rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A. O recorrente foi condenado a pagar ao recorrido a retribuição devida pelo trabalho suplementar por este prestado no período de 202006 até 202010, por douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto;
B. Ainda conforme o determinado nesse douto aresto essa retribuição deve ser fixada através do competente incidente de liquidação;
Em cumprimento do douto Acórdão o Tribunal a quo ordenou a realização da perícia;
E. A perícia foi ordenada ao abrigo do disposto no art 360, n 4 do Código de Processo Civil, que incumbe ao juiz completar a prova produzida pelas partes mediante indagação oficiosa, ordenando a produção de prova pericial;
F. Para evitar a produção dessa prova o recorrente tem-se escudado no sigilo bancário;
G. Mau grado no caso em apreço, não se tratar de revelar a terceiros factos ou elementos da atividade do recorrente, mas tão só apurar o trabalho suplementar realizado pelo recorrido;
H. Acresce que os peritos que vão realizar a perícia estão também sujeitos ao segredo profissional;
Pelo que não há qualquer violação do sigilo bancário;
K. Mais a mais quando só o recorrente tem o registo das horas de trabalho suplementar efetuadas pelo recorrido;
Carece, pois, de qualquer fundamento o presente recurso, devendo ser-lhe negado provimento.
Desde já, tendo em conta o objecto da ordenada perícia, acrescendo o sigilo profissional a que estão obrigados os peritos que irão realizá-la, como bem referido na decisão recorrida e o que decorre dos dispositivos legais ali, correctamente, invocados, que não assiste qualquer razão ao recorrente.
Ora, no caso, não é esta, seguramente a situação.
Por outro lado, não colhem os argumentos do recorrente, nem quando conclui que, mesmo que não se pretenda com a referida Perícia aceder a dados sujeitos a sigilo bancário, o certo é que não podem os mesmos deixar de ser acedidos, pois que fazem parte integrante do workflow de crédito a que se pretende seja facultado o acesso, já que, entendemos que, o constarem daquele a menção de créditos de clientes, não implica que tenha de haver análise e interpretação desses, mas tão só, face ao objecto da perícia, a análise daqueles para efeito de apuramento das horas trabalhadas pelo trabalhador/recorrido.
Em suma, sempre com o devido respeito, não se vislumbra que a decisão recorrida tenha violado qualquer dispositivo legal, especificamente, o regime contido nos art.s 417 n4 do CPC e 135 n3 do CPP, por ter considerar não ser legítima a escusa do recorrente e não ter suscitado o incidente de levantamento de sigilo bancário.
Pelo exposto acordam, as Juízas desta secção do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente a apelação e confirmar, na íntegra, a decisão recorrida.
Conforme resulta do teor do requerimento executivo, o crédito do pagamento do preço cuja cobrança se exige resulta da declaração, emitida pelo exequente, de venda de materiais de construção ao executado, que lhe declarou comprar.
É esta a fonte da obrigação exequenda: um contrato de compra e venda.
À data da emissão da factura assinada, constituía tal documento, nos termos do então em vigor artigo 4, do CPC, título executivo.
Tal significa que o prazo de prescrição do direito de crédito do exequente é o previsto no artigo 30 do Código Civil: de 20 anos.
Não prescreveu, portanto, o crédito exequendo.
Custas pelo embargante artigo 52 do.
A A decisão recorrida indeferiu liminarmente os embargos de executado deduzidos pelo recorrente, por, no entender do tribunal a quo, serem manifestamente improcedentes, nos termos do disposto no artigo 732, n. 1, alínea Código de Processo Civil.
B Entende-se que a conclusão retirada pelo Tribunal a quo ficou aquém do alegado pelo recorrente na dedução dos embargos de executado.
O recorrente não se pode conformar com tal decisão, uma vez que a mesma olvidou, por completo, a apreciação dos demais fundamentos invocados, designadamente a alegação de que foi feita o pagamento da dívida reclamada.
O Tribunal a quo entende que a fonte de obrigação exequenda é um contrato compra e venda e por isso aplica a lei geral que estabelece um prazo de prescrição de 20 anos, sustentando o aludido com o artigo 309 Código Civil.
E O artigo 31, al. do Código Civil diz que prescrevem no prazo de dois anos "os créditos dos comerciantes pelos objectos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio.
F O recorrido, no seu requerimento executivo, designadamente no artigo , alega a sua condição de comerciante e continua a sua alegação sempre na qualidade de comerciante, dizendo que vendeu em 2009 e 2010 vários materiais de construção ao recorrente.
Mais resulta que o recorrido é comerciante e que a venda de materiais de construção é a sua actividade comercial, que desenvolve com escopo lucrativo.
J. O recorrente alegou o pagamento da dívida, dizendo que o recorrido é que não entregou os recibos de quitação.
Esta situação é facilmente enquadrável no artigo 317 alínea do Código Civil, até pela própria alegação do recorrido.
E, assim não se pode aceitar a argumentação vertida na decisão recorrida que se trata de um contrato de compre e venda e como tal o prazo de prescrição é de 20 anos.
N A razão de ser da prescrição presuntiva reside no facto de se tratar de créditos normalmente exigidos a curto prazo e prontamente satisfeitos pelo devedor, que muitas vezes nem sequer exige recibo, ou não o guarda.
O. É normal o consumidor comum, não comerciante, não ter um arquivo para este tipo de documentos quando relacionados com a aquisição de objectos do consumo quotidiano, como foi o caso.
P A venda alegada pelo recorrido é uma situação típica de venda de um comerciante a um consumidor final, e portanto, é de aplicar o artigo 317 alínea do Código Civil, e não tratar a questão como um contrato de compra e venda, sem mais.
Importa não olvidar que o recorrido não emitiu os respectivos recibos de pagamento, facto também alegado pelo recorrente.
EE Pelo que o Tribunal a quo não podia indeferir liminarmente os embargos, por manifestamente improcedentes, sem mais.
HH Pois, soçobrando a prescrição, existia sempre a alegação do pagamento, e assim deviam os autos prosseguir os demais termos para que se apurasse esta factualidade.
Assim, sem necessidade de mais considerações, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que considere que o direito do crédito do recorrido está prescrito nos termos do artigo 317 alínea do Código Civil,
JJ Ou, se assim não se entender, prosseguirem os autos os demais termos, porquanto o recorrente alegou o pagamento da dívida, facto que não foi tido em consideração pelo tribunal a quo.
O Recorrente, nas suas, aliás, doutas, conclusões de recurso não indicou, em momento algum, as normas jurídicas violadas e o sentido com que as normas que fundamentam a decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, limitando-se a reproduzir, quase que integralmente, as alegações.
O prazo prescricional destina-se a fixar o momento a partir do qual passa a recair sobre o credor a prova em contrário da presunção de cumprimento.
Além do que não pode a parte servir-se de um eventual convite ao aperfeiçoamento para vir indicar aos autos a prova que deveria ter sido indicada logo no articulado inicial.
Pelo que, é de se concluir pela desnecessidade de o Tribunal convidar o Recorrente/Executado a aperfeiçoar o articulado.
A douta sentença recorrida, não viola qualquer disposição legal, devendo, por isso, manter-se inalterada.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635, n 4, e 639, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o Recorrente/ Embargante coloca as seguintes questões que importa apreciar:
b- Prosseguimento do processo para produção de prova quanto ao alegado pagamento da quantia exequenda;
Ultrapassada esta questão, importa então entrar na questão de saber se se pode considerar que o crédito exequendo está presuntivamente prescrito nos termos do art. 317, al. do como continua a defender o Recorrente.
A questão que o Recorrente coloca é a de saber se o crédito exequendo se deve considerar extinto por se encontrar presuntivamente prescrito nos termos do art. 317, al. do
Na verdade, como ficou expressamente mencionado na decisão recorrida, o afastamento do prazo de prescrição presuntiva invocado pelo Recorrente foi determinado por se ter considerado aplicável o disposto no art. 311 do
Ora, sobre esta questão, como se referiu, o Recorrente não apresenta qualquer fundamento para inverter o sentido da decisão.
Limita-se a insistir na sua ideia de que seria aplicável a citada alínea do art. 317 do
Sucede que não é assim.
O decurso do tempo é um factor modificador das relações jurídicas, actuando, nomeadamente, por efeito da prescrição regulada, de forma geral, nos arts. 298, e 300 a 327, todos do , e, em especial, nos arts. 430, 482, 498, 500, 521, 530 e 636, também do mesmo.
Contudo, e de acordo com a própria sistemática do Código Civil, deverá distinguir-se entre as prescrições extintivas e as prescrições presuntivas nos seguintes termos:
As prescrições negativas ou extintivas reguladas nos arts. 309 a impõem a extinção dos direitos subjectivos não exercitados durante o lapso de tempo fixado na lei para o efeito, isto é, pelo facto de não ter pedido o cumprimento de uma obrigação, o credor perde definitivamente o direito respectivo.
Podem, assim, vir a ser ilididas, embora apenas pelos meios previstos na lei para o efeito.
Por outras palavras, enquanto que nas prescrições extintivas mesmo que o devedor confesse que não pagou, não deixa, por isso, de funcionar a prescrição, nas prescrições presuntivas se o devedor confessa que deve, mas não paga, é condenado, e a prescrição não funciona, embora ele a invoque.
Ali, o devedor nem precisa de alegar que nunca deveu, ou que já pagou excepcionando, pela invocação de facto, bastando-lhe alegar e provar o decurso do tempo; aqui tem que alegar que deveu, mas que já pagou já que, se alegar que nunca deveu, não faz sentido invocar a prescrição presuntiva, e se alegar que deve e nunca pagou, não lhe aproveita mesma, porque está a confessar a dívida).
Como aí ficou referido no respectivo texto:
"Aos créditos que estão abrangidos pelo título executivo, estando já devidamente definido o direito com força executiva, não são já prementes os fundamentos que justificam uma prescrição de curto prazo.
Daí que o Código Civil determine que, para os casos de direitos cuja prescrição a lei estabeleça um prazo mais curto do que o prazo ordinário, a prescrição destes fique sujeita ao prazo ordinário se estiverem cobertos por sentença passada em julgado ou outro título cfr. art. 311, n 1 do.
No caso dos autos, os créditos exequentes estão fundados em documento particular que constitui título executivo conforme decidido na sentença que, nessa parte, transitou em julgado.
Assim, sendo aplicável o disposto no n 1 do art. 311 do , tal significa que o prazo de prescrição do direito de crédito do exequente passa a ser o previsto no artigo 30 do Código Civil, ou seja, 20 anos, não sendo aplicável o prazo de prescrição presuntivo mais curto invocado pelo Recorrente.
Daí que, sem necessidade de mais alongadas considerações, podemos concluir que não prescreveu, portanto, o crédito exequendo, já que ainda não decorreu o aludido prazo ordinário de prescrição.
Mantem-se, pois, a decisão exactamente com o fundamento legal invocado pelo Tribunal Recorrido.O Recorrente levanta ainda a questão de saber se, independentemente da excepção invocada, o processo, de qualquer forma, deveria prosseguir para produção de prova quanto ao alegado pagamento da quantia exequenda.
Julga-se, no entanto, que também aqui o Recorrente não tem qualquer razão.
Além disso, o Recorrente esquece uma questão processual fundamental.
Na verdade, nestes casos, estamos perante um remédio destinado aos casos em que os factos alegados pelo autor ou pelo réu os que integram a causa de pedir e os que fundam as excepções) são insuficientes ou não se apresentam suficientemente concretizados para apreciação dos pedidos formulados.
Ora, se assim é, como se nos afigura que é, atentos os fundamentos que já foram invocados na decisão recorrida - fundamentos a que aqui se adere - torna-se evidente que seria de todo inconsequente a prolação de um despacho de aperfeiçoamento.
À partida, dir-se-ia que a exigibilidade seria sinónimo de incumprimento.
Diversamente a obrigação já não será exigível, por exemplo, se se encontrar sujeita a condição suspensiva, se estiver dependente de contraprestação, ou se o credor se encontrar em mora.
Nesta conformidade, sem necessidade de mais alongadas considerações, pode-se concluir que também o pressuposto da exigibilidade está preenchido, já que a obrigação exequenda assume estas características aqui enunciadas.
Improcede esta argumentação.Aqui chegados, tem que se concluir, pois, que nenhuma censura nos merece a decisão recorrida, a qual deve por isso ser aqui integralmente confirmada.
o Recurso interposto pelo Recorrente/ Embargante totalmente improcedente, confirmando-se, assim, integralmente a Sentença recorrida.Custas pelo Recorrente artigo 527, n 1 do.
- A Douta Sentença não faz a correcta aplicação do direito aos factos.
- LVF, filha da ora Requerente, no ano lectivo 2018/2019 frequenta o  ano de escolaridade no Agrupamento de Escolas LCF, no Porto cf. fls. 54 do processo físico);
- A Recorrente não tem que provar por forma cabal os factos concretos alegados, integrantes do requisito da alínea do n. 1 do art. 120 do CPTA, bastando que eles sejam credíveis e susceptíveis de formarem a convicção de que a execução do acto causará, provavelmente, prejuízos de difícil reparação.
- O que é evidente não precisa de ser explicado, para um destinatário mediano, bem entendido. O que precisa de explicação já não é evidente.
- São, portanto, raros os casos em que esta previsão se pode dar por preenchida.
- Ou, como se refere, entre outros, no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202010, processo 02484/02BEPRT:
O non malus fumus iuris.
- Reportando-nos ao caso concreto está em causa saber se é válido o motivo essencial para fazer cessar o arrendamento.
Relativamente a este perigo, o Digno tribunal a quo entende de facto estar preenchido.
- O acto recorrido causa prejuízo de difícil reparação aos requerentes, que extravasa o prejuízo avaliado ou quantificado pecuniariamente, já que estão em causa interesses de maior relevo, nomeadamente valores morais e familiares.
- Pelo que deve decretar-se a suspensão da eficácia do despacho recorrido.
"3 elementos menores
"verificamos que de acordo com a sua conta corrente, a renda não é paga no tempo devido, estando vencidas e não pagas, um total de 36 rendas.
Este facto, constitui fundamento para a resolução do arrendamento apoiado da habitação, e concomitante, extinção do direito de ocupação do agregado.
"verifica-se mora no pagamento da renda.
De acordo com a conta corrente da arrendatária, arquivada no processo habitacional, estão devidas e vencidas as rendas entre 06/2015 e 06/2018, num total de 36 meses.
- LVF, filha da ora Requerente, no ano lectivo 2018/2019 frequenta o  ano de escolaridade no Agrupamento de Escolas LCF, no P cf. fls. 54 do processo físico);
A sentença recorrida debruçando-se sobre o mérito da pretensão cautelar, indeferiu-a, por, muito embora ter por verificado o requisito do periculum in mora, ter considerado como não preenchido o requisito do fumus boni iuris.
Decisão que tendo por base a matéria de facto que ali foi considerada como provada, que não vem impugnada no presente recurso, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
O cenário atrás enunciado pode consumar-se assim que se verifique a execução do acto suspendendo, o que se traduziria na imediata produção de prejuízos irreparáveis para a vida pessoal, íntima e familiar da Requerente e seu agregado familiar, evitáveis apenas com o decretamento da medida cautelar peticionada neste processo, já que, a tutela dos interesses em presença que viesse a ocorrer somente em sede da acção principal não seria suficiente, atendendo, sobretudo, ao tempo que essa acção demoraria a alcançar uma decisão final transitada em julgado.
Desde já se adianta que basta a verificação de apenas um dos fundamentos atrás ventilados para que os serviços do Requerido se considerem autorizados a decretar a cessação do direito de utilização do fogo.
Compulsada a Lei n. 81/2014, de 19/12, que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, vejamos o que preceitua o seu artigo 2, n.s 1 e 2:
Nesta vertente, ao invés do alegado pela Impetrante, há que registar que nenhum acordo de pagamento em prestações das rendas em atraso, necessariamente a ser subscrito pela Requerente e pelo representante do Requerido, se encontra presente nos autos físicos ou no processo administrativo.
O presente processo cautelar foi instaurado em 04/02/2019 cfr. fls. 1, pelo que os normativos contidos no CPTA que lhe são aplicáveis são os decorrentes das alterações introduzidas ao CPTA pelo n 214-A/2015, de 2 de outubro, como resulta do disposto no artigo 15 ns 1 e 2 deste diploma.
Na sua anterior redação o artigo 120 do CPTA dispunha o seguinte:
Mas com a revisão operada ao CPTA pelo n 214-A/2015, de 2 de outubro, o artigo 120 do CPTA passou a dispor o seguinte:
O que importa, nos termos do n 1 do artigo 120 do CPTA na sua atual redação, é aferir se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente, que foi o que o Tribunal a quo fez.
Simultaneamente, não se deteta também qualquer erro na apreciação que o Tribunal a quo fez, necessariamente perfuntória, quanto aos fundamentos de invalidade do ato resolutivo invocados pela requerente cautelar, sobre os quais a sentença recorrida se debruçou, e que a recorrente não impugna.
o não pagamento de rendas durante trinta e seis meses;
o desrespeito reiterado de regras de sossego e boa vizinhança;
E convocando corretamente a Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, explicitou bastar a verificação de um daqueles fundamentos para que os serviços do Requerido se encontrarem autorizados a decretar a cessação do direito de utilização do fogo habitacional.
Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que demonstre beneficiar - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo e artigos 7 e 12 n 2 do RCP e 189 n 2 do CPTA.
Porto, 1 de agosto de 2019
Processo n 1929/15T8MAI
Para tal sustentou o Autor, em síntese, o seguinte:
Por tal motivo, o contrato de trabalho do Autor terá que ser considerado como um contrato sem termo e a comunicação de caducidade que lhe foi endereçada como um despedimento ilícito.
A sentença, considerando as rectificações de que foi alvo, findou com o seguinte dispositivo:
Declara-se o autor como contratado sem termo desde o dia 22 de dezembro de 201
Declara-se ilícito o despedimento do autor promovido pela ré em 20 de dezembro de 201
Condena-se a ré a:
Entendimento este que a Apelante impugna, pois resulta de uma interpretação dos factos que resultaram provados pelo Tribunal a quo que viola o disposto no artigo 140 e seguintes do Código do Trabalho.
Considerando a factualidade dada como provada, que resulta dos documentos juntos pela Apelante e Apelado, verifica-se sumariamente que entre a Apelante, na qualidade de cessionária e a sociedade , na qualidade de cedente, e o aqui Apelado na qualidade de trabalhador, foi celebrado um acordo de cessão da posição contratual de contrato de Trabalho.
Em virtude do referido acordo de cessão da posição contratual, a aqui Apelante adquiriu a posição contratual de entidade empregadora relativamente ao Apelado, assumindo a aqui Apelante os direitos e deveres que eram tidos pela  na qualidade de empregadora do aqui Apelado.
Destarte, do exposto resulta que com a cessão da posição contratual operada e que o Apelando anuiu expressamente, o mesmo manteve a sua retribuição, funções e antiguidade, determinadas e adquiridas por conta do contrato de trabalho celebrado em 22/12/201
Por seu turno, o objeto do contrato de cessão da posição contratual foi, indubitavelmente, a posição contratual derivada do contrato de trabalho celebrado em 22/12/2014 entre a  e o ora Apelado, na modalidade de termo certo, por um período de 12 meses, renovável por iguais períodos.
Face o exposto, cumpridos todos os requisitos legais exigíveis, a cessão de posição contratual do empregador nos termos supra descritos é válida e eficaz, produzindo assim, desde 01/02/2016 os seus efeitos.
Tal como dado provado nos presentes autos, concretamente nos pontos 1 a 10, o Apelado desde a sua admissão em 22/12/2014, até ao termo do seu contrato em 21/12/2017, exerceu sob autoridade e direção da  entre 22/12/2014 e 31/01/2016 e entre 01/02/2016 até ao seu termo sob autoridade e direção da Apelante, continuamente, as mesmas funções de operário não especializado, mantendo a mesma remuneração, antiguidade, posto de trabalho e local de trabalho, alterando-se, assim, apenas e tão-só, a entidade que possui a qualidade de empregadora.
Nem tão pouco se poderá concluir que a alteração do sujeito contratual  que figura como entidade patronal em virtude da cessão de posição, se revela um facto que por si importa a perda de validade da justificação do termo resolutivo a que está sujeito o contrato, nem tão pouco que a cessionária tem obrigação sintomática da cessão em justificar novamente tal termo resolutivo.
Ora, nos presentes autos não foi alegado nem dado como provado qualquer facto que torne a justificação do termo certo resolutivo inválida, por não se verificarem e consequentemente por violação dos termos do artigo 140 e seguintes do Código do Trabalho, nomeadamente facto do qual se conclua que a Apelante não se encontrava na mesma situação acréscimo excepcional da atividade a desenvolver, ou qualquer outro que importa a perda da validade da justificação do termo resolutivo nos termos descritos na clausula 8 do contrato de trabalho em crise.
Nos mesmos termos, tão pouco se poderá concluir que ao verificar-se a cessão da posição contratual do empregador operada, da mesma emerge a necessidade da alteração da justificação do termo resolutivo, ainda mais quando o Apelante manteve todos as condições de trabalho e direitos adquiridos por via do contrato celebrado.
Em remate, pede que seja concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida.
O Autor contra-alegou, terminando com as seguintes conclusões:
A justificação do motivo que consta do Contrato de Trabalho celebrado com a , S.A. não se transmitiu por mero Acordo de Cessão de Posição Contratual para a nova entidade patronal.
O que se transmite na cessão de posição contratual é a própria posição na relação jurídica que advém do contrato, no caso sub judice, a posição de trabalhador e, não o contrato em si.
Assim, a aqui Apelante ao não inserir no Acordo de Cessão de Posição Contratual de Trabalho o motivo justificativo e explicativo da manutenção da contratação a termo, o contrato de trabalho do Apelado não cessou por caducidade, mas por via de rescisão unilateral ad nutum perpetrada por iniciativa da entidade empregadora, a qual é ilícita nos termos do Art 381 do Código de trabalho.
A prova dos factos que justifiquem a contratação a termo cabe ao empregador- Art 140 n 5 do Código de Trabalho.
O que foi o motivo da ,S.A não é, nem pode ser a da Apelante, nem se transmite por Acordo de Cessão.
O documento junto pela aqui Apelante está escrito em língua estrangeira, assim e caso se aceite, como legítima, a junção do documento nesta fase processual, requer-se desde já a junção da sua tradução, nos termos do Art. 13 n. 1 do P.
Não devendo ser aceite a sua junção tardia.
Por lapso, tal não foi referido tal opção na sentença, pelo que o aqui Apelado solicitou em tempo, a rectificação daquela, o que até agora não aconteceu.
Terminou, pronunciando-se pela manutenção da sentença recorrida.
O recurso foi admitido por despacho de 202019, como de apelação e efeito meramente devolutivo.
Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, o Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.