rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo que, a Recorrida agiu sempre sem o consentimento dos Recorrentes, não lhes apresentando quaisquer esclarecimentos sobre as reparações que efetuavam e os motivos inerentes, razões pelas quais os Recorrentes nunca aceitaram efetivamente essas reparações;
Ainda assim, a não conformidade também resultou do facto de continuarem a surgir defeitos no veículo mesmo após a intervenção intervenções da Recorrida, desconformidade esta que mesmo após estas reparações se mantiveram e se deram como devidamente provadas;
Encontram-se julgados como provados os seguintes factos:
A .. é uma sociedade comercial anónima que tem como objeto:
qualquer atividade relacionada com ou de apoio ao comércio de veículos automóveis, conforme certidão permanente com o código de acesso 0418-5...
No exercício da sua atividade comercial, a .. importa para Portugal produtos das marcas ... e ..., produzidos pela sociedade de direito alemão, ..., com sede em ..., na ....
Os veículos importados pela .. são, posteriormente, distribuídos pela rede de concessionários autorizados ... e ..., em que se integra a Ré, Santos Veículos e Peças, S.A..
Apenas em 19 de fevereiro de 2018, através de uma consulta técnica realizada pela Ré, a .. teve conhecimento das intervenções realizadas em dezembro de 2017 e da situação de fevereiro de 201
Foi julgada como não provada a seguinte matéria de facto:
O conhecimento das questões a resolver na presente Revista, delimitadas pelas conclusões, remete para decidir se existe contradição na matéria de facto julgada como provada ou se tal matéria carece de ampliação que imponha a remessa dos autos ao tribunal recorrido; se o tribunal recorrido extraiu facto por presunção judicial em violação com a lei e se existiu declaração tácita por parte dos autores no sentido de terem pretendido ou a reparação do veículo e não a sua substituição.
o facto 11 dos provados na decisão recorrida deve ser alterado no sentido da sua ampliação porque o documento um em que a prova de tal facto se baseou determinava a inclusão de outra matéria que nele não figurou;
o facto 14 dos provados na decisão recorrida deve também ser alterado no sentido da sua ampliação porque um documento um, os factos dados como provados nos artigos 16 e 17 e o depoimento das testemunhas arroladas pela Ré impunham essa alteração;
O STJ apenas pode fiscalizar o uso das presunções judiciais por parte do Tribunal da Relação para verificar se da mesma decorre ofensa de qualquer norma legal, se padece de evidente ilogicidade ou se partiu de factos não provados.
Depois de proferido despacho liminar, que admitiu o pedido, foi nomeado administrador judicial provisório, que elaborou a lista provisória de créditos, que não foi impugnada.
Foi junto o plano/acordo de pagamento fl.s 49 e.
O administrador judicial provisório nomeado juntou lista provisória de créditos, que não foi impugnada cf. artigos 22-n. 4 e 22-n.os 3 e 4 do.
Concluído o prazo de negociações, o acordo de pagamentos foi submetido a votação, tendo votado credores cujos créditos representam mais de um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto contidos na lista definitiva de créditos 90,21%), tendo recolhido o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados 61,84%) cf. artigos 22-, n. 5 e 22-F n.os 3, al. e 4 do.
Não foi solicitada a não homologação nos termos do disposto no artigo 21 do CIRE cf. artigo 22-F, n. 5 do.
Pelo exposto, nos termos do artigos 22-F, n. 5 do CIRE, homologa-se o acordo de pagamento dos devedores A e B junto aos autos em 27/07/2021 ref..
A presente decisão vincula todos os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações cf. artigo 22-F, n. 8 do.
Custas processuais pelos devedores cf. artigos 22-F, n. 9, 30 e 30, n. 1 do.
B. Não se revogando a sentença recorrida, se esta foi proferida antes de ter terminado o prazo legal para os interessados solicitarem a não homologação do acordo de pagamentos, o que constitui uma nulidade processual, de acordo com o disposto no artigo 19, n. 1, do CPC, com a consequente anulação da sentença recorrida e ser dada aos interessados a possibilidade de requererem a sobredita não homologação.
"Proposta de Acordo de Pagamentos
Créditos Comuns e Subordinados
alteração do indexante para Euribor a 12 meses;
Os requerentes residem em habitação própria, sita em .
O requerente tem 55 anos de idade e a requerente 56, sendo casados entre si, no regime de bens supletivo, cf. doc.s de fl.s 20 a 24, aqui dados por reproduzidos.
Como resulta do relatório que antecede, a recorrente entende que o plano apresentado e aprovado, ofende o princípio da igualdade, com base em duas ordens de razões:
concede um tratamento comum para o crédito da recorrente, CCAM de e o crédito subordinado, sem que isso se justifique, atenta, desde logo, a natureza dos créditos em confronto e;
Do que conclui que o plano de pagamentos aprovado acarreta que fique numa situação mais desfavorável do que aquela em que ficaria se não houvesse plano, pelo que, desde logo, se terá de ter como verificada a situação prevista no citado artigo 21, n. 1, al. e se mostra violado o princípio da igualdade.
Ora, com a aprovação do plano em causa, efectivamente, somos de opinião que a recorrente fica numa situação menos favorável do que aquela em não existisse qualquer plano.
Esta conclusão, no que respeita ao confronto entre o crédito da recorrente e o do credor subordinado é irrefutável.
Efectivamente, no acordo de pagamentos aprovado, estes dois créditos são sujeitos a condições de pagamento rigorosamente iguais. O que não se pode aceitar dadas as especificidades a que é sujeito um crédito subordinado.
Assim, apresenta-se como injustificada, desproporcionada, desrazoável, arbitrária e injusta a igualdade de tratamento entre estes dois créditos, o que acarreta a sua não homologação.
Por outro lado, dispõem dos bens acima elencados.
Resta apreciar a alegada desigualdade de tratamento entre o crédito da recorrente e o da CGD, que é garantido e, por isso goza da prioridade de pagamento que lhe é conferida pelo artigo 17, n. 1, do CIRE, relativamente aos comuns.
Não se nega que um credor comum não pode ser tratado de igual forma do que um privilegiado, que goza, nos termos previstos, das garantias de que beneficia.
A questão não reside aí, mas sim no facto de sem qualquer justificação, explicação ou motivação, se reduzir, na assinalada proporção, o crédito da CCAM de , bem como porque razão o pagamento proposto se iria prolongar durante 200 meses.
Por isso é que logo na descrição dos factos provados item ) se assinalou que a Proposta de Pagamento apresentada, está desacompanhada, contrariamente ao habitual, de qualquer relatório, ou exposição de onde se possa extrair a razão pela qual, o crédito da recorrente sofre as condicionantes já referidas ao passo que o da CGD se mantém incólume.
Designadamente, no que se refere ao crédito da CCAM, ficamos sem saber a razão pela qual se propõe o perdão de 50% do capital e da totalidade dos juros e não mais ou menos, bem como a justificação para tão dilatado prazo de pagamento.
O que nos leva a concluir que se trata de uma medida excessiva, desproporcionada, arbitrária, por não justificada e, por isso, injusta, para com a recorrente, que o julgador não pode sancionar e que, consequentemente, nos termos expostos, acarreta a não homologação do plano de pagamentos apresentado pelos requerentes, não podendo manter-se a decisão recorrida.
Em suma, o plano de pagamentos apresentado pelos requerentes, configura um tratamento mais desfavorável, discriminatório pela e injustificado da CCAM de , relativamente aos restantes créditos, pelo que se mostra violado o princípio da igualdade entre credores, tal como plasmado no artigo 19 do CIRE e que acima já se mostra analisado.
Assim, face ao exposto, quanto a esta questão, procede o presente recurso.
Julgar procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, que se substitui por outra que não homologa o plano de pagamentos apresentado.
Coimbra, 12 de Outubro de 202
ECLI:PT:TRP:2021:451/01TJPRT-A.P1
Na senda da ação executiva, proposta a 002004, encontra-se penhorado 1/3 do vencimento da Recorrida, a decorrer desde 20201 O valor penhorado não fez face a dívida exequenda!
Referiu ainda o Recorrido que a penhora se demonstrava excessiva e desproporcional sendo a habitação própria e permanente do Recorrido.
Considera o aqui Recorrente que andou mal o Tribunal a quo, na douta sentença, pois a penhora do imóvel não é desproporcional, tendo em conta que a Recorrida não dispõe de bens suscetíveis de penhora sem ser o imóvel, e que caso a mesma não se mantenha, o Recorrente ficaria privado de ver o seu crédito liquidado por mais 6 anos, mantendo-se apenas a penhora salarial.
Nessa senda vem a ora Apelante recorrer da sentença do Tribunal a quo, requerendo a revogação da mesma na sua totalidade por considerar que grande parte do valor em divida ainda não foi recuperada pelo Recorrente, e que a manutenção da penhora do imóvel não é desproporcional.
O certo é que o Recorrente, se não puder manter a penhora sobre o imóvel está sujeito a aguardar, pelo menos, 6 anos para que o seu crédito seja ressarcido, por meio da penhora salarial da Recorrida, o que claramente acarreta prejuízos para o mesmo.Não foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir. Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar:
O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões da recorrente, como resulta dos artigos 608, n 2, 635, n 4, e 639, n 1, do Código de Processo Civil.
Da nulidade da decisão;
Alteração/aditamento da matéria de facto; e
Reapreciação jurídica da causa, no sentido de saber se a penhora do bem imóvel  deve ou não ser levantada. Factos
Arguiu, desde logo, a apelante a nulidade da decisão recorrida por não constar dos factos provados elencados o valor do crédito exequendo em dívida, invocando, ainda, que encontra-se ferida de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Vejamos, então, se a sentença sob recurso é nula.
Quando não contenha a assinatura do juiz al.).
Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al.).
Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível al.).
Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento al.).
Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido al.).
No caso vertente, afirma a recorrente que a sentença padece de nulidade por não constar do elenco dos factos provados o valor do crédito exequendo em dívida, invocando, ainda, que encontra-se ferida de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Afigura-se-nos, no entanto, que apesar de não constar do elenco dos factos provados o valor do crédito exequendo, mas apenas na fundamentação de direito da decisão, metodologia, esta, que não temos por mais adequada, o certo é que a referida incorrecção, por si só, não constitui nulidade.
Também não vislumbramos contradição entre os fundamentos e a decisão, dada a premissa de que parte, cumprindo, no entanto, saber se apreciou bem ou mal a questão suscitada, o que tem que ver com a fixação dos factos provados e a interpretação e aplicação do Direito, não com um vício que ponha em causa a sentença qua tale.
Não ocorre, assim, este fundamento de nulidade da sentença.
Da alteração/aditamento da matéria de facto dada como provada
Com efeito, dos documentos juntos pelo Sr. Agente de Execução no que concerne ao valor crédito exequendo ainda em divida, infere-se conclusão diversa da que o Tribunal a quo retirou.
Todos os valores pagos pelos executados, desde a entrada do processo, estão devidamente inseridos para efeitos de contabilização de juros, conforme consta do extracto de recebimentos em anexo, estando os valores recebidos sob a égide da anterior AE, devidamente sublinhados a amarelo, doc. n. 2 e n.;
As verbas que são mencionadas no auto de penhora são meramente indicativas, provisórias, e apuradas de início em face da quantia exequenda;
Colocando-se assim a mesma verba em todos os autos, dado que o fim primordial do auto é identificar o bem penhorado, o valor associado ao bem e a data da sua realização;
No entanto, nas notificações após penhora, perante a impossibilidade de se apurar um valor em dívida definitivo, calcula-se sempre um valor provisório como ademais tal menção consta inequivocamente das Notificações), com uma margem de cálculo maior, mas sempre tendo em atenção ao valor já recuperado, proveniente de penhoras ou pagamentos voluntários;
Pois cada dia que passa, implica a soma de mais juros e mais despesas;
Posto que,
Deste modo, em função das alterações acima efectuadas a matéria de facto provada a considerar é a seguinte transcreve-se também os pontos não:
Reapreciação jurídica da causa, no sentido de saber se a penhora do bem imóvel deve ou não ser levantada.
O imóvel que constitui habitação própria permanente dos executados não está abrangido pelas causas de impenhorabilidade previstas nos artigos 736 e 737 do Código de Processo Civil.
E encontra-se expressamente prevista a possibilidade da penhora nas condições estabelecidas no artigo 751 do Código de Processo Civil.
Dispõe este preceito, que:
"1 - A penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente.
- Ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis ou do estabelecimento comercial desde que:
O referido preceito constitui afloração do princípio da adequação e da proporcionalidade ns 1 e.
Resulta do n 3 que o imóvel que constitui habitação própria permanente do executado pode ser penhorado, nos casos aí previstos, ainda que o seu valor seja inadequado, por excesso, face ao montante do crédito.
Ou seja, a penhorabilidade do imóvel que constitua habitação permanente do executado, ao abrigo deste preceito, é permitida, mesmo em caso de desproporcionalidade entre o seu valor e o montante da dívida exequenda, quando não existam outros bens que presumivelmente satisfaçam o crédito exequendo no prazo de 18 meses.
Deste modo, a penhora do bem imóvel em causa, ainda que se possa ter por desproporcionada face ao presumível valor patrimonial do imóvel em confronto com a quantia exequenda e legais acréscimos, é permitida ao abrigo do disposto na alínea do n. 3 do artigo 751 do Código de Processo Civil.
Logo, a penhora do imóvel dos Recorridos, ainda que excessiva, no confronto entre o valor patrimonial e o valor em dívida na execução, é permitida.
Aliás, sobre o tema refere o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 1 de Março de 2010, em que é Relator o Juíz Desembargador Pinto Ferreira, disponível para consulta em www.dgsi.pt:
o Prof. Anselmo de Castro, A Acção Executiva, Singular, Comum e Especial, 2 ed., pág. 127, nota, ensina que "há-de haver sempre certa margem de excesso para cobertura dos juros vincendos e das custas que só aproximadamente podem ser estimados, e dos resultados aleatórios da venda".
Nos termos supra expostos, acorda-se neste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente revogando a decisão recorrida, devendo ser substituída por outra que mantenha a penhora do bem imóvel.Custas a cargo da parte vencida a final.Notifique.
G, vem, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do art. 61 do Código do Processo Civil, requerer a reforma do acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 15 de Dezembro de 2021 e constante de págs.748 do SITAF, alegando para tanto:
Sucede, contudo, que, no entender do Recorrido, o Tribunal terá efectuado um desadequado enquadramento jurídico da situação em análise, desconsiderando as regras legais aplicáveis em matéria de repartição de ónus da prova.
Ora, no caso em apreço, os encargos efectivos do Recorrido constam do Portal E-Factura, podendo ser consultados directamente pela própria Autoridade Tributária.
Em face do exposto, ao dar provimento ao recurso interposto pela Recorrente, nos termos em que o faz, o Tribunal desconsiderou as regras em matéria de repartição do ónus da prova, em especial o n. 2 do art. 7 da LGT.
Tal impossibilidade é de conhecimento geral, sendo apreendida por qualquer pessoa de medianos conhecimentos, sendo dispensada a sua alegação e prova tal como decorre do disposto no art. 41 do CPC.
De tudo o que vem exposto supra, resulta demonstrado que houve da parte deste Tribunal um desadequado enquadramento jurídico e legal da situação em apreço, decorrente da desconsideração das regras de repartição do ónus da prova e em especial o n. 2 do art. 7 da LGT e art. 41 do CPC.
A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta teve vista do processo o seguinte e mui douto parecer:
Analisado o douto Acórdão e o teor do requerimento, entende-se que se afigura que o Requerente labora em erro no que aos fundamentos de reforma diz respeito, no caso, quanto ao disposto na al. do n 2 do art. 616 do CPC.
O douto Acórdão não merece qualquer censura, devendo ser mantido na ordem jurídica.
Dá-se por integralmente reproduzido o ac. objecto do pedido de reforma.
Sobre a reforma do acórdão, dispõe o art. 61, do CPC, o seguinte:
O lapso manifesto tem a ver com uma flagrantemente errada interpretação de preceitos legais não por opção por discutível corrente doutrinária ou podendo, no limite, ter na base o desconhecimento.
O ac. cuja reforma se requer efectuou uma análise sistemática da questão que lhe foi colocada e que consistia em saber se o indeferimento do pedido de dispensa de garantia apresentado pelo recorrido ora estava ou não de acordo com as normas de direito substantivo e adjectivo aplicáveis.
E, para o efeito, o ac. enuncia a fundamentação jurídica adoptada e teve em consideração os factos provados, pelo que não se denota que se possa assacar ao ac. erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, na acepção prevista no art. 61, n. 2 alínea, do CPC, que pressupõe manifesto lapso do juiz.
O que se passa é que o requerente pretenderá uma nova decisão que lhe seja favorável com apelo a uma norma jurídica art. 74/2 da de que o ac. não se socorreu na sua fundamentação jurídica.
Como assim, acordam em desatender o pedido de reforma.
Se declare resolvido o contrato de arrendamento e promessa de compra e venda, outorgado em 23 de dezembro de 2010, entre o Município da Guarda e a Sociedade ora Insolvente, A, Lda.;
A condenação do R. em custas, procuradoria e demais encargos legais.
Em 212010, celebrou com o R. um contrato de arrendamento e promessa de compra e venda do referido prédio urbano;
No contrato celebrado em 2010, as partes acordaram que:
As decisões objeto de apreciação.
O R. é um município.
Já no segundo acordo, o preço acordado pela transmissão da propriedade do imóvel surge estipulado sem alusão qualquer ao dito processo de avaliação.
É desprovido de sentido, ..., defender-se, ..., que o que pretende exigir a R. é, tão-somente, o cumprimento de obrigações emergentes do contrato porquanto tal exigibilidade está, obviamente, dependente da validade do mesmo.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Argumenta do seguinte modo:
Em face dos pedidos que a A. formula e dos factos que alega para os sustentar, ...., as questões que a A. submeteu a decisão judicial são, em síntese, as seguintes:
Saber se o R. incumpriu definitivamente o contrato que as partes designaram por promessa de compra e venda, por ter exercido a opção de compra do imóvel, mas depois não ter celebrado a respetiva escritura;
Saber se o R incumpriu definitivamente os contratos de arrendamento por falta de pagamento pontual das rendas,
Porém, entendemos que assim não é.
Com efeito, dispõe o artigo 2 1 do CCP que:
Finalmente a A. também não alega, nem transparece dos autos, que as prestações que por via dos contratos ficou obrigada a realizar possam condicionar ou substituir, de forma relevante, a realização das atribuições do R., pelo que também não se verifica a hipótese da alínea do n6 do art. 2 1 do CCP.
Causa de pedir é assim, o facto material e concreto que, em cada caso, se alega para justificar o pedido.
Atalhando caminho, acompanha-se a fundamentação decorrente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Primeiro elemento identificador, o pedido.
In casu, qual a tutela jurisdicional solicitada ao tribunal?
Reza a final do peticionado:
Manifestamente, pois, uma ação judicial no quadro da responsabilidade contratual, visando o reconhecimento do inadimplemento definitivo das obrigações contratualmente assumidas pelo R. Município e a obtenção do pagamento das prestações em dívida por parte do mesmo Município.
Segundo elemento identificador, a causa petendi.
Acompanha-se tal fundamentação e em abono da mesma transcreve-se de MÁRIO AROSO DE ALMEIDA o seguinte ensinamento:
esse ponto tem que ver com a questão de saber em que termos devem as partes submeter um contrato a um regime substantivo com objeto passível de contrato de direito privado.
Critério do Contrato Administrativo Artigo 4, n1, alínea, do
Os contratos cujo regime substantivo das relações entre as partes é total ou parcialmente regulado por normas de Direito Administrativo;
todos os demais contratos administrativos típicos ou, pelo menos nominados, previstos em legislação avulsa que, nessa qualidade, se encontram desde logo submetidos ao regime do Título da Parte do.
Subscreveu-se a fundamentação assumida na decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Nesta conformidade, impõe-se, no presente conflito de jurisdição, considerar competente, em razão da matéria, a jurisdição comum para o conhecimento da ação proposta.
Sem custas, ex art. 96 do Decreto n 19 243, de 16-01-193
Não obstante o processo de Inventário estar suspenso desde Junho de 2020, a aguardar decisão sob os autos de Maior Acompanhado intentados e suportados pela A. MA.
Pelo que é claro a reiterada intenção das RR. a protelarem esta situação, reiterando no uso e fruição dos rendimentos da herança, em beneficio e uso próprio.
Em 02/07/2021, foi proferida a seguinte decisão:
"Incidente de ampliação do pedido
Notificadas, as rés não deduziram oposição ao incidente.
Nos termos do disposto no artigo 26 do Código do Processo Civil Alteração do pedido e da causa de pedir na falta de:
- O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do n. 1 do artigo 82-A do Código Civil, pode ser deduzido nos termos do n.
Cumpre indeferir o requerido.
Pelo exposto, julga-se improcedente o incidente e indefere-se a ampliação do pedido.
As autoras recorrem desta decisão, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
O presente recurso versa sobre a decisão de indeferimento do pedido de ampliação do pedido feito pelas AA., que as recorrentes não se conformam, nem aceitam por em seu modesto entender, o Tribunal errou ao aplicar a lei, violando o disposto nos artigos 264 e 265 do Código de Processo Civil;
As recorrentes alegaram situações concretas na petição inicial factos alegados em 15, 17 22, 23, 26, 27 e para demonstrar que as recorridas utilizam as quantias da herança em benefício próprio e individual e, não como foi acordado e é sua obrigação legal, proceder a pagamentos de despesas correntes ou de administração ordinária da herança, nos termos e de acordo com os artigos 2079, 2086 al., 2088, 2089 e 2090 do Código Civil;
Quando a ampliação importe a alegação de factos novos, só pode ter lugar se estes forem supervenientes segundo o concerto dado pelo n 2 do artigo 588 do CPC e forem alegados nos termos e prazos previstos no n 3 do mesmo preceito.
As RR. apresentaram contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões que aqui se reproduzem:
"- Recorrentes e Recorridas são co-herdeiras da Herança aberta por óbito de seu Pai e Marido respectivamente, AC.
Na referida acção, as Recorrentes reiteraram as acusações aberrantes de que a mãe e irmã desviavam quantias monetárias da Herança para uso próprio, factos que por serem manifestamente falsos, nunca conseguiram provar.