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Apesar das alegações do atleta e das demais testemunhas, nomeadamente da sua esposa, a verdade é que o demandante não juntou qualquer prova documental ou pericial capaz de convencer o tribunal de que a toma de um comprimido foi suficiente para o resultado da amostra ser positivo.
Quando for necessário administrar furosemida a uma mãe lactante deverá ter-se em conta que a furosemida passa para o leite materno e que, para além disso, reduz a sua secreção, pelo que nestes casos recomenda-se a suspensão do aleitamento."
Ora, uma vez que o demandante não fez prova que o médico da esposa tenha receitado tal medicamento é pouco provável que a mesma usasse a furosemida durante a gravidez principalmente se e por indicação da sua mãe), pelo que o tribunal também não ficou convencido relativamente a esta matéria.
O autor, A. intentou no Tribunal Arbitral do Desporto, ao abrigo da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada pela Lei 74/2013, de 6 de Setembro, na redação da Lei 33/2014, de 16 de junho, recurso da decisão do Conselho de Disciplina, da Federação Portuguesa de Futebol, datada de 17/08/2018, nos termos da qual lhe foi aplicada a pena de suspensão da atividade desportiva pelo período de 2 anos.
A decisão do TAD enumerou as questões a decidir da seguinte forma:
Não deverá ser aplicada qualquer sanção ao demandante?
o prazo de 120 dias não se suspendeu por a FPF se encontrar a aguardar a emissão do parecer prévio e vinculativo da ADOP, pois não foi emitido despacho de suspensão, com a explicação dos respetivos fundamentos;
a FPF podia e, decorrido o prazo de 10 dias para a ADOP se pronunciar, proferir a decisão de aplicação da sanção disciplinar, mas não o fez;
Para tanto, consignou o seguinte:
se o recurso foi interposto tempestivamente;
A recorrente convoca contra o decidido, em síntese, o seguinte argumentário:
está em causa prazo ordenador, e a FPF esteve impedida de lhe dar cumprimento atenta a necessidade de obter o parecer prévio vinculativo da CNAD;
o artigo 35, n 4, da Portaria n 11/2013, de 11 de janeiro, não tem aqui aplicação, pois contraria o artigo 92, n 6, do CPA.
A Lei n 38/2012, de 28 de agosto, aprovou a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
- Entre a comunicação da violação de uma norma antidopagem e a aplicação da correspondente sanção disciplinar não pode mediar um prazo superior a 120 dias.
A questão essencial a que aqui cumpre dar resposta é a de saber qual a natureza do prazo previsto naquele n 5, que estabelece o prazo máximo de 120 dias para aplicação de sanção disciplinar, contado a partir da comunicação da violação de norma antidopagem.
Assim, é de qualificar aqueles prazos como meramente ordenadores ou disciplinadores, não derivando da sua violação a extinção do direito de praticar o acto, como tem vindo a entender este Supremo Tribunal Administrativo, a propósito da generalidade dos prazos deste tipo - neste sentido, podem ver-se pelos seguintes acórdãos:.
Desde então, não ocorreu qualquer inflexão nesta orientação jurisprudencial, antes tem vindo a mesma a ser reafirmada, como se pode ver nos acórdãos de 14/06/2005, proc. n 0108/05, e de 01/02/2007, proc. n 0663/06, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt).
E sobre a norma que antecedeu a presente, artigo 5, n 3, da Lei n 27/2009, de 19 de junho estabeleceu o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto e veio entretanto a ser revogada pela Lei n 38/2012), já teve este TCAS oportunidade de se pronunciar em acórdão de 15/01/2015 proc. n 1507/14, disponível em http://www.dgsi.pt), com as seguintes conclusões:
Procede, pois, o recurso, impondo-se a revogação da decisão recorrida, que decidiu em sentido contrário.
Cumpre, pois, conhecer em substituição das pretensões apresentadas pelo autor/recorrido.
Como já se mostra referido nos autos, a Lei n 38/2012, de 28 de Agosto, aprovou a lei antidopagem no desporto, adoptando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
Atenta esta redacção da lei aplicável aos autos, importa apurar se o prazo previsto no n 5 do art 59, supra transcrito, que estabelece o prazo máximo de 120 dias para aplicação de sanção disciplinar é um prazo meramente ordenador ou, se ao invés, se traduz num prazo peremptório.
E cremos que com razão, uma vez que a redacção da lei aplicável, é clara no sentido do prazo previsto no n 5 do art 59 da citada lei, não poder assumir a natureza meramente ordenadora, mas antes cominatória.
Este prazo de 120 dias é necessariamente peremptório, pelo que, a violação do mesmo gera a extinção do direito do CDFPF de praticar o acto, máxime de aplicar a sansão disciplinar.
A não se entender desta forma, ficariam em perigo os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos que integram e concretizam o princípio do Estado de Direito Democrático art 2 da CRP.
Daí que, o tempo que CNAD despendeu para emitir o parecer prévio exigido pela alínea, do n 1 do art 27 da Lei 38/2012 - parecer este que a própria norma qualifica como vinculativo - não possa legalmente ser considerado dentro do prazo de 120 dias que a FPF dispunha para instruir e decidir o processo.
Caso a FPF tivesse feito esta interpelação, teria então o CNAD os 20 dias para o emitir por força do disposto no n 6 do art 92 do CPA; ou seja, o CNAD teria até dia 002018 para proferir o parecer prévio.
Findo este prazo sem que o parecer tivesse sido emitido, a FPF poderia ter proferido a decisão final do procedimento disciplinar, sem a prévia emissão do parecer do CNAD, o que não fez dentro do prazo que lhe estava concedido de 120 dias.
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e consequentemente revogar o acórdão recorrido.
Custas a cargo da recorrida ADoP.
Recurso Penal n. 950/10SMPRT.P1
absolver o arguido B..., do crime de ameaça previsto e punível pelo art. 15, n. 1, do Cód. Penal, de que vinha acusado;
julgar parcialmente procedente o pedido cível de fls. 157ss, e, consequentemente:
- absolver o demandado B..., do pedido cível quanto ao mesmo formulado.
- a acusação é nula porque contém transcrição de parte de prova ilícita, e/ou a sentença é nula por estar fundamentada a decisão com base em meio de prova proibido?
- a prova produzida, e admissível, não permite dar como provado que: no dia 112015, pelas 22h10, a menor E..., que se encontrava em casa do pai F..., companheiro, naquela data, da ofendida .., que também aí estava, sita na ..., .., casa ., no Porto, ligou para o telemóvel da arguida .., sua mãe, para falar com esta?
Na sentença objeto de recurso foram dados como assentes os seguintes factos:
No dia 112015, pelas 22h10, a menor E..., que se encontrava em casa do pai F..., companheiro da ofendida .., que também aí estava, sita na ..., .., casa ., no Porto, ligou para o telemóvel da arguida .., sua mãe, para falar com esta.
Por força destes factos, a ofendida .. ficou com medo que a arguida .. efetivamente concretizasse aquelas ofensas.
Ao atuar do modo descrito, a arguida .. agiu de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que ao proferir aquelas expressões visando a ofendida provocaria, como provocou, nesta medo e inquietação e agiu bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Na data referida em, quando proferiu as expressões referidas em 2-3), a arguida .. estava furiosa e revoltada pelo facto da filha E... ter feito um piercing na língua, com o consentimento do pai e com o qual a arguida não concordava, após o que a referida filha se refugiou na casa do pai.
tem 4 filhos: 3 filhas uma delas a E... referida na acusação) que vivem com os arguidos e um filho que vive com a avó paterna;
tem outro filho que vive com a respetiva progenitora;
tem como habilitações literárias o 1 ano de escolaridade;
em 16/05/14, de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado por decisão de 16/05/14, na pena de 4 meses de prisão, suspensa por 12 meses, declarada extinta em 16/06/16 Proc. Sumário n. 156/15SGPRT, do Juízo Local de P. Criminal. do Porto-J1);
em 25/09/15, de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado por decisão de 10/07/14, na pena de 7 meses de prisão, suspensa por 12 meses, declarada extinta em 25/09/15 Proc. Sumário n. 452/11PTPRT, do Juízo Local de P. Criminal. do Porto-J2);
que durante o telefonema referido em, a arguida .. disse: "Tu vais-te arrepender, tu vais-te arrepender e avisa essa grande puta, dessa .. porque ela vai levar no focinho quando menos ela esperar";
que durante o telefonema referido em, o arguido B... disse:
que o arguido B... tenha agido de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que ao proferir aquelas expressões visando a ofendida provocariam nesta medo e inquietação e agiu bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
que em virtude das expressões proferidas pela arguida a ofendida passou a ter insónias;
que em virtude das expressões proferidas pela arguida a ofendida sofreu uma depressão, passando a ter acompanhamento médico e a tomar medicação;
que em virtude das expressões proferidas pela arguida a filha da ofendida, de nome H..., passou a ter consultas de pedopsiquiatria e/ou ainda é assistida no Centro Hospitalar ...;
Refere ainda a recorrente conclusão que não deu autorização para que a sua conversa telefónica com a sua filha fosse posta em alta voz perante terceiros sem o seu conhecimento e consentimento, tendo sido assim violado o seu direito a palavra, direito constitucionalmente protegido.
A E... e a ofendida consentiram, esta pelo menos implicitamente nada, em que a conversa fosse partilhada pelo sistema de alta voz pelos presentes em casa que prestaram declarações/testemunharam em. A questão está em saber se a arguida também tinha que consentir.
A ideia base é esta: quando a comunicação telefónica é o meio utilizado para cometer um crime, como seja a ameaça, se a vítima consente, de modo expresso ou implícito, na sua divulgação a terceiros por exemplo acionando o sistema de alta como forma de se proteger de tal ameaça, tal não constitui prova proibida, pois o agente ao comunicar via telefone tem que ter presente que a conversa pode ser escutada por outros além do destinatário, seja por estarem perto do auscultador seja por estar em alta voz, não se configurando qualquer intromissão ilícita nas telecomunicações que careça de ser salvaguardada, pois não existe sequer intromissão na privacidade
Escreveu-se no Ac. do TRC de 2020132, que resultando da prova produzida que o ofendido acionou, no seu telemóvel, o sistema sonoro de alta voz, quando estava a receber ameaças, visando, por esse meio, a obtenção de prova contra o arguido, atuou com causa legítima, mostrando-se proporcional e adequada a divulgação da conversação telefónica; consequentemente, a prova testemunhal obtida desta forma constitui prova válida, idónea a basear-se nela a condenação do autor do telefonema.
No caso em apreço, a ligação telefónica não foi estabelecida entre arguida e ofendida, mas sim entre a filha da arguida e esta.
E sendo assim, revelando-se adequado o acionar da alta voz, a arguida não tinha que consentir nesse acionar a alta voz pela sua filha.
Deste modo, concluímos que a sentença não se baseou em provas inválidas como defendia a recorrente, isto é, não se verifica nulidade da sentença, tudo estando em saber se a decisão sobre a matéria de facto deve ou não ser alterada, o que se passa a apreciar.
Porto, 20 de março de 2019
Cfr. o acórdão do TRC de 102013 processo n 907/17TAGRD.C1), e o acórdão do TRE de 212014 processo n 187/14ZRLSB.E1), ambos consultáveis em www.dgsi.pt.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 467/11GBAGD.C
Na descrição do exame objectivo, diz o Sr. Perito Médico que o Autor "apresenta marcha marcadamente claudicante."
No final do relatório diz que "haverá uma evolução natural para artrose."
Pergunta-se: Se é de excluir que a artrose evolua e obrigue a artrodese / artroplastia, conforme consta do relatório da Ré citado pelo Sr. Perito.
Na positiva, e tendo em conta a claudicação, porque não foi considerado o coeficiente previsto na Tabela com o código MC0634?
2) O Autor queixou-se da limitação da mobilidade do tornozelo.
Nada é referido sobre esse assunto no relatório pericial.
Pergunta-se ao Sr. Perito Médico se foi observada qualquer sequela que possa justificar a queixa do Autor e qual ou quais e se tem repercussão funcional.
O signatário procurou outras fontes, nomeadamente a tabela publicada pela Imprensa da Universidade de Coimbra que reproduz o livro "Aspectos Práticos da Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil" e tem a mesma informação.
Queira o Sr. Perito Médico informar se o coeficiente do código MC0640 é 4 ou
4) O Sr. Perito Médico afirmou que o Autor ficou impossibilitado de realizar a prática desportiva que realizava com regularidade.
Atribuiu a essa incapacidade o grau 3 numa escala de 7, o que fica abaixo do meio da tabela.
O pedido de tais esclarecimentos foi deferido, e os mesmos foram dados nos seguintes termos:
"Alínea 1
Sucede que, por norma, a valoração do Défice Permanente da Integridade Físico-Psíquica reflete o estado atual, considerando formalmente como correspondendo a uma fase de estabilização para os devidos efeitos periciais. Por isso, eventuais agravamentos funcionais e despesas futuras de magnitude não inteiramente previsíveis consideram-se salvaguardados pela possibilidade de reavaliação pericial.
Alínea 2
Alínea 3
Revistos os códigos atribuídos para a desvalorização das sequelas funcionais, constatou-se um lapso decorrente da troca na indicação dos códigos usados para a flexão dorsal e plantar do pé. Assim, na alínea Perda total da flexão dorsal deveria constar o código Mc0636 5 e na alínea O código 0638
Subsequentemente, tal circunstancia não implica quaisquer alterações na proposta de desvalorização.
Alínea 4
Face a tais esclarecimentos, o autor dirigiu aos autos um pedido de realização de segunda perícia, invocando, designadamente:
- Acresce, que o o Sr. Perito médico que realizou o exame é o próprio a afirmar que há possibilidade de existir variabilidade residual entre peritos, pelo que se justifica plenamente a realização da 2 perícia.
Em 15/11/2017, foi proferido despacho do seguinte teor:
"O A., notificado do relatório pericial requereu que lhe fossem prestados esclarecimentos.
Por outro lado, o relatório apresentado pelo perito do INML é amplamente circunstanciado, realiza um exame objetivo e atual, menciona o método utilizado na realização da perícia e os exames realizados, explicando de forma exaustiva, coerente, clara e objetiva as conclusões a que chegou.
Assim, o relatório médico junto pelo A. a fls. 28 e o relatório pericial não são comparáveis, por terem na sua génese pressupostos e análises diversas, pois o primeiro é meramente circunstancial e temporalmente delimitado e o segundo é exaustivo, atual e teve por objeto a avaliação do dano corporal, que o primeiro não considerou.
- O grau de desvalorização atribuído ao Autor deve ser independente da atualidade do relatório.
Como decorre da lei, o objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, não podendo o tribunal superior conhecer de questões que aí não constem, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento é oficioso disposições combinadas dos arts 635 n. 4, 639 n. 1 e 608 n. 2 ex- do art 663 n. 2, todos do Cód. Proc..
Tendo por alicerce as conclusões, a questão a apreciar circunscreve-se em saber se no caso concreto, atentas as razões invocadas pelo autor é de deferir a realização da 2 perícia.
Os factos a ter em conta para apreciação da questão encontram-se relatados supra, pelo que nos dispensamos de os descrever de novo.
A avaliação médico-legal do dano corporal, com vista a aquilatar de alterações na integridade psicofísica de uma pessoa, constitui uma matéria de particular complexidade que o Julgador não poderá aferir com a certeza que impõe a decisão que verse sobre tal matéria, se não tiver a opinião dos técnicos especialistas.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra ordenando a realização da segunda perícia.
-Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 29
- Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, 34
- Ac. do TRL de 02/11/2017 no processo 34964/15T8LSB-A.L1-2 disponível em www.dgsi.pt.
- Cátia Gaspar e Manuela Ramalho in A Valoração do Dano Corporal, 2012, 14
O procedimento criminal pela prática do crime de ameaça agravada, previsto e punível pelo artigo 15, n. 1 e 15, n. 1, do Código Penal não depende de queixa do ofendido, por tal requisito não se encontrar previsto no artigo 15, do Código Penal.
Resulta da técnica legislativa utilizada na construção do Código Penal e na elaboração dos tipos de crime que o crime de ameaça, na forma agravada, não pressupõe o exercício da queixa, que apenas está previsto para o crime de ameaça simples previsto no artigo 15, n. 1, do Código Penal.
Acresce que, o tipo de ameaça agravada, previsto e punível pelo artigo 15, n. 1 e 155, n. 1, al., do Código Penal, não se consubstancia numa mera agravação da pena, mas ao nível do tipo de ilícito.
Por despacho de 012014 foi o recurso admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Nenhum dos interessados respondeu ao recurso.
Ficou a constar da sentença recorrida:
A referida interpretação é ainda a mais compatível com a interpretação teleológica das normas em causa, art. 153 e 154 do Código e com a unidade do sistema jurisdicional.
Mais se considera que não se vislumbram razões de política criminal que imponham a desconsideração da vontade do ofendido.
Veja-se, no mesmo sentido, e a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13/11/2013, publicado in www.dgsi.pt.
Controvertida surge a natureza do crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, al., do Código Penal, imputado ao arguido.
Que é lícito fazer interpretação da vontade do legislador na definição da natureza dos tipos de crime é insofismável. Que com essa suposta interpretação se altere a clara opção do legislador é que não é aceitável.
Assim, e em síntese:
b. Com efeito, a supressão do tipo agravado que se encontrava previsto no antigo n. 2 do artigo 153 do referido diploma deu lugar a um novo tipo legal agravado, com assento no artigo 155;
e. Posição que resultou reforçada com o AFJ n. 7/2013;
Não cremos ser essa a correcta interpretação da lei, isto é, a devida aplicação da lei aos factos em apreço.
Não é, de facto, esta a sede de estados de alma. Mas é esta a sede da justiça. Da justiça traduzida em decisões. Que, assim, se pretendem proporcionadas e razoáveis.
Apesar de ignorar aquele despacho e o despacho de fls. 181, no mesmo sentido de vir indicar qual a factualidade que pretendia ver apreciada com recurso a prova testemunhal, nada veio a impugnante dizer.
A falta de impulso processual é evidente desde 2011 e, depois, após Maio de 201
In casu já decorreu há o prazo de deserção.
No que respeita a custas, deverão as mesmas ser suportadas pela impugnante nos termos do vertido no art. 527 n 1 do CPC.
Em suma, só se justifica quando tal impasse processual não possa, ou não deva, como no caso subjudice, ser superado oficiosamente pelo tribunal.
A decisão recorrida, que assim não entendeu, é merecedora das críticas que lhe são remetidas pela recorrente e não pode, pois, ser confirmada.
Custas pela Recorrida, ainda que sem taxa de justiça neste Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que não contra-alegou.
Citadas as Chamadas, contestou a K S.A.R., tanto por excepção como por impugnação.
- A recorrente não concorda com o julgamento da matéria de facto, bem como da decisão de direito, pois deve a acção ser julgada TOTALMENTE procedente e a ré condenada no pedido.
- A Douta Sentença agora recorrida deu como provados os seguintes factos:
A ré tem como objeto social transportes rodoviários de mercadorias entrega, distribuição e recolha de, armazenagem e atividades auxiliares de transportes, manuseamento de cargas, organização de transportes e agentes aduaneiros e similares de auxiliares de transportes.
A R. Y foi contratada 32010 pela K, 5 com domicílio em  France para fazer uma recolha de mercadoria na sede da A. em 32010 com destino ao Aeroporto do Porto.
A A. igualmente transmitiu que tal mercadoria tinha termos CAD.
A referida cliente da A. foi por diversas vezes instado pela R. para pagar a autora o preço da mercadoria.
- A douta sentença deu como não provados os seguintes factos:
"a. Em 31 de Março de 2010, altura em que aquela mercadoria se encontrava apta a ser expedida, a A. fez com a Ré Y um acordo de comissão de transporte, solicitando os serviços desta para que esta efetuasse a expedição e entrega da mercadoria constante da fatura referida supra ao seu cliente em Lyon.
- E também o facto dado como provado supra descrito sob o n 9 deverá ser alterado para:
- Pelo que deve ser alterada a resposta a esses factos conforme o infra exposto, o que desde já se requer.
- A supra mencionada testemunha, relatou, sem deixar margem para qualquer duvida o que sucedeu, relatando pormenorizadamente os seguintes factos:
A autora contratou a ré Y para que esta efectuasse o transporte da mencionada mercadoria desde a sua sede até a cliente em França.
A ré entregou a mercadoria a cliente sem autorização da autora.
A cliente da autora W não pagou a mercadoria.
A ré, como não cumpriu com o acordado desde a primeira HORA assumiu a responsabilidade pelo sucedido.
- Não é pelo facto, de a ré ter sido INDICADA pela cliente W para efectuar o transporte, que OBSTE a que a autora contrate a ré para efectuar o transporte da mercadoria.
-Se a ré não tivesse sido contratada pela autora, porque razão o legal representante da ré acordou, concordou e assinou o documento de fls. 12, onde consta o seguinte texto:
- Documento esse onde a ré declara expressamente e o seu legal representante assina:
- Se tivesse sido a mencionada K contratada, e esta tivesse contratado a ré para efectuar esse transporte, é obvio que quem tinha acordado e assinado o mencionado documento era essa sociedade e não a ré!
- O próprio funcionário da ré, - testemunha S. A. - confirma que que a autora NUNCA contactou com a K, e que a ré, diligenciou para que a fosse paga.
- E que, em 31 de Março de 2010, altura em que aquela mercadoria se encontrava apta a ser expedida, a autora celebrou com a Ré um contrato de comissão de transporte e, assim, solicitou os serviços da ré para que esta efectuasse a necessária actividade transitária traduzida na expedição e entrega da mercadoria constante da factura referida supra.
- mas também, ainda, apenas após prévia autorização por escrito da autora.
- ficando ainda acordado entre a autora e a ré que a entrega da mercadoria ao destinatário/cliente ficava dependente de autorização prévia da autora por escrito.
- A ré, através do seu agente em França, em violação desse acordo celebrado com a autora entregou a mercadoria referida ao cliente W SAS, sem ter sido contra o comprovativo do pagamento o preço, a autora bem como, sem a autorização por escrito da autora para que tal entrega fosse feita.
- Agiu, assim, a ré com culpa.
- A autora NUNCA recebeu o preço da mencionada mercadoria.
- Por causa do incumprimento por parte da ré das instruções recebidas, do que acordou com a autora, e a que estava obrigada artigo 1161, al. do Código, a autora sofreu um prejuízo correspondente ao valor da mercadoria.
- Está assim estabelecida a relação de causalidade entre o incumprimento por parte da ré do contratado e acordado com a autora e o prejuízo sofrido por esta, pelo que, de acordo com o disposto nos artigos 562 a 566 e 798 a 800 do Código Civil, impede sobre a ré o dever de indemnizar.
- Deveria a douta sentença recorrida julgar procedente os pedidos da autora, aqui recorrente, fazendo assim JUSTIÇA!
- A Douta Sentença recorrida violou o disposto nos artigos 562 a 566 e 798 a 800 do Código Civil.
Foram consignados como não provados os seguintes factos:
Iniciando a apreciação do mérito da apelação pela análise da impugnação da matéria de facto, importa ter em atenção que o n 1 do art. 640 do CPC estabelece que quando haja sido feita essa impugnação o recorrente deve obrigatoriamente e sob pena de rejeição especificar: