rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ainda que se admita a diversidade de modelos, a alegação acaba por revelar-se contraditória, uma vez que, em si mesma, contende, então, com a invocação de que um modelo nada teria a ver com o outro.
Por isso, inexiste fundamento para censurar que a prova obtida através do exame realizado com esse aparelho tivesse sido atendida e valorada.
Tal prova configura-se como admissível e válida.
Não se incorreu em violação dos invocados preceitos.
Assente a matéria de facto, a condenação do recorrente tem de subsistir.
mantera sentença recorrida.
Custas a cargo do recorrente, com taxa de justiça de 3 UC art. 51, n. 1, do.
A... , melhor nos autos, notificado que foi do teor do despacho judicial datado de 112015 - fls. 31 a 33 96 a 98 dos autos - para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a guia substitutiva da carta de condução para a categoria B/B1 ou a respectiva carta de condução se a já tiver na sua posse e ainda determinado que se oficiasse ao IMT, solicitando a remessa aos autos a carta de condução do arguido, n.  ...)  no caso de esta ainda não lhe ter sido entregue, dele vem interpor o respetivo arguido, formulando as seguintes conclusões:
- Os factos objeto de censura penal e consequente punição, nos presentes autos, ocorreram no dia 06/06/2015, data em que o arguido era titular de licença de condução de ciclomotores.
- Em momento algum do processo, e estando em causa a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, foi averiguado se o arguido possuía título válido para conduzir aquele trator.
- O arguido, no decurso do processo e antes da decisão, obteve licença de condução para a categoria B/B
- Não obstante o arguido ter informado os autos desse facto e nunca sobre o mesmo o Tribunal se ter pronunciado.
- Assim, vem ora o arguido condenado a cumprir a pena acessória de inibição de conduzir a que foi condenado, por sentença transitada em julgado em 07/09/2015, com base numa presunção de não cumprimento, com a qual e com o merecido respeito, não se poderá concordar.
- No caso em apreço, o Tribunal ao entender que o que importa é o momento da aplicação da sanção, ou seja, no momento da prolação de sentença, está a violar o princípio da legalidade e da irretroatividade da lei penal, com assento constitucional, no art. 29 da R.P.
- No decurso da pena acessória:
o arguido não sequer levantou a carta de condução no IMTT apesar de lhe ter sido entregue uma guia substitutiva, que;
Não existe qualquer registo de o mesmo ter sido intercetado a conduzir, não havendo multas, registo de passagens em scuts, portagens, via verde, nem qualquer procedimento contraordenacional de natureza estradal ou outra;
- Encontram-se preenchidos os pressupostos de reintegração e prevenção geral e especial, atento o cumprimento das penas aplicadas.
- O Tribunal ao concluir, per si, do não cumprimento desta sanção, com base na não entrega de um documento que não era exigível ao arguido entregar, e bem assim ao condená-lo a repetir o período da sanção acessória,
- Viola os princípios da legalidade, da irretroatividade da lei penal e do ne bis in idem, o que se invoca.
- Razão pela qual entende o arguido se encontrar cumprida não só a pena de multa como a pena acessória aplicadas, por sentença já transitada em julgado.
O recurso do arguido não merece, salvo o devido respeito, provimento, devendo manter-se, na íntegra, o douto despacho recorrido, cujo acerto não é abalado pelas conclusões de recurso do mesmo.
O arguido, ora Recorrente foi condenado, por sentença transitada em julgado em 002015, pela prática, em 002015, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 29, n. 1 do Código Penal, além do mais, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de cinco meses, nos termos do disposto no art. 6, n. 1, al. do Código Penal.
Salvo o devido respeito, o Recorrente parece confundir a escolha e determinação da medida da pena com a execução da pena, o que são coisas distintas.
Para escolha do tipo e da medida da pena, deve o Tribunal, naturalmente, reportar-se ao momento da prática factos, o que o Tribunal fez, não tendo violado os princípios da legalidade e da irrectroactividade da lei penal ou quaisquer outros, aliás.
O recorrente veio responder a este parecer, dizendo ainda:
Nestes termos, mantem-se o recurso apresentado, o qual deverá proceder por provado, assim se fazendo Justiça!
O já cumprimento ou não pelo recorrente da pena de inibição de conduzir que lhe foi aplicada na sentença e, consequentemente da obrigação de entregar a carta de condução obtida para condução de veículos B/B1 ou a guia substitutiva daquela.
"Por sentença transitada em julgado em 07/09/2015 foi o arguido  A...  condenado, além do mais, na pena acessória de proibição de veículos com motor pelo período de cinco meses.
Nestes termos, tal como promovido, determino que o arguido seja notificado para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a referida guia substitutiva da carta de condução para a categoria B/B1 ou a respectiva carta de condução se a já tiver na sua posse.
Determino ainda, como promovido, que se oficie o IMT, solicitando que remeta aos autos a carta de condução do arguido, n.  ...)  no caso de esta ainda não lhe ter sido entregue.
São os seguintes, os elementos relevantes do processo para a apreciação da questão suscitada no recurso:
O arguido, ora Recorrente, foi submetido a julgamento nos presentes autos no dia 202015 e foi condenado, por sentença transitada em julgado em 002015, pela prática, em 002015, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 29, n. 1 do Código Penal:
Na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de cinco meses, nos termos do disposto no art. 6, n. 1, al. do Código Penal.
O arguido recorrente encontra-se legalmente habilitado a conduzir veículos da categoria B/B1, desde o dia 02015, conforme documentos de fls. 28 e 35, emitidos pelo IMT.
A carta de condução para veículos B/B1, foi já por si obtida após a prática dos factos, ou seja, já posteriormente a 201
Mais cita a posição do ac. do TRP de 12/07/2006, onde se decidiu:
"Para escolha do tipo e da medida da pena, deve o Tribunal, naturalmente, reportar-se ao momento da prática factos, o que o Tribunal fez, não tendo violado os princípios da legalidade e da irrectroactividade da lei penal ou quaisquer outros, aliás.
Entre outros, acs deste Tribunal da Relação de 29-06-2016, proferido no processo n 185/16GCPBL.C1; de 09-05-2012 proferido no processo n 198/02GDAND.C1; de 04-05-2011 proferido no processo n 181/15GBAND.C1; de TRC, de 9/2/2011, proferido no processo n. 43/09GATBU.C1; e de 11-09-2013, processo n 12/14GELSB.C1, onde esta temática se mostra substancialmente desenvolvida.
Também no acórdão do TRP, de 7/7/2010, Processo n. 1/03PCMTS.P1, consultável em www.dgsi.pt, esta questão está desenvolvida com argumentos convincentes com os quais se concorda
Ora, não sendo esta a questão que nos ocupa nos presentes autos, apenas se referencia para justificar, de algum modo, que não assiste razão ao recorrente quando afirma que a sua inibição ou proibição de conduzir se aplica apenas aos veículos de que se encontrava habilitado a conduzir no momento da prática dos factos.
Não é essa a nossa posição e sobre a mesma já nos pronunciámos, nomeadamente no ac. de 12013, proferido no rec. n 55/15STGRD.C
" E começamos por dizer que esta concreta questão já foi por apreciada enquanto relator, nos autos de recurso n 52/18GCAGD.C1, deste Tribunal e secção, onde, sobre a mesma se entendeu o seguinte5:
Não deixa de ser igualmente convincente, argumentativa e sensata, a explicação/comparação de regimes, feita no ac. já supra citado, da Relação do Porto de 12005, onde se afirma:
É claro que existem diferenças de regime, designadamente a possibilidade desta inibição ser dispensada, atenuada ou suspensa.
Se a pena acessória de proibição de condução tem um efeito universal, ou seja, abrange todos e quaisquer veículos motorizados, de qualquer categoria e se a proibição pode/deve ser imposta a quem nem sequer está, no momento da prática dos factos, habilitado a conduzir, é forçoso concluir que, assim sendo, não assiste razão ao recorrente quando, tendo conhecimento da proibição de conduzir pelo período de cinco meses, que essa proibição se aplica a todo e qualquer veículo motorizado, entregue apenas a licença que o habilitava a conduzir ciclomotor e mantenha em seu poder o documento que, no mesmo período da proibição ou inibição, o habilitava a conduzir veículos da categoria B/B
A entender-se como o arguido pretende, seria frustrar de um modo claro e manifesto toda a ratio desta proibição.
Com a fixação da proibição de condução de veículos motorizados ou com motor, de qualquer categoria, a lei não distingue, no caso concreto do artigo 69 do Código Penal, se o título que para tal habilita o agente, foi adquirido antes ou já depois da prática dos factos. O que se pretende efetivamente é que, durante aquele período, o agente não tenha documento legal para conduzir.
A sentença de condenação não necessita de descriminar todas as categorias do veículo segundo a designação do Código da Estrada, A, B, B1, , .
A mesma refere-se a contraordenações graves, punidas segundo o Código da Estrada.
Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso do recorrente  A...  e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida nos seus exatos termos.
Luis Teixeira -
Fundamentos que aqui se reproduzirão.
Entre outros, acs. da Relação do Porto de 12005, proferido no processo n 0445028, e de 12006, proferido no processo n 0613241, ambos consultáveis em www.dgsi.pt.jtrp.
E ainda o ac. da mesma Relação, de 12004, proferido no processo n 0345778, consultável no mesmo sítio, onde se afirma:
Com uma apreciação evolutiva e esclarecedora da aplicação e interpretação do artigo 69, do Código Penal, no sentido apontado, ac. da Relação do Porto de 112008, proferido no processo n 0846482, consultável em www.dgsi.pt.jtrp.
Aos quais se poderão aditar os citados pelo recorrido MP na sua resposta:
Ac. TRL de 32006; ac. TRE de 12006; Ac. TRC de 212000 e ac. TRC de 12004, todos consultáveis na CJ.
O Autor não podia recorrer a terceiros para a eliminação dos defeitos e reclamar depois da Ré as despesas efetuadas com essa reparação.
Da factualidade apurada na decisão sobre matéria de facto e enunciada na recorrida sentença não resulta que o Autor tenha efetuado essa interpelação admonitória.
O Autor deveria ter interpelado admonitoriamente a Ré, a fim de eliminar os defeitos em prazo razoável, não o tendo feito.
Ao invés, o Autor decidiu abrir um procedimento concursal por convite direto a empreiteiros e não convidou a Ré a participar nesse procedimento concursal.
A matéria de facto nada revela a este respeito, pelo que não foram adotados tais procedimentos. 1220 e 1221 Código Civil.
Como consta da alínea dos factos provados, a constatação dos defeitos e reclamação do Autor ocorreram já após a receção provisória da obra.
O Autor não cumpriu os deveres de interpelação e admonição para que a Ré reparasse os defeitos, sob pena de incumprimento definitivo, violando os artigos 1220 e 1221 do CCivil, ex art. 273 Dec.Lei n 59/9
O facto de o Autor ter contratado diretamente outros empreiteiros para reparar esses defeitos, através de procedimento concursal por convite, não convidando a Ré para esse efeito, viola, também, os sobreditos normativos.
Não tem aplicação o artigo 219, n 1 do Dec.Lei 59/99, mas sim os artigos 1220 e 1221 - cfr. artigo 273 do Dec.Lei n 59/9
A condenação da Ré na parte decisória da sentença inclui indevidamente o pagamento do imposto.
Termos em que, com o douto suprimento do omitido, deve merecer provimento o presente recurso e ser revogada a sentença recorrida e improcedendo a ação.
O Recorrido Município ...) contra-alegou pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
A Ré, que na altura assumia a designação G., Lda, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ...) sob o n 00284/841226, registou a referida alteração de denominação social por apresentação de 9 de julho de 1999, data em que se transformou em sociedade anónima e procedeu a aumento de capital.
O contrato para execução da obra mencionada em seria, nos termos do mesmo, executado em conformidade com a proposta base apresentada pela Ré, conjuntamente com a Lista de Preços, baseada no Programa de Concurso e Caderno de Encargos e demais documentos, os quais se encontram descritos na escritura e que fazem parte integrante daquele contrato.
Os trabalhos que constituíam a empreitada, seriam, nos termos do mesmo contrato mencionado em, executados de acordo com o Projeto e Planos de Trabalhos aprovado, os quais incluíam a movimentação de terras, construção de edifícios e os arranjos.
A empreitada foi realizada por preço global, na parte respeitante aos Edifícios, e por Série de Preços, no respeitante a movimentos de terras, fundações, infra-estruturas e arranjos exteriores, sujeitos a revisão de preços.
A empreitada foi objeto de nove contratos adicionais por trabalhos acrescentados, os quais se encontram averbados no contrato inicial.
O Complexo Habitacional da Quinta de ...), objeto da empreitada, é composto de um conjunto de blocos habitacionais para habitação social -blocos A 1 a 4, B 1 a 9, 1 a 5, 1 a 5 e E 1 a 6, com os respetivos equipamentos interiores e exteriores e espaços envolventes, tal como decorre do Programa de Concurso e da Proposta e demais documentos apresentados no concurso, descritos e aprovados pela escritura do contrato de empreitada.
A Ré apresentou uma reclamação de pagamento, em resultado de paragem parcial da obra, por alteração parcial das fundações previstas e outros encargos decorrentes, a qual alegadamente ocorreu durante a sua execução.
Por força do não pagamento, em sede de tentativa de conciliação extrajudicial perante o CSOP, a Ré intentou, em 19 de janeiro de 2001, contra o Autor uma ação com processo ordinário, que correu termos no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, 2 Juízo sob o n 90/0
Entretanto, o Autor, entendendo haver defeitos e/ou anomalias na execução da empreitada, decidiu lançar dois concursos para reparação desses defeitos e/ou anomalias, não tendo demandado prévia e judicialmente a Ré para a eliminação desses defeitos e, ainda, não convidou a mesma Ré a participar nesses concursos.
Entre 03/01/2001 e 18/02/2002, o Autor, através do seu Departamento de Equipamentos Básicos, endereçou 27 comunicações por telefax, relativas a várias reclamações, conforme resulta dos documentos 18 a 44, juntos com a petição inicial, que dou aqui por integralmente reproduzidos.
Algumas das reparações mais prementes foram sendo efetuadas pelo Autor.
A obra referida na alínea anterior foi rececionada provisoriamente em 27/04/2003, conforme documento n 55 junto pelo Autor, que dou aqui por integralmente reproduzido.
A obra referida na alínea anterior foi rececionada provisoriamente em 19/02/2003, conforme documento n 61 junto pelo Autor, que dou aqui por integralmente reproduzido.
A empresa S., LDA, elaborou a proposta n 18/2002, que consta do documento n 64 junto pelo Autor e que dou aqui por integralmente reproduzido.
As habitações sociais em ...) destinaram-se a pessoas com poucos recursos económicos, algumas de etnia cigana.
Algumas famílias a quem foram atribuídas as habitações não efetuaram um uso correto das mesmas.
Em sintonia com o disposto no artigo 662 do CPC, transcreve-se o teor o ofício a que se refere a alínea do probatório:
É o seguinte o teor do ofício n 5730, de 0001 a que se refere a alínea do probatório:
Sucede que após a receção provisória desta obra, e também após a entrega de vários fogos aos moradores destinatários, foram-se revelando e detectando várias anomalias, defeitos da obra e vícios de construção, que deram origem sucessivamente a várias reclamações que aqueles utilizadores nos apresentaram.
Considerar-se-á o indicado prazo de 60 dias como iniciado no dia da assinatura do aviso de receção do presente ofício.
cfr. fls. 291 e 292 do autos em suporte
Do erro de julgamento por violação dos artigos 1220 e 1221 do Código Civil:
Alega a Recorrente, para substanciar este erro de julgamento, o seguinte:
Ora, como resulta da matéria de facto provada, a presente empreitada foi posta a concurso muito antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n 59/99 que ocorreu em 2 de junho de, tendo, aliás, o contrato sido celebrado em 12 de setembro de 1997 cfr.
alínea da matéria de, e constando expressamente da sua cláusula nona que o mesmo é regulado pelas disposições legais do Decreto-Lei n 405/9
Pelo que, a Recorrente incorre em erro ao invocar, nas suas alegações, o Decreto-Lei n 59/9
Detendo-nos no fundamento impugnatório consubstanciado no erro de julgamento por violador do que se mostra disposto nos arts. 1220 e 1221 do Código Civil, adianta-se já ser o mesmo manifestamente improcedente.
Acresce que sentença recorrida não aplicou sequer os preceitos constantes do Código Civil.
Mais, a base de sustentação da sua tese, passa pelo afastamento expresso das normas do RJEOP em prol da aplicação das normas do Código Civil.
Veja-se o teor da sua alegação:
Portanto, aqui não tem aplicação o artigo 219, n 1, do Dec Lei 59/99, mas sim os artigos 1220 e 1221 - cfr. artigo 273 do Dec Lei n 59/9
Veja-se, ainda, que a Recorrente não impugna sequer a sentença recorrida na parte em que esta decide não ser aplicável o regime do artigo 180 do RJEOP.
Detalhe de Oferta de Emprego - Tipo de Oferta: Procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2o grau - Chefe da Divisão de Administração e Modernização do Município ...) código de oferta BEP n OE201105/0501), os candidatos deverão possuir:
Habilitação Literária: Licenciatura
E no Perfil:
Aptidão para o exercício de funções de direção e de chefia.
Capacidade de gestão e motivação de grupos de trabalho, bem como promover o trabalho em equipa.
Boa capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, autoconfiança, espírito de liderança.
A sentença recorrida ao julgar procedente a presente ação administrativa, pelos fundamentos nela expressos, violou as normas do art. 5 do CPTA, do art 137 do CPCivil, 607, n4 e 608, n2, 615, n 1, al. e do CPC, normas essas que devem ser interpretadas e aplicadas no sentido que consta da motivação do presente recurso.
O Recorrido STAL não contra-alegou.
As questões suscitadas pelo Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas a partir da respectiva motivação, cfr. artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex  artigo 140 do consistem em saber se se verifica a inutilidade superveniente da lide, a inimpugnabilidade dos atos impugnados e a tempestividade da ação.
O associado do A. é licenciado em Contabilidade e Auditoria pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra cfr. doc. de fls. 701 do processo.
"A DAM é dirigida por um chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor do
Departamento Administrativo e Financeiro, competindo-lhe:
Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de carácter genérico;
Superintender o serviço de atendimento telefónico;
Emitir atestados e certidões quando autorizados;
Superintender a receção, verificação, registo e encaminhamento de toda a documentação - eletrónica ou física - de origem externa, que tenha por destino os Serviços Municipais, através do sistema de gestão documental;
Superintender a receção e encaminhamento de toda a documentação a expedir via CTT;
Garantir a organização dos sistemas de arquivo de acordo com as regras aplicáveis e
digitalização de documentação;
Superintender ao processo de instalação dos órgãos autárquicos;
Analisar e efetuar propostas para redução dos custos processuais;
Elaborar propostas para efeitos de modernização dos serviços municipais;
Garantir o registo de reclamações e recursos ministrando-lhes o devido tratamento e
encaminhamento dentro dos prazos respetivos;
Garantir a atualização de procedimentos e dinamização do atendimento na Secção de
Expediente Geral;
Supervisionar a SEG em todas as suas vertentes administrativas e processuais;
Coordenar e implementar, no plano técnico, a política municipal de recursos humanos, nomeadamente as ações administrativas relativas ao recrutamento, seleção e cessação de funções de pessoal;
Supervisionar e garantir a implementação e gestão do Sistema de Higiene e Segurança no Trabalho e todas as atividades relacionadas;
Colaborar e supervisionar na aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho;
Implementar a política de formação dos recursos humanos estabelecida;
Assegurar a planificação anual do Mapa de Pessoal;
Supervisionar a elaboração do balanço social;
Supervisionar os processos de recrutamento e seleção de pessoal;
cfr. doc. de fls. 64 a 84 do suporte físico do.
Perfil:
Os candidatos deverão possuir os seguintes requisitos:
cfr. doc. de fls. 18 do suporte físico do.
"Habilitação Literária: Licenciatura
cfr. doc. de fls. 40 e 41 do suporte físico do.
No dia 07/06/2011 o associado do A. apresentou candidatura ao procedimento concursal em apreço, tendo junto ao formulário de candidatura o seu currículo e documentos comprovativos das suas habilitações académicas e da formação profissional adquirida cfr. docs. de fls. 654 a 715 do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 30/01/2012 cfr.
doc. de fls. 2 do suporte físico do. Factos não provados:
Limita-se a suscitar embora sem as autonomizar ou as seguintes questões prévias impeditivas do conhecimento do mérito da ação: a da inutilidade superveniente da lide cfr. conclusões 2 a 2), a da inimpugnabilidade dos atos impugnados cfr. conclusões  a 1) e a da intempestividade da ação cfr. conclusões 1, 1, 1 e 1 e 1 a 2).
Da inutilidade superveniente da lide:
Imediatamente antes da sentença recorrida a Mma. Juíza a quo proferiu despacho do seguinte teor:
Perante as vicissitudes que o Recorrente aponta, perspetiva-se natural constrangimento na execução de uma sentença de provimento da presente ação.
Sem embargo, permanecem os eventuais efeitos indemnizatórios.
Por pertinente para a situação sub judice, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão do STA, de 012012, proferido no Processo 992/1
Assim, no caso concreto, por força do disposto no art 102/5 do CPTA, a impossibilidade absoluta de retomar o procedimento não determina, sem mais, a inutilidade superveniente da lide.
Regressando ao caso dos autos, não estando excluído um eventual direito indemnizatório decorrente da eventual impossibilidade de dar execução a uma decisão de provimento da presente ação, a lide mantém a sua utilidade.
Improcedem as conclusões 2 a 25 e 2
Da inimpugnabilidade:
Assim, a realidade que leva o legislador a afastar os efeitos preclusivos é a de que a impugnabilidade imediata dos atos procedimentais não afasta a impugnabilidade dos atos finais. Ou seja, a ideia do legislador é a de que os atos anteriores a uma decisão final, mesmo que sejam impugnáveis por força das regras sobre a impugnabilidade dos atos, podem ser, em regra, duplamente impugnados.
A não impugnação do ato de abertura não exprime qualquer aceitação tácita do mesmo por parte do associado do Recorrente.
Improcedem as conclusões  a 18 e 2
Da intempestividade da ação:
Ora, tendo sido decidido que os atos subsequentes do procedimento são impugnáveis e, tendo sido estes tempestivamente impugnados como decidido no despacho saneador pelo Mmo Juiz a perde sentido o conhecimento desta questão.
Recurso n 180/10PDPRT.P1
Origem: Comarca do Porto- Juízo Local Criminal do Porto- Juiz 2
Julgar provada a prática pelo arguido da materialidade de factos integradores do crime de condução perigosa, previsto pelo artigo 29, n. 1, alínea, do Código Penal;
Declarar a sua perigosidade, por haver razões para recear a prática de outros factos da mesma natureza e gravidade daqueles cuja materialidade integra o crime de condução perigosa, pelo que se determina a aplicação de medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento adequado pelo período mínimo de 1 ano e máximo de 2 anos;
F. O Recorrente foi declarado perigoso, por considerar o Tribunal a quo haver razões para recear a prática de outros factos da mesma natureza e gravidade daqueles cuja materialidade integra o crime de condução perigosa.