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É que, no caso que nos ocupa, nem arguiu a ora Recorrida que não recebeu qualquer carta, ou que a mesma se extraviou apenas se limitando a alegar, singelamente, que a decisão de reversão "...)não foi precedida de audição prévia". Portanto, não alega que não foi notificada para exercer aquele direito apenas menciona que a reversão não foi precedida de audição prévia.
No caso da reversão, a fundamentação "deverá consistir na indicação dos respectivos pressupostos de facto, bem como das normas legais em que se baseia, tal como na extensão da mesma reversão" Cfr. Acórdão do TCA Sul, de 25 de Setembro de 2012, Proc. n. 05370/12 e Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora, 5^. edição, 2007, pág.51; Diogo Leite de Campos e outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis, 2003, pág.135; António Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária anotada, Rei dos Livros, 2000, pág.133 e.
Assim, entendemos, salvo melhor opinião, de que foi a ora Recorrida informada sobre a dívida que se estava a executar, por forma a poder organizar convenientemente a sua defesa, mencionando todas as disposições legais aplicáveis, bem como a demonstração de todos os cálculos da dívida exequenda.
Independentemente do alegado, ainda que tivesse sido cometido vício decorrente da não audição prévia o que não se, sempre diríamos que o mesmo não tinha a virtualidade de mudar o rumo da decisão.
A recorrida, devidamente notificada para o efeito, apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
B.	Assim, outra não poderia ser a decisão que não a de absolver a ora Recorrida.
Ambos os pontos de facto foram devidamente julgados, pois a AT não juntou nos autos qualquer prova da recepção - ou sequer do envio - da comunicação legalmente devida para efeitos de exercício do direito de audição prévia.
Por outro lado, a Executada comprovou nos autos que não foi gerente da facto da empresa no período em apreço e que inclusivamente já existe uma sentença judicial que dá tal factualidade como provada e a exonera da responsabilidade correspondente.
E.	Também aqui a Exequente não logrou provar o contrário.
F.	Recorde-se que o ónus da prova lhe pertencia a ela.
As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de direito e de facto na medida em que o Oponente se encontra devidamente notificado para o exercício do direito de audição prévia antes da prolação do despacho de reversão.
O despacho, contendo o projecto de reversão, foi proferido nos seguintes termos:
1)	Que a Oponente tenha sido regularmente notificada para o exercício de audição prévia - consulta dos autos
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra transcrita a Meritíssima Juíza do TT Lisboa julgou procedente a oposição, entendendo, em síntese, que o Oponente não foi notificado para o exercício do direito de audição prévia.
Com efeito, é a seguinte a fundamentação da sentença recorrida na parte com relevo para a decisão a proferir nos autos:
E, não é defensável que a falta de notificação possa deixar de determinar a anulabilidade da reversão, mediante a degradação da preterição dessa formalidade em formalidade não essencial, por força da aplicação do princípio do aproveitamento do acto.
Isto porque não se poderá nunca afirmar que, a audição do responsável subsidiário não poderia influenciar a decisão.
No mesmo sentido decidiu o Tribunal Central Administrativo Norte, em sede do acórdão proferido a 1 de Outubro de 2010 processo n. 251/1
Antes de mais, e ao abrigo do art. 66, n. 1 do CPC, adita-se o seguinte facto com base na prova documental junta aos autos:
"SF: 3158-Loures 3
NIF: ..
Entidade emissora: RQF
Situação: Recebido
Data Emissão: 2014-07-31
Reg. CTT: RQ..PT
Nos termos do disposto no art. 2, n. 4 da LGT a reversão é sempre precedida de audição do responsável subsidiário.
Por outro lado, nos termos do n. 4, do art. 6 da LGT, o direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte.
Efetivamente, sumariou-se o seguinte no Ac. do STA de 16/05/2012, proc. n. 01181/11, a cuja fundamentação se adere:
Atento ao supra exposto, há que concluir que, para que se possa aplicar o princípio do aproveitamento do ato administrativo, há que aferir se, in casu, se a audição do revertido antes do despacho de reversão não tinha a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, e só nesse caso é que o juiz poderá não anular o ato, aproveitando-o ao abrigo daquele princípio.
Está em causa nos presentes autos o ato de reversão, pelo qual se efetiva a responsabilidade subsidiária art. 2, n. 1, da, cujos pressupostos se encontram vertidos no art. 2 da LGT.
Assim sendo, in casu, não é manifesto que a decisão de reversão da execução fiscal, em abstrato, não podia ser outra da que foi tomada no caso concreto, e por isso se impunha, o seu aproveitamento.
Pelo exposto, improcede de igual modo este fundamento do recurso.
Em suma, improcedem todas as conclusões de recurso, e ainda que fundamentação diversa, é de confirmar a sentença recorrida.
Devidamente notificados R. e contrainteressada vieram produzir contra-alegações cfr., respetivamente, fls. 1560/1575 e fls. 1579/1588 nas quais pugnam, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou parcialmente procedente a impugnação, relativamente aos actos tributários controvertidos, sendo os mesmos anulados em conformidade com o decidido.
B) Resulta do Relatório de Inspeção Tributária que estamos na presença de um sujeito passivo que violou reiteradamente o cumprimento das suas obrigações fiscais, acessórias e principais. Nuns casos, não tendo procedido ao pagamento do imposto IVA e, e, noutros, não tendo entregue declarações periódicas referentes aos períodos 912T; 903T; 906T e o envio dos Extratos Bancários não obstante notificado para o efeito, mostrando-se preenchidos dos pressupostos do art. 75, n 2, da LGT - facto que deveria ter sido levado ao probatório pois que inclusivamente determinou a abertura da respetiva Ordem de Serviço
H) Afirma a douta sentença que o custo com uma terceira viatura não pode ser desconsiderado só porque a sociedade tinha dois sócios nada obstando a que a impugnante venha demonstrar que essas despesas se destinavam a realização dos proveitos
Estão, pelo exposto, em causa na douta sentença recorrida os seguintes erros de julgamento:
- o primeiro, de não ter sido levado ao probatório factos, não contraditados, note-se bem, pela Impugnante, observados dos autos, com base na qual forçosamente se jugaria cessada a presunção da boa-fé declarativa da Impugnante, nos termos do art. 75, n 2, alíneas, da LGT,
- o segundo, que deu por provado probatório que a Impugnante suportou despesas com uma viatura ligeira e que os custos com as caixas de garrafas se destinavam a ofertas de clientes mediante a incorreta análise da prova testemunhal, que a valorou de forma inadmissível os testemunhos que demonstraram carecer de manifesta credibilidade
A sentença recorrida, não poderá deixar de ser revogada e substituída por acórdão que, reconhecendo que o ónus da prova recai sobre a Impugnante, nos termos do art. 74, n1, da LGT e que inexiste suporte para que os factos indicados em 5 possam ter sido levados ao probatório, violando em ambas as situações o disposto no art. 23 do CIRC - julgará procedente o presente recurso, julgando legal a sobredita correção nos segmentos indicados.
5 - As despesas incorridas relativas a uma viatura ligeira suportadas pelo impte, assim como as ofertas efectuadas, destinaram-se a desenvolver a actividade da impte e foram realizadas tendo em vista a promoção da referida sociedade. - cfr depoimento das testemunhas constante de fls 149 a 152, dos autos.
Com base na matéria de facto supra transcrita o Meritíssimo Juiz do TAF de Sintra julgou parcialmente procedente a impugnação judicial.
Com efeito, na parte com relevo para a decisão é a seguinte a fundamentação da sentença recorrida:
In casu, a recorrente invoca que face aos motivos que presidiram a ação de inspeção, aquela presunção não se aplica nos termos do n. 2 do art. 7 da LGT, e que o Impugnante não fez prova da indispensabilidade do custo suportado com as ofertas a clientes.
Portanto, antes de mais, cumpre referir que a argumentação da recorrente de que o registo não se encontra suportado por documento, ainda que interno, não colhe porque não é essa a fundamentação do ato, não sendo admissível fundamentação a posteriori.
Contudo, como o presente processo foi instaurado em data anterior a 1 de janeiro de 2004, aquela se encontra isenta de custas nos termos do art. , n. 1, al., do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, e art. , do n. 29/98, de 11 de fevereiro, que aprovou tal Regulamento.
Por fim, não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, porquanto presentes os contornos fácticos e o enquadramento normativo em crise, não resulta convincente a alegação/motivação aduzida pelo A., ora recorrente, tudo apontando no sentido de que o TCA/N decidiu com acerto, tanto mais que a solução alcançada não evidencia erro grosseiro ou manifesto, antes apresentando e estribando-se numa análise cuidada da questão, com um discurso fundamentado e juridicamente plausível, sustentado na factualidade dada como provada nos autos e numa correta interpretação de todo o quadro normativo, o que vale por dizer que a admissão do recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito.
O requerente, aqui ora recorrido, produziu contra-alegações em sede de recurso de revista, nas quais, desde logo, pugnou pela não admissão do recurso cfr. fls.  551/55 Apreciando:
O TAF/concedeu a tutela cautelar peticionada pelo aqui recorrido, deferindo a pretensão suspensiva pelo mesmo deduzida, para o efeito fundando seu juízo no entendimento de que in casu estavam preenchidos todos os requisitos previstos e exigidos pelos n.s 2 e 1 do art. 12 do CPTA cfr. fls.  452/46
A requerida cautelar, aqui ora recorrente, funda a necessidade de admissão da presente revista para melhor aplicação do direito, acometendo a decisão de enfermar de vários erros de julgamento, inferindo-se do que alega não estar verificado o requisito do fumus boni iuris.
Entrando na análise do preenchimento dos pressupostos da revista sub specie impõe-se referir que não nos deparamos ante uma situação em que a admissão do recurso se imponha pela clara necessidade de melhor aplicação do direito.
O recorrente F..........) veio oferecer as suas alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
A do recorrente que entende dever ser seguido, tal como para os anos de 2009 e de 2010, o da avaliação indireta.
Nos exercícios dos anos de 2009 e de 2010, o resultado fiscal do recorrente não estava impedido de ser apurado conforme as regras do regime simplificado como emana do estatuído sob o n 6 do art. 28 do CIRS aplicável nessa época.
De facto as condições e pressupostos que levaram a AT a aplicar o regime da contabilidade organizada para os anos de 2009 e de 2010 também se verificaram para o ano de 200
Não era, pois, necessário, levar ao conhecimento do impugnante, factos que este não podia desconhecer, não sendo exigível, por isso, outra fundamentação para a liquidação de juros compensatórios, para além daquela que constava das notificações remetidas ao contribuinte;
A fundamentação da liquidação de juros compensatórios impugnada é legal e respeita o disposto nos artigos 3, da LGT, 26, n. 3, da CRP e 7, n.os 1 e 2, da LGT;
Ao decidir como decidiu sobre a liquidação de juros compensatórios, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, violando o disposto nos artigos 3, da LGT, 26, n. 3, da CRP e 7, n.os 1 e 2, da LGT, assim como aos princípios do aproveitamento do ato e da economia processual;
Ao condenar ambas as partes em custas sem indicação da respetiva proporção, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, violando com a sua decisão o disposto no artigo 52, n.os 1 e 2, do CPC;
Decorrido o prazo, os recorridos não contra-alegaram.
Recurso interposto pelo Impugnante
incorreu em erro de julgamento ao considerar que o acto de liquidação de IRS sindicado porque efetuado de acordo com as regras estabelecidas no regime simplificado de tributação previsto no artigo 2, do CIRS, é legal;
cfr. documento 5 da petição inicial, fls. 35 a 45 dos autos;
Ao Impugnante foi enviada demonstração de liquidação dos juros compensatórios referidos no ponto anterior, na qual constava, designadamente, o seguinte:
Os factos acima enunciados encontram-se, todos eles, comprovados pelos documentos acima discriminados, que não foram impugnados pelas partes nem há indícios que ponham em causa a sua genuinidade, e foram tidos em consideração por haverem sido articulados pelas partes ou por deles serem instrumentais cfr. artigo , n. 2, alínea, do Código de Processo.
Não se conformando com tais actos de liquidação veio o Impugnante apresentar  impugnação judicial, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada visando a anulação dos mesmos.
Do recurso interposto pelo Impugnante
A primeira questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida errou quando considerou que liquidação de IRS do ano de 2008, efectuada de acordo com as regras decorrentes do regime simplificado de tributação artigo 2 do Código do é legal.
Com efeito, o regime simplificado de determinação dos rendimentos criado com a reforma fiscal de é um método que se aplica supletivamente aos sujeitos passivos que cumpram determinados requisitos e que não optem pela tributação com base em contabilidade organizada. Neste sentido, vide, muitos outros o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 212012, proferido no processo n. 0709/12, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).
Nesta conformidade, a sentença em crise nos presentes autos não merece a censura que lhe é dirigida, sendo antes de confirmar.
A questão decidenda está em determinar se se verifica a ilegalidade da liquidação de juros compensatórios por falta de fundamentação.
Ademais, importa fazer notar que se os valores/ elementos indicados não forem os que deveriam ter sido utilizados estar-se-á perante vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e não perante vício de forma por falta de fundamentação.
Embora o regime regra seja o da tributação do rendimento real, esta regra admite excepções, como é o caso, por exemplo, do regime simplificado de tributação criado com a reforma fiscal de que logra aplicabilidade supletivamente aos sujeitos passivos que cumpram determinados requisitos e que não optem pela tributação com base em contabilidade organizada.
A., com os demais sinais dos autos, vem recorrer da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a oposição judicial ao processo de execução fiscal n. 1805200801186051, a correr termos contra si, na qualidade de revertido,por dívida da devedora originária B. da, melhor identificada nos autos, relativa a IRC, Juros Compensatórios e de Mora, do exercício económico de 2007, no montante de Eur 616,99 e acrescidos.
Havendo penhora, lavrou-se o respectivo auto com indicação do estado de conservação e do valor estimado cfr. al. do art. 221 do.
Mesmo com este destino, são bens redutíveis a um valor pecuniário que precisa de ser estimado para efeitos de determinar o quantum de responsabilidade do devedor subsidiário.
No despacho de reversão não há qualquer elemento de onde se possa inferir que os bens máquinas e, pelo seu diminuto valor, são de difícil alienação.
Havendo possibilidade de alienação, ainda que seja para sucata, o responsável subsidiário só responde pela diferença entre o valor dessa alienação e o valor da quantia exequenda.
Por todo o aduzido, a douta sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de direito, violando os artigos 23 e 2 da LGT e 153 do CPPT.
A mesma foi antecedida da informação constante do ponto 7 da matéria de facto, a qual é de molde a fundar o dito requisito previsto no art. 23 n 2 da G.T..
O recurso é de improceder, sendo de confirmar o decidido.
Em 2008/07/06 foi remetida via internet a declaração de cessação da actividade da executada para efeitos de IVA e reportada a 2007/12/31, tendo sido designado representante da cessação, nos termos do n. 4 do artigo 1 da LGT, A..;
Foram efectuadas penhoras de bens do imobilizado corpóreo da sociedade aqui executada, designadamente nos autos do PEF 1805200401065246 e ap. e 180520060129401 e ap, em 2007/02/22 e 2007/11/05, respectivamente, dos quais foi designado fiel depositário o gerente A. e cujo valor dos bens, atendendo ao valor já atribuído naquela data, é manifestamente insuficiente para garantir o pagamento da dívida.
Da citação referida no ponto que antecede consta no quadro relativo a
Não vislumbramos, a este respeito, qualquer erro de julgamento na decisão recorrida.
Por conseguinte, também a este respeito, não vislumbramos qualquer erro de julgamento proferido pelo tribunal a quo.
BB instaurou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra , Lda., pedindo a anulação das deliberações da assembleia geral da ré, ocorrida em 29 de Março de 201
A ré foi regularmente citada e não apresentou contestação, tendo sido proferido despacho a considerar confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial.
Assim sendo não é a mesma anulável.
Tudo razões para que se revogue a sentença em crise e se profira decisão que julgue a ação parcialmente improcedente.
Assim, suprindo tal irregularidade, passa esta Relação a enunciar os seguintes factos provados1:
Aqueles, além de serem sócios da sociedade ré são também sócios da sociedade FF, Lda., com igual capital social, igual sede social e igual distribuição de participações sociais.
Os ditos EE e , não prestam qualquer tipo de informações ao autor.
As contas do ano de 2016 não foram depositadas na Conservatória do Registo Comercial competente.
No dia 29 de Março realizou-se uma assembleia geral da sociedade ré com a seguinte ordem do dia:
Ponto Um: a aprovação de contas;
A sociedade tem passivo bancário.
A sociedade tem passivo para com os sócios por conta de suprimentos, incluindo suprimentos prestados pelo autor.
Não acompanha diariamente a exploração agrícola que está entregue a trabalhadores.
No recurso está apenas em causa a validade da deliberação tomada na assembleia geral da ré que aprovou uma remuneração mensal líquida ao gerente EE de cinco euros, tendo a decisão recorrida considerado essa deliberação abusiva e, como tal, anulável nos termos do artigo 58, n 1, alínea, do Código das Sociedades Comerciais.
Já a recorrente sustenta tratar-se de uma deliberação válida, entendendo que a factualidade dada como provada não é subsumível ao referido normativo.
Comentando o referido preceito legal, escreve Pinto Furtado2:
Sobre a matéria das deliberações abusivas, escreveu Jorge Manuel Coutinho de Abreu3:
No Acórdão da Relação do Porto de 2119974, considerou-se que pode haver abuso do direito do voto se o sócio gerente, ao votar sobre a sua remuneração, se orientar não pelo interesse social, mas pelo seu próprio interesse, procurando obter vantagens especiais em prejuízo da sociedade ou de outros sócios.
Mais se considerou em tal aresto que para ser abusiva, tal deliberação tem de envolver, no seu contexto, as proporções de um excesso manifesto, de uma flagrante e marcada iniquidade.
Ao decidir neste sentido, a decisão recorrida não merece qualquer censura.
Por conseguinte, improcede o recurso.
Na fixação da remuneração do gerente da sociedade deve ter-se em conta as funções desempenhadas e a situação da sociedade art. 255, n 2, do.
Os quais resultam não apenas da confissão ficta da ré, mas também da prova documental junta ao processo, nomeadamente as atas das assembleias gerais da ré de fls. 8 a 10 e 13 a 15, e a certidão do registo comercial de fls. 31 a 3
Código das Sociedades Comerciais Anotado, 6 edição revista e, Quid Juris, 2012, pp. 98 e 9
In Curso de Direito Comercial, Vol. , 5 edição, Almedina, pp. 500 e ss..
Proc. 9007/2006-6, in www.dgsi.pt.
Apelação 3121/12T8OAZ.P1
Recorrente: B, Unipessoal, Lda.
Em anexo diz juntar o procedimento disciplinar.
Ser a Ré condenada a pagar ao Autor as retribuições correspondentes a férias e subsídios de férias e de Natal que se venham a vencer;
Na sua contestação, no que ao presente recurso se refere, a Trabalhadora invocou o seguinte:
"...) 21 Impugna-se todo o procedimento disciplinar junto aos autos como documento n1, porquanto, estabelece o artigo 98-J, n3 do CPT que, com o articulado motivador do despedimento, o deve a entidade patronal juntar o procedimento disciplinar completo de forma sequencial.
O procedimento disciplinar encontra-se numerado e rubricado.
Ora, da leitura do procedimento disciplinar junto com o articulado motivador, resulta, a fls. 9, que foi determinada, pelo instrutor do processo, a inquirição, no dia 27 de maio, da testemunha E, operador de montagem.
No ponto 5 do relatório final é referido que, em 27 de maio de 2019, foi inquirida a testemunha E, operador de montagem.
Porém, compulsado o processo disciplinar, não consta do mesmo o auto de declarações de tal testemunha, nem tão pouco, qualquer termo do qual conste a razão pela qual a testemunha não foi inquirida, se, porventura, tivesse sido o caso.
O Tribunal a quo, com data de 18 de novembro de 2019, proferiu despacho com o teor seguinte:
Seguindo os autos os seus termos subsequentes, admitida a reconvenção, foi de seguida proferido despacho saneador, no qual, para além do mais que aqui não importa, se proferiu a seguinte decisão:
"...) A autora veio invocar a falta de junção completa do procedimento disciplinar, pois não consta dos autos a inquirição da testemunha E, apesar desta inquirição ter sido determinada no procedimento disciplinar e ser referida no relatório final, pelo que deve ser aplicada a cominação prevista no artigo 9-J, n. 3, do CPT.
A ré informou que, de facto, ouviu a testemunha E mas o instrutor do processo tomou conhecimento que a testemunha era cunhado do autor e, por isso, optou por não a considerar e por não a fazer constar do processo, não tendo a mesma sido considerada no relatório final.
Nos termos do artigo 9-J, n. 3, do CPT:
Condeno o empregador a pagar ao autor uma indemnização correspondente a, pelo menos, 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo de algum acréscimo consoante os factos que resultarem do julgamento e que será liquidada em sentença final por não constar nestes momentos dos autos a retribuição do autor na data do despedimento; e
Não se conformando com o assim decidido, apelou a Empregadora, apresentando as suas alegações e aquelas que considerou serem as conclusões, que de seguida se transcrevem:
O procedimento disciplinar, na sua dimensão física propriamente dita, foi junto aos autos do processo judicial de impugnação de despedimento, com todos os elementos físicos que alguma vez o compuseram;
Não foi do procedimento disciplinar sonegada ou extraviada acidental ou dolosamente qualquer parte, pelo que aquele que foi junto aos autos era integralmente aquele que existiu;
Não recai sobre a entidade empregadora, em sede de procedimento disciplinar, qualquer obrigação de reduzir a escrito as inquirições de testemunha que resolva efectuar;
Não recai sobre a entidade empregadora, em sede de procedimento disciplinar, qualquer obrigação de valorar num ou noutro sentido as inquirições de testemunhas que tenha efectuado;
É prerrogativa da entidade empregadora, em sede de procedimento disciplinar, considerar apenas as provas que lhe aprouver, das que por si tenham sido determinadas;
A não redução a escrito de uma inquirição de testemunha, em sede de procedimento disciplinar, não configura qualquer invalidade do procedimento disciplinar, sendo uma acção manifestamente inconsequente;
Um auto de inquirição de testemunha levado a cabo em sede de procedimento disciplinar tem, numa acção judicial de impugnação da licitude de despedimento, isoladamente ponderado, valor probatório nulo;