rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Efectivamente, não se nos afigura que o facto da Ré, nos dois anos antecedentes a Setembro de 2010, ter afirmado ao Autor, através do seu Vigário Geral, que a situação pelo mesmo vivenciada, ao ser visto frequentemente acompanhado por uma senhora e as filhas desta, era comentada e constituía mau exemplo para os seminaristas a quem leccionava, traduza a violação de qualquer direito ou interesse protegido do Autor, atentas as funções pelo mesmo então exercidas, o vínculo a que se submeteu enquanto sacerdote e o especial dever de transmitir uma salutar imagem da instituição que representava, agregadora da comunidade pastoreada e não causadora de estranheza ou reacções negativas por parte dos seus paroquianos 3 Bem como da natural necessidade de funcionar como exemplo para os seminaristas a quem leccionava.
O que igualmente sucede com a catalogação e aceitação de tal situação, por parte da Ré, como escandalosa, o que bem se compreende e aceita, sem lograrmos considerar tal aceitação como violadora da dignidade ou bom nome do Autor, atentas as obrigações decorrentes do ministério por este professado e abraçado).
revogação da sentença recorrida ;
sua substituição por decisão que julga totalmente improcedente a acção, com consequente absolvição da Ré do pedido deduzido ;
Julgar procedente o recurso de apelação interposto pela Apelante/Recorrente/Ré AAA, em que figura como Apelado/Recorrido/Autor BBB ;
Apelação n. 20514/12T8LSB, Relatora: Gabriela Cunha Rodrigues, na qual os ora Relator e 1 Ajunto figuraram como Adjuntos.
Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 Edição, Almedina, pág. 496 e 49
Idem, 10 Edição, pág. 52
Idem, pág. 50
Ibidem, pág. 53
Ibidem, pág. 54
Ibidem, pág. 56
cf., Dario de Almeida, Manuel dos Acidentes de Viação, pág. 8
Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2 Volume, 2001, AAFDL,pág. 293 e 30
Ob. Cit., Vol. , pág. 62
A. Varela, ob. cit., vol. , pp. 579 e Manuel de Andrade, Teoria Geral das Obrigações, pp. 35
Pág. 13
Código Civil Anotado, Vol. , Coordenação de Ana Prata, Almedina, 2017, pág. 107 e 10
Código Civil Anotado, Vol. , 4 Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, pág. 48
Código Civil Anotado, Vol. , Coordenação, ob. cit., pág. 63
Os bispos e as outras autoridades eclesiásticas gozam da mesma liberdade em relação ao clero e aos fiéis.
A Igreja Católica em Portugal pode organizar-se livremente de harmonia com as normas do direito canónico e constituir, modificar e extinguir pessoas jurídicas canónicas a que o Estado reconhece personalidade jurídica
- perda da boa fama junto aos paroquianos honrados e respeitáveis, ou a versão contra o pároco, as quais se prevejam que não cessarão em pouco tempo;
Declarativa, com forma de processo comum.
Autor/apelado
Deve a ação ser "julgada procedente por provada e por via dela:
O autor alega, em síntese, que:
No dia 26 de setembro de 2014 realizou-se uma Assembleia Geral Extraordinária da ré, para a qual o autor não foi convocado, não tendo estado presente;
A amortização da quota do autor teve como fundamento a alegada prática de atos lesivos dos interesses patrimoniais, do bom nome e da imagem da empresa;
Para que possa existir exoneração com base no Pacto é indispensável que o mesmo enumere taxativamente os factos que a justificam, não podendo conter uma previsão genérica, como a que consta do Pacto Social da sociedade ré;
A ré contestou, invocando, em síntese, que:
O autor foi convocado por carta registada com A/R de 10 de setembro de 2014, para o seu domicílio, devolvida, pois o autor não a recebeu, como já ocorrera noutras situações análogas;
O autor sabia que em 5/5/2014 iria reunir a Assembleia Geral da Sociedade e conhecia o teor da ordem de trabalhos, pois a então gerente Dra. , não obstante a convocatória, remeteu, por correio eletrónico, a ordem de trabalhos dessa reunião de assembleia geral;
Não se encontra nos estatutos em vigor qualquer cláusula que possa ter sido violada pela referida deliberação;
A deliberação que determinou a amortização não é abusiva;
A deliberação salvaguardou a situação líquida da sociedade, pois o sócio Luís Loureiro converteu parte do valor da sua conta de suprimentos em prestações suplementares.
Em 07-05-2019 o Senhor Juiz proferiu despacho procedendo ao saneamento do processo e fixaram-se os temas da prova, como segue:
"O objecto do presente litígio consiste em aferir se as deliberações sobre a amortização da quota do autor tomadas na assembleia geral extraordinária da ré em 202014 padecem de vício susceptível de determinar a sua nulidade ou anulabilidade, nomeadamente por caducidade do direito inerente, com o consequente cancelamento dos respectivos actos de registo subsequentes.
Os temas da prova centram-se:
na convocação do autor para a assembleia geral extraordinária da ré tida lugar em 202014;
no teor do aviso convocatório;
Pelo mesmo despacho apreciou-se os requerimentos probatórios como segue:
Sem prejuízo, disso se pretendendo prevalecer, deverão as próprias partes, em 10 dias, querendo, juntar os documentos que peticionavam da contraparte, caso ainda não o tenham feito com a amplitude pretendida.
Em 15-10-2019 a Senhora Juiz proferiu o seguinte despacho:
Em 15-02-2020 proferiu-se sentença que concluiu como segue:
"Pelo exposto, o Tribunal:
Julga a presente acção procedente por provada e, consequentemente, declara a nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral da sociedade ré que se realizou no dia 26 de Setembro de 2014;
Julga improcedente o pedido de condenação do autor como litigante de má-fé, absolvendo-o do mesmo.
Não se conformando, a ré apelou formulando as seguintes conclusões:
" qualquer irregularidade ou acto que prejudique a sociedade no seu crédito ou interesse.
em 22014 ocorreu assembleia geral para aprovação das contas do exercício de 2013;
A criação de nova quota só é possível se a quota estiver a figurar no balanço
como quota amortizada
Fungibilidade das coisas objecto das prestações e identidade do seu género; -Exigibilidade do crédito que se pretende compensar;
Foram apresentadas contra-alegações, propugnando o autor pela manutenção da sentença recorrida, considerando correta a fundamentação expressa na mesma.
B Lda., pessoa coletiva n., tem sede no P Lisboa.
Em 112017 eram sócios da ré JC, , e .
O Pacto Social da ré tinha a redação constante da cópia que se mostra a fls. 42 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzido.
No artigo 7 do Contrato de Sociedade pode ler-se:
"A sociedade pode amortizar qualquer quota quer por acordo com o próprio sócio que dela for titular, quer compulsivamente, nos casos regulamentados na Lei e, ainda nas seguintes situações:
Que a quota amortizada figurasse no balanço da sociedade como tal, a fim de posteriormente ser deliberada a criação de uma ou mais quotas destinadas a ser alienadas a sócios ou a terceiros, mantendo-se inalteradas as quotas dos restantes sócios;
Se a amortização da quota obedeceu aos pressupostos consignados no art. 23 do Código das Sociedades Comerciais, diploma a que aludiremos quando não se fizer menção de origem;
Se ocorreu violação do princípio da intangibilidade do capital social art. 23).
Incumbe ainda apreciar da responsabilidade das partes pelo pagamento das custas do processo.
Sem prejuízo de disposição legal em contrário, a sociedade só pode amortizar uma quota sem o consentimento do respectivo titular quanto tenha ocorrido um facto que o contrato social considere fundamento de amortização compulsiva.
A amortização de uma quota só é permitida se o facto permissivo já figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisição dessa quota pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdução desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos sócios.
A amortização pode ser consentida pelo sócio ou na própria deliberação ou por documento anterior ou posterior a esta.
Se sobre a quota amortizada incidir direito de usufruto ou de penhor, o consentimento deve também ser dado pelo titular desse direito.
Só com consentimento do sócio pode uma quota ser parcialmente amortizada, salvo nos casos previstos na lei.
Não partilhamos deste entendimento.
Por interdição ou morte de qualquer sócio ou, sendo pessoa colectiva, pela sua dissolução;
Se o sócio a possuir, for considerado insolvente;
Quando, em caso de partilha judicial ou extrajudicial, a quota não seja adjudicada exclusivamente ao respectivo titular;
Se a quota for total ou parcialmente cedida com violação das regras de consentimento previstas no artigo ;
Sustenta a ré que a deliberação salvaguardou a situação líquida da sociedade pois o sócioLLconverteu parte do valor da sua conta de suprimentos em prestações suplementares.
Ademais, a suposta conversão de suprimentos em prestações suplementares não resulta de qualquer deliberação tomada na assembleia de 2201
Contudo, este argumento também não procede, na medida em que a intangibilidade do capital social estar assegurada no momento da deliberação de amortização, não relevando para este efeito as decisões subsequentes e decorrentes dessa amortização.
Temos, portanto, que no caso, a intangibilidade do capital social não foi assegurada e, não obstante os argumentos aduzidos pela ré, devemos concluir que por essa via foi violada lei imperativa.
De resto, no caso concreto, dizer que a situação líquida da sociedade não ficava afectada, equivale a dizer que se manteria negativa.
Pode admitir-se que os elementos de natureza documental já juntos aos autos, nomeadamente as várias atas juntas pela ré, que dão nota das dificuldades financeiras da sociedade, colocam sérias reservas quanto ao preenchimento do requisito aludido, mas o certo é que, nesta fase, esse juízo é meramente indiciário e perfuntório, sendo certo que não incumbe nesta sede apreciar sobre quem impende o ónus de prova da factualidade pertinente.
Impõe-se, no entanto, uma precisão alusiva aos termos em que foram fixados os temas da prova.
A propósito desta questão o autor invoca na petição inicial, nomeadamente, que:
"53
E um passivo de cerca de 57591,3
Em dezembro de 201
Pelo que a situação líquida da Ré não lhe permitia amortizar a quota do aqui A.
A esta alegação, o que contrapõe a ré na contestação?
- O A. em 15 de Abril de 2014 colocou a B numa situação de incapacidade de continuar a exercer a sua atividade económica,
- visando, apenas, acautelar a sua conta-corrente com a natureza de suprimentos.Doc..
- A partir daí o A. iniciou a sua cruzada no sentido de destruir a empresa,
- A ré tomou conhecimento deste processo através do Banco B Doc..
- In casu, a deliberação salvaguardou a situação líquida da sociedade, pois o A., de novo, tenta esconder que o sócio converteu parte do valor da sua conta de suprimentos em prestações suplementares.
- O que resulta da deliberação em apreço.
A deliberação de amortização pode ser tomada, mas o tribunal necessita de verificar se houve atos por parte do autor subsumíveis ao art.  alínea dos estatutos da sociedade.
Se concluir pela regularidade contabilística ainda terá de apreciar o cumprimento do n2 do art. 23
Abstraindo-nos, por ora, da apreciação sobre o tipo de invalidade suscetível de estar em causa nos autos nulidade/anulabilidade).
Não oferece qualquer controvérsia, face ao regime legal em vigor, que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, nos termos do art. 52 do CPC e art.  do Regulamento das Custas Processuais  21  e que a ação, o recurso e os incidentes respetivos assumem autonomia entre si no que concerne ao juízo sobre custas art. 52, n1 do CPC e art. , n2 do.
Processo 06B2866 Relator: Ferreira Girão) acessível in www.dgsi.pt, como todos os demais aqui referidos.
Processo 003543 Relator: Pinto, assim sumariado:
"- Só é admissível a amortização da quota se o pacto social o autorizar expressamente.
Se, do pacto social, apenas constar a faculdade genérica da amortização, sem se concretizar ou especificar os casos em que ela pode ter lugar, só por acordo de todos os sócios é possível, sendo inadmissível a amortização compulsiva.
Concedendo o pacto social a faculdade de amortizar a quota, é nula a respectiva deliberação da assembleia geral, se nela não votou o titular da quota cuja amortização se deliberou.
Não está acessível qualquer outro texto alusivo a esse aresto.
"Antes de mais, para constituir fundamento válido de amortização, deve o facto em apreço revestir suficiente seriedade, não podendo mascarar uma situação de puro arbítrio a exercer pela maioria.
Meneses Cordeiro, obr. cit. p. 385:
Na factualidade dada por assente foi feita uma transcrição parcial do texto do pacto.
Obr. cit., p. 38
"Não exige a lei que a sociedade elabore um balanço especial para ser determinada a verificação do requisito, mas os sócios ou os gerentes deverão dispor dos elementos contabilísticos para dele se certificarem nos momentos a que a lei manda atender.
A esse propósito, refere-se na sentença:
"Finalmente diga-se que, se é certo que o pacto social da ré e a lei geral art.235 do S.) admitem o pagamento da contrapartida em prestações, os mesmos já não habilitam os sócios a decidir pela compensação do crédito do autor com um suposto crédito da sociedade.
Sobre a questão transcrevemos o Ac. STJ de 2014, P. 11148/19YIPRT-A.LS1, no qual se observa "- A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor art. 84 do.
A compensação legal ali prevista não é automática mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário.
A referida exigibilidade pressupõe que se configure um direito de crédito, decorrente de uma obrigação , vencida, incumprida e ainda não extinta.
Cfr. Código das Sociedades Comerciais Em Comentário, Vol. , obr. cit. p. 53
Noutro contexto, cfr. o acórdão do STJ de 10-18-2016, processo 2170/14T8OAZ-A.PS1 Relator: Ana Paula Boularot.
Aprovado pelo Dec. Lei 34/2008 de 26-02 e objeto de sucessivas alterações.
Abrantes Geraldes Recursos no Novo Código de Processo Civil, 201 Coimbra: Almedina, p. 6
In Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 2017, Coimbra: Almedina, p. 41
Registe-se, por exemplo, que nos casos em que o autor formula um pedido líquido e o tribunal condena o réu no pagamento do que vier a ser liquidado em fase processual posterior, o juízo quanto a custas assume sempre carater provisório, exigindo ulterior determinação, independentemente do sentido que se apontar, isto é de se entender que deve ser formulada condenação provisória de ambas as partes em partes iguais ou de se considerar que deve o réu pagar as custas provisoriamente cfr., a este propósito, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., p..
Cumprido o demais legal, foi proferida sentença que julgou procedente a acção e condenou o Réu nos termos peticionados.
Desta sentença veio o Réu interpor recurso e, tendo alegado, concluiu como segue as suas alegações.
A sentença do tribunal a quo entendeu que não estavam reunidas as condições de exercício do direito pelos herdeiros porque o prazo de prescrição dos produtos aforro não se podia iniciar antes de maio de 2016 12 anos depois da morte da titular, uma vez que os herdeiros ainda não tinham feito as arrumações no quarto da tia e dessa forma descoberto por acaso na gaveta de um móvel os títulos dos certificados de aforro.
Uma decisão judicial que determina que o prazo de prescrição de produtos de aforro não se pode iniciar porque os herdeiros ainda não tinham feito arrumações num quarto de uma habitação doze anos depois da morte da aforrista nem descoberto por acaso títulos de produtos de aforro é, com o devido respeito, desprovida de qualquer racionalidade jurídica.
O direito dos herdeiros estava em perfeitas condições de exercício depois de verificado o decesso da titular aforrista em 21/10/2004, pelo que nada obstava a que os herdeiros se dirigissem aos serviços da Apelante para exercerem os seus direitos, no prazo de 10 anos após a verificação do óbito, isto é, até 21/10/2014, o que de facto não veio a ocorrer.
Já na contestação que a Apelante apresentou se alegou art. que era absolutamente irrelevante para o início da contagem do prazo de prescrição o desconhecimento alegado pelos
Não obstante a clareza do disposto nestes dois preceitos legais quanto ao início do prazo de prescrição, a conclusão a que a sentença do tribunal a quo chegou relativamente a estas duas normas foi a seguinte: "Do exposto resulta que, quer se entenda que a contagem do prazo
O alegado pelos AA e dado como provado pelo tribunal a quo é insuficiente em termos de
As incógnitas e as incertezas de um mecanismo de prova baseado no conhecimento por
A impossibilidade de se efetuar prova fidedigna do conhecimento de terceiros é sinal claro e demonstrativo da sua ineficácia enquanto método de controlo dos prazos de prescrição dos
A redação dada pelo legislador a estes dois artigos simplesmente não permite retirar tal
leitura.
A decisão judicial não efetuou uma correta aplicação das normas legais, designadamente
porque não atentou para a ordem de aplicação dos restantes dispositivos legais aplicáveis aos
certificados de aforro.
A parte final do n. 2 do artigo  do n. 172-B/86, de 306 acima transcrito, termina
Considerando a especialidade de normas e de remissões, verifica-se que a aplicação do
artigo 30 do aos certificados de aforro da série B é dispensável, uma vez que das normas
Assim, não só a interpretação do artigo 30 do efetuada pelo tribunal a quo é incorreta, como também há um erro na sua aplicação direta ao presente litígio, o que desde já se invoca.
Sempre se dirá que o disposto no artigo  do 172-B/86, de 306 e no artigo 30 do , se lidos e interpretados em conjunto, permitem retratar um pensamento legislativo coerente e lógico, não adulterador da unidade do sistema jurídico, na medida em que o n.1 do art. 30 do vem confirmar que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito poder ser exercido e o direito pode ser exercido, de acordo com o disposto no art. 7 do 172-B/86, de 306, desde a data do óbito do titular aforrista.
Na verdade, de forma simples e escorreita, os pressupostos de interpretação da lei constantes do artigo  do estão aqui perfeitamente cumpridos.
O mesmo já não se pode dizer da interpretação que a sentença do tribunal a quo efetua,
porque preteriu completamente o disposto no artigo  do 172-B/86, de 306 e interpretou incorretamente o disposto do n. 1 artigo 30 do , resultando daquele aresto, com o devido respeito, a antítese das regras da interpretação da lei previstas no supratranscrito art. 9
Com a posição defendida pela sentença ora recorrida, parte-se do pressuposto que não
compete aos herdeiros diligenciar por determinar quais os bens que constituem o acervo hereditário do autor da sucessão, ou, se competir e ainda assim se comprovar que nada fizerem a esse respeito, dessa conduta negligente também não decorre qualquer dificuldade porque se aceita que os herdeiros possam simplesmente declarar que não conheciam os produtos de aforro do falecido e a sua pretensão é atendida.
E devem requerer esta informação porque nos termos da lei vigente estão obrigados a
Acresce que a Apelante também não pode entregar qualquer produto de aforro aos herdeiros se estes não cumprirem as suas obrigações legais de participação e de entrega da relação de bens na AT, conforme dispõe o art. 63-A do CIS.
Os procedimentos legais acima descritos não se coadunam de todo com as conclusões a que
chegou a sentença ora recorrida.
A sentença do tribunal a quo desconsidera também que o instituto da prescrição se fundamenta num conjunto de pressupostos essenciais que não podem ser afastados, tais como: o artigo 30 Inderrogabilidade do regime da prescrição),o artigo 30 - A quem aproveita a prescrição) e o artigo 30 Efeitos da prescrição).
Tal ideia é completamente despropositada e falsa.
Não faltava informação e prova documental no processo sobre esta matéria, todavia, se
questão nos fatos a provar e toda a prova factual sobre a existente do registo de produtos de aforro poderia ser efetuada até que o assunto ficasse devidamente esclarecido.
Não obstante a nova designação, a verdade é que o registo de produtos de aforro sempre
central na sentença ora recorrida, laborando a decisão judicial em evidente erro quanto a esta
matéria, pelo que importa reformar-se a sentença proferida alterando-a em conformidade com a realidade dos factos.
Perante tudo o que antecede, importa determinar que, de acordo com a lei, o prazo de
prescrição dos certificados de aforro da série B prescrevem 10 anos após o óbito da titular
aforrista, salvo a verificação de algum dos casos taxativos de suspensão ou interrupção previstos na lei , tal como dispõe o art.  do 172-B/66, de 30
Determinar ainda que o registo de produtos de aforro existe desde a criação dos certificados de aforro em 1960, uma vez que se tratam de produtos financeiros com natureza
escritural e que a informação sobre estes produtos de aforro sempre esteve disponível para informação dos herdeiros dos aforristas falecidos.
Em face do que antecede, requer-se que esse douto tribunal possa revogar a sentença do tribunal a quo substituindo-a por outra nos termos que atrás se concluiu, designadamente:
corrigindo a sentença no sentido de não violar as normas jurídicas acima identificadas por desaplicação ou por incorreta interpretação, entre outras, a do artigo  do Decreto-Lei n. 172-B/86, de 306 e n. 1 do artigo 30 do ;
A Autora apresentou contra-alegações defendendo a rejeição do recurso, por as conclusões o não serem, e defendendo o julgado.
Tendo em atenção as conclusões do Recorrente - artigo 63, n. 4, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, e a arguição da Recorrida, cumpre apreciar e decidir as seguintes questões:
Da prescrição do direito invocado.
A prolixidade é manifesta e a inutilidade da mesma indiscutível, com o devido respeito. Diga-se, porém, que a prática é recorrente. Dificilmente se encontram, conclusões dignas desse epíteto.
Deve então proferir-se despacho de aperfeiçoamento?
Nestes termos, lamentamos informar que o valor dos referidos certificados encontra-se já prescrito.
Fixando o início de contagem do prazo prescricional na data do óbito do aforrista os acórdãos:
Do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de Outubro de 2020, proferido no processo 15325/13T8LSB-2 Pedro, de 5 de Maio de 2005, proferido no processo 3850/2005-6 Pereira, de 12 de Dezembro de 200
No mesmo sentido, o Tribunal Constitucional no acórdão 541/2004, de 15 de Julho de 2004, transcreve parte de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 200
Fixando o início de contagem do prazo prescricional na data do conhecimento pelos herdeiros, alguns considerando que essa data se fixa, pelo menos, na data de instituição do registo central electrónico de certificados:
Do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2005, proferido no processo 05A3169 Lopes;
Do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Julho de 2020, proferido no processo 5354/10T8LSB-7 Luís Filipe Pires de, de 21 de Março de 2019, proferido no processo 491/18BEBRG.L2 Amélia, de 20 de Dezembro de 2018, proferido no processo 1396/18BELSB.L1-7 Maria da Conceição, de 14 de Setembro de 2017, proferido no processo 16519-16T8LSB.L1-6 Maria Manuela, de 29 de Setembro de 2020, proferido no processo 1731/14T8LSB.L2-7 Luís Espírito.
Os certificados em causa nos autos foram emitidos entre 9 de Junho de 1989 e 16 de Agosto de 200 São por isso certificados da série B, criada pelo Decreto-Lei 172-B/86, de 30 de Junho, com subscrição encerrada pela Portaria 73-A/2008, de 23 de Janeiro.
Com relevo para a matéria ainda a criação, pelo Decreto-Lei 47/2008, de um registo central electrónico de certificados de aforro mediante o aditamento de um artigo -A ao Decreto-Lei 122/2002 com a seguinte redacção:
A matéria do prazo de prescrição foi apreciada pelo Tribunal Constitucional no acórdão 541, tendo sido julgada inconstitucional a norma do n 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 172-B/86, na sua redação primitiva, por violação do artigo 1 conjugado com o artigo 6 da Constituição.
Concluindo pela adequação constitucional da imposição de um prazo e da cominação de efeito prescritivopelo seu transcurso, o Tribunal Constitucional não se pronuncia no que se refere especificamente ao termo inicial da contagem do prazo de prescrição. A esse respeito diz, aliás: