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A lei portuguesa omitiu preceito expresso decisor da controvérsia, pelo que a solução há-de procurar-se no seu quadro se apresente mais adequada, ponderando, sobretudo, os interesses e valores contrapostos.
Sendo certo que o Código Civil vigente consagra regimes sem diferenças essenciais para a responsabilidade contratual e a extracontratual, as poucas diferenças entre ambas permitem concluir que a disciplina da primeira, globalmente encarada, confere maior protecção ao lesado.
Se, de um vínculo negocial, resultarem danos para uma das partes, o pedido de indemnização deve alicerçar-se nas regras da responsabilidade contratual, a mesma solução se impondo quando o facto que produz a violação do negócio, ou melhor, da relação que dele deriva, simultaneamente preenche os requisitos da responsabilidade aquiliana.
Cumpre, pois, analisar se estamos perante responsabilidade contratual, cujo regime, a verificar-se esse enquadramento legal, tenha, como vimos, de imperar sobre o regime da responsabilidade extracontratual.Ora, conforme decorre do disposto no artigo 79, os pressupostos da responsabilidade contratual em pouco ou nada diferem dos da responsabilidade extracontratual art..
a ilicitude traduzida na utilização do verbo faltar como sinónimo de violar não o direito absoluto de outrem, mas um direito de crédito ou relativo: "falta ao cumprimento da obrigação";
a imputação subjetiva, ou seja, a culpa a que o artigo 79 se refere expressamente quando utiliza o advérbio de modo "culposamente";
o dano, uma vez que a lei fala em responsabilidade pelos prejuízos; e
a imputação objetiva, isto é, o nexo de causalidade entre o facto e o dano, que no texto do artigo 79 decorre da fórmula " que causa ao credor".
E, com efeito, na responsabilidade extracontratual incumbe ao lesado o ónus de provar todos os referidos pressupostos consagrados no n1 do art. 483, do Código Civil, entre eles, como vimos, a culpa do autor da lesão, nos termos dos artigos 487, n 1 e 342, n 1, ambos daquele Código, salvo existindo presunção especial de culpa, já que a obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, só existe nos casos especificados na lei - n 2 do artigo 483 do Código Civil, contando-se, entre tais casos, o consagrado no artigo n2, do art. 493, do Código Civil.
Ciente de que em muitos casos essa prova pode ser difícil, o legislador estabeleceu situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua a depender da culpa do agente, mas essa culpa se presume.
A lei não fornece "um elenco de actividades que devam ser qualificadas como perigosas para efeitos dessa norma e também não fornece um critério em função do qual se deva afirmar a perigosidade da actividade, esclarecendo apenas que, para o efeito, tanto releva a natureza da própria actividade como a natureza dos meios utilizados.
O cumprimento de acordo com o n1, do art. 762, consiste na realização da prestação debitória. É a realização voluntária da prestação pelo devedor, que ela se vinculou31, impondo o n 2 que a conduta de ambas as partes na relação obrigacional se paute pelas regras da boa fé. E atuar de boa fé no cumprimento da obrigação é agir com o maior empenho, lealdade e correção na realização da prestação a que o devedor se encontra adstrito3
Assim, o vínculo obrigacional é uma realidade composta ou complexa, que não se reconduz ao mero dever de prestar a cargo do devedor, englobando deveres acessórios de conduta, baseados na boa fé: deveres de lealdade, de esclarecimento, de colaboração, de protecção3
O n2 enuncia o princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações contratuais e no exercício do direito de crédito correspondente, revelando-se a aceção objetiva da boa-fé, enquanto norma de conduta ou critério do agir humano3 Tal princípio desdobra-se numa série interminável de deveres  secundários da prestação e principalmente de deveres acessórios da conduta que recaem, por igual, sobre ambos os sujeitos da relação jurídica RLJ, 106,3  Resulta, pois, que da boa fé no cumprimento decorrem, para o devedor, variados deveres acessórios e secundários, impondo-se-lhe, que omita todos os atos que possam por em causa um comportamento pontual e que empreenda todos os comportamentos que se mostrem necessários para que aquele tenha lugar3
No cumprimento vigora o princípio da autonomia da vontade art.405), devendo, por isso, atender-se em primeiro lugar ao que as partes estipularam, de forma expressa ou tácita e no próprio contrato ou em convenção posterior, a respeito do cumprimento, apresentando as normas legais natureza supletiva3
As obrigações laterais ou acessórias surgem como o resultado do comprometimento das partes, ligadas ao cumprimento das obrigações principais, com estas coenvolvidas, estando muitas vezes, na base de todo o desenvolvimento negocial e, até, o determinando40 , impondo-se, no cumprimento das obrigações, o dever de agir com honestidade e consideração pelos interesses da outra parte4
E o não cumprimento/cumprimento defeituoso pode resultar do não cumprimento de deveres principais, essenciais ou de deveres acessórios e secundários.
O incumprimento definitivo, que, resumidamente, ocorre quando:
no momento da prestação, esta não seja acatada pelo devedor, impossibilitando-se de seguida;
por força da não realização da prestação ou do atraso na mesma, o credor perde o interesse objetivo na sua efetivação;
havendo mora do devedor, este não cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor;
o devedor manifeste que não quer cumprir ou que não cumprirá, podendo esta manifestação resultar de declaração expressa ou de atos concludentes;
A mora, que é um não cumprimento temporário - a prestação, ainda possível, não foi realizada no tempo devido, por facto imputável ao devedor;
Consagra o referido artigo 799, 1, do , que incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.
Porém, para que o devedor incorra em responsabilidade contratual e em obrigação de indemnizar é necessário que se encontrem preenchidos os referidos pressupostos, cuja verificação, cumpre aferir.
E o devedor está obrigado não só ao que expressamente se estipulou, quer inicialmente quer em convenção posterior, mas também ao que do convencionado decorra das regras da boa fé, como decorre do referido n2, do art. 76
O credor tem de provar a ilicitude bem como o dano e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, presumindo-se, contudo, a culpacfr. n1, do art. 79).
Ora, resultou provado que:
Com a aplicação deste método logrou atingir-se a profundidade de, pelo menos, 30 metros.
Mais resultou provado, até, que o furo artesiano nem concluído foi.
Assim, é violadora de obrigação expressamente assumida e do princípio da boa fé no cumprimento das obrigações - logo ilícita - a atuação da empreiteira que executa furo artesiano, garantindo a não produção de estragos na habitação e anexos, e realizando furo de 30 metros, originando buraco de mais 9 metros, que teve de ser tapado, e estragos naqueles bens do credor, incorrendo em responsabilidade contratual por violação dos deveres acessórios de conduta, como o de proteção e de consideração pelos interesses da outra parte.
Incumpriu, pois, a 1 Ré as obrigações que contratualmente assumiu, e que para si sempre decorreriam da boa fé, constituindo-se na obrigação de indemnizar os Autores pelos danos patrimoniais que lhes causou e pelos não patrimoniais, por estes, sofridos.
Provaram, pois, os Autores atuação da 1 Ré incumpridora quer de deveres principais quer de deveres acessórios, daí a ilicitude, causadora dos invocados danos. E, mesmo o requisito da culpa - que na responsabilidade contratual se presume e que apenas é de equacionar demonstrada que esteja a ilicitude, sendo que esta, como vimos, está presente no caso - bem como os restantes requisitos da responsabilidade contratual, resultaram efetivamente provados, tendo os Autores cumprido o ónus da prova que sobre si impendia nos termos do n1, do artigo 342, do Civil.
Há, pois, concurso de responsabilidade contratual, por violação de um contrato de prestação de serviços, por parte de 1 Ré, pela violação de um direito de crédito, e responsabilidade extracontratual, por violação de direitos de propriedade e personalidade dos Autores.
No caso sub judice, com a culpa da devedora nenhuma culpa dos Autores concorre. A prestadora do serviço era a Ré, sendo ela que tinha de se munir dos meios e adotar os cuidados e técnicas devidas para realizar o serviço, sem defeitos e em segurança.
Insurge-se a apelante contra a decisão que absolveu a Ré Seguradora dos pedidos com fundamento de o risco aqui em causa não ter sido contratado pelo contrato de seguro multiriscos referido nosautos, por o seguro garantir, em termos de responsabilidade extracontratual, apenas, os sinistros ocorridos na sede da empresa, sendo um seguro multirriscos que não engloba responsabilidade profissional da B, Unipessoal, da, entendendo a apelante o contrário.
Vejamos, pois, se o risco em causa se mostra contratado pelo referido contrato de seguro, cumprindo, desde já, deixar claro que, evidentemente, para tal, se tem de atentar nos factos provados e não.
Contrato de seguro é a convenção pela qual uma das partes se obriga, mediante retribuição prémio) paga pela outra parte, a assumir um risco ou conjunto de riscos e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro, uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado5
São, pois, elementos essenciais do contrato de seguro os intervenientes seguradora, tomador de, as obrigações dos intervenientes pagamento do prémio pelo tomador do seguro, suportar do risco e realização da prestação pela e objeto.
A obrigação típica do segurador não é a de assumir o risco de outrem, mas sim a de realizar a prestação resultante de um sinistro associado a tal risco5
O risco, constituindo o objeto do contrato de seguro tem de se encontrar, ali, bem delimitado e, consistindo na possibilidade de realização do evento futuro e incerto estipulado, liga-se ao sinistro, que mais não é que a concretização daquele risco6
Ora, não resultou provada a verificação de risco coberto pelo contrato de seguro referido pelos Autores, cuja apólice se mostra junta aos autos.
Na verdade, o acionamento do seguro dependia, da verificação de uma das situações de facto de riscos que, por acordo das partes, ficaram cobertosnenhuma situação se tendo provado.
A Ré Seguradora suscitou a questão de não integrar o objeto do recurso a questão nova, suscitada nas alegações, da nulidade de cláusulas do contrato de seguro.
Os recursos são os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, através dos quais se visa a sua modificação.
Porto, 8 de fevereiro de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Sendo a redação da al. dos factos não provados a seguinte:
Ac. RP de 19/9/2000, CJ, 2000, 4, 186 e Apelação Processo n 5453/03
É a seguinte a redação destes pontos:
É a seguinte a redação deste ponto:
Luís Manuel Teles de Meneses Leitão, Direito das obrigações, vol. , 2017, 14 edição, Almedina, pág. 275
Ac. da RL de 19/4/2005, proc. 10341/2004-7 Relator: Pimentel, acessível in dgsi
Ac. do STJ de 12/9/2019, proc. 2604/18T8LRA.CS1 Relatora: Rosa Ribeiro, acessível in dgsi
Pedro Romano Martinez, O direito das obrigações Parte, 2 Edição, Almedina, pág. 473
Ibidem, pág 475
Ac. da RL de 27/9/2012, proc. 512/18TCFUN.L1-2 Relatora: Teresa, acessível in dgsi
Ac. do STJ de 7/2/2017, proc. 4444/08TBVIS.CS1 Relator: Hélder, acessível in dgsi
A lei omitiu preceito expresso que decidisse a controvérsia. Portanto, terá de procurar-se a solução que, no seu quadro, se apresente mais adequada ponderando, sobretudo, os interesses e valores contrapostos.
Ac. da Rel de Lisboa de 24/10/2019, proc. 2069/19TCLRS.L1-6 Relator: Nuno, acessível in dgsi
Pessoa Jorge, Ensaio Sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, Almedina, 1995, pág. 88
Ana Prata Coord.) Código Civil Anotado, vol , Almedina, 2017, Pág 439 e seg.
Acórdão do STJ de 17/5/2017, processo 1506/11TBOAZ.PS1, in dgsi.net
Neste sentido podem ver-se os Acórdãos do STJ de 12003, processo n. 03A3038, de 12008, processo n. 08A2669, de 02012, proc. 1451/05TBGRD.CS1, de 19/1/2017, Processo 167/07TBVNC.GS1, todos in dgsi.net
Acórdão do STJ de 7/3/2017, processo 6091/05TVLSB.LS1, in dgsi.net
A. Varela, CJ, 1987, 4, 21
Ac. do STJ de 12/6/2003, proc. 03B57dgsi.net, in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição, Ediforum pág. 768
Ana Filipa Morais Antunes, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, pág 1030
Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição, Ediforum pág. 767
Ana Prata, Código Civil Anotado, volume , 2017, Almedina, pág 960
Almeida Costa, Introdução, 152, in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição, Ediforum pág. 767
A. Varela, Obrigações, 187, in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição, Ediforum pág. 767
Cunha de Sá, Abuso de Direito, 173, in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição, Ediforum pág. 767
Ac. do STJ de 14/7/2009, Proc. 2406/02TVSLB.Sdgsi.net, in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição, Ediforum pág. 769
Ac. do STJ de 17/9/2009, Proc. 841/200Sdgsi.net, in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição, Ediforum pág. 769
Ana Prata, Idem, pág 997
Ibidem, pág 998
Ibidem, pág 633
Ana Filipa Morais Antunes, idem, pág 1030
Cfr. Menezes Cordeiro, Tratado, -1, p. 407 e Obrigações, 1, págs 149 e segs e Da Boa Fé, págs.586 e segs e Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, 2017, 14 Edição, Almedina pág. 55  47 Ana Filipa Morais Antunes, idem, pág 1031 e seg
Francisco Manuel Pereira Coelho, Obrigações, Sumários das Lições ao Curso de 1966-1967, Coimbra, pp. 218 e 219; Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. , 7 Ed, Almedina, Coimbra, 2001, pp. 62 e 118 e segs e AC. do STJ., de 26-11-2009, www.dgsi.pt.
Vaz Serra, R.J., 1080, p. 144 e 147;
Acórdão da Relação de Lisboa, de 28 de Junho de 2012, in www.dgsi.pt.
José Vítor dos Santos Amaral, Contrato de seguro, Responsabilidade automóvel e Boa fé, Almedina, pág. 39
Ibidem, pág. 63
Nos autos em que se insere a presente reclamação foi proferido, com data de 202020, o seguinte despacho na parte que ora:
"Recurso interposto pela credora B em 16/1/2020 da sentença proferida em 20/12/2019 fls.:
Compulsados os autos verificamos que a recorrente interpõe recurso da sentença que não homologou o plano apresentado pelo devedor, entendendo que essa sentença de não homologação deve ser mantida.
Salvaguardando o devido respeito por opinião contrária, a recorrente não tem interesse em agir pelo que tal recurso não deve ser admitido.
Nesta conformidade, foram observados os vistos legais.
Em nosso ver, o despacho ora sob reclamação não merece a censura que lhe vem assacada, posto que as questões que nele foram decididas obtiveram, no essencial, a solução jurídica que reputamos acertada.
Neste contexto, decorre do previsto no artigo 631 que as entidades que podem recorrer são as seguintes:
a parte principal na causa que tenha ficado vencida;
o terceiro directa e efectivamente prejudicado pela decisão;
a parte acessória directa e efectivamente prejudicada pela decisão;
o terceiro prejudicado no recurso de oposição de terceiro.
A doutrina assinala, em termos gerais, que ao interesse em agir, enquanto pressuposto processual, estão subjacentes duas razões ponderosas: - pretende-se, por um lado, evitar que as pessoas sejam precipitadamente forçadas a vir a juízo para organizarem, sob cominação de uma sanção grave, a defesa dos seus interesses, numa altura em que a situação da parte contrária não o justifica; - por outro, procura-se não sobrecarregar a actividade dos tribunais, cujo tempo é escasso para acudir a todos os casos em que é realmente indispensável a intervenção jurisdicional. 2
Neste sentido, segundo o Prof. Antunes Varela o interesse em agir consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção. 3
Por seu turno, a questão da titularidade de determinados bens em favor da reclamante também, em nosso ver, não assume, neste processo e no seu contexto e finalidade específicas, já antes salientadas, qualquer relevo, pois que o mesmo não tem por objecto apurar, em particular, perante a decisão de não homologação do acordo de pagamento, da exacta composição do património da reclamante e/ou do devedor e, nesta sede, se os bens em causa são pertença do devedor ou da reclamante. Trata-se, pois, com o devido respeito, de matéria que extravasa, de todo, o objecto e a função que por lei é assinalada a este processo especial.
O mesmo se dirá, ainda, da pretensa declaração de não suspensão de qualquer outro processo.
Destarte, em razão do exposto, desatende-se a reclamação deduzida pela reclamante B, mantendo-se a decisão singular do Juiz Relator de não admissão do recurso de apelação interposto pela mesma.Custas pela reclamante, que ficou vencida, com taxa de justiça que se fixa em 1 UC.Notifique.Porto, 02021
Vide, ainda, ao nível jurisprudencial, com maiores desenvolvimentos, AC STJ de 202018, relator Sr. Juiz Conselheiro Gabriel Catarino, in www.dgsi.pt.
COOPERATIVA ..., CRL, com sede na Rua ..., 1, Verdelho, Achete ;
AAA, residente na Urbanização ..., Viana do Castelo ;
declare a nulidade dos contratos celebrados a que aludem os artigos 17 e 18 da p. , ordenando o cancelamento do registo de propriedade inscrito a favor dos Réus ;
reconheça judicialmente o direito de propriedade da Autora sobre a viatura de marca Renault, modelo Laguna Break 0 150 , chassis/n. série: ... e matrícula --;
condene os Réus a proceder á restituição da referida viatura á Autora, em bom estado de conservação.
Juntou vários documentos, tendo a acção sido proposta em 06/04/201
pelo Réu BBB 3 Réu):
A petição inicial deve ser julgada inepta, pois não é proprietário do veículo, já o tendo vendido a terceiros, em Julho de 2010 ;
Sendo o mesmo presentemente propriedade da firma ..., Lda., tendo onerada uma reserva de propriedade inscrita a favor de Totta Crédito Especializado, Instituição Financeira de Crédito, S.A. ;
Pelo que os factos apresentados pela Autora são manifestamente insuficientes para o efeito pretendido ;
Por outro lado, para assegurar a legitimidade passiva dos Réus, é necessário que todos os que foram ou são proprietários do veículo sejam chamados aos presentes autos ;
Não tendo o contestante adquirido a viatura ao Réu AAA, , mas antes a um comerciante de automóveis de nome ;
Que a terá adquirido ao identificado AAA, ora 2 Réu ;
Por impugnação:
É essencial o resultado do processo crime pendente, pelo que os presentes autos deverão ser suspensos, nos termos do art. 279, n. 1, do Cód. de Processo Civil ;
Ao adquirir o direito de propriedade do veículo desconhecia estar a lesar o direito de terceiro, tendo-o feito mediante a apresentação de documentação da mesma e de um comerciante de automóveis ;
pelo Réu AAA:
Não conhece os co-Réus nem a Autora e jamais teve qualquer contacto com qualquer deles, nunca tendo assinado qualquer contrato nem adquirido qualquer veículo automóvel ;
Existe utilização abusiva do seu nome e dados da sua identidade, bem como falsificação da sua assinatura.
a suspensão da presente acção até decisão a proferir no procedimento criminal ;
a excepção dilatória de ilegitimidade passiva de todos os demandados, por preterição de litisconsórcio necessário passivo por força da não demanda, inicial, do vendedor , identificado pelo Réu ;
No mais, julgar improcedente, por não provada a acção e, por isso, absolver o interveniente principal do pedido.
Fixado a fls. 442 dos autos.
Não tendo a  R. cumprido com as prestações acordadas, a A. resolveu o contrato mediante o envio de carta datada de 0201
E. Tal restituição não ocorreu.
G. A A. deu entrada da acção e procedeu ao seu registo em 2201
H. Conclui peticionando a nulidade dos contratos de compra e venda do  para o  R., do  para o  R. e para a ora recorrente bem como o cancelamento de todos os registos realizados e o reconhecimento de propriedade da A. enquanto proprietária do veículo e bem assim a sua restituição.
J. Erradamente, porém, dado que procedeu a uma incorrecta aplicação do direito.
K. Com efeito, o artigo 29 do Código Civil não é aplicável ao presente caso.
Efectivamente, a douta sentença deveria ter-se socorrido da aplicação do artigo 1 n. 2 do Código Registo Predial ex artigo 2 do Código do Registo Automóvel que dispõe que a declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade.
Por força do n 2 do art. 17 do Código do Registo Predial, a declaração de nulidade do registo de aquisição a favor da A. nunca poderá implicar a nulidade ou o cancelamento do registo a favor da ora recorrente, na medida em que se verificam todos os requisitos exigidos por aquela disposição: - aquisição do direito a título oneroso; - boa fé do terceiro, como aliás, resulta da sentença; - prioridade do registo dos correspondentes factos relativamente ao registo da acção de nulidade e cancelamento.
N. Com efeito, o artigo 1 n. 2 CRP vem precisamente no seguimento do artigo 1 que determina na sua alínea que o registo é nulo quando tiver sido lavrado em títulos falsos, que é precisamente o caso dos presentes autos!
Q. Assim, deve ser reconhecido o direito de propriedade da recorrente, por aplicação do disposto no artigo 17 n. 2 do Código do Registo Predial ex artigo 2 do Código do Registo Automóvel e ser revogada a douta sentença.
R.Subsidiariamente, ainda que assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se concebe, vem a recorrente impugnar a matéria de facto.
AA. Mais, sendo o  R. como ficou provado, um vendedor de automóveis, não iria certamente emitir a referida declaração sem receber o montante aí referido.
BB. Tem sido entendido que deverá ser dado por provado um pagamento de determinada quantia se as partes apresentarem prova da verosimilhança do mesmo, assente em documentos que o indiciam.
Ora, neste caso, é por demais evidente que tal prova de pagamento foi realizada.
Acresce que a prova documental é ainda complementada com prova testemunhal.
Passagem / Excerto das Declarações ao minuto 6h18:
Conclui, requerendo que a sentença seja revogada.
" Autora e primeira Ré acordaram entre si que o acordo em causa tinha início no dia 12009 e termo no dia 12014;
Do firmado entre Autora e primeira Ré ficou acordado que a primeira Ré pagava, a título de caução, naquela data de 12009, a quantia de 333,27 Euros, que liquidou Autora.
A Autora nunca conseguiu qualquer contacto com a primeira Ré.
Em 12010, a Conservatória de Registo de Automóveis passou certidão referente ao veículo e na qual fez constar que a propriedade do mesmo se encontrava registada a favor do Réu BBB, através da ap. n. 04154, de 1201
A Sentença a quo deu como provado que EEE nunca foi procuradora da Autora, se bem que do depoimento da testemunha da Autora tal não se pudesse de todo concluir, já que, a mesma de tal nada sabia limitando-se a verificar no sistema informático os elementos dele constantes.
Foi desta forma expedita que a Autora quis acautelar o seu direito de propriedade do veículo.
Foi com uma singela carta Registada com A.R. que a Autora, passado um ano e depois de nunca ter tido qualquer contacto com a Ré promoveu aretoma do veículo.
Apenas através da Ap. n 4813, de 22012, foi registada provisoriamente - por existir reserva de propriedade e o proprietário ser pessoa diversa dos requeridos - a propositura da presente acção.
O tribunal a quo não considerou duvidoso o teor da carta de resolução emitida um ano depois a formalização do acordo em conjugação com o depoimento da Autora que mais não sabia do que o que apurou dos registos informáticos do processo.
O tribunal a quo conclui que a maior prejudicada nos autos foi a Autora, desprezando por completo RR que por culpa da inércia desta se viram arrastados e incomodados desde 201
O tribunal a quo criou a sua convicção e deu como provados factos em completa contradição com os meios probatórios, constantes do processo, nomeadamente em registo áudio depoimento da testemunha da Autora prestado em 102018 e transcrito nesta peça).
O RECORRENTE FOI CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA-FÉ.
O RECORRENTE ADQUIRIU O SEU DIREITO DE FORMA ONEROSA E FAZENDO-O DE BOA-FÉ.