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Em conformidade, sempre salvo o devido respeito por opinião contrária, conclui-se que o vício de ineptidão de que enferma em concreto a petição não se mostra susceptível de ser sanado.
Consequentemente, ainda que o autor reduzisse o pedido nos termos expostos no requerimento que antecede, daí não resultaria a sanação do vício apontado, desde logo na medida em que subsistiria a incompatibilidade entre a causa de pedir invocada e o pedido de demarcação.
Custas a cargo dos autores art. 527 do Código de Processo.
Inconformados com esta decisão, os Autores A. F. e mulher, S.) interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que se revogasse a decisão recorrida e se substituísse a mesma por outra, considerando a petição inicial apta e ordenando o conforme prosseguimento dos autos.
Aliás, no entender dos Autores a causa de pedir é somente uma:
G. Ademais que o título de aquisição, não obstante indiscutível, funciona como condição de legitimidade ativa dos demandantes para instaurar a ação de demarcação, contra a demandada.
H. Diferentemente do entendimento sufragado pelo Tribunal Recorrido a ação de demarcação não serve apenas a incerteza dos limites dos prédios, mas também e, sobretudo, a controvérsia sobre a linha delimitadora dos lotes/prédios.
Controvérsia que se resolverá, desde logo, pelo título de aquisição e, bem assim, pela posse exercida em relação aos prédios a demarcar, conforme prescrito pelo art. 135, n. 1, do
J. Nas ações de demarcação, cuja causa de pedir é complexa, incumbe ao Autor a invocação das formas de aquisição-originária e/ou derivada e respetiva posse, pois só assim, se conseguirá demonstrar a extensão/limitação dos prédios que se pretendem demarcar, enquanto factos integradores da causa de pedir - tudo nos termos dos artigos 1353 e 1354, do Cód. Civil.
K. Ademais, ineptidão da petição inicial ocorrerá, segundo art 186, n 2, al. e do Código de Processo Civil, se o pedido deduzido estiver em contradição com a causa de pedir ou quando as causas de pedir ou pedidos cumulados sejam substancialmente incompatíveis.
Serão incompatíveis os pedidos que mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis cfr. Antunes Varela, Manual Processo Civil, p. ou, segundo outra forma, pedidos incompatíveis tem o significado de não poderem ser ambos acolhidos sem admitir uma contradição interna na ordem jurídica. Ou seja, quando os efeitos jurídicos que com eles se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negação dos demais Cfr. Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, , p..
O que, no caso em apreço, não se verifica !
O. Aquela titularidade é precisamente o constante do primeiro pedido formulado pelos AA.
P. E, como tal, não existirá qualquer contradição entre a causa de pedir e o pedido.
R. Porquanto só dessa forma se consegue solucionar, integralmente, o litígio sobre a extensão e delimitação dos prédios a demarcar.
S. Pelo que, inexiste contradição, inconciliação ou ininteligibilidade entre as razões e a pretensão dos AA.,
T. A Petição Inicial, nos termos em que se acha configurada pelos Autores, não padece de qualquer contradição entre o pedido e a causa de pedir, além de que, nela não se cumulam causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
U. Pelo que, sempre a decisão recorrida padece de incorreta interpretação e aplicação de direito, devendo ser substituída por outra que considere pela Aptidão da Petição Inicial e pela validade de todo o processando, ordenando o prosseguimento dos autos em ordem ao conhecimento do mérito da causa.
É esta a nossa modesta opinião !!!
A Ré - Construtores Civis, nãocontra-alegou.
Acção de reivindicação versus acção de demarcação
Acção de reivindicação
Adjectivando este regime substantivo encontramos o que tradicionalmente se designa por acção de demarcação, objecto de um processo especial na versão inicial do CPC de 1961, mas posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro; e esta opção manteve-se no CPC actual, seguindo por isso a forma de processo comum.
Consubstancia, assim, uma acção declarativa constitutiva, já que visa autorizar uma mudança na ordem jurídica existente, no caso a fixação da dita linha de estrema art. 1, n. 1, n. 2, e n. 3, al., do; e, desse modo, dela está necessariamente ausente qualquer facto ilícito, doloso ou negligente, por parte do vizinho, proprietário do prédio confinante.
O pedido que lhe é próprio é o da fixação da linha divisória entre os prédios confinantes pertencentes a proprietários.
Entende-se por pedido, no art. 58, n. 3 do CPC, o efeito jurídico pretendido pelo autor.
Precisando as causas de ineptidão, e no que ora nos interessa, dir-se-á a propósito da:
contradição entre o pedido e a causa de pedir al. , do n. 2, do art. 18)
Constituindo a causa de pedir a base, o ponto de apoio, a premissa, em que deverá assentar a conclusão que o pedido consubstancia, terá necessariamente que existir entre eles o mesmo nexo lógico que entre as premissas de um silogismo e a sua conclusão.
cumulação de causas de pedir ou de pedidos substancialmente incompatíveis  al. , do  n. 2, do art.
Contudo, a petição inicial não deve ser considerada inepta pelo simples facto de não ser perfeita.
Ora, e salvo o devido respeito por opinião contrária, não se considera que, deste modo, os Autores A. F. e mulher, S.) tenham intentado, ou pretendido intentar, qualquer acção de reivindicação, mas sim de demarcação.
Por outras palavras, várias e distintas são as acções que pressupõem a qualidade de proprietário do seu autor, que terá de ser alegada e provada; e se, não se limitando o autor a invocá-la nos respectivos fundamentos, pedir ainda o seu reconhecimento no petitório final, não a converte por esse mero facto numa acção de revindicação.
Assim mais se compreende que a Ré - Construtores Civil, termine a sua contestação pedindo:
Guimarães, 19 de Novembro de 202O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos
Na base das acções declarativas de condenação está uma situação de facto que representa para o respectivo autor a violação de um seu direito Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Volume , Almedina, 1981, pág..
Neste sentido, José Alberto dos Reis, Processos Especiais, Volume , Coimbra Editora, Limitada, pág. 13; e Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, pág. 19
A propósito da contradição entre o pedido e a causa e pedir, Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Volume , Coimbra Editora, Limitada, pág. 381; e José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, Setembro de 2014, págs. 354-35
Neste sentido, Castro Mendes, Direito Processual Civil, Volume , 1972, AAFDL, pág. 264; Anselmo de Castro, Processo Civil Declaratório, Volume 1, Almedina, pág. 157; Antunes Varela, RLJ, Ano 120, págs. 281 e seguintes; Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Volume , Almedina, pág. 38; e Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 24
- O depósito no processo penal não consta do Código das Custas Judiciais, nem do Código de Processo Penal, por já resultar do ordenamento jurídico e da prática judiciária que é gratuito.
- Por outro lado, ao contrário do determinado no despacho recorrido, se pago o valor da fatura, tal pagamento seria sempre reembolsável até por ser manifestamente indevido, o que resulta do ordenamento jurídico, incluindo do próprio direito fiscal, fazendo assim uma interpretação incorreta do artigo 19 do Regulamento das Custas Processuais.
- Acresce que o despacho recorrido, ao determinar que o pagamento do valor da fatura não ficaria a cargo da arguida, também aqui o despacho recorrido interpretou incorretamente o artigo 514 do P. Penal, pois o depósito derivou da conduta ilícita que lhe está imputada nos autos, pelo que a arguida, a final, sempre teria de efetuar tal pagamento.
- O despacho recorrido, ao mandar pagar a fatura em causa, é juridicamente inválido, por falta de fundamento legal, pois afasta a aplicação dos artigos 1186 e 1158, n 1, do Código Civil, e não invoca qualquer norma legal que em concreto determine esse efeito jurídico.
- Caso existisse um eventual crédito pelo depósito, o seu beneficiário seria o nomeado fiel depositário JJDF cfr. fls. e não a S, pelo que esta não poderia nunca ser beneficiária de qualquer crédito, pois não tem nos autos a referida qualidade.
- O despacho recorrido, ao deferir o pagamento da fatura em causa, violou os artigos 1186 e 1158, n 1, 9 e 10, do Código Civil, os artigos 4 e 514 do Código de Processo Penal, e o artigo 19 do Regulamento das Custas Processuais.
- Caso se considerasse oneroso o depósito, o seu pagamento deveria ser efetuado de acordo com os usos, ou seja, serem pedidos 3 orçamentos e pago apenas o menos oneroso, pelo que tal valor poderá ser excessivo - artigo 1158, n 2, do Código Civil.
- O encargo, se existisse, deveria ser considerado sempre reembolsável e a liquidar apenas a final, por a arguida ter dado causa ao mesmo - artigos 19 do Regulamento das Custas Processuais e 514 do P. Penal.
B. A Interveniente Acidental assume a qualidade de fiel depositária nos presentes autos, pois o armazém onde está acondicionada a mercadoria é por si explorado/propriedade sua e não do Exmo. Senhor JJDF, que apenas assinou o auto de apreensão e nomeação de fiel depositário como gerente e representante legal daquela.
Por isso, não estamos perante um depósito presumivelmente gratuito, mas sim oneroso, porque o pagamento emerge dos princípios gerais do direito e até como forma de evitar abusos dos órgãos do Estado sobre uma empresa que é onerada com uma obrigação que é do próprio Estado.
J. Os preceitos legais que permitem e exigem o pagamento do depósito em apreço são os artigos 16, n 1,, e 17, do Regulamento das Custas Processuais.
K. Aliás, o próprio Código de Processo Penal estabelece um critério de pagamento no artigo 186, n 3, permitindo afirmar que se o Estado impõe uma regra que o favorece a mesma regra deve ser aplicável se a ação do Estado desfavorece terceiros.
N. Do exposto resulta claro o direito de a Interveniente Acidental ser paga pelos custos que tem vindo a suportar com o armazenamento da mercadoria apreendida nos presentes autos.
Mas vejamos que este caso não tem que ver com depósito ; a interveniente S é, para todos efeitos, depositária judicial, e tem direito a ser remunerada pelo custo desse depósito, veja-se, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 5 de fevereiro de 2019, proferido no processo 384/13GHSTC.E
Por outro lado, do custo deste depósito, que perdura há sensivelmente 9 anos até esta data, emerge um encargo que se apresenta da exclusiva responsabilidade do Estado, ou seja, ele não pode vir a ser imputado ao arguido, porque não se relaciona com a sua atividade processual.
O encargo terá que ser adiantado, mais propriamente pago, pelo IGFEJ, nos termos do artigo 19 do Regulamento das Custas Processuais, e não é, em concreto, suscetível de reembolso.
"Tipos de encargos
- As custas compreendem os seguintes tipos de encargos:
Revoga-se a decisão revidenda na parte em que, na mesma, se decidiu que os aludidos custos do depósito em causa não entrarão, a final, na regra de custas.
Determina-se que os custos com o depósito da mercadoria apreendida nestes autos entrarão, a final, na regra de custas.
Évora, 20 de outubro de 2020
Recurso n. 1873/16T8VIS.C1
A arguida, notificada desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, assistente nos autos, também veio apresentar resposta, concluindo que:
A arguida suscita as seguintes questões:
Conforme é referido na decisão administrativa aquela Unidade Local de Viseu da ACT apenas dispõe do RNI da arguida, do qual constam as infracções praticadas, as datas em que foram cometidas, as coimas e as sanções acessórias aplicadas, e bem assim as datas das decisões condenatórias, sendo um registo de processos que não se encontram pendentes em tramitação, mas já concluídos.
Ora, do Registo Nacional de Infractora da arguida junto aos autos constam várias condenações por ela sofridas, as quais são definitivas, pois caso contrário, não se mostrariam inseridas no RNI da arguida.
Ora, a Lei n 107/2009, de 14/09, aplicável aos presentes autos não regula expressamente a questão do concurso de contra-ordenações laborais, pelo que haverá que recorrer ao direito subsidiário aplicável previsto no art 60 de tal Lei, ou seja ao regime geral das contra-ordenações.
O Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas doravante encontra-se previsto no n 433/82, de 27/10, com a redacção introduzida pela Lei 109/2001, de 24/1
As regras do concurso de contra-ordenações, encontram-se previstas no art 19 do aludido RGCC, o qual estabelece que:
Tiver primeiro ouvido o arguido pela prática da contra-ordenação;
Tiver primeiro requerido a sua audição pelas autoridades policiais;
Tiver primeiro recebido das autoridades policiais os autos de que conste a audição do arguido".
Assim, e uma vez que as regras do concurso de contra-ordenações se encontram expressamente previstas no RGCC, não existindo qualquer omissão legal, não poderá recorrer-se a título subsidiário ao regime previsto no Código Penal, fazendo uso do disposto no art 32 do RGCO.
Efectivamente a aplicação do Código Penal, a título subsidiário, nos termos previstos no aludido art 32, só ocorrerá quando no RGCC houver uma omissão. Para haver omissão é necessário que determinado instituto não esteja previsto e não que, estando previsto, não o seja de modo igual ao que se estabelece no Código Penal cfr. neste sentido António Beça Pereira, in Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas. 2 ed. 1996, pág..
Acompanhamos a decisão recorrida, pouco mais se impondo dizer.
Acresce que, como se decidiu no Ac. desta Relação e secção de 10/07/2018, disponível em www.dgsi.pt:
Assim, haverá que atender, com as necessárias adaptações, ao regime consignado no CPP art 41 n 1 do.
Pelo exposto, inexiste a invocada nulidade da decisão administrativa.
Por sua vez, o art 129 do CT estabelece as garantias do trabalhador consubstanciadas em proibições impostas ao empregador.
Efectivamente, o art 119 do CT, n 1 do CT estabelece como princípio geral que o empregador e trabalhador, no cumprimento das respectivas obrigações, assim como no exercício dos correspondentes direitos, devem proceder de boa fé.
Ora, dos factos provados, pese embora resulte que a arguida se encontre em processo de reestruturação interna, terá que se concluir que a inactividade reiterada dos trabalhadores não se pode considerar justificada.
E, dos factos provados resulta também que se encontra preenchido o elemento subjectivo de tais contra-ordenações.
O nosso ordenamento jurídico consagra um dever de ocupação efetiva a cargo do empregador.
Pois bem, tendo em conta a matéria de facto provada, não podemos deixar de acompanhar a decisão recorrida.
Como ressalta da matéria de facto apurada a arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz no sentido de proporcionar aos trabalhadores em causa uma efetiva prestação do seu trabalho.
Como se refere na decisão recorrida, a inatividade reiterada dos trabalhadores não se pode considerar justificada visto que não resultou provado que a arguida tivesse diligenciado no sentido da ocupação daqueles desde que os colocou na Unidade de Suporte, apesar de as funções exercidas pelos mesmos continuarem a existir e a ser praticadas.
Aliás, apurou-se que a arguida não afetou os trabalhadores em causa a outros setores ou postos de trabalho e também nunca lhes proporcionou formação com vista a eventual requalificação.
A este propósito consta da sentença recorrida que:
Conforme resulta do artigo 1 do RGCC:
&lt;&lt;A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação&gt;&gt;.
Na verdade, &lt;&lt;a coima tem um fim de prevenção especial negativa, isto é, visa evitar que o agente repita a conduta infractora, bem como um fim de prevenção geral negativa, ou seja, visa evitar que os demais agentes tomem o comportamento infractor como modelo de conduta&gt;&gt;
Improcede, assim, esta conclusão da arguida recorrente.
Se devia ter sido aplicada a dispensa da sanção acessória de publicidade da condenação.
A este propósito consta da sentença recorrida:
Conforme resulta do artigo 56 do CT:
Acresce que, tal sanção pode ser dispensada se o agente tiver pago imediatamente a coima a que foi condenado e se não tiver praticado qualquer contraordenação grave ou muito grave nos cinco anos anteriores.
Por fim, resta dizer que não vislumbramos a inconstitucionalidade invocada pela recorrente.
Na verdade, conforme se determina no RJCL, na fase administrativa a arguida é notificada das infrações laborais para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima ou, em alternativa, apresentar resposta artigos 1 e 1, ambos da mesma Lei n. 107/2009, de 14/09), sendo que, em sede de decisão condenatória foi-lhe aplicada uma sanção acessória prevista na lei e não por se ter defendido.
Improcede, assim, mais esta conclusão da recorrente.
Custas a cargo da arguida recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC`s.
Coimbra, 2019/03/15  Paula Maria
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do RGC, Universidade Católica Editora, pág. 8
A Recorrente não se conforma com a Decisão proferida pela CCDRC, nem com a douta Sentença ora recorrida, a qual, no seu singelo entendimento, viola várias disposições legais e, consequentemente, lesa o direito da Recorrente exercer a sua atividade, causando-lhe a execução da decisão impugnada sérios prejuízos de difícil reparação.
A douta Sentença recorrida julgou não verificado o fumus boni iuris, tal como ele resulta do n 1 do artigo 120 do CPTA, e, em face de tal posição, decidiu ter ficado prejudicado o conhecimento do periculum in mora e da ponderação de interesses do n 2 do artigo 120 do CPTA.
A Recorrente submeteu um pedido de renovação de licença, com o propósito de continuar a efetuar as operações de gestão de resíduos nas mesmas instalações e nas mesmas condições, pedido que foi erradamente enquadrado e tramitado pela CCDRC como um pedido de novo licenciamento.
Ao concluir desta forma, salvo o devido respeito, a douta Decisão recorrida fez uma errada interpretação da lei e violou as normas legais invocadas.
Ora, in casu a licença da Recorrente era válida até ao dia 0MAR/201
Porém, o raciocínio oposto, ou seja, que nenhum requerente possa apresentar um pedido de renovação com uma dilação excessiva, reveste-se de pleno fundamento e justificação.
O enquadramento levado a cabo pela CCDRC, considerando necessariamente o Requerimento da Recorrente como um novo pedido de licenciamento por ter sido apresentado para além do prazo de 120 dias, configura, na realidade, uma extrapolação completamente ilegal, na medida em que essa mesma estatuição inexiste na lei ou em qualquer regulamento administrativo.
Tal entendimento viola, desde logo, o princípio da legalidade, como consabido, orientador de toda a atividade administrativa.
O que a CCDRC fez sem qualquer tipo de suporte legal, violando desse modo o art.  n. 1 do Código de Procedimento Administrativo, onde se estatui que:
Sobretudo porque a mesma tinha o dever legal de decidir a pretensão da requerente antes do termo do prazo de validade do alvará em vigor.
Pelo mesmo motivo, também não existiu fundamento legal algum para a CCDRC ter pretendido fazer a revisão do processo de licenciamento, em todas as suas vertentes.
Situação que, depois de verificada, deveria ter conduzido ao deferimento do requerimento formulado pela Requerente.
Não o tendo feito a autoridade administrativa violou o estatuído no n. 1 do art.  do CPA.
Assim a entidade administrativa também violou o estatuído pelo artigo 1 do mesmo diploma, que lhe impunha o dever de colaboração com a Requerente e todos os particulares em geral.
Ainda, sempre sem conceder
O ato de concessão de alvará é constitutivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, pelo que, partindo do pressuposto de que não existe nenhuma causa de nulidade, estão transcorridos os prazos de revogação e anulação ainda eu existisse.
O projeto de decisão processo, a decisão que tornou aquele definitivo processo, bem como a douta Decisão recorrida, questionam a validade do alvará n 14/2013/CCDRC, mas sem razão alguma e em flagrante violação da lei.
A revogação ou invalidade de um ato administrativo apenas poderá operar em face de uma causa de nulidade ou de anulabilidade desse mesmo ato.
O eventual vício do dito alvará seria determinante da sua mera anulabilidade, determinando o n 1 do artigo 163 do Código de Procedimento Administrativo que são anuláveis os atos administrativos desconformes com normas jurídicas e para cuja violação não se encontre prevista outra sanção.
Acresce que há vários anos que as autoridades e entidades competentes fiscalizam a Requerente, inspecionando regularmente as suas instalações e, apesar disso e por causa, há mais de 7 sete foi emitido o alvará n 14/2013/CCDRC, como antes já foi referido.
O dito alvará abrange exatamente as mesmas instalações para as quais foi pedida a renovação do licenciamento, sendo certo que a Recorrente pretende continuar a exercer a sua atividade, exatamente nas mesmas condições e com o mesmo suporte legal e administrativo existente em 2013, quando da emissão do alvará referido por parte da CCDRC.
Aliás, jamais foi invocada.
Ad cautelam, a Recorrente invocou junto da CCDRC e, também, do Tribunal a quo, o decurso do tempo que impede, agora, a revogação do ato administrativo constitutivo de direitos, com fundamento em ilegalidade, por há muito o prazo para o efeito também se encontrar ultrapassado.
Mas, ainda quanto ao licenciamento em causa, importa salientar que o alvará terminou o seu prazo de validade em 0MAR/2018, tendo este vindo a ser prorrogado sucessivamente.
Inclusivamente a área a sul da instalação para a realização da operação de gestão de resíduos, que de acordo com a Planta de Ordenamento daquele Instrumento de Gestão Territorial, publicada pela RCM 82/2000 de 10 de julho, se insere por enquanto em espaço agro-silvo-pastoril.
Inexiste, portanto, e também por este motivo, fundamento para o indeferimento do  pedido de licenciamento apresentado em 1JAN/201
Continuando sem conceder
A Recorrente, na Petição Inicial referente aos autos cautelares de cuja douta Sentença agora recorre, mobilizou vários argumentos sobre a posição do Município do Fundão, incluindo em sede de revisão do PDM, onde se pretende incluir a área Sul em área destinada a atividade industrial, concluindo que a desconformidade invocada pela CCDRC nada tem de materialmente relevante em termos de ordenamento do território, proteção do ambiente, da paisagem ou da qualidade de vida dos cidadãos, que deveria ser relevado na aplicação ao caso dos autos do princípio da proporcionalidade.
O tribunal a quo desconsiderou completamente o princípio da segurança jurídica, precisamente o que sustenta os normativos onde são estabelecidos prazos para a revogação dos atos administrativos inválidos, cujo decurso implica a sua plena validade.
A Recorrente contribui sobremaneira para a preservação do bom ambiente e para a qualidade de vida dos cidadãos. Inexistindo interesse
A Recorrente já requereu a alteração do PDM, de modo a que a aludida área a sul da instalação para a realização da operação de gestão de resíduos, também propriedade da Requerente, passe a estar inserida em espaço industrial, assim como já requereu a emissão de uma Certidão de Aprovação de Localização para Licenciamento de parque de Veículos em Fim de Vida e inclusão da área a legalizar, ao abrigo do n 3 da Portaria 961/98, de 10 de Novembro.
Possui, depois, licença de utilização válida emitida pelo Município.