rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Requerente nunca foi prejudicado por via de qualquer operação comercial da FRK com qualquer das restantes empresas do Grupo ActualSales, tendo todos os custos incorridos pela FRK sido deduzidos no apuramento dos montantes recebidos a título de dividendos ou distribuição de lucros pelo Requerente, não havendo, pois, qualquer incumprimento contratual do Acordo Parassocial.
Não está verificado o pressuposto do periculum in mora, ao contrário daquilo que considerou a sentença recorrida, pois qualquer dos Requeridos tem património suficiente para fazer face ao pagamento do montante pedido na ação principal pelo Requerente.
A testemunha PS nunca trabalhou na empresa FRK ou em qualquer outra das empresas mencionadas neste procedimento cautelar, encontrando-se no México desde início de 2013, sendo que todo o seu depoimento é baseado num suposto paralelismo que estabeleceu entre a empresa do Grupo ActualSales sediada no México e a FRK, admitindo, no entanto, por diversas vezes, que os seus alegados conhecimentos são, na verdade, opiniões não.
A testemunha HA reproduziu o exposto na Oposição sem fundamentar devidamente as suas afirmações, tendo, inclusivamente, entrado em contradição não só consigo próprio, mas também com os documentos juntos pelo ora Recorrido.
O depoimento da testemunha HA não tem qualquer credibilidade, não só porque é intrinsecamente contraditório, mas também porque é desmentido pelo Documento n. 5 do Requerimento datado de 202019 e pelos Documentos n. 19 e n. 20 do Requerimento Inicial.
A testemunha PS confessa que não tinha conhecimento concreto sobre o negócio da FRK, nem do alegado contrato celebrado entre a FRK e a PTT até ao presente litígio, baseando-se o seu depoimento num paralelismo que o mesmo fez entre a FRK e a ActualSales no México.
Em contraste, o ora Recorrido ofereceu testemunhas que depuseram com propriedade sobre estes temas e com conhecimento direto dos mesmos, sendo o seu depoimento suportado pelos documentos juntos pelo ora Recorrido.
Os ora Recorrentes não juntaram qualquer documento ou ofereceram qualquer outro meio de prova que confirme o depoimento da testemunha HA, sendo que o seu depoimento é contraditório com os documentos apresentados pelo ora Recorrido, entre os quais se destaca o Documento n. 4 do Requerimento datado de 202019, que é uma cadeia de emails entre a própria testemunha e o Diretor Financeiro do Grupo, em que aquela pergunta a este por que é que os custos da Ad Roi não são simplesmente re-debitados como custos da FRK, estando implícito na resposta do Diretor Financeiro que não existe fundamento para tal.
De qualquer das formas, a prova apresentada pelos ora Recorrentes nunca seria suficiente para que o douto Tribunal a quo tivesse considerado tais factos como provados.
Quanto a estes documentos é ainda necessário salientar que, fruto de apenas terem sido juntos aos autos principais, ao abrigo dos princípios do contraditório e da igualdade de armas entre as partes, deve também ser considerado pelo Venerando Tribunal ad quem o requerimento do ora Recorrido que impugna os referidos documentos e oferece a contraprova, fazendo-se especial menção aos Documentos n. 1 a n. 32 juntos com Requerimento datado de 012018 aos autos principais.
Sendo que a alegação de que o ora Recorrido recebeu os dividendos relativos aos anos de 2013 e 2014, é irrelevante porquanto o ora Recorrido nada alegou a este respeito no Requerimento Inicial e, consequentemente, nada foi considerado a este respeito na matéria de facto da Sentença Recorrida.
Com efeito, o ora Recorrido teve de se socorrer do valor da margem bruta de 2015 para calcular o valor da put option porquanto, por determinação do ora Recorrente AM, lhe foi impossível socorrer-se das contas reais de 2016, pois deixaram de ser calculados os valores reais a partir de setembro.
Por outro lado, a testemunha , oferecida pelo ora Recorrido, confirmou o valor da margem bruta relativa ao ano de 2015 indicada pelo ora Recorrido no Requerimento Inicial e dada como provada na Sentença Recorrida.
Em contraste, foi produzida prova abundante no sentido de que os ativos empresariais indiretamente detidos pelo Recorrente AM foram dissipados e desviados para o estrangeiro, restando, apenas, os imóveis ocultados através de sociedades-veículo.
O ora Recorrido é credor dos ora Recorrentes, tanto por via do exercício da put option, como por via dos créditos laborais que reclamou no processo n. /T8LSB, que corre termos junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho, Juiz .
O depoimento da testemunha PS transcrito pelos ora Recorrentes é prestado com base no que ouviu dizer de fontes não identificadas ou verificadas, pelo que indubitavelmente não pode ser valorado.
Sendo que o ora Recorrente AM, que viverá em Espanha e Portugal, não tem quaisquer laços conhecidos com Malta que justifiquem a constituição de sociedades em Malta para posterior detenção de sociedades portuguesas, ao invés de simplesmente deter diretamente a sociedade portuguesa ou mesmo os imóveis detidos por esta sociedade.
Os ora Recorrentes não impugnam expressamente os factos não provados e da Sentença Recorrida, pelo que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 64, n. 1, alíneas e, do CPC, não pode o Venerando Tribunal ad quem inverter a qualificação destes factos, passando a considerá-los como provados.
Acresce que os depoimentos das testemunhas HA, RM e PS não são suficientes para inverter a convicção do douto Tribunal a quo.
A testemunha PS refere expressamente que o seu depoimento não passa de uma opinião, sem qualquer suporte factual porquanto a testemunha não conhece com detalhe suficiente os ativos das sociedades.
Por outro lado, foi produzida prova abundante no sentido de que os ativos empresariais portugueses indiretamente detidos pelo Recorrente AM foram dissipados e desviados para o estrangeiro, sendo que o seu valor, a existir, será marginal.
O Acordo Parassocial dos autos tinha por finalidade essencial garantir que o ora Recorrido acabaria por receber uma compensação acrescida pelo seu contributo para a FRK.
Os comportamentos da ora Recorrente ActualSales e, a montante, do ora Recorrente AM constituem também uma violação grosseira do dever de lealdade, destruindo a relação contratual de confiança entre os subscritores do acordo parassocial.
Assim, os desvios de liquidez e a subsequente discriminação do ora Recorrido no recebimento de dividendos constituem uma violação do disposto na Cláusula  do Acordo Parassocial, defraudando o programa contratual e a relação de confiança e lealdade, justificando o exercício da put option por parte do ora Recorrido.
Na impugnação da matéria de facto da Sentença Recorrida, os Recorrentes, em ponto algum, referem que deveria constar da Sentença Recorrida um facto provado segundo o qual o ora Recorrido tinha conhecimento ou deu o seu assentimento para a implementação dos esquemas de desvios para a PTT, a Ad Roi ou a ActualSales SL, pelo que não podem, por mera iniciativa do Venerando Tribunal ad quem, ser tais factos considerados como provados em sede de recurso, ficando, consequentemente, prejudicado o conhecimento do Venerando Tribunal ad quem sobre a questão colocada neste capítulo das Alegações de Recurso.
Caso assim não se entenda, o que não se concede e por mera cautelar de patrocínio se equaciona, sempre se dirá o seguinte:
Não existe qualquer confiança tutelável da ora Recorrente ActualSales e, atrás de si, do seu dono e beneficiário efetivo, o ora Recorrente AM.
À mesma conclusão se chega quando se analisa o disposto no n. 3 do artigo 3 do CPC: tal como a relação controvertida é configurada pelo ora Recorrido, apenas são titulares dos interesses relevantes os ora Recorrentes, e não quaisquer sociedades-veículo colocadas pelo Recorrente AM na cadeia de controlo dos ativos subjacentes.
Conforme ficou demonstrado, este é o modus operandi do ora Recorrente AM, que tem hábitos de dissipação sofisticados, tendo ocultado todos os seus bens através de cadeias de sociedades-veículo com sedes em distintos países, impossibilitando, deste modo, que os credores obtenham a satisfação dos seus créditos por via judicial.
O recurso de apelação foi admitido com subida de imediato, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões dos Recorrentes, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:
Da nulidade da sentença com fundamento no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC;
Do erro de julgamento na decisão sobre a matéria de facto, designadamente:
Factos considerados provados sob os pontos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 e facto dado como não provado sob a alínea;
Factos considerados provados sob os pontos 24, 25 e 26 e facto dado como não provado sob a alínea;
Facto considerado provado sob o ponto 35;
Factos alegados na oposição nos artigos 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 15, 15, 15, 15, 15, 15, 15, 15, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 17, 17, 17, 17, 17, 17, 17, 17 e 17 e omitidos na sentença;
Factos alegados na oposição nos artigos 33, 33, 33, 33 e 33 e omitidos na sentença;
Facto considerado provado sob o ponto 43;
Facto considerado provado sob o ponto 59, facto dado como não provado sob a alínea e factos alegados na oposição nos artigos 52, 52, 52, 52 e 53 e omitidos na sentença.
Do enquadramento jurídico, designadamente das seguintes questões:
Sobre a Put Option: condições do seu exercício e eventual caducidade
O conhecimento do Requerente de todas as relações comerciais existentes entre a FRK e a PTT, a Ad Roi e a Actualsales SL e o abuso do direito do Requerente
Do fundamento da desconsideração da personalidade jurídica
São os seguintes os factos considerados provados na decisão recorrida:
A Requerida ActualSales tem como dono e beneficiário efetivo ultimate beneficial o Requerido AM.
Sendo que o mesmo acontece com a Requerida PHT Portugal, que é detida pela sociedade maltesa Proprietary Holding Technology Limited, que, por sua vez, tem como dono e beneficiário efetivo ultimate beneficial o Requerido AM.
No que ao Requerente diz respeito, o mesmo começou a trabalhar para a FRK em 2009, na área de Business Development, tendo paulatinamente assumido funções mais relevantes na área comercial, junto da administração.
O próprio Requerido AM não tem bens em seu nome em Portugal, com exceção de um apartamento já onerado.
Segundo esse contrato, os serviços prestados pela PTT consistiriam na criação, desenvolvimento e disponibilização de uma plataforma online necessária para o desenvolvimento da atividade da FRK.
Contudo, a realidade é que a plataforma em causa já havia sido criada e desenvolvida em Portugal pelas equipas de Investigação e Desenvolvimento da FRK e da Requerida ActualSales, sem qualquer intervenção da PTT.
Acontece que tais domínios foram criados, registados e pagos pela Requerida ActualSales.
Assim, o Requerido AM conseguiu desviar 7,5% sete vírgula cinco por do total mensal da faturação da FRK.
Recebendo, assim, a sociedade-veículo PTT os montantes relativos aos serviços prestados pela FRK aos seus próprios clientes diretos, montantes estes que deveriam ser faturados na totalidade pela FRK.
São exemplos desta faturação a cliente mexicana Nevehr Servisses, SA de e a cliente peruana Innovacion Movil Peru, SAC.
Estes mecanismos, pela sua dimensão, provocaram não apenas quebras nos lucros, mas também problemas de tesouraria; contudo, o Requerido AM forçou a sua implementação, mesmo apesar do protesto dos colaboradores da FRK.
Acontece que, na realidade, a Ad Roi é uma mera sociedade-veículo que não presta quaisquer serviços, sendo a emissão de faturas um mero artifício para justificar o desvio de montantes para outras empresas exclusivamente controladas pelo Requerido AM.
O Grupo ActualSales tinha empresas em vários países, por razões comerciais diluir os riscos de expandir a rede para outras jurisdições), relações com os bancos, acordos de dupla tributação e imposições dos clientes.
Ora, nos casos em que existiam estas empresas noutros países, não obstante os serviços serem efetivamente prestados pela FRK aos clientes, eram aquelas que contactavam diretamente com os clientes e que, num primeiro momento, faturavam aos clientes os serviços prestados.
No fundo, por razões comerciais e legais, os serviços eram faturados por intermédio das empresas sediadas noutros países, recebendo a FRK a final o pagamento dos serviços que efetivamente prestava.
Foram desviados desta forma da FRK para a ActualSales SL, pelo menos, EUR 16827,00 sessenta e sete e oitocentos e vinte e sete.
O Requerente, acionista minoritário da FRK, não recebeu em devido tempo quaisquer dividendos relativos aos exercícios de 2015 e 201
Sendo que ainda se encontra sem receber.
Em finais de 2016, o Requerente despediu-se e abandonou este projeto empresarial.
Ora, no exercício de 2015 a margem bruta foi de EUR 2 825 422,2
De resto, foi, entretanto, possível apurar que o Requerido AM deu ordens para que deixasse de ser apurada a informação financeira real após setembro de 201
Acrescenta-se que a Requerida PHT Portugal é detida pelo Requerido AM, através da sociedade maltesa PHT Malta.
Em 2015, os lucros operacionais foram de EUR 1 553 435, e os desvios conduzidos pelo Requerido AM foram de EUR 1 063 927,52, o que se traduziu no desvio de uma quantia equivalente a 68% dos lucros operacionais.
Até setembro de 2016, os lucros operacionais foram de EUR 356 292,00, o que se traduziu no desvio de uma quantia equivalente a 97% dos lucros operacionais.
E encerrou definitivamente a atividade empresarial da FRK.
Despedindo os seus colaboradores.
O programador de páginas JA;
A desenhadora SB;
O programador de serviços e plataformas MS; e
O gestor de sistemas e servidores TP.
Sendo que entre fevereiro e dezembro de 2017 já haviam sido despedidos os restantes membros da equipa.
Isto implicou o encerramento da Requerida Actualsales, que é uma holding dependente dos lucros das sociedades operacionais.
Todavia, esta fração autónoma já se encontra onerada, com uma hipoteca a favor do Novo Banco, pelo que apenas parcialmente garantirá o crédito do Requerente.
São os seguintes os factos considerados não provados na decisão recorrida:
A sociedade AdRoi efetuou:
As diversas empresas em que o Requerente AM detém participações sociais diretas ou indiretas em sociedades comerciais com sede em Portugal apresentam os seguintes ativos:
Por via da participação social que o Requerente AM detém na sociedade luxemburguesa AS Soparfi que, por sua vez, detém participações sociais em sociedades com o seguinte volume líquido de negócio:
Nenhum dos Requeridos é devedor de qualquer obrigação já vencida a qualquer outro credor.
É a seguinte a motivação da decisão recorrida:
a análise dos documentos juntos de 342 a 349 do processo principal, as actas das Assembleias Gerais da sociedade FRK realizadas entre 2013 e 2015, com a aprovação das contas dessa sociedade no período compreendido entre 2012 e 2014;
a análise do documento junto a fls. 500, emitido pela Autoridade Tributária em 22018, com validade de 3 meses, certificando que nessa data a requerida Actualsales tinha a sua situação tributária regularizada;
a análise do documento junto a fls. 500-verso, emitido pela Autoridade Tributária em 22018, com validade de 3 meses, certificando que nessa data a sociedade FRK tinha a sua situação tributária regularizada;
a análise do documento junto a fls. 500, emitido pela Autoridade Tributária em 22018, com validade de 3 meses, certificando que nessa data a requerida PHT tinha a sua situação tributária regularizada;
a análise do documento junto de fls. 425, extracto da conta titulada pela sociedade FRK junto do Novo Banco, datado de 2015;
a análise do documento junto de fls. 427, extracto da conta titulada pela sociedade FRK junto do BPI , entre 2017 a 22017;
a análise do documento junto de fls. 428 a 429, extracto da conta titulada pela sociedade FRK junto do Millenium, datado de Julho de 2015;
a análise do documento junto de fls. 431 a 432, extracto da conta titulada pela sociedade FRK junto do BES, datado de Outubro de 2013;
a análise do documento junto de fls. 430, extracto da conta titulada pela requerida Actualsales FRK junto do Novo Banco, datado de Maio de 2017;
o depoimento da testemunha Vfe, que trabalhou para a requerida Actualsales entre Novembro e 2014 e 2016, exercendo funções no departamento financeiro, fazendo contactos com bancos, pagamentos e reporte solicitados pela administração por intermédio do seu director financeiro, AS, enviando esses reportes para o requerido A, para o Requerente, para o AS e para o H. Mais referiu que chegou a trabalhar com a FRK cerca de um ano, mas depois o departamento financeiro desta sociedade passou a tratar de tudo. Esclareceu que a nível da operação nunca recebeu ordens directas do administrador do grupo, o requerido A. Mais referiu que a PHT prestava consultoria a todas as empresas do grupo e mensalmente facturava essa consultoria;
Decorre da prova produzida que as testemunhas inquiridas em sede de oposição reconheceram que as sociedades do grupo Actualsales pertenciam todas ao requerido A , independentemente da sua estrutura societária.
No entanto no decurso dos respectivos depoimentos tais testemunhas evidenciaram um claro comprometimento com a posição do requerido A, reproduzindo a versão do mesmo sem qualquer espírito crítico relativamente aos serviços prestados pelas sociedades referenciadas na fundamentação de facto da sentença que decretou o arresto, não conseguindo justificar em concreto e de forma credível em que consistia essa consultoria ou os serviços efectivamente prestados.
Sustentam que na sentença o Tribunal a quo rejeitou expressamente conhecer das exceções invocadas pelos Requeridos na oposição, remetendo-os para o recurso.
Objetam que o Tribunal recorrido estava obrigado a conhecer das exceções invocadas pelos Requeridos na oposição nos mesmos termos em que conheceu da causa de pedir alegada pelo Requerente no requerimento inicial de arresto.
Observam que nos procedimentos cautelares, em que o tribunal está autorizado a apreciar, de modo sumário, uma relação material que será objeto de um exame mais profundo na ação principal, nem por isso está dispensado de analisar, pelo mesmo modo sumário, as exceções alegadas numa oposição a um procedimento cautelar.
Por fim, conclui que, embora não tendo de o fazer, a verdade é que, de uma forma ou de outra, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre todos os pontos supra indicados.
Pronunciou-se sobre todas as questões suscitadas em sede de oposição de que devia e podia conhecer;
O artigo 61, n. 1, alínea, do CPC preceitua que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Neste contexto, há que distinguir entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes.
Compulsada a decisão sobre a matéria de facto, constata-se que o Tribunal a quo, ao dar como provada apenas a matéria de facto que já constava da decisão proferida inicialmente, sem audição da parte contrária, não tinha forçosamente de se pronunciar de novo sobre as questões jurídicas que já apreciara anteriormente.
Mantendo-se a matéria de facto perfunctoriamente apurada pelo Tribunal recorrido, não havia que reproduzir argumentos jurídicos anteriores.
A forma como os Apelantes indicaram as passagens da gravação ou as transcrições de excertos dos depoimentos está correta e permite o exercício do contraditório e o exame pelo Tribunal da Relação, pelo que se consideram preenchidos os requisitos previstos no artigo 64 do CPC.
Factos considerados provados sob os pontos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 e facto não provado sob a alínea
23 Estes mecanismos, pela sua dimensão, provocaram não apenas quebras nos lucros, mas também problemas de tesouraria; contudo, o Requerido AM forçou a sua implementação, mesmo apesar do protesto dos colaboradores da FRK.
Aponta para excertos dos depoimentos das testemunhas  e RF, afirmando que são fundados em prova documental, designadamente os documentos n.s 12 a 20 do requerimento inicial e o documento n. 5 do requerimento de 2201
Ora, depois de auditada a gravação dos depoimentos das testemunhas de ambas as partes, não pudemos retirar, sem mais, que os primeiros foram credíveis e isentos e que os segundos estavam completamente manietados pelo Requerido.
Neste contexto, o facto probatório destinado a provar o facto controvertido também necessita de ser abrangido pela convicção do juiz.
Em tese, é possível apresentar dois conjuntos de dados probatórios acerca das hipóteses factuais em confronto.
Há que saber detetar os sintomas de verdade que resultam da matéria probatória.
Escreve, a propósito, Alberto Ruço que:
Regressando ao caso concreto, cumpre realçar que está desde logo provado por documento, ao abrigo dos artigos 60, n. 4, do CPC e 37 do Código Civil, o teor do contrato de prestação de serviços celebrado entre a FRK e a PTT no dia 22012 mencionado no ponto, o qual deve, por isso, ser acrescentado ao elenco dos factos provados.
Decorre da prova testemunhal produzida que o Requerente conhecia o teor do referido contrato.
Tudo isto resultou bastante claro do depoimento da testemunha HA, que explicou como o contrato foi elaborado em conjunto com todo o processo de criação da PTT. Ainda que o negócio fosse delineado por AM, esta testemunha demonstrou como o contrato foi conhecido pelos funcionários de topo de todo o Grupo ActualSales.
HA conhece o Requerente e é amigo do Requerido desde 1988/8
Começou por ser sócio da ActualSales, Lda. em 2007, tendo posteriormente participações na ActualSales, S.A., na ActualSales, SGPS e, por fim, em 2011 na Holding International. Em virtude de uma separação de negócios entre si e o Requerido, ficou com uma empresa no Brasil, sendo seu acionista maioritário.
Não obstante resida no Brasil há bastantes anos, foi das pessoas que mais acompanhou os negócios de AM desde os primórdios.
Assim, a testemunha HA explicou como o Requerido AM criou o negócio sozinho, como angariou clientela em Portugal, Espanha e no México. Mais explicitou como o Requerido desenvolveu plataformas informáticas que ainda hoje são usadas para manter esse negócio.
Esta testemunha trabalha no Grupo ActualSales desde abril de 2012, sendo que, desde janeiro de 2013, é administrador da empresa Asales, Servicios de Marketing en internet, SA de , no México.
Explicou como o negócio da ActualSales é dividido essencialmente em duas partes. Por um lado, existe a área B2C, de mobile subscrition, ligada a subscritores para dispositivos móveis, de onde se retiram determinadas quantias por semana das contas dos clientes finais. Por outro lado, existe a área B2B, relativa a vendas de serviços a clientes, que podem ser, por exemplo empresas de seguros.
No caso da testemunha, foi contratada como responsável pela informática para a área de B2B.
Pela realidade que a testemunha conhece do México, o Requerido AM não terá negado consultoria a nenhuma empresa, dando a sua opinião e orientando o caminho a seguir pelas empresas.
Conclui que, havendo o contrato, bem como faturas relativas a consultadoria, como sucede com a empresa do México, nada aponta no sentido da falsidade de tais documentos.
Já a testemunha VF, que trabalhou no Grupo ActualSales desde novembro de 2014 a novembro de 2016, como responsável de logística, reportava a JS, como diretor financeiro.
Ficou claro da conjugação do contrato de prestação de serviços junto aos autos como documento n. 13 fls. 72 a com os depoimentos das testemunhas arroladas em sede de oposição, que a PTT desenvolve desde 2012 serviços de consultoria tecnológica para vários clientes nacionais como a e internacionais, através da emissão de recomendações e propostas de alterações de software e de envio de inputs aos clientes quanto ao ambiente regulatório do sector tecnológico.
Explicitou como a ideia de negócio subjacente ao trabalho de todo o Grupo ActualSales e a todas as atividades do Grupo, diretas ou indiretas, se prende com a compra de cliques na internet e a venda de ações por utilizadores na internet.