rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, o Tribunal a quo entendeu que a questão a decidir era simples e que já tinha os elementos de prova necessários para esse efeito no processo, revelando-se absolutamente correta para a decisão que o juiz a quo tinha de tomar - verificar o preenchimento dos pressupostos processuais da ação em causa - estarem Integralmente comprovados no processo os elementos probatórios necessários o esse efeito - sendo pacifico e nem sequer questionado que antes da propositura da ação, o Município ...) não solicitara previamente ao Ministério da Agricultura o encerramento das instalações de contrainteressada.
Consequentemente, não só estavam preenchidos no caso sub judicie os requisitos de que o arfa 121 do CPTA faz depender a antecipação da decisão principal como não incorreu o despacho de 20 de Novembro de 2019 em qualquer erro de julgamento, razão pela qual deve ser julgado improcedente o recurso jurisdicional contra ele interposto. Por outro lado,
Ao longo das conclusões 15 a 27 o recorrente jurisdicional considera que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, uma vez que no seu entendimento a formulação de tal prévia pretensão não era necessário por o encerramento das instalações - pedido formulado nos presentes autos - ser um ato estritamente vinculado que resultava da lei, razão pelo qual a ação de condenação seria admissível independentemente de qualquer prévio requerimento, ex do disposto no n 4 do art 67 do CPTA.
Salvo o devido respeito, o aresto em recurso não incorreu em qualquer erro de julgamento ao julgar procedente a exceção de falta de interesse em agir decorrente da não verificação do pressuposto processual previsto no n 1 do arfo 67 do CPTA - a prévia formulação da pretensão perante o órgão administrativo competente. Com efeito,
O recorrente jurisdicional não impugnou a factologia dada por assente no ponto 13 da sentença em recurso, pelo que é por demais evidente que a contrainteressada estava autorizada a manter as instalações e a prosseguir a sua atividade e, como tal, nunca o encerramento de tais instalações resultava diretamente da lei, de forma a justificar a propositura da ação de condenação sem a prévia formulação da pretensão perante a Administração. Acresce que,
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 13 de outubro de 2020, no qual, simultaneamente, se sustenta a decisão proferida atenta a nulidade suscitada.
O Recorrido/Ministério não veio a apresentar contra-alegações de Recurso.
Tal promoção merecia ou o deferimento ou o indeferimento, nunca a posição silente da sentença.
om dispensa de vistos prévios art. 36, n 2, do, cumpre decidir.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, a qual aqui se reproduz.
"Em face das posições assumidas pelas partes, dos documentos juntos com os articulados e do processo administrativo estão provados os seguintes factos suficientes para a discussão e a decisão da causa:
Com data de 03 de maio de 2006, o Requerente emitiu a favor da contrainteressada Alvará de Utilização com o n 69/2006, pelo qual autoriza a utilização de edifício sito em Corgo, freguesia de Antes, ...), para exploração pecuária completa-instalação de bovinos para adultos, recria, ordenha e sala de leite - cfr. Doc. n. 3 junto com a oposição da contrainteressada.
Por acórdão deste TCAN de 13 de novembro de 2020 foi decidido "julgar parcialmente procedente o Recurso:
Confirmando-se o Despacho de 20 de Novembro de 2019 Que havia antecipado a decisão da causa;
Revogando-se o segundo segmento decisório da Sentença Recorrida.
No seguimento de Recurso do Municipio da ...), veio o STA a proferir Acórdão, por maioria, em 29 de abril de 2021, no qual, no que aqui releva, se concedeu "parcialmente a presente revista e em negá-la na parte restante, pelo que:
Revogam o acórdão recorrido no segmento em que recusou ao autor interesse em agir para formular o pedido de condenação do Ministério da Agricultura a praticar um acto que, pelos ditos motivos procedimentais, ordene o encerramento do estabelecimento pecuário da contra-interessada.
Confirmam o acórdão recorrido na parte restante.
No que aqui importa, discorreu-se no discurso fundamentador do acórdão do STA:
No tocante ao pedido de condenação do Ministério da Agricultura a praticar um acto que mande encerrar o estabelecimento da contra-interessada por razões ambientais, conclui-se que a causa não podia ser proposta sem requerimento prévio art. 67, n. 1, do.
"...) Da falta do pressuposto de apresentação de requerimento pelo Requerente junto do Requerido, solicitando o encerramento da exploração:
Na ação cautelar, que depende da ação principal apresentada sob a forma de Ação Popular, pretende o Requerente ver antecipada a decisão de encerramento da exploração pecuária que a contrainteressada leva a efeito.
Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha, in Comentário do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, 4 Edição, Almedina, págs. 460 e ss. referem, em anotação ao artigo 6 do CPTA:
Resulta, pois, do proémio do n. 1 que não basta que interessado tenha apresentado um requerimento, é ainda necessário que esse requerimento tenha constituído o órgão competente no dever de decidir. O preceito remete-nos, desse modo, para o artigo 1 do CPA, que rege sobre a matéria.
Estabelece, no entanto, o n. 2 do artigo 13 que não existe o dever de decisão "quando há menos de dois anos, contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo pedido, formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos".
De resto, como infra se verá, o procedimento de regularização da exploração pecuária que a contrainteressada leva a efeito tem, efetivamente, o efeito obstar a que seja tomada decisão de encerramento da exploração sem que, perante a pretensão apresentada pela contrainteressada de regularização da exploração, haja uma decisão final, pelo que não é automático imperativo que ao Requerido / Autor se imponha uma decisão de ordenar o encerramento sem mais.
Consequentemente o Requerente não tem interesse em agir.
Em qualquer caso, o juízo de desnecessidade, nomeadamente, de inquirição detestemunhas, colide com o entendimento de que se não mostram comprovado nos autos, nomeadamente, os invocados mau-cheiros.
Efetivamente, não pode ser dado como não comprovado, aquilo que não foi confirmado, ainda que indiciariamente.
Com efeito, entendido que foi o interesse em agir do Município, os maus cheiros alegados não podem comprovar-se sem o recurso a meios de prova, designadamente através de prova testemunhal, que foi arrolada, mas que o tribunal a quo, entendeu não ser necessária.
Tendo sido alegado maus-cheiros, e arroladas testemunhas para o comprovarem, não pode conclusivamente o Tribunal dar como não comprovado o alegado, sem produzir, no mínimo, a prova requerida.
Acresce que o próprio MP, que tem um papel preponderante nas Ações Populares, havia promovido a inquirição das testemunhas.
Processon.15696/19T8PRT.P1
B, instaurou a presente acção declarativa comum contra "BANCO , SA."e "C1 - COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SA.", pessoa colectiva PEDINDO:
ser reconhecido que o Autor subscreveu contratos de adesão com as Rés;
que os contratos celebrados pelo autor sejam declarados, por via disso, nulos, nos termos do art. , n. 2, do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro;
condenar as Rés, solidariamente, no pagamento da quantia de eur. 000,00 euros, a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo Autor;
declarar-se a anulabilidade do contrato em vigor denominado de "C2", na sua nova designação de "C3" e;
serem as Rés condenadas, solidariamente, na restituição integral do capital investido pelo Autor, no valor de 44044,56;
condenar as Rés, solidariamente, no pagamento da quantia de 000,00 euros, a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo Autor;
Inconformado veio o autor interpor recurso de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito devolutivo. Foram formuladas as seguintes conclusões:
Concluindo, nessa parte que:
Questão prévia da junção de documentos
Pretende o apelante juntar um extrato bancário da sua conta.
As apeladas opuseram-se.
Ou seja, a regra é a impossibilidade de a parte apresentar prova documental com a interposição de recurso excepto se demonstrar a sua impossibilidade e necessidade. Ora, o apelante nada alegou, nesta matéria, e nem sequer formalizou de forma autónoma e clara esse pedido, limitando-se a juntar o documento e fazer menção do mesmo no corpo das alegações. Logo, não está preenchida a previsão legal pelo que não se admite a requerida junção.
Depois averiguar se a matéria de facto deve ou não ser alterada.
Por fim, averiguar se as RR. violaram o dever de informação.
Caso seja necessário apreciar o recurso subordinado interposto pela ré. Da omissão de pronuncia
Pretende o apelante que a decisão é nula porque não apreciou a nulidade das cláusulas contratuais gerais.
Ora, é o apelante a admitir que não suscitou devidamente qualquer dessa questão, pelo que é manifesto que a primeira omissão não ocorre.
Depois, pretende o apelante que a questão fosse apreciada oficiosamente.
Repare-se os documentos juntos com a petição ns 6 e não contém cláusulas após a assinatura. Logo não se vislumbra qual a questão que pudesse ser de conhecimento oficioso nesta matéria.
Improcede, por isso, o pedido de nulidade formulado. Da valoração da prova e alteração da matéria de facto
Pretende o apelante a alteração da matéria de facto nos seguintes termos
erro de julgamento na decisão proferida sob a matéria de facto ao dar-se como provada a factualidade vertida nos n.s 18, 21, 22, 23 e 26 da fundamentação de facto da Sentença recorrida.
erro de julgamento na decisão proferida sob a matéria de facto ao dar-se como provada a factualidade vertida nos n.s 46 e 52 da fundamentação de facto da Sentença recorrida
deve rectificar-se a matéria de facto constante do n. 27 dos factos provados.
devem considerar-se como factos provados os factos constantes dos n.s 1, 2, 3, 7, 8, 9 e 10, dos factos não provados da Sentença recorrida.
O apelante põe em causa a valoração da prova, basicamente com dois argumentos:
Ora, o insucesso deste recurso é evidente com base apenas nos documentos juntos pelos AA na sua petição.
Ora, se analisarmos esse documento junto com a Petição n1) 2vemos que, afinal, o fundo teria 15% do capital alocado em ações, que no mesmo nada consta sobre a garantia de capital e que teria risco de perda de capital.
Depois, se analisarmos os restantes documentos vemos que além de várias cartas escritas pelo autor e que, parcialmente deram origem a um processo crime intentado pela Ré contra o mesmo pela prática do crime difamação cfr. doc junto com a contestação), e reclamações dirigidas ao ISP e BP, nenhum documento relevante foi junto.
Logo, ao contrário do que o apelante pretende os documentos juntos aos autos demonstram que desde sempre investiram em produtos que tinham uma alocação em acções, sendo que essa alocação até poderia atingir 30%, pois, o limite de ações estava limitado a 15% ao qual podia acrescer 15% de fundos de investimento que por sua vez poderiam investir em acções.
Ou seja, se algo é certo nesta acção, com base nos documentos juntos pelo apelante, é que o apelante afinal subscreveu um investimento desde 1999 que podia conter acções.
Pretende, em segundo lugar o apelante que com base no depoimento das testemunhas F, G,  e H, a sua versão da realidade deve ser demonstrada.
É pacifico entre nós que a valoração da prova testemunhal depende de uma multiplicidade de factores, entre os quais avulta o grau da sua ligação ao autor ou desfecho da causa de tal modo que se pode considerar que a credibilidade de cada testemunha deve ser oposta ao seu interesse em determinada decisão da causa.
De notar ainda que a mesma testemunha confirma que o Autor demonstrou nervosismo e desconforto com as variações de rentabilidade dessa aplicação de tal modo que alguns meses após o aconselhou a resgatar esse investimento. De tal modo que tiveram nova reunião onde foi acordado que seria a esposa a acompanhar esse investimento.
Por fim, a testemunha Dra. , responsável do , foi clara, directa e cristalina, o autor foi esclarecido de que não existia garantia de capital e de remuneração 2 subscrição) e que o autor foi aconselhado até a mudar o retirar o seu investimento porque claramente não possui condições para suportar a volatilidade dos mercados.
Ou seja, conjugando esses depoimentos testemunhais podemos claramente concluir que os mesmos não demonstram qualquer errónea valoração da prova, sendo manifesto que existe uma construção subjetiva da realidade alicerçada em convicções pessoais do autor que, em rigor, nem o depoimento da sua esposa, permite no essencial comprovar. Nessa medida bastará referir que, afinal e ao contrário das várias missivas, não foi objecto nem de burlas, nem de retirada de capitais, nem de esquema piramidais, tendo recebido pelo o capital investido acrescido de 50 euros.
Improcede, pois, o restante pedido de alteração da matéria de facto. Motivação de facto
Em face de tal operação a conta do A. e sua mulher, aberta em 14/10/2004, no PB, do BANCO C4, SA, com o n .., passou a ter o n , com o IBAN ., no Banco R., com a mesma titularidade.
Tendo sido atendido pelos Exmos. Srs. Dra.  e Dr. H, funcionários da primeira R., onde desempenhavam o cargo de Assessores Financeiros;
O A. explicou a ambos quais os Seguros de Capitalização que havia subscrito no "E, S.A.", explicando-lhe as características dos seguros de capitalização que lá havia subscrito.
Conjuntamente com sua mulher são pessoas conhecedoras da realidade económica e empresarial.
O Autor é leitor frequente de imprensa, generalista e especializada em economia.
Em Janeiro de 2005 os serviços do PB contactaram o A. para apresentar a rentabilidade obtida no Seguro de Capitalização C6 Capitalização no ano de 2004 que ascendeu a 3,2%, não tendo o mesmo feito nenhum comentário em desabono da rentabilidade obtida.
Em Janeiro de 2006, de igual forma, os serviços do PB comunicaram a rentabilidade obtida por este investimento no ano de 2005, que ascendeu a 2,15%.
Em Fevereiro de 2006 ocorreu uma reunião, com o A. e sua mulher nas instalações do PB, no decurso da qual foi veiculada uma Proposta de Investimento de um Seguro de Capitalização C
A O Autor e assinou os documentos que lhe foram apresentados, nomeadamente os documentos em que constava "Aceito as condições na informação ao cliente, de que tomei conhecimento completo e sobre as quais me foram prestados todos os esclarecimentos que julguei necessários".
A primeira R. indica ainda nessa missiva que o seguro de capitalização onde o A. tinha o seu dinheiro depositado passou de "C2" para a designação de "C3";
Em 31/03/2009, o A. teve perdas que ascenderam a 25,5%, aproximadamente, cifrando-se o seu capital em EUR09620,0
Em 30/09/2011 o A. apresentou perdas que ascenderam a 18%, passando a dispor de um capital de apenas EUR 18495,7
Em 31/10/2016, o seu resultado líquido no seguro de capitalização era de EUR 41136, 49, ainda abaixo do capital que depositou.
Em 15/04/2014, o A. fez uma reclamação para o Banco de Portugal a relatar este facto
Em resposta, o Banco de Portugal, a 04/06/2014, remeteu o A. para o Instituto de Seguros de Portugal actual Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), uma vez que o ", S.A.", primeira R, funcionou como intermediário financeiro na subscrição dos seguros de capitalização entre o A. e o "C1 COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, S.A.", segunda R.
Tal reunião veio a ocorrer, nas instalações da primeira R., a 2 de Outubro de 2017;
Nessa reunião, estiveram presentes a Exma. Senhora Dra. , funcionária da primeira R., o Ilustre Mandatário da primeira R., a mandatária do A. e o próprio A..
A primeira R. a pedido da mandatária do A. presente, anuiu em remeter todas as cláusulas dos produtos envolvidos na querela, designadamente, "C6", ""C2" e "C3";
Mais fora solicitado o envio de todos os documentos que o A. assinara nas instalações da primeira R. aquando da subscrição desses produtos, bem como as cláusulas dos contratos assinadas pelo A.;
A primeira Ré qualificou o Autor como um investidor não qualificado/ não profissional e conservador ;
Remeteu igualmente as Informações ao Cliente do "C2", não assinadas pelo A.
E A primeira R. aproveita o ensejo para remeter o documento informativo do "C3" "atualmente em vigor", sendo que nunca comunicara ao R. que tais condições haviam alterado Doc. N. 21, que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.
As condições daquele produto denominado "C6" são).
a. É um seguro de capitalização contratado pelo prazo de 8 anos, quando no documento de subscrição deste produto o Dr. H colocou que a data de vencimento seria em 14/10/2044 Cfr. Doc. N.;
Seguir-se-iam pelos seguintes intervalos de alocação: Activos Mínimo Máximo
Ações 0% 40% Obrigações de taxa fixa 25% 80%; Obrigações de taxa variável 5% 10%
Euribor 3 meses; Ações MSCI World; A rendibilidade do investimento seria a rendibilidade da carteira do fundo constituído com o capital do A
As condições daquele produto denominado "C
Ativos Mínimo Máximo Ações 0% 40%; Obrigações de Taxa Fixa 0% 80%; Obrigações de Taxa Variável 0% 50%; Investimentos imobiliários 0% 5%; HedgeFunds 0% 10%;
Tendo em conta o tipo de aplicação, ao longo do tempo, os serviços do PB conversaram e reuniram várias vezes com o A. sobre a evolução do Seguro de Capitalização C
O seguro apresentou desvalorizações passados 3 meses da sua constituição momento em que o A. começou a mostrar um temperamento muito inconstante e nervoso com a evolução do investimento.
A partir de 06/02/2008 e até 13/11/2011, enveredou o A. por dirigir ao BANCO C4, SA e sua então Administração cartas de natureza injuriosa, relativas ao alegado comportamento do mesmo Banco na subscrição do predito Seguro.
O BANCO C4, SA perante tal sucessão - quase mensal - de missivas ainda promoveu, inicialmente, resposta, pela mesma via, ao A.
O que fez, por intermédio, das suas cartas de 07/03/2008, 22/04/2008, 30/09/2008 e 16/06/200
Até o dia 012019 o autor não pediu o regaste do seguro de capitalização C
A Ré seguradora actuou celebrando com o apelante um contrato de seguro na modalidade de seguro de capitalização.
Ultrapassado o problema de validade das condições contratuais gerais, resta apenas averiguar se as RR cumpriram ou não o seu dever de informação.
Tendo em conta a intervenção do Réu Banco estamos perante uma actividade de intermediação financeira a qual configura um acordo de prestação de serviços, nominado nos termos do 1
Neste caso a tese do autor, nos termos da sua petição inicial, é não lhe foram prestadas as devidas informações, porque tinha já subscrito uma aplicação no E a qual tinha capital garantido e rentabilidade garantida e queria realizar uma semelhante, já que, face ao seu perfil de investimento conservador nunca investiria em acções.
Ora, basta ler o documento junto pelo autor para se alcançar que afinal o Autor investiu 15% do seu capital em ações desde 1999 através do E.
Mas, conforme é consensual entre nós os deveres das partes serão aferidos pela legislação vigente na data da subscrição13  do produto, que in casu ocorreu em 200
É, pois, aplicável a redação do vigente em fevereiro de 20061Dispunha o Artigo 31 do que:
"1 - - O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a:
Acresce que, conforme já salientamos um risco semelhante foi aceite pelo autor desde 1999 a 2004 quando subscreveu instrumento financeiro semelhante através do banco E nos termos do qual aceitou também colocar até 15% do capital em ações.
Com efeito, o autor não pode exigir que o dever de informação o salvaguarde da eclosão de eventos pouco habituais mas frequentes nos mercados de capitais.
Bastará recordar que:
Ou seja, a realidade demonstra que todo e qualquer investimento implica sempre, em maior ou menor grau, um risco de mercado, um risco cambial, um risco de variação de preços, um risco de variação de juros e um risco de crédito, pelo que o autor não pode confundir a volatibilidade da sua aplicação financeira com o cumprimento pelos RR do seu dever de informação.
Note-se aliás, que os próprios documentos juntos pelo autor demonstram que este identifica risco com a variação da cotação do activo, quando o verdadeiro risco financeiro é o de perda definitiva do capital na data do resgate. Aliás, só por isso se entende que, apesar de supostamente nunca ter sido informado da composição do seu investimento o autor manteve o mesmo desde 2006 até 2019 sem efectuar qualquer alteração.
Importa ainda frisar, ao contrário do que pretende o autor nas suas alegações que:
o risco de qualquer investidor de obrigações depende da solvibilidade do devedor e da evolução da inflação e taxas de juro. Logo, a exposição a obrigações com taxa de juro variável em nada altera o risco de solvibilidade das mesmas e pode até ser mais adequado e seguro em situações de aumento das taxas de juro.
do mesmo modo o aumento de exposições a hedge funds18 não revela, por si só qualquer aumento exponencial de risco da sua carteira. Na verdade, esta denominação é hoje ampla e pouco elucidativa, mas visou, inicialmente consagrar uma estratégia de investimento mais segura do que o normal, porque desligada de activos normais do mercado acções e obrigações) e que por isso poderia criar uma valorização do seu património em condições positivas ou negativas do mercado. Aliás o seu nome visa precisamente acentuar uma ideia de proteção ou vantagem desse tipo de estratégias.
Na verdade, o grau de risco depende sempre do horizonte temporal e do grau de rentabilidade pretendido. Sendo que, em regra, quanto maior for o risco maior será a rentabilidade expectável e vice-versa.
Ora, se o autor assumiu que o retorno de 2005 não era suficiente é evidente que teria de assumir uma maior exposição a risco e essa decisão, de acordo com os factos provados, foi consciente, informada e esclarecida de forma mais do que suficiente.
Deste modo, teremos de concluir com o Ac do STJ  de 12019, 1616/11T8LRA.CS1, que a apelação terá de improceder, pois, para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade contratual, do intermediário financeiro e, é necessário demonstrar o facto ilícito traduzido na prestação de informação errónea ou sua omissão), o que não aconteceu.
Face ao exposto julga-se prejudicada a apreciação do recurso subordinado interposto pelas apeladas.
Pelo exposto, este tribunal delibera julgar a presente apelação, improcedente por não provada e por disso confirma a decisão recorrida.
Custas a cargo do apelante porque decaiu totalmente.
Porto em 202021
Alegações de recurso sendo de que documento da petição referente ao E e que nenhum interveniente, incluindo o tribunal a quo, refere, consta:
De tal modo que admite que a aquisição de acções foi informada, discutida e fez parte do objecto do almoço.
Carta de 2014 junta com a petição doc 2
Confirma esta presença ao minuto 33, 2 inquirição.
Erro de escrita que se corrige nos termos supra referidos.
Facto constante do articulado superveniente e aceite por ambas as partes.
Direito dos Contratos Comerciais, Almedina 2009, nota de rodapé 1166, da página 59
por todos os acórdãos do STJ de 12 de Janeiro de 2017 n 428/13TCFUNC.LS1; de 10 de Novembro de 2018, n 2339/14T8LRA.CS1; de 9 de Janeiro de 2019, n1479/14T8LRA.CS1 e por mais recente 32019 n 2632/16T8LRA.LS
Ac da RP de 22019, n 1/10TVPRT.P1 RODRIGUES, e Ac da RP de 112019, n 842/18T8PVZ.P1 Paulo.
Cfr. Pereira,. A Crise Financeira Global e depois: um novo Capitalismo? Novo Estudo, 86, 51 - 7
Diga-se aliás, que esta menção é, em si mesma quase inócua, pois, existem hedge funds com distintas estratégias e graus de risco. Existem aqueles que, por exemplo, praticam a arbitragem compra de por exemplo acções/obrigações do mesmo activo em bolsas e preços e que possuem uma baixa volatibilidade, baixo risco e baixa, mas certa, rentabilidade. Até aos que investem em futuros de mercadorias nos quais a volatilidade do activo é acentuada e o risco de perda de capital exponencial.