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Embora se desconheçam os exactos termos em que tais créditos foram inicialmente contratualizados, não é difícil antever que o diferimento do pagamento integral do capital para daqui a cerca de 30 anos, no caso dos créditos garantidos por hipotecas, e para 5 anos, no caso dos créditos comuns, representa uma modificação substancial desses créditos.
Logo, não deverá ser negado a esse credor o direito de voto.
De harmonia com o que se dispõe na segunda parte da alínea e na alínea do n. 2 do artigo 222, o acordo de pagamento, para ser aprovado, tem de recolher o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções segunda parte da alínea ou de recolher o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na alínea, e mais de metade destes votos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções alínea.
Este quorum deliberativo é igual ao fixado para a aprovação do plano de recuperação no PER, conforme artigo 17 - F, n.
A propósito da forma de contagem dos votos, o acórdão deste STJ de 0020189, doutrinou o seguinte:
"A compreensão do alcance do art.17-F, n. 3 correspondente ao atual n. seria mais fácil se a ordem das alíneas estivesse invertida.
Como acima se relatou, o acórdão recorrido encontrou um segundo fundamento, este de ordem substantiva, para a recusa da homologação: a violação do princípio da igualdade dos credores.
A justificação para esta diferenciação consta da parte final da alínea dos factos provados, ou seja:
Porém, como se disse, foi reduzido, na sua totalidade, a 60%, em manifesto prejuízo da recorrente.
Subscreve-se, enfim, o afirmado no acórdão recorrido quando diz:
Cremos, pelo exposto, que o acórdão recorrido ajuizou correctamente ao decidir que o acordo de pagamento não cumpre as justas e devidas proporções que o princípio da igualdade deve respeitar, violando em termos não negligenciáveis esse mesmo princípio.
Em conformidade, nega-se a revista.
Custas pelo Requerentes/devedores.
Com aplicação aos PER e PEAP.
Por lapso, entretanto corrigido na decisão de fls. 1533 a 1539, ficou a constar do texto do acórdão de fls. 1394 e seguintes, que essa redução era de 60%, ou seja, que apenas ficara previsto o pagamento de 40% do crédito da CCAM.
Aplicável ao PEAP, por força do disposto no n. 5 do artigo 222-F do CIRE, como tem sido genericamente entendido.
No processo n. 2316/15T8CHV.GS2 Conselheira Maria Olinda Garcia, ora 1, em www.dgsi.pt.
APELADA/RÉ: AMOREIRAS CENTER- Sociedade Imobiliária, S.A. representada, juntamente com outros pela ilustre advogada SG, com escritório em Lisboa conforme cópia do instrumento de procuração de 23/8/2018 de fls..
Valor da acção: o indicado na petição inicial de 3000,01 euros despacho de 18/3/2019, de fls. 564 e ss, ref.
Inconformada com a sentença de 5/11/2019 que, julgando a acção procedente por provada, consequentemente declarou nulas as deliberações tomadas pela assembleia de condóminos do prédio sito na Rua Tierno Galván, Torre 3, Lisboa realizada no dia 26/6/2018 relativas aos pontos 1 e 3 da ordem de trabalhos e a deliberação tomada quanto ao ponto 3 da ordem e trabalahos pela assembleia geral realziadas dia 8/4/2019, dela apelou o senhor administrador do condomínio em representação dos condóminos em cujas alegações conclui em suma:
Em contra-alegações conclui em suma a Autora:
Saber se ocorre na decisão recorrida erro na apreciação dos meios de prova e subsequente julgamento dos factos dos pontos 36 a 38 que deveriam ter sido julgados não provados a ampliação da factualidade constante dos pontos 48 e 4
A Autora é titular do direito de superfície sobre as fracções A e B do prédio referido em , tendo a fracção A uma permilagem de 57 e a fracção B uma permilagem de 73,2
Na assembleia realizada a 26 de Junho de 2018 estiveram presentes e/ou representados os Réus da presente acção.
A proposta referida em 2 foi aprovada por maioria, apenas com os votos contra das representantes da Autora.
A Autora manifestou o seu entendimento de que, tratando-se de obras de remodelação, o Fundo de Reserva não poderia ser utilizado, razão pela qual votou contra.
A proposta referida em 2 foi aprovada com os votos contra das representantes da Autora.
No dia 8 de Abril de 2019, pelas 15h30, realizou-se uma Assembleia Geral Ordinária de Condóminos do edifício da Torre 3 das Amoreiras.
Na data referida em 1, a fachada onde estão localizadas as portas de entrada e o vestíbulo principal mantinham a sua configuração inicial desde a construção do edifício.
O pavimento e o balcão do hall de entrada não apresentavam fendas ou deteriorações que impedissem a sua utilização.
As paredes e os materiais de revestimento do hall de entrada não apresentavam fendas ou deteriorações.
As portas de vidros existentes no hall de entrada não tinham vidros partidos e estavam a funcionar.
Por tais duas portas, diariamente, entram e são saem cerca de 000 pessoas.
No interior do balcão, existente no vestíbulo principal, existia uma área técnica, com fios e outros condutores que já não eram utilizados e que se sobrepunham aos que estavam em utilização.
O edifício Torre 3 foi equipado com botoneiras de corte geral de energia em Novembro de 201
Na configuração original do vestíbulo, o bloco de caixas de correio das fracções autónomas situavam-se em torno do balcão acima identificado.
Deu o Tribunal recorrido como não provada seguinte factualidade o que não vem impugnada:
Antes da edificação da Torre 3 tinha sido instalado e entrou em funcionamento o centro comercial das Amoreiras;
As quantias mandadas restituir pela decisão referida em 1 foram pagas com a contribuição dos condóminos dos anos de 2010 a 2017, através de fundos para despesas correntes do condomínio, para o qual a autora não havia contribuído.
À restante matéria alegada não se responde por irrelevante, conclusiva, por constituir matéria de direito ou por ser mera impugnação motivada.
Saber se ocorre, na decisão recorrida, erro na apreciação dos meios de prova e subsequente julgamento dos factos dos pontos 36 a 38 que deveriam ter sido julgados não provados, a ampliação da factualidade constante dos pontos 48 e 4
De acordo com o artigo  do RJUE entende-se por:
Dispõe o art. 4 do 268/94 citado:
Fundo comum de reserva
É obrigatória a constituição, em cada condomínio, de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios.
- Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia correspondente a, pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio.
Pelas razões expostas acordam os juízes em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida
As Custas são da responsabilidade dos apelantes condóminos representados pelo seu administrador que decaem e porque decaem art. 527/1 e
Nelsno Borges Carneiro
Diccionário Houaiss, Tomo , pág. 2937
PINTO FURTADO, Jorge, in Manual de Arrendamento Urbano, Almedina,  edição revista e actualizada, vol. , págs. 503/504
Saber se o Tribunal a quo julgou correctamente, em termos de direito, ao considerar que a ATA logrou demonstrar a verificação dos pressupostos legais da sua actuação;
Considerou em primeira linha o Tribunal a quo que a ATA logrou demonstrar a verificação dos pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, justificando tal consideração por apelo aos elementos contidos no Relatório da Inspecção Tributária, transcritos no ponto 4 da matéria de facto dada como provada.
Isto é, depois de levados a cabo em procedimentos como circularização de clientes da -., inquirição da legal representante da empresa -. e testes de controlo e adequação dos custos declarados vide ponto 3 da certidão junta como Doc. 8 junto pela recorrente com a sua p., a fls. 39 do suporte físico dos, duas Direcções distritais de Finanças concluíram que essa entidade prestou efectivamente os serviços que foram declarados pela recorrente.
Pelo que se impõe a revogação da douta sentença recorrida e a sua substituição por douto acórdão que, fazendo a costumada justiça, julgue, desde logo, não verificados os pressupostos legais de que dependia a actuação da AT, anulando consequentemente as liquidações impugnadas.
Efectivamente em tal ponto o Tribunal a quo limitou-se a aderir ao teor do Relatório da IT, transcrevendo passagens do mesmo que incluem factos mas, maioritariamente, raciocínios meramente conclusivos e juízos de valor que foram, além, do mais impugnados pela recorrente.
Entende, por outro lado, a recorrente que os pontos 1, 2 e 3 dos factos não provados na douta sentença em crise a fls. 9 da deveriam constar da matéria de facto provada. n. 1, alíneas e do art. 640 do Código de Processo
Os concretos meios probatórios que impõem que a decisão sobre a matéria de facto inclua tais factos como provados são os seguintes:
Decorre do ponto 10 da matéria de facto provada que, em 2009, a recorrente tomou de subempreitada, por adjudicação da ", Lda.", as obras de Modernização da linha do Norte, Subtroço 3 - ...) - ...), construção de passagens desniveladas, caminhos de acesso e de ligação e Construção de passagem inferior rodoviária ao Km 311+033 da Linha do Norte, e respectivos caminhos de acesso e ligação Obra 467, ...)).
Em face disso,
Destarte, e salvo melhor opinião, o Tribunal a quo errou na apreciação da matéria de facto, pelo que se impõe a alteração da douta decisão em crise, mediante a transposição dos pontos n. 1, 2 e 3 da matéria de facto dada como não provada para a matéria de facto dada como provada.
O Exmo. Procurador - Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Em 212013, foi elaborado o relatório de inspecção tributária, cujo teor consta de fls. 34 a 44 do processo administrativo apenso aos autos e do qual se extrai o seguinte:
"Assim, as conclusões do Relatório de Inspecção Tributária, elaborado pela Direcção de Finanças de ...), demonstraram estarem na presença de um não declarante e não, de um emitente de facturação falsa, como a proposta de inspecção, antes enviada, alegava.
Construção de passagem inferior rodoviária ao Km 311+033 da Linha do Norte, e respectivos caminhos de acesso e ligação Obra 467, ...)).
A Impugnante tinha, por regra, cinco trabalhadores seus ao serviço das obras em causa
A Recorrente nas conclusões  -   a 1 -  alega que o Tribunal a quo considerou que a Autoridade Tributária não logrou demonstrar a verificação dos pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais que legitimam a sua atuação, justificando tal consideração por apelo aos elementos contidos no Relatório da Inspeção Tributária, transcritos no ponto n. 4 da matéria de facto dada como provada.
Nesta conformidade, da interpretação conjunta do n. 1 do art. 1 e alínea do art. 2 ambos do CIRC resulta que na determinação dos rendimentos o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Foi objeto de ação inspetiva aos anos de 2005, 2006 e 2007, tendo sido indicada como emitente de faturas falsas;
Possui dívidas fiscais e não foram exibidos quaisquer elementos de contabilidade;
Da consulta efetuada aos extratos bancários não foram encontrados valores iguais ou que se aproximassem dos montantes referidas faturas/recibos a fim de justificar o pagamento em numerário.
Reapreciados e analisados, os indícios que sustentaram a correções efetuadas bem como os factos dados como provados, não é suficiente para formar a convicção, que as faturas constantes na contabilidade do Recorrente emitidas por -., não correspondem a verdadeiras prestações de serviços.
Pelo que a Administração Tributária não tem que demonstrar que o sujeito passivo declarou em conluio com o vendedor uma aquisição com o intuito de enganar o fisco, mas apenas que recolher indícios objetivos e consistentes de que a aquisição declarada pelo sujeito passivo não se verificou e que daí deriva prejuízo para o fisco.
Assim sendo, como se entende que é, há que concluir, que a sentença recorrida fez uma incorreta interpretação dos artigos 7 e 7 da LGT 2 do CIRC, bem como da matéria de facto e das regras de repartição do ónus da prova.
Pelo que procedem as conclusões das alegações da Recorrente, impondo-se a revogação da decisão recorrida.
Custas pela Recorrida, com dispensa da taxa de justiça uma vez que não contra-alegou.
Proc. n 286/17T8STS-P1
Juízo de Comércio de Santo Tirso - Juiz 5
Nos autos epigrafados foi proferido o seguinte despacho:
A Insolvente, B, Lda, veio interpor recurso, concluindo:
A- É nula, por omissão de pronuncia a decisão genérica que recusa a arguição de nulidade, sem abordar as questões concretas de nulidade, nomeadamente, o enquadramento legal dos actos de resolução, e as razões pelas quais se considera como devidamente verificado o quadro legal, por aplicação aos factos, do direito, que rege o regime da resolução em benefício da massa insolvente;
B- Gera nulidade nos termos do Art. 280 n. 1 do Cód. Civil, a prática de actos de resolução em benefício da massa, que não se enquadre no regime legal previsto nos Arts. 120 e 121 do CIRE, porquanto o direito de resolução é um direito de exercício vinculado ao regime legal previsto, e não uma faculdade ampla de uso livre e irrestrito;
E- Ao invés da resolução incondicional que apenas carece da demonstração da prática dos factos, a resolução de actos depende da alegação, no momento do acto de resolução, da má fé, real ou presumida, do visado, alegação que condiciona a resolução, não bastando a mera alegação da prejudicialidade dos actos; Tem que ser alegada a má-fé concreta;
F- Nos presentes autos, os actos resolutivos do Sr. AI não só não se enquadram no elenco do Art. 121 do CIRE e como tal, não representam actos que integram a resolução incondicional, como, por falta da invocação de factos concretos de má-fé, afastam igualmente os fundamentos da resolução;
Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado como procedente, sendo revogada a decisão ago ra recorrida e sendo declarada a nulidade dos actos de resolução, como é de
Assim, a questão a resolver consiste em saber se deve ou não ser declarada a nulidade dos actos de resolução.
Para a decisão do recurso releva a factualidade que se extrai do relatório supra e ainda o teor do requerimento do recorrente sobre o qual incidiu o despacho recorrido:
"B, Lda.
Com sinais nos autos
Z O seguinte,
A Insolvente, em Maio de 2019, já veio alegar as razões pelas quais os autos de apreensão não estão correctos, e enfermam de nulidade, a qual ainda não foi apreciada pelo Tribunal, sendo certo porém que, na generalidade a nulidade incorrida, e considerando que com base nos documentos em causa, a conservatória do registo automóvel promoveu actos de registo, não se invoca de novo a nulidade em causa.
Não pessoalizando as questões, importa antes de mais reter, de relevo, o seguinte;
O Exmo. Senhor Administrador Judicial nas notificações dos titulares do, olvidando a natureza e funções do registo e misturando numa mesma notificação o pedido de esclarecimentos e a ameaça de procedimento e alteração do registo, sendo certo que a notificação a efectuar se resume apenas ao pedido para declarar se é seu o bem registado em nome do notificado, que, nos termos do Art. 119 do mesmo código está dispensado de fazer prova do que quer que seja, em função de beneficiar da presunção do registo.
ALIÁS
Resultando ainda que não foi operada, como imposta por lei, a notificação nos termos do Art. 119 do Cód. do Registo Predial, aos titulares inscritos;
E não foi levado ao conhecimento do registo, a resposta dos titulares inscritos, sem o que,
Salvo o devido respeito, a dita resolução incondicional não poderia ter lugar, em função da falta do cumprimento da lei, atentos os pressupostos encerrados nos Arts. 120 e 121 do CIRE, dado que, a resolução incondicional apenas é permitida nas situações previstas no Art. 121 do CIRE, e como é bom de ver, não só não se verificam as situações em causa- que excluem a resolução incondicional- como não são sequer invocadas.
Nestes termos e nos mais de direito, Requer:
B- Seja declarada a nulidade dos supostos actos de resolução incondicional, por violação do disposto nos Arts. 120 e 121 do CIRE, e por legalmente inadmissível o exercício da resolução de negócios nos termos invocados pelo Sr. AI.
No plano da sua execução prática, a resolução tanto pode ter lugar por via judicial, mediante acção ou excepção, como por via extrajudicial, através do envio de carta registada com aviso de recepção.
A acção de impugnação em apreço pode ter variados fundamentos: a invalidade nulidade/ineficácia) do acto de resolução, a inviabilidade fáctica da mesma, como até a própria caducidade do direito de resolução.
No caso, a recorrente veio requerer que fosse declarada a nulidade dos supostos actos de resolução incondicional, por violação do disposto nos artigos 120 e 121 do CIRE e por ser legalmente inadmissível o exercício da resolução de negócios nos termos invocados pelo Sr. AI.
Estas nulidades estão taxativamente enumeradas no n 1 do artigo 61 do P.Civil. Nos termos deste preceito, é nula a sentença quando: não contenha a assinatura do juiz; não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Com efeito a questão suscitada foi objecto de análise que culminou na decisão de indeferimento da pretensão inerente.
Soçobram, pois, todas as razões do recurso em apreço.
Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se, pelas razões descritas, o despacho recorrido.
Foi proferiu despacho, indeferindo a realização da perícia impetrada pelo Requerido, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Fls. 59 - Indefere-se a realização de perícia ao valor do activo e passivo do requerido, porquanto a natureza urgente dos autos não se compadece com o tempo exigido em tal meio de prova, que facilmente pode ser substituído por prova documental ou testemunhal.
Vide, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-07-2007 in www.dgsi.pt.
Poder-se-á, porém, afirmar - tal como o fez o Tribunal a quo na sentença recorrida -, que esta aplicação subsidiária do CPC contraria disposições do CIRE, nomeadamente o seu art.  ?
Guimarães, 23 de Janeiro de 202
Processo n. 2876/18T8FAR.ES1
O Réu apresentou contestação e deduzir reconvenção, na qual pugnou para que fosse declarado resolvido o contrato-promessa em apreço, mas por causa imputável aos Autores, na medida em que as partes acordaram que os Autores cederiam a sua posição contratual no contrato-promessa de compra e venda a terceiro, por já não estarem interessados na celebração do contrato definitivo, tendo o Réu tentado celebrar a escritura definitiva com agendamento notificado aos Autores e ao Dr. , mandatário e procurador dos Autores, não tendo os Autores comparecido na escritura definitiva agendada, pelo que incumpriram definitivamente o contrato-promessa celebrado com o Réu.
Foi proferido despacho saneador que admitiu o pedido reconvencional, fixou o valor da ação, o objeto do litígio e os temas da prova.
Absolveu os Autores do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
Novamente inconformado, o réu apresentou recurso para o TR., no qual apresentou alegações e conclusões compostas por 53 pontos.
O réu foi convidado a apresentar novas conclusões, que apresentou, mas tal terá acontecido fora do prazo.
Por despacho do relator, de 012019, foi determinado o desentranhamento dos autos do requerimento com as conclusões, apresentado no dia 00201
B. A decisão em crise fundamenta-se em dois itens de argumentação:
num lapso na numeração das alíneas das conclusões de recurso, verificando-se uma duplicação na numeração das alíneas a;
A questão principal a apreciar por este Tribunal ad quem reporta-se assim a determinar se os lapsos são de natureza, dimensão e gravidade tal que permita concluir que as conclusões são inexistentes e, nesse sentido, justificar a não admissão e apreciação do recurso;
F. Relativamente ao despacho proferido em 18 de Junho de 2019, não podemos deixar de referir que, o mesmo carece de toda e qualquer fundamentação legal, pois não indica quais as normas em que fundamenta a sua decisão, nem qual a natureza dos vícios de que padecem as conclusões, padecendo de nulidade nos termos do art. 615 n 1 al. do CPC, aplicável aos despachos por força do art. 613 n 3;
Ora, caso se entenda que estamos perante um despacho de convite ao esclarecimento da peça processual, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 7 n 2 do CPC, tratar-se-á de despacho meramente interlocutório, na medida em que foi proferido antes da decisão final, e de um despacho discricionário, como decorre da letra do artigo 7 n 2 CPC, pelo que não faz caso julgado formal, por força do disposto no art. 620 n 2 do CPC, conjugado com o art. 630 n 1 do CPC;
J. Por outro lado, caso se entenda que estamos perante um despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões, nos termos e para os efeitos do artigo 639 n 2 do CPC, não só, o mesmo era claramente desnecessário, uma vez que a inteligibilidade das conclusões já tinha sido garantida quer pelo Tribunal a quo, quer pelos AA, como também, estamos perante um despacho meramente interlocutório, na medida em que, foi proferido antes da decisão final, e de despacho preparatório, pois é meramente instrumental e prejudicial de posterior decisão final de julgar ou não do mérito da apelação;
Pelo que, tal rectificação poderia não só ser corrigida a requerimento de qualquer das partes, a todo o tempo, como também, poderia ser feita oficiosamente pelo Tribunal da Relação.
Posteriormente, por despacho proferido pelo Relator em 5 de Outubro de 2019, foi pura e simplesmente ordenado o desentranhamento do requerimento de aperfeiçoamento das conclusões, com base na sua extemporaneidade;
O. Tal despacho é manifestamente ilegal, pelo seguinte somatório de razões:
R. In casu, verificam-se os seguintes lapsos não essenciais:
existe uma duplicação na numeração das alíneas a nas conclusões de recurso;
Y. Sendo assim, afastando-se, por isso, a penalização prevista no 641 n 2 al. do CPC, os lapsos em questão, apreendidos e compreendidos por todos os intervenientes, deverão ser classificados e enquadrados no art. 146 do CPC, em particular no seu n 1, como meros lapsos de escrita ou lapsos manifestos.
BB. Já quanto ao segundo lapso e., o lapso de contradição na parte final do é perfeitamente evidente e notório que é apenas a formulação do raciocínio que está viciada, mas não o raciocínio em si mesmo, isto porque, qualquer destinatário médio colocado na posição da parte ou do tribunal facilmente detetaria o erro nos termos gerais do artigo 238 ex artigo 295 do Código Civil, pelo que, também aqui, não se verifica qualquer lapso que caia no artigo 639 n 3 do CPC,
O despacho proferido em 18/06/2019 e invocado no Acórdão ora recorrido é manifestamente ilegal, na medida em que, carece de toda e qualquer fundamentação legal e fáctica e, por outro lado, deverá ser qualificado como um despacho de convite ao aperfeiçoamento, não estando coberto pela força do caso julgado;
O Tribunal a quo indeferiu um requerimento de recurso por falta de conclusões, sem ter dado cumprimento ao disposto no artigo 639 n 3 do CPC;
No caso sub judice, a aplicação da cominação prevista para a violação dos arts. 639 n 3 e 641 n 2 al. do CPC, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade do art. 18 n 2 da Constituição, da tutela jurisdicional efetiva e do processo equitativo do art. 20 n 1 e 4 da Constituição;