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A.- O Tribunal recorrido, em 11 de julho de 2017, indeferiu o pedido de "cabal esclarecimento do despacho de 9-6-2017", com fundamento "em falta de fundamento legal", mantendo "o despacho em causa" fls. 181 e 182 dos presentes.
A.f - Este recurso foi admitido por despacho proferido a 9 de novembro de 2017, como o seguinte teor:
"Fls. 2269-2284
BB, aqui recorrente, veio intentar recurso do despacho proferido nestes autos, datado de 102017 ref.
Por estar em tempo, ter legitimidade, e a decisão ser suscetível de recurso - arts. 62, n 1, 63, n 1, e 63 n 1, todos do CPC - admite-se o recurso de apelação interposto, que sobe em separado, e com subida diferida para momento de interposição de recurso que venha a ser interposto da decisão final - art. 64, n. 3 e 64, n 2, ambos do CPC.
Notifique." fls. 192 verso dos presentes
A.g - Por despacho de 29 de janeiro de 2019, o Tribunal recorrido não admitiu o articulado superveniente apresentado em 19 de abril de 2017 fls. 264 a 266 dos presentes
A.h - Em 18 de fevereiro de 2019, a dita recorrente/requerente recorreu do despacho antes referido, que foi admitido, por despacho de 4 de abril de 2019, com o seguinte teor: "Por estar em tempo, ter legitimidade, e o despacho de fls. 2573-2575 ser suscetível de recurso - arte. 62, n  1, 63, n 1, e 63,n 1, todos do CPC - admite-se o recurso interposto a fls. 2609- 2620 do despacho que não admitiu o articulado, que é de apelação, sobe nos próprios autos e tem efeito devolutivo -art. 64, n 1, al. e 647, n 1, todos do CPC." fls. 284 dos presentes
Alega a recorrente que os presentes autos foram remetidos para o Tribunal da Relação de Évora em 16-4-2019, em conjunto com o recurso da decisão final, e instruídos com certidões erróneas passadas pela secção de processos que não contemplam, nem o despacho recorrido, que é uma decisão de indeferimento do articulado superveniente, datada de 29-01-2019, nem as alegações de recurso da Recorrente apresentadas em 18-2-2019 com a Ref citius n 3159591 documento n. 4 junto ao processo por requerimento apresentado pela.
Por decisão sumária do Tribunal da Relação de Évora de 6 de Dezembro de 2018, foi ordenado a apreciação do articulado superveniente intentado pela requerente, por considerar que sobre o mesmo não havia recaído qualquer decisão judicial;
Contudo, a recorrente alega que a questão decidida pelo acórdão recorrido não foi a questão efetivamente suscitada pela apelante, nas suas alegações de recurso de 18-02-2019, que, por lapso da secção que instruiu o processo, não constavam nestes autos, mas outra que já havia sido decidida definitivamente pelo acórdão da Relação de Évora, de 06-12-201 Afirma que, por erro na instrução do processo, também não foi nele incluído o despacho recorrido, de 29-01-2019, que indeferiu a apresentação de articulado superveniente, conforme excerto do mesmo, que se transcreve:
Em face do exposto, decide-se indeferir o articulado superveniente intentado pela requerente a 201---
Foi a seguinte a tramitação processual analisada, pelo acórdão de 06-12-2018 e pelo acórdão recorrido, que foi também elencada na factualidade provada da decisão sumária de 22-05-2019 factos provados 22 a:
Foi o seguinte o teor do despacho de 11-07-2017:
Como resulta claro das disposições legais citadas que, ao juiz apenas é permitido rectificar erros ou lapsos que sejam manifestos, por resultar do próprio contexto da sentença que se pretendia dizer uma coisa e escreveu-se outra.
Face ao teor do requerimento em análise, não é alegado pela Requerente que o despacho proferido nos autos contenha quaisquer erros materiais, nos termos supra mencionados.
Não estamos pois perante um pedido de rectificação de erro material do despacho e muito menos manifesto.
Ora, o pedido da Requerente não se enquadra, também, em nenhuma das situações previstas nesta disposição legal.
Após fazer uma descrição factual da evolução do presente processo e dos recursos pendentes, que subiram em separado, o acórdão recorrido define assim o seu objeto:
A recorrente BB - que litiga com apoio judiciário - pugna, através do presente recurso, pela revogação do despacho antes citado e sua substituição por um outro que "admita o articulado superveniente".
Como tal, a questão de admissão ou não do articulado superveniente em causa não pode ser contemplada no acórdão a proferir, eventualmente, por esta Relação, uma vez que este Tribunal não julga "como se fosse pela primeira vez".
Assim sendo, o objetivo da dita recorrente - admissão do dito articulado superveniente - é inatingível, através do presente recurso.
Pelo exposto, não toma esta Relação conhecimento do recurso, veiculado através dos presentes autos, por o mesmo carecer, manifestamente, de interesse prático para a recorrente BB.
Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido incidiu precisamente sobre a questão que a recorrente alega ter sido já definitivamente decidida pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06-12-2018, proferido no processo principal.
Em primeiro lugar, o despacho recorrido não indeferiu o articulado superveniente apresentado pela autora/recorrente em 102017, aqui em causa, limitando-se a dizer que o mesmo já tinha sido indeferido, quando assim não foi, como vimos.
Este acórdão, de 06-12-2018, apresenta o seguinte dispositivo:
Da análise das peças, cuja junção ao presente processo a recorrente solicitou, resulta confirmada a tese por si invocada nas alegações do recurso de revista, segundo a qual a questão objeto do acórdão agora recorrido, que incidiu sobre o despacho de 11-07-2019, já foi julgada em definitivo pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06-12-2018
Estamos assim, perante uma violação do caso julgado.
Como esta repetição de julgados se ficou a dever a um erro na instrução do processo, importa ainda que a recorrente obtenha a decisão do recurso de apelação interposto contra o despacho de 29-01-2019, que lhe negou a apresentação do articulado superveniente de 26-04-2017, a fls. 195 É que o objeto do presente recurso de apelação, a decidir pelo Tribunal da Relação de Évora, consiste precisamente neste despacho de 29-01-2019, que foi impugnado pela recorrente através de recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora, admitido a 4 de abril de 201
Pelo exposto, acorda-se na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça, conceder a revista, revogando o acórdão recorrido e decretando o reenvio do processo para o Tribunal da Relação de Évora a fim de serem conhecidas as questões suscitadas pela apelante, nos termos do recurso de apelação interposto em 18-02-201
Ninguém poderá ser submetido a torturas, nem penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.  e  da CDFUE
Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradante.
"A fls. 3 a 5 dos presentes autos veio o arguido F. F., ao abrigo do disposto no artigo 1 n. 3 do R.J.A. Lei n. 5/2006 de 23/02 com a redacção requerer que lhe seja reconhecida idoneidade para efeitos de uso e porte de arma da classe e detenção no domicílio.
Demonstrem carecer da licença para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, para as licenças ou , respectivamente, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo;
- A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos ns 2, 3 e 4 do artigo 1
E nos termos do disposto nos ns 2 ,3 e 4 do artigo 1:
Conclui-se, portanto, que a personalidade do arguido não se coaduna com a obtenção de licença de uso e porte de arma.
Assim sendo, não deve ser reconhecida ao requerente idoneidade para efeitos de uso e porte de arma e detenção no domicílio, o que se decide.
"1 - O presente recurso tem por objecto a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de idoneidade do aqui recorrente para efeitos de manutenção/obtenção/renovação de licença uso e porte de arma e licença de detenção no domicílio.
A decisão recorrida fez tábua rasa do alegado e invocado pelo arguido, proferiu decisão de indeferimento, julgando improcedente a tão almejada idoneidade, sem sequer justificar, e rebater os fundamentos invocados pelo arguido.
Assim, a douta decisão recorrida padece de nulidade, o que para os devidos efeitos se invoca.
Acresce que, a douta decisão recorrida omitiu e/ou desconsiderou por completo o pedido de produção de prova apresentado pelo arguido, aqui requerente, nomeadamente o pedido de que fossem tomadas declarações ao próprio, e fossem ouvidas as testemunhas melhor indicadas no requerimento.
O tribunal a quo decidiu não ouvir quer o arguido, quer as testemunhas indicadas por este, sem dar qualquer explicação para tal negação.
A imediação perante o Juiz e o contraditório inerente, apresenta-se para o legislador como factor relevante na apreciação da pretensão do arguido/Recorrente, por poder contribuir certamente para um melhor conhecimento da personalidade deste e dos reais fins para que pretende a licença. Ac. do T. Relação de Coimbra, de 08-07-2015, proc. n 451/12GAACB-A.C1).
No caso em apreço, a idoneidade do arguido, aqui recorrente, foi reconhecida no Douto Acórdão proferido a fls. dos autos pelo Tribunal da Relação de Guimarães.
Como resulta dos autos, a decisão revogatória do Tribunal da Relação de Guimarães não foi impugnada, pelo que há muito transitou em julgado.
Em face do exposto, deve revogar-se a douta decisão recorrida e, consequentemente, proferir-se, em substituição, decisão que conclua pelo reconhecimento de idoneidade do arguido, aqui recorrente, para ser titular de licença de uso e porte de arma, bem como titular de licença de detenção no domicílio.
Nulidade insanável do despacho por falta de audição do recorrente e da demais prova requerida;
Violação do caso julgado.- Apreciação do recurso
O recorrente invoca duas diversas formas de nulidade da decisão, bem como a violação do caso julgado.
Preceituava o artigo 14 do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção primitiva, os seguintes requisitos e procedimentos para obtenção de licença de uso e porte de arma da classe B1 sublinhado:
Tratando-se das licenças e , em conformidade com o estatuído no n 2 do artigo 1 da mesma Lei, ainda na redacção originária, a apreciação da idoneidade do requerente para obtenção da licença era feita nos termos do disposto nos ns 2 e 3 do artigo 14 sublinhado.
Este n 4, após as alterações introduzidas pela Lei n 12/2011, de 27 de Abril, no citado regime jurídico, passou a corresponder ao n
Como se refere no Acórdão de 08/07/2015 do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo 451/12GAACB-A.C1 disponível no site da:
""Pese embora o n 2 do art.15 da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção actualmente em vigor, não remeta para o actual n 5 do art.14 do mesmo diploma, cremos que não pode deixar de continuar a entender-se que corre por apenso, ao processo principal de condenação criminal, o pedido de reconhecimento de idoneidade do condenado para renovação de licença de armas de fogo, nomeadamente da classe
Uma corrente tem-se estribado nos artigos 61, n 1, al., 119, al. e 122, n 1, todos do Código de Processo Penal, com assento no estatuto de arguido, como ocorre com o supra citado Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra.
Todavia, não concordamos com esta solução, principalmente quando - como é o caso em apreço - o processo criminal se encontra findo e a pena cumprida, como se alcança do certificado de registo criminal de fls. 57 dos autos.
A referida nulidade deve ser arguida no prazo de dez dias após a notificação da decisão, sob pena de sanação.
Nestes termos e considerando que a audição presencial do requerente pelo juiz é um ato obrigatório, não tendo esta sido feita antes da tomada da decisão que veio a afetar a sua esfera pessoal, conclui-se não terem sido asseguradas as garantias de defesa estabelecidas pelo ordenamento jurídico vigente.
Guimarães, 17 de Dezembro de 218
AA, com os sinais dos autos, requereu procedimento cautelar de arrolamento contra BB, peticionando o arrolamento das acções que o Requerido detém na SAD do Académico de  .
Não se admite a revista, nos termos do art. 37/2 do CPC.
E as hipóteses em que o recurso é sempre admissível são as previstas no art. 62/2 do CPC, sucedendo que nenhuma destas hipóteses se coloca ou foi invocada na revista que o requerente pretende interpor.
Incidente a cargo do requerente.
Inconformado, o Recorrente apresentou reclamação, nos termos do art. 643 do CPC, em que pede a revogação do despacho reclamado e a sua substituição por outro que admita a revista.
Alegou como fundamento da reclamação:
A violação pela Relação de normas processuais e substantivas na reapreciação da matéria de facto;
Neste Tribunal, o relator proferiudespachode indeferimento art. 643, n4 do, do seguinte teor:
"Como decorre dos fundamentos da reclamação, o Reclamante justifica a mesma nos seguintes considerandos:
a decisão é recorrível nos termos do n1 do art. 671 do CPC, por não se verificar uma situação de dupla conforme;
o acórdão recorrido incorreu na violação de regras processuais na decisão da matéria de facto;
Não atentou, no entanto, no fundamento essencial para a não admissão do recurso.
Os casos em que é sempre admissível recurso são os previstos nas alíneas do n2 do art. 629 do CPC, sem que a hipótese dos autos se subsuma a qualquer delas, como referiu o Ex.m Desembargador Relator.
Tendo o acórdão sido proferido num procedimento cautelar, e não se verificando qualquer das situações previstas no n2 do art. 629, da decisão não cabe recurso de revista, como bem decidiu o despacho reclamado.
A imputação de nulidade ao acórdão, e uma vez que não admite recurso ordinário, teria de ser arguida perante a Relação, nos termos do n4 do art. 615, e não por via do recurso de revista.
Assim, e sem necessidade de mais desenvolvidas considerações, o despacho de não admissão da revista não pode deixar de ser confirmado.
Por outras palavras, o Recorrente pretende que se aprecie o que consagrou no seu recurso, nomeadamente no que exarou em dois capítulos que, pecando por excesso de denodo, volta a reproduzir:
" DaMotivaçãodorecurso
Ao invés, tanto os recursos como os requerimentos de nulidade/reforma/aclaração visam justamente tornar a decisão judicial o mais perfeita possível e, assim, proporcionando o acatamento aos litigantes e o convencimento da comunidade, abonar ao respeito que, acima de tudo, lhes é devido.
Admissibilidade da Revista
o que, na perspectiva do Recorrente, influi e de que maneira!) na decisão de direito sobre questões processuais e altera o sentido da decisão judicial a proferir num quadro fáctico expurgado desses vícios.
Nulidades do douto Acórdão da Relação de Coimbra
Nulidade do Acórdão por os fundamentos se encontrarem em oposição com a decisão
Todavia, compaginando com o que procurou fundamentar na sua longa verborreia, e mormente no que assentou como sendo os factos provados, encontra-se em total oposição com a decisão afinal.).
Poderes de Cognição do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Sobre determinados pontos da matéria de facto
Nos termos do disposto na  parte do n. 3 do artigo 67 e no n. 2 do artigo 68 do CPC, e sucintamente, o Supremo Tribunal de Justiça só, mas pode decidir alterar a decisão em matéria de facto se verificar que o Tribunal da Relação se valeu de presunções judiciais: com ofensa de qualquer norma legal de índole probatória; com alguma ilogicidade; ou partindo de factos não provados.
O que, nos termos a douta decisão singular em crise, vem sustentado dever ter sido arguido perante a Relação e não por via da Revista.
Pois que, inviabilizar que este Supremo Tribunal conheça de tal reapreciação feita, pela primeira vez, na Relação de traduziria violação do princípio, inclusive, do duplo grau de jurisdição.
O Reclamado respondeu pugnando pela confirmação da decisão singular.
A decisão do relator, confirmatória da do Ex.m Senhor Desembargador de não admissão do recurso de revista, fundou-se no facto de a decisão impugnada ter sido proferida num procedimento cautelar e neste tipo de processos, salvo os casos previstos no n2 do art. 629 do CPC em que o recurso é sempre admissível, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, como claramente diz o n2 do art. 370, sendo certo que o caso dos autos não se subsume, nem tal foi invocado, a qualquer das hipótese previstas no n2 do art. 62
Sobre este fundamento de não admissão do recurso, isto é, a irrecorribilidade, para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida num procedimentos cautelar, não se verificando nenhuma das situações em que o recurso é sempre admissível, o reclamante nada diz, limitando-se a expor princípios, que ninguém discute, mas sem qualquer interesse para a questão que importa decidir.
Como no caso o recurso de revista foi interposto num procedimento cautelar de arrolamento arts. 403 a 409 do, e não se verificando qualquer das hipóteses previstas no n 2 do art. 629, o recurso não é admissível.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A de 10 aditado pelo n 20/20 de 005, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
Maria do Prazeres Beleza
Processo n Proc. n. 1090/00TVLSB.LS1-B
Atento o disposto no art. 699 do CPC, admite-se o recurso.
"Na sua apreciação liminar, o recurso de revisão tinha de ser admitido, já que o mesmo se encontrava instruído nos termos do art. 698 do CPC, razão bastante para a sua admissibilidade, atento o teor da  parte do n.1 do art. 699 do CPC, a contrario sensu.
Deverão ser indeferidos ambos os requerimentos.
Nulidades e inconstitucionalidades:
No entanto, diremos:
O despacho genérico ou tabelar de admissão do recurso de revisão não adquire força de caso julgado formal.
E mesmo quando a decisão de admissão do recurso era tomada pelo Presidente do tribunal ad quem no anterior, em deferimento de queixa ou reclamação deduzida contra o despacho de não admissão do recurso proferido pelo tribunal a quo, essa admissão não vinculava o coletivo do tribunal que iria apreciar o recurso.
Donde resultam não verificadas as alegadas nulidades analisar-se-á autonomamente a arguição de violação do contraditório, ou melhor dito, não audição das.
Donde resulta a não verificação da alegada inconstitucionalidade da norma do art. 699, n 1 do CPC, nem qualquer ofensa ao disposto no art. 20 da CRP.
Violação do contraditório:
O 655 do CPC tem apenas a ver com a preparação pelo relator da decisão singular de não conhecimento do recurso.
O incumprimento pelo tribunal do disposto no art. 655, n. 1, do CPC, é suscetível mera de integrar a prática da nulidade processual prevista no art. 195, n. 1, do mesmo diploma legal.
Além de não ter aplicação no caso concreto, o art. 655 do CPC não comina, de forma expressa, aquela omissão com a nulidade. A omissão do disposto neste artigo apenas releva quando, a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Assim, não se vislumbra como a audição da recorrente poderia influir no exame ou na decisão da causa, pelo que se manifesta a desnecessidade.
Atualmente o princípio do contraditório, mais que o exercício de um direito de defesa é visto como o direito de influenciar a decisão, e no caso concreto não se verificava a necessidade de qualquer ajuda influente por parte da recorrente ou dos recorridos.
No caso, não havia factos novos que pudessem ser trazidos ao processo e aqui serem debatidos e que pudessem contrariar a realidade jurídica prefigurada juízo de extemporaneidade do recurso de revisão) pelo tribunal antes da decisão, não se tornava imperativo, porque se tornava manifesta a desnecessidade, do cumprimento do disposto no art. 3, n 3 do CPC.
Não havia factos novos que pudessem ser apresentados pois que é, face aos factos trazidos no requerimento do recurso de revisão, que o tribunal aquilatará se há motivo, ou não, para se conhecer do pedido de revisão, como preceitua o art. 699, n 1 do CPC, parte final, sendo que os factos relevantes, in casu, transito em julgado e proposição da ação de revisão, constam dos processos processo original e processo.
Se o tribunal não reconhecer de imediato que não há motivo para a revisão, nada impede que o tribunal coletivo faça esse reconhecimento, em julgamento, analisando-o como questão prévia, o que se fez, sem que daí resultasse qualquer nulidade, como supra se demonstrou.
Pelo que improcedem as nulidades e inconstitucionalidade invocadas pela recorrente.
Má fé da requerida Vodafone:
No caso vertente, qualquer das partes pretende fazer valer os direitos a que se arroga, mas sem ultrapassar os limites que as normas processuais impõem.
Acresce que a recorrente não invoca a qualquer facto do qual se possa inferir ter havido conduta dolosa, ou gravemente negligente, por parte da Recorrida.
Nem se verifica que tenha deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar.
Assim, não pode haver condenação da requerida nem como litigante de má-fé e nem no pagamento de multa.
Pelo que improcede este incidente.
Face ao exposto, acordam em julgar improcedente reclamação/arguição de nulidades, e julga-se improcedente o pedido de condenação da recorrida Vodafone como litigante de má fé.
Custas dos incidentes, pela recorrente com apoio judiciário), fixando-se a taxa de justiça em 2Ucs por cada incidente.
A, com os sinais dos autos, neste processo de oposição a execução fiscal, recorre do acórdão produzido, no Tribunal Central Administrativo Norte, em 11 de outubro de 2017, apontando-lhe oposição com o acórdão, do mesmo TCAN, secção de contencioso tributário, datado de 8 de março de 2012, lavrado no processo n. 01449/03BEPRT.
Por despacho da Exma. Desembargadora-relatora, foi concluído pela verificação de oposição entre os acórdãos envolvidos, pelo que devia o recurso prosseguir.
Não sendo verdade que o oponente, ora recorrente, nunca tenha levantado tal questão na PI, pois o mesmo invocou, desde sempre, a sua ilegitimidade.
A gestão de facto da originária devedora tem de estar provada nos autos; sendo tal pressuposto essencial para que o aqui recorrente possa ser revertido por responsabilidades da originária devedora.
Na verdade, do despacho que ordenou a reversão e do despacho que o precedeu não constam quaisquer Factos índice da gestão de facto.
E, não tendo a recorrida logrado obter tal prova no processo, temos de concluir que a douta decisão recorrida tinha de considerar a oposição procedente, por falta de prova da gestão de facto da revertida, tomando-se o revertido parte ilegítima, conforme foi previamente alegado em sede de PI.
O que ressuma dos autos é que a Administração Tributária não deu cumprimento a ónus que sobre ela impendia, em desconformidade com as normas legais respectivas.
E em desconformidade com o Acórdão Fundamento que se indica como sendo o proferido no Processo n 01449/03BEPRT, em 08/03/2012, pelo Tribunal Central Administrativo Norte publicado em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/69cc4ed15d0888b7802579c600406717?OpenDocument).
Nesse douto Aresto foi decidido que:
Desde logo porque, do despacho que ordenou a reversão e do despacho que o precedeu não constam quaisquer Factos índice da gestão de facto.
E, não tendo a recorrida logrado obter tal prova no processo, é de forçosa conclusão que a, aliás douta, decisão recorrida tinha de julgar a oposição procedente, por falta de prova da gestão de facto da revertida, tornando-se o revertido parte ilegítima, conforme foi previamente alegado em sede de PI.
ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO.
Saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto.
O referido processo executivo desde a citação operada via postal remetida em 22 08 2000, só teve movimentação em 04-03-2002, vide fls. 12 e 16;
citação pessoal verificada em 4 de março de 2002, assinada pelos sócios gerentes da executada, um deles o ora Oponente, cfr. fls. 17;
As liquidações originadoras da dívida exequenda foram objecto de impugnação judicial apresentada em 12-11-2001, vide fls. 13 e 16;
Em 12-10-2004 foi proferido despacho de reversão contra outro e Oponente tendo este sido citado para a execução no dia 14 de Outubro de 2004, vide fls. 43, 44 e 46;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos remetida, via postal, ao S.anças de S. Dão, em 12-11-2004, vide fls. 2 a 7 destes autos.
O oponente foi citado para a execução em 28/2/200