rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
cf., entre outros, o acórdão do STJ, de 112004, in www.dgsi.pt..
Ou seja, porquanto a alteração do horário da Autora, não foi precedida da sua consulta, não teve em conta as especiais necessidades da mesma e, a ser cumprido, comprometeria a vida pessoal da mesma, designadamente, não lhe permitindo o gozo do direito ao descanso e lazer, entendo como inválida aquela alteração e a assim ser não suscetível de ser acolhida pela Trabalhadora.
Nestes termos e quanto ao não respeito pelo novo horário de trabalho, entendemos não se verificar qualquer violação do dever de respeito por parte da Autora e assim ser, nesta parte, julgo não verificada a invocada justa causa de despedimento.
- Nesta parte da matéria de facto, estão em causa as seguintes expressões:
- Assim, os pontos 1, 1, 1 e 1 dos factos provados passam a ter a seguinte redacção:
Sobre este ponto, a autora limitou-se a alegar no corpo das alegações de recurso:
Sobre este ponto, a autora concluiu no corpo das alegações de recurso:
Assim, a redacção do ponto 3 passa a ser a seguinte:
No despacho de motivação, a Mma Juiz não fundamentou este ponto da matéria de facto, no entanto, decorre dos pontos 1, 1, 2 e 3 dos factos provados, que a autora não se apresentava na Sala Jardim e não executava as funções no infantário, nos termos descritos nos referidos pontos dos factos provados.
Assim, a redacção do ponto 5 passa a ser a seguinte:
A Trabalhadora, conforme resulta dos autos, continuaria a desempenhar as suas funções no E facto, no restante período diário.
- Decorre dos elementos carreados para os autos que o conflito entre as partes surgiu quando o réu alterou a hora de entrada ao serviço da autora, das 10h15h , na Sala E, para as 08h15 , na Sala Jardim.
Essa alteração do horário de trabalho tinha associado o exercício das funções mencionadas no ponto 1 dos factos provados:
Assim, o facto de a autora se apresentar na Sala E, a partir das 10h15, e não na Sala Jardim, não constitui, só por si, uma violação do dever do trabalhador em comparecer no seu local de trabalho.
Não obstante, e também tendo em conta o aludido princípio da boa-fé, não andou bem o réu.
Ora, não consta da factualidade provada e da própria nota de que o réu, quando a autora, a partir das 10h15, se apresentava na sala do E e enquanto aí se encontrava, lhe tenha determinado que fosse cumprir as funções inerentes ao espaço do Jardim-infantil, e que ela tenha recusado esse cumprimento.E essa alegação e prova competiam ao réu, nos termos do artigo 34, n. 1, do Civil.
Acresce que, pelo menos em grande medida, o cerne do conflito entre as partes era a hora do início da actividade da autora e não, propriamente, o espaço/salas e as funções a desempenhar em cada uma delas.
E a sentença recorrida decidiu:
Não consta dos autos, mormente das Actas de Julgamento, que a autora tenha optado pela indemnização em substituição da reintegração.
A indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais.
No que respeita ao cálculo das retribuições intercalares, os autos não fornecem qualquer elemento sobre o recebimento, ou não, pela autora do subsídio de desemprego, para a eventual dedução prevista na alínea do n. 2 do artigo 39 do CT. Dado que o despedimento data de 20 de agosto de 2018 e a acção foi proposta a 10 de Setembro de 2018, não se verifica a previsão da alínea do n. 2 do artigo 39 do CT.
Por outro lado, considerando o comportamento da Trabalhadora, que influenciou negativamente a relação com as colegas, bem como o facto do equipamento onde desempenhava funções ter menos de 4 trabalhadoras, a sua reintegração seria um factor susceptível de gerar instabilidade.
Ora, da matéria de facto dada como provada não consta qualquer facto que sustente a grave perturbação e prejuízo resultantes da reintegração da autora.
- E condena o réu:
A reconhecer a ilicitude do despedimento da autora;
A reintegrar a autora no mesmo estabelecimento, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
Porto, 202031
B. A Executada, ora Requerente, apresentou Embargos com fundamento na inexigibilidade da quantia exequenda por falta de título executivo e Prescrição.
A Exequente não contestou os Embargos.
O Tribunal a quo entendeu que o estado do processo permitia apreciar na totalidade o pedido formulado pela Embargante, sem necessidade mais prova e passou a apreciar e a decidir do pedido formulado pela Embargante, conhecendo do mérito da causa.
E. E por Despacho-Saneador decidiu:
F. A Executada vendeu a fracção T em 18/02/201
H. Os títulos executivos estão legalmente tipificados, de forma fechada no artigo 703CPC, neste processo, o título executivo é constituído por documento particular: a acta de reunião da assembleia de condóminos que, por disposição especial 268/94 de 25/10), é atribuída força executiva, nos termos previstos na alínea do n. 1 do elenco taxativo de títulos executivos constante do artigo 703 do CPC
P. É certo que estas despesas foram posteriormente aprovadas na referida Acta pelos condóminos presentes, mas todos estes tinham um interesse pecuniário sério em que fosse aprovada a responsabilidade de um terceiro num pagamento, uma vez que todo o valor recebido reverte para o condomínio, e de forma indirecta para os condóminos.
Q. O princípio da adequação formal previsto no artigo 547 do CPC não foi de forma algum respeitado nesta sentença/Despacho - Saneador do Tribunal a quo.
T. A Executada continua sem entender, e a não aceitar, porque foi incluída nesta lista de valores em dívida todos os valores referentes a despesas posteriores a 18 de Fevereiro de 2010, nomeadamente :
O disposto no n1 do artigo 6 do 268/94 deve ser interpretado tendo em conta que se trata de um título executivo especial e os objectivos que o legislador pretendeu prosseguir com a sua criação, pelo que, ao desconsiderar tais elementos, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 9 do ;
Z. Na mesma Acta poderá ser deliberado todos os valores que uma pessoa, singular ou colectiva, deve, mas essa Acta não pode ser considerada título executivo para todos esses valores se alguns são devidos não na qualidade de Condómino, mas noutra qualidade como por exemplo construtor em prazo de garantia, promotor,, e esta é esta distinção que o Tribunal a quo não cuidou fazer, apesar do Embargo apresentado.
BB. E o certo é que nenhuma execução pode subsistir sem título executivo bastante, sendo ele a base de qualquer acção executiva, nos termos estabelecidos no artigo 10, n. 5 do Código Processo Civil, a manifesta falta de título executivo relativamente a todos os valores reclamados, consubstancia motivo de indeferimento liminar do requerimento inicial executivo, nos termos do artigo 726, n 2, alínea do Código Processo Civil, que o Tribunal a quo não determinou ou cuidou analisar a prova.
A presente execução foi instaurada em 07 de Outubro de 2015 e a Ré é citada em Março de 201
A obrigação do condómino de pagar as despesas de condomínio e de conservação do imóvel, na medida em que seja periodicamente renovável, ou reiterada, porque se trata de uma prestação duradoura, que se encontra intimamente ligada ao decurso do tempo e que se renova periodicamente, cabe na previsão do artigo 310, alínea do Código Civil, pelo que o prazo de prescrição é de 5 anos.
EE. Assim sendo, as prestações relativas ao condomínio periodicamente renováveis cujo pagamento pudesse ser-lhe exigido anteriormente a Março de 2011 encontram-se prescritas.
FF. E o mesmo se diz quanto aos juros de mora - artigo 310, alínea do Código Civil;
GG. De acordo com o n. 1 e 3 do artigo 576 do Código do Processo Civil a prescrição, por extinguir os efeitos jurídicos dos factos articulados pela Exequente é uma exceção peremptória e importa a absolvição total do pedido - n. 1 e 3 do artigo 576 do Código do Processo Civil, que foi expressamente invocado nos Embargos nos termos do artigo 579 do Código do Processo Civil e 301 e 303 do Código Civil.
O mesmo se dirá quanto aos juros de mora reclamados sobre os valores que a Acta não é título Executivo.
Nestes Termos, e nos que Ex. suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a Douta sentença/Despacho-Saneador recorrida, e que seja respeitado o princípio do contraditório e que não seja considerado que a Acta em causa seja Título Executivo para todas as quantias indicadas no Requerimento Executivo, nomeadamente aqueles que dizem respeito a factos posteriores a Março de 2010 e os que a Executada não é devedora na qualidade de Condómina ou mesmo de Ex Condómina e julgar que não são devidos juros de mora sobre valores prescritos e sobre valores cuja Acta não é título executivo. assim se fazendo JUSTIÇA !
apreciar a prescrição invocada;
Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva artigo 10, n 5 do Código de Processo.
O título executivo que sustenta a presente execução é uma acta de assembleia de condóminos.
Nestas despesas incluem-se os encargos de conservação e fruição previstos no artigo 1424 do Código Civil, os encargos com inovações e com as reparações indispensáveis e urgentes a que aludem os artigos 142 e 142 do mesmo Código, e, no caso especial previsto no artigo 1429, n. 2, até mesmo o encargo com o seguro obrigatório.
Assim sendo, de acordo com o citado artigo 6, os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e concretamente o montante não pago pelo condómino executado, e o prazo de pagamento respectivo.
Veja-se, por todos, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102013, proc. 33/14TBALM-A.L1-7, disponível em www.dgsi.pt.
Na verdade, percorrendo o título executivo, verifica-se que a quantia peticionada na acção executiva surge desdobrada em várias quantias parcelares, sendo que está claramente identificada a que respeita cada uma dessas contribuições, a respectiva data e a data de vencimento.
Nem a quantia exequenda inclui qualquer obrigação que tenha sido objecto de transacção na acção judicial indicada pela Embargante.
A prescrição é o instituto jurídico pelo qual os direitos subjectivos se extinguem se não forem exercidos durante certo lapso de tempo fixado na lei artigo 298, n 1 do Código. A prescrição aproveita a todos os que dela possam tirar benefício, carecendo de ser por estes invocada artigos 301 e 303 do Código, como sucedeu no caso.
O prazo ordinário de prescrição é de 20 anos artigo 309 do Código, sendo que a lei estabelece excepcionalmente prazos mais curtos para conjuntos de situações específicas que, pela natureza das obrigações em causa, o justificam.
Um desses conjuntos de situações é o previsto no artigo 310 do Código Civil, normativo que estatui o seguinte:
Veja-se, a título de exemplo, entre todos, o particularmente fundamentado acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202011, proc. 7855/06BOER-A.L1-7, disponível em www.dgsi.pt.
Veja-se, entre vários, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 102015, proc. 388/18TJPRT-A.P1, e de 002016, proc. 2648/14TBLLE-A.P1, disponível em www.dgsi.pt.
No caso sob apreciação, a acção executiva foi interposta a 112015, pelo que estarão já prescritas as contribuições para o condomínio, seguro e fundo de reserva - prestações periodicamente renováveis - cuja obrigação de pagamento se venceu em data anterior a 11201
Estando prescrita assim uma parte da obrigação exequenda, devem os presentes embargos proceder parcialmente e extinguir-se, nessa parte, a acção executiva.
As custas são da responsabilidade da Exequente e da Embargante, na proporção de 90% para a Embargante e 10% para a Embargada, por força do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Em face de todo o exposto, o Tribunal decide:
Parece-nos, salvo o devido respeito, ser evidente o desacerto de tal conclusão.
Como nos elucida o art. 70do CPC: " 1- À execução apenas podem servir de base:
Que requisitos deve então revestir a acta de condomínio para que possa servir de título executivo?
Apenas a acta que preencha estes  requisitos constitui fonte da obrigação exequenda e vale como expressão da vontade do colectivo que se impõe aos condóminos, ainda que não tenham aprovado a dívida.
É manifesto que a acta em questão não preenche os referidos requisitos.
Como bem salienta a apelante, é certo que estas dívidas foram posteriormente aprovadas na referida Acta pelos condóminos presentes, mas todos estes tinham um interesse pecuniário sério em que fosse aprovada a responsabilidade de um terceiro num pagamento, uma vez que todo o valor recebido reverte para o condomínio e de forma indirecta para os condóminos.
Acresce que o proprietário de uma fracção só pode ser responsabilizado pelo pagamento de despesas geradas no período em que deteve essa qualidade.
Mas, em contrapartida, só estes responderão pelas despesas havidas a partir de então.
Será o caso das custas processuais de um processo em que a embargante /Executada foi demandada pelo condomínio como promotora do edifício e não na qualidade de condómina.
Só tal acta demonstrará a constituição de uma obrigação, bem como a data do seu vencimento, e assim documentará uma prestação que é certa, e exigível e que poderá ser liquidada através do requerimento executivo no qual se descriminarão as ditas prestações não pagas e que estão em dívida de acordo com o preceituado nos art.s. 713 e 716 n1 do CPC.
Acórdão da Relação de Lisboa de 12017, relatada pelo Desembargador Melo Marinho e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Relatado pelo Desembargador Amaral Ferreira e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Apelante: S réu).
Apelada e apelante subordinada: N.
Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho
Que seja reconhecido o direito da autora a isenção de horário de trabalho, tendo em atenção a cláusula  do contrato de trabalho e o exposto no presente articulado;
E o no articulado superveniente:
Alegou que foi vítima de assédio moral, sanção abusiva e não lhe foram pagas as retribuições que peticiona, tendo sofrido danos não patrimoniais graves.
As partes não litigaram de má-fé.
Inconformado, veio o réu interpor recurso motivado com as conclusões que se seguem:
- O Tribunal a quo julgou improcedentes todas as pretensões deduzidas pela autora na petição inicial, considerando-as infundadas, salvo quanto ao pedido de pagamento da retribuição correspondente aos meses de novembro e dezembro de 2017 e aos meses seguintes enquanto a situação perdurasse.
Descanso semanal aos sábados e domingos.
- A autora manteve-se ausente do seu local de trabalho.
- Tal como decorre da douta sentença recorrida, g. da matéria provada, as faltas da recorrida ao trabalho a partir de 11 de outubro de 2017 são, efetivamente, faltas injustificadas.
- Mas esta suspensão do pagamento da retribuição não constituiu a aplicação de qualquer sanção. Aliás, a instauração de processo disciplinar com fundamento nessas faltas consideradas injustificadas foi decidida pela recorrente apenas em 30 de novembro de 201
- E também não ocorreu de qualquer suspensão da recorrida, nem com caráter preventivo após a instauração do processo disciplinar.
- À semelhança, de resto, com o que se passa com algumas faltas justificadas, previstas no n. 2 do artigo 25 do mesmo Código.
- A recorrida não se conformou com o despedimento e impugnou-o em ação que corre termos no mesmo Juízo do Trabalho de Évora sob o n. 612/16T8EVR.
- Salvo o devido respeito, o que é incompreensível é considerar sanção abusiva a suspensão do pagamento da retribuição correspondente a faltas injustificadas.
- Esta alegação foi contestada pela recorrente nos artigos 5 a 5 e 7 a 7 da sua resposta ao articulado superveniente.
- Desde logo porque resulta dos autos, manifestamente, que a recusa da recorrida de se apresentar no seu local de trabalho e de cumprir o seu horário de trabalho, foi ilegítima.
- É igualmente manifesto que a recorrente fez todos os esforços possíveis para demover a recorrida da sua posição e conseguir o seu regresso ao serviço com vista ao cumprimento do contrato.
- Pelo que, salvo o devido respeito, é manifestamente errada a conclusão, sem qualquer fundamentação, de que a suspensão do pagamento da retribuição constitui a aplicação de sanção abusiva.
- Acresce que a douta sentença recorrida é nula, por força do disposto nas alíneas, e do n. 1 do artigo 61 do CPC, porquanto:
- E suspendeu, efetivamente, esse pagamento com efeitos a partir de 1 de novembro de 201
- A recorrida veio a invocar o caráter sancionatório da suspensão do pagamento da retribuição apenas em articulado superveniente que apresentou posteriormente, em 22 de fevereiro de 201
- Ora, atento o disposto no artigo 58 do CPC, o Tribunal a quo não poderia aceitar esse articulado superveniente nem basear a condenação da recorrente nessa invocação, que, a justificar-se, teria de ser invocada na petição inicial.
- A douta sentença recorrida padece também de obscuridade na parte em que decide condenar a recorrente, porquanto:
Assim, quer se considere como início do procedimento disciplinar a deliberação de 30 de novembro de 2017, quer se considere o envio da nota de culpa, a verdade é que, para além de 31 de dezembro de 2017 a manutenção da suspensão do pagamento da retribuição ocorre quando se encontra pendente o processo disciplinar baseado nas faltas injustificadas a que se reporta essa suspensão;
A A. recorreu subordinadamente e respondeu ao recurso do réu com as conclusões seguintes:
- Pelo contrário, o contrato em questão tem a natureza de contrato a favor de terceiro, sendo os clientes da autora os associados da ré que lhe passarem procuração, ficando a mesma vinculada a todos os deveres para com os clientes prescritos no Estatuto da Ordem dos Advogados e em mais legislação.
As partes foram notificadas do parecer e nada disseram.
Recurso de apelação principal: as nulidades da sentença
Reapreciação de matéria de facto
Apurar se o contrato de trabalho se iniciou em 1993
Pagamento do dia de greve do sindicato
Assédio moral
O tribunal recorrido considerou provada a matéria de facto seguinte:
- O réu e a autora celebraram em 1 de dezembro de 1993 um contrato denominado de prestação de serviços em regime de avença mediante o qual a autora "... obriga-se a exercer as funções de consultora jurídica do sindicato dos professores da zona sul.
A signatária advogada compromete-se a:
Dar consultas no edifício do S., em Évora duas vezes por semana, compreendendo estas, uma manhã e uma tarde.
- Em 30 de outubro de 2002 o réu e a autora celebraram um contrato de trabalho constando da cláusula 2 "... a 2 outorgante terá as funções de consultora jurídica da Direcção do S...
O local de trabalho da 2 outorgante será na sede do 1 outorgante, e, um dia por semana na Delegação do 1 outorgante sita em Portalegre. ...)
- Em conformidade com o que ficou estipulado na cláusula 5 do contrato de trabalho, foi estabelecido entre as partes que a autora cumpriria um horário de trabalho de vinte e quatro horas e trinta minutos por semana, de segunda a sexta-feira, nos moldes seguintes:
- A esta funcionária competia designadamente:
Análise e distribuição das fotocópias da legislação pelos vários dirigentes e pela advogada;
Elaboração do arquivo próprio de toda a legislação no seu gabinete
Apoio Jurídico aos Sócios - Presencial
Atendimento individual aos sócios, por ordem de chegada e após o preenchimento prévio da respetiva ficha de inscrição;
Atendimento de docentes não sócios, desde que não haja sócios por atender e sempre que a funcionária se encontre disponível;
Apoio Jurídico aos Sócios - Telefónico
Atendimento telefónico aos sócios sempre que não se encontre ninguém no gabinete as chamadas só deverão ser encaminhadas para o gabinete jurídico quando nenhum sócio estiver a ser
Não há atendimento jurídico telefónico a docentes não sócios.
A funcionária quando estiver em atendimento presencial a sócios, não deverá ser interrompida quer por dirigentes, quer pela advogada
- Pelo desempenho destas funções a funcionária passou a receber um subsídio designado de "subsídio de legislação".
- A delegação de Portalegre não tinha um gabinete jurídico, nem processos, sendo a autora quem iniciou e colocou em funcionamento tal gabinete.
- Passados alguns anos e dado o aumento do volume de trabalho naquele gabinete jurídico foi contratada em regime de avença uma advogada para Portalegre e outra para Beja.
- As despesas de alojamento e a respetiva marcação, quando a autora pernoita fora de casa são suportadas pelo réu.
- No dia 14 de novembro de 2012 ocorreu uma greve geral de trabalhadores.
- Nesse dia todos os funcionários do réu estiveram ausentes do sindicato.
- A autora não compareceu no sindicato por lhe ter sido dito que o mesmo estava fechado.
- A autora quando se apercebeu desse desconto reclamou junto do réu.
Assunto: Desconto no salário de novembro de 2012
Presidente da Direcção do S...
- No seguimento da resposta do réu a autora apresentou queixa-crime que correu termos no DIAP de Évora sob o n 4/13TDEVR.
) Com efeito poderá indiciar-se a violação do disposto no art. 2 Proibição de Discriminação) e no art. 2 Proibição de Assédio), do Código do Trabalho ...".
- Com data de 1  2015 a autora enviou um email do seguinte teor:
"... Dirigente S AF
Apesar dessa reação, tenho aguardado que pensasse bem na sua resposta, mas parece que não, e, como a caixa de transporte é minha e foi daqui levada sem o meu conhecimento e consentimento, não tenho que lhe pedir, mas dizer que aguardo que a mesma seja devolvida. A outra que cá está, ficará para ser usada pela gatinha durante toda a avida dela.
Atentamente ...".
- Em 12015 a autora enviou um email de resposta ao email enviado pela dirigente AF em 12015 com o seguinte teor "... Em 2015-04-17 22:36, .pt escreveu:
Exma Senhora Dra. N;
É falso que tenha respondido a quem me interpelou sobre o assunto:
"Ela que ma peça".
Venho assim oferecer a oportunidade de Exa. se retratar das considerações e acusações infundadas que efetuou, uma vez que atentam contra a minha honra e dignidade a nível pessoal e profissional.
Mais informo que estou ao dispor de Exa. para qualquer outra questão que suscite a Exa., atento o supra-exposto.
Exm Sr Dirigente S
Não a acusei de nada, e o e-mail foi exclusivamente dirigido a Ex, logo se outrem tem ou teve conhecimento foi Ex que o divulgou.
A Caixa, é uma caixa grande cor de rosa, e a senhora sabe qual é, conheceu a bem, pode não se lembrar. O que se passou com a gata e a caixa foi o que lhe disse e reafirmo, se entendeu como algum tipo de acusação, a ilação foi sua. Se afirma nada saber da caixa, ficou a sua afirmação devidamente registada através do seu e-mail. Não tenho que me retratar de absolutamente nada, se achar que atentei contra a sua honra, atue como achar conforme, e, eu aguardarei pela fase do contraditório. A nível profissional nem sequer entendo o "atentamento".
Declaro que copiei o seu e-amail, para o endereço da minha resposta para que a mesma faça sentido e seja clara, e a assinatura válida. ...".
- Em setembro/outubro de 2015 a autora voltou a acompanhar o presidente do sindicato a Portimão, a pedido deste, para nova reunião com os professores da Academia de  que eram sócios do S.
- Nessa reunião a autora voltou a afirmar que apenas analisaria o caso dos professores que tinham estado na  reunião e mais nenhum outro.
- Os dirigentes do réu continuaram a tentar que a autora representasse todos os professores da academia de  sócios do sindicato.
"Nobre CA
O Algarve tem o problema da Academia há pelo menos dois anos, e deixou-o chegar ao ponto dos sócios quererem abandonar o sindicato.
Todos os dias recebo telefonemas, que respondo praticamente sempre.
Quando estive em Portimão fiquei a saber que a vice-presidente tinha determinado que tudo o que fosse da academia, era para
Lembrem-se que não sou dirigente sindical, trabalho para o sindicato, por isso há quem goste de lembrar que é patroa, julgando que pode exigir o que entende. Reconhecimento? Nenhum, de sindicalistas?!