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Deste modo, entendemos que o procedimento de injunção não reveste a forma de processo apropriada para o Requerente exercer o seu alegado direito em juízo, ou seja, de se ver ressarcida de uma indemnização que, alegadamente, pagou a um terceiro, que não é parte neste processo, e que nem tão pouco a este pode ser chamado.
Já se referiu em cima qual é a questão que importa aqui decidir.
Ora, o tribunal recorrido teve justamente o entendimento contrário, considerando, em síntese, que não só não existe não foi qualquer transacção comercial entre Requerente e Requerida, como também não existe não foi qualquer contrato entre ambas as partes
Com efeito, entre a Requerida e a Requerente:
não foi celebrado qualquer contrato;
e, obviamente, também não existe qualquer transacção comercial entre ambas.
Como é sabido, a injunção serve, claramente, objectivos de celeridade e de simplificação, sem quebra, no entanto, da certeza e da segurança jurídicas.
O pedido processualmente admissível será, assim, a prestação contratual estabelecida entre as partes cujo objecto seja em si mesmo uma soma de dinheiro e não um valor representado em dinheiro - obrigações pecuniárias são aquelas em que a prestação debitória tem por objecto dinheiro, visando proporcionar o respectivo valor.
Impende sobre a Requerente o ónus de alegação e de prova dos factos que sustentam o pedido.
O que significa que se a presente acção tivesse sido instaurada pela credora originária, obviamente que não estaríamos, agora, a discutir a aplicação dos procedimentos especiais previstos pelo n 269/98, de 0
Sucede que não é essa a situação dos autos.
A questão que se coloca é assim a de saber se a transmissão da titularidade do crédito no caso, por força da sub-rogação estabelecida por força do contrato de seguro de crédito) só por si impedirá a instauração do procedimento de injunção?
Com efeito, no ac. da RC de 112021 Avelino Gonçalves), in www.dgsi.pt: concluiu-se que:
Na fundamentação deste acórdão refere-se o seguinte:
Mas, porque a Requerente utilizou aquele procedimento, não para exigir uma obrigação pecuniária directamente emergente de contrato, mas outrossim para exigir um crédito cedido por terceiro, que ficou por regularizar pela Requerida, por força do seu incumprimento contratual e resolução de dois contratos celebrados entre terceiro cedente e a Requerida, já não poderá aceder a este procedimento?
A cessão de créditos, que consubstancia uma transmissão da posição creditícia a terceiro, constitui um acordo - entre o cedente e o cessionário - através do qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, determinando, com isso, uma modificação subjectiva da relação obrigacional decorrente da substituição do credor originário, deixando, porém, inalterada a obrigação - os seus efeitos produzem-se imediatamente entre as partes por mero efeito do contrato.
Os autos, agora em recurso, fornecem todos os elementos para que se proceda ao julgamento. A Requerente explicita quais os elementos objectivos do contrato cujo crédito que lhe foi cedido. Alega a obrigação comercial directamente emergente de contrato que terá estado na origem do crédito que lhe foi transmitido por terceiro.
Portanto, a cessão de créditos apenas legitima a autora, cessionária e aqui recorrente, a apresentar a competente acção com o fim de exigir o cumprimento da obrigação pecuniária em causa, que mantém a sua natureza de obrigação pecuniária emergente de contrato.
Pelo que, a autora, enquanto actual credora e parte legítima, poderá fazer uso do procedimento de Injunção para cumprimento da obrigação pecuniária em causa nestes autos, sendo legítimo peticionar tanto capital quanto juros de mora referentes ao atraso no pagamento e utilizar a forma de processo sub judice.
Vejamos primeiro qual o tipo de seguro que foi alegado pela requerente da Injunção.
O contrato de seguro de crédito, alegado pela recorrente, permite ao credor, mediante o pagamento de um prémio a uma seguradora, cobrir-se contra o não pagamento dos créditos devidos por pessoas previamente identificadas e em situação de incumprimento.
No seguro de crédito, a identidade do segurado residirá, na maior parte das vezes, em pessoas jurídicas inseridas no giro comercial, detentoras dos créditos a segurar e os quais resultam abrangidos pelo valor do capital seguro.
Assim, os traços gerais do seguro de crédito são os seguintes: o contrato é celebrado com o credor da obrigação segura, sendo a cobertura limitada a uma percentagem do crédito seguro isto é: com estipulação de um descoberto obrigatório), não sendo indemnizáveis por este seguro os lucros cessantes nem os danos não patrimoniais artigos ,  e 1 do 183/88 de 24 de.
O sinistro consiste no reconhecimento, em definitivo, do não pagamento da quantia em dívida
Falta ou atraso no pagamento dos montantes devidos ao credor;
Variações cambiais relativamente a contratos cujo pagamento seja estipulado em moeda estrangeira;
Elevação anormal e imprevisível dos custos de produção resultante da alteração das condições económicas que afectem o fabrico dos bens, a execução dos trabalhos ou a prestação dos serviços.
Constituem factos geradores de sinistro, nos termos do artigo  do mesmo diploma legal, designadamente e entre outros aí elencados, mas que aqui não relevam:
A concordata judicial;
A concordata extrajudicial, desde que celebrada com a generalidade dos credores do devedor e oponível a cada um deles;
Invocou, pois, a transmissão do crédito da obrigação pecuniária em causa nestes pela via da alegada sub-rogação, fundada no contrato de seguro de crédito celebrado com o credor originário) da Requerida.
Como refere José Vasques5, "As figuras da sub-rogação e do direito de regresso são muitas vezes confundidas
Como é sabido, a cessão de créditos pode definir-se como a sucessão num crédito por efeito de um negócio jurídico inter vivos g., venda, doação,, através do qual o credor transmite a um terceiro o seu direito.
A cessão de créditos é, assim, um negócio de causa variável ou policausal
A sub-rogação pode ser voluntária, quando proveniente de um acordo realizado entre o credor e terceiro art. 589 do, ou entre o devedor e o terceiro art. 590 do, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com dinheiro ou outra coisa fungível emprestada por terceiro art. 591 do, devendo, num e noutro caso, a vontade de sub-rogar ser expressamente manifestada. E pode ainda ser legal, quando opera por determinação da lei, independentemente de declaração do credor ou devedor, o que acontece relativamente ao terceiro que, em vez do devedor, cumpre a obrigação, quer por ter garantido, previamente, o seu cumprimento, quer quando por outra causa estiver directamente interessado na satisfação do crédito art. 592, n 1 do1
Esta sub-rogação opera automaticamente, pelo que o segurador se sub-roga no direito do segurado contra o terceiro, uma vez verificados os respectivos pressupostos.
Deste preceito legal pode-se concluir que o legislador consagra "a aplicação sistemática do princípio da sub-rogação do segurador do seguro de crédito, princípio este que resultava, geralmente do contrato de seguro concreto.
Destas considerações decorre que, por força desta sub-rogação, o direito de crédito do segurado, uma vez verificados os respectivos requisitos, pode ser transmitido para a seguradora na medida do valor que tenha sido pago por esta, por força do contrato de seguro celebrado1
Nesta conformidade, julga-se que, tendo em conta o teor do requerimento inicial, a recorrente formulou, de uma forma processualmente admissível, a sua pretensão mediante os procedimentos regulados pelo 269/98 nos termos expostos.
Notifique.Porto,02022assinado
Fátima Andrade
Eugénia Cunha
Em alegações, a Recorrente formulou as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ")
Adjudicação
E impugnação que veio a ser judicialmente ampliada, ao sequente e respectivo contrato escrito celebrado em 29/06/202
No tocando a imputado vício ao acto impugnado e constante de tal deliberação, quer da transcrição do mesmo, quer da factualidade que foi dada como provada, não consta, nem resulta, que, o mesmo, tenha aprovado, recaído ou homologado o que quer que seja, designadamente o aludido relatório final ou qualquer outro elemento ou peça procedimental do concursado.
Pelo que, fez a Sentença em impugnação menos adequada ou errada interpretação e aplicação dos normativos legais aí mencionados, designadamente dos sob arts. 152, n. 1, al., 153, n. 1, do CPA, e arts. 73, n. 1, 124, n. 4, e 148, n. 4, do CCP, violando-os.
Pelo que, fez também aqui a Sentença em impugnação menos adequada ou errada interpretação e aplicação dos normativos legais aí mencionados, designadamente dos sob art. 267, n. 5, da CRP, e art. 124, ns. 1 e 4, do CCP, violando-os.
Nem poderia constar ou resultar, atento o referido na conclusão acima e, assim, também com manifesta afronta dos normativos mencionados em tal conclusão.
Ao assim não ter entendido, fez a Sentença sob recurso menos adequada interpretação e aplicação dos normativos legais e regulamentares do concursado e aí mencionados, violando-os.
A primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pela Recorrente.
A lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria da facto, exige, desde logo, o cumprimento do ónus processual preconizado no artigo 640 do CPC.
Cfr. Ac. RL, de 26-03-2015, proc. n 183/10TBPTS.L1-2 destaque nosso:
Desse ónus, consta, designadamente, a especificação obrigatória dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou da gravação nele realizada e da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas art. 64, n. 1, do.
O estabelecimento desse ónus de alegação destina-se, fundamentalmente, a proporcionar o efetivo contraditório da parte contrária e, por outro lado, a facilitar a compreensão e decisão da impugnação pela Relação, que pode modificar a decisão de facto, nos termos do disposto no art. 66, n. 1, do CPC.
Conforme se sumaria no Ac. deste TCAN, de 22-05-2015, proc. n 132/17BEPNF destaque nosso:
De igual forma no Ac. deste TCAN, de 28-02-2014, proc. n 00048/17BEBRG destaque nosso:
Resulta do art. 68-B do CPC que quando se visa impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto o recorrente deve, obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição do recurso, não só os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, como os concretos meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão diversa sobre a matéria de facto impugnada.
Igualmente no Ac. deste TCAN, de 22-10-2015, proc. n 1369/03BEPRT, se lembra destaque nosso:
Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no Acórdão deste T.A.N. de 102020 processo n. 141/09BEPNF, consultável em www.dgsi.pt:
É que só na medida em que se conhece especificamente o que se impugna e qual a lógica de raciocínio expandido na valoração/conjugação deste ou daquele meio de prova, é que se habilita a parte contrária a poder contrariá-lo em sede de contra-alegações.
Cientes do que se vem de expor, importa agora analisar a situação sob apreciação aferindo do cumprimento do ónus processual supra sintetizados, e, mostrando-se necessário, do acerto da matéria de facto sob impugnação.
E, neste domínio, dir-se-á, desde logo, que a Recorrente não cumpre adequadamente o ónus de impugnação que lhe impedia.
Assim, e quanto ao tecido fáctico vertido em discussão, é de rejeitar, por falta de requisitos, nos termos do art. 640, n 2, al., o recurso na parte em que se impugna a decisão em matéria de facto.
Assim, também por esta motivação, não vingaria este fundamento do recurso.Ponderado o acabado de julgar e o que demais se mostra fixado na decisão judicial recorrida temos, então, como assente o seguinte quadro factual: ")imagem que aqui se dá por reproduzida
DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
O T.A.F. do Porto, porém, assim não o entendeu.
A Recorrente pugna pela revogação do assim decidido, insistindo nos vícios já impetrados ao ato impugnado em sede declarativa, e supra descritos.
De facto, analisada a argumentação da Recorrente, facilmente se constata que se limita a reiterar a posição sustentada na ação e já enfrentada, em toda a linha, pelo Tribunal a quo no domínio dos vícios imputados ao procedimento concursal visado nos autos, de forma que pouco mais a acrescentar.
Na verdade, não há que confundir o ato administrativo com a sua notificação, já que esta é apenas uma forma de o revelar ou exteriorizar ao interessado.
Acresce que é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar.
Ora, que o Autor atingiu modelarmente que a motivação do ato adjudicatório aqui impugnado, demonstra-o a eficácia da sua defesa bem patente na petição inicial.
Do que resulta que, ainda que se considerasse que a fundamentação formal da deliberação impugnada não se apresenta de forma clara, suficiente e congruente, o certo é que o fim visado pela consagração daquele dever, se encontra manifestamente cumprido.
Pelo que bem andou, neste particular conspecto, o Tribunal a quo ao decidir em conformidade com o que se vem de atravessar.
Não se descortina, portanto, qualquer necessidade de rever o julgamento do Tribunal a quo operado no domínio em análise, que se assim se mantém integralmente.
De facto, uma coisa é representar erroneamente um elemento exigido no Caderno de Encargos, já outra coisa é falhar completamente a indicação de uma rubrica de um atributo da proposta.
Mas vamos por partes.
Nos termos do disposto no artigo 7 n. 2 do P. sob a epígrafe "Análise das propostas, o seguinte ")
- São excluídas as propostas cuja análise revele:
Que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos do disposto na alínea e do n 1 do artigo 57;
Conforme decorre do ponto 11 do Programa do Procedimento, o Plano de Trabalho constitui um atributo da proposta.
Assim, é evidente que a verificação de que os termos duma proposta se conformam com os requisitos obrigatórios do caderno de encargos é uma operação de análise da proposta, que se dirige a aferir da sua admissibilidade.
Custas pelo Recorrido.
Conflito n. 31/20
A autora requereu a resolução do conflito negativo de jurisdição e a Senhora Juíza do TAF de Almada ordenou remessa dos autos a este Tribunal dos Conflitos.
As partes, notificadas para efeitos do disposto no n 3 do art. 11 da Lei n 91/2019, nada disseram.
Cumpre decidir.
O presente conflito negativo de jurisdição vem suscitado entre o Juízo do Trabalho do Barreiro e o TAF de Almada por ambos se terem considerado materialmente incompetentes para apreciar o pedido da autora.
Questão que já foi apreciada pelo Tribunal dos Conflitos, por diversas vezes, sendo uniforme a posição assumida cfr. Acórdãos do Tribunal dos Conflitos n 15/17, de 112017, n 53/17, de 202018, n 40/18, de 302019, n 42/18, de 202019, n 15/19, de 302019 e n 37/19, de 02019, 50/2029, 51/2019, 52/2019 de 202020, n 44/19, de 012020 e n. 8/20, de 202021).
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.
Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Relativamente ao ano de 2003
Informa-se que, findo o prazo, não se efectuou o pagamento, pelo que ...)
A sociedade, das liquidações do imposto ...) não veio apresentar defesa ...)
Contudo apresentou declarações periódicas, referentes a este ano com crédito a favor da sociedade referente aos períodos 03/09; 03/11 e 03/12
Relativamente ao ano de 2006:
Por falta de entrega de declarações periódicas de IVA referente ao ano 2006 foi efetuada a liquidação oficiosa ...)
Da consulta ao sistema do IVA, verifica-se que o prazo limite para entrega da declaração de substituição, foi em 2007-12-06
Veio a sociedade entregar as respectivas declarações de 2006, em 2008-01-18 fora do prazo
Notificado é responsável subsidiário pelo período em que foi gerente, período em que consta na certidão da Conservatória do Registo Comercial, logo as certidões enviadas dizem respeito a dívidas da responsabilidade deste.
O próprio Oponente junta no seu articulado inicial documento as certidões de dívida cujo termo de pagamento se inicia, em 11-05-200
O Oponente tentou afastar a presunção de culpa que sobre ele impendia cfr arts 106 a 116 do articulado, arrolando inclusivamente uma testemunha conforme decorre do probatório facto - demonstrando facilmente compreender, independentemente da maior ou menor imperfeição do ato, o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão ínsita no despacho de reversão.
Com maior ou menor expressão, o Oponente teve sempre receita para pagar o crédito tributário - não o tendo feito. É isto que impressivamente se pode retirar do depoimento geral e abstrato da testemunha.
O recorrido, R...., apresentou contra-alegações nas quais formulou as seguintes conclusões:
H. Em face de todo o exposto, sempre se deverá concluir por uma clara falta de fundamentação do despacho de reversão que determina a absolvição do ora Recorrido.
Em face do exposto, por terem sido violados os artigos 2 n. 2 da LGT e o art. 15 n.2 do CPPT, o Oponente ora deve ser considerado parte ilegítima na presente execução e determinada a sua extinção.
Nos termos do n1 do art. 24 da LGT, refere que, os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste.
Notificado é responsável subsidiário pelo período em que foi gerente, período em que consta na certidão da Conservatória do Registo Comercial logo as certidões enviadas dizem respeito a dívidas da responsabilidade deste.
cf. as certidões de dívida que integram o doc. 5 junto com a p.
"Confirmo.
"Concordo.
Com os fundamentos descritos na informação e parecer que antecede indefiro o requerido.
Prossigam os autos nos seus termos legais.
Em 002008, por ofício de 302008, o Oponente foi citado, na qualidade de responsável subsidiário, para a execução identificada em, constando da carta de citação, além do mais, o seguinte teor:
A oposição deu entrada no Serviço de Finanças em 002008 - cf. fls. 4 do suporte físico dos autos.
No período compreendido entre 2003 e 2005, e ainda, parcialmente, em 2006, a sociedade N...... apresentava boas vendas, tendo a posterior situação de diminuição de receitas resultado do acumulado de stock de embarcações usadas oriundas de retomas - prova testemunhal depoimento da testemunha .....).
O pedido de reembolso que antecede foi deferido por despacho de 112008 - cf. doc. 3 junto com o requerimento da FP de 002015 fls. verso de 193 do suporte físico dos.
Não foram alegados outros factos, relevantes para a decisão do mérito da causa, e que importe dar como não provados
Motivação da decisão de facto:
DO MÉRITO DO RECURSO
Erro de julgamento sobre a matéria de facto
A primeira questão que vem colocada pela Recorrente e que importa decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto, por omissão de factos provados relevantes para a decisão da causa conclusões , e da alegação de.
Com efeito, os n.s 1 e 2 do artigo 64, dispõem o seguinte:
Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma critica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada.
Mas essa será questão a apreciar infra, na subsunção jurídica dos factos.
Termos em que improcede neste segmento as conclusões da alegação de recurso.
O Direito
Para assim decidir, exarou-se na sentença recorrida o seguinte discurso fundamentador, que para aqui se extrai na parte relevante:
"Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
O órgão de execução fiscal considerou que tal pressuposto se encontrava verificado porquanto o Oponente constava como sócio e gerente da sociedade no respetivo registo comercial.
Concluiu, assim, a Recorrente que o Oponente foi gerente nos dois momentos preceituados nas alíneas e do artigo 2 da LGT, incumbindo ao Oponente fazer prova de que não foi por sua culpa a falta de pagamento.
O artigo 2, n. 1 da LGT estabelece o seguinte:
Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
Resulta, assim, deste preceito legal que a responsabilidade é atribuída em função do efectivo cargo de gerente e reportada ao período em que é exercido cfr. corpo do n..
Nesta norma legal está prevista a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo al. a.) ou vencidas no período do seu mandato al..
Ao contrário do alegado pela Recorrente, o probatório não inculca a ilação de que o prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu durante o período do exercício do cargo de gerente pelo revertido
Nesta medida, não se podem aceitar os argumentos da Recorrente de que a reversão foi determinada ao abrigo da alínea, do n. 1 do artigo 2 da LGT, sendo a decisão de reversão totalmente omissa quanto a este normativo legal.
Não se pode concordar com a Recorrente quando afirma que se aplica ao caso dos autos o acórdão do STA de 14/02/2013, proferido no processo n. 0642/12, uma vez que aqui, ao contrário do caso apreciado no citado arresto do STA, a decisão de reversão transcreve a alínea, do n. 1 do artigo 2 da LGT, sendo, pois, inequívoco que a reversão se efectuou ao abrigo desta norma legal. Dito por outras palavras, embora a decisão de reversão não indique a alínea do n. 1, do artigo 2 da LGT, transcreve-a, pelo que o quadro jurídico configurado é o da alínea.
Nesta medida, a sentença recorrida que extraiu da factualidade dada como provada que a reversão efectuada se enquadra na alínea do n. 1, do artigo 2 da LGT não merece censura.
No caso sub judice é manifesto que a Administração Tributária não logrou desembaraçar-se do ónus que a lei lhe cometia neste domínio.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo Recorrido.
O artigo 28, n. 1 do CPPT dispõe:
Por sua vez, o n. 1 do artigo 63 do CPC preceitua:
Assim, a regra geral estatui que só quem na decisão judicial fique vencido terá legitimidade para interpor recurso.
Aqui, vencido é o Recorrido, visto que viu a sua pretensão rejeitada.
Dispensa remanescente da taxa de justiça
A este propósito, é necessário ter em conta que a taxa de justiça é um dos elementos essenciais do financiamento dos tribunais e do acesso ao direito e aos tribunais.