rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A presente ação administrativa comum visa o reconhecimento do direito de reversão a favor dos Autores sobre a área de 3380 m2 do prédio objecto de expropriação, melhor identificado no art. 6 do libelo inicial.
Ora, o direito de reversão aqui versado é predominantemente regulado pelo Código de Expropriações doravante CE, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Leis n. 13/2002, de 19/02; n. 4-A/2003, de 19/02; n. 67-A/2007, de 31/12; e  56/2008, de 04/0
Sem prejuízo do disposto no n. 4, há direito a reversão:
Se no prazo de dois anos, após a data de adjudicação, os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação;
Se, entretanto, tiverem cessado as finalidades da expropriação.
- O direito de reversão cessa:
- Se não for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante ação administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão.
Cientes destes considerandos de enquadramento legal, e volvendo ao caso concreto, cabe notar que se mostra provado que os Autores/Requerentes formularam o seu pedido de reversão junto da Administração no dia 302010, o que logrou obter decisão de indeferimento em 202011 cfr. pontos e do probatório.
Assente esta realidade, importa esclarecer que a contagem do prazo de 1 ano previsto no n.4 do citado artigo 74 do CE para os Autores proporem a presente ação é realizada, não a partir do indeferimento da pretensão por parte da Administração, mas antes a partir do esgotamento do prazo de 90 dias referido no n. 4 do artigo 74 do CE, visto ser a solução mais próxima da letra da lei.
Realizado este esclarecimento, temos que, tendo os Autores instado a Administração no sentido do reconhecimento do seu direito de reversão em 302010, iniciou-se nesta data 302011 a contagem do prazo de 90 dias igualmente previsto no n.4 do citado artigo 74 do CE para a Administração decidir o requerimento formulado pelos Autores, pelo que o mesmo terminou no dia 11201
Desta feita, começando nesta data 112010 a contabilização do prazo de 1 ano para os Autores proporem a presente ação, é evidente que este prazo terminou no dia 11201
Uma vez interposta a presente ação administrativa comum apenas em 102012 ponto da matéria de facto provada, obviamente que o foi extemporaneamente, ou seja, numa altura em que o direito de ação dos Autores já tinha caducado.
Porto, 15 de março de 2019,
Regularmente notificado o Requerido Ricardo confirmou o incumprimento que lhe foi imputado, desde Outubro de 2017; e procurou justificar o mesmo.
Mais alegou ter a Requerente feito seus todos os bens móveis do antes casal; e não ter tido ele próprio qualquer intervenção no dito acordo de regulação de responsabilidades parentais onde lhe foi imposta a pensão de alimentos em.
Notifique n. 3 do art.  do 164/99), sendo:
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança com cópia da presente decisão, para que cumpra o disposto no n. 4 do art.  do 164/99;
Não consta da douta sentença recorrida a verificação de um dos requisitos cumulativos que a Lei n 75/98 de 19/11 em conjugação com o Dec-Lei n 70/2010 de 16/06, exige para que as prestações de alimentos possam ser atribuídas nos termos que preconiza.
Nos termos do preceituado no artigo  da Lei n. 75/98, de 19 de novembro, e no artigo  do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de maio, os pressupostos para que o FGADM seja chamado a assegurar as prestações de alimentos atribuídas a menores residentes no território nacional são os seguintes:
A impossibilidade de cobrança das prestações, nos termos do artigo 48 do RGPTC;
Que o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficie de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS.
Não está preenchido o pressuposto indicado na alínea.
Com efeito, dispõe o art 3 ns 2 e 3 do Dec-lei 164/99 de 13/05 que:
Donde se conclui que não se mostram preenchidos os pressupostos para atribuição da pensão de alimentos pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. Contra-alegações
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts. 635, n 4 e 639, ns 1 e 2, ambos do P.), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 608, n 2, in fine, aplicável ex  do art. 663, n 2, in fine, ambos do P.).
- Cláudia aqui e Ricardo aqui são pais de Micael e Enzo, nascidos a  de  de 2008 e a  de  de 2013, respectivamente.
- Não são conhecidos rendimentos ou bens ao Progenitor.
- Os Menores não auferem rendimentos.
Dir-se-á, assim, que são cumulativos requisitos de intervenção do F.G.A.. isto é, pressupostos de reunião necessária para que o mesmo assegure o pagamento de prestações de alimentos a: que tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional ou adulto de idade inferior a 25 anos, que frequente formação académica ou; que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas previstas no art. 189 da OTM hoje, no art. 48 do R.G.P.T.); e que o menor credor de alimentos não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais A.S.), nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, tendo-se em conta a capitação de rendimentos do agregado familiar em que se insira.
Neste se sentido, Ac. da RP, de 102016, Caimoto Jácome, Processo n. 21/05TBPRD-P1, e Ac. da RL, de 102016, Orlando Nascimento, Processo n. 1002/15T8CSC-L1-7).Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)
Verifica-se ainda que, estando o Requerido emigrado em parte incerta em França, e sendo-lhe desconhecidos rendimentos ou património, não se mostrou possível cobrar coercivamente a prestação de alimentos que deve aos Filhos.
Contudo, veio o Recorrente Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P.) discordar da forma como foi apurado o montante do A.S., por entender que deveria ter sido incluído no agregado familiar da Requerente o respectivo Companheiro isto é, os rendimentos por ele auferidos deveriam contribuir para o cálculo do. Indexante Social
Forma de cálculo
Neste sentido, Ac. da RL, de 002013, Gouveia Barros, Processo n. 1025/06TBBRR-A.L1-7  Ac. da RG, de 112013, Maria Purificação Carvalho, Processo n. 2026/10TBGMR-A.G1, Ac. da RG, de 012016, Isabel Silva, Processo n. 3273/12TBBCL.G2 -  onde a aqui Relatora foi respectiva 2 Adjunta -, Ac. da RG, de 212016, Pedro Alexandre Damião e Cunha, Processo n. 1527/15T8BCL-A.G1 - onde a aqui Relatora foi respectiva 1 Adjunta -, e Ac. da RC, de 102017, Manuel Capelo, Processo n. 92/15TBNLS-A.C1).
Concretizando, verifica-se que os dois Menores vivem com a respectiva mãe, aqui Requerente; e, desde Setembro de 2008, igualmente com Carlos ..), com quem aquela vive em união de facto.
Guimarães, 21 de Fevereiro de 201
P.639/15T8EVR.E1
Na petição inicial, a Autora articulou os factos que alicerçam a pretensão deduzida.
No aludido articulado, refere-se que se apresenta uma procuração e protesta-se juntar substabelecimento da mandatária Dr. GG.
No requerimento que deu entrada em tribunal em 7/6/2017, visando a junção de documentos que não foi possível juntar com a contestação, reafirma-se que se protesta juntar substabelecimento da mandatária Dr. GG.
Em 2/10/2017, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Custas do incidente pela mandatária subscritora da contestação.
Interposto recurso do despacho datado de 2/10/2017, o mesmo não foi admitido por extemporaneidade.
Não foi apresentada reclamação deste despacho.
Não se conformando com esta decisão, vieram as Rés interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Efetivamente, como refere Castro Mendes Direito Processual Civil, , pág.,
mesmo declaração verbal. "
A verdade é que existe um substabelecimento de facto, o qual nunca foi questionado pelo Tribunal que sempre reconheceu a legitimidade da ora Mandatária e os atos por si praticados no Processo.
Nesse sentido, vide Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido no Processo n. 0825437, datado de 15-07-200
B) Legitimidade material da Mandatária
A ora Mandatária tem assumido desde o momento da apresentação da Contestação até agora o papel de legal Mandatária das Rés, papel reconhecido desde o início pelo Meritíssimo Juiz que tem feito todas as notificações na pessoa da ora Mandatária.
Saber se havia fundamento legal para proferir a sentença recorrida.Matéria de Facto
A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, para a qual remetemos, sem necessidade da sua repetição.Nulidade da sentença
No ordenamento processual-laboral existe uma norma específica que exige que a arguição de nulidades seja feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso cfr. artigo 7, n. 1 do Código de Processo do.
Deste modo, não tendo sido observado o estatuído pelo artigo 7, n. 1 do Código de Processo de Trabalho, há que considerar que a suscitada nulidade foi arguida intempestivamente, pelo quer não se apreciará a mesma.Enquadramento jurídico
Os elementos factuais processuais evidenciam que não obstante as Rés tenham apresentado uma contestação, em 1/6/2017, a junção de tal peça processual foi considerada sem efeito por despacho proferido em 2/10/201
Assim, a contestação que havia sido apresentada ficou desconsiderada para efeitos processuais, o que equivale, a uma situação de falta de apresentação da contestação.
A impugnação de outros despachos já transitados não pode, naturalmente, ser apreciada.
Embora, esta questão não venha expressamente arguida nas conclusões do recurso, a mesma vem invocada nas alegações do recurso e a alegada contradição insanável que a fundamenta, acaba por ser mencionada nas conclusões do recurso, daí a sua consideração como questão suscitada.
A autora e a interveniente deduziram o presente incidente de levantamento do sigilo bancário do réu, a fim de estar fornecer os solicitados relatórios de auditorias.
O réu respondeu pugnando pelo indeferimento do pedido de levantamento do sigilo bancário.
O acórdão da Relação de 102020 fls 42 a concedeu a dispensa do dever de segredo profissional/sigilo bancário relativamente aos documentos cuja junção foi solicitada pela autora e interveniente, devendo o réu juntar aos autos os aludidos documentos no prazo de 10 dias.
Nas respectivas alegações pede:
Ser declarada a nulidade do acórdão recorrido na parte em que ordena que o BCP junte aos autos os documentos requeridos pelas recorridas, por condenar em objecto diverso/quantidade superior do pedido;
Ser o recorrente dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
As recorridas responderam, pedindo:
declare o recurso improcedente, por infundado, confirmando, em qualquer dos casos, a decisão recorrida.
A Exm Relatora da Relação, por despacho de 302020 fls 101 v a não admitiu o recurso de revista, por a decisão em causa dele não ser passível.
Com igual orientação, decidiu o acórdão do STJ de 20182, assim sumariado:
" Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do n 4 do art 417 do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do n 1 do art 67
E ainda o acórdão do STJ de 20193, com o sumário do seguinte teor:
"- Não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que aprecia e decide o incidente de levantamento do sigilo bancário.
No seguimento do entendimento que vimos a expor, o acórdão do STJ de 1020194:
Finalmente, o acórdão do STJ de 212018 desta secção5:
Nesta conformidade, ao contrário do pretendido pelo recorrente, no caso concreto, não vigora no processo , uma garantia de duplo grau de jurisdição, pelo que, nos termos do disposto no artigo 643 n 4 do CPC, rejeito a reclamação e mantenho o despacho reclamado.
Nos termos expostos, indefere-se a reclamação, mantendo-se intocável a decisão de não admitir o recurso impetrado pelo reclamante.
Custas pelo recorrente/reclamante.
Proc n 864/19T8BRG-A.G1-B.S1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 842/11TBVNO-B.E1-A.S1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 2236/13T8AVR-A.PS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 17359/13T8PRT-A.P1-A.S1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 174/13T2GDL-A.ES1, in www.dgsi.pt/jstj
Processo n 130/14GBOAZ.P1
A douta Sentença proferida nos presentes autos, na Motivação da Decisão de Facto, declara ter formado a sua convicção também no depoimento da referida testemunha, pelo que se revela o mesmo fulcral para a reapreciação da matéria de facto em sede de recurso;
Da deficiente ou a falta de gravação de declarações prestadas em Julgamento, resulta na nulidade da prova, nos termos dos artigos 36, 11, 11 e 12 do Código de Processo Penal, nulidade essa que assim expressamente se argui.
O arguido encontra-se, assim, impossibilitado de recorrer da douta sentença, por a mesma depender de acto nulo.
- Ora, a motivação no caso dos autos, como resulta da sua leitura, é meramente expositiva, limitando-se a enunciar os meios de prova, descrevendo o que foi dito pelas testemunhas inquiridas, não tendo procedido a uma análise critica dessas provas, confrontando-as, e aprofundando as razões que determinaram a formação da convicção do tribunal acerca do acervo fáctico acima identificado e que deu por assente e a possibilitar, agora, um olhar retrospectivo que reconstitua o iter percorrido na decisão recorrida.
- Porém, salvo o muito devido respeito, o Tribunal Recorrido não podia fundamentar os factos que julgou provados nas declarações prestadas pelo arguido em sede de Instrução, sob pena de tal consubstanciar manifesto erro de direito, este que afecta de sobremaneira a apreciação da prova, posto que as mesmas só poderiam ser valoradas e/ou conjugadas com outros meios de prova, se lidas em julgamento, o que não sucedeu.
- O Tribunal a quo deu como provado os pontos de factos elencados sob os ns.;;;;;;; e dos factos provados, cujo teor aqui se dá como reproduzido e integrado;
- Das duas uma: -ou entende que foi efectivamente produzida prova cabal e segura que permita quantificar tais prejuízos e então, nessa medida, condena o demandante em tal montante; - ou entende que não foi produzida prova suficiente que permita quantificar tais prejuízos e então relega o seu apuramento integral para execução de sentença;
- Muito mais quanto é o próprio Tribunal a quo que diz expressamente não ter elementos para quantificar o que quer que seja.
- Dá-se ainda aqui por reproduzido e integrado tudo quanto infra se dirá no ponto 6 desta motivação, quanto a esta matéria dos alegados prejuízos em que foi condenado o arguido.
- Pelo que, ante o acabado de expender nas precedentes conclusões 12 a 19, afigura-se-nos que as premissas e dados factuais estão em manifesta contradição com o discurso lógico-discursivo e decisório correspondente, sendo manifesta a ilogicidade entre uns e outros.
- No caso que nos ocupa, pela Assistente/demandante foi alegado, conforme resulta do pedido de indemnização cível formulado, que as chamas destruíram cerca de 2/3 da sua mata, correspondente a uma área de 000 m2, nela existindo 120 eucaliptos, 42 carvalhos e mato rasteiro e sobrantes limpos, árvores essas que já estavam em crescimento há 8/9 anos e que arderam.
- E assim sendo, como efectivamente é, também este raciocínio logico-dedutivo padece igualmente de contradição insanável, o que torna nula a sentença.
- No que tange aos pontos de facto dados como provados e constantes dos itens a:
-- Como resulta uma vez mais da motivação de facto, o Tribunal a quo teve em consideração, para dar como provada tal factualidade, as declarações prestadas pelo arguido em sede de instrução, conjugada com as declarações da Assistente e com o depoimento das testemunhas E e F;
- - E na falta de qualquer outro elemento probatório, jamais poderia ter sido tal matéria dada como provada.
- Não o tendo feito, pode o tribunal ad quem, no uso dos poderes que lhe são conferidos, modificar a decisão recorrida, absolvendo a recorrente dos crimes que lhe são imputados, repondo, dessa forma, a legalidade.
- Sucede, porém, que, não tendo a demandante logrado provar, como lhe competia, os concretos prejuízos que invocou e o seu valor, não pode, em sede de execução de sentença, renovar a prova que não fez, sob pena de violação e subversão dos mais elementares princípios do ónus da prova.
- Em razão do que deveria o demandado ter sido absolvido do respectivo pedido, o que se requer.
- Isto porque, lendo a sentença recorrida, nela não encontramos, de facto, qualquer apreciação dos concretos danos que a Autora havia invocado e que não ficaram abrangidos na condenação.
- A verdade é que, uma vez que a sentença recorrida não fez qualquer apreciação sobre esses concretos danos e sobre o correspondente pedido de indemnização que havia sido formulado, foi violando o disposto no citado artigo 608, n 2, e ficando, por isso, afectada de nulidade nos termos do artigo 615, n1,, nulidade essa que assim se invoca.
- Optou o Tribunal a quo por relegar para execução de sentença o apuramento dos danos totais sofridos pela demandada.
- Isto porque, ou dispõe de elementos para poder fixar um quantitativo indemnizatório, e fá-lo, ainda com recurso a critérios de equidade, ou então, não dispõe desses elementos e relega o seu apuramento para execução de sentença.
- É que, salvo o devido respeito, não faz o mínimo sentido ter determinado que, em sede de execução de sentença se volte a apurar o montante total dos danos sofridos, onde, naturalmente, se há-de incluir aquele montante de 000,00, o que, na prática, se torna inviável, posto que se desconhece o que estará englobado nesse valor.
- Ademais, quanto ao apuramento da tonelagem de cada árvore daqui a 8/10 anos e ao seu valor, se continuassem a crescer normalmente estando já em desenvolvimento há outros tantos 8/9, está provado que, estas atingiriam um porte de, pelo menos 2 toneladas por eucalipto.
- Face ao exposto, nos termos do preceituado no artigo 379, n 1, al. do p.p., é nula a douta sentença recorrida, violando a mesma o preceituado nos artigos 608, 609 e 615, n 1, al. do p., aplicáveis ex do artigo 4 do p.p., o que expressamente se invoca.
- A esta questão, o tipo penal não dá resposta.
- Ora, os factos dos autos, de Março, ocorreram portanto fora desse período crítico.
- Com efeito, tal diploma define vários conceitos que são relevantes para se ter uma visão ampla dos factos nos presentes autos.
Por outro lado, não padece a sentença recorrida de qualquer dos vícios a que se refere o n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal como sejam os referenciados do erro notório na apreciação da prova ou contradição insanável, que sempre teriam que resultar exclusivamente do texto da decisão;
nem muito menos se verifica in casu a alegada violação do princípio in dubio pro reo.
Finalmente, é igualmente despropositada a alegada violação de qualquer dos preceitos legais invocados pelos recorrentes, mormente do indicado artigo 27, n. 1 e 4 do Código Penal, cujo preenchimento, considerando a matéria de facto julgada como provada que não apenas aquela indicada pelo e o apurado enquadramento jurídico levado a cabo na sentença recorrida, resulta evidente.
Matéria de Direito.
Nulidade da prova por deficiente ou falta de gravação de declarações.
Vícios do 410, n  2 do CPP contradição insanável entre fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova.)
Pedido cível e liquidação em execução de sentença com violação do disposto nos arts. 379 n  1, al.) do CPP e 608, 609, 615, n 1, al.b) do CPC.
Não fora a pronta intervenção da corporação de bombeiros  e os prejuízos poderiam ter ascendido a um valor substancialmente superior.
Árvores que já estavam em desenvolvimento há cerca de 8/9 anos.
E que, continuando a crescer normalmente, daqui a cerca de 8/10 anos, especialmente os eucaliptos, atingiriam um porte que seria de aproximadamente 2 toneladas por eucalipto.
Não se responde aos artigos 10, 13, 19, 20 e 21, do pedido de indemnização deduzido pela ofendida/demandante B por se tratar de matéria conclusiva.
"Motivação de facto e exame crítico das provas
O tribunal teve por base, na formulação da sua convicção, as declarações da assistente B e os depoimentos das testemunhas G; E; F; H e .
A assistente referiu que no dia 8 de março de 2015 recebeu um telefonema do arguido, dando conta que no dia anterior tinha andado a fazer umas fogueiras, que se propagaram para o terreno da assistente.
Passados cerca de 15 dias deslocou-se ao seu terreno, tendo ardido eucaliptos, carvalhos, poucos sobreiros. Pediu orçamentos para retirar a madeira ardida e replantação.
Havia como que uma união entre os sobrantes e a área ardida. Quanto a esta, área ardida, questionam os bombeiros, que indicam essa área.
As árvores ardidas eram de médio porte, talvez com 5/6 anos.
Se fosse cortada a madeira, valeria alguma coisa.
Aquelas árvores já tinham sido cortadas, estariam em desenvolvimento há 6/7 anos. Contou as árvores. As árvores tinham dimensão diferente.
A testemunha  referiu que foi fazer a limpeza do terreno da assistente. E fez a contagem das árvores mais de uma centena de eucaliptos e alguns carvalhos, cerca de 1/3 dos eucaliptos.
Os eucaliptos deveriam ter 7/8 anos, crescem rapidamente. Não sabe qual a tonelagem das árvores.
A assistente e as testemunhas prestaram declarações e depoimentos isentos, objetivos, escorreitos e credíveis.
Em relação aos antecedentes criminais do arguido, o tribunal valorou o respetivo certificado de registo criminal.
Não foi feita prova certa e segura destes factos, conforme supra exposto.
Com efeito, não se apurou qual o valor das árvores ardidas, o seu valor venal, que deve ser tido em conta para apurar o concreto valor do prejuízo.
Em sede de ata de interrogatório de arguido, declarações de assistente e debate instrutório, ata de fls. 149 e ss dos autos estiveram presentes o mandatário da assistente e a Sr mandatária do arguido. O arguido prestou declarações e foi expressamente advertido do disposto no art, 141, n 4 al.b) do CPP.
Em regra, a declaração de nulidade tem por efeito tornar inválido o ato em que foi cometida, bem como os que dele dependerem e aquela puder afetar artigo 12, n., havendo, no entanto, de ter-se em consideração o princípio do máximo aproveitamento possível dos atos n. 3 do mesmo artigo 12).
As nulidades dos atos, em regra, não são arguidas em recurso, mas antes mediante requerimento de arguição perante a autoridade judiciária que praticou o ato nulo, ou que omitiu um ato essencial, e é da decisão que recair sobre essa arguição que, em princípio, poderá recorrer-se.
As nulidades podem, por si só, constituir fundamento de recurso ou serem invocadas no recurso interposto da sentença mesmo não sendo nulidades da própria sentença), como se dispõe no n. 3 do artigo 41 do Cód. Proc. Penal.
Só as nulidades da própria sentença podem/devem ser arguidas na motivação logo, no do recurso.
Nulidade da prova por deficiente ou falta de gravação de declarações do art. 363 do CPP.
Na motivação foram consideradas as suas declarações proferidas pelo arguido em sede de ata de interrogatório de arguido, declarações de assistente e debate instrutório, cfr. ata de fls. 149 e ss dos autos, cfr. negrito supra do ponto  Nela também estiveram presentes o mandatário da assistente e a Sr mandatária do arguido. O mesmo foi expressamente advertido do disposto no art, 141, n  4 al.b) do CPP.
Entre as exceções previstas pelo n 2 do artigo 355 encontra-se a admissão de possibilidade de serem valoradas as declarações anteriormente prestadas pelo arguido perante autoridade judiciária nos termos estatuídos nos artigos 356 e 357 do Código Processo Penal.
Com tal alteração pretendeu o legislador conciliar a garantia dos direitos de defesa, por um lado e, por outro, as necessidades de celeridade e eficácia no combate ao crime e defesa da sociedade.
Na redação dada pela Lei n. 20/2013, de 21 de Fevereiro, preceitua o n 1 do artigo 357 do Código Processo Penal que:
"A reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido só é permitida:
Por seu lado o artigo 14, na sua atual redação dispõe, designadamente que: