rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, por não provados os seus fundamentos e, em manter a sentença recorrida, acrescida da fundamentação de facto e de direito antecedente, julgando procedente a exceção de prescrição, absolvendo a Ré do pedido.
O presente recurso vem interposto da sentença de fls incluindo o despacho que a integra e anterior ao relatório que apreciou e julgou improcedente a que concedeu provimento ao requerido determinando a emissão de mandado judicial por forma a permitir o acesso dos serviços do Município ao imóvel propriedade e habitação dos Recorrentes, e entendem os Recorrentes que a sentença e o dito incorreu em erro de julgamento e em violação da Lei e da Constituição e mais se suscita a nulidade da sentença ao abrigo dos artigos 195 e 615 do Código de Processo Civil.
O Recorrido, está representado por mandatário e solicitador, mas não deu entrada do requerimento inicial por transmissão electrónica de dados, através do SITAF, nem invocou qualquer justo impedimento.
A prática do acto via e-mail e sem assinatura digital não é legalmente válida, como resulta da conjugação das seguintes disposições: artigo 144, ns 1, 7 e 8 e 132 do Código de Processo Civil ex  artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 24, ns 1 e 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Portaria 380/2017, de 112 artigos 2 e.
Os Recorrentes, na sua Oposição de fls. indicaram e requereram:
Depoimento de parte;
Declarações de parte;
Prova por inspecção judicial;
Prova testemunhal.
Daí que, o facto 3 da matéria de facto assente tem de ser alterado e passando a constar que a Recorrente  não foi notificada nem recebeu os ofícios /170895/18/CMP e /170922/18CMP e o mesmo sucedendo com o Recorrente F.
A matéria que consta do facto 11 não está sustentada em documento, nem em qualquer outra prova, para além de que, os Recorrentes jamais aceitaram esse facto como verdadeiro, antes pelo contrário, o mesmo foi impugnado, logo, a matéria que consta do ponto 11 dos factos assentes tem que ser dada como não assente ou controvertida.
Ora, uma coisa é o n 2 do artigo 95 e outra coisa é o n 3 do artigo 95 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
A sentença recorrida, no que a esta matéria diz respeito, não só errou no julgamento e apreciação que fez, como se olvidou de apreciar as diversas matizes suscitadas e fez uma interpretação e aplicação inconstitucional do regime do mandado judicial previsto no artigo 95 n 2 e 3 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
A haver obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia alterações na fachada, telhado ou, é possível ao Recorrido, ainda antes de entrar no imóvel, detectar e aperceber-se de sinais dessas mesmas obras, sendo que, as obras de conservação, as obras de alteração no interior de edifícios estão isentas de controlo pelo Recorrido artigo  do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação).
O Recorrido na petição inicial não provou quem reside no prédio, nem quem é proprietário do prédio e do processo administrativo resulta que na verdade, não há, nem havia quaisquer actividades naquele local fls. 1 e 2, 28 do processo.
Daí que, no caso, como não havia actividade, nem obras, não há necessidade de qualquer mandado e, ainda que tivessem existido obras mas não o Recorrido não necessitava de entrar em casa dos Recorrentes, pois por fora é quanto lhe basta para detectar alterações significativas ou que carecem de licenciamento ou comunicação prévia.
Para além de que o Recorrido não averiguou, nem recolheu quaisquer indícios da necessidade do mandado judicial.
A Recorrente  não foi notificada de nada, nem foi notificada de qualquer despacho ou de qualquer necessidade ou intenção de inspecção ou de agendamento de inspecção, nem lhe foi perguntado se consentia ou não, nem lhe foi dito onde querem entrar e para que efeito. Da mesma feita que o Recorrente F apenas foi notificado no dia 002018 cfr. fls. 20 e 21 do processo da missiva que consta de fls. 20 e da qual nada consta que lhe permita perceber, os motivos da inspecção, o local da inspecção e afinal de contas onde pretendiam entrar e porque motivo e para que efeito.
Assim, não se pode dizer que os Recorrentes não consentiram, na verdade, nem consentiram, nem deixaram de consentir, aliás, nem lhe foi perguntado se consentiam ou deixava de consentir.
O Recorrido, nem informou, nem sequer ouviu o Recorrente, nem a Recorrente para saber se davam ou não o seu consentimento cfr. processo.
Os Recorrentes não podiam ter dado ou deixado de o consentimento, porquanto o mesmo tem de ser livre e pessoal e só pode ser tomado com o conhecimento de todas as condições para a bondade da decisão Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. Cit., p. 541-542), o que não sucedeu no caso, pois do processo administrativo resulta claro que nenhum dos Recorrentes teve conhecimento dos motivos, fundamentos e condições, os quais aliás, não constam do processo administrativo.
O Recorrido, para além do que já se referiu supra, também nem sequer ponderou e/ou fundamentou a adequação, necessidade, legalidade e proporcionalidade do mandado judicial.
O não envio da petição inicial pelo SITAF; nulidade de todo o processado conclusões 1 a.
Sobre este tema é dito no Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de Mário de Almeida e Carlos Cadilha, 4 edição, 2017, Coimbra, páginas 571-57:
A apresentação de articulados pela plataforma eletrónica não é obrigatória para quem não tem a obrigação de estar representado em juízo por advogado.
E sendo certo que, pelo menos até ao momento, apenas os advogados podem aceder ao SITAF para apresentarem peças processuais como partes.
Tal como decidido no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 302019, no processo 1102/00 BRG, com o mesmo Relator.
Termos em que improcede esta arguida nulidade processual.
Mas, como decorre também destes preceitos, a nulidade só releva, degradando-se em não essencial no caso contrário, se puder influir no exame ou decisão da causa.
Ora no caso presente a omissão verificada não é susceptível de influir no exame ou decisão da causa.
Isto porque a decisão, a ser tomada, sempre deveria ser a do indeferimento da prova produzida.
Não se justifica a produção de prova testemunhal ou qualquer outra como a pericial ou por depoimento em processo cautelar se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos.
Posição que sustentámos, entre outros, nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 202017, no processo 01289/19 PRT, e de 002017, no processo 2948/11 PRT-A, com o mesmo Relator.
Pelo que se mostra degradada em não essencial a verificada nulidade processual.
O erro no julgamento da matéria de facto conclusões 30 a.
Facto provado sob o n. 1:
Pelo que não se justifica analisar a validade da prova nessa vertente.
Indiscutivelmente, porque consta do documento cuja genuinidade e autenticidade não foram postos em causa, o requerimento foi apresentado em nome desta empresa, arrogando-se a mesma, no teor do documento, a qualidade de proprietária desse prédio.
Factos provados sob o n.s 2, 4 e 5:
Os documentos de folhas 8 verso, 13 e 13 verso do processo administrativo apenso, dado como reproduzido na sentença, é prova bastante desses factos que, em bom rigor, os Recorridos, nessa parte específica, não puseram em causa.
Factos provados sob os n.s 3, 6 e 10:
O que existe é a prova de terem sido enviados os mencionados ofícios para a morada dos Requeridos, ora Recorrentes, bem como o e-mail.
Daí que nesta parte se imponha alterar a matéria de facto dada como provada.
Factos 7, 8 e 9:
Os Recorridos afirmam que não está provado quem é proprietário da casa onde o Requerente pretende entrar para proceder a acção de fiscalização.
Sucede que o Requerente, ora Recorrido, nos artigos 11 a 15 da sua petição inicial invoca que os Requeridos são os proprietários e ocupantes do prédio.
Qualidade pessoal que os Requeridos, ora Recorrentes, não aceitam nem enjeitam. Acabam até por admitir que, pelo menos, se trata do seu domicílio ponto 31 da oposição).
Face a este preceito deveremos ter por aceite essa qualidade e, portanto, o acerto da decisão recorrida nesta parte.
Facto 11:
Facto 12, agora 11:
Matéria a aditar.
Nos artigos 31 a 46, 56 a 62, 64, 69 a 75, 78 a 81 e 84 a 98 da sua oposição, os ora Recorrentes invocaram aspectos subjectivos - como a intenção da denunciante e do Município, de mera vingança, como interesse para o mandado judicial ora requerido - e, como tal insusceptíveis, por si mesmos, de outra prova que não seja a confissão e que, no caso, não se verificou nem, com toda a probabilidade, se poderia verificar.
O Requerido, ora Recorrente, é membro e dirigente da Associação dos Amigos e Moradores da Foz Velha - folhas 1 e 2 do procedimento administrativo.
Esta Associação apresentou:
uma acção popular que corre termos neste Tribunal sob o n.1651/17BEPRT; UO
O Requerente, por via da imprensa, afirmou que não mandava parar estas obras documentos 1 a 10 da oposição).
A norma não impõe, antes dispensa, a prévia notificação n.1) e o consentimento n.2) do visado.
Saber se materialmente o despacho e o subsequente pedido de mandado judicial para entrada no domicílio dos Requeridos é legal, é matéria que se pretende já com a análise das questões que se passam a apreciar.
Pelo que improcede este fundamento do recurso.
O Tribunal Constitucional no acórdão n. 195/2016, de 205, julgou inconstitucional a norma inscrita no artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 555/99, de 110, como se refere na decisão recorrida.
A norma constante do n. 3 é de direito adjectivo, define o tribunal competente para a emissão o mandado e os termos que segue o pedido, o do procedimento cautelar comum.
São, portanto, normas completamente distintas, não podendo a norma legislativa que alterou uma significar que se colmatou a falta de autorização legislativa para a outra.
O que, logo por aqui, imporia a revogação da decisão recorrida e o indeferimento do pedido cautelar.
O controle pressuposto no mandado judicial em apreço há-de ser, portanto, um controle de mérito.
Um controle que passa pela ponderação dos interesses em jogo, face ao disposto no n. 2 do artigo 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para o qual remete a parte final do n. 3 do artigo 95 do Decreto-Lei n. 555/99, de 11
E sendo certo também que no despacho em que se apoiou o presente pedido de emissão de mandado judicial nem sequer se refere este risco mas apenas a necessidade e de verificação da legalidade,
Pelo que se impõe revogar a decisão recorrida e indeferir o pedido cautelar deduzido pelo Município ora Recorrido.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
O dano resultante da perda de chance processual pode relevar se se puder concluir, com elevado grau de probabilidade ou verosimilhança, que o lesado obteria certo benefício não fora a chance processual perdida.
Quanto mais robusta for a chance, maior será o montante da indemnização devida e mais se aproximará do valor que seria devido para cobrir o dano decorrente da perda do resultado final.
Após contestação por todos os demandados, realizou-se julgamento e foi proferida sentença julgando a causa totalmente improcedente.
Nas suas alegações de recurso, a A. conclui:
- o dano moral sofrido pela A./recorrente resulta da conduta do  R. que incumpriu os deveres deontológicos consagrados nos arts. 9 e 11 do E.O.A.;
- esta conduta só por si é fonte de responsabilidade geradora do dever de indemnizar;
- tal dever não necessita da verificação directa e expressa do nexo de causalidade entre o acto e o dano, resultando directa e imediatamente da violação;
- tanto que a A./recorrente sempre foi diligente no acompanhamento do processo cujo decaimento gerou a necessidade/interesse de recurso para o STJ;
- esse interesse ficou inclusivamente, patente na presença repetida da A./recorrente no escritório do  R., com o objectivo de saber do andamento/resultado do processo;
- e surge evidente que sofreu o dano moral por se sentir enganada, pois que para conhecer o verdadeiro motivo do resultado do recurso par o STJ teve de pedir uma fotocópia da decisão, tendo, apenas, nessa altura, e por iniciativa própria, conhecido a verdadeira causa do insucesso;
- dado que a A./recorrente peticionou a condenação no pagamento de uma indemnização por danos morais, o Tribunal a quo deveria ter-se pronunciado quanto a esse pedido;
- a indemnização nunca poderá ser inferior ao valor peticionado na p.;
- a responsabilidade do pagamento do valor da indemnização recai sobre o  R., e, solidariamente, sobre as  e  R. por efeito e nos limites dos respectivo contratos de seguro.
Nas respectivas respostas, os RR. sustentam a manutenção do decidido.
a. Nos termos da apólice em análise, não é assim relevante para a determinação da sua aplicabilidade a data da verificação dos factos eventualmente susceptíveis de gerar responsabilidade profissional, mas sim a data da primeira reclamação dos factos.
g. Pelo que, a primeira reclamação do sinistro ora em apreço, ocorreu cerca de seis meses depois do conhecimento dos factos.
A decisão recorrida declarou não provada a seguinte matéria de facto:
A."A A. não foi informada pelo  R. da rejeição do recurso, apesar de se ter deslocado, por várias vezes, ao seu escritório, para conhecer do respectivo resultado, vindo a aperceber-se desses factos quando consultou o processo, no Tribunal de Odemira;
Logo, não apenas a testemunha não confirma que a sua mãe apenas tomou conhecimento da rejeição da revista para o Supremo através da consulta ao processo no Tribunal de Odemira, como reproduz uma realidade coincidente com aquele que foi o depoimento do  R., no sentido de ter efectivamente informado os motivos da não admissão da revista e da A. e a sua filha não lhe terem solicitado esclarecimentos adicionais.
No ano de 2005 a A. instaurou uma acção emergente de acidente de trabalho, do qual resultou a morte do seu companheiro,;
O processo correu no então Tribunal Judicial de Odemira com o n. 434/04TBODM;
O 1 R. foi nomeado patrono da A. no referido processo;
A A. e o  R. concordaram em interpor recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora para o Supremo Tribunal de Justiça;
O recurso foi rejeitado por extemporaneidade;
A Seguros Gerais, S.A., celebrou um contrato de seguro de responsabilidade profissional com a Ordem dos Advogados de Portugal titulado pela apólice de seguro n., com data de início a 1 de Janeiro de 2014;
A Seguros Gerais, S.A. assumiu perante o Tomador de Seguro Ordem dos a cobertura dos riscos inerentes ao exercício da actividade de advocacia, conforme regulado no estatuto da Ordem dos Advogados, desenvolvida pelos seus segurados advogados com inscrição em;
Contra o segurador em exercício da acção directa;
A Companhia de Seguros, S.A., segura nos termos das Condições Particulares, Gerais e Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional celebrado com a Ordem dos Advogados tomador do e designado Apólice n., o risco decorrente de acção ou omissão, dos Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, no exercício da sua profissão;
Da responsabilidade por perda de chance
Antes do mais, realizemos uma breve incursão sobre o tema da perda de chance.
De acordo com o supra referido Acórdão, o acidente ocorreu no dia 202005 e o óbito foi declarado no dia seguinte, tendo a vítima o estado de solteiro.
Finalmente, há a reter que a decisão do Supremo de não admissão da revista, por extemporaneidade, vem datada de 11201
Se é certo que este Acórdão Uniformizador incidia apenas sobre a matéria das prestações sociais devidas ao membro sobrevivo da união de facto, a argumentação utilizada era igualmente válida em matéria de prestações por morte resultante de acidente de trabalho, pois a Lei 23/2010 não releva o momento em que ocorreu a morte do membro da união de facto, mas apenas o preenchimento dos pressupostos de que faz depender a constituição desse direito.
E neste mesmo sentido se pronunciaram os Acórdãos da Relação de Coimbra de 102013 Proc. 313/13TTTMR.C1) e de 202014 Proc. 606/10T4AVR-A.C1), publicados da mesma página.
De resto, na pesquisa realizada, não nos foi possível encontrar qualquer outro aresto que se pronunciasse em sentido contrário.
Tal determina a integral absolvição da  Ré.
Esta Ré sustenta nas suas alegações que a falta de participação do sinistro, no prazo de sete dias após o seu conhecimento pelo advogado  R., afastaria a responsabilidade da Seguradora.
Daí que não seja oponível ao lesado a falta de participação do sinistro por parte do  R., como resulta do art. 10, n. 4, do 72/2008, de 16 de Abril, tanto mais que se trata de um contrato a favor de terceiro, sendo inoponíveis ao lesado, as excepções de direito material fundadas nas relações estabelecidas entre o tomador do seguro e/ou o segurado e a seguradora, máxime, quando as mesmas se prendem com o incumprimento por parte do segurado de deveres contratualmente fixados, sem prejuízo do exercício do direito de regresso por parte da seguradora.
Improcede, pois, esta parte da argumentação da  Ré Seguradora.
Da franquia
Foi assim estabelecida uma franquia ao capital seguro, como permitido pelo art. 4, n. 3, do 72/2008, tratando-se de uma parcela da indemnização que ficará exclusivamente a cargo do segurado e que será deduzida do valor a pagar pela  Ré Seguradora.
Destarte, concede-se parcial provimento ao recurso, condenando-se:
Mantém-se a absolvição da  Ré Seguros Gerais, S.A..
In Perda de Chance Processual, publicado na RLJ, ano 14, n. 3997, Março-Abril de 2016, págs. 190-19
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002015 Proc. 5105/12TBXL.LS1), em www.dgsi.pt.
Paulo Mota Pinto, loc. cit., pág. 19
Ainda Paulo Mota Pinto, loc. cit., pág. 19
Neste sentido, vide o Acórdão da Relação de Lisboa de 202015 Proc. 1496/00YXLSB.L1-1), em www.dgsi.pt.
Aresto proferido no Proc. 231/15TBSAT.CS1, igualmente publicado na mesma base de dados.
In Contrato de Seguro, Coimbra Ed., 1999, pág. 30
O acórdão recorrido transitou em julgado em 01201
Em 212013, o ora Recorrente apresentou petição junto do TEDH, ao abrigo do artigo 3 da Convenção, alegando que a decisão proferida pelo TRE violava a Liberdade de Expressão, prevista no artigo 1 da Convenção.
Por decisão de 202019, a petição apresentada pelo Recorrente veio a obter provimento.
O acórdão recorrido e a decisão do TEDH são inconciliáveis.
A liquidação dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo Recorrente deve ser relegada para execução de sentença, por não ser ainda possível determinar o respectivo montante exacto, o que se requer.
E nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e de acordo com as presentes conclusões, assim se fazendo JUSTIÇA.
MEIOS DE PROVA apenas e só para o caso de se entender necessário produzir prova quanto aos factos alegados no presente:
Declarações de parte:
BB, a apresentar.
JUNTA: 3 documentos.
O recorrente a 212013, apresentou petição junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao abrigo do artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem alegando que a decisão proferida pelo TRE violava a Liberdade de Expressão, prevista no artigo 10 da Convenção;
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Terceira Secção), por sentença datada de 24 de setembro de 2019, proferida no Caso 757/13 AA, "considerou que a condenação do ora recorrente não era razoavelmente proporcional ao objetivo legítimo pretendido, tendo em conta o interesse de uma sociedade democrática em garantir e manter a liberdade de imprensa" e, encontrando "fortes razões para substituir a sua opinião pela dos tribunais nacionais,  ... concluiu que houve uma violação do artigo 1 da CEDH.
É evidente que o acórdão recorrido e a decisão do TEDH são inconciliáveis.
O Mm Juiz junto do Tribunal recorrido na informação a que alude o art. 454, do CPP, pronunciou-se nos seguintes termos:
Em 212013, o ora Recorrente apresentou petição junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a seguir, o, ao abrigo do artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem a seguir, a Convenção), alegando que a decisão proferida pelo TRE violava a Liberdade de Expressão, prevista no artigo 1 da Convenção.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Terceira Secção), por sentença datada de 24 de setembro de 2019, proferida no Caso 757/13 AA, "considerou que a condenação do ora recorrente não era razoavelmente proporcional ao objetivo legítimo pretendido, tendo em conta o interesse de uma sociedade democrática em garantir e manter a liberdade de imprensa" e, encontrando "fortes razões para substituir a sua opinião pela dos tribunais nacionais,  ...) concluiu que houve uma violação do artigo 1 da CEDH.
Em 212013, o ora Recorrente apresentou petição junto do TEDR, ao abrigo do artigo 34 da Convenção, alegando que a decisão proferida pelo TRF violava a Liberdade de Expressão, prevista no artigo 10 da Convenção.
Processe por apenso aos autos onde se preferiu a decisão a rever.
A Exm Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal emitiu Parecer, no sentido que deve ser admitida a revisão, nos seguintes termos:
De outro modo tornar-se-ia num expediente fácil e frequente, pondo em causa a estabilidade do caso julgado e subvertendo a sua própria razão de ser.
- O recorrente invoca como fundamentos da revisão o previsto na al. g, do n 1, do referido art. 449, do CPP, que estabelece o seguinte:
O acórdão deste Supremo Tribunal, proferido a 15/11/2012, no processo 23/00GDSCD-B.S1, acolhia já esta posição, como ressalta do respectivo sumário, que se transcreve parcialmente:
Porém, na estrita literalidade da lei, foi bem mais longe.
Trata-se de limitações razoáveis que visam a harmonização entre o princípio non bis in idem, na sua dimensão objectiva exceptio, princípio inerente ao Estado de direito, e a necessidade de reposição da verdade e da justiça, designadamente quando estão em causa direitos fundamentais do cidadão, limitações impostas, também, pela necessidade de garantir, minimamente, a soberania nacional em matéria judicial.
Desta forma é manifesto que as decisões em causa são inconciliáveis, pelo que está preenchido o pressuposto da revisão previsto na referida alínea, do n1, do artigo 449, do CPP.
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Terceira Secção), por sentença datada de 24 de setembro de 2019, proferida no Caso 757/13 AA, "considerou que a condenação do ora recorrente não era razoavelmente proporcional ao objetivo legítimo pretendido, tendo em conta o interesse de uma sociedade democrática em garantir e manter a liberdade de imprensa" e, encontrando "fortes razões para substituir a sua opinião pela dos tribunais nacionais, ...) concluiu que houve uma violação do artigo 1 da CEDH.
O citado art. 449, n 1, al. do CPP,consagra o seguinte:
Como referimos no acórdão deste Supremo Tribunal de 27 de Maio de 2009, o legislador de 2007, porém, na estrita literalidade da lei, foi bem mais longe.
No caso subjudice, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Terceira Secção), por sentença datada de 24 de setembro de 2019, proferida no Caso 7..7/13 AA, "considerou que a condenação do ora recorrente não era razoavelmente proporcional ao objetivo legítimo pretendido, tendo em conta o interesse de uma sociedade democrática em garantir e manter a liberdade de imprensa" e, encontrando "fortes razões para substituir a sua opinião pela dos tribunais nacionais, ...) concluiu que houve uma violação do artigo 1 da CEDH.
Neste sentido, verifica-se o fundamento invocado pelo recorrente previsto na alínea, do n1 do art. 449, do CPP.
Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em autorizar a revisão.
Proc. n 765/10T8AMT.Pl apelação)
Termina com o seguinte pedido:
Citada, a R. contestou a ação, alegando essencialmente que o A. prestou falsas declarações aquando da subscrição da proposta de seguro que serviu de base ao contrato em causa: declarou que não sofria de enfermidades, que não estava garantido por contato de seguro de acidentes e trabalho e que não estava afetado por qualquer incapacidade permanente.
Termina a R. no sentido de que o tribunal a absolva do pedido.
A R. exerceu o contraditório reafirmando o que algara e pedira na contestação.