rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Compete-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria coletável e indicar os critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar os valores presumidos em dados objetivos, racionais e fundamentados aptos a apurar os factos tributários
Ora, a AT legitima a sua atuação tendo por base o relatório dos serviços de inspetivos que. conforme já foi referido no ponto 8 da citada informação, ainda solicitou aos clientes conhecidos da então originária devedora, cópias de faturas e extratos de contabilidade comprovativos de pagamentos relativos aos anos aqui em causa
Contudo, em face das omissões detetadas, os serviços de inspeção concluíram estar impossibilitada n 4 do art 77 da uma direta e exata determinação da matéria coletável, peio que procederam, justificadamente nos termos dos arts 87 a 90 da LGT. ao seu apuramento com o recurso a métodos indiretos
Daqui decorre que a tributação através dos rendimentos reais, por via do aludido sistema declarativo, pressupõe um acréscimo dos deveres de colaboração dos sujeitos passivos para com a AT nomeadamente, o de manter uma contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como permitir o seu controlo, comportando todos os dados necessários ao preenchimento das declarações periódicas cf al. do n. 1 do art. 29 e art. 4, ambos do ClVA.
Assim, atenta a matéria factual fixada no relatório dos serviços de inspeção e que deriva de uma correta interpretação dos factos, afigura-se-nos difícil acompanhar a argumentação do Requerente, sendo certo que a prova carreada para os autos não se mostrou suficiente para contrariar a analise feita pela AT aos elementos contabilísticos e pela falta encontrados durante a inspeção levada a efeito.
Tendo sido dado cumprimento ao disposto no art 60 da LGT, da análise das alegações verifica- se que o requerente não trouxe ao processo, em fase de audição prévia, quaisquer elementos que determinem diferente apreciação da já expressa no projeto de decisão pelo que deverá manter-se a proposta constante na informação n ..... de 2013-11-11, no sentido do indeferimento do pedido.
Tendo em consideração o exposto, conclui-se que se deve desatender a pretensão invocada pelo Requerente e, por não estarem reunidos os pressupostos para a admissibilidade do pedido ao abrigo do disposto nos ns 1 e 4 do art 78 da LGT. propõe-se a manutenção do despacho contestado, indeferindo-se o pedido.
Fixou, no demais, a seguinte factualidade:
Pelo acima descrito, foi-me completamente impossível respeitar os prazos que avançaram, mas tenho neste momento a garantia de dentro em muito breve ter, finalmente, todos os dados prontos para apresentar.
Ressalvo apenas mais uma vez que os anos de 2002, 2003 e 2004 foram bastante complicados financeiramente para a sociedade que geria, com acumular de prejuízos, com dispensa continua de pessoal, até atingirmos uma situação de profunda insustentabilidade, agravada pelas medidas de congelamento de contas bancárias em 2004, levada a cabo pela Repartição de Finanças de Cascais-, por dividas anteriores e com juros e coimas acumuladas que não conseguíamos controlar
Desejo acima de tudo o apuramento de toda a verdade contabilística da sociedade que fundei e geri, bem como o cálculo real da divida fiscal precisa.
Pelo exposto, venho solicitar a Exas o prolongamento do prazo para apresentação de todas as declarações em falta por mais 30 dias, por forma a que consiga reunir todos os elementos necessários junto dos nossos consultores de gestão.
De acordo com a informação constante da Base de Dados , relativamente ao contribuinte apura- se o seguinte:
Impostos2003, 2004 e 2005
Declaração AnualFalta de entrega
Face ao incumprimento declarativo do contribuinte, em sede de IRC. foi o mesmo notificado para apresentar as declarações em falta, Modelo 2 declarações periódicas do IVA de todos os meses e declaração anual dos exercidos de 2003, 2004 e 2005 bem como os balancetes analíticos geral e e extractos das subcontas 241-IRC e 242 - Imposto Retido, cfr. Anexo n. 1
O incumprimento da notificação impossibilitou, a quantificação do imposto com base em documentos de contabilidade, na declaração periódica dos rendimentos e nas declarações periódicas do IVA Por outro lado, não regularizou voluntariamente a situação tributaria porque não fez prova de entrega das declarações Modelo 22, periódicas do IVA e anual, em falta.
nossa notificação, o contribuinte não entregou a declaração Modelo 22 do IRC, nem as declarações periódicas do IVA, referentes aos exercidos de 2003, 2004 e 200
Assim, verificam-se os pressupostos enunciados na al. do art. 87 e na al do art. 88 da LGT encontrando-se reunidas as condições para a fixação do rendimento colectável por métodos indirectos, nos termos do n. 1 do art. 52 do CIRC A quantificação é efectuada no ponto do presente relatório.
Para efeito de determinação do lucro tributável, procedeu-se conforme previsto n  1 do art. 52 do CIRC e na al do art0 87 e na al. do art. 88 da LGT
O Rendimento Colectável a tributar resulta da aplicação do Rácio de Rentabilidade Fiscal apurado para o universo de contribuintes com actividade enquadrada no CAE 74401 - Agencias de Publicidade, no distrito de Lisboa.
Exercido de 2003
Na quantificação do Rendimento Colectável atendeu-se ao seguinte:
Emissão comprovada das facturas mencionadas no quadro do ponto , constantes do Anexo n. 4;
Presumem-se emitidas no exercido de 2003 as facturas em falta entre a n  214 considerada a primeira factura emitida em 2003 a 25 de Fevereiro e a factura n. 245 considerada a ultima factura emitida em 2003 a 15 de Dezembro.
Nesta conformidade aplicamos a média conhecida para o Rácio de Rentabilidade Fiscal de 1,49%. em 2003, cfr Anexo n.  ao valor obtido por vendas/prestações de serviços Volume de Negócios).
Assim, o cálculo efectuado é o seguinte:
Rácio = Lucro Tributável / Rendimento x 100 =&gt;
Em síntese. neste ponto do relatório é efectuada a seguinte tributação:
Imposto em Falta2003
Emissão comprovada das facturas mencionadas no quadro do ponto constantes do Anexo n.4;
Presume-se emitida no exercício de 2004 a factura n 0 2453, uma vez que a factura n. 2452 foi emitida em 15 de Dezembro 2003;
Presumem-se emitidas no exercício de 2004 as facturas em falta entre a n. 245 considerada a primeira factura emitida em 2004 e a factura n 0 2734, considerada a ultima factura emitida em 2004 a 28 de Dezembro
Nesta conformidade aplicamos a média conhecida para o Rácio de Rentabilidade Fiscal de 3,59%, em 2004, cfr Anexo n.  ao valor obtido por vendas/prestações de serviços Volume de Negócios)
Em síntese, neste ponto do relatório é efectuada a seguinte tributação:
Impostos em Falta2004
Na quantificação do Rendimento Colectável atendeu-se ao seguinte
Presume-se emitida no exercício de 2005 a factura n  2735, uma vez que a factura n  2734 foi emitida em 28 de Dezembro de 2004;
Presumem-se emitidas no exercido de 2005 as facturas em falta entre a n  273 considerada a primeira factura emitida em 2005 e a factura n  2788, considerada a ultima factura emitida em 2005 a 02 de Dezembro.
Nesta conformidade aplicamos a média conhecida para o Rácio do Rentabilidade Fiscal de 4,15%. em 2005, cfr. Anexo n. 5, ao valor obtido por vendas/prestações de serviços Volume de Negócios)
Rácio = Lucro Tributável / Rendimento x 100
Imposto em Falta2005
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se o Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, por, desde logo, ter entendido que não se verificava a intempestividade do meio, nem a inimpugnabilidade contenciosa dos atos tributários. Confirmado esse entendimento se deve ser, igualmente, asseverada a errada aplicação dos métodos indiretos e bem assim o seu quantum, com a consequente anulação dos atos de liquidação impugnados.
Mesmo que se equacionasse uma subsunção normativa no artigo 7, n4 da LGT, por injustiça grave e notória a mesma seria, igualmente, intempestiva, porquanto tal prazo teria terminado a 31 dezembro de 201
Sublinhando, in fine, que a revisão com fundamento em injustiça grave ou notória, está concatenada com a injustiça inequívoca e ostensiva ou que tenha resultado de tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade, desde que tal não seja imputável a comportamento negligente do contribuinte.
Mais adensa, de todo o modo, que não resulta qualquer ilegalidade ou qualquer erro imputável aos serviços ou qualquer injustiça grave e notória, bem pelo contrário porquanto o erro em apreço é imputável a comportamento negligente do ora Recorrido.
Conclui, nessa medida, que sendo o pedido de revisão oficiosa intempestivo, igual cominação teria de ser decretada com a consequente absolvição do pedido.
Dissente o Recorrido, advogando, desde logo, que encontrando-nos perante um responsável subsidiário, o mesmo não pode, como referiu o Tribunal a quo, lançar mão do pedido de revisão da matéria coletável.
E por assim ser, jamais se poderia haver formado caso resolvido derivado da não apresentação do pedido previsto no artigo 9 da LGT.
- A revisão dos atos tributários nos termos do n. 1, independentemente de se tratar de erro material ou de direito, implica o respetivo reconhecimento devidamente fundamentado nos termos do n. 1 do artigo anterior.
Aqui chegados, atentemos, ora, na inimpugnabilidade do ato.
Como visto, a questão que importa dilucidar concatena-se com o procedimento que está na génese dos atos cuja revisão se requer, mormente, com a necessidade de existir um procedimento prévio, como aduz a Recorrente, sem o qual não possa sindicar-se a legalidade da aplicação dos métodos indiretos e bem assim o seu quantum.
Cumpre, por conseguinte, aquilatar se é possível rever-se a legalidade dos atos tributários dimanantes de apuramento da matéria coletável por determinação da matéria tributável por métodos indiretos, sem que tenha existido pedido de revisão ao abrigo do artigo 9 da LGT, mesmo encontrando-nos perante um responsável subsidiário.
Vejamos, então, se o aludido entendimento é de validar e manter.
Resulta do disposto no artigo 8, n5, da LGT, que, em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indireta da matéria tributável, a impugnação judicial da liquidação depende de prévia reclamação nos termos dos artigos 9 a 9 da mesma Lei.
Também nos termos do artigo 11, n.1, do CPPT, salvo no caso do regime simplificado de tributação ou quando da decisão seja interposto, nos termos da lei, recurso hierárquico com efeitos suspensivos da liquidação, a impugnação dos atos tributários com base em erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável.
"1 - O sujeito passivo pode, salvo em caso de aplicação de regime simplificado de tributação, solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos em requerimento fundamentado dirigido ao órgão da administração tributária da área do seu domicílio fiscal, a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir da data da notificação da decisão e contendo a indicação do perito que o representa.
- Recebido o pedido de revisão e se estiverem reunidos os requisitos legais da sua admissão, o órgão da administração tributária referido no n. 1 designará no prazo de 8 dias um perito da administração tributária que preferencialmente não deve ter tido qualquer intervenção anterior no processo e marcará uma reunião entre este e o perito indicado pelo contribuinte a realizar no prazo máximo de 15 dias.
Provar-se que lhe é imputável a aplicação de métodos indiretos;
A reclamação ser destituída de qualquer fundamento;
Não ser deduzida impugnação judicial.
- As listas poderão estar organizadas, por sectores de atividade económica, de acordo com a qualificação dos peritos.
- As correções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal ou que possam ser objeto, de acordo com as leis tributárias, de recurso hierárquico com efeito suspensivo da liquidação e as questões de direito, salvo quando referidas aos pressupostos da determinação indireta da matéria coletável, não estão abrangidas pelo disposto neste artigo.
"1 - O procedimento de revisão da matéria coletável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da administração tributária, com a participação do perito independente, quando houver, e visa o estabelecimento de um acordo, nos termos da lei, quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeitos de liquidação.
- O procedimento é conduzido pelo perito da administração tributária e deve ser concluído no prazo de 30 dias contados do seu início, dispondo o perito do contribuinte de direito de acesso a todos os elementos que tenham fundamentado o pedido de revisão.
- Havendo acordo entre os peritos nos termos da presente subsecção, o tributo será liquidado com base na matéria tributável acordada.
- O acordo deverá, em caso de alteração da matéria inicialmente fixada, fundamentar a nova matéria tributável encontrada.
- Na falta de acordo no prazo estabelecido no n. 2, o órgão competente para a fixação da matéria tributável resolverá, de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de ambos os peritos.
- Se intervier perito independente, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer.
Preceituando o já citado artigo 8 da LGT que:
"1 - A avaliação direta é suscetível, nos termos da lei, de impugnação contenciosa direta.
- A impugnação da avaliação indireta depende do esgotamento dos meios administrativos previstos para a sua revisão.
- Na impugnação do ato tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indireta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável regulado no presente capítulo.
- Em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indireta da matéria tributável, a impugnação judicial da liquidação ou, se esta não tiver lugar, da avaliação indireta depende da prévia reclamação nos termos da presente lei.
Mas a questão que se coloca é se essa condição de procedibilidade também se aplica ao responsável subsidiário, ou seja, se a impugnação judicial ou a revisão dos atos tributários pode ser efetuada diretamente, ou seja, sem previamente se recorrer ao expediente contemplado no citado artigo 9 da LGT, como entendeu o Tribunal a quo.
Também se nos afigura ser esta a interpretação mais correcta dos preceitos legais aplicáveis.
Não faz sentido que, por um lado, se reconheça aos responsáveis subsidiários o direito de reclamação da matéria tributável nos mesmos termos do devedor principal para depois se concluir que não podem usar o pedido de revisão da matéria tributável, assim lhe negando o acesso a uma das garantias que o devedor principal dispõe.
A restrição de algum dos direitos e garantias neste campo só pode ser entendido como clara violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 da CRP, uma vez que, se o devedor principal pode lançar mão de tal procedimento de revisão da matéria tributável, não se pode coarctar tal possibilidade ao responsável subsidiário, a quem se reconhece, por força do disposto no n. 4 do artigo 2 da LGT, o direito de reclamar e impugnar nos mesmos termos do devedor principal.
Ao fim e ao cabo, estar-se-ia numa situação dessas apenas a transferir para o processo de reclamação ou de impugnação, neste caso em sede de instrução do mesmo no tribunal, o procedimento de revisão que devia preceder logicamente a liquidação que se questiona, sem que daí se vislumbre qualquer benefício, ainda que meramente procedimental.
Por outro lado, a liquidação apenas se torna ineficaz relativamente ao responsável subsidiário, conservando todas as suas virtualidades quanto ao devedor originário.
Mas se é certo que o revertido tem tal ónus, também é certo que o mesmo apenas surge se forem, efetivamente, indicados os meios de reação atinentes ao efeito, ou seja, se a citação evidenciar, expressamente, que o Recorrido pode apresentar pedido de revisão da matéria coletável e quais os prazos legais para o efeito.
E a questão que, ora, se coloca é qual a cominação atinente ao efeito.
Como doutrinado no Acórdão do TCA Norte, proferido no processo n 00077/10, de 30 de setembro de 2015, cujo sumário se extrata:
A partir desta data, deve-se contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n. 1 do artigo 9 da LGT.
Se essa notificação não for feita e o revertido não instaurar procedimento de revisão não pode discutir em tribunal os pressupostos nem a quantificação por métodos indirectos.
No mesmo sentido, aponta o recente Aresto deste Tribunal prolatado no processo n 265/16, de 25 de junho de 2020, onde a, ora, Relatora interveio como primeira Adjunta, e do qual se extrai o seu sumário, como segue:
" Embora a lei não o determine expressamente, a citação do devedor subsidiário nos termos do art. 22/5 da LGT deverá ser acompanhada da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria tributável, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos.
Por forma a clarificar-se o supra expendido, transcreve-se o seguinte excerto:
"Com efeito, resulta dos autos que o impugnante, ora recorrente, aquando da sua citação para o processo de execução fiscal, foi notificado, apenas, de que nos termos do artigo 24, n 2, da LGT, poderia apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos no art. 99 do CPPT e nos prazos estabelecidos nos arts 70 e 102 do CPPT..
Note-se, ademais, que também no sentido avalizado pelo Tribunal a quo, mas com um alcance distinto do que, ora, propugnamos, nunca foi concedido qualquer possibilidade de convolação processual, mormente, atinente ao processo de revisão da matéria coletável, contemplado no artigo 9 da LGT. Sendo aliás, in casu, até mais premente porquanto nunca existiu qualquer expressa notificação para usar o aludido meio processual.
Aliás, como o Recorrido expressamente o evidencia a falta de apresentação daquele pedido não é imputável ao devedor subsidiário, tendo inclusive no artigo 8 do seu articulado inicial, feita alusão expressa ao artigo 3, n4 do CPPT.
Não logrando, por conseguinte, mérito o entendimento da AT no sentido de que o recurso a este via consubstancie um abuso dos meios procedimentais constantes na lei.
E, portanto, é neste sentido que alinhamos e fundamentamos o nosso entendimento, julgando verificado o aludido erro, o que permitirá ao Recorrido lançar mão do pedido de revisão contemplado no artigo 9 da LGT, não podendo manter-se a decisão recorrida que entendeu julgar, sem o cumprimento prévio dessa formalidade e procedimento, a ilegalidade da aplicação dos métodos indiretos e bem assim a errada quantificação.
Destarte, verificando-se o erro no meio de reação indicado na citação ao ora Recorrido, deve, por conseguinte, ser concedida a faculdade consignada no citado artigo 3, n4, do CPPT, por forma a ser-lhe concedida a possibilidade de discussão dos métodos indiretos, concedendo-lhe a necessária e requerida tutela.
Em sentido consonante vide José Maria Fernandes Pires e outros-Lei Geral Tributária-Comentada e anotada, Almedina:2015, p.57
Conforme defende Maria da Glória Ferreira Pinto, Considerações sobre a Reclamação Prévia ao Recurso Contencioso, CTF, n268/279, citada in ob.cit. de Paulo Marques, p.117
Aliás o aludido preceito legal convocado pela parte nem, tão-pouco, se reporta a nulidade.
Proc. n. 1304/12TXPRT-U.P1
Por decisão de 112020 foi apreciada e decidida a não concessão de liberdade condicional aos dois terços da pena que o condenado B cumpre.
Resultam, no caso concreto, os factos  a 2 da decisão de não concessão da liberdade condicional, para os quais se remetem por mera economia processual pág. 3 a 5 da Decisão);
O Tribunal a quo concluiu pela não concessão de liberdade condicional ao ora recorrente, no entanto, não se concorda com tal fundamentação e decisão, nem se pode concordar.
Portanto, nesta fase dever-se-á ter em atenção as repercussões que o cumprimento da pena estão a ter na personalidade do arguido e podem vir a revelar-se na sua vida futura.
Da gravidade dos crimes: A douta decisão de não concessão de liberdade condicional apoia-se na gravidade dos crimes 1 crime de homicídio na forma tentada e 1 crime de homicídio qualificado na forma.
O recorrente não desvaloriza o crime nem a vítima, isto porque, recorrente, colocado em liberdade por 18 vezes, quer por licença de saída jurisdicional quer por licenças de saída de curta duração, não mais teve contacto com as vítimas, nomeadamente a sua ex-companheira, ou seja, é evidente que o recorrente mudou completamente a sua atitude para com as mesmas.
Neste contexto, entende o recorrente que não se vislumbram indícios de que o conflito que esteve na base da prática dos crimes se reacenderá.
Não pode ser, por isso, motivo para, por si só, impedir a concessão da liberdade condicional. Esta depende dos requisitos enunciados no artigo 6, n.s 2 e 3,do Código Penal, não da gravidade do crime e da pena em causa.
É a primeira vez que o condenado cumpre pena de prisão efetiva.
Com o devido respeito por entendimento diverso, o vertido nos mencionados Acórdãos é totalmente desencaixilhado do presente caso e, por via disso, não podiam sustentar a decisão de não concessão de liberdade condicional de que ora se recorre.
Depois, e olhando para a fundamentação do citado Acórdão n4188/14TXPRT-P1, não resulta, desde logo, que o condenado não mostrou arrependimento, pelo contrário mais uma vez.
E, resulta ainda o contrário de que o condenado não está definitivamente afastado de tais comportamentos relacionados com os crimes pelas quais foi.
Depois, tal como é reconhecido pelo douto Tribunal, o condenado admite a prática dos crimes e admite portanto a sua ilicitude.
O tribunal a quo não pode descrever a personalidade do condenado com elementos completamente desatualizados e, acima de tudo, sem qualquer base técnica e especializada atual.
Dos Aspetos Positivos: Desde já, entende-se que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação do alcoolismo pois que o Tribunal a quo transfere essa problemática para o presente.
Vejamos, o recorrente está em reclusão há dez anos, sensivelmente, sendo certo que, não resulta de algum relatório que o recorrente fosse detetado em estado de embriaguez durante a reclusão.
Nunca foi punido ou castigado por esse motivo, aliás nunca sofreu qualquer sanção disciplinar.
Apesar das suas 18 licenças de saída, o recorrente nunca deu entrada no Estabelecimento Prisional embriagado.
Durante o decurso das mesmas, não há registos de que o condenado fosse detetado embriagado.
Para além disso, é evidente que o mesmo está completamente aceite pela sociedade.
Logo, e mais uma vez sem elementos médicos suficientes e outros indícios, não devia ter sido dado como provado o ponto 1 da decisão que ora se recorre, ou seja, que o recorrente apresenta problemática de consumo excessivo de álcool.
Atualmente, o condenado cumpre exemplarmente as regras regime de reclusão.
Para além disso, devia ter sido dado maior relevo na douta decisão que o recorrente manifesta hábitos de trabalho.
A atribuição dessas funções revela que o recluso beneficia de enorme confiança por parte dos serviços prisionais, ou seja, não revela apenas que o recluso é bom trabalhador e tem bom comportamento.
Resulta do Relatório dos Serviços Prisionais que o recluso demonstra ser detentor de hábitos de trabalho e tem perspetivas de exercer uma profissão aquando da sua colocação em liberdade. - 1 e 2 do Relatório dos Serviços Prisionais.
O recorrente não sofre de problemas aditivos de estupefacientes. cfr.teste de
O recorrente não tem outros processos judiciais pendentes.
O recorrente B mantem como perspetivas de inserção sociofamiliar integrar o agregado familiar de origem, constituído pelos progenitores, que continuam a demonstrar disponibilidade para receberem o filho e apoiá-lo no que vier a necessitar em meio livre. -cfr. Relatório DGRSP