rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E- neste sentido e a propósito do artigo 434 do Código Civil, ensina Menezes Cordeiro que esta norma é de aplicação supletiva; também Vaz Serra defende que não se deve exagerar no alcance da retroactividade, não podendo as coisas passar-se inteiramente como se nunca tivesse existido o contrato, contrato sempre subsistirá, não obstante a resolução;
G- sempre e em todo o caso, estando em causa financiamento bancário a sociedade mercantil, estaríamos perante negócio subjectiva e objectivamente comercial, pelo que, ainda que a resolução tivesse o efeito de apagar a taxa e penalidade convencionadas, a taxa de juros moratórios a aplicar supletivamente deveria ser a taxa mercantil actual de 8%, nunca a taxa ;
H- nem após 25/06/2017, menos ainda após 17/10/2017 a Exequente peticionou qualquer valor de juros remuneratórios; isto é o vencimento antecipado não implicou a incorporação de qualquer valor de juros remuneratórios/comissões nas prestações vincendas, não tendo a injunção formulada pelo Tribunal a quo neste particular qualquer cabimento no caso sub judice;
Os factos a considerar são os que resultam do relatório que antecede a que acresce o teor do requerimento executivo que a seguir se reproduz.
As garantias reais abaixo convocadas, com a demais causa de pedir exequenda, legitimam, activamente, a propositura da Acção Executiva, que vai proposta sob a forma sumária.
O empréstimo assumiu o n 56053707172;
Atento o facto deste empréstimo não conhecer cumprimento desde 25/06/2017 volveu mais de um é convenção que, não obstante suplementares admonições, aqui expressamente se invoca para todos os efeitos que decorrem - vencimento e exigibilidade de todas as obrigações da Mutuária e demais Executados;
Não está em causa o capital em dívida.
Questionam-se sim os juros, ou melhor, a taxa de juros que o capital ainda em dívida poderá vencer até ser pago.
Na decisão recorrida considerou-se que destruído o contrato pela declaração de resolução, os juros remuneratórios aí previstos deixam de ser devidos, tal como os juros moratórios contratualmente previstos, sendo devidos apenas os juros de mora civis.
De qualquer modo, os juros devidos sempre seriam os comerciais e não os civis.
É esta relação de liquidação que aqui está em causa.
Como se disse, a questão colocada no recurso refere-se a outras quantias diversas do capital.
A receber o capital ainda em dívida;
A exigir outras prestações previstas contratualmente para o caso de resolução.
Resta apenas saber se serão devidos os juros remuneratórios previstos no contrato
Mas também é certo que o credor mutuante obteria um ganho se fossem antecipados os juros remuneratórios que só seriam por si percebidos de acordo com o escalonamento no tempo das prestações, sendo estas, justamente, compostas por capital e juros remuneratórios.
Parece, pois, que a resolução poderá, por um lado, beneficiar o credor mutuante, se lhe for permitido antecipar o recebimento dos juros remuneratórios que só receberia ao longo do tempo previsto no programa contratual e, por outro, prejudicá-lo se for privado do ganho que obteria com o vencimento dos juros remuneratórios que se vão vencendo durante o cumprimento do contrato.
O artigo 78 do Código Civil e logo a cláusula que para ele remeta ou o reproduza tem apenas que ver com a capital emprestado, não com os juros remuneratórios, ainda que incorporados estes nas sucessivas prestações;
A razão de ser do mencionado preceito legal prende-se com a perda de confiança que se produz no mutuante/credor quanto ao cumprimento futuro da restituição do capital, face ao incumprimento da obrigação de pagamento das respectivas prestações;
Face ao que acaba de ser referido, improcede a argumentação do recorrente quando apela para o disposto no n. 5 da cláusula  do contrato.
A Recorrente apela também para o disposto no artigo  Juros moratórios), do n. 58/2013, de 8 de maio, onde se determina:
No caso dos autos não estamos perante uma situação de mora, mas sim perante a resolução do contrato, da sua extinção por falta de pagamento pontual das prestações contratuais.
Por conseguinte, prevendo a lei uma indemnização específica para o caso da mora nas obrigações pecuniárias e não existindo norma contratual que disponha de modo diverso, a indemnização coincide com os juros legais.
Conclui-se, por conseguinte, que o exequente face ao título executivo tem direito ao seguinte:
Capital ainda em dívida;
Juros de mora após a data da resolução.
Mas esta posição tem vindo a ser contrariada recentemente por Paulo Mota Pinto, Nuno Pinto Oliveira e Jorge A. Ribeiro de Faria, e anteriormente por Vaz Serra e Batista Machado, afigurando-se ser esta a solução mais adequada.
De acordo com este entendimento, o credor tem direito a ser indemnizado dos valores que teria auferido caso o contrato tivesse sido cumprido.
Verifica-se que no caso, o credor ao entregar o capital mutuado cumpriu integralmente a sua prestação.
Poderá ter direito, por isso, aos lucros que obteria se o contrato tivesse sido cumprido, descontando algum benefício que possa obter pela antecipação do recebimento das quantias mutuadas, se efetivamente as vier a receber no futuro, tudo dependendo do sucesso da execução.
Estes juros podem estar previstos antecipadamente no contrato.
Não estando, são os legais.
Por conseguinte, os juros de mora a considerar são os juros de mora comerciais que estão estabelecidos no artigo 10 do Código Comercial.
Cumpre, por conseguinte, revogar a decisão recorrida na parte em que determinou que os juros a que o credor tem direito eram os juros de mora civis, porquanto se deve entender que são os juros de mora são os comerciais
Julga-se o recurso parcialmente procedente e revoga-se a decisão recorrida na parte relativa aos juros de mora civis, decidindo-se que os juros de mora a que o credor tem direito são os comerciais estabelecidos no artigo 10 do Código Comercial.
Mantém-se a decisão no restante.
Custas pelo recorrente e recorridos na proporção de metade para cada parte.
A Resolução do Contrato no Direito Civil, Coimbra Editora, 1996, pág. 16
Teoria Geral das Obrigações, Vol. Coimbra, Livraria Almedina, 1958, pág. 21
Princípios de Direito dos Contratos. Coimbra Editora, 2011, pág. 89
Estudos de Direito das Obrigações e Discursos Académicos A Natureza da Indemnização no Caso de Resolução do Contrato. Novamente a Questão). Porto, U. Porto Editorial, 2009, pág. 139-19
Processo n. 475/09TBALB-A.P1
"Pelo exposto, julgo procedentes os embargos de executado deduzidos por B e  contra , SA, declarando extinta a execução movida contra estes executados.
A Exequente não interpelou os fiadores aqui Recorridos para pagamento do valor em dívida sob pena de perda do benefício do prazo nem o teria de fazer;
Mais do que renunciar ao benefício de excussão prévia, o embargante assumiu-se como principal devedor da obrigação contraída, deixando, assim, de ter uma obrigação meramente subsidiária;
Por outro lado, atenta a acessoriedade da fiança e o facto de a obrigação do devedor principal ser uma obrigação com termo certo, sabendo os fiadores desde o início qual a data de vencimento da prestação, não é necessária a sua interpelação pelo credor;
A perda do benefício do prazo é, assim, oponível aos fiadores embargantes, não sendo, assim exigível a sua prévia interpelação para cobrança da totalidade da dívida exequenda peticionada, que é exigível;
No caso de se entender que o credor não se encontra dispensado de interpelar o fiador para o pagamento, sempre se dirá que a sua interpelação ocorreu com a citação para os termos da presente execução, pelo que, pelo menos a partir desta data os fiadores embargantes constituíram-se em mora;
Sendo-lhes, por isso, sempre exigível o pagamento do capital, juros remuneratórios, despesas e comissões e, bem assim, os juros de mora vencidos após a citação;
Por onde se verifica que a sentença de que ora se recorre incorre em manifesto erro de julgamento, impondo-se, pois, a sua revogação e substituição por outra que julgue os embargos deduzidos totalmente improcedentes ou, quando muito, parcialmente procedentes, determinando-se o prosseguimento dos autos para cobrança do capital em dívida, juros remuneratórios, acrescido dos respetivos juros de mora desde a citação, bem como das despesas e comissões peticionadas.
Nos referidos contratos figura como mutuante a ora exequente, como mutuários E e F e como fiadores B e .
O que contrapõe a apelante? No essencial, que, neste específico caso, os fiadores se assumiram como principais devedores da obrigação contraída, deixando, assim, de ter uma obrigação meramente subsidiária. Por outro lado, atenta a acessoriedade da fiança e o facto de a obrigação do devedor principal ser uma obrigação com termo certo, sabendo os fiadores desde o início qual a data de vencimento da prestação, não seria necessária a sua interpelação pelo credor. Deste modo, conforme alegado, os embargantes, na qualidade de fiadores solidários, assumiram também contratualmente, em detrimento do disposto no artigo 782 do , a responsabilidade pela amortização dos empréstimos no caso da sua exigibilidade imediata em virtude do incumprimento, por parte dos mutuários, de qualquer das obrigações resultantes de cada um dos contratos.
Subsidiariamente, caso se venha a entender que o credor não se encontra dispensado de interpelar o fiador para o pagamento, defende-se que a sua interpelação ocorreu com a citação para os termos da presente execução, pelo que, pelo menos a partir desta data, os fiadores embargantes constituíram-se em mora.
Descritos os diversos posicionamentos na presente querela, importa apreciar e decidir.
Não vemos razões para dissentir do entendimento plasmado unanimemente nesses arestos para cuja cuidada fundamentação remetemos, em particular o acórdão de 8 de Setembro de 2020 da Relação do Porto, subscrito pelo presente relator enquanto adjunto, ambos relativos ao processo 1366/11T8AGD-A.P1, disponíveis em dgsi.pt).
Destarte, a perda do benefício do prazo com a falta de pagamento de uma das prestações nunca se estende ao fiador, salvo se for convencionado expressamente o afastamento desse regime legal, atenta a natureza supletiva deste art. 782 do
Resta, portanto, apurar se a citação para os presentes autos executivos pode substituir tal interpelação.
No acórdão subscrito pelo presente relator, defendeu-se a imediata exigibilidade de todas as prestações em dívida muito embora quanto ao fiador apenas se possa considerar a dita exigibilidade, com contabilização de juros moratórios, a partir da citação deste para a execução.
Perante o exposto, cumpre tomar posição relativamente ao litígio concreto que se nos coloca.
Em linha com a decisão anteriormente subscrita por esta Secção, a exigibilidade da totalidade da dívida quanto aos fiadores deve ser considerada a partir da citação destes para a presente execução; qualquer eventual notificação prévia não revestirá a solenidade que apenas a citação deve conferir neste concreto contexto.
As custas são devidas a final, conforme a proporção do decaimento das partes.
Alegam para tanto, em síntese, que a sociedade Exequente foi declarada insolvente, devendo ser representada pela Massa Insolvente, e que a morada do Exequente F. não é a que consta no requerimento executivo.
condenar a ré sociedade ora a indemnizar o autor ora do custo que vier a ser necessário para a eliminação dos defeitos e do valor que este tiver que pagar a mais pela conclusão e construção das moradias em relação aos valores fixados no contrato da empreitada, em montantes a fixar em liquidação posterior; e
Alegam que as quantias que os Executados pretendem receber são ilíquidas e indeterminadas, já que a sociedade Exequente foi condenada a indemnizar o Autor aqui do custo que vier a ser necessário para a eliminação dos defeitos e do valor que este tiver que pagar a mais pela conclusão e construção das moradias em relação aos valores fixados no contrato de empreitada, em montante a fixar em liquidação posterior.
Concluem, assim, que a iliquidez da obrigação, por seu turno, além de impedir a exigibilidade da mesma, torna os presentes embargos meio inepto ao fim pretendido: operar a compensação com o contracrédito dos Exequentes.
Instaurado o referido incidente foi o mesmo decidido e foi junta a estes autos a certidão extraída do processo n 2134/04TBBRG, com a decisão do incidente de liquidação bem como do Acórdão da Relação de Guimarães que sobre aquela recaiu, já transitado em julgado.
Após foi proferido saneador/sentença, por se entender que os autos já reuniam todos os elementos para ser proferida decisão final com o seguinte teor dispositivo:
Absolvem-se, no mais os Executados/ Embargantes.
Tanto a exequente J. B. Unipessoal, Lda. como os executados vieram interpor recurso da sentença  que decidiu os embargos de executado.
Os embargantes concluíram as suas alegações do seguinte modo:
art. 61 e 62 CPC
n. 1 art. 42 e  parte , n. 3 art. 80
E são as seguintes as conclusões do recurso interposto pela exequente:
n. 1 art. 236 do , aplicável ex do art. 295 do
Recurso dos executados/embargantes:
Recurso interposto pela exequente/embargada:
declaro resolvido o contrato celebrado entre as partes;
condeno a ré sociedade a indemnizar o autor do custo que vier a ser necessário para a eliminação dos defeitos e do valor que este tiver que pagar a mais pela conclusão e construção das moradias em relação aos valores fixados no contrato da empreitada, em montantes a fixar em liquidação posterior;
condeno o réu F. a desocupar o apartamento identificado na cláusula 5 do aditamento, entregando-o aos autores;
absolvo os réus do restante peticionado;
condeno provisoriamente os autores, a ré sociedade e o réu F. no pagamento das custas da acção, em partes iguais, procedendo-se a rateio após a liquidação.
declaro que os autores não cumpriram os prazos de pagamento do preço fixados
no contrato de empreitada e respectivos aditamentos;
A sentença referida em 2, foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15/11/2012, que transitou em julgado em 19/12/1
Recurso dos apelantes executados/embargantes 1 e 2 questões):
A referida decisão foi confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15/11/2012, que transitou em julgado em 19/12/1
Os executados vieram deduzir embargos de executado, tendo sido deduzida oposição.
Foram suspensos os embargos de executado até decisão final do incidente de liquidação que visou apurar o valor da indemnização que a sociedade J. B.-Unipessoal,Lda fora condenada a pagar aos embargantes, relativa ao custo que vier a ser necessário para a eliminação dos defeitos e do valor que o autor  tiver de  pagar a mais pela conclusão e construção das moradias em relação aos valores fixados no contrato da empreitada.
Parece-nos que, por força da operabilidade da excepção de não cumprimento não poderá a quantia exequenda vencer juros de mora até essa data.
Na verdade, se os Embargantes se podiam recusar legitimamente a pagar a quantia  exequenda até ao momento em que a Embargada ofereceu a sua prestação através da declaração de compensação), então, até esse momento não pode falar-se em mora dos Embargantes. E sendo os juros uma indemnização pela mora do devedor, necessariamente, inexistindo mora não há lugar a qualquer indemnização.
A compensação reveste a configuração de um direito potestativo que se exercita através de um negócio jurídico unilateral. É uma declaração é uma declaração receptícia que pode ser efectuada através da via judicial ou extrajudicialmente. Por via judicial poderá ser efectuada através de notificação judicial avulsa art 261 do, exclusivamente destinada a levar ao conhecimento da outra parte a intenção do compensante, ou por via da ação judicial, quer seja através da petição inicial quer seja através da contestação Antunes Varela, Das obrigações em geral, volume, 7a edição, Almedina, p.215). A compensação não opera assim ipso jure. Carece de uma declaração de vontade nesse sentido, declaração essa que, sendo receptícia, como se referiu, só se torna eficaz quando chega ao conhecimento da outra parte ou quando dela é conhecida - art. 22, n. 1, do .
A compensação, embora dependa da declaração e vontade de um dos interessados, os seus efeitos, uma vez emitida a declaração, retroagem ao momento em que os créditos se tornaram compensáveis. Os créditos consideram-se extintos com as respectivas garantias e acessórios, desde que se tornaram compensáveis, e não apenas desde o momento em que o compensante manifeste a intenção de os extinguir. E os créditos tornaram-se compensáveis a partir da data em que se verificaram os requisitos da compensação. Ora, como decorre dos disposto no n. 1 do art. 84 do , os créditos tornam-se compensáveis quando duas pessoas se tornam reciprocamente credor e devedor, verificados que sejam os outros requisitos previstos nas alíneas e do referido n. 1, ou seja, desde que o crédito do compensante seja exigível judicialmente, desde que contra ele não proceda excepção, perentória ou dilatória, de direito material al., e desde que as duas obrigações tenham por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade al.). Por outras palavras, os créditos tornam-se compensáveis quando as duas partes ficam simultaneamente credoras e devedoras uma da outra e esse momento tem a ver com a data de constituição do respectivos direitos e não com a data em que os mesmos sejam judicialmente reclamados. cfr. se defende no Ac. do STJ de 002006, proc. n.
Assim, se um dos créditos ou ambos vencerem juros, deixam de contar-se esses juros a partir do referido momento e não a partir somente da declaração de compensação Antunes Varela, obra citada, ps.225 e.
questão do recurso dos embargantes e  recurso da embargada sociedade
Tendo a decisão exequenda condenado a entregar 9000,00 euros ao réu F. , não pode este montante ser diminuído.
Ac. do STJ, de 28-01-1997:
Ac. do STJ, de 05-11-1998:
Ac. do STJ, de 09-03-2005:
Ac. do STJ, de 22-03-2007:
Ac. do STJ, de 08-06-2010:
Ac. do STJ, de 03-02-201:
Ac. desta Relação de Guimarães, de 05-11-2018:
Na sentença que constitui o título executivo nestes autos foi dado como provado, entre outro factos, que as partes acordaram na cláusula 5 do aditamento ao contrato de empreitada que para pagamento parcial dos trabalhos a realizar pela R a exequente, o A.o prometia-lhe vender, designadamente,  o prédio urbano tipo T3 sito na R. ..., na freguesia de , em Braga ao qual os outorgantes atribuíram valor de euros 9000,0
"Finalmente e no que concerne ao pedido de restituição ao réu do valor de euros 9000,00 por si entregues, afigura-se-nos que deverá proceder, desde logo, por força dos efeitos da aludida resolução contratual. Todavia, e em face do alegado e peticionado pelos próprios réus, tal montante deverá ser descontado ao valor que os autores estão obrigados a pagar relativamente ao preço em falta.
Assim, não assiste razão aos apelantes em  ver reduzido o valor a entregar ao exequente F. , não merecendo censura a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar improcedente ambas as apelações, confirmando a decisão recorrida.
Proferido no Processo 70/13IDVCT.G1, relatado pela Desemb. Ausenda Gonçalves,
Nos presentes autos, o Arguido AA vem acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 21, n.  1 do Código penal.
Assim, integram o tipo objectivo de ilícito os seguintes elementos:
Praticar astuciosamente um acto;
Que determine outrem, imbuído de erro ou engano, a praticar actos;
E que esses actos, praticados pelo enganado, consubstanciem um prejuízo patrimonial para o próprio ofendido ou para terceiros.
A burla é um delito de execução vinculada, e para que o mesmo esteja consumado, o prejuízo patrimonial tem de decorrer da utilização de um meio enganoso, tendente a induzir outra pessoa em erro. Por outro lado, o erro do sujeito passivo tem que ser astuciosamente provocado.
Os restantes elementos típicos: o meio astucioso, o erro ou engano e a intenção de obter enriquecimento patrimonial.
Por outro lado, como já se disse, a idoneidade do meio enganador utilizado pelo agente tem em conta as características do burlado. Há que atender ao efectivo domínio do erro por parte do agente, que tenha determinado a efectivação da conduta que conduz ao prejuízo patrimonial, por parte da vítima. Mas este domínio do erro tem que ser juridicamente relevante para o direito penal e ultrapassar o domínio do risco próprio da economia de mercado, na área em causa.
O incumprimento das regras da boa fé, não permite por si só tipificar o crime de burla, se não estiverem presentes os restantes elementos típicos: o meio astucioso, o erro ou engano e a intenção de obter enriquecimento patrimonial.
O arguido elaborou um plano que consistia em arrogar ser detentor de bilhetes para concertos musicais e publicitar a sua venda na internet com vista a ludibriar eventuais interessados na compra dos mesmos e, assim, apropriar-se das quantias que fossem transferidas por conta da falsa promessa da entrega de tais bilhetes.
Ora, tal acontece em qualquer negócio em que uma das partes é defraudada pelo incumprimento da outra parte ou que é induzida em erro e o negócio padece de vício.
A ideia de autotutela também é exigida pelo princípio da ultima ratio princípio da intervenção subsidiária) do direito penal por forma a intervir o menos possível na vida, nos direitos e liberdade das pessoas, só o podendo fazer em ultimo recurso.
Em suma, o engano, sendo a espinha dorsal deste crime, há-de ser bastante para induzir o outro em erro - para poder distanciar-se do simples ilícito e entrara na ilicitude penal e também tem que ser idóneo, relevante e adequado a produzir tal erro.
E não se diga que a confiança na boa fé da contraparte é neste caso o elemento decisivo que legitima a acção do ofendido.
O contrato celebrado entre ofendido e arguido em si não encerra nenhum ardil ou artifício indutor de um aproveitamento da vontade de negociar e do qual pudesse advir um proveito económico ilegítimo para o agente activo porquanto foi celebrado de acordo com os termos acordados entre as partes e assumindo os inerentes riscos.
Não está expresso nos factos, uma intencionalidade enganosa e de fraude que permita valorar a conduta assumida pelo arguido, ao longo de todo o processo, como revestindo uma feição ou cariz criminal, passível de preencher o elemento subjectivo do ilícito de burla. Tal intenção surge apenas de forma conclusiva e não alicerçada em factos concretos.
Pelo que se deixa dito, considera-se que não se mostram preenchidos os elementos constitutivos do ilícito imputado ao arguido. Subsistirá um incumprimento contratual a demandar em sede adequada, mas não um ilícito de natureza penal a censurar e punir de acordo com a normação jurídico-penal.
Ora, nos termos prevenidos na alínea do n. 3 do artigo 28, do CPP, a acusação contém, sob pena de nulidade, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, a narração dos factos integradores do tipo objetivo em causa, ou seja, e designadamente, aqueles factos que integram o falado erro ou engano sobre factos astuciosamente provocados pelo agente do crime de burla.
Diga-se ainda, que não resulta da acusação a data da prática dos factos pelo arguido mas apenas que antes de 16/10/2019 o arguido elaborou um plano ...) e, aparentemente, poderá situar-se em qualquer marco temporal compreendido entre a data de nascimento do arguido referida na acusação, e a própria data em que a acusação foi deduzida, 9/9/2019).
Por outro lado, e nos termos do disposto no artigo 31, n. 2, alínea e 3, alínea CPP a acusação deve ser rejeitada se for manifestamente infundada e assim, particularmente, porque os factos ali reportados não constituem crime.
Da respectiva motivação extraiu o recorrente, a final, as seguintes conclusões:
Mais resulta do libelo acusatório que não padece de qualquer falta de narração e está delimitado temporalmente, uma vez que a data do espectáculo é referida como sendo 04/09/2018 e a data do contacto entre ofendido e arguido também está indicada como sendo 30/08/2018, pelo que o facto ilícito está circunscrito e temporalmente situado.
Acresce que, a acusação deduzida preenche os elementos objectivos e subjectivo do crime de burla,