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Consagra este artigo o princípio da contradição ou do contraditório, um dos princípios gerais estruturantes do processo , intimamente ligado ao princípio da igualdade das partes e com uma matriz constitucional, assente nos princípios de acesso ao direito e aos tribunais e da igualdade.
A dispensa de audição prévia está permitida ao juiz apenas em caso de manifesta desnecessidade vide neste sentido Ac. TRL de 09/11/2017, Relatora Maria José Mouro in www.dgsi.pt/jtrl .
Claramente a decisão proferida não se enquadra no referido despacho pré-saneador, atento o que foi apreciado e decidido.
Atenta a procedente nulidade, fica prejudicado o conhecimento da segunda questão elencada, relativa ao mérito da decisão.
Procede nestes termos o recurso apresentado.
Porto, 2019-09-2Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for artigo 527, n. 1, do.Fátima Andrade
Fins previstos nas als. a deste artigo e n que aqui se reproduzem:
"2 - Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado a:
Vide neste sentido Ac. TRL de 11/12/2018, relator Arlindo Crua e de 11/07/2019, relatora Ana Coelho; Ac. TRE de 24/05/2018, relator Tomé Ramião; Ac. TRP de 27/09/2017, relator Aristides Almeida e de 05/11/18, relator Jorge Seabra no qual a aqui relatora interveio como 1 adjunta, todos in www.dgsi.pt
A E..., Unipessoal, Lda, veiointerpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a reclamação por si deduzida contra a decisão da AT que indeferiu o levantamento da penhora de saldo bancário, efectuada pelo SF de Amadora 2, no PEF n.31.. e apensos, instaurado contra o executado .., após a notificação da reclamante da penhora de créditos daquele executado, no valor de 2707,39euros.
A prova testemunhal realizada foi clara, transparente, esclarecedora e as testemunhas arroladas revelaram conhecimento direto de todos os factos relevantes para a decisão da causa;
As testemunhas P... e R... demonstraram:
Frequentar assiduamente o stand da Recorrente, conhecendo ambos muito bem o quotidiano profissional do mesmo;
Conhecer o Sr. ..;
Saber que o Sr. .. tinha evidentes dificuldades económicas e que este não possuia qualquer conta bancária. Por este motivo, recebia este os pagamentos das comissões/execução de trabalhos de obras diversas a que tinha direito em dinheiro;
Ser seu conhecimento que os pagamentos eram realizados pelo gerente da Recorrente Sr. ..) em dinheiro, sendo frequente este deslocar-se a máquinas Multibanco para efeitos de levantamento de dinheiro e pagamento ao Sr. ..;
Os pagamentos por tranches, em dinheiro, são facilmente compreendidos, uma vez que existia a necessidade de compra de materiais para as obras de que o stand carecia, obras essas desenvolvidas pelo Sr. .. e confirmadas pelas duas testemunhas.
Sem prejuízo de nos parecer desnecessário, poderá ainda o Tribunal considerar ouvir o Sr. .., o qual certamente atestará não só o modo de pagamento, o pagamento propriamente dito do montante atualmente objeto de penhora pago pela Recorrente e a prestação de serviços de remodelação do stand automóvel da Recorrente.
Contudo, Exa. melhor decidirá.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se sentença incorreu em erro de julgamento de facto, consubstanciado na errada valoração da prova.
A 2/11/2010, foi instaurado o PEF n.31.., contra o executado .., no valor de 496,40ueors, por dívida de IVA cfr. documento de fls. 1 do;
A 17/04/2019, foi emitido o seguinte ofício cfr. documento de fls. 33 do PEF;
O S..., S.A. respondeu nos termos seguintes cfr. fls. 26 do PEF:
O OEF decidiu a redução da penhora, para o valor de 1862,59euros cfr. documento de fls. 38 do;
O despacho a que se referem as alíneas anteriores, foi remetido por correio cfr. documento de fls. numerada de 135 do;
A missiva foi entregue a 6/08/2019 cfr. documento de fls. numeradas 147 do;
dos:
Factos alegados e não provados com interesse para a decisão da causa.
No que respeita ao depoimento das testemunhas, importa referir que daqueles não resultou a prova de qualquer facto.
Os depoimentos foram inconclusivos, de ouvir dizer, não demonstrando as testemunhas ter conhecimento directo de algum facto relevante para a decisão da causa.
Por sentença proferida em 11/12/2019, o tribunal recorrido já havia julgado a reclamação improcedente, mantendo a penhora, tendo a Reclamante recorrido dessa sentença, imputando-lhe erro de julgamento de facto, por défice instrutório e por errada valoração da prova. Apreciando esse recurso, este tribunal, por acórdão prolatado em 20/02/2020, anulou essa sentença e determinou a remessa do processo ao tribunal recorrido para produção da prova testemunhal e prolação de nova decisão.
A Recorrente nada disse no prazo de 10 dias a contar da notificação, nem efectuou o pagamento do montante em causa, no prazo de 30 dias, pelo que foi proferido despacho a determinar que a execução prosseguisse contra si e ainda a penhora da sua conta bancária alíneas, e do probatório).
Na motivação da decisão de facto, a Mma. Juiz a quo, analisou o depoimento  das testemunhas e sustentou a sua convicção da seguinte forma:
O Tribunal a quo refere que do depoimento das testemunhas não resultou a prova de qualquer facto. E que relativamente aos pagamentos ao executado originário no PEF, o depoimento das testemunhas foi genérico e conclusivo.
Com efeito, e no essencial, está em causa o depoimento das testemunhas P... que vive em união de facto com o sócio-gerente da, que afirmou não saber que quantias eram entregues ao executado originário; e de R... amigo do sócio-gerente da, que se lembra de uma vez ou outra o .. lhe dizer que ia entregar uma quantia monetária a .., mas não sabe nem valores, nem se era o modus operandi.
Analisando a matéria de facto dada como assente, a motivação que lhe subjaz e a sua aplicação em conjugação com o direito, temos que não se nos afigura irrazoável, infundada ou arbitrária, a convicção que a Mm juiz do Tribunal a quo dela retirou.
Pelo contrário, não logrou a Recorrente provar que a matéria de facto enferma do erro que lhe aponta, quer nos pressupostos em que se estribou quer, ainda, nas conclusões a que chegou, de forma a dar como não provado o pagamento do montante da penhora de créditos.
O procedimento da Recorrente no que respeita ao pagamento das facturas-recibo está eivado de irregularidades, sendo que foi ela própria que se colocou na situação difícil de provar o pagamento daquelas facturas-recibo.
Como recorda a Recorrente no ponto 20 da petição inicial de reclamçação, uma factura-recibo é um documento que agrega a factura e o recibo, podendo apenas ser emitido quando a data da factura e do pagamento coincidem.
Ora, as declarações juntas aos autos para prova das aludidas facturas-recibos contrariam frontalmente a tese do pagamento imediato. E os depoimentos das testemunhas assentam sobretudo no que o sócio-gerente da reclamante lhes disse, não presenciaram, nem sabem que valores concretamente foram entregues pelo Sr. .., gerente da Recorrente, ao originário executado.
Não foi adiantada qualquer explicação para a utilização da conta pessoal do gerente, nem foi junta aos autos cópia do extracto da conta bancária da Recorrente por forma a verificar o reflexo desses pagamentos em numerário na sua conta.
É que dos documentos juntos aos autos, apenas é possível concluir que o gerente da sociedade aí identificado preencheu aqueles documentos nos termos aí consignados, mas não que o que ali se encontra vertido corresponde ao que se passou no plano dos factos.
Por fim, analisemos as declarações emitidas alegadamente pelo executado, e não impugnadas.
Assim, tal como resulta da sentença recorrida, a Recorrente não logrou trazer aos autos prova em sentido contrário, ou seja, não logrou provar que efectuou o pagamento das facturas, cujo crédito reconheceu.
Perante este circunstancialismo, e porque a Recorrente não comprova a efectividade do pagamento das facturas em causa, não padece a sentença de erro de julgamento na valoração da matéria de facto, motivo pelo qual a sentença não merece censura, improcedendo em toda a linha as conclusões do recurso.
A prova tem por função a demonstração da realidade dos factos artigo 34 do Código, e para esse efeito, o que releva e é exigível é que o julgador forme a sua convicção assente na certeza relativa do facto, devendo existir um alto grau de probabilidade da sua verificação.
AAA instaurou a presente acção declarativa de condenação, a seguir a forma de processo comum, contra BBB, pedindo
A 27 de Outubro de 2015 deu entrada de uma acção judicial contra as sociedades  e a ora Ré, para garantir os seus direitos enquanto trabalhador por conta de outrem, peticionando ainda o reconhecimento da transmissão da posição da entidade empregadora da  para a ora Ré, por força da transmissão da exploração comercial daquela para esta sociedade.
A Ré contestou, invocando desde logo a excepção do caso julgado, a preclusão ou autoridade do caso julgado e a prescrição de todos os pedidos.
Impugnou os factos.
A Ré contra-alegou, concluindo que
Os factos que importam ao conhecimento do recurso são os que resultam do relatório que antecede, e ainda os que resultam dos documentos juntos aos autos, a saber que:
No caso de tal não ser assim considerado.
Porém, o A peticiona a declaração de ilicitude do despedimento pela R..
Questão Responsabilidade pelo pagamento das retribuições peticionadas:
Cumpre decidir se o tribunal a quo errou ao considerar que a presente acção viola a excepção da autoridade do caso julgado, face ao decidido no processo 5829/12T8FNC.
Naquela acção o autor optou pela indemnização em substituição da reintegração apesar de posteriormente ter vindo formular um pedido de reintegração, o mesmo foi indeferido por despacho transitado em.
Aqui chegados, resulta de forma clara da factualidade provada constante do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado, que a ré despediu o autor a 9 de Setembro de 201
Neste seguimento, o que resulta, conforme refere a ré na sua contestação, é que tendo-se concluído no acórdão que o autor foi despedido a 9 de Setembro de 2015, nunca o autor poderia ter sido despedido a 25 de Janeiro de 2018, dado que nesta data, ao abrigo do acórdão proferido, inexistia qualquer contrato de trabalho em vigor entre o autor e a ré.
Significa isto que estamos perante a violação da autoridade do caso julgado.
Segundo Manuel de Andrade12, o caso julgado material:
Para o mesmo Autor23, o instituto do caso julgado assenta em dois fundamentos:
Lebre de Freitas e outros78 consideram que:
Por sua vez, no respeitante aos limites objetivos do caso julgado, Teixeira de Sousa escreve o seguinte89:
Nesta linha, a eficácia de autoridade de caso julgado pressupõe uma decisão anterior definidora de direitos ou efeitos jurídicos que se apresente como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em ação posterior no quadro da relação material controvertida aqui invocada.
No presente caso, o ora Autor instaurou contra as sociedades e contra a ora Ré, a acção 5829/12 T8FNC.
Porém, o A peticiona a declaração de ilicitude do despedimento pela R.
Pede então a condenação da Ré, BBB, na sua integração.
Tal significa que, nesta acção, já não pode o Autor peticionar a sua reintegração ao serviço da Ré BBB, para quem foi revertida a unidade comercial da Marina do Porto Santo, porquanto tal opção está precludida, por força do caso julgado formado na primeira acção.
Pretende ainda, com o segundo pedido, seja declarada a ilicitude do seu despedimento pela ora Ré, ordenando o Tribunal a sua reintegração no posto de trabalho.
Ora, a decisão proferida no processo 5829/12T8FNC absolveu a então primeira Ré  do pedido de declaração da ilicitude do despedimento, imputado pelo Autor a esta Ré. E não condenou a segunda, a ora Ré BBB, porquanto, não foi peticionada contra esta a declaração da ilicitude do despedimento, que ali resultou provado foi perpetrado em 09-09-2015 pela BBB.
E foi com esse mesmo fundamento que este Tribunal da Relação, naquela acção decidiu absolver a BBB do pagamento dos salários de tramitação, porque foi pedido expressamente pelo Autor que fosse a primeira Ré a ser condenada pelo despedimento, pelo que não pode a BBB ser condenada no pagamento destas quantias. Por outro lado, como bem afirma este tribunal da Relação, se o despedimento se tivesse operado em 09-09-2015 pela primeira Ré, o contrato do Autor não teria transitado para a segunda Ré.
Lisboa, 2019-11-06
Relator, o Juiz Conselheiro Tomé Gomes.
In Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Edições Ática, pp. 43-4 - Nota do acórdão citado
Ob. cit. p. 5- Nota do acórdão
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , p. 35 - Nota do acórdão
In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pp. 578-57 - Nota do acórdão
Ob. cit. pp. 580-58 - Nota do acórdão
Daquela sentença absolutória veio o arguido interpor o presente recurso, extraindo da respetiva Motivação as seguintes
A decisão sob recurso baseou a sua decisão no facto de entender que a notificação realizada ao abrigo do art. 10, n.4, al. do RGIT não foi correctamente efectuada.
Não concordamos com o teor de tal decisão, uma vez que em nosso entender a notificação realizada no dia 10 de Abril de 2013 respeitou a finalidade prevista na norma citada.
Acresce que a notificação efectuada em 10-04-2013 contém os elementos essenciais para que se cumpra a finalidade da norma em apreço:
Considerando o texto da notificação, temos de concluir que a finalidade pretendida pelo art. 10, n.4, al. do RGIT foi atingida, fornecendo ao arguido todas as informações indispensáveis para que o mesmo regularizasse a sua situação.
Os arguidos não apresentaram resposta ao recurso.
Notificados, os arguidos nada disseram.
O arguido AA é um dos gerentes de facto e de direito da sociedade arguida desde 13/12/2007, obrigando-se a sociedade com a assinatura de dois gerentes que devem intervir conjuntamente.
Da contestação da arguida A, Lda.
A arguida atravessou sérias dificuldades financeiras no período compreendido entre Setembro de 2008 e Abril de 2011, tendo sido declarada insolvente por sentença proferida em 27 de Abril de 2011, transitada em julgado.
Da contestação do arguido AA
Do certificado do registo criminal da arguida A não constam averbadas quaisquer condenações.
Do certificado do registo criminal do arguido AA não constam averbadas quaisquer condenações.
Das condições pessoais e económicas dos arguidos
A sociedade A foi declarada insolvente por sentença proferida em 27 de Abril de 2011, transitada em julgado.
O arguido AA é casado e tem dois filhos menores de 7 e 4 anos.
É licenciado em economia, encontra-se desempregado, sendo a mulher que mantem actualmente a família.
O arguido vive em casa própria da mulher que está hipotecada a instituição bancária.
São, assim, elementos objectivos constitutivos do tipo do ilícito:
a dedução por parte da entidade patronal nos salários devidos aos trabalhadores e membros dos órgãos sociais do montante das contribuições sociais por estes legalmente devidas, e
No entanto, no crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a apropriação consiste no dar-se outro destino aos valores retidos nos salários dos trabalhadores ou dos membros dos órgãos sociais, que não o destino legal.
A apropriação verifica-se com a não entrega das contribuições e respectiva afectação a finalidades diferentes, podendo, até, tratar-se, como muitas vezes de trata, de uma operação meramente contabilística neste sentido, entre outros, o Acórdão da Relação de Lisboa de 15/2/2007, in www. dgsi.pt.)
O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social basta-se assim com a não entrega da contribuição retida.
Há, ainda, que ter em conta o disposto no artigo 7 ns 1, 2 e 3 do RGIT donde resulta que as pessoas colectivas são criminalmente responsáveis pelas infracções cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo, só sendo excluída a sua responsabilidade quando o agente tiver actuado contra ordens e instruções expressas de quem de direito e, ainda, que a sua responsabilidade criminal não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes; e, também, o preceituado no artigo 6 n. 2 do RGIT donde decorre que quem agir voluntariamente como representante de uma pessoa colectiva é responsável criminalmente mesmo que seja ineficaz o acto jurídico fonte dos respectivos poderes.
Cometeram, assim, os arguidos, em autoria material, um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 30, n 2, do Código Penal e , , n.s 1 e 3, 10 e 10, n. 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Conforme resulta do circunstancialismo fáctico apurado provou-se também terem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega das prestações, verificando-se a condição objectiva de punibilidade prevista no artigo 105 n. 4, alínea do RGIT.
Há que decidir agora do presente recurso
A questão suscitada no presente recurso pelo MP e que se impõe decidir, é a de saber se, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, deve considerar-se verificada a condição de punibilidade prevista no n4 do art. 105 do RGIT, aplicável ao crime de Abuso de Confiança Contra a Segurança Social ex do art. 107 n2 do mesmo RGIT, revogando-se a sentença recorrida na parte em que absolveu os arguidos, decidindo-se, em substituição, condenar ambos os arguidos por aquele mesmo crime.
Embora a condição prevista na al. do n4 do art. 105 do RGIT se qualifique dogmaticamente como condição de punibilidade e não como pressuposto ou condição de procedibilidade, a notificação ali referida, para além de constituir um pressuposto da verificação da condição de punibilidade, constitui-se igualmente em pressuposto da instauração do procedimento criminal, pois enquanto a notificação não tiver lugar e não decorrer o prazo de 30 dias ali estabelecido, aquele procedimento criminal não deve iniciar-se.
A qualificação jurídico-penal dos factos.
Assim, sendo várias as prestações não entregues e reportando-se estas a meses sucessivos, impõe-se começar por decidir se em face da factualidade provada nos encontramos perante unidade ou pluralidade de crimes e apenas no caso de concluirmos por uma pluralidade de infrações será de ponderar, então, se estamos perante um só crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 107 ns 1 e 2, 105 n1 e 7 do RGIT, e 30 n2 e 79, do Penal, tal como constava da acusação.
Não obstante o lapso de tempo decorrido, a conduta omissiva dos arguidos manteve-se sem qualquer interrupção ou alteração entre os meses de setembro de 2008 e abril de 2011, repetindo-se pendularmente em cada um dos meses respetivos sem que os autos reflitam qualquer quebra ou renovação de uma mesma resolução criminosa espelhada na omissão ininterrupta das entregas devidas entre todos e cada um dos meses que medeiam entre setembro de 2008 e abril de 201
No segundo momento, deve o tribunal fixar o quantitativo diário, genericamente estabelecido no art. 15 n1 do RGIT 1 e 500 euros para as pessoas singulares e entre 5 e 500 euros tratando-se de pessoas coletiva, em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.
Processo n. 1967/15T8PRD.PS1
Assim, no entendimento da ré, da sentença em crise não resultava a produção de prova suficiente para considerar como provado o ponto 11 elenco dos factos.
A prova do acordo simulatório e do negócio jurídico dissimulado por terceiros é livre, podendo a mesma ser feita por qualquer dos meios admitidos na lei, sem prejuízo do disposto nos n1 e 4 do artigo 394 do Código Civil.
A razão de ser da proibição do artigo 394 é a necessidade de afastar os riscos próprios da falibilidade da prova testemunhal, contra o valor que o documento deve ter.
Note-se, aliás, que a não ser assim perderia o interesse a possibilidade que a lei concede aos próprios simuladores de arguirem a simulação, já que um deles ficaria, na prática, dependente do outro.
A prova testemunhal pode ser admitida para determinar o sentido das declarações contidas em documentos relativos ao negócio e pode ainda ter uma função complementar quando exista um "começo de prova" documental da simulação.
Em concreto, os documentos juntos foram corretamente completados pela prova produzida, não existindo qualquer motivo para censura.
Recorde-se, aliás, que ao Supremo, como Tribunal de revista, só cumpre, em princípio, decidir questões de direito e não julgar matéria de facto. No recurso é admissível apreciar a violação da lei adjetiva, mas só no caso de erro na apreciação de provas ou na fixação dos factos materiais da causa artigos 729 e 722 do Processo.
A mesma conclusão que se pugna pela presente via.
O objeto do recurso é, em termos gerais, delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, para além das questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 608, n.2, 635, n.4, e 639 do CPC.
O tribunal recorrido fundou a sua decisão nos seguintes termos:
Por outro lado, também não resultou provado qualquer facticidade donde se pudesse extrair que tal acto jurídico foi celebrado com o intuito de enganar terceiros. Ou seja, não resulta da matéria de facto provada que o ato jurídico questionado tivesse sido praticado com essa intenção.
E, por outro lado, apesar de estar provado que a Ré conhecia a dificuldade de cumprimento do Insolvente, não se consegue atingir da matéria de facto provada, como já se referiu, que a intenção dos contraentes tivesse sido a de enganar/prejudicar os eventuais credores aliás, não se mostra provado qual foi essa intenção, já que a factualidade alegada pela Ré quanto a este requisito, prescindida a prova que havia sido indicada, também não logrou ser.
Nem que o tivessem efetuado com a intenção de enganar terceiros.
Aliás, a eventual constituição simulada de uma hipoteca, por si só, nenhum prejuízo acarretaria para a Massa Insolvente, se o crédito que essa hipoteca garante nunca fosse reconhecido pois, com a venda executiva do imóvel, essa hipoteca.
Na realidade, quem invoca a simulação de um negócio, e sobretudo de um negócio realizado através da forma legalmente exigida, tem o ónus de provar que, inequivocamente, se verificam os requisitos próprios da simulação.
Decisão: Pelo exposto, nega-se a revista, confirmando o acórdão recorrido.
Teoria Geral do Direito Civil 9 ed.), página 678
Recorridos: Ângelo).
Em tal documento o Autor Ângelo requer ao chefe da Repartição de Finanças de Paredes de Coura, em 17/01/1990, a inscrição de um prédio urbano, sito na freguesia de, Lugar de S., onde vive, constituído por casa de morada de dois pisos, feita de pedra e coberta de telha, com cave, a confrontar de norte com J., de sul com EN, de nascente com Jaime e de poente com a EN;
Deste modo, o Autor mentiu despudoradamente ao tribunal porque, de facto, era proprietário de um prédio urbano;
Constata-se agora que os Autores, em 1983, projetaram para o imóvel a construção de uma casa de morada e que, em 1990, inscreveram tal imóvel como prédio urbano junto das Finanças;
Admitido liminarmente o presente recurso de revisão, os recorridos responderam invocando a exceção da extemporaneidade da interposição do presente recurso, alegando que os recorrentes requereram a emissão do documento em 09/02/2018 e este foi-lhes emitido pelo competente Serviço de Finanças nesse mesmo dia;
No entanto, apenas instauraram o presente recurso de revisão em 22/05/2018 e logo quando já se encontrava decorrido o prazo de sessenta dias que dispunham para interpor o mesmo;
Concluem pedindo que se rejeite o recurso de revisão.
Após proferiu-se sentença julgando improcedente o recurso de revisão e que consta da seguinte parte dispositiva.
Inconformados com o assim decidido, os recorrentes vieram interpor o presente recurso de revisão, apresentando as seguintes conclusões:
A. A revisão da sentença pode ocorrer quando a parte apresente documento de que não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo em que foi proferida a decisão.
Dão-se por reproduzidos os factos provados que por economia processual se requer a Ex autorize a não reprodução novamente.
Na sentença proferida nestes autos e que se pretende revista, o Sr. Juiz verifica: