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Em contraposição, a Recorrente procura valorizar os depoimentos das testemunhas O. e J., que considera decisivas para a defesa da sua tese factual.
É, pois, uma imputação destituída de fundamento, pelo que nada vale, tanto mais que não se descortina que interesse possam as ditas duas testemunhas ter na causa.
Sobre este ponto, não é inteiramente verdade que os depoimentos destas duas testemunhas se tenham circunscrito a um momento em que tinham, respectivamente, 4/5 anos de idade e 10 anos de idade.
É verdade que referiram acontecimentos que tiveram lugar quando tinham as idades indicadas pela Recorrente, mas isso é apenas uma pequena parte dos depoimentos prestados, que incidiram sobre um período alargado de tempo.
Segundo resulta da audição da gravação, a testemunha J. S. é uma pessoa humilde, de fracas habilitações e com algumas dificuldades de expressão, situação que ainda é mais patente no depoimento da testemunha F..
A Recorrente afirma que a parte do depoimento em que alicerça a sua imputação decorreu do seguinte modo:
:02:58 Mandatário: Portanto, o... há 4.. isso foi, mais ou menos, há quanto tempo? Teria o senhor que idade nessa altura?
:03:07 J. S.: Oh, era um menino ainda. Era... sei lá, 4 anitos, 5, para aí.
:03:12 Mandatário: Portanto, sensivelmente há 40 anos o caminho foi alargado para poder permitir a passagem do carro?
O Recorrido transcreve no recurso a referida passagem do depoimento da seguinte forma:
J. S.: Não. Não é como está hoje. Não era como está hoje. O caminho era mais estreito. Muito mais estreito. 2:12)
Mandatário: O que é que o Sr. entende por mais estreito, qual seria a largura? 02:22)
Mandatário: Portanto teria o senhor que idade nessa altura? 03:03)
J. S.: Ohh, era um menino ainda. Era, sei lá, 4, 5 anitos para aí.
Mandatário: Portanto, sensivelmente há 40 anos o caminho foi alargado para permitir a passagem de um carro? 03:00)
J. S.: de um carro.
Mandatário: Mas permitia a passagem do carro de onde até onde? 03:21)
Mandatário: Portanto os senhores fizeram o alargamento do caminho a começar onde? 03:30)
Mandatário: Olhe, e um carro quando fizesse essa reta poderia continuar para a vertente nascente da propriedade, ou não passava? 04:16)?
Tem-se alguma dificuldade em perceber qual é o facto ou circunstancialismo susceptível de colocar em causa a credibilidade dos depoimentos das testemunhas.
Em suma, não se vislumbra motivo para não considerar credíveis os depoimentos das quatro referidas testemunhas.
Alínea dos factos provados
Porém, em contraposição, resulta claramente dos depoimentos das testemunhas J. S. e F. que os dois prédios identificados na alínea dos factos provados constituem uma estrutura ou unidade agrícola conhecida, desde tempos imemoriais, pela denominação de Quinta do ....
A Recorrente socorre-se de argumentos formais. No fundo, se são dois prédios, então não poderiam constituir uma unidade agrícola. Só seriam uma estrutura agrícola se estivessem formalmente anexados, o que invoca só ter sido feito em 201
Ao longo dos seus depoimentos, quando estavam a ser inquiridas sobre outras questões, são perceptíveis vários elementos que nos permitem ter a convicção inequívoca de que os dois prédios integravam uma mesma unidade agrícola.
Em suma: esta Relação consegue formar uma fortíssima convicção sobre a realidade do ponto de facto constante da alínea dos factos assentes, pelo que não há rigorosamente qualquer motivo para modificar a decisão recorrida relativamente a essa matéria.
E o que se deu como provado é que nessa data o caminho:
Não tinha então a largura mencionada em, ou seja, não tinha 4 metros;
Não tinha a configuração assinalada a vermelho no doc. n 12 junto com a p., a fls. 25v;
Encontrava-se, na parte com 250 metros de extensão que confronta a norte e a sul com o prédio identificado em-, que o atravessava no sentido poente/nascente, coberto de mato, silvas e arbustos.
Portanto, a questão coloca-se no plano da credibilidade dos depoimentos: será que os depoimentos prestados pelas duas testemunhas indicadas pela Recorrente são, como esta defende, mais credíveis do que os prestados pelas referidas cinco testemunhas arroladas pelo Recorrido?
No nosso entender existem nos autos elementos objectivos e outros de apreciação subjectiva que permitem considerar como correcto o juízo do Tribunal recorrido sobre a maior credibilidade dos depoimentos das aludidas cinco testemunhas.
Alíneas e dos factos provados
Salvo o devido respeito, as passagens da gravação daquela testemunha que transcreve não infirmam o que consta desses dois pontos de facto.
Portanto, de harmonia com o que disse esta testemunha, durante a execução do muro não se passava, ou seja, o caminho estava obstruído.
Vejamos agora se a testemunha carreou para os autos algum elemento relativo a uma eventual oposição a obras de construção de muros.
Em suma: oposição também não houve.
Por outro lado, o depoimento da testemunha J. é elucidativo da realidade dos factos constantes das alíneas e dos factos assentes, uma vez que foi contrato pelo Réu para realizar a execução do dito muro em pedra e ao alargamento do caminho. A execução de tal obra decorreu durante 7 a 8 meses, período durante o qual a estrada esteve intransitável. Confirmou integralmente o que consta das referidas alíneas.
Está em causa o seguinte ponto de facto que o Tribunal recorrido considerou não provado:
Invoca as seguintes passagens do depoimento da apontada testemunha: 03m01s a 04m05s e 11m30s a 12m12s.
Alíneas e dos factos não provados
Atento o agrupamento de fundamentos feito no recurso pela Recorrente ponto  da motivação das alegações), sintetizados nas conclusões a , estão concretamente em causa os seguintes factos:
Ante a inverosimilhança destas declarações e a infirmação clara por uma testemunha arrolada pela própria da sua afirmação de que o caminho sempre tivera 3 ou 4 metros de largura o tribunal desvalorizou totalmente as declarações de parte do legal representante da A. meio probatório que pela sua própria natureza deve ser valorizado com particulares.
Porém, também o depoimento deste entrou em contradição não só interna mas igualmente com os testemunhos de outros depoentes.
Logo, o Tribunal desvalorizou as suas declarações.
Resta analisar o depoimento do actual tesoureiro da Junta de Freguesia a testemunha: segundo este depoente, desde 2013 que passa cerca de 2 a 3 vezes por semana no caminho que se discute neste processo quer de bicicleta, quer a pé, quer de carro e, segundo afirma, cruzando-se com pessoas a pé e de carro de todas as vezes que o faz.
Como tal, o Tribunal não deu qualquer crédito ao respectivo depoimento.
A tudo isto teremos de acrescentar:
O recente abaixo-assinado é algo de perfeitamente irrelevante, pois surge depois do nascimento do conflito. Também não se decidem os processos num ou noutro sentido conforme existam abaixo-assinados e o teor destes.
Por todos estes motivos e muitos mais se podiam acrescentar, o Tribunal a quo decidiu bem a matéria de facto.
Como já se afastou a possibilidade de se estar perante uma nulidade da decisão, resta agora apreciar se ocorreu um erro de julgamento, em matéria de direito, na parte em que se utiliza o seguinte argumento:
Salvo o devido respeito, tal argumento nem sequer deveria ter sido esgrimido, em primeiro lugar, por completamente supérfluo.
Assim sendo, nesta parte, a apelação improcede.
Na conclusão , a Recorrente invoca que a sentença recorrida viola o disposto no artigo 1287 do Código Civil.
O Réu pediu a condenação da Autora no reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o trato de terreno por onde se processa o caminho, na parte que atravessa a sua propriedade, que integra a Quinta do ....
No fundo, o Réu afirma ser proprietário do leito do caminho, na parte que atravessa o seu prédio.
O caminho invocado pela Autora na petição inicial é aquele que agora existe entre a Rua da ... e a Rua ..., é de terra batida, tem cerca de 596 metros de comprimento e largura não uniforme, mas que na sua maior extensão será de 4 metros, com a configuração assinalada a vermelho no doc. n 12 junto com a p., a fls. 25v.
Além disso, em 201998, o caminho não tinha nem a largura ali mencionada nem a configuração assinalada a vermelho no doc. n 12 junto com a p., a fls. 25v, encontrando-se, na parte mencionada em, coberto de mato, silvas e arbustos, o que indicia que nele não se passava, designadamente com veículos motorizados.
Tendo a aludida posse sido mantida durante mais de 15 anos, o Réu adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade sobre o leito do caminho art. 1296 do CCiv.).
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, pág. 15
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 012014, relatora Cristina Coelho, processo n 8601/1
Pelo contrário negou por diversas vezes factos reveladores do apontado interesse, como sejam os sucessivos pedidos de licenciamento logo no interrogatório ou as declarações emitidas no seu interesse para serem juntas aos referidos pedidos.
Notam-se vários erros na construção das frases e nas próprias palavras.
A réplica, certamente por lapso, contém dois artigos com o n 2 O artigo 25 a que a Recorrente se refere só pode ser o segundo, que transcrevemos no texto.
, por todos, o acórdão do STJ, de 102014, relatado por Maria dos Prazeres Beleza, proferido no processo 44/199ES1, acessível em www.dgsi.pt.
intentou Em 22/03/201) procedimento de injunção contra
Tendo a R. recorrido para esta Relação, foi aqui proferido acórdão, pelo qual se anulou oficiosamente a decisão apelada, para ampliação da matéria de facto, com repetição parcial do julgamento.
Cumprido o assim determinado, com produção de prova, foi proferida nova sentença, com dispositivo em tudo semelhante ao da sentença anterior.
A R., novamente inconformada, volta a interpor recurso, apresentando alegação e as seguintes
Na sua contra-alegação, a A. pugna, com acervo conclusivo, pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença impugnada. O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa do processo a este Tribunal ad quem, onde foram mantidos o regime e o efeito determinados.
Se deve proceder a impugnação da decisão da matéria de facto factos 6 e 7 dados como provados, a deverem ser julgados como não;
No acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento; e
Um dos princípios consagrados apresenta a seguinte formulação art. , n.:
Veja-se ainda o Ac. TRE de 06/10/2016 Proc. 4956/18T8ENT-A.E1 Rel. José Tomé de, em www.dgsi.pt.), com o seguinte sumário:
"- A integração do cliente bancário no PERSI é obrigatória, quando verificados os respectivos pressupostos, pelo que a acção executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção deste procedimento.
Existe aqui uma falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias.
Esgrime ainda a Recorrente que a contraparte não observou as fases da avaliação e proposta do PERSI, o qual deu por extinto antes do final do prazo legal art.s 1, 1 e 1, al., do DLei.
- Do caráter abusivo da pretendida taxa de juros
Por fim, a Apelante insurge-se contra a taxa de juros fixada na sentença, considerando-a abusiva.
Em tal sentença pode ler-se:
Contrapõe a Apelante que esta interpretação viola disposições legais, afirmando que a taxa de juro de 27,35% é manifestamente abusiva e violadora do estatuído no DLei n. 113/2009, de 02/06, com as alterações introduzidas pelo DLei n. 42-A/2013, de 28/03, que estabeleceu um regime de taxas máximas, definidas mediante aviso do Banco de Portugal conclusão.
E responde a Apelada, na sua contra-alegação, que:
É que por via do referido diploma, a fixação de taxas máximas que as instituições financeiras devem respeitar refere-se aos novos contratos de crédito por este abrangidos.
Cabe dizer que ao contrato de crédito ao consumo em causa, por ter sido celebrado em 18/11/1991 cfr. facto, e ao decorrente enquadramento jurídico do cartão de crédito, era aplicável o DLei n. 359/91, de 21/09, então vigente, diploma legal que, embora depois revogado pelo DLei n. 133/2009, de 2/06, contém regime jurídico que abrange o convencionado entre as aqui A. e R..
Inexistindo normas específicas sobre a taxa aplicável aos juros, remuneratórios ou moratórios, a mesma fica na disponibilidade das próprias partes, numa manifestação natural decorrente do amplo princípio da liberdade contratual e da autonomia da vontade. A Ré aceitou as condições de utilização e pagamento do saldo do cartão de crédito, efetuou com ele compras de bens e serviços em estabelecimentos comerciais, suportados pela Autora, e não procedeu ao pagamento convencionado.
Consabido que a fixação de uma taxa de juro muito elevada é tradicionalmente tratada em sede de usura, o Aviso n. 3/93 não impede a convocação dos artigos 28 a 28 do Código Civil, quando se verifiquem os respetivos requisitos.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em, julgando a apelação improcedente, manter a decisão recorrida.
Custas da ação e na fase recursiva pela R./Apelante.
Coimbra, 19/06/2018
Para tanto, e em síntese, alegou que foi admitido ao serviço da Ré em Maio de 1987, para prestar serviço de motorista de veículos pesados de passageiros, tendo o contrato de trabalho cessado em 20 de Julho de 2018, por caducidade motivada pela sua reforma.
Alegou, em síntese, que, nos termos do art. 31, al., do Código Civil, se mostram prescritos os juros vencidos até ao dia 07-06-201
Alegou igualmente que, nos termos do art. 34 do Código Civil, ao Autor incumbe a alegação e prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga, devendo indicar na petição inicial os factos constitutivos da situação jurídica que quer fazer valer, assim individualizando a causa de pedir, nos termos do art. 55, n. 1, al., do Código de Processo Civil, pelo que, tratando-se de prestações relacionadas com a prestação de trabalho suplementar, o Autor deveria alegar e não e discriminar e não os dias em que o alegado trabalho suplementar foi prestado e quantas horas prestou em cada dia e não individualiza devendo os dias concretos de descanso compensatório que não gozou, limitando-se a alegar os quantitativos mensais e anuais que lhe foram pagos a título de trabalho suplementar, não cumprindo, assim, o ónus da substanciação do pedido.
Alegou, por fim, quanto ao subsídio de natal, que, em face dos CCT aplicáveis e da legislação em vigor, os suplementos remuneratórios indicados pelo Autor não são susceptíveis de integrarem tal subsídio.Em 08-10-2019, foi proferido despacho judicial com o seguinte teor:
Trabalho suplementar, tempo de disponibilidade, trabalho noturno ou descanso compensatório são conceitos jurídicos.
A integração de uma determinada situação da vida nesses conceitos necessita de uma correta alegação de factos.
O mesmo se diga relativamente aos outros conceitos acima referidos.
Só com a alegação de factos se pode dizer que existe trabalho suplementar, em período noturno ou em dia de descanso.
Assim, tendo presente o disposto no artigo 6, n. 1, do Código de Processo de Trabalho, convida-se o autor a aperfeiçoar, no prazo de 10 dias, a alegação dos artigos 1 a 185 da sua petição inicial.Respondendo a tal convite, o Autor veio alegar, resumidamente, que a sua petição inicial tem como causa de pedir não, em primeira linha, a prestação de trabalho suplementar ou nocturno, mas antes, o facto de ter recebido, a esse título, determinadas quantias e se trabalho suplementar, tempo de disponibilidade, trabalho nocturno ou descanso compensatório são conceitos jurídicos, dizer que o Autor recebeu como retribuição uma certa quantia é matéria de facto.
Mais requereu a junção aos autos de discos de tacógrafo e registos de ponto referentes a vários dias de prestação de trabalho entre 1990 e 2018, dos quais, entende, ser possível inferir a respeito dos horários diários de trabalho que o Autor cumpriu ao longo da relação laboral.
E. Além disso, salvo o devido respeito conforme se demonstrará, entende o ora recorrente que não assiste razão ao Tribunal a quo na apreciação feita, impondo-se decisão diversa da ora posta em crise. Vejamos;
G. Face ao exposto, em sede de decisão, julgou totalmente improcedente a ação.
Salvo melhor entendimento, o autor cumpriu, pelo menos em parte, o ónus que sobre si impendia!
K. Porém, uma vez que o autor, em quase todos os meses do ano, recebeu quantias provenientes de trabalho suplementar e trabalho noturno prestado para além do seu horário normal de trabalho, de 8 horas diárias e 40 horas semanais, parte dele em período sustentou o autor que as mesmas devem ser consideradas verdadeira retribuição, devendo ser atendidas para efeitos de cálculo da retribuição de férias e subsídio de férias.
Mais alegou que a ré nunca lhe concedeu descanso compensatório remunerado, nem procedeu ao pagamento de qualquer quantia a título de descanso compensatório.
O. Ora, se é a própria ré que contesta nos termos em que o faz, concluímos novamente que o autor cumpriu, pelo menos em parte, o ónus que sobre si impendia, motivo pelo qual outra decisão que não a obtida se impunha!
T. Ora, quanto a nós, atenta a definição da causa de pedir constante do artigo 58, n. 4, o preceituado no art. 57, n. 2, in fine, e a articulação destas duas disposições com o citado n. 1 do art. , são factos essenciais aqueles que integram o facto jurídico ou conjuntos de factos jurídicos) de que procede a pretensão do autor.
Temos, então, que questionar: no caso concreto, que factos são estes?
Além do mais, não se pode ignorar que, como aqui já se referiu, em sede de contestação, a Ré aceitou que efetivamente pagava por trabalho prestado para além do período normal de trabalho, referindo, no entanto, que apenas parte dessa rubrica é que serviria para o pagamento de trabalho suplementar. Cfr. art. 3 da contestação).
Y. Contudo, a ré não elucidou, que parte daqueles valores eram referentes a retribuição por trabalho suplementar
Z. Ora, entendemos nós que ao alegar o que alegou, cabia-lhe a ela o ónus de demonstrar e provar qual a parte dos pagamentos que efetivamente serviam para pagar o trabalho suplementar prestado pelo autor.
AA. Mas, ainda que não se concordando com tal tese, admitindo que os factos alegados eram, efetivamente, os essenciais, ainda que não se tivesse alegado as concretas horas de trabalho suplementar realizado, a ação merecia decisão diferente da ora posta em causa.
BB. Com efeito, considera o autor que existe alegação suficiente e factos que permitissem, ainda que não uma condenação líquida, o recurso do douto tribunal ao disposto no artigo 609, n 2, do CPC, que é aplicável a todos os casos em que o Tribunal, no momento em que profere a decisão, carece de elementos para fixar o objeto ou a quantidade da condenação.
Temos, portanto, como certo que tal disposição será aplicável a todos os casos em que o Tribunal, no momento em que profere a decisão, carece de elementos para fixar o objeto ou a quantidade da condenação.
Salvo melhor entendimento, esta sempre seria uma possibilidade nos presentes autos, já que foi a própria ré quem, em sede de contestação, admitiu que o autor prestou trabalho suplementar.
FF. Nesse sentido se decidiu também no Acórdão do STJ de 22/09/2016, bem como o Acórdão do STJ de 08/11/2012 e ainda o Acórdão do STJ de 07/11/200
GG. Concluímos, portanto, que, para efeito de aplicação da norma citada, é irrelevante que o autor tenha formulado um pedido líquido ou específico.
No entender do Apelante, a sentença sob recurso é nula, nos termos do art. 60, ns. 3 e 4, do Código de Processo Civil, por ser omissa quanto ao leque de factos provados e não provados.
Em primeiro lugar, importa salientar que, em face da actual versão do art. 7 do Código de Processo do Trabalho versão da Lei n. 107/2019, de 09-09), a nulidade da sentença foi devidamente arguida.
O art. 60 do Código de Processo Civil limita-se a indicar os requisitos que devem constar da sentença, elencando, por sua vez, o art. 61 do Código de Processo Civil, as situações que determinam a sua nulidade.
Consta, assim, do art. 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil, que:
Aliás, conforme bem esclareceu o Prof. Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado1:
No caso em apreço, importa atentar que o Meritíssimo Juiz a quo, no seguimento da tramitação prevista para a presente acção sob a forma de processo comum arts. 5 a 7 do Código de Processo do, após a fase de apresentação dos articulados, recorrendo ao disposto no n. 1 do art. 6 do referido diploma legal, proferiu despacho pré-saneador, convidando o Autor a aperfeiçoar a sua petição inicial, por entender que o mesmo não tinha alegado, no mencionado articulado, os factos integradores dos conceitos jurídicos trabalho suplementar, tempo de disponibilidade, trabalho nocturno ou descanso compensatório, sendo a causa de pedir de um crédito relativo a esses conceitos jurídicos constituída pelos factos concretos que os revelam.
Perante a forma como o autor escolheu introduzir a sua petição inicial em juízo o Tribunal convidou-o a completar a sua alegação.
Ou seja, vem requerer a realização de perícia para que, com esta, se chegue aos factos que não foram alegados.
Esta pretensão não pode, naturalmente, proceder.
Está, por isso, o Tribunal em condições de conhecer do mérito da causa cf. Artigo 6, n 2, do Código de Processo do.
Referiu ainda que, na sua petição inicial, alegou igualmente que a Apelada nunca lhe concedeu descanso compensatório remunerado, nem procedeu ao pagamento de qualquer quantia a título de descanso compensatório.
Desse modo, o que importa aferir é se, em face do que se mostra alegado na petição inicial, existem ou não factos que, a provarem-se, permitam ao Autor obter provimento relativamente aos pedidos que formulou e não se da petição inicial constava, ou não, a sua causa de pedir.
No caso em apreço, importará separar duas situações, a relativa ao pedido de pagamento de determinadas quantias a título de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de natal, da relativa ao pagamento de determinada quantia a título de descanso compensatório.
Nos termos do art. 25, ns. 1 e 2, do Código do Trabalho, a atribuição patrimonial entregue pela entidade patronal ao trabalhador constitui retribuição se se traduzir numa atribuição patrimonial em dinheiro ou espécie; se traduzir numa contrapartida do trabalho prestado pelo trabalhador; e for paga de forma regular e periódica
Assim, para que determinada atribuição efectuada pela entidade empregadora ao trabalhador se considere retribuição tem a mesma de ter carácter patrimonial em dinheiro ou espécie), ser a contrapartida do trabalho desempenhado pelo trabalhador e tem de ser paga de forma regular e periódica.
Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual.
Os arts. 82, n 3, da LCT, 249, n 3, do Código do Trabalho de 2003, e 258, n 3, do Código do Trabalho de 2009 consagram, como princípio geral em matéria de retribuições, a inversão do ónus da prova, o que equivale a dizer que é ao réu que compete demonstrar que, tendo efectuado o pagamento de certas prestações, elas não tinham o carácter de retribuição.
Integram o conceito de remuneração os pagamentos dos subsídios de trabalho suplementar, trabalho nocturno, compensação de horário incómodo, compensação especial distribuição e subsídio de condução, quando prestados ao longo de todo o ano e por vários anos.
Na realidade, resulta também de tal parecer que compete ao empregador, e não ao trabalhador, a possibilidade de demonstrar que a prestação patrimonial recebida pelo trabalhador não constitui contrapartida da actividade do trabalhador.
Emília Ramos Costa adjunta, que lavra o Acórdão por vencimento da
Paula do Paço, vencida, conforme declaração de voto que se segue:
Voto de vencida:
Os factos essenciais são aqueles sem os quais não ficaria identificada ou individualizada a situação jurídica alegada na ação.7
Em termos jurídicos, fundamenta o pedido no artigo  do Decreto-Lei n. 421/83, de 2 de dezembro e no artigo 22 do Código do Trabalho.