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Por outro lado, a acção de condenação pressupõe a violação de um direito. No caso é alegado pelos autores que os réus se apoderaram do logradouro que pertence em compropriedade aos autores, réus e outros comproprietários sem especificação de área.
Considerando o enquadramento factual apurado neste processo e a interpretação do regime jurídico aplicável em nosso entender esta defesa dos recorrentes não pode proceder.
Restantes comproprietários esses, adiante-se, que embora não tenham sido parte na acção porque não perturbaram nem perturbam o direito dos autores são comproprietários efectivos do terreno em causa nos autos o que, aliás, nunca foi contraditado nem pelos Autores, nem pelos Réus), pelo que devem ser reconhecidos enquanto tal, independentemente da posição processual que ocuparam.
Ademais dir-se-á que vem invocada por um comproprietário a prática por outro de uma acção lesiva/danosa sobre a coisa comum ocupação com lenha e construção de um muro no logradouro que na versão dos AA é comum a todos os comproprietários e de serventia também acção que contrariamente ao referido pelos recorrentes lesa os direitos dos AA e demais comproprietários nos termos alegados no art 24 e 25 da petição inicial. Factualidade esta que resultou provada e consta dos pontos 1 2 22 e 24 dos F.P
Assim, insurgindo-se os autores contra tal invocada conduta lesiva de um consorte perante outro, nisso fundando até pedido de demolição e remoção repondo o logradouro na situação primitiva não pode acompanhar-se a conclusão de que, por o quadro ser de compropriedade, os direitos que os autores pretendem exercer terão de ser exercidos contra todos os comproprietários.
Donde que, invocado um dano e concretizado os seus alegados autores outros comproprietários), não se veja que haja impossibilidade na dedução, ante tal causa de pedir, de reparatórios).
Os apelantes são responsáveis pelas custas respectivas nos termos do artigo 542, ns 1 e 2, do P.
- Invocando o autor conduta ilícita e culposa de outro consorte, geradora de danos na coisa comum e em interesses da sua esfera pessoal com pedido de reposição da coisa no seu estado anterior tal litígio é matéria de responsabilidade extracontratual sendo o tribunal livre na interpretação e enquadramento jurídico que faz da factualidade apurada.
Prosseguindo, pelas testemunhas, F. prima dos Autores e dos Réus) e R. irmã da Ré, esposa, e cunhada do Réu, foi, de forma convincente, esclarecido que as aludidas casas de Demandantes e de Demandados tinham pertencido originalmente a um prédio comum pertencente aos avós do Autor, marido, e do Réu, marido, os quais deixaram, aquando da respectiva morte, 5 filhas herdeiras, P. mãe do Demandado, Maria, F. , Joaquina e A. mãe do Demandante, ficando assim, cada uma das referidas herdeiras, titular de 1/5 do aludido imóvel.
Eis, pois, por que razão se deu como provado o teor dos pontos a da matéria de facto provada.
Com efeito, declararam a esse propósito, G., R., N. A., E., F. e Maria, de forma coerente entre si e inequívoca, que o aludido logradouro com uma área de cerca de 300 m2, de acordo com a testemunha, E.) fora durante décadas utilizada como eira de herdeiros, correspondendo, pois, a um logradouro comum de vários proprietários da zona onde estes malhavam o cereal e, posteriormente, colocavam lenha.
Eis, pois, por que razão se deu como provado o teor dos pontos a dos factos provados e como não provado o teor das alíneas a dos factos não provados.
- Seguimos a orientação jurisprudencial do acórdão da Relação de Coimbra datado de 112016 proferido no processo n 3166/11T8VIS.C1 por se entender ser a adequada.
- Art 24 da p.:  O mesmo sempre foi utilizado por todos, nomeadamente, pelos AA e antes deles pelos seus antepossuidores, para aí fazerem manobras e inversão de marcha com carros de bois e mais recentemente com tratores e veículos automóveis.
Terminaram pedindo que fosse revogada a aludida resolução.
- Aceitando o convite, vieram os Autores, em 12/05/2010, deduzir a intervenção principal provocada das sociedades R..., S.A. e P..., S.A..
- Desse despacho de 29/04/2010 recorreu a Ré, mas esta Relação, por Decisão Singular, de 12/10/2010, que remeteu para a fundamentação que já havia sido exarada no despacho do Relator de fls. 311 a 315 - considerando que daquele despacho não cabia recurso autónomo, não conheceu do respectivo objecto.
"...julgar procedentes ambas as excepções deduzidas pela Ré e julgar verificada:
- Inconformados com este despacho, dele apelaram os Autores que, a findar as respectivas alegações recursivas, ofereceram as seguintes conclusões:
A douta sentença refere que, nos autos, decorre do despacho de fls 253-A e 253-B que a ação deveria ter sido proposta desde logo pelas sociedades constituídas por efeito da cisão, convidando os Autores a fazer intervir nos autos as mesmas.
Acrescenta que no referido despacho não foi apreciado o interesse individual dos Autores nesta ação tendo vindo a admitir-se a intervenção principal provocada das intervenientes admitidas P... e R...
E, continua, no caso concreto esse interesse respeita a várias pessoas pois são vários os afectados pela resolução e nos quais se incluem necessariamente as sociedade P... e R... enquanto outra parte no acto resolvido.
Por conseguinte, nos termos do art 28 a ação deveria ter sido também proposta pelas sociedades constituídas por efeito da cisão.
Isto é, para além dos Autores R..., .. e respectiva massa insolvente tais sociedades deveriam intervir nos autos.
Decidiu-se pois no douto despacho da efectiva legitimidade dos Autores;
E tal decisão constituiu-se como caso julgado formal nos presentes autos art 620 do Código.
Sublinhe-se que do recurso interposto pela Ré, tal matéria não foi abrangida e muito menos decidida, pelo que tal despacho transitou mantendo-se de pleno efeito nos autos;
Igualmente ficou decidido - na linha do referido - que os Autores deveriam ser acompanhados pelas intervenientes, os quais, por despacho de 112010, foram admitidos a intervir, a acompanhar os Autores R..., .. e respectiva massa insolvente;
Despacho que igualmente em nenhum momento foi posto em crise , transitou, e estabilizou a relação controvertida e as respectivas partes;
A questão em apreço é crucial pois enferma toda a sentença proferida;
Ainda, o tribunal a quo entendeu que parece razoavelmente claro que os Autores apenas por serem os detentores das participações sociais das sociedades proprietárias do património transferido pela insolvente, não podem ser considerados afectados pela resolução.
O artigo 125 do CIRE não estabelece a quem é reconhecida legitimidade para impugnar a resolução;
Evidente é que em termos gerais, tal legitimidade cabe a quem é afectado pela resolução;
Tal entidade é, desde logo a contra parte do acto resolvido;
Na cisão não existe contra parte;
Existe a desafectação de um activo e/ou passivo que passa a integrar o património de outra entidade sendo que o negócio jurídico celebrado - cisão - é deliberado e outorgado pelo interessados no acto - os sócios da entidade cindida, que por si ou mandatando a entidade cindida, com aplicação dos critérios de relação de troca verificados pelo Revisor Oficial de Contas nos rigorosos termos plasmados no Código da Sociedades Comerciais, lhes vai atribuir - a esses sócios, um determinado valor de capital em participação em sociedade a constituir em função da materialidade a destacar;
Tal valor é o rigoroso reflexo económico na sua esfera patrimonial;
O interesse pessoal e patrimonial dos autores no caso em apreço é gritante.
Os autores, enquanto sócios da sociedade cindida deliberaram proceder a cisão, autorizando-a;
Trocaram valor da sua participação na sociedade cindida por valor nas sociedades a constituir especialmente para o fim de receber os activos/passivos objecto da cisão;
Tal constituição das e valor das participações) passou a decorrer de forma imediata da integração dos activos/passivos objecto da cisão.
Autorizaram, enquanto sócios em assembleia geral da sociedade cindida a cisão e se não a outorgaram, conferiram, na mesma sede mandato para o fazer;
Enquanto sócios da sociedade, o respectivo património e actividade é o exclusivo reflexo do respectivo valor.
De onde decorrerá que a massa insolvente de R... e .. não terá meios para entregar aos seus credores o que não aconteceria se em sede de liquidação alienasse as participações sociais das intervenientes com tal património;
Ainda que aqui não esteja ainda sufragado qual o efectivo valor que se reflectiria no valor das participações sociais cujo valor reflecte a materialidade da actividade da é certo que o mesmo existe.
Aferindo, na pior das hipóteses, a legitimidade dos Autores após produção de prova considerando o disposto no art 26 do CPC.
E o tribunal a quo, ao decidir liminarmente nesta sede, considerando os Autores partes ilegítimas por não serem, na sua opinião e com as considerações esplanadas, afectados pela resolução, violou igualmente com tal decisão, para além de, frontalmente o disposto no artigo 125 do CIRE, também o disposto no artigo 26 do CPC especialmente o seu n3 na falta de consideração da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade, os sujeitos da relação material controvertida, tal como é configurada pelo;
Que aprecia a posição das intervenientes como de autoras ab initio se tratasse.
As intervenientes só estão nos autos porque "intervieram" nos autos já em curso;
Só pode ser apreciada nos autos a eventual caducidade do direito exercido nos termos configurados por quem o pretende exercer.
As intervenientes vieram aos autos como tal e por efeito de intervenção provocada;
Inexiste caducidade na medida em que a ação em que as intervenientes foram admitidas como tal por despacho transitado, entrou em tempo no rigoroso cumprimento dos disposto no art 125 do CIRE ao, independentemente, do mesmo, de quaisquer outras considerações de direito substantivo ou adjectivo que posteriormente pudessem vir a modificar a relação processual estabelecida o que, de resto e como se viu, sequer ocorreu.
Viola o tribunal a quo, também aqui com a decisão proferida quanto a caducidade e para além do mais o disposto nos artigos 620 , 125 CIRE e 576 n 3 do CPC.
A sentença viola o disposto nos artigos 26 do CPC, 620 do Código Civil, 125 do CIRE e 576 n3 do CPC.
Deve pois a referida sentença ser revogada e substituída por outra que confirme a legitimidade processual das Autoras e que declare improcedente a excepção da caducidade.
Termos em que deve ser revogada a sentença proferida com o que se fará inteira JUSTIÇA.
- Os factos.
A presente acção entrou em juízo a 11200
- A legitimidade dos AA, R..., .. e MASSA INSOLVENTE de R..., ..
No despacho em causa decidiu-se apenas formular um convite aos AA, convite esse insusceptível de recurso.
É certo, também, que esse convite teve na sua base a consideração, não meramente tabelar, da legitimidade dos AA, como se pode constatar do trecho que ora reproduz do despacho em causa:
No caso concreto esse interesse respeita a várias pessoas, pois são vários os afectados pela resolução e nos quais se incluem necessariamente as sociedades "P..., S.A." e "R..., S.A.", enquanto outra parte no acto resolvido.
Dizendo respeito a uma pluralidade de partes principais que se unam no mesmo processo para discutirem uma só relação jurídica material estamos perante uma situação de litisconsórcio, que poderá ser voluntário artigo 27 do P.) ou necessário artigo 28 do CP.
Considerando os interesses que se visam acautelar nas situações de litisconsórcio necessário natural, a presente acção deveria ter sido desde logo proposta pelas sociedades constituídas por efeito da cisão
Por conseguinte, nos termos do artigo 28 do P , a acção deveria ter sido também proposta pelas sociedades constituídas por efeito da cisão.
Porém, mesmo que assim se não entendesse, nem se considerasse que a questão da legitimidade não havia sido abarcada ou ponderada na Decisão Singular desta Relação, de 12/10/2010, sempre haveria que concluir que esse despacho, ainda que limitado a essa questão da legitimidade, não podia ser objecto de recurso de apelação autónomo, já que não se enquadrava em qualquer das situações previstas nos ns 1 e 2 do art 691 do CPC então aplicável.
Daí que, ao chamar-se a intervir o terceiro em litisconsórcio, se esteja a afirmar, desde logo, a legitimidade do primitivo réu, em face da relação jurídica configurada inicialmente pelo autor art. 26, n. 3, do e, bem assim, a do terceiro em face da alteração suscitada pelo autor.
Ou seja, a decisão favorável ao chamamento consubstancia um julgado implícito sobre a legitimidade processual dos réus - a do primitivo e a do chamado - e esse julgado implícito é também o resultado de uma apreciação concreta e não um julgado de natureza genérica.
É claro que, embora no despacho de 11/11/2010 tenha havido, nos termos expostos, julgamento implícito no sentido da legitimidade dos AA, sobre esta decisão, tal como sobre a da expressa admissão a intervir das chamadas, não se havia formado caso julgado quando foi proferido o despacho-saneador ora impugnado, pois que, relativamente a elas, por não caberem em qualquer das situações previstas nos ns 1 e 2 do art 691, do CPC, então aplicável, não era admissível recurso imediato autónomo.
- A caducidade do direito de impugnar a resolução levada a efeito pelo AI.
Contudo, e em face da ilegitimidade originária dos Autores, verificamos que aquando da sua primeira intervenção em juízo, a 112010, há muito que já se encontrava ultrapassado o prazo de 6 meses a que alude o supra referido normativo.
Veja-se que a resolução operou a 202009, pelo que o direito a impugnar a mesma extinguiu-se a 212009, portanto 8 dias após a data de entrada da presente petição inicial em juízo.
Ora, tendo-se apurado neste recurso, que, efectivamente, estando assente, por força do caso julgado formal, a legitimidade dos AA e a ligação destes com as sociedades chamadas, por via do afirmado litisconsórcio necessário entre todos eles, a constatação inequívoca de que os primeiros intentaram a acção antes de esgotado o prazo de caducidade do art 125 do CIRE, pois que o seu articulado inicial deu entrada em juízo em 13/11/2009, bem como a tempestividade das segundas na impugnação em causa, por força da sua adesão aos articulados dos seus litisconsortes, faz com que se tenha de julgar improcedente a referida excepção da caducidade e, consequentemente, de se revogar o que nesse sentido foi decidido no saneador-sentença sob recurso.
Coimbra, 12/01/2016
Consultável em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-200pdf.
Cfr., também a este propósito, na Obra citada, a pág. 16
Obra e página citadas, nota n 15
Proc. n. 3853/12T8VCT.GS3 Revista
AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra:
Pedindo o seguinte:
As Rés fazem parte de um grupo estruturado de empresas liderado pela  Ré, mantendo uma estrutura organizativa comum, participando no capital umas das outras.
A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 7 de junho de 2019, que integrou o seguinte dispositivo:
Condenar solidariamente as restantes RRnopagamento das quantias supra referidas.
Inconformada com esta sentença, dela apelou a Ré Nacala Holdings, S.A.R.para o Tribunal da Relação de Guimarães, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 5 de março de 2020, nos seguintes termos:
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto da sentença por NACALA HOLDINGS, S.A.R., confirmando-se na íntegra a sentença recorrida.
Irresignada com este acórdão, dele vem a Ré Nacala Holdings, S.A.R., recorrer de revista para este Supremo Tribunal, requerendo a admissão do recurso nos termos das alíneas e do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Fundamentou a admissão do recurso nos termos seguintes:
Está em causa nos presentes autos, como melhor se detalhará, a interpretação conjugada das normas contidas no artigo 33 do Código do Trabalho e no artigo 48, n. 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, no sentido de excluir do regime do CSC a sociedade com sede fora de território nacional, como é o caso da Recorrente e, consequentemente, da inaplicabilidade em relação a esta do regime de responsabilidade solidária previsto no artigo 33 do Código do Trabalho, que remete, precisamente, para os artigos 48 e ss. do CSC.
Além de ter sido proferido sem força obrigatória geral, o acórdão foi objeto de dois Votos de Vencido, o que bem demonstra ser esta uma questão controvertida, longe de estar dirimida, desde logo a inconstitucionalidade do artigo 48, n. 2 do CSC.
por um lado, a possível violação do princípio da igualdade, por se considerar que a aplicação das disposições citadas viola o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade e da igualdade de tratamento, contido no art.1 n. 1 e 2 da CRP;
Entendemos, assim, que o requisito fixado na alínea do n. 1 do art. 67 do P.para a admissibilidade do presente recurso de Revista Excecional também está verificado.
Integrou nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:
B. A Recorrente não se pode conformar com tal decisão, pois não é parte legítima na presente ação.
G. Assim, a motivação do presente recurso prende-se com a ilegitimidade passiva da Recorrente, considerando-se que o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação das disposições legais aplicáveis, nomeadamente, na aplicação do disposto nos artigos 33 do Código do Trabalho e 48 do Código das Sociedades Comerciais, o que culminou na condenação da Recorrente ao pagamento dos valores peticionados pelo Recorrido.
O regime dos artigos 48 do CSC e 33 do CT está em harmonia com as demais disposições da lei nacional que regulam a aplicação da lei a pessoas coletivas de direito estrangeiro, designadamente:
Os recorridos não responderam ao recurso interposto nem tomaram posição sobre a sua específica forma de admissão.
Tendo sido requerida a admissão do recurso pela via da revista excecional, foi o processo distribuído a esta formação.
Cumpre então indagar se se mostram preenchidos os pressupostos de admissão do recurso previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, invocados pela requerente como fundamento da admissão do recurso.
- Analisadas as alegações do recurso de revista, de cuja admissão se cuida, e articuladas as mesmas com a motivação apresentada pela recorrente para a respetiva admissão, constata-se que está apenas em causa o decidido pelo Tribunal da Relação sobre a questão da legitimidade da recorrente, questão que tem o seu cerne na interpretação do artigo 33 do Código do Trabalho, articulado com o disposto no n. 2 do artigo 48 do Código das Sociedades Comerciais.
- O decidido fundamentou-se no seguinte:
- Pretende a recorrente que a questão suscitada preenche o pressuposto da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, o que, em seu entender, justificaria a admissão do recurso.
Tomaram como fundamento desta posição o acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional n. 227/2015, de 28 de abril de 201
Como resulta do texto do acórdão, a questão da constitucionalidade da norma em causa, nos termos em que foi colocada, não é líquida, tendo o decidido motivado dois votos de vencido.
Mas se a abordagem das perspetivas constitucionais do referido n. 2 do artigo 48 do Código das Sociedades Comerciais, quando articulado com o artigo 33 do Código do Trabalho, não é linear, também não é questão jurídica simples a articulação daquela norma com os princípios de direito da União Europeia invocados.
Trata-se de uma questão de grande relevo para a efetivação da garantia concedida aos créditos do trabalho pela norma do referido artigo 33 do Código do Trabalho, sobretudo numa época em que o fenómeno das sociedades coligadas, muitas delas com sede no estrangeiro, se torna uma realidade frequente no mundo do Trabalho.
Mostra-se, assim, preenchido o pressuposto de admissão do recurso de revista previsto na alínea do n. 1do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Dado como preenchido o pressuposto previsto na alínea do n. 1do artigo 67 do Código de Processo Civil, o que viabiliza a admissão do recurso, fica prejudicado conhecimento do preenchimento do pressuposto previsto na alínea, do mesmo artigo de que por tal motivo não se conhece.
Em face do exposto, acorda-se em admitir o recurso de revista interposto pela Ré Nacala Holdings, S.A.R.do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 5 de março de 202
A G................., LDA. com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra a decisão de indeferimento da reclamação intentada por não concordar com as liquidações adicionais de IVA e respectivos juros compensatórios referentes aos anos de 1997 e 200
Pelo que, no caso sub judice deveria ter sido reconhecida a prescrição pelo tribunal a quo.
Não foi realizada a inquirição da testemunha apresentada pela Recorrente, não tendo esta sido notificada de tal facto, pelo que a sentença se encontra ferida de nulidade, nos termos do disposto na alínea do n. 1do artigo 66 do CPC, aplicável ex  da alínea do artigo  do CPPT, bem como do n. 1 do artigo 12 do CPPT.
Em 1997 e 1998, a Recorrente não prestou serviços aos estagiários, tendo recebido  as atribuições  patrimoniais em causa  para  posteriormente as distribuir  pelos  participantes  do estágio.
Relativamente a 1999 e 2000, verifica-se que não estamos perante subvenções ao preço, tal como definidas pela alínea do n. 5 do artigo 1 do Código do IVA, pelo que as mesmas não devem ser sujeitas a IVA.
Só assim se decidindo
saber se o TCA é ou não) hierarquicamente incompetente, por estar em causa, no presente recurso, exclusivamente matéria de direito, em caso negativo,
errada interpretação e aplicação do n.1 do artigo  e alínea do n. 5 do artigo 1 do CIVA.
Dão-se aqui por reproduzidas as cópias de acordo formalizado com base no projecto subscrito por entidade italiana e a convenção financeira celebrada pela impugnante com a "INC", de fls 23 a 4 e de fls 47 a 50, do P.Recl Gracioso. p_enso-"
Desde modo, a situação referida não se enquadra na nulidade da sentença prevista na alínea do n.1 do artigo 61 do CPC, contrariamente ao pretendido pela recorrente.
É, precisamente o que sucede nos presentes autos.
Parece-nos, pois, evidente, que, em abstracto, toda esta factualidade e a demais invocada na petição inicial a este propósito) é susceptível de relevar para a decisão da causa, na exacta medida em que se reporta directamente aos pressupostosem que assentam as correcções reflectidas as liquidações sindicadas.
Depois, no processo tributário são admissíveis os meios gerais de prova cfr. artigo 11 do, donde nada legitima a afirmação de que tais factos apenas admitam prova documental e que a inquirição da testemunha não possa constituir um contributo relevante para a descoberta da verdade quanto a essa matéria. Isto, porque o escopo primacial do processo será a realização do direito através do atingir de uma verdade material.
E reiterando-se tal entendimento, justifica-se a necessidade de ampliar a matéria de facto com vista a obter todos os elementos que suportem a decisão de direito, devendo os autos baixar ao tribunal recorrido para que aí seja realizada a produção de prova, nos termos apontados.
Processo n 1775/12T8PRT.P1
No relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito do trabalho, o Perito em medicina legal, Dr. F, concluiu:
"Os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano atendendo a que o tipo de lesão sofrida é adequado a uma etiologia traumática.
Esse tratamento deverá ter lugar nos s. médicos da seguradora, ou em caso de recusa, em outro estabelecimento hospitalar habilitado.
A Seguradora veio informar que não vai proceder ao tratamento proposto pelo INML.
Juntou relatório médico, subscrito pela Perita de Avaliação de Dano Corporal, Dr. G, médica de Medicina Legal e Medicina do Trabalho, onde a mesma refere:
adequação temporal entre o traumatismo, a lesão e as sequelas
adequação entre o tipo de lesão e sequelas e a sua etiologia
adequação entre o tipo de traumatismo e o tipo de lesão