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Com a simples notificação-aviso da prorrogação do prazo do procedimento inspectivo, desacompanhada da respectiva decisão e respectivos fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir, a Recorrente ficou impedida de conhecer o itinerário funcional cognoscitivo e valorativo do autor do acto, isto é, todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que suportam a decisão e os motivos pelos quais se decidiu em determinado sentido e não noutro qualquer.
Pelo que, a sentença proferida pelo Tribunal a quo, ao decidir como o fez, se estribou numa errónea apreciação da matéria de Direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra mencionadas disposições legais.
Vale dizer que não resulta da lei a obrigatoriedade de recurso ao mecanismo previsto no artigo 3 do CPPT.
Ou seja, resulta da lei que tal omissão importa a ineficácia do acto, in casu, do despacho de prorrogação do prazo do procedimento inspectivo.
E, se esse despacho é ineficaz, como efectivamente sucede e decorre directamente da lei, ou seja, não produz efeitos em relação ao sujeito passivo, isso significa que a pretendida prorrogação do prazo do procedimento de inspecção também não produziu os efeitos pretendidos, ou seja, não chegou a haver prorrogação.
Ora, o legislador ao contemplar a faculdade legal prevista no artigo 3 CPPT, não pretendeu fazer letra morta do disposto no artigo 3, n. 1 do CPPT e artigo 7, n. 6 da LGT.
Da mesma forma que o legislador ao contemplar a faculdade legal prevista no artigo 3 CPPT não pretendeu criar um mecanismo e/ou forma de desobrigar a Autoridade Tributária do dever legal, com assento constitucional, de fundamentação das suas decisões.
Mais se deve referir que o artigo  do RCPITA consagra o princípio da proporcionalidade vigente em sede de procedimento de inspecção, o qual igualmente se encontra consignado no artigo 6, n. 4, da G.T. cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Secção, de 24/7/2014, proc. 7844/14; Joaquim Freitas da Rocha e João Damião Caldeira, R.P.T. anotado e comentado,  Edição, Coimbra Editora, 2013, pág.50 e seg.).
E violação do princípio da legalidade, princípio do inquisitório e da proporcionalidade, vigentes em sede de procedimento de inspecção e a que a Administração Fiscal está adstrita.
Isso significa que a pretendida prorrogação do prazo do procedimento de inspecção também não produziu os efeitos pretendidos, ou seja, não chegou a haver prorrogação.
Daí que o n. 2 do artigo 3 do RCPITA impõe que o procedimento de inspecção seja contínuo e deva ser concluído no prazo máximo de seis meses.
Além das apontadas razões de segurança jurídica, também os princípios da celeridade e da economia procedimental militam no sentido do estabelecimento de uma solução desta natureza.
Sem prescindir, cumpre dizer ainda mais o seguinte:
Independentemente de tudo quanto acima ficou exposto, resulta dos pontos,, e da factualidade dada como provada, que a Recorrente deduziu e apresentou, oportunamente, a sua oposição aos actos inspectivos, devidamente fundamentada a motivação da oposição deduzida pelo SP radica no facto de o despacho de prorrogação do prazo do procedimento inspectivo, comunicado através do ofício n. 1521 datado de 002019, ser ineficaz por falta de notificação dos fundamentos em que se baseou a dita prorrogação), e tal oposição tem suporte legal no artigo 4 do RCPITA.
Logo, se a Lei impõe o fim dos actos externos de inspecção, tal implica a inutilidade das ordens de serviço que, assim, se devem, igualmente, considerar caducadas.
E, se uma ordem de serviço caduca, isso acarreta a falta de credenciação dos inspectores designados para a sua execução.
Sendo certo que a falta de credenciação legitima a oposição aos actos de inspecção, nos termos do disposto no artigo 4 do RCPITA.
Por outro lado, ainda que se entenda que o fim dos actos externos de inspecção não determina a caducidade das ordens de serviço, o que não se concede, ainda assim, o sujeito passivo não está obrigado a permitir a prática de actos inspectivos proibidos por Lei que permanecem ilegais mesmo que consentidos pelo sujeito passivo cfr. MARTINS ALFARO, in Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, Comentado e Anotado, Ed. Áreas Editora, p.36
Ora, tal como resulta dos autos, nomeadamente do ponto da matéria provada, o Director de Finanças solicitou ao Tribunal de Viana do Castelo a declaração de ilegalidade da oposição aos actos inspectivos, tendo sido proferida decisão de indeferimento liminar.
Vale dizer que, tanto quanto resulta da factualidade dada como provada nos autos, não existe decisão judicial a declarar ilegítima a oposição aos actos de inspecção deduzida pela Recorrente.
Por conseguinte, tal oposição, deduzida com fundamento no disposto no artigo 4 do RCPITA, mantém-se e a prática dos actos de inspecção não pode prosseguir: artigo 6, n. 6 da LGT.
O mesmo é dizer que, apenas no caso de o Tribunal, mediante pedido fundamentado pela Administração Tributária, considerar e determinar que a oposição da Recorrente é ilegítima, e só nesse caso, é que o procedimento de inspecção poderá prosseguir.
Não havendo decisão judicial nesse sentido e/ou não tendo ocorrido nenhuma notificação judicial a declarar ilegítima a oposição da Recorrente, tal como assim resulta provado dos autos, a prática dos actos de inspecção não poderá prosseguir.
Em causa não está uma qualquer autorização e/ou prestação de consentimento da aqui Recorrente para a derrogação do sigilo bancário, a qual não é necessária tal como decorre do disposto no artigo 6-B, n. 1 da LGT.
Como resulta dos autos, a Autoridade Tributária avançou para a derrogação do sigilo bancário sem dar ao contribuinte a possibilidade de audição prévia, violando, desse modo, um direito fundamental da Recorrente constitucionalmente consagrado.
O direito de audição prévia trata-se de uma formalidade essencial através da qual se pretende dar ao contribuinte a possibilidade de discutir com a Administração sobre a legalidade da pretensão visada por esta derrogação do sigilo bancário.
O direito de audição prévia dos contribuintes no procedimento de derrogação do sigilo bancário estava expressamente previsto no n. 3 da redacção inicial do art. 6-B da LGT, introduzida pela Lei n 30-G/200
Após a alteração legislativa introduzida pela Lei n 55-B/2004, o referido direito de audição prévia passou a constar do n. 5 do citado art. 6-B.
Ora, em face de tal evolução legislativa, não pode considerar-se, tal como assim é defendido pela sentença recorrida, que o legislador quis abolir o direito de audição prévia dos contribuintes visados pela derrogação do sigilo bancário.
Isto porque, e como supra se deixou dito, o direito de audição prévia é um direito constitucionalmente consagrado e expressamente previsto e salvaguardado no artigo 26, n. 5 da CRP.
Ou seja, não era preciso que tal matéria viesse consagrada expressamente no art. 6-B da LGT, por isso, foi revogada.
O que não se pode é interpretar a referida revogação como traduzindo a intenção do legislador em abolir o direito de audição dos contribuintes visados pela derrogação do sigilo bancário, porquanto, essa seria uma interpretação materialmente inconstitucional.
Deve, por isso, a mesma ser revogada e substituída por outra que determine a anulação da decisão de derrogação do sigilo bancário com fundamento na falta de fundamento legal e/ou preterição de formalidades essenciais, nos termos supra expostos.
E o texto da notificação era o seguinte:
"Exmo. Senhor:
O art. 36, n4 do RCPITA diz-nos que:
Portanto, são requisitos essenciais que a decisão de prorrogação do prazo do procedimento inspectivo seja notificada ao sujeito passivo até ao seu termo e com a indicação da data previsível do termo do procedimento.
Elementos esses que, no presente caso, foram comunicados na própria notificação, pelo que a AT deu cumprimento ao disposto naquela norma.
Porém, caso a Recorrente entendesse que estavam elementos em falta naquela notificação, sempre poderia a senhora advogada nitidamente conhecedora das normas processuais e procedimentais tributárias) deitar mão do disposto no artigo 37 do CPPT e solicitá-los, o que não fez, pelo que deixou que a situação se consolidasse na sua esfera jurídica.
Acresce que a Recorrente não coloca em causa os elementos constantes na notificação ou os fundamentos que lhe foram notificados posteriormente, simplesmente coloca em causa a falta de junção da informação com os fundamentos de prorrogação argumentando que tal leva a que a notificação não lhe seja oponível.
Aliás, tendo sido notificada a aqui advogada da Recorrente que já era naquela data a mandatária constituída) bem sabia que poderia pedir aqueles elementos em falta, só não o fez por opção ou porque entendeu que já tinha os elementos suficientes para dar como válida a decisão.
Mais, tendo a recorrente enviado o requerimento referido no ponto 37 da contestação e constante a fls 127 do PA a 20/05/2019, isto é dentro dos 30 dias previstos no artigo 37 do CPPT, a AT enviou subsequentemente a 23/05/2019) a informação que continha os fundamentos da prorrogação do prazo do procedimento inspectivo;
Pelo que, no presente caso, estamos perante uma situação em que o requerimento da Recorrente foi convolado num pedido de aperfeiçoamento da notificação, previsto no art 37 do CPPT por ter sido feito dentro daquele, tendo a AT, consequentemente, enviado os elementos em falta na notificação fundamentação da decisão de prorrogação), não tendo aquela ficado minimamente prejudicada nos seus direitos.
Cumpre-nos, pois, emitir parecer, o que faremos de imediato.DO MÉRITO DO RECURSO
Por ultrapassado o prazo de seis meses estabelecido no n. 7 do artigo 36 da LGT.
Nos termos do artigo 3, n. 1 do RCPITA, o procedimento de inspecção tributária pode iniciar-se até ao termo do prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos ou do procedimento sancionatório, sem prejuízo do direito de exame de documentos relativos a situações tributárias já abrangidas por aquele prazo, que os sujeitos passivos e demais obrigados tributários tenham a obrigação de conservar.
A regularidade ou cumprimento deste prazo e o conhecimento das eventuais prorrogações são controladas pela cópia, assinatura e data desta apostas na ordem de serviço que determinou o procedimento, a qual deve ser entregue ao sujeito passivo no início daquele, alvo nas situações previstas no artigo 4 artigo 5, n.s 1, 2 e 3 do RCPITA
É um facto que a Recorrente não foi notificada do teor do despacho de prorrogação.
No entanto, tal irregularidade ficou sanada pelo não uso do mecanismo do artigo 37 do CPPT, não fazendo operar a caducidade do procedimento inspectivo.
A qual se manteve apenas para as situações em que o acesso a informações e documentos bancários se reporta a contas de que são titulares familiares daquele e/ou de terceiros que com ele estejam numa relação especial,
A inexigibilidade da audição prévia do contribuinte nos termos formalmente consagrados no artigo 6 da LGT foi um dos grandes objectivos prosseguidos com a reforma introduzida pela Lei n. 94/2009 de 1 de Setembro,
E a propósito do recorte constitucional do princípio de participação consagrado no artigo 26 n. 5 da CRP e do recorte legal do direito de audição prévia consagrado nos artigos 10 a 10 do CPA e 6 da LGT,
Em 29-04-2019, o Director de Finanças de Viana do Castelo proferiu despacho de prorrogação do prazo do procedimento inspectivo credenciado pelas ordens de serviço identificadas em até 14-08-2019, nos termos e fundamentos constantes de fls. 107 a 109 do processo administrativo apenso, em formato digital, disponível na plataforma electrónica SITAF, cujo teor se considera integralmente reproduzido;
se teve lugar a caducidade do procedimento inspectivo, em especial por falta de fundamento legal para a respectiva prorrogação;
se foi preterido o direito de audição da Recorrente, aquando da derrogação do sigilo bancário;
Alega a Recorrente que foi ultrapassado o prazo legal de 6 meses previsto para a duração típica do procedimento inspectivo, nos termos do artigo 3, n. 2 do RCPIT, designadamente por não ter sido notificada do fundamento de prorrogação do mesmo, mas tão somente de um ofício a comunicar esta mesma prorrogação.
Segundo sustenta a Recorrente, e contrariamente ao expressamente defendido na decisão recorrida, a falta de notificação do despacho propriamente dito e seus vicia irremediavelmente a decisão de prorrogação do mencionado procedimento inspectivo e, por esta via, todos os atos subsequentemente praticados, designadamente a decisão de derrogação do sigilo bancário.
Impõe-se, portanto, a conclusão de que não ocorreu a caducidade do procedimento inspectivo, tendo o acto de prorrogação produzido os seus devidos efeitos.
A esta questão já foi dada resposta cabal e exaustiva - no sentido da conformidade constitucional de tal solução - pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal no Acórdão de 14 de Maio de 2015, proferido no Processo n. 7945/14, disponível em www.dgsi.pt.
Pela sua clareza expositiva, a que aderimos plenamente, remetemos para os termos então ali vertidos, que aqui nos abstemos de reiterar, até porque já se encontram extensamente transpostos na decisão recorrida.
A consulta de elementos abrangidos pelo segredo profissional ou outro dever de sigilo legalmente regulado, com exceção do segredo bancário;
A solicitação feita pela AT ao Tribunal de Viana do Castelo para efeitos do disposto no n. 6 do artigo 6 da LGT era, por conseguinte, manifestamente desnecessária, representando um excesso de cautela da mesma.
Processo n 1983/10T8EVR.E1
A Requerida apresentou oposição onde pugnou pela:
Custas pela requerida, art. 536, n 3, in fine e 4, do P.
Em 12/12/2018, a requerente apresentou requerimento onde pugnava pela manutenção da sentença anteriormente proferida.
A recorrente não se conformou com a referida decisão e as alegações continham as seguintes conclusões 123:
As decisões recorridas enfermam de vício, uma vez que a Requerida não satisfez voluntaria ou involuntariamente a pretensão da Requerente.
Pelo que andou mal o Tribunal a quo ao decidir extinguir o presente procedimento por inutilidade superveniente da lide.
Nas decisões recorridas, o Tribunal inverteu ilegalmente as regras do ónus de prova.
A Requerida podia limitar-se a contradizer os factos articulados no requerimento ou a afirmar que tais factos não são aptos a produzir o efeito jurídico pretendido pela Requerente para evitar o efeito cominatório de falta de contestação cfr. artigos 567, 574 e 293, n 3, do.
A verdade é que inexistiu de qualquer acto destinado a satisfazer a pretensão da Requerente por parte da Requerida ou da Google
Mesmo no caso de se considerar que a Requerente peticionou a inutilidade superveniente da lide, o que apenas por mera hipótese se equaciona, sempre as custas seriam a seu cargo, nos termos do disposto no artigo 536 do CPC.
Os factos com interesse para a justa resolução da causa estão descritos no ponto Relatório).
Nesta ordem de ideias, aquilo que importa decifrar é se a impossibilidade é imputável ao recorrido, caso em que a responsabilidade pelo pagamento lhe pertence, ou se é aplicável a regra geral contida na primeira parte do n 2 do artigo 536 do Código de Processo Civil.
A norma contempla duas hipóteses e nos termos do n 3, in fine, do artigo 536 do Código de Processo Civil, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do réu ou requerido se a eles for imputável a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide1 Ou, noutro enfoque, a não demonstração da causa justificativa da extinção faz acionar a regra geral impressa no normativo aqui em observação.
Custas do recurso a cargo da apelada nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 01/07/2010 e 04/03/2010, do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/05/2007, in www.dgsi.pt.
Artigo 536 Repartição das
- Considera-se, designadamente, que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente, fora dos casos previstos no n. 2 do artigo anterior e salvo se, em caso de acordo, as partes acordem a repartição das custas.
Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1945, pág. 20
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28/09/2017, in www.dgsi.pt.
Notas ao Código de Processo Civil, vol. , Lisboa, 1971, 2 Edição Revista e Actualizada, 1971, pág. 330,
Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Almedina, Coimbra, 2017, pág. 44
Regulamento das Custas Processuais, Anotado, 5 Edição, 2013, pág. 97, em anotação ao n. 3 do citado artigo 53
Temas Judiciários, vol. , Almedina, Coimbra, 1998, pág. 23
Porém, a progenitora, por declaração de 12-02-2018, retirou tal consentimento, pelo que o processo foi remetido ao Tribunal arts 11, alínea, e 95, n 2, da referida e pelo M P apresentado ao respectivo Juiz.
Por isso, e enquanto se aguardam os resultados das perícias solicitadas aos progenitores, considera-se que, salvo melhor entendimento do Douto Tribunal, deverá manter-se a medida junto dos avós paternos, mantendo-se a necessidade de acompanhamento/supervisão dos convívios mãe/filha.
Contudo, sugerem-se alterações quanto aos convívios entre mãe/filha. Considera-se que as visitas deverão realizar-se fora da casa dos avós paternos e do progenitor, que sejam acompanhadas por pessoa de confiança a identificar pelas partes por exemplo a madrinha da criança, caso disponível), durante períodos mais alargados ao fim-de-semana sábado ou domingo durante todo o dia,.
O que poderá permitir também o convício entre avós maternos e a criança.
As visitas na casa da ama deverão manter-se, conforme já definido.
Por tudo o que vai exposto, decido alterar o regime de visitas estabelecido a fls. 163 nos seguintes termos:
a progenitora poderá ter a criança na sua companhia aos sábados ou domingos, alternadamente, entre as 12h00 e as 19h00, ocorrendo as recolhas e entregas em casa dos avós paternos;
as visitas deverão ser acompanhadas por T. ou, em alternativa, por outra pessoa da confiança dos progenitores por eles escolhida de comum acordo;
Foi junto Relatório de Perícia Médico-Legal, elaborado pelo INMLCF, datado de 10-10-2018, cujas conclusões referem:
"a examinada evidencia uma personalidade caracterizada pela elevada desconfiança relativamente aos outros, pela adopção de uma postura conflituosa e uma representação exaltada de si própria. Estas características de personalidade são percursores do conflito interpessoal e de dificuldade em estabelecer relações de amizade e intimidade.
Para além disso, a personalidade evidenciada pela examinada, no contexto dos seus problemas relacionais com o pai da Maria, poderão levantar limitações para o exercício da parentalidade de forma adequada e adaptada. De destacar o facto da examinada ainda evidenciar um elevado investimento afectivo nas questões da conjugalidade, sendo que esta temática será aquela em que os seus recursos pessoais serão mobilizados. Esta centralidade da conjugalidade parece prejudicar a relação, e o investimento afectivo, da examinada na relação com a filha.
Paralelamente poderá prorrogar-se a medida de promoção e protecção aplicada, de apoio junto do pai, no sentido de supervisionar por mais algum tempo a relação parental estabelecida e o desenrolar do acompanhamento de visitas por parte da avó materna.
A madrinha da Maria, T. , informou que a partir do próximo dia 15 de dezembro não conseguirá assegurar a continuidade dp acompanhamento das visitas, devido a alterações no seu horário de trabalho, com a aproximação das festividades do Natal.
os progenitores e os avós maternos comprometem-se a cumprir com todas as orientações que lhe forem transmitidas pela técnica da segurança social, devendo os avós maternos manter um comportamento adequado, sem conflitos na presença da criança, sobretudo nas entregas e recolhas das mesmas e aquando da presença da criança;
a mãe deverá frequentar as consultas de psicologia e manter as consultas de psiquiatria de acordo com a orientação médica;
a medida terá a duração de seis meses, com avaliação no final do quaro e será acompanhada pela técnica da Segurança Social.
As entregas e as recolhas serão da responsabilidade da progenitora.
Em 20-05-2019, a progenitora juntou aos autos:
A progenitora encontra-se atualmente a beneficiar de acompanhamento psicológico regular, o que tem vindo a favorecer a relação que estabeleceu com a filha e também a relação parental com o progenitor.
N. encontra-se motivada para continuar a beneficiar desse apoio.
Com o mesmo Relatório, foi junta também uma informação, elaborada pela psicóloga clínica Dr F. A., na qual consta que:
"N. , nascida a -.-.1988, tendo sido acompanhada em consulta de psicologia clínica, de forma assídua, com periodicidade quinzenal, desde Novembro de 201
Foi cumprido o disposto nos arts. 84 e 85 da LPCJP e ambos os progenitores se pronunciaram.
O M P, com vista do processo, promove que se prorrogue por mais seis meses a medida aplicada a favor da criança, subscrevendo o parecer da EMAT no que respeita ao alargamento dos convívios da criança com a progenitora.
Cumpre decidir art. 62 da.
O relatório social elaborado pela EMAT, junto aos autos a fls. 425 e ss, o relatório da psicóloga, Dra F. A., junto a fls. 433 e ss, e o relatório de perícia de perícia médico-legal de fls. 365 e ss, afiguram-se suficientes para proferir decisão, não se revelando necessária a produção de qualquer outro tipo de prova, nomeadamente a inquirição das testemunhas arroladas pelo progenitor.
Perante este quadro factual, e de forma a potenciar e favorecer a relação mãe/filha, entendemos que o regime de convívios deve ser mais uma vez ampliado, abrangendo agora a pernoita aos fins-de-semana.
Houve resposta do progenitor Manuel, concluindo:
" A decisão recorrida não merece qualquer censura, devendo ser integralmente mantida.
A decisão de prorrogação de aplicação de medida de promoção e proteção por mais seis meses, teve em consideração todos os elementos carreados para os autos e sobretudo, os relatórios sociais, tal como dispõe o art. 100 da LPCJP.
Os relatórios sociais são equiparados aos Relatórios Periciais.
Ao abrigo do disposto no art. 120 da LPCJP são aplicáveis subsidiariamente as normas do Cód. Proc. Civil.
Recorrente e Recorrido foram devidamente notificados da junção aos autos de todos os relatórios sociais, e aquela não exerceu o seu direito ao contraditório, previsto no art. 10 da LPCJP, nem deduziu qualquer reclamação aos mesmos, ao abrigo do art. 45 do Cód. Proc. Civil, aplicável ex legis pelo art. 12 da LPCJP.
E porque assim é o seu recurso está votado necessariamente ao insucesso
A Recorrente limitou-se a transcrever todos os seus requerimentos que apresentou nos autos e documentos juntos pela mesma.
Tais requerimentos, atenta a falta de produção de prova, não podem ser considerados pelo Tribunal.
Pelo que o recurso terá necessariamente de improceder.
Todos os relatórios sociais juntos aos autos concluem pela aplicação de medida de promoção e proteção.
A progenitora não se encontra ainda apta a tomar conta da criança de forma permanente e efetiva.
Alega a Recorrente que "aos relatórios tem sido atribuída uma espécie de "magister dixit" sem qualquer análise crítica".
Não lhe assiste razão. A Recorrente não reclamou dos relatórios sociais.
Conforme se referiu nestas conclusões, os relatórios sociais revelam-se altamente eficazes enquanto meios de obtenção de prova, dado o seu contacto direto com a criança e seus familiares.
Para a técnica que acompanhou o processo é inquestionável a necessidade de aplicação de medida de promoção e proteção.
Encontram-se verificadas as situações plasmadas nos n.os 1 e 2, alíneas,, e do art.  da LPCJP.
Para além disso, a Recorrente tentou o suicídio com uma faca, na presença da criança, e pode a qualquer instante tentar novamente o suicídio na presença da criança, deixando-a sem proteção e vulnerável a qualquer adversidade que dessa automutilação advenha.
A Recorrente demonstra desprezo pela filha.
Deve, assim, tendo em conta todas as razões invocadas supra, ser negado provimento ao recurso.