rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta faculdade será determinada ao abrigo do princípio da adequação formal plasmado no artigo 547 do Código de Processo Civil.
Nos dias 26 a 28 de Setembro de 2020 a autora remeteu aos autos cerca de quatrocentas e setenta e seis facturas e notas de débito e uma outra em falta, em 7 de Outubro de 2020 cf. Ref. Elect. 27236731, 27237501, 27238556 e.
Em 13 de Outubro de 2020, a ré dirigiu aos autos um requerimento onde refere que, com a sua resposta, a autora não juntou o anexo a que faz alusão no artigo 5 do requerimento inicial, com a discriminação das facturas que fundamentam o crédito total e nessa resposta não apresenta um só facto ou uma só factura que consubstanciem os factos constitutivos da causa de pedir; a junção das facturas não supre essa falta por não ser admissível a alegação por remissão para documentos; reitera que não é devedora do valor reclamado e impugna todos os documentos juntos.
Em 26 de Outubro de 2020 foi proferido despacho que prorrogou o prazo de que dispunha a ré para se pronunciar sobre os documentos, pelo período de quinze dias cf. Ref. Elect..
Por requerimento de 18 de Novembro de 2020, a ré juntou aos autos uma série de documentos que alega serem comprovativos do pagamento cf. Ref. Elect..
A autora pronunciou-se, por requerimento de 26 de Novembro de 2020, referindo que tais comprovativos estão já reflectidos na conta corrente da ré cf. Ref. Elect..
É desta decisão que a autora recorre, concluindo as respectivas alegações do seguinte modo cf. Ref. Elect.:
Foi ainda concluído não existir fundamento para a pretendida condenação da R como litigante de má fé
Para além disso que carece de haver a discriminação dos produtos constantes das facturas juntas para que a R, ora recorrida se possa defender
Existindo assim falta da causa de pedir
Que tanto que assim é que a R se limitou a impugnar os factos, alegando que não é devedora dessa quantia
Alega ainda que tal nulidade não foi sanada porquanto notificada nos termos do disposto no artigo 10, n 3 do Decreto-Lei 62/2013 de 10 de maio bem como relativamente ao contraditório da matéria da excepção vertida na oposição reiterou que o requerimento de injunção contém todos os factos essenciais
Ora, salvo o devido respeito, não pode a ora recorrente concordar com tais entendimentos e decisões, pois
Pelo que entende a ora recorrente ser nula a douta sentença proferida de acordo com o disposto no n 1 al do art 615 do P.
Refere a douta sentença que tal excepção é depois reiterada pela ora Recorrida, sucede porém que o que a ora Recorrida faz é alegar que procedem as excepções deduzidas em sede de oposição, de entre as quais a ineptidão do requerimento injuntivo
Pelo que entende a ora recorrente, também aqui ser nula a douta sentença proferida de acordo com o disposto no n 1 al do art 615 do P.
No que concerne ao carecer de haver a discriminação dos produtos constantes das facturas juntas para que a R, ora Recorrida se possa defender
Pelo supra exposto entende a ora Recorrente que não pode ser considerado inexistir causa de pedir, com os fundamentos, apresentados
Deste modo, entende a ora Recorrente, estar bem clara qual a causa de pedir, nos presentes autos, estando a ora Recorrida na posse de todos os elementos necessários para realizar a sua defesa, como melhor entendesse
Interpretando tal despacho e dado a forma como a ora recorrente havia apresentado o seu requerimento de injunção, no qual, no seu entender, estariam todos os elementos essenciais ao prosseguimento da ação e dado que o despacho em momento algum se referiu ao aperfeiçoamento dos articulados ou da PI, antes pelo contrário referiu que seriam apenas de praticar os atos estritamente necessários, referindo-se apenas aos requerimentos probatórios
Assim para notificar para o aperfeiçoamento da PI, tal pressupunha já se encontrar apreciada a excepção de ineptidão do requerimento injuntivo, suscitada pela ora Recorrente e já tinha a ora Recorrida que ter sido notificada para se pronunciar sobre a excepção, em momento anterior, o que não foi já que esse foi o primeiro despacho proferido nos presentes autos
E caso assim tivesse sucedido e a manter-se tal vício teria na nova PI então a ora Recorrida que alegar nova ineptidão, na sua contestação ou em requerimento autónomo que entendesse vir a apresentar após a apresentação da nova PI, aperfeiçoada
Pelo supra exposto entende-se assim não cumprir o douto despacho proferido os requisitos de clareza e os legais, nomeadamente, os dispostos no art 590 do P., aplicável aos autos a partir do momento em que os mesmos foram distribuídos como processo comum, já que nunca foi a ora Recorrente notificada para proceder ao aperfeiçoamento da PI, pelo que não pode ser considerado que foi a ora Recorrente convidada ao aperfeiçoamento da PI, nos termos legais, como refere a douta sentença, ora recorrida
Para além disso vem alegar ineptidão da PI, logo na oposição deduzida antes da distribuição dos autos, ora se eventualmente pudesse existir essa ineptidão, o que não se concede, nessa fase ela não existiria de todo, pois do requerimento injuntivo constavam todos os factos que constaria de qualquer ação declarativa que tivesse por base tal matéria, constando bem mais do que aquilo que é habitual naquele tipo de requerimento
Deduziu assim a ora Recorrida oposição com fundamentos cuja falta de fundamento não devia ignorar
Alterou a verdade dos factos e entorpeceu a ação da justiça, agindo assim como litigante de má fé, de acordo com o disposto no n 1 do art 542 al, e do P.
Não assistindo assim razão ao decidido em sede da douta sentença ora recorrida, viola assim a sentença ora recorrida o disposto nos artigos n 1 al do art 615; 186, n 3; 590 n 3 e 4 no n 1 e no art 542 al, e, todos do P., de entre outras disposições legais
Face ao exposto deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente ser declarada nula a douta sentença proferida ordenando-se o prosseguimento dos presentes autos ou caso assim não se entenda ou venham a ser sanadas tais nulidades deve ser alterada a douta sentença proferida e consequentemente ser julgada improcedente as excepções deduzidas, incluindo a excepção dilatória de ineptidão da Petição Inicial, prosseguindo os autos os seus termos legais, caso ainda assim não se entenda deve ser revogada a douta sentença proferida e ordenada a notificação da ora Recorrente para aperfeiçoar a PI, indicando, concretamente, quais os pontos a serem aperfeiçoados, nos termos legais
A ré/recorrida contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Assim, perante as conclusões da alegação da autora/recorrente há que apreciar as seguintes questões:
A nulidade da sentença;
A ineptidão da petição inicial;
Colhidos que se mostram os vistos, cumpre decidir.
A apelante sustenta que a sentença é nula porque não se pronunciou sobre questão que deveria ter apreciado, dado que a ré/recorrida suscitou, na sua oposição, a falta de citação, sobre o que o tribunal recorrido não se pronunciou, seja por despacho autónomo, seja na decisão recorrida.
Assim, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-11-2005, relator Sousa Peixoto, processo n. 05S21372esclarece-se que:
Por outro lado, na decisão sob recurso a senhora juíza a quo, logo após declarar que o tribunal é o competente, afirmou:
Não obstante esta afirmação tabelar, não deixou o tribunal recorrido de apreciar, precisamente, a excepção dilatória de ineptidão da petição inicial, que considerou verificada, concluindo, afinal, pela nulidade de todo o processo.
Saber se pode ser suscitada a ineptidão do requerimento injuntivo ainda antes da remessa dos autos ao tribunal competente, ou seja, em sede de oposição contra ele deduzida, contende com o mérito da decisão que apreciou tal excepção e não com a estrutura desta.
Com efeito, estabelece o art. 665, n. 1 do CPC, que ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação n..
Com efeito refere António Abrantes Geraldes, op. cit., pág. 289:
O mesmo ocorre nos casos em que, apesar de não se verificar uma situação de nulidade da sentença, o tribunal a quo tenha deixado de apreciar determinada questão considerada prejudicada pela solução dada a outra. Neste caso, se existirem elementos para conhecer das questões que ficaram excluídas da primitiva decisão a Relação apreciá-las-á também, sem necessidade sequer de expressa iniciativa das partes.
Da nulidade da citação notificação)
Refere a ré que esse anexo suporta o fundamento do crédito reclamado, pelo que ocorre falta de citação, nos termos do art. 188, do CPC.
Por sua vez, em resposta, a autora/recorrente disse que tal não se verifica, pois que o requerido é citado pela Secretaria Judicial do Balcão Nacional de Injunções, sendo que nessas situações não é remetido o requerimento de injunção nem qualquer anexo.
A nulidade da citação comporta duas modalidades: a falta de citação e a nulidade stricto art. 191 do.
Nas situações previstas no art. 188, n. 1, do CPC, para que a presunção de conhecimento do acto decorrente do envio da carta registada para a morada do citando seja ilidida, e se conclua pela falta de citação/notificação do destinatário não basta a prova de que não teve conhecimento do acto, sendo ainda necessário que demonstre que a falta de conhecimento da notificação ocorreu por facto que não lhe seja imputável.
A ré/recorrida invocou, precisamente, a norma da alínea do n. 1 do art. 188 do CPC para fundamentar a sua falta de citação.
Na verdade, a ré não invoca não ter tomado conhecimento do acto por motivo que não lhe é imputável, alegando antes que nesse acto de notificação não lhe foram comunicados todos os elementos que deveriam ter sido enviados, designadamente, a relação anexada ao requerimento pela autora, contendo a discriminação das facturas e respectivos valores em dívida.
Em conformidade com o consignado no requerimento injuntivo, as partes na presente acção são duas sociedades comerciais, que celebraram, no contexto das suas actividades comerciais, um contrato de fornecimento de bens ou serviços, estando em dívida valores decorrentes dessa relação contratual.
- À notificação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 23 e 23, nos n.s 2 a 5 do artigo 23 e no artigo 23 do Código de Processo Civil.
- Não se aplica o disposto nos n.s 1 e 2 se o requerente indicar que pretende a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial, caso em que se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil para a citação por solicitador de execução ou mandatário judicial.
Entretanto, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho mas que nenhuma alteração introduziu nos procedimentos previstos no RCOP.
Tendo em conta que tal diploma contém um regime especial face ao que consta do Código de Processo Civil, a notificação do requerimento de injunção deve reger-se pelas normas naquele previstas e não directamente pelas constantes das regras da citação vertidas no CPC.
Neste sentido pronuncia-se J. H. Delgado de Carvalho5:
Assim, a notificação da ré, então requerida, para os termos do procedimento de injunção deveria ser realizada através de carta registada com aviso de recepção cf. art. 12, n. 1 do, o que se verifica ter sucedido neste caso, tendo sido enviada carta registada para o domicílio indicado pela requerente.
Com efeito, alega a ré que não lhe foi enviado o anexo que a recorrente alega no artigo 5 do requerimento injuntivo ter sido apresentado, com a discriminação das facturas, pelo que não teve conhecimento do fundamento do crédito reclamado.
Para além das especificidades inerentes ao procedimento de injunção, o regime consagrado no RCOP tem de ser conjugado com a Portaria n. 220-A/2008, de 4 de Março, que criou o Balcão Nacional de Injunções.
No entanto, importa considerar as alterações introduzidas no procedimento de injunção, designadamente, as decorrentes da obrigatoriedade da sua tramitação electrónica.
Com efeito, o sistema actual de injunções é muito diverso do inicialmente previsto, sendo que os procedimentos de injunção são agora integralmente tramitados por via electrónica, mesmo aqueles que são apresentados em suporte físico nas secretarias judiciais, a quem incumbe a sua digitalização e inserção naquele sistema cf. art. 5, n.s 2 a 4 da Portaria n. 220-A/2008, de 4 de Março).
Assim, refere Salvador da Costa, inA Injunção e as Conexas Ação e Execução, 8 Edição, 2021, pág. 112:
Tenha-se presente, desde logo, que ao contrário do que sucede no processo declarativo, em que o réu toma conhecimento da acção contra si proposta através de citação artigo 21, n. 1, do, o requerimento de injunção é comunicado ao requerido por via de notificação artigos 1 e 1-A do, diferença terminológica que advém da natureza não jurisdicional do procedimento de injunção, no qual a notificação surge com o duplo intuito de comunicar um requerimento para pagamento de determinada quantia pecuniária e de formar título executivo em caso de falta de oposição.
Não se verifica, assim, a falta, ou melhor, a nulidade da notificação do procedimento de injunção.
Da Ineptidão da Petição Inicial
A sentença recorrida apreciou esta questão dando conta, desde logo, que a apresentação do requerimento injuntivo foi acompanhada de um requerimento autónomo e que constituía a continuação do requerimento executivo, onde não tinha sido possível enunciar todas as facturas em dívida.
Após tecer diversas considerações jurídicas sobre o regime Relativo aos Atrasos de Pagamento em Transacções Comerciais e sobre a possibilidade de apresentação de requerimento autónomo quando o espaço destinado no impresso para alegação dos factos seja diminuto, aduziu a decisão recorrida o seguinte:
Importa apurar se o alegado pela Autora é suficiente ou se padece de falta de alegação de factos essenciais.
Efectivamente no requerimento de injunção deve o requerente expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão.
Como é sabido, o requerimento de injunção corresponde a um impresso tipo no qual o requerente deve nele expor sucintamente os factos que fundamentam a sua pretensão, formular o pedido, com discriminação do capital, juros vencidos e outras quantias devidas, sendo certo que, como facilmente se apreende não tem grandeza de exposição, nomeadamente a jurídica, de uma petição inicial.
Na injunção quando deduzida oposição o artigo 10, n 2 do Decerto Lei n 62/2013, de 10 de Maio, determina a remessa dos autos para o Tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum.
Todavia, o termo de forma sucinta não dispensa o requerente de indicar a causa de pedir em que fundamenta o pedido formulado.
Tal como foi supra referido, não podendo o requerente expor a causa de pedir por o campo a isso destinado no formulário não o permitir, o requerente terá sempre a possibilidade de o completar mediante a apresentação de requerimento, recurso este do qual a requerente lançou mão para continuar a enumerar a imensidão de facturas cujo pagamento peticiona.
O requerente da injunção nunca está dispensado de invocar no seu requerimento os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, embora a lei flexibilize a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves.
Da análise do requerimento injuntivo apresentado pela Autora é de concluir que não se mostra alegados os factos necessários a fundamentar o pedido que deduz.
Por força da oposição deduzida pela requerida foram os autos remetido para este Juízo Central Civil.
Notificada das facturas juntas pela Autora, a Ré reitera a invocação da excepção de ineptidão da petição inicial.
Existe ineptidão da petição inicial.
A ineptidão da petição inicial importa a nulidade de todo o processo nos termos do citado artigo 186, n 1 do Código de Processo Civil.
De todo o modo, no que ao requerimento de injunção diz respeito, a lei exige apenas uma exposição sucinta dos factos.
No dizer de Salvador da Costa, op. cit., pp. 74-75:
Deve concretizar minimamente os factos essenciais que integram a causa de pedir, sem esperar que, transmutado o requerimento de injunção em ação declarativa, seja convidado pelo juiz a aperfeiçoar a petição.
Com efeito, o que verdadeiramente releva nesta sede é a origem do crédito, necessariamente determinada pelas declarações das partes constantes dos contratos em causa, referenciados quanto aos seus aspectos de tempo, espaço e objeto.
"Contrato de: Fornecimento de bens o serviços
Data do contrato: 06-03-2018 Período a que se refere: 06-03-2018 a 28-08-2018
Exposição dos factos que fundamentam a pretensão:
Mais deu conta que as facturas deveriam ser pagas no prazo de trinta dias a contar da sua emissão e que interpelou a requerida para o pagamento, a que esta não procedeu artigos 7 e;
Liquidou os juros de mora vencidos até 4 de Março de 2020 artigo.
Na verdade, aquilo que releva como causa de pedir é a descrição da origem do direito de crédito invocado pelo requerente ou os períodos a que se reporta e essa origem, sua razão de ser, assim como as declarações das partes no contexto negocial pedido de fornecimento de bens, envio e aceitação e o comportamento das partes na sua execução cumprimento/incumprimento), o que é passível de ser extraído, em termos nucleares, da alegação factual vertida no requerimento injuntivo.
Aliás, nem mesmo após a resposta da autora, onde se reitera que a listagem já se encontrava junta aos autos desde o início do processo, a secretaria judicial procedeu a essa notificação ou o tribunal recorrido a ordenou.
Em abono da sua tese, o tribunal recorrido mencionou o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30 de Março de 2006, relator Teles de Menezes, processo n. 0631115 para sustentar que não basta afirmar que se trata de um contrato de fornecimento de bens.
Daí que exista ineptidão apenas quando o autor se limita a indicar vagamente uma transacção comercial ou serviço, como fonte do seu direito. Já não existirá ineptidão, por desconhecimento da causa de pedir, quando na petição inicial se pede o pagamento de determinada quantia proveniente de vendas contabilizadas em forma de conta-corrente de mercadorias e outros artigos, entendendo-se que em tal caso é nítida a causa de pedir, pois consiste nas referidas vendas Ac. do S.T.J. de 12/3/63, B.J. n. 12,.
Em abono deste entendimento veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21-03-2013, relatora Albertina Pedroso, processo n. 69464/16YIPRT.C1:
" mostra-se claramente articulado o facto jurídico: a prestação de serviços de catering a pedido do réu. E o mesmo não se reconduz a uma alegação genérica porquanto, tratando-se de uma exposição sucinta, a requerente invoca o facto principal, a prestação de serviços de catering a solicitação do réu, desenvolvendo em que consistiu cada um desses serviços em cada uma das facturas que especificou.
Decorre do normativo legal mencionado que, após a dedução da oposição e transformada a injunção em acção declarativa com processo comum, o juiz, recebidos os autos, pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais.
Com efeito, conforme se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16-05-2019, processo n. 89078/16YIPRT-A.L1-6 acima mencionado:
Tal convite, destina-se somente a suprir irregularidades dos articulados, designadamente quando careça de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada.
E como referem A. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, op. cit., pág. 679:
Acresce que, como argumenta a recorrente, não se pode afirmar que esta foi convidada a suprir as irregularidades da exposição da matéria de facto e não acedeu a tal convite.
A autora não foi, pois, convidada a aperfeiçoar o requerimento de injunção, nem lhe foi transmitido que tudo quanto referiu na relação discriminada das facturas se revelava insuficiente para uma correcta concretização da causa de pedir.
Tal como referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, op. cit., pág. 7:
A apelante insurge-se ainda contra este segmento da decisão, agora invocando que em face de os autos se terem iniciado como procedimento de injunção a forma de citação determinada é a que foi cumprida, pelo que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, para além de invocar a ineptidão da petição inicial quando tinha conhecimento do pedido e da causa de pedir, depois de ter acesso a todos os elementos dos autos.
Assim, importa revogar, também neste ponto, a decisão recorrida, na parte em que considerou não existir fundamento para a condenação da ré como litigante de má fé, relegando esse conhecimento para a decisão final a proferir nos autos.
Em síntese, procede integralmente o presente recurso impondo-se a revogação da decisão recorrida, devendo ser ordenado o prosseguimento dos autos após o cumprimento do supra ordenado.
Nos termos do art. 1, n. 2 do RCP, considera-se processo autónomo para efeitos de custas, cada recurso, desde que origine tributação própria.
A pretensão que a apelante trouxe a juízo merece provimento, pelo que as custas na vertente de custas de ficam a cargo da recorrida.
Custas a cargo da ré/apelada.
Lisboa, 13 de Julho de 202111
Acessível na Base de Dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt, onde se encontram disponíveis todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem.
Acessível o Blog do IPPC em https://blogippc.blogspot.com/.
Adiante designado pela sigla RCOP.
Cf. Nulidade da notificação do requerimento de injunção, acessível em https://blogippc.blogspot.com/search?q=notifica%C3%A7%C3%A3o+sociedade+injun%C3%A7%C3%A3o.
Acessível em https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/92666/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf.
Acessível em https://docentes.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/MFG_MA_2700pdf.
Acessível em https://portal.oa.pt/upl/%7Ba1e1a26b-2895-45e6-8081-17b5e4232e08%7D.pdf.
Por despacho de 25 de novembro de 2020 foi proferido o seguinte despacho:
Inconformado com este despacho, veio o requerente interpor o presente recurso, apresentando conclusões extensas e prolixas, em claro desrespeito do dever de síntese previsto no art. 63/1 do CPC, razão pela qual não serão transcritas, extraindo-se de revelante a seguinte:
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata e efeito devolutivo.
Para decisão da questão colocada, para além do antecedente relatório e despacho recorrido, é de considerar a seguinte factualidade:
Por decisão de revisão dessas medidas, proferida em 28 de maio de 2019, foram prorrogadas por mais seis meses.
Prescreve o n. 1 do art. 27 do CPC que o Juiz pode ordenar a suspensão não só quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
Neste sentido se pronunciou o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25/03/2019 1, onde se pode ler:
Porém, não fixou, no despacho, o prazo de suspensão como se impõe no n. 3 do art. 27 do P. Civil.
A forte ligação desses processos e o estado em que se encontra o processo de promoção e proteção, bem como a salvaguarda do superior interesse destas crianças, justificam a suspensão do processo tutelar cível.
Concluindo, deve ser mantido o despacho recorrido, devendo a Senhora Juíza fixar o respetivo prazo de suspensão.
Vencido no recurso, suportará o apelante as custas respetivas - art. 52/1 e 2 do P. Civil.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e manter a decisão recorrida, devendo, porém, a Senhora Juíza fixar o prazo da suspensão.
Évora, 2021/03/11
Maria João Sousa e Faro ________________________________________________
Proferido no proc. n. 2369/11T8MTS-A.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Os Recorrentes concluíram as suas alegações de recurso da seguinte forma:
Constituindo a notificação de um ato ou facto jurídico, quando imposta por lei, um requisito de oponibilidade desse mesmo ato ou facto jurídico, a falta da notificação ao recorrente da remessa do processo ao superior hierárquico, imposta pelo n. 1 do artigo 17 do CPA, torna inoponível aos aqui Recorrentes que a remessa do processo ao decisor do recurso teve lugar - o mesmo é dizer que torna inoponível o facto jurídico relevante para o início da contagem do prazo de decisão do recurso hierárquico.