rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Autora possuía um cartão, cuja cópia está junta aos autos a fls. 26, que utilizava quando entrava e saía nas instalações do Réu e que era diferente do utilizado pelos trabalhadores do CFP... para registarem a sua assiduidade.
As pessoas contratadas para darem ações de formação, através de celebração de contratos de prestação de serviço com o Réu, não possuíam tal tipo de cartão.
A Autora tinha permissão para tirar fotocópias nomeadamente as que fossem solicitadas pelos formadores, que não podiam tirar diretamente tais fotocópias.
Para celebrar cada um desses contratos a Autora tinha de ter a sua situação regularizada quer junto da Autoridade Tributária, quer junto da Segurança Social e ser titular de seguro de acidentes de trabalho, como trabalhadora independente.
O Réu CFP... determinasse qual o horário de trabalho da Autora.
A Autora tivesse liberdade de acesso a todas as instalações do Réu.
A Autora tivesse acesso ao arquivo do Réu.
O Réu lhe desse ordens e instruções quanto ao modo como deveria exercer a atividade com ela contratada.
Do erro de julgamento sobre matéria de facto:
O Recorrido pronunciou-se no sentido de que em face da prova produzida o tribunal a quo não poderia deixar de decidir como decidiu.
Assim, o recorrente não pode simplesmente invocar um generalizado erro de julgamento tendente a uma reapreciação global dos meios de prova, não podendo a censura do recorrente quanto ao modo de formação da convicção do tribunal a quo assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação de tal convicção, isto é, simplesmente em defender que a sua valoração da prova deve substituir a valoração feita pelo julgador; antes tal censura tem que assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente por não existirem os dados objetivos que se apontam na motivação ou por se terem violado os princípios para a aquisição desses dados objetivos ou ainda por não ter existido liberdade de formação da convicção
Com efeito, o art. 640, n 1 do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente, na impugnação da matéria de facto, a obrigação de especificar, sob pena de rejeição, o seguinte:
os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados tem que haver indicação clara dos segmentos da decisão que considera afetados por erro de;
a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Quanto ao ónus referido na alínea, manda o legislador n 2 do art. 640 do Código de Processo que se observe o seguinte:
Importa ainda ter presente que é pacífico que a apreciação a fazer é da questão posta, de saber se houve erro de julgamento sobre a matéria de facto, sem que haja o dever de responder, ponto por ponto, a cada argumento que seja apresentado pelo recorrente
Feitas estas considerações, vejamos então o recurso apresentado pela Autora.
É que, estão consagrados dois ónus a cargo do recorrente: o de alegar e o de concluir, traduzindo-se as conclusões num resumo das razões do pedido.
As declarações de parte da Autora que esclareceu que o horário era feito por si, que o normal era atingir as 30 horas semanais, mas que se fossem só 28 horas semanais, só recebia o correspondente a essas horas.
A testemunha Dr. EE confirmou que o horário era efetuado pela Autora e depois era validado por si, sendo que não podia ultrapassar a média das 30 horas semanais.
Relativamente aos factos dados como não provados temos que para além do que em contrário ficou provado, não foi produzida prova segura e credível que a Autora tivesse livre acesso a todas as instalações do Réu, inclusive ao arquivo deste.
Ou seja, a parte recorrente tem que indicar as concretas passagens das gravações) em que se funda a impugnação, pois são essas que devem ser ouvidas pelo tribunal sem prejuízo de outras relevantes e até da.
Não obedecendo, pois, a alegação ao estipulado pelo legislador, impõe-se a rejeição da impugnação do decidido quanto a matéria de facto, por não terem sido fornecidos ao tribunal ad quem os elementos que o legislador estabelece como necessários para poder ser apreciado eventual erro de julgamento.
Ou seja, considerou o tribunal recorrido que não existem no caso concreto indícios de que foi celebrado contrato de trabalho, não se presumindo, escrevendo o seguinte:
Revertendo ao caso em apreço temos que nos diversos contratos subscritos pela Autora esta assumia que os serviços a que se vinculava eram prestados com autonomia, sem subordinação hierárquica, como ela aceitava nas Propostas que apresentava.
Era ela quem planeava semanalmente as horas em que prestaria tais funções na semana seguinte, as quais não podiam ultrapassar a média semanal de 30 horas.
Não auferia retribuição de férias, subsídio de férias, nem gozava férias.
Para poder vincular-se com o Réu tinha de ter a sua situação regularizada quer junto da Autoridade Tributária, quer junto da Segurança Social e ser titular de seguro de acidentes de trabalho, como trabalhadora independente.
Por outro lado, o contrato de trabalho tem por objeto o exercício da atividade ou a disponibilidade do trabalhador para essa atividade mediante o pagamento de uma contrapartida.
Só que, se em termos teóricos a distinção entre contrato de trabalho e figuras afins é de alguma forma clara, na prática a classificação de uma atividade como subordinada ou autónoma torna-se, não raras vezes ou bastas vezes, extremamente difícil, tanto que certos profissionais tanto podem ser contratados em regime de trabalho subordinado como de trabalho autónomo.
Com efeito, o exercício de certas atividades pressupõe determinada autonomia em especial técnica) ou pressupõe determinada subordinação podem existir ordens ou instruções dirigidas ao objeto do, de modo que torna na prática pouco significativas as diferenças entre o contratado em regime de contrato de trabalho em relação ao contratado como prestador de serviços, podendo uma certa autonomia decorrer por exemplo da forma da organização do trabalho por exemplo um arquiteto contratado em regime de prestação de serviços não exercerá a atividade com mais autonomia que aquele contratado em regime de contrato de.
Há muito se diz que a subordinação jurídica comporta graus, podendo ser mais ou menos forte consoante os contextos da organização produtiva, o sector em causa, a índole da atividade e a especialização e qualificação1
Na verdade, sendo a subordinação jurídica elemento essencial do contrato de trabalho e da sua distinção de outras figuras afins, os fatores indiciários, individualmente considerados, assumem peso relativo, devendo, perante o concreto circunstancialismo de cada caso, serem apreciados e sopesados de forma global.
a natureza da atividade concretamente desenvolvida;
o carácter duradouro da prestação;
o local da prestação da atividade em estabelecimento do credor da atividade ou em local por este;
a propriedade dos instrumentos utilizados em regra pertencentes ao;
a necessidade de justificação de faltas;
a remuneração determinada pelo tempo de trabalho se é certa, apenas dependente do tempo de trabalho, ou se é variável, dependente de outros fatores como resultados;
o exercício da atividade por si e não por intermédio de outras pessoas;
o risco do exercício da atividade por conta do empregador;
a inserção do trabalhador na organização produtiva do dador de trabalho;
o exercício do poder disciplinar;
o gozo de férias e inserção no correspondente mapa;
a possibilidade de substituição do prestador da atividade por outrem;
o pagamento de subsídios de férias e de Natal;
o nomen juris atribuído pelas partes 1
Como indícios externos que decorrem de elementos não integrados na relação bilateral entre as partes contratuais, são designadamente apontados:
a inscrição nas Finanças e na Segurança Social como trabalhador dependente;
a filiação sindical. 18
Esta redação, não obstante se referir a presunção, acabava por parecer até ser mais exigente do que o próprio conceito de contrato de trabalho o facto presumido, cuja prova essa presunção era suposto facilitar ou agilizar, pelo que cabia questionar qual a utilidade prática de tal presunção.
Entretanto, e perante as críticas apontadas, com a Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, o art. 12, n 1, passou a ter uma redação substancialmente diversa, sendo ela sublinhando-se expressão que merece:
A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade;
O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma;
Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da prova do contrário art. 350, n 2, do Cód., sendo de salientar que, para o efeito, não basta a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido2
É referido situar no interior das instalações do Réu porque se trata de espaço que o Réu afetou ao Centro Qualifica pontos e dos factos provados.
Assim, tendo o Réu sido autorizado a criar e manter em funcionamento um Centro Qualifica conforme Despacho n 1970/2017, referido no ponto dos factos provados, passou a ser o Réu a promover a criação e a assegurar o funcionamento do Centro Qualifica onde a Autora exercia atividade, tendo o Réu constituído a respetiva equipa, não se tratando o Centro Qualifica de uma entidade autónoma a funcionar em instalações do Réu, antes se tratando do próprio Réu a desenvolver, a par de, a atividade a que se candidatou e foi admitido a desenvolver.
Ou seja, improcede a argumentação do Recorrido que aponta no sentido de o Réu e Centro Qualifica serem entidades distintas2
inscrever os candidatos no SIGO16 e informar sobre a atuação do Centro Qualifica;
acompanhar os candidatos ao longo do processo de RVCC, através da dinamização das sessões de reconhecimento, do apoio na construção do portefólio e da aplicação de instrumentos de avaliação específicos, em articulação com os formadores e ou professores;
Ou seja, estamos na presença do pressuposto da verificação da presunção previsto na al. do n 1 do art. 12 do Código do Trabalho.
Todavia, também se apurou facto que corresponde ao pressuposto da verificação da presunção previsto na al. do n 1 do art. 12 do Código do Trabalho.
Ora, vistos os factos provados, encontramos no ponto que a Autora definia a distribuição da sua carga horária para cada semana, mas também vemos que tinha a baliza das 30 horas semanais em média), dependendo essa definição da validação pela coordenadora.
Ou seja, não resulta a liberdade da Autora quanto ao tempo de execução, não resultando daqui a possibilidade de falar em autonomia na definição do horário.
De resto, a média das 30 horas semanais até aponta para exclusividade embora, diga-se, a exclusividade apenas assuma grande relevo quando expressa no contrato, pois raramente um trabalhador autónomo se vincula nesses.
Aliás, na comunidade é conhecido por muitos o significado da adoção de um ou outro regime junto da AT e da, pelo que bastas vezes o beneficiário da atividade faz ou até por se verificar o regime adequado a evitar, ou tentar evitar, o enquadramento da relação na legislação laboral dado o seu carácter vinculístico).
condenar o Réu a reconhecer que o contrato celebrado com a Autora em 17 de outubro de 2017 é um contrato de trabalho, o qual se manteve até 30 de dezembro de 2019, altura em que o Réu procedeu a despedimento ilícito da Autora.
condenar o Réu a reintegrar a Autora no Centro Qualifica ou equivalente, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.
Custas pelo Recorrido, com taxa de justiça conforme tabela -B anexa ao RCP cfr. art. 7, n 2 do.
Valor do recurso: o da ação art. 12, n 2 do.
Notifique e registe.texto processado e revisto pelo relator, assinadoPorto, 14 de fevereiro de 2022
Informação que se colhe da audição da gravação do depoimento no Citius Media Studio.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 299/06TBMGD.PS
Vd. acórdãos do STJ de 101994 e de 002010, consultáveis em www.dgsi.pt, processos n 003820 e n 482/07TTPRT.S1, respetivamente.
Não se pode esquecer que, sendo amplamente conhecidos pelo menos alguns desses indícios, quem presta o serviço pode fazer por se verificar algum indício com vista tentar o enquadramento da relação na legislação laboral, e por sua vez o credor pode fazer por se verificar algum indício que aponte para atividade autónoma para tentar o não enquadramento na legislação laboral.
Aprovado pela Lei n 99/2003, de 27 de agosto.
Vd. acórdão desta Secção Social deste TRP de 112017, consultável em www.dgsi.pt, processo n 1694/10T8VLG.P
Vd. acórdão desta Secção Social do TRP de 102014, consultável em www.dgsi.pt, processo n 321/10TTPRT.P
O caso da Autora.
O n 2 do art. 261 do Código do Trabalho define retribuição certa como aquela que é paga em função do tempo de trabalho.
Também no acórdão desta Secção Social de 012018 consultável em www.dgsi.pt, processo n 3975/10T8PRT.P1) se considerou verificar-se o pressuposto da alínea do n 1 do art. 12 do Código do Trabalho, em situação de pagamento mensal de quantia calculada com base num valor/hora em função do tempo de trabalho e não em função dos serviços.
Palavra tradicionalmente empregue para designar a cessação do contrato de trabalho por decisão unilateral do empregador, por iniciativa exclusiva da entidade empregadora
Em face do exposto, acorda-se em revogar parcialmente o acórdão recorrido, declarando competente a jurisdição comum para o conhecimento da acção dos autos em relação ao R. FdR, e em confirmar aquele acórdão relativamente aos RR. BdP e , sendo a jurisdição administrativa competente quanto aos pedidos contra eles formulados.
Acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça:
Citado, o R não apresentou contestação, tendo sido proferida decisão, considerando confessados os factos articulados pelo A.
Após, foi proferida sentença que, com a invocação dos arts. 17-, n 2, 38 e 36, n 1, al., todos do CIRE, julgou a acção improcedente e absolveu o R do pedido.
Porém, os Sr. Juízes da Relação, com fundamentação distinta, designadamente com a invocação do art. 81 do CIRE, acordaram em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Novamente inconformado, recorreu o Autor, desta vez de revista, para este Supremo, tendo terminado a respectiva alegação de recurso com as seguintes conclusões:
perante a prova dos autos, resulta óbvio de que ocorreu no acórdão e na sentença oraemcrise um erro notório de apreciação do Direito que foi erroneamente interpretado e aplicado. Porque;
o dito acórdão e sentença representam uma restrição desproporcionada dos direitos do autor no processo e de acesso ao direito e a uma tutela judicial efetiva;
existe nulidade do acórdão e da sentença emcrise por desconformidade constitucional que implicou uma restrição desproporcionada art. 18, n. 2 da Constituição) dos direitos do autor/ requerente, de defesa e ao contraditório, enquanto garantia de um processo equitativo, consagrados no artigo 20, ns 1 e 2, da Constituição. Pelo que;
existe ainda nulidade do acórdão e da sentença porque constam do processo elementos que, por si só, implicavam necessariamente decisão diversa da proferida o que implica a nulidade do acórdão ora emcrise - artigos 61, n. 1, alíneas e e 61, n. 2, alínea do CPC
Logo, existe uma nulidade da decisão que indeferiu o requerido porque os Mms. Juízes Desembargadores aquo tinham o dever de não despachar contralegem, praticaram um ato que a lei não admite, e que é de conhecimento oficioso desse STJ - artigo 578 do CPC.
Pediu, a final, a condenação do R. no pedido.
O R./apelado/recorrido contra-alegou, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:
Tendo o Recorrente recorrido de tal douto aresto ao abrigo do artigo 671 n 1 e 2 do CPC cujas normas, salvo o devido respeito, não se aplicam ao caso subjudice.
E confirmou-o sem uma fundamentação essencialmente diferente.
Inexistindo, de forma objectiva, qualquer alteração radical ou inovatória, quer no tocante a normas, quer no que tange a institutos ou enquadramento jurídico dos factos.
Sendo cristalina a verificação da chamada duplaconforme e, consequentemente, a inadmissibilidade da presente revista, cfr. o disposto no artigo 671, n 3 do CPC, o que desde já se argui.
De igual forma, inexiste, nem tal foi alegado pelo Recorrente, qualquer fundamento para a revista excepcional pelo que, uma vez mais, não deverá a presente revista ser admitida.
Bem andou o aresto em crise ao considerar, aplicando e interpretando de forma irrepreensível, as normas aplicáveis, nomeadamente o artigo81doCIRE.
Acresce que o alegado pelo Recorrente relativamente aos processos 1996/1... e n.2657/1... não foi, nestes autos alegado ou demonstrado, não se encontrando, consequentemente, provado, desconhecendo-se se tal facto é real.
O Recorrente, de forma completamente atentatória dos princípios basilares de processo como o do dispositivo, contraditório e igualdade das partes, vem alegar factos novos, pugnando pela respectiva confirmação pelo douto tribunal a quem, o que não só não é possível com é passível de veemente critica.
O Recorrente limita-se, como anteriormente se disse, a apontar para normas jurídicas que, prevendo a administração da massa insolvente pelo devedor não se aplicam ao caso sub judice.
Nunca anteriormente foi alegado, não se encontra veiculado nos autos e consequentemente, não se encontra provado, que o Recorrente mantém os poderes de administração dos bens integrantes na massa insolvente.
Refutando-se a torpe alegação por parte do Recorrente da prática de alegados crimes, é patente o manifesto não preenchimento dos tipos objectivo e subjectivo dos crimes apontados.
Dos factos provados não resulta qualquer violação ilícita, com dolo ou mera culpa, do direito do Recorrente ou de qualquer disposição legal destinada a proteger os interesses deste.
Não se encontram reunidos quaisquer requisitos geradores de responsabilidade facto ilícito, dolo ou mera culpa, dano, nexo de.
Ao abrigo do disposto no artigo 674 do CPC, constituem fundamentos de revista:
a violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável; a violação ou errada aplicação da lei de processo; as nulidades previstas nos artigos 61 e 66.
Sendo ineficazes quaisquer actos praticados pelo Insolvente ao arrepio desta disposição, vide n 6 do mesmo artigo.
O Recorrente não aponta ou concretiza qualquer norma jurídica cuja aplicação ou interpretação o douto acórdão tenha errado.
Inexistindo, de forma patente, qualquer violação ou errada aplicação da lei de processo.
Ou tão pouco a verificação de qualquer nulidade prevista nos artigos 615 e 666 do CPC, nem mesmo as apontadas pelo Recorrente.
Também a alínea do n 2 do artigo 616 do CPC alegada pelo Recorrente não se verifica na medida em que o acórdão recorrido aplica o direito aos factos provados, inexistindo qualquer meio de prova que importasse, necessariamente, uma decisão diferente da recorrida.
Pede, a terminar, que a revista seja rejeitada, por não admissível, e sendo admitida, que seja confirmado o Acórdão recorrido.
Porém, pelo ora relator foi proferido o seguinte despacho:
"A Relação mandou remeter os autos para os efeitos da al. do n 2 do art. 672 do CPC.
Argumenta a recorrida que existe dupla conforme, o que impede a admissão do recurso.
Mas não será o caso.
Os percursos jurídicos da sentença e do acórdão da Relação são diferentes: a primeira tem por base o art. 38 do CIRE; o segundo arreda a aplicação deste artigo e envereda pela aplicação do art. 83, n 1 e 6 do CIRE. As fundamentações são, pois, essencialmente, diferentes.
Como assim, nada obsta ao conhecimento do recurso, que é de revista normal".
Posteriormente, foi proferido o seguinte despacho:
Pode, assim, entender-se que este valor que não foi oferecido pelo não deve integrar a massa insolvente e que, se assim for, que o Banco réu não pode recusar ao insolvente a movimentação do dinheiro que este tem depositado na sua conta, até aquele limite correspondente ao salário mínimo nacional.
Pelo exposto, e ao abrigo do art. 3, n 3 do CPC, convido as partes a pronunciarem-se, em 10 dias, sobre a referida questão.
A quantia referida no facto anterior encontra-se cativa.
Nulidade e inconstitucionalidade da sentença:
Sucede, porém, que, como resulta do art. 81 do CIRE, a indisponibilidade só acontece relativamente aos bens integrantes da massa insolvente.
O saldo da conta do autor é, pois, parcialmente isento de penhora.
Todavia, o argumento não procede, pois sempre, em qualquer caso, a parte impenhorável do depósito bancário só integraria a massa insolvente se o devedor voluntariamente o apresentasse, o que competiria ao réu alegar e provar, para assim se poder prevalecer da norma do n 2 do art. 46 do CIRE.
Alteração da causa de pedir e violação do princípio do contraditório:
Insurge-se o recorrido contra a apreciação da questão da impenhorabilidade parcial do saldo da conta bancária, prevista no art. 738, n 5 do CPC, uma vez que, no seu entender, implica não apenas a alteração da causa de pedir como a violação do princípio do contraditório.
Porém, e ainda assim, afigura-se-nos que o conhecimento de tal questão não extravasa a causa de pedir nem viola o princípio do contraditório.
Mas, sobre a mesma matéria, transcreve-se também, dado o seu interesse, o sumário do acórdão do STJ de 12018, proc, n 21852/14T8PRT.S1, em www.dgsi.pt:
"  Por sua vez, a causa de pedir, como facto jurídico de que procede a pretensão deduzida, consubstancia-se na factualidade alegada pelo impetrante como fundamento do efeito prático-jurídico visado, com a significação resultante do quadro normativo a que o tribunal deva atender ao abrigo do art. , n. 3, e nos limites do art. 60, n. 1, do CPC.
Embora a diferenciação de causas de pedir seja feita, em regra, por via da conjugação da concreta factualidade alegada com o aludido quadro normativo aplicável, casos há em que a mesma factualidade empírica é suscetível de preencher quadros normativos distintos com estatuição de modos de tutela jurídica qualitativamente diversos. Nestes casos, tal diferenciação será feita, basicamente, em função do vetor normativo da causa de pedir.
"A causa de pedir, legalmente definida art. 58, n. 4, do como facto jurídico de que procede a pretensão deduzida, consubstancia-se numa factualidade alegada como fundamento do efeito prático-jurídico pretendido, factualidade esta que não deve ser destituída de qualquer valoração jurídica, mas sim relevante no quadro das soluções de direito plausíveis a que o tribunal deva atender ao abrigo do art. , n. 3, e nos limites do art. 60, n. 1, do CPC, independentemente da coloração jurídica dada pelo autor. É o que se designa por princípio da causa de pedir aberta.
Nessa conformidade, a causa de pedir pode ser, analiticamente, configurada por dois vetores complementares:
E não se diga que assim se viola, também, o princípio do contraditório ao permitir-se que o autor não tenha alegado especificamente a questão da penhorabilidade do depósito bancário, dessa forma se impedindo que sobre aquela questão o réu se tenha podido pronunciar na contestação.
Danos patrimoniais e não patrimoniais;
O autor reclamou indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Em primeiro lugar, verifica-se que existe, concomitantemente, responsabilidade contratual, na medida em que, ao não permitir a movimentação da conta bancária do insolvente até ao valor do salário mínimo nacional, o réu praticou um ilícito contratual, por incumprimento da obrigação de restituir parte da quantia depositada, que do contrato de depósito bancário cfr. Ac. STJ de 212013, proc. n 2/11TVPRT.PS1, Ac. STJ de 112011, proc. n 1182/01TVLSB.SL1, em www.dgsi.pt) e responsabilidade extracontratual, na medida em que violou as disposições conjugadas dos arts. 46, n 1 e 2, e 81 do CIRE.
Deste modo, não se arbitra ao autor qualquer indemnização por danos não patrimoniais.
Síntese art. 663, n 7 do:
Lisboa, 9 de Março de 2022
Jorge Dias
Jorge Arcanjo
A CGA, na sua alegação, formulou as seguintes conclusões: