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Assim, não sendo ambos os prédios destinados ao mesmo tipo de culturas, o Tribunal recorrido andou mal ao dar como provada a matéria do ponto 23 dos factos provados, pelo que se impõe alterar a decisão desse ponto dos factos provados, dando-o como não provado.
O Recorrente discorda do julgamento do ponto 37 dos Factos Provados, pois entende que o mesmo deveria ter sido dado como não provado.
Em segundo lugar, o Tribunal recorrido incluiu no citado ponto 37 dos factos provados factualidade não alegada pelas partes.
Ao fazer constar tal locução da decisão da matéria de facto, o Tribunal recorrido violou o disposto no art. , n. 2 do Cód. Proc. Civil a, o que impõe a revogação da douta sentença recorrida, na parte em que deu como provado o ponto 37 dos fasctos provados, e sua substituição por Douto Acórdão que remova de tal ponto da decisão da matéria de facto a factualidade, acima elencada, não alegada na petição inicial.
Os meios de prova que impunham a prolação de decisão diversa são os seguintes.
depoimento prestado pela testemunha na sessão do julgamento realizada em 15 de Maio de 2017, nomeadamente, no excerto de 01:15 a 03:30;
depoimento prestado pela testemunha R. P. na sessão do julgamento realizada em 27 de Março de 2017, nomeadamente, no excerto de 08:00 a 09:40;
Essa alegação e prova claramente não foram feitas pelas Autoras.
No quadro de um pedido de extinção de servidão por desnecessidade, não é exigível ao titular desse direito que, em ordem a permitir a citada extinção, renuncie a direitos próprios, nomeadamente, ao direito a regar um seu prédio com água de lima, já que um tal facto tem inerente a imposição de encargos ao beneficiário da servidão que tornam demasiado onerosa para ele a extinção do seu direito.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou a disposição do art. 156, n. 2 do Cód. Civil.
Deve, pois, revogar-se a douta sentença recorrida, que deverá ser substituída por Douto Acórdão que julgue a acção totalmente improcedente, por não provada.
Tendo-se apurado, em sede de produção de provas, que, sem realização das obras acima referidas, não há equiparação nas condições de acesso ao prédio dominante nem há, por outro lado, uma situação de desnecessidade objectiva, o Tribunal recorrido, ao julgar extinta a servidão, violou a disposição do n. 2 do art. 156 do Cód. Civil.
Daí que se imponha revogar a decisão recorrida, que deverá ser substituída por Douto Acórdão que julgue a presente acção improcedente, por não provada, com a consequente absolvição do Réu dos pedidos contra ele formulados.
Daí que se imponha a revogação da douta sentença recorrida e sua substituição por Douto Acórdão que julgue a presente acção totalmente improcedente, com a consequente absolvição do Réu dos pedidos contra ele formulados.
Por outro lado, resultados factos provados que o prédio referido no ponto 5 dos factos provados foi comprado pelo Réu e em 31 de Dezembro de 197
No momento em que o então Tribunal Judicial de Ponte de Lima decidiu pela constituição da servidão, o Réu, para além de ser dono do prédio dominante, também já era dono do prédio referido no ponto 5 dos factos provados.
De tal modo que a decisão recorrida violou, além de outras, a disposição do art. 61, n. 1 do Cód. Proc. Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por Douto Acórdão que julgue a acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo o Réu dos pedidos contra ele formulados.
Por fim e em complemento dos fundamentos acima invocados, há uma outra questão que, do ponto de vista do Recorrente, não foi devidamente ponderada pelo Tribunal recorrido.
O prédio identificado no art.  da p.foi comprado pelo Réu no estado de casado com O. , mais se afirmando nesse documento que o casamento foi submetido ao regime da comunhão geral de bens embora o regime de bens do casamento do Réu seja o da comunhão de.
Nesta parte, a decisão recorrida violou o disposto no art. 3, n. 1 do Cód. Proc. Civil.
Daí que se imponha revogar a decisão recorrida, que deverá ser substituída por Douto Acórdão que julgue a acção totalmente improcedente, por não provada.
Deve, pois, ser revogada e substituída por Douto Acórdão que julgue procedente o pedido reconvencional formulado na al..
Daí que, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido tenha violado a disposição do n. 3 do art. 156 do Cód. Civil.
Deve, pois, julgar-se procedente o presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, que deverá ser substituída por Douto Acórdão que julgue integralmente procedente o pedido formulado no ponto do pedido reconvencional.
Por fim, o Recorrente discorda da sentença recorrida, na parte em que julgou improcedente o ponto do pedido reconvencional.
Cumpre apreciar e decidir.Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:
A nulidade da sentença nos termos do art. 615 n 1, e do P.;
O processo seguiu os ulteriores termos e, na fase executiva, os peritos apresentaram laudo escrito onde foram de parecer que a servidão que onera o prédio da ora autora a favor do identificado prédio do ora réu:
Terá o seu início no canto Norte Nascente do prédio que é hoje da autora, seguindo pela sua extrema nascente até atingir o prédio dos réus, a Sul;
Terá a largura de 2,5m em toda a extensão da referida extrema nascente do dito prédio, largura esta que ficará a contar do tronco das oliveiras que se encontram implantadas na crista do vale da referida extrema do mesmo prédio para o interior deste. Doc. 3 junto a fls. 138 a 14
Os peritos deram parecer também no sentido de que, atentas as culturas praticadas no prédio do réu, a servidão de passagem de carro, gado ou tractor agrícola com ou sem atrelado, deveria ser utilizada para todo o ano, com excepção dos meses de Fevereiro, Agosto e Dezembro e a pé e gado preso durante todo o ano e que a indemnização a atribuir seria no montante de Esc. 6000,00 sessenta. Doc. 3 junto a fls. 138 a 14
O laudo pericial não teve oposição das partes, pelo que foi homologado por sentença proferida naquele processo em 08/10/1986, transitada em julgado. Doc. 3 junto a fls. 138 a 14
Isto porque, o ora réu é também dono e legitimo proprietário do prédio identificado em 5 supra, pelo qual passou a ter acesso ao prédio identificado em 4 supra. Vide doc. 04, 05, 06, 07 a 23, juntos a fls. 54; 55; 55 v; 27 a 34; 58; 74; 78; 82; 86; 90; 94; 9
Deixando de passar pelo caminho de passagem que onera o prédio das ora autoras referido em 8 supra.
Consta da petição inicial elaborada pelo ora réu que deu origem ao Proc. Ordinário n. 667/11TBPTL ao que se refere nos arts. 27 e 28, que passa transcrever:
Como resulta do laudo pericial que consta do doc. n 3 junto a fls. 183 a 197, a servidão de passagem sobre o prédio das autoras tem as seguintes características:
início no canto Nascente do prédio das autoras, seguindo pela sua estrema Nascente até atingir o prédio do réu, a Sul.
largura de 2,5 em toda a extensão Nascente do prédio das autoras, a contar do tronco das oliveiras que se encontram implantadas na crista do vale da referida estrema Nascente para o interior do prédio, ou seja, para o lado Poente;
A máquina ensiladeira é utilizada nas colheitas, entre Setembro e Outubro de cada ano, e destina-se a colher e desfazer o milho.
Mais recentemente, o réu passou a utilizar as máquinas ensiladeira e enfardadeira, bem como tractor agrícola com atrelado, para exploração do prédio dele identificado no facto 4 supra.
Essa alternativa é a mais utilizada no período dos meses de Abril ou Maio e Setembro ou Outubro de cada ano, a fim de permitir o enfardamento de palha e o ensilamento e transporte de milho.
Em todos os demais períodos do ano e, bem assim, sempre que pretende aceder ao prédio referido em 4 supra a pé, com animais e tractor agrícola, com ou sem atrelado, o Réu serve-se do caminho de servidão constituído sobre o prédio das Autoras
Esse prédio encontra-se num plano inferior, relativamente ao prédio dominante e ao prédio serviente.
E é servido por água de rega e por água de lima, proveniente de uma nascente de água de consortes conhecida como Fonte de , nos seguintes termos:
entre Junho e Setembro de cada ano, é servido por água de rega, destinada a regar o milho e demais culturas existentes no referido prédio;
Entre Outubro e Maio de cada ano, é servido por água de lima, que é usada para se espalhar e acumular no terreno, para protecção da erva e restante vegetação e, no Inverno, para defesa das plantações contra as geadas.
Entre os meses de Setembro e Maio de cada ano, por sua vez, a área do prédio identificado 5 supra encontra-se ocupada, em toda a sua extensão, por erva castelhana semeada pelo réu, com o propósito de fazer fardos e de ter alimentação para os animais.
O réu continua a cultivar no prédio identificado em 4 supra de oliveiras para produção de azeite, milho, feijão e batatas e forragens, o que exige a circulação de tractor e alfaias agrícolas durante todo o ano, com excepção dos meses de Fevereiro, Agosto e Dezembro de cada ano.
Correu termos no 1 Juízo do então Tribunal Judicial de Ponte de Lima a acção ordinária n. 667/11TBPTL, instaurada pelo ora réu contras a autora P. e J. cfr. docs. n. 6 e 7, juntos a fls. 200 a 23
Nessa acção, as aí rés apresentaram contestação mas não se defenderam por excepção, designadamente invocando uma suposta e alegada desnecessidade da servidão de passagem constituída a favor do prédio do ora réu, nem pugnaram pela sua extinção cfr. docs. n 6 e 7, juntos a fls. 200 a 23
O caminho de passagem de que se pretende a sua extinção, existe na estrema Nascente do prédio das reconvindas, é composto por terra batida, calcado e trilhado, em duro, com feição permanente, perfeitamente visível, com uma largura de cerca de 2,50 metros e comprimento de 24,00 metros, que vai desembocar no prédio do reconvinte referido em 4
Que o leito do prédio referido em 5 supra, por ser servido por água de lima, entre Outubro e Maio de cada ano, é encharcado por água, que se espalha e acumula.
Reafirmamos aqui os considerando efectuados no anterior acórdão no que concerne a esta nulidade.
No caso sub judice, o alegado pelo apelante não consubstancia qualquer contradição entre a fundamentação de facto e/ou de direito com a parte decisória da sentença, nem qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, pelo que não se verifica igualmente a suscitada nulidade.
Defende que a sentença é nula nos termos do art. 615 do P.uma vez que o juiz conheceu de questões que não podia tomar conhecimento. Refere igualmente que o tribunal recorrido praticou acto não permitido por lei uma vez que se mostrava extinto o poder jurisdicional previsto no art. 613 n 1 do P.e deu como provada matéria não alegada violando o art. 5 n 1 do P..
A apelada P. refere inexistir nulidade.
A nulidade prevista no art. 615 n 1 do P.apenas ocorre quando não se decide alguma das questões suscitadas pelas partes que não tenha ficado prejudicada pela solução dada a outra ou se conheça de questões de que não se podia tomar conhecimento art. 608 n 2 do P.).
Pelo exposto, temos por não verificada a invocada nulidade.B) Reapreciação da matéria de facto
Tendo por base estas considerações e ouvida a prova produzida vejamos as questões suscitadas pelo apelante.
Ponto 11 dos factos provados
Este facto teve na sua génese os art. 5 da p.e 7 da contestação onde se refere que o réu é também dono do prédio referido em  Ora, não estando em causa nestes autos a propriedade deste prédio, se é apenas sua ou se é bem comum do casal, afigura-se irrelevante a precisão pretendida.
Pontos 15 e 16 dos factos provados
Concordamos com o apelante quando refere que da prova produzida não resulta que o réu tenha passado a fazer todas as passagens através do caminho que entretanto abriu no seu prédio correspondente ao art. ... e que tenha deixado de passar na servidão.
Com efeito, a autora E. admitiu que o réu, ora passava pela servidão, ora passava pelo caminho que ele abriu noutra sua propriedade aludindo inclusive ao facto de que neste caso o fazer com a máquina enfardadeira. O mesmo foi referido pelas testemunhas P., S. e F. .
Assim, há que eliminar estes pontos dos factos provados, os quais passam a integrar os factos não provados.
Pontos 20 a 22 dos factos provados
Assim, a redacção do ponto 20 deve passar a ser a seguinte:
De molde a compatibilizar o referido no ponto 21 com o ponto anterior este deve passar a ter a seguinte redacção:
Ponto 23 dos factos provados
Ponto 37 dos factos provados
Assim, a redacção deve passar a seguinte:
Ponto 40 dos factos provados
Pontos 50 a 52 dos factos provados
Estes factos constavam anteriormente dos factos não provados e concordamos que, em face da prova produzida e com vista a evitar contradições, devem ser considerados provados.
Que o leito do prédio referido em 5 supra, por ser servido por água de lima, entre Outubro e Maio de cada ano, é encharcado por água, que se espalha.
Deixando de passar pelo caminho de passagem que onera o prédio das ora autoras referido em 8 supra.B) Subsunção jurídica
Por outro lado, o pedido reconvencional deve ser julgado procedente quanto aos pedidos e.
A apelada pugna pela manutenção da decisão.
Em face da alteração da matéria de facto supra ordenada a subsunção jurídica é distinta daquela efectuada pelo tribunal a quo.
A servidão legal de passagem encontra-se prevista nos art. 1550 a 1556 do .
Dispõem os art. 1553 e 1554 do respectivamente que A passagem deve ser concedida através do prédio ou prédios que sofram menor prejuízo, e pelo modo e lugar menos inconveniente para os prédios onerados e Pela constituição da servidão de passagem é devida a indemnização correspondente ao prejuízo sofrido.
Esta causa de extinção das servidões encontra-se prevista no art. 1569 do .
Abertura de uma estrada nova, que atinge o prédio encravado, pois deste modo opera-se a desencravação, tornando-se injusta a passagem forçada através do prédio serviente;
E, nesta hipótese, quando alguém adquiriu, por usucapião, um direito de servidão sobre outro prédio em que a sua utilidade não justifique esse encargo, deve ser concedido, ao proprietário do prédio onerado, o direito de requerer a extinção de tal encargo, por desnecessidade deste; desnecessidade, como fundamento da extinção da servidão, que deve assim aferir-se em relação ao momento da introdução da acção em juízo ao momento do exercício do direito potestativo.
No sentido vide, entre outros, Ac. R.de 20/10/2017 Maria João, in www.dgsi.pt.
Pelo exposto, julgar a acção improcedente, por não provada. Da prova produzida resulta apenas a constituição da servidão por decisão judicial de 08/10/1986 e não por usucapião.
A servidão é um direito real em virtude do qual é possibilitado ao proprietário de um prédio prédio o gozo de certas utilidades do prédio pertencente a dono diferente prédio.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e revogam parcialmente a decisão recorrida nos seguintes termos:
E julgando improcedente, por não provada, a reconvenção, absolvendo as autoras do pedido.
Custas da apelação e da acção na proporção do decaimento.
Guimarães, 19/09/2018
Relatora:  Margarida Almeida Fernandes
Processo n 15265/10T8PRT-A.P1
Sumário.................................................................
Não se conformando com o assim decidido, veio a embargada/exequente interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Não foram apresentadas contra - alegações.Após os vistos legais, cumpre decidir.
Deste modo, a decisão recorrida ao conhecer dessa questão, não incorreu no vício formal que lhe é assacado.
Improcedem, pois, as conclusões a.
A sociedade E declarou ainda obrigar-se a restituir aquela quantia, acrescida de juros, em 120 prestações mensais e sucessivas de capital e juros.
Tal contrato foi objecto, em 28/8/2013 e 31/5/2016, dos aditamentos constantes dos documentos de fls. 39-40 e 14 a 17, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, mediante os quais foi alterado o plano de pagamentos.
O documento referido em foi entregue ao exequente apenas com as respectivas assinaturas e declaração de aval, encontrando-se os restantes elementos em branco.
Mediante tal documento, a sociedade E e os embargantes declararam autorizarem o exequente a preencher o documento mencionado em, destinando-se o mesmo a garantir as responsabilidades decorrentes do contrato referido em, podendo o exequente completar o seu preenchimento relativamente ao montante e data de vencimento, logo que deixasse de ser cumprida qualquer obrigação caucionada e podendo o montante corresponder a tudo quanto constituísse crédito do exequente.
O preenchimento referido em foi efectuado em Maio de 2017, imediatamente antes do envio da carta mencionada em.
FUNDAMENTOS DE DIREITOComo se viu, na decisão recorrida considerou-se que a livrança que constitui o título executivo que suporta a pretensão executória aduzida pela exequente é nula, porquanto na data nela indicada como sendo a data do seu vencimento a mesma não continha ainda um dos seus elementos essenciais, concretamente o valor da dívida.
Apelando ao substrato factual que logrou demonstração e que não foi alvo de impugnação em sede, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes e que acabou por dar origem ao litígio configura uma atuação frequente no relacionamento entre as instituições bancárias e as sociedades comerciais, em que se contrata um financiamento a favor destas e recorre-se a livrança subscrita pela sociedade contraente e avalizada pelos sócios e/ou por terceiros, que oferecem, assim, uma garantia de ordem pessoal
Malgrado não se revele unívoca a solução a sufragar, temos como solução preferível a de que os elementos da livrança devem coexistir no momento em que, com base no próprio título, se invoca o direito cartular nele representado. Dito de outro modo, a apreciação do valor/regularidade do título deve permanecer reportada ao momento em que é apresentado como suporte do exercício do direito cambiário.
Terão, por conseguinte, de proceder as conclusões a.
Custas a cargo dos apelados art. 527, ns 1 e.
In Da letra e da livrança segundo a Lei Uniforme e o Código Comercial, vol. , 1942, págs. 540-54
Cfr., inter alia, acórdão desta Relação de 202009 processo n 81/06TBCPV-A.P1) e acórdão da Relação de Lisboa de 102014 processo n 22350/07YYLSB-A.L1-6), acessíveis em www.dgsi.pt.
Subsidiariamente, que o Tribunal fixe em dinheiro o valor de cada ação da CIMPOR a ser determinado por um revisor oficial de contas independente.
Que a .. seja condenada a ver reconhecido esse direito.
Que a seja condenada a adquirir aos autores as ações da CIMPOR - CIMENTOS DE PORTUGAL, SGPS, S.A. que tenham, sejam titulares e desejem vender, nos termos e para os efeitos do artigo 49, n. 6 do CSC, ao preço fixado pelo tribunal.
Os autores invocaram, em síntese, como causa de pedir:
São acionistas minoritários da CIMPOR - CIMENTOS DE PORTUGAL, SGPS, S.A., sociedade aberta, com sede em Portugal.
Em resultado da OPA sobre a CIMPOR lançada pela , esta passou a dominar 94% do capital social e 95% dos respetivos direitos de voto.
A . recusou-se a fazer a oferta solicitada nos termos supra referidos a todos os autores.
A  recusou absoluta e definitivamente o pedido de alienação potestativa, pelo que lhes assiste o direito de requererem que o tribunal declare as ações adquiridas pela referida sociedade dominante desde a propositura da presente ação, fixando o valor em dinheiro e condenando a sociedade nos termos formulados no pedido.
Na contestação apresentada pela ré alegou, em suma:
Porém, o regime aplicável é o do artigo 2 do , que prevalece sobre o artigo 49 do CSC e, por outro lado, a presente ação foi intentada além do prazo fixado por lei o que determina a caducidade do direito invocado.
Em sede de saneamento foi proferido despacho saneador-sentença, constando da parte dispositiva da decisão o seguinte:
a. para além da qualidade substancial de sócios da Ré que é indiscutível, no, os Autores satisfazem todos os requisitos formais estabelecidos no n. 5 do artigo 49 do CSC para procederem a alienação potestativa das suas ações, porquanto
b. a data do exercício do direito de alienação potestativo entre 18 de Outubro de 2017 e 23 de Fevereiro de a Cimpor já não era uma sociedade com qualidade aberta, pois tinha perdido tal qualidade em 21 de Junho de 2017;
O tribunal a quo esqueceu-se de dar como provado o facto mais importante a ter em conta que é a posição de domínio da Ré na Cimpor, ou seja, que está detém mais de 90% do capital social da Cimpor.
Foi apresentada resposta pela ré, apresentando as conclusões que constam do requerimento com a ref. 33545446, que aqui se dão por reproduzidas, e no que ora releva para o conhecimento do recurso, pede que o mesmo seja:
Da admissibilidade/rejeição do requerimento dos autores ref. 33982697, de 12-11-2020) onde formulam o pedido de reenvio prejudicial;
Da rejeição liminar do recurso por não conter conclusões, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC
Do objeto do recurso:
Alteração, por aditamento, da decisão de facto;
Caducidade do direito de interposição da presente ação;
E se a decisão a proferir determina a prévia consulta ao TJUE em termos de reenvio prejudicial sobre a interpretação dos artigos  e 1 da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21-04-200
B-     De Facto
Os Autores a interpelaram em 23 de Outubro de 2017 para exercício do direito de alienação potestativa das acções da Cimpor de que eram titulares, ao abrigo do disposto no artigo 490 do CSC.
A Cimpor perdeu a qualidade de sociedade aberta por deliberação aprovada na assembleia geral realizada no dia 21 de Junho de 201
A assembleia geral havia sido convocada a pedido da ora Ré, accionista maioritária da Cimpor, na altura com 5058368 acções, correspondentes a 74,64% do capital social, conforme resulta da carta datada de 26 de Maio de 2017, dirigida ao Presidente da Mesa Assembleia Geral- DOC. N.
Diversos acionistas que na altura votaram contra a proposta logo anunciaram a sua oposição ao uso de tal critério, pugnando antes pela nomeação, pela , ao abrigo do disposto no art. 188/2 do , de um auditor independente para determinação do valor a pagar por cada acção DOC. N. 2 - página 9, parágrafo 3 da declaração de voto da accionista,
A presente acção deu entrada em juízo em 12-4-201
Da admissibilidade/rejeição do requerimento dos autores ref. 33982697, de 12-11-2020), onde formulam pedido de pedido de reenvio prejudicial
Assim, o juiz da  nada tinha a decidir, não se colocando, pois, qualquer questão relacionada com o esgotamento do poder jurisdicional.
Nestes termos, improcede por falta de fundamento legal a rejeição do requerimento em apreço.
Alega que não foi formulada qualquer questão de direito concreta, o que viola o artigo 63,n. 2, do CPC, e também não foram formuladas conclusões que indiquem o fundamento específico de recorribilidade e concluam de forma sintética pela indicação dos fundamentos por que pedem a alteração ou anulação da decisão, nos termos do artigo 63, n. 2, e 63, n. 1, do CPC.
Da análise das conclusões de recurso não resulta que a alegação da recorrida tenha fundamente jurídico suscetível de determinar o indeferimento liminar do recurso.
Nestes termos, improcede a pretensão da recorrida quanto a esta questão prévia.
Alteração, por aditamento, da decisão de facto
Como decorre do artigo 60, n. 4, do CPC, na fundamentação da decisão de facto o juiz declara os factos que julga provados e não provados, tomando em consideração os factos que estão provados por acordo, por documentos ou por confissão reduzida a escrito.
Para além disso, levará ainda em conta os factos notórios os que são do conhecimento, os quais nem sequer carecem de alegação ou prova artigos , n. 2, alínea, e 41, n. 1, do.
Caducidade do direito de interposição da presente ação
Ademais, defendem, que a ação foi intentada para além do prazo de 30 dias previsto no n. 6 do artigo 49 do CSC, encontrando-se caducado o respetivo direito, caso o mesmo existisse na esfera jurídica dos autores.