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Daí que, caso seja o entendimento do Tribunal, que o procedimento inspectivo em causa não é materialmente externo, e por essa via classificável como interno, não existirá o efeito suspensivo previsto no art 46, n 1, da LGT. Tal prazo apenas se suspende durante o decurso de acto inspectivo externo, desde que o mesmo não ultrapasse o prazo de 6 meses, o qual resulta da determinação, constante do art 36, n 2, do RCPIT.
Determina o art 45 da LGT que o direito de liquidar tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte o prazo de quatro anos.
Ou seja, relativamente ao IRC de 2005 o prazo de caducidade conta-se a partir de 31 de Dezembro de 200
Não existindo suspensão ou interrupção do prazo de caducidade esta operou em 31 de Dezembro de 2009
No que respeita ao direito de liquidar o IRC termina decorridos que sejam 4 anos sobre o termo do ano em que se verificou o facto tributário.
A liquidação reclamada, enviada por via postal simples, foi efectuada na data de 2010/06/0 cfr doc n.
Em 31 de Dezembro de 2009 não estava instaurado qualquer inquérito criminal.
Salvo melhor opinião, só se pode alargar um prazo que ainda decorre, ou seja, que ainda não se encontra já extinto.
Caso não seja esse o douto entendimento, sempre se dirá que,
Pelo que, atento aquele princípio da impugnação unitária art. 54 do e ao abrigo do n. 2 do art 39 do CPPT, REQUEREU, a este Tribunal que junto dos CTT se obtenha informação sobre a data efectiva da recepção n. de objecto RM592328181 ou a dispensa desta formalidade atendendo a que já se encontra junto aos autos comprovativo obtido junto da página da internet dos CTT, aqui junto sob o n. 15 do qual consta como data efectiva de recepção a data de 2010/06/0
E, assim sendo, afasta de todo a presunção que decorre do n 1 do art 39 do CPPT, para considerar que o contribuinte só está validamente notificado na data da recepção definitiva da notificação.
O que, aplicado ao caso controverso, resulta que a notificação do relatório definitivo de inspecção só foi conseguida em 04/06/201
Caso o douto entendimento seja o de que o procedimento não é interno mas externo, sempre se dirá que, caducou igualmente o direito a liquidar os tributos em causa por a liquidação não ter sido validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos.
Nos termos do art 46, n 1, da LGT, o prazo suspende-se durante o decurso de acto inspectivo externo, desde que o mesmo não ultrapasse o prazo de 6 meses, o qual resulta da determinação, constante do art 36, n 2, do RCPIT.
O início do procedimento de inspecção foi formalizado por notificação pessoal em 2009/11/3
A notificação do relatório definitivo de inspecção, ditando o fim do procedimento de inspecção ocorreu em 2010/06/04
Assim sendo, o prazo de 6 meses para concluir o procedimento de inspecção teria expirado em 2010/05/30, estando, pois, prejudicada qualquer suspensão do prazo de caducidade por aplicação da disciplina do art 46 da LGT, o que implica que a caducidade, nos termos do art 45 do mesmo diploma, ocorreu em 2009/12/3
Subsidiariamente e sem prescindir, caso não seja esse o douto entendimento, sempre se dirá que,
DA CREDENCIAL OI200905437
Os elementos que sustentam a liquidação ora recorrida foram apurados em acção de inspecção desenvolvida ao abrigo das credenciais OI200905437 e OI20090543
O início do procedimento de inspecção foi formalizado por notificação pessoal em 2009/11/3 Em violação do 63, n 3, da LGT como adiante se procurará demonstrar.
DAS CREDENCIAIS OI200901907 E OI200902219
Se o início do procedimento de inspecção, desenvolvido ao abrigo da credencial OI200905437, foi formalizado por notificação pessoal em 2009/11/3
O certo é que, já antes, como muito bem se expressa a págs. 5/17 do Relatório de Inspecção Tributária, através de carta registada datada de 2009/04/27, remetida pelo mesmo técnico dos Serviços de Inspecção Tributária que veio a concretizar a acção de inspecção autorizada pelas mencionadas credenciais, haviam sido solicitados documentos contabilísticos e extra- contabilísticos relativos ao fornecedor N. , Lda, designadamente: extractos de contas-correntes e fotocópias das facturas emitidas por aquele; cópias de contratos, autos de medição, orçamentos e quaisquer outros documentos que permitissem comprovar a efectiva prestação de serviços; identificação precisa das obras, tipo específico de serviços executados e respectivas datas; cópia dos comprovativos de pagamento; identificação dos trabalhadores ao serviço do fornecedor.
Tenha-se em consideração que tal pedido já havia sido precedido de um outro, embora com menos desenvolvimento datado de 2009/04/0
A análise deste pelo técnico dos SIT motivou diversos contactos e a solicitação de elementos adicionais.
Daí, terem sido enviados sucessivos documentos complementares, antecedendo a data em que foi formalizado o início da acção de inspecção anexos juntos em sede de reclamação
Ora, aqui, salvo devido respeito parece, labora em erro a AF. Pois que se tratou de uma verdadeira inspecção externa á aqui Reclamante.
E isto por duas ordens de razão. A primeira, pelo lapso de considerar que a aqui reclamante estava obrigada ao dever de cooperação na veste de agente económico. Posição tida pela AF em sede de apreciação e indeferimento da Reclamação Graciosa de IRC 200 Ora, o dever de cooperaçãoestá pautado nos precisos termos e nos precisos limites nos citados artigos do parecer constante referente á reclamação Graciosa de IRC aos quais se acrescenta o art. 48 do CPPT que adiante se transcrevem e dos quais a figura de agente económico não consta como obrigado a qualquer dever de cooperação. Assim nunca na qualidade de agente económico cooperaria a Recorrente. Quem está obrigado a cooperar são os contribuintes os sujeitos passivos e com dever especial de cooperação estão os elencados no n. 2 do art. 9 do RCPIT.
E ainda que a acção de inspecção á aqui Recorrente tivesse por objectivo um dos elencados no n. 4 do art. 46 do RCPIT nos termos do n. 5 do mencionado artigo sempre o despacho que determina a ordem daquele acto deveria referir os seus objectivos e a entidade a inspeccionar, bem como sempre seria necessário que por parte do funcionário fosse entregue nota de diligencia com a indicação da tarefa executada nos termos do n. 7 do referenciado artigo.
Dispõe o n 3 do art 63 da LGT que "... só podendo haver mais de um procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação mediante decisão, fundamentada com base em factos novos, do dirigente máximo do serviço, salvo se a fiscalização visar apenas a confirmação dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque perante a administração tributária e sem prejuízo do apuramento da situação tributária do sujeito passivo por meio de inspecção ou inspecções dirigidas a terceiros com quem mantenha relações económicas
Ora, os actos de inspecção desenvolvidos ao abrigo das credenciais externas OI200905437 e OI200905438, já haviam assim estado envolvidas na matéria ante exposta.
DA CREDENCIAL OI2010003712
Certo é que as obras foram feitas. Certo é que a Reclamante não tinha capacidade para as fazer na parte em que subcontratou. Certo é que em ponto nenhum do relatório se colocam em causa que foram feitas pelo valor do mercado.
A administração Fiscal não logrou sequer alegar qualquer manifestação de animus nocendi, de animus defraudandis, ou de comportamento extra legem;
A administração fiscal violou o princípio do Inquisitório e o da verdade material;
Atente-se ainda, e por outro lado, a que percorrendo detalhadamente o corpo do Relatório da acção de inspectiva, constata-se que a Inspecção Tributária, escudou-se em termos de fundamentação fáctica, na consubstanciada hipotética arguição de falsidade das operações tituladas pelas facturas processadas pela sociedade N., , Lda, NIPC ...), relacionadas a folhas 6/15 de Projecto e que se dão aqui por reproduzidas.
Contudo do depoimento das testemunhas é inegável que tinha nesse período estrutura produtiva.
Esta conclusão só foi possível pela análise informal de documentação sem procura pela verdade material.
Destarte, a construção da base fáctica da Decisão, nos moldes supra plasmados, afigura-se manifestamente perfunctória e, portanto, totalmente inibitória do sancionamento do acto tributário, com a infirmação da veracidade das facturas processadas por N., , Lda. Senão, veja-se:
Todavia, se a empresa prestadora de serviços de construção, fornecedora da Reclamante, tem pautado a sua conduta, na acepção tributária e contributiva Segurança, pela violação dos seus deveres de boa prática tributária, é matéria cujo conhecimento deve ser totalmente subtraída ao seu conhecimento.
Neste sector de actividade como nos, o que releva é a garantia do cumprimento das clausulas contratuais ajustadas pelas partes, tanto em termos de facturação, como de pagamento nas datas aprazadas e bem como assegurar em termos operacionais, a prestação de garantia, pós- conclusão das obras.
Sendo que, para o efeito, a sobredita empresa, colocou pessoal assalariado a operar nas respectivas obras e emitindo, pontualmente, todas as facturas referentes a tais serviços.
Tendo, concomitantemente, honradas pontualmente as suas obrigações, pagando nas datas convencionadas, por meio de cheque ou em numerário, consoante o interesse das partes contraentes.
Consabidamente, a emissão da factura representativa dos serviços prestados, é, por via de regra, precedida da feitura dum auto de medição, em razão dos trabalhos já executados, durante um determinado período de tempo.
Efectivamente, o eventual deficit de natureza conteudística, de que enfermavam as facturas, poderia e deveria ser complementado com a avocação a estas, da informação relevante fornecida pelos autos de medição/conferencia, que lhes deu causa.
A articulação documental, assim preconizada, com certeza que atingiria os objectivos informacionais requeridos, ou seja, teria proporcionado o conhecimento necessário da exacta natureza dos serviços prestados.
Esta convicção deve assentar em pressupostos objectivos e não em meras suposições ou juízos de natureza puramente subjectiva.
À vista do que vem assim alinhado, concluiu-se que a Administração Fiscal, salvo o devido respeito, fez errada qualificação dos factos tributários ao considerar como simuladas as operações realizadas pela aqui Impugnante.
Ora, no caso aqui contendido, está por demais comprovado que os trabalhos de construção facturados por N. , Lda, foram efectivamente realizados.
Nos termos do artigo 7 da Lei Geral Tributária, as informações prestadas pela inspecção tributária fazem fé quando fundamentadas e baseadas em critérios objectivos.
Cabe-lhe, portanto, o ónus de prova da verificação dos pressupostos que a determinaram a efectuar as correcções, cumprindo-lhe demonstrar a factualidade que a leva a considerar determinada factura, quer como não preenchendo os requisitos formais contidos na lei, quer a considerar determinada operação documentada como simulada.
Ora, como ex abundanti ficou aqui demonstrado, a Inspecção demitiu-se de reunir prova indiciária legalmente sustentável, que fizesse acreditar com séria e forte probabilidade, da violação de um bem jurídico protegido, sob a forma de utilização de papel falso.
A A.F. em momento algum teve a preocupação de questionar e conferir se os serviços discriminados nas facturas detidas pela Impugnante tinham ou não sido, efectivamente, contratados por esta, para serem utilizadas no exercício da sua actividade comercial.
A partir daqui, e considerando a situação particular em apreciação nos autos, tem de entender-se que para haver simulação seria necessário que a administração fiscal tivesse reunido elementos que relacionassem a utilizadora das facturas com o esquema de fraude, ou seja, que tivesse reunido indícios de que a utilizadora das facturas participou ou que sabia ou devia saber que a emitente das facturas não era o verdadeiro fornecedor da mercadoria em apreço, na medida em que pode acontecer que a utilizadora de facturas falsas não saiba nem tenha possibilidades de saber da falsidade.
Importa relevar os seguintes aspectos, já referenciados mas que aqui se sublinham, e que não se encontram postos em causa na presente demanda, nem na fase de inspecção:
A actividade comercial da Impugnante é de instalação de equipamentos ambientais compreendendo a instalação de estações de tratamento de águas e águas residuais, vulgo etar's.
Para a aplicação destes equipamentos é necessário conjugar trabalhos de construção que, por não existir essa especialidade internamente, subcontrata a entidades terceiras. O custo associado a esta subcontratação é incluído na facturação final aos seus clientes.
Ora, a AT não põe em causa a facturação a jusante, antes pelo contrário aceita-a e com ela se conforma. Daí que, por um mero raciocínio lógico, não pode a simulação invocada pela AT consistir na simulação do preço.
Não pode consistir também na simulação dos serviços prestados. As Etar's necessária e imprescindivelmente, ao serem colocadas em obra, ou seja, no terreno, necessitam de trabalhos de construção Sendo certo que cada Etar terá as suas especialidades a este propósito remete-se para o depoimento da testemunha F.) mas facilmente se intui da necessidade de limpeza de terrenos, escavações e aterros, lajes de assentamento, construção de caixas de entrada e muros.
Analisando estes indícios importa referir:
A Impugnante identifica aquele Sr. P. P. como gerente de facto.
Assim, quanto ao indício da caligrafia constante das facturas não ser da autoria do gerente de direito, parece evidente que nem poderia ser de outra forma. Se o gerente de facto da N. , Lda era o Sr. P., se o sócio gerente lhe entregou todos os documentos, incluindo livros de facturas e livro de recibos, certamente que a letra constante das facturas há-de ser a do Sr. P.. Estranho seria se fosse do gerente de direito que deixou de ter acesso a esses documentos.
Quanto aso restantes indícios apontados pela IT será necessário valorá-los por confronto com a prova produzida em julgamento. Não obstante Não ser este o momento sempre se dira que:
Da capacidade produtiva da N. , Lda. Além do que consta do RIT na parte em que afirma ter transitado para o Sr. P. os funcionários e imobilizado camião, carrinhas, betoneiras, escoramentos, painéis metálicos, etc.) da N. , Lda. Importa atentar ao referido pelos funcionários da N. e do Sr. P..
As duas testemunhas, E. e J., funcionários da Impugnante identificaram e localizaram no tempo a troca do subempreiteiro para os trabalhos de construção Identificaram que tais trabalhos de construção , a que a Impugnante recorria para a instalação das Etar's, passaram a ter como interlocutor o Sr. P. e circunstanciaram a data. Circunstanciaram ainda osprocedimentos internos actuais e os que a empresa tinha antes de a Impugnante possuir a alvará INCI nem certificação da qualidade designadamente no ano 200 Reconheceram os documentos que lhe foram apresentados e as letras neles constantes.
A testemunha J. não sendo funcionária da O. Lda identificou o gerente da Impugnante como sendo este que lhe pagou em dinheiro pelos serviços que realizou nas obras da O.. Quem o contratou foi um Senhor J.. Não sabe quem era o patrão do Sr. J., sabe que este Sr. foi para Espanha e que faleceu a alguns anos mais tarde. Fez trabalhos de pedreiro, juntamente com esse Sr. J.. Também trabalhava com um Senhor que era quem lhe dava boleia de Valpaços até uma aldeia de Bragança, local da Obra. A testemunha J. frisou que o gerente da Impugnante adiantou várias vezes a fornecedores da N. valores para as obras não pararem. A testemunha sabe identificar O Engenheiro P. para o pagamento, mas já não a identifica para a contratação ou mesmo para a ter como entidade Patronal.
Importa ainda levar em linha de consideração toda a documentação junta ao processo designadamente o circunstancialismo do relacionamento comercial com N. - , Lda, respectivas empresas do grupo , Lda e sócios e gerentes Sr. P. P. e , iniciou-se em 2001 na altura com a adjudicação projecto Etar Prédio da Rua da ...), Penamaior processo da Paços de Ferreira n 651/200
Da cópia dos cheques juntos afere-se que alguns foram endossados pela firma N. Lda ás empresas Lda, P. Lda, empresas do Sr. P., e ainda a firmas como S. Lda
Salvo melhor opinião, não foram recolhidos indícios suficientes, sérios e objectivos de que a Impugnante tivesse actuado em combinação com terceiro, nomeadamente, o Sr. P. no sentido de enganar e prejudicar terceiros e também não foram recolhidos indícios de que a Impugnante sequer soubesse que estava a adquirir bens e serviços ao Sr. P. através da N..
Deste modo, havendo indícios de que a emitente das facturas não forneceu a mercadoria e os serviços mencionados nas facturas, impunha-se que a administração fiscal indagasse da participação da ora Recorrida no esquema simulatório.
Ora, a administração tributária não diz que a recorrente sabia ou devia saber que estava a utilizar serviços de sociedade diferente da que figura na factura e o utilizador da factura não está obrigado a saber a situação empresarial ou fiscal do emitente da factura que lhe entrega a mercadoria e lhe presta serviços.
No caso, repete-se, estando demonstrado que a ora Recorrida realizou as obras em causa designadamente na parte da construção de implementar no terreno as Etar's, facturou esses serviços a montante, teria a administração tributária que recolher indícios bastantes de que a recorrida sabia ou devia saber que quem lhe estava a vender mercadoria e a prestar esses serviços não era a sociedade que figurava nas facturas.
E não tendo tal acontecido, parece ser de perfilhar o entendimento de que a administração tributária não recolheu indícios que legitimam a sua actuação no sentido de não aceitar a as facturas em causa nos autos, ou seja, não cumpriu com o ónus que sobre si impendia no sentido de fundamentar as liquidações impugnadas, as quais estão, assim, feridas de ilegalidade, impondo-se assim determinar a anulação das liquidações impugnadas.
Também aqui a questão a decidir, é a de saber se as facturas emitidas pela subempreiteira da Impugnante N. Lda, correspondem a operações comerciais reais ou se são facturas não suportadas por qualquer negócio económico real e efectivamente realizado entre a Impugnante e aquela subempreiteira e ou seja, se essas prestações de serviços foram efectivamente realizadas e não se trataram de negócios fictícios.
Importa aditar, ao já anteriormente explanado, de modo a evitar duplicação de argumentos, que determina o n. 1 do artigo 23 n, 1 do CIRC, que para o apuramento do imposto devido, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a impostos ou para a manutenção da fonte produtora.
Daí que seja curial a administração rejeitar como custos as quantias tituladas por facturas quando, após averiguações sérias e credíveis, concluir haver sérios indícios de que aquelas titulam operações simuladas simulação e consequentemente tais custos não são reais.
E considerando que o IRC visa a tributação do lucro real, não é permitido a dedução de custos fictícios.
DAS NORMAS JURIDICAS VIOLADAS
Ao não decidir no sentido articulado, violou a Decisão: artigos 4;46; 50; 58; 59, 63; 74, 77; todos da LGT; artigos. , alínea; 7; 9; 13 alínea; 21; 36; 55; 56 todos do RCPIT; artigos 9; 4, n. 1, do RGIT; artigos 3 n. 2; 48; 54; o n. 1 do artigo 100 todos do CPPT; n. 1, al., e do artigo 615 todos do CPC; artigo 23 n 1 e 93 do CIRC; os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da confiança legítima.
Pelo que, se invoca a nulidade da sentença, nos termos do art. 615, n1 al. CPC, por tomar conhecimento de questões de que não podia.
Não decide nem aprecia a ilição da presunção artigo 39 n. 2 do não obstante a Impugnante a ter apresentado tempestivamente e ao abrigo da impugnação unitária que decorre do artigo 54 do CPPT.
Notificado, ante a natureza prolixa e complexa do que chamou conclusões das suas alegações de recurso, para juntar conclusões sintéticas, a recorrente apresentou nova redacção daquelas, ligeiramente menos extensas.
Mas não só:
Concomitante, requereu:
A junção de certidão da acta da inquirição de testemunhas, ocorrida no dia 5 de Junho de 2015, no processo de impugnação n 176/1BEPNF, a que anexou o que poderá ser uma transcrição dos depoimentos aí prestados por P. P. e J., mas não integra a certidão, alegando que o depoimento do primeiro seria essencial para a descoberta da verdade nestes autos ou, ao menos:
Notificados, além do mais, deste requerimento, nem a AT nem o MP disseram algo.
Passada essa questão prévia em sentido compatível haverá, então, que apreciar as questões que compõem o objecto do recurso.
Por isso, antes de se enunciar epigramaticamente as questões a decidir, importa fazer alguns esclarecimentos.
Essa qualificação será discutida em momento próprio, como questão de direito.
Aquele juízo de valor, enquanto motivador da inspecção, é irrelevante para a impugnação da liquidação, tal como foi desenhada na PI.
Esta questão de direito também será apreciada em sede própria.
Tão pouco foram dados como não provados os factos mencionadas nas alíneas, pelo que as respectivas questões estão prejudicadas.
Assim sendo, as questões colocadas a este tribunal de recurso são as seguintes:
Erro de direito da sentença recorrida por ter confirmado um acto de liquidação de IRC emitido ao cabo do que materialmente foi uma duplicação de inspecções sobre os mesmos imposto e período, fora dos pressupostos em que essa excepção é permitida.
Erro de Direito da sentença recorrida por não ter julgado procedente a alegação de falta de fundamentação dos actos impugnados, na medida em que o RIT em que se basearam não explica suficientemente os pressupostos das liquidações nem demonstra a alegada falsidade das facturas da empresa N., , Lda.
Erro da sentença recorrida quanto a pressupostos de facto do acto impugnado, e consequente erro de direito, em face do disposto no artigo 23 do CIRC, na medida em que se deu como provado que as operações económicas tituladas nas facturas da N. , Lda. não foram factos reais.
Com a junção da certidão da acta de inquirição de testemunhas no processo 176/14BEPNF e bem assim de uma transcrição, de sua lavra, do que terá sido o depoimento da testemunha P.  nesse processo de impugnação, em que também é impugnante a aqui Recorrente, pretende, esta, que o Tribunal de recurso reaprecie a matéria de facto decidida pela sentença recorrida ou mande baixar os autos para inquirição deste senhor.
A baixa dos autos para inquirição desta testemunha implicaria, logicamente, uma nova apreciação da causa, enfim, nova sentença.
Antes de mais, não é de um documento que se trata, se não de prova testemunhal produzida noutro processo.
Como assim, indefere-se o pedido de junção da certidão acima referida e da transcrição anexa, ordenando-se a sua devolução ao requerente.
A impugnante está enquadrada no regime normal de IVA, com periodicidade trimestral, e no regime geral de tributação de IRC fls. 51 a 6
A impugnante foi sujeita a um procedimento de inspecção externo, parcial, aos exercícios de 2005 e 2006 que está documentado no RIT, cujo teor, consta de fls. 51 a 60 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A acção inspectiva iniciou-se, por notificação pessoal, realizada em 30/11/2009 e foi concluída em 06/05/2010 fls. 51 a 60 verso e.
Nos exercícios de 2005 e 2006 a impugnante tinha registado na sua contabilidade as seguintes facturas emitidas em nome de N., , Ld., pessoa colectiva n. ...), com sede em Recanto, abreviadamente designada N.:
Factura nDataPrestação de
serviçosIVA LiquidadoTotal
Facturado
O teor destas facturas e a descrição dos produtos fornecidos e serviços prestados constam dos documentos de fls. 63 verso a 64 verso, 66, 67 verso, 68, 72 verso a 74 verso, 75 verso, 76, 77, 78 a 79, 81 e 82 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A administração tributária, com base nessa fundamentação e conclusões, considerou ainda que as facturas emitidas em nome de N. e registadas na contabilidade da impugnante no exercício de 2005 e 2006, não titulavam operações económicas reais, por os produtos e serviços delas constantes não terem sido fornecidos pela emitente fls. 51 a 6 administração tributária