rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a. recurso do Arguido Leca
Estão em causa os factos considerados como provados nos pontos 33 a 37, 51 e 5
As práticas sexuais são, por regra, levadas a cabo longe dos olhares de quem nelas não participa.
Nos crimes que envolvem a prática de atos sexuais, acentua-se a busca de resguardo.
Porque as declarações para memória futura das primeiras se consideraram credíveis, não foram infirmadas pela prova arrolada pela defesa do Arguido Leca e encontraram confirmação nas declarações das testemunhas To, Mo e Zoz
Senão vejamos.
É verdade que o Arguido tem mantido a mesma versão dos acontecimentos ao longo do processo.
Desde logo porque os factos que o Arguido assume ter praticado o arredam de postura decente e de atitude confiável.
Haverá aqui que ter presente que o relato dos acontecimentos em questão não é prestado pela criança de 9 anos, mas pela jovem adulta de 21 vinte e anos.
Impõe-se, ainda, dizer que as práticas heterossexuais visam a cópula, entendida como a relação sexual que supõe, especificamente, a introdução do pénis por via vaginal.
E não vislumbramos razão para o Arguido se ter afastado de tal propósito.
Mas sem afirmar, nem demonstrar, que a avaliação da prova feita pelo Tribunal recorrido não é possível.
E a constatação de tal possibilidade é, por si só, impeditiva da intervenção desta Relação ao nível da modificação factual.
O que não pode aceitar-se.
Invoca, também, o Arguido Leca ter sido desrespeitado o princípio in dubio pro reo.
E do texto da decisão recorrida decorre, ainda, que os factos nele considerados como provados constituem suporte bastante para a decisão a que se chegou e que nele não se deteta incompatibilidade entre os factos provados e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão.
b. recurso do Arguido Meca
Estão em causa os factos considerados como provados nos pontos 70 e 7
E aqui chegados, não resta senão recordar o que já se deixou dito.
Porque as declarações para memória futura da primeira se consideraram credíveis, não foram infirmadas pela prova arrolada pela defesa do Arguido Meca e encontraram confirmação nas declarações das testemunhas To, Mo e Zoz
Porque o relatório da perícia de natureza sexual que consta de fls. 146 a 148 e as declarações para memória futura da Je não suportam tal conclusão.
O ostíolo himenial é permeável apenas ao dedo indicador do perito médico que realizou o exame não permitindo a cópula sem se.
E concluiu-se,
O hímené a membrana que, na mulher anatomicamente virgem, tapa parcialmente a vagina.
Nada indicando que o hímen da Je seja complacente, a sua integridade permite concluir não ter sido a mesma sujeita a coito vaginal.
O que é bastante para não se poder concluir, como se fez no ponto 79 dos factos provados, que o ora Recorrente introduziu o seu pénis na vagina da Je.
E neste mesmo sentido, surgem as declarações prestadas, para memória futura, pela Je.
Daqui decorre que o Arguido praticou ato sexual de relevo com a Je, que não consistiu em cópula.
A matéria que consta do ponto 79 dos factos provados passa a ter a seguinte redação:
Procedendo parcialmente o recurso.
Da incorreta subsunção dos factos ao direito
É questão suscitada por ambos os Arguidos, em termos quase simétricos.
Antes de mais, precisemos conceitos.
Aí se consagra que
O preceito legal aludido não fornece uma definição do que seja o concurso de crimes, limitando-se a indicar um critério mínimo de distinção entre unidade e pluralidade de crimes.
A antijuridicidade de uma relação social começa por se exprimir pela possibilidade da sua subsunção a um ou a vários tipos de crime, pelo que é na concreta violação desta norma de determinação que assenta o juízo de censura em que se estrutura a culpa.
Em qualquer destes casos, estamos perante concurso de crimes, já que o mesmo ocorre sempre que o mesmo agente cometa mais do que um crime, quer mediante o mesmo facto, quer mediante vários factos.
No caso de pluralidade de infrações, distingue-se entre o concurso legal, aparente ou impuro e o concurso efetivo, verdadeiro ou puro.
No caso de concurso efetivo verdadeiro ou puro, entre os tipos legais preenchidos pela conduta do agente não se dá uma exclusão por via de qualquer das regras acabadas de enunciar, e as diversas normas aplicáveis surgem como concorrentes na aplicação concreta.
Resta referir que as relações entre normas que conduzem ao concurso legal aparente ou impuro não devem ser consideradas quando os bens jurídicos tutelados pelas normas violadas revestem natureza eminentemente pessoal.
Em termos comparados com o concurso aparente de infrações, poderá questionar-se no caso de haver pluralidade de resoluções criminosas, se esta, em certas situações e mediante determinados pressupostos não será meramente aparente, em que a justiça e a economia processual aconselhem a verificação de um só crime.
A outra via encontra-se ligada a uma construção teleológica do conceito e, atende antes a uma diminuição da gravidade revelada pela situação concreta, perante o concurso real de infrações, tentando encontrar a resposta no menor grau de culpa do agente.
Através da Lei n. 59/2007, de 4 de setembro, ao artigo 3 do Código Penal foi acrescentado um n. 3, com a seguinte redação:
Que veio a ser alterado pela Lei n. 40/2010, de 3 de setembro, nos seguintes termos:
De regresso ao processo, a factualidade provada não consente o preenchimento dos requisitos consagrados no n. 2 do artigo 3 do Código Penal.
Porque o alcoolismo do Arguido Leca, sendo condição que lhe é endógena, não preenche o quadro de uma mesma solicitação exterior que diminua consideravelmente a sua culpa.
O traço caracterizador da figura do crime de trato sucessivo residirá no facto de o crime, na sua estrutura típica, pressupor reiteração, punindo-se, desta forma, a prática, antes de mais, de uma atividade, que pode consumar-se em um ou mais atos.
E assim é porque:
Improcedendo os recursos, neste segmento.
Da desadequação, por excesso, das penas impostas
É questão suscitada por ambos os Arguidos.
Neste contexto, deveria ter ocorrido a atenuação especial da pena, em conformidade com o disposto no artigo 7 do Código Penal.
E decorreu muito tempo desde a prática dos crimes.
Vejamos se lhes assiste razão.
Os factos ilícitos típicos praticados pelos arguidos são punidos com as seguintes penas:
A espécie da pena aplicável a cada um dos crimes, de prisão, mostra-se fixada ope legis.
A aplicação de penas visa, como resulta do artigo 4/1, do Código Penal, a proteção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na sua ordem jurídico-penal, e a reintegração social do agente, sendo certo que, face ao preceituado no n 2 do mesmo artigo, a pena não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa, isto é, não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da pena.
Ou seJá, em suma, elege-se como comando da medida da pena a ideia de prevenção geral positiva ou de integração, com a qual hão-de interrelacionar-se objetivos de prevenção especial de ressocialização e considerações de culpa; esta, desde logo, enquanto limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas, aqueles enquanto caminho para a concretização da reintegração do agente na sociedade.
O grau de ilicitude, in casu, é médio, tendencialmente a elevado, considerando, por um lado, a data, já algo longínqua, a que os factos se reportam, o período de tempo em que os factos em crise perduraram, a relação familiar que os arguidos tinham com as vítimas e o contexto do qual se aproveitaram para a prática dos factos em causa. Tudo sem olvidar, os evidentes e naturais danos irreversíveis advindos para as vítimas diante das suas condutas.
E o raciocínio nele expresso não nos merece qualquer reparo.
Quanto ao recurso interposto pelo Arguido Leca
Acresce que esta postura processual do Arguido não tem o alcance que o mesmo lhe atribui. Porque não está demonstrado que tenha sido determinante para a descoberta dos factos que se consideram como provados.
Bastará atentar que o Arguido não admitiu ter praticado os crimes de violação agravada e que os factos que os sustentam foram considerados como provados.
Dos factos provados não decorre que o Arguido manifeste arrependimento pelo comportamento que se apurou, nestes autos, ter levado a cabo. Nem que esteja magoado e desiludido consigo próprio.
Dos factos provados não decorre, também, que o Arguido tenha vontade ou propósito de compensar as vítimas.
Nem que seja um homem diferente. Não está provado que tenha abandonado o consumo de bebidas alcoólicas e que apoia a filha em todas as suas decisões.
O artigo 7 do Código Penal consagra a atenuação especial da pena, nos seguintes termos:
Ter sido a conduta do agente determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida;
Ter havido atos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados;
Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta.
Espelham estes ensinamentos vários arestos deste Supremo Tribunal, de que são exemplos os que se passam a citar.
O trato sexual que manteve com sua filha e com uma das suas sobrinhas continua a ser um comportamento abjeto e em relação ao qual se acentuou a repulsa social.
Sendo inaplicável o disposto no artigo 7 do Código Penal.
A pretensão do Recorrente de penas de prisão próximas do mínimo da respetiva moldura penal abstrata encontrou já satisfação nas penas que lhe foram impostas.
Atente-se ter ocorrido lapso na determinação da moldura penal abstrata correspondente aos crimes de abuso sexual de crianças agravado e de violação agravada. Que se situam entre 4 anos e 13 anos e 4 meses de prisão e não 13 anos, como se diz no acórdão.
E foram impostas penas de 4 anos e 7 meses, de 4 anos e 2 meses e de 5 anos pela prática, respetivamente, de crimes de abuso sexual de criança agravado de que foi vítima a Já, de abuso sexual de criança agravado de que foi vítima a Je, e de violação agravada de que foi vítima a Já.
Pela prática do crime de maus-tratos, a que corresponde moldura penal abstrata entre 1 e 5 anos de prisão, foi imposta pena de 1 ano e 10 meses de prisão.
Ou seja, punia-se, apenas a prática de um crime de violação, agravada.
O que seria absolutamente intolerável!
Pelo que o recurso não procede.
Quanto ao recurso interposto pelo Meca
Não obstante, da valoração dos mencionados aspetos as penas impostas ao Arguido situaram-se em limiar muito próximo do limite mínimo das respetivas molduras penais abstratas.
Atente-se ter ocorrido lapso na determinação da moldura penal abstrata correspondente aos crimes de abuso sexual de crianças agravado e de violação agravada. Que se situam, ao contrário do que consta do acórdão, entre 4 anos e 13 anos e 4 meses de prisão, entre 40 dias e 4 anos de prisão e entre 1 ano e 4 meses e 8 anos de prisão.
Que deixamos agora punido com uma pena de 12 meses de prisão.
Ou seja, punia-se, apenas a prática de um crime de abuso sexual de crianças, agravado.
Da reavaliação da forma de cumprimento da pena imposta
Em face do exposto e concluindo, decide-se
alterar a matéria de facto por forma a que o ponto 79 passe a ter a seguinte redação:
Absolver o Arguido Meca da prática de um crime de abuso sexual de crianças, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1 e 2, e 17, n. 1, alínea do Código Penal em que figura como vítima Je;
Condenar o Arguido Meca da prática de um crime de abuso sexual de crianças, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1 e 3, alínea, e 17, n. 1, alínea do Código Penal em que figura como vítima Je, na pena de 12 meses de prisão;
Manter em tudo o mais o decidido.
Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar Cruz
Renato Amorim Damas Barroso
Gilberto da Cunha Presidente da Secção)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-2009, processo n07P1769, acessível em http://www.dgsi.pt/stj
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 31-03-2011, processo 257/19YRCBR.S1, acessível em http://www.dgsi.pt/
7 Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de dezembro de 2005 e de 9 de março de 2006, processos n. 2951/05 e n. 461/06, respetivamente, acessíveis in www.dgsi.pt.
9 Simas Santos e Leal-Henriques, obra citada, página 7
Simas Santos e Leal-Henriques, obra citada, página 7
Dito de outra forma, o princípio in dubio pro reo constitui imposição dirigida ao Juiz no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa.
Acórdão   do  Tribunal   Constitucional  n.  198/2004,  de  24   de   março  de  2004,  relatado  pelo  Senhor  Conselheiro   Rui  Moura  Ramos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de março de 2009, proferido no processo n. 09P0483 e acessível em www.dgsi.pt/jstj.nsf
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Jáneiro de 2016, proferido no processo n. 414/13TAMCN.S1 e acessível em www.dgsi.pt
Nos presentes autos de recurso penal em separado com o n 412/23TELSB-L1, interposto pelo arguido JCP_____ , devidamente identificado nos autos, foi efetuado o exame preliminar pelo Juiz Relator e foi considerado existir fundamento para decisão sumária e, consequentemente, proferiu decisão ao abrigo do disposto nos arts. 417 n 6 al. do P. P., declarando extinto o objeto do recurso por inutilidade superveniente.
apesar da medida de suspensão temporária de execução de operações e acesso via homebanking ter sido declarada cessada, ainda assim o Recorrente tem um interesse em agir.
Notificado o MP da reclamação o mesmo nada disse.
Ficou a constar da decisão sumária transcrição parcial:
Compulsados os autos constata-se que a fls. 1095/1096 o Sr. JIC do TCIC proferiu despacho nos seguintes termos:
Verifica-se que o presente inquérito iniciou-se tendo, desde logo, uma pessoa determinada como suspeita, que era o agora requerente JCP_____ , embora recaia também sobre um conjunto de entidades cujos beneficiários finais são indeterminados.
Este despacho foi proferido na data de 112021, conforme teor de fls. 1103 dos autos.
O despacho foi proferido já após a interposição do recurso do arguido cuja data de entrada em juízo1 é de 1202
A tramitação processual ocorrida in casu configura efetivamente a questão da inutilidade da lide, tal como colocada pelo MP.
Na verdade, não se vislumbra qual o interesse prático atendível que o ora arguido/recorrente poderia justificar a prossecução do presente recurso de um despacho que acaba por estar consumido por decisão subsequente que atendeu aos interesses do arguido.
Por outras palavras, a decisão pretendida pelo arguido/recorrente na sua peça recursória revela manifesta inutilidade pois o efeito pretendido foi alcançado com o despacho que veio a ser proferido em 112021, já acima transcrito.
Nestes termos, o objeto do presente recurso terá de ser declarado extinto por inutilidade superveniente.
Pelo exposto, e atentando ao disposto no art. 27, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ex do art. , do Código de Processo Penal, declaramos extinto o objeto do presente recurso por inutilidade superveniente.
Apreciemos
Não obstante o esforço argumentativo por parte do ora reclamante a verdade é que a descrita tramitação processual ocorrida nestes autos comporta, efetivamente, um caso de inutilidade superveniente tal como decidida na decisão sumária.
Acresce dizer, e que não é desprovido de valor, a alteração proferida pelo despacho que intercedeu após o momento em que o arguido impetrou a impugnação destes mesmos autos.
Tenho para , porém, que essa razão não colhe.
Por todas estas razões, entende-se ser de manter a decisão sob reclamação
Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 secção deste tribunal em:
Indeferir a reclamação.
Atentando ao disposto no art. 27, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ex  art. , do Código de Processo Penal, julga-se declarar extinto o objeto do recurso por inutilidade superveniente.
Lisboa, 16-03-2022
Alfredo Costa
Rosa Vasconcelos
conforme data aposta na primeira folha do recurso
Cfr. Fls. 1053 a 1055 dos autos.
N. 71/05, de 11 de fevereiro in
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2005007html
Salvo o devido respeito, o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo, é de todo inconcebível, e não pode o mesmo prevalecer no ordenamento jurídico.
Sendo que a referida sociedade comercial veio a ser objeto de liquidação, conforme documento 3 já junto aquando da submissão da petição inicial.
In casu, o aqui Recorrente é responsável substituto da sociedade á data dos factos, e para além disso, tem interesse legalmente protegido, o facto de poder vir a ser condenado criminalmente pela prática de crime de abuso de confiança fiscal, quando na verdade os atos de liquidação aqui em escrutínio e objeto do procedimento criminal são nulos.
Daí o seu interesse em demandar e consequentemente a sua legitimidade processual e material.
Assim, e nos termos do supra descrito as faturas emitidas e acima discriminadas foram alvo da instauração de dois procedimentos criminais autónomos, um o processo 9/..0TDLSB, onde é imputado ao aqui Recorrente a prática de um crime de abuso de confiança fiscal pela não liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado das faturas. E o processo 1/09TAVNG imputando também ao aqui Recorrente a prática de um crime de fraude fiscal pela utilização de faturas falsas e consequente dedução de IVA que alegadamente não poderia ser deduzido.
Ou, a contrário sensu, as faturas são como alegado no processo 1/0TAVNG, falsas e como tal a sociedade P não poderia deduzir o IVA a elas correspondentes. Mas saliente-se, sendo as faturas consideradas falsas, não há lugar a dedução, mas também não há qualquer imposto a liquidar por parte da sociedade S , S.A. Logo, nunca poderia existir qualquer procedimento criminal pelo não pagamento de imposto devido.
Ao invés, caso se entenda e determine que as faturas em causa são válidas e que produzem os seus devidos efeitos fiscais, apenas poderia existir procedimento criminal pela não liquidação do imposto, mas já não poderá existir procedimento criminal de fraude fiscal por alegadamente as faturas serem falsas.
Desta forma, e salvo melhor entendimento nunca poderia a Autoridade Tributária ter entendimentos contraditórios, isto é, não pode um Serviço de Finanças considerar as faturas válidas e eficazes e apurar o imposto devido pelas mesmas. E um outro Serviço de Finanças considerar que as mesmas são falsas e consequentemente não existe a possibilidade de dedução do imposto constante das mesmas.
Atento o supra explanado é manifesto e evidente que o Recorrente é detentor de um interesse legitimo que é o de saber se terá de liquidar o imposto, porque as faturas são válidas e eficazes.
Ou, em sentido contrário, terão as liquidações adicionais aqui em causa de serem objeto de declaração de nulidade, pois referem-se a documentação que não é válida, nem eficaz e como tal, não poderá nunca produzir quaisquer efeitos no ordenamento jurídico.
De acordo com o artigo 99 do CPPT, "Constitui fundamento de impugnação qualquer ilegitimidade, designadamente:
Errónea qualificação e quantificação de rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários;
Assim, e por tudo supra alegado e o aqui peticionado tem implícita a apreciação da legalidade das liquidações adicionais pelo que o meio contencioso adequado para obter a tutela judicial pretendida é o processo de impugnação judicial.
Ora, estes atos hão-de ser aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Concomitantemente, não se verifica no caso em apreço, a exceção peremptória da caducidade do direito de ação, como erradamente entendeu o Tribunal a quo.
Pelo que, se impõe, a revogação da sentença proferida pelo Tribunal a quo, e a sua substituição por outra, que reconheça a nulidade dos atos de liquidação adicional e conheça do objeto dos presentes autos.
A recorrida não apresentou contra-alegações.
A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:
Foram elaboradas as seguintes liquidações de IVA da sociedade referida no facto provado anterior:
Em 11/11/2011 foi proferida a acusação do aqui Impugnante no processo de inquérito criminal 9/0TDLSB conforme o doc. 2 da PI, aqui dado por.
O Impugnante não reclamou das liquidações referidas no facto provado - como decorre de não constar o respectivo requerimento dos autos e PAT.
Vejamos a forma como o recorrente configurou a acção.
Na sua contestação a recorrida defendeu-se por excepção, invocando, além do mais, que a acção era intempestiva.
É neste quadro que a sentença julgou a acção intempestiva em cujo discurso fundamentador se pode ler o seguinte:
Porém, esses actos hão-de ser aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Mesmo que possa constituir uma prática não detectável pela maioria dos contribuintes, ou que corra o perigo de se converter numa prática habitual, não deixa de constituir uma simples ilegalidade sanável por decurso do tempo.
Não existindo norma especial nas normas tributárias que delimite o conceito de nulidade do acto, impõe-se socorrer-nos do regime constante no CPA que constitui regime de aplicação subsidiária, nos termos do disposto no artigo , alínea, do CPPT e , alínea, da LGT.
Tal julgamento é, assim, de confirmar na íntegra.
Deduzida a acção intempestivamente, improcedem todas as conclusões de recurso.
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso e em manter a sentença.
A Senhora Juíza do TAF de Coimbra suscitou a resolução do conflito negativo de jurisdição fls..
Remetidos os autos a este Tribunal dos Conflitos, as partes foram notificadas para efeitos do disposto no n 3 do artigo 11 da Lei n 91/2019, e nada disseram.
Os factos relevantes para a decisão são os enunciados no Relatório.
E no seu art. 2 o CCP diz quais são as entidades adjudicantes:
"1 - São entidades adjudicantes:
O Estado;
As Regiões Autónomas;
As autarquias locais;
As entidades administrativas independentes;
O Banco de Portugal;
As associações de que façam parte uma ou várias das pessoas coletivas referidas nas alíneas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas.
- São também entidades adjudicantes:
Ajuste direto;
Consulta prévia;
Concurso limitado por prévia qualificação;
Procedimento de negociação;
Diálogo concorrencial;
Parceria para a inovação.
Aquisição de serviços;
Pelo exposto, acordam em julgar materialmente competente para apreciar a presente acção a jurisdição administrativa Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
A Ré apresentou o articulado motivador do despedimento, requerendo a isenção do pagamento de custas processuais, ao abrigo do disposto no artigo 4, 1, al. do Regulamento das Custas Processuais doravante designado somente por.
Deste modo, é patente que a Ré atua, nos presentes autos, ainda que se entenda que o faz de modo indireto, na defesa dos interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo seu Compromisso e com vista a garantir a prossecução dos fins que nortearam a sua criação e que constituem a sua razão de ser.
Termos em que deverá o presente recurso ser admitido, julgado procedente e, consequentemente, revogado o despacho recorrido
FACTOS:
Os constantes do relatório, a que acrescem os seguintes alegados nos pontos 5 e 6 do articulado motivador e aceites pela:
A este propósito, as alegações da recorrente são particularmente incisivas quando refere:
É nosso entendimento que a norma deve ser interpretada de acordo com um critério teleológico.
No que se refere em especial a recurso humanos, é preciso estabelecer vínculos contratuais, remunerar e assumir as inerentes obrigações e responsabilidades. E, de igual modo, exigir o cumprimento de deveres, o que por vezes implica o recurso a tribunal. Sem o recurso a pessoal e a vínculos contratuais adequados, mormente laborais, não é possível prosseguir os fins da pessoa colectiva.
É de deferir o recurso.
Custas a cargo de quem vier a final a ser condenado.
03-2022
Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
Alda Martins
Proc. n 1476/17T8PNF.PS1
Secção
LCR/PBD/JG
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