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Se assim é, aliás em sintonia com o princípio de adesão previsto no art. 7 do CPP e, também, com a alegação da recorrente na vertente da sua intervenção e diversa da de ofendida/assistente, não se pode, todavia, descurar da subjacente noção de legitimidade do art. 3 do Código de Processo Civil:
No que concerne ao n. 2 do preceito, aludido no despacho sob censura, está-se perante disposição especial aplicável a situação em que ocorreu a morte da vítima, como no caso em análise, segundo a acusação e o pedido deduzido, aconteceu.
Ou seja, ainda que outras pessoas tivessem sofrido danos não patrimoniais, estes acabam por não ser indemnizáveis, no sentido de que a titularidade desses danos lhes pudesse ser conferida.
Na verdade, o conceito amplo de lesado não significa que, em qualquer caso, deva ser considerado como parte legítima.
Situação que, nos autos, não se descortina.
negar provimento ao recurso interposto por ...) e, consequentemente,
Custas cíveis) pela recorrente art. 52 do.
1Abril.2021
A decisão arbitral recorrida colide com o Acórdão arbitral que correu termos no mesmo Tribunal Arbitral, já transitado em julgado, proferido no processo n 373/2018-T, de 14 de Junho de 2019, aqui Acórdão Fundamento.
Com efeito, na decisão arbitral recorrida, propugna-se que não deve ser feita uma interpretação estritamente objectiva da referida norma de isenção, mas deve-se atender a qualidade do sujeito passivo que presta os serviços, só admitindo que possam beneficiar da isenção os prestadores de serviços pessoas singulares ou pessoas colectivas constituídas por médicos ou paramédicos no exercício das respectivas profissões no caso,.
No Acórdão recorrido decidiu-se que a Recorrente não prestou serviços de paramédicos na qualidade de sujeito passivo no exercício da profissão de, mas nessa qualidade prestou um serviço de disponibilização de um conjunto de serviços, entre os quais se incluíam serviços de nutrição prestados pela nutricionista.
Decorre ainda da decisão do Acórdão Fundamento, que a prestação de serviços de nutrição, é uma prestação que vale por si própria, com fins próprios, e o seu sentido não advém estritamente da melhoria dos serviços de ginásio, sustentando-se, entre outros, no preconizado pelo Tribunal de Justiça no caso Ygeia, processo -394/04, de 1 de Dezembro de 200
Neste enquadramento propugna-se que o presente recurso seja admitido e julgado, por verificação dos respectivos pressupostos.
ADICIONALMENTE
A prestação de serviços de nutrição em causa nos Autos é apenas uma: a que é prestada pela nutricionista contratada aos utentes da Recorrente nas instalações e condições estabelecidas pela Recorrente.
A Recorrente, como pessoa colectiva, não é uma pessoa física, mas uma entidade abstracta, que não pode ser objecto da prestação de cuidados médicos ou paramédicos, não sendo ela a usufruir dos serviços de nutrição, mas os seus clientes através da nutricionista por si contratada.
Assim, beneficiam da isenção os serviços de nutrição prestados pela Recorrente por intermédio de nutricionista certificada actuando em seu nome, porquanto a norma visa isentar os actos nela subsumíveis e não as pessoas ou a forma jurídica em nome de quem são praticados.
Violaria o princípio da neutralidade, entender-se, como se fez na decisão arbitral recorrida, caber na norma de isenção a situação dos serviços de nutrição prestados em nome da Recorrente através de uma relação de trabalho dependente, mas ficando sujeita a tributação em IVA a prestação de serviços de nutrição em nome da Recorrente através de uma relação de trabalho independente contrato de avença).
A tese defendida na douta sentença recorrida, conduziria a um agravamento dos preços dos serviços de nutrição para os clientes da Recorrente, contrariando o objectivo visado com a isenção, porquanto apenas se isentando o pagamento dos serviços de nutrição pela Recorrente ao nutricionista e tributando-se esta prestação de serviços oferecidos pela Recorrente aos clientes, onerava de forma gravosa taxa de 23% de os serviços prestados ao particular.
O recurso foi liminarmente admitido, com efeito suspensivo da decisão arbitral recorrida.
A Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta lavrou douto parecer no sentido de ser tomado conhecimento do recurso e de ao mesmo ser dado provimento.
A primeira consulta cfr. al. era agendada na recepção do ginásio, e as seguintes podiam também ser agendadas diretamente com a nutricionista, duravam entre 20 a 30 minutos cada, e em 2015 foram facturadas pela Requerente 1290 onze duzentas e consultas;
A Requerente é sujeito passivo de IVA e está enquadrada no regime normal trimestral;
A Requerente implementou a disponibilização de um serviço com acompanhamento de nutricionista como forma complementar de proporcionar aos seus clientes um melhor desempenho físico, de lhes possibilitar complementar a actividade física com o acompanhamento nutricional e assim alcançarem mais rapidamente os objectivos cfr. PPA, prova testemunhal e alegações da;
A nutricionista emitia os seus recibos, com isenção de IVA, pelas quantias que lhe eram pagas pela Requerente, como contrapartida dos serviços por si prestados, habitualmente a cada trimestre;
A nutricionista, Dra. , encontrava-se inscrita na Ordem dos Nutricionistas desde Junho de 2012, com o n.  cfr., e tinha formação, entre o mais, em nutricionismo no desporto cfr. https://www..........pt/index/.php/38-terapeutas/179-.......-.........,consultado a 002020);
As prestações de serviços realizadas pela nutricionista em 2015 materializaram-se em consultas de nutrição presencial e aconselhamento alimentar, consistindo em avaliação física, definição de objectivos, averiguação dos hábitos alimentares e prescrição alimentar cfr. auto da própria,;
As consultas eram marcadas com um intervalo de 30 minutos entre si, eram prestadas nas instalações próprias da Requerente para o efeito de acordo com as marcações, e havia uma coordenação de trabalho entre preparador/treinador físico e nutricionista cfr. auto de declarações da nutricionista, PA, e prova;
Os gastos com equipamento na actividade de nutrição são baixos quando comparados com o investimento incorrido na prestação de serviços de ginásio;
em regime livre e., horário livre, acesso sem restrição de horário)
sem fidelização e., Adesão
cfr. facturação de 2015 junta aos autos pela Requerente - doc.
cfr. facturação de 2015 junta aos autos pela Requerente - doc. 16-A)
tudo cfr. facturação de 2015 junta aos autos pela
com fidelização
cfr. facturação de 2015 junta aos autos pela Requerente doc. 17 + doc.
cfr. facturação de 2015 junta aos autos pela Requerente - doc. 15, e 211 do
em regime off-peak e., acesso em horário
cfr. facturação de 2015 junta aos autos pela Requerente - doc. 16, e 211, ponto 6, do
O modelo de negócio da Requerente assenta na venda da disponibilização de serviços independentemente de os mesmos virem ou não a ser frequentados pelos clientes, e estes quando se inscrevem no ginásio procuram essencialmente um sítio para praticar exercício físico cfr.11 PPA, PPA e prova;
O contrato de adesão era como segue Reproduz-se o contrato junto pelo SP, igual salvo quanto aos elementos de preenchimento ao junto pela AT e supra também referido, por mais legível:
cfr. doc. 14 junto pelo SP, RIT e:
A prestação de serviços de nutrição era disponibilizada, podendo ser usufruída pelos clientes no momento que lhes fosse mais conveniente cfr. PPA, PA e docs. juntos pelo;
Do RIT, que se dá por integralmente reproduzido, consta, entre o mais:
Por Ofício da Requerida de 212018, recepcionado pela Requerente a 312018, foi esta notificada do projecto de RIT, não tendo exercido direito de audição;
A 102019 a Requerente procedeu ao pagamento do montante total das Liquidações;
Em 102019 a Requerente deu entrada no sistema do CAAD ao Pedido que dá origem ao presente processo.
"ArtigoDescriçãoQtdPreço unit.Valor% Iva
NC1MTFG2
SDIET
DCOMUtilização das instalações desportivas
Prestação de Serviços Dietéticos
Desc. por subscrição de acomp.dietético1
15,0061,90
15,0023,00
Discriminação de IVA
% IVABase tributávelIVAValor
Total Fatura/Recibo
Total Base TributávelTotal IVATotal valor
S.	A Requerente optou por não exercer o seu direito de audição, tendo sido emitido o Relatório Definitivo que manteve as correções preconizadas no Projeto, com os fundamentos infra transcritos: "
O SP tem como objeto social o exercício de gestão e exploração de health clubs, atividade, essa, que desenvolve no ginásio que explora sob a insígnia B..., no ... do ..., sito na Rua ..., no Porto.
Quadro n. 8 Quadro n. 7: Códigos CAE do sujeito passivo
TipoCódigoDesignaçãoData de Início
CAE Principal93192OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVAS, N.E06-03-2008
CAE Secundário 296022INSTITUTOS DE BELEZA09-04-2015
Através da respetiva faturação, constata-se que o SP entende que todos os serviços que presta na área da nutrição se encontram isentos de IVA. Não é esse, contudo, o nosso entendimento. Efetivamente, na área da nutrição, o sujeito passivo desenvolve a sua atividade em duas vertentes:
Prestação de Serviços Dietéticos;
Consultas de Nutrição, isoladas, ou em packs que podem ir até 6 consultas vários códigos.
Cláusulas 1 e 3:
Caráter acessório:
Note-se que é, exatamente, no caráter acessório destas prestações de serviços que focamos a nossa posição e não na falta de cumprimento dos requisitos para a respetiva prática, uma vez que, nesta matéria, solicitamos elementos e pudemos assim comprovar a conformidade com os requisitos exigidos no Decreto-Lei n. 261/93, de 24 de julho.
Dos fundamentos das correções meramente aritméticas
Direito comunitário
Direito interno
Decreto-lei 261/93, de 24 de julho, que, basicamente, define os requisitos académicos exigidos para o exercício da função, e;
Prestação principal vs acessória
Da Análise dos factos
Ora, uma prestação é considerada acessória em relação a uma prestação principal quando não constitua, para a clientela, um fim em si mesmo, mas um meio de beneficiar, nas melhores condições, do serviço principal do prestador.
Como já foi referido ao longo deste relatório, a nossa análise baseou-se nos elementos e esclarecimentos que nos foram facultados.
Norma esta que, entre a data dos factos tributários a que se reportam ambas as decisões entre 2013 e não sofreu nenhuma alteração.
O mesmo sucedendo com as disposições da Diretiva IVA que, em ambos os casos, foram convocadas para a interpretação desta norma.
Pelo que o quadro jurídico em que se inseriram as decisões é o mesmo.
Porque em ambas as decisões foi apurado que a entidade que desenvolve a atividade de ginásio oferecia os serviços de nutrição com desconto na mensalidade ou dos serviços de ginásio, gerando para os clientes um custo equivalente no caso da decisão ou até inferior no caso da decisão quando fossem contratados ambos os serviços.
E porque em ambas as decisões foi apurado que os serviços de nutrição eram faturados aos seus clientes isto é, aos clientes da entidade que prestava também os serviços de ginásio) como serviços isentos e invocando a alínea do artigo  do CIVA.
Porque não constitui a prestação de serviços por profissionais paramédicos.
Estão, assim, reunidos os pressupostos da admissibilidade do recurso.
Que, por isso, deve prosseguir para a apreciação do seu mérito.
São, então, duas, as questões fundamentais a decidir:
Porque só importa saber se os serviços efetuados por profissões paramédicas são prestados com autonomia e merecem, por isso, um tratamento fiscal autónomo do dos serviços de ginásio depois de se concluir que aqueles serviços são, efetivamente, efetuados no exercício de funções paramédicas para os efeitos daquele dispositivo legal.
Comecemos, pois, pela análise da primeira questão.
Daqui deriva, não só que os Estados-membros devem adotar internamente legislação harmonizada com as normas comunitárias, mas também que as suas disposições devem ser interpretadas em sentido conforme com as disposições comunitárias que intentaram transpor. Mesmo que estejam em causa operações internas.
Só assim não seria se houvesse a indicação de que era prestado para estes fins. O que, no caso nem importaria considerar ou apurar. Porque nunca foi sequer alegado.
E, assim sendo, não poderiam beneficiar da isenção a que alude o artigo , alínea do CIVA.
Pelo que o recurso não merece provimento, logo por aqui.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em:
tomar conhecimento do recurso;
confirmar a decisão arbitral recorrida.
Custas pela RECORRENTE:
Nos autos que, com o n. 41/18TXEVR-, correm termos pelo Tribunal de Execução das Penas de Évora Juiz 2, foi proferida decisão negando a concessão de liberdade condicional ao recluso.
Assim e por forma a demonstrar que os fundamentos invocados pelo Tribunal, não se verificam, desde logo pela informação constante nos autos, passamos a analisar as informações, relatórios e pareceres referentes ao primeiro desses fundamentos, e após, a respeitante ao segundo.
Desta forma:
expectativa favorável sobre a capacidade de reinserção social responsável do recluso em liberdade, sem cometer crimes, como já tinha referido nos anteriores pareceres.
E por fim, considera que:
- QUANTO À PROBLEMÁTICA PSIQUIÁTRICA:
No processo, nada existe nesse sentido, nem no que respeita ao comportamento do recluso no estabelecimento prisional, nem quanto aos períodos de licenças de saída jurisdicional e licenças de saída de curta duração, que já gozou, no Porto, em casa da sua cunhada, e sempre com avaliação positiva.
E é o próprio que manifesta intenção de manter o acompanhamento com a sua psiquiatra no Hospital de Santa Maria em Lisboa, conforme consignado no relatório da DGRSP no ponto 3, pág.
Acresce ainda o seguinte, e que cremos, salvo melhor entendimento, militar a favor do recluso, o seguinte:
Conforme informação já constante dos autos, o recluso aquando da concessão da liberdade condicional, propõe-se ir viver para uma casa da sua cunhada, que se disponibilizou para tal, localizada no Porto, na Rua.
Contará com o apoio da sua família, como até aqui contou, e a sua mulher acompanhará o recluso no seu processo de liberdade condicional, pois encontra-se já reformada, dos serviços da conservatória do registo comercial, e tem possibilidade de o acompanhar na casa da sua irmã, no Porto; sendo este apoio familiar imprescindível para a estabilidade emocional do recluso.
- A douta decisão recorrida fez correta interpretação e aplicação das normas legais pertinentes aos factos nela havidos por provados, designadamente do disposto no art. 61-, n-2, al., do CP, não violou o disposto no n-3 do mesmo artigo, já que não aplicou a norma da alínea daquele n-2, e não merece censura alguma.
Não obstante ter considerado verificados os pressupostos formais da concessão da liberdade condicional, entendeu não se verificar o requisito material exigível, estabelecido no artigo 6, n.  2, do Código Penal, pelo que não lhe concedeu a liberdade condicional.
Como pressupostos formais a lei exige o cumprimento de metade da pena e no mínimo seis meses de prisão, ou dois terços da pena e no mínimo 6 meses de prisão, ou ainda cinco sextos da pena para condenações em penas superiores a seis anos n. 2, 3 e 4 do aludido artigo 6) e que o condenado aceite a libertação condicional n. 1 do mesmo.
Os pressupostos materiais constam das alíneas e do n. 2 do artigo 6 do Código Penal, a saber:
O TEP de Évora baseou-se nos elementos constantes dos autos, nomeadamente certidão da decisão condenatória e da liquidação da pena, certificado do registo criminal, relatório dos serviços de educação e ensino da DGRSP, Relatório da equipa dos serviços de reinserção social da DGRSP, ficha biográfica do recluso, ata da reunião do conselho técnico e esclarecimentos aí prestados e Auto de audição do recluso.
Para beneficiar da concessão da liberdade condicional nesta fase cumpridos 2/3 da, deveria o recorrente ter interiorizado a censurabilidade e o desvalor da sua conduta, assumindo um comportamento crítico real e efetivo sobre os factos cometidos.
Acórdão de 24-5-2016, Recurso n. 1334/11TXEVR-B.E1, in www.dgsi.pt :
Acórdão de 7-5-2019, Recurso n. 10/19TXEVR-E1, in www.dgsi.pt:
Acórdão de 11-7-2019, Recurso n. 127/19TXEVR-E1, in www.dgsi.pt:
"- A liberdade condicional, quando o recluso atinge os 2/3 do cumprimento da pena, depende tão-só de razões de prevenção especial.
Acórdão de 2019-02-19, Recurso n. 13/10TXEVR-E.E1, in www.dgsi.pt:
Acórdão de 2018-04-26, Recurso n. 566/12TXEVR-O.E1, in www.dgsi.pt:
E, Acórdão de 2016-02-16, Recurso n 2257/10TXCBR-H.E1, in www.dgsi.pt:
Como tal, a sua concessão deverá estar estritamente condicionada aos sendo condenado pressupostos estabelecidos na lei;
Assim, somos de opinião que o tribunal decidiu corretamente ao não conceder ainda a liberdade condicional ao recluso, ora recorrente, ...).
O presente processo de liberdade condicional diz respeito ao recluso, com demais sinais nos autos, atualmente preso no Estabelecimento Prisional de Évora.
O recluso, nascido a 28 de abril de 1960 atualmente conta com 60 anos de, nasceu em Angola, tendo vindo para Portugal, com os pais, aos 14 anos de idade;
Iniciou o percurso laboral aos 16 anos de idade, como, sendo que passado um ano ingressou como voluntário no, onde permaneceu até maio de 1979, data em que foi integrado na;
Manteve o seu trajeto profissional na até agosto de 2002, reformando-se por invalidez por problema do foro psiquiátrico, data a partir da qual foi acompanhado a nível psiquiátrico de forma regular;
Foi-lhe diagnosticada uma perturbação delirante crónica;
Encontra-se preso pela primeira vez, datando a sua reclusão de quando tinha 52 anos de idade;
Refere que a situação foi despoletada pela vítima, culminando no referido desfecho a este respeito menciona que quando foi detido ia a caminho da PSP para apresentar queixa contra a vítima);
Não aborda em momento algum o sofrimento causado aos familiares da vítima;
2 de agosto de 2013;
23 de setembro de 2013;
25 de agosto de 2016;
É um indivíduo educado, mantendo atualmente um bom relacionamento com o grupo de pares e comportamento correto com os funcionários do EP;
No dia 22 de julho de 2020, por indicação médica, cessou as funções laborais;
É acompanhado pelos serviços clínicos do EP quanto aos seus problemas do foro psiquiátrico e de tensão arterial, para os quais toma medicação;
Encontra-se colocado em regime aberto no interior desde 11 de dezembro de 2019;
Conta com o apoio da mulher e da filha, que continuam a viver na zona onde ocorreram os factos, em habitação própria;
Refere que uma vez em liberdade irá viver para uma casa de uma cunhada, no Porto para onde irá também viver a sua mulher e onde tem gozado as, ponderando regressar posteriormente a Queluz, caso lhe seja concedida autorização para tal;
Ata da reunião do conselho técnico fls. e esclarecimentos aí prestados;
"1 - A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado.
Já cumpriu pelo menos 6 meses de prisão;
Já cumpriu metade da pena;
Tal juízo de prognose terá de se revelar através da análise dos seguintes aspetos, conforme previsto na alínea do n. 2 do art. 6 do Cód. Penal:
É certo que tem vindo a ser testado em meio livre de forma consistente, positiva e duradoura, através da concessão de LSJ e de LSCD, beneficiando também de forma positiva da sua colocação em RAI há mais de 1 ano, sendo igualmente verdade que conta com boa inserção familiar no exterior.
A sua disciplina substantiva encontra-se nos artigos 6 a 6 do Código Penal.
Onde se distinguem duas modalidades de liberdade condicional,
facultativa
a meio da pena
cuja concessão depende do consentimento do condenado;
cuja concessão depende da verificação dos requisitos consagrados nas alíneas e do n. 2 do artigo 6;
aos dois terços da pena
cuja concessão depende da verificação dos requisitos consagrados na alínea do n. 2 do artigo 6;
obrigatória
a conceder aos cinco sextos da pena para os condenados a uma pena superior a seis anos de prisão;
cuja concessão depende do consentimento do condenado.
Em qualquer das suas modalidades, a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena.
Interessa-nos a liberdade condicional facultativa aos dois terços da pena.
São seus requisitos de forma o cumprimento de dois terços da pena, desde que se mostrem cumpridos 6 meses de prisão e o consentimento do condenado.
Dito de forma diversa, do  disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 6 do Código Penal resulta que, cumpridos dois terços da pena, a libertação condicional não pode por em causa as necessidades de prevenção especial.
E da ponderação destes elementos tem de se esperar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem voltar a cometer ilícitos criminais.
Aqui chegados, importa deixar expresso que a decisão recorrida se revela devidamente fundamentada e que nela não se deteta qualquer vício que cumpra, agora, conhecer.
Para sustentar que lhe devia ter sido concedida a liberdade condicional, ao invés do decidido, o Recorrente convoca o parecer favorável de todas as entidades envolvidas no processo e o teor do relatório da Direção geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Compreende-se que quem anseia por ver findo período de privação da liberdade acentue os aspetos que lhe são favoráveis.
E foi o que fez o Recorrente.
Mas a aceitação desta sua perspetiva, porque consubstancia uma realidade incompleta, violaria o disposto na lei.
O Recorrente encontra-se a cumprir uma pena de 12 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio simples, com a agravação decorrente da utilização de arma de fogo.
O sobredito crime de homicídio, cometido a 11 de janeiro de 2013, tem contornos que aproximam o Recorrente de alguém absolutamente destituído de empatia e incapaz de ajustar os seus comportamentos.
Traduzindo desculpabilização pelo crime cometido, fragilizam acentuadamente o convencimento de que o Recorrente, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem voltar a cometer ilícitos criminais.
Isto posto, não havendo alteração a registar na anterior vida do Recorrente, não revelando o Recorrente autocrítica relativamente ao crime que cometeu, tendo este crime contornos que o aproximam de alguém absolutamente destituído de empatia e incapaz de ajustar os seus comportamentos, e padecendo de doença do foro mental de que não concorre para facilitar a sua integração, podemos com segurança afirmar que o Recluso não possui as condições  indispensáveis a que se afirme o convencimento de que não cometerá mais crimes.
O raciocínio expresso na decisão recorrida, com base nos elementos que dela constam, não merece, pois, qualquer acrescento ou reparo.
E o recurso improcede.
Verbo 2008, página 21
Processo n. 67670/11T8YIPRT.P1
Relatora : Anabela Tenreiro
Adjunta : Lina Castro Baptista
Adjunta : Alexandra Pelayo
A Recorrente invocou a nulidade da sentença por não se ter pronunciado sobre questões erro na forma de processo e falta de procuração) e ainda por não terem sido motivados os factos dados como não provados.
É nula a sentença quando, além do mais, o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar-cfr. art. 61, n. 1, al.,  parte do P.Civil.
A questão para efeito de julgamento alicerça-se na causa de pedir factos concretos que sustentam o e/ou nas excepções invocadas pelo réu.1
Na sentença foram julgadas improcedentes as excepções, incluindo a que se referia ao erro na forma de processo, uma vez que, no que tange a esta questão, considerou-se que foi produzida prova da celebração de um contrato de mediação imobiliária que não foi extinto pela rescisão da Recorrente.
Perante a referida situação, Castro Mendes esclarece que a ratificação deve ser efectuada pela parte ou pelo mandatário com poderes especiais para esse efeito.2
Como se sabe, a fundamentação da decisão permite aos destinatários a compreensão do sentido da decisão e a reapreciação da causa, em caso de recurso.3
Assim, a sentença que contenha uma deficiente, incompleta ou não convincente fundamentação4 não enferma deste vício.
Trata-se, portanto, de um vício de natureza meramente formal omissão total da discriminação dos factos e/ou das normas jurídicas aplicáveis) e não substancial