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considerações teórico-jurídicas tecidas pela ma Juíza, que se estribam no teor do Acórdão da Relação do Porto de 21/06/2013, de que foi relator o Juiz-Desembargador António Gama.
A indigitada decisão acaba por admitir, implicitamente, a não verificação dos pressupostos da conexão - para o efeito, basta atentar que, no correspondente arrazoado, jamais foi feita a sotoposição/subsunção dos factos a qualquer das alíneas do artigo 2, n. 1, do CPP.
De facto, não há elementos de conexão entre os 4 grupos, porquanto cada um deles tem um substrato inteiramente autónomo.
De outro lado, não é ocioso clarificar que a separação de processos a que se aludiu no requerimento inicial não foi perspetivada em termos dogmáticos/técnicos, por aplicação do artigo 3 do CPP, mas sim como corolário da não verificação dos elementos de conexão.
Por derradeiro, compete ressair o seguinte:
- não se divisa em que medida a separação de processos neste momento resulta em maior dano do que benefício para todos, designadamente para os arguidos;
- o facto de a conexão na fase de inquérito, num instante inicial, ter ocorrido sem desrespeito por qualquer princípio ou norma legal, não significa que, em momento posterior, maiormente antes da dedução da acusação, não ocorra uma desconsideração/violação das regras de conexão;
A fls. 6311 dos autos principais agora certificados a fls., proferiu-se despacho admitindo o recurso interposto, fixando o seu regime de subida, e efeito, bem como, ainda, determinando os elementos que haveriam de completar a sua respectiva instrução.
Notificados deste parecer, notificados conforme subsequente art. 41, n. 2, nenhum dos arguidos respondeu ao mesmo.
É dos trabalhos desta que emerge a presente apreciação e decisão.  Fundamentação.
In casu, atento o teor do relatório atrás produzido - que procurámos fosse o mais exaustivo possível em ordem a permitir agora fixar adequadamente o objecto do recurso -, bem como as sintetizadas conclusões dos recorrentes, consistirá o mesmo em apurarmos se intercede a propalada nulidade do despacho recorrido ao não determinar a requerida separação de processos.
Ora, nesta perspectiva, o caso concreto não comporta fundamento que determine a pretendida separação de processos. Com efeito:
Por forma alguma se comprova existir na separação um interesse ponderoso e atendível de qualquer arguido, nomeadamente no não prolongamento da prisão preventiva.
Razoabilidade também para os demais intervenientes processuais, mormente testemunhas, que não terão de depor sucessivamente com prejuízo, por vezes, e como é consabido, para a conformidade dos seus depoimentos.
Por isto a conclusão inequívoca de que no despacho recorrido e na fundamentação dele adveniente, se não mostra questionado o carácter equitativo que a nossa Lei Fundamental reconhece ao direito processual penal.Dispositivo.
Relator por: -José Fernando Cardoso Amaral n
Adjunta: -Des. Dr. Helena Maria de G. de Melo
A autora N. intentou, em 11-06-2018, no Tribunal de Arcos de Valdevez, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra a ré O. A., Sociedade Unipessoal, Lda.
Pediu a condenação desta:
Juntou atinentes documentos.
Juntou documento.
Com data de 30-10-2019, foi proferida a sentença que culminou na decisão de julgar improcedente a acção e de absolver a ré do peticionado.
Inconformada, a autora apelou a que esta Relação a revogue e que, por efeito da arguida nulidade do contrato ou por não se ter concretizado o negócio definitivo a que ele se destinava, condene a ré na restituição, tendo rematado as suas alegações com as seguintes conclusões:
"São duas as questões que estão na base da recorrente não se conformar com a mui douta sentença ora posta em crise.
Por um lado, entende a recorrente que o contrato de mediação é nulo por violação do art. 16 n 1 da Lei 15/201
Ora, decorre do art. 16 n 1 da Lei 15/2013, que do contrato de mediação imobiliária, consta obrigatoriamente a identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam.
Resulta do art. 16 n 5 da Lei 15/2013, que o incumprimento do disposto no n 1 determina a nulidade do contrato.
Ora o negócio não se efectivou.
Ora, se as partes sujeitaram o negócio a um facto futuro e incerto, a concretização do negócio de compra e venda de um imóvel, até que essa condição se verifique, como é óbvio o negócio não está concretizado.
Um negócio de mediação imobiliária e não um mero contrato de serviços de promoção.
O negócio que se pretendia era a venda do imóvel.
No caso, como bem resumiu a apelante, são duas as questões:
Do mencionado documento consta, para além do mais, que:
A SEGUNDA CONTRAENTE são proprietários e legítimos possuidores da Moradia destinada a habitação, sito ..., ..., Viana do Castelo, descrita na Conservatória do Registo Predial de , sob o n.  e inscrito na matriz predial n. .
Na data da celebração do contrato promessa compra e venda do negócio visado com o presente contrato de mediação imobiliária.
A Ré desenvolveu as respectivas ações de promoção, publicidade, entre outras, a fim de divulgar e publicitar esta venda, tendo assim encontrado, pelo menos, um forte interessado na aquisição do imóvel. artigo 4 da contestação)
Como contrapartida de tal, o promitente-comprador abdicava da devolução em dobro do sinal, caso o contrato definitivo não se viesse a concretizar, o prazo para a celebração da escritura 05-10-2017) ficaria sem efeito e o contrato perduraria até que o processo camarário estivesse solucionado. artigo 6 da petição
A 16-10-2017, a Autora e o promitente-comprador optaram por não concretizar o negócio. artigo 8 da petição
A Autora tentou recuperar o mencionado montante junto da Ré, porém, esta recusou a entrega por entender que cumpriu com a sua obrigação contratual e o facto do imóvel só não se ter vendido por facto que não lhe seria imputável. artigo 11 da petição
A Autora nunca transmitiu qualquer insatisfação ou desagrado com o trabalho da Ré. artigo 16 da contestação)
Comecemos por precisar e enquadrar os termos do litígio.
Além disso, tendo sido invocada, mais tarde, a nulidade do mesmo, pretendeu-se também fundamentar a restituição no regime legal daí decorrente art 289, n 1, do.
É neste contexto, contra tal orientação seguida no tribunal a quo e na mira de reverter o assim aí decidido que a apelante coloca, no seu recurso, sobretudo as duas questões:
Apreciemo-las, então.
É verdade que, como enfatiza a recorrida, nada, pela autora recorrente, de facto ou de direito, foi alegado, na petição inicial, quanto a isso.
Não é bem claro, também, que, na resposta, tal tenha tido intenção de fazer.
Não especificou então qualquer das diversas causas de nulidade previstas no art 1
Ora, é certo que, no contrato, o imóvel objecto material da venda a mediar apenas está identificado como uma moradia, tendo a área coberta de 183 m2, com a respectiva localização, descrição predial e inscrição matricial.
Pressupondo-se, pois, que tal nulidade foi tempestivamente arguida embora não no articulado, que foi concretamente conhecida e decidida na sentença, que pode ser impugnada no recurso e que, por tudo isso, a questão pode e deve ser pela Relação apreciada, concluímos, apesar dos factos apurados, que ela improcede e não merece provimento.
A norma tida em vista é a da alínea, do n 2, do art 16: do contrato escrito constam obrigatoriamente a identificação das características do bem imóvel que constitui seu objecto material, com a especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam.
Ora, o imóvel está identificado suficientemente no contrato cfr. teor da cláusula.
O seu sentido, maxime o da citada alínea, do n 2, do art 16, exige uma omissão que atente fundamental e irreversivelmente contra os valores gerais de certeza e de segurança jurídicas, em geral e para as partes contratantes.
Deve, pois, improceder a primeira questão.
A autora, como se viu, fundou o seu pedido de restituição do valor, segundo ela pago adiantadamente, na alegação de que, apesar desse pagamento, este era, e é, legal e contratualmente, indevido.
Não o baseou, note-se, g., no efeito da nulidade pelo menos ab ou de eventual resolução do contrato ou a título de indemnização, por incumprimento.
Ora, apesar de, no contrato cláusula 4, ponto 1 seguinte ao seu n, se ter estipulado o pagamento da remuneração segundo a recorrente, por ocasião da outorga do contrato-promessa, será que a obrigação respectiva depende de vir a ser celebrado, como negócio visado, o contrato definitivo condição?
Ou significa, como se entendeu na sentença, que a esse momento quiseram as partes remontar o nascimento da dívida, a despeito do estipulado no n 1, da cláusula, e da norma legal, independentemente, portanto, do desfecho do negócio visado e que, portanto, tendo a recorrida cumprido as suas obrigações contratuais, recebeu aquilo a que tinha direito?
E será que, a admiti-la, com ela se mostra conforme a estipulação neste caso acordada?
Importa começar por resolver esta questão primordial.
Ela resulta de a Lei n 15/2013 ter introduzido, entre outras, uma alteração ao Decreto-Lei n 211/2004 redacção do Decreto-Lei n 69/2011) 6 relativa ao regime remuneratório da mediadora, cujo significado, na verdade, carece de ser indagado e não parece ter sido inocente.
Com efeito, o art 18, estabelecia:
A regra era, portanto, supletiva.
Com o contrato promessa constituía-se e vencia-se, logo, a obrigação do cliente, se assim fosse acordado.
Esta outra específica remuneração nasceria ou constituir-se-ia e, por isso, seria também devida, no momento da celebração do contrato promessa e independentemente da conclusão perfeita do negócio definitivo.
Estar-se-ia perante uma outra e diferente obrigação do cliente.
A primeira tese encontra-se, primorosa e convincentemente, defendida no Acórdão da Relação de Lisboa, de 07-02-2017
Eis o respectivo sumário:
"-A remuneração devida aquando da celebração do contrato promessa não se identifica com a remuneração devida com a conclusão e perfeição do negócio, é uma outra, que considere o estado de evolução do negócio mediado e que seja especificamente estipulada e fixada pelas partes em função dele.
Não se admite como antes se que pura e simplesmente se estabeleça uma antecipação de pagamento da prestação devida pela concretização do negócio que não atenda ao carácter prematuro do momento da celebração da promessa, na lógica da mediação imobiliária.
Tal aresto interpreta, pois, o art 19, mormente o segundo segmento do seu n 1, no sentido de que a remuneração quando prevista para o momento da celebração do contrato-promessa não pode identificar-se com a remuneração referida no primeiro segmento, esta apenas devida com a conclusão e perfeição do negócio.
Tal remuneração, para poder ser validamente estipulada, tem de ser outra que considere o estado de evolução do negócio mediado e que seja especificamente convencionada e fixada para tal pelas partes. Não se admite, pois, uma obrigação de remuneração antecipada sem que esta vise contrabalançar certa actividade específica da mediadora.
O negócio, porém, frustrou-se, e a R. não logrou obter o que constituía o seu interesse central no negócio com a A., a venda do imóvel, devido a um recuo da co-contratante, angariada pela mediadora cfr. Factos )).
Sucede, porém, e já o dissemos, entrou em vigor em 002013 a Lei n. 15/2013 de 002, diploma que disciplina especificamente a relação de mediação entabulada entre A. e R., datada de dez dias depois, em 102013 cfr. Factos ) e art. 1/1 do.
Ora, este diploma introduziu algum temperamento no que se diria uma solução legal desnivelada no que tange a posição de mediadora e cliente, restringindo as condições por que pode esta ser remunerada.
Assim, nos termos do art. 1/1 da Lei n. 15/2013 de 002, continua a constituir princípio-base central que a remuneração acertada pela mediação apenas é devida com a concretização e perfeição do negócio mediado e continua a admitir-se a possibilidade de a mediadora vir a ser remunerada aquando da celebração de contrato-promessa referente a esse mesmo negócio, mas introduz-se uma importante especialidade, moderadora do regime anterior.
Observe-se a disparidade de redacção de preceitos, patentemente intencional e claramente neste sentido:
Esta alteração do quadro legal, relevante, impacta de forma dramática na pretensão da A., mediadora imobiliária, pois que, claramente, as partes na altura da contratação não a conheciam e não a anteciparam, no espaço de conformação do contrato que lhes era admitido.
Está bom de ver, as partes não acordaram uma remuneração para a concretização do negócio e outra para a actividade mediadora, observada na altura da celebração do contrato-promessa: fixaram, sim, um valor a título de contra-prestação a pagar pelo cliente cujo prazo de vencimento se deslocou para o momento de celebração do contrato-promessa, ao jeito do regime do Decreto-Lei n. 211/2004 de 208, que praticamente reproduzem no instrumento-contrato.
Retira-se ainda 9 que, não obstante bem estruturadas e fundamentadas conclusões recursivas, a Relação de Lisboa, entendeu:
"Concordamos inteiramente com a sentença recorrida, pelo que se remete para a respectiva fundamentação, improcedendo as conclusões da apelante.
Como defende a apelada, a interpretação dada ao n 1 do artigo 19 da Lei n 15/2013 encontra-se perfeitamente fundamentada e explanada na sentença recorrida.
Assim, nos termos do artigo 19/1 da Lei n 15/2013 de 002, continua a constituir princípio base central que a remuneração acertada pela mediação apenas é devida com a concretização e perfeição do negócio mediado e continua a admitir-se a possibilidade de a mediadora vir a ser remunerada aquando da celebração de contrato promessa referente a esse mesmo negócio, mas introduz-se uma importante especialidade, moderadora do regime anterior: a remuneração devida com a celebração da promessa tem de ter sido especificamente acordada e, para além disso, deve ter sido prevista especificamente para essa situação, não se identificando com a remuneração devida pela concretização do negócio ou com o efeito de antecipação do pagamento antes admitido.
Assim, e como bem defende a sentença recorrida, a remuneração devida aquando da celebração do contrato promessa não se identifica com a remuneração devida com a conclusão e perfeição do negócio, é uma outra, que considere o estado de evolução do negócio mediado e que seja especificamente estipulada e fixada pelas partes em função dele.
Em caderno do CEJ alusivo ao tema 11, o Desembargador da Relação do Porto Fernando Baptista Oliveira, admite a remuneração alternativa, com o contrato promessa, mas sem discutir incisivamente antes parecendo simplesmente que aí se possa tratar de mera antecipação de cumprimento da obrigação a constituir apenas com a concretização do negócio visado, nem que este possa ser o próprio contrato-promessa.
Por seu turno, Maria de Fátima Ribeiro 17, num artigo publicado na Revista de Direito Comercial 18 analisa o problema, designadamente em vista do já salientado acórdão da Relação de Lisboa, de 07-02-201
Distingue ela, por um lado, a liberdade de as partes poderem convencionar uma renumeração autónoma quando exista contrato promessa e, por outro, a de poderem acordar que a remuneração prevista para a conclusão do negócio visado é devida exigível, no momento da celebração do contrato-promessa.
a hipótese de as partes acordarem que a obrigação de pagamento dela nasce e se constitui com a celebração do mesmo;
a hipótese de as partes acordarem que o pagamento pode ser antecipado para o momento da sua celebração.
Propendemos, pois, no sentido de que a norma da 1 parte do n 1, do art 19, é cogente: a remuneração é devida apenas com a celebração e perfeição do negócio visado.
Discorda-se, pois, da argumentação, procedente do anterior regime, segundo a qual, no contrato de mediação simples, como este é, para que a remuneração seja devida basta verificar-se a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação ou, se tal houver sido acordado, a celebração do contrato-promessa, apenas se exigindo um nexo causal entre a actividade de mediação e o contrato celebrado a final.
Tanto parece ser assim que, estabelecendo-se que a remuneração seria paga no momento da celebração do contrato-promessa que ocorreu em 05 de, acabou até por ser protelada para 05-04-2017, o que sugere ser aquele momento apenas o da exigibilidade e não o da constituição da dívida, exigibilidade aliás compreensível, bem como o seu diferimento, na medida em que associada ao recebimento pela cliente do sinal, vultuoso sim mas apenas sinal.
Ora, se bem vemos, não resulta do texto convencional, ainda que por via interpretativa, que, no contrato firmado, se tenha querido remunerar a simples angariação do interessado comprador e não a conclusão e perfeição do contrato visado.
Nada mostra que se tenha pretendido remunerar especialmente a evolução do negócio mediado, o rápido cumprimento com sucesso das funções mediadas, a simples angariação de um comprador e o alcance imediato da promessa vinculante do mesmo, e que se tenha prescindido da conclusão ou perfeição do contrato definitivo visado.
Não concordamos, pois, com a sentença quando entende que o caso dos autos, mormente a cláusula em apreço, se enquadra validamente na previsão da 2 parte do n 1, do at 19, da Lei.
É certo que, por acordo entre ela e o promitente-comprador, foi dado sem efeito o contrato-promessa e as partes desvincularam-se dele.
Mas não se conhecem as exactas razões que tal originaram, a quem atribuí-las e/ou reprová-las.
Também não parece que, a partir do contrato-promessa, se tenha prescindido totalmente dos serviços da ré, dado por finda a sua intervenção e assim considerado como atingido o objectivo contratual a angariação de um, nem que a autora tenha procurado tal situação por, apesar de estar ciente só a ela serem imputáveis as razões da inviabilização do contrato definitivo, ainda assim querer obter a devolução da remuneração paga, quando a obrigação da recorrida teria sido plenamente cumprida com angariação de comprador.
Sabendo-se que a autora revogou o contrato-promessa por acordo com o terceiro promitente-comprador, desconhecem-se as concretas razões disso e, portanto, se elas lhe são imputáveis e ao promitente-comprador, como se refere na sentença apelada.
Por tal razão, também não se pode acompanhar qualquer afirmação de que o facto de a escritura não se ter celebrado é irrelevante por as partes terem acordado que o momento decisivo para o vencimento da obrigação de pagamento da remuneração era o do contrato-promessa.
De tudo o exposto, extrai o relator o seguinte sumário:
No documento escrito que formaliza o contrato de mediação imobiliária, é obrigatório mencionar a identificação das características do bem imóvel a vender que constitui o seu objecto material art 16, n 2, alínea, da Lei n 15/2013, de 8 de.
A omissão desse requisito constitui nulidade atípica n 7, do citado, visto que não pode ser arguida pela mediadora nem conhecida em seu benefício mas está, no mais, sujeita ao regime geral pode ser arguida por qualquer outro interessado, a todo o tempo e é de conhecimento.
Mas admitiu também, no segundo segmento, a possibilidade de as partes convencionarem uma outra remuneração específica, devida designadamente com a celebração do contrato promessa, que não se identifica com aquela, nem portanto, se conexiona com a conclusão e perfeição do negócio visado antes se constitui como uma justa contrapartida sinalagmática da satisfação proporcionada ao cliente obrigado a pagá-la pela celebração daquele e compensa especialmente a mediadora pelo seu desempenho, até aí, sendo, portanto, logo devida em função do estado de evolução do negócio mediado traduzida na outorga da promessa.
Custas da acção pela ré/apelada e pela autora/apelante, na proporção de 98% por aquela e 2% por esta medida do decaimento de cada.
Custas da apelação pela ré/apelada.
Notifique.Guimarães, 09 de Julho de 2020
"Declaração de Voto.
Aquilo de que se discorda tem exclusivamente a ver com a interpretação dos factos tidos por provados e o modo como, em nosso entender, deve ser efectuado o seu enquadramento no quadro jurídico actual que regula o contrato de mediação quanto ao pagamento da remuneração, ou seja, contende com a subsunção jurídica dos factos apurados ao direito.
Como é consabido, o actual art 19, da Lei 15/2013, de 08/02 veio regular a matéria atinente ao contrato de mediação, estipulando:
Ou seja, propendemos, também para entender que:
A norma da 1 parte do n 1, do art 19, é cogente: a remuneração é devida apenas com a celebração e perfeição do negócio visado.
E que a 2 parte do mesmo n 1, alternativamente admita a estipulação de uma remuneração na altura do contrato-promessa, para ela ser válida e eficaz são necessários requisitos acrescidos.
Assim, nos termos do artigo 19/1 da Lei n 15/2013 de 002, continua aconstituir princípio base central que a remuneração acertada pela mediação apenas é devidacom a concretização e perfeição do negócio mediado e continua a admitir-se a possibilidade dea mediadora vir a ser remunerada aquando da celebração de contrato promessa referente a essemesmo negócio, mas introduz-se uma importante especialidade, moderadora do regime anterior:a remuneração devida com a celebração da promessa tem de ter sidoespecificamente acordada e, para além disso, deve ter sido prevista especificamente para essasituação, não se identificando com a remuneração devida pela concretização donegócio ou com o efeito de antecipação do pagamento antes admitido.
Ora, sendo certo que a remuneração devida aquando da celebração do contrato promessa não se identifica com a remuneração devida com a conclusão e perfeição do negócio, sendo uma outra, que considera o estado de evolução do negócio mediado e que seja especificamente estipulada e fixada pelas partes em função dele, e bem assim, que não se admite como antes se que pura e simplesmente se estabeleça uma antecipação de pagamento da prestação devida pela concretização do negócio que não atenda ao carácter prematuro do momento da celebração da promessa, na lógica da mediação imobiliária, o certo é que o teor das cláusulas contratuais em apreço nos autos comportam perfeitamente, e em nosso entender, tão somente, a interpretação de que o que se pretendeu remunerar terá sido evolução do negócio mediado, a angariação de um comprador, e não a sua conclusão ou perfeição.
E mais se apurou que:
A Ré desenvolveu as respectivas acções de promoção, publicidade, entre outras, a fim de divulgar e publicitar esta venda, tendo assim encontrado, pelo menos, um forte interessado na aquisição do imóvel. artigo 4 da contestação)
No caso em apreço as partes não acordaram uma remuneração para a concretização do negócio e outra para a actividade mediadora, observada na altura da celebração do contrato-promessa, mas sim, um valor a pagar pelo cliente cujo prazo de vencimento se fixou para o momento da celebração do contrato promessa, sendo que, perante o novo regime, introduzido pela citada Lei n. 15/2013, tudo apontando para que se vise remunerar a rápida evolução do negócio.
Porém, não se detecta qualquer cláusula no contrato de mediação imobiliária em apreço, nem na adenda ao mesmo, que se refira expressamente a tais serviços adicionais.
Alertaram a autora para a necessidade de desenvolver o processo de legalização, mas esta nada fez.
Por outro lado, sendo certo que os documentos demonstrativos da situação do prédio se encontram no processo, não há prova de que tal desconformidade tivesse sido comunicada ou tivesse chegado ao conhecimento da ré até ao momento da conclusão do contrato de mediação.
De tudo o que se acaba de expor, parece-nos também legitimo que se coloque a questão de saber se, caso tivesse sido dado conhecimento ao mediador da situação real dos prédios, ou seja, o negócio que se pretendia fazer e a situação dos bens que só foi informada depois da celebração do contrato promessa, e, portanto, após terem sido desenvolvidos com sucesso todos os actos de mediação, angariando um, ela teria, mesmo assim, celebrado o contrato de mediação, com a vinculação da sua remuneração vinculada sucesso do negócio, e portanto, como grandes riscos de nada receber.