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- Resulta dos autos que a Recorrente não tem autorização de utilização dessas edificações que foi desordenadamente construindo em zona habitacional e, atenta a utilização que é feita, causa graves prejuízos aos moradores da localidade.
- No caso concreto tal possibilidade não existia, como bem refere a douta sentença recorrida.
- Do despacho proferido e impugnado fazem parte duas questões autónomas:
uma é a cessação da utilização das edificações construídas ilegalmente
outra é a reposição da legalidade urbanística através da apresentação dos projetos e demais elementos.
A Recorrente apenas impugnou nesta ação o despacho de 102017 na parte que integra o acto administrativo que ordenou a cessação da utilização das construções ilegalmente erigidas.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a determinar:
O quadro fáctico sem reparos apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte:
Através de ofício datado de 202016, a Autora foi notificada para apresentar projeto retificado - cf. ofício, a fls. 149 do processo administrativo;
"À Diretora de Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro:
Ora, carreando para a presente informação os argumentos expressos na avocada informação da Divisão de Urbanismo e Planeamento para propugnar a cessação da utilização das instalações agrícolas, ao Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro cumpre aclarar seguinte:
As instalações agrícolas a que se refere o processo de obras no 33849/2014, melhor identificadas a fls. 3 da informação mencionada, elaborada pela Chefe da Divisão de Urbanismo e Planeamento, encontram-se a funcionar sem que para o efeito tenha sido obtida a exigível autorização de utilização, precedida do necessário controlo prévio das operações urbanísticas, como exige a lei, in casu, os art.s 40, n.s 2 e 5 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
Neste caso, como foi alvitrado pela Divisão de Urbanismo e Planeamento, a medida de tutela da legalidade urbanística que melhor se adequa ao caso vertente consubstancia-se na cessação de utilização das instalações agrícolas e, eventualmente, no despejo administrativo, nos termos dos artigos 102; n. 1 e n. 2, al. e 109 do RJUE.
É de proeminar que o caráter gravoso desta medida impõe a realização da audição do interessado quanto ao projeto de decisão que determine a cessação da utilização, nos termos do art. 121 do Código de Procedimento Administrativo.
Face ao exposto, sopesando, uma vez mais o explanado na informação da DUP, de 3 de agosto de 2016, o prazo a conceder para a cessação da utilização deverá ser de 20 dias, prazo que se afigura razoável, como exige a lei, apto a permitir que a Requerente decida o destino a dar aos animais e outros materiais agrícolas resguardados nas ditas construções ilegais.
Nestes termos, a merecer acolhimento, propõe-se:
A adoção dos procedimentos descritos nas alíneas e da informação da DUP, de 3 de agosto de 2016;
cf. informação, a fls. 136 a 139 do processo administrativo;
cf. despacho, a fls. 136 do processo administrativo;
Através de requerimento de 202016, a Autora informou que no dia 102016 havia dado entrada do projeto e solicita a revogação do despacho precedente - cf. requerimento, a fls. 100 do processo administrativo;
A Divisão de Urbanismo e Planeamento elaborou informação, em 202016, no sentido de que os elementos juntos pela Autora em 102016 deram cumprimento apenas a parte do determinado por despacho de 302016, propondo que se mantenha a ordem de cessação de utilização - cf. informação, a fls. 98 e 99 do processo administrativo;
A Autora foi notificada do referido despacho através de ofício datado de 112016 - cf. ofício, a fls. 95 do processo administrativo;
Esta informação técnica mereceu despacho favorável do Vereador .., de 12016 - cf. despacho, a fls. 215 do processo administrativo;
"Enquadramento Factual
Nesta conformidade, foi a proprietária notificada por oficio n. 9835, de 10/10/2016, da manutenção do despacho datado de 31/8/2016, no sentido de cessação de utilização das instalações.
Enquadramento Legal
Consultado o processo de obras, constatou-se que, embora a proprietária tenha apresentado, em 14/1/2016, um pedido de licenciamento legalização) de obras de ampliação de coberto parque de recria -, o referido pedido não foi, ainda, deferido, tendo em conta o sucessivo desrespeito pelo cumprimento dos prazos concedidos pela DUP, para retificação do projeto de legalização e para apresentação dos respetivos documentos. Apesar disso, sempre se diga, que, conforme resulta da informação técnica de 29/11/2016, foi proposta "...) a aprovação do projeto de arquitetura de obras de demolição, reabilitação e ampliação de exploração pecuária de bovinos para produção de leite em regime intensivo legalização)", condicionada ao cumprimento das condições ali melhor descritas ...)", e concedido prazo para a requerente apresentar os respetivos projetos das especialidades, que esta não cumpriu, conforme supra melhor se indicou.
A indicação da autoridade que o pratica e a menção da delegação ou subdelegação de poderes quando exista;
A identificação adequada do destinatário ou destinatários;
A enunciação dos factos ou atos que lhe deram origem, quando relevantes;
A fundamentação, quando exigível;
A data em que é praticado;
A assinatura do autor do ato ou do presidente do órgão colegial que o emana."
Mais se propõe que, no mesmo prazo, improrrogável, a proprietária seja notificada para apresentar os projetos de especialidades, tendo em vista a reposição da legalidade urbanística;
informação, a fls. 26 e segs. do processo administrativo;
imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. despacho e ofício, a fls. 26 e 21 do processo administrativo, respetivamente;
A Autora foi notificada do teor do despacho em 02017 - cf. ofício e AR, a fls. 21 a 25 do processo administrativo;
Em 02017, a Autora apresentou junto da Segurança Social pedido de nomeação de patrono;
Em 202017, a Autora deu entrada neste tribunal da presente petição inicial.
Dos vícios do ato:
O referido imperativo visa, assim, permitir que os interessados participem e influenciem a formação da vontade da Administração, protegendo-os de decisões que contrariem a lei e ofendam os seus direitos.
Resulta do probatório que o Demandado notificou a Autora do teor do despacho de 302016, que determinou a intenção de ordenar a cessação da utilização das edificações/instalações em questão, com a menção expressa de que a Autora teria o prazo de 15 dias para se pronunciar, querendo. Por outro lado, resulta ainda da referida factualidade que a Autora apresentou a sua defesa, alegando que havia juntado em data anterior os elementos em falta para a apreciação do pedido de licenciamento.
No entanto, não obstante tenha sido decidido manter a ordem de cessação de utilização por despacho de 12016, com fundamento no entendimento de que os elementos juntos pela Autora não deram satisfação integral ao solicitado por notificação de 202016, contendente com a retificação do projeto apresentado, a verdade é que, posteriormente, por despacho de 12016, foi aprovado, sob condição, o pedido de licenciamento apresentado, pelo que foi a Autora notificada para, no prazo de 30 dias, apresentar os projetos das especialidades e peças desenhadas retificadas com as condições impostas na aprovação.
Nestes termos, o Tribunal julga verificado o vício em questão.
A Recorrente discorda do assim decidido, impetrando-lhe erro de julgamento de direito, por violação do n.1 do artigo 100 do CPA.
Não obstante as suas doutas alegações, falece-lhe, porém, razão.
Assim, para se entendesse ser aplicável em situações como a dos autos o princípio do aproveitamento dos atos administrativos, teria o Tribunal de concluir com toda a segurança que o cumprimento da formalidade que se preteriu em nada alteraria o sentido da decisão censurada nos presentes autos.
No caso dos autos, essa demonstração foi operada com base no facto do ato impugnado assumir natureza estritamente vinculada.
Ora, na matéria em questão não existe lugar a qualquer discricionariedade.
O que foi determinado pelo despacho de 10201
A ordem de cessação da utilização das edificações/instalações agrícolas assentou no pressuposto fáctico que as mesmas se encontravam a ser utilizadas sem a respetiva habilitação legal autorização de utilização.
Pelo que assoma como evidente que o acto impugnado, ao ordenar a cessação da utilização das edificações/instalações agrícolas em causa, limitou-se a exercer os poderes vinculados que daquele artigo 109 resultavam.
Pelo que não se pode deixar de concluir que andou bem o MM Juiz a quo julgar em conformidade com o se vem supra de expor.
Concludentemente, improcedem todas as conclusões do recurso jurisdicional em análise, o que determina, nos termos do art. 636, n 2, do NCPC, a prejudicialidade do objecto da ampliação do recurso.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário com que litiga nos autos. Porto, 25 de março de 2022,
Proc. n. 3368/29T8PNF.P1
Origem: Comarca Porto Este Penafiel Juízo Trabalho J4
Adjuntos - Paula Leal de Carvalho
B... Unipessoal, Lda., alegando, em resumo, que:
A partir de finais de 2019, AA obrigou-se a prestar as funções de serralheiro, sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré, nos locais e obras por ela indicados, para os seus clientes, no horário por ela estabelecido, mediante a remuneração, o que fez até ao dia 29 de outubro de 202
Em outubro de 2020, a Ré executava obras de reparação num edifício industrial, sito em ..., ..., edifício este propriedade de F..., S.A..
AA, na execução dos referidos trabalhos, usava ferramentas e equipamentos da Ré, o que de resto, sempre aconteceu desde o início do contrato.
Por ter recolhido indícios de que o sinistrado era trabalhador por conta da Ré, a Autoridade para as Condições do Trabalho notificou esta entidade patronal nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A n1, da Lei n 107/2009, ou seja, para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação ou pronunciar-se.
A Ré não regularizou a situação do trabalhador.
ulgo a presente acção totalmente procedente e, consequentemente, declaro e condeno a Ré B... Unipessoal, Lda., a reconhecer que celebrou no final do ano de 2019 um contrato de trabalho com AA.
Custas pela R.
- O réu apresentou recurso de apelação, concluindo:
- Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
Instruída e discutida a causa, com relevo para a decisão, resultaram provados os seguintes factos:
A. De 302020 a 312020, AA auferiu as seguintes remunerações mensais:
A partir de finais de 2019, AA passou a prestar trabalho nos locais e obras indicados pelo representante legal da Ré, para clientes desta, no horário estabelecido por BB.
Em outubro de 2020, a Ré B... Unipessoal, Lda. executava obras de reparação num edifício industrial, sito em ..., ..., edifício este propriedade de F..., S.A.
AA, na execução dos referidos trabalhos, usava ferramentas e equipamentos da Ré, o que sempre aconteceu desde o início do contrato.
O almoço do A, bem como o de todos os trabalhadores ao serviço da R, era pago diariamente pelo Sr. , sócio e gerente da F....
A plataforma elevatória era pertença da F....
Para além da factualidade e com interesse para a decisão não resultaram provados quaisquer outros factos e, designadamente, não se provou que:
Todas as ferramentas usadas pelo AA na ocasião referida em, não são propriedade da ré, mas antes da titularidade do dono da obra.
- Atento o disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do Código de Processo do Trabalho, e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões da recorrente, supra transcritas.
- Objecto do recurso
Atento o teor das conclusões de recurso, são duas as questões colocadas ao Tribunal de recurso:
A modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto.
Para o efeito da alteração da decisão de facto, o artigo 64, do novo CPC, dispõe:
- Nos pontos 1 a 36 das conclusões do recurso, a recorrente impugnou os pontos 2, 3, 5, 6 e 7 da matéria considerada como provada, que considera não provada, e a alínea da matéria dada como não provada, que considera provada.
- A Mma Juiz, respeitando os princípios da imediação, da oralidade e da apreciação livre da prova - cf. artigo 60, n. 5, do CPC -, formou a sua convicção acerca dos factos ora impugnados, consignando no despacho de "Motivação da decisão de facto:
A factualidade ínsita nas alíneas,,, e dos factos assentes resultou provada atendendo ao acordo das partes.
JJ, inspector da ACT, confirmou ter recolhido os documentos juntos a fls. M4 e ss dos autos.
Dos documentos juntos aos autos a fls. 34 e ss e 39 e ss, não foi possível extrair qualquer informação com relevo para os autos.
- Ouvida toda a prova pessoal gravada, mormente, os depoimentos indicados pela ré recorrente, apreciemos a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
" Em finais do ano de 2019, a Ré B... Unipessoal, Lda. contratou AA, nascido em .../.../1970 para exercer as funções de serralheiro, sob as ordens, direção e fiscalização da Ré, mediante a remuneração, o que fez até ao dia 29 de outubro de 202
Para justificar a alteração destes dois pontos, a ré indicou as cinco testemunhas, supra mencionadas: ; EE e FF; e GG, com a indicação das passagens da gravação respectiva a cada depoimento.
E a Cláusula :
" - O preço devido pela  Contratante será pago sempre após realização auto de medição/contagem dos tempos de trabalho realizado.
BB é o sócio-gerente da ré.
Assim, o ponto passa a ter a seguinte redacção:
"De 302020 a 312020, AA auferiu as seguintes remunerações mensais:
No que reporta ao ponto importa consignar o seguinte:
- O ponto da matéria de facto provadae a alínea da matéria de facto não provada.
O ponto tem a seguinte redacção:
E a alínea:
Improcede, pois, a pretendida alteração do ponto da matéria de facto provada e da alínea da matéria de facto não provada.
A definição da lei aplicável é tanto mais relevante, porquanto, quer o CT de 2003 na sua versão originária e, posteriormente, através de nova redacção dada pela Lei n. 9/2006, de 20/03), quer o CT/2009 vieram a consagrar uma presunção de laboralidade, que favorece o trabalhador no que ao ónus probatório diz respeito.
O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e como elemento típico e distintivo a subordinação jurídica do trabalhador.
A alienabilidade significa que o trabalhador exerce uma actividade para outrem, alienando a sua força de trabalho.
Por sua vez, o artigo 1 - Presunção de contrato de trabalho - do CT/2009, dispõe no seu n. 1:
A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;
O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;
Assim, o interessado, AA, desenvolveu a sua actividade de serralheiro:
usava ferramentas e equipamentos da ré artigo 1, n. 1, al. - cf. ponto 6 dos factos provados;
estava obrigado a cumprir os horários de trabalho definidos pela ré artigo 1, n. 1, al. - cf. pontos e dos factos provados;
Como contrapartida da actividade desenvolvida, o interessado, AA, auferiu remuneração mensal até ao dia 29 de outubro de 2020 artigo 1, n. 1, al. - cf. ponto e dos factos provados.
Além disso:
Toda esta factualidade, que preenche a previsão das alíneas,, e do n. 1 do artigo 1 do CT, permite concluir, com toda a segurança jurídica, pelo facto presumido: a presunção de contrato de trabalho.
O regime da subsunção jurídica é inequívoco sobre esta matéria, como o STJ já expressou no acórdão de 10 de novembro de 2021, in www.dgsi.pt, em cujo sumário se pode ler:
A ré não fez a prova em contrário, ou seja, a ré não ilidiu a presunção de laboralidade prevista no artigo 1 do CT.
Improcede, assim, o recurso da ré.
Atento o exposto, acordam os Juízes que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:
- Julgar parcialmente procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
- Julgar improcedente o recurso de apelação e manter a decisão recorrida.
Custas a cargo da ré.
Paula Leal de Carvalho
Acordam na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:
Para tanto, produziu as suas alegações, concluindo:
"1 - O presente recurso de revista deve ser admitido dado que está em causa também e fundamentalmente saber se foi ou não violada a vinculação de administração da justiça em prazo razoável, de acordo com os princípios do TEDH e Tribunais Nacionais;
- Tal admissão deve também ser aceite por se estar perante uma execução de natureza laboral, que de acordo com o TEDH, deve ser classificada como urgente na sua apreciação e desenvolvimento;
- Nem a Recorrente, exequente nos autos que atrasaram, tinha qualquer interesse na dilação do processo, como não tem obrigação de saber as moradas exatas da Exequente. A Recorrente acedeu a todos as notificações do Tribunal, contudo o Tribunal, ao abrigo do princípio do inquisitório, dever de gestão processual e dever de colaboração podia e devia ter recorrido aos instrumentos legais disponíveis para obviar a este tipo de situação, assim como o legislador criar meios para evitar que os devedores fujam ao cumprimento das suas obrigações, especialmente, em processos de natureza laboral!!!
- O Estado é responsável pelas faltas cometidas pelos Tribunais, pelo Legislador, pelo executivo ou por órgãos ou pessoas que fazem parte da estrutura do Estado, pelo conjunto dos seus serviços g. faculdades, e não apenas pelos órgãos judiciários Acórdãos Martins Moreira Portugal de 26/10/1988, considerando 60; acórdão Moreira e Azevedo Portugal de 23/10/1990 considerando 7)
- Essas orientações referem-se expressamente ao caso dos agentes de execução enforcement, determinando que para uma justa administração da justiça, é importante que a qualidade das medidas de cumprimento e execução seja garantida, incumbindo ao Estado creditar os candidatos para a complexidade das suas tarefas, porquanto a alta qualidade dos profissionais é fundamental para a administração da justiça e para a confiança dos cidadãos no sistema judicial.
- É aos Magistrados que cabe zelar pela boa tramitação e celeridade, dos processos judiciais, devendo ser-lhes atribuídos os meios necessários para o efeito, se tal não ocorre, então falha a máquina da justiça, e deve o Estado ser responsabilizado. E, é ao legislador que cabe desenvolver e criar leis que beneficiem a celeridade dos processos, dotando tanto os Tribunais, como os profissionais que com aqueles colaborem dos instrumentos necessários a essa agilização.
Foram apresentadas Contra-Alegações, onde se conclui:
B. DO MÉRITO DO RECURSO
A matéria do presente recurso de revista tem por base, no essencial, duas ordens de razões, sendo a primeira relativa ao facto de o processo revestir natureza laboral e executiva tratando as duas fases processuais como se fosse apenas uma e por outro, considerando todo o tempo de duração do processo para cálculo do tempo de duração excessiva, sem ressalvar o tempo da tramitação normal do processo;
Por outro lado, não bastará alegar a demora excessiva de um processo, para se concluir pela sua ilicitude.
Na realidade, antes importa verificar - como se evidencia das decisões do STA e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre esta matéria -, se, nos casos sub judice, analisando-os detalhada e pormenorizadamente, os mesmos estiveram indevidamente parados sem motivo justificado e em períodos de tempo excessivo por culpa da máquina da justiça.
Assim, atenta a factualidade provada, imperioso se torna concluir que o processo que está subjacente ao pedido de indemnização por atraso na justiça, globalmente considerado fase declarativa e, contabiliza uma duração de cerca de 6 anos,;
O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA pelo acórdão de 20202
"A matéria de facto constante da sentença recorrida é aqui transcrita ipsis verbis:
A R. condenada a reconhecer a ilicitude do despedimento da A., por falta de justa causa e de processo disciplinar;
Por ofícios datados de 03/10/2011, a Autora e o seu mandatário foram notificados do anterior despacho e a Ré citada, nos termos ordenados no despacho cf. fls. 28 a 30 da certidão do processo n. 236/19TTABT junta aos autos em 30/10/2017);
Por ofício de 20/10/2011, foi elaborada e expedida carta precatória para a Secretaria dos Juízos do Tribunal da Grande Lisboa Noroeste a fim de concretizar a citação da Ré cf. fls. 35 a 37 da certidão do processo n. 236/19TTABT junta aos autos em 30/10/2017);
A carta precatória remetida foi distribuída no tribunal de destino, com o n. 25008/17T2SNT, sendo realizada em 03/11/2011 a citação da Ré, na pessoa do seu filho, e devolvida a carta ao tribunal deprecante na mesma data cf. fls. 38 a 45 da certidão do processo n. 236/19TTABT junta aos autos em 30/10/2017);
Em 27/01/2012, foi lavrado visto para fiscalização e visto em correição nos autos cf. fls. 65 da certidão do processo n. 236/19TTABT junta aos autos em 30/10/2017).
No dia 02/05/2012, a Exequente apresentou requerimento, requerendo a penhora da pensão e das rendas auferidas pela Executada bem como dos bens móveis existentes no imóvel que constituía morada fiscal da Executada e no local onde esta laborou cf. fls. 78 a 81 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Por ofício de 10/05/2012, foi notificado o Instituto da Segurança Social, para proceder ao depósito mensal de 1/3 da pensão auferida pela Executada, através de depósito autónomo, com o limite correspondente ao salário mínimo nacional cf. fls. 82 e 83 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Ainda no dia 10/05/2012, foi elaborado e remetido ofício para a Secção do Serviço Externo da Comarca da Grande Lisboa Noroeste a solicitar a penhora de bens móveis existentes na morada fiscal da Executada até ao valor da quantia exequenda e a sua posterior citação cf. fls. 86 e 87 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 17/05/2012, deu entrada nos autos requerimento com o seguinte teor, subscrito pela arrendatária da Executada, juntando dois documentos cópia do contrato de arrendamento e cópias dos recibos de:
Por ofício de 26/06/2012, a Exequente foi notificada do requerimento apresentado pela arrendatária e do ofício da Segurança Social cf. fls. 98 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 06/07/2012, a Exequente apresentou requerimento, com o seguinte teor:
Aberta conclusão nos autos em 18/10/2012, foi proferido despacho nessa data a autorizar a penhora dos saldos bancários e certificados de aforro cuja titular fosse a Executada, em valor suficiente para pagamento das custas e da quantia exequenda cf. fls. 122 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 11/04/2013, a Exequente apresentou requerimento no qual aferia da possibilidade de lhe serem entregues valores que estejam penhorados e depositados por conta da quantia exequenda, por se encontrar em dificuldades financeiras cf. fls. 175 a 178 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Por ofício de 24/04/2013, a Exequente foi notificada do anterior despacho proferido cf. fls. 180 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Por ofício de 12/09/2013, a arrendatária foi notificada para juntar, em 10 dias, os comprovativos de pagamento relativos aos meses de Julho e Agosto cf. fls. 201 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 14/10/2013, foi efetuada consulta na base de dados da Segurança Social pelo nome da arrendatária cf. fls. 202 a 207 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 26/12/2013, deu entrada nos autos requerimento pela arrendatária no qual requeria a cessação dos depósitos mensais sobre a penhora das rendas, a partir de 01/01/2014, uma vez que iria denunciar o contrato de arrendamento com a Executada cf. fls. 232 e 233 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);