rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A coberto da ordem de serviço n. OI201002227, a Impugnante foi sujeita a um procedimento de inspeção relativo ao ano de 200 cfr. relatório da inspeção tributária, a fls. do Processo.
P00 É @00000, por entrada no património do fundo;
100000, por venda para o património do fundo;
As acções em causa foram adquiridas da seguinte forma:
Da liquidação adicional e respetivos juros compensatórios), o sujeito passivo apresentou, em 24/05/2011, reclamação graciosa, autuada sob o n. 188020110400067 fls. 111 e ss. do p.a., cujo teor se dá por integralmente.
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos e do processo administrativo apenso consta, tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos do probatório.
Sendo sindicada a sentença proferida nos autos que julgou improcedente a impugnação deduzida contra o acto de liquidação adicional de IRC, constata-se que a decisão controvertida se fundamentou na seguinte argumentação:
"A Impugnante é uma Sociedade Gestora de Participações Sociais que tem por objeto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indireta do exercício da atividade, sendo o enquadramento do exercício da atividade das SGPS regulado pelo Decreto-Lei n. 495/88, de 30/1
Alegou a Impugnante o seguinte:
Em 2007 adquiriu uma participação no Fundo - o H., LP -, mediante entrada em espécie da totalidade das ações que detinha da sociedade , SGPS, S.A.
Assim, por tal aquisição, a Impugnante passou a deter 100% das ações da , SGPS, S.A.
Em resultado da alienação das ações ao H., LP, em 24/08/2007, foi apurada uma mais-valia contabilística que não foi tida em conta pela Impugnante aquando do cálculo do lucro tributável do exercício de 2007, por ter sido entendido que a mesma não concorria para o apuramento daquele lucro.
Ora, o F.., enquanto fundo de capital de risco, preenche o requisito de aplicação do disposto no artigo 2  do Estatuto dos Benefícios Fiscais ex artigo 2 -A), estando sujeito a um regime especial de tributação para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 32 do EFB.
Foi opção do legislador atribuir aos fundos de capital de risco o benefício constante do artigo 2 do EBF; o que não se compreende é que a receita perdida na atribuição deste benefício fiscal seja compensada com a tributação ilegítima das entidades que adquirem partes de capital aos fundos beneficiados.
Consequentemente foi corrigido o lucro tributável e a respetiva matéria coletável.
Analisando o artigo verifica-se que para que mais-valias/menos-valias, e os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorram para a formação do lucro tributável de uma sociedade hão de verificar-se os seguintes requisitos:
Que a sociedade em causa seja uma SGPS,
Que se trate de mais-valias/menos-valias se reportem a partes de capital de que essas SGPS fossem titulares,
Que tais partes de capital hajam sido detidas pela SGPS por um período não inferior a um ano.
O n. 3 veio afastar a aplicação do n. 2 do mesmo preceito quando uma SGPS ou SCR ou tenha adquirido a participação social a uma entidade com a qual existam relações especiais, ou a entidades com domicílio, sede ou direção efetiva em território sujeito a um regime fiscal mais favorável, ou sujeita a um regime especial de tributação e desde que tenha sido detida pela alienante por período inferior a 3 anos ou quando a alienante tenha resultado de transformação de sociedade que não pudesse beneficiar do regime especial estabelecido no n. 2 do artigo 3
Com esta disposição, o legislador procurou evitar que os sujeitos passivos pudessem, através da manipulação dos preços das transações, auferir vantagens fiscais que, de outro modo, não seriam alcançadas.
Só há benefício fiscal quando se aplica um desagravamento a uma situação de tributação. Como expresso no artigo  do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo 215/89, de 1 de Julho:
Os benefícios fiscais, como se disse no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28/11/2012, proferido no processo n. 0529/12, são derrogatórios dos princípios da generalidade e da igualdade da tributação, e são insuscetíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objeto de interpretação estrita ou declarativa.
O legislador, em sede de benefícios fiscais, porque recusa a tributação, goza de amplitude para definir com exatidão quais as concretas situações que não serão tributadas, sem que possa levantar-lhes as eventuais desconformidades com as regras da tributação pela real capacidade contributiva que só ocorrerá caso não seja o caso enquadrável no benefício fiscal. O contribuinte que não goze de benefício fiscal pode exigir que a tributação tenha em conta a sua capacidade contributiva, mas não pode, com base nela, ou na veracidade das operações que realizou, ou na sua conformação com os valores do mercado exigir que seja também isenta de tributação uma situação que o legislador não teve em vista abranger.
A norma é clara, indica os requisitos necessários para que se possa beneficiar do benefício fiscal.
Como a Impugnante não preenche todos esses requisitos, a operação financeira de transação das participações sociais será tributada como são tributadas todas as operações financeiras do mesmo tipo, realizadas por qualquer outra empresa.
Em síntese, o legislador considerou que em certas situações as mais-valias obtidas pelas SGPS não seriam tributadas. Definiu de forma clara as situações em que aceitava não tributar tais mais-valias, excluindo todas as outras situações não enquadráveis na tipologia do artigo 3  n. 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho.
É certo que foi opção do legislador atribuir aos fundos de capital de risco o benefício constante do artigo 2  do EBF.
Após subida dos autos a este Tribunal, a recorrente apresentou requerimento no sentido de se conhecer da prescrição da dívida exequenda. Formulou para o efeito as seguintes alegações:
Conforme resulta dos autos, o presente recurso tem por objeto a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC n. 2001 00000217435, referente ao exercício de 2007, e, bem assim, contra a liquidação de Juros Compensatórios n. 2011 0000027834, das quais resultou imposto a pagar no valor de 6 39494,75 cfr. cit. Documento n..
Verifica-se, pois, que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 49,, n. , da LGT, a citação para o processo de execução fiscal n. 1880201101014307 interrompeu a contagem do prazo de prescrição de 8 anos previsto no artigo 4, n. 1, da LGT.
Entende, pois, esta douta doutrina que a citação, enquanto facto interruptivo da prescrição, tem um efeito imediato, salvo quando o processo de execução fiscal esteja suspenso através de garantia, referindo que "Em nosso entendimento, o reinicio da contagem da prescrição ocorre de imediato salvo causas. Para tal contribuem as seguintes razões: A posição acerca do efeito duradouro elimina o efeito suspensivo desses meios processuais que a lei contempla. Na verdade, se esses meios de contencioso administrativo ou judicial interrompem de forma duradoura a prescrição, porque motivo o legislador as teria também como causas de suspensão da contagem de prescrição?
Ora, volvendo ao caso em apreço, verifica-se que a ora Recorrente foi citada para o processo de execução fiscal n. 1880201101014307 em 26 de abril de 2011 sendo que, posteriormente, a ora Recorrente deduziu, em 25 de maio de 2011, a reclamação graciosa contra o ato de liquidação de IRC e a respetiva liquidação de Juros Compensatórios e, mais tarde, deduziu, em 27 de abril de 2012, impugnação judicial contra a decisão da reclamação graciosa que corre agora termos, em sede de recurso, junto deste douto Tribunal de recurso cf. processo.
Importa ainda sublinhar que dos presentes autos, em especial, do seu processo instrutor, constam todos os elementos que permitem a este douto Tribunal de recurso oficiosamente confirmar a prescrição da dívida em apreço nos termos anteriormente descritos.
No caso vertente, todos os factos acima descritos e evidenciados resultam do processo instrutor, nomeadamente, a citação para o processo de execução fiscal n. 1880201101014307 bem como a apresentação da reclamação graciosa e posterior impugnação judicial.
Ouvido a F.P. sobre aquela pretensão, a mesma vem sustentar o seguinte:
"No processo executivo em apreço está em causa uma liquidação de IRC do ano de 2007, efetuada em 09 de fevereiro de 2011, sendo que, nos termos do n. 1, do artigo 4  da LGT, o prazo de prescrição aplicável é de oito anos, com início em 1 de janeiro de 2008, em virtude de o facto tributário ter ocorrido em 31 de dezembro de 200
Na hipótese de não terem existido quaisquer factos interruptivos ou suspensivos da prescrição, a obrigação tributária extinguir-se-ia em 31 de dezembro de 201
No processo executivo PEF n. 1880201101014307, instaurado em 15 de abril de 2011, tendo ocorrido a citação pessoal em 26 de abril de 201
Pelo que podemos concluir que a dívida em causa nos autos não se encontra prescrita.
Factos que se consideram apurados:
Posteriormente, a ora Recorrente deduziu, em 25 de maio de 2011, a reclamação graciosa contra o ato de liquidação de IRC e a respetiva liquidação de Juros Compensatórios e, mais tarde, deduziu, em 27 de abril de 2012, impugnação judicial contra a decisão da reclamação graciosa que corre agora termos, em sede de recurso, junto deste douto Tribunal de recurso, não tendo prestado garantia nos autos- por acordo.
Na exegese daquele entendimento da aplicação daquela causa de duração de interrupção da prescrição colhida no Dt Civil, tem sustentação no disposto no n 2, do art 11 da LGT, quanto á interpretação das normas tributárias cujo sentido não decorra directamente da lei fiscal, antes resultam do sentido dado por tal ramo de direito, na medida em que regula tais efeitos interruptivos da dita prescrição, o que não contraria qualquer principio constitucional que se teça a seu propósito. Vd a seu propósito o Ac.do STA, de 102019, proferido no Proc. N 01437/14 BELRS, de que ora se respiga o seguinte:
A questão colocada no presente recurso consiste em saber se a sentença padece de erro de julgamento em matéria de direito ao ter julgado que não ocorrera a extinção, por prescrição, das dívidas em cobrança na execução fiscal n 33012001 01013254 e que emergem de actos de liquidação de IRC relativos aos exercícios de 1996 e 199
Deste modo, há que concluir não se encontrar prescrita a obrigação tributária relativa ao IRC do exercício de 199 Consequentemente, e por maioria de razão, também a dívida exequenda relativa a IRC do ano de 1997, não prescreveu.
Com efeito, mesmo relativamente a dívidas tributárias, as normas do Código Civil não podem deixar de ser observadas caso a situação não obtenha regulação especial na LGT ou em diploma próprio, já que a prescrição constitui um dos institutos gerais do direito cujas regras gerais se encontram vertidas naquele Código.
Não se encontrando extinto o processo de execução controvertido, mantém-se os ditos efeitos interruptivos da prescrição desde a data de citação do executado, pelo que improcede a predita prescrição da dívida exequenda.
Não há nas analisadas normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo 215/89, de 1 de Julho qualquer violação do princípio da igualdade por a lei tratar de forma mais penalizante situações de mero controle dos preços de transacção do que situações em que há artifícios ou pagamentos a off-shores, porque não há aqui qualquer controlo de preços de transacção a realizar.
Em síntese, o legislador considerou que em certas situações as mais-valias obtidas pelas SGPS não seriam tributadas, sem ter dado qualquer indicação de entender que tais mais-valias não representam, para aquele tipo de sociedades, capacidade contributiva. Definiu de forma clara as situações em que aceitava não tributar tais mais-valias, excluindo todas as outras situações não enquadráveis na tipologia do art 31 n 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo 215/89, de 1 de Julho. Uma dessas situações nele não enquadráveis é precisamente quando, existindo relações especiais entre as empresas intervenientes na operação, a detenção das participações não se prolongue por mais de 3 anos. Não há qualquer questão de presunção de uma capacidade contributiva, ou suspeita de fraude em que se imporia a admissão de prova da regularidade das transacções, há apenas a definição de um período temporal de detenção das participações sociais que a recorrente aceita não ter preenchido.
Tal matéria já foi apreciada pelo T.que tem vindo a considerar, ainda que a propósito de uma outra das situações contempladas naquele n3, do art 32 do E.B.F,  e cujos fundamentos , no entendimento deste TCA Norte, são igualmente válidos no presente caso, que tais condicionalismos impostos pela mesma não contendem, não só com os referidos princípios de capacidade contributiva e da proporcionalidade, mas ainda com o principio da igualdade na vertente da não discriminação.
Assim, e por todos Acórdão do T.n 139/2016, de 00201
Aí se expendeu a seguinte argumentação:
Nos termos expostos não colhe a invocação de qualquer violação dos ditos princípios materiais em matéria fiscal ínsitos na R.P.
Quanto aos juros compensatórios apurados, atento o entendimento da legalidade do acto tributário controvertido, resulta que os mesmos são devidos em razão do retardamento da liquidação do imposto devido por facto a si imputável- cfr art 35 da LGT.
Porto, 18-06-2020
o imóvel sito na Praceta , n. ,  Dto, Paivas, Amora, foi adquirido com capitais próprios do Requerido, com o produto da venda da casa onde Requerente e Requerido viviam anteriormente ;
e que havia sido comprada pelo pai do Requerido para este e o seu irmão e o capital remanescente na compra da mesma foi-lhe doado pelo seu falecido pai ;
a Requerente dois anos antes do divórcio ter sido decretado arrendou outra casa de forma livre, tendo-se aí estabelecido e ainda vendeu um bem imóvel do casal que até ao momento não prestou contas ;
não tem outra habitação para além da casa de morada de família, onde vive diariamente em comunhão de leito e habitação com a actual companheira desde Outubro de 2017 e encontra-se desempregado desde Julho do corrente ano 201
"Pelo exposto, e ao abrigo das disposições legais citadas:
"1 O presente recurso tem por objecto a douta decisão proferida no proc. n. 2016/19T8ALM-, Juiz , Juízo de Família e Menores de Almada, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, que julgou improcedente, por não provado, o pedido da requerente, adiante apelante, para que lhe fosse atribuída a casa da morada da família.
- O apelado na oposição por si deduzida limitou-se, no essencial, a impugnar o pedido da apelante e ao mesmo tempo a alegar que na casa de morada de família se encontra nela a habitar na companhia de uma companheira com quem vive diariamente em comunhão de leito e habitação desde Outubro de 2017;
- sem no entanto deduzir, como lhe competia, a competente reconvenção no sentido de ser atribuída a ele e não a apelante, a casa da morada da família.
- Num primeiro momento, quiçá devido ao facto do apelado não ter deduzido reconvenção, o tribunal não lhe conheceu o pedido, aliás inexistente, no sentido de lhe ser atribuída a casa de morada de família.
- Da primeira incorrecção, sobre propriedade do imóvel
Na nossa convicção tal afirmação é susceptível de confirmar a versão que o requerido tem teimado dar no sentido de que tal imóvel foi adquirido com o dinheiro da sua família, portanto sua, e só dele, o imóvel adquirido.
Verificada a incorrecção, deve o facto dado como provado ser corrigido e substituído por outro onde passa a constar o seguinte:
Da segunda incorrecção, sobre o abandono da casa de morada de família
Alega o apelado, com desassombro, na contestação/oposição, artigo 13, que "não tem outra habitação para além da casa de morada de família, onde vive diariamente em comunhão de leito e habitação com actual companheira desde Outubro de 201
- O arrolamento dos bens do casal verificado na casa da morada de família, prova exactamente a afirmação acabada de fazer. Cfr. os autos de arrolamento do bens do casal apenso, tal como o processo de atribuição da casa de família, ao processo principal de divórcio entre a apelante e o apelado.
Verificada a incorrecção, deve o facto dado como provado no n. 8 da decisão recorrida, ser corrigido e substituído por outro onde passa a constar o seguinte:
Esta mesma declaração consta, ainda:
- da Morada do Estabelecimento Estável quando diferente do Domicílio , cfr. fls. 64 dos autos;
- da Consulta dos cadernos de recenseamentos, cfr. fls, 83 dos autos;
- da Declaração do Instituto do Emprego e Formação Profissional do Alentejo Litoral, Serviço de Emprego do Alcácer do Sal, elaborada em 21 de Março de 2019, cfr. fls. 97 dos autos.
Para além dos elementos de prova documental existente nos autos, acabados de referir, deve ser tomada em consideração o depoimento do irmão do apelado CJ, assente, no nosso entender, em falsidades.
Relativamente aos elementos da prova documental relativa aos réditos da apelante,
Relativamente aos elementos da prova documental relativa aos réditos do apelado profissionais, comerciais e industriais, rendimentos de prestações de serviços não previstos nos campos anteriores - vendas de mercadorias e de produtos:
- No dia 12/07/2018, apresentou uma declaração Trabalhadores Independentes com Actividade Empresarial, na Segurança Social, indicando como motivo da cessação da actividade empresarial redução do volume de negócios igual ou superior a 60%, cfr. n. 1
Que o apelado:
Perante estes factos dados como provados, a primeira questão que se coloca, que reputamos oportuna e pertinente, relativamente aos reais rendimentos auferidos é a seguinte:
a MM Juiz tomou conhecimento do facto acabado de mencionar;
da questão que se coloca é a razão porque o tribunal não se deu, com o devido respeito, a preocupação de procurar conhecer o estatuto económico da tal mulher e/ou, no mínimo, se a mesma se encontrava, ou se encontra, na situação de desemprego, para assim aferir a possibilidade económica do casal unidos de factos tomarem de arrendamento um imóvel para habitação.
É certo que a apelante, no dizer da MM Juiz;
- "não logrou provar, como lhe impunha o respetivo ónus da prova, que o requerido reside permanentemente no Torrão, tendo-se apurado que o requerido ali mantém o seu domicílio fiscal e para efeitos de recenseamento, mas essa casa é da sua progenitora que está num Lar, mas desloca-se diariamente a sua casa; e que
- Entretanto não é menos certo que a MM Juiz é titular do processo principal de divórcio no qual se encontram apensos os autos de arrolamento dos bens do casal e do pedido de atribuição da casa de morada de família;
Tanto assim que,
Temos assim que, com o mais subido respeito, o tribunal não deveria, e nem deve, dar como provados factos que assentam em falsidades com dignidade criminal.
Compulsando a oposição verifica-se que o apelado limitasse a impugnar os factos alegados na p.ao mesmo tempo que coloca o tribunal perante um facto consumado, sem o conhecimento e consentimento da apelante.
que na casa de morada de família já se encontra nela a habitar o apelante e uma companheira com quem vive diariamente em comunhão de leito e habitação com actual companheira desde Outubro de 201
- ao facto provado 6
pretendendo-se que o mesmo, sendo alvo de correcção, passe a figurar com a seguinte redacção:
- ao facto provado 12
Pretendendo-se que o mesmo seja substituído por um novo facto, com a seguinte redacção:
- aos factos provados 14, 15, 16, 17 e 18
Na sentença recorrida, foi considerado como PROVADO o seguinte consta a rectificação de alguns lapsos de redacção ; estão devidamente identificados, com  os factos impugnados ou pretendidos:
Quanto aos bens móveis os mesmos constam do auto de arrolamento.
Alimentação, vestuário e transporte, em quantia mensal não concretamente apurada;
A requerente ainda tem a despesa da ajuda económica que de vez em quando sente que deve prestar a filha de ambos, que deixou de beneficiar de qualquer ajuda do requerente, durante anos;
O requerido tem como habitação permanente uma casa sita na Rua , n. , - Torrão, onde come, dorme e recebe diariamente, pessoas amigas e familiares;
O requerido por ser uma pessoa abastada e de elevado estatuto sócio-económico, tem possibilidades económicas de tomar de arrendamento um imóvel, onde quer que seja, para passar os seus fins de semana quando se desloca do Alentejo;
O requerido vem garantindo a pessoas conhecidas e amigas do casal que a requerente jamais terá seja o que for da casa de morada de família, por ser tudo só seu e muito menos entrará nela, aconteça o que acontecer e ainda porque já estão divorciados;
A requerente vendeu um imóvel do casal que até ao momento não prestou contas;
A requerente aquando da saída da casa, dois anos antes da dissolução do matrimónio, levou consigo todo o recheio da casa;
O requerido encontra-se desempregado desde Julho de 201
facto provado 6
Parece inquestionável a falta de razão da Apelante.
facto provado 8
A factualidade dada como provada não faz nenhum juízo de valor ao facto objectivo provado de a Requerente ter abandonado a casa de moda de família no ano de 2015, ou seja, não consta se tal abandono foi ou não provocado, voluntário ou fruto de qualquer conduta do ora Requerido que o tivesse determinado.
E, reconheça-se, tal matéria configura-se de todo irrelevante para a sorte do presente processo de jurisdição voluntária, pois aquele facto não traduz, nem deve traduzir, um qualquer juízo de culpa, mas apenas certificar o acto de saída da casa de morada de família.
Todavia, atenta a natureza polissémica da palavra abandono, e de forma a não criar equívocos interpretativos, decide-se substituir a mesma pela expressão sair, passando o presente facto a ter a seguinte redacção:
facto provado 12
Na fundamentação da sentença consta o seguinte:
"A resposta dada ao artigo 12 dos factos provados, ficou a dever-se ao depoimento da testemunha CJ, irmão do requerido, que referiu que quando fala com o irmão este está nas Paivas e que a casa do Torrão é dos seus pais, e que a sua mãe vive num Lar, mas vai diariamente a casa.
Por outro lado, a Recorrente referencia a falsidade do depoimento do irmão do Requerido, sem propriamente a justificar e explicitar, não se nos afigurando que esta possa ser sustentada, de forma clara e lógica, mediante o teor do depoimento prestado, ou apenas fundada na alegada dicotomia com a citada prova documental.
Esta não foi suficiente, segundo a percepção do Tribunal recorrido, para afectar a valoração de tal depoimento e, na ponderação do teor do declarado, também não descortinamos motivação ou fundamentação suficiente no sentido de alterar tal juízo.
Donde, concluímos no sentido de julgar improcedente, quanto a este facto, a impugnação apresentada, mantendo-se integralmente a redacção do facto provado 1
factos provados 14, 15, 16, 17 e 18
Pretende a Recorrente que estes factos sejam declarados não reais, ou seja, que passem a figurar como não provados.
Alega, para tanto, e em resumo, que:
"A resposta dada aos artigos 14 e 15 dos factos provados, resultou do teor das declarações de rendimentos para efeitos de IRS dos anos fiscais de 2016 e 2017 de fls. 66 a 72 e 73 a 81/98 a 106, respetivamente.
A resposta dada ao artigo 16 dos factos provados, ficou a dever-se ao teor do documento junto aos autos de fls. 6
A resposta dada ao artigo 17 dos factos provados, resultou do teor do documento de fls. 9
A factualidade ora questionada fundou-se no teor da descrita prova documental, correspondendo a mesma ao resultante dos aludidos documentos. Ou seja, o que se fez inscrever como factualidade provada foi o teor daqueles mesmos documentos, correspondentes ás declarações de rendimentos para efeitos de IRS, documento emitido pelo Portal de Finanças relativamente á situação do contribuinte ora Requerido, declaração emitida pelo Instituto da Segurança Social, P. e demais declaração pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, P..