rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Logo, conclui que não foi violado o dever de fundamentação previsto constitucionalmente no artigo 26, n. 3, da CRP, bem como nos artigos 7, n. 2, da LGT e no artigo 3, n.2, do CPPT
Concluindo, assim, que não podem manter-se as liquidações impugnadas, padecendo do vício da falta de fundamentação, cominando-as de anulabilidade.
E, de facto, nenhuma censura merece o juízo de entendimento propugnado pelo Tribunal a quo, porquanto os atos impugnados padecem, efetivamente, de falta de fundamentação.
Contemplando, depois, o valor total da fatura/recibo e o respetivo prazo legal de pagamento.
Clarificando.
De todo o modo, e não obstante o exposto, sempre se dirá que o Tribunal a quo, não se limitou a invocar o artigo 7 da LGT, fundando, outrossim, o seu juízo de entendimento na CRP e no CPA.
Clarificando, com o devido pormenor.
Como doutrina o STA, no Acórdão proferido no processo n 01674/13, datado de 12 de março de 2014:
Noutra formulação, tal possibilidade apenas se deve admitir em situações excecionais, das quais, se possa afirmar, inequivocamente, perante os dados objetivos do procedimento, qual foi o quadro jurídico tido em conta pelo ato e bem assim que se possa concluir que esse quadro jurídico era perfeitamente conhecido ou cognoscível pelo destinatário, hipotizando-se que o seria por um destinatário normal na posição em concreto em que aquele se encontra
Ora, no caso vertente, os elementos constantes dos autos não permitem, de todo, concluir que estas condições se encontram reunidas.
Perante os atos impugnados um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos mesmos, já devidamente densificado anteriormente, não fica em condições de saber as razões de ordem legal pelas quais se decidiu daquela forma.
Ademais, in casu, nas faturas em apreço não é feita menção ao concreto apuramento da tarifa, não se evidenciando, tão-pouco, qual o valor patrimonial do imóvel, nem qual a taxa que foi aplicada, elementos, estes, absolutamente vitais para a defesa cabal do sujeito passivo.
De relevar, in fine, que não logra provimento a argumentação da Recorrente concatenada com o artigo 3 do CPPT, e isto porque, como bem evidenciou a decisão sindicada, a falta de fundamentação do ato, não é passível de qualquer confusão conceptual com a falta de fundamentação da notificação da liquidação.
Conclui-se, assim, que os atos impugnados enfermam, efetivamente, de vício de forma, por falta de fundamentação, pelo que a sentença que assim o decidiu não padece de qualquer erro de julgamento, devendo, por isso, ser confirmada.
CPPT anotado e comentado, Áreas Editora,  edição, volume, anotação 18 ao artigo 1, pp. 235, 23
Entre tantos outros, os Vide, designadamente, Acórdãos proferidos pelo STA nos processos n. 3197, 3694 e 48071, datados de 201997, 101998, e 202002, respetivamente
Cfr. Aresto do STA, proferido em Plenário, no processo n. 27387, datado de 20199
Vide, designadamente, Aresto do STA, proferido no processo n 1835/02, de 20200
Processo n. 324/13T8AMT.P1
Sumário da responsabilidade do: ....................................................................................
A devedora trabalha numa pastelaria e aufere o salário mínimo nacional.
Vivem, de favor, em casa de familiares do companheiro.
No caso do subsídio de natal, visa o mesmo proporcionar ao seu titular o usufruto pleno da época natalícia, com os inerentes gastos da época em questão.
Na Relação, ponderando a natureza urgente do processo e a simplicidade da questão a resolver, com o acordo dos Exmos. Desembargadores Adjuntos, foram dispensados os Vistos. Nada obsta ao conhecimento do mérito da apelação.
O Objeto do Recurso, definido pelas conclusões da apelante, traduz-se em saber:
Se, independentemente dessa eventual conclusão, sempre aqueles quantitativos terão de fazer parte do rendimento indisponível, uma vez que este foi fixado em valor superior ao valor do salário mínimo nacional acrescido dos subsídios.
O Acórdão da Relação de Lisboa de 1120169 decide em sentido semelhante, e nele se sumaria, além do mais, o seguinte:  O que ressalva como diferença entre o que estabelece o CIRE e o que estabelece o CPC é que, contrariamente ao regime do CPC que estabelece para a impenhorabilidade dos rendimentos do executado, um limite mínimo objectivo indexado ao salário mínimo nacional, já a norma do CIRE não estabelece qualquer limite mínimo objectivo, recorrendo apenas a um conceito indeterminado: O que se considere razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado.  Parece-nos, todavia, razoável, que o montante equivalente a um salário mínimo nacional constitua o limite mínimo de exclusão1
O que acabámos de dizer releva no caso presente, porquanto, se acompanhamos o entendimento do tribunal recorrido no sentido de os subsídios de natal e de férias fazerem parte da cessão, ou seja, não serão rendimento indisponível, também teremos de constatar que, perante casos em que o rendimento indisponível fixado é superior ao rendimento auferido pelo devedor, e sendo este rendimento fruto de trabalho dependente no qual aqueles subsídios são rendimento devido ao, verifica-se, numa singela perspetiva aritmética, a contradição ou eventual impossibilidade dos termos equacionados.
Explicando-nos melhor.
Em suma, não nos mereceria crítica a decisão recorrida na parte em que considera que os subsídios de férias e de natal devem ser entregues ao fiduciário. Mas merece, no entanto. Com efeito, e como se foi adiantando, fixou-se um rendimento indisponível no montante mensal equivalente a salário mínimo e meio e o rendimento auferido pela devedora é no montante mensal de um salário mínimo.
Ora, como é bem de ver, 14/12 1,166) é menor que 1, Se a devedora só tem que ceder o que acresce a 1,5 do salário mínimo mensal nacional e os subsídios, obviamente, são rendimento, eles estão incluídos, neste caso, no rendimento indisponível1
Note-se que, sobre a decisão de fixar em um salário mínimo e meio o rendimento indisponível já se formou caso julgado, é questão que já não cabe na apreciação deste tribunal de recurso.
No entanto, sempre aqueles quantitativos, relativos aos subsídios de natal e de férias, terão de fazer parte do rendimento indisponível, uma vez que este foi fixado em valor superior ao valor do salário mínimo nacional acrescido dos subsídios.
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil. Volume ,  Edição, Almedina, 2019, pág. 46
No decurso da execução comum para pagamento de quantia certa que A... , SA, move a B... B... , da e a ..  e .. , já todos identificados nos autos, foi penhorado o seguinte imóvel:
Consta, ainda, da decisão recorrida, sem que os recorrentes o hajam impugnado, o seguinte:
Tal contrato data de 21 de Março de 201
O certo é que, entretanto, decorreu um ano.
Para além disso, os executados não procederam ao pagamento dos encargos necessários para a realização da perícia, motivo pelo qual esta ficou sem efeito.
Conforme decisão aqui junta de fl.s 7 a 9, o Tribunal a quo autorizou que a ordenada venda por negociação particular podia ser efectuada por valor inferior ao estatuído no n. 2 do artigo 81 CPC, com os seguintes fundamentos:
"O bem em causa constitui um prédio urbano correspondente a casa para habitação composta por de r/com oito divisões, uma cozinha, seis casas de banho, casa de máquinas, uma churrasqueira, uma garrafeira, uma garagem e logradouro e primeiro andar com divisão. Possui uma área total de 656700m2 e uma área bruta de construção de 734,2300m2, sito na Rua ...) , Caldas da Rainha. O ano de inscrição na matriz remonta a 199
Para este bem não foram apresentadas propostas em carta fechada.
Até ao momento, o Sr. SE não detectou interessados na aquisição desse bem.
Este bem subsiste por vender pelo menos desde Novembro de 201
A venda por negociação particular é uma das modalidades de venda prevista no processo executivo, visando a satisfação dos interesses do credor.
Esta modalidade é adoptada quando se fruste a venda por abertura de propostas por falta de proponentes, como sucedeu no caso dos autos.
In casu, a venda por negociação particular foi determinada em sede de abertura de propostas em carta fechada.
A fixação do valor base na venda por negociação particular é necessária e obrigatória, tal como em qualquer outra modalidade de venda, tomando também em apreço o disposto no art. 816 do CPC.
Efectivamente, não pode este Tribunal descurar os seguintes factores:
O período de tempo já decorrido para a realização da venda.
Não surgiram proponentes em sede de abertura de propostas por carta fechada.
Pese embora as aparentes boas condições de habitabilidade do prédio urbano, este não é já um imóvel novo.
O Sr. SE não recebeu propostas de aquisição e sublinhou que as condições depressivas do mercado dificultam a venda do imóvel.
É do conhecimento geral e notório que a evolução da conjuntura económica provocou, em larga medida, a estagnação do mercado imobiliário e, assim, a aquisição de imóveis.
Existem hoje decisões de Tribunais superiores que preconizam a possibilidade de, em sede de venda por negociação particular, não ser necessário atender ao valor imposto pelo n2 do art. 816 do CPC. Ou seja, há apenas a obrigação de fixar um valor base mas a venda poderá ser feita por valor inferior não só a tal valor mas também aos 85%, desde que a venda seja autorizada pelo Tribunal assim Ac. TRL de 012013, proc. n 30888/03T2SNT.L1-8).
Em face do que vimos de expender, sempre balizando os critérios acima expostos, ou seja, o tempo entretanto decorrido; o facto de não terem sido apresentadas propostas superiores quer na fase de abertura de propostas por carta fechada, quer até ao presente momento; a notória conjuntura nacional no mercado imobiliário e, sobretudo, o facto da proposta apresentada pelo  E... , S.A. ser superior ao valor tributário calculado pela Autoridade Tributária em 2014, somos de concluir que a venda por um valor inferior ao publicitado no art. 816 n2 do CPC não indicia inconveniente na realização da mesma, possibilitando a garantia e a defesa proporcional no sacrifício e na concretização dos interesses patrimoniais das partes.
Inconformados com a mesma, interpuseram recurso os executados  ..  e  .. , recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
Cita, em abono de tal tese, o Acórdão da Relação do Porto, de 29/04/200
Não obstante, há que ter em linha de conta que nos termos do disposto no artigo 82, n. 3, se estabelece a regra de só devem ser aceites propostas de valor inferior ao indicado no artigo 81, n. 2, desde que exequente, executado e todos os credores com garantia real nisso consintam/acordem.
A não ser assim, correr-se-ia o risco ou de não conseguir vender o bem ou de o mesmo vir, ainda, a ser transaccionado por um valor inferior, face ao grau de depreciação decorrente do passar do tempo e do desinteresse que possa vir a ser manifestado por outros eventuais interessados e que, até ao momento, ainda não resultante do arrastar da situação que, apenas, poderá conduzir a uma intenção dos interessados em o adquirir, cada vez mais, por um preço inferior.
Custas, pelos apelantes, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhes possa ter sido concedido nos autos.
Proc n 6564/12T8MAI.P1
O A., aos 002018, apresentou contestação, na qual contestou o articulado motivador e deduziu pedido reconvencional:
Quanto ao pedido reconvencional alega:
ter sido, aos 002015, contratado pela Ré, para, sob as suas ordens, fiscalização e orientação e mediante o pagamento de retribuição, exercer funções inerentes á categoria profissional de eletricista de instalações industriais especializado, com 3 ou mais anos, data essa em que começou a trabalhar para a Ré.
Termina formulando o seguinte pedido:
"deve declarar-se a prescrição/caducidade e nulidade do processo disciplinar e consequente ilicituide do despedimento;
Declarada a ilicitude do despedimento do Autor;
Condenando-se o Réu no pagamento ao Autor as seguintes quantias:
Aos 0020192, foi proferida sentença onde:
"O autor apresentou contestação e reconvenção.
Caso o pretenda, sempre pode o autor, após notificação que infra se ordenará, lançar mão do disposto no art. 98-J, al. do CPT, podendo reclamar créditos em acção declarativa com processo comum a.
Se decidiu nos seguintes termos:
Custas da acção pela entidade empregadora.
Valor da acção: nos termos do art 12, n 1, al. do RCP, o previsto no n 1 da tabela -B.
A empregadora, decorrido o prazo legal, apresentou o articulado de motivação do despedimento, no qual alegou os factos que entendeu integrarem a justa causa do despedimento decretado, juntando um documento que intitulou de procedimento disciplinar.
Acontece que, o ora Recorrente, apresentado o articulado da entidade patronal, deduziu articulado de contestação, acrescido de reconvenção, constante de fls. dos autos.
Do poder/ dever de reconhecimento da Reconvenção;
Sem prejuízo do acima exposto, sempre se acrescentará o seguinte:
Sempre se poderá até acrescentar o seguinte:
Pelo que ao decidir nos termos da douta Sentença em recurso, o Tribunal a quo violou o art. 607 do P.e está ferida de nulidade nos termos do art. 615 n alínea do mesmo Código, bem como o artigo 9 - n.s 3 e 5 do P.T e o artigo 26 n. 6 do P.
A Mm Juíza proferiu despacho de admissão do recurso, com efeito devolutivo e, aquando mesmo, pronunciou-se sobre a alegada nulidade de sentença nos seguintes termos:
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, ao qual apenas a Ré/Recorrida respondeu, com ele concordando.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 657, n 2, 1 parte, do CPC/201
Matéria de facto assente:Tem-se como assente o que consta do precedente relatório.
Do Direito Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110).
Assim, são as seguintes as questões suscitadas pelo Recorrente:
Na sentença a Mm Juíza referiu o seguinte:
Prevendo-se, por força do disposto no artigo 98-J do mesmo código, que:
"1 - O empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.
Condena o empregador a reintegrar o trabalhador, ou, caso este tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar ao trabalhador, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, sem prejuízo dos n.s 2 e 3 do artigo 39 do Código do Trabalho;
Este é o enquadramento legal da questão.
Isso mesmo é aceite pela ré no exercício do direito ao contraditório, pese embora a divergente solução jurídica por que conclui.
Certo é pois que sem o conhecimento da factualidade material em que sustenta o despedimento, se mostra vedada a este Tribunal a possibilidade de aferir da reunião dos requisitos legais ao seu decretamento, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 351, 381 e 382, todos do Código do Trabalho.
Adaptando a especificidade do regime especial que norteia a tramitação deste tipo de acções, temos por certo que o réu empregador deve alegar a causa de pedir no lugar e momento próprios que é no articulado motivador pois, para além do mais, só assim se permitirá ao autor/trabalhador exercer, na contestação, o seu direito de defesa.
Com efeito, perante o sobredito e o tão pouco que se encontra no articulado motivador do despedimento apesar de perceptível o seu, não nos é possível, com um mínimo de rigor e certeza, conhecer factualidade essencial ao apuramento da matéria em que assenta o direito que cada uma das partes pretende ver reconhecido.
Após o acima transcrito, na sentença referiu-se o seguinte:
São estes os segmentos da sentença que são objecto do recurso ora em apreço.
O Recorrente deu cumprimento ao disposto no art. 77, n 1, do CPT.
No caso, a Ré apresentou articulado motivador do despedimento, o qual o A. contestou aí apresentando também pedido reconvencional onde deduziu os pedidos referidos no precedente relatório.
A questão suscitada pelo Recorrente não consubstancia o vício de nulidade de sentença, mas sim de eventual erro de julgamento.
Quando o juiz deixe de se pronunciar sobre determinada questão por a considerar prejudicada, não tem que dela conhecer como decorre do art. 608, n
Improcede, assim, a alegada nulidade de sentença.
Assim, e quanto a tal concreto pedido, está ele excluído da questão, ora em apreço, objecto do recurso.
Quanto ao demais peticionado na reconvenção:
A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, instituída pelas alterações introduzidas ao CPT com o Decreto-Lei n. 295/2009, de 13 de Outubro, encontra-se regulada nos arts. 98-B a 98-P do CPT, consistindo a sua tramitação, muito sumariamente e no que poderá relevar, no seguinte:
Por sua vez, determinam os arts. 98-J e 98-que:Artigo 9-J
Articulado do empregador1 - O empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.
Condena o empregador a reintegrar o trabalhador, ou, caso este tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar ao trabalhador, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo dos ns 2 e 3 do artigo 39 do Código do Trabalho;
Contestação1 - Apresentado o articulado referido no artigo anterior, o trabalhador é notificado para, no prazo de 15 dias, contestar, querendo.
- Se o trabalhador não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente notificado na sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo empregador, sendo logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito.
- Na contestação, o trabalhador pode deduzir reconvenção nos casos previstos no n. 2 do artigo 27 do CPC, bem como para peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho, independentemente do valor da acção.
- É correspondentemente aplicável o disposto nos ns 2 e 3 do artigo 6 e no n. 6 do artigo 27 do Código de Processo Civil. sublinhado nosso.
- As partes devem apresentar ou requerer a produção de prova nos respetivos articulados ou no prazo destes.
A este propósito, referiu-se no Acórdão da RC de 002006, Porc. 895/06, in www.dgsi.pt, considerações que, embora tiradas no domínio do CPC revogado, são inteiramente transponíveis para o CPC/2013, o seguinte:
Norma esse que é norteada, essencialmente, por fins de economia processual, a qual, como se sabe, foi uma das preocupações que esteve sempre presente na mente do legislador da actual reforma processual
Assim, consagra-se em tal norma o princípio geral da apreciação autónoma dos pedidos da acção e da reconvenção, resultante da regra da autonomia da reconvenção em relação ao pedido da acção.
Só que tal obstáculo é apenas aparente, como tentaremos demonstrar.
Estando, pois, em causa, um vício que afecta, nos termos acabados do referir, o acto inicial do processo, ou seja, a petição inicial, é natural que, não havendo condições para decidir sobre a pretensão pretendida pelo, tal acarrete a nulidade de todo o processado que dela depende.
Concordamos inteiramente com o entendimento e considerações transcritas.
E, assim sendo e nesta medida, procedem as conclusões do recurso.
No acórdão desta Relação de 202012, proferido no Processo n 453/11TTBRG.P15 entendeu-se o seguinte, que se passa a transcrever:
"O Tribunal a quo, conforme resulta do antecedente relatório, condenou a R. nos pedidos formulados pelo A. na petição inicial, com os seguintes fundamentos, que ora se repetem:
Dispõe adrede o Art. 71, n. 4 do Cód. Proc. Civil:
Do exposto decorre que, in casu, deve ser anulado a sentença, atento o disposto no Art. 71, n. 4 do Cód. Proc. Civil, devendo ser proferida nova decisão em que se assentem os factos considerados provados, conhecendo-se de seguida das restantes matérias pertinentes.
O caso ora em apreço é similar ao constante do acórdão transcrito, não se vendo razão para alterar o entendimento aí sufragado.
Neste sentido se pronunciou, também, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 202004, no qual se refere o seguinte:
A causa, não obstante, tem de ser julgada conforme for de direito.
A imediata cominação, para a revelia do R., traduz-se apenas e imediatamente ao nível da matéria de facto: consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.
Mas quais são esses factos?
Só depois de elencados os factos que se consideram assentes, dentre os articulados e ante a confissão fícta do réu, é que pode julgar-se a causa conforme for de direito...e este julgamento impõe a respectiva fundamentação de facto.
Porto, 002019
Designação utilizada por Joana Vasconcelos in ob. citada.
Relatado pelo Exm Desembargador Ferreira da Costa e em que a ora relatora e 1 Ajunto nele intervieram como adjuntos.
Cfr. também o Acórdão da Relação do Porto de 2011-07-04, Processo 378/18TTVNG.P1, in www.dgsi.pt.
Pretensão sob recurso: ser revogada a sentença objeto do presente recurso, com a consequente absolvição das RR..
Tudo com custas, procuradoria e o mais que for de lei a cargo das RR..
Para tanto, alegou a A., em síntese, que:
Nos termos do contrato, a Autora obrigou-se a promover e a vender os produtos das Rés no Arquipélago da Madeira, mediante retribuição constituída pelas margens de lucro conseguidas com a venda dos produtos das Rés.
A Autora produzia e distribuía os produtos elaborados a partir de xaropes concentrados fornecidos por empresas do grupo  e distribuía produtos finais fornecidos pelas Rés ou empresas por estas indicadas.
Desde o início e até 2001, a Autora estruturou a sua atividade de distribuição de produtos das Rés através de uma empresa por si detida a 100 % para colocação dos produtos  no mercado, , Lda., o que era do conhecimento das Rés, que nada opuseram. Em fevereiro de 2002, a atividade da , Lda., foi integrada por meio de trespasse na Autora.
Subsidiariamente, tal quantia é devida a título de enriquecimento sem causa cfr. artigo 47, n. 1, do Código.
As RR. apresentaram contestação que foi mandada desentranhar por extemporaneidade, pelo que os factos articulados pela A. foram considerados confessados cfr. artigo 48, n. 1, do pregresso Código de Processo.
A. e RR. apresentaram as suas alegações de direito.
As RR. deduziram articulado superveniente, juntando quatro documentos, tendo sido proferido despacho liminar de indeferimento. Interposto recurso deste despacho, foi proferido Acórdão que revogou a decisão liminar e mandou que o articulado superveniente fosse apreciado.
Foi proferido despacho que não admitiu o articulado superveniente.
Inconformadas com aquela decisão, as RR. apelaram, tendo formulado as seguintes conclusões:
Várias foram as testemunhas - TLSL, SRS, RMD, ADSA, e até das declarações de parte do legal representante da Recorrida - que prestaram declarações sobre ambos os factos que, revelando conhecimento direto dos mesmos, deram explicações claras as quais impunham uma apreciação crítica cuidada e conjugada entre todos estes depoimentos prestados que impunham uma valoração por parte do Tribunal a quo que determinaria necessariamente uma decisão diferente.
Quanto a facto pronunciou-se também a testemunha SRS. , secretário-geral da .. Ibéria, para Espanha, Portugal e França, confirmando que, após a cessação do acordo existente entre as Recorrentes e a Recorrida, a nova empresa constituída com a responsabilidade de comercializar os produtos das Recorrentes no Arquipélago da Madeira, ficou com a responsabilidade de criar uma nova rede de distribuição, sem ter tido acesso a qualquer acesso a clientes ou conhecimentos específicos comerciais da Recorrida, tendo efetivamente começado do zero minutos 33:09 a 34:18, todos da sessão de 10201