rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se o Autor marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações S Rendimento Mais 2004, produto de risco e que o capital não era garantido pelo B, não o autorizaria.
Nunca foi intenção dos Autores investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcionários do Réu, e o Autor marido sempre esteve convencido que o Réu lhes restituiria o capital e os juros, quando os solicitasse.
O Réu assegurou que a aplicação em causa tinha a mesma garantia de um depósito a prazo.
E que manteve até Maio de 2015, data em que o Banco Réu deixou de pagar os juros respetivos.
À data referida no ponto 2, os Autores não sabiam o que era a S
desconhecendo, que tinham subscrito uma aplicação com características diferentes de um depósito a prazo,
pois caso soubessem que se tratava de um produto de risco, não o teriam adquirido.
não lhe tendo sido lido ou explicado o que eram obrigações, em concreto, o que eram obrigações S Rendimento Mais 200
O montante investido pelos autores não lhes foi restituído pelo Réu,
o qual também não tem procedido ao pagamento dos juros acordados.
As Obrigações S Rendimento Mais 2004 foram emitidas pela S, S.A.,
Sociedade titular de 100% do capital social do Banco Réu, até Novembro de 2008, altura em que foi nacionalizado,
O Réu foi apresentado pelo seu gerente como garante da aplicação financeira em causa,
como constava da própria documentação interna criada, veiculada e distribuída pelo Réu aos seus funcionários.
As orientações e comunicações internas existentes no B e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que o Banco garantia o capital investido.
O Réu pretendia que os seus funcionários tivessem especial empenho na colocação destes produtos e passassem a ideia de que aos mesmos não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e juros, garantindo ele próprio a satisfação de tais encargos.
Com a sua atuação, o Réu provocou aos Autores preocupação e ansiedade, com o receio de não reaverem, ou de não saber quando iam reaver o seu dinheiro;
a título subsidiário:
O Apelante insurge-se contra o decidido pelo tribunal recorrido, com fundamento nas seguintes ordens de razões, que assim se sintetizam:
o incumprimento do dever de informação só implica uma presunção de culpa; não existindo qualquer presunção de ilicitude a este respeito, cabe ao lesado aqui autor alegar e provar que concretas informações é que o réu deveria ter dado e não deu;
não está provado que se tenha tornado total ou parcialmente impossível receber o montante investido pelo autor nas obrigações S dando azo a que o Autor venha depois a receber o que lhe couber na a que acrescerá o porventura pago pelo réu;
ainda que lhe se censure a conduta do banco réu, essa censura nunca poderá ser reconduzível a um dolo ou culpa grave, pelo que o direito dos autores encontrar-se-á prescrito;
Responsabilidade do Banco Réu por violação dos deveres de informação, enquanto intermediário financeiro
O artigo 304 do , cuja redação foi desde então objeto de alterações de pequena monta Era a seguinte, a redação da citada norma, na parte que contende diretamente com os deveres de informação aqui em causa:
E o artigo 30 do , logo na redação inicial do 486/99, de 13 de novembro avançava já com a noção de investidores institucionais por contraponto aos investidores não institucionais, para efeitos da maior proteção concedida a estes e da previsão de institutos que especificamente lhes são dirigidos, ou da equiparação destes a consumidores para efeitos de lhes ser aplicável o regime sobre cláusulas contratuais gerais artigo.
Dispõe igualmente a tal respeito o n1, do artigo 77 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras:
Constata-se, assim, que algumas das alterações introduzidas pelo Dec-Lei n 357-A/2007 ao Código de Valores Mobiliários, consistiram em reunir neste Código regras que se encontravam dispersas em diplomas avulsos.
Antes de mais, teriam de lhe ter sido comunicadas e explicadas as características essenciais do instrumento financeiro em causa dever que resultaria não só das normas gerais de direito , como se acha expressamente previsto no art. 77 do Regime Geral das Instituições.
"Prazo e reembolso
O prazo de emissão é de 10 anos sendo o reembolso do capital sido efetuado a 27 de Outubro de 201 O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da S, S.A., a partir do 5 ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.
Se o Autor marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações S Rendimento Mais 2004, produto de risco e que o capital não era garantido pelo Bnão o autorizaria.
Resumindo, temos assim o seguinte circunstancialismo de facto:
Dentro do conceito de obrigações supra referido, podem-se distinguir diversas modalidades de obrigações artigo 360 do, sendo que, em função do tipo de crédito contrapõem-se as obrigações que titulam créditos privilegiados e as obrigações representativas de dívida subordinada.
A decisão do investidor pode ser errada, mas tem de ser uma decisão esclarecida. A lei e o mercado devem assegurar ao investidor a informação necessária para o habilitar dos conhecimentos necessários que lhe permitam tomar, por si próprio, uma decisão de investimento esclarecidaSofia Nascimento Sofia Nascimento Rodrigues, obra citada, pp. 33-3 .
Temos, assim, que o Banco Réu, na qualidade de intermediário financeira incumpriu os deveres de informação que lhe são impostos pelo artigo 312 do , nomeadamente os previstos nas alíneas e do seu n1:
E no caso em apreço, o Banco Réu não logrou afastar a presunção de culpa que sobre ele impendia.
Não foram os autores que, pretendendo dar uma diferente utilização ao seu aforro, contactaram o Banco Réu, de quem eram clientes, pedindo-lhes sugestões ou conselhos relativamente ao modo de rentabilizem tal aforro.
O Réu pretendia que os seus funcionários tivessem especial empenho na colocação destes produtos e passassem a ideia de que aos mesmos não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e juros, garantindo ele próprio a satisfação de tais encargos..
E não era exigível aos autores que, por sua própria iniciativa, tratassem de procurar por outra via informações que pudessem confirmar as caraterísticas que lhe estavam a ser apontadas ao produto pela ré.
Vem o apelante, apenas agora, em sede de alegações de recurso, alegar que não está provado que se tenha tornado total ou parcialmente impossível receber o montante investido pelo autor nas Obrigaçõeso que dá azo a que o autor venha depois a receber o que lhe couber da a que acrescerá ao valor da indemnização já porventura pago pelo Réu.
No caso em apreço, o Banco Réu não logrou ilidir a presunção de causalidade entre a violação dos deveres de informação e os danos sofridos pelos autores. Antes pelo contrário, os factos dados como provados confirmam que a vontade do autor marido foi determinada pelas informações enganosas que lhe foram prestadas pela Ré:
" O Autor marido, atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente Banco.
Se o Autor marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SRendimento Mais 2004, produto de risco e que o capital não era garantido pelo B, não o autorizaria.
não lhe tendo sido lido ou explicado o que eram obrigações, em concreto, o que eram obrigações Rendimento Mais 200.
Prescrição do direito dos autores
O artigo 312 do , na redação anterior ao 357-A/2007, consagrava já deveres específicos de informação, que conjugados com a concretização que deles era feita no art. 39 do Regulamento da n12/2000, abrangia informação detalhada sobre os riscos da aplicação financeira apresentada pelo intermediário financeiro, abrangendo o risco de liquidez, o risco de crédito ou risco de mercado.
O n2 do artigo 314 do consagra uma presunção de culpa e também de nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação pelo intermediário financeiro e os danos sofridos pelo cliente.
Proc. 423/16T8BJA.LS1
IKH - Imobiliário Know How, Lda. e Oficina dos Sonhos Construção, Lda., ambas com os sinais dos autos, intentaram contra AA, BB e , também identificados nos autos, a presente ação declarativa de condenação com processo comum, pedindo que os RR. sejam condenados solidariamente a pagar-lhes:
Tendo em atenção as considerações expendidas e as normas legais citadas:
Ainda inconformados, interpõem agora apenas os RR. o presente recurso de revista, visando a revogação do Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que, invertendo o decidido, julgue a ação totalmente improcedente.
Terminaram a sua alegação com conclusões em que, inter alia, referem:
As AA. responderam, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pela recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
O transcrito facto foi alegado no art.  da PI.
Após o que, nas conclusões da sua alegação recursiva, os RR./apelantes fizeram constar, a propósito do facto provado n. 2, tão só o seguinte:
O que mereceu do Acórdão da Relação, sob revista, a seguinte apreciação e decisão:
questão: - Da falta de consignação pelo tribunal recorrido, da motivação da sua convicção relativamente ao facto provado n.
Sustentam os RR. que o facto provado n. 2 não está fundamentado, em contrário ao disposto nos artigos 15 e 60/4, ambos do CPC, pois que nenhum documento é indicado e o tribunal considerou que as testemunhas pouco ou nada acrescentaram aos documentos.
Pouco ou nada terão as testemunhas acrescentado, mas o certo é que na motivação da convicção do tribunal consta expressamente a seguir a essa afirmação sobre o pouco ou nenhum adiantamento: ", que foi gerente da Viamonte, que esteve na génese do contrato promessa de compra e venda, e explicou de forma isenta que foi proposto a compra de uma parte do terreno e qual era a finalidade. Explicou que o projeto teve que ser revisto e que a intenção da .. era manter os 200 m2 e que para isso era necessário entrar no lote da família EE, o que estes não aceitaram e assim foi reformulado o projeto com menos moradias das inicialmente previstas" sublinhado.
O tribunal não se limitou a escrever o que a testemunha disse - e o que disse, já do excerto acima transcrito, resulta que a finalidade era a construção de moradias e que as finais não podiam ser projetadas tantas como pensado ao tempo e na génese do contrato promessa - mas sim que foi isento, o que significa, ainda no enquadramento deste trecho na fundamentação, que o tribunal acreditou e se fundou nesta prova.
Não se considera, portanto, que haja falta de fundamentação nem que seja necessário ordenar ao tribunal recorrido que a formule ou complete. Improcede esta questão.
questão: - da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
No recurso dos RR. sustenta-se que o facto provado n. 2 deve ser julgado não provado. Além, portanto, de se ter indicado que o tribunal não cumprira o dever de fundamentação, o que já denegámos, os RR. recorrentes sustentam a não prova do facto, bastando-se com o argumento de que o mesmo não consta do contrato promessa, ou seja, não há prova documental, e servindo-se ainda da afirmação do tribunal recorrido que as testemunhas pouco ou nada disseram.
Ora, querendo impugnar a decisão sobre a matéria de facto, os recorrentes tinham de dar cumprimento ao disposto no artigo 64 do CPC, ou seja, indicando concretamente porque é que o tribunal errou na apreciação das provas. Já tendo sido acima analisado que o tribunal expressamente indicou para a credibilidade do depoimento da testemunha que foi gerente da Viamonte, competia aos recorrentes alegarem perante o tribunal de recurso porque é que esta testemunha não podia ser credibilizada. Não o tendo feito, rejeita-se a apreciação da decisão sobre a matéria de facto relativamente ao facto provado n.
Vindo os RR/apelantes invocar, na presente revista, o seguinte:
No contrato promessa, seus aditamentos ou qualquer outro documento, nada se escreveu sobre o projeto de construir 17 moradias, como devia suceder, se fosse motivo determinante da vontade e, consequentemente, relevante cfr. artigo 252 do Código.
Como refere o aliás douto Acórdão sob recurso, escreveu-se na também douta sentença que ", que foi gerente da ..
Assim, as razões que justificam a conclusão de que aquele facto não devia ter sido dado como provado residem na falta de prova.
O indicado trecho, porém, não é invocado em fundamento da decisão de julgar provado o facto n.
Nesta parte, portanto, a decisão proferida pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação deve ser revogada, determinando-se que deve conhecer do recurso interposto.
E concluindo os RR/apelantes, na presente revista, o seguinte:
Assim, perante tal concreto contexto e encadeamento, bem andou o acórdão da Relação ao rejeitar a impugnação da decisão de facto relativamente ao facto provado n.
Para o recurso de apelação abarcar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o apelante, em face do disposto no art. 64 do CPC:
indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com a respetiva enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões;
Pelo que, sendo assim, deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto se e quando houver:
falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados arts. 64/1/a), 63/4 e 64/2/b) do;
falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou neles registados e/ou falta de indicação, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda art. 64/1/b) e 2/a) do;
falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação art. 64/1/) do.
Embora este fundamento de rejeição seja menos manifesto, também propendemos para considerá-lo, no caso, verificado.
Lisboa, 26/05/2021
Ana Paula Boularot, com a declaração de voto que se segue.
Os Réus, aqui Recorrentes, no recurso de Apelação que interpuseram, limitaram-se a impugnar a fundamentação levada a cabo pelo primeiro grau ao ponto  da matéria de facto, como deflui inequivocamente das conclusões 2 a 5, e não, como se concluiu no Acórdão impugnado, a resposta a ele obtida, embora implicitamente, tal resposta tivesse sido posta em causa.
Cfr. Acórdãos do STJ de 29/10/2015, 01/10/2015, 19/02/2015, 18/02/2016, 11/02/2016, 19/01/2016, 03/12/2015, 16/11/2015, 26/11/2015 e 09/07/2015, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac STJ de 23/02/2010 e de 22/10/2015, disponíveis em www.dgsi.pt.
Processo n 2066/19TJPRT-P1
Veja-se sobre o que esta matéria se dispõe no testamento desta inventariada, junto a fls. 45 e segs. e 98 e segs.:
O Código Civil vigente na data da abertura da sucessão o Código de Seabra, aprovado pela Carta de Lei de 1 de Julho de dispunha:Artigo 177Só podem adquirir por testamento as creaturas existentes, entre as quaes é contado o embrião.
Confrontados os termos da lei com os dizeres do testamento, nota-se o emprego, neste, do verbo existir, em perfeita harmonia com a terminologia presente no art. 177 citado.
Desse despacho foi interposto recurso pela interessada G que, todavia, não foi admitido por se ter considerado que o mesmo não seria passível de apelação autónoma.
A recorrente apresentou reclamação desse indeferimento na qual expendeu as razões que, no seu entender, justificam deter legitimidade para recorrer do despacho prolatado em 3 de junho de, tendo o Tribunal da Relação decidido anular a decisão proferida sobre a não admissão do recurso, por falta de fundamentação.
A decisão em crise decidiu que a deixa testamentária legado de raiz da propriedade das Quintas E e não encontrou quaisquer sujeitos beneficiários, sendo o direito em causa normalmente herdado por .
Por sua vez, a recorrente defendia e defende que a raiz da propriedade das aludidas quintas foi atribuída pela testadora aos filhos dos seus netos.
Remetido o recurso a este Tribunal, foi proferido despacho no qual se considerou que a apelante não tem legitimidade nem interesse em, para recorrer da aludida decisão.
São as seguintes as questões a apreciar na presente reclamação:
A reclamante insurge-se, desde logo, relativamente ao despacho sob reclamação com fundamento no facto de não ter sido observada a formalidade prescrita no n 2 do art. 655 do Cód. Processo Civil, ocorrendo, assim, nulidade processual.
Não se nos afigura, contudo, assistir-lhe razão.
É certo que o citado preceito legal estabelece que se o apelado, nas contra-alegações, suscitar questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso, deve o relator, antes de proferir decisão, ouvir o apelante.
A referida regra constitui uma explicitação ou afloramento, no domínio dos recursos, do princípio da proibição da decisão-surpresa, consagrado, em termos gerais, no art. 3, n 3 do Cód. Processo Civil.
Ora, in casu, não pode considerar estar-se em presença de uma questão jurídica inesperada ou surpreendente no apontado sentido, porquanto a questão da falta de legitimidade recursória da apelante foi especialmente discutida no processo - como, aliás, se deixou evidenciado no antecedente relatório -, designadamente na reclamação que apresentou do despacho prolatado em 29 de abril de 2019, tendo aí esgrimido os argumentos que, na sua perspectiva, lhe conferem legitimidade para interpor recurso do despacho exarado em 3 de junho de 201
Não ocorre, pois, a invocada nulidade processual.Já no concernente ao sentido decisório acolhido no despacho sob reclamação não se nos afigura que o mesmo mereça a censura que lhe vem apontada, posto que as questões que nele foram decididas obtiveram solução jurídica que reputamos acertada.
Sobre esta matéria rege o art. 631 que enuncia as entidades que podem recorrer, concretamente:
a parte principal na causa em que tenha ficado vencida;
Assim sendo, revertendo ao caso sub judicio, cabe perguntar qual, afinal, o prejuízo direto que a recorrente sofreu com o ato decisório objecto de impugnação recursória.
Como assim, por se tratar de decisão que não afecta negativamente a sua esfera jurídica, o mesmo é dizer, que a prejudique, evidenciada fica a sua ilegitimidade para interpor recurso da mesma.
A apelante não tem, assim, legitimidade nem interesse em, para recorrer da aludida decisão.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em não atender a reclamação, mantendo, pois, a decisão singular na qual se determinou o não conhecimento do recurso interposto pela apelante, por carecer esta de legitimidade recursória e de interesse processual em agir.
Custas da reclamação a cargo da reclamante.
A este propósito a doutrina vem sustentando que os pressupostos processuais específicos de admissibilidade dos recursos são: a recorribilidade da decisão impugnada; a tempestividade da interposição do recurso; a legitimidade do recorrente.
Cfr., por todos, LEBRE DE FREITAS/RIBEIRO MENDES, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, Coimbra Editora, pág. 25, ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2 edição, Almedina, pág. 66 e seguinte, TEIXEIRA DE SOUSA, ob. citada, pág. 487, CASTRO MENDES, in Direito processual , vol. , 1989, AAFDL, págs. 14-18, ALBERTO DOS REIS, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1984, pág. 258 e seguintes.
Cfr., inter alia, acórdãos do STJ de 02003 CJ, ASTJ, ano , tomo 2, pág. e de 102016 processo n 806/10TVLSB.LS1), acessível em www.dgsi.pt.
Cfr., inter alia, ABRANTES GERALDES, ob. citada, pág. 6
J. J., casado, residente na Quinta ..., Lugar do ..., freguesia de ..., concelho de Caminha, contribuinte fiscal n. , intentou a presente ação comum contra S. J., casado com J., no regime de comunhão de adquiridos, residente no Caminho do , freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, ..., NIF , pedindo que se declare:
Que a Herança de B. , representada pelo A. é dona e legítima proprietária dos prédios identificados no artigo  da P.
Que entre o A. na qualidade de comodatário e o Réu foi celebrado o contrato de arrendamento identificado no artigo 1 com o clausulado constante do doc. n. 10 junto aos autos;
Que entre o A. e o R. foi celebrado o Acordo de Utilização Precária de Instalações Acessórias junto como doc. n. 1
Que a partir de 102016 o R., sem consentimento do A. e contra a vontade manifesta deste, continuou a usar as instalações acessórias e a água da Mina da Quinta ..., sem qualquer título que legitimasse tal utilização;
Pede ainda o A. que se condene o R.:
A reconhecer o direito de propriedade da Herança sobre os prédios identificados no artigo  supra;
A reconhecer a validade do contrato de comodato celebrado entre o A. e os demais herdeiros de B. ;
A reconhecer a validade, respetivamente do contrato de arrendamento e do Acordo de Utilização Precária de Instalações Acessórias celebrados com o A.;
Mais celebrou com o R. um Acordo de Utilização Precária de Instalações Acessórias, que previa um pagamento para o efeito pelo R. e que não foi cumprido, pelo que pretende que o R. pague pela utilização das instalações e uso da água de mina que serve a Quinta ... e que o compense economicamente pela ocupação das instalações e pelo uso da água até ao momento da entrega.
O Autor juntou 17 documentos aos autos, para prova do alegado.
Não incorreu por isso o R. em erro, sendo este quem age de má fé.
Foi proferido despacho saneador, tendo sido julgada improcedente a exceção de ilegitimidade do A. invocada pelo R.. Foi remetida para sentença a apreciação da restante matéria de exceção nulidade e/ou invalidade e/ou ineficácia do contrato de.
Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente, por provada, a ação e, consequentemente:
Declarou que a Herança de B. , representada pelo A. é dona e legítima proprietária dos prédios identificados no artigo 3 da P.;
Declarou que entre o A. na qualidade de comodatário e o R. foi celebrado o contrato de arrendamento identificado no artigo 14 com o clausulado constante do doc. n. 10 junto aos autos;
Declarou que entre o A. e o R. foi celebrado o Acordo de Utilização Precária de Instalações Acessórias junto como doc. n. 16;
Condenou o R. a reconhecer o direito de propriedade da Herança sobre os prédios identificados no artigo 3 supra;
Condenou o R. a reconhecer a validade do contrato de comodato celebrado entre o A. e os demais herdeiros de B. ;
Absolveu o R. do demais peticionado.
E julgou parcialmente procedente, por provada, a reconvenção e, consequentemente:
Absolveu o A. do demais peticionado.
Mais fixou as custas na proporção do decaimento.Inconformado o A. apresentou recurso tendo terminado as suas alegações com as seguintes
- Para que exista inversão do ónus da prova nos termos p. e p. pelo artigo 34 n. 2 do Código Civil é necessário que a parte contrária tenha culposamente tornado impossível a prova do onerado;
- Assim, deve considerar-se, por ser evidente e notório, que o A. não impediu o A., por qualquer forma, de fazer a prova do pagamento da compensação e nomeadamente que não o impediu de tal culposamente, pelo que ao assim decidir e consequentemente determinar a inversão do ónus da prova, o Tribunal A Quo violou por errada interpretação e aplicação o disposto no artigo 34 n. 2 do Código Civil e 41 n. 2 do P.Civil.
- A matéria do artigo dos factos provados, feita a correta e conjugada interpretação da prova produzida sobre esta matéria, deve ser eliminada e levada aos factos não provados.
- Acresce que, o Tribunal A Quo não refere que a licença de utilização não existe para a generalidade dos prédios que formam o conjunto predial dos aviários, mas apenas para o pavilhão n. 5, pelo que a existir invalidade do contrato, esta seria apenas parcial, uma vez que não foi alegado ou demonstrado que o R. não teria contratado sem aquele pavilhão e de resto continuou a laborar por mais de um ano com os restantes.
- Ao não contemplar a figura da redução p. e p. no artigo 29 do Civil. o Tribunal A Quo violou este dispositivo por errada interpretação e aplicação, impondo-se decisão diversa relativamente aos efeitos da suposta falta de licença de utilização, nos termos em que a declarou.