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Estando em causa a produção de prova de um facto negativo, não pode o Tribunal a quo rejeitar o requerimento de produção de prova testemunhal da impugnante, e depois decidir em seu desfavor, com o argumento de que não logrou fazer prova. Ao não admitir a produção de prova testemunhal neste caso, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, por incorreta interpretação da lei processual.
B Os recorrentes não se conformam com a decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul que julgou improcedente o recurso por eles interposto. Desde logo,
B Ao não conhecer o recurso da decisão proferida acerca da matéria de facto, na parte concernente ao documento, o Tribunal a quo violou quer o disposto no art. 640 CPC quer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
B Não é despiciendo referir que a própria sociedade B., Lda foi também alvo de uma inspecção por força da qual deu origem aquela que teve na génese dos presentes onde, a final, foram propostas correcções relativas a IVA e IRC do exercício de 200 Impugnadas judicialmente tais correcções foram as mesmas julgadas procedentes pelo que não faz sentido que o contribuinte pague imposto quando as declarações da sociedade, onde constava o referido valor como devolução a sócios, não foram corrigidas.
B1 Foram violados, no mais, os artigos 346 e os art.s 74, 75, 83 todos da LGT.
Tal matéria diz respeito unicamente aos factos provados e das ilações que deles retirou o julgador a quo, pelo que, o recurso não pode ser conhecido para apreciação de tal questão.
Manda o bom senso jurídico que por mais deficientes que por vezes as leis se apresentem, quase tudo nelas pode ser corrigido pela sua adequada interpretação, o que no caso em apreço, com o devido respeito, que é muito, não foi alcançado pelo Tribunal a quo. Pelo que, com o devido respeito se fosse preconizada uma maior acuidade ao escopo do vertido no art. 5 do Código do IRC, na redacção em vigor em 1999; art. 125, n 1, do CPPT, e nos arts. 653, 655, e 659, n 3 e 668, n 1, al., do CPCivil, assim como do teor do Relatório da Inspeção Tributária sub judice, na Informação da Administração Tributária fls. 246 a 256 do;
Outrossim, o sobredito errada valoração da prova produzida e considerada foi como que causa adequada para que fosse preconizada pelo Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do direito ao caso vertente.
Vislumbra-se naqueles itens dados como provados, como que uma remissão genérica e sem descrição de qual o itinerário seguido pelo Tribunal a quo para dar como assente a factualidade constante daqueles itens.
- O artigo 23 do Código do IRC, na redacção em vigor em 1999, considera dedutíveis os custos com reintegrações alínea, na medida em que preencham o requisito da indispensabilidade constante da cláusula geral do n. 1 do mesmo artigo.
Com o devido respeito a referida transacção torna-se ainda mais trivial, quando esse suposto valor de mercado se cifra exactamente num valor de encontro de contas e regularização de créditos, no montante de 9018,645 euros.
Ao que acresce, também porque para aquisições de imobilizado nestes montantes, não se verificou a efectivação de qualquer contrato.
Como se não bastasse para completar este quadro, de referir que o transporte do referido Imobilizado foi efectuado por viaturas próprias da empresa, e contrariamente ao alegado pelo Sujeito passivo, a Administração Tributária não pretendeu retirar quaisquer ilações desta factualidade, antes e pelo contrário como lhe competia, evidenciou-a, porque a mesma se torna determinante e evidenciante em todo o procedimento.
Além do mais ficou provado pelos serviços de Fiscalização Tributária, que não foi possível verificar, confirmar ou avaliar a valorização dos preços, porque as facturas não continham a quantificação dos itens.
REITERA-SE: da matéria dada como assente pelo Tribunal a quo não se vislumbra factualidade que pudesse desvirtuar o considerado pela Administração Tributária quanto a esta vexata quaestio. Ao invés, atenta a matéria dada como assente, e a preconizada errada valoração de prova documental que foi junta aos autos, cimentam a posição assumida e defendida pela Administração Fiscal.
A AT no caso vertente, rumou caminho no sentido da descoberta da verdade tributária aproximada e não por um exponenciar de um rendimento que nunca poderia existir! O método e o itinerário que foi adoptado pela Administração Tributária no caso vertente, não é nem inadmissível, nem se mostra inadequado ou contra legem.
Outrossim, decidindo como decidiu, o Tribunal a quo não apreciou correctamente a prova produzida e que faz parte do processo, fazendo, por isso, errada aplicação das normas legais supra vazadas.
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, assim como não considerou nem valorizou como se impunha a prova documental que faz parte dos autos em apreço.
Com o devido respeito, que é muito, decidindo como decidiu, o Tribunal a quo não apreciou correctamente a prova produzida e que faz parte do processo, fazendo, por isso, errada aplicação das normas legais supra vazadas.
A Recorrida não apresentou contra-alegações
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito por deficiente apreciação dos factos considerados provados e das normas legais, ao decidir pela ilegalidade das correcções relativas a reintegrações não aceites pela administração tributária.
A sociedade impugnante exerce, desde 1 de Fevereiro de 1999, a actividade de produção de audiovisuais cfr. relatório de inspecção tributária, a fls. 25 a 43 dos;
O procedimento de inspecção externa referido na alínea antecedente decorreu no período compreendido entre 17 de Junho de 2003 e 9 de Outubro de 2003 cfr. fls. 25 a 43 dos;
Em 27 de Outubro de 2003 foi elaborado Relatório do procedimento de acção inspectiva externa referido em que antecede, em que se propunha, em sede de IRC, relativo ao exercício de 2000, as seguintes correcções ao lucro tributável:
"F - Viaturas Pessoais
Pelos mesmos motivos e fundamentos referidos no parágrafo deste Capítulo, irá ser corrigida a verba de 0186 Euros Anexo.
Fornecedor de Serviços Sediado na Ilha de Man
Colocada a questão ao responsável pela empresa, e, apesar do elevado valor em causa, não soube dar uma resposta pronta e esclarecedora.
A empresa antecessora "A.........., Lda. com o NIF .........., já estava implantada extra-fronteiras, nomeadamente em França, de onde continuam a ser a maior parte dos Clientes não nacionais.
Em 1999, cerca de 40% das Prestações de Serviços já eram destinadas a Clientes Comunitários.
A empresa alegadamente fornecedora dos serviços aqui postos em causa, está registada para impostos na Irlanda desde 13 de Abril de 200 O Contrato celebrado com esta, está datado de Novembro de 2000 e a factura é de 15 de Dezembro de 2000,
Por tudo isto, esta despesa não poderá ser aceite fiscalmente.
Aquisição Intracomunitária de Imobilizado
Pelos mesmos motivos e fundamentos mencionado no parágrafo E deste Capítulo, irá ser acrescido ao Resultado Tributável a quantia de:
"Neste exercício 1999, esta empresa tinha afecta ao seu imobilizado duas viaturas, e, conforme as necessidades da sua actividade, alugava outras. Os combustíveis utilizados por estas viaturas atingiram neste Exercício os seguintes valores:
/622121 - Gasóleo 50739800
/6622122 - Gasolina 1348180
O que resulta um consumo médio mensal na ordem dos Esc.: 550080
"Estão contabilizadas duas Facturas de aquisição de Imobilizado Anexo:
Consultado o Sistema de Informação de Trocas Intracomunitárias, relativamente ao Exercício de 1999, nada consta referente a essas duas aquisições Anexo.
Foi-nos informado pelo sócio-gerente A.........., que não houve qualquer contrato relativo a estas aquisições e que este Imobilizado foi transportado para Portugal pelas viaturas da empresa e não por uma firma especializada.
As despesas referidas na alínea antecedente dizem respeito a veículos que não integram o imobilizado da impugnante cfr. fls. 25 a 43 dos;
A sociedade referida em que antecede encontra-se registada para efeitos fiscais na Irlanda desde 13 de Abril de 2000 cfr. fls. 25 a 43 e 111 a 119 dos;
A contrapartida contabilística das aquisições referidas em que antecede foi a conta 26112778 - ACT, SARL cfr. fls. 25 a 43 dos;
Que as despesas com combustíveis constantes da contabilidade da sociedade impugnante se referem a veículos de técnicos colaboradores independentes e a veículos alugados afectos ao funcionamento da empresa;
A decisão sobre a matéria de facto efectuou-se com base na análise crítica dos documentos, não impugnados, constantes dos autos, e, bem assim, do depoimento das testemunhas inquiridas, o qual se mostrou credível, tendo demonstrado ter conhecimento directo dos factos sobre os quais prestaram depoimento, conforme referido a propósito de cada alínea supra.
No presente recurso vem a Recorrente alegar desde logo o seguinte:
As conclusões acima transcritas não configuram impugnação da matéria de facto, mas sim erro de julgamento da matéria de facto mencionada nas alíneas E, F, H, N, O, P, Q, R, S, T, U e , invocando a Recorrente que esses factos não foram devidamente valorados e falta de exame crítico da prova por remissão genérica e sem descrição.
Resultaram ainda provados, através de prova documental e testemunhal, os seguintes factos:
A sentença assentou, na parte que agora importa, na seguinte fundamentação:
Neste sentido, pode ler-se no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27 de Abril de 2006, proferido no Processo n 4902/01, integralmente disponível em www.dgsi.pt, o seguinte:
O artigo 23o do Código do IRC, na redacção em vigor em 1999, considera dedutíveis os custos com reintegrações alínea, na medida em que preencham o requisito da indispensabilidade constante da cláusula geral do n 1 do mesmo artigo.
Ora, o incumprimento da obrigação de comunicação da aquisição ao VIES não legitima substancialmente a desconsideração do custo pela Administração Fiscal, cabendo a esta colocar, fundadamente, em causa a realização da aquisição, sem que daquele incumprimento se possa concluir que a operação não se realizou.
De facto, se é certo que o incumprimento da obrigação de comunicação da troca configura infracção tributária, não é menos certo que desse facto não se pode, imediatamente e sem mais, concluir pela não realização da operação.
Atento o teor do relatório vertido na alínea do probatório, a administração tributária considerou que estavam preenchidos os pressupostos para a correção de tais reintegrações, fundando-se no disposto no art. 57 do CIRC na redação aplicável ao tempo.
Na perspectiva da Recorrente as relações especiais estão provadas - por não existir contrato para a aquisição do imobilizado, pelo transporte ter sido efectuado por viaturas próprias da empresa, pelo valor da transação ser exactamente no valor de regularização de créditos e não ter sido possível a valorização dos preços porque as facturas não continham a quantificação dos bens a que acresce o facto da operação não ter sido comunicada ao sistema VIES.
Eram pressupostos cumulativos de aplicação do art 57 do CIRC os seguintes:
que entre ambos fossem estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes;
que tais relações especiais fossem causa adequada das ditas condições;
No caso subjudice, como vimos, estão em causa os exercícios de 2000 e 2001, que foram alvo de uma acção inspectiva por banda da Administração Tributária pelo que é a possibilidade/necessidade de aplicação da norma, na referida redacção original - art 57 do CIRC - que cumpre considerar.
De acordo com o artigo 5 do CIRC, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos poderá efctuar as correcções necessárias sempre que, existindo relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, tenham sido estabelecidas condições diferentes do que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes.
A norma, na redacção em causa, não fornecia, porém, contrariamente ao que sucedia noutros ordenamentos jurídicos, uma definição do que se entendia por relações especiais.
Só quando os custos resultarem de decisões que não preencham tais requisitos é que deverão ser desconsiderados.
No caso em apreço, porém, a Administração Fiscal acabou por invocar a não aceitação  do valor da reintegração como custo,  e de acordo com o art. 23 do CIRC tal como foi referido supra a indispensabilidade do custo não foi questionada pela administração tributária.
Em face do que vem exposto conclui-se que o presente recurso não merece provimento, sendo de manter a decisão recorrida.
A R. contestou tal pedido de reembolso nos mesmos termos da anterior contestação, concluindo igualmente pela sua absolvição desse pedido.
O 2 A. atingiu, entretanto, a maioridade, constituindo mandatário.
Os AA. recorrem desta sentença, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
No ponto 26 dos factos provados considera ter-se apurado que, a parte lateral direita da viatura NA ficou deformada pelo impacto no KE, com as estruturas deformadas; e, no ponto 45, a colisão ter sido frontal entre os dois veículos; no ponto 73 que, o NA ficou com a parte da frente desfeita mas, na fundamentação da motivação refere o embate incidiu sobre o seu lado esquerdo.
No ponto 43 considera o KE a circular em velocidade não concretamente apurada, mas, inferior a 70 Km, dentro da berma direita e, no ponto 46 o NA animado de velocidade não concretamente apurada mas, superior a 90 Km/h, sem fundamentar elementos probatórios.
Em nota de rodapé 5 da sentença, equaciona a hipótese ou, então ambos os veículos terem-se desviado para o respetivo lado esquerdo, mas, não se tira ilações.
Não obstante, o facto apurado em 29, de o Mauro A. conduzir a viatura com uma taxa de alcoolémia no sangue verificada, após, o acidente de 2,58 g/Cf. Doc. e, o acompanhante Mikalai 2,19 g/não extrai nenhuma ilação sobre o efeito do álcool em excesso na condução do Mauro, enquanto, faz outrossim, conjecturas sobre o modo de condução do A. Luís , sem qualquer prova que:
O indeferimento da requerida prova por inspeção judicial ao local com possível reconstituição do acidente faria todo o sentido.
Os AA consideram, por erro de julgamento na apreciação crítica-reflexiva das provas produzidas e, dos factos articulados os factos provados nos pontos: 2; 7; 9; 18; 19; 20; 21; 43; 44; 45; 46; 47; 50 a 63; 65; 73 e 85, aqui dados por impetrados e, reproduzidos, bem como os factos da sentença crime, constantes dos pontos 16 a 20 reproduzidos. E,
- Os concretos meios probatórios do processo e, do registo na gravação nele realizado e, no processo-crime que, impunham decisão diversa da recorrida
A decisão de facto que, no entender dos AA deve ser proferida sobre a matéria de facto impugnada, são os pontos enunciados, discriminados e especificados no item, destas alegações aqui reproduzidos.
A colisão ocorreu na hemi-faixa direita de rodagem por onde circulava o veículo NA, conduzido pelo A. Luís , no sentido de marcha Aveiras Alcoentre ao Km. 17,400 da EN n. 366, próximo de onde os veículos ficaram imobilizados.
Nessa mesma faixa como na berma, na valeta e, no talude desse lado, ficaram sinais e vestígios dos veículos como: destroços, plásticos, fragmentos de vidro e, óleo derramado observados e registados pelo guarda da GNR BT do Carregado, no auto de participação do acidente.
Os agentes do NICAV compareceram no local cerca de uma a duas horas após o acidente. Quando,
Os fragmentos de vidro, porventura, observados pelos agentes do NICAV, do lado contrário, não foram examinados ou verificados se eram ou não dos veículos KE e/ou NA e, se era impossível ficarem concentrados como representados no esboço/cróquis a fls de tal relatório.
Os vidros dos para-brisas não são projetados por serem laminados e, não há nenhum registo fotográfico a evidenciar, que estivessem na localização, indicada pelos agentes do NICAV, no esboço ou, nos registos fotográficos.
Como estes, não formularam ou equacionaram sequer hipóteses) na simulação, por si, efetuada, designadamente, partindo da faixa onde, as viaturas se encontravam imobilizadas, dos sinais e, vestígios, aí, então, existentes, com as evidencias das deformações em que ficaram retratadas os veículos nos autos.
Da decisão de mérito
Ou, tão pouco da hipótese do embate/colisão ter ocorrido próximo do eixo da via, isto a teoria do risco. Aliás,
Os agentes do NICAV, afirmaram no depoimento e escreveram no relatório, não terem conseguido identificar ou determinar o local provável de embate entre as viaturas e, as conclusões do seu relatório baseiam-se, unicamente, em meras opiniões resultantes de ilustrações, sendo impossível pelas leis da física que, os vidros do KE estivessem integralmente no lado direito atento o seu sentido de marcha e, concentrados! Analisem-se os quatro relatórios técnico-científicos e pericial.
O veículo Honda KE naquela data, hora e, local era conduzido por Mauro, segurado da Ré, em estado de embriaguez, sendo portador de uma taxa de alcoolémia no sangue de, pelo menos 2,58 gr/, verificada, após, o acidente, sendo acompanhado por Mikalai, portador pelo menos de TAS de 2,19 gr/, passível de responsabilidade criminal como autor material da prática de crime pp. no art. 292 do Cod. Penal, com pena acessória de proibição de conduzir, previsto no art. 69, n. 1 do mesmo Código e, contraordenação muito grave, prevista no art. 146 do Código da Estrada.
https://www.youtube.com/watch?=QykREOkj5Uc
https://www.youtube.com/watch?=wrPcLzEWj6s
https://www.youtube.com/watch?=g6kUKG6RP5k&amp;fbclid=IwAR2LF_KU05KSm3LtTt hWHGi0IDy883dSer1eecwYyHi3CL4XVs8Nj8Bg4aA
A Ré não ilidiu as presunções legais e judiciais decorrentes da eficácia da sentença penal, da responsabilidade criminal e contra ordenação ao Código da Estrada, pela condução em estado de embriaguez em que, o seu segurado conduzia o KE.
Quando assim se não entendesse, havia sempre de se equacionar a responsabilidade pelo risco, não ensaiada na sentença a sindicar.
A sentença do Tribunal a quo deve ser revogada e substituída por acórdão a julgar a ação procedente e, provada conforme o peticionado, com custas a cargo da Ré.
Por erro de interpretação e/ou aplicação foram e mostram-se violados os princípios gerais do direito constitucional, , processual , do Código da Estrada e, os comandos aplicáveis, designadamente, o disposto nos arts. 20, n. 4; 24; 25 da CRP; arts. 70; 341; 349; 350; 362; 369, n. 2; 388; 390; 483; 496; 503; 506; 562; 563 e; 564 do ; arts. 154; 411; 413; 426; 490; 527, n. 2; 607, n. 4; 615, n. 1 al. e; 623 do CPC; arts. 13; 24; 146, al. do CE e, arts. 69 e 262 do Cod. Penal.
O recurso, com o douto suprimento que se invoca, merece provimento, dado o processo julgamento não parece ser equitativo, nem ter assegurado um estatuto de igualdade substancial das partes.
Com a sua alegação os AA. apresentam ainda um documento, pretendendo a sua junção ao abrigo do disposto no art. 651, n 1, segunda parte, do Código de Processo Civil.
A R. apresentou alegação de resposta, concluindo pela manutenção da sentença recorrida e mais pugnando pela não admissão do documento apresentado pelos AA. com a sua alegação.
O tribunal recorrido pronunciou-se sobre as nulidades arguidas, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 617, n 1, do Código de Processo Civil, concluindo pela não verificação das mesmas.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos art. 635, n 4, e 639, n 1, ambos do Código de Processo Civil, as questões submetidas a recurso, delimitadas pelas aludidas conclusões, prendem se:
Com as nulidades da sentença, por falta de especificação de fundamentação de facto e por ambiguidade e obscuridade que tornam a decisão ininteligível;
Previamente, porém, há que decidir da admissibilidade da junção do documento apresentado pelos AA. com a sua alegação.
E como no documento apresentado pelos AA. está em causa exactamente a verificação da referida factualidade instrumental, e sendo que essa necessidade de verificação decorre directamente da actividade probatória em questão, que não foi provocada por qualquer uma das partes, mas antes pelo tribunal, está preenchida a previsão legal da segunda parte do n 1 do art. 651 do Código de Processo Civil.
Pelo que se admite a junção aos autos do documento apresentado pelos AA. com a sua alegação.
Em 20/11/1999 o A. casou com Ana S.
Da união matrimonial nasceu o 2 A., em 24/3/2000, e o 3 A., em 2/3/200
Em 12/10/2014, pelas 1h 30m, ao km 17,400 da Estrada Nacional n 366, ocorreu um embate entre os seguintes veículos automóveis ligeiros de passageiros:
O embate consistiu numa colisão entre o NA e o KE. alterado, nos termos adiante
Desse embate resultou a morte de Ana S., do condutor do veículo Honda, Mauro A., e do acompanhante Mikalai A., para além das demais lesões adiante descritas, sofridas pelos 1 e 3 AA.
No banco do lado direito do condutor seguia e era transportada a esposa Ana S. e, no banco de trás do lado direito, o filho João , aquela com o cinto colocado.
O eixo da via e as bermas estavam assinaladas e delimitadas no pavimento, com linhas a traço branco contínuo.
Em normal estado de conservação.
Os veículos ficaram imobilizados, parcialmente, para além da linha delimitadora.
O veículo KE ficou destruído, assim como a parte da frente do NA.
Da colisão entre o NA e o KE resultaram vestígios como óleo, fragmentos de plástico e fragmentos de vidro, que ficaram espalhados pela faixa de rodagem e pelas bermas, em locais não concretamente apurados, mas mais próximos do local onde os veículos ficaram imobilizados. alterado, nos termos adiante
Os condutores e ocupantes dos veículos ficaram encarcerados no interior.
Sem lograrem soltarem-se, ou sequer, abrir as portas.
A parte frontal do NA ficou deformada pelo impacto, e com as estruturas deformadas. alterado, nos termos adiante
As pernas e tronco da Ana S. e do 1 A. presas, enquanto o banco da frente, contra as pernas do 3 A., comprimindo os membros inferiores, e não permitindo a sua mobilidade ou saída.
Ficaram em estado de sofrimento e sem poderem reagir.
Mauro A. conduzia a viatura KE com uma taxa de alcoolémia no sangue, verificada após o acidente, de 2,58 g/e o acompanhante Mikalai 2,19 g/
Mauro A. detinha a direcção efectiva da viatura KE.
Era o seu proprietário e condutor habitual e conduzia naquela data, hora e local, no seu interesse e proveito.
Encontrava-se habilitado a conduzir veículos automóveis, desde 21/3/200
Mauro A. havia transferido a sua responsabilidade para a R., mediante contrato de seguro titulado pela apólice n 75257009
O piso é alcatroado e em bom estado de conservação.
O limite máximo de velocidade permitido para o local é de 90 km/hora, uma vez que se trata de zona fora de perímetro urbano e não existe qualquer sinalização vertical que imponha limite diferente de velocidade máxima.
No local as faixas de rodagem são delimitadas por linha longitudinal contínua com sinal Vertical - C14a - de proibição de ultrapassagem.
A estrada encontrava-se molhada, já que o tempo era chuvoso e os aguaceiros frequentes.
O 1 A. circulava a velocidade não concretamente apurada, mas cerca de 82 km/hora. alterado, nos termos adiante
Mauro A. circulava a velocidade não concretamente apurada, entre 60 e 64 km/hora. alterado, nos termos adiante
Tendo ocorrido a colisão entre a parte frontal direita do KE e a parte frontal direita do NA, conduzido pelo 1 A. alterado, nos termos adiante
Factos provados da P.relativos aos danos
No local compareceram os primeiros socorros, a VEMER/INEM do Hospital de Santarém, os Bombeiros de Alverca, Azambuja e Alcoentre.
Onde procederam ao desencarceramento dos 1 e 3 AA.
E transportaram o 1 A. e a Ana S. para o Hospital de Vila Franca de Xira.
Sujeito a administração de antidepressivos e ansiolíticos.
Durante o tratamento desenvolveu abcesso abdominal intercausas, diagnosticado por Tac abdominal pélvico, padecendo de defeito estético, na zona abdominal.
Ana S. entrou em paragem cardiorrespiratória, tendo sido declarado o óbito pelo médico de serviço pelas 4h 30m.