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Condenaram-se os RR. a absterem-se de praticar qualquer ato que perturbe, impeça ou diminua a livre utilização de tal caminho por parte dos AA. ou de quem ali se dirija.
No mais, absolveram-se os RR. do peticionado.
Julgou-se por outro lado totalmente improcedente o pedido reconvencional deduzido, dele absolvendo os AA.
Os meios probatórios constantes dos pontos 1, 2, 3 e 4 destas alegações impõem que sobre ele seja tomada decisão diversa da impugnada e seja o mesmo julgado não provado.
Os meios probatórios constantes dos n.s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das presentes alegações impõem que sobre o mesmo recaia decisão diversa da recorrida, devendo tal facto ser julgado como não provado.
Os meios probatórios indicados nos n.s 1 a 6 das presentes alegações impõem que sobre os mesmos recais decisão diversa da impugnada.
O ponto de facto do n. 8 deve ser julgado não provado.
Os meios probatórios indicados no n. 6 destas alegações impõem que sobre ele seja tomada decisão diversa da recorrida.
Os elementos probatórios indicados no n. 6 das presentes alegações implicam que sobre ele recaia decisão diversa da impugnada.
Tal facto deve ser julgado provado.
Tais factos devem ser julgados provados.
Os factos alegados nesses artigos da contestação devem ser julgados provados.
Todavia, desde 17/11/2015 até ao momento da instauração do procedimento cautelar apenso ao presente ação não decorreram os prazos legalmente necessários para a constituição da servidão de passagem sobre o prédio dos RR por usucapião.
A sentença recorrida viola o disposto nos art.s 1550, 1376, n. 2, e 334 do Cód. Civil, pelo que deve ser revogada.
Nela não tiveram qualquer intervenção os RR pelo que carece de fundamentação a afirmação vertida na sentença de que os RR aceitaram a constituição dessa servidão e dela tiveram conhecimento.
A sentença recorrida violou o disposto no n. 2 do art. 1569 do Cód. Civil ao não decretar a extinção da servidão.
O ponto 1 irá por isso ser alterado ficando a constar como provado o seguinte:
No , freguesia , desta comarca, existem os seguintes prédios:
A impugnação destes pontos da matéria de facto irá por isso de ser apreciada conjuntamente.
Assim, e relacionada com a factualidade do referido ponto 5 dos factos provados, está em causa e vem impugnada a seguinte factualidade:
Nas alíneas,,, e, que os recorrentes pretendem ver alterada dando-se como provado o que ali consta, está dado como não provado o seguinte:
Foi esta a versão que os AA alegaram perante o tribunal e foi esta a versão que no essencial a sentença recorrida acolheu.
A testemunha N referiu ter sido caseiro do anterior proprietário da K  era tudo do mesmo patrãocortávamos lá os matos. Há 40 ou mais anos  chegou a ir lá lavrar, com carro de bois  o caminho para as bouças era de baixo para cima. Por cima não havia caminhopassava-se a pépelo meio do monte não passavam lá carros
Assim que, no seguimento da análise e ponderação anteriormente feitas, irá acolher-se parcialmente a impugnação da matéria de facto, procedendo a alterações nos seguintes termos:
O Ponto 5 irá alterar-se passando a incluir a seguinte factualidade:
As alíneas e  são eliminadas dos factos não provados ficando a integrar os factos provados com o seguinte teor:
E ainda por um outro caminho que partindo de Vale de Porco sobe até ao mesmo ponto daquele prédio.
Compreende-se a impugnação na medida em que a expressão inquilinos pode ser entendida por alguém que paga renda pela habitação. A prova produzida, com particular realce para as declarações da testemunha  e do interveniente Js, confirma que a casa era habitada, sem pagamento de renda, por quem trabalhava os terrenos em que a mesma se situava, e como contrapartida disso mesmo.
Irá por isso acolher-se parcialmente a impugnação dos recorrentes nesta parte.
O ponto 15 passa a ter por isso o seguinte teor: No terreno dos AA em tempos procedia-se ao cultivo da vinha, azeite e produtos agrícolas sendo a casa ali situada habitada, sem pagamento de renda, pelas pessoas que trabalhavam as terras em que a mesma se situava, e como contrapartida desse facto.
A factualidade dos artigos 7 e 8 consta já dada como provada nos pontos a, e 15 nos termos que se entendeu resultar da prova produzida.
A factualidade referida no artigo 9 consta já como provada no ponto 1
A factualidade do artigo 12 está já contemplada no ponto 15 nos termos que se concluiu resultar da prova produzida.
A factualidade a considerar como provada é assim a seguinte:
Os referidos prédios eram ambos propriedade de Q, S, T, J e U.
Em 6 de Janeiro de 2019, os Réus impediram o acesso ao prédio dos AA., tendo, para o efeito, colocado pedras junto ao portão de acesso e mudaram a respetiva fechadura.
Os AA. e a sua inquilina viram-se impossibilitados de se deslocarem de carro nesse caminho, como antes faziam.
Os AA. intentaram o Procedimento Cautelar de Restituição Provisória da Posse n. 162/13T8AMT, contra os RR., que correu termos no Juízo Local Cível de Amarante, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, tendo, em 20/02/2019, sido restituída provisoriamente a posse do aludido caminho melhor descrito em  e
No terreno dos AA em tempos procedia-se ao cultivo da vinha, azeite e produtos agrícolas sendo a casa ali situada habitada, sem pagamento de renda, pelas pessoas que trabalhavam as terras em que a mesma se situava.
O prédio pertença dos AA., inicialmente descrito no registo predial n. 34, foi desanexado do mesmo e deixou de constar na referida descrição passando a estar autonomamente descrito sob o n. 1831 de , sendo composto por casa de habitação, com logradouro cujo cultivo se destina a consumo próprio
Haverá por isso que atender ao quadro jurídico aplicável.
Consequentemente, não tendo os recorrentes posto em causa o reconhecimento da servidão de passagem fundamentada numa situação de encrave do prédio dos AA, a decisão que nesse sentido consta da sentença recorrida deve manter-se.
Evidenciou-se já que a decisão de reconhecer a servidão de passagem constante da sentença recorrida não vem fundamentada na usucapião, mas sim na situação de encrave do prédio pertencente aos AA, e como tal, com fundamento no disposto no no art 1550 do
Em resumo art 663/7) do CPC:
Nos termos e com os expostos fundamentos, acordam os juízes nesta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença.
Porto, 25-03-2021
Código Civil Anotado, vol. , em anotação ao referido artigo 204
Obra citada, págs. 201
A, casado, residente, intentou a presente acção especial de prestação de contas, contra S, casado, residente.
Alegou, em resumo, que formaram A. e R.) uma sociedade informal em 2010 sociedade entretanto, que tinha como objecto a exploração agrícola da cultura de tabaco e em que partilhavam nas despesas e nos lucros em partes iguais; tendo, na cultura do ano de 2010, recolhido cerca de 16613 kg de folhas de tabaco, que foram divididas em 1588 caixas e armazenadas na Herdade ...) 1290 e na Herdade  Y ...)  as restantes 298, onde permaneceram, devido ao diferendo entre ambos, até Março de 2013, data em que o R., sem dar qualquer informação quanto ao destino dado, retirou 1045 caixas armazenadas na Herdade do  ...)  deixando 245 e todas as 298 caixas armazenadas na Herdade  Y ...) .
E, a final, concluiu que deverá:
O R. ser condenado a prestar contas ao Autor;
A sociedade ser declarada dissolvida;
Para tal, alegou:
Verificando-se, posteriormente, que, do ano de 2010, estavam por contabilizar as seguintes despesas:
O A. contestou as contas assim apresentadas, impugnando as despesas apresentadas e a receita indicada; e mantendo o alegado na PI.
E considerado assente:
Que o autor e o réu acordaram entre si que, relativamente ao ano de 2010, cada um partilharia nas despesas e nas receitas em partes iguais;
Que produção total de tabaco, no ano de 2010, atingiu as 588 caixas;
Que o R. teve pelo menos as seguintes despesas:
Designado dia para julgamento, veio o R., no dia imediatamente anterior, desistir das contas que havia apresentado, requerendo que o processo prossiga com o convite ao A. para apresentar, ele próprio, as contas da sociedade irregular, quer as relativas ao Réu quer as relativas a ele próprio Autor.
A acção de prestação de contas, nos termos do art. 94 do CPC 101 do, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
Obrigação de prestar contas que o R/apelante nunca contestou, mas que, verdadeiramente, nunca cumpriu.
Assim8:
Basta ao autor, num processo como o presente, dizer a razão por que pede contas ao réu, a razão por que entende que sobre o réu impende a obrigação de as prestar; sendo a partir daqui que as especialidades processuais se situam.
Citado o réu, não contestando este a obrigação de apresentar contas, deve apresentá-las sob a forma gráfica de conta corrente; e uma prestação de contas sob a forma de conta corrente quer dizer uma forma de escrituração que se decompõe em receitas, despesas e saldo, em que há rubricas de deve e haver débitos e créditos), de modo a revelar a situação patrimonial em cada momento ou num determinado período de tempo, através do saldo que a cada momento resulte das entradas/receitas/créditos e das saídas/despesas/débitos; escrituração que, assim sendo, deve ser efectuada num só documento, devendo, em princípio, as contas ser instruídas com os documentos justificativos cfr. 94/3 do.
Efectivamente, a obrigação de prestar contas tem como objecto, além da apresentação da conta, sobretudo a demonstração e a justificação da actividade desenvolvida por aquele que presta as contas.
Ou seja, pode autor.
" impugnar as verbas da receita, alegando que esta foi ou devia ter sido superior;
articular que há receita não incluída nas contas ou impugnar as verbas da despesa apresentadas pelo réu;
limitar-se a exigir que o réu justifique as verbas de receita ou de despesa que indicar.
Entendeu-se, porém, que tais irregularidades não eram de molde a justificar a rejeição das contas, tendo-se convidado o R. ao aperfeiçoamento/correcção das contas.
O que o R/apelante não fez devidamente: o que consta de fls. 174 a 182 está longe de ser uma apresentação gráfica sob a forma gráfica de conta corrente e continuou sem apresentar quaisquer documentos justificativos.
Todavia, em linha com o seu anterior comportamento processual, o R./apelante não cumpriu o que aceitou após vários e sucessivos prazos de suspensão e prorrogação), vindo o A. apresentar requerimento a prestar as contas cfr. fls. 247 e.
O que, em nova adequação processual, foi deferido, concedendo-se ao A. a faculdade de apresentar as contas, sob a forma de conta corrente, no prazo de 30 dias, advertindo-se o R. que, nos termos do art. 94/2 do CPC, não poderia contestar as contas que fossem apresentadas, que seriam julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador.
Enfim, de adequação processual em adequação processual, o processo aproximou-se do que é suposto ser a sua tramitação normal, ou seja, não tendo o R./apelante apresentado as contas como manda o art. 94/1 do CPC e não tendo corrigido as irregularidades, passa o A., nos termos do art. 94/2 do CPC, a ter a faculdade de apresentá-las.
Se as coisas tivessem decorrido normalmente, em termos processuais, estaríamos aqui e agora a julgar as verbas que o R. havia escriturado como receitas efectivamente obtidas com a venda das caixas de tabaco com que ficou.
Argumenta o R/apelante o que também faz desde a sua apresentação inicial de que tal resulta do tabaco ser vendido seco e ir perdendo peso.
Acabamos sempre por voltar ao mesmo:
Quem tem o dever de prestar contas, quem obteve receitas a partir de bens que não eram exclusivamente próprios, não se pode ficar por raciocínios sobre receitas.
Podendo também resultar do princípio da boa fé ou de negócio jurídico.
Alberto dos Reis, Processos especiais, Vol. , pág. 30
Cfr. Ac. TRL de 24/05/1990, in CJ, , pág. 125/
Seguimos de perto o que já escrevemos noutros acórdãos sobre o mesmo tema.
Alberto dos Reis, Processos especiais, Vol. , pág. 315/
Luís Filipe Pires de Sousa, Acções especiais, pág. 16
Luís Filipe Pires de Sousa, Acções especiais, pág. 168; seguindo de perto Alberto dos Reis, Processos especiais, Vol. , pág. 320/
Local citado, pág. 32
Cfr. Ac do STJ de 25/05/1993, in CJ, 1993, Tomo , 106/
A obrigação de prestar contas, repete-se, tem como objecto, além da apresentação da conta, sobretudo a demonstração e a justificação da actividade desenvolvida por aquele que presta as contas.
Inclusive nas contas mal apresentadas e de que desistiu.
Recorreu a arguida desta sentença, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
- Foi ainda condenada na pena acessória de proibição de condução de veículos com motor pelo um período de um ano, ao abrigo do disposto no art. 69 n. 1 al. do Código Penal
- Alega a recorrente que a acusação é nula por violação do preceituado no art. 283 n. 3 al. do Código de Processo Penal, o que impunha a rejeição, nos termos do disposto no art. 311 n. 3 al. do citado diploma legal, porquanto, a imputação do ilícito criminal é feito a pessoa que não corresponde ao nome da arguida.
- O tipo negligente é composto por um tipo objetivo de ilícito negligente e por um tipo subjetivo de ilícito negligente.
- Ora, o ilícito negligente é composto de um desvalor da conduta e de um desvalor do resultado que representa a concretização do risco criado ou potenciado pelo autor com a sua conduta, o acidente.
- Ao nível do tipo ilícito objetivo urge aquilatar se existe previsibilidade objetiva do resultado produzido, qual seja se a ora arguida cumpriu com um dever de cuidado, e ainda se a arguida cumpriu com o dever objetivo de cuidado imposto pelo perigo objetivamente cognoscível de concretização de um determinado dever.
- Contudo, o que se deva entender por violação dos deveres de cuidado remete-nos para regras abstratas de cuidado, qualquer que seja o domínio ou área da vida ou do direito de onde decorram.
- Estas normas, precisamente por terem natureza extrapenal, não fazem parte do tipo do objetivo do ilícito negligente, não carecendo, portanto, de constar da acusação.
- A matéria de facto foi, pois, suficiente para que se preenchesse o tipo legal, por que a arguida foi condenada.
- Pelo exposto, julgamos não merecer censura a sentença recorrida, por obedecer a todos os requisitos legais e não ter violado qualquer norma legal.
As assistentes TAK, BK e:
- Só constituirá causa de nulidade da acusação e da sua rejeição a omissão completa do nome do arguido.
- Uma das obrigações decorrentes do dever de cuidado consagrado nas normas jurídicas é a perceção de uma situação de perigo e, consequentemente, a sua correta avaliação de modo a evitar a produção do resultado: a ofensa do bem jurídico protegido pela norma incriminadora.
- O crime pelo qual a arguida se encontra condenada encontra-se tipificado no Código Penal, sendo, portanto, essa a base da sua condenação, não necessitando a mesma de conter qualquer norma do Código da Estrada.
- No entender da arguida não podiam ser dados como provados, como o foram na douta sentença, os pontos 7, 8, 9, 10 e 11 da factualidade dada como provada.
- Dito de outra forma, trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão e que consiste, basicamente, em dar-se como provado o que não pode ter acontecido cfr. Simas Santos e Leal Henriques, ob. cit., pág..
- A versão dos factos que a arguida apresentou, de total desresponsabilização e de evidente contrariedade face ao momento da sua intervenção, foi posto em causa na sua integralidade e, como tal, revelou-se inverosímil.
- Ponderando todos estes elementos, na sua globalidade complexiva, entendemos ser correta a pena fixada pelo douto tribunal, quer quanto a pena principal, quer quanto a pena acessória de inibição de conduzir, pelo que deverá ser mantida na integra a sentença objeto de recurso.
- Nessa conformidade, deverá o presente recurso apresentado pela arguida ser considerado improcedente por não provado, por a Mm. Juiz a quo não ter violado o correto entendimento dos artigos 40, 70, 141 n. 3 , 283, 311, 342, 410 e 426 do Código de Processo Penal, art.s 137 e 15 do Código Penal e artigos 11, 29, 30 e 35 do Código da Estrada.
- Tendo havido decisão instrutória não tem aplicação o disposto no art. 311 n. 3 al. do CPP;
No dia 12017, pelas 11h20, a arguida DN conduzia o seu veículo ligeiro de passageiros de marca .., com a matrícula , na rua . no sentido ...
HK, ao aperceber-se da manobra de mudança de direção efetuada pela arguida DN, acionou o mecanismo de travagem do motociclo, por forma a evitar o embate, vindo a perder o controlo do mesmo.
O local do acidente configura uma reta com boa visibilidade, atento o sentido de marcha da arguida.
No momento do acidente estava bom tempo, o piso estava seco e a intensidade de tráfego era intensa.
Ao executar a referida manobra de mudança de direção para a esquerda, a arguida, que seguia desatenta  ao tipo de condução que efetuava, não observou, de modo imprevidente, as precauções exigidas pelas regras de circulação rodoviária que era capaz de adotar e devia ter adotado, para evitar o resultado verificado, nomeadamente, o embate e as consequentes lesões sofridas por HK, que foram a causa adequada da sua morte, não tendo, todavia, a mesma chegados a representar, como podia e devia, o resultado da sua conduta.
A arguida, ao exercer a condução, sabia que o devia fazer com atenção, designadamente, cedendo passagem ao motociclo que circulava em sentido oposto, de forma a evitar a colisão com o referido motociclo, conduzido por HK, o que não fez e podia ter feito.
A arguida é portadora da carta de condução n.., emitida em .., pela ., que a habilita, nomeadamente, a conduzir veículos automóveis ligeiros.
A arguida já em sede final de julgamento denotou pesar e emoção face ao sinistro ocorrido.
A arguida, que foi auditora e professora de matemática, encontra-se reformada, auferindo uma pensão no montante de cerca de 700,00 euros.
Tem formação universitária na área da auditoria em contabilidade.
No Certificado do Registo Criminal da arguida não constam averbados quaisquer registos de condenações.
Elas devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das questões que o recorrente pretende ver apreciadas pelo tribunal superior.
Ou seja, a rejeição da acusação pelo Juiz do julgamento, por manifestamente infundada, nos teremos do art. 311 n. 3 do CPP, só tem lugar quando não haja lugar a instrução.
Improcede, por isso, a invocada nulidade da acusação.
Depois, invocando a nulidade da sentença, fundamenta a nulidade invocada no facto do tribunal fazer constar do relatório da sentença elementos que, no seu entender, eram essenciais, deviam constar da acusação e não constavam.
Para que exista aquele vício é necessário que a matéria de facto fixada se apresente insuficiente para a decisão proferida, por se verificar uma lacuna no apuramento da matéria de facto.
Não ocorre aquele vício quando o tribunal investigou tudo o que podia e devia investigar.
Por um lado, porque o tribunal não deixou de averiguar e de se pronunciar sobre qualquer facto relevante para a decisão que tenha sido alegado pela acusação ou pela defesa;
B. Alega a arguida que a sentença enferma do vício de contradição insanável, porquanto:
"1 Ao executar a referida manobra de mudança de direção para a esquerda, a arguida, que seguia desatenta  ao tipo de condução que efetuava, não observou, de modo imprevidente, as precauções exigidas pelas regras de circulação rodoviária que era capaz de adotar e devia ter adotado, para evitar o resultado verificado, nomeadamente, o embate e as consequentes lesões sofridas por HK, que foram a causa adequada da sua morte, não tendo, todavia, a mesma chegados a representar, como podia e devia, o resultado da sua conduta.
Como se mostra perfeitamente compatível com a fundamentação invocada pelo tribunal para dar como provada tal factualidade, concretamente:
E a análise crítica que das provas foi feita, que a fol.s 17 deste acórdão se descreveu e que aqui nos dispensamos de reproduzir.
Improcede, por isso, a invocada contradição insanável da fundamentação.
Improcede, por isso, o invocado erro notório na apreciação da prova.
Carece, por isso, de fundamento legal a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir em que a arguida foi condenada.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pela arguida e, consequentemente, em manter integralmente a sentença recorrida.
Custas pela arguida recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC art.s 513 e 514 do CPP e 8 n. 9 e tabela anexa do.
Évora, 6/10/2020
O douto tribunal a quo partiu ainda da constatação errónea de que o despacho n 15248-A/2010, publicado no DR, 2a série, de 7/10/2010, teria determinado que_a partir de 31/12/2010, os órgãos e serviços da administração central, direta e indireta, do Estado, deveriam cessar os procedimentos concursais que se encontrassem a decorrer para categorias superiores e carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, bem como todos os procedimentos internos de seleção para mudança de nível ou escalão;
Os destinatários deste despacho são apenas os dirigentes máximos e os órgãos de gestão dos serviços e organismos da Administração central, direta e indireta; e. os são competentes para, nos termos da lei, autorizar o início e fazer cessar os procedimentos concursais pendentes;
É por isso de recusar ao despacho n 15248-A/2010 a natureza de ato externo, porquanto, só por si, não possui aptidão para produzir efeitos jurídicos diretos e irremediáveis na situação concreta dos trabalhadores concursados, desde logo não identificados ou identificáveis;
Bem vistas as coisas, o ato objeto deste litígio não poderá ter a potencialidade lesiva que lhe foi atribuída;
Com efeito, ao invés do que conclui a decisão em recurso, dimanam do despacho n 15248-A/2010, razões de fato e de direito para validamente afastar a necessidade de cumprir aquela formalidade;
Deste modo, conclui-se que a sentença proferida pelo Tribunal a quo incorre em erro de julgamento por não ser possível assacar o vício de forma que naquela é atribuído ao despacho do então Ministro de Estado e das Finanças objeto deste litígio;
Ainda que assim não fosse, os efeitos invalidantes decorrentes da falta de cumprimento desta formalidade sempre seriam de afastar em conformidade com o princípio do aproveitamento dos atos administrativos;
À luz de tal princípio, reconhece-se ao tribunal o poder de não anular um ato inválido, apesar da preterição do direito de audição, nos casos em que se apure que os interessados não teriam possibilidade de carrear argumentos para induzir a Administração a alterar a sua posição;
Deste modo, resulta óbvio e intransponível que, por aplicação do princípio do aproveitamento dos atos, o formalismo do exercício do direito de audição prévia se poderia degradar em não essencial, justificando a não anulação do Despacho n 15248-A/2010, pois nem tenuemente influenciaria o sentido desta decisão;
E também não é possível a respectiva sanação, por se tratar de um acto constitutivo de direitos.
A matéria de facto considerada provada na decisão recorrida é aqui transcrita ipsis verbis:
O despacho do R., n.15248/A/2010, publicado no DR, Série, n.195-7/10, de 2010, determinou a partir de 312010, que os órgãos e serviços da Administração Central, directa e indirecta, do Estado, devem cessar os procedimentos concursais que se encontrem a decorrer para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, bem como todos os procedimentos internos para mudança de nível ou escalão cfr. doc. doc.de fls. 38 dos autos, e do proc. instrutor apenso aos autos de providencia cautelar 220I/I4BELSB, cujo teor mostra-se supre reproduzido, em sede de decisão da matéria de excepção):
"Despacho n. 15248-A/2010
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros em 29 de Setembro de 2010, um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, em que se baseará a proposta de Orçamento do Estado para 2011, algumas das quais se pretende que entrem em vigor já em 201