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O tribunal enumerou os factos dados como não provados e justificou essa decisão esclarecendo que se tratava de alegações de direito, conclusivas ou simplesmente por ter resultado provado o seu contrário.
Conclui-se, por isso, que não existe a nulidade apontada pela Recorrente pois a decisão está justificada minimamente, não se mostrando necessário maiores desenvolvimentos uma vez que, relativamente aos factos propriamente ditos em causa, resultou o contrário da prova produzida.
Em suma, a sentença não padece de vícios formais nomeadamente aqueles que foram indicados pela Recorrente.Erro na forma de processo
A Recorrente sustenta que ocorreu erro na forma de processo quer se considere que a sua responsabilidade advém da celebração do contrato de mediação em causa quer se defenda a sua tese no sentido de que existe responsabilidade por ter sido por si rescindido.
Nos artigos  a  e  a 2 do mencionado anexo, o legislador distinguiu respectivamente a acção declarativa de condenação com processo especial e o procedimento de injunção.
No que concerne especificamente a contratos que consubstanciam transacções comerciais, em que ocorra atraso no pagamento, é admissível o procedimento de injunção, sem limite de valor máximo cfr. art. 1, n..
O contrato de mediação imobiliária implica a realização de serviços destinados a angariar interessados na compra de um imóvel.
Numa fase inicial, se o requerido não deduzir oposição, apesar de se encontrar devidamente notificado, o secretário apõe no requerimento de injunção a fórmula de índole executiva cfr. art. 1, n..
Deduzida oposição, como sucedeu no presente caso, a injunção passa a seguir o processo especial ou comum, consoante o valor da mesma.
O contrato de mediação imobiliária implica, em resumo, a realização de serviços destinados a angariar interessados na compra de um imóvel.
Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuseremdecisão diversa.
A possibilidade que o legislador conferiu ao Tribunal da Relação de alterar a matéria de facto não é absoluta pois tal só é admissível quando os meios de prova revisitados não deixem outra alternativa, ou seja, em situações que, manifestamente, apontam em sentido contrário ao decidido pelo tribunal a quo.
Para tanto, fundamenta-se nas suas declarações e no documento n. 4, junto aos autos.
A Recorrente enviou, em 17 de Dezembro de 2017, um e-mail para a Recorrida informando sobre os seus dados bancários a fim de ser transferido o valor do sinal, acrescentando que esta podia reter 10% do valor que se encontra convencionado.doc. de fls.
Portanto, a retenção de parte do sinal pela Recorrida teve como fundamento justamente o pagamento que era devido pela Recorrente, razão pela qual a resposta a essa matéria está absolutamente correcta.
No artigo  da Oposição a Recorrente alega que a cláusula de exclusividade não a impedia de rescindir o contrato, como aliás fez, já que tinha motivo justificado.
Por conseguinte, impunha-se uma resposta negativa ao alegado no artigo  da Oposição.
Considera ainda que não se fez prova de ter sido informada e esclarecida sobre o significado e alcance da cláusula de exclusividade constante do contrato de mediação.
Estas declarações foram confirmadas pela testemunha , consultora da Recorrida, encarregue de vender o imóvel da Recorrente.
Em suma, a Recorrente tinha pleno conhecimento e mostrava-se totalmente esclarecida sobre a cláusula de esclarecimento, improcedendo a tese de que não foi devidamente informada.
Tendo em consideração a conjugação das declarações da Recorrente com os depoimentos das testemunhas E e F e com o teor do documento de fls. 48 designado por Proposta de Compra-modelo 2-modelo do proprietário, do qual consta a identificação dos proponentes, condições da compra e venda e datas dos contratos, não impõe-se a inclusão de factos instrumentais, que resultaram da instrução da causa, respeitantes aos actos praticados pela Recorrida, por serem relevantes para a decisão, ao abrigo do art. , n. 2, al.a) do CPCivil, e que constam do ponto a- nos termos seguintes :
Dada a inadmissibilidade legal de apreciação da referida questão, decide-se não conhecer da mesma.
Quando da celebração do contrato promessa de compra e venda, a requerida pagou 10% do valor da remuneração acordada, em 20 de Dezembro de 2018, não tendo efectuado qualquer outro pagamento, apesar de diversas vezes instada para tal, sem que a requerente tivesse emitido a competente factura correspondente ao montante devido por esse serviço.
O casal constituído por F e F, nos dias 7 e 8 de Agosto haviam demonstrado interesse na aquisição do identificado imóvel e, por isso, agendaram uma visita ao imóvel a realizar no dia 9 de Agosto, tendo enviado dois familiares e finda a qual demonstraram bastante interesse.
A certidão permanente da requerente cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e junta aos autos a fls. 64 e seguintes.  Factos Não Provados:
Todos os demais factos alegados e que não estejam acima elencados como provados por representarem alegações de direito, conclusivas ou simplesmente por ter resultado provado o seu contrário, designadamente:
Requerimento inicial: nenhum.  Oposição: parte final do n. 5, 7 conclusivo, 9, 25, 51, 53, 54, 55, 5-DIREITO
A qualificação do contrato como sendo de mediação imobiliária é aceite pelas partes, aplicando-se o regime decorrente da Lei n. 15/2013, de 08 de Agosto.
Na definição legal7 a actividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto bens imóveis.
A remuneração, estabelece o artigo 1, n. 1 do mencionado diploma legal, só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.
No entanto, se tiver sido aposta, no contrato de mediação, uma cláusula de exclusividade, fica sujeito ao disposto no artigo 1, n. 2 da Lei n. 15/2013 de 00
Concluindo, na hipótese de ter sido celebrado um contrato de mediação em regime de exclusividade, é devida a remuneração comissão) acordada, desde que a mediadora tenha logrado cumprir a sua prestação contratual, encontrando interessado que manifeste séria intenção de celebrar o contrato de compra e venda, nas condições propostas pelo cliente.10
A Recorrente sustenta que não está obrigada a pagar a remuneração estabelecida no contrato de mediação pelo facto de o comprador ter tomado inicialmente conhecimento do imóvel através de uma actividade que a própria desenvolveu nesse sentido e não por intermédio da mediadora, argumentando ainda que após a celebração do contrato-promessa de compra e venda resolveu aquele contrato de mediação.
Porto 14/09/2021
Neste sentido cfr. Freitas, José Lebre de, A Acção Declarativa Comum,  edição, Coimbra Editora, pág. 33
Citação de A. Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, pág. 194, nota 1,  edição, Coimbra Editora.
cfr. neste sentido Ac. Rel. Porto de 24/03/2014 in www.dgsi.pt.
Cfr. Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, pág. 9
Cfr. art. , n. 1 da Lei n. 15/2013, de 0
Regime Jurídico da Atividade da Mediação Imobiliária Anotado, Almedina, 2015, pág. 130 e segs.
Cfr. sobre este aspecto das condições de aceitação, o Ac. desta Rel. do Porto, de 20/06/2016, disponível em www.dgsi.pt
A sentença, proferida a 23 de outubro de 2020 e depositada no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
Julgar improcedente o pedido de indemnização formulado pela demandante , Lda. contra os demandados e , absolvendo-os do pedido.
- Condenar a demandante cível e o demandado J. S. nas custas do pedido cível, na proporção do decaimento respetivo.
Consideramos, sem olvidar o princípio da livre apreciação da prova e da livre convicção do juiz para julgar e decidir, que os supra referidos factos se encontram considerados provados e não provados, de forma contraditória entre si, devendo todos ser considerados não provados, para efeitos da alínea do n. 3 do art. 41 do CPP.
Desde logo, os pontos 23, 24 e 25, dos factos provados, encontram-se em contradição com os pontos xi, xii, e xiv dos factos não provados:
Relativamente ao ponto 24 dos factos provados pagamento fictício), cremos que não foi produzida prova bastante e cabal quanto ao ficcionado pagamento, verificando-se inclusive salvo devido respeito por melhor opinião a violação do princípio in dubio pro reo.
Pois o Tribunal a quo fundamentou a sua decisão no depoimento da Senhora Inspetora da Polícia Judiciária, que relativamente a este assunto, não analisou qualquer documentação, sabendo apenas o que ouviu da Contabilista A. R., ainda na fase da investigação e daí terá extraído a conclusão de que o pagamento não existiu, conforme decorre das suas próprias declarações - Dia 18-09-2020 - 10:11:42, Inquirida pela Mandatária do Arguido aos 17m03s a 17m:44s.
Por outro lado, os pontos 22, 26, 27 e 28, dos factos provados, encontram-se em contradição com os pontos e dos factos não provados,
O Tribunal a quo considerou provado que:
os arguidos registaram os bens imóveis em nome de entidade terceira, com vista a salvaguarda-los de eventuais penhoras ponto,
e tudo isto, de forma livre, voluntária e consciente, apesar de saberem tratar-se de uma conduta ilícita ponto;
Isto é, com a transmissão de propriedade daquele bem, os arguidos deixaram de estar obrigados ao pagamento de uma prestação mensal, que passou a ser encargo da sociedade Tecto ....
Cremos, assim, que não é possível desligar uma figura da outra.
Pelo que, deveria o arguido ser absolvido do crime de que vinha acusado.
Sem prescindir, e caso assim não se entenda,
Atentos os factos provados nos pontos 17, 29, 30, 31, 42 a 45 e atento o disposto nos n. 2 e 3 do art. 23 do CIRE, o arguido ficou obrigado a ceder ao fiduciário todos os valores que excedessem o seu sustento minimamente digno.
Acresce que, o arguido acha-se ainda adstrito ao cumprimento das obrigações decorrentes do deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
Do exposto resulta que o arguido não terá forma de cumprir com o pagamento da quantia imposta no douto acórdão recorrido.
Contudo, prescreve aquele artigo constitucional que ninguém poderá ser prejudicado em função da sua situação económica e profissional.
Cremos que a imposição de condições de muito difícil ou não suportável cumprimento não satisfaz, nem as injunções para a reintegração dos valores afectados e para a condução de vida de acordo com tais valores, nem a conformação da vontade da pessoa condenada na aceitação e no respeito das sujeições que devem acompanhar e potenciar o reencaminhamento com os valores de direito.
Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 202013, no processo n. 506/13TAMNC.P1, in www.dgsi.pt
A testemunha A. R. ouvida de novo acerca deste particular, no Dia 18-09-2020 - 11:05:05 inquirida pela mandatária do Arguido 09m:02s até 10m:44s), refere que os pagamentos efectivamente existiram! Apenas não ocorreram da forma declarada na escritura
os arguidos registaram os bens imoveis em nome de entidade terceira, com vista a salvaguarda-los de eventuais penhoras ponto,
Cremos que o que tinha de ficar provado era o não pagamento, e isso efectivamente não ficou.
Para prova do ponto 24 dos factos provados, o tribunal bastou-se com o depoimento da senhora Inspetora da Polícia Judiciária, que relativamente a este assunto, apenas ouviu a Contabilista A. R., ainda na fase da investigação e extraiu a conclusão de que o pagamento não existiu, não tendo, para o efeito analisado qualquer documentação, conforme decorre das suas próprias declarações:
Pelo que, deveria a arguida ser absolvida do crime de que vinha acusado.
A prova foi apreciada e valorada em conformidade legal maxime dentro do princípio da livre apreciação artigo 127, do Código Processo.
Face aos factos provados e não provados é inequívoco que as condutas dos arguidos preencheram, de modo respectivo, todos os elementos do crime.
A. No recurso do arguido J. S.:
impugnação da matéria de facto por vícios decisórios e erro de julgamento;
subsunção jurídica dos factos;
quantum da medida concreta da pena e condição a que foi subordinada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada.
B. no recurso da arguida :
quantum da medida concreta da pena. FACTOS PROVADOS
Por decisão de 202008 havia sido declarada a separação de pessoas e bens do casal.
Em 23 de maio de 2008 os arguidos eram detentores de ações da Tecto ..., SA, representativas de 94% do respetivo capital social.
Estes imóveis constituíam a totalidade do património imobiliário dos arguidos.
Com a referida venda ficaram os arguidos sem património para satisfazer os seus credores.
Todos os sobreditos cheques foram assinados pelo arguido.
No imóvel urbano acima melhor identificado a arguida permaneceu a residir com os filhos do casal.
O referido imóvel nunca saiu, efetivamente, da esfera de atuação, ou pelo menos da utilização, da arguida.
Os arguidos registaram os prédios acima referidos, em nome de entidade terceira, com vista a salvaguardá-los de eventuais penhoras.
Agiram os arguidos livre, voluntária e conscientemente e sabiam que toda a sua respetiva atividade lhes estava legalmente vedada por ser ilícita e criminalmente punível.
Da alteração não substancial comunicada aos arguidos:
Por despacho de 04 de maio de 2011 foram indeferidos liminarmente os pedidos de exoneração do passivo restante formulados pelos arguidos.
Os arguidos interpuseram recurso de tal decisão que foi revogada pelo Tribunal da Relação de Guimarães por acórdão de 12/04/201
Em 14/11/2012 foi proferida decisão que admitiu liminarmente os pedidos de exoneração do passivo restante dos arguidos e nomeado fiduciário.
O arguido trabalha como rececionista numa empresa de reparação automóvel.
Aufere o salário mínimo nacional.
Vive sozinho, nas instalações da sua entidade patronal.
Tem como habilitações escolares o  ano de escolaridade.
A arguida é auxiliar no Lar da Santa Casa da Misericórdia.
Vive no prédio urbano referido em 7, juntamente com um filho menor e dois filhos maiores, estudantes.
Tem como habilitações escolares o 1 ano de escolaridade.
A arguida não tem antecedentes criminais averbados no seu certificado do registo criminal.
O arguido tem averbadas no seu certificado do registo criminal as seguintes condenações:
Do pedido de indemnização não contidos na matéria:
Em setembro de 2008, e até antes, os arguidos estavam endividados.
Mais intentou a execução n. 954/09TBPTL-  Juízo- sendo executado J. S., oferecendo como título executivo, entre outros, os cheques:
A demandante nada recebeu, nada conseguiu penhorar. Factos não provados
A arguida emitiu os cheques referidos em 1
A arguida subscreveu e assinou os cheques a que se alude em 1
O prédio urbano referido em 7 continuou a constituir a casa de morada de família dos arguidos, tal como ficou acordado no seu divórcio.
O referido imóvel nunca saiu, efetivamente, da esfera de atuação, ou pelo menos da utilização, do arguido.
foi detentor inicial de ações do capital social da Tecto ... SA.
sempre teve intervenção direta e decisiva na urdidura do plano de venda referido em 7, que quis e pensou juntamente com os arguidos.
atuou em conjugação de esforços e objetivos com os arguidos para que os mesmos não tivessem património para saldar as suas dívidas.
A execução referida em 55 foi intentada em 17/10/200
A execução referida em 56 foi intentada em 16/10/200
Da contestação do arguido J. S.
Especificando:
A prova dos factos vertidos em 1 e 2 emana da valoração da decisão de fls. 62 e do assento de nascimento de fls. 112-113, juntas na certidão judicial de fls. 2 e seguintes do apenso A.
A prova dos factos vertidos em 3 a 5, 53 e 54 resulta da análise da certidão comercial de fls. 812-82
A prova do facto vertido em 6 resulta da relação de bens apresentada pelos arguidos aquando da separação de pessoas e bens, junta a fls. 879-88
A prova do facto referido em 7 extrai-se da escritura de compra e venda junta a fls. 16-2
A prova do facto referido em 8 emana da certidão predial de fls. 320-33
A prova do facto referido em 10 resulta da conjugação dos depoimentos vindos de referir, posto que, não sendo proprietários de outros bens imóveis além dos transmitidos e apenas possuindo as quotas de uma sociedade insolvente, é manifesto que o património dos arguidos era insuficiente para solver quaisquer dívidas.
A prova dos factos mencionados em 11 a 13 emana da valoração das cópias dos cheques juntas a fls. 31 e seguintes da certidão judicial de fls. 2 e seguintes do apenso A, conjugadamente com o teor do depoimento prestado pela testemunha J. S., irmão do arguido, com quem trabalhou durante 15 anos, que não só reconheceu a assinatura aposta nos cheques como sendo a do seu irmão, como afirmou ter sido ele quem, pessoalmente, preencheu a maioria dos títulos, que foram efetivamente entregues a -Automóveis Unipessoal, Lda., pese embora num contexto distinto da transação comercial de veículos automóveis.
O facto referido em 21 emana da análise do relatório a que alude o artigo 15 do CIRE junto a fls. 1188 e seguintes da certidão judicial de fls. 1182 e seguintes.
Desses depoimentos o Tribunal inferiu com segurança de que a declaração efetuada na escritura quanto ao recebimento do preço, na data da sua outorga, é inverídica.
Inexistindo o pagamento, conclui-se que a sua representação contabilística é fictícia.
Os factos referidos em 37 a 39 resultam da análise da certidão predial e fls. 320-334, conjugadamente com o teor da escritura de fls. 16-2
A prova dos factos referidos em 40 e 41 resulta da valoração da prova pericial realizada nos autos, cujo relatório se mostra junto a fls. 925 e seguintes.
Os factos referidos em 56 a 59 resultam da valoração dos documentos juntos a fls. 574-593 e da certidão de fls. 2 e seguintes do apenso A, conjugada com o depoimento prestado pela testemunha A. J., que os confirmou.
Com efeito, os factos mencionados em e foram infirmados pela análise dos cheques juntos a fls. 31 e seguintes da certidão judicial de fls. 2 e seguintes do apenso A, conjugadamente com o teor do depoimento prestado pela testemunha J. S., que atestou a autoria do seu preenchimento, resultando deles inequívoco que apenas está aposta a assinatura do arguido.
Por outro lado, o teor das notas de crédito juntas a fls. 91 a 98 da certidão judicial junta ao apenso A credibilizaram o depoimento da testemunha J. S. e E. na parte em que referiram que as compras e vendas de veículos eram habitualmente documentadas por notas de lançamento.
O depoimento que a propósito prestou a testemunha J. S., infirmou o facto vertido em e, resultando antes que apenas a arguida se manteve a residir permanentemente no prédio urbano após o divórcio.
Nenhum dos documentos juntos pela demandante cível certifica as datas referidas em e, razão pela qual se tiveram por não provadas.
A matéria de facto pode ser impugnada de duas formas distintas, através da invocação dos vícios previstos no artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que respeita o artigo 41, n.s 3, 4 e 6, do mesmo diploma.
No primeiro caso estamos perante a arguição dos vícios da sentença, previstos nas alíneas, e, do n 2, do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Caso não seja possível demonstrar o erro em que incorreu o julgador sem recurso ao registo áudio, então é porque o erro não emana diretamente do texto da sentença recorrida, ficando logo definitivamente afastada a sua integração no artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal, como vício decisório.
Analisemos pois a sentença por este prisma, começando com as contradições que os recorrentes defendem verificarem-se entre os factos provados e não provados.
A alegada contradição entre os pontos 23, 24 e 25 dos Factos Provados, por um lado, e os pontos xi, xii, e xiv dos Factos Não Provados, por outro.
Por conseguinte, a prova desse circunstancialismo não está em contradição com a consignação como não provada da factualidade descrita nos pontos xi, xii, e xiv dos factos não provados.
A alegada contradição entre os pontos 22, 26, 27 e 28, dos Factos Provados, por um lado, e os pontos e dos Factos Não Provados, por outro.
Não enferma assim a sentença do vício decisório da contradição insanável que os recorrentes lhe assacam.
Ora, tal questão tem unicamente lugar na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, que irá ser apreciada de seguida.
Ouvido o registo áudio dos depoimentos integrais prestados oralmente pelas testemunhas T. A., A. e A. R., e não só as partes deles indicadas nos recursos como permite o n 6 do artigo 41 do Código de Processo, adianta-se já que tal prova não impõe as conclusões que dela retiram os recorrentes.
Poderá seguramente haver outras interpretações da prova, entre elas a indicada pelos arguidos, mas o certo é que ela não obsta a que a interpretação feita na sentença recorrida seja uma de entre as várias possíveis, lógicas e racionais, o que basta para que ela não possa ser modificada por outra, tão plausível quanto aquela, tanto mais que não foi feita qualquer prova suscetível de infirmar o juízo extraído dos factos indiciantes.
Sendo no caso em apreço indubitável que a argumentação e prova indicadas pelos recorrentes não impõem decisão diversa da proferida, nos termos da al., do n. 3 do artigo 41 do Código de Processo Penal, apenas sendo exemplificativa de outra interpretação da prova.
Destruir, danificar, inutilizar ou fizer desaparecer parte do seu património;
Criar ou agravar artificialmente prejuízos ou reduzir lucros; ou
O elemento objetivo do tipo concretiza-se aqui em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do seu n, 1, tratando-se assim de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades.
Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do agente de prejudicar os credores.
O bem jurídico protegido é identificado por uns como sendo o património dos credores e por outros como a economia de crédito ou até a economia em geral.
Não obstante, tal intenção encontra-se bem patente no elenco dos factos apurados, designadamente nos seus pontos 22 a 28 dos Factos Provados, com a seguinte redação:
Nenhuma censura merecendo também este ponto da sentença. QUANTUM da MEDIDA CONCRETA DAS PENAS aplicadas a cada um dos recorrentes J. S. e .
Nenhum dos arguidos questiona a escolha da pena de prisão para o arguido J. S. e de multa para a arguida.
A concretização das penas dentro das respetivas molduras legais aplicáveis obedece aos critérios definidos nos artigos 4, n. 1 e n. 2 e 7 do Código Penal.
O Tribunal a quo justificou do seguinte modo as penas concretas que aplicou:
a arguido agiu com dolo direto intenso;
De onde decorre que a subordinação da suspensão da execução da pena ao dever de pagamento de determinada quantia monetária deve estar dependente de um juízo de prognose balizado por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assentes no pressuposto de que o agente do crime deve proceder ao pagamento segundo aquilo que puder e de acordo com as suas forças
Haverá ainda que conjugar aquele montante com a atividade profissional do arguido, que sabemos ser rececionista numa empresa de reparação automóvel, com o salário mínimo nacional, mas a que acresce a possibilidade de viver em instalações da sua entidade patronal o que tem um valor económico muito, sendo certo que não tem outros encargos para além do seu próprio sustento.
É claro que o cumprimento de tal condição nunca será conseguido sem um esforço adicional e sacrifício do recorrente, mas não se pode olvidar que é isso mesmo que se pretende com a imposição daquela condição, pois sem esse esforço e sacrifício nunca haverá verdadeira responsabilização do condenado e, sem ela, falecem as finalidades punitivas da sanção. Tanto mais que no caso de pena de prisão com execução suspensa o que o condenado realmente sente é, em regra, a condição fixada.