rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Por entender desnecessário e injustificado, o tribunal a quo indeferiu a perícia medico- psiquiátrica colegial ao Requerido, requerida pela autora no seu requerimento probatório do dia 18/02/201
- A presente acção deu entrada e foi tramitada até 09/02/2019 como acção de interdição.
- Ainda no regime da acção de interdição foram ordenados e realizados ao Requerido exame médico pericial e interrogatório.
- A perícia médica já realizada teve em vista aferir se o requerido padece de anomalia psíquica que o impeça de gerir a sua pessoa e os seus bens, ou seja, se no caso estão preenchidos os requisitos para o decretamento da interdição do requerido.
- Nessa perícia, o Sr. perito entendeu que Requerido não padece de doença mental que justifique a sua interdição, mas não e peremptório nessa conclusão, referindo nomeadamente que não teve conhecimento/acesso a exames complementares de diagnóstico e/ou da especialidade de Neurologia ou Psiquiatria.
- No relatório pericial, concluiu-se, também, que o Requerido tem apenas uma "noção geral do seu património actual'' e que precisara de ser "assistido nas tarefas de maior complexidade cognitiva" - apesar de não dizer em quais tarefas e em que termos deve ser assistido o que e, desde logo, contrario a capacidade do Requerido para gerir a sua pessoa e bens de forma autónoma.
- Assim, apenas se pode entender que a perícia já realizada, para além de contraditória com a medicação tomada pelo requerido, não é conclusiva no que respeita a sanidade mental do Requerido e a capacidade deste gerir a sua pessoa e bens de forma totalmente autónoma.
- Do interrogatório feito ao requerido resulta, pelo menos, que o mesmo não tem noção específica do seu património, nem do valor do mesmo, do prédio que tem em Benfica, nem das jóias, nem mesmo de bens essenciais como o leite.
- Da perícia medica e do interrogatório feitos ao Requerido não e possível aferir, assim, com suficiente certeza e segurança, as doenças ou anomalias psíquicas de que sofre o requerido, nem em que medida o mesmo e capaz de gerir a sua pessoa e os seus bens de forma autónoma.
Termos em que, deverá ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se o despacho recorrido, no sentido de ser ordenada a realização da perícia médico-psiquiátrica colegial ao Requerido nos termos requeridos pela Autora. ASSIM FAZENDO EX.AS A COSTUMADA JUSTIÇA!
Ao contrário do que pretende a Recorrente, o perito que realizou o exame médico dos autos, e peremptório na conclusão de que o Requerido, ora, Recorrido, não padece de doença mental que justifique a sua interdição, afirmando expressamente que a presente acção deve improceder.
A Recorrente bem sabe que o Recorrido não padece de qualquer doença mental, visando a presente acção o património do Recorrido e constituindo um ataque a propositura da acção de divórcio.
O perito refere que o Recorrido tem uma noção geral do seu património actual, e não, apenas, uma noção geral.
- O relatório pericial diz e que o Recorrido "...para alguns actos contratuais de maior complexidade...poderá necessitar de apoio de uma terceira pessoa no sentido de o aconselhar e esclarecer de todas as implicações e alcance face a determinado contrato ou acto jurídico, pese embora que de uma forma genérica, tal acontece com uma grande parte das pessoas.", mais afirmando que o Recorrido esta medico- legalmente capaz de escolher quem quer para o assistir.
- Não saber o preço do leite nem o valor global do seu prédio, não significa que o Recorrido não seja capaz de governar a sua vida e os seus bens.
- O Recorrido também foi ouvido nos presentes autos cerca de uma, sendo que a Mma. Juiz não detectou qualquer necessidade de realização de novo relatório pericial
- Assim, não se justifica a realização de segunda perícia, pois a primeira não avaliou mal os factos, nem emitiu sobre eles juízos de valor que não merecem confiança, para além de que foi plenamente aceite pelas partes.
- Deste modo, o douto despacho recorrido não interpretou erradamente nem violou o disposto no artigo 145 do Código Civil, nem os artigos 413, 487, n. 1, e 899, do Código de Processo Civil
- Requerente e Requerido casaram entre si em 10 de Janeiro de 1959 documento de fls. 50 a.
- Anabela , nascida em 16 de Agosto de 1951, é filha do Requerido e de Ercília .. documento de fls. 20 a.
- Ana ., nascida em 9 de Fevereiro de 1963, é filha do Requerido e da Requerente documento de fls. 23 a.
- O Requerido toma regularmente Venlafaxina, Lexotan e Donepezilo admitido por acordo e documento de fls. 157, cujo teor se dá por.
À data 11/7/2018 da avaliação pericial o Examinando apresentava um envelhecimento cerebral esperado para a sua idade que, de acordo com a avaliação realizada com o MMSE, não parece sequer atingir um Défice Cognitivo Ligeiro/Perturbação Neuro cognitiva Ligeira -10: F07, OMS,, que por sua vez, em rigor, não constitui anomalia psíquica funcional grave
Lisboa, 19 de Setembro de 2018 ".
Pretende-se, na presente apelação, saber se ao tribunal a quo se impunha o deferimento do requerido pela ora apelante A, através do requerimento probatório que atravessou nos autos a 18/2/2019, e na parte em que requereu a realização de perícia médico-psiquiátrica colegial ao Requerido B.
O requerido pela Autora/apelante, recorda-se, foi pelo tribunal a quo indeferido com o fundamento de estar em causa um meio de prova desnecessário e injustificado , máxime porque o exame médico já realizado nos autos está longe de não ter chegado a uma conclusão segura sobre a capacidade ou incapacidade do Requerido, como alega a Requerente.
Tem a apelação ora em apreciação por objecto uma decisão de rejeição de meio de prova, logo, em causa está um despacho interlocutório susceptível de imediata impugnação autónoma  cfr. art 644,n2, alínea , do CPC .
Art 896
Art 898
- Quando se pronuncie pela necessidade da interdição ou da inabilitação, o relatório pericial deve precisar, sempre que possível, a espécie de afecção de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos.
Art 899
Termos posteriores ao interrogatório e exame
- Se o interrogatório, quando a ele haja lugar, e o exame do requerido fornecerem elementos suficientes e a acção não tiver sido contestada, pode o juiz decretar imediatamente a interdição ou inabilitação.
- Nos restantes casos, seguem-se os termos do processo comum, posteriores aos articulados; sendo ordenado na fase de instrução novo exame médico do requerido, aplicam-se as disposições relativas ao primeiro exame.
Logo, todos os actos a praticar, depois da entrada em vigor do regime do acompanhamento de maiores, em processos de interdição ou de inabilitação pendentes devem ser realizados de acordo com a lei decorrente do regime jurídico do maior acompanhado.
Aqui chegados, e analisando o processado nos autos, a verdade é que , aquando da prolação do despacho recorrido, mostrava-se já realizado um exame pericial ao requerido/beneficiário e, tendo presente as conclusões que do respectivo Relatório constam, não se descortina que seja o mesmo de todo inconclusivo, não respondendo assertivamente ao objecto do processo.
Concluindo cfr. n 7, do art 663, do:
Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de LISBOA, em , não concedendo provimento ao recurso de apelação apresentado pela Autora A:
Manter a decisão apelada .
In Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Almedina, 1982, pág. 34
Cfr. João de Castro Mendes, in Direito Processual Civil, Vol. , aafdl, 1982, pág. 18
In La Prueba, Marcial Pons, 2008, pág. 3
Cfr. MIGUEL TEIXERA DE SOUSA,ibidem, pág. 4
LISBOA, 26/9/2019
Rec. Penal n. 116/16TPPRT.P1
Tal ilícito consubstanciar-se-ia na suposta falta de resposta ao ofício da  cujo prazo de resposta, de acordo com a posição sustentada pela própria , terminaria em 11/06/1
Assim, tendo em conta que o prazo de prescrição é de 3 anos, nos termos do art. 2, n.3, do RGCO, o prazo máximo de prescrição 4 anos e 6 ocorreu em 12/12/1
Devido a essa causa prejudicial o processo esteve suspenso por 12 meses despacho de 23/05/14) e depois por mais 6 meses despacho de 18/03/16).
Tal ilícito, conforme resulta do referido pela requerente, consumar-se-ia com a alegada falta de resposta ao ofício da  cujo prazo de resposta, de acordo com a posição sustentada pela própria , terminaria em 11/06/1
Por despacho de fls. 1153, proferido em 18/03/16e com os mesmos fundamentos, foram os autos suspensos por mais 6 meses.
Conforme resulta do art. 2 do RGCO, "o procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:
Por outro lado, estabelece o art. 2-A, do RGCO, no seu n.1, que "a prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
Por outro lado, haverá que referir que a suspensão impede que o prazo de prescrição decorra enquanto se mantiver a causa que o determinou.
Conforme referem Manuel Simas Santos e Jorge Sousa Contra-Ordenações, anotações o Regime geral, p., trata-se de uma norma especial sobre o regime da prescrição do processo contra-ordenacional, introduzida pela Lei 109/2001, que reproduz uma das situações de suspensão previstas no art. 12, n.1, do Código Penal, que poderia levar a concluir pela não aplicação em processo contra-ordenacional das restantes causas admitidas no processo penal.
Ora, no caso dos autos, caberá salientar que foi a própria recorrente que requereu a suspensão dos autos de contra-ordenação até decisão da questão prejudicial a correr termos no processo do TAFP, vindo agora, num venire contra factum proprium, invocar a prescrição alegando que tal suspensão não impede a prescrição.
Assim sendo, entende-se que nos termos das normas acabadas de citar, o processo contra-ordenacional ficou suspenso por força da referida questão prejudicial, desde 23/05/14até 05/01/1
Assim sendo e independentemente das demais causas de interrupção da prescrição do procedimento contra-ordenacional ocorridas nos autos, haverá que ter em conta o referido prazo de suspensão por força da decisão de questão prejudicial, relativamente ao qual não estabeleceu a lei qualquer limite máximo.
Atento o exposto, indefere-se a prescrição invocada pela recorrente.
Com efeito, a suspensão do processo em virtude de causa prejudicial, nos termos e para os efeitos do artigo  do CPP, não ocorre ope legis nem se mantém vigente durante todo o período em que essa causa prejudicial se mantiver pendente, tendo de ser determinada pelo Tribunal e fixado o período durante a qual a mesma se verifica.
Nesse sentido, por força desses despachos, o processo esteve suspenso, em virtude de causa prejudicial, durante 1 ano e 6 meses e não entre 23 de maio de 2014 a 5 de janeiro de.
Com efeito, o artigo 2-A n. 1 do RGCO, desde a alteração legislativa operada pela Lei n. 109/2001, regula de forma exaustiva as situações que determinam a suspensão do prazo de prescrição do procedimento, inexistindo qualquer lacuna nesta matéria que tenha de ser integrada por aplicação do artigo 12 n. 1 do Código Penal, ex artigo 3 n. 2 do RGCO.
Nessa medida, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional apenas se suspende nas situações previstas no artigo 2-A n. 1 do RGCO, não devendo aplicar-se as causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal.
A correta interpretação do artigo 2-A n. 1 alínea do RGCO exclui as situações em que o processo não continua por decisão judicial, apenas abarcando as situações em que não pode iniciar-se ou continuar por obstáculos legais.
nos termos do artigo 2 n. 3 do RGCO, a prescrição terá sempre lugar sempre que, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenham decorrido o prazo de prescrição 3 acrescido de metade 1 ano e 6, ou seja, tenham decorrido 4 anos e 6 meses;
não se verificou a causa de suspensão do prazo de prescrição prevista na alínea do n. 1 do artigo 2-A do RGCO;
Nestes termos, requer-se a revogação da Decisão Recorrida e a sua substituição por outra que, considerando corretamente a tramitação processual ocorrida, e interpretando e aplicando corretamente os artigos 2, 2-A e 2 do RGCO, declare a prescrição do presente procedimento contraordenacional, com a consequente extinção da eventual responsabilidade contraordenacional da Arguida e o respetivo arquivamento dos presentes autos.
Averiguar se é aplicável ao regime da prescrição instituído no RGCOC, a causa de suspensão prevista na 2 parte da alínea, do n.1, do art. 120 do CP.
A primeira questão posta consiste em saber se é aplicável ao regime da prescrição instituído no RGCOC, a causa de suspensão prevista na 2 parte, da alínea, do n.1, do art. 120 do CP.
De acordo com o disposto no art. 27, n. 1, do RGCOC: "O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenaçãohajam decorrido os seguintes prazos:
Como se sabe os efeitos da interrupção da prescrição distinguem-se dos efeitos da suspensão da prescrição, no primeiro caso, iniciando-se o prazo com a prática da infracção, ocorrendo uma causa de interrupção, o prazo até aí decorrido fica inutilizado, começando então a correr um novo prazo; por seu turno, no segundo caso, ocorrendo uma causa de suspensão, o prazo que estava em curso não fica inutilizado, apenas deixa de correr durante o período fixado ou até ao desaparecimento do obstáculo legalmente previsto, voltando a partir daí a correr.
O termo inicial do prazo de prescrição do procedimento é, portanto, a data da prática do facto que constitui a contra-ordenação, no caso o dia 11 de Junho de 2010, visto que o prazo para a resposta ao ofício da , de acordo com a posição sustentada pela própria , terminaria em 11/06/1
Vejamos, porém, as causas de interrupção e de suspensão.
Tendo começado a correr no dia 11 de Junho de 2010, o prazo de prescrição do procedimento interrompeu-se com a notificação da arguida para apresentar, querendo, no prazo de 20 dias defesa escrita art. 28, n.1 al. do RGCOC o que ocorreu em 30 de Abril de 2013, vindo a arguida a apresentar tal defesa em 202013; e de novo com a prolação da decisão pela  em 212013 art. 28, n.1 al. do RGCOC, começando a contar novo prazo que foi, por sua vez, interrompido com a notificação daquela decisão, em 012013 artigo 28, n. 1 al. do RGCOC.
A requerente apresentou recurso de impugnação da decisão administrativa em 2 de Janeiro de 201
Como se sabe, o despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima é: ou o despacho previsto no artigo 6 que rejeita o recurso, ou o despacho proferido nos termos do n. 2, do artigo 6, que ordena a consulta dos intervenientes processuais para saber se estes se opõem a que o recurso venha a ser decidido por simples despacho, ou o despacho previsto no artigo 6 que designa dia para julgamento - Neste sentido, António Beça Pereira, O Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas,  edição, Almedina, p. 8
Deste modo, na presente contra-ordenação, a prescrição do procedimento terá lugar decorridos que sejam 3 anos prazo + 1 ano e 6 meses metade do prazo + 6 meses prazo de suspensão) 5 anos sobre a prática dos factos, caso se verifique apenas a referida causa de suspensão.
Mas ter-se-á verificado apenas aquela causa de suspensão do prazo de prescrição.
Esta é a controvérsia do presente recurso.
que a suspensão para decisão dessa causa prejudicial constitui uma causa de suspensão da prescrição do processo contra-ordenacional.
Impõe-se decidir.
Tentaremos ser breves na análise.
Posta a exposição que já vai, involuntariamente, longa, vamos concluir.
Entendemos, pelas razões supra explicitadas que a causa de suspensão prevista na 2 parte da al., do n.1, do artigo 120 do CP, na parte não contemplada no artigo 27-A do RGCOC não se aplica ao regime da suspensão da prescrição das contra-ordenações e, em conclusão, o processo prescreveu em 10201
Em conclusão, tendo a contra-ordenação em causa sido praticada em 11 de Junho de 2010, em 11 de Junho de 2015 esgotou-se o prazo máximo legalmente admissível de prescrição de 4 anos e seis meses acrescido de seis meses de suspensão da prescrição.
Em 30-10-2018 foi proferida a seguinte decisão:
Os presentes embargos de executado foram instaurados em juízo no dia 07/10/201--
O aqui embargante foi citado no dia 20/08/2018, conforme certidão de citação pessoal junta pela Sra Agente de Execução aos autos de execução principais por requerimento de 24/08/2018 refa.--
O prazo de que dispunha para deduzir embargos de executado era de 20 dias - cfr. artigo 72, n. 1 do Código de Processo Civil, que não tinha no caso qualquer dilação, e que se iniciou no dia 03 de Setembro de 2018 Segunda-feira), por via da interposição do período das férias judicias que terminaram a 31/08/2018).--
Termos em que face ao exposto, por terem sido deduzidos fora de prazo, indeferem- se liminarmente os embargos deduzidos - artigos 72, n. 1 e 73, n. 1, alínea, ambos do CPC.--
Valor: o da execução.--
Oportunamente, em correição, dando baixa.--
Não se conformando o embargante apelou formulando as seguintes conclusões:
No dia 7/10/2018 o executado apresentou, atempadamente em juízo, o seu articulado de embargos de executado.
Normas Violadas: Artigos 1, artigo 139 n 5, artigo 18, 18, n. 1 alínea, 615 n.1 alínea, 85, n. 1 e 2 todos do CPC; Artigos , , n. 2 e 3, 34, 34 todos do Código Civil;
No caso, impõe-se apreciar da tempestividade dos embargos instaurados pelo executado.
Não se discute que a oposição do executado foi apresentada em tribunal em 07-10-2018, como não se discute e podemos assentar, em face dos elementos que o próprio processo evidencia e da posição das partes, que:
No contexto assinalado, tem de afastar-se a pretensão do apelante, sendo correta a análise feita na decisão recorrida.
Assim, o executado deve ter-se por citado, pessoalmente, no dia 20-08-2018, começando, pois, a partir desse momento a correr o prazo de 20 para a defesa; a invocação de que vale a citação edital e o prazo de dilação referido no edital não tem sentido em face do comportamento do executado, que se apresentou perante a agente de execução, recebendo, pessoalmente, a citação.
Não há qualquer elemento no processo que permita concluir que o executado foi coagido pelo agente de execução a receber a citação, como nunca o executado deduziu qualquer incidente a esse propósito, nomeadamente no prazo de 10 dias subsequente a esse contacto ou, até, no próprio articulado de embargos.
"Deste modo, na sentença, a Meritíssima Juiz a quo não se pronunciou expressamente sobre a questão da nulidade da citação do R. no processo e consequente nulidade do mesmo, bem como sobre a falta de título executivo, oportunamente alegados pelo Embargante, aqui recorrente, no seu articulado de embargos de executado.
O recurso e as respetivas alegações foram apresentadas em prazo 29-11-2018).
RECURSO PENAL n. 109/13T9LRA.P12 Secção Criminal
Tribunal: Porto - Juízo de Instrução Criminal-J1
PROCESSO: Instrução n. 109/13T9LRA
ASSISTENTE/RECORRENTE: B
Entretanto, a 26 de Novembro de 2018, o arguido fez juntar aos autos requerimento onde suscitou a questão da inadmissibilidade da instrução.
Na data aprazada realizou-se o debate instrutório, designando-se para a leitura da decisão o dia 21 de Dezembro de 2018, data em que foi proferida a seguinte decisão instrutória:
"O Tribunal é competente em razão da matéria e do território.
O arguido  veio suscitar, já no decurso da presente instrução, a questão da inadmissibilidade legal da presente instrução.
Entende assim o arguido que a presente instrução é legalmente inadmissível, razão pela qual o requerimento de abertura de instrução deverá ser rejeitado.
Na verdade, a teleologia subjacente a essa rígida dicotomia legal intervenção hierárquica/instrução parecer ser a seguinte:
o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir, face ao arquivamento do inquérito sem acusação tem a faculdade o poder potestativo, se assim se quiser de optar livremente pela intervenção hierárquica ou pela instrução;
Assim sendo, é mister reconhecer que tem razão o arguido quando veio suscitar a questão da inadmissibilidade da presente instrução, em virtude de a assistente ter logo optado por provocar a intervenção hierárquica, subsequente ao inicial arquivamento do inquérito.
Essa irregularidade implica não só a invalidade do dito despacho, como de todos os actos subsequentes ou seja, afecta a instrução, no seu, o que ora se declara, com o consequente arquivamento dos presentes autos, uma vez que, não sendo legalmente admissível a instrução, os autos não podem prosseguir.
Deste despacho, a recorrente e marido, suscitaram a intervenção hierárquica nos termos do disposto no artigo 278 do Código do Processo Penal.
Não obstante os novos actos de inquérito realizados, entendeu o Digno Procurador-Adjunto arquivar o processo, por considerar que não foram recolhidos elementos de prova que indiciassem suficientemente a prática dos crimes pelos arguidos. Cfr. Despacho datado de 00201
No entendimento da recorrente, se a decisão proferida em sede de Intervenção Hierárquica fosse no sentido de confirmar o arquivamento, estava-lhe vedada a possibilidade de requer a abertura de instrução face ao estipulado nos artigos 278 e 287 do Código do Processo Penal, uma vez que foi clara a intenção do legislador em evitar o recurso a tais institutos de forma cumulativa ou sucessiva.
Mas não foi isso que aconteceu, já que em sede de intervenção hierárquica determinou-se a realização de outras investigações que determinaram a reabertura do inquérito, tendo o segundo despacho sido proferido pelo Digno Procurador-Adjunto titular do processo e não pelo seu superior hierárquico.
Ou seja, entende a recorrente que nada impede de, perante este novo arquivamento, optar pela abertura de instrução. Cfr. Artigo 287 do Código do Processo Penal.
Ao entender de forma diferente o Tribunal a quo, violou o disposto no artigo 287 do Código Penal.
No caso que nos ocupa existiram dois despachos de arquivamento distintos: ao primeiro despacho os assistentes reagiram por considerem não estar esgotados todos os meios de prova requerendo por isso através da intervenção hierárquica a reabertura do inquérito; no segundo despacho de arquivamento reagiram os assistente requerendo que o M juiz de instrução pronunciasse os arguidos por entenderam que os autos já dispunham de elementos que permitiam submeter os arguidos a julgamento;
À recorrente fenecem, por completo, razões de direito para poder contrariar a bem elaborada, ponderada e douta decisão instrutória que, decidindo pela irregularidade do despacho que declarou aberta a instrução e pela sua invalidade, como de todos os actos subsequentes a instrução no seu, declara o arquivamento dos presentes autos.
Pese embora, ter sido, inicialmente, recebido o requerimento de abertura de instrução, apresentado pela assistente/recorrente, por douta decisão instrutória, de fls. 724 e ss., ora recorrida, o Meritíssimo JIC, decidiu pelo arquivamento dos autos, por inadmissibilidade legal da instrução, decisão essa que não merece qualquer censura.
Os ofendidos, devidamente notificados, de que, novamente, os autos tinham sido arquivados, não se conformando com aquele douto despacho de arquivamento, e não obstante, poderem requerer a abertura de instrução, optaram, inicialmente, por requereram a intervenção hierárquica, nos termos do disposto no art. 278, do P.Penal, a qual foi deferida e determinada a reabertura dos autos.
Contudo, tendo sido proferido despacho de arquivamento, após a conclusão do inquérito, em que os assistentes poderiam optar por requerer a intervenção hierárquica ou requerem a abertura de instrução, tendo optado pela intervenção hierárquica, pondo de parte a abertura de instrução, renunciaram, ao abrigo do disposto no art. 278, do P.Penal, a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento.
No sentido e orientação ínsita na douta decisão recorrida, veja-se o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc. N. 1759/15TAMAI.P1, de 06-02-2013, in www.dgsi.pt, e que aqui se dá por integralmente reproduzido para os legais efeitos.
Cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, respondeu o arguido insistindo na sua tese.