rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Há que concluir, por conseguinte, inexistir nulidade, sequer irregularidade, no que toca ao procedimento de notificação do acórdão do Tribunal da Relação ... ao arguido que foi efectuada, de forma válida, na pessoa do ilustre defensor do ora recorrente.
A matéria de facto está fixada, não sendo susceptível de modificação, mantendo-se incólume, tanto mais que, reafirme-se, da decisão sob recurso não emerge qualquer dos vícios a que alude o artigo 41 do P.P.
Questiona ainda o recorrente a medida das penas aplicadas, mas, como já se viu, apenas aquelas a que foi condenado em quantum superior a 8 anos de prisão resultam passíveis de reanálise, encontrando-se estabilizadas as demais.
E sobre a pena aplicada pelo crime de homicídio qualificado, na sua forma tentada, a opinião do recorrente encontra-se condensada na conclusão 9, em que se refere: Por outro lado, ainda que assim não se entenda, o tribunal a quo violou a medida da pena previsto no artigo 40 e 71 a 73 do CP, e artigo 18, 22, 29 e 32 todos da CRP, tendo as penas aplicadas excedido a medida da culpa, onde deveria o recorrente ter sido condenado em penas mais perto dos limites mínimos e não tão perto dos limites máximos.
Tenha-se presente, desde logo, a moldura penal abstracta aplicável ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada, de um limite mínimo de 2 anos, 4 meses e 24 dias de prisão ao limite máximo 16 anos e 8 meses de prisão.
Tendo em consideração a extensão das lesões infligidas ao assistente e a incomensurável gravidade das mesmas, a índole permanente das sequelas, a intensidade das dores por ele sofridas, a insensibilidade patenteada pelo arguido relativamente ao seu sofrimento, o grau de ilicitude da conduta subsumida ao crime de homicídio qualificado na forma tentada é reputado como sendo extremamente elevado;
Demonstrou-se que o arguido agiu sempre com dolo directo n. 1 do artigo 1 do Código, logo bastante intenso;
Preso preventivamente desde Novembro de 2019, o arguido tem mantido uma conduta ajustada aos normativos institucionais, sem averbamentos disciplinares.
Conta com apoio por parte de familiares, amigos e colegas, que o visitam regularmente e não alteraram a sua opinião sobre o arguido, continuando o mesmo que continua a beneficiar de uma imagem positiva entre a sua rede relacional.
A atitude do arguido aponta para um desgaste relacional e para a falta de estratégias alternativas para lidar de forma adequada com uma situação de frustração contínua no contexto familiar.
Ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais.
Face ao que supra ficou transcrito, é patente que a decisão revidenda levou em linha de conta e de forma correcta, os factores relevantes para a determinação das penas parcelares, nos termos estabelecidos no artigo 71, ns 1 e 2, do Código Penal.
Cumpre apenas se realce que o recorrente não revelou interiorização alguma do desvalor das suas condutas delituosas.
No caso em apreço, a moldura da punição será de 12 anos de prisão a 18 anos e 8 meses de prisão.
A propósito, diz na decisão recorrida:
Inexiste conexão entre os ilícitos praticados.
Questão prévia): nulidade decorrente da não notificação ao recorrente do acórdão recorrido;
Vícios do acórdão, elencados no n 2 do art 410 do CPP;
Imunidade parlamentar/ caso julgado;
Qualificação jurídica dos factos apurados:
Intenção de matar /Meio particularmente perigoso:
Falsificação de documento/ imunidade parlamentar;
Condução de veículo sem habilitação legal;
Excessividade das penas aplicadas;
Excessividade dos montantes indemnizatórios fixados.
E, bem assim e como terceira questão prévia, há que conhecer darecorribilidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., no que concerne aos montantes indemnizatórios fixados.
O arguido e a assistente viveram, como se de marido e mulher se tratassem, em comunhão de mesa, leito e habitação, desde data não concretamente determinada, mas que se situa no ano de ano de 200
Desse relacionamento, nasceram EE, nascido em .../.../2011 e , nascida em .../.../201
Em data não concretamente determinada, mas que se situa no ano de 2011, quando a assistente se encontrava grávida de EE, o arguido, no decurso de uma discussão que mantinha com aquela, desferiu-lhe uma bofetada na face, provocando-lhe dor e sofrimento.
Em data não concretamente determinada, mas que se situa em Agosto de 2019, a assistente, por conta das condutas supra descritas, anunciou ao arguido que queria colocar termo ao relacionamento que mantinha, o que o mesmo não aceitou, continuando ambos a residir na mesma habitação.
Após, ao aperceber-se que a assistente estava já acordada, o arguido, de modo não concretamente determinado, partiu o telemóvel daquela, momento em que os filhos acordaram.
Após, ao aperceber-se que a assistente se deslocava na direcção da porta da habitação, o arguido foi atrás dela para impedir que a mesma conseguisse abrir a porta da habitação, levando a que um vaso existente no hall da habitação se partisse.
Acto contínuo, o arguido pegou num pedaço de vidro desse vaso e, fazendo um movimento com o referido objecto na sua direcção da assistente, acertou-lhe na zona do nariz.
Em virtude da conduta descrita no ponto n. 1, a assistente sentiu dor e sofrimento e ficou com lesões nas zonas atingidas.
O arguido, ao longo da tarde do dia 27 de Setembro de 2019, enviou através do seu endereço electrónico, para o endereço electrónico da assistente, e-mails em que fez constar o seguinte:
"Vou te mandar para o Inferno e daí é que é o teu respectivo lugar;
"Ao ponto de dizeres ao teu amante em como te queria violar;
NUIPC 1440/1...
Nesse momento, o arguido, visando arrombar a porta, começou a desferir pontapés na mesma, ao mesmo tempo que dizia que os iria matar nesse dia.
Em virtude dessa conduta, o assistente sofreu:
queimadura e edema palpebral bilateral;
quemose límbica marcada ODE;
isquemia límbica poupando os meridianos verticais mas muito generalizada;
opacidade querática, sem visualização da iris/pupila;
defeito epitelial total ODE;
edema dos lábios;
fibroscopia com edema das aritenoides;
queimaduras na face, com predomínio na hemiface esquerda;
sinais de queimadura nos olhos;
lábios edemaciados; e
queimaduras na região cervical superior.
No dia 19 de Novembro de 2019, o arguido tripulava o veiculo automóvel de matricula n. 06-...-... na Avenida ..., em ....
Tais inscrições, carimbos e selos brancos não foram produzidos pelas pessoas neles identificados.
No dia 6 de Dezembro de 2019, cerca das 14h40m, o arguido tinha, no interior do veículo referido no ponto n. 3:
Um jerricã de 5 litros de cor vermelha, que continha no seu interior 4 litros de gasolina, que se encontrava atrás do banco de trás do lado do passageiro;
O arguido quis e conseguiu conduzir o referido veículo automóvel apesar de saber que não estava legalmente habilitado para o efeito.
O arguido sabia que o documento que detinha e que exibiu a terceiros não tinha sido emitido pela autoridade competente e que do mesmo não constava qualquer elemento de segurança utilizado nos documentos originais.
O arguido, ao ter na sua posse os objectos identificados nos pontos n.os 3 e 3 conhecia as características dos objectos descritos.
Agiu em todas as condutas de forma livre, deliberada e consciente, bem as sabendo proibidas e punidas por lei e tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
Antes dos factos referidos nos pontos n. 26 e 27, o assistente era tido como uma pessoa sociável e feliz.
Em virtude dos factos referidos nos pontos n. 26 e 27, o assistente sentiu dores intensas e dificuldades em respirar e sentiu o corpo a desfazer-se, tendo caído de costas para o chão, onde ficou estendido.
Em virtude dos factos referidos nos pontos n. 26 e 27, a assistente colocou o assistente sobre água corrente.
Ao acordar no hospital, o assistente não se lembrava dos factos referidos nos pontos n. 26 e 2
Em virtude dos factos referidos nos pontos n. 26 e 27, o assistente sofreu queimadura ocular bilateral e queimadura de via aérea numa extensão de 3% da superfície e esteve entubado e ventilado entre os dias 10/11 a 28 de Novembro de 2019, tendo sofrido uma traqueobronquite associada ao ventilador.
a. em 14 de Novembro de 2019 - transplante de membrana amniótica no olho direito e no olho esquerdo;
a 19 de Dezembro de 2019 - transplante de membrana amniótica lateral provisória com recurso a anestesia geral;
Em virtude dos factos referidos nos pontos n. 26 e 27, o assistente esteve internado entre 10 de Novembro de 2019 e 23 de Dezembro de 2019, de 10 a 14 de Fevereiro de 2020 e de 4 a 10 de Março de 202
O assistente irá ser submetido a transplantes de córnea com recurso a anestesia geral.
Em virtude dos factos referidos nos pontos n. 26 e 27, o assistente tem o rosto desfigurado, tem uma redução da visão de cerca de 95% no olho esquerdo e de 40% no olho direito.
Em virtude dos factos referidos nos pontos n. 26 e 27, o assistente ainda sofre dores intensas e usa uma máscara facial para protecção.
Em virtude dos factos referidos nos pontos n. 26 e 27, o assistente não fecha os olhos para dormir, usando, para o efeito, um adesivo.
Em virtude dos factos referidos nos pontos n. 26 e 27, o assistente deixou de cantar e de auferir o correspondente rendimento.
Em virtude dos factos referidos nos pontos n. 26 e 27, o assistente sente-se deprimido e disse que não iria conseguiria viver sem recuperar a visão.
Os assistentes mantinham entre si uma relação amorosa.
Na ocasião referida no ponto n. 2, o arguido sentiu-se afrontado pela presença do assistente na casa em que habitava.
O arguido iniciou escolaridade aos 6 anos, onde fez um percurso regular e investido ingressando na universidade, onde fez estudos superiores em ....
Quando acabou o curso fez estágio nas Nações Unidas e veio para Portugal fazer um estágio através da Embaixada .... Na época já teria diversos familiares no país e ficou a viver junto de um irmão mais velho.
Durante o período em que esteve a estudar, o arguido trabalhou na construção para custear os estudos e as suas despesas pessoais e praticou desporto em clubes de futebol, que deixou com 25 anos, por incompatibilidade com o trabalho.
Revelou-se uma pessoa disponível, solidária e preocupada em ajudar os estudantes da ... em Portugal, que recorriam ao seu apoio.
Nesta fase vivia sozinho num apartamento e terá tido um relacionamento temporário com uma advogada, do qual nasceu uma filha, actualmente com 15 anos, mas com a qual nunca viveu em comum.
Em Agosto de 2007, quando já se encontrava com um modo de vida estável e estabelecido, conheceu a assistente, então uma jovem estudante que pretendia formar-se em ..., mas que não disporia de meios económicos para o efeito.
À data dos factos, o arguido encontrava-se separado da companheira, mas continuava a estar com os filhos ao fim de semana e a visitá-los regularmente, assegurando igualmente as despesas destes e as responsabilidades familiares com estes.
A nível profissional pretende retomar as mesmas funções junto da Embaixada, caso lhe seja dada possibilidade nesse sentido
A presente situação jurídico-penal está a ser encarada com estranheza pelos amigos e conhecidos. Conta com apoio por parte de familiares, amigos e colegas, que o visitam regularmente e não alteraram a sua opinião sobre o arguido, continuando o mesmo que continua a beneficiar de uma imagem positiva entre a sua rede relacional.
A atitude do arguido aponta igualmente para um desgaste relacional com a ex-companheira ao longo dos anos e para a falta de estratégias alternativas para lidar de forma adequada com uma situação de frustração contínua no contexto familiar.
De igual modo, foi considerada como não provada a seguinte factualidade mais uma vez,:
A assistente tentou gritar, momento em que o arguido colocou a sua mão na boca daquela para a impedir de conseguir os seus intentos, ao mesmo tempo que lhe dizia que a iria matar naquele dia.
Na ocasião referida no ponto n. 1, a assistente foi atingida na zona dos olhos;
Seguidamente, de modo não determinado, o arguido atingiu os braços da assistente, provocando-lhe dor e arranhões.
Na ocasião referida no ponto n. 1, a assistente estava com a filha ao colo
O golpe referido no ponto n. 1 atingiu a assistente na zona do peito.
Os factos referidos nos pontos n.os 2 e 2 ocorreram, respectivamente, pelas 17h15m e pelas 17h30m;
O arguido pretendia utilizar os objectos referidos nos pontos n.os 3 e 3 como arma de agressão.
Em virtude dos factos referidos nos pontos n. 2 e 2 o assistente sentiu que estava a ser esfolado e mergulhado numa fogueira;
Em virtude dos factos referidos nos pontos n. 2 e 2, o assistente sentiu vómitos e náuseas e um cheiro intenso a sangue e a carne;
Em cada dia de internamento, o assistente sentiu sofrimento;
O assistente tinha um contrato para publicação de um livro;
Em virtude dos factos referidos nos pontos n. 2 e 2, o assistente deixou de escrever, não auferindo rendimentos provenientes dessa actividade.
Na ocasião referida no ponto n. 2, o assistente empunhou uma pistola na direcção do arguido e a assistente procedeu da mesma forma usando uma catana;
A abertura da porta que é permitida pela corrente mede um palmo;
Os factos inscritos nos pontos n.os 1 a 3 do elenco factual foram tidos como demonstrados com base na valoração das declarações prestadas pelo arguido, no segmento em que o mesmo os admitiu.
Adicionalmente, foi tido em conta que a sua versão dos factos foi, noutras situações, secundada por outros meios de prova.
Os factos inscritos nos pontos n.os 5 e 6 do elenco factual foram tidos como demonstrados com base na valoração conjugada das declarações prestadas pela assistente. Em suma, afirmou que, aos 7/8 meses da sua segunda gravidez, o arguido atacou-a com bofetadas, murros e pontapés e disse-lhe que ia a matar. Mais referiu que, cerca de 3 semanas depois e após ter descoberto que o arguido mantinha uma relação com uma acompanhante, aquele voltou a dizer-lhe essa expressão.
Também aqui a negação destes factos por parte do arguido se apresenta desprovida de credibilidade, na medida em que não foi suportada por quaisquer meios de prova.
A convicção factos inscritos nos pontos n.os 8 a 11 do elenco factual foram tidos como demonstrados com base na valoração concatenada das declarações da assistente e do arguido e das mensagens cuja impressão consta de fls. 60 a 6
Também PP e QQ referiram que avistaram esse corte e que a assistente estava muito assustada e nervosa. Referiram ainda que, na cozinha, viram líquido no chão e o primeiro adiantou também que sentiu um cheiro a detergente.
Por sua vez, o arguido deu, em resumo, conta de que agarrou o dito frasco na mão e que o dito vaso era feito de vidro, admitindo que pegou nos cacos e que a assistente trajava então roupa interior.
Os factos inscritos no ponto n. 18 do elenco factual foram tidos como demonstrados com base na valoração das declarações do arguido, no segmento em que, em suma, assumiu esses factos.
O assistente, por sua vez e em suma, confirmou que mantinha uma relação com a assistente há alguns meses e que, na data dos factos, foi com aquela a sua casa com a polícia, sendo que os agentes que os acompanhavam se recusaram a lá permanecer depois de constatarem que o arguido aí se não encontrava.
UU também referiu que viu marcas de ácido no chão e parede da despensa a qual se situa a 2,5/3metros da e no chão.
A valoração dos fotogramas de fls. 172 e ss. corrobora as afirmações dos referidos agentes policiais, permitindo perceber a dispersão das manchas de ácido e o modo como o mesmo se espalhou.
Concatenados estes elementos de prova, há necessariamente que concluir que a explicação do arguido para o sucedido se mostra desprovida de credibilidade.
Contudo, refira-se que nenhuma arma foi encontrada em poder de qualquer um dos assistentes e que, segundo , o arguido não demonstrou medo de qualquer um deles.
A valoração dos aludidos elementos clínicos permitiu apurar quais as zonas do corpo do assistente que foram atingidas e as lesões subsequentemente sofridas.
O arguido limitou-se a dizer que se tratava de um passaporte das primeiras gamas, mas não ofereceu qualquer explicação para o facto de nele se conter a sua fotografia e um nome que não é o seu.
Os factos inscritos no ponto n. 50 foram tidos como demonstrados com base na valoração do testemunho de YY, no segmento em que deu conta de que o assistente era uma pessoa com muita vida social e cativante, com muitos amigos e conhecidos.
Os factos inscritos no ponto n. 56 foram tidos como demonstrados com base na valoração das declarações do assistente e do depoimento de TT, no segmento em que a mesma asseverou que aquele dizia estar bem.
Em suma, BBB deu conta das diferentes intervenções oftalmológicas essencialmente, transplantes de células a que o assistente foi sujeito desde Novembro de 2019 e até Setembro de 202 Referiu ainda que as lesões oculares que o assistente será naturalmente submetido a mais 2 ou 3 novos transplantes embora estes não tenham um bom prognóstico), a fim de colmatar a irreversibilidade das lesões que ele apresenta.
Os factos inscritos no ponto n. 64 foram tidos como demonstrados com base na valoração crítica das facturas cuja cópia consta de fls. 653, de fls. 655 de fls. 1259 a fls. 126
Relativamente aos factos inscritos no ponto n. 65, a convicção exposta assentou na valoração das declarações do assistente, no segmento em que, em suma, deu conta de que recorre a adesivos para forçar o fecho dos olhos a fim de conseguir dormir.
Os factos inscritos no ponto n. 69 foram tidos como demonstrados com base na valoração conjugada das sobreditas informações clínicas e nas facturas emitidas pelo demandante que, respectivamente, constam de fls. 1013 e ss. e da ref. ....
Os factos inscritos no ponto n. 70 foram admitidos pelo assistente e, com alguma reserva, pela assistente.
A convicção quanto aos factos inscritos no ponto n. 71 foram tidos como demonstrados com base numa ilação extraída a partir da valoração dos factos tidos como provados nos pontos n.os 24 a e das mensagens precedentemente remetidas pelo arguido, em que é notório o sentimento de despeito e de extremo ressentimento evidenciado relativamente ao assistente. Acresce ainda que o arguido revelou que a habitação em questão foi comprada com recurso a fundos que lhe pertenciam e que trocou insultos com o assistente, o que, na sua perspectiva, por certo agravou o sentimento de afronta que então experimentou.
Em concreto, ponderou-se, ademais, o seguinte.
Não se produziu qualquer meio de prova que permitisse contrariar o declarado pelo assistente acerca do conhecimento do termo da relação entre a assistente e o arguido e nenhuma outra prova foi produzida a esse respeito.
A prova produzida acerca dos factos inscritos nos pontos n.os 24 a 32 apontou, como vimos, no sentido de excluir a verosimilhança da versão apresentada pelo arguido.
E, como nos parece claro e resulta da simples leitura dos preceitos em causa, a situação suscitada pelo recorrente não encontra enquadramento nos arts 119 e 120 do CPP nem é, tão pouco, configurada como nulidade em qualquer outro dispositivo legal.
Relembrando:
pela prática de de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 132, n 2, alínea, 22 e 23, do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão;
Tais penas foram integralmente confirmadas, em recurso interposto pelos arguidos ora recorrentes, no Tribunal da Relação ....
E isto, naturalmente, porque estamos perante penas parcelares não superiores, todas elas, a 5 anos de prisão e, de outro lado, porque sendo natural e não superiores a 8 anos de prisão, foram confirmadas, em recurso, pelo Tribunal da Relação.
A.3)recorribilidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., no que concerne aos montantes indemnizatórios fixados:
Ora, estatui-se no art 400 do CPP:
Estatui-se no art 671 do CPC:
Vícios do acórdão, elencados no n 2 do art 410 do CPP:
E aqui chegados resta dizer que, lida e relida a decisão recorrida que é, saliente-se, o acórdão do Tribunal da Relação ...), não vislumbra este tribunal que a mesma enferme de qualquer dos vícios enunciados no art 410, n 2 do CPP.
Imunidade parlamentar/ caso julgado:
A este propósito, assim se decidiu no acórdão recorrido:
Quanto a esta problemática, explicita-se na decisão recorrida:
Em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido fls. 368v. e ss.) foi, a este respeito, decidido "Em face da qualidade do arguido enquanto agente diplomático impõem-se as seguintes considerações prévias para aferir da verificação, ou não, da imunidade diplomática resultante da Convenção
Conforme informação colhida junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é a seguinte a situação do arguido:
O arguido encontra-se acreditado como membro do corpo diplomático, pessoal diplomático da Embaixada ... em Lisboa, desde 2010, actualmente como ... de Embaixada;
O período comum de colocação de agentes diplomáticos é de 4 anos ou muito excepcionalmente, 5 anos;
O arguido não requereu novo cartão de identidade diplomático que se encontra caducado há cerca de 2 anos;
Da união de facto entre arguido e uma das vítimas resultaram dois filhos, ambos de naturalidade portuguesa.
Pelo exposto, julgo verificada e excepção prevista no art 38, n 1, da Convenção de Viena de relações Diplomáticas.
O arguido apenas goza de imunidade diplomática para actos oficiais da função diplomática que exerce.
Não foi interposto recurso deste despacho, tendo o mesmo transitado pacificamente em julgado.
Constata-se que o arguido pretende agora reavivar a discussão sobre a aludida temática, fazendo uso de argumentação com que pretende contrariar o decidido.
Tendo aquele douto aresto e aquelo outro despacho transitado definitivamente em julgado, os mesmos adquiriram a força de caso julgado formal artigos 62 e 62 do Código de Processo Civil ex artigo  do Código de Processo.
Assim, sob pena de violação do caso julgado formal oportunamente formado sobre as referidas decisões, é de concluir que a reapreciação da invocada causa subjectiva de isenção da responsabilidade se mostra inviabilizada.
Não foi interposto recurso deste despacho, tendo o mesmo transitado em julgado.
E sobre tal questão recaiu o despacho proferido nestes autos pelo M JIC, supra referido, que transitou em julgado.
São considerações com as quais concordamos e aqui subscrevemos.
Improcede, pois, esta pretensão do recorrente.
Intenção de matar/Meio particularmente perigoso:
A intenção de matar integra matéria de facto, arredada do conhecimento deste Supremo Tribunal de Justiça.
De outro lado:
E acrescenta-se no n 2 do mesmo artigo:
Improcede, pois, pretensão em contrário formulada pelo recorrente.
Falsificação de documento/ imunidade parlamentar; e
Condução de veículo sem habilitação legal:
Excessividade das penas aplicadas:
Nos termos do disposto no art 132, n 1 do Cod. Penal, o crime de homicídio qualificado é punido com prisão de 12 a 25 anos.
Por força do disposto nos arts 22, 23 e 73 do mesmo diploma, tendo tal crime sido praticado na forma tentada, é o mesmo punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada, isto é, com prisão de 2 anos, 4 meses e 24 dias a 16 anos e 8 meses de prisão.
Na determinação da medida concreta da pena aplicada pela prática do crime de homicídio qualificado, o tribunal a quo teceu as seguintes considerações:
No caso, portanto, a moldura penal aplicável parte de um mínimo de 12 anos, não podendo ultrapassar os 18 anos e 8 meses de prisão.
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em:
negar provimento, no restante, ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando inteiramente o acórdão recorrido;
Lisboa, 9 de Fevereiro de 2022 processado e revisto pelo
Também acessíveis em www.dgsi.pt.
Actual n 1
Ac. STJ de 20/4/2006, Proc. 06P1433, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. no mesmo sentido e mais recentemente, os Acs. deste Supremo Tribunal de Justiça de 3/6/2020, Proc. 528/19PCSTB.S1 e de 25/9/2019, Proc. 60/15JAFAR.ES1, acessível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2020/04/criminal_sumarios_201pdf.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:
Condenar o arguido RC, pela prática, em coautoria material e na forma tentada, de um crime de coação, p. e p. pelo art. 15, n.s 1 e 2 do Código Penal, na pena de 120 cento e dias de multa.