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É sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias declaradas como gastos não constituem custos fiscais admissíveis legalmente.
Porto, 11 de Novembro de 2021
intentou a presente ação declarativa de processo comum contra SEGURADORAS .... S.A. pedindo a condenação da ré no pagamento de uma indemnização a título de dano biológico, dano patrimonial decorrente de perdas salariais só agora reclamadas e dano não patrimonial, acrescida de juros de mora a contar da citação.
No entanto, não tendo sido igualmente ordenado oficiosamente pelo Tribunal, ao abrigo do principio do inquisitório, julgamos que não foi o exame pericial considerado pertinente.
A decisão recorrida não merece o mais ténue reparo, nem mesmo aqueles que, indevida e injustificadamente, lhe são dirigidos pela recorrente com o presente recurso.
E não peticionou, como a recorrente bem sabe pois esteve presente nas duas lides, nesta segunda demanda aquilo que tinha já sido peticionado na primeira das acções judiciais, a que correu termos pelo J3 do Juízo Local Cível de Guimarães, sob o n 1667/16T8GMR e cuja decisão transitou já em julgado.
Com efeito, e como se referiu no corpo destas contra-alegações, existe identidade de sujeitos que ocupam até a mesma posição processual nas duas e identidade da causa de pedir o atropelamento de que foi vítima a.
Por isso, e por muito que a recorrente disserte nas suas doutas alegações a este respeito, nem por cansaço consegue atingir o seu objectivo, qual seja o de negar o óbvio, o que está, perdoando-nos a expressão, aos olhos de ver.
Jamais existe na presente lide qualquer identidade de pedidos; veja-se, até, o cuidado que a Meritíssima Juíza a quo colocou aquando do arbitramento das diversas parcelas de indemnização.
Só se nos apraz dizer: Valha-nos Santo Ivo!!!
Para se perceber o conforto da mudança de funções no seu posto de trabalho, vejamos o significado das anteriores e actuais funções:
brunideira é a mulher que passa a roupa a ferro;
embaladeira é aquela que embala mercadorias destinadas ao comércio.
Ou seja, uma e outra actividade são de cariz braçal e implicam, ambas, permanecer por toda uma jornada de trabalho na posição ortostática.
Confortável será o remanso de um qualquer gabinete de trabalho, devidamente climatizado...!
Não pode a recorrida deixar, finalmente, de referir que a recorrente que não certamente aquele que lhe dirá o que deveria ou não ter feito.
Não deveria ter sido a recorrente a interpor recurso da primeira das decisões por descontentamento?
No dia 002017, pelas 110 horas, a autora caminhava pela berma da Rua , em Guimarães.
No final da passadeira, prestes a chegar ao lado direito, considerando o sentido Guimarães/Taipas, foi atropelada pelo veículo ligeiro de passageiros com a matrícula MN, pertencente a J. e conduzido por F..
O tempo estava chuvoso.
O veículo MN seguia no sentido Guimarães/Taipas.
A ora autora intentou ação declarativa comum que correu termos sob o n 1677/16 T8GMR, tendo-lhe sido fixadas, por sentença proferida em 002019 e transitada em julgado no dia 102019, as seguintes parcelas indemnizatórias, que a ora ré foi condenada a pagar:
Entre 002017 e 102018 a autora frequentou 96 sessões de fisioterapia;
Em 002017 a autora desempenhava as funções de engomadora/brunideira, auferindo o salário mínimo nacional;
Em 102018 a autora apresentava dor, rigidez e edema do tornozelo direito;
Por causa das sequelas a autora não consegue estar muito tempo em pé e sente dificuldades em caminhar.
a. Que a autora tenha estado 5 meses acamada por causa das dores que sentia;
b. Que a autora fosse uma pessoa extremamente activa, que gostasse de desempenhar determinadas tarefas e praticar desporto;
Que a autora tenha engordado 15 kg por causa do gesso e de ter estado acamada.
Que desde o acidente que a autora sofra alterações constantes de humor, irritabilidade fácil e insónias, tendo ficado assustada em andar na rua sozinha, bem como em fazer a travessia de qualquer via.
e. Que a autora não aufira qualquer salário desde Dezembro de 201
No dia 212018 teve alta e regressou a casa, estando, na convalescença, com mais constrangimentos na deambulação.
Entre os dias 002017 e 202018 e os dias 212018 e 312018, a autora esteve impossibilitada de trabalhar.
Atualmente, a autora mantém a mesma entidade patronal, tendo pedido adaptação do posto de trabalho por não suportar estar de pé, parada, longos períodos de tempo.
Entre a data do evento e a consolidação das lesões a autora sofreu um quantum doloris de grau 5 numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
Por causa do atropelamento, a autora ficou com sequelas que lhe determinam um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 10 pontos.
As sequelas e o défice funcional são compatíveis com o exercício da sua actividade, mas implicam esforços suplementares.
O dano estético permanente que sofreu é de grau 3, numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
A repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer que sofreu é de grau 2, numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
A autora deverá usar continuamente meia elástica AD2, ad aeternum, bem como drenagem linfática manual, sob supervisão médica.
A autora nasceu em - de Junho de 198
Através da apólice ..23, a ré aceitou ver transferida para si a responsabilidade decorrente da circulação do veículo com a matrícula MN. Foram considerados não provados os seguintes factos:
Que, a mais do referido em, a autora tenha ficado outros períodos de tempo sem trabalhar.
Que a autora tenha deixado de frequentar a praia ou a piscina por causa das sequelas de que padece.
Sobre a exceção de caso julgado foram proferidas duas decisões nos presentes autos: uma em sede de despacho saneador, outra em sede de decisão final.
relativamente ao dano biológico, nas suas vertentes patrimonial e não patrimonial, que não se verifica a exceção de caso julgado porque este dano não foi pedido nem apreciado na ação n1677/16T8GM;
Na sentença, com base no pressuposto assumido no saneador e atrás referido:
A ré recorre de ambas as decisões proferidas sobre o caso julgado, ou seja, recorre do despacho saneador e da sentença.
Vejamos, então, se, no caso concreto, ocorre, ou não, a exceção de caso julgado face ao decidido na ação n1677/16T8GM.
O caso julgado é uma exceção dilatória art 577, al., do Código de Processo Civil), que pressupõe a repetição de uma causa depois de a causa anterior ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior art..
Assim, transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele art..
O efeito negativo tem por destinatário os tribunais, apresenta natureza processual e leva a que apenas uma decisão possa ser produzida sobre um mesmo objeto processual, mediante a exclusão de poder jurisdicional para a produção de uma segunda decisão cf. Rui Pinto, ob..
Por razões de salvaguarda do prestígio dos tribunais, evitando a possibilidade de decisões contraditórias;
Por razões de concretização dos valores da certeza e segurança jurídicas ínsitos ao Estado de Direito constitucionalmente consagrado.
Para efeitos de aferição da exceção de caso julgado estabelece o art. 581, n 4, que há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico.
Neste mesmo sentido, sumariou-se no acórdão do STJ, de 12004, Relator Ferreira Girão, in www.dgsi.pt) que "uma vez que a vertente dos prejuízos - a par do acidente e da culpa/risco -- faz parte integrante da causa de pedir das acções indemnizatórias por acidente viação, não há identidade da causa de pedir e, consequentemente, do entre duas acções sobre o mesmo acidente, mas em que os prejuízos alegados e não coincidem sublinhado.
E, na fundamentação, refere o aludido aresto de forma mais desenvolvida que "nas acções de indemnização por acidente de viação - como é o caso das duas acções em confronto - a causa de pedir é complexa, integrada não só pelo acidente e pela culpa ou pelo, mas também pelos prejuízos, alegados e peticionados.
Resulta assim do confronto do facto provado 6 com a sentença impugnada que:
Como tal, os factos das duas ações não são coincidentes quanto a esta matéria.
Portanto, os factos não são coincidentes pois a sentença recorrida considerou um período temporal posterior ao que foi considerado no processo n1677/16T8GM.
Resulta deste confronto que na presente ação não foi pedida e concedida indemnização por nenhum dos danos que já havia sido pedido e concedido na ação n1677/16T8GM.
Deste modo, considera-se que, no caso em apreço, não se verifica a exceção dilatória de caso julgado, improcedendo esta questão recursória.
Só nas situações em que a lei faz impender sobre uma parte um determinado ónus processual é possível afirmar que, uma vez incumprido tal ónus, fica precludida a possibilidade de posteriormente vir a ter lugar a prática do ato.
Impenderá sobre o autor algum ónus desta natureza cujo incumprimento produza um efeito preclusivo?
Se o réu tem o ónus de deduzir todos os meios de defesa na ação já decidida e não o faz, fica precludida a possibilidade de o fazer posteriormente em nova ação.
Por conseguinte, improcede esta questão recursória.
Vejamos, pois, se existe fundamento legal para a pretendida redução dos montantes indemnizatórios arbitrados.
Na fixação da indemnização pode ainda o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior art. 564, n 2, do.
A indemnização é fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor art. 566, n 1, do.
Nessa hipótese, a indemnização tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos art. 566, n 2, do.
Ou seja, no cálculo da indemnização importa considerar a diferença entre a situação real e hipotética do lesado se o mesmo não tivesse sido atingido pelo facto ilícito.
Caso não seja possível averiguar o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados art. 566, n 3, do.
Indemnização por danos não patrimoniais
Entre os dias 002017 e 202018 e os dias 212018 e 312018, a autora esteve impossibilitada de trabalhar facto.
Teve de mudar de posto de trabalho facto.
A autora sofreu um quantum doloris de grau 5 em 7, ficou com sequelas que lhe determinam um défice funcional permanente de 10 pontos, o que implica esforços suplementares na realização da atividade laboral, tem um dano estético permanente de 3 em 7, e uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de 2 em 7 factos 16, 17, 18, 19 e.
A autora deverá usar continuamente meia elástica AD2, ad aeternum, bem como drenagem linfática manual facto.
Com efeito, vejam-se, exemplificativamente os seguintes arestos do STJ, todos disponíveis in www.dgsi.pt):
Finalmente, como é assinalado no Acórdão do STJ, de 2014, Relator Fernandes do Vale in www.dgsi.pt) deverá ainda ter-se em consideração a natureza mista de reparação do dano e punição que caracteriza a indemnização por danos não patrimoniais, a qual é assinalada por diversos autores citados no referido aresto, designadamente:
Consequentemente, a apelação improcede nesta parte.
Indemnização pelo dano biológico, na vertente patrimonial
O dano biológico consiste numa lesão corporal que afeta a integridade físico-psíquica do lesado e que implica uma perda da plenitude das suas capacidades pessoais.
Na verdade, a força de trabalho de uma pessoa é um bem capaz de propiciar rendimentos. Logo, a incapacidade funcional importa sempre diminuição dessa capacidade, obrigando o lesado a um maior esforço e sacrifício para manter o mesmo estado antes da lesão e, inclusivamente, provoca inferiorização, no confronto do mercado de trabalho, com outros indivíduos por tal não afetados cf. Acórdão do STJ, de 2011, Relator Granja da Fonseca, in www.dgsi.pt).
Em suma, a fixação da indemnização pelo dano biológico justifica-se mesmo que não haja uma concreta perda de rendimentos.
É de realçar a dificuldade e delicadeza subjacente ao cálculo do dano biológico na vertente patrimonial, enquanto perda futura de capacidade de ganho, pois exige a previsão, sempre problemática, de dados que apenas são constatáveis no futuro e por um muito longo período de tempo, como seja a evolução da economia, da produtividade, do emprego, dos salários ou da inflação cf Acórdão da Relação de Guimarães, de 112017, Relator António Penha, in www.dgsi.pt).
Exemplificativamente, vejam-se os seguintes arestos do STJ, todos disponíveis in www.dgsi.pt):
Consequentemente, a apelação também improcede nesta parte.Nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 52, do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção, ou, não havendo vencimento, quem do processo tirou proveito.
Face a esta norma e tendo o recurso sido julgado improcedente, a recorrente tem de suportar as custas respetivas.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando as decisões recorridas.
- Doravante CPC, diploma ao qual pertencem todas as normas subsequentemente citadas sem menção de diferente origem.
Proc. n. 209/19TAGVA.CS1
Do mesmo passo, julgou o acórdão improcedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo assistente/demandante "Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP" contra os mesmos arguidos e, ainda, contra a Junta de Freguesia de Vinhó, a Junta de Freguesia de Nespereira e a Junta de Freguesia de Passos da Serra.
parte criminal
Condenam os arguidos, pessoas singulares, AA; BB; ; ; FF; GG; EE; ; ; HH e , como co-autores materiais, nas formas consumada e continuada, de 1 crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo art. 3, n.s 1, 2, 3 e 5, al., do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro e art.s 2, 2 e 3, n. 2, do Código Penal, nas penas individuais de dois anos e seis meses de prisão, penas estas todas suspensas na sua execução, pelo período de dois anos.
Mais condenam cada um dos visados arguidos no pagamento de 4 UCs de taxa de justiça.
parte cível
Custas cíveis pelos demandados, na proporção dos montantes ora referidos.
Com este despacho de não recebimento dos recursos criminais conformaram-se os arguidos GG e
Despachos aqueles do seguinte teor:
Foi igualmente julgado improcedente o pedido de indemnização deduzido contra os arguidos, bem como contra as juntas de Freguesia de Vinhó, de Nespereira e de Paços da Serra pelo demandante/assistente Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP.
Inconformados, vieram os arguidos e Viadaire Imobiliária, S.A., recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.
Os recorrentes apresentaram reclamação, nos termos do artigo 40 do CPP, invocando o acórdão do Tribunal Constitucional n. 31/2020 de 16 de Janeiro de 202
Terminam com as seguintes conclusões:
Outra interpretação do artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, reitera-se, afigurar-se-ia constitucionalmente inadmissível, porquanto encara o direito ao recurso desligado do seu fundamento substancial, o direito de defesa do arguido.
Face ao exposto, deverá o recurso interposto pelos Reclamantes e Viadaire ser admitido, subindo nos próprios autos, imediatamente e com efeito suspensivo, ao abrigo dos artigos 40, n. 1, 40 , n. 2, alínea, e 40 , n. 1, alínea, todos do CPP."
A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no artigo 43 do CPP, dispondo a alínea do n. 1 que se recorre "de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 40".
E deste preceito destaca-se a alínea do n. 1 que consagra a irrecorribilidade dos "acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos".
O acórdão questionado aplicou pena de prisão suspensa na sua execução e pena de multa; logo penas não privativas da liberdade, cabendo assim na previsão do artigo 40, n. 1, alínea, do CPP.
No entanto, os reclamantes, para o recurso ser admitido, invocam o acórdão do Tribunal Constitucional n. 31/2020 de 16 de Janeiro de 2020, que decidiu:
Nestes termos, defere-se a reclamação, devendo o despacho reclamado ser substituído por outro que admita o recurso.
Inconformados, vieram os arguidos HH e Transportes Eduardo Viegas, Sociedade Unipessoal, Lda., recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.
Os recorrentes apresentaram reclamação, nos termos do artigo 40 do CPP, invocando em síntese, que a não admissão do recurso violou o artigo 3, n. 1, da CRP, referindo que futuramente será declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma da alínea do n. 1 do artigo 40 do CPP, sendo tal já evidenciado no acórdão do Tribunal Constitucional n. 31/2020 de 16 de Janeiro de 2020, suscitando a inconstitucionalidade da referida norma por violação do artigo 3, n. 1, da CRP.
Inconformado, veio o arguido FF recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.
Suscita a inconstitucionalidade do artigo 40, n. 1, alínea do CPP, por violação do artigo 3, n. 1, da CRP.
O acórdão questionado aplicou pena de prisão suspensa na sua execução; logo pena não privativa da liberdade, cabendo assim na previsão do artigo 40 , n. 1, alínea, do CPP.
Esses outros reclamantes invocaram acórdão do Tribunal Constitucional n. 31/2020 de 16 de Janeiro de 2020, que decidiu:
Os arguidos e "Viadaire, S.A.", motivaram os seus recursos 5 na mesma peça, extraindo as conclusões e pedido que seguem transcritas 6:
B. O artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, ao vedar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos das Relações que, em recurso, apliquem pena não privativa da liberdade, tem por efeito, in casu, impedir os Arguidos de, quanto a uma inovadora decisão condenatória, exercerem o direito ao recurso nos termos constitucionalmente garantidos.
Logo:
Da admissibilidade do recurso do pedido de indemnização :
Da consideração de novos factos atinentes ao modo de execução do crime na sentença condenatória:
A interpretação normativa dos artigos 35 e 35 do CPP constante da decisão condenatória do Tribunal da Relação ..., no sentido de não se entender como alteração dos factos a consideração, nessa decisão, de factos atinentes ao modo de execução do crime, factos estes que não constavam nem decorriam de qualquer elemento junto aos autos, é materialmente inconstitucional por violação das garantias de defesa do arguido e dos princípios do acusatório e do contraditório, assegurados no artigo 3 , n.s 1 e 5, da CRP, inconstitucionalidade que aqui se invoca para todos os efeitos legais.
Da nulidade da decisão proferida pelo Tribunal da Relação por consideração de factos que se traduzem em alteração substancial de factos:
O. A interpretação normativa do artigo 35, n. 1, do CPP, no sentido de que o Tribunal pode modificar de forma ilimitada a cronologia dos factos constantes da Acusação, é materialmente inconstitucional, por violação dos direitos de defesa do arguido e do princípio da estrutura acusatória do processo penal, consagrados, respectivamente, no artigo 3, n.s 1 e 5, da CRP.
P. Sempre que os factos contemplados na alteração se traduzam numa alteração da configuração dos pressupostos da responsabilidade criminal imputada aos Arguidos, estaremos perante uma alteração substancial de factos.
AA. O crime de fraude na obtenção de subsídio é um crime de resultado e um crime de execução vinculada.
Apenas são típicas as manobras fraudulentas que sejam aptas a determinar a concessão ou não do subsídio.
EE. São irrelevantes para o preenchimento do tipo as manobras fraudulentas que incidam apenas sobre o valor de um subsídio que seria concedido em todo o caso.
Pelo que o Tribunal a quo fez uma interpretação incorrecta do artigo 3, n. 1, do Decreto-lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, sendo os actos dos Arguidos objectivamente atípicos, devendo, por isso, os mesmos ser absolvidos.
Do equívoco sobre a culpa da fraude na obtenção de subsídio:
KK. Na decisão recorrida não consta qualquer descrição factual sobre o arguido ter determinado a sua vontade livremente na prática de tais actos.
Sem a mínima caracterização da liberdade de determinação do arguido, não é possível afirmar a culpa de um arguido, pois esta funda-se nessa mesma liberdade.
NN. nullum crimen sine culpa: não há crime sem culpa.
OO. Logo, a conduta do arguido não pode ser tida como passível de censura penal devendo, por isso, o mesmo ser absolvido.
QQ. O pedido de indemnização deduzido pelo IFAP funda-se na alegada responsabilidade extracontratual dos arguidos.
SS. Não tendo ficado demonstrado, nos presentes autos, o preenchimento de todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, o pedido de indemnização deduzido pelo IFAP deve ser julgado improcedente, por não provado, e, consequentemente, devem os Arguidos ser absolvidos do referido pedido.
TT. Ao não analisar se, no caso dos presentes autos, os pressupostos da responsabilidade extracontratual se encontravam verificados, o Tribunal da Relação ... incumpriu o dever de fundamentação a que se encontrava adstrito, nos termos do artigo 37, n. 2, do CPP, o que acarreta a nulidade do Acórdão proferido, nos termos do 37, n. 1, alínea, aplicável ex artigo 42, n. 4, do CPP, o que se invoca para os devidos efeitos legais.
Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, e sem prejuízo das nulidades invocadas:
b. Devem os arguidos ser absolvidos do pedido de indemnização deduzido pelo IFAP.
Também os arguidos HH e "Transportes Eduardo Viegas" motivaram conjuntamente os recursos
Formularam as seguintes conclusões e pedido 8:
/ Os valores constitucionais da tutela jurisdicional efetiva e da defesa do arguido perante uma condenação surpresa com pena privativa da liberdade, com alteração dos factos incriminadores, não estão assegurados com a impossibilidade de recurso para apreciação da condenação em duplo grau de jurisdição.
/ É elemento do crime de fraude na obtenção de subsídio p.p. pelo artigo 3 do 28/84, nos termos do artigo 2 do mesmo diploma, que o beneficiário seja uma empresa ou unidade de produção e que este subsídio não seja acompanhado de contra prestação segundo os termos normais de mercado.
/ Nos termos daquelas disposições constitucionais as Freguesias não são empresa ou unidade produtiva para efeitos do artigo 2 do 28/84, razão pela qual tais pessoas coletivas não podiam, por não integrar o elemento constitutivo do respeito ilícito criminal, cometer o crime de fraude na obtenção de subsídio p.p. pelo artigo 3 do mesmo diploma legal.
/ Mas não foram constituídas arguidas nem foram perseguidas ou investigadas pelos factos denunciados;
/ Razão pela qual os arguidos membros do órgão Junta de Freguesia de Vinhó, de Nespereira e de Paços da Serra, ao atuaram como representantes da pessoa coletiva e não em nome próprio ou contra a ordens e instruções daquela, não podiam ser responsabilizados criminalmente pela prática do crime cometido por aquela pessoa coletiva.
/ A conduta dos arguidos, enquanto titulares de cargos políticos, apurado pelo tribunal recorrido, não constitui crime de fraude na obtenção de subsídio.
/ Podem, tais condutas, integrarem algum dos crimes p.p. pela Lei dos Crimes do Titulares de Cargos Políticos - A Lei 34/87, de 16 de julho, nomeadamente, preenchendo o tipo legal de crime de abuso de poderes p.p. pelo artigo 2 que, de resto, haviam sido acusados e do qual não foram pronunciados, nem julgados.
/ Os recorrentes, pessoa individual e sociedade de direito privado, também não podem ser criminalmente perseguidas, julgadas e condenadas pelo crime de fraude na obtenção de subsídio pois não preenchem os elementos constitutivos deste crime na medida em que não foram eles que receberam a prestação subsídio) e mesmo que se viesse a entender que, indiretamente, se destinou a remunerar os trabalhos das obras que executaram, existiu uma contra prestação em termos normais de mercado.