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Os valores suportados pelo exequente com a presente execução são dividas da massa insolvente n 3 dos artigos 140 e 51 do, devendo ser por aquele reclamados junto do processo:
Em 102019, a agente de execução veio dar sem efeito a decisão supra "O património que está a responder pela dívida exequenda, é tão somente o do falecido executado e não património próprio do insolvente vide Art 2068- do Código .
Determina-se o prosseguimento da execução quanto a J... massa.
Face ao exposto, requer que seja proferido despacho a anular a decisão proferida pela Exma. Sra. Agente de Execução em 10/04/2019, e a ordenar a suspensão da presente execução em relação ao habilitado J... Massa.
Por sua vez, o exequente veio pedir o indeferimento da reclamação, invocando que património que se encontra a ser penhorado é o património da herança, do falecido executado e não do insolvente, uma vez que a herança é juridicamente caracterizada como património autónomo, como massa patrimonial de afectação especial, directamente responsável pelo pagamento das dívidas do seu autor, sustentando-se no disposto nos artigos 2068 e 2097 do Código Civil.
Por sua vez, do disposto no artigo 149 do CIRE:
Face ao acima exposto, este Tribunal decide julgar procedente a reclamação de ato de agente de execução e, consequentemente, mais decide:
Inconformado com esta decisão dela veio interpor recurso o exequente concluindo que:
O Administrador da Massa Insolvente do habilitado J... apresentou contra-alegações defendendo a confirmação da decisão recorrida.
a execução foi proposta contra J...;
este faleceu em 20-1-2015;
no apenso de habilitação foi proferida decisão transitada em julgado em que foram habilitados os seus do herdeiros ...;
o habilitado J... foi declarado insolvente a 07/04/201
Uma vez mais o argumento decisivo continua a ser o de nenhum dos habilitados ser ou ter passado a ser o executado e, como assim, não haver fundamento para que, quanto a qualquer deles, a execução se suste e não prossiga.
Custas pela recorrido.
Coimbra, 18 de Fevereiro de 2020
Esta sempre resultará do disposto no artigo 2071, n 2 do Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direito das Sucessões, 3 ed., Lisboa, 2008, pp. 336/338).
Apelação n 2122/15T8STB.E1
Apelados:;;.
Mais acrescentou não ter recebido do Autor qualquer quantia a título de sinal.
Absolver os Réus do pedido.
Inconformado com a sentença, veio o Autor apresentar requerimento de recurso para este Tribunal da Relação, nele exarando as seguintes conclusões:
A ré insiste em impedir a realização da outorga do contrato definitivo, o qual está em condições de ser concretizados desde 12 de outubro de 201
Concluímos assim não existirem razões para a não aplicação da execução específica, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos para os efeitos translativos da propriedade, nomeadamente o pagamento integral do preço.
Pelo que se impunha ao tribunal a quo uma decisão diversa da proferida permitindo dessa forma a concretização do negócio jurídico.
Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo fez uma má aplicação das normas jurídicas aplicáveis, como fez, do mesmo passo, má aplicação da lei, proferindo uma decisão que o recorrente entende dever ser revogada.
"Fundamentação de facto.
Com interesse para a decisão da causa estão assentes os seguintes factos:
Autoridade Tributária e Aduaneira;
Caixa Económica Montepio Geral, S.A.;
O segundo contratante responsabilizar-se-á pelo pagamento e liquidação dos valores aos terceiros credores supra indicados, com a colaboração de, tudo fazendo e realizando para que aqueles recebam e deem a quitação do valor em dívida. Nestes termos é celebrado o presente contrato-promessa de compra e venda que se rege pelas cláusulas seguintes:
O pagamento desta venda será efectuado da forma seguinte:
O restante do preço será pago pelo promitente-comprador no acto de celebração de escritura de compra e venda daquele imóvel aos primeiros contratantes, até ao final do corrente ano
A celebração da escritura poderá ser adiada por trinta dias, por acordo entre os contratantes, ou a verificada impossibilidade de se efectuar o contrato prometido.
Fica por conta do promitente-comprador as despesas ocasionadas com a escritura de compra e venda desta transacção, nomeadamente as referentes a encargos com eventuais financiamentos e aquisição do imóvel, bem como escrituras, registos e impostos ou taxas se forem legalmente devidos.
Está em causa no presente recurso aferir se no caso concreto se verificam os pressupostos para determinar a execução específica de contrato-promessa outorgado entre o Apelante e os Apelados.
Diz-nos o artigo 41 do Código Civil doravante apenas, sobre o regime aplicável ao contrato-promessa, o seguinte:
O n. 2 do aludido artigo 83 dispõe o seguinte:
Sem embargo, estamos perante meras presunções ilidíveis idem, pág..
Já o n. 3 do dito artigo 83 esclarece que:
O contrato prometido em apreço é um contrato sinalagmático, bilateral, sem prazos diferentes para o cumprimento das prestações previstas o que possibilita desde logo a invocação da excepção de não cumprimento por banda de uma parte, se a outra não se dispuser a cumprir a obrigação respectiva.
Improcedem, assim, as conclusões recursivas sendo de negar provimento ao recurso interposto pelo Apelante.
Tal montante global corresponde aos seguintes valores parciais:
Arrolou 10 testemunhas, tendo tal requerimento sido apresentado em 18/09/201
Tais facturas não foram pagas por incumprimento dos contratos de subempreitada que a Requerente celebrou com a Requerida, que causaram danos avultados na esfera jurídica desta ;
O quem sabendo a Requerente, e que a Requerida tem montantes a compensar com o montante que acha devido, mesmo assim serviu-se de um procedimento de injunção, quando este não é o meio processual adequado para fazer valer o seu direito ;
Sendo antes o meio processual adequado uma acção declarativa comum, da qual a Requerente escolheu não lançar mão ;
Utilizando um meio processual francamente deficitário para discutir as questões de facto e de Direito que aqui se impõem e as vicissitudes inerentes aos contratos de subempreitada ;
E, tanto sabe a Requerente que este não é o meio processual adequado que invoca, no requerimento de injunção apresentado, ter 10 testemunhas a arrolar ;
Uma vez que o procedimento de injunção não admite reconvenção, sabendo perfeitamente a Requerente que a Requerida já invocou ter sobre ela um crédito e, por isso, não liquida as facturas solicitadas ;
Necessitando que seja admitida a reconvenção para fazer valer o seu direito ;
O erro na forma de processo in casu impede o aproveitamento de qualquer acto praticado, pois a acção foi intentada através de formulário simplificado, inadmissível em qualquer outra forma de processo, para além do procedimento de injunção resultar diminuição das garantias de defesa da Requerida, pois teve menos prazo para contestar ;
Foram sucessivos os incumprimentos da Requerente, encontrando-se a mesma em dívida para com a Requerida ;
Teve, inclusive, que terminar os trabalhos que aquela não fez, ou fez com defeitos ;
Pelo que não é devida qualquer quantia a título de capital, juros ou outras quaisquer quantias ;
Operando-se, assim, a compensação por via reconvencional, caso se entenda ser aquele valor devido ;
Subsidiariamente ao pedido anterior, caso assim não se entenda, que seja a Requerida absolvida do pedido, por incumprimento contratual culposo da Requerente em ambos os contratos de subempreitada celebrados;
Arrolou 6 testemunhas e juntou 94 documentos.
deve a reconvenção deduzida ser julgada improcedente, por infundada ou não provada, absolvendo-se a Autora dos pedidos contra ela formulados pela Ré a que se referem as alíneas e da oposição por esta apresentada, com custas a cargo desta; e,
"-Os fundamentos substantivos da pretensão da Autora/recorrente ajustam-se ao procedimento especial de injunção, verificando-se ab initio todos os pressupostos de natureza processual ou condições para a respectiva utilização;
Ainda que assim se fosse entendido, uma vez que o pedido de injunção apresentado pela Autora/recorrente foi inviabilizado pela oposição deduzida pela Ré/recorrida, a que se seguiu a transmutação desse procedimento especial em processo comum, já não pode verificar-se a excepção dilatória inominada do uso inadequado do referido processo especial injuntivo;
"-As alegações da Recorrente não merecem acolhimento, devendo a Apelação ser julgada improcedente, mantendo-se a Sentença recorrida.
Com efeito, o litígio envolve a celebração de dois contratos de subempreitada para fornecimento e montagem de serralharias, para duas obras de grande envergadura que a ora Recorrida se encontrava a desenvolver em Lisboa.
Conclui, no sentido de ser negado provimento ao recurso.
O que implica, in casu, a análise das seguintes questões:
Da aferição dos pressupostos legalmente exigidos para a utilização do procedimento de injunção ;
Da admissibilidade de tal aferição, nas situações em que, por efeito da oposição deduzida, e tendo em atenção o valor do pedido accional, existe transmutação do processo injuntivo em forma de processo comum.
A factualidade a ponderar é a que resulta do iter processual supra descrito.
A obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo n. 32/2003, de 17/0
Dispunha o art. 2 deste diploma, ser o mesmo aplicável "a todos os pagamentos efectuados como remunerações de transacções comerciais.
- São excluídos da sua aplicação:
Os contratos celebrados com consumidores;
Os juros relativos a outros pagamentos que não os efectuados para remunerar transacções comerciais;
Enquanto o art. 7, na redacção conferida pelo n. 107/2005, de 01/07, prescrevia que
Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais.
Por sua vez, o art. 10, prevendo acerca dos procedimentos especiais, referencia que:
-Para valores superiores a metade da alçada da Relação, a dedução de oposição e a frustração da notificação no procedimento de injunção determinam a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum.
- Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais.
Efectivamente, tal como resulta da pretensão apresentada, está em equação o alegado incumprimento, no que concerne ao não pagamento da totalidade do preço devido, de dois contratos de subempreitada, celebrados entre a subempreiteira Requerente como empresa dedicada ao exercício da actividade de execução de paredes divisórias, forras e tectos falsos, e a Requerida empreiteira das duas obras identificadas, pelo que, prima facie, estamos perante efectivas obrigações emergentes de transacções comerciais. O que legitimava, em teoria, o recurso ao mecanismo injuntivo.
Ora, tendo sido este o mecanismo ou meio processual acolhido, cumpre então aferir e ajuizar se o procedimento injuntivo constitui o iter ou procedimento processual adequado a peticionar o pagamento de valores referentes a trabalhos de subempreitada alegadamente realizados de acordo com o convencionado, e que não terão sido devidamente liquidados, na sua totalidade, por parte da sociedade empreiteira contratante.
Partindo da análise, quer da pretensão accional injuntiva apresentada pela Requerente subempreiteira, quer do teor da oposição deduzida pela Requerida empreiteira, entendeu a decisão apelada o seguinte:
Por sua vez, a Requerida/Ré, na oposição apresentada, invocou não ter procedido ao pagamento das facturas apresentadas devido ao reiterado incumprimento da Requerente subempreiteira, no que concerne ao contratado, o que lhe causou danos avultados, existindo, assim, montantes a compensar com o valor alegadamente devido.
Entendeu a decisão apelada que, perante o descrito quadro, a concreta situação não permite preencher os pressupostos legalmente exigidos para a utilização da injunção, ou seja, não se coaduna processualmente com o requerimento injuntivo, assim impedindo o Tribunal de conhecer acerca do mérito da causa.
Ora, a injunção traduz-se num "mecanismo marcado pela simplicidade e celeridade, vocacionado para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os Tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas.
Tal como não é fácil enquadrar, a bem da mesma preocupação de Justiça, situações de contornos complexos referentes a responsabilidade obrigacional, cujos pressupostos não são de fácil e liminar verificação, antes exigindo, as mais das vezes, aturada discussão e trabalhosa decisão, mormente quando os próprios contratos em discussão são de natureza complexa pelos feixes de direitos e deveres recíprocos que movimentam.
Ora, da análise das concretas questões controvertidas em equação, resulta claro não estarmos, sem mais, perante o mero ou simplescumprimento de obrigações pecuniárias emergente dos identificados contratos de subempreitada.
Com efeito, analisado o quadro conflitual exposto, não estamos apenas perante a simples cobrança de dívidas de fácil balizamento ou delimitação, nem está apenas em equação o merocumprimento de obrigações pecuniárias.
Nas palavras do douto Acórdão desta Relação de 21/04/2016 12, "o processo simplificado que o legislador teve em vista com a criação do regime especial da injunção, com vista a facultar ao credor de forma célere a obtenção de um título executivo, em acções que normalmente se revestem de grande simplicidade, não é adequado a decidir litígios decorrentes de contratos que revestem alguma complexidade ,como é o caso:
Efectivamente, existe clara diferenciação entre a situação em que, intentada injunção, e tendo sido deduzida oposição, existe transmutação em acção declarativa especial para cumprimento das obrigações pecuniárias, daquela em que o crédito reclamado, excedendo o valor da alçada da Relação, determina a aplicação da forma de processo comum.
No mesmo sentido, pronunciou-se a douta Decisão Singular desta Relação de 11/02/2019 17, onde se sumariou que:
no caso concreto, e tendencialmente, encontravam-se preenchidos os pressupostos objectivos e subjectivos que legitimavam o recurso ao procedimento injuntivo ;
com efeito, a pretensão da Requerente subempreiteira, enquanto empresa, funda-se no cumprimento de obrigação pecuniária emergente de transacção comercial, concretamente de contratos de subempreitada, sendo que tais obrigações pecuniárias, atenta tal natureza, não estão condicionadas por um valor máximo ;
todavia, a reconhecida complexidade das questões apreciandas, ponderando a natureza e teor da oposição apresentada pela Requerida, nos termos supra expostos, ilegitimariam, nos termos constantes da decisão recorrida, o uso, por parte da Requerente Apelante, do procedimento de injunção ;
nomeadamente, e in casu, a que decorria da enunciada ilegítima utilização do procedimento injuntivo, num quadro em que subjaz o conhecimento de questões complexas e carecidas de um desenvolvimento e trato mais exigente, de forma a acautelar os direitos das partes em litígio ;
ou seja, atenta tal forma processual em que se converteu, por imposição legal, o procedimento injuntivo, torna irrelevante a complexidade contratual reconhecida ;
Por fim, e em resposta ao argumento de objecção feito constar em sede de contra-alegações, devemos reconhecer que tal solução não é susceptível de condicionar ou diminuir de forma grave as garantias de defesa da ora Requerida Ré, nomeadamente as decorrentes da adopção de diferenciados prazos processuais.
pelo parcial provimento das conclusões recursórias ;
na revogação da decisão recorrida, devendo os autos prosseguirem os seus ulteriores termos.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, tendo em consideração o decaimento observado, na ponderação das contra-alegações apresentadas, as custas devidas serão suportadas pela Apelada/Recorrida/Requerida.
-Julgar procedente o recurso de apelação interposto pela Requerente/Autora/Recorrente/Apelante FERREIRA , LDA., em que figura como Requerida/Ré/Recorrida/Apelada , LDA. ;
-Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, tendo em consideração o decaimento observado, na ponderação das contra-alegações apresentadas, as custas devidas serão suportadas pela Apelada/Recorrida/Requerida.
Arlindo Crua - Relator
António Moreira - 1 Adjunto
Carlos Gabriel Castelo Branco - 2 Adjunto
Cf., o douto Acórdão desta Relação de 17/12/2015, Relatora: Maria Teresa Albuquerque, Processo n. 122528/19YIPRT.L1-2, in www.dgsi.pt .
Assim, o douto aresto da RP de 28/10/2015, Relator: Vítor Amaral, Processo n. 126391/1YIPRT.P1, citando douto Acórdão da mesma Relação de 31/05/2010, Relatora: Maria de Deus Correia, Processo n. 385702/08YIPRT.P1, ambos in www.dgsi.pt .
Relatora: Octávia Viegas, Processo n. 1946/13TJLSB.L1-8, in www.dgsi.pt .
Os Pressupostos Objetivos e Subjetivos do Procedimento de Injunção, Revista Themis, , n. 13, páginas 169-21
Relator: Fernando Samões, Processo n. 89602/09YIPRT.P1, in www.dgsi.pt .
Assim, o já referenciado Acórdão desta Relação de 17/12/201
Joao Vasconcelos Raposo e Luís Batista Carvalho,  Injunções e Acções de Cobranças, 2012, pág. 2
Paulo Teixeira Duarte, ob. cit., pág. 19
Relatora: Teresa Prazeres Pais, Processo n. 184887/11YIPRT.L1-8, in www.dgsi.pt .
Relator: Salazar Casanova, Processo n. 319937/13YIPRT.LS1 Revista, in www.dgsi.pt .
Relator: Carlos Marinho, Processo n. 69245/10YIPRT-A.L1-6, in www.dgsi.pt.
Relatora: Dina Monteiro, Processo n. 84734/14YIPRT.L1-7, in www.dgsi.pt .
Defende-se que não se verificando os pressupostos de admissibilidade de recurso ao processo injuntivo, ocorre impossibilidade de tramitação sob a forma de processo comum, atenta a afectação das garantias de defesa dos requeridos.
Relator: António Sobrinho, Processo n. 97049/13YIPRT.G1, in www.dgsi.pt .
Condomínio do Prédio sito na Rua ..., n. .. instaurou execução sumária, para pagamento de quantia certa, contra A. e A. T., dando como título executivo a ata da reunião de assembleia de condóminos do condomínio exequente, realizada a 202020 ata n., junta com o respetivo requerimento executivo.
Nesse mesmo requerimento executivo, consta, mormente, o seguinte:
" O ora exequente é o condomínio do prédio sito na Rua ..., n .., .., .. e .., aqui representado pelos seus administradores A. J. e , cargo para o qual foram reeleitos em assembleia de condomínio, conforme ata n. 43, de 27 de Fevereiro de 2020, que ora se junta sob documento n.
Por seu turno os executados são donos e legítimos possuidores da fração autónoma designada pela letra "H" correspondente ao segundo andar , Tipo T3, sita na Rua ..., n. .., descrita na 1 Conservatória do Registo Predial de  sob o n. , da freguesia de , conforme documento n. 2 que ora se junta.
Enquanto comproprietários das partes comuns do prédio estão obrigados a contribuir para as despesas de conservação e manutenção das mesmas, conforme decorre do artigo 142 do código
Após terem sido interpelados quer pela administração, quer pela signatária, a fim de proceder aos pagamentos, os executados pagaram os seguintes valores, documento n3:
Pese embora a exequente tenha interpelado os executados no sentido de os instar ao pagamento do restante valor em falta, a verdade é que não procederam ao seu pagamento.
Os executados foram devidamente convocados para a assembleia de condóminos pela forma determinada na lei e notificados pela forma e prazos legalmente previstos, do teor das deliberações das assembleias, não as impugnaram dentro do prazo legal, nomeadamente a que consta da ata que serve de titulo executivo desta execução.
A Ata de condomínio que se junta constitui título executivo, nos termos do artigo 703, n.1, alínea do CPC.
Após concretização de penhora sobre valores depositados em conta bancária, 002020, a agente de execução enviou carta para citação dos executados, nos termos e para os fins do disposto no art. 856, do P. Civil cfr. ref. citius 10361308 e 10361312, do processo principal.
Inconformada com o assim decidido, veio o Condomínio exequente interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
Ora e de acordo com o regime atual a ação executiva sob a forma de processo sumaria, não comporta despacho liminar nem citação prévia, começado a mesma com a penhora de bens do executado sob a iniciativa do agente de execução,
Violando assim o disposto no artigo 855 do CPC,
Não foi em momento algum suscitada pela agente de execução designada a intervenção do Sr. Juiz a fim de ser proferido despacho liminar nos termos do artigo 726 do CPC,
Ao proferir o despacho liminar violou este tribunal o vertido no disposto no artigo 855, n 1, 855, n 2, 723, n 1, al. e 719, n 1 todos do CPC,
Despacho que o ora recorrente jamais pode aceitar,
Sendo ainda, incongruente e contraditório com a intenção do legislador, plasmada no próprio preambulo do referido decreto-lei,
Além de que, obrigar o condomínio a intentar uma ação declarativa para cobrança do montante resultante das ofensas peculiares legalmente estabelecidas, será onerar mais uma vez o condomínio e premiar mais uma vez os executados, incumpridores,
Assim, a ata n 43 de 27 de fevereiro de 2020, que aprovou uma penalização, constitui titulo executivo no que concerne as peticionadas penalizações
Bem como constitui a ata n 43, titulo executivo quanto aos juros peticionados.
Pois e conforme decorre do artigo 703, n 2 do CPC a obrigação de juros decorre da lei e não do título executivo, não tendo assim os títulos executivos de prever os juros para que estes sejam automaticamente devidos.
Assim, a decisão recorrida fez errada aplicação do disposto no artigo 1434 do , artigo 6, n 1 do 268/94 de 15 de outubro e do artigo 703, n 2 do Código Civil.
Da oportunidade do despacho liminar de rejeição da execução
Insurge-se, desde logo, o Condomínio recorrente contra o despacho recorrido, na medida em que estamos perante uma execução sumária, que não comporta despacho liminar nem citação prévia, pelo que cabe ao agente de execução suscitar a intervenção do juiz, o que não se verificou no caso em análise, pelo que, ao proferir despacho liminar, o tribunal praticou ato que a lei não permite, violando, assim, o disposto nos arts. 855, n.s 1 e 2, 723, n. 1, al. e 719, n. 1, do P. Civil.
Desde já, se adianta que não assiste razão ao recorrente.
Por conseguinte, diremos antes que, estando em causa a tramitação de processo executivo, sob a forma sumária, em que o agente de execução não tenha suscitado a intervenção do juiz, nos termos e para os fins do disposto no art. 723, n. 1, al. e 726, ns 2 e 4, ex  do art. 855, n. 2, al., todos do P. Civil, o juiz tem, ainda assim, o poder/dever de, ao intervir no processo, proferir decisão de rejeição, total ou parcial, da execução art. 734, n. 1, ex  do art. 551, n. 3, do P., desde que se verifiquem os seus pressupostos legais.
Termos em que se conclui, sem necessidade de maiores considerações, que o despacho recorrido não constitui qualquer prática de ato não permitido por lei, nem implicou o mesmo a violação das apontadas disposições legais referidas pelo recorrente, soçobrando, assim, neste particular, a apelação em presença.
Da exequibilidade das penalidades fixadas em ata de reunião da assembleia de condóminos
Conforme decorre do disposto nos ns 5 e 6 do 10, do P. Civil, toda a execução tem por base um título, sendo este que determina o fim da execução pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de um e, bem assim, os limites desta, não podendo o credor ir além do que é conferido pelo título.
O mesmo é dizer que o título executivo é condição sine qua non da ação executiva, por esta só poder ser intentada com base num título, ou seja, em documento que contenha os factos jurídicos constitutivos da obrigação exequenda e que confira um grau de certeza suficiente para consentir a aplicação de medidas coercivas no património do executado.
Uma dessas disposições é a do n. 1 do art. 6, do n. 268/94, de 210, que dispõe:
Não obstante, a argumentação utilizada pela posição doutrinária e jurisprudencial diversa da apresentada pelo recorrente, afigura-se-nos mais defensável, tendo em atenção a interpretação que deveremos retirar do disposto no art, 6, n. 1, do n. 268/94, de 21