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No apontado quadro, a relação jurídica litigadaentre os AA. e os 2, 3s e 4s RR. é, segundo a configuração que aqueles lhe deram e a pretensão deduzida, clara e exclusivamente, uma relação de direito privado, radicada numa situação de acessão industrial imobiliária e de responsabilidade extracontratual ou delitual.
Agravo sem custas.
Revi e rubriquei o texto.
) &amp; COMPANHIA, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais/ 2017  prestação), no valor de 76548,86 euros.
A Recorrente juntou alegações, que termina com as seguintes e doutas conclusões:
QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL DA
A. Ao contrário do que resulta da Sentença recorrida, podemos actualmente concluir que a TSAM não pode ser qualificada dogmaticamente como uma contribuição financeira: os sujeitos passivos do tributo não são beneficiários nem causadores efectivos da actividade estadual a cujo financiamento o tributo se destina, pelo que, mesmo se da letra da lei se pudesse extrair em abstracto que aqueles sujeitos passivos são presumíveis causadores ou beneficiários da actividade em causa, sempre se tem de concluir, actualmente, que tal presunção se encontra ilidida.
R. Finalmente, ao constituir um mecanismo de tributação de lucros apurados de forma, que funciona paralela e simultaneamente com o IRC, acaba por representar a consagração sistemática da dupla tributação jurídica: os sujeitos passivos da TSAM serão tributados duas vezes sobre o mesmo rendimento os, em IRC e neste novo imposto ou contribuição especial.
S. A TSAM tem servido para financiamento do SIRCA, por via do Fundo ao qual se dirige a receita obtida pelo tributo, financiamento esse que viola o direito da União, nomeadamente as regras relativas aos auxílios de Estado, na acepção do n. 1 do artigo 107 do TFUE.
W. Os tribunais nacionais são ainda competentes para determinar diversas medidas, nomeadamente para impedir o pagamento de auxílio ilegal e impor o reembolso dos montantes cobrados ao abrigo das taxas que constituem receitas próprias do Fundo, em particular da TSAM. A ilicitude do auxílio contamina a validade da taxa sempre que esta faça parte integrante daquele, consistindo no modo do seu financiamento, como é indubitavelmente aqui o caso.
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de Junho, passou a existir uma afectação obrigatória de ambas as taxas, Taxa SIRCA e TSAM, ao financiamento do SIRCA. Isto é, com a criação do Fundo como instrumento intermédio para a arrecadação de receita para o financiamento de medidas específicas no quadro da proteção da segurança alimentar, o produto da Taxa SIRCA e da TSAM passaram a constituir receitas próprias do Fundo, as quais são direccionadas para as medidas por aquela financiadas, e de entre as quais o SIRCA detém um peso primordial.
A Recorrida apresentou contra-alegações, que culmina com as seguintes e doutas conclusões:
Pelo contrário, aqueles registos apontam no sentido de uma grande variabilidade de
Razão pela qual se impõe concluir, ao contrário do que defende a Recorrente, que a
TSAM é uma contribuição financeira e não um imposto;
É, por isso errónea a conclusão da Recorrente que a TSAM se destina a financiar o
SIRCA;
O facto de o poder fazer, quando as receitas que se lhe destinam não o conseguem
financiar na totalidade, não descaracteriza a TSAM como contribuição financeira;
Como quer que seja, é ponto assente que as receitas cobradas sejam destinadas ao
Na verdade, não se apura que exista qualquer discriminação em função da qualidade do contribuinte dada a amplitude de tributos que oneram os sujeitos económicos do sector e não afetam os retalhistas como a Recorrente;
Nem o facto de a Taxa incidir sobre os estabelecimentos de maior dimensão, excluindo as microempresas e os estabelecimentos com área inferior a 2000m2, constitui uma diferença arbitrária, já que numa ponderação de custo/beneficio, estas são as que menos beneficiam das ações levadas a cabo pelo Fundo;
O n. 1, do artigo 10 do TFUE deve ser interpretado no sentido em que, atendendo ao caso concreto, a TSAM, incidindo apenas sobre os estabelecimentos de comércio alimentar, ou mistos, não é abrangida pelo conceito de auxílio da Estado, na aceção dada por tal preceito;
Por conseguinte, a TSAM não consubstancia um auxílio ilegal, nos termos da alínea , do artigo  do Regulamento 2015/1589 do Conselho, não gerando, pois, qualquer anulabilidade do ato impugnado;
Pelo que se nos afigura que a douta sentença recorrida não é passível de qualquer censura, devendo manter-se inalterada.
Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, cumpre decidir.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, são estas as questões que importa resolver: Erro de julgamento da sentença recorrida porquanto a TSAM não pode ser qualificada como uma contribuição financeira, mas antes um imposto, pelo que é organicamente inconstitucional nos termos da alínea do art. 16 da CRP, porque ainda que se pudesse extrair em abstracto da lei que aqueles sujeitos passivos são presumíveis causadores ou beneficiários da actividade em causa, sempre se tem de concluir que tal presunção se encontra ilidida; Erro de julgamento da sentença recorrida porquanto verifica-se a inconstitucionalidade material da TSAM por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto concretização do princípio da igualdade art. 1 do; se o tributo impugnado enferma de ilegalidade por violação do regime da União Europeia  relativo aos auxílios de Estado.
Compulsados os autos, dão-se como provados, os seguintes factos:
Nos termos do n. 3 do artigo  da Portaria n. 215/2012, de 17 de Julho, cabe a esta
Direção-Geral notificar o sujeito passivo, do montante da taxa a pagar.
Somatório da Área Bruta de 24348,85 estabelecimentos Coeficiente de ponderação aplicado a cada uma das áreas dos 245 estabelecimentos n. 1 do art.  da portaria n. 200/2013 de 31 de = Somatório da Área Ponderada de 21013,96 estabelecimentos n. 1 do art.  da portaria n. 200/2013 de 31 de.
A Impugnante, procedeu ao pagamento da fatura descrita em. cfr. doc. 2 da pi, cujo teor se dá por reproduzido;
Em 24 de Outubro de 2017, deu entrada neste Tribunal, via Sitaf, a presente Impugnação.
cfr. a fls. 3 dos autos;
Inexistem factos alegados e não provados, com interesse para a decisão da causa.
Motivação da decisão sobre a matéria de facto
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base na posição assumida pelas partes nos
articulados, no exame dos documentos constantes dos autos no qual se inclui o Processo
Não pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponha, a
nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2;
Por outro lado, estabelece o Artigo 10 do TFUE:
Se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 10, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar.
Se o Estado em causa não der cumprimento a esta decisão no prazo fixado, a Comissão ou qualquer outro Estado interessado podem recorrer diretamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em derrogação do disposto nos artigos 25 e 25.
Ora, a impugnante como empresa do sector da distribuição, não é um operador económico que possa ver a sua posição concorrencial afectada pela dita isenção aos produtores pecuários de suportarem os custos da recolha e eliminação dos cadáveres de animais, financiados através da taxa SIRCA.
Por conseguinte, não lhe assiste neste processo legitimidade para suscitar o tema da violação do regime dos auxílios de Estado, improcedendo também a pretensão do reenvio prejudicial sobre as questões que enuncia a págs. 44/45 do recurso fls. 347/348 dos.
Improcedem in totum as conclusões do recurso.
O valor da presente causa é, como se disse, de 76548,86 euros.
Condena-se a Recorrente em custas, com dispensa total de pagamento do remanescente da taxa de justiça, que aproveita a ambas as partes.
Lisboa, 13 de Janeiro de 202
O arguido não apresentou contestação, nem arrolou testemunhas.
Realizado julgamento e proferido acórdão, decidiu-se:
absolver o arguido, como autor material, de um crime de ameaça, p e p pelo art. 15, n. 1, do CP;
- o Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos:
" No dia 10 de Outubro de 2001, o arguido convidou ...), na data com 12 anos de idade para ir ao quintal propriedade, sito no sítio da.
Já no seu interior, o arguido ordenou ao que se dirigisse para uma divisão de apoio ao quintal e que baixasse as suas calças e, caso não o fizesse, que o amarrava.
Como tivesse magoado o ...), este começou a gritar, tendo quase de imediato aparecido no local algumas pessoas que disseram ao arguido para parar e ao menor para fugir.
O arguido tinha pleno conhecimento da idade de ...).
...) é o quarto elemento de uma fratria de oito. O seu processo de desenvolvimento decorreu no seio da família de origem, na aldeia de, arredores de. O ambiente familiar em que cresceu foi genericamente marcado pela coesão familiar, mantendo os pais, ambos já falecidos, um relacionamento ajustado.
A mãe assumiu o papel de gestão e organização doméstica, bem como dos cuidados dos filhos.
A nível educativo fomentaram nos filhos a procura de qualificação escolar e o trabalho na área que fosse mais motivadora.
Manteve-se a viver junto do agregado de origem até aos 20 anos, idade com que casou, tendo construído casa própria junto do agregado de origem.
Em virtude dos longos períodos de emigração, a relação conjugal manteve um registo de baixo envolvimento, tendo sido a participação de ...) na vida familiar e educação dos filhos muito limitada.
A relação veio a terminar.
Por motivos de ordem laboral, em meados de 2001, ...) mudou-se para a zona do Algarve, mais concretamente, onde viveu até meados de 200
"O arguido apresentou um discurso revelador de um propósito claro de afastar qualquer responsabilidade, assentando as suas declarações numa postura negatória dos factos e turva quanto ao conhecimento da pessoa do menor.
Com efeito, foi evidente a contradição e embaraço que o mesmo revelou no confronto com os factos, começando por negar que conhecia o menor, para depois dizer que conhecia a sua mãe, que viu acompanhada do próprio menor numa ocasião em que a progenitora do ofendido o agredira com uma chapada, motivada pelo arguido lhe ter negado emprestar dinheiro.
Foi igualmente pelas declarações do ofendido que o Tribunal formou convicção de que o arguido já o conhecia e, como tal, sabia a sua idade.
- O bem jurídico tutelado no crime de coacção sexual é, tal como na violação, o da liberdade sexual. Cada um tem plena liberdade de determinar o quando, o como e com quem realiza a sua vida sexual.
- À data da prática dos factos, o traço distintivo entre um e outro passa pela natureza do acto praticado: o acto sexual de relevo, no crime de coacção sexual; a cópula, coito anal ou coito oral, na violação.
- Nos casos em existem práticas com menores, acresce o livre desenvolvimento do menor no plano sexual: presume-se que a prática de actos sexuais em menor ou com menor ou por menor de certa idade, prejudica o seu desenvolvimento global convertendo-o em condutas merecedoras de pena, atenta a sua dignidade penal.
- Também o Professor Figueiredo Dias entende que, em matéria de tentativa, numa boa parte dos casos em que a violação não venha a consumar-se persiste a punibilidade do agente pelo crime de coacção sexual, desde que na execução da tentativa o agente haja cometido actos sexuais de relevo.
- Consta do acórdão recorrido que:
- Estamos assim perante os elementos típicos de um crime de violação, na forma tentada e, nesse iter criminis, igualmente de um crime de coacção sexual consumado.
- Assim sendo, salvo melhor opinião, a conduta do arguido preenche os elementos objectivos e subjectivos do crime de coacção sexual.
- Caso se entendam que os factos integram um crime de abuso sexual de crianças, devia o arguido ter sido punido pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal.
- Ao crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas do artigo 16, n. 1, e 17, n. 4, ambos do Código Penal, corresponde, em abstracto, uma pena de prisão de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses.
- No caso dos autos, há que salientar:
É elevado o grau de ilicitude da conduta praticada e intenso se apresenta o dolo, que reveste a modalidade de dolo directo.
O arguido desrespeitou de forma grave a liberdade do menor e insensibilidade perante a humilhação e sofrimento que lhe infligiu com a sua conduta, revelando, através da prática de tais actos, baixeza de carácter, mais acentuado se tivermos em consideração que o arguido era amigo do pai do menor e que era visita de casa deste, pelo que lhe merecia mais respeito.
O modo de execução desvalioso, conduzindo o menor para um local isolado, num terreno, e depois para uma casa de banho, onde lhe disse que o ali amarrava se não despisse, criando temor no menor com doze anos de idade, que se sentiu constrangido a despir-se e introduzindo o dedo no rabo, magoando-o e dizendo-lhe que lhe queria ir ao rabo.
Não se mostrou arrependido, nem assumiu a gravidade dos actos que cometeu patenteando total insensibilidade pelos valores juridicamente tutelados, demonstrando que não interiorizou a gravidade da sua conduta.
As condições pessoais do arguido e a sua situação económica, de modesta condição económica e social e com baixa escolaridade.
São prementes em ilícitos desta índole, provocando uma forte reprovação social.
Por outro lado, o arguido não tem antecedentes criminais, o que se torna irrelevante, atento o tipo de crime.
- Assim e considerando a moldura penal abstractamente aplicável ao crime em apreço e o supra exposto acerca da determinação da medida concreta da pena, concordamos com a pena de 3 anos de prisão, mas não podemos concordar que a pena aplicada pelo Tribunal a quo seja suspensa na sua execução.
Assim, o arguido não expressou qualquer vontade nem demonstrou factos que tenham reflexos no seu comportamento futuro, designadamente de que não repetirá condutas delituosas, pelo contrário, atenta a personalidade demonstrada e comportamento processual, caso nova situação se lhe depare, estamos em crer que o arguido volta a delinquir.
- Conforme defendem os Tribunais Superiores, tendo em consideração as necessidades de prevenção geral, é importante que a sociedade não encare, no caso, a suspensão, como sinal de impunidade, a implicar a perda de confiança no sistema repressivo penal.
- Considerando que os factos supra elencados foram praticados no contexto supra descrito, com desprezível insensibilidade moral perante a vítima, um menor, que, apesar de decorridos tantos anos, não expressou qualquer arrependimento, que evidencia dificuldade de controlar os seus impulsos, a suspensão da execução da pena não se nos afigura como compreensível perante o sentido jurídico da comunidade.
- Assim, a pena de 3 anos de prisão em que foi condenado o arguido não deve ser suspensa na sua execução.
- Assim sendo, deveria o arguido ...) ter sido condenado, como autor material, de um crime de coacção sexual agravado, previsto e punido pelos artigos 16, n. 1, e 17, n. 4, do Código Penal, na redacção da Lei n. 99/2001, na pena de 3 anos de prisão.
- Ou, caso tal não mereça provimento que o arguido ...) seja condenado, como autor material, na forma consumada de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, na redacção da Lei n. 99/2001, na pena de 3 anos de prisão.
- Decidindo como decidiu, o tribunal a quo violou os artigos 2, 2, 4, n. 1, 5, n. 1, e 7, n. 1 e 2, 7, 17, n. 1 e 2, 16, n. 1, 16, n. 1, 17, n. 4, todos do Código Penal.
Termos em deverá ser dado provimento ao recurso e o acórdão recorrido ser revogado em conformidade com o exposto.
Oarguido não apresentou resposta.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, entendendo que o acórdão recorrido não necessita, ao nível da pena, de qualquer intervenção correctiva.
Delimitando-o, reside em apreciar:
- do enquadramento dos factos no crime de coacção sexual agravado;
- da não suspensão da execução da prisão.
No que ora interessa, consta do acórdão recorrido:
No dia 10 de Outubro de 2001, o arguido convidou ...), na data com 12 anos de idade para ir ao quintal propriedade, sito no sítio da.
Agiu livre, deliberada e consciente de serem as suas condutas proibidas.
O arguido tem registados os seguintes antecedentes criminais:
...) é o quarto elemento de uma fratria de oito. O seu processo de desenvolvimento decorreu no seio da família de origem, na aldeia de arredores de. O ambiente familiar em que cresceu foi genericamente marcado pela coesão familiar, mantendo os pais, ambos já falecidos, um relacionamento ajustado.
A mãe assumiu o papel da gestão e organização doméstica, bem como dos cuidados dos filhos.
O arguido tem dificuldades ao nível do processamento das emoções, denotando ser pouco envolvido e frio ao nível das relações de intimidade.
O arguido apresentou um discurso revelador de um propósito claro de afastar qualquer responsabilidade, assentando as suas declarações numa postura negatória dos factos e turva quanto ao conhecimento da pessoa do menor.
Do crime de abuso sexual de crianças
Quempraticaractosexualderelevocomouemmenorde14anos,ouolevarapraticá-loconsigooucomoutrapessoa,épunidocompenadeprisãode1a8anos.
Seoagentetivercópula,coitoanaloucoitooralcommenorde14anosépunidocompenadeprisãode3a10anos.
Assim, sendo, temos um problema de leis no tempo, a resolver de acordo com o art.  do Código Penal, segundo o qual aspenaseasmedidasdesegurançasãodeterminadaspelaleivigentenomomentodapráticadofactooudopreenchimentodospressupostosdequedependam.
No que concerne ao bem jurídico protegido, visa-se o livre desenvolvimento da personalidade da criança, em particular, e a liberdade e autodeterminação sexual, em geral.
Sintetizando, são elementos do tipo:
Menoridade menos de 14 da vítima;
Prática de acto sexual de relevo,
sendo que ao nível da agravação, o acto sexual terá de consistir em cópula, coito oral ou coito anal
Excluem-se assim, e desde logo, as conversas ou as cantigas cujo tema seja o sexo, bem como o acto de as escutar, e também a representação e a contemplação de exposições que envolvam temas sexuais.
Deste modo, serão actos sexuais de relevo os que, não sendo insignificantes, se revelam, quando encarados na sua globalidade e de acordo com o modo e a intensidade incluindo a duração) do agir, perigosos para o correspondente bem jurídico protegido com a incriminação.
A este respeito, dispõe o artigo 22, n. 1 do Código Penal que só há tentativa quando o agente pratica actos de execução do crime que decidiu cometer, sem que este chegue, contudo, a consumar-se.
O arguido agiu com dolo directo porquanto projectou a sua actividade delituosa e quis concretizá-la, como concretizou, para dessa forma satisfazer os seus desejos e instintos libidinosos.
Não tendo resultado provada qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, o arguido será condenado pela prática do crime de abuso sexual de criança na forma tentada.
A determinação da concreta medida da pena rege-se pelos critérios contidos nos artigos 4 e 7, ambos do Código Penal.
O nosso sistema penal assenta no princípio unilateral da culpa, nos termos do qual, não pode haver pena sem culpa, ainda que possa haver culpa sem pena. Além disso, a culpa funciona como o limite inultrapassável da pena.
Assim, a culpa funciona como moldura de topo da pena, funcionando dentro dela as sub-molduras da prevenção, prevalecendo a geral sobre a especial.
Com efeito, e atendendo aos normativos supra citados, verifica-se que a favor do arguido estão os seguintes factos:
está social, familiar e profissionalmente inserido
o tempo decorrido desde a prática dos factos
o dolo directo com que actuou.
Em face dos factores e das considerações descritas, entende-se ser adequada e suficiente a aplicação ao arguido pela prática do crime de abuso sexual de crianças tentado a pena de 3 anos de prisão.
Da suspensão da execução da pena de prisão:
Em primeiro lugar, o Arguido foi condenado numa pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pelo que o pressuposto formal da suspensão está observado.
Obviamente que, com o que se vem dizendo, não se pretende aligeirar a gravidade dos factos, mas tão só enquadrá-los para que mereçam do Tribunal o tratamento jurídico mais adequado.
Nestes termos, a pena de prisão em que o Arguido vai condenado será suspensa na sua execução pelo período de 3 anos.
- do enquadramento dos factos no crime de coacção sexual agravado:
O recorrente, como refere, entende, perante a matéria dada como provada, que, relativamente ao crime em que foi ofendido o então menor ...), os factos integram um crime de coacção sexual agravado, p. e p., pelo art. 16, n. 1, e art. 17, n. 4, ambos do Código Penal.
Manifestando concordar com a aplicação das disposições penais vigentes no momento da prática dos factos, porque se mostra mais favorável ao arguido, invoca, para o efeito desse enquadramento, no essencial, que:
O bem jurídico tutelado no crime de coacção sexual é, tal como na violação, o da liberdade sexual;
o traço distintivo entre um e outro passa pela natureza do acto praticado: o acto sexual de relevo, no crime de coacção sexual; a cópula, coito anal ou coito oral, na violação;
Estamos assim perante os elementos típicos de um crime de violação, na forma tentada e, nesse iter criminis, igualmente de um crime de coacção sexual consumado;
Ao crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas do artigo 16, n. 1, e 17, n. 4, ambos do Código Penal, corresponde, em abstracto, uma pena de prisão de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses;
"1 - Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
- Se o agente tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor de 14 anos é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
E em sede de agravação:
- As penas previstas nos artigos 16, 16 e 16 são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos.
Fundamentou, "Sintetizando, são elementos do tipo:
sendo que ao nível da agravação, o acto sexual terá de consistir em cópula, coito oral ou coito anal e, ainda,
Como assinalado pelo recorrente, Também o Professor Figueiredo Dias, no comentário ao crime de violação, defende que "Em matéria de tentativa vale  sobretudo sublinhar que numa boa parte dos casos em que a violação não venha a consumar-se persistirá, em todo o caso, a punibilidade do agente pelo crime do art. 16 se na execução da tentativa ele houver cometido actos sexuais de. in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 1999, pág..
Apesar de que o entendimento perfilhado pelo Tribunal não enferme de especial incorrecção, aliás, tendo secundado a integração dos factos levada a cabo pela acusação, maior rigor impõe que, de acordo com os indicados fundamentos, a posição defendida pelo recorrente mereça ser acolhida.
Destarte, a conduta do arguido vai enquadrada no crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos arts. 16, n. 1, e 17, n. 4, do CP, motivo por que, nesta dimensão, se altera a operada condenação.
- da não suspensão da execução da prisão:
Invoca que:
É elevado o grau de ilicitude da conduta praticada e intenso de apresenta o dolo, que reveste a modalidade de dolo directo;
O arguido desrespeitou de forma grave a liberdade do menor e insensibilidade perante a humilhação e sofrimento que lhe infligiu com a sua conduta, revelando, através da prática de tais actos, baixeza de carácter, mais acentuado se tivermos em consideração que o arguido era amigo do pai do menor e que era visita de casa deste, pelo que lhe merecia mais respeito;