rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desde logo referimos que tendo em consideração a demonstração do facto descrito na alínea dos factos assentes, nunca se poderia julgar provada a factualidade que o apelante inseriu no  ponto mencionado na conclusão do recurso n. 1
Por fim, o local onde ocorreu o acidente era um local por onde a sinistrada tinha de circular por determinação do seu empregador e conforme reconheceu a testemunha F..., ao lado do sitio onde a sinistrada estava a fumar havia um portão que dava acesso ao caminho para o refeitório, pelo que não é de todo estranho que tendo as trabalhadoras terminado o trabalho da manhã e estivessem prestes a ir almoçar, estivessem naquele local a aguardar pelas colegas para irem almoçar todas juntas. Ademais, a própria encarregada da sinistrada admitiu que sabia e consentia que aquele local fosse utilizado para fumar.
Tudo ponderado, bem andou o tribunal a quo ao julgar não provada a materialidade dos artigos 3 e 6 da base instrutória.
Concluindo, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto mostra-se totalmente improcedente.	Qualificação do acidente
- A trabalhadora estava fora do seu local de trabalho, tendo realizado desvio ao percurso habitual, para realizar tarefa exclusivamente do seu interesse.
- A trabalhadora não estava no tempo de trabalho.
- Inexiste nexo causal entre a realização de qualquer atividade do foro laboral e o acidente.
Apreciemos, então, a questão.
Sobre a matéria escreveu-se, com interesse, na sentença recorrida:
O referido ocorreu na parte externa da nova loja do IKEA, em Loulé, na área de armazenamento de paletes, concretamente, no cais de carga e descarga.
Sendo também, por determinação da empresa S..., SA, a zona de acesso dos seus colaboradores, que por ali passavam frequentemente.
E que para ali iam em momentos de pausa, designadamente para fumar, com conhecimento da referida S..., S.A..
Poderia colocar-se aqui, desde logo, a questão do preenchimento do elemento espacial.
Só deve ser considerado acidente de trabalho o ocorrido no lugar em que o trabalhador se encontre ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador.
É certo que no exercício da sua atividade, a chamada celebrou com a empresa IKEA um acordo de prestação de serviços, para a limpeza das suas novas instalações, sitas no Algarve, o qual teve início em finais de Dezembro de 2016 que pressupunha a realização de tarefas de limpeza e lavagem, remoção de resíduos e transporte para os pontos de reciclagem existentes na loja.
Estas tarefas eram, todas elas, executadas no interior da loja IKEA.
E o acidente ocorreu na zona do parque descoberto.
A isto acresce o facto de que as zonas de circulação não estavam rigorosamente delimitadas.
Na verdade, ao contrário do alegado, não ficou provado que a sinistrada não tinha de passar por aquele lugar para entrar ou sair do seu local de trabalho.
Por outro lado, ainda, não resultou provado que, apesar do contratado com o IKEA, a chamada não fizesse qualquer limpeza no exterior da loja, no cais de cargas e descargas ou no parque exterior.
Quanto ao elemento temporal, é acidente de trabalho não só o que ocorre no período normal de laboração como também o que precede o seu início em atos de preparação ou com eles relacionados e o que se lhe segue também em atos também com ele relacionados, e ainda a interrupções normais e forçosas de.
A este respeito ficou demonstrado que no dia do acidente, por volta das 12h00, a sinistrada e uma colega, dirigiram-se ao cais para saírem do interior da loja e ir almoçar.
Uma vez no cais, a sinistrada e a colega pararam para fumar um cigarro, enquanto esperavam pelas demais colegas.
É este o tempo em que ocorre o acidente.
Deste modo, não pode deixar de se considerar que ocorre num período de interrupção normal de trabalho, a hora de almoço.
O acidente ocorreu no tempo e local de trabalho.
Tendo a sinistrada ficado presa e entalada entre essas paletes e um muro existente no local.
Desde já se adianta que estamos totalmente de acordo com o juízo expresso na sentença e com a fundamentação que o sustenta.
De acordo com o artigo , n. 1, da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro é acidente de trabalho todo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
De harmonia com o n. 2 do artigo
- Local de trabalho é todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador.
- Tempo de trabalho é o período normal de trabalho, bem como o tempo que precede o seu início, em atos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe segue, em atos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas do trabalho.
O conceito consagrado no aludido artigo  é alargado aos locais e situações expressamente previstas no artigo  da LAT.
Apreciando agora o caso concreto, e com arrimo nos factos assentes, deduz-se que aquando do acidente, a sinistrada estava a realizar uma pausa de descanso no parque exterior da loja do IKEA, numa zona que não lhe estava vedada nem proibida pela sua empregadora, enquanto esperava pelas demais colegas para irem almoçar juntas, tendo resultado provado que o cais de cargas e descargas onde se deu o acidente era o local por onde a sinistrada e as suas colegas tinham de passar para entrar e sair da loja do IKEA.
Assim, o espaço em que ocorreu o acidente insere-se na noção de local de trabalho abrangida pela cobertura dos acidentes de trabalho.
Para ir almoçar a sinistrada teria sempre de passar pelo cais de cargas e descargas, no parque exterior, não tendo qualquer percurso ou caminho previamente definido ou delimitado para o efeito.
Como salienta Carlos Alegre5, o local de trabalho não se circunscreve apenas ao local do posto de trabalho, abrangendo também todo o espaço em que a empresa labora ou explora, próprio ou alheio, separado ou não fisicamente, pois é em todo esse espaço que se concretiza o exercício da autoridade, controle e fiscalização do empregador.
Deste modo, o percurso feito pela sinistrada e pelas suas colegas de trabalho no parque exterior, no cais de cargas e descargas, integra já o seu local de trabalho, no sentido amplo consagrado na LAT.
Por conseguinte, bem andou o tribunal a quo ao considerar, face aos factos demonstrados, verificado o elemento espacial exigido para o preenchimento do conceito de acidente de trabalho.
Quanto ao elemento temporal, resultou apurado que a sinistrada estava a fazer uma pausa de descanso enquanto aguardava as demais colegas para irem almoçar juntas.
Tal pausa deve considerar-se uma interrupção normal no trabalho, na medida em que visava satisfazer necessidades físicas e psicológicas descanso, descontração,, sociais reunir, socializar e conviver com as e alimentares da sinistrada.
Por conseguinte, bem andou o tribunal a quo ao considerar que o acidente se deu no tempo de trabalho, tendo em consideração o preceituado na alínea do n. 2 do artigo  da LAT.
É certo que a noção de acidente de trabalho nasceu ligada ao designado risco profissional, isto é, ao risco específico de natureza profissional.6
Essa evolução é expressamente referida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-06-2005, proferido no processo n. 574/05, da  secção7, onde se pode ler:
A teoria do risco económico ou de autoridade em que assenta o conceito de acidente de trabalho e as suas extensões, previstos, respetivamente, nos artigos  e  da LAT, remete não para um risco específico de natureza profissional, mas para um risco genérico ligado ao conceito amplo de autoridade patronal, ou seja, o acidente tem de ter uma conexão com a relação laboral e não propriamente com a prestação laboral em si.
No caso sub judice a sinistrada encontrava-se presente no local, dia e hora em que se verificou o acidente, por causa da sua atividade profissional subordinada contratada com o apelante, ainda que estivesse numa interrupção normal do trabalho.
Tanto mais que resultou provado que o apelante sabia que em momentos de pausa as suas trabalhadoras iam para aquele local fumar.
Existe, pois, uma manifesta conexão entre o acidente e a relação laboral.
Por fim, sustenta o apelante que não existem elementos para o responsabilizar pela reparação do acidente, nos termos previstos pelo artigo 1 da LAT.
Para melhor compreensão transcreve-se, seguidamente, o segmento da sentença recorrida em que a questão é apreciada:
Em Março de 2017, laboravam nas instalações do IKEA de Loulé, por conta da chamada 15 trabalhadores.
A toda a obra estavam afetos mais de 502 trabalhadores, dos quais 250 eram trabalhadores do IKEA e 22 da empresa DTE.
O estaleiro do IKEA onde se situava a loja onde a sinistrada exercia funções, integrava uma construção composta por 3 pisos.
Estando os trabalhos em fase final de acabamentos tanto os trabalhos de limpeza, como os trabalhos das demais empresas que estavam a exercer a sua atividade naquele.
As zonas de circulação não estavam rigorosamente delimitadas.
Exerciam atividade no local mais de 40 empresas.
Não pode deixar de se dizer face a toda esta factualidade que, na data do acidente, a confusão no estaleiro desta obra, mais concretamente, no parque descoberto da mesma, era tremenda, o que transpareceu de forma evidente do depoimento das testemunhas ouvidas.
E não foi isso que se verificou.
O local era um local de permanentes cargas e descargas, com movimentação de máquinas e empilhamento de paletes, sendo também, por determinação da empresa S..., SA, a zona de acesso dos seus colaboradores, que por ali passavam frequentemente e que para ali iam em momentos de pausa, designadamente para fumar, com conhecimento da referida S..., S.A..
E não o fez.
No entanto, nada foi feito, já que o mesmo não entrava nas instalações da obra.
E tanto assim que após o acidente, a S..., SA elaborou um relatório interno sobre as causas do acidente, tendo concluído que "mediante os factos apurados depreende-se que a não delimitação das áreas de circulação, nomeadamente de entrada e saída de colaboradores,
Pelo exposto, o acidente de trabalho dos autos resultou da falta de observação das regras sobre segurança no trabalho por parte da entidade patronal, a Ré/chamada S..., S.A..
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/10/1999 e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18/05/2000, acessíveis em www.dgsi,pt.
É o que decorre do artigo 281 do Código de Trabalho, designadamente do seu n. 2, como acima já ficou dito.
No caso dos autos, em virtude do comportamento da R./chamada S... a sinistrada foi atingida por um aglomerado de paletes de madeira que desabaram, por força de manobras efetuadas por um trabalhador que estacionava uma plataforma elevatória de braço.
Deste modo, podemos concluir pela causalidade adequada entre a falta dos meios de segurança e a produção do acidente e entre este e a consequente morte da sinistrada.
Aderimos a esta consistente argumentação, bem como ao correspondente juízo decisório, acrescentando apenas algumas notas complementares.
Infere-se da factualidade apurada que o acidente de trabalho ocorreu num estaleiro de construção temporário, ao qual se aplicava, nomeadamente, o Decreto-Lei n. 273/2003 de 29 de outubro, conforme é referido, também, na sentença recorrida.
Se o apelante tivesse delimitado um percurso próprio para a circulação das suas trabalhadoras que não as sujeitasse a tais riscos e, designadamente, tivesse proibido o acesso ao local em que ocorreu o acidente, essas teriam sido medidas adequadas a evitar o acidente.
Mostram-se pois preenchidos os pressupostos da responsabilidade agravada prevista no artigo 1 da LAT.
Pelo exposto, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida, pelo que improcede o recurso do empregador.Decisão
A reorganização da alínea é da nossa inteira responsabilidade, visando seguir uma ordem alfabética lógica de apresentação dos factos, uma vez que a mesma, na sentença recorrida, foi designada por alínea.
Documento n. 5 junto com a contestação da seguradora.
- Inconformado com tal decisão, o arguido recorreu da mesma, tendo terminado a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões:
pelo que a douta sentença é inválida.
Deveriam ter sido juntos e valorados como prova os documentos cuja junção o arguido requereu, procedendo-se a tradução caso o tribunal a entendesse necessária.
A matéria de facto provada é insuficiente para a decisão, pois dela não se retira a legitimidade da ordem de que o arguido foi destinatário.
A fundamentação enferma de contradição insanável, porquanto se dá como provado que as plataformas eram navegadas pelo arguido no dia 15 de maio de 2016, mas nenhuma prova é indicada muito menos examinada nesse sentido.
Porém, não indicou os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa da recorrida, pelo que, não satisfaz o ónus que sobre aquele impende, de acordo com o referido artigo 41, n. 3 do Código de Processo Penal.
Logo, o recurso não deve merecer outra sorte que não a rejeição, de acordo com o disposto no artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal;
Entende o recorrente que existe contradição insanável na fundamentação porquanto se dá como provado que as plataformas eram navegadas pelo arguido no dia 15 de Maio de 2016 mas nenhuma prova foi indicada nesse sentido, bem como, existe erro notório na apreciação da prova porquanto inexiste documento que permita concluir que as plataformas mencionadas no n. 1 dos factos provados sejam as mesmas a que se alude nos n.s 4 e 5 da matéria provada;
Entende ainda que a Douta Sentença não indica nem faz o exame crítico das provas de que as referidas plataformas estavam a navegar no dia 15 de Maio de 2016, pelo que, entende que a mesma está ferida de nulidade por falta de fundamentação, e que a matéria de facto dada como provada é insusceptível de integrar o ilícito em causa por não existir circunstancialismo do qual se conclua pela legitimidade da ordem de não utilizar as plataformas;
Da prova produzida em julgamento, não vemos possibilidade de explicar os factos de forma diferente daquela que está consagrada na Douta Sentença recorrida;
Também não se pode olvidar nesta matéria que, toda a prova documental junta aos autos, mormente, toda aquela que se mostra assinada pelo arguido, e como tal da mesma teve conhecimento, nunca foi por este impugnada em momento algum do processo.
Por virtude disso, ficará prejudicado o conhecimento de todas as outras questões.
Os documentos cuja junção o arguido requereu deveriam ter sido traduzidos e valorados?
A matéria de facto provado é insuficiente para a decisão?
A fundamentação de facto contem contradição insanável?
Existe erro notório na apreciação da prova?
A pena aplicada é desadequada?
Ocorreu violação do art 32, n1 da R.P., caso se entenda que o julgamento é válido?
A al. do n 1 do art 348 do P. desrespeita o principio da tipicidade previsto no art 29, n 1, da R.P.?
O que se passou com a realização do julgamento foi o seguinte:
O arguido não se encontrava presente, nada se tendo referido quanto a isso, designadamente quanto ao cumprimento, ou não, dos mandados de detenção que haviam sido emitidos.
Feitas as alegações foi designado o dia 2/5/2019 para a leitura da sentença.
Ainda com essa mesma data de 23/4/19, consta a fls. 293 requerimento do arguido do seguinte teor:
" Fls. 292:
Os mandados de detença foram certificados negativamente.
Termos em que, não se mostrando qualquer irregularidade e nada sendo requerido pelo arguido, nada há a determinar.
A presença do arguido em julgamento em cada uma das suas sessões) é simultaneamente um dever e um direito.
É que, como muitas vezes acontece, e de facto aconteceu no caso dos autos, o arguido não é localizado e não é possível a sua detenção, o que não o impede, caso lhe tenha sido comunicada a nova hora do julgamento ainda para mais a mesma foi antecipada e não, de comparecer no tribunal na hora que lhe foi comunicada.
Temos, portanto, que o arguido ficou sem saber qual a hora correcta da 2 sessão do julgamento.
Mas o certo é que o arguido compareceu no tribunal na data dessa 2 sessão 23/4/19), o que resulta da certidão de fls. 292, que o mesmo se recusou a assinar, só que não sabemos a que horas é que compareceu.
O certo é que não sabemos a que horas efectivamente o arguido esteve no tribunal e também nada foi feito para apurar esse facto, essencial para se saber se foi, ou não, coarctado o direito do arguido de estar presente na sessão em causa.
É certo que a omissão vem detrás, como já se referiu: no final da 1 sessão de 4/4/19 deveria ter-se determinado a notificação do arguido da alteração da hora da 2 sessão.
Do até agora exposto conclui-se o seguinte:
Nos termos do art 113, n 1, 2 parte, do P.P., a notificação da data e hora do julgamento deve ser feita também ao arguido, e não apenas ao seu defensor.
Face ao referido fica prejudicado o conhecimento de todas as outras questões suscitadas.
JJ foi submetido a julgamento em processo comum com intervenção do tribunal singular, acusado da prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 15, n1 e artigo 15, n 1, alínea, ambos do Código Penal.
Concluído o julgamento, o tribunal a quo decidiu absolver o arguido da prática do crime que lhe vinha imputado.
impugna, assim, a decisão proferida sobre a matéria de facto cfr. artigo 41, n 3 do Código de Processo, porquanto o tribunal a quo deveria ter considerado como provado que o arguido proferiu as expressões que lhe vinham imputadas no libelo acusatório, ou seja, que:
e conseguiram sair do local e deslocaram-se ao Posto Territorial de Pias da Guarda Nacional Republicana tendo sido seguidos pelo arguido JJ.
O arguido JJ agiu com o propósito concretizado de anunciar a um mal sobre a vida e integridade física deste, de forma adequada a provocar-lhe medo, inquietação ou prejudicar a sua liberdade de determinação.
Impugnação da matéria de facto: o tribunal deveria ter considerado como provado, como constava da acusação que o arguido proferiu as expressões com o propósito concretizado de anunciar um mal sobre a vida do ofendido, de forma a causar-lhe medo e inquietação.
Por esse motivo, não é auto-suficiente, sendo que os factos ali relatados deverão ser necessariamente demonstrados e complementados por outra via probatória - o que nos presentes autos sucedeu, através da prova testemunhal.
"depois ia para casa e ele sempre me a perseguir e a ameaçar ... "
Eu sou verdadeiro, ele despiu a t-shirt e disse que me punha a t-shirt ao pescoço e que me enforcava ..
Sim sim-
Mais nada .. porque eu fiquei um bocado afectado e pronto, depois fui bater ao posto da GNR mas na altura estava fechado.
Disse, disse sim senhora ..
fez um gesto com a t-shirt
Tava .. tava sim com o meu irmão ... tava com o meu irmão
ouviu sim senhora in depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal: 3m18s a 4m 22s, em 202019).
então, porque ele tava-se mesmo a aproximar de e eu quando tava tocando ao posto da GNR ele tava-se a dirigir a .. o meu irmão tava um bocado longe dele
tava, sim.
pois, sim. in depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal: 4m34s a OSm Ols, em 202019).
Além do ofendido , a testemunha encontrava-se presente no concreto momento em que os factos deduzidos na acusação sucederam, confirmando os mesmos.
no caminho do posto .. só á porta do posto.
... despiu a camisa e disse que o matava.
ao meu mano.
eu tava lá. Assisti.
não não. Para não era. Era para o meu mano.
que o matava.
sim. Sim.in depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal: 2m06s a 02m 42s, em 202019).
ficou nervoso.
teve um bocadinho, sim. in depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal: 2m46s a 02m 58s, em 202019).
Ademais a motivação e respectivo contexto não constituem elementos típicos do crime
Destarte, deveria o tribunal a quo ter considerado provado, para além do que considerou, também que:
O arguido JJ agiu com o propósito concretizado de anunciar a um mal sobre a vida e integridade flsica deste, de forma adequada a provocar-lhe medo, inquietação ou prejudicar a sua liberdade de determinação.
Os factos provados e aqueles que também deveriam ter sido considerados provados, e que se requer ao tribunal ad quem que o declare, preenchem todos os elementos típicos do crime de ameaça agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 15, n. 1 e artigo 15, n." 1, alínea, ambos do Código Penal.
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, considerando-se provados os referidos factos e, consequentemente, ser JJ condenado pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 15, n. 1 e artigo 15, n. 1, alínea, ambos do Código Penal., sendo a pena escolhida e fixada de acordo com os critérios legais por esse Venerando Tribunal.
Exas. decidirão conforme for de Direito e de Justiça!
Por despacho de 18 de setembro de 2019, o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Os depoimentos das testemunhas foram analisados criticamente e valorados em termos de credibilidade de prova.
Como se refere no A.R.Lisboa supra referido, vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da liberdade de julgamento.
Logo, não merece qualquer crítica ou ressalva a apreciação e valoração da prova testemunhal feita pelo Tribunal a quo.
A sentença recorrida não merece qualquer censura.
Face ao exposto deve ser mantida a Douta sentença proferida pelo Tribunal a quo e assim far-se-á a tão costumada JUSTIÇA.
preenchimento dos elementos do tipo legal de crime de ameaça agravada.
No dia 23 de setembro de 2018, cerca das O horas e 30 minutos, o ofendido , juntamente com , deslocou-se ao Posto Territorial de Pias da Guarda Nacional Republicana.
pela prática de crime de "cultivo elaboration o trafico de drogas", em 2 de março de 2004, foi condenado por sentença proferida pelo Julgado Penal de Huelva, nas penas de 15 meses de prisão, 15 meses de "inhabilitation especial para derecho de sufragio passivo" e 000 pts de multa;
e. pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, em 4 de março de 2011, foi condenado por acórdão transitado em julgado a 26 de março de 2014, na pena 2 anos e 9 meses de prisão suspensa por igual período de tempo com regime de prova.
b- O arguido agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, com o propósito concretizado de anunciar ao ofendido um mal sobre a vida e integridade física deste, de forma adequada a provocar-lhe medo, inquietação ou prejudicar a sua liberdade de determinação.
Motivos de facto
Nos termos do disposto no artigo 379, n1, al.a) do CPP é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37.
Esta nulidade só ocorre quando não existir o exame crítico das provas e não também quando forem incorrectas ou passíveis de censura as conclusões a que o tribunal a quo chegou posto que, percebidas as razões do julgador, podem os sujeitos processuais, com recurso, quando tal for necessário, ao registo da prova, argumentar para que o tribunal de recurso altere a matéria de facto fixada mas aqui já se está em sede de impugnação da matéria de facto e não de nulidade da sentença.
Évora, 21 de janeiro de 2020
Acordam os Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte.