rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
se a decisão do tribunal a quo enferma de erro de julgamento, ao entender que se encontram verificados os pressupostos do artigo 243 do CIRE ex  do n 2 do art 244 do mesmo diploma, para que haja lugar a decisão final de recusa de exoneração do passivo restante.
Da admissibilidade da junção dos documentos apresentado pelo apelante com as alegações de recurso
Conforme se decidiu no Ac. Relação de Coimbra de 012014 processo n 628/19TBGRD.C1, relator: Teles, o qual pode ser consultado in www.dgsi.pt:
Custas do incidente pelo mesmo, fixando-se a taxa de justiça em 1 Uc.
Consta da decisão em recurso em termos de factualidade provada:
Do mapa de pagamentos referente aos anos 2015 a 2020 enviado em anexo ao relatório junto aos autos pelo Fiduciário em 27-11-2020 consta que:
O devedor nos meses de Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2016, auferiu rendimentos e suportou de contribuições para a Segurança Social e de despesas com IVA nos seguintes valores:
)b) Não foi entregue qualquer quantia ao fiduciário pelo devedor relativamente aos meses referidos em.
O devedor deduziu oposição no Proc. n
A concessão efectiva da exoneração do passivo restante pressupõe desde logo que não exista motivo para o indeferimento liminar do pedido, por força do disposto no artigo 238 - artigo 237 .
Daqui resulta que o juiz não dispõe de um poder discricionário de conceder, ou não, a exoneração, mas apenas pode recusar essa exoneração nos casos em que se prove a verificação de uma das situações taxativamente elencadas no n. 1 do art. 243 e que constituam fundamento para a cessação antecipada do procedimento.
Por sua vez, estabelece o artigo 244 do mesmo CIRE:
A situação em causa nos autos é susceptível de se enquadrar na violação do disposto pelo art. 239, n. 4,, do CIRE e, consequentemente, de fundamentar a recusa da exoneração do passivo restante nos termos do estabelecido no aludido art 243, n1,, do mesmo Código.
E para estes efeitos, ao contrário do que sucede para a revogação da exoneração em que é necessário um prejuízo relevante cfr. artigos 24 al. e 246 n 1, in fine, do, aqui é suficiente um qualquer prejuízo, ou seja, um simples prejuízo para a satisfação dos créditos.
Em 29 e 30-06-2020, os credores  e Banco , SA, apresentaram, respectivamente, requerimento requerendo a cessação antecipada do incidente.
Ora, de acordo com o que resulta do mapa de pagamentos anexo ao relatório final apresentado pelo Fiduciário e cujo teor não foi impugnado pelo devedor:
o acórdão é nulo, nos termos do art 615 n1 als., e CPCiv, porquanto não especifica os fundamentos de facto e direito que justificam a decisão; os fundamentos estão em oposição com a decisão, sendo a mesma ambígua e obscura e os meritíssimos juízes conselheiros não se pronunciaram sobre todas as questões que deveriam conhecer;
conforme se juntou nas contra-alegações, o menor foi submetido a um exame psicológico que atesta o seu bem-estar;
A primeira nota vai para que, efectivamente, o acórdão não mencionou a produção de contra-alegações de revista e a junção de um documento de avaliação psicológica da criança e do Recorrido pai.
Tais conclusões são as seguintes:
A Recorrente e o Recorrido, detinham uma relação amorosa que se manteve até Agosto de 202
O casal acordou que, pese embora a gestação tenha decorrido em Portugal onde a mãe se encontrava a frequentar o doutoramento parte, o parto iria ocorrer em Espanha onde o casal pretendia viver e educar o seu filho em família, juntos. Uma vez que as condições seriam favoráveis para todos.
A própria Recorrente questionou, junto da instituição de ensino a possibilidade de dar continuidade ao seu Doutoramento a partir de Espanha, deslocando-se a Portugal sempre que se afigurasse necessário, o que foi atestado pelo depoimento da testemunha arrolada.
O nascimento de FF em Espanha não se trata de um acaso, um mero acontecimento fortuito e inesperado.
Nunca o Recorrido tentou ou foi sua intenção afastar-se do menor ou permitir que o mesmo vivesse em Portugal, aliás, nunca permitiu ou autorizou tal mudança.
Ou sequer, como faz crer a Recorrente, foi alguma vez estabelecido ou consentido pelo Recorrido que a custódia/guarda do FF seria com a Mãe.
Desde o nascimento do menor que este viveu em Espanha e iria continuar a viver caso a progenitora não o tivesse subtraído.
Nunca a Recorrente esteve impedida de regressar a Portugal, pois que não o fez porque, efetivamente, os planos de vida delineados pelo casal eram o estabelecimento em Espanha.
Acresce que não existe qualquer prova que sustente que o menor FF residia em Portugal em data anterior a 25 de Agosto de 202
Tal inscrição necessitou, obviamente, do consentimento e assinatura da mãe do menor sendo que tal inscrição foi realizada muito antes do início do ano letivo.
Para as autoridades espanholas, não era necessário proceder a qualquer alteração do registo no consulado, para que se entendesse que FF era residente em ..., para tal, bastava-se o registo junto das autoridades locais.
O Recorrido nunca consentiu que o seu filho FF vivesse em Portugal permanentemente, o que se afigura amplamente provado nos autos.
A própria Recorrente, junto das Autoridades Espanholas, afirma que detém uma relação amorosa com o Recorrido com quem residia de Janeiro a Agosto de 202
Ao contrário do que alegado pela Recorrente, o Recorrido nunca permitiu que o menor permanecesse com estranhos, tendo o mesmo no dia 24/25 de Agosto de 2020 com a mãe dos seus filhos menores EE, pessoa bem conhecida da Recorrente e com a qual sempre manteve uma boa relação.
O Recorrido detém todas as capacidades e aptidões necessárias para prestar todos os cuidados aos seus filhos menores.
Pois que, do exposto resulta inequivocamente que toda a prova produzida e todos os factos relevantes para a decisão da causa foram devidamente considerados e ponderados quer pelo Julgador a quo, quer pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Não tendo existido qualquer acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais do menor FF, homologado ou reconhecido por qualquer Autoridade competente, nem tampouco qualquer decisão judicial, é notório que tal exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os progenitores.
O retorno do menor a Espanha não configura qualquer risco ou perigo para o menor.
É melhor interesse de qualquer criança crescer rodeada de todos aqueles que o amam, a sua família, os seus irmãos.
A decisão recorrida também não coloca em causa o princípio do contraditório, previsto no artigo  do P.
O Requerido juntou ainda um relatório de avaliação psicológica de si próprio e do seu filho menor, que conclui pela seguinte forma, quanto ao menor:
Daí que se reiterem os juízos formulados em da fundamentação do acórdão, e que aqui se reproduzem:
Encontramo-nos perante uma criança com menos de dois anos de idade, quase tendo passado de um período de indistinção inicial com a mãe para uma situação de individualidade que deve ser sustentada por sentimentos de segurança e confiança que estarão na base da sua empresa evolutiva.
STJ, 14/10/2021
Processo n. 1257/19T8OLH.E1
Neste processo especial de revitalização, foi proferida sentença homologatória do plano de recuperação de Sporting Clube Futebol, SAD.
O recurso ora interposto pelo recorrente versa sobre a sentença datada de 3 de Agosto 2020, na medida em que aprova homologa o plano de recuperação da sociedade Sporting Clube Futebol, SAD.
Verifica-se aqui um tratamento desigual entre créditos que são qualificados da mesma forma.
A violação prevista no plano, sem que haja o consentimento expresso ou tácito por parte dos credores lesados, é considerado um facto determinante para a recusa da homologação do plano por parte do tribunal a quo.
Nesse sentido, tal ofensa, pelo plano, do princípio da igualdade dos credores constitui violação não negligenciável e, consequentemente, causa fundada de recusa da sua homologação.
Pelo que, num segundo momento, viola o artigo 21, n. 2, al., do CIRE aplicável ex  artigo 1-F, n. 7, também do, na medida em que aqueles créditos, porque não modificados pela parte dispositiva do plano de revitalização, não conferem direito de voto.
Retirando-se os créditos reclamados pela Autoridade Tributária e pelo Instituto de Segurança Social, constata-se que os créditos que votaram favoravelmente ascendem ao montante de 99512,00 Euros.
Desses créditos, 78000,00 Euros são créditos subordinados.
Nos termos do artigo 1-F, n. 5, do CIRE, o plano considera-se aprovado desde que mais de metade dos votos emitidos não correspondam a créditos não subordinados.
O valor dos créditos que votaram favoravelmente e que não são subordinados corresponde a 21,96%.
Pelo que o tribunal a quo não poderia homologar o plano apresentado.
A devedora veio instaurar o presente processo especial de revitalização.
Por sentença datada de 102020, o tribunal indeferiu liminarmente a presente acção, por inadmissibilidade legal, e condenou a autora nas custas, tendo a sido apresentado recurso de apelação, o qual se encontra pendente.
Contudo a ora recorrente sempre manifestou a sua adesão aos requerimentos apresentados pelos restantes credores devido ao tratamento desigual que estava a ser dado, nomeadamente aos diversos créditos comuns, pugnando pela não aprovação e homologação do plano de recuperação da devedora.
Por sentença datada de 002020, o tribunal a quo decidiu homologar o plano de recuperação da Sporting Clube Futebol, SAD nos seus precisos termos.
A credora ora recorrente não se conforma com a sentença recorrida desde logo porquanto a mesma viola o princípio da igualdade de tratamento dos credores, previsto no artigo 19, n. 1, do CIRE.
O que consubstancia um tratamento desigual entre créditos que são qualificados da mesma forma.
Ao que acresce que os créditos, porque não modificados pela parte dispositiva do plano de revitalização não conferem direito de voto.
Estabelece o artigo 1-F, n. 5, do CIRE, que o plano se considera aprovado desde que mais de metade dos votos emitidos não correspondam a créditos não subordinados.
Sendo certo que os credores que votaram favoravelmente e que não são subordinados corresponde a 21,96%.
A sentença recorrida viola os artigos 21, n 2, alínea aplicável ex  artigo 1- F, n., artigo 1- F, n. 5, e 19, n. 1, do CIRE.
Termos em que, e face ao supra exposto, deverá a sentença recorrida que homologou o plano de recuperação da Sporting Clube, Futebol SAD nos seus precisos termos ser revogada.
Os recursos foram admitidos, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Entendeu-se, na sentença recorrida, também em síntese, que, mesmo considerando que se encontra abrangido pela remissão operada pelo artigo 1-F, n. 7, o artigo 21, n. 2, alínea, não tem aplicação no caso dos autos, porquanto os créditos de que são titulares a ATA e o ISS, ao serem fraccionados em 150 prestações mensais, foram modificados pela parte dispositiva do plano de recuperação.
Decorre do exposto que o plano de recuperação modificou os créditos de que são titulares a e o ISS, pelo que, não se aplicando o disposto no artigo 21, n. 2, al., estas entidades tinham direito de voto. Uma vez que os votos da e do foram favoráveis o plano de recuperação foi aprovado pelos titulares de créditos cujos montantes eram, para o efeito, suficientes.
O plano de recuperação estabelece já que os créditos comuns de que são titulares a e o ISS serão pagos integralmente, em 150 prestações mensais, ao passo que os restantes créditos comuns serão pagos apenas em 50%, com perdão total de juros de mora vencidos e vincendos em 150 prestações mensais e com uma moratória de 2 anos. Verifica-se, pois, uma evidente diferença de tratamento entre os créditos comuns de que são titulares a e o ISS, por um lado, e os restantes créditos comuns, por outro.
A esta argumentação, os recorrentes contrapõem que nem o CIRE, nem qualquer outra legislação, diferenciam os créditos comuns em função da sua natureza ou finalidade. A classificação legal é feita entre créditos comuns, privilegiados e garantidos, independentemente da sua finalidade, pelo que a diferenciação feita pelo plano de recuperação e acolhida pela sentença recorrida não encontra fundamento na letra ou no espírito da lei e redunda na criação, dentro da classificação legal dos créditos, de novas sub-classificações.
"A razão objectiva porventura mais clara que fundamenta a diferença de tratamento dos credores assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que agora está assumida no artigo 4 do Código.
Portanto, a sentença recorrida não deu cobertura a uma diferenciação arbitrária entre os créditos comuns da e do ISS, por um lado, e os dos restantes credores, nomeadamente dos recorrentes, por outro. Tal diferenciação de tratamento encontra plena justificação em razões objectivas juridicamente atendíveis. Daí não ter sido violado o princípio da igualdade entre os credores.
Concluindo, os recursos deverão ser julgados improcedentes, mantendo-se a sentença recorrida.
Delibera-se, pelo exposto, julgar os recursos improcedentes, confirmando-se a sentença recorrida.
Cada recorrente suportará as custas do recurso por si interposto.
A Recorrente, apresentou alegações tendo concluído da seguinte forma:"
À data na escritura de sociedade foram nomeados gerentes: J......, ..... e ....., sendo a forma de obrigar com a assinatura de dois gerentes.
- Acresce o facto de, como também vem provado, o Oponente aceitou a nomeação do cargo e gerente e apesar das contas da devedora originária terem a intervenção direta do Sr .., tal não poderá significar o alheamento total da responsabilidade subsidiária aqui em causa.
- O legislador limita-se, na instituição da obrigação de responsabilidade, a relevar apenas o cargo de gerente, sem entrar em linha de conta se este abarca a totalidade da capacidade jurídica da sociedade ou apenas certa parcela, estando quanto a este aspecto arredada qualquer restrição da obrigação de responsabilidade. Donde que, e ao contrario do entendimento da Exma. Juiz do Tribunal a quo que considerou que apesar de o Oponente ter assinado cheques e ser o responsável pelo funcionamento do restaurante explorado pela executada originária, não exerceu de facto as funções de, o Oponente, nomeadamente ao assinar documentos da sociedade na qualidade de representante legal, estava a exteriorizar a vontade da sociedade, vinculando-a, estava a representá-la perante terceiros.
A Recorrida apresentou contra-alegações tendo concluído da seguinte forma:
"Dão-se por provados os seguintes factos:
Consta do contrato de sociedade da denominada T., B., Lda, constituída em 04-03-1999, com objecto social a exploração de bares, restaurantes e cervejarias e restauração em geral:
Sócios e quotas:
Gerentes designados: J.., .. e ......
Forma de obrigar: com a assinatura de dois gerentes.
Ap 08/001102 designação de gerente em 000331 de J.;
Capital: 5000,00 euros
Acções
Valor nominal: 5,00 euros.
Contra a sociedade identificada em foram instaurados, designadamente, os seguintes processos de execução fiscal:
Em 22-06-2007 o Chefe do Serviço de Finanças proferiu despacho para audição prévia da reversão do oponente fls 47, dos;
Em 23-07-2007 o Chefe do Serviço de Finanças ordenou a reversão contra o oponente por dívidas respeitantes a Coima 2003 e, IRS, IRC e IVA fls 59 e 60, dos;
Citação do oponente na execução fiscal
O oponente era o responsável pelo funcionamento do restaurante, devedora originária, designadamente angariar clientela e gerir pessoal inquirição das;
Quem decidiu sobre reuniões, contas, resultados e pagamentos era ... inquirição das;
Havia operações ocorridas entre oT.... para outros restaurantes que eram decididas pelo ... inquirição das.
A decisão recorrida elencou como factualidade não provada o seguinte:
Ficou consignado na decisão recorrida como motivação da matéria de facto provada, que:
"A convicção do tribunal formou-se no teor dos documentos juntos aos autos e na inquirição das testemunhas.
Da inquirição das testemunhas resultou o seguinte:
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a presente oposição, relativamente ao processo de execução fiscal n. 31232 e apensos, com a consequente extinção do mesmo.
Mais alegando que, exercendo o Recorrente funções comerciais no aludido restaurante tal implica que o mesmo tinha uma intervenção pessoal e ativa na vinculação da sociedade, em nada relevando o alegado alheamento societário.
Conclui, dizendo que o Tribunal a quo violou o direito aplicável, no caso o artigo 2, n. 1,, da LGT e os artigos 6, 25 e 26 do CSC.
Dissente o Recorrido propugnando pela manutenção da decisão recorrida, porquanto a AT não fez prova do que lhe competia, sendo certo que do probatório resulta demonstrado que os atos praticados serviram, tão-só, para manter o restaurante em funcionamento, e que todos os atos pagamentos e decisões estavam dependentes de ordem e critério de ....
Sendo que, os fundamentos da execução fiscal são os taxativamente indicados nas várias alíneas do n. 1 do artigo 20 do CPPT.
Convoquemos, então, o regime jurídico aplicável.
De harmonia com o disposto no artigo 2, n. 1, da LGT:
"os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Do teor do normativo legal supra transcrito resultam dois regimes distintos da responsabilidade do gestor, classificados de acordo com o fundamento pelo qual o gestor é responsabilizado, a saber, a responsabilidade pela diminuição do património e a responsabilidade pela falta de pagamento.
Enquanto, a responsabilidade pela diminuição do património se encontra regulada na alínea, do n1, do artigo 2 da LGT, a responsabilidade pela falta de pagamento está consagrada na alínea, do n1, do artigo 24 da LGT.
Pelas multas ou coimas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa coletiva se tornou insuficiente para o seu pagamento;
Visto o direito, atentemos, ora, no acervo probatório dos autos.
Sendo certo que, como visto, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da reversão é curial a demonstração inequívoca da gestão por parte do gerente de direito, cujo ónus se circunscreve na esfera jurídica da AT.
Atentemos, então, nas razões que nos permitem concluir pelo acerto da decisão recorrida.
Cfr. Ac. do Supremo Tribunal Administrativo datado de 04/06/2008, proferido no recurso n. 179/08, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
vide, designadamente, Acórdãos do Pleno do STA, proferidos nos processos ns 58/09, e 945/09, datados de 202010 e 00201
Vide, designadamente, Acórdão do TCAN, prolatado no processo n 0116/13BEPRT datado de 20201
Sobre o traço distintivo entre gerente de direito e gerente de facto, vide, designadamente, Acórdão proferido pelo TCAN, no processo01417/00BEVIS, de 16 de abril de 2015
In Acórdão do TCAN, proferido no processo n 00520/14 de 00201
No mesmo sentido, vide o recente Aresto deste Tribunal, prolatado no processo n 1978/05, de 01202
Para tanto, alega, em suma, que:
Inconformada com o assim decidido, veio o autor interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
Entende o Recorrente que a matéria dada como provado no ponto e parcialmente a constante da deveria ter sido dado como não provado e deveria ser considerada como provada a matéria das al., e da matéria dada como não provada.
Para o efeito, invade apenas parcialmente a hemi faixa de rodagem contrária, atento o sentido que ambos seguiam, ...-....
E, quando o condutor do veículo HE se apercebe que o condutor do veículo QG aqui A.) se encontra a deslocar-se do lado direito para o lado esquerdo da sua hemi-faixa de rodagem, e por não ter espaço para ultrapassar o QG porque não se distanciou o suficiente daquele veículo, não consegue travar e evitar o embate do seu veículo HE no veículo QG.
O embate dá-se porque, para ultrapassar o veículo QG, o veículo HE decidiu não invadir totalmente a faixa de rodagem contrária, apenas parcialmente, e não teve espaço para contornar o veículo QG em segurança.
E o condutor do veículo HE admite que não se apercebe se o motociclo QG segue a uma velocidade lenta e com o sinal luminoso acionado, bem como não se apercebe que se desloca do lado direito para o lado esquerdo da hemi-faixa de rodagem em que seguiam.
Do que resulta que, só por distração e desatenção na condução que fazia o condutor do veículo HE não se consegue aperceber que o veículo QG se desloca dentro da hemi-faixa de rodagem, e que levava acionado o sinal luminoso esquerdo.
A referida matéria atrás elencada e que se pretende ver alterada resulta dos depoimentos do A. e da testemunha R. G., ambos condutores dos veículos;
Sem prescindir, e ainda que assim não se entenda, mas que se equaciona por questão de patrocínio judiciário, e não sendo o entendimento do tribunal conforme o supra exposto, consideram-se preenchidos os requeridos da responsabilidade pelo risco, nos termos do artigo 503, n. 1 do
E, nesse caso, ser repartida na proporção do risco que cada um houver contribuído para os danos, e, no caso concreto, não sendo possível aferir sobre a contribuição do risco de cada um dos veículos colidentes para os danos de ambos, deve considerar-se maior a medida dessa contribuição do veículo HE que embateu na traseira do veículo QG, considerando-se 70% para o condutor do veículo HE, e 30% para o condutor do veículo QG.
A quantia de 000,00 euros dois é justa e equitativa para ressarcir o A. pelos danos não patrimoniais sofridos.
Pelo que lhe é devida a quantia de 94,96 euros.
A sentença recorrida violou, além do mais, o disposto no art. 38 E.
Finaliza, com as seguintes
O Recorrente alega que o Tribunal a quo errou na apreciação da prova e, por conseguinte, na factualidade dada como provada nas alíneas e dos factos provados, por um lado, e na factualidade dada como não provada nas alíneas,, e dos factos não provados, por outro.
Assim, bem andou o Tribunal a quo em considerar como provados os factos descritos nas alíneas e e, consequentemente, como não provados os factos descritos nas alíneas,, e.
Pelo que, bem andou o Tribunal a quo em não considerar provados os aludidos factos.
Não obstante a correta apreciação e decisão que o Tribunal a quo efetuou em sede de julgamento da matéria de facto, a Recorrida não se conforma com o facto de não ter sido incluído na matéria de facto dada como provada que no momento do acidente o Autor encontra-se no exercício da sua atividade de carteiro.
Face ao exposto, deve o aludido facto ser incluído na matéria de facto dada como provada.
Presunção, essa, que o Autor não logrou ilidir.
No dia 11 de Dezembro de 2018, pelas 13h25, o Autor conduzia o motociclo matrícula QG, da marca Honda, na Rua ..., na freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, no sentido .../....
O Autor era, nessa data, proprietário do motociclo QG.
O veículo HE era, nessa data, propriedade de R. G..
O tempo encontrava-se seco e limpo, e o pavimento asfáltico encontrava-se em bom estado de conservação.
A uma velocidade não superior a 30 Km/h.
A dada altura, o veículo HE iniciou a manobra de ultrapassagem do veículo QG.
O acidente veio a ocorrer junto ao eixo da via.
Foi medicado com analgésicos e anti-inflamatórios.
À data do acidente, o Autor exercia, como ainda exerce, a profissão de carteiro.
O veículo ficou imobilizado e impossibilitado de trabalhar desde a data do acidente até Julho de 201
Por via da imobilização do seu veículo deixou de auferir o supra referido subsídio.
O Autor utilizava o veículo QG para a deslocação para o trabalho, diariamente, e para as demais tarefas do dia-a-dia.
Por seu turno, o tribunal a quo considerou como não provado:
Quando já se encontrava sobre o eixo da via foi embatido pela parte da frente esquerda do HE.
Momentos antes de embater no QG, ao aperceber-se da manobra do respetivo condutor, o condutor do HE invadiu completamente a hemifaixa esquerda da via, atento o sentido em que seguia.
De forma a efetuar a manobra de ultrapassagem ao QG que antecedia.
E invadiu a hemifaixa direita da via de forma a ultrapassar o QG pelo seu lado direito.
Até embater no QG.
Momentos antes do embate, o veículo QG circulava a velocidade nunca inferior a 70 Km/h.