rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por seu turno, o artigo 3 do CPC, que deve aqui também ter-se presente, atenta a forma da presente ação, dispõe que o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer, o qual se exprime pelo prejuízo que lhe possa advir da demanda, sendo que, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor.
A titularidade e, consequentemente, a legitimidade deverá ser aferida pelas afirmações do autor na petição inicial, pelo modo como este unilateral e discricionariamente entende configurar o objeto do processo, sem que na determinação das partes legítimas se deva ter de aferir em função da efetiva titularidade da relação material controvertida existente, tomada de forma provisória como objetivamente existente com a configuração que vier a resultar das afirmações do autor e do réu, confirmadas pela instrução e discussão da causa.
Deste modo, por força do disposto nos artigos 1 n. 1 e 2 do CPTA, para os pedidos principais, a parte legítima é o Ministério da Administração Interna, sendo que, por força do artigo -A n. 3 do mesmo diploma, sendo parte legítima, os Ministérios gozam igualmente de personalidade judiciária.
Nos termos do artigo 1 n. 7 do CPTA, quando o pedido principal deva ser deduzido contra um Ministério este também tem legitimidade passiva em relação aos pedidos com ele cumulados.
A este respeito se pronunciaram abundante e expressamente, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, no Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição, nos termos que infra se transcreve e que aqui se acompanha:
A questão passou, assim, a ter de ser resolvida exclusivamente através da interpretação do n. 2 do artigo 1: por conseguinte, o Estado será representado pelo MP em todas as ações que, nos termos do n. 2 do artigo 1, não devam ser propostas contra ministérios, mas contra o próprio Estado, como se viu na anotação ao artigo 1.
O n. 7 ...) tem o propósito de uniformizar o regime aplicável quando tenham sido deduzidos pedidos cumulados a que devessem corresponder diferentes regras de legitimidade passiva face ao disposto no n. 2, como sucede no caso típico em que tenha sido cumulado um pedido de impugnação de ato administrativo praticado por um órgão do Estado com um pedido de indemnização pelos danos causados por esse mesmo ato. Segundo a regra geral decorrente do n. 2, a ação devia ser proposta contra o ministério a cujo órgão é imputável a prática do ato e também contra o Estado, em regime de litisconsórcio passivo, no que diz respeito ao pedido indemnizatório. A solução preconizada pelo n. 7 é a de estender a legitimidade passiva ao ministério, mesmo em relação aos pedidos cumulados, quando o pedido principal deva ser deduzido contra essa entidade.
Proc. n. 1027/21T8VNG.P1
Admitido liminarmente o requerimento, foi junta lista provisória de credores.
Foi junto plano de recuperação, bem como o resultado da votação, em que os devedores e o Administrador Judicial Provisório consideraram aprovado o plano.
A 12020, foi proferida sentença que, ao abrigo do disposto no art. 22 - F, n.s 2 a 5 homologou o plano de pagamento apresentado.
Em 002020 vieram os requerentes B e , instaurar o presente Processo Especial de Acordo para Pagamento.
Por despacho de 102020, foi nomeado administrador judicial provisório.
Decorrido o prazo das negociações, a devedora/AJP juntou em 102020 plano para acordo de pagamentos, publicado em 102020 e o resultado da votação em 10202
Apresentado o plano de acordo de pagamento, votou favoravelmente o credor , representando 71,20% do total dos créditos relacionados.
Votaram contra os credores E, Banco F, Banco G e H, representando 10,50% do total dos créditos relacionados.
Consta do plano de acordo de pagamento junto em 10, aqui dado por reproduzido, o seguinte plano de pagamentos:
DOS CRÉDITOS GARANTIDOS
DOS CRÉDITOS COMUNS
Desta sentença recorre a credora E, Sucursal da SA Francesa, visando a revogação da sentença de homologação com base nos argumentos que apresenta nas seguintes conclusões:
Tendo o seu crédito sido reconhecido como crédito comum e devidamente incluído na lista provisória de créditos apresentada pelo Exmo. Senhor Administrador Judicial Provisório, nos termos do artigo 22D, n. 3 do CIRE.
A lista provisória de créditos foi convertida em definitiva.
F. O referido plano foi votado desfavoravelmente pela aqui Recorrente a qual dispunha de 16,23 % dos votos.
G. Tendo, contudo, sido votado favoravelmente pelo Credor Hipotecário  S.A. cujo voto representava 71,20% dos créditos.
H. Pelo que, o Senhor Administrador Judicial Provisório comunicou aos autos a aprovação do plano de pagamentos apresentado pelos Devedores por 71,2% dos votos, do total dos créditos que apresentaram o seu sentido de voto, nos termos do artigo 22-F, n. 3, alínea do CIRE.
Assim, em 102020 foi proferida sentença homologatória do plano de pagamentos.
J. Salvo o devido respeito, não poderá a Recorrente concordar com o teor da douta sentença proferida.
Pagamento de 100 % do capital e da totalidade dos juros e encargos vencidos
Manutenção dos dois créditos hipotecários MLS  e .. e nos termos contratualizados.
Manutenção das garantias que lhes estão associadas, hipoteca, fianças e seguro. Manutenção de pricing
Perdão total dos juros vencidos e vincendos.
Nos termos do artigo 21, n. 2, alínea do CIRE não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano.
S. Neste sentido, concluiu a Meritíssima Juiz  no Processo n. 576/12TBSXL - que corre os seus termos no  Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal - pela não homologação do plano de recuperação.
U. Tal decisão proferida foi alvo de confirmação pelo Tribunal da Relação de Lisboa em Acórdão datado de 24/09/2013, tendo os Exmos. Senhores Juízes Desembargadores concluído que não se verificava, assim, o quórum de reunião necessário para a respetiva deliberação.
A questão colocada consiste em saber se o credor  podia votar a aprovação do acordo de pagamento.
Pagamento de 100% do capital e da totalidade dos juros e encargos vencidos
Manutenção dos dois créditos hipotecários MLS . e  e nos termos contratualizados.
Manutenção das garantias que lhe estão associadas, hipoteca, fianças e seguro.
Manutenção do pricing
Ora, nos termos do art. 22 F, quando não há unanimidade, como aqui ocorreu, considera-se aprovado o acordo de pagamento que seja votado pelos credores que representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito a voto, contidos na lista dos créditos, e recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, ou recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, e mais de metade destes votos corresponda a créditos não subordinados; não devendo para ambas as abstenções ser consideradas. Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que existe uma probabilidade séria de tais créditos serem reconhecidos. art. 222F, n. 3, al. e.
A questão colocada em recurso para o PEAP já foi analisada várias vezes a respeito do PER, concluindo-se que a remissão das normas deste para as disposições gerais do CIRE que se devam considerar aplicáveis inclui o dispositivo relativo ao quórum que consta do art. 21 in totum.
Por outro lado, o art. 22-A, n. 3 dispõe que:O processo especial para acordo de pagamento tem caráter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no presente Código que não sejam incompatíveis com a sua natureza.
Ora, analisando o plano de pagamentos apresentado, verificamos que o crédito do  não é alterado ou modificado em função de tal plano.
Manutenção dos dois créditos hipotecários MLS . e  e ..) nos termos contratualizados.
Manutenção do pricing.
Esta situação determina a perda do direito de voto nos termos já mencionados.
Processo Especial para Acordo de Pagamento Um Processo Especial de Revitalização para não empresários?, disponível em https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/26504/1/Processo%20Especial%20para%20Acordo%20de%20Pagamento%20-%20Um%20Processo%20Especial%20de%20Revitaliza%C3%A7%C3%A3o%20para%20n%C3%A3o%20empre.pdf
- Tal resultava, por interpretação, da remissão que o art. 1/F/3/ do CIRE fazia para o art. 21/1 do CIRE; e resulta, após o 26/2015, directamente do art. 1/F/3/a) do CIRE.
Todavia, são excluídos do direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano, nos termos do n.2, alínea do art. 21.
Cit., p. 42
Assim, acs. RC, de 112018, Proc. 100/10T8SEI.C1: Ao Processo Especial de Revitalização e ao Processo Especial para Acordo de Pagamento  é aplicável o que consta do art. 21/2/a) do CIRE, significando que não conferem direito de voto os créditos que não foram modificados pelo Plano ou pelo Acordo, e de 22019, Proc. 968/10T8LRA.C1: tanto ao PER como ao PEAP é aplicável o que consta do art. 21/2/a) do CIRE, o que significa que não conferem direito de voto os créditos que não foram modificados pelo Plano ou pelo Acordo.
Processo n. 91/17TBBNV-B.E1
O executado deduziu incidente em que requereu:
O não prosseguimento dos autos para a venda do mesmo imóvel;
O incidente foi processado autonomamente.
A exequente respondeu, pugnando pelo indeferimento do requerido.
O executado recorreu da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador;
Da alteração legislativa decorrente da Lei n. 13/2016, de 23 de Maio, resulta claramente que o legislador quis salvaguardar a realização da venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado, alterando a lei especial para acomodar aquele pensamento legislativo;
O incidente deduzido pelo recorrente levanta questões de direito que merecem ser apreciadas e julgadas pelos tribunais;
A pretensão do recorrente não é infundada e dilatória;
Consultados os autos, o recorrente apenas encontra justificação para a decisão desproporcionada do juiz a quo o facto de ter respondido negativamente ao despacho de 12019, em que o executado foi convidado a desistir do incidente;
A administração da justiça em nome do povo rege-se pela aplicação da lei e não ao sabor de respostas positivas ou negativas dos sujeitos processuais, que dão azo a mais ou menos trabalho aos magistrados judiciais;
Deve, por isso, a decisão quanto a custas ser declarada nula e revogada por outra;
A decisão em crise violou as seguintes normas e regime jurídicos:
Artigos 6 e 7 da CRP;
Artigos  e  do Código Civil;
Artigos 61, n. 1, al. e, e 79 do Código de Processo Civil;
n. 4336/99, de 210 e artigo  da Lei n 13/2016, de 2
Como bem esclarece o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 002015, proc. 3762/19TBCSC.-b.ls1, disponível em www.dgsi.pt:
"- A casa de morada de família não consta actualmente do elenco dos bens impenhoráveis do art. 82 do CPC e deve ter-se como um bem sujeito a penhora de acordo com a regra enunciada no art. 82 do mesmo diploma.
Bem clara nesse sentido é a posição expressa por Jorge Miranda e Rui Medeiros, in "Constituição Portuguesa Anotada ", Volume , pags. 665 a 666:
Pelo que nenhuma disposição legal foi violada, e bem andou o douto tribunal a quo quando, considerando que não tem aplicação ao caso o disposto no art. 794 do CPC, ordenou que a presente execução prossiga os seus ulteriores termos, promovendo-se a citação da Fazenda Nacional para reclamar o seu crédito artigo 78, n. 1,, do o que, a suceder, determinará que seja oportunamente graduado art. 791 do no lugar que lhe competir.
A douta sentença que julgou habilitados os referidos executados fundamentou-se nas disposições conjugadas dos artigos 56 actual, art. do P.; n. 1 do art. 2133 e art. 2123 do Código Civil.
Pelo que, ao contrário do alegado, sempre pode a execução prosseguir para a venda do imóvel, porquanto, houve sucessão no direito e os seus titulares/ herdeiros encontram-se habilitados, por sentença transitada em julgado.
Por todos, cfr. acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, proferido em 19/05/2005, proc. n. 583/05-2, disponível em www.dgsi.pt, donde se extrai e cita:
A sequela é, como também é sabido, a particularidade própria dos direitos reais nos termos da qual, o seu titular pode acompanhar a coisa, independentemente de quaisquer vicissitudes, onde quer que ela se encontre Menezes Cordeiro, Direitos Reais, 1970,.
Isto significa literalmente que o credor hipotecário poderá ver solvido o seu crédito, por força do bem hipotecado, onde quer e com quer que este esteja, pois essa é, justamente, a função jurídico-social e económica da hipoteca.
Aliás, é conhecido o velho brocado romano ubi rem meam invenio, ibi vindico.
E ainda, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, proferido em 12/05/2011, proc. n. 1417/18TBPVZ, disponível em www.dgsi.pt, donde se extrai e cita:
Da caracterização da hipoteca como direito real decorre para o credor hipotecário o direito de sequela do bem que lhe está hipotecado, bem como o direito de ser pago pelo produto da venda desse bem.
Não obsta ao exercício desse direito, a alienação a terceiro do bem hipotecado, terceiro esse que, nos termos do n 2 do art 56 do CPC, e nos limites da hipoteca, poderá ser executado.
Nisto mesmo se traduz literalmente a expressão do art 683 do Civil ao estatuir que "a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor da certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro..."
Os factos relevantes para a decisão do recurso, resultantes das peças processuais que constam dos autos, são os seguintes:
A recorrida sustenta que o recurso é intempestivo porquanto o prazo para a sua interposição era de 15 dias, nos termos do artigo 64, n. 2, al., do CPC.
O artigo 63, n. 1, do CPC, estabelece que o prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, contados da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos nos artigos 64, n. 2, e 67.
Tendo em conta a data do envio da notificação da sentença recorrida ao executado/recorrente e o disposto no artigo 24 do CPC, facilmente se conclui que o recurso foi interposto tempestivamente.
O recorrente sustenta que a sentença recorrida é nula, por falta de fundamentação, na parte em que o condenou em custas com taxa de justiça de 5 UC.
A argumentação do recorrente não procede.
Sufragamos a primeira orientação.
O n. 1 do artigo 79 do CPC estabelece que, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
A finalidade deste regime é evitar que o mesmo bem seja objecto de mais de uma venda executiva, em execuções diversas. A venda será efectuada na execução em que a penhora tiver sido efectuada em primeiro lugar.
Esta tabela estabelece, para os incidentes, uma taxa de justiça entre 0,5 e 5 UC. Considerando a moderada complexidade da questão suscitada pelo ora recorrente e a relativa simplicidade do processado a que o incidente deu origem, consideramos proporcional uma taxa de justiça no montante de 2,5 UC.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso parcialmente procedente, revogando-se a sentença recorrida no que concerne ao montante da taxa de justiça devida pelo recorrente pelo decaimento no incidente, que passa a ser de 2,5 UC. Em tudo o mais, confirma-se a sentença recorrida, devendo a execução prosseguir os seus termos.
Custas a cargo do recorrente e da recorrida, na proporção de 9/10 para o primeiro e 1/10 para a segunda.
Ora, foi este regime negativamente discriminatório para os não residentes que foi aplicado na liquidação de IRS aqui impugnada e, não obstante este regime poder ser afastado pelos sujeitos passivos não residentes, através de opção, esta possibilidade não afasta a discriminação negativa, pois é imposta ao sujeito passivo não uma obrigação de opção que não é extensiva aos sujeitos passivos residentes.
Quanto ao estabelecido pelas regras que determinam os requisitos de admissibilidade deste tipo de recursos, resulta que, para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos, é necessário , entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2015-06-03, processo 0793/14) que:
O recurso foi admitido por despacho de 25-06-202
B. Subsidiariamente, não existiu qualquer erro de julgamento na decisão arbitral recorrida, pelo que deve o recurso ser julgado improcedente;
O Requerente é uma pessoa singular, de nacionalidade portuguesa que, até 08-11-2014, residiu para efeitos fiscais em Portugal.
Pela aquisição do referido imóvel, o Requerente suportou vários encargos, nomeadamente, o IMT no valor de EUR 600,00), custos da escritura no valor de EUR 695,00), custos de certificação energética no valor de EUR 253,00) e, posteriormente, suportou custos associados com obras de conservação e de valorização do imóvel que totalizaram EUR 938,0
O Requerente alienou, no dia 29-08-2017, o imóvel identificado no ponto , supra, pelo valor de EUR 29000,0
O Requerente apresentou, em 17-04-2018, a sua declaração anual de rendimentos modelo 3 de IRS, relativa ao ano de 201
O Requerente apresentou, em 24/07/2018, a sua declaração anual de rendimentos modelo 3 de IRS de substituição, relativa ao ano 2017 Declaração n 2017-3085-J5150-53), na qual declarou ser não residente fiscal em Portugal por ser residente fiscal em França).
O Requerente entende que as regras de tributação aplicáveis ao rendimento das mais-valias obtidas com a alienação, em 2017, do imóvel acima identificado deveriam ser as aplicáveis aos residentes fiscais em Portugal, não concordando por isso com o diferencial de imposto, a mais, apurado pela Requerida, face ao total da liquidação.
O Requerente não pagou o montante de IRS liquidado dentro do prazo para pagamento voluntário.
O Requerente apresentou, em 31-07-2018, reclamação graciosa processo n junto do Serviço de Finanças de Lisboa 3 contra a liquidação de IRS identificada no ponto 1, supra, com fundamento no facto de não ter lhe terem sido aplicadas as regras de tributação dos residentes fiscais apesar de ter optado nesse e de não ter sido considerada a exclusão tributária por reinvestimento.
O Requerente foi notificado do Ofício n 5705, de 14-05-2019, relativo ao projecto de indeferimento da reclamação graciosa apresentada e para exercer, querendo, o direito de audição.
O Requerente não exerceu o direito de audição.
O Requerente foi notificado do Ofício n 7933, de 02-07-2019 relativo ao despacho de indeferimento da reclamação graciosa identificada no ponto 1, supra, que convolou em definitivo o projecto de indeferimento da referida reclamação.
Assim sendo, perante aquilo que foi suscitado, nos dois casos, perante o tribunal arbitral, temos que as decisões em confronto pronunciaram-se sobre a mesma questão fundamental de direito, a não aplicação do regime de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias em 50%, de acordo com o disposto no artigo 4, n. 2 do Código do IRS, a residentes noutro Estado-Membro da União Europeia.
Os autos prosseguiram os seus termos e, por sentença de 30-05-2019, foi homologada a partilha constante do mapa de fls. 347 e seguintes.
O inventário que constitui este processo foi instaurado para partilha dos bens deixados pelo pai do seu marido.
Não se conformando com a douto despacho, a aqui Recorrente intentou, oportunamente, recurso do mesmo, nos termos dos artigos 62, 62, 63, 63, 63, 64 n. 2 e 3, 64 n. 2 e 64 do Código de Processo Civil, para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, considerando que o mesmo seria de apelação, a subir em separado e com efeito meramente devolutivo, tudo nos termos dos artigos supra citados, todos do Código de Processo Civil.
Entendeu, no entanto, a Exma. Sra. Juíza a quo, que o recurso de apelação autónomo em causa era inadmissível, nesta fase, por não se enquadrar em nenhuma das alíneas do n..2 do artigo 644 do CPC, pelo que a decisão em crise só seria suscetível de recurso conjuntamente com a sentença homologatória da partilha artigo 1396, n.2 do Código de Processo Civil, redação e por isso não o admitiu.
Mais uma vez inconformada com o despacho que não admitiu o recurso por si aduzido, a aqui Recorrente reclamou, de tal não admissão, para o Tribunal da Relação de Guimarães, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil.
Desta forma, porque a recorrente mantém o interesse no recurso e porque entretanto foi proferida sentença homologatória da partilha, renova os fundamentos já apresentados, intentado o recurso em apreço.
E a lei art 1352 do CPC, que se aplica neste manda convocar todos os interessados.
É esclarecedor o Acórdão da Relação do Porto de 22010 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2201
Primeiramente porque se desconhece qual os suportes documentais que a Exma. Sra. Juíza se baseou para produzir tal afirmação, mormente da recusa da Recorrente em receber as missivas a ela endereçadas, pois no despacho agora impugnado não se citam.
Ou seja o casamento existe, está documentado e tem efeitos em Portugal, não passando a sua transcrição de uma questão meramente formal.
Parece pois claro que, após a transcrição do casamento da Recorrente em Portugal, tal implicará que o casamento se considere, produza efeitos desde que o mesmo ocorreu, reitera-se 15 de Novembro de 1991, pelo que nenhuma questão poderá subsistir relativamente ao estado de casada da Recorrente com o interessado J. .
As referidas normas jurídicas deveriam ter sido aplicadas e interpretadas no sentido de julgar procedente a nulidade invocada pela recorrente.
A cabeça-de-casal Corina Branca Esteves e as interessadas , O. e A. apresentaram contra-alegações, sustentando a manutenção do decidido.
Consta da aludida ata, além do mais, a prolação pela Sr. Juíza do seguinte despacho:
Em sítio algum, ao invés do alegado J. , se extrai que o mesmo se encontra casado com a referida interveniente. Aliás, para o efeito basta consultar a certidão de nascimento do próprio, que se junta aos autos e da qual previamente e verbalmente se determinou a junção), da qual ressalta que o mesmo se encontra no estado de solteiro.
Ademais, também se encontra a faltar R. , não tendo apresentado qualquer justificação para a sua falta.
Quanto ao requerido pelo Ilustre Mandatária da Cabeça de casal, anuído pela Ilustre Mandatária aqui presente, defere-se o requerido, devendo para o efeito notificar-se o interessado J. e a interessada A., para no prazo de 15 dias entregar á cabeça de casal os respectivos bens.
Encontra-se junta aos autos, a fls. 261, certidão do assento de nascimento de J. , sem qualquer averbamento de casamento;
Encontra-se junta aos autos, a fls. 288 e seguintes, certidão de casamento de J. e R. , realizado a 15-11-1991, na cidade de London, condado de , Província de ..., no Canadá.
Sob a epígrafe Atendibilidade do casamento, dispõe o artigo 166 do Código Civil o seguinte:
O artigo  do Código do Registo Civil, por seu turno, com a epígrafe Atendibilidade dos factos sujeitos a registo, estatui o seguinte:
Neste domínio, importa ainda considerar o disposto no artigo 5, n. 1, do Código do Registo Civil, ao dispor que o registo dos factos a ele sujeitos é lavrado por meio de assento ou de averbamento, esclarecendo o artigo 6, n. 1, al., do mesmo código que o registo do casamento é averbado ao assento de nascimento.
O registo do casamento não tem a natureza de mera prova nem mesmo de condição de oponibilidade a terceiros como o registo.
O registo do casamento é, assim, condição de eficácia ou produção de efeitos do próprio ato.
Porém, esta exceção ao regime geral, nos termos do qual o casamento só produz efeitos após a inscrição no registo , ao atribuir efeitos ao casamento não registado, destina-se especificamente a evitar situações de bigamia, não sendo aplicável ao caso presente.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão interlocutória impugnada e a sentença recorrida.
Cfr. Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, pg. 53