rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como habilitações possui o 6 ano de escolaridade.
Factos não provados com relevo para a decisão):
Agiu a arguida de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito de convencer a assistente que viria a efectivar os males prometidos, perturbando-a assim no seu sossego e tranquilidade, a prejudicar-lhe a sua liberdade de determinação e deixou-a com um sentimento de insegurança, com receio de levar a cabo o mal anunciado, sabendo que asua conduta era proibida e punida por lei.
Tal expressão foi proferida de modo a poder ser ouvida pelos moradores do prédio onde a assistente habita e por demais pessoas que habitam em prédios vizinhos que conhecem a assistente.
A assistente temeu e continua a temer pela sua integridade física, sentindo insegurança e medo.
A demandante ficou durante as semanas que se seguiram em permanente estado de ansiedade e teve insónias, tendo de retomar a medicação, cuja toma já havia suspendido, para conseguir dormir e acalmar a ansiedade.
E deslocou-se ao médico de família no dia 27/09/2017 para prescrição da referida medicação.
Passou a ficar apreensiva sempre que entrava e saía do prédio, o que ainda sucede, com receio que a arguida venha a concretizar o mal anunciado, vendo assim limitada a sua liberdade de determinação.
Teve de ficar acompanhada da amiga S. e contactou a amiga Maria e estiveram a aguardar por um momento tardio da noite para a assistente estrar em casa.
Registo fotográfico de fls 91;
Certificado de registo criminal de fls 8
A testemunha A. F., amiga da assistente, não presenciou os factos, apenas sabe que a assistente estava sozinha em casa nesse dia, que esta lhe telefonou antes do jantar, cerca das 19H30, dizendo que tinha sido insultada e ameaçada, oferecendo-lhe apoio e convidando-a para pernoitar em sua casa, porque sabia que ela estava sozinha e tinha medo, o que a assistente não aceitou.
A testemunha A. J., amigo da assistente e marido da testemunha A. F., não presenciou os factos, apenas sabe que a assistente, ligou lá para casa, por ter acontecido uma situação desagradável, estando stressada, manifestando receios, até a convidando para ela ir lá dormir em casa, o que não quis.
A testemunha R. , amiga da filha da arguida, condutora do Smart, diz que houve de facto uma ligeira confusão, depois do buzinão, mas não sabe o que a arguida disse.
De resto o estado emocional da assistente é também inverosímil, afirmando-se de tal forma assustada, a ponto de se dar ao trabalho de telefonar para diversas pessoas A. F., A. J., G.), apesar de estar acompanhada pela amiga e testemunha S. , numa postura de exacerbada vitimização, susceptível de manipular opiniões, no destilar de ódios de estimação antigos e por todos reconhecidos, postura que não impressionou o tribunal.
Em princípio, só as nulidades de sentença previstas no referido art. 379 podem servir de fundamento ao recurso, não podendo aqueles outros vícios formais servir de fundamento para recurso da decisão final. Ora, a nulidade arguida apenas nas alegações do recurso não respeitaria a vício da sentença ou de qualquer acto processual sobre o qual a recorrente tivesse reclamado e tivesse visto indeferida a sua reclamação.
Porém, perfilhamos a interpretação jurisprudencial fixada no citado AUJ de 2014 e nem vemos como, actualmente, se poderiam alvitrar argumentos novos, que não tenham já sido nele ponderados, e que a permitissem afastar.
A recorrente nas conclusões 8 e 9 afirma que foi efectuada uma incorrecta apreciação da prova, o que se constataria por alguns excertos perceptíveis do depoimento da testemunha S. e das declarações da assistente, que não deveriam ser suficientes para sustentar a condenação daquela.
Perante a falta de específica indicação, comprometida fica a possibilidade de este Tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada na sentença recorrida.
Ou seja, o não acatamento do ónus de impugnação especificada leva a que não se verifique o circunstancialismo referido na citada al. do artigo 431, tornando inviável a modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso e manter a decisão recorrida.
Diploma a que pertencem todas as disposições que vierem a ser citadas sem outra menção.
Na redacção actualmente vigente e conferida pela Lei 27/2015, de 14/0
Sumário do Ac. do STJ de 27/02/2003 P. 625/03-), em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/criminal/criminal200pdf).
Ac. desta Relação de 07/02/2011, publicado em www.dgsi.pt/jtrg, com o n de proc. 48/07JABRG.G
idem, seguindo o sumário do já citado Ac. do S.T.J. de 27/02/200
Sobre o assunto, podem ver-se ainda os Acs. da R.E. de 31/05/2011, com o n de proc. 35/15PESTB.E1, e de 25/10/2011, com o n de proc. 369/19GDSTB.E1, ambos publicados em www.dgsi.pt/jtre.
A...  intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra B... , Lda., ambos com os demais sinais de identificação nos autos, pedindo que:
e ainda em juros legais contados a partir da citação até efetivo e integral pagamento.
Proferiu-se despacho saneador tabelar e dispensou-se a enunciação dos temas da prova.
Inconformado com esta decisão, veio o Autor interpor recurso da mesma, finalizando as suas alegações, com as conclusões que se transcrevem:
O Autor apresentou as suas contra-alegações ao recurso subordinado, rematando com as seguintes conclusões:
Em função destas premissas, as questões que importam apreciar e conhecer são:
- Analisar se há fundamento para julgar o pedido reconvencional procedente.
Recurso Principal: Justa causa de resolução do contrato de trabalho
Sobre a questão suscitada, pronunciou-se o tribunal a quo, nos seguintes termos:
Com efeito, a indicação dos factos concretos e da temporalidade dos mesmos, na carta de resolução, mostra-se indispensável para, além do mais, se aferir se o direito foi exercido dentro do prazo de 30 dias, estabelecido no art. 39, n1 do CT, sendo esta uma condição formal de que, também depende a licitude da resolução.
Prossegue depois na sua enunciação continuando a usar meras expressões conclusivas e juízos de valor, sem delimitação espacio-temporal dos factos integradores desses motivos.
Ora, só esses factos podem ser invocados judicialmente, em sede de ação indemnizatória.
Conforme tem sido entendido, tal omissão não poderá ser suprida na petição inicial em que pretende obter o reconhecimento da justa causa e a condenação do empregador a pagar indemnização.
Porém, não se apurou materialidade suficiente para se poder concluir por uma conduta persecutória intencional da entidade empregadora sobre o trabalhador, violadora dos deveres de empregador.
Trata-se da chamada justa causa subjetiva.
E, tendo presente esse enquadramento e o teor da carta de resolução do contrato, analisemos:
Se resulta da factualidade assente a violação culposa do direito do trabalhador exercer a sua atividade em condições de segurança e higiene.
Como corolário deste princípio constitucional, o artigo 127, n1, alínea do Código do Trabalho consagra a obrigação do empregador pagar pontualmente a retribuição do trabalhador, que deve ser justa e adequada ao trabalho.
E, efetivamente resultou provado que o vencimento de 25 dias de julho de 2014 no dia 25, o autor sofreu um acidente de e os duodécimos de férias e subsídio de férias se encontram em dívida.
A propósito da previsão do n5 do artigo 394, escreve Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, 3 edição, pág. 537:
Também neste sentido, escreve João Leal Amado Contrato de Trabalho, 2 edição, Coimbra Editora, pag.460):
A nível jurisprudencial, o mesmo entendimento foi defendido, por exemplo, no Acórdão da Relação do Porto, de 21/2/2011, P. 345/11TTPNF.P
É também este o entendimento que temos acolhido.
Em tais situações, a culpa da entidade empregadora presume-se, não se admitindo prova em contrário. Ao trabalhador basta-lhe alegar e provar que a empregadora incumpre a sua obrigação de pagamento pontual da retribuição, por período, pelo menos de 60 dias.
Ora, em relação ao caso dos autos, resultou demonstrado que o vencimento dos funcionários da ré era pago por cheque, dirigindo-se estes ao escritório da empregadora para receberem o cheque e assinarem o respetivo recibo, sendo que o salário dos 25 dias de julho trabalhados não foi levantado pelo autor.
Destarte, a falta de cumprimento da obrigação de pagamento das retribuições em dívida não emerge de qualquer comportamento culposo assumido pela empregadora.
Mais ficou demonstrado que existiam duas caixas de pronto socorro, uma situada na entrada do refeitório e outra ao fundo da fábrica.
Face ao exposto, apenas se extrai da factualidade provada a falta não culposa do pagamento pontual da retribuição, por obrigação que se venceu antes da suspensão do contrato de trabalho.
Tal apreciação tem de ser realizada com base na factualidade assente.
Nestes termos, mostra-se improcedente o recurso principal interposto pelo autor.
Recurso subordinado: Pedido Reconvencional
Em sede de recurso subordinado, veio a ré insurgir-se contra a decisão que julgou improcedente o pedido reconvencional de indemnização de dois meses de retribuição, correspondentes ao período de aviso prévio em falta, sustentando que a lei confere o direito a esta indemnização desde que a justa causa para a resolução do contrato não tenha sido provada, independentemente da alegação e prova da verificação de quaisquer danos para a empregadora.
A Ré não alegou quaisquer prejuízos resultantes da falta de aviso prévio.
De harmonia com o preceituado no artigo 399 do Código do Trabalho, não se provando a justa causa de resolução do contrato, o empregador tem direito a indemnização dos prejuízos causados, não inferior ao montante calculado nos termos do artigo 40
Sobre tal matéria, pronunciou-se a Relação do Porto em sentido diverso do decidido na sentença recorrida.
No acórdão de 29/06/2015, proferido no P. 953/11TTPNF.P1 Relator: João Luís, escreveu-se, com interesse:
A norma em causa corresponde, embora com alterações de redação, ao artigo 44 do Código do Trabalho de 2003, que por sua vez correspondia, se bem que também com diferente redação, ao artigo 3 da LCTT.
Por sua vez, no acórdão de 23/02/2015, P. 712/16TTPRT.P1 Relator: Rui, desenvolveu-se a seguinte argumentação:
Não vislumbramos razão para divergir desta linha jurisprudencial.
Ora, os efeitos da suspensão do contrato de trabalho mostram-se previstos no artigo 295 do Código do Trabalho.
A redação de tal preceito é a seguinte:
Deste modo, durante a suspensão apenas ficam suspensos todos os direitos, deveres e garantias relacionados com a efetiva prestação de trabalho.
Ora, a obrigação de aviso prévio no contexto da cessação do contrato pelo trabalhador tem como justificação a proteção ao empregador por forma a permitir-lhe a substituição do trabalhador, para que a organização económico-produtiva não fique prejudicada com a saída imprevisível e imediata do trabalhador cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11/03/1999, P. 98S365, disponível na base de dados da
Coimbra, 28 de abril de 2016
BB A.) instaurou, em 28/10/2017, ação declarativa para reconhecimento da paternidade, sob a forma de processo comum, contra AA R.), alegando, sem síntese, que:
A A. nasceu em 00/00/1971, tendo sido registada como filha de e de , reciprocamente casados de 00/00/1966 a 00/00/1985;
Porém, a A.não é filha biológica de , mas de AA, ora réu.
Concluiu a pedir que fosse reconhecida a sua paternidade como filha de AA.
Inconformada, a A. recorreu para o Tribunal da Relação , sendo proferido o acórdão de fls. 342-363, datado de 28/04/2020, nos termos do qual se considerou não verificada a exceção caducidade, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se a ação procedente com a declaração de que a A. filha do R..
Desta feita, vem o R. pedir revista, para o que formulou seguintes conclusões:
- Impõe o artigo 181, n.s 1 e 3, alínea, do que o prazo para intentar a ação caduca ao fim de dez anos, o que aconteceu relativamente ao direito da A. para intentar a presente ação de investigação de paternidade e que deve ser declarado.
- Por outro lado, desde antes de 1991 até 2017, jamais a A. questionou tais factos, que foram dados como provados.
- A motivação para tal prende-se com a idade avançada do R. e da fortuna pessoal a que ela se quer apropriar na sua parte.
- O comportamento da A. não está eivado pela boa-fé e muito menos tem cobertura legal, por via do instituto do abuso de direito 33 que impede este tipo de comportamentos que se querem servir da lei para interesses materiais egoísticos.
- Aceitar-se que não está prescrito ou que não está ferido de invalidade, por abuso de direito, um tal entendimento é altamente perturbador do status quo estabelecido.
- Quem estiver de boa fé em querer saber quem é o seu progenitor age imediatamente ou logo que o puder fazer. Não é só pela segurança jurídica; é principalmente pela estabilidade pessoal e familiar de todos os envolvidos.
- O prazo para propor a ação de investigação nada tem a ver com o prazo de propor ação de impugnação; são ações autónomas, com prazos próprios.
- Por esta ordem de ideias, tinha-se encontrado um alçapão legal que permitiria esvaziar de sentido qualquer prazo de prescrição ou de caducidade.
Deve ser o Tribunal a avaliar concretamente se a implementação dos prazos legais limita a privacidade da pessoa em questão de maneira despropor-cional, tendo em conta o objetivo legítimo perseguido, o que, no caso presente, não se verifica.
Das conclusões do Recorrente, em função das quais se delimita o objeto da revista, resulta que as questões a apreciar são as seguintes:
Em  de 1971, na freguesia , concelho ., nasceu BB, ora A., que se encontra registada em . de 2011 como sendo filha de e de
A mãe da A., , e contraíram casamento entre si em .. de .. de 1966, o qual foi dissolvido por sentença que decretou o divórcio datada de .. de  de 1985, transitada em 10 de abril de 198
Em . de 1992 faleceu.
O referido faleceu no estado de divorciado de
A mãe da A., , e o R., AA, mantiveram entre si relações sexuais durante os primeiros 120 dias dos 300 que precederam do nascimento da A...
A mãe não manteve, durante tal período referido, relações sexuais com qualquer outro homem.
Em data anterior ao nascimento da A. BB, e amãe da A. não mantinham relações sexuais entre si.
HH, e JJ são filhas de AA e de , com quem contraiu matrimónio.
A A., desde data não concretamente apurada mas anterior ao seu casamento ocorrido em .... de 1991, sabia ser filha do R., o que a mãe nunca negou e quer antes quer depois desse acontecimento, mantendo a relação com o R...
E a situação agravou-se de tal ordem entre a mãe da A. e esta, por causa dessa relação, que a primeira se recusou a estar presente no casamento da filha.
A A. casou-se catolicamente com GG, em .... de 1991, casamento esse que foi dissolvido por divórcio, por sentença datada de ... de 2011, transitada em julgado.
Facto que, por altura de 1981, chegou ao conhecimento da mulher do R..
A presente ação foi instaurada em 28/10/201
Ainda ao abrigo do artigo 60, n. 4,  parte, aplicável por via remissiva dos artigos 66, n. 2, e 67 do CPC, adita-se o seguinte facto:
O cancelamento do registo a que se refere o ponto 4 foi registado mediante o averbamento n. 4, de 13/09/2018, ao assento de nascimento da A. BB, conforme fls. 19
Vem dado como não provado o seguinte:
-O divórcio mencionado em  teve como causa o facto de o então pai registal da A. acusar a mãe de o ter enganado, pois toda a gente de .... e . imputava a paternidade da A. ao R...
- A partir do seu nascimento, toda a gente atribuía a paternidade da A. ao R.;
- A A., desde os seus 10 anos, sempre soube que o R. era seu pai;
- O relatado em 17 chegasse nessa altura ao conhecimento dos filhos do R...
Dos contornos evolutivos do litígio
Em face disso, e tidos por provados os factos constitutivos do direito invocado, foi a ação julgada procedente com a consequente declaração do pretendido reconhecimento de paternidade.
Todavia, inconformado, vem o R. pedir revista a sustentar que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo 181, n.s 1 e 3, alínea, do , segundo o qual se verifica a caducidade da ação pelo decurso do prazo de 10 anos e que, se assim não for entendido, se considere ocorrer abuso de direito, por parte da A., bem como violação dos artigos 2, n. 1, e 20, n. 2, da Constituição.
Vejamos cada uma dessas questões.
Quanto ao prazo de caducidade em causa
Desde já, convém referir que, para a resolução da questão em apreço, não se mostra necessário convocar a persistente controvérsia doutrinária e jurisprudencial em sede deconstitucionalidade dos prazos de caducidade legalmente estabelecidos para as ações de investigação da paternidade, bastando, por ora, ater-nos ao respetivo quadro normativo.
Muito embora a referida ação de impugnação tenha sido proposta em 2017, não foi ali suscitada a exceção de caducidade.
Com efeito, tendo a ação de impugnação sido julgada procedente sem que nela tenha sido suscitada a respetiva caducidade, tudo se passa como se esta exceção perentória não existisse, ficando precludida pelo caso julgado material da decisão que julgou procedente aquela ação.
Ou seja, o caso julgado material formado sobre aquela decisão, com o alcance objetivo e subjetivo decorrente do preceituado nos artigos 62 e 62 do CPC, consolidou, na ordem jurídica, o efeito extintivo da precedente paternidade presumida da filiação da A., constante do registo, como sendo filha de , provocando a preclusão da eventual caducidade daquela ação de impugnação.
Não ocorre assim a alegada violação do disposto no artigo 181, n. 1 e n. 3, alínea, do
Termos em que improcedem, nesta parte, as razões do Recorrente.
Quanto ao invocado abuso de direito
Vem ainda a Recorrente invocar o abuso de direito, nos termos do artigo 33 do , por parte da A., por ter demorado mais de 25 anos para propor a presente ação e depois de ter intentado uma ação de impugnação de paternidade que não teve oposição de ninguém, como já ela sabia, agindo, desse modo, com má fé, pondo em crise a estabilidade pessoal e familiar de todos os envolvidos.
Bem pelo contrário, dos factos provados constantes dos pontos 7, 8, 9, 11, 13, 14 e 16 resulta que , não seria tido como pai biológico da A...
Além de tudo isso, com a referida ação de impugnação da paternidade presumida de , a A. deixou de ter a sua paternidade estabelecida, situação que justificava inteiramente que procurasse obter a verdadeira paternidade biológica como acaba por conseguir com a presente ação.
Termos em que também aqui improcedem as razões do Recorrente.
As custas do recurso são da responsabilidade do R./Recorrente.
Diversos são os casos de retificação ou declaração da nulidade do registo previstos nos artigos 8, 9, 9 e 23 a 24 do Código de Registo Civil.
Um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo art. 292 n. 1 do Penal , na pena de 72 dias de multa;
No dia 05/07/2015, pelas 06,30 horas, na Av. Frei Heitor Pinto, Covilhã, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, matrícula  ...)LR, quando foi fiscalizado.
Submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, efectuado na esquadra da PSP, Covilhã verificou-se que o arguido conduzia com uma taxa de álcool de pelo menos 1, 919 grs./;
Ao tomar conhecimento da sua situação de detido, adoptou uma atitude agressiva, ao mesmo tempo que prendia abandonar as instalações policias, esmurrou no peito o Sr. Agente da PSP ..  que se intrometeu no seu caminho de fuga;
O arguido agiu como descrito emde forma voluntária, consciente e com intenção de sair da esquadra, embora sabendo que para o fazer teria que afastar o agente policial, o que fez, esmurrando-o no peito.
O arguido é militar , auferindo 580 euros mensais;
a. O arguido tenha praticado os factos descritos com intenção directa de agredir o agente da PSP
b. Não foi facultado ao arguido qualquer talão demonstrativo do resultado do teste de pesquisa de álcool no sangue;
Todavia, foi-lhe dito ser esse o resultado, pelo que declarou, de imediato, querer a efectuar contraprova
O agente respondeu-lhe, de imediato, dizendo que estava cansado de ali estar, que queria ir para casa e que era melhor o arguido assinar as notificações que lhe estava a dar, porque não estava para o aturar.
f. Só quando o arguido disse que assinava tudo e que não apresentava queixa é que foi desalgemado;
O arguido confessou a condução sob o efeito de álcool; sendo que, tal factualidade colhe-se, ainda, do talão emitido pelo equipamento onde foi efectuado o teste de fls. 4, certificado de verificação de fls. 5; mais se valoraram as suas declarações sobre a sua situação profissional e vencimento;
As restantes testemunhas nada sabiam dos factos.
Com efeito, testemunha H..., disse nada ter presenciado pro ter ficado a aguarda no exterior da Esquadra; igualmente a testemunha  F... , disse não assistiu a nada; a testemunha  G...  apenas referiu ter ouvido discussão, nada mais sabendo.
Se houve violação do disposto no art 77 n 3 do Cod. Penal;
Mais condenou, o Tribunal a quo, o arguido na pena de 72 dias de multa, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art.292, n 1, e 69, n 1, al. todos do Código Penal.
No que respeita ao crime de condução de veículo em estado de embriaguez, o tribunal "a quo" decidiu condená-lo na pena de 72 dias de multa.
Um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo art. 292 n. 1 do Penal, na pena de 72 dias de multa;
Coimbra, 27-04-2016
Deve condenar-se o réu Estado a reconhecer que:
Que a decisão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, nomeadamente os artigos 20, 21, 30, 31, 47, 52, 53 e 5
Deve revogar-se a decisão do acórdão da Relação de ...... de 08/05/2013, referido nomeadamente nos artigos 7 e 15, e o mesmo acórdão proferido no mesmo Processo 2718/0.., .. juízo-.. secção, tribunal do trabalho de ... .
E a quantia que se fixar em liquidação de sentença a título de danos patrimoniais.
E as despesas de abertura de dossier, despesas administrativas e de expediente, taxas de justiça pagas pela autora, despesas de certidões, todas as despesas de tradução de documentos e honorários a advogado neste processo conforme alegado.
A todas as verbas atrás referidas devem acrescer quaisquer quantias que, eventualmente, sejam devidas a título de imposto que incida sobre as quantias recebidas do Estado.
Por despacho proferido em 112015 ref. 340858953, de 12015) foi a petição inicial liminarmente indeferida, pelo que, invocando o disposto no artigo 56 do CPC, a autora apresentou nova petição inicial, na qual formulou os mesmos pedidos ref. 21144392, de 112015).
Em 302012 foi proferida sentença julgando improcedente a acção;
Em 02013, por acórdão proferido pelos Exmos. Desembargadores S..., F..... e .., o Tribunal da Relação de  julgou o recurso improcedente;
Deste acórdão foi interposto recurso para o STJ, que foi rejeitado com o fundamento de que o valor da causa não o admitia.
Por despacho proferido em 312015 ref. 34..92, de 212015, fls. 179-181) foi esta petição inicial liminarmente indeferida.
Por Acórdão proferido em 202017 ref. 11577688, fls. 255-259), o Tribunal da Relação de ... julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e determinando o prosseguimento da causa.
Desta sentença recorreu novamente a autora para o Tribunal da Relação de  .
Julgando o recurso, proferiu este Tribunal, em 112019, um Acórdão em cujo dispositivo pode ler-se:
"Pelo exposto, acordam os juízes nesta .. Secção Cível do Tribunal da Relação de .... em julgar a presente apelação totalmente improcedente, confirmando integralmente a sentença recorrida.
Ainda irresignada, interpõe agora a autora o presente recurso de revista.
Termina as suas alegações concluindo o seguinte:
" Noutro processo que correu no mesmo tribunal, secção e juízo, duas colegas de trabalho da autora instauraram acção contra as mesmas entidades em 2009, processo 201/0.., .. juízo-.. secção, Tribunal de Trabalho de ... .
PORTANTO, no mesmo ano, tribunal e secção e ao abrigo da mesma legislação.
Sendo os mesmos os mandatários de todas as autoras.
QUEM CORRIGE ACHA QUE COMETEU ERROS.
Ou seja, a mesma rigorosa questão teve duas soluções diferentes, prejudicando a autora.
Violando o princípio da legalidade e igualdade, que são princípios constitucionais.
Pelo que houve uma ILICITUDE.