rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao contrário de uma assinatura gráfica, que apenas existe caso se verifique estar aposta em cada uma das páginas documento em causa, por forma a considerá-la válida, uma assinatura eletrónica é uma propriedade atribuída ao ficheiro informático.
Quer isto dizer que, tecnicamente falando, é impossível assinar apenas uma página de um documento informático. Ao assiná-lo, assina todas as páginas.
O documento foi entregue com uma assinatura com poderes bastantes para obrigar, com a intenção de assinar o documento para que fizesse parte da proposta, e ficou garantido que o documento não poderia ser mais alterado.
Especialmente considerando que carece de prova a ideia de que a omissão de assinatura individualizada cause qualquer impacto na garantia da vinculatividade e inalterabilidade da proposta, quando se desconhece que alguma vez tenha ocorrido uma situação em que um concorrente se tenha aproveitado de tal situação para não ficar vinculado a uma proposta.
Pelo que sempre deveria o tribunal ter optado por uma interpretação menos formalista do artigo 5 da Lei n. 96/2015, pronunciando-se pela não exclusão da proposta da recorrente nos termos do artigo 14 do CCP.
Quanto ao valor da causa, o tribunal a quo pretende fazer crer que nos autos existe um benefício económico claro, assente no preço da proposta apresentada, e desde modo aplicar como critério para a fixação do valor da causa o artigo 3, n. 2 do CPTA.
Em fase pré-contratual, em que ainda não são totalmente certos os custos com a execução do contrato, e em que a margem de lucro é apenas abstratamente considerável, é impossível aferir sobre esse efetivo benefício económico.
exercício esse que, salvo o devido respeito, foi levado ao extremo analítico) de ponderar, inclusivamente, o que o Réu e ora Recorrido poderia vir a fazer, em caso de uma eventual anulação do acto de adjudicação novo procedimento de contratação), e, inclusivamente, através de que procedimento o faria ajuste - págs. 48, 49 e 58 da douta Sentença recorrida -,
É que, de facto, a aferição do interesse em agir supõe um interesse direto, ou seja, que da anulação do acto impugnado resulte para o seu impugnante uma vantagem atual, imediata, direta e efetiva,
como seria o caso da pretensão da Autora e ora Recorrente, que, sendo o acto de adjudicação anulado, só poderia vir a apresentar uma nova proposta se e quando o Réu e ora Recorrido viesse a deliberar a abertura de um novo procedimento.
Não tem razão alguma; Com efeito,
Caso a proposta das ora Recorridas viesse, por hipótese, a ser excluída, a entidade adjudicante teria toda a discricionariedade para decidir adjudicar o objeto do concurso em crise nos autos por via de um novo procedimento concursal ou por meio de um ajuste direto nos termos da alínea do n. 1 do artigo 2 do CCP;
Tendo a exclusão da proposta da Recorrente sido confirmada pelo Tribunal recorrido é, pois, evidente a falta de interesse em agir da ora Recorrente;
O critério para se ajuizar da necessidade de tutela judicial é a utilidade ou vantagem que o autor pode retirar da anulação contenciosa do ato que impugna;
Tendo o Tribunal recorrido confirmado a exclusão da proposta da Recorrente, esta não poderá obter com a anulação do ato de adjudicação qualquer utilidade ou benefício, não tendo, assim, qualquer interesse em agir, como bem concluiu o Tribunal recorrido;
Alega finalmente a ora Recorrente que o Tribunal a quo faz uma interpretação errónea da Lei n. 96/2015, mais concretamente, do artigo 5, o que, ainda segundo a Recorrente, constitui uma violação direta ao Direito da União Europeia originário e derivado. Mas não lhe assiste razão;
O pedido de reenvio prejudicial feito pela Recorrente não respeita os requisitos do artigo 26 do TFUE, desde logo porque o objeto do requerido reenvio é uma questão sobre a interpretação e validade de norma portuguesa, sendo que um dos requisitos é que o objeto do reenvio seja a interpretação ou a validade do direito da UE, e não das regras de direito nacional ou questões de facto suscitadas no litígio - neste sentido o Acórdão do TCA Norte de 22/01/2021, proferido no processo n. 360/27BECBR-S1;
Termos em que, deve ser indeferido o pedido de reenvio prejudicial;
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto do presente Acórdão, incorreu em erros de julgamento de direito.
A Recorrente pugna pela revogação do assim decidido, impetrando-lhe erro de julgamento de direito.
Julgamos, porém, que os argumentos invocados pela Recorrente, supra sintetizados, são absolutamente incapazes de contribuir para o sucesso do presente recurso jurisdicional.
De facto, apenas coloca em crise o segmento decisório que concluiu pela falta de interesse em agir da Recorrente ao pedido de anulação da deliberação de 002020 da Camara Municipal ...), na parte em que admitiu a proposta da contrainteressada e adjudicou a esta o contrato.
Ilegalidades que, a procederem, manterão, ainda assim, intocável a exclusão da proposta apresentada pela Autora no visado procedimento concursal.
Pelo que, ainda que com motivação diversa, não se pode deixar de concluir que bem andou a MM Juiz a quo ao julgar procedente a matéria excetiva em analise.
Consequentemente, deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, e mantido a sentença recorrido, com a atual fundamentação.
Proc. n. 1776/16T8STB-E1
Juntou documento de habilitação de herdeiros.
Por despacho judicial de 11-11-2019, foi determinado que o presente incidente corresse nos próprios autos da causa principal.
Assim, nos termos do artigo 35, n. 1, do CPC, reconheço e, como sucessores da parte falecida, julgando-as habilitados para, nessa qualidade, prosseguirem os termos da execução.
Custas a cargo da requerente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC artigos 53, n. 1, do CPC e , n. 4, do.
Assim, o valor de 500,00 EUR pelo bem móvel, e o valor de 312,03 EUR pelo valor depositado, num total de 814,03 EUR, sendo este o valor global do acervo de bens da herança por óbito do executado.
E. Desta forma, coube a cada uma das Requeridas o valor de 407,01 EUR, devendo ser esse o valor do limite da sua responsabilidade pelos encargos da herança, nomeadamente para efeitos da presente execução.
N. Não se trata de um caso em que a decisão esteja prejudicada pela decisão de outra/s, pelo que, não tinha o Tribunal a quo, fundamento para não se pronunciar sobre a questão peticionada pelas Requeridas.
faleceu no dia 002017 no estado de casado com.
Entende a Apelante que a sentença recorrida é nula, nos termos dos artigos 60, n. 2 e 61, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que na contestação apresentada pelas requeridas foi invocada a questão da necessidade de limitar a responsabilidade das habilitadas ao montante recebido de herança e o juiz do tribunal a quo não se pronunciou sobre tal questão.
Dispõe ainda o artigo 60, n. 2, do Código de Processo Civil, que:
Conforme bem referiu Alberto dos Reis2:
Transcreve-se ainda o que consta da obra O Código de Processo Civil Anotado, Vol. , de António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa3:
Atentemos, então, aos fundamentos da sentença recorrida, que se cita:
Com a habilitação de herdeiros pretende-se colocar no lugar do falecido, os habilitados que lhe sucedam segundo o direito substantivo, na relação jurídica em litígio, tudo com vista a que não ocorra um vazio processual, havendo de se averiguar quem são os sucessores do falecido relativamente ao direito ou obrigações que constituem objecto da acção.
Nesta acção, as requeridas apenas são citadas e notificadas para contestarem a habilitação e não para a causa principal.
Nos termos dos artigos 213 e 215 do Civil, não impugnada que esteja tal qualidade e antes mesmo aceite pelas partes, serão as requeridas, nos termos da lei substantiva, as habilitadas.
Assim, mostram-se preenchidos todos os requisitos para que a acção seja considerada apta.
O incidente de habilitação encontra-se regulado nos artigos 35 a 35 do Código de Processo Civil.
Conforme bem refere Alberto dos Reis no Código de Processo Civil Anotado4:
Em processo a habilitação propõe-se um objectivo: certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica que esta ocupava.
Nesta conformidade, improcede, também nesta parte, a pretensão da Apelante.Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:)
Custa pela Apelante artigo 52 do Código de Processo.
Excetuada a situação prevista no artigo 27, al., do Código de Processo Civil.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, Coimbra, 2018, pág. 40
E, aliás, citado pela Apelante.
Que, na situação em apreço, era um processo especial de prestação de contas.
Apelação n 3235/16T8AGD-P1
Processo do Juízo de Execução de ÁguedaAcordam na 3 Secção Cível
do Tribunal da Relação do Porto
Sumáriocfr n 7, do art. 663, do: .............................................................
Recorrente: a executada B
B. A Executada, ora Recorrente não perfilha do mesmo entendimento, devendo o douto despacho ser revogado e substituído por outro que considere que o vencimento da executada é impenhorável e que tendo em conta que a executada não recebe qualquer subsídio de férias e de natal, não há lugar a qualquer penhora.
A Executada é gerente da sociedade  Lda.
E. Em resposta, a ENTIDADE patronal informou que a Executada aufere o valor correspondente ao salário mínimo nacional.
H. A executada é apenas remunerada 12 vezes por ano, não recebe qualquer subsidio de natal e / ou férias.
Nada impede que a gerente seja remunerada apenas 12 meses por ano.
J. A executada é apenas gerente da sociedade - não é sócia gerente, não tem qualquer relação de subordinação, nem vínculo laboral.
O gerente que não é trabalhador subordinado da sociedade não está sujeito ao regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Da ilegalidade da penhora de prestações auferidas pela executada.
A referida sociedade apresentou-se, em 22 de outubro de 2020, a reafirmar o já informado e a esclarecer que a executada lhe presta serviços como gerente, com a referida remuneração mensal, de apenas 12 meses no ano, nenhum subsídio de férias ou de Natal auferindo;
"Veio a executada requerer que fosse levantada a penhora que recai sobre o seu vencimento, por o mesmo ser impenhorável, atento o disposto no artigo 738/3 do Código de Processo Civil.
Assim, a remuneração auferida pelo executado, acrescida de subsídio de férias ou de natal, será penhorável na proporção de um terço, nos termos do artigo 738/1 do Código de Processo Civil, desde que esteja garantida a perceção do valor mensal correspondente ao salário mínimo nacional, como resulta do disposto no n.3 do citado normativo legal - vide o recentíssima Acórdão da Relação do Porto de 21202 relatado por José Eusébio Almeida e disponível em www.dgsi.pt.
Em face do exposto, indefiro a requerido pela executada, dada a possibilidade de penhora quer do seu subsidio de Natal, quer do subsídio de férias.
Porto, 6 de setembro de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág.105
Ibidem, pág. 106
Ac. da RP de 26/10/2020, proc. 2165/14TBGDM-B.P1, in dgsi
Ac. da RL de 21/5/2020, proc. 41750/06YYLSB-A.L1-2, in dgsi
Ac. RP de 24/9/2020, proc. 1571/18T8AGD-H.P1, onde se refere "não concordamos com a posição defendida, em primeira linha, no Acórdão da Relação do Porto de 22017 e também por Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro na obra atrás citada, que encaram as prestações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal com natureza plenamente autónoma e, por isso, sempre impenhoráveis desde que inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional,  Entendemos, contudo, que para aferir da impenhorabilidade das verbas atinentes a subsídios de férias e de Natal que são recebidas pela executada, a qual aufere uma pensão de montante inferior ao salário mínimo nacional, teremos que considerar o montante global dos seus rendimentos, onde se incluem tais subsídios, e -lo por doze.
Citado Ac. da RP de 20/10/2020, proc. 2165/14TBGDM-B.P
O Plano de Trabalhos apresentado pela Recorrida é ABSOLUTAMENTE OMISSO quanto aos prazos parciais de execução de 147 espécies de trabalhos vertidas no Mapa de Trabalhos e Quantidades;
Os Planos de Mão-de-Obra e de Equipamentos apresentados pela Recorrida são ABSOLUTAMENTE OMISSOS quanto aos meios equipamentos e com que esta se propõe executar as 147 espécies de trabalhos vertidas no Mapa de Trabalhos e Quantidades;
O Plano de Trabalhos Plano de Trabalhos, Plano de Mão-de-Obra e Plano de apresentado pela Autora ora, viola o disposto no artigo 36 do CCP;
Ora, por via do normativo constante da al., do n. 2, do artigo 5 do CCP, o cumprimento das formalidades essenciais previstas no artigo 36, resultam diretamente do cumprimento de vinculações legais, que afetam o contrato a celebrar e, por se tratar de uma vinculação legal, a respetiva violação consubstancia, uma causa de exclusão nos termos do artigo 7, n. 2, al., do CCP;
O conhecimento oficioso da norma jurídica está somente dependente da introdução na causa dos factos aos quais o tribunal a aplica. Por outras palavras, definido o objeto do processo, no plano do direito a aplicar, a soberania pertence ao Tribunal;
De igual forma, impossibilita a aplicação do regime legal previsto para os trabalhos complementares, nos termos do qual, para a realização de trabalhos complementares da mesma espécie dos já contratados, dever-se-ão aplicar os prazos parciais para aqueles previstos;
Nestes termos e nos demais de direito, como certamente s Ex.s doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao Recurso, por provado, revogando-se a douta decisão recorrida.
E, deste modo, farão / Exas. a tão acostumadaJUSTIÇA!"
Ilegitimidade, da Recorrente, que expressamente se invoca.
Importa aqui relembrar que o critério de adjudicação da empreitada em crise era, de acordo com o Ponto 8 do Programa do Procedimento, o da proposta mais vantajosa para a entidade adjudicante, na modalidade de avaliação da relação Qualidade-Preço, nos termos previstos no artigo 7, n. 1, al., do CCP, com o Preço 60%) e o Prazo de Execução da Obra 40%),
Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente H., S.A., e patenteadas nas suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de erro na interpretação e aplicação do direito.
Consta do Programa do Procedimento, designadamente, o seguinte:
Critério da proposta mais vantajosa para a entidade adjudicante na modalidade de avaliação da relação Qualidade - Preço, nos termos da alínea do n o 1 do artigo 7 0 com a seguinte ponderação dos seguintes fatores:
Preço - 60 %
Prazo de Execução da Obra - 40%
As propostas serão ordenadas do menor para a maior pontuação da proposta.
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão as mesmas classificadas em função das seguintes regras de desempate aplicadas de forma sucessiva e enquanto houver necessidade de desempate:
A pontuação mais elevada no fator
Os concorrentes deverão apresentar-se munidos da respetiva identificação e de comprovativo ou declaração.
- A proposta é constituída petos seguintes documentos:
Uma lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projeto de execução;
Um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36 do CCP redação atual;
Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra.
cf. fls. 18 e ss. do p.a.
- O projeto de execução a considerar para a realização da empreitada é o patenteado no procedimento.
Plano de trabalhos ajustado
- O plano de trabalhos ajustado deve, nomeadamente:
- O plano de pagamentos deve conter a previsão, quantificada e escalonada no tempo, do valor dos trabalhos a realizar peto empreiteiro, na periodicidade definida para os pagamentos a efetuar pelo dono da obra, de acordo com o plano de trabalhos ajustado.
cf. fls. 50 e ss. do p.a.
Da proposta da A. consta Plano de Trabalhos, Plano de Mão-de Obra e Plano de Equipamentos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nos seguintes termos,imagens que aqui se dão por reproduzidas
docs. constantes do pa remetido a fls. 98 dos autos.
- Análise das propostas: A análise das propostas consta do documento anexo a este relatório e do qual fica a fazer parte integrante cfr. Anexo e.
A ordenação das propostas consta do documento anexo a este relatório e do qual fica a fazer parte integrante cfr. Anexo. -
imagem que aqui se dá por reproduzida- cf. fls. 234 e ss. do p.a.
A A. pronunciou-se quanto ao relatório preliminar nos termos que aqui se dão por reproduzidos, e do qual se extrai
fls. 256 e ss. do p.a.
fls. 285 e ss.
Anexou a tal requerimento plano de equipamento e plano de mão de obra, nos termos que aqui se dão por reproduzidos, e do qual resulta, em suma, a conversão das percentagens para unidades. imagem que aqui se dá por reproduzida
Ordenação Propostas
H., S. A.45,851
, Lda.42,742
fls.  247 e ss. do p.a.
Em face do que assim veio suscitado pela Recorrida, julgamos que não lhe assiste razão alguma.
A Recorrente é interveniente nos autos, e com o estatuto de Contra interessada, por assim ter sido identificada pela Autora, ora Recorrida, conforme de resto decorre do disposto nos artigos 1, n. 1, 5, 7, n. 2 alínea, 8, n. 1, todos do CPTA.
Em suma, tendo o recurso que ora nos ocupa sido interposto pela Contra interessada, que saíu vencida em face da Sentença proferida pelo Tribunal a quo e no fundo, porque a Sentença lhe é desfavorável, inexiste fundamento atendível para que não se conheça do seu mérito, com fundamento em que a mesma é parte ilegítima, já que esse entendimento da Recorrida não tem qualquer amparo legal.
Neste patamar, umpre então apreciar do mérito da pretensão recursiva deduzida pela Contra interessada, ora Recorrente, e para já, façamos um breve enquadramento da questão.
Cumpre então conhecer do invocado erro de julgamento em matéria de interpretação e aplicação do direito, como assim veio sustentado pela Recorrente.
Está em causa saber se a decisão de exclusão da proposta da A. se deve manter.
Todavia, é manifesto que a situação em apreço nos autos não se reconduz a qualquer dos fundamentos jurídicos invocados pela Entidade Demandada,
Esta situação, todavia, não integra a situação de exclusão das propostas prevista na al do n.  2 do artigo 14  do CCP.
Atentemos agora no probatório fixado pelo Tribunal a quo, o qual não constitui objecto do recurso apresentado.
que em face dos factos concretos que sustentaram a decisão de exclusão, que é para si evidente que os planos de equipamentos e de mão de obra apresentados, quando se reportam a percentagens, são atinentes a unidades 100% = 1; 200%=2, etc.;
que os termos dessa indicação é perceptível e perfeitamente possível de análise;
que não existe fundamento para a exclusão da sua proposta, devendo por isso ser admitida.
Ou seja, e neste patamar.
Assim não o tendo feito, e tendo presente:
O Tribunal a quo apreciou o thema decidendum que emergiu da Petição inicial e da Contestação do Réu, o que tudo compaginou com os documentos remetidos aos autos pelas partes.
Voltemos um pouco atrás na instrução dos autos.
E é aqui que reside o ponto fulcral, a essencialidade da questão trazida a juízo, e que a Recorrente reaviva nas suas Alegações de recurso.
Como assim sustenta a Recorrente, sendo certo que o disposto no artigo 36 do CCP deve ser lido em conjugação com o disposto no artigo 4 do mesmo CCP, não pode todavia a Recorrente obnubilar o patenteado na cláusula  do Caderno de encargos, ex  artigo 35, n. 1 do CCP este por sua vez, ex  artigo 36, n. 3, também do CCP, em que o Réu Município ...), dono de obra,  chamou a si o poder de densificar e concretizar o Plano de trabalhos apresentado pelo adjudicatário já contraente na sua proposta.
Termos em que falecem assim as conclusões apresentadas pela Recorrente, ao que acresce que a Sentença recorrida não merece qualquer censura jurídica, devendo por isso ser confirmada.
K. Ora, esse é exactamente o nosso caso: a fonte da previsão ou estatuição legal originária da obrigação de suportar a dita contrapartida não é o contrato de concessão, mas sim o Decreto Regulamentar n. 1/95, que o precedeu, bem como o Decreto-Lei n. 275/2001, que motivou a sua prorrogação.
N. Sendo um imposto, a contrapartida padece do vício de ilegalidade por violação do princípio da legalidade, nas suas vertentes de reserva de lei formal e material.
P. Para além disso, e logicamente, inexistindo uma lei parlamentar ou decreto-lei autorizado, a estipulação da contrapartida em apreço também não observou o princípio da legalidade fiscal na sua dimensão de reserva de lei material princípio da, pois que o seu regime essencial não consta de um dos referidos instrumentos legais solenes.
A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo não padece dos vícios de obscuridade de fundamentação, nem se encontra inquinada por violação do princípio do contraditório ou de proibição de decisões surpresa.
A natureza da contrapartida contratual tem de ser aferida considerando a sua génese e a sua integração no contrato administrativo de concessão para a exploração de jogos de fortuna no casino existente na zona de jogo do Algarve.
O Decreto-Lei n. 275/2001 estabeleceu as condições acordadas entre as concessionárias, recorrente incluída, e o Estado para a prorrogação dos contratos, prevendo expressamente que as condições da prorrogação se aplicariam se e quando as concessionárias outorgassem os aditamentos aos respetivos contratos.
Em 14 de dezembro de 2001 a recorrente outorgou o aditamento ao seu contrato de concessão, assumindo voluntariamente todas as obrigações previamente acordadas com o Estado, incluindo a atualização dos valores das contrapartidas mínimas constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 275/2001, beneficiando, assim, da prorrogação do prazo da sua concessão por mais 6 anos.
O artigo  do Decreto-Lei n. 275/2001 e a formalização, através da assinatura do aditamento, tinham ainda a virtualidade de clarificar que se estava perante uma modificação contratual consensual e não perante um ato modificativo unilateral.
A relação que se estabelece entre o imposto de jogo e a contrapartida anual, em termos de aquele poder realizar esta, decorre do específico contrato em que é prevista essa possibilidade.
A diferença entre a contrapartida anual, incluindo a contrapartida mínima, e um tributo resulta no facto de a primeira ser assumida voluntariamente num contrato e o segundo ser coativamente imposto por lei.
Inexiste qualquer obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares que possa ser removido através do pagamento da contrapartida anual.
Mais recentemente, por Acórdão n. 23/2021, de 7 de janeiro, também o Tribunal Constitucional concluiu não existir razão para divergir do juízo que vem sendo firmado pelo Supremo Tribunal Administrativo, tendo-se pronunciado pela natureza de prestação contratual da contrapartida mínima e decidido não julgar inconstitucional o artigo , n. 4, do Decreto-Lei n. 275/2001, de 17 de outubro.
De igual forma decidiu o Tribunal Constitucional nos autos de recurso n. 991/20, em que é recorrente a ora recorrente.
O Decreto-Lei n. 275/2001 não é organicamente inconstitucional, nem a matéria no mesmo estabelecida carece de autorização legislativa.
Apesar de não ser matéria do foro tributário, improcede a alegação de que o valor a ser considerado para efeitos de contrapartida anual mínima é o constante da tabela de 1995 e não o constante da tabela de 200
Ilegalidade do acto de liquidação impugnado por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do rendimento real e da proporcionalidade;
Ilegalidade do acto de liquidação por o Decreto-Lei n 422/89 violar o princípio constitucional da legalidade, na sua vertente de reserva de lei material;
Ilegalidade do acto de liquidação porque a Lei do Jogo é inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade;