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Daqui resulta que a suspensão da pena não tem que estar ajustada a critérios de culpabilidade, mas tão só a critérios de prevenção especial e geral.
Uma pena de prisão suspensa na sua execução realiza os fins de prevenção geral paz e especial e de ressocialização do arguido.
deve ser julgada nula a sentença, por força do que dispõe o n 3 do artigo 313 e n 1 do artigo 332 do CPP;
caso assim não se entenda, ser reenviado o processo para novo julgamento, para audição do arguido/ recorrente  A... , conforme por ele requerido antes da leitura da sentença, mas indeferido pelo tribunal;
ou se assim não se entender,deve a pena ser fixada em 7 meses de prisão, suspensa na sua execução.
Os recursos foram admitidos para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.
O recurso abrange matéria de direito sem prejuízo do conhecimento dos vícios enumerados no art 410 n 2 do CPP:
Os arguidos são representantes legais da sociedade "E... , Limitada", que tem como objecto social a gestão e recuperação de créditos.
No decurso da conversa, o arguido  B... , disse a  .. , em tom de voz elevado e com foros de seriedade: "Se dentro de trinta minutos não telefonares, já sabes que é que te acontece, mato-te!" e "Tens meia hora para pagares o que deves, se não, partimos-te os cornos."
Em acto contínuo, o arguido  A... desferiu um murro no monitor do computador, que se encontrava em cima do balcão, fazendo-o desencaixar-se e cair;
Elementos pessoais dos arguidos:
Foi condenado, a 102015, pela prática, a 102010, de um crime de furto simples, em 150 dias de multa.
O arguido  B...  exercia em 112014 a profissão de empresário, ocupação profissional que manteve na sociedade  E... , Limitada;
No momento em que os demandados entraram no estabelecimento comercial do demandante estavam presentes duas pessoas que tratavam da hipótese de reservar um voo e hotel para o estrangeiro, de modo a passar as suas férias.
Elementos pessoais do A. cível:
De salientar aqui que não se fez constar dos factos provados e/ou não provados a matéria da acusação que se considerou irrelevante para a decisão da causa e do pedido cível que configurava juízo de valor, conclusões, ou extrapolava o objecto do processo.
e 1: O teor do docs. de fis. 143 a 146 CRC dos arguidos, onde resultam os elementos especificados e nada constar,;
: Prova em sentido contrário.
Não foi produzida qualquer prova susceptível de sustentar essa factualidade.
Notificação dos arguidos para julgamento;
Dispõe o art 196:
Os arguidos quando prestaram TIR foram informados de todas as obrigações que tinha perante a medida de coacção imposta.
Os arguidos não tiveram em atenção as obrigações que lhe eram impostas. Não deram conhecimento de outra morada e ausentaram-se sem nada dizer.
Atendendo ao disposto no art 333 do CPP e da leitura da acta de julgamento temos de concluir que a presença do arguido não foi considerada indispensável.
Não entendemos o raciocínio do recorrente e isto porque, sendo ambas as penas, multa e suspensão da execução da pena, penas substitutivas da pena de prisão é óbvio que a pena de multa é muito mais benévola do que a suspensão da execução da pena de prisão.
Quanto á audição do arguido, se culpas há as mesmas são de imputar ao arguido. Prestou TIR e foi devidamente notificado de que se alterasse o seu domicílio deveria, de imediato, informar o Tribunal na medida em todas as notificações seriam enviadas para a morada indicada.
Por outro lado não cabe só ao Tribunal indagar sobre os elementos que interessem ao arguido. Este principal interessado pode fornecer o Tribunal desses elementos e, foi-lhe até dada a possibilidade de juntar o rol de testemunhas, o que não fez. Aliás, o seu defensor teve algumas dificuldade em contactar o arguido para preparar a sua defesa devida á manifesta falta de colaboração do mesmo.
No entanto, o tribunal decidiu com os elementos que obteve no processo e depois de ponderação.
Custas pelos recorrentes fixando-se a taxa de justiça em 5 uc.
Coimbra, 8 de março de 2017
Pela prática, como instigador e em concurso efectivo real, de dois crimes de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 1, n. 1, 2, 2, 2, 7, n. 1, alíneas e e 13, do Código Penal, agravados nos termos do n. 3, do art. 8, da Lei n. 5/2006, de 20, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos crimes;
Condenar BB pela prática, em autoria material e em concurso efectivo real, de dois crimes de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 1, n. 1, 2, 2, 2, 7, n. 1, alíneas e e 13, do, agravados nos termos do n. 3, do art. 8, da Lei n. 5/2006, de 20, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos crimes;
Inconformados com a decisão condenatória proferida os arguidos interpuseram separadamente os competentes recursos os quais foram julgados totalmente improcedentes.
O ora recorrente no seu recurso impugnou a matéria de facto provada.
Especificou as concretas provas em que se basearam para extrair tais conclusões, limitando-se o Alto Tribunal da Relação  a referir que não se extrai que o Tribunal tenha procedido a um julgamento arbitrário e que a atribuição de credibilidade baseia-se numa opção do julgador.
Nada mais, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação . fundamentou, não rebateu nenhum dos argumentos expendidos pelo ora recorrente.
Uma vez que não se pronunciou sobre questões essenciais cuja pronuncia era exigível.
Ora, entendemos, salvo melhor opinião, que as penas aplicadas ao ora Recorrente são manifestamente excessivas.
Assim, e em conclusão, deve o arguido, ora Recorrente, beneficiar do regime da atenuação especial da pena, previsto nos art. 73 e 74 do Código Penal e nos termos do artigo 50, do CP, deve ser suspensa a execução da pena de prisão que lhe for em concreto aplicada.
A aplicação de penas visa, como dispõe o artigo 40, n , do Código Penal, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, ou seja, usando a formulação clássica, a prevenção geral e especial.
O n do art. 50 do CP determina que o juiz faça um juízo de prognose sobre a possibilidade de, através da simples censura do facto e da ameaça da pena de prisão, ínsitas na suspensão da execução da pena, se atingirem as aludidas finalidades da punição.
No caso, é grande a ilicitude dos factos e que o instrumento utilizado para a prática dos crimes em causa tinha potencialidade para causar ao alegado ofendido graves lesões corporais.
É verdade também que o ora Recorrente nunca foi condenado em pena de prisão efetiva, nem tão pouco em pena de prisão suspensa na sua execução.
O Recorrente padece de várias doenças, diabetes, colesterol e tem graves dificuldades de locomoção.
Da mesma forma nunca antes tinha sido condenado por crimes da mesma natureza aos que estão em causa nos presentes autos, nem por quaisquer outros.
Em segundo lugar, todos os factos foram praticados num curtíssimo período de tempo o que também faz diminuir a ilicitude da sua conduta.
Uma vez que, não se encontram esgotadas todas as virtualidades pedagógicas e ressocializadoras que uma pena não detentiva poderá ainda ter sobre o Arguido/ora Recorrente.
Salienta-se ainda, a forte colaboração do Arguido com a justiça, sendo esta peça fundamental no alcance da verdade material.
Assim, julgamos que deverá permitir-se ao Arguido Recorrente uma derradeira oportunidade para atuar conforme ao direito, como sempre fez até ao dia 25 de Junho, tendo um passado impoluto.
Acresce que o Arguido encontra-se social e familiarmente inserido.
Assim, julgamos que deverá permitir-se ao Arguido uma derradeira oportunidade, a qual a Arguido certamente não desperdiçará.
Contudo, o acordão proferido pese embora transcrevas as conclusões do recurso interposto pelo ora recorrente.
Não rebate qualquer um dos argumentos expendidos, refugiando-se no príncipio do esgotamento.
Olvidando, o Acórdão proferido toda a Argumentação e formulada pelo ora recorrente.
" O acórdão pronunciou-se sobre todas as questões que lhe cumpria conhecer, e procedeu a uma correcta apreciação e aplicação das disposições legais aplicáveis, não existindo qualquer fundamento legal para que o mesmo seja considerado nulo.
Sem vistos, dados os constrangimentos decorrentes da situação pandémica em curso.
Não assiste razão ao Recorrente, porquanto o Acórdão agora posto em crise examinou e apreciou, devida e exaustivamente, todas as questões efetivamente invocadas no recurso por si interposto.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs.
O Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção, acorda:
AA, de 38 anos, com os demais elementos de identificação constantes dos autos,
Motiva a pretensão liberatória alegando:
encontra-se em prisão preventiva desde 22 de outubro de 202
reside na Rua ., .., ...
O Despacho que ordenou a Busca Domiciliária de fls. 2336 que se requer se anexado, foi emitido para a morada sita na Rua ., ., ...
Todavia o arguido foi detido noutro local, ou seja, em casa de seu pai.
O arguido apenas se encontrava nesse dia a pernoitar, e no andar de cima da casa de seu pai juntamente com a sua companheira.
tudo o aí encontrado, e que alegadamente poderá constituir matéria para o incriminar não lhe pertence.
o Tribunal de Instrução teve entendimento diferente e considerou que o material era propriedade do arguido, o que se discorda.
no dia da Busca Domiciliária foi detido porque se encontrava em casa de seu pai.
A Busca Domiciliária para deter o arguido deveria ter ocorrido conforme Despacho que a ordenou, nomeadamente para o local ali indicado, ou seja, no , e não no Bairro . em ..
A Busca Domiciliária para a Rua , .., ., nunca chegou a realizar-se.
A prisão preventiva é ilegal porque se fundamentou num ato ilegal, ou seja, uma Busca Domiciliária ilegal relativamente ao arguido AA, porque a mesma deveria ter-se realizado no seu domicílio sito na Rua ., .., ...
O que desde já e sem delongas se requer.
Para além do ato ilegal cometido que fundamentou a sua prisão preventiva, sempre se dirá que o arguido é pai de uma criança fruto de um anterior relacionamento.
E a sua atual companheira está grávida.
O arguido é trabalhador e bom profissional.
O arguido é bom profissional e está a fazer falta junto da sua entidade patronal que se encontra na disposição de celebrar novo contrato de trabalho, doc.
O arguido tem onde morar no dia que sair da prisão, ou seja, em casa da sua mãe sita na Urb. .., Rua ., .. juntamente com a sua companheira e futuro filho.
Termos em requer provimento ao presente pedido de Habeas Corpus, ordenando-se a imediata libertação do arguido.
Requer-se a junção de Certidão do Mandado de Busca de fls. 233
O Sr. Juiz no Juízo Central de Instrução Criminal, onde o processo corre termos, elaborou informação, ao abrigo do disposto no artigo 22, n. 1 do Código de Processo Penal, sobre as condições em que foi determinada e se mantem a prisão preventiva do Requerente, esclarecendo:
Salvaguardando o elevadíssimo respeito pelo requerimento ora apresentado, afigura-se-nos não só que os seus fundamentos já foram apreciados, em termos genéricos, pelo Venerando Tribunal da Relação ., em sede de recurso, como nada concernem com a legalidade da prisão para efeitos do pedido de habeas corpus;
A medida de coacção foi revista, de harmonia com o disposto na alínea do n. 1 do art. 21 do P.P. no dia 22 de Janeiro de 2021;
O prazo máximo de duração da medida de coacção, na presente fase processual, é de seis meses art. 21, n. 1, e n. 2 do P.P.);
Não se mostra excedido o prazo máximo de duração da prisão preventiva nem esta foi aplicada em desrespeito por qualquer normal legal ou baseada em qualquer meio probatório ilícito.
Entende-se, pelo exposto, que não se verifica qualquer excesso de prisão, nem em termos formais nem em termos materiais.
Busca que não se efetuou porque, em 20 de outubro de 2020, o Requerente já ali não habitava.
O Requerente foi detido em 20/10/2020, na busca domiciliária no domicilio do seu pai, onde se encontrava.
b.    perigo de continuação da atividade criminosa:
perigo de fuga;
O Tribunal da Relação ., por acórdão, julgou improcedente o recurso assim confirmando o despacho judicial recorrido.
Certificam os autos que o Requerente se encontra atualmente privado da liberdade preso no estabelecimento prisional ., em cumprimento da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi imposta nestes autos pelo Juiz de Instrução.
Dando expressão legislativa ao texto constitucional23, o art. 222 n. 2 do CPP estabelece que a petição de habeas corpus "deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
O CPP define no art. 1:
'Criminalidade especialmente violenta' as condutas previstas na alínea anterior puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 8 anos.
O crime de roubo qualificado é punido com a pena de 3 a 15 anos de prisão.
argumentação do peticionante:
prisão decretada pelo juiz competente:
Para a sua aplicação foi observado o procedimento legalmente prescrito.
prisão preventiva em prazo:
Estando preventivamente preso desde 22 de outubro de 2020 e em razão de crime de tráfico, legalmente definido como criminalidade altamente organizado por que está fortemente indiciado, está distante o termo do prazo máximo da prisão preventiva 22 de março de 2021 sem até lá não for deduzida acusação).
Aliás, o Requerente não alega que a prisão preventiva foi ordenada por entidade incompetente, nem que se mantém para além dos prazos legalmente estabelecidos ou judicialmente fixados, não escorando o habeas corpus no disposto nas alíneas e do n. 2 do art. 222 do CPP.
por facto que a lei permite:
Está, pois, o Requerente privado da liberdade, em cumprimento da medida de coação preventiva por ter cometido factos pelos quais a lei a permite.
No mesmo sentido se sustentou no Acórdão de deste Supremo Tribunal:
A providencia extraordinária do habeas corpus não se destina a conhecer da credibilidade e validade das provas ou de meios de obtenção de prova, nem a sindicar os ilícitos criminais na sua definição ou qualificação.
b.   habeas corpus infundado:
Outro tanto vale para a alegada não verificação no caso de qualquer ou de todos os pressupostos da prisão preventiva.
A finalidade visada com a petição não pode ser outra que não seja a devolução da liberdade da pessoa presa com manifesto abuso de poder.
Não se verificando no caso situação fáctica ou jurídica que possa subsumir-se em qualquer daquelas previsões normativas conclui-se pelo indeferimento do habeas corpus em apreço por manifesta falta de fundamento - artigo 22 n. 6, do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça -3 secção criminal-, deliberando nos termos dos n.s 3 e 4 do artigo 22 do CPP, acorda:
indeferir, por manifestamente infundada, a petição de habeas corpus, apresentada pelo Requerente;
condenar o peticionante, em conformidade com o disposto no art. 223 n. 6 do CPP, a pagar 9UCs.
Custas pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 5UCs art. , n. 9, e Tabela anexa, do Regulamento das Custas.
Proc. n. 122/1TELSB-S1 in www.dgsi.pt.
Irresignada, nas suas alegações, formulou a recorrente A., S.A., as seguintes conclusões:
Em causa, estava o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira doravante somente de que a recorrente não poderia beneficiar da exclusão de tributação de , por ter adquirido os acima identificados prédios a entidade que já dela havia beneficiado, de acordo com o n. 6 do artigo  do
Já em sede de recurso hierárquico, a AT reconheceu que o n. 6 do artigo  do não seria aplicável; não obstante, a decisão sobre a legalidade da liquidação estaria sempre dependente do recurso hierárquico que a recorrente havia apresentado da decisão de indeferimento do pedido de suspensão da tributação, formulado pela recorrente nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do
Defendeu, por fim, que a liquidação é ilegal, por violação do princípio constitucional da irretroactividade da lei fiscal, dado que a previsão do n. 6 do artigo  do não tinha qualquer paralelo no anterior Código da Contribuição Autárquica, pelo que só se poderá aplicar para o futuro.
Concluiu, assim, o tribunal a quo que inexiste qualquer violação do princípio da irretroactividade, previsto no artigo 10 da LGT.
Ora, a recorrente não pode conformar-se com a decisão em apreço, que reputa de ilegal, por errada apreciação e interpretação das normas legais aplicáveis, motivo pelo qual defende a forçosa alteração do seu sentido.
Desde já se refira que não há uma relação de prejudicialidade entre os "recursos" em apreço, na medida em que a exclusão de tributação comunicada pela recorrente não depende de qualquer despacho por parte da AT, significando isto que o mesmo é nulo.
Se o tribunal a quo, de facto, considera que existe uma relação de prejudicialidade entre ambas as questões, então deveria ter ordenado a suspensão desta impugnação judicial até decisão da acção administrativa especial, que foi apresentada contra o referido indeferimento do Recurso hierárquico do despacho de "revogação do benefício", o que claramente não fez.
2 Não é, com efeito, verdade que a Recorrente haja beneficiado de uma suspensão da tributação 2003, na medida que não há qualquer facto tributário em sede deste imposto que tenha ficado suspenso ou impedido em 2003; em 2003, não se verificou qualquer condição resolutiva dos efeitos do facto negativo ocorrido em 2001 o registo do imóvel em inventário) na esfera da B.., e, por conseguinte não foram destruídos retroactivamente os efeitos desse facto tal como previsto no n 2 do artigo 10 do.
A orientação interpretativa propugnada pelo órgão recorrido equivale a postular uma retroactividade de primeiro grau, ie., a aplicação de uma lei a factos passados e com os seus efeitos já totalmente verificados ao abrigo da lei antiga ou, ao menos, de segundo grau, ie., com aplicação a factos totalmente consumados, ainda que com efeitos verificados já sob o domínio da lei nova.
Naturalmente que, se essa exclusão não fosse um dado adquirido, o preço pago pelo imóvel em 2004 poderia e deveria ter sofrido um ajustamento no sentido da sua redução.
Só assim se fará inteira Justiça.
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento, com a seguinte fundamentação:
Tendo o recurso hierárquico apresentado contra a decisão de indeferimento de suspensão de tributação em natureza facultativa e efeito meramente devolutivo, o acto de liquidação do imposto consequente não está inquinado de ilegalidade art. 67 n1
a alienante B., S.A. tinha beneficiado de suspensão da tributação em sede de Contribuição Autárquica art.10 n1 al. CCA; factos provados n al.;
Inconformada com o arquivamento da sua Reclamação Graciosa, cujo objecto era a liquidação de 2006, que incidiu sobre o artigo U-0157, veio a Impugnante em 08/07/2008 deduzir recurso hierárquico, que foi distribuído sob o n. 309/08, sindicando a ilegalidade das liquidações de 2006, referentes aos artigos U-0157 e U-0152 - procedimento de recurso hierárquico, junto aos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Em sede do recurso hierárquico, identificado na alínea antecedente, foi alegado pela impugnante, em síntese que: "Em 7 de Abril de 2005, foi notificada do indeferimento dos seus pedidos de suspensão de tributação, que foram instaurados sob os n.s 9/05 e 10/05 e, uma vez que não concordou com tais indeferimentos, apresentou dois recursos hierárquicos, em Maio de 2005, junto do serviço de finanças de Lisboa- Deste modo, e porque a discussão sobre a legalidade e legitimidade de indeferimento dos seus pedidos de suspensão de tributação, em sede de ainda se encontra em curso, tal traduz-se no facto de ainda não terem transitado em julgado essas decisões.
E foram formulados os seguintes pedidos:
Em 21/04/2011 foi a impugnante regularmente notificada daquela decisão, tendo deduzido a presente impugnação em 19/07/2011 - notificação de fls. 23 e registo dos correios de fls. 24 do procedimento de recurso hierárquico, que aqui se dá por reproduzido e recepção do fax de fls. 2 dos autos, contendo a petição inicial de impugnação.
O artigo 3 do Decreto-Lei n. 287/2003 de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, veio revogar o Código da Contribuição Autárquica, considerando-se esta substituída pelo para todos os efeitos legais. Todavia, nos termos do n. 5 do artigo 3, mantinha-se o regime de suspensão de tributação de que um sujeito passivo se encontrasse a beneficiar em 1 de Dezembro de 2003, data da entrada em vigor do
Daquela decisão foi a Impugnante regularmente notificada, por ofício expedido a 13/12/2010 - citado ofício de fls. 109 e facto admitido por acordo das partes.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA.
Mas, segundo a ora recorrente, já em sede de recurso hierárquico, a AT havia reconhecido que o n. 6 do artigo  do não seria aplicável; não obstante, a decisão sobre a legalidade da liquidação estaria sempre dependente do recurso hierárquico que a recorrente havia apresentado da decisão de indeferimento do pedido de suspensão da tributação, formulado pela recorrente nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do
"Da invalidade jurídica da decisão tomada em sede de recurso hierárquico
E a referida decisão havia sido proferida em 10/11/2010 prazo muito inferior a
Do exposto se conclui que a decisão tomada em sede de recurso hierárquico é uma decisão meramente omissiva, na qual a AT nada decidiu, remetendo para decisão a proferir in casu já em sede do primitivo recurso hierárquico.
Contudo a conclusão supra conduz-nos a outro problema, pois que, a impugnação judicial não é o meio processual adequado a sindicar uma conduta omissiva da administração fiscal.
Na nossa perspectiva e, perante o acto omissivo em causa, deveria a impugnante utilizar o meio processual acessório de intimação para um comportamento, previsto no artigo 14, n.1 do CPPT, que visa obter o cumprimento do dever de qualquer prestação jurídica susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, em caso de omissão, por parte da administração tributária, in casu a decisão.
É que, se o tribunal a quo, de facto, considera que existe uma relação de prejudicialidade entre ambas as questões, então deveria ter ordenado a suspensão desta impugnação judicial até decisão da acção administrativa especial, que foi apresentada contra o referido indeferimento do Recurso hierárquico do despacho de "revogação do benefício", o que claramente não fez.
Ou seja, se foi deduzido recurso hierárquico contra esse acto, justifica-se que a AT considere a respectiva decisão como prejudicial da decisão a proferir no recurso hierárquico da decisão que indeferiu a reclamação graciosa contra a liquidação de
Não significa isto que, para impugnar a liquidação de efectuada por a AT não ter aceitado a exclusão de tributação ao abrigo da alínea do n. 1 do art.  do , se exija ao contribuinte a prévia impugnação contenciosa a efectuar por acção contra o acto por que a AT comunicou ao contribuinte que não aceitava esse exclusão.
No entanto, como já disse este Supremo Tribunal Administrativo em diversos arestos Vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 29 de Outubro de 2014, proferido no processo n. 1461/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdc62c621aada5f180257d8500586a50;
de 15 de Novembro de 2014, proferido no processo n. 1542/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29fae8be91bfd59080257d90003c2ecf;
de 14 de Outubro de 2015, proferido no processo n. 243/15, disponível em
O recurso não pode proceder com o fundamento em exame.
Quanto a saber se a recorrente não poderia beneficiar da exclusão de tributação de , por ter adquirido os prédios a entidade que já dela havia beneficiado, quando esta apenas usufruiu da exclusão da tributação em sede de CA e não em sede de , desvirtuando as normas transitórias constantes do diploma que aprovou o e violando, deste modo, o princípio da irrectroatividade da lei fiscal e o princípio do Estado de Direito, na vertente da protecção da confiança.
Nesse caso a Lei só permite que a primeira dessas empresas beneficie do regime, impedindo as restantes de usarem o mesmo direito.