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Ao não decidir nos termos expostos, violou a douta sentença o disposto, entre outros, nos artigos 34, n. 1, 56, n. 3 e 57 todos do Código Civil, artigo 41, n. 1 e 60 do CPC, artigos 15, 19, 19 e 19 do RJEOP n. 59/99), artigo  do n.348-A/86, de 16/10, revogado pelo n. 6/2004, de 6/
Os factos provados, que não mereceram recurso, demonstram, no seu conjunto, que se a culpa pela demora na conclusão da obra não é exclusiva do Recorrente, nunca será inferior a 85% num juízo de repartição de culpas com as Recorridas, como decidido na sentença recorrida.
Com efeito, em especial, ficou provado que o Recorrente deferiu todos os pedidos de prorrogação do prazo apresentados pelas Recorridas e que os trabalhos deveriam ter sido executados em contínuo, cuja impossibilidade decorreu por falta de expropriações, por consignações parciais, por alterações ao projeto de execução e por suspensões da obra, enquanto factos imputáveis ao Recorrente.
Além disso, por um lado, não se provou que a menor presença em obra dos meios humanos e materiais indicados pelas Recorridas na proposta, que a suspensão da obra pelo IDICT, que os efeitos das condições climatéricas no Inverno de 2002-2003 e que os achados arqueológicos tenham estado sequer na origem da demora na conclusão da obra.
De facto, a revisão de preços da empreitada tem por fim apenas abonar o empreiteiro pelas alterações dos preços da mão-de-obra, materiais e equipamentos da empreitada, seja ela executada dentro do prazo previsto ou depois do termo desse prazo.
Assim, em suma,
A sentença não merece as censuras que o Recorrente lhe assaca.
Formularam, neste conspecto, as seguintes conclusões, nos seguintes termos:
Além disso, o Recorrido aceitou todas as prorrogações de prazos pedidas, pelos factos invocados pelas Recorrentes, sem os contestar, e não lhes aplicou qualquer multa pela demora na conclusão da obra, certamente porque elas não tiveram culpa nessa demora.
Assim, a indemnização a determinar deve partir, desde logo, dos pressupostos da responsabilidade , com destaque para a culpa do Recorrido e a imputação de sua conduta nos danos sofridos pelas Recorrentes, e considerar os dados concretos e atuais desses danos, sobretudo tendo em conta o valor do contrato, o tempo que de facto as Recorrentes estiveram a mais em obra para a concluir, o efeito do tempo sobre o valor da indemnização e o que se pode retirar do relatório pericial.
Desde logo por força do artigo 609, n 1, do CPC, e na falta de outro valor indicado pelas Recorrentes, há que partir do valor do pedido inicial.
Depois, o primeiro dado a considerar é o tempo a mais que as Recorrentes estiveram em obra para a concluir: 12,5 meses, mais de uma vez o prazo inicial, e não de 10 meses como considerado pelo Tribunal recorrido, porque nada permite essa conclusão, aproximando-se por aí a indemnização mais do valor pedido do que dos seus 25% por este considerados.
No mais, qualquer indemnização, para compensar as Recorrentes pelos prejuízos sofridos, nunca pode desconsiderar a demora no seu pagamento: ou considera juros desde a citação, ou atualiza o seu valor pela inflação ou pelo IPC desde a citação, ou compreende sempre, na própria indemnização, o valor dos juros, da inflação ou do IPC daqui decorrentes, vencendo-se então juros de mora em diante, sob pena de violação dos artigos 562, 566, ns 2 e 3, e 804 e ss. do Código Civil.
Ao assim não ter considerado, a sentença recorrida violou os artigos 388, 562, 566, ns 2 e 3, 570 e 804 e ss. do Código Civil e 196, n 2, do RJEOP este por.
O Município apresentou-contra-alegações relativamente ao recurso subordinado interposto pelas autoras, pugnando dever ser-lhe negado provimento, concluindo formulando o seguinte quadro conclusivo:
Dá-se por integralmente reproduzidas as alegações de recurso apresentadas nos autos pelo .
Não é aplicável ao caso dos autos o disposto nos artigos invocados 16, 16, 18, 19 e 19 do RJEOP, dando-se aqui por inteiramente reproduzida a douta sentença recorrida.
Não existe qualquer justificação legal a pretensão das Autoras de fundamentar o pedido de indemnização também em relação ao prazo acordado para a execução dos trabalhos a mais no caso, 69 dias de prorrogação do prazo que foram pagos em acréscimo ao preço da.
As Recorrentes, conforme resulta da matéria de facto dada como provado, tiveram culpa em relação aos atrasos verificados no prolongamento do prazo da empreitada.
Considerando a matéria de facto dada como provada pontos 2, 2, 3, 3, 3 e 3) resulta inequívoco que as AA deverão ser responsabilizadas pelo prolongamento do prazo da empreitada
O que resultou do julgamento e da matéria de facto dada como provada é que as AA contribuíram, em grande medida, para o verificado prolongamento do prazo de execução da empreitada cfr resulta dos factos alegados, designadamente por força das más condições climatéricas, a intervenção do IDICT,.
Atento o exposto a percentagem a atribuir aos AA/ora recorrentes pela parte da sua responsabilidade pelo prolongamento do prazo da empreitada deve ser imputada em, pelo menos, 60%, pelo que não se aceita a alegação das AA que não lhe pode ser imputada qualquer culpa/responsabilidade pelo prolongamento do prazo da empreitada.
Relativamente ao quantum indemnizatório, não poderá ser validado o entendimento das Recorrentes, dando-se aqui por reproduzido tudo quanto se alegou em sede de recurso jurisdicional.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo Lei n. 41/2013) ex dos artigos 1 e 140 do CPTA.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade:
Relativamente aos trabalhos referidos nas alíneas e, o Auto de levantamento da suspensão deste trabalhos data de 18 de Setembro de 20
O levantamento da suspensão dos trabalhos referidos na alínea ocorreu no dia 02/10/2003, de acordo com a ata de reunião de obra n. 5
A presente modificação do plano de trabalhos contempla assim uma prorrogação legal do prazo contratual de 120 dias, com términus de acordo com o disposto, de acordo com o disposto nos artigos 16, 18, 18, 19 e 19, todos do Decreto - Lei n. 59/99, de 2 de Março.
A presente modificação do plano de trabalhos contempla assim uma prorrogação legal do prazo contratual de 61 dias, com término a 30 de Junho de 2004, de acordo com o disposto nos artigos 16, 18, 187, 19 e 19 todos do Decreto - Lei n. 59/99, de 2 de Março.
A P. e a continuaram a suportar os custos com as suas estruturas centrais durante os 12,5 meses posteriores ao fim do prazo de execução inicial - cf. resposta ao quesito 21 a fls. 72 e 73 do Relatório Pericial;
facto assente sob a letra;
Tal deliberação consistiu na aprovação da informação técnica n 104/2004 11/11/2004, da equipa de projetos das acessibilidades ao Euro 2004, cujo teor no doc. 9 da PI fs. 147 e aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o seguinte segmento:
O Tribunal a quo deu ainda como não provados os seguintes factos, nos seguintes termos ali vertidos:
F. As alterações ao projeto e a indisponibilidade, no imediato, de algumas parcelas, imputadas ao dono da obra, apenas atrasariam a empreitada em 2 ou 3 meses;
Discorreu-se no anterior Acórdão deste:
Do recurso interposto pelo réu
Com vista a aferir se a decisão condenatória proferida pelo Tribunal a quo foi ou não acertada, importa atentar na decomposição dos valores peticionados na ação que mereceram resposta positiva do Tribunal a quo.
Da indemnização pelo retardamento da consignação
Dispõe o n. 1 do artigo 11 do RJEOP que o contrato deverá ser celebrado no prazo de 30 dias contados da data da prestação da caução.
Ora, a prestação da caução pela A. P. integrava as condições para a celebração do contrato e, consequentemente, para que o consórcio pudesse começar a cumprir as obrigações aí assumidas, após a consignação.
Com efeito, percorridas as alegações do seu recurso não se descortina que seja apontado qualquer erro de julgamento quanto ao juízo assim feito no que respeita ao montante indemnizatório peticionado a título de encargos suportados pelas autoras com as garantias bancárias decorrente do retardamento na consignação da obra. Que é o que foi neste aspeto apreciado e decidido.
Nos termos do Contrato celebrado entre os aqui AA. e R., o prazo para execução da empreitada seria de 300 dias a contar da data da consignação n. 1 do probatório).
O prazo previsto na proposta das AA. previa que a obra fosse executada em continuum. No entanto, a obra foi apenas parcialmente consignada em 102002 cf. pontos 12, 16 e 18 do probatório).
O decurso da empreitada foi condicionado por: atraso nas expropriações, consignações parciais, alterações de elementos de projeto e suspensões de trabalhos cf. pontos 23 e 36 a 49 do probatório), sendo que apenas em 102004 foi a obra totalmente consignada.
Ao dono da obra é permitido, nos casos previstos no artigo 15 do RJEOP, proceder a consignações parciais, começando pelos terrenos que, com base nas peças escritas ou desenhadas, permitam o início dos trabalhos, desde que esteja assegurada a posse dos restantes elementos em tempo que garanta a não interrupção da empreitada e o normal desenvolvimento do plano de trabalhos.
No entanto, a possibilidade de se proceder a essa consignação parcial está dependente do cumprimento dos requisitos mencionados no artigo 15, a saber:
Respeitar a primeira consignação a terrenos que, com base nas peças escritas ou desenhadas, permitam o início dos trabalhos;
Estar assegurada a posse dos restantes elementos em tempo que garanta a não interrupção da empreitada e o normal desenvolvimento do plano de trabalhos;
Efetivamente, in casu, embora se possa dizer que a primeira consignação permitiu o início dos trabalhos, resulta evidente do probatório que não estava assegurada a posse dos elementos necessários em tempo que garantisse a não interrupção da empreitada e o normal desenvolvimento do plano de trabalhos.
Considerando os vários condicionalismos provados, a receção provisória da obra só viria a ser requerida pelo empreiteiro em 102004, ou seja, mais de um ano após a data inicialmente prevista para a sua conclusão.
Bem assim, resulta também que o plano de trabalhos foi apresentado pelo consórcio depois do prazo de 44 dias contados da data da consignação previsto no artigo 15 do RJEOP cf. pontos 12 e, e que a obra foi condicionada também por suspensões que não podem ser imputadas ao dono da obra designadamente as motivadas pelo achado arqueológico no nó do Breja e pela intervenção do e pelas más condições climatéricas cf. pontos 19 e.
Alega o R. que a prorrogação do prazo legal da empreitada pela modificação do plano de trabalhos não dá direito a indemnização, mas apenas a revisão de preços.
O RJEOP contém uma série de disposições reveladoras de medidas de proteção das normais e legítimas expectativas de lucro do empreiteiro. É o caso dos artigos 3 e 19.
Ora, se assim é, a questão está em saber se foi acertado, no caso, o concreto juízo de imputabilidade, feito pelo Mm Juiz a quo, no sentido de o réu MUNICIPIO ser ainda responsável para além dos valores já pagos a título de revisão de preços) nos quantitativos fixados pelo Tribunal a quo a título de indemnização pelos prejuízos sofridos pelas autoras, enquanto empreiteiras, pelo retardamento da execução da empreitada.
O artigo  do artigo 16 é aplicável aos casos em que o plano de trabalhos seja unilateralmente alterado pelo dono da obra, o que, em face da factualidade provada, se verifica não ter acontecido, pelo que se considera não poder a pretensão indemnizatória das AA. fundar-se no seu teor.
Bem assim, não é de aplicar o artigo 19, uma vez que da factualidade descrita não resulta ter ocorrido qualquer suspensão legalmente ordenada pelo dono da obra, e não tendo existido suspensão da execução da empreitada exclui-se a possibilidade da A. poder fundar a sua pretensão indemnizatória no regime decorrente dos artigos 18 e segs. do RJEOP.
O lastro factual permite no entanto problematizar a aplicação, ao caso dos autos, do regime previsto no artigo 19 do RJEOP.
O artigo 19 do RJEOP regula os casos de maior onerosidade do contrato para o empreiteiro. Segundo este artigo, se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos.
Provado que está que o dono da obra deu causa ao prolongamento do prazo da obra, e que daí advieram sobrecustos para o empreiteiro, sobre aquele recai o dever de indemnizar ao abrigo do mencionado artigo 19.
Tomando em consideração o comportamento de ambas as partes, fixam-se, as percentagens de culpabilidade pelo prolongamento do prazo da empreitada em 85% para o dono da obra e em 15% para o consórcio, pelo que a indemnização a fixar deverá ser reduzida nesta medida.
E acrescentou ainda o seguinte vide págs. 36 ss. da sentença):
Resultou ainda provado que as empreiteiras tiveram sobrecustos indiretos cf. ponto, e diretos cf. ponto, decorrentes do prolongamento por doze meses e meio das obras, que a faturação emitida pelas consortes não cobriu a totalidade dos custos suportados por aquelas com a estrutura central das respetivas empresas durante os 10 meses iniciais cf. ponto e que as mesmas continuaram a suportar os custos daquelas estruturas centrais durante os 12,5 meses posteriores ao fim do prazo de execução inicial cf. ponto.
Por maioria de razão estão provados sobrecustos nos dez meses de atraso imputáveis, preponderantemente, ao Réu. Porém, não logrou provar-se o valor dos referidos sobrecustos.
Da produção da prova na presente ação resulta, por outro lado, que as partes já apresentaram todos os elementos que possuíam no sentido de se determinar o valor dos prejuízos sofridos, pelo que não é de remeter para incidente de liquidação a determinação do seu valor.
Tal não significa no entanto que o dono da obra não deva ser condenado em indemnização a favor do empreiteiro, uma vez que ficou assente que este sofreu prejuízos em resultado do atraso da empreitada.
Dispõe o artigo 56, n. 3 do Código Civil que, se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provado cf. ainda artigo , al. do mesmo código).
O troço da via a construir e objeto da empreitada devia ser executado em continuum cfr. 3 do probatório).
Sendo que com o segundo auto de consignação parcial, de 18/09/2003, foram entregues as alterações ao projeto do km 2+400 ao km 2+750 e do km 4+250 ao km 4+630, e com o terceiro auto de consignação parcial, de 12/02/2004, foi entregue o projeto do km 3+050 ao km 3+450 e o projeto de estabilidade da encosta R1Sul a Coselhas cfr. 4 do probatório).
Simultaneamente o decurso da empreitada foi também condicionado por diversas alterações de elementos de projeto.
Relativamente aos trabalhos referidos nas alíneas e, o Auto de levantamento da suspensão destes trabalhos data de 18 de Setembro de 20
Ora, considerando que a obra, que estava sujeita a um prazo de execução de 300 dias 10, foi consignada ainda que apenas em 12/08/2002, devia ter sido concluída até 11/06/200 Todavia, por efeito dos identificados condicionalismos, a sua conclusão só veio a ocorrer mais de um ano após a data inicialmente prevista, tendo a receção provisória da obra sido requerida pelo consórcio empreiteiro em 13/07/2004, e datando de 16/09/2004 o auto de vistoria da receção provisória da empreitada, onde se consignou encontrar-se a obra concluída e em condições de se poder efetuar a receção provisória cfr. 6, 6, 6 e 6 do probatório).
E esse juízo deve ser mantido.
Isto significa que não pode proceder a tese do réu recorrente no sentido de as autoras terem sido compensadas através do mecanismo da revisão de preços. Isto independentemente dos fundamentos que a motivaram, isto é, seja quais tenham sido os motivos que estiveram na sua base, que sempre são os que se encontram previstos no n 348-A/86, e que vão desde as situações de prorrogação, legal ou graciosa, do prazo de execução, aos desvios do prazo de execução, ou aos trabalhos a mais ou trabalhos a menos, como já supra visto.
Pelo que também não colhem as conclusões 2 a 18 das suas alegações de recurso.
Do recurso subordinado interposto pelas autoras
Atenhamo-nos, pois, tão só, no conhecimento do primeiro grupo das conclusões do recurso das autoras.
Pelo que não colhem, neste aspeto, razão as recorrentes autoras.
Mas mais uma vez não decorre da factualidade apurada nos autos a verificação de qualquer situação de demora na entrega de algum daqueles elementos técnicos subsumível na hipótese legal daquele normativo.
E quanto ao invocado artigo 190 do RJEOP n 59/99), o que na sentença recorrida se entendeu é que no decurso da execução da empreitada dos autos não ocorreram situações de suspensão ordenadas pelo dono da obra.
E essa conclusão está correta, já que percorrida a factualidade apurada nos autos, constata-se que as situações de suspensão de trabalhos que se verificaram ou foram da iniciativa do consórcio empreiteiro, ainda que consentidas e autorizadas pelo dono de obra cfr. 2 e 4 do probatório) ou foram determinadas por entidades terceiras, como a que foi determinada pelo IDICT cfr. 4 do probatório).
Pelo que também não colhem, neste aspeto, razão as recorrentes autoras, tendo o Tribunal a quo feito correta interpretação e aplicação da lei.
Improcede, pois, a conclusão 1 das alegações de recurso das autoras.
Vide, neste sentido, o Acórdão deste TCA Norte de 25/10/2013, Proc. n 00345/00BEMDL, in, www.dgsi.pt/jtcan.
Ainda que possa estar imperfeitamente expresso na fundamentação da sentença recorrida, dela resulta que o Tribunal a quo não deixou de ter isto mesmo em consideração.
Ainda que não se trate, propriamente, de situação de repartição de culpas, já que também não pode fazer-se esse juízo de imputação e a qualquer comportamento do consórcio empreiteiro.
O que ocorre, repita-se, é que nos termos do artigo 196 do RJEOP n 59/99) o dono da obra apenas deverá indemnizar os prejuízos sofridos pelo consórcio empreiteiro na exata medida do seu contributo para a sua verificação.
É certo que foi diminuto o contributo do comportamento das autoras para o prolongamento da execução da empreitada.
Na verdade apenas se pode reconhecer que a suspensão parcial dos trabalhos determinada pelo IDICT - Instituto do Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho por falta de cumprimento de regras de segurança é imputável ao consórcio empreiteiro, suspensão de trabalhos não durou mais do que uma semana cfr. 4 do probatório).
Pelo que não colhe, também nesta parte, o recurso, não havendo fundamento para revogar a sentença recorrida nos termos propugnados.
Aqui chegados, decidiu o coletivo então titular dos presentes Autos neste Tribunal Central Administrativo:
negar provimento ao recurso subordinado das autoras.
Deste Acórdão veio a Massa Insolvente da P., S.A. e , S.A., recorrer para o STA em 4 de setembro de 2019, onde concluiu:
Impunha-se, assim, atenta a legislação aplicável uma decisão diversa da proferida pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que considerasse que as partes já apresentaram todos os elementos que possuíam no sentido de se determinar o valor dos prejuízos sofridos, não remetendo para incidente de liquidação a determinação do seu valor e, consequentemente, que condenasse o Recorrido no pagamento da indemnização fixada nos termos do artigos 56, n. 3 do Código Civil.
O  veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 23 de outubro de 2018, sem conclusões, tendo terminado afirmando a final que "Termos em que e nos mais de direito, deverá concluir-se pela não verificação dos requisitos de admissão do recurso excecional de revista expressos no artigo 15, n. 1, do CPTA, não devendo a revista ser admitida.
O STA veio a proferir Acórdão em 13 de julho de 2021, no qual, a final, se decidiu:
Efetivamente, discorreu-se no acórdão do STA, e no que aqui releva, o seguinte:
No caso vertente, como vimos, os danos que estão em causa são decorrentes do prolongamento da obra e respeitam aos sobrecustos diretos e indiretos e aos custos suportados pelos AA. com a estrutura central das respetivas empresas que não foram cobertos pela faturação realizada.
Diga-se desde já que se não se vislumbra que o tribunal a quo, ao recorrer ao juízo de equidade, tenha incumprido qualquer princípio aplicável, mormente a proporcionalidade.
O prazo previsto na proposta previa que a obra fosse executada sem interrupções, sendo que a obra foi apenas parcialmente consignada em 10200
Em qualquer caso, o que é facto é que foi dado como provado, que o dono da obra não entregou ao empreiteiro todos os elementos essenciais de que o mesmo deveria dispor, nos termos do disposto no artigo 15 do RJEOP, o qual define que a consignação da obra é o ato pelo qual o representante do dono da obra faculta ao empreiteiro os locais onde hajam de ser executados os trabalhos e as peças escritas ou desenhadas complementares do projeto que sejam necessárias para que possa proceder-se a essa execução.
Já nos termos do artigo 15 do RJEOP, ao dono da obra é permitido proceder a consignações parciais, começando pelos terrenos que, com base nas peças escritas ou desenhadas, permitam o início dos trabalhos, desde que esteja assegurada a posse dos restantes elementos em tempo que garantam a não interrupção da empreitada e o normal desenvolvimento do plano de trabalhos.
Assim, a receção provisória da obra só viria a ser requerida pelo consórcio em 102004, mais de um ano após a data inicialmente prevista para a sua conclusão.
Em face de tudo quanto precedentemente ficou expendido, resulta que entendem as adjudicatárias terem direito a serem indemnizados nos termos dos artigos 16 e 16 do RJEOP, os quais, ainda assim, não parece serem aqui aplicáveis, até por pressuporem uma aplicação analógica que se não mostra aplicável.
Do mesmo modo, não será aplicável o artigo 19, uma vez que da factualidade dada como provada não resulta ter ocorrido qualquer suspensão legalmente ordenada pelo dono da obra, não tendo igualmente existido suspensão da execução da empreitada, o que exclui a possibilidade do Empreiteiro poder fundar a sua pretensão indemnizatória no regime decorrente dos artigos 18 e segs. do RJEOP.
Em qualquer caso, mostra-se aplicável o regime previsto no artigo 19 do RJEOP.
Provado que está que o Município deu causa ao prolongamento do prazo da obra, e que daí advieram sobrecustos para o empreiteiro, é incontornável que sobre aquele recai o dever de indemnizar ao abrigo do mencionado artigo 19.
Assim, não merece censura e aqui se ratifica, por se mostrar equilibrado e proporcional, o entendimento do Tribunal a quo, ao fixar as percentagens de culpabilidade pelo prolongamento do prazo da empreitada em 85% para o Município, enquanto dono da obra e em 15% para o consórcio, o que deverá ser atendido na fixação final da indemnização por equidade.
Com efeito, e nessa conformidade, afirmou o Tribunal a quo que dispondo o artigo 56, n. 3 do Código Civil que, se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provado cf. ainda artigo , al. do mesmo código), entendimento que o próprio STA acolheu.
prática dolosa de dois ilícitos contra-ordenacionais previstos na alínea do n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 66/2003, de 7 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 208/2004, de 19 de Agosto;
prática dolosa de dois ilícitos contra-ordenacionais previstos na alínea do n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 66/2003, de 7 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 208/2004, de 19 de Agosto; e
prática dolosa do ilícito contra-ordenacional previsto no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 218/2005, de 14 de Dezembro.
Para tanto, apresentou as conclusões seguintes:
" A decisão impugnada é insanavelmente contraditória.
" Por um lado, atesta que o Piloto-Comandante PV entendeu que a aeronave estava sem danos e apta para realizar o voo Fez/Lisboa ponto 24 da matéria de e, imediatamente a seguir refere que o Piloto-Comandante PV sabia que a aeronave não poderia realizar o voo ponto 25 da matéria de