rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Regressou a Portugal em 1995/96 para assumir a direção de uma empresa de construção de barcos, da qual era proprietário há alguns anos juntamente com amigos/sócios e começou a trabalhar em exclusividade na manutenção e construção de barcos.
Paralelamente passou a comercializar carros que adquiria na Alemanha para vender em Portugal, por conta própria.
Em liberdade, pretende retomar o modo de vida e as funções na empresa dita em.
Apesar de se mostrar intimidado com a reclusão, não assume a integralidade da sua conduta delituosa, tendendo a desvalorizar a sua participação nos factos graves por que cumpre pena.
No EP vem mantendo um comportamento adaptado, sem registo de infrações disciplinares recentes.
Iniciou o usufruto de Licença de 45 dias de acordo com o Decreto-Lei n. 9/2020 de 14 a 1202
Declarou aceitar a liberdade condicional.
Para prova dos factos supra descritos o tribunal atendeu aos seguintes elementos constantes dos autos: Certidão das decisões condenatórias e da liquidação da pena; Relatório dos serviços de Educação e Ensino da DGRSP; Ficha Biográfica da DGRSP; Relatórios da DGRSP; Certificado do Registo Criminal; Declarações do recluso e esclarecimentos prestados em conselho técnico.
Assim, constituem pressupostos formais:
O consentimento do condenado art. 6, n 1, do;
O cumprimento de, pelo menos, seis meses da pena de prisão ou da soma das penas de prisão que se encontram a ser executadas art. 6, n2 e 6, n2, ambos do;
O cumprimento de 1/2, 2/3 ou 5/6 da pena de prisão ou da soma das penas de prisão) que se encontram a ser executadas art. 6, n2 e 6, n2, do.
Além disso, constituem pressupostos de natureza material:
o juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado quando colocado em liberdade art. 6, n 2, al do;
No presente caso, atenta a fase do cumprimento da pena, tendo o condenado prestado o necessário consentimento, consideram-se verificados os pressupostos formais.
De notar que, no primeiro momento de apreciação da liberdade condicional, quando o condenado já cumpriu metade da pena de prisão, faz-se depender a concessão da liberdade condicional também de razões de prevenção geral art. 6 n 1, al do, isto porque se admite a possibilidade de o cumprimento de metade da pena de prisão poder não ser suficiente para satisfazer as finalidades de prevenção geral.
Ora, a antecipação da liberdade condicional deve, unicamente, ser concedida quando se considerar que o condenado, uma vez em liberdade, irá conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes e quando se concluir que a libertação se irá revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.
Na hipótese dos autos está-se perante crime passível de gerar insegurança, e alarme social, sendo certo que a liberdade condicional também tem particular enfoque na prevenção geral.
Pelo exposto, não se mostram reunidas as condições necessárias para que seja concedida ao recluso a liberdade condicional.
em 14-8-2020 o arguido requereu que o tribunal recorrido proferisse novo despacho, sanando as irregularidades cometidas na decisão que negou a concessão de liberdade condicional e que, a final, a concedesse, nos seguintes termos:
Sendo verdade que antes da reclusão, o condenado apenas havia concluído o  ano de escolaridade, é igualmente verdade que este aproveitou o tempo de reclusão para investir na sua formação e educação, tendo por isso concluído com aprovação o 1 ano de escolaridade
Enferma o douto despacho de erro de escrita ou sobre os pressupostos de facto em que se baseou a decisão nele prolatada, tendo sido por isso praticada irregularidade prevista no art. 12, do CPP, a qual deverá ser suprida.
As irregularidades processuais só determinam a invalidade do acto, se forem tempestivamente arguidas no prazo referido no art. 15 do CEPMPL, o que se verifica conforme douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 11/11/2015, Proc. 382/11TXCBR-G.C1
Caso assim não se entenda o que apenas por mera hipótese e dever de patrocínio se admite, sempre tal erro será susceptível de ser corrigido, nos termos do art. 38 do CPP.
Como tal,
Do mesmo modo e também por isso, enferma o douto despacho de erro de escrita ou sobre os pressupostos de facto em que se baseou a decisão nele prolatada, tendo sido por isso praticada irregularidade prevista no art. 12, do CPP, a qual deverá ser igualmente suprida.
Terá a mesma de ser tempestivamente arguida, o que agora igualmente é feito art. 15 do CEPMPL, conforme douto acórdão já supra.
por despacho de 16-9-2020 o pedido foi indeferido, nos seguintes termos:
Ora, no caso dos autos deve, desde logo, dizer-se que a decisão em causa não enferma de qualquer erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.
segundo a liquidação da pena que consta dos autos, o arguido atingiu o cumprimento do meio da pena em 13-8-2020, os 2/3 ocorrerão em 13-4-2022, os 5/6 em 13-12-2023 e o termo da pena acontecerá em 13-8-202
Portanto, os actos decisórios devem conter a especificação dos motivos de facto e de direito que os determinaram.
E qual o vício que inquina o despacho quando a fundamentação na forma prevista na lei não exista?
O art. 61 do Código Penal estabelece os pressupostos e duração da liberdade condicional.
Quanto ao tempo de cumprimento, ela pode ser concedida quando estiver cumprida metade da pena, dois terços da pena ou cinco sextos da pena.
Dependendo a concessão de liberdade condicional sempre de consentimento do condenado, como impõe n 1, a concessão de liberdade condicional a cinco sextos da pena depende deste cumprimento e do consentimento do condenado. Como depende apenas da verificação destes requisitos formais diz-se que neste caso estamos perante liberdade condicional obrigatória.
Para a concessão da liberdade condicional a meio da pena diz o n 2 do art. 61 do Código Penal que ela será concedida se se verificarem, cumulativamente, os requisitos formais e os requisitos materiais.
Quanto aos requisitos formais, são eles o consentimento do condenado e o cumprimento de metade da pena e no mínimo de seis meses.
Quanto aos requisitos materiais, diz o n 2 que a libertação neste momento será concedida se:
Confrontando este excerto da decisão com o elenco dos factos constantes da fundamentação de facto resulta o seguinte:
Esta situação enquadra uma nulidade ou, ao invés, uma irregularidade, como o arguido alega?
Por um lado, temos o entendimento de que tais decisões são materialmente sentenças, pelo que o verificado constitui uma nulidade, na linha do decidido pela Relação de Lisboa em 23-10-2008, no processo 8105/2008-
Neste mesmo sentido pronunciaram-se também, além de outros, os acórdãos de 19-5-2009, proferido no processo 6928/00TXLSB-A.L1-5, de 1-10-2009, processo 6877/01TXLSB-A.L1-9, de 15-12-2009, processo 2272/05TXEVR-B.E1, de 29-4-2015, processo 1331/10TXPRT-P1, de 24-7-2016, processo 3208/17TXPRT-P1, e de 26-3-2019, processo 507/12TXLSB-E.L1-
Conforme resulta, no caso o despacho recorrido considerou factos que não constam da matéria dada como provada e que não resultam dos elementos do processo.
Em sentido diferente, de a falta ou deficiente fundamentação da decisão que aprecia a liberdade condicional constituir uma irregularidade, do art. 123 do P.P.,
pronunciaram-se, entre outros, os acórdãos de 30-9-2003 da Relação de Évora, proferido no processo 1988/03-1, de 3-10-2012, proferido no processo 821/19TXPRT-G.P1, de 9-4-2013, processo 2957/17TXLSB-L1-5, de 22-5-2013, processo 850/10TXCBR-G.C1, de 25-9-2013, processo 1080/16TXCBR-H.C1, de 6-10-2015, processo 267/19TXEVR-E1, de 11-11-2015, processo 382/11TXCBR-G.C1 e de 17-10-2018, processo 385/16TXCBR-O.P
O Código de Processo Penal estabelece em matéria de nulidades o princípio da legalidade que se traduz em só haver nulidade dos actos quando expressamente cominada na lei, sendo que quando a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular - cfr. ns 1 e 2 do sobredito art. 11
As nulidades insanáveis - que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do processo - encontram-se enumeradas no art. 119 do Código de Processo Penal, para além das que como tal são cominadas em outras disposições legais.
Às nulidades sanáveis ou dependentes de arguição se refere o art. 120 do Código de Processo Penal, enumerando-se algumas delas no n 2 desse preceito.
Sendo taxativa a enumeração das nulidades cfr. o n 1 do sobredito art., elas terão que ser especificadas entre os mencionados preceitos que indicam as nulidades insanáveis e as dependentes de arguição ou em qualquer outro preceito legal.
Nesta tese, sendo a decisão que conhece da liberdade condicional um incidente processual, não conhecendo nem do objeto final do processo de execução da pena, e muito menos do objeto do processo, não é, nem sob o ponto de vista formal nem teleológico, uma sentença
No entanto, nem por isso poderia ser desconsiderada a arguição de irregularidade, feita pelo arguido.
Não prevendo este código prazo diferente para a arguição de irregularidades e estabelecendo o seu art. 154 o princípio da aplicação subsidiária do P.P., resulta então que o prazo de arguição de irregularidade é o prazo geral de dez dias, e não o supletivo estabelecido no P.P., pelo que o requerimento do arguido, requerendo a sanação da irregularidade cometida no despacho recorrido, por erro nos pressupostos de facto e de direito, está em tempo.
Veja-se, neste sentido o acórdão desta relação, de 11-11-2015, proferido no processo  382/11TXCBR-G.C
Portanto, e nesta tese, poderia o tribunal recorrido ter sanado a irregularidade cometida.
O arguido arguiu a irregularidade do despacho recorrido por duas razões:
porque no ponto 10 da fundamentação de facto consta que concluiu o 11 ano de escolaridade no EP quando, na verdade, concluiu o 12;
Como resulta dos factos, quando o arguido foi detido tinha o 9 ano e desde então concluiu o 12 ano.
Portanto, só as irregularidades que afectem o valor do acto são relevantes para esse efeito.
Portanto, aquelas razões ligadas ao arguido tiveram peso na decisão final. E neste particular sempre se poderá defender que a escolaridade real será mais um dado favorável ao arguido.
Assim, é admissível, pelo menos em tese, que a decisão recorrida, expurgada das considerações que não respeitam ao arguido, pudesse ter um outro desfecho.
Portanto, que os erros do despacho recorrido, acima referidos, podem ter afectado o desfecho da decisão e devem, por isso, ser sanados, com a prolação de nova decisão, expurgada dos vícios, que aprecie a situação do arguido e lhe conceda, ou não, a liberdade condicional.
Aqui chegados concluímos que quer se enquadre o caso na nulidade do art. 379, n 1, do P.P., quer se enquadre na irregularidade do art. 123, resulta que sempre terá que ser proferida nova decisão que, expurgada dos vícios cometidos, aprecie a situação do arguido, concedendo-lhe ou negando-lhe a liberdade condicional.
Coimbra, 17 de Dezembro de 2020
"- O presente recurso visa reagir contra a sentença que declara a nulidade da decisão de aplicação de coima recorrida.
Contudo, não nos podemos conformar com tal resolução por ser desajustada aos elementos constantes dos autos, nomeadamente a decisão datada de 16/01/2012, as informações constantes nos autos por parte do serviço de finanças de Lisboa 4 e o auto de notícia.
Ou seja, tudo em conformidade com os previstos requisitos legais.
Talvez se possa dizer, que tal despacho poderá não ser um modelo de perfeição, apresenta, no entanto, os elementos referenciais, podendo-se entender que se situa no exigível das citadas normas aplicáveis do artigo 79 n 1 e - descrição sumária dos factos e indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação - já que expressamente, não deixa também, de indicar em concreto o imposto em falta e a motivação resultante do cometimento da infracção, não podendo por isso ter ocorrido essa invocada nulidade.
Significando que a preterição pela qual assenta a douta sentença não existe, simplesmente não haveria nada a acrescentar na defesa ora apresentada, através da prova testemunhal, porquanto os factos que fundamentam a aplicação da coima estão devidamente corroborados, até pelo requerimento apresentado pela arguida na sua defesa:
Pelo que, a finalidade visada pela lei com a concessão do direito de defesa, foi plenamente atingida, diga-se inclusivamente que não se verifica qualquer preterição da formalidade legal com implicações na validade do ato final, por não ter existido qualquer lesão efetiva e real dos interesses ou valores protegidos.
Caso contrário a arguida acrescentaria quais os factos que pretenderia ver dissipados através da prova testemunhal e até poderia, em sede de recurso de contraordenação, apresentar a defesa que pretenderia ver validada no procedimento, o que não aconteceu.
A Recorrida, devidamente notificada optou por não apresentar contra-alegações.
A Recorrida pronunciou-se pugnando pela verificação da referida prescrição.
Com interesse para a decisão da causa, considera-se provada a seguinte factualidade:
Atento o disposto no artigo 43, al., do CPP, ex  artigo 4, n. 1, do RGCO, ex  artigo , al., do RGIT, altera-se a redação da alínea do probatório, por a mesma consubstanciar um lapso na identificação da data, e bem assim as alíneas e, por forma a melhor espelhar a realidade dos factos, passando, assim, as aludidas alíneas a assumir o seguinte teor:
A 09 de março de 2011, foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa - 4, processo de contraordenação n. 3301201106019846 contra a Arguida Carlos, Anae Associados - Sociedade de Advogados RL, pela prática da contraordenação prevista nos artigos 2, n. 1 e 4, n. 1, alínea, do CIVA, referente ao período de 2010/12T, e punida pelos normativos 2, n. 4 e 11, n. 2 ambos do RGIT, tendo por base o auto de notícia emitido a 06 de março de 2011 cfr. fls. 1 a 3 dos;
cfr. fls. 23 dos;
Ao abrigo do disposto nos artigos 42 e 43, al., do CPP, ex  artigo 4, n. 1, do RGCO, ex  artigo , al., do RGIT, adita-se a seguinte matéria de facto:
cfr. fls. 29 dos;
O processo de contraordenação n 3301201106019846, melhor identificado em, esteve suspenso por indícios da prática de crime desde 06 de junho de 2011 a 16 de janeiro de 2012 cfr. informação a fls. 48 dos;
cfr. fls. 29 a 31 dos;
Face ao exposto, são as seguintes as questões a decidir:
O procedimento contraordenacional está prescrito?
A decisão recorrida padece de nulidade?
Verifica-se erro de julgamento, por a decisão recorrida ter procedido a uma errónea interpretação da alínea do n. 2 do artigo 12 do CPP?
Vejamos, então, se já se completou o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional.
Conforme resulta do probatório a decisão da Autoridade Administrativa consubstancia-se na infração aos artigos 2, n1 e 4, n1, alínea, do CIVA e punida pelos normativos 11, n. 2, e 26, n4, ambos do RGIT.
Conforme doutrinam jorge lopes de sousa e manuel simas santos:
"A infração depende da liquidação da prestação tributária sempre que a determinação do tipo de infração ou da sanção aplicável depende do valor daquela prestação, pois é a liquidação o meio de determinar o seu valor."
Logo, aplicando os aludidos conceitos ao caso dos autos, e tendo presente que a infração respeita ao período 2010/12, e a exigibilidade do imposto ocorreu a 15 de fevereiro de 2011, temos que o dies a quo, é o dia 01 de janeiro de 2012, em conformidade com o consignado no artigo 4, n4 da LGT.
Contado o prazo prescricional de quatro anos, a partir 22 de fevereiro de 2012 e contemplando a aludida suspensão de seis meses verifica-se que o prazo de prescrição consumou-se em 22 de agosto de 201
Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado Volume  edição 2011 pág. 373- anotação18 ao artigo 12. Vide neste sentido Acórdão do TCA Sul, proferido no processo n 2528/18, de 112019
Vide, neste sentido, Acórdão do STA, proferido no processo n01270/15, datado de 112016 e Acórdão do TCA Sul, proferido no recurso n 04847/11, de 112011
Vide, designadamente,Acórdão do TCA Sul, proferido no recurso n 04847/11, de 112011
Vide, designadamente, Aresto do STA, proferido no processo n 0777/09, de 202010 e Acórdão deste TCAS, prolatado por este coletivo, no processo n 220/14, de 11202
Com a aplicação da aludida regra o prazo completar-se-ia em 01 de julho de 201
Por acórdão de 27/6/2005, o Tribunal da Relação do Porto concedeu provimento ao recurso, julgando o Tribunal Judicial de Baião incompetente, por considerar que o conhecimento da matéria em apreciação estava atribuído aos tribunais da jurisdição administrativa.
Agora foi a requerente que não se conformou com a decisão, tendo interposto recurso para este tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 10, n. 2, do CPC.
) - Agindo, ao invés, como qualquer outra pessoa, em paridade com qualquer outro cidadão.
) - No caso concreto, não se trata de um problema de responsabilidade extracontratual da administração, mas tão só de uma questão de propriedade, da ilegalidade da sua invasão e ocupação e da consequente violação do direito de propriedade.
) - Foram, assim, violadas as normas dos artigos 21-3 da CRP,  do ETAF e 6 do CPC.
O recorrido contra-alegou, tendo defendido, em síntese:
Estão provados, com interesse para a decisão do presente recurso, os seguintes factos:
- Está descrito, na Conservatória do Registo Predial de Baião, sob o n. ..., um prédio urbano que consta de casa de rés-do-chão e andar, anexo e logradouro, sito no lugar da ..., freguesia de Campelo concelho de Baião, a confrontar, de Norte, com Misericórdia de Baião, do Sul, com ... e herdeiros de ..., inscrito na matriz sob o art. 99, o qual se encontra inscrito, pela quota G-2, a favor de ..., casado, no regime da comunhão de adquiridos, com a requerente;
- Da herança do referido ..., ainda ilíquida e indivisa, faz parte o prédio mencionado em 1, que adveio ao seu património por o ter herdado de seus pais, ... e ...;
- Deste prédio faz parte integrante uma faixa de terreno que se situa entre a parede fronteira da casa de habitação e a Rua de Camões, com o comprimento de cerca de 23 metros;
- Algumas das lajes estão parcialmente colocadas por baixo da parede fronteira da casa, que assenta sobre elas;
- Este sempre foi limpo, varrido e esfregado por requerente e antecessores e seus serviçais;
- Tendo por eles sempre sido arranjado e reparado;
- Há alguns anos, ainda em vida do marido da requerente, um camião pesado partiu algumas das lajes que o constituem, tendo elas sido repostas e pagas pelo marido da requerente;
- Aquando da reconstrução da casa, ocorrida na mesma altura, as juntas das lajes foram tapadas, a mando do marido da requerente;
- Jamais nele colocaram qualquer objecto, equipamento ou material, sem autorização dos seus donos;
- Assim, nesse mesmo dia, cerca das 10H30, a requerente embargou-as, extrajudicialmente, por intermédio do seu advogado;
- Embargo feito na pessoa dos dois trabalhadores que aí se encontravam ... e ...) e na de duas testemunhas, referindo-lhes para suspender e não continuar a obra que, assim, ficava embargada;
- Também não se encontrava presente o fiscal de obras, funcionário camarário;
- Esse fiscal de seu nome, ...) foi avisado e chamado telefonicamente por um outro funcionário da requerida, o motorista, ..., mas não se deslocou ao local;
- Mais tarde, apareceu no local uma jurista da requerida para analisar a situação e referiu que, se o embargo estava feito, era para cumprir;
- A requerente, dias depois, avisou, por escrito, a legal representante da requerida dos factos mencionados de 21 a 24 e 26;
29 - Entre a fachada desse prédio e o limite exterior do passeio existe uma junta;
- A requerida cobra dos feirantes a respectiva taxa de ocupação desse passeio; e
- Ao embargar a obra, a requerente não podia ignorar que estava a impedir os munícipes de verem a luminosidade nocturna melhorada.
O recorrido/requerido defende, por sua vez, a bondade do acórdão recorrido, com os fundamentos já enunciados em .
Estatui o artigo 21, n.3, da CRP, que os tribunais administrativos são os competentes para conhecer das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.
Por sua vez, a LOFTJ, aprovada pela Lei n. 3/99, de 13/1, estatui que os tribunais judiciais são os competentes para o conhecimento das acções cujo conhecimento não esteja atribuído a outra ordem de tribunais artigo 1, n. 1, alínea), o mesmo se consignando no artigo 6 do CPC.
Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso, julgando que os tribunais competentes para o conhecimento do litígio em causa são os tribunais da jurisdição administrativa, sem prejuízo do não conhecimento por estes tribunais da pretensão formulada por outras questões de índole processual.
Sem custas artigo 9 do Decreto n. 19243, de 16/1/.
. No final das suas alegações, o recorrente ISS, IP formulou as seguintes conclusões:
. O Digno Magistrado do  P. neste TCA, notificado nos termos do art. 14 n. 1 do CPTA, apresentou douto e fundamentado Parecer onde conclui que a sentença recorrida não merece qualquer censura, pelo que o recurso deverá improceder.
Com data de 02 de fevereiro de 2017, o Réu notificou a Autora do sentido de decisão de indeferimento do seu requerimento para prestações de desemprego, nos seguintes termos: imagem que aqui se dá por reproduzida
Assunto: Notificação de decisão		Data: 2017-02-02
Informamos que o requerimento acima indicado será indeferido se, no prazo de 5 dias a contar da data dareceção deste ofício, não der entrada nestes serviços, resposta por escrito, da qual constem elementos que possam impedir o indeferimento, juntando meios de prova se for caso disso.
Os fundamentos para o indeferimento são os a seguir indicados:
3 meses para impugnar contenciosamente.
cfr. fls. 43 do PA junto aos autos.
Com data de 25 de agosto 2017, foi a Autora notificada da decisão de indeferimento do seu requerimento para prestações de desemprego, nos seguintes termos: imagem que aqui se dá por reproduzida
NISS: ...)				UP-NPD-2 Equipa			18/08/2017
Com os melhores cumprimentos, imagem que aqui se dá por reproduzida
Após análise dos mesmos, verifica-se que foram efectuados pagamentos em 2016/10/12 e 2017/02/08, referentes a contribuições.
Assim sendo, verifica-se que a regularização foi efectuada já após a data da cessação de actividade.
Por estes motivos, propõe-se o indeferimento do requerimento em causa e a notificação da beneficiária nos termos previstos pelo artigo 114 e ss. Do CPA.
cfr. fls. 46 a 48 do PA junto aos autos.
No caso dos autos, tendo em consideração, a sentença recorrida e as alegações apresentadas pelo recorrente, maxime, as suas conclusões, supra transcritas, importa saber se aquela fez correcta aplicação das normas legais aplicáveis atenta a factualidade provada, também supra descrita  e que as partes, como se disse, não questionam.
Assim, expressou-se na decisão do TAF do Porto, aqui sindicada:
Incumbe ao Tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes e apenas destas, sem prejuízo de a Lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras artigo 9 do.
Sobre a questão pronunciou-se já o Tribunal Central Administrativo Norte pelo seu Acórdão de 28/06/2019, processo 00509/14 BEVIS, in http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/63c3f4f2dd262efe8025842c003b9a95?OpenDocument, que com a devida vénia se acompanha
"Atentemos, pois, antes do mais, no enquadramento normativo convocado.
São condições de atribuição das prestações por desemprego, de preenchimento cumulativo, as seguintes, assim enunciadas no n 1 do artigo 7:
A decisão administrativa de indeferimento do subsídio de desemprego requerido pela autora assentou, na consideração de que tal não se verificava, como resulta da respetiva fundamentação cfr. do probatório):
Ora, como é bom de ver, o assim entendido na sentença recorrida não pode ser mantido.
Neste aspeto há que fazer apelo ao quadro normativo constante do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro.