rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Atentas as alegações vertidas na petição da presente Impugnação e, em especial, as conclusões aí formuladas, conclui-se que, no caso concreto, a questão a decidir é a de saber se a decisão arbitral impugnada padece da violação do princípio do contraditório.
4-Nos exercícios de 2012 e 2013 a sociedade encontrava-se enquadrada em IVA, no regime de isenção nos termos do n. 1, do artigo  do CIVA, e no regime geral em IRC.
6-A AT iniciou o procedimento inspecção 17 Julho de 2015, com a assinatura pelo Gerente da Requerente das Ordens Serviço n.s 01201503373 e 01201503374, tendo por objecto os exercícios 2012 e 2013, respectivamente.
A Requerente para a publicitação da Clínica Homeostasia, possuía um sítio na internet http://homeostasia.com.pt/pt), onde fazia a divulgação da sua actividade, de prestação de serviços, na área da osteopatia, homeopatia, nutrição clínica e funcional e clínica geral;
O quadro clínico que era apresentado no sítio:
Na sede que são as instalações onde era exercida a actividade da Requerente, encontra-se inscrito na porta envidraçada de entrada, pintada em prata, publicidade de consultas de osteopatia.
Na sala de espera clínica na parede encontrava-se afixado um artigo assinado por J..........., sobre as medicinas não convencionais, nomeadamente a osteopatia e homeopatia.
Foi notificado a Requerente na pessoa sócio gerente 20 de agosto de 2015, para:
A Requerente não se pronunciou expressamente sobre se a actividade desenvolvida por si e pelos seus colaboradores, tinha enquadramento no Decreto-Lei n. 320/99 como actividade paramédica ou se se enquadraria na Lei n. 71/2013, como actividade de medicina não convencional,
13-Do relatório de inspecção consta, para além do mais, o seguinte:
16-Tendo a Requerente procedido ao pagamento dos montantes em causa, em autoliquidação no dia 22 de Dezembro de 2015, não procedeu pela segunda vez e em duplicado ao pagamento do imposto já pago, pelo que foram instaurados pela AT os competentes processos de execução fiscal para a cobrança da dívida de imposto e de juros liquidada.
clínica geral;
nutrição/dietista;
terapia da fala;
avaliação e correção estrutural; e
consulta integrativa.
22 -As consultas de clínica geral eram prestadas nos anos em causa aos pacientes da Clínica por H..........., médico devidamente licenciado e credenciado.
23-As consultas de nutrição eram prestadas aos pacientes da Clínica por .........., terapeuta devidamente licenciada e credenciada.
24-As consultas de terapia da fala eram prestadas aos pacientes da Clínica por .........., terapeuta devidamente licenciada e credenciada.
25-As consultas integrativas e avaliações estruturais eram prestadas aos pacientes da Clínica, nos anos de 2012 e 2013, por J..........., gerente da Requerente, por J...........  e ...........
"nos termos legais fica o presente diploma de técnico auxiliar, fisioterapeuta, registado no livro n. um, página oito, sob o n. " cento e oitenta e quatro. DR., Lisboa 16 de Outubro de 1980".
27-J........... foi responsável pela criação do serviço de Fisioterapia da Aliança Seguradora.
28-J..........., no ano de 1980, iniciou uma pós-graduação em Osteopatia, em Maidstone, Reino Unido, e no ano de 1983 abriu o seu primeiro consultório em Rio de Mouro, como fisioterapeuta.
29-Em 2015 J........... havia solicitado a inscrição junto da ACSS e a correspondente emissão de cédula como fisioterapeuta.
30-A ACSS emitiu a cédula profissional de J........... em 2016, após nova solicitação para o efeito.
33-J........... solicitou em 2015 a emissão de cédula como fisioterapeuta junto da ACSS, tendo-lhe sido atribuída a cédula n. -04837707
35-.......... solicitou em 2015 a emissão de cédula como fisioterapeuta junto da ACSS, tendo-lhe sido atribuída a cédula n. -.
Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artigo 16, do diploma.
Tal princípio constituiuma pedra basilar na concretização do princípio da igualdade das partes, tendo encontrado ambos expressão na lei ordinária nos artigos 3 n 3 e 4 do Código de Processo Civil.
No plano das questões de direito, sejam processuais sejam materiais, o princípio do contraditório proíbe as chamadas decisões-surpresa, ou seja, impede que o tribunal tome conhecimento de questões, ainda que de apreciação oficiosa, sem que as partes tenham tido prévia oportunidade de sobre elas se pronunciarem, a não ser que a sua audição se revele manifestamente desnecessária. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, 1999, vol. 1, págs. 8/9).
Compulsados os autos, verifica-se que a Impugnante não podia deixar de perspectivar como solução plausível do litígio a decisão tomada pelo Tribunal Arbitral perante a invocação da Lei 1/2017, de 16 de Janeiro.
Com efeito, no requerimento apresentado pela Impugnante no dia 18 de janeiro de 2017, pode ler-se:
E, finalizando de forma inequívoca, clara e peremptória, a Impugnante concluiu:
Logo, na situação concreta dos autos, a questão em torno da referida alteração legislativa constituía questão já abordada pela Impugnante, e neste quadro a audição das partes revelar-se-ia de manifesta desnecessidade, pelo que a omissão apontada não é susceptível de configurar a violação do aludido princípio do contraditório.
Pelo exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecção de Contencioso do Tribunal Central Administrativo Sul em julgar improcedente a presente impugnação.
reconheceu que T beneficia de direito de retenção sobre o imóvel sito na rua das em Coimbra, até pagamento daquele crédito;
A A. contra-alegou, concluindo como segue:
Em 10 de janeiro de 2012, autora e insolvente subscreveram o documento intitulado de Contrato Promessa de Compra e Venda junto de fls. 11 a 13 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, do qual consta, designadamente:
Primeiro outorgante e promitente vendedor:
Segunda outorgante e promitente compradora: T
Entre os outorgantes é celebrado, livremente e de comum acordo, o presente contrato promessa de compra e venda que vai reger-se de acordo com as seguintes cláusulas;
Primeira: O primeiro outorgante é proprietário e legítimo possuidor do prédio sito em   ...), n 9, a que corresponde uma casa de habitação composta por cave, r/, 1 andar e logradouro, descrita na 1 Conservatória do Registo Predial de Coimbra, freguesia de   ...) sob o n 5126/19990323 e inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o n 12282;
Quarta: O preço referido no artigo anterior será pago da seguinte forma:
Oitava: A moradia objeto do presente contrato é prometida vender devoluta de pessoas e bens, livre de quaisquer ónus ou encargos, limitações ou responsabilidades, nomeadamente, hipotecas ou penhoras no ato da outorga da respetiva escritura;
Décima terceira: Ambos os outorgantes declaram prescindir do reconhecimento presencial e certificação notarial previstos no art 410, n 3 do Código Civil, não se devendo a sua falta a qualquer culpa das partes;
Por conta do preço indicado no acordo referido em 1, a autora efetuou os seguintes pagamentos ao réu insolvente:
É no imóvel identificado em 1 que a autora pernoita e toma as suas refeições
É no imóvel identificado em 1 que a autora recebe a família e amigos e com eles convive;
A autora efetua todas as operações de limpeza e conservação do imóvel identificado em 1;
A autora paga o Imposto Municipal sobre Imóveis referente ao imóvel identificado em 1;
foi declarado insolvente por sentença proferida em 1 de abril de 2014;
Alteração da matéria de facto ?)
Embora a recorrente comece por dizer, no requerimento de apresentação de recurso, que recorre da matéria de facto, não é isso que acontece nos termos legais.
Efectivamente quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640, n 1, a, e n 2,, do NCPC, sob pena de rejeição.
Assim, face ao não cumprimento do referido ónus legal, a impugnação da matéria de facto ?) não procede.
"O cumprimento do contrato-promessa, que consiste na celebração do contrato prometido, é regido pelas normas gerais respeitantes ao cumprimento das obrigações.
De igual modo, o incumprimento do contrato-promessa, que derive da recusa da celebração do contrato prometido, encontra-se sujeito ao regime geral do não cumprimento das obrigações.
Contudo, existindo sinal, a resolução do contrato-promessa apresenta um desvio relevante em relação ao regime geral: nos contratos-promessa sinalizados a indemnização não se apura de acordo com as regras gerais da responsabilidade , sendo antes predeterminada nos termos do artigo 44, n. 2, do Código Civil.
Determina este este preceito legal que:
se quem constituiu o sinal deixar de cumprir por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente o direito de fazer sua a coisa entregue;
De acordo com o art. 44 do Código Civil, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem caráter de sinal toda a quantia entregue, no momento da celebração do contrato ou em momento posterior, pelo promitente-comprador ao promitente vendedor, ainda que a título de antecipação ou de princípio de pagamento.
Quando haja sinal, presumido ou convencionado, a coisa entregue deve ser imputada na prestação devida prestação futura, emergente do contrato definitivo, no caso do contrato-promessa), ou restituída quando a imputação não for possível art. 44, n. 1, do.
Havendo tradição da coisa objeto do contrato prometido, a lei confere ainda ao promitente-comprador in bonis uma tutela particularmente importante do seu crédito: o direito de retenção.
Constituem requisitos do direito de retenção do promitente-comprador a tradição da coisa objeto imediato do contrato definitivo prometido, o incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente vendedor e a titularidade por parte do promitentecomprador de um direito de crédito emergente desse incumprimento vide, neste sentido, entre outros, os acórdãos da RP de 201013, proc. n. 10752/11,7TBVNG e da RC de 102013, proc. n. 511/10TBSEI-E).
Regista-se, a este respeito, que a partir do momento em que recebeu as chaves do imóvel a autora:
passou a pernoitar e tomar as suas refeições no imóvel;
passou a receber no imóvel a família e amigos;
passou a conviver com a família e amigos no imóvel;
passou a efetuar todas as operações de limpeza e conservação do imóvel;
celebrou contratos para fornecimento de água, eletricidade e serviços de
telecomunicações no imóvel;
passou a pagar os fornecimentos de água, eletricidade e serviços de telecomunicações registados no imóvel;
passou a pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis referente ao imóvel;
Contudo, de acordo com a parte final deste normativo, o contraente que promete transmitir ou constituir o direito, só pode invocar a omissão destes requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte.
Assim sendo, irreleva para efeitos de validade do contrato, a omissão dos requisitos previstos no art. 410, n 3 do Código Civil.
Em suma, o contrato promessa em apreço nos autos não enferma de qualquer vício formal gerador de nulidade.
Provado que o contrato definitivo não chegou a ser celebrado, vejamos pois se a autora tem direito ao recebimento dos valores entregues, presumidamente, a título de sinal em dobro, por aplicação do regime estabelecido no art. 442, n 2 do , e se o seu crédito beneficia do direito do direito de retenção previsto no art 755, al. do
No caso vertente, a autora, promitente compradora, é consumidora.
E provou-se a traditio do imóvel exigida para que se constitua o direito de retenção previsto no art. 75, n. 1, al. do
A recorrente levanta, contudo, vários obstáculos a tal entendimento, mas sem razão, adiantamo-lo já. Vejamos, então, ponto por ponto, e por ordem sequencial lógica.
Se a apelante pretende afirmar que a A. não reclamou um crédito está errada, pois é inequívoco que isso aconteceu, como acabámos de salientar.
Se a recorrente quer defender que a A, tinha previamente de intentar uma acção declarativa para verificação do cumprimento ou não do contrato promessa, e consequente resolução, e caso fosse favorável é que poderia intentar uma verificação ulterior de créditos a fim de ver o seu crédito graduado, tal argumentação não pode ser acolhida por se tratar de uma questão nova.
Efectivamente, a apelante devia ter, no momento próprio, invocado tal questão, isto é quando apresentou a sua contestação, de modo a poder ser conhecida pelo tribunal a quo o que não fez. Por isso, sibi imputet.
Tratando-se, por isso, de uma questão nova, não pode, agora, ser conhecida em fase de recurso.
Afirma a recorrente que o contrato promessa celebrado é nulo por falta de forma conclusão. Esta alegação, mais uma vez, pouco concreta coloca 2 interrogações, mas ambas foram respondidas na decisão recorrida.
Se a recorrente quer significar que não foi observada nenhuma forma na celebração do contrato só por desatenção o pode afirmar. Bastaria atentar no art. 410, n 2, do , que inclusivamente transcreve, e no facto provado  O contrato-promessa foi reduzido a escrito.
Assim sendo, não releva para efeitos de validade do contrato, a omissão dos requisitos previstos no art. 410, n 3 do
Não procede este ponto do recurso.
Diz a recorrente que o não cumprimento definitivo do contrato promessa não é imputável ao insolvente, pelo que a decisão encontrada é ilegal face ao nosso ordenamento jurídico. Duas observações são devidas a tal argumentação.
Desta sorte, a objecção levantada pela recorrente não tem razão de ser.
Improcede este ponto do recurso.
Afirma a recorrente que o AI não foi interpelado para declarar se queria cumprir o contrato promessa ou recusá-lo.
Este preceito reconhece ao outro contraente, para não ficar indefinidamente dependente da actuação do AI, o direito de lhe fixar um prazo razoável, cominatório, para ele exercer a sua opção. Da letra da lei resulta que a fixação desse prazo depende da iniciativa do outro contraente. Se o AI nada declarar, dentro do prazo fixado, a lei considera haver recusa de cumprimento, daqui decorrendo a necessidade de o AI declarar, antes do fim de tal prazo, a sua opção pelo cumprimento do contrato, se assim o entender.
A lei não determina nenhuma forma especial obrigatória para tal interpelação ao AI, podendo por isso ser judicial ou extrajudicial. Na nossa situação a A. optou pela interpelação por via judicial, nada se vendo em contrário para tal escolha. Assim, a partir do momento em que a apelante foi citada, foi-lhe dado conhecimento da pretensão da A. art. 219, n 1, do, produzindo tal interpelação efeitos a partir daí art. 259, n 2, do, designadamente tornando estáveis os elementos essenciais da causa, como o pedido e a causa de pedir arts. 564, e 260 do mesmo código). De maneira que a partir da citação bem sabia a recorrente o que a A. pretendia, e como foi citada para contestar em 30 dias cfr. fls. bem sabia que tinha que se pronunciar até ao fim desse prazo. O que quer dizer que a recorrente foi interpelada e bem interpelada para tomar uma decisão sobre o cumprimento do aludido contrato ou recusar o seu cumprimento.
Defende a recorrente que inexiste recusa de cumprimento por parte do AI. Existe e é inequívoca.
Relembremos, mais uma vez, que a recorrente, através do seu AI, contestou a acção, nos termos referidos no relatório supra, e concluiu tal articulado requerendo que os pedidos da A. sejam julgados improcedentes. O que equivale, muito claramente, a uma declaração tácita art. 217, n 1, do por parte do AI de que recusava o cumprimento do aludido contrato-promessa.
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640, n 1, a, e n 2,, do NCPC, designadamente a especificação dos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e a decisão que o recorrente entende dever ser proferida sobre tais pontos de facto, sob pena de rejeição do recurso nessa parte;
Os Recorrentes, AGC E , contribuintes ns 16xxx48 e 14xxx40, respetivamente, melhor identificados nos autos, inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a pretensão pelos mesmos deduzida na impugnação judicial, relacionada com a liquidação adicional de IRS de 1998 e 1999 e IVA.
A decisão recorrida, salvo respeito por melhor opinião, decidiu mal e não apreciou, como devia, a prova produzida em sede de discussão e julgamento;
A sentença É NULA nos termos do disposto do art. 125 n 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, por não se ter pronunciado sobre o modo de quantificação da matéria tributável efectuada pelos Serviços de Finanças e por não se ter pronunciado sobre a prescrição do direito ao pagamento dos impostos em causa;
Dispõe o art. 175 do Código de Processo e Procedimento Tributário que a prescrição dos tributos é do conhecimento oficioso;
Os impostos em questão dizem respeito ao IRS do ano de 1998 e 1999 e ao IVA dos anos de 1998 e 1999 que foram liquidados pelos Serviços de Finanças através da avaliação por métodos indirectos;
Os recorrentes impugnaram a liquidação adicional de IRS e de IVA correspondente aos anos de 1998 e 1999 em 212001;
A prescrição foi interrompida nos termos do mencionado art. 49 da G.T. e o processo esteve parado durante mais de um ano, pelo que novo prazo começou a contar em 212002;
Sendo certo que, o processo esteve parado por períodos superiores a um ano por factos que não são imputáveis aos Recorrentes;
O relatório da fiscalização apenas se baseou nas declarações de VMGC e nada mais;
A douta sentença recorrida não se pronunciou sobre tal NULIDADE alegada pelos Recorrentes violando o disposto no art. 125 do P.P.T.,
Assim como, não se pronunciou sobre a falta de indicação da localização no relatório elaborado pela administração fiscal do estabelecimento denominado snack bar ".." explorado pelos Recorrentes;
Nem se pronuciou sobre o tipo de natureza do estabelecimento estabelecimento e ao tipo de clientela que o frequentava, nos anos de 1998 e de 1999;
Sendo NULA, por violação do disposto no art. 125 do P.P.T.;
Face aos depoimentos das testemunhas VMGC, AM e , o juiz a quo deveria ter considerado como provado que:
O estabelecimento comercial explorado pelos Recorrentes situa-se num mercado municipal;
Existem estabelecimentos similares do mesmo ramo dos Recorrentes nas redondezas;
O estabelecimento comercial explorado pelos Recorrentes é frequentado por individuos que exigem maiores quantidade de comida a um preço baixo e com pouco poder económico;
Um kg de moelas no estabelecimento explorado pelos Recorrentes pode render como entrada 4 doses;
A aba e cernelha para rissóis perdem cerca de 15% do seu peso inicial;
O jarreto de vitela para além dos 15% das perda normais das gorduras, cerca de 20% a 25% dessa carne não é vendida como bife;
O Lombo e do vazio cerca de 40% não dá para bife;
A pá de vitela cerca de 60% é aproveitada para assar;
A barriga de lombo depois de cozinhada tem perdas de 50%;
A pá de porco depois de cozinhada tem perdas de 35%;
O miolo de camarão tem perdas de cerca de 50%;
O estabelecimento comercial explorado pelos Recorrentes vende cerca de 30% para fora e 70% no estabelecimento;
polvo tem perdas de cerca de 70%;
bacalhau "Mar Ibérica" era destinado exclusivamente a filetes e tinha perdas de 50%;
auto de declarações que consta no relatório da Administração Fiscal foi elaborado em menos de meia hora, sem a presença dos aqui Recorrentes e pressionando a testemunha/trabalhador VMGC para que o assinasse;
A sentença ora recorrida considerou que o depoimento da testemunha VMGC não foi credível por supostamente ter dito as percentagens conforme vinham referidas na impugnação judicial e por não se lembrar com tanto pormenor outros factos.
A testemunha em causa não respondeu, em relação ao bacalhau, conforme está na petição inicial. O mandatário dos Recorrentes é que inquiriu essa testemunha na ordem que está na petição inicial.
A testemunha VMGC é funcionário do estabelecimento explorado pelos Recorrentes pelo menos desde 1998 e é perfeitamente normal que saiba os tipos de percentagens de perdas dos produtos que são adquiridos para a confecção dos pratos ali comercializados.
") em resultado da acção de Inspecção realizada a 12 de Junho de 2000, foram efectuadas correcções em sede de IRS e IVA nos exercícios de 1998 e 1999 ao impugnante, por aplicação de métodos indiciários;
Os Impugnantes foram notificados do Relatório Final a 07 de Março de 2001;
A 11 de Abril de 2001, os impugnantes apresentaram requerimento de Revisão da Matéria Tributável;
A 17 de Maio de 2001, reuniram-se os peritos, tendo-se concluído não haver acordo;
A 23 de Novembro de 2001, os impugnantes deram entrada da presente impugnação;
Consta do Relatório de Inspecção Tributário no que se refere aos motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos que "face aos factos verificados, seguem-se as seguintes considerações
As aquisições que se registaram nestes meses dizem respeito a compras de ervilhas no caso de legumes e essencialmente de laranjas e ananás, no caso da fruta
Consta do Relatório de Inspecção Tributária, relativamente aos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos que:
"O critério proposto para a sua quantificação, cujos cálculos constam dos quadros em anexo n 3 de 2 folhas, consiste:
Convém referir duas situações que foram por nós revistas, atendendo a posterior conversa com o Sr. :
Na confecção de panados, este declarou uma quebra de 15%, nós consideramos 25%, pois a carne de porco é comprada com osso, nomeadamente a barriga de porco;
Na confecção da salada de fruta, este declarou uma quebra de 15%, mas nos nossos cálculos consideramos 25%, a tendendo ás significativas aquisições de laranjas e ananás, cujo peso das cascas são significativas.
Atenda-se, também, ao facto que nas presunções de venda efectuadas não quantificamos designadamente por dificuldade de cálculo) sopas, francesinhas optamos por considerar que o consumo de salsichas foi efectuado nos, torradas, pão com manteiga, copos de leite e galões, o que contribui a favor do contribuinte";
Fundamentarão da matéria de facto:
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e no depoimento das testemunhas arroladas pelos Impugnantes.
A barrida de lombo depois de cozinhada tem perdas de 50%;
bacalhau "Mar " era destinado exclusivamente a filetes e tinha perdas de 50%;
auto de declarações que consta no relatório da Administração Fiscal foi elaborado em menos de meia hora, sem a presença dos aqui Recorrentes e pressionando a testemunha/trabalhador VMGC para que o assinasse.
Os Recorrentes insurgem-se contra a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial, alegando erro na apreciação da prova, pelo tribunal recorrido, desde logo, por ter sido considerado como não provados factos que, segundo aqueles, resultam provados por prova testemunhal.
Baixando ao caso dos autos importa relembrar que a sentença recorrida assentou nos pontos  e da matéria de facto provada, a identificação do estabelecimento dos Recorrentes, atividade, nome, a sede e localização junto do Mercado Municipal em São João da Madeira.
No ponto  explica o tipo de estabelecimento, referindo que esta vocacionada para a confeção de pratos diários, de variada natureza, para consumo local e para levar para casa, e não existindo descanso semanal nem férias.
Os pontos n.s  e  são juízos conclusivos não se podendo ser aditados aos factos provados.
No que concerne aos pontos n.s  e 2, para além de serem conclusivos mostram-se irrelevantes para a decisão da questão de direito, não se tronando necessária qualquer aditamento.
Porém, quando os Recorrentes são confrontados com o projeto de Relatório, em sede de audição, veem afirmar que aquele foi coagido assinar um documento que não leu, elaborado em menos de 30 minutos composto de quatro, e que era desconhecedor da realidade pois quem sabia bem do funcionamento do estabelecimento era o Recorrente marido/pai.
O julgamento efetuado pela sentença recorrida foi de que o depoimento da citada testemunha não era credível pelo que não nos merece qualquer censura.
Antes de mais há que referir que a prescrição não foi arguida em sede de petição ou outro meio no processo de impugnação judicial e o MM juíza do Tribunal a quo sobre ela não se pronunciou.