rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo o produto do trabalho auferido pelo réu marido, enquanto sócio e gerente da ré B..., Lda., com a prossecução da atividade levada a cabo por esta sociedade, integrado na economia comum do casal.
Nesse processo, em que foi deferida a exoneração do passivo restante, determinou-se, além do mais, o seguinte:
O salário da autora é inferior a dois salários mínimos nacionais.
A autora não tinha outros rendimentos para além da retribuição do trabalho prestado para a ré Bys.
Apreciando a questão suscitada pelo R. recorrente:
Alega o R. recorrente que:
Da ata não consta que a antiga devedora a B..., Lda tenha aceitado a declaração negocial do recorrente.
A este respeito, dos fatos provados resulta que:
Este critério objetivista da interpretação é, no entanto, temperado por uma salutar restrição de inspiração subjetivista: é o que sucede quando o declaratário conheça a vontade real do declarante, caso em que a declaração valerá de acordo com essa vontade artigo 23, n. 2, do Código.
Ora, tendo em conta o preceituado no citado artigo 23 e conjugando essa disciplina jurídica com a matéria de facto dada como provada, entende-se, adiantando desde já conclusões, que a declaração do 1 réu vale como uma assunção de dívida feita perante a antiga devedora, a sociedade B..., que a credora ratificou, designadamente, quando exigiu a prestação do novo devedor, nos termos do 59, n. 1, alínea, do Código Civil.
A respeito da assunção de dívida diga-se que o que está em causa não é a aceitação de um crédito, mas, antes, a aceitação por parte de um terceiro do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste.
De referir ainda que o credor só deixará de ser o titular do direito de crédito objeto da assunção, quando a dívida for paga extinção pelo, ou se o transmitir por cessão ou por outra via a outrem.
Daí a conclusão, que começamos por adiantar, de que a declaração do 1 réu vale como uma verdadeira assunção de dívida feita perante a antiga devedora, a sociedade B..., que a credora ratificou, designadamente, quando exigiu a prestação do novo devedor, nos termos do 59, n. 1, alínea, do Código Civil.
Assim sendo, tem de se concluir que, com semelhante declaração de vontade, o apelado N quis assumir pessoalmente o pagamento das dívidas da sociedade dissolvida que, porventura, fossem reclamadas por credores da sociedade.
Como se refere no Acórdão do STJ de 28/3/2019, disponível em www.dgsi.pt:
A  assunção de dívida   é a aceitação por parte de  um terceiro  do pagamento de um passivo  de um devedor perante o credor deste.
Como já ficou dito, a assunção de dívida pode, assim, revestir uma de duas modalidades: um contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor al. do n. 1 do art. 59 do ou um contrato celebrado entre o novo devedor e o credor, com ou sem o consentimento do antigo devedor al. do mesmo, sendo que, em ambas as modalidades nos deparamos com a intervenção do credor.
Acresce que, existe uma figura próxima da assunção de dívida, qual seja, a promessa de liberação ou assunção de cumprimento artigo 44, n. 3, do.
Na verdade, a declaração negocial pode deduzir-se de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
Assim, tal declaração negocial vale como uma assunção de dívida feita perante a antiga devedora, a B, que o credor ratificou, designadamente, quando exigiu a prestação do novo devedor - art. 59, n. 1, alínea, do
Com a assunção de dívida assunção liberatória) o terceiro obriga-se perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem ANTUNES VARELA, Das Obrigações em geral, Vol. ,  edição, 1990, pág..
Também não vemos, ao contrário do alegado pelo recorrente, como é que a declaração supra referida do sócio maioritário pode ser vista como uma mera promessa de liberação, posto que a Ré antiga devedora, representada por aquele, acabara de ser dissolvida.
Pelo exposto, improcedem as conclusões do R. recorrente.
A transmissão singular de dívidas pode ocorrer sob a forma de assunção de dívida que consiste no ato através do qual um terceiro se vincula perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem artigo 59 do .).
Custas a cargo do R. recorrente.
Coimbra, 2020/10/23
Direito das Obrigações, 4 edição, Coimbra Editora, pág. 566 e segs.
Das obrigações em geral, vol. ,  edição, Almedina, pág. 34
Antunes Varela, obra citada, pág. 35
a comercialização dos prédios abrangidos pela liquidação de IRS referente a 2002, objeto do presente Processo de Impugnação Judicial Liquidação n 2006 - foi declarada em sede de IRC através das respetivas declarações Mod. 22 de IRC, oportunamente entregues;
e que os prédios abrangidos pela liquidação de IRS objeto do presente Processo de Impugnação Judicial Liquidação n2006 - 50043856994 referente ao ano de se encontram registados na contabilidade da sociedade irregular NIPC 901 616 893, equiparada a pessoa coletiva, designadamente nos Balancetes respeitantes ao ano de 200
Considerando-se provada esta matéria de facto não pode o Tribunal deixar de considerar que a situação dos autos se encontra enquadrada dentro do regime de excepção constante do art. 5, n 1, do n 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do IRS. Contudo,
Não é esse o caso dos autos.
Não poderiam tais rendimentos ser sujeitos a IRS, por caírem dentro do regime de excepção proclamado no art 5, n 1, do n 442-A/88, de 30 de Novembro. Aliás,
Ver entre outros os seguintes Acórdãos:
Ac. de 13-02-2008, Relator Jorge Lino;
Ac. de 29-10-2008, Relator Miranda de Pacheco; e
No caso em apreço, não se demonstrou que no título aquisitivo do terreno em causa tivesse sido declarado que a aquisição do terreno tinha em vista a construção, pelo que os ganhos obtidos com transmissão do prédio causa não estavam sujeitos a Imposto de Mais-Valias.
É certo que há uma valorização dos terrenos agrícolas quando são transformados em terrenos para construção e afectados a actividade comercial ou industrial dos seus titulares, situação que passou a ser tributada em sede de IRS, na categoria de mais-valias. No entanto,
Assim, para que a transmissão do lote de terreno referida nos autos fosse tributada em sede de IRS era necessário que, antes da data da entrada em vigor do CIRS, que ocorreu em 1989, o terreno em causa fosse qualificado como terreno para construção, pois só a valorização de terrenos com esta qualificação era tributada em sede de Imposto de Mais-Valias, de resto,
Seria o mesmo que, como popularmente se diz, estar a dar com uma mão e a tirar com a outra.
Esta questão entronca com a questão seguinte, ou seja, a de que em vez de tributar a situação concreta dos autos na Categoria B, como fez, deveria antes tributar em sede de IRC. Com efeito,
A Administração Fiscal sustenta a sua tese de aplicação ao presente caso da tributação do rendimento em sede de IRS, Categoria B, no facto da operação de loteamento de um terreno se tratar de uma actividade comercial.
Tal facto foi confirmado por todas as testemunhas ouvidas em sede de julgamento, testemunhas essas que estiveram também envolvidas na dita operação nomeadamente e J.). Por isso,
Mesmo que se não entenda que a situação dos autos se enquadra no regime de excepção supra referido, sempre tais rendimentos não poderiam ser tributados em sede de IRS, mas antes em sede de IRC. NA verdade,
Os rendimentos em causa, a serem entendidos como rendimentos resultantes de actividade comercial e, como tal, devem estar sujeitos a tributação em sede de IRC. Com efeito,
Estes comproprietários, juntamente com um proprietário de um prédio confinante, J., resolveram submeter a uma operação de loteamento, em conjunto, os prédios de que eram proprietários, com vista a obter a melhor optimização de custos e o devido lucro com a comercialização dos lotes dali resultantes.
No caso aqui em análise as pessoas acima referidas obrigaram-se com bens para o exercício em comum da actividade comercial de transformação fundiária e posterior venda de lotes de terreno para construção, com o objectivo de repartirem os lucros que resultassem dessa actividade. Para o efeito,
A dita sociedade irregular efectuou a Declaração de início de actividade, tendo sido declarado o seu início em 23 de Março de 200
A comercialização dos prédios objecto da presente tributação foi declarada em sede de IRC, através das respectivas declarações Mod. 22 de IRC, oportunamente entregues nos serviços competentes. Por isso,
Tem sido aliás este o entendimento da administração fiscal que tem sancionado que os rendimentos resultantes da alienação de lotes de terreno para construção, após prévia urbanização e loteamento, revestem natureza comercial e representam o exercício de exploração de loteamento e prestação de serviços conexos. Contudo,
Porque tal actividade, neste caso concreto, é exercida em conjunto pelos comproprietários devem os respectivos rendimentos considerar-se como lucros imputáveis a entidade equiparada a pessoa colectiva e, como tal, deverão ser tributados em sede de IRC, nos termos do disposto na al., do n 1, do art 2 do CIRC.
Por fim, verifica-se que o acto tributário não foi devidamente fundamentado, uma vez que não refere como é que a administração fiscal chegou ao valor pelo qual tributou a recorrente.
Trata-se de um elemento fundamental para que o sujeito passivo possa ter conhecimento de todos os dados e assim o acto administrativo possa ser sindicado.
De qualquer modo, sempre qualquer acto tributário e respectivo imposto que seja derivado dos factos em causa nos autos, já se encontram prescritos pelo decurso dos respetivos prazos.
Terminam os Recorrentespedindo que seja revogada a sentença recorrida.
cfr. documentos de fls. 10 a 49 dos autos.
cfr. alvará de fls. 29 e 30 do processo administrativo apenso aos presentes autos
cfr. declaração de fls. 31 a 33 do processo administrativo apenso aos presentes autos
cfr. contrato promessa de permuta constante de fls. 54 e 55 dos presentes autos
O artigo U-1138 teve origem na realização da operação de loteamento do art. R-79
cfr. emerge da posição das partes expressa nos autos
cfr. emerge dos prints informáticos do cadastro de contribuintes de fls. 21 e 22 do Processo Administrativo e da cópia da declaração de início constante de fls. 50 a 53 dos autos
Em nome da sociedade referida no facto antecedente foram entregues as seguintes declarações de rendimentos Mod. 22
Período de TributaçãoIdentificação DeclaraçãoData Receção
2006 C023201
2006 C0285112006-04-22
2006 C0285142006-04-29
2007 C0319082007-05-08
2008 C1373172008-05-26
cfr. emerge do print informático de fls. 51 do Processo Administrativo e é reiterado pela confirmação de entrega de declaração Mod. 22 referente a 2005 de fls. 57 e as referentes a 2004 de fls. 59 e 61 dos autos
Em nome da sociedade referida no facto antecedente não foi apresentada declaração de rendimentos para o ano de 200
cfr. emerge do print informático de fls. 51 do Processo Administrativo e decorre da prova testemunhal
cfr. fls. 17 ss. do Processo Administrativo
Em 21 de Junho de 2006 é proferido despacho concordante com a informação prestada na Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e a Despesa, da Direção de Finanças do Porto onde foi proposta a alteração ao conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a IRS, nos seguintes termos e com os seguintes fundamentos:
Consultados os elementos disponíveis no Sistema Informático da DGCI, verifica-se que o contribuinte acima identificado apresentou em 2003-04-24 uma declaração modelo 3 de IRS/2002 não tendo declarado aquela permuta, conforme estava obrigada pelo Código de Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares.
Ao rendimento obtido pela venda dos lotes, são deduzidos os custos documentados se o sujeito passivo ficar enquadrado no regime de tributação com base na contabilidade, sendo também deduzidos os custos comprovados verificando-se a situação de ato isolado. No regime simplificado, o lucro tributável será determinado com base nos coeficientes aplicáveis, sendo que, no caso de vendas de bens e produtos o coeficiente a aplicar ao valor da venda é de 0,2, de acordo com o n. 2 do art. 31 do CIRS.
cfr. proposta de correção constante de fls. 17 a 19 do processo administrativo apenso aos presentes autos
cfr. informação e despacho constantes de fls. 15 do processo administrativo apenso aos presentes autos
cfr. ofício constante de fls. 13 e aviso de receção de fls. 14 do processo administrativo apenso aos presentes autos
cfr. print informático de fls. 18 do processo administrativo apenso aos presentes autos
Em 20 de Agosto de 2006 foi emitida a nota de cobrança n. 2006 1127706 no valor de EUR 1555,21 com o seguinte teor:
IRSLiquidação de Imposto n. 2006 50043859941358,90
Juros CompensatóriosLiquidação n. 2006 1926906870,98
IRSEstorno da liquidação de IRS n. 2003 4002614418139,20
Juros Compensatórios
Recebimento IndevidoLiquidação n. 2003 4002614418186,13
Os serviços da AT para cobrança da liquidação de IRS supra referida intentaram o processo de execução fiscal n. 1872200601063081 cf. doc. a fls. 24 a 25 do PA.Na sentença ora recorrida, considerou-se como factos não provados que:
No ano de 2002 os imóveis resultantes da operação imobiliária aqui em causa se encontravam registados na contabilidade da sociedade irregular NIPC, equiparada a pessoa coletiva.
Mais referiu que se a intenção fosse a individualização dos ganhos dos sócios da sociedade teriam distribuído entre si as frações.
Todavia, muito embora daquele constarem tais frações como integrando os ativos comercializados pela sociedade, dele não resulta que tivesse integrado o acervo patrimonial da sociedade irregular os lotes para construção que vieram a ser permutados pelas referidas frações.
Destarte, essa alegação, por incompatível com a matéria considerada como provada, foi levada ao probatório pela negativa.
Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e pela qual se considerou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRS do ano de 200
Primeiramente e antes de emergirmos nas questões suscitadas no presente recurso, cabe ter presente qual o quadro normativo em que o mesmo se movimenta, tendo presente que o presente meio processual foi deduzido em dezembro de 2006 e que a sentença ora recorrida foi proferida em 00201
Na conclusão n. 44 do presente recurso e na motivação que lhe subjaz os Apelantes vieram invocar a prescrição da dívida emergente da liquidação de IRS aqui em causa.
Ora, da prova aditada aos presentes autos consta que existe um processo de execução fiscal que foi movido para a cobrança do crédito emergente da liquidação a que aqui se faz alusão cf. o teor do facto aditado sob a designação de alínea). Todavia, não se sabe quando se deu a citação dos ora Recorrentes para a referida execução, sendo que esta teria potenciais efeitos interruptivos cf., entre outros, o n. 1 do art. 4 da. Igualmente não há notícia nos autos de outros atos processuais eventualmente promovidos no processo de execução fiscal que pudessem ser ou suspensivos ou interruptivos quanto ao decurso do prazo prescricional.
Ora, como se refere no acórdão do TCAS de 112017, proferido no processo n. 3177/19BELRS in www.dgsi.pt):
Ora, na perspetiva dos Recorrentes, os depoimentos das testemunhas ouvidas e que aqui indicam como sedo o Sr. e o Sr. B. e dos documentos a fls. 58 a 62 dos autos paginação do processo em suporte físico), resultariam os factos que pretendem vir aqui a ser dados como provados e que resultam da conclusão n. 1 do presente recurso e que, recorde-se, são os seguintes:
e que os prédios abrangidos pela liquidação de IRS objeto do presente Processo de Impugnação Judicial Liquidação n2006 - 50043856994 referente ao ano de se encontram registados na contabilidade da sociedade irregular NIPC, equiparada a pessoa coletiva, designadamente nos Balancetes respeitantes ao ano de 200
Deste modo, terá que improceder o recurso aqui apresentado sobre a matéria de facto.
Nas demais conclusões de recurso, suscitam os Apelantes várias questões conexas com um eventual erro de julgamento da sentença recorrida.
Em primeiro lugar, nas conclusões ns. 42 e 43 e na correspondente motivação recursiva, os Recorrentes alegam que a liquidação de IRS a que se faz alusão nos presentes autos, não se encontra devidamente fundamentada.
Por isso, no supra apontado item, terá que improceder o presente recurso.
Regime transitório da categoria G
Brota, assim, que aqueles rendimentos apenas podem ser considerados como enquadrados na categoria G se não forem subsumíveis a rendimentos da categoria B.
Deste modo, conclui-se que improcede, in totum, o presente recurso.-/-
A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição da obrigação tributária, porque se trata de um processo que visa apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não contende com a legalidade da liquidação, mas apenas com a exigibilidade da obrigação tributária por ela criada, razão pela qual em sede de impugnação judicial a prescrição não pode ser conhecida senão incidentalmente e como pressuposto da utilidade ou não do prosseguimento da lide, sendo esta questão do conhecimento oficioso.
A.	Os factos apurados no RIT e expressamente apropriados e sancionados pela sentença sindicada, deveriam conformar e fundamentar a conclusão de que foram omitidos os proveitos auferidos pelo Impugnante através do terminal de multibanco com o n. 530..
E.	Caberia sim ao Impugnante demonstrar que os pagamentos registados no TPA n. 530. não consubstanciaram proveitos da sua atividade, o que, manifestamente, não logrou efetuar.
Ao fixar o probatório descrito nos pontos 11 a 19 com base exclusiva nos depoimentos das referidas testemunhas, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, em concreto erro naapreciação da matéria de facto.
K.	Montante que, face ao parco lucro tributável declarado pelo Impugnante, se revela ostensivamente excessivo ou oneroso para o Impugnante, a não ser que daí o mesmo retirasseos proveitos omitidos, conforme as conclusões do relatório elaborado pelos Serviços de Inspeção Tributária.
Ao ignorar este facto, o Tribunal a quo decidiu sem ter em consideração todos os factos relevantes para a decisão.
A cada cliente que entra no bar é entregue um cartão de consumo, onde é anotado o respetivo consumo.
O.	Tudo razões que se reputam determinantes para a prolação dum juízo que determine a revogação da decisão aqui recorrida e, do mesmo passo, venha confirmar a valia dos actos tributários impugnados, indevidamente anulados pelo Tribunal a quo.
O Recorrido, devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber se: se a sentença padece de erro de julgamento de facto e na aplicação do direito; se a sentença errou ao julgar procedente a impugnação deduzida contra as liquidações adicionais de IVA dos períodos de 201303T, 201306T, 201309T e 201312T.
Correções aritméticas em sede de IRS.
O Sujeito Passivo J. , NIF:21., exerce a atividade a que corresponde o CAE 56305 - ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS COM ESPAÇO DE DANÇA, encontrando-se presentemente enquadrado em sede de IRS no regime da contabilidade organizada por opção.
A ação inspetiva teve inicio em 201009, tendo a respetiva Ordem de Serviço sido assinada pelo próprio.
A atividade previamente indicada tem vindo a ser desenvolvida indicada num estabelecimento noturno sito no N., a que corresponde o nome comercial de R. B.
Em 201009 o Sujeito Passivo J. , NIF:21., autorizou o levantamento do sigilo bancário das contas de que era titular em 201
Com o intuito de aferir os pagamentos recebidos ou pelo menos quantificar os pagamentos que foram efetuados por via eletrónica, uma vez que neste momento não é possível quantificar em termos aritméticos o total dos eventuais pagamentos realizados em numerário), foram analisados os extratos bancários das contas tituladas pelo Sujeito Passivo, tendo sido identificados 2 TPAs associados ao estabelecimento R. bar no período de 2013 com os seguintes valores recebidos:
Quadro 2 - Valores recebidos nos TPA em 2013
Imagem : Original nos Autos
a maior parte dos recebimentos foi realizado através do TPA 530., equipamento que não foi contabilizado pelo Sujeito Passivo;
Os valores recebidos pelo Sujeito Passivo através de Multibanco excedem em muito o que havia sido declarado na IES como volume total de negócios ou seja incluindo pagamentos em dinheiro, Multibanco ou;
Quadro 3 - Volume de Negócios Vs. Recebimentos em TPA em 2013
Estando o sujeito Passivo no regime da contabilidade organizada, aplicar-se-ão as regras estabelecidas no código do IRC em virtude do disposto no art. 32 do CIRS.
Por outro lado, dado que existem despesas de utilização desses associadas ao TPA 530., serão as mesmas consideradas como gastos, diminuindo a matéria coletável em sede de IRS.
Para uma melhor compreensão, juntamos os quadros relativos aos recebimentos descriminados por cada TPA:
Quadro 4 - TPA 530. Recebimentos em 2013
TPA 530. - Valores Registados na Conta 33153881001 Banco B.;
Quadro .5 - TPA 530. Recebimentos em 2013 Vide ANEXO
TPA 530. Valores Omissos na Conta 45171661001 Banco B.;
Conforme foi referido, o TPA 530. já se encontrava refletido na contabilidade do Sujeito Passivo, pelo que os valores aí constantes Rendimentos e já tinham sido contabilizados e declarados
Em 201107, o Sujeito Passivo J. , NIF: 21., em termo de declarações assinado Vide ANEXO procurando justificar os recebimentos por Multibanco naqueles 2 TPAs afirmou: "Os dois TPAs estão afetos em exclusivo para o R. b. nome, que está em meu nome individual.
O TPA 1 é para as bebidas consumidas diretamente e para a casa. Um cliente entra e bebe um copo sem requerer serviço de companhia.
Os seus clientes procurariam serviços de companhia no seu estabelecimento, e pagariam tais serviços por Multibanco, utilizando os seus TPA, limitando-se a receber por Multibanco e entregar esse valor em numerário ás senhoras prestadoras desse serviço.
Ora, no caso concreto os factos apurados são:
Não obstante, não consegue o Sujeito Passivo identificar quem alegadamente prestou tais serviços, quantificar esses serviços em euros, nem logrou de algum modo provar que esse dinheiro recebido na sua conta bancária não eram rendimentos seus.
Face ao exposto, são propostas correções de natureza meramente aritmética uma vez que o Sujeito Passivo, omitiu rendimentos, infringindo O disposto no artigo 57 do CIRS, não tendo, para o efeito, sido estimados outros eventuais pagamentos em numerário que o Sujeito Passivo também tenha recebido e omitido na declaração modelo 3 de IRS.
Correções aritméticas em sede de IVA.
O Sujeito Passivo deveria ter emitido uma fatura por cada operação realizada, nos termos da alínea do artigo 2 do CIVA, bem como incluir tais valores nas Declarações Periódicas de IVA previstas na alínea do artigo 4 do mesmo diploma.
Os valores por liquidar e entregar ao Estado constituem infrações de índole contraordenacional nos períodos entre 2013/D3T e 2013/12T, conforme consta do capítulo
Quadro 7- IVA 2013: Correções aritméticas
Quadro 8- IVA 2013 : Correções aritméticas
Face ao exposto, são propostas correções de natureza meramente aritmética uma vez que o Sujeito Passivo não liquidou o respetivo IVA, sumarizadas no quadro supra.
Ao imposto em falta acrescem juros compensatórios nos termos do artigo 3 da LGT, dado que existiu atraso na liquidação por motivo imputável aos Sujeitos Passivos.
Em 102016, em nome do impugnante foram emitidas as liquidações a seguir discriminadas:
IVA LA 201303T 15414363 102016 388,73
IVA JC 201303T 90144 102016 538,57
IVA LA 201306T 15414384 102016 657,46
IVA JC201306T 90145 102016 328,26
IVA LA 201309T 15414424 102016 800,49
IVA JC 201309T 90146 102016 426,76
IVA LA 201312T 15414444 102016 661,58
IVA JC 201312T 90146 102016 253,07
TOTAL IMPOSTO
Cf. fls. 47v. a 55 do processo físico.
Foi, ainda, ponderado e valorado o depoimento de T. e S. , barman de profissão, prestado de forma clara, sem contradições, revelando conhecimento direto dos factos sobre que incidiu, convencendo o Tribunal da sua veracidade.