rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Doutro modo o que do Relatório resulta é um mero elencar de pretensa informação recebida terceiros e cuja validade, qualidade e fiabilidade não pode ser jurisdicionalmente apurada.
- E nesse caso, como aliás se denunciou nestes autos, obviamente que não há nenhum acréscimo patrimonial para o A./Recorrido nesse mesmo ano fiscal.
- Ora, o facto de a AT/Recorrente ter sonegado a apreciação e a observação desses eventuais documentos bancários, impediu o A./Recorrido de usar essa mesma prova documental que, repete-se, obrigatoriamente deveria ter sido junta ao processo de inspecção tributária e, também obrigatoriamente, deveria ter sido junto a estes autos, para demonstrar que as conclusões do Relatório e a fixação da matéria colectável aí feita está errada.
- Impossibilitou o A./Recorrido de, acedendo a tal prova documental, alegadamente em poder da AT/Recorrente, discretear, discutir e pronunciar-se sobre a mesma por forma a, com base em tais documentos, demonstrar a absoluta falta de fundamento para que a AT/Recorrente produzisse as conclusões e fixasse a matéria colectável que pretende imputar ao A. nos ditos anos de 2013 e 201
- Pelo que, essa invocada omissão de junção aos autos dos documentos respeitantes ás informações bancárias prestadas pelos bancos á AT, para além de configurar a nulidade e invalidade das conclusões do Relatório da inspecção, supra invocada,
- Inversão do ónus da prova que acarreta a obrigação de ser a A T /Recorrente a demonstrar a eventual falta de justificação de cada um dos movimentos financeiros ocorrido nas contas bancárias do A./Recorrido, em vez de ser o A./Recorrido a ter a obrigação de justificar esses mesmos movimentos financeiros.
- O que, no presente caso, significa que a AT /Recorrente não havia produzido qualquer prova que lhe permitisse estribar as conclusões tiradas no Relatório de Inspecção Tributária, tal como não tinha elementos probatórios bastantes que lhe permitissem fundamentar a fixação da pretensa matéria colectável do A. no que aos anos de 2013 e 2014, directamente concerne.
Através do ofício n 537647 datado de 202017, foi dirigida notificação ao aqui Recorrente, de cujo teor se extrai o seguinte:
CONTA N. 71xxx69/000/001 BPI
CONTA: 45xxx345 MILLENIUM
CONTA 45xxx227 MILLENIUM
cfr. doc. fls. 42 a 49 do apenso.
Em 212017, o Recorrente exerceu o direito de audição relativamente ao projecto do relatório de inspecção nos termos constantes do documento inserto a fls. 189 a 209 do apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 212017, o Recorrente instaurou Acção Especial para Intimação para um Comportamento, autuada neste Tribunal sob o n" 2547 j10BEBRG, formulado o seguinte pedido:
facto de que o Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Dispõe a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária, duas formas de determinação da matéria tributável das pessoas singulares e coletivas - a direta e a indireta.
De acordo com o art. 81 daquele normativo, a determinação da matéria tributável, com recurso a métodos indiretos, só pode ser efetuada, nos casos e condições expressamente previstos na lei.
Quanto aos fins da avaliação indireta, estabelece o art. 83 n 2 da LGT que aquele visa a determinação "dos rendimentos ou bens tribuláveis a partir de indicios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha",
As contas bancárias em que o sujeito passivo é titular e, nas quais ocorreram os movimentos descritos ao longo do presente relatório, são as intra indicadas:
Para além destas contas foram idenlificadas contas tituladas pelo SP na Caixa Geral de Depósitos, de acordo com a CGD sem informação e no BES/NOVO BANCO as contas n. 00xxx549 e n. 00xxx745, a primeira sem alterações da posição financeira, e a segunda foi a conta utilizada para pagamento do imóvel, encontrando-se sem alterações desde 2013, contas estas cujos extratos que o SP já havia facultado aquando da primeira notificação.
Assim, a análise ás contas bancárias relativas aos anos 2013 e 2014 em que o SP é titular, permite-nos concluir o seguinte:
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL / DESPESA EFETUADA
Porque o SP passou a dispor livremente dos montantes correspondentes a esses depósitos, pode utilizar os mesmos para diferentes fins, nomeadamente:
No ano de 2013, constatou-se que foram adquiridos pelo SP dois prédios:
Relativamente ao segundo imóvel, lembramos que para a aquisição do primeiro imóvel foi efetuada a permuta por este em junho de 2013, e foi novamente adquirido pelo SP em dezembro, trata-se de um apartamento e foi vendido no ano de 201
VALORES EM NUMERARIO, CHEQUES E TRANSFERENNCIAS BANCARIAS, RECEBIDOS PELO SUJEITO PASSIVO
Compete ao sujeito passivo provar que os rendimentos declarados são os reais, e de que é outra a fonte dos incrementos patrimoniais ou consumo evidenciado, nos termos do n 3 do art 89-A da LGT.
Desta forma, nos termos da legislação anteriormente citada e do art. 22 do CIRS, consideram-se como rendimento a englobar no apuramento do rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o montante determinado nos termos do n 5 do art. 89-A, conforme quantificação efetuada no ponto subsequente.
Face ao exposto, e atendendo ao estipulado nas alíneas e do n 5 do art. 89-A da LGT, considera-se rendimento tributável para efeitos do IRS, a diferença entre o acréscimo de património, no ano de 2013 e de 2014, e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo, nos mesmos anos.
Da análise pormenorizada aos movimentos realizados nas várias contas identificadas em quadros subsequentes - quadro 2013 e quadro 2014 -, verificou-se existir alguns movimentos entre as contas do próprio sujeito passivo.
Assim e para se proceder ao correto apuramento dos montantes não justificados pelo SP foram tidos em conta, os valores creditados nas suas contas bancárias, deduzidos dos valores debitados nas mesmas contas, para crédito de outras das suas contas bancárias, de forma a que, nenhum dos valores creditados fosse duplamente tributado.
Os valores em causa foram determinados para as várias contas bancárias, conforme consta nos mapas constantes no ANEXO , sendo que, o quadro infra, resume os valores não justificados de cada uma das contas bancárias do SP, e evidencia os valores de cada uma delas sujeito a tributação em sede de IRS nos termos dos já referidos artigos 87 al. e 89-A n 3 e n 5, ambos da LGT.
Com efeito, dispõe o art. 9, n 1 aI. do CIRS, que constituem incrementos patrimoniais, tributáveis de acordo com as regras estabelecidas no CIRS para os rendimentos desta categoria, os acréscimos patrimoniais não justificados, determinados nos termos do art. 87, 88 ou 89-A da LGT.
Por ofícios n 5310029 e 5310030, datados de 212017, foi o ora Recorrente e o seu mandatário notificados das correcções resultantes da acção de inspecção - cfr. does. fls. 211 a 218 do apenso.
Em 202018, foi proferida sentença no processo 1452/15BEBRG, já transitada em julgado, que julgou improcedente o recurso apresentado pelo Recorrente - cfr. doc. fls. 269 a 290 do suporte físico dos autos.
Conta n 19xxx69/000/001 do BPI - 2013:
Os valores infra identificados que aparecem creditados nessa conta correspondem a acertos de contas realizados entre o recorrente e a sociedade de que é sócio - WT - decorrentes de adiantamentos, no pagamento de despesas da Sociedade que o Recorrente, como gerente da mesma efectuava, recebendo depois a respectiva restituição ou pagamentos dessas despesas que tinha suportado, conforme segue:
Conta n 45xxx345 do Millennium BCP - 2013:
Cfr. doc. 47 junto pelo Recorrente com a peça processual n 356868, em 102018 verso de fls. 220 do suporte físico dos. Trata-se de cópia do talão do respectivo depósito.
Conta n 45xxx227 do Millennium BCP - 2013
Cfr. doc. 48 junto pelo Recorrente com a peça processual n 356868, em 102018 fls. 221 do suporte físico dos. Trata-se de cópia do talão do respectivo depósito.
Cfr. doc. 50 junto pelo Recorrente com a peça processual n 356868, em 102018 fls. 222 do suporte físico dos. Trata-se de cópia do talão do respectivo depósito.
Cfr. doc. 51 junto pelo Recorrente com a peça processual n 356868, em 102018 verso de fls. 222 do suporte físico dos. Trata-se de cópia do talão do respectivo depósito.
Conta n 19xxx69/000/001 do BPI - 2014
Cfr. doc. 53 junto pelo Recorrente com a peça processual n 356868, em 102018 verso de fls. 223 do suporte físico dos. Trata-se de cópia do talão do respectivo depósito.
Cfr. doc. 58 junto pelo Recorrente com a peça processual n 356868, em 102018 fls. 226 do suporte físico dos. Trata-se de extracto bancário que evidencia os movimentos a débito e crédito.
Os valores infra identificados que aparecem creditados nessa conta de que é titular o recorrente correspondem a acertos de contas realizados entre o recorrente e a sociedade de que é sócio - WT - decorrentes de adiantamentos no pagamento de despesas da Sociedade que o Recorrente, como gerente da mesma efectuava, recebendo depois a respectiva restituição ou pagamentos dessas despesas que tinha suportado, conforme segue:
Cfr. docs. 64 a 84 juntos pelo Recorrente com a peça processual n 356868, em 102018 fls. verso de fls, 229 a verso de fls, 239 do suporte físico dos e docs. 16 a 43 juntos pelo Recorrente com a peça processual n 359083, em 002018 verso de fls, 307 a 321 do suporte físico dos. Consistem em "folhas de deslocações" e "folhas de despesas" de funcionários da WT, facturas emitidas em nome da WT pelos fornecedores acima identificados e extractos bancários da conta do Recorrente no BPI que evidenciam os aludidos adiantamentos.
Conta n 45xxx227 do Banco Millennium BCP - 2014
Cfr. doc. 85 junto pelo Recorrente com a peça processual n 356868, em 102018 fls. 240 do suporte físico dos. Consiste no talão do depósito em numerário no referido montante.
Cfr. docs. 1 a 3 e doc. 86 juntos pelo Recorrente com a peça processual n 356868, em 102018 fls. 197 frt. e vs.) e 198 do suporte físico dos e que consistem em extractos das contas da WT no BES e no Millennium BCP cfr. doe. n 86 - verso de fls, 240 do suporte físico dos e da conta do Recorrente que evidenciam os referidos movimentos.
Relativamente aos factos descritos sob os pontos 17 a 52, a convicção do Tribunal acerca da veracidade dos mesmos resultou da conjugação da prova documental com as declarações de parte do Recorrente e os depoimentos das testemunhas ASV e AJFC, como se passa a expor:
A credibilidade da versão relatada, de forma coincidente, pelo Recorrente e pelo seu pai foi ainda reforçada pela junção aos autos dos documentos comprovativos da "partilha em vida" a que ambos aludiram como justificação para os referidos donativos dr. Docs. 1 a 3 juntos com a peça processual registada no Sitaf sob o n 364118, apresentada em 202018 e inserta a fls. 345 e ss. do suporte físico dos.
AJFC, contabilista da sociedade WT há mais de 20 anos, confirmou o procedimento adoptado habitualmente pelo Recorrente quanto ao pagamento das despesas da WT, com ajudas de custo dos trabalhadores, viagens, eventos e outras "Ele paga do bolso dele e depois faz o acerto de contas com a WT").
O discurso da testemunha foi consistente e convicto, demonstrando conhecimento directo dos factos em causa, motivo pelo qual o Tribunal o levou em consideração para a fixação da matéria de facto, designadamente a subjacente aos pontos 17, 23, 2 27, 30, 41, 50 e 52 do probatório.
É contra esta decisão que a Recorrente agora se insurge.
A Recorrente começa por alegar que o tribunal errou na apreciação dos factos ao ter retirado dos elementos documentais apresentados justificações que não decorrem dos mesmos, os quais se apresentam como juízos conclusivos que apenas se contextualizam em coordenação com a prova testemunhal produzida, mas que colidem com a regra do ónus probatório do artigo 8-A, n. 3 da LGT.
Na ótica da Recorrente, a sentença recorrida labora ainda em erro de julgamento porque embora especifique os concretos meios probatórios, os mesmos impõem uma decisão diversa sobre os pontos de facto, uma vez que dos mesmos não pode ser extraído o cumprimento do ónus probatório, não tendo retirado da prova produzida as necessárias ilações.
- Na aplicação da tabela prevista no n. 4 tomam-se em consideração:
Como facilmente se intui, este ónus da prova é particularmente exigente porquanto o contribuinte terá de provar não só a origem não tributável em sede de do incremento patrimonial, como ainda a respetiva afetação a uma concreta aquisição/despesa/consumo.
Resulta do que já vem exposto que, no caso vertente, a fixação a matéria coletável não teve origem no artigo 8-A da LGT mas, antes do artigo 8, n. 1,alínea da mesma lei.
Ou seja, os arts. 8, alínea, e 8-A, n. 5, vieram criar mais uma possibilidade de avaliação da matéria tributável por método indirecto, com as seguintes características:
O legislador entendeu, pois, consagrar a possibilidade de tributação dos rendimentos revelados por outras manifestações que não as previstas na tabela do n. 4 do art. 8-A, norma de tipificação rigidamente fechada, mediante a utilização, na alínea do art. 8, de uma cláusula geral ou tipificação aberta.
Assim, todos os incrementos patrimoniais que não encaixem nas tipificadas manifestações de fortuna do n 4 do artigo 89-A da LGT encontram espaço para serem consideradas sinais de riqueza ao abrigo da alínea do art. 8.
Atualmente, o artigo 8, da LGT, na parte aqui relevante, estatui o seguinte:
Uma vez que tal especificação não se mostra efetuada nas alegações de recurso da ATA, por força do disposto no artigo 64, n. 1, do CPC, tem que ser rejeitado o recurso no que respeita ao julgamento que recaiu sobre os pontos,,,,,,,,, e da matéria de facto provada.
Reiteramos que este Tribunal não pode reapreciar a decisão proferida sobre a matéria de facto e se a convicção formada pela Meritíssima Juíza a quo enferma de algum erro, na medida em que a Recorrente não indica os concretos meios probatórios, documentais ou constantes de registo fonográfico, que impunham decisão diferente sobre aqueles pontos da matéria de facto.
Em suma, a Recorrente não demonstra que a sentença recorrida enferma de manifesto ou grosseiro erro de julgamento, nem se afigura a este Tribunal que o mesmo ocorra.
Ora, nem a prova documental e testemunhal em que o Tribunal a quo se estribou é inadequada para a prova dos factos em questão, nem a Recorrente demonstra ou os autos evidenciam qualquer erro manifesto ou grosseiro na apreciação desta prova. Assim, nenhum juízo de censura pode ser lançado sobre a sentença recorrida, nesta parte.
Já no que respeita aos factos elencados sob os n.s 25, 26 e 29 conclusões ZZ. a FFF. das alegações de e, e conclusões , JJJ., e KKK. das alegações de também não é possível afirmar que a sentença recorrida enferma de manifesto ou grosseiro erro de julgamento, pois que a prova documental e testemunhal concretamente considerada não é inapta para demonstração daquela factualidade, nem a ATA evidencia, nos moldes acima descritos, o erro julgamento de facto que alega.
Relativamente aos factos elencados nos pontos,,, e dos factos provados conclusões  a QQQ. das alegações de sustenta a ATA que não resulta demonstrado o meio utilizado para o empréstimo e, pese embora esteja justificada a fonte do acréscimo, não está justificada a sua origem.
Em face do exposto, improcedem todas as conclusões do recurso interposto pela ATA.
Isto posto, resta apreciar a questão suscitada pelo Recorrido.
Sucede que do teor das suas doutas contra-alegações resulta patente que o ora Recorrido apenas requereu a ampliação do objeto do recurso prevenindo a necessidade da sua apreciação, acaso procedesse, no todo em parte, o recurso da ATA.
Verificando-se, porém, que tal recurso improcede totalmente, torne-se desnecessário apreciar o objeto do recurso na parte ampliada pelo Recorrido, cujo conhecimento se mostra prejudicado artigo 60 doE assim formulamos as seguintes conclusões:
Resulta da conjunção dos artigos 64 e 66do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios.
Processo n. 1466/10T8VIS-CS1
Entendendo a relatora que a revista não seria admissível, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos do art.14 do CIRE, foram as partes notificadas para se pronunciarem, nos termos do art.655 do CPC.
A intervenção do STJ nestas matérias está reservada para as hipóteses em que se demonstre a oposição de decisões dos tribunais da Relação prevista no art.14 do CIRE, cabendo ao recorrente o ónus de demonstrar tal oposição.
Como se referiu, o art.14 do CIRE não prescinde da prévia verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade, fixados no art.629, n.1 do CPC, aplicável ex  do art.17 do CIRE.
Porém, o recurso não pode ser admitido porque não se preenchem os pressupostos específicos do art.14 do CIRE.
Como a relatora entendeu no despacho baseado no art.655 do CPC, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não divergem quanto ao modo como deve ser interpretada e aplicada qualquer norma legal.
Contrariamente ao sustentado pelo recorrente, os acórdãos em confronto, embora tenham usando diferentes formulações, interpretaram de forma coincidente o preceito legal relevante para o cálculo do rendimento indisponível, quanto ao valor necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar a que alude o art. 239, n. 3, al.., subalínea, do CIRE.
Em rigor, o recorrente limita-se a reafirmar a tese já defendida nas suas alegações, sem demonstrar que o despacho da relatora fizesse errada interpretação da lei na aferição dos requisitos de recorribilidade exigidos pelo art.14 do CIRE.
Nestes termos, confirma-se o despacho da relatora, pois não se encontram preenchidos os requisitos do art.14 do CIRE.
Tem, portanto, o recorrente que se conformar com a inadmissibilidade do recurso de revista.
Decisão: Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do objeto do recurso.
Requereu a intervenção principal provocada dos Bancos  F...  e  E... .
Foi indeferida a intervenção principal e proferido despacho saneador, com a selecção dos factos assentes e controvertidos, sem quaisquer reclamações.
Após julgamento, foi proferida sentença que culminou assim:
"Pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente e, em conformidade, condeno a ré no pagamento das seguintes quantias:
No mais absolvendo a ré do pedido.
É desta sentença que a Ré traz o presente recurso, cuja alegação termina com as conclusões que se transcrevem:
"A. O presente recurso tem por objecto a alteração de uma decisão que condenou o banco sacado pelo pagamento de cheques pagos na compensação e que se vieram a apurar terem sido falsificados no campo do beneficiário.
O controlo da regularidade do saque dos cheques, com um determinado montante máximo estabelecido pelo Banco 5 Cfr. Fernando J. Correia Gomes, Op. Cit., p. 19, nota de Portugal e comunicado aos bancos sob supervisão), não é viável, se os cheques estiverem sujeitos a truncagem ou retenção, caso em que o depositário apenas apresenta na compensação uma lista de cheques nele depositados e que se compromete a conservar, identificando o respectivo sacador e conta e dando a conhecer o montante sacado.
A truncagem impede o sacado de efectuar a verificação da assinatura do sacador, relativamente aos cheques depositados em instituições de crédito diferentes da sacada.
F. Truncagem significa eliminação de parte de um todo, o que, no caso da telecompensação, significa que parte dos títulos compensados não circulam fisicamente, e., não vão ao balcão onde está constituída a respectiva relação de provisão.
G. Os bancos, sob instruções da autoridade de supervisão o Banco de encontram-se dispensados de apresentar, na compensação, imagens dos cheques de valor igual ou inferior ao montante de truncagem acordado pelo sistema bancário, desde que tais cheques não sejam visados cfr. Reg. Do SICOI, n.s 11, alínea, e 14) cfr. o novo SICOI, aprovado pela Instr. N. 3/200
Por outro lado, não pode o banco réu ser penalizado por participar no sistema de pagamentos regulado pelo Banco de Portugal que, não esqueçamos, é a sua entidade supervisora e reguladora da sua actividade.
O. Na verdade, ao dar como provada a matéria constante dos artigos 2 e 3, e, correlativamente, imputar ao banco réu o comportamento omissivo / negligente que integra a aludida factualidade, o Tribunal a quo olvida o teor do depoimento da testemunha Carlos José Gomes Calado Pires,
P. Verificando os montantes de cada um dos cheques enunciados na matéria de facto dada como provada, temos que, todos são inferiores ao montante da truncagem, pelo que o banco réu não viu o campo do beneficiário.
Q. Nem lhe foi possível ver.
R. Assim, como se poderá imputar ao banco réu uma conduta negligente ou omissiva na verificação da regularidade do cheque, maxime no campo do portador?
S. A regularidade do cheque é verificada pelo banco tomador, que aceita o cheque para depósito, verifica a identidade do próprio portador, seu cliente e o apresenta a pagamento, nos termos dos usos bancários, através do Sistema de Compensação.
A situação sub judice remete para os princípios gerais da responsabilidade ;
W. Sendo a culpa o factor a ponderar pelo julgador se chamado a conhecer da imputação de responsabilidade em casos como o dos autos;
Z. O que integra a previsão do artigo 57 do , afastando a obrigação de indemnizar.
AA. Neste contexto, não se vislumbra como, no caso dos autos, pode ter-se como imputável ao banco réu, qualquer culpa, ainda que leve, nos prejuízos decorrentes para a Autora da falsificação de documentos e da burla que se mostrou protagonizada pela sua contabilista.
BB. Daí que a presente acção deva ser julgada improcedente.
A apelada contra-alegou pugnando pelo improvimento do recurso.
Após foi proferido, em 32013, o seguinte despacho:
Medidas de resolução são instrumentos jurídicos ao dispor do Banco de Portugal que lhe permitem intervir em instituições que estejam em situação de potencial ou efetivo desequilíbrio financeiro, com vista a salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro e os interesses dos depositantes.
As medidas de resolução podem ser de dois tipos:
Alienação parcial ou da atividade a outra instituição autorizada a desenvolver a atividade em causa;
O regime da resolução está consagrado no Regime Geral das Instituições de Crédito e
Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 31-A/2012, de 10 de, que regula a adoção de medidas de resolução vide artigos 14-A a 15-A) e, conjuntamente com a Portaria n. 420/2012, de 21 de dezembro, o funcionamento do Fundo de Resolução vide artigos 15-B a 15-U do Regime.
De acordo com os preceitos legais supra citados, no caso foi criado um  novo banco  para o qual foi transferida a totalidade da actividade prosseguida pelo  B... , S.A.
Atento o exposto, e afigurando-se não ser caso de habilitação, considero operada a substituição do  B... , S.A. pelo  .. , S.A., que passou a ser sujeito dos direitos e obrigações contraídas previamente pelo  B... , S.A. e convido o ilustre advogado do  B...  para, em dez dias, regularizar o mandato, tendo em vista a substituição dos representantes do  B... , S.A.
O  ..  apresentou procuração a favor dos mandatários do  B... .
No entanto, veio do despacho acima transcrito interpor recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
O  ..  S.A. tem legitimidade para recorrer do despacho que determinou a substituição do Réu  B...  pelo  ..  S.A., nos presentes autos, por força do disposto no art. 63 n. 2 do CPC.
O Banco Recorrente foi constituído por deliberação do Conselho de Administração do banco de Portugal, tomada em reunião extraordinária de 03 de Agosto de 2014, nos termos do n. 5 do artigo 14-G do Regime Legal das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, como uma nova sociedade, habilitada a desenvolver a actividade bancária, completamente autónoma e independente do  B...  S.A.
Pede, a terminar, que o despacho sub judice seja revogado, determinando-se a exclusão do  ..  S.A. da presente lide e manutenção do  B...  S.A., na qualidade de Réu.
O  B...  contra-alegou pugnando pelo improvimento do recurso.
Pelo exposto, e nos termos conjugados dos art. 425 e 625, n 1 do CPC, admite-se a junção dos referidos documentos.