rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
:08:11 Ad. dos AA: Mas o senhor já esteve lá em casa e ela está de tampões por causa do barulho dos cães?
:08:15 T: Ja?).
:08:16 Ad. dos AA: Agora, a pergunta que eu lhe faço é: este barulho dos cães, este ladrar, ela não se queixa disso porque tem essa hiperacusia? Quer dizer, o senhor que não tem hiperacusia e qualquer pessoa normal que vá ali e ouça esse barulho dos cães, a forma como eles ladram é incomodativa?
:08:34 T: Muito.
:08:35 Ad. dos AA: Não é por ela ter essa doença?
:08:37 T: Não, se é incomodativa, está piorando a situação da autora, Ja?).
:04:30 Ad. dos AA: Portanto, a senhora via-a com tampões ou auscultadores?
:04:34 T: Sim, sim, sim.
:04:35 Ad. dos AA: Para evitar ouvir o barulho?
:04:37 T: O barulho, sim.
:04:39 Ad. dos AA: Muito bem. E para a senhora, portanto, a autora tem uma doença hiperacusia que é uma doença, mas para a senhora que não tem essa doença este barulho dos cães era incomodativo e anormal?
:04:53 T: É incomodativo que ele ladrava muitas vezes.
:04:59 Ad. dos AA: Era anormal? Não é um barulho normal?
:05:02 T: Não, não era um barulho normal.
:05:04 Ad. dos AA: A senhora tem cães?
:05:05 T: Eu tenho.
:09:14 Ad. dos AA: Sabe se ela costuma usar tampões, alguma vez viu ela com fones ou de tampões?
:09:17 T: Sim, sim, sim, mas isso não resulta, acaba por não resultar. Eu sei que ela foi para a Alemanha, ausentou-se aqui da ilha porque ela psicologicamente estava completamente arrasada com essa história dos cães.
:05:28 Ad. dos AA: Eles ficam desesperados com esta situação?
:06:12 Ad. dos AA: A autora tem um problema de hipoacusia que já tinha, portanto, ela tem ainda mais sensibilidade ao ruído que uma pessoa comum?
:06:19 T: Sim, sim. Eu por acaso também tenho esse problema, não é tão grave como a senhora, porque o problema dela advém de outro mais grave e de facto
:06:31 Ad. dos AA: Ela tem vindo a piorar a sua condição física?
:06:33 T: Sim, sim.
:06:35 Ad. dos AA: Alguma vez viu a autora lá em casa de tampões nos ouvidos ou fones para evitar o ruído?
:06:41 T: Sim, e mesmo uma vez estávamos a ver as aromáticas, que são voltadas para a casa do réu e ela tremeu toda e mesmo com os tampões ela fez isto.
:06:57 Ad. dos AA: OK, e a si estava a incomodá-la?
:06:59 T: Muito, muito. E dá-me vómitos e tudo, porque o ruído é muito intenso e desesperante, os animais parece que estão a sofrer, imagino que não, mas dá essa sensação.
Repare-se que o réu não põe em causa que as testemunhas invocadas na fundamentação do tribunal recorrido tenham dito o que o tribunal diz. O que o réu faz é argumentar contra a decisão por outras razões.
A primeira é que os autores não apresentam qualquer prova documental que comprove a situação alegada e esta é uma situação clinica que não se compagina com confissão e/ou declarações de testemunhas.
É uma demonstração clara do inconveniente de se juntaram argumentações para vários quesitos, quer na fundamentação da decisão, quer na impugnação. Objectivamente, é uma forma de evitar discutir, de facto, o que se dá como provado.
Também aqui improcede a impugnação deduzida pelo réu.
O réu diz o seguinte contra a decisão de dar como provado o que consta de 12, 13 e 14:
Também aqui, ignorou a decisão recorrida que o seu conhecimento exigia suporte documental bastante.
O que tudo reforça o entendimento que a decisão recorrida, erroneamente, deu por assentes factos cuja verificação apenas é possível mediante documento e, por isso, por violação do disposto nos artigos 362 e 364 do e 423 e 436 do CPC, devem ser remetidos para a matéria não provada.
:05:48 T: Eu sei que tinha pessoas, hóspedes que reclamavam devido ao barulho dos cães e diziam que não voltavam a ir mais por causa imperceptível.
:05:59 Ad. dos AA: Disse? Eles diziam isso a si?
:06:22 T: Eu via sempre as janelas fechadas, as janelas da casa de banho e da cozinha que é de onde vira para a casa do senhor.
:06:30 Ad. dos AA: Sim?
:06:31 T: As janelas fechadas e deviam manter-se por causa por causa do barulho.
:06:36 Ad. dos AA: Ah, eles diziam-lhe isso?
:06:37 T: Sim, sim.
:06:38 Ad. dos AA: Que mantinham as janelas fechadas por causa do barulho dos cães?
:06:41 T; Dos cães.
:06:42 Ad. dos AA: Isso os hóspedes, não é?
:06:44 T: Sim.
:08:00 Ad. dos AA: Durante a noite, quer dizer...
:08:03 Ad. dos AA: Foi entre as 23h00 e as 04h00?
:08:07 T: Para aí.
:08:08 Ad. dos AA: Não se recorda ao certo?
:08:10 T: imperceptível.
:08:11 Ad. dos AA: Mas já era de noite?
:08:12 T: Mas era noite, portanto, era noite, noite.
:08:15 Ad. dos AA: Perto da 00h?
:08:17 T: Para aí.
:08:18 Ad. dos AA: Garantidamente, não é? Olhe, e nessa noite, portanto, eles não foram, esses hóspedes não foram para o seu alojamento, para a sua quinta e acabaram por ser hospedados num hotel?
:08:29 T: Num hotel, num hotel que o autor, portanto
:08:33 Ad. dos AA: O autor saiu entretanto para ir levá-los
ao hotel? Recorda-se se o autor foi levá-los ao hotel, se teve que pagar um alojamento para eles?
:08:42 T: Não me lembro, sinceramente.
:09:07 T: Sim, sim.
:09:08 Ad. dos AA: Ali. Alguma vez a senhora assistiu aos hóspedes a queixarem-se do ruído?
:09:23 Ad. dos AA: E a senhora viu isso? Assistiu?
:09:25 T: Sim, sim, sim.
:09:26 Ad. dos AA: A senhora estava lá?
:09:43 Ad. dos AA: A senhora esteve lá numa festa de anos da autora?
:09:48 T: Da autora não, do autor.
:09:50 Ad. dos AA: Em que os hóspedes vieram-se queixar e dizer que se queriam ir embora? Não esteve presente?
:09:56 T: Nessa vez não.
:09:57 Ad. dos AA: Olhe
:09:35 Juiz: Aconteceu alguma coisa relativamente aos cães, claro, com as pessoas?
:09:38 Intérprete: Did anything happen between the guests and the dogs?
:09:43 Autor: Yes, they
:09:43 Intérprete: Sim.
:09:44 Autor: They complained
:09:45 Intérprete: Eles queixaram-se
:09:49 Intérprete: Disseram que o lugar era tão bonito
:09:52 Intérprete: o apartamento é muito bom
:09:59 Intérprete: Os proprietários são simpáticos, tudo perfeito
:10:05 Autor: So, when they were taking tours in the island
:10:09 Intérprete: Quando eles estavam a passear pela ilha
:10:10 Autor: impercetível but at night
:10:15 Autor: they complained about not being able to sleep.
:10:16 Intérprete: queixavam-se dos barulhos dos cães, não conseguiam dormir.
:10:19 Juiz: Houve alguma situação com hóspedes
:10:23 Intérprete: Was there any particular situation relating to your guests?
:10:27 Autor: Yes. 2 couples, 2 guests, they complained
:10:30 Intérprete: Dois casais, dois hóspedes queixaram-se
:10:38 Intérprete: E pediram para ficar noutro lugar.
:10:46 Intérprete: Gostaríamos de ter uma noite tranquila antes de regressar.
:10:49 Autor: So we can rest and sleep 100%.
:10:51 Intérprete: Para poder descansar e dormir.
:10:53 Juiz: E foram embora? Ou o que é que aconteceu?
:10:55 Intérprete: Did they leave?
:10:56 Autor: Yes.
:10:57 Intérprete: Sim.
:10:58 Autor: called one friend, because
:10:59 Intérprete: Eu liguei a um amigo.
:11:01 Autor: he has alojamento local nas Furnas.
:11:03 Intérprete: que tem um alojamento local nas Furnas.
:19:01 Ad. dos AA: Se eles alguma vez tiveram que pagar alojamento de turistas fora da propriedade, num hotel, por causa do barulho dos cães?
:19:05 Intérprete: If you ever had to pay sobreposição de vozes guests because they left?
:19:10 Autora: Yes.
:19:11 Intérprete: Sim.
:19:14 Ad. dos AA: E foram pagar num hotel?
:19:15 Intérprete: Did you pay a hotel?
:19:17 Autora: Yes.
:19:17 Intérprete: Sim.
Pelo exposto, os factos 12, 13 e 14 foram correctamente julgados.
Isto implica a necessária alteração dos pontos 12 e 14 onde está autores deve passar a constar a dita e a manutenção do que consta do ponto 1
Da alegada contradição insanável art. 615/1-do
O réu entende que existe contradição entre os factos dados como provados em 5, 9 e 1
Ou seja, diz o réu:
O réu tem um canil com cães desde 201 Antes disso os autores dormiam sossegadamente. Por não conseguirem dormir com o ruído dos cães foram para Alemanha em... 201 Significa isto que, um ano antes de os cães serem colocados no canil, os autores adivinharam e foram descansar duma dor futura.
Verifica-se contradição insanável de fundamentação quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou quando, segundo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a colisão entre os fundamentos invocados.
Em suma: a impugnação da decisão da matéria de facto é procedente apenas no que se refere aos pontos 12 e 14 dos factos provados, o que implicou a alteração que já se fez nela.
Da alegada omissão do dever de fundamentação
Segundo o réu,
Quanto ao mais são considerações genéricas que o réu tece, em vez de concretizar, como referem os autores, qual ou quais dos pontos de facto sofre/de falta de fundamentação. O relevo desta falta só tem sentido em concreto, em relação a cada ponto de facto, pelo que seria só perante essa concretização do eventual vício, que este TRL se teria de pronunciar.
Quanto ao  pedido e  condenação - remoção dos animais
A fundamentação de direito da sentença
A sentença começou por esclarecer que:
Neste sentido, referiu os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça:
Depois a sentença esclarece, com apoio em Pedro Pais de Vasconcelos, Direito de Personalidade, Almedina, 2006, págs. 71 e 72 = P. Pais de Vasconcelos e P. Pais de Vasconcelos, Teoria geral do direito ,  edição, 2019, Almedina, pág. 65 - TRL, que:
No mesmo sentido, a sentença apontou ainda:
o ac. do STJ de 2002, já citado: 4 - A ilicitude, nesta perspectiva, dispensa a aferição do nível do ruído por padrões legais estabelecidos.)
Ou seja, sempre seguindo o ac. do STJ de 29/11/2016:
Tudo isto tendo em vista o que é disposto pelo art. 335 do Código Civil Colisão de:
E continuando a seguir Sandra Passinhas diz que:
E então, aplicando ao caso dos autos, diz que:
E depois segue de novo de perto o estudo de Sandra Passinhas, páginas 868-869 dizendo:
E termina a esclarecer a restrição operada no pedido dos autores:
Contra isto diz o réu:
Esta argumentação do réu é errada por uma série de razões.
Primeira, o réu esquece-se de dizer que está a transcrever, ipsis verbis, excepto nas partes sublinhadas ou rasuradas, o que consta dos pontos , e a do ac. do STJ de 30/09/2010, proc. 1229/00TVLSB.LS1; esta omissão, para além do mais, tenderia a impossibilitar a comparação dos factos que estão na base do acórdão em causa e os da sentença recorrida.
Segunda, a posição daquele acórdão do STJ baseia-se na falta de prova do nexo de causalidade. Ora, no caso dos autos o réu tentou afastar essa prova e não o conseguiu, estando provados factos suficientes para afirmar o nexo de causalidade são os factos dos pontos 8, 11 e.
O réu continua:
Os próprios autores, pese embora alegarem sofrer de alguma hipersensibilidade ao ruído provocado pelos cães do réu, eles próprios são igualmente produtores de ruído, como todas as pessoas que partilhem a vizinhança.
Portanto não é aceitável, atento ao circunstancialismo fáctico demonstrado no presente recurso, que o réu não possa utilizar plenamente a respectiva moradia e nela deter os seus cães, princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
No mesmo sentido da sentença recorrida, veja-se o ac. do STJ de 03/10/2019, proc. 3722/10T8BG.GS1:
Acrescente-se apenas o seguinte, que, aliás, já decorre do que antecede:
Termina o réu esta parte dizendo que:
Em suma: improcede toda a argumentação do réu contra a sentença.
Do  pedido e  condenação: danos não patrimoniais
Da fundamentação da sentença
A ilicitude, os danos e o nexo de causalidade já estão demonstrados acima.
Já se viu acima o que é que réu disse sobre esta matéria, misturada com outra, e parte da argumentação já foi afastada.
Quanto ao mais, a questão tem que ser vista mais por tópicos: estará violado o princípio da proporcionalidade? A indemnização representará o uso de um meio intolerável para o réu? O valor de indemnização despreza o princípio da razoabilidade?
Esses danos são graves, nos termos já caracterizados pela sentença recorrida.
Fundamentação da sentença
E, para a necessidade dela, e do seu valor não simbólico, mas ainda assim não astronómico, o recurso do réu, tendo em conta os argumentos usados, é a melhor justificação:
Do  pedido e  condenação: danos patrimoniais
Diz a sentença:
Relativamente aos prejuízos que ocorreram na esfera patrimonial dos autores, da matéria assente resulta também o dano patrimonial ou de cálculo, ou seja, o reflexo daquele dano sobre o património dos autores, medido por uma diferença: a diferença entre a situação real actual dos autores/lesados e a situação hipotética) em que se encontrariam se não fosse o facto lesivo.
É este dano cujo ressarcimento os autores pedem e que entendemos ser-lhe devido.
Pelo que esta condenação deve ser revogada, procedendo, assim, parcialmente o recurso.
Custas da acção, na vertente de custas de parte não existem, pelos autores em 19,50% e pelo réu em 80,50%.
Custas do recurso, na vertente de custas de parte não existem, pelos autores em 11,11% e pelo réu em 88,89%.
Lisboa, 11/03/2021
Proc. 806/11T8FAR.E1
Acórdão os Juízes da 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
, Companhia de Seguros, S.A.
Não se conformando com o decidido, o R. recorreu da sentença apelação.
Não se conformando também com esta decisão, o recorrente reclamou da não admissão do recurso e invocou um segundo justo impedimento, agora quanto ao prazo para oferecimento da reclamação, tendo então sido elaborado apenso, por se entender que este justo impedimento deveria ser apreciado pelo Tribunal Superior juntamente com a reclamação.
O que significa ter-se transformado a reclamação na apelação
O que implica a tempestividade da reclamação agora apelação.
Elaborado acórdão que apreciou o fundo da causa e após recurso para o STJ, o acórdão foi anulado, uma vez que não estava ainda decidida a questão prévia do alegado primeiro justo impedimento para cumprimento do prazo de recurso de apelação da sentença.
Ou seja, saber se a decisão que indeferiu o primeiro justo impedimento alegado pelo R. se deve manter ou ser revogada.
Se o justo impedimento for procedente, o recurso deve ser recebido porque em prazo.
Se o justo impedimento for julgado improcedente, o recurso da sentença não pode ser admitido o que impedirá o conhecimento do fundo da causa.
Efetuado o deslindamento da evidente e intrincada confusão processual que se estabeleceu nos autos, passamos a apreciar a questão.
Os Factos.
Compulsados os autos, verifica-se a seguinte tramitação processual:
Por carta enviada em 12-12-2017 foi o R. notificado da sentença.
Em 21-02-2018, o R. veio recorrer da sentença, juntado alegações e invocando justo impedimento pela apresentação do recurso fora de prazo.
Em 21-06-2018 foi proferido despacho cumprindo o ordenado, indeferindo-se o segundo justo impedimento quanto ao prazo para apresentação da reclamação e ordenando-se a notificação do reclamante para pagar a multa pela apresentação tardia, em 10 dias, notificação efetuada em 25-06-201
Em 01-08-2018 o reclamante foi novamente notificado, agora para proceder ao pagamento da multa e penalização.
Em 07-09-2018 o reclamante veio requerer o não pagamento da penalização.
Em 18-10-2018 foi proferido despacho que indeferiu o requerido não pagamento da penalização.
Os autos subiram ao Tribunal Superior para apreciação da reclamação convolada em apelação.A questão a decidir é a de saber se estão ou não verificados os requisitos do primeiro justo impedimento, quanto ao cumprimento do prazo para oferecimento do recuso da sentença proferida nos autos.
No caso dos autos, o ilustre mandatário do recorrente veio alegar, como factualidade fundamentadora do justo impedimento, o facto de sofrer de diversas doenças e termina resumindo que:
Ficou doente. Em 15 dias os médicos, após tentar regressar ao trabalho, por 5 vezes não o permitiram. Foi ao escritório, poderia assinar um substabelecimento, mas nunca esteve em condições de passar o processo. E um recurso não é uma peça processual que possa ser elaborada sem qualquer informação. A não ser que o substabelecido seja um DEUS. O Erro do Mandatário foi tentar ir cumprir o prazo mesmo sem ter condições para o efeito. Ter ido ao escritório e apenas ver fantasmas. Mas é evidente que isso não resulta dos autos, porque, a Juiz a quo não quer saber da justiça material. Por isso não ouviu as testemunhas.
Para concluir que não teve um comportamento censurável, ou seja, autuou como um bom pai de família.
Seguindo a configuração atual do instituo do justo impedimento e acima descrita, a doença de um advogado só releva para esse efeito se o incapacitar totalmente para avisar o cliente ou substabelecer em colega.
Isto seja qual for a matéria que nesse momento seja objeto do mandato.
Não se pode atender a que, o facto de o advogado conhecer o processo e o colega que o substitua o desconhecer, poder ser um obstáculo ao substabelecimento.
O mundo dos tribunais está repleto de ilustres causídicos que chegaram aos processos apenas no momento do recurso e, nem por isso, os seus clientes viram as suas pretensões e posições processuais defendidas com diminuída sabedoria.
O recorrente alega que foi ao escritório algumas vezes durante o período em que esteve doente e que, mesmo assim, não substabeleceu em colega porque apenas via fantasmas quando ali se deslocava.
Do que vem sendo exposto, só pode concluir-se que a doença do sr. Advogado não é um caso limite, não ocorreu subitamente, nem foi imprevisível, nem o impediu de substabelecer em colega, o que nos leva a concluir que agiu ao arrepio do bonus pater família, sendo-lhe censurável a conduta que o levou a não procurar informar o seu cliente ou substabelecer num colega e assim deixou correr o prazo para oferecer o recurso, extinguindo-se irremediavelmente o direito de praticar o ato.
Como acima se referiu deve levar-se em conta o específico dever de zelo que impende sobre os profissionais do foro, acerca do acompanhamento das causas a seu cargo, o que não ocorreu no caso dos autos, ou seja, o sr. Advogado não procedeu como um homem normal colocado no lugar do agente e munido das suas especiais capacidades, pelo que agiu ao arrepio do que é exigido aos profissionais do foro e a um bonus pater familia.
Évora, 24-09-2020
AA intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinária contra o Banco Totta &amp; Açores, S.A. atualmente BancoSantander Totta, S.A.) pedindo:
todas elas abertas com a condição de o pai as poder livremente movimentar e "cancelar";
os fundos nelas depositados eram do BB, que para as mesmas transferia de contas próprias os saldos;
muitas contas a prazo abertas em nome da Autoras foram canceladas por seu pai e os respetivos saldos transferidos para outras;
a conta de depósitos a prazo .....482/311 era mobilizável antecipadamente;
a conta de depósitos n/311 e todas as outras iniciadas com o n .....482 são uma e a mesma conta, embora com registos contabilísticos diferentes.
Mais impugnou os termos das informações que foram sendo reivindicadas pela Autora e prestadas pelo Réu.
Interposto recurso de apelação e subindo os autos ao Tribunal da Relação de .. para conhecimento desta e dos agravos interpostos, foi proferido Acórdão em 23-01-2020 no qual se julgaram parcialmente procedentes alguns dos 21 agravos no caso, os , 1, 1 e 2) e, após modificação parcial da matéria de facto impugnada, julgado improcedente o recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida.
Inconformada com tal decisão, veio a Autora interpor recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
A Recorrente não se conforma com o Douto Acórdão proferido por esse Venerando Tribunal a 23 de Janeiro de 2020, pelo que vem interpor Recurso de Revista do mesmo.
No que aos documentos da Prova Pericial diz respeitos as assinaturas e rubricas emanadas de organismos oficiais - aceites por ambas as partes - eram mais que suficientes para levar a cabo as perícias, não havendo por isso, necessidade de quaisquer outras.
Todas as rubricas apostas em documentos emanados do próprio Banco R. e por este indicadas para serem fornecidas aos peritos, foram impugnadas pela A. e, mesmo assim, fornecidas pelo Tribunal para instruírem as perícias do LPC e Colegial.
A questão de Direito que aqui importa é em concreto a da própria validade das Perícias face ao artigo 58 do antigo Código de Processo Civil, ou seja, ao actual artigo 48 do CPC.
Pelo contrário, estando os documentos impugnados, suscitada a questão da falsidade da assinatura / rubrica aposta nos mesmos pela A. e pedida pela R. a Perícia sobre esses mesmos documentos para provar a sua veracidade, claro e evidente é que as partes aceitaram expressa e implicitamente que os documentos em causa não podiam servir para o fim a que se destinavam.
Ao não julgar o Tribunal a quo deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, gerando com esta omissão, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, NULIDADE do Acórdão.
Mais, há clara violação do princípio do dispositivo visto que tendo sido trazido aos autos pelas partes e mostrando-se acordo, seja tácito seja expresso, quanto aos documentos atente-se na posição do Banco R. ao defender os seus documentos por pedido de Perícia sobre os, não pode o Tribunal a quo, sem fundamentação legal, ordenar Perícia em expressa violação do artigo 58 do antigo CPC, ou seja, do actual artigo 48 do CPC.
Tal como o Juiz que tenha tido intervenção anterior na causa, seja por que via tiver ocorrido, se deve declarar impedido, sendo tal do conhecimento oficioso do Tribunal, também por se aplicar o mesmo regime aos impedimentos dos Peritos, deveria, oficiosamente, o Tribunal a quo ter-se pronunciado sobre a questão, pelo que deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, gerando com esta omissão, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, NULIDADE do Acórdão.
Das listas de Peritos do Tribunal da Relação .., os mesmos não constam peritos em letra manuscrita.
Ser vedado aos alegados Grafólogos e EE pronunciarem-se sobre a veracidade ou falsidade de uma rubrica.
Quando a perícia foi feita comparando a rubrica em causa nos autos, somente com documentos oficiais, fornecidos por instituições Fundação S.........., Segurança Social de ......) o veredicto foi que a rubrica em causa nos autos é FALSA. Relatório
O Perito forense FF, aquando da sua participação na Perícia Colegial, é da opinião que se as 8 rubricas fossem verdadeiras, a rubrica em causa nos autos, também o seria, mas ele não estava convencido de que as 8 rubricas impugnadas pela Senhora AA, fossem verdadeiras!
Já FF, obrigado a dar o seu veredito coagido a considerar as 8 famigeradas rubricas como verdadeiras, dá a sua resposta sob condição
Ora, se:
Todas as testemunhas do R. que sustentam ser a rubrica da autoria de BB, entraram em contradições e mentiras, quando inquiridos, quer na Judiciária, quer no julgamento.
Nenhuma das testemunhas da A. entrou em contradição ou mentiu.
As testemunhas da A. afirmam que a rubrica não foi feita por BB. Afirmam mesmo - as que o conseguiram fazer, apesar das proibições, ser ela falsa.
O Juiz deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, gerando com esta omissão, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, NULIDADE do Acórdão.
Para o Tribunal a quo decidir como decidiu, ignorou:
Que consta dos autos o Relatório do exame feito pelo Cientista Forense de renome internacional, cujo curriculum foi por duas vezes junto aos autos, o qual concluiu pela falsidade da rubrica em causa nos autos.
E se, não se pode pronunciar concretamente, sobre a falsidade, ou veracidade da rubrica em Exame, isso foi devido ao facto de lhe terem sido fornecidas para instruir a Perícia, rubricas impugnadas pela A._ as quais, muito provavelmente, foram executadas pelo mesmo punho que fez a rubrica em Exame_ facto que lançou a confusão na Perícia e levou o LPC a dar uma resposta não conclusiva.
Que, de fls. 141 e 141v. dos autos consta uma declaração feita em cartório notarial por HH, filha de BB, onde aquela afirma ser falsa a rubrica em causa nos autos:
Que a A. sempre contestou a capacidade de EE para peritarem uma assinatura, ainda para mais, em Tribunal, e emitirem veredicto quanto ser ela ou não do punho de BB.