rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O art 1, n 3, alínea do CIS determina que o imposto de selo incide sobre as transmissões gratuitas de bens, entre as quais figura a aquisição por usucapião.
Com efeito, apelando ao ac. do STA de 112016, proc. 0718/15:
e outro intentaram a acção de processo ordinário n. 314/2000, no Tribunal Judicial de Espinho,  Juízo, para reivindicar a propriedade do artigo 206 a que se refere o ponto  supra, a qual, por decisão de 17-11-2011, foi julgada improcedente, tendo sido julgada procedente a excepção de usucapião levantada pela ora Impugnante e marido fls. 17 e ss. e 1 e ss. do PA, Vol. e , respectivamente -;
Pela Ap. 2807 de 2016/02/04 foi registada a aquisição por usucapião do artigo urbano 417 a favor da Impugnante e marido fls. 15 e ss. do PA, Vol. -;
O artigo urbano 417 deu origem ao artigo urbano 694 da União de Freguesias de fls. 22 e ss. do PA, Vol. -;
A Impugnante é casada com , cfr. escrituras de justificação e acção judicial a fls. 8 e ss., 11 e ss. e 17 e ss. do PA, Vol. -;
Em 20-05-2019, foi elaborada proposta de decisão de indeferimento, a qual se dá por integralmente reproduzida fls. 15 e ss. do PA, Vol. -;
Através do Ofício n. 1031, de 21-05-2019, remetido por correio registado, foi o Exmo. Mandatário da Impugnante notificado do projecto que antecede para exercer o direito de audição, nos termos do artigo 6 da LGT fls. 21 e ss. do PA, Vol. -;
Em 24-06-2019 foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa, que aqui se dá por reproduzido fls. 24 e ss. do PA, Vol. -;
Através do Ofício n. 1246, de 25-06-2019, remetido por carta registada, foi o Exmo. Mandatário da Impugnante notificado da decisão final de indeferimento da reclamação graciosa fls. 27 e ss. do PA, Vol. -;
A presente impugnação deu entrada neste Tribunal, por correio electrónico, em 20-09-2019 cfr. 1 e 2 do processo físico);
Erro de julgamento de facto quanto ao vertido nos pontos 9 e 10 do probatório
A impugnação da matéria de facto visa, desde logo, alterar o julgamento feito sobre os factos que venham identificados como incorretamente julgados, mas tendo em vista a alteração do efeito jurídico obtido na decisão recorrida, de modo a alcançar uma decisão favorável ao Recorrente.
Na parte que agora releva apreciar, a decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de direito:
Assim, nesta parte a Impugnação tem que proceder.
Finalmente, quanto aos peticionados juros indemnizatórios:
Nos termos do art. 4 da LGT são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
Nos termos da lei, são, pois, requisitos do direito aos juros indemnizatórios:
que haja um erro num acto de liquidação de um tributo;
A Administração Tributária está genericamente obrigada a actuar em conformidade com a lei arts. 26, n. 1, da R.P. e 5 da G.T.), pelo que, independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante de uma actuação do sujeito passivo será imputável a culpa dos próprios serviços.
A Recorrente não se conforma com o assim decidido, sustentando, em resumida síntese, que a escritura de justificação apenas se tornou definitiva com a decisão que recaiu sobre a respetiva impugnação em, interpretação que resulta quer da informação da Senhora Conservadora do Registo Predial quer do acórdão do STA de 102016, rec. 086/1
Em suma, a sentença recorrida fez adequada interpretação e aplicação das normas dos artigos , n. 3, alínea, , n. 1, alínea e 1, n. 1, todos do Código do Imposto de Selo, devendo ser mantida.
As partes apresentaram alegações ao abrigo do disposto no artigo 64 do Código das Expropriações:
Não se conformando com a mesma, os expropriados dela interpuseram recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
Valor das parcelas expropriadas.
Valor das obras a efetuar
Desvalorização das partes sobrantes.
A. Matéria de Facto.
São os seguintes os factos tidos em consideração na sentença recorrida com as alterações e aditamentos aqui introduzidos:
O local em causa caracteriza-se por uma profunda ruralidade, com solos pobres e declivosos, difíceis de cultivar.
Tal parcela apresentava uma configuração alongada filiforme, com grande inclinação no sentido E-W na 1 parte que se desenvolve no sentido S-N e a 2 parte que se desenvolve no sentido W-E tem também grande inclinação no sentido N-S.
O referido terreno de origem granítica, com alguns afloramentos rochosos, além de sáfaro na sua produtividade e espessura, tem fraco perfil agrológico, encontrando-se inculto e praticamente desertificado, mesmo nas áreas sobrantes, incluindo as marginais do rio Varosa.
A referida parcela possuía acesso por um caminho em macdame, sem qualquer infraestrutura.
Na zona de escavação, depois da referida curva, verifica-se que o talude não se encontra devidamente consolidado, necessitando de um muro de suporte com cerca de 2,2 de altura.
Na dita parcela não existiam benfeitorias.
O acesso é feito a partir de um arruamento com pavimento em macdame.
O terreno da referida parcela tem uma configuração trapezoidal e uma orografia muito inclinada no sentido N-S.
A taxa de atualização mais adequada para o terreno de olival, da parcela, com a área de 800 m2 é de 3%.
A taxa de atualização mais adequada para o terreno de pinhal da mesma parcela, com a área de 2269m2 é de 2,5%.
A área envolvente é constituída por manchas florestais e algum olival, do lado da margem direita do rio Varosa, onde se localizam as parcelas. Na margem esquerda a envolvente, a montante, é caracterizada por bons terrenos agrícolas, explorados por pomares de macieiras e vinhas.
Apesar das parcelas acima identificadas estarem integradas na Região Demarcada do Douro, nunca foram aproveitadas para produzir vinho, não possuindo os terrenos características que os pudessem valorizar como aptos para a produção de vinho dessa região.
No prédio sobrante está a ser executado um empreendimento, pelo expropriado, tendo a obra levada a cabo nas referidas parcelas criado a respetiva acessibilidade.
Toda a área do prédio cujas parcelas foram objeto de expropriação se integra na zona da Região Demarcada do Douro e tem direito a benefício ofício de fls. 434, emitido pelo Ministério da Agricultura, desenvolvimento Rural e
Valor das parcelas expropriadas
o prédio de onde saíram as parcelas expropriadas integra-se na região demarcada do Douro e tem direito a benefício;
E, como salienta Fernando Alves Correia4, o Código vigente consagrou ainda, no artigo 25 n3, a possibilidade de a entidade expropriante e o expropriado, ou o tribunal decidir oficiosamente, que, na avaliação dos bens, sejam atendidos outros critérios para alcançar o valor real e corrente dos mesmos, sempre que o valor dos bens calculado de acordo com os critérios referenciais indicados nos vários artigos do código e respeitantes aos bens ou direitos objeto de expropriação não corresponda ao valor real e corrente, numa situação normal de mercado.
Igualmente haverá que ter em consideração as declarações das testemunhas ouvidas a respeito dos valores das parcelas adquiridas pelo Município pela via amigável e o seu confronto com as parcelas aqui em apreço,
A, que exerceu funções no Município de Lamego e 2005 a 2009, com intervenção direta no pelouro da Agricultura, de que foi Vice-Presidente, de cujo teor se mostra assim reproduzido na Ata de fls. 668, de 112017:
F, Presidente da de Lamego entre 2005 e 2017, conforme Ata de fls. 669, de 312017:
As parcelas expropriadas embora aí situadas Região Demarcada do não foram nunca aproveitadas para produzir vinho dessa região, pois nunca foi presente aos peritos qualquer documentação da casa do Douro ou do Instituto da Vinha e do Vinho, que o justificasse;
Tão pouco se reconhece que o terreno possua o mínimo de caraterísticas que o pudessem valorizar como apto para a produção de vinho nesta Região Demarcada;
De facto, a sua exposição fria a Norte, as características do seu terreno sáfaro, delgado, sem o mínimo de caraterísticas pedológicas, incluindo a sua falta de fertilidade e perfil que exige a vinha na RDDD, são prova da sua falta de adequação para a produção de vinho do Porto ou Doc Douro Denominação de Origem.
Custo de drenagem das águas pluviais
Será de improceder, nesta parte, a pretensão dos Apelantes.
Vedações da parte sobrante e muro de suporte
Limitando-se a remeter para a análise e cálculos constantes do Relatório conjunto fls. 394 e, a sentença recorrida não atribui qualquer indemnização a tal título.
É certo que os Srs. Peritos que subscreveram o relatório conjunto começaram por negar a necessidade de execução de qualquer tipo de vedação ou muro de suporte, com o argumento de que as parcelas sobrantes se encontravam naturalmente vedadas pelos taludes construídos com a abertura da estrada, taludes que se encontrariam devidamente consolidados.
Contudo, nos esclarecimentos que posteriormente foram sendo prestados pelos Srs. Peritos, vieram a reconhecer7:
deve ser paga indemnização que suporte a reconstrução dos muros ou vedações destruídos, caso se mostre necessário, ou de construção de novos muros e vedações que eram inexistentes na parcela sobrante, mas cuja necessidade veio a surgir em virtude da expropriação;
a indemnização não deverá corresponder ao valor de mercado dos muros ou vedações destruídas mas sim ao valor necessário para a sua construção;
Desvalorização das partes sobrantes
E, quanto a tal realidade, os Srs. peritos vieram posteriormente a esclarecer a sua posição, pela seguinte forma9:
"O terreno está praticamente inculto e a sua potencial exploração futura não será afetada por qualquer desvalorização, conforme se pode verificar atualmente, com o empreendimento em execução pelo expropriado turismo em espaço rural com duas vertentes: uma casa de campo e um.
Ou seja, e concluindo, não foram dados como provados factos que demonstrem que a desanexação das parcelas expropriadas, tenha trazido uma desvalorização para as parcelas sobrantes.
Custas da apelação pelos expropriados/Apelantes e pela apelada, na proporção do decaimento
O artigo 25, n3 do E. permite que na avaliação dos bens sejam atendidos outros critérios para alcançar o valor real e corrente dos bens expropriados, sempre que o valor dos bens calculado de acordo com os critérios referenciais indicados nos artigos do Código não corresponda ao valor real e corrente, numa situação normal de mercado.
Facto referido no Relatório Pericial do Perito nomeado a indicação dos expropriados e que não é negado nem pela expropriante nem pelos Srs. Peritos que elaboraram o relatório conjunto, face ao entendimento que assumem nos autos de que a construção do caminho rural em causa constituiu uma mais-valia para o prédio, aumentando o respetivo valor.
Realidade expressamente reconhecida pelos Srs. Peritos que elaboraram o Relatório conjunto, nos esclarecimentos que prestam a fls. 45
Cfr., esclarecimentos prestados a fls. 45
Os valores de apoio a atribuir são regulados pelos anexos e da Portaria n 357/2013, investimentos a enquadrar no PDR 202
Cfr. Esclarecimentos prestados a fls. 464 e ss. e a fls. 484 e ss.).
Esclarecimentos de fls. 456, resposta ao ponto.
ECLI:PT:TRP:2021:27119T8PRD.P1Sumário:
Para o efeito alegou que celebrou com  um contrato de seguro do ramo automóvel relativo ao veículo automóvel ligeiro de passageiros matrícula ..--.., o qual incluiu, além do mais, a cobertura facultativa de choque, colisão e capotamento, e que no dia 11-08-2018, pelas 2h10, ao km 2260 da A4, sentido este-oeste, quando era conduzido por E, este veículo esteve envolvido num acidente de viação com o veículo de matrícula CN-.-ZM, conduzido por F, estando a responsabilidade pela circulação deste veículo transferida para a ré.
Entre outros, os factos contidos nos factos provados 40 a 42 indicam que o condutor do , para além de conduzir em manifesto excesso de velocidade, seguia manifestamente distraído.
Violou o condutor do os arts 24, 25 e 27 do Código da Estrada, sendo o excesso de velocidade o comportamento que mais contribui para a sinistralidade rodoviária, com resultados mais graves e devastadores.
O condutor do CN ficou ferido após o despiste, não se tendo apurado se lhe teria sido possível ou não providenciar colocar alguma sinalização da presença do veículo sinistrado na via.
Devendo a sentença recorrida ser revogada, in totum, decidindo-se a absolvição da recorrente.
Devendo, neste entendimento, inverter a divisão plasmada na sentença recorrida, passando a responsabilidade de 75% a recair sobre o condutor do e o remanescente sobre o veículo seguro na seguradora representada pela recorrente.
Nestes termos e no demais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, e a decisão recorrida revogada, nos termos requeridos, com o que se fará Justiça!
A recorrida respondeu a estas alegações, defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado, e apresentou, por sua vez, recurso subordinado, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Com tal conduta, violou de forma grosseira e objectiva o condutor do veículo ZM o disposto nos artigos 88, n 2, 4, e 63, n 1, 3, al. e 4, todos do Código da Estrada;
A Apelante não fez prova de que foi de todo impossível ao condutor do veículo ZM cumprir com as obrigações impostas pelos supra mencionados artigos do Código da Estrada, ónus que sobre si impendia;
F. Se o condutor do veículo ZM tivesse cumprido as normas estradais supra referidas, o sinistro aqui em causa nunca se teria verificado;
H. Não é possível, perante os argumentos da apelante, equacionar uma qualquer inversão das proporções de culpa consideradas para esse efeito na sentença em crise;
J. Devem ser julgadas totalmente improcedentes todas as conclusões formuladas pela recorrente na sua apelação;
K. A apelante concorda em absoluto com o acervo factual julgado como provado e não provado na sentença, não tendo qualquer reparo a fazer ao mesmo, posição que merece também o acolhimento da aqui apelada, tendo em conta o teor do recurso que permite a interposição do presente;
O. Tudo o que até agora foi estribado tem perfeito respaldo no acervo factual da sentença, designadamente nos factos provados,,,,,,,;
P. Violou o referido condutor de forma grosseira o disposto nos artigos 88, n2, 4 e 63, n1, 3, al. e 4, todos do Código da Estrada.
U. Conclui-se assim que face aos factos considerados como provados, não pode ser assacada qualquer violação a normativos estradais ao condutor do veículo , não sendo a conduta deste de forma alguma ilícita ou culposa, razão pela qual não lhe podia ser atribuída qualquer responsabilidade na eclosão do acidente.
Na sentença ora em crise é feita uma incorrecta aplicação e interpretação do disposto nos arts. 24, 63 e 88 do Código da Estrada e 483 e 487, n 2, do Código Civil.
As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida qual ou quais dos condutores adoptou comportamentos rodoviários que permitem atribuir-lhe a culpa na produção do acidente e em que medida.
No exercício da sua actividade, a autora, utilizando a marca Seguro Directo, celebrou um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel com , a que corresponde a apólice n. , relativo ao veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula ..--...
O sinistro em apreço ocorreu ao km 2260 da Auto-estrada A4, sentido este-oeste, na freguesia de Paredes, distrito do Porto.
Sendo proprietária do veículo a tomadora de seguro da autora.
O veículo com a matrícula CN-.-ZM é propriedade de G.
O local onde o sinistro ocorreu configura uma recta.
Composta por uma faixa de rodagem com duas vias de circulação para cada sentido.
Separadas por linha longitudinal descontínua inscrita no pavimento.
O pavimento da faixa de rodagem encontrava-se asfaltado e em bom estado de conservação.
Quando, sem que nada o fizesse prever, aproximadamente ao km 2260,
Encontrando-se o mesmo atravessado em plena faixa de rodagem, após despiste.
O qual foi projectado para a berma direita da faixa de rodagem,
Sendo que, aquando do embate ocorrido, o condutor do veículo CN--ZM já não se encontrava no interior do mesmo.
Ao condutor do veículo terceiro CN--ZM foi efectuada recolha para pesquisa de álcool, tendo o mesmo acusado uma TAS de 1,27 g/registada.
Em resultado do sinistro ocorrido, foram apurados vários danos patrimoniais no veículo seguro.
A 29 de Outubro de 2019, veio a ré declinar a sua responsabilidade no sinistro que ora se discute, nos termos do documento n. 7 junto com a p.
Da contestação.
A determinada altura, por razões desconhecidas, o CN entra em despiste, e vai embater no separador central, acabando por se imobilizar na via de rodagem.
Posteriormente surge o que, aparentemente, não visualiza o CN acidentado na via, indo nele embater.
O acidente de viação dá-se de noite, pelas 2h10, e a via de rodagem não tem qualquer iluminação.
O croqui policial não assinala qualquer rasto de travagem por parte do condutor do antes de este embater no CN.
A ré endereçou as cartas de não assunção de responsabilidade ao proprietário e condutor do veículo , conforme Docs. 1 e 2 Juntos com a contestação e declinou a responsabilidade perante a autora.
No caso, tendo o acidente ocorrido em Agosto de 2018, a regularidade da actuação rodoviária dos condutores envolvidos na colisão deve ser aferida pelo Código da Estrada aprovado pela Lei n. 73/2013, de 3 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n. 151/2017, de 7 de Dezembro, que era a regulamentação rodoviária que nessa data regia a circulação rodoviária.
Especificando as condições dessa utilização, o artigo 6 estabelecia que desde o anoitecer ao amanhecer os condutores devem utilizar a luzes de cruzamento ou médios) nos locais cuja iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 metros e no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais, quando o veículo transite a menos de 100 daquele que o precede, e devem utilizar as luzes de estrada os máximos) nos restantes casos.
Vistas as normas legais atentemos agora nos factos provados que descrevem o acontecimento de vida sob julgamento:
das condições espaciais:
O embate ocorreu no dia 11-08-2018, pelas 10 horas, ao km 2260 da A4, no sentido este-oeste.
O local é uma recta, composta por uma faixa de rodagem com 2 vias de circulação, separadas por linha descontínua.
O pavimento era asfaltado e estava em bom estado de conservação.
No local não existia qualquer iluminação.
das condições pessoais:
O condutor do CN acusou uma TAS de 1,27 g/
da deslocação dos veículos:
O seu condutor ficou ferido e saiu do interior do veículo.
O seu condutor foi surpreendido pela presença do veículo CN.
O veículo foi embater com a sua frente na retaguarda do CN.
O veículo não deixou qualquer rasto de travagem antes do ponto de colisão.
Pelo contrário, o agente não pode ser responsabilizado por um perigo com que não podiaou devia contar, cujo surgimento era em condições normais previsível, decorrente de um factor ou obstáculo cujo aparecimento aqui e agora constitui uma surpresa.
O Código da Estrada proíbe os condutores de pararem ou estacionarem nas auto-estradas e respectivos acessos, quando devidamente sinalizados, ainda que fora das faixas de rodagem, salvo nos locais especialmente destinados a esse fim artigo 7). Bem diferente da paragem ou estacionamento, que são actos praticados por livre decisão do condutor, tendo ele a possibilidade de actuar de outro modo, é a paragem por imobilização forçada por avaria ou acidente, a qual naturalmente não se pode proibir por se tratar de um acto involuntário, incontrolável pela vontade do condutor, resultante de caso de força maior.
Dito isto centremos agora a atenção de modo específico nos factos provados para vermos o que eles nos revelam.
Em primeiro lugar devemos atentar nas condições espaciais.
Retiramos ainda que não havia qualquer elemento atmosférico chuva, nevoeiro, gelo, neve, granizo, etc.) que devesse ser ponderado pelos condutores como factor de redução de velocidade e/ou de aumento da atenção e/ou concentração da condução.
Ao condutor do veículo embatido é assim possível imputar a infracção rodoviária de não assinalar a imobilização do seu veículo na faixa de rodagem da auto-estrada.
O recurso principal procede em parte e o recurso subordinado improcede na totalidade.
Porto, 25 de Março de 202
a intimação do requerido, no final do estágio, a classificar a requerente e a ordená-la conjuntamente com os demais;
Indicou como contrainteressados J.., A.., A.., S.., .., .., .., A.. e P...
Por despacho de 20/05/2020, o TAC de Lisboa decidiu pelo requerido decretamento provisório.
Por sentença de 09/04/2021, o TAC de Lisboa julgou improcedentes:
a exceção dilatória da ineptidão do requerimento inicial;
o pedido de condenação da requerente como litigante de má-fé.
Recorre-se da Sentença que indeferiu o requerimento cautelar e do Despacho que lhe antecede que indefere, igualmente, o requerimento de prova;
A Sentença recorrida erra no julgamento da matéria de facto devendo ser alterada nos termos do art. 66, n. 1 e 2 do CPC;
Mais requereu:
Não se confunde a errada e insuficiente fundamentação nos termos conjugados do art. 61/1 CPC ex art.  do CPTA, com erro de julgamento.
À recorrente faltou enunciar no objeto do recurso as concretas questões a apreciar, bem como as alegações de facto e de direito carreadas e que a recorrente considera não apreciadas.
Ao contrário da tese da recorrente, a Administração não fica obrigada, ope legis ou automaticamente a nomear, mesmo que, e na contra face significa isto que não detém qualquer direito subjectivo a essa nomeação.
Cumpre seguir o entendimento do Acórdãos TCAS, Processo: 132/18BEALM, data: 04-07-2019, Relator: JOSÉ GOMES CORREIA, que foram apreciadas todas as questões que deveriam e não ocorreu erro de julgamento, vide o Sumário:
-A sentença ou acórdão) ficará afectada de nulidade, quer no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, quer quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento art. 61, n. 1, alínea, do.
-Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas partes mas que, como no caso concreto, são de conhecimento oficioso e prejudicam todas as demais questões colocadas, não está a agir de modo a cometer uma nulidade.
-No caso em apreciação, o tribunal recorrido conheceu de questão de que devia conhecer em termos que geraram a impossibilidade de conhecer de todas as demais questões suscitadas nos autos.
Ora, no caso em apreciação, o Douto Tribunal recorrido conheceu de todas as questões de que devia conhecer, gerando a impossibilidade de conhecer de todas as demais questões suscitadas nos autos.
Cabe ainda realçar, acompanhando o Acórdão do STA, Proc. n. 010/1BEMDL-A, de 112020, que:
Salvo melhor entendimento, a Recorrente não deu integral cumprimento ao disposto nos art. 63/1, 2 e 3 e 64/1, e do CPC, ex art.  do CPTA.
da admissão de dois documentos com o recurso;
da violação dos artigos 11, n.os 1 e 5, do CPTA, pelo despacho interlocutório, ao não permitir a prova dos factos constitutivos de todos os pressupostos da causa de pedir;
do erro de julgamento da matéria de facto da sentença;
do erro de julgamento da matéria de direito da sentença, ao interpretar o ato administrativo em violação do artigo 4 n. 1 da Lei n. 34/2014, de 20 de junho.
- Legislação aplicável ao presente concurso:
Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de julho;
Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n. 145-A/2011, de 6 de abril;
Lei n. 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria n. 48/2014, de 26 de fevereiro;
Lei n. 7-A/2016, de 30 de março;
Decreto-Lei n. 112/2001, de 6 de abril;
Decreto Regulamentar n. 20/2001, de 22 de dezembro;
Decreto Regulamentar n. 11/2005, de 30 de dezembro;
Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código do Procedimento Administrativo; e
- A ocupação dos 80 postos de trabalho, na modalidade de nomeação, na categoria de inspetor do trabalho, da carreira de inspetor superior do trabalho, do mapa de pessoal da ACT, distribui-se nos seguintes termos:
A1: Unidade Local de Braga - Braga - 1 posto de trabalho;