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Realizado o julgamento, o Tribunal a quo, invocando o preceituado nos art.s 40 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível/RGPTC aprovado pela Lei n. 141/2015, de 09) e 1905, 2004 e 2006, do Código Civil, decidiu julgar improcedente o pedido deduzido, absolvendo o requerido.
Remata dizendo que deverá revogar-se a sentença recorrida, estipulando a alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais nos termos peticionados.
Tradicionalmente, invocando-se os ensinamentos do Professor Alberto Reis, é recorrente a afirmação de que o vício da mencionada alínea apenas se verifica quando ocorre falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito.2
Isso significa que os fundamentos de facto e de direito da sentença devem ser logicamente harmónicos com a pertinente conclusão ou decisão e que tal se não verifica quando haja contradição entre esses fundamentos e a decisão nos quais assenta.
Contudo, uma coisa é a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão da sentença vício na construção da sentença, vício lógico nessa peça processual, e outra, essencialmente diversa, o erro de interpretação dos factos ou do direito ou na aplicação deste a errada valoração da prova produzida ou errada determinação ou interpretação das normas legais aplicáveis/o erro de julgamento/a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário que não raro se confunde com aquela contradição.5
Salientou, designadamente:
E se é igualmente importante atentar na realidade descrita, nomeadamente, em  a, supra, também não se poderá olvidar o que consta, por exemplo, em ,, e, supra.
Tudo ponderado, por ora, não se justifica modificar o regime da guarda do menor; menos ainda, a alteração pretendida inicialmente fls. 12 verso e.
Veja-se o Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1984, reimpressão, Vol. , pág. 14
No dia 16-02-2020, pelas 03h30m, na , localidade da , concelho de , o arguido conduzia a viatura automóvel de matrícula , e detinha, no interior de uma bolsa que trazia na cintura:
Uma bolota e meia de resina de canábis, com o peso bruto total de 15,82 gramas, o peso líquido de 13,403 gramas, um grau de pureza de 30,1%, sendo suficiente para 80 doses diárias;
Uma cabeça de planta de canábis, com o peso bruto total de 1,00 gramas, o peso líquido de 1,00 gramas, um grau de pureza de 13,3%, sendo suficiente para 2 doses diárias;
E, no dia 13-06-2021, pelas 17h15m, na Rua do , localidade de , concelho de , o arguido RG detinha, no interior de uma bolsa que trazia na cintura:
Uma embalagem em película celofane, contendo resina de canábis, com o peso bruto de 9,9 gramas;
Uma embalagem de plástico com fecho hermético, contendo resina de canábis, com o peso bruto de 0,8 gramas.
No dia 13-06-2021, pelas 17h40m, no interior da habitação sita na Rua de Cima, n.s 5 e 5C, localidade de Pedrógão, concelho de Torres Novas, o arguido detinha na sua posse:
A- No seu quarto:
b. No interior de um bolso de um casado, uma embalagem em película celofane contendo resina de canábis com o peso bruto de 4,9 gramas;
Seis telemóveis de diversas marcas, com cartões e embalagens.
B- Na cozinha:
a. No interior de um móvel, uma balança de precisão, sem marca, de cor cinzenta;
b. Em cima de uma secretária:
No interior de uma caixa de cor azul, resina de canábis com o peso bruto de 1,4 gramas;
No interior de um recipiente, resina de canábis com o peso bruto de 0,5 gramas.
O arguido atuou sempre de forma livre, deliberada e consciente, com conhecimento da qualidade, características e natureza dos produtos estupefacientes que detinha, transportava, preparava, cedia e vendia, com o propósito concretizado de os vender a consumidores indiferenciados que o procurassem para o efeito, de forma a auferir da vantagem económica resultante da diferença existente entre o preço de compra e preço de venda de tais produtos estupefacientes, o que conseguiu.
O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Proibição de contactos com fornecedores e clientes;
Inconformado com tal despacho, dele recorreu o arguido, tendo terminado a motivação de recurso com as seguintes conclusões:
O regime descrito, privativo que é do 1 interrogatório de arguido detido e da fundamentação da aplicação das medidas de coacção, porque regime especial, não é afastado pelas regras gerais do segredo de justiça.
Daqui resulta que no interrogatório, o Mmo. Juiz de Instrução pode não efectuar a informação dos elementos indiciadores, como pode não permitir a sua consulta, se entender estar verificado algum daqueles perigos, não podendo, no entanto, tais elementos servirem para fundamentar a aplicação de qualquer medida de coacção, para além do TIR prestado.
Sucede que, os elementos cuja consulta foi vedada, não só foram enunciados na fundamentação do despacho que aplicou a medida de coacção como elementos indiciadores da prática do crime, como foram decisivos para a aplicação ao ora recorrente das medidas de coacção impostas.
Por outro lado, entende o Recorrente que a medida de coacção de obrigação de apresentações diárias, imposta ao Recorrente, é ineficaz para prevenir o perigo que o Tribunal a quo entendeu verificar-se e que fundamentou a aplicação daquela medida, isto, é a continuação de continuação da actividade criminosa, sendo por isso claramente desadequada.
Por outro lado, considera o Recorrente que, tendo por assente o perigo de continuação da actividade criminosa - o que faz apenas por hipótese académica, sem conceder - a aplicação da medida de coacção de apresentações periódicas, viola o princípio da adequação, pois não acautela aquele perigo.
Pelo que, soçobrando a adequação da medida aplicada, deverá a mesma, só por aqui, ser revogada.
Assim, entente o Recorrente, socorrendo-se do que supra se aludiu que outra medida de coacção acautelaria, satisfatoriamente, os propósitos de tal aplicação: obrigação de apresentações trissemanais ou mesmo semanais e não diárias, pois que tal medida é manifestamente excessiva.
Desta forma, caso não se entenda revogar o despacho recorrido na parte em que aplicou a medida de coacção de obrigação de apresentações diárias, deve a mesma ser substituída por outra, nomeadamente, apresentações trissemanais ou mesmo semanais.
Ainda que assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se concebe , sem conceder,
Ser revogado o despacho ser revogado na parte em que aplicou ao Recorrente a medida de coacção de Obrigação de Apresentações Diárias, por violação os artigos 191, 193, 19 e 204 todos do Código de Processo Penal;
Substituir a medida de coacção de obrigação de apresentações diárias por apresentações trissemanais ou semanais nos termos acima requeridos.
- O despacho recorrido fez uma correta apreciação dos factos e do direito, pelo que não deverá ser revogado na parte em que aplicou ao recorrente a medida de coação de Obrigação de Apresentações Diárias.
- Não deverá a medida de coação de obrigação de apresentações diárias ser substituída por qualquer outra, ainda que bissemanal, por não se revelar suficiente para satisfazer as necessidades cautelares dos presentes autos.
Nesta conformidade, deve ser negado provimento ao recurso e, consequentemente, ser mantido, integralmente, quanto ao recorrente Rui Pedro Vieira Gameiro, o douto despacho ora em crise.
Daí que não faça sentido alegar que o despacho se encontra inquinado de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Tendo em conta as conclusões do recurso, importaria apreciar o seguinte:
adequação da medida de coacção aplicada.
O despacho recorrido seria nulo por causa disso.
E são duas coisas diferentes: a comunicação dos factos que dever ser feita nos termos do art 141, n 4, al., do P.P.; a comunicação dos elementos do processo que indiciam a prática de tais factos, a qual deve ser feita nos termos da al. do mesmo preceito legal.
O recorrente substancialmente só se insurge contra a violação da referida al. para além do n 7 do art 194 do P.P.), nada de concreto, repete-se, tendo alegado que pudesse consubstanciar também violação da al. ou qualquer nulidade/inconstitucionalidade a isso referente.
Temos, portanto, que quanto a isso nada há a apreciar, sempre se dizendo que, como bem refere o Exm P.G.A. no seu parecer, ressalta do auto de interrogatório que os factos indiciados sob os ns 3, 4, 5, 6 e 7 são bem concretos.
Transcrição de escutas telefónicas, Apenso A;
o interrogatório judicial continuou com algumas outras vicissitudes, conforme contam no respectivo auto e na gravação do mesmo a cuja audição este tribunal, até que foi decidido o estatuto coactivo do arguido, conforme despacho inicialmente transcrito.
Ora, e posição expressa pelo Exm P.G.A. no seu parecer é a que nos parece ser a acertada.
Com efeito, entendemos que realmente o despacho recorrido não contém fundamentação suficiente que justifique o não fornecimento de todos os elementos solicitados pelo arguido.
Se é certo que quer o art 141, n 1, al., do P.P., quer o art 194, ns 6, al. e 7, ambos do P.P., permitem que ao arguido detido não seja dado conhecimento de alguns elementos constantes no processo, não é menos certo que a decisão que assim tem que ser devidamente fundamentada, conforme obriga o n 5 do art 97 do P.P..
É necessário algo mais. É que se o arguido tem, em princípio, o direito a conhecer todos os elementos que indiciam os factos imputados é este o princípio, tem também o direito a conhecer os motivos que levam a que não lhe seja concretizado esse direito em toda a sua extensão. E a fundamentação não se pode quedar por uma generalidade.
Há que encontrar, caso a caso, o ponto de equilíbrio entre os objectivos da investigação e a descoberta da verdade, por um lado, e os direitos do arguido detido, por outro lado.
Sempre tendo em conta que, como bem se refere no parecer do Exm P.G.A.:
"Como se pode verificar, a redacção dos dois preceitos não é exactamente igual.
O artigo 14, n. 4, alínea, permite que o arguido detido sujeito a primeiro interrogatório judicial não seja informado de determinados elementos de prova indiciadores dos factos imputados se a comunicação dos mesmos puser em causa a investigação ou dificultar a descoberta da verdade ou se criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime.
O artigo 19, n. 6, alínea, permite que na fundamentação do despacho que aplicar medida de coacção ou de garantia patrimonial não sejam enunciados os mesmos elementos de prova se a sua comunicação puser gravemente em causa a investigação ou impossibilitar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime.
Temos, portanto, que se os elementos que não foram fornecidos tivessem sido utilizados para fundamentar as medidas de coacção que foram aplicadas, o respectivo despacho seria nulo, nos termos do n 6 do art 194 do P.P..
Mas o que é certo é que, substancialmente falando, não foram.
Com efeito, bem verificado o despacho recorrido, constata-se que o que se teve em conta foram os autos de apreensão, incluindo os autos de pesagem e os testes rápidos.
E no despacho recorrido estão também bem explícitas as razões pelas quais se entendeu que a indiciada detenção dos estupefacientes tinha como objectivo a sua comercialização.
Tanto basta para se concluir pela indiciação de um crime de tráfico de estupefacientes.
É certo, porém, que tal em nada afecta a conclusão a que chegamos, uma vez que, repete-se, mesmo desconsiderando para este tal venda concreta, sempre estaríamos perante um crime de tráfico de estupefacientes atente-se que a qualificação jurídica dos factos indiciados não está posta em causa no recurso, subsidiariamente falando, está.
Se todos os factos considerados indiciados se tivessem baseado apenas nos elementos cujo conhecimento foi recusado ou se a aplicação das medidas de coacção se tivesse fundamentado apenas nesses elementos, então o desfecho do presente recurso seria outro.
Face ao exposto, há que concluir que não ocorre nulidade do despacho recorrido.
Alega o recorrente a inconstitucionalidade desse entendimento por violação dos seguintes preceitos constitucionais:
Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.
Prisão
Reproduziu-se todo o art 32 da R.P. porque o recorrente não concretizou qual a norma, ou normas, nele contidas que teria sido violada.
Seja como for, a questão está prejudicada uma vez que, repete-se, o tribunal recorrido não considerou os elementos cujo conhecimento foi recusado.
Não foi, assim, adoptado qualquer entendimento que pudesse, eventualmente, colidir com qualquer dos referidos preceitos legais: pura e simplesmente, os elementos em causa não foram considerados.
Nesta parte, deve, pois, o recurso improceder.
Embora de forma não muito assertiva, o recorrente coloca em causa a qualificação jurídica dos factos feita no despacho recorrido.
Seja como for, e tendo em conta que, conforme acima se referiu, não deveria ter sido considerado indiciado o facto identificado sob o n 5 venda a e, por isso, restam apenas as detenções, para comercialização, a conduta do arguido enquadra-se mais adequadamente no art 25, n 1, do 15/93 de 22/
Entende o recorrente que com a aplicação da obrigação de apresentações diárias se violou o princípio da adequação ínsito no art 193 do P.P., uma vez que não acautela o perigo de continuação da actividade criminosa.
À cautela, pugna o recorrente para que se estabeleça a periodicidade tri-semanal ou mesmo semanal para as apresentações periódicas.
O arguido faz a sua apresentação durante uns brevíssimos minutos e em todo o resto do dia pode dedicar-se ao tráfico de estupefacientes. Só a prisão preventiva seria de molde a impossibilitar a actividade de tráfico de estupefacientes, pelo menos fora da prisão.
Julga-se, no entanto, que face aos factos que por ora se devem considerar indiciados, a apresentação bi-semanal do arguido nas autoridades policiais será suficiente para satisfazer os objectivos propostos com a aplicação de tal medida.
Resta referir que não se vislumbra qualquer violação dos arts 32, n 2 e/ou do art 27, da R.P.
Assim sendo, entende-se que nesta parte o recurso deverá ser julgado procedente, alterando-se a periodicidade das apresentações impostas ao recorrente.
Nos autos de execução movidos por A .....LIMITED  contra B  ANA ..... , veio a executada interpor recurso do despacho que determinou a liquidação de juros compulsórios, nos termos do artigo 82- A, n.s 3 e 4 do
A. A 27-03-2021 a Sra. Agente de Execução notificou ambas as partes de que a execução se encontrava extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 84, alínea do CPC, decisão esta sobre a qual nenhuma das partes no processo reclamou comunicações juntas ao processo a 27/03/2021 com as ref. CITIUS 18511643 e;
B. Nenhum dos intervenientes requereu, em qualquer momento, o prosseguimento dos autos para a cobrança de qualquer quantia adicional, mais especificamente a liquidação de juros compulsórios veja-se a reclamação da Exequente junta ao processo a 29/03/2021 com a ref. CITIUS;
Ademais, a contabilização dos juros compulsórios deveria ser pedida pelo Exequente aquando da apresentação do requerimento executivo em 08-06-2006 requerimento executivo com a ref. CITIUS;
F. De facto, apenas nas ações intentadas a partir de 31-03-2009, com a redação dada aos n.s 2 e 3 do artigo 80 do anterior CPC pelo 226/2008 de 20/11 veja-se o seu artigo 2) é que deixou de haver necessidade de formular o pedido de juros;
Nas suas contra-alegações a Apelada, em síntese e no que agora releva, formulou as seguintes conclusões:
Em 02021 a Exequente veio pedir que fosse ordenado o pagamento das quantias recuperadas no processo, declarando-se extinto o processo executivo.
No despacho de 02021, consignou-se que considerando o estado da execução, devia a Sra. AE diligenciar pela sua extinção, procedendo antes aos pagamentos devidos ao exequente.
Em 102021 foi proferido o seguinte despacho
O Ministério Publico, notificado para o efeito, pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação.
Ora, as sanções pecuniárias compulsórias com origem na liberdade contratual das partes apenas punem o devedor pelo incumprimento contratual e não por qualquer violação das decisões dos Tribunais, mesmo quando estas o condenem no seu pagamento. Como defende a exequente, o desrespeito pela sentença judicial condenatória apenas determina a aplicação dos juros compulsórios previstos no n. 4 do artigo 82-A do Código Civil e nada mais.
Tendo a exequente demonstrado que a sanção pecuniária compulsória que os executados foram condenados a pagar-lhe não tinha origem legal ou judicial, mas contratual, deve concluir-se, pelas invocadas razões, que a exequente nada tem que devolver ao Estado.
B. do direito
Em conformidade, a saber está, se como pretende a Recorrente a declaração da AE de extinção de execução transitou em julgado, com os respetivos efeitos, bem como não são devidos juros compulsórios, considerando que a questão da admissibilidade do recurso já foi conhecida.
A função negativa do caso julgado é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, cuja finalidade é evitar a repetição das causas, art. 580, implicando a tríplice identidade, de sujeitos, pedido e causa de pedir, enquanto a autoridade de caso julgado, por via da qual é exercida a função positiva, pode funcionar independentemente da indicada tríplice identidade, pressupondo, contudo, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida
Reportando-se o caso julgado formal aos despachos recorríveis relativos a questões de caráter processual, só tem força obrigatória dentro do próprio processo em que a decisão é proferida, impedindo que na mesma ação o juiz possa alterar o decidido, nada obstando que em outro processo decida em termos diversos a mesma questão processual concreta, numa proibição de contradição da decisão transitada, bem como da repetição daquela decisão.
Este princípio não é, contudo, absoluto, porquanto nos termos do art. 613, n.2, pode o juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença/despacho nos termos dos artigos 614 a 61
Foi então proferido o despacho de 021, que entendeu que estando a ser executada sanção pecuniária compulsória, art. 829-A, n. 3 do Código não havia lugar ao pagamento cumulativo de juros compulsórios, nos termos do n.4 do citado preceito legal, e assim os montantes já liquidados a esse título deveriam ser imputados ao pagamento daquela sanção.
Sobre o impulso da Exequente/Recorrida, em 02021, pedindo o pagamento das quantias recuperadas no processo e a declaração de extinção do processo executivo, foi proferido o despacho de 02021, que tendo em conta o estado da execução, devia o AE diligenciar pela sua extinção, procedendo antes aos pagamentos devidos ao exequente.
Improcede, nesta parte, as conclusões formuladas pela Apelante.
Dos juros compulsórios
Com a alteração produzida pelo 226/2008, de 211, operada no mesmo art. 805, foi cimentado o entendimento que sendo executada obrigação pecuniária, a liquidação não depende de requerimento do exequente, sendo realizada, oficiosamente, afinal1
Assim, ainda que com fundamentação diversa, não pode manter-se o despacho que determinou a liquidação dos juros compulsórios, que deve ser revogado.
Nestes termos, acordam as Juízas deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, e em conformidade revogar o despacho de 102021, que determina a liquidação dos juros compulsórios.
Cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Comentado, Vol., pág. 92 e segs., cuja atualidade se mantém.
Cf. Ac. STJ de 112019, in www.dgsi.pt
Cf. Ac, STJ de 02018, in www.dgsi.pt,
Cf. Ac. STJ de 112019, in www.dgsi.pt, já aludido.
Cf. Ac. STJ de 302005, in www.dgsi.pt., que aqui de perto se seguiu.
Cf. Calvão da Silva, in Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, pág. 456 e segs, Correia das Neves, in Manual dos Juros, pág. 91, na contraposição da sanção prevista no n.1, do art. 829-A, do , designada por sanção pecuniária compulsória judicial.
Cf. Almeida e Costa, in Direito das Obrigações, pág. 99
Cf. Menezes Leitão, in Direito das Obrigações, pág. 28
Cf. Ac. STJ de 12006, in CJSTJ, ano , tomo 3, pág. 53, Ac. STJ de 12012, in www.dgsi.pt, referindo que se aplica a todas as obrigações pecuniárias, destinando-se a compelir o devedor a cumprir, sob pena de ver acrescida a quantia devida da taxa de 5%, e A. STJ de 12012, in www.dgsi.pt, mencionando que a sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4 do citado art. 829-A, do CPC, opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente.
Cf. Ac. STJ de 102019, in www.dgsi.pt., que aqui de perto se segue.
In Ac. STJ, de 102019, acima mencionado.
Ac. STJ, de 102006, in www.dgsi.pt, referenciado, aliás, pelo Recorrido.
Cf. Ac. STJ citado de 102019, com indicação doutrinária e jurisprudencial.
Ac. STJ de 102019, que vem sendo mencionado.
Se ordene a imediata suspensão dos termos da execução;
Se reconheça aos Executados o direito de retenção sobre os imóveis cuja entrega é peticionada até que seja pago o valor das obras e benfeitorias ou o valor que se vier a apurar, com os correspondentes juros;
Se ordene o diferimento da desocupação dos imóveis reivindicados pelo prazo máximo legalmente admissível;
Se ordene a imediata suspensão da execução, a qual se deverá manter pelo prazo concedido para o deferimento da desocupação.
Alegam para tanto, em síntese, que:
E visaram permitir a utilização da habitação e terreno aos fins a que se destinavam, aos quais eram necessárias, para além de lhes aumentarem o seu valor e assegurarem a sua conservação.
Nestes termos, julgo totalmente improcedente os presentes Embargos de Executado, ordenando o normal prosseguimento da execução.
Inconformada com essa sentença, apresentou a executada/embargante  recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da sentença que antecede, a qual julgou improcedentes os embargos.
Como ponto prévio, decorre dos autos, por douto despacho datado de 112014 foi determinada a suspensão da presente execução, decisão da qual não foi interposto recurso, admissível nos termos da alínea do n. 2 do art. 853 do Código de Processo Civil, pelo que tal decisão transitou em julgado.
Este artigo trata especificamente da enumeração das dívidas que são da responsabilidade da herança que recaem sobre os bens deixados pelo.
Por exemplo, as despesas do funeral e o sufrágio do seu autor surgem após a morte, mas estão intimamente relacionados com os fins do próprio defunto. Os encargos com a testamentária, a administração e a liquidação do património hereditário também surgem após a morte. Mas constituem encargos da própria herança e, por isso, por eles devem responder.
Mas aí não se incluem as benfeitorias feitas em bens da herança após o falecimento do inventariado.
A herança responde, além do mais, pelo pagamento das dívidas do falecido, ou seja, as contraídas em vida pelo autor da herança. Ora, as benfeitorias realizadas após a morte não podem ser consideradas dívidas do falecido.
Assim, as benfeitorias realizadas por terceiros, ou mesmo por um herdeiro, em bens da herança, após o óbito do inventariado, constituem matéria alheia ao inventário e, por isso, não devem ser relacionadas como passivo da herança, pois não são dívidas da herança, pelo que não devem como tal ser relacionadas.
Consequentemente apenas relevam para efeitos de inventário as benfeitorias realizadas em vida do autor da herança, pelo que só estas devem ser relacionadas.
Logo, contrariamente ao defendido na decisão em crise, resultando provado que as benfeitorias foram realizadas após o óbito, a cabeça de casal e Embargante não só não estava obrigada a relacioná-las no processo de inventário como tal relacionação seria legalmente inadmissível.
Neste sentido, vide Ac. do TRL, datado de 202005, proferido no processo 10145/2004-7, de cujo sumário resulta o seguinte: