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Sustenta a arguida que não se verifica a contra-ordenação imputada qual seja a prevista no n 4 do art. 266 do CT/2009, por violação do seu n 1 por: a sua actividade se enquadrar na previsão do art. 266, n 3, al., do CT/2009 ou, subsidiariamente, por o elenco de actividades constante do citado art. 266, n 3, al., ter natureza exemplificativa e não taxativa, devendo ser feita uma interpretação actualista da lei por forma a abranger a realidade dos centros comerciais; e, ainda subsidiariamente, diz que do contrato de trabalho consta que o horário de trabalho pode abranger sábados, domingos e feriados, os quais são considerados como dias normais de trabalho.
E avançando agora para a questão que nos ocupa, suscitada pela Recorrente.
Dispõe o art. 266 do CT/2009 que: Artigo 266
Pagamento de trabalho nocturno1 - O trabalho nocturno é pago com acréscimo de 25 % relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia.
Redução equivalente do período normal de trabalho;
Aumento fixo da retribuição base, desde que não importe tratamento menos favorável para o trabalhador.
- O disposto no n. 1 não se aplica, salvo se previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho:
- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.
Por sua vez, dispõe a cl 43 do CCT celebrado entre a Associação dos Comerciantes do Porto e o CESP, acima referido, que:Cláusula 4
Trabalho nocturno1 - Considera -se período de trabalho nocturno o prestado entre as 21 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
- O trabalho nocturno será pago com acréscimo de 25 % sobre a remuneração normal.
Do n 1 do art. 266 do CT, assim como da cl 43, n 2, do CCT resulta que o trabalho prestado no período noturno será pago com o acréscimo de 25%.
O CCT não dispõe de cl semelhante ao n 3 do citado preceito, nada referindo quanto ao pagamento, ou não, do acréscimo designadamente na situação referida na al..
Impõe-se, assim e desde logo, enfrentar uma 1 questão, qual seja a de saber se, para que o caso possa ser enquadrado em tal alínea, deveria ou não o CCT prever expressamente tal situação, defendendo o Recorrido que, para a sua inaplicabilidade, basta a previsão, pelo n 2 da cl 43, do pagamento do acréscimo em caso de trabalho prestado em tal período. Ou seja, parece concluir-se de tal posição que teria que ser o CCT a prever expressamente as situações em que o acréscimo não seria devido, sob pena de, nada dizendo, ser devido.
Todavia, com todo o respeito por tal entendimento, dele discordamos.
E, na verdade, parece-nos ser esta a interpretação mais correta.
Resolvida tal questão, importa seguidamente apreciar da suscitada pela Recorrente, qual seja a de saber se o caso se enquadra na al. do n 3 do citado art. 266, do qual resulta que o pagamento do mencionado acréscimo não seria devido.
Ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, incluindo o dos centros comerciais, é aplicável o 48/96, de 105, alterado pelos 126/96, de 108, 216/96, de 211, 111/2010, de 110 e 48/2011, de 004 foi ainda alterado pelo 10/2015, de 101, alteração esta posterior aos factos em causa e que, por isso, não é aplicável ao caso.
A actividade da arguida consiste na venda a retalho de calçado, a qual, só por si, não consubstancia actividade que, pela sua natureza, deva estar aberta em tal período, nem se enquadra na tipologia exemplificativa constante do art. 266, n 3, al..
Entendemos, pois, que, no caso e perante a natureza do modo de funcionamento da atividade da arguida, levada a cabo num centro comercial e de acordo com o horário de funcionamento deste, a situação se enquadra no art. 266, n 3, do CT/2009, não sendo devido o pagamento do acréscimo a que se reportam o n 1 do mesmo preceito e o n 2 da cl 43 do CCT.
Assim sendo, procedem as conclusões do recurso.Decisão
A norma do artigo 53 do CPTA é uma norma excepcional, que não se aplica no caso sub judice.
Não existe norma excecional que afaste a impugnação judicial de decisões proferidas em recurso hierárquico facultativo a menos que sejam revogatórias, pelo que o Tribunal a quo decide mal esta matéria.
No caso dos autos as decisões impugnadas judicialmente não são atos meramente confirmativos.
As disposições dos artigos 51 e 59 n 4 e 5, do CPTA permitem que o cidadão possa defender-se mediante a impugnação administrativa e/ou jurisdicional do ato, de imediato ou só no final do recurso hierárquico e não significam que a decisão do recurso hierárquico facultativo não é impugnável.
O sistema judicial permite um duplo grau de recurso, sendo um administrativo e o outro contencioso. Caso o cidadão opte pelo recurso hierárquico facultativo, sempre poderá impugnar judicialmente a decisão que venha a ser proferida.
A decisão do recurso hierárquico do caso em apreço pronuncia-se decisória e fundamentadamente sobre a interpretação do artigo 63 do 220/2006 e não é um ato meramente confirmativo.
Improcede a exceção da inimpugnabilidade do ato conforme douta fundamentação doutrinal e jurisprudencial contida na douta sentença recorrida.
Julga-se mal no Acórdão recorrido quando se conclui que o despacho que negou provimento ao recurso hierárquico se limita a confirmar o ato recorrido, ocorrendo identidade entre as partes, de objecto e de decisão e que, consequentemente é um ato meramente confirmativo.
A responsabilidade prevista no art 63 tem natureza indemnizatória e não penal, e rege-se pelo disposto no art 483 do Código Civil.
O limite máximo do valor a indemnizar é o valor das prestações efetivamente pagas pela Segurança Social e, por isso, se usa os termos restituição ou reposição, os quais significam a restauração de uma situação anterior.
O legislador não quis criar, através do artigo 63, do Dec-Lei 220/2006, para a Segurança Social uma fonte de receita de valor superior aos encargos efetivamente suportados, caso contrário o artigo 63, do 220/2006, de 03/11, seria inconstitucional por violação do artigo 168 da CRP.
A ratio legis foi a de que nem o trabalhador fosse prejudicado por uma declaração errónea da empresa, nem a Segurança Social sobrecarregada por causa da proteção que, mesmo em condições erróneas, tem que continuar a prestar.
Neste sentido o Acórdão do STA, de 19/06/2014, Proc 01308/13 e Acórdão do STA, de 12/07/2018 no Proc 0653/18, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Não pode seguir-se o entendimento do Acórdão recorrido que julga sem a base factual da matéria assente que lhe permitisse concluir que houve fraude punível, pelo que se impõe a revogação da decisão.
Deve ser declarada a nulidade do acto impugnado por violação do artigo 63, do 220/2006 de 03 de Novembro, o qual na interpretação que lhe é dada pelo ISS IP, é inconstitucional.
Deve, assim, o Instituto de Segurança Social, IP ser condenado a praticar um ato administrativo nos termos do qual é apenas devido o valor das prestações de subsídio de desemprego efetivamente pago dentro do período inicial da sua concessão.
A recorrente deve repor apenas as prestações de subsídio de desemprego efetivamente pagas pela Segurança Social, IP aos trabalhadores.
O Instituto da Segurança Social, P. ISS,P.) deduziu contra-alegações, concluindo da seguinte forma:
Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, a 04/07/2019, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional e revogou o saneador-sentença recorrido, com a consequente manutenção do ato impugnado na ordem jurídica.
Acresce que, inexiste qualquer margem de discricionariedade na aplicação da norma resultante do artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, pois, o ato administrativo que ordena o pagamento do montante correspondente ao período de concessão do subsídio de desemprego é estritamente vinculado. Desse modo, não pode ser alegado um benefício ou um enriquecimento sem causa, quando a legitimidade e o fundamento para efetuar o pedido de pagamento acima referido, resultam de forma expressa da lei.
Assim sendo, não há qualquer interpretação inconstitucional do art63, do diploma em apreço, por parte do ora Recorrido, nem errada interpretação/aplicação de um regime contra-ordenacional, contrariamente ao entendimento da Recorrente.
Assim, considera-se que a douta decisão recorrida não enferma de quaisquer vícios, mostrando-se inteiramente válida e legal, devendo a pretensão formulada pela Recorrente improceder por manifesta falta de fundamento.
O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 20202
A Autora A, A.., SA, tem sede na Rua ., n ., Edifício ., ., Oeiras,
Em 17/11/2009, B.., NISS .;
Em 17/11/2009, , NISS ..;
Em 20/11/2009, , NISS .
Em 18/11/2009, E, NISS ..; e
Em 30/11/2009, F, NISS .
Em todos estes acordos de cessação do contrato foi declarado que as cessações se fundamentavam em motivos que permitiam o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho.
Tendo a A declarado ainda que a cessação se encontrava dentro dos limites previstos nos ns 4 e 5 do artigo 10, do 220/2006, de 03/1
A A tinha ao seu serviço cerca de 300 trabalhadores pelo que a sua quota, de acordo com as disposições legais citadas no artigo anterior, era de 80 trabalhadores.
Na data da cessação aquela quota de 80 encontrava-se já preenchida, no triénio em que se verificou, e só por incorreta interpretação da lei a A. fez aquela declaração.
A Autora foi notificada pelo R para fazer o pagamento das quantias acima referidas por ofícios, respectivamente, de 16/11/2009, 18/11/2009, 23/11/2009, 07/12/2009 e 21/12/200
Em 12/07/2012, foi proferido o despacho de fls 158 a 160, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, do PA anexo, Vol , o qual indeferiu o Recurso Hierárquico interposto pela A, acima referido e manteve a decisão recorrida.
Tal como o recurso se apresenta são as seguintes as questões a conhecer nos presentes autos:
Caso se entenda que o ato não é confirmativo, conhecer ou não da questão suscitada pelo MP de intempestividade do recurso.
_ Caso se entenda que o Tribunal não pode conhecer desta questão ou a mesma não procede, conhecer da questão de fundo suscitada nos presentes autos.
_ Alega o recorrente que foi violado o art. 268 n4 da CRP que consagra o seu direito de defesa contra a decisão do Conselho Diretivo do ISS,IP, proferida no recurso hierárquico de impugnação dos ofícios que liquidaram a totalidade das prestações iniciais do subsídio de desemprego a que os trabalhadores cujos contratos cessaram teriam direito, em vez do que efetivamente lhes foi pago.
Como resulta deste preceito:
Este preceito fixa a matriz da impugnabilidade dos atos administrativos concedendo-a aos atos administrativos que lesem direitos ou interesses.
Ora, o critério constitucional visa esclarecer situações duvidosas, não definidas pelo legislador, e fixar um critério quando a lei não o define previamente.
É claro que se a lei não contemplar situações de lesividade manifesta com a possibilidade de impugnação contenciosa poderá colocar-se a questão da inconstitucionalidade da lei.
Só que não é o caso quando a lei rege a questão e tudo se passa a nível de interpretação e integração dos conceitos legais na situação concreta.
Em suma, o direito de acesso aos tribunais não é afetado dado que o mesmo não significa um acesso a qualquer custo, relativizando regras legais, nomeadamente sobre impugnabilidade e caducidade, mas antes um acesso dentro da legalidade.
Nos termos do artigo 16 do CPA então em vigor.
- O recurso hierárquico é necessário ou facultativo, consoante o ato a impugnar seja ou não insusceptível de recurso contencioso.
Por outro lado, e conforme resulta dos factos assentes, este ato que se limitou a indeferir o recurso hierárquico facultativo interposto pela ora Autora e a confirmar o ato recorrido, manteve nos seus precisos termos a anterior decisão administrativa impugnada administrativamente e, por isso, não introduziu qualquer alteração na esfera jurídica da aqui recorrente.
"4 - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal.
Na situação dos autos a Autora foi notificada do ato primário, imediatamente impugnável contenciosamente, por dele não caber recurso hierárquico necessário, mas optou por apresentar impugnação administrativa, que apenas veio confirmar o ato recorrido.
Contudo, em vez de impugnar o ato primário veio impugnar o ato que o confirmou.
E, a tal não obsta que se tenham aduzido mais profunda análise face aos argumentos invocados no recurso desde que não haja alteração de pressupostos de facto ou de direito.
Assim, o ato administrativo impugnado administrativamente pela então autora através de recurso hierárquico facultativo era já ele próprio impugnável contenciosamente, tendo a então autora optado por usar uma impugnação administrativa facultativa, em que o ato final e lesivo, porque definidor da situação no caso concreto, era o ato primário.
Concluímos, assim, pela natureza meramente confirmativa do ato praticado pelo Senhor Vice- Presidente do ISS, IP, em sede de recurso hierárquico facultativo, sendo de julgar procedente a suscitada exceção de inimpugnabilidade.
Fica,  assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.
Nos autos foi proferido pelo relator despacho com o seguinte teor:
Por se nos afigurar que o acórdão recorrido não admite recurso ordinário, por ocorrer uma situação de dupla conforme nos termos do art. 671/3 do CPCivil, ordenou-se a notificação das partes para se pronunciarem, atenta a proibição de decisão-surpresa, nos termos do disposto no art. 655 do CPC.
Por sua vez, o Recorrido pronunciou-se que o recurso deve ser rejeitado, por se verificar uma situação de dupla conforme.
Elementos que relevam para a decisão da questão decidenda:
Notificado para se pronunciar sobre não admissibilidade do recurso, a Recorrente vem dizer que o recurso deve ser admitido nos termos do art. 672 e 629, n2, alíneas e do CPCivil.
Os preceitos agora invocados referem-se a distintas modalidades da revista.
No caso vertente, a Recorrente não indicou na interposição de recurso que se tratava de uma revista excepcional, nem deu cumprimento aos ónus previstos no n
E tendo sido invocado a situação prevista na alínea, contradição jurisprudencial, a Recorrente não juntou cópia do acórdão fundamento, nos termos previstos no n2 do art. 637, o que constitui motivo para imediata rejeição do recurso. Nem pode servir de fundamento um acórdão proferido no próprio processo, pois que a contradição jurisprudencial relevante para os efeitos da alínea do n2, art. 629, tem de ser com um acórdão da Relação proferido num outro processo.
Este despacho foi notificado ao Mandatário da Recorrente, eletronicamente, constando como data de elaboração o dia 31202
E em 17 de Novembro de 2020, veio apresentar reclamação do despacho de não admissão do recurso, com as seguintes conclusões:
Diz-se no despacho reclamado não admitir o recurso porque a recorrente não invocou os preceitos legais relativamente aos arts. 672 e 629, n 2, e do CPC.
Este entendimento não está correcto.
Conforme consta dos autos, a recorrente, antes de ser proferida a decisão ora reclamada, apresentou requerimento onde indicou os motivos porque o recurso devia ser admitido, bem como as disposições legais a que a decisão reclamada diz que não foram invocadas.
Pelo que dever-se-ia ter em consideração as normas invocadas em termos de admissibilidade do recurso,
E não indeferir-se o mesmo.
Sendo certo que nunca deveria ter sido indeferido o recurso sem se dar a recorrente a oportunidade de rectificar a sua peça processual.
Trata-se assim de uma decisão surpresa, proibida pelo art. 3 do CPC.
Por outro lado, diz-se na decisão reclamada que o recurso não é admitido porque a recorrente não indicou que se tratava de uma revista excepcional, nem deu cumprimento ao disposto no n 2 do art. 672
A recorrente devia ter sido convidada a rectificar a sua peça processual, nomeadamente dando-lhe prazo para juntar a certidão a que se refere o n 2 do art. 67
Pelo que neste caso, nem era necessário certidão, já que a decisão em questão consta do processo.
A questão jurídica permanece, sendo no mesmo processo ou em processo diferente.
O que a Recorrente pretende é que olhe para um entendimento plasmado num acórdão da Relação transitado que é completamente oposto a um outro da Relação.
O entendimento e interpretação plasmado na decisão recorrida não asseguram todos os direitos da recorrente.
Esta interpretação é inconstitucional porque viola o art. 20 da CRP, porque não assegura uma boa administração da justiça ao caso concreto.
Deverá assim ser revogada a decisão recorrida e ser admitido o recurso.
A Convenção invocada pela recorrente é a Convenção Sobre Aspectos Civis doRapto Internacional de Crianças, aprovada em Haia, e aprovada pelo Decreto do Governo n 33/83, DR, 1 série de 10198
Tendo a recorrente sido notificada via citius, em 312020, presume-se a notificação feita no dia 012020, o 3 dia posterior ao da elaboração art. 255 do.
O prazo de reclamação começou a correr no dia 3 e completou-se no dia 11202
Motivo por que não se toma conhecimento da mesma.
Não conhecer da reclamação por extemporaneidade.
Custas a cargo da Reclamante.
Inconformado com tal sentença, veio o Autor dela interpor recurso de apelação, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
Concretamente, e para a boa decisão da causa, entende o Recorrente que deviam ter sido dados como provados os factos elencados em 3, 6 e 15 dos Factos dados como não provados, da Douta Sentença:
F. Pelo que, conhecendo a testemunha o Recorrente não pode haver outra conclusão a retirar que não seja a de que os RR. não cuidaram de verificar quem estavam a fotografar.
G. Os factos indicados em 6 e 15 deviam ter sido igualmente dados como provados atendendo ao teor dos documentos 1 e 5 juntos com a petição inicial, bem como das declarações de parte do Recorrente.
H. Dos documentos resulta, claramente, a diferença entre o deputado Luís  e o Recorrente e das declarações de parte do mesmo, em várias passagens, resultam os danos que lhe foram causados com a publicação das fotografias na revista Nova Gente.
K. A publicação de tais imagens sem consentimento é, por si só, um facto ilícito, uma vez que põe em causa, violando, os direitos do Recorrente.
A testemunha Marco .. não podia pensar que se tratava de Luis ..e, mesmo que ao longe o Recorrente se assemelhasse ao deputado Luis .., quando tentou confirmar com a testemunha Luís ..podia e devia ter reconhecido o Recorrente, face ao que disse ainda antes de iniciar o seu depoimento.
Tais conclusões relevariam em sede do preenchimento do pressuposto da culpa e não em sede do pressuposto da ilicitude, ao contrário do que se entendeu na sentença de que agora se recorre.
O. Incumbia aos Recorridos, ao abrigo do disposto na Lei da Imprensa, verificar se se tratava do deputado Luís .nas imagens captadas ou de qualquer outro cidadão, o que não fizeram.
R. Também é evidente que os Recorridos não foram cautelosos o suficiente para evitar que o Recorrente, pessoa anónima, visse a sua imagem e a sua vida privada violadas através da publicação das suas fotografias numa revista vendida em todo o território nacional.
U. Os danos não patrimoniais sofridos pelo Recorrente são merecedores de reparação, por
força do disposto nos artigos 7 e 49, n. 1 do Código Civil.
a impugnação e pretendida alteração da decisão sobre matéria de facto;
se estão reunidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual dos apelados.
O 2 apelado é o autor da notícia publicada em 23 de Maio de 2014;
Tais imagens foram obtidas sem a autorização do apelante, num momento pessoal de lazer;
Tais imagens foram reproduzidas e divulgadas com a comercialização da referida publicação, sem o consentimento, nem conhecimento do apelante;
O apelante não conhece a jornalista Judite ..;
A Isabel é uma amiga do apelante;
Os apelados não deram conhecimento ao apelante de tais fotografias, nem pediram o seu consentimento para as publicar;
O apelante tomou conhecimento do direito que lhe compete na data da publicação da referida notícia, ou seja, em 23/05/2014;
A presente ação foi proposta no dia 09/05/2017 e os apelados foram citados em 12/07/2017;
O apelado  foi apenas o autor do texto da notícia, não tendo intervindo em qualquer uma das caixas, subtítulos e títulos da referida publicação.
Nas fotografias mencionadas em  dos Factos Provados, o apelante podia e foi reconhecido;
Os apelados não cuidaram de averiguar quem estavam a fotografar;
O apelante viu-se insistentemente confrontado nos dias seguintes, e durante muito tempo, por muitas pessoas com tais afirmações caluniosas, sendo que a maioria das pessoas nunca manifestou ao apelante terem percebido que se tratava de um logro;
Após a divulgação da notícia e a correcção do erro com a divulgação da identidade do apelante, ocorreu uma diminuição drástica da procura dos seus serviços profissionais, por parte dos seus clientes, e uma consequente diminuição drástica da facturação da sua empresa;
A atenção dos media sobre o apelante prejudica a sua credibilidade e o seu posicionamento enquanto realizador e produtor de filmes publicitários;
Em anos de competições internacionais em que participa a selecção portuguesa, com a dimensão do Mundial ou Europeu, o apelante tinha habitualmente vários projetos, o que não sucedeu em 2014, em virtude das informações falsas e atentatórias da honra e bom nome do apelante que saíram na imprensa, na revista da 1 apelada;
O apelante não mais voltará a ser a figura anónima que era antes do dia da publicação da notícia pela revista da 1 apelada;
O apelante e a 1 apelada mantiveram contactos antes da apresentação desta a PER, numa tentativa de resolução extrajudicial da questão trazida agora a Tribunal;
Não lograram, nessa altura, o apelante e a 1 apelada chegar a um entendimento, pelo que o apelante quis intentar a competente ação judicial, altura em que se deparou com a apresentação do PER da 1 apelada, o que o impediu de o fazer.
Por isto, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, indicar com exactidão as passagens da gravação em que funda o recurso, podendo transcrever os excertos relevantes; e incumbe ao recorrido indicar os meios de prova que entenda como relevantes para sustentar tese diversa, indicando as passagens da gravação em que se funda a sua defesa, podendo também transcrever os excertos que considere importantes, isto sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal.
O tribunal a quo fundamentou a sua decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos:
Por sua vez, Luís .. referiu que no dia em causa estava fora da redação, em reportagem no Algarve, tendo recebido um telefonema da Isabel .. referindo que tinha havido um engano na publicação pois quem estava com ela na praia era um amigo, o aqui A., e não o deputado Luís .. De imediato, foi emitido um pedido de desculpas e a revista retirada das bancas.
As testemunhas depuseram com isenção, revelando conhecimento directo dos factos por si relatados e acima elencados.
Afirma o apelante, na defesa do seu entendimento, que, conhecendo a testemunha o apelante, não se pode retirar outra conclusão que não seja a de que os apelados não cuidaram de verificar quem estavam a fotografar; porque se o tivessem verdadeiramente feito, concluiriam que não só não se tratava do deputado Luís , mas do apelante, que o fotógrafo que captou as imagens conhece, mas também que o apelante não tem um sinal na cara semelhante ao do deputado Luís ...
Assim, decide-se aditar aos Factos Provados o seguinte n 2, com a consequente eliminação do n  dos Factos Não Provados
Quanto a esta factualidade, os apelados não se pronunciam expressamente, mas nas motivações e conclusões do recurso defendem que o tribunal a quo bem apreciou e decidiu toda a matéria de facto com base na prova testemunhal e documental produzida.
Assim, nesta parte, improcede a pretensão do apelante, mantendo-se a referida factualidade como não provada.
É em sede de fundamentação da matéria de facto, que as declarações de parte devem ser valoradas, ponderando-se o seu conjunto com os demais elementos de prova, sem prejuízo da eventual confissão que ocorra.