rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Podem os condóminos ao abrigo do princípio da liberdade contratual, assumir tal encargo  art. 559/1, ou, a assembleia de condóminos deliberar um diferente critério de pagamento de tal serviço, sem que tal deliberação contenda com o estabelecido no regulamento ou com o regime legal da propriedade horizontal.
Neste contexto e apreciando as concretas notas de débito cujo pagamento está em causa nestes autos, é de referir que nem todas as despesas estão incluídas, nem a coberto da referida deliberação/-ões), porque não respeitam a ações instauradas pelo condomínio para cobrança de valores em divida pelos réus ao condomínio.
A nota de débito n2 encontra-se paga, como aliás admite o apelante no ponto 69 das conclusões de recurso.
As despesas enunciadas nas notas de débito 7, 8, 28005, 29004, 10022 respeitam a encargos pessoais de E, F, G, H,  e J relacionados com a promoção de processos de natureza criminal e por isso, não constituem um encargo ou despesa do condomínio, nem dos condóminos réus pontos 18, 20, 22, 23 dos factos. Tal despesa não foi gerada com a cobrança por parte do autor, junto dos réus, de comparticipações para o condomínio.
As despesas indicadas nas notas de débito 10019, 29002, 29003, 29011, 53 e 3, respeitam a encargos com a defesa do autor/condomínio nas ações judiciais instauradas pelos réus contra o autor e ainda, acessoria jurídica pontos 18, 14 e 15 dos factos. Trata-se de despesas realizadas no interesse do condomínio, defesa em ações judiciais, nas quais estava em causa a anulação de deliberações do condomínio e como tal, deve ser suportada por todos os condóminos, incluindo os réus.
O valor desta nota de débito cai na previsão da deliberação que se vem analisando, a qual foi tomada na assembleia de condóminos realizada em 25 de julho de 2011 ponto 13 dos factos, sendo certo que tal valor foi considerado como valor em divida na assembleia realizada em 05 de junho de 2012 pontos 11 e 12 dos factos.
Apesar da pretensão do autor decorrer da relação de condomínio, com fonte na propriedade horizontal, assume a natureza de um crédito, pelo que, é em sede de responsabilidade contratual que o mesmo deve ser apreciado.
Recaía sobre os réus o ónus de alegar e provar o seu pagamento ou qualquer outro facto extintivo da obrigação, o que não se verificou art. 342/2, conjugado com o art. 799/
Os réus - apelados - estavam em condições de saber o que pagaram, quando e como. Tal defesa equivale a confissão, nos termos do art. 574/1 CPC, por não terem assumido uma posição definida sobre os concretos factos em análise.
Procedem, em parte, as conclusões de recurso sob os pontos 32 a 8-- Da prescrição do crédito de honorários -
Na resposta ao recurso os apelados suscitam a prescrição dos créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes ponto 13 das conclusões).
Contudo, tal exceção nunca foi suscitada nos autos, constituindo por isso, uma questão nova, que não é de conhecimento oficioso, como resulta do art. 303 , o que impede a sua apreciação pelo tribunal de recurso.
Por outro lado, apenas poderia a decisão ser reapreciada através do recurso principal ou subordinado, por ser esse o meio próprio de reação contra uma decisão judicial art. 62
Não se aprecia a matéria da exceção por não estar contida no objeto do recurso.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante e apelados, na proporção do decaimento, que se fixa na ação e apelação, em 2/3 e 1/3, respetivamente.-Decisão:
julgar parcialmente procedente a reapreciação da decisão de facto e introduzir as seguintes alterações:
Aditar os seguintes factos:
Ponto11:No dia 05 de Junho de 2012, reuniu a assembleia geral ordinária de condóminos, da qual veio a ser lavrada a ata n. 43, na qual de entre outros pontos, foi aprovado o orçamento para o ano de 2012, foram analisadas e aprovadas as contas do ano de 2011, bem como as dívidas dos condóminos e aprovados os procedimentos a tomar, bem como as penalizações aplicadas art. 45 da petição).
Ponto 13: Pese embora terem sido devidamente convocados os Réus não estiveram presentes, nem se fizeram representar.
Ponto 14: Juntamente com a convocatória os Réus receberam o relatório de contas onde se encontram espelhadas as suas dívidas, bem como os processos judiciais pendentes.
Ponto 15: Assim como receberam a notificação na qual tomaram conhecimento das deliberações aprovadas.
Ac. Rel. Porto 08 de março de 2018, Proc. 1822/16T8AGD.P1 e Ac. Rel. Porto 23 de abril de 2018, Proc. 6818/10YIPRT.P1, ambos em www.dgsi.pt
Ac. STJ 13 de outubro de 2016, Proc. 5048/15TENT-A.ES; Ac.STJ 25 de maio de 2017, Proc. 2647/11T8CSC.LS1; Ac. STJ 06 de abril de 2017, Proc. 297/16TTTMR.ES1; Ac. STJ 13 de julho 2017, Proc. 6322/18TBLRA-A.CS1, todos em www.dgsi.pt
ANTUNES VARELA, et al, Manual de Processo Civil, 2 edição, revista e atualizada, Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1985, pag. 69
FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA Direito Processual Civil, Vol., Almedina, Coimbra, 2015, pag. 369
FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA Direito Processual Civil, Vol., Almedina, Coimbra, 2015, pag. 369, nota 744
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, Lisboa, LEX, 1997, pag.35
Cfr.Ac. TRP 24 de fevereiro de 2015, Proc. 6265/10YYPRT-A.P1; Acórdão do TRL de 13 de novembro de 2012, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
CASTRO MENDES, ob. cit., pag. 24-25 e  ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil , vol , pag. 382, 38
Com o formulário juntou procuração constituindo mandatárias forenses as Ex.mas Senhoras Dr.s  e E.
Através de requerimento apresentado em 28/04/2020, veio a Trabalhadora requerer que o Tribunal determinasse a suspensão do prazo para apresentação da contestação, por força do disposto no artigo 7 n. 7 alínea da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, na redacção introduzida pela Lei n. 4-A/2020, de 06/0
Sustentou, ainda, entender que apenas foi notificada para contestar na dia 13 de Abril de 2020, uma vez que, tendo a Lei n. 4-A/2020 entrado em vigor a 07 de Abril, o acto de notificação apenas nesse dia se tem por efectuado.
Com o e requerimento juntou documentos e arrolou duas testemunhas.
Assim sendo, tendo a Trabalhadora sida notificada para contestar em 06 de Abril de 2020, quando apresentou o requerimento decorrera já o prazo para aquele fim.
Concluiu, pedindo a indeferimento do requerido, com a subsequente declaração de confissão dos factos alegadas na articulada de motivação do despedimento.
Pronunciando-se sobre a questão, o Tribunal a quo proferiu a decisão seguinte:
Com relevo para a decisão que se nos coloca, são os seguintes os fados a considerar, todos provados documentalmente:
A presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento deu entrada no dia 20 de Fevereiro de 202
No dia 30 de Março de 2020 a Empregadora apresentou o articulado de motivação do despedimento.
A Trabalhadora foi notificada da apresentação de tal articulado através de ofício electrónico remetido no dia 1 de Abril de 202
A Dr. E padece de diabetes, de doença do foro gastroenterológico e de lesões vasculares arteriais, o que tudo lhe acarreta uma incapacidade de 78%.
A escola frequentada pelo filho da Dr. E encontra-se encerrada.
O marido da Dr.  nasceu em 06/09/1953 e padece de doenças do foro neurológico que lhe acarretam uma IPP de 83,5 %.
- Pretende a Trabalhadora que o Tribunal declare que em 28 de Abril de 2020 se encontrava ainda suspenso o prazo para ela deduzir contestação, por força do regime consagrado no artigo 7 n. alínea da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, na redacção resultante da aprovação da Lei n. 4-A/2020, de 06/0
Porém, este artigo  do citado diploma foi objecto de relevantes alterações, introduzidas pelo artigo  da Lei n. 4-A/2020, de 06/0
Assim, e no que concerne aos processos urgentes, o novo n. 7 passou a ter a seguinte redacção:
Por outro lado, o artigo  n. 2 deste novo diploma esclarece que as alterações introduzidas ao n. 7 do artigo  apenas produzem efeitos na data da entrada em vigor do mesmo, ou seja, no dia 07 de Abril de 2020 dia seguinte ao da sua publicação, tal como preceitua o artigo.
Daqui se conclui que no presente processo, que tem natureza urgente, os prazos estiveram suspensos desde 09 de Março até 07 de Abril de 2020, tendo-se reiniciado a partir desta data.
Como tal, o prazo de 15 dias de que a Trabalhadora dispunha para deduzir contestação teve início no dia seguinte, 07 de Abril ou seja, no próprio dia em que entrou em vigor o novo regime introduzido pela Lei n. 4-A/2020); tendo terminado no dia 21 de Abril e sendo prorrogável até ao dia 24 de Abril, ao abrigo do disposto no artigo 13 n. 5 do Código de Processo Civil.
Ou seja, quando em 28 de Abril a Trabalhadora veio requerer a declaração de suspensão do processo, já há quatro dias que havia terminado o prazo para a mesma deduzir contestação.
Sem prejuízo, não posso deixar de tecer uma breve consideração complementar.
Por outro lado, o n.2 do mesmo normativo determina que o requerente será admitido a praticar o acto "fora do prazo" se o juiz "julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer lago que ele cessou".
É certo que está demonstrado que uma das mandatárias da Trabalhadora sofre de doenças incapacitantes, uma delas diabetes, o que a torna uma pessoa de risco; e que o marido da outra mandatária é também uma pessoa de risco.
Pelo exposto, indefiro o requerido pela Trabalhadora.
O art. 7 da Lei 1-A/2020 dispunha:
O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional.
O prazo de apresentação da contestação é um prazo peremptório de prescrição sempre o mesmo se encontraria suspenso.
A nova redação do n. 7 do art. 7 da Lei 4-A/2020 passa a determinar a tramitação dos processos urgentes sem suspensão ou interrupção de prazos excepto quando não seja possível, nem adequado assegurar a prática de atos, caso em que se aplica o regime de suspensão.
A entrega por via eletrónica da contestação é apenas o finalizar de um processo mais complexo de elaboração da mesma que passa por reunir presencialmente com a Autora.
Ou seja, alínea do n. 7 do art. quando não for possível assegurar a prática do ato, elaboração da contestação, em virtude de impossibilidade ou não adequação da reunião presencial que se impõe com a A. o regime é o geral da suspensão n. 1 do art. ) como anteriormente o era. Por isso se mantém o n. 3 do art.  inalterado.
A diferença entre os 2 diplomas reside em atender a que, enquanto a suspensão de prazos na Lei 1-A/2020 é o regime regra, na Lei 4-A/2020 a suspensão do prazo no processo urgente é um regime excepcional que apenas não corre, quando o ato sujeito a prazo não é possível ou adequado assegurar a sua prática art. 7, n. 7 da Lei 4 - A/.
DO JUSTO IMPEDIMENTO
A douta decisão em crise refere que, pese embora poder apreciar a questão do ponto de vista do justo impedimento nos termos do art. 140 n. 1 do CPC, o mesmo se não verifica por haver culpa do respectivo mandatário.
Foi alegada a necessidade de reunião presencial e não é o facto do requerimento inicial modelo 98-F), ter sido acompanhado de procuração das mandatárias, que excluí a necessidade e o dever de reunir presencialmente e preparar uma defesa que se apoia no articulado do empregador que a A. e as mandatárias desconhecem de todo.
Este diálogo envolve naturalmente a apresentação da peça processual da R., o escalpelizar dos documentos da defesa, o respectivo aconselhamento e a recolha de novos dados, testemunhas, documentos, etc.
A doença auto-imune de que a mandatária padece é uma doença que afecta a circulação sanguínea, daí as hemorragias.
A doença, o confinamento e o confronto com uma gravidez de risco deveriam ter sido fundamentos suficientes para dotar o Mm. Juiz de algum discernimento na avaliação da culpa.
Da impossibilidade absoluta do Mandatário exercer o Mandato
O art. 27 n. 2 do CPC determina que os prazos judiciais não correm enquanto durar a suspensão, suspensão essa que inutiliza a parte do prazo que tiver decorrido anteriormente.
Termos em que o Mmo Juiz fez uma errónea aplicação e interpretação da Lei e omissão do dever de ouvir a prova testemunhal apresentada.
Conclui pedindo a revogação da decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos admitindo-se a contestação da A. entretanto apresentada e, reconhecendo-se a suspensão do prazo de apresentação da contestação decorrente da lei 4-A/2020 na interpretação da A. e o invocado justo impedimento bem como a impossibilidade absoluta do exercício do Mandato pela Dra. E.
A recorrida apresentou contra-alegações, que finalizou com as conclusões seguintes:
Como bem se percebe, o intuito do legislador era, nesta matéria, salvaguardar os prazos de prescrição e de caducidade associados ao contexto da Pandemia, procurando salvaguardar as situações em que o exercício de um determinado direito implicava iniciativa processual, isto é, a instauração de um processo ou de um procedimento prazo substantivo e não.
Ora, no caso em apreço, está em causa a apresentação de Contestação, pelo que, claramente, não foi para uma situação como esta que foi estabelecido o n. 3 do artigo .
Relativamente aos processos urgentes, no período compreendido entre 9 de março a 6 de abril de 2020, era aplicável a Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na sua primitiva redação;
É o caso do presente processo, pois a contestação é apresentada via CITIUS e não houve qualquer notícia de falha no seu funcionamento, pelo que não vislumbra, assim, a Recorrida como poderá considerar-se inviável o envio de uma peça processual através do sistema informático CITIUS;
Acresce que, estando em causa procuração conjunta, outorgando poderes a ambas as Mandatárias da Recorrente, o patrocínio poderia ser assegurado indistintamente por qualquer uma delas.
Tendo os autos subido a esta relação, pelo relator foi proferido despacho, acolhendo-se aquela decisão.
Determina o art. 12, n. 1 do Regulamento das Custas Processuais que esta fixação do valor tem lugar na medida em que se torne impossível, no momento da entrada do Requerimento, a fixação do valor da causa.
A mesma alínea determina a possibilidade de posteriores acertos a efetuar pelo Juiz.
No momento da admissão do recurso deveria o Mmo. Juiz fixar o respetivo valor no despacho, o que não fez.
E, nos termos do art. 305 do CPC deveria a A/Apelada  ter indicado desde logo o valor da ação, o que não fez.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, as questões colocadas para apreciação pelo recorrente consistem em saber se o tribunal a quo errou o julgamento quanto ao seguinte:
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os que constam do relatório, bem assim os que foram fixados pelo Tribunal a quo, acrescidos dos dois que se após a enumeração daqueles, nomeadamente, sob as alíneas e, perfazendo o elenco seguinte:
A autora veio apresentar contestação nos autos, via CITIUS, em 18 de Maio de 2020, subscrita pela ilustre mandatária Dr. .
A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica do pedido.
O valor da causa é fixado no despacho saneador, salvo nos processos a que se refere o n. 4 do artigo 29 e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador, sendo então fixado na sentença.
Revertendo ao caso, no despacho em que admitiu o recurso, o Senhor Juiz não deu cumprimento ao disposto no n. 3, do art. 9 P, que acolhe o princípio enunciado no n.3, do art. 64 do CPC.
Justamente por isso, foi determinada a baixa do processo para cumprimento do determinado nessas normas.
O Tribunal a quo limitou-se a proferir singelo despacho, com o teor seguinte:
Acresce dizer, para que fique esclarecido, que a contestação entretanto apresentada nos autos, via CITIUS, em 18 de Maio de 2020, subscrita pela ilustre mandatária Dr. , não podia ser considerada, dado não estar admitida, colocando-se a questão da sua inadmissibilidade por intempestiva.
Sendo de referir que o n.2, do art. 9 P, do CPT, tem também em vista assegurar essa finalidade de se determinar a relação da causa com a alçada do tribunal.
Diz-se alçada de um tribunal o limite de valor das causas dentro do qual, em regra, o tribunal julga sem admissibilidade de recurso ordinário.
Contrapõe a recorrida que esse preceito não é aplicável ao caso, na medida em que o prazo para apresentação de Contestação é um prazo judicial e não substantivo. Não foi para uma situação como esta que foi estabelecido o n. 3 do artigo .
De referir, que nos termos do artigo 1, foi fixada a entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação.
Como se sintetiza no Ac. do STJ de 02-03-1994 Proc.076282, Conselheiro Martins da Costa, disponível em www.dgsi.pt:
Ora, como bem refere a recorrida, o prazo para contestar é um prazo judicial, logo, não se lhe aplicando o n.3, do art.  Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março.
Improcede, pois, esta linha de argumentação.
Na fundamentação da decisão recorrida, a este propósito, consta o seguinte:
No que concerne aos processos urgentes, que é o que aqui nos ocupa art. 2 n.1, al,, do CPT, importa ter presente que artigo  da Lei n. 4-A/2020, começando por afirmar no seu n.1, a produção dos efeitos da Lei n.1-A/2020, de 19 de Março, na data da produção de efeitos do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, dispõe depois no n. 2, o seguinte:
"O artigo  da Lei n. 1- A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela presente lei, produz os seus efeitos a 9 de março de 2020, com exceção das normas aplicáveis aos processos urgentes e do disposto no seu n. 12, que só produzem efeitos na data da entrada em vigor da presente lei".
Em suma, no que respeita aos processos urgentes, as alterações introduzidas pela Lei n. 4-A/2020, ao art.  da Lei n. 1-A/2020, apenas produzem efeitos a partir da entrada em vigor daquela primeira.
O prazo de 15 dias para contestar, a menos que estivesse suspenso, iniciou-se, pois a 7 de Abril, ou seja, no preciso dia em que entrou em vigor o art. , da Lei n. 1- A/2020, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, dispondo, no que concerne aos processos urgentes e no que aqui interessa, o seguinte:
O propósito do legislador não foi seguramente o de abranger contactos ou reuniões entre mandatários e os seus clientes.
Assim sendo, como refere o tribunal a quo, o prazo de 15 dias para a apresentação da contestação, tendo-se iniciado a 07 de Abril no próprio dia em que entrou em vigor o novo regime introduzido pela Lei n. 4-A/2020), atingiu o seu termo no dia 21 de Abril, podendo ainda o acto ser praticado até ao dia 24 de Abril, mediante o pagamento de multa, nos termos permitidos pelo artigo 13 n. 5 do CPC.
Entendeu o tribunal, como o explica- e a nosso ver correctamente, atento o disposto no n.3, do art. 14 do CPC - que deveria apreciar a questão na perspectiva de eventual verificação de justo impedimento, pronunciando-se nos termos seguintes:
Defende, assim, que a doença, o confinamento e o confronto com uma gravidez de risco deveriam ter sido fundamentos suficientes para dotar o Mm. Juiz de algum discernimento na avaliação da culpa.
Conclui, defendendo que o Tribunal a quo fez uma errónea aplicação e interpretação da Lei e omissão do dever de ouvir a prova testemunhal apresentada.
Ademais, com o devido respeito, convenhamos, a prova testemunhal, a menos que a testemunha seja qualificada em termos de conhecimento médico-científico, não será seguramente a adequada para demonstrar uma gravidez de risco e os riscos inerentes.
Seja como for, o ponto não é esse, mas antes não ter sido alegada sequer a impossibilidade das duas mandatárias constituídas contactarem por qualquer meio a autora, de modo a recolher eventuais elementos concretos e precisos que fossem necessários para apresentar a contestação.
Dito de outro modo, era necessária uma alegação com factos concretos e precisos, de onde pudesse deduzir-se, mediante a sua demonstração, que tal contacto era de todo inviável, apesar de estarem duas mandatárias constituídas, bem assim que estavam em causa a recolha de determinados elementos, também devidamente concretizados. Ora, como se disse a recorrente limitou-se a alegar conclusivamente.
Através de carta datada de 29 de Março, a R. envia resposta esclarecendo que não existia na  categoria de Controladora da Receção de Mercadorias, não tolerariam recusas no desempenho de tarefas e que não se encontrariam disponíveis para qualquer acordo de cessação. Doc. n. 10, que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais
Aliás, a contestação e o presente recurso foram apresentados pela ilustre mandatária Dr. .
Precisamente por isso, também não merece acolhimento o derradeiro argumento da recorrente, alegando que a notificação foi dirigida a uma das mandatárias, ou seja, a Sr. Dr. E, para pretender a aplicação do disposto nos art. 26 e 27 do CPC.
Concluindo, não procedem os fundamentos invocados pela recorrente e, logo, também nesta parte não merece censura a decisão recorrida.
Em ambas se procurou saber se se verificaram, in casu, os requisitos da figura do justo impedimento, tal como a recorta o n. 1 do art. 146 do CPC.
E a nossa resposta é no sentido negativo.
O art. 145 do CPC dispõe:
O prazo é dilatório ou peremptório.
O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo.
O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto.
O acto poderá, porém, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte.
Resulta do n. 3 do preceito transcrito que é prazo peremptório o estabelecido para a prática de um acto processual que, uma vez ele decorrido, deixa de poder ser praticado. Deixando a parte decorrer o prazo peremptório de que legalmente disponha, extingue-se o direito de o praticar: é este o princípio geral, emergente do citado n.
A este regime preclusivo que decorre do decurso de prazo peremptório estabelece a lei duas excepções.
A primeira: a parte pode praticar o acto fora do prazo, havendo justo impedimento entenda-se, de o praticar dentro do.
Acompanhamos este entendimento, o que vale por dizer que colocadas as coisas na perspectiva de indagar se há justo impedimento, a conclusão forçosa a retirar é que, em 28 de Abril de 2020, quando a recorrente veio apresentar o requerimento pedindo que fosse declarada a suspensão do prazo para apresentar a contestação já essa possibilidade estava arredada, em virtude do prazo peremptório para contestar já ter atingido o seu termo a 21 de Abril.
Concluindo, também quanto a esta questão improcede o recurso.
Custas dos recursos art. 52 do:
Sobre a decisão que fixou o valor da acção, a cargo da recorrida
Proc n 17961/19T8PRT.P1
B, aos 102019, intentou a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra , Unipessoal Lda, tendo apresentado, ao abrigo do disposto nos arts. 98-e 98-, ambos do CPT aprovado pelo n. 295/09 de 13/10), o respectivo formulário opondo-se ao despedimento de que foi alvo aos em 202019
Deduziu reconvenção, pedindo que se declare ") a presente contestação totalmente procedente, por provada e concomitantemente:
Declarar a invalidade do procedimento disciplinar que fundou o despedimento da A. e, concomitantemente, pelo reconhecimento da sua ilicitude;
Condenar a R. como litigante de má-fé, nos termos do previsto na al. do n 2 do art. 542 do CPC;
Foi proferido despacho saneador em que se admitiu o pedido reconvencional; relegou-se para final o conhecimento da invalidade do procedimento disciplinar e foi fixado o objecto do litígio e os temas de prova.
absolvo a Ré dos restantes pedidos formulados.
As custas dos valores a liquidar são a cargo da Ré, fixando-se o seu valor nos respetivos incidentes.
Inconformada, a Ré recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
A A. contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
Colheram-se os vistos legais.Questões prévias
Do não pagamento, pela Recorrente, da taxa de justiça devida pela interposição do recurso