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Sendo legalmente admissível, em nosso entendimento, a pretensão de ampliação do pedido no que respeita aos juros vencidos e vincendos desde a propositura da ação até pagamento, importa agora analisar a exceção de prescrição invocada pela executada, defendendo esta que tendo a exequente interpelado a executada parar pagar a garantia bancaria em 102012, e sendo o prazo de prescrição dos juros o de cinco anos, quando foi pedida pelo exequente a ampliação do pedido, em 112017, o respetivo direito já se encontrava prescrito.
Logo, quando em 112017 foi requerida a ampliação do pedido no que tange aos juros desde a propositura da ação até integral pagamento, apenas se encontravam prescritos os juros que se venceram entre a data da propositura da ação executiva 102012) e 112012 cinco anos antes do seu.
A exequente, como decorre do requerimento executivo, não formulou pedido de pagamento dos juros de mora vincendos,
A exequente absteve-se de integrar, por meio de pedido ilíquido, na execução tal crédito vincendo;
Porque estabelecendo o título executivo os limites e o fim da execução, é manifesto que este, não pode ser utilizado para realizar coativamente outra obrigação, que não aquela que o título documenta.
Por conseguinte, estabelecendo o título executivo os limites e o fim da execução, é manifesto que este, não pode ser utilizado para realizar coativamente outra obrigação, que não aquela que o título documenta.
e. Termos em que, tendo presente o teor de art. 75, n. 7 do CPC, sempre improcederia a pretensão da exequente e o entendimento perfilhado pela decisão recorrida.
b. A obrigação de juros integra uma indemnização de natureza disponível, sendo mero acessório do capital, acompanhando a natureza deste, incumbindo ao exequente:
Carrear aos autos o respetivo título executivo,
f. Não podemos confundir título executivo e ação executiva.
g. A entender-se, como na decisão recorrida, que um exequente, ao abrigo de uma qualquer ação executiva, poderia executar um título, limitando-se a pedir o capital, abstendo-se de pedir/liquidar juros, pois os mesmos, por força do art. 70, n. 2 do CPC estariam automaticamente abrangidos pelo título e nessa medida obrigariam o executado ao seu pagamento, independentemente de não terem sido pedidos na ação!
k. Salvo o devido respeito, existe confusão/contradição, do Tribunal recorrido, com efeito:
Uma - é a obrigação legal de pedir os juros
Outra - é a obrigação legal de liquidar juros, isto é, a de contabilizar os juros que, depois de expressamente pedidos, é possível contabilizar juros mora e relegar para liquidação futura.
Como a este propósito bem sintetizou o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão apenso a estes autos:
Em síntese: não pode ser admitido o exercício do direito do pedido de crédito de juros vencidos depois da data de apresentação do requerimento e vincendos até integral, quando esse direito não foi exercido em tempo, sem que para tal houvesse impedimento, e a que assim, o exequente expressamente renunciou - dado o caráter disponível da obrigação de juros 56 e a obrigação de liquidação desses juros a que a exequente estava sujeita 71, n.
Porque o pedido formulado nos autos pela executada em 14/12/2017, não configura uma ampliação de pedido
b. O que fez, já na fase de pagamento, pretendendo isso sim, alterar o pedido inicialmente formulado:
pretende agora, um pedido de pagamento de juros, até integral pagamento.
Ora, como é manifesto, não se trata aqui de uma ampliação do pedido inicial, mas de uma substituição do pedido inicial.
h. Depois muda de posição,
O primeiro pedido já não lhe serve,
k. Não foi seguramente esta situação que o legislador pretendeu tutelar com a redação do art. 26, n. 2 do CPC,
n. O acesso ao direito e aos tribunais constitucionalmente consagrado é uma garantia que deve ser exercida responsavelmente,
Assim não tendo acontecido, não será depois:
Do AE ter elaborado nota final de liquidação e a executada dela ter reclamado,
Da CE ter liquidado a quantia exequenda peticionada no requerimento
Não podendo o art. 26, n. 2 do CPC servir para acobertar pedidos, que no requerimento executivo não encontram amparo, dados os expressos termos em que inicialmente o pedido foi redigido.
Tudo razões pelas quais o pedido formulado nos autos de ampliação é a nosso ver legalmente inadmissível.
Sem conceder, por dever de patrocínio e a título subsidiário, da prescrição do exercício do direito,
O pedido de pagamento dos juros de mora vincendos está sujeito a prazo prescricional próprio, sendo esse prazo o consagrado no artigo 31, al., do , a saber:
a. A exequente interpelou a executada para proceder ao pagamento da garantia bancária em 16/05/2012;
A exequente, só por requerimento datado de 14/12/2017, veio requerer a invocada ampliação do pedido executivo ref. citius, quanto aos juros que se haviam vencido desde a data da apresentação do requerimento executivo até efetivo e integral pagamento.
Ao contrário do que foi decidido no despacho recorrido, tendo a obrigação de juros carater acessório e correspondendo a direito que, em tempo 31, não foi exercido pela exequente, sempre terá de ser declarada prescrita a faculdade do exercício do direito 30, n. 1,
Sem prescindir, da nulidade do despacho recorrido:
No ato da citação art. 22 do deverá ser entregue o duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanham comunicando-lhe que fica citado para a ação a que o duplicado se refere.
b. tanto mais que, a CE, aqui recorrente, já procedeu ao pagamento integral da quantia exequenda.
A recorrida/exequente contra-alegou, pugnando no sentido de ser negado provimento ao recurso, sendo mantida a decisão recorrida e tendo apresentado as seguintes conclusões:
A decisão em causa não é susceptível de recurso, tendo em conta o quadro legal vigente, devendo o mesmo ser julgado inadmissível.
Em todo o caso, deve ser negado provimento ao recurso da Recorrente.
No caso dos autos, verifica-se o seguinte:
Resulta, por isso, inequívoco que estamos perante uma obrigação vencida em 20201
Não tendo a obrigação de pagamento da garantia bancária sido cumprida no seu vencimento em 202012), são inequivocamente devidos juros de mora desde tal data e., vencimento da obrigação) até efectivo e integral pagamento.
Resulta claríssimo do n. 2 do artigo 70 anterior 4) do CPC que, por força da lei, os juros se encontram compreendidos no título executivo.
No requerimento executivo, a Recorrida liquidou, como lhe competia, os juros de mora vencidos até tal data, formulando, assim, um pedido líquido, afigurando-se evidente que, no caso dos juros de mora, os mesmos continuaram a vencer-se até efectivo e integral pagamento.
A Recorrida jamais renunciou ou abdicou do pedido de pagamento dos juros de mora vencidos após a apresentação do requerimento executivo.
Isto porque, nos termos da lei aplicável e ao abrigo da economia processual, nada obsta a que a referida ampliação do pedido seja, como foi, admitida o n. 2 do artigo 26 do CPC aplica-se ao processo executivo por via do disposto no n. 1 do artigo 55 do.
O disposto no artigo 273, n. 2 do Código de Processo Civil e subsidiariamente aplicável, ao processo de execução, por força do disposto no artigo 801 do mesmo diploma, pois que em relação ao processo executivo não há disposição expressa relativa a ampliação do pedido.
E pois possível que, uma acção executiva em que no pedido inicial se peticiona o pagamento de quantia certa letras aceites pelo executado e não pagas na data do, se venha posteriormente, alegando o vencimento de juros, pedir o pagamento destes, o que constitui sem duvida desenvolvimento do pedido primitivo.
Deve, por isso, manter-se a decisão recorrida, que, do ponto de vista adjectivo, admitiu a ampliação do pedido.
Caso assim não se entenda, o que não se concede e apenas por mero dever de patrocínio se admite, sempre deverá manter-se a decisão recorrida e reconhecer-se que, tendo a Exequente requerido a ampliação do pedido em 112017, apenas estariam prescritos os juros de mora vencidos entre 102012 data da apresentação do requerimento e 112012 e., até 5 anos antes do pedido de ampliação formulado em 112017).
Bem andou o Tribunal recorrido ao admitir a ampliação do pedido deduzida pela Exequente/Recorrida.
Em 10-12-2020 foi proferido despacho a admitir o recurso no qual o Tribunal recorrido se pronunciou sobre nulidade nos seguintes termos:
"- Entende-se que o despacho recorrido não se encontra afetado pela invocada nulidade por omissão da notificação da executada para querendo se opor a este novo pedido, o que se consigna para os efeitos previstos no art 641 n1 do CPC.
Se a ampliação do pedido de pagamento de juros formulada pela exequente, deveria ter sido julgada inadmissível?
A apreciação realizada pelo Tribunal recorrido, a este respeito, circunscreveu-se ao conhecimento dos fundamentos da pretensão de ampliação apresentada pela exequente.
Assim, não se verifica que a decisão recorrida tenha sido prolatada em desrespeito ao consignado no artigo 61, n. 1, al. do CPC.
Alega a apelante no ponto da sua alegação de recurso o seguinte:
DA NULIDADE DO DESPACHO RECORRIDO
Tanto mais que, a CEMG, aqui recorrente, já procedeu ao pagamento integral da quantia exequenda.
E, nas conclusões de recurso 2 e ss., a apelante conclui o seguinte:
No despacho de 10-12-2020, o Tribunal recorrido pronunciou-se no sentido de que não se verifica a nulidade arguida.
Na realidade, a doutrina vem assinalando que a pretensão de ampliação não tem que obedecer a um especial ritualismo na forma de apresentação, não carecendo, aliás, tal pretensão de corporizar um articulado.
Ora, neste ponto, no caso em apreço, o contraditório foi plenamente observado.
Não se mostra, pois, violado qualquer dos preceitos legais invocados pela apelante a este propósito.
Pelo exposto, concluindo-se inexistir omissão de notificação que deve ter tido lugar, improcede a nulidade arguida, soçobrando as conclusões 2 a 3) em contrário deduzidas pela apelante.
Para chegar a uma tal conclusão, a executada invoca, em suma, os seguintes argumentos:
Por falta da formulação do correspondente pedido, a presente execução não compreende juros posteriores aos liquidados no requerimento executivo.
Não pode ser admitido o exercício do direito do pedido de crédito de juros vencidos depois da data de apresentação do requerimento, e vincendos até integral, quando esse direito não foi exercido em tempo, sem que para tal houvesse impedimento, e a que, assim, o exequente expressamente renunciou - dado o caráter disponível da obrigação de juros 56 e a obrigação de liquidação desses juros, a que a exequente estava sujeita 71, n.
De harmonia com o disposto no artigo 80 do :
E, de acordo com o disposto no artigo 80 do , preceito referente as obrigações pecuniárias:
Por outro lado, impõe a compatibilização desta obrigação de pagamento de juros de mora, com o princípio do pedido ou do dispositivo cfr. artigo , n. 1, do.
Conforme aí se escreveu:
o que se discute é se o tribunal podia condenar em juros de mora sem ter sido formulado o respectivo pedido na petição inicial.
A questão, nesta perspectiva, tem cariz essencialmente adjectivo e implica com um dos princípios que enformam o direito processual : o princípio do dispositivo ou da disponibilidade objectiva e, mais concretamente, com uma das suas principais manifestações - o princípio do pedido.
O princípio do pedido tem consagração inequívoca no artigo , n. 1, do CPC: o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes ....
Com efeito, como dispõe o artigo 60, n. 1, do CPC, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
A violação da referida regra - se o juiz condena em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido - determina a nulidade da sentença, nos termos do artigo 61, n. 1,, do CPC.
"Ao autor incumbe formular e definir a pretensão. É direito que lhe assiste mas, ao mesmo tempo, é um ónus que sobre si impende e cuja insatisfação - total ou parcial - contra si reverte".
Assim, se o autor não actua em conformidade, não exercitando, em toda a sua virtualidade, o aludido princípio, não pode mais tarde, ultrapassada a fase em que seria processualmente admissível a ampliação cf. artigo 26, n. 2, do, pedir ao tribunal que supra a sua omissão, nem este o pode fazer oficiosamente. Se o fizer, estará a ferir de nulidade a sentença, nos termos referidos.
E, na apreciação do caso concreto, teceram-se no referido Acórdão do STJ n. 9/2015, as seguintes considerações:
Não o fizeram, como se exigia que o fizessem para fazer valer essa pretensão, sendo-lhes vedado requerer a ampliação depois do referido encerramento. Mas, então, se os autores não o podem fazer a partir desse momento, daí decorre que a omissão não pode também ser depois sanada, oficiosamente, na decisão final.
Isso significa que, com base nesse princípio, o tribunal "não pode adoptar uma qualquer conduta interventiva que seja imediatamente justificada pela justa composição do litígio". Essa intervenção tem de ser intermediada por norma que a permita ou imponha.
Mas, se assim é, parece que, por maioria de razão, não pode ele próprio suprir depois, oficiosamente, essa omissão no momento da decisão final.
Essas normas existem e, com o devido respeito, apesar da natureza formal, não parece que possam ser postergadas; pelo menos, apenas com o fundamento de poderem conduzir a resultados injustos cf. artigo , n. 2, do.
Não é definitivo, uma vez que não implica a perda do direito do lesado aos juros não pedidos: é que, precisamente por não terem sido pedidos, não se forma caso julgado sobre essa questão artigo 61 do, podendo o lesado, se o entender, peticionar esses juros em nova acção.
Instaurada a presente execução, a ora exequente, no requerimento inicial que apresentou, invocou tais factos e concluiu o seguinte:
Da omissão de formulação do pedido de pagamento de juros de mora vincendos do requerimento executivo não se retira, ipso facto, que a exequente tenha prescindido ou renunciado ao cumprimento da correspondente obrigação pela executada e, daí não decorre, também, que estivesse impossibilitada de ulteriormente o efetuar.
Como referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa Código de Processo Civil Anotado, Vol , Almedina, Coimbra, 2020, pp. 21-22):
Os referidos argumentos aduzidos pela executada são, pois, improcedentes.
Vejamos os demais:
A recorrente considera errada a decisão recorrida por considerar que não tem cabimento a ampliação do pedido em sede de ação executiva.
Temos, pois, que o exequente pode cumular pedidos títulos contra. E esta cumulação tanto pode ser inicial como sucessiva, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos, enquanto não estiver extinta a execução. É inicial quando a ação executiva é logo instaurada com base em vários títulos.
E é sucessiva quando em execução já pendente se requer a junção de títulos), assim formulando novo pedido.
"Os juros vencidos foram pedidos no requerimento executivo, sendo que, apenas não foram liquidados. A liquidação foi pedida em ampliação do pedido e admitida pelo tribunal a quo.
Quanto aos juros vincendos a exequente apenas formulou o respetivo pedido, na referida ampliação, tendo esta sido, igualmente, admitida.
Quanto aos juros vencidos, não se trata de pedir um crédito não pedido, mas antes de liquidar um crédito pedido no requerimento executivo.
Apenas a liquidação de juros que continuem a vencer-se, deve ser feita, a final pela secretaria, nos termos do n 2 do mesmo artigo.
Nos termos do art 466, n 1 são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução, com as necessárias adaptações, as disposições reguladoras do processo de declaração que se mostrem compatíveis com a natureza da ação executiva.
Estabelece o artigo 45, n 1 do CPC que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
Finalmente determina o artigo 919, n 1 que a extinção da execução, quando o título tenha trato sucessivo, não obsta a que a ação executiva se renove no mesmo processo para pagamento de prestações que se vençam posteriormente.
Note-se, aliás, que integrando-se o artigo 26 do CPC, no título do Livro do CPC, a disposição em causa tem aplicação geral, não sendo disposição normativa específica do processo de declaração, pelo que, não parece, sequer, necessário lançar mão do comando normativo constante do n. 1 do artigo 55 do CPC, para o referido artigo 26 do CPC ter aplicação a processos de natureza executiva.
Improcede, pois, em conformidade com o exposto, também este argumento da recorrente.
Numa ação declarativa o pedido deve ser formulado na petição inicial cfr. al. do n. 1 do art. 55 do.
O CPC em vigor, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, veio introduzir profundas alterações no regime de alteração do pedido e da causa de pedir.
Ora, considerando que, no caso, a formulação da pretensão de pagamento de juros de mora vincendos não comporta a inclusão de quaisquer factos, a mesma não carecia de ser integrada num articulado superveniente ou deduzida nos termos e prazos constantes do artigo 58 do CPC, bastando-se, como sucedeu, com a sua invocação pela forma como a mesma foi apresentada nos autos
Por outro lado, não se subscreve o entendimento de que a alteração verificada comporta uma substituição do pedido inicialmente formulado. Para que tivesse lugar a invocada substituição, seria necessário concluir que a pretensão inicial era substituída pela deduzida no pedido de ampliação, o que, manifestamente, não ocorreu, uma vez que, desde logo, a exequente não prescindiu de qualquer parcela relacionada com juros de mora.
Improcede, pois, o invocado argumento da apelante.
Como se deu conta no acórdão proferido no apenso , não formulou a exequente no requerimento inicial de execução o pedido de pagamento de juros vincendos desde a entrada do requerimento executivo até integral pagamento, apenas tendo liquidado os juros vencidos até então).
Não se vislumbra que existisse obstáculo a que então o fizesse.
Em nosso entender, adiante-se e assim se acompanhando a decisão do Tribunal recorrido, a resposta é positiva.
Remeter a exequente para uma nova acção autónoma, a fim de poder nela reclamar os juros de mora vincendos, parece-nos nada justo e pouco sensato e que além de traduzir um desperdício processual, levaria a exequente a correr o risco de não se ver ressarcida do crédito de juros de mora a que, nos termos da lei, tem direito, enquanto titular de uma obrigação exequenda.
Em todos estes exemplos estamos perante situações em que, na verdade, o A. poderia ter formulado a sua pretensão ampliada logo na petição inicial. Pelo que, o que relevou foi fundamentalmente o princípio da economia processual, no sentido do máximo aproveitamento do processo para a solução definitiva do concreto litígio que opõe as partes, desde que não se pusesse em causa um mínimo de estabilidade na relação jurídica processual em que assenta o conflito e que motiva a concreta reclamação da tutela jurisdicional.
Improcedem, pois, as conclusões em contrário, deduzidas pela recorrente.
Considera a recorrente que o Tribunal recorrido deveria ter considerado prescrita a pretensão da exequente.
"O credito de juros não constitui um direito indisponível, e extingue-se pelas causas gerais de extinção das obrigações, estando, como tal, sujeito a prescrição."
E efetivamente dispõe o art. 29, n. 1 do que:
Prescrição, caducidade e não uso do
Também como mui doutamente refere o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido nestes autos, o pedido de pagamento dos juros de mora vincendos está sujeito a prazo prescricional próprio, sendo esse prazo como também refere o mesmo Acórdão), o consagrado no artigo 31, al., do Código Civil, a saber:
Prescrição de cinco
Sendo efeito da prescrição, o previsto no art. 30, n. 1 do :
Efeitos da prescrição)
Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.
Ora, como supra se referiu resulta dos autos que:
A exequente interpelou a executada para proceder ao pagamento da garantia bancária em 16/05/2012;
Ora, ao contrário do que foi decidido no despacho recorrido, tendo a obrigação de juros caráter acessório e correspondendo a direito que, em tempo 31, não foi exercido pela exequente, sempre terá de ser declarada prescrita a faculdade do exercício do direito 30, n.  Estando, também por esta via, prejudicado o pedido de "ampliação" apresentado nos autos.
A prescrição constitui uma causa de extinção das obrigações, com base na qual o devedor pode recusar, legitimamente, o cumprimento de uma obrigação.
"Sendo legalmente admissível, em nosso entendimento, a pretensão de ampliação do pedido no que respeita aos juros vencidos e vincendos desde a propositura da ação até pagamento, importa agora analisar a exceção de prescrição invocada pela executada, defendendo esta que tendo a exequente interpelado a executada parar pagar a garantia bancaria em 102012, e sendo o prazo de prescrição dos juros o de cinco anos, quando foi pedida pelo exequente a ampliação do pedido, em 112017, o respetivo direito já se encontrava prescrito.
Ora, o decidido tem pleno acerto e conforma-se plenamente com o regime legal aplicável e com a natureza periódica da obrigação de juros correspondente.
E é precisamente por causa dessa natureza periódica que se estabeleceu na lei o prazo de prescrição curto de 5 anos.
A interrupção da prescrição determina a inutilização do tempo entretanto decorrido, iniciando-se a contagem de um novo prazo prescricional a partir da verificação do ato que lhe deu causa.
A recorrida, na contra-alegação, veio requerer a ampliação do objeto do recurso dizendo o seguinte:
a Recorrida entende que não ocorreu a prescrição dos juros de mora se venceram entre a data da propositura da ação executiva 102012) e 112012 cinco anos antes do seu."
a apresentação do requerimento executivo - sendo um acto que exprime directamente a intenção de exercer o direito, ou melhor, através do qual se exerce efectivamente tal direito - interrompeu o prazo em curso; e
Apenas tem legitimidade para recorrer a parte principal que tenha ficado vencida. Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas é lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas e, no caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.
Assim sendo, e uma vez que apenas faria sentido apreciar a ampliação do objeto do recurso, deduzida pela apelada, para a hipótese de o recurso dever proceder, não se encontram verificados os pressupostos que determinariam o conhecimento da matéria da ampliação.
De acordo com o exposto, conclui-semostrar-se prejudicada a apreciação da mencionada ampliação do recurso, deduzida pela apelada.
Em conformidade com o exposto, haverá que julgar improcedente a apelação da executada, julgando-se prejudicado o conhecimento da ampliação do recurso requerido pela apelada/exequente.
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem o coletivo desta  Secção Cível, em julgar improcedente a apelação e prejudicado o conhecimento da ampliação do recurso, com manutenção, na integra, da decisão recorrida.
Custas da apelação pela executada/apelante.
AA, julgado em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, no Juízo Central Criminal . - Juiz , foi condenado pela prática, em concurso real e efetivo, e em autoria material, de:
Um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. p. pelos arts. 131, 22, 23, e 73, todos do CP, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
Da respetiva Motivação tirou, com efeito, as seguintes Conclusões:
Os reconhecimentos tal como foram realizados violaram o disposto no artigo 14 do CPP, uma vez que as formalidades aí dispostas não foram cumpridas, razão pela qual se invoca novamente a nulidade dos reconhecimentos.
O Tribunal a quo, decidindo pela forma em que o fez, violou os artigos 12 e 35 do Código de Processo Penal, para ponderação da prova testemunhal.
E, portanto, tal viola, de forma até gritante, o princípio da não discriminação.