rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que aqui está em causa é o facto de o arguido ter deliberadamente desobedecido ao que fora anteriormente determinado pelo Tribunal, o que consubstancia o preenchimento da previsão contida no art. 203 do Código de Processo Penal, que, por seu turno, permite agravar o estatuto coativo anteriormente definido.
A assistente não viu ou encontrou o arguido nas duas situações relatadas pela DGRSP, conforme se retira das suas declarações cuja certidão consta a fls. 17 e 18 dos presentes autos.
A questão que cumpre apreciar:
O princípio da legalidade das medidas de coação concretiza o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos artigos 2, 2 e 16, n. 1, al., da CRP, e artigo  da. Assim, só se admite a aplicação das medidas de coação catalogadas nos artigos 19 a 20 do Cód. Proc. Penal ou em legislação. É pois uma enunciação taxativa, admitindo-se apenas as que se encontram previstas na lei.
Ora, considerando o estipulado pelo citado preceito legal, exige a lei que da violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coação decorra um agravamento dos perigos que foram o fundamento da aplicação das medidas de coação violadas.
Daqui se retira ainda, e é a terceira razão, que as concretas deslocações ao banco que agora se analisam, não tendo contendido fosse de que forma fosse com a assistente, não suscitam de per si quaisquer razões acrescidas de proteção desta.
A título subsidiário:
Declarou resolvido o contrato a que se alude no item  da fundamentação de facto;
Absolveu a  e a  Rés e Y Financial Services, respetivamente, dos demais pedidos contra elas formulados;
Absolveu a  Ré Y Portugal de todos os pedidos contra ela formulados.Inconformadas, quer a autora, P. , quer a 2 Ré, Y Financial Services, interpuseram recurso da sentença cfr. fls. 204 a 214 e 216 a.
A autora, a terminar as respectivas alegações, formulou as seguintes conclusões que se:
Era essa a finalidade da resolução- que por via dela a Autora pudesse ter um veículo um outro veículo) para as suas deslocações, daí que, nos termos do art. 436 n 1 in fine, não se verifica o efeito retroactivo da resolução.
dos quais se extrai, na senda de muitos outros, que se deve aceitar, em certos casos, a indemnização pelo interesse contratual positivo numa situação de resolução contratual - desde que tal não acarrete qualquer situação geradora de desequilíbrios ou benefícios injustificados.
E o caso vertente é um deles: ao não terem cumprido a obrigação correlativa da entrega do veículo pela Autora, de a indemnizarem pela restituição de tudo quanto ela havia entregue ao abrigo do contrato, as Rés, maxime a 2a Ré, geraram para a Autora um dano específico - e mais: fizeram-no contrariando a finalidade da resolução, que era, para a Autora, como se disse, a compra/locação de um outro veículo.
É hoje comummente aceite que as indemnizações por danos não patrimoniais não devem pautar-se por critérios miserabilistas, antes devem constituir uma real e efectiva compensação, para o lesado - assim como uma sanção adequada para o causador dos danos.
No caso, as Rés são empresas poderosas e financeiramente sólidas, que comercializam a marca tida como estando entre as duas melhores do mundo, extremamente reputada.
Na sentença recorrida encontram-se interpretados e aplicados por forma inexacta, salvo o devido respeito, os art.s 433, 434 e 496 do Cód. Civil.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida na parte em que é objecto do mesmo, em conformidade com as conclusões que antecedem.
A Recorrente não concordando com a decisão em apreço, pretende a mesma seja apreciada.
Em traços gerais, as presentes alegações de recurso irão versar sobre:
a. Os factos que determinaram a qualificação da Autora como consumidora e as suas aplicações práticas;
b. A exclusão da responsabilidade do locador pelos danos/vícios do bem locado;
O regime jurídico de venda de coisa defeituosa e da caducidade do direito da Autora
O Tribunal a quo optou por uma interpretação diferente, contrariando as próprias testemunhas apresentadas pela Autora que afirmaram que o veículo era utilizado para fins profissionais.
Mesmo adotando o critério misto do Tribunal a quo o resultado seria o mesmo, ou seja, a não qualificação da Autora como consumidora.
A equiparação dos trabalhadores liberais aos trabalhadores por conta de outrem não pode ser efetuada, uma vez que a esfera profissional dos trabalhadores por conta de outrem não se mistura com a esfera profissional, tal como ocorre no presente caso.
Assim, a Autora não passará a ser consumidora só porque utilizou o veículo para alguns fins pessoais, pelo que, adotando-se tanto um critério estrito ou misto no conceito de consumidor, não se poderá concluir que a Autora poderá ser qualificada como tal.
Razão pela qual deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que considere como provado o facto confessado e pela Autora e não a qualifique como consumidora, excluindo, consequentemente, a aplicação do , do 67/2003 e do 133/200
Sem prejuízo, sempre se diga que a aplicação do , do 67/2003 e do 133/2009 não introduziria grandes alterações ao resultado final.
É importante perceber como funcionam, na prática, os contratos de aluguer de longa duração ou locações financeiras de veículos.
A locatária, como é o caso da ora Autora, escolhe o bem que pretendeu usufruir e após a escolha do bem em causa, efetua um pedido de aluguer/financiamento junto de uma locadora. Caso tal pedido seja aceite, a locadora adquire junto do concessionário o respetivo bem indicado pela locatária. Neste ponto cumpre salientar que não é adquirido qualquer bem, mas sim o bem específico escolhido pela locatária. Em momento algum a locadora tem intervenção na escolha do veículo, limitando-se a adquiri-lo, segundo as indicações da locatária.
Assim se compreende a razão pela qual existem determinadas cláusulas no contrato de aluguer de longa duração celebrado entre a Autora e a aqui Recorrente, designadamente a Cláusula , n. 5 e 6, a Cláusula , alínea e a Cláusula , n. 1 e
Estas cláusulas existem porque a Recorrente já despendeu os valores na aquisição do veículo escolhido pela própria Autora, pelo que não lhe poderá ser imputada a responsabilidade pela escolha efetuada própria Autora.
Razão pela qual a Autora nunca procurou a reparação dos aparentes vícios do veículo junto da aqui Recorrente, pois bem sabia que a responsabilidade era do vendedor do veículo, aqui  Ré.
Razão igualmente pela qual a Autora nunca deixou de liquidar os alugueres contratados junto da Recorrente, pois bem sabia que esta não era responsável pelos vícios no veículo aliás, a Recorrente desconhecia os vícios do veículo).
As disposições contratuais aceites por ambas as e legais são claras quando excluem a responsabilidade do locador e são facilmente compreendidas quando se analisa a realidade dos factos subjacentes ao negócio realizado. Saliente-se que, independentemente do contrato de aluguer de longa duração se encontrar pendente, o vendedor do veículo já recebeu a totalidade do valor de aquisição do mesmo, pelo que a imputação da responsabilidade sobre o locador colocará sobre o mesmo um duplo prejuízo.
Em suma, não existiu uma correta valoração das disposições legais e contratuais aplicáveis ao caso em concreto, tendo originado na condenação da Recorrente de um facto sobre a qual esta está excluída de responsabilidade.
Acresce que, no entendimento da aqui Recorrente, o Tribunal a quo não atendeu a um juízo de equidade ao ter condenado somente a Recorrente em resultado da resolução do contrato, não incluindo a  Ré em tal situação, apesar desta estar estritamente envolvida no negócio em si e ter beneficiado com o mesmo. A  Ré é igualmente parte nos presentes autos, pelo que deveria ter sido tentada a justa composição do litígio.
Face ao supra exposto, a sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que procure a justa composição do litígio, tendo por base as condições contratualmente acordadas entre as partes e as disposições legais aplicáveis. Continuando,
Resulta dos factos provados nos presentes autos que o veículo locado padecia de aparentes vícios. Resulta igualmente dos factos provados que a aqui Recorrente desconhecia tais vícios.
Conforme já se teve oportunidade de explanar, não poderá ser aplicado o , o 67/2003 e do 133/2009, uma vez que a Autora não poderá ser qualificada como consumidora.
Também poderia ser equacionada, por parte do Tribunal a quo a redução do preço, ou seja, a devolução dos alugueres pagos pela Autora desde a privação do uso do veículo, sendo tal devolução responsabilidade da vendedora do veículo e não a Recorrente, conforme supra mencionado a Recorrente já pagou a totalidade do preço pela aquisição do veículo).
Ora, atendendo que o contrato de aluguer delonga duração tinha uma duração 48 meses, ou seja, 4 anos, é facto assente que Autora usufruiu do veículo por 903 dias, ou seja, sensivelmente 30 meses, o que equivale a 62,5% do tempo do contrato.
Resulta da prova apresentada e dos factos provados que decorridos alguns meses de utilização do veículo, a Autora tomou conhecimento dos aparentes defeitos do mesmo.
Através do facto provado 1 é possível precisar que tal conhecimento ocorreu antes de setembro de 2016 junho de.
A caducidade é de conhecimento oficioso e pode ser alegada em qualquer fase do processo, segundo o artigo 33 do , extinguindo, por conseguinte, o direito de ação da Autora.
À cautela e por mero dever de patrocínio, sem conceder, sempre se dirá que a aplicação dos direitos previstos no , no 67/2003 e no 133/2009 também se encontram ultrapassada.
Atendendo que a entrega ocorreu em 17-12-2015 facto provado ) o direito de resolução da Autora caducou em 17-12-2017, por via do artigo  do 67/2003, pelo que se extinguiu o direito da Autora a partir dessa data, não podendo ter efeitos práticos a ação instaurada pela mesma em 16/07/201
Também o Supremo Tribunal de Justiça, citado pela sentença ora recorrida, menciona a possibilidade de se estar perante um abuso de direito ao exigir a resolução do contrato.
Não se podendo olvidar o artigo 43, n. 2 do que dispõe que nos contratos de execução continuada ou periódica, a resolução não abrange as prestações já efetuadas, exceto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas.
Assim, resulta claro que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não teve por base um juízo de equidade, condenando as RR. sem valorar a totalidade dos regimes jurídicos aplicáveis ao caso em apreço, resultando na prolação de uma decisão injusta e desproporcional.
Face ao exposto, entende a Recorrente que a sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que aprecie a caducidade do direito da Autora e procure a justa composição do litígio através dos mecanismos legais existentes.
Quanto ao recurso de apelação interposto pela co-ré Y Financial Services Portugal:
- Da alteração da matéria de facto.
Da qualidade de consumidora da autora.
Da exclusão da responsabilidade do locador pelos danos/vícios do bem locado;
Do regime jurídico de venda de coisa defeituosa e da caducidade do direito resolução da Autora.
Quanto ao recurso de apelação deduzido pela autora P. :
Da indemnização pela privação de uso do veículo.
Do valor fixado a título de danos não patrimoniais.
a. - A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos:
Pintura metalizada cinzento Iridium;
Sistema de estacionamento activo;
Pré-instalação par Garmin MAP PILOT;
Garmin MAP PILOT;
Faróis Led;
Vidros Laterais traseiros e óculo traseiro;
Pack de iluminação interior;
Pack Espelhos;
Linha de design AMG.
A Autora trabalha como advogada e destinava o veículo a ser utilizado nas suas deslocações familiares, mormente com os seus dois filhos menores, designadamente em períodos de férias, e nas suas deslocações profissionais.
Decorridos alguns meses de utilização da viatura, surgiu um ruído na parte dianteira, semelhante ao de uma peça solta, ao mesmo tempo que se notava uma folga na respetiva direção, sendo que aquele se agravava precisamente quando se virava a direção.
Paralelamente, os pneus da parte dianteira denotavam um desgaste anómalo para o tempo de uso da viatura.
Mediante sugestão dos serviços técnicos da 1 Ré, foi ajustado que o problema seria analisado por ocasião da primeira revisão periódica da viatura, ou seja, aos 2000,00 km, o que veio a realizar-se em setembro de 201
A Autora procedeu ao levantamento da viatura no dia que a 1 Ré a contactou para o fazer e, de imediato, constatou que ela estava igual, pelo que voltou a reclamar junto dos serviços dela 1 Ré poucos dias depois.
Em maio de 2017, a solicitação e por iniciativa da 1 Ré, a viatura foi novamente intervencionada, tendo sido substituída a caixa de direção.
Em setembro 2017, a Autora voltou a reclamar junto da 1 Ré, salientando que o problema não estava solucionado, antes se exacerbara.
Para esse fim, a Autora voltou a depositar o veículo nas instalações da 1 Ré no dia 19 de setembro seguinte, onde teve de permanecer mais tempo do que o habitual, pois que, segundo ela 1 Ré, esta aguardava a chegada de umas peças para as aplicar nele.
Nesta altura, voltou a ser necessário mudar os pneus, dado o desgaste que, entretanto, tinham tido.
Todavia, o tempo foi correndo e a Autora não recebeu qualquer comunicação da 1 Ré.
A Autora não recebeu qualquer outra comunicação da 1 Ré, nem de qualquer outra das Rés.
O referido técnico logo detetou o barulho na parte da frente do veículo.
A Autora pretendeu então cometer a essa sociedade uma inspeção geral ao veículo.
Nessa data, os pneus apresentavam desgaste.
Nessa data, foi-lhe comunicado que a viatura já não estaria dentro do prazo de garantia, que era de dois anos, pelo que a Autora teria de custear do seu bolso a reparação.
Pelo que foi novamente atendida pelo engenheiro com quem tinha sido realizado o testdrive referido em 30, a quem transmitiu que nesse ato fazia a devolução do veículo, entregando a respetiva chave.
Desde então que o veículo restituído se encontra na posse da 1 Ré.
Tendo-se a Autora visto forçada a socorrer-se do auxílio de familiares e amigos que lhe facultam pontualmente um veículo para as suas deslocações.
Desde então e até hoje, a Autora nenhuma comunicação recebeu, continuando a  Ré a embolsar as rendas.
A insegurança que sentia quando o conduzia provocava-lhe uma tensão e preocupação permanentes, por si e por seus filhos, e desgostava-a e desgosta-a ter-se submetido a um investimento de vulto no automóvel para a final constatar que este não correspondia ao que devia corresponder em situações normais.
A Autora viu-se privada do uso do veículo desde o passado dia 00201
As queixas apresentadas pelo Autora verificavam-se sobretudo em piso irregular.
No exercício da sua atividade comercial, a  Ré Y Portugal importa para Portugal produtos da marca Y e K, produzidos pela sociedade de direito alemão W AG.
A ação de serviço lançada pelo fabricante não tem relação com os ruídos produzidos pelo veículo.
A Autora procedeu ao pagamento das 48 rendas aludidas no acordo referido em .
Na cláusula /1 das Condições Gerais do acordo referido em  consta que:
E no n. 3 da mesma cláusula  consta que:
Na cláusula  das Condições Gerais do acordo referido em  consta:
A Autora procedeu ao pagamento integral das prestações indicadas em  e .b. - E deu como não provados os seguintes factos:
A destinação principal da viatura é para deslocações profissionais.
O técnico da Sociedade Comercial S. que experimentou o veículo apercebeu-se do ruído sem sequer sem ter chegado a uma estrada de paralelepípedo numa estrada de.
O ruído de que a Autora se queixa emerge da utilização que é feita da viatura e da falta de cuidado na condução.
As intervenções realizadas na viatura pela  Ré tentaram otimizar a viatura e adaptá-la ao tipo de utilização que era efetuada pela Autora.Fundamentação de direito.
Da apelação interposta pela co-ré Y Financial Services Portugal.
Lida a petição inicial, constata-se efetivamente que, no seu art. 7, a autora alegou:
Todavia, os restantes réus impugnaram a referida facticidade alegada no art. 7 da p., como se depreende do art. 1 da contestação da 1 Ré cfr. fls. 82/) e do 8 da contestação da 3 Ré cfr. fls..
A questão colocada pela recorrente, não tendo a ver com a apreciação da prova produzida em julgamento, prende-se, antes, com a violação das regras de direito probatório material, mais precisamente de disposições legais expressas que fixam a força probatória de determinado meio de prova, isto é, um verdadeiro erro de aplicação de direito.
Tais factos cuja prova resulta por confissão, estão submetidos ao regime da prova legal tabelada ou, impondo-se ao juiz a força probatória de tais meios de prova, não tendo aquele qualquer margem de valoração acerca da factualidade expressa por tais meios probatórios.
As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente 	art. 46 do.
Revertendo ao caso dos autos, não obstante a 2 ré ter especificadamente aceitado a facticidade alegada no art. 7 da p., a verdade é que as demais Rés não deixaram de impugnar especificadamente esse mesma factualidade, pelo que a mesma não podia deixar de ser controvertida e, como tal, carecida de ser demonstrada.
A entender-se de outro modo, sempre seria de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto por a recorrente não ter integralmente cumprido o ónus de impugnação a seu cargo previsto no art. 640 do CPC.
Termos em que improcede o referido fundamento da apelação. Da qualidade de consumidora da autora.
A recorrente insurge-se contra esse entendimento, propugnando que, quer adotando um critério estrito ou misto do conceito de consumidor, não se poderá concluir que a Autora poderá ser qualificada como tal.
O conceito de consumidor, enquanto conceito normativamente operativo, não se reconduz, assim, no sistema jurídico vigente, a uma noção prevista com vocação de aplicação geral, mas antes a uma pluralidade de noções legalmente formuladas para contextos delimitados.
É assim a finalidade do ato em causa que determina, essencialmente, a qualificação do consumidor como sujeito do regime de benefício que aquele diploma instituiu.
Paralelamente a tal conceito geral, existem determinadas noções setoriais ou especiais de consumidor que apenas são válidas e aplicáveis para efeitos de determinado diploma legal, em particular.
É, igualmente, o caso do Dec. Lei n. 133/2009, de 2/06,relativo aos contratos de crédito aos consumidores, que, no seu art. , n. 1, al., dispõe:
Por fim, dizer que cabe ao interessado em beneficiar das disposições de tutela do consumidor fazer a prova dos factos constitutivos que sustentam a sua qualidade de consumidor art. 342, n. 1 do, sem embargo de recair sobre o réu-fornecedor do bem ou prestador do serviço o encargo de demonstrar que não reveste a qualidade de empresário ou profissional.
Diz-se na sentença recorrida o seguinte:
Atendendo a um panorama médio, a jornada de trabalho é uma parte componente do dia: a par das deslocações motivadas pela profissão, abundam as relacionadas com afazeres ou atividades estritamente pessoais idas a estabelecimentos escolares ou extracurriculares frequentados pelos filhos, deslocações para compras, consultas ou exames médicos, visitas a familiares, e um sem-fim de compromissos, em períodos diários pré e pós-laborais, assim como nos períodos de descanso férias e fins de.
A orientação seguida pela sentença recorrida no sentido de, no caso dos autos, subsumir a autora ao conceito de consumidora, o que lhe permite beneficiar do regime jurídico de proteção previsto no citado Decreto-Lei n. 67/2003, afigura-se correta e devidamente fundamentada.
Ora, exercendo a autora a atividade profissional de advogada e utilizando o veículo automóvel nas suas deslocações profissionais é duvidoso que, para efeitos de aferição dos quadros do direito de consumo, essa utilização consubstancie uma efetiva utilização no exercício da sua atividade profissional, já que a mesma, na prática, se reconduz com deslocações para os locais de trabalho.
Em jeito complementar ao que foi circunstanciadamente explicitado na sentença recorrida, permitimo-nos acrescentar as seguintes breves notas:
Apresentando-se sob esse veste, a contraparte ficou habilitada a saber que estava a contratar com uma consumidora, e não com um profissional, e, portanto, que tinha de cumprir regras específicas naquela relação contratual.
Ao celebrar o referido contrato de ALD com a 2 Ré, a autora, não obstante ser advogada, atuou para fins que não entram no quadro da sua atividade profissional.
Subscreve-se, por isso, a qualificação jurídica feita na sentença recorrida no sentido de a autora dever ser considerada consumidora, justificando-se a concessão da proteção devida aos consumidores conferida pelo citado Dec. Lei n. 67/200
Termos em que improcede este fundamento da apelação. Da exclusão da responsabilidade do locador pelos danos/vícios do bem locado.
A recorrente discorda desse segmento decisório aduzindo, em resumo, os seguintes argumentos:
Tendo em conta as peculiaridades dos contratos de aluguer de longa duração ou locações financeiras de veículos, algumas das cláusulas existentes no contrato de aluguer de longa duração celebrado entre a Autora e a Recorrente devem-se ao facto desta ter já despendido os valores na aquisição do veículo escolhido pela própria Autora;
A responsabilidade da reparação dos aparentes vícios do veículo era do vendedor do veículo, a  Ré.
As disposições contratuais aceites por ambas as e legais excluem a responsabilidade do locador.
- Independentemente do contrato de aluguer de longa duração se encontrar pendente, o vendedor do veículo já recebeu a totalidade do valor de aquisição do mesmo, pelo que a imputação da responsabilidade sobre o locador colocará sobre o mesmo um duplo prejuízo.
Não existiu uma correta valoração das disposições legais e contratuais aplicáveis ao caso em concreto, tendo originado na condenação da Recorrente de um facto sobre a qual esta está excluída de responsabilidade.
Como ponto de partida, importa qualificar juridicamente o contrato celebrado entre os litigantes para, de seguida, se atender ao respetivo regime jurídico aplicável.
O locador está obrigado a adquirir ou mandar construir o bem a locar, conceder o gozo do bem para os fins a que se destina e a vender o bem ao locatário, caso este assim o queira, no fim do contrato art. 9, n. 1 do citado Dec..
Estabelecido o contrato de locação financeira, a sociedade locadora compra ao fornecedor a coisa locada, tornando-se proprietário desta, a fim de poder conceder o gozo da coisa ao locatário. Concessão de gozo que se concretiza na entrega da coisa ao locatário feita diretamente ou através da cooperação do fornecedor.
Na verdade, como refere Fernando Gravato Morais, o locador não se torna responsável por esta via responsável perante o locatário. Simplesmente, por força da resolução da venda o contrato de locação financeira extingue-se, porque o locador não pode cumprir a obrigação fundamental de conceder o gozo da coisa, em virtude desta dever ser restituída ao vendedor.
Contudo, é precisamente para equilibrar as coisas de não colocar o locatário financeiro numa posição injustificadamente onerosa que o legislador lhe confere os direitos referidos no citado art. 1
E com a dedução da presente ação resolveu o contrato de locação financeira celebrado com a 2 ré.
Ora, como se explicou na sentença recorrida, a resolução do contrato de compra e venda determina, bem assim, a do contrato de locação financeira, sendo que este configura um contrato de crédito ao consumo, regido pelo Dec. Lei n. 133/2009, de 2/0
Estipula o citado art. 18, n. 3, que, no "caso de incumprimento ou de desconformidade no cumprimento de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços coligado com contrato de crédito, o consumidor que, após interpelação do vendedor, não tenha obtido deste a satisfação do seu direito ao exato cumprimento do contrato, pode interpelar o credor para exercer qualquer uma das seguintes pretensões:
A exceção de não cumprimento do contrato;
A redução do montante do crédito em montante igual ao da redução do preço;