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No entanto, tendo na petição inicial sido invocada a caducidade do ato impugnado na parte em que ordenou a remoção do cabo, no presente recurso invocar, veio a Autora e ora Recorrente invocar, já não a aludida caducidade, mas antes a inutilidade superveniente.
Esta factualidade mostra-se provada, mediante admissão por acordo das partes, após ter sido realizada uma inspeção ao local.
Além disso, mostra-se comprovado que essa retirada voluntária do cabo ou, por outras palavras, o cumprimento voluntário pela Autora do ordenado pela Entidade Demandada, ocorreu antes da instauração da ação em juízo, pois segundo a factualidade provada nas alíneas e, o cabo foi retirado em data anterior a 02/05/2014 e a ação administrativa deu entrada em juízo nesta data.
Encontra-se referida no n. 2 do artigo 29 e regulada, enquanto instituto geral, nos artigos 32 a 33, todos do Código Civil.
E esse cumprimento ocorreu em momento anterior ao da instauração da ação em juízo, pelo que, foi deduzida pretensão sem fundamento, visto no momento em que a ação foi instaurada já havia ocorrido o cumprimento voluntário do determinado pela Entidade Demandada.
Assim, em face do revelado pelo julgamento da matéria de facto, a pretensão formulada pela Autora na parte da retirada do cabo de fibra ótica, não tem fundamento, não incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento de direito.
Invoca que estes poderes foram transferidos para os CTT por força do artigo 5, n. 2, al., do n. 49368, de 10/01 e, posteriormente, transferidos para a ordem jurídica das empresas que lhe sucederam por força da transformação cisão/fusão) operada ao abrigo do n. 87/2, de 14/05, do n. 277/92, de 15/12 e do n. 122/94, de 14/05, entre as quais a Autora.
Nos termos do Decreto 5789, de 10/05/1919, conjugado com o n. 14 881, de 18/01, os CTT tinham a faculdade de implantar infraestruturas de telecomunicações, constituindo servidões administrativas por força da lei.
Sustenta que foi precisamente ao abrigo destes preceitos legais que os CTT instalaram, em 1979, condutas de telecomunicações constituídas por dois tubos, na EN 243, entre os kms 44+300 e 47+300, constituindo-se a correspondente servidão administrativa.
Mais alega que, nos termos do artigo , n. 2, do n. 277/92, de 15/12, que criou a Autora, ora Recorrente, por cisão dos CTT, a Autora continuou a exercer as faculdades que competiam aos CTT.
No presente recurso, vem a Recorrente sustentar o erro de julgamento de direito da sentença, porque não só se deveria ter julgado provada, por confissão da Entidade Demandada, a factualidade julgada não provada, como o n. 13/71 constitui um diploma geral, que não afasta as normas especiais supra identificadas, que atribuíram aos CTT o poder de instalar as condutas dos autos ao abrigo de servidão legal e a servidão em causa está expressamente prevista nos diplomas legais, em particular o artigo 12 do Decreto n. 5786, de 10/05/191
Na sentença recorrida, depois de efetuado o enquadramento normativo e analisada a legislação pertinente, foi julgada improcedente a pretensão da Autora.
Consta da sua fundamentação, de entre o demais, o seguinte:
"A concessão de aprovação, autorização ou licença para obras de qualquer natureza:
Não envolve, a favor dos que as obtiveram, presunção de propriedade ou posse sobre os prédios em que as obras hajam de ser feitas;
Ora, a Autora não alegou, nem logrou provar que tenha existido qualquer processo de aprovação da instalação dos tubos pelos CTT, em 197 Também não logrou a Autora identificar, de modo cabal, o ato ou norma legal que constituiu a servidão administrativa cuja titularidade se arroga, não se descortinando tal ato do probatório, nem do acervo legal aplicável.
Assim, não padece o ato impugnado do vício de violação de lei que lhe é assacado, por não resultar demonstrada a alegada titularidade de servidão administrativa que legitimava a Autora a ocupar os dois tubos instalados na EN 243, entre os kms 44+300 e 47+30
Não obstante o enquadramento normativo, não se encontra provado o facto essencial em que a Autora, ora Recorrente, alicerça a sua pretensão, de ter sido constituída uma servidão administrativa em 1979, a favor dos CTT, com relevo para a instalação dos tubos em causa.
Do mesmo modo que falham os respetivos pressupostos de direito, por a factualidade provada em juízo não permitir fundar os direitos de que a Autora, ora Recorrente se arroga, nos termos constantes da fundamentação da sentença recorrida.
A que acresce o que estabelece o disposto no artigo 1 do n. 13/71, de 23/01, ao prever que a concessão de aprovação, autorização ou licença para obras de qualquer natureza, não envolve, a favor dos que as obtiveram, presunção de propriedade ou posse sobre os prédios em que as obras hajam de ser feitas, além de essa concessão possuir natureza precária.
Termos em que, em face do exposto, improcede, por não provado, o fundamento do recurso.
Do recurso do despacho de fls. 202
Erro de julgamento de direito, por dever ser determinada a abertura de um período de produção de prova, nos termos do artigo 8, n. 1, do CPTA
No demais, vem a Recorrente impugnar o despacho de fls. 202, proferido em 10/11/2014, pelo qual, foi dispensada a abertura da instrução da causa, por se considerar ser suficiente a prova documental constante dos autos e do processo administrativo.
Alega que o Tribunal recorrido julgou que não existia matéria de facto controvertida, tendo determinado a notificação das partes para apresentar alegações finais, sendo agora a Autora surpreendida com a sentença recorrida de que certa matéria de facto alegada foi julgada controvertida.
Invoca que, a ser correto o entendimento assumido na sentença de tal factualidade ser controvertida, com o qual a Autora foi agora surpreendida, então o despacho ora recorrido é ilegal e deveria ser determinada a abertura de um período de produção de prova, nos termos do artigo 8, n. 1, do CPTA.
Conforme se extrai dos autos, foi efetivamente proferido despacho a dispensar a abertura da instrução da causa, por se considerar não existir matéria de facto controvertida, entendimento que não se veio a manter na sentença recorrida, ao julgar-se não provada certa matéria de facto.
Tal é o que subjaz ao disposto no artigo 41 do CPC e artigo 9 do CPTA, aplicáveis ao presente processo, ao impor o dever de descoberta da verdade material dos factos e a finalidade de justa composição do litígio.
Sem prejuízo, mostra-se acertado o julgamento da sentença recorrida na parte em que se decidiu que, embora a Autora não tenha alegado, nem provado, ter existido qualquer processo de aprovação da instalação dos tubos pelos CTT, em 1979, também não logrou identificar o ato administrativo ou norma legal que determinou a constituição da servidão administrativa de cuja titularidade se arroga, o mesmo não resultando nem na matéria de facto julgada provada.
Tanto mais porque, embora se possa retirar do enquadramento normativo a possibilidade de instalação dos referidos tubos, tal não significa que tivessem sido efetivamente instalados pelos CTT e na data referida pela Autora, nem que tal tenha ocorrido a coberto da constituição de certa servidão administrativa.
Além de a referida possibilidade de instalação dos tubos estar dependente da respetiva autorização, ou seja, não ser livre, nem incondicionada, antes teriam de ser autorizados.
Por isso, a mera invocação do regime legal aplicável, sem a alegação dos factos pertinentes de onde se possa extrair a respetiva constituição da servidão e da respetiva autorização para a colocação dos tubos, não permitem fundar a alegação dos factos pertinentes para que sobre eles recaia um juízo de necessidade de prova.
Sem a alegação dos factos pertinentes, não podem recair os respetivos meios de prova.
O que determina que seja de julgar improcedente, por não provado, o erro de julgamento dirigido contra o despacho recorrido, o mesmo se mantendo na ordem jurídica, improcedendo o fundamento do recurso.
Existem regras especiais sobre o ónus de impugnação no CPTA, sendo estas as aplicáveis aos processos administrativos, designadamente, quanto estejam em causa processos que tenham como objeto atos administrativos, como no presente caso, em que a Autora instaurou ação administrativa de impugnação do ato administrativo.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso interposto contra a sentença e o despacho recorridos, nos termos da presente fundamentação, mantendo o decidido na ordem jurídica.
Formula a Demandada, ora Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
" O tribunal a quo, após concluir pela violação do artigo , n. 1, alínea, da Lei de Tutela Administrativa, referiu que a Recorrente não é uma cidadã comum, mas uma deputada municipal, sobre a qual impende o ónus legal de se informar acerca da legislação que regula, limita e baliza a atividade autárquica.
Referiu que age com culpa grave quem, devendo saber estar impedido de praticar determinado ato, o pratica.
Concluiu, indevidamente, que a Recorrente agiu com culpa grave, dado que, além de não ter sido alegados ou dados como provados factos que permitissem essa conclusão, subsumiu, de forma errada os factos no direito.
Foram violados os artigos 1 e 1 do Código Penal.
Não se encontravam reunidos os pressupostos de que depende a declaração de perda de mandato.
A Recorrente estava convicta que a sua inscrição no Partido Socialista não colocava nem coloca em causa os pressupostos da Coligação nem violava o voto em si depositado através da mesma.
A Recorrente não se inscreveu num partido diverso daqueles que integravam e integram a Coligação, inscreveu-se, outrossim, no Partido Socialista que, além de integrar a Coligação, encabeçava e encabeça essa Coligação.
A Recorrente é deputada municipal, mas não se deflui da factualidade adquirida informação que permita concluir que, só porque foi especialmente descuidada e incauta, violou o disposto no artigo , n. 1, alínea, da Lei da Tutela Administrativa.
Inexiste uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção.
O Autor, ora Recorrido, notificado, contra-alegou o recurso, tendo formulado as seguintes contra alegações:
Pede que a sentença objecto de recurso seja mantida na íntegra.
As questões suscitadas no presente recurso resumem-se, em suma, em determinar se procedem os seguintes fundamentos:
Erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do conceito de culpa grave e violação dos artigos 1 e 1 do Código Penal;
Violação do princípio da proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção, em violação dos artigos 1, n.s 2 e 3 e 26, n. 2 da CRP.
a.	Sessão Ordinária de 212017;
b.	Sessão Ordinária de 202019;
Sessão Extraordinária de 312020 cfr. documento n. 2 junto com a petição inicial constante a fls. 16 do suporte digital cujo teor se considera integralmente.
Em 22 de novembro de 2019, a Demandada filiou-se no Partido Socialista facto não.
Os factos  vertidos  nos  pontos   e   do  probatório  foram  expressamente reconhecidos na contestação cfr. artigos ,  e  da contestação).
Erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do conceito de culpa gravee violação dos artigos 1 e 1 do Código Penal
Além de alegar inserindo-se a perda de mandato no domínio sancionatório, a aplicação da pena pressupõe a culpa concreta do autor do facto, apenas podendo ser culpabilizado se a conduta praticada lhe puder ser imputada a título de dolo ou culpa grave, nos termos do artigo 1 do Código Penal.
O que exige apreciar que concreta atuação da ora Recorrente está em causa, ou seja, aferir do concreto fundamento da perda de mandato.
O que traduz que a Demandada se apresentou a sufrágio como inscrita como militante de um certo partido e durante o seu respetivo exercício veio a filiar-se noutro partido diferente, daquele pelo qual foi eleita.
Apreciados os factos, foi a seguinte a fundamentação da sentença recorrida:
"De acordo com os preceitos legais transcritos, a perda de mandato ocorre quando, após a eleição, um membro de um órgão autárquico ou de uma entidade equiparada se inscreve em partido diverso daquele pelo qual se apresentou a sufrágio, sem que se verifiquem causas que justifiquem o facto ou excluam a culpa dos agentes.
Volvendo ao caso em apreço, a Demandada apresentou-se a sufrágio eleitoral para a Assembleia Municipal do Funchal nas eleições autárquicas de 2017, como integrando a coligação confiança, na qualidade de militante do partido político Juntos pelo Povo conforme ponto do probatório).
Enquanto deputada municipal, a mesma foi convocada e esteve presente, em regime de substituição nos termos do artigo 7 da Lei n. 169/99, de 18 de, nas sessões da Assembleia Municipal do Funchal de 212017, de 202019 e de 202020 ordinárias) e de 312020 extraordinárias) - conforme ponto do probatório.
Em 22 de novembro de 2019, no decurso do exercício das referidas funções, a Demandada filiou-se no Partido Socialista conforme ponto do probatório).
Ora, é precisamente esta inscrição em partido diverso daquele pelo qual se apresentou a sufrágio universal que é proibida pelo artigo , n. 1, al. da Lei n. 27/96, de 1 de agosto.
A este propósito, aduz a Demandada que o partido Juntos pelo Povo abandonou o grupo municipal e a coligação confiança, em outubro de 2018, tendo permitido aos seus eleitos continuarem a ocupar os seus lugares na Assembleia Municipal.
Mais afirma que adquiriu o direito ao exercício do respetivo mandato por via da coligação confiança e não por estar inscrita no partido político Juntos pelo Povo.
Assim não se entende.
Apesar da Demandada integrar a lista da coligação confiança, foi eleita para a Assembleia Municipal do Funchal enquanto membro do partido político Juntos pelo Povo, tendo sido nesta qualidade que se apresentou a sufrágio eleitoral.
A Demandada filiou-se noutro partido violando o disposto no artigo , n. 1, al. da Lei n. 27/96, de 1 de agosto.
A antecedente fundamentação constante da sentença recorrida encontra-se correta, pelo que é de manter.
No que respeita aos pressupostos da perda de mandato, importa considerar os seguintes:
em segundo lugar é necessário que o candidato ao sufrágio tenha sido eleito e exerça funções num órgão de uma autarquia local;
em terceiro lugar o eleito local terá de se ter filiado num partido político diferente daquele pelo qual se apresentou a sufrágio eleitoral;
em quarto lugar, essa nova filiação tem de ser imputada a título de culpa;
Tendo a Demandada concorrido a sufrágio eleitoral como filiada num certo partido político, no seu decurso não pode filiar-se noutro partido, ainda que ambos os partidos tenham concorrido ao ato eleitoral sob a forma de coligação, como no presente caso.
É precisamente a alteração de filiação partidária pela qual são apresentados a sufrágio eleitoral os candidatos eleitorais, no decorrer de um mandato autárquico, que é proibida pela alínea, do n. 1, do artigo  da Lei da Tutela Administrativa.
Neste caso, a culpa traduz-se num juízo de censura ao agente por não ter adotado um comportamento conforme a um dever que podia e devia ter tido.
Recai sobre as pessoas que exercem estavelmente uma determinada atividade, função ou profissão, um dever reforçado de conhecer as regras jurídicas que a regulam.
Deste modo, é possível formular um juízo de censurabilidade não apenas objetiva, mas subjetiva, da atuação da Demandada, por lhe ser exigível agir de outro modo, o que implica que tenha atuado em violação do disposto na alínea, do n. 1, do artigo  da Lei da Tutela Administrativa.
Neste sentido, vide o Acórdão do TRG, de 21/03/2019, Processo n. 3674/11T8VNF-A.G1 e o Acórdão do TCAS, de 02/06/2021, Processo n. 78/23BEFUN.
Tem, pois, de concluir-se que se encontra verificada a culpa da Demandada por, no exercício das suas funções como Vogal da Assembleia Municipal do Funchal ter alterado a sua filiação político-partidária após o sufrágio eleitoral, sendo tal conduta proibida, sem que, no caso, se verifique qualquer causa de exclusão da culpa.
Violação do princípio da proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção, em violação dos artigos 1, n.s 2 e 3 e 26, n. 2 da CRP
Sustenta que a perda de mandato tem natureza sancionatória e é grave, tendo potencialidade destrutiva de uma carreira política, sendo certo que a conduta dos titulares de cargos políticos eletivos é periodicamente apreciada pelo universo dos respetivos eleitores.
A Recorrente não se inscreveu num partido diverso daqueles que integravam e integram a Coligação, inscreveu-se no Partido Socialista que, além de integrar a Coligação, encabeçava e encabeça essa Coligação.
Entende que ao ser declarada a perda de mandato da Recorrente, foi violado o princípio da proporcionalidade das medidas sancionatórias que restringem direitos políticos.
Nos termos do Acórdão do STA, de 21/05/2020, Processo n. 69/14BEMDL:
Tendo a Recorrente concorrido por um partido integrado numa Coligação e durante o exercício do mandato passado a estar filiada noutro partido, tal facto não é excludente da aplicação da sanção de perda de mandato, sendo irrelevantes o eventual desconhecimento da lei ou a falta de intenção.
A lógica constitucional é simples: o deputado pode desligar-se do partido por que foi eleito ou manter-se independente, no caso de não estar inscrito, mas não pode transferir-se para outro, ou seja, não pode inscrever-se em partido diverso daquele pelo qual forem apresentados a sufrágio. al.. A Constituição, portanto, não exige fidelidade partidária, mas não consente que um deputado que entre em conflito ou em ruptura com o partido por que foi eleito vá reforçar qualquer outra formação partidária, tendo de permanecer como deputado independente. Por identidade de razão, também não poderá integrar-se em nenhum grupo parlamentar o deputado que, sem deixar o partido, abandonar o do partido por que foi eleito.
Termos em que será de negar provimento ao recurso interposto, por não provados os seus fundamentos.
Nos termos do artigo 24, n. 1, da Constituição, a tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.
em primeiro lugar, tem de verificar-se a filiação do candidato num certo partido político e a sua apresentação a sufrágio integrando as listas desse partido político;
B.O recorrente pede nos autos a fixação de um complemento de reforma proporcional ao tempo de trabalho prestado na então colónia de Angola ao B.., S.A., agora, B.., S.A..
A pensão de reforma peticionada é da responsabilidade exclusiva do B.., S.A., e do Fundo de Pensões P.., S.A.), entretanto, constituído para garantir o pagamento das pensões de reforma aos empregados do grupo B...
E. Entre tais regimes conta-se o dos trabalhadores bancários, que se rege pelas normas do respetivo ACTV - Acordo Coletivo de Trabalho Vertical e sucessivas alterações, que os trabalhadores subscreveram através das organizações sindicais que os representam.
A atividade do Instituto da Segurança Social consiste em disponibilizar a pensão ao recorrente, sem que daí resulte qualquer risco ou prejuízo para o Estado, visto que os fundos necessários ao pagamentos a efectuar terão de ser previamente transferidos para o Estado pelas 1 e 2 recorridas. Cfr. Art. 1, n 1-alínea, 4, 5, 6, n 1, e 8, n 3, do mesmo.
R. Pelo exposto, entendemos que sendo as relações jurídicas subjacentes de base essencial ou "tendencialmente" paritárias, deve a ação tramitar sob a forma de processo da ação administrativa comum, a que se referem os art. 35, n 1 e 37 e ss. do CPTA.
Tal procedimento estaria condenado ao insucesso, visto que não tendo sido processadas e transferidas pelas 1 e 2 recorridas as necessárias contribuições para a segurança social, carece aquela Instituição de fundamento legal para a atribuição do peticionado complemento de pensão.
No modesto entendimento da 1 e 2- RR., não merece qualquer censura a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Pelo que, é competente para conhecer do mérito da causa o tribunal da jurisdição administrativa." - sublinhado e realce nosso.
Tenha sido recusada a prática do acto devido; ou
No presente caso não consta que tenha existido uma recusa por parte dos serviços da Segurança Social, pelo que apenas poderia ser aplicável o disposto na alínea do referido artigo 673 do CPTA.
Sucede que, no presente caso, como bem se refere em sede de douta sentença de fls., verifica-se que falta o pressuposto previsto na al. do n.3 do artigo 67 do CPTA, ou seja, a apresentação de requerimento por parte do autor junto dos serviços da segurança social, falta essa que obsta ao prosseguimento da presente acção por verificação da excepção dilatória constante do n.2  do artigo 89 do CPTA.
No modesto entendimento da ora Ré, não merece qualquer censura a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, tendo-se decidido bem, corrigindo a forma de processo
Ao contrário do que o Autor alega nas suas doutas alegações recursivas, o complemento de pensão de reforma a que o mesmo se arroga na presente acção não é da responsabilidade nem da 1- Ré B..) nem da 2 Ré P..).
Efectivamente, e ao contrário do invocado pelo Autor, as contratações colectivas que o Autor invoca em sede de p., e que fundamentariam a alegada responsabilidade das 1 e 2 RR não se aplicam ao Autor, nem nunca se lhe aplicaram.
Ao Autor nunca se lhe aplicou qualquer dos IRCTS identificados na p., porquanto o A. nunca exerceu actividade bancária em território nacional, mas sim em Angola.
Os ACTVs que o A. invoca nunca se lhe poderiam aplicar, porquanto o A. foi admitido, trabalhou e rescindiu o seu contrato de trabalho, como bancário, exclusivamente em Angola, aliás o próprio autor o admite na presente acção, aplicando-se-lhe sim, a contratação colectiva própria vigente em Angola, absolutamente distinta da contratação colectiva vigente em Portugal.
Diga-se, desde já, que o presente recurso improcede.
O indicado Tribunal julgou-se materialmente incompetente para conhecer desta acção, entendendo que o requerido pagamento era uma responsabilidade do ISS, regida por normas de direito administrativo e, portanto, que integrava uma relação jurídico-administrativa. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
O Recorrente requereu a remessa do processo para o TAF.
Foi, entretanto, suscitada pelos ora Recorridos a questão da inutilidade ou da impossibilidade superveniente da lide e a excepção de caso julgado, por a decisão do TRL ter decidido do litígio existente entre o ora Recorrente, o B.. e o Fundo de Pensões.
Veio o ora Recorrente responder que o B.. e o Fundo de Pensões se mantinham os primeiros responsáveis pela atribuição do complemento da reforma e pela actualização e disponibilização dos fundos através dos quais o ISS procederia ao pagamento da pensão devida.
Após, foi prolatado o despacho impugnado.
Este raciocínio do A. e Recorrente é reafirmado no recurso. Aí, alega-se que o ISS é apenas demandado por razões de economia processual, invocando-se que é a entidade que procede ao pagamento da pensão de reforma do A. Porém, também diz o A. e Recorrente que tal pensão é apenas devida pelo B.. e pelo Fundo de Pensões e que tem por fundamento convenções e normas de direito privado.
O A. apresentou uma PI em que concebeu todo o litígio como uma relação jurídico-privada, que se desenvolve entre ele, o B.. e o Fundo de Pensões. Todavia, acrescentou nessa PI - sem qualquer suporte na causa de pedir - uma responsabilidade solidária do ISS.
Entretanto, remetido o processo para os Tribunais Administrativos, o A. mantém a PI na sua configuração inicial, continuando a conceber a obrigação que quer fazer valer em tribunal enquanto uma obrigação de direito privado, ou como uma relação jurídico-privada, que se desenvolve entre ele, A., beneficiário da pensão e os obrigados, o B.. e o Fundo de Pensões. Assim, para o A. e Recorrente o ISS é um mero veículo no pagamento da pensão devida. Segundo a causa de pedir, este ISS não tem qualquer poder decisório ou relevante na atribuição das pensões que o A. reclama na acção. Daí, que o A. e Recorrente venha dizer que não quer impugnar nenhuma actuação do ISS.