rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Está em causa uma alegação de uma situação superveniente pelo que, para se poder alterar este facto em virtude de tal alegação teria de ser junto um documento superveniente que o demonstrasse artigo 66, n. 1, do P., o que não foi feito.
Assim, nada há a alterar quanto ao valor constante do R. S. mencionado neste facto sobre o qual o recorrente não invoca qualquer inexatidão.
Deste modo, em relação a todas as alíneas questionadas pelo recorrente com exceção daquelas alíneas e, rejeita-se a impugnação de matéria de facto.
Sempre diremos que, por que poder existir uma alegação implícita de alguma contradição entre estes factos e o facto provado, não vemos motivo para assim o entender.
Os factos provados, e postulam que o recorrente vive com outra mulher desde data não apurada mas não após 28/06/2016 iniciando-se assim a relação não depois de 28/06/201
Contudo, como referido, rejeita-se esta parte da impugnação da matéria de facto - n. 2,, do artigo 64, do P. -.
se apreciem todos os requerimentos relativos ao pedido de entrega da casa dos autos em exclusivo a seu favor, com dispensa do pagamento de renda.
Esses requerimentos e eventuais decisões que tenham incidido sobre os mesmos não são objeto do presente recurso.
Ora, apesar não se referir expressamente sobre esta questão no recurso, entende-se que, sendo desfavorável a decisão para o recorrente e que é por si questionada  não concorda com, também quis que o tribunal de recurso se pronunciasse sobre esse ponto.
Assim, será unicamente apreciada a atribuição provisória do referido imóvel.
Do recurso da Ré.
Daapreciação da matéria de facto.Factos não provados,, e
A recorrente/Ré pretende que se altere a data de saída de casa de morada de família pelo Autor para 01/06/201
O depoimento de E, no excerto transcrito pela recorrente/Ré não menciona esta questão fls. 1909 sendo que pela leitura da transcrição integral também não é referida qualquer data em concreto.
A afilhada da recorrente/Ré, , indicada por aquela nas alegações, referiu que o recorrente/Autor saiu no verão de 2016 e que pensa que foi em junho do mesmo ano.
Face a esta prova, não é possível terá a certeza de que a saída em causa ocorreu no dia 01/06/2016 mas sim muito provavelmente em junho; a mensagem que consta a fls. 276 de 28/06/2016 onde a recorrente/Ré menciona que as roupas do recorrente/Autor estão ensacadas mostra que nessa data já teria efetivamente ocorrido a saída de casa pelo marido.
Assim, dá-se como provado que o Autor deixou de habitar com a Ré na casa sita em  em junho de 2016, não depois de 28/06/2016 o que consiste numa eventual maior concretização da data em causa, alterando-se assim o facto provado 20 que fica com a seguinte redação:
O Autor deixou de habitar ininterruptamente com a Ré na casa sita em  em junho de 2016, não depois de 28/06/2016, deixando então de tomar refeições em conjunto, saírem juntos, dormirem na mesma cama, manterem relações sexuais um com o outro, partilhar rendimentos e despesas.
A recorrente sustenta a alteração destes factos com base nas suas próprias declarações o que, para nós, numa situação de intenso e extenso litígio com o aqui recorrido não pode, sem mais, obter total aceitação pelo tribunal recorrido.
Será a prova documental aquela que poderá auxiliar sobre quem paga tais despesas e desde quando.
O tribunal recorrido sustenta a não prova destes factos ao analisar o facto provado 24 no depoimento da testemunha W e dos documentos juntos de fls. 729 verso e 730, 732 a 734 verso, 740, 741 verso, 742, 744, 1261 a 1262 verso, 1425, 1426 e 1428 verso a 1440 e 1055 e 105
O documento de fls. 730 a 734 verso consiste na cópia da caderneta de depósitos da Y, titulada em nome de marido e mulher em que a primeira cobrança legível que aparenta ser deste tipo de empréstimo é de 21/11/2016 sendo que sempre antes dessa cobrança é feito um crédito de 385 EUR.
Deste modo, mesmo aceitando-se que possa estar o pagamento pela recorrente desse valor como o tribunal recorrido aceitou, só a partir de novembro é que se tem a certeza que tal sucede.
O pagamento constante de fls. 740 quanto a seguro de viatura data de 16/03/201
A eletricidade referida a fls. 741 verso reporta-se a março de 2018, o mesmo sucedendo em relação aos serviços constantes de fls. 742 fevereiro de, 744 fevereiro de.
Os documentos de fls. 1261 a 1262 verso reportam-se a pagamentos do empréstimo para aquisição de habitação a partir de dezembro de 201
Os documentos de fls. 1425, 1426 e 1428 verso reportam-se a despesas de eletricidade que o aqui recorrido marido junta para procurar demonstrar que pagou esse tipo de encargo com pedido de rescisão de contrato em 11/11/2016) - fls. 1425 verso -.
A fls. 1438 verso e 1439 consta a liquidação e pagamento, por cheque titulado pelo recorrido marido, de de abril 201
Assim, pela prova documental, ou não existe aquela que iria demonstrar seguramente a factualidade em causa ou a que se menciona e que está nos autos aponta em sentido contrário.
Deste modo, foi correta a decisão de considerar não provada a factualidade constante das alíneas e, improcedendo esta argumentação.
Das questões de direito.1). Da apreciação da reconvenção quanto ao pedido de divórcio.
O que sucede atualmente é que, não havendo um acordo firmado entre o casal para cessar o casamento, há que intentar a ação de divórcio sem consentimento nos termos do artigo 177, do .
Não foi esse o caminho trilhado pelo tribunal e, no caso concreto, pelo menos em parte, corretamente pois o Autor pede que se declare a data em que ocorreu a separação de facto nos termos do artigo 178, n. 2, do .
Ora, neste caso, importa que se proceda a julgamento não para aferir se o divórcio deve cessar mas para fixar tal data de separação no caso, fixada em 28/06/2016).
O tribunal terá realizado o julgamento com um objeto maior do que esta finalidade mas o certo é que, atingida a conclusão da data em que existia a separação de facto e que esta separação era fundamento de divórcio, deve cessar a apreciação em termos de das causas do divórcio, não se tendo de debruçar sobre o pedido reconvencional de divórcio como efetivamente não fez.
O alegado pela ora recorrente não nos faz sentido pois, além de acabar por referir que o que alega ia conduzir ao mesmo efeito que o pedido do recorrido/Autor produziu, depois conclui que o pedido deste devia ser julgado improcedente e o seu procedente mais referindo que os interesses da reconvenção são superiores aos do pedido do Autor.
A própria reconvinte alega que há separação de facto há mais de um ano e pede que o divórcio seja decretado com esse fundamento pelo que o que se decretou também era o por si pretendido.
Se a reconvinte pretende que se improceda o pedido de divórcio com base em violação por si de deveres conjugais e antes se decrete o divórcio pela violação desses deveres pelo Autor, essa pretensão não tem cabimento por:
pedindo ambos o divórcio, não teria de ter sido realizado julgamento para se aferir se o casamento deveria cessar;
tendo sido efetuado julgamento para se determinar a data da separação de facto, o pedido reconvencional de divórcio continuava a não ter de ser apreciado;
Pensamos que a visão da reconvinte ainda encerra aquele grau de litigiosidade neste tipo de ações que a lei quis afastar.
Também aqui se nos afigura que não tem razão.
Desde outubro de 2019 que não paga 357,25 EUR pelo que os 072,20 EUR que recebia e que poderá ainda receber serão suficientes para aquelas despesas num critério de normalidade.
Assim, tal como o tribunal recorrido, pensamos que não tem a recorrente direito aos alimentos que peticiona.Improcede assim na totalidade o recurso da recorrente/reconvinte.
Parte restante do recurso do Autor/reconvindo.1). Atribuição provisória da casa de morada de família.
aí continuar a residir;
Conclui o tribunal recorrido que não faz sentido em termos cautelares e provisórios retirar da casa de morada de família a Ré e filho para aí vir a residir o Autor com uma companheira e a nova filha.
Este procedimento para atribuição provisória da casa de morada da família previsto no artigo 93, n. 7, do P. visa a aplicação de uma medida provisória de natureza cautelar, no decurso da ação de divórcio litigioso.
Se ninguém vive na casa e se pede esta atribuição provisória, aqueles critérios serão aplicados sem atender a qualquer situação existente.
Note-se que, desconhecendo-se o valor do arrendamento do imóvel no mercado e atenta a situação económica das partes em que a Ré/mulher tem maiores dificuldades económicas, foi ponderado fixar a cargo da mesma o pagamento daquelas quantias.
Conclui-se assim pela manutenção do decidido.
alteração consciente da verdade sob a orientação de tais patronos nomeadamente quanto aos rendimentos que a Ré auferiria, carecer da casa dos autos que não habita;
Estas alegações ou não foram analisados no tribunal recorrido e assim não o podem ser neste tribunal de recurso o acima referido conflito de interesses dos ou não resultam de todo provadas rendimentos da Ré mais elevados e escondidos, falta de habitação no imóvel que era a casa de morada de família por parte da Ré, tentativa de extorquir dinheiro ao recorrente/Autor).
Não se vislumbra que a recorrida/Ré tenha atuado com má-fé, procurando defender a sua pretensão que em parte obteve decisão favorável e noutra não, com litigiosidade intensa mas que não se deteta que tenha ultrapassado as regras da boa-fé e lisura processual.
Deste modo, não se condena a recorrida/Ré como litigante de má-fé.
Decisão.Pelo exposto, julgam-se improcedentes os recursos intentados por B e , mantendo-se a decisão recorrida.
Custas dos recursos a cargo dos respetivos recorrentes.
Porto, 2020/02/06
, S.A. instaurou processo especial de recuperação a si atinente.
Prosseguiu o processo os seus legais termos, tendo sido aprovado plano de recuperação, com o voto contra do credor N SA.
Seguidamente o plano foi homologado por sentença.
Inconformados recorreram o Credor N ....)  e o MP.
Conclusões do N ....) :
Conclusões do MP:
Contra alegou a requerente.
Do recurso do N:
Não homologação do plano de recuperação por violação dos arts 192 n2, 194 n2, 195 n2 e 216 n2 al. do CIRE
Do recurso do MP:
Não homologação do plano por violação das regras que impõem a indisponibilidade dos créditos fiscais - arts 30n 2 e 3 e 36 n 3 da LGT, e arts 85 n 3, 196 e 199 do CPPT, e art 125, da lei 55-A/2010, de 31/1
Os factos essenciais que importa considerar são os seguintes:
- Ao recorrente foi reconhecido no acordo um crédito no montante de 68575,00 euros garantido por hipoteca.
- Consta no acordo extrajudicial de recuperação:
Em caso de liquidação da devedora a venda dos seus ativos não ultrapassaria 20% do valor total dos passivos o que representaria cerca de 23% do valor total dos créditos garantidos e privilegiados.
Aos credores garantidos propõe-se o pagamento da totalidade do crédito no prazo de 15 anos, com prestações trimestrais, vencendo-se a primeira 30 dias após a homologação do plano de pagamentos, com perdão de juros vencidos até á data do início do plano e nas seguintes condições de juros e amortização:
Taxas de juro
Amortização valor
Até dez 2020: 10% - jan 2021 a dez 2030: 60% - 2031 bullet: 30%.
Os montantes serão a repartir proporcionalmente por cada credor garantido.
Considerando que os dois processos de execução se encontram suspensos, a Casalinhopossui a sua situação tributária regularizada nos termos do n12 do art 19 do CPPT, dispensando a homologação de qualquer plano de pagamentos relativo a estas dívidas o Estado.
Já no que respeita aos poderes de intervenção do juiz importa, considerando os termos da lei, distinguir duas situações, a saber:
Pois que, versus o que sucede com o art 17-F n5, o art 17-n4 apenas para estes remete, a saber:
Esta restrição parece justificar-se pelo facto de o plano resultar de um acordo de cariz totalmente extrajudicial, para a obtenção do qual relevou, total e essencialmente, a livre vontade - desde logo porque judicialmente incondicionada como acontece ou pode acontecer nos casos do processado iniciado nos termos do art 17-- dos credores.
E aqui ainda cumpre distinguir.
Se o acordo extrajudicial e respetivo plano de pagamentos forem rejeitados por iniciativa do juiz, oficiosamente, os fundamentos da rejeição estão, mais amplamente, estatuídos no art 215:
O Sr. Juiz na sua decisão de homologação, expendeu para além do mais:
O processo inicia-se com um acordo pré-existente entre devedor e credores...
Juntou Acordo Extrajudicial de Revitalização, assinado pela devedora e por credores que representam a maioria dos votos prevista no artigo 17F do CIRE,
Mas mesmo que assim não fosse ou não se entenda, não procederiam os argumentos nucleares do recorrente aduzidos para além da previsão do art 216 n
Estabelece este preceito:
Ora perante esta, a afetação ou constrangimento, absoluta e comparativamente equilibrada e equitativa, dos direitos dos credores é, acrescidamente, de conceder, atento o fito recuperatório pretendido e os benefícios que a salvação/recuperação da empresa acarreta para o tecido económico-social.
Efetivamente, tal princípio assume-se nesta lógica dicotomia: tratar igualmente o que é semelhante e distinguir o que é diferente.
Neste sentido estatuindo o disposto no art 194 do CIRE devidamente interpretado - cfr entre outros, os Acs. da RC de 17/03/2015, p. 338/17TBOFR-A.C1 e de 102015, p.5570/13T8CBR.C1, in dgsi.pt.
Constituirão razões objetivas para operar diferenciações, as baseadas da distinta classificação dos créditos garantidos, privilegiados, comuns e subordinados, nos termos do artigo e nas suas categorias hierárquicas.
E, inclusive, podem diferenciar-se credores atenta a diversidade das fontes, natureza e finalidade dos seus créditos, nomeadamente nos casos em que os credores tenham contribuído diferentemente para a continuidade da atividade do devedor no giro comercial.
Tendo-se, neste aresto decidido:
Mas ele não alega, nem do plano se retira ,que apenas ele tenha tal garantia sobre os vinhos, que não outros credores.
Finalmente e mesmo admitindo que a garantia do penhor do recorrente possa ser afetada, não se depreende do plano que tal afetação implique a sua eliminação e que a mesma constitua um prejuízo para o recorrente em total e completa medida.
Ou seja, e numa interpretação admissível, pode concluir-se que a libertação dos penhores apenas incidirá sobre os vinhos que forem vendidos e cujo produto servirá para amortizar o capital das dívidas que garantem.
Em todo o caso e bem sintetizada a postura recursiva conclusiva do recorrente, vislumbra-se que ele centra o seu inconformismo no nuclear entendimento de que o acordo violou a al. do n1 do art 216, supra referido, a saber:
Ora esta previsão rege, senão direta e em toda a sua plenitude, pelo menos, e numa interpretação extensiva ou aplicação analógica, para a situação presente.
Pois que o acordo ora colocado sub sursis pelo recorrente assume, na sua substancia, o jaez de extra extrajudicial.
Quanto a tal prova expendem Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE, Anotado, 2, 2006, p.124:
Quanto aos credores isto reconduz-se a cotejar quanto recebem com o plano e quanto se estima que receberiam sem ele
A assim ser, logo por aqui a previsão legal referida não ficaria preenchida.
Pois que a satisfação, com a liquidação e venda, dos créditos garantidos, em 23% - ou até em 33% ou 43%, ou 53% - ficaria sempre aquém do que, previsivelmente e se o plano de recuperação singrar, eles irão receber em função do nele vertido.
Na verdade, por esta via está previsto para os credores garantidos o pagamento da totalidade do crédito, com juros vincendos, no prazo de 15 anos, com prestações trimestrais, vencendo-se a primeira 30 dias após a homologação do plano de pagamentos.
Mas tal prova não foi por ele consecutida.
O recorrente alegou tal, mas não provou.
Por todo o exposto, a sua pretensão não merece acolhimento.
Porém com a entrada em vigor, em 002011, de tal lei, as coisas alteraram-se exatamente no sentido contrário.
Por outro lado, a conjugação dos artigos pertinentes da Lei Geral Tributária: 30 e 36, 85, 86, 169, 10 177-A, 196, 199 resulta que:
o princípio da indisponibilidade e da irrenunciabilidade das dívidas fiscais é imperativo, vinculando a própria administração tributária que não pode dispor livremente dos seus créditos, encontrando-se impedida de anuir na aprovação de um plano que preveja o perdão total ou parcial das dividas fiscais;
Acs. da RP de 21201, p. 554/13TBPRD-H.P1; de 12011, p. 1911/02TBLSD-H.P1; de 102012, p. 70/16TBSTS-P; de 102013, p. 257/14TBMCD-P1de 102013, p. 1060/17TBLSD.P1 e de 112013, p. 4183/19TBPRD.P
Acs. da RC. De 212011, p. 588/08TBFND-C1; de 102012, p. 1577/18TBPBL-F.C1; de 202013, p. 36/11TBNLS.C1 e de 102016, p.499/10T8SEI-A.C
e Acs. do STJ de112011, p. 467/01TYVNG-Q.PS1, de 102012, p. 368/10TBPVL-GS1; e de 102012, p. 506/13TBPNF-E.PS
Todos em dgsi.pt.
No caso vertente, a devedora e os credores subscritores do acordo entenderam que por aquela ter deduzido impugnação nos processos de execução fiscal, tal implicou a sua suspensão e, assim, ficou com a sua situação fiscal regularizada.
Mas não tem, vincadamente, razão.
Nesta conformidade, e se a suspensão não for decretada em virtude do cumprimento dos assim exigidos legais requisitos, ela não acarreta a regularidade da situação tributária, pelo que a simples impugnação da execução fiscal não permite a afetação/modificação do crédito respetivo pelo plano ou acordo de recuperação.
Mas não está demonstrado no processo que a garantia tenha sido prestada ou a dispensa concedida, pelo que não pode concluir-se pela suspensão e, muito menos, pela regularização da situação fiscal.
Não estando regularizada a sua situação tributária estavam a devedora e os credores subscritores do plano vinculados a respeitar os créditos tributários em todas as suas vertentes: impossibilidade da sua redução, concessão de moratória, etc.
Não foi isso que se verificou, pois que no acordo foi consignado o pagamento em 150 prestações mensais.
Nesta perspetiva, e apenas com tal efeito, procede este recurso.
O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do art 215 do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do n1 do art 216 - cfr. art 17I n
negar provimento ao recurso do credor N ....)  e, neste conspeto, confirmar a sentença;
Julgar parcialmente procedente o recurso do MP e, consequentemente, declarar-se e decretar-se a ineficácia da decisão que homologou o acordo extrajudicial de revitalização na parte em que afetou os créditos fiscais.
Custas recursivas pelo recorrente credor N ....) .
instaurou Lda. o presente procedimento cautelar comum, peticionando que seja restituído provisoriamente ao requerente o estabelecimento comercial em causa, com tudo o que compõe.
Para o efeito, alegou, em suma, que:
Regularmente citada, a requerida deduziu oposição, invocando, em síntese, que:
Completado o prazo de 3 anos e/ou o consumo pela requerida de 500 m3 de combustível, por parte da requerida, o contrato celebrado entre esta e a Energy, SA renova-se pelo período de 12 meses, se não for denunciado ou resolvido por qualquer uma das partes.
A requerida contratou 6 trabalhadores que tem, neste momento, ao seu serviço.
Inconformado com o assim decidido, veio o requerente interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
Pelo que se sugere uma redação como a seguinte ou:
Estes os pontos que o Requerente considera incorretamente julgados, na medida e pelas razões vindas de expor e cuja alteração se propugna, nos termos também expostos.
Todavia, trata-se de engano, salvo todo o devido respeito:
O diferendo:
E não que ele Requerente ficaria submetido e, ao arbítrio do que se passasse entre a concessionária e um terceiro com o qual ele Requerente nada contratou.
Nos termos do preceito, a interpretação deve fazer-se consoante aquela que o homem normal, diligente, colocado na situação do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento do declarante, salvo se o declarante não pudesse razoavelmente contar com ele.
Sem conceder:
Quanto a património da Requerida suscetível de garantir o ressarcimento dos prejuízos do Requerente, este alegou que ela nada tinha; esse facto não foi impugnado pela Requerida, pelo que deverá considerar-se assente, por confessado, nos termos do art. 574 n. 2 do Cód. Proc. Civil.
Na sentença recorrida encontram-se, salvo o devido respeito, interpretadas e aplicadas de forma inexata as normas legais constantes das precedentes conclusões.
Finaliza, pugnando pela revogação da sentença recorrida, em conformidade com as conclusões que antecedem.A requerida apelada apresentou contra-alegações, concluindo pela manutenção da decisão recorrida.
O presente contrato vigorará pelo prazo previsto no Anexo com início na data sua assinatura, renovando-se pelo período de 12 meses se não for denunciado ou resolvido por qualquer das partes.
-	Por sua vez, o Anexo , determina que o prazo do contrato é de 3 anos prorrogáveis até que se verifique o consumo mínimo de 500 m
O requerente sofrerá prejuízos de difícil ou impossível reparação se o estabelecimento não lhe for de imediato entregue.
Na realidade, no que toca ao direito do requerente, pode-se ler na decisão recorrida que:
" Do supra exposto, ressalta que em sede de procedimento cautelar se pretende obter uma tutela provisória e célere da situação.
Devem, pois, ficar de fora dos interesses acautelados pelos procedimentos cautelares comuns, ainda que irreparáveis ou de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, tal como deverão ser igualmente excluídas as lesões graves, mas facilmente reparáveis.
No caso sub judice, o requerente invocou prejuízos de natureza patrimonial que decorre da não entrega por parte da requerida do posto de abastecimento de combustíveis em causa, tanto quanto é certo que já dispõe de outros interessados para tomarem de arrendamento o mesmo estabelecimento comercial, por valor mensal mais elevado do que aquele que é pago pela requerida.
Já vimos, porém, que não é esta a nossa posição.
Reafirmando, somente as lesões graves e de difícil reparação é que permitem o recurso ao procedimento cautelar comum, como forma de as evitar, mediante a tutela provisória consentida pelo mesmo procedimento cautelar.
Os prejuízos materiais invocados pelo requerente mais concretamente de lucro, não nos permitem concluir, sem mais, qual a gravidade e difícil reparabilidade desses mesmos prejuízos que, como já salientámos, são suscetíveis de serem substituídos ou ressarcidos mediante adequada indemnização.
Outrossim, temos como resultante dos factos não provados que:
Tal factualidade dada como não provada, muito embora de cariz essencialmente conclusivo, não foi sequer alvo de crítica por parte do recorrente, em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Neste particular, o recorrente pretende uma diferente redação aos pontos 8, 13 e 14 dos factos provados.
Acontece, porém, que, tal como resulta da análise da questão decidenda anterior, a decisão do presente recurso no que se refere ao seu mérito está votada ao insucesso, não sendo de proceder as pretensões recursivas do apelante no que se refere ao preenchimento de um dos requisitos legais periculum in necessários ao deferimento do presente procedimento cautelar comum.
Termos em que, improcede na sua totalidade a apelação em presença.
Voto em conformidade da 2 Adjunta, Desembargadora Sandra Maria Vieira Melo, que não assina por não se encontrar presente.
Código de Processo Civil Anotado, Volume , 3 edição, Coimbra Editora, pág. 14
Vide, neste sentido, por todos, Ac. STJ de 002011, proc. n. 842/08TBTMR.CS1, relator Moreira Alves; Ac. STJ de 212014, proc. n. 941/00TVLSB.LS1, relator Gregório Silva Jesus; Ac. STJ de 212015, proc. n. 24/02TBMDA.CS1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; Ac. STJ de 002016, proc. n. 802/18TTVNF.PGS1, relatora Ana Luísa Geraldes; e Ac. STJ de 002017, proc. n. 2886/17TBBCL.GS1, relator Tavares de Paiva, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
A este propósito vide Alberto dos Reis, in BMJ 3, pág. 3
Proc. n. 3025/05, relator Barateiro Martins, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide António Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. , Almedina, 1998, pág. 8
Proc. n. 4649/18TBBRG.G1, relatora Ana Cristina Duarte, acessível em www.dgsi.pt.