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Contudo, o seu depoimento não é de todo suportado por documentos que provem a matéria alegada na petição inicial, nomeadamente que no mandato da direcção de que o Autor foi membro foram apresentadas e aprovadas as contas dos vários anos de exercício, que estejam justificadas as movimentações da conta e cheques emitidos, fundamentados com as respectivas facturas, porque nenhum elemento probatório foi junto a este respeito.
De resto, é revelador da falta de prova da versão do Autor, o facto de a própria testemunha F admitir que o mesmo recebeu a carta referida em 1 e nada explicou em assembleia porque existiriam papeis para provar o que contra si era alegado.
A nosso ver, as objeções invocadas pelo recorrido para sustentar a intempestividade do recurso não se verificam.
De facto, o recorrente indica de forma discriminada os depoimentos testemunhais que, na sua perspetiva, suportam a pretensão recursória, transcrevendo os segmentos dos referidos depoimentos que confortam a sua posição.
Ainda que porventura se verificasse uma falta ou um deficiente cumprimento dos ónus previstos nos ns 1 e 2, do artigo 640 do Código de Processo Civil, isso apenas se projetava na reapreciação da decisão da matéria de facto requerida e nunca sobre a tempestividade do recurso
Nenhuma outra prova documental foi oferecida pelas partes, além da já referenciada, nomeadamente livros de atas, cheques, faturas e documentação manuscrita.
Após a tomada de posse, o novo presidente da assembleia geral do réu verificou que, nos anos de 2013 a 2017, não existia transcrição das contas em livro, nem justificação para a movimentação da conta bancária do réu.
Esta ata não foi impugnada pelo autor e dado que se trata de transcrição de algo exarado em ata junta aos autos e que não foi impugnada, deve manter-se intocado este ponto de facto.
Vejamos agora a alínea dos factos não provados.
Na falta de oferecimento das atas da assembleia geral do réu em que consta deliberação dos associados a aprovar as contas dos anos de 2013 a 2017, não pode julgar-se provada esta matéria, que por isso deve manter-se, como está, não provada.
De facto, relativamente a este ponto de facto, se o recorrente pretendia que o mesmo se provasse, o mínimo que se exigia em termos probatórios era ou a exibição das atas da assembleia geral do réu em que ocorrera essa alegada aprovação das contas ou, pelo menos, o requerimento para notificação do réu para exibir em juízo os livros de atas referentes a esse período.
Por isso, deve manter-se a alínea dos factos não provados.
Finalmente, debrucemo-nos sobre a alínea dos factos não provados.
Pelo exposto, a reapreciação da decisão da matéria de facto apenas procede parcialmente quanto ao ponto 9 dos factos provados nos termos antes expostos, improcedendo no mais.
Fundamentos de facto exarados na sentença recorrida com a alteração decorrente da reapreciação que precede
Da repercussão da eventual alteração da decisão da matéria de facto na solução final do caso
Postas estas considerações iniciais para enquadramento jurídico do caso, debrucemo-nos sobre os concretos fundamentos da pretensão do recorrente.
Não vem suscitada no recurso a questão da proporcionalidade da sanção aplicada, questão que só se colocaria se acaso o recorrente tivesse admitido, ainda que parcialmente, a prática das infrações que lhe foram imputadas.
As custas do recurso são da responsabilidade do recorrente, pois que decaiu, mas sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Na interpretação de que tais deliberações são passíveis de impugnação judicial direta sobre esta problemática, por todos veja-se a anotação do Professor J.Coutinho de Abreu, no Volume do Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Almedina 2013, páginas 509 a 513, anotação.
Também aqui, salvo melhor opinião, o pedido está mal deduzido na medida em que havendo fundamento para que concluir que a deliberação atacada padece de anulabilidade, compete ao tribunal proferir a decisão de anulação e nunca a condenação da entidade em que se integra o órgão que tomou a deliberação anulável a anular a referida deliberação.
Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães.
Os autos prosseguiram e, efectuado o julgamento, foi proferida sentença na qual se decidiu:
Em conformidade com o exposto, julga o Tribunal a presente acção totalmente improcedente, termos em que decide absolver o réu J. F. do pedido contra si formulado por Xfogo, Ld..-
- O que trata o presente processo é a de 4000 euros pelo então gerente J. F. 202019, pelas 22:53 horas de destituição de gerente do Réu, e da nulidade da decisão/deliberação unilateral do Réu enquanto gerente:
- não se trata da nulidade ou anulabilidade assembleia geral da Ré porque esta não;
- Salvo o devido respeito, o tribunal não pode ir além do que consta do referido acordo, prejudicando os interesses da A..
O recorrido apresentou contra-alegações nas quais concluiu do seguinte modo:
Os interesses que se acautelam com a imposição da realização daquela assembleia-geral são somente os dos sócios, sendo que, no caso concreto desta distribuição de lucros, existentes e distribuídos por uma empresa com uma boa situação financeira, tal não se mostra apto a afetar quaisquer terceiros;
Ao avaliar o valor da sociedade e consequentemente o preço a pagar pela quota que pertencia ao Recorrido, imperativamente foi tida em consideração a situação da empresa, nomeadamente, que aqueles lucros já haviam sido distribuídos;
Em momento posterior ao da distribuição dos lucros, e contrariamente ao que havia escrito no seu email de 21/05/2019, aquele F. S. aceitou assim a operação ordenada pelo Recorrido;
Não tendo a Recorrente ou o seu sócio F. S., em conformidade com o artigo 5 do CSC, proposto a competente ação judicial de anulação de deliberação dentro do prazo legal de 30 dias, contados desde o dia de tomada de conhecimento da deliberação a impugnar 21/05/2019), dever-se-á considerar que lhes é agora vedado arguir esta causa de anulabilidade;
NESTES TERMOS e nos melhores de direito aplicáveis, requer-se a Exas. que se dignem julgar improcedente, por não provado, o presente recurso, mantendo-se, por conseguinte, a douta sentença recorrida.
Para obrigar a referida sociedade era suficiente a assinatura de um gerente.---
O que foi levado a cabo sem o prévio conhecimento ou consentimento do também sócio e gerente F. S..---
Na referida data, ainda não estavam fechadas as contas do exercício do ano de 2018 da sociedade Autora, não haviam sido ainda aprovadas as contas relativas ao exercício do ano de 2018 e não tinha sido efetuada qualquer deliberação dos sócios em Assembleia Geral.---
Por email datado de 21/05/2019, F. S. remeteu um email declarando não aceitar a distribuição de lucros operada.---
O adiantamento de lucros não se encontra consagrado no contrato da sociedade Autora.---
Os movimentos financeiros em questão não prejudicaram, em nada, os interesses da Autora.---
A Autora continuou a honrar todos os seus compromissos para com terceiros funcionários e, bem como as suas obrigações fiscais e tributárias.---
Com o presente recurso a apelante pretende que a sentença recorrida seja revogada e que seja decidido que o apelado tem de devolver a quantia que retirou enquanto gerente da autora.
Dispõe o artigo 246, n. 1 alínea do Código das Sociedades Comerciais que
A aprovação do relatório de gestão e das contas do exercício, a atribuição de lucros e o tratamento dos prejuízos;
Conforme decorre da matéria de facto o apelado para além de gerente da apelante era também sócio da mesma .
Por sua vez dispõe o artigo 248 do mesmo código que:
- Às assembleias gerais das sociedades por quotas aplica-se o disposto sobre assembleias gerais das sociedades anónimas, em tudo o que não estiver especificamente regulado para aquelas.
- Nenhum sócio pode ser privado, nem sequer por disposição do contrato, de participar na assembleia, ainda que esteja impedido de exercer o direito de voto.
- As actas das assembleias gerais devem ser assinadas por todos os sócios que nelas tenham participado.
Apesar de no ponto n. 3,5 se referir que o apelado agiu na qualidade de gerente, o certo é que, como consta do ponto n. 2 o mesmo era sócio da apelante, sendo as quotas divididas em pates iguais pelos dois sócios, conforme resulta de todos os documentos constantes dos autos.
De acordo com o disposto no artigo 58 do S.
- São anuláveis as deliberações que:
Não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação.
- Quando as estipulações contratuais se limitarem a reproduzir preceitos legais, são estes considerados directamente violados, para os efeitos deste artigo e do artigo 5
- Os sócios que tenham formado maioria em deliberação abrangida pela alínea do n. 1 respondem solidariamente para com a sociedade ou para com os outros sócios pelos prejuízos causados.
- Consideram-se, para efeitos deste artigo, elementos mínimos de informação:
A colocação de documentos para exame dos sócios no local e durante o tempo prescritos pela lei ou pelo contrato.
Deste modo, a referida deliberação do sócio gerente  pode ser anulável.
Como se decidiu na sentença recorrida a presente acção foi instaurada fora do prazo.
Com efeito dispõe o artigo 59 do Código das Sociedades Comerciais que :
- A anulabilidade pode ser arguida pelo órgão de fiscalização ou por qualquer sócio que não tenha votado no sentido que fez vencimento nem posteriormente tenha aprovado a deliberação, expressa ou tacitamente.
- O prazo para a proposição da acção de anulação é de 30 dias contados a partir:
Da data em que foi encerrada a assembleia geral;
Da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação, se esta incidir sobre o assunto que não constava da convocatória.
No caso, eram sócios apenas o apelado e F. S.. A deliberação foi tomada apenas pelo apelado.
Também e como consta da matéria de facto provada, por email datado de 21/05/2019, F. S. remeteu um email declarando não aceitar a distribuição de lucros operada.
Esta acção foi instaurada pelo sócio F. S. contra o agora apelado, sendo aí peticionado a destituição e suspensão provisória de gerente do agora apelado.
E isto porque se trata de uma sociedade por quotas constituída apenas por dois sócios.
A ampliação do recurso, prevista neste artigo destina-se a permitir que o tribunal de recurso possa conhecer do fundamento da acção ou da defesa em que a parte vencedora decaiu ou da nulidade da sentença ou da impugnação da matéria de facto, desde que o recorrido formule tal pretensão na respectiva alegação.
Por acórdão daquele Tribunal, de fls.121-124), foi negado provimento ao recurso e confirmada a decisão no sentido de ser competente para a acção o tribunal administrativo de círculo.
De novo recorreu o autor, dirigindo ao Supremo Tribunal de Justiça recurso que, por força do disposto no art. 107, n. 2, do CPC, foi recebido e encaminhado para este Tribunal dos Conflitos.
Nas respectivas alegações, concluiu:
À presente questão são aplicáveis normas de direito , nomeadamente os artigos 227, 473 e seguintes, 562 e 564 do Código Civil.
O pedido na presente acção do ora recorrente é " condenando-se a Ré a pagar ao Autor pelo incumprimento e pelo enriquecimento sem causa, ...) , calculada nos termos dos arts 564 e 473 e segs. do Código Civil ...).
Sobre esse pedido e essas regras do direito não pode o Tribunal Administrativo se pronunciar, sendo competente para apreciação do mesmo o Tribunal Judicial de Vila Real.
Os factos a ter em consideração para efeitos de apreciação do presente recurso não são só os referidos no ponto -A), da Fundamentação do acórdão recorrido, há outros factos que também devem ser tidos em consideração e não o foram.
Nomeadamente os factos alegados nos artigos 11, 22, 23, 24, 29 e 41 da petição inicial.
Além de que, mesmo não se considerando ter existido um contrato, sempre existiu necessariamente negociações para efectivação de um contrato, o que será sempre de aplicar e averiguar no presente caso o disposto artigo 227 do Código Civil.
Foram  violados  todos  os  normativos referidos na motivação e conclusões do presente recurso, nomeadamente, os artigos, 66, 105 e 288, n. al. do P..
Neste Tribunal, o EMMP emitiu o seguinte parecer:
"-A) Os factos a ter em consideração são os seguintes:
No dia 6 de Março de 1990 o A. apresentou nos serviços da Ré um requerimento com o seguinte teor:
O projecto de instalação foi entregue e deferido por despacho de 16 de Janeiro de 199
As obras tiveram o seu início em Setembro de 1991, e foram entretanto paradas por deliberação da Assembleia Municipal em Outubro, invocando argumentos de integração urbana.
Tal requerimento foi deferido e foram realizadas avaliações e projectado um contrato-promessa que nunca chegou a ser assinado.
O problema dos autos, para a determinação do tribunal competente, não reside em qualquer controvérsia de ordem doutrinária ou de teoria geral.
Convém reproduzir os respectivos artigos  a 1
E o artigo 1 da petição inicial:
E artigo 2
Como facilmente se pode ver, o contrato abrange, como objecto, um terreno de propriedade da Ré.
Estamos perante um acto de natureza privada, praticado pela ré, ao prometer vender um terreno que já era seu património privado.
Que nessa qualidade, conforme consta da documentação, estabeleceu com o autor negociações pré-contratuais que não cumpriu e que por isso causaram indubitavelmente ao autor prejuízos de vária ordem.
Nos termos expostos, concede-se provimento ao recurso e declara-se competente para a acção o Tribunal Judicial da comarca de Vila Real.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 2004
A Recorrente E. terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
Entende a Recorrente que o recurso devia ter sido julgado inteira, e não apenas parcialmente, procedente.
Padecendo a decisão recorrida de vício de interpretação e aplicação do disposto nos artigos 8, n. 1, al.s. e e 8-A, n.s 1, 2 e 4, da Lei Geral Tributária adiante,, e artigo 10 do CPPT, normas que, por isso mesmo, foram violadas.
O recurso versa, antes de mais, sobre a matéria de facto.
Indicação da conta sacada respeitante ao cheque a que alude o ponto  da matéria de facto pág. 15 da sentença).
Resulta, por outro lado, quer desse documento junto aos autos 002021, quer do Doc. 18 da petição de recurso, que o cheque que serviu para pagamento do remanescente do preço de aquisição do imóvel, que é referido no ponto  dos factos provados, foi sacado sobre essa mesma conta da CGD, com o n. 0035 ...).
Tais omissões deverão ser supridas, sob pena de não estar reunida a matéria de facto que explica os meios que foram usados para o pagamento do preço do imóvel considerado como manifestação de fortuna e para as despesas declaradas no e-fatura.
Assim, devem julgar-se provados e passar a constar da decisão da matéria de facto, como factos provados, os seguintes assinalados a negrito, mantendo-se a demais redação constante da sentença):
Remete-se para a transcrição, supra, do acervo factual mais relevante para a decisão da questão de direito que se coloca no recurso da sentença.
Foi invocado, como fundamento do recurso da decisão da ATA, e reitera-se neste recurso, a verificação de erro na fundamentação de facto da decisão de avaliação por métodos indiretos da matéria tributável.
Estando o ónus da prova a cargo do contribuinte, o que está em causa, neste recurso, é decidir se a Recorrente logrou, ou não, fazer a prova que lhe competia.
No caso, a Recorrente alegou e provou, que os meios financeiros que permitiram a aquisição do imóvel tiveram origem na sua conta bancária na Bélgica e que já existiam antes do ano de 2016, ou seja, alegou e provou a aplicação de fundos existentes antes do ano de 2016 e o nexo causal entre esses fundos e o pagamento do preço do imóvel.
Alegou a Recorrente, e provou, que os veículos automóveis não foram adquiridos em 2016, mas em 2011 e 2013, e que foram pagos nesses anos a partir de fundos provenientes da mesma conta bancária da Recorrente na Bélgica.
Por outro lado, o valor de Eur 00000,00, que já existia em 2015, como provou, e que foi transferido pela Recorrente, da Bélgica para Portugal, em 2016, é mais do que suficiente para o pagamento do preço do imóvel adquirido naquele ano e ainda para suportar as despesas declaradas no e-fatura.
Tudo o que permite concluir que a Recorrente logrou fazer a prova que lhe competia, nos termos do artigo 8-A, n. 3, da LGT e do artigo 10 do CPPT.
Salvo o devido respeito, o tribunal a quo confundiu, indevidamente, os pressupostos legais do procedimento da avaliação indireta, previstos nos artigos 8, n. 1 e 8-A, n.s 1 e 2, da LGT, com o resultado da avaliação indireta, que é o que foi colocado em causa no recurso da decisão da ATA, e está em discussão nestes autos.
Ora, a Recorrente demonstrou, quanto aos dois veículos, que não podem ser considerados rendimentos de 2016, porque não foram adquiridos nesse ano, nem com fundos adquiridos nesse ano, posto que os pagamentos dos respetivos preços são coevos das aquisições, em 2011 e 201
Demonstrou, quanto ao imóvel, que os fundos que foram empregues na sua aquisição não foram gerados em Portugal, nem no ano de 2016, mas antes.
Resulta, do exame crítico da prova efectuada pelo Tribunal a quo, que não existe qualquer erro sobre a matéria de facto, por não se ter retirado dos factos provados interpretações ilógicas, que impliquem a alteração da factualidade que determinou a prolação da decisão do Tribunal a quo.
O imposto sobre o rendimento pessoal visa, entre outros propósitos, a diminuição das desigualdades, pelo que a possibilidade de tributar rendimentos associados a incrementos patrimoniais de origem desconhecida, é um dos meios, quando não seja possível aos sujeitos passivos elidir a presunção, de alcançar esse desiderato.
A interpretação teleológica da norma consagrada no art. 8-A da LGT sugere um elemento de conexão, uma relação causal, entre um certo rendimento e uma determinada manifestação de fortuna.
Ora, manifestamente, nem pode ser isso que quis o legislador nem esse entendimento colhe apoio na letra da lei.
Ora, in casu, não atinge tal desiderato alegar que tinha uma capacidade financeira anterior que lhe permitiria a realização de determinada manifestação de fortuna, uma vez que essa capacidade financeira, não evidenciada nos rendimentos declarados, poderia ter sido consumidas em manifestações de fortuna não evidenciadas.
Porquanto, não tendo de provar a origem dos concretos meios financeiros que disponibilizou para a manifestação de fortuna, bem pode suceder que a Recorrente continue a manter na sua disponibilidade os meios financeiros que alega dispor, totalmente incólumes, e não consumidos pela manifestação de, sendo até que sempre poderia usar os mesmos meios financeiros para justificar diferentes manifestações de fortuna, ou pelo menos, manifestações de fortuna evidenciadas em anos diferentes.
É que caso se entendesse como válido o entendimento da Recorrente, por absurdo, bastaria que provisionasse uma conta bancária, com valores suficientes para a justificação de toda e qualquer manifestação de fortuna, desde que a mesma não fosse efectuada no ano do depósito, sem invocação de qualquer argumento acerca da sua origem, estaria encontrada a porta para a justificação de toda e qualquer manifestação de fortuna evidenciada.
O regime das manifestações de fortuna ao materializarem um método substitutivo, impunha que a Recorrida demonstrasse a origem do valor que foi depositado na sua conta bancária e que lhe permitiu segundo alega efetuar as manifestações de fortuna evidenciadas, e que os mesmos não tinham que ser declarados ou que já tinham sido tributados, o que não se confunde com uma alegada capacidade financeira pré - existente.
Nos termos supra expostos, a Recorrida entende que a sentença sob recurso não enferma de qualquer vício, devendo manter-se na ordem jurídica, devendo o recurso ser julgado totalmente improcedente.
Dispensados os vistos prévios artigo 3, n. 2, do CPTA ex do artigo , n. 2, alínea, do, dada a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma da nulidade que lhe vem apontada e se enferma de erro de julgamento de direito.
Com base na ordem de serviço referida no ponto 15, foi elaborado projeto de correções, em 21 de setembro de 2020, ao abrigo dos artigos 6 da LGT e artigo 6 do RCPITA, com o seguinte teor:
Tendo declarado os seguintes rendimentos:
CategoriaSP ASP B
Acréscimo de património/despesas de 2016
Em 08/05/2020 foi obtida resposta do advogado da qual se transcreve o seguinte:
O requerido pensa que a sua esposa também tem uma participação nos dividendos dessas empresas.
Face a esta resposta foram solicitados elementos mais concretos, por email de 28/05/2020, nomeadamente cópia do extrato bancário do final do ano de 2015, da senhora E., ou daquele que tivesse o movimento do pagamento do imóvel.
Os factos evidenciados revelam que os rendimentos declarados em sede de IRS se afastam significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo, estando assim verificadas as condições para avaliação indireta os termos da alínea do n 1 do artigo 87 da LGT
Face ao exposto notificou-se o SP, nos termos e para os efeitos dos artigos 6 da LGT e 6 do RCPITA, através do ofício n 2020S000146003 de 2020-09-24, para, no prazo de 25 de dias, regularizar a sua situação tributária ou, exercer, querendo, direito de audição.
Sobre a informação referida no ponto 2 recaiu despacho do Chefe de Divisão dos Serviços de Inspeção Tributária, de 05 de novembro de 2020, com o seguinte teor:
À Sr Diretora de Finanças para fixação.
"Ofício n. 2020S000173118 5/11/2020
Ex.moa),
Da fixação do rendimento coletável de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por métodos indiretos, nos termos dos artigos 8 a 9 da Lei Geral Tributária, nos seguintes anos:
RENDIMENTO FIXADO
A decisão de avaliação indireta tem por base os factos, motivos e fundamentos constantes do Relatório de Inspeção, tendo os valores sido fixados de acordo com os critérios e cálculos mencionados no Relatório. Poderá apresentar recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias, nos termos do n. 7 e n. 8 do artigo 89-A da LGT, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 9 e seguintes da LGT.
"Oficio n. 2020S000183690 19/11/2020
Nos termos do n 2 do artigo 62 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto Lei n 413/98 de 31 de dezembro, e n 5 do artigo 39 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto Lei n 433/99 de 25 de outubro, fica por este meio notificado das conclusões do procedimento inspetivo, conforme relatório, e documentos que acompanharam a primeira notificação, nosso ofício n 2020S000173118 de 2020-11-05 do qual também se junta fotocópia.
"Assunto: Comunicação 233 CPC
IRS 2016
Em cumprimento do disposto no art 233 do Código do Processo Civil, comunico-lhe que, ás 09,30 horas do dia 22/12/2020, se deslocou á ...), concelho de ...), funcionário deste serviço, tendo em vista o cumprimento da notificação pessoal extraída da liquidação do IRS 2016 n 2020 500569600
Como no dia e hora acima referidos, nem Ex nem qualquer outra pessoa, em condições de receber a referida notificação, foi deixado aviso, marcando hora certa para as 030 horas do dia 28/12/2020
No dia e hora marcados, deslocou-se á mesma morada funcionário desde serviço, no sentido de cumprir a referida notificação, mas como nem Ex nem representante legal, qualquer outra pessoa ali se encontrava, foi deixada afixada a respetiva notificação, da qual constam os prazos estabelecidos nos arts 140 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 70 e 102 do Código do Procedimento e Processo Tributário.