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As componentes negativas do lucro tributável são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, só podendo ser imputadas a exercício posterior quando, na data de encerramento das contas do exercício a que deveriam ser imputadas, eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
Uma vez considerados determinados créditos como sendo de cobrança duvidosa e como tal contabilizados, não se pode falar em imprevisibilidade da necessidade de constituição das provisões respectivas.
Por isso, estas provisões só podem ser consideradas como custo fiscal do exercício em que os créditos a que se reportam foram contabilizados como sendo de cobrança duvidosa.
É certo que, segundo consta do RIT e da factualidade assente, os ditos movimentos foram suportados no documento interno n. 136002, com a data impossível de 31200 Sendo manifesto que ocorre lapso de escrita na indicada data não nos é possível, porém, retifica-lo porquanto o documento em causa não consta dos autos, afigurando-se ser já difícil a respetiva obtenção porquanto, estando em causa o exercício de 2004, se mostra largamente ultrapassado o prazo de conservação dos documentos 10 anos, nos termos do artigo 11 do CIRC na redação vigente até 312013 , ou 12 anos, nos termos do atual artigo 12 do.
Em suma, nada obstava a que, relativamente aos créditos em causa fosse constituída provisão, não merecendo censura a sentença recorrida nesta parte.
Relativamente a esta matéria considerou-se na decisão recorrida contém o seguinte:
Com efeito, não se verificam os pressupostos que o art.59 do CIRC impõe para que as despesas não sejam dedutíveis, ou seja, que N. -  esteja sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável.
Angola não consta da lista de países com regimes de tributação privilegiada, constante da Portaria 150/2004, de 13 de Fevereiro.
O Tribunal deu como provado que a filial angolana da S. - , S.A., principal cliente da impugnante em Angola, começou a abandonar trabalhos a partir de Abril de 2004, o que viria a culminar com a paragem de todos os trabalhos em Dezembro do mesmo ano.
Acresce que, para prova do alegado pela impugnante, resulta do contrato celebrado entre este com a S. doc. 11, junto aos autos pela impugnante com a sua douta petição, a obrigação da impugnante contratar trabalhadores angolanos por forma a respeitar a lei angolana da proporcionalidade.
Apesar de todos estes circunstancialismos e de todas as provas exibidas pela impugnante, os serviços de inspeção tributária, concluíram que o valor de tais faturas não era dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável e que deviam ser consideradas despesas confidenciais.
Sucede que, a inspeção tributária, nunca considerou as faturas como falsas.
Para prova do referido foram juntas fotocópias de todas as faturas emitidas aos clientes S. - , S.A. docs. n.s 12 a, G. Ag docs. n.s 111 a, P., Lda. docs. n.s 181 a e S. S.A. docs. n.s 198 a, relativas aos trabalhos realizados em Angola em 200
Em todos os contratos, tantos nos de utilização como nos de trabalho temporário, está previsto que o trabalhador não se pode recusar a trabalhar em qualquer local de Angola.
A impugnante não cumpriu o disposto no art. 63-, da Lei Geral Tributária, mas, foram pagas as faturas emitidas por N. - , como se reconhece no doc. junto como n. 21
O aludido N. estava mais interessado em receber os quantitativos, que lhe eram devidos, em euros do que em Kwanzas, pois desse modo podia fazer compras na Europa.
Quem queria trabalhar em Angola tinha de adequar a sua postura a tal estado de coisas.
Por isso, a impugnante pagou do modo descrito no RIT, ao seu fornecedor N.. Mas, pagou. Conforme resultou do depoimento das testemunhas, que nomeadamente afirmaram ter procedido ao levantamento de cheques, com vista ao pagamento dos serviços do Sr. N., quando este se deslocou a Portugal.
Como já se disse, e considerou provado este Tribunal, em Abril de 2004, a filial angolana da S. - , S.A., começou a abandonar trabalhos.
A impugnante ou abandonava as obras em que estava envolvida ou mantinha o seu pessoal a trabalhar com a certeza de que, nesse ano, teria prejuízos.
Ou seja, a impugnante teria conseguido um lucro de 64,1%, o que facilmente se percebe não ser viável.
Deste modo, anulam-se as correções efetuadas no que se refere a custos não aceites e a despesas confidenciais.
Assim, também nesta parte, deve ser confirmada a sentença recorrida, com a presente fundamentação.
E tais pedidos mostram-se alcandorados na seguinte factualidade aqui sincopadamente referida:
Tal prédio confronta a sul com o prédio inscrito na matriz urbana sob o artigo , cujo direito de propriedade se encontra registado em nome do Réu.
Sucede que já estava a dita servidão assim constituída, quando o Réu construiu um muro de blocos, vedando o seu prédio, ocupando cerca de 1,08m da largura do início da faixa de terreno, dificultando a passagem de veículos.
O Réu contestou, aceitando que por conta do instituto da usucapião, foi constituída a favor do prédio do Autores cujo direito de propriedade não coloca em uma servidão de passagem a pé e com veículos mas apenas na largura de 2,60 metros e não de 3,65 metros como pretendem ver reconhecido com esta ação os Autores.
E, deduziu contra os Autores os seguintes pedidos reconvencionais:
No mais peticionado pelos Autores, vai o Réu absolvido.
Declara-se extinta por desnecessidade a servidão constituída por usucapião a favor do prédio dos Autores e com a configuração descrita nos pontos 4 e 5 dos factos provados, e a onerar o prédio do Réu.
Condenam-se os Autores a absterem-se de aceder ao seu prédio através do prédio do Réu.
Inconformado com essa sentença, apresentaram os AA. recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Contra-alegou o Réu, extraindo as seguintes conclusões das alegações que apresentou:
incorreto julgamento de direito, ao concluir-se pela extinção da servidão dos AA. por desnecessidade.
O prédio identificado em 1 inscrito em nome dos confronta de sul com o prédio identificado no ponto 2 inscrito em nome do Réu) e este confronta de sul com a , e a nascente com  e poente com
No prédio descrito no ponto 2, inscrito em nome do Réu, existe uma faixa de terreno constituída em terra, com uma largura de 2,60 metros, a qual dá acesso a pé, de carro, com animais e máquinas agrícolas, desde a  até ao Prédio identificado no ponto 1 e inscrito em nome dos Autores.
O Autor, sua família e amigos e conhecidos acederam ao prédio inscrito em nome dos Autores através daquela faixa de terreno, há mais de 20, 30 anos, de forma pacífica, sem qualquer oposição, sempre que necessitavam de transportar utensílios agrícolas e alfaias agrícolas, objetos domésticos e lenhas, na convicção de que o faziam no exercício de uma servidão de passagem.
Tal arruamento encontra-se constituído em alcatrão.
Por conta da construção do muro referido no ponto 7 dos factos dados como provados, o Réu ocupou cerca de 1,08m da largura da faixa de terreno, a qual, aquando da sua constituição tinha a largura de 3,65 metros.
Por conta da construção do muro, o Réu impossibilitou, obstruiu ou dificultou por completo a possibilidade de uso dessa passagem com veículos.
Salvo o devido respeito, não lograram os AA./recorrentes dar uma resposta insofismável sobre tal nas suas alegações recursivas.
Termos em que manifestamente improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Cumpre agora entrar na apreciação da questão neste particular supra enunciada, esta já directamente reportada ao mérito da sentença, na vertente da fundamentação de direito da mesma, a saber, que ocorreu incorreto julgamento de direito, ao concluir-se pela extinção da servidão dos AA. por desnecessidade.
Vejamos do argumento da desnecessidade propriamente dita.
Mais recentemente, o acórdão do S.T.J. de 16-03-2011 No proc. n 263/199PS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj. pronunciou-se no seguinte sentido sumário):
Por outro lado, cotejando os factos provados no caso vertente, mormente após a apreciação e decisão sobre a impugnação da decisão da matéria de facto, não se vislumbra neles como denegar a verificação deste fundamento legal extintivo.
Tal arruamento está alcatroado.
De referir que este foi precisamente o entendimento perfilhado na sentença recorrida, como flui do seu seguinte segmento:
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, naufraga inapelavelmente o recurso.
Custas do recurso pelos AA./recorrentes.
Coimbra, 23 de Outubro de 2018
Havendo, como é o caso, terceiros legal ou contratualmente responsáveis pelos encargos hospitalares serão estes responsabilizados pelos referidos encargos.
Não pode inferir-se essa conclusão pela revogação do artigo  daquele normativo legal, revogação essa operada pelo artigo 19 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro.
Ao Recorrente apenas incumbiria alegar os factos constitutivos do direito sobre os quais tenha conhecimento, estabelecendo um nexo de causalidade entre o direito ao ressarcimento e o dever de pagar.
Foi com base nesta ratio que o Recorrente demandou a Recorrida através do procedimento injuntivo.
Do erro na forma do processo escolhido.
Como é sabido, o erro na forma de processo dá-se nos casos em que a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente prevista.
Segundo o entendimento hoje dominante, o que determina a forma de processo a empregar é apenas o pedido, sendo próprio, portanto, o que visa a finalidade pretendida pelo Autor.
O erro na forma de processo é uma das nulidades que pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, nos termos dos arts. 196 e 547, ambos do CPC.
Não sendo esse o caso, o erro na forma de processo configura mera nulidade processual, sujeita ao regime geral do art. 195, n. 1 do CPC, pelo que o desvio ao formalismo processual só constitui nulidade quando possa influir no exame ou na decisão da causa; quando isso não acontece, ou seja, quando a formalidade preterida ou omissa não impede que o acto em causa atinja a sua finalidade, estamos perante uma mera irregularidade, sem qualquer relevo processual.
De acordo com o disposto no art. 546 do CPC, o processo pode ser comum ou especial, sendo que este se aplica aos casos expressamente designados na lei, ao passo que aquele é aplicável a todos os casos a que não corresponda processo especial.
Acresce a tudo isto que foram suscitados problemas de constitucionalidade de algumas normas na interpretação que delas foi feita.
Assim, neste diploma é, de novo, e como regra geral, consagrada a acção declarativa, com algumas especialidades.
- O pagamento efectuado pela seguradora, nos termos previstos neste artigo, não faz presumir o reconhecimento de responsabilidade ou criminal pela produção do acidente, nem determina, por si só, a obrigação de reparar quaisquer outros danos dele emergentes.
Entretanto, o art. 192 da Lei n. 64-B/2011, de 30/12, revogou os arts. 7 e 9 a 12 do referido Dec. Lei n. 218/99 e alterou o art. 1, nos seguintes termos:
O nome do assistido;
No caso de agressão, o nome do agredido e data da agressão;
A ser essa a intenção do legislador, certamente não deixaria de delimitar restritivamente o respectivo objeto do meio processual em apreço, enunciando-o expressamente.
Como se explicitou no Ac. da RP de 28/10/2013 relator Abílio, in www.dgsi.pt, faculta-se, agora, ao credor o recurso ao regime jurídico das injunções, nos termos referidos, porquanto, implicando tal instituto uma exposição sucinta dos factos, e tratando-se de acidentes de viação, uma alegação de todos os pressupostos da responsabilidade tornaria tal desiderato quase impraticável.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, devendo a ação prosseguir os seus termos.
Custas da apelação pela recorrida.
Cfr. Ac. da RL de 22/02/2007 relatora Isabel, in www.dgsi.pt.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 23
Cfr. Ac. da RP de 28/10/2013 relator Abílio, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 16/02/2011 relator Granja da, in www.dgsi.pt.
Lei que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 201
Cfr. Ac. da RC de 14/01/2014 relator Carlos, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RL de 1/04/2014 relator Gouveia, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RE de 10/03/2016 relator Silva, in www.dgsi.pt.
S... veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, proferida em 28/04/2013, que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação adicional de IVA com o n.200303.., relativa ao ano de 199
É obscura a fundamentação do acto impugnado.
A fundamentação consiste, pois, em meras conjecturas e suspeições que, a serem consistentes, deveriam ter originado procedimentos de outra natureza, nomeadamente, de índole penal.
1	A sentença violou, por conseguinte, o disposto na al. do art 99 do CPPT.
1	Inexiste, no caso dos autos, facto tributário que justifique o acto tributário objecto da impugnação.
1	Ao Recorrente foi adjudicada a empreitada de remodelação da sede da Portuguesa de Deficientes Motores em que se incluía o fornecimento e montagem de um equipamento especial para a piscina.
1	O fornecimento e montagem do equipamento foi objecto de contrato assinado pela Liga, pelo Recorrente e por A..., empresa alemã.
2	O acto tributário em causa na presente impugnação, não assenta, pelo exposto, em facto que o justifique.
2	A sentença viola o disposto no art 1 do CIVA.
Em qualquer caso, e quando menos,
2	A sentença viola o disposto no n 1, do art 100 do CPPT, devendo, igualmente por este motivo, ser revogada.
2	Sendo, como é, ilegal o acto impugnado, deve o Recorrente ser ressarcido dos encargos suportados tendo em vista a suspensão da execução fiscal art 53 da, encargos esses a liquidar.
A recorrida devidamente notificado para o efeito, optou por não contra-alegar.
Foi sujeito a uma acção de fiscalização relativamente ao ano de 1999, de que resultaram diversas correcções técnicas, nomeadamente, em sede de IVA;
Do relatório final da acção de fiscalização, datado de 18/11/2002, que constitui fls. 44 a 65 do apenso administrativo, consta, entre o mais que damos por integralmente reproduzido, o seguinte:
As liquidações, com data de 13/01/2003, tinham prazo de cobrança até 31/03/2003 print de detalhe das liquidações, a fls. 75 do processo;
Da decisão de indeferimento da reclamação graciosa foi o impugnante notificado em 18/05/2004 cf apenso de reclamação);
Apresentou a presente impugnação em 02/03/2005 carimbo de entrada aposto na p.);
A impugnação foi apresentada em 16/04/2002 conforme carimbo de entrada aposto na petição inicial;
A Liga Portuguesa dos Deficientes Motores em diante Liga, ou adjudicou em 1998 ao impugnante a empreitada de remodelação e acabamento do edifício sede;
A montagem do equipamento especial da piscina foi orientada e supervisionada por técnicos da empresa alemã, que para o efeito efectuaram deslocações a Portugal depoimento de G...);
O impugnante efectuou uma garantia bancária pelo máximo de 6730DEM a favor da A... em 28/12/1998 fls.80 do apenso de reclamação);
Toda a facturação originada no contrato referido em foi emitida pela A... em nome do impugnante - cf relação de facturas n.s 480139, 480142 e 480183 e a factura final n. 480205 emitida em 26/02/99, no valor de 6892,62DEM, neste valor se incluindo 162,62DEM de custos adicionais com deslocações dos técnicos, a fls.208 do apenso administrativo;
O impugnante não contabilizou as facturas que lhe foram emitidas pela empresa alemã;
Por ser relevante para a decisão da causa, ao abrigo do disposto no artigo 71 n. 1 alínea do Código de Processo Civil actual artigo 66), importa aditar ao probatório a seguinte matéria que igualmente se encontra provada nos autos:
Nesta conformidade, improcedem as conclusões do recurso no que tange a este vício.
Está em causa no presente recurso a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pelo ora Recorrente contra a liquidação adicional de IVA referente ao ano de 199
Nos termos do artigo 7, n. 1 da Lei Geral Tributária, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Atenta a forma criteriosa e profícua como as questões objecto do presente recurso são analisadas no referido parecer, que acompanhamos sem reservas, aqui o transcrevemos:
Da indemnização por prestação de garantia indevida
Face ao que se acabou de concluir sobre a liquidação de IVA de 1999 impugnada, importa agora apreciar do pedido formulado pelo impugnante de indemnização pelos custos incorridos com a garantia prestada no processo de execução fiscal, que formulou igualmente em sede de procedimento de reclamação graciosa.
De acordo com a matéria de facto dada como assente, tal execução fiscal foi instaurada para cobrança da liquidação dos autos.
Ora, o Recorrente viu anulada em sede recursiva a liquidação de IVA do ano de 1999
Em 20-10-2020 Ref. foi proferido o seguinte despacho:
Ora, os rendimentos declarados no IRS são todos os rendimentos auferidos pelas pessoas singulares, sejam estes, rendimentos resultantes de uma actividade profissional, rendimentos prediais ou outros.
k. Aliás, este entendimento decorre também, como não podia deixar de ser, do artigo 1 do Código do IRS.
São dois direitos independentes.
t. Devendo, deste modo, o n 2, do artigo 46 do CIRE ser interpretado por remissão, apenas, para o artigo 738 do CPC, cuja epígrafe é Bens parcialmente penhoráveis.
y. Ora, falta rigor ao despacho, nesta parte.
z. Desde logo, porque ao referirmo-nos a rendimentos temos, forçosamente, que distinguir entre rendimentos líquidos e ilíquidos.
Não foi presentada resposta ao recurso.
O recurso foi admitido por despacho de 16-12-2020 Ref., como apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo.
A-   Objeto do Recurso
Por conseguinte, dada a manutenção em vigor do contrato de arrendamento, igualmente se mantiveram em vigor as obrigações de ambas as partes: os locadores continuaram a estar obrigados a assegurar o gozo da coisa para os fins a que se destina artigo 103, alínea, do Código e o locatário continuou obrigado a pagar a renda nas condições acordadas artigo 103, alínea, do Código.
Dele beneficia o titular do direito de fruição sobre a coisa que os produz artigo 21, n. 2, do Código.
Assim, em face do referido princípio vertido no artigo 60 do Código Civil, são penhoráveis os bens móveis artigo 75 e ss do Código, como também os bens imóveis artigos 76 e ss do Código e os direitos artigos 77 e ss do Código, exceto os seguintes bens: os bens absolutamente impenhoráveis artigo 73 do Código; os bens relativamente impenhoráveis artigo 73 do Código; e os bens parcialmente penhoráveis artigo 73 do Código.
Defendem, contudo, os insolventes a impenhorabilidade/isenção de penhora das citadas rendas por aplicação do artigo 73 do CPC conjugado com o artigo 4, n.s 1 e 2, do CIRE.
O artigo 23 do CIRE regula a cessão do rendimento disponível caso seja deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante e seja proferido despacho inicial, que, sublinha-se, não concede ao insolventes qualquer exoneração do passivo restante, mas apenas desencadeia o período de cessão, se simultaneamente for declarado o encerramento do processo, pelo menos para esse efeito, caso os autos prossigam para liquidação, como sucede no caso presente, e fixa as condições que os insolventes, em concreto, devem observar, definindo, ainda, os rendimentos excluídos da cessão e necessários para uma vida condigna dos mesmos e do seu agregado familiar.
Nas outras, ou seja, não havendo cessão e penhor a terceiros como sucede no caso dos, as referidas rendas integram, efetivamente, o rendimento disponível dos insolventes.
Assim, quer antes do despacho inicial de exoneração do passivo restante, quer após a prolação deste despacho, as rendas dos contratos de locação nos quais os insolventes sejam locadores, integram a massa insolvente, não se encontrando na disponibilidade de administração e de disposição dos insolventes.
Este despacho não integra o objeto do presente recurso, pelo que não cabe, nesta sede, apreciar o seu teor.
Nestes termos, procede, em parte, a apelação.
Custas pela massa insolvente, na proporção do vencimento artigos 30 e 30 do.
Lisboa, 09-02-2020
MARIA DO ROSÁRIO EPIFÂNIO, ob. cit., p. 22
Veja-se, assim, RUI PINTO, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, p. 534-535 e.
a. Dão-se aqui por reproduzidos, por uma questão de economia e para não alongar as conclusões, os factos constantes dos artigos supra de 1 a 2
Na verdade, nem no relatório anual de fiduciário junto aos autos em 112019 e 002020, nem no requerimento datado de 202020, o Sr. Fiduciário manifesta de forma expressa ou tácita, a intenção de requerer a cessação antecipada da exoneração da insolvente com o fundamento de que tinha ocultado informação relevante sobre os seus rendimentos e/ou não tinha entregue os montantes devidos dos seus rendimentos.
Nenhum credor requereu a cessação antecipada da exoneração.
e. O Mm Juiz a quo não tinha, assim, legitimidade para iniciar o processo de cessação antecipada da exoneração, porque não o pode fazer oficiosamente, como decorre da leitura do artigo 24, n. 1, do CIRE.
f. Pelo que a decisão recorrida terá de ser revogada, porque ilegal.
A audição da devedora devia ter sido feita e levada a cabo por forma a confirmar-se que recebia a notificação, em cumprimento do disposto no n. 3 do artigo 24 do CIRE.
j. Nos termos da primeira parte do n. 3 do artigo 24 do ClRE, impõe-se ao juiz o dever de ouvir o devedor quando o requerimento se baseie nas alíneas e do n. 1 no caso baseou-se na alínea.
Pelo que não se entende este segmento da decisão recorrida: "Notificada em 10/1/2020, pelo Tribunal, para entregar as quantias relativas ao rendimento disponível e ainda apresentar os documentos em falta e para vir justificar essa omissão, no prazo de 10 dias".
o. Certo é que a mesma entregou os documentos tão depressa quanto lhe foi possível tendo em conta as deslocações ao escritório da sua defensora e tendo em conta que os documentos não estavam na sua posse.
q. Ainda que não seja declarada ilegal a decisão da cessação antecipada por falta de legitimidade do Mm Juiz a quo, o que apenas se concede por dever de patrocínio, ainda se dirá que a decisão recorrida violou o previsto na alínea do n. 1 do artigo 24 do CIRE.
r. A insolvente exaustivamente tentou demonstrar artigos 52 a 90 deste que não incumpriu os deveres a que se obrigou no período de exoneração e que enviou os recibos de vencimento e pagou o montante em dívida quando solicitada para tal.
t. Aquando da realização do primeiro relatório anual, o Sr. Fiduciário informou que falou telefonicamente com a devedora e que a mesma por auferir o salário mínimo nacional, não procedeu a quaisquer entregas de rendimento disponível não lhe foi solicitado qualquer recibo de.
z. Certo é que a devedora sempre que foi notificada procedeu conforme: quer enviando os recibos de rendimentos, quer procedendo ao depósito do valor em dívida.
aa. A sua Ilustre Patrona respondeu ao Tribunal quando para tal foi solicitada esclarecendo a realidade dos factos.
ac. A devedora nunca pretendeu esconder os seus recibos de rendimentos e não os entregou mais cedo porque não ficou esclarecida de que o deveria fazer e qual o prazo para o fazer.
ae. A devedora nunca enjeitou as suas responsabilidades e tal é patente quando, mesmo que não notificada pessoalmente para o fazer, fez a entrega dos recibos por email, ao Sr. Fiduciário e procedeu ao pagamento no mesmo dia em que recebeu a carta do Sr. Fiduciário com a indicação do valor em dívida e com o IBAN da conta da massa insolvente.
ag. Nunca pretendeu a insolvente transferir a responsabilidade para terceiros e muito menos para o Sr. Fiduciário.
ai. Ora, o Despacho do Mm Juiz a quo foi o seguinte: "notifique a devedora para justificar a não entrega dos valores a título de cessão de rendimentos e a não junção da documentação".