rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mesmo que o aviso convocatório fosse afixado, na verdade não é o meio próprio para o efeito, e não fica provado que a A., o tenha visto, e como tal não estava devidamente convocada para tais Assembleias.
Deu o Tribunal a quo como provados nos pontos 8, 12, 17, 27, que a condómina esteve na Assembleia de 102018 por si e em representação da condómina A. G., nas de 22018, 202018, 102018, por si e pelas condóminas A. G. e S. B..
- Mais deu como provado o Tribunal a quo nos pontos 13, 18 e 28, que J. na qualidade de gerente da sociedade , Consultoria e Apoio Lda esteve na Assembleia de 22018, 202018, em representação do condómino A. e na de 102018, em representação dos condóminos A. e P..
Consta das atas n 3 e 4 referente a esta Assembleia que o condómino G. A. foi representado, e não foi junta qualquer procuração para o efeito.
- Deveriam os factos dados como provados em 8, 12, 17, 27 e 13, 18 e 28 da matéria de facto dada como provada, serem dados por não provados
Muito se estranha tal afirmação, porquanto as testemunhas H., P. G., A. nunca participaram em qualquer assembleia.
Resulta clarividente que as assembleias se realizaram sem convocarem a A., para as mesmas, e que os representantes não tinham qualquer poder de representação dos representados.
Esta interpretação dada pelo Tribunal a quo está eivada de qualquer fundamentação, pelo que, enferma a mesma de nulidade, pois que o Tribunal, não especificou os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão a que chegou;
O Tribunal a quo deu como provados os factos constantes em 21, 22, 23 e 24, da Douta Sentença, que aqui se dão por integralmente reproduzidos
A A., até ao referido 8 de Agosto de 2018, não tinha conhecimento de qualquer administração de condomínio, que diga-se, nunca ali existiu, sendo a A., que efectuava e efectua a limpeza das partes comuns.
Nunca existiu, no bloco da A., qualquer administração de condomínio, por isso não podemos exigir-lhe que se inteirasse das reuniões que não sabia existirem e para as quais não foi sequer convocada,
Lançando mão da faculdade prevista no artigo 1433 n 2 do Código Civil a A., convocou uma Assembleia Extraordinária, em primeiro lugar para tomar conhecimento de tudo o deliberado até então como consta dos factos provados em 22, e isto em 14 de Agosto de 2018, ou seja cumprindo o prazo de 10 dias.
Tendo em consideração que a Recorrente solicitou uma Assembleia Extraordinária, em tempo e a mesma se realizou, nasceu com a deliberação extraordinária o prazo de 20 dias para pedir a anulação judicial dessas deliberações, no caso sub judice das deliberações tomadas nas assembleias realizadas em 002018, 102018, 202018 e 20201
Em face de tudo quanto alegado vem de se expor, resulta demonstrado que a decisão recorrida é errada, por injusta e ilegal, impondo-se a sua revogação, nos termos preditos, de forma a julgar totalmente procedentes os pedidos formulados pela A/recorrente, como que se fará integral Justiça.
Com o devido respeito por opiniões contrárias, a recorrente não tem qualquer razão e a sentença proferida nos autos deve ser mantida na íntegra
Aliás, os depoimentos que a recorrente refere e, em que pretende alicerçar uma errada avaliação da prova, não referem que o aviso da 1 convocatória de Assembleia Geral do Condomínio, não esteve afixado, dizem tão só que não o viram .., muito vago e subjetivo para formar convicção no Tribunal em contrário.
Nenhuma testemunha refere que a Autora não teve conhecimento desse Aviso e muito menos da realização dessa Assembleia e todas as outras;
Resulta até que teve conhecimento, mas não quis ou nada fez para se inteirar do ocorrido e deliberado pelos condóminos que chegaram a reunir com presença de condóminos superior e 50% da permilagem do condomínio;
Da alteração dos factos dados como provados nos ns 8,12,17, 27, 13,18 e 28:
Igualmente resulta dos documentos juntos aos autos que outra resposta não poderia ser a do tribunal;
Também o depoimento da testemunha J. , confirmando o documentado nos autos, relata de forma transparente e credível esses factos verdadeiros.
Nenhum outro depoimento de alguma forma contrariou o referido por esta testemunha que, assim, de forma cabal, explicou ao tribunal como se procedia em cada Assembleia
O Tribunal começa por explicar de uma forma global e geral, como formou a sua convicção, passando de seguida a explicar de forma sumária, mas suficiente o que considerou relevante em cada depoimento e nos diversos documentos que identifica.
As testemunhas foram valoradas de acordo com o que descreveram nas Assembleias em que participaram, ora bom é de ver e entender que se determinada testemunha não participou em Assembleias, sobre essa matéria, não foi considerada., porque nada havia a considerar.
O que não invalida que não tenham sido validadas as que participaram sem que daí advenha qualquer irregularidade e muito menos nulidade processual, como pretende a recorrente.
Pode a recorrente não concordar com as conclusões do tribunal, agora dizer que o tribunal não ponderou todos os fundamentos de facto e de direito, parece-nos, no mínimo despropositado.
Sem qualquer razão,
Dispõe o artigo 1432 do Civil, que regula a matéria:
Dispõe o artigo 1433 n1 do mesmo Civil:
N2- No prazo de 10 dias contados da deliberação, para os condóminos presentes, ou contados da sua comunicação para os condóminos ausentes, pode ser exigida ao administrador a convocação de assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes.
N3-No prazo de 30 dias contados nos termos do n anterior pode qualquer condómino sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem.
N4-O direito de propor a ação de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação.
N5-Pode também ser requerida a suspensão das deliberações nos termos da lei de processo.
Como tal, a falta dessa convocatória ou sua irregularidade constitui causa de anulação da deliberação que aí vier a ser tomada.
Assim vem sendo entendido, de forma geral, pelos Tribunais Superiores e pela doutrina:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Processo 1360/10TBVCT.G1:
"As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador;
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo 473/11TBLMG-A.C1:
No entanto, é necessária provar que não houve convocatória ou que ela foi irregular.
A Autora não logrou provar tal matéria como lhe competia.
Mesmo a prová-la, o que não resulta da matéria de facto dada como provada, isso seria causa de anulabilidade das deliberações.
Cite-se, de forma clara:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 1525/10TVLSB.L1-1:
À saciedade resulta evidente a falta de razão da autora recorrente
Por outro lado, mesmo admitindo por mera hipótese académica que viesse a ser reconhecida a anulabilidade das deliberações das Assembleias realizadas até 202020 sempre está demonstrado que:
Na Assembleia Geral de Condóminos realizada em 12018, esse vício, havia sido sanado com a ratificação efetuada por deliberação da maioria dos Condóminos presentes;
Se alguma irregularidade ou ilegalidade passível de anulação existisse, sempre ela estaria sanada nos termos do artigo 288 do Civil;
A autora nos seus articulados limita-se a apontar vícios formais e procedimentais passíveis de gerar, se provados, anulabilidade das deliberações.
Ao contrário do que refere, não logrou fazer prova de que, não foi, regularmente, convocada para as diversas Assembleias que impugna e, muito menos se pode inferir que só em 8 de Agosto de 2018, teve conhecimento das assembleias até aí realizadas, para que havia sido regularmente convocada por carta registada com aviso de recepção, ainda que não as tenha levantado nos correios.
"A interpretação adotada pelo STJ veio mesmo a ser analisada pelo Tribunal Constitucional, que veio a decidir, no Processo 441/2010 de 9 de dezembro de 2010, em que foi Relator o Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro, o seguinte:
No caso em análise, a Autora não logrou fazer prova, como lhe incumbia, por força do disposto no artigo 342 n 1 do Civil, que nunca lhe foi enviada a convocatória para as Assembleias Gerais de 7 de março, 14 de março, 29 de maio e 20 de junho de 201
Fração A: permilagem: 48,9
Fração B: permilagem: 45,8
Fração : permilagem: 47,7
Fração : permilagem: 48,6
Fração E: permilagem: 49,7
Fração F: permilagem: 37,7
Fração G: permilagem: 51,6
Fração H: permilagem: 35,7
Fração : permilagem: 51,6
Fração J: permilagem: 35,7
Fração K: permilagem: 49,7
Fração : permilagem: 38,7
Fração : permilagem: 59,4
Fração N: permilagem: 46,9
Fração O: permilagem: 58,4
Fração P: permilagem: 46,7
Fração Q: permilagem: 47,9
Fração R: permilagem: 36,7
Fração S: permilagem: 8,4
Fração T: permilagem: 8,4
Fração U: permilagem: 7,5
Fração : permilagem: 7,5
Fração W: permilagem: 7,5
Fração Y: permilagem: 7,5
Fração Z: permilagem: 7,5
Fração AA: permilagem: 7,5
Fração AB: permilagem: 7,5
Fração AC: permilagem: 9,9
Fração AD: permilagem: 5,1
Fração AE: permilagem: 4,3
Fração AF: permilagem: 5,3
Fração AG: permilagem: 5,3
Fração AH: permilagem: 5,3
Fração AI permilagem: 5,3
Fração AJ: permilagem: 4,3
Fração AK permilagem: 5,3
Fração AL permilagem: 5,3
Fração AM permilagem: 5,3
Fração AN permilagem: 5,3
Fração AO permilagem: 4,3
Fração AP permilagem: 5,3
Fração AQ permilagem: 5,3
Fração AR permilagem: 4,9
Pela ap. 2 de 2006/11/23, afigura-se registada a aquisição a favor de da fração B do prédio descrito em e, por compra a H. R. e mulher A. R..
Constituição de Condomínio.
Os assuntos referidos necessitam aprovação por maioria representativa de mais de metade do valor do prédio.
O sobredito aviso foi afixado no hall de entrada do sobredito prédio, no dia 1201
No dia 2018, pelas 21 horas, no hall de entrada do prédio A6 e A7 sito em Avenida ..., freguesia ..., comparecerem G. A., proprietário das frações H e AB, E. R., proprietário da fração P, F. S., proprietária das frações e U, R., proprietária da fração O e , proprietária da fração G, sendo que, J. , na qualidade de presidente da assembleia de condóminos, declarou agendar nova reunião para o dia 14 de Março de 2018, pelas 21 horas.
No circunstancialismo indicado em, declarou que estava presente a título pessoal e em representação de A. G..
No circunstancialismo mencionado em, os condóminos presentes declararam por unanimidade designadamente que:
Deliberar que administração proceda ao pedido de orçamentos para as obras de reabilitação do telhado.
Discussão e deliberação sobre orçamentos para reparação do telhado;
Aprovação do orçamento de despesas a efectuar durante o ano de 2018;
Discussão e deliberação sobre proposta de Regulamento apresentada pela Administração;
Discussão e deliberação sobre plano de quotas extraordinário aprovado em assembleia anterior;
Outros assuntos de interesse geral.
No circunstancialismo indicado em, declarou que estava presente a título pessoal e em representação de A. G., proprietária da fração , S. B., proprietária da fração AO.
Em 12019, a Autora remeteu uma missiva para a , , Consultoria e Apoio, Lda, requerendo, designadamente, a convocação de uma assembleia extraordinária para a revogação das sobreditas deliberações da assembleia de condóminos.
No dia 12018, pelas 21 horas, na Junta de Freguesia ..., comparecerem, designadamente, G. , proprietária da fração , A., proprietária da fração Q, J. , proprietário da fração AF, , proprietária da fração B, , sendo que, J. , na qualidade de presidente da assembleia de condóminos, declarou agendar nova reunião para o dia 17 de Setembro de 2018, pelas 21 horas.
No circunstancialismo mencionado em, os condóminos presentes declararam designadamente que:
No dia 212018, pelas 21 horas, na Junta de Freguesia ..., os condóminos presentes declararam que representavam 387,700 do valor total do edifício, o que não permitia deliberar sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.
Balancete 2018, Proposta orçamento 2019, plano de quotas 2019 e mapa de quotas em dívida com data valor de 00201
Em 21 de Fevereiro de 2019, realizou-se a referida Assembleia Geral de Condóminos, em segunda convocatória, pelas 21h30, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto 4 - Deliberação sobre quotas de condóminos em atraso a executar judicialmente;
Entende a autora que os vícios que aponta são geradores de nulidade das deliberações, porquanto violadores de normas imperativas.
Assim, a sanção cominada é a anulabilidade da deliberação.
Nestas duas hipóteses a sanção aplicável é a nulidade da deliberação e, por isso, invocável a todo o tempo.
exigir do administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, no prazo de dez dias contado da deliberação, para os condóminos presentes, ou contado da sua comunicação, para os condóminos ausentes, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes;
sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem, no prazo de trinta dias;
No caso dos autos, a apelante pretendeu impugnar, entre outras, as deliberações tomadas nas seguintes assembleias ordinárias:
7 de Março de 2018;
14 de Março de 2018;
29 de Maio de 2018;
20 de Junho de 201
Tendo a presente acção sido interposta apenas a 8 de Outubro de 2018, caducou efectivamente o direito de anulação das referidas deliberações, com o decurso do prazo de sessenta dias sobre a data das mesmas.
Assim, porque já não podia intentar a acção anulatória dessas deliberações para as revogar, tinha necessariamente de, nos respectivos prazos legais, recorrer:
E se, lançando mão da assembleia extraordinária como, a respectiva deliberação lhe viesse a ser desfavorável como, ainda poderia recorrer aos meios judiciais, instaurando a respectiva acção de anulação desta deliberação extraordinária, no prazo de 20 dias, contados sobre ela, como permite o n 4 do artigo 1433 do Código Civil.
E se a deliberação extraordinária fosse confirmatória da primitiva deliberação como, o objecto da acção de anulação é aquela e não esta.
Foi isso o que sucedeu no caso dos autos.
Nesta medida, renasceu com a deliberação extraordinária de 17 de Setembro de 2018, que foi confirmatória daquelas anteriores, o direito de a apelante pedir a correspondente anulação judicial, não já das deliberações primitivas, muito embora esta tenha o mesmo objecto daquelas.
Ora, quanto a esta, não se verifica a invocada caducidade.
Contudo, após a realização desta assembleia de 17 de Setembro de 2020, como resulta das ampliações do pedido deduzidas pela autora, foi convocada uma outra Assembleia Geral Extraordinária, inicialmente para 27/12/2018, e que veio a realizar-se a 03/01/201
E resulta do ponto 34 dos factos dados como provados não que no circunstancialismo mencionado em, os condóminos presentes declararam designadamente que:
Ou seja, nesta nova assembleia geral extraordinária, foram ratificadas todas as deliberações tomadas nas assembleias de condóminos de 2018, 12018, 22018, 22018, e 12018, bem como as atas n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6, com o voto contra da representante da condómina , ora apelante.
Nada impede que a assembleia geral corrija uma deficiente deliberação anterior ou rectifique acto seu anterior, viciado de invalidade, como nada impede que valide ou confirme um acto eventualmente anulável cfr. Ac. STJ de 29/09/2009, disponível in www.dgsi.pt).
Com efeito, renovada uma deliberação da assembleia, agora na forma legalmente exigida, não pode anular-se a deliberação anterior, sobre a mesma matéria, apesar de viciada, além do mais porque essa deliberação foi revogada desapareceu da realidade jurídica).
Com efeito, como se disse já, nada impede que a assembleia de condóminos corrija uma deficiente deliberação anterior, ou se se quiser, rectifique acto seu anterior, viciado de invalidade, como nada impede que valide ou confirme acto eventualmente anulável.
Todos estes actos fazem parte dos poderes directos da Assembleia Geral.
O presente recurso foi interposto pela Assistente A., da douta decisão, proferida a 102018 que não pronunciou a arguida B. pela prática do crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 195 e 197 do CDADC.
O recurso merece - com o devido respeito - inteiro provimento, pois que a decisão da Mm Juiz a quo, não foi, na perspetiva da mesma, e com o devido respeito, a mais acertada.
Desde logo, porque a decisão da Mm Juiz a quo, contida na douta decisão recorrida, teve na ótica da por base uma errada interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis em face da factualidade apurada, Pois, contrariamente ao que é sustentado na douta decisão recorrida resultaram verificados e comprovadamente preenchidos, nos autos a quo, todos os elementos do tipo incriminador.
O regime dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos foi consolidado a nível internacional por um conjunto de tratados internacionais, cujas disposições foram sendo incorporadas no seio do direito da União.
O qual se foi densificando quer a nível legislativo nomeadamente através de diretivas comunitárias) quer a nível jurisprudencial decisões do TJUE e.
De tal modo que a norma criada pelo legislador da União e interpretada pelo TJUE passa a ser de aplicação obrigatória nos Estados Membros, cabendo ao legislador e julgador nacional harmonizar quer normativa, quer a mesma com norma interna e respetiva interpretação ou pelo contrário, revogar a norma interna contrária.
Constituindo assim direito europeu unificado, integrará tal conceito a ação do operador utilizador conceito este, igualmente, harmonizado - proprietário e/ou explorador de um hotel, bar, café, restaurante, spa, entre outros - que dá, simplesmente, acesso, aos seus clientes, a uma emissão radiodifundida que contém uma obra protegida, sendo que estes apenas desfrutam da mesma por força da intervenção daquele.
Quer as normas emanadas de tratados internacionais regularmente ratificados ou como as decorrentes da União Europeia, possuem dignidade constitucional, prevalecendo sobre as normas internas de cada Estado-Membro.
Desrespeitando e mutatis mutandis, o Acórdão do STJ, como devido respeito, que é muito, e s.o., um adquirido comunitário quer a nível legislativo, quer a nível jurisprudencial, violando assim, o "princípio do primado do direito europeu".
Considerando tudo o exposto, e o mais que, doutamente, será suprido, a decisão recorrida violou, por erro de interpretação e de aplicação, nomeadamente o disposto nos artigos o disposto nos artigos 102, 184, 195, 197 do Código do Direito do Autor e dos Direitos Conexos, bem como, o artigo 1 da Diretiva 2001/2
Respondeu a arguida, defendendo que o recurso deve ser julgado improcedente.
E em data posterior a 112013, foram proferidos diversos Acórdãos que concluem no mesmo sentido daquele, citando-se a título de exemplo os Acórdãos de 202016, de 202017 e de 202017, todos do Tribunal da Relação de Coimbra.
Numa situação como a indiciada não se verifica uma reutilização da obra, mas uma mera receção e a ampliação do som difundido pelas colunas não altera essa utilização, nada acrescenta ou inova; a transmissão efetuada não carece de autorização, pelo que a conduta da arguida não integra o crime de usurpação, p. p. pelos artigos 195 e 197 do CDADC, desde logo por se não verificar o elemento objetivo.
Não havendo qualquer recusa na aplicação da diretiva 2001/29/CE, nem violação do princípio do primado, antes se tratando de interpretações diferentes daquela diretiva comunitária por parte do TJUE e dos tribunais nacionais, de que se salienta o STJ com o Acórdão n 15/201
Concluindo-se que se não indicia que a arguida tenha agido com dolo, em qualquer das modalidades a que alude o artigo 14 do Código Penal, mas antes que agiu da forma descrita porque estava convicta de que o poderia fazer.
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 28 do Código de Processo Penal, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Assim, a função da presente instrução é a de apreciar se nos autos existem indícios da prática pela arguida do crime que lhe é imputado pela assistente que sejam suficientes para a submeter a julgamento.
À data da prática dos factos, o artigo 184 do mesmo diploma legal tinha a seguinte redacção:
Porém, foi alterado pelo Decreto-lei n 100/2017 de 28, tendo passado a ter a seguinte redacção:
Assiste ao produtor do fonograma ou do videograma o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes:
O crime de usurpação tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica.
"O crime de usurpação de obra artística visa proteger a obra - obra, como criação intelectual, no caso, do domínio artístico e exteriorizada em art. 1, n 1 do - bem como o "complexo de direitos que constituem o direito de autor José Branco, Leis Penais Extravagantes, Org. José Pinto de Albuquerque e José Branco, , p..
A par dos direitos morais, protegem-se os direitos patrimoniais do autor.
Os elementos constitutivos do tipo objectivo do crime de usurpação são:
Que o agente, estando autorizado a usar obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão radiodifundida, exceda os limites da autorização, com excepção dos casos previstos no código.
A fls. 6 encontram-se fotografias dos vários altifalantes usados para a difusão musical, bem como da tela onde foi projectada a emissão do canal televisivo.
Em face dos indícios revelados nos presentes autos, cumpre analisar se os mesmos consubstanciam a prática de um crime de usurpação.
Para além do mais tal Directiva foi transposta para a ordem jurídica nacional pela Lei n50/2004, de 24 de Agosto, que deu nova redacção a várias disposições do CDADC, entre elas, as dos artigos 6, 17 e 18
Coloca-se, assim, a questão de saber se com base nos mencionados factos a arguida deve ser pronunciada pela prática do crime de usurpação p. e p. pelos artigos 195 e 197 do CDADC.
Coimbra, 22 de Maio de 2019
- Direito de Autor e Direitos Conexos, 2008, págs. 301 e 30
- Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág. 159
Inconformado com a decisão, o Recorrente apresentou as suas alegações, onde formulou as seguintes conclusões: "1 - Resulta evidente que o Tribunal a quo na sua ponderação e julgamento do caso sub judice, e refutando a decisão do recorrente, não logrou fazer a melhor interpretação do regime que estabelece as condições e procedimentos de concessão de proteção subsidiária;
- Atentos os motivos em que a ora recorrida baseou o seu pedido de proteção, constata-se que os mesmos se prendem com questões de índole pessoal e eventualmente criminal;
- Das declarações da ora recorrida não resulta que esta enfrente qualquer das situações elencadas no artigo  da Lei do Asilo, nem foram alegados factos concretos que permitam considerar verificadas situações de sistemática violação dos direitos humanos ou que a Autora possa correr o risco de sofrer ofensa grave se regressar ao seu país de origem;
- Neste contexto, e ao invés da douta sentença, o ato administrativo anulado encontra-se legalmente enquadrado face ao disposto nos comandos imperativos ínsitos na legislação supra invocada, devendo assim ser acolhido, porquanto se mostra irrepreensível.
As Recorridas não formularam conclusões nas contra-alegações que apresentaram.
Em causa nos autos está a apreciação de um acto do DNA do SEF, de 05/11/2020, que com base na entrevista da requerente de protecção internacional  - que pede protecção para ela e para sua filha menor - e na informação do Gabinete de Asilo e Refugiados n. 2204/GAR/20, da mesma data, considerou infundado o pedido por aquela formulado.
Ora, atendendo ao relato da A. não é nada certo que tal ocorra.
O relato da A. não se mostra de todo incoerente, contraditório, manifestamente falso ou inverosímil. Como já se disse, os factos que ao A. invoca também não são irrelevantes ou sem relevo para efeitos da apreciação do pedido de protecção internacional.