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- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer, de extensa fundamentação  teor integral a fls. 269 a 278, no sentido de ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
Pelo Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos 2, foi proferida em 102016 decisão nos seguintes termos:
melhorado de forma sensível).
Lisboa, 3 de Junho de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz com declaração de - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
A Entidade Demandada apresentou resolução fundamentada.
O Requerente deduziu, a 102020, incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida.
Por decisão de 202020, o TAF de Leiria julgou improcedente o incidente deduzido pelo Requerente.
Inconformado com tal decisão, o Requerente recorreu da mesma.
Com fundamento no Artigo 3, n.1, alínea e no Artigo 3 n.1, alínea da Lei 75/201
Não podendo decidir os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais.
A prática do acto corresponde, assim a um ato incompetente e, portanto, inválido.
Não indagando se as mesmas podiam ser aplicadas, sem qualquer mediação interpretativa ou de remissão para outras normas, ao presente caso.
Tal não é suficiente!
O Tribunal a quo menorizou a necessidade de avaliação, ponderação, fundamentação e motivação.
E o que se adjectiva no terceiro argumento da resolução fundamentada como infundados expedientes são o cumprimento dos requisitos legais, designadamente, o recurso hierárquico necessário, nos termos do artigo 22 da Lei n. 35/2014, LGTFP e do art. 3, do n. 4/201
Ao Requerente apenas cabia identificar os actos de execução e pedir a respectiva declaração de ineficácia, não tendo que conhecer ou atacar a validade dos fundamentos da resolução.
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso.
Procedendo o Incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida apresentado a 15/07/2020 pelo ora Recorrente.
Por mera cautela de patrocínio, cumpre referir que, de todo o modo, não é sequer admissível recurso de apelação decisão que julgou improcedente o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, atento o disposto no artigo 14 do CPTA e no artigo 64 do CPC.
Caso se entenda que o recurso é admissível, cumpre referir que a decisão que julgou improcedente o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida está isenta de qualquer censura, devendo manter-se na íntegra.
Tratando-se de uma questão nova, que não é de conhecimento oficioso, não pode o tribunal ad quem emitir qualquer juízo.
Assim, a matéria vertida nas conclusões 4 a 8, não pode ser atendida pelo tribunal ad quem.
Deve o recurso ser rejeitado, por inadmissibilidade legal;
Caso assim não se entenda, deve a douta decisão do incidente ser
mantida, na íntegra, devendo o recurso ser julgado totalmente improcedente.
Mais afirma que não é sequer admissível recurso de apelação de decisão que julgou improcedente o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, atento o disposto no artigo 14 do CPTA e no artigo 64 do CPC 2 conclusão).
Por despacho de 102020, foi admitido o recurso.
O recorrido mostrou em contra-alegações de recurso ter apreendido o efectivo objecto do recurso, não tendo assim ficado prejudicado pela incorrecção.
O recorrente veio manifestar o lapso de escrita que incorreu no requerimento de interposição.
No que se refere ao segundo motivo de rejeição, o despacho supra referido diz o seguinte:
Também aqui o decidido é para manter.
Termos em que se conclui pela admissibilidade do recurso interposto pelo Requerente.
Desde já se adianta que lhe assiste razão.
Efectivamente, as conclusões 4 a 7, das alegações do Recorrente, reportam-se a uma questão que não foi invocada anteriormente nem nos articulados nem na decisão recorrida.
São estes os actos em causa, praticados ao abrigo da resolução fundamentada:
Vejamos o que diz, a este propósito, a decisão recorrida:
"Dispõe o artigo 12 do CPTA o seguinte, sob a epígrafe proibição de executar o acto administrativo:
Com efeito, consta da resolução fundamentada em análise, para além do mais, que:
São invocadas razões concretas, portanto, para a não suspensão do acto objecto da presente acção, de modo a manter-se a tramitação do processo disciplinar instaurado contra o Requerente, com isso visando, designadamente, a célere conclusão do mesmo.
Em suma, no caso concreto, e como se decidiu, a resolução encontra-se formalmente fundamentada e mostram-se válidos os fundamentos da resolução.
Termos em que improcede também o presente fundamento do recurso.
Custas a cargo do Recorrente - cfr. artigos 527, ns 1 e 2 do CPC e 189, n 2 do CPTA.
Para tanto alegou, em síntese, ser acionista da sociedade requerida e ter sido nomeado Presidente do Conselho de Administração da mesma e os factos que, na sua perspetiva, fundamentam a invalidade da deliberação em causa.
Citada, veio a Requerida deduzir oposição, defendendo a inadmissibilidade do presente procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, uma vez que a deliberação em causa se encontra já plenamente executada.
Não se conformando com a decisão proferida veio o Requerente recorrer concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Porém, entende o Recorrente que a situação concreta dos autos não preenche a previsão da supra referida disposição legal, uma vez que não surgiu como efeito da discussão sobre a gestão da sociedade, mantida em assembleia geral e convocada com esse fim, ou seja, os factos não decorreram da própria assembleia nem aí chegaram ao conhecimento dos accionistas.
B. Além de ter participado na constituição da sociedade em 19 de abril de 2002, o A. ainda foi nomeado Presidente do Conselho de Administração da mesma, cargo que exerceu continuamente até ao dia 25 de outubro de 201
Em 19 de setembro de 2018, foi publicado um aviso convocatório para uma assembleia geral da sociedade Requerida, a realizar no dia 25 de outubro de 2018, pelas 100 horas, na sede da sociedade, com a seguinte ordem dos trabalhos:
F. No caso, apenas foram disponibilizados ao Requerente os documentos de prestação de contas, não tendo a Ré fornecido os restantes elementos de informação preparatória, nomeadamente a proposta preparada pelo presidente da mesa da assembleia geral e acionista, A. F..
H. O Requerente foi impedido de votar e a sua participação social não foi considerada para o cálculo da maioria qualificada exigida no pacto social.
O Requerente exerceu o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Requerida desde a data da sua constituição até 26 de outubro de 2018 ininterruptamente, a tempo inteiro, não exercendo qualquer outra profissão, auferindo pelo menos 1% dos Resultados líquidos do ano transato, distribuído em 2 tranches, sendo uma em Julho, e outra em Dezembro.
O Conselho de Administração da R. reuniu, entretanto, e cooptou um novo administrador para preenchimento da vaga ocorrida nesse órgão, A. e designou um novo Presidente para esse mesmo órgão, R. A..
Conforme bem se refere na decisão recorrida os presentes autos constituem um procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais, expressamente regulado no artigo 380 e seguintes do Código de Processo Civil.
Do preceituado no referido artigo 380 n. 1 resulta que são requisitos cumulativos deste procedimento cautelar os seguintes:
Estar em causa uma deliberação societária tomada por associação ou que seja inválida por violar a lei, os estatutos ou o contrato;
Que o requerente tenha a qualidade de sócio ou associado da pessoa coletiva em causa;
Já relativamente ao requisito referido em entendeu o tribunal a quo que a deliberação em causa não se encontra ferida de nulidade nem de anulabilidade, inexistindo qualquer causa de invalidade da mesma por se não verificar qualquer dos vícios invocados pelo Recorrente, seja por não contar da ordem de trabalhos, seja por não ter sido precedida do fornecimento de elementos de informação ou por não respeitar a maioria exigida pelo pacto social.
No presente recurso o Recorrente insurge-se apenas contra o entendimento do tribunal a quo na parte em que considerou que apesar de não constar a sua destituição da ordem dos trabalhos expressa na convocatória tal não torna inválida a deliberação por configurar a exceção prevista na alínea do n. 1 do artigo 376 do Código das Sociedades Comerciais.
Está aqui em causa a deliberação de destituição do Recorrente de membro do Conselho de Administração da Requerida e do cargo de Presidente do mesmo, tomada na assembleia geral da sociedade Requerida realizada no dia 25 de outubro de 201
Resulta inequívoco nos presentes autos, em face da factualidade provada cfr. alínea dos factos que da ordem de trabalhos constante do aviso convocatório para a assembleia geral da sociedade Requerida, a realizar no dia 25 de outubro de 2018, não consta a destituição do Recorrente de membro do Conselho de Administração da Requerida e do cargo de Presidente.
Daquele consta a seguinte ordem de trabalhos:
É também inquestionável que a lei impõe que a convocatória contenha vários requisitos, designadamente que da convocatória conste, entre outros, a ordem de trabalhos e que do aviso convocatório conste claramente o assunto sore o qual a deliberação será tomada.
Decorre do artigo 377 n. 5 do Código das Sociedades Comerciais que "A convocatória, quer publicada, quer enviada por carta ou por correio electrónico, deve conter, pelo menos:
As menções exigidas pelo artigo 171;
- Essa apreciação deve concluir por uma deliberação de confiança em todos ou alguns dos órgãos de administração e de fiscalização e respectivos membros ou por destituição de algum ou alguns destes, podendo também a assembleia votar a desconfiança em administradores designados nos termos da alínea do n. 1 do artigo 42
E o artigo 75 do mesmo diploma, prevendo a ação de responsabilidade proposta pela sociedade preceitua no seu n. 2 que na assembleia que aprecie as contas de exercício e embora tais assuntos não constem da convocatória, podem ser tomadas deliberações sobre a ação de responsabilidade e sobre a destituição dos gerentes ou administradores que a assembleia considere responsáveis.
Assim, se em regra a convocatória dever mencionar claramente os assuntos sobre que se deliberará e se o assunto não constar da ordem do dia, a deliberação da destituição será anulável cfr. artigo 58 n. 1, alínea e n. 4, alínea, tal regra admite excepções e os administradores podem ser destituídos na assembleia geral anual que aprecia as contas do exercício, independentemente de menção da convocatória.
É, assim, incontornável que a deliberação de destituição de um administrador de uma sociedade anónima pode ser tomada em assembleia geral desta que aprecia a administração e fiscalização da sociedade, mesmo que tal matéria não conste da ordem do dia; é o que resulta do preceituado nos referidos artigos 376 n. 1 alínea e 455 n.
Aliás, o Recorrente também não coloca em causa que assim o seja mas apresenta uma interpretação restritiva da norma do artigo 376 n. 1 alínea: a destituição só pode ser deliberada sem ter sido incluída na ordem de trabalhos se resultar de factos apurados no momento da apreciação das contas do exercício e da administração no geral.
Sustenta por isso que a situação concreta dos autos não preenche a previsão de tal norma uma vez que a destituição não surgiu com efeito da discussão sobre a gestão da sociedade, os factos não decorreram da própria assembleia nem aí chegaram ao conhecimento dos accionistas.
Voltando ao caso concreto, é certo que a proposta de deliberação de destituição do Recorrente surgiu na própria assembleia geral sem que essa matéria estivesse anunciada como um dos temas a apreciar.
É por isso de concluir que a proposta de destituição do Recorrente foi apresentada mal foi aberta a discussão do ponto do ponto terceiro, mas após ter sido discutido o Relatório de Gestão e as Contas do exercício de 201
Por outro lado, a possibilidade de destituição dos administradores na assembleia de apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade ainda que tal não conste da ordem do dia, decorre expressamente do artigo 376 n. 1 alínea do Código das Sociedades Comerciais, e, como tal, é do conhecimento dos administradores, que não podem também desconhecer que é livremente disponível para os acionistas a destituição dos administradores, mesmo sem justa causa.
Com efeito, vigora entre nós a regra da livre destituição de administradores de sociedades anónimas ainda que sem justa causa, sendo que se a destituição não se fundar em justa causa o administrador terá direito a indemnização cfr. artigo 403 do Código das Sociedades.
Em face de tais considerandos entendemos que uma interpretação restrita tal como pretende o Recorrente conduziria a um esvaziamento injustificado do objecto da norma constante da referida alínea do n. 1 do artigo 376, a qual não encontra apoio no texto legal e nem justificação no espírito do legislador ao qual subjaz, como já vimos, a possibilidade de destituição dos administradores mesmo sem justa causa.
Por isso, concluímos, tal como o tribunal a quo, que a deliberação em causa não pode ter-se por inválida, não sendo nula ou anulável.
Assim, prejudicado fica o conhecimento da questão da execução da deliberação poder causar dano apreciável.
As custas são da responsabilidade do Recorrente em face do seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo
Guimarães, 02 de maio de 2019
Apelação 9109/18T8PRT.P2
Tribunal Judicial: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto
O Autor respondeu, concluindo como na sua petição inicial.
ainda condeno os habilitados e a R. nas custas do processo, na proporção de quinze por cento para os primeiros e de oitenta e cinco por cento para a segunda.
Com efeito, os factos alegados artigos 15, 44 e 45 da contestação e por contraposição a eliminação da alínea O dos factos Não resultam insofismável e categoricamente do depoimento da testemunha G, conjugado com o teor dos documentos juntos com a contestação.
Que perguntado se era ou não verdade que as pessoas que eram nomeadas para estes cargos tinham associados a esta nomeação algumas prestações pecuniárias e em espécie.
Respondeu que normalmente estava associado a isenção de horário de trabalho, estava associado um prémio de funçãoe nalguns casos era atribuída uma viatura de serviço de utilização permanente.
E também do artigo 45, a saber, uma vez que não se justificava, como não se justificou manter essa área de responsabilidade.
Dado tal factualidade resultar de forma categórica do depoimento da testemunha G.
Que perguntado se foram todas as razões que determinaram a necessidade de acabar com esta área de responsabilidade.
De resto, o Tribunal deu como assente facto que o CR apenas era recebido por quem desempenhasse cargos de gestão.
Nomeações que foram sempre feitas em regime de comissão de serviço, como ficou assente nos factos 10 a 1
Pelo que o facto dos seus efeitos terem ocorrido dois meses depois não é por si só suscetível de cristalizar o pagamento do IHT e do CR.
Prestações que pese embora revistam natureza retributiva, não estão sujeitas ao principio da irredutibilidade da retribuição, dado se incluírem naquilo que se ousou designar de retribuição em sentido amplo.
Isto é, aquelas prestações cuja atribuição procede de uma concreta causa, neste caso e respetivamente, devido ao exercício, em comissão de serviço, das diversas funções responsabilidade departamental na C7 e da C
Cuja relação de causa-efeito é comprovada por ter cessado o seu pagamento, sempre e quando se verificou a cessação das funções que determinaram a sua atribuição, como ficou sobeja e documentalmente provado.
Assim não são devido ao Autor os montantes de 974,52 e 267,17, relativamente a IHT e a CR respeitantes ao período posterior a fevereiro de 201
Acresce jamais será devida a quantia de 2599,96, relativa a média de IHT nos subsídios de natal e de férias entre 1995 e 2016, por várias e diversas razões.
Razão pela qual o Tribunal não podia, mesmo fazendo inscrever nos factos os valores percebidos, apurar o montante do eventual acréscimo) de subsídios de férias e de natal.
Em segundo lugar, porque o IHT não constitui prestação elegível para efeitos da média do subsídio de férias e de natal, dado que possui uma causa própria, a saber, a prestação de actividade em situação de maior esforço ou penosidade.
Assim, após janeiro de 2004, jamais seria devido qualquer valor médio de IHT, no subsídio de natal.
Que de acordo com esses preceitos era compreendido pela remuneração base e os abonos que fossem considerados como fazendo expressamente parte integrante da retribuição.
Sendo certo que o regime de atribuição do subsídio de natal tinha carater supletivo.
Contra - alegaram os habilitados, concluindo do modo seguinte:
A recorrente pretende expurgar da matéria de facto os pontos, e parte do ponto e dos factos provados, sendo que quanto a estes pontos é manifesto que os mesmos estes não se tratam de conclusões, pelo que devem ser mantidos, tendo o tribunal baseado a sua decisão na prova testemunhal bem como na prova documental junta aos autos, prova esta que o tribunal discrimina detalhadamente na sentença proferida.
Desde março de 2002 até 2006, o recorrido não foi nomeado em qualquer comissão de serviço.
Dos recibos juntos aos autos, resulta que a prestação de IHT era paga desde 1994 muito antes da nomeação alegada pela recorrente para qualquer eventual comissão de serviço), até janeiro de 201
No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Eng. J. 13- No que se refere aos subsídios de férias e de Natal entre 1995 e 2017, a sentença também é clara, referindo que sendo a prestação de IHT parte integrante da retribuição do recorrido, então os subsídios de Natal e de férias são também devidos.
Acresce que a testemunha Eng. J, foi perentória em afirmar que a atribuição de prestação por isenção de horário de trabalho destinava-se a premiar o mérito, pelo que não estava relacionada com nenhum regime de tempo ou de horário de trabalho específicos e também o agora recorrido no seu depoimento de parte refere que o recebimento da prestação de IHT lhe foi atribuída sem que fosse designado para algum cardo de direção.
Deste modo, todas as prestações reclamadas pelo recorrente nos autos integram o conceito de retribuição.
Acresce que ficou demonstrado que, nunca em momento algum, essas prestações foram condicionadas a um quadro de comissão de serviço.
Sem conceder, se existisse alguma associação entre as prestações auferidas pelo recorrido e eventuais comissões de serviço, tal nunca poderia ser invocado atentas as datas de início das prestações pois a comissão de serviço está sujeita a forma escrita e tal não se verifica no caso concreto.
Ainda, sem conceder, sempre a atitude da recorrente excederia manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social ou económico do direito que alega, pelo que se invoca, para os devidos efeitos legais, o ABUSO DO DIREITO artigo 334 do Código.
De factoO tribunal a quo deu como provados os factos seguidamente transcritos:
O contrato de trabalho foi celebrado 1 de fevereiro de 1979, entre o A. e a H, a que sucedeu a , S.A. e depois a , S.A.;
Os descontos para a Segurança Social, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011, apenas incidiram sobre as prestações designadas por remuneração-base, subsídio de alimentação, subsídios de férias e de Natal, sendo que, a partir de janeiro de 2012 incidiram sobre a remuneração-base, a isenção de horário de trabalho, o subsídio de alimentação e os subsídios de Natal e de férias;
As prestações de isenção de horário de trabalho e veículo para uso pessoal e profissional são prestações que sempre foram praticadas na R. e que não estão associadas necessariamente a cargos de direção;
Por sua vez, como factos não provados fez-se constar o seguinte:
As prestações aludidas em tenham sido acordadas entre o A. e a R.;
O pacote de comunicações referido em haja sido acordado entre o A. e a R. pelo menos desde 1996;
Tenha sido acordado com o A., e assegurado pela R. ao mesmo, que as prestações acima referidas, com exceção da remuneração-base, da isenção de horário de trabalho, do subsídio de alimentação na parte e dos subsídios de férias e de Natal eram líquidas de tributos, isto é, correspondiam ao valor/prestação a entregar ao A.;
O descrito em tenha chegado ao conhecimento do A. por ocasião da instauração da presente ação;
Em 2015 tenha sido criado o segmento C5, com enfoque no serviço ao cliente;
Juízo de admissibilidadeA Recorrente faz incidir o recurso, também, sobre a matéria de facto.
Defendendo-se nas contra-alegações que o recurso não está em condições de ser admitido por falta de cumprimento dos ónus legais, cumprindo apreciar esta liminar questão, diremos o seguinte:
Porém, verdadeiramente, o que se disse anteriormente a propósito de menções meramente conclusivas é também aplicável a alguns dos pontos que o Tribunal a quo incluiu, novamente, no elenco factual que considerou como provado na nova sentença que proferiu, de resto em alguns casos, como veremos, mantendo menções que considerámos conclusivas no anterior acórdão, caso em que se integram, para além do mais como veremos, os pontos 2 e 2 correspondentes na sentença anterior aos pontos 2 e 2).
Porque assim é, passaremos de seguida, oficiosamente, a apreciar tal questão.2 Intervenção oficiosaNo anterior acórdão que proferimos, então a propósito do que constava dos pontos 26 e 28 da factualidade provada que havia sito integrada na sentença, escrevemos o seguinte:
"Sustenta a Ré que estes pontos são conclusivos, defendendo-se no entanto nas contra-alegações o contrário.
Tais pontos possuem a redação seguinte:
Cumprindo apreciar, afigura-se-nos que, de facto, em ambos os pontos analisados se formulam meras conclusões, as quais pressupõe necessariamente um juízo prévio sobre os factos em que assentam/deveriam assentar, assim no primeiro caso que descontos foram efetivamente realizados em cada momento dessa análise resultará, então sim, a constatação ou não de que esses descontos tenham incidido apenas sobre as prestações aí e, no segundo caso, também necessariamente tendo por base a alegação e demonstração do que foi pago também ao longo da relação referente a tais subsídios, o juízo sobre se, desses factos, resulta a afirmação que se fez constar, assim de que a prestação relativa a isenção de horário de trabalho não foi ou considerada.
É verdade que, como aliás já o referimos anteriormente apreciação da questão da nulidade da sentença), resulta da motivação do Tribunal a quo que terão sido os recibos de vencimento juntos aos autos que teriam estado na base da formulação desses juízos conclusivos, assim através da verificação das premissas em que esses assentariam. Porém, como se disse já também, a mera junção de documentos não supre, por si só, a falta de alegação de factos cujo ónus impenda sobre as partes, assim, no caso, o que foi ou não pago e a que título ao Autor, de tal modo que quaisquer diferenças salariais existentes nomeadamente as que invoca, mas que não concretiza depois com a alegação em concreto dos possam ser consideradas, como ainda, do mesmo modo, o efetivo cumprimento do regime estabelecido no artigo 7 do CPT quanto a factos que, não tendo sido alegados, possam eventualmente ter resultado da produção da prova e que relevantes para a boa decisão da causa.
Pois bem, na nova sentença constata-se que, sob os n.s 2 e 2 do que se considerou provado, se fez constar o seguinte:
Da comparação entre a redação que havia sido dada aos então pontos 2 e 2, com o que agora consta dos pontos 2 e 2, verifica-se o seguinte:
Porque assim o entendemos, o novo ponto 2 deve ser considerado não escrito.