rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Pelo menos desde Agosto de 1983, foi cedido a AA o gozo e fruição, na qualidade de arrendatário, do andar com utilização independente correspondente ao rés-do-chão do prédio referido em
- BB reside no 1 andar do referido prédio, com entrada pelo n 228
- Pelo menos até Janeiro de 2017, foi sempre BB quem veio ao domicílio do AA receber as rendas e entregar os respectivos recibos.
Conforme decorre da matéria de facto provada, as comunicações entre as partes ocorreram entre 28 de Outubro de 2016 e 03 de Fevereiro de 201
Nos arrendamentos para fim não habitacional, como é o caso dos autos, a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, a actualização da renda depende da iniciativa do senhorio, que, nos termos do artigo 50 do NRAU, "deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:
- artigo 51 n 4, do NRAU.
O valor actualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado;
Além disso, se não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, o senhorio pode denunciar o contrato, nos termos previstos no já transcrito artigo 33 n 5 alínea, do NRAU.
Neste contexto, pode questionar se o n 1 do artigo 4 da Portaria n 226/2013, nas mencionadas redacções, traduz fielmente o pensamento do legislador nesta matéria.
Só neste momento processual é que o recorrente, vem defender que estamos perante um contrato de arrendamento para fim habitacional.
Tal questão nunca foi suscitada, nem pelo recorrente, nem pelo recorrido, em qualquer altura do processo, nem por aquele nas alegações de recurso de apelação, pelo que, naturalmente o acórdão recorrido não apreciou o que nunca foi articulado.
A questão agora trazida pelo recorrente é, verdadeiramente, uma questão nova, não levantada nos articulados, nem na sentença nem no acórdão recorrido que a confirma.
As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos: destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida.2
O Supremo Tribunal de Justiça não tem de se pronunciar sobre questões novas suscitadas, salvo as que sejam de conhecimento oficioso artigo 608 n 2 e 627 n 1 do P.).
O acórdão do TC n 277/2016 de 04/05, tem o seguinte dispositivo:
E tem a seguinte declaração de voto:
Com estes fundamentos, assim decidiu o invocado acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09 de Março de 20173, do seguinte modo:
E ainda o também invocado acórdão da Relação de Lisboa de 2020174:
O acórdão recorrido fundamenta a não transponibilidade do entendimento do Tribunal Constitucional para os contratos de arrendamento com fim não habitacional, julgando os preceitos normativos dos artigos 51 e 54 do NRAU como constitucionais.
O acórdão fundamento de 202017) julga também estas normas constitucionais, entendendo, porém, que a decisão do Tribunal Constitucional é transponível aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, tal como o recorrente já evidenciou.
Os elementos factuais que justificam o debate desta eventual inconstitucionalidade, são distintos, comparativamente ao caso do acórdão recorrido face ao caso do acórdão fundamento.
Proc n 2080/18YLPRT.L1-2, in www.dgsi.pt/jtrl
Proc n 2764/160YLPRT.L1-7, in www.dgsi.pt/jtrl
Processo n 69/13GDGDM-A.P1
Vem, o recorrente interpor Recurso para este Venerando Tribunal, pois entende, como só pode entender, que nos autos não há indícios, dos quais possam resultar uma forte ou séria possibilidade da sua condenação em julgamento.
Assim, o recorrente recorre de facto e de direito, da douta decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos - Juiz 3, a que se reportam os autos supra.
"" nascida a "10-11-1966" foi vítima mortal do referido acidente, conforme "REGISTO DE ENTRADA DE CADÁVER" de fls. 7 dos autos.
Foi feito exame ao local do acidente, conforme "AUTO DE EXAME DIRETO AO LOCAL ". - Fls 43 e 44 dos autos
O Veículo tem as seguintes características, para além de outras:
"Matrícula MQ-..-...
Data da Matrícula: 1990-07-27
Data Primeira Matrícula: 1990-07-27
Marca T
Cilindrada 9603
Categoria PESADO
Tipo MERCADORIAS Situação Veículo: REGULAR Peso Bruto: 32000"
Fls. 75 a 77 dos autos.
Nos autos constam todas as IPO s realizadas ao veículo com a matrícula MQ-..-.., desde o ano de 199 - Fls. 186 a 221 dos autos.
"Factura n..., G datada de "2014-09-25" no montante de "é"6,15"; - fls. 106 dos autos.
Fls. 105 a 125 dos autos.
Este veículo era habitualmente conduzido pelo trabalhador, com a categoria de motorista O - Fls. 250 a 253, 541 e 542, dos autos.
Este O, nascido a 12-05-1953, conduzia o veículo pesado de mercadoria com a matrícula MQ-..-.. no dia, hora 27 de Janeiro de e local do triste acidente.
É titular da cartão de condução ". - ", válida para as categorias B, BI, BE, , Cl, CIE E CE desde 15 de Dezembro de 1977 E No seu RIC - "REGISTO INDIVIDUAL DO CONDUTOR", tem apenas registada uma contraordenação por utilização do telemóvel, tendo-lhe sido aplicada em 22 de Janeiro de 2014 a sanção de 30 dias de inibição de conduzir, suspensa pelo período de 180 dias. - Fls 144 e 153 dos autos.
Resulta ainda dos autos, que o peso da totalidade da carga que transportou em tal fatídico dia, na viatura com a matrícula MQ-..-.. estava muito abaixo do permitido por lei - transportou "2500Kg a 3000Kg. " - Fls. 81 a 85 e 251 dos autos.
Fls. 176 a 183 dos autos.
Inquirido P, em 7 de Outubro de 2016, disse: "A porca de fixação apresenta danos de utilização de ferramenta ou equipamento não apropriado, na instalação da mesma, não se podendo aferir quando é que tal terá sido executado.
Que as referidas anomalias poderão ter sido o motivo pelo qual a roda se soltou.
Refere que desconhece por completo qual a manutenção efectuada na referida viatura, quando ou em que oficina foi feita, sabendo apenas que esta não foi efectuada na rede T a nível nacional. -Fls 567 e 568 dos autos.
Fls. 617 dos autos.
Nos autos de inquérito, foram inquiridas as testemunhas U e . - Fls. 696 e 698 dos autos.
Cfr. Fls 621 e seguintes
"B, administrador da E, SA.
O, motorista
Fls. 891 e seguintes dos autos
No requerimento de abertura de instrução foi requerida, para além de outra, a seguinte produção de prova:
Qual a duração expectável das peças cuja degradação provocou a saída do rodado do eixo e assim, o acidente?
De que modo foram utilizadas ferramentas inadequadas no manuseamento do eixo traseiro?
A avaria existente nas peças que compunham o eixo emitia quaisquer sinais mormente sonoros ou vibração ou outros que pudessem ser detetados pelo condutor? "- Fls. 891 a 908 dos autos
A Abertura de Instrução foi admitida pelo tribunal. - Fls. 977 dos autos.
a idade do camião de 25 anos não é muita, a fábrica T ainda continua a produzir componentes novos para estes camiões;
os Kms - 185181 Km - do camião não são muitos Kms, já que um camião deste tipo pode fazer 00000 um milhão) ou 00000 dois milhões) de Kms;
em 100 ou 80 km devem ser vistas as peças, não é preciso substituí-las.
as peças em causa foram lubrificadas;
Através da análise das facturas não conseguem apurar quem mexeu naquelas peças;
Não foram utilizadas ferramentas correctas na manutenção, tinham sinais da utilização de ferramentas impróprias;
Foi determinando "... nova inquirição das testemunhas W, identificado a fls. 635, e , identificado a fls. 698 o que veio a acontecer no dia 9 de Julho de 201
Nesse dia realizou-se o debate instrutório.
No momento do sinistro, a viatura MQ-..-.. era conduzida pelo arguido O e era propriedade da empresa ", Lda."
O eixo da viatura soltou-se do rodado da parte lateral esquerda traseira em virtude da sobrecarga e falta de manutenção das peças que o compunham, situação que levou a que a porca de afinação, anilha de freio e porca de fixação, tivessem sido forçados a rodar por acção da gripagem existente no rolamento de fora e anel interior, culminando com a libertação da roda do eixo auxiliar traseiro do camião.
Para além disso, a porca de fixação possuía danos provocados pela utilização de uma ferramenta de impacto "afiada ", ferramenta imprópria para efectuar a operação de desaperto e/ou aperto da porca do cubo da roda.
Ao arguido B, administrador da comodatária do veículo em causa, pessoa que tomava e toma as decisões em representação da empresa, incumbia acautelar a correia manutenção preventiva da viatura, da qual faria parte a supervisão e substituição das peças aqui em causa - porca de afinação, anilha de freio e porca de fixação.
O arguido Y, sócio gerente da H, Lda. havia sido incumbido, num período não concretamente determinado, mas durante vários anos antes dos factos aqui em causa, pelo administrador da empresa comodatária E, de levar a cabo a reparações na viatura.
O arguido B, administrador da E, SA, não garantiu a cabal manutenção preventiva da viatura, tendo a obrigação desde logo, porque ciente das necessidades-especificas das viaturas pesadas e do desgaste que de prever que ao descurar o rigor da manutenção das peças que compõem o eixo, estas deixariam de garantir a fixação devida dos rodados, e que tal acarretaria um aumentoexponencial da possibilidade de acidente rodoviário.
E não pronunciar os restantes arguidos.
Sempre, com o devido respeito que é muito, não pode o recorrente concordar com a decisão proferida pelo Senhor Juiz de instrução, considerando mesmo tratar-se de uma decisão desadequada, desproporcionada, não fundamentada e consequentemente, injusta.
A absoluta falta de indícios da prática do ilícito por parte do recorrente impunha decisão diversa daquela que foi tomada, ou seja, impunha que o recorrente não fosse pronunciado.
Pelo que, a decisão do Tribunal a quo, carece de ser revogada e substituída por outra em que se decida pela não pronuncia do aqui recorrente.
Que a idade - 24 anos - e kilómetros - 185181 Km - do camião não são significativos, já que um camião do mesmo modelo pode fazer 00000 um milhão) ou 00000 dois milhões) de Kms, continuando presentemente a ser fabricadas peças para viaturas de igual modelo.
Todos os órgãos e componentes do camião estavam nas devidas condições com excepção das peças que compunham o eixo.
O que não foi desmentido pelos Senhores Peritos, antes confirmaram ter havido lubrificação ou lubrificações ao eixo, só não podendo precisar quando e em que oficina.
O que tais peritos afirmaram é que a manutenção foi feita com utilização de ferramentas ou instrumentos inapropriados para o efeito, não podendo precisar quando e em que oficina.
As manutenções do camião foram efectuadas em empresas - oficinas - terceiras nisso especializadas, conforme facturas do ano de 2014 juntas aos autos.
O motorista que conduzia habitualmente o camião, era motorista experiente e com um "REGISTO INDIVIDUAL DO CONDUTOR" exemplar, não se tendo apercebido de qualquer problema noeixo do camião.
O Administrador da E, SA, como a outro qualquer homem médio), nãotinha, nem temconhecimentos técnicos para tal e confiava, como só podia confiar e confia um homem médio) que as reparações/manutenções eram adequadamente realizadas pelas oficinas, substituídas as peças que havia a substituir e sempre com a utilização de ferramentas adequadas.
Não lhe podendo ser exigido que não confiasse que as manutenções e ou reparações não estivessem bem realizadas e que os instrumentos utilizados não eram os adequados.
Não podia, pois, ser exigido ao recorrente outro comportamento, quer por acção quer por omissão, que não o tido.
E porque assim é, o recorrente não podia ser pronunciado, como foi e por isso se impõe o presente recurso.
Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. "
Estatui o artigo 286, n 1 do Código de Processo Penal: "A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. "
E como bem refere o Senhor Juiz da Instrução, pese embora ter decidido em sentido contrário "o juiz só deve pronunciar o arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é provável que o arguido tenha cometido o crime do que o não tenha cometido ou os indícios são os suficientes quando haja uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou, pelo menos uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição.
Ora no caso em concreto, com todas as provas carreadas no autos, quer na fase de inquérito, quer na fase de instrução, o recorrente só pode ser absolvido num eventual julgamento.
Como se pugna e requer.
Face ao exposto, o recorrente considera que o Tribunal violou os artigos: - artigos 13, 15 e 10 do P. e artigo 286 do CPP.
O recurso foi admitido, com subida imediata, em separado e com efeito suspensivo do processo.
"Os factos em concreto colocados em crise pelo recorrente são os que se prendem com a responsabilidade do arguido B na qualidade de administrador da comodatária do veículo em causa pela correta e preventiva manutenção da viatura:
Ao arguido B, administrador da comodatária do veículo em causa, pessoa que tomava e toma as decisões em representação da empresa, incumbia acautelar a correta manutenção preventiva da viatura, da qual faria parte a supervisão e substituição das peças aqui em causa - porca de afinação, anilha de freio e porca de fixação.
O arguido B, administrador da E, SA, não garantiu a cabal manutenção preventiva da viatura, tendo a obrigação desde logo, porque ciente das necessidades especificas das viaturas pesadas e do desgaste que de prever que ao descurar o rigor na manutenção das peças que compõem o eixo, estas deixariam de garantir a fixação devida dos rodados, e que tal acarretaria um aumento exponencial da possibilidade de acidente rodoviário.
Um rodado de um camião, quando ele circula numa estrada pavimentada e em bom estado e sem intervir em qualquer tipo de acidente não sai do respectivo eixo, por "motivo fortuito" e imprevisível!
Do relatório final do inquérito elaborado pela GNR consta como conclusões do mesmo que o veiculo em causa sofreu utilização intensa e sobrecarga das peças que o compõem, facto este que aumentou com as sucessivas cargas transportadas - " Esta sobrecarga e uma paupérrima e deficiente manutenção do veículo com a utilização diária provocam deterioração, essencialmente nos eixos /veios e rodados parte essencial para o veiculo"
Naturalmente que o recorrente estava obrigado a, por si mesmo, ou através de funcionário instruído para o efeito, cuja actuação lhe cumpria fiscalizar - a vigiar de modo regular e permanente o funcionamento da viatura e sujeitá-la a revisões e reparações periódicas e não apenas a limitar-se a reparar as avarias que surgissem - e não o fez.
Um intervenção preventiva e regular era exigível e tivesse ela sido adoptada o sinistro teria sido evitado.
Ora, conjugando:
a vetusta idade da viatura,
Ora, resultou de forma absolutamente cristalina de toda a prova do inquérito e instrução que essa viatura não era sujeita a revisões periódicas antes e apenas de reparações pontuais de avarias que iam surgindo.
Mas uma coisa é certa: de todos os depoimentos resultou que não existia qualquer plano de manutenção regular do camião: a viatura, com utilização intensa no transporte de pedra e diária, andava ao "deus dará", com excepção de quando surgia uma avaria percepcionada pelo motorista, caso em que era reparada. A testemunha W afirmou mesmo, em sede de instrução, que não havia instrução de manutenção regular fora da oficina.
No essencial, dos depoimentos do inquérito e instrução resultou o seguinte:
U, responsável financeira da E, - disse que as manutenções são impulsionadas pelo motorista, sendo ela própria quem as autoriza.
- responsável geral de produção da E - indicado por W como sendo a pessoa responsável por enviar as viaturas para reparação - negou que assim fosse, afirmando que as manutenções dos veículos são impulsionadas pelos respectivos motoristas, sendo "apenas avisado disso", e negando que a manutenção dos veículos esteja a seu cargo.
Foi precisamente a respeito dessas cautelas que se pronunciaram os peritos da T ouvidos novamente em instrução
Se assim fizesse certamente que nunca este acidente teria ocorrido.
Não o fez, deixando cair a viatura, depois de anos e anos de desleixo, num estado deplorável por falta de manutenção da mesma.
O próprio arguido, nas suas declarações, assumiu que a viatura em questão carecia de manutenção preventiva, sendo reparada apenas quando surgiam avarias. Nenhum do inquiridos, e nem próprio recorrente, souberam em momento algum indicar oficina onde a viatura tenha sido sujeita a intervenção aos componentes cuja danificação esteve na origem do acidente.
Por outro lado, tendo o arguido B identificado  como encarregado geral da manutenção na aludida sociedade, ou seja, como sendo a pessoa que saberia das instruções para a segurança dos veículos, o certo é que tal não foi minimamente confirmado por aquele, que afirmou - conforme já referido acima - que as manutenções eram impulsionadas pelo motorista e que este só lhe "dava conhecimento" de que o veículo ia para manutenção.
Pelo exposto o arguido, ao não garantir a cabal manutenção preventiva da viatura, violou os deveres de cuidado a que estava obrigado, já que o mesmo tinha a obrigação desde logo, pela experiencia que possui na lida com viaturas pesadas, cientes das suas necessidades especificas e do desgaste que de prever que ao descurar o rigor na manutenção e no manuseamento das peças que compõem o eixo, deixariam de garantir a fixação devida dos rodados, e que tal acarretaria um aumento exponencia da possibilidade de acidente rodoviário.
Neste sentido Figueiredo Dias in Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora - 2001, pág..
Ou seja, teremos de analisar não só aquilo que é previsível e evitável para a generalidade das pessoas, mas também se para aquela pessoa em concreto, era previsível e evitável que um certo acontecimento se desse.
No caso em apreço, o proprietário ou comodatário da viatura são pessoas colectivas cujo objecto é precisamente a venda e transporte de pedra, sendo que para tal possuem ao seu serviço várias viaturas pesadas, com as quais o seu administrador lida diariamente, sendo as mesmas indissociáveis da actividade da empresa, estando por isso cientes das necessidades e particularidades das mesmas.
Tinham por isso a obrigação de prever que, ao não estar assegurada uma cautelosa e eficaz manutenção preventiva da viatura, incrementariam exponencialmente os riscos de um acidente.
Segundo este autor, para se saber se determinada conduta pode ou não ser imputada ao agente como violadora do dever de cuidado, há que averiguar se a conduta concreta do agente fez aumentar a probabilidade de produção do resultado em comparação com o risco permitido.
Se assim for, dever-se-á punir a título de crime negligente; se não houver aumento de risco, o agente não poderá ser responsabilizado.
Nos termos do disposto pelo art. 286, n 1 do Código de Processo Penal, a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de acusar ou de arquivar o inquérito, com a formulação de um juízo de probabilidade para legitimar a sujeição do arguido a julgamento.
Segundo dispõe o art. 283, n 2 do Código de Processo Penal "consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança".
Nesta linha de orientação se posiciona o Professor Figueiredo Dias "Direito Processual Penal", , 1984, pág. que se pronuncia nos seguintes termos: "os indícios só serão suficientes e a prova bastante, quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando seja mais provável do que a absolvição".
Com interesse para a decisão instrutória, consideram-se os seguintes factos suficientemente indiciados:
No momento do sinistro, a viatura MQ-..-.. era conduzida pelo arguido O e era propriedade da empresa ", Lda.".
Para além disso, a porca de fixação possuía danos provocados pela utilização de uma ferramenta de impacto "afiada", ferramenta imprópria para efectuar a operação de desaperto e/ou aperto da porca do cubo da roda.
O arguido Y, sócio gerente da H., Lda, havia sido incumbido, num período não concretamente determinado, mas durante vários anos antes dos factos aqui em causa, pelo administrador da empresa comodatária E, de levar a cabo reparações na viatura.
Com interesse para a decisão instrutória, nenhum outro facto se indiciou.
Em especial, consideram-se os seguintes factos não suficientemente indiciados:
A causa da avaria - rolamentos gripados - era detectável pelo arguido O, face ao tipo de ruído que provocava e a sinais que se notavam na própria condução.
Os trabalhos de reparação que ultrapassassem um simples mudar de óleo eram a cargo da oficina H, Lda,
Nas intervenções que o arguido Y efectuou na viatura e concretamente no eixo traseiro da mesma, foram utilizadas ferramentas inadequadas, o que mais agravou a causa da avaria.
Os arguidos O e Y tinham a obrigação de prever que ao descurar o rigor na manutenção e no manuseamento das peças que compõem o eixo, deixariam de garantir a fixação devida dos rodados, e que tal acarretaria um aumento exponencial da possibilidade de acidente rodoviário.
A testemunha U, responsável financeira da E, afirmou fls. que as manutenções sãoimpulsionadas pelo motorista, sendo a depoente quem dá autorização e ordem para a reparação e pagamento.
Ouvidos em sede de instrução,  e W que já não são arguidos nesta fase corroboraram o já referido no inquérito, sendo clara a contradição entre as suas declarações e as da testemunha , que aqueles disseram não proceder a trabalhos em veículos, sendo certo que pelo mesmo foi expressamente referido fazer mudanças de óleo aos camiões a pedido do encarregado "Sr. ".
Além disso, verifica-se que tais veículos eram intervencionados apenas quando era detectada uma avaria, sem que houvesse qualquer plano de manutenção regular, ou quaisquer instruções no sentido de velar pela mesma: W afirmou mesmo, em sede de instrução, que não havia instrução de manutenção regular fora da oficina.
Veja-se que, de acordo com os esclarecimentos do perito P em sede de instrução, o veículo em causa tem condições para circular com segurança se estiver sujeito a manutenção regular e correcta, devendo todos os camiões realizar pelo menos duas manutenções por ano, consoante a utilização da viatura. Mais referiu que, nos componentes em causa, não há periodicidade de substituição, não existe uma durabilidade expectável, dependendo da utilização que é feita; tem que ir sendo feita manutenção para se compreender que algum componente não está em condições.
E também o perito Q esclareceu que, na parte analisada, a viatura estava mal tratada, com peças danificadas que não estariam lá se houvesse manutenção.
Referiu ainda que uma viatura com a idade em causa requer maiores cuidados, estando em causa peças de maior desgaste, com ajustes rigorosos a serem feitos com ferramentas de precisão.
De acordo com a prova supra descrita, nada disto foi feito.
Ao invés, de acordo com tal prova e com as próprias declarações do arguido B, a viatura em questão carecia de tal manutenção preventiva, sendo reparada apenas quando surgiam avarias, não sabendo o arguido,ou os demaisinquiridos funcionários da sociedade, indicar oficina onde aquela tenha sido sujeita a intervenção aos componentes cuja danificação esteve na origem do acidente que vitimou .
Aliás, tendo o arguido B identificado  como encarregado geral da manutenção na aludida sociedade, e pessoa que teria noção do que eram as instruções para a segurança dos veículos, o certo é que tal não foi minimamente confirmado por aquele, que afirmou em sede de instrução que o motorista só dava conhecimento de que o veículo ia para manutenção, fazendo o levantamento das necessidades e tratando directamente com a directora financeira o local da reparação, apenas lhe sendo comunicado que o veículo não ia estar disponível para as entregas como vimos, tal testemunha já havia afirmado em sede de inquérito não velar directamente pela manutenção dos veículos).