rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Não basta para afastar a ilegitimidade do R. para o pedido reconvencional como erradamente considerou o Tribunal A Quo, que o A., aquando do negócio, não tenha posto em causa a propriedade dos equipamentos que aceitou serem do R.
- O R. carece de legitimidade para reclamar o pagamento do preço desses equipamentos em nome da sociedade, que nada vendeu ao A. e já se encontra dissolvida e encerrada, encerramento e dissolução que se mostra registada na competente Conservatória do Registo Comercial desde 21201 Cfr, consta dos Autos.
- Acresce que não estamos perante nenhuma das situações previstas no artigo 16 n. 2 do Código das Sociedades Comerciais, pelo que o R. carece em absoluto da legitimidade para reclamar em nome próprio o preço dos equipamentos em causa.
Se assim não for entendido, deve:
- Não foi provado que o incendio no pavilhão n. 5 tivesse sido originado por um problema elétrico.
- A imputar-se algum encargo pelo consumo de eletricidade ao Autor com base em presunções e apesar de ele ter assumido tal pagamento enquanto contraprestação pelo uso de determinados equipamentos de apoio ao exercício da sua atividade, o valor a arbitrar deverá ter em conta critérios de proporcionalidade e equidade, em função dos consumos de energia que representa uma unidade industrial e uma unidade doméstica.
se deve ser alterada a matéria de facto, designadamente quantos aos pontos 25, 33, 38, 64 dos factos provados e dos factos não provados, no sentido respetivamente sugerido, o que implica incursões pela matéria da inversão do ónus da prova, da prova por declarações de parte, valor da prova pericial, confissão;
se o contrato de arrendamento celebrado entre as partes é válido ou nulo por falta de licença de utilização;
se o R. age em abuso de direito ao invocar a nulidade;
Ambas as partes recorrem da matéria de facto.
O Autor é o cabeça de casal da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de sua mãe, B. , falecida no dia -.0200
Prédio urbano, composto de casa de rés-do-chão e primeiro andar, destinado a habitação, com a SC de 670m2, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo .... urbano;
Prédio Urbano composto de Pavilhão, destinado a aviário, de R/e primeiro andar, com a SC de 850m2, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo .... urbano;
Prédio Urbano composto de Pavilhão, destinado a aviário, de R/e primeiro andar, com a SC de 950m2, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo .... urbano;
Prédio Urbano composto de Pavilhão, destinado a aviário, de R/e primeiro andar, com a SC de 336m2, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo .... urbano;
Prédio Urbano composto de Pavilhão, destinado a aviário, de R/, com a SC de 990m2, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo .... urbano;
Os mesmos haviam, por sua vez, sido adquiridos pelo casal formado pelos pais do A. por divisão de coisa comum com A. e outros, registada no ano de 197
A mencionada B. esteve na posse dos indicados prédios desde pelo menos 1972, data da construção dos primeiros pavilhões de aviário.
Posse que assim foi exercida durante trinta e mais anos, de forma ininterrupta e continuada pela B. , por si e antepossuidores e que o continuou e continua a ser, nos mesmos termos, através dos seus herdeiros, sem oposição de quem quer que seja e designadamente do Réu.
Para além do Autor, que é o cabeça de casal daquela indicada herança, são também herdeiros da mencionada B. respectivamente, J. P. e P., ambos divorciados e residentes respectivamente na Rua ... em Vila Praia de Ancora e Rua ..., na ..., em Viana do Castelo, seus irmãos.
Contrato que o A. e os seus irmãos celebraram e a que fixaram uma duração inicial de 10 anos, terminando em 31 de Dezembro de 201
O Autor celebrou com o Réu, S. J., um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, por prazo certo.
De acordo com o mencionado contrato, o A. deu de arrendamento ao R. e este tomou a totalidade dos prédios inscritos na matriz sob os artigos ..., ... e ... e o primeiro andar do prédio ..., todos urbanos, que fazem parte integrante da denominada Quinta ... e que haviam sido objecto do comodato entre ele e os seus irmãos.
O R. veio denunciar o contrato para o dia 31 de Agosto de 2017, através de carta registada com aviso de recepção, recebida pelo Autor no dia 3 de Maio de 201
O mencionado pavilhão foi tomado pelo fogo.
Este pavilhão n. 5 era o mais recente dos que compõem o complexo de aviários existentes na Quinta ... e que se encontrava arrendado ao R.
Concretamente, arderam as paredes, os tectos, as instalações de água e electricidade, os comedouros, a estrutura de suporte do telhado, as janelas e as portas.
Deste edifício, apenas as paredes exteriores e parte da cobertura ficou ao alto, ainda que deterioradas pelo fogo, que destruiu todo o interior, deixando o edifício insusceptível de ser utilizado para qualquer fim.
O R. não possuía seguro para as instalações.
O R. comprometeu-se igualmente a manter estes espaços cedidos por força deste acordo em bom estado de conservação e a pugnar pela sua conservação e manutenção, ficando responsável por quaisquer obras que nos mesmos viesse a efectuar para os dotar das condições de utilização adequadas e a fazer as de conservação e reparação, nos mesmos termos em que fixaram as mencionadas no contrato de arrendamento entre eles celebrado.
Mais fixaram ainda entre si cláusulas de compensação em caso de venda do local arrendado, melhor explanadas na respectiva cláusula terceira.
O A. enviou ao R., uma carta registada com AR, por este recebida em 10201
Nessa missiva transmitiu-lhe que este deveria até ao início do ciclo seguinte de criação de aves desocupar todas as instalações acessórias que vinha utilizando ao abrigo do acordo, deixando-as livres de pessoas e bens.
O pavilhão n 5 não dispõe de licença de utilização.
A anterior a Dezembro de utilizadora dos prédios identificados na petição tinha nestes instalado diverso equipamento que, finda a utilização que deu aos prédios, tencionava levar consigo, retirando-o dos pavilhões em que estavam instalados.
Era o seguinte o equipamento:
Sistema de Alimentação: onze linhas de comedouros;
Sistema de Ventilação Estática: oito motores de janelas;
Sistema de Abeberamento: quinhentos bebedouros;
Sistema de Armazenamento de Alimentação: cinco silos de ração;
Sistema de Transporte de Alimentação: quatro motores de silo;
Sistema de Automatismo: quatro quadros de comando;
Sistema de Armazenamento Secundário de Alimentação: onze tulhas de ração.
O Autor negociou a compra do descrito equipamento com a anterior utilizadora dos pavilhões, mas não houve entendimento entre ambos acerca do preço.
Em meados de Novembro de 2015, a anterior utilizadora começou a desmantelar os equipamentos.
O Autor não mostrou os pavilhões ao Réu, uma vez que a anterior utilizadora ainda estava na posse deles.
No início do ano de 2016, foi necessário realizar algumas verificações e reparações eléctricas nos pavilhões.
Após a cessação do contrato de fornecimento de energia, o A. fez uma tentativa de reactivação.
O Autor, directamente ou pelos respectivos antecessores, sempre teve os pavilhões dos autos dados de arrendamento, ao menos de há 30 anos a esta parte, ininterruptamente.
A actividade exercida pelo Réu nos pavilhões arrendados carece de água, quer para a criação dos animais, quer para a limpeza do locado, o que é do conhecimento do Autor.
A água não é apenas uma facilidade, mas uma absoluta necessidade para a actividade exercida pelo Réu no locado.
O locado não tinha outra água, para além da água da mina mencionada na aludida cláusula.
O Autor já está na posse do mencionado equipamento, que recebeu, o qual permanece nos pavilhões locados e está pronto a ser usado, seja pelo A., seja por quem, eventualmente, tome os pavilhões para utilização.
A instalação eléctrica do locado só tinha um contador.
O Autor residiu, durante todo o período do arrendamento, numa habitação situada na Quinta ..., a mesma onde se situa o arrendado.
No mencionado período de tempo teria havido, como sempre houve, 6 criações de aves, com cerca de 8000 frangos em cada uma das referidas criações.
Foi o R. que procurou o A. para tratar do arrendamento dos pavilhões.
Pavilhões que a esposa do R. já conhecia em virtude da sua actividade profissional.
Quem explorava no arrendado os aviários era a sociedade Y Aves, Lda, na qual o R. detinha a maioria de capital e tal como estava autorizado no contrato de arrendamento.
Dita sociedade dissolveu, liquidou, extinguiu e cancelou a matrícula, não tendo havido liquidatários.
O R. foi nomeado representante da referida sociedade para efeitos tributários e ficou depositário dos elementos de escrituração da mesma.
O fogo deflagrou quando o R. e os seus funcionários procediam a trabalhos de limpeza e desinfecção do pavilhão, depois de retirarem a criação de aves.
O pavilhão n 5 ardeu completamente e ameaça ruir.
Na proposta global que lhe apresentou, o R. propunha, relativamente ao pavilhão ardido, limitar-se a reparar que não a o telhado, alegando que não pretendia voltar a utilizar este pavilhão.
O R. executou ou mandou executar trabalhos de limpeza e desinfecção no pavilhão n 5 sem as cautelas devidas.
Sabendo do interesse do Réu na exploração do negócio de aviário, o Autor informou-o de que deveria apressar-se na celebração do arrendamento para, depois, tentar adquirir o equipamento da antecessora.
Na tentativa de evitar o desmantelamento do equipamento, o Réu acabou por celebrar o arrendamento.
Quando se apresentou perante o Autor para celebrar o arrendamento, este já tinha redigidos os dois papéis que juntou aos autos como docs. 10 e 1
Quanto ao comodato - doc. 9 com a petição -, embora referido en passant, no contrato de arrendamento, nem o Réu sabia o que era, nem lhe foi mostrado.
Mas não estavam.
Depois de poder aceder ao locado, no início do contrato, verificou o Réu que a instalação eléctrica tinha cabos pendurados, obsoletos, isolados com fita adesiva e, patentemente, sem qualquer manutenção.
O A. não actuou com boa fé negocial, visto que sabia que a instalação eléctrica não estava em boas condições de funcionamento.
O Réu confiou na pessoa do Autor, aceitando sem esforço que o arrendado teria as condições que o contrato deixava perceber.
O Réu estava em erro relativamente ao estado do arrendado, o que era do conhecimento do Autor.
A licença de ocupação junta a fls. 93 verso abarca todos os pavilhões arrendados ao R..
Teremos por isso de ver se tem suporte nos autos essa aplicação, passando já para a impugnação da matéria de facto. E, salvo o devido respeito, não vemos que tenha.
No caso, vamos ater-nos ao art. 344, n. 2, por ser o que importa. Este diz-nos que há inversão do ónus da prova quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado.
Impõe-se por isso a verificação cumulativa de dois requisitos ou pressupostos para a sua aplicação:
que a prova de determinada factualidade, por ação/omissão da parte contrária, se tenha tornado impossível de fazer, o que inculca que a prova que foi inviabilizada seja decisiva para demonstrar a realidade do facto;
Também é verdade que, ouvido o seu depoimento, o R. insistiu sempre que pagou todos os valores. Por isso da matéria que se considerou confessória não consta e.
Da contestação o que resulta é que o R., sem alegar o pagamento como lhe competia, impugna o não pagamento.
Ora, não concordamos com o fundamento da inversão do ónus da prova, não se percebendo porém porque é que o Tribunal inverteu o ónus no que se refere ao ano de 2017 e não de 201 Tal só se poderá dever a um erro de interpretação da posição do R. -que teria aceite o pagamento de apenas duas prestações em.
Mas tendo razão o R. nesse ponto, por outro lado as suas declarações de parte são insuficientes para demonstrar que pagou mais alguma prestação, até porque, como já dissemos, havia outros meios de se precaver e comprovar a sua versão, designadamente ainda que o pagamento tivesse sido em numerário. Assim sendo, apenas ficamos no que o próprio A. admitiu.
Dispõe quanto ao seu regime o art. 466, do P..
tese do princípio de prova;
Segundo a tese do princípio de prova as declarações de parte não são suficientes por si só para estabelecer qualquer juízo de aceitabilidade final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros elementos de prova.
O Acórdão citada desenvolve e cita doutrina em abono de cada uma destas teses, que nos dispensamos aqui de reproduzir.
Em suma, as declarações de parte são sempre um meio de prova livre. Pronunciaram-se também sobre esta posição os Acs. Da Rel. do Porto de 7/12/2008, 21/11/2019 e 20/2/2020 wwwdgs.pt).
Ouvidas as declarações do R. no caso concreto, e analisadas criticamente, as mesmas por si só não nos convencem do pagamento, facto que lhe é favorável.
Podia porque a isso não obsta o facto de não se ter apurado o valor alegado pelo A. que foi remetido para o elenco dos factos não provados ponto, uma vez que sendo superior ao apurado não há qualquer violação do princípio do dispositivo.
Assim, clarificando o ponto 25, deve o mesmo ter a redação sugerida pelo A..Ambas as partes se insurgem quanto ao teor do ponto 38 dos factos provados:
o A. porque entende que se provou que o pavilhão 5 tem licença, o R. porque entende que o locado na sua globalidade não tem licença.
Parece-nos que a prova terá de resultar da leitura do doc. de fls. 93 verso e da relacionação da restante matéria provada e que não foi impugnada.
Porém, da sua análise e em confronto com os factos que destacamos não se pode dizer que a licença, emitida em 1968, se reportasse já aos pavilhões objeto do contrato de arrendamento, sabido que a Quinta ... abarca mais prédios; ou seja, que no conjunto predial existente na Quinta ... em 1968 já estivessem incluídos os pavilhões a que se reporta o contrato de arrendamento; e todos os pavilhões, porque a restante matéria remete a sua construção para 1972 ou para data posterior no caso do pavilhão 5, embora este sempre há mais de 30 anos.
Este Tribunal não pode ignorar isto sob pena de flagrante contradição.
Assim sendo, a declaração do A. poderia apenas ser apreciada como meio de prova livre. Contudo, dada a sua inespecificidade, dela nada se retira.
Era a sociedade que explorava o negócio e não o R. em nome próprio o próprio o disse e resulta dos.
NULIDADE DE SENTENÇA.
Ouvidas as alegações, confirma-se tal pedido, aliás reiterado em sede de alegações de recurso. Em sede de alegações orais o R. fundamentou o seu pedido em quatro ordens de considerações:
na prova da falta de licença de utilização, que o A. diz que tem, e que, além da má fé processual, o faz incorrer em má fé negocial face ao art. 227, n. 1, do ;
na celebração de um acordo de utilização precária que inclui a água que se provou ser essencial para a exploração em causa;
na admitida pelo A.) falta de passagem de recibos relativamente a pagamentos relativos a este acordo.
Aqui contudo o R. pediu.
Em primeiro lugar, cabe saber se tinha ou não de se pronunciar, o que passa por saber se o R. podia fazer tal pedido em sede de alegações orais.
Entendeu o Tribunal recorrido que o primeiro contrato é um contrato de arrendamento, tal como denominado pelas partes.
A primeira questão tem que ver com a falta de licença de utilização/ocupação, e se tal fere o contrato de nulidade.
Dispõe o art. 1070 do , no n. 1, que o arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestado pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível. E o seu n. 2 remete para regulamentação própria tal requisito, bem como os elementos a mencionar no contrato de arrendamento.
Todavia, face ao que se apurou, estamos perante um arrendamento em que o locado não tem licença.
Seguimos mais de perto a orientação que consta no Ac. da Rel. de Coimbra de 12/7/2017 dgsi.pt), parecendo-nos antes que a redação não foi a mais feliz e específica.
Mais se dirá que o regime da exploração em causa exige da parte do senhorio uma licença genérica de utilização do espaço ainda que se tratasse de uma ampliação de algo que já, mas também e não constando que ficou por acordo a cargo do arrendatário) exige uma específica licença sanitária decorrente ora preceituado na Portaria n. 6065 de 30/3/1929, redação do n. 18/70 de 24/01, ora do preceituado no n. 370/99 de 10/9, em conjugação com o REGEU -fosse pelo n. 3382 de 7/8/1951, fosse atualmente pelo n. 555/99 de 16/12 com a redação do n. 177/2001 de 4/6; vide ainda o n. 69/96 de 31/5 e a Portaria n. 206/96 de 7/6). Abordaram esta matéria os Acs. da Rel. de Guimarães de 15/3/2018, de Lisboa de 25/1/2018 e de Évora 28/6/2018 publicados na.
Desenvolvendo esta matéria, está em causa a análise dos efeitos de tal declaração de nulidade cfr. 28 do.
Esta conclusão exige um prévio enquadramento deste acordo face ao de arrendamento.
Os factos a ter em conta quanto aos valores devidos são estes:
Na verdade, o R. nem alegou, como lhe competia, o pagamento, apenas impugnou o pagamento parcial, o que é algo diferente artigo 62 da contestação) e insuficiente.
Analisado o acordo tal como consta da matéria de facto, as partes remeteram para momento posterior a definição do modo ou condições de pagamento, o que nunca foi feito.
De acordo com o disposto no art. 232 do , o contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo. Interpretando o acordo com base na regra prevista no art. 236 do mesmo parece-nos claro ser de interpretar aquela manifestação de vontade de acertar as condições de pagamento como sendo as mesmas um elemento essencial do contrato. E, assim sendo, o contrato de venda ao A. do equipamento não está concluído e por isso não existe enquanto se verificar aquela falta de acordo.
Dito de outro modo: o acordo, como substrato do contrato, só existe quando as partes concordaram na solução a dar a todas as questões suscitadas.
Todavia, em primeiro lugar o efeito da interpelação através da citação tem como efeito a constituição em mora quando não há prazo certo art. 805, n. 1,. E neste caso não há sequer prazo fixado.
Seguindo de perto o Ac. desta Relação de 19/4/2018 dgsi.pt), diremos que o princípio do contraditório prevista no art. 3, do P., a par de outros que constituem pilares do nosso ordenamento processual, tem duas vertentes:
As partes tiveram por isso oportunidade de discutir esta questão no processo.
Vejam-se os factos não provados:
Sendo um meio de prova, a sua aplicação deveria ter sido suscitada no contexto da impugnação da factualidade provada e não provada.
Para que se conclua se o R. tem direito a de algum modo obter o pagamento dos consumos feito pelo A., temos primeiro de integrar o pagamento que ele próprio fez em lugar deste do ponto de vista contratual. Ou seja, o R. pagou a energia consumida pelo A. porque tal ficou clausulado no contrato de arrendamento: ele arrendatário pagava toda a energia consumida na Quinta ..., o que englobava o gasto do A. senhorio na parte da Quinta que era por si utilizada.
Não havendo restituição em espécie e não se apurando o valor correspondente, teremos de ver se há outra forma de chegar a um valor.
Dispõe o n. 2 do art. 609 do P.que "Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que se liquidar em execução de sentença, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida".
Significa isto que se tivermos o dano como provado mas não a sua quantificação, se ainda é possível atingir um valor exato ou muito próximo do real com recurso a prova complementar pós sentença) então o recurso a que se deve apelar é o da liquidação em execução de sentença.
Salvo melhor opinião, não é esse o significado deste artigo. Este artigo destina-se a permitir o conhecimento oficioso da nulidade, ainda que não invocado pelas partes. No caso foi invocada como matéria de exceção, pelo que não está em causa esta disposição.
A nulidade foi invocada como exceção, não constando dos pedidos reconvencionais. Todavia, tal como quando resulta de conhecimento oficioso pelo Tribunal, sendo uma decisão que se impõe como fundamento prévio da condenação ou absolvição nos pedidos formulados, e por estar dentro do objeto do processo, cremos que efetivamente ela deve constar do dispositivo, até para se perceber porque é que, improcedente o pedido do A. de ver declarada a validade, ainda assim obtém provimento parcial da ação.
Refere ainda o R. que concomitantemente devia a sentença declarar a violação do REGEU e corporizar o direito a indemnização por força da nulidade e do disposto no art. 5, ns. 5 e 7 do n. 160/200
Igualmente não foi pedida na ação a declaração da violação do REGEU, nem é relevante do ponto de vista dos interesses que o R. defende nesta ação.
Mais se absolve o A. do item do pedido reconvencional cuja condenação constava da alínea do dispositivo da sentença, ficando agora absolvido da totalidade do pedido reconvencional.
No mais, mantém a decisão proferida.
Julga improcedente o pedido de condenação do A. como litigante de má fé. DISPOSITIVO.
ao abrigo do art. 665, ns. 1 e 2, do P., suprir a nulidade, conhecendo da questão, e julgar improcedente o pedido de condenação do A. como litigante de má fé.
absolver o A. do item do pedido reconvencional cuja condenação constava da alínea do dispositivo da sentença, ficando agora absolvido da totalidade do pedido reconvencional.
Custas do recurso do A. na proporção do decaimento, e do R. por este art. 527 do P.).
Guimarães, 9 de julho de 202
Citada a requerida não deduziu oposição.
No prazo legalmente previsto, nenhum credor veio apresentar alegações nos termos do artigo 188, n 1 do R.E.
Mais sustenta que apesar de organizada de acordo com o NC-ME, a contabilidade da sociedade insolvente não reflete a imagem verdadeira da situação patrimonial e financeira dessa empresa, pelas razões que concretiza nesse parecer.
Por decisão proferida em 15/11/2019, deferiu-se a intervenção principal provocada de P. S. e ordenou-se a citação deste para deduzir, querendo, oposição.
O interveniente P. S. deduziu oposição, impugnando que tivesse alguma vez sido gerente de direito ou de facto da sociedade insolvente, sustentando ter sido mero trabalhador dessa sociedade, na qual exercia as funções de chefe de secção.
Absolvo P. S. do pedido contra si formulado.
Ao condenar a Recorrente, nos presentes autos, no montante dos créditos que fiquem por liquidar, sem o limite legal e imperativamente estabelecido das forças do património da afetada, há, prima facie, uma condenação diversa da peticionada pelo P. na sua promoção. Ocorre assim, a nulidade da sentença, porquanto a condenação da al. da parte decisória, configura um vício de extrapetição que determina a nulidade da sentença por condenação em objeto diverso do pedido, nos termos da 2 parte da alínea do n 1 do art. 615 do P.
Em 16 dos factos provados foi dada por assente a seguinte matéria:
Ora, como resulta das declarações do Sr. AI, a sociedade só ficou a dever aos funcionários, tendo sido apenas estes que reclamaram créditos. Contudo, no momento em que foi vendido o imóvel e o equipamento, os funcionários não eram credores.
Na verdade, inexistindo qualquer credor, para além dos funcionários, a Meritíssima Juíza aquo não podia dar como provado que, na altura das vendas, a insolvente era já devedoraperante diversos credores.
Ora, para que a presunção do artigo 186 n 2 alínea do CIRE se encontre preenchida, é necessário verificar-se que as irregularidades contabilísticas sejam propositadamente feitas para mascarar a realidade económica da empresa insolvente, não se considerando suficiente para preencher a presunção normativa referida qualquer incumprimento ou irregularidade contabilística.
Efetivamente, para que assim fosse era necessário que estivesse provado, desde logo, que os valores pelos quais tais bens foram vendidos não foram recebidos pela insolvente, ou não entraram no seu património e provou-se exatamente o inverso, que tais montantes integraram as contas da devedora/insolvente.