rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Tendo presente a noção estrita de consumidor acolhida no AUJ n. 4/2014 e no AUJ n. 4/2019, entendemos que, no caso ajuizado, não é possível abstrair da natureza jurídica da entidade que outorgou no contrato promessa, enquanto promitente compradora, que é uma pessoa coletiva e não uma pessoa singular.
Mesmo que assim não fosse, o que não se concede, e que ao caso tivessem aplicação os aludidos Acórdãos Uniformizadores, sempre a credora recorrida detém a qualidade de consumidor, devendo ser-lhe reconhecido o direito de retenção em causa, como resulta da sentença.
- Como decorre do disposto no artigo 662, n. 1 do CPC, A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Ainda relativamente aos factos alegados na reclamação e na resposta, a AI "verificou que a .., Lda. tinha em seu poder com as respetivas chaves dessa fração autónoma, designada pela letra Q desse prédio; e portanto, a prova dos factos alegados na parte final do artigo 1 da reclamação, e dos mesmos factos alegados na parte final do artigo  da resposta.
A impugnante E..., SA dirigiu a sua impugnação aos factos alegados naquela reclamação da .., Lda., e os factos dessa reclamação, que impugnou, acabaram por ficar provados naquelas alíneas a da decisão de facto.
Como fundamentos impugnativos da decisão de facto, como é óbvio, tem-se, ainda, os documentos n.s 1 a 17, que fazem folhas 816 a folhas 825 dos autos, que são fotografias; as de folhas 816 a folhas 820 com datas de 11 de agosto de 2012, e as de folhas 821v. a 825 com datas de 17 de setembro de 2012, e que hão de ter a força probatória plena, que lhes dá o disposto no artigo 368 do Código Civil.
A J., SA não dirigiu esse seu requerimento de impugnação contra os factos constantes da lista, pois antes os dirigiu contra os da reclamação da .., Lda., e, também, nesse seu requerimento não alegou quaisquer factos concretos, que consubstanciassem factos de exceção.
Invocam-se aqui, e como fundamentos impugnativos da decisão de facto, os documentos de folhas 804 a 809, que são fotografias; as de folhas 804 a 805v. com datas de 11 de agosto de 2012; as de folhas 806 e 806v. com datas de 6 de agosto de 2012, as de folhas 807 e 807v. com datas de 7 de agosto de 2012; e as de folhas 808 a 809 com datas de 30 de setembro de 2012, e que hão de ter a força probatória plena, que lhes atribui o disposto no artigo 368o do Código Civil.
A testemunha T... igualmente o identificou, quando confrontado com as fotografias, e reconheceu o seu patrão.
As ditas fotografias fazem prova plena - artigo 368 do
Vedar o prédio, colocar-lhe uma porta provisória de acesso ao mesmo, e ter as suas chaves, tudo pelo empreiteiro, é ato de detenção da posse que sobre ele tem e que preenche o requisito do direito de retenção.
Foram apreendidos os seguintes bens imóveis auto de apreensão datado de 30 de julho de 2012:
Foram apreendidos os bens móveis identificados na verba n. 69 fls. 513 do apenso B;
O seu objeto é a construção e reparação de edifícios;
A insolvente não pagou as faturas n.s 493 e 511, no valor global de 15650,00 euros;
Tal quantia não foi paga pela insolvente;
As frações autónomas identificadas na alínea não tinham chaves;
Tais faturas respeitam a trabalhos realizados em obras sitas nas ruas ..., ., rua ...,  , e na rua ..., ..., Vila Nova de Gaia, e deveriam ter sido pagas decorridos 30 dias da data da respetiva emissão, o que não se verificou;
Tal cheque, apresentado a pagamento, foi devolvido por falta de provisão;
No contrato-promessa de compra e venda de 7 de outubro de 2011 foi considerado pago, a título de sinal e princípio de pagamento, o valor remanescente da fatura n. 90077, ou seja, o valor de 1235,26 euros;
Nos termos da cláusula  numeração repetida, "A escritura de compra e venda
As faturas n.s 90077, 90078, 90081, 90083, 90084, emitidas a 30 de dezembro de 2009, n. 100018, de 29 de abril de 2010, n.s 100034 e 100035, de 26 de maio de 2010, n.s 100052 e 100053, de 29 de julho de 2010, n.s 100060 e 100061, de 27 de setembro de 2010, e n. 100083, de 23 de dezembro de 2020, dizem respeito a materiais e serviços efetuados nas obras da ora insolvente;
BCD.- Fundamentação de Direito
- Como se disse, a apreciação do recurso envolve o incumprimento do contrato-promessa em curso e também, necessariamente, a interpretação da  alínea do n. 1 do artigo 755 do .
O crédito da Q..;
Custas dos recursos pela recorrente recurso A e, pelos credores impugnantes recurso, pela recorrida recurso.
José Eusébio Almeida;
Mendes Coelho.
Pode questionar-se se o recurso em causa tem fundamento para ser recebido como recurso autónomo. Entendeu-se, no entanto, que, passado o momento próprio da sua aceitação ou rejeição, a recorrente não podia ser prejudicada com o entendimento de o despacho saneador poder ter transitado em julgado.
No que se segue, em especial, o relatório constante da sentença recorrida e do despacho saneador proferido nos autos.
Direito das Garantias,  Edição, Almedina, 2013, pág. 5
Garantias das Obrigações,  Edição, Almedina, 2018, pág. 1
Tratado de Direito Civil, , Direito das Obrigações, Garantias, Almedina, 2015, pág. 3
Tratado de Direito Civil, , Direito das... cit., pág. 83
Direito das Garantias... cit.,pág. 36
Luís Teles de Menezes Leitão, Garantias das... cit., pág. 237 e pág. 23
O Concurso de Credores,  edição, Almedina, 2015, págs. 176/17
Cláudia Madaleno, A Vulnerabilidade... cit., pág. 25
Direito das Obrigações Parte Contratos,  Edição  reimpressão da edição de maio/2001), Almedina, 2010, págs. 377/37
Direito das Obrigações Parte... cit., pág. 37
Álvaro Moreira/Carlos Fraga, Direitos Reais, Segundo as preleções do Prof. Doutor A. da Mota Pinto ao  ano Jurídico de 1970-71, Almedina, 2010, pág. 19
Código Civil Anotado, Volume , Direito das Obrigações, Quid Juris, 2012, pág. 56
Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória,  edição reimpressão da  edição de abril de, Almedina, 2007, págs. 342/34
A Vulnerabilidade... cit., pág. 24
A Vulnerabilidade... cit., pág. 25
Código Civil Anotado, Volume , Ana Prata Coord.), Almedina, 2017, págs. 950/95
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Direito das... pág. 84
Relator, Conselheiro Azevedo Ramos, Processo n. 1548/09TBEPS-GS
Relatado pelo mesmo Senhor Conselheiro, Processo n. 6132/0OTBBRG-J.GS
Relator, Desembargador Filipe Caroço, Processo n. 31/12TBAMM-B.P
Relatora, Desembargadora Maria Rosa Tching, Processo n. 3307/05TBVCT-G
Ana Taveira da Fonseca, Comentário ao Código Civil... cit., pág. 101
José Carlos Brandão Proença, Lições de Cumprimento e não Cumprimento das Obrigações,  EdiçãoAtualizada, Universidade Católica Editora Porto, 2019, pág. 33
José Carlos Brandão Proença, Lições de Cumprimento..., cit., pág. 33
Cfr. acórdão do Supremo de 202021, antes citado, e ponto do respetivo sumário.
José Carlos Brandão Proença, Lições de Cumprimento..., cit., págs. 333 e ss., em especial, págs. 350/35
Direito das Obrigações, Volume , 1 edição, Almedina, 2016, pág. 23
José Carlos Brandão Proença, Lições de Cumprimento..., cit., pág. 40
De tal decisão recorreu o arguido, concluindo a esse propósito:
O acórdão recorrido foi lido por apontamento pela Senhora Juiz, AA, na sessão de julgamento ocorrida no dia 19 de Fevereiro de 2021, pelas 13h30, através da plataforma ..... .
Nessa oportunidade, a referida Senhora Juiz não leu na íntegra, nem parcialmente, o Voto de Vencido do Senhor Juiz Presidente do Tribunal recorrido, tendo-se limitado a informar que esse Senhor Magistrado Judicial havia votado vencido.
Os advogados do ora Recorrente, a fim de conhecerem na íntegra o teor do referido Acórdão, consultaram a plataforma citius no próprio dia 19 de Fevereiro, no pressuposto de que o mesmo havia sido depositado na secretaria.
Como tal Acórdão não tivesse ainda sido depositado nesse dia 19 de Fevereiro, que foi uma sexta-feira, os Advogados do ora Recorrente voltaram a aceder a essa plataforma citius no dia 22 de Fevereiro a fim de tomarem conhecimento do mesmo.
O qual só lograram conhecer na íntegra, no dia 23 de Fevereiro,
Resulta iniludivelmente do anteriormente exposto e documentalmente comprovado que, tal acórdão, em 19 de Fevereiro de 2021, quando foi lido, na data constante do mesmo como sendo o da sua prolação, ainda não estava assinado pelos Senhores Juízes do Tribunal recorrido,
Quando os advogados do ora Recorrente tomaram conhecimento do acórdão recorrido, verificaram que dele não constava como sua parte integrante, o Voto de Vencido do Senhor Juiz Presidente do Tribunal.
É sabido que o voto de vencido de um Juiz do Tribunal Colectivo faz parte integrante do acórdão, só assim se considerando válida e perfeita processualmente essa decisão jurisdicional.
Após o depósito do referido acórdão, tal como consta da impressão do histórico do sistema citius,
Embora com data anterior a tal depósito!...
Aconteceu que, os advogados do ora Recorrente, quando tomaram conhecimento do acórdão recorrido em 23-02-2021, ainda não constava do sistema citius o referido Voto de Vencido,
Resulta de tais dispositivos legais que tal Voto de Vencido deveria fazer parte integrante do acórdão recorrido e que com ele deveria ser depositado e publicado no sistema citius,
O que no caso em apreço não se verificou, o que gera a nulidade do acórdão recorrido, por dele não constar o Voto de Vencido do Senhor Juiz Presidente do Tribunal recorrido, nulidade essa que se argui, desde já, para todos os efeitos legais.
A assistente pugna pela manutenção da decisão, sem apresentar conclusões.
É sequente a requerimento do arguido com a seguinte redacção:
É assim questão a decidir se deveria ter sido, ou não, concedido ao recorrente prazo alargado de recurso a contar desde a sua notificação do voto de vencido.
Aquele termo de depósito do acórdão igualmente inserido no Citius a 22021) refere que o mesmo integra o voto de vencido.
Não está, neste particular, em causa a desconformidade da data da leitura com a da assinatura e inserção do acórdão, imediatamente seguido do voto de vencido.
Essas são questões a apreciar no recurso relativo ao acórdão final do colectivo.
Nestes termos e ainda porque em nada afectava o direito ao recurso pelo arguido visando naturalmente o acórdão condenatório, já que o voto de vencido apenas o poderia, bem andou o tribunal recorrido em negar a pretendida extensão do prazo de recurso ademais, confessadamente, o recorrente acedeu ao processo no próprio dia 22, quando do mesmo já constava o voto de vencido, contrariamente ao que.
Aquela classificação deverá ter-se, assim, como processualmente irrelevante.
De resto e como já se referiu, nem sequer é legalmente considerada como integrante do processo, menos ainda como acto processual em si mesma, não passível, por isso, de poder ser considerada como irregularidade processual ademais e no caso, nem sequer seria sanável pelo tribunal, já que apenas com modificação do sistema informático poderia ser.
Trata-se tão-somente de um lista informática, meramente indicativa e que, por assim ser, não dispensa a consulta de todo o processo por todos os intervenientes, como diariamente e sem sobressalto sucede.
Como assim, improcede o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
O recorrente pugna pela interposição atempada do recurso.
Na verdade, o recurso foi interposto fora do prazo geral assinalado para o efeito.
Prazo esse prazo de 30 dias, contados do depósito do acórdão, regra que não está em disputa.
O depósito do acórdão visado pelo recurso ocorreu, validamente como se viu, em 2202
O prazo para o recurso conta-se, portanto, a partir de 2
E terminou a 2202
O recurso deu entrada a 1202
Por conseguinte, foi interposto fora de prazo.
Como assim, não se suspendeu o prazo para a correspondente interposição de recurso.
Neste sentido e com plena aplicação ao caso, o Acórdão do STJ de 12020 proc 76/11PAVFX-G.S1):
Parte-se então do princípio que, segundo aquela lei, os prazos para a interposição de recurso continuariam a correr, mas que se suspenderiam para a correspondente resposta, logo, para os termos processuais subsequentes.
A razão de ser é óbvia: evitar, tanto quanto possível, a paralisação dos tribunais, mormente quando o respectivo funcionamento não implique a deslocação de pessoas aos correspondentes edifícios, de evitar como forma a prevenir contágios, potenciados por ajuntamentos e contactos pessoais próximos.
Verificados que estavam os pressupostos da sua aplicação, a norma rege naturalmente e vale por si.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao segundo recurso, confirmando na íntegra a decisão recorrida e em rejeitar o recurso do acórdão do tribunal colectivo.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, acrescida de 3 UC pela rejeição.
Citadas as rés para contestarem a acção vieram alegar, tal como consta da sentença impugnada, que:
Não aceitou qualquer outra responsabilidade pela reparação do acidente, uma vez que, ao contrário da posição assumida pela seguradora, entende que não violou quaisquer regras de segurança.
Pede que seja a acção julgada improcedente excepto na parte em que a ré assumiu a responsabilidade por não ter transferido para a seguradora o valor do subsídio de alimentação.
Após realização do julgamento, veio a ser proferida sentença, constando do respectivo dispositivo o seguinte:
"Pelo exposto declara o Tribunal que:
O sinistrado J... sofreu acidente de trabalho em 102018, do qual resultou a sua morte;
A autora A... é beneficiária legal do sinistrado;
A entidade seguradora, Companhia de Seguros A..., S.A., responde, conforme já determinado e notificado, nos termos do art 79, n 3 da LAT/2009, sem prejuízo do direito de regresso sobre a entidade empregadora, pelo pagamento imediato de:
Nesta Relação o Exm PGA emitiu parecer no sentido da confirmação do julgado.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões as questões a decidir:
Sufragamos inteiramente esta circunstanciada, pormenorizada e exaustiva fundamentação.
Acontece, porém, que esses depoimentos são frontalmente contrariados pelas fotografias do local onde ocorreu o sinistro, fotografias estas captadas logo a seguir ao acidente, quer pelo elemento da GNR que acorreu ao local, quer pelos elementos da ACT que chegaram a esse local 2 horas e 30 minutos após a eclosão daquele
Contudo, a razão apresentada não se nos afigura verosímil na medida em que não vemos qual a necessidade operacional de fazer deslocar as tábuas para a cumeeira da nave, retirando-as da sua água nascente, aquando da mudança dessas tábuas determinada pela necessidade de iniciar uma nova fila de destelhamento.
Nenhum dos depoimentos das testemunhas apreciados foi de molde a contrariar ou infirmar a matéria vertida nas referidas alíneas.
A matéria alínea resulta provada do depoimento do Inspector da ACT e bem assim do depoimento da testemunha ... responsável pela empresa se segurança) dos quais decorre de forma inequívoca que na obra que estava ser executada e onde ocorreu evento infortunístico não tinha sido previamente ministrada a formação a que se alude na dita alínea.
Daí que seja de manter a matéria da referida alínea.
Assim, decide-se considerar não escrita a alínea dos factos provados.
Como temos vindo a decidir em acórdãos em que temos sido relator, para que se preencha o quadro normativo previsto no n 1 do art 18 da LAT Lei 98/2009 de 04/09) é necessário que:
Adoptando o nosso ordenamento jurídico a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa5, é necessário demonstrar, que se tivessem sido adoptadas as medidas de prevenção o acidente não teria
No caso que nos ocupa encontra-se em causa a pretensa violação pela entidade empregadora das normas constantes dos arts 44 e 45 do Decreto 41821, de 11 de agosto de 1958, arts 7 e 14, ns 1 e 5 do Decreto-Lei 273/2003, de 29 de Outubro, e arts 15 ns 2 a 5 e 20 da Lei 102/2009, de 10 de Setembro.
Mas já os arts 44 e 45 do Decreto 41821, de 11 de agosto de 1958 Regulamento De Segurança No Trabalho Da Construção estabelecem formas concretas ou práticas de executar o trabalho em cima de telhados em cima de telhados.
Art 44: "No trabalho em cima de telhados que ofereçam perigo pela inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeito de condições atmosféricas, tomar-se-ão medidas especiais de segurança, tais como a utilização de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador e tábuas de rojo.
Por outro lado, e mais concretamente no caso em apreciação, tratava-se da remoção de chapas de fibrocimento que continham amianto, cuja colocação, com toda a certeza, tinha ocorrido há vários anos, encontrando-se as ditas chapas deterioradas ou enfraquecidas por acção dos agentes climatéricos, apresentando a superfície do telhado riscos de quebra.
A recorrente utilizava na remoção das placas tábuas de rojo.
Ou seja, a recorrente, ao não utilizar as tábuas de rojo na referida água, violou uma regra de segurança no trabalho concretamente estabelecida no art 44 do Regulamento da Construção Civil.
Contudo na execução da tarefa de remoção das placas de fibrocimento não se encontrava permanentemente seguro ou ancorado a um ponto fixo da estrutura.
Ou seja, ocorrendo um desequilíbrio, caso o sinistrado tivesse de pisar uma das placas a remover, a queda seria inevitável considerando que o equipamento de protecção individual não estava preso a qualquer parte sólida da estrutura.
Por outro lado facto Y não havia pontos fixos na estrutura onde podiam ser amarradas redes de retenção ou redes anti-queda, não sendo de descartar totalmente a possibilidade das placas de fibrocimento serem retiradas pelo interior da nave com auxilio de plataformas de elevação
Seja como for, a verdade é que, no local da queda, não estavam a ser usadas tábuas de rojo nem o cinto de segurança estava ser correctamente utilizado quiçá pelas razões atrás, por não se encontrar permanentemente ancorado ou preso a uma parte sólida da estrutura do telhado.
Com as tábuas de rojo colocadas na água nascente as placas de fibrocimento não quebrariam ou se quebrassem sempre essas tábuas evitariam a abertura de um buraco no telhado e, naturalmente a queda do infeliz sinistrado para o interior da nave; e bem assim a corda com mosquetão devidamente presa a uma parte sólida da estrutura ou a uma linha de evitaria que o sinistrado, por ficar suspenso, se estatelasse no solo.
Coimbra, 13 de Novembro de 2020
Sublinhados e negritos nossos
a reintegrá-la no cargo de Directora do Departamento de Edições e Lojas da Ré, ou em alternativa a pagar-lhe a indemnização de antiguidade.
A sentença do Tribunal de Trabalho de Lisboa julgou a acção parcialmente procedente, e, declarando ilícito o despedimento, condenou a Ré :
a reintegrar a Autora ao serviço, com a categoria que tinha em 9128;
a pagar-lhe os montantes não apurados e referidos supra sob 13 e que vierem a liquidar-se em execução de sentença;
Contra esta decisão se insurge a recorrente, que nas suas alegações termina enunciando as seguintes conclusões:
O que consubstancia uma relação de trabalho subordinado entre a A e a Ré INCM, E.P, pelo que é o Tribunal de Trabalho competente em razão da matéria para conhecer desta acção.
"Vem interposto recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa fls. 212 que julgou procedente o recurso de agravo, julgando o Tribunal de Trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer da acção proposta a fls.
O processo correu os vistos legais, cumprindo agora decidir.- -Para atingir a conclusão de que o tribunal do trabalho era incompetente para conhecer da acção, o acórdão recorrido estribou-se numa série de considerandos, que podem resumir-se do seguinte modo:
Lisboa, 27 de Fevereiro de 200
Assim como ainda invocou tal essencialidade para efeitos de eventual aplicação da medida coativa de prisão preventiva.
Foram cumpridos os pressupostos processuais legais estabelecidos no artigo 188, n 7, do Código de Processo Penal, pelo que, ao indeferir o pedido de transcrição e junção aos autos daquelas sessões, a decisão em crise violou frontalmente tal preceito legal e ainda o artigo 263, n 1, do Código Penal, pelo que se impõe a sua retificação.
Em face de tudo o que supra se deixa expresso, impõe-se a correção da decisão vertida no despacho em crise, proferindo-se outra, em substituição artigo 431, alínea, do Código de Processo, que:
valide as interceções e gravações efetuadas e sumariadas no expediente junto aos autos a 002021, com a ref. 1949132;
determine a transcrição das interceções e gravações efetuadas e sumariadas no expediente junto aos autos a 002021, com a ref. 1949132;
- Determinar se o despacho em questão, onde se decidiu não transcrever determinadas interceções de conversações telefónicas, está ou não) correto e é ou não) de manter.
Pelo que, não se determina a destruição dos referidos suportes técnicos e relatórios cfr. o n 6 do Art. 188 do.
A lei exige, portanto, que as comunicações em causa sejam indispensáveis e não apenas e que se destinem a fundamentar a aplicação de medida de coação e não apenas para acautelar a mera possibilidade da aplicação - eventual - da indicada medida de coação).
- Elementos relevantes para a decisão.
Compulsados os autos, e com interesse para a decisão, resultam os seguintes elementos:
Nos presentes autos investigam-se factos suscetíveis de integrarem a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21 do n 15/93, de 22/01, tendo por suspeitos diversos cidadãos, nomeadamente , , LF e AT.
A autorização judicial de interceção e gravação em causa tem vindo a ser sucessivamente prorrogada, por se verificarem os pressupostos legais para o efeito, estando as interceções e gravações efetuadas até 26-05-2021 e 19-06-2021 LF e.
O Exm Juiz de Instrução Criminal, através do despacho recorrido, indeferiu esse requerimento, ao abrigo do disposto no artigo 188, n 7, do P. Penal, entendendo que apenas pode determinar a transcrição e a junção aos autos de inquérito) das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a aplicação de medidas de coação ou de garantia patrimonial não o podendo fazer para acautelar a mera possibilidade da aplicação - eventual - de tais medidas de coação).
Essa omissão, e no segmento em causa, fere a decisão sub judice de nulidade, a qual, contudo, pode ser corrigida e suprida por este tribunal ad quem porquanto dos presentes autos de recurso constam todos os elementos necessários para o.
Da não transcrição das conversações telefónicas.
Alega-se na motivação do recurso, e em breve resumo, que o despacho revidendo, ao decidir pela não transcrição das interceções de conversações telefónicas em causa, viola os dispositivos legais aqui aplicáveis, sendo de revogar tal despacho.
Em face de tudo o que vem de dizer-se, o recurso interposto é totalmente de proceder.
Requereu:
- Ser concedida de imediato licença provisória de funcionamento daquele ERPI Casa ...) ex-art 131 do
Ao presente recurso deverá ser atribuído efeito suspensivo, de acordo com o regime geral previsto no n 1 do art. 143 do CPTA,
A Autora apresentou na sua petição inicial 73 itens relativos a factualidades. Nenhum desses 73 itens foi expressamente considerado não provado.
Os requisitos exigidos pelo art.. 120 do CPTA, não são cumulativos
O Tribunal a quo errou ao não admitir a inquirição das testemunhas indicadas, violando as regras do principio do ónus da prova, e com tal erro prejudicou gravemente a recorrente e não atentou na documentação constante do processo administrativo, junto aos autos, nem convidou a requerente a juntar prova documental, ou outra.
Os factos notórios são os que fazem parte da nossa cultura, de conhecimento comum do Homem Médio de determinada sociedade, daí não haver necessidade de provar o prejuízo futuro advindo do encerramento imediato do lar na esfera da sua proprietária a aqui Autora/recorrente
Existe um dever de pronuncia do Tribunal de questões que as partes tenham submetido a apreciação,
Não é formalidade essencial a exibição ou não de um documento camarário de licenciamento quando constem do processo documentos camarários e outros que evidenciam o que se pretende obter com esse documento.
Tudo o mais que no interesse da recorrente for apurado e puder ser avaliado pelo Tribunal para onde se recorre.