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Correspondentemente, afirma-se na Sentença Recorrida, mais uma vez com acerto que "Neste contexto, entendeu-se que as duas condutas infratoras do A, acima referidas', integravam, em abstrato, duas infrações previstas e puníveis, nos termos do corpo e da al. do arts 17 do ED, com pena de suspensão, em conformidade com a acusação deduzida, variando a mesma entre 20 e 90 dias por cada infração, no máximo de 240 dias por ano.
- O ato objeto de impugnação está suficientemente fundamentado, por assentar no precedente Parecer n 67/2013, de 15 de março, o qual contém toda a necessária fundamentação tendente a percecionar o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido;
Adotando o referido entendimento, mostra-se que o procedimento disciplinar foi instaurado tempestivamente, inverificando-se assim a suscitada prescrição.
Do mesmo modo, mostra-se perfeitamente correto o entendimento adotado, de acordo com o qual é aplicável aos médicos, a disciplina contida na Lei n 12-A/2008, de 28 de fevereiro.
Processo n 10832/10T8PRT.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 10832/10T8PRT.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Questões a decidir tendo em conta os objetos dos recursos delimitados pelas recorrentes3 nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil
Da ampliação da matéria de facto com inclusão nos factos provados da matéria alegada nos artigos 27 a 31 da petição inicial e da supressão do ponto 13 dos factos provados;
Da ampliação da matéria de facto com inclusão nos factos provados da matéria vertida nos artigos 6 a 9 da contestação;
Da ampliação da matéria de facto com inclusão nos factos provados da matéria alegada nos artigos 27 a 31 da petição inicial, da supressão do ponto 13 dos factos provados4 e nos artigos 6 a 9 da contestação5
A recorrente autora pugna pela supressão do ponto 13 dos factos provados que afirma não ter sido alegado por qualquer das partes6 e, em substituição, que seja incluída na factualidade provada a matéria vertida nos artigos 27 a 31 da petição inicial, toda ela comprovada por prova documental que não foi impugnada pela ré.
A matéria que a recorrente autora pretende ver incluída nos factos provados em substituição do ponto 13 dos mesmos factos é a seguinte:
informando disso mesmo também a F e o Agente de Execução titular do processo executivo referido. artigo 28 da petição
O que acabou por fazer em 14-11-2016 cf. Doc., com o seguinte teor:
"Partes:
Exequente:  / F
Executado: B
Agente de execução
Conforme a minha advogada já indicou, sempre cheguei a um acordo com a credora.
Porém, esse acordo implica que:
seja extinta a presente execução;
me sejam devolvidos os valores penhorados do meu vencimento e/ou reembolso de IRS, com excepção das custas e dos honorários que vos serão devidos.
Esperando a vossa pronta resposta, subscrevo-me
Por seu turno, a recorrente ré pugna pela inclusão nos factos provados da matéria vertida nos artigos 6 a 9 da sua contestação e que afirma essencial para contextualizar a relação que se desenvolveu entre si e a autora.
A matéria que a recorrente ré pretende ver incluída nos factos provados é a seguinte:
Acresce que a penhora de vencimentos - ordenada no processo executivo - tem, ainda que em abstracto, a virtualidade de por em crise a honorabilidade de uma profissional que exerce funções numa instituição bancária, sendo vital que a A. envidasse todos os seus esforços para sustar a execução que lhe foi movida por uma outra instituição bancária Banco. artigo 9 da contestação)
A ampliação da decisão da matéria de facto pressupõe a essencialidade da matéria omitida na base de facto, no sentido de se tratar de matéria indispensável para a resolução do litígio, possibilitando enquadramento jurídico diverso do adotado pelo tribunal recorrido
Iniciemos a apreciação concreta da pretensão recursória de ampliação da decisão da matéria de facto formulada pela autora.
Efetivamente, analisada a factualidade vertida pelas partes nos seus articulados é manifesto que a matéria vertida no ponto 13 dos factos provados não foi alegada por nenhuma delas.
Atentando na cópia da decisão de extinção da ação executiva proferida pelo agente de execução em 18 de janeiro de 2017, a exequente terá comunicado o recebimento extrajudicial de parte da quantia exequenda, pagamento parcial que juntamente com os valores penhorados na ação executiva perfazia o crédito exequendo e demais acréscimos legais. Note-se que nesta situação não é comunicado ao agente de execução qualquer acordo, mas sim e apenas um pagamento extrajudicial que se desconhece se foi ou não quantificado.
Debrucemo-nos agora sobre a pretensão da recorrente ré de ampliação da factualidade provada.
Esta recorrente pugna pela inclusão desta matéria na factualidade provada porque, na sua perspetiva, trata-se de matéria essencial para contextualizar a relação que se desenvolveu entre si e a autora.
A forma como a recorrente justifica a necessidade de inclusão da matéria por si alegada nos artigos 6 a 9 da sua contestação é por si mesmo reveladora que não é matéria essencial cuja falta na base de facto determine a necessidade da sua ampliação, mas sim e apenas matéria circunstancial, por isso claramente não essencial, e que não integra qualquer exceção que haja deduzido.
Assim, face ao exposto, improcede a pretensão da ré recorrente de ampliação dos factos provados, apenas procedendo a pretensão da autora de ampliação dos factos provados, nos termos que precedentemente ficaram expostos e bem assim da supressão do ponto 13 dos factos provados.
Fundamentos de facto exarados na decisão recorrida e bem assim resultantes da ampliação da matéria de facto requerida pela recorrente autora, da supressão do ponto 13 dos factos provados e ainda da ampliação oficiosa da factualidade nos termos antes enunciados
A recorrente autora pugna pela revogação da decisão recorrida em virtude de, ao invés do que nela se sustenta, estar em causa uma transação sujeita pelo menos a forma escrita e que, não tendo sido observada essa forma, é nula artigo 220, do Código, não sendo essa formalidade apenas relevante para efeitos probatórios.
Nos termos do disposto no artigo 1249, n 1, do Código Civil, diz-se transação o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões.
A ré interveio em representação da autora na qualidade de sua mandatária, pedindo inclusivamente a outorga de procuração forense, sendo irrelevante se tal mandato tinha ou não caráter oneroso, sendo em todo o caso certo que na situação em apreço se presume oneroso, ex  segunda parte do n 1, do artigo 1158 do Código Civil, não tendo a ré cuidado de alegar e provar factos tendentes a ilidir a presunção de onerosidade1
Trata-se de mandato forense veja-se o artigo 67, n 1, alínea, do Estatuto da Ordem dos.
A nosso ver, a aludida data de 18 de janeiro de 2017 não pode ser relevada, como pretende a autora, já que, nesse momento, a obrigação de indemnização com base em ilícito contratual acionada nestes autos ainda não estava vencida, só se tendo vencido com a interpelação da ré para proceder ao pagamento da peticionada indemnização, não se nos deparando um dos casos de vencimento automático previstos no n 2, do artigo 805 do Código Civil.
A citação da ré ocorreu em 21 de maio de 2019, pelo que se deve considerar constituída em mora no dia seguinte ao da citação.
A taxa supletiva dos juros de mora é de 4% ao ano artigo 559, n 1, do Código Civil e Portaria n 291/2003, de 08 de.
As custas da ação e do recurso da autora são da responsabilidade de ambas as partes na exata proporção do decaimento artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Na decisão recorrida, para fundamentar a condenação da ré como litigante de má-fé escreveu-se, em síntese, o seguinte:
Resultou por demais evidente a verdade dos factos alegados pela autora em que assenta a assunção pela ré do exercício do mandato conforme se concluiu supra pela análise da prova que se analisou para julgar como provado o facto vertido da alínea ), pelo que forçosa é a conclusão de que a ré, ao negá-los isto é, defendendo-se por impugnação), alterou a verdade dos factos.
Ainda argumentou a ré que, por ser advogada do sindicato, lhe está velado exercer o mandato a favor de associados fora das questões laborais. Mas a verdade é o fez e isso em nada a exonera perante a autora; quando muito a responsabiliza perante o sindicato.
Compreende-se até certo ponto a indignação da ré ao se ver demandada por alguém a cujo problema se dedicou pro bono mas não vale tudo.
Por outro lado, a evolução científica da prova tem vindo muitas vezes a revelar que convicções judiciais aparentemente inabaláveis e seguras, assentavam de facto em dados errados que originaram decisões erradas.
No caso dos autos, afigura-se-nos que a ré não agiu de má-fé pois que, sem negar os factos essenciais alegados pela autora para estribar as suas pretensões, estando muitos desses factos documentados, sem que a ré tenha colocado em causa a prova documental oferecida pela autora, deu diferente interpretação e valoração a essa matéria.
Salvo melhor opinião, a conduta da ré não se traduziu na alegação de factos essenciais falsos, mas sim e apenas na alegação de factos circunstanciais novos e numa diferente interpretação e valoração dos factos essenciais articulados pela autora.
As custas do recurso de apelação interposto pela ré são da sua responsabilidade já que a autora não contra-alegou, não decaindo e foi a ré quem tirou proveito do recurso artigo 527, n 1, do Código de Processo.
Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam no seguinte:
A citação verificou-se em 21 de maio de 201
Não obstante se discriminem as questões a decidir em cada um dos recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré isso não nos impedirá, quando possível e conveniente, de tratar conjuntamente as questões decidendas, nomeadamente, em sede de ampliação da decisão da matéria de facto.
Questão suscitada pela recorrente autora.
Questão suscitada pela recorrente ré.
A este propósito veja-se Recursos em Processo Civil, 6 Edição Atualizada, Almedina 2020, António Santos Abrantes Geraldes, página 35
Neste sentido vejam-se Manual da acção executiva, Imprensa Nacional-Casa da Moeda 1987, Eurico Lopes-Cardoso, página 672; Notas ao Código de Processo Civil, 3 Edição Revista e Actualizada, Lisboa 2000, Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos, página 7
Não só pela inerente demora na realização das diversas operações executivas mas também pelas vicissitudes que podem interferir na integral satisfação do crédito exequendo e decorrentes, por exemplo, do concurso de credores.
S. instaurou execução para pagamento de quantia certa contra P. .
O referido correio de notificação para penhora não seguiu o seu rumo normal nos serviços dos CORREIOS ... e, por erro de encaminhamento, foi enviada e rececionada, no dia 13/01/2020, pelos serviços dos CORREIOS ... da cidade da Maia, quando deveria ter sido enviada e rececionada pelos serviços dos CORREIOS ... de Braga, e entregue, nesse mesmo dia, no Centro Distrital da Segurança Social ....
A notificação para a penhora no processo 1034/14T8BJA, apenas deu entrada no Serviço Local de Fafe, daquele Instituto, a 14/01/202
Os dois pedidos de penhora foram rececionados no Centro Distrital da Segurança Social ... no mesmo dia, ou seja, no dia 14/01/2020, mas em horas diferentes.
Porém, salvo o devido respeito por opinião em contrário, as situações em apreço não são sequer equiparáveis.
De facto, a Sra. Agente de Execução do processo n. 1034/14T8BJA certifica, apenas e tão só, que foi entregue pelos CORREIOS ..., no Serviço Local de Fafe da Segurança Social, no dia 13/01/2019, pelas 15:31 horas, um pedido de penhora do subsídio auferido pelo executado.
Ora, no caso dos presentes autos, a situação é absolutamente diferente.
No caso em apreço, o Sr. Agente de Execução, não enviou a notificação para ordem de penhora ao órgão incompetente, antes pelo contrário, enviou a carta registada com aviso de receção diretamente para o órgão competente, ou seja, para o Centro Distrital da Segurança Social ....
Não obstante, por motivos que lhe são alheios eventuais erros cometidos pelos CORREIOS ...), a aludida notificação só chegou ao conhecimento da entidade competente em dia posterior, ou seja, no dia 14/01/2020, quando deveria ter chegado ao conhecimento, no dia 13/01/2020, dado que já tinha sido remetida no dia 10/01/202
Em bom rigor, no caso do processo n. 1034/14T8BJA, nunca se poderia entender, a data entregue pelos CORREIOS ... no Serviço Local de Fafe, como a data do conhecimento da entidade que procede ao pagamento, uma vez que não era este o órgão competente para proceder a tal penhora, ao passo que, no presente caso, entende a exequente que se deve considerar a data de 13/01/2020, precisamente, porque seria essa a data do conhecimento da entidade que procede ao pagamento, caso não houvesse este lapso, por parte dos CORREIOS .... erro que não lhe é imputável).
De tal forma que, o facto de o Tribunal recorrido estar a utilizar o mesmo argumento, em situações absolutamente distintas, consubstancia uma violação clara do princípio da igualdade art. 13 da, que determina que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual.
Pelo exposto, deve ser proferido despacho a ordenar que se considere em primeiro lugar a penhora efetuada através de carta registada pelo Senhor Agente de Execução A. N. e por isso, gozando esta penhora de prioridade por ter sido remetida em 102020 e que deveria ter sido recebida pelo Centro Distrital da Segurança Social ... em 13/01/202
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso cfr. artigos 635, n 4, e 639, n 1, do.
Atentas as conclusões formuladas pela Recorrente, constituem questões a decidir:
Se o entendimento do Tribunal Recorrido viola o princípio constitucional da igualdade.
Os factos relevantes para a apreciação das apontadas questões são os descritos no relatório que antecede e ainda o seguinte:
"Nos presentes autos, a exequente requereu a penhora dos respetivos abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos que são devidos ao executado pelo Centro Distrital da Segurança Social;
Sucede que, o referido correio de notificação para penhora não seguiu o seu rumo normal nos serviços dos CORREIOS ... e, por erro de encaminhamento, foi enviada e rececionada, no dia 13/01/2020, pelos serviços dos CORREIOS ... da cidade da Maia, quando deveria ter sido enviada e rececionada pelos serviços dos CORREIOS ... de Braga, e entregue, nesse mesmo dia, no Centro Distrital da Segurança Social ...;
Porém, tal notificação para penhora no processo 1034/14T8BJA apenas deu entrada no Serviço Local de Fafe, daquele Instituto, a 14-01-2020;
O que só não aconteceu por erro na distribuição dos correios.
Ora, a exequente concorda na íntegra com a exposição do Senhor Agente de Execução;
Veio, novamente, a exequente pronunciar-se, alegando, entre o mais "A junção aos presentes autos dos documentos enviados pela Sra. Agente de Execução do processo n. 1034/14T8BJA certifica, apenas e tão só, que foi entregue pelos CORREIOS ..., no Serviço Local de Fafe da Segurança Social, no dia 13/01/2019, pelas 15:31 horas, um pedido de penhora do subsídio auferido pelo executado.
No caso em apreciação foi efectuada a penhora do subsídio de desemprego.
Ora, estatui o artigo 779, n 1, do mencionado diploma legal que quando a penhora recai, entre outros, sobre outros rendimentos periódicos é notificada a entidade que os deve pagar para que faça o desconto.
O mesmo argumento vale para o alegado pela exequente.
Da ordem por que foram realizadas as penhoras
Foram realizadas duas penhoras, em execuções diferentes, sobre o mesmo bem, ou seja, incidindo sobre o subsídio de desemprego auferido pelo Executado. Uma dessas penhoras é a da Exequente/Recorrente destes autos.
A penhora de rendimentos periódicos, como é o caso do salário ou do subsídio de desemprego, insere-se na penhora de direitos de crédito.
Portanto, em termos procedimentais, na notificação observa-se o disposto nos artigos 228 e segs. e 246, com ressalva do artigo 229, todos do CPC.
Nem sequer é um problema de presunção de um facto, entendida como a ilação que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido art. 349 do Código. Aqui todos os factos são conhecidos, pelo que nada há para presumir.
E quando exista uma pluralidade de penhoras sobre o mesmo direito, a segunda penhora deve ser oficiosamente sustada pelo respectivo agente de execução, nos termos do artigo 794, n 1, do CPC. É o credor da execução em que foi feita a penhora mais antiga que tem direito ao cumprimento perante o devedor do direito de crédito do executado.
Da violação do artigo 13 da Constituição
Vejamos, pois, se ocorre aquela violação.
Desde logo é insignificante se a Exequente reconheceu ou não se a recepção pelo devedor é que produz efeitos, pois os processos decidem-se com base nos factos nele demonstrados e não propriamente com base no eventual reconhecimento que uma parte faça de determinada argumentação jurídica. Por isso, da utilização de um tal argumento jurídico nunca resultaria a violação do princípio da igualdade.
O conhecimento de tal questão, nos termos em que foi feito, que é antes de tudo uma matéria de base factual saber o que ocorreu, em nada viola o princípio da igualdade, seja em que dimensão for.
Joaquim Espinheira Baltar  2
Penhora do direito ao subsídio de desemprego.
Posição jurídica creditícia.
Os Centros Distritais de Segurança Social são os serviços do Instituto da Segurança Social, IP, responsáveis, ao nível de cada um dos distritos, pela execução das medidas necessárias ao desenvolvimento e gestão das prestações, das contribuições e da acção social. Ainda existem os Serviços Locais que, tal como os Centros Distritais, são serviços desconcentrados do ISS.
Pelo menos assim o mencionaram no registo informático, conforme cópia do respectivo extracto junta aos autos e que foi fornecida ao Sr. Agente de Execução.
Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL Editora, 2018, pág. 58
Mostram-se violados os n. 1 do artigo 70, n. 1, o artigo 349, 351, o artigo 483 n. 1 e n. 3 do Artigo 496 n. 1, e artigo 562 do , o Artigo 8 n. 1, n. 3, o Art. 16 n. 1, da Lei 13/2006 de 17/04, os Artigos 3 da Portaria n. 413/99 de 8/06 e o princípio da equidade e da justa compensação e bem assim os artigos 12 n. 1, o art. 19 n. 2 do Código da Estrada e o art. 607 n. 3, n. 4 e n. 5 do CPC.
No ponto 20 e em sede de conclusões do relatório pericial o tribunal julgou como provado que o autor apresenta "quantum doloris Móvel no grau 4/7".
O motorista devera ter-se apercebido, por força da sua necessária presença física, se tivesse tido uma competente visualização do retrovisor, sempre se deveria ter apercebido daquela presença, pela chamada de atenção e de uma necessária presença de um vigilante, veja-se ponto 7 e 8 da matéria de fato julgada como provada " O autocarro la, nesse dia, e como é habitual cheio" e , " 0 autocarro tinha capacidade para transporte de 80/90 passageiros, sendo a maior parte lugares de pé" é quanto resulta do meio de prova tirado por ilações judiciais e que não se mostra utilizado, pelo Tribunal a quo.
Deve retirar-se da matéria de facto julgada como provada excerto do ponto 13 da matéria de fato "fora do passeio, Já na estrada...", pois merece a natural censura do recorrente, determinando-se a natural correção e passando a constar " O Autor continuou a correr ao lado do autocarro, dentro do passeio, batendo na parte lateral do mesmo, no intuito de que o Réu A. o visse e o deixasse entrar".
Pelas declarações de parte do autor que é certo reportou " ...era uma criança...", e não lhe pode ser assacada qualquer culpa na produção do acidente sofrido quer pela prova documental produzida, quer ainda pelas presunções judiciais.
Para efeitos de presunção judicial temos de conhecido temos o facto de:
o R. surgir aí a bater na parte lateral direita do autocarro, na porta da frente.
o R. quis ser ouvido e ser visto pelo motorista do autocarro.
o R. dada a sua localização e proximidade do autocarro era um obstáculo que impedia o reinício da circulação do autocarro, em plena segurança rodoviária.
A sentença do tribunal a quo faz recair sobre o próprio motorista do autocarro de transporte escolar os cuidados que o próprio legislador tem por emergentes, sim, é ao seguro escolar a cargo do MEC co-Réu nos autos, descaracterizando assim toda a analise crítica da prova que lhe é exigida pela lei processual e substantiva ao caso - arts. 607/4 NCPC e 483ss e/ou 570 CCivil;
E carga essa que conflitua ín casu com os próprios deveres de atenção ao tráfego estradal, numa altura em que se aproximava/entrava o autocarro com o seu motorista ao volante, em andamento e de portas já fechadas, num entroncamento de vias afectas ao tráfego automóvel, e fora da zona em que de antemão se fazia a recolha de estudantes e em muito deixada para trás;
No domínio do direito da responsabilidade pode a lei excluir ou limitar o direito da vítima dum acidente de viação, a título do seguro de responsabilidade pelos riscos de circulação contra terceiros, sejam transportados ou não, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano;
Sem prejuízo, ou subsidiariamente nesta sede de apelação subordinada, deve a proporção de culpas na co-responsabilização do sinistro como a que foi tirada na sentença recorrida ser invertida, e. assumindo-se a maior quota-parte de responsabilidades na produção do sinistro para o próprio menor lesado - e consequente responsabilização, nessa parte, do seguro escolar a cargo do MEC - e a menor para a ora apelante;
O que significa que a indemnização porventura a conceder ao lesado, e que sempre sobrestará ao menos em função do chamado Regulamento de Seguro Escolar ao abrigo da citada Portaria n413/99, nunca há-de ficar a cargo da aqui apelante senão na proporção máxima de 20% vinte por;
Por despacho de 04/09/2019 fls.  1035, a Mm Juíza do Tribunal a quo muito embora admitindo o recurso de apelação interposto pelo autor não admitiu o recurso subordinado interposto pela ré COMPANHIA DE SEGUROS ...), S.A..
Relativamente ao recurso subordinado, e assegurada a respetiva notificação para contra-alegações cfr. fls. 1037 o recorrido não contra-alegou.
O referido autocarro tinha a matrícula --- cfr. doc. 1 junto com a petição inicial;
O autocarro envolvido no atropelamento era conduzido pelo Réu A.;
Em hora que não se pode precisar, mas sempre depois de um período de espera de cerca de 15minutos, o Réu A. iniciou a marcha do veículo por si conduzido;
O autocarro ia, nesse dia, e como era habitual, cheio;
O autocarro tinha capacidade para transporte de 80/90 passageiros, sendo a maior parte dos lugares em pé;
As crianças, que iam dentro do autocarro, faziam muito barulho, audível fora do autocarro;
Após arrancar com o autocarro e ainda na Rua da ...), o motorista viu um ou dois alunos a correr na sua direção, vindos do lado da escola, tendo parado para os mesmos entrarem;
Era habitual recolher alunos fora da paragem destinada a tal em caso de atraso destes;
O Autor correu no encalço do aluno ou alunos que entraram no autocarro, referidos no ponto 10, mas não logrou entrar para o autocarro, que arrancou sem ele;
O Autor continuou a correr ao lado do autocarro, fora do passeio, já na estrada, batendo na parte lateral do mesmo, no intuito de que o Réu A. o visse e o deixasse entrar;
O Réu A. só mais tarde, já longe do local do acidente, é que soube que tinha havido um atropelamento;
O Réu A. teve conhecimento do que se passou porque ouviu alguns alunos a referirem o caso e contactou, então, o colega que vinha noutro autocarro, saído da mesma paragem;
O Autor ficou deitado, de costas, no chão, tendo-se arrastado para o passeio;