rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, não se apurou, qualquer alegação e ou indicação de uma violação dos deveres art. 127 do CT/2009) e ou das regras de segurança a que a entidade empregadora está obrigada art. 281 do CT/2009 e art.s 73 e 98 da Lei n 102/2009), ou, de todo o modo, uma actuação culposa do empregador art. 18 da.
Parece-nos, pois, não ser possível afirmar que o sinistrado atuou voluntária e conscientemente, desprezando as instruções de segurança estabelecidas na lei ou pela empregadora.
No entanto, como já referimos, não concordamos que assim seja.
Não pode ser, como dissemos, de modo algum justificação o sentir dores nos pés.
Provou-se, assim, também o nexo de causalidade entre a violação daquelas condições de segurança e o acidente, conforme ponto 16 da matéria de facto.
Custas pelo A./recorrido, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.Porto, 17 de Maio de 2021
Foram julgadas improcedentes as excepções da ilegitimidade e falta de título executivo
O divórcio entre o Recorrente e a Recorrida aconteceu a 24 de Fevereiro de 2014;
Não houve qualquer acção onde se reclamasse valores anteriores a essa data nem havia divórcio que o justificasse;
Não foi reclamado qualquer valor anterior a esta data;
O filho atingiu a maioridade em 17 de Março de 2014;
Não foi feita qualquer prova que o filho prosseguia a sua formação profissional após atingir a maioridade;
O filho inscreveu-se no ensino superior no ano lectivo de 2014/2015;
O filho inscreveu-se em regime pós-laboral e só mudou para regime diurno no ano 2016/2017;
O curso em que o se inscreveu tinha 33 unidades curriculares nos 3 anos de curso;
O nunca passou do primeiro ano, podendo até dizer que não logrou passar do primeiro semestre dado que apenas obteve aproveitamento em 3 módulos;
O filho desistiu dos estudos em Junho de 2017 por falta de aproveitamento;
Dada a falta de prova de manutenção da formação académica após atingir a maioridade, ou seja, em Março de 2014, a necessidade de pagamento de alimentos cessou nessa data;
Dado que o filho trabalhava durante o dia, não se justifica a necessidade de alimentos que apenas agora surge;
Dada a falta de aproveitamento e interesse que verificou desde sempre é irrazoável a manutenção de alimentos educacionais por parte do executado;
Qualquer decisão que condene o executado ao pagamento das quantias exigidas é violadora do disposto nos artigos 188 e 190 do Código Civil.
Inexigibilidade dos alimentos, por irrazoáveis, vg., por falta de aproveitamento escolar do filho.
Nos anos lectivos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, o filho esteve sempre inscrito no primeiro ano curricular do curso referido em -doc de fls. 16 e 81 e fls. 13
O embargante vive na casa dos próprios pais.
Houve um corte de relações entre a exequente e o filho, por um lado, e os avós paternos do filho, por outro lado, devido a questões de partilha do património do dissolvido casal anteriormente constituído pelas partes.
A julgadora decidiu, de jure, a causa, aduzindo o seguinte, essencial, discurso argumentativo:
Contudo, se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo 1879 do na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete - vide art. 1880 do
A partir da entrada em vigor da lei n 122/2015 de 1/09, passou a impender sobre o progenitor o ónus de provar que cessou a obrigação de prestar alimentos a filho maior antes de ter completado os 25 anos de idade, atenta a redacção dada ao art. 1905 n 2 do
No caso vertente, resulta que, tendo atingido a maioridade em 17-03- 2014, o filho ingressou no ensino superior nesse mesmo ano, encontrando-se a frequentar o primeiro ano do curso quando em 1-10-2015 entrou em vigor a Lei n 122/201
para que a referida obrigação perdure após a maioridade, "é necessário a formação razoavelmente exigida e o normal rendimento da actividade escolar"
Assim, a obrigação referida no art. 1880 do só se mantém se a não profissionalização não resultar de culpa grave do filho
No caso vertente, resulta da factualidade apurada que o filho não dispõe de rendimentos próprios, encontrando-se assim concretizada a necessidade do filho em que lhe sejam prestados alimentos pelos pais, e que é razoável exigir do progenitor o cumprimento da obrigação alimentar, pelo tempo normalmente necessário para que aquela formação se complete, já que concluiu o secundário no tempo normal, encontrando-se a frequentar o ensino superior aquando da entrada em vigor da Lei 122/201
Com a entrada em vigor de tal diploma legal, ficou a impender sobre o embargante o ónus de alegar e provar que cessou a obrigação de prestar alimentos a filho maior antes de ter completado os 25 anos de idade, atenta a redacção dada ao art. 1905 n 2 do
Competia-lhe assim provar que o filho deixou de estudar antes de atingir os 25 anos de idade, que interrompeu os estudos, que deixou de ser razoável exigir o pagamento de alimentos.
Destarte, nem se provou que o insucesso escolar do filho se fique a dever aos problemas familiares existentes entre os pais e com os avós paternos, nem se provou que tal insucesso se fique a dever a falta de empenho e de estudo por banda daquele.
Efetivamente estatui o n 2 do art 1905 do :
Mas cada caso é um caso, pelo que ele deve ser apreciado, e as disposições legais a ele atinentes devem ser interpretadas, em função dos específicos contornos fáctico circunstanciais seus envolventes.
O respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes dos 25 anos;
Se tiver sido livremente interrompido;
No caso sub judice apurou-se:
Nos anos lectivos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, o filho esteve sempre inscrito no primeiro ano curricular do curso referido em.
O filho deixou de estudar em Julho de 2017, por não ter tido aproveitamento.
Vemos, assim, que o filho estudante não atingiu, mínimamente, os patamares exigíveis para transitar no curso, nunca tendo passado do 1 ano.
Já que das 33 unidades curriculares que o compunham apenas concluiu 3, o que representou apenas a quarta parte das exigíveis para o 1 ano.
Ou seja, meridiana e concludentemente, o jovem não teve aproveitamento escolar.
Diz-se na sentença que impendia ainda sobre o pai provar a causa de tal falta de aproveitamento.
O estudo com aproveitamento é o requisito primeiro e sine qua non do prolongamento da obrigação dos progenitores no período pós menoridade.
Logo, provada a falta de aproveitamento, impende sobre o filho provar factos que justifiquem, a mesma.
Efetivamente, estamos perante a prova de um facto contra exceptivo que se destina a impedir os efeitos da prova de um facto exceptivo.
Destarte, a prova daquele facto sobre o respectivo beneficiário impende.
Sendo que esta interpretação é a que melhor se compagina com uma justa e equilibrada distribuição das regras do ónus da prova.
Na verdade, por princípio e em termos de normalidade, em melhores condições de operar a prova do facto contra exceptivo estará o aludido beneficiário do que o não beneficiário.
Onerar este com a prova de sub causas cujos factos podem até não ser do seu conhecimento ou sobre eles tiver, por vezes sérias e graves, dificuldades probatórias, seria impedir, liminar, irrazoável e insensatamente, a realização da justiça.
E deste ónus, aliás, a exequente, quiçá intuitivamente, se deu conta.
Mas este facto ela não logrou provar.
A ilação a retirar, e que releva, é que o alimentando não teve aproveitamento escolar.
Ademais, provou-se que, no ano lectivo de 2014/2015, o filho apenas frequentou o ensino em horário pós-laboral, em regime nocturno.
Já que nesse período ele trabalhou no café da mãe.
Sendo que urge não olvidar que a responsabilidade alimentícia dos pais em sede de alimentos a filhos maiores tem, pelo menos essencial e determinantemente, como fundamento e requisito necessário, a formação educacional ou profissional no ensino superior ou equivalente, e destinando-se o auxílio alimentício, apenas ou tendencialmente, ao pagamento dos custos desta formação, que já não de outras despesas.
Mas para os outros dois anos já não se antolha qualquer justificação e fundamento para a manutenção de tal responsabilidade, pois que o jovem, ao que parece já sem a ocupação no café, continuou a não ter aproveitamento académico.
E, reitera-se, sem que para tal tenha provado causa justificativa.
Finalmente o facto de se ter provado que existiu um corte de relações entre a exequente e o filho, por um lado, e os avós paternos do filho, por outro, bem como o facto de o recorrente não ter satisfeito nenhuma das prestações alimentícias, indicia que as relações entre pai e filho, pelo menos por alguns períodos, não terão sido as melhores.
Nesta conformidade, a manutenção de tal responsabilidade, em função do mais supra aduzido, assumiria foros de uma intolerável irrazoabilidade, o que, como se viu, a lei não permite.
Efetivamente, os alimentos são devidos desde a data da propositura da acção- art 2006 do
A qual não queda inaplicável por o processo ter tramitado na Conservatória do Registo Civil e não no Tribunal.
Igualmente falece o argumento recursivo de que:
Procede, mas apenas parcialmente, o recurso.
Foi dado cumprimento ao disposto no n. 4 do artigo 12 do mesmo diploma.
Foram apreendidos para a massa insolvente bens imóveis e móveis incluindo automóveis).
O Fundo de Garantia Salarial requereu, a fls. 166, a sua sub-rogação nos créditos pagos aos trabalhadores melhor a fls. 169, não tendo sido apresentada qualquer contestação.
Foi, então, proferida sentença nos termos da qual foi decidido:
Quanto ao bem imóvel que constitui a Verba 1 do auto de apreensão de fls. 7 do Apenso H:
Quanto ao bem imóvel que constitui a Verba 2 do auto de apreensão de fls. 7 do Apenso H:
Quanto aos demais bens:
Por todo o exposto, deve o crédito laboral do Apelante ser graduado também com privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador e devendo, como tal, ser pago em primeiro lugar, igualmente por aplicação do disposto no artigo 333 do CT e nos artigos 747, n 1 o crédito do Apelante prevalece sobre todos os restantes créditos com privilégio mobiliário geral e mobiliário e 751 do por força do qual o crédito do Apelante prefere sobre direitos reais de gozo e de garantia de, ajustando-se em conformidade a graduação dos demais credores;
A sentença recorrida violou, entre outras as disposições jurídicas vertidas nos artigos 733 e 751 do ; no artigo 333 do CT ; no artigo 615, n 1, alínea e artigo 411 do CPC; nos artigos 47, n 4, alínea; 58 , 129, n4 e no artigo 130, n 3, todos do CIRE e ainda no artigo 59, n 3 da CRP.
O N, SA, contra-alegou, CONCLUINDO:
A Mma Juiz a quo proferiu despacho, admitindo o recurso.
Dos termos do alegado resulta que o apelante veio invocar que a sentença enferma de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A Mma Juiz a quo não se pronunciou sobre a nulidade invocada.
a sentença padece denulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão;
ocorreu a preterição da formalidade prevista no artigo 12, n. 4, do R.E. e se
o crédito do apelante beneficia de privilégio imobiliário especial e, em caso afirmativo, em que medida.
Na sentença em recurso, foram considerados provados os seguintes factos:
Identificação dos Credores Fundamentos dos Créditos Capital Juros Garantias
PP CréditoLaboral 860,18 Privilegiado art 333, n1,
e n 2
Não reclamado
Os créditos dos trabalhadores gozam, apenas, do privilégio mobiliário, visto que não exerciam a sua actividade em quaisquer dos imóveis da insolvente.
Sustentou o recorrente que a sentença recorrida enferma de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. Invocou, assim, a nulidade da sentença nos termos do disposto no art 615, n1,, do P.Civil.
Nestes termos, entende-se que a sentença não enferma de nulidade.
A reclamação de créditos encontra-se regulada nos arts 128 e ss do CIRE.
No caso sub judice o apelante não reclamou créditos, pelo que o seu crédito, caso não tivesse sido reconhecido pelo administrador, nem sequer seria apreciado.
Por outro lado, estabelece o art 129 do CIRE que:
Este regime, que deriva da natureza urgente do processo, impõe aos interessados um particular ónus de acompanhamento da marcha do processo, de modo a que possam exercer tempestivamente as faculdades processuais que lhe são concedidas.
Como começou por se referir, o apelante não cumpriu o ónus que lhe incumbia de reclamar o crédito de que de arrogava titular, foi-lhe enviada, atempadamente, carta registada pela Administradora, avisando do reconhecimento de um crédito de que seria titular e do respectivo montante.
"1- Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privilégios creditórios:
"1- Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios:
Foram apreendidos para a massa insolvente dois imóveis:
Verba n 1 do auto de apreensão - prédio urbano sito na Rua Dr. , em , descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n  e inscrito na matriz predial sob o art  e
A conjugação destes elementos permite concluir que este imóvel se encontrava, efectivamente, afecto ao desenvolvimento da actividade social da insolvente, nomeadamente ao funcionamento dos seus serviços administrativos e de escritório.
Deste modo, atento o disposto no n 2 do citado art 377 do CT e no que concerne produto do imóvel que constitui a verba n 2 imediatamente supra referida, o crédito do apelante deve ser graduado antes dos créditos da Fazenda Nacional a título de IRC e do Instituto da Segurança Social, pelo que nesta parte há que revogar a sentença objecto de recurso, improcedendo no mais a apelação.
Crédito do trabalhador P P
Custas pelo apelante e pela massa insolvente na proporção de metade para cada, sem prejuízo do apoio judiciário de que aquele é beneficiário.
Lisboa, 11/05/2021
Não se conformando com a decisão proferida, vieram os RR. G. e mulher A. interpor recurso, no qual formulam, a final, as seguintes conclusões:
Alega que o primeiro réu incumpriu o contrato porquanto não adquiriu as referidas quantidades de café e começou a vender café de outra marca.
A autora juntou uma carta, datada de 5 de Julho de 2017, pela qual alega ter resolvido o contrato.
Os réus deram por resolvido o contrato em causa, a menos que a situação fosse resolvida e sanada no prazo de 15 dias.
Alegaram ainda que os consumos acordados foram diferentes dos constantes do contrato, e que, entre 22/06/2016 e 20/06/2017, nunca encomendaram 24 quilogramas de café mensal, o que sempre foi aceite pela autora.
Dá-se aqui por integralmente reproduzida a matéria de facto julgada provada.
Dá-se aqui por integralmente reproduzida a matéria de facto julgada não provada.
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os depoimentos das testemunhas supratranscritos.
Deve ser julgado provado que, quer a primeira, quer a segunda máquina de café, apresentaram problemas que obviavam a que o café fosse tirado adequadamente.
Deve ser julgado provado que os destroços das telas e do roofmade foram levantados por N. J., pessoa encarregue pela autora para os colocar.
O contrato de fornecimento de café, em regime de exclusividade, acompanhado do comodato de bens móveis, é, de facto, um contrato complexo, que envolve segmentos próprios do contrato promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato, do contrato de compra e venda, e, não raras vezes, como é o caso, está ainda sob a alçada do Dl n. 249/99 de 7/7 cláusulas contratuais.
A questão da reparação e manutenção do equipamento, pressupõe, antes de mais que o equipamento e material necessário não sejam defeituosos, estejam em boas condições de funcionamento e aptos a serem reparados em caso de avaria.
Os atos de reparar, consertar, manter e conservar pressupõem que a coisa existe, que não pereceu.
Os toldos exteriores ficaram completamente destruídos.
O comodatário está obrigado a restituir a coisa tal como a recebeu, só podendoeximir-se de tal obrigação quando ocorrer causa de exclusão da responsabilidade.
Como contrapartida das obrigações de compra, promoção e venda, em regime de exclusividade, assumidas pelo primeiro réu, a autora entregou ao primeiro réu o equipamento e material publicitário descrito na cláusula terceira, para que aquele o usasse.
O primeiro réu, além de não ter conseguido usar as máquinas de café, pelo menos de forma eficiente, ficou sem o material publicitário, designadamente a cobertura por telas da esplanada exterior, em 2016 e, definitivamente, em 201
A sua contrapartida, que devia ter sido proporcionada pela autora, em troca das suas obrigações, deixou de existir.
A resolução operada pela autora não é válida e lícita.
O primeiro réu, não obstante o que consta do contrato, não estava obrigado a adquirir 24 quilos de café mensalmente, pois aquela quantidade era meramente indicativa.
Essa não obrigação foi dada como factualidade provada em n. 1
O primeiro réu não consumiu os 576 quilogramas a que estava obrigado porque, entretanto, resolveu o contrato por incumprimento da autora.
O primeiro réu não violou a obrigação da exclusividade.
A autora, não obstante já ter levantado o equipamento máquina de café e e parte do material publicitário mesas e, no próprio estabelecimento, nem nessa altura, nem a solicitação dos réus, o fez.
Deve ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por outra pela qual seja julgada totalmente improcedente a presente acção declarativa de condenação aqui recorrida, com a consequente absolvição dos réus.
A douta decisão recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 607 do P.e 1136 do
Assim, farão / Exas. JUSTIÇA!A A. veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo no sentido de considerar que o tribunal a quo decidiu bem ao julgar totalmente procedente a acção movida contra os Réus, pelo que, deverá manter-se a sentença recorrida, nos seus precisos termos, assim se fazendo a já acostumada JUSTIÇA!O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.- O Direito
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apreciar e decidir se deve a decisão ser revogada ou mantida.Fundamentação de facto
No exercício das respectivas actividades, Autora e o Primeiro Réu celebraram, em 22 de Junho de 2016, o contrato de fornecimento em regime de exclusividade n. 2016CE00174, para fornecimento de café no estabelecimento comercial supra referido, conformeresultadoteordefls.7e7vcujoclausuladoaquiseconsideraintegralmentereproduzidoparaosdevidosefeitoslegais.
Obrigando-se ainda o Primeiro Réu, nos termos da referida cláusula, a adquirir e revender no seu estabelecimento exclusivamente marcas de café comercializadas pela Autora - conforme alínea, n. 1 da cláusula segunda do contrato.
Ficou estipulado entre a Autora e o Primeiro Réu que as recíprocas obrigações contratuais vigorariam desde 22 de Junho de 2016 e tinham a duração de 24 meses.
Equipamento:
Uma máquina de café; e
- Um moinho de café.
Material Publicitário e outros:
Uma estrutura / tela 17mt x 5mt; - Um reclame bifacial 3mt x 90;
Uma tela / estrutura 4mtx80;
Reparação Tela toldo 390 x 250; - Dez mesas p.p.; e
Quarenta cadeiras p.p..
Nos termos do disposto no Ponto 1 da cláusula quarta do contrato, obrigou-se o Primeiro Réu, em caso de resolução do contrato por incumprimento definitivo do mesmo a si imputável:
O equipamento emprestado pela autora uma máquina de café e um moinho de café) era já usado.
A máquina de café veio a ser reparada pelo menos duas vezes, uma das quais em 16/10/2016 e a outra entre Novembro e Dezembro de 201
Posteriormente, já em 2017, as telas voltaram a cair devido ao mau tempo, tendo o material ficado destruído e espalhado pelas redondezas do estabelecimento.
Pelo Primeiro Réu não foram adquiridas as quantidades mensais contratadas, tendo apenas sido adquiridos, até Maio de 2017 um total de 114 dos 576 quilos de café previstos no contrato, ficando por adquirir 462 quilos de café.
Os RR. receberem as referidas cartas.
No dia 28 de Junho de 2017, a autora procedeu ao levantamento de parte do material, ou seja, da máquina de café e ...
Alguns dias depois, o vendedor da A. A. R. levantou as mesas e as cadeiras.
Por carta datada de 18 de Julho de 2017, a autora pugnou pela entrega daquele equipamento e material nas suas instalações.
Tal carta mereceu resposta no dia 21 de Julho de 2017, pela qual os réus, através dos seus mandatários, mantiveram a disponibilidade do equipamento e material publicitário nas suas instalações para levantamento pela autora.
Após a resolução por si operada, o 1 R. celebrou novo contrato de fornecimento de café com outra empresa.
Nada foi acordado quanto a quantidades mínimas de café a adquirir, quer no período de dois anos, quer mensalmente.
No dia 22 de Junho de 2016, o contrato foi assinado pelos réus e entregue ao F. R., que o levou para preencher e assinar pela autora.
Quando os réus assinaram o contrato em apreço, o mesmo não estava preenchido no seu todo, designadamente na cláusula segunda do mesmo.
E foi assim que o mesmo foi entregue ao dito F. R., que o levou para preencher e para a autora assinar.
A segunda máquina de café colocada pela A funcionava ainda pior que a anterior.
Porém, aquele A. R. disse sempre aos réus que não tinha forma de solucionar o problema do funcionamento da máquina e que a autora não permitia a entrega de novo equipamento em condições de bom funcionamento.
As duas estruturas com tela instaladas no estabelecimento comercial dos autores, além da muito deficiente qualidade, foram mal colocadas, a ponto de nem sequer estarem niveladas.
Logo após a colocação ocorre veemente reclamação dos réus, junto da autora e dos vendedores da autora.
A queda das telas descrita em 18 ocorreu em finais de Setembro, princípios de Outubro de 2016, tendo igualmente caído as estruturas, o que se ficou a dever a pouco mais de vento do que o usual.
A reparação efectuada por N. J. descrita em 19 foi efectuada com material usado e a própria reparação foi manifestamente deficiente o que mereceu reclamações dos réus.
A queda das telas descrita em 20 ocorreu em Janeiro de 2017 assim como o reclame bifacial e estruturas.
Assim, importando previamente definir qual a matéria a ter em conta para depois apreciar as demais questões suscitadas, cumpre começar pela apreciação da matéria que se pretende ver aditada aos factos provados.
Nesse sentido, os RR./Recorrentes, dando por integralmente reproduzidos os depoimentos das testemunhas transcritos, entendem que se deve dar como provado que, quer a primeira, quer a segunda máquina de café, apresentaram problemas que obviavam a que o café fosse tirado adequadamente e que os destroços das telas e do roofmade foram levantados por N. J., pessoa encarregue pela autora para os colocar.
In casu, os RR./Recorrentes limitam-se, nas conclusões, a remeter para o depoimento das testemunhas e a requerer que seja aditada a referida matéria sem explicar as razões e fundamentos que, em concreto, justificariam essa alteração dos factos elencados como provados e em que medida se verificou um erro de apreciação e julgamento por parte do tribunal a quo.
Não se procede objectivamente a um qualquer relacionamento entre a referida factualidade e a prova produzida que impunham uma decisão diferente num determinado sentido.
Erro de julgamento esse que não é apontado em face de todas as provas produzidas, analisadas, indicadas e avaliadas pelo tribunal a quo, para concluir sobre a matéria de facto como o fez e não como os RR/Recorrentes o entendem.
Pois, há que proceder a uma análise crítica de todos os elementos probatórios e não apenas daqueles que isoladamente favorecem uma parte ou outra, sem a devida conjugação e avaliação de toda a prova.