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Os Recorrentes discordam da douta sentença recorrida, na parte em que estendeu os efeitos da extinção da acção executiva a todos os executados, em lugar de os restringir aos Embargantes.
No apenso , apesar de terem sido deduzidos embargos, os mesmos foram julgados improcedentes, tendo-se decidido pelo prosseguimento da acção executiva quanto aos aí embargantes.
Ao decidir em sentido contrário, a douta sentença recorrida violou, além de outras, a disposição do n. 4 do art. 73 do Cód. Proc. Civil.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou a disposição do art. 61, n. 1 do Cód. Proc. Civil.
Como é sabido, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 635, n. 4 e 639, n. 1 do.
No caso vertente, as questões a decidir que relevam das conclusões recursórias são as seguintes:
Defendem os Recorrentes que, atenta a previsão da al. do n 1 do art. 615 do Cód. Processo Civil, a sentença será nula.
Nos termos da referida alínea, é nula a sentença quando, nomeadamente, não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do art. 607, n 3, do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
Deste entendimento não se tem desviado a Doutrina mais recente Lebre de Freitas, in Código Processo Civil, pág. 297; Rodrigues Bastos, in "Notas ao Código de Processo Civil", , pág.194).
Do documentado na ação declarativa, nos dois autos de execução principais e respetivos processos apensos, resultam os seguintes
O requerimento executivo tem o seguinte teor:
As pedras referidas nos arts. 3, 3, 3 e 3 da petição inicial daquele processo são:
blocos de pedra com cerca de 4,70 metros de comprimento e 0,40 metros de altura;
seis pedras em perpianho por cima das pedras acima referidas;
pedras de menor dimensão rachão) por todo o acesso controvertido.
Para além disso, há mais de 2 anos, os Executados ainda colocaram novas pedras, que acrescentaram a um muro em pedra, preexistente, prolongando-o, ocupando parcialmente a faixa de 8,00 metros referida no segmento decisório identificado no precedente ponto 1 deste requerimento executivo.
Pedras essas que foram implantadas sobre o rachão referido na al. do precedente ponto 2,o qual, por sua vez, nunca chegou a ser removido.
O art. 86, n. 1 do Cód. Proc. Civil estabelece que se alguém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir, o credor pode requerer a prestação por outrem.
Os Exequentes optam expressamente pela execução da prestação de facto por terceiro.
"R. S. as e marido J. G., residentes na Rua , freguesia de , Concelho de Oeiras, e;
A. e mulher, F. e, residentes no Lugar do , da freguesia de  deste Concelho e Comarca; vieram instaurar contra:
Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos.
DOS FACTOS ASSENTES
Os  s AA. são legítimos proprietários do seguinte imóvel urbano: " Casa de habitação de rés-do-chão e 1 andar, com logradouro sito no Lugar ..., freguesia de ..., concelho de Ponte de Lima, descrito no Registo Predial sob o n.  e inscrito na respectivo matriz predial urbana sob o art.0
A aquisição de uma oitava parte de cada um dos dois prédios descritos nos artigos antecedentes resultou, quer num caso, quer no outro da respectiva aquisição em comum feita a favor dos ora s e  s AA e ainda de outros seis adquirentes num total de oito e cabendo a cada um uma oitava, a saber: J. , casado com Maria, H., casada com Manuel, casada com A. S., Maria F. ou Maria F., casado com J. S. e , sendo 3/8 por partilha da herança de casada com Manuel e 5/8 da doação de Manuel .
Blocos de pedra esses com cerca de 70 metros de comprimento e 40 metros de altura -tudo conforme se alcança das fotografias juntas como doc. 9, l0, 11, 12, 13, 14 e 15 e aqui dados como integralmente reproduzidos para os todos os legais efeitos.  A fotografia junto como doc. n09 apresenta assinalada com um "x" sensivelmente o local onde foram depois colocadas as.
No dia 30 de Julho do corrente ano os RR. amontoaram seis pedras em perpianho por cima das outras pedras que haviam colocado no dia 02001 nos termos atrás expostos, e assim alteando o obstáculo constituído por essas mesmas pedras, embora de modo solto, isto é, não configurando um qualquer muro.
Sem prejuízo do constante em 9 supra ambos estes prédios confrontam pelo lado poente, com uma estrada camarária que ali corre e, assim, os delimita a ambas por esse referido lado poente.
E ainda desde tempos imemoriais, mais concretamente desde o ano de 195 Que foi através da abertura referida no facto anterior que transitavam entravam a não só pessoas, como carros de bois, alfaias agrícolas, tractores e veículos automóveis, incluindo camiões.
A partir dessa estrada camarária e em direcção ao interior do prédio dos AA. em causa -, isto é, no sentido poente/nascente -, haja essa abertura global muito mais ampla, de cerca dos atrás referidos oito metros, e que permite melhores e mais fáceis manobras aos veículos designadamente se forem veículos pesados -, que pretendam entrar para o prédio dos  AA ou quando dele venham a sair e pretendem entrar nessa estrada camarária.
Este acordo levou, por um lado, e em benefício dos RR, a que os 0AA cedessem aos RR. e em toda a extensão dessa confrontação dos dois prédios no referido sentido Sul 1 uma faixa de terreno com cerca de 0, 50 metros e foi objectivada e concretizada com a edificação de um muro em blocos de cimento ao longo dessa mesma confrontação e portanto edificado já dentro do terreno do prédios dos 0AA , nessa acordada medida de 50m.
O que determinava que esse ponto fosse fixada pois, e necessariamente, dentro do prédio dos RR., naquela sua área de terreno confrontante com a estrada camarária e a que se aludiu no facto 19 supra.
Este acordo foi conduzido e patrocinado, pela parte dos RR., por eles próprios, e pela parte dos AA., por José , um tio dos AA. e que é pessoa de bem e muito respeitada e conceituada na freguesia de ....
O referido de 10 a 14 supra vem desde então causando prejuízos e incómodos aos AA., privando-os de usufruir, em pleno de todas as utilidades de que tais prédios são susceptíveis.
Ainda nesse mesmo dia, 30 de Julho de 2001, os RR. espalharam ainda pedras de menor dimensão "rachão") por todo o acesso controvertido que ao longo desta petição foi sendo referido com a intenção de apropriação daquele espaço e mais dificultar o livre acesso que os AA. ali vinham praticando.
No essencial a questão a resolver reconduz-se no fundamental a saber se os Réus colocaram as referidas pedras em terreno que lhes pertence, ou se pelo contrário em terreno de que os autores são donos e, assim prejudicaram o seu direito de propriedade e de uso da servidão de passagem, configurando assim uma situação de restituição de uma posse.
Sem prejuízo do constante em 9 supra ambos os prédios pertencentes aos 1s e  Autores confrontam pelo lado poente, com uma estrada camarária que ali corre e, assim, os delimita a ambas por esse referido lado poente.
E ainda desde tempos imemoriais, mais concretamente desde o ano de 195 Que foi através da abertura referida no facto 17 supra que transitavam entravam a não só pessoas, como carros de bois, alfaias agrícolas, tractores e veículos automóveis, incluindo camiões.
Assim sendo a presente acção terá de proceder na integra por provada pelo facto de desde logo ter sido violado o direito de propriedade dos AA., sob a sua forma de direito subjectivo absoluto, nos termos dos artigos 1311 e segs. do Código Civil.
Subsunção jurídica dos factos:
Antes de mais, um breve enquadramento da execução para prestação de facto a que os presentes autos de embargos de executado se encontram apensos.
As prestações de facto negativo constituem, de um modo geral, exemplos típicos de prestações de execução continuada.
O que é, então, uma sentença condenatória?
Mais preciso foi Ary Elias da Costa que considerou exequíveis as sentenças em que o juiz, expressa ou tacitamente, impusesse a alguém determinada responsabilidade, o que acontece, nomeadamente, nas sentenças homologatórias de transacção ou de confissão CPC anot. vol. , pág..
No mesmo sentido se pronunciou Lopes Cardoso para o qual bastava que na sentença ficasse declarada ou constituída a obrigação para ser viável a instauração de processo de execução Manual da Acção Executiva, pág..
A esta posição aderiu também o Acórdão da Relação de Coimbra, de 102018 Relator - Isaías Pádua).
Por isso se vem aceitando que se o autor se limita a pedir a restituição da coisa, não formulando expressamente o pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade, este pedido deve considerar-se implícito naquele cf. entre outros, o Acórdão do S.T.J. de 2/3/1978, in B.J. n 275, pg. 219 e Acórdãos da Relação de Coimbra de 20/10/1987 e de 21/2/1995, respectivamente in B.J. n 370, pg. 619 e n 444, pg..
Tudo para concluir:
Nessa medida, ainda que por via diversa da seguida pela sentença recorrida, a extinção da execução na parte a tais pedras relativa sempre seria inelutável, pelo que, também neste aspeto, improcede a apelação.
E, neste ponto, assiste inteira razão aos Recorrentes.
Assim sendo, só relativamente ao aqui Embargante a execução poderá ser julgada extinta.
Custas pelos Recorrentes e pelo Recorrido na proporção de, respetivamente, 90% e 10%.
A., Lda., devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 30-10-2019, que rejeitou liminarmente o presente Recurso de Contra-ordenação deduzido pela arguida, com fundamento na sua intempestividade.
Para o efeito formulou as respectivas alegações nas quais enuncia as seguintes conclusões:
Deve ser concedido provimento ao presente recurso, proferindo-se douto Acórdão que decida pela revogação do despacho de rejeição liminar do recurso contraordenacional dos presentes autos.
Farão as Ex.as, Colendos Conselheiros, a habitual e sempre esperada
No artigo 7 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social estabelece-se que a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.
Não obstante, o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões cfr. artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pela Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento na decisão que conheceu a caducidade do direito de acção e, consequentemente, rejeitou o Recurso de Contra-ordenação.
Com interesse para a decisão a proferir, inexistem factos não provados. Motivação da matéria de facto dada como provada:
Atentemos, pois, ao que foi considerado na decisão do Tribunal a quo:
É, pois, com este decisório que a Recorrente não se conforma por entender que existe nos autos prova de que quem recebeu a notificação não foi a arguida, o seu representante legal ou um trabalhador da mesma, logo, a presunção de notificação não pode operar, sob pena de violação do principio da proibição da indefesa e principio da publicidade conclusão 2 do.
Diz que o prazo de impugnação administrativa ou do acto comunicado só tem o seu início quando é devidamente notificado, sob pena de haver uma violação da Constituição, em especial, do princípio do acesso ao Direito e do princípio da proibição da indefesa conclusão 5 do. A notificação tem de garantir o efectivo conhecimento do acto por parte do destinatário do mesmo em condições seguras e idóneas, de forma a que o mesmo possa, querendo, exercer os meios de reacção legalmente previstos conclusão 6 do.
Efectivamente, o Tribunal a quo deu como provado que a notificação da decisão de aplicação da coima foi expedida por carta registada simples, a qual foi expedida e entregue na morada da Recorrente, motivo que o levou a concluir que a notificação de tal decisão foi perfeita.
Assim, sabido que a notificação foi enviada para a sua morada e não foi devolvida, certo é que deve considerar-se ter operado a presunção de notificação, uma vez que existe prova do registo e remessa da carta para a morada da Recorrente, constando dos autos informação dos correios comprovativa da data em que ocorreu o registo dos CTT e da efectiva entrega da notificação na morada da Recorrente.
As decisões de aplicação de coimas por contra-ordenações tributárias, como é o caso dos autos, são reguladas no RGIT.
E embora a CRP relegue para a liberdade constitutiva do legislador ordinário o encargo de determinar as formalidades das notificações, a verdade é que esse formalismo deverá mostrar-se constitucionalmente adequado e observar o princípio constitucional da proibição da indefesa Cfr. o Acórdão do Tribunal Constitucional n 130/2002, de 14 /3/2002, proc n 607/0).
No entanto, a Recorrente sustenta ainda que só tomou conhecimento da notificação da decisão condenatória no dia 7 de Dezembro de 2018, uma vez que a carta estava depositada na caixa de correio nesse dia e não estava no dia anterior, juntando ainda a lista completa de trabalhadores seus, para que, em confronto com os dados dos CTT, se verifique que nenhum trabalhador seu recebeu a notificação.
" Em 27/11/2018 foi proferida decisão de fixação de coima - cfr. decisão de fls. 18 e 19 dos autos;
Por ofício datado de 27/11/2018, remetido, na mesma data, por carta registada sob o n RF366337692PT, foi a arguida notificada da decisão de fixação de coima - cfr. ofício e talão de registo de fls. 20 e 21 dos autos;
Como presunção elidível que é, admite demonstração em contrário.
Como tal, deve considerar-se ter operado a presunção de notificação, uma vez que existe prova do registo e remessa da carta para a morada da Recorrente, constando dos autos informação dos correios comprovativa da data em que ocorreu o registo dos CTT e da efectiva entrega da notificação na morada da Recorrente.
Ora, o que vem de ser transcrito foi vertido ipsis verbis na sentença recorrida e como acima já deixámos dito, não vemos qualquer motivo para dissentir do assim decidido.
"Resta-nos acrescentar, em densificação do que já está referido no aresto que vimos de transcrever e em sintonia com o decidido no acórdão da secção administrativa deste TCAN, datado de 102019, proferido no proc. 00294/18BECBR o seguinte:
Disponível in: www.dgsi.pt.
Recurso de apelação n. 3026/24T8OAZ.P1
Origem: Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis
reconhecer como despedimento ilícito a declarada cessação do contrato de trabalho por caducidade;
Decorrido o prazo de contestação sem que algo fosse alegado, foi proferida sentença, aderindo ao alegado na petição inicial e julgando a ação procedente com condenação da Ré no pedido formulado pelo Autor.
B. Pelo que se impõe a nulidade da decisão recorrida.
Termina dizendo que a sentença não deverá manter-se.
Com efeito, verificada a morada da sede da R. inscrita no ficheiro central do RNPC, foi tentada uma primeira citação para esse endereço, tendo a carta registada com AR sido devolvida, por não ter sido levantada pela citanda, e efetuado um segundo envio, de cujo depósito no respetivo recetáculo postal foi feita certificação pelo distribuidor do serviço postal, com a data de 21202
Assim, cumpridas que foram todas as formalidades legais, a notificação considera-se efetuada no dia 2 de novembro o terceiro dia de dilação do correio terminou num, conforme decorre da presunção legal do art. 249, n 1, do CPC.
A Recorrente não logrou ilidir a referida presunção legal, limitando-se a dizer que não recebeu a carta, não indicando qualquer justificação plausível para a não ter recebido.
Pelo que não se verifica a nulidade por falta de notificação para contestar a ação.
Finalmente, só existe nulidade por falta de fundamentação quando a sentença não especifique as razões de facto e de direito que fundamentam a decisão, conforme decorre do disposto no art. 615, n 1, al., do CPC, o que não é o caso.
Assim, não se verifica a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, prevista na al., do n 1, do art. 615, do CPC, na medida em que essa fundamentação é feita por adesão ao alegado na p.pelo Autor, ora Recorrido.
Em face do exposto, devem ser julgadas improcedentes todos os fundamentos do recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Termina dizendo que deve negar-se provimento o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Foi proferido despacho pelo juiz do processo pronunciando-se sobre as nulidades, com o seguinte teor, que se reproduz:
Em nosso modesto entendimento, as duas primeiras causas invocadas falta de citação e falta de notificação para contestar não constituem causa de nulidade da sentença, mas causas de nulidade processual e, por isso, não deviam ser integradas no recurso da sentença, mas objeto de requerimento autónomo.
Em qualquer caso, sempre se diga que não existe motivo para afastar a regularidade da citação e notificação, desde logo, porque a citação e a notificação existiram, não estão em falta, o que significa que, quanto muito, podia estar em causa a nulidade destes atos e não a respetiva omissão.
Por isso, indeferimos a nulidade da sentença invocada.
Foi proferido despacho a mandar subir o recurso de apelação, imediatamente, nos próprios autos, e com efeito suspensivo caso fosse prestada a caução requerida em 10 dias.
Foi depois comprovada a prestação de caução e proferido despacho a considerar prestada a caução.
O Autor apresentou requerimento pronunciando-se sobre essa junção do documento, concluindo dever ser desentranhado, mas se assim não se entender, deve ser considerado impugnado.
A Ré/recorrente apresentou resposta manifestado desacordo com o parecer emitido, concluindo dever o recurso ser aceite e o seu objeto conhecido.
Procedeu-se a exame preliminar, sendo pelo desembargador relator proferido despacho a convidar a recorrente a em 5 dias completar as conclusões formuladas indicando as normas jurídicas violadas, sob cominação de o recurso poder não ser conhecido na parte afetada.
Nas situações a que se refere o n 4 do artigo 246 do CPC, o distribuidor do serviço postal deve emitir duas declarações escritas uma no verso do sobrescrito depositado e a outra na prova de depósito, que deve destacar do sobrescrito e enviar de imediato ao tribunal de que efetuou o depósito da carta na caixa do correio do citando ou do notificando, confirmando o local exato deste depósito, indicando a respetiva data e apondo a sua assinatura de forma legível cfr. artigo 229, n 5, do CPC e n 3 do artigo 1 da Portaria n. 953/2009, de 9 de;
Além disso, a segunda carta de citação não cumpre o disposto no artigo 227 do CPC, por não conter as indicações necessárias para que o Réu fique absolutamente consciente de que é chamado para apresentar a sua defesa numa dada ação devidamente concretizada;
A falta de citação, nomeadamente quando se demonstre que o destinatário não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável, constitui fundamento de anulação do processado cfr. artigos 185, n. 1, alínea, e 187, alínea, do;3
O Tribunal a quo violou igualmente, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 229, n 5, 230, n 2, e 246, n 4, do CPC todos ex  do artigo 2 do e no n. 3 do artigo  da Portaria n. 953/2009, de 9 de setembro;
As normas referidas em, quando interpretadas no sentido de a Ré se poder considerar regularmente citada, são materialmente inconstitucionais, por violação do artigo 2 da CRP, nas suas vertentes do princípio do contraditório e da proteção da indefesa;
A Ré não recebeu a carta de notificação para contestar a ação, elaborada a 29 de outubro de 2020;4
A Sentença recorrida é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
Desta forma, a Sentença recorrida incorre em violação do disposto nos artigos 61, n. 1, alínea, do CPC aplicável ex  do artigo 7 do;
Mesmo nos casos de revelia operante do réu que importa a confissão dos factos articulados pelo autor, a sentença deve descrever os factos que considera provados;
Destarte, a Sentença recorrida viola também, por errada aplicação ao caso dos autos, o n. 2 do artigo 5 do CPC;
Bem como o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais, consagrado no artigo 20, n. 1, da CRP e nos artigos 15, n. 1, e 60, n.s 3 e 4, do CPC6 ex  do artigo , n. 2, alínea, do;
Pelo que se impõe a nulidade da decisão recorrida.
Cumpre apreciar e decidir.Questão prévia da junção de:
O Autor pronunciou-se pelo seu desentranhamento.
Ou seja, a Ré junta o documento para dizer que não se pode considerar aquilo que consta do resultado da pesquisa no sítio da internet dos CTT.
Concluímos, então, sem necessidade de considerações mais desenvolvidas, que não estarmos perante uma situação excecional que permita a junção do documento em causa sem prejuízo de poder ser considerada pesquisa que se faça no sítio da internet dos CTT ao analisar a questão).
Assim, aquilo que importa apreciar e decidir neste caso9 é saber se:
Alega a recorrente que há falta de citação, depreendendo-se porque está demonstrado que o destinatário a Ré) não chegou a ter conhecimento do ato por facto que não lhe é imputável.
À citação em processo do trabalho aplicam-se as regras constantes do Código de Processo Civil, com as especialidades constantes do Código de Processo do Trabalho art. 23 do Código de Processo do.
No entanto, não se tratando de intervenção com mandatário, nem sendo junta procuração, não se pode considerar uma intervenção para esse efeito, e como tal não se pode considerar sanada eventual nulidade.
Vejamos então se se verifica a invocada nulidade.
Para sua apreciação importa ter presente o desenvolvimento processual relevante, que é o seguinte, como se alcança compulsando o processo:
Foi feita pesquisa sobre a sede da Ré em bases de dados, sendo junto print do qual consta como morada da Ré a indicada na PI.
Em 212020 foi remetida nova carta para citação da Ré para a mesma morada, sob o registo n ..
DataEstadoLocalRecetor
:06Entregue . - Sines
Uma vez que da informação dos CTT que antecede, consta que a carta de citação foi entregue considera-se citada a Ré, sem prejuízo de, aquando da devolução do aviso e se constar informação diferente, se retificar a presente decisão.
Notifique a Ré para, no prazo de 10 dias, contestar nos termos dos art.s 56 e 57 do P.T.
Em 012020 foi apresentado recurso, acompanhado de procuração forense.
A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender art. 219, n 1 do Código de Processo, sendo a citação por via postal uma modalidade de citação pessoal art. 225, n 2, al. do Código de Processo.
Sobre a citação de pessoas coletivas rege o art. 246 do Código de Processo Civil, sendo de destacar que a mesma ocorre na sua sede que consta do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, considerando-se as mesmas pessoalmente citadas na pessoa dos seus legais representantes ou na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração art. 223, ns 1 e 3 do Código de Processo.
No caso em apreço, foi enviada uma primeira carta para citação em 012020, a qual foi não foi entregue, ficando disponível para levantamento em estabelecimento postal, o que não aconteceu, sendo então, em 212020 remetida uma segunda carta, tendo sido ambas remetidas para a morada constante do Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
Esta segunda carta foi depositada em recetáculo postal, lavrando o distribuidor postal nota de tal facto.
Acompanhando o acórdão do TRL de 11201513, temos as seguintes ideias chave como decorre do sumário:
A falta de citação verifica-se, além do mais e no que ora importa, quando o destinatário não chegou a ter conhecimento do ato da ação) por facto que não lhe seja imputável art. 188, n 1, al. do Código de Processo1
Da nulidade da notificação para contestar: