rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A 6 de agosto de 1984 é emitido Auto de Vistoria n. 134/84 onde consta que procederam a vistoria a edificação localizada na ...), freguesia ...), de J.P.S. para efeitos de ser concedida licença de habitabilidade, ali sendo referido que " O r/é constituído por vestíbulo de entrada, garagem, hall, cozinha, sala, quarto de banho e quarto e que o andar é constituído por hall, cozinha, dois quartos, quarto de banho, escritório e varanda", mas detectando-se que o  andar não estava totalmente concluído e o r/ainda se encontraria tosco;
Facto Provado por documento a fls 33 do
Facto Provado por documento, a fls 1 do
Facto Provado por documento a fls 6 a 10 do
A 4 de Janeiro de 2012 é subscrito documento timbrado de "Município de ...), dirigido ao Vereador J., onde consta:
Em 12 de abril de 2012 é subscrito documento do Município de ...), dirigido a Joaquim Pereira Silva, onde consta:
A 11 de maio de 2012 é subscrito documento timbrado do Município de ...), dirigido a J.P.S., ali constando:
Facto Provado por documento a fls 11 do
E, 10 de Abril de 2013 é subscrito documento timbrado de Município de ...), dirigido a J.P.S., onde consta o indeferimento do pedido de declaração de caducidade do loteamento n. 11/82;
Facto Provado por documento a fls 8 do
Facto Provado por documento a fls 2 do
Em 22 de Outubro de 2013 o mandatário de J.P.S. dirige FAX ao Município de ...) dando conta de que tomou conhecimento em 25 de Outubro iria ser tomada a posse administrativa das obras que realizou para demolição, esclarecendo que havia sido intentada acção judicial no TAF de Aveiro que discutia a legalidade da ordem de demolição;
Facto Provado por documento a fls 3 do
A 22 de Outubro de 2012, a decisão de tomada de posse administrativa para demolição das obras realizadas pelo autor foi revogada pelo Vereador João Clemente;
Facto Provado por documento a fls 4 do
Ao abrigo do art 662 do P.aditam-se os seguintes factos:
O procedimento administrativo de demolição teve início numa queixa apresentada pelo outro interessado no loteamento A.S..
Esta queixa apenas foi apresentada junto do Réu por aquele interessado não ter tido vencimento na ação judicial n 2408/00T2AGD que moveu contra o Autor na presente acção administrativa e mulher, onde reivindicava uma servidão de passagem sobre o prédio destes a favor do prédio daqueles.
As obras mandadas demolir anexo de 36 m2 de ampliação de um anexo e muro a facear com o prédio daquele existem há mais de 20 anos.
Esta construção foi conhecida do Réu.
A Rua prevista abrir na planta de loteamento nunca foi construída, seja pelos loteadores, seja pelo Réu.
Referiu o Recorrente, na conclusão 4 não estar provado que a abertura da estrada era necessária para o acesso aos lotes, nem que os adquirentes dos lotes não tenham acesso aos mesmos, questão que se afigura irrelevante para a sorte do presente recurso, dado estar em causa ordem de demolição de obras insusceptíveis de legalização, que impossibilitam a abertura da estrada, prevista no alvará de loteamento, pelo que improcede a argumentação aduzida.
Deste modo, face ao exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, em negar provimento ao recurso.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou o recurso improcedente e manteve a decisão recorrida.
Inconformada, veio a arguida interpor recurso de tal sentença, invocando a necessidade de melhoria da aplicação do direito, ao abrigo do disposto no art. 4, n. 2 do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, com os seguintes fundamentos:
A Sentença de que aqui se recorre manteve a decisão condenatória da autoridade administrativa, condenando a Recorrente numa pena de admoestação.
A condenação nesta pena resultou da consideração do tribunal recorrido de dois factos dados como provados, e., de que a Recorrente tem uma Estrutura Residencial para Pessoas Idosas e de que no dia 24/11/2016 tinha a funcionar esta ERPI com falta de 2 enfermeiros e 5 ajudantes de ação direta com vista ao reforço do período noturno, tendo, por isso, violado o artigo 12, n 2, alíneas e da Portaria n 67/2012, de 12 de Março e o artigo 39-G, n 1 do n 64/2007, de 14 de Março, na versão republicada em anexo ao n 33/2914, de 04 de Março.
A determinação do período noturno fundamental para uma melhoria na aplicação da presente norma ou até mesmo para uma correta aplicação da mesma, na medida em que o equacionamento da integração ou não dos factos no tipo contraordenacional encontra-se dependente do preenchimento do conceito em apreço.
Além disso, o artigo 12, n 1, alínea da Portaria n 67/2012 indica que a ERPI também deve ter um enfermeiro por cada 40 residentes.
Não obstante, a situação acabou por ser resolvida com a contratação de mais um funcionário.
Como deverá este regime de adaptabilidade ser integrado face aos ratios previstos no artigo 12, n 2 da Portaria n 67/2012?
Por conseguinte, tal situação é fundamento de recurso, nos termos do artigo 49, n 2 da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro.
Cfr. artigos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 26, 30, 31, 32, 33 da impugnação
Do mesmo modo, o relatório da sentença não contém a indicação sumária das conclusões contidas na contestação, nos termos do artigo 374, n 1, alínea do CPP e contém um lapso do ponto de vista do ilícito contraordenacional, remetendo para o artigo 39-G, n 1 do n 64/2007, quando o mesmo apenas refere os limites mínimo e máximo das coimas, verificando-se nos termos dos artigos 118, n 2 e 123 do CPP uma irregularidade.
O que configura uma nulidade da sentença por não conter todas as menções previstas no artigo 374, n 2 do CPP, tal como exigido pelo artigo 379, n 1, alínea do CPP.
Só sendo dado como provado estes factos é que daí se poderia concluir pela prática da contraordenação, motivo pelo qual a matéria dada como provada é insuficiente para fundamentar a decisão, padecendo a decisão de um vício pela insuficiente base factual que a fundamente, nos termos do artigo 410, n 2, alínea do CPP.
Nestes termos, e nos melhores de direito, requer-se a as Ex.as a admissão do presente recurso, nos termos e com os fundamentos descritos nas alegações que se juntam.
A lei exige que as ERPI tenham um ajudante de ação direta por cada vinte residentes com vista ao reforço do período noturno artigo 12, n 3, alínea da Portaria n 67/2012).
Caso seja considerado período noturno os períodos correspondentes ao jantar e deitar que é bem diferente num lar de idosos em relação a uma moradia, a Recorrente dispunha de oito a dez ajudantes de ação direta nesses períodos.
Portanto, só sendo dado como provado estes factos é que daí se poderia concluir pela prática da contraordenação, motivo pelo qual a matéria dada como provada é insuficiente para fundamentar a decisão, padecendo a decisão de um vício pela insuficiente base factual que a fundamente, nos termos do artigo 410, n 2, alínea do CPP.
Confrontar Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/03/2011, processo n 288/01GBMTJ.L1-
A Sentença não se pronuncia acerca da questão do período noturno e não considera o regime da adaptabilidade alegado pela Recorrente, previsto pelo legislador no artigo 12, n 4 da Portaria n 67/201
A Recorrente alegou a adoção do regime da adaptabilidade que permite a alteração dos ratios previstos, nomeadamente, no artigo 12, n 2 do mesmo diploma legal.
Para o efeito, a Recorrente alegou factos demonstrativos da adoção deste regime da ERPI conforme os artigos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 26, 30, 31, 32, 33 da impugnação, e em nenhum lugar a sentença se pronuncia fundamentadamente sobre os mesmos.
Além disso, a Recorrente alegou a implementação de um conjunto de sistemas que auxiliam na satisfação das necessidades dos utentes, nomeadamente, o sistema de campainhas em cada quarto; o sistema de rondas obrigatórias e o sistema de horário concentrado, o que fez ao abrigo do regime da adaptabilidade.
A Sentença não faz menção a todos os elementos exigidos pelo artigo 374, n 2 do CPP, padecendo de falta de fundamentação dos factos dados como provados, fazendo uma mera remissão para o teor do auto de notícia, sendo nula nos termos dos artigos 379, n 1, alínea do CPP.
Tendo os autos subido a este Tribunal da Relação, o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no mesmo sentido.
verificação de vícios a que se refere o n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal;
verificação de nulidades da sentença a que se refere o art. 37 do Código de Processo Penal;
definição do conceito de período nocturno e concretização do regime de adaptabilidade para efeitos de aplicação do n. 2, al., e do n. 4, respectivamente, da Portaria n. 67/201
Os factos materiais relevantes para a decisão da causa foram fixados na decisão recorrida nos seguintes termos:
Apreciação da questão prévia da admissibilidade do recurso
a questão jurídica seja relevante para a decisão da causa;
seja questão necessitada de esclarecimento; e
seja questão que permita o isolamento de uma ou mais regras gerais aplicáveis a outros casos similares.
Em face do exposto, improcede totalmente a pretensão da Recorrente.
Nestes termos, acorda-se em não aceitar o recurso da arguida.
Custas pela arguida, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
com fundamento na inexequibilidade do título e na falsidade do documento bem como da sua assinatura.
Os oponentes apresentam articulado no qual requerem a condenação do exequente como litigante de má-fé.
Foi proferido despacho saneador a considerar o título exequível, julgando-se procedente tal exceção, absolvendo o exequente do pedido de condenação como litigante de má-fé.
absolver os Opoentes do pedido contra eles formulado e, consequentemente, determinar a extinção da execução;
absolver o Exequente do pedido de condenação como litigante de má-fé formulado pelos Opoentes.
Cumpridos que foram os vistos legais, nos termos previstos no artigo 657, n2, in fine, do CPC, cumpre decidir da questão prévia da admissibilidade do recurso.
A falta absoluta de alegações ou de conclusões gera o indeferimento do recurso artigo 641, n2, al., do.
Socorremo-nos da delimitação proposta no Acórdão do STJ de 002015:
Obscuras serão as conclusões formuladas de tal modo que se revelem ininteligíveis, de difícil inteligibilidade ou que razoavelmente não permitam ao recorrido ou ao tribunal percecionar o trilho seguido pelo recorrente para atingir o resultado que proclama.
José Alberto dos Reis7, reconhecendo que na prática pode suscitar embaraços a questão de saber se o fecho da minuta merece realmente a qualificação de conclusões, defendeu que os limites deverão medidos pelo fim visado pelas conclusões: deverão considerar-se como tal as conclusões que, embora longas e difusas, indiquem, em todo o caso, os pontos sobre que o tribunal é chamado a resolver e as razões por que se pretende o provimento do recurso.
Ora, como se afirma no Acórdão do TRL de 15-02-20138, a repetição, nas conclusões, do que é dito na motivação, traduz-se em falta de conclusões, pois é igual a nada repetir o que se disse antes na motivação.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em rejeitar a apelação deduzida pelo exequente por falta de conclusões.
Neste sentido, Acórdão do STJ de 002015, relatado por Abrantes Geraldes, disponível in www.dgsi.pt.
"Se a parte, na minuta de recurso, formulou conclusões, embora de forma não autonomizada mas inegavelmente como tal reconhecíveis, deverá o recurso não ser admitido ou pode o tribunal considerar que as conclusões foram formuladas?
No sentido da não inconstitucionalidade da norma da al., do n2, do artigo 685-, CPC do anterior Código de Processo, na interpretação de que a falta de conclusões implica o não conhecimento do recurso sem previamente o Juiz Relator proceder em conformidade com o disposto no artigo 685-A, n3, CPC, se pronunciou o Acórdão do Tribunal Constitucional n 536/2011, de 15-011-201
Acórdãos relatados, respetivamente, por Ana Paula Boularot e por Mário Belo Morgado, disponíveis in www.dgsi.pt.
A 26/03/2018, A e B instauraram uma acção contra-Lda,e,pedindo o tribunal julgue resolvido o contrato de arrendamento celebrado com a sociedade, nos termos do art. 14/1 da Lei 6/2006, de 27/02, na redacção da Lei 31/2012, de 14/08, e da Lei 79/2014, de 19/12, condenando-a a entregar o locado livre e devoluto, e a condenação dos réus a pagar aos autores as rendas parcialmente em dívida e as rendas vencidas e vincendas até efectiva entrega do locado.
Por despacho de 18/12/2018, foi indeferido o requerimento de correcção do erro de escrita, porque o alegado erro não era revelado pela leitura do documento.
Na fundamentação destas decisões da matéria de facto diz-se:
Os factos provados estearam-se na apreciação crítica da prova produzida de acordo com o princípio da livre apreciação.
Em 31 extensas páginas das alegações de recurso, correspondentes a 23 conclusões do recurso, os autores põe em causa o decidido no ponto 5 dos factos provados.
A ré não contra-alega nesta parte, coerentemente com a posição que tinha assumido na contestação.
Do recurso sobre matéria de Direito
A sentença recorrida julga a acção improcedente com base na seguinte fundamentação, em síntese e com simplificações:
Segundo o art. 1083 do :
Nas restantes 24 conclusões do recurso, os autores dizemtranscreve-se no essencial, com simplificações e evitando apenas algumas das muitas repetições)o seguinte:
O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo.
O senhorio pode resolver o contrato com fundamento indicado na conclusão 25, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário esteja em mora relevante.
O direito a aplicar não é o do artigo 1083, n.s 3 e 4 do
Contudo a ré pagou as rendas em atraso em singelo, facto este que está provado, mas nunca purgou a mora.
A ré pagou as rendas mas constituiu-se em mora, por motivo que lhe é imputável, por não ter feito esse pagamento art. 804/2 do.
Nunca houve recusa do seu recebimento da parte dos autores cfr. artigo 1042/1 do.
Os artigos 1047 e 1048 do estão inseridos num capítulo que se refere ao contrato de locação que respeita ao aluguer e ao. Para a situação específica dos autos, resolução de um contrato de arrendamento de prédio urbano, vigoram os artigos 1083 e 1084 do , pelo que são estes que, neste momento, se devem aplicar.
Quanto aos fundamentos resolutivos, a lei distingue entre aqueles que estão previstos no n 2 do art. 1083; a mora no pagamento da renda, superior igual ou superior a 3 meses, ou oposição a obras, previstas no art. 1083/3 do ; e a mora superior a 8 dias no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, prevista no art. 1083/4 do
Ora, no caso, basta que ela fosse paga sempre no dia 9, pelo menos, para se poder dizer que se verificou, durante pelo menos 9 meses, um atraso superior a 8 dias.
Assim, pelo menos quanto a 9 das rendas vencidas e no período de 12 meses do art. 1083/4 do , a mora foi superior a 8 dias. Ou seja, a mora no pagamento da renda aconteceu 9 vezes num período não superior a 12 meses e bastava que tal tivesse acontecido 5 vezes ao longo desse período.
No caso, não há que tomar posição sobre a questão, pois que esse atraso verifica-se mais do que 5 vezes.
Portanto, o fundamento resolutivo do art. 1083/4 do está preenchido, ao contrário do que diz a sentença.
Só que, sendo assim, esta lei só visa os factos novos: primeira parte do art. 12/2 do ; ela só tem em vista a resolução dos contratos que fosse efectuada ou pedida pelos autores a partir da entrada em vigor da lei nova.
Pelo que, ao contrário da sentença, considera-se que o fundamento resolutivo do art. 1083/4 do estava preenchido e que não se tinha que verificar a condição de validade da resolução posta pelo art. 1083/6 do , pois que esta só passou a existir muito depois de a acção ter sido intentada.
Por fim, podia-se discutir se os autores podiam ou não ter pretendido que fosse o tribunal a decretar a resolução.
Ora, como no caso dos autos se está perante a causa prevista no n. 4 do artigo anterior, a resolução, dir-se-ia, teria que ser operada por comunicação.
Se tudo isto fosse assim, esta acção teria seguido uma forma de processo errada e pelo local errado e conduziria a uma inutilidade processual por não poder ser executada.
Com outros argumentos contra a possibilidade de opção pela via judicial, mas admitindo que a posição contrária é a dominante, veja-se também Maria Olinda Garcia, obra citada, págs. 18 a 21, 36 e 189 a 191 aqui já em anotação ao art. 14 do. Mas a posição desta Professora não poria em causa a utilidade da acção dos autos.
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, revogando a sentença recorrida no que se refere ao pedido de resolução, que se julga procedente, decretando-se resolução do contrato de arrendamento referido no ponto 1 dos factos provados, com base na reiterada mora superior a 8 dias no pagamento das rendas, condenando a ré a entregar aos autores o prédio arrendado livre e devoluto.
Custas da acção, na vertente de custas de parte, pelos autores em 9,09% e pelos réus em 90,91% ou seja, na proporção do decaimento na acção).
Custas do recurso, na vertente de custas de parte não existem pelos réus que perdem o.
Na Apelação n 617/17T8PVZ.G1, a correr termos no Tribunal da Relação ., sendo Recorrente AA e Recorrida MARIA DE LURDES GONÇALVES, UNIPESSOAL, LDA. Ré), foi proferido Acórdão que julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.
- Salvo o devido respeito, que aliás é muito, não concorda o Recorrente/Autor com as doutas decisões proferidas e daí o presente Recurso. Com efeito,
- No Recurso de Apelação interposto para o Tribunal da Relação . são enunciadas várias provas que aqui, para todos os efeitos legais, se dá aqui por integralmente reproduzido e que demonstram a falta de credibilidade, parcialidade e fiabilidade da testemunha arrolada pela Recorrida/Ré, BB.
- Referimos este ponto porquanto nos parece claramente demonstrativo de que a Testemunha BB surge nos presentes autos como tal porquanto, formalmente, não tem ligação com a Recorrida/Ré, mas que, de facto, o mesmo assume um papel de direcção claro, e portanto, com claro interesse na mesma.
- Note-se, ainda, que a referida morada é a que consta para a notificação da testemunha, que a recebeu e, posteriormente, compareceu para depor.
- Ora, muito nos admira tal dizer, já que, na verdade, tal apenas se faz quando a testemunha, por si, durante o seu próprio depoimento não exprime aspectos que abalem a sua credibilidade e, por esta via, seja necessário suscitar tal incidente processual, a saber, a Contradita.
- Então, se nenhum INCIDENTE DE CONTRADITA FORA SUSCITADO PELA RECORRIDA/RÉ, outra solução não tem o Tribunal se não concluir que as testemunhas foram credíveis e isentas.
- Isto, ou, então, o Tribunal fez uso que se desconhece quais, por não constam da respectiva fundamentação) de elementos que constam do processo para concluir que aquelas não mereciam credibilidade.
- Confirmou que não era possível fazer seguro de colheita, quando foi demonstrado sendo certo que tal resulta, na verdade, da legislação em vigor, designadamente do Regime Jurídico do Contrato de Seguro e do artigo , n. 2, alínea, da Portaria n. 65/2014, de 12 de Março "Regime Jurídico dos Seguros de Cultura" que era possível realiza-lo e assim obter pontuação
- Olvidar estes pontos, que gravemente infligem a credibilidade, isenção e fiabilidade da Testemunha BB, com a menção da necessidade do incidente de contradita, quando esses elementos constam do Processo, é subverter as finalidades e justiça que o Direito Processual Civil busca: a real e verdadeira apreciação dos factos e do mérito da questão que ao Tribunal é apresentada.
- Não faz qualquer sentido e transmite uma sensação de aleatoriedade no Acórdão proferido.
- Sem prescindir, sempre se dirá o seguinte: o Recurso de Revista, nos termos do artigo 67, n.  1, alínea, do Código do Processo Civil, pode ter por fundamento as nulidades previstas nos artigos 61 e 66 daquele mesmo Acórdão.
- Através de uma leitura global do douto Acórdão proferido permite perceber, com a devida vénia, que não foi percebida a cronologia da interacção entre o Recorrente/Autor e a Recorrida/Ré, bem como não foram devidamente compreendidos os tramites procedimentais administrativos do concurso objecto dos presentes autos.
- Ora, se se trata de matéria conclusiva, então deverá sempre toda a factualidade ali constante ser eliminada, já que, verdadeiramente, não configurará matéria de facto.
- Note-se, ainda, que tal aspecto surge, sobretudo já que a leitura conjugada de todos os documentos permite, igualmente, tal interpretação), com base no Documento 13 junto com a Petição Inicial além das declarações de parte e depoimento da Testemunha , sendo certo que aquele documento, per se, é suficiente para a prova da factualidade.
- Quando ao resto, não se poderá concordar, sendo que tal denota uma errónea interpretação integral dos documentos.
- No entanto, no douto Acórdão proferida, nada disto é devidamente referido e/ou analisado, pelo que não resta ao Recorrente/Autor outra interpretação se não a de que não fora, sequer, tal parte devidamente apreciada, o que consubstancia uma nulidade que ora se argui.
- Ao longo dos vários documentos juntos aos autos, são várias as questões que ficam sem resposta - vide OS DOCUMENTOS 13, 20, 31, 36 A 42 PARA PERCEBER VÁRIOS PONTOS QUE FICARAM, sempre, SEM RESPOSTA POR PARTE DA RECORRIDA/RÉ.
- Ora, o Recorrente/Autor reclamou uma indemnização que o colocasse na situação em que se encontraria se o contrato fosse devidamente cumprido.
- Tal aspecto é sempre visto de forma condicionada: se encontraria. Para tanto, apenas previsões daquilo que seriam os futuros lucros é que podem balizar aquilo que será o dano de lucros cessantes.
- Por outro lado, para repor o Recorrente/Autor na situação em que estaria se não houvesse celebrado o contrato com Recorrida/Ré, tem sempre de se considerar todos os actos que praticou em função das informações prestadas por esta.
- Assim, parece-nos que da análise dos documentos 40 e 42 juntos com a petição inicial é inequívoco que aquela factualidade deveria ter sido dada como provada. Desta feita, será de dar como provados os pontos 1, 1, 1 a 1 constantes na factualidade não provada.
- Note-se que tudo o até então referido além da prova testemunha é sustentada por documentos inequívocos e elaborados pela própria Recorrida/Ré), que constam dos autos e que, da sua mera análise, implicam a alteração necessária da decisão proferida, mas que o Tribunal, no Recurso interposto e no qual se faz a devida menção) não aprecia.
- Sendo certo que, nos termos dos artigos 66, n. 1, 61, n. 1, alínea, e 61 do Código do Processo Civil, poderá sempre o Tribunal ad quem alterar a matéria de facto dada como provada.
- E isto porquanto toda a matéria impugnada tem sustentação por documentos, sendo que os depoimentos servem, somente, para o mero enquadramento dos documentos. Sendo certo que, não certo que não tendo sido nenhum INCIDENTE DE CONTRADITA SUSCITADO, ou o Tribunal considera todas as testemunhas credíveis ou, alternativamente, nenhuma credível.
- Não podendo, tal como supra, considerar parte credíveis e outras não ad hoc.
- Nestes termos, deverá sempre o Acórdão proferido ser reformulado, nos termos pugnado no Recurso interposto, designadamente nos pontos que ali foram impugnados a saber os pontos , 1, 1, 4, 5, 5, 5, 5, 5, 6, 6, 6, 6, 7, 7, 7, 7, 7, 7, 7, 7, 8, 8, dos Factos Provados e 1 a 21 dos factos não e que aqui, por economia processual, se dão por integralmente reproduzidos.
Termos em que, e nos mais de Direito, requer-se que s Exas. se dignem a receber e apreciar o presente Recurso, julgando-o totalmente procedente e, por conseguinte, ser proferido Acórdão que:
Foi proferido despacho de não admissão do recurso, nos seguintes termos:
Deste despacho reclamou o A., nos termos do art. 643 do CPC, com os seguintes fundamentos:
Estamos, desta feita, perante uma decisão de direito, que é proferida ao longo do douto Acórdão que se pretende recorrer e sobre a qual assenta boa parte da sua, posterior, decisão de facto e, assim, decisão.