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Encontra-se junta aos autos principais fls. 161 e uma transacção relativa ao exercício das responsabilidades parentais dos seus filhos menores do ora Executado e Exequente, assinada pelos respectivos mandatários, posteriormente homologada por sentença fls.. Da procuração junta a fls. 15 e do substabelecimento de fls. 164 não consta que o ora Executado tenha conferido poderes especiais ao seu mandatário, para transigir naquela acção.
Acontece que, no caso em apreço, o ora Executado, não foi notificado pessoalmente da sentença.
Verifica-se, pois, que ocorreu uma nulidade processual, com fundamento na omissão de acto ou formalidade prescrito na lei.
Como refere o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16/2/2017 processo n. 200/13TBVRM-B.G1, disponível em www.dgsi.pt) verificando-se uma nulidade processual, que se distingue da nulidade da transacção já que esta tem por fundamento um do vícios invalidantes de negócios jurídicos da mesma, a sua arguição e conhecimento regem-se pelo regime da nulidade dos actos e omissões emergentes dos artigos 19 e seguintes do Código Processo Civil.
Face ao exposto, julgo improcedente a alegada nulidade da sentença homologatória.
Deste modo, aquela sentença transitou em julgado, pelo que é título suficiente e obedece aos requisitos legalmente exigíveis, na medida em que contém uma condenação de uma prestação certa e determinada.
Deve ser revogada a douta sentença sub judicio, e julgada procedente por provada a petição de embargos de executado aqui em apreço.
Se é um facto que a primeira intervenção processual do ora recorrente nos autos principais foi através da interposição de recurso, em 202019, com a ref. citius n...., É indesmentível também que no referido recurso tal arguição foi feita de forma expressa e inequívoca.
Desde logo no próprio requerimento de interposição de recurso, onde se escreve, remetendo-se para o corpo das alegações, que:
Depois, no próprio corpo das alegações, escreve-se, g., que:
Acresce que, o mandatário do aqui apelante na ocasião não estava munido de procuração com poderes especiais para aquele efeito.
Dispõe o art. 4 Poderes gerais e especiais dos mandatários do NCPC, com negritos e sublinhados nossos, que:
Nem da conta final de custas, que não pagou, o ora apelante, chegou a ser notificado, em 112010 vide ref. citius.
Ora, em matéria de transação, preceitua o N.P., com negritos e sublinhados nossos, o seguinte:
Artigo 28 Efeito da confissão e da transação)
Consequentemente, temos que o douto despacho-sentença sub judicio, homologatório, e a transação que o mesmo sanciona, se apresentam eivados de nulidade, como se deixa invocado para os devidos efeitos legais, designadamente o previsto no art.195 do NCPC.
Com efeito, a este respeito, estatui o N.P., com negritos e sublinhados nossos, o seguinte:
Artigo 19 Regras gerais sobre a nulidade dos
Era pois ao mo Juiz a quo que incumbia dar cumprimento ao princípio de adequação formal previsto no art.547 do NCPC, e não olhar para o lado, escamoteando a nulidade ali invocada pelo aqui recorrente, por muito incómoda que fosse para o Tribunal a quo como voltou a fazer com a presente decisão recorrida.
Isto para já não falar em assegurar, através do exercício do princípio do inquisitório, previsto no art.411 do NCPC, o apuramento da verdade e a justa composição do litígio.
E admitindo como mera hipótese de patrocínio e sem conceder, este Tribunal não entendesse que se verificava o fundamento atrás exposto, previsto na alínea do art.729 do NCPC,
Sempre teríamos que averiguar o preenchimento dos fundamentos previstos nas alíneas e do referido preceito legal.
E verificando-se os fundamentos para a invocada nulidade como é possível conceber estarmos perante uma obrigação sequer exigível!?
O requerimento de execução de sentença deu entrada em 22 de Agosto de 201
A que há a acrescentar o seguinte cf. certidão de fl.s 145 e seg.s, junta no seguimento do despacho de fl.s:
Na mesma não se ordenou a notificação, pessoal, da mesma, a nenhum dos intervenientes, designadamente ao ora embargante, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29, n. 3, do CPC.
Como consta da decisão recorrida fl.s, quer da procuração, quer do substabelecimento de fl.s 15 e 164, respectivamente, dos autos principais, o aqui executado-embargante não conferiu poderes especiais ao seu mandatário para transigir naquela acção.
O aqui executado-embargante não foi notificado pessoalmente da sentença homologatória da transacção, referida em 4, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29, n. 3, do CPC.
Conforme requerimento aqui junto a fl.s 147 e seg.s, entrado em juízo no dia 25 de Setembro de 2018 cf. fl.s 183, veio o mesmo interpor recurso da sentença que homologou a supra referida transacção, arguindo a respectiva nulidade, por falta de poderes do mandatário subscritor da mesma e que fosse proferido despacho a determinar a sua notificação, pessoal, para dizer se ratificava ou não a transacção sobre a qual a mesma versa, por, ainda, tal não ter sucedido.
No mesmo requerimento de interposição do recurso, alegou que só teve conhecimento da mesma sentença, no dia 20 de Setembro de 201
Resulta da mesma certidão cf. fl.s 158 e seg.s) que o aqui recorrente foi acusado e constituído arguido, com base no incumprimento das obrigações assumidas na sentença de homologação de transacção, acima já referida, pela prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, p. p. pelo artigo 25, n. 3, do Código Penal.
O recurso apresentado pelo ora recorrente, nos autos principais, não foi recebido, cf. decisão, aqui junta, por cópia, a fl.s 184, datada de 08 de Outubro de 2018, que se passa a reproduzir:
De acordo com o n. 3 do artigo 3 do RGPTC, o prazo para a interposição de recurso conta-se desde a notificação da decisão e é de 15 dias. Ou seja, a sentença há vários anos que deixou de ser impugnável.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 64, n. 2, al. do CPC, não admito o recurso interposto a fl.s 213 e ss.
"A reclama da não admissão do seu recurso, interposto contra a sentença homologatória de 00201
A decisão de não admissão do recurso tem como fundamento a sua intempestividade.
Diz a mesma que o mandatário do Recorrente/Reclamante foi notificado da sentença homologatória e passaram já anos desde tal notificação.
O Reclamante alega que só teve conhecimento da sentença homologatória em 202018, invocando a sua falta de notificação no processo; também invoca que a transacção foi realizada sem poderes para o efeito, do mandatário subscritor.
Os vícios alegados constituirão nulidade processual e nulidade ou ineficácia da transacção.
Para a nulidade processual, quando ela não está coberta por uma decisão judicial, que ordenou, autorizou ou sancionou o respectivo acto ou omissão, o meio próprio para a arguir é a reclamação junto do tribunal que a terá cometido é a doutrina tradicional condensada na máxima: dos despachos recorre-se; contra as nulidades reclama-se).
Para a nulidade da transacção existe o recurso de revisão, mas este tem de ser intentado no tribunal que indeferiu a sentença homologatória arts. 69,, e 69, n. 1, do.
Nenhum dos vícios referidos, com os seus próprios procedimentos, afeta o facto da sentença ter sido notificada ao mandatário constituído e de ter decorrido o prazo de recurso. Intempestiva, a apelação não pode ser admitida.
Pelo exposto, indefiro a reclamação e mantenho o despacho reclamado.
É pacífico que o então mandatário do ora embargante não tinha poderes especiais para transigir, pelo que não o poderia fazer, em conformidade com o disposto no artigo 4, n. 2, do CPC.
Por outro lado, como resulta do disposto no artigo 29, n. 3, do CPC, a falta de poderes para transigir, não acarreta, automaticamente, a nulidade da sentença que homologue uma transacção efectuada por mandatário sem poderes para tal.
Efectivamente, neste caso, como se preceitua na parte final de tal norma, a referida sentença deve ser notificada, pessoalmente, ao mandante, com a cominação de nada dizendo, o ato ser havido por ratificado e a nulidade suprida; se declarar que não ratifica o ato do mandatário, este não produz quanto a si qualquer efeito.
Igualmente, está assente, que foi omitida esta notificação ao mandante, pelo que a sentença homologatória de transacção dada em execução, não produziu, quanto a ele, quaisquer efeitos, do que, consequentemente, decorre que, quanto a ele, não transitou em julgado, como melhor, a seguir, se explicitará.
Não podemos, salvo o devido respeito pelo expendido nas decisões proferidas nos autos principais, em que se não admitiu o recurso ali interposto em 25 de Setembro de 2018, concordar com o ali decidido.
Desde logo, reconhecendo-se, como se reconheceu, que a sentença exequenda não foi notificada pessoalmente ao mandante, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29, n. 3, do CPC, a conclusão a extrair era a de que a mesma, nos termos ali previstos, não podia, quanto a ele, produzir qualquer efeito, sem que lhe fosse pessoalmente notificada e sendo-o a sua validade e eficácia, ficaria dependente da atitude do mandante em face de tal notificação, como ali previsto.
O problema é que a sentença tinha que ser notificada pessoalmente ao mandante, como já referido e não foi, pelo que, para este efeito, a notificação que foi efectuada ao seu mandatário é absolutamente ineficaz, o que acarreta que a sentença exequenda não transitou em julgado.
Como referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in CPC, Anotado, Vol. ,  Edição, Almedina, no item , da anotação ao artigo 29 do CPC pág.:
"Constitui regime especial o da nulidade proveniente da falta de poderes do mandatário ou da irregularidade do mandato.
Não é, pois, através do recurso de revisão como sugerido na decisão que indeferiu a reclamação da decisão que não admitiu o que se poderia resolver o impasse criado com a falta de notificação pessoal ao mandante da sentença dada em execução, uma vez que a mesma, como referido, não transitou em julgado.
O que, repete-se, não se verifica in casu.
De resto, ainda sob outro ponto de vista, não poderia subsistir a decisão recorrida.
Isto porque, como acima já referido, aquando da interposição de recurso nos autos principais, o aqui embargante arguiu a nulidade da sentença e que lhe fosse a mesma notificada pessoalmente.
Não se admitiu o recurso, pelas já referidas razões.
No entanto, mais uma vez, salvo o devido respeito, sempre tal requerimento deveria valer como arguição da invocada nulidade, em conformidade com o disposto no artigo 54 do CPC.
Se não era admitido recurso devia, pelo menos, aproveitar-se tal requerimento para análise da questão da invocada nulidade.
Como referem Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil,  Edição, Vol. , Almedina, a pág. 456:
Ou seja, devia aproveitar-se o requerimento de interposição de recurso, para conhecer da invocada nulidade que, para isso, mesmo na óptica da decisão recorrida, era atempado.
Efectivamente, naquelas, nos termos acima expostos, apenas se apreciou e decidiu da tempestividade do recurso apresentado nos autos principais, mas não se apreciou a questão da exequibilidade da sentença exequenda, pelo que, agora, se pode apreciar tal questão, por inexistir, quanto a esta, caso julgado anterior, cf. artigo 58 do CPC.
Pelo que, procede o recurso.
Coimbra, 15 de Outubro de 201
Na determinação da indemnização resultante da inexecução de sentença anulatória apenas devem ser atendidos os danos relativos ao interesse contratual negativo;
Por outro lado não poderiam ser cumulados os montantes relativos aos danos indemnizáveis pela perda de oportunidade de poder executar a sentença anulatória, com os danos correspondentes ao lucro que se deixou de auferir em virtude da não adjudicação;
Aliás, não se pode concluir que, com a execução da sentença anulatória, a recorrida ia ser considerada adjudicatária, tendo em consideração que a recorrente, no uso do seu poder discricionário, poderia optar pela não adjudicação da mesma;
Não existe qualquer facto provado nem foi alegado em qualquer momento que evidencie que a recorrida passaria com sucesso a fase de habilitação, pelo que a incerteza na celebração do contrato persiste;
E, ainda e sempre, a recorrente poderia decidir não adjudicar ou não contratar;
Os prejuízos sofridos com a perda do direito de poder executar a sentença e o lucro que a exequente deixou de auferir em razão de não ter podido obter a adjudicação do fornecimento, não são ambos indemnizáveis, em virtude da inexecução da sentença anulatória;
Tratando-se de responsabilidade pré-contratual, o meio processual próprio, idóneo e adequado para o ressarcimento de todos os prejuízos alegadamente sofridos pela recorrida é a instauração de uma acção administrativa comum nos termos do artigo 45, n5, do CPTA;
Entendendo-se que existe direito a indemnização por via destes autos, esta deve apenas ser fixada ao abrigo do interesse contratual negativo/dano da confiança;
Os pedidos formulados pela ora recorrida nunca poderiam proceder, pois não podem ser cumulados, não sendo possível obter indemnização com base no interesse contratual negativo e, simultaneamente, com base no interesse contratual positivo.
Pelo que, deverá ser negada a revista;
A decisão recorrida não merece censura ou reparo na aplicação da matéria de direito, perante os factos dados como provados, e como tal deve manter-se na ordem jurídica;
Excluído o 1 candidato, a adjudicação recairia, com certeza absoluta para a recorrida;
Alega ainda a ora recorrente que a recorrida teria ainda de passar pela fase de habilitação e que nada ficou provado que a recorrida teria sucesso da fase da habilitação. Tal matéria, nunca antes foi alegada, pelo que constituindo matéria nova não deverá ser sequer apreciada pelo tribunal;
De todo o modo, a recorrida estava, sim, em condições de assegurar a habilitação só não o fez porque não lhe foi adjudicado o procedimento;
E sendo-lhe adjudicado o concurso, a recorrida obteria um lucro com a execução do contrato, e que apenas não obteve, por não ter tido a possibilidade de executar o contrato consoante a sua proposta;
É inócuo invocar o disposto no artigo 45, n5, do CPTA, como faz a recorrente, uma vez que os valores indemnizatórios atribuídos nas doutas sentenças antecedentes aqui incluído o lucro não são mais que ressarcimento dos danos que decorrem da inexecução do julgado por causa legítima de inexecução;
Assim, sendo possível determinar, como é o caso, a probabilidade de 100% da adjudicação, a indemnização a aplicar não poderá ser pela regra da equidade, mas sim abranger os danos sofridos, aqui se incluindo além dos custos, a perda de ganho, ou seja o que a recorrida obteria de lucro com a execução do contrato, e que apenas não obteve por não ter tido a possibilidade de executar o contrato consoante a sua proposta;
Depois porque se assim o fosse o processo executivo tinha um alcance diminuto, incompatível com a larga e rigorosa regulamentação que a lei lhe dedica;
Retira-se assim do exposto que a melhor interpretação das normas do processo executivo é de que existe, pelo facto da inexecução, o direito ao ressarcimento dos danos que não subsistiriam caso a obrigação pudesse ser ou tivesse sido executada e como tal, que compense a parte pela perda da situação vantajosa que resultaria da execução do julgado, a qual pode abarcar ainda todos os danos efectivamente decorrentes da impossibilidade da execução do julgado, estando ainda incluído os ganhos, lucros;
Posto isto, o processo de execução tem um alcance mais vasto do que o alegado pela recorrente, visto resultar dessas normas que o mesmo é o meio processual próprio não só para a reconstituição actual hipotética, como também para a atribuição de uma indemnização pelo facto de tal reconstituição não ser possível, abrangendo os lucros que não foram possíveis obter pela inexecução da sentença, por causa legitima de inexecução;
A não ser assim, ocorrendo causa legítima de execução, o exequente só poderia concretizar o seu direito a indemnização através de uma via mais demorada e dispendiosa a qual teria, necessariamente, de passar pela dedução de um novo e diferente processo judicial. Conclusão que não decorre das normas ora analisadas;
Termina pedindo que o recurso de revista não seja admitido, e, sendo-o, que lhe seja negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido nos seus precisos termos.
NIF e designação da entidade adjudicante:
Endereço: Rua .., 2650
Código postal: 4470
Localidade: Maia
Telefone: ..
Fax: ..
Endereço Electrónico: .
OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de Mobiliário e Equipamentos Secundários
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Valor do preço base do procedimento 680000 EUR
Objecto principal
Vocabulário principal: 39100000
Valor: 680000 EUR
Restantes contratos
Prazo contratual de 30 dias a contar da celebração do contrato
Os referidos no Programa de Concurso.
- Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
- Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: ..
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação:
Factores: Preço Total 70%;) e Qualidade Técnica da Proposta 30%).
Qualidade Técnica da Proposta terá em conta os seguintes subfactores:
Memória Descritiva 60%);
Plano de Trabalhos 10%);
Plano de Mão-de-Obra 10%);
Plano de Equipamento 10%);
Plano de Pagamentos e Cronograma Financeiro 10%).
Para esse efeito, a executada A aprovou um Programa de Concurso PC - ver folhas 7 a 21 do Processo Administrativo PA -, e um Caderno de Encargos CE - ver folhas 22 a 52 do PA -, que vieram a ser posteriormente alterados - facto não controvertido - ver folhas 112 a 132, e 133 a 144 do PA;
Valor do preço base do procedimento 7500000 EUR
Prazo contratual de 25 dias a contar da celebração do contrato
Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: .
Factores: Preço Total 40%;) e Qualidade Técnica da Proposta 60%).
A Qualidade Técnica da Proposta terá em conta os seguintes subfactores:
Designação do contrato: Aquisição de Mobiliário e Equipamentos Secundários Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Valor do preço base do procedimento 750000 EUR
Valor: 750000 EUR
A esse procedimento, apresentaram propostas várias sociedades comerciais, designadamente a aqui exequente e a sociedade .................., Ld. - facto admitido por acordo;
Tabela, no original
No dia 102014, entre a ora executada e a sociedade .................., Ld., foi celebrado o contrato atinente ao objecto do procedimento concursal - ver folhas 323 verso a 324-verso dos autos em suporte físico -, que para aqui se extrai como segue:
Imagem, no original
No dia 102014, a ora exequente apresentou neste tribunal requerimento inicial que motivou o processo cautelar atinente a procedimento de formação de contratos, que correu termos neste tribunal sob o processo n1612/10BEPRT, e no qual a então requerida, ora executada, foi citada para os seus termos em 202014 - ver folhas 1 e 190 dos autos em suporte físico desse processo;
A petição inicial que motivou os autos de Contencioso Pré-Contratual, que correu termos neste Tribunal sob o Processo n1676/17BEPRT foi remetida a este Tribunal ao site SITAF, em 202014, tendo a então ré, ora executada, sido citada para os seus termos em 25 de Julho de 2014 - ver folhas 2 e 231 dos autos em suporte físico desse processo;
Temos, pois, mais em concreto, que a aferição do montante da indemnização pelo facto da inexecução terá a ver, por regra, com a ponderação judicial da diferença entre duas situações: a situação do exequente frustrado - por ver não executada a reconstituição da situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado - e a situação do exequente satisfeito - por ver cumpridas as obrigações decorrentes do título executivo, constituído pelo julgado anulatório e pela fixação judicial dos actos e operações em que a execução deverá consistir.
Tendo bem presente tudo isto, voltemos ao caso concreto.
Processo n. 1092/02TBPTM-G.E1
Em face do exposto, acordamos no seguinte:
Aplicar a a medida de acolhimento residencial, assim permanecendo na instituição Instituto de, Casa de Trabalho, sito em,;
Duração média: um ano 19 de outubro de.
Revisão: seis meses 10 de abril de 202
Não se conformando com o decidido, o pai da criança recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
Conforme resulta do presente apenso, os presentes autos dizem respeito aos factos que ocorreram no dia 20 de Dezembro de 2019, em, quando a menor manifestou interesse em ser institucionalizada, facto 80 julgado provado.
Para a aplicação de uma medida de promoção e protecção só deverá ser levado em conta o constante nos presentes autos porque o que passou já foi objecto de outras medidas e já se encontra resolvido.
Se não fosse o episódio do dia 20 de Dezembro de 2019, ainda hoje a menor encontrava-se com o pai, porque desde 27 de Março de 2017 até 20 de Dezembro de 2019 não existe um facto que demonstre que a menor correu perigo junto do recorrente, ou que a mesma fosse sinalizada como estivesse a viver uma situação de perigo.
É verdade que a menor quis ser institucionalizada na instituição onde se encontra, contudo a razão de querer ser institucionalizada não se prendia com os consumos de álcool do pai, porque conforme alegado e constante na sentença, os consumos de álcool do recorrente não afectavam a menor, como também não consta dos autos que o recorrente seja dependente do álcool.
A razão da menor querer ser institucionalizada e longe de casa prende-se com um alegado abuso sexual por parte da mãe de uma amiga da menor, situação esta que a perturbou bastante e que a levou a querer sair da sua terra de origem para outro local mais distante. A situação de abuso sexual deu origem ao processo n. 289/11GBLGS, do DIAP de Lagos, conforme consta do facto julgado provado sob o n. 7
À menor foi aplicada a medida de acolhimento residencial, medida esta prevista no art. 35, n. 1, alínea, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, de agora em diante designada LPCJP.
Da matéria julgada provada apura-se que o recorrente pretende que a menor venha viver para junto de si, para o seu meio natural, como também a menor manifestou interesse em vir residir para junto do pai e para o seu meio natural.
Conforme alegado, o recorrente está determinado em alterar os seus comportamentos de vida a fim de acolher a sua filha, nem aquele é alcoólico, nem tal resulta dos autos.
O recorrente compreende, compreendeu e acordou, como também a menor o quis, que em Janeiro de 2020 a menor fosse institucionalizada e na instituição em que foi devido ao problema relacionado com o abuso sexual de que aquela diz ter sido vítima e que se sentia perturbada.
Ainda sobre a adequação e proporcionalidade da medida a aplicar e os objectivos que a LPCJP visa assegurar, esta lei não pretende afastar as crianças e jovens dos pais, não pretende quebrar os laços familiares, pretende sim assegurá-los.
Nos termos do disposto no artigo 5, n. 1, alínea, é um direito especial do jovem ser acolhido em caso de acolhimento próximo do seu contexto familiar e social de origem, exceto se o seu superior interesse o desaconselhar.
Conforme resulta do douto acórdão em recurso, a medida de acolhimento residencial encontra-se justificada, o que não se encontra justificado é a aplicação daquela medida naquela instituição em concreto.
De acordo com o disposto no artigo 5, n. 1, alínea, da LPCJP, a aplicação da medida de acolhimento residencial longe do contexto familiar e social da origem tem lugar se o superior interesse da o aconselhar.
No caso em apreço, para além de não constar no douto acórdão que o acolhimento na Casa de Trabalho, sita em, salvaguarda o superior interesse da em vez de ser institucionalizado numa instituição perto de sua casa, entende o recorrente que a decisão em causa violou o disposto no art. 58, n. 1, alínea, da LPCJP.