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Cabe, pois, distinguir entre os fundamentos da revogação e da anulação administrativa, como decorre do art 165 CPA/201
O que significa, como já referido, que se o projecto de arquitectura foi aprovado a conclusão que compete é que o edifício está adequado ao uso proposto.
O meio processual da intimação para a emissão de alvará de autorização de utilização, previsto no n. 5 do art. 11 do RJUE, consubstancia-se numa intimação judicial para um comportamento que, na sua tramitação, é regulado pelo art. 10, do CPTA.
Ora, no caso em apreço, o probatório contém os elementos suficientes e necessários para a decisão da lide, sendo certo também que o recorrente nem sequer indica quais os factos que, na sua perspectiva, estão em falta e cuja prova pretendia efectuar através de testemunhas.
Não ocorre, pois, a alegada violação dos arts. 41, do CPC, 8, 8, n. 1, al. e 10, todos do CPTA, nem do princípio da tutela jurisdicional efectiva.
Conforme entendeu o acórdão recorrido, este acto de indeferimento operou a revogação do deferimento tácito que se havia formado cf. n. 1 do art. 16 do.
Portanto, a sentença podia e devia ter tido em consideração, como teve, o acto de indeferimento expresso da pretensão da autora.
Por via disso julgou improcedente o pedido.
E não se diga que esta solução descaracteriza o mecanismo de intimação previsto no art. 11 do RJUE e/ou ofende o direito constitucional de tutela judicial efectiva através de um processo equitativo.
A tutela judicial efectiva está assegurada ao particular através da impugnação judicial do acto revogatório.
Assim, não sendo a irrevogabilidade de um acto vinculado constitutivo de direitos susceptível de ser enquadrada nas nulidades previstas no art. 16, do CPA, nem se vendo que o acto revogatório padeça de qualquer vício gerador da sua nulidade, deveria a intimação judicial ter sido indeferida.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e julgando improcedente a intimação.
Custas pelo ora recorrente.
B- Absolveu a Ré do mais peticionado pelo autor.
As regras de imputação do cumprimento acham-se previstas no art. 783 e ss do
Se o devedor não o fizer, aplica-se o art. 784 do e desta feita: deve o cumprimento imputar-se na dívida vencida; entre várias vencidas, na que oferece menor garantia para o credor; entre várias dívidas igualmente oneradas, na que primeiro se tenha vencido e se várias se tiverem vencido simultaneamente na mais antiga em data.
A imputação feita pela recorrente obedece claramente ao critério definido no citado artigo, ao ter sido alocada ao valor das dívidas com menor garantia as não afiançadas, e, as carecidas de garantia.
Embora pareça tratar-se de uma solução de desprotecção de terceiros garantes, é uma solução pela qual, de caso pensado, optou o legislador, tal como é referido por Carvalho Fernandes e J. Labareda in CIRE.
Pelo que nada obsta, bem ao contrário, tudo aconselha que tais normas sejam subsidiariamente aplicáveis, especialmente, num apenso de cariz declarativo, como o é o do reconhecimento e graduação de créditos.
Dado que o insolvente não exerceu o seu direito de imputação, sempre se imporia a regra supletiva.
O recorrente não se conforma com a douta sentença na parte em que esta julga improcedente o pedido de condenação da Ré no pagamento dos danos decorrentes da sua actuação.
A sentença conclui que a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades do Autor não acarreta a impossibilidade de obtenção de crédito ou de cartão de crédito.
O facto de o cliente figurar no Mapa de Responsabilidades do Banco de Portugal, como devedor em situação regular apenas poderá ter limites na obtenção de crédito por ser entendido que ultrapasse a sua taxa de esforço.
No caso dos autos o Autor figura como estando em situação de incumprimento, o que impede a concessão de crédito.
Ao ter proferido a sentença no despacho saneador, o tribunal não permitiu que o Autor demonstrasse que não tinha acesso a crédito.
O caso dos autos subsume-se ao domínio da responsabilidade extracontratual.
Sendo, como foi, ilícita a imputação dos pagamentos efectuados pela Ré, também é ilícita a comunicação que efectuou ao Banco de Portugal.
E este ato ilícito violou direitos do Autor mormente o seu direito ao bom nome.
Ou seja, a Ré não podia imputar o pagamento dos créditos em causa nos autos da forma que o fez sem respeito pelas normas que regem os privilégios creditórios e a prioridade do registo.
Tendo-o feito e tendo comunicado o incumprimento com base numa actuação ilícita tem obrigação de indemnizar.
É responsável civilmente quem, segundo o art. 484 do , afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou bom-nome de qualquer pessoa, singular ou coletiva, respondendo, neste caso, pelos danos causados.
Ao comunicar ao Banco de Portugal um incumprimento do Autor, que não existia, a Ré afectou o bom-nome do Autor e impediu-o de recorrer a crédito, se o necessitasse.
Esses danos não são meros incómodos e devem merecer a tutela do direito, devendo, pela sua gravidade, ser indemnizados por quem lhes deu causa, nos termos do art. 496 do
Entende, assim o Autor que se encontram reunidos os pressupostos da ilicitude e da culpa funcional da Ré, sendo a mesma responsável pelos prejuízos causados ao Autor com a sua conduta.
Assim e pelo exposto, entende o Autor que a douta sentença em crise violou o disposto no art 483 do , devendo ser, nessa parte, revogada.
Tendo o autor garantido por fiança o pagamento do referido contrato;
Para garantia do cumprimento deste contrato o referido  constituiu a favor da ré, hipoteca sobre o prédio urbano composto de casa sobradada e logradouro, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n 267 e inscrito na matriz predial respectiva sob o art. 100, hipoteca registada a favor da ré através da Ap. 61 de 002004;
O qual foi igualmente garantido por fiança prestada pelo autor;
Para garantia do cumprimento deste contrato o referido  constituiu a favor da ré, hipoteca sobre o prédio urbano composto de casa sobradada e logradouro, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n 267 e inscrito na matriz predial respectiva sob o art. 100, hipoteca registada a favor da ré através da Ap. 62 de 002004;
Para garantia do cumprimento deste contrato o referido  constituiu a favor da ré, hipoteca sobre o prédio urbano composto de casa sobradada e logradouro, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n 267 e inscrito na matriz predial respectiva sob o art. 100, hipoteca registada a favor da ré através da Ap. 3993 de 200012;
Foi proferida sentença de graduação de créditos a qual veio a graduar os créditos da ré acima referidos como garantidos, devendo os mesmos ser pagos nos termos do art 686, n 1 do Código Civil cfr. doc./sentença de fls. 71 a;
Não tendo sido feita escolha - valem as regras supletivas consagradas no artigo 78 do :
Se o devedor não fizer a designação, deve o cumprimento imputar-se na dívida vencida; entre várias dívidas vencidas, na que oferece menor garantia para o credor; entre várias dívidas igualmente garantidas, na mais onerosa para o devedor; entre várias dívidas igualmente onerosas, na que primeiro se tenha vencido; se várias se tiverem vencido simultaneamente, na mais antiga em data.
Procede, pelo exposto, o recurso principal, improcedendo o recurso subordinado.
Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente o recurso principal interposto, revogando-se a douta sentença recorrida e absolvendo-se a Ré de todos os pedidos; e improcedente o recurso subordinado interposto pelo Autor.
Porto, 2019/07/10
No decorrer do processo de liquidação da massa insolvente, a credora G, S.A., na qualidade de credora garantida, beneficiária de hipotecas sobre os prédios urbanos a que correspondem os artigos matriciais 1415 e 1256, requereu em 202014 a adjudicação destes, com dispensa do pagamento do preço remanescente a 20%.
O Sr. AI desrespeitou despachos judiciais, pois não deu sem efeito o leilão quanto aos bens aludidos, tendo o intuito de fazer frustrar as pretensões da proponente.
As pretensões da credora G foram judicialmente indeferidas, em síntese porque foi entendido que o AI tem liberdade de aceitar ou não as propostas apresentadas e porque não existem razões para destituir aquele administrador.
Inconformada, a credora G recorreu e apresentou as seguintes conclusões:
Definir se a licitação posterior da credora sobre os mesmos bens equivale a revogação da proposta formulada anteriormente;
A possibilidade de dispensa do remanescente do preço;
O Sr. AI declarou aceitar o preço oferecido no leilão de 202014, na condição da credora pagar o remanescente do preço na escritura de venda.
Por requerimento de 212014, a credora pediu ao tribunal a adjudicação dos referidos bens com base na proposta de 20201
O Sr. AI considerou a venda efetuada em leilão sem efeito, tal como advertiu na missiva que marcou a escritura, por não ter a credora aparecido para subscrever a referida escritura, nas comunicadas condições.
Em novo leilão, de 102015, os bens em questão foram arrematados pelo total de 440 euros.
O critério é então do AI, tendo em conta o que entenda ser mais benéfico aos interesses da massa insolvente.
Se assim é, rejeitada a proposta do credor garantido, não faz sentido sequer discutir a possibilidade de dispensa do remanescente do preço e definir se a licitação posterior da credora sobre os mesmos bens equivale a revogação da proposta formulada anteriormente.
Aceitando a licitação, em certas condições, o Sr. AI marca a escritura de venda mas a credora não aceita subscrever a mesma, naquelas condições.
A lei não nos fornece o conceito de justa causa.
Este critério tem associada a ideia de violação ou incumprimento grave de algum dever pelo AI no exercício das suas funções.
No caso, os despachos judiciais referidos pela credora recorrente apenas enfatizam cautelas a ter pelo AI nos procedimentos de venda.
Não se discute aqui a responsabilidade inerente a qualquer prejuízo da credora, de terceiro ou da massa.
Não ocorre, portanto, qualquer incumprimento a despacho judicial e, menos ainda, um incumprimento com a gravidade que justifique a destituição pedida.
Coimbra, 2015-11-17
- O que está em causa nos presentes autos é saber se uma aleração de horários de formação é ou não susceptível de cancelamento do financiamento.
- Aquando do pagamento de saldo final, a Recorrente enviou todos os elementos necessários para que se procedesse ao mesmo e, porque solicitado, a Recorrente enviou ainda as folhas de sumário e de presenças, o que, aliás, é admitido pela Recorrida na sua decisão.
- Alega a Recorrida que foram detectadas situações de sobrposições relativamente a um formador e que, por isso seria canelado o financiamento, esquecendo-se, porém, que as formações eram ministradas por uma entidade credenciada a quem competia elaborar os mapas de formação.
- Importa, pois, saber se foram prestadas declarações inexactas, incompletas e desconformes com o processo de formação e se, a verificar-se esta situação, as mesmas afectam de modo substantivo o subsidio recebido ou a receber.
- O Recorrida sustenta a afectação de modo substantivo com as "orientações CE", seguidas para as grandes empresas, o que nã pode ter aplicação no caso dos autos.
- A decisão de anulação do financiamento padece de falta de fundamentação porquanto apenas afirma que o erro se verifica acima dos 2%.
- A decisão, destituída de outros elementos, carece em aboIuto de fundamentação e é nula.
- Atento o factualismo, a decisão é maniestamente desproporcionada, em clara violação com o princípio constitucional consagrado no art.  do CPA e art. 26 da CRP.
Não pode alterar-se a matéria de facto dada por provada na sentença, e a mesma confirma e só permite reconhecer a legalidade da actuação da Autoridade de Gestão. Em particular:
Não há motivos, não há factos assentes, nem prova, ou documentosuperveniente que imponha decisão diversa sobre a matéria de facto. Nem há fundamentos, em particular suficientes, nem alegados nem oficiosos, para inverter a prova em que a decisão administrativa e judicial assentou.
Contra o recurso e a favor da atuação administrativa, dão-se por reproduzidos os fundamentos da sentença recorrida.
A recorrente prestou declarações inexatas e desconformes sobre o processo formativo que no legítimo critério discricionário do decisor administrativo afetavam de modo substantivo a justificação do subsidio recebido e a receber.
oda a argumentação do recurso é inapta pata alterar a matéria de facto provada e para afastar os fundamentos de facto e de direito da sentença.
Ao ter assim reconhecido, e ao ter decidido como decidiu, não julgando o acto inválido pelos vários fundamentos do recurso, mantendo o acto e negando o peticionado, a sentença recorrida pelos fundamentos que aduziu e aqui se reforçaram com pontos suplementares, aplicou irrepreensivelmente o direito. E cumpriu a lei.
As acções de formação aprovadas pelo Réu através do Gestor do Compete, anterior Gestor do Prime, são as seguintes:
Facto não controvertido e fls. 11 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
" Dados cronológicos
Aceitação do TA- 25/07/2007
Entrada do PPS- 12/05/2008
Factos relevantes
Cf. fls. 833 e 834 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício datado de 22/10/2008, a Autora foi notificada para exercer o direito de audição relativamente ao projecto de decisão a que se alude no ponto antecedente, nos seguintes termos:
Cf. fls. 830 e 831 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por carta datada de 31/10/2008, a Autora pronunciou-se em sede de audição prévia nos seguintes termos:
Cf. fls. 824 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 824 do PA apenso aos autos.
Em 24/06/2009, a ED elaborou proposta n. 1850/2009 de manutenção da proposta de revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento a que se alude no ponto antecedente:
Cf. fls. 820 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício datado de 27/07/2009, a Autora foi notificada da decisão final do financiamento para o projecto n. 00/22566, nos seguintes termos:
PRIME-Formação Profissional-Notificação da decisão final
Projecto n. 00/22566
Cf. fls. 819 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 11/08/2009,a Autora apresentou Reclamação da decisão final a que se alude no ponto antecedente, nos seguintes termos:
Cf. fls. 812 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A presente acção deu entrada em 19/10/2009 - Cf. fls. 1 do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Situação identificada
Cf. fls. 841 e 842 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício datado de 11/11/2009, a Autora pronunciou-se sobre a proposta mencionada no ponto antecedente - Cf. fls. 813 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 806 a 811 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O formador não terá colocado a data e horário efectivo da formação mas antes aqueles que constavam dos planos de sessão.
Tais alterações só ocorreram porque aquando da candidatura já estava organizado todo o plano de sessão e que, por força do atraso na sua execução originado pelo Réu, a execução da formação teve de sofrer alterações.
As ditas acções de formação foram ministradas nos prazos concedidos pelo Réu que apesar dos constantes atrasos na aprovação do projecto não autorizou que o prazo para a conclusão dos cursos fosse prorrogado.
O Réu sempre reconheceu a necessidade sentida pela Autora em adequar as actividades formativas com as disponibilidades dos diferentes intervenientes.
Facto que apenas sucedeu porque o Réu muito se excedeu no tempo para aprovação da candidatura em causa.
A alteração foi atempadamente actualizada no dossier técnico-pedagógico.
A Autora teve de cumprir prazos de conclusão dos cursos, mesmo depois de o próprio Réu ter reconhecido as demoras na aprovação do projecto o que originaria alterações na execução dos mesmos.
Sob seguinte fundamentação:
Violação do art. 2, n. 2, da Portaria n. 799-B/2000 de 20/09
No despacho impugnado exarou-se que foram detectadas, após cruzamento das folhas de sumários e presenças do projecto com folhas de sumários e presenças do projecto e de outros projectos, a sobreposição de horários de um formador, a saber:
O processo técnico/pedagógico deve estar sempre actualizado e disponível no local onde normalmente decorre a acção n. e as entidades titulares de pedidos de financiamento ficam obrigadas a, sempre que solicitado, entregar ao gestor cópias de elementos do processo técnico/pedagógico referido no n. 2, sem prejuízo da confidencialidade exigível n..
Nos termos do art. 2, n. 1, alínea são fundamentos para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento: declarações inexactas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afectem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber.
No caso dos autos, colhe-se do probatório que:
Vejamos, então, essas declarações afectam de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber.
A Autora defende que carece de total fundamentação a aplicação do normativo contido na al. do art. 2 da Portaria n. 799-B/2000, porquanto a ED não fundamenta em que é que as declarações da Autora são inexactas, incompletas ou desconformes, bem como não fundamenta em que é que as mesmas afectam de modo substantivo o subsídio recebido ou a receber.
A Autora questiona em que termos foram os ditos 2% calculados, não se inferindo da decisão em que medida as declarações afectam de modo substantivo a justificação do subsídio recebido ou a receber, como errada ou arbitrariamente vem alegado na fundamentação da decisão do Réu.
Salienta que o limite máximo de erros ou inexactidões é de 2% das despesas controladas, sendo certo que o apuramento da taxa de erro é efectuado através do volume de formação e que o volume de formação, traduz o somatório de todas as acções de formação frequentadas pelos formandos, uma desconformidade em acções formativas superior a 2% do mencionado volume de formação.
O despacho impugnado considerou que foram detectadas, após cruzamento das folhas de sumários e presenças do projecto com folhas de sumários e presenças do projecto e de outros projectos, a sobreposição de horários de um formador, a saber:
Nos termos do art. 2, n. 1, alínea da Portaria n. 799-B/2000 de 20/09, são fundamentos para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento:
A ED enunciou, com uma densidade mínima e suficiente, os factos que determinaram a revogação, improcedendo o vício invocado.
Ante o exposto, improcede a alegação da Autora.
Violação do princípio da legalidade e proporcionalidade
Alega a Autora que a ED aplica a sanção mais grave neste tipo de projectos, tendo em conta que a formação foi ministrada e foram justificados os valores.
Em face do exposto, improcede o vício invocado pela Autora, mantendo-se na ordem jurídica o acto impugnado.
Mais alega a Autora que nunca a dita percentagem 2%) a ser aplicada estaria ultrapassada in casu art. 9). Contudo, trata-se de afirmação conclusiva desacompanhada dos factos concretizadores de tal conclusão, pelo que o Tribunal não pode conhecer o vício invocado por falta de alegação cf. art. 26, n. 1 e 66, segunda parte do anterior.
Atento o exposto, improcedendo os vícios invocados não merece censura a decisão da Entidade Demandada, mantendo-se na ordem jurídica.
A leitura deste extracto mostra a solidez da decisão recorrida.
Sem que a recorrente demonstre qual o erro deste julgamento de facto.
Neste sentido também o apoio jurisprudencial indicado na decisão recorrida.
Reiterado também, p. ex., e também quanto ao mais que infra se segue, nos Acs. deste TCAN, de 15-12-2017, proc. n. 01526/06BEBRG, e de 12-10-2018, proc. n. 1519/03BEBRG.
Que, nos mesmos termos avançados e desenvolvidos na decisão recorrida, se considera não afrontar proporcionalidade.
Este TCAN, em situações similares, tem consagrado o mesmo entendimento, como p. ex. no Ac. de 05-02-2016, proc. n. 01639/04BEBRG, já supra referido, ou no Ac. de 18-11-2016, proc. n. 00633/00BEVIS.
Dessa decisão foi interposto pela arguida o presente recurso, extraindo a arguida da motivação do recurso as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida incorreu em nulidade, nos termos do disposto no art. 37, n. 1, al, do CPP, bem como em erro na interpretação e aplicação do Direito.
Sem a identificação de alguém que tenha agido ou omitido dever de cuidado no cumprimento do normativo em apreço e que demonstração que essa pessoa era na verdade funcionário da Recorrente não poderá presumir-se que o incumprimento decorre da Recorrente.
Ao presumir que a infração foi cometida por funcionário da Recorrente entende o douto Tribunal a quo que o art. , n. 2, do RGCO deverá ser interpretado extensivamente, incluindo os funcionários da pessoa coletiva que ajam no cumprimento das suas funções e no interesse da pessoa coletiva.
Em face do exposto, forçoso será concluir que a douta sentença recorrida incorreu em erro na interpretação e aplicação do art. , n. 2, do RGCO, erro esse que urge retificar, revogando a douta sentença recorrida e, consequentemente, absolvendo a Recorrente.
Tanto mais que a douta sentença recorrida fundamenta a decisão de manutenção da medida da coima, entre outros, na obtenção de benefício económico por parte da Recorrente, o qual não se mostra demonstrado e do qual sequer há indícios. Termos em que se requer a redução da medida da coima em conformidade com a diferente imputação subjetiva decidida na douta sentença recorrida.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, concluindo que o recurso deve ser julgado improcedente.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, a recorrente apresentou resposta, reafirmando o já alegado na motivação do recurso.
Assim, e seguindo literalmente as conclusões extraídas pela recorrente da motivação do recurso, as questões a apreciar por este tribunal são as seguintes:
- Erro de Direito, por falta de identificação de quem foi o agente concreto da infração.
- Montante da coima aplicada.
É do seguinte teor a sentença revidenda:
Não existem assim, neste momento, questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Observado o legal formalismo, efetuou-se o julgamento e, discutida a causa, emergiram provados os seguintes factos:
Advenientes da decisão administrativa:
A sociedade arguida, na pessoa dos seus representantes, enquanto operadora económica no setor de atividade da venda de produtos a retalho, inclusive detentora de posição relevante no plano nacional do circuito comercial, tinha o dever de saber e conhecer as regras comerciais e legais que impunham o dever de afixação de preço das mercadorias expostas para venda, as quais se destinam a garantir a efetiva informação ao consumidor de todas as condições de venda e aquisição dos bens/produtos disponibilizados pelos respetivos serviços.
Consigna-se que a demais factualidade se configura conclusiva, não reveste interesse para o pleito ou encerra conceitos de Direito, razão pela qual aqui se não considera.
auto de notícia de fis. 2 e 3;
fotografias de fis. 5 a 10;
certidão de matrícula comercial de fis. 114 a 124;
documentação junta pela recorrente a fls. 94 a;
declarações fiscais da recorrente respeitantes ao exercício de.
Neste tocante, a recorrente faz juntar aos autos um modelo interno de informação, que se admite ser dirigido a funcionários de loja, constante de fls. 94 a 109, no qual se descrevem condições e regras de rececionamento de material, armazenamento e exposição para venda, as quais, todavia, privilegiam o reforça de diretrizes em matéria de higiene na conservação de produtos, apenas se consignando, de forma sucinta sob quatro 6 - fls. a informação "Rotulagem obrigatória nos preçários - denominação de venda; - preço/Kg".