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Já depois de concluído o processo de desanexação dos prédios que integravam a Quinta  K..., em finais do Verão de 2005, o RE, ao telefone, no pressuposto de que a venda se fosse concretizar com os já existentes interessados na aquisição e) disse ao A. que lhe daria 2% do valor que iria receber pela venda da Quinta pelo seu trabalho de preparação para a venda e quando essa venda se concretizasse.
No dia seguinte o R. E ...)  contactou o A., propondo-lhe a redução do pagamento, nos termos referidos na resposta ao facto 22, para 1% do valor que iria receber com a venda da Quinta, a que acresceriam as despesas que o A. suportou.
O A. aceitou essa redução.
Em fins de Setembro, inícios de Outubro de 2005, o A. foi contactado pelo Eng., solicitando-lhe uma reunião com o A. e com N para falarem da Quinta  K....
Nessa mesma reunião o A. e o N comprometeram-se a enviar o texto do contrato promessa, onde se formalizasse essa proposta, bem assim as condições de pagamento do preço.
A Dr redigiu a minuta de contrato-promessa junta a fls. 36 a 38, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
No dia 19 de Janeiro de 2006, em reunião no escritório da Dr o A. foi encarregado pelos RR. de transmitir aos compradores, na pessoa do Eng., a aceitação do negócio nos termos supra referidos, devendo entregar-lhe em mão a minuta do contrato para apreciação.
0 A. deixou de ser contactado e convocado pelos RR. para reuniões.
0 A., auxiliado pela advogada, procedeu ao registo em nome dos RR.,, F e,de imóveis integrantes da herança do falecido marido da Ré.
Em data não apurada com rigor, já depois de concluído o processo de desanexação dos prédios da Quinta, a Ré disse ao A. não necessitar mais da sua intervenção e serviços.
Os RR. aceitaram pagar ao A. 1% do preço que cada um deles iria receber pela venda da Quinta no pressuposto de que se concretizasse o negócio com os interessados na aquisição e e quando a venda se realizasse.
O negócio de venda da Quinta não se concretizou.
Os RR. pagaram ao A. as despesas por este suportadas.
Por carta de 6 de Janeiro de 2007 os 1s. réus informaram o autor dos pagamentos que iriam realizar Doc. 2 cujo teor se dá por.
Acerto das Extremas da Quinta  K... com os vizinhos confrontantes e separação das casas e artigos urbanos individuais com logradouros incluídos, tornando autónomo o terreno da Quinta para possibilitar a venda sem interferir com as casas lá existentes.
Discutida a causa foram considerados provados os seguintes factos:
Até ao presente momento a venda da quinta  K... não se realizou.
Os 2 prédios urbanos ficaram dotadas de um logradouro com dimensões estudadas, o que, de acordo com as possibilidades construtivas previstas no PDM, possibilita aos RR, desde já urbanizar ou/e alienar os mesmos.
Correspondente ao trabalho do A. no pressuposto de que se concretizasse o negócio com os interessados na aquisição) e quando a venda se realizasse.
Mostrando-se o trabalho da advogada Dra. já pago.
A legalização da Quinta só ficou concluída muitos meses depois.
Dado as perspetivas da conjuntura económica, é praticamente impossível de igualarem de novo.
O potencial construtivo da Quinta, inclusivamente na própria área da constituição dos dois lotes urbanos já existia no PDM independentemente da constituição ou não desses lotes.
O A. começou em Novembro de 2004 e acabou em Janeiro de 2006 o trabalho.
Tendo o autor efetuado já a sua prestação, a não verificação da condição, ao exonerar os réus do pagamento do preço acordado, gerou um desequilíbrio patrimonial entre as partes.
Valor da restituição no enriquecimento sem causa.
Não resultando, da argumentação de que o juiz a quo se socorreu para a atribuição do montante em causa, que, para a sua determinação, tenha tido em consideração a valorização que para os prédios desanexados possa ter advindo da construção das referidas infraestruturas na sua proximidade, a alegação dos recorrentes não fará grande sentido, sendo certo que não se contesta que a valorização que daí adviesse para os prédios desanexados não seria de ter em consideração para a determinação do montante a restituir, como se verá mais adiante.
Os 2 prédios urbanos ficaram dotados de um logradouro com dimensões estudadas, o que, de acordo com as possibilidades construtivas previstas no PDM, possibilita aos RR, desde já urbanizar ou/e alienar os mesmos.
Constituindo o enriquecimento sem causa o fundamento e a medida da restituição, a restituição surge com um duplo limite: o valor do enriquecimento sem que este possa exceder o valor do empobrecimento, se tais valores forem diferentes art. 479, n21
Assim sendo, haverá que relegar o apuramento da medida da restituição, para incidente de liquidação, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 609, n2 e n2, do art. 358, ambos do CPC.
improcedente a apelação da Ré;
Coimbra, 20 de outubro de 2015
Por despacho de 13-07-2017, foi ordenada a citação do executado, o qual foi citado.
Por despacho de 28-09-2017, foi determinado o seguinte:
Foi proferida decisão, datada de 11-01-2018, nos termos seguintes:
Custas pela acção a cargo do Exequente cfr. artigo 52, n. 1, e 2 do Cód. Proc..
Em face dos mencionados factos, o douto despacho sob recurso considerou o ora Recorrente parte ilegítima na execução;
E também em relação ao qual, foi notificado pelo ora Exequente, através de Notificação Judicial Avulsa;
A , cedeu 50% seu crédito ao ora Recorrente;
O Executado aceitou a cessão de créditos Art. 583 n 1 "in fine" do, ao pagar as duas primeiras verbas;
Aceitou ainda a cessão de crédito, ao ser notificado para pagamento judicialmente através da NJA;
Tratando-se de cessão de créditos, para que a mesma produzisse efeitos, bastaria a notificação da cessão ao devedor, notificação essa que pode ser efectuada pela via judicial, como sucedeu com a NJA;
Outros factos assentes:
Consta do requerimento executivo, além do mais, a alegação dos factos seguintes:
- O Exequente na qualidade de sócio e gerente da sociedade comercial por quotas que usava a firma de , Lda. celebrou um Protocolo com o Banco BB ora Requerido. Doc. n.
- O referido protocolo teve como pressuposto um acordo em que as partes reconheceram mutuamente um conjunto de direitos e deveres inventariadas nos considerandos dele constantes e a correspondente metodologia para o integral e definitivo cumprimento das obrigações assumidas nos artigos 1 a 5 do corpo do protocolo. Doc. n.
- O Exequente era sócio e gerente da referida sociedade , Lda. Doc. n. 1 e
- A era proprietária de uma urbanização em Elvas, denominada Quinta do . Doc. n.
- Operação que a reclamava junto do Banco ora Executado, nos termos descritos no artigo anterior. Doc. n.
- Eram estes os exactos pressupostos na base dos quais o Banco, Executado e a negociaram os termos do protocolo, tendo por objecto a metodologia descrita nos artigos seguintes.
- Em reunião realizada em Elvas no Balcão do Banco ora Executado a 212006, da qual foi lavrada uma acta, ficou estabelecido um entendimento com 6 pontos. Doc. n.
- Em nova reunião realizada em 102007, os referidos pontos objecto de entendimento, deram lugar ao nascimento do protocolo e princípio de acordo. Doc. n.
- Nessa mesma data de 102007, foi comunicada por carta entregue P.P ao Exequente, o projecto do princípio de acordo a que as partes chegaram. Doc. n.
- Do protocolo, de que faziam parte os mencionados considerandos constantes dos artigos 3 a 10 do Requerimento Executivo, faziam também parte as cláusulas seguintes:
- O Banco Executado cumpriu todos os pressupostos do protocolo, em especial os que foram estabelecidos no seu interesse, apenas não cumpriu com a
- Porém, a Exequente, cumpriu com todas as suas obrigações resultantes do protocolo, nomeadamente, entregando todos os documentos resolutivos dos contratos promessa compra e venda relativos aos lotes indicados na cláusula 2 e consequente dação dos mesmos em pagamento, conforme contratualizado na alínea da Cláusula 4 do Protocolo. Doc. n. 1 e
- O referido segundo pagamento, foi feito ao Exequente, nos termos estabelecidos no ponto segundo da cláusula terceira, na medida em que a indicou previamente ao Banco, ora Executado, que os beneficiários das quantias fixadas no ponto primeiro seriam AA, ora Exequente e , na proporção de 50% cada. Doc. n. 1, 10 e
- Termos em que o ora Exequente reconhece ter recebido a parte correspondente aos 50% que lhe eram devidos e em relação aos quais confere quitação. Doc. n. 1, 10 e
- A , cumpriu tudo, a que se obrigou no acordo estabelecido com o Banco Executado, porém este não cumpriu com a totalidade das obrigações nele assumidas.
- Com o cumprimento da , o ora Exequente na qualidade de seu legal representante, ficou desobrigado de qualquer responsabilidade resultante do acordo para com o Banco Executado.
- Porém como resulta do ponto 2 da cláusula 3, o Exequente, na qualidade de sócio da foi designado pela sua representada como beneficiário dos pagamentos a que o Banco Executado se obrigou a fazer e ainda não fez na sua totalidade.
- A NJA fui cumprida pelo Tribunal em 102017, na pessoa da funcionária do Banco Executado, Maria  conforme consta da respectiva Certidão de Notificação Avulsa, emitida a 10201 Doc. n.
- Com a referida notificação pretendeu o ora Exequente interpelar o Banco Executado para em 10 dias proceder ao pagamento do valor acordado na alínea da cláusula 4 e ainda não pago. Doc. n. 12 e
- Sob pena de não o fazendo, o Exequente de imediato e sem mais qualquer outra comunicação, executar o acordo, na parte que o Executado falta cumprir. Doc. n. 12 e
Discorda o recorrente da interpretação, constante da decisão recorrida, do ponto 2 da cláusula  do documento particular apresentado como título executivo, em resultado da qual se entendeu que o exequente não figura como credor no título executivo e que é parte ilegítima. Sustenta o apelante que o referido ponto da cláusula  configura um contrato a favor de terceiro, através do qual a sociedade cedeu ao recorrente de 50% do seu crédito sobre o banco executado, pelo que lhe assiste legitimidade para intentar a execução.
A decisão recorrida considerou verificada a ilegitimidade do exequente com a fundamentação seguinte:
Por outro lado, constata-se que o Exequente não alegou em sede de requerimento executivo quaisquer factos no sentido de ter existido sucessão no direito de crédito exequendo, nos termos e para os efeitos do artigo 5 do Cód. Proc. Civil.
Assim sendo e pelas razões acima expostas, afigura-se inequívoco face ao título executivo constante dos autos, que o Exequente AA não figura como credor, pelo que é parte ilegítima na presente acção.
Em sede de execução, o problema da legitimidade tem de ser apreciado, em regra, nos termos do artigo 5, n. 1, do CPC, o qual reporta a legitimidade das partes ao teor do título executivo, ao dispor que a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor.
Estabelece o artigo 5, n. 1, do CPC, porém, uma adaptação3 desta regra geral de aferição da legitimidade processual aos casos de sucessão no direito ou na obrigação, dispondo o seguinte: tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda; no próprio requerimento para a execução o exequente deduz os factos constitutivos da sucessão.
A cláusula  do documento particular apresentado como título executivo, subscrito pelo banco executado e pela sociedade , tem a redação seguinte:
Por este instrumento, a designa os seus sócios, Sr. AA e Sr. como beneficiários na proporção de 50% cada, do pagamento da quantia referida em 1 e que será liquidada nos termos da cláusula .
Verificando que os aludidos sócios da sociedade não intervieram, em nome pessoal, no contrato em causa, cumpre concluir que a transmissão de créditos não operou por acordo entre o credor e o terceiro, nos termos previstos no artigo 57, n. 1, do Código Civil, antes se tratando de um contrato a favor de terceiro, conforme definido no artigo 44 deste Código, pelo que configura um contrato de cessão de créditos a favor de terceiro.
Resultando da cláusula contratual em análise que as partes estipularam a favor de terceiros, tendo a sociedade cedido aos seus dois sócios o crédito reconhecido pelo banco, esta estipulação mostra-se eficaz, conferindo aos indicados sócios, designadamente ao sócio ora exequente, o direito a exigir a prestação.
Verifica-se, assim, que é aplicável a regra geral estatuída no artigo 5, n. 1, e não o desvio a tal regra previsto no artigo 5, n. 1, ambos do CPC.
Procede, assim, a apelação,
Évora, 07-06-2018
Cf. Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Coimbra, Almedina, 2016, p. 162-16
Cf. José Lebre de Freitas, A Ação Executiva,  edição, Coimbra, Gestlegal, 2017, p. 14
" Fls. 785
Vem agora o arguido suscitar a nulidade daquela decisão que revogou a suspensão a execução da pena de prisão, pretextando que não foi ouvido, antes de ser proferida a decisão, pretendo agora ainda discutir a bondade da decisão, sustentando que nãos e verificam os fundamentos para a revogação, solicitando que lhe seja concedido prazo para proceder ao pagamento de todas as quantias em que foi condenado.
Por outro lado, a decisão de revogação da suspensão da pena de prisão, como bem nota a digna Magistrada do P., foi regularmente notificada ao condenado, já transitou em julgado, não podendo nesta oportunidade ser reapreciados os fundamentos que determinaram o sentido daquela decisão.
Pelo exposto, indefiro o requerido e determino o cumprimento do decidido.
"Fls.886 e verso:
Salvo o devido respeito por opinião contrária, afigura-se que não ocorreu qualquer prescrição do crédito pela multa processual aplicada.
Como expressamente resulta do Acórdão Tribunal da Relação de Évora de 202010 supra citado "o facto de o legislador não ter referido o prazo a partir do qual se conta a prescrição do crédito de custas significa que segue a regra geral, ou seja, o prazo de prescrição começa a correr quando o direito de crédito puder ser exercido, em conformidade com o disposto no art306, n1 do Código Civil.
Pelo que o prazo de 5 anos de prescrição do crédito pela multa processual em apreço apenas ocorrerá a 212013, cfr. guia junta a fls.81
Em face do exposto, declaro improcedente a invocada prescrição do crédito pela multa processual.
" Vem o presente Recurso interposto do douto despacho datado de 10/10/2018, que determinou o cumprimento, pelo Recorrente, na pena de prisão em que foi condenado por considerar ter sido revogada a pena de suspensão.
Teve o Recorrente conhecimento de que foi revogada a suspensão da execução da pena de quatro anos e seis meses de prisão, que havia sido aplicada ao ora Recorrente, por sentença datada de 2/07/201
Não tendo sido cumprido aquele procedimento obrigatório, estamos perante uma nulidade, designadamente a nulidade insanável prevista no artigo 11, alínea, do CPP, que se requer seja decretada.
A decisão do tribunal a quo fundamentou-se na alínea, do n. 1, do artigo 5, do CP, para determinar a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Por outro lado, não pode ser ignorado que foi por motivos alheios ao Recorrente que as quantias em dívida não foram pagas.
Numa primeira fase, ao Recorrente não foi possível proceder ao pagamento por desconhecer o paradeiro dos Ofendidos, como decorre de requerimento apresentado pela sua então Defensora.
Numa segunda fase, o Recorrente ficou profundamente convencido que o valor tinha sido depositado no processo,
Como decorre do requerimento apresentado pela mãe do Recorrente em 11/08/2014, o Recorrente providenciou pelo pagamento das quantias de que estava dependente a suspensão da pena de prisão que lhe foi aplicada,
O que, sabe agora, não ocorreu por motivos que decorrem clarividentes daquele requerimento.
Desde o dia 2/05/2013 que o Recorrente tem emprego estável em França, designadamente na empresa R. TP, com sede em , França, sendo um trabalhador empenhado, respeitador e respeitado, como decorre do documento n 1 que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.
Constituindo a suspensão da execução da pena de prisão uma oportunidade dada ao arguido para mudar de vida, o não pagamento da indemnização devida não deverá ser considerado razão suficiente para que possa concluir que a vida daquele não mudou.
Tanto mudou, que tudo fez para mudar a sua vida de rumo, emigrando para procurar obter meios para cumprir com as suas obrigações.
Por tudo o quanto se tem vindo expor, considera-se que não é possível afirmar que o Recorrente tenha violado de forma grosseira o dever de pagamento da indeminização,
Nestes termos, atendendo ao caráter altamente subsidiário da revogação da suspensão, e tendo ainda em conta que se verificou, no presente caso concreto, a decisão de revogar a suspensão da execução da pena de prisão se mostra desproporcionada, em violação do disposto no artigo 1, da CRP, e injustificada,
Encontrando-se por preencher os respetivos pressupostos legais, vertidos no artigo 5, do CP.
Em face de todo o exposto, deve ser revogado o douto despacho recorrido.
" A questão que se coloca é se é aplicável o prazo de prescrição de 5 anos, referido nos termos do artigo 37, do Regulamento das Custas Processuais.
Devendo ser notificada nos 10 dias seguintes apos o transito para proceder ao seu pagamento conforme dispõe o artigo 28 do RCP.
Nos termos do artigo 37 do RCP, temos fixada que a prescrição ocorre no prazo de 5 anos.
Mais no douto despacho ora recorrido, é invocado um acórdão do Tribunal da Relação de Évora, onde refere que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito de crédito poder ser exercido.
Este entendimento por parte do Tribunal em defesa do Estado, não respeita os princípios mais básicos de um Estado de Direito.
Demonstra total desrespeito por parte do Tribunal em relação ao princípio da legalidade, ao principio da proporcionalidade, ao principio da segurança jurídica e ao principio da proteção da confiança dos cidadãos.
O douto despacho recorrido viola os artigos 2, 13 e 266, n. 2, todos da CRP, quando entende que o prazo prescricional só se conta a partir da notificação da conta e do envio da guia, sendo claramente inconstitucional violando a Lei fundamental e a certeza jurídica.
Esta inconstitucionalidade que se expressa para todos os devidos e efeitos legais, é de conhecimento oficioso.
A Titulo de exemplo, invoca-se que para além dos Tribunais Civis e Penais, temos que ainda muito recentemente o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 06/06/2018, em que foi Relator Pedro Delgado e Adjuntas Ascensão Lopes e Isabel da Silva, veio confirmar que a prescrição é de 5 anos, isto ocorreu no processo n. 01614/1
O que equivale a dizer que a Lei é geral e abstrata devendo ser aplicável aos cidadãos e ao Estado do mesmo modo, e não conforme se retira do douto despacho que existe uma interpretação de Lei para os cidadãos e uma interpretação diametralmente oposta quando a parte é o Estado.
O douto despacho viola assim o disposto nos artigos, 3, 28 e 37 do RCP, e os artigos 2, 13 e 266 da CRP, bem como o artigo 6 n. 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e 306 do
As questões invocadas pelo recorrente são, em síntese, as seguintes:
A decisão que revogou a suspensão da execução da pena padece de nulidade insanável art 119, al., do, por falta de audição do arguido, como imposto pelo art 495, n 2, do CPP;
Não se mostravam verificados os pressupostos para a revogação art 56, n 1, al., do.
O arguido veio recorrer do despacho de 10/10/2018, que indeferiu a arguição - por requerimento apresentado em 03/09/2018 fls. 785 e segs.) - de nulidade da decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, que lhe havia sido aplicada por acórdão datado de 02/07/2010, a cuja leitura o arguido assistiu fls. 272 e.
Em suma, o tribunal envidou todos os esforços para o ouvir e, perante a constatação da impossibilidade de o fazer, notificou o arguido e o respectivo defensor de todos os despachos proferidos.
Como se salienta no Acórdão deste Tribunal da Relação de 06/03/2017 proferido no processo n 182/16GAFAF.G1, relatado pelo Desembargador Jorge Bispo, disponível em www.dgsi.pt : "" não tendo sido possível a audição pessoal do condenado, por motivos imputáveis ao próprio, não se pode dizer que o tribunal a quo, ao revogar a suspensão da execução da pena de prisão, cometeu a nulidade prevista no art. 119, al., por falta do cumprimento do disposto no artigo 495, n.
Bem andou, portanto, o Tribunal a quo ao declarar não se ter verificado a invocada nulidade.
E é somente sobre este despacho que o recurso pode incidir.
Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06/07/2017 proc, 1825/00PBLRA.C1, relator Luís Teixeira, disponível em www,dgsi.pt) :
""A questão a apreciar passa necessariamente pela forma de contagem do prazo de prescrição invocado pela recorrente ou seja:
julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido ;
julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela assistente S.;
Procedendo os vícios assacados seja o acórdão recorrido substituído por outro que altere a matéria de facto anteriormente indicada, e/ou consequentemente seja revista a decisão de direito;
Ou ainda que assim não seja, se considere por alterada a medida da pena, diminuindo-se a mesma e/ou mantendo-se a mesma, seja suspensa na sua execução;
Recurso interposto pelo arguido EF
Recurso interposto pelo arguido OM
Impugnação da matéria de facto/erro de julgamento/valoração de prova proibida.
Verificação dos pressupostos da pena de substituição de suspensão da execução da pena.
Impugnação da matéria de facto/erro de julgamento/valoração de prova proibida
Analisemos o quadro legal a ter em conta.
De acordo com o artigo 357, do CPP, na versão da Lei n 20/2013, de 21/02:
E, consagra-se no artigo 141, n 4, do mesmo Código:
"Seguidamente, o juiz informa o arguido:
Por seu lado, estabelece-se o artigo 144:
Ou seja, o valor probatório destas declarações é retirado por força da sua não submissão ao princípio do contraditório.
Fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso de OM .
Fica prejudicado o conhecimento da questão da dosimetria da pena suscitada pelo recorrente EF Furtado;
Fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso pelo arguido OM interposto;
Processo n. 259/17T8BGC.GS1 - 4 Secção
Acs. do STJ de 102012, proc. 1267/08TBBGC.PS1 e de 002018, proc. 10855/19T8CBR-A.CS1 e Ac. do TRP, de 112005, proc. 053598
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  ed., págs. 296 e 297;
- Mas mesmo analisando o abuso de direito na ótica do venire contra factum proprium parece merecer reparo a decisão porque a ação foi instaurada como forma de retaliação para com a Direção da Caixa.
Nos termos legais, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
O relevante é, para este Tribunal, que a indicação da matéria de facto e das provas que justificam a sua reanálise, apresentadas nas conclusões, permitam ao Tribunal, com alguma facilidade, localizar os factos, pressuposto que a decisão de mérito deve sempre prevalecer sobre decisões de forma.
Ac. do STJ de 102017, no processo n. 2537/18T8VNG.PS1 - al. do n. 1 do art. 67 do CPC;
- Mas a recorrente discorda ainda com a decisão impugnada porque entende ter cumprido, de forma exímia, o ónus que sobre si recaía para impugnação da matéria de facto - pelo facto de a matéria não provada, impugnada e mencionada pela recorrente, não se encontrar numerada na sentença, naturalmente que se viu a CCAM impedida de indicar a concreta numeração de cada um destes pontos, mas nem por isso se escusou de os explicar de maneira a não só delimitar o objeto do recurso, mas também a permitir ao Tribunal a quo uma rápida perceção dos factos em causa.
Ac. do STJ de 102017, no processo n. 2537/18T8VNG.PS1 - n. 1 do art. 64 do CPC;