rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a Logo, entende a Reclamante que será a esse valor apurado, através da soma dos montantes supra mencionados, a que se deverá atender para efeitos de admissibilidade de interposição de recurso.
a O que faz com que a quantia final a pagar pela Reclamante ao Reclamado seja superior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre, resultando uma condenação em valor que lhe permite interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
a Visto que, a final, o pedido de condenação em juros constitui objeto próprio da ação declarativa, emergindo da controvérsia, logo, correspondente com o pedido principal, feito pelo Autor/Recorrido/Reclamado.
a Tal pedido de condenação em juros deve, efetivamente, revelar para a determinação da causa, bem como deve ser tido em conta para se achar o valor da ação e do decaimento do pedido, com vistj se a decisão é recorrível ou não.
a Não se compreendendo, igualmente, a decisão singular que foi proferida, ao considerar não existir fundamento legal para a reclamação apresentada.
a Portanto, e tal como afirma Abrantes Geraldes, in "Recursos no Novo Código de Processo Civil", Almedina, 2013, pág. 37, a atividade dos tribunais superiores convergiu no sentido de fazer depender a recorribilidade também da proporção do decaimento.
a"Sendo a decisão desfavorável, logo implicando perda ou prejuízo para uma das partes ou para, abre-se a via da respetiva impugnação perante o tribunal superior, desde que a medida desse desfavor seja superior a metade da alçada do tribunal que a proferiu e também desde que, obviamente, o valor da acção exceda o da alçada de tal. " - cfr. Acórdão supra mencionado.
a Tendo sido esse o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, nos Acórdãos de 27-02-1996 Proc. 086893, relatado pelo Cons. Aragão, 28-03-2006 Revista n. 4086/05 - a Secção, relatado pelo Cons. Pinto e de 22-31-2006 Revista n. 06S2332 - a Secção, relatado pelo Cons. Sousa Grandao, todos acessíveis através de http://www.dgsi.pt).
a Resumidamente, é do entendimento da Reclamante que se consagra no art. 20 da CRP a garantia da via judiciária ou da tutela jurisdicional, que se desdobra em dois aspetos; por um lado, o legislador ordinário terá de assegurar a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação, o acesso a um grau de jurisdição, considerado como tutela jurisdicional mínima; e, por outro, garante-se que, sempre que o legislador ordinário estabelecer graus de jurisdição, deverá igualmente garantir, sem discriminações, o acesso a todos esses graus.
a Estando previsto, nos artigos 671  e seguintes do CPC, a revista para o Supremo Tribunal de Justiça, do Acórdão da Relação, proferido sobre decisão da a instancia, entende a Reclamante que não lhe deverá ser vedado o acesso a esse grau superior de jurisdição, visto que, conforme previamente explanado, encontram-se reunidos os requisitos do art. 629 e 671  do CPC, de admissibilidade do recurso, pelo que a decisão singular pecou por erro na interpretação e aplicação do direito ao caso em apreço, nomeadamente pela violação do disposto nos artigos acima mencionados.
a De outra forma, entende a Reclamante que se estaria a reduzir as garantias de defesa assim como os meios de reação de ambas as partes a uma eventual decisão que lhes seja desfavorável em violação das disposições legais supra referidas.
a Tal como, nesta parte, parece o douto tribunal ser do entendimento que tais juros deveriam ter sido atendidos e incluídos na fixação do valor da causa, em cumprimento do preceituado no art. 297, n 2 do CPC.
a Ora, salvo o devido respeito, entende-se que na decisão singular, ao decidir como decidiu, incorreu-se, em erro de interpretação e aplicação da lei de processo, mormente, na interpretação dada aos artigos 629, ne 671 do CPC.
a Atento ao supra exposto, deve ser admitida a presente reclamação e, consequentemente, ser admitido o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 671, n 1 e 674, n 1, alíneas e e n 3, todos do CPC.
Trata-se de uma realidade objectiva e incontornável com a qual a reclamante insiste em não se conformar, mas que tem a sua resposta na imposição da lei processual em matéria de alçada artigo 629, n 1, do Código de Processo.
É certo que poderia a reclamante ter recorrido, no momento processual próprio, do despacho que fixou o valor da causa, o qual sempre seria impugnável nos precisos termos do artigo 629, n 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Porém, não o fez, aceitando implicitamente o valor da causa fixado, sem se preocupar em discutir, na altura, se mesmo se encontrava, ou não, de acordo com, os critérios legais aplicáveis concretamente, a não tomada em consideração, para estes efeitos, do pedido de condenação da Ré nos juros.
Logo, a reclamação da decisão singular proferida pelo relator carece totalmente de fundamento, nos precisos termos e com os exactos fundamentos constantes do despacho reclamado, para os quais se remete.
Mantém a condenação em custas já fixada no despacho reclamado.
Na contestação a Ré defendeu-se invocando a caducidade da invocação do defeito. Não foi deduzido pedido reconvencional.
Admitido o chamamento a interveniente apresentou o seu articulado ao qual a autora veio responder.
Foi proferido despacho saneador, que relegou para final a apreciação da exceção de caducidade nesse segmento decisório a ré recorreu e a autora contra alegou, tendo o recurso sido admitido com subida, fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória.
Foi produzida prova pericial e apresentado relatório pericial quer a autora quer a ré apresentaram reclamação.
A ré recorreu formulando 113 conclusões e a autora contra alegou.
O Venerando Tribunal da Relação confirmou a decisão recorrida e novamente inconformada recorreu a ré para o STJ, tendo a autora apresentado contra alegações e a revista sido julgada improcedente.
No caso, não se indicia que tenha havido mau uso do processo nem má-fé processual, o que denota uma atitude relativamente positiva das partes de cooperação quanto ao processo e sua resolução.
Para além do acórdão n 421/2013 do Tribunal Constitucional de 15-07-2013 processo n 907/2012), também o STJ, no Acórdão de 12-12-2003, proferido no processo n 1319/13TVLSB-B.LS1, decidiu que: "A norma constante do n 7 do art. 6 do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento,
Assim, ao abrigo do disposto no art 6, n 7 do RCP:
Dispenso a autora do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Fim da citação.)
Inconformada, a Ré recorreu e concluiu em síntese:
A questão jurídica discutida nos presentes autos era extremamente simples, pelo que, nesse aspecto, a complexidade dos autos não foi grande;
A Ré deve ser também isentada da totalidade do remanescente das custas ao abrigo do disposto no n 7 do art. 6 do RCP.
Não foram apresentadas outras contra-alegações.
A questão a decidir é a de saber se se justifica a diferenciação de isenção decidida, devendo a Ré pagar 25% do remanescente da taxa de justiça, ao contrário da Autora, que daquele nada paga.
Os factos a considerar são os que resultam do relatório antecedente e dos infra considerados.
, proc. 3258/05), "os critérios de cálculo da taxa de justiça, constituem zona
A norma impõe a consideração da especificidade da situação, da complexidade da causa e da conduta processual das partes.
Vejamos o caso.
Mais, não existe diferenciação da conduta das partes a esse respeito.
A matéria de facto incidiu sobre o apuramento dos danos resultante da compra de nova azeitona para substituir a estragada, por maior preço, com novo processo de oxidação, com implicação de novos custos.
Noutro plano da decisão, a conduta processual de ambas as partes foi tida por alheia a expedientes de natureza meramente dilatória, não se registando qualquer situação de uso indevido ou reprovável do processo, com o propósito de o atrasar.
A decisão recorrida considerou a atitude positiva das partes, de cooperação para a resolução do diferendo.
Porém, os recursos são formas legalmente admissíveis de defender posições, não podendo ser, sem mais e necessariamente, uma forma de entorpecer a ação da Justiça.
Sem custas. Taxa de justiça já liquidada.
Coimbra, 2019-01-29
Juntaram documentação alusiva.
Juntou cópia da petição inicial de uma outra acção instaurada em 09-10-2015 no Porto, das facturas que a instruíram, da carta de interpelação para pagamento que lhe fora remetida, da contestação respectiva com reconvenção) e da decisão naquela proferida.
Esta realizou-se nos termos e com as formalidades que defluem da acta respectiva.
Desta feita, apelou a exequente/embargada, tendo concluído as suas alegações nestes termos:
O que o Mmo. Juiz a quo fez foi apreciar o cumprimento dos requisitos nos termos do Regulamento, os quais só podem ser objecto de análise e de invocação em sede de revogação da decisão de certificação.
Deste modo, não poderia o Mmo. Juiz a quo pronunciar-se sobre a validade/observação dos requisitos mínimos previstos na legislação comunitária, pois não tem legitimidade para tal.
As regras de citação e notificação constam como normas garantias mínimas e deste modo a citação tem de ser realizada nos termos do art. 1 e 1 do Regulamento. No caso dos autos a citação foi realizada nos termos do art. 1 do Regulamento, tendo tal cumprimento sido confirmado pelo Mmo. Juiz que emitiu o Certificado de título executivo europeu. Julgando de forma diversa o Mmo. Juiz a quo está a ir contra o mérito das decisões italianas de apreciação das regras de citação, violando, deste modo, o disposto no n. 2 do art. 2 do Reg.
No caso, as duas questões recursivas são:
Pode, na execução instaurada noutro Estado-Membro, ser deduzida oposição com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorridas no processo do Estado-Membro de origem?
A citação foi validamente realizada?
O Tribunal recorrido considerou relevantes e julgou como factos provados os seguintes:
- No aviso de recepção mencionado em 5 não consta que o mesmo é expedido pelo Tribunal ou que equivale a uma citação ou notificação.
- Em 201111, foi expedida nova missiva para a embargante, nada constando quanto ao remetente, que também não foi recebida, conforme documento junto a fls. 204, cujo teor se dá como integralmente reproduzido.
- Em 201111, foi expedida nova missiva para a embargante, nada constando quanto ao remetente, que também não foi recebida, conforme documento junto a fls. 221, cujo teor se dá como integralmente reproduzido.
- Em 201111, foi expedida nova missiva para a embargante, nada constando quanto ao remetente, que também não foi recebida, conforme documento junto a fls. 242, cujo teor se dá como integralmente reproduzido.
- Contudo, a Executada nunca pagou as quantias em dívida peticionadas no Requerimento Injuntivo Italiano nem tão pouco deduziu qualquer oposição.
- Posto isto, o Tribunal de Vicenza- Itália, com base no Regulamento n. 805/2004 do Parlamento Europeu, que instituiu o título executivo europeu, declarou a executoriedade da sentença através da emissão da respectiva declaração, nos termos do Regulamento n. 1869/200 doc.,
- Posto isto, o Tribunal de Vicenza - Itália, com base no Regulamento n. 805/2004 do Parlamento Europeu, que instituiu o título executivo europeu, declarou a executoriedade da sentença através da emissão da respectiva declaração, nos termos do Regulamento n. 1869/200
Constata-se ainda que no aviso de recepção não consta qualquer indicação de que o mesmo é expedido pelo Tribunal ou que equivale a uma citação ou notificação.
Por outro lado, atento o teor das missivas juntas a fls. 204, 221 e 242, remetidas para a embargante, e que também não foram recebidas, nada consta quanto ao remetente.
Destes resulta, portanto, que a matéria de facto provada essencial a ter aqui em conta é a que consta:
Agora cumpre verificar da falta de citação da executada/embargante para a injunção, que constitui fundamento de oposição previsto no artigo 729, al., do NCPC, tendo em conta a legislação nacional.
No caso, alegou a embargante que não foi citada, nem teve conhecimento do acto.
A falta de citação é uma nulidade principal que pode ser conhecida oficiosamente ou por arguição dos réus em qualquer fase do processo, enquanto não se puder considerar sanada.
A falta de citação é sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação artigo 190, do.
No caso, a executada não teve qualquer intervenção no procedimento de injunção.
No direito interno, o artigo 246, do CPC, impõe que a citação de pessoas colectivas seja endereçada para a morada que consta no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, nos termos do disposto no n 2 do referido preceito legal, tendo as citações/notificações sido remetidas para a sede da executada.
Ora, no caso em apreciação não foram observadas as formalidades previstas pela Lei portuguesa para a citação de pessoas colectivas.
Deste modo, não foi enviada carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, não foi repetida a citação, com o envio de nova carta registada com aviso de recepção, não constando as cominações previstas no n 2 do artigo 23
"Ora, no caso em apreciação, o processo judicial do país de origem não observou os requisitos processuais constantes do mencionado artigo 1
Daqui resulta que, nesse caso, estas questões processuais continuam a ser regidas pela lei nacional em conformidade com o artigo 26 do Regulamento n 1896/200
Em todo o caso, importa sublinhar que, como resulta do n 43 do presente acórdão, quando uma injunção de pagamento europeia não for citada ou notificada em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos nos artigos 13 a 15 do Regulamento n." 1896/2006, não pode beneficiar da aplicação do processo executório previsto no artigo 18 do referido regulamento. Daqui decorre que a declaração de executoriedade dessa injunção de pagamento deve ser considerada inválida.
E implica também a verificação de elementos relativos ao crédito, sua natureza, prazos e modo de pagamento, bem como os juros cfr. quadrículas 1, 2 e 10 do citado formulário).
Uma vez emitida a certidão do TTE e dada a sua reconhecida força executória transfronteiriça arts 9 e, ela poderá ser executada sem mais art no outro Estado-Membro, como o foi neste caso em Portugal.
Contudo, precisamente porque as regras de processamento e as condições legais da execução aplicáveis são as mesmas que vigoram no ordenamento jurídico interno do Estado-Membro, o executado pode contra ela deduzir oposição com fundamento em alguma das hipóteses previstas no art 729, CPC as mesmas invocáveis em execução baseada em sentença).
Ele não abrange a hipótese da falta ou da nulidade da citação, falhas extremas que o Estado-Membro da execução compreensivelmente não pode consentir que os seus tribunais estejam impedidos de apurar e declarar por as mesmas envolverem a lesão de princípios fundamentais e, de resto, comuns e muito caros no espaço europeu.
Aliás, na oposição, a embargada não ataca propriamente a certificação. Invoca, sim, que não foi citada e nenhum conhecimento teve da injunção.
De resto, é bem significativa do espírito que norteia o legislador comunitário a orientação seguida pelo Tribunal de Justiça no citado Acórdão de 04-09-2014, proferido a propósito da questionada interpretação do regime muito semelhante a este constante do Regulamento 1896/200
Ao tribunal do Estado-Membro de origem fica assim reservada a apreciação dos pedidos de rectificação, revogação ou revisão, nos termos e nas hipóteses previstas no Reg. 805/200
A declaração emitida pela Oficial de Justiça italiana nada acrescenta, uma vez que simplesmente se limita a remeter para as mesmas.
Também nesta parte, portanto, quer porque o TTE tem de ser considerado inválido em termos análogos aos preconizados na já citada decisão do Tribunal de Justiça de 04-09-2014, quer porque a citação é nula tanto por não observar os requisitos mínimos previstos nos arts 13 e 14, do Reg., como por não ter sido efectivamente realizada ou, pelo menos, não ter chegado ao conhecimento do destinatário por facto que lhe não é imputável, deve este recurso ser julgado totalmente improcedente e confirmar-se a decisão recorrida que julgou procedentes os embargos e extinta a execução.
Tratando-se de simples erro material previsto e suprível nos termos do art 614, não é pacífica a questão de saber se a Relação pode corrigi-lo.
Já entendemos que sim, no nosso Acórdão de 19-05-2016 1
Rectificar-se-á, pois, tal omissão, resultante de óbvio lapso que deflui do contexto da decisão recorrida.
Processo n 3328/11T8AGD-A.P
Acórdãos da Relação do Porto, de 21-09-2010, processo n  1900/05TJNNF-B.P1, desta Relação de Guimarães, de 30-03-2017, processo n  1897/14TBBCL-B.G1, e do STJ, de 21-09-2017, processo n  53/14T8CBR-CS
Corrigimos lapsos evidentes no original e sublinhámos os passos mais importantes.
Apesar de, no nosso direito interno, a execução se basear também numa sentença e pressupostamente transitada em julgado.
Rectius: os Decretos de Executoriedade, que não são propriamente sentenças a julgar os factos e o direito.
Nas alegações, manifestamente, confunde-se a realização efectiva da citação com a pretensa presunção de que assim foi considerada ou presumida na decisão de certificação e assim implicitamente deve prevalecer para o tribunal de execução.
Assim, tendo em conta que a questão central do acórdão invocado como fundamento se consubstancia na prescrição, é sobre esta que irão versar as presentes alegações.
Pois, resulta que entre o Acórdão em reapreciação e o Acórdão fundamento, se verifica identidade de situações fácticas, na medida em que, quer num, quer no outro, a questão subjacente se relaciona com a prescrição da dívida tributária.
Pelo que, consequentemente, é por demais evidente que, o prazo prescricional já ocorreu há muito tempo, pois já decorreram mais de 8 anos sobre as dívidas tributárias em causa nos presentes autos.
Com efeito, sendo a prescrição uma exceção peremptória artigos 576 e 579, ambos do CPC, aplicável ex da al. do art. 2 do, de conhecimento oficioso, a mesma deve ser conhecida independentemente de ser ou não alegada pelas partes.
Conforme se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 012015 proc. 0234/15), disponível em www.dgsi.pt,
Como supra se deixou já dito, a questão da prescrição é inequivocamente de conhecimento oficioso, pelo que, o douto Tribunal estava adstrito ao seu conhecimento.
Ora, face a todo o exposto, emerge concluir, que foram violados os artigos 58 e 99 da LGT, assim como o disposto nos artigos 125 e 13 do CPPT e, ainda, os artigos 625, 576 e 579, do CPC, aplicável ex da al. do art. 2 do CPPT.
Sendo, por demais evidente, que entre o Acórdão fundamento e o Acórdão recorrido, existe contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; a prescrição.
Em 03/09/2002, a impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável, nos termos do artigo 9 da LGT, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 58/60 do processo de reclamação graciosa apenso ao processo n. 186/03BEVIS, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 18/09/2002, reuniram os peritos do contribuinte e do sujeito passivo, tendo sido lavrada a ata n. 55/02, da qual consta,
- cfr. fls. 64 do processo de reclamação graciosa apenso ao processo n. 186/03BEVIS.
cfr. fls. 66 do processo de reclamação graciosa apenso ao processo n. 186/03BEVIS.
Em 10/10/2002, o Sr. Diretor de Finanças proferiu decisão com o seguinte teor:
cfr. fls. 67 e verso do processo de reclamação graciosa apenso ao processo n. 186/03BEVIS.
Em 10/03/2003, a impugnante apresentou reclamações graciosas contra os atos de liquidação mencionados em, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 2/11 dos processos de reclamação graciosa apensos aos autos.
Em 11/03/2004 foram emitidos os projetos de decisão, no sentido do indeferimento das reclamações graciosas apresentadas pela impugnante, os quais constam de fls. 77/78 e 78/80 dos processos de reclamação graciosa apensos aos processos n.s 186/03BEVIS e 187/01BEVIS, respetivamente, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 31/03/2004, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças indeferiu as reclamações graciosas, conforme despachos constante de fls. 88/89 e fls. 89/90 dos processos de reclamação graciosa apensos aos processos n.s 186/03BEVIS e 187/01BEVIS, respetivamente, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
B. Os Impugnantes foram sujeitos a uma inspecção tributária cf. relatório de inspecção tributária, a fls. 31 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
Acto esse que lhes foi notificado por ofício n. 754, de 21 de Janeiro de 1997 cf. doc. 3, junto com a p. , a fls. 15 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e doc. junto com o ofício de fl. 102, a fls. 104 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
E. Em 26 de Fevereiro de 1997, os Impugnantes deduziram reclamação da fixação da matéria tributável ao abrigo do disposto no artigo 8 do CPT cf. doc. 1, junto com a p. , a fls. 5 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
F. A comissão de revisão apreciou a reclamação em reunião ocorrida em 5 de Agosto de 1997 cf. doc. 2, junto com a p. , a fls. 8 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
K. Liquidação essa que não foi paga cf. ofício de fl. 85, cujo teor se dá por integralmente;
O primeiro e decisivo problema que se impõe aqui tratar - e que preclude o tratamento dos demais, como se verá - é, portanto, o de saber se os dois acórdão em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico.
É certo que ambas as decisões se pronunciam acerca do problema geral da prescrição; todavia, não há qualquer contradição quanto a elas acerca de uma problemática concreta, ao contrário do que sugere a Recorrente, como se verá.
No Acórdão Recorrido, vem sustentado, a respeito da matéria da prescrição, que:
Já no Acórdão Fundamento, a respeito da Prescrição, vem sustentado que:
Invocam os recorrentes que o Tribunal recorrido não tomou conhecimento da prescrição, sendo tal questão de conhecimento oficioso.
A partir daqui, cabe ter presente apenas com as adaptações inerentes aos elementos que dizem respeito a este o Ac. deste Tribunal de 09-12-2020, Proc. n 1285-01BEVIS, www.dgsi.pt, que envolve a mesma Recorrente e a mesma questão já enunciada nos autos, e onde se ponderou que:
É o que parece resultar das Conclusões n.s 21 neste caso, e seguintes das Alegações:
Salvo o devido respeito, não vislumbramos a alegada contradição entre estes Acórdãos.
Mas, mesmo que assim não tivesse sucedido, sempre se imporia registar que, em momento algum do Acórdão Recorrido se questiona ou contesta expressamente e não, apenas, a posição sufragada pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão Fundamento no sentido de que a Prescrição configura matéria de conhecimento oficioso, sendo susceptível de apreciação em sede de impugnação judicial.
Em momento algum do aresto ora recorrido se sugere leitura expressa distinta daquela perfilhada no douto Acórdão Fundamento: não se identifica, com efeito, uma qualquer passagem no extenso Acórdão Recorrido que pareça contestar sequer implicitamente, sublinhe-se) a necessidade do conhecimento oficioso da questão da prescrição.
Em síntese, alegou que os Réus acima identificados votaram favoravelmente, em 21 de Abril de 2018, em assembleia geral do Condomínio T sito na Rua , a deliberação pela qual foi proibida a utilização do logradouro do prédio por parte dos utilizadores proprietários, locatários, das frações comerciais do prédio em causa, designadamente para instalar esplanadas, deliberação que a Autora, que é proprietária da fração do prédio do condomínio em causa, designadamente a LOJA  sita no R/com entrada pela Rua , não tendo estado presente nem representada, não votou favoravelmente.