rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alteração do ramal da rede de esgotos pluviais
Alterações da rede de ar comprimido
Alterações da rede de Avac edifício B
Alterações da rede de Avac quadro piso -1
Alterações da rede de Avac laboratório
Maior valia para fornecimento de gerador mais potente
Mais Valia para colocação de Pladur em tectos no edifício B
Mais valia para execução de isolamento em pavimento térreo no edifício B
Mais Valia para colocação de Pladur na sala do bastidor do edifício A
Maior valia para sistema automático de detecção de intrusão
Maior valia para sistema CCTV
Revestimento do laboratório
Pavimentos no data center
Execução de infra-estruturas para bebedouros
Alteração de quadros
Registos Corta-Fogo
Faixa de tecto amovível e alçapões
Impermeabilização de Varandas
Maior Valia para enchimentos em paredes no edifício B
Execução de pano interior em alvenaria com isolamento e enchimento no exterior na fachada poente do edifício B
Alvenarias e enchimentos piso 0 edifício. B
Alvenarias e enchimentos piso 1 edifício B
Enchimentos alçado nascente e átrios
Enchimentos alçado Sul edifício B
Tecto falso metálico
Condutas do laboratório de microbiologia.
Execução de casa do Gás
Mais valia para execução de caleiras no laboratório de contadores
Execução de nova divisão nos laboratórios de contadores no piso 2 do edifico A
Mais valia para impermeabilização do posto de transformação
Alteração dos painéis do laboratório para passagem de tubagens de electricidade
Execução de estrutura de reforço da laje do piso 1 condutas da
Fornecimento e colocação de condutas no laboratório para ligação de aparelhos do laboratório
Fornecimento e aplicação de logótipos da fachada
Execução da Iluminação da escultura do átrio
Execução de trabalhos de apoio de construção ao fontanário incluindo circuito de águas
Trabalhos de natureza não prevista na central térmica e gerador
Alteração dos quadros AVAC QAC2 e QAC3 para caixa IP65 Poliéster
Alterações no quadro de iluminação do exterior
Alterações no CCTV
Alterações nas instalações eléctricas da zona do bar
Alterações nas instalações eléctricas da cozinha
Alterações nas instalações eléctricas dos laboratórios
Execução de circuito de alimentação aos estores eléctricos do laboratório
Alterações da rede eléctrica do piso 2 do edifício A
Alterações nas Instalações eléctricas na sala de formação e sala de apoio administrativo
Maior valia para colocação dos Tis e dos TT em obra e colocação e deslocação do posto de transformação para o PT
Diversas alterações na rede águas derivadas de alterações ao projecto
Diversas alterações na rede águas, esgoto e gás, derivadas de alterações ao projecto
Fornecimento e aplicação de: lancil em betão, em calcário e pavimento tipo hexagonal para execução de passeio
Preenchimento de juntas da pedra com mástique nas fachadas do Alçado Nascente e Norte
Fornecimento e aplicação de tratamento para madeira
Colocação de alçapões no laboratório de microbiologia
Alimentação ao compressor
Posto de transformação
Quadro Parcial para alimentação das centrais de bombagem
Central Térmica
Colocação de Armaduras a mais na arrecadação na zona da cozinha, debaixo da escada e alteração para caminho de cabos nas oficinas
Alimentações para novos ventiladores e equipamentos nos Laboratórios
Interligação da segurança entre os dois edifícios
Caixilharia
Serralharias PT
Ladrilhos nos Laboratórios de Contadores
Porta Corta-fogo Oficinas
Trabalhos diversos na cozinha
Grua para montagem de escultura
Corte de Platibandas
Rede de esgotos do Bar
Rede de esgotos exteriores
Execução de banqueta nas oficinas
Alteração de vãos de caixilharia
Trabalhos construção e estrutura no PT
Colocação de alçapões
Floreiras Exteriores e Arranjos Exteriores
Execução de coretes pladur e, recaídas e alçapões em pladur
Drenagem exterior
Rede de Esgotos
Maior Valia para estrutura da escada E5 / E6 e maciços na cobertura
Maior valia para rede eléctrica
Fornecimento e montagem de válvulas e torneiras
Execução banquetas e coretes na cobertura
Execução de muro de suporte para casa do gerador
Execução de escadas exteriores resposta ao quesito.
Em Julho de 2005, data em que deveria ter sido concluída a empreitada, verificava-se uma subfacturação de 54% resposta ao quesito.
Verificaram-se paralisações em várias frentes de Trabalho, por períodos significativos resposta ao quesito.
A Autora foi construindo a parte da estrutura que era possível ser executada resposta ao quesito.
A Autora teve posteriormente, numa fase mais avançada da obra, que implementar nova fase de execução do muro MS3 resposta ao quesito.
Os SMAS vieram a ocupar progressivamente o edifício desde Março de 2006, nomeadamente de acordo com o seguinte:
À data da ocupação os serviços dos SMAS integrados no edifício estavam já em funcionamento resposta ao quesito.
Houve trabalhos que foram interrompidos e executados com atraso por falta de meios humanos da Autora e, antes de Fevereiro de 2005, também, por falta de capacidade de coordenação do director de obra da Autora, bem como a pouca disponibilidade temporal do mesmo para a resolução de praticamente todos os assuntos relacionados com a obra resposta aos quesitos 97 e.
Com os esgotos pluviais, a Autora teve conhecimento que existia um troço de rede pluvial em conflito com a obra, pelo menos, em 212004 resposta ao quesito.
A Autora iniciou os trabalhos de alteração do traçado desvio da no dia 102005 e concluiu-os no dia 22005 resposta ao quesito.
Estas situações e outras foram sendo alertadas pela fiscalização nas reuniões semanais de obra resposta ao quesito.
/12/2004 Início das fundações Zona 1
/01 a 07/02/2005 Piso -1/0 "
a 21/02/2005 Piso 0/1 "
/03 a 01/04/2005 Piso 2/3 "
/02/2005 Início das fundações Zona 2
a 16/03/2005 Piso -1/0 "
a 23/03/2005 Piso 0/1 "
resposta ao quesito.
Os trabalhos na cave do edifício A estiveram parados aproximadamente 5 meses resposta ao quesito.
A Autora não tinha em obra um responsável pela preparação dos trabalhos resposta ao quesito.
O alargamento do horário, que a Autora invoca como uma tentativa de recuperação de atrasos na execução da obra, não foi cumprido pela maioria dos trabalhadores resposta ao quesito.
Verificou-se desorganização do estaleiro resposta ao quesito.
Ocorreram diversas faltas de segurança na obra resposta ao quesito.
Os SMAS disponibilizaram, em finais de Abril de 2005, as instalações do edifício B conforme tinha sido acordado resposta ao quesito.
A disponibilização das instalações do edifício B, sem que o edifício A estivesse concluído, alterava as condições de execução da obra previstas no Caderno de Encargos, tendo os SMAS acedido em criar condições de execução em moldes diferentes dos postos a concurso resposta ao quesito.
Decorrente do atraso na execução da empreitada, os SMAS tiveram que suportar o pagamento dos honorários e despesas com a empresa T....., S.A. e T....., S.A., que asseguraram a prestação de serviços nos domínios da fiscalização da obra e coordenação da segurança da obra, durante os meses de Julho de 2005 a Maio de 2006 resposta ao quesito.
A sociedade ...., Lda tinha apenas uma reunião semanal na obra resposta ao quesito.
Os SMAS suportaram o custo do aluguer dos mencionados contentores, que decorreu entre Maio de 2005 a Maio de 2006 resposta ao quesito.
Da nulidade da sentença e dos efeitos no decidido da limitação da prorrogação do prazo da empreitada a 82 dias:
Dispõe a referida alínea do n 1 do artigo 615 do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
No caso em apreciação é invocada a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Quanto aos outros trabalhos, da responsabilidade do R./recorrente, no local da obra, consta da sentença recorrida o seguinte:
O que gerou alterações ao Projecto.
E levou a Autora, por diversas vezes, a reclamar sobre as indefinições existentes e as constantes alterações introduzidas, alertando para os atrasos e impedimentos que vinham sendo causados.
Em 2005 a Autora solicitou o layout da cozinha com marcações de especialidades tomadas, pontos de água e.
Em 22005 a Autora solicitou novamente o layout da cozinha.
De seguida, em 22006, a Autora solicitou a montagem do equipamento de cozinha, uma vez que pretendia iniciar a montagem de tecto falso nesta zona e respectivos arrumos. Só em 12006 foram iniciados os trabalhos de montagem da hotte da cozinha.
Quanto ao laboratório de físico química, em 2005 a Autora solicitou confirmação das alterações pretendidas pelo dono de obra e informou que estas alterações iriam implicar atrasos na obra.
Os trabalhos de infraestruturas do laboratório foram concluídos em 12006 e só depois desta data a Autora pode colocar os tectos falsos nesta zona.
Dispõe o ponto:
Nos casos da cláusula anterior, o empreiteiro terá direito:
Por um lado, houve demora na entrega dos projectos dos fornecedores contratados pelo Réu para instalação do equipamento da cozinha e do equipamento do laboratório de físico química.
Por outro lado, houve demora na montagem do equipamento de cozinha e do laboratório.
O que provocou alterações nas infra-estruturas já executadas pela Autora, de forma a compatibilizar as mesmas com o layout de equipamentos apresentado pelo fornecedor do laboratório, e apenas permitiu a colocação dos tectos falsos pela Autora após 1200
Em 22005 e em 2005 ainda corria o prazo contratual para a obra ser realizada, o qual terminava em 2005 cfr facto n.
Assim, mesmo que não se tenha apurado qual o prazo certo em que se verificaram paralisações, interrupções, quebra, diminuição do ritmo dos trabalhos, e qual o efectivo prazo necessário para a conclusão da obra, os factos determinantes da demora na entrega da obra pela Autora ao Réu, provou a Autora, são imputáveis ao Réu.
Donde, ao contrário do que alega o Recorrente, resulta da fundamentação da sentença recorrida que o juiz a quo considerou que os outros trabalhos executados simultaneamente no local da obra, da responsabilidade do R.,configuram causa do incumprimentopela A./recorrida do prazo contratual e do Plano de Trabalhos aprovado, imputável ao R./recorrente e que justifica a prorrogação do prazo contratual da empreitada ao abrigo do disposto na cláusula 4 das cláusulas gerais do Caderno de Encargos, nos arts 164 e 194 do n 59/99, de
Pelo que tal fundamentação é coerente e lógica com a decisão final de conceder a prorrogação legal do prazo de execução da empreitada até 1200
O mesmo é dizer que não se verifica a alegada contradição entre a fundamentação expendida e a decisão proferida e, consequentemente, inexiste a invocada nulidade da sentença recorrida.
Mantendo o decidido pelo juiz a quo de prorrogação da empreitada até 12006, falecem consequente e necessariamente os fundamentos do recurso vertidos nas conclusões,, e.
Em face do que, independentemente da necessidade de interpelação, não há mora enquanto o crédito não se tornar líquido.
Se o credor peticiona em juízo o pagamento de um crédito certo e determinado não é a sua contestação ou impugnação pelo devedor que o transforma em indeterminado ou ilíquido, designadamente, para efeitos de aferir o momento da constituição da mora.
A iliquidez da obrigação distingue-se, portanto, do apuramento do seu quantum, da sua concreta medida.
Se a obrigação de pagamento do crédito for judicialmente reconhecida, o apuramento do valor da prestação, ainda que a efectuar em incidente de liquidação, está compreendido no pedido líquido inicialmente formulado no mesmo sentido o acórdão do STJ de 212018, no proc. 401/05TCFUN.LS1 consultável in www.dgsi.pt).
Da fundamentação de direito da sentença extrai-se, a propósito, o seguinte:
"Dos trabalhos a mais realizados e ainda não liquidados.
- O empreiteiro é obrigado a executar os trabalhos previstos no n 1 caso lhe sejam ordenados por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os planos, desenhos, perfis, mapa da natureza e volume dos trabalhos e demais elementos técnicos indispensáveis para a sua perfeita execução e para a realização das medições.
A obrigação cessa quando o empreiteiro opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie diferente dos previstos no contrato, o empreiteiro alegue, dentro de oito dias após a recepção da ordem, e a fiscalização verifique, que não possui nem o equipamento nem os meios humanos indispensáveis para a sua execução.
Relevam aqui os factos provados sob os n 153, 154, 187, mas também os provados sob os n 40, 95, 97, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 125, 126, 127, 132, 138, 139, 14
Está, portanto, provado que a Autora apresentou mais de 90 propostas para trabalhos não previstos, no decurso da obra.
A actividade da fiscalização na apreciação e negociação dos valores apresentados pelo empreiteiro valores esses que nem sempre se conseguiu o acordo com a J.....) pode resumir-se da seguinte forma:
O pedido dos autos é pois relativo a trabalhos a mais discutidos com a Autora e para os quais a fiscalização da obra e o dono de obra não deram o respectivo acordo nos preços.
No anexo 3 do relatório estão identificados os trabalhos a mais discutidos com a J....., o valor indicado pela Autora J.....) e o valor proposto pela fiscalização T.....), sem acordo entre as partes, os quais são:
E do dispositivo:
E o assim decidido teve como pressuposto implícito de que a obrigação do R./recorrente de pagar os trabalhos a mais propostos e executados pela A./recorrida é líquida.
Relativamente aos demais trabalhos a condenação é genérica, de pagamento do montante não apurado dos trabalhos a mais ordenados e executados, faltando apurar o quantum do crédito da A./recorrida.
"1 - O empreiteiro deverá apresentar a sua lista de preços para os trabalhos de espécie diversa dos que constam do contrato no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da ordem de execução dos trabalhos.
- O dono da obra decidirá em 15 dias, implicando a falta de decisão a aceitação dos preços da lista do empreiteiro, salvo se, dentro do referido prazo, o dono da obra lhe comunicar que carece de mais prazo para se pronunciar e para o que disporá, nesse caso, de mais 15 dias.
- Enquanto não houver acordo sobre todos ou alguns preços, ou estes não se encontrarem fixados por arbitragem nos termos do n. 7, ou judicialmente, os trabalhos respectivos liquidar-se-ão, logo que medidos, com base nos preços indicados pelo dono da obra.
Donde, mesmo que a obrigação de pagamento dos trabalhos a mais ordenados e executados fosse considerada ilíquida, ainda assim haveria mora por a falta de liquidez ser imputável ao R./devedor.
Atendendo ao que também não pode proceder este fundamento do recurso.
Lisboa, 20 de Maio de 202
Da motivação do recurso, o assistente/recorrente ...), retira as seguintes conclusões transcrição):
Os contactos telefónicos entre o assistente e o ocorreram através do telefone de uma operadora espanhola de telecomunicações, que está registado em nome de, residente em Espanha, pessoa, que seguramente conhece o ...).
Inquirição do arguido ...), acerca da sua participação nos factos praticados nos presentes autos
Confirmar se o n de telefone da operadora espanhola, é do arguido ...), utilizado para contactar o requerente
Inquirir, proprietária de empresa, no sentido de apurar se a cortiça do lesado foi escoada através da sua empresa.
Inquirir os responsáveis da empresa transportadora que terá efectuado o transporte da cortiça do requerente, nomeadamente e, irmãos conhecidos como, para apurar se estes registaram a identidade da pessoa que contratou os seus serviços e o local de entrega.
Para esclarecimento do vertido no artigo 19, requer a inquirição do ofendido, identificado a fls 1237 e 1238, a fim de esclarecer que entidade é que lhe exibiu a fotografia do ...), para poder ser notificado para vir aos presentes autos prestar o necessário depoimento sobre a identidade do ...)
Caso assim se não entenda, fica um arguido por punir e um assistente, vítima de burla qualificada, sem justiça
Não pretende o recorrente que meritíssimo Juiz de Instrução se substitua ao MP na condução do inquérito, apenas pretende ver satisfeitas as suas pretensões e que lhe seja feita justiça.
Na justa medida em que, de forma ardilosa e livre e conscientemente determinaram a praticar um acto que lhe causou um prejuízo patrimonial, ficando, mesmo, em difícil situação económica.
E configuram a prática pelo arguido de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelo n 1 e 2, alínea, e,, do art. 218 do CP
Do seu requerimento de abertura de instrução, pelo que não se verifica tal vício doutamente invocado pelo meritíssimo juiz de instrução, nem resulta violado o art. 287, n 3, do CPP.
Agindo desta conformidade farão Exas., serena, sã e, objectiva Justiça.
O assistente ...) veio requerer a abertura de Instrução por não se conformar com o despacho de arquivamento que consta de fls. 1750, relativamente aos factos denunciados no proc. n 56/11GFPTG, incorporado nestes autos;
Todavia, analisado o RAI e os próprios fundamentos do recurso verifica-se que o assistente desconhece a pessoa que se mostra referido como ...), não ficando sequer claro que fosse o nome do agente do crime. Desta forma, não podia o Tribunal admitir o RAI, visto que não está definida a pessoa que deve assumir a qualidade de arguido.
Desta forma, perante a impossibilidade de convite para aperfeiçoar o requerimento, impunha-se a rejeição do RAI.
Pelo exposto, cumpre concluir que o Tribunal a quo efetuou uma correta interpretação dos artigos 286, n 1 e, 287, n 1, al. e, n 2 e, n 3, ambos do Código de Processo Penal, devendo manter-se a douta decisão recorrida.
Contudo, Exas., decidirão conforme for de lei e Justiça.
A decisão recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos de que se transcreve dado o interesse para o objecto do presente recurso transcrição):
Cumpre apreciar e decidir sobre a admissão do requerimento de abertura de instrução.
Nos termos do artigo 286, n 1, do Código de Processo Penal, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
O assistente pede a responsabilização criminal pelos factos que aduz no seu requerimento.
Vejamos, então, o articulado apresentado, cientes que de acordo com o art. 287, n 2, é aplicável ao requerimento de abertura de instrução o disposto no art. 283, n 3, al. e, do Cód. Processo Penal.
A este respeito veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. n 42/16TAPMS.C1, datado de 18-03-2015, Relator Fernando Chaves, com o seguinte sumário:
Por conseguinte, os elementos disponíveis nos autos e o descrito no requerimento de abertura de instrução, são elementos que permitem uma individualização de um agente do crime, mas não constituem a identificação desse agente, desconhecendo o assistente e o tribunal a quem corresponder de facto e indubitavelmente o nome ...). Tal vicissitude impede os autos de prosseguir.
Termos em que, por inadmissibilidade legal, rejeito o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, nos termos do artigo 287, n 3, do Código de Processo Penal.
Exposta a questão em discussão, eminentemente jurídica e transcritas as peças processuais em causa, importa decidir se o requerimento de abertura de instrução deduzido pelo assistente devia, ou não, ter sido recebido pelo Mm Juiz a quo.
Como refere Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, , págs. 140/141, na instrução a requerimento do assistente, o juiz investigará os factos descritos no requerimento instrutório e se os julgar indiciados e nada mais obstar ao recebimento da acusação pronunciará o arguido por esses factos artigos 308 e,.
Não há lugar a uma nova acusação, o requerimento do assistente actua como acusação e, assim, se respeita formal e materialmente a acusatoriedade do processo.
Na verdade, quer ao nível da dimensão objectiva e subjectiva do crime imputado, é tal requerimento inexistente, na medida em que o assistente omitiu, pura e simplesmente, elementos essenciais, como a identificação dos arguidos a quem imputa a prática dos factos, o que impossibilita que os elementos subjectivos do ilícito se concretizem em qualquer pessoa conhecida nos autos.
A falha supra apontada, no domínio da dimensão objectiva e subjectiva do crime em causa, torna inevitável a conclusão que o assistente olvidou elementos imprescindíveis para que da instrução por si pretendida pudesse vir a ser aplicada uma pena.
Deste modo, o requerimento que o assistente apresentou para abertura da instrução, ao não conter tais elementos, não é processualmente prestável para a finalidade a que se destinava, o que equivale a dizer que não pode cumprir a função processual a que estaria vocacionado, o que gera que a instrução requerida seja inviável, por falta de requisitos legais.
Custas pelo recorrente ...), que se fixam em 3 UC, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.
Évora, 14-07-2020Fernando Paiva Gomes
Processo n. 9062/23T8VNG.P1 Sumário
Neste contexto, porque pretende concretizar a venda de tal prédio, pede que lhe seja restituída a posse do mesmo.
Tal entendimento implicaria, na prática, que todo o esbulho fosse considerado violento.
E. obstando e tornando doravante impossível a continuação da posse pela Requerente o que constitui esbulho violento.
G. O esbulho corresponde a um ato pelo qual alguém priva outrem da posse de uma coisa determinada.
H. Basta a privação não consentida da posse para que o esbulho seja violento.
Termina pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso e que seja revogada a decisão recorrida.
Os Requeridos não foram citados para este procedimento, nem notificados deste recurso, por não o deverem ser artigos 378 e 641 n7, in fine, do Código de Processo Civil e, por essa razão, não houve resposta.
Ora, foi justamente a falta de alegação de factos demonstrativos da posse da Requerente que começou por determinar a sorte da sua pretensão, que foi indeferida.
E, com razão.
Na verdade, a restituição provisória de posse é um meio que a lei faculta para a defesa da posse; isto é, para a defesa contra a privação ilícita de determinada coisa sobre a qual alguém exercia poderes de facto correspondentes a um direito real próprio artigo 125 do Código
Cfr. sobre esta noção de posse, Orlando de Carvalho, Direito das Coisas, Coordenação de Francisco Liberal Fernandes, Maria Raquel Guimarães e Maria Regina, Coimbra Editora, pág. 26
Cfr. neste sentido, José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 ed. Coimbra Editora, pág. 86, Ac. RLx de 13/03/2008, Processo n. 9/2008-8, Ac. RP de 19/10/2009, Processo n. 100/01TBVRL-A.P1, Ac. RC de 20/05/2014, Processo n. 84/14TBNLS.C1, todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Tal conclusão é retirada do facto de os factos terem ocorrido em localidade de pequena dimensão e situada em zona predominantemente rural, perante pequeno grupo parte da população local.
- O arguido, após ter sido dado cumprimento ao disposto no art. 411 n. 6, do P.P., apresentou a sua resposta, concluindo:
No presente caso, o comportamento pretensamente adoptado pelo Arguido, não foi idóneo ou adequado a impedir a atuação dos agentes da autoridade nem a dificultou de forma significativa, tanto que, o Arguido acabou por ser efectivamente detido.
Pelo que, o douto despacho proferido pelo Tribunal a quo, deve ser integralmente mantido, não merecendo qualquer reparo e consequente, ser o recurso improcedente.
"QUANTO AO MÉRITO:
Assim, sem necessidade de outros considerandos, por se mostrarem despiciendos,
- Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417 n. 2, P.P.
- Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:
- O teor do despacho recorrido, na parte que importa, é o seguinte:
"Julgo válida a detenção do arguido, porque efectuada ao abrigo do disposto nos artigos 25, n.  1, al., e 256, n. 1, do Cód. Proe. Penal, não tendo decorrido o prazo a que alude o artigo 254, n.  1, al., do mesmo diploma legal.
O arguido no exercício do seu direito legal, optou por não prestar declarações.
Não obstante não ter, assim, sido possível obter do arguido a sua versão dos factos, os factos indicados na promoção que antecede resultam fortemente indiciados dos elementos já juntos aos autos, nomeadamente dos indicados pelo P. na mesma peça processual.