rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Das penas privativas da liberdade e seu regime executivo ocupam-se, para o que aqui interessa, os art.os 33 a 42 desse diploma e os art.os 82 a 93 Lei da Execução Penal, aprovada pelo Lei n. 7 210, de 11984, surpreendendo-se na respectiva articulação a seguinte disciplina:
Motivos por que se verifica, in casu, o requisito do art. 2 n. 2 da Convenção/CPLP de que a extradição se destine ao cumprimento de pena privativa da liberdade, nada, por aí, obstando ao seu deferimento, e havendo de improceder o recurso quanto a esse fundamento.
Veja-se, mesmo sem relevar a contradição em que o Recorrente incorre ao convocar o perigo para sua vida decorrente do encarceramento, isso depois de ter sustentado, a propósito da natureza não privativa da liberdade do remanescente da pena que lhe falta cumprir, que o regime aberto em que iria ser executada nem para o efeito da pernoita implicava necessariamente a sua recolha em estabelecimento prisional!
O que, tudo, deita por terra qualquer fundamento em prol de uma recusa de extradição por motivos de segurança, logo soçobrante no plano dos factos.
E assim pode não acontecer nas hipóteses previstas nos art.os 4 e 22, em que assiste ao Estado requerido recusa facultativa de autorização da extradição:
Pelo que, por si e em si, nunca poderia, in casu, fundar uma recusa do pedido de extradição.
Sucede, contudo, que nem nessa dupla suposição a pretensão poderia proceder!
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso, mantendo integralmente o Acórdão Recorrido.
AcSTJ de 312013 - Proc. n. 86/18YREVR.S1, in www.dgsi.pt.
Art. 32:
Art. 59 - :
Art. 82:
Art. 91:
Art. 93 da Lei de Execução das Penas:
Art. 94 da Lei de Execução das Penas:
A propósito dos regimes de execução das penas privativas da liberdade no ., veja-se Joaquim Boavida, "As medidas de Flexibilização da Execução da Pena de Prisão", dissertação de mestrado, pp. 57 a 58, acessível em https://run.unl.pt/bitstream/10362/19206/1/Boavida_201pdf.
Art. 33:
Pena - reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 500 e dias-multa.
participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
- O recluso condenado é colocado em regime aberto, com o seu consentimento, se:
- Verificados os pressupostos do n. 1, podem ser colocados em regime aberto no interior os reclusos condenados em pena de prisão de duração superior a um ano desde que tenham cumprido um sexto da pena.
- As decisões de colocação em regime aberto no interior, bem como de cessação deste, são comunicadas ao director-geral dos Serviços Prisionais.
H.	Em suma, considerando o que ficou exposto, afigura-se notório que existe uma manifesta oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, razão pela qual deve o presente recurso ser considerado admissível.
Mais se requer a Exas. que se dignem a determinar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n. 7 do artigo  do regulamento das custas processuais.
- A recorrida, Autoridade Tributária, contra-alegou concluindo nos seguintes termos:
As correcções aritméticas encontram-se fundamentadas nos seguintes termos:
Análise dos valores da DRM22 vigente
No exercício de 2013, a coleta apurada pelo Grupo permitia a dedução dos benefícios fiscais reportados de 2011 e 2012 bem como a dedução dos benefícios do próprio exercício de 201
A. Liquidação IRC Grupo -
Cálculo do Imposto - Q10 DR M22
RETGS - Correção ao Resultado Fiscal e ao valor dos Benefícios Fiscais
B.. SA. OI201800642
Em resultado das correções anteriormente descritas são propostas as seguintes correções aritméticas aos benefícios fiscais declarados Anexo e ao cálculo do imposto para o exercício de 2014 na declaração M22 do Grupo, conforme se descrimina nos quadros seguintes:
Enquadramento Legal dos benefícios fiscais considerados pelo SP
A extinção ou falta de pressupostos de aplicação dos Incentivos fiscais tem por efeito imediato a sua reposição n. 1 do art. 14 do.
O RFAI relevante para o exercício de 2014 consta do capítulo - artigos 22 a 26 do CFI, aprovado pelo Decreto-Lei n. 162/2014 de 31 de outubro.
Para efeitos deste incentivo fiscal, consideram-se aplicações relevantes os investimentos nos seguintes ativos, desde que afetos a exploração da empresa n. 2 do artigo 22 do
Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:
Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual ou administrativas;
Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
Equipamentos sociais:
Ou seja, para um determinado período, não pode ser considerado como dotação do período a adição de ativos resultantes de investimentos efetuados em períodos anteriores exceto nas condições do n. 6 do referido art..
III5 Correção Fiscal Proposta
Dos factos descritos nos pontos anteriores, concluiu-se que a B.. declarou como dotação do período - RFAI 2014, um valor de incentivo fiscal resultante da adição de bens de investimentos cuja aquisição ocorreu em exercícios anteriores: 2011, 2012 e 201
Esta situação decorreu em virtude do SP, em 2016, após o encerramento contabilístico e fiscal dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, ter alterado de forma retroativa a opção que havia efetuado relativamente ao enquadramento de tais bens em sede de benefícios fiscais.
Pelo que as alterações ao regime legal do RFAI ocorridas ao longo dos exercícios de 2011 a 2013, não podem ser desconsideradas na análise da opção tomada pela B SA.
A Autoridade Tributária emitiu a Nota de Liquidação de IRC n. 20188500032044, relativa ao exercício de 2014 e a Demonstração de Acerto de Contas n., que constituem o documento n. 1 junto com a petição;
A Requerente prestou garantia bancária para obter a suspensão do processo de execução fiscal instaurado pelo não pagamento no prazo legal da nota de liquidação.
- 	A impugnante foi objeto de uma inspeção tributária relativamente aos exercícios de 2004 e 2005, cfr. relatório constante destes autos de fls. 8 a 75 e que aqui se dão por reproduzidas.
- 	., foi trabalhador da impugnante de onde foi despedido em 10198
- 	O despedimento deu origem a um litígio judicial que decorreu entre 1989 e 200
- 	O recurso hierárquico apresentado pela ora impugnante foi totalmente indeferido, conforme despacho proferido em 102009 e constante destes autos de fls. 35 a 38 e que aqui se dão por reproduzidas.
- 	Dá-se aqui por reproduzida a sentença proferida no Tribunal de Trabalho de Santa Maria da Feira, o acórdão proferido no Tribunal da Relação do Porto e o acórdão proferido no Supremo Tribunal de Justiça e constantes destes autos de fls. 193 a 35
- 	Dá-se aqui por reproduzido o despacho proferido no recurso hierárquico apresentado pela impugnante contra as correções do ano de 2005 e constante destes autos de fls. 150 a 18
- 	A petição inicial foi apresentada em 31 de Outubro de 2010, cfr. fls. 2 destes autos.
A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, tem voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Isabel Cristina Mota Marques da Silva, Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, José Gomes Correia, Joaquim Manuel Charneca Condesso, Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos, Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, Paulo José Rodrigues Antunes, Gustavo Lopes Courinha, Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Pedro Nuno Pinto Vergueiro, Anabela Ferreira Alves e Russo.
Finda a fase dos articulados, o Tribunal proferiu o despacho datado de 24-11-2017, com o seguinte teor:
"Compulsados os autos, verifica-se que as questões a apreciar e a decidir nos presentes embargos traduzem-se em questões meramente jurídicas, nomeadamente, saber se existe título executivo contra o embargante/fiador nos termos do art. 1-A do NRAU em conjugação com o art. 70, n. 1, alínea do Código de Processo Civil; saber se a obrigação do fiador se extinguiu por força da extinção do contrato de arrendamento afiançado; saber se o fiador goza do benefício da excussão prévia.
Após, em 07-02-2020, foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes e determinou o prosseguimento da execução contra os embargantes.
Não se conformando com a referida decisão, dela apelam os embargantes, formulando as seguintes conclusões:
A douta sentença na sua fundamentação fática, apenas dá como provados os seguintes factos: a apresentação do requerimento executivo e o teor da clausula décima segunda do contrato de arrendamento.
Aderindo, apenas, aos fatos invocados pelo Exequente no requerimento executivo.
Sendo que, o legislador ordinário consagrou o dever de fundamentação para as decisões judiciais em geral, veja-se o art. 154 do CPC,
Com efeito, mais uma vez a douta sentença limita-se a concluir pela sua verificação sem qualquer fundamento fáctica.
Ora, nos termos do art 668 n 1 al. do CPC é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão.
Nulidade cuja declaração se requer!
Entende a ora Recorrente que da prova produzida nos presentes autos não resultaram provados os factos enunciados no ponto 1 da Motivação de Facto, ou seja os fatos alegados pela Requerente, a saber no requerimento executivo apresentado pela exequente, pelo que não pode a douta sentença dar como provada toda a matéria constante do mesmo, designadamente, o teor do ponto 11 e 12 do mesmo.
Com efeito, o ali alegado é matéria de direito e de natureza conclusiva.
Com efeito, a douta sentença, na verdade, apenas considera como provada a pendencia da acção executiva e o teor do contrato de arrendamento na parte em que convenciona da fiança.
Conforme já ficou exposto, de que não se prescinde, a douta sentença não pode fundamentar a sua decisão de fato apenas na adesão ao requerimento executivo, sendo por isso nula com todas as legais consequentes.
Contudo, por cautela,
Não pode o doutro tribunal considerar como provados os fatos/conclusões constante do ponto 11 e 12 do requerimento executivo, dado que esta é a matéria controversa e em apreciação nos presentes autos.
Não tendo resultado provado dos elementos carreados para os autos a prova de tais fatos.
Entendeu a douta sentença em apreço que:
Por outro lado, da notificação judicial avulsa junta aos autos de execução, e que, conjuntamente com o contrato de arrendamento, constitui o título executivo da presente acção executiva, verifica-se que os fiadores foram, não só notificados da cessação do contrato, ou melhor, da sua não renovação, bem como da não entrega do locado na data devida, e ainda da liquidação da indemnização prevista no art. 104 do Código Civil conforme decorre dos artigos 1 a 2 do requerimento de notificação judicial avulsa.
Ora, não podem os ora Recorrentes conformar-se com tal decisão, dado que as espécies de títulos executivos estão taxativamente elencadas no art. 703, n. 1, do CPC.
Neste caso, há que ter em consideração o disposto no art. 1-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro NRAU.
Encontrando-se pagas todas as rendas até ao termo do contrato e ainda, segundo os próprios exequentes afirmam, a compensação pela ocupação do imóvel ate Fevereiro de 201
Aliás, tal fato resulta claro do teor dos arts 15 a 23 das notificações judiciais avulsas juntas aos autos como alegado título executivo.
Ora, o art 15-A do NRAU é claro na sua redação, quanto refere que o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em divida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa das rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário.
Não incluindo na sua previsão a sua exequibilidade quanto a quaisquer indemnizações.
Sendo certo que se o legislador pretendesse que a indemnização prevista no art 1045 do ali se encontrasse incluída o teria expresso, o que não fez!
Assim, extinto o contrato de arrendamento, já não se pode falar em rendas, nem em arrendatário, pelo que restará recorrer a uma acção declarativa para eventual condenação do executado no pagamento da indemnização a que alude o art. 104 do código
Assim, inexiste título executivo para a presente acção.
Neste sentido veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18-10-2011, Processo n. 436/05TBVNG-A.P1 disponível para consulta em www.dgsi.pt
Sem prescindir, acresce ainda que,
O artigo 15 n. 2 do NRAU veio atribuir força executiva ao contrato de arrendamento para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida.
O n 5 do artigo 10 do CPC dispõe que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da execução, destacando-se de entre as espécies de títulos previstas no n. 1 do artigo 703, no que ao caso importa, os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.
Veja-se nesse sentido, os Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Guimarães de 202014, pelo Tribunal da Relação do Porto de 202014 e da Relação de Lisboa de 3032009 e de 10201
E, ainda Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02-12-2019, processo n. 8820/13T8PRT-A.P1 disponível para consulta em www.dgsi.pt
No mesmo sentido Rui Pinto in Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, 1 Ed. 2013, pags 1164 e segs., e Gravato de Morais, in Flata de Pagamento da Renda no Arrendamento Urbano, Almedina, 2010, pag. 81 e Teixeira de Sousa in Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, Coordenação de António Menezes Cordeiro, 2014, Almedina, p. 405-40
Pelo que, ainda que se entendesse que os documentos em causa constituem titulo executivo bastante para a presente execução, a verdade que nunca seria titulo bastante contra os ora executados na qualidade de fiadores.
Pelo que, mais uma vez mal andou a sentença a decidir como decidiu.
Os ora executados são demandados na sua alegada qualidade de fiadores.
Ora, resulta claramente da referida cláusula 12 do contrato de arrendamento que a obrigação dos fiadores era acessória da obrigação principal que recaía sobre a arrendatária, nos termos do art. 62, n. 2 do
Ficando, portanto, subordinada a seguir a obrigação afiançada, acompanhando as suas vicissitudes, como sejam a invalidade ou extinção, conforme previsto no arts 63 e 65 do
Assim, tendo o contrato de arrendamento cessado por denuncia em 30 de Setembro de 2012, a partir dessa data deixaram os fiadores de ser responsáveis pelos actos da arrendatária, já que se obrigaram como fiadores apenas enquanto durasse o contrato.
Sendo certo que, após a cessação do contrato de arrendamento, os montantes alegadamente devidos a título de ocupação do locado, nos termos do disposto no art 1045 n1 , já não responsabilizam os fiadores, pois que a extinção da obrigação principal acarreta a extinção da fiança, como dispõe o art 651
Ora, se assim não fosse a fiança perderia a sua natureza acessória e tornarse-ia complemente indeterminada.
Veja-se sobre esta matéria o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-10-2006, processo n. 6084/2006-8 disponível em www.dgsi.pt
O regime geral da fiança encontra-se plasmado no art. 627 e ss do Civil.
São duas as características que essencialmente definem tal figura contratual: a acessoriedade e a subsidiariedade.
Sendo que, no que respeita a caraterística da subsidiariedade, esta se concretiza na possibilidade de invocação do benefício de excussão, direito esse consagrado no art. 638 do ,
Sendo que a alegada renuncia ao benefício da excussão prévia não resulta do contrato de arrendamento, pelo que não se entende onde a douta decisão funda tal entendimento.
Assim, mais uma vez, mal ando a douta sentença ao decidir como decidiu.
Termos em que, deve ser dado provimento ao recurso, ser declarada a nulidade da douta sentença recorrida nos termos do art 668 n 1 al do CPC.
Se a sentença proferida é nula, por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão?
Impugnação da matéria de facto - Se deve ser alterada a matéria de facto provada, suprimindo-se os pontos 11 e 12 do requerimento executivo da mesma?
Se deve ser considerado facto plenamente provado por documento?
Se o Tribunal recorrido errou no julgamento efetuado ao não reconhecer que os embargantes não renunciaram ao benefício da excussão prévia, nem que não assumiram a obrigação de principal pagador?
Do contrato de arrendamento outorgado entre as partes, designadamente da cláusula décima segunda, ficou a constar o seguinte:
Invocando os artigos 205 n 1 da CRP e 15 do CPC, consideram que a sentença é nula nos termos do artigo 66, n. 1, al. do CPC.
Antes de mais, importa sublinhar que aos presentes autos de embargos é plenamente aplicável o CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de agosto, atento o prescrito no artigo , n. 1, desta Lei.
Os recorrentes invocam verificar-se na decisão recorrida a nulidade da alínea.
Os recorrentes podem não concordar ou se rever na fundamentação exarada, mas a mesma encontra-se presente, percebendo o destinatário de tal acto processual qual a razão de o Tribunal ter considerado como provada a respetiva factualidade.
Conclui-se, pois, inexistir a nulidade arguida.
Para além do referido e no que concerne ao modo como o Tribunal apurou a factualidade apurada, importa ter presente que existem diferentes planos de apreciação dos factos assim declarados como provados, conforme deriva, aliás, do disposto no artigo 60, n. 5, do CPC, nos termos do qual o Juiz "aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto", sendo certo que essa livre apreciação não inclui "os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes".
Assim, há que distinguir, os casos de prova livre, dos casos de prova legal tabelada ou.
Na realidade existem meios de prova cuja força probatória se impõe ao juiz, não tendo este qualquer margem de valoração acerca da factualidade expressa por eles.
Também é o que ocorre quando os factos apurados derivam de confissão art. 358 do ou de acordo das partes cfr. artigo 57, n. 2, do.
No mais, impera o regime da livre apreciação da prova, querendo isto significar que o Juiz deverá apreciar os meios de prova "segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto", nos precisos termos em que o estabelece o referido n. 5 do artigo 60 do CPC.
Em termos gerais, a livre apreciação do julgador ocorre na prova pericial artigo 38 do e artigo 48 do, na prova por inspecção judicial artigo 39 do, na prova por verificação não judicial qualificada artigo 49, n. 3, do, na prova testemunhal artigo 39 do e na prova por declarações de parte artigo 46, n. 3, do.
O princípio da livre apreciação da prova cessa quando estejam em questão factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, conforme deriva do acima mencionado n. 5 do artigo 60 do CPC.
Na verdade, o nosso direito processual aceita que, em determinados casos, da omissão dum acto da parte resulte que se tenha por assente um facto, ou um acervo de factos alegados pela parte contrária.
Conforme deriva da fundamentação de facto, o juiz do Tribunal recorrido apenas considerou assente uma dupla factualidade:
por um lado, referiu que os exequentes instauraram a presente execução contra os executados, com a alegação, que reproduziu, constante do requerimento inicial de execução; e
por outro lado, considerou as cláusulas do contrato de arrendamento outorgado entre as partes, tendo reproduzido o teor de uma das suas cláusulas.
A descrição de que os exequentes apresentaram um requerimento executivo naqueles termos é incontestável, correspondendo ao ato jurídico de apresentação de tal peça processual. Sobre este ponto, o julgador não efetuou qualquer juízo crítico ou probatório, limitando-se a reproduzir a prática de tal ato, com a conformação que o mesmo teve.
Donde não se vislumbra que a matéria aí feita constar seja conclusiva ou contenha matéria de direito. A mesma é um facto enquanto reconduzível ao teor do articulado inicial apresentado pelos exequentes.
E, assim, se compreende que o Tribunal recorrido tenha considerado assente uma tal factualidade, para o conhecimento de mérito que efetuou.
Dito de outro modo: A correção da subsunção jurídica apurada pelo Tribunal recorrido não se prende com alguma alteração que deva ser introduzida na matéria de facto apurada, designadamente sobre o apuramento efetuado em torno do facto provado n. 1, mas sim, com a apreciação do mérito do recurso, a qual se fará em seguida.
Improcede, pois, a impugnação da matéria de facto deduzida pelos recorrentes.
Importa, pois, em conformidade com o exposto, incluir nos factos assentes, um facto n. 3, com a seguinte redação:
E, ainda Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02-12-2019, processo n. 8820/13T8PRT-A.P1: "O título executivo previsto no artigo 1-A do NRAU, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 202, com as alterações da Lei n. 31/2012, de 108, é restrito ao arrendatário, não se estendendo ao respetivo fiador ainda que tenha intervindo no contrato de arrendamento e renunciado ao benefício da excussão prévia.
A ação executiva pressupõe a prévia definição dos elementos, subjetivos e objetivos, da relação jurídica de que é objeto.
O CPC em vigor, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, infletiu o sentido de ampla executoriedade de documentos consagrada no anterior CPC, retirando a exequibilidade aos documentos particulares, com ressalva dos títulos de crédito vide art. 4 n. 1 al. do anterior CPC e art. 70 n. 1 do atual.
A executoriedade de documentos particulares está, atualmente, dependente de disposição legal especial, que lhes atribua força executiva cfr. n. 2 do art. 70 do.
Esta norma tem como sua antecessora o art. 1 n. 2 do NRAU na sua versão originária) onde se dispunha:
"Título executivo
Em caso de cessação por revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do acordo previsto no n 2 do artigo 1082 do Código Civil;
Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável por ter sido celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato escrito donde conste a fixação desse prazo;
O normativo em apreço refere-se a um título executivo de feição complexa, integrado por dois elementos corpóreos: o contrato de arrendamento escrito e o documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida assim, a decisão sumária proferida neste Tribunal da Relação de Lisboa, datada de 12-12-2008, P. 10790/2008-7, TOMÉ.
A questão que se coloca é a da de saber se o título executivo previsto no artigo 1-A do NRAU, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o aditamento resultante da Lei n 31/2012, de 14 de Agosto - que corresponde ao anterior artigo 15, n 2, do mesmo diploma legal - se aplica apenas ao arrendatário ou se vincula também os fiadores que tenham intervindo no contrato de arrendamento.
Entende o mencionado Autor que o preceito em questão se insere num normativo destinado, essencialmente, a proteger os interesses do senhorio perante o arrendatário, sendo esse o contexto da lei, expresso no amplo leque de casos do n. 1 do artigo 1 do NRAU, na sua versão originária.
Assim, por um lado, manifestando-se no sentido de que o título executivo em questão, previsto no artigo 1-A do NRAU, é restrito ao arrendatário, não se estendendo ao respectivo fiador ainda que tenha intervindo no contrato de arrendamento e renunciado ao beneficio de excussão prévia, os seguintes arestos todos disponíveis nas bases de dados da DGSI e:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08-11-2007 P 7685/2007-6, rel. JOSÉ EDUARDO;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 31-03-2009 P 2150/06TBBRR.L1-7, rel. ANA;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18-09-2014 P 6126/10TCLRS.L1-2, rel. EZAGUY;
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-03-2018 P. 1457/10T8ACB-A.C1, rel. ALBERTO RUÇO);
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24-04-2014 P 869/19YYPRT.P1, rel. ARISTIDES RODRIGUES DE;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02-12-2019 P 8820/13T8PRT-A.P1, rel. MANUEL DOMINGOS;