rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A recorrente tendo sido considerado provado que sempre teve um bom relacionamento com todos os colegas -31 dos factos provados-, que nunca desobedeceu a nenhuma ordem de superior hierárquico, nem foi alvo de qualquer reclamação por parte dos utentes, colegas ou superiores hierárquicos 32 dos factos, passou a ser objeto de decisões da nova Presidente da  que se deram como provadas e que são atentatórias da dignidade da trabalhadora.
E foram-lhe atribuídas funções correspondentes a categoria profissional para a qual a recorrente, como bem sabiam as RR., não tinha habilitações, a saber, a categoria de técnica superior de serviço social pontos 7, 8 e 9 da matéria.
Dos autos resulta abundante prova documental que dá conta de um tratamento da trabalhadora atentatório da dignidade profissional e pessoal desta, sendo esse o caso dos factos constantes dos pontos 11, 12 e 13 da matéria de facto provada.
Os comentários depreciativos do trabalho da recorrente, escritos a vermelho sobre o seu trabalho em vez de discutidos salutarmente numa reunião), pontuados por conjuntos de pontos de interrogação e de exclamação, com perguntas que não serviam objetivo que não fosse o de vexar a trabalhadora, ora recorrente, consubstanciam um tratamento indigno da trabalhadora, desrespeitoso e humilhante.
Esta factualidade foi considerada provada, conforme pontos 11 a 13 da factualidade considerada provada.
Na escalada de perseguição da trabalhadora por parte da R. , ora recorrida, determinou esta que a recorrente mudasse o seu posto de trabalho para lugar diferente, afastada dos restantes elementos da equipa técnica com quem trabalhava ponto 14 e 15 dos factos,
ordenando-lhe que passasse a trabalhar numa sala exígua, com cerca de de 2,10cm x 3,60cm, onde se encontravam botas no chão e outros produtos ponto 16 dos factos, sem o equipamento mínimo necessário ao desempenho das suas funções, nomeadamente, sem telefone, sem impressora, sem aquecimento no inverno 18 dos factos
e sem espaço para fazer, condignamente o atendimento de pessoas que habitualmente fazia ponto 17 dos factos.
Estes factos, para além de ferirem ostensivamente a dignidade do posto de trabalho da recorrente, conduziram ao isolamento desta relativamente aos restantes elementos da equipa técnica.
Como processo que foi a atuação da R. , com os passos de que a matéria considerada provada, dá manifestamente conta, veio esta a desferir contra a trabalhadora o golpe fatal que foi a instauração de procedimento disciplinar com vista ao despedimento da recorrente, com suspensão preventiva do exercício das suas funções ponto 28 dos factos, pela alegada prática de factos suscetíveis de consubstanciar justa causa para o despedimento da trabalhadora, mas dos quais não foi a esta dada conta.
Com isto, alcançou a R. o seu desiderato que foi o de se livrar da recorrente.
Corre termos no Juízo de Trabalho da Tribunal da Comarca de Évora ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento proposta pela ora recorrente contra a recorrida CVP 905/10T8EVR onde foi já proferida decisão declarando ilícito o despedimento da ora recorrente, sentença que, contudo, ainda não transitou em julgado.
Resultou ainda provado nos presentes autos que por causa dos factos supra relatados, praticados pela Recorrida , a recorrente sofreu um quadro depressivo, com insónia e ansiedade, desde junho de 2015 30 dos factos e que  sofreu período de baixa médica entre 2  2017 e 2  2017 29 dos factos.
Bastava a factualidade considerada provada nos presentes autos pelo Meritíssimo Juiz a quo, reconhecida como provada na douta sentença sub judice, para que fosse reconhecido estarmos perante um caso de assédio moral no trabalho.
Existem nos Autos, factos suficientes, que integram o conceito de assédio moral, previsto no artigo 2 do nosso Código de Trabalho.
Tal facto agrava mesmo a ilicitude da conduta descrita da Recorrida , que se aproveita do facto de se ter tornado superior hierárquica da trabalhadora com quem no passado tinha tido desavenças para a torturar, humilhar, vexar e conduzir insidiosamente ao desemprego.
Nas situações de assédio moral, a lesão dos direitos de personalidade surge no quadro da especial vulnerabilidade que caracteriza a posição do trabalhador na relação laboral e em infracção de deveres de protecção e segurança emergentes desta relação.
O assédio moral consiste em comportamentos, em regra do empregador ou de superiores hierárquicos do trabalhador visado, que são humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador.
Existe, assim, uma evidente falta de fundamentação de facto e de direito, que justifique a decisão proferida pelo Tribunal de que se recorre, verificando-se que se trata de desconsideração a figura do assédio moral, constante do art. 2 do Código do Trabalho, que devia ter sido considerada integrada pelo Meritíssimo Juiz a quo, atenta a factualidade considerada provada.
Ocorre assim também, no douto Acórdão recorrido, uma evidente violação na aplicação do aludido normativo ao considerar que a matéria factual invocada e demonstrada pela recorrente não foi suficiente para poder integrar aquele normativo e para o douto Tribunal concluir estarmos perante uma situação de verdadeiro assédio moral no trabalho.
A douta sentença recorrida violou o artigo 29 do Código do Trabalho.
se a recorrente foi vítima de assédio moral.Factos
- Em 1 de Abril de 2003 a Autora celebrou com a , contrato de trabalho, a termo certo para sob as ordens, direcção e fiscalização desta, exercer as funções de Psicóloga e em 1 de Janeiro de 2005 a Autora celebrou com a contrato de trabalho, para sob as ordens, direcção e fiscalização desta, exercer as funções de coordenadora de projecto.
- A autora era ainda responsável os Recursos Humanos, onde geria os processos do pessoal, contratos, mapas de férias, mapas de faltas justificadas e injustificadas e as formações obrigatórias do pessoal.
- A Ré é Presidente da Comissão Administrativa da desde 13 de Julho de 2015, data em que tomou formalmente posse do referido cargo.
"Comunicação Interna n 1/2015
Comunica-se a todos os funcionários da , que os contactos directos e com a Sede da Cruz Vermelha Portuguesa e outras entidades passam a funcionar por autorização prévia da Presidente da Comissão Administrativa.
Os e-mails que sejam recebidos fora este circuito devem ser encaminhados para o e-mail:
CLAII
eventuais projectos a existirem
outras orientações dadas por esta Comissão
- A Autora não possui formação para exercer as funções de técnica superior de serviço social.
- Este facto é do conhecimento das Rés.
"BB junto envio algumas questões a vermelho para analisar e transferir forma de criação do projecto para estes moldes. No quadro só analisei as duas primeiras acções, mas está o exemplo do que deve considerar. Objectivamente ...
Hoje no final do dia entregue-me as correcções para finalizarmos o projecto
O quadro em anexo espelha as acções/actividades a realizar, em que está discriminado o que fazer em cada uma delas.
"BB:
Quando fala em estudo como refere, é porque existe um diagnóstico, mas não diz em lado nenhum tal coisa.
A região é muito mais que , se fala em "Inovação - toda esta temática nunca foi abordada neste contexto, neste local, nesta região "volto a dizer-lhe, tem a certeza?
Volto a dizer-lhe, quero as coisas mais concretas e de fácil leitura, como aliás é a terceira vez que lhe digo e o que a Dr  lhe teve oportunidade de enviar em e-mail.
Faça o favor de cumprir as orientações que tem!
- Em 7 de Dezembro de 2015 a Autora passou a trabalhar numa sala sita no rés-do-chão do edifício, com as dimensões de 2,10cm x 3,60cm e onde se encontravam pares de botas no chão e outros produtos.
- Este gabinete não tem telefone, nem impressora, nem dispõe de aquecimento no inverno.
- O gabinete actual da Autora foi anteriormente sala do vice-presidente e farmácia na anterior direcção e com a actual direcção foi gabinete da direcção.
Nomeadamente se tem ou não certificado de licenciatura e caso não tenha qual a sua situação atual e se já fez alguma coisa para a solucionar. Atenciosamente
"Exma Senhora:
No seguimento do solicitado ontem relativo ao seu grau académico solicito envio de resposta até ao final do dia de hoje.
Aproveito, ainda, para solicitar informação relativa ao estado da resposta para o reembolso do CLAII.
Perguntando-me Exa., apesar disso, qual é a minha "situação de licenciatura", se tenho ou não certificado de licenciatura, e insistindo hoje em que lhe responda até ao final do dia de hoje sobre o meu "grau académico", venho antes solicitar-lhe que me esclareça sobre a motivação de tal pedido e a que se destina tal informação, uma vez que tempestivamente foi prestada, conforme acima referi, ao tempo da minha entrada em funções na CVP.
Fico a aguardar o esclarecimento que solicitei.
Com os melhores cumprimentos".
- A Ré não respondeu ao e-mail da Autora.
Solicita-se que no espaço de 24horas faça prova de certificado académico que ateste o grau de licenciatura.
- A Autora no dia 2 de Março de 2017 respondeu por e-mail com o seguinte teor:
Esclareço Exa., que a minha habilitação Curso de Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho, se encontra enquadrada pelos termos do artigo 21 da Lei 45/86 de 14 de Outubro.
Peço-lhe então, que no mesmo prazo que me fixou, me esclareça, a razão do pedido que me formulou, que não compreendo, atento o meu percurso nesta instituição e a minha duradoura relação laboral com esta.
Mais digo, que toda a informação dada pela Universidade Europeia foi transmitida para a sede/RH nos mails datados dos dias 19 e 24 de Novembro de 201
BB".
- O Curso de Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho corresponde ao Curso de Organização e Administração de Empresas, da Secção de Administração de Pessoal e Psicologia Industrial, anteriormente ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração.
- A Autora tem uma pós-graduação em Gerontolia Social no Instituto Superior de Serviço Social que teve inicio em 6 de Novembro de 1999 e terminou em 1 de Julho de 2000, tendo obtido a classificação final de Bom.
- No dia 6 de Março de 2017 a Autora recebeu da Ré , assinada pela Ré , comunicação do seguinte teor:
Lisboa, 06 de março de 2017
Assunto: Processo Disciplinar
Suspensão Preventiva
Assim, informamos que se encontra suspensa preventivamente, sem perda de retribuição, com efeitos imediatos, conforme o supra citado normativo legal.
A Presidente".
- A Autora sofreu período de baixa médica entre 2  2017 e 2  201
- A mudança de gabinete, o afastamento das funções habituais e demais factos que resultaram provados determinaram na Autora um quadro depressivo com insónia e ansiedade desde Junho de 201
- A Autora sempre teve um bom relacionamento com todos os colegas.
- A Autora nunca desobedeceu a nenhuma ordem de superior hierárquico, nem foi alvo de qualquer reclamação por parte dos utentes, colegas ou superiores hierárquicos.
- Estas funções eram exercidas até 14 de Outubro de 2015 pela Autora e passaram desde aí a serem exercidas pela Ré
- A Autora é o apoio do seu marido, pessoa que apenas se desloca em cadeira de rodas. Fundamentação
Para além disso, mas não menos relevante, outro impedimento existe ao pretendido aditamento.
Por isso, ainda que o facto tenha sido afirmado por, não tendo sobre ele incidido discussão não pode o mesmo ser atendido em sede de recurso.
Por sua vez, as recorridas, bem como a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, aplaudem a sentença recorrida.
O mesmo entendimento foi reafirmado no acórdão do mesmo tribunal de 21-04-2016, em cujo sumário se escreveu:
Não vislumbramos.
Verifica-se também que em 14 de Outubro de 2015 a  recorrida informou verbalmente a trabalhadora de que deveria deixar o seu gabinete no primeiro andar, para passar a ocupar uma sala no rés-do-chão do edifício: tal gabinete tem as dimensões de 2,10cm x 3,60cm, nele se encontravam pares de botas no chão e outros produtos, e não dispõe de telefone, nem impressora, nem dispõe de aquecimento no inverno factos 4 a.
Porém, a conjugação de outros elementos logo afastam essa conclusão.
É que esse mesmo gabinete foi anteriormente sala do vice-presidente e farmácia na anterior direcção: e com a actual direcção foi gabinete da direcção facto n..
Ora, se foi gabinete da direcção não se vislumbra em que sentido possa ser desprestigiante a sua atribuição a uma trabalhadora.
Assim, todos os gabinetes eram de reduzidas dimensões, com excepção daquele onde anteriormente estava a recorrente e que, entretanto, foi ocupado pela direcção: tendo em conta o exercício das funções de direcção, não se afigura censurável, até por uma razão de dignidade institucional, que a mesma direcção ocupe o gabinete com maior e melhor espaço, assim se compreendendo que a recorrente tivesse que abandonar o gabinete anterior e passado a ocupar um mais reduzido, mas com as necessárias condições ao exercício das funções, tanto mais que funcionou anteriormente como gabinete da direcção.
Custas pela recorrente.Évora, 26 de Abril de 2018
Relator: João Nunes; Adjuntos: Paula do Paço Moisés Silva.
Formulou alegações conclusões que rematou com as seguintes conclusões:
O  P foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 85 do CPTA a fls.8
Porém, por despacho de fls. 120 a 121 foi anulado todo o processado a partir inclusive do parecer emitido pelo  P a fls. 90 a 91, e foi notificada a A. para se pronunciar em dez dias sobre a matéria de excepção vertida na contestação.
O  P foi notificado deste despacho em 11201
O  P não voltou mais a ser notificado antes da prolação do acórdão, sendo certo que foi suscitada pelas partes matéria de excepção.
Entretanto, foi produzido o acórdão que foi notificado ao  P, em 002017, nele constando que o  P foi notificado nos termos do artigo 85 do CPTA e nada disse.
Ora, o  P não se pronunciou porque não lhe foi concedida oportunidade para tal como devia.
Resulta ainda do processado o seguinte:
A 25-2-2009 foi intentada a ação administrativa especial fls. 2 e ss.), na qual foi apresentada, a 3-4-2009, contestação pelo Ministério das Finanças fls. 80 e ss.).
A 27-4-09, tendo sido apensado o processo administrativo junto com a contestação, o magistrado do  P. veio a ser notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 8 n. 5 do P.T.A. fls..
A 11-5-2009, o magistrado do  P. veio pronunciar-se sobre o mérito da referida ação fls. 90 e ss.)
Tais alegações foram produzidas, respetivamente a 8-7-2009 fls. 97 e ss.) e a 1-9-2009 fls..
A 22-1-2015, nada mais se mostrando junto, veio a ser determinado que o processo fosse a vistos, o que ocorreu com datas de 23-4-2015 e 30-4-2015 fls..
A 15-12-2016, o processo foi de novo mandado remeter a vistos, o que ocorreu a 6-1-2017 e a 12-1-2017 fls..
Tal não obteve resposta por parte da autora e da entidade demandada, que também não produziram contra-alegações ao recurso interposto.
Este foi admitido por despacho no qual se conheceu da arguida nulidade nos termos constantes a fls. 194, que a seguir se reproduzem:
Nestes autos, o MP foi notificado como constante nos termos de fls. 124 do despacho que determinou a anulação do processado fls. 120/121).
Ora, não concordando com o mesmo e na eventualidade de verificar que do mesmo, não constava a nova remessa para efeitos do artigo 85 do CPTA, deveria tal nulidade processual ser arguida no prazo de 10 dias e não após a notificação do acórdão.
O objeto do recurso define-se de acordo com as conclusões da recorrente, conforme resulta dos artigos 63 n. 3 e 63 n. 1 do P., supletivamente aplicável.
Assim sendo, consideramos que a anulação a que se procedeu é incindível da própria notificação que chegou a ser efetuada, nos termos do art. 8, n. 5 do P.T.A., para os efeitos previstos nos n.s anteriores, na redação dada pela Lei n. 15/2002, de 22/2, alterada Lei n. 4-A/2003, de 19/
Acresce que o magistrado do P. tem legitimidade para intervir na ação administrativa especial em causa, nos termos do artigo  n. 2 do P.T.A., para que remete o dito art. 8, n. 2 na parte final.
Assim sendo, e sem mais delongas, consideramos omitido ato relevante, nos termos previstos do art. 8 n. 5 do P.T.A. e cometida nulidade processual a que se refere o 19 do atual P., por suscetível de influir no exame ou na decisão da causa.
Nos termos expostos, impõe-se revogar o acórdão recorrido e determinar a baixa do processo, a fim de que a dita nulidade seja suprida, em conformidade com o previsto no art. 8 n. 5 do P.T.A., e proferido novo acórdão e o demais que legalmente se impuser.
Os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e determinar a baixa do processo, para os efeitos acima referidos.
Lisboa, 29 de janeiro de 202 - Paulo Antunes - Aragão Seia - Nuno Bastos.
Y..........., cidadão da Guiné Bissau, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de LISBOA ação administrativa impugnatória urgente contra
Por sentença de 16-4-2020, o tribunal a quo decidiu absolver o MAI do pedido.
Nesta medida, defendeu o Impugnante que a decisão do SEF deveria ser anulada.
O Tribunal a quo discordou dos argumentos invocados pelo Impugnante, mantendo a decisão do SEF.
Nesta impugnação jurisdicional não se discute a viabilidade ou a legalidade na concessão de Direito de Asilo.
Encontrando-se a análise dos litígios pelos Tribunais delimitada pelas questões suscitadas pelas partes cfr. artigo 60, n. 2 do CPC, ex art. 1 do.
Como resulta do n. 2 do art. 1-A da Lei n. 27/2008, de 306, nos casos de inadmissibilidade imediata do pedido de proteção internacional prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional.
Adicionalmente, por diversas vezes, o Tribunal a quo refere-se ao facto de o Impugnante em nenhum momento da instrução ter alegado que foi vítima de uma privação material extrema, que passou necessidades e que foi vítima de um tratamento desumano.
Ora, entendemos que esta afirmação do Tribunal a quo deveria, necessariamente, ter sido devidamente enquadrada na realidade social, cultural e financeira do sujeito, ora Recorrente.
E, como tal, não se queixam por não poderem alimentar-se, lavar-se ou alojar-se.
Queixam-se apenas quando podem ser mortos. Quando a sua vida está realmente ameaçada. Não se queixam da falta de uma vida condigna. Até porque não sabem o que isso significa. Como é que se pede o que nunca se teve?
Assim, andou mal o Tribunal a quo ao referir na sua sentença o seguinte:
O mesmo também não consta das declarações prestadas junto do SEF.
Na ponderação da natureza instrumental do processo e dos princípios da cooperação e adequação formal, as decisões que, no contexto adjetivo, relevam decisivamente para a decisão justa da questão de mérito, devem ser fundamentadas de modo claro e indubitável,
No entanto, ao atravessar a fronteira com a França era sempre obrigado a voltar para Itália.
O Recorrente esteve em França e em Espanha e em nenhum destes países solicitou um pedido de Direito de asilo.
Ora vejamos, o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional rege-se pelos artigos 3 e seguintes da Lei do Asilo e pelo Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, designado Regulamento Dublin.
De acordo com o disposto no artigo  do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, os Estados devem analisar os pedidos de proteção internacional que lhe são apresentados, nos termos legalmente previstos, lendo-se o seguinte:
Efetivamente, o artigo 2 do Regulamento Dublin presume a aceitação tácita dos pedidos de retoma a cargo, nos casos em que o Estado Membro requerido neste caso, Itália) não decide expressamente o pedido no prazo de duas semanas.
Em face do que, deverá ser anulada a sentença recorrida quanto admite a decisão do SEF nos termos em que foi proferida, ordenando-se a emissão de nova decisão, depois de instruir devidamente o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional.
Assim, tudo visto, cumpre a este tribunal de apelação resolver o seguinte:
Erro de julgamento de direito quanto a o SEF ter de fazer a aferição instrutória) da situação no país estrangeiro a que se refere o artigo 3/2 do Regulamento U.E. 604/201
Consta do Regulamento n. 604/2013 estabelece os critérios e mecanismos para a determinação do Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida) o seguinte:
Artigo 3 Acesso ao procedimento de análise de um pedido de proteção internacional
Artigo 5 Entrevista pessoal
Capítulo Critérios de determinação do estado-membro responsável
Artigo 7 Hierarquia dos critérios
Artigo 13 Entrada e/ou estadia
Caso se comprove, com base nos elementos de prova ou nos indícios descritos nas duas listas referidas no artigo 2o , n.o 3, do presente regulamento, incluindo os dados referidos no Regulamento n.o 603/2013, que o requerente de asilo atravessou ilegalmente a fronteira de um Estado-Membro por via terrestre, marítima ou aérea e que entrou nesse Estado-Membro a partir de um país terceiro, esse Estado-Membro é responsável pela análise do pedido de proteção internacional. Essa responsabilidade cessa 12 meses após a data em que teve lugar a passagem ilegal da fronteira.
Artigo 17 Cláusulas discricionárias
Artigo 18 Obrigações do Estado-Membro responsável
O Estado-Membro responsável por força do presente regulamento é obrigado a:
Tomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 2o, 2o e 2o, o requerente que tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro;
Artigo 23 Apresentação de um pedido de retomada a cargo em caso de apresentação de um novo pedido no Estado-Membro requerente
Se o Estado-Membro ao qual foi apresentado um novo pedido de proteção internacional pela pessoa referida no artigo 1o , n.o 1, alíneas, ou, considerar que o responsável é outro Estado-Membro, nos termos do artigo 2o, n.o 5, e do artigo 1o, n.o 1, alíneas, ou, pode solicitar a esse outro Estado-Membro que retome essa pessoa a seu cargo.
O pedido de retomada a cargo é apresentado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após a receção do acerto do Eurodac, nos termos do artigo o, n.o 5, do Regulamento n.o 603/201
Artigo 25 Resposta a um pedido de retomada a cargo
Vimos a lei europeia.
O pedido de proteção internacional é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo da lei do asilo artigo 19-A/1-a) da Lei do.
Aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o diretor nacional do SEF profere, no prazo de cinco dias, decisão nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1-A e do artigo 2, que é notificada ao requerente, numa língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, e é comunicada ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu nome, mediante pedido apresentado, acompanhado do consentimento do requerente artigo 37/2).
O presente caso é semelhante a dezenas de outros que este tribunal já apreciou cf. o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-05-2020, processo n 2199/19).
Ora, desde logo se adianta, porque notório, que não existem factos relevantes não instruídos, ou seja, não investigados pelo SEF. Tal como considerou o Tribunal Administrativo de Círculo.
Ora, caso seja assim, trata-se de um alegado défice instrutório relacionado com o 2 parágrafo do n 2 do artigo 3 do Regulamento n. 604/201
O Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, como já sucedia com o Regulamento n. 343/2003, que estabelece os critérios e os mecanismos de determinação da responsabilidade da análise dos pedidos de proteção internacional apresentados nos Estados Membros, prossegue dois fins essenciais:
por um lado, garantir um acesso efetivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento dos pedidos de asilo e assegurando a certeza e segurança jurídicas ao nível da EU;
É de bom senso nesta comunidade de Estados.
Assim, como já escrevemos em outros acs. deste tribunal:
Cf. assim os Acs. deste Tribunal Central Administrativo Sul: