rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ac. do T. R. de 22012, relatado por Barateiro Martins, Acessível em www.dgsi.pt .
José Henrique Delgado de Carvalho, no blog do IPPC em 12015, acessível em http://blogippc.blogspot.pt/2015/02/nulidade-da-notificacao-do-requerimento.html.
Neste sentido além do acórdão mencionado também se pronunciou o acórdão do T. R. de 112, relatado por António Valente, acessível em www.dgsi.pt .
Por despacho de 9 de Julho de 2018, a Meritíssima Juíza do Juízo Local de Beja declarou o tribunal materialmente incompetente para a apreciação do requerido e julgou competente para tal o TEP de Évora.
Cumprido o disposto no artigo 3, n. 1, do CPP, nada foi referido.
Tal unidade industrial encontra-se instalada, para o efeito, no Pólo Industrial do Grupo P.., propriedade privada do grupo em causa.
Inconformada com a liquidação em apreço, a Recorrente deduziu a respetiva reclamação graciosa que, uma vez indeferida, deu origem a uma impugnação judicial que, julgada improcedente, conduziu ao presente recurso.
Ou seja, de uma interpretação de tal forma deturpada do conceito de infra-estrutura que permite a aplicação das TRIU a infra-estruturas fictícias ou inexistentes, em suma, a objetos impossíveis, tal como sublinhado pelo Professor Doutor .. no parecer que se encontra junto aos autos.
É que em momento algum são tais infra-estruturas identificadas na sentença. Não surgindo as mesmas identificadas nem aquando da liquidação do tributo, nem quando o município decidiu depois contestar a impugnação judicial deduzida pela ora Recorrente.
Algo que não surpreende. Não há - nem no presente nem no futuro - qualquer atividade material do município que aproveite ao particular neste domínio, falhando assim o pressuposto que justifica e habilita a cobrança do tributo em apreço.
Por outro lado, e caso se entenda, erradamente, que a taxa em apreço é ainda assim devida - não obstante não se poder surpreender neste caso qualquer contrapartida presente ou futura por parte do município ter-se-á então de encarar o tributo em causa como um imposto ou, no limite, uma contribuição especial. Tal conclusão convoca, em qualquer dos casos, imediatas questões de violação do princípio da reserva de lei em sentido formal.
Para aferir se, em concreto, se está perante uma verdadeira taxa é necessário realizar dois testes: o teste da bilateralidade e o teste da proporcionalidade.
Ora, decorre do princípio da reserva de lei formal que a criação de impostos e definição dos seus elementos essenciais exige a intervenção de lei parlamentar, mesmo que se trate de uma intervenção de carácter meramente formal, autorizando o Governo-legislador a legislar nesse domínio dentro de certas coordenadas que hão de constar da respetiva lei de autorização artigo 165, n. 1, alínea e artigo 103, n. 2, da. O mesmo sucedendo, repita-se, com as contribuições especiais a qualificação que alguma doutrina reserva para as.
Inconstitucionalidades que determinam, por sua vez, a invalidade dos atos que foram praticados ao abrigo daquelas normas do regulamento municipal.
Mas a interpretação que acabámos de enunciar e que pressupõe - erradamente no entender da Recorrente - que o facto tributário ocorre com a mera emissão da licença de loteamento ou edificação, desconsiderando a real necessidade de algum dia vir a ser sequer necessária a realização, reforço ou manutenção de quaisquer infra-estruturas coloca outro problema. A saber, o da sua proporcionalidade.
Cumpre referir que o recurso foi interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual, por decisão datada de 3 de julho de 2013, se declarou incompetente em razão da hierarquia e indicou como competente este Tribunal Central Administrativo Sul cfr n. 3, do art. 1, do, para o qual o processo foi oportunamente remetido, a requerimento do Recorrente cfr n. 2, do referido art. 1).
"Por se ter considerado que, no recurso interposto, pela P.. S.A., com os demais sinais dos autos, da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, não tinha por fundamento exclusivamente matéria de direito mas, também, matéria de facto, os presentes autos foram remetidos do Supremo Tribunal Administrativo a este TCA Sul.
Considerando a supradita decisão do STA, torna-se necessária a constituição de uma base fáctica suficiente para a decisão de mérito da causa, esclarecendo-se os pontos de facto ali destacados e proferindo-se nova decisão que tome os mesmos em consideração.
a.	Área total de construção: 11818m2;
b.	Volumetria do edifício: 70828,00m2;
Área de implantação: 11377,00m2;
Área do lote: 73611,00m2;
Em 25/02/2008 a Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação mencionada na alínea anterior cfr. requerimento a fls. 11 e ss dos.
A Impugnação foi apresentada junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada em 28/10/2008 cfr. fls. 1 dos.
Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos, no processo administrativo em apenso.
"As questões a decidir nos presentes autos consistem em conhecer dos seguinte vicios invocados pela Impugnante:
Preterição de formalidade legal da decisão de indeferimento da reclamação, por falta de fundamentação;
Vício de violação de lei, porquanto a taxa aplicada assume a natureza de imposto, uma vez que é desproporcional o seu valor em face dos serviços prestados.
A Impugnante invoca a preterição de formalidade legal da decisão de indeferimento da reclamação, por falta de fundamentação.
O princípio constitucional da fundamentação dos actos administrativos art 268 n3 encontra-se densificado nos artigos 124, e 12 CPA e no art. 7 n.s 1 e 2 LGT.
Tem, aliás, conforme expresso no Acórdão do STA de 02/02/2006, Proc n 1114/05, "o dever legal de fundamentação, a par de uma função exógena- dar conhecimento ao administrado das razões da decisão, permitindo-lhe optar pela aceitação do acto ou pela sua impugnação -, uma função endógena consistente na própria ponderação do ente administrador, deforma cuidada e séria".
Com efeito, a decisão de indeferimento da reclamação graciosa assenta no entendimento de que a "taxa de realização, manutenção e reforço das infra- estruturas urbanísticas a chamada "taxa de urbanização"); visa compensar a administração pela realização de uma actividade que aproveita ao particular".
Faz-se ainda apelo ao facto do "impacto que a realização das operações urbanísticas provoca no esforço de infra-estruturação geral suportada pelo Município".
Assim, e ao contrário do invocado pela Impugnante a fundamentação da decisão, revela-se suficiente e clara para cumprir o fim que se pretende com a fundamentação do acto.
Por conseguinte, não se verifica o vício invocado.
Invoca ainda, a Impugnante, vício de violação de lei, por entender que a taxa aplicada assume a natureza de imposto, uma vez que não há sinalagma, é desproporcional o seu valor em face dos serviços prestados, até porque é a Impugnante que suporta os custos das obras de infra-estruturas, pelo que o tributo viola a Lei n. 5-E/2006 de 29 de Dezembro.
Conforme se sumariou no acórdão do STA de 22/03/2011, processo 090/11" - Desde que os tributos que sejam criados pelos municípios tenham a natureza de taxas e se enquadrem em qualquer dos tipos de taxas arrolados no artigo 1 da Lei 1/87 ou artigo 19, da hei 42/98), está assegurada a viabilidade legal da sua criação.
A Impugnante entende que todas as obras de infra-estruturas decorrentes das operações urbanísticas a que se reporta a taxa liquidada foram por si suportadas, havendo falta de contrapartida e desproporcionalidade.
Nos termos o tributo em causa constitui a contrapartida devida ao Município pelas utilidades prestadas aos particulares em matéria de infra- estruturas urbanísticas primárias e/ou secundárias cuja realização, remodelação ou reforço seja considerado de operações de loteamento, de obras de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou respectivas fracções ou de alterações na sua forma de utilização.
Vejamos as 1s situações,
Processo n. 1502/18T8VCD-A.P1
Na tramitação da causa o Autor requereu o depoimento de parte da Ré.
Sobre tal pedido, recaiu o despacho, ora alvo de recurso, que se reproduz na parte que releva:
"Reclamação ao despacho saneador:
A ré nada disse.
Em causa está a seguinte factualidade:
a vontade de o autor não mais retomar a vida em comum com a ré;
Custas do incidente a cargo do reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Ao abrigo do artigo 644, n2 do CPC, vem o presente recurso interposto do douto despacho de 6 de Setembro de 2019 na parte em que indeferiu o requerido depoimento de parte da ré;
É essa, no fundo, a contradição do douto despacho recorrido ao indeferir o depoimento de parte da ré mas relegar para momento posterior a apreciação das declarações de parte pela mesma ré;
O douto despacho recorrido viola os artigos 361 do Código Civil e 452 e ss. do CPC
Termina o apelante requerendo o provimento do presente recurso de apelação com a consequente revogação do despacho apelado e decorrente admissão do depoimento de parte da ré.
Julgamos que, efectivamente, assim é. Portanto, tal depoimento deverá ser admitido, pelos menos, no que concerne aos factos conexos com o pedido de alimentos deduzido pela ré reconvinte e na estrita medida em que tenham sido invocados.
Desde logo, numa perspectiva que se pretende proactiva, materializada numa indagação concreta e substantiva que privilegie sempre uma opção maximalista de recolha de todas as provas que possam conduzir a um apuramento da realidade fáctica sob escrutínio, não se nos afigura justificável a proibição de um depoimento que, sem prejuízo da evidente parcialidade, tem sempre a seu crédito um conhecimento directo dos factos que delimitam a causa de pedir.
Custas pela apelada.Porto, 26 de Novembro de 2019
A A., ora recorrente, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo cfr. fls. 96v. e ss.):
Tendo em consideração a incerteza jurídica ilustrada quer pela diversidade de acórdãos do TCAN e do STA de sentido contraditório quer, muito especialmente, pela própria decisão agora proferida nestes autos, é no entender da Recorrente manifesto que a admissão do recurso de revista se revela como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
O recurso é pois admissível, por se verificarem preenchidos os pressupostos do n 1 do artigo 150 do CPTA.
Quanto aos fundamentos do recurso:
O thema decidendum consiste em saber se a autora, aqui recorrente, prestou, ou não, dolosamente, falsas informações que determinaram o seu errado enquadramento no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.
Em suma, o litígio resume-se ao seguinte: saber se a recorrente é, ou não, trabalhadora por conta de outrem.
A recorrida Directora-Adjunta do Centro Distrital do Porto do Instituto de Segurança Social, IP, devidamente notificada, não produziu contra-alegações.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 2019, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
Na sua revista, a recorrente insurge-se contra esse desfecho, preconizando uma intervenção clarificadora do Supremo.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao presente recurso, revogar o acórdão recorrido, devendo os autos baixar ao TAF do Porto para prosseguimento da lide.
B. Cremos que esta interpretação é forçada, e não encontra na Lei, o mínimo de expressão.
E. Caso a exequente entendesse que não fora dada execução pela Ré, instituto da Segurança Social, P, começava então a correr o prazo de seis meses para propor a ação de execução de julgado, nos termos do n. 2 do art. 1761 do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos, que passaremos a designar pela abreviatura: P.T.A., prazo este que se esgotou a 6 de fevereiro de 201
G. O art. 176 do P.T.A. é claro: a Administração Tributária tem 3 meses para executar aquela decisão.
O que não se verifica, na prática processual administrativa, como no caso não se passou, é que o próprio ato de remessa seja acompanhado de notificação ao particular de que essa remessa se efetivou. E inexistindo, como usual, a notificação ao particular interessado de que o processo administrativo foi remetido ao Autor, então o prazo não começaria a contar ou a correr.
O. Nem foi com certeza essa a intenção do n. 2 do artigo 1460 do P,PJ..
W. O caso julgado visa garantir fundamentalmente, o valor constitucional da segurança jurídica, como assim o defende a doutrina, nomeadamente Jorge Miranda, ia Manual de Direito Constitucional, , 33 ed., reimpressa, Coimbra, 1966, a p. 494, fundando-se a proteção a essa segurança jurídica, relativamente a atos jurisdicionais, no principio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido.
Z. Veja-se que, in casu, não há denegação de qualquer direito do particular: a Administração Tributária, aqui Recorrente, executou o ato, sendo que decaiu, e parcialmente, porquanto não logrou fazer prova de uma compensação que efetuou já em 2009, quando lançou o correspondente crédito para pagamento de montantes então em dívida, não anexando a respetiva notificação do interessado.
AA. O recorrente, não é figura torpe e de má-fé, que se pretenda locupletar de qualquer aquantia por aquele título.
E cremos que tampouco seja aplicável aquele regime não se subsumindo ao n. 2, do citado artigo 2200 do P., porque dessa remessa do processo administrativo não implica que as partes" por virtude da disposição legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual"
EE. O direito de apresentar acção de execução de julgado, o direito de executar a sentença não é um direito processual, é antes um direito substantivo, ao qual é aplicável os prazos para a caducidade da ação e ao qual se aplicam as normas de direito substantivo, veja-se Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2810112010, de 31105/2005, e de 121031200
GG. A segurança jurídica e a tutela da confiança, são também valores jurídicos com tutela constitucional, fundamentos do Estado de Direito.
E note-se também que a este propósito que o P.T.A. recentemente revisto não adotou esta tese, mas antes e apenas alargou o prazo para apresentação daquela ação, que passou de seis meses para um ano, ora, caso fosse essa a vontade do legislador, sempre teria concretizado a interpretação recorrida no texto da Lei, o que não fez.
KK. A Administração Tributária não pode nem deve ter tratamento mais favorável, mas também não pode ter um tratamento mais desfavorável.
Deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida, porquanto viola o regime legal nesta matéria, substituindo-se por outra que respeite o disposto nas citadas normas legais, improcedendo o invocado vicio de violação de lei invocada na ação administrativa especial conexa com atos administrativos, como é de JUSTIÇA.A Recorrida apresentou contra-alegações reiterando o sentido acolhido pela sentença a quo.Colhidos os vistos legais, junto do Exmos Senhores Desembargadores Adjuntos cumpre decidir já que a tal nada obsta.Objecto do recurso - Questão a apreciar e decidir:
A questão suscitada pela Recorrente e delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões é a de saber se a sentença a quo padece de erro de julgamento ao julgar improcedente a excepção de caducidade do direito da acção suscitada pelo Executado, ora Recorrente.
Por sentença transitada em julgado, datada de 23 de março de 2010, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, foi a referida impugnação judicial julgada procedente, com a consequente anulação do ato impugnado - cfr. doe. de fis. 56 a 65 dos presentes autos e autos principais.
cfr. does. de lis. 70 a 89 dos autos.
PrestaçãoQuantia exequendaAcrescidoTotalPago a
cfr. docs. de tis. 103 a 126 dos autos.
Com interesse para a resolução da causa, resulta não provado o seguinte facto:
A decisão da matéria de facto provada, etuou-se com base nos documentos e informações oficiais constantes dos autos, no Processo Administrativo apenso e nos autos principais, conforme o especificado nas várias alíneas da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
Vejamos .
Não é a primeira vez que a questão sub judice é colocada ao Supremo Tribunal Administrativo, não existindo motivo para nos afastarmos da posição assumida no Acórdão Fundamento e que tem vindo a ser seguida por este Tribunal cfr., para além do que Acórdão que serve de fundamento ao presente recurso, o Acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 15/05/2013, no processo n 1317/12 e o Acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 17/06/2009, no processo n. 073/09).
Neste particular contexto, iremos seguir de perto a fundamentação expendida no Acórdão proferido por este Supremo Tribunal a 17/06/2009 no recurso n. 073/09, por sufragarmos a doutrina que dele emana sem reservas de convicção dispensando o uso das aspas aquando da realização de transcrições por forma a agilizar o discurso, em face das alterações demandadas pelo caso sub.
Assim sendo, não tendo sido a Exequente oficiosamente notificada pela Secretaria do Tribunal da remessa do processo ao órgão da Administração, como o impunha o n. 2 do art. 22 do CPC, aplicável "ex " art. , alínea do CPPT, não pode entender-se que o seu direito a requerer a execução do julgado tenha caducado.
Assim, pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, confirmar a sentença a quo no segmento recorrido.
Porto, 4 de Junho de 2019
Ass. Maria Cardoso
Finalmente entende a CAIXA ... que só poderia haver direito de retenção no caso de a Herança demonstrar um incumprimento definitivo do aludido contrato-promessa de 1999 ou, caso estes fossem considerados válidos, dos contratos-promessa subsequentes de, sendo que a carta de resolução de tais negócios junta pela Herança não estaria datada, tampouco tendo sido recebida pela Insolvente.
Concluiu, requerendo que a impugnação deduzida pela Herança fosse considerada intempestiva ou, caso assim não se entendesse, improcedente em função da ilegitimidade activa daquela ou ainda improcedente em função de o crédito reclamado não dever ser reconhecido e, ainda menos, como estando garantido por direito de retenção.
Pelo exposto, decide o Tribunal:
Não reconhecer que o crédito aludido em se encontra garantido por direito de retenção incidente sobre o prédio apreendido na massa insolvente correspondente ao Lote A4 sito no Loteamento ... zona das ...) e descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n .../200409201
Absolver as herdeiras, , F. e R. Padrão do pedido de condenação como litigantes de má-fé contra si deduzido pela Caixa ... da Região de ... e Alto Douro, CRL.
Decidindo como decidiu, salvo o devido respeito, a M. Juiz a quo não fez correcta interpretação dos factos nem adequada aplicação do direito.
Referiu, neste contexto, a credora Reclamante terem, por força do referido e em 10/9/2008, sido celebrados entre as herdeiras e a Insolvente novos contratos-promessa relativos a cada uma das moradias em causa sublinhado, bem como fixado o prazo de 90 dias para a celebração dos negócios definitivos de transmissão dos imóveis, prazo esse que, no entanto, no caso da quarta moradia ainda em construção, seria de 18 meses,
Verificou-se assim o cumprimento do contrato celebrado em 1999,
Uma vez que nessa mesma data, a insolvente, constituiu hipoteca sobre o mesmo imóvel para garantia do financiamento que permitiu que a ora insolvente efectuasse o pagamento aos vendedores, em cumprimento do contrato-promessa celebrado em 1999;
O crédito resultante do contrato de garantia constitui um crédito de natureza comum;
O contrato de garantia para construção de habitações, não confere aos beneficiários da garantia de pagamento, qualquer privilégio em termos de qualificação;
O crédito a existir e independentemente do montante terá que ser necessariamente qualificado como comum.
Os alegados contratos, celebrados em 2008, não se encontram concatenados no primeiro celebrado em 199
Resulta do demais já recorrido, que o direito de retenção não pode ter acolhimento,
A partir dessa data, naufraga a possibilidade de mais tarde, vir fazer uso de um contrato-promessa, cujos efeitos cessaram em data anterior, em virtude do cumprimento do contrato prometido e do nascimento de uma nova relação jurídica, com a celebração do contrato de garantia;
Aos contratos-promessa celebrados em 2008, pelos herdeiros do falecido F., não lhe pode ser atribuída qualquer conexão com o contrato-promessa celebrado em 1999;
O que aliás, resultou do pagamento do preço, por parte da ora insolvente ao falecido F., aquando da celebração do contrato prometido em 2004 e por sua vez da celebração do aludido contrato de garantia na mesma data.
Fica sempre dependente de ter sido entregue um sinal, nos termos do artigo 442 do Código Civil, por remissão da parte final do artigo 755, n 1, alínea do mesmo diploma;
O direito de retenção fica também dependente do incumprimento definitivo dos alegados contratos-promessa,
O que como resulta da douta sentença do Tribunal a quo, não ficou assente,
A ora insolvente não foi interpelada, para cumprir fosse o que fosse, nomeadamente os alegados contratos-promessa,
Não se verificou a recusa absoluta da Senhora Administradora no cumprimento dos alegados contratos-promessa, mas sim uma condição para a sua realização;
Não se verificou como tal o incumprimento definitivo dos alegados contratos- promessa.
Os herdeiros, também não accionaram o Contrato de garantia, apresentando o cheque a pagamento.
A douta sentença recorrida violou por omissão, interpretação e aplicação o disposto nos artigos 102 a 106, 120 e 121 todos do CIRE e artigos 442, 755, n1,, 810 e seguintes, 342, 343 e 344 todos do Código Civil e artigo 527 do Código de Processo Civil.
Uma adequada e Justa decisão jurídica impõe a revogação parcial da decisão recorrida, nos seguintes termos:
No que concerne ao Ponto , Condenar as Herdeiras aludidas em em custas processuais cfr. artigo 527 n1 do.
O douto tribunal considerou não provada a factualidade vertida nos pontos A e B dos factos não provados, porém apenas por as herdeiras não terem logrado provar a realização da aludida interpelação admonitória e a sua subsequente frustração. O teor da carta é, contudo, apta a realizar tal desiderato.
Consequentemente também nesta parte a sentença fez correcta e coerente interpretação dos factos e adequada aplicação do direito, não merecendo reparos, parcial ou totalmente, nem a recorrida devendo ser condenada em custas.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar aceitando a enunciação efectuada pela:
Da qualificação do crédito da herança;
Do montante do crédito da herança;
Por sua vez, mais acordaram os aludidos F. e com a Insolvente que seria da responsabilidade de cada um dos destinatários das moradias aludidas em os encargos com cozinhas, aquecimento central, ampliações e outros extra.
Nesse sentido, os herdeiros do aludido F. suportaram os custos, não só dos projectos de arquitectura tal como referido em, como também os custos com as cozinhas das habitações, com o aquecimento central implementado nas moradias e ainda com o fecho de uma divisão inicialmente não contemplado no projecto inicial.
Assim, a partir de Dezembro de 2008, as aludidas herdeiras, e F. passaram a residir, respectivamente, nas moradias edificadas nos lotes A1 e A2, dormindo nas mesmas, aí preparando e tomando refeições, tomando banho e cuidando dos respectivos jardins.