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Neste ponto, e compulsados os autos, nomeadamente a fundamentação do acto, em nenhum momento é colocada qualquer questão sobre o facto de a quantia em causa exceder os limites legais, o que significa que a discussão tem de centrar-se nos pressupostos da atribuição das apontadas ajudas de custo.
Por outro lado, o artigo  dispõe que se considera domicílio necessário a localidade onde o trabalhador aceitou o lugar, se aí ficar a prestar trabalho al.), a localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior al.) e a localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções al.).
Conforme resulta do probatório, da inspecção tributária levada a cabo e, de resto, é admitido pelas partes, a Recorrente é uma empresa de trabalho temporário e, no caso em apreço, estão em causa contratos de trabalho temporário e de utilização de trabalho temporário artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 358/89, de 17 de Outubro, republicado pela Lei n. 146/99, de 1 de Setembro e da Lei n. 19/2007, de 2 de Maio, - celebrados entre a Recorrente - a empresa de trabalho temporário artigo , alínea, do - e uma empresa francesa - o utilizador artigo , alínea, do -, onde os trabalhadores da Recorrente foram prestar serviço.
Na sentença recorrida, julgou-se, além do mais, o seguinte:
Conforme resulta do RJTT, designadamente dos seus arts. , n. 2, alíneas e,10, n.1, alínea, 1, n. 3, 1, n. 1, alínea, e 2, n. 1, na redação da Lei n. 146/99 e , n. 2, alíneas e, 10, n. 3, 2, n. 1, alínea 2, n. 1, alínea, e 3, n. 1, da Lei n. 19/2007, o local de trabalho do trabalhador é o lugar em que presta serviço ao utilizador e não o local de trabalho onde é celebrado o contrato de trabalho temporário ou o nele fixado. Apesar de na cláusula quinta do contrato de trabalho celebrado entre a impugnante e os seus trabalhadores ter sido estipulado que o local de trabalho era na sua sede bem como em todo o território nacional continente e arquipélagos) e estrangeiro essa cláusula não define o local de trabalho porquanto para efeitos de trabalho temporário o local de trabalho é o lugar em que o trabalhador vai prestar serviços ao utilizador.
Sendo o local de trabalho dos trabalhadores da impugnante em França, local onde prestavam serviço para o utilizador, os montantes pagos pela impugnante para as deslocações entre a sua sede e França e as despesas de instalação e estadia nesse país não são despesas ao serviço do empregador e como tal não são suscetíveis de serem qualificadas como ajudas de custo, nos termos do art. 26, n. 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.99/2003, de 27 de agosto.
O Dec-lei n358/89 de 17 de outubro alterado pelo Dec-Lei n 39/96 de 31 de agosto e Lei n 146/99 de 1 de regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário que nesta data se encontra revogado pela lei n. 19/2007 de 205).
Por força daquele regime são necessariamente celebrados dois contratos: o contrato de trabalho temporário e o contrato de utilização de trabalho temporário, tendo estes efeitos jurídicos diferentes.
O contrato de trabalho temporário celebrado entre empresa de trabalho temporário e trabalhador temporário é essencial, para se apurar o domicílio necessário, o local e período de trabalho, categoria profissional e funções, remunerações principais e acessórias, a duração e as condições gerais do mesmo.
E em função dos termos estabelecidos no contrato de trabalho temporário, pode-se aferir com segurança o local de trabalho e o domicílio necessário, para efeito de ajudas de custo.
A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço;
A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior;
Se o trabalhador se obriga contratualmente a prestar a sua actividade a utilizadores e isso é da natureza do contrato de trabalho temporário, não vemos como possa sustentar-se ter domicílio necessário na empresa de trabalho temporário, no caso, em Valongo.
Na verdade, nada nos autos indica que os trabalhadores se tenham ocasionalmente deslocado do seu local de trabalho, contratualmente fixado, ao serviço do utilizador ao qual foram disponibilizados pela empresa de trabalho temporário, destinando-se as verbas pagas como ajudas de custo a compensá-los das despesas por essa deslocação alimentação e sem apresentação de documento de despesa.
Pelo que a sentença recorrida deve ser confirmada e ao recurso ser negado provimento.
Não é pelo facto de o trabalho ser prestado no estrangeiro, sem mais, que a entidade patronal pode suportar, a título de ajudas de custo, as despesas de alojamento e alimentação do trabalhador.
Relevante, para efeitos da atribuição de ajudas de custo, é que o trabalhador esteja deslocado relativamente ao seu local de trabalho fixado no contrato e que, por força dessa deslocação, incorra em despesas que devem ser suportadas pela entidade patronal, porque efectuadas ao serviço e a favor desta.
Apelação n. 581/16T8VIS.C2
"- O contrato de empreitada celebrado entre A. e R. seja declarado resolvido, por incumprimento culposo da R., em 7 de janeiro de 2015;
A R. seja condenada a pagar ao A., em virtude do incumprimento contratual as seguintes quantias:
4000,00, a título de danos patrimoniais;
000,00, a título de danos não patrimoniais;
E, a título reconvencional, pediu que o:
A A. replicou.
Peça em que, no essencial, manteve o alegado na PI.
declaro resolvido o contrato de empreitada entre ambas as partes celebrado e ainda que tal resolução ocorreu no dia 7 de janeiro de 2015;
condeno a supra identificada ré no pagamento ao autor dos valores indemnizatórios a liquidar ulteriormente correspondentes ao valor dos trabalhos mencionados na alínea dos factos enunciados sob o n 36 e nas alíneas,,,, dos factos enunciados sob o facto 37 dos factos provados;
absolvo a ré dos demais pedidos contra si formulados pelo autor.
Julgo improcedente a reconvenção deduzida pela ré-reconvinte, absolvendo a autora/reconvinda do pedido reconvencional contra si deduzido
E terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:
O A. não apresentou qualquer resposta.
"São os seguintes trabalhos a realizar: Os serviços serão executados de acordo com os projetos de arquitetura, oportunamente apresentados.
Elevação de paredes de fundações em betão;
Fornecimento e assentamento de pedra serrada, conforme as indicações do projeto;
Elevação de paredes exteriores do r/chão e piso em bloco de 20, 50x20x20;
A caixa de ar será complementada com capoto;
Arrematação do telhado;
Fornecimento e assentamento de peitoris e soleiras;
Isolamento das fundações;
Impermeabilização de paredes em granito;
Rematar o telhado;
Rebocar o exterior, interior, r/chão e piso em areado fino;
Serviço geral de canalização, esgotos e tubagem para aquecimento;
Serviço geral de eletricidade r/chão e;
Projetar tetos e paredes do r/chão e paredes e piso;
Pintar interior e exterior;
Fornecimento e assentamento de mosaicos, louças e torneiras;
- A 17 de Maio de 2011 foi emitido a competente Alvará de Obras de Construção n 152/2011 para a construção daquela moradia do autor, com validade entre 17/5/2011 e 19/11/2012 artigo 7 da petição;
" Execução de aproximadamente 70 de muro em blocos de 50x20x20,incluindo fundação e pilares e lintel;
Rebocar os muros e pintar os mesmos;
- Este segundo acordo, destinava-se a complementar o primeiro artigo 11 da petição;
- Para além das obras contratadas por escrito, autor e ré, ao longo dos trabalhos, acordaram verbalmente na execução das seguintes obras, com os seguintes preços:
- A 14 de Julho de 2014 o Advogado do autor enviou um e-mail para a conta de e-mail da ré.com com a relação dos trabalhos em falta em anexo elaborada pelo autor, e a solicitar a execução dos mesmos, incluindo a colocação do painel solar não comtemplada naquela relação, e a eliminar as humidades existentes até ao dia 25 de Agosto de 2014 artigo 26 da petição;
"Trabalhos a terminar do orçamento da casa e dos muros:
Telhas de ventilação no telhado, 2 em cada telhado que faz 20 telhas.
Assentamento de todas as loiças na casa de banho.
Terminar de assentar todo o mosaico e rodapé em toda a casa.
Local das máquinas de lavar roupa e de secar a roupa com água fria e quente que ainda não tem nada, preparar para ligar a máquina de lavar roupa com uma grelha no chão com sifão.
Reparar o muro o lado da garagem que deixa entrar a água para dentro de casa.
Mudar todo o plástico que se encontra contra a casa e a terra por estar ao contrário e deixa passar água, e o proprietário não aceita.
Abrir o buraco para a circulação de ar no local das máquinas de lavar roupa e secar.
Pintar a casa toda por fora que o proprietário não aceita porque está toda cheia de manchas.
Revestir os dois pilares da entrada principal em pedra amarela como está a casa, o muro leva também uma pedra a cobrir o muro por cima dos pilares e em todas as soleiras das portas que o muro tem.
O muro tem de ficar a 1,20m de altura a contar o caminho que existe e os pilares a 60 mais altos que o muro.
1 pedra a meter na casa de banho individual al lado do chuveiro.
Toda a preparação para a pousa de todos os radiadores.
Revestir com pedra da cor da casa e o degrau da entrada principal e da varanda da cozinha.
Refazer o muro em betão que liga a casa ao muro exterior que marcam betão e ferro no projeto.
"Decorridos cerca de quatro anos sobre a data em que foi celebrado com s Ex.s o contrato de construção da minha moradia continua a mesma por concluir, tornando insustentável a manutenção daquele contrato.
Com efeito, foi acordado entre nós que a obra me seria entregue concluída no prazo de um ano e meio, ou seja até julho de 2012, pelo que já decorreram mais de dois anos sobre essa data.
Por diversas vezes S Exs prometeram-me que iriam terminar a obra e eliminar os defeitos de construção que a mesma apresenta na parte edificada.
Recordo que, depois de negociações havidas entre o meu Advogado para que definitivamente fosse a obra concluída, s Ex.s assumiram por escrito, em 28 de julho de 2014, que concluiriam todos esses trabalhos no período de tempo compreendido entre 1 e 30 de setembro.
Acontece que durante aquele período s Ex.s não realizaram qualquer trabalho na obra.
- A supra referida carta foi recebida pela ré a 7/1/2015 na pessoasócia da ré artigo 36 da petição;
- Os trabalhos realizados apresentavam, as seguintes desconformidades na data do envio da carta mencionada em 30:
O isolamento roofmate tinha 3 de espessura, em vez dos 6 de espessura previstos no projeto;
Uma ombreira de uma janela de um quarto estava partida;
A tela de isolamento das paredes da cave fora colocada do avesso;
A canalização para instalação do aquecimento saía fora das paredes em vez de estar ao nível da mesma para a colocação de tacos e espelhos;
A pintura exterior, nos alçados laterais, direito e esquerda, estava manchada;
Em cinco janelas e na entrada da porta principal, as ombreiras e torsas em granito estavam aplicadas de forma diferente das demais, não tendo sido aplicadas com o mesmo relevo;
Havia um peitoril em pedra partido numa das janelas;
Remover o isolamento roofmate de 3 de espessura, e substituí-lo por outro com 6 de espessura nos termos previstos no projeto, o que importará em quantia que em concreto não foi possível apurar;
- Ficaram por realizar os seguintes trabalhos:
Instalar a tubagem de água e esgoto da para as máquinas de lavar e secar roupa, em montante que em concreto não foi possível apurar;
Instalar a canalização de água quente e fria no local das máquinas para ligação ao termoacumulador o que importa em montante que em concreto não foi possível apurar;
Instalar a tubagem de água e esgoto para as máquinas de lavar e secar roupa, o que importará em montante que em concreto não foi possível apurar;
Instalar um sifão no chão para a máquina de lavar a roupa, o que importa em montante que em concreto não foi possível apurar;
Abrir uma entrada de ar para ventilação no local das máquinas de lavar e secar roupa, o que importará em montante que em concreto não foi possível apurar, trabalho esse que não integrava o acordo celebrado entre o autor e a ré;
- A não conclusão e entrega da obra ao autor pelo menos no prazo ulterior acordado entre as partes 30/09/2014) causou-lhe grande transtorno, revolta, ansiedade, frustração e tristeza por não poder, desde então, usufruir da sua casa, residindo por favor, quando em Portugal, em casa de familiares, não obstante ter despendido a quantia supra mencionada para pagamento da sua moradia artigos 43, 46, 47, 48 da petição;
- O autor é emigrante e despendeu suas poupanças na construção de uma casa no seu país, onde pudesse habitar e conviver com amigos e familiares, durante as suas férias artigo 44 da petição;
Os alegados nos artigos:
8, 13, 14, 15, 19, 22, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46 da petição inicial;
11, 14, 42, 46, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 60, 61, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 83, 102, 103, 104, 105, 107, 121, 123, 126, 127, 128 da contestação;
8, 9, 10 da réplica;
16, 34, 48, 49 a 56 da petição inicial;
1 a 10,12, 13, 15 a 40, 45, 50, 59, 62 a 64, 75, 77, 79 a 82, 84, 86 a 101, 108 a 113, 122, 129, 130, 131 da contestação;
1 a 7, 11 a 20, 22, 24 a 41 da réplica;
É a  vez, como consta do relatório inicial, que os autos sobem em recurso, sendo a sentença final a decisão recorrida em ambos os recursos.
No anterior acórdão, proferido em 12/02/2019 por este mesmo coletivo, foi efetuada, ao longo de 25 páginas, a discussão jurídica de todas as questões suscitadas na primeira apelação, tendo-se apenas sobrestado numa decisão de mérito por se entender que havia uma relevante questão de facto que podia/devia ser melhor ponderada.
Foi, porém, isto que aconteceu: a questão de facto, que suscitou a anulação, veio ponderada essencialmente do mesmo modo1 e a nova sentença é uma cópia da anterior; e, além disto, a nova alegação recursiva e as respetivas conclusões também, de igual modo, repetem no essencial a anterior alegação recursiva, não se importando muito, a nova sentença e o novo recuso, com as considerações e raciocínios jurídicos que se encontram expostos ao longo das 25 páginas da fundamentação jurídica do anterior acórdão proferido nos autos.
Começando pois pela repetição:
Assim, a  questão jurídica que se colocava4 era a de saber o tipo de contrato de empreitada: O tipo contratual comum ou o sub-tipo contratual de empreitada de consumo?
Sendo a relação de empreitada de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a obra encomendada a um uso não profissional e outrem que exerce com carácter profissional uma determinada atividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração cfr. art. /1 da e -B/a) do 67/2003), o ónus da prova de tais qualidades, dir-se-á, cabe ao dono da obra tendo em conta que, em condições normais, será o beneficiado com a aplicação deste.
O que para a solução do caso sub-judice não faz/fez grande diferença; efetivamente, numa parte significativa de casos, com ou sem as especialidades do regime do sub-tipo contratual de empreitada de consumo, a solução é a mesma.
Onde as diferenças/especialidades existentes podem assumir, como sucede no caso sub-judice, relevo prático é no modo de articulação/exercício dos diferentes direitos do dono da obra
Sendo justamente aqui, nesta opção imediata, que a aplicação da lei especial faz diferença para a aplicação da lei geral.
Vejamos, então, sobre o estrito objeto do recurso:
O alcance remissivo do art. 43 do não pode levar o intérprete a aderir a uma retroatividade tout court e que é, no fundo, a do art. 28, n. 1, do imposta pelo legislador e que funciona como expediente técnico-jurídico ou ficção dogmática) vocacionada a uma destruição quase-plena da eficácia do negócio.
Trata-se, todavia, de dificuldade que tão só se enuncia para dizer que os autos/recurso não a colocam.
Nenhum dos pedidos formulados, quer pelo A/apelado quer pelo R/apelante, pode, operada/reconhecida a resolução, ser configurável como um efeito restitutório resultante da função recuperatória da resolução1
Concretizando o que se quer dizer, resolvido o contrato, o A/apelado já não tem que cumprir a prestação do preço ainda não pago; e o R/apelante já não tem que concluir e executar a obra sem defeitos.
E, por tudo isto, também temos entendido ser admissível, em casos como o presente, a cumulação da resolução do contrato com o pedido de indemnização pelo interesse positivo.
Valendo a pena, aqui e agora, repetir e enfatizar o que supra se referiu:
Sendo, repetimos, que a indemnização, cumulável com a resolução do contrato por incumprimento, visa assegurar ao contraente fiel a situação patrimonial que teria se o contrato tivesse sido devidamente cumprido; indemnização calculada nos termos do método da diferença nos termos gerais dos art. 56 e ss do Civil, maxime do art. 56 do.
Daí que o efeito restitutório da resolução possa interferir com o montante dos prejuízos, uma vez que, havendo e sendo cumprida/executada tal obrigação de restituição decorrente da resolução), isso pode modificar/reduzir o dano25, ou seja, na hipótese contrária, não havendo uma qualquer condenação em efeitos restitutórios, isso não pode deixar de ser tomado em conta na avaliação do prejuízo a indemnizar.
Em tese, num caso como o presente, o cálculo do prejuízo/indemnização do A/apelado, pelo interesse no cumprimento, poderá ser determinado pela diferença de valor entre a prestação contratual que era devida pela R.26 e a contraprestação contratual cumprida pelo A., ao que, depois, se adicionarão os gastos que o A. teve vai e não teria tido se a obra tivesse sido devidamente concluída e entregue para o seu do A.) uso sem defeitos.
Não se percebe o modo como se articulam os factos fixados respeitantes ao preço da empreitada e aos pagamentos efetuados com o constante dos mails referidos nas alíneas, e.
A partir e a propósito de tais alegações, respigavam-se da sentença recorrida os seguintes factos provados:
que todos os preços eram sem IVA, o qual depois acrescia cfr. alíneas, e)
A diferença é muito grande.
De acordo com a definição do art. 35 do Civil, a confissão é o reconhecimento que uma parte faz da realidade dum facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
Daí que tanto no anterior art 8 do EOA de como no actual art. 92 do EOA Lei 145/2015, de 09-09) se diga que o Advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, nomeadamente:
A factos que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados;
A factos comunicados por co-autor, co-réu ou co-interessado do seu constituinte ou pelo respetivo representante;
Dever que impede o advogado de revelar factos e/ou documentos nos quais esses factos possam estar contidos; uma vez que, como resulta do referido art. 9/3, abrange igualmente documentos ou outras coisas direta ou indiretamente relacionadas com os factos a coberto do sigilo, sendo em todas as situações extensivo, não apenas ao advogado, mas ainda a todas as pessoas que colaboram com o advogado no exercício da sua atividade profissional cfr. 9/7).
Concorda-se pois com a decisão recorrida ao admitir a junção dos mails extratados em a dos factos provados deste acórdão.
Como é evidente, não é congruente.
Mas seja qual for, em tese, a melhor solução, releva, no caso, que, mais ou além que uma colisão entre confissões, o que temos é que os factos exprimem não ser verdadeiro o facto confessado pela R. no mail de 28 de julho de 2014, ou seja, estamos perante a hipótese prevista no art. 34 do Civil.
Mas não é este o nosso caso.
Sendo, importa salientar, que a prova de tais factos dos que mostram que o facto provado plenamente pela confissão extrajudicial não é foi obtida a partir dos documentos juntos pelo próprio A.36 e da própria confissão por ele efetuada nos articulados37, não violando assim a prova de tais o disposto no art. 39/2 do Civil.
E é justamente este o caso.
reconhece-se como resolvido, no dia 07/01/2015, o contrato de empreitada celebrado entre ambas as partes;
absolve-se a R. dos demais pedidos contra si formulados pelo A..
Julga-se improcedente a reconvenção deduzida pela R/reconvinte, absolvendo-se a A/reconvinda do pedido reconvencional contra si deduzido.
Coimbra, 04/05/2020
Sendo juridicamente irrelevante estabelecer se foi apenas um e se tudo o mais que foi combinado/executado foram alterações, exigidas/acordados, a tal contrato; ou se foram dois ou mais os contratos de empreitada celebrados.
Ainda que não celebrado pela forma escrita, existem, para o referido em e dos factos, os documentos juntos a fls. 27/28 e 3
Que, hoje, quando se está perante um contrato de empreitada, tem sempre que se colocar.
João Cura Mariano, in Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra,  ed., pág. 22
Brandão Proença, in Resolução, pág. 17
Embora, como infra diremos, o efeito restitutório que favorece a R/apelante vá servir como compensação contra o direito indemnizatório invocado/peticionado pela A/apelante.
A verdade é que, noutro e diverso registo argumentativo, que reputamos como mais certeiro, pode/deve ocorrer a reparação de danos não patrimoniais decorrentes do incumprimento de obrigações contratuais se se descortinar uma conexão entre os danos não patrimoniais e o vínculo obrigacional em causa, de forma a poder concluir-se que os mesmos se compreendem ainda na órbita do vínculo assumido pelas partes.
Cfr. Ac STJ de 21/10/2010, comentado por Paulo Mota Pinto, in RLJ, ano 140, pág. 315 e ss.
Ob. Cit., Vol. , pág. 164
Ob. Cit., Vol. , pág. 1646
Ob. Cit., Vol. , pág. 1648
Se, por hipótese, a R/apelante pudesse levantar e levar tudo o que prestou em execução do contrato, o montante dos prejuízos do A. seria certamente superior.
No fundo, o preço global estabelecido para a prestação do empreiteiro no contrato de empreitada.
Se, como será o caso, no final, concluirmos que o crédito restitutório da R. supera a quantia que o A. tem gastar para concluir a obra, resultará apenas, pela teoria da diferença, que o A. não tem qualquer prejuízo e, por conseguinte, que a R. não tem que indemnizar o A..
E desenvolveu, para tal, o raciocínio constante dos arts.  a 1 da réplica.
Uma coisa seria uma diferença de algumas centenas ou mesmo milhares de euros, outra, como é o caso, de mais de 30 euros.
Em que, como ponto de partida, se sugere que as partes comecem por fazer a demonstração do cálculo que as levou aos valores que referem nos mails de 14/07/2014 e de 28/07/2014; extraindo-se daí, se for o caso, as devidas ilações em relação ao IVA que se deu como provado nas alíneas e, alíneas agora.
O pedido de danos não patrimoniais foi, como já se disse, julgado, sem censura, improcedente.
A parte decisória da sentença recorrida não o refere expressamente, quando condena no que se viesse a liquidar, porém, de tal liquidação não poderia resultar um montante indemnizatório superior ao pedido líquido formulado pelo A..
Esta condenação, que se mantém, não foi apreciada por não fazer parte do objeto do recurso cfr. art. 63/4 do.
Conforme é entendimento consolidado, o tribunal tem de se pronunciar sobre todas as questões colocadas, mas não tem que se ater nem está subordinado aos argumentos das partes.
Não é que o tribunal não tenha decidido a questão que lhe foi posta, mas antes que os Recorrentes discordam dessa decisão.
Ao contrário do pressuposto pelos Recorrentes não é pela distribuição do recurso que se determina a composição do colectivo que o irá julgar nem isso se retira do, por eles citado, acórdão do STJ de 16FEV2016, proc. 218/10TCGMR.GS1-A).
O recurso de revista em que foi proferido o acórdão recorrido foi distribuído, como relator, ao Cons. Rijo Ferreira em 22SET202
Não ocorre, pelo exposto, a imputada irregularidade de composição do colectivo.
Termos em que se indefere a arguição de nulidades.
Apelação n. 2676/15T8PNF-P1
Tribunal: Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel
Apelante: B, S.A.
Adjuntas: Rita Romeira
Relatório Nos autos de processo com o n. 2676/15T8PNF, sendo Autor  e Ré B, S.A., aquando da prolação do despacho saneador, foram considerados como factos assentes os seguintes:
O A. nasceu no dia 201958 e casou com  no dia 11198