rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E afigura-se-nos ser esse o entendimento correto a extrair das normas citadas.
Colhidos os vistos legais, compete conhecer e decidir.
O impugnante foi alvo de uma acção inspectiva, determinada pela Ordem de Serviço 01200504376, concluída em Março de 2006, a qual incidiu sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 2002 - cf. relatório de acção inspectiva a fls. 11 e seguintes do apenso de Reclamação Graciosa;
Ao não o fazer, criou-se um vazio legal.
Assim sendo, pergunta-se qual delas deveria o sujeito passivo utilizar? Onde está a segurança jurídica por parte do contribuinte? Como se respeita o princípio da legalidade tributária?
Mais do que analisar revistas da especialidade, tratando-se de uma viatura usada, importaria apurar a sua quilometragem e o estado geral da mesma, no que ao seu uso, intenso ou não, respeita, só assim se podendo concluir por um correcto valor de mercado, pelo que se mostra, pois, a liquidação impugnada, ferida de ilegalidade, sendo certo que a Administração Tributária, na sua actividade, está sujeita ao princípio da legalidade estabelecido no artigo 55, da Lei Geral Tributária.
Finalmente e num apontamento que reputamos mais decisivo, a evolução legislativa, em torno do normativo em análise, denota, clarifica, que a solução preconizada, pelo SEAF, não tinha o conforto do acerto e muito menos, da legalidade.
Custas a cargo da recorrente, porque totalmente vencida.
K. 	Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter como base objectiva o valor dos activos das empresas abrangidas, constituir uma aproximação indirecta ou presumida aos lucros das mesmas - uma aproximação ou presunção fantasiosa, puramente conjecturada do rendimento real, que facilmente conduzirá a resultados arbitrario com efeito, a CESE permite ao Estado apurar uma colecta sobre lucros ainda que nenhuma capacidade contributiva se revele efectivamente nessa forma, ou uma colecta igual ou superior aos lucros efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto confiscatório.
Em suma, afigura-se que a contribuição extraordinária em causa nos autos não é materialmente inconstitucional sob qualquer dos pontos de vista invocados pela Impugnante." A matéria de facto dada como provada não permite alcançar conclusão diversa, mostrando-se a sentença recorrida devidamente fundamentada de facto e de direito, esclarecidos os meios de prova atendidos, que estiveram na base e sustentaram a convicção do julgador tanto quanto aos factos dados como provados como quanto ao direito aplicado .
A convicção do tribunal teve por base o confronto das posições das partes assumidas nos respectivos articulados e a análise global dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que, por não estarem impugnados, se dão como integralmente reproduzidos.
A Impugnante discorda da liquidação com fundamento exclusivo em alegada inconstitucionalidade material das normas legais aplicadas na concreta liquidação.
dispensar ambas as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Excecionou, ainda, a ilegitimidade, em virtude de na ação não estarem os demais proprietários confinantes.
AA deduziu réplica contestando o pedido reconvencional.
Falecido o Autor primitivo, AA, foi habilitada como sua sucessora a atual Autora.
Desta decisão foi interposto recurso pela Autora para o Tribunal da Relação que, por acórdão proferido em 202020, julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
O Réu contestante apresentou contra-alegações, em que se pronunciou pela inadmissibilidade do recurso e sustentou a decisão recorrida.
São as seguintes as conclusões das alegações de recurso:
A certeza nas relações jurídicas contratuais e entre vizinhos é um dos pilares do nosso direito civilista e a contradição na aplicação do direito em situações iguais apresenta-se como um mal que deve ser evitado e esclarecido.
- O douto Acórdão em crise, é contraditório em relação a outros Acórdãos, já transitados, e sobre a mesma legislação e matéria de Direito.
- Com efeito, o Acórdão Recorrido rejeita reconhecer que os prédios . e .. são confinantes, pelo facto de entre ambos se verificar um desnível, e entre eles se interpor uma levada.
- Esse foi o motivo para indeferir o Pedido.
- Neste sentido vide Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/05/2002, Processo 02A113
- Esta interpretação e orientação é aquela que melhor garante o desiderato da lei de procurar a unificação de propriedades que melhor assegurem uma aproximação da unidade de cultura, garantindo uma melhor exploração agrícola que se pretende.
- No entanto face ao facto dado como Não Provado, o pedido foi indeferido.
- Justificando-se assim o presente Recurso de Revista Excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 67 n. 1, o que permite excepção ao disposto no artigo 67 n.
- Sendo reanalisada, o ponto de factos não provados deverá transitar para factos provados, por assentar em errada interpretação da lei.
- O Acórdão em causa violou a lei substantiva ao fazer errada interpretação do artigo 1380 do Civil.
- Os prédios .. e , em causa nos autos, são confinantes, verificando-se, assim, preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 138 do
Sempre os autos deverão ser remetidos ao Venerando Tribunal da Relação para reapreciação da matéria não apreciada nos termos supra referidos.
A não valoração de um meio de prova relevante na apreciação da impugnação da matéria de facto não integra a falta de apreciação de uma questão, geradora de uma nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, traduzindo-se antes numa deficiente apreciação dessa impugnação, a qual poderá ter reflexo na decisão sobre a impugnação da matéria de facto. Contudo, o eventual erro que tenha existido na apreciação das provas não pode ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme dispõe o artigo 67, n. 3, do Código de Processo Civil.
Improcede, pois, a arguição de nulidade do acórdão recorrido.
A Ré GG divulgou na povoação ., durante vários anos, a sua intenção de venda do prédio referido em , juntamente com outros prédios, do que o primitivo Autor AA e EE tiveram conhecimento.
Com a presente ação, o primitivo Autor e agora a sua sucessora, a atual Autora, pretende preferir na compra desse prédio, atenta a sua qualidade de co-herdeira em duas heranças, a cujo acervo pertence um prédio vizinho ao que foi alienado. O outro co-herdeiro das mesmas heranças interveio espontaneamente no processo, colocando-se ao lado da Autora, para com ela preferir naquela venda, em conjunto, ambos, necessariamente, na qualidade de herdeiros daquelas heranças.
Dispõe o artigo 138, n. 1, do Código Civil:
E, este mesmo acórdão, exemplificando a aplicação deste conceito, acrescentou:
Aumentam para os agricultores as dificuldades em recorrer ao crédito, dada a dificuldade de uma justa avaliação e a imprecisão das garantias que a sua terra oferece;
Pelas mesmas razões, também não obsta a essa qualificação, o facto de no limite nascente-poente entre estes dois prédios existir uma levada de rega, que serve diversos consortes há vários anos, e cuja limpeza se encontra a cargo da Junta de Freguesia 1
Uma levada de rega é um canal aberto na terra, no qual circula água para rega dos terrenos que serve no seu percurso. Sendo vários os proprietários dos prédios beneficiados, como sucede no presente caso, são, normalmente, os costumes que definem o modo de partilha da água, de realização de obras de conservação e melhoramento, e a sua limpeza, não existindo uma uniformidade de práticas.
Independentemente da natureza do domínio das águas, a levada, por onde ela circula, é propriedade privada alínea, do n. 1, do artigo 138, do Código, e no trajeto em que ela circula entre dois prédios, definindo os seus limites linha de, pertence a cada proprietário o tracto compreendido entre a linha marginal e a linha média do leito artigo 138, n. 3, do Código, em nada afetando esta conclusão, o facto da sua limpeza ser efetuada pela Junta de Freguesia.
Por isso, a levada que divide os dois prédios em discussão não constitui um espaço cujo domínio não se integre em qualquer um deles, confinando entre si, no limite nascente-ponte, na linha virtual situada a meio do leito da levada.
Assim sendo, deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, acorda-se no seguinte:
julgar procedente o recurso de revista excecional interposto pela Autora;
julgar procedente a presente ação e improcedente a reconvenção;
substituir o Réu por FF e EE, na qualidade de herdeiros das heranças de BB e , na posição de comprador do prédio acima referido, no contrato de compra e venda celebrado em 0016, por documento particular autenticado, passando estes a ocupar o lugar daquele;
determinar o cancelamento da inscrição registral de aquisição do prédio acima mencionado a favor de EE e , efetuada pela AP. ., de 201010;
absolver a Autora e o Interveniente do pedido reconvencional;
Para uma total compreensão da norma constante deste preceito deve o mesmo ser lido em conjugação com o disposto no artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 384/88, de 25 de Outubro.
Apontando várias razões para a diminuta eficácia desta medida, GUALBERTO SÁ CARNEIRO, est. cit., pág. 440-44
Proc. 3804/04 Rel. Jaime, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. 3226/15 Rel. Sandra, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. 02A1137 Rel. Lopes, acessível em www.dgsi.pt, o qual considerou que eram confinante, para os efeitos do artigo 1380 do Código Civil, dois prédios separados por um rego de água, com um desnível de 1 metro e com um muro de vedação de permeio.
Na J., Ano , tomo 1, pág. 74, Rel. Francisco Chichorro.
Proferido no Proc. 7458 Rel. Goes, no B.J. n. 356, pág. 36
Acórdão da Relação de Coimbra de 202015, Proc. 141/11 Rel. Alexandre, acessível em www.dgsi.pt.
No Código Civil Anotado, cit., pág. 27
Proc. N 3160/15T8VNG-P1
E ainda mais uma alínea aos factos provados na qual constasse que foi o Recorrente quem despendeu o somatório aritmético daqueles dois montantes;
Para além de que, sob os ns 239 a 260 em anexo ao seu articulado de oposição, o Recorrente juntou aos autos os documentos de despesa facturas e vendas a e os correspectivos comprovativos de pagamento que por si próprio foram custeados e o que fez por conta e no interesse da Insolvente;
Documentos contabilísticos e comprovativos de pagamento que não foram impugnados nem postos em causa por nenhum dos intervenientes processuais;
Pois que neles é visível a aposição do respectivo lançamento e classificação contabilística, ou seja, foram, pela contabilidade da Insolvente, contabilisticamente classificados como tendo sido pagos a partir da conta  conta de outros;
Designadamente porque os documentos n 262 a 264 juntos com o articulado de oposição identificam as contas bancárias pessoais do recorrente, não de destino mas sim de origem, ou seja, de onde saíram os pagamentos das despesas custeadas pelo Recorrente por conta e no interesse da Insolvente;
Em face do que a consideração da factualidade alegada nos arts. 10 a 17 do articulado de oposição como não provada padece de erro de apreciação da prova;
Pois que, da concatenação da prova documental com os esclarecimentos prestados pelas testemunhas, se impunha que antes tivesse sido dado como provado que o Recorrente custeou, por débito nas suas contas bancárias pessoais, o somatório das despesas a que correspondem os documentos juntos com o articulado de oposição e o que fez por conta e no interesse da Insolvente;
Assim, encontrando-se nos autos os comprovativos do conjunto das despesas pagas pelo Recorrente em numerário e tendo sido pelas trabalhadoras da Insolvente esclarecida a necessidade de realização daquelas despesas bem como da impossibilidade de ser retirada qualquer quantia da caixa registadora e ainda que tais despesas foram integralmente custeadas pela então mulher do Recorrente, afigura-se manifesto que, também nesta parte, a douta sentença aqui sob censura enferma de erro de apreciação da prova;
E mais outro tanto se dizendo relativamente ao facto de a Mma Juíz a quo haver considerado como não provados os factos alegados pelo Recorrente nos arts. 32 e 33 do seu articulado de oposição;
Pelo que a consideração da factualidade alegada nos arts. 32 e 33 da oposição como não provada padece de erro de apreciação da prova;
Somatório desses pagamentos de remunerações de trabalho que, consequentemente, deveriam ter sido excluídos dos montantes que o recorrente retirou da conta bancária da Insolvente;
Em face do que importa notar que, do confronto aritmético entre o somatório das despesas que o Recorrente custeou por conta e no interesse da Insolvente e o somatório das quantias que o Recorrente efectivamente retirou da conta bancária da Insolvente quantias que, se, a douta sentença recorrida nem sequer cuidou de, resulta afinal um saldo positivo a favor do Recorrente;
E ainda que "Foram reconhecidos créditos no valor global de 17772,14 euros", do que não se consegue descortinar onde é que a Mma Juíz a quo porventura terá encontrado a fundamentação para tal conclusão uma vez que nenhuma reclamação de créditos se encontra junta aos autos;
E pela mesma exacta razão outro tanto sendo de observar relativamente aos montantes que foram dados como provados como sendo esses os créditos da Autoridade Tributária e da Segurança Social sobre a Insolvente;
Do que, porém, a douta sentença aqui sob censura é totalmente omissa uma vez que dá como provados montantes globais e, mesmo estes, sem que se encontrem respaldados nos imprescindíveis documentos de em dívida a cada uma das entidades mas depois nada explicita nem nada descreve sobre o incumprimento generalizado do pagamento das obrigações vencidas, incumprimento que igualmente considera como provado;
Ou seja, não identifica e nem sequer aflora quais os concretos períodos de tempo ou quais os meses em que se teria verificado incumprimento generalizado de dívidas tributárias, de contribuições, de dívidas a trabalhadores e/ ou de rendas de qualquer tipo;
E quanto ao contrato de leasing dos equipamentos da lavandaria da Insolvente, o doc n 220 junto com o articulado de oposição é demonstrativo de que, em 202016, se encontravam a ser tempestivamente pagas as respectivas rendas;
E muito menos que existiu "culpa grave" por parte do Recorrente num qualquer putativo incumprimento desse mesmo dever;
Notificado para o efeito foram apresentadas contra-alegações pelo MP nos seguintes termos:
O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigo 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5,, é:
Determinar se é possível ou necessário apreciar as questões de facto ou direito relativas ao art. 186, n2, al. do CIRE
Apreciar depois se a decisão de facto factos provados e não deve ser alterada;
Mas também é pacífico que essas conclusões estão directamente dependentes do interesse processual e legitimidade ad causa de a parte as formular.
Pelo exposto não será apreciada, a matéria constante das conclusões a.Valoração da decisão de facto
Parece existir um mito forense segundo o qual, nos recursos de apreciação da matéria de facto, se pode filtrar a prova produzida globalmente, por forma a encontrar, expor e demonstrar no manancial de depoimentos e documentos existentes, apenas aqueles que mais favorecem o recorrente, porque ninguém irá sindicar, mais tarde essa selecção.
Mas, o juízo de apreciação da matéria de facto terá sempre de aferir e valorar a globalidade dos meios de prova, apreciados de forma unitária, objectiva e de forma não arbitrária, por forma a obter uma convicção suficiente, certa, ponderosa, mas não absoluta. No presente caso, como veremos, o longo depoimento do apelante é revelador, e, por si só, destrói a maior parte das conclusões do seu recurso.
Por isso, na valoração da prova este Tribunal, como todos:
Dá primazia aos meios objectivos em relação aos subjectivos;
Aprecia a versão da realidade em termos de probabilidade e seriedade social.
Que entre Janeiro de 2011 e Março de 2015 apenas pagou os meses de Novembro de 2011, agosto de 2013 e Abril e Outubro de 2014,
Por fim, o próprio depoimento de parte admite:
Que os pagamentos efectuados teriam sido de pequenas despesas cruzetas, etc;);
Que a insolvente sempre esteve em dificuldades financeiras desde a sua abertura;
Logo a realidade factual que a parte pretende impugnar nas conclusões e seguintes está comprovada e indiciada por meios de prova objectivos e pelo seu depoimento.
Portanto, a versão da realidade afirmada pelo apelante não é credível.
Depois, o depoimento2 do Sr. J. é demolidor com os levantamentos que atingiam vários milhares de euros; a empresa não geria meios para cumprir e que se eram para fazer pagamentos então porque saíram da sua esfera. Note-se que este tem um efectivo conhecimento da situação contabilística da insolvente e nenhum interesse terá em prejudicar o apelante.
A Sra. F; empregada da diz apenas que a Sra. H a contratou mesmo em 2015 e que fazia o seu trabalho com as outras;
Ou seja, essas testemunhas desconhecem os pormenores bancários da sociedade; a real situação económica da mesma e por isso são inócuas para demonstrar a realidade alegada pelo recorrente.
a explicação para as despesas situações de compra de cruzetas, pequenos detergentes, nunca pode atingir os milhares de euros transferidos 7000)7;
se uma empresa tem contas penhoradas é porque tem obrigações incumpridas o que indicia ter dificuldade.
Se quantias foram transferidas para evitar penhoras e não foram devolvidas terão de ter sido apropriadas.
Foi constituída a 7 de Março de 2006, com o referido capital dividido em duas quotas, no valor nominal de 500,00 euros cada, uma titulada por  e outra titulada por , tendo ambos sido designados gerentes;
Na mesma data foi registada a transmissão da quota titulada por  a favor do sócio ;
A 4 de Maio de 2015 mostra-se registada a transmissão de uma quota no valor nominal de 500,00 euros, resultante da divisão da quota no valor nominal de 500,00 euros titulada por , a favor de ;
Na assembleia de apreciação do relatório, realizada a 8 de Junho de 2016, foi deliberado o encerramento do estabelecimento comercial da insolvente e o prosseguimento do processo para a fase da liquidação;
O requerido , nos anos de 2014 e 2015, transferiu da conta bancária da insolvente para as suas contas pessoais os valores, pelo menos, de cerca de 3000,00 euros, em cada um desses anos;
Foram reconhecidos créditos no valor global de 17772,14 euros;
Foram apreendidos os bens móveis identificados a fls. 24 a 16 do apenso A, os quais foram avaliados no montante global de 825,00 euros e vendidos pelo preço de 1260,17 euros;
Nos anos de 2013, 2014 e 2015 o passivo ascendeu aos montante de, respectivamente, 24691,55 euros, 24965,53 euros e 22407,54 euros;
Nos mesmos anos o activo ascendia aos montantes de, respectivamente, 4836,88 euros, 6856,09 euros e 4489,03 euros, apresentando a insolvente capitais próprios negativos nos montantes de, respectivamente, 20854,67 euros, 18109,44 euros e 17918,51 euros;
O resultado líquido do período, nos anos de 2013, 2014 e 2015 foi de, respectivamente, -981,19 euros, 1745,23 euros e 190,93 euros;
O Tribunal da Relação do Porto, a 8 de Março de 2017, proferiu Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo ali assistente  e manteve a sentença referida na alínea anterior;
O requerido  prestou comissão de serviço na , entre 3 de Outubro de 2011 e 13 de Maio de 201 Motivação de direito
Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação
Este artigo apresenta-nos no n2 um elenco de presunções uiris et de iure que não admitem prova em contrário art. 350, n2, do.9
O apelante tentou ilidir a mesma.
Ora, o que o apelante fez foi exactamente o contrário, pensou por certo que a situação podia melhorar, mas a realidade é que se apropriou de elevadas quantias da empresa de forma reiterada e prolongada e por isso a sua actuação não pode deixar de ser qualificada como gravemente culposo.
A actuação acção ou omissão), do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto,
Um comportamento com, neste caso, culpa grave entendida como aquela com que age o agente que omite os deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente descuidada e desleixada deixaria de respeitar
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e por via disso confirmar integralmente a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo do apelantePorto em 2020
Cfr com mais desenvolvimentos Luís Pires de Sousa, Prova Testemunhal, 2016, 43 e segs.
De notar que o som da gravação se apresenta num escasso limiar de audibilidade.
Num conflituoso depoimento.
Note-se que este nas suas declarações destrói o depoimento deste Sr. perito, pois, diz que desde o inicio a empresa estava em situação difícil, havendo um prejuízo muito grande cfr. minuto 23 e.
Cfr. Ac RC de 2016 n 2273/11TBLRA-B.C1
Em 2019, Caixa Geral de Depósitos, SA intentou procedimento cautelar de arresto contra A e B  .. Imobiliária,SA 1, pedindo que, sem prévia audição dos requeridos, se ordene o arresto de todo o património da Requerida B, designadamente:
Quaisquer outros bens móveis sujeitos a registo ou imóveis, que se encontrem registados a favor da Requerida B ;
Qualquer crédito de natureza fiscal de que a Requerida B seja titular.
Fundamentou a sua pretensão na factualidade constate do requerimento inicial que se tem por reproduzido.
Crédito de natureza fiscal de que a requerida seja titular;
Quaisquer outros bens móveis sujeitos a registo ou imóveis registados a favor da 2 requerida.
Realizada inquirição das testemunhas, em 12019, foi proferida sentença que julgou improcedentes as oposições.
Não se conformando com a decisão, apelou a 2 Requerida, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
O facto 92 2 deve passar a ter a seguinte redação: A B exerce a sua atividade na modalidade de investimento imobiliário, apostando na valorização do seu património imobiliário no longo prazo.
Para que a pretensão da CGD pudesse proceder seria mister ter ficado demonstrado que A era titular da B, o que não sucedeu. Assim, para a manutenção do arresto falta o principal pressuposto da desconsideração da personalidade coletiva: a confusão entre a esfera da sociedade e a esfera do sócio.
Não se verificam os pressupostos do levantamento da personalidade coletiva da B.
A CGD é um credor forte, que nunca contou com os bens arrestados para a satisfação do seu crédito.
Os credores fortes não devem poder gozar da desconsideração da personalidade coletiva, pois podem negocialmente proteger o seu crédito.
O procedimento cautelar de arresto movido contra terceiro e., sujeito não titular do bem não é meio processual adequado a discutir a eventual desconsideração da personalidade jurídica desse terceiro.
A CGD não demonstrou o perigo de dissipação patrimonial, necessário ao decretamento de um arresto.
A CGD age em abuso de direito ao invocar a desconsideração da personalidade coletiva da B.
Para determinar quem tem o controlo de uma sociedade comercial é essencial saber quem são os seus sócios, pois são estes quem tem o poder de nomear e de destituir os membros do Conselho de Administração.
Consequentemente, nenhuma razão existe para se desconsiderar a personalidade jurídica da B, fazendo o seu património responder por dívidas de terceiros a quem esta não prestou qualquer garantia.
a desconsideração da personalidade jurídica da apelante/terceiro;
do risco de dissipação do património;
atuação da apelada em abuso de direito;
Questão prévia: junção de documentos com a apelação.
O tribunal recorrido teve como indiciados os seguintes factos:
O seu objeto é o exercício da atividade bancária; Cfr. certidão comercial com o código de acesso 1585-6484-5630 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O Requerido A é um empresário madeirense;
O Requerido A é acionista e Presidente do Conselho de Administração da holding do Grupo Berardo: a Metalgest, com o NIPC 501493972, conforme certidão permanente com o código de acesso 8573-3608-1644 que se junta a fls. 49 e ss., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, sendo que as ações por si detidas se encontram penhoradas a favor da Requerente Cfr. fls. 195 a 199;