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E também no caso vertente a Administração Tributária pretende aproveitar as alegadas desconformidades entre os valores espelhados nas demonstrações financeiras apresentadas pela sociedade, no ano de 2017, e a sua real situação económico-financeira, factos temporalmente já muito distantes e que não evidenciam o intuito coevo de diminuir o património social, nem consubstanciam indícios de que, quando foram alegadamente omitidas as declarações de rendimentos, a Reclamante tivesse representado, como possível, conformando-se com tal, que a Autoridade Tributária efectuaria correcções de uma dimensão tal que, face aos activos remanescentes da Reclamante, se verificaria a impossibilidade de proceder ao pagamento da dívida exequenda e acrescidos.
Salvo melhor opinião é uma posição totalmente indefensável.
Daí que bem se compreenda que no acórdão citado pela sentença se faça a menção de que a irregularidade da contabilidade visa directamente pagar menos imposto, e não a diminuição da situação financeira ou capacidade patrimonial. Aliás, como referido, num silogismo lógico se pagou menos imposto, ficará com mais património.
Destarte, não se mostra violado o artigo 52, n 4 da LGT, sendo de negar provimento ao recurso, e manter a sentença recorrida na ordem jurídica, com a presente fundamentação.
Veja-se neste sentido, entre muitos, o acórdão do STA de 002020, proferido no processo 01930/19BEPRT, disponível em www.dgsi.pt
juros de mora sobre todas as quantias em que a insolvente vier a ser condenada desde a citação até total pagamento.
Na petição inicial formulou ainda o seguinte requerimento:
Por outro lado, a trabalhadora, após o encerramento do processo, pode demandar diretamente a insolvente e, além disso, a trabalhadora não necessita de uma sentença para acionar o Fundo de Garantia Salarial.
o trabalhador sempre poderá demandar a sua antiga entidade patronal, após o encerramento do processo;
o trabalhador pode recorrer ao Fundo de Garantia Salarial, ainda que não seja aqui proferida qualquer sentença;
Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que o intérprete não pode olhar para este preceito e aplicá-lo, sem mais, qualquer que seja o crédito reclamado;
O mesmo não sucederá quando esse exercício vier a ocorrer extraprocessualmente g., quando o autor quiser recuperar o IVA art 78, n 7, al., do Código do IVA, considerar o seu crédito incobrável para ser valorado na competente declaração de IRC art 41, n 1, al., do Código do IRC, demandar o Fundo de Garantia Salarial art 336 do Código de ou responsabilizar os gerentes ou directores da insolvente art 78, n 1, do Código das Sociedades;
Esta interpretação tem respaldo jurisprudencial acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Junho de 2011, processo n 179/02TBMFR.L1-7, relatora Maria João Areias, disponível em www.dgsi.pt);
Ali porque continua a interessar a apreciação do conflito e aqui uma vez que a pretensão da trabalhadora reconhecimento dos seus créditos, e posterior não foi dirimida em qualquer outro local, perante outra entidade;
Não sendo uma credora reconhecida, a indemnização a fixar não lhe será arbitrada;
Esta interpretação tem respaldo jurisprudencial acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15 de Março de 2018, relatora Maria Conceição Correia Ribeiro Cruz Bucho, processo n 459/17T8VNF-G1, disponível em www.dgsi.pt);
Os factos relevantes são os que se mostram descritos no relatório.
Esta regra geral admite duas exceções:
a situação de já ter sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no art. 140;
Nas alegações a recorrente, com vista a demonstrar a necessidade de prosseguimento da ação, invoca outras matérias, como seja a recuperação do IVA, a declaração do crédito como incobrável para efeitos de IRC, a responsabilização dos gerentes ou diretores da insolvente e a declaração como credor para efeitos de ser abrangido pela indemnização do art. 189, n 2, al., do CIRE.
Todavia, nenhuma destas matérias foi suscitada no tribunal recorrido pelo que as mesmas não foram aí analisadas.
Como escreve António Santos Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 ed., pág. "a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.
Nos termos do art. 1 do aludido diploma:
Relativamente ao procedimento previsto para o efeito, dispõe o art.  que:
- O Fundo efetua o pagamento dos créditos garantidos mediante requerimento do trabalhador, do qual constam, designadamente, a identificação do requerente e do respetivo empregador e a discriminação dos créditos objeto do pedido.
- O requerimento é instruído, consoante as situações, com os seguintes documentos:
Declaração comprovativa da natureza e do montante dos créditos em dívida declarados no requerimento pelo trabalhador, quando o mesmo não seja parte constituída, emitida pelo empregador;
Porém, para além de não perfilharmos as posições aí defendidas, é de salientar que a orientação mais recente deste Tribunal da Relação de Guimarães tem sido no sentido de não ser necessária qualquer decisão judicial para efeitos de recurso ao FGS.
Assim, o acórdão de 12020, Relator Espinheira Baltar, em cujo sumário se pode ler:
O Acórdão de 12020, Relator José Alberto Moreira Dias, em cujo sumário consta:
E ainda o Acórdão de 12020, Relator Jorge Santos, sumariado nos seguintes moldes:
Não decorrendo do regime legal vigente a necessidade de prévia obtenção de uma decisão judicial de verificação e graduação dos créditos da trabalhadora para efeitos de obter o pagamento desses créditos através do FGS, não se justifica que, com vista a alcançar esta finalidade, se determine o prosseguimento da ação de verificação ulterior de créditos pela mesma interposta.
Assim, a entidade empregadora declarada insolvente pode ser demandada pela trabalhadora e, caso a mesma já se encontre extinta, podem ser demandados os sócios nos termos e para os efeitos do art. 163 do CSC.
Sem custas, atenta a isenção de que goza a trabalhadora nos termos do art. 4, n 1, al., do RCP.
Jorge Santos
A Autoridade Marítima Nacional, representada pelo Almirante Chefe do               Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, apresentou                         contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.
O Digno Magistrado do Ministério Publico junto deste TCA Sul, notificado nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 146 e 147 do CPTA, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
A matéria de facto pertinente e que foi dada como assente pela decisão recorrida é a seguinte:
ver texto
Adiante-se desde já que o assim decidido não merece reparo, devendo por conseguinte manter-se.
Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.Lisboa, 16 de Dezembro de 2021
Paula de Ferreirinho
Processo n. 14/14T8PTG-E1
Assim, pela requerente foram apresentadas as suas alegações de recurso, tendo terminado as mesmas com as seguintes conclusões:
Tal cuidado integra o especial dever de urbanidade, por que se devem pautar as relações entre advogados e magistrados e o dever de assegurar condições adequadas para o cabal desempenho do mandato artigos  do CPC e 7 do;
Na verdade, embora seja um obstáculo, não é justificado, nem justificável;
Pelo que não pode ser considerada eficaz para os efeitos previstos no artigo 15, n.s 6 e 7, do CPC;
bem como implica a dispensa automática, pelo menos, dos intervenientes por ele representados;
Assim, a decisão recorrida interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 15, n.s 6 e 7, do CPC;
A solução legal vertida na conclusão anterior é aplicável mesmo nos processos em que não seja obrigatória a constituição de advogado, como é o caso dos presentes autos, por força do disposto nos artigos 2, n. 2 e 20 da CRP e, bem assim, no artigo 1, n. 1, da LOSJ;
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na decisão for desfavorável aos recorrentes artigo 63, n. 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n. 4 do mesmo artigo 63) 3
Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar procedentes os recursos de apelação interpostos, quer pela requerente, quer pelo requerido e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, nos exactos e precisos termos acima explanados.
A Autora impugna esta decisão nos termos das seguintes conclusões:
O Douto Acórdão recorrido, ao considerar o Tribunal do Trabalho como incompetente em razão da matéria, violou o art. 64 da LOT.e o art. 44 do Dec-Lei 427/8
O recurso do acórdão da Relação não foi interposto para este Tribunal de Conflitos, como impunha o n 2 do art. 107 do CPC, mas para o Supremo Tribunal de Justiça, que decidiu não tomar conhecimento do recurso e ordenar a remessa do processo a este Tribunal.
Os factos relevantes para a apreciação do recurso, sobre os quais as partes estão de acordo, são os seguintes:
A Autora não manifestou opção pelo regime do contrato individual de trabalho quando entrou em vigor o 62/97, de 28 de Fevereiro.
Cumpre decidir se cabe aos tribunais do trabalho ou aos tribunais administrativos o conhecimento da acção.
A jurisdição dos tribunais judiciais é constitucionalmente definida por exclusão, sendo-lhe atribuída em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais art. 21, n. 1, da R.P.). Cfr. igualmente art. 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei 3/99, de 13 de.
Assim, não resultando necessariamente dos termos em que a acção foi proposta que tenha sido estabelecida entre a Autora e as ... uma relação de direito administrativo e arrogando-se a Autora a qualidade de titular de um contrato individual de trabalho e sendo os direitos daí emergentes que quer fazer valer em juízo, é aos tribunais judiciais que incumbe legalmente apreciar a pretensão da Autora art. 1 da O.F.T.J.). E, dentro desta ordem jurisdicional, são competentes para o conhecimento da acção os tribunais do trabalho, por força do preceituado no art. 8, alínea, da O.F.T.J.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e declarar competentes os tribunais do trabalho para o conhecimento da acção.
No Juízo Local Criminal de Lisboa, por sentença de 15/06/2021, constante de fls. 577/630, foi o Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos cf., condenado nos seguintes termos:
O Exm. Magistrado do MP2respondeu ao recurso, a fls. 661/664, para além do mais, da seguinte forma:
Também a Assistente,AA,respondeu ao recurso, nos termos de fls. 666/671, concluindo da seguinte forma:
"...a)- A ininteligibilidade do Ponto 1 da matéria não provada em nada prejudica a decisão recorrida;
A indemnização fixada não feriu nem a equidade nem a proporcionalidade
À cautela,
A Assistente respondeu ao parecer do MP, dando por reproduzida a sua resposta ao recurso..
"1-FACTOS PROVADOS
O arguido e a ofendida BB viveram, em comunhão de mesa e cama, na Rua . e não . como por lapso de escrita consta do despacho de causação), em Lisboa, entre o ano de 2000 até 2010;
De Dezembro de 2018 até Fevereiro de 2019, apesar de viverem na mesma casa, ambos deixaram de se falar;
No início de Maio de 2019, o arguido acordou sair de casa, que é propriedade da Gebalis, e assinou um documento para que a casa ficasse só em nome da ofendida, mas o tempo foi passando e o arguido não abandonava a habitação;
O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, com o intuito, concretizado, de causar dores e lesões corporais na ofendida, bem como medo e receio ao proferir as expressões acima descritas, bem sabendo que as mesmas eram aptas a provocar na ofendida receio pela sua vida e integridade física e querendo com as referidas expressões também ofender a honra e dignidade da ofendida;
Z....-...
Para além disso tem suportado sozinha diversas dívidas decorrentes de despesas comuns do ex-casal nomeadamente:
Os dois filhos mais velhos do arguido não dependem economicamente dele;
O filho mais novo do arguido vive com ele e depende economicamente dele;
No relatório social de fls. 427 a 430 dos autos consta que:
Contando com um percurso escolar regular até ao  ano, AA abandonou os estudos aos 15 anos de idade para começar a trabalhar e ter o seu próprio dinheiro. Iniciou atividade laboral como aprendiz numa serração, onde permaneceu até integrar o Serviço Militar Obrigatório, aos 20 anos.
No plano afetivo-relacional, AA tem um filho com 24 anos de idade, que sempre viveu com a mãe do arguido. O arguido refere ter-se separado da mãe do filho logo após o nascimento do mesmo, descrevendo o relacionamento isento de conflitualidade. ...
No ano de 2018, a ofendida refere ter descoberto que o arguido tinha outro relacionamento amoroso, com a atual companheira. Permanecendo a coabitar juntos, a conflitualidade viria, no entanto, a aumentar, sendo dissonante a descrição que arguido e ofendida fazem da interação então estabelecida e a respeito da danificação da casa, episódios em que foram partidos diversos objetos, mobiliário e inclusive uma janela e cuja autoria cada um atribui ao outro elemento.
Depois da separação, BB refere que ainda chegaram a falar mas entretanto cortou qualquer forma de contacto com o mesmo. Questionada sobre sentimentos de medo face ao arguido, a ofendida apresenta um discurso ambivalente, considerando que o risco dependerá da forma como for resolvida pelos serviços camarários a titularidade da habitação.
Não obstante o crescimento de AA tenha decorrido num meio social associado a problemáticas delinquenciais, no decurso do seu processo de socialização, o arguido parece ter contado com um ambiente familiar promotor da sua inserção social, o que terá facilitado o seu percurso laboral, aparentemente consistente.
Face ao exposto, caso seja ponderada uma sanção de execução na comunidade, consideramos que deverá ser salvaguardada a proteção da vítima, com ponderação de obrigatoriedade de o arguido se manter afastado da mesma, com vista a garantir a sua segurança.
O arguido e a ofendida BB até ao ano de 2015, altura em que se separaram;
Como dissemos, o art. 374/2 do CPP3determina que, na sentença, ao relatório se segue a fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Mais explicou a sua situação económica e familiar.
A testemunha AR sendo vizinho do arguido explicou que ao fim do dia havia grandes discussões lá em casa em que ouvia mais a assistente a gritar e que o arguido lhe diz que o filho vai a casa dele assim como explicou que o arguido lhe deve duzentos e cinquenta euros do que ele lhe emprestou.
A testemunha , vizinha do arguido, explicou que ouvia discussões entre arguido e assistente e que ouvia mais a voz da assistente percebendo que partiam coisas e que o menor era obediente e ainda hoje, quando de vez em quando vai a casa do pai, dá as boas tardes a esta testemunha.
A testemunha actual companheira do arguido explicou que o conhece há quatro anos desde Outubro de e conheceu-o pela internet assim como explicou que o arguido estava na mesma casa que a assistente mas a relação de ambos já tinha acabado.
Assim, o Tribunal ficou convencido de que o arguido e BB viveram, em comunhão de mesa e cama, na Rua  em Lisboa, entre o ano de 2000 até 201
De Dezembro de 2018 até Fevereiro de 2019, apesar de viverem na mesma casa, ambos deixaram de se falar.
No início de Maio de 2019, o arguido acordou sair de casa, que é propriedade da Gebalis, e assinou um documento para que a casa ficasse só em nome da ofendida, mas o tempo foi passando e o arguido não abandonava a habitação.
O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, com o intuito, concretizado, de causar dores e lesões corporais na ofendida, bem como medo e receio ao proferir as expressões acima descritas, bem sabendo que as mesmas eram aptas a provocar na ofendida receio pela sua vida e integridade física e querendo com as referidas expressões também ofender a honra e dignidade da ofendida.
Da leitura dessas conclusões e tendo em conta as questões de conhecimento oficioso, afigura-se-nos que as questões fundamentais a decidir no presente recurso são as seguintes7:
Importa, desde já, assinalar que o meio adequado para pedir o esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da sentença não é o recurso, mas requerimento próprio para a sua correcção art. 380/1-b) do.
De qualquer forma, tendo a decisão subido em recurso, nos termos do art. 380/2 do CPP, a correcção do lapso pode ser feita por este tribunal.
Verificamos que, na verdade, o texto do facto provado n. 1 é, aparentemente ininteligível.
O tribunal recorrido fundamentou a determinação que fez da indemnização, para além do mais, nos seguintes termos:
".... Nos termos do disposto no artigo 129 do Código Penal em conjugação com o disposto nos artigos 483, n 1, 496, n 1 e 562 e seguintes, todos do Código: "a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei ".
A reparação arbitrada em processo penal não é um efeito da condenação, o supra mencionado artigo apenas remete para a lei
Para além das sanções penais que venha a sofrer, o agente de um delito encontra-se obrigado a reparar o dano do ofendido por via da restituição do produto do crime ou da equivalente indemnização no plano jurídico-civilístico.
Preceitua o artigo 48, n. 1 do Código Civil que:
"Aquele que, com dolo ou mera culpa violar ilicitamente os direitos de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
Só e apenas quando preenchidos cumulativamente os pressupostos acima indicados incorrerá o agente em responsabilidade por factos ilícitos e, eventualmente, no pagamento da respectiva indemnização.
Em relação aos danos não patrimoniais, ou seja, prejuízos que, insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização - vide Antunes Varela in "Das Obrigações em Geral", , 1, 2000, página 60
Tal situação encontra-se salvaguardada pela lei uma vez que o artigo 496, n 1 do Código Civil dispõe que:
"na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito".
Porém, já após a dedução da acusação, a assistente deduziu pedido de indemnização , o qual foi liminarmente admitido.
A assistente deduziu pedido de indemnização peticionando a condenação do arguido/demandado no pagamento de indemnização por danos patrimoniais e por danos não patrimoniais.
Sucede que estas são dívidas comuns do casal e não são emergentes do crime que o arguido praticou pelo que improcede o pedido de indemnização quanto aos danos patrimoniais.
No presente caso, o tribunal recorrido fixou os danos não patrimoniais sofridos pela Ofendida com recurso a critérios de equidade, o que podia fazer, porque previsto legalmente art.s 4/1-a) e 496/4 do.
Lisboa, 11/11/2021
Foi interposto, pelo Arg., um recurso intercalar, que foi admitido para subir com o que fosse interposto da decisão final. No entanto, nas conclusões do recurso interposto da decisão final, não referiu interesse na sua apreciação, nem o fez depois de convidado para o efeito, razão pela qual dele não conheceremos.
Neste sentido podem ver-se os acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça de 16-10-2000, processo n. 2747/00-5; de 29-11-2001, processo n. 3434/01-5; de 16-05-2002, processo n. 585/02-5; de 14-11-2002, processo n. 3316/02-5; de 08-05-2003, processo n. 4520/02-5; de 17-06-2004, processo n. 2364/04-5; de 09-12-2004, processo n. 4118/04-5; de 24-11-2005, processo n. 2831/05-5; de 13-07-2006, processo n. 2172/06-5; de 07-12-2006, processo n. 3053/06-5; de 27-11-2007, processo n. 3310/07 -5; de 06-12-2007, processo n. 3160/07-5; de13-12-2007, processo n. 2307/07-5; de 13-03-2008, processo n. 2589/07-5; de 03-07-2008, processo n. 1226/08-5; de 11-09-2008, processo n. 587/08-5; de 11-02-2009, processo n. 313/09-3; de 25-02-2009, processo n. 390/09-3; de 12-03-2009, processo n. 611/09-3; de 15-04-2009, processo n. 3704/08-
No acórdão de 11-07-2006, revista n. 1749/06-6, consignou-se que salvo caso de manifesto arbítrio na fixação da indemnização, o STJ não pode sobrepor-se ao Tribunal da Relação na apreciação do quantum indemnizatório por esta julgado equitativo.
Como se afirma, por ex., no ac. de 5/11/09, proferido no p. 381-200S1:
Acórdão da RC de 01/02/2012, relatado por Maria Pilar de Oliveira, no proc. 6/06PTLRA.C1, do qual citamos: "Como o dano não patrimonial consiste num prejuízo que atinge bens imateriais, insusceptível de avaliação pecuniária, é irreparável mas susceptível de ser compensado por um equivalente monetário, residindo a dificuldade em encontrá-lo, por apelo, sempre imperfeito, ao que o dinheiro pode propiciar e que constitua um lenitivo no sentido de encontrar um equilíbrio entre a dor psicológica e física e o que o dinheiro em substituição pode propiciar. No encontro desse ponto de equilíbrio reside o exercício da equidade, critério para que a lei aponta.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes acórdãos:
do STJ de 14/11/2006, relatado por Faria Antunes, no proc. 06A2899, in www.dgsi.pt;
do STJ de 15/04/2009, relatado por Raul Borges, no proc. 08P3704, in www.dgsi.pt;
do STJ de 13/01/2010, relatado por Santos Carvalho, no proc. 476/00PBBGC.PS1, in www.dgsi.pt;
Processo n 214/27T8VCD.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 214/27T8VCD.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
O réu comprovou ter-lhe sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Colhidos os vistos dos restantes membros do coletivo, cumpre agora apreciar e decidir.
Da reapreciação dos pontos 9 e 15 dos factos provados e das alíneas, e dos factos não provados;
Da repercussão da eventual alteração da decisão da matéria de facto na solução final do caso.
Da reapreciação dos pontos 9 e 15 dos factos provados e das alíneas, e dos factos não provados
O recorrente impugna a decisão da matéria de facto contida nos pontos 9 e 15 dos factos provados e nas alíneas, e dos factos não provados, pretensão que sustenta nos depoimentos das testemunhas F e E, nos segmentos que localiza temporalmente e transcreve no corpo das alegações.
Durante o mandato da direção de que o autor foi membro foram apresentadas e aprovadas as contas dos vários anos de exercício alínea dos factos não;
Foram sempre justificadas as movimentações da conta e cheques emitidos, fundamentados com as respetivas faturas alínea dos factos não;
Na motivação da decisão da matéria de facto, o tribunal recorrido aduziu o seguinte para justificar as respostas dadas aos pontos cuja reapreciação é requerida pelo recorrente:
"Em termos documentais, foi valorada positivamente a cópia da escritura de constituição da associação junta com a PI, para prova da factualidade vertida em  e  e a cópia da acta de 28-06-2019 junta como documento n. 4 com a contestação para prova dos factos constantes dos pontos 1 a 1
Relativamente aos demais factos provados e não provados vejamos como se formou a convicção do Tribunal.
Quanto aos factos provados, além da documentação aludida, foi fundamental o depoimento de E, sócio do , tesoureiro desde 2019 e que não está zangado com o Autor. A testemunha prestou um depoimento circunstanciado, sereno e pormenorizado sobre os factos.
O depoimento de F, genro do Autor, não foi suficiente para afastar a credibilidade da testemunha anterior, nem é suportado por qualquer outra prova designadamente que demonstre a versão do Autor.
Sublinhe-se, aliás, que F acabou por admitir que não foram transcritas as contas do exercício entre 2013 a 2017, que muitos documentos respeitantes a compras eram manuscritos e sem data, e que o dinheiro dos dois cheques terá sido pagar facturas de caça.