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Em face do que antecede, a douta Sentença determinou a manutenção da decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira, ora Recorrida, na ordem jurídica e, bem assim, condenou os ora Recorrentes ao pagamento das custas do processo;
A execução fiscal visa a cobrança coerciva das dívidas elencadas no artigo 14 do CPPT. É um processo de natureza judicial, como decorre expressamente do n. 1 do artigo 10 da LGT, sem prejuízo de ser instaurada e se desenvolver perante órgãos da Autoridade Tributária e Aduaneira, que nela praticam os atos de natureza não jurisdicional que couberem, tudo nos termos dos artigos 1, n. 1, alínea, 14, 15 e 15 do CPPT;
Com efeito, tanto no pedido apresentado pelos Recorrentes como na Reclamação Judicial apresentada posteriormente, os ora Recorrentes demonstraram que:
a declaração Modelo 3 de IRS apresentada pelos ora Recorrentes referente ao ano de 2018, os Reclamantes não obtiveram, em 2018, qualquer tipo de rendimento cfr. Documento n. 5 junto com o;
Mais: para além do ónus de alegação e de demonstração, vigoram, também, no ordenamento jurídico-tributário o princípio do inquisitório, o princípio da descoberta da verdade material e o próprio princípio da colaboração a que a Autoridade Tributária e Aduaneira está vinculada nas relações com os contribuintes.
De facto, a decisão de imediato indeferimento com base na falta de junção de prova, em especial tratando-se de factos negativos, sempre se revela, no caso, uma decisão desproporcionada neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de maio de 2013, proferido no Recurso n. 0519/13, relatado pela Ilustre Conselheira Fernanda Maçãs).
Atendendo ao anteriormente exposto, torna-se evidente concluir se encontram preenchidos os requisitos legais de que dependia o deferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal acima identificado com a dispensa de prestação de garantia. Contudo, assim não sucedeu na Sentença ora impugnada;
Não obstante a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo falar em violação do ónus da prova, o que está em causa é o facto de o ora Recorrente não ter, alegadamente, junto com o requerimento os documentos necessários a demonstrar o alegado, caindo-se na questão de saber se no caso se impunha convidá-lo a juntar os documentos em falta;
A verdade é que não se vislumbra que argumentos razoáveis e objetivamente fundados possam justificar a dispensa sequer do convite para correção de um requerimento deficientemente instruído;
Ora, ao exigir a prestação de uma garantia, bancária ou de outro tipo, quando o Recorrente não dispõe de meios económicos para o efeito, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Sentença proferida pelo Tribunal a quo incorrem numa violação do princípio da capacidade contributiva do ora Recorrente, a qual inquina a Sentença ora impugnada;
Em 25 de Junho de 2020 foi emitida pela Divisão de Gestão da Dívida Executiva informação n. ....., que concluiu pelo indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, da mesma constando, nomeadamente o seguinte teor:
Em 22 de Julho de 2020 foi emitida pela Divisão de Gestão da Dívida Executiva a informação n. ....., que concluiu pelo indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, da mesma constando, nomeadamente o seguinte teor:
Não se encontram em nome dos executados quaisquer bens móveis sujeitos a registo.
Pelos motivos supra expostos, somos de opinião que se mantenha na ordem jurídica o despacho proferido em 202025 pelo Sr. Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa, de indeferimento do pedido de dispensa de garantia, por não se mostrarem reunidos os requisitos legais para tal.
Tendo em conta o acima exposto, propõe-se:
A manutenção do despacho proferido em 202025 pelo Sr. Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa, exarado na informação n. ....., de indeferimento do pedido de dispensa de garantia, por não se encontrarem reunidos os requisitos legais, ao abrigo do n. 4 do artigo 5 da LGT;
A remessa da presente informação ao SF de Lisboa 2, no sentido de ser promovida a subida imediata da reclamação a tribunal.
A decisão recorrida consignou como factualidade não provada:
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre analisar se a sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito, por ter erroneamente valorado os elementos constantes dos autos, violando, dessa forma, o disposto nos artigos 5, n4 da LGT e 17, n3 do CPPT e princípios constitucionais basilares.
Porém, a manifesta falta de meios económicos não pode ser apreciada apenas e só perante bens imóveis e rendimentos de um ano em concreto.
Com efeito, os Reclamantes não lograram demonstrar que estão impedidos de aceder a crédito bancário, ou a que lhes seja prestada uma garantia bancária.
Por outro lado, não demonstram também que o seu eventual saldo bancário não lhes permita suportar o valor da garantia em causa.
Vejamos, então, se assiste razão aos Recorrentes, começando por convocar o quadro jurídico que releva para a presente lide.
A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos do n. 1 e 2 do art. 5 da LGT. Contudo, a Autoridade Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia, nos termos do n. 4 do mesmo preceito legal, segundo o qual:
Visto o direito que releva para a apreciação da questão, e atentando na matéria de facto devidamente estabilizada e no discurso jurídico que fundamentou a decisão recorrida não se vislumbra que a mesma mereça qualquer censura, visto que interpretou adequada e corretamente a lei vigente aos pressupostos factuais constantes dos autos.
Mas explicitemos, com pormenor, por que assim o entendemos.
Contrariamente ao defendido pelos Recorrentes e no sentido propugnado pelo Tribunal a quo, os mesmos não lograram provar os pressupostos legais para que lhe seja concedida a isenção de prestação de garantia.
Mais relevando que:
In casu, se os Recorrentes omitem a apresentação de meios de prova no momento legalmente assinalado, não pode considerar-se que o órgão decisor se encontra obrigado a ir investigar os factos alegados ou endereçar convite para apresentar a prova que eles omitiram. Reitere-se que os elementos reputados em falta não se encontram na posse da AT.
No mesmo sentido, aponta o recente Aresto do STA, proferido no processo n 0289/20, datado de 04 de abril de 2020, do qual se extrata na parte que para os autos releva:
Enquanto princípio da adequação significa que as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei.
Quanto ao princípio da exigibilidade este deve ser equacionado no sentido em que as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias, porque os fins visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias.
Ora, face ao supra expendido, é por demais evidente que a atuação da AT e do Tribunal a quo, em nada configuram violação do aludido princípio, limitando-se a cumprir os requisitos consignados na lei para efeitos de concessão da dispensa de prestação de garantia e inerente ónus probatório.
O mesmo se diga quanto a qualquer denegação de justiça e tutela.
Neste particular, importa atentar no que a este propósito se escreve no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 197/2016, segundo o qual:
Destarte, e em resposta ao thema decidendum, conclui-se que a interpretação conferida pela AT, e confirmada pelo Tribunal a quo, em nada implica uma ofensa do princípio da capacidade contributiva e demais princípios constitucionais basilares convocados.
E por assim ser, a decisão recorrida que manteve o ato reclamado não padece dos erros de julgamento que lhe são assacados, devendo, por isso, manter-se na ordem jurídica.
Redação atribuída com a Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro
Conforme explicita o já citado Aresto do STA, proferido no processo n 0718/1
In Aresto citado processo n 0718/1
Alega a recorrente que a decisão recorrida é nula, porque não se pronunciou sobre uma questão que devia conhecer, concretamente, sobre as nulidades do inquérito suscitadas no requerimento de abertura de instrução.
Porque o requerimento de abertura de instrução do assistente está sujeito ao formalismo da acusação, isto é, equipara-se-lhe vide acórdão da Relação de Lisboa de 12/05/1998, BMJ n. 477, pág. 555, da Relação do Porto de 15/04/1998, BMJ n. 476, pág. 487, da Relação de Lisboa de 2/12/1998, BMJ n. 482, pág. 294, da Relação de Lisboa de 21/10/1999, CJ, pág. 158, e da Relação de Lisboa de 9/02/2000, CJ, , ,.
O Tribunal Constitucional já se pronunciou s obre a questão da constitucionalidade da norma do artigo 283 n. 3 alíneas e do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de ser exigível, sob pena de rejeição, que constem expressamente do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente os elementos mencionados nessas alíneas, tendo declarado a sua não inconstitucionalidade veja-se, entre outros, o acórdão n. 358/04 desse Tribunal, publicado na Série do DR n. 150, de 28 de junho de.
Esta decisão, tal como se apresenta, e assim sintetizada, evidencia, de forma clara e exemplar, a sem razão da recorrente.
De facto, e correndo o risco de nos repetirmos:
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC art. 515 n. 1 al. do CPP  e 8 n. 5 e tabela anexa do.
Évora,  18/02/2020
Tais dívidas eram inexistentes, uma vez que o A. era credor do condomínio.
A sociedade  veio efectivamente a ser declarada insolvente.
Conclui pedindo a condenação dos Réus no pagamento das seguintes verbas:
Em 18 de Maio de 2020, o juiz a quo proferiu a seguinte decisão:
Daí que entendam que haverá que atender ao disposto no art. 456, n1, do P., de onde resulta que o pedido indemnizatório deve ser apresentado no próprio processo, sendo certo que o tribunal onde este se encontra pendente é o que está em condições de melhor apreciar os requisitos da responsabilidade em questão, nomeadamente, o da conduta dolosa do requerente.
Apresentou o A. recurso contra esta decisão, o qual foi admitido como de apelação.
- E não é credor da mesma, não viu qualquer crédito reconhecido.
- Nomeadamente do devedor apresentante, e do credor requerente.
- O A demandou o R condomínio, que efectivamente é credor requerente apesar de nada lhe ser devido pela.
O autor baseia o seu pedido diretamente no art. 48 do Cód. Civil, quando é sabido que a lei especial art. 2 do prevalece sobre a lei geral critério da, como decorre do n. 3 do art.  do Cód. Civil.
Termos em que se deve manter a douta sentença recorrida, assim se fazendo a costumada justiça!
A decisão recorrida não pode, a nosso ver, manter-se.
"Estamos aqui em presença de um preceito novo, sem precedentes no direito pregresso.
É precisamente o que sucede na situação sub judice.
Os pedidos que formulou tanto se encontram respaldados no artigo 483 do Código Civil, como no artigo 484 do mesmo diploma legal ofensa do crédito ou do bom.
Custas pelos apelados, atenta a oposição deduzida.
A Recorrente apresentou a motivação do recurso, com conclusões do seguinte teor:
- Por requerimento junto aos autos a 14 de Setembro de 2015, a Oponente alegou perante o Tribunal a prescrição da dívida exequenda.
Debruçando-se sobre a primeira questão decidiu o Tribunal:
Acontece que quatro dos pagamentos foram efectuados após o prazo legal.
Conhecendo da segunda questão decidiu o Tribunal:
DO DEMÉRITO DA SENTENÇA QUANTO AO PRAZO DE PAGAMENTO
- Resulta dos factos provados que:
- Uma decisão insuficiente fundamentada, da qual não é possível extrair o percurso lógico, torna-se necessariamente numa decisão obscura, na medida que a decisão é ininteligível e ambígua. art. 61, n. 1 al. do CPC.
- In casu, a sentença recorrida padece de nulidade porquanto, apesar de anunciar as premissas lógicas, decidindo que:
Concluiu de forma absolutamente infundada e obscura que, tendo o prazo de prescrição se iniciado em 102004 e se interrompido em 202008, quando a oponente foi citada para a execução, a dívida não está prescrita!!!!
Interrupção e suspensão da prescrição1 - A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
- O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso.
- Considerando que:
Nos termos da lei aplicável, não obstante a citação interromper a prescrição, a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito interruptivo,
Em face dos termos em que a questão foi suscitada pela Recorrente, que já pressupõe a consideração dos efeitos interruptivos da citação, a mera invocação na sentença desses efeitos sem qualquer outro fundamento torna a sentença nesta parte ininteligível, como invoca a Recorrente, por não conter qualquer fundamentação que suporte esse juízo sendo certo que no despacho de sustentação lavrado a 30/09/2020 nada se adianta a este propósito).
Entendemos, assim, e nesta parte que se verifica a nulidade da sentença, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Salvo o devido respeito, a falta de fundamentação prevista na alínea do art. 61 do Código de Processo Civil como motivo de nulidade da sentença apenas se verifica, como este Supremo Tribunal tem vindo a dizer, quando a fundamentação seja absolutamente inexistente e já não quando a fundamentação seja incorrecta ou meramente deficiente ou insuficiente  Neste sentido, entre muitos outros e por mais recentes, os acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário:
de 6 de Fevereiro de 2019, proferido no processo n. 249/00BEVIS 1161/16), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0df25e8574c584f68025839f004d42da;
de 28 de Outubro de 2020, proferido no processo n. 365/18BEVIS, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07a22bd1e23a655f802586150056c2f
Salvo o devido respeito, a sentença também não enferma de obscuridade, nulidade que encontra previsão legal na alínea do referido art. 61 do CPC.
A Recorrente faz decorrer a obscuridade da falta de ponderação de diversos argumentos por que considera que a dívida exequenda está prescrita, mas, salvo o devido respeito, ainda que esses argumentos possam considerar-se relevantes e, até, decisivos para a boa decisão da questão, a falta de ponderação dos mesmos não contende com a validade formal da sentença, a cujo perímetro se reconduzem as nulidades, mas com a sua validade material, com a sua correcção.
Assim, as questões que cumpre realmente apreciarmos e decidirmos no presente recurso são as seguintes em sede de erro de julgamento de:
http://www.seg-social.pt/como-pagar
Assim, sem necessidade de mais considerandos, há que conceder provimento ao recurso nesta parte e revogar a sentença no segmento em que considerou serem devidos juros de mora pelo atraso no pagamento das dívidas por contribuições respeitantes aos meses de Janeiro, Abril e Julho de 2004, pois o pagamento dessas contribuições é de considerar como feito dentro do prazo legal para o efeito.
A resposta a esta questão passa por indagar dos efeitos da interrupção da prescrição, tarefa para a qual vamos recuperar o discurso tantas vezes efectuado por este Supremo Tribunal.
Como ficou dito no acórdão deste Supremo Tribunal de 27 de Janeiro de 2016 proferido no processo com o n. 1698/15  Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da8de8bc68800b3b8025862c004dafd8;
de 13 de Janeiro de 2021, proferido no processo com o n. 2496/18BEBRG, disponível em
Nada há, pois, a indagar em sede factual.
O recurso será, pois, parcialmente provido e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
Aos efeitos jurídicos das causas de suspensão e interrupção da prescrição é aplicável a lei vigente no momento em que eles ocorrem cfr. art. 1, n. 2, in fine, do.
manter a decisão recorrida, com a presente fundamentação, nos segmentos em que
Lisboa, 17 de Fevereiro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes.
Por acórdão da Relação foi julgado improcedente o recurso de revisão.
O tribunal a quo fez uma errónea interpretação do acórdão proferido no processo-crime n , bem como dos requisitos de admissibilidade do aludido recurso extraordinário.
O Tribunal a quo interpretou incorretamente a al. do n 1 do art. 696 do CPC, na medida em que, para preencher o conceito de falsidade de depoimento basta tão só e apenas que se verifique que a testemunha mentiu, independentemente de ser ter apurado ou não se mentiu em tudo ou apenas em parte das respostas que deu perante um tribunal, na medida em que o comportamento de uma testemunha num processo deve ser perspetivado na sua globalidade e não de uma forma meramente fracionada.
A convicção do tribunal quanto aos factos identificados nas alegações pelas als. a, também assentou essencialmente no depoimento da testemunha , já que, embora a testemunha tenha confirmado que aquando da elaboração da escritura de cessão do quinhão hereditário recebeu indicações da testemunha , a o Tribunal entendeu que do seu depoimento não se podia inferir, sem mais, que houvesse contradição entre as declarações das referidas testemunhas.
Quanto aos factos constantes nas identificadas als. a, resulta da leitura do acórdão que foi essencial para o tribunal formar a sua convicção o depoimento da testemunha , pois, apesar de na referida decisão se fazer menção ao depoimento da testemunha , da sua leitura, é manifesto que também foi um mero complemento do depoimento da testemunha
O depoimento falso da testemunha foi determinante para a decisão a rever.
A decisão sob censura poderá, nalguma parte, subsistir sem o depoimento da testemunha ?
Caindo naturalmente no vazio da argumentação.
A recorrente sustentou o recurso de revisão nos seguintes fundamentos que, atenta a especificidade deste recurso e o facto - realmente invulgar e grave - de ser sustentado na falsidade do depoimento testemunhal prestado por um juiz de direito que, entretanto, foi compulsivamente aposentado por Deliberação do Conselho Superior da Magistratura publicada no R., Série, de 15-10-2019), se descrevem:
Concluiu a recorrente na petição inicial do recurso de revisão que:
O presente recurso de revisão vem interposto do douto acórdão da Rel. de Guimarães, proferido em 6-11-14, e transitado em julgado em 9-12-14, na parte em que decidiu manter a sentença proferida pelo Trib. Judicial ....
Da apreciação da decisão revidenda resulta que a convicção da Rel. de Guimarães e do Trib. Judicial da Comarca ..., plasmada nas suas respetivas decisões, assentou essencialmente no depoimento prestado pela testemunha , pois, o depoimento prestado pelas outras testemunhas foi um mero complemento do depoimento da mencionada testemunha, não sendo aqueles suscetíveis de formar a convicção do tribunal no sentido da decisão proferida.
É assim manifesto que a testemunha , cujo depoimento foi determinante para a prolação da sentença do Trib. da Comarca ..., confirmada pelo acórdão da Rel. de Guimarães, mentiu.
Consignemos, antes de mais, os factos essenciais que emergem dos autos:
BB, ora Recorrido, intentou no Trib. Judicial ... ação declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, contra a sua irmã, ora Recorrente, AA a que corresponde o proc. n 3606/1), requerendo, a final, que:
se declare nulo o testamento outorgado pelo de cujus a favor da R., a 9-6-10;
se declare nulo o contrato de cessão de quota hereditária celebrado entre o A. e a R., a 22-10-10;
se ordene o cancelamento das inscrições que incidam sobre os bens identificados a favor da R. e de terceiros;
anular o testamentooutorgado a 29-6-10 e o contrato de cessão do quinhão hereditário celebrada a 22-10-10;
ordenar o cancelamento das inscrições existentes a favor da R. sobre os bens da Herança não alienados a terceiros.
Interposto recurso pela R., por acórdão da Rel. de Guimarães, de 6-11-14, transitado em julgado em 9-12-14, foi decidido julgar parcialmente procedente a apelação, sendo revogada a sentença, na parte que decidiu anular o testamento outorgado a 29-6-10, mas manteve a sentença, na parte em que declarou a anulação da cessão do quinhão hereditário celebrada entre o A. e a R. a 22-10-10, e tudo o mais decidido.
O BB deixou bens móveis e imóveis, bem como dinheiro, títulos de crédito e outros direitos de natureza patrimonial.
Por óbito de BB, não se procedeu a inventário ou partilha extrajudicial, pelo que a aberta permaneceu ilíquida e indivisa.
Que a 2 outorgante promete constituir a favor do seu irmão o direito de habitação sobre a fração autónoma designada pela letra "", do prédio urbano sito na freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz predial sob o art. ..., no prazo de 6 meses, a partir da data da presente escritura" - teor da escritura de fls. 32 a 3
A escolaridade do A. foi marcada pelo insucesso, falta de motivação, absentismo, associação a grupo de pares ligado ao consumo de drogas.
O A. iniciou o consumo de drogas aos 13 anos com haxixe.
Abandonou os estudos com 20 anos, apenas concluindo o 9 ano de escolaridade.
Desde agosto de 2009 mantinha-se afastado do consumo de drogas.
O A. acompanhou o pai na sua fase terminal, pessoa a quem conseguiu, finalmente, evidenciar que havia mudado de rumo na vida.
Após a morte do pai, o A. passou a depositar plena confiança na irmã.
A R. acompanhara sempre com mais proximidade a situação patrimonial do falecido pai.
A R. prometeu ao A. que garantiria todos os seus interesses patrimoniais, fosse em termos de habitação, locomoção e/ou rendimentos.
No dia de 22-10-10 o A. e a R. almoçaram juntos, seguindo depois para o Cart. Notarial ..., referido em 1 e 1, onde foi outorgada a escritura de habilitação de herdeiros e, ato contínuo, a escritura de cessão de quinhão hereditário referidas.
Após a outorga das escrituras referidas a R. passou a depositar na conta bancária do A. a prestação mensal referida em 1.
O A. esteve preso, em cumprimento de pena, entre 8-12-11 e 20-6-12 - ofício da DGSP de fls. 26 als. a da matéria
As relações familiares entre o A. e a R. nunca foram afetuosas, nem próximas.
Pouco tempo volvido sobre o óbito do pai e com o pretexto de que importava definir, até por questões fiscais, a situação da herança, a R. convenceu o A. de que o melhor seria formalizar a administração da herança, através da outorga da escritura de habilitação de herdeiros.
A R. prometeu-lhe que os bens que integravam a herança permaneceriam em comum, para serem utilizados pelos dois como até ali havia acontecido. 1 a
Na manhã de 22-10-10 convidou o A. para almoçar em ....
O A. desconhecia que ia ser celebrado o contrato de cessão titulado pela escritura referida em 1
Que lhe garantiu verbalmente que se tratava se uma mera formalidade para lhe permitir administrar melhor a herança. 8 a
Aproveitou ainda a R. a presença do seu companheiro - magistrado judicial em cuja idoneidade e integridade o A. confiou - para convencer o A. da legalidade do ato.
Foi por força das explicações e no quadro de confiança criado pela irmã, que o A. concordou em outorgar a escritura de cessão de quinhão hereditário. 15 e
Depois da outorga das escrituras referidas em 1 e 1, a R. comunicou ao A. não pretender manter com ele qualquer contacto, nomeadamente do tipo pessoal.
Recusando-se a prestar ao A. qualquer apoio.
O A. foi forçado a viver do auxílio de terceiros, pois, face ao referido em 2 a 2 e 3, não auferia qualquer tipo de rendimentos. 1 a 2)
Foi , com quem mantinha uma relação de namoro, quem proveu ao seu sustento por algum tempo.
A R. não pagou ao A. o preço declarado na escritura referida em 1
A "declaração de quitação" ínsita naquele ato foi uma mera "formalidade".
Sabia a R. que o A., ao assinar a escritura de cessão do quinhão hereditário, estava persuadido de que apenas viabilizava a melhor administração do património da herança.
A R. transmitiu a ideia de que se não fosse formalizada a denominada "administração" da herança, o A. perderia bens a que tinha direito para o Fisco.
Revelava sérias dificuldade sem se exprimir posteriormente eliminado pela Relação).
Havia dias em que o falecido não tinha a noção do tempo e do espaço posteriormente eliminado pela Relação).