rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pontos 9, 10, e 22 dos factos provados
Ponto 21 dos factos provados.
Ponto 23 dos factos provados.
Cfr. entre outras, as als.
Ponto 31 dos factos provados.
Pontos 35 a 38 dos factos provados.
Ponto 1 dos factos provados.
Pontos 20 e 2
Als.,,,, e das conclusões.
Cfr. PIRES DE LIMA / ANTUNES VARELA, ob. e vol. cits., pp. 458-461, e MENEZES CORDEIRO, ob. e vol. cits., pp. 249-25
Als., das conclusões.
RLJ, ano 119, p. 23
https://www.uria.com/documentos/publicaciones/5902/documento/art01pdf?=8354
O acentuado não consta do texto original, sendo da nossa responsabilidade. Visa salientar um aspeto relevante na análise do caso dos presentes autos.
Analisando a questão do abuso do direito invocado no contexto de um contrato de seguro de caução, cfr. o já citado ac. STJ 19-10-2017 Sousa, p. 11403/16T8PRT.PS
Pontos 29, 30, 32, e 33 dos factos provados.
Ob. e vol. cits., pp. 137 ss., em especial p. 14
Seja a título principal, seja parte acessória. Com efeito, como resulta do ponto 15 dos factos provados, a ré apenas ali assumiu a condição de interveniente acidental.
Por saneador-sentença de 12018 a acção foi julgada totalmente improcedente, absolvendo-se os Réus do pedido, por se considerar que não existe fundamento para julgar nula a transacção efectuada no Processo de Inventário n. 96/199
3 - A presente acção é tempestiva, ao abrigo do disposto no art. 286 do
5 - A preterição de formalidades administrativas prévias sempre acarretaria a nulidade do referido acordo de alteração.
7 - A sentença recorrida violou o disposto nos art.s 291 do CPC e 286, 289, 1248, 1415, 1416, 1418, n. 1, 1419, n. 1 e 1422-A, n.s 3, 4 e 5, do e as normas do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Por morte dos pais da A., 2 e foi instaurado, no Tribunal Judicial de Figueira de Castelo Rodrigo, o Processo de Inventário n. 96/98, iniciado em finais de 19983 e que, devido a irregularidades do seu percurso, só veio a ser dado como findo em Junho de 200
Em 22002, foi apresentada no referido processo uma transacção elaborada pelos Exmos. Mandatários dos AA. e dos 1s e 2s Réus, confirmada por E a 22006, perante Juiz, na qual, além do mais, se estabeleceu:
Esta transacção veio a ser julgada válida por sentença de 22006
As partes intervenientes na transacção prescindiram do depósito do valor das tornas a que tivessem direito, mas as tornas não foram calculadas.8
Os AA., embora representados nos autos por mandatário, não tomaram conhecimento de que não foi respeitado e cumprido o referido formalismo legal, e só agora, ficaram a saber da gravidade das omissões cometidas no processo de inventário.
Relativamente ao regime jurídico da propriedade horizontal importa considerar, designadamente:
- As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal art. 1414 do.
- A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário art. 1417, n. 1 do. A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte, desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo art. 1415 n..
E estabelecem os Códigos do Registo Predial e do Notariado aprovados pelos n. 224/84, de 07 e n. 207/95, de 18, respectivamente, na redacção aplicável):
Estão sujeitos a registo os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal art. 2, n. 1, alínea do R..
Os instrumentos de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal que importem alteração da composição ou do destino das respectivas fracções só podem ser lavrados se for junto documento camarário comprovativo de que a alteração está de acordo com os correspondentes requisitos legais art. 60, n. 1 do Cód..
Nenhum instrumento pelo qual se transmitam direitos reais ou contraiam encargos sobre fracções autónomas de prédios em regime de propriedade horizontal pode ser lavrado sem que se exiba documento comprovativo da inscrição do respectivo título constitutivo no registo predialart. 62, n. 1 do mesmo Cód.).
Mas não podem deixar de se verificar os demais condicionalismos legais necessários se acaso a propriedade horizontal fosse constituída por declaração de vontade g., acto unilateral ou por acordo de multiplicidade de, no pressuposto de que o processo - qualquer processo judicial - não pode surtir efeitos vedados por outra via.
Uma vez observados esses dois requisitos, para haver alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal, em regra, terá de haver ainda nova escritura a alterar o título anterior sendo a escritura uma formalidade ad substantiam, requisito indispensável para a validade do negócio, como decorre do disposto nos art.s 220, 371 e 1419 do, seguindo-se-lhe depois o efectivo registo art. 2, n. 1, alínea do R., porque se quer dar a indispensável publicidade a actos tão importantes para as relações fundamentais entre os condóminos e outros interessados, designadamente credores, mas a que também não são alheias as defesas de interesses difusos ou relações de vizinhança, maxime com os demais condóminos.
Ademais, a escritura de alteração do título constitutivo de propriedade horizontal não pode ser feita sem a junção de documento camarário comprovativo de que a alteração ao título constitutivo está de acordo com os correspondentes requisitos legais art. 60, n. 1 do Cód..15
Na propriedade horizontal, o direito de propriedade exclusiva só se pode exercer sobre fracções autónomas, perfeitamente individualizadas no título constitutivo e não sobre partes delas art.s 1414, 1415, 1418 e 1420 do, excepto se sobrevier a possibilidade de alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e que deverá ser levada previamente ao registo predial, pois a lei imperativamente impõe a inscrição registral da correspondente alteração da composição das fracções cf., g., o art. 62, n. 1 do Cód. do.
Que foi casado com a 3 Ré no regime imperativo da separação de bens cf. fls. 55 e art. 1720 do.
Em 01199
Cf., nomeadamente, fls. 81 certidão, 95 a 98 certidão da Conservatória do Registo Predial/cf., ainda, certidão permanente de fls. 128 e seguintes dos presentes, 318 relação de, 462 requerimento dos aqui AA.), 474 despacho de e 544 e seguintes acórdão desta Relação de 12008) do apenso/autos de inventário.
Cf. fls. 316-A dos autos de inventário.
Cf. fls. 413, ibidem.
Vide o documento de fls. 502 e seguintes, ibidem.
Cf. fls. 570 requerimento dos aqui AA. de 02011) e fls. 580 despacho de 012011), ibidem.
Vide, designadamente, Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, 6 edição reimpressão), Quid Juris, 2010, págs. 377 e 37
Vide Luís A. Carvalho Fernandes, ob. cit., pág. 37
Cf. o citado acórdão do STJ de 112007-processo 07A302
Cf. os citados acórdãos do STJ de 112007-processo 07A3023 e 012018-apelação 8250/19T8VNF.GS
H intentou a presente ação declarativa, na forma comum, contra , R., pedindo:
Alegou, em síntese, que celebrou com a ré um contrato de abertura de conta e depósito bancário, ao qual se encontra associada a utilização de um cartão de débito, tendo sido debitados diversos valores na referida conta relativos a transações por si não autorizadas. Esta situação criou ao autor constrangimento.
Realizada esta foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Absolvo a Ré do demais peticionado.
Inconformada com esta decisão, veio a ré interpor o presente recurso, finalizando as respetivas alegações com prolixas conclusões1 que não satisfazem minimamente a enunciação sintética ou abreviada dos fundamentos do recurso, tal como exige o disposto no art. 639, n 1, do CPC, e, por isso, não serão aqui transcritas.
As cláusulas contratuais referidas no ponto anterior não foram previamente acordadas entre as partes, tendo sido elaboradas pela Ré e por esta apresentadas ao Autor.
O Autor, porque considerava ter saldo suficiente para efetuar a ordem de pagamento, telefonou imediatamente nesse dia para a linha de apoio da Ré, tendo-lhe sido dito que possuía suficiente saldo contabilístico, mas o saldo disponível estava a zero.
Mais foi informado de que poderia ser um erro e que o sistema estava em manutenção, não sendo possível atentar na movimentação da conta.
O Autor é pessoa bem-conceituada socialmente e trabalha na empresa , na Eslováquia, onde exerce as funções de diretor geral.
A situação descrita no ponto 7 causou ao Autor constrangimento.
As movimentações a débito referidas nos pontos 11, 12, 13, 14, 15 e 16, foram autorizadas pelo Autor.
Que o Autor ordenou/autorizou/solicitou as movimentações a débito referidas nos pontos 17, 18, 19, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120 dos factos provados.
Vejamos, pois, se lhe assiste razão.
Do referido regime decorre que o prestador do serviço de pagamento tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento que tenha direito a utilizar o referido instrumento - art. 68, n 1, al..
Por seu turno, nos termos do art. 67, n1, o utilizador de serviços de pagamento com direito a utilizar um instrumento de pagamento tem a obrigação de:
Comunicar, sem atrasos injustificados, ao prestador de serviços de pagamento, logo que deles tenha conhecimento, a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento.
Dispõe ainda o art. 70:
Escreveu-se a este propósito no acórdão do STJ de 1120162:
Por sua vez, ao autor apenas cumpria realizar contraprova, nos termos do artigo 346 do , impedindo a ré de alcançar certeza judicial, o que efetivamente logrou alcançar. Senão vejamos.
Não se pode escamotear, é certo, o depoimento da testemunha , empregada bancária da ré, que assegurou terem as movimentações sido autorizadas pela validação/leitura do código PIN, e que a leitura deste, tendo sido efetuada diretamente com os dados contidos no chip do cartão, não é passível de fraude.
A este propósito, numa situação de um caso de homebanking, escreveu-se no acórdão do STJ de 1120136:
Todavia a criptografia, apanágio deste sistema, por si só, não elimina a possibilidade de ataques informáticos por hackers e a intercepção das senhas enquanto estão a ser digitadas, vulgo keylogging.
Em primeiro lugar, que as mesmas se apresentam fisicamente possíveis.
É possível que alguém realize constantes pagamentos, de diversos e elevados valores, com grande proximidade temporal.
Note-se que existem pagamentos de elevadíssimos montantes com o espaçamento de um minuto.
Tudo visto, cremos poder concatenar a prova atentando no seguinte:
O que, repita-se, se compreende perfeitamente na medida em que, mesmo estando em causa a autorização de movimentações fraudulentas, estas terão na base uma correta leitura do código de validação, rectius uma fraude ao sistema.
Releva essencialmente saber quem introduziu o código e não se este foi corretamente registado/lido pelo sistema de pagamento utilizado.
Mantém-se, pois, inalterada a matéria de facto dada como não provada.
Assim, teremos de concluir que, perante a prova produzida, bem andou o Sr. Juiz a quo na decisão sobre a matéria de facto, a qual, por isso, permanece intacta.
Da obrigação de indemnizar a cargo da ré/recorrente
Assim, fazemos nossas as seguintes palavras da sentença:
Interpelada, a Ré deve cumprir.
Não o fazendo, dispõe o artigo 81 do que não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento.
Trata-se, pois, neste caso, de uma ação de cumprimento contratual.
E nessa mesma conta foram debitadas as quantias referidas nos pontos 17, 18, 19, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120 dos factos provados.
Todavia, não se provou que tais débitos tenham sido autorizados pelo Autor.
E por email datado de 30/08/2017, o Autor reclamou pela devolução de todas as quantias indevidamente debitadas na sua conta ponto n. 14 da factualidade provada.
- Sem prejuízo do disposto no artigo 6, em relação a uma operação de pagamento não autorizada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve reembolsá-lo imediatamente do montante da operação de pagamento não autorizada e, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada.
Em nossa perspetiva, novamente, tal regime nada contraria do que já resultaria da aplicação das regras gerais de direito: o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve reembolsá-lo imediatamente do montante da operação de pagamento não autorizada, pois que o devedor apenas se libera da vinculação obrigacional cumprindo a prestação devida ao seu credor.
Se o pagamento foi efetuado a um terceiro, mantém-se vinculado ao cumprimento obrigacional.
E a Ré não o logrou provar.
Assim, e sem necessidade de maiores considerações, assiste direito ao Autor na restituição de todas as quantias indevidamente debitadas na sua conta, ou seja, aquelas referidas nos pontos 17, 18, 19, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120 dos factos provados.
Ora, o Autor peticiona tais juros contados desde 30/08/201
Sessenta e nove conclusões, que pouco menos são do que um repositório do corpo das alegações.
Proc. 1063/11TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt.
Neste sentido pronunciaram-se, entre outros, os acórdãos da Relação de Lisboa de 102019, proc. 17446/18T8LSB.L1-1, de 002018, proc. 5525/13T8VNG.L1-6, de 212017, proc. 1318/02TBTNV.L1-6; da Relação do Porto de 002019, proc. 1482/17T8PRD.P2; da Relação de Guimarães de 002020, proc. 51/19T8PRG.G1; e da Relação de Évora de 202015, proc. 3052/14TBSTR.E1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Proc. 6479/08TBBRG.GS1, in www.dgsi.pt. Este acórdão foi mencionado supra na nota
"1 - A presente Revista deve ser admitida por estarem verificados os respetivos pressupostos legais tal como dimana dos ns 1 e 2, do art 150, do CPTA, conforme resulta do exposto na alegação e nas seguintes conclusões.
Na verdade;
3 - Sendo a aceitação do recurso visivelmente essencial para uma melhor aplicação do direito, considerando, além do mais, que a decisão do TCA Norte violou vários acórdãos do STA, sobre a mesma matéria, designadamente:
- Rec. n 30403, de 14/05/1996;
- Rec. n 33 318, de 22/11/1994;
- Rec n 86/07, de 30/10/2007;
- Rec. do STA n 0183/15 de 29/10/2015, prolatado na ação administrativa n 874/07BEVIS.
- n. 4/2009 - Processo n. 1212/06 - Pleno da  Secção;
7 - Para efeito do n 2, do art 150, do CPTA, o TCA Norte violou, além do mais, as seguintes normas jurídicas: do art 40, do Decreto-lei n 155/92, de 28 de Julho, com a redacção dada pelo artigo 7, da Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro, do art 13 e art 203, ambos da CRP.
14 - Após a redação da lei n 55-A/2004, concretamente o n 3, do art 40 da Lei n 155/92 de 28/7, tornou-se ainda mais claro que o legislador quis que a consolidação administrativa dos atos inválidos, sejam ou não constitutivos de direitos, de que resultem pagamentos indevidos do Estado, apenas ocorra em cinco anos e não no prazo regra um decorrente do art 141 do CPA.
15 - Na verdade, pelo artigo 7, da Lei, n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro, o art 40 do Decreto-lei n 155/92, de 28 de Julho, foi alterado, passando a ter a seguinte redação:
16 - Significando isto que uma Lei está expressamente a impor que a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas apenas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento e que tal facto não é prejudicado pelo estatuído pelo estabelecido no artigo n 141 do CPA.
19 - Assim, improcede o segmento decisório do TCA Norte segundo o qual o ato revogatório seria inválido por violação do estatuído no artigo 141 do CPA, em virtude de ter ocorrido antes de cinco anos, mas depois de um ano.
20 - A decisão ora impugnada, ao decidir da forma como o fez postergou a legalidade resultante do Art 40, do Decreto-lei n 155/92, de 28 de Julho, com a redação dada pelo artigo 7, da Lei, n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro, da Lei n 43/2005, de 29 de Agosto, da Lei n 53-/2006 n 1 e do art 13, da CRP e art 203 do mesmo diploma legal.
Foi proferido acórdão a admitir a revista, com a seguinte fundamentação:
A Exm. Sr. Procuradora-Geral Adjunto junto deste STA, notificada nos termos do art 146 do CPTA, emitiu parecer, onde concluiu que o recurso merecia provimento.
"1) O Autor é docente dos quadros do Agrupamento de Escolas
Encontra-se destacado no Agrupamento de Escolas ., em Viseu, por mobilidade interna devido ao facto de ser Invisual Irreversível.
Em 112009 O Diretor do Agrupamento de Escolas , comunicou que, em virtude da colocação do docente A.. no quadro deste Agrupamento através do concurso de docentes de 2009, este passou a auferir pelo índice 205, 3 escalão, desde o dia 002009 documento.
Em 102014, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas ., o Autor foi notificado de que lhe foram anuladas as progressões que acima se descrevem.
O ato revogatório anulou os anteriores actos, com a seguinte fundamentação, que se transcreve:
Nesta conformidade, e uma vez que o disposto no n. 1 do artigo  deste diploma apenas dispensa da observação de aulas os docentes que completaram os requisitos gerais para progressão até 31/08/2010, o professor A encontra-se obrigado a observar este requisito, porque, tendo completado o tempo de serviço em dezembro de 2010, não se encontra abrangido por esta disposição legal.
Atendendo que do vosso ofício consta que foram descontados, no ano escolar de 2011-2012, 32 dias de serviço para concurso, decorrentes de faltas por doença, cumpre informar Ex. que de acordo com parecer jurídico da Direção-Geral da Administração Escolar, as faltas por doença dadas pelos trabalhadores abrangidos pelo ECD, na versão constante do Dec.-Lei n. 15/2007, de 19 de janeiro, e subsequentes alterações, não descontam para efeitos de concurso nem de ingresso/progressão na carreira, face ao disposto no artigo 10 do referido ECD que as equipara a prestação efetiva de serviço.
Na acção administrativa especial que intentou, para impugnação do despacho, de 14/3/2014, da Directora do Agrupamento de Escolas  , que o reposicionara no  escalão, índice, 188, da carreira docente, o ora recorrido imputou-lhe um vício de violação de lei por infracção do art. 14, do CPA, em conjugação com o art. 5, n. 2, do CPTA, em virtude de, após o decurso do prazo de um ano, ter revogado os anteriores despachos, de 19/10/2009 e de 22/12/2009, pelos quais progredira na carreira docente, respectivamente, ao  escalão, índice 205 e ao  escalão, índice 21
Fundando-se no acórdão deste STA de 29/10/2015, proferido no processo n. 0183/15, o TAF julgou a acção totalmente improcedente, por a revogação em causa ter ocorrido dentro do prazo legal de 5 anos.
Esta sentença foi revogada pelo acórdão recorrido, com o fundamento que se verificava o alegado vício de violação de lei, por o despacho impugnado consubstanciar uma revogação de anteriores actos administrativos após o decurso do prazo de 1 ano, pelo que fora intempestiva essa revogação.
Com o n. 85/2016, de 21/12, o citado art. 4 foi novamente alterado, passando o seu n. 3 a dispor:
A esta nova redacção foi, pelo art.  do n. 85/2016, atribuída natureza interpretativa, pelo que, nos termos do art. 1, do Civil, ela se integrou na lei interpretada, tudo se passando como se tivesse sido publicada na data em que esta o foi.
Portanto, devendo considerar-se que em situações como a que está em apreço foi afastado o regime de revogação dos actos administrativos previsto no art. 14, do CPA/92, não poderia entender-se que o despacho impugnado enfermava de vício de violação de lei por infracção deste normativo.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e mantendo a sentença do TAF.
Lisboa, 29 de Abril de 2021
Proc. n. 5/25GAMGL.CS1
"- Arguido BB:
dois anos e nove meses de prisão por cada um dos dois crimes de furto qualificado factos provados 11 e ss./NUIPC 8/2..... e factos provados 17 e ss./NUIPC 5/2.....), previstos e punidos pelos arts. 20 n. 1, 20, n. 2, al. do Código Penal;
Arguido AA:
dois anos e nove meses de prisão por cada um dos dois crimes de furto qualificado factos provados 11 e ss./NUIPC 8/2..... e factos provados 17 e ss./NUIPC 5/2.....), previstos e punidos pelos arts. 20 n. 1, 20, n. 2, al. do Código Penal.
O recursointerposto pelo recorrente BB:
Este recorrente terminou a motivação do seu recurso com as seguintes Conclusões:
- O Tribunal recorrido deu como provado que o recorrente entre os dias 3 e 5 de Janeiro de 2020 praticou os crimes pelos quais vinha acusado.
- Não considerou , no entanto, estarmos perante execução de uma mesma actuação " por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. " ex Art. 30 n. 2 do P .
- Na verdade, no Acórdão recorrido o arguido é condenado por 4 crimes de furto qualificado, quando deveria ter sido, como resulta da lei , condenado só por um crime na forma continuada.
- Resulta demonstrado que o arguido agiu sempre de forma homogénea - "modus operandi", no quadro de uma mesma situação exterior que diminuía consideravelmente a culpa do agente - "consumo de estupefacientes".
- Mal, considerou o Tribunal recorrido, salvo melhor opinião , ao considerar que o arguido cometeu tantos crimes como assaltos cometidos a estabelecimentos.
- Pelo que se impunha fosse apenas considerada a prática de um crime de furto qualificado na forma continuada, porquanto houve apenas e só, sempre, a mesma resolução criminosa.
- Para tal, iremos considerar se, em face do que consta dos autos se justifica uma pena como a que foi aplicada ao arguido, designadamente, 5 anos de e seis meses de prisão efectiva.
- Sendo certo que nos casos dos autos, houve restituição parcial dos bens furtados em todos os NUIPC,s.
- Factores estes que aqui deveriam ser levados em linha de conta, e não foram, em sede de medida concreta da pena, impondo-se a sua redução.
- Com efeito, o arguido não só reconheceu serem as suas condutas reprováveis aos valores da sociedade como, mostrou um sincero arrependimento colaborando com o Tribunal a quo, quer confessando,
- Assim, a colaboração do arguido merecia por parte do Tribunal a quo a devida valoração, o que não aconteceu.
- Impõem as alíneas e do n. 2 do Art. 72 do CP. uma atenuação especial da pena nos casos em que, como no dos autos, o arguido se demonstrou arrependido e colaborou para a descoberta da verdade.
- Ora, ocorrendo a atenuação especial conforme se impunha e, funcionando os critérios plasmados no Art. 73 do P. é patente que a pena a aplicar ao recorrente seria manifestamente inferior.
Destarte, a nosso ver e salvo o devido respeito por opinião contrária, não merece provimento o recurso do arguido.
O recursointerposto pelo recorrente AA:
"Em ponto algum da matéria de facto provada e que se mostra assente, a tese da continuação
Nos casos previstos nas alíneas, e, do n  1, na alínea, do n  2 do artigo 20
Sob o ponto 103 da fundamentação de facto, vem assente, também, que o recorrente
BB, foi condenado em 23 de Junho de 2016, no processo comum colectivo 21/1....., por factos praticados em 5 de Janeiro de 2016, pela comissão de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210, n  s 1 e 2, alínea e 204, n  2, alínea, ambos do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, tendo tal decisão passado em julgado em 14 de Setembro de 201
Sob o ponto 104 mostra-se provado que o recorrente AA por decisão de 9 de Maio de 2013, transitada em julgado em 30 de Setembro de 2014, foi condenado em Espanha pela comissão em 11 de Dezembro de 2009, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 238 do CPE, na pena de um ano de prisão.
Cumprido o art. 417 n. 2, do CPP, ambos recorrentes nada disseram.
Em data não concretamente apurada, os arguidos AA, BB e juntaram-se e, de comum acordo e em virtude de não desempenharem qualquer atividade licita e remunerada, congeminaram um plano que definia como objetivo concertado apropriarem-se de objetos de valor e quantias monetárias que encontrassem no interior de estabelecimentos comerciais, sitos nas cidades de ....., ....... e ........