rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todavia, mesmo que se subscreva esta perspetiva mais abrangente de "consumidor", "para que ocorra tal alargamento concetual - para assim se beneficiar do prazo de caducidade mais alargado - impõe-se o ónus de alegação e prova dos factos pertinentes art. 342, n 1 do Cód., em ordem a concluir-se que, no caso, se justifica a pretendida equiparação".
Deste modo, mesmo que se tivesse uma visão mais generosa do conceito de consumidor, sempre se acabaria por, na situação sub iudice, nele não se poder integrar a autora.
de dezembro de 2021
Ac. STJ de 7-11-2019 no Proc. 3113/16T8VCT.GS Neste sentido veja-se Ac. STJ de 3-3-2021 no Proc. 12489/10T8LSB.LS1, Ac. STJ de 19-12-2018 no Proc. 10776/15T8PRT.PS1, Ac. STJ de 9-7-2015 no Proc. 818/03TBAMD.LS1 e Ac. STJ de 6-4-2017 no Proc. 297/16TTTMR.ES1, todos em www.gde.mj.pt.
"Deve procurar-se o máximo resultado processual com o mínimo emprego de atividade; o máximo rendimento com o mínimo custo", Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 387 e 38
Ac. Rel. Lisboa de 17-6-2021 no Proc. 69388/23YIPRT.L1-2, www.gde.mj.pt.
Ac. STJ de 5-7-2016 no Proc. 1129/15TBCVL-CS1, www.gde.mj.pt.
Carlos Ferreira de Almeida, Direito do Consumo, 2005, pág. 5
Calvão da Silva, Compra e Venda de Coisas Defeituosas,  Edição, pág. 122, referindo-se ao conceito de "consumidor" definido no n. 1 do artigo  da Lei 24/96, de 31 de julho Lei de Defesa do. Note-se que segundo este autor, a alínea do artigo -B do Decreto-Lei n. 67/2003 é uma "repetição" do n. 1 daquele artigo , cfr. Venda de Bens de Consumo,  Edição, pág. 7
Há uma "confinação de consumidor a pessoa singular", Calvão da Silva, Venda de Bens de Consumo,  Edição, pág. 7
O que só pode significar que, aos seus olhos, tal vedação é necessária para salvaguardar essa parte do espaço em que labora.
Veja-se Ac. Rel. Lisboa de 22-5-2018 no Proc. 13213/11T8LSB.L2-1, www.gde.mj.pt, e Jorge Morais Carvalho, Os Contratos de Consumo, Dissertação para Doutoramento, 2011, pág. 27 e seguintes.
Jorge Morais Carvalho, Os Contratos de Consumo, Dissertação para Doutoramento, 2011, pág. 2
Fernando Baptista de Oliveira, citado por Jorge Morais Carvalho, Os Contratos de Consumo, Dissertação para Doutoramento, 2011, pág. 2
Ac. Rel. Lisboa de 18-6-2013 no Proc. 2154/14TBALM-A.L1-7, www.gde.mj.pt, citado pela autora nas suas alegações.
Nos presentes autos de ação declarativa comum de resolução do contrato de arrendamento instaurados por A, na qualidade de arrendatário rural, contra os senhorios B, S.A.,
sustentado nestas estruturas e funcionalidades básicas da exploração agrícola, frutícola e pecuária, o requerente apresentou projeto de apoio aos subsídios e financiamentos majorados pelo IFAP, iniciando, na data do arrendamento, a correspondente atividade agrícola e pecuárias, a qual se mantém na atualidade;
mantendo-se ainda o requerente em atividade, a aludida exploração arrendada na parte agrícola e frutícolas não limitada pelas condições emergente da raiz legal das instalações,
Conclui, pedindo que:
se declare resolvido o contrato de arrendamento rural por incumprimento culposo e inadequação aos fins da atividade agrícola, frutícola e pecuária, com efeitos a parte de 21 de maio de 2020;
compensando o valor excedente das rendas pagas com a parte da renda vencida de 1 de dezembro de 2019, e condenando-se os RR. a reembolsar o Autor pelo excedente;
e dos danos patrimoniais emergentes da redução de possibilidades de exploração plena do locado e lucros cessantes em valor que venha a ser contabilizado e comprovado em liquidação de sentença.
O Juiz ao quo profere então o seguinte despacho:
Seguidamente, pelo juiz a quo é proferido, o seguinte Despacho, de que agora se recorre:
Pelo que é este o valor em que deverá fixar os autos, nos termos dos supra expostos e conforme os citados normativos, o que se determina.
Não se conformando com tal decisão, o autor dela interpõe recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
Se a decisão sobre o valor da causa deveria ter sido proferida em sede de despacho saneador.
Se é de alterar o valor da ação principal
Improcedem, pois, as alegações do Apelante a tal respeito.
Embora o valor possa ser determinado por acordo expresso das partes segunda parte do n1 e n2,), ou por falta de impugnação do valor atribuído pelo autor, o valor acordado não vincula o juiz art.. Com as alterações do 303/2007, passou o juiz a ter sempre que fixar o valor da causa, nunca ficando dispensado de examinar a objetividade decorrente do acordo das partes, expresso ou tácito
Contudo, no caso em apreço, não descortinamos qualquer atitude do autor que possa ser entendida como de aceitação, expressa ou tácita, do valor proposto pelo réu no incidente de impugnação do valor da causa que deduzem na sua contestação.
Constatamos, contudo, que, relativamente a um dos pedidos indemnizatórios, é formulado um pedido genérico, relegando-se a determinação do seu montante para momento posterior ao abrigo do disposto nos arts. 556, n1, al., e n2,.
A Apelação é de proceder na sua quase totalidade.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, e revogando-se a decisão recorrida:
Custas do incidente de impugnação do valor e da apelação, a suportar pelo Apelante/autor e RR/Apelados, na proporção do vencimento.
Coimbra, 12 de outubro de 2020
Artigos 26 e 29, n1 do 294/2009, de 14 de Agosto.
Por via deste mecanismo de gestão consolidada de tesouraria, possibilita-se, entre outras vantagens, a libertação de recursos para outras atividades e o reforço da capacidade negocial.
Cada sociedade que integra o sistema de Cash Pooling do grupo no qual se integra a ora Recorrida, recebe nas suas contas bancárias individuais os valores resultantes das prestações de serviço realizadas, transferindo diariamente os montantes em causa para as contas da Z...Multimédia, a entidade centralizadora, que posteriormente efetua os pagamentos que sejam devidos a fornecedores, colaboradores e outras entidades.
Extrai-se claramente do Relatório de Inspeção Tributária, sem que a ora Recorrida tivesse provado o contrário, que os excedentes de tesouraria da Z...TV CABO são geridos pela Z...MULTIMÉDIA, que os utiliza tendo em conta as suas próprias necessidades ou de várias empresas do grupo ou ainda de uma otimização da sua rentabilidade se colocados no mercado.
Pelo exposto, não tendo a decisão ora recorrida, acompanhado, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução jurídica no caso sub judice, considera-se verificado um erro de julgamento por ter sido considerado preenchida a norma de isenção de Imposto do Selo prevista na alínea do n. 1 do art.  do Código do Imposto do Selo, quando a averiguação da situação concreta determinaria uma conclusão diversa.
Pelo que, deverá o presente Recurso ser considerado improcedente e, consequentemente, ser mantida a Sentença recorrida, determinando-se assim a anulação do acto de liquidação de Imposto do Selo e, bem, assim, do acto de liquidação de juros compensatórios dele dependente, por emitidos em desrespeito pelo disposto no nas alíneas do n. 1 do artigo  do Código do Imposto do Selo.
Deve o presente recurso ser rejeitado, por intempestividade do mesmo?
Verifica-se erro de julgamento, dado que não estão preenchidos os pressupostos para a aplicação da isenção prevista na alínea do n. 1, do art.  do Código do Imposto do Selo?
Em 16-11-2007, foi elaborado o relatório de fiscalização, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, onde consta a fundamentação para as referidas correcções de 2005, e das quais com interesse para a causa se destacam as seguintes cfr. RIT:
Descrição sucinta das Conclusões da Acção de Inspecção
Imposto do Selo
- Empréstimos Concedidos a Empresas do Grupo sob a forma de Operações de Tesouraria não isentas
- Imposto do Selo
P...Televisão por Cabo ..., SA
De acordo com a alínea do n. 1 do art. 2 do CIS, são sujeitos passivos do imposto as "entidades concedentes do crédito e da garantia ou credoras de juros, prémios, comissões e outras contraprestações", que no caso é a T... Cabo, SA. .
O encargo do imposto é atribuído ao titular do interesse económico que, no caso da concessão do crédito, é o utilizador do crédito, conforme disposto na alínea do n. 3 do art. 3 do CIS.
Importa desta forma verificar o preenchimento dos pressupostos de isenção, aplicáveis ao caso concreto e presentes na alínea acima transcrita, pressupostos esses que constituem condições cumulativas para o benefício da isenção e que a seguir se destacam:
crédito concedido por prazo não superior a um ano
crédito concedido pelas sociedades participadas em benefício da SGPS que com ela estejam em relação de domínio ou de grupo
Podemos concluir que estão satisfeitas as condições do ponto uma vez que a concessão de fundos ocorreu em 200129 e em 200015 procedeu-se ao seu reembolso e do ponto por se verificar uma relação de domínio entre a P...Televisão por Cabo ..., SA e a T... Cabo, SA. .
Da natureza das operações praticadas:
Da situação financeira na esfera do beneficiário:
Relativamente a esta questão são de salientar dois factos:
Por fim, importa saber, que o pagamento do imposto é efectuado pelas pessoas ou entidades a quem compete a liquidação, conforme disposto no art. 41 do CIS, pelo que será a T... Cabo, SA.  a entidade a proceder ao pagamento do imposto do selo.
Em 29-01-2008, foi apresentada reclamação graciosa relativamente liquidação referida na alínea, na parte relativa a operações financeiras, tendo a mesma sido instaurada sob o n. 3107200804000560 cfr. Processo de Reclamação Graciosa.
Em 11-12-2009, a reclamação graciosa foi objecto de despacho do indeferimento cfr. fls. 519 a 525 do PRG.
Em 24-02-2010, foi interposto recurso hierárquico contra o indeferimento da reclamação graciosa cfr. Recurso Hierárquico apenso aos.
A presente impugnação foi deduzida em 13-01-2010 cfr. fls. 2 do suporte físico dos.
Sobre a informação referida em, foi proferido parecer pela coordenadora, a 112010, com o seguinte teor:
A Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, que entrou em vigor a 112019, alterou de forma significativa o regime de recursos previsto no CPPT.
Assim, nos termos do regime que vigorou até novembro de 2019, a interposição de recursos relativos a sentenças de impugnação judicial, como in casu, implica dois momentos: um primeiro, no qual a parte que pretende recorrer apresenta, no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença, requerimento a declarar tal intenção cfr. o então art. 28, n. 1, e o art. 28, n. 2, ambos do, requerimento esse sobre o qual deve recair despacho de admissão ou não admissão do recurso; um segundo, após ser proferido e notificado despacho de admissão do recurso, consubstanciado na apresentação das respetivas alegações, no prazo de 15 dias a contar da notificação cfr. art. 28, n. 3, do.
Depois da redação dada pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, o regime de recursos foi alterado, em termos similares aos já constantes quer do processo administrativo quer do processo
Em termos de aplicação da lei no tempo, concretamente em matéria de recursos, o art. 1 da Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, prescrevia o seguinte:
"1 - As alterações efetuadas pela presente lei ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, são imediatamente aplicáveis, com as seguintes exceções:
Nesse seguimento, o mencionado art. 1 foi alterado pela Lei n. 7/2021, de 26 de fevereiro, nos seguintes termos:
Aos recursos interpostos em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2012, aplica-se o regime legal:
Assim sendo, o recurso apresentado é tempestivo.
Como tal, carece de razão a Recorrida nesta parte.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, porquanto, na sua perspetiva, não se verificam os pressupostos para a aplicação da isenção prevista na alínea do n. 1 do art.  do CIS.
In casu, em termos de factualidade pertinente, temos o seguinte, no tocante ao ponto de partida da atuação da administração tributária:
A questão que aqui se coloca, no entanto e como já referimos, tem a ver com a aplicação, in casu, da norma de isenção prevista na al. do n. 1 do art.  do CIS.
Portanto, para que a situação em concreto seja subsumível nesta norma de isenção, necessário se torna que:
Se trate de operações financeiras por prazo não superior a um ano;
Efetuadas em benefício da sociedade gestora de participações sociais que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo cfr. J. Silvério Mateus e Corvelo de Freitas, Os Impostos sobre o Património Imobiliário. O Imposto do Selo, Engifisco, Lisboa, 2005, p..
In casu, a própria AT reconhece no RIT que estamos perante operações de prazo inferior a um ano, efetuadas em benefício de SGPS em relação de domínio ou de grupo com a Impugnante.
No entanto, nada ficou provado no sentido de estabelecer um nexo de causalidade entre as operações efetuadas pela Impugnante e o respetivo destino.
Como tal, não tendo tal sido provado pela Impugnante, não estão demonstrados os pressupostos para a aplicação da norma de isenção constante da al. do n. 1 do art.  do CIS.
Refira-se, finalmente, que, ao contrário do que defende a Recorrida, não se considera que a alínea do n. 1 do art.  do CIS, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 2/2020, de 31 de março, tenha caráter interpretativo.
Aliás, este caráter inovatório também se extrai do relatório do Orçamento do Estado para 2020 Disponível para consulta em https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484
d364c793968636d356c6443397a6158526c6379395953565a4d5a5763765247396a6457316c626e527663306c7561574e7059585270646d45764d6d4d7a5954526a596a51744d5751304e6930304e54686b4c5467774e4455744e6d526c5a5756684e7a55784d47466b4c6e426b5a673d3d&amp;fich=2c3a4cb4-1d46-458d-8045-6deeea7510ad.pdf&amp;Inline=true., onde se refere:
Considerando o decidido e dado que o Tribunal a quo não conheceu integralmente as restantes questões invocadas pela Recorrida, uma vez que se dispõe de todos os elementos necessários, passa-se ao seu conhecimento em substituição art. 66, n. 2, do CPC, ex art. 28 do. Com efeito, na sua petição, a Recorrida invoca falta de fundamentação dos atos de liquidação, violação do art. 6, n. 1, al., da Lei Geral Tributária, falta de fundamentação do RIT e falta de fundamentação do despacho de indeferimento da reclamação graciosa. O Tribunal a quo conheceu da falta de fundamentação da liquidação incluindo na parte relativa aos juros compensatórios) e do RIT, conjuntamente, o que não foi posto em causa e que implica que tenha resultado prejudicada a alegada violação do art. 6, n. 1, al., da LGT, porquanto a mesma estava associada ao alegado desconhecimento dos fundamentos da liquidação, que a Impugnante referia não saber se estavam ou não contidos no RIT, sendo que não é controvertido que, em sede de ação inspetiva, a Impugnante exerceu o seu direito de audição cfr. art. 3 da petição.
Resta, pois, apreciar a alegada falta de fundamentação da decisão proferida em sede de reclamação graciosa.
Da falta de fundamentação da decisão proferida em sede de reclamação graciosa
Antes de mais, refira-se que, ainda que se conclua que a decisão proferida sobre a reclamação graciosa padece de falta de fundamentação, tal vício não afeta a liquidação que consubstancia o objeto mediato da presente impugnação, comportando apenas a anulação da mencionada decisão cfr., g., os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 202009 Processo: 0345/09) e de 102018 Processo: 0242/17).
Quanto ao direito de audição, como resulta da informação proferida, o mesmo foi analisado. Com efeito, fora feita uma decisão anteriormente, na qual os argumentos esgrimidos pela Impugnante não tinham sido apreciados, o que foi suprido na decisão final da reclamação graciosa.
Conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar improcedente a presente impugnação;
O presente Recurso vem reagir contra a Sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação, anulando a liquidação de IRC referente a 199
Acresce ainda recordar que a informação da reclamação graciosa refere que da análise dos documentos arrolados aos autos pela reclamante se verifica que os mesmos não estabelecem prova demonstrativa e inequívoca de que a R... Portuguesa, SA pagou imposto.
A Fazenda não se conforma com a decisão de considerar preenchido os pressupostos da norma do artigo 45, n 1 do CIRC, por não ter sido demonstrado que a R... Portuguesa, SA estava sujeita e não isenta.
Acresce ainda que a R... Portuguesa, SA é uma sociedade isenta subjetivamente de forma temporária, motivo pelo qual também não poderia a impugnante usufruir da aplicação da mencionada norma do artigo 45 do CIRC.
Assim, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de facto e de interpretação de lei e viola o disposto no artigo 45, n 1 do CIRC, bem como o disposto no artigo 74 da LGT.
"A. O objeto do recurso interposto pela Recorrente é completamente improcedente.
É inequívoco o discurso fundamentador que decorre da apreciação da prova produzida na douta Sentença proferida pelo Tribunala quo, em pleno respeito do disposto no art. 60/4 do CPC, aplicável ex do disposto no art0 , al. do CPPT.
Se a Recorrente não concorda com a matéria de facto dada como provada e fixada na douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, alegadamente por a mesma não resultar por acordo, a verdade é que a Recorrente sempre poderia e deveria ter impugnado a referida matéria de facto dada como provada, o que, in casu, manifestamente não ocorre.
Facto que permite ilidir qualquer tipo de ónus da prova que supostamente poderia recair sobre a ora Recorrida, como tenta alegar a Recorrente.
K. No n. 10 da mencionada Resolução de Conselho de Ministros foi também determinada a criação das sociedades R... Portuguesa, S.A., e R... Gest, S.A., cujos capitais eram detidos, em 10%, pela referida holding ....
Por força do disposto no art. 1 do Decreto-Lei n. 495/88, de 30 de dezembro, na sua primitiva redação, que instituiu as sociedades gestoras de participações sociais, as antigas sociedades de controlo, como era o caso da ..., passaram a integrar esta nova figura das SGPS, sem necessidade de proceder a qualquer alteração estatutária, ou de firma ou denominação, razão pela qual a ... passou a deter a natureza legal de uma SGPS.
O. A ... beneficiava do mecanismo para evitar a dupla tributação económica, previsto no art. 45 do CIRC, no tocante aos lucros distribuídos, sob a forma de dividendos, pelas suas participadas R... Portuguesa, S.A. e R... Gest, S.A., que eram, tal como aquela, sociedades com sede em Portugal.
R. Assim, em 1990, a R... Portuguesa, S.A., ainda beneficiava de uma isenção de IRC, mas de natureza parcial 50%) e temporária por cinco,
T. No caso vertente, a liquidação de IRC e Derrama de 1990 não tinha carácter definitivo na data da Circular, não sendo um caso decidido, podendo ser ainda objeto de reclamação graciosa, como o foi, e de impugnação judicial, como se fez, razão pela qual, a disciplina vertida na Circular n. 4/91, de 301991 manteve a sua plena aplicabilidade a essa liquidação.
U. Sendo a Circular n. 4/91, datada de janeiro desse ano, ou seja, 4 meses antes da liquidação ocorrer, nunca se esteve perante qualquer aplicação retroativa da Circular n. 4/91, de 301991, mas da aplicação da Circular que estava em vigor no momento da liquidação!
W. A douta Sentença recorrida está devidamente fundamentada, interpreta corretamente a lei e deve ser confirmada no ordenamento jurídico nos precisos termos em que foi proferida.
Há erro de julgamento, na medida em que não se encontram reunidos os pressupostos previstos no então n. 1 do art. 4 do Código do IRC?
A reclamação graciosa referida na alínea antecedente foi instaurada no SF de Lisboa 9 sob o n 3328-93/40000 cfr. fls. 1 do processo de reclamação graciosa apenso ao.
Por despacho do Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa, proferido em 312009, foi a reclamação graciosa indeferida com a seguinte fundamentação:
cfr. fls. 41 a 43 dos autos e fls. 64 a 67 do processo de reclamação graciosa apenso ao.
A Impugnante foi notificada da decisão transcrita na alínea antecedente em 012009 cfr. fls. 71 e 72 processo de reclamação graciosa apenso ao.
Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, verifica-se que tais ónus não foram cumpridos, tal como, aliás, a Recorrida refere nas suas contra-alegações.
Como é referido pelo Tribunal a quo, a dupla tributação económica pode ser efetiva/real ou virtual/potencial.
A mesma é real quanto ocorra, em termos práticos, uma pluralidade de tributações.
Já no caso da dupla tributação económica virtual ou potencial, a mesma sucede quando, havendo, em abstrato, condições para a tributação do rendimento, o mesmo não é, ainda assim e em termos práticos, tributado.
Sociedades de capital de risco;
Sociedades de desenvolvimento regional;
Sociedades de fomento empresarial.
Resultou igualmente provado que, em 1990, a então ... recebeu dividendos distribuídos pela R..., rendimentos esses que declarou para efeitos de IRC. Posteriormente, apresentou reclamação graciosa da autoliquidação, tendo invocado a aplicação do disposto no n. 1 do art. 4 do CIRC.
A questão ora em apreciação implica que seja pertinente, antes de mais, distinguir, para efeitos de IRC, o tipo de sujeitos passivos.
O art.  do CIRC fornece-nos um elenco de sujeitos passivos de IRC, nos seguintes termos:
Estado, regiões autónomas, autarquias locais, associações de municípios e instituições de segurança social art. );
Rendimentos diretamente derivados do exercício de atividades culturais, recreativas e desportivas art. 1);
Algumas cooperativas art. 1);
Verificamos, pois, que estão previstas isenções subjetivas, de natureza pessoal, totais e permanentes, ou seja, isenções que são conferidas em função da qualidade do sujeito passivo em causa, e isenções reais ou objetivas, que abrangem só determinado tipo de rendimento e onde se enquadram isenções totais ou resultantes de contratualização.
A condição de que a entidade que distribui os lucros deve ser uma entidade sujeita e não isenta de IRC tem de ser entendida neste contexto, ou seja, se essa entidade não estiver sujeita a IRC ou, estando sujeita, estiver isenta, não se pode falar em dupla tributação económica.
Quererá, porém, a expressão sujeita e não isenta de IRC significar que a entidade em causa deverá ter sido efectivamente tributada em IRC?
Tendo em conta as classificações usuais em termos de isenções, interessará ver a que isenções se refere o art. 4 do Código do IRC de modo a concretizar a conclusão a que chegamos quanto ao significado da dupla tributação potencial ou virtual.
Esta dupla tributação pode, todavia, ser meramente virtual ou potencial,
Portanto, este entendimento, sancionado pela própria AT é certo que em momento ulterior ao do fim do exercício ora em causa, o que é perfeitamente irrelevante, dado estarmos perante uma questão de interpretação da norma, abrangeria situações como as in casu, nas quais estamos perante sociedades sujeitas, mas apenas temporariamente isentas, por força do contrato celebrado o que, aliás, sucedeu com os dividendos distribuídos pela R... Gest, também parte no contrato mencionado em, mas em relação aos quais a ... logo declarou apenas o valor de 95% dos dividendos pagos, o que não resulta que tenha sido posto em causa pela AT.
A análise da evolução da disposição legal em apreciação permite, aliás, sedimentar esta linha interpretativa.
Vejamos, pois, a título ilustrativo, as alterações do regime até 2011:
Com a Lei do Orçamento do Estado para 2005 Lei n 55-B/2004, de 30 de, foi aditado, ao então art. 4 do CIRC, o seguinte n. 10:
Com a Lei do Orçamento do Estado para 2007 Lei n. 53-A/2006, de 29 de, o referido n. 10 foi revogado e foi aditado um n. 11, com o seguinte teor: