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O seu fundamento reside no pressuposto da liberdade de desvinculação, podendo, por isso, ser invocada sem menção de qualquer motivo; é exercida ad nutum, de modo discricionário, mas sem abuso de direito
Essa carta foi recebida pela autora no dia 7 de dezembro de 201
Logo, não foi eficaz!
Para que tal declaração se pudesse considerar eficaz e, portanto, validamente produtora dos efeitos pretendidos pela requerida, teria de ter chegado ao poder da requerente ou ser dela conhecida, até 4 de dezembro de 2019, e não em 7 de dezembro de 201
nesta data, 4 de abril de 2016, operou-se a renovação do contrato.
E dizemos teria, uma vez que importa atentar na já transcrita  parte do citado n. 2 do art. 791
a quantia global correspondente aos gastos que a requerente deixou de efetuar com a aludida exoneração.
Na verdade, de acordo com o preceituado no n. 3 do art. 80, para que ocorra uma situação de mora, torna-se exigível que a obrigação a satisfazer seja líquida, isto é, que o seu quantitativo se encontre já determinado, uma vez que, enquanto tal não ocorrer, a mora não se verifica in iliquidis non fit, a menos que a aludida iliquidez seja de imputar ao devedor.
Em suma, pois, só a partir do momento da liquidação a efectuar através do incidente previsto no art. 35, n. 2, do P., serão devidos juros de mora.
revogam a sentença recorrida;
Lisboa, 8 de outubro de 2019
Diploma a que se referem as normas a seguir indicadas sem outra menção.
Pedro Romano Martinez, Da Cessação do Contrato,  Edição, Almedina, 2006, pp. 58-66 e 116-12
Pedro Romano Martinez, Ob. cit. p. 12
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1986, p. 50, referem tratar-se de uma conduta culposa do credor.
Cfr. Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, 2011, pp. 459-46
Cfr. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Direito das Obrigações, Cumprimento e Não-cumprimento, Transmissão, Modificação e Extinção,  Edição, Almedina, 2017, pp. 378-38
Cfr. Catarina Monteiro Pires, Impossibilidade da Prestação, Teses, Almedina, pp. 733-76
Cfr. João Baptista Machado, Risco Contratual e Mora do Credor, in Obra Dispersa, Obra Dispersa, Vol. , SCIENTIA IVRIDICA, Braga, 1991, pp. 257-34
Cfr. Maria de Lurdes Pereira, Conceito de Prestação e Destino da Contraprestação, Almedina, 2001, pp. 219-26
Almeida Costa, Direito da Obrigações,  Edição, Almedina, 2000, 989-100
Cfr. Nuno Manuel Pinto Oliveira, Ob. cit., p. 46
Ob. cit., pp. 764-76
Idem, p. 765
R.J., 102, 8
Cfr. Correia das Neves, Manual dos Juros, p.. 101 e Acs. do S.T.J. de 211994 CJSTJ, , 3, e de 111996 CJSTJ, , 3,.
Nestas interceções telefónicas, é entendido que os arguidos utilizam linguagem cifrada.
Mas ainda que assim fosse, o que só por hipótese se admite, quando muito o que se poderia extrair destas conversas seria que o recorrente AA compraria produto estupefaciente ao arguido BB. Sendo que o ora recorrente negou tal facto, embora assumindo que é consumidor de haxixe.
Interceções telefónicas que deveriam servir para sustentar a prova e não como meio de prova.
Nenhum motivo válido existe para descredibilizar as declarações do arguido BB.
Pois que, como já se referiu, não existem indícios fortes quanto ao recorrente.
Pelo que, deve o douto despacho ser revogado e ser aplicada, ao arguido, medida de coação não privativa da liberdade.
"1 - O despacho recorrido fez correta interpretação do conceito de fortes indícios.
- Existem fortes indícios da prática, pelo arguido, ora recorrente, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do n. 15/93, de 22/0
- É adequada e proporcional a aplicação da medida de coação de prisão preventiva quando existam:
Perigo de perturbação do inquérito, nomeadamente para a aquisição da prova;
Fortes indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes.
- Verificam-se assim, em concreto, os pressupostos a que aludem os artigos 202, n 1, alínea, e 204, alíneas e, ambos do Código de Processo Penal, pelo que nenhum reparo merece o douto despacho recorrido.
- Seria inadequada e insuficiente, no caso vertente, a aplicação ao recorrente de outra medida de coação que não fosse a prisão preventiva.
"As detenções dos arguidos BB e AA foram legais, porque efetuadas em flagrante delito, nos termos do disposto nos arts. 255, n 1, alínea e 256, n 1, ambos do Cód. de Proc. Penal, tendo os arguidos sido apresentados para 1 interrogatório judicial no prazo de 48 horas a que alude o art. 141, n 1, do Cód. de Proc. Penal.
Os arguidos seguiram pela A22 em direção a Espanha, regressando a Portugal, seguindo pelas localidades de Castro Verde, Aljustrel, Ervidel e Viana do Alentejo, local onde vieram a ser intercetados pela GNR, pelas 18h00m.
Durante a revista realizada ao arguido BB, foram-lhe apreendidos:
Efetuada revista ao arguido AA, foram-lhe apreendidos:
Mais sabiam os arguidos serem as suas condutas proibidas e punidas por lei penal.
Auto de notícia por detenção de fls. 3202-3203;
Autos de testes rápidos de fls. 3207, 3225 e 3234;
Fotogramas de fls. 3209 a 3213, 3226 a 3230 e 3235-3236;
Autos de revista e apreensão de fls. 3216 e 3220-3221;
Autos de buscas domiciliárias e de apreensão de fls. 3223-3224 e 3232-323
Importa assim apreciar se se verifica em concreto algum dos perigos a que alude o art. 204 do Cód. de Proc. Penal, sendo certo que apenas poderá ser aplicada medida de coação diferente do TIR caso se verifique pelo menos um desses perigos.
Deste modo, há que acautelar tais perigos, nunca esquecendo que a aplicação de medidas de coação se encontra sujeita aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade art. 193 do Cód. de Proc..
Com efeito, não olvidando que a prisão preventiva é uma medida de ultima ratio, não se vislumbra que qualquer das outras previstas no Cód. de Proc. Penal pudesse fazer face aos perigos mencionados, com especial realce para o perigo de continuação da atividade criminosa.
O recorrente, na sua motivação de recurso, e em breve síntese, considera que não existem indícios suficientes da prática do crime de tráfico de estupefacientes que lhe é imputado.
Muito embora o arguido/recorrente negue a prática dos factos negação essa, diga-se, feita de forma nada convincente e nada credível), afirmando, no primeiro interrogatório judicial a que foi submetido, que se limitou a acompanhar o coarguido BB num passeio a Espanha para o qual este o, e que, nesse país, esteve 30 minutos no interior de um restaurante sem a companhia do coarguido, desconhecendo que, no interior da viatura na qual ambos regressavam de Espanha, se encontrava o produto estupefaciente em causa precisamente debaixo do banco onde seguia o recorrente, tal versão não possui a mínima verosimilhança.
Em segundo lugar, também não é crível que o coarguido BB tenha colocado o produto estupefaciente em causa debaixo de um assento do veículo automóvel onde ambos regressaram de Espanha - e, precisamente, do assento onde veio o recorrente AA - sem que este disso se tivesse apercebido.
Na verdade, nessas interceções verifica-se, claramente, que o arguido AA não apenas conhecia a atividade delitiva de tráfico de levada a cabo pelo coarguido BB, como também participava, ativamente, no desenvolvimento de tal atividade criminosa.
Como bem se assinala no despacho sub judice, das sessões ns 3, 7 e 8 das interceções telefónicas resulta a certeza de que o arguido AA ajudava conhecendo-a e nela no desenvolvimento da atividade ilícita perpetrada pelo coarguido BB.
Por tudo o que se deixou dito, o recurso tem forçosamente que improceder.
Processo n. 1210/10T8LSB.LS1 - 4 Secção
Por despacho de fols. 97, foi admitida a redução do pedido, ficando a ação circunscrita aos pedidos relativos aos representados BB, , EE e FF.
A R. contestou, alegando, em resumo, e na parte agora ainda com interesse, que:
Por despacho de fols. 154, foi admitida a redução do pedido, ficando a ação circunscrita aos pedidos atinentes ao reconhecimento da antiguidade relativamente aos representados BB, , EE e FF.
À trabalhadora BB uma antiguidade desde 1/6/1984;
À trabalhadora uma antiguidade desde 17/2/1987;
Ao trabalhador EE uma antiguidade desde 1/2/1986;
À trabalhadora FF uma antiguidade desde 1/7/198
No Supremo Tribunal de Justiça foi proferida decisão que concluiu que o recurso de revista é legalmente inadmissível, uma vez que o valor de cada uma das ações coligadas não é superior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre, e porque não tem por fundamento qualquer das situações previstas no n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil.
Sendo que, por ofício de ..2020, foram as partes notificadas do douto despacho judicial de fls..., proferido pelo Ex.mo Senhor Juiz Conselheiro Relator, tendo sido nomeadamente notificadas para, querendo, nos termos do disposto no artigo 65 n. 1 do CPC, em 10 dias, tomarem posição sobre a possibilidade de não ser admitido o recurso de revista atentos os fundamentos constantes em tal douto despacho.
Com o devido respeito, que é muito, não pode, contudo, a Ré conformar-se com a referida douta decisão singular de fls. , considerando-se prejudicada com a mesma.
Isso mesmo, aliás, é admitido em sede de douta decisão singular, que confirma que os 4 trabalhadores não são Autores nesta ação, apenas o sendo o referido Sindicato.
Sucede que, com o devido respeito, não foi, contudo, em sede de douta Decisão Singular apreciada questão diversa, ou seja, a questão do Autor, Sindicato, agir neste processo em concreto, numa dupla qualidade, ou seja, em representação de trabalhadores seus Associados, mas igualmente em nome próprio.
Assim, o Autor nestes autos, intentou a presente ação, nomeadamente em nome próprio e para defesa de interesses coletivos que representa, ao abrigo do disposto artigo  n. 1 do CPT, assim, como, age igualmente em representação de trabalhadores seus associados.
Sucede que, com o devido respeito, e no modesto entendimento do Réu, em sede de douta decisão singular, apenas se apreciou a questão daadmissibilidade do recurso de revista interposto pelo Réu, considerando a qualidade do Sindicato Autor enquanto agindo em representação de trabalhadores seus Associados.
Mas já não foi, contudo, apreciada tal mesma questão, daadmissibilidade do recurso de revista interposto pelo Réu, considerando o facto de, indubitavelmente, o Sindicato Autor agir também em nome próprio e para defesa de interesses coletivos que representa, ao abrigo do disposto artigo  n. 1 do CPT.
A presente ação foi proposta por um Sindicato em representação de 6 trabalhadores inicialmente, que depois passaram a 4 trabalhadores, em coligação ativa, na medida em que há cumulação de quatro ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores.
Assim, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas.
Tal conclusão não é afastada pelo facto de em juízo se encontrar apenas um sindicato, em representação da pluralidade de partes do lado ativo 7
Acórdão de 22-06-2005, Recurso n. 479/05 -  Secção.
Daqui se retira, que mesmo que os trabalhadores sejam representados por Sindicato, enquanto A., o princípio da utilidade do pedido deve ser atendido.
Pelas razões expostas, o recurso de revista é legalmente inadmissível, uma vez que o valor de cada uma das ações coligadas não é superior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre, e porque não tem por fundamento qualquer das situações previstas no n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil art. 7, do Código de Processo do.
Em face do exposto, nos termos dos artigos 65, n.1 al. e 62 n. 1 do Código de Processo Civil, não se admite o recurso de revista.
Custas pela recorrente que se fixam em 2 unidades de conta
A recorrente, na sua reclamação, sustenta que na decisão singular, proferida pelo relator, não foi considerado o facto de o Sindicato ter agido numa dupla qualidade, ou seja, em representação de trabalhadores seus associados, mas igualmente em nome próprio, nos termos do art. , n. 1, do CPT, sendo a ação relativa a direitos respeitantes aos interesses coletivos que representa.
Vejamos, pois, esta questão:
Tudo a liquidar em incidente próprio, de liquidação de sentença.
Tratando-se de um sindicato, em termos de legitimidade, na petição inicial, o A. enquadrou a questão nos seguintes termos:
Está, por isso, o A. isento de custas, nos moldes do art. , n. 1, al., do Regulamento das Custas Processuais,
LEGITIMIDADE
Na presente demanda, o A. age em dupla qualidade:
Ainda, em representação e substituição dos trabalhadores acima identificados, que a tanto o autorizam, nos moldes da al do n 2 do citado preceito, conforme declarações dos mesmos que ora se juntam.
Esta posição da recorrente assenta no argumento de que relativamente a diversos representados do A. existem diversos hiatos temporais relativamente aos quais se desconhece em absoluto, atentos os factos considerados provados, se existia sequer vínculo laboral com tais empresas Lubritex, Refrap, Refrap , Fiber, Aluguer SA ou Fiber, Financeira e se sim, com quem e em que termos.
Verificamos assim, que a questão que se discute nos presentes autos cinge-se a uma determinada factualidade concreta respeitante a cada um dos trabalhadores associados do Sindicato que não ultrapassa os direitos individuais de cada um deles.
Face ao exposto, acorda-se em indeferir a reclamação confirmando-se o despacho reclamado.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15 .-A do n. 20/2020, de 1 de maio, ratificado pelo artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, declaro que o Exmo. Juiz Conselheiro adjunto José António Santos Feteira votou em conformidade.
Nos termos do Regime aprovado pelo Dec.- Lei n. 269/98, de 1/9, esta acção declarativa especial apenas comporta dois articulados, neste caso o requerimento de injunção e a oposição.
Porém, dispõe o art. 3 do Regime aprovado pelo Dec.- Lei n. 269/98 que, se acção tiver de prosseguir, o juiz poderá logo julgar procedente qualquer excepção dilatória ou peremptória ou conhecer do mérito da acção.
Foi depois proferido o seguinte despacho de 102015/fls.:
Seguidamente, a Mm. Juíza a quo julgou improcedente a excepção dilatória de nulidade do processo, por ineptidão do requerimento de injunção, e, decidindo de mérito, julgou a acção improcedente, absolvendo a requerida do pedido.
7 - E decidiu que o contrato em causa era um contrato de empreitada, sem fundamentar por qualquer forma a sua decisão - a Recorrente forneceu, a pedido da Recorrida, diversos trabalhos de artes gráficas para que esta os pudesse entregar, facturar e receber o pagamento por esse trabalho a terceiros, pelo que, se o Tribunal a quo entendia tratar-se de um contrato de empreitada e ia alterar o tipo contratual em causa deveria ter fundamento3 a sua decisão para que esta fosse sindicável.
Decorrido o prazo de vencimento dessa factura a Requerida não pagou o respectivo trabalho.
Como era do conhecimento da Requerente as brochuras objecto do contrato celebrado entre Requerente e Requerida destinavam-se a ser fornecidas pela Requerida a um seu cliente em Moçambique HCB, Hidroeléctrica Cahora.
As brochuras apresentam a lombada descolada, desfeita e com páginas descoladas.
"Exmo Sr. estamos a aguardar as brochuras. Foram pedidas e vão ser enviadas. Não vou pressionar a HCB para além do razoável após ter sabido que uma das brochuras se desfez nas mãos de um administrador.
Eu indiquei ao telefone ao que tinha que falar com ele no fecho do processo e ele sabia que haviam problemas a HCB já não nos iria entregar a produção dos relatórios deste e o Carlos sabe porque lhe disse de imediato em que as caixas estavam com problemas.
Numa relação de mais de seis anos nunca falhei um pagamento ao e estranho não colocarem sob hipótese do vosso trabalho estar de facto mal e de como se poderá resolver a situação. Receber é importante mas a nossa reputação é mais.
Todas as brochuras ficaram inutilizadas.
A Requerida perdeu o cliente o qual cancelou os serviços encomendados.
Refere-se na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto:
No que respeita aos factos, e não foram os mesmos impugnados pela Requerida que reconheceu o contrato celebrado bem como o não pagamento da respectiva factura.
Para a decisão do recurso releva o mencionado no precedente relatório ponto e em  e , supra.
E a resposta a dar passa, necessariamente, pela análise do regime jurídico-processual aplicável e da concreta actuação do Tribunal recorrido e das partes.
Trata-se de uma faculdade/possibilidade de exercer o contraditório a parte pode responder/art. 3, n. 4, do, e não, obviamente, de determinado ónus da parte que, em caso de incumprimento, leve a considerar a referida matéria como admitida por acordo do seu eventual não exercício não decorre qualquer sanção).
Face ao exposto, julga-se procedente a apelação e revoga-se a sentença recorrida, devendo retomar-se a tramitação como se indica em 1, supra.
Existirá lapso ostensivo.
Veja-se, nomeadamente, que a A. não deixou de observar o disposto no art. 10, n. 2, alínea, do mencionado Anexo cf. o requerimento de fls..
Procedimento que veio a ter lugar fls. 56 e.
Com a seguinte redacção: A falta de apresentação da réplica ou a falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu tem o efeito previsto no artigo 574 n.. Às excepções deduzidas na réplica aplica-se o disposto na alínea do artigo 572 n..
Vide Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa,
Lex, 1997, pág. 6
Vide Teixeira de Sousa, Introdução ao Processo Civil, Lisboa, Lex,
, pág. 5
A. S., instaurou em 26-02-2018, no Juízo de Família e Menores de Guimarães - Juiz 2 - ação com processo especial de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais relativamente ao seu filho R. S., nascido a , contra o pai deste, A. .
Juntou certidão do assento de nascimento da criança.
"Em resposta ao solicitado por / Ex., através do ofício n. 158098062, referente ao processo n.
Enviada convocatória com aviso de receção, a mesma não foi levantada, tendo sido devolvida ao nosso serviço. O atendimento estava agendado para o dia 30 de maio.
Efetuada visita domiciliária no dia 102018, não se encontrava ninguém na respetiva habitação.
Auscultada a rede de vizinhança, obtivemos informação que o requerido terá emigrado para França com o intuito de trabalhar nesse país, tendo-se deslocado recentemente, após um amigo lhe arranjar trabalho.
Na pesquisa efetuada no SISS, o requerido não efetua descontos para a Segurança Social desde o ano de 201
Foram requisitados e juntos aos autos CRC de cada um dos progenitores.
"Os presentes autos, que se destinam a regular as responsabilidades parentais relativas ao R. S., nascido , filho de A. e de A. S..
A. S. encontra-se atualmente a residir nas , com a criança, sendo que o requerido estará a residir em França.
Concorda-se assim com a necessidade de prolação de decisão provisória que regule o exercício das responsabilidades parentais desta criança, tal como requerido pela mãe, nos termos do disposto no art. 37, n5, do RGPTC, aprovado pela Lei 141/201
Foi, então, proferido despacho, em 14-09-2018, nos seguintes termos:
A requerente fez-se representar por Mandatário munido de poderes especiais.
O requerido ainda não foi citado, desconhecendo-se o respectivo paradeiro.
A fls. 46 e ss., a requerente pediu a fixação de um regime provisório sobre o exercício das responsabilidades relativas ao menor, designadamente atribuindo-se a guarda da menor a si, residente em , ilha francesa situada nas .
O MP, a fls. 54, pronunciou-se no sentido da fixação de um regime provisório sobre o exercício das responsabilidades relativas ao menor, cujos termos aqui se dão por reproduzidos.
A progenitora não apresentou meios de prova para demonstração das referidas condições de vida.
Haverá, pelo exposto, que indeferir o requerido.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir o requerido pela progenitora a fls. 45 e ss., no sentido da fixação de um regime provisório de exercício das responsabilidades parentas referentes ao menor R. S..
Em 26 de fevereiro de 2018, A. S. instaurou ação de regulação das responsabilidades parentais relativamente ao seu filho R. S., nascido a , contra o progenitor desta criança, A. ;
Logo na petição inicial é reportado que a criança reside com a mãe, que esta progenitora pretendia fixar o seu domicílio e o da criança em  - ilha francesa situada nas, requerendo-se desde logo a fixação de um regime provisório, em caso de acordo;
Ora, o Tribunal recorrido não proferiu tal decisão, alegando não estarem demonstradas as condições de vida da requerente e da criança;
Nestes termos, a situação em apreço tem enquadramento na previsão normativa do artigo 2 do RGPTC que, sob a epígrafe Decisões provisórias e cautelares, estabelece, além do mais, e na parte que ao caso interessa, o seguinte:
Temos, assim, por justificada a fundamentação da decisão recorrida, na parte em que sustenta o seguinte:
No caso vertente, não resulta dos autos que o Tribunal a quo tenha efectuado qualquer investigação sumária, nos termos previstos no artigo 2, n. 3, do RGPTC, nem se pronunciou sobre a eventual desnecessidade ou impossibilidade de as realizar.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida, sem prejuízo de vir a ser proferida decisão provisória sobre o exercício das responsabilidades parentais tendo por base novos elementos ou subsequentes averiguações, nos termos permitidos pelo artigo 2 do RGPTC.
Cfr. a propósito, Acórdão TRL de 08-05-2018 relator: José, p. 2047/10TMLSB-L1; Acórdão TRL de 26-10-2017 relator: Arlindo, ambos disponíveis em www.pgdlisboa.pt; Acórdão TRC de 15-01-2013 relator: Luís, p. 718/12TMCBR-A.C1; Acórdão TRC de 10-11-2011 relator: Rita, p. 631-A/200G2; Acórdão TRP de 16-11--2010 relator: Rodrigues, p. 2861/09TBVCD-B.P1; disponíveis em http://www.dgsi.pt
ASSIM se fazendo JUSTIÇA.O Réu não contra-alegou.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.
No dia 001999, pelas 18:30, na Estrada Nacional n. 218, ao Km 2,9 ocorreu um acidente de viação, envolvendo o motociclo de marca , matrícula xx-xx-FT;
Depoimento de , IR, AP, PP
O referido motociclo circulava no sentido poente-nascente e era conduzido pelo autor, seu proprietário;
Depoimento de , IR, FT, PM, AP, PP
A faixa de rodagem tem a largura de 6,5 metros e permite a circulação de automóveis em ambos os sentidos;
Depoimento de , IR, AP
Depoimento de , IR, OM, AP, PP
Artigos 5 da p.e 3 da contestação do Município
O referido corte transversal da via foi, após colocação das condutas, coberto apenas com pequenas pedras, terra e areia areão);
Depoimento de , OM, AP, PP
Docs. 4 e 6 juntos com a p.
Além de que existiam pedras, terra e areia areão) na parte asfaltada da faixa de rodagem;
Depoimento de , OM AP e PP
No sentido de marcha referido em, o corte era precedido de sinal de informação de máquinas em movimento e, após este, de sinal de perigo A..;
Depoimento de IR
Os sinais referidos encontravam-se colocados a menos de 50 metros do local do corte;
Depoimento de OM
O autor circulava a velocidade entre 40 a 50 Kms/h;
Ao chegar ao local do corte, o autor abrandou e ao embater com a roda dianteira no sulco do mencionado corte transversal, perdeu o controlo da direção do motociclo;
Docs. 2 a 6 juntos com a p.
Depoimento de e OM
Junto ao local do acidente existe um sinal de proibição de exceder a velocidade máxima de 50 Kms/h;
No local em causa ocorreu, pelo menos, mais um acidente motivado pelo corte na faixa de rodagem;
Fls. 191 e ss.
Depoimento de e AP
O autor morava na zona do acidente e conhecia traçado da via por onde circulava diariamente;
Depoimento de AP e PP
Depoimento de , OM, AP e PP
Do acidente resultaram danos materiais no motociclo do autor, designadamente no suporte do espelho esquerdo, espelho retrovisor, viseira de carnagem, carnagem frontal, carnagem lateral esquerda, farolim lateral, carnagem do selim e pedal de mudanças;
Docs. 1 e 7 junto com a p.
Depoimento de , FT, AP
Depoimento de FT, AP
Danos que o autor não chegou a reparar;
Depoimento de FT e AP
O autor acabou antes por alienar o motociclo, em finais de 2000, no estado em que se encontrava;
Depoimento de FT, PM, AP
Depoimento de FT, PM e AP
Depoimento de FT, PM, AP, PP
Depoimento de AP, PP