rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os factos consignados por provados nos pontos 1 a 26 resultaram da prova pericial e documental produzida nos autos - relatórios das perícias de natureza sexual e psicológica realizadas a ...) ctr. fls. 53 a 55 e 38 a 42,; certidão de Processo Administrativo promoção e proteção) n. 15/15Y2EVR ctr. fls. 2 e; cópia de página de diário escrito por ...) ctr. fls.; certidões do assento de nascimento de ...) cfr. fls. 19, 20, 287 e; - que foi devidamente conjugada com as declarações prestadas pelo Arguido, em primeiro interrogatório judicial, com as declarações para memória futura da vítima ...) ctr. transcrições a fls. 355 a 373 e gravações vídeo e áudio a fls. 234 e, com as declarações da Demandante, avó de ...), e com os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação,, respetivamente, progenitora de ...) e filha do Arguido.
Como se disse, todos os referidos elementos foram devidamente conjugados com as declarações prestadas pelo Arguido, em primeiro interrogatório judicial, uma vez que em julgamento este manteve as declarações prestadas nesse primeiro momento, e com as declarações para memória futura prestadas por ...), as quais se encontram transcritas.
O Arguido refutou integralmente o cometimento dos factos que lhe são imputados, apresentando-se surpreso com o processo e com o que lhe deu origem, considerando o lapso temporal, entretanto decorrido, desde o termo da relação amorosa que manteve com, progenitora da menor.
Segundo a sua descrição, não passava quase tempo nenhum sozinho com as menores, uma vez que trabalhava cerca de 12 horas por dia.
Questionado, ainda, sobre a razão ou as motivações subjacentes a este processo, que o próprio apelida de "um mal-entendido", o Arguido referiu tratar-se de uma vingança por problemas decorrentes da separação do casal e que a avó de ...) nunca gostou de si, nem aprovou a relação.
Por seu turno, ...) apresentou uma versão diferente dos factos nas declarações para memória futura.
Mais tarde, quando passou a residir com a avó, esta veio a ler uma página do diário escrito por ...) ctr. fls. e ao confrontá-la, a menor contou-lhe o sucedido.
Nenhum elemento das declarações prestadas por ...) aponta no sentido de esta deter uma personalidade e discurso de cariz imaginativo ou delirante.
Ademais, as suas declarações patenteiam verosimilhança e capacidade de concretização de factos genuínos e por ela experienciados, não se verificando qualquer indício de que o seu relato seja minimamente efabulado.
A resposta terá que ser, necessariamente, a favor da versão da menor ...).
Para além das suas declarações, reputadas por coerentes, não se pode olvidar que os restantes elementos probatórios corroboram a sua versão.
Das suas declarações resulta de modo evidente e cristalino que o autor de tais abusos era o Arguido e não qualquer outro companheiro da sua progenitora com quem coabitara.
Acresce a isto que referiu em juízo que, após dois anos do termo da relação do Arguido com a progenitora de ...), esta discutiu com ela na escola alegando que o pai lhe teria feito mal.
Ora, segundo o relacionamento amoroso mantido com o Arguido iniciou-se em agosto de 2012, tendo começado a coabitar com o mesmo a partir de outubro desse ano, o que durou até fevereiro de 201
Por seu turno, ...) referiu de modo seguro e convincente que o casal se separou antes da Páscoa desse ano, quando ainda se encontrava no segundo período da escola.
Considerando que a Páscoa, nesse ano, foi no dia 31 de março, o Tribunal formou convicção segura que as condutas dos Arguido ocorreram no lapso temporal que mediou entre 29 de outubro de 2012, data em que a vítima completou 7 anos de idade, e meados de março de 201
O facto de a menor ...) ter localizado os factos na primavera e no verão de 2013, em declarações para memória futura, não lhe retiram qualquer credibilidade, nem debilitam a sua verosimilhança.
Veja-se que, em sede de declarações para memória futura, é a própria menor que refere que, em outubro, ter-se-á iniciado o relacionamento amoroso e início da coabitação, referindo que o mesmo durou entre seis a sete meses.
O Tribunal deu como provado a data de nascimento da menor ...) com base nas certidões de assento de nascimentos juntas as fls. 19 e 28
A matéria referente ao abalo psicológico, comportamento e sentimentos manifestados pela vítima ...) foi descrita e afiançada pelas testemunhas, sendo que tais depoimentos encontram eco nas conclusões gizadas no relatório de perícia médico-legal psicológica realizada nos autos ctr. fls. 41v ponto 4 das conclusões do relatório da perícia médico-legal de.
Os sobreditos efeitos emocionais são comuns a vítimas deste tipo de abusos, razão pela qual o Tribunal logrou formar convicção no sentido da verificação de um nexo causal entre as condutas do Arguido e a manifestações psicológicas patenteadas por ...).
Sobre as datas precisas que constam da acusação, o Tribunal formou convicção nos termos acima vertidos na motivação da matéria de facto, que se encontra devidamente sustentada na da prova testemunhal produzida.
Como tal, deu como não provada a matéria vertida nos pontos A e B.
Apurados os factos, importa proceder ao seu enquadramento jurídico-penal.
Para que um agente possa ser jurídico-penalmente responsabilizado tem de praticar um facto típico, ilícito e culposo e o facto é típico quando a conduta do agente preenche objetiva e subjetivamente os elementos constitutivos do tipo legal de crime.
Do crime de abuso sexual de crianças simples agravado - artigo 17 n.s 1 e 17 do Código Penal
No atual figurino penal do nosso ordenamento, a tipificação dos crimes sexuais encontra-se dividida em duas secções: os crimes contra a liberdade sexual artigos 16 a 17) e os crimes contra a autodeterminação sexual práticas sexuais com menores: artigos 17 a 17).
A segunda categoria tutela situações que não seriam crime se praticados entre adultos, ou que o seriam, mas com outros limites, em que a vítima ou é menor de 14 anos ou é, em todo o caso, um menor.
Pune-se no n. 1 do artigo 17 o agente que mantenha ato sexual de relevo com menor de 14 anos, sendo que autor do crime apenas pode ser uma pessoa maior de idade, de qualquer sexo, caracterizando-se, nesta perspetiva, como um crime específico próprio, sendo que a vítima pode ser do sexo masculino ou feminino.
A expressão "ato sexual de relevo" foi introduzida na alteração legislativa de 1995, ao passo que a cópula, coito anal, coito oral, introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos constituem formas qualificadas desse ato, punidas pelo n. 2 do artigo 17.
No que concerne ao tipo subjetivo do crime, exige-se que o agente atue com dolo em qualquer uma das suas modalidades previstas no artigo 1
Subsumindo a factualidade provada ao direito, ficou demonstrado da instrução da causa que, entre 29 de outubro de 2012 a meados de março de 2013, o Arguido, por cinco vezes, manteve contactos de natureza sexual com ...), consubstanciando tais práticas, objetivamente, atos sexuais de relevo, a saber:
Por quatro vezes tentou penetrar com o seu pénis na vagina da menor ...), aí o friccionando, tendo ejaculado numa das situações cfr. pontos 9, 14, 18 e;
Numa dessas quatro ocasiões, ainda, colocou a mão de ...) sobre o seu pénis, fazendo movimentos descentes e ascendentes, até obter ereção, antes de tentar penetração vaginal cfr. ponto;
Em duas situações das quatro referidas em, o Arguido tocou no seu pénis, masturbando-se, perante a menor ...), até obter ereção, antes de a tentar penetrar vaginalmente cfr. pontos 13 e;
Numa outra situação das quatro referidas em, o Arguido acariciou a vagina de ...) com as mãos e os dedos, antes de tentar penetrá-la vaginalmente cfr. ponto;
Numa quinta situação, dentro do veículo, o Arguido deitou para trás o banco onde ...) se encontrava e colocou o seu corpo sobre o corpo da mesma, encontrando-se ambos vestidos, obtendo gratificação sexual cfr. pontos 23 a.
Veja-se a este respeito, as conclusões tecidas no Acórdão do STJ de 4/05/2017, Processo n. 11D/17JASTB.ES1, que perfilhamos inteiramente e julgamos aplicáveis ao caso vertente:
Além do mais, a designação de "trato sucessivo" constitui uma designação com um significado juridicamente muito preciso e decorrente do Código de Registo Predial cf art. 3) pretendendo-se documentar o trato, a traditio da coisa, sucessivamente; ora, num crime sexual não há traditio.
No caso concreto, não tendo ficado demonstrado que o Arguido praticou, efetivamente, ato de penetração vaginal, com o seu pénis ou dedo, cada uma das condutas por si cometidas, nas cinco situações concretizadas nos factos provados, cingem-se ao tipo de crime previsto no n. 1 do artigo 17, do Código Penal, devendo aquele ser condenado pela prática de cinco crimes, uma vez que se encontram preenchidos os elementos, quer objetivo, quer subjetivo, inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Com efeito, essa agravante foi introduzida tão-só pela Lei n. 103/2015, de 24/0
No caso concreto, a nova redação da alínea, do n. 1 do artigo 17, do Código Penal, é manifestamente mais gravosa para o Arguido, porquanto agrava as molduras penas aplicáveis aos crimes pelos quais será condenado.
Por conseguinte, outra solução não resta do que absolver o Arguido pela prática dos crimes por que vinha acusado, na sua forma agravada.
Do Crime de coação agravada
O Arguido vem, ainda, acusado da prática de um crime de coação agravada, previsto e punido pelos artigos 15 n. 1 e 15 n. 1, alíneas e, do Código Penal.
o tipo de crime de coação constitui o tipo fundamental de ilícito contra a liberdade de decisão e de ação, protegendo todas as possíveis e legítimas manifestações da liberdade pessoal.
o tipo objetivo de ilícito da coação consiste em constranger outra pessoa a adotar um determinado comportamento que pode traduzir-se na prática de uma ação, na omissão de determinada conduta ou no ato de suportar uma atividade.
O crime de coação, enquanto crime de resultado, exige a verificação do resultado objeto da conduta do agente para a sua consumação.
ln casu, para a consumação do crime de coação é necessário que a pessoa objeto de coação tenha efetivamente sido constrangida a praticar a ação, a omitir a ação ou a tolerar a ação, de acordo com a vontade do coator e contra a sua vontade.
Quer isto dizer que a ação, omissão e a conduta a suportar pelo coagido constituem esse resultado da conduta criminosa, sendo suficiente para a consumação, se o objeto da coação for a prática de uma ação, que o coagido a inicie, porquanto se não se verificar se quer um início de ação ou omissão, a conduta do agente terá apenas permanecido no mero estádio de tentativa, quando se verifiquem atos de execução, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 2, do Código Penal, e n. 2 do artigo 15, do mesmo diploma legal.
No que respeita ao elemento subjetivo, este tipo de crime exige o dolo em qualquer das suas modalidades, o qual consiste na representação ou conhecimento pelo agente da sua conduta e dos elementos típicos do crime e, ainda, na vontade de o cometer artigo 1, do Código.
Da imagem global dos atos, não é possível afirmar que a conduta do Arguido permaneceu no mero estádio de tentativa, em virtude de a menor e vítima de tais crimes ter vindo a reportar a terceiros o sucedido, sob pena de uma clara inversão interpretativa dos bens jurídicos em jogo e tutelados pela incriminação.
A conduta do Arguido foi idónea e adequada a causar medo e receio na menor, restringindo a sua liberdade, pelo que consideramos que o crime se consumou.
Assim, concluímos que, não emergindo da factualidade considerada provada qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, a conduta do Arguido abarca todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de coação agravado, sendo condenado pela prática do mesmo.
Da Pena Abstrata
Pela prática dos crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17 n. 1, do Código Penal, incorre o Arguido nas penas parcelares a fixar entre um a oito anos de prisão; e pela prática de um crime de coação agravado, p. e p. pelos artigos 15 n. 1 e 15 n. 1, alíneas e, do mesmo diploma legal, incorre o Arguido na pena entre um a cinco anos de prisão.
Da Determinação da Medida da Pena
Por outro lado, deve ponderar a finalidade de prevenção especial, uma vez que a pena aplicada ao Arguido deverá, igualmente, visar a reintegração ou ressocialização daquele, possibilitando a que no futuro aquele adote condutas conformes com os valores e bens tutelados pelo direito.
A culpa, ou juízo de censura que recai sobre o Arguido, constitui, por sua vez, o pressuposto-fundamento da validade da pena e tem, ainda, por função estabelecer o limite máximo da pena concreta a aplicar, como resulta do artigo 4, n. 2, do Código Penal.
Como tal, a culpa funciona como moldura de topo da pena, funcionando dentro dela as sub- molduras da prevenção.
Desçamos, então, o caso concreto.
As necessidades de prevenção geral são bastante acentuadas, atento o bem jurídico violado pela prática deste crime de natureza sexual, intimamente relacionado com a liberdade de autodeterminação ínsito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana.
Nesta senda, o aparelho judiciário desempenha um papel fundamental na dissuasão da prática deste tipo de crimes, cabendo-lhe assegurar de forma eficaz a tutela das crianças vítimas destas condutas de cariz sexual, cujas repercussões físicas e psíquicas são gravíssimas nas suas pessoas, colocando em causa o seu normal desenvolvimento e a sua conceção de intimidade e sexualidade livre, autónoma e discernida.
Importa reter que o Arguido desempenhava o papel de pai para a vítima, durante o período de coabitação e de relação amoroso que aquele manteve com a sua progenitora, e não obstante isso, aquele tirou proveito dessa relação de proximidade e confiança para atentar contra um valor basilar do desenvolvimento da sua personalidade, a sua sexualidade.
A culpa do Arguido é intensa, já que deliberadamente quis praticar os factos, agindo com dolo direto.
Milita a seu favor o facto de se encontrar familiarmente inserido.
Nestes termos, tudo ponderado, mostra-se adequado aplicar ao Arguido as seguintes penas parcelares:
Para cada um dos quatro crimes de abuso sexual de criança descritos nos pontos 5 a 22 dos factos provadas, penas parcelares de quatro anos de prisão;
Para o crime de abuso sexual de criança descrito nos pontos 23 a 25 dos factos provados, a pena parcelar de dois anos e seis meses de prisão;
Dispõe o artigo 12, do Código Penal, que a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei
O regime da responsabilidade aquiliana, decorrente do artigo 48 do Código Civil "") consagra que aquele que lesar ou provocar danos a outrem deve indemnizar o lesado.
Com efeito, desde logo é evidente o carácter ilícito do comportamento do Arguido, dado que praticou os crimes de abuso sexual de criança, atingindo a sua integridade física, a sua liberdade e autodeterminação, atentando contra a sua dignidade enquanto pessoa.
O montante devido por danos não patrimoniais não corresponde propriamente a uma "indemnização", na medida em que não se pretende uma reintegração do mal sofrido no património do lesado, mas sim a atribuição de um determinado montante pecuniário que permita ao lesado alcançar uma compensação para a dor física e/ou psíquica que sofreu com a conduta ilícita, sendo mais preciso referirmo-nos a compensação.
A lei admite a tese da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, mas limitando-se aos danos que pela sua gravidade, mereçam essa tutela, cabendo ao Tribunal, caso a caso, aquilatar se um dano não patrimonial concreto é ou não merecedor de tutela.
correcção, no acórdão recorrido, de um erro de escrita da acusação
medida da pena e suspensão da execução da prisão
legitimidade para demandar da representante legal da menor ofendida
g) quantificação do montante indemnizatório
Da correcção, no acórdão recorrido, de um erro de escrita da acusação,
Começa o arguido por pugnar pela sua absolvição da prática dos crimes de abuso sexual de criança por, alegadamente, ter sido acusado de um tipo crime inexistente no Código Penal. Simultaneamente invoca a nulidade do acórdão por, alegadamente, ter sido ali alterada a qualificação jurídica dos factos sem lhe ter sido dado prévio conhecimento.
O que não faria nenhum sentido, e isso sim seria violador dos princípios da legalidade e da tipicidade penal, era acolher a tese de que lhe fora imputado um crime inexistente no ordenamento jurídico-penal e, como tal, que não poderia vir a ser condenado.
O arguido impugna a matéria de facto defendendo que os factos dados como provados, e que realizam os crimes imputados, não resultaram suficientemente demonstrados em julgamento.
Como se sabe, o recurso da matéria de facto pode realizar-se por duas vias:
Através da arguição de um vício de texto previsto no art. 41, n. 2, do CPP, dispositivo que consagra um sistema de reexame da matéria de facto por via do que se tem designado por revista alargada dos vícios da sentença previstos no art. 410, n 2, referimo-nos essencialmente ao erro notório na apreciação da;
Por via do recurso amplo ou recurso efectivo da matéria de facto, previsto no art. 412, ns 3, 4 e 6, do CPP.
O sujeito processual vencido com a decisão pode assim optar, na sua impugnação, ou pela invocação de um erro notório de facto, que é o erro evidente e visível, patente no próprio texto da sentença sendo que os vícios da sentença sempre podem ser conhecidos oficiosamente, independentemente da arguição e mesmo que o recurso se encontre limitado a matéria de direito, conforme acórdão uniformizador do STJ de 1195), ou de um erro não notório de facto, que a sentença, por si só, não demonstra.
Mas no que respeita aos vícios de texto, que são aqueles que teriam de resultar logo visíveis no texto do acórdão, como se disse, constata-se que nenhum deles ocorre, assim sucedendo quanto ao erro notório na apreciação da prova.
Concretizando, do exame das provas realizado no acórdão e ali resulta claro que o tribunal se apercebeu devidamente da apresentação de duas versões dos factos principais em julgamento que são os factos que relevam directamente na decisão sobre a. Duas versões não coincidentes assim quanto aos factos impugnados em recurso: as declarações da menor vítima, que foram comprovativas dos factos provados, e as do arguido, que foram de negação desses mesmos factos.
As declarações desta, por motivos que o acórdão sempre desenvolvidamente explica, repete-se, mostraram-se verosímeis e credíveis para o colectivo de juízes. E, de novo em oposição ao afirmado no recurso, encontraram ainda corroboração. Este aspecto é importante e o recorrente ignora-o no recurso.
Dispensa-se a Relação de repetir por outras palavras o que tão bem se disse no exame crítico da prova e já se encontra transcrito em . No entanto, não deixam de se destacar alguns excertos, que são a demonstração de tudo o que se acaba de afirmar.
Da pluralidade de crimes de abuso sexual de criança
Na verdade, o acórdão justifica desenvolvidamente, de facto e de direito, a decisão a que chegou sobre o concurso efectivo de crimes.
Consignou-se ali, designadamente: "Subsumindo a factualidade provada ao direito, ficou demonstrado da instrução da causa que, entre 29 de outubro de 2012 a meados de março de 2013, o Arguido, por cinco vezes, manteve contactos de natureza sexual com ...), consubstanciando tais práticas, objetivamente, atos sexuais de relevo, a saber:
A propósito do trato sucessivo, para além do já mencionado no acórdão recorrido no trecho que se transcreveu e aqui se acompanha, merece expressa menção o importante estudo da Sra. Conselheira Helena Moniz disponível na revista Julgar online, Abril de, que se considera ser também de acompanhar.
") tal como os tipos legais de crime passaram a ser construídos, a ação típica e ilícita é uma só; a conduta ilícita não abrange unitariamente uma multiplicidade de atos, como não podemos considerar estarmos perante um caso de um crime cuja ação se prolonga no tempo, ou crime duradouro, uma vez que não temos uma situação inicial de preenchimento do tipo com propagação do resultado ao longo do tempo.
Por todo o exposto, a decisão recorrida é também de manter nesta parte.
Do erro de subsunção relativo ao crime de coacção
Da legitimidade da representante da menor ofendida para demandar
Da consulta do processo resulta que, após dedução do pedido cível e antes da prolação do despacho a que se refere o art. 7, n. 1, do CPP, o tribunal diligenciou pela obtenção de elementos com vista a apurar da legitimidade da avó demandante, para agir em representação da menor sua neta, designadamente deduzindo o pedido cível nos presentes autos.
E da prova documental junta aos autos certidão de nascimento da menor da qual consta averbamento sobre as responsabilidades resultou a certificação da referida representação da menor.
Só após junção dos documentos comprovativos dessa qualidade, proferiu o tribunal despacho expresso e sobre a legitimidade da demandante, admitindo liminarmente o pedido cível e notificando o demandado/arguido para o contestar, querendo. E, logicamente, para se pronunciar sobre as questões que considerasse pertinentes.
Já a legitimidade processual para demandar é um pressuposto processual que nada tem que ver com os factos imputados ao arguido, estes sim, aqueles a que o n. 3 do art. 7 do CPP se refere.
E apesar do caso julgado formado no processo, não deixa de se consignar que a decisão sobre a legitimidade da demandante se mostra correcta nos seus fundamentos.
Da fixação do montante indemnizatório
Mas sucede que do acórdão se retira o contrário, ou seja, que o tribunal atendeu a todos os factores legais de ponderação, decidindo segundo a equidade e com acertada fundamentação, de facto e de direito, e atendendo também ao referente jurisprudencial.
Nada se oferece acrescentar.
Uma nota final para correcção oficiosa de um lapso de escrita do acórdão recorrido.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando-se o acórdão.
Custas pelo recorrente que se fixam em 5UC arts 513 /1 e 514/1 CPP e 8/9 e Tab..
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 540/13BELRS
Entendemos, salvo melhor juízo, que o Recorrente não demonstra o preenchimento dos pressupostos da admissibilidade do recurso de revista.Com efeito.
O ora Recorrente deduziu oposição a uma execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade, reverteu contra ele, por a AT ter considerado que estavam verificados os pressupostos da sua responsabilização, a título subsidiário e ao abrigo do disposto no art. 2, n. 1, alínea, da Lei Geral Tributária pelas dívidas exequendas.
Vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 16 de Fevereiro de 2005, proferido no processo com o n. 08/05, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f63b2b772eb3746f80256fb600369fc6;
de 8 de Outubro de 2014, proferido no processo com o n. 1930/13, disponível em
Ou seja, também quanto a esta questão não estão verificados os requisitos da admissibilidade da revista.
Ser ordenada a suspensão da execução, ao abrigo do disposto no artigo 733, n 1, alínea do CPC;
Ser ordenado o levantamento imediato realizadas quaisquer que tenham;
Ser julgada extinta a execução por falta de título executivo.
Ser a embargada/exequente condenada nas custas da execução e dos embargos a que deu causa.
Requer, a final, a condenação da exequente como litigante de má-fé.
Em 27-02-2020 foi proferida sentença que julgou improcedentes os embargos e determinou a prossecução da execução, tendo absolvido a exequente do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Após a receção da proposta, a Requerente ativou e prestou os serviços, que o Requerido utilizou, tendo emitido as faturas correspondentes.
Das faturas emitidas e vencidas, permanecem em dívida as seguintes:
Tais faturas foram enviadas ao Requerido, logo após a data de emissão, para a morada por este indicada para o efeito.
A embargante reclamou junto da NOS a fatura emitida em 07/10/201
B. Para tal justificou que os factos provados A e B decorrem da leitura do título executivo e requerimento de injunção.
Os factos dados como provados constantes da alínea tiveram por base o documento 10 junto com o requerimento de embargos.