rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Relativamente aos demais enunciados de facto indiciariamente considerados provados e não provados, simplesmente se desconhece que elementos probatórios foram utilizados pela senhora juíza a quo para formar a convicção.
Em bom rigor, pretenderia a senhora juíza a quo dizer que factos houve que deu como provados por os considerar admitidos por acordo.
Insiste-se neste ponto: esta não é, num Estado de Direito de Democrático, forma de um tribunal motivar uma decisão sobre a matéria de facto.
Trata-se de uma técnica que deve, em absoluto, ser erradicada da nossa prática judiciária.
No entanto, e fazendo este Tribunal da Relação uso dos poderes de gestão processual e adequação formal previstos nos arts. , n. 1 e 54, do P., assim como dos princípios da economia processual, da limitação dos atos, da celeridade processual, nem isso se justifica, como já a seguir se verá.
- Do contraditório:
Mais, uma vez, e sempre com ressalva do devido respeito, não é percetível o teor de tal afirmação.
É que, apresentado pela requerida o articulado de oposição, no qual, além de, infundadamente, pugnar pelo indeferimento liminar do requerimento inicial com que foi introduzido em juízo o presente procedimento cautelar, arguiu as exceções dilatórias consistentes:
na nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento inicial com fundamento na ininteligibilidade do pedido;
na sua ilegitimidade para os termos da presente causa,
não se vislumbra que em momento algum dos autos tenha sido dada aos requerentes a oportunidade de exercerem o seu direito ao contraditório quanto a tais exceções.
Como se sabe, por regra, nos procedimentos cautelares apenas são admitidos dois articulados requerimento inicial e oposição ao, conforme decorre dos arts. 29, n.s 1 e 2, e 36 a 36.
Porém, sempre que no articulado de oposição os requeridos suscitem exceções, perentórias ou dilatórias, há que conceder aos requerentes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, o mesmo é dizer, há que observar e fazer cumprir o princípio do contraditório, conforme decorre do art. , n. 3, do P..
No entanto, a senhora juíza a quo não fez nada disso, não dando oportunidade aos requerentes de se pronunciarem sobre as exceções dilatórias arguidas pela requerida.
A omissão do convite aos requerentes para tomarem posição sobre as exceções arguidas pela requerida é geradora de uma nulidade processual, nos termos do art. 19, n. 1, do P., pois é suscetível de influir no exame da causa.
Só que os requerentes não arguiram tal nulidade.
Era, inequivocamente, dever da senhora juíza a quo conhecer das exceções dilatórias arguidas pela requerida.
Foi a requerida, por sua vez, quem, em contra-alegações, requereu a ampliação do objeto do recurso, o que fez da seguinte forma:
Prevenindo, por mera cautela, a eventualidade de o recurso interposto pelos Requerentes ser julgado procedente, a Requerida vem, ao abrigo do disposto nos arts. 63, n. 2, e 66, n. 2, do P., requerer que sejam conhecidas certas questões que não chegaram a ser apreciadas na decisão recorrida, e, também ao abrigo do disposto no art. 63, n. 2, do P., requerer a ampliação do objecto do recurso de modo a ser revisto o julgamento da matéria de facto.
As questões que não foram conhecidas são as da inadmissibilidade do presente procedimento cautelar enquanto acção popular, da ineptidão do requerimento inicial e da ilegitimidade da Requerida.
Nos termos conjugados dos arts. 57, 60, n. 1 e 66, n. 2, do P., são de conhecimento oficioso pela Relação as exceções dilatórias invocadas pela requerida no seu articulado de oposição.
Nas suas, por vezes descontextualizadas, alegações de recurso e respetivas conclusões, onde invocam vários argumentosxii nunca antes alegados no processo, e que são absolutamente irrelevantes para a decisão do presente recurso, os apelantes invocam a nulidade da sentença recorrida por violação do disposto nas als. e do n. 1 do art. 61 do P.
Afirmam os apelantes textualmente o seguinte:
Ao longo das alegações e das conclusões do recurso, os apelantes afirmam por nada mais nada menos do que 7 vezes, a falta de imparcialidade da senhora juíza a quo.
A nulidade da sentença em virtude de os fundamentos estarem em oposição com a decisão verifica-se, assim, quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, não se confundindo, enquanto vício de natureza processual, com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal, ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente.
É por demais evidente que a sentença não padece de um tal vício.
Assim, é nula, por vício de petitionem brevis, a decisão em que o julgador invoca, como razão de decidir, um título, uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base causa de das suas conclusões.
Contudo, uma coisa é a causa de pedir e outra são os motivos ou as razões de que a parte se serve para fundamentar essa mesma causa petendi, sendo certo que, na prática, nem sempre é fácil distinguir uma coisa da outra.
Por essa razão, indeferiu a presente o presente procedimento cautelar comum.
Consequentemente, também não se vislumbra qual a questão que o tribunal a quo conheceu e da qual não podia ter tomado conhecimento.
nalegitimidade da requerida para os termos do presente procedimento cautelar.
À revelia da melhor técnica processual e de forma pouco esclarecida, parece ser intenção dos recorrentes impugnarem a decisão sobre os pontos de facto considerados provados sob os n.s 16 e 1
Sucede que, que os recorrentes não dão integral cumprimento ao disposto no art. 64 do P., pois, desde logo, não especificam, como deviam obrigatoriamente fazer, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, ou seja, não tomam posição expressa, na motivação, ou em qualquer outro lado, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnaçãoxix, o que é fator determinante da rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
No caso concreto, ainda que:
os recorrentes tivessem dado integral cumprimento ao disposto no art. 64, e não deram;
os pontos de facto provados sob os pontos 1 e 1 fossem considerados não provados;
toda a matéria de facto alegada pelos requerentes no requerimento inicial matéria de facto relevante para a decisão da causa, quer-se dizer, que não a de direito, nem a que contém juízos conclusivos ou enunciados,
o destino do presente procedimento cautelar seria sempre o mesmo: o insucesso.
O que a senhora juíza a quo não poderia fazer era, como pretendia a requerida, indeferir liminarmente o requerimento inicial depois de a ter mandado citar e de ela ter deduzido oposição.
Uma vez proferido despacho liminar de citação da requerida, o procedimento cautelar apenas poderia terminar:
o art. 5, n. 3, da CRP:
o art.  da Lei n. 83/95, de 31 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Dec. Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro:
o art.  da mesma Lei:
o art. 1 da Lei n. 24/96, de 31 de julho, com as alterações que lhe foram sendo sucessivamente introduzidas:
o art. 1 da Lei n. 24/96, de 31 de julho:
o art. 3 do P.:
Em termos de legitimidade activa, a Constituição consagra dois modelos de acção popular:
Temos, por um lado, a acção popular desencadeada em termos pessoais, representando aquilo que se pode chamar a acção popular individual;
Reconhece-se, por outro lado, a possibilidade de associações de defesa de certos interesses poderem também desencadear a acção popular, caso este que se reconduz a uma acção popular colectiva;
No que respeita aos bens tutelados pela acção popular, sem prejuízo de se deferir para o espaço da liberdade conformadora do legislador a definição de outros bens, a Constituição elenca os seguintes:
Direitos dos consumidores;
Qualidade de vida;
Preservação do ambiente;
Preservação do património cultural;
Quanto ao objecto da acção popular, a Constituição, uma vez mais sem excluir a intervenção ampliativa do legislador, estabelece que aquela se pode traduzir numa das cinco seguintes modalidades de acção judicial:
Observando o regime da acção popular consagrado na Lei n. 83/95, de 31 de Agosto, são cinco os principais aspectos que merecem destaque:
Em primeiro lugar, a titularidade do direito de acção popular ou, segundo outra perspectiva, a legitimidade activa da acção popular encontra-se distribuída nos seguintes termos:
No Ac. do S.T.J. de 002016, Proc. n. 7617/17T8PRT.S1 Oliveira, in www.dgsi.pt, exarou-se o seguinte:
O objeto de uma ação popular são os interesses difusos, onde podem incluir-se, quer os interesses difusos "stricto sensu", quer os interesses coletivos, quer ainda os respetivos interesses individuais homogéneos.
O objeto da ação popular nunca pode compreender direitos ou interesses meramente individuais.
Daí que a diferença que existe entre a ação popular e a ação individual ser a mesma que existe entre o interesse difuso e interesse individual.
Atentemos, pois, no conceito de interesses difusos.
Os interesses difusos são interesses que possuem uma dimensão individual e supra-individual, ao contrário dos interesses individuais, que só possuem uma dimensão individual, pertencem exclusivamente a um ou a alguns titulares.
A ação inibitória prevista no artigo 10, n1, proémio, da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei 24/96, de 307, deve ser considerada, quando seja proposta por um consumidor ou por uma associação de consumidores, uma ação popular.
A ação popular não é admissível quando o demandado possa invocar contra algum ou alguns dos representados uma defesa pessoal, isto é, quando possa utilizar fundamentos de defesa específicos contra alguns desses representados.
Assim, a possibilidade de o demandado numa ação popular invocar diferentes defesas contra vários representados pode ser utilizada como um critério prático para verificar se eles são titulares de um mesmo interesse individual homogéneo.
Isto favorece que o demandado procure demonstrar que as especificidades da situação de algum ou alguns deles prevaleçam sobre os elementos de facto e de direito que lhe devem ser comuns, o que conduz a discussão para a análise da admissibilidade da ação e afasta-a dos problemas relativos ao mérito da causa.
Por isso, deve o Tribunal exercer o devido controlo sobre a atuação do demandado.
A legitimidade popular deve ser aferida em função de dois elementos:
o poder de representação do autor popular, ou seja, a faculdade que cabe ao demandante de representar os titulares do interesse difuso;
Não basta que um autor popular possua poderes de representação dos titulares de um interesse difuso, também é necessário que esse autor tenha uma relação com aquela interesse que justifique que, no caso concreto, ele possa instaurar a ação popular.
Voltemos ao caso concreto sob apreciação!
Este é um procedimento cautelar comum.
Constituem pressupostos do procedimento cautelar comum:
o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável;
a remoção do periculum in mora concretamente verificado;
Que o prejuízo do seu eventual decretamento não seja superior ao dano que se pretende acautelar art. 362, n 3, do.
O primeiro daqueles requisitos respeita ao chamado fumus boni iuris.
Aliás, a leitura do requerimento inicial permite é, desde logo, a conclusão contrária.
Quando muito, trata-se-á de uma situação em que estão em causa bens privados de vários sujeitos, mas que não dispensa uma análise individualizada da situação de cada um dos respetivos titulares.
O facto de o legislador ter ligado as duas expressões com a conjunção copulativa "e", em vez da disjuntiva "ou" deve levar-nos a refletir que não é apenas a gravidade das lesões previsíveis que justifica a tutela provisória, do mesmo modo que não basta a irreparabilidade absoluta ou difícil.
Apenas as lesões graves e irreparáveis ou de difícil recuperação merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar comum.
No campo dos procedimentos cautelares comuns impõe-se uma alegação rigorosa dos factos suscetíveis de traduzirem lesão grave e dificilmente reparável.
Verifica-se tal requisito o fundado receio de lesão grave e de difícil reparação), caso estejam em causa danos de avultado montante.
Ora, no requerimento inicial com que introduziram em juízo o presente procedimento cautelar, os requerentes não alegam sequer factos jurídicos materiais, concretos, que uma vez provados, permitam concluir, ainda que indiciariamente, pela verificação ou ameaça de verificação, "in casu", de lesões graves e irreparáveis ou dificilmente reparáveis.
Com isto fica, obviamente, prejudicado o conhecimento das questões subsidiariamente colocadas pela apelada em sede de ampliação do recurso.
Lisboa, 24 de novembro de 2020
Desconhece-se que requerimentos posteriores são esses a que se refere a senhora juíza a quo, nos quais as partes terão exercido o contraditório.
Tomé Gomes, Da Sentença Cível, Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, 2014, p. 2
Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código do Procedimento e de Processo Tributário, , 2011, pp. 321 e 32
Estudos Sobre o Novo Processo Civil,  Edição, Lex, pág. 34
Da Sentença cit., p. 2
ix Michele Taruffo, Páginas sobre justicia , Marcial Pons, Ediciones Juridicas y Sociales, 2009, p. 5
xIdem, pp. 36-3
xi Neste sentido, cfr. Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 201, p. 338, e Fernando Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , Almedina, 2015, p. 477-
xiii Cfr. José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Reimpressão, 3 Ed., 1952, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p. 14
xivIdem, p. 15
xvAção Declarativa À Luz Do Código Revisto,  Edição, Coimbra Editora, 2011, p. 66
xviManual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, p. 69
xviii Cfr. por todos Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 5, Coimbra Editora, 1984, pp. 53 a 56 e 142 ss; Antunes Varela et al., Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, p. 69
xixRecursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Ed., Almedina, 2017, pp. 158-159
xx Cf. Ac. da R.de 22014, Proc. n. 104/10T2AVR.C1 Moreira do, in www.dgsi.pt.
xxi Cfr. Ac. do S.T.J. de 102017, Proc. n 4111/14TBBRG Cons. Isabel, in www.dgsi.pt.
xxiiiRevista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 59, dezembro de 1999, pp. 871-87
xxivIdem, pp. 876-87
xxvIdem, pp. 881-88
xxvi Cfr. Lucinda Dias da Silva, Processo Cautelar Comum, Coimbra Editora, 2009, pp. 143-14
xxvii Desconhecendo-se, nessa parte, a que casos análogos se referem os requerentes.
I  No Processo Abreviado n781/12S6LSB, do Tribunal da Comarca de Lisboa Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa - Juiz, em 9Mar.20, o Mmo Juiz proferiu o seguinte despacho:
Da Conversão da Pena de Multa
Não tendo sido paga a referida pena de multa foio, pessoalmente e na pessoa do seu Ilustre Defensor, para pagar a pena de multa em que foi ou justificar a sua omissão, sob pena de, não sendo possível a sua cobrança coerciva, ser a mesma convertida em dias de prisão, e nada veio dizer.
Inconformado com o despacho de 9Mar.20, a arguida S. recorre, motivando o recurso, com as seguintes conclusões:
A recorrente foi notificada, por via postal simples com prova de depósito, da conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
O despacho recorrido configura uma alteração da natureza da pena, que, de não detentiva passa a pena detentiva.
Impunha-se que a notificação da arguida fosse pessoal e não por via postal simples com prova de depósito.
A omissão desta notificação pessoal, por afetar de forma decisiva um direito fundamental - a liberdade ambulatória - configura a nulidade prevista no art.119, al., por violação do art.61, n 1, al. ambos do Cód. de Proc. Penal.
Se não se entender em conformidade com as conclusões que precedem, verifica-se in casu que o tribunal recorrido, antes de proferir a decisão sob recurso, não ouviu, pessoal e presencialmente, a arguida, nem solicitou aos serviços competentes a elaboração de um relatório social sobre esta.
Deverá igualmente o tribunal a quo determinar a elaboração de relatório social para, por um lado, apurar as razões do não pagamento da multa em questão, e, por outro lado, para tomar conhecimento da situação pessoal, financeira e económica do arguido.
O despacho recorrido violou todas as disposições legais enunciadas nestas conclusões.
a. A arguida vem recorrer do despacho que converteu a pena de multa na qual foi condenada nestes autos em prisão subsidiária.
A mesma foi notificada por carta com prova de depósito duas vezes para pagar a multa, uma delas sob pena cumprir pena de prisão subsidiária.
g. Foi a arguida notificada para pagar a multa, ou dizer o que tivesse por conveniente sobre o pagamento sob pena de conversão em prisão subsidiária.
h. Apenas então foi proferido despacho de conversão da multa em prisão subsidiária.
A notificação podia ter sido, como foi, efectuada por carta com prova de depósito. Nesse sentido veja-se o Ac. do TRP datado de 27-09-2017, proferido nos autos n. 9126/00TDPRT-A.P1 inwww.dgsi.pt) e o disposto nos art.s 19, n.s 1 e 2, e 11, n.s 1 e 3, todos do Código de Processo Penal.
k. Contrariamente ao afirmado pelo arguido esta pena não mudou a sua natureza, conforme resulta da leitura do sumário do Ac. STJ, datado de 10-01-13, proferido nos autos 218/02PEPDL.LS1, inwww.dgsi.pt.
n. A arguida não solicitou o pagamento a prestações da multa, o cumprimento da pena através da realização de trabalho a favor da comunidade ou invocou a impossibilidade de pagar a multa, nos dois anos após a notificação da sentença.
o. De facto, a mesma nunca veio invocar quaisquer condições socioeconómicas que a impedissem, sem culpa sua, de proceder ao pagamento da multa.
x. O que ocorreu foi um claro desinteresse nos autos e uma clara vontade de se eximir ao cumprimento da pena que lhe foi aplicada.
y. - A conversão da multa em prisão subsidiária resulta da conduta da arguida e dos termos da lei penal e processual penal não tendo sido preteridas quaisquer formalidades nem violados quaisquer direitos e garantias da arguida.
z. A prisão é a derradeira opção, mas, a verdade é que, quando todos os outros modos de cumprimento foram inviabilizados e se mostram insuficientes para garantir as finalidades da pena, outra opção não resta ao tribunal que aplicar a prisão subsidiária.
aa. Ora é esta a situação dos autos, esgotados todos os outros modos de cumprimento e perante uma arguida que em nada colabora com a justiça e que, com a sua actuação, demonstra pretender eximir-se ao cumprimento da pena, mais não resta ao tribunal que determinar o cumprimento da prisão subsidiária.
bb. Não podemos esquecer que o desinteresse pelos autos, que é afinal o que aqui ocorreu, não deve ser premiado, mas é conduta a ser valorada contra a arguida, nem pode o interesse da mesma fazer a pena perder a sua natureza de pena.
Outra decisão corre o risco de gerar um verdadeiro sentimento de impunidade, tanto para a arguida como para a restante sociedade.
II  Alega o recorrente que o despacho recorrido lhe devia ter sido notificado pessoalmente.
Alega, ainda, que não foi ouvida pessoal e presencialmente, antes de convertida a multa em prisão subsidiária e não foi solicitado aos serviços competentes a elaboração de um relatório social sobre ela.
Em causa está a salvaguarda dos direitos de defesa do arguido, em particular o contraditório, o que só se pode considerar adequadamente assegurado quando ao mesmo é dado conhecimento da possibilidade de ser proferida decisão que afete os seus direitos, liberdades e garantias cumprimento de prisão subsidiária a pena de multa não e que tem possibilidade de alegar que o não pagamento da multa não se deveu a culpa sua.
A arguida teve, assim, conhecimento da possibilidade de a multa em que fora condenada ser convertida em prisão e que tinha possibilidade de justificar o não pagamento requerer o que tiver.
No acórdão da 3 Secção deste Tribunal da Relação citado pelo recorrente P 210/16PESNT.L1-3, relatado por Teresa Féria, disponível em www.dgsi.pt), o arguido também não teve conhecimento da possibilidade de alteração da pena de multa, razão que também não é invocável para o presente caso.
Concluindo, tendo a arguida tido oportunidade para se pronunciar sobre a razão do não pagamento da multa e nada tendo alegado, é seguro concluir que o não pagamento foi voluntário e não tendo sido possível o pagamento coercivo, a conversão pelo despacho recorrido da multa não paga em prisão subsidiária tem apoio legal no art.49, do Código Penal, razão por que o despacho recorrido não merece censura.
Na acusação são imputados ao arguido os seguintes crimes.
Pelo contrário, quando se esteja perante penas de espécie diferente umas, principais; outras, de substituição), a diferente natureza destas umas de prião; outras de mantém-se, isto é, serão de cumular materialmente e, já não, juridicamente.
perante o incumprimento da pena de multa principal quer voluntário, quer o condenado verá tal pena convertida em prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, nos termos do disposto no artigo 4, n. 1, do Código Penal;
perante o incumprimento da pena de multa de substituição quer voluntário, quer, o condenado cumprirá a pena de prisão aplicada a título principal, nos termos do disposto no artigo 4, n.  2, do Código Penal.
Notificado arguido, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP não respondeu.
O tribunal condenou o arguido:
Os crimes de ameaça agravada são puníveis com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
Chegados aqui, podemos concluir que estamos perante penas de natureza e espécie diferente.
Neste sentido também o Ac. do TRP de 12/3/2014 e Ac. do TRC de 29/3/2017, in http://www.pgdlisboa.pt.
NB: O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP.  Coimbra, 12 de Abril de 2018
Os Autores apresentaram resposta, a qual, por despacho de 202019, foi considerada inadmissível.
condenar a Ré a pagar:
Termina dizendo dever a apelação ser considerada procedente, e em conformidade a sentença em recurso ser anulada e revogada, bem como substituída por superior e diversa decisão que absolva a recorrente de todos os pedidos em que foi condenada.
A recorrente apresentou requerimento, pronunciando-se sobre questões que refere terem sido suscitadas ex novo pelos recorridos na resposta.
Foi proferido despacho a mandar subir o recurso de apelação, imediatamente, nos próprios autos, e depois, porque não foi prestada caução pela recorrente no prazo que foi fixado para o efeito, foi-lhe fixado efeito meramente devolutivo.
O Senhor Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal da Relação, emitiu parecer art. 87, n 3 do Código de Processo do, pronunciando-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Como é consabido, a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina, para além das demais, uma importante limitação ao seu objeto, limitação essa decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso, ou seja, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos imprescindíveis
Assim, tudo está em saber se estamos perante questões de conhecimento oficioso, e que nessa medida devam ser conhecidas.
Ora, das referidas pelo recorrido supra referidas em termos, apenas a questão referida em é de conhecimento oficioso nesta fase, como resulta dos art.s 48 e 515 do Código de Processo Civil.
Só que, apesar de a procuração não se encontrar digitalizada e acessível na aplicação Citius, nem estar feita menção da sua junção na ata de julgamento, a Sra. Dra. H está mencionada na ata de julgamento e inserida na plataforma Citius, em ambos os casos como mandatária da Ré, porque efetivamente a fls. 223 se encontra substabelecimento, estando como tal mandatada pela Ré, não se alcançando qualquer irregularidade.
Concluímos, então, que nada há determinar em função do alegado pelo recorrido na conclusão