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Para realização dessa construção foi efetuado o transporte de materiais, nomeadamente ferro, cimento, areia, brita, madeira de cofragem, tijolos, azulejos, pavimentos, portas, janelas, persianas, tintas, bem como de materiais para implantação dos alicerces.
Os quais foram realizados por fases em embarcações, por via marítima.
A construção de alvenaria ficou concluída em data não apurada do ano de 197
Sendo composta por um pavimento, cobertura e acabamento, com uma área aproximada de 69,70m2, com cozinha, 3 quartos, casa de banho, sala, duas arrecadações e telheiro exterior.
Em redor dessa construção existe uma área de logradouro, composta por alegrete frontal, área pavimentada frontal e lateral, área arenosa e um pátio traseiro.
Em redor da construção e da porção de terreno foi erguido um muro de alvenaria e colocada uma portada, em data não apurada.
Dentro do perímetro delimitado pelo muro os autores construíram um poço, uma fossa assética e uma cisterna.
Determinam os trabalhos e suportam os custos com a sua manutenção.
Decoram o interior da construção em alvenaria, plantam as espécies decorativas no exterior e efetuam a poda e a limpeza.
São os autores quem possui as chaves da construção em alvenaria.
São reputados pelos vizinhos, amigos e conhecidos como donos.
Os autores intentaram contra a assistente Polis Litoral Ria Formosa, junto do Tribunal Administrativo de Loulé, ação visando o reconhecimento do direito de propriedade sobre a casa e terreno onde está implantada, incluindo o logradouro, reconhecendo-se a legalidade urbanística dessa construção cfr. doc. de fls.109/110, cujo teor se dá por integralmente.
O sistema da Ria Formosa constitui uma unidade morfológica, que engloba duas penínsulas e cinco ilhas barreira, Ilhas da Barreta, Culatra, Armona, Tavira e Cabanas, individualizadas por seis barras de maré.
A Ilha da Culatra é constituída em toda a sua extensão por areais formados por deposição aluvial.
os autores, na delimitação da porção de terreno e na realização da construção, atuaram convencidos que eram os proprietários;
e que não lesavam direitos e interesses alheios;
e que a porção de terreno não pertencia ao Estado
e sem oposição;
a Ilha da Culatra é composta por terra.
Da nulidade processual violação do princípio do contraditório)
As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no n 1 do artigo 615 do CPC, sendo que as mencionadas nas alíneas a desse inciso normativo só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário e, se o admitir, o recurso poderá ter como fundamento qualquer dessas nulidades cfr. n 4 desse artigo 61
Ora o facto da alegada nulidade ter sido cometida através da sentença, não tem a virtualidade de transformar uma nulidade processual em nulidade da sentença, como é bom de ver.
Feita esta precisão, adiantamos já que nenhuma razão assiste aos recorrentes.
Em suma, não foi cometida qualquer irregularidade/nulidade processual ao invés do defendido pelos recorrentes.
Ora, ainda que se entendesse estar em causa uma decisão surpresa, tal configuraria uma nulidade processual e não uma nulidade da sentença que, como se viu, só ocorre, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no n 1 do artigo 615 do CPC, o que não é o caso.
Em suma, a sentença recorrida não enferma da nulidade invocada pelos recorrentes.
Como já referia Alberto dos Reis4, a necessidade de fundamentação da sentença assenta numa razão substancial e em razões práticas. Por um lado, porque a sentença deve representar a adaptação da vontade abstrata da lei ao caso particular submetido ao juiz e, por outro lado, porque a parte vencida tem direito a saber a razão pela qual a sentença lhe foi desfavorável, para efeitos de recurso. E, em caso de recurso, a fundamentação de facto e de direito é também absolutamente necessária para que o tribunal superior aprecie as razões determinantes da decisão.
A fundamentação, expressão da legitimidade de exercício jurisdicional, deve satisfazer este requisito, isto é, deve ser a necessária a explicitar as razões da decisão enquanto escolha suficiente a que essas razões resultem patentes para os intervenientes processuais e para a sociedade.
Ou seja, não impõe uma enumeração exaustiva de todas as soluções possíveis, mas antes se basta com indicação das soluções determinantes que a fundam e que simultaneamente arredam outras possibilidades.
Escreve, a propósito, Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida5:
Ora, no caso concreto, decorre da simples leitura da sentença, que na mesma se indicaram de forma clara os fundamentos de facto e a motivação em que assentou a decisão proferida, sendo que a nulidade da sentença não se confunde com um eventual erro de julgamento, que é, afinal, aquilo que aqui está verdadeiramente em causa, não sendo despiciendo, aliás, que a invocação das aledadas nulidades tenha sido feita pelos recorrentes na impugnação da matéria de facto.
Não é este manifestamente o caso, sendo certo que a Sr. Juíza a quo se pronunciou expressamente sobre o valor probatório da aludida certidão da APA, bastando para tanto ler atentamente a fundamentação da decisão de facto. Se a Sr. Juíza a quo atribuiu a tal documento uma força probatória que o mesmo não tem, tal constitui um erro de julgamento7 e não uma nulidade da sentença.
Escreveu-se no Acórdão do STJ de 0120199:
No caso dos autos, considerando o corpo das alegações e as suas conclusões, pode afirmar-se que os recorrentes não cumpriram integralmente os ónus impostos pelo artigo 640, ns 1 e 2, do CPC. Senão vejamos.
Já o mesmo, porém, não sucedeu quanto aos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa alínea, do n 1 e alínea, do n 2, do referido artigo 64
Estes recursos são da titularidade do Estado ou das regiões autónomas, caso se localizem no território destas, exceto se estiverem integralmente situados em terrenos municipais ou das freguesias ou em terrenos baldios municipais ou paroquiais, casos em que pertencerão, respetivamente, ao município ou freguesia art..
Na primeira situação, a linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais é definida, para cada local, em função do espraiamento das vagas em condições médias de agitação do mar  parte do n 2 do artigo.
Bem sabemos que, muitas das vezes, as noções jurídicas e científicas não coincidem em absoluto, devendo prevalecer, pela sua força legal, as normas jurídicas.
Como acima dissemos, afigura-se-nos poder retirar da legislação em vigor, que o legislador quis consagrar na lei, a plena propriedade do Estado sobre determinados espaços hídricos, em que se incluirão, necessariamente, as formações resultantes de depósitos aluviais, entendidas estas em sentido não rigorosamente científico, ou seja no sentido do depósito de materiais sobre o leito do mar ou de cursos de água que emerjam dessas águas.
Aluviões, para efeitos da lei, são os sedimentos que, por ação das águas, se unirem a um prédio ou neles forem depositados, sucessiva e impercetivelmente.
Em conclusão, para efeitos do art 10, n 1, da Lei 54/2005, de 15/11, o leito das águas do mar comporta o terreno coberto pelas águas e os areais nele formados por deposição, sucessiva e impercetível, de tais águas.
Ora, tendo sido este o entendimento da sentença recorrida resta confirmá-la, mostrando-se prejudicado o conhecimento das demais questões colocadas no recurso, pois seja qual for o seu resultado a solução final queda inalterada.
Albertina Pedroso 1
Tomé Ramião 2_______________________________________________
As quais, não obstante, terem sido reduzidas a quase metade, continuam a não sintetizar com precisão e concisão, os fundamentos do recurso.
Na parte final das mesmas, como pudemos constatar na respetiva gravação.
Cfr., inter alia, o acórdão do STA de 202018, proc. 0409/17, disponível, como os demais ainda citados sem indicação de origem, em www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. Reimpressão), Coimbra Editora, 1984, p. 13
In Direito Processual Civil, Vol. , 2015, pp. 350-351, citado no acórdão do STJ de 202019, proc. 1316/14TBVNG-A.PS
Cfr., inter alia, o acórdão do STJ de 002011, proc. 842/08TBTMR.CS
Proc. 77/05TBGVA.CS
Os pontos 23 a 28 dos factos provados ou pelo menos os pontos 24 a 28 - cfr. conclusões e, e os pontos das alíneas a dos factos não provados.
Cfr. o acórdão do STJ de 112020, proc. 21389/11T8LSB.ES
Os recorrentes limitaram-se a indicar o início e o termo dos depoimentos das testemunhas o que, em todo o caso, é insuficiente para dar cumprimento ao respetivo ónus - cfr. o citado Ac. do STJ de 20201
Os mouchões são as ilhas cultiváveis que se forma nos rios e os lodeiros constituem as acumulações de lodos que emergem dos rios - cfr. Mário Tavarela Lobo, Manual do Direito de Águas,  edição revista e ampliada, vol. , Coimbra Editora, 1999, pp. 204-20
Freitas do Amaral e José Pedro Fernandes, Comentário, cit., p. 8
Sobre a caracterização de cada um destes elementos, cfr. Mário Tavarela Lobo, Manual, cit., p. 204, anotações 1 a.
Manual, cit., p. 20
Proc. 1003/19T8FAR.E
Proc. 761/15T8FAR.E
Proc. 1146/19T8FAR.E
Em processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo, foram julgados os arguidos:
BC_____, filho de nascido em 28 de Outubro de 1999, na Moita, residente na Rua , em Mem Martins.
Foram condenados nos seguintes termos:
O arguido FR_______:
Pela prática, em co-autoria material, de um crime de extorsão simples, p. e p. pelo artigo 223/1 do CP, na pena de dois anos de prisão factos de Fevereiro/2019);
Pela prática, em co-autoria material, de um crime de extorsão simples, p. e p. pelo artigo 223/1 do CP, na pena de um ano e seis meses de prisão factos de Agosto/2019);
O arguido BC_____:
Pela prática, em co-autoria material, de um crime de sequestro simples, p. e p. pelo artigo 158/1 do CP, na pena de nove meses de prisão factos de Agosto/2019);
Pela prática, em cumplicidade material, de um crime de extorsão simples, p. e p. p. e p. pelo artigo 223/1 e 73, do CP, na pena de um ano de prisão factos de Fevereiro/2019);
Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes os factos:
Em data anterior a 27-2-2019, AF_______doravante foi aliciado pelo arguido FR_______ para, juntamente com outros indivíduos se deslocar a uma obra furtar cobre sendo que poderiam dividir depois os lucros entre todos.
Nessa altura, o ofendido AF_______ efectuou dois levantamentos, no valor individual de 200 euros, da sua conta pertencente ao Banco BIC, com o NIB 0.., que entregou ao arguido FR_______ sendo que no dia seguinte fez ainda outros dois levantamentos de 200 e de 70 euros da sua conta BANCO CTT com o NIB 0...
Nesse mesmo dia 27-2-2019, o arguido FR_______ acompanhado do outro indivíduo que não foi possível identificar, e ainda do ofendido, conduziu a viatura deste até Portimão.
No caminho, o arguido FR_______ disse ao ofendido que iriam ter com um primo seu.
Na viagem para o Algarve, o ofendido pagou as portagens no valor de 65,95 euros .
Durante esse tempo, o arguido FR_______ perguntava ao ofendido pela mota dizendo que a tinha de entregar.
O ofendido disse então que a mota estava com um familiar que vive no Algarve, o que era mentira.
Foi então com o arguido FR_______ e restantes indivíduos ao referido apartamento tendo marcado o código errado da porta de modo a ficarem no exterior do prédio.
Tocaram então para o  mas ninguém atendeu.
O arguido FR_______ desistiu nessa altura de se apoderar da mota tendo decidido regressar a Lisboa.
O ofendido ao regressar a casa, já de manhã, omitiu o sucedido aos familiares.
O ofendido, ao perceber que estava em perigo, ainda teve tempo de ligar ao seu pai a dizer que estava a ser perseguido.
Acto contínuo, o arguido FR_______ saiu da viatura em que se encontrava, tendo entrado para a viatura do ofendido, sentando-se no lugar do pendura.
De imediato, o arguido FR_______ tirou ao ofendido AF___ o seu telemóvel, desligando-o e colocando-o no porta luvas.
Nesse local, o arguido FR_______ obrigou o ofendido a estacionar a viatura Mitsubishi retirando-lhe a chave e o telemóvel, tendo de seguida se ausentado.
É nessa altura que surge o arguido BC_____ doravante arguido BC_____) que entrou para o banco traseiro da viatura do ofendido.
O arguido BC_____ passou para o lugar do condutor, tendo então o arguido FR_______ se deslocado a uma habitação tendo instantes depois surgido com outras roupas vestidas.
O arguido FR_______ assumiu a posição do condutor e de seguida deslocaram-se todos a um posto de abastecimento de combustível em Mem Martins, tendo nessa altura o arguido FR_______ exigido ao ofendido que levantasse 200 euros tendo este retorquido que não tinha tal montante.
O arguido FR_______ conduziu então o veículo do ofendido até ao Algarve.
O ofendido pagou as portagens desta viagem com o seu cartão Multibanco.
O ofendido, muito atemorizado, entregou-lhe o cartão e o código tendo aquele pago com o cartão a referida refeição no montante de 25,45 euros.
O arguido FR_______ disse então que iriam ter com um primo daquele com quem tinham estado da vez anterior, só que como ficou sem bateria no telemóvel não conseguiu contactar o primo, sendo que o arguido BC_____ não tinha saldo no telemóvel.
Foram ao Bairro Social em que supostamente se encontrava o tal primo sem que o conseguissem localizar.
Seguiram então ao Alvor sempre com o arguido FR_______ a conduzir tendo passado pela Feira Fatacil tendo então o arguido FR_______ ordenado ao ofendido que levantasse 200 euros para lhe dar no Banco Santander da Rua 25 de Abril em Lagoa, o que aquele ofendido fez.
O arguido FR_______ tentou pagar a conta com o cartão do ofendido, não tendo, no entanto, conseguido acabando por pagar com o dinheiro que tinha sido levantado anteriormente.
Acabaram por abastecer combustível num posto em Portimão tendo o arguido FR_______ pago com o dinheiro do ofendido.
Iniciaram o regresso a Lisboa, tendo o ofendido pago as portagens com o cartão da conta 00 do Banco BIC, tendo o ofendido passado para o banco de trás após começar a fechar os olhos de cansaço.
Ao chegarem a Lisboa, pelas 8 horas da manhã, o arguido FR_______ voltou a insistir junto do ofendido que pretendia a mota daquele.
A cerca de 1 km da casa daquele, o arguido FR_______ parou a viatura tendo pedido ao ofendido que fosse este a conduzir quando chegasse a casa.
O ofendido assumiu a condução da viatura, tendo o arguido FR_______ passado para o banco do pendura e o arguido BC_____ passado para o banco de trás.
Chegados a casa do ofendido, cerca das 8 horas da manhã, o arguido FR_______ ordenou a este que estacionasse no exterior tendo o ofendido aberto a porta que dava acesso ao quintal tendo de imediato sido visualizado pela sua namorada que de imediato lhe perguntou o que é que tinha acontecido ao que o ofendido lhe respondeu que falariam depois.
De imediato apareceram igualmente os avós do ofendido, a sua mãe e, posteriormente, o seu pai, o qual afirmou que já tinha chamado a polícia, tendo os arguidos, de imediato, fugido apeados do local, não logrando apoderar-se do motociclo pretendido.
O arguido FR_______ actuou de comum acordo e comunhão de esforços, consoante os casos, nos termos acima referidos, com outros indivíduos que não foi possível identificar e com o arguido BC_____ .
O arguido BC_____, ao actuar como actuou, sabia que AF_______ não os acompanhava de livre vontade e quis igualmente privá-lo da liberdade nos termos aludidos, tendo pretendido, com a sua conduta, obrigar este a disposições patrimoniais a favor do arguido FR_______, o que conseguiu, actuando nesta parte de comum acordo e comunhão de esforços com o  arguido.
Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo os seus actos que eram proibidos e punidos por lei.
Mais se provou, quanto ao arguido FR_______, que:
O arguido prestou declarações no julgamento, negando que tivesse intimidado e coagido o ofendido a sofrer qualquer mal e não manifestando arrependimento.
No processo n. 17/17PISNT, mediante decisão transitada em julgado em 9 de Setembro de 2011, o referido arguido foi condenado na pena de 1 ano de prisão, suspensa na execução por igual período de tempo, com regime de prova, pela prática, em 22 de Janeiro de 2010, de um crime de roubo simples.
No processo n. 139/14PISNT, mediante decisão transitada em julgado em 12 de Dezembro de 2011, o referido arguido foi condenado na pena de 1 ano de prisão, suspensa na execução por igual período de tempo, com regime de prova, pela prática, em 21 de Junho de 2010, de um crime de roubo simples, na forma tentada.
FR_______ nasceu em 2 de Agosto de 198
O arguido é oriundo de um agregado familiar de etnia cigana e de condição sócio económica carenciada.
Neste contexto sócio familiar, o percurso escolar do arguido foi caracterizado pelo fraco investimento pessoal e familiar, por problemas de comportamento por parte do arguido e por algumas dificuldades de aprendizagem, registando várias reprovações e o abandono escolar com dezasseis anos de idade, apenas com o 1 ciclo.
Desde então, trabalhou com os progenitores na venda ambulante, trabalhou em regime de biscates na construção e na recolha de sucata.
Depois de um relacionamento afectivo com uma jovem, aos vinte anos de idade, e do qual teve um filho, actualmente com seis anos de idade, foi a progenitora do arguido que assumiu a guarda do menor.
A mãe do menor não mantém com este qualquer relacionamento.
À data da prisão, FR_______ vivia em união de facto com uma jovem de vinte anos de idade, que se encontrava grávida, e com os dois filhos do casal.
O agregado familiar mantinha alguma instabilidade residencial, permanecendo alternadamente em casa dos pais da companheira ou em casa dos pais do arguido.
No estabelecimento prisional, o arguido já foi alvo de uma sanção disciplinar, nomeadamente de catorze dias em cela disciplinar, por agressão a um outro recluso.
Mais se provou, quanto ao arguido BC_____, que:
Não são conhecidas quaisquer condenações criminais ao arguido.
BC_____ nasceu em 28 de Outubro de 199
A família do arguido residiu noutros locais, havendo mobilidade geográfica, tendo o agregado sido realojado na morada actual há cerca de sete anos.
Os pais de BC_____ desempenhavam actividade profissional na venda ambulante, comercializando artigos de vestuário, contudo, em determinada altura terão cessado a actividade, passando a beneficiar de rendimento social de inserção.
BC_____ frequentou o sistema escolar, tendo o 5 ano de escolaridade concluído, não apresentando hábitos laborais.
BC_____ não se encontrava a desempenhar actividade profissional ou formativa.
As repercussões da situação jurídico-penal parecem ter incidido na esfera pessoal, mantendo o arguido o apoio incondicional da família, não sendo expectável reacções adversas no meio residencial.
No estabelecimento prisional, BC_____ não registou medidas disciplinares.
Em 27-2-2019, o arguido FR_______ assumiu de imediato a posição do condutor quando entrou na viatura do ofendido.
De imediato, o arguido FR_______ tirou o telemóvel ao ofendido, desligando-o e colocando-o no porta luvas.
De seguida, disse-lhe que lhe bateria.
O pai do ofendido já tinha avisado as autoridades do desaparecimento antes deste regressar a casa.
Os arguidos sabiam que o ofendido temia que aqueles atentassem contra a sua vida.
O ofendido temeu pela sua vida
Fundamentação probatória:
O Tribunal a quo justificou a aquisição probatória nos seguintes termos:
O arguido FR_______ prestou declarações durante o julgamento e não colocou em crise as várias viagens por si realizadas, no seu interesse exclusivo, entre os concelhos de Sintra e Portimão, fazendo uso do veículo automóvel que se encontrava na posse de AF_______.
As datas das operações bancárias que aqui relevam e que foram reconhecidas pelo arguido FR_______ constam dos extratos bancários juntos aos autos e permitem-nos situar no tempo as duas situações sob julgamento Vide documentos de fls. 59-60 e 85-86).
Nesta tese, os levantamentos de dinheiro nas ATM e os pagamentos das despesas realizados por AF_______ nas viagens ao Algarve corresponderam a pagamentos realizados por conta daquele crédito de origem assumidamente criminosa, sem qualquer ameaça dirigida contra o mesmo ou contra os seus familiares.
E qual o envolvimento do co-arguido BC_____ nestes factos assim narrados?
Segundo o arguido FR_______, aquele nem sabia da frustração do furto do cobre e limitou-se a acompanhá-lo na viagem ao Algarve, tanto mais que nem sequer conhecia AF_______.
Estas declarações relativas ao caráter voluntário das deslocações e da suportação das despesas foram contrariadas pelo depoimento de AF_______, excepto na parte relativa ao reconhecimento da frustração da participação do arguido FR_______ no furto de cobre que acabou por levar a cabo com outros indivíduos fazendo uso dos conhecimentos que lhe tinham sido transmitidos por aquele.
O arguido BC_____ declarou no julgamento que ignorava a questão do furto do cobre quando entrou no veículo automóvel de AF_______ e que se limitou a acompanhar o co-arguido na viagem ao Algarve a pedido deste, sem que tivesse actuado alguma vez contra AF_______ até ao final da viagem de regresso a Lisboa.
Aqui chegados, não havendo mais ninguém que tivesse estado presente nas deslocações dos autos e que tivesse sido ouvido em julgamento, importará dilucidar de que lado está a verdade.
A credibilidade do depoimento de AF_______ encontra-se estribada em vários meios de prova.
Finalmente, a própria versão factos apresentada pelo arguido FR_______ encerra contradições e não é nada verosímil por várias ordens de razões que se passam a enunciar:
Importa tecer mais umas considerações sobre alguns pormenores deste caso sob julgamento.
Por seu turno, os arguidos não conseguiram contrariar a prova acabada de enunciar.
Resta analisar o alcance da atuação do arguido BC_____ na segunda viagem realizada ao Algarve, pois este arguido não assumiu qualquer protagonismo na primeira viagem descrita na acusação.
Afirmar, na presença destes dados de facto, que o arguido BC_____ é completamente alheio ao que se passou com AF_______ durante a respectiva mobilização forçada até ao Algarve, corresponde a uma distorção da prova produzida, sendo certo que a comparticipação nos factos não exige que todos os comparticipantes estejam presentes desde início, que tenham o mesmo domínio do facto e que cometam todos os mesmos actos de execução.
Em especial, consigna-se que não foi apresentado qualquer meio de prova que comprovasse a alegação de que o arguido FR_______ tivesse ameaçado bater no ofendido em qualquer das situações, nomeadamente ao ponto de o fazer recear pela sua vida.
Também não foi produzida qualquer prova de que o arguido BC_____ tivesse agido em proveito próprio.
O arguido FR_______ recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
Explicou também a testemunha que se deslocou ao Algarve porque se sentiu coagido a tal.
Quer na primeira viagem ao Algarve quer na segunda, o ofendido circulou por restaurantes, bares, feiras, bombas de abastecimento de combustível, máquinas de multibanco sempre livre na sua pessoa, na rua e no meio de pessoas para além do arguido
O ofendido podia ter pedido auxílio, o que nunca sucedeu.
Ora o rapto é um tipo de crime violento, marcante e inesquecível, considerado pela lei como criminalidade especialmente violenta, nos termos do art. 1,, do P. Penal.
Por isso, o ofendido é considerada vítima especialmente vulnerável, de acordo com o art. 67-A, n 3, do P. Penal.
Ora este ofendido especialmente vulnerável, sobre quem foi praticada criminalidade especialmente violenta, consegue, na fase de inquérito, alterar em 32 dias a data em que sofreu a prática dos crimes de rapto e extorsão.
Ao obrigar o ofendido a duas deslocações ao Algarve, o arguido coagiu-o a suportar uma actividade.
Ademais, durante as viagens ao Algarve não foi cometido nenhum crime de extorsão.
O ofendido pagou as despesas ao arguido porque assumiu com o arguido dever-lhe dinheiro do furto que o ofendido perpetrou e em que o arguido não interveio.
O arguido não praticava qualquer crime desde 2011, o que denota que está socialmente integrado, tendo a pena de prisão sofrida por esses factos, suspensa na sua execução, sido suficiente para o afastamento da prática de crimes durante 8 anos.