rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Votação essa que obteve um voto a favor da eleita E. P. e os votos contra de H. R., R. S., R. , A. F. e R. .
O réu recusou-se a votar a questão, por considerar se tratar de uma proposta ilegal.
O Presidente da Assembleia por entender que os trabalhos estavam a ser perturbados, solicitou a presença da GNR.
Que compareceu no local.
E questionaram os agentes ao eleito local, ora réu nos presentes autos, se tinha credencial para poder gravar e filmar.
E o réu acompanhou a GNR, saindo em conjunto da sala da Junta, onde decorriam os trabalhos da Assembleia.
Aconteceu ainda que o Presidente da Assembleia de Freguesia de .., convocou uma reunião ordinária para o dia 23 de Abril de 201
Questionou de quem era a máquina.
Ao que o Réu acabou por responder ser dele.
Ao que o Réu respondeu que o presidente não sabia o que era uma credencial, acabando por nunca se identificar sobre a qualidade em que gravava e colhia imagens.
Informado pelo presidente da Assembleia que se tivesse identificação de jornalista podia continuar com a gravação e se não e tivesse e estivesse ali na qualidade de eleito local, deveria desligar a máquina.
Recusou desligar o equipamento, respondendo que estava na qualidade de eleito local.
Alegando que os dois cargos são compatíveis, não havendo incompatibilidade.
Informando que não aceitava qualquer parecer e só haveria uma coisa que o impedisse de gravar ou estar ali, que era uma decisão judicial.
E como a Assembleia não a tinha, não desligava e viessem os pareceres que viessem e ele continuaria a gravar.
O presidente da mesa da Assembleia, como o réu persistia na continuação da gravação, continuando a argumentar sobre a essa possibilidade legal e na compatibilidade do seu estatuto de diretor do Augaciar com o de eleito local, suspendeu então os trabalhos, agendando a sua continuação para o dia 27 de Abril pelas 21 horas no mesmo local.
Tudo conforme gravação que posteriormente publicitou em diversos sítios da internet, designadamente no sitio da internet da casa do povo de .. e no Youtube, em:http://www.-----...pt/verpagina/35https://www.----.com/watch?=0-JgYdxagbM
No dia 27 de Abril na continuação da AF, o réu persistiu no comportamento e na vontade de filmar, colhendo imagens e som dos trabalhos na assembleia antes e depois do seu início.
Sobre os factos atrás relatados muitas notícias saíram em diversos canais de comunicação escrita, como sejam a exemplo a folha de T, Doc. n 9, o Jornal de T, doc n 10 e o Diário de , Doc n 1
E na internet, em diversos sítios.
Além de que continua a dizer a toda a gente e a todos os órgãos de comunicação social, inclusive publicitar nas declarações que tem feito, que persistirá neste comportamento em todas as próximas Assembleias de Freguesia que se agendarem.
Foi comunicado que a Assembleia não autorizava a colheita de som e imagem.
O Requerente, em 30 de Dezembro de 2015 deu entrada na Entidade Reguladora para a Comunicação Social de uma participação com fundamento na proibição de gravação de Assembleia de freguesia de .. em 21201
"Análise e fundamentação
"Deliberação
Que por despacho de 26 de Outubro de 2016 foi arquivada, conforme notificação ao presidente da Junta de Freguesia de .., de 12016, Doc. n 17, constando o seguinte: " Análise dos Factos
Sobre as gravações durante o funcionamento da Assembleia de Freguesia
Sobre o exercício da atividade de jornalista, e sobre a recolha de som e imagem durante o exercício dessa atividade.
Importa referir ainda o incumprimento da alínea do artigo 14 do Estatuto de Jornalista uma vez que o queixoso não estava autorizado e utilizar a camara de vídeo nas sessões da Assembleia de Freguesia, por deliberação expressa daquele órgão autárquico.
Discorreu-se, no que aqui releva, na fundamentação de direito da decisão recorrida, o seguinte:
Como resulta dos princípios que norteiam a atividade de jornalista, em que qualquer jornalista deve ser isento por força da Lei 1/99 de 1 de Janeiro, art 14 n 1, al..
Por outro lado, entende ainda o aqui Recorrente que deverá ser admitido a fazer prova sobre os factos alegados nos artigos 6, 7 e 8 da contestação.
Mas retornemos ao objeto da presente Ação.
Em qualquer caso, não é suposto que um qualquer membro de uma Assembleia de Freguesia possa estar presente nas respetivas Sessões numa dualidade de funções, sob pena de desvirtuar o próprio funcionamento do órgão autárquico, perante uma manifesta promiscuidade funcional.
Se será verdade que o equipamento de recolha de som e imagem, funcionará automaticamente, não é menos verdade que a sua instalação e ativação resultarão funcional e incontornavelmente da atividade de Jornalista do aqui Recorrente.
Vejamos pontualmente o enquadramento constitucional e infraconstitucional da matéria controvertida.
A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respetivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;
Por outro lado, dispõe o n 1 do artigo 39 da CRP, o seguinte:
" Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:
A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social;
O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais;
O respeito pelas normas reguladoras das atividades de comunicação social;
A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;
"Garantia de liberdade de imprensa
- É garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei.
O direito de fundação de jornais e quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias;
O direito de livre impressão e circulação de publicações, sem que alguém a isso se possa opor por quaisquer meios não previstos na lei.
- O direito dos cidadãos a serem informados é garantido, nomeadamente, através:
De medidas que impeçam níveis de concentração lesivos do pluralismo da informação;
Da publicação do estatuto editorial das publicações informativas;
Do reconhecimento dos direitos de resposta e de retificação;
Da identificação e veracidade da publicidade;
Já no artigo 3 refere-se o seguinte:
Quanto ao direito dos jornalistas, refere o artigo 22 da Lei de Imprensa:
"1 - É punido com pena de prisão de 3 meses a 2 anos ou multa de 25 a 100 dias aquele que, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de imprensa:
Apreender ou danificar quaisquer materiais necessários ao exercício da atividade jornalística.
Já o Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n. 1/99, de 1 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n 64/2007, de 06/11, e Rect. n 114/2007, de 20/12), refere, nomeadamente, o seguinte:
Direitos
A participação na orientação do respetivo órgão de informação.
Liberdade de expressão e criação
A liberdade de expressão e criação dos jornalistas não está sujeita a impedimentos ou discriminações nem subordinada a qualquer tipo ou forma de censura.
- Nos espetáculos ou outros eventos com entradas pagas em que o afluxo previsível de espectadores justifique a imposição de condicionamentos de acesso poderão ser estabelecidos sistemas de credenciação de jornalistas por órgão de comunicação social.
Exercício do direito de acesso
- Os jornalistas não podem ser impedidos de entrar ou permanecer nos locais referidos no artigo anterior quando a sua presença for exigida pelo exercício da respetiva atividade profissional, sem outras limitações além das decorrentes da lei.
Deveres
Respeitar a orientação e os objetivos definidos no estatuto editorial do órgão de comunicação social para que trabalhem;
Identificar, como regra, as suas fontes de informação, e atribuir as opiniões recolhidas aos respetivos autores.
Proteger a confidencialidade das fontes de informação na medida do exigível em cada situação, tendo em conta o disposto no artigo 1, exceto se os tentarem usar para obter benefícios ilegítimos ou para veicular informações falsas;
Tal como evidenciado pelo Sindicato dos Jornalistas, os jornalistas portugueses regem-se por um Código Deontológico que aprovaram em 4 de Maio de 1993, numa consulta que abrangeu todos os profissionais detentores de Carteira Profissional. O texto do projeto havia sido preliminarmente discutido e aprovado em Assembleia Geral realizada em 22 de Março de 199
Do mesmo consta, designadamente:
Sublinha-se que o jornal de que o aqui Recorrente é diretor, é um órgão da imprensa regional.
Como dispõe o artigo 9, a imprensa regional continua a reger-se pela Lei de Imprensa em tudo o que não estiver previsto no presente Estatuto.
Contribuir para o desenvolvimento da cultura e identidade regional através do conhecimento e compreensão do ambiente social, político e económico das regiões e localidades, bem como para a promoção das suas potencialidades de desenvolvimento;
Contribuir para o enriquecimento cultural e informativo das comunidades regionais e locais, bem como para a ocupação dos seus tempos livres;
Proporcionar aos emigrantes portugueses no estrangeiro informação geral sobre as suas comunidades de origem, fortalecendo os laços entre eles e as respectivas localidades e regiões;
No que concerne já aos deveres, refere o Art 8 do mesmo EIR, que constituem seus deveres fundamentais respeitar escrupulosamente a verdade, o rigor e objetividade da informação, respeitar a orientação e os objetivos definidos no estatuto editorial da publicação em que trabalhem e observar os limites ao exercício da liberdade de imprensa nos termos da lei.
Sessões e reuniões
- A nenhum cidadão é permitido intrometer-se nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas ou as deliberações tomadas.
No que concerne já e especificamente ao Eleito Local, a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como vertem os ns 1 e 2 do artigo 18 da CRP, e mesmo no caso de suspensão do exercício de direitos, a Constituição contém uma cláusula de intangibilidade de certos direitos no n 6 do artigo 1
O Estatuto dos Eleitos Locais está fixado na Lei n 29/87, de 30 de Junho, com a redação conferida pela Lei n. 53-F/2006, de 29/12, Lei n. 52-A/2005, de 10/10), Lei n. 22/2004, de 17/06, Lei n. 86/2001, de 10/08, Lei n. 50/99, de 24/06, Lei n. 127/97, de 11/12, Lei n. 11/96, de 18/04, Lei n. 11/91, de 17/05, Lei n. 1/91, de 10/01, e Lei n. 97/89, de 15/12).
Isto significa que o regime de desempenho de funções dos eleitos locais, enquanto membros dos órgãos deliberativos e consultivos, permite que os mesmos mantenham, durante o respetivo mandato, as suas atividades ou funções profissionais.
"No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:
Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos atos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;
Atuar com justiça e imparcialidade;
"1 - O exercício da profissão de jornalista é incompatível com o desempenho de:
Funções enquanto titulares de órgãos de soberania ou de outros cargos políticos, tal como identificados nas alíneas,,, e do n. 2 do artigo  da Lei n. 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.s 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 42/96, de 31 de Agosto, e 12/98, de 24 de Fevereiro, e enquanto deputados nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, bem como funções de assessoria, política ou técnica, a tais cargos associadas;
Ademais, a freguesia não é um órgão de soberania cfr. artigo 110 da e os seus membros não figuram no elenco dos cargos políticos vertidos nas referidas alíneas,,, e do n. 2 do artigo  da Lei n. 64/93, de 26 de Agosto, nem, por fim, estamos perante deputado em qualquer das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
Aqui chegados, importa sintetizar o seguinte:
A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia, sendo esta uma autarquia local que integra a organização democrática do Estado;
b. Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico;
Não participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa;
Constitui dever fundamental dos jornalistas exercer a respetiva atividade com respeito pela ética profissional, designadamente, entre o mais constante do artigo 14 do Estatuto do Jornalista:
a. Informar com rigor e isenção;
Já no campo dos deveres, tal como verte o artigo 8 do mesmo EIR, constituem seus deveres respeitar escrupulosamente a verdade, o rigor e objetividade da informação, respeitar a orientação e os objetivos definidos no estatuto editorial da publicação em que trabalhem e observar os limites ao exercício da liberdade de imprensa nos termos da lei.
A utilização de meios técnicos, g. de gravação audiovisual, constitui uma forma instrumental de exercício do direito previsto no n 1 do artigo 10 do estatuto do Jornalista;
Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou reunião participar, na qualidade de eleito local e membro dessa assembleia, enquanto aquela gravação decorre.
Importa agora verificar e analisar o regime de deveres e incompatibilidades dos jornalistas.
De notar ainda que no exercício dos poderes de supervisão, a ERC pode proceder a averiguações e exames em qualquer entidade ou local, no quadro da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas, cabendo aos operadores de comunicação social alvo de supervisão facultar o acesso a todos os meios necessários para o efeito cfr. artigo 53 da mencionada Lei n 53/2005).
O controlo judicial da atividade dos órgãos e agentes da ERC mostra-se definido no artigo 75:
- As sanções por prática de ilícitos de mera ordenação social são impugnáveis junto dos tribunais judiciais competentes.
Vejamos agora a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.
Esta CCPJ foi instituída pelo Decreto-Lei n 291/94, de 16 de Novembro, em alteração ao artigo 2 do Decreto-Lei n 513/79, de 24 de Dezembro, que aprovou o Regulamento da Carteira profissional do.
O Decreto-Lei n 70/2008, de 15 de Abril, veio estabelecer as regras de organização e funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, tendo ainda como objeto a regulamentação do sistema de acreditação profissional dos jornalistas e do respetivo regime de deveres e incompatibilidades profissionais.
À CCPJ compete, nos termos do disposto no artigo 4 do referido diploma legal:
Atribuir, renovar, suspender ou cassar os títulos de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social;
Apreciar, julgar e sancionar a violação, pelos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social, dos deveres profissionais enunciados no n. 2 do artigo 1 do Estatuto do Jornalista;
Assegurar a constituição e o funcionamento das comissões de arbitragem previstas no artigo -do Estatuto do Jornalista e aprovar o respetivo regulamento;
Instruir os processos de contraordenação por infração aos artigos , , , -A, -B, 1 e 1 do Estatuto do Jornalista e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias;
Aprovar o regulamento e organizar o processo eleitoral dos membros da CCPJ designados pelos jornalistas profissionais;
A CCPJ tem ainda poderes de cassação do título de jornalista, nos termos previstos no n 4 do artigo 17 e exerce o poder disciplinar profissional, nos termos dispostos nos artigos 23 a 2
O conselho Regulador delibera:
Antecipa-se desde logo que a nossa opção é negativa, sob pena de se gerar um clima de intensa promiscuidade funcional.
Enquanto eleito local, o membro de assembleia de freguesia, obtém a sua legitimidade do sufrágio eleitoral, pelo que não pode confundir essas funções com o seu desempenho profissional.
Se é certo que um jornalista, simultaneamente eleito local, não deixa de poder exercer ambas as funções, o que é facto é que não deverá confundi-las promiscuamente, aproveitando-se das prerrogativas de uma delas, para o desempenho da sua outra função.
Estamos pois manifestamente, perante um claro conflito de interesses, com implicações ao nível da imparcialidade e da isenção jornalística.
Efetivamente, a liberdade de informação e de imprensa, tal como quaisquer outros direitos, liberdades e garantias não constituem direitos ilimitados nem absolutos.
Improcedem assim totalmente os fundamentos do recurso.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Após foi proferida decisão que julgou improcedente a oposição.
Inconformado com este despacho, veio o executado interpor o presente recurso de apelação, concluindo, após alegações, nos seguintes termos:
Face a tudo o supra exposto, entende o Recorrente que, a douta sentença recorrida fez uma errada interpretação dos arts. 2056, n. 1 e 2 e 206, ambos do Código Civil.
Na decisão recorrida considerou-se relevante os factos seguintes:
Diz o recorrente que não é comproprietário da fração predial autónoma designada pela letra "E", por constar da certidão de registo predial junta aos autos, que a aquisição registada pela apresentação , de 1991/03/13, a favor de EE, e de FF, é feita "sem determinação de parte ou direito, o que significa que a herança permanece indivisa, não tendo sido efetuada a partilha da mesma. E assim sendo não é um dos donos do imóvel mas titular de um direito sobre a herança que incide sobre o mesmo.
E concluiu, com tais argumentos, não ser titular do direito penhorado.
Assim não se entendeu na decisão recorrida, aí se afirmando:
Preceitua o art. 205 do , com a epígrafe Formas de aceitação,
" A aceitação pode ser expressa ou tácita.
Acresce que, nos termos do art. 206 do mesmo diploma legal, a aceitação da herança é irrevogável.
Dito doutro modo, só depois de efetuada a partilha da herança e adjudicados esses bens ou definida a quota-parte de cada um nesses bens concretos, é que o herdeiro passa a ser titular dos bens em concreto.
Assim, não se pode afirmar que o executado e recorrente seja comproprietário dessa fração predial, justamente porque só depois de efetuada a partilha da herança e adjudicado essa fração ou definida a sua quota-parte nesse concreto  bem é que o herdeiro ou a ser dos bens em concreto.
Em conclusão, mostra-se correta a penhora efetuada sobre o direito do executado.
É de manter a penhora sobre o direito de aquisição sem determinação de parte ou direito, inscrito a favor do executado, em relação fração autónoma descrita na Conservatória do Registo Predial, tendo em conta o regime prescrito no art.  do R. Predial.
Em cumprimento do ordenado no despacho de 8/06/2016, foi a devedora de tornas notificada para proceder ao seu depósito, nos termos do art. 1378, n. 1 do CPC ref 39462116 do processo de inventário electrónico).
"Nos termos do artigo 832, alínea do CPC, tendo-se frustrado a venda por propostas em carta fechada, será a venda feita por negociação particular.
Em 29/01/2019 veio a AE dar conhecimento aos autos dos seguintes factos ref Citius:
O valor proposto pela interessada A. para a aquisição do imóvel é superior a 85% do referido valor patrimonial.
Ponderando todos estes factores, a AE considerou aceite a proposta apresentada pela exequente e estabeleceu o prazo de 10 dias para os interessados, no caso de discordarem da sua decisão, poderem reclamar para o juiz cfr. fls. 6 destes.
Em face de tal reclamação, veio a AE, em 15/02/2019, comunicar ao Tribunal que mantinha a decisão datada de 29/01/2019 ref Citius.
Em 25/02/2019 foi proferido o seguinte despacho transcrição:
- Refere o despacho aqui recorrido que:
Notifique a Senhora A.E para concretizar a venda."
- Ora, a aqui recorrente não se pode conformar com o despacho que determinou a aceitação da proposta, entende a aqui recorrente que a adjudicação do bem imóvel, apresentada pela Interessada A. , pelo valor de 6500,00, uma vez que foi elaborado ou determinada no pressuposto, de que este valor é superior a 85% do valor patrimonial.
- Além disso, sempre poderia e deveria ter sido ordenada uma avaliação ao imóvel, a efetuar por perito idóneo a nomear pelo Tribunal, de forma a determinar de forma cabal o seu valor real.
- Com efeito, a venda pelo valor proposto não levou em causa uma ponderação dos interesses dos interessados indicados, nomeadamente a aqui cabeça de casal, mostrando-se a proposta aceite absolutamente desajustada da realidade.
- Como se refere no Acórdão do TRP de 24 de setembro de 2015, "o tempo já decorrido com a realização da venda, a forma como a conjuntura económica evolui, as qualidades do bem e consequentes potencialidades da sua venda, o interesse manifestado pelo mercador, a eventual desvalorização sofrida, valores de mercado da zona, e quaisquer outros elementos que possam ser levados em conta para um bom juízo acerca da aceitação das ofertas havidas".
- No caso em apreço, o Tribunal a quo não teve em linha de conta as potencialidades de venda do bem e os interesses patrimoniais da recorrente, já que o bem tem um valor de mercado superior ao valor patrimonial tributário, e que poderia ter sido atingido, e assim acautelar da melhor forma os interesses patrimoniais da aqui recorrente.
- Por todo o exposto requer-se a Exas, se dignem dar sem efeito a presente venda por negociação particular por não cumprir com o disposto nas referidas normas legais.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 1
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos arts 608, n. 2, 635, n. 4 e 639, n. 1 todos do Novo Código de Processo Civil doravante NCPC, aprovado pela Lei n. 41/2013 de 26/
Saber se o recurso deve ser rejeitado por incumprimento dos ónus estabelecidos nos arts 639, ns 1 e 2 quanto a conclusões) e 646, n. 1 do NCPC;
O processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de A. S. e A. foi instaurado por A. , filha dos inventariados, em 20/09/2011 ref 8085568 do processo de inventário electrónico).
Em 29/11/2016 foi proferida sentença homologatória da partilha, que transitou em julgado em 24/01/2017 cfr. fls. 11 a 13 destes autos e ref 40270315 do processo de inventário electrónico).
Saber se o recurso deve ser rejeitado por incumprimento dos ónus estabelecidos nos arts 639, ns 1 e 2 quanto a conclusões) e 646, n. 1 do NCPC:
Importa, pois, tecer alguns considerandos quanto ao modo como se encontra formulado o recurso.
Nos termos do n. 1 do art. 639 do NCPC, o recorrente deve terminar as alegações com as respectivas conclusões, que são a indicação de forma sintética dos fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão recorrida.
Ora, no caso presente, verifica-se que a recorrente apresentou conclusões que reproduzem quase integralmente o anteriormente vertido no corpo das alegações, tendo os recorridos defendido a rejeição do recurso por este Tribunal da Relação, por considerarem que a recorrente não cumpriu o ónus que lhe é imposto, de apresentar conclusões sintéticas.
Por outro lado, contrariamente ao alegado pelos recorridos, resulta dos autos que a ora recorrente cumpriu o ónus a que alude o art. 646, n. 1 do NCPC, porquanto após ter sido notificada do despacho de admissão do recurso e para observar o disposto naquele preceito legal cfr. fls. 19 destes, a recorrente, através de requerimento apresentado em 7/06/2019 ref 32672336 do processo de inventário electrónico), veio indicar as peças processuais de que pretendia certidão para instruir o recurso, o que foi deferido por despacho proferido em 18/06/2019 e que se encontra junto a fls. 20 destes autos.