rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da caducidade da presente acção:
Ora, sendo os alegados créditos invocados pela Autora de 1999, 2000 e 2001, e evidente que tal prazo de 3 anos também se encontra há muito ultrapassado. Consequentemente, pelos motivos supra expostos, sempre teriam caducado os direitos reclamados pela Autora.
W) Acresce que, consultados os Livros de actas da JUNTA de FREGUESIA ...) e da Assembleia de Freguesia de Palme, constata-se que não existe qualquer deliberação destes órgãos a adjudicar as obras mencionadas no requerimento de injunção a aqui Autora, bem como não existe qualquer orçamento, contrato de empreitada ou auto de medição tendo em vista a realização, acompanhamento e/ou fiscalização dessas mesmas obras cujo pagamento a Autora agora reclama.
Assim, nenhuma deliberação da JUNTA de FREGUESIA ...) houve que adjudicasse as obras de construção mencionadas na p.a Autora, nem sequer por simples administração directa. Sendo certo que todos os actos administrativos praticados pela Junta de Freguesia devem ser sempre consignados em acta, sem o que não produzirão efeitos art. 122 do.
Consequentemente e forçoso reconhecer que esses alegados contratos de empreitada verbais, mesmo que existissem o que não se, teriam de ser considerados juridicamente inexistentes, je que não houve legal manifestação de vontade do órgão Junta de Freguesia, faltando elementos essenciais da noção de acto administrativo. "O acto administrativo e, portanto, inexistente quando seta emanado dos membros de um órgão colegial que não se reuniram, que se reuniram mas sem o quórum legal ou que, em reunião sem quórum, tomaram a deliberação sem a maioria simples dos votos dos presentes." Esteves de Oliveira, Direito Administrativo, Vol. , pág..
E sendo declarados inexistentes, os mesmos não podem produzir quaisquer efeitos na ordem jurídica, não podendo a Ré ser condenada a restituir a Autora qualquer montante.
BB)  Por outro lado, como se demonstrou supra, não existem também quaisquer autos de medição confirmados pela Ré dos trabalhos alegadamente executados pela Autora. Ora, mesmo que existissem contratos validamente celebrados o que não, a Ré só poderia proceder ao pagamento das respetivas faturas se as mesmas estivessem suportadas em autos de medição devidamente confirmados pela Junta de então, nos termos dos arts. 202 e seguintes do RJEOP previsto no 59/99, de 02/0
Inexistindo quaisquer autos de medição efectuados pela Junta de Freguesia de então, a Ré sempre estaria impedida de confirmar se e quanto os trabalhos foram executados. Consequentemente, a Ré este legalmente impedida de proceder ao pagamento de facturas que não estão suportadas em autos de medição elaborados nos termos legais arts. 202 e seguintes do, o que deve ser declarado.
Notificadas as alegações, apresentadas pela recorrente, supra referidas, veio a A./Recorrida ", Lda." apresentar contra alegações que finalizaram com as seguinte proposições conclusivas:
A sentença aqui posta em crise não merece essa censura
Resulta evidente nos autos que, quer na motivação da decisão sobre a matéria de facto, quer na fundamentação jurídica, o Tribunal recorrido elencou de forma clara e exaustiva os seus argumentos
Não existe caducidade da presente ação
Como tal, porque não sofre dos vícios ou defeitos apontados a subjetividade dos argumentos apresentados é pela recorrente, deve a sentença proferida em primeira instancia ser na íntegra mantida".
A Digna Magistrada do  P., notificada  nos termos do art. 14, n.1 do CPTA, não se pronunciou.
Entre os anos de 1999 e 2001, a Autora, a pedido da Ré, realizou obras no espaço desta, mormente a ampliação do cemitério, a construção da capela de repouso, a pavimentação do caminho da capela e a construção de um muro no lugar da Granja.
À data de 1999, 2000 e 2001 era frequente a contratação de obras de empreitada, entre Juntas de Freguesia e empresas de construção , ser verbal.
Em conjunto com as Juntas de Freguesia, o Município de ...) fiscalizava a execução das obras e juntos elaboravam autos de medição.
O Município de ...) acompanhou as obras em causa nestes autos.
O Município de ...) auxiliou as negociações entre a Ré e a Autora, no sentido de auxiliar na resolução do litígio que as opunha quanto ao não pagamento de parte das obras.
A Ré nunca pagou a quantia que a Autora ora reclama.
Porém, em primeiro lugar, importa verificar se os factos dados como provados são suficientes - a recorrente entende que devem ser aditados os factos constantes dos arts. 1 e 1 da contestação -  e se o facto inserto no ponto 8 da factualidade provada se mostra materialmente correcto.
Relembremos, assim, essa fundamentação fáctica:
Ré).
A testemunha A., membro da Junta de Freguesia entre os anos de 2005 e 2010, nada relatou de relevante porquanto não detinha qualquer conhecimento direto do que aqui está em causa; referiu concretamente que nunca soube de qualquer pedido por parte da autora dos valores aqui reclamados, mas referiu que nunca cuidou de se inteirar da herança do executivo anterior. Daí que o seu depoimento não mereça particular destaque.
Os depoimentos foram, na sua globalidade, coerentes e credíveis, apenas relativos a certos aspetos do que aqui se encontra em causa, sendo valorados apenas nesses aspetos".
Assim, refere, a este propósito o Ac. do STA, de 14/3/2006, in Rec. 01015/06, que refere que "A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto art. 712 P.Civil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova art. 655/1 do P.Civil).
Pretende a recorrente que sejam aditados os factos constantes dos arts. 1 e 1 da contestação por si apresentada.
Consta desses artigos da contestação:
- "Bem como não existe qualquer orçamento, contrato de empreitada escrito ou auto de medição escrito celebrado entre a Autora e a Ré tendo em vista a realização, acompanhamento e/ou fiscalização dessas mesmas obras cujo pagamento a Autora agora reclama".
Diferentemente do que se passa com o valor da dívida apurado.
, sem que estes pontos factuais tenham sido questionados nesta sede recursiva, diversamente do que se verificou com o pretendido aditamento dos arts. 1 e 1 da contestação e eliminação de parte do ponto 8 dos factos dados como provados e que supra apreciámos.
Deve, assim, o recorrente atacar a sentença através da impugnação dos seus fundamentos, explicando onde e em que medida a apreciação que foi feita das questões a dirimir padece de erro de julgamento.
Tudo isto resulta inequívoca e conjugadamente do disposto nos arts. e 61, n. 1,, 62, n. 1, 63, ns. 2, 3, e 4,  e 63, todos do Cód. Proc. Civil, ex ,  art. 14, n. 3, do CPTA.
Quanto aos juros, a sentença recorrida fixou como termo inicial para a sua prestação o dia 1/8/2012, tendo em consideração que deu como provado que a citação para a execução ocorreu em Junho/Julho de 201
Quanto ao regime de custas.
- conceder parcial provimento ao recurso; e assim:
Na contestação - art. 5 - ainda que impugnando a factualidade dada como provada naquele processo judicial - que aqui não releva, nisso concordando com a Ré - não deixa de admitir a factualidade vertida no art. 1 da pi.
Aliás, neste aspecto, a sentença não justifica, fundamenta este facto, em concreto, seja com base em qualquer documento, seja mesmo - ainda que sem o valor probatório inerente - com qualquer prova testemunhal.
Concretamente, ampliação do cemitério, construção da capela de repouso, pavimentação do caminho da capela e construção de um muro no lugar da Granja.
Cfr. Conclusão das suas alegações.
Para tanto alegou aautora, em síntese, que :
A Requerente é uma instituição financeira de crédito que se dedica ao financiamento, tendo no exercício da sua actividade celebrado com os Requeridos em 13-10-2016 um contrato para aquisição de crédito;
F.-Tal situação apenas poderá ter como efeito, ferir a referida sentença de nulidade, visto que, se trata duma decisão que permite duas ou mais interpretações, ou, no mínimo, ser uma decisão em que não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto no aresto, e, ainda, por ser uma decisão cujos fundamentos de facto deveriam ter logicamente conduzido ao oposto ao que veio expresso no dispositivo do dito acórdão, tal como estatuído nos termos do artigo 61, n. 1, al., do Código Processo Civil.
G.-O Mmo. Tribunal a quo fixou os seguintes factos como não provados:
A autora esclareceu os réus de todas as cláusulas do contrato;
H.-Porém, na fundamentação da sentença o Tribunal a quo refere o seguinte:
Ora, existe uma contradição entre o que o Tribunal A quo declara como facto não provado com o sentido da sua fundamentação e da decisão.
K.-Trata-se de uma contradição insanável entre os fundamentos de facto e a fundamentação da sentença.
O.-Nestes termos veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 01/22/2019, com o processo n. 19/14T8VVD.GS1, cujo Relator foi OLIVEIRA ABREU:
"A invocada nulidade da sentença, sustentada na ambiguidade ou obscuridade da decisão, remete-nos para a questão, que aqui acentuamos, dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão, em qualquer dos respectivos segmentos, permite duas ou mais interpretações, ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto no aresto.
P.-A sentença é ambígua porque considera um facto como não provado, mas retira ilações desse facto como se tivesse sido provado, é uma decisão que permite assim duas ou mais interpretações, pois, por um lado, diz que um facto é considerado como não provado e que, logicamente deveria conduzir a uma decisão de absolvição da Recorrente, mas posteriormente, na fundamentação já considera que os deveres foram cumpridos indo contra o que ficou fixado como não provado e condenando a Recorrente.
Q.-A sentença é obscura, visto que, ao fixar como facto não provado que o Recorrido cumpriu os deveres de informação e esclarecimento dos termos do contrato de crédito, mas depois, afirma o inverso na fundamentação, trata-se de uma situação em que não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto no aresto.
Veja-se, o segmento da sentença, que assim o refere:
W.-Tal interpretação é incorrecta e ilegal considerando os seguintes fundamentos:
Tal interpretação atenta contra o Princípio da Lex specialis derogat legi generali e atenta contra a teologia da protecção dos consumidores tal como protegida nos termos dos artigos artigos , , 9, n. 2 do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro Regime das Cláusulas Contratuais e artigo , do Decreto-Lei 133/200
Y.-O artigo , n. 11, do Decreto-Lei n. 133/2009, de 02 de Junho, é norma especial relativamente, ao artigo 37 n. 2 do CPC.
AA.-Sendo assim, o disposto no art. 37, n 2 do CPC e no artigo , n 1, do Decreto-Lei n. 133/2009, são contraditórios, devendo prevalecer o disposto no artigo , n 1, do Decreto-Lei n. 133/2009 por ser lei especial.
EE.-Tais factos concretos nunca foram alegados nem considerados como factos provados, aliás, tendo sido os mesmos considerados como não provados!
HH.-Tal interpretação literal e formalista, tem como efeito subverter, completamente, o regime do artigo , n. 11, do Decreto-Lei n. 133/2009, de 02 de Junho e do artigo , Decreto-Lei n. 446/8
OO.-E, como enviou o contrato pelo correio, obviamente não o explicou.
RR.-Diz-nos, o disposto no artigo , n 5, do Decreto-Lei n. 133/2009, de 02 de Junho, o seguinte:
TT.-Apenas com a referida interpretação restritiva se pode compatibilizar tal regime com o preceituado nos termos dos , , 9, n. 2 do Decreto-Lei n. 446/85, de 25de Outubro e artigo , n. 5, do Decreto-Lei 133/2009 e da finalidade do próprio regime a protecção do consumidor.
YY.-Não existindo, então, só se poderia concluir pelo não cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento dos termos do contrato de crédito celebrado com a Recorrente, e ter absolvido totalmente a Recorrente do pedido.
BBB.-E, nem se argumente, que a Recorrente ao invocar estas situações encontra-se numa situação de abuso de Direito.
GGG.-O que demonstra o não cumprimento do dever de informação e esclarecimento dos termos do contrato de crédito por parte do Recorrido.
HHH.-A sentença proferida pelo Mmo. Tribunal A Quo, além de ilegal por violação das supra referidas normas legais, deverá ser declarada como nula nos termos do artigo 61, n 2, al., do CPC; e,
Caso não se reconheça o mérito da alegação da referida nulidade, mesmo assim, deverá a referida sentença ser revogada, por erro na interpretação e aplicação do Direito nos termos dos artigos , , 9, n. 2 do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro e artigo , do Decreto-Lei 133/2009, absolvendo-se a Recorrente, por incumprimento por parte do Recorrido dos deveres de informação e esclarecimento e consequente nulidade do contrato de crédito por indeterminação insuprível dos elementos essenciais.
A renegociação levada a cabo pela Recorrida apenas com a Ré, em Janeiro de 2018, não se afigurou, pois, válida, nem eficaz perante o Recorrente, já que lhe retirou o direito de, querendo, ter participação activa no processo, excluindo-o necessariamente do mesmo.
Sem prescindir, a sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que absolva o Recorrente, por ter feito errada interpretação da lei aplicável e ser ambígua ou obscura.
Tais factos demonstram que a Recorrida não deu aos Réus um conhecimento antecipado e efectivo da FIN, bem como que se demitiu de assumir qualquer um papel activo na promoção do conhecimento efectivo das cláusulas contratuais gerais.
Por conseguinte, a presunção legal constante do artigo 37, n. 2, do CPC jamais poderia ter prevalecido sobre o consignado nesses diplomas legais.
Ao derrogar as normas previstas nos diplomas acabados de citar, o Tribunal a quo violou o princípio da especialidade das leis, consagrado no artigo , n. 3,do
Pelo Que, Nestes termos e nos mais de Direito, deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, pois, só assim, se fará JUSTIÇA.
A apelada não apresentou contra-alegações.
Aferir se a sentença recorrida padece de nulidade nos termos do artigo 61, n. al., do CPC ;
Aferir se a sentença recorrida padece de nulidade nos termos do artigo 61, n. al. e, do CPC ;
Motivação de Facto.
Em sede de sentença, fixou o tribunal a quo, a seguinte FACTUALIDADE :
Os réus assinaram uma proposta de contrato de crédito n. 10002108455, em 012016;
Conta esta cuja  titular é a ré e que outro dos titulares é o réu;
Constava também dessa proposta que o pagamento seria feito através de débito directo a partir dessa mesma conta bancária;
Na proposta de contrato os réus informaram como domicílio de ambos o seguinte: Rua ... da ... ..., .....,  Direito, BR C____, ....-... - S___ J___ T___;
A proposta de contrato preenchida foi remetida aos réus para que a devolvessem após assinada;
No texto do contrato pode ler-se a seguinte cláusula:
Pode ainda ler-se na cláusula 14 o seguinte:
"1-O Banco poderá resolver o contrato considerando-o definitivamente incumprido se, cumulativamente:
o cliente faltar ao pagamento de duas prestações sucessivas que no seu conjunto ultrapassem 10% o montante total do crédito e
Em caso de resolução do contrato são devidas todas as prestações vencidas e não pagas, acrescidas de juros moratórios, eventuais comissões e sanções contratualmente previstas bem como a parte de capital de todas as prestações vincendas;
Foi remetida a cada um dos réus, para a Rua ... ... ... n 8 , ..... Direito BR C____, ....-...- S___ J____ T____ uma missiva com data de 012018 e com o seguinte teor:
Foi também dirigida a cada um dos réus para a mesma morada a seguinte missiva com data de 202019:
Foi ainda dirigida a cada um dos réus, para a mesma morada, carta com data de 202019, com o seguinte teor:
Na respectiva alegação recursória, considera a recorrente B que incorre a douta sentença do Primeiro Grau no vício de nulidade, nos termos do artigo 61, n.  , al., do CPC.
Começando pelo vício de NULIDADE invocado pela apelante B, recorda-se que reza o dispositivo que a recorrente considera violado, que É Nula a sentença quando " Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível ".
É vero que para a recorrente o referido entendimento e pelo tribunal a quo sufragado não faz qualquer sentido, sendo errado e não podendo suportar o subsequente comando decisório da sentença, considerando a demandada que em função da motivação de facto fixada provada e não forçoso era ter o Primeiro Grau julgado a acção improcedente.
Dizendo de uma outra forma, e quando em causa está designadamente uma decisão judicial, dir-se-á que aobscuridade  traduz-se em sentença imperfeita, porque ininteligível, e, a  ambiguidade , reconduz a uma decisão que, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes.
Dito de uma outra forma, "... pode acontecer é que o tribunal percorreu uma linha de qualificação dos direitos fundamentais em conflito que desagrada ou implica com a compreensão ética e valorativa que os recorrentes lhe atribuem. Ocorre, nesta perspectiva, uma divertida qualificação dos direitos fundamentais em confronto, no plano da substantividade e da equação da normatividade juspositiva, e não um error in procedendo. "
Em conclusão, improcedem portanto as conclusões recursórias da apelante Bdirigidas para o vício de Nulidade da sentença recorrida.
Seguindo-se a aferição do vício de Nulidade pelo apelante  invocado, mostra-se ele previsto na alínea, do n1, do art 615, do CPC, rezando este dispositivo que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ".
Em rigor, para nós e em termos conclusivos, dir-se-á que as questões a que alude a alínea, do n1, do art 615, do CPC, mais não são do que as que alude o n 2, do art 607, e art 608, ambos do mesmo diploma legal, e que ao Tribunal cumpre solucionar, delimitando-se e emergindo as mesmas da análise da causa de pedir apresentada pelo demandante e do seu confronto/articulação com o pedido que na acção é formulado.
Tudo visto e ponderado, o que importa é que deve este tribunal conhecer do objecto da apelação de ,cfr. art 665, n1, do CPC.
Ou seja, não questionando o réu o envio das cartas de 012018,202019 e 202019, todas elas mencionadas nos pontos de facto ns 17 a 19,e amparado essencialmente no depoimento da testemunha Evaristo ....., vem o réu solicitar que ao rol dos factos provados seja adicionado um novo que tenha por objecto a forma/meio do envio das cartas supra referidas.
A título de exemplo, e curiosamente provenientes do mesmo Tribunal da Relação de Coimbra, temos assim que :
Pacifico é também que os ora apelantes, notificados da respectiva apresentação pela ora apelada, e confrontados com o referido teor, não impugnaram a veracidade das assinaturas apostas no referido documento/contrato e a ambos atribuída.
Com interesse para a questão ora em apreço, estipula ainda o n 2, do art 393, do , que ")não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena ".
E logo de seguida, acrescentam PIRES de LIMA e ANTUNES VARELA, que "O documento prova, em dados termos, que o seu autor fez as declarações dele constantes; os factos compreendidos na declaração consideram-se provados, quando desfavoráveis ao declarante. Mas o documento não prova nem garante, nem podia garantir, que as declarações não sejam viciadas por erro, dolo ou coacção ou simuladas. Por isso mesmo a prova testemunhal se não pode, neste aspecto, considerar legalmente interdita ".
É que, no seguimento do ensinamento de VAZ SERRA  in RLJ, ano 114,pág. 204 , pacífico é que " o declarado pelos contraentes no clausulado de um contrato documento assinado por ambos, e que se mostra contrário aos respectivos interesses, deve considerar-se confessado, logo assente nos autos ".
Não se desconhece que o entendimento acabado de expor não tem merecido o acolhimento uniforme nos nossos tribunais superiores, e ainda que na presença de situações de facto que prima facie justificavam um tratamento análogo cfr. art 8,n3, do.
É assim também que, o mesmo tribunal da Relação, alinhando pelo entendimento referido, veio muito recentemente a decidir/concluir que:
" Em contrato de crédito ao consumo que é simultaneamente um contrato de adesão, a cláusula onde conste que a adquirente recebeu cópia do contrato, não faz prova plena da efectiva entrega do mesmo ao consumidor, ainda que não tenha sido arguida a falsidade quer do contrato quer da assinatura nele aposta e notarialmente reconhecida
Efectivamente, nos casos sobreditos, tal cláusula previamente elaborada não pode ser tida como declaração da contraente adquirente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 37, n. 1, do
A amparar o nosso entendimento, e desde logo, importa não olvidar que a declaração de vontade cfr. art 217, do pode revelar-se por qualquer meio, ou seja, qualquer processo de expressão directa ou indirecta da vontade é, em tese geral, relevante, e , ademais, como o refere expressamente o art 4, do n 446/85, de 25 de Outubro, a cláusula e ou declaração negocial do aderente inserida em proposta de contrato singular inclui-se no mesmo, para todos os efeitos, pela aceitação.
Em face do referido, e não existindo quaisquer razões que apontem para que a declaração dos RR/apelantes tenha sido manifestada sem o respectivo conhecimento completo e efectivo, a ponto de se justificar dever a mesma considerar-se afectada por qualquer falta e/ou vício da vontade, não se descortinam fundamentos pertinentes para que não devam os factosnela compreendidos ser valorados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 37, n.s 1 e 2 do
Tudo visto e ponderado, em face da acessibilidade do clausulado aposto no contrato dos autos, da confissão dos RR e da factualidade assente em 11 e 12, sufragamos in totum as conclusões que constam do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21/5/2019 , no sentido de que :
Em face dos considerandos aduzidos no item 3 in fine do presente acórdão e, consequentemente, dando cumprimento ao disposto no art 665,n1, do CPC, importa de seguida abordar a questão recursória pelo apelante  suscitada nas respectivas conclusões 20 a 2
A verdade é que a argumentação do réu é de uma total irresponsabilidade contratual, pois entende que, apesar de ter assinado um contrato, o mesmo apenas deverá ser cumprido pela ré, de quem entretanto se divorciou, e sem que tenha a obrigação de acompanhar, por sua iniciativa, a vidado contrato como se o mesmo não lhe dissesse respeito.
Antes de mais, importa começar por reconhecer que a causa petendi da pretensão  alegada e provada atravessada nos autos pela apelada A., relaciona-se claramente com a outorga entre as partes de um contrato de crédito  mais exactamente, de um contrato celebrado entre um cliente bancário e uma instituição de crédito com sede ou sucursal em território nacional, nos termos e para efeitos do disposto no n. 1 do artigo 2 do n. 227/2012, de 25 de Outubro , doravante designado por PERSI , sendo nele outorgantes os RR enquanto clientes bancários  o consumidor, na acepção dada pelo n. 1 do artigo  da Lei de Defesa do Consumidor - ou seja, todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de - que intervenha como mutuário em contrato de crédito - alínea do artigo 3 do PERSI  e a autora/apelada enquanto instituição de crédito  qualquer entidade habilitada a efectuar operações de crédito em Portugal, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, na sua redacção actual - alínea do artigo 3 do PERSI .
É assim que, vg no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27-04-2017, se veio a decidir/concluir que :
No art 14 n4 do 227/2012 de 25 de Outubro exige-se que a instituição de crédito informe o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro.
E é assim também que, este mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão mais recente e de 7/6/2018, veio considerar que :