rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais tarde, nesse mesmo dia, os Arguidos convidaram o menor ao quarto para este assistir enquanto eles mantinham relações sexuais com cópula vaginal completa, tendo o menor assistido a tudo e tendo ainda ambos os Arguidos acariciado com as mãos o pénis daquele, beijaram-no e a seguir introduziram-no nas respectivas bocas e efectuaram a sucção do mesmo.
Em data não concretamente apurada mas que se estima entre finais de 2016 até Agosto de 2018, em pelo menos mais uma ocasião distinta, o Arguido sozinho acariciou com a mão o pénis do menor , beijou-o e a seguir introduziu-o na sua boca e efectuou a sucção do mesmo.
Durante o período temporal acima descrito em pelo menos mais duas ocasiões distintas, ambos Arguidos acariciaram com as mãos o pénis do menor , beijaram-no e a seguir introduziram-no nas respectivas bocas e efectuaram a sucção do mesmo.
Os episódios supra descritos aconteceram na morada dos Arguidos sita na Rua , n. .., .. , , em dias diferentes com intervalos temporais irregulares sem obedecer a um agendamento fixo dependendo antes da disponibilidade e apetite sexual dos Arguidos a cada momento.
Relativamente ao menor , em data não concretamente apurada, mas que se situa entre os anos de 2016 e 2017, a Arguida depois do banho e enquanto o estava a vestir beijou-lhe repetidamente o pénis.
Arguido: Tava me agora a lembrar de quando tavamos na outra casa, daquela vez q deste beijinhos para pilinha do depois do banho quando o tavas a vestir xD
Ao levarem a cabo cópula vaginal completa na presença do menor os Arguidos sabiam que o importunavam com essa exposição a um acto de cariz sexual.
No dia 202016, tendo utilizado o endereço electrónico ................@hotmail.com, o Arguido efectuou o upload de um ficheiro para o Facebook, cujo URL do perfil é http://facebook.com/.............. que corresponde a fotografia de duas crianças do sexo feminino, menores de 14 anos, despidas, mostrando os órgãos genitais e após procedeu ao envio da referida imagem para EE.
Os Arguidos agiram sempre livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que todas as condutas supra descritas em , e eram proibidas e punidas por lei penal o que, não obstante, não os demoveu.
Relativamente ao Arguido AA
O Arguido é o segundo filho de um casal residente em , concelho ., que se separou quando AA tinha apenas 1 ano de idade, tendo sido a mãe a assumir todas as responsabilidades parentais e o processo educativo dos filhos. Esta ligação frágil e instável com o pai permaneceu até aos dias de hoje, dado que foi apenas no campo económico e de forma limitada que a figura paterna participou no processo de crescimento dos filhos.
O Arguido fez o seu percurso estudantil em , irregular e marcado por retenções, absentismo e início dos consumos de haxixe por volta dos 12 anos, na companhia de colegas de escola e amigos. Frequentou o ensino secundário, desistindo por desinteresse, sem concluir.
No plano afectivo AA referiu ter-se apercebido por volta dos 17/18 anos, no decurso de uma relação de namoro, de desvios no plano da sua sexualidade, tendo sido na altura aconselhado a procurar ajuda psiquiátrica, o que refere ter feito em Lisboa, sem continuidade.
No decurso dos presentes autos, o Arguido foi obrigado a fazer tratamento a partir de 2018, tendo feito medicação e consultas semanais de psicoterapia com o psicólogo FF, do Centro Médico .. e consultas regulares com o Dr. GG, médico psiquiatra em ...
Volvidos 4 anos desta relação marital, embora não identificasse conflitos de maior, por alegado desgaste da mesma, terá sido a própria a tomar a iniciativa da separação, organizando-se sozinha, com os dois filhos a cargo. Foi nesta fase que conheceu AA, na altura colega de trabalho num hipermercado local, passando o mesmo pouco tempo depois a integrar o seu agregado.
O arguido AA foi condenado pela prática os primeiros em co-autoria com a co-arguida), de factos consubstanciadores dos seguintes crimes, nas penas abaixo arroladas:
A arguida BB, foi condenada pela prática, em co-autoria com o co-arguido, de factos consubstanciadores dos seguintes crimes, nas penas abaixo arroladas:
No caso, a materialidade sedimentada como provada evidencia a intensidade da ilicitude dos factos.
Por outro lado, importa salientar o elevado valor do bem jurídico em causa, a autodeterminação sexual, grosseira e repetidamente violado pelos arguidos.
Assim, os recursos não podem lograr provimento.
Em conclusão e síntese: no quadro de facto descritos nos autos, de que ressalta o sucessivo e reiterado abuso sexual de crianças de 11/12 e 6/7 anos de idade, durante cerca de dois anos, por sua mãe e pelo companheiro desta, no espaço familiar, as penas conjuntas fixadas no Tribunal da Relação recorrido, em 10 e 9 anos de prisão aplicadas a cada um dos arguidos não merecem reparo.
julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos;
condenar os arguidos nas custas, com a taxa de justiça em 5 unidades de conta.
As alegações de recurso oferecidas pelo Recorrente culminam com as seguintes conclusões:
Impõe-se, pois, proceder a uma análise rigorosa dos contornos de cada situação individual.
Pelo acima exposto, conclui-se que a Sentença recorrida deve ser revogada.
O ora recorrente litiga com apoio judiciário.
Em 27/05/2019, o Autor apresentou um pedido de protecção internacional, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que foi registado sob o n ......
Deu-se início ao processo de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional do Autor, a que foi atribuído o n ......
Em 13/06/2019, as autoridades suecas aceitaram o pedido de retoma a cargo do Autor, ao abrigo do artigo 18, n 1, alínea, do Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
Em 19/06/2019, foi realizada entrevista pessoal ao Autor e efetuado relatório, documento que dou aqui por integralmente reproduzido.
Os factos assentes resultam da prova documental apresentada no processo.
Vejamos, então, se o recurso apresentado pelo Recorrente merece acolhimento.
Ora, no caso versado, acontece, precisamente, que o pedido formulado pelo Recorrente na Suécia já se encontra indeferido. De resto, esta realidade foi assumida pela Suécia, uma vez que tratou do pedido de retoma a cargo formulado pelo Recorrido ao abrigo do art. 1, n. 1, al. do Regulamento Dublin.
Quer isto dizer, por conseguinte, que não é aplicável ao caso dos autos o art. , n. 2 do Regulamento Dublin.
Sendo assim, é nosso entendimento que o percurso fundamentador trilhado pela sentença agora recorrida apresenta-se desajustado.
Declarou, ainda, o Recorrente na entrevista pessoal que, nunca esteve no Afeganistão e que nasceu no Irão, país onde vivia. Explica que os seus pais são do Afeganistão e vivem ilegalmente no Irão, aliás, razão pela qual saiu do Irão, bem como para evitar ir para a guerra. Finalmente, na entrevista, o Recorrente declarou não querer voltar para a Suécia, receando aí ser deportado para o Afeganistão, país onde nunca viveu.
Seja como for, não se ignorando que o sistema de asilo sueco também se depara com dificuldades- como, aliás, sucede em praticamente todos os Estados-Membros-, tais dificuldades situam-se, ainda assim, muito afastadas do grau de gravidade estabelecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para que se possa considerar que podem consubstanciar um risco sério de sujeitar a pessoa a tratamento desumano ou degradante.
Por conseguinte, as alegações do Recorrente não podem proceder.
A primeira, porque tal questão não foi invocada na petição inicial, nem apreciada pelo Tribunal a quo. Por conseguinte, tal questão apresenta-se, nesta sede, como inovatória, estando vedado a este Tribunal de Apelação, por isso, o julgamento de tal questão.
Sem custas, atenta a gratuitidade prevista no art. 8 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 26/2014, de 5 de maio.
Proibição da Tortura
Ninguém poderá ser submetido a torturas, nem penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.
Proibição da Tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.
Proibição de expulsar e de repelir
Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou repelirá um refugiado, seja de que maneira for, para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas.
Contudo, o benefício da presente disposição não poderá ser invocado por um refugiado que haja razões sérias para considerar perigo para a segurança do país onde se encontra, ou que, tendo sido objecto de uma condenação definitiva por um crime ou delito particularmente grave, constitua ameaça para a comunidade do dito país.
Proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
São proibidas as expulsões coletivas.
Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.
Proc. n. 1750/19TXEVR-O.S1
O recurso foi admitido por despacho de 112020, para subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo.
O condenado AA não respondeu ao recurso.
No momento previsto nos art.os 440 n. 1 e 446 n. 1, infine, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu proficiente parecer.
Não obstante, considerou que o recurso não está motivado, devendo ser rejeitado.
A propósito da questão da rejeição, disse a Senhora Magistrada no referido parecer como segue:
A obrigatoriedade do recurso só priva o Magistrado do M P junto do Tribunal recorrido da discricionariedade de recorrer ou de não recorrer, vinculando-o a provocar a reapreciação da decisão mesmo que com ela concorde.
A declaração inserta no requerimento de interposição de recurso não pode, a nosso ver e apesar de o recorrente a epigrafar como tal, ser considerada como motivação, mesmo em sentido estrito, correspondendo ao corpo da motivação, e também não tem conclusões.
Como já se verá, significa tudo o que precede que, como antecipado, o recurso, não pode deixar de ser rejeitado.
É o que, por tudo, vai decidido.
Sem custas art. 522 n. 1 do.
Diploma a que pertencerão todos os preceitos que se vieram citar sem menção de origem.
que seja declarada a nulidade da decisão instrutória por falta de fundamentação;
caso assim não se entenda, que seja declarado o cometimento de uma irregularidade processual que invalida o acto decisório;
caso assim também não se entenda, seja determinado que os procedimentos criminais contra as arguidas IG e AR não estão prescritos, devendo estas ser pronunciadas pelos crimes constantes da acusação particular e do Requerimento de Abertura de Instrução pelo Recorrente deduzido; e
Caso assim não se entenda, então, nos termos dos artigos 118, 119 e 120 ambos a e 123 do P.P., foi perpetrada uma irregularidade que inquina a validade do acto decisório, desembocando em igual corolário processual-legal;
Os veredictos sobre matéria de excepção - neste caso, a prescrição do procedimento criminal - não são imunes ou estão desonerados do adimplemento do dever de fundamentação;
Não chega decretar que os factos imputados e/ou suficientemente indiciados - omitindo uma enunciação - determinam uma certa qualificação jurídica e não materializam os pressupostos jurídicos para o operar da agravação prevista no artigo 184 do Código Penal;
É verdade que, quando o tribunal está a garantir que a factualidade imputada em sede de acusação consubstancia a prática de uma certa tipologia criminal, está a remeter para a descrição dos factos aí materializada;
O artigo 184 do CP remete para esse normativo, pelo que seria sempre necessário explicar por que motivo uma presidente de junta não seria - para efeitos do artigo 386 do CP e da lei n 34/87, de 16 de Julho - classificada de funcionário e, de igual forma, porque é que os factos não foram cometidos sem grave abuso de autoridade;
Na esteira do que se vem propugnando, recomenda-se a leitura do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, referente ao processo n 303/18JALRA.C1, datado de 26/06/201;
Repare-se que o douto tribunal a quo esquematiza o que é alegado pelo Assistente, aqui Recorrente, com interesse para a decisão de mérito e afiança que resulta indiciado um conjunto de factos, mas não explica o motivo de, numa acusação de 177 artigos, apenas esses factos serem importantes;
Por sua vez, não indica expressamente quais são todos os factos não-indiciados;
A decisão apenas indica os factos imputados pelo Recorrente e elenca alguns factos que reputa de indiciados para se chegar ao corolário de que existe fundamento sério para, em boa-fé, as Arguidas considerarem como verdadeiros os factos que atribuíam ao Assistente, fazendo operar a causa de exclusão da ilicitude preceituada no artigo 180, n 2, alínea, do Código Penal;
Em cumprimento do artigo 308, n 2, do CPP, essa narração é essencial para que o Tribunal de recurso saiba a integralidade da base indiciária assente e da não assente;
O Recorrente não concorda com a compreensão das regras prescricionais veiculada e preconizada pela decisão instrutória no que tange ao prazo a aplicar ao caso subjudice;
Consequentemente, o limite máximo de pena aplicável ao crime de Difamação, com Publicidade e Calunia, é de 2 anos, o que, de acordo com a alínea do n 1 do artigo 118 do Código Penal, estabelece como prazo de prescrição do procedimento criminal um período de 5 anos após a prática dos factos;
Há que acrescentar que, para as Arguidas IG e AR, a prescrição do procedimento interrompeu-se, respectivamente, em Setembro e Outubro de 2019, iniciando-se novel contagem;
Desta maneira, o procedimento criminal apenas prescreverá no ano de 2024;
Logo, o procedimento criminal contra estas Arguidas não está prescrito, o que, sem prejuízo das nulidades/irregularidades evocadas, deve promover a manutenção do procedimento criminal contras aquelas;
E compulsados os artigos 26, 27, e 28, todos do Código Penal, que definem a autoria, a cumplicidade e a ilicitude na comparticipação criminal, e aquilatados os factos, entende-se que se verificou uma concertação entre todos os Arguidos, pelo que as arguidas AR e IG também deveriam ser abrangidas pela prática dos actos que compreendem o preenchimento dos elementos objectivos do tipo;
Os Arguidos estavam plenamente conscientes de que não foi cometido o ilícito que denunciaram, nem da forma como o denunciaram, pelo que construíram uma versão distorcida dos factos;
Nessa versão, apenas deram conhecimento de uma parte dos factos, regada com adicionais mendacidades, de maneira suficientemente convincente e conveniente, para que pudesse ocorrer procedimento criminal contra o Recorrente;
Cumprindo salientar que os actos dos Arguidos enquadram-se no previsto no artigo 365, n 3, alínea, do Código Penal;
Apresentaram-se como seus representantes legais e subscritores, para os devidos efeitos legais, os Arguidos GC e RC , arrolando-se como testemunhas a Arguida AR , secretária principal da associação;
A Arguida IG prestou todo o apoio moral e material aos Arguidos, na qualidade de Presidente de Junta de Freguesia de B;
Estas omissões e inverdades não são meros lapsos de memória;
Nunca foi referido pelos Arguidos, em particular nas suas comunicações feitas publicamente, que, quando decidiram furtar os materiais do Assistente, constataram que, efectivamente, todo o material existia, tendo o Assistente, por conseguinte, empregue o valor que lhe tinha sido pago;
Não existem indícios suficientes nos autos que permitam concluir que aquilo que a Arguida GC atestou é verdade;
Por que motivo percebeu a Arguida que teria muita dificuldade em explicar no bairro o que tinha sucedido? Seria porque, no bairro, a poderiam vir a acusar de Burla-Qualificada? Seria pelo facto de não ter pago os valores acordados nas datas acordadas com o Assistente e não querer que se soubesse? Seria pelo facto de a mesma não ter sido competentemente responsável pelo que lhe tinha sido confiado pelos moradores do bairro? Terá a Arguida dificuldade em narrar os factos como de facto se sucedem?;
Logo, a apreciação da prova, nunca poderia dar como suficientemente indiciado que os Arguidos não estavam conscientes da falsidade dos factos imputados por estes ao Recorrente;
Estão sobejamente documentadas nos autos as entrevistas em que as Arguidas produzem alguns dos factos que atentam contra a honra e o bom nome do Assistente e Recorrente, para se verificar o preenchimento dos elementos objectivos do tipo;
O Tribunal a quo não põe em causa que os elementos objectivos do tipo estão mais do que preenchidos;
O Tribunal a quo não põe em causa que estes factos são atentadores da honra e do bom nome do Assistente, assim vistos pela comunidade;
A decisão instrutória - excluindo a já abordada questão prescritiva - somente não pronuncia as Arguidas porque ajuíza haver um contexto fáctico que autorizava, de e em boa-fé, que as Arguidas reputassem as imputações de verdadeiras;
Afastando-se a possibilidade das Arguidas reputarem as imputações de verdadeiras, não existe sequer necessidade de verificar se foram cumpridos quaisquer deveres de informação que a gravidade do caso pudesse impor sobre a verdade das imputações artigo 180, n 4, do;
Há ainda que asseverar, neste contexto, que a boa-fé tem uma vertente subjectiva convicção da verdade dos, mas tem, igualmente, uma dimensão objectiva, concretizada no cumprimento pelo autor dos factos das regras profissionais, deontológicas e/ou ético-morais para obtenção de esclarecimentos, de acordo com as características do caso concreto;
Entre essas regras encontra-se o dever de ouvir a pessoa visada, desde que ela esteja em condições de se pronunciar sobre o facto que lhe é imputado vide Acórdão da Relação de Évora, datado de 23/01/2018, referente ao processo n 80-17GGBJA.E1).
E o Recorrente - tirando a aclaração que este apresentou por sua própria iniciativa - nunca foi ouvido antes do veicular das imputações;
De acordo com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06/04/2005, referente ao processo n 665/2005-3, a exceptio veritatis não opera se o agente do crime imputar ao visado a prática de um facto ofensivo da sua honra ou consideração na formulação de - ou em conjugação com - juízos de valor;
Quando se apelida alguém de patife ou de bandido, quando se afirma que houve um abuso de confiança, quando se convida terceiros a apresentarem queixas-crime contra alguém - factos perpetrados pelos Arguidos, entre outros exemplos documentados não se está meramente a reportar factos que podem ser difamantes;
Está-se, efectivamente, a aduzir juízos de valor sobre o carácter moral de uma determinada pessoa, pelo que mal andou o Tribunal a quo quando não pronunciou as Arguidas;
Os elementos probatórios presentes nos autos não permitiam - nem toleram - que se considere suficientemente indiciado que as Arguidas acreditavam estar, em boa-fé, a imputar factos verdadeiros, como também o direito não autorizava a aplicação da causa de exclusão da ilicitude prevista no artigo 180, n 2, alínea, do Código Penal;
Quanto a factualidade passível de integrar um crime de difamação agravada, p.p. pelo art. 180, 183 n 1 e e n 2 do CP, há que considerar que o prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 118 n 1 do CP, pelo que se mantém activo.
Termos em que o processo deverá prosseguir quanto ao crime de natureza particular, revogando-se, nesta parte, o despacho proferido.
A decisão instrutória ora em crise não padece de qualquer nulidade ou irregularidade.
O Tribunal a quo teve o cuidado de fundamentar, com o cuidado que se impunha, a decisão que emitiu.
Fundamentação que fixou, como se impunha, quer por enunciação, quer por remissão para a acusação particular e requerimentos de abertura de instrução, os factos que considerou enunciados e os não indiciados.
Não procede, com efeito, a alegação de que a decisão instrutória é nula por pretensa falta de fundamentação.
Nenhum facto, dos muitos constantes do processo, permite sustentar a tese de que a Recorrida praticou o crime de difamação com ou sem grave abuso de autoridade.
A Recorrida não fez uso dos poderes que lhe foram conferidos, enquanto presidente de junta, para um fim diferente daquele para os quais a lei concede.
A decisão instrutória andou bem ao decretar o procedimento criminal, contra a Recorrida, extinto por prescrição.
Improcede a narrativa do Assistente no sentido de que o legislador estabeleceu, pelo disposto no n 2 do art. 183 do Código Penal, "um novo tipo de crime, qualificado".
O legislador, pelo contrário, estabeleceu, pelo disposto no art. 183, n 2, do Código Penal, uma agravante, que não é uma agravante qualificativa integrante dos elementos constitutivos do tipo de crime.
O bem jurídico protegido, quer pela norma do art. 180, quer pelo disposto no art. 183, n 2, ambos do Código Penal, é a honra ou consideração devidas a qualquer pessoa.
De acordo com o disposto no n 2 do art. 183, do Código Penal, o legislador pretendeu, tão-só, agravar a moldura penal para o crime de difamação perpetrado com recurso aos meios de comunicação social.
Não existem dois tipos de crime de difamação.
No momento da entrada em juízo da acusação particular apresentada pelo Assistente, em 12 de setembro de 2019, há muito que o procedimento criminal estava prescrito.
A Recorrida apenas foi constituída Arguida em 26 de setembro de 201
Nem tão-pouco a Recorrida teve com a referida publicação a intenção de que contra o Assistente fosse, sem fundamento, instaurado processo crime.
Carece de sustentação probatória a alegação de que a Recorrida teria prestado apoio moral e material aos Arguidos, na qualidade de Presidente de Junta de Freguesia de B, no cometimento dos crimes sub judice, ou quaisquer outros.
Nesta Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto, emitiu o visto.
Efectuado o exame preliminar, foram colhidos os vistos legais, cumprindo agora apreciar e decidir.
O Assistente no fim do inquérito por requerimento apresentado em juízo em 12/9/2019 fls. veio deduzir acusação particular imputando a GC , AR e IG a prática de um crime p. e p. pelo art. 180 n 1 e n 4, 183 n 1, als. e e n 2 e 184 do Cód. Penal.
A arguida IG veio igualmente requerer a abertura da instrução negando a prática do crime que lhe é imputado na acusação particular nos autos deduzida e alegando estar prescrito o procedimento criminal relativamente a si e ao mencionado crime. Alega que quando foi notificada da acusação particular deduzida mostrava-se já extinto por prescrição o referido crime.
Não existem nulidades, exceções ou questões prévias de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa com exceção da seguinte.
No requerimento de abertura da instrução a arguida IG alega estar prescrito o procedimento criminal a que nos autos contra si se procede relativamente ao crime de difamação que lhe é imputado.
O prazo de prescrição do referido crime, considerando a moldura penal referida é de dois anos - cfr. art. 118 n 1 al. do CP.
No decurso do inquérito a arguida não foi constituída como tal, pelo que o procedimento criminal se extinguiu por prescrição em 3/6/201
A acusação particular deu entrada em juízo em 12/9/2019, pelo que se considera deduzida nesta data. Quando tal aconteceu estava já prescrito como resulta do exposto o procedimento criminal.
Face ao exposto julgo extinto por prescrição o procedimento criminal a que se procedia nos autos contra IG , pela prática do crime p. e p. pelo art. 180 n 1 e n 4, 183 n 1, als. e e n 2 do Cód. Penal, pelo que e consequentemente nesta parte determino o arquivamento dos autos.
Conforme resulta do art. 286 do CPP a instrução tem como fim a comprovação judicial de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito com vista a submeter ou não os factos a julgamento.
Resulta por outro lado do art. 283 n 2 do CPP, para onde remete o art. 308 n 2 do mesmo diploma legal, que são de considerar suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento uma pena ou uma medida de segurança.
Dos autos e com interesse é alegado pelo Assistente que:
O assistente exerce a atividade de desenhador cenógrafo e figurinista;
A arguida GC era Presidente da Associação Recreativa dos Moradores e Amigos do Bairro da Boavista, ARMABB;
AR era a secretária da direção da ARMABB;