasdeEducação:cadapartedeverápagardirectamenteaocolégiometadedovalordamensalidade,bemcomo,vestuárioououtromaterialquesemostrenecessário,porindicaçãodosresponsáveisdocolégio;
Ospaiscomprometem-seaparticiparconjuntamenteemreuniões,eventosefestasescolares,abstendo-sedeconflitosdequalquernatureza,principalmentenapresençadacriança;
OspaisaceitameventualapoioemTerapiaFamiliar,nosentidodesertrabalhadaarelaçãoparental,comunicaçãoparentaleoutrasquestõesrelevantes;
Emfacedetalpromovoseapliquecautelarmentenostermosprevistosnoartigo37daLPCJPe35n.1al.a)domesmodiplomaafavordacriança,amedidadeapoiojuntodospaiscomoseguinteteor:
Acriançaresidirácomopai;
Peranteoclivadoconflitoparentaleaincapacidadereveladapelaprogenitoraemfomentarapresençadopainavidadacriançademodosaudável,caberáaoprogenitoremexclusivooexercíciodasresponsabilidadesparentais;
Amãemanteráconvívioscomacriança,mediantesupervisãodaassociação......emtemposehoráriosadefinirporestaassociaçãooudepessoadeconfiançadeambososprogenitoresverificando-seaactualsituaçãodepandemiaeadificuldadedefuncionamentodosserviçosaelaassociada),nomínimoumavezporsemana,demodoanãopermitirquenapresençadacriançaocorramsituaçõesdeconflito.
Obrigaçãoporpartedospaisdeseabsteremdeexporacriançaaqualquersituaçãodeconflito.
Obrigaçãoporpartedospaisdeseabsteremdedenegriraimagemumdooutroreciprocamenteperanteacriança.
Obrigaçãoporpartedospaisdefrequentaremterapiafamiliar,cujoiniciodeveraserdocumentadonosautos.
Amenorresidirácomopai;
Caberáaoprogenitoremexclusivooexercíciodasresponsabilidadesparentais;
Caberáaopaiocargodeencarregadodeeducação;
Amãemanteráconvívioscomacriança,mediantesupervisãodaAssociação......emtemposehoráriosadefinirporestaAssociação,oudepessoadeconfiançadeambososprogenitoresverificando-seaactualsituaçãodepandemiaeadificuldadedefuncionamentodosserviçosaelaassociada),nomínimoumavezporsemana,demodoanãopermitirquenapresençadacriançaocorramsituaçõesdeconflito.
Acompanhamentodosprogenitoresemterapiafamiliar,casosejaviabilizadapelaadesãodeambososprogenitores;
Entidaderesponsávelpelaexecuçãodamedida:aEMATde......,comenvioderelatórionofinaldaexecução.
No despacho de 12 de Maio de 2020 foi ordenada ao INML a realização de perícia a ambos os pais.
Poroutrolado:
osautosaguardamarealizaçãodeperícias,meiodeprovaadequadoaodiagnósticodasituaçãodamenor,emfunçãodosfactoresderiscoapurados,nãosemostrandonestemomentopertinenteaproduçãodaprovatestemunhaloferecida.
Termosemquemostranecessáriaacontinuaçãodamedidacautelaraplicadaafavordamenor,devendoosautosaguardarnomaisarealizaçãodaprovapericial.
Peloexposto,decido:
Nãoadmitiraproduçãodaprovatestemunhaloferecidanapresentefaseprocessual.
O art. 3 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo determina:
Os arts. 12 e 12 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, esses, determinam:
A decisão cautelar proferida pelo Tribunal da Relação deverá subordinar-se ao regime das decisões proferidas em procedimentos cautelares previstas no art. 37, n. 2, do Código de Processo Civil.
Estando preenchidos os pressupostos do art. 37, n. 2, constata-se para que o Requerido, agora Recorrente, não invocou nenhum dos fundamentos específicos do art. 62, n. 2, do Código de Processo Civil, em que o recurso seria sempre inadmissível.
Ora, o art. 63, n. 2, do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
Como o requerido não tenha indicado o art. 62, n. 2, alínea, como fundamento específico do recurso nas conclusões da sua alegação, o recurso não poderia ter sido admitido.
Finalmente, e em todo o caso, sempre se dirá que é claro que não existe a alegada contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de Janeiro de 2013, proferido no processo n. 811/14TMCBR-A.C1, deduzido como acórdão fundamento.
O Requerido, agora Recorrente, alega que
Decisão recorrida.
Por ainda não ter sido possível notificar o arguido essa sentença cumulatória em 16-04-2018 ainda não havia transitado em julgado,
Em 29-04-2018 o Exm Senhor juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
Como melhor se expõe no Acórdão da Relação de Évora de 15-03-2005, processo n 180/05-1, in www.dgsi.pt.:
O disposto nos artigos 7 e 7 do Código Penal não contém qualquer menção ou indicação no sentido de que a perda de autonomia das penas parcelares ocorrerá com a mera decisão.
O prazo de prescrição da pena substitutiva de suspensão da pena de prisão é de quatro anos cfr. art. 12, al. do Código.
Não resulta dos autos que tenha ocorrido qualquer causa de suspensão ou de interrupção da contagem do prazo de prescrição.
O período de suspensão da pena de prisão terminou em 11-05-200
Nessa data, teve início o decurso do prazo de prescrição da pena substitutiva de suspensão da pena de prisão.
Não foi proferido qualquer despacho a revogar a suspensão da pena de prisão.
Assim sendo, entendemos que a prescrição da pena de substituição ocorreu em 11-05-2015, pelo que deveria a Mm. Juiz a quo ter declarado a extinção da pena por motivo de prescrição.
Não houve contra motivação.
Nesta Relação o Exm Senhor Procurador-Geral Adjunto acompanha a posição preconizada pelo recorrente, pelo que é de parecer que deve ser concedido provimento ao recurso.
Observado o disposto no n2 do art.417 do CPP não houve resposta.
Objecto do recurso. Questão a examinar.
Porém, como resulta do atrás exposto, no caso de que aqui nos ocupamos, estamos em presença de dois conjuntos de situações de concurso de penas.
Assim, por todo o exposto e sem mais desenvolvidas considerações por supérfluas e salvo o devido respeito por opinião diferente e não obstante o esforço argumentativo da recorrente, julgamos que não lhe assiste razão, sendo consequentemente de manter o despacho sob censura.
Nestes termos e com tais fundamentos negamos provimento ao recurso e consequentemente mantemos o despacho recorrido.
Sem custas por delas estar isento o recorrente/MP art.522 do.
Évora, 4 de Junho de 201
Elaborado e integralmente revisto pelo.
João Martinho de Sousa Cardoso
Na situação dos autos, a Autora demandou a DOMUS SOCIAL na posição de Réu, por ser esta Entidade a concedente da habitação social em causa e por ser quem assegura a gestão do parque habitacional do Porto;
O arrendamento apoiado em causa nos autos, que foi resolvido pelo ato impugnado cuja legalidade se discute, com o subsequente despejo, é propriedade do Município do Porto e está sob a gestão da DOMUS SOCIAL;
O pedido formulado na ação visa que seja anulado o ato e cumulativamente reconstituída a situação que existiria se o ato sob impugnação não tivesse sido praticado, dando-se cumprimento ao contrato de arrendamento apoiado;
No articulado réplica apresentado nos autos em 06/05/2019, a Autora pronunciou-se sobre a exceção invocada pela Ré DOMUS SOCIAL sobre a sua ilegitimidade, requerendo a final a intervenção provocada do Município do Porto;
O pedido de intervenção provocada do Município do Porto, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, está legalmente previsto no Art. 316 n 1 do CPC e foi requerido pela Autora dentro do prazo estabelecido no Art. 318, n 1 al. do CPC;
Segundo o regime atual, a dedução do incidente tanto pode caber a qualquer das partes indistintamente, como apenas ao autor ou apenas ao réu, de acordo com as regras enunciadas no Art. 316 do CPC;
Assim, sempre que ocorra preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, sanando o respetivo vício, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária;
A Domus Social veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 22 de outubro de 2019, nas quais referiu:
"- DA ILEGITIMIDADE DA AQUI APELADA
Na verdade, a Apelante alega que a decisão do tribunal a quo terá que ser revogada, uma vez que, a Domus Social é parte legítima na medida em que a questão em causa nos autos também lhe diz diretamente respeito por ser titular de um interesse contraposto ao da Autora.
E, na verdade, a aqui Recorrente imputa o ato administrativo impugnado ao Senhor Vereador, mas depois em vez de demandar o Município do Porto, demanda a empresa municipal que faz a gestão do parque habitacional do Porto entre outras funções que lhe cabem por estatuto.
Acresce que, tal não significa que o tribunal tinha a obrigação legal de esgrimir todos os argumentos elencados pelas partes, teria apenas de decidir sobre todas as questões passíveis de decisão, o que na realidade o fez.
O incidente está deficientemente formulado, uma vez que, a Autora aqui Recorrente não requer especificamente nenhum tipo de intervenção, isto é, não refere a que título principal ou demandou a CMP.
Assim sendo, é entendimento da Apelada que a decisão recorrida não enferma de qualquer vício devendo consequentemente manter-se.
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 6 de novembro de 2019
"Da legitimidade passiva:
A A. intentou a presente ação administrativa contra a Domus Social EM pedindo que seja considerada nula a notificação emitida pela Ré em 3 de junho de 2018 e que, assim não se entendendo, seja anulado tal ato administrativo e a R. condenada a reconstituir a situação pré-existente.
Ainda que se considerasse como considera a A.) que a R. poderia intervir nesta causa na qualidade de contrainteressada, não foi nessa qualidade que a Domus Social foi demandada sendo certo que todas as ações pressupõem o sujeito processual réu, contra o qual é dirigido o pedido.
É incontornável e patente que a Autora, aqui Recorrente, identificou de forma clara o ato objeto de impugnação.
Importa assim analisar e decidir o suscitado, atentas até as significativas alterações neste aspeto introduzidas no CPC em 201
Desde logo, e por forma a enquadrar a questão do ponto de vista normativo, refere-se no Art 6 CPC:
"Dever de gestão processual
A este propósito anota o referido artigo o Conselheiro António Martins, no seu CPC anotado Almedina:
Por outro lado, refere-se no Art 547 do mesmo CPC, o seguinte:
"Adequação formal
A título de exemplo, e entre outros, pode ler-se no Acórdão deste TCAN n 1505/03BEBRG, de 25-05-2012, o seguinte:
Ora para além das enunciadas exemplificativamente no art. 8, n. 3 CPTA contam-se, nomeadamente, entre as situações passíveis de suprimento ou correção a ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta identificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário passivo e a cumulação ilegal pretensões cfr. art. 8, n. 1, als.,, e do CPTA vide Aroso Almeida e Carlos A. Fernandes Cadilha in: ob. cit., págs. 584/58 Sublinhado
No caso presente, é patente que a presente Ação deveria ter sido intentada contra o município do Porto, enquanto entidade detentora de personalidade judiciária.
A questão que ora importa concluir, resume-se em saber se na ação instaurada pela ora Recorrente, lhe deverá ser dada a oportunidade de corrigir, designadamente, o demandado da Ação.
Em concreto, estamos perante a impugnação de um ato de resolução de arrendamento proferido por um Vereador, sendo que a Ação, como se viu já, foi intentada contra a Empresa Municipal que faz a Gestão do referido Património Habitacional, o que levou a Tribunal a quo a julgar esta empresa como parte ilegítima na Ação.
Vejamos então mais em pormenor e definitivamente a controvertida questão:
Sendo a ilegitimidade passiva da Domus Social EM inquestionável, o que importa agora verificar é se a mesma será suprível.
As regras do processo em matéria de ilegitimidade não podem ser transpostas, sem mais, para o processo administrativo, sem prejuízo de tudo quanto se disse já.
O entendimento acima exposto, como se viu já, não é novo, nem está isolado.
Não o tendo feito incorreu em erro de julgamento de onde decorrerá a consequente revogação da decisão judicial em crise.
Neste mesmo sentido se pronunciam Aroso Almeida e Carlos A. Fernandes Cadilha in: ob. cit., págs. 584/58
O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo tribunal recorrido, por o ora
recorrente não poder conformar-se com a mesma.
O ora recorrente apresentou queixa, na qualidade de pessoa que há mais de 40 anos cuida e
Insatisfeito com esta decisão, o ora recorrente, na qualidade de assistente, requereu a abertura de instrução, cujo requerimento foi rejeitado por inadmissibilidade legal da instrução, uma vez que não descrevia os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança.
A Ex.ma JIC declarou, no despacho de sustentação, manter na integra o despacho recorrido.
O Despacho recorrido tem o seguinte teor:
Nos termos do n 1 do artigo 286 do Código de Processo Penal, a instrução tem como finalidade a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Assim, o requerimento apresentado pelo assistente para abertura de instrução há-de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, como resulta desde logo do n 2 do artigo 287 do Código de Processo Penal, que remete para as alíneas e do n3 do artigo 283 do mesmo diploma legal.
Apreciemos, pois, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente.
Em momento algum se indica o lugar e data dos factos e não se expõem os factos praticados pelos arguidos.
Não cabe ao Tribunal escolher os factos que deveriam fazer parte dessa acusação.
Quanto a esta parte, também não está cumprido o disposto na lei quanto á narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança artigos 283, n 3, e 287, n 2, do, uma vez que o dolo é um facto.
Assim sendo, o requerimento para abertura de instrução apresentado contraria, pois, o disposto nos supra citados n 2 do artigo 287 e alíneas e do artigo 283 do Código de Processo Penal, por não conter uma verdadeira acusação.
Segundo o Ac. da RP de 212001, in CJ, , 2001, há fundamento para rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, se tal requerimento, não descreve os factos, nem indica as disposições legais incriminadoras por forma a que cada arguido possa saber concretamente o que lhe é imputado. Num tal caso, existe falta de acusação, e não apenas acusação deficiente, o que torna a instrução legalmente inadmissível.
Assim sendo, o requerimento apresentado pelo assistente enferma da nulidade, prevista no artigo 283, n 3, para que remete o artigo 287, n 2, ambos do Código de Processo Penal só é legalmente admissível a instrução mediante a apresentação de requerimento que obedeça aos requisitos previstos no n 2 do artigo 287 do Código de Processo, devendo por isso ser rejeitado.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso .
Passemos ao conhecimento da questão.
Para a decisão da presente questão importa agora considerar apenas o arquivamento do inquérito.
Já o inquérito arquivado ao abrigo do n. 2 do art.27 do P.P., apenas pode ser reaberto quando surjam novos elementos de prova  art.27 do P.P.).
De harmonia com o art.28, n.3 do Código de Processo Penal, a acusação contém, sob pena de nulidade, nomeadamente:
É pacífico que o requerimento acusatório formulado pelo assistente delimita o objeto do processo, com a correspondente vinculação temática do tribunal, garantindo a estrutura acusatória do processo e a defesa do arguido que, sabendo concretamente quais os factos e os crimes que lhe são imputados, pode exercer convenientemente o contraditório.
Efetivamente, se a lei veda a instrução nas formas de processo especiais, nunca poderá o assistente requerer ao Juiz de Instrução o controlo dum despacho de não acusação através da instrução; de igual modo, se o crime é particular, não poderá requerer a abertura da instrução porquanto a alínea, n. 1 do art.28 do P.P. o impede.
Existirá um caso de inadmissibilidade legal da instrução, em razão da nulidade prevista no art.11, al.), do P.P., se o requerimento da instrução do assistente contiver factos que não tenham sido objeto do inquérito.5
Este Tribunal da Relação, constituído pelo presente relator e adjunto, seguia esta posição jurisprudencial e não existem motivos para dela divergir.
Feitas estas considerações de nível legal importa passar ao caso concreto.
Para prova do alegado, juntou fotografias e arrolou seis testemunhas.
O queixoso ..  não se resignando com o despacho de arquivamento, requereu a sua constituição como assistente e a abertura da instrução, concluindo o seu requerimento do modo seguinte:
Antes do mais não podemos deixar de notar existir alguma contradição nos termos do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente .. .
O assistente chega a descrever esses factos integradores dos crimes de furto e de dano na motivação do presente recurso.
Só nas situações de arquivamento do inquérito, de ordem material, enunciadas nos n.1 e 2 do art.27 do Código de Processo Penal, é que se exigiria formular uma acusação alternativa ao arquivamento do inquérito.