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As questões suscitadas prendem-se com saber se o acórdão em crise incorreu em erro de julgamento, ao interpretar indevidamente o disposto nos artigos 78 e 79 do Estatuto de Aposentação e ao reconhecer aos Recorridos o direito de acumular a pensão de aposentação com a remuneração auferida pelo exercício de funções de piloto de aviação na SATA, SA.
Sobre esta questão já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, mormente nos Acórdãos datados de 02/07/2020, proferido no processo n. 243/12BELSB, de 21/05/2020, proferido no processo n. 2111/16BESNT e de 13/12/2017, proferido no processo n. 01456/16 os dois primeiros referentes a piloto de aviação a exercer funções na.
Diferentemente das situações tratadas naqueles processos, no caso em apreço estão em causa pilotos da SATA e não da TAP.
No acórdão em causa, sumariou-se o seguinte:
Isto assente, retomando a exegese a que nos propusemos:
Sob a designação SATA existia, em 2005, um conjunto bastante diversificado de atividades desenvolvidas por diferentes entidades jurídicas: a SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A.; a SATA - Gestão de Aeródromos, S. A.; a SATA Internacional - Serviços e Transportes Aéreos, S. A.; a Sata Express, Inc. Canadá), com sede em Toronto; a Sata Express, Inc., com sede em Fall River, EUA; e a SATA Air Açores.
A SATA, SA., embora com personalidade jurídica privada, é uma pessoa coletiva cujo capital social é detido, exclusivamente, pela Região Autónoma dos Açores.
Aqui chegados, cumpre revogar o acórdão em crise por erro de julgamento, e substitui-lo por outro, julgando improcedente a ação e absolvendo a Recorrente, ali Ré, do peticionado.
no demais, julgou a impugnação improcedente.
A douta sentença recorrida julgou a impugnação procedente na parte referente a ações de formação por considerar que as mesmas não estão sujeitas a IRC.
A douta sentença incorre assim em erro de julgamento de facto e de direito, infringindo as normas do artigo 4 e 88 do CIRC.
A factualidade descrita revela-nos que o sujeito passivo, não possuía os documentos comprovativos da qualidade que permitia a aplicação da CDT, tendo-os obtido posteriormente, pelo que se impunha a retenção e entrega do imposto.
Em suma, é inquestionável que o sujeito passivo tem de comprovar o preenchimento dos pressupostos para aplicar a CDT, pelo que a impugnação não poderia deixar de ser julgada improcedente nesta parte, tal como foi.
Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença mostra-se proferida em erro de julgamento de facto e de direito com violação das normas contidas no artigo 43, n 1 da LGT e do artigo 536, ns 3 e 4 e artigo 527, ns 1 e 2, ambos do CPC.A Recorrida não contra-alegou.
A Impugnante tem como catividade principal a exploração do serviço móvel terrestre e é detida na totalidade pela P................, S.A. conforme resulta de fls. 5 do.
A contabilidade encontra-se organizada segundo o Plano Oficial de Contabilidade, encontra-se enquadrada em IRC no regime de tributação geral e para efeitos de IVA encontra-se enquadrado no regime normal de periodicidade mensal conforme resulta de fls. 5 do.
Pagamentos a Não Residentes - art 88 do CIRC
Assim, não basta que exista a convenção para que possa ser afastada a dupla tributação, é necessário que a mesma seja ativada pelo beneficiário dos rendimentos.
Analisados os pagamentos efetuados a não residentes referentes aos serviços acima mencionados, verificou-se que foram efetuados pagamentos a essas entidades objeto de retenção na fonte conforme alínea do n 1 do art. 88 do CIRC, tais como serviços de manutenção, software e outros, previstos no n 4 do art. 4 e serviços de formação previstos no n 7 da alínea do n 3 do art 4, do CIRC, uma vez que o serviço de formação embora prestado fora do território nacional é efetivamente utilizado em Portugal e como tal sujeito a retenção, para os quais o sujeito passivo não efetuou qualquer retenção, conforme mapa seguinte:
Pagamentos a Não Residentes - art. 88 do CIRC
Analisados os pagamentos efetuados a não residentes referentes aos serviços acima mencionados, verificou-se que foram efetuados pagamentos a essas entidades objeto de retenção na fonte conforme alínea do n 1 do art 88 do CIRC: tais como serviços de manutenção, software e outros, previstos no n 4 do art 4 e serviços de formação previstos no n 7 da alínea do n 3 do art 4, do CIRC, uma vez que o serviço de formação embora prestado fora do território nacional é efetivamente utilizado em Portugal e como tal sujeito a retenção, para os quais o sujeito passivo não efetuou qualquer retenção, conforme mapa seguinte:
Em apreciação dos argumentos invocados pela Impugnante aquando do exercício do direito de audição, resulta do RIT:
&gt; Pagamentos a Não Residentes pontos 3 e  do Projeto Relatório)
Relativamente aos argumentos apresentados pela T............., a Administração Fiscal entende que:
Os conhecimentos adquiridos e/ ou partilhados nas ações de formação constituem benefícios económicos que se repercutem no desenvolvimento da atividade da empresa;
Como tal, os conhecimentos adquiridos nas ações de formação, acima descritas, são consideradas como apoio técnico em qualquer área funcional da empresa, visto contribuírem para uma maior eficácia das funções exercidas, considerando-se ainda como investigação e desenvolvimento em qualquer domínio, dado que se repercutem no desenvolvimento da atividade exercida pela empresa.
Daqui resulta inequivocamente que as ações de formação estão abrangidas pelo disposto no n 4 do art 4 do CIRC.
Em 18/11/2004, a AT emitiu a demonstração de liquidação de retenções na fonte de IR relativas aos anos de 2001 e 2002 conforme resulta de fls. 19 e 20 do processo de reclamação graciosa em.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 27/12/200
A Impugnante, em 23/12/2004, procedeu ao pagamento dos montantes liquidados conforme resulta de fls. 19 e 20 do processo de reclamação graciosa em.
Apresentou reclamação graciosa em 24/03/2003 conforme resulta de fls. 1 do processo de reclamação graciosa em.
Na divisão de Justiça Tributária foi elaborada a informação de fls. 65 e segs. do processo de reclamação graciosa em apenso, que aqui se dá por reproduzida.
- Na verdade a reclamante adquiriu a entidades não residentes prestações de serviços nas áreas do Software, formação e outras, conforme mapas das paginas 31, 35 do autos 9 a 13 do relatório de inspeção), embora os serviços de formação tenham sido prestados fora do território nacional, os funcionários aplicam os conhecimentos adquiridos no território nacional, contribuindo, assim, para um melhor desempenho das funções exercidas.
- A aquisição de conhecimentos pela T............., para os seus colaboradores a fim de exercerem as suas funções com maior eficácia e rapidez, enquadram-se no princípio previsto no n. 7 da alínea do n. 3 do art.  do CIRC, uma vez contribuem para um melhor resultado da empresa.
Tendo em conta o exposto sou de opinião que as pretensões da reclamante não devem ser atendidas, mantendo-se as liquidações postas em crise.
A Impugnante foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa por carta registada expedida em 01/02/2006 conforme resulta do processo de reclamação graciosa em.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 21/12/2005 conforme resulta de fls..
A AT, em apreciação da presente impugnação elaborou a informação de 70 e segs., que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Resulta da informação a que se refere a alínea anterior, com interesse para a decisão:
Nesta consideração, remetemos para a informação da Direção de Serviços das Relações Internacionais e para a doutrina do Parecer n971/02 da Direção de Serviços dos Benefícios Fiscais, que são parte integrante deste processo  vide fls. 75 a.
Devem, ainda, ser anulados na devida proporção os juros compensatórios liquidados.
Sobre a informação a que se refere a alínea anterior recaíram o parecer e do despacho de revogação parcial de fls. 75, que a qui se dão por integralmente reproduzidos.
S............ - fls. 92;
........... Ltd - fls. 97;
........... INC - fls. 104;
A............... - fls. 109;
S............ SA - fls. 11
Fundamentação do julgamento.
A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
A fundamentação da correcção em apreço consta das alíneas, e do probatório. Aí se refere, sem impugnação eficaz por parte da recorrente, que as acções de formação ocorreram fora do território nacional, pelo que improcede o esteio do recurso quanto ao alegado erro de julgamento na apreciação da matéria de facto, na medida em que se trata de prestações de serviço efetuadas fora do território nacional.
No que respeita ao enquadramento jurídico da correcção em apreço, cumpre referir o seguinte.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não enferma de erro, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que não arbitre os juros em apreço.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que condene a recorrida no pagamento das custas do processo.
Artigo , n. 2, do CIRC.
Artigo , n. 3, do CIRC.
Artigo , n. 4, do CIRC.
Acórdão do TCAS, de 15-11-2018, P. 234/02BELRS, 15-11-201
Do conjunto de actividades e serviços que a mesma envolve, beneficiam e são delas causadores todos os operadores do sector vitivinícola, entre eles, a 'B.', hoje 'A.', ora Recorrente.
O referido instituto tem por missão coordenar e controlar a organização institucional do setor vitivinícola, auditar o sistema de certificação de qualidade, acompanhar a política comunitária e preparar as regras para a sua aplicação, bem como participar na coordenação e supervisão da promoção dos produtos vitivinícolas artigo /1 do 66/2012).
Constitui receita própria do -IP, entre outras, a proveniente das taxas cobradas sobre vinhos e outros produtos vitivinícolas artigo /2/ do 66/2012).
O valor das taxas de coordenação, controlo e promoção está estabelecido na Portaria 426/2012, de 28/12, que regulamenta o 94/201
pelo -IP a um certo círculo de pessoa ou entidades que beneficiam coletivamente da atividade daquela artigos 16/1 / da CRP e /2 da.
Os tributos em causa recaem sobre um grupo de entidades sujeitas a essas atribuições e destinam-se a financiar bens de grupo, ou seja, as atividades dessas mesmas entidades.
Também, o facto de não ter sido, ainda, aprovado o regime geral das contribuições financeiras não obsta a que o Governo aprove a criação de contribuições financeiras individualizadas, sem prejuízo da AR poder revogar, alterar ou suspender o respetivo diploma no exercício dos seus poderes constitucionais nesse sentido acórdão do Tribunal Constitucional 539/2015, de 19/11, disponível no sítio da Internet www.triobunalconstitucional.pt)
A.., Lda. recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial dos atos de autoliquidações da taxa de coordenação e controlo devidas ao Instituto da Vinha e do Vinho, P., referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2014, previstas nos artigos  a  e 1 do Decreto-Lei n. 94/2012, de 20 de abril.
As denominadas taxas de coordenação e controlo e taxa de promoção, cobradas pelo Instituto da Vinha e do Vinho, IP, assumem a natureza jurídica de contribuições financeiras.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por sentença proferida a fls. 165 e ss. numeração do, datada de 24/05/2020, julgou a acção improcedente.
Desta sentença foi interposto recurso, conforme requerimento de fls. 188 e ss., numeração do.
Inconformada com a decisão, vem a impugnante, ..........., apresentar recurso, alegando nos termos seguintes:
Os factos e deveriam ter sido dados por provados com redação diferentes da que lhe foi dada.
Assim o determina o disposto no art.574/2 do CPC aplicável ex art./e) do CPPT, na medida em que os factos alegados em 5 e 5 da PI bem como o facto alegado em 5, não tendo sido impugnados pela AT ou MP, foram aceites por acordo.
Nessa medida, estes factos deveriam ter a seguinte redação:
Isto porque os mesmos não foram expressa ou tacitamente impugnados e / ou porque resultam dos documentos juntos aos autos conforme se explicará.
Devem assim ser aditados os seguintes factos aos Factos Provados:
Facto 23
da PI + cláusula  do Doc.1 da
Facto 24
Desde então, a aqui impugnante não mais esteve na posse daquele prédio, nem nele operou qualquer outra intervenção.
Facto 25
da PI + Cláusula  do Doc.1 da
Foram os promitentes-compradores quem diligenciou de facto na realização das obras de demolição do prédio em análise.
Facto 26
da PI + Cláusula 64 do Doc.1 da
Facto 27
A Impugnante foi assinando a documentação que lhe ia sendo apresentada pelos promitentes- compradores para esse efeito.
Facto 29
da PI + Cláusulas 54 e 64 do Doc.1 da
Todas as despesas que decorreram destas operações foram suportadas pelos promitentes- compradores.
Facto 30
Facto 31
Facto 32
parte da PI + Doc.3 da
antes da demolição do edifício o prédio urbano era identificado na matriz por dois artigos - mas que, note-se bem, faziam parte do mesmo prédio urbano Doc.3)
Facto 33
,  parte da
Facto 34
da PI + o facto de não ter ficado provado o facto de ter sido requerido alvará de
após a sua demolição continuará a ser possível a edificação urbana nesse espaço, independentemente de qualquer operação de loteamento.
Facto 35
Inexistiu qualquer operação de loteamento porquanto não foi praticada qualquer ação voluntária ou deliberada por parte quer da Impugnante quer dos promitentes-compradores no sentido de emparcelarem o que quer que fosse.
Facto 36
Facto 37
Facto 38
da PI + cláusula  in fine do Doc.1 da
esta operação de demolição do edifício que se encontrava no prédio da impugnante, foi levada a cabo pelos promitentes-compradores e nunca pela Impugnante pois como já se disse, após a celebração do contrato promessa de compra e venda, a promitente vendedora não voltou a estar na posse do prédio objeto do contrato.
Facto 39
Facto 40
da PI + Doc.1 e Doc.10 da
Facto 41
Facto 42
Facto 43
da PI + Cláusula  e  do Doc.1 da
Na realidade limitou-se a autorizar que os promitentes-compradores iniciassem os trabalhos de demolição e atualização dessa situação fáctica junto das finanças.
Facto 44
Facto 45
A impugnante nada lucrou com os trabalhos de demolição nem com a alteração da descrição do prédio na matriz.
Facto 46
Por razões formais, a impugnante terá assinado alguns documentos a pedido dos promitentes-compradores nunca se assumindo como parte interessada nos mesmos.
A Sentença não refere por que motivo não considera os factos supra elencados como não provados, sendo esta uma causa de nulidade nos termos do art.61/1b) aplicável ex. art.2 CPPT;
A sentença não atentou na matéria de facto que foi dada por provada nem naquela que, conforme atrás se referiu, deveria ter sido dado por, e considerou que a Impugnante realizou uma operação de loteamento sobre o prédio que herdou, quando na realidade a Impugnante se limitou a cumprir uma ordem administrativa de demolição dos armazéns que se encontravam no terreno que herdou.
Ora conforme ficou demonstrado e consta claramente da certidão do registo predial junta aos autos, o prédio herdado pela Impugnante era um "prédio urbano" com 404m2, composto por duas casas de r/destinadas a armazém.
Isto é, porque considera que estamos perante uma operação de loteamento, entende que a Impugnante desenvolveu uma atividade comercial especialmente destinada ao lucro.
Mais uma vez, também aqui a Sentença em recurso deve ser corrigida por não aplicar corretamente o direito aos factos provados.
Ficou provado que não existiu qualquer alteração da natureza, fim e capacidades do prédio herdado pela Impugnante.
Tratava-se, e sempre se continuou a tratar, de um prédio urbano, sempre com as mesmas dimensões e sempre com as mesmas potencialidades em termos de construção.
Ficou provado que a Impugnante nunca pediu qualquer alvará de loteamento constando dos autos apenas uma certidão que atesta as dimensões do terreno e a sua viabilidade para construção.
Não há nos autos qualquer documento que demonstre que de facto a Impugnante executou uma qualquer operação de loteamento.
Daqui decorre também que, ao contrário do que alega a sentença, considerando os factos provados, a impugnante não desenvolveu qualquer atuação intencional para obter um acréscimo de rendimento diferente daquele que receberia se tivesse vendido o prédio como o mesmo se encontrava quando o herdou.
Ou seja, não houve qualquer intencionalidade de melhorar o prédio que herdou para de seguida o vender por maior valor.
Também por este motivo, a Sentença errou ao caracterizar esta venda como um acto de comércio e ao enquadrar o rendimento proveniente desta venda como de categoria B.
Daqui decorre que o prédio herdado é precisamente o mesmo o prédio que foi vendido, não tendo existido qualquer incorporação de valor em resultado de uma atividade da Impugnante.
Assim, no caso concreto, ao contrário do caso em apreço no Ac. De 2019 do TCA, não é pacífico que a impugnante originária tenha desenvolvido qualquer atuação para obter um acréscimo de rendimento diferente.
Aliás, o preço por que prometeu vender o prédio inicialmente descrito com dois artigos matriciais, foi exatamente o mesmo pelo qual realizou a escritura.
Se a alteração tivesse sido feita com o intuito do lucro, o valor inicial constante do contrato promessa não seria certamente o valor final praticado na escritura de compra e venda
Tratando-se de rendimentos enquadráveis como mais-valias, estaria a Impugnante isenta da sua declaração e tributação, por força da norma do artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro "Regime transitório da categoria G");
O rendimento auferido com esta venda, surgiu com resultado da mera inércia da contribuinte; Esta nada fez se não vender o imóvel tal como se encontrava;
E assim sendo, não poderá a Sentença considerar esta venda como um ato de comércio e o seu produto como rendimento enquadrável na categoria B de IRS.
Posto isto, por não se enquadrar em mais nenhuma categoria, uma aplicação correta da Lei aos factos concretamente apurados, determinaria o enquadramento deste rendimento como sendo de categoria G;
E nessa medida, demonstrado que está que a Impugnante herdou o prédio antes da entrada em vigor do CIRS, por força do art. do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro "Regime transitório da categoria G") estaria a Impugnante isenta desse tributo.
Por todo o exposto, deve ser revogada a sentença em recurso por ter incorrido num erro de julgamento, com violação das normas previstas no artigo 1/1 do CIRS por não ser enquadrável em qualquer outra categoria designadamente a prevista na alíneas, e do art./1 dp CIRS e, consequentemente, não isentar a contribuinte por aplicação da norma do artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro "Regime transitório da categoria G") ao não anular a liquidação adicional impugnada por considerar que a mesma incorre no mesmo erro e enquadramento facto e de
Os Impugnantes efetuaram o pagamento das quantias que lhe vinham sucessivamente a ser exigidas, conforme resulta do processo administrativo e conforme documento que se junta em anexo.
Efetuaram tal pagamento sob protesto e apenas para evitar a acumulação de juros e outras sanções.
Procedendo a presente impugnação da Sentença, dever-se-á determinar que a AT restitua aos Impugnantes a quantia que indevidamente recebeu.
Nestes termos e no mais de direito, requer-se a / Exas. que:
Julguem procedente as presentes Conclusões, revogando a Sentença proferida pelo Tribunal a quo e substituindo-a por outra que anule a liquidação adicional impugnada nos presentes autos;
Se determine que as quantias peticionadas não eram efetivamente devidas;
A sentença recorrida assentou na seguinte fundamentação fáctica seguinte:
........... encontra-se registada em sede de IVA/IR, no regime de contabilidade organizada, pelo exercício da atividade de Agricultura e Produção Animal - CAE 001500, desde 01/01/1986 - cf. fls. 61 do p.a., que se dão por integralmente reproduzidas;
"Assunto: Demolição de edifício
"Considerando que o edifício acima referido foi objeto de vistoria por parte dos técnicos deste Município, tendo os mesmos constatado a situação descrita em Auto de Notícia, e anexo.
cf. fls. 27 a 30 do p.a., que se dão por integralmente reproduzidas;
Ordenar o despejo administrativo do imóvel, no prazo de 10 dias,
atendendo ao estado eminente de ruína, conforme se pode constatar no Auto de Vistoria de 14 de Abril de 200..
Determinar que o proprietário deverá apresentar de imediato o processo de demolição da edificação.
cf. fls. 32 a 34 do p.a., que se dão por integralmente reproduzidas;
A vendedora é dona e legítima possuidora do prédio urbano situado na Rua ..em Coruche, freguesia de Coruche, concelho de Coruche, inscrito na matriz predial respetiva sob os artigos . e  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob a ficha n...
Os compradores tomarão a seu cargo, a partir da assinatura do presente contrato promessa, todas as responsabilidades e despesas com o prédio objeto do contrato, nomeadamente no que respeita a quaisquer imposições camarárias relativas ao mesmo, não podendo exigir da vendedora quaisquer pagamentos por despesas efetuadas ou a efetuar, seja a que título for.
cf. fls. 20 a 23 do p.a., que se dão por integralmente reproduzidas;
Assim, deverá... requerer a emissão do respetivo alvará de licença, sob pena de o ato de aprovação caducar... - cf. fls. 36, 37 do p.a., que se dão por integralmente reproduzidas;
Área total do terreno 404,00
Área de implantação do prédio 404,00
Área bruta de construção 1890,50
cf. fls. 58 do p.a., que se dão por integralmente reproduzidas;
Dispõe o n.2 do art. 58-A do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, na redação em vigor ao tempo, que no caso de transmissão onerosa de bens imóveis, sempre que o valor constante no contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente para determinação do lucro tributável.
Verificando-se que os proveitos obtidos com a referida venda não constam no anexo , nem estão incluídos no lucro tributável do anexo da declaração anual de IRS do ano de 2006, propõe-se, nos termos do n. 4 do artigo 65 do CIRS, a sua alteração através da recolha de um documento de correção com os seguintes valores:
) - cf. fls. 60 a 63 do p.a., que se dá por integralmente reproduzida;
Por ofício n. 5251 de 25/08/2010 da Direção de Finanças de Santarém, foi a Impugnante notificada para o exercício da audição prévia, o qual veio a exercer em 10/09/201 - cf. fls. 64 e ss do p.a., que se dá por integralmente reproduzida;
"...) Após análise do direito de audição, bem como dos demais elementos existentes no processo, informa-se o seguinte:
cf. fls. 69 a 71 do p.a., que se dá por integralmente reproduzida;
Sobre a informação a que alude o artigo anterior recaiu Despacho da Chefe de divisão, por delegação do Diretor de Finanças, datado de 10/10/2010, com o seguinte teor:
cf. fls. 72 do p.a., que se dá por integralmente reproduzida;
Em 27/01/2011 a presente impugnação judicial deu entrada no Serviço de Finanças.
Não pode a Recorrente conformar-se com a sentença recorrida, visto que a mesma enferma de erro de julgamento sobre a matéria de facto e na interpretação e aplicação do direito.
Sucede que, por lapso, a Recorrente aplicou uma percentagem de 0,4 %, ao invés da taxa prevista na verba 14 da TGIS de 0,04%.
De igual modo, e para os devidos efeitos, dá-se como impugnada a matéria de facto não provada na parte em que se consideraram implicitamente como não provados os factos acima indicados.
Pelo que, em suma, deverão ser relevados como factos provados todos os supra evidenciados e, em conformidade com o exposto, ser proferida uma nova decisão que julgue a ação administrativa especial deduzida pela Recorrente procedente.
Tendo presente a factualidade acima exposta, são manifestos os erros de julgamento de direito em que também incorreu, com o devido respeito, o Tribunal recorrido.