rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal, implicando o estabelecimento de uma dedução lógica que a matéria de facto objectiva não comportava, é susceptível de consubstanciarum erro notório na apreciação da prova de tais factos subjectivos, vício da decisão sobre a matéria de facto, previsto no art. 410, n 2, al. do CPP do conhecimento.
Pornografia de menores1- Quem:
É punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Antes de a interpretar e subsumir aos mencionados factos materiais/objectivos, convém relembrar alguns princípios elementares, regentes em matéria de interpretação e aplicação da lei:
No entanto essa definição encontra-se em instrumentos jurídicos europeus e internacionais transcritos para a ordem interna Portuguesa.
A Convenção sobre o Cibercrime COE define pornografia infantil no n 2, do art. 9, como ") todo o material pornográfico que represente visualmente: um menor envolvido em comportamentos sexualmente explícitos;
Uma pessoa com aspecto de menor envolvida em comportamentos sexualmente explícitos;
"Materiais que representem visualmente crianças envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados ou
Representações dos órgãos sexuais e crianças para fins predominantemente sexuais,
Materiais que representem visualmente uma pessoa que aparente ser uma criança envolvida num comportamento sexualmente explícito, real ou simulado, ou representações dos órgãos sexuais de uma pessoa que aparente ser uma criança, para fins predominantemente sexuais, ou
Também a Convenção dos Direitos da Criança, ONU observa que crianças são todos os seres humanos até aos 18 anos de idade.
No entanto, como é sabido, é diferente e a maturidade física, emocional e cognitiva das crianças e dos adolescentes, sendo normalmente esses dois grupos demarcados pelo começo da puberdade.
grupo etário do 0 aos 14 anos e os adolescentes o grupo etário entre os 15 e os 19 anos.
Na nossa Ordem Jurídica, o conceito de menor é fornecido no art. 122 do , que determina só se atingir a maioridade aos 18 anos.
Ou seja, ao indivíduo com 16 anos é reconhecida a capacidade de avaliar os actos que pratica e se determinar de acordo com essa avaliação.
Esse concurso, mostra-se agora integrado pelos seguintes crimes:
Na determinação da sua medida há que considerar art. 77, n 1 do:
Após a entrada em vigor da lei 59/2007 de 04/09, passou a ser possível a suspensão da execução de penas de prisão até 5 anos anteriormente esse limite era de 3, nos termos da redacção do n 1 do art. 50 do CP, por essa Lei introduzida.
condenar o arguido B pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real de:
na pessoa de, na pena de 1 ano de prisão;
Julgar improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido por , em representação do seu neto . contra o arguido B, absolvendo-o do mesmo.
P. 3401/14T8FAR.E1
Pede ainda a inversão do contencioso.
Inconformado com tal decisão dela apelou o requerente, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
- Dá-se aqui por integralmente reproduzida toda a sentença ora em crise.
- A Ora Requerente desde já vem reiterar tudo quanto alegou no seu requerimento inicial
- Flui da tipicidade legal da compra e venda a sua natureza de contrato real quoad effectum, na medida em que determina a produção imediata do efeito real de transmissão do direito de propriedade artigos 1317, alínea e 408, n 1, do Código, e, ainda, de contrato obrigacional, segundo mesmo critério, na perspectiva dos efeitos obrigacionais de entrega da coisa e do pagamento que dele derivam.
- Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais art. 21, n. 1, da, competindo aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ou fiscais art. 21, n. 3, da, sendo que as relações jurídicas administrativas são as reguladas por normas de direito administrativo.
- Conforme alegado nas presentes alegações nos presentes autos não tem aplicação o artigo 128 da LOSJ, não sendo materialmente competente o Juízo de Comercio, como é entendimento da Tribunal a quo, sendo sim materialmente competente os Juízos Centrais Cíveis de Portimão, nos termos do artigo 117 da LOSJ e artigos 64 e seguintes do CPC.
- Na sentença recorrida foram violadas, entre outras, as normas ínsitas no artigo 128 da LOSJ, artigo 117 da LOSJ e 64 e seguintes do CPC.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente artigo 635, n 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n 4 do mesmo art. 3
era sócio e gerente da sociedade referida em  e
Todavia, em tal processo ainda não foi proferida decisão final a determinar o seu encerramento.
No apenso B do processo identificado em  Reclamação de Créditos), já com visto em correição em 102017, não se vendo ali que haja sido interposto recurso, foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos em 202017 nos termos da qual foi declarada:
- Foram reconhecidos pelo Sr. Administrador, nos autos, os créditos de:
Pelo exposto, consideram-se reconhecidos os créditos dos seguintes credores:
Sobre o produto da venda da totalidade das fracções apreendidas:
Em primeiro lugar.
Em terceiro lugar.
Em quarto lugar, na mesma posição rateadamente.
Créditos comuns reconhecidos aos credores:
Em quinto lugar.
Custas pela massa insolvente art. 304 do R.E.), tendo-se em consideração o disposto no citado art. 303 do R.E..
É constitucionalmente garantida aos administrados a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos art. 268, n 4 e 20 da CRP e art. 12 do.
Processo n. 134/18JAPRT.PS1
O arguido, AA, melhor identificado nos autos, foi condenado, pelo Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal , pela prática de factos consubstanciadores da autoria material:
de um crime de dano, p. e p. nos termos do disposto no artigo 21 n. 1, do CP, na pena de 6 meses de prisão;
de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 2, 2 ns 1 e 2, 2, 7 e 13, do CP, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão;
de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 2, 2 ns 1 e 2, 2, 7, 13 e 13 ns 1 e 2 alíneas e, do CP, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão;
de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 2, 2 ns 1 e 2, 2, 7, 13 e 13 ns 1 e 2 alínea, do CP, na pena de 5 anos de prisão;
de cada um de dois crimes de detenção de arma proibida, cada um p. e p. nos termos do disposto nos artigos  ns 4 alínea e 5 alínea, e 86 n. 1 alíneas e, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão, e
O arguido interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça daquele acórdão do Tribunal da Relação.
Não há que confundir o grau de discricionariedade implícito na formação do juízo de valoração do julgador, com o mero arbítrio: a livre ou íntima convicção do juiz não poderá ser nunca puramente subjectiva ou emotiva, e por isso há-de ser fundamentada, racionalmente objectivada e logicamente motivada, de forma a susceptibilizar controlo.
Não se diga que tal decisão de repetição daqueles depoimentos adquiriu força de caso julgado formal, quando, naquela própria decisão se escreve que tal reabertura não pode ser encarada como uma nova sessão de julgamento razão de não se ter recorrido da referida decisão),tendo-se pois entendido a defesa do arguido aqui recorrente, que apenas seriam questionadas aquelas testemunhas com as mesmas perguntas para o mesmo sentido das respostas dadas no  depoimento e, somente na parte que se encontrava inaudível que era bastante admita-se), sob pena, de as mesmas virem nesta  vez com discursos e depoimentos totalmente ensaiados e preparados, como aliás, facilmente se apercebeu.
O Recorrente não se conforma com a condenação por 1 crime de homicídio simples, sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 2, 2 n. 1 e 2, 2, 7 e 13, todos do Código Penal, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão na pessoa da ofendida.
No acórdão recorrido, tal imperiosa tarefa não foi sequer encetada, pelo que ficou por esclarecer se existia um juízo de prognose favorável, um risco calculado ou, ao invés, desfavorável.
Defende a confirmação do julgado.
Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões:
- Deverá assim ser rejeitada o recurso do arguido sobre a matéria de facto considerada como provada cfr. Ac. STJ de 212001: - É de rejeitar, nos termos do estatuído nas disposições conjugadas dos art.s 42, n. 1, e 41, n. 2, do CPP, o recurso sobre matéria de facto interposto para o STJ de acórdão proferido sobre ela, e em sede de recurso, pelo Tribunal da Relação).
- A questão mostra-se devidamente apreciada e resolvida no douto Acórdão ora recorrido para o qual se remete.
Sobre a questão da impugnação da matéria de facto por erro de julgamento, remetemos para o que se referiu, supra, no ponto , quanto aos poderes de cognição do STJ - art. 43 do CPP.
- Mostra-se, assim, que as condutas praticadas pelo arguido, integradoras dos crimes de homicídio na forma tentada pelos quais foi condenado, não deverão ser enquadradas no conceito de tentativa impossível, inidónea ou inadequada, previsto no art. 2- 3, do Código Penal.
- Deverá, pois, considerar-se improcedente a pretensão do arguido de substituição das penas de prisão que lhe foram impostas pela prática dos crimes de dano simples, p. e p., pelo artigo 21, n. 1 do Código Penal e, de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos , 4 e 5 e 8 n. 1, alíneas e da Lei 5/2006 de 23 de fevereiro, por penas suspensas ou de multa.
O pedido, tal como formulado pelo arguido na motivação do recurso reeditando, no essencial, as questões já suscitadas no recurso interposto para o Tribunal da Relação), reporta ao exame das seguintes questões:
Nos termos prevenidos no artigo 43 n. 1 alínea, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis, proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 40.
Tais sejam transcrição da parcela relevante para apreciação das questões:
Desse casamento nasceram dois filhos, BB, nascido a. de 1985 e FF, nascido a . de 199
EE separou-se do arguido em 8 de Junho de 2018 e foi acolhida numa instituição no concelho ...
Antes dessa separação ocorrida em Junho de 2018, EE chegou a estar separada do arguido por curtos períodos de tempo, tendo inclusivamente estado acolhida em casa do seu filho BB nessas ocasiões.
De facto, o arguido, munido da referida pistola de calibre 6,35mm, marca ".", efectuou, pelo menos, quatro disparos contra a habitação do seu filho BB.
Caso tivesse penetrado, o projétil teria muito provavelmente atingido em zona vital, uma vez que no momento do disparo esta se encontrava sentada no interior da cozinha e na direção do disparo.
Tanto assim é que, passados apenas alguns dias, mais precisamente no dia 18 de Janeiro de 2019, cerca das 06:00 horas, o arguido, sabendo que o seu filho, BB, saía de sua casa para trabalhar a essa hora, passando pela Rua .., em ., ., deslocou-se para aquele local.
Sabendo que o seu filho normalmente se fazia transportar num veículo automóvel de marca , modelo ., com a matrícula ., de cor ., pertencente a "......, S.A.", o arguido parou o seu veículo de marca ., no lado esquerdo na Rua , atravessado na via de forma a impedir a passagem do seu filho, BB, o que o obrigou a parar.
De seguida, o arguido conduziu o seu veículo na direcção ..., concelho este onde, por volta das 06: 15 horas, na Rua , aguardou pelo cunhado , que ia a pé na direcção de uma propriedade para junto do seu veículo automóvel e se dirigir para o seu local de trabalho.
Quando se encontrava a cerca de 10 metros do arguido, este apontou-lhe a arma caçadeira anteriormente mencionada ao mesmo tempo que disse "é hoje que te vou matar", tendo-se o arguido deslocado para o meio da via.
continuou a fugir, gritando por ajuda, e já no final da .. acabou por cair ao chão e por se esconder no interior de uma casa de banho existente no local.
Foi ainda apreendido um casaco de cor ., da marca "", tamanho /5
no processo comum singular n 45/0 do tribunal ., por sentença proferida em 27-06-2006 e transitada em julgado em 12-07-200, na pena de 1 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, pela prática, em 04-02-2005, de um crime de condução sem habilitação legal, pena entretanto extinta sem revogação da suspensão;
no processo comum singular n 393/0 do tribunal ., por sentença proferida em 30-10-2006 e transitada em julgado em 22-11-2006, na pena de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, pela prática, em 07-09-2005, de um crime de condução sem habilitação legal, pena entretanto extinta sem revogação da suspensão;
Após a conclusão do 4 ano de escolaridade, AA continuou a apoiar os progenitores na agricultura, permaneceu integrado no agregado de origem até aos 19 anos de idade, momento em que contraiu o matrimónio com EE. O casal passou a viver numa habitação propriedade do patrão para quem trabalhava no setor da agricultura. Com a intenção de autonomizar-se, AA investiu na aquisição de máquinas agrícolas para prestação de serviços a outros proprietários de terras.
Da relação conjugal nasceram dois descendentes, o mais velho BB, trabalhou com o arguido até ter contraído matrimónio, sendo que durante esse período o arguido controlava os valores auferidos pelo descendente, facultando-lhe apenas algum montante para as despesas pessoais,
No meio residencial do arguido, a atual situação jurídico-penal é do conhecimento da rede vicinal, bem como os conflitos conjugais que existiam, sendo o arguido percecionado como uma figura autoritária, agressiva e com reduzidos contactos sociais, pelo que as pessoas optavam por utilizar estratégias de evitamento para não se envolverem em conflitos. Na comunidade vicinal do filho BB os factos são do conhecimento geral atenta a forma como foram alegadamente praticados, embora o arguido aí seja pouco conhecido.
AA em meio livre beneficia de apoio da atual companheira, referindo que é sua intenção retomar o agregado desta, bem como retomar a atividade laboral no setor...
Em matéria de escolha e medida da pena, os Senhores Juízes do Tribunal da Relação, recorrido, ponderaram nos seguintes termos:
o arguido é um indivíduo empreendedor, que ao longo da sua vida manteve sempre ocupação laboral regular e uma adequada integração comunitária e, embora tendo efectivamente alguns antecedentes criminais, esta é a sua primeira reclusão em 55 anos de vida;
Nos termos do disposto no artigo 7 n. 2, do CP, a moldura abstracta da pena conjunta situa-se entre 7 anos e 6 meses de prisão a mais elevada das penas e 19 anos e 6 meses de prisão soma das penas.
Revertendo ao caso, não pode deixar de sublinhar-se a extrema gravidade, a todos os títulos, da conduta do recorrente.
Predominam nestes autos os crimes de criminalidade violenta e especialmente violenta na demarcação prevenida nas alíneas e do artigo , do CPP.
O arguido tem antecedentes criminais pela prática de crimes contra as pessoas.
A materialidade provada, encarada na sua globalidade, concede pois concluir que a ilicitude dos factos é elevada, sendo-o também a culpa, lato sensu, sendo ademais ingentes as necessidades de prevenção geral e especial.
Termos em que o recurso interposto pelo arguido merece parcial provimento.
a ilicitude dos factos é elevada, sendo-o também a culpa, lato sensu, sendo ademais ingentes as necessidades de prevenção geral e especial;
Os valores penhorados são elevados e exagerados pelo que, salvo o devido respeito por opinião contrária, deverá o vencimento do executado ficar isento de penhora ou reduzido o valor da penhora, para que o executado e respectivo agregado familiar consiga viver com o mínimo de dignidade humana.
Informa-se que, nos termos e para os efeitos do disposto na  alínea do n 5 do artigo 24 e artigos 30 e 31 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, foi notificado, na presente data, da nomeação efectuada.
Nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, informamos Ex que foi para patrocinar requerente em substituição do Patrono anteriormente .
- No caso em apreço é de se afirmar - sempre com o merecido respeito - que o Tribunal a quo não se debruçou, como se impunha, sobre uma questão jurídica evidenciada nolibelo em causa, o que culminou numa conclusão, em nosso entender, errónea. Ou seja: o Tribunal recorrido fez uma incorrecta aplicação do direito quanto a uma problemática especifica que emergiu no presente caso. Veja-se:
- No Processo de Execução - n. 14/09TBCRZ - o Executado, aqui Recorrente, é beneficiário de apoio judiciário pelo que, aquando da iniciação do processo em causa, foi-lhe designada/nomeada Defensora Oficiosa - Dr. - pela Ordem dos Advogados doravante O.A.), nos termos da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais n. 34/2004, de 29 de.
- Após a nomeação, a Defensora Oficiosa cumpriu todos os deveres a que estava adstrita.
- Volvido algum tempo, por motivos irrelevantes para o caso sub judice, o beneficiário do apoio judiciário, , requereu, junto da entidade competente para o efeito a O.A.), a substituição da sua Patrona Oficiosa - sendo este um direito que a Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, pelo seu art. 3, lhe concede.
- Da análise supra mencionada, resultou a conclusão de que o articulado junto pela primitiva Defensora era adequado a satisfazer as necessidades do Executado.
- Ora, naturalmente, com a decisão contida no despacho que acima se esmifrou, não pode o Executado, aqui Recorrente - nem a sua actual Defensora Oficiosa - concordar. Isto porque:
- Assim, é sobremaneira evidente que o Tribunal a quorejeitou o articulado em causa erespectivos meios de com base em normas legais que não se aplicam aos presentes autos.
- Ademais, é também de enfatizar que a tramitação dos casos de pedidos de substituição de patronos oficiosos não inclui a interrupção dos prazos em curso: não há nenhuma norma legal que imponha essa interrupção contrariamente ao que acontece nos casos de pedido de nomeação de patrono, em que a lei especifica taxativamente que a interrupção dos prazos ocorre - ora, se a própria lei faz essa distinção, é porque se tratam de problemáticas.
- Isto porque, o PEDIDO de substituição é somente isso: um mero e singelo pedido. E, enquanto pedido, pode ser deferido ou indeferido, uma vez que
- Desta feita e como facilmente se deduzirá, os prazos judiciais que estejam em curso não se interrompem de forma alguma porque a defesa do beneficiário do apoio judiciário está sempre salvaguardada, cessando as funções do primitivo Patrono somente quando for designado outro Defensor.
- O processo judicial em si só terá que ter conhecimento da substituição aquando da designação do novo Patrono Substituto e
- Como será, certamente, consabido, o processamento dos pedidos de substituição junto da O.A. ocorre da seguinte maneira:
o pedido é entregue pelo requerente neste caso o Executado/Recorrente) junto dos serviços da O.A. devidamente especificado, instruído e fundamentado;
finalmente, apuradas as versões de ambas as partes, pronuncia-se a O.A., deferindo ou não o pedido em causa
- Neste sentido, procedeu-se então ao apuramento junto da primitiva Patrona Oficiosa, Dr. , de que:
foi notificada, via e-mail, em 18 de Março de 2019, de despacho datado de 17 de Março de 2019 que deferia o pedido do Sr. justificando a O.A. esse deferimento com o facto de a primitiva mandatária não se ter oposto ao.
- Ou seja: todo o processamento referente ao pedido de substituição encabeçado pelo ora Recorrente, ocorreu após a junção aos autos - pela primitiva Defensora Oficiosa - do articulado para isenção da penhora ou substituição da alteração do valor penhorado.
- Resuma-se: a primitiva Defensora Oficiosa juntou o supra referido articulado descrito especificadamente em  do presente ao processo em causa, em 9 de Marçode 2019e só foi notificada, pela O.A. para se pronunciar sobre o pedido da suasubstituição em 11 de Março de 201
- Neste sentido, o meritíssimo juiz a quo, salvo douto entendimento, só poderia relevar o DEFERIMENTO do pedido de substituição por parte da O.A., não se podendo bastar com a comunicação singela do mero pedido até porque, como já se constatou, quanto aos casos de substituição de patrono oficioso essa comunicação ao processo nem é.
- Reitere-se: apenas o DEFERIMENTO por parte da entidade competente a O.A., leia-se) vincula o processo judicial em apreço, não havendo, até lá, qualquer interrupção de prazos.
- Desta feita, o art. 24 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho foi, salvo douta opinião,erroneamente aplicado ao caso concreto, pois não está em causa uma nomeação dePatrono, mas sim a substituição do primitivo nomeado e, assim,
- não poderá, de forma alguma, ser o articulado da primária Defensora Oficiosa - de 9 deMarço de 2019 - rejeitado, uma vez que esta manteve os seus poderes/deveres em pleno até ao dia 18 de Março de 2019 data em que a O.A. comunicou ao processo judicial em causa - conforme lhe competia - o deferimento do pedido de substituição e consequente designação da Patrona.
- Nestes termos, a correcta aplicação do direito ao caso concreto impunha a aplicabilidade dos artigos 3 e 4 n. 3 aplicado por força do art. 32 n. 2 parte final, todos da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, ao invés da aplicação do art. 24 do mesmo diploma legal, devendo, assim, o articulado e respectivos meios de prova a ele junto aos autos pela primitiva Patrona ser aceites, prosseguindo-se normalmente com a tramitação subsequente aos mesmos.  Contra-alegações
Acesso ao Direito e aos Tribunais
Consagração legal - Modalidades
A primeira informação jurídica) incumbe ao Estado, de modo permanente e planeado, por forma a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos art. ).
Concretizando, verifica-se que, encontrando-se o Recorrente a ser executado num processo judicial, requereu concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, o que lhe foi deferido.
Compreende-se que assim seja, já que é o próprio patrono oficioso a quem foi cometida a defesa da pretensão do requerente de apoio judiciário, que entende que não se mostram reunidas as condições objectivaspara o efeito isto é, para o seu exercício, ou para a respectiva eficácia); e, se o prazo processual em curso não ficasse suspenso, correr-se-ia o risco de, não obstante a escusa vir a ser deferida,ser prejudicada, se não mesmo inviabilizada, aquela defesa.Dir-se-á, porém, que um pedido de substituição de patrono oficioso não replica esta ponderação de interesses, como não replica aquela outra ínsita no pedido de nomeação de patrono.
Compreende-se que assim seja, uma vez que o patrocínio oficioso, e ao contrário do contrato de mandato judicial - com o qual não se confunde -, não se baseia na confiança pessoal que justifica a composição voluntária de direitos e deveres, e a livre escolha dos seus concretos, mas sim em direitos e deveres institucionalmente reconhecidos e impostos a categorias pré-definidas, de requerente de apoio judiciário e de profissional.
Verifica-se ainda que, vindo o pedido de substituição a ser deferido, em 17 de Março de 2019, pela Ordem dos Advogados, a mesma nomeou a Sr. Dr. P. como nova patona do Recorrente, o que comunicou ao processo e aos próprios em 18 de Março de 201
No mesmo sentido, Ac. da RC, de 112018, Jorge França, Processo n. 1495/19PBCBR.C
Neste segundo sentido, pronunciaram-se: o Ac. da RP, de 112011, João Proença, Processo n. 222/16TBVRL.P1; e o Ac. da RP, de 102014, Francisco Matos, Processo n. 3252/17TBGDM-B.P
Sobre a interpretação extensiva na doutrina tradicional, vide Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1 reimpressão, Coimbra, Almedina, 2002, págs. 185-18
Processo n. 1018/15T8PVZ.P1Sumário......................................................
Processo n. 1018/15T8PVZ.P