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Decisões relatadas por Falcão de Magalhães e nas quais a agora relatora interveio como 2 adjunta proferidas em 112016 na apelação n. 669/18TBGRD-B.C1, esta confirmada pelo acórdão do S. T. J. de 12017 relatado por Lopes do Rego, e na proferida em 212018 na apelação 1638/03TTBACB-C
No mesmo sentido, entre vários, o acórdão deste tribunal relatado em 12018 por Pires Robalo, acessível em www.dgsi.pt.
"1- Em 16 de Agosto de 2019 a reclamante foi notificada da penhora de um saldo bancário, do valor de 1375,15 euros, solicitado pelo pedido n 35902019000059128, para o Proc. Exec. N 3590201201093002 e Aps.;
Dentro do prazo legal, que para tal lhe era concedido, a reclamante apresentou a presente reclamação no, competente, Tribunal Administrativo e Fiscal;
Este Plano de Pagamento Prestacional da A.T. foi rescindido pela mesma, por incumprimento, quanto a nós, justificado da reclamante, em 22 de Maio de 2018, e deixou, assim, de existir;
Como se disse, estes processos estavam, como estão, garantidos, e a favor ou pagamento dos mesmos, não poderia a A.T. ter ordenado nova penhora para os mesmos fins;
Muito menos constava, ou sequer poderia adivinhar ou supor a reclamante, que iria ser aplicada para pagamentos de processos executivos instaurados no ano de 2018;
Como desconhecia, nem a eles se referiu na sua Reclamação, nem o poderia ter feito,
Esta realidade encontra-se descrita nos art.s 23,26,27,28,29, 30,33,34,35,45,50 e 61 da Reclamação;
Assim sendo, como cremos, que é, o, douto, Tribunal recorrido deveria abster-se de conhecer toda a demais matéria carreada para os autos, quer pela reclamante, quer pela reclamada, por alheia ao objecto da Reclamação e á penhora;
Focou-se, quanto a nós e com o devido respeito, na totalidade dos processos que a A.T., em Setembro de 2020, lhe indicou, como associados ao pedido de penhora n 3590---59128, que na data da penhora em crise, a ele não estavam associados, nem a A.T. o demonstra e a, douta, sentença o esclarece;
Não reparou que este processo executivo é um apenso do processo executivo n 35902021093002, e se a penhora foi solicitada para este processo, foi solicitada para aquele apenso, e que não poderia subsistir por ter sido solicitada para um processo apensado já garantido;
Esta matéria não é sujeito do processo de reclamação aqui em apreço, não diz respeito ao pedido de penhora em causa, até porque o, douto, Tribunal passou a apreciar e a conhecer a decidir de matéria de processos de 2014 e de 2018, e, como tal, tomou conhecimento de questões de que não podia conhecer, e cometeu a nulidade contida no art. 615, n 1, alínea do P.Civil;
A reclamante entende que a reclamação deverá ser dada por provada e, como tal, procedente.
Com a sua, douta, sentença, com o devido respeito e salvo sempre o melhor e sempre douto entendimento de Ex.s, violou o, douto, Tribunais a quo, entre outras, as normas dos art.s 3, n 3; 411, 607 e 615, n 1, alínea, 754 e 780 do P. Civil e 35 do P.P. Tributário.
cfr. Ofício Ofício Pág. 22 a 29 de 17/07/2020 00:00:00).
Em 5 de abril de 2017, o administrador judicial apresentou uma proposta de pagamento e plano de recuperação da sociedade F., Lda., no qual se previu o seguinte:
"Os créditos reconhecidos pelo administrador judicial provisório e incluídos na lista de credores do artigo 17 - , do CIRE, após decisão das impugnações, com a seguinte descriminação:
Do crédito da Fazenda Nacional foi retirado o crédito das concessionárias das auto-estradas, cujos montantes em euros são os seguintes:
A., SA 65 4535
B. 191 4646
A., SA 23 005,47
A.,. SA 8 2182
B., 5 540,77
, SA 2677
A. 324,14
cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 37 de 27/09/2019 00:00:0
Os créditos reconhecidos pelo administrador judicial provisório e incluídos na lista de credores do artigo 17- , do CIRE, após decisão das impugnações, com a seguinte exceção:
Em 3 de maio de 2017, foi homologado o Plano de recuperação apresentado no Processo Especial de Revitalização n 7693/15T8VNF cfr. Ofício Ofício Pág. 8 de 17/07/2020 00:00:00).
Em 5 de maio de 2017, foi aprovado o plano de pagamento n. 201462, com vista ao pagamento da dívida em 150 prestações mensais, com a data limite de pagamento da primeira prestação fixada em 2017-11-30 cfr. Ofício Ofício Pág. 11 de 17/07/2020 00:00:00).
Em 10 de outubro de 2017, os processos de execução n. 3590201201064525 e outros foram suspensos cfr. Ofício Ofício Pág. 16 e 17 de 17/07/2020 00:00:00).
Em 22 de maio de 2018, o plano de pagamento n. 201462 foi interrompido com fundamento em incumprimento cfr. Ofício Ofício Pág. 34 de 17/07/2020 00:00:00).
Em 10 de outubro de 2018, a sociedade F., Lda., apresentou um requerimento no Processo Especial de Revitalização n 7693/15T8VNF, no qual solicitou o seguinte:
Fiquem a constar do Plano de Revitalização, cada uma das Concessionárias, com créditos discriminados, do seguinte modo:
A., SA -	6451,35
B., S.A.	 19463,46
A., S.A.; --- 2005,47
A., SA	216,82
B., SA ---540,77
, SA --- 266,77
A., SA.	324,14
, SA. --316,81
Ao pedido de penhora n 359020190000059128 estão associados os seguintes processos de execução:
3590201501016601 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2014-12-29), 3590201501017659 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-01-02), 3590201501017667 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-01-02), 3590201501017675 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-01-02), 3590201501026275 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-08-07), 3590201501026372 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-08-18), 3590201501027700 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-09-25), 3590201501028952 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-11-24, 2014-11-25 e 2014-12-04), 3590201501048090 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-10-14), 3590201501054147 IUC do ano 2014, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-12-01), 3590201501063502 IUC do ano 2015, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-02-02), 3590201501069705 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2015-02-26), 3590201501073540 IVA do período 201410 a, 3590201501087649 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-03-24), 3590201501087657 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-03-24);
3590201501087665 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-03-24), 3590201501089943 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-03-25), 3596201501090089 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-03-26), 3590201501090208 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-03-27), 3590201501108778 IRS do ano, 3590201501119303 IVA do período, 3590201501122541 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-04-28), 3590201501122550 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-04-28), 3590201501123041 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento
3590201501154982 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2015-05-08), 3590201501155954 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2015-05-18), 3590201501173430 IRS de 2015 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2015-06-20), 3590201601175939 IRS de 2015 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2015-06-20), 3590201501176978 IVA do período, 3590201501191055 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2012-12-26), 3590201501193414 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2015-06-29), 3590201501198529 IRS de 2015 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2015-07-20), 3590201501212621 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22), 3590201501212630 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22), 3590201501212648 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22), 3590201501212656 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22), 3590201501212664 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22), 3590201501212672 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22), 3590201501212680 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22);
3590201501212729 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22), 3590201501217097 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23 e 2015-07-24), 3590201501217127, 3590201501217135 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23 e 2015-07-24), 3590201501217143 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217151 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22, 2015-07-23 e 2015-07-24), 3590201501217160 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22), 3590201501217178 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22 e 2015-07-23), 3590201501247186 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217194 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22 e 2015-07-23), 3590201501217206 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217216 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217224 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217232 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22 e 2015-07-23), 3590201501217240 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23);
3590201501217259 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217267 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217275 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22 e 2015-07-23), 3590201501217283 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217291 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217305 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217313 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22 e 2015-07-23), 3590201501217321 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217330 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22 e 2015-07-23), 3590201501217348 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217356 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217364 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217372 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22 e 2015-07-23), 3590201501217380 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217399 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23);
3590201501217402 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217410 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22 e 2015-07-23), 3590201501217429 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22), 3590201501217437 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217445 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22), 3590201501217453 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22 e 2015-07-23), 3590201501217461 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217470 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-23), 3590201501217488 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-22 e 2015-07-23), 3590201501221523 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2015-07-28), 3590201501223313 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2015-08-03), 3590201501225081 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-08-06), 3590201501225111 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-08-06), 3590201501225120 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-08-06), 3590201501227912 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-08-06 e 2015-08-12);
3590201501228285 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-08-12 e 2015-08-12), 3590201501248170 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2015-09-15), 3590201501258788 IRS de 2015 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2015-10-20), 3590201501264830 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2015-09-28), 3590201501268082 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-10-23), 3590201501268171 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-10-26), 3590201501271997 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2015-11-04), 3590201501274899 IRS de 2015 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2015-11-20), 3590201501291769 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2015-11-23) 3590201501294660 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2015-12-03), 3590201501295756 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2015-12-03), 3590201501298453 IRS de 2015 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2015-12-20), 3590201601010239 IRS de 2015 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2016-01-20), 3590201601024957 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2016-02-19), 3590201601032119 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2016-03-29);
3590201601032127 IRS de 2016 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2016-03-29), 3590201601032135 IRS de 2016 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2016-03-29), 3590201601032143 IRS de 2016 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2016-03-29), 3590201601032151 IRS de 2016 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2016-03-29), 3590201601032160 IRS de 2016 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2016-03-29), 3590201601095994 IVA do período 201410 a, 3590201601108700 IRS de 2016 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2016-07-20), 3590201601123114 IVA do período 201410 a, 3590201601127420 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2016-08-29), 3590201601163428 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-03-17), 3590201601186395 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2016-10-10), 3590201601173689 IRS de 2016 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2016-10-20), 3590201601173774 IRS de 2016 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2016-10-20), 3690201601195182 IRS de 2016 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2016-11-20), 3590201601198030 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2016-11-14);
3590201601212826 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2016-11-29), 3590201501226428 IRS de 2016 - Ret. Font-Cjm - Data limite pagamento a 2016-12-20), 3590201701005670 IVA do período, 3590201701005588 IVA do período, 3590201701005596 IVA do período, 3590201701005800 IVA do período, 3590201701005642 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a2012-12-31), 3590201701005938 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a2017-01-06), 3590201701009354 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a2017-01-12), 3590201701009362 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2017-01-13), 3590201701015397 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2017-01-23), 3590201701033808 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2017-02-20), 3590201701033816 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2017-02-20), 3590201701054074 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2017-03-16), 3590201701060155 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2017-03-30),
3590201701067940 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2017-04-10), 3590201701088083 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2017-04-10), 3590201801049852 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2016-11-17), 3590201801058304 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2012-12-26), 3590201801058312 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2012-12-26), 3590201801058347 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-01-27), 3590201801058355 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-12-05), 359Q201801058363 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-12-31), 3590201801059297 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-03-07), 3590201801059300 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2017-10-27), 3590201801059319 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2017-10-27), 3590201801059327 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2012-12-26), 3590201801059335 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2012-12-26), 3590201801059343 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2012-12-26), 3590201801059351 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-10-27);
3590201801059360 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-10-27), 3590201801059378 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-06-06 e 2017-10-27), 3590201801059386 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2017-10-27), 3590201801059394 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2018-06-15), 3590201801059408 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-10-27), 35902018010594l6 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-10-18), 3590201801059424 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-10-18), 3590201801059432 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-10-27), 3590201801059556 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-05-28), 3690201801059564 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-05-28), 3590201801059572 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-06-06), 3590201801059580 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-10-27), 3590201801059602 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-10-27), 3590201801059610 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-10-27), 3590201801059629 coima, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu a 2015-02-06 e 2015-02-09);
3590201801059637 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-04-30), 3590201801083685 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2018-03-01), 3590201801073818 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-11-07), 3590201801075322 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2018-04-12), 3590201801079301 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-02-04), 3590201801079310 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-01-28), 3590201801079328, 3590201801079336 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-09-22), 3590201801079344 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-09-22 e 2014-10-27), 3590201801079352, 3590201801082060 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-10-18), 3590201801082078 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-10-18), 3590201801082086 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-12-12), 3590201801082094 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-06-26),3590201801093144 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-10-18);
3590201801098152 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-10-18), 3590201801098160 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-10-18), 3590201801098179 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-10-18), 3590201801098187 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-12-11), 3590201801098195 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-12-11), 3590201801098209 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-12-11), 3590201801098217 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-12-12), 3590201801098225 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-12-11), 3590201801098233 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-10-30, 2014-11-12 e 2014-11-27), 3590201801098357 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-02-21), 3590201801103873 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2016-02-19 e 2014-03-19), 3590201801106279 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2012-10-16), 3590201801106287 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2015-01-02), 3590201801106295 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-05-29), 3590201801106309 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-05-27);