rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É de fazer notar que o Réu sempre acompanhou todas as negociações desenvolvidas entre a Autora e o Banif Rent, estando não só a par de todo o enquadramento factual aplicável, como também de toda a documentação relevante para exercer uma competente defesa dos interesses da Autora, quer judicial, quer extrajudicialmente.
Note-se que, na referida peça processual, o Réu protestou juntar os respectivos documentos probatórios e a procuração forense que estava na sua posse, o que nunca fez.
Tal junção só veio a ser efectuada mais tarde, no dia 18 de Setembro de 2015, pelos atuais Mandatários da Autora.
Após ter sido notificada do respectivo requerimento de injunção, a Autora deu imediato conhecimento do mesmo ao Réu, para que fosse exercida a competente defesa, através da apresentação de oposição no respectivo processo, o que impediria que fosse aposta fórmula executória ao respectivo requerimento de injunção.
É de fazer notar, uma vez mais, que o Réu sempre acompanhou todas as negociações desenvolvidas entre a Autora e a New Alban, estando não só a par de todo o enquadramento factual aplicável, como também de toda a documentação relevante para exercer uma competente defesa dos interesses da Autora, quer judicial, quer extrajudicialmente.
Tendo a Autora sido citada para a acção executiva, deu pronta nota desse facto ao Réu, para que este exercesse a competente defesa no processo em causa.
Em síntese, a Autora despendeu as seguintes quantias na presente acção:
Primeira questão:
Pretende a Autora, aqui Recorrente, que seja declarada a nulidade da sentença recorrida, bem como de todos os actos praticados após a apresentação de alegações pela ora Recorrente, por omissão da prática de acto processual relevante na tramitação dos presentes autos, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.s 1 e 2 do art. 19 do CPC, prosseguindo o processo os seus normais termos.
Refere ainda que, apesar de ter juntado as referidas certidões, o que fez através de requerimentos apresentados em 12-06-2019 e 15-06-2019, não foi mais notificada de qualquer despacho até ao momento em que é proferida a sentença de que ora recorre, não foi notificada para apresentar quaisquer alegações, nomeadamente alegações que contemplassem os documentos juntos, sobretudo tendo em conta que, contrariamente ao que antes havia sido dito, considerava agora o Tribunal a quo que já não se estaria perante uma revelia operante.
O processo é facultado para exame pelo prazo de 10 dias, primeiro ao advogado do autor e depois ao advogado do réu, para alegarem por escrito, e em seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito.
Julgamento do processo
Quanto ao julgamento do processo, a revelia operante produz, em processo ordinário, o seguinte efeito: consideram-se confessados os factos articulados pelo autor art. 48, n. 1, hoje, art. 56, n...
O réu optou deliberadamente pela revelia, por não lhe interessar defender-se de facto, mas querer defender-se de direito, mostrando essa intenção ao juntar ao processo procuração passada a advogado revelia-defesa) ou, na hipótese de poder litigar por si, ao requerer a aplicação do regime previsto no art. 48, n. 2, hoje 56, n.;
O réu nem sequer junta ao processo procuração passada a advogado e nem requer, na hipótese de poder litigar por si, a aplicação do regime do art. 48, n. 2, hoje art. 56, n..
No primeiro caso - e só nele -, segue-se o disposto no art. 48, n. 2 hoje art. 56, n.:
Na verdade, a própria Ordem dos Advogados continua a apoiar-se no princípio regra de que os inscritos na Ordem dos Advogados podem advogar em causa própria  É disso exemplo o Parecer n. 11/PP/2009-G, de 32009, do Conselho Geral..
Por aqui não se vislumbra qualquer irregularidade.
Ora, no caso em apreço, não está em causa questão de conhecimento oficioso ou sequer questão sobre a qual as partes não tenham tido a possibilidade de se pronunciar. No que ao efeito da revelia diz respeito, não se está perante uma decisão surpresa pois ele foi claramente explicitado no Despacho de 11 de Janeiro de 2017, que antecedeu a apresentação das alegações pela Autora.
Neste contexto, a realização da notificação pretendida pela Recorrente configuraria, aliás, a prática de um acto proibido por lei - artigo 13 do CPC.
Em suma, não foi violado o princípio do contraditório, nem cometida qualquer nulidade processual, designadamente a invocada, que assim se indefere artigo 19, n.s 1 e 2, do.
Nos artigos 13 a 13 da Petição Inicial, a Autora alegou:
Ora, por força da conduta do Réu, que já se teve oportunidade de descrever detalhadamente supra, a Autora não só deixou de conseguir dar uma resposta pronta a questões que lhe eram colocadas pelos seus clientes e fornecedores, que necessitavam de um prévio enquadramento jurídico, como também se viu envolvida em diversos litígios judiciais, muitos dos quais poderiam ter sido resolvidos extrajudicialmente ou, ainda, podia ter sido obtido um diferente resultado nestes processos não fosse a postura que o Réu assumiu neles, enquanto mandatário da Autora.
Tal facto, conforme se consegue facilmente perceber, não apenas era suscetível de causar perdas financeiras imediatas, como também prejudicou a imagem da Autora perante os seus parceiros de mercado, com quem se relacionava diariamente no exercício da sua actividade comercial.
Por outro lado, a Autora viu-se ainda envolvida em diversos litígios com os seus trabalhadores, quer extrajudiciais, quer judiciais, tendo sido vencida em todos eles.
A Autora, seguindo as orientações que lhe eram dadas pelo Réu, confiava que estava a atuar conforme o Direito e que a posição que assumia perante eles estava devidamente tutelada.
Ao expressar a sua motivação sobre a decisão da matéria de factos a Senhora a Juiz a quo referiu:
Por conseguinte, bem andou o Tribunal a quo em não elencar tas afirmações na factualidade provada, dado o seu cariz meramente enunciativo e conclusivo, pois que a confissão ficta, prevista no n. 1 do artigo 56 do CPC para a falta de contestação de réu citado, como é o caso, incide apenas sobre factos e não sobre enunciações ou conclusões, conforme decorre dos princípios gerais do direito processual e consta expressamente da norma em causa.
A Autora, aqui Recorrente, carecia de ter alegado as concretas situações em que, por força da actuação do Réu, aqui Recorrido, deixou de dar resposta pronta a questões que lhe eram colocadas pelos seus clientes e fornecedores ou pelos seus parceiros de negócios e do descrédito que tais putativas situações causaram na imagem da Autora perante tais concretas pessoas e entidades.
É verdade que aquele normativo reduz ao mínimo o ónus de alegação nos articulados - ao autor basta a exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir cfr., ainda, o artigo 55, n. 1, alínea e ao réu a exposição dos factos essenciais em que se baseiam as excepções deduzidas cfr. ainda o art. 57, alínea -, podendo os demais factos, sejam eles complementares ou concretizadores, sejam instrumentais, resultar da instrução da causa, sem preclusões.
Tal vício da Petição Inicial nem sequer era passível de suprimento, através de convite ao aperfeiçoamento, nos termos do disposto no artigo 59, n.s 2, alínea, e 4, do CPC, na medida em que não se pode corrigir ou aperfeiçoar o que não existe e porque o princípio da cooperação, que deve ser conjugado com os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de indicação do pedido ou de alegação de factos estruturantes da causa de pedir cfr., neste sentido, Acórdão do STJ, de 21-09-2006, Proc. n. 06B2772, disponível em www.dgsi.pt.).
Improcede, portanto, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Por tudo o exposto, decide-se alterar a decisão da matéria de facto, nos seguintes termos:
Eliminaros pontos e do elenco de factos provados, passando estes a integrar o elenco de factos não provados;
Alterar a redacção do ponto 104 doelenco de factos provados, que passa a ser a seguinte:
Aditar a seguinte factualidade ao elenco de factos não provados:
Argumenta, para o efeito, em síntese, nas conclusões 40 a 45:
Perante tudo isto, conclui-se que andou mal o douto Tribunal a quo ao dar como não provados todos estes factos e ao considerar que o Recorrido não poderia ser responsável pelo ressarcimento de danos efetivamente sofridos pela Recorrente, fazendo da ação dos presentes autos uma ação de tudo ou nada: ou a Recorrente prova o sucesso das diferentes ações judiciais em que o Recorrido a representou desconhece-se porque meio pretenderia o Tribunal a - obtendo assim o provimento total do seu pedido - ou a Recorrente não prova esse sucesso e, assim sendo, o seu decaimento é total.
Tal como tal qualificado pela Autora, está em causa a perda de chance, entendida como uma modalidade de dano emergente.
Este tipo de dano não é revelado pela teoria da diferença, porque quando se compara a situação patrimonial real do lesado com a sua situação patrimonial hipotética se o facto não tivesse, a perda de chance não consta da situação patrimonial real, mas também provavelmente não constaria da hipotética.
É sabido que no cumprimento do mandato forense, o advogado está sujeito aos deveres deontológicos constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados, os quais conformam as obrigações que da celebração do mandato lhe decorrem.
Poer sua vez, do artigo 9 do mesmo Estatuto, resulta que o Advogado tem para com os clientes os seguintes deveres deontológicos:
"1- Nas relações com o cliente, são ainda deveres do advogado:
Aconselhar toda a composição que ache justa e equitativa;
Não celebrar, em proveito próprio, contratos sobre o objecto das questões confiadas;
E violou os seus deveres profissionais, quando, como se provou, não informava a Recorrente do desenvolvimento dos processos judiciais em que esta era parte, não lhe dando conhecimento dos actos processuais relevantes, nem de que havia omitido a prática de um determinado acto, ou quando recusou o contacto com a Recorrente sem qualquer justificação.
Na verdade, o Réu, aqui Recorrido, enquanto Advogado da Autora/Recorrente, não se obrigou a um resultado, mas a uma actividade.
Por fim e no que concerne aos danos não patrimoniais só podemos acompanhar a decisão em crise, pois como ali se dá nota não foram alegados pela Autora, ora Recorrente, factos concretos indiciadores sequer de que a actuação negligente e omissiva do Réu/Recorrido teve uma efectiva repercussão na esfera da Autora, prejudicando o seu crédito, bom nome e imagem junto de qualquer parceiro de negócio ou mesmo dos seus trabalhadores ou clientes. Desconhecendo-se a dimensão da Autora e a repercussão da sua actividade no respectivo sector empresarial, não poderia o Tribunal a quoconcluir no sentido pretendido pela Autora/Recorrente, por não se tratarem de facto notórios que dispensem alegação e prova. Para que o Tribunal a quo pudesse concluir pela verificação do alegado dano no crédito e imagem da Autora, isto é, que os actos ou omissões ilícitos do Réu/Recorrido tiveram repercussão na imagem da Autora/Recorrente, deveria esta ter identificado clientes, trabalhadores ou concretos parceiros de negócios e alegado que os mesmos tiveram conhecimento da actuação ilícita do Réu/Recorrido e que esse conhecimento alterou e em que termos a imagem da Autora/Recorrente, tudo em conformidade com os pressupostos exigidos pelos artigos 48 e 562 e segs. do Cód. Civil.
Tendo decaído na acção, a Recorrente terá de suportar as custas respectivas - artigo 52 do CPC.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes desta Relação em: Indeferir a nulidade processual invocada pela Recorrente; Julgar improcedente a impugnação da decisão da matéria de facto; Alterar a decisão da matéria de facto, nos termos explicitados supra; Julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
Custas do recurso pela Autora/Recorrente.
Uma das pessoas que telefonou, viu mesmo que no interior daquele apartamento se encontravam vários vasos com plantas de cannabis.
os dois arguidos deslocavam-se diariamente ao apartamento onde regavam as plantas, ligavam os exautores e utilizavam difusores de cheiros, com vista a dissimular o cheiro da cannabis.
Realizada a busca domiciliária ao referido apartamento, no dia -/9/2019, pelas 14:45 horas, constatou-se que no seu interior, as portas e janelas se encontravam minuciosa e hermeticamente calafetadas.
No interior do apartamento encontravam-se, além dos demais bens referidos no respectivo auto de busca, 109 vasos grandes e 96 vasos pequenos, tendo plantadas cannabis;
Foram encontrados ainda vários sacos de plástico contendo plantas já secas de cannabis, cujo peso total é de 14,65 kg.
Os arguidos utilizavam o referido apartamento apenas como local de cultivo e preparação do estupefaciente;
Residindo ambos na Rua , Edifício , em Chaves, local onde foi igualmente realizada uma busca domiciliária e foram apreendidos, além do mais, 9,45g de Liamba, 6,70 g de haxixe, dois trituradores/moinhos, várias notas e um telemóvel.
Os arguidos plantavam, secavam e preparavam as plantas, vendendo-as posteriormente, utilizando para o efeito o telemóvel apreendido e auferindo proveitos económicos cfr. notas do Banco de Portugal que lhes foram assim custeando o seu modo de vida.
Os arguidos agiram de comum acordo e em conjugação de esforços, livre, voluntária e conscientemente, com a intenção, concretizada de obterem elevados e fáceis lucros que esta atividade ilícita de compra e venda produto estupefaciente lhe proporcionava.
O telemóvel apreendido era utilizado pelos arguidos em tal atividade de traficantes e consumidores, assim como as balanças e demais objectos descritos nos autos de buscas domiciliárias.
Não obstante, agiram da forma descrita.
Resulta fortemente indiciada a prática dos factos comunicados aos arguidos, os quais se dão por integralmente reproduzidos.
Igualmente se dão por integralmente reproduzidos os elementos probatórios que foram comunicados aos arguidos, supra elencados.
Dos elementos probatórios coligidos resulta fortemente indiciada a prática pelos arguidos de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, p. e p. pelo art. 2, n.1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22-01, o qual é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.
Desde logo, a arguida disse ser doméstica e o arguido pintor da construção , mas resulta dos autos que os proventos económicos resultavam da actividade levada a efeito, em plena cidade de Chaves, em apartamentos de prédios centrais da cidade de Chaves, causando, como é bom de ver, grande alarme social, perturbando a segurança dos demais moradores e restantes cidadãos.
O grau de sofisticação de toda a actividade levada a efeito, reflectida em todos os instrumentos utilizados e na apresentação que se depura das reportagens fotográficas é, em si, demonstrativa da personalidade dos arguidos, claramente conhecedores dos meandros desta actividade, de forma dissimulada.
Pese embora a arguida tenha consentido numa busca domiciliária, a verdade é que mesma disse ser doméstica, não tendo actividade profissional, sendo claramente conivente com toda a situação e que no decurso do inquérito se apurará o grau maior ou menor de participação nesta actividade com a qual compactuou e teve intervenção directa em toda a dissimulação emprestada.
Da mesma forma, a Prof. Teresa Beleza Apontamentos de Direito Processual Penal, , p. 125 e, refere que a prisão preventiva não deve funcionar como uma medida punitiva adiantada, mas deve funcionar como uma garantia de segurança no sentido de que o arguido não se eximirá a estar presente no processo e não irá perturbar o decurso das investigações, destruindo a actividade na suspeita da qual ele está a ser sujeito a um processo crime.
Na situação em análise, verificamos um claro perigo de fuga.
A título de exemplo, os seguintes Acórdãos, disponíveis in www.dgsi.pt:
Assim, ponderando os princípios da legalidade, da adequação e da proporcionalidade e ao abrigo das disposições conjugadas dos art.s 191, 192, 193, 194, 196, 202, n.1, alíneas e e 204, al. e todos do Código do Processo Penal, determino que:
O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 193 n 1, 2, e 3, 194 n 6 alínea e 202 n 1 do P.P. na medida em que considera inadequada e insuficiente uma medida não detentiva da liberdade.
A medida de coação aplicada viola os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação.
A medida privativa da liberdade, sendo subsidiária não pode ser aplicada porquanto outras medidas de coação menos gravosas mostram-se suficientes e cumprem as necessidades cautelares sentidas no caso em apreço,
O douto despacho recorrido fez incorreta apreciação dos factos e violou o artigo 32, n 2, 27 e 28 da CRP e 204, 213 do CPP, pelo que deve ser revogado.
O que verdadeiramente conta é que seja aferida a ilicitude do facto na situação concreta, individualizada, com todas as suas particularidades, sendo impraticável um critério jurídico fundado em pesos, preços ou outras medidas.
A intenção do legislador com a redacção deste artigo foi a de deixar uma válvula de segurança para que situações de menor gravidade não sejam tratadas com penas desproporcionadas.
É a partir da ponderação conjunta desta panóplia de factores que se deverá elaborar um juízo sobre a verificação da menor ilicitude do facto.
É certo que a quantidade detida pelo recorrente não se pode considerar propriamente como pequena, pois o mesmo tinha em seu poder, para futura comercialização, em proveito próprio, cerca de 31,300 kg líquidos de cannabis as já referidas quantidades mais cerca de 1,1 kg que estava escondido no. E note-se que a pesagem da cannabis arrancada da terra pela entidade policial se fez apenas com as sumidades, frutos, semente e folhas, isto é, após terem sido retirados os caules e as raízes.
Suscita-se, então, a questão da qualificação jurídica dos factos indiciados e a sustentabilidade da incriminação movida ao ora arguido.
Efectivamente, do cotejo dos factos provados resulta que o arguido detinha na sua posse vários sacos de plástico contendo plantas de cannabis já secas, mas ainda não trituradas, com o peso total bruto de 14,65 kg, desconhecendo-se o respectivo grau de pureza percentagem de.
Em suma, os factos indiciados não permitem que se formule um juízo seguro acerca da real quantidade de produto estupefaciente em causa.
Contudo, esses factores, sendo os limiarmente necessários ao cultivo deste tipo de plantas, não são suficientes, por si sós, para se poder considerar que estamos perante uma estrutura perfeitamente organizada e estruturada ou um esquema sofisticado na execução do indiciado crime.
Por outro lado, os factos indiciados também apontam para que o dinheiro apreendido seria resultante das vendas do produto estupefaciente e que se destinava a custear o modo de vida do arguido. Todavia, não podemos olvidar que se trata de um produto estupefaciente que, de entre os demais, é o de menor nocividade, que apenas existiu a notícia da prática indiciada desde apenas finais de Agosto de 2019, que nesta o arguido apenas contou com o apoio da co-arguida e que o mesmo não tem antecedentes criminais.
Assim, não obstante a aludida panóplia de recursos, entendemos que, neste caso, os restantes elementos indiciados, não impede que se considere a ilicitude consideravelmente diminuída.
Em conclusão, não acompanhamos, a argumentação expendida no despacho recorrido por entendermos que a fortemente indiciada conduta do recorrente está fora do perímetro do preenchimento do tipo matricial de tráfico de estupefacientes e aponta para uma reduzida comparticipação nesse crime, tudo indicando para que a ilicitude da actuação deste arguido é consideravelmente diminuída, ou seja, a mesma integra todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de tráfico de menor gravidade p. e p. no art. 25, al., não pelo qual vinha indiciado, p. e p. pelo art. 21, n. 1 do citado Diploma.
A medida de coacção aplicada ao arguido e os concretos perigos considerados.
As medidas de coacção são meros instrumentos processuais da eficácia do procedimento penal e da boa administração da justiça.
Contudo, nos termos do n. 4 do art. 194, a aplicação referida só pode ser fundamentada em factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos aludidos artigos 193 e 204 princípios e. Não bastará, pois, o mero apelo, em abstracto, a tais pressupostos.
Porém, não pode desconsiderar-se a gravidade do crime indiciado e da sanção que previsivelmente lhe virá a ser aplicada e que continuam a subsistir o perigo de continuação de actividade criminosa e o risco de o arguido se subtrair ao exercício da acção penal.
Paralelamente consta do auto de interrogatório do arguido que o mesmo é natural do Brasil, o que, aliado ao desconhecimento de qualquer actividade profissional da qual obtenha rendimentos para o seu sustento, inculca a ideia de ser natural a facilidade com que se pode deslocar para o seu país de origem, onde possui raízes, e aí permanecer o tempo que lhe aprouver sem necessitar de qualquer justificação.
Guimarães, 13/01/2020
Acórdão da Relação do Porto de 12013, Relator: desembargador Ernesto Nascimento, in www.dgsi.pt:
Acórdão da Relação do Porto de 102011, Relator: Desembargador Ricardo Costa e Silva, in www.dgsi.pt:
Acórdão da Relação de Guimarães de 02014, Relatora: Desembargadora Ana Teixeira, in www.dgsi.pt:
Acórdão da Relação de Lisboa de 102019, Relator: Desembargador José Adriano, in www.dgsi.pt:
Cf. Lourenço Martins, A Droga e o Direito, Aequitas, Editorial Notícias, 1994, p.122, citado pelo Ac. do STJ de 12/9/2007 Soreto de Barros, Proc. 06P2165, in www.dgsi.pt).
A detenção só pode ser qualificada como destinada a consumo próprio, quando tal finalidade, que tem de ser exclusiva, resulta da prova produzida.
A este propósito cfr. Jescheck - Tratado de Derecho Penal, Parte General, Cuarta Edición, Editorial Comares - Granada, 1993, pag. 23
In Comentário Conimbricense ao Código Penal, tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 1999, p. 86
Posição já assumida, por exemplo, pelo acórdão do STJ de 1/3/2001 in CJ/STJ, Tomo , pág. 23
Cf. o Ac. do STJ de 4/5/2005, proc. n 1263/05, da  secção. É o que também se diz no Ac. do STJ de 25/1/2006 p. 05P3460-Henriques Gaspar, in www.dgsi.pt).
Cfr. acórdão do STJ de 15-4-2010, processo n. 17/00PJAMD.LS
Proferido no processo n. 127/03PEFUN.S
Ac. da RP de 20/11/2013 p. 832/11JAPRT-A.P1 - Maria do Carmo Silva.
Que tem sede constitucional no artigo 18, n 2, 2, parte da CRP.
Neste sentido decidiram os Acs. do S.T.J. de 10/10/2007, com o n de proc. 07P3780, e de 04/12/2008, com o n de proc. 08P3934, da R.de 16/04/2008, com o n de proc. 224/04JACBR.C1, e da R.E. de 26/06/2012, com o n de proc. 506/16GFLLE-A-E1, todos publicados naInternet, em www.dgsi.pt. O mesmo entendimento é perfilhado por Maia Costa, no comentário n 5 ao art. 202, in Código de Processo Penal Comentado, Conselheiros Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Pires da Graça, Ed. Almedina, 201
In ob. cit., p. 30
A Autora respondeu ao convite formulado.
É contra esta decisão que o Réu/BB se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões.
- Tal carece, no entanto, de fundamento.
- De tudo resultando que a pretensão de separação da Autora, no caso concreto, não pode proceder com base na previsão da alínea do artigo 1781 do Código Civil.
- Não existindo fundamento válido para a alteração operada pelo Acórdão recorrido quanto ao facto constante do artigo 4 do probatório.
- Por outro lado, o Acórdão recorrido também conclui que no caso se mostra verificada a previsão da alínea do artigo 1781 do Código Civil, concretamente para efeitos de decretamento da separação judicial de pessoas e bens.
- O Recorrente também não pode aceitar tal entendimento.
- Do probatório resultam apenas factos reveladores de sentimentos de índole meramente subjetiva da Autora, reveladores da ruptura do casamento, considerando concretamente os pontos e da matéria de facto provada.
- Mas tal não basta, nem corresponde ao fundamento legalmente exigido.
- E isto porque a alínea do artigo 1781 não consente que o pedido da Autora resulte apenas da sua vontade unilateral e infundamentada.