rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, nos termos do art. 1386 do Cód. Civil:
" São particulares:
E, regulando nos art.o 43 a 43 os direitos dos donos dos prédios atravessados por quaisquer águas correntes não navegáveis nem flutuáveis de usarem dessas mesmas águas em proveito dos seus prédios, no art. 43 impõe o respeito pelos direitos adquiridos.
Ora, face a tudo o que se deixou exposto, esta distinção é extremamente relevante.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em anular a decisão recorrida para ampliação da matéria de facto e devida fundamentação da decisão relativa aos pontos de facto não provados respeitantes aos artigos 33, 34 e 35 da petição inicial, devendo, para o primeiro dos aludidos efeitos, o Tribunal a quo praticar o assinalado ato omitido e proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial que englobe a introdução de todos os elementos de facto necessários, nos termos supra expostos, ao conhecimento do pedido de reconhecimento da servidão de aqueduto, para ulterior julgamento sobre tais factos sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto já julgados, com o fim de evitar contradições.
Custas a final pela parte que vier a ser vencida e na respetiva proporção, nos termos e abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Guimarães,202020
Margarida Sousa							    Afonso Cabral de Andrade
Em 101993 deixando intangível o capital, que não teve qualquer amortização, foi prorrogado prazo para amortização do mesmo, mantendo-se todas as demais condições contratuais acordadas, bem como o reconhecimento notarial e presencial das assinaturas dos réus.
Com base neste contrato instaurou executiva contra os aqui réus, a qual correu termos sob o n 1609/09 TBPBL, a qual mereceu oposição dos primeiros e segundos réus com o argumento de que não eram suas as assinaturas constantes daquele contrato.
Por acórdão da Relação de Coimbra as referidas oposições foram julgadas procedentes quanto ao título executivo ali em causa, isto é o contrato 5903001143
Deixou de exigir o reconhecimento das assinaturas, passando a bastar-se com a aposição das assinaturas simples nos documentos que após o contrato n 28984 lhe foram sucessivamente entregues pelos réus, verificando a sua similitude com as anteriores.
Estava, por isso, convicta de que quem assinou o contrato inicial n 27315 e alteração ao mesmo com o n 28984 havia assinado todos os demais documentos referentes aos posteriores contratos, sendo-lhe legítimo e razoável acreditar que os mesmos não padeciam de qualquer simulação ou falsificação, não podendo os primeiros e segundos réus invocar a extinção e ineficácia da fiança que assumiram no contrato inicial, por abuso de direito.
Contestaram os réus A,, S e
Alegaram, no que para aqui releva:
As assinaturas que constam da referida proposta não foram apostas pelos seus próprios punhos.
O capital mutuado deveria ser restituído, com os acordados juros remuneratórios, numa prestação semestral, vencendo-se a mesma em 23/05/199
Que ficam por fiadores e principais pagadores dos primeiros outorgantes e solidariamente entre si e com eles se obrigam ao pagamento da dívida confessada, juros e demais despesas na forma estipulada no presente escrito, renunciando a todo o benefício ou direito que de qualquer modo possa limitar, restringir ou anular esta obrigação.
Do escrito particular para empréstimo concedido por fiança que cristalizou as vontades plasmadas pelos réus consta o reconhecimento notarial, presencial, das respectivas assinaturas.
Em 101993, deixando intangível o capital, que não conheceu qualquer amortização, o contrato referido em 2 foi, no sentido de prorrogar o prazo para a amortização do capital, com a prestação semestral prevista a vencer-se agora a 21199
Na alteração referida em 8, mantiveram-se as demais garantias prestadas pelos réus A,, S e tendo as suas assinaturas sido reconhecidas presencialmente perante notário.
O capital mutuado deveria ser restituído, com os acordados juros remuneratórios, numa prestação anual, vencendo-se a mesma em 21199
Do escrito particular para empréstimo concedido por fiança referido em 10 que cristalizou as vontades plasmadas pelos réus consta o reconhecimento notarial, presencial, das respetivas assinaturas.
A autora nos contratos referidos em 17, 23, 29, 35, 41, 47, 53 e 59 deixou de exigir o reconhecimento de assinaturas, bastando-se com a aposição de assinaturas simples nos documentos que lhe foram entregues pelos réus e, verificando apenas a similitude das mesmas.
A autora quando celebrou os contratos referidos em 17, 23, 29, 35, 41, 47, 53 e 59 estava convicta de que as livranças e pactos de preenchimento entregues haviam sido assinados pelos réus A,, S
Os réus, A e S são irmãos.
Concretamente, expendeu:
Por isso outro não pode ser o entendimento de que as partes não quiseram apenas modificar a obrigação anterior alterando alguns dos seus elementos, mas criar uma nova obrigação, distinta da anterior quanto aos prazos de vencimento e taxa de juros remuneratórios.
No entanto, como se constata da alínea dos factos não provados, não se deu por provado que que o aval cambiário tenha sido efectivamente prestado pelos réus, porquanto não se encontra provado que as assinaturas constantes dos documentos em causa tenham sido efectivamente apostas por aqueles.
Nos termos do art 857 do :
A novação é uma causa de extinção das obrigações para além do cumprimento.
Para que haja novação, objetiva ou subjetiva, é necessário que uma obrigação nova venha substituir a antiga.
Ou seja, a nova obrigação acarreta, necessariamente, a extinção da anterior.
Assim, a lei, art 859 do , exige que:
Assim, por ex:
Por outro lado, urge ter presente que a novação não se compadece com a simples alteração/modificação de alguns elementos do contrato, mas antes a sua substituição in totum.
Finalmente importa reter que para haver novação, é indispensável que a nova obrigação se constitua validamente.
No caso vertente, e sdr. por opinião adversa, entendemos, perante a razoável e sagaz interpretação que deve ser efetivada dos factos provados, que não estão verificados os requisitos da novação.
Primus porque em parte alguma do acervo factual se enxerga uma manifestação expressa, inequívoca e concludente de ambas as partes nesse sentido.
Mas como se viu, estes são elementos meramente acessórios que, só por si, são insuficientes para se concluir pela novação.
Finalmente é de considerar que o escrito contratual genético, qual seja o escrito particular de empréstimo com fiança, sempre esteve na posse da credora mutuante, que o juntou para efeitos de perícia, nunca tendo sido inutilizado ou devolvido aos mutuários.
Tudo visto e ponderado, conclui-se que efetivamente, e na realidade, os sucessivos acordos da autora e dos réus mutuários sempre se reportaram aquele contrato primeiro, constituindo, como ela alega, apenas um meio de facilitar o pagamento da quantia inicialmente concedida, e unicamente concedida.
Sumariando- art 663 do CPC.
Termos em que se acorda julgar o recurso procedente e, consequentemente, revogar a sentença e condenar os réus no pedido.
Pelo exposto, julgo totalmente procedentes, por totalmente provados os presentes embargos e ao abrigo dos artigos 130, 398, n 1, 219 do Código Civil e 542, n 1, al e 543, n 1, al e n 2, do Código de Processo Civil:
b. Julgo extinta a execução a que se mostram os presentes apensos, decretando o levantamento da penhora dos saldos das contas bancárias efetuada naqueles autos;
Custas pelo embargada.
Inconformada com essa sentença, apresentou a Exequente/embargada recurso de apelação contra a mesma, que finalizou com as seguintes conclusões:
Por sua vez, apresentou o Executado/embargante contra-alegações no sentido da manutenção integral da sentença recorrida.
Cumprida a formalidade dos vistos e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
preterição do meio processual incidental previsto no art. 936 do n.P.Civil;
A filha do embargante e da embargada, nasceu a 12 de maio de 1977 pelo que se conclui que atingiu a maioridade a 12 de maio de.
No início do ano de 2015 a filha do embargante e da embargada disse ao ora embargante que a mãe, ora embargada, não lhe dava dinheiro para os seus gastos pessoais bem como também, por vezes, para as pequenas refeições que fazia na escola.
e. O embargante e a filha acordaram, a pedido desta e após esta ter perfeito os 18 anos de idade, que o embargante passaria a pagar-lhe diretamente a prestação de alimentos.
h. O acordo celebrado em A.a., foi celebrado entre pai e filha de forma livre, voluntária e consciente, passou a vigorar a partir de junho de 201
E começou a ser integralmente cumprido pelo ora embargante.
No período de férias de verão, a ajudada pelo pai, conseguiu colocação nas piscinas de   ...) , auferindo uma remuneração.
p. O acordo referido foi celebrado já depois da ter feito os 18 anos.
t. E foi desta forma que o embargante obteve as declarações que juntou aos autos.
u. No dia 23 de Outubro de 2015 o embargante insistiu na compra de roupa para ela, desta forma obtendo os comprovativos que juntou ao requerimento inicial.
B. Do filho B
Sendo que foi na linha deste enquadramento, isto é, como matéria de exceção em embargos de executado, que a questão foi apreciada e decidida na sentença recorrida.
Que dizer da regularidade e admissibilidade desta via processual?
Processo para a cessação ou alteração dos alimentos
Será então que é caso de omissão que produza a invalidade da sentença prolatada?
Cremos bem que sim, como se vai cuidar de evidenciar.
Sendo certo que a nulidade em causa, sendo de conhecimento oficioso, não se deve considerar sanada cf. art. 196 do mesmo n.P.Civil).
Assim sendo, temos que asentença recorrida enferma de ilegalidade por preterição do meio processual incidental previsto no art. 936, nos 1 e 3 do n.P.Civil, pelo que a sentença proferida deve ser revogada a fim de ser observada a regularidade processual postergada.
Deste modo, importa tão-somente anular a sentença recorrida, sendo certo que, quanto a nós, igualmente constituiu um manifesto lapso de enquadramento ter-se aludido a que também estava em causa nos autos o pagamento dos alimentos devidos ao filho Bernardo, quando uma leitura atenta dos articulados e posições das partes ao longo do processo permite divisar que esse não era nem nunca foi o objeto do litígio, isto é, relativamente aos alimentos devidos a este menor, nunca se suscitou qualquer questão de incumprimento.
Procedendo assim o presente recurso.
Coimbra, 14 de Novembro de 2017
que se declare nula, anulável, ineficaz e de nenhum efeito qualquer outra aplicação financeira de risco, subscrita em nome das Autores e efectuada pelos Réus.
Custas a cargo dos Réus.
Notifique e cite a chamada artigo 323, n
A seguradora, com a qual o Réu celebrou contratos de seguro de responsabilidade facultativos, deverá ser considerada titular da mesma relação jurídica invocada pelas Autoras, devendo ser aceite que a seguradora seja admitida a intervir como parte principal, defendendo um interesse igual ao do Réu e parte na relação material controvertida.
Da admissibilidade do incidente de intervenção principal provocada da seguradora com fundamento numa situação litisconsorcial voluntária.
A decisão apelada aduziu, resumidamente, a seguinte fundamentação:
Nos contratos de seguro de responsabilidade facultativos só se verifica o direito de demandar diretamente o segurador nas situações excecionais previstas nos n.s 2 e 3 do art. 14 do Dec.-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril LCS;
O direito de ação direta está apenas consagrado para os seguros de carácter obrigatório, nos termos do n. 1 do art. 14 da LCS;
Nas restantes situações em que o segurador seja demandado, ocorre ilegitimidade passiva deste, pois não é parte na relação material controvertida apenas parte numa relação.
É contra este entendimento que o recorrente se insurge, nomeadamente por considerar que o despacho recorrido violou o disposto nos arts. 31 e 31 do CPC, posto que a intervenção da seguradora requerida deveria ser admitida a título principal, seja em virtude da natureza do contrato de seguro de responsabilidade facultativo como contrato a favor de terceiro art. 44 do, seja devido ao facto de, perante o lesado, segurado e seguradora, serem solidariamente responsáveis art. 49 do.
Acresce que, a intervenção principal provocada art. 316 do em litisconsórcio passivo, da seguradora e do segurado, permite assegurar uma defesa conjunta contra o credor, bem como acautelar um eventual direito de regresso art. 317, n. 1, do, visto o contrato de seguro de responsabilidade transformar a seguradora em titular da relação material controvertida, com um interesse principal.
Ademais, o terceiro lesado terá sempre a possibilidade de demandar o lesante e a sua seguradora em litisconsórcio voluntário nos termos do art. 3 do CPC ou apenas o civilmente responsável ou somente a seguradora, nos casos em que isso é possível) pelo que também o segurado demandado tem o direito a fazer intervir a sua seguradora como ré, ao seu lado, através de intervenção principal provocada, para ser condenada no pedido.
Dele resulta que, após a citação do réu art. 564, al. do, os elementos essenciais da causa sujeitos/partes, pedido e causa de, salvo nos casos expressamente previstos na lei, não podem ser modificados.
Incidiremos a nossa atenção sobre os incidentes de intervenção de terceiros, mais especificamente sobre a intervenção principal provocada e a intervenção acessória.
O interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu art. 312 do.
Deste modo, cumula-se no processo a apreciação da relação material controvertida entre as partes primitivas, com a da relação jurídica própria do interveniente, mas substancialmente conexa com aqueloutra.
2 - Nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 3.
Diversamente do que sucede na intervenção principal para efetivação do direito de regresso art. 317 do em que o terceiro é, com o réu, sujeito da relação material controvertida, na intervenção acessória provocada o terceiro é sujeito passivo de uma distinta relação material em que se funda a pretensão de regresso, que só poderá ser acolhida na ação subsequente.
No seguimento das considerações antecedentes urge ter presente o regime jurídico do contrato de seguro estabelecido no Dec. Lei n. 72/2008, de 16 de Abril.
Ainda a propósito da ação directa do lesado contra a seguradora prevista no art. 140 da LCS, explicita António Santos Abrantes Geraldes:
Porém, no que concerne aos demais contratos de seguro, entre duas soluções que, em abstracto, seriam possíveis, o legislador consagrou aquela que suscita maiores dificuldades aos interessados, sem que se percebam as verdadeiras vantagens que derivam do regime consagrado.)
Dos segurados ou dos tomadores dos seguros que seriam substituídos em casos de demanda exclusiva da ou acompanhados em caso de demanda pela respectiva seguradora, ficando, assim, imediata e substancialmente aliviados da carga de responsabilidade decorrente do sinistro e do ónus que implica a defesa judicial;
Também das próprias seguradoras que, desta forma, poderiam assumir logo a direcção do litígio, na medida em que muito frequentemente estão em melhor posição no que concerne ao exercício de uma efectiva defesa quanto a pretensões fraudulentas, injustificadas ou excessivas.
Não creio que, em termos substantivos ou em termos processuais, tenha sido adoptada a melhor opção, ficando por clarificar qual é efectivamente a posição jurídica da seguradora em face da relação material controvertida.
Assim, para além das desvantagens da solução no que respeita ao direito substantivo, a opção pela excepcionalidade da acção directa conduz a um regime jurídico-processual escusadamente complexo, o que poderia ter sido facilmente ultrapassado se tivesse sido adoptada outra opção em que, como regra geral, se admitisse aquela acção directa contra a seguradora, com ou sem demanda do segurado, sem embargo da intervenção deste quando se revelasse necessário.
Não podendo, por conseguinte, essa qualificação ser o resultado de um raciocínio abstracto, de feição globalizante, é de concluir que nem todos os contratos de seguro de responsabilidade facultativo são contratos a favor de terceiro.
- Inexiste interesse litisconsorcial necessário ou voluntário entre o réu/lesante e a sua seguradora, não podendo esta ser demandada como parte principal, nem podendo ser admitido o incidente de intervenção principal provocada, dando origem a uma situação de litisconsórcio sucessivo, apenas se justificando a intervenção acessória dessa seguradora, como auxiliar do réu/lesante, com vista a uma futura acção de regresso contra a mesma, e por forma a ser indemnizado pelos prejuízos que venha a sofrer com a perda da demanda.
Fica, assim, afastado o entendimento de que o terceiro lesado teria sempre a possibilidade de demandar o lesante e a sua seguradora em litisconsórcio voluntário nos termos do art. 3 do CPC.
- Perante o terceiro lesado, a seguradora, em face do contrato de seguro, não se apresenta como condevedora nem como principal devedora, muito menos a título de obrigação solidária.
A solidariedade, nos termos do art. 513, , só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes.
O incidente intervenção acessória tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro - com base na invocação contra ele de um possível direito de regresso, que permitirá ao réu-chamante ressarcir-se do prejuízo que lhe cause a perda da demanda -, que embora careça de legitimidade para intervir como parte principal, tenha um interesse reflexo ou indireto na decisão da causa art. 321 do.
No seguro de responsabilidade facultativo os n.s 2 e 3 do art. 140 do Dec. Lei n. 72/2008, de 16/04, concedem ao lesado o direito de demandar diretamente o segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado, nas duas situações excecionais aí mencionadas:
Cfr. Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, p. 174 e ss.
Cfr. António Pais de Sousa e Cardona Ferreira, Processo Civil, Editora Reis dos Livros, pp. 55/5
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, obra citada, pp. 179/18
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 37
Cfr. Salvador da Costa, obra citada, p. 10
Cfr. Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume , 2 ed./2004, Almedina, p. 31
Cfr., Ac. da RC de 23/10/2018 relator Fonte, in www.dgsi.pt.
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, Almedina, p. 46
Cfr., entre outros, Ac. da RL de 27/11/2008 relatora Ondina Carmo, Ac. da RE de 11/01/2018 relatora Elisabete e Ac. da RP de 12/07/2017 relatora Anabela Dias da, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., obra citada, p. 46
Cfr., Ac. da RC de 10/09/2019 relatora Maria João, CJ, Ano , T. /2019, pp. 9/1
Cfr. O Novo Regime do Contrato de Seguro Antigas e Novas Questões, disponível em http://www.trl.mj.pt/PDF/REGIME.pdf.
Cfr. Contrato de Seguro e Terceiros, Estudos de Direito Civil, Dissertação para doutoramento em direito privado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Agosto de 2008, https://run.unl.pt/bitstream/10362/8402/3/MLR_TD_200pdf, p. 53
Cfr. Margarida Lima Rego, estudo citado, p. 534 e Ac. desta Relação de 17/12/2019 relator Fernando Fernandes, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. desta Relação de 19/10/2017 Eugénia da, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RP de 12/07/2017 relatora Anabela Dias da, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. RP de 31/01/2013 relator José, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. RP de 31/01/2013 relator José, in www.dgsi.pt. e Rui Pinto, obra citada, pp. 469/47
- Ou seja, aquela percentagem de 3% foi calculada sobre o custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas das famílias "padaria e pastelaria/salgados, conforme quadro existente a fls. 35 do relatório de inspeção e cujo probatório consta da douta sentença a fls. 37, numeração desta decisão judicial.
- Sendo que os ditos rácios margem sobre a foram convertidos na margem sobre o custo utilizando-se a seguinte formula conforme fls. 35 da douta sentença):
Margem s/ custo = 1 - 1
- Apurando-se com aquela fórmula a margem sobre o custo do rácio aplicado pela inspeção tributária, que resultou em 102%, conforme cálculos que constam da douta sentença a fls. 35 da sua numeração.
- Assim, a sentença recorrida, para além de enfermar de uma incorreta apreciação da matéria de facto, tendo em conta que a matéria produzida pontos 36, 37, 38, 39, 40 e 41 da sentença) não tem a virtuosidade de comprovar qualquer excesso na quantificação da matéria coletável apurada pela AT, por outro lado, assenta ainda numa errada aplicação do direito aos factos, violando o disposto nos artigos 10, n1 do CPPT, artigo 9 da LGT e arts.13, n.1, 113, n.1, e 114, do P.P.T.; art.99, da G.T.);
- Estando, portanto, verificados os pressupostos previstos na al. do art 8  e al. do art 8  da Lei Geral Tributária, conjugados com o art5 do CIRC e al., e do art. 9 da LGT.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a impugnação totalmente improcedente.
A Recorrida Padaria , Ld. apresentou Contra alegações Cfr. fls. 332 a 353 dos autos em suporte físico, pelas quais a final pugnou pela manutenção da Sentença recorrida, não tendo todavia formulado conclusões.
Com interesse para a decisão da causa dão-se como provados os seguintes factos:
O sujeito passivo efectua o registo das suas vendas e prestações de serviços efectuadas no estabelecimento através de um terminal de POS, sendo utilizado o programa GESPOS. Relativamente aos anos de 2007, 2008 e 2009 os montantes facturados já foram exportados através do SAFT.
Da análise aos referidos livros de vendas a dinheiro e dos talões que a eles se encontram agrafados, constata-se que, nos anos de 2007 e 2008 o sujeito passivo na venda de produtos de pastelaria liquidou o IVA á taxa intermédia 12%), como de prestação de serviços se tratasse, e não á taxa normal, conforme exigido por lei. Para além disso em algumas situações o que se encontra registado no talão não corresponde ao que está descrito na respectiva venda a dinheiro manual. Como exemplo temos os seguintes casos, dos quais se junta cópia em anexo n 1, com 4 folhas:
É de referir também que muitas vezes as vendas a dinheiro manuais não indicavam nem o nome do consumidor, nem o NIPC, e noutros casos indicavam o consumidor mas não o NIPC ou vice versa.
Efectivamente no ano de 2007, encontram-se contabilizadas nas contas de Compras vários documentos de fornecedores facturas e/ou vendas a, que respeitam ao ano de 2006 meses de Outubro, Novembro e, conforme se pode verificar através das datas desses documentos, provando assim, que as referidas compras foram efectuadas em 2006 e não em 200
Os factos relatados demonstram que a contabilidade não reflecte de forma verdadeira e apropriada a situação económica da empresa.
A cerveja em Barril também apresenta no inventário de 31 -12-2008, uma quantidade de 8 Barris, enquanto que os inventários de 31 -12-2007 e 31-12-2009, apresentam cada um 2 Barris.
Contas de fornecedores
Este procedimento acarreta grandes dificuldades, impossibilitando a comparação dos valores registados nas compras efectuadas a cada fornecedor, com o extracto enviado por cada um que foi circularizado durante a acção inspectiva.
Saldos credores da conta caixa
Nos termos do n2 do art. 63 da LGT, devem ainda ser efectuados através da conta referida no n1, todos os movimentos relativos a suprimentos ou outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, situaçãoessa que não se verificou.
Assim, este movimento não merece qualquer credibilidade, tratando -se apenas de um lançamento contabilístico que tem por objectivo transformar um saldo credor de caixa num saldo devedor, que não tem na sua base qualquer documento de origem externa.
-  Prestações suplementares
-  Não contabilização das vendas de tabaco
No capítulo serão espelhadas as correcções resultantes desta omissão.
Este é mais um facto que evidencia que contabilidade não reflecte de forma verdadeira e apropriada situação patrimonial da empresa.