rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, convém referir que não existe nenhum indício nos autos que indicie a prática do crime bem pelo contrário existem fortes indícios que os crimes não foram praticados.
Inclusivamente, neste tipo de casos mas o depoimento por parte da ofendida e das irmãs, não é corroborado por qualquer outro tipo de prova.
Ora, em sede de primeiro interrogatório judicial o arguido negou os factos e desconhece sobre o que está a ser acusado.
No entanto, convém referir que a prisão preventiva no CPP é considerada a ultima ratio das medidas de coacção só devem ser aplicadas quando as outras medidas de coacção não asseguraram as finalidades do inquérito, o que neste caso não acontece.
Porém, neste caso não existe fuga ou perigo de fuga, uma vez que o requerente é pai de 2 filhos e está a espera do 3 filho e neste momento por causa da pandemia as fronteiras terrestres estão encerradas e não há voos para fora do país.
Inclusivamente, não existe perigo de perturbação de inquérito, uma vez que o requerente já foi alvo pelos mesmos factos de um processo disciplinar que foi arquivado e se até o próprio pediu a direcção para deixar de cuidar da ofendida, para evitar problemas e nunca exerceu represálias não era agora que iria fazer.
Ora, o requerente não está referenciado nem tem antecedentes criminais que justifiquem perigo pela natureza e personalidade do arguido, o mesmo não é considerado perigoso e que iria continuar a praticar actos ilícitos, se inclusivamente perante a juíza de instrução referiu que se iria apresentar a carta de demissão na empresa onde estava a trabalhar.
Inclusivamente, a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva violou de forma grosseira os princípios da adequação e proporcionalidade, nos termos do artigo 193, n 1 CPP.
No entanto, no caso em concreto dos presentes autos justifica-se perfeitamente a medida de coação proibição de exercício de funções, que o tribunal " a quo" e proibição de contacto com a alegada vítima para segurança do requerente e o respectivo TIR.
Em bom rigor, nenhuns dos argumentos/fundamentos invocado pelo arguido se aproximou da norma legal por si enunciada como fundamento de prisão ilegal.
Entendo, portanto, que o arguido se encontra legalmente preso, carecendo de fundamento o requerimento de habeas corpus para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, não estando, de todo em todo, preenchido o requisito previsto no art. 222, n 2, alínea do Código de Processo Penal.
Como se afirma no AC do STJ de 30NOV16, processo 66/66/16GBLSB-A.S1, Relator Pires da Graça, acima citado,
Ora, no caso a medida de coação de prisão preventiva a que o arguidoAA se encontra sujeito, foi aplicada por entidade competente - o juiz do processo - por facto pelo qual a lei permite, e, mantendo-se a medida de coação dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação na fase em que o processo ora se encontra.
Doravante designada pelas iniciais CRP
AC do STJ de 28MAR19, processo n 257/10GCMTJ-BA.S1, relator Clemente Lima, disponível, in www.dgsi.pt.
Relator Raul Borges Proc n 112/00GBMFR-A.S1, disponível in dgsi.pt.
A douta sentença a quo, que não está sequer assinada, sendo nula por falta de requisitos legais
Viola os princípios estruturantes da sua elaboração e não evidencia uma correcta subsunção dos factos ao Direito nos termos previstos no art 607 do CPC.
Desconsidera, desconhecendo em absoluto, ter sido sequer apresentada uma análise da prescrição, que efectivamente foi, não só apresentada como defendida ao longo do processo, violando claramente o art 608 n 2 e o n 1 do art 615 e do CPC
Desvaloriza todo um regime legal especial, mormente ns 1 e 2 do art 48, ao n 4 do art 49 da LGT, art 88 e art 100 do CIRE, e Código Contributivo, especificamente alegado pela recorrente.
Revogando assim a douta decisão recorrida, farão s Ex.s a devida Justiça!
B.	Em que a Exequente, vem apresentar como motivação que:
E.	Designadamente, no período a que respeita o processo em epígrafe, ou seja, os anos de 2001 a 200
G.	Esta sociedade foi declarada insolvente em 12 de Março de 200
No entanto, verifica-se que a mesma nunca praticou atos de gestão de facto.
Nunca a Requerente negociou com clientes.
N.	Nunca a Requerente escolheu produtos ou matérias-primas.
O.	Nunca a mesma pagou a fornecedores, trabalhadores ou outras entidades.
Q.	Todos estes atos, eram praticados pelo falecido marido, gerente da sociedade.
S.	Por vezes, eram elaboradas atas de assembleias de sócios, que na prática nunca eram realizadas.
T.	Sendo que a Oponente se limitava a assinar as mesmas, cuja elaboração era realizada em momento anterior.
U.	ACRESCE AINDA QUE,
Nesse mesmo processo, apreciaram-se os mesmos factos que estão aqui em apreço.
Z.	Porém, a Arguida aqui Oponente, foi ilibada da prática desse mesmo crime, tendo sido absolvida. conforme junta doc.
AA.	ISTO PORQUE,
BB.	O Tribunal não a considerou como responsável pelas dívidas em causa.
Ademais, como já foi referido, a sociedade foi declarada insolvente,
FF.	Não exerceu nem de forma mínima a gestão da sociedade.
HH.	POR OUTRO LADO,
No processo criminal suprarreferido, a Segurança Social constituiu-se como assistente.
JJ.	E como já foi mencionado, as dívidas aqui em questão, são as mesmas cuja apreciação ocorreu em sede criminal.
KK.	Pelo que o Tribunal em questão, concluiu que a Arguida aqui Oponente, não preencheu nem o elemento objetivo nem o elemento subjetivo do tipo de ilícito criminal pelo qual foi a mesma acusada.
Isto, visto que não se verificou dolo nem culpa na conduta da mesma.
Uma vez que, os valores em dívida já referidos, são os mesmos,
OO.	Pois como já se disse, tanto os valores como os factos são os mesmos,
PP.	Não é de se entender a razão de ser da distinção entre a conduta fiscal e a conduta criminal da Oponente.
QQ.	Pelo que, se ficou provado em sede criminal que a Oponente não agiu com culpa ou dolo, logo, que não era responsável por nenhuma dívida em causa,
RR.	O mesmo se verifica em sede fiscal ou da Segurança Social.
SS.	Pelo que, a Oponente não tem, assim, qualquer responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações tributárias da originária devedora.
Dá-se por reproduzido o documento de fls. 18/24 que constitui cópia da sentença proferida no Processo n 163/09IDPRT, que correu termos no Tribunal Judicial de Gondomar que, além do mais, absolveu a ora Oponente, A, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal.
O aviso de recepção relativo ao ofício mencionado em 5 foi assinado pela Oponente em 23/9/2016, nos termos exarados no documento de fls. 113 que se dá por reproduzido.
A presente oposição foi apresentada em 1/2/201
Saber se existe nulidade da sentença por falta de assinatura do juiz artigo 12 n. 1 do CPPT e 61, n. 1, al. do e se existe erro de julgamento ao considerar verificada a prescrição do crédito do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P.
Estão em causa créditos provenientes de Contribuições e Cotizações para a Segurança Social relativos ao período compreendido entre Abril de 2001 a Agosto de 2008 Cfr. ponto 1 da matéria de, a Oponente foi citada em 29 de Dezembro de 201
O prazo de prescrição das dívidas em causa é de 5 anos como resulta do disposto no artigo 6, n. 1 da Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 4, n. 1 da Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro e pelo artigo 6, n. 3 da Lei n. 4/2007, de 16 de e conta-se a partir da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida como resulta do disposto no artigo 6, n. 2 da Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 4, n. 1 da Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro e pelo artigo 6, n. 3 da Lei n. 4/2007, de 16 de.
Porém, como bem assinala o TAF do Porto na sua sentença, decorre do artigo 4, n. 3 da Lei Geral Tributária que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, no processo de execução fiscal, tiver lugar depois de decorrido o prazo de 5 anos a contar da liquidação.
Porém, nenhum destes fundamentos merece acolhimento no sentido de fundamentar o erro de julgamento.
Primeiro, porque a redacção do n. 3 do artigo 4 da LGT exige a citação do responsável subsidiário para efeitos de interrupção da prescrição e a mesma apenas teve lugar em 29 de Dezembro de 201
Lisboa, 13 de Janeiro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Apelação n 258/19T8PNF.P1
Processo Juízo Central Cível de Penafiel - Juiz 4
Recorrentes: os Autores,B e outros,
Recorridos: os Réus, , LDA e outros
O contrato de comodato serviu para que  implicitamente reconhecesse não ser proprietária dos imóveis em discussão, nunca imaginado a Ré  que seria alegada a simulação daquela ação judicial.
Sendo que, ao assim proceder, por via do indeferimento, o tribunal recorrido, no despacho sob recurso violou, entre outros, o disposto nos arts 5, 411, 436 e 467 do CPC.Não foram apresentadas contra alegações.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS
Ser o negócio de compra e venda celebrado entre a  Ré e a  Ré referente ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o n. 2370, inscrito na matriz sob o artigo 3836 da freguesia  ou da União de freguesias que esta integra do concelho de Felgueiras e ao prédio descrito na mesma Conservatória sob o n. 1, inscrito na matriz predial sob o artigo 997 da freguesia ou da União de freguesias que a integra do mesmo concelho de Felgueiras declarado simulado em relação a cada dessas transmissões e, consequentemente, nulo e de nenhum efeito tais negócios translativos, devendo as mesmas Rés serem condenadas a reconher a simulação e nulidade de tais declaradas compras e vendas;
Serem os negócios de compra e venda celebrados entre a  Ré e os s Réus e entre estes e o  Réu, referente ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o n. 2369 e inscrito na matriz predial sob o n. 3838 antigo artigo n 1461 da freguesia agora da União de freguesias  do concelho de felgueiras declarados nulos, por simulados.
Ser a  Ré condenada a entregar aos AA. os prédios identificados em 2 e 3 e 3 desta petição sem quaisquer construções novas devendo demolir as que se mostrem efetuadas.
Ser a  condenada a abster-se da prática de quaisquer atos suscetiveis de prejudicar, impedir ou dificultar a posse que a Autora  vem exercendo sobre o prédio identificados na alínea antecedente;
Ser ordenado o cancelamento de todos os registos de aquisição efetuados a favor da , ,  e  Réus referente ao prédio descrito nos itens , 2, 3 e 3 e 6 desta petição;
Assim, a "intervenção oficiosa do juiz deve assumir uma natureza complementar relativamente ao ónus da iniciativa da prova que impende sobre cada uma das partes, não podendo servir para superar, de forma automática, falhas processuais reveladas designadamente através da omissão de apresentação do requerimento probatório em devido tempo
Basta que o juiz por si ou alertado para isso, mesmo que por constate, objetivamente, a necessidade de produzir um meio de prova relevante para a boa decisão da causa para que se lhe imponha o desencadear dos seus poderes-deveres de inquisitoriedade.
O perito surge como intermediário entre a fonte de prova e o tribunal quando, para a plena apreensão da prova, haja necessidade de conhecimentos especializados. A prova pericial pode visar a perceção indiciária de factos, a apreciação, de acordo com a regra da causalidade, dos indícios a extrair das fontes de prova para, nomeadamente, estabelecer um nexo de1 O perito surge como o intermediário necessário em virtude dos seus conhecimentos técnicos: apreendendo ou apreciando factos, por serem necessários conhecimentos especiais que o julgador não tem, ou por os factos, respeitando a pessoas, não deverem ser objeto de inspeção judicial art. 388, o perito intervém no processo de manifestação da fonte de prova e traduz ao juiz o resultado da sua observação ou apreciação.12
Revertendo para o caso, verifica-se que os Autores, no requerimento objeto do despacho recorrido afirmam e requerem:
"B. QUANTO AO REQUERIMENTO E DOCUMENTOS JUNTOS PELA RÉ , LDA
Esse contrato apresenta-se, aparentemente, assinado em nome da , Lda., na pessoa do seu gerente.
Com esse documento a Ré tinha dois objetivos:
Servia para demonstrar nestes autos que a primitiva Autora  reconhecia como sendo propriedade da Ré os prédios, mormente aquele que lhe servia de habitação
Será impertinente se não respeitar aos factos da causa e dilatória se, respeitando embora aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os conhecimentos especiais que esta pressupõe art. 388, do2
É impertinente ou dilatória a perícia que não respeita a factos condicionantes da decisão final ou que, embora a eles respeitando, o respetivo apuramento não depende de prova pericial, por não estarem em causa os conhecimentos especiais que aquela pressupõe22, sendo que o que se pretende do perito é que realize uma objetiva observação técnica do objeto da perícia e relate, no relatório final apresentado, o resultado dessa observação, devendo ser dela afastadas questões jurídicas, opiniões e avaliações subjetivas, suscetíveis de influenciar a livre convicção do julgador.
E sendo a prova pericial, sempre, de livre apreciação cfr. art. 389, do Código Civil e art. 607, n5, do, juntamente com as restantes provas que forem produzidas melhor habilitará o julgador a formar a sua convicção e decidir a causa em conformidade com a verdade material, melhor alcançando a solução justa.
Ana Prata Coord.), Código Civil Anotado, vol. , 2017, Almedina, pág 420
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág. 208
Rita Gouveia, Idem, pág. 882
Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado,4 Edição Revista e Ampliada, 2017, Ediforum, pág. 656
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág 539
Ac. RG de 26/9/2019, Proc. 137/14T8CMN-A.G1 Relator: José Alberto Moreira, in dgsi
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Idem, pág. 326
Ac. RG de 17/12/2019, processo 21/11T8VPC-B.G1 Relatora: Maria João, in dgsi
T ...), com os sinais identificativos constantes dos autos, tendo sido notificada do despacho de concessão do logótipo n. 47919 a favor de E...)., apresentou recurso judicial dessa decisão invocando o disposto nos arts. 3,, 3, n. 1, 4 e 4 do Código da Propriedade Industrial.
T ...), com sede na em Lisboa, na qualidade de titular das marcas nacionais n 312174e 338822, veio interpor recurso judicial do despacho proferido pelo Director da Direcção de Marcas e Patentes do INPI, em 2019, de concessão do registo do logótipo n 47919 imagem não reproduzida, peticionando a revogação da decisão recorrida de concessão do registo do logótipo enunciado.
Foi proferida sentença que negou provimento ao recurso mantendo o despacho recorrido do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, datado de 2019, de concessão do registo do logótipo n 4791
É dessa decisão que vem o presente recurso interposto por T ...), que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, a Recorrente está firmemente convicta de que a sentença que por via deste recurso se impugna, que confirmou o despacho de concessão do pedido de registo do logótipo n. 47919, emitido pelo Recorrido, configura um lapso na análise da realidade fáctico-jurídica.
Isto porque, salvo melhor opinião, o despacho de concessão do logótipo configura uma violação das disposições conjugadas dos arts. 23, n.1, e 23, e do CPI, por estarem preenchidos os pressupostos legais de imitação e/ou usurpação das marcas de que a Recorrente é titular.
ao que acresce o facto de ser entendimento pacífico que, via de regra, o elemento fonético prevalece face ao elemento figurativo e/ou gráfico,
razão pela qual, salvo o devido respeito por melhor opinião, jamais deveria ter sido confirmado o despacho de concessão do pedido de registo daquele logótipo.
Terminou pedindo a revogação da sentença proferida pelo Tribunal a quo e a sua substituição por uma decisão que recuse o registo do logótipo em apreço nos autos.
A-Salvo o devido respeito, que a Douta Sentença proferida pelo Tribunal a Quo , quer o despacho de concessão do pedido de registo do logótipo n 47919, proferido pelo INPI , não configura uma violação das disposições conjugadas dos arts. 232, n 1, e 238, e do CPI.
Pelo que salvo melhor opinião, não se verifica qualquer imitação pela parte contrária das marcas da Recorrente , também pelo facto das marcas da Recorrente , apresentarem elevadas dissemelhanças, gráficas e fonéticas, com o logotipo da parte contrária, suficientes para o distinguirem das marcas da Recorrente.
G-Sendo ainda de ter presente que o elemento nominativo SKY , por si só não reveste um carácter distintivo particularmente forte.
Veja-se o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 103,2009, em que foi Relatora a Exma. Senhora Juiza Desembargadora Isabel Canadas, processo 4714/08-2, disponível em www.dgsi.pt.
Em 2019, o Director da Direcção de Marcas e Patentes do INPI proferiu despacho pelo qual concedeu o registo do logótipo nacional n 47919,
Em 1996, a Recorrente obteve o registo da marca nacional n 312174,
para assinalar os serviços de transportes rápidos internacionais, na classe 39 da classificação internacional de Nice, relativo ao pedido apresentado em 2199
a. Prioridade;
Susceptibilidade de confusão, erro ou associação.
Neste quadro, duplamente, nem a palavra é distintiva nem a mesma é apropriável por qualquer agente económico.
Saldo o devido respeito, não tem qualquer sentido esta pretensão e antes a mesma visa a obtenção de um resultado ilícito, designadamente porque anti-concorrencial.
É flagrantemente improcedente a impugnação judicial sob avaliação.
Processo n. 3853/12T8VCT.GS1
Condenar solidariamente as restantes RR. no pagamento das quantias supra referidas.
Inconformada a Ré Nacala Holdings, S.A.R.veio interpor recurso de apelação, em que, entre outros argumentos, sustentou a sua ilegitimidade passiva.
O Tribunal da Relação proferiu Acórdão em que negou provimento ao recurso de apelação interposto da sentença por Nacala Holdings, S.A.R., confirmando na íntegra a sentença recorrida.
B.     A Recorrente não se pode conformar com tal decisão, pois não é parte legítima na presente ação.
G.    Assim, a motivação do presente recurso prende-se com a ilegitimidade passiva da Recorrente, considerando-se que o Tribunal aquo fez uma incorreta interpretação das disposições legais aplicáveis, nomeadamente, na aplicação do disposto nos artigos 33 do Código do Trabalho e 48 do Código das Sociedades Comerciais, o que culminou na condenação da Recorrente ao pagamento dos valores peticionados pelo Recorrido.
O regime dos artigos 44 do CSC e 33 do CT está em harmonia com as demais disposições da lei nacional que regulam a aplicação da lei a pessoas coletivas de direito estrangeiro, designadamente:
A Formação prevista no artigo 67, n. 3, do CPC junto desta Secção Social admitiu o recurso de revista excecional.
Argumenta, para tanto, que, quer por força da articulação entre o artigo 33 do CT e os artigos 48 e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, quer por força dos artigos  n. 1 do Código das Sociedades Comerciais e 3 n. 2 do Código Civil, seria parte ilegítima na presente ação. Com efeito, seria a lei pessoal da sociedade a competente para regular a responsabilidade desta Conclusão e solução diversa configuraria uma grave violação das suas expetativas legítimas e do princípio da segurança jurídica Conclusão.
Trata-se, segundo a doutrina largamente dominante, de uma responsabilidade que visa uma função de garantia2 ao alargar a outros patrimónios que não apenas o património do seu empregador a responsabilidade por créditos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.
Como o Acórdão refere, com inteira justeza, o fator de diferenciação referido, não justifica a diferença de tratamento tanto mais que o risco criado pela estrutura empresarial para os trabalhadores não varia, ou não varia necessariamente, em função da localização da.
No entanto, importa ter presente que, como entre nós afirma LIMA PINHEIRO, esse não é o sentido do artigo 3 n. 2 do Código Civil. Nas palavras do Autor:
Não se verifica, pois, qualquer violação das regras de conflitos, estando a matéria da responsabilidade da sociedade perante terceiros fora do ãmbito da lei pessoal desta, pelo que não há qualquer frustração de expetativas legítimas, nem violação do princípio da segurança jurídica.
Decisão: Negada a revista e confirmado o Acórdão recorrido
de abril de 2021
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 227/2015, publicado no DR  série, n. 111, de 9 de junho de 2015, 15174 e ss.
Tanto mais que não se trata aqui de obrigações extracontratuais que decorram do direito das sociedades, mas sim da lei laboral.
Não se conformando com esta sentença, recorreu o  arguido e assistente HMB____ em dois recursos separados, um na qualidade de arguido e outro na qualidade de assistente e demandante.
Na sua motivação de recurso da sua condenação como arguido, HMB_____ conclui nos seguintes termos:
) Assim, o arguido HMB____ afirmou em tom sério e imperativo dirigindo-se a esta e ao seu neto, que já esteve lá fora e matou muita gente, que eles iam ver, que levavam um tiro.
) O arguido HMB____ ciente que as expressões que utilizara eram aptas a fazer os visados temer pelas suas vidas, previu e quis causar medo pela vida e perturbar os ofendidos GG____ e RB________ na sua segurança e liberdade de determinação, o que efetivamente conseguiu.
O recorrente discorda da decisão sobre a matéria de facto, que dá como provados os factos  e 1 decidindo condenar o arguido HMB_____ pela prática de dois crimes de ameaça agravada.
Assim, fundamentando a douta decisão diz-nos a Douta Sentença que:
No nosso modesto entender, não existem elementos de prova suficientes que possam permitir a condenação de HMB_____ .
No que se reporta aos factos  e 1 o depoimento da testemunha GG_____, vai no sentido de confirmar que o arguido HMB_____ dirigindo-se a esta e ao seu neto, afirmou em tom sério e imperativo, que já esteve lá fora e matou muita gente, que eles iam ver, que levavam um tiro.
Confirmou que nesse período temporal pessoas passavam na rua, e aquilo foi um espetáculo.
Prestou depoimento declarando que nunca teve problemas com o arguido HMB_____ .
O depoimento supra identificado de GG_____ foi gravado no dia 14/01/2020, 20200114111152-19799904-2871176, desde o início 11:11:52 até 11:28:2
A testemunha SM ____ esclareceu que não ouviu o arguido HMB____ ameaçar a testemunha GG_____, e que toda a gente que passava na rua ouviu a discussão entre HMB ___ e GG__.
O depoimento supra explanado de SM foi gravado no dia 14/01/2020, 2020011411455619799904-2871176, desde o início 11:45:57 até 11:50:4
A testemunha SB_____ esclareceu que o arguido HMB_____ é uma pessoa agressiva, conflituosa,
Que ela e o seu marido MB_________ tiveram vários problemas de vizinhança com HMB_____ , antes desta situação com a sua mãe.
O depoimento de SRB____ foi gravado no dia 14/01/2020, 20200114112933-197999042871176, com início 11:29:35 até 11:44:4
O arguido MB_________ esclareceu que existiam problemas de vizinhança com o arguido HMB_____ , em que este removeu as campainhas do prédio e começaram os problemas.
O depoimento supra exposto de MMB____ foi gravado no dia 14/01/2020, 2020011410414519799904-2871176, com início 10:41:46 até 11:10:1
O arguido HMB_____ negou a prática dos factos.
Existe contradição entre o depoimento da testemunha GG____ com as declarações do arguido HMB_____ , no que concerne aos factos ocorridos em Maio de 201
Sucede que em julgamento não existiu qualquer outra testemunha que confirmasse a prática pelo arguido dos factos a que foi condenado.
O arguido MB_________ e a testemunha SB_____ confirmaram em julgamento que tinham conflitos de vizinhança com o arguido HMB_____ ,
- A convicção do Douto Tribunal ora recorrido de que HMB_____ praticou os factos dados como provados em  e 1 da Douta Sentença, resultou de presunções, e de mera suspeita.
Pelo que consideramos, para efeitos da alínea, n. 3 do artigo 41 do P.P., que os referidos factos foram incorretamente julgados como provados.
Pelo exposto, devem os factos dados como provados em  e 1 da Douta Sentença, serem alterados para não provados.