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Ao contrário do que sustenta a reclamante, o disposto no Artigo 630 não constitui um dos casos prevenidos pela al., do n2, do Artigo 64
Em resumo, o Artigo 630 rege sobre as condições de sindicabilidade do despacho que aprecia uma nulidade processual.
Questão diversa da sua sindicabilidade é a de saber qual o momento em que tal recurso pode e deve ser interposto. Sobre esta questão, rege o Artigo 644, máxime n3, do Código de Processo Civil, nada se afirmando no Artigo 630 que permita a interpretação, segundo a qual, o recurso tem subida autónoma imediata.
Assim sendo, a decisão em causa só pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão que determine a aplicação, alteração ou cessação da medida de promoção e proteção, nos precisos termos do n3 do Artigo 644 do Código de Processo Civil.
Existe uma situação similar que se subsume ao mesmo regime. Assim, se uma parte arguir a nulidade secundária decorrente da prestação de depoimento com infração de sigilo profissional cf. Luís Filipe Sousa, Prova Testemunhal, 2 ed, 2020, p., o despacho que aprecie tal nulidade só é impugnável nos termos do n3 do Artigo 64
Lisboa, 112019
, S.A., recorre da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que na verificação do erro na forma do processo sem possibilidade de convolação para a forma própria, rejeitou liminarmente a impugnação judicial deduzida da decisão de indeferimento do pedido de anulação da venda n. 091201245, ocorrida no PEF ............., proferida pelo Sr. Director de Finanças de Évora, por despacho de 05/12/201
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação da Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão controvertida reconduz-se a indagar se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao rejeitar liminarmente a P.por erro na forma do processo sem possibilidade de convolação para a forma de processo adequada ao pedido.
Em sede factual, deixou-se consignado na decisão recorrida:
Com data de 012016, os serviços da Direcção de Finanças de Évora prestaram informação sobre essa pretensão da requerente, com o teor que consta de documento junto aos autos, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta, designadamente, a seguinte conclusão:
Com data de 012016, sobre essa informação, pelo Director de Finanças de Évora, foi aposto despacho com o seguinte teor:
cfr. doc. 1 junto com a petição inicial
Por requerimento datado de 05/02/2020, a pág.60 do processo electrónico, a reclamante comunicou ao tribunal o que se transcreve:
A Recorrente deduziu impugnação judicial da decisão de indeferimento do pedido de anulação da venda n. 091201245, ocorrida no PEF ............., proferida pelo Sr. Director de Finanças de Évora, por despacho de 05/12/201
Vejamos o que de mais pertinente e a propósito se colhe do discurso fundamentador da decisão sob recurso:
Verifica-se por isso uma nulidade por erro na forma de processo, pois a impugnação judicial não é o meio adequado a satisfazer nenhum dos pedidos feitos pela Impugnante.
Em primeiro lugar, porque a decisão de não conhecimento do pedido de anulação da venda pelo órgão de execução fiscal com base na extemporaneidade do mesmo consolidou-se na ordem jurídica.
Isto é, a intempestividade do pedido de anulação de venda apresentado junto do órgão de execução fiscal, faz precludir o direito de lançar mão da reclamação de actos do órgão de execução fiscal para obter a anulação da venda, por falta de uma condição de impugnabilidade.
Em segundo lugar, porque é o prazo de interposição da própria reclamação de actos do órgão de execução fiscal que se mostra ultrapassado.
Na verdade, a Impugnante foi notificada da decisão reclamada através de ofício datado de 01201
Ainda assim, a Impugnante foi convidada nos presentes autos a informar a data exacta em que foi notificada dessa decisão, assegurando-se-lhe o cumprimento efectivo do dever de provar a verificação de todos os pressupostos processuais necessários ao prosseguimento da acção.
Contudo, nenhuma informação ou elemento foram trazidos aos autos que pudessem indiciar a recepção de um ofício datado de 012016, dez dias antes da apresentação da petição inicial, em 11201
E é de dez dias, o prazo para a apresentação da reclamação de actos do órgão de execução fiscal, contados a partir da notificação da decisão reclamada, nos termos do art. 27 n. 1 do CPPT.
Em primeiro lugar, cumpre salientar que a recorrente não questiona o erro na forma do processo, mas já não se conforma com os pressupostos da decisão de não convolação do processo para reclamação judicial.
E os pressupostos na base da decisão de rejeição liminar foram, por um lado, a inimpugnabilidade da decisão do O.E.F. de indeferimento do pedido de anulação da venda uma vez que esse pedido foi indeferido por despacho do Sr. Director de Finanças de Évora, de 06/12/2016) com fundamento em intempestividade e essa decisão administrativa de intempestividade determina a inimpugnabilidade judicial do acto de indeferimento.
E, por outro, a preclusão do prazo de 10 dias da reclamação judicial, cujo dies a quo o Mmo. juiz recorrido assumiu ser o da notificação da decisão reclamada proferida em 06712/2016, sendo que a P.só foi apresentada em 16/12/2019 por lapso, depois rectificado por despacho do Mmo. juiz recorrido, indicou-se a data de 16/12/2016).
Começaremos a apreciação pelo segundo dos pressupostos enunciados, pois a ser o mesmo validado fica prejudicado o conhecimento do primeiro.
Note-se que não está em causa apurar a data exacta em que a notificação ocorreu. Esse facto, sujeito a prova documental, nunca poderia ser extraído por presunção judicial, face ao disposto no art. 35 do Código Civil.
A decisão não enferma do erro de julgamento que lhe é apontado, merecendo ser confirmada, negando-se provimento ao recurso.
a pensão a que tiver direito de acordo com a IPP que lhe vier a ser fixada;
Porém, não aceita que o A. tenha sofrido um acidente de trabalho, uma vez que, por razões sem qualquer ligação ao seu trabalho, terá sofrido uma lesão por volta do dia 17, que lhe provocava dores, tendo surgido subsequente edema no dia 2
Termina, pedindo a sua absolvição do pedido.
No mais segue a posição da  R..
No competente apenso foi decidido que o A. é portador de uma IPP de 3%, tendo tido as incapacidades temporárias atribuídas pelo GML.
Para além de existir erro na apreciação da prova pois, em resultado da prova produzida, a verdade material é diferente daquela a que chegou o Juiz a quo, a douta sentença recorrida também não fez correcta aplicação do direito aos factos nem teve em conta as especificidades da lei laboral.
Quem julga em matéria laboral deve ter em conta que a debilidade económica do trabalhador foi um fenómeno indispensável para a formação do direito do trabalho e que a proteção que o ser humano que trabalha recebe da legislação trabalhista é característica marcante deste ramo do Direito. nulidade processual por falta de notificação da resposta aos quesitos
O erro na apreciação das provas consiste em o tribunal dar como provado ou não provado determinado facto quando a conclusão deveria ter sido manifestamente a contrária.
a. no seu local de trabalho, mais concretamente na obra que a sua entidade patronal executava em Ourense, Espanha e onde ele se encontrava em virtude do seu trabalho;
A Sentença em crise violou o disposto no art. 20 da CRP, nos art.s 195,, n.s 1 e 2, 21, n. 2 e 615, n. do CPC, aplicável ex art.  do CPT e os art.s , , , n. 1 e 1, n 1 da Lei n 98/2009 de 4 de Setembro.
declarar-se a nulidade da sentença por omissão de uma formalidade que a lei prescreve e que pode influir no exame ou na decisão da causa ou, se assim se não entender,
declarar-se a nulidade da sentença por falta de fundamentação; ou ainda, se assim se não entender,
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata e efeito devolutivo.
nulidade processual decorrente da falta de notificação do despacho com a decisão sobre a matéria de facto controvertida;
nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito;
verificação de acidente qualificável como de trabalho.
O A. nasceu no dia -/04/198
O A. teve despesas com deslocações ao GML e a este tribunal.
Suscita-se em primeiro lugar a questão da nulidade processual decorrente da falta de notificação ao Recorrente do despacho que decidiu a matéria de facto controvertida.
Nos termos do art. 6, n. 5 do Código de Processo do Trabalho, aplicável por força do art. 13, n. 2, do mesmo diploma, na redacção vigente nas datas em que decorreram as sessões de julgamento, a matéria de facto era decidida imediatamente por despacho.
Nos termos do art. 25 do Código de Processo Civil, valem como notificações as convocatórias e comunicações feitas aos interessados presentes em acto processual, por determinação da entidade que a ele preside, desde que documentadas no respectivo auto ou acta.
O Apelante vem também arguir a nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto e de direito, nos termos da alínea do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil.
Sucede que, por força do estatuído no n. 1 do art. 7 do Código de Processo do Trabalho, na redacção vigente na data da decisão recorrida, que é a aplicável na matéria art. , n. 3 da Lei n. 107/2019, de 09 de, a arguição de nulidades da sentença devia ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer.
Isto é, não era admissível recurso que tivesse por objecto a nulidade da sentença, se a mesma não fosse regularmente arguida perante o juiz recorrido, embora o seu conhecimento competisse ao tribunal superior, se aquele a não suprisse.
Em face do exposto, entende-se que este Tribunal da Relação não pode legalmente tomar conhecimento da nulidade da sentença arguida pelo Apelante, o que se decide.
Acresce que a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido discrimina clara e inequivocamente quais os factos considerados como provados e quais os factos considerados como não provados, bem como a respectiva justificação, tendo o Recorrente vindo impugnar tal decisão.
Quanto ao alegado erro na aplicação do direito aos factos, não constitui também nulidade da sentença, como é sobejamente sabido.
Em face do exposto, e sem prejuízo da apreciação dos pretensos vícios no local próprio, improcede a arguida nulidade de sentença.
Como se disse, o Recorrente pretende também a modificação da decisão sobre a matéria de facto.
Retornando ao caso dos autos, verifica-se que o Recorrente, no seu recurso, impugna a decisão do tribunal recorrido quanto ao quesito  da base instrutória, que tinha a seguinte redacção:
Trata-se de factualidade que o A. alegara na sua petição inicial, acrescentando, aliás, que a lesão foi logo constatada pelos colegas de trabalho do A. e até pelo seu superior hierárquico, que representava a entidade patronal no local.
Em resposta a tal quesito, o tribunal recorrido deu apenas como provado, conforme ficou a constar da fundamentação de facto:
Justificando-o do seguinte modo:
O Apelante, invocando para o efeito os elementos clínicos e periciais constantes dos autos, pretende que a decisão do tribunal seja alterada no sentido de ficar a constar:
De tal relatório consta ainda:
Sendo certo que, em julgamento, o próprio A. não confirmou a causa que servira de pressuposto a todos aqueles exames periciais e demais elementos clínicos, dando uma explicação que nunca tinha sido considerada.
Mantendo-se intocada a factualidade dada como provada pelo tribunal recorrido, soçobra necessariamente a pretensão do Apelante no sentido de se concluir pela verificação de um acidente qualificável como de trabalho.
Estabelece o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n. 98/2009, de 4/09, no que interessa para a questão dos autos:
Prova da origem da lesão
De acordo com o que ensina Maria do Rosário Palma Ramalho, a noção legal de acidente de trabalho permite recortar a figura com recurso a um critério subjectivo, a um critério geográfico, a um critério temporal e ainda ao dano típico que resulta daquele, para além de se exigir um adequado nexo de causalidade entre o evento acidentário e o dano, nos termos gerais da responsabilidade
Em 05/07/2019, o Autor A intentou a presente acção de prestação de contas da administração da herança deixada por óbito de Maria , contra os herdeiros desta, B  Maria,   Duarte ,   . de Jesus , E  Sebastião , F  Teresa , G  ., H  Leonor e   Luisa ..
Pelo tribunal a quo, foi solicitada informação ao Cartório Notarial sobre o estado do processo de inventário.
O Cartório Notarial prestou informações sobre tal inventário.
O Autor apresentou requerimento e juntou documento emitido pelo Cartório Notarial comprovativo da extinção do referido inventário por despacho proferido em 13/02/202
O cargo de cabeça-de-casal pode ser deferido por via judicial art.208 do Código ou por acordo dos interessados art.208 do abrangendo a sua prestação de contas toda a administração dos bens do falecido, cabendo ao cabeça-de-casal, aprovar ou rejeitar qualquer administração de facto ocorrida antes do seu investimento nessa qualidade.
Os presentes autos deram entrada em 05/07/2019, encontrando-se em vigor o Regime Jurídico do Processo de Inventário previso na Lei n. 23/2013 de 5 de Março, de onde resultava, nos termos do art. 4 do RJI, que as contas devem ser prestadas no processo de inventário, o que, conjugando com o art. 94 do CPC, permite extrair que o incidente de prestação de contas deve ser processado por apenso ao processo de inventário.
Este entendimento não sofreu alterações com a entrada em vigor da Lei n.117/2019 de 13 de setembro.
Por conseguinte, deve entender-se que são os autos de inventário do cartório notarial, a sede própria para a apreciação da prestação de contas, sem prejuízo da questão da legitimidade do próprio cabeça de casal para pedir a prestação de contas aos restantes herdeiros, como parece suceder no caso em apreço.
Custas pelo Autor, nos termos do art.52 do CPC.
Tudo isto salvo devido respeito por melhor e douta opinião. É assim que,
Os Réus/apelados não apresentaram contra-alegações.
A decisão recorrida não especificou de forma discriminada a factualidade em que assenta. Porém, da análise das peças processuais constantes dos autos, resultam como provados os seguintes factos com interesse para esta decisão:
É a consagração da regra perpetuatio fori ou.
De acordo com o n 2 do art. 11 da mencionada Lei n 117/19, de 13/09, o RJPI Lei n 23/2013, de 05/03) apenas se continua a aplicar aos processos de inventário que em 01/02/2020 estejam pendentes nos cartórios notariais e aí prossigam a respectiva tramitação.
Destas disposições, conclui-se, em suma, que, aos novos processos de inventário notarial que venham a ser instaurados nos cartórios notariais: não é aplicado, nomeadamente para o que aqui interessa, o art. 45 do RJPI aprovado pela Lei n 23/2013, de 05/03); é aplicado o regime estabelecido no título do livro do Código de Processo Civil, de onde não consta qualquer norma reguladora da prestação de contas em processo de inventário, como sucedia com o aludido art. 45 do RJPI que, como se viu, apenas se continua a aplicar aos processos instaurados nos cartórios notariais antes de 01/01/2020 e que aí continuam pendentes: cfr. citado n 2 do art. 11 da Lei n 117/19, de 13/09).
Desta forma, afigura-se que a solução mais concordante com as normas legais que invocámos e com a boa administração da justiça consiste em considerar o tribunal a quo competente para esta acção.
Considerando todo o exposto, procede a apelação e cumpre revogar a decisão recorrida para que este processo prossiga no tribunal a quo a sua normal tramitação, se qualquer outra causa a isso não obstar.
Inconformado com tal decisão, recorreu o mesmo, tendo terminado as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
No plano jurídico substantivo resulta do Art. 148, n 2; n.4, alínea; n 10 e n. 11 do Artigo 148 do CE, que aperda de pontos decorre direta e automaticamente de condenação em pena acessória de proibição de conduzir, independentemente da coima concretamente aplicada ou do grau de culpa concretamente apurado, bem como da perda da totalidade de pontos decorre a cassação do título de condução.
Qualquer que seja a natureza jurídica instituída no regime da Carta por pontos, introduzido pela Lei 116/2015 de 28/08 -  sanção acessória, medida de segurança ou verificação de uma condição negativa do direito, - a aplicação do sistema acontece em violação do princípio consignado no Artigo 2 da CRP, já que a decisão da ANSR, de natureza administrativa, em processo autónomo, decorre diretamente da soma das estritas infrações que a determinam.
Atentos os efeitos da cassação da licença de condução cfr. N. n11 do Art. 148 do CE, o sistema dos pontos não terá essencialmente um sentido claramente pedagógico, de satisfação de necessidades de prevenção, fundamentalmente de ressocialização, Ac. TRP, de 22/04/2015, Processo: 73/16PCVCD.P1 in www.dgsi.pt) já que, atenta a manifesta necessidade no dia a dia, de deslocações utilizando veículo automóvel, o que se agrava quando o titular da licença de condução tem a condução de veículos por profissão, como é o caso do ora Recorrente evidenciar o contrário, revelando assim o sistema antes um sentido repressivo, entendido como uma forma de pedagogia para satisfazer necessidades de prevenção, o qual foi abandonado em Portugal, em abril de 197
Assim, a norma prevista na alínea do n 4, N 10 e N. 11 do CE deve ser considerada inconstitucional, quando aplicada no sentido de ser fundamento bastante da cassação do título de condução a verificação de uma condição negativa, já que os efeitos decorrentes da cassação são manifestamente sancionatórios, não revestindo qualquer natureza pedagógica, de satisfação de necessidades de prevenção, muito menos de ressocialização, bem como não se limitam ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, por violação do n2 do Art. 18 da CRP.
Ainda que se aceite a decisão administrativa de cassação de licença de condução como uma medida de segurança, só se aceita como admissível se estiver salvaguardada a estrutura acusatória do processo, as garantias de defesa e o controlo jurisdicional no procedimento autónomo a que alude o n10 do art. 148, donde resulte uma decisão final com respeito pelas normas constitucionais Art. 18,  n 2 e Art. 32, n4, n 5, n7 e n10 da CRP..
Do ponto de vista naturalístico, o que está em causa no Art. 148 do CE, não é uma nova punição pela prática das contra - ordenações, mas o sancionamento pela prática reiterada de contra-ordenações graves ou muito graves, segundo o legislador, reveladoras de inidoneidade para o exercício da condução de veículos a motor.
Ora, na verdade, o ora Recorrente não foi julgado pela prática das mesmas contra - ordenações, mas por um facto novo: a perda total de pontos atribuídos ao título de condução. Cfr. N 10 do Artigo 148 da Lei 116/2015 de 28 de.
Pese embora no Art. 148 do CE não refira expressamente sanção acessória, mas cassação do título de condução, o que é certo é que uma coisa e outra são exatamente a mesma coisa: num determinado período o arguido/condutor, efetivamente, não pode conduzir veículos automóveis:
Ainda a propósito da violação do princípio ne bis in idem, importa citar também o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20/03/2006, Proc. 95/06-1, in www.dgsi.pt, podendo retirar-se dos seus ensinamentos que, tendo havido condenação por factos ilícito/criminais, a cassação do titulo de condução ordenada pela ANSR, entidade diferente da primeira condenação, constitui-se como uma segunda condenação do mesmo sujeito e decorrente dos mesmos factos, já que se basta pelo somatório automático dos pontos, o que significa violação do já citado principio non bis in idem e do n 5 do artigo 29 da R.P..
Do n. 4, n. 5, n. 7 e n. 10 do Art. 32 da CRP por via do procedimento de cassação do título de condução não prever uma estrutura acusatória do processo, qualquer fase que tome em consideração qualquer elemento subjetivo, não estando salvaguardadas as garantidas a defesa e controlo jurisdicional, devendo a perda da totalidade de pontos, constituir-se como um reflexo ou um índice da gravidade.
Do n. 5, do Art. 29 da CRP, porquanto a decisão da ANSR constitui-se como uma condenação suplementar do mesmo sujeito, já que decorre de condenação anterior por factos ilícito/criminais; e decorrente dos mesmos factos, bastando-se apenas no somatório automático dos pontos, o que significa violação do principio non bis in idem.
Considerando o acervo probatório de índole junto aos autos, tem o Tribunal por assente a seguinte factualidade:
O arguido é titular da carta de condução n. E-23---, emitida inicialmente em 29/01/1999, para as categorias A, , B, BE, , C1E e CE;
A sentença condenatória foi proferida e notificada ao arguido em 8/08/2017, tendo transitado em julgado em 2/10/2017;
Consequentemente, implicou tal decisão a dedução de 6 pontos ao seu título de condução artigo 148, n. 2 do Código da;
A sentença condenatória foi proferida e notificada ao arguido em 3/04/2018, tendo transitado em julgado em 3/05/2018;
Por via de tal condenação foi aplicada ao arguido pena acessória de proibição de conduzir na medida de 4 meses e 15 dias;
O arguido é solteiro, vivendo em união de facto com MS;
Tem, do indicado relacionamento, um filho em comum com a companheira, nascido em 29/10/2013, o qual integra o agregado familiar pelos mesmos formado;
A companheira do arguido/recorrente exerce atividade profissional na Santa Casa da Misericórdia ., auferindo o equivalente ao ordenado mínimo nacional;
Não se descortinam, no RIC do arguido, outras infrações que não as contempladas supra.
Que o arguido exerça ou perspetiva vir a exercer em breve a condução de veículos pesados de longo curso.
Não se toma por relevante para a presente sede decisória qualquer outra factualidade, designadamente:
Fundamentação fáctica:
Apurados os factos, cabe, agora, proceder ao seu enquadramento jurídico.
Estatui o citado dispositivo legal que:
No que concretamente releva para o caso dos autos, diz o n 2 do mesmo artigo que a condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n. 3 do artigo 282 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor.
Nessa medida, e não se julgando verificada a inconstitucionalidade invocada, também não se mostrando incorreta, nos seus pressupostos normativos e factuais, a decisão proferida pela ANSR, a qual entendeu declarar a cassação do título de condução do arguido, deverá tal decisão manter-se nos seus exatos termos, nessa medida improcedendo o recurso de impugnação ora apresentado.
Como já acima se referiu, os factos a considerar são os considerados provados na decisão recorrida, nem isso está em causa nos presentes autos.
A questão é outra e é apenas de direito.
- É neste contexto que surge o actual artigo 148 do Código da Estrada, o qual, na parte que nos interessa, dispõe:
- A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e determinam a subtracção de seis pontos ao condutor.
A cassação do título de condução ao infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor.
Por outro lado, dispõe o art 121-A, n 1, do Cód. da Estrada também introduzido pela 116/2015 de 28/8) que a cada condutor são atribuídos 12 pontos.
Ora, no caso em apreço temos que:
Adiantando desde já, diremos que temos para nós como certo que não só não ocorre qualquer inconstitucionalidade, como pretende o recorrente, como questão conexa com não é necessário que a decisão da autoridade administrativa e/ou a sentença do tribunal façam qualquer juízo sobre a eventual perigosidade ou inaptidão do recorrente e, consequentemente, não é exigível que qualquer dessas decisões considere como verificados factos que a isso possam conduzir.
Apenas no acórdão da Relação de Guimarães de 16/5/06 não estava inicialmente em causa a aplicação do art 101 do Cód. Penal, mas sim a prática de contra-ordenações.
Tal versão do art 148 do Cód. da Estrada nada tem que ver com a actual.