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Em suma, dito por outras palavras, quererá a recorrida significar que o sinistrado devia ter reclamado ou recorrido da decisão final proferida no apenso para fixação da incapacidade, mas como não o fez tempestivamente que a mesma transitou em julgado, sendo já insusceptível de impugnação.
Não lhe assiste razão. O Código do Processo de Trabalho regula esta matéria, estabelecendo o n.2, do art. 14, o seguinte:
No caso, estando em causa outras questões controvertidas para além da incapacidade, no despacho saneador a Senhora Juíza, em conformidade com o disposto no art. 13 n.1, do mesmo diploma, determinou a constituição de apenso para fixação da incapacidade do sinistrado.
A situação enquadra-se, pois, inequivocamente no preceituado no n.2, do art. 14, do CPT, dele decorrendo com clareza que a decisão final proferida naquele apenso só pode ser impugnada neste recurso que foi interposto da sentença final.
No que respeita ao segundo ponto, sustenta a recorrida que o autor na petição inicial não pediu a aplicação do factor de bonificação de 5 estabelecido na al. do n. 5 das instruções gerais da TNI, nem subsequentemente pediu a ampliação do pedido, nos termos previstos no art. 26, n. 2 do CPC, por isso não podendo agora no recurso ampliar o pedido constante da petição inicial.
Esta construção assenta num erro, qual seja o de partir do pressuposto de que o Tribunal a quo só poderia aplicar o factor de bonificação 5, previsto no n.5, n.1, al., das Instruções Gerais da TNI, desde que o autor tivesse formulado pedido nesse sentido.
Vejamos então, começando por recorrer aos elementos relevantes disponíveis dos autos, em particular, no apenso para fixação da incapacidade.
De acordo com o anexo , instruções gerais, da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais, a IPATH confere ao sinistrado uma bonificação dos coeficientes de incapacidade.
Pronunciando-se, o Tribunal a quo proferiu o despacho que segue:
Importa transcrever a decisão final proferida no apenso para fixação incapacidade, que é a seguinte:
Realizada a junta médica consideraram os Ex. mos peritos por unanimidade que por força do acidente sofrido, o sinistrado é portador de lesões que lhe determinam uma incapacidade permanente parcial de 38,35%, tendo o sinistrado padecido dos períodos de incapacidades temporárias referidas pelo INML em exame realizado na fase conciliatória.
Pelo Sr. Perito nomeado pelo Tribunal e pela Sra. Perita nomeada em representação do sinistrado foi ainda atribuída IPATH ao sinistrado, com o voto discordante do Sr. Perito nomeado pela seguradora.
Assim, considero o sinistrado clinicamente curado, mas portador da incapacidade permanente parcial de 38,35% com IPATH desde o dia imediato ao da alta alta que ocorreu em 17/5/2016), tendo o sinistrado padecida de ITA durante 636 dias.
Esta pensão é devida ao sinistrado desde o dia seguinte ao da alta, o que corresponde ao dia 18/5/201
Resulta do requerimento apresentado pelo sinistrado, bem como da resposta da entidade empregadora que a questão da aplicação do factor de bonificação 5 foi suscitada perante o tribunal a quo e tornou-se controvertida.
Foi justamente nessa consideração, ou seja, das sequelas que continuam a afectar o sinistrado serem impeditivas do exercício da sua provisão de lavador de automóveis, que aqueles Senhores peritos médicos se pronunciaram pela atribuição da IPATH.
O n.5, al., das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, estabelece o seguinte:
Na fundamentação do aludido aresto, para além do mais, afirma-se o seguinte:
- Tomando agora em consideração o texto do referido segmento normativo a sua interpretação meramente literal faz depender a bonificação prevista do facto de a vítima não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho.
Mas para além disso, também na esteira da doutrina afirmada na fundamentação daquele mesmo aresto do STJ, pode asseverar-se com segurança, que é entendimento senão pacífico, pelo menos predominante, que nas situações de IPATH, em regra, deve ser aplicável o facto de bonificação  Nesse sentido, elucida o Acórdão desta Relação e Secção de 22-09-2014 Proc. 8320/09TTOAZ.P, Desembargadora Paula Leal de Carvalho, disponível em www.dgsi.pt) o seguinte:
Esta Relação e Secção, chamada a pronunciar-se sobre questões similares, decidiu igualmente nesse sentido em outros arestos, designadamente, de 27-04-2020, proc. 329/12TTPRT.P1, Desembargador Nelson Fernandes; de 30-05-2018, proc. 624/13TTVFR.P1, Desembargadora Fernanda Soares; de 09-03-2015, proc. 569/10TTBRG.P1, Desembargadora Maria José Costa Pinto todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Para não quebrar a linha de apreciação, transcreve-se de novo a parte da fundamentação a este propósito:
Nos casos de IPATH art. 4 n.s 2 e 3 al., como regra, assiste ao sinistrado o direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50 % e 70 % da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.
Estamos perante uma incapacidade de 100% para a execução do trabalho habitual do sinistrado, no desempenho da sua específica função, actividade ou profissão, mas que deixa uma capacidade residual para o exercício de outra actividade laboral compatível, permitindo-lhe alguma capacidade de ganho, em princípio, diminuta.
A pensão tem que ser fixada, entre aqueles dois limites, ou seja, entre o valores resultantes de RA 50 % e RA x 70 %, ponderando-se a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.
O problema não é novo. Colocava-se já face ao disposto na al. do n. 1 da Base , da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, manteve-se com a Lei n. 100/97, de 13/09 art. 1 n. 1 al., e continua a colocar-se nos mesmos termos, o que se percebe, dado o paralelismo dos critérios fixados em cada uma das normas em causa para a fixação da pensão nos casos de IPATH.
RA x 50% = Y
RA x 70% = W
Z x IPP + Y = Pensão
Por identidade de razões aquele critério para determinação do valor da pensão devida em situações de IPATH tem aqui inteira aplicabilidade, passando a traduzir-se no seguinte:
RA x 70% = Y
RA x 100% = W
Assim, procedendo aos cálculos:
,00 x 70%= 5 351,50
,00 x 100%=7 645,00
293,50 x 0,57525 =1 319,335875
319,335875 + 5 351,50 =6 670,835875
Tratando-se de uma pensão anual e vitalícia por incapacidade permanente que não admite remição art. 7 da Lei 98/2009), a mesma é actualizável, anualmente, nos termos do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de Abril, na redação dada pelos Decretos-Leis n.s 185/2007, de 10 de Maio, e 18/2016, de 13 de Abril.
Avançamos para a questão relativa ao subsídio de elevada incapacidade.
Para facilitar o acompanhamento do percurso seguido, transcreve-se mais uma vez a fundamentação da sentença recorrida na parte em que incidiu sobre esta matéria, nomeadamente, a seguinte:
A questão está correctamente enunciada no que concerne ao direito a aplicar, mas não se extrai qual o percurso que foi seguido nos cálculos para se atingir aquele valor, desde logo, qual o valor em concreto do IAS que foi considerado.
Por seu turno, o sinistrado autor limita-se a dizer o seguinte:
Essa consideração está fora de discussão, apenas sendo controvertido o montante que foi fixado. Dito de outro modo, não tendo sido objecto de recurso, nessa parte do decidido a sentença transitou em julgado.
O art. 6 Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, da Lei 98/2009, dispõe o seguinte:
Para se concretizar a aplicação da norma, pode seguir-se o raciocínio que se passa a explicar.
A ponderação a que se reporta a norma, neste caso de IPATH, oscila entre aquele mínimo e máximo 70%-100%), ou seja, num intervalo de 30%.
Assim, multiplicando a diferença 30%) pelo coeficiente de IPP fixado a incapacidade permanente parcial, e depois, dividindo o resultado por 100%, que é o limite máximo, e acrescentando, finalmente, ao produto obtido o tal mínimo de 70%, obter-se-á o valor da capacidade residual, para o efeito de outra profissão.
Este raciocínio pode ser concretizado através da fórmula seguinte:
%xIPP:100%) + 70% = Coeficiente de capacidade residual
Aplicando ao caso em apreço, obtém-se o coeficiente de 87,26%.
Em suma, o valor aqui pedido pelo sinistrado, assistindo-lhe pois razão nesta parte do recurso.
Por outro lado, é também de ponderar a atuação, a contribuição da ré empregadora para a produção do acidente ordenar ao autor a realização de uma tarefa sem assegurar qualquer condições de segurança na sua realização), sendo certo que se desconhece qualquer situação específica da situação económica desta ré.
Contrapões a recorrida que tal pedido não merece provimento, porque considerando a prova produzida, não resulta a culpa da recorrida e do seu contributo para a produção do acidente, nem que o Recorrente tenha tido fortes dores e sofrimentos físicos e emocionais posteriormente ao acidente, até porque, se assim fosse, não teria o Recorrente conseguido voltar ao trabalho e exercer as mesmas funções exigentes fisicamente.
Contudo, na consideração de que não foram levados em conta todos os factos relevantes para a determinação do valor de uma indemnização por danos morais justa e equilibrada segundo critérios de equidade, adiantamos já não concordamos com o valor que foi fixado.
Impõe-se ainda mais uma nota, novamente para referir que a recorrente entidade empregadora vem fazer afirmações despropositadas, que pressuporiam estarem provados que não integram o elenco factos e que, para mais, nem tão pouco alegou em termos concretos.
Avançando, relevam aqui os factos seguintes:
Pois bem, repete-se, como se extrai da fundamentação da sentença o Tribunal a quo não tomou em consideração vários factos relevantes ou, se o fez e não deixou tal expresso, então não os valorou devidamente para os efeitos em causa, nomeadamente os seguintes:
É justamente por isso, conforme se menciona na decisão sobre a matéria de facto, que foram considerados provados os factos 39 a 43, com base no relatório pericial de avaliação do dano em direito , cuja realização, e bem, foi determinada.
Ora, tanto quanto resulta da fundamentação da sentença, não parece que o Tribunal a quo tenha valorizado os danos que vão para além das dores e sofrimento pelas lesões, internamentos, cirurgias e demais tratamentos, em concreto, os que se referem aos seguintes aspectos:
4 O dano estético que o autor sofreu, resultante das cicatrizes e deformidade da mão direita, é fixável no grau 2 de uma escala de sete graus de gravidade crescente.
Neste quadro, como decorre do que veio expondo, há um conjunto de danos que são merecedores da tutela do direito que não foram considerados pelo tribunal a quo, ou então se o foram não lhes fez menção expressa e clara na fundamentação, havendo apenas a remissão para os factos.
Seja como for, se porventura o tribunal a quo também ponderou esses demais danos merecedores de tutela do direito, então consideramos que o valor que fixou na indemnização não é o adequado, tendo razão o sinistrado quando defende que é baixo.
Contudo, diremos, pelo menos sabe-se o que consta dos factos 10 e 44, nomeadamente, o seguinte:
Ora, esse elemento podia ser considerado pelo tribunal a quo, assim como o pode ser por este tribunal de recurso.
Microempresa a que emprega menos de 10 trabalhadores;
Pequena empresa a que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;
Média empresa a que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores;
Grande empresa a que emprega 250 ou mais trabalhadores.
Cabe, pois, revogar a sentença nessa parte e em substituição, fixar aquele montante a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Recursos da Ré entidade empregadora
Rejeita-se parcialmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto; e, na parte admitida, julga-se parcialmente procedente;
Julgar os recursos, na vertente da impugnação da decisão de direito, improcedentes, confirmando a sentença na parte recorrida.
Recurso do sinistrado autor
Mais se altera o valor da indemnização por danos não patrimoniais, que se fixa em 4000,00 quarenta.
Quanto ao mais, inclusive na parte em que são fixados os juros de mora, mantém-se a sentença recorrida.
Custas da acção e dos recursos a cargo da Ré , S.A, atento o decaimento art. 52 do
A factualidade relevante dada como provada e sobre a qual a Mma. Juíza estriba o aliás ilustre decisório é a seguinte:
F. No procedimento externo de inspecção credenciado pelas OI200901366 e OI201101046 teve início em 102011 e 102011, datas em que as credenciais foram assinadas, pelo representante para as relações com a AT designado pela entidade inspeccionada, nos termos do disposto no art. 5 do RCPIT e também TOC da entidade inspeccionada, Sr. A., cfr. fls. 27 verso do PA.
G. O relatório final do procedimento inspectivo elaborado em 012011, cuja cópia consta de fls. 24 a 83 do PA, foi notificado pessoalmente, conforme termo de notificação pessoal de fls. 107 e 108 do PA, na pessoa de A., na qualidade de representante de cessação e TOC da entidade inspeccionada.
J. O relatório final elaborado para conclusão do procedimento inspectivo deve ser notificado ao sujeito passivo por carta registada, considerando-se concluído o procedimento na data da notificação, nos termos do disposto no art. 6, n. 2 do RCPIT,
K. Contudo, no art. 3, o RCPIT esclarece que as notificações se podem efectuar pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado, ou via postal através de carta registada, sendo que no procedimento externo do inspecção a notificação postal só deve efectuar-se em caso de impossibilidade de realização da notificação pessoal.
P. Assim, a notificação do relatório final de inspecção e da decisão de fixação da matéria tributável, formalizada através de termo de notificação pessoal fls. 107 do, mostra-se perfeitamente válida e efectuada sem a preterição de qualquer formalidade prevista na lei, pelo que improcede a argumentação da impugnante.
Q. Acresce que as formalidades previstas na lei, não representam um fim em si mesmas, mas constituem um meio para atingir um fim, pretendendo com isto dizer que, se o meio ou formalidade observados se mostram mais garantísticos do que aquele que eventualmente a lei pudesse prever para a situação visada, então não poderá considerar-se que existiu preterição de formalidades legais capazes de acarretar a invalidade do acto.
T. Face ao que decorre dos autos, a pessoa na qual foi efectuada a notificação tem de considerar-se empregado ou colaborador da impugnante com capacidade para transmitir o acto e não será a falta de menção expressa no termo de notificação pessoal da indicação de que o relatório deveria ser entregue a representante da pessoa colectiva que constituirá irregularidade suficiente para invalidar a notificação.
Mais requer,
Reiterando o pedido efectuado em 102019, nos seguintes termos:
A Recorrida apresentou Contra-alegações juntas aos autos a 31 de outubro de 2019, a final das quais identificou as conclusões que ora se reproduzem:
A. A Recorrida, impugnou expressamente a notificação do Relatório de Inspecção Tributária, na pessoa do respectivo TOC uma vez que não lhe foi notificado directamente.
B. E que, tal facto, impediu-a de, no prazo de 30 dias a que alude o Art 91 da LGT, de requerer a revisão da matéria tributável.
A notificação, deveria ter sido efectuada directamente aos corpos gerentes da Impugnante, uma vez que do Relatório Final, resultava a notificação da fixação do lucro tributável por métodos indirectos, nos termos do Art 60, do CIRC.
E. Referindo que o TOC não era seu funcionário, nem colaborador, nem lhe foi dado indicação expressa para, entregar o duplicado ao legal representante do contribuinte.
F. Pugnou, em conformidade, pela nulidade da citação por preterição das formalidades legais
H. Por sua vez, veio a AT recorrer daquela decisão peticionando a sua revogação invocando erro de julgamento resultante da violação dos Artigos 38 e 41 do RCPIT e 38 e 40 do CPPT.
Tendo apresentado as suas alegações que, para todos os efeitos legais, se dão por integralmente reproduzidas, das quais se alcança, entre outros:
J. Naquelas, refere que, pese embora o Art 60 do CIRC estabeleça que a notificação do lucro tributável fixado por métodos indirectos, deva ser feito por carta registada com aviso de recepção, nos termos do CPPT, invoca em seu benefício a possibilidade de as notificações poderem ser feitas pessoalmente, ao abrigo do poder discricionário que tem, e quando não puderem ser feitas na pessoa do gerente, poderem ser feitas na pessoa de qualquer empregado capaz de transmitir o acto.
K. É firme convicção da Recorrida que, in casu, não o  pode  fazer, pela simples razão de que, está em causa, o cumprimentos de normativos legais imperativos: a obrigatoriedade que resulta do estipulado no Art 60 do CIRC, de proceder a notificação através de carta registada com A/R, quando ocorre fixação do lucro tributável fixado por métodos indirectos.
De seguida, refere que, o TOC da Impugnante/Recorrida teria legitimidade para receber a notificação em crise.
O que, não se aceita pois, ignora a autonomia técnica e o exercício do TOC era, em regime de prestação de serviço.
N. De modo algum, configurando um empregado ou colaborador.
P. Sendo, falsa, a alegação da AT de que, o TOC, estaria ao serviço da Impugnante e foi, por ela incumbido da função receber notificação do Relatório Final de Inspecção Tributária
S. Também por aí, não tem a AT, qualquer razão pois, nem a declaração de cessação de IVA tem as virtualidades de conferir poderes ao TOC para ser notificado do RIT nem, colide, com a posição processual nestes autos quando invoca que, não foi regular e validamente notificada do RIT.
T. No caso sub judice a notificação do RIT, em que a matéria tributável foi fixada por recurso a métodos indirectos tinha, obrigatoriamente, que ser realizada por carta registada com A-R, bem assim como tinha de ser dirigida aos corpos gerentes da Impugnante até porque, não conferiu ao TOC, qualquer Procuração que o habilitasse com poderes bastantes para receber a notificação do RIT.
U. Não o tendo feito cometeu a ilegalidade que lhe é apontada na sentença recorrida e, decretou a anulação das Notas de liquidação por ilegais.
Até porque, a admitir a tese da AT, de que a notificação, feita na pessoa do TOC, em seu próprio nome, na qualidade de TOC e representante da cessação, do Relatório Final de Inspecção Tributária, nos termos do n 2 do Art 60 do RCPIT, seria válida e legalmente eficaz, para além de ilegal, por violar entre outros o n 2 do Art 62 do RCPIT, seria inconstitucional por violação, entre outros, dos Art 266 e n 3 e 4 do Art 268 da R.P.
W. Face ao exposto, conclui-se que a decisão proferida nos autos é própria, adequada, foi proferida dentro do quadro legal e constitucional vigente, não enfermando de qualquer ilegalidade.
Motivo pelo qual, se requer, a Exas. que considerando improcedentes por não provadas as Alegações de Recurso interposto pela AT, venha a sentença proferida nos autos, a ser mantida e confirmada.
Por Despacho de 24 de Fevereiro de 2017, o Tribunal ordenou a realização de prova pericial, nos termos aí consignados que, por economia processual, se dão por integralmente reproduzidos.
Por um lado, o facto de o Relatório Pericial apenas se pronunciar sobre um dos quesitos peticionados: o de saber, se as assinaturas de J. e A., foram apostas pelo próprio punho, ignorando todas as restantes matérias quesitadas que, pretendia, ver respondidas pelos Senhores Peritos, mostrando-se deficiente na acepção que lhe é dada pelo Art 485 do P.
Por outro lado, suscitou Esclarecimentos ao próprio Relatório, que, pretende ver esclarecidos.
Mostrando-se, pois, o Relatório, deficiente, na acepção que lhe é dada pelo Art 485 do P.
Por se discordar e não conformar com o mesmo pois, a considerar-se que se está perante matéria que os senhores peritos não apreciaram por não ter sido decidida, nem notificada pelo tribunal, como parece ser a interpretação que o tribunal recorrido agora faz, há, nessa eventualidade, de considerar que o tribunal deixou de se pronunciar sobre matérias que lhe foram submetidas e que estava obrigado a conhecer.
Tal omissão, nos termos da alínea do n 1 do Art 615 do P., por força do Art2 do CPPT, determina, estar-se perante nulidade: nulidade que, desde já, expressamente se invoca;
Para que se possa comparar ou excluir a autoria das mesmas por parte dos gerentes da Rte..
Na Reclamação apresentada em 11/02/2019, suscitou, ainda, a Rte., esclarecimentos ao próprio Relatório, designadamente o de virem esclarecer se existem dissemelhanças nos elementos gerais e desenho das letras, entre as assinaturas genuínas e as contestadas, aspecto, no qual, o Relatório é omisso.
Sendo certo que, a olho nu, existem semelhanças que, se constatam.
E, conhecer tais elementos dissemelhantes, diferenciadores, é, certamente, relevante, para fundamentar a decisão de mérito a proferir nos autos.
Enferma, pois, o Despacho interlocutório aqui posto em causa, de ilegalidade, por violação, entre outros, dos Art 413, 467 e Segts., particularmente Art485, todos do P.e Art 115 e 116 do CPPT, entre outros.
REVOGANDO a decisão impugnada, farão, Exas. a
Designadamente tendo alegado que, desconhece a percentagem que corresponde ao grau de probabilidade fixado no primeiro relatório;
Refere falta de rigor técnico, considerando as conclusões a que chegou, comparativamente com assinatura que não foi posta em causa;
Tendo requerido que, viessem, os senhores Peritos, responder aos quesitos apresentados pela Impugnante nos seus Requerimentos de 03/06/2014 e 30/06/2016 que, deu por integralmente reproduzidos.
Bem assim como, se pronunciassem sobre as diferenças de desenho, configuração, inclinação e espaçamento de letras nas assinaturas contestadas de A. e J..
Requerimentos, sobre os quais recaiu Despacho de 24 de Fevereiro de 2017, onde veio a ordenar a realização de prova pericial, nos termos aí plasmados:
Porquanto, o objecto da segunda perícia requerido, recaiu sobre os mesmos factos que pretendeu ver esclarecidos na primeira, dando-os, inclusive, por integralmente reproduzidos por questões de economia processual.
Ocorre pois, erro de apreciação das razões e pressupostos de facto quanto ao objecto da perícia que fundamentaram a peticionada segunda perícia, o que, determinou, errada aplicação da lei, designadamente do Art 487 do CPC, ex do Art2 do CPPT.
Determinando que, a decisão interlocutória aqui posta em crise, esteja ferida de manifesta ilegalidade.
Pelo que, se requer, venha o Despacho aqui impugnado a ser revogado, substituindo-o por outro que, ordene a realização da requerida segunda perícia.
Cabe então, para já, apreciar o recurso da Sentença recorrida, porquanto, em função do resultado dessa apreciação pode ficar prejudicado o conhecimento dos recursos relativos aos despachos interlocutórios prolatados em 21 de fevereiro de 2019 e 19 de março de 201
Ordem de serviço n. OI200901366
Neste sentido, cfr. o Acórdão da Relação de Évora de 202017, processo n. 338/19TBRMR-A.E
A prova testemunhal produzida não foi apta a formar a convicção do Tribunal na medida em que as testemunhas não demonstraram conhecimento sobre as concretas despesas em causa e respectiva documentação, limitando-se os depoimentos a generalidades relacionadas com o modus operandi da empresa relativamente ao tratamento das despesas em geral.