rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do disposto no da alínea do n. 1 do artigo 3, dos n.s 1 e 2 artigo 3 e do artigo 3 do Código do IRC, conjugados com o n. 1 do artigo 1 do Código do IRC, resulta que a constituição de provisões para cobertura de créditos de cobrança duvidosa é imputável ao exercício em que se verifica o risco de incobrabilidade e não ao exercício em que os créditos entraram em mora, ou em que a mora constituída ultrapassou os seis meses.
Mais resultando que o risco de incobrabilidade se considera devidamente justificado, elevando o encargo a custo dedutível, quando em causa créditos que tenham sido comprovadamente reclamados judicialmente, conforme transcrita alínea do n. 1 do artigo 3 do Código do IRC.
F. Efectivamente, conforme consta do relatório de inspecção tributária, informou a Impugnante em sede de procedimento inspectivo que o crédito em questão se tratava de crédito em contencioso, de acordo com listagem elaborada pelo sujeito passivo, demitindo-se a Impugnante de comprovar que tinha sido o crédito em análise reclamado judicialmente, e mais invocando ter sido o crédito pago de acordo com cartas de advogado que apresentou - cf. alínea do probatório da douta sentença e anexo do RIT;
O. Pelo que, incorreu o Tribunal a quo, no segmento em questão, em erro de julgamento de facto, com consequente violação do disposto no n. 1 do artigo 3 do Código do IRC e do n. 1 e 2 do artigo 3 do Código do IRC, bem como do artigo 3 do Código do IRC, conjugado com a alínea do n. 1 do artigo 2 e o n. 1 do artigo 1 do mesmo diploma legal.
U. Atento o exposto, incorreu a douta sentença em errónea apreciação dos factos pertinentes, conforme exposto, com consequente erro de julgamento de direito, por violação do disposto no artigo 2 do Código do IRC.
A Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:
"A. Os artigos 3 e 3 do CIRC fixam os contornos do regime de constituição das provisões suscetíveis de funcionarem como custos em cada exercício e de serem, por tal motivo, fiscalmente dedutíveis.
É entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que as alíneas, e do n. 1 do artigo 3 são normas alternativas e não cumulativas.
E. A constituição e tratamento de provisões para créditos de cobrança duvidosa tem, necessariamente, ainda, de conformar-se com outros princípios e regras básicas de funcionamento do quadro legal do IRC, com destaque para o princípio da especialização dos exercícios cf. artigo 1, n. 1, do e a regra da organização da contabilidade de acordo com a normalização contabilística cf. artigo 1, n. 3, alínea do mesmo.
O montante em causa deve constituir um custo dedutível, nos termos do artigo 3, n. 1, alínea do CIRC.
K. Face ao exposto, o presente Recurso deverá ser considerado improcedente quanto a esta matéria e, consequentemente, deverá ser mantida a sentença recorrida.
As conclusões do Relatório de Inspeção Tributária não fazem prova nos presentes autos, tendo o tribunal, e bem!) apurado os factos com os elementos de prova carreados ao processo. Senão vejamos.
N. Nos termos do disposto no artigo 2 do CIRC, consideram-se gastos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, seguindo-se, na previsão legal, uma enumeração exemplificativa dos mesmos.
O. Se um gasto não está comprovado ou não é indispensável, então, não integra a previsão normativa do n. 1 do artigo 2, do CIRC, podendo ser, por esta via, fiscalmente desconsiderado.
T. Ao invés, a AT questionou validamente a indispensabilidade com base em que houve funcionários que não apresentaram quilómetros e aos quais foi pago parte do seguro automóvel e houve funcionários que apresentaram folhas de deslocação de quilómetros e aos quais não foi pago qualquer valor da apólice do seguro.
O que releva, para o direito fiscal, é o apuramento da efetiva realidade, relevante para efeitos de tributação.
W. A AT só deve desconsiderar como custos fiscais os que, claramente, não tenham potencialidade para gerar incremento dos ganhos, não podendo intrometer-se na liberdade e autonomia de gestão da sociedade, sindicando a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa.
Não tendo sido colocada em causa a efetividade das aludidas despesas, baseando-se as mesmas em documentos internos, tendo o procedimento sido confirmado por prova testemunhal produzida nos autos e assumindo, como resulta óbvio, um propósito empresarial, restou concluir que as mesmas são indispensáveis para a obtenção de proveitos.
Y. As liquidações impugnadas padecem, pois, de ilegalidade por errada desqualificação de tais custos como dedutíveis, nos termos do artigo 2 do CIRC.
Z. Não padecendo a sentença recorrida de qualquer vício ou erro de julgamento, deve o presente Recurso ser considerado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
Verifica-se erro de julgamento, em virtude de não ter ficado provado nem o momento do risco de incobrabilidade nem o momento de entrada em mora do crédito em causa?
Verifica-se erro de julgamento, quanto aos custos com seguros automóveis, dado a factualidade assente contrariar o que resultou da inspeção tributária e os mesmos não se revelarem indispensáveis?
A licença de obras referida na letra anterior foi prorrogada, nos termos da licença n. , até 3 de Agosto de 1992 cf. doc. 9 junto com a p. , a fls. 139 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
G. A Impugnante foi objecto de uma acção de inspecção interna da declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício de 1997, conforme Relatório de Inspecção Tributária elaborado em 8 de Março de 2001, com o seguinte teor essencial cf. doc. 4, junto com a p. a fls. 43 e segs., cujo teor se dá por integralmente:
H. Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos Anexos a ao RIT referido na letra anterior, constantes de fls. 56 e segs., a saber:
Em 4 de Abril de 2002, foi, sobre o RIT e parecer dos serviços, proferido despacho, ambos com o seguinte teor essencial cf. doc. 4, junto com a p. a fls.43 e segs.):
K. A Impugnante foi objecto de uma acção de inspecção interna da declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício de 1998, conforme RIT elaborado em 8 de Março de 2002, com o seguinte teor essencial cf. doc. 13, junto com a p.a fls. 151 e segs., cujo teor se dá por integralmente:
Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos Anexos a ao RIT referido na letra anterior, constantes de fls. 164 e segs., a saber:
Em 4 de Abril de 2002, foi, sobre o RIT e parecer dos serviços, proferido despacho, ambos com o seguinte teor essencial cf. doc. 13, junto com a p. a fls. 151 e segs.):
P. Em 29 de Outubro de 2002, a Impugnante apresentou reclamações graciosas contra as mesmas liquidações cf. fls. 4 e segs. e 125 e segs. do procedimento de reclamação graciosa constante do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e doc. 3, junto com a p. a fls. 32 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
Q. As reclamações graciosas referidas na letra anterior foram indeferidas por despacho de 10 de Fevereiro de 2003 do Director de Finanças Adjunto, com o seguinte teor essencial doc. 3, junto com a p. a fls. 32 e segs.):
R. Em 29 de Junho de 2004, a Impugnante enviou a juízo a p. da presente impugnação judicial cf. carimbo aposto a fl. 198, cujo teor se dá por integralmente;
Já o princípio da especialização dos exercícios determina que os proveitos ou os custos sejam reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam.
Significa a consideração de tal princípio, no caso da constituição de provisões por créditos de cobrança duvidosa, que estas só podem ser consideradas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa foram considerados como sendo de cobrança duvidosa e como tal, não sendo, pois, relevante ou decisivo, a este propósito, o momento em que o crédito entre em.
O regime das provisões encontrava maior desenvolvimento nos art.s 3 e ss. do mesmo código.
Assim, nos termos da mencionada disposição legal:
"1 - Para efeitos da constituição da provisão prevista na alínea do n 1 do artigo anterior, são créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, o que se verificará nos seguintes casos:
Os créditos tenham sido reclamados judicialmente;
25% para créditos em mora há mais de 6 meses e até 12 meses;
50% para créditos em mora há mais de 12 meses e até 18 meses;
75% para créditos em mora há mais de 18 meses e até 24 meses;
Apliquemos estes conceitos ao caso dos autos.
B. Do erro de julgamento, no que respeita aos custos com seguros automóveis
In casu, as correções a apreciar centraram-se, exclusivamente, na violação do disposto no art. 2 do CIRC.
Em termos de disciplina atinente especificamente aos custos, há que desde logo atentar no art. 2, n. 1, do CIRC, nos termos do qual:
A noção de indispensabilidade pode ser construída, desde logo, pela negativa, nos seguintes termos:
Não sendo indispensável um custo, não integra a previsão normativa do n. 1 do art. 2 do CIRC, podendo, pois, ser por esta via desconsiderado.
Antes de apreciarmos o alegado pela Recorrente, cumpre sublinhar que o disposto no art. 7 da Lei Geral Tributária não tem o alcance que lhe retira a FP.
Este regime abrange os factos apurados pela AT, desde que devidamente fundamentados.
Como tal, o alegado pela Recorrente não tem o alcance pela mesma extraído.
Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2007, p. 11 igualmente o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002013 Processo: 0164/12) e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102006 Processo: 01095/06). Cfr. ainda J. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal,  Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2007,p. 40
Ob. cit., p. 11
, a este propósito, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 212014 Processo: 0666/13) e de 302003 Processo: 0101/03) e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202004 Processo: 04778/01).
Cfr. Rui Duarte Morais, ob. cit., pp. 125 e 12
Cfr., a título exemplificativo, os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102005 Processo: 00340/03) e de 202015 Processo: 06468/13).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 201998 Processo:. igualmente os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 202017 Processo: 0627/16) e de 202014 Processo: 0779/12).
Sobre o ónus do contribuinte, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112012 Processo: 05014/11).
B. J. instaurou contra  a presente acção de divórcio sem consentimento.
Para o efeito alegou que contraíram casamento a 27/06/200
Em -/08/2005 nasceu E. , filha do casal, que reside em Paris com a mãe.
Requer que seja dissolvido por divórcio o casamento entre as partes.
Para o efeito alegou que desde que abandonou o lar conjugal sito em .. Rue ..., ..., França, o réu foi residir para  Rue ..., França, ali se mantendo.
O autor e a ré quando casaram residiam em França e ali continuaram a residir.
O Autor tem 40 anos, vive em França, e ali exerce a profissão de porteiro numa escola.
O autor pronunciou-se, invocando, desde logo a extemporaneidade do articulado, uma vez que a referida excepção deveria ser invocada em sede de contestação.
Por o Tribunal a quo ter decidido desta forma, ou seja, não dando como provado e julgando-se incompetente para julgar a presente acção e improcedente os pedidos formulados contra a R., absolvendo-os dos pedidos formulados pelo A., não possibilitando o divorcio das partes, simplesmente o Tribunal a quo errou.
Fundamentação do recorrente:
Exige-se o cumprimento do legalmente previsto nestes casos;
Se a Meritíssima Juiz tivesse levado em conta todos os factos e nós entendemos que seriam provados com a prova testemunhal provados, poderia sim, ser defendido os interesses da A., que assim não foram.
A recorrida contra-alegou, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Embora tenham sido juntos aos autos, pela ré/recorrida, documentos escritos em língua francesa, a Meritíssima Juíza a quo, aceitou-os, analisou-os e valorou-os, porque naturalmente entendeu que não careciam de tradução, e também o autor não a requereu artigo 13 do P.).
O recorrente pretende que o seu processo de divórcio corra em Portugal para tentar evitar que a sua mulher e a filha possam ser ouvidas, pois sabe que não se podem deslocar a Portugal fora do período de férias, do mesmo modo tentando ainda manter distantes as testemunhas, que vivem em França, país onde todos os factos atinentes ao divórcio ocorreram.
O teor integral da decisão recorrida é o seguinte:
"B. J. instaurou contra a presente acção de divórcio sem consentimento.
Para o efeito alegou que contraíram casamento a -/06/200
Para o efeito alegou que, desde qua abandonou o lar conjugal sito em .. Rue ..., ..., França, o réu foi residir para .. Rue ..., França, ali se mantendo.
O Autor tem 40 anos, como se disse vive em França, e ali exerce a profissão de porteiro numa escola.
São as seguintes as questões suscitadas:
extemporaneidade do requerimento apresentado pela ré;
O art. 1, do referido regulamento dispõe que:
Em cujo território se situe:
O art. 19 do Regulamento 2201/2003 de 27 de Novembro consagra que:
Logo, nos termos do n. 1 do referido artigo 19, a presente acção deveria ser suspensa.
Custas pelo autor.
A ter presente ainda que segundo o artigo  da Constituição da Republica Portuguesa:
As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.
Configura ele, pois, o direito aplicável.
O art. 3, que abre essa secção, dispõe:
São competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro:
A situação tem assim conexão com a ordem jurídica francesa e a ordem jurídica portuguesa.
E resulta da norma citada que verificando-se várias conexões com várias ordens jurídicas, não existe uma qualquer ordenação ou hierarquia entre elas, de onde decorre que o autor pode escolher uma dessas ordens jurídicas para nela instaurar a acção.
O mesmo se decidiu no acórdão do TRE de 112016 Mata, supracitado, e ainda no acórdão do TRG de 17 de Dezembro de 2018 Sandra, entre muitos outros.
E o Regulamento contém ainda uma ajuda ao intérprete, para determinar qual o tribunal no qual o processo foi instaurado em primeiro lugar. Dispõe o art. 16 o seguinte:
" Considera-se que o processo foi instaurado:
Não compreendemos esta afirmação.
Tal decisão, como tal, não se pode manter.
Verificando-se várias conexões com várias ordens jurídicas, não existe uma qualquer ordenação ou hierarquia entre elas, de onde decorre que o autor pode escolher qualquer uma dessas ordens jurídicas para nela instaurar a acção forum.
Custas pela recorrida art. 527,1,
Data: 24/3/2022
Neste Supremo Tribunal foi proferido despacho com o seguinte teor:
O TAC de Lisboa, enviou indevidamente o processo no seu todo, quando o deveria ter feito, em separado, com as peças processuais indicadas pelos requerentes.
E esclarecer que não assiste razão na reclamação apresentada.
Impõe-se, pois, sem necessidade de outros considerandos, por manifestamente despiciendos, o indeferimento da reclamação apresentada.
Remetam-se os autos ao TCA de Lisboa para os efeitos já anteriormente determinados nos autos.
Custas a cargo da reclamante.
Conflito n: 3/21
A.. intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, acção contra a União das Freguesias de Santarém e Companhia de Seguros B, para a qual tinha sido transferida a responsabilidade, emergente de acidente de trabalho que sofreu quanto executava trabalhos de cantoneiro, por ordem e conta daquela autarquia, com a qual celebrara um contrato de emprego-inserção+ ao abrigo da Portaria n. 128/2009, de 30 de Janeiro.
O Juízo do Trabalho de Santarém julgou-se incompetente em razão da matéria para conhecer do objecto da acção.
Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria TAF de, este também se julgou incompetente em razão da matéria para apreciar e decidir a acção.
Suscitado oficiosamente a resolução do conflito no TAF de Leiria, foi o processo remetido ao Tribunal dos Conflitos.
O presente conflito negativo de jurisdição vem suscitado entre o Juízo do Trabalho de Santarém e o TAF de Leiria por ambos se terem considerado materialmente incompetentes para apreciar o pedido do autor.
Este contrato confere ao autor o direito a receber da entidade empregadora, com comparticipação do IEFP, uma "bolsa de ocupação mensal de montante igual ao Indexante dos Apoios Sociais", alimentação, pagamento de despesas de transporte e um seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto de trabalho socialmente necessário.
Perante o quadro normativo aplicável, impõe-se concluir que entre as partes não existiu uma relação de trabalho subordinado pela qual o autor se tenha comprometido a prestar, sob a direção da ré, uma atividade produtiva mediante o pagamento de uma retribuição.
Não se configurando que entre as partes tenha existido um contrato de trabalho e também se não enquadrando a relação entre as partes estabelecida nas categorias previstas nas diversas alíneas do n. 1, do artigo 12 da Lei n. 62/2013 de 26/08, tem que se concluir que juízo do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer da causa.
Questão que já foi apreciada pelo Tribunal dos Conflitos, por diversas vezes, sendo uniforme a posição assumida cfr. Acórdãos do Tribunal dos Conflitos n 15/17, de 112017, n 53/17, de 202018, n 40/18, de 302019, n 42/18, de 202019, n 15/19, de 302019 e n 37/19, de 02019, 50/2029, 51/2019, 52/2019 de 202020, n 44/19, de 012020, n. 8/20, de 202021 e n. 31/20, de 002021).
Proc. n. 3070/21T8LLE-A.E1
Comarca de Faro
TERMOS,
Em que os executados requerem que os presentes embargos sejam julgados procedentes, por provada, a exceção perentória de prescrição, absolvendo-se os executados dos pedidos contra eles formulados, devendo a exequente ser condenada ainda nos pagamentos das custa.
A Embargada contestou, alegando que o prazo prescricional se conta da data de vencimento da livrança, pelo que ainda não decorreu o prazo de 3 anos e, nessa medida, não prescreveu o direito da exequente.
Alega que a livrança foi preenchida de acordo com a autorização de preenchimento constante na cláusula 2 do contrato.
Os embargantes, não se conformando com a decisão prolatada, dela interpuseram recurso, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
Dispensados os vistos e nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Objecto do Recurso
Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2, do Código de Processo.
Prescrição da obrigação subjacente;
Preenchimento abusivo da livrança.
A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos:
No contrato acima referido sob a sua cláusula 21 consta:
A data de vencimento será fixada pela Caixa em caso de incumprimento pelos devedores das obrigações assumidas ou para efeitos de realização coactiva do respectivo crédito;
Questão Solvenda
A primeira questão decidenda está intimamente relacionada com a prescrição
É essoutra prescrição que os apelantes pretendem ver apreciada.
Sendo o subscritor da livrança responsável nos mesmos termos do aceitante de uma letra cfr. artigo 7, , da, aquele obriga-se, desde logo, a pagá-la no vencimento
Assim, os subscritores de uma livrança estão, em princípio, vinculados ao pagamento da mesma.
Contudo, por força do princípio da abstracção, a causa debendi em que se traduz a obrigação subjacente encontra-se separada do negócio jurídico cambiário, decorrendo de uma convenção extra-cartular.
O que isto significa é que a obrigação cartular vincula, independentemente, dos vícios de que padeça a sua causa: as excepções causais são inoponíveis ao portador do título, pois, não assentam nele, sendo-lhes estranhas.
Como decorre do primeiro parágrafo do artigo 3,ex  art. 7 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, o aval, enquanto negócio jurídico cambiário, desempenha uma função de garantia, cobrindo ou caucionado a obrigação assumida por um interveniente na letra ou na livrança.
Por via dessa autonomia, o avalista não pode defender-se com as excepções que o seu avalizado pode opor ao portador do título, salvo a do pagamento.6
E, como decorre do primeiro parágrafo do artigo 3 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.
Cabe salientar que o avalista não é sujeito da relação jurídica estabelecida entre o portador e o subscritor da livrança, apenas tendo intervenção na relação jurídica que funda a prestação do aval, a qual só pode ser invocada nas relações entre avalista e avalizado.
Nessa medida, compreende-se que, de acordo com o segundo parágrafo do mesmo artigo 3, a obrigação do avalista se mantenha ainda que a obrigação avalizada seja nula a não ser que a nulidade radique em vício de.
Assim, a obrigação do avalista caracteriza-se como autónoma8 e independente da obrigação avalizada9, logo não confundível com a relação obrigacional que está por detrás da emissão da livrança.
O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, mas tão só ao pagamento da quantia titulada no título de crédito. A obrigação firmada pelo avalista é perante a obrigação cartular e não perante a relação subjacente.
Do que ficou dito supra, o avalista não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da letra ou livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança.
Improcedem, pois, as conclusões neste conspecto.
Questão
Sucede, porém, que nenhuma destas questões, foi expressa ou implicitamente suscitada na petição inicial ou, sequer, em momento algum da tramitação dos autos no tribunal sendo que esse era, sob pena da preclusão do respectivo conhecimento15, o momento processualmente adequado para o fazer.
É ainda seguro que não se tratam de questões de conhecimento oficioso ou de fundamentos supervenientes de oposição.
É consabido que os recursos destinam-se a reapreciar as decisões dos tribunais recorridos que incidiram sobre questões que por estes hajam sido ou devessem ter apreciadas.
Ora, sendo os recursos meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões sobre as quais o tribunal recorrido não se pronunciou.
Destarte, é de meridiana clareza, que está vedado a este tribunal ad quem pronunciar-se sobre as aludidas questões
Consequentemente, decide-se não se conhecer, nesse segmento, do mérito do recurso.
Improcede, pois, a apelação.
As custas serão suportadas, porque vencidos, pelos apelantes n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo.
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo-se, embora com diferente fundamentação, a decisão recorrida.
Ao contrário do alegado pelos apelantes, o tribunal não pode suprir ex officio a prescrição, carecendo esta excepção de ser invocada, uma vez que se trata de um meio de defesa pessoal, por quem dela se pretende aproveitar artigo 30 do Código.
Assim, Abel Delgado, Lei Uniforme sobre Letras e Livranças,  ed., 1990, pp. 10
Neste sentido, vide Abel Delgado, op. cit., pp. 133 e Oliveira Ascensão, Direito Comercial, , 1992, pp. 135 e seguintes.
Assim, Abel Delgado, op. cit., pp. 10
Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, , Universidade de Coimbra, 1975, pp. 21
Assim, Vaz Serra, RLJ, Ano 11, pp. 186, nota 2 e, no mesmo sentido, vide, entre muitos outros, o Ac. STJ de 102006, CJSTJ, , , pp. 11
A este respeito, vide Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, , Universidade de Coimbra, pp. 21