rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A médica de medicina no trabalho informou a Autora de que esta continuava com limitações para mobilizar cargas.
Os relatórios da especialidade de Ortopedia do Hospital de  atestam a impossibilidade de a Autora mobilizar cargas.
A prova constante dos autos é suficiente para permitir esclarecer que a Autora foi, após a cirurgia, colocada em salas nas quais se exigia maior esforço físico sala do 1 e dos
A prova junta aos autos permite verificar que nessa altura as avaliações da medicina do trabalho constantes das fichas de aptidão consideravam, sem exceção, que a Autora mantinha limitações e com apto condicional.
A testemunha da Ré, A. , confirmou que a Autora, no ano letivo de 2019/2020, trabalhou ininterruptamente na sala dos 2 anos.
Resulta inequívoco que a Autora foi por várias vezes obrigada a ficar em salas da creche e sujeita a cargas e a esforços físicos e não apenas aquando da alegada ordem que deu origem ao processo disciplinar.
Por esse motivo, a Autora realizou esforços que lhe causaram dores e constante sofrimento.
A Autora sofreu vergonha, perturbações, tristeza, insónia, ansiedade.
Deve ser condenada a Ré a indemnizar a Autora pelos danos. Em suma:
No entender da Recorrente, de toda a prova produzida, seja ela testemunhal ou documental, resultam provados:
A nulidade do processo disciplinar;
Os recursos foram admitidos como apelação, com efeito meramente devolutivo.
indemnização por sanção abusiva;
indemnização por danos não patrimoniais.
Os factos dados como provados são os seguintes:
A autora exercia as suas funções no Infantário de , explorado pela ré;
No dia 28 de Junho de 2019, a ré instaurou um processo disciplinar contra a autora;
A ré elaborou a nota de culpa que consta de fls. 50 e 51 e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
A autora foi notificada da nota de culpa no dia 2 de Julho de 2019;
A autora apresentou a resposta que consta de fls. 53 a 57 e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
A ré proferiu a decisão que consta de fls. 73 a 80 e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
A autora foi notificada desta decisão no dia 19 de Outubro de 2019;
A autora esteve de baixa médica até dia 15 de Setembro de 2018;
No dia 16 de Setembro de 2018, a autora regressou ao trabalho;
A autora informou a ré que estava impedida de realizar esforços ou levantar cargas, conforme prescrição médica;
No dia 30 de Novembro de 2018, a autora foi avaliada em medicina do trabalho, tendo sido considerada apta condicionalmente, devendo evitar mobilizar cargas e realizar trabalhos que implicassem flexão anterior do tronco;
No dia 7 de Março de 2019, a autora foi novamente avaliada em medicina do trabalho, tendo sido considerada apta sem qualquer condicionamento ou recomendação;
A autora acatou esta ordem e prestou serviço na sala do primeiro ano, como ordenado;
No mesmo dia, da parte da tarde, a superiora hierárquica da autora ordenou-lhe que fosse novamente prestar serviço na sala do primeiro ano;
A autora sentiu desgosto pelo processo disciplinar que foi instaurado pela ré e pela sanção disciplinar que foi aplicada.
Sempre que se queixava a autora era ameaçada pela sua superiora hierárquica de processos disciplinares e despedimento se não realizasse as tarefas que eram determinadas;
A autora não tinha conhecimento da ficha médica de medicina do trabalho do dia 7 de Março de 2019;
A autora nunca teve qualquer chamada de atenção pela ré.
Resulta dosarts. 63, n. 2 e 63, n. 1 do Código de Processo Civil que o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, devendo ser indicado o fundamento específico da recorribilidade.
Por outro lado, decorre do art. 63, n. 4 do mesmo diploma que, nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso.
e indicar sinteticamente nas conclusões, pelo menos, os pontos da matéria de facto que pretende ver alterados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os mesmos.
Retornando ao caso dos autos, verifica-se que a Recorrente, nas conclusões, não declara que pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, nem indica sinteticamente os pontos da matéria de facto que pretende ver alterados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os mesmos.
Ora, do acima exposto decorre que esta omissão importa restrição tácita do objecto inicial do recurso, nos termos conjugados dos citados arts. 63, n. 4, 63, n. 2, 63, n. 1 e 64, n. 1, als. e do Código de Processo Civil.
Acresce que, não obstante a impugnação no corpo da alegação, em bloco e globalmente, da factualidade considerada não provada sob os n.s -,,,,, e, a Apelante não especificou nenhum meio de prova que incida sobre os seguintes factos:
Nenhum dos depoimentos ou documentos invocados pela Recorrente, a propósito da factualidade não provada, incide ou respeita a estes factos, inexistindo, pois, indicação de meios de prova que sustentem a sua alteração, em violação do disposto no citado art. 64, n. 1, al. do Código de Processo Civil.
Com efeito, o art. 49, n. 1 do Código Civil prescreve que, na fixação da indemnização, deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Não relevam, pois, para este efeito, os meros incómodos, transtornos ou aborrecimentos, pelo que, tendo-se provado apenas que a autora sentiu desgosto pelo processo disciplinar que foi instaurado pela ré e pela sanção disciplinar que foi aplicada, não se encontra demonstrada a gravidade exigível para o reconhecimento do direito a indemnização. A Apelante, aliás, nada argumenta no seu recurso que não dependa da prova dos restantes danos morais alegados.
Sanções abusivas
Ter alegado ser vítima de assédio ou ser testemunha em processo judicial e/ou contraordenacional de assédio;
- Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infracção, quando tenha lugar:
Assim, não se verificando um dos requisitos do dever de indemnizar, nos termos gerais, mormente a demonstração da produção de danos tutelados pelo direito, sempre teria de se julgar improcedente o pedido da autora em apreço.
Acresce que resulta claramente do art. 33 do Código do Trabalho que o legislador distingue o exercício abusivo do poder disciplinar do mero exercício ilícito do poder disciplinar.
Assim, para preenchimento da previsão da norma constante do art. 33 do Código do Trabalho, não basta que a alegada conduta punida não se prove, que improceda o seu enquadramento na pretensa violação de deveres contratuais ou que a sanção aplicada seja considerada desproporcionada, pois, não obstante estas situações sejam ilícitas, qualquer delas é compatível com o exercício do poder disciplinar pelo empregador de acordo com a sua finalidade legal e com os ditames da boa fé.
É imprescindível, pois, que os factos demonstrem que o exercício do poder disciplinar se desviou do objectivo de sancionar o trabalhador pelo incumprimento dos deveres contratuais e visou, ao invés, a intimidação e retaliação pelo exercício de direitos, com vista a coarctar a liberdade do trabalhador para futuro ou a livrar-se dele, consoante a sanção seja conservatória ou se traduza em despedimento.
Será, em regra, muito difícil ao trabalhador fazer a prova do elemento subjectivo. Por isso, a lei presume o carácter abusivo da sanção sempre que, em termos temporais ou cronológicos, o procedimento disciplinar seja intentado após o trabalhador ter reclamado direitos, dispensando o trabalhador da prova do elemento subjectivo, ou seja, de que a empresa visa, não sancionar uma infracção disciplinar cometida pelo trabalhador, mas antes responder ao exercício, pelo trabalhador, dos seus direitos. Em resultado da presunção, inverte-se o ónus da prova do carácter abusivo da sanção aplicada, em benefício do trabalhador. Neste sentido, o empregador, para ilidir a presunção legal, terá de provar que a sanção disciplinar aplicada teria lugar mesmo que o trabalhador não tivesse reivindicado os seus interesses.
Mais se provou sob o n. 20 que a autora fora avaliada em medicina do trabalho no dia 7 de Março de 2019, tendo sido considerada apta sem qualquer condicionamento ou recomendação.
Por todo o exposto, improcede inteiramente o recurso.
Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação improcedente e em confirmar a sentença recorrida.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pp. 128-12
- Estando emigrada na Suíça, sempre depositou as suas poupanças em instituições bancárias portuguesas, principalmente no BES;
- O gestor das suas contas no BES era o 1 Réu, Sr. B, pessoa que a contactava e que lhe geria os depósitos;
- Até que, em finais de Junho de 2015, os funcionários do Novo Banco informaram-na de que já não lhe devolviam o montante aplicado, nem os juros ...;
- ... tendo-lhe sido proposto que transformasse essa aplicação num outro depósito constituído por obrigações, com maturidade superior a 30 anos, sem garantia de capital ou juros;
- As aplicações financeiras feitas em nome da Autora, não a vinculam nem a responsabilizam, vinculando apenas o BES e o Novo Banco que usaram indevidamente o dinheiro que lhes foi entregue para constituir depósitos a prazo;
- Os dois primeiros Réus violaram os deveres de informação sobre os produtos em causa, bem como os deveres de lealdade, neutralidade e respeito dos interesses que lhes estão confiados e previstos no 289/92, de 31 de Dezembro, tendo agido de má-fé, pois fizeram acreditar os Autores que estavam a fazer um depósito a prazo com capital e juros assegurados;
A questão que cumpre decidir é saber qual a jurisdição materialmente competente para dirimir a causa.
Vejamos, então, o que dizem as alíneas, a:
"O que está em causa, parece-nos, sempre ressalvando melhor entendimento, não é o incumprimento unilateral de contratos de depósito bancário, mas a atuação dos Réus em cumprimento de resoluções impostas pelo Banco de Portugal.
Dito de outro modo, as alegadas violações do dever de informação e lealdade por parte dos RR seriam inócuas para a produção de danos, não fora as instruções/ordens/normas do Banco de Portugal.
Daí que, quando os AA se dirigiram ao Banco para levantar o montante que aí possuíam, lhes terá sido dito que 'O Banco de Portugal não o autorizava de momento' - vide art. 28 da petição inicial.
Tal matéria, que parece apenas querer justificar, no plano processual, a demanda do Fundo de Resolução, é claramente insuficiente para accionar a norma do n. 2 do artigo 4, na medida em que dela não resulta qualquer contributo desse Réu para a produção dos danos alegadamente sofridos pelos Autores.
É a impossibilidade de apurar diretamente o valor dos encargos financeiros não aceites como custo no ano 2008, nos termos do artigo 32 do EBF, que motivou o recurso ao método de cálculo previsto na Circular 7/200
Os encargos financeiros incorridos por uma sociedade, que estejam diretamente relacionados com a realização de prestações acessórias em favor de uma outra, sua participada, não podem ser fiscalmente dedutíveis em sede de apuramento do lucro tributável da sociedade participante.
A Recorrida E., S.A.), notificada da apresentação do presente recurso, apresentou contra-alegações, que concluiu do seguinte modo:
Da não aplicação da Circular 7/2004, de 30 de março
De acordo com o elemento literal do n. 2 do artigo 3 do EBF, só os encargos financeiros que estejam diretamente conexionados com a aquisição de participações sociais poderão ser abrangidos por essa regra de limitação de dedutibilidade.
Assim, para se determinarem os eventuais encargos financeiros não dedutíveis nos termos do n. 2 do artigo 3 do EBF é insuficiente a mera constatação de que a SGPS é titular de participações sociais e que suportou encargos financeiros, sendo necessário demonstrar que há uma associação direta entre certos encargos financeiros e a aquisição de determinadas participações sociais.
E, não tendo a AT colocado em causa a fiabilidade da contabilidade da Recorrida, a declaração fiscal da Recorrida beneficiou da presunção de veracidade e boa fé nos termos do artigo 7 da LGT, estando a AT onerada com a ilisão dessa presunção,
Que não logrou ilidir!
Mas, como bem refere a douta sentença, os Serviços de Inspeção da AT não lograram demonstrar ser impossível identificar os eventuais encargos financeiros não dedutíveis nos termos do n. 2 do artigo 3 do EBF, através de uma avaliação direta, e sem prejuízo dessa não demonstração, decidiram estimar um valor de encargos financeiros não dedutíveis, através da aplicação da regra de cálculo prevista na Circular n. 7/2004, de 30 de março, que mais não é do que um método indireto de apuramento de correção ao lucro tributável da Recorrida.
A Circular n. 7/2004, de 30 de março, não poderá ser equiparada a lei, nem poderá vincular o contribuinte a algo que a própria lei não define, muito menos estabelecendo um método de avaliação indireta da matéria coletável como a regra para o respetivo apuramento.
Não obstante o recurso a métodos de avaliação indireta se encontrar previsto na LGT, nomeadamente, nos seus artigos 8 a 8-A, a sua utilização é de índole marcadamente excecional e subsidiária.
"...)  O método de apuramento de quais os encargos financeiros suportados com a aquisição daquelas partes sociais, deve visar um critério de imputação directa e real e não o critério indirecto ou presumido previsto na Circular n. 7/2004, de 30 de Março.
No Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, de 26 de setembro de 2018, proferido no Processo n. 0406/19, inclusivamente invocado na sentença a quo, conclui o tribunal que:
Refira-se no mesmo sentido o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, de 11 de dezembro de 2019, proferido no Processo n. 0333/10ALSB.
Mais recentemente, também o Acórdão do STA, de 17 de dezembro proferido no Processo n. 01574/03BELRS 0626/13, veio preconizar que:
Neste contexto, e voltando ao caso dos autos, a fundamentação da correcção assenta, exclusivamente, na aplicação da circular, sem que tenham sido invocados, concretamente, quaisquer fundamentos que conduzam a inadequação do método utilizado pela Impugnante, sendo certo que, tal como referimos, este método não poderá ser afastado de forma automática pela aplicação da, porquanto, o disposto n. 2 do art. 3 do EBF não exclui a sua utilização.
Uma das pedras de toque do sistema jurídico-fiscal nacional é, precisamente, o princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 10 da CRP e diretamente carreado para a legislação tributária pelo artigo  da LGT.
Importa referir que o método de cálculo previsto na Circular n. 7/2004 não poderá relevar por ferir, diretamente, este princípio!
Por sua vez, de acordo com o referido despacho, a decisão de revisão oficiosa do ato tributário de liquidação adicional de IRC de 2007, com o n. 2009 8500030554 teve por base a Instrução de Serviço n. 20006/2019-Série , de 7 de novembro de 2019, do Gabinete da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais.
Nessa Instrução pode ler-se:
Não se compreende!
Da inclusão das prestações acessórias no conceito de partes de capital
Mas, caso assim não se entenda, o que apenas por mera hipótese académica se admite,
Refira-se que a Recorrida perfilha o entendimento sufragado na sentença a quo a este respeito.
Considerou o tribunal a quo que a AT incorreu num vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto ao incluir no conceito de partes de capital, as prestações acessórias sob o regime de prestações suplementares.
E, bem andou o tribunal a quo!
A este respeito, no Acórdão, de 16 de setembro de 2020, proferido no Processo n. 0954/17BEPRT, o STA vem confirmar o entendimento de que as prestações suplementares não constituem partes de capital para efeitos do n. 2 do artigo 3 do EBF. Nesse acórdão pode ler-se:
A este respeito refira-se o entendimento constante da Decisão do CAAD, de 8 de fevereiro de 2016, proferida no Processo n. 570/2015-T:
Da não aceitação como custo nos termos do artigo 2 do Código do IRC
Assim, é necessário atender ao regime jurídico das SGPS, consagrado no Decreto-Lei n. 495/88, de 30 de dezembro de 1988, e ao que constitui a atividade de uma SGPS.
E, a gestão de participações sociais compreende o financiamento dessas participadas.
Assim, decorre do entendimento sancionado pelo Acórdão do STA, de 28 de fevereiro de 2018, proferido no processo n. 1206/17:
Tal posição é, aliás, acompanhada de perto nas decisões do CAAD, de que é exemplo a decisão arbitral proferida no processo n. 12/2013-T, de 8 de julho.
Em suma, por todos os motivos acima elencados, deverá entender-se que os encargos financeiros suportados pela Recorrida com financiamento cujo capital seja aplicado em prestações suplementares ou acessórias sem juros a favor das suas subsidiárias, constituem um custo fiscalmente dedutível, nos termos do artigo 2 do Código do IRC.
Como tal, deverá manter-se na ordem jurídica a decisão proferida pelo tribunal a quo, no sentido de que as correções efetuadas pela AT ao IRC da Recorrida enfermam de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, radicado na errada interpretação e aplicação do artigo 2, n. 1, alínea do Código do IRC, o que justifica a anulação do ato tributário controvertido.
Impugnou-a invocando, entre outros fundamentos, a errónea qualificação e quantificação do facto tributário.
E., S.A. contra-alegou.
Importa sindicar se é legítima essa correcção, efectuada pela AT ao apuramento do lucro tributável, para desconsideração dos custos suportados com a aquisição das referidas participações sociais de acordo com a metodologia de cálculo sancionada na Circular 7/2004, de 30 de Março.
Constam da sentença as razões de facto e de direito em que esta assentou. A Mina   analisou a prova e fundamentou a decisão, em nosso entender, merecedora de confirmação, não se verificando os invocados vícios.
Se a sentença recorrida incorreu em erro de direito na parte em que a julgou procedente, no que concerne ao enquadramento legal e ao cálculo dos encargos financeiros suportados e a sua dedutibilidade fiscal nos termos do art. 3 n. 2 do EBF e da aplicação da Circular n. 7/2004 e, a ser assim os mesmos integram custos não dedutíveis ao lucro tributável por não reunirem os requisitos e condições estabelecidos pelo artigo 2 do Código do IRC.
A Impugnante é sociedade dominante do RETGS, tendo sido constituída em julho de 1996 pela E-EFM., S.A. E.), e o capital social sido realizado através de entradas em espécie, por via participações da E.-A, S.A., da E.-E, S.A, e da E.-G, S.A., bem como de entradas em dinheiro. cfr. doc. n. 11 junto com a
Em 111997, a E.E.-, S.A. sob a denominação de E., S.A.), foi constituída pela E-EFM., S.A. E.), com um capital social de PTE 00000, integralmente subscrito e realizado em dinheiro. cfr. doc. n. 8 junto com a
Em 001998, foi efetuado um aumento de capital da E. E., S.A., de PTE 9900000, subscrito na totalidade pela E-E.F., S.A. E.) e realizado em espécie por via do trespasse de um estabelecimento industrial detido por aquela sociedade.
Em 111997, a E.-E,, S.A., foi incorporada pela E.-EMF, S.A. E.), com um capital social de PTE 00000, integralmente subscrito e realizado em dinheiro. cfr. doc. n. 9 da
Em 001998, foi efetuado um aumento de capital E.-E, S.A., de PTE 4900000, subscrito na totalidade pela E.-EFM, S.A. E.) e realizado em espécie por via do trespasse de um estabelecimento industrial detido por aquela sociedade. cfr. doc. n. 9 da
Em 312008 a Impugnante detinha as participações sociais abaixo indicadas:imagem que aqui se dá por reproduzida
Ao abrigo da Ordem de Serviço n. OI201000499, de 012010, a declaração do Grupo, relativa ao ano de 2008, entregue pela Impugnante, foi também objeto de inspeção; cfr. doc. n. 2 junto com a PI e fls. 15 do processo administrativo inspeção tributária)
doc. n. 2 junto com a PI e fls. 26 do processo administrativo inspeção tributária)
cfr. doc. n. 2 junto com a PI e fls. 15 do processo administrativo inspeção tributária)
Em 002011 a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IRC n. 2011 8310000570, de 30201 cfr. fls. 3 do processo administrativo da reclamação
Em 102013, através de Ofício n. 0762, de 02013 foi a Impugnante notificada do projeto de decisão de deferimento parcial dessa reclamação, cfr. doc. n. 4 junto com a PI e fls. 507 do processo administrativo de reclamação
cfr. doc. n. 1 junto com a PI e fls. 521 do processo administrativo de reclamação
Em 102014, foi apresentada a presente Impugnação judicial. cfr. comprovativo entrega via
Conclui o Tribunal a quo no sentido de que o preceito constante do art. 3, n. 2, do EBF, não se refere a encargos financeiros suportados com prestações acessórias sob o regime das prestações suplementares; que as correções efetuadas pela AT enfermam ainda de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, radicado na errada interpretação e aplicação do art. 2, n. 1, alínea, do Código do IRC e do art. 3, n. 2, do EBF, o que justifica a anulação do ato tributário controvertido e, ilegalidade na aplicação da Circular n. 7/200
A recorrente diverge do julgado alegando, em síntese, que as verbas advenientes das prestações acessórias sob o regime das prestações suplementares devem considerar-se encargos financeiro para efeitos de aplicação do artigo 32, n. 2 do Estatuto dos benefícios Fiscais, que a impossibilidade de apurar directamente o valor dos encargos financeiros não aceites como custo no ano de 2008, nos termos daquele artigo 32, motivou o recurso ao método de cálculo previsto na Circular 7/2004 e, por ultimo, que nos termos do artigo 23 do Código de Imposto sobre o Rendimento Colectivo os encargos financeiros incorridos com vista a fazer face a necessidades financeiras de sociedades do mesmo grupo, são não dedutíveis. Que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, consubstanciado na errada interpretação e aplicação do aludido art.32, n.2, do EBF, da Circular 7/2004 e, por ultimo do artigo 23 do CIRC.
Se os encargos financeiros suportados pela Recorrida com a realização de prestações acessórias sob o regime de prestação suplementares, são ou não dedutíveis para efeitos fiscais nos termos do artigo 32-2, do EBF Estatuto dos Benefícios
Vamos socorrer-nos, essencialmente, da fundamentação expendida no acórdão de 102020, proferido no processo n.954/17BEPRT, que em complemento da fundamentação constante da sentença sob recurso, aqui transcrevemos, por sufragarmos na íntegra o entendimento nele plasmado.
Revertendo ao caso dos autos, o art.32, n.2, do E.B. Fiscais, era o anterior art.31, n.2 na versão aplicável em 2009, resultante da renumeração operada pelo Dec. Lei 108/2008, de 26/06, e da Lei 64-A/2008, de 31/12 - cfr. art.12, do tinha a seguinte previsão e estatuição:
As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades.
Antes de mais, comecemos pelo exame da noção de prestações suplementares, em causa nos presentes autos.
As prestações suplementares podem definir-se como entradas em dinheiro realizadas pelos sócios de sociedade por quotas para reforço do património desta, para além do capital social, não vencendo juros e podendo ser-lhes restituídas, as quais não se incluem no capital social da sociedade cfr. Luís Brito Correia, Direito Comercial,  Volume, Sociedades Comerciais, AAFDL, 1989, pág.297 e seg.; João Aveiro Pereira, O Contrato de Suprimento, Coimbra Editora, 1997, pág.103 e seg.).
Já para a contabilização das prestações suplementares, o POC previa a conta "53 - Prestações suplementares" e, de acordo com as notas explicativas respectivas, esta conta deveria ser utilizada em conformidade com o previsto no Código das Sociedade Comerciais cfr. art.210, do S.). Por sua vez, a conta "51 - Capital", respeitava ao capital nominal subscrito, incluindo aumentos de capital, também de acordo com a explicação fornecida pelo POC.