rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E em abono deste segundo entendimento, referem-se neste aresto os Acórdãos da Relação do Porto de 2016 proc. n 4462/02T2OVR-A.P1, relatora Maria de Jesus Pereira, disponível in www.dgsi.pt) e o acórdão da Relação de Guimarães, de 12013 proc. n. 537-A/200G1, relatora Isabel Rocha, disponível in www.dgsi.pt).
Continuando, referiremos antes de mais que não concordamos com a posição defendida, em primeira linha, no Acórdão da Relação do Porto de 22017 e também por Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro na obra atrás citada, que encaram as prestações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal com natureza plenamente autónoma e, por isso, sempre impenhoráveis desde que inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional, o que, na situação dos autos, determinaria, desde logo, essa impenhorabilidade.
Entendemos, contudo, que para aferir da impenhorabilidade das verbas atinentes a subsídios de férias e de Natal que são recebidas pela executada, a qual aufere uma pensão de montante inferior ao salário mínimo nacional, teremos que considerar o montante global dos seus rendimentos, onde se incluem tais subsídios, e -lo por doze.
Por ex., Ac. STJ de 21992, proc. 081797, relator Tavares Lebre, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Guimarães de 212018, proc. 4643/09 TBGM-G relatora Margarida Sousa, disponível in www.dgsi.pt.
O despacho, ora, posto em crise, fez uma errada aplicação do Direito, na prolação da pena de prisão subsidiária, em face do não pagamento da multa.
O Tribunal "a quo", ao não sindicar as razões dum precipitado palpite do naufrágio da execução, omitiu o dever mínimo de fundamentação do Despacho que bordou, silenciando matéria relevante para aferir da própria legalidade da conversão da multa, parcialmente, paga em prisão subsidiária.
A decisão, ora, posta em crise, padece de Nulidade prevista no artigo 379, n. 1, alínea do CPP, que para os devidos efeitos aqui, expressamente, se invoca.
O despacho padece, ainda, da nulidade plasmada no artigo 379, n. 1, alínea do CPP, e que para os devidos efeitos, aqui, expressamente se invoca.
Resultam vítreas, ainda, as ofensas do despacho aos direitos fundamentais do arguido, com assento constitucional.
Violou, assim, o Despacho em análise o plasmado nos artigos 49 do CP; 379, n. 1, alíneas e ambos do CPP e artigos 20, 32, n. 1 e 5, 205, n. 1 todos da CRP, e artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Nos mais de Direito e sempre com o mui douto suprimento de Ex.as deve dar-se provimento ao presente recurso e ipso facto:
Revogar-se o Despacho recorrido.
Assim, decidindo, farão Ex.as a costumada e recta
- O ora recorrente alheou-se por completo do andamento dos autos e, só apresentou um requerimento relativo ao cumprimento da pena aplicada, quando quase um ano decorrido após a sua condenação, se deparou com a possibilidade da conversão da pena de multa.
- A lei não faz depender a aplicação da prisão subsidiária da instauração de processo executivo, mas da impossibilidade de obter o pagamento coercivo.
- Foi cumprido o princípio do contraditório, uma vez que o arguido foi notificado para se pronunciar acerca da promovida conversão da pena de multa em dias de prisão subsidiária e, só após ter carreado a sua posição aos autos, foi proferida decisão judicial.
- O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão, explicitou as condições económicas actuais do arguido, explanando a sua convicção acerca da falta de pagamento da pena de multa ser imputável ao recorrente, uma vez que o mesmo, não fez uso dos mecanismos que a lei lhe confere, no prazo legalmente previsto.
Nulidade do despacho recorrido, por falta de fundamentação.
Violação do disposto no artigo 4, n. 3 do Código Penal.
"Notificado o arguido  A... , nos termos do disposto no art 49, n 3 do Cód. Penal, veio o mesmo a fls. 389, informar que não procedeu ao pagamento da multa em que foi condenado, por não ter meios económico-financeiros para pagar aquela pena de multa.
O arguido, no requerimento em apreciação, veio ainda requerer que lhe fosse concedida a faculdade de pagamento da multa em que foi condenado em 12 prestações mensais e sucessivas.
De acordo com o disposto no art 489, n 2 do Cód. Processo Penal, o prazo para pagamento da pena de multa é de 15 dias, a contar da notificação para o efeito, não se aplicando, no entanto, este prazo, no caso de o pagamento da multa ter sido autorizado pelo sistema de prestações n 3 do.
Resulta da conjugação destas normas que o momento em que o arguido deve pedir pagamento da multa em prestações é dentro do prazo dos quinze dias em que pode requerer substituição da multa por dias de trabalho ou efectuar o seu pagamento voluntário
Ora, no caso concreto, o arguido foi notificado para proceder ao pagamento da pena multa em que foi condenado por ofício enviado em 06/05/15 cfr. fls., motivo pelo qua decorreu já o prazo para solicitar o pagamento em prestações.
prestações.
O arguido não pagou a multa em que foi condenado e, conforme consta das informações carreadas para os autos no sentido de que não lhe são conhecidos bens móveis ou imóveis, o pagamento coercivo da mesma mostra-se inviável.
Assim, ao remanescente da pena que equivale a 275 duzentos e setenta e dias de multa correspondem, subsidiariamente 182 cento e oitenta e dias de prisão.
Com relevo para as questões suscitadas no recurso, dos autos resulta ainda o seguinte:
Em 25-01-2016, foi proferido o seguinte despacho:
Diz o recorrente que o despacho recorrido é nulo por falta de fundamentação, nos termos previstos no artigo 37, n. 1, alínea, do CPP, uma vez que omite por completo a justificação fáctica onde se possa ancorar a conclusão de que aquele tem capacidade económica e que não existe qualquer motivo que justifique o não pagamento integral da multa.
O princípio geral que vigora sobre a fundamentação encontra-se consagrado no artigo 9, n. 5 do CPP: "os actos decisórios são sempre fundamentados devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão".
Termos em que improcede a invalidade invocada pelo recorrente.
Ou seja, em causa está, não um insuficiente apuramento factual, mas antes um enquadramento jurídico que, conquanto atenda a todos os factos alegados pelo arguido, é contrário ao que o mesmo pugnou no seu requerimento, dando, assim, origem a um desfecho de rejeição da pretendida suspensão.
O que nos remete para o ponto que analisaremos a seguir e que se prende com a questão de direito de saber se a decisão tomada pelo tribunal a quo violou o disposto no artigo 4, n. 3 do Código Penal, ao considerar não verificados os pressupostos que permitiriam decretar a suspensão da execução da prisão subsidiária.
Nos presentes autos o arguido não procedeu ao pagamento voluntário da totalidade da pena de multa a que foi condenado.
Como se acaba de ver, a suspensão da execução da prisão subsidiária assenta no não pagamento da multa resultante de motivos que não são imputáveis ao condenado, não se detectando no texto da lei nem na natureza e razão de ser do instituto qualquer outro elemento que, a par daqueles, se deva considerar verificado.
Assim, face ao acima exposto há que concluir que se impõe converter a multa em prisão subsidiária e suspender a sua execução, nos termos previstos no artigo 4, n. 3 do Código Penal.
Neste contexto, reputa-se suficiente o período de um ano para a suspensão, conforme promovido no supra indicado parecer.
Já em relação aos deveres ou regras de conduta a que deve ficar subordinada a suspensão, entendemos que a promovida prestação de dias de trabalho se revela adequada ao caso, posto que o recorrente assim o aceite e devendo subsequentemente a DGRSP elaborar o pertinente plano. Por outro lado, terá a duração de 166 horas de trabalho, face ao que dispõe o artigo 5, n. 3 do Código Penal, cuja aplicabilidade ao caso se mostra plenamente justificada pela remissão consagrada no artigo 4, n. 2 do mesmo diploma, e deverá ser prestada dentro das condições e limites estabelecidos no n. 4 do citado artigo 5, também aqui aplicável pelas razões já indicadas.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, decidem:
Cf. Acórdão do STJ de 16-03-2005, disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Cf. Acórdão do STJ de 09-02-2012, atrás indicado.
O processo prosseguiu vindo a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a R. do pedido.
A. Das cinco questões a saber conforme Despacho, foram encontradas as seguintes respostas respostas a:
Da efectiva celebração de um contrato entre as partes.
Obrigações contraídas pelas partes através desse contrato de mediação imobiliária.
Veja-se as alíneas a dos Factos Dados Provados:
Acordaram também que a Mediadora mantém, sempre, o direito ao reembolso das despesas efectuadas com a obtenção da documentação. Cláusula /n.3).
Publicitou a Autora o imóvel no seu site.
Salvo melhor entendimento, a conciliação entre os factos dados como provados e a norma jurídica preenchem a razão do pedido da Autora.
Pois que quanto aos factos,
Sem que se perceba os motivos, o próprio Tribunal entra em contradição quando dá e por provado os factos assentes nas alíneas a e dá ainda que como provada a situação plasmada na alínea; sendo que, por outro lado, não dá o Tribunal Recorrido por provadas as alíneas a dos factos dados como não provados.
E. Mais, continua o Tribunal Recorrido com versões contraditórias com o que deu como provado, conforme alínea dos factos dados como não provados que entra em contradição com as alíneas e dos factos dados como provados.
F. E afasta inclusive um elemento de prova como o email junto com o Documento 3 junto com a PI para dar como não o provado o constante da alínea dos factos não provados.
Ora, a verdade é que:
G. Resulta claramente da prova documental que existia um contrato mediação imobiliário em vigor,
H. Resulta evidente que a Autora publicitou o imóvel, participou em visitas.
E deu a conhecer pelo menos uma proposta de negócio.
J. Todavia, também se encontra comprovados nos autos que foi impedida a Autora Recorrente pela própria Ré de concretizar qualquer negócio de mediação,
N. Deste modo, é manifesto que é devida a quantia peticionada pela Autora Recorrente.
O. Tudo isto resulta dos autos, tudo isto é verdade; ainda que não se perceba porque o Tribunal Recorrido entre posteriormente em manifestas contradições.
Adiante, e quanto ao enquadramento jurídico realizado pelo Tribunal Recorrido,
R. Até porque o habitual nos negócios imobiliários mediados é que as partes se limitem a aceitar/negar simplesmente preços e sinais.
S. Tal como é habitual que as partes compradoras e vendedoras só conheçam a identidade da contraparte aquando da altura da assinatura de um contrato-promessa.
BB. Sendo que a identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova obtiveram as respostas que obtiveram conforme supra exposto,
E uma vez que uma vez que se entende que a Lei é bem clara nesta matéria e que não está aberta a exigir requisitos inexistentes como o Tribunal Recorrido quer fazer crer,
Requer-se ao Venerando Tribunal que revoga a decisão recorrida por melhor decisão que defira o peticionado pela Autora.
A R. contra alegou nos termos de fls. 76 e seguintes.
É detentora da Licença AMI n. , emitida pelo IMPIC.
No exercício da sua actividade, a autora diligencia no sentido de conseguir interessados na compra ou na venda de bens imóveis ou na constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos, bem como o seu arrendamento, desenvolvendo para o efeito acções de promoção e recolha de informações sobre negócios pretendidos e sobre as características dos respectivos imóveis.
Em função da sua actividade, a Autora celebrou com a Ré, em 30 de Agosto de 2018, o Contrato de Mediação Imobiliária n. 2018/.
Acordaram também que a Mediadora mantém, sempre, o direito ao reembolso das despesas efectuadas com a obtenção da documentação. Cláusula /n..
FN informou o senhor RE... de que já tinha pessoas interessadas na casa em momento anterior ao da celebração do contrato de mediação imobiliária.
Não foi apresentada a proposta por RE.
Os compradores tomaram conhecimento do imóvel sem qualquer intervenção da Autora e a negociação do preço também ocorreu sem intervenção desta.
A Autora desenvolveu actividades de promoção com as quais despendeu horas de trabalho.
A Autora começou a encontrar interessados.
Tendo os serviços da AUTORA informando a Ré do mesmo facto logo no próprio dia.
Seguiram-se mais visitas também,
Todavia, entre fins de Setembro e a primeira quinzena de Outubro de 2018, a Ré deixou de permitir visitas aos agentes da Autora.
A Autora continuou a agendar visitas.
Quando lhe foi remetida a carta informando da celebração do contrato, a Ré apenas recebeu a folha de rosto.
Uma vez que o legal representante da Ré simpatizava com o senhor RE, trabalhador por conta da Autora, e, por isso, queria ajudá-lo, acabou por aceder a que este o deixasse incluir o imóvel no seu portefólio, deixando, no entanto, bem claro que não assinaria qualquer contrato, nem concordava com a exclusividade, sem embargo de não planear "dar" a casa mais nenhuma imobiliária.
Na mesma data, a Ré "deu" mais dois imóveis ao Senhor R também a pedido do mesmo e sob o pretexto de enriquecer o seu portefólio,
Sendo que tinha até sido dada a indicação de que uma dessas casas nem sequer seria para venda, já que seria para habitação do legal representante da Ré.
A Ré sempre se recusou a assinar o e nunca concordou com a exclusividade, não só com a que lhe era solicitada pelo funcionário da Autora, como sempre que foi abordado por outras imobiliárias no passado.
Não autorizou sequer a colocação das placas de publicidade da imobiliária.
O acordo celebrado entre ambos foi um "acordo de cavalheiros" nos termos do qual a casa poderia ser vendida pelo Sr. R ou pelo próprio legal representante da Ré.
Existirá contradição quando colidem entre si as respostas dadas a certos pontos de facto.
Daquelas alíneas a dos factos provados consta o seguinte:
Constando da alínea:
Sendo o seguinte o teor das alíneas a dos factos não provados:
Não se verifica aqui qualquer contradição, em nosso entender.
Pelo que, no que respeita aos factos, nada há a alterar.
Diz-nos, a propósito, Maria de Fátima Ribeiro:
Não resulta claramente do contrato que a R. se absteria de procurar, ela própria, comprador para o imóvel. Aliás, provou-se que o representante da R. informou RE, mediador da A., de que já tinha pessoas interessadas na casa, isto em momento anterior ao da celebração do contrato de mediação imobiliária.
Enquanto no regime geral do contrato de mediação a remuneração do mediador é condicionada pela celebração do contrato visado, no caso de contrato de mediação com cláusula de exclusividade, a remuneração do mediador, não se celebrando o contrato visado por causa imputável ao cliente, depende tão só do cumprimento bem sucedido da obrigação deste.
No caso que nos ocupa a A. apenas logrou provar que:
publicitou o imóvel no seu site;
não foi apresentada a proposta por RE.
Concluímos, pois, que a A. não fez prova de que conseguira alguém verdadeiramente interessado e pronto a celebrar o contrato nos termos previstos no contrato de mediação.
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 4996/15T8LRA.C
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 7439/18T8STB.E
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 563/10TBVCD.P
Foi proferida sentença que julgou a ação totalmente procedente, condenando os RR. no pedido contra eles formulado pela A.
É com esta decisão que R. não se conforma e dela vem interpor recurso pedindo a sua revogação, apresentando para o efeito as seguintes conclusões que se reproduzem:
Andou mal o Tribunal recorrido ao julgar procedente a ação interposta pela Recorrida.
No mesmo sentido padece a Sentença recorrida de vários vícios que a enfermam de nulidade pelo que deve a mesma ser revogada.
Inversamente tendo sido produzida prova através do depoimento escrito da testemunha indicada pela Autora, ora Recorrida, deveriam ter sido dados como provados os factos , , 1, 1 e 1.
De harmonia com o disposto no art. 60, n. 4, do CPC, na fundamentação da sentença, o juiz deve declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e, entre o mais, especificando os fundamentos decisivos para a sua convicção.
Assim como relativamente aos factos dados como não provados deveriam no mínimo ter sido expostos os meios que formaram a convicção do tribunal sobre a não veracidade do facto ou que impediram uma convicção sobre a sua veracidade.
Estas omissões consubstanciam nulidade nos termos dos arts. 607, n4, e 615, n1, al. do Código de Processo Civil.
Não tendo a Recorrida logrado interpelar a ora Recorrente concedendo o prazo de 15 dias para proceder ao pagamento das prestações em atraso, tão pouco comunicando intenção de resolver o contrato, não se pode senão concluir, não se encontrarem verificados os pressupostos da resolução dos referidos contratos de crédito.
Por na dita cláusula não se entrever, nem proporção nem razoabilidade contratual, antes dela decorrer uma excessiva e desproporcional proteção dos interesses próprios do predisponente, não pode ela manter-se devendo tomar-se por não escrita.
Razão por que mais uma vez se reafirma que a ora Recorrente não foi interpelada pela Recorrida, não se efetivando a resolução dos contratos juntos aos autos, nas datas invocadas, ou seja, 31 de outubro de 201
O Exm. Juiz a quo pronunciou-se no sentido de não se verificarem as nulidades da sentença invocadas pela Recorrente.
da nulidade da sentença nos termos do art. 61 n. 1 al. e do CPC;
da interpelação admonitória suscetível de fundamentar a resolução do contrato.
Entre a Requerente, sediada em Lisboa, no exercício da sua actividade comercial e os requeridos foram celebrados os seguintes acordos escritos:
Resulta da Cláusula 1 das Condições Gerais do contrato  e na Cláusula 2 das Condições Gerais do contrato  que os réus se obrigaram a comunicar qualquer actualização de morada sob pena de as comunicações escritas enviadas para a morada constante do contrato serem plenamente válidas e eficazes ainda que não fossem recebidas.
a. tendo a resolução do contrato identificado em 1, sido comunicada com efeitos a partir de 312018;
b. tendo a resolução do contrato identificado em 1, sido comunicada com efeitos a partir de 312018;
Nas cartas referidas no ponto anterior, foi comunicado o montante em dívida e concedido um prazo suplementar de 15 dias para regularizar a mesma.
Tendo ficado em dívida:
Vem a Recorrente impugnar a decisão de facto proferida, quanto ao ponto 4 dos factos provados e pontos 8, 9, 11, 12 e 18 dos factos não provados, dando cumprimentos aos requisitos do art. 64 n. 1 do CPC.
Que em meados de abril de 2018 os requeridos se tenham separado, tendo sido decretado o divórcio litigioso em 19 de setembro de 2019, tendo a requerida saído da casa de morada de família, morada constante do contrato celebrado com a requerente, mas aí continuando a residir seu ex-marido.
Que os serviços de apoio ao cliente da requerente tenham sido contactados pela requerida em 15/06/2018, momento no qual a requerida informou que se encontrava separada e em processo de divórcio, tendo então também referido que iria conversar com o seu advogado e que voltaria a entrar em contacto.
Que no dia 21/06/2018, a requerida tenha voltado a contactar telefonicamente os serviços da requerente, tendo em tal data sido prestadas novas informações relativamente ao estado dos contratos dos autos.
O depoimento escrito de uma testemunha, naturalmente, não se integra no meio de prova por documentos, não deixando de ser prova testemunhal pelo facto do depoimento estar reduzido a escrito.
De tudo isto decorre que o tribunal a quo não levou efetivamente em consideração nenhum depoimento testemunhal escrito, constatando-se que nem sequer o podia ter feito pela razão de tal depoimento escrito não se encontrar no processo, tendo existido, com certeza, um lapso da A. ao carregar eletronicamente tal documento como anexo ao requerimento que apresentou.
Na verdade, nem no processo físico, nem no processo eletrónico se encontra o aludido depoimento escrito, verificando-se que o anexo que é identificado como depoimento escrito, quando aberto, está completamente em branco nas nove páginas que o constituem.
Tendo sido um meio de prova validamente apresentado pela parte e admitido pelo tribunal, impunha-se a superação do lapso ou irregularidade verificada, de modo a permitir a efetiva junção aos autos do depoimento em questão, para que o mesmo pudesse ser devidamente valorado pelo tribunal.
da nulidade da sentença nos termos do art. 61 n. 1 al. e do CPC
A Recorrente vem invocar a nulidade da sentença proferida, nos termos do art. 61 n. 1 al. e do CPC alegando, por um lado, que não foi devidamente cumprido o dever de motivação da decisão de facto e, por outro lado, que na fundamentação apresentada não há qualquer alusão ao depoimento junto.
A falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que devem constar da sentença, como expressamente previsto no art. 60 n. 3 do CPC é cominada com a nulidade da sentença no art. 61 n. 1 al. do CPC.
No caso concreto, é claro que a sentença indica os fundamentos de facto que justificam a decisão, enunciando de forma especificada os factos que na perspetiva do tribunal resultaram provados e não provados e toma conhecimento de todas as questões que tinha para decidir, não existindo os vícios a que aludem as alíneas e do n. 1 do art. 61 do CPC que comina a decisão com a nulidade.
Improcedem as nulidades da sentença reclamadas.
da de interpelação admonitória suscetível de fundamentar a resolução do contrato
Alega a Recorrente que para haver incumprimento contratual não basta que a prestação vencida não tenha sido paga, exigindo-se a interpelação do devedor para cumprir, o que no caso em presença entende que não aconteceu. Conclui que não podem ter-se os contratos como resolvidos, invocando ainda, apenas em sede de recurso, a nulidade da cláusula das condições gerais dos contratos que exigem a comunicação escrita da alteração de morada, sob pena de se terem como válidas as comunicações feitas para a morada constante do contrato, por excessiva e desproporcional.
A sentença proferida teve como verificada a interpelação admonitória para o cumprimento pela comunicação que a A. enviou aos RR., considerando válida a resolução dos contratos operada.
No caso, não merece controvérsia que os dois contratos em questão que foram celebrados entre as partes podem ser qualificados de crédito a consumidores, atenta o disposto no art.  n. 1 al., e do 133/2009 de 2 de junho.
O art. 2 deste diploma, referindo-se ao incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, estabelece:
O incumprimento de qualquer contrato assume um caráter provisório, quando há simples mora, nos termos do art. 80 do Civil correspondendo esta a um atraso culposo no cumprimento da obrigação, quando o devedor, na concreta estatuição do art. 80 n. 2 Civil, por causa que lhe seja imputável, não realiza a prestação no tempo devido, continuando a prestação a ser ainda possível.
A chamada interpelação admonitória a que alude o art. 80 n. 1 do Civil que representa uma forma de converter a mora em incumprimento definitivo, consiste na notificação formal dirigida ao devedor para que cumpra a sua obrigação num certo prazo, sob pena de incumprimento definitivo. Esta interpelação deve conter a intimação para o cumprimento; a fixação de um prazo perentório para o cumprimento e a cominação da obrigação se ter definitivamente por não cumprida se o cumprimento não ocorrer nesse prazo.
Este prazo que pode ser fixado pelo credor para o cumprimento pelo devedor das prestações em mora, sob pena de incumprimento definitivo, tem de ser nos contratos de crédito a consumidores, no mínimo de 15 dias, conforme o disposto no já mencionado art. 2 n. 1 al..
Reportando-nos ao caso em presença, os factos provados dão-nos a saber que as partes celebraram dois contratos de crédito a consumidores que os RR. deixaram de cumprir quando não pagaram as prestações mensais com prazo certo a que se obrigaram a partir de junho de 201
Sobre a eficácia da declaração negocial rege o art. 22 do Civil, nos seguintes termos: