rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Depois de frequentar o equivalente ao  ano e com 14 anos, iniciou a primeira actividade profissional como administrativo na Casa do Povo de  e numa fábrica de artigos de . Dois anos mais tarde, e porque o progenitor passou a trabalhar como marinheiro em embarcações de longo curso, surgiu a oportunidade económica) de prosseguir os estudos, tendo concluído o Curso Geral de Comércio em 1971 e curso de professor do Ensino Primário em 197
- Com 18 anos, começou a trabalhar como professor do ensino primário no meio onde cresceu e onde exerceu durante cinco anos. Sensivelmente na mesma altura, contraiu matrimónio, tendo mantido essa união durante cerca de catorze anos, da qual tem dois filhos, actualmente com 35 e 31 anos de idade.
- Aos 23 anos de idade, BV foi colocado como professor do ensino primário na Escola Primária da , momento em que se deslocou, com a família constituída, para a cidade de .
- Pouco tempo depois, foi convidado para exercer funções de Coordenador Concelhio de Educação Física e Desporto Escolar nos conselhos de  entre 1979 e 1984 e de  entre 1984-198
- Já com 33 anos de idade, licenciou-se em Economia no Instituto Superior de Economia de , e um ano mais tarde em, abandonou a área da educação e passou a trabalhar como director de projectos, da empresa ", Recursos Humanos Lda. ", na área da consultadoria e auditoria de projectos de candidatura aos fundos estruturais da União Europeia, relacionados com formação profissional, passando a exercer funções de Director-Geral e Sócio-Gerente da referida empresa e da empresa " - Formação e Consultaria Lda. ", que exerceu durante cerca de cinco anos. Nesta fase do seu percurso de vida beneficiou de uma boa condição socioeconómica, que lhe permitiu adquirir uma quinta em .
- Ainda em 1991, separou-se da esposa e iniciou uma nova relação afectiva, com a actual companheira, da qual tem um filho com 19 anos de idade.
- Em Abril de 1996, foi nomeado, em comissão de serviço, pelo Governo então vigente, Vogal do Conselho de Administração do Porto de , onde permaneceu, em exercício ininterrupto até Maio de 2002, passando posteriormente a ocupar o cargo de Director-Adjunto do Conselho de Administração do ", SA", até Janeiro de 2003, regressando posteriormente a esse cargo entre Junho de 2005 e Maio de 200
- Até muito recentemente manteve-se a exercer funções de administrador da "GS, SA", tendo regressado ao cargo que exercia no Porto  em Marçode 201
- Ao nível das características pessoais, tem facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, sendo considerado pelas fontes próximas do meio profissional consultadas, como indivíduo de "trato fácil", apaziguador, moderado, sensato e normalmente "bem-disposto", mas exigente ao nível dos procedimentos e dos resultados dos funcionários.
- Estimulado por este posicionamento familiar, AE saiu de casa dos pais com 14 anos, com o 4 ano de escolaridade completo, para trabalhar na zona de Lisboa, numa mercearia e taberna, onde viveu em condições precárias. Aos 17 anos voluntariou-se para a Marinha, iniciando então o cumprimento do serviço militar. Aos 22 anos deixou o serviço militar, com intenção de melhorar a sua condição de vida, dispondo então na sociedade de perspectivas de trabalho melhor remuneradas, as quais privilegiou numa fase em que projectava a constituição de família.
- Em Setembro de 1998, sofreu enfarte de miocárdio, que se veio a repetir em 2000, ficando com lesões cardiológicas crónicas, que no imediato não condicionaram a sua actividade profissional, mantendo-se activo.
- A actual medicação psiquiátrica está a condicionar a sua capacidade de se relacionar socialmente, estando especialmente passivo, o que lhe confere um certo desconforto pela diferença relativamente ao período em que trabalhava, no qual se assumia como uma pessoa investida e pro-activa. cfr. fls. 244 a 248, do Apenso  dos Relatórios.
- Foi também em 2000 que AF iniciou relação afectiva com a actual companheira.
- Em termos de conduta social não parecem existir situações que abonem em desfavor do arguido, constituindo-se o presente processo-crime como o seu primeiro contacto com o sistema de Administração da Justiça Penal.
- À data dos factos, AF mantinha-se a residir com o agregado familiar de origem na zona da , onde a mãe ainda continua viver após o falecimento do pai do arguido há cerca de cinco anos, e com quem mantém contactos diários.
- Reside há cinco anos em união de facto com a companheira, a qual se tem constituído como importante fonte de apoio afectivo.
- Decorrente da situação económica acima referida, AF restringiu ao máximo saídas/convívios com a companheira e amigos fora de casa e em fins-de-semana, situação que até essa altura era relativamente frequente. Ainda assim, continua a manter relacionamentos próximos quer com os seus familiares, quer com os da sua companheira, bem como com amigos e colegas de trabalho da antiga entidade empregadora.
- AC tem dois irmãos mais novos, com os quais manteve uma relação de proximidade afectiva.
- Quando frequentava o  ano do liceu, o pai inscreveu-o para obtenção de bolsa de estudo da Fundação para cursos secundários e superiores, a qual viria a obter.
- Entrou para a Universidade de  em 1962 e dado que, nesta Universidade só existiam os 3 anos preparatórios na área de Engenharia, AC prosseguiu a licenciatura em Lisboa no Instituto Superior Técnico, a qual concluiu em 196
- Após a conclusão do estágio regulamentar, iniciou o exercício de actividade laboral, como assalariado na Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
- Posteriormente, realizou o serviço militar obrigatório, tendo em Setembro de 1969 assentado praça na Marinha Portuguesa como técnico especialista.
- Também desde 1973, foi oficial de mesa de basquetebol, modalidade desportiva que sempre admirou.
- À data dos factos que estão na origem do presente processo, AC encontrava-se a trabalhar na AZ, onde desempenhava as funções de Director do Grupo Oficinal , lugar para o qual foi convidado, pela administração, em 200
- AC até sair, por reforma, em 2010, não terá sido sujeito a qualquer processo disciplinar ao longo do seu percurso profissional.
AD294 - AD nasceu no , no seio de uma família de classe económica média-baixa. O pai foi durante vários anos operário na Companhia  no  e a mãe trabalhou como auxiliar no Hospital .
- Com 14 anos, AD abandonou a escolaridade em período diurno, tendo concluído o  ano do  ciclo do ensino básico. Nessa altura iniciou actividade laboral numa fábrica de cortiça, prosseguindo os estudos em período nocturno, tendo completado o 1 ano de escolaridade.
- Com cerca de 15 anos, o arguido iniciou actividade na empresa "AV como operário.
- AD contraiu matrimónio com 25 anos, mantendo, actualmente, essa relação da qual nasceu uma filha, que no presente momento tem 34 anos.
- Pouco tempo depois do casamento conseguiu adquirir habitação, na qual permanece, sendo que apesar da necessidade constante de pequenas reparações, a casa dispõe de condições satisfatórias de acomodação.
- Em 1980, começou a desempenhar funções de chefia na AV, tendo em 1984 ficado aprovado em concurso interno para chefias intermédias.
- De 1989 a 1991 foi efectuando progressos em termos hierárquicos, tendo sido perceptível que os mesmos foram vivenciados, pelo mesmo, como reforços positivos ao nível do sentido de aumento do seu sentimento de auto-eficácia.
- Paralelamente ao desempenho de actividade laboral, manteve ligação a actividades associativas não remuneradas, nomeadamente no Grupo Ferroviário , Grupo Desportivo .
- A opção da sua mulher, de ficar em casa, terá sido positiva na medida em que  permitiu que a filha de ambos beneficiasse de um apoio constante. AD procuraria manter um espaço privilegiado de relação com a família, apesar das diversas solicitações profissionais e associativas que mantinha.
- AD mantém algumas actividades associativas, não remuneradas, nomeadamente, pertencendo ao conselho fiscal dos Bombeiros Voluntários , dos quais já tinha sido Vice-Presidente durante 6 e Vogal da Direcção durante
- Tem conseguido ao longo do seu percurso estabelecer contactos e relacionamentos quer no círculo social quer ao nível político, mantendo, hoje em dia, motivação para permanecer activo em temos associativos.
- Em 1978 transitou para o sector do aprovisionamento, actividade ligada ao acompanhamento da evolução das encomendas junto dos fornecedores na área da construção naval onde desempenhou funções de chefia.
- Em 1981 foi promovido a chefe do Departamento de Aprovisionamento, transitando em 1990 para a empresa "", a qual era participada por capitais da "AX", mantendo as mesmas funções.
- , com base na sua capacidade de liderança e proactividade, sempre deteve cargos de gestão/decisão técnica e económica, representando as empresas acima mencionadas, as quais passaram a estar associadas a partir de 1990 ao grupo empresarial - "Grupo ".
- No início de 2001  voltou a desempenhar funções nos Estaleiros da , mantendo-se pelo sector de aprovisionamento da "AX". Em 2002 passou a acumular estas funções com as de membro do Conselho de Administração de uma empresa associada do grupo "AX" - a "" -, situando o início da remuneração deste cargo apenas a partir de 200
-  foi caracterizado como um individuo dedicado e empenhado na realização das suas obrigações profissionais, com reconhecimento hierárquico destas características, as quais se foram traduzindo na atribuição de cargos considerados relevantes e de responsabilidade decisória, denotando uma boa auto-estima.
- Apresenta algum isolamento social, postura que sempre terá mantido em virtude da valorização das relações familiares e da manutenção de convívios próximos e circunscritos a alguns amigos de longa de data, alguns dos quais se encontram fora da esfera da sua relação profissional e outros cujas relações de amizade situa no período em que ingressou na "AX1". cfr. fls. 196 a  201, do Apenso dos Relatórios.
-  continuava a desenvolver a sua actividade laboral na AX, como responsável do sector de gestão de stocks e armazéns, exercendo as funções de chefe de serviços.
- As fontes laborais descrevem-no como uma pessoa generosa e empática, mas pouco rigorosa e com dificuldade em tomar decisões.
AH299 - AH é originário de  e cresceu num meio familiar caracterizado como estruturado e estável, com ligações coesas e afectivas entre os seus elementos.
- O pai, pintor da construção , e a mãe, auxiliar no Hospital de , providenciaram um ambiente com supervisão adequada aos dois filhos.
- AH estudou até aos 17 anos de idade, completando o 1ano de escolaridade, com um desempenho regular.
- Sem motivação para ingressar no ensino superior, AH iniciou a actividade laboral como auxiliar no Hospital de , onde trabalhava a sua mãe, mas ao fim de cinco meses foi chamado para cumprimento do serviço militar obrigatório durante um ano.
- Ao fim de um ano, terminado o serviço militar obrigatório, regressou ao agregado de origem, retomando a referida actividade laboral, por mais um ano.
- AH e sua mulher iniciaram em 2004 a construção da actual habitação, num lote de terreno cedido pelos seus sogros. O casal contraiu empréstimo bancário para a construção da referida moradia, sendo também, para o efeito, auxiliados monetariamente pelos sogros.
- Na época, o seu agregado familiar dependia essencialmente do seu salário.
- O seu agregado familiar é constituído pela sua mulher , de 41 anos, desempregada, e pelo seu filho , de 10 anos. A família reside em casa própria, vivenda de tipo urbana de construção recente, com boas condições de habitabilidade e conforto.
- Trata-se de uma família que apresenta um quadro de relacionamento estável, assente numa forte ligação afectiva entre os seus elementos, existindo proximidade e bom relacionamento do casal com os elementos da família alargada, em particular os seus pais e sogros.
- AH tem um estilo de vida centrado nas ligações familiares e num círculo restrito de amigos do casal que inclui alguns colegas, com os quais se encontra regularmente.
- AH encontra-se inactivo e pretende recorrer da suspensão profissional, por uma questão de honra e defesa do bom-nome profissional. cfr. fls. 64 a 69, do Apenso dos Relatórios.
- A arguida AJ foi declarada insolvente por sentença proferida em 15-04-2013, pelo Tribunal Judicial de Nelas, a qual transitou em julgado em 29-05-2013 doc. fls. 58593 a 58601, do Vol..
Do passado criminal302 -  O arguido E foi condenado pelos crimes e nas penas seguintes:
-  O arguido AG foi condenado pelos crimes e nas penas seguintes:
em 23-03-2004, por um crime de abuso de confiança fiscal, praticado entre 1992 e 1999, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, com a condição de pagamento das quantias devidas ao Estado;
em 12-07-2006, por um crime de abuso de confiança fiscal, praticado em 01-01-2000, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, com a condição de pagamento das quantias devidas ao Estado, e
- O arguido BI foi condenado pelos crimes e nas penas seguintes:
- O arguido BJ foi condenado, em 25-01-2012, pelo crime de violação do segredo de justiça, praticado em 28-10-2009, na pena de 1 ano de prisão, suspensa por igual período.
No processo n. 389/06T3OVR, por decisão datada de 102016, transitada em julgado em 202018, pela prática, em 2009, de um crime de corrupção ativa, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período;
Nos presentes autos, estamos perante cenário diverso, atípico e, como tal, não expressamente previsto na lei.
Com efeito, além do mais, o concreto quantum das penas parcelares e da pena unitária de prisão e a suspensão, ou não, da sua execução nos casos em que era admissível foram questões objeto de recurso.
Não podemos, pois, através da presente decisão, subverter as decisões dos Tribunais superiores, transitadas em julgado, quanto a questões que foram alvo de apreciação, na medida em que os fundamentos de tais decisões atualmente continuem a ser aplicáveis ao caso, nem recuperar questões definitivamente julgadas e estabilizadas pelo caso julgado.
A proceder-se de forma diferente estaríamos a comprometer princípios basilares enformadores do processo penal num estado de direito democrático, com consagração constitucional.
O caso julgado material assume dupla dimensão: do ponto de vista objetivo, visa proteger a segurança e a certeza da decisão judicial que, esgotados os meios processuais próprios, se tornou definitiva e com força obrigatória geral, caraterizando-se pela intangibilidade; do ponto de vista subjetivo, tem como desiderato a proteção do condenado, prevenindo a possibilidade de ser julgado mais que uma vez pelo mesmo facto, proibindo, assim, um duplo julgamento e, eventualmente, uma injusta ação punitiva do Estado.
Arguido E:
Já a suspensão sujeita a condições é fruto da evolução do instituto no sentido do alargamento do seu campo de aplicação, quer a delinquentes com antecedentes criminais, quer a factos mais graves, e consiste na sujeição do condenado ao cumprimento de certos deveres ou de certas regras de conduta, durante o período de suspensão da pena.
Com a sujeição ao cumprimento de deveres visa-se essencialmente a reparação do mal do crime, com o que se satisfazem sobretudo necessidades de prevenção geral positiva ou de reintegração. Por seu turno, com a imposição de regras de conduta visa-se facilitar a reintegração do condenado na sociedade, satisfazendo-se, assim, necessidades de prevenção especial positiva ou de ressocialização.
O tribunal pode, ainda, cumular com o regime de prova a imposição dos deveres e/ou regras de conduta que poderia impor ao condenado sem regime de prova e ainda outras condições, que o n. 3 do art. 54 enumera exemplificativamente, com vista a contribuir para a concretização e, mesmo, reforço) do potencial ressocializador do plano individual de readaptação.
De todos esses elementos deve ressaltar um juízo de prognose favorável ao arguido, que leve o Tribunal a optar pela não execução da pena de prisão.
Importa, porém, sublinhar que mesmo a efetiva reintegração social do agente não pode relegar, para plano secundário, a prevenção geral positiva, como finalidade principal das penas art. 4, n. 1, do Código.
Do texto das normas mencionadas e do que se deixa dito retiram-se duas conclusões:
Por um lado, a regra é o cumprimento efetivo da pena aplicada e não a sua suspensão, pois que esta só será decretada se se mostrarem verificadas as aludidas condições n. 1 do art.;
Por outro, a suspensão da execução da pena nunca poderá contender com as expectativas comunitárias na realização da justiça, pois que tal abalaria a estabilidade do ordenamento jurídico-penal.
São comportamentos que se afastam da exigível matriz de honestidade e depravam os indivíduos, abastardam a sociedade e as instituições, mas, mais grave ainda, ferem o regime democrático e aviltam os sentimentos de solidariedade. Só com valores como a honradez, a imparcialidade, a lealdade e a confiança, designadamente nas relações de trabalho e económicas, será possível ciar uma sociedade guiada pelos valores da justiça e igualdade.
Se bem interpretamos, tais atos não são minimamente tolerados pela generalidade dos cidadãos, particularmente os mais justos e retos nas suas condutas.
Corroborando tal entendimento, o Tribunal da Relação do Porto discorreu, a esse respeito, nos seguintes termos:
"O pressuposto formal da suspensão é o de a pena ser igual ou inferior a cinco anos, pelo que o menos se encontra preenchido no caso concreto.
São comportamentos que se afastam da exigível matriz de honestidade e ferem os princípios democráticos denegrindo sentimentos nobres de solidariedade social.
Com efeito, a integração social não pode ser vista apenas na perspetiva familiar, habitacional, laboral ou de relação com os seus pares. A inserção tem também de ocorrer ao nível dos valores, da ética, da moral e especialmente ao nível dos princípios que devem nortear uma comunidade de um Estado de Direito, como a igualdade de oportunidades, a solidariedade, a imparcialidade e a retidão no desempenho de funções e o sentido de justiça.
Mas tais aspetos, ainda que positivos, não são absolutamente determinantes para o efeito. Na realidade, é natural que quem exerce os cargos e funções que tais arguidos tinham, com a condição sócio económica que ostentavam, se encontre nessas condições de integração. Do mesmo modo, é expectável que o homem médio, com razoáveis condições de vida, não tenha cometido crimes.
Relativamente aos arguidos  e , que exerciam cargos de relevo na AX, compatíveis com a sua formação académica ambos, os factos praticados assumem igualmente elevada gravidade, com grandes prejuízos para aquela empresa, cujos interesses lhes competia salvaguardar.
era o Diretor do Departamento de Aprovisionamento e  o responsável pelos armazéns, tendo ambos a responsabilidade pela gestão e alienação das sucatas / latas resultantes da atividade da empresa reparação.
Pronunciando-se sobre os recursos interpostos pelos arguidos  e , expendeu o Tribunal da Relação do Porto as seguintes considerações, comuns a ambos:
Apesar de, entretanto, ter sido declarado extinto o procedimento pelo crime de corrupção passiva no sector privado, tais considerações permanecem válidas e atuais pois o que está em causa é o conjunto dos factos praticados pelos arguidos  e  em coautoria com os arguidos E e B.
Mantém-se, pois, absolutamente inalterada a filosofia político-criminal subjacente ao instituto da suspensão da execução da pena de prisão bem como os pressupostos de cuja verificação em concreto depende para que dele se lance mão.
Assim, a mera alteração do regime do prazo de suspensão apenas relevará em caso de suspensão da execução da pena, o que não sucedeu no caso em apreço uma vez que as penas de prisão não foram suspensas.
Conforme antes se sinalizou, a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos já decorria do n. 1 daquele artigo 50 na redação resultante da Lei n. 59/2007, de 009, que se mantém absolutamente inalterado.
Um crime de corrupção ativa para ato ilícito, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal Parte, na pena de 1 ano de prisão;
Questão PréviaPor despacho fora alterado o efeito fixado ao recurso pelos arguidos.
Por discordarem dessa alteração, dele vieram os arguidos reclamar.
Foi do seguinte teor a decisão recorrida:
Sabemos que o efeito suspensivo susta o andamento do processo em que foi proferida a decisão de que se recorre.
Por isso, só aos recursos previstos no n 1 do art 407 do P.P. é extensível o efeito suspensivo da marcha do processo, quando deles depender a validade ou a eficácia dos actos subsequentes.
Aliás, nos termos do art. 3 n. 2 da CRP, mostra-se consagrado o princípio da celeridade processual, o que significa que só quando houver um nexo de causalidade essencial entre a decisão recorrida e os actos subsequentes, deve ser decretado o efeito suspensivo do processo.
A propósito, diz-se no Ac. de 2017-02-01, Proc.13847/10TDPRT.S1, in www.dgsi.pt :
Assim, caso não tivesse ocorrido a prescrição destes crimes, a decisão anteriormente proferida por esta Relação do Porto, era imutável.
Daí que mantemos o efeito anteriormente decidido relembrando, porém, que a determinação do efeito do recurso não vincula o tribunal.
Do AcórdãoA questão do concurso, e do concurso superveniente, está, entre nós, disciplinada nos arts. 7 e 7 do CP, que a seguir se transcrevem:Artigo 7
- As penas acessórias e as medidas de segurança são sempre aplicadas ao agente, ainda que previstas por uma só das leis aplicáveis.Artigo 7
Assim, nos termos do art. 7, n. 2, do CP, a pena aplicável no concurso tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas, não podendo, contudo, ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão, e como limite mínimo, a mais elevada daquelas penas.
Por isso, a medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstracta aplicável, constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, e é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, ao que acresce o determinado no art. 7, n. 1, do CP: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do arguido.
Por isso, a medida da pena do concurso de crimes tem de ser determinada em função desses factores específicos, que traduzem a um outro nível a culpa do agente e as necessidades de prevenção que o caso suscita.
Assim, a medida da pena do concurso no caso concreto é determinada dentro da moldura penal abstracta, entre um mínimo e um máximo, tal como se determina a unicidade de pena, culpa e prevenção, relacionadas com a gravidade do ilícito global em conjugação com a personalidade unitária revelada pelo agente.
Tudo isto tem sido aflorado em vários acórdãos do STJ, como é exemplo o Ac. de 2017-02-01, Proc.13847/10TDPRT.S1, in www.dgsi.pt :
No mesmo sentido vai o acórdão do STJ de 102104 proc. n. 73/18PAVFC.LS1:
Contudo, sem esquecer esta regra, sempre diremos o seguinte:
Como se diz no art. 40 do Código Penal, com a aplicação da pena visa-se a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Assim, o fundamento legitimador da pena é a prevenção na sua dupla dimensão geral e especial, sendo que a culpa do infractor pressupõe sempre que não há pena sem culpa, e limita o máximo da pena a aplicar.
Na verdade, o fim do direito penal é o da protecção dos bens jurídico/penais e a pena é o meio de realização dessa tutela, pelo que tem de haver uma relação entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes prevenção geral e.
Dispõe o artigo 18, n 2, da CRP que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos nesse mesmo diploma, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente previstos.
Contudo, os citados princípios da necessidade, da intervenção mínima e da subsidiariedade do direito penal impõem que se puna só na estrita medida da necessidade de protecção de bens jurídicos.
Porém, o Direito Penal não pode ficar-se pela superficialidade, esquecendo o íntimo de cada ser humano, onde reside a sua liberdade e responsabilidade, pelo que a medida da pena não poderá deixar de ancorar-se na medida da culpa.