rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Atento o referido em , das questões suscitadas pela recorrente, nas suas conclusões, subsiste apenas a questão de saber se existe ou não justa causa para o despedimento do A.
O Trabalhador exerceu funções para a Empregadora desde outubro de 2004 até 12 de abril de 2018, com antiguidade reportada a 01 de maio de 199 artigo  do articulado de motivação do
Tal processo de averiguações terminou com a elaboração de um relatório, datado de 14 de dezembro de 2017, no qual, entre outras coisas, foi proposta a avaliação disciplinar da atuação do Trabalhador. artigo 2 do articulado de motivação do
No dia 03 de janeiro de 2018 um membro da Comissão Executiva da Empregadora manuscreveu num documento, junto a fls. 32 verso dos autos e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, os seguintes dizeres:
No documento mencionado em não consta a identificação do subscritor do mesmo nem as funções por ele exercidas. artigo 14 da contestação)
No documento mencionado em não consta a identificação da subscritora do mesmo nem as funções por ela exercidas. artigos 9 a 13 da contestação)
1 No início de setembro de 2017 a trabalhadora BB manifestou junto do Trabalhador-Arguido e do Diretor Comercial da Direção Comercial de Particulares e Negócios Norte 2, Sr. , que era sua intenção sair da área comercial porquanto não estava a conseguir alcançar os objetivos comerciais fixados pelo Banco R. para os Gestores Select, função que a referida trabalhadora vinha desempenhando ultimamente.
Em resposta, a trabalhadora BB referiu o seguinte ao Trabalhador-Arguido:
Após, o Trabalhador-Arguido aproximou-se da trabalhadora BB, colocou as suas mãos na cabeça daquela e direcionou-a para junto do seu rosto, como se tivesse a intenção de lhe dizer um segredo.
Quando a trabalhadora BB se encontrava próxima do seu rosto, o Trabalhador-Arguido disse-lhe, em tom de voz elevado, o seguinte:
Após ouvir as palavras proferidas pelo Trabalhador-Arguido, acima mencionadas, a trabalhadora BB e, bem assim, a trabalhadora EE, começaram a chorar.
A trabalhadora BB regressou ao seu posto de trabalho, tendo os demais colegas também abandonado o gabinete da trabalhadora EE.
Por decisão do Diretor Comercial tomada após o sucedido, a trabalhadora BB passou a prestar a sua atividade profissional no balcão de Vila Nova de Gaia / Alto das Torres, o que ocorreu a partir de 27 de novembro de 201
Tal documento está assinado por alguém que não está identificado e que o fará em nome do referido Banco.
Desde logo desconhece-se de quem é a assinatura que está no referido documento.
O alegado ou alegada assinante que rubrica em nome da arguente, não está sequer identificado. No mesmo sentido,
Desconhece-se também qual o cargo que o assinante do documento ocupa, bem como, os poderes que detém para vincular a arguente a tal documento.
Consultado o processo disciplinar, constata-se que essa identificação também não consta, bem como não consta qualquer documento assinado pela administração do banco ou outrem, a determinar a instauração do processo disciplinar bem como delegar esse mesmo poder.
Nessa medida, impugna, pois, o arguido tal assinatura que desconhece de quem seja, bem como os poderes de quem assina.
O poder para assinar a nota de culpa é detido apenas e só pela entidade patronal.
Tal poder pode, naturalmente, ser delegado. Contudo,
Essa mesma delegação deve ser expressa no processo e, mais do que isso, vincular a entidade patronal.
Significa isto que,
Assim sendo e pelo que vem dito,
Não está, pois, demonstrado nos autos, em qualquer um dos seus documentos, que a nota de culpa foi assinada por quem tinha poderes para tal. Nesta medida,
Invalidade essa que aqui se argui para todos os efeitos legais e que deve determinar o arquivamento do processo disciplinar.
Das testemunhas cuja audição se requer:
considera-se provada a seguinte matéria constante da Nota de Culpa:
No início de setembro de 2017 a trabalhadora BB manifestou junto do Trabalhador-Arguido e do Diretor Comercial da Direção Comercial de Particulares e Negócios Norte 2, Sr. , que era sua intenção sair da área comercial porquanto não estava a conseguir alcançar os objetivos comerciais fixados pelo Banco R. para os Gestores Select.
Nestes termos os instrutores propõem a aplicação ao Trabalhador-Arguido da sanção disciplinar de despedimento sem indemnização ou compensação.
A Comissão Nacional de Trabalhadores da Empregadora emitiu um parecer, junto de fls. 140 verso a fls. 141 verso e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, datado de 21 de março de 2018, no qual, entre outras coisas, consignou que:
Estas atitudes de desrespeito das regras básicas de urbanidade, do devido comportamento no local de trabalho e pela colega são inadmissíveis, especialmente para um superior hierárquico na sua relação com um subordinado.
Estas atitudes não podem ser permitidas, merecem sanção prevista no ACT, e quem as pratica não está em condições de dirigir equipas, devendo o seu desempenho enquanto trabalhador do BST ser realizado noutro contexto.
No dia 11 de abril de 2018 a Comissão Executiva da Empregadora proferiu decisão final do procedimento disciplinar, junta a fls. 142 e 143 dos autos e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, na qual, entre outras coisas, consignou que:
concorda com os fundamentos e proposta de sanção disciplinar recomendada pelos instrutores, tudo nos termos do relatório final elaborado pelos mesmos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Tal decisão foi notificada ao Trabalhador no dia 12 de abril de 201 artigo 12 do articulado de motivação do
O mencionado em deixou o Trabalhador, a referida EE e a trabalhadora FF, subdiretora do identificado balcão, transtornados com a situação. artigo 2 do articulado de motivação do
Apercebendo-se que um grupo de colegas se encontrava no gabinete de EE, a BB deslocou-se ao mesmo. artigo 2 do articulado de motivação do
A GG apenas havia entrado no gabinete da EE alguns momentos antes da BB. artigos 5 a 5 da contestação)
A BB entrou no gabinete e perguntou aos colegas presentes, identificados em, se a presença do no balcão, com o objetivo de reunir com o diretor comercial, estava relacionada com a sua substituição. artigo 2 do articulado de motivação do
Em resposta, a BB disse ao Trabalhador:
Após, o Trabalhador aproximou-se da BB, colocou as suas mãos na cabeça desta e direcionou-a para junto do seu rosto, como se tivesse a intenção de lhe dizer um segredo. artigo 3 do articulado de motivação do
O Trabalhador aproximou a boca do ouvido da BB e, mantendo o tom de voz referido em, disse-lhe:
O Trabalhador não magoou fisicamente a BB, nem teve intenção de o fazer. artigo 6 da contestação)
Após ouvir as palavras proferidas pelo Trabalhador, a BB e a EE começaram a chorar. artigo 3 do articulado de motivação do
A BB regressou ao seu posto de trabalho, tendo os demais colegas também abandonado o gabinete da EE. artigo 3 do articulado de motivação do
Nessa ocasião, a BB não comunicou ao o que havia sucedido após o término da reunião semanal de equipa. artigo 3 do articulado de motivação do
No dia 21 de novembro de 2017 a BB, a EE, a EE e a GG almoçaram com os colegas YYY e UU. artigo 7 da contestação)
No decurso desse almoço foi comentado o episódio ocorrido no dia anterior, tendo a EE afirmado ao YYY e ao UU que o Trabalhador não havia tido a intenção de ofender a BB. artigos 7 e 7 da contestação)
Nessa altura, a situação foi objeto de riso por parte da EE e do UU. artigo 73 da contestação)
O episódio ocorrido no dia 20 de novembro de 2017 chegou ao conhecimento de , colega da BB. artigo 3 do articulado de motivação do
No dia 23 de novembro de 2017 o reportou o episódio pessoalmente ao diretor comercial, artigo 3 do articulado de motivação do
Aquando do mencionado em, o disse ao que não iria branquear a situação e que iria comunicar superiormente a mesma. artigo 4 do articulado de motivação do
No dia 24 de novembro de 2017 a BB reuniu com o , tendo confirmado perante este os factos que haviam sido anteriormente relatados ao mesmo pelo e corroborados pela EE. artigo 4 do articulado de motivação do
O Trabalhador pediu desculpas ao pelo sucedido, tendo-lhe transmitido que não teve intenção de o ofender. artigo 4 do articulado de motivação do despedimento e artigos 8 e 8 da contestação)
O ficou convencido de que o Trabalhador, ao proferir a afirmação mencionada em não teve intenção de o ofender. artigos 8 a 8 da contestação)
O Trabalhador não foi ao referido jantar. artigo 7 da contestação)
Todas as avaliações mencionadas em e em foram aprovadas pelo diretor coordenador da Empregadora, , o qual foi chefe do Trabalhador durante mais de oito anos. artigo 3 da contestação)
Área de risco:
Recursos humanos:
Área de preço:
Área de fundos/seguros:
Gestores de seguimento:
artigos 17 e 17 da contestação)
No ano de 2018 o Trabalhador auferia mensalmente as seguintes quantias ilíquidas:
O Trabalhador dispunha de um veículo automóvel que lhe estava atribuído pela Empregadora, pelo menos desde agosto de 201 artigos 23 e 26 da contestação)
O Trabalhador utilizava a viatura mencionada em tanto para fins profissionais como para fins pessoais. artigo 23 da contestação)
A Empregadora suspendeu preventivamente o Trabalhador no dia 07 de dezembro de 201 artigo 25 da contestação)
No acórdão recorrido foi dado relevo aos seguintes factos:
Mais se provou nos itens 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 dos factos provados que:
A BB entrou no gabinete e perguntou aos colegas presentes, identificados em, se a presença do no balcão, com o objetivo de reunir com o diretor comercial, estava relacionada com a sua substituição.
Perante estes factos, que considerou relevantes, o Tribunal recorrido fez a seguinte análise:
Ou seja, existiu um comportamento que constitui ilícito disciplinar.
De resto, o primeiro requisito citado foi considerado verificado na sentença que nesta parte não foi posta em causa, como resulta do que da mesma se deixou transcrito.
Aliás, tais desculpas foram então aceites, aceitação que expressamente foi verbalizada pelo mesmo Superior hierárquico do Trabalhador e nada ficou provado que permita considerar que tal afirmação não fosse verdadeira, isto independentemente de posteriormente ter sido efetuada superiormente a participação do ocorrido.
Não isoladamente mas em conjunto, temos que tais bem denominadas de atenuantes pelo Tribunal a quo são aqui decisivas na avaliação que importa efetuar.
Nada ficou provada no sentido de ter o comportamento do Trabalhador desestabilizado as relações entre ele e os seus subordinados e entre ele e os seus superiores hierárquicos e, muito menos, entre ele e a Administração da ré.
A Ré nada provou nesse sentido.
Vejamos então se devem proceder as conclusões da recorrente no sentido de ser revogado o acórdão recorrido.
No caso concreto dos autos, retira-se da matéria de facto provada que o empregador pretendeu dar um especial relevo ao dever de respeito no local de trabalho, pois vigorava no empregador um Código Geral de Conduta, no qual se encontram refletidas as normas e os padrões de comportamento ético pelos quais a mesma rege a sua atividade e que deverão ser observados por todos os trabalhadores.
O assédio, o abuso, a intimidação, a falta de respeito e consideração ou qualquer outro tipo de agressão física ou verbal são inaceitáveis e não permitidas nem toleradas no trabalho.
Este documento está disponível para consulta tanto na intranet, como no sítio de internet do empregador, sendo conhecido por todos os trabalhadores do mesmo, os quais estão conscientes da obrigação do respetivo cumprimento.
Eis o teor desses factos:
Após, o Trabalhador aproximou-se da BB, colocou as suas mãos na cabeça desta e direcionou-a para junto do seu rosto, como se tivesse a intenção de lhe dizer um segredo.
No dia 21 de novembro de 2017 a BB, a EE, a EE e a GG almoçaram com os colegas JJJ e UU. No decurso desse almoço foi comentado o episódio ocorrido no dia anterior, tendo a EE afirmado ao JJJ e ao UU que o A. não havia tido a intenção de ofender a BB. Nessa altura, a situação foi objeto de riso por parte da EE e do UU. O episódio ocorrido no dia 20 de novembro de 2017 chegou ao conhecimento de , colega da BB.
O Diretor Comercial veio a tomar conhecimento dos factos no dia 23 de novembro de 2017, através do trabalhador , tendo na altura dito que não iria branquear a situação e que iria comunicar superiormente a mesma.
Os visados poderiam até ter aceitado as desculpas, mas o ato fica e os seus efeitos irão perdurar na memória, e acabarão por ter sempre repercussões prejudiciais no seio da organização empresarial.
Decorrido pouco mais de um ano, o A. ao praticar os factos descritos violou gravemente dever de respeito consagrado no art. 12, n. 1, alínea do Código do Trabalho, bem como o Código Geral de Conduta, estabelecido pela R., pelo que o seu comportamento assumiu uma gravidade tal que quebrou a relação de confiança que preside ao contrato de trabalho, não sendo exigível a um empregador razoável a manutenção desse contrato que deve assentar numa base de confiança recíproca entre as partes.
Apelação 7361/15T8MAI.P1
Réus: , Lda.,  e E
B intentou ação de processo comum contra , Lda.,  e E, peticionando o seguinte:
Ou se assim não se entender, face aos factos narrados, ser declarado ilícito o seu despedimento operado pela ré sociedade a 18 de setembro de 2015,
Ou a 25 de setembro de 2015,
Ou a 28 de setembro de 2015,
Ou a 29 de setembro de 2015,
Ou a 30 de setembro de 2015,
Ou a 1 de outubro de 2015,
Ou a 2 de outubro de 2015,
Reconhecer que a autora foi trabalhadora da ré sociedade desde 1 de fevereiro de 2010;
Absolver a ré sociedade do demais peticionado pela autora e que exceda o determinado nas alíneas antecedentes, onde se inclui o peticionado a título de danos não patrimoniais;
Absolver os réus  e E do pedido de condenação solidária no pagamento da indemnização em substituição da reintegração, retribuições intercalares e indemnização por danos não patrimoniais.
Absolvem-se todos os réus da peticionada condenação como litigantes de má-fé.
Inconformados, apresentaram os Réus requerimento de interposição de recurso, concluindo as suas alegações com o que consideraram serem as conclusões, sendo que, após convite ao respetivo aperfeiçoamento pelo ora relator, foram então apresentadas as que seguidamente se transcrevem:
Contra-alegou a Autora
O Tribunal recorrido considerou como factos provados o seguidamente se transcreve:
- A ré sociedade é uma sociedade comercial por quotas, tendo por objeto o comércio, importação e exportação de artigos ortopédicos, conforme certidão permanente junta a fls. 20 verso a 26 dos autos cujo teor se dá aqui como integralmente reproduzido.
A ré sociedade sofreu alteração ao contrato de sociedade registada na Insc. 4 AP.1/20080909 daquela certidão, passando o sócio G a deter a totalidade do capital social, com uma quota de 000,00 e outra de 000,00 e passando a sociedade a obrigar-se com a intervenção de um gerente;
A ré sociedade sofreu um aumento de capital social e alteração ao contrato de sociedade registada na Insc. 5 AP.2/20080909 daquela certidão, passando o capital social para o valor de 10000,00, detendo o sócio G a totalidade do capital social, com uma quota de 9000,00 e outra de 000,00;
Pela Insc.  AP.9/20091117 foi designado gerente o sócio ;
A ré sociedade sofreu alteração ao contrato de sociedade registada na Insc. 11 AP.1/20111215 daquela certidão, passando na forma de obrigar a constar que a sociedade para se vincular em todos os atos e contratos tem obrigatoriamente que ter a assinatura de dois gerentes;
Tudo conforme Insc. 12, Ap. 26/20140213 da referida certidão de matrícula referente a alteração do contrato de sociedade e designação de membro de órgão social.
Segundo a Sr B, o acesso ao seu local de trabalho tem sido negado por parte de um outro sócio da empresa, por, segundo indica, motivos de desentendimentos laborais.
A denunciante possuía uma chave de acesso as instalações e no presente dia e hora verificou que a fechadura da porta das instalações da empresa, tinha sido mudada.
A Sr B informou esta patrulha que tem tido alguns conflitos com o outro sócio da empresa, motivo esse que tem despoletado estas situações.
- Com a deliberação de destituição da autora do cargo de gerente, foi ainda deliberada no mesmo dia 11-09-2015 a proibição da mesma entrar nas instalações da ré sociedade.
No dia 14-09-2015 a autora informou o réu  que ali se encontrava para exercer as suas funções enquanto trabalhadora.
A autora apresentou-se ao serviço no dia 30 de setembro de 2015, pela manhã, fazendo-se acompanhar da Sra. J e do Sr. , sendo novamente impedida de trabalhar e entrar nas instalações da ré.
Nos termos antes considerados em sede de recurso sobre a matéria de facto, a base factual a atender, para dizermos de Direito, é aquela que foi fixada pelo Tribunal a quo, com as alterações afirmadas nos pontos anteriores 1 e 2).
Saber se vigorou entre as partes um contrato de trabalho
Pugnando a Apelada pela adequação do julgado, cumprindo apreciar e decidir, constata-se que o Tribunal recorrido fez constar da sentença o seguinte:
A primeira questão a analisar nos presentes autos consiste em saber se entre a autora e a sociedade ré se estabeleceu uma relação contratual de natureza laboral, ou seja se vigorou entre ambas um contrato de trabalho.
Como assim, para a resolução da questão da qualificação da dita relação jurídica tem aqui aplicação o regime definido pelo Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro, que entrou em vigor em 17 de fevereiro de 2009 diploma ao qual se reportam as demais disposições infra a referenciar, desde que o sejam sem menção expressa em sentido.
Os elementos constitutivos da noção de contrato de trabalho são: a prestação de atividade, a retribuição e a subordinação jurídica.
O prestador da atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
Na verdade, por via da referida presunção e verificados que sejam os pressupostos de base de atuação da mesma, caberá ao alegado empregador a prova do contrário artigo 350, n 2, do Código, não bastando, para o efeito, contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido.
Por outro lado, verifica-se que a ré não provou factos que infirmem que entre ela e a autora vigorou um contrato de trabalho. De facto, os réus não lograram provar factos suscetíveis de elidir aquela presunção.
Não acompanhamos o decidido, esclareça-se desde já, desde logo porque teve na sua base uma realidade factual que, face ao decidido em sede de apreciação do presente recurso sobre a matéria de facto, já não se verifica, assim o que constava dos pontos  a  da factualidade que havia sido dada como provada, que passaram em sede de recurso a ter diversa redação.
Vejamos as razões do nosso entendimento:
Sobre a aplicação do regime que resulta do aludido artigo 1, socorremo-nos de seguida do que foi afirmado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 20177, nos termos que seguidamente se transcrevem:
O que acabou de referir-se é também sintetizado no Acórdão desta Relação e Secção de 19 de Maio de 201410, nos termos seguintes:
De facto, eliminado em sede de recurso o que constava dos pontos  a , vista a redação que dos mesmos agora consta, como ainda o que resulta da demais factualidade provada, não consideramos que se encontre verdadeiramente preenchida, o que se torna necessário para fazer operar a presunção, a previsão de uma qualquer das alíneas do citado normativo.
Custas da ação e do recurso pela Autora/recorrida.
Nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC, anexa-se o sumário do presente acórdão, da responsabilidade exclusiva do relator.Porto, 27 de junho de 2019
A NC não se conforma com a Decisão tomada pelo Tribunal a quo que anulou as deliberações de adjudicação da proposta da NC e adjudicou a proposta da MSCM.
Os fundamentos jurídicos apresentados pela MSCM não procedem, mas do mesmo modo não procede a qualificação jurídica pela qual optou o Tribunal a quo.
A Sentença em causa, apresenta-se, assim, ferida do vício de erro de julgamento e de erro na aplicação do Direito.
Por um lado, a Sentença erra ao considerar que resulta claro do Caderno de Encargos que a proposta deveria prever a atribuição de um plafond para equipamentos e acessórios e um valor residual para equipamentos.
Por outro lado, o Caderno de Encargos também não impõe que seja indicado um valor residual pelos concorrentes, antes remete para o valor que viesse a constar das propostas apresentadas, mas na verdade, não exige que esse valor seja apresentado pelos concorrentes nas suas propostas.
Concretamente refere o Caderno de Encargos que "as entidades do Agrupamento procederão ao pagamento das unidades em falta, de acordo com o valor "residual" unitário constante da proposta."
E na verdade, outra conclusão não se retiraria atenta a natureza das peças procedimentais em causa, o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos.
E no Caderno de Encargos indicam-se as regras jurídicas, técnicas e funcionais que vão regular o contrato que venha a ser celebrado.
O que motivou diversas interpretações, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, entre elas a do Acórdão do STA invocado pela Sentença do Tribunal a quo, mas também outras, do mesmo Tribunal, em sentido não coincidente.
Situação que não se verifica no presente caso.
De facto, o Acórdão do STA invocado pela Sentença proferida pelo Tribunal a quo defende a exclusão de propostas que omitam termos e condições quando estes sejam exigidos no Programa do Procedimento.
Mas o 111-B/2017 veio então resolver a lacuna em apreço que justificou, entre tantos outros, o referido Acórdão do STA referido na Sentença, passando a prever-se expressamente, na alínea do n. 2 do art. 70 do CCP, a exclusão de propostas que não apresentem algum dos termos ou condições nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 57 do CCP.
E o art. 57, n. 1 do CCP refere expressamente quais esses termos: se o Programa do Procedimento ou o Convite exigirem tais termos ou condições.
Em conclusão, a omissão de termos ou condições nas propostas é fundamento para a sua exclusão no caso de o Programa do Procedimento ou o Convite o exigirem.
Pois que aquele aresto justificou-se quando inexistia previsão legal específica para o caso de os concorrentes não apresentarem termos ou condições que se apresentavam exigidos nas peças procedimentais.
Por conseguinte, a aplicação do Acórdão citado pela Sentença de que se recorre, traduz-se numa interpretação contra legem do que dispõe o CCP.
E sendo certo também que, quanto ao valor "residual" unitário a pagar pelas entidades adjudicantes, a remissão para a proposta de cada concorrente não impõe, uma obrigação de apresentação desse valor, antes implica que fosse pago peias entidades adjudicantes, em sede de execução contratual, o valor que tivesse indicado na proposta adjudicada.
Pelo que, a contrario, não sendo indicado qualquer valor pelo concorrente adjudicatário, esse valor seria
O Programa de Procedimento do mesmo modo não exige a apresentação, pelos concorrentes, de quaisquer termos ou condições
Pelo que, em conclusão, não poderá manter-se a Decisão do Tribunal a quo porquanto incorre a mesma em erro de julgamento e em erro na aplicação do Direito, requerendo-se que sejam mantidas as deliberações de adjudicação da proposta da NC e anulada a adjudicação da proposta da MSCM ordenada por aquela Decisão.
Deve, em suma, ser revogada a Sentença recorrida.Contra-alegou a MSCM, concluindo:
B. A Sentença recorrida não merece qualquer censura do ponto de vista jurídico-legal, por correcta aplicação da Lei Processual.
Pelo que, devem Exas., Venerandos Desembargadores, nestes termos e nos melhores de Direito que Doutamente suprirão, deve o presente Recurso ser julgado improcedente e, consequentemente, manter a decisão Recorrida,O Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, não oferecendo parecer.Cumpre decidir, com legal dispensa de vistos.Factos provados, enunciados na decisão recorrida:
- DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AS PROPOSTAS
- As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos: