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Logo, e em caso de resolução, só restaria ao contratante cumpridor optar pela indemnização dos prejuízos que, a título de danos emergentes ou de lucros cessantes, resultaram da violação do seu interesse contratual negativo, ou seja: os prejuízos que não teria se não tivesse celebrado o contrato frustrado, nomeadamente os lucros que, por tal, deixou de obter pela não celebração de outros negócios alternativos.
Verifica-se ainda que, estabelecido o mesmo, a Embargada/Exequente optou por resolver o contrato, o que efectuou por meio de carta registada com aviso de recepção dirigida aos Executados, e por eles recebida.
Sufraga-se, assim, inteiramente o juízo de mérito constante da sentença recorrida, nomeadamente quando na mesma se escreveu:
Assim, o preenchimento da livrança por montante superior ao devido não a inutiliza como título executivo. Este mantém-se válido mas confinado aos limites do preenchimento acordado.
Maria João Marques Pinto de Matos;
José Alberto Martins Moreira Dias;
Alegou ainda a ré que os bens comuns do casal já foram partilhados, nomeadamente o imóvel, casa de morada de família, o qual lhe foi adjudicado com a inerente responsabilidade pelo pagamento do empréstimo, razão pela qual, o autor não pode, nesta sede, ser ressarcido de quaisquer quantias.
Inconformada, apelou a ré do assim decidido, tendo sido julgada procedente a apelação com a absolvição daquela do pedido.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a ação improcedente, absolveu a ré do pedido.
De novo inconformado, apelou o autor, apresentando as seguintes conclusões:
O segundo julgamento destinado a ampliar a matéria de facto e a responder aos quesitos ou pontos de facto anulados pelo Tribunal não pode considerar-se um novo julgamento, completamente autónomo, diverso e estanque em relação ao primeiro.
O segundo julgamento será sempre uma continuação do mesmo julgamento o tem de ser retomado, não obstante a demais matéria de facto, não atingida pela anulação, se manter, por princípio, intocada.
O segundo julgamento não é, em absoluto, estanque relativamente ao primeiro, na estrita medida em que, como resultava do citado art. 712, n. 4 do CPC na anterior versão) e se mantém hoje no art. 662, n. 3 al.- do novo CPC, sempre poderá ser necessária a apreciação da matéria de facto antes julgada, para evitar contradições.
O julgamento seja efetuado, preferencialmente, pelo mesmo juiz, salvo nos casos em que tal se mostre inviável por impossibilidade do juiz que presidiu ao primeiro julgamento - no art. 605, n. 3 do atual CPC.
A decisão recorrida ser revogada por outra que faça prosseguir os autos para julgamento, a ser presidido pela Meritíssima Senhora Juiz que o iniciou.
A sentença recorrida é nula por não estar assinada pela juíza que a proferiu, violando o artigo 615, n.1, alínea do Código de Processo Civil.
A decisão recorrida nula por violação do Principio do Inquisitório, constante do artigo 411 do Código de Processo Civil ao ter julgado a presente ação improcedente por não provada considerando, considerando para tal como não provada a factualidade aditada em particular a vertida nos pontos 13 dos factos não provados da decisão recorrida, com fundamento na resposta negativa ao Ponto 13 dos Factos não Provados na circunstancia do A. não ter alegado ou sequer atribuído valor ao prédio que era bem comum do dissolvido casal o que, por si só impede o Tribunal de poder determinar se o mesmo teria valor inferior, igual ou superior ao valor de mercado.
A decisão recorrida não conseguiu conjugar os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo A., com os documentos juntos aos autos.
A decisão proferida pelo Tribunal recorrida no Ponto 13 dos factos não provados deveria ter determinado que os valores descritos nos Pontos 5, 6, 1 a 12 não foram contabilizados no valor da adjudicação do prédio referido em
E a conclusão que se pode extrair da prova produzida é que não se encontravam os valores incluídos no preço
Com efeito, A R. em sede de partilha procedeu ao pagamento ao A. da sua quota parte, que lhe era devida, pela sua meação.
Questão diversa é a vertida nos autos em que o A. pretende ser ressarcido das quantias empregues no prédio, ainda no estado de solteiro, que lhe não foram pagas pela R..
Estas quantias em nada se confundem com a meação a que a R. tem direito. Estamos perante um direito de credito do A. e que lhe terá de ser pago pela R. .
E direito de credito porque as quantias empregues o foram pelo A. ainda no estado de solteiro.
Ora, nunca poderiam tais valores estar incluídos na meação a que o A. tem direito e lhe foi paga por se tratarem de um bem próprio daquele.
Esta factualidade ficou devidamente sustentada pelos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas arroladas pelo A. .
Ficou provado que o A. empregou quantias suas no prédio, quantias estas que nunca poderão ser entendidas como de bem comum do dissolvido casal de tratem sob pena de enriquecimento sem causa da R. .
O prédio urbano, que é bem comum do dissolvido casal, em nada se confunde com o direito de credito que o A. detém sobre a R. e que se encontrava devidamente relacionado em sede de Passivo na Relação de Bens no Processo de Inventário para Separação de Meações entre A. e R. .
E porque assim é e não tendo sido aprovado o passivo apenas ao A. restaria o recurso aos meios comuns para aí reivindicar o seu direito de credito que detinha sobre o dissolvido casal.
Com efeito, ainda que se entenda que o imóvel tem um determinado valor, que não importa nesta análise determinar, a verdade é que o A. terá sempre direito a receber o que empregou no imóvel.
Deve dissociar-se o que é a meação do A. e por outro lado o que é o seu direito de credito que detém atentos os valores, seus, empregues no prédio e de que a R. não deverá beneficiar sob pena de enriquecimento sem causa.
Se as mencionadas quantias, vertidas no Ponto E. da matéria dada como provada estivessem englobadas no valor do prédio conduziriam a uma situação de enriquecimento sem causa da R.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, as questões que importa resolver consistem em saber:
se deve ser alterada a decisão sobre  matéria de facto;
Em sede de passivo, na relação de bens apresentada em juízo, o A. relacionou os seguintes valores:
Os valores referidos em ,  e  a 1 não foram tidos em conta no valor de adjudicação do prédio referido em  - art. 84 e 85 da petição inicial.
Foi o que sucedeu no caso em apreço, em que o STJ anulou a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, nos termos do acórdão de 202016, a fls. 305 a 316 dos autos.
Daqui não se segue, porém, que tenha de se proceder a novo julgamento com a juíza que presidiu ao primeiro julgamento, como defende o recorrente.
Mas não é isto que sucede com a nulidade em apreço, a qual não é de conhecimento oficioso, tendo o prazo da sua arguição se esgotado antes muito antes da expedição do recurso para esta Relação.
Como aquele julgamento teve lugar em 202017 cfr. ata de fls. e o recorrente só arguiu a nulidade na alegação do seu recurso, oferecida no dia 012017, é irrecusável a extinção, por caducidade, do direito de reclamar contra ela arts. 144, ns 1 a 3, 145, ns 1 e 3 e 153, n 1 do.
Assim, não há motivo para, com fundamento na violação do princípio da plenitude, concluir pela repetição do julgamento pela Sr. Juíza que iniciou o julgamento.
Ora, a sentença de fls. 352 a 368 está assinada pela Sr. Juíza que a elaborou, mostrando-se ainda rubricadas as respetivas folhas.
Ademais, como também se observou no aludido despacho, tal nulidade sempre seria suprível pela aposição da assinatura em momento posterior, nos termos do art. 615, n 2, do CPC, mesmo oficiosamente, o que no caso não foi necessário visto a assinatura ter sido aposta na data em que a sentença foi proferida.
Esclarecido este ponto, vejamos então se foi cometida a nulidade em causa e, sendo-o, se a mesma não se encontra sanada.
A este respeito, no domínio do Código pré-vigente, mas plenamente atual, escreveu Nuno Lemos Jorge:10
Como o recorrente só arguiu a nulidade na alegação do seu recurso, oferecida no dia 012017, é irrecusável a extinção, por caducidade, do direito de reclamar contra ela arts. 144, ns 1 a 3, 145, ns 1 e 3 e 153, n 1 do.
A nulidade apontada, a existir, sempre haveria, por isso, de considerar-se sanada ou suprida.
Improcede também nesta parte o recurso
Está provado que aquando da edificação do imóvel dos autos, o autor/recorrente, ainda solteiro, a expensas suas pagou as quantias discriminadas nos pontos 5 e 6 dos factos provados.
Porém, já não logrou o autor provar ter despendido com tal edificação as quantias referidas nos pontos 1 a 12 dos factos não provados.
Na doutrina, Carolina Henriques Martins13 pronuncia-se assim:
Será que a demais prova produzida corrobora as declarações de parte do autor ora recorrente?
A resposta, podemos adiantar desde já, é negativa.
De outra banda, as testemunhas Jesuína , mãe do autor e Nelson , primo do autor, não demonstraram ter qualquer conhecimento quanto ao valor do imóvel ou valores despendidos na construção do mesmo.
Assim, teremos de concluir que, perante a prova produzida, bem andou a Mm. Juiz a quo na decisão sobre a matéria de facto, a qual, por isso, permanece intacta.
No valor do imóvel integram-se, naturalmente, as várias parcelas concernentes a empreitada, materiais, licenças, projetos, mão-de-obra, etc. Logo, ao terem partilhado o imóvel, autor e ré partilharam também todos os custos e todos os bens nele incorporados, sendo que após a sua incorporação, as despesas parcelares com a construção perdem autonomia, como bem observa a recorrente nas suas alegações.
Ora, um tal documento não só não foi junto aos autos como não existe, não tendo o autor sequer alegados factos a esse respeito.
Improcedem assim as conclusões do recorrente em sentido contrário, não se mostrando violadas as normas invocadas ou quaisquer outras.
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 edição, Almedina, p. 69
Cfr., inter alia, o acórdão do STJ de 202010, proc. 155/08TTMTS.S1, in www.dgsi.pt.
Acórdãos do STJ de 301991, BMJ n 403, p. 382 e de 001992, BMJ n 416, p. 55
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código ... cit., pp.696-697, e acórdão da Relação de Guimarães de 102016, proc. 1454/09TBMDL.G1, in www.dgsi.pt.
Cfr. acórdão da Relação de Coimbra de 102014, proc. 3721/19TBLRA.C1, in www.dgsi.pt.
Cfr. Nuno Lemos Jorge, Os Poderes Instrutórios do Juiz: Alguns Problemas, in Revista Julgar, n 3 - Setembro/Dezembro 2007, pp. 62 a 6
Acórdão da Relação de Coimbra de 112014, proc. 507/11T2AVR-C1, in www.dgsi.pt.
In ob. cit., pp. 76-7
Cfr., inter alia, os acórdãos da Relação do Porto de 212014, proc. 1878/18TBPFR.P2, da Relação de Lisboa de 002016, proc. 427/18TVLSB.L1-1 e de 112016, proc. 640/18TCLRS.L-2, e da Relação de Évora de 012016, proc. 1457/10T8STB.E1, relatado pelo aqui 2 adjunto, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 edição revista e atualizada, p. 42
a condenação do arguido na pena acessória de proibição de confiança de menor, em especial, a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período a fixar entre dois e vinte anos.
) A ofendida recusou por diversas vezes encontrar-se com o arguido, contudo, no dia 04 de Março de 2018, o arguido contactou-a novamente sugerindo-lhe encontrarem-se em , tendo ficado combinado, pelas 18 horas e 51 minutos, encontrarem-se cerca das 14 horas, do dia seguinte, junto da estação de metro da , nesta cidade.
) A ofendida praticamente não ingeriu a caipirinha.
e de alteração da qualificação jurídica, passando a imputar-se a prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164, n. 1, alínea, do Código Penal.
não aplicar ao arguido AA a pena acessória de proibição de confiança de menor, em especial, a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, prevista no artigo 69-, n. 1, do Código Penal;
determinar, ao abrigo do disposto no n. 2, do artigo 8, da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de ADN ao arguido AA, com os propósitos referidos no n. 3, do artigo 18, do mesmo diploma legal, devendo oficiar-se ao P.da Polícia Judiciária para o efeito.
Inconformado, recorre o arguido perante o Supremo Tribunal de Justiça formulando as seguintes conclusões transcrição):
Mais, não se coibiu o Senhor Juiz de repreender constantemente o Recorrente pela maneira dele se expressar, tendo-lhe chamado a atenção por usar, segundo o Senhor Juiz, a expressão ou seja, fora de contexto.
Efectivamente, a Ofendida nada trouxe aos autos para além do facto de ter assumido ab initio, ter sido violada.
Não resulta, contrariamente ao que resulta do ponto 3 da matéria dada como provada, do relatório médico que constitui fls dos autos, que o Recorrente tenha ejaculado.
Feitas estas considerações cumpre-nos referir que:
Nos termos do disposto no Artigo 40, do Código Penal, a aplicação das penas e das medidas de segurança visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e no seu N. 2, refere-se que em em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Resulta desta disposição legal que é a prevenção geral ou positiva ou de integração o factor principal a ter em conta na aplicação da pena.
É entre estes limites mínimo e máximo que se satisfazem as necessidades de prevenção especial ou de socialização.
O que significa que a pena não é entendida como um factor de retribuição. Tem um sentido pedagógico e ressocializador.
Chegados aqui impõe-se a pergunta: sendo o Recorrente delinquente primário, tendo decorrido cerca de dois anos desde a data da prática dos factos e tratando-se de uma pessoa perfeitamente integrada pessoal, social e profissionalmente que sentido faz enviar este homem para a prisão pelo período de 5 anos e 6 meses?
Nenhum, na nossa humilde perspectiva!
Desde logo a primariedade do Recorrente, sendo este o seu primeiro embate com o sistema penal.
Nunca teve nenhuma reclusão ou lição a retirar de cumprimento de pena.
Acresce que não se verificam factores de risco associados a problemas de comportamento que revelem disfuncionalidade na vertente afectiva ou dificuldade de autocontrolo dos impulsos que cumpra acautelar.
Nada foi trazido ao processo que permita ao Tribunal a quo retirar este tipo de conclusão e ademais a mesma não se enquadra minimamente na forma de estar e viver do Recorrente.
Normas violadas: Artigos 40, 50 e 71, todos do Código Penal.
Termos em que, concedendo Exas. provimento ao Recurso requer-se a revogação do Acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por outro que:
Reduza a pena aplicada;
Suspenda a mesma na sua execução.
No entendimento do recorrente, o acórdão viola os arts. 40, 50 e 71 do Código Penal.
Entendemos não assistir razão ao recorrente pelas razões que em seguida se explanam:
Os aspectos focados pelo recorrente e que lhe são favoráveis não foram de forma alguma esquecidos na determinação da medida da pena. Simplesmente, outros factores relevantes que depõem contra o arguido foram devidamente valorados e impõem a aplicação de pena mais severa.
Com efeito, conforme se extrai do acórdão recorrido, são elevadas a intensidade do dolo, a ilicitude do facto e a culpa do arguido, considerando sobretudo os seguintes aspectos:
a traição de uma relação de confiança estabelecida entre o arguido e a assistente;
a premeditação e organização levadas a cabo pelo arguido, na criação de uma justificação para que a assistente fosse ao seu encontro e o acompanhasse até ao apartamento e ao bar, para aí continuar a incentivar a ingestão de bebidas alcoólicas já iniciada no apartamento;
Repare-se que, apesar dos factores desfavoráveis apontados, a pena concretamente aplicada situa-se bem mais próximo do limite mínimo do que do limite máximo da moldura penal do crime de violação.
Também a assistente apresentou a seguinte resposta
Na verdade o que faz o recorrente com o presente recurso é um exercício falacioso onde apenas pretende, substituir-se ao julgador na aplicação do direito.
Com efeito, bem tenta o recorrente, distanciando-se da realidade censurar o Tribunal por este ter realizado uma correta apreciação de todos os elementos de prova.
O Tribunal a quo fundamentou e partilhou o modo como atingiu as respostas e no sentido em que as cristalizou.
Nessa perspectiva, fundou a convicção judicial nos depoimentos de todas as testemunhas e nas declarações da assistente e do arguido.
Para além, da demonstrada premeditação, aproveitando-se da relação anterior de confiança que o recorrente mantinha com a assistente e que quebrou de forma extremamente censurável, este foi incapaz de em algum momento reconhecer e admitir o crime grave que cometeu.
Pelo que, só agora e em sede de recurso o reconhece, ainda que de forma indirecta e com o intuito desesperado de evitar a aplicação de uma pena de prisão efectiva.
Mais, toda a estratégia do recorrente foi exclusivamente apostada na desvalorização e descredibilização da assistente, tendo esbarrado no entanto na crueza dos factos, que como se verificou em sede julgamento foram absolutamente esclaredores quanto ao crime de violação cometido pelo recorrente.
Porquanto, é inevitável, por justa, criteriosa e legal, a manutenção do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal a quo, por ser este o corolário da perfeita subsunção jurídico-penal, ancorada no apuramento fáctico exaustivo rigoroso e silogístico, imerecedora de reparos, de resto completamente infundados.
Pelo exposto, o douto acórdão sob recurso não violou qualquer norma, designadamente as invocadas pelo recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus exactos termos, negando-se provimento ao recurso.
TERMOS EM QUE DEVERÁ O RECURSO INTERPOSTO SER JULGADO IMPROCEDENTE,
Neste Supremo Tribunal, emitiu a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta o douto parecer que se transcreve com omissão do respectivo relatório):
O recorrente AA, alega que a pena de 5 anos e 6 meses de prisão que lhe foi aplicada é manifestamente excessiva, por desadequada e desproporcional, devendo ser reduzida.
O recorrente AA alega ser primário, terem já decorrido cerca de dois anos desde a data da prática dos factos, estar perfeitamente integrado pessoal, social, e profissionalmente, não fazendo sentido enviá-lo para a prisão, pelo período de 5 anos e 6 meses.
O recorrente AA alega que o acórdão recorrido violou os arts. 40, 50, e 71, todos do Cod. Penal.
E, para o efeito, há que apurar se o acórdão recorrido atendeu ao disposto no art. 40 do Cod. Penal, que refere que a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos prevenção e a reintegração do agente na sociedade prevenção, não podendo a pena em caso algum ultrapassar a medida da culpa.
No caso em apreço, apesar de não serem conhecidos antecedentes criminais ao recorrente AA, os actos por si praticados revelam que o mesmo não teve qualquer consideração para com a assistente, pessoa que conhecia desde meados de 2013, tendo demonstrado uma elevada e determinada resolução criminosa.
Desta forma, não se mostra possível formular um juízo de prognose favorável no sentido de poder ser aplicado o instituto da suspensão da execução da pena, a que alude o art. 50 do Cod. Penal.
Concluindo, entende-se que o acórdão recorrido ponderou devidamente a gravidade dos factos praticados pelo recorrente AA, as finalidades da punição, face aos imperativos da prevenção geral e especial que se fazem sentir, pelo que não se afigura minimamente desproporcionada a pena que lhe foi aplicada, sendo que todo o circunstancialismo em que os factos ocorreram não permite formular um juízo positivo quanto ao seu comportamento futuro, de forma a serem criadas condições para que o seu processo de ressocialização possa decorrer em liberdade.
Considerou o Tribunal Colectivo provada a seguinte matéria de facto:
A ofendida conheceu o arguido em meados do ano de 2013, porque o mesmo era namorado de , prima do seu, então, namorado EE.
Em meados do ano de 2015, a relação de namoro com EE terminou, tendo, a ofendida, a partir dessa altura se afastado da família daquele.
A ofendida recusou por diversas vezes encontrar-se com o arguido, contudo, no dia 04 de Março de 2018, o arguido contactou-a novamente sugerindo-lhe encontrarem-se em , tendo ficado combinado, pelas 18 horas e 51 minutos, encontrarem-se cerca das 14 horas, do dia seguinte, junto da estação de metro da , nesta cidade.
Assim, em 05 de Março de 2018, cerca das 14 horas, o arguido efectuou o check-in do aludido apartamento e após dirigiu-se para o local do encontro.
Assim, o arguido esperou pela ofendida junto ao Banco BBVA tendo esta ido ao seu encontro.
Verificando que o arguido se encontrava sozinho, a ofendida perguntou-lhe pela , tendo o mesmo referido que a relação não estava bem.
Aí chegados, cerca das 18 horas e 30 minutos, subiram de elevador até ao quinto andar, entrando ambos no apartamento n. 505, cuja propriedade o arguido havia referido ser da sua mãe.
Quando se preparavam para sair de casa, a ofendida pegou na sua mala, tendo o arguido lhe dito que não valia a pena levá-la porque iriam voltar ali.
A ofendida praticamente não ingeriu a caipirinha.
Verificando que a ofendida se encontrava embriagada e sem controlo sobre os seus movimentos e comportamentos, o arguido, tal como havia planeado, chamou um táxi e transportou-a consigo para o supra referido apartamento, o qual havia reservado previamente, local onde chegaram cerca das 21 horas e 24 minutos, tendo para o efeito carregado a ofendida pelos braços.
Cerca das 23 horas, a ofendida acordou, sentindo sobre o seu corpo, o corpo do arguido. 3 De imediato, a ofendida empurrou o corpo do arguido, fazendo com que o mesmo saísse de cima do seu corpo, levantando-se de seguida da cama, deslocando-se para a sala, momento em que se apercebeu que estava desnudada, tendo apenas o soutien vestido.
Entretanto, o seu namorado telefonou-lhe, tendo falado com o mesmo, momento em que o arguido apareceu na sala e retirou da mão da ofendida o telemóvel, para que a mesma não pudesse mais, por aquela via, solicitar ajuda.
Depois, a ofendida dirigiu-se para o quarto do apartamento, vestiu a roupa que o arguido lhe havia despido e voltou novamente para a sala.
Já na sala, a ofendida empurrou o corpo do arguido, fazendo com que caísse ao solo desamparado, momento em que lhe retirou o telemóvel e logo após saiu do apartamento para procurar ajuda, tendo tocado a várias campainhas mas ninguém abriu a porta.
O arguido agiu em tudo livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei Penal.
Do certificado do registo criminal do arguido AA nada consta.
Do agregado familiar faziam ainda parte 4 irmãos mais velhos.
O arguido não tem significativas memórias do progenitor, uma vez que o mesmo passava muito tempo ausente, por razões profissionais, e por ter outra família.
Após a separação dos progenitores, as condições económicas do agregado familiar sofreram restrições, uma vez que o progenitor nem sempre contribuiu para a economia familiar.
A sua progenitora refez a vida pessoa com outro companheiro, elemento que passou a integrar o agregado familiar.
Neste contexto, a progenitora foi a principal figura no processo de crescimento do arguido, descrita como uma figura de autoridade, rígida e firme, responsável pela educação dos seus filhos.
O percurso escolar do arguido iniciou-se um ano mais tarde do que é habitual, por alegada indocumentação pessoal, que se prolongou por o progenitor ter então paradeiro desconhecido.
Estudou até ao 9 ano de escolaridade, em  .
Com cerca de 18 anos de idade, conjuntamente com a progenitora, o companheiro desta e os irmãos mais novos vieram viver para Portugal.
Foi com esta idade, em 2005, que o arguido iniciou o seu percurso profissional, inicialmente na construção , depois na área das remodelações e pintura, e depois em trabalho de escritório, até 201
Em 2017, o arguido iniciou actividade na área de produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão, regularizando a sua situação em Portugal.