rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aparelho Cardiovascular, Hipertensão Arterial, Sopros, Febre Reumática, Varizes, Sistema Circulatório?
Aparelho Respiratório, Asma, Bronquite, Tuberculose, Doenças Pulmonares?
) Doenças Osteoarticulares e Reumatismais: Artrose, Artrite Reumatoide?
Em 32011, o Autor sofria de acordo com
Ligeiro esboço osteofitário.
Ligeira diminuição da amplitude dos espaços inter-vertebrais9 de C3/34 e C4/C
Alinhamento posterior conservado.
Estudo Radiológico da coluna Dorsal
Ligeira diminuição dos espaços inter-vertebrais11 a nível anterior.
Estudo Radiológico da Coluna Lombar
Normal morfologia / estrutura dos corpos vertebrais.
Espaços inter-vertebrais íntegros.
Sem sinais de listesis.
Em julho de 2010, foram diagnosticadas ao Autor: obesidade e diabetes tipo
O Autor apresentou as primeiras complicações do foro respiratório em 12012 e 2201
Nos termos do disposto no n 1 do art. 374 e dos ns 1 e 2 do art. 376 do , os factos contantes da "declaração final", concretamente, que o autor tinha conhecimento de que a falsidade, omissão ou inexactidão das declarações/informações por si prestadas implicavam a anulabilidade do contrato de seguro consideram-se provados.
Em face do exposto, deverá a decisão sobre o ponto n 17 da matéria de facto provada ser revogada e substituída por uma outra que julgue provado que o autor,
Atente-se, ainda, nas declarações de parte do autor, durante as quais este esclareceu que as respostas ao questionário médico, ainda que preenchidas pelo mediador, foram-no de acordo com as informações do próprio autor - as declarações de parte do autor encontram-se gravadas em Sistema H@bilus Media Studio com início no minuto 000m.01s e final ao minuto 00h.32m.58s.
E, quando questionado sobre a celebração do contrato em causa nos autos, o autor declarou, sem sequer ser perguntado, que se estivesse doente não teria mudado de seguradora. Daqui deverá extrai-se as devidas ilações.
Embora não conste expressamente da matéria de facto não provada, o Tribunal a quo parece ter entendido que a ré, ora apelante, não demonstrou que as informações omitidas pelo autor teriam influído na celebração do contrato.
Mas mais, do documento n 8 petição inicial decorre que a ré teria recusado a celebração do contrato, pois foi isso mesmo que informou o segurado por carta de 012014, ainda antes de ter comunicado a anulação do contrato.
Do exposto decorre que o segurado prestou falsas declarações aquando da subscrição do contrato e que o fez de forma intencional e dolosa, o que determina a anulabilidade do contrato.
Caso assim não se entenda, no que não se concede, sempre se dirá que a douta sentença recorrida é nula, nos termos e para os efeitos da alínea do n 1 do art. 615 do CPC.
Aliás, e em face do exposto, forçoso é concluir que a douta sentença ora recorrida constitui uma decisão surpresa.
Assim, o Tribunal a quo conheceu de uma questão que não foi suscitada pelas partes e que não adveio ao seu conhecimento pela instrução da causa, pelo que a douta sentença recorrida é nula, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n 1 do art. 615 do CPC.
O Autor não apresentou alegação de resposta.
O recurso de apelação foi admitido com subida de imediato, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Âmbito do recurso de apelação
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões da Recorrente artigos 63, n. 4, 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigo 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do mesmo, a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:
Do erro de julgamento na decisão sobre a matéria de facto, designadamente,
quanto ao ponto 17 da factualidade provada, na parte em que restringiu a factualidade do ponto 7 dos Temas da Prova;
Do enquadramento jurídico, devendo aquilatar-se, em particular, das seguintes questões:
da anulabilidade do contrato de seguro por incumprimento doloso do dever de informação pelo Autor;
São os seguintes os factos considerados provados na sentença recorrida acrescenta-se os pontos 6 e 8, ao abrigo dos artigos 66,n. 2, e 60, n. 4,  parte, do CPC, e altera-se os pontos 17 e 23, em conformidade com a decisão sobre a impugnação da matéria de facto:
Dispõe a cláusula  das Condições Especiais:
Dispondo a cláusula  das Condições Especiais complementar de invalidez total e:
E a cláusula  das Condições Gerais estabelece que:
- Em caso de incumprimento doloso do dever referido em 1, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do Seguro:
Não tendo ocorrido sinistro, esta declaração deve ser enviada no prazo de 3 meses a contar do conhecimento daquele incumprimento;
Em caso de sinistro ocorrido antes de o Segurador ter tido conhecimento do incumprimento doloso ou no decurso do prazo previsto na alínea, o sinistro não será coberto e aplicar-se-á o regime geral da anulabilidade;
Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato.
Não tendo ocorrido sinistro, propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta, ou fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente;
No caso referido na alínea, o contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite;
No caso referido na alínea, o prémio é devolvido pro rata temporis;
O Segurador cobre o risco na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecida o facto omitido ou declarado inexactamente;
Em 2012, o Autor foi aposentado, por incapacidade, pela Caixa Geral de Aposentações alínea.
Capítulo , grau ;
Capítulo , 2;
Capítulo , 7;
Capítulo , grau , conforme documento n. 5, junto com a petição inicial
alínea.
Aparelho Respiratório, Asma, Bronquite, Tuberculose, Doenças Pulmonares? ...)
Doenças Osteoarticulares e Reumatismais: Artrose, Artrite Reumatoide?
Em 32011, o Autor sofria de acordo com:
Estudo Radiológico da colina Dorsal.
Ligeira diminuição dos espaços inter-vertebrais 11 a nível anterior.
Em julho de 2010, foi diagnosticada ao Autor, pelo menos, obesidade. ponto 12 dos temas da prova
São os seguintes os factos considerados não provados na sentença recorrida:
Vendo-se sem poder trabalhar e angariar meios para cumprir com os pagamentos ao banco, autor passou várias noites sem dormir ponto dos temas da prova.
O Autor apresentou as primeiras complicações do foro respiratório em 12012 e 22012 ponto dos temas da prova.
Argumenta, para tanto, que o princípio do dispositivo determina que o processo é das partes e que a decisão do juiz é limitada pelo objeto do litígio que estas fixaram, ainda que com liberdade para aplicar o Direito em moldes diferentes do alegado, e sem olvidar o cumprimento do princípio do contraditório.
Em particular, sustenta que não foi alegada nem resultou da instrução da causa a violação do dever de informação por parte da Ré.
Preceitua o artigo 61, n. 1, alínea, do CPC que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade.
É certo que o art. 21/1 do RJCS estabelece que as informações referidas nos artigos precedentes art. 18, 19 e 20 do mesmo diploma devem ser prestadas de forma clara, por escrito e em língua portuguesa, antes do tomador do seguro se vincular. Devendo a proposta de seguro conter uma menção comprovativa de que as informações que o segurador tem de prestar foram dadas a conhecer ao tomador do seguro art..
A verdade é que não foi provado ou sequer alegado que ré tenha cumprido o dever de informar o autor das obrigações que sobre este impendia contidas nas cláusulas  e  das Condições Gerais do Contrato de Seguro antes da respectiva celebração.
Conforme entendimento propugnado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 0012013, proferido no processo n 306/10TCGMR.GS1, acessível in www.dgsi.pt, os deveres de informação implicam um verbalizar, um esclarecimento real, oral e expresso do "funcionário, do profissional-utilizador", sem necessidade de serem impulsionados pelo cliente.
Esta conceção encontrou arrimo no princípio da aquisição processual e no maior peso conferido ao princípio do inquisitório, que passou a dominar, pelo menos de um ponto de vista potencial, toda a instrução do processo.
Como se sumariou no acórdão do TRP de 2008 processo 0823594, in www.dgsi.pt),
Com a enunciação dos temas da prova consagrada no artigo 59 do CPC de 2013 tornou-se mais claro que as normas de distribuição do ónus da prova destinam-se a ser aplicadas quando, no final, o juiz verifica que certos factos essenciais não foram provados, visto que tem, mesmo assim, que proferir a sentença proibição de uma decisão non liquet - artigo  do Código.
Sem embargo, este ónus de prova objetivo, que constitui uma verdadeira regra de decisão, pressupõe um outro ónus, olvidado na fundamentação em análise - o ónus de alegação.
Preceitua o artigo  do CPC que:
Contrariamente ao que sucedida no artigo 26 do CPC de 1961, a epígrafe do preceito já não se reporta especificamente ao princípio do dispositivo, especificando antes o ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal.
Como é óbvio, o princípio do dispositivo não foi derrogado.
São ainda corolários do princípio do dispositivo o artigo  do CPC, que consagra a necessidade do pedido e da contradição e, claro, as alíneas e do n. 1 do artigo 61 do mesmo diploma, as quais continuam a prever a nulidade da sentença que, como vimos, conheça de questões de que não se podia tomar conhecimento ou condene em pedido diverso do formulado.
O Tribunal a quo considerou que a Ré violou o dever de informação do Autor das cláusulas contratuais do contrato.
Consta deste artigo que:
Registe-se que o despacho em apreço não foi objeto de recurso, pelo se formou caso julgado formal artigo 62, n. 1, do.
Ademais, no decurso do processo, designadamente durante a instrução da causa, nunca foi suscitada a questão do cumprimento do dever de informação por parte da Ré.
Basta a audição dos depoimentos gravados em sistema H@bilus Media Studio para assim concluir.
É paradoxal afirmar que a Ré tinha que provar factos que não estavam em discussão.
Nem se diga que esta questão de facto estava equacionada no tema da prova
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo não respeitou em toda a linha o princípio do dispositivo.
De igual modo não foi observada a estrutura dialética do processo, pelo que a decisão proferida redundou numa decisão-surpresa.
O Tribunal a quo conheceu de uma questão de facto e também de que não foi suscitada pelas partes nem chegou ao seu conhecimento por via da instrução da causa.
Nos termos do artigo 64 do CPC, incumbe ao recorrente que impugne a referida decisão, sob pena de rejeição do recurso, especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
A Apelante mencionou os pontos concretos que impugna e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida. De igual modo, indicou as passagens da gravação ou as transcrições de excertos dos depoimentos que considera serem relevantes.
Assim, estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 64 do CPC.
Ponto 1 dos factos provados
A Apelante sustenta que a restrição do tema da prova 7 não tem cabimento, pois o Autor não impugnou a assinatura do documento n. 8 junto com a contestação, pelo que este tem força probatória plena, ao abrigo dos artigos 37, n. 1, e 37, n.s 1 e 2, do Código Civil.
O Autor não disse em parte alguma que as assinaturas constantes da proposta de seguro - o mencionado documento n. 8 da contestação - não lhe pertenciam.
Ora, não tendo o Autor impugnado as assinaturas com o seu nome ou invocado a falsidade material do documento, não é compreensível a argumentação no sentido da falta de declaração de vontade do Autor.
Já vimos que o Autor não alegou a violação do dever de informação por banda da Ré.
O Autor omitiu da Ré as patologias de que sabia ser portador intencionalmente.
A Apelante sustenta que o Autor escolheu, deliberadamente, dar as respostas que deu, pois pretendia mudar o seguro de vida associado ao empréstimo da casa, de forma a pagar um prémio mais baixo.
Conclui que o Autor omitiu as informações propositada e intencionalmente.
No que respeita ao ponto, a Apelante requer o aditamento do facto, não obstante não figure da matéria provada ou a não provada.
Ainda que assim não se entenda, considera que o depoimento da testemunha NM e o documento n. 8 junto com a petição inicial são esclarecedores e demonstrativos da factualidade que pretende ver aditada.
Este facto mostra-se comprovado pelo documento junto a fls. 117, constituído por um relatório médico, datado de 302011, respeitante ao estudo imagiológico da coluna que contem a informação clínica enunciada neste tema da prova.
Sem prejuízo de se tratar de uma técnica menos depurada, urge coligir da fundamentação de direito as asserções sobre a matéria de facto que deveriam ter enquadramento na motivação da sentença.
Também decorre da fundamentação da sentença que o Tribunal recorrido não considerou que o Autor tivesse omitido tais declarações por descuido ou com o intuito de determinar a seguradora a uma avaliação errónea do risco que iria segurar.
Cumpre, porém, retornar aos factos essenciais alegados pela Ré em sede de exceção.
Consta da contestação o seguinte:
A 16 de Abril de 2008, o Decreto-Lei n. 72/2008 aprovou a Lei do Contrato de Seguro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, sendo, como tal, ao abrigo do seu artigo , n. 1, aplicável ao caso sub judice.
A anulabilidade do negócio surge pelo facto do interesse da ré não ter sido suficientemente atendido aquando da adesão ao contrato de seguro.
Podendo ser invocada pelas pessoas em cujo interesse a lei a estabelece artigo 28, n. 1, e tem efeito retroactivo artigo 28 do.
Como refere António Menezes Cordeiro:
As falsas declarações implicam, no caso concreto, a anulabilidade do contrato, o que se requer seja declarada.
Resulta dos excertos por nós assinalados que, embora não seja tão clara quanto podia e devia, a Ré não deixa de se reportar a falsas declarações. A falsidade implica a alegação do conhecimento pelo Autor das patologias de que padecia e o propósito de as omitir.
Vejamos agora se tais factos, que a Ré considera integrarem o conceito de dolo previsto no artigo 2 doDecreto-Lei n. 72/2008, de 14, diploma que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, também conhecido por Lei do Contrato de Seguro doravante,, ficaram demonstrados.
Como vimos, o Tribunal a quo considerou indubitável que o Autor omitiu o dever de informação a que se reporta o artigo 2, n. 1, da LCS.
E a prova documental confirma e evidencia tal testemunho.
Na verdade, por notificação de 22019, foram as partes informadas do processo de reforma do Autor perante a Caixa Geral de Aposentações.
Do referido processo resulta que o Autor requereu a aposentação por incapacidade a 112011, isto é, menos de dois meses antes de subscrever o contrato de seguro de vida, com cobertura complementar de invalidez total e permanente em causa nestes autos.
)  Situação laboral actual a trabalhar, desempregado, com incapacidade temporária:
Capítulo , 2 doenças cardiovasculares, que incluem lesões venosas e linfáticas);
Capítulo , 7 nevralgias e;
Capítulo , grau perturbações funcionais moderadas em.
Em declarações de parte, o Autor explicou que já tinha um seguro de vida, mas que pretendeu um seguro que implicasse um prémio mais reduzido.
Doente de 51 anos, que refere bronquite asmatiforme desde os 6 ...)
Antecedentes pessoais e familiares relevantes
Op. A hérnia abdominal aos 28 anos.
Na página 3 do mesmo documento, consta ainda o seguinte:
Obesidade
Com a mesma notificação de 202019, foram as partes notificadas de um relatório médico subscrito por LS Relatório Médico para efeitos de, datado de 112011, com o seguinte teor:
Bronquite asmatiforme, com crises de agudização frequentes
Raquialgias/lombocitalgias por discopatias L3-L4-L5-S1
Diabetes, Doenças da Tiróide, Colesterol elevado?
O Autor tinha a estrita noção das informações que devia prestar para requerer a sua aposentação por invalidez.
Esta asserção não encontra respaldo em qualquer depoimento prestado, designadamente nas declarações de parte do Autor, que se encontram gravadas em Sistema H@bilus Media Studio com início no minuto 000m.01s e final ao minuto 00h.32m.58s).
J: O que é que aconteceu, explique-nos lá?
A: Porque Assim, nas suas declarações de parte, o Autor esclareceu que as respostas ao questionário médico, ainda que preenchidas pelo mediador, foram-no de acordo com as suas informações.
Quando questionado sobre a celebração do contrato em causa nos autos, o Autor esclareceu o seguinte:
A: Sim, Doutora.
isto foi assim, doutora, eu, na altura, o seguro foi feito...
J: Na altura?
A: Na altura que comprei a casa...
J: Na altura em que fez o empréstimo...
A: Na altura quando eu comprei a casa, foi incluído o seguro de vida e o seguro do...
J: Multirriscos, já isso aqui.
A: ...multirriscos. Mas diferentes.
J: Sim.
A: O seguro de multirriscos da casa eu nunca cheguei a mudar.
J: Nunca chegou?
"E não tens casa?", e eu assim: "Tenho", "Então e quanto é que estás a pagar?", eu assim: "Estou a pagar x", "É pá tenho uma Companhia boa de seguros que é mais barato, e uma boa Companhia". Ele fez a simulação, e realmente era mais barato, e eu disse:
"Sim, senhor"... era MJo... ou... era um agente que trabalhava para a MetLife também. E o senhor tinha-me dito se eu não queria mudar. E eu mudei, como era mais barato, mudei. Agora pergunta-me uma coisa, se eu tivesse problemas, doutora, eu nunca ia mudar para outra Companhia. Nunca tinha... ia mudar para outra
J: Quando é que foi essa conversa?
J: Essa conversa que teve.
A: Com quem?
J: Com o agente.
J: Porque é que diz que se tivesse doente, não mudava?
A: Porque não.
A: Dra., se eu tivesse doente, nunca ia mudar para esta Companhia de Seguros, mantinha-me com a outra Companhia.
A alegação da Ré deve, pois, proceder nesta parte.
O que foi alegado pela Ré neste particular?
Vejamos algunes excertos da contestação.
Revertendo ao caso concreto, constata-se que esta factualidade não consta do elenco dos factos da sentença recorrida.
Entende a Apelante que, no caso concreto, este facto dispensaria qualquer prova.
Argumenta que o fim do contrato de seguro é precisamente, o de segurar um risco futuro e incerto, e não eventos que já tenham ocorrido.
Ora, antes de mais, a prova produzida não aponta no sentido indicado pelo Autor.
E, no mais, até se constatou que o Tribunal a quo, aquando do depoimento da testemunha JS, não permitiu a inquirição sobre esta matéria.
Porém, este documento poderia servir de meio de prova para o facto em apreço, mas nunca serviria para substituir a alegação do próprio facto acórdão do TRG de 12019 p. 415/19TBAVV.G1, in www.dgsi.pt), por mais óbvio que pareça sem ser notório), sob pena de desrespeito do princípio do dispositivo.
Tal facto é essencial, segundo as várias soluções plausíveis de direito que serão infra melhor explicitadas.
Em face do exposto, improcede esta alegação da Ré.
Da exceção da anulabilidade por omissões dolosas na declaração inicial de risco
A Apelante invocou a anulabilidade do contrato de seguro.
A causa de pedir na presente ação é complexa. O Autor exige da Ré o cumprimento de contrato de seguro do ramo vida, invocando a verificação do sinistro aí contemplado - a invalidez permanente.
O contrato de seguro rege-se pelo princípio da liberdade contratual, tendo carácter supletivo as regras constantes do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, embora com os limites estatuídos na Secção do Capítulo deste diploma artigo 1) na qual se elencam as normas imperativas.
São, assim, aplicáveis no caso vertente as condições particulares, especiais e gerais em tudo que não contrarie normas de cariz imperativo consagradas da LCS.
O contrato de seguro sub judice está associado a um contrato de financiamento que havia sido contratado entre os tomadores do seguro Autor e então e o Millennium BCP, S.A. no ano de 2002, que na qualidade de credor hipotecário surge como beneficiário irrevogável.
O Decreto-Lei n. 72/2008 autonomizou o regime jurídico do contrato de seguro e introduziu algumas novidades.
Foram equacionadas pelo legislador as várias problemáticas em torno do regime dos deveres pré-contratuais a cargo do segurador e do tomador do seguro ou segurado.
Contrapondo os vários interesses em jogo e balanceando as especificidades que caracterizam o contrato de seguro, o legislador consagrou os deveres pré-contratuais de informação que incumbem ao segurador e ao tomador do seguro, nos artigos 1 a 2 da LCS e 2 a 2 da Lei do Contrato de Seguro, e os mencionados deveres a cargo do segurado, nos artigos 2 a 2 do mesmo diploma.
No regime que vigora entre nós não existe obrigatoriedade de apresentação de um questionário por parte da seguradora.
Estipula o n. 1 do artigo 2 da LCS que, em caso de incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco, previsto no artigo 2, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro.
Diferentemente, Luís Poças entende que o dolo previsto no artigo 2 da LCS consiste num mero estado subjetivo do proponente ou da censurabilidade da sua conduta, pelo que poderão não estar reunidos os requisitos do dolus malus e o segurador poderá não incorrer em erro.
Segundo esta tese, o dolo não está necessariamente orientado para o engano, ou seja, o proponente incumpre dolosamente quando quer mentir ou omitir relativamente a um facto que sabe ser relevante, mesmo que o seu propósito não seja enganar o segurador mas, apenas, por exemplo, ocultar um facto embaraçoso).
O acórdão do STJ de 12018 p. 399/11TVLSB.LS1, www.dgsi.pt) aponta claramente no sentido afirmativo, destacando-se do sumário o seguinte:
No mesmo sentido, pode consultar-se o acórdão do TRP de 112018 supra, no qual se afirma que, para anular o contrato, o segurador terá de demonstrar que o dolo o conduziu ao erro e que, se conhecesse o erro, não teria celebrado o contrato, ou seja, terá de demonstrar a essencialidade do erro.
Segue esta linha de orientação o acórdão do TRP de 2015 p. 172/14TBMAI.P1, www.dgsi.pt), no qual se sumariou que:
Deste modo, para anular o contrato o segurador terá de demonstrar que o dolo o conduziu ao erro e que, se conhecesse o erro, não teria celebrado o contrato.
Resta, pois, saber se é aplicável in casu o regime do erro simples, consagrado no artigo 2 da LCS.
Da exceção da anulabilidade por omissões negligentes na declaração inicial de risco
Seguindo este rumo, o artigo 2 da LCS consagra o direito potestativo de alteração ou cessação do contrato por parte do segurador.
Tornou-se necessário consagrar um regime menos gravoso para as omissões ou inexatidões negligentes, uma vez que o regime da anulabilidade se revelaria excessivamente desfavorável ao tomador do seguro ou segurado.
Na doutrina, alguns autores sustentam que está em causa uma cessação do contrato com base na sua invalidade, uma vez que estão em causa vícios que afetaram o negócio na fase pré-contratual, ou seja, durante a sua formação, para além do facto de a lei exigir ao segurador que demonstre, caso queira fazer cessar o contrato, que nunca o teria celebrado se tivesse conhecimento dos factos omitidos ou inexatamente declarados.
Neste particular, a Ré alega apenas o seguinte:
Decorre do exposto que a Ré invoca a anulabilidade do contrato de seguro por omissões negligentes.
Qualifique-se esta pretensão como pedido de anulação ou de resolução do contrato, certo é que a Ré pretende afastar a cobertura do risco pelo seguro também por omissões negligentes.