rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em caso de mora, os juros moratórios eram computados no valor dos juros remuneratórios, acrescidos de 4%, a título de cláusula penal Cfr. doc. 9, art. 9 das condições.
No mesmo escrito doc., comunicaram os embargantes a intenção de procederem ao pagamento da referida quantia, em 195 prestações mensais um pouco mais de dezasseis, no valor unitário de 180 euros.
Tal proposta não foi aceite pelo embargado.
Que não foi dada pelos embargantes.
Mais se referia a necessidade de subscrição de livrança caução pelos aqui embargantes cfr. doc. e de seguro de vida cfr. doc..
E foi entregue uma cópia dos mesmos ao aludido mutuário.
Em resumo, num juízo de valoração, porque a prova indicada não impõe decisão diversa, improcede a alteração de facto, mantendo-se intangível a factualidade descrita.
Os títulos executivos livranças) e as responsabilidade dos executados/embargantes
Nos termos do art.10 CPC anterior art.45)  toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os fins e os limites da acção executiva.
Os subscritores e os avalistas de uma livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador, o qual tem o direito de accionar todas as pessoas individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que eles se obrigaram  art.47 e art.77 da LULL.).
O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as excepções pessoais nos termos do art. 17 LULL, já que de contrário seria negar a natureza do aval, como acto cambiário abstracto.
Ao avalista apenas é lícito opor as excepções derivadas da relação causal existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambiário.
Importa acentuar que os embargantes partem de um pressuposto errado, sem qualquer substrato factual, que é o de serem fiadores, confundindo o aval com a fiança. Já se referiu que o aval é uma obrigação cambiária, e assume a natureza de garantia autónoma, distinguindo-se, também por isso, da fiança.
Porém, o avalista está legitimado a excepcionar o preenchimento abusivo se ele próprio interveio no pacto de preenchimento, cabendo-lhe o respectivo ónus de alegação e prova por se tratar de excepção material.
Coimbra, 6 de Novembro de 201 Jorge Arcanjo
APELANTE/RÉ: AAA representado em juízo, juntamente com outra pelo ilustre advogado Mário , com escritório em Ponta Delgada, Região Autónoma dos Açores, conforme cópia do instrumento de procuração de 7/11/2017 de fls.
APELADO/AUTOR: BBB representado em juízo juntamente com outro pela ilustre advogada Beatriz , com escritório Ponta Delgada, Região Autónoma dos Açores, conforme cópia do instrumento de procuração de 9/8/2017 de fls. 9
Com os sinais dos autos.
Valor da acção: 12162,74 euros ref. 47470473, despacho saneador de18/12/2018 de fls. 69/71)
Termina pedindo a revogação da sentença nos termos expostos
Em contra-alegações o Autor conclui em suma:
A recorrente não indica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, em segundo lugar, não indica a concerta decisão probatória que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas em terceiro não procedeu a qualquer apreciação crítica da prova. Conclusões 1 a 4
: Questões a resolver:
Saber se ocorre erro na apreciação dos meios de prova e subsequente decisão de facto;
Saber se, alterando-se a decisão de facto, na forma alegada, ocorre erro de interpretação e de aplicação das disposições legais do art.s 473, do CCiv ocorrendo causa justificativa para a deslocação patrimonial.
Deu o Tribunal recorrido como provados os seguintes facto vindo impugnado o facto 27 na apelação:
Ficou estabelecido no contrato que a escritura, o registo e os impostos relacionados com a transmissão seriam pagos pelo A.;
Ficou também estabelecido que em caso de incumprimento do contrato pelo A., este perderia o sinal e que se constituía na obrigação de indemnizar os promitentes vendedores de eventuais prejuízos que pudessem sofrer;
Os honorários do Notário e os demais impostos devidos pela aquisição do imóvel dos autos foram pagos exclusivamente pelo A.;
A aquisição referida em 1, na proporção de metade para o A. e para a R., do prédio dos autos teve na base a relação de unidos de facto que mantinham e no pressuposto de que a mesma se manteria;
O A. é filho de EEE e de
Deu o Tribunal recorrido como não provado que:
O A. passou a residir na casa de morda de família na companhia de outra mulher já em junho de 2017;
Os pais do A. não doaram a este as quantias referidas, mas antes fizeram um empréstimo ao casal para que estes adquirissem a sua casa de morada de família;
A intenção de compra do imóvel na proporção de metade para A. e R., tal como consta da escritura de aquisição, foi ao longo dos anos referida pelo A. como se fosse a casa que no futuro seria da filha do A. e dos filhos da R., como legais herdeiros de ambos
Saber se ocorre erro na apreciação os meios de prova e subsequente decisão de facto
Saber se, alterando-se a decisão de facto, na forma alegada, ocorre erro de interpretação e de aplicação das disposições legais do art.s 473, do CCiv, ocorrendo causa justificativa para a deslocação patrimonial.
Regime da responsabilidade por custas: As custas são da responsabilidade do apelado que decai e porque decai art. 527/1 e
Lxa., 102021
Obra e local mencionados, págs. 27 e ss.
Os AA recorreram tendo formulado as seguintes conclusões:
O prédio identificado no ponto 1 confronta do lado sul com o prédio urbano que faz parte da herança de, inscrito na matriz da União das freguesias de  ...) e  ...)  com o artigo  003 ...)  que provem do artigo  004 ...)  da freguesia de  ...)  e do lado nascente com a Rua  y ...) .
O prédio identificado no ponto 2 confronta do lado norte com um prédio que faz parte integrante da herança de, inscrito na matriz da União das freguesias de  ...) com o artigo  003 ...)  que provem do artigo  004 ...)  da freguesia de  ...)  e do lado nascente com a Rua  y ...) .
A água é retirada do poço existente no prédio dos Réus com a utilização de um motor de rega, que é colocado no local e com um chupador.
casado com) era o antigo dono e possuidor do prédio identificado em 1, e faleceu a 20199
Os Autores plantaram diversos legumes na parcela onde se encontra o tanque de água.
O tanque de água melhor identificado no documento n.13 junto com a petição inicial encontra-se implantado no prédio identificado no ponto 1 dos factos provados.
Para acesso ao poço existe um portão de cor verde colocado entre a parede da casa que faz parte do prédio dos Réus e a parede da garagem que faz parte integrante do prédio da herança de  ...) .
Desde o decesso de que as águas provindas da mina não são conduzidas e aproveitadas.
Os AA impugnam a matéria de facto atinente ao facto não provado , pretendendo que ele passe a provado, pelas razões e fundamentos probatórios alinhados nas suas conclusões de recurso  a 2
Este facto tem a ver com o saber se faz parte integrante do prédio dos AA a parcela onde está o tanque que recebe as águas provenientes do reservatório existente no prédio dos RR.
Ora, é apodíctico que a impugnação da matéria de facto consagrada no art. 640 do NCPC não é uma pura actividade gratuita ou diletante.
Como deriva das conclusões de recurso dos AA, acima assinaladas, está em jogo neste recurso apenas as questões emergentes dos pedidos dos AA formulados na p.sob e.
A situação que nos autos se apresenta, factualmente comprovada é a seguinte.
É manifestamente esta água sobeja, proveniente de nascente, que os AA querem aproveitar, e que a lei consente que aconteça em casos contados cfr. art. 1389 do Código.
Neste aspecto dispõe o art. 1390, n 1, do , que se considera justo título de aquisição da água das nascentes qualquer meio legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões.
No nosso caso não se põe a questão de aquisição do direito de propriedade sobre tais águas sobejas, porque os AA não só não alegaram como nem pediram, nesse sentido. Antes cabe apreciar saber se a favor do prédio dos AA se encontra constituído o referido direito de servidão sobre as ditas águas, servidão esta que teria sido constituída por usucapião.
Para isso, era necessário que os AA tivessem alegado matéria no apontado sentido da servidão constituída sobre o prédio e a favor do prédio A, sabido que um direito de servidão é um encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio, sendo serviente este e dominante aquele, e que o objecto da servidão são quaisquer utilidades, produtos ou frutos, susceptíveis de ser gozadas por intermédio deste prédio dominante art. 1543 do.
Não quer isto dizer que os AA não possam ter eventual direito a constituir um direito de servidão legal ou coactiva sobre tais águas, para possível aproveitamento para a agricultura, mas a ser possível tal constituição só o poderá ser a coberto do estatuído no art. 1558 do
Assim, o tribunal tem de julgar não procedente, também, este outro pedido dos AA.
Para tanto deviam alegar e provar a constituição de um direito de servidão, por via de usucapião, a favor do seu prédio A sobre o mencionado prédio e não sobre o aludido prédio B, onde as referidas águas sobejas da nascente ficam simplesmente depositadas num reservatório existente neste prédio.
Custas a cargo dos AA/recorrentes.
Coimbra, 12018
Diga-se ainda que, mesmo que de forma sucinta, o despacho de reverão encontra-se suficientemente fundamentado.
A favor desta posição não poderá deixar de fazer-se valer o argumento de que contra esse ato reagiu o ora oponente, usando todos os argumentos conhecidos, que demonstram que pode conhecer e perceber o teor do ato em questão.
Nestes termos, requer a Exa. que se digne a:
A reversão fiscal que ora se discute, foi realizada com base no artigo 2 do n. 1 da alínea da LGT.
A Recorrente veio, nesta sede, alegar que andou mal o douto tribunal a quo ao considerar procedente a excepção de nulidade do despacho de Reversão por falta de fundamentação do mesmo.
Ora, no caso em apreço, é imperativo concluir, por comparação entre o Despacho de reversão emitido e os entendimentos acima transcritos sobre o dever de fundamentação, que nenhum dos requisitos de fundamentação dos quais a lei faz depender a validade dos actos administrativos em matéria tributária se encontra preenchido.
No caso em apreço, e fazendo a lei depender o mecanismo da reversão do preenchimento de um conjunto de pressupostos, a prova da sua verificação deverá constar do despacho de reversão, consubstanciando-se na fundamentação do mesmo.
Há erro de julgamento, em virtude de a oposição não ser o meio próprio para o conhecimento da falta de fundamentação da citação?
Há erro de julgamento, dado que o despacho de reversão não padece de falta de fundamentação?
" Em 14/10/2010 foi instaurada a execução fiscal n. .., contra a sociedade .., Lda.
cfr. docs. a fls. 25-26 do.
Entre 2008 e 2011 a Administração Tributária procedeu a vários pedidos de penhora relativamente a créditos e outros valores e rendimentos da sociedade .., Lda.
cfr. docs. a fls. 106-111 dos.
Em 12/09/2011 a Administração Tributária não encontrou quaisquer prédios em nome da sociedade .., Lda.
cfr. docs. a fls. 42 do.
Em 15/09/2011, por despacho proferido pelo chefe do Serviço de Finanças do Funchal-1, foi determinada a reversão da execução fiscal n. .., contra o Oponente, nos seguintes termos:
Cumpre-me informar que a sociedade executada nos presentes autos encontra-se, desde 20-01-1998, a exercer a actividade de Comercio a Retalho de Vestuário para Adulto - CAE 04771
As dívidas referem-se a:
IVA do ano de 2010 ,
Retenções na fonte dos anos de 2010 Agosto a e 2011 Janeiro a Março).
Consultado o sistema informático, nomeadamente a consulta ao Sistema informático de Penhoras Automáticas, verifica-se que não são conhecidos em nome da sociedade executada quaisquer:
Bens imóveis
Rendimentos ou outros valores;
Transacções económicas passíveis de penhora;
Contas bancárias com valores passíveis de penhora.
Os elementos constantes do inventário são as mercadorias que são bens destinados a venda, deixando de integrar o stock da loja a qualquer momento e o mapa de reintegrações e amortizações encontra-se desactualizado, além de que não sendo referido a data de encerramento das lojas do .. e do F.. no requerimento apresentado, sabendo-se apenas que a 05 de Maio de 2009 já estavam encerradas, podemos concluir que o imobilizado do ano de 2007 incluí os activos fixos tangíveis das lojas entretanto fechadas.
Nos termos do artigo 2, n. 1 da Lei Geral Tributária, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal.
Pelas dívidas tributárias cujos factos ocorreram depois de 1/1/99, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei Geral Tributária conjugado com o artigo 15, n..2 alínea do Código de Procedimento e Processo Tributário, os gerentes que exerçam funções de administração são considerados subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si, quer pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património se tornou insuficiente para a sua satisfação, quer pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento, nos termos da alínea do n. 1 do já citado artigo 2 da lei Geral Tributária.
, NIF ..,
melhor identificados a fl. 2
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 6, n.s 1, 4, 5 e 6, por força do disposto no artigo 2, n. 4, ambos da Lei Geral Tributária, tendo em vista a reversão contra o responsável subsidiário, acima indicado.
O responsável subsidiário não veio exercer o direito de audição, apesar de notificado para o fazer.
Considerando que o contribuinte supra referido, é gerente da executada no período indicado, conforme certidão da Conservatória do Registo Comercial, bem como dos elementos juntos aos autos, e verificarem-se os pressupostos previstos nos referidos artigos 24,, n. 1 alínea da Lei Geral Tributária, 15 do Código de Procedimento e Processo Tributário e  do Regime Geral das Infracções Tributárias, sou da opinião que deve ser revertida a execução contra o gerente acima indicado.
Considerando que, o exposto anteriormente, tendo sido infrutíferos todos os contactos para a liquidação da presente execução, sou da opinião de que deve ser cumprido o disposto nos artigos 16 e 19, n.3, ambos do Código de Procedimento e Processo Tributário, com a informação de que, cumprindo a divida tributária principal, efectuando o seu pagamento no prazo de oposição, o responsável subsidiário fica isento de juros de mora e de custas, não prejudicando a manutenção da obrigação do devedor principal ou responsável solidário, de acordo com o disposto nos n.s 5 e 6 do art. 2 da LGT. Deve feita a reversão contra o gerente supra indicado.
A. Do erro de julgamento quanto ao erro na forma do processo
Atentas as alegações de recurso apresentadas então pela FP, verifica-se que o decidido em termos de matéria de exceção não foi atacado, pelo que, sobre o mesmo, se formou caso julgado. Nesse seguimento, na sentença ora em apreciação nada foi dito a este propósito, dado que tal questão estava já definitivamente decidida.
Considera, por outro lado, a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, em virtude de o despacho de reversão se encontrar fundamentado.
Ao nível dos atos tributários, encontra-se especificamente previsto no art. 7 da Lei Geral Tributária, cujos n.s 1 e 2 determinam que:
Para aferir do cumprimento do dever de fundamentação do despacho de reversão por parte do órgão de execução fiscal, cumpre atentar na disciplina aplicável in casu no que ao regime jurídico da reversão respeita.
Com efeito, o Tribunal a quo considerou que o despacho mencionado em  do probatório padecia de falta de fundamentação, analisando-o isoladamente, porquanto entendeu não constar do mesmo qualquer fundamentação, nem mesmo por remissão.
No entanto não acompanhamos este entendimento, pois, como resulta do referido despacho, o mesmo remete expressamente para o constante de fls. 3 a 25 do PEF, onde se inclui a informação mencionada em  do probatório, ora aditado.
Conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, julgando-se improcedente a oposição e determinando-se o prosseguimento dos autos de execução fiscal nos seus normais termos;
Cfr. g. os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 102017 Processo: 1305/19BELRA), de 202017 Processo: 192/10BEALM), de 002017 Processo: 456/11BELLE) e de 102015 Processo: 06729/13).
O suspeito não possui actividade fiscal que justifique a entrada destas quantias monetárias na sua conta bancária, indiciando-se que as obteve contra a vontade dos seus titulares.
Indicia-se fortemente a prática pelo suspeito de dois crimes de burla qualificada p. e p. pelo artigo 217 e 218, n. 2, als. do Código Penal, bem como de um crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 368A, do Código Penal.
Em 23/09/2019, foram emitidas cartas rogatórias para o Japão e para a Turquia, com vista a identificar e inquirir os titulares das contas ordenantes, cujo cumprimento se aguarda.
Conforme salienta Germano Marques da Silva citado no Código de Processo Penal-Comentários e Notas Criticas, Coimbra Editora, 2009, anotação ao art.276, pág. a duração do inquérito, embora fixada por lei na sua dição máxima, não constitui uma garantia para o arguido ou para o ofendido.
Acresce que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 215, n. 2, al. e artigo 276, n. 3, al., o prazo de duração do inquérito seria de 18 meses.
Assim, até 23/09/2019, data de emissão das cartas rogatórias, decorreram 9 meses e 5 dias.
A este prazo acrescem 9 meses de suspensão que se iniciaram a 23/09/2019 até 23/06/2020, data em que se reiniciaria o prazo suspenso, pelo que, apenas decorreram nesta data 14 meses, dos 18 meses previstos para a duração do inquérito.
Porém Exas. farão como sempre a costumada JUSTIÇA" fim de transcrição).
já foi deduzida acusação e, na afirmativa, quando;
Não foi, igualmente, proferida declaração de excepcional complexidade.
"Da medida de suspensão provisória de operações bancárias a débito.
Compulsados os autos verifica-se que, face aos indícios de movimentos de branqueamento sobre as identificadas contas bancárias, o detentor da acção penal determinou, ao abrigo do art. 4, n.s 1 e 3, da Lei 83/2017 de 18/08, a suspensão provisória das operações de movimentos a débito sobre as contas do BPI n. ., do balcão do Rossio e do Millennium/BCP n. . e contas associadas.
O titular da acção penal, veio promover que seja confirmada tal medida de suspensão provisória de todas as operações a débito, sobre as indicadas contas, por um período de 3 meses, com os fundamentos constantes da douta promoção antecedente que aqui se dá por reproduzida, por mera economia processual.
O pressuposto de aplicação desta medida assenta na possibilidade de formulação de um juízo indiciário de que as operações detectadas realizadas ou em, sejam particularmente susceptíveis de estarem relacionadas com a prática de actividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo.
Ademais, a medida preventiva disciplinada pelo Lei 83/2017, de 17/08, não faz apelo aos pressupostos de que dependem os meios de obtenção de prova disciplinados pelo art. 181 do CPP, relativamente a apreensões.
Porém, a especificidade da medida de suspensão de operações bancárias a débito, não dispensa o apelo a princípios gerais da necessidade da aplicação de tal medida e da sua criteriosa proporcionalidade e busca da verdade material, critérios, aliás, orientadores de qualquer outra intervenção investigatória ou judicial, pelo que, defendemos que tal interpretação não belisca os princípios constitucionais de adequação e proporcionalidade e não comprime infundadamente Direitos, Liberdades e Garantias, protegidos pela Lei fundamental.
Reunidos que estejam os pressupostos fundamentais, o recurso a uma medida desta natureza, pretende, desde logo, defender os superiores interesses da investigação criminal em crimes desta natureza, que, no nosso entender, justificam o sacrifício imposto ao visado pela medida, pois que fica sujeito a uma mora na disponibilização de determinada quantia.
Nesse tocante, todas as operações bancárias que recaíam sobre os fundos cuja origem mereça a referida apreciação de risco devem ser consideradas suspeitas de constituírem manobras de branqueamento de capitais.
A semelhança do que acontece com outros meios de obtenção de provas g. as intercepções telefónicas), basta que haja suspeitas da prática do crime de catálogo) e de quem é ou são os seus agentes. "  ..)
Vai mais longe o supracitado Acórdão do TRL, quando nos aclara:
Comunique de imediato, via fax, ao Departamento de Compliance das referidas Notifique e N.
Após, devolva os autos ao DCIAP." fim de transcrição).
O suspeito não possui actividade que justifique a entrada destas quantias monetárias nas suas contas bancárias, indiciando-se que as obteve contra a vontade dos seus titulares.
Mais consta que o suspeito é titular do NIF .., e dá como n. de telefone .. e morada em Portugal na Rua . - Amora e em Espanha quer na Calle . - Huelva, bem como nas duas moradas de Madrid, constantes de fls. 10
A sua morada em Portugal mostra-se inclusive atestada pelo Presidente da Junta de Freguesia da Amora, no ATESTADO emitido em 23 de agosto de 2018, onde indica que o mesmo é domiciliado, desde 1 de janeiro de 2016, na Rua . e tem a nacionalidade portuguesa constam cópias a fls. 14 e.
Assim, indicia-se fortemente a prática pelo suspeito AA de dois crimes de burla qualificada p. e p. pelos artigos 21 e 21, n. 2, alínea, ambos do Código Penal, bem como de um crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 36-A, do Código Penal.
Porém, o processo não foi judicialmente declarado de excepcional complexidade supra -5).
Excepcional complexidade que, como verificámos, não foi declarada, naqueles termos, como se impunha.
Assim, tendo-se o inquérito iniciado em 18 de dezembro de 2018, até 23 de setembro de 2019, data de emissão das cartas rogatórias, haviam decorrido 9 meses e 5 dias.
Mais defende o recorrente que, mesmo que estivesse ultrapassado o prazo legal do inquérito, não tendo este natureza meramente indicativa/ ordenadora e não perentória, não havia fundamento para Mm JIC, também nessoutra base, ter indeferido aquela pretensão.
"Não se compreenderia a atribuição de natureza peremptória a esses prazos processuais, conhecida que é a crescente complexidade dos processos e, em especial, a própria natureza da matéria em causa, que integra a própria pretensão do Estado, em termos de exercício do seu poder soberano de perseguir e reprimir o crime.
Como muito bem acentua o Ex.mo PGA, no douto parecer que elaborou, a certeza e a segurança jurídicas, e a definição do estatuto dos arguidos, serão alcançados mediante a aplicação ao caso dos prazos de prescrição do procedimento criminal." fim de transcrição).
Acrescentando o recorrente:
"Conforme salienta Germano Marques da Silva citado no Código de Processo Penal - Comentários e Notas Criticas, Coimbra Editora, 2009, anotação ao art. 27, pág. a duração do inquérito, embora fixada por lei na sua dição máxima, não constitui uma garantia para o arguido ou para o ofendido.
Assim, terá de improceder o recurso.
w. A segunda Nota de Crédito, apesar de enviada e devidamente notificada, não produziu os seus efeitos uma vez que não foi aceite pela ora Impugnante.
Tendo por efeito a nulidade, verifica-se que a Impugnação poderia ser apresentada a todo o tempo, inexistindo qualquer caducidade no direito de acção da RECORRENTE.
Verifica-se erro de julgamento, porquanto a impugnação é tempestiva, nos termos do art. 10, n. 3, do CPPT?
A 112015, a Impugnante foi notificada da liquidação adicional de IVA referida na alínea antecedente através da via CTT cfr. fls. 327 a 393, com registo 314603, numeração;
F. Através de ofício de 212016, a Impugnante foi notificada da decisão referida na alínea antecedente cfr. ofício, a fls. 73 dos;
Nos termos do art. 10 do CPPT:
Notificação dos restantes atos tributários, mesmo quando não deem origem a qualquer liquidação;