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No recurso independente, os Autores sustentam que a indemnização deve ser mais elevada, condenando-se os Réus no pagamento, a cada um dos Autores, da quantia de cinco euros, a título de ressarcimento dos danos não patrimoniais que lhes causaram.
Entendemos que a sentença fixou criteriosamente a indemnização e que inexiste qualquer razão para aumentar o seu valor.
Quando estão em causa danos não patrimoniais a respectiva indemnização não visa reconstruir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento, mas sim compensar de alguma forma o lesado pelas dores físicas e morais sofridas, em suma, pelo seu padecimento.
Na verdade, os interesses cuja lesão desencadeia um dano não patrimonial são infungíveis, não podem ser reintegrados mesmo por equivalente, sendo possível, todavia, em certa medida, compensar o dano mediante satisfações derivadas da utilização do dinheiro, isto é trata-se de proporcionar ao lesado uma compensação que, de algum modo, alivie os sofrimentos que o facto lesivo lhe provocou, ou lhos faça esquecer.
Ora, no caso de danos não patrimoniais, rege o disposto no artigo 496 do Código Civil, segundo o qual:
A apreciação da gravidade do referido dano, embora tenha de assentar no circunstancialismo concreto envolvente, deve operar sob um critério objectivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjectividade inerente a alguma particular sensibilidade humana.
Finalmente, há que ter em conta a situação económica tanto dos Autores como dos Réus, que nos parece ser a correspondente ao padrão médio de uma aldeia de província, como é o caso da aldeia de .... A fixação de uma indemnização mais elevada estaria desfasada da capacidade económica das partes.
Termos em que improcede totalmente a apelação dos Réus recurso e parcialmente a apelação dos Autores.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar:
Improcedente o recurso subordinado dos Réus;
Custas do recurso subordinado pelos Réus. Custas do recurso independente na proporção do decaimento.
Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 168 e 16
Pode ser afectado pela actividade poluente um sujeito que não é proprietário de qualquer prédio.
Proc 3751/10T8OER-A.E1
Os embargos mereceram a final a seguinte decisão:
Mais determino se proceda, nos autos principais, ao imediato levantamento da penhora realizada.
Não se conformando com o decidido, a embargada recorreu da sentença formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do seu recurso sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
Salvo o devido e merecido respeito que nos merece a decisão do Tribunal a quo, a interpretação feita por este Tribunal é limitativa, restritiva e fora do enquadramento e espírito consagrado no art 6, n 1, do 268/94, de 25/1
Um dos pressupostos da ação executiva, porventura o mais importante, é que o dever de prestar conste de um título, o título executivo.
Os títulos executivos estão tipificados no art 703/1 do CPC, podendo ser atribuída por lei força executiva a outros documentos alínea).
No sentido restritivo:
Ac. TRE de 202010, Fernando Bento, Proc 6924/07TBSTB.E1;
Ac. TRC de 23-01-2018, António Domingos Pires Robalo, Proc 7956/17T8CBR-A.C1;
Ac. TRL de 23-30-2012, Tomé Ramião, Proc 524/06TCLRS.L6; de 17/2/2009, proc. n. 532/04TCLRS-7, relatado por Maria do Rosário Morgado; de 22/6/2010, Proc 1155/03TCLRS.L1-7, relatado por Maria Amélia Ribeiro; de 112012, Jorge Leal, Proc 1515/00TBSCR.L1-2;
Ac. TRP de 17-01-2002, Sousa Leite, Proc 0131853; de 29-06-2004, Alberto Sobrinho, Proc 0423806; de 21-04-2005, Ataíde das Neves, Proc 0531258; de 06-09-2010, Ana Paula Amorim, Proc 2621/01TJVNF-A.P
Numa interpretação extensiva:
Ac TRE de 28-06-2017, Tomé de Carvalho,Proc 6759/12TBSTB-B.E1 e - Ac TRE de 17-02-2011, Maria Alexandra Moura Santos, Proc 4276/04TBPTM.E1;
Ac TRG de 02-03-2017, Jorge Teixeira, Proc  2154/15T8VCT-A.G1;
Ac TRP de 02-06-1998, Emídio Costa, Proc 9820489;
Ac TRC de 01-03-2016, Fonte Ramos, Proc 129/18TJCBR-A.C1, de 20-06-2012, Carlos Gil, Proc 157/12TBCVL-A.C1; de 04-06-2013, Arlindo Oliveira, Proc 607/13TBFIG-A.C1;
Ac. TRL de 02-03-2004, André dos Santos, Proc 10468/2003-1, de 29-06-2006, Pereira Rodrigues, Proc 5718/2006-6, de 08-07-2007, Arnaldo Silva, Proc 9276/2007-7, de 18-03-2010, Carlos Valverde, Proc 85181/00YYLSB-A.L1-6 e de 02011, Carla Mendes, Proc 42780/09YYLSB.L1-2;
Nada mais pode ser incluído neste título executivo.
Contudo, esta interpretação, com o devido respeito pelas opiniões contrárias, não respeita os elementos de interpretação acima descritos, sendo impeditivo do cumprimento da teleologia da norma, tornar mais célere e eficaz a resolução dos conflitos no seio do condomínio.
Isto porque a esmagadora maioria das dívidas ao condomínio resultam do não pagamento das quotas do condomínio após a aprovação dos valores em assembleia de condóminos; é, g., no final do ano que o administrador verifica quais os condóminos que não pagaram as suas quotas-partes durante o ano e comunica tal facto aos restantes condóminos.
A massa de dívidas ao condomínio que existe atualmente na comunidade ficaria arredada da possibilidade de ser imediatamente executada, necessitando de uma ação declarativa prévia para determinar o valor em dívida.
Ou seja, o resultado visado pela noma seria totalmente frustrado.
Mas se esta segurança e certeza se mostrarem asseguradas é a interpretação extensiva que deve prevalecer.
Não pode argumentar-se que estes princípios são arredados se o administrador, no requerimento executivo, expõe sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, tal como obriga a alínea do n 1 do art 724 do CPC.
Factos que poderão ser sempre impugnados pelo executado mediante embargos.
E com o que se fecha o circuito de segurança e certeza jurídicas de todos os visados pela norma: os condóminos que cumprem regularmente as sua obrigações, os relapsos que as não cumprem e se transformam num encargo insuportável para os que cumprem e para os condóminos que injustamente forem apontados pelo administrador como relapsos.
Tudo no pressuposto que a ata não tenha sido impugnada nos termos preconizados pelo art 1433/2 do Civil.
É também este o sentido do Ac TRE de 17-02-2011, Maria Alexandra Moura Santos, Proc 4276/04TBPTM.E1:
E o Ac TRE de 28-06-2017, Tomé de Carvalho,Proc 6759/12TBSTB-B.E1:
A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente.
Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além das despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art. 1434 do Cód. Civil.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação procedente e revoga a sentença recorrida, com o consequente prosseguimento da execução.
A devedora respondeu, contrariando a pretensão do impugnante.
B. Da tempestividade do presente recurso
De facto, na perspectiva do Tribunal a quo o pior que poderia acontecer seria o Tribunal da Relação ordenar a anulação do processado com a repetição da votação do plano e sucessiva contagem dos votos, neste caso concreto com a exclusão do IFAP.
Note-se que a natureza urgente e limitada no tempo de um PER reclama que o universo de credores esteja definitivamente decidido antes da votação, procurando- se, por todas as vias, impedir situações em que, depois de votado o plano, o Tribunal da Relação possa anular o processado e ordenar a repetição de actos processuais.
Por conseguinte, é evidente a anulação e repetição de actos é totalmente inadmissível no caso do PER, porque implica necessariamente a prorrogação do processo por se ter que repetir a contagem dos e a perpetuação dos efeitos processuais sobre os credores nomeadamente, a inibição de os mesmos poderem executar o devedor para cobrança dos seus créditos).
Em segundo lugar, conforme refere o Despacho Reclamado, a função da lista provisória de credores é determinar a composição do quórum deliberativo para efeitos de votação do plano no final do PER.
Acontece que a produção de efeitos desse quórum deliberativo com um credor que não legitimidade para dele fazer parte e que, neste caso concreto, pode ter um efeito determinante na decisão de aprovação ou não do plano de revitalização, será sempre gravosa para a Devedora, ora Reclamante.
É certo que com a interposição a final do recurso sobre o Despacho Reclamado estes cenários poderiam ser revertidos, mas isso implicaria uma enorme demora até ao desfecho final e definitivo do PER, que não é compaginável com a sua natureza célere.
Além disso, a interpor-se o recurso a final a aprovação do plano, este ficará sempre contingente e condicional ao recurso que dele vier a ser interposto.
Acresce que é absolutamente determinante para a Devedora, aqui Reclamante, que o PER não se prolongue no tempo, sendo para si fulcral que o seu plano seja rapidamente aprovado, pelos seus legítimos credores, para que a sua recuperação seja efectivamente viável.
Por outro lado, no presente caso também não ocorre a situação de absoluta inutilidade, prevista na alínea do n 2 do art 644 do NCPC.
Assim, tal como foi considerado no despacho reclamado, entende-se inadmissível a apelação autónoma interposta, pelo que a presente reclamação é de indeferir.
Embora tenham interesse não se reproduzirão as notas de rodapé do texto do despacho reclamado.
Processo n. 1223/18TBSLV.E1
Os réus foram citados editalmente e não contestaram.
Julgou, na parte restante, a acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo os réus dos demais pedidos formulados pelos autores.
Os autores recorreram do despacho que indeferiu o requerimento que eles consideraram como sendo de ampliação do pedido, bem como da sentença, tendo formulado as seguintes alegações:
Que os autores, por via da vedação do prédio dos réus, tenham ficado impedidos de regar as suas plantas e árvores de fruto, o que fez com que as árvores secassem.
Que os autores, em face do comportamento dos réus e por verem a sua horta secar depois de tantos anos de trabalho, tenham andado nervosos, sem dormir, angustiados.
Decorre do exposto que o tribunal a quo decidiu bem ao julgar, através do despacho recorrido, inadmissível a dedução do referido pedido subsidiário.
Flui do exposto que o pedido de reconhecimento de um direito de propriedade dos autores sobre a parcela em questão e as construções que os mesmos nela realizaram tinha de ser, como efectivamente foi, julgado improcedente. A sentença recorrida não merece, pois, censura neste aspecto.
Resta analisar se se verificaram os pressupostos das pretensões reivindicatória e indemnizatória.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando inteiramente o despacho recorrido e, alterando a sentença recorrida nos termos acima expostos, julgando a acção totalmente improcedente.
Apresentou alegações que terminou com as seguintes conclusões:
A recorrente contesta a legalidade de uma liquidação do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade;
A liquidação impugnada é, também, ilegal, porque o referido Decreto-Lei n 422/89, é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade;
A impugnada liquidação é também ilegal por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
A liquidação impugnada é também ilegal por esse capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual;
Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e anulando-se a liquidação impugnada, como é de Justiça
Mais requer, por estarem presentes os requisitos contidos no art 6, n 7 do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa de pagamento da taxa de justiça que venha a ser considerada devida.
O recorrido Instituto do Turismo de Portugal, P., também sinalizado nos autos, veio produzir contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
Sustenta tal posição no seguinte:
A sentença recorrida fixou como provada a seguinte matéria factual:
através do pagamento do imposto especial sobre o jogo, nos termos da
cf. Doc. 1 junto pela impugnante - Ofício com ref. SAI/2018/1633/SRU/RF, a fls. 32 e 33
cf. Doc. 1 junto pela impugnante - Ofício com ref. SAI/2018/1634/SRU/RF, a fls. 34 e 35
Em 15 de Fevereiro de 2018, a Impugnante transferiu, entre outras, as seguintes quantias:
Lisboa, 18 de novembro de 202 - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro -  Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
A 22016, J requereu a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, contra N pretendendo ser autorizada a levar a criança NM, filha de ambos, para residir em França.
Notificados para alegarem, requerente e requerido mantiveram as posições iniciais; seguiu-se a instrução dos autos.
3 - A NMpoderá estar com a mãe, em Portugal, até 15 dias seguidos, sempre que a mãe cá venha, sem prejuízo das respectivas actividades escolares;
4 - A NM sempre que a mãe não esteja em Portugal, poderá estar com a avó e o tio maternos em fins de semana alternados, em termos a combinar com o requerido;
5 - A NM poderá estar na companhia da mãe, em Portugal, por ocasião das férias escolares de verão, até 30 dias seguidos, em termos a combinar com o requerido;
2 - A requerente contraiu matrimónio com o seu companheiro P
4 - Provou também as condições profissionais do seu actual marido.
5 - Demonstrou, alegando, a falta de aptidão e o tipo de vida que o requerido sempre levou, o que não se compagina com a entrega da menor ao mesmo.
9 - A requerente reside em França com o seu marido, onde se encontra a trabalhar.
10 - Com a decisão proferida o que na prática o Tribunal fez foi entregar a menor aos cuidados da avó paterna, decidindo de forma surpreendente em desfavor da possibilidade da menor vir a ter melhores condições de vida e desferindo um rude golpe na requerente com o cortar de uma relação inquebrável entre mãe e filha, de todo inadequada e infundada.
11 - Não existe qualquer razão válida para que a falta de consentimento do recorrido não seja suprida pelo Tribunal, determinando-se que a menor possa estar e viver com a sua mãe em França.
12 - A decisão recorrida, além de ter violado a lei, mormente o disposto no art. 42 do RGPTC, no tocante ao pedido formulado pela recorrente, constitui uma gritante injustiça do ponto de vista material.
NM nasceu a 32014, sendo filha de requerente então com 19 anos de e requerido então com 38 anos de.
O Requerido soube em Abril de 2015 que era o pai biológico da menor NM.
Para o efeito e depois da mãe da menor lhe ter enviado fotografias da menina o Requerido fez questão de realizar um teste de ADN não por imposição de qualquer Tribunal mas, porque queria assumir a menina como sua filha acaso se concluísse que era o pai biológico da NM e bem assim assumir as suas responsabilidades como pai.
A partir do momento em que o Requerido teve conhecimento do resultado do teste de paternidade, organizou a sua vida no sentido de deixar de trabalhar no Brasil e regressar a Portugal para poder acompanhar de perto o crescimento da menina, o que concretizou, a título definitivo em inícios de Setembro de 201
Em virtude de ter vindo definitivamente para Portugal para estar perto da filha e para acompanhar o seu crescimento, o Requerido teve de deixar o seu trabalho no Brasil e recusar convite para ir trabalhar para o México.
O requerido, por vezes, vai fazer serviço de atendimento num café/bar, na Tocha, por si explorado, desde hora incerta da noite até ao encerramento do estabelecimento, entre as 2 e as 4 horas da madrugada do dia seguinte.
Para além das diversas consultas a que tem ido ao Hospital Pediátrico e dos medicamentos que toma está a hipótese de cirurgia em cima da mesa, conforme foi transmitido pelos médicos ao Requerido.
A determinada altura, a mãe da NM interrompeu a medicação prescrita pelos médicos por sua iniciativa, concretamente as profilaxias com Timetoprim TMP e a antibiótica.2
Por mais que uma vez, a NM veio para casa do Requerido desacompanhada do frasco de antibiótico que lhe havia sido prescrito pelos médicos.
Situação que levou a que o Requerido adquirisse sempre um novo frasco de bactrim para que o tratamento não fosse interrompido.
O requerido inclusivamente chamou a atenção da Mãe da NM nesse sentido.
A justificação que a requerente invocou para que se utilizasse essa técnica de recolha mais invasiva foi a de que não queria esperar tanto tempo.
Uma vez que o Requerido estava presente nessa ocasião, optou por seguir o conselho médico e instou a requerente a ficar calma dizendo-lhe que se era melhor para a menina fazer a recolha com saco colector que era essa a técnica que se deveria utilizar e que a Requerente deveria esperar o tempo que fosse preciso já que era melhor para a menina.
Também numa das consultas da NMde 12016, a requerente insistiu pela colheita através de sonda vesical, apesar de advertida dos riscos associados para a criança.
Confrontada a requerente, negou ao requerido que estivesse consulta marcada para o dia 11 de Outubro, por haver sido adiada.
O requerido insistiu que a consulta estava marcada e que levaria a menina caso a mãe não quisesse, ou não pudesse comparecer.
Mas a Requerente continuou a insistir que a consulta havia sido adiada dando a entender ao Requerido que não iria ao Hospital Pediátrico no dia 11 de Outubro e que não deixava que a menina fosse/estivesse com o Pai.
A CPCJ de Mira telefonou, então, a pedido do Requerido, para a avó materna da menor, já que as técnicas não conseguiam falar com a Requerente dado o seu estado alterado.
Da conversa que o Requerido manteve com a Médica de Família da USCP MIRA, ficou o Requerido com a impressão que aquela entende que a   NM ...)  deve continuar a ser seguida no Hospital Pediátrico de Coimbra.
A requerente, sempre que se ausentou de casa e, em particular, sempre que viajou para França, deixou a NM aos cuidados da avó materna, com quem, até então sempre residiu, bem assim a NM e o irmão mais novo da requerente, presentemente com 4 anos de idade.
No passado dia 16 de Outubro e de acordo com o que lhe é permitido pela regulação das responsabilidades parentais o Requerido tentou ver a menina mas, na morada em causa, ninguém lhe abriu as portas.
A mãe da menor respondeu ao Requerido que ia falar com o Advogado e que só ia cumprir o acordo parental, dando a entender ao Requerido que ele não poderia ver a menina nos moldes que até ao dia 6 de Outubro as partes tinham informalmente acordado.
Em tal casa, a NM não tem um quarto só para si.
Na casa onde o Requerido habita, a NM tem um quarto só para si.
A NM adora estar no seu quarto no Pisão, na habitação onde o pai reside, mostrando-se alegre e bem disposta, brinca, salta e denota orgulho pelo seu espaço e contente de ver as suas roupinhas e sapatos no seu guarda-roupa.
Até 212016, a NM, quando vinha para casa do pai, envergava roupas e calçado velhos.
O Requerido, até 212016, para além da pensão que pagava escrupulosamente, suportava outras despesas com a menina, nomeadamente com medicamentos.
O Requerido, até 212016, levava, para a casa onde a NM residia, leite sem lactose, biberões e chupetas, diversos pacotes de fraldas e, muitas vezes, produtos hortícolas que a sua mãe cultivava e cultiva no quintal.
A requerente encontra-se casada com P desde 11201
A requerente começou a namorar com o actual marido em Março/201
A requerente tem o 8 ano de escolaridade.
A requerente postou na sua página do facebook, entre finais de Agosto e inícios de Novembro/2016, as imagens e dizeres juntos em impressão a fls. 241-242v., invariavelmente alusivos a sexo e, alguns, a infidelidades conjugais.
A requerente postou fotos da NM na sua página de facebook, a 22016, estando a criança com soutien de mulher por cima da t-shirt.
O marido da requerente reside na referida casa, em França, por autorização da sua entidade patronal, a si unicamente destinada.
A requerente optou por secar o leite materno para não deformar os seios.
A casa que o marido da requerente está autorizado a habitar, em França, apenas tem um quarto, para além de uma sala com kitchenette incorporada e uma casa de banho.
A requerente, inicialmente, tinha solicitado ao requerido ter a criança NMconsigo no dia 312016, mas depois prescindiu, alegadamente por ter que ir a um baptizado.
A requerente está ao trabalho de S ...) , desde 012016, em França, a exercer funções administrativas.
A NM, passando a residir em França, durante o período laboral da requerente, ficaria entregue aos cuidados da ama
Note-se que esta jovem mãe teve sempre a possibilidade de deixar a filha a alguém de confiança, para que ela própria possa viver a sua juventude.
Perante o descrito quadro fáctico, o Tribunal recorrido dispunha, pois, de elementos suficientes para confirmar o decidido a título provisório, por ser a solução que melhor salvaguarda o interesse da criança, mantendo e potenciando os laços afectivos com as famílias dos progenitores cf., sobretudo,  alíneas,,, e, supra.
Que se prolongou por cinco sessões realizadas de 212016 a 002017).
Vide Helena Bolieiro e Paulo Guerra, A Criança e a Família, Coimbra Editora, 2009, pág. 23
B. e esposa, ; e marido, A.; e marido, A. ; B. e marido, J. ; A. S. e esposa, , todos identificados nos autos, intentaram a presente ação declarativa de condenação, contra G. P. e esposa P., também aqui identificados, pedindo que estes sejam condenados a:
Reconhecerem que as heranças que eles, AA., representam são donas e legitimas proprietárias do prédio identificado em 1 da petição inicial.
Reconhecerem que levaram a cabo obras no seu prédio;
Reconhecerem que colocaram o tubo de queda da água da caleira do seu prédio embutido na caleira do prédio das heranças que eles, AA., representam, e que fixaram um troço de tal tubo de queda no prédio das heranças e assim serem condenados a retirar quer a ligação que fizeram para a caleira quer o tubo de queda da água;
Reconhecerem que a caleira assim colocada faz aumentar a quantidade de águas a escoarem na caleira do prédio das heranças que eles, AA., representam e que por isso há infiltrações para o interior do dito prédio;
Reconhecerem que o beiral colocado no seu prédio invade o prédio das heranças que eles, AA., representam, e assim condenados a demoli-lo na parte em que invade o dito prédio;
Reconhecerem que colocaram chapas na parede que fizeram surgir junto ao limite do telhado do prédio das heranças que eles., AA., representam, e que estas invadem estes prédio, e serem os mesmos condenados a retirá-las;
Os Réus contestaram alegando que na reconstrução do seu prédio mantiveram as características originárias deste, tendo tais obras sido realizadas com o integral conhecimento de todos os Autores, tendo sido com o total conhecimento e aceitação dos pais destes que colocaram o tubo de escoamento de águas, invocando a constituição de uma servidão de estilicídio.
Terminam pedindo a condenação dos Autores como litigantes de má fé por deduzirem pretensão cuja total falta de fundamento conhecem e estão cientes e fazerem do processo um uso manifestamente reprovável, obrigando-os, a eles Réus, a intervir processualmente e a registar os decorrentes incómodos e despesas.
Os autos prosseguiram os seus termos vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou os Réus a:
Reconhecerem que as heranças que os AA representam são donas e legitimas proprietárias do prédio identificado em 1 dos factos provados.
Reconhecerem que levaram a cabo obras no seu prédio.
Absolveu os Réus quanto ao demais peticionado.
Inconformados, trazem os Autores o presente recurso pedindo a revogação da supra transcrita sentença, e a condenação dos Réus a reconhecerem que com as obras que levaram a efeito no seu prédio, lesaram o direito de propriedade deles, Autores, e os condene a: