rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Que todos os documentos, sejam de que natureza forem, em que a sociedade representada do segundo figure como responsável perante o Banco ..., SA, e que, porventura, se encontrem em conexão com a presente escritura, dela ficarão a fazer parte integrante, para efeitos de execução, conforme documento junto a fls. 54 a 60, cujo teor se dá aqui como integralmente reproduzido.
- Consta do documento complementar, entre outras, cláusulas:
- Por contrato celebrado em 202009, entre o Banco ... e a sociedade , SA, representada pelo embargante marido, as partes acordaram a alteração da data de pagamento da primeira amortização de capital para reembolso do empréstimo para 29 de Junho de 2009, conforme contrato junto a fls. 296/297, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- Por contrato celebrado em 202009, entre o Banco ... e a sociedade , SA, representada pelo embargante marido, as partes acordaram a alteração da data de pagamento da primeira amortização de capital para reembolso do empréstimo para 2 de Janeiro de 2010, conforme contrato junto a fls. 298v/300, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- Por contrato celebrado em 312009, entre o Banco ... e a sociedade , SA, representada pelo embargante marido, as partes acordaram a alteração da data de pagamento da primeira amortização de capital para reembolso do empréstimo para 2 de Agosto de 2010, conforme contrato junto a fls. 301/303, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- Por contrato celebrado em 002010, entre o Banco ... e a sociedade , SA, representada pelo embargante marido, as partes acordaram a alteração da data de pagamento da primeira amortização de capital para reembolso do empréstimo para 2 de Fevereiro de 2011, conforme contrato junto a fls. 304/306, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Do abuso de direito e má fé da exequente.
São solidárias as obrigações do subscritor e dos avalistas, razão porque o portador da livrança tanto pode demandar todos obrigados como apenas cada um deles individualmente para a satisfação integral da prestação, nos termos do disposto no art 512, n1, do Código Civil.
Os recorrentes não podem reclamar para o avalista um regime legal que é próprio da fiança, designadamente a subsidiariedade da obrigação e o benefício da excussão artigos 638 e 639 do Código, porquanto o aval é um acto cambiário donde emergem obrigações autónomas da relação jurídica estabelecida entre o portador e o subscritor do título.
No caso em apreço não se pode tomar como significativo o período de tempo que mediou entre o incumprimento e a data da instauração da execução, e qualquer pessoa normal colocado na posição dos avalistas criaria a fundada expectativa de que o direito não mais seria exercido por banda do credor. Note-se que nem sequer tinha decorrido o prazo normal da prescrição cambiária.
Do preenchimento da livrança.
Mas não se pode interpretar esse segmento da fundamentação como a afirmação de que o preenchimento é abusivo e inexigível a obrigação se a exequente não provar ter feito a interpelação, nem os arestos citados são claramente nesse sentido.
Esse argumento não procede.
A inversão do ónus da prova prevista nesses normativos legais é uma das sanções civis para a parte que culposamente viole o dever de cooperação para a descoberta da verdade g. negando sem justificação a junção de documento ou inviabilizando a sua obtenção), tornando impossível ou particularmente difícil a produção de prova ao sujeito processual onerado com o ónus da prova do facto.
Daí que não exista razão válida para se decretar a reclamada inversão do ónus de prova, nem o juiz em qualquer momento sentiu a necessidade de advertir a embargada com essa cominação.
Segundo: concluem os recorrentes que a cláusula 19 do inicial contrato não consente a alteração unilateral do spread, e caso seja entendido o contrário é nula a cláusula nos termos do artigo 280 do ; a exequente debitou juros a uma taxa não acordada; as obrigações avalizadas são as referentes ao contrato inicial de 202007; as acordadas alterações do spread e da extensão do prazo do contrato não vinculam os avalistas nem poderiam ocorrer ao abrigo do pacto de preenchimento, e a operada capitalização de juros não é permitida.
Os recorrentes não tiveram em devida pelos recorrentes que a finalidade dos recursos é a reapreciação/reponderação de questões apreciadas pelo tribunal de que se recorre sem prejuízo das matérias de conhecimento, e não o julgamento de questões novas, sendo processualmente inviável a deslocação para a sede recursiva a dedução da defesa de índole factual e jurídica que deveria ter lugar nos articulados, e é consabido que impende sobre as partes o ónus de alegação da factualidade que fundamenta a acção ou a excepção, conforme os casos princípio do, e por regra só dessa o tribunal pode tomar conhecimento.
No demais, confirma-se a sentença recorrida.
Custas pelos recorrentes e recorrida, tendo em conta o decaimento.
TRG, 24 de outubro de 2019
Heitor Gonçalves
Amílcar Andrade
Inconformados com o acórdão, os Autores interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formularam essencialmente as seguintes conclusões:
O acórdão recorrido é nulo, nos termos do art. 61, n. 1, alíneas e, do CPC, ex art. 66, n. 1, do CPC.
O acórdão recorrido violou o disposto nos arts.  e 60, n. 1, do CPC.
Com o desentranhamento da contestação, esta não produz quaisquer efeitos, não podendo o Tribunal a quo determinar oficiosamente o que o R. deveria ter alegado, em sede de eventual reconvenção.
O incumprimento da norma do art. 60, n. 1, do CPC, atenta contra os princípios do dispositivo e do contraditório.
Não pode existir uma condenação dos Autores ao pagamento de um valor que o Réu não requereu em sede de reconvenção.
Do Assento n. 4/95 decorre apenas a possibilidade de decretar um efeito que foi solicitado, ainda que sob diferente qualificação jurídica.
A decisão do Tribunal a quo constitui, igualmente, uma violação do princípio do pedido art.  do.
O acórdão recorrido é nulo, por ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento e por ter condenado em objeto diverso do pedido.
O Tribunal a quo violou ainda o princípio do contraditório art. , n. 3, do.
Contra-alegou o Réu, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Neste recurso, para além da nulidade do acórdão, discute-se essencialmente os efeitos da declaração de nulidade de contrato-promessa de compra e venda de imóvel.
No acórdão recorrido, foram dados como provados os seguintes factos:
Os AA. adquiriram esta fração através de contrato de compra e venda, em 1974, aos anteriores proprietários e EE.
A fração está registada a seu favor na Conservatória do Registo Predial ... desde 13 de janeiro de 197
Durante estes dez anos, o R. nunca quis celebrar o contrato de compra e venda, nem fez o pagamento da totalidade do preço.
Delimitada a matéria de facto, importa conhecer do objeto do recurso, definido pelas respetivas conclusões, nomeadamente, para além da nulidade do acórdão, os efeitos da declaração de nulidade de contrato-promessa de compra e venda de imóvel.
Por outro lado, os Recorrentes arguíram ainda a nulidade do acórdão recorrido, por condenação em objeto diverso do pedido, em violação dos limites da condenação previstos no art. 60, n. 1, do CPC.
No entanto, esta decisão não constitui uma violação ao disposto no art. 60, n. 1, do CPC, mas uma exceção, decorrente da aplicação das normas substantivas dos arts. 28 e 28, n. 1, ambos do Código Civil.
O sentido para o qual se propendeu tem vindo a ser sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente no acórdão de 6 de junho de 2013 836/07TBLSD.PS1) e naquele que antes se mencionou.
O acórdão recorrido, assim, não tendo violado os limites da condenação, não padece da nulidade da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Nestes termos, improcede a nulidade do acórdão recorrido.
O princípio do contraditório desdobra-se em diversos planos, designadamente no da alegação de factos, os quais, mediante a causa de pedir e o pedido, assim como as exceções, permitem a definir o objeto da ação.
Assim, tendo os Recorrentes podido fazer valer o seu direito na ação, nomeadamente um eventual direito de compensação sobre o valor do sinal a restituir, decorrente da declaração de nulidade do contrato-promessa, não existe violação do princípio do contraditório, nos termos em que foi arguido.
Nesta conformidade, improcedendo as conclusões do recurso, nega-se a revista aos Recorrentes e confirma-se o acórdão recorrido, o qual não violou qualquer disposição legal, designadamente as especificadas no recurso.
A consagração do princípio do pedido não pode paralisar a declaração de restituição do prestado, por efeito do disposto no artigo 28, n. 1, do Código Civil.
Os Recorrentes, ao ficarem vencidos por decaimento, são responsáveis pelo pagamento das custas, por efeito da regra da causalidade consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do CPC.
Negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Condenar os Recorrentes no pagamento das custas.
Lisboa, 4 de fevereiro de 2021
Olindo dos Santos Geraldes
Maria do Rosário Morgado
Não parece que o Tribunal a quo tenha decidido bem na alínea dos factos provados naquela parte que situou o intervalo de velocidade pouco de 30 kms/h a que circularia o veículo AE no momento do sinistro entre os 90/120 Kms/hora.
Sendo verdade que o condutor que, obviamente, não tinha qualquer interesse que fosse dado como provado que poderia transitar acima da velocidade máxima permitida no local nesse quantificou essa velocidade entre os 90 e os 100 Kms/hora e que a testemunha E.N.) disse que afinal seria entre os 100 e os 120 Kms/hora ou seja, mais de 100 Kms/hora e menos de 120 Kms/hora), importava prestar atenção aos demais sinais que a prova, nomeadamente essa testemunhal, proporciona.
Além disso, e com base no depoimento de S., entende a Recorrente que deverá ser acrescentado mais um facto ao elenco dos factos provados, facto esse importante para a boa decisão da causa neste ou em qualquer outro e que manifestamente resultou da instrução da causa, sugerindo-se a seguinte redacção:
Depois, é de sublinhar que da mesma alínea dos factos provados certamente na linha daquilo que consta escrito tanto na participação de acidente de viação como na própria declaração amigável de acidente automóvel), e apesar do mero ensaio de inflexão do discurso por parte de , já que antes, em data mais próxima do sinistro, nada tinha dito sobre uma alegada ultrapassagem, resulta obrigatoriamente a conclusão que o veículo AE circulava na via da esquerda por pura e simples decisão do seu condutor, e., sem que, e ao arrepio do previsto no artigo 13 n 3 do Cód. da Estrada, houvesse algum motivo válido ultrapassagem, p. ex.) para que efectuasse a sua marcha assim posicionado.
Ora, tal como resulta do depoimento de S. transcrito supra e bem assim do próprio diploma legal que instituiu e aprovou as Bases da concessão da Ré, importava apurar se as vedações existentes na auto-estrada e concretamente no local do acidente e suas imediações eram aquelas que ali deviam estar.
E a verdade é que, com base nesse elemento probatório e, por assim dizer, até em elementos, era e ainda é) possível concluir que a alegação da Ré a esse respeito é verdadeira e deve ser considerada provada, razão pela qual se propõem as seguintes respostas a acrescentar, naturalmente, ao elenco dos factos provados e a considerar na decisão final a:
É indiscutível que sempre que o lesado motorista do veículo contribui culposamente para a produção ou agravamento dos danos o Tribunal, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, nomeadamente, deve decidir se a indemnização deve ser concedida na totalidade, reduzida ou até excluída cfr. Cód. Civil, artigo 570 n.
Pelo que, e salvo o devido respeito, ocorre violação da lei, porquanto a douta sentença não respeitou e nem observou o disposto nos artigos 487 n 2 particularmente o critério do bonus pater e 570 n 2, ambos do Cód. Civil, mas também o artigo 4 da Lei n 67/2007, de 31
Por outro lado, sendo verdade que a R. se obrigou a vigiar e a patrulhar a auto-estrada, assim envidando os seus melhores esforços no sentido de assegurar a circulação na auto-estrada em boas condições de segurança e comodidade, daí não decorre como até se pode facilmente que essa sua obrigação implica uma omnipresença em todos os locais da sua concessão como, na realidade, considerou a douta sentença, mormente nos locais de eclosão de acidentes ou onde possam estar a deambular animais.
A formulação do artigo 12 n 1 da citada lei faz recair sobre as concessionárias, entre as quais, a Recorrente, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança.
Assim, no entendimento da Recorrente, a sentença violou, salvo o devido respeito, o n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, os artigos 3, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil, os ns. 1 e 2 da Base do Decreto-Lei n 189/2002, de 28 de Agosto, na redacção aplicável, os artigos 24 n 1 e 13 n 3 do Cód. da Estrada e ainda o artigo 4 do RRCEEP Decreto-Lei n 67/2007, de 31 de, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas isto, obviamente, se não for, como deve, ser revogada por violação pelo menos do disposto no artigo 570 n 2 do Cód..
O acerto no julgamento da matéria de facto.
Este ponto 3 tem a seguinte redacção:
Ora conjugando o depoimento do condutor do AE, , que declarou que circulava a 90 km/hora, com o depoimento do condutor do veículo que circulava atrás de si, E.N., que declarou que ambos os supra referidos veículos circulavam a 100-120 Km/hora, foi, com muito acerto, fixado o intervalo de velocidade imprimido ao veículo sinistrado entre os 90 e os 120Km/hora. Tal atende ao teor dos dois depoimentos produzidos sobre este facto, não se vislumbrando que possa ser outra a redacção deste facto provado, por nenhuma outra prova se ter produzido sobre o mesmo.
A Recorrente sustenta ainda que se deve acrescentar aos factos provados, mais um com a seguinte redacção:
Aliás sendo tal facto de natureza técnica não pode ser dado como provado só porque uma testemunha da Ré o refere, para além de que a Recorrente não logrou juntar qualquer documento comprovativo da velocidade máxima no local em apreço, o que estava ao seu alcance e devia ter feito.
Estas alegações não mostram relevo para o desfecho dos autos, por isso, certamente, não foram atendidas pelo Tribunal a quo.
Trata-se, de resto, de matéria conclusiva e de direito, não se mencionando em concreto, que tipo de vedações existiam no local e onde.
Os factos alegados na contestação e relevantes para o desfecho da lide constam da matéria factual dada como provada, as alegações em questão nada permitem concluir sobre o cumprimento ou não cumprimento na data do sinistro das condições de segurança da via.
Deveremos, assim, dar como provados os seguintes factos:
No dia 102011, pelas 09h35m, ao km 8,100 da auto-estrada A, em ...), no Concelho de ...), Distrito do ...), ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente o AE e um canídeo cfr. documento junto a folhas 290/304 SITAF e cfr. depoimento das testemunhas E.N. e , que confirmaram tal.
Ao chegar ao Km 8,100, o condutor deparou-se com um animal de raça canina de médio porte a sair do separador central para a faixa de rodagem cfr. depoimento da testemunha , que confirmou tal facto, da testemunha E.N., que confirmou o aparecimento do animal na via sem contudo precisar se surgiu da berma ou do separador central e cfr. declarações do condutor constantes do auto de participação junto a folha 290/30
Depois de embater no animal, o condutor despistou-se colidindo de frente com o separador central, fazendo peão, ainda embateu com a traseira lado direito cfr. depoimento das testemunhas E.N. e , que confirmaram tal facto, e cfr. declarações do condutor constantes do auto de participação junto a folhas 290/30
O AE circulava pela via da esquerda em virtude de se encontrar a ultrapassar uma carrinha branca facto considerado instrumental extraído do depoimento da testemunha , que afirmou que se encontrava no momento do acidente a ultrapassar uma carrinha.
O animal interveniente no acidente foi removido, morto, do Km 8+150 da A por funcionário da Ré cfr. documento junto a folhas 290/304 do.
Não houve alertas da presença de cães antes do acidente cfr. depoimento da testemunha que afirmou tal.
No local a rede está num talude a cerca de 7/10 metros de altura cfr. depoimento da testemunha que afirmou tal.
No local a vedação tem 1m60cm de altura, arame farpado na parte superior e inferior cfr. depoimento da testemunha José Ferreira que afirmou tal.
No dia do acidente foi verificada a vedação, 500 metros para cada lado do local do acidente e a vedação estava em boas condições cfr. depoimento da testemunha José Ferreira que afirmou tal facto e cfr. documento junto a folhas 240 do processo físico).
Periodicamente a Ré inspecciona as vedações da auto-estrada, duas vezes por ano cfr. depoimento da testemunha S., que afirmou tal.
A Ré realiza patrulhamentos permanentes e regulares na concessão, em regime de turnos, durante as 24 horas de cada dia cfr. depoimento da testemunha P.R. que afirmou tal.
Assim a A.G.P. será responsável na medida em que se encontrem verificados os pressupostos; facto, ilícito, culposo, gerador de danos e verificação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo um juízo de causalidade adequada.
Está, pois, preenchido o primeiro pressuposto legal.
Da matéria de facto dada como provada resulta que: no dia 102011, pelas 35 horas, ao Km 8,100 da auto-estrada A, em ...), no concelho de ...), Distrito do ...), ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente o AE, propriedade da Autora e um canídeo que se encontrava na auto-estrada; o acidente resultou do embate no cão e o condutor não logrou evitar o embate; em resultado do embate o referido veículo sofreu vários danos; o acidente teve como causa o atravessamento desse cão na faixa de rodagem em que seguia o veículo segurado; a causa do acidente foi comprovada pela GNR e não houve alertas da presença do cão na auto-estrada antes do acidente; os nós de acesso da A estão abertos, não tendo portagens nem cancelas.
Estão preenchidos todos os elementos que permitem accionar o artigo 12 da Lei n 24/2007, de 10
A sentença recorrida decidiu correctamente esta questão, pelo que se mantém a mesma in totum e contra o sustentado pela Recorrente Ascendi ...) quando defende o contrário.
Sobre a Recorrente incidia o ónus de alegar e provar os factos que poderiam consubstanciar o cumprimento das regras de segurança da A.
Ora, a prova destes factos não é suficiente para ilidir a presunção de incumprimento que recai sobre a concessionária, de acordo com o disposto no artigo 12, n 1, da Lei n 24/2007, de 10
Acompanhamos o sustentado na sentença recorrida de que nada foi alegado e nada resultou provado no sentido de que a vedação concretamente instalada no local impede efectivamente a entrada de um cão como o que esteve envolvido no acidente objecto dos autos.
Da prova não resultou que a rede tivesse capacidade para prevenir que cães possam entrar na auto-estrada, pelo que provar que existia essa rede não é suficiente para ilidir a presunção de culpa do incumprimento das condições de segurança da via.
O facto de não se ter provado qual a concreta velocidade a que seguia o veículo seguro na Autora, tendo-se provado apenas que seguia entre os 90 e os 120 km/hora, não nos permite concluir que houve culpa do condutor do veículo da Autora na eclosão do acidente.
A sentença recorrida aplicou, portanto, devidamente a Lei n 24/2007, de 107, o Código da Estrada e o Código Civil.
Nada do que a Recorrente alega para consubstanciar a culpa concorrente do condutor do veículo da Autora se provou.
Não se provou o excesso de velocidade, pois não se provou qual o limite máximo de velocidade permitido no local dos factos, nem qual a velocidade rigorosa a que o veículo da Autora seguia.
E o facto de o condutor do veículo não ter conseguido parar a viatura não configura culpa do lesado no caso concreto, dado que o cão surgiu de forma inopinada, que impossibilitou o condutor do veículo de travar ou desviar-se do animal.
Na verdade, como refere o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102018, no processo n 1390/15, numa situação em que ficou demonstrada a circulação de um veículo acima do limite legal permitido, para que haja aplicação do artigo 570 do Código Civil é necessário que se demonstre que a conduta do condutor esteve na origem total ou parcial dos danos sofridos, não sendo suficiente que se possa concluir que houve violação de normas estradais como seja a circulação acima do limite legal de velocidade permitida.
Neste sentido se pronuncia o acórdão do Tribunal da Relação do Porto  de 002013, processo n 3238/11TBGMR.P1:
E tal presunção de incumprimento subsistirá sempre que, como no caso vertente, seja ignorada a razão da introdução do animal na via.
É manifesto que a entrada de um cão na auto-estrada pode acontecer por qualquer meio, incluindo ser aí largado por um utente.
Como se deixou já dito, perdoe-se-nos a repetição, a concessionária celebrou com o Estado um contrato o contrato de concessão) pelo qual se comprometeu, para além do mais, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e comodidade, a circulação nas auto-estradas.
Essa prova só terá sido produzida quando se conhecer, em concreto, o modo de intromissão do animal. A causa ignorada não exonera o devedor, nem a genérica demonstração de ter agido diligentemente.
Para afastar a presunção de incumprimento que sobre si impende, deveria, pois a R. provar, em concreto, que o canídeo surgiu de forma incontrolável para si ou foi colocado na auto-estrada, negligente ou intencionalmente, por outrem.
Isto é, e em jeito de conclusão segundo a tese jurisprudencial maioritária, a que sempre que há um acidente de viação numa auto-estrada concessionada, devido a um cão ou outro que se introduziu na mesma auto-estrada, presume-se o incumprimento da concessionária.
Esta só afastará essa presunção se demonstrar que a intromissão do animal na via, não lhe é, de todo, imputável, provando, em concreto, que o canídeo surgiu de forma incontrolável para si ou foi colocado na auto-estrada, negligente ou intencionalmente, por outrem Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-5-2012 disponível no mesmo sítio electrónico).
O dever em discussão recai sobre a Recorrente, desde logo por ser esta que colhe as vantagens do serviço prestado.
E tal também resulta do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 102013, processo n 201/08TBFAL.ES1, , que se transcreve parcialmente:
E que tem como sumário:
" O art. 12 da , de 18-Lei n 24/077, ao definir os direitos dos utentes de auto-estradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a presunção de incumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes sejam causalmente imputados a objectos arremessados, a objectos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao atravessamento de animais.
Provado que o despiste de um veículo automóvel foi determinado pelo facto de na faixa de rodagem se encontrar um pato de que o condutor se pretendeu desviar, a concessionária da auto-estrada é responsável pelos danos decorrentes do acidente, salvo se elidir a presunção de incumprimento de obrigações de segurança.
Ver, por exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202004, no processo n 04A1299, cujo sumário de transcreve:
O aparecimento de um cão de elevado porte na faixa de rodagem da auto-estrada constitui reconhecido perigo para quem ali circula.
Não será suficiente ao devedor, a mostrar que foi diligente ou que não foi negligente: terá de estabelecer positivamente qual o evento concreto, alheio ao mundo da sua imputabilidade moral, que não lhe deixou realizar o cumprimento.
Tal como reiteradamente tem sido decidido por este Tribunal Central Administrativo Norte, nos acórdãos de 112015, processo 217/18 , de 102017, processo 1705/19 PRT, de 112017, processo 224/18 , de 312017, processo 951/15 BRG, de 102018, processo 1390/16 PNF, de 102018, processo 2/11 CBR, de 202019, processo 620/16 PNF, e de 112019, processo 1860/19 BRG.