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Que, para além das sequelas descritas nos factos provados n. 7 a 10, a autora apresente quaisquer outras das demais referidas nos factos n. 35 e n. 36 da;
Que a autora tenha necessidade diária de tomar cerca de 15 medicamentos facto n. 37 da;
Sustenta a Recorrente que, diversamente do decidido, a prova produzida impõe decisão diversa, ou seja, que sejam os transcritos factos considerados provados, para o que indica, transcrevendo e localizando nas alegações, em face dos registos da gravação, passagens dos depoimentos das testemunhas HH, e JJ.
Por sua vez, defende a Recorrida o julgado.
"A convicção do tribunal assentou:
na prova documental disponível nos autos,
nos exames por junta médica constantes do Apenso A, e
na prova testemunhal produzida em julgamento.
Quanto aos depoimentos das testemunhas, importa referir que:
agente de seguros da entidade empregadora da, esclareceu que a apólice de seguro aqui em causa cobria os acidentes ocorridos na realização de serviços externos, bem como ser do seu conhecimento ser a autora quem assegurava os mesmos apesar de nunca o ter presenciado, sendo que tal conhecimento lhe advém do que o companheiro da autora lhe.
Os demais factos não transpostos para a matéria assente tiveram subjacente a falta de prova que, com um mínimo de segurança, permitisse ao tribunal firmar convicção quanto aos mesmos.
Igualmente importa realçar que nenhuma das testemunhas ouvidas em julgamento conseguiu afirmar o que estaria a autora a fazer nos momentos que antecederam o acidente de que foi vítima.
Em face da citada motivação, cumprindo-nos apreciar e decidir, consignando-se que para o efeito se atendeu a toda a prova indicada pelo Tribunal nessa motivação, bem como expressamente pelas partes no presente recurso, com audição integral por parte desta Relação, no que aos depoimentos prestados se refere, dos respetivos registos de gravação, desde já adiantamos que, da análise conjugada, crítica e ponderada de toda essa prova, sem esquecermos as regras de repartição do ónus da prova, não resulta, assim o entendemos, afastada a convicção a que chegou o Tribunal recorrido.
Sem prejuízo do que referimos anteriormente, diremos ainda o seguinte:
Dizendo de direito
Saber se ocorreu um acidente de trabalho
Desde já se poderá afirmar que a autora não estava a deslocar-se para o seu local de trabalho o qual fica em sentido diverso daquele onde se deu o.
Ora, tal prova não foi alcançada sendo que igualmente não ficou provado que a autora, habitualmente, nas deslocações de casa para o trabalho, fizesse o trajecto a que se alude na.
Se o acidente tem lugar fora do tempo e do local de trabalho, nenhuma ligação apresentando com a actividade profissional do sinistrado ou caso não se prove que tal ligação existisse, como sucedeu na situação aqui em, nunca o mesmo poderá ser caracterizado como acidente de trabalho por não se verificarem dois dos pressupostos da caracterização do acidente enquanto.
Nos termos expostos, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em declarar totalmente improcedente o presente recurso.
Porto, 17 de janeiro de 2022assinadoNelson Fernandes
Erro de julgamento e erro no enquadramento jurídico
No dia 19 de Setembro de 2018, pelas 9h20, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --, na Praça  de ....., em L_____, na faixa central, na via da esquerda.
Consequentemente o arguido ficou com o veículo por si conduzido atravessado na frente do ciclomotor conduzido por AM PC______.
Face ao que não foi possível a AM PC_____ deixar de embater com a frente do ciclomotor por si conduzido na lateral direita do veículo conduzido pelo arguido.
O local apresenta uma visibilidade em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 metros.
O pavimento, em aglomerado asfáltico, encontrava-se em bom estado de conservação e manutenção, sem anomalias identificadas.
A sinalização semafórica emitia, no momento, luz verde no sentido do arguido e do Assistente.
O arguido agiu, livre e conscientemente.
Considerou não provados os seguintes factos:
O arguido agiu deliberadamente.
Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
A testemunha HE_____, Agente da PSP referiu que se deslocou ao local após o embate e elaborou a participação de acidente que consta dos autos de fls. 30-32 cujo teor confirmou e bem assim a assinatura. Foi confrontado com o teor da reportagem fotográfica de de fls. 124-127 cujo teor confirmou.
A análise dos depoimentos das testemunhas conjugados a prova documental, permitem concluir que o embate ocorreu como consta dos factos provados.
No que toca aos factos não provados, os mesmos assim resultam pelos motivos que constam da fundamentação jurídica.
Atentos os factos provados, cumpre proceder ao seu enquadramento jurídico-penal.
Do crime de condução perigosa de veículo rodoviário Dispõe o art. 291 do Código Penal que:
O bem jurídico protegido pela norma incriminadora é a segurança da circulação rodoviária e o risco para a vida, a integridade física ou bens patrimoniais alheios de valor elevado, em termos gerais. Trata-se de um crime de perigo na medida em que a sua consumação não requer a efectiva lesão do bem jurídico, bastando-se com a possibilidade ou probabilidade de dano. Por outro lado, é um crime de perigo concreto, no sentido em que implica que se verifique na situação concreta o perigo para o bem jurídico protegido. Tem que se produzir um perigo real para o objecto protegido pelo correspondente tipo. O perigo constitui elemento do tipo, pelo que deve verificar-se um nexo de causalidade entre a actuação do agente o correspondente resultado de perigo.
O sujeito activo do tipo legal previsto no art. 291 é o condutor do veículo.
O dolo terá que abranger, quer a conduta do agente, quer a criação de perigo.
Acresce que o crime de perigo concreto encontra-se numa relação de concurso efectivo com o crime de dano quando o perigo concreto se verificou em relação a outros bens jurídicos além daquele objecto do dano, uma vez que o bem tutelado pela incriminação de perigo não se encontra integralmente tutelado pela punição através do crime de dano.
Assim o crime de perigo concreto encontra-se numa relação de concurso aparente com o crime de dano quando o perigo concreto se verificou apenas em relação ao mesmo bem jurídico que foi lesado, que foi o caso dos autos em que o arguido vinha acusado dos dois crimes em concurso.
Verifica-se pois uma situação de concurso aparente de normas que impede que o arguido seja condenado pela prática do crime de condução perigosa porquanto a sua conduta, para além do dano causado no Assistente não produziu qualquer outro perigo concreto para a vida ou integridade física de outrem ou bens patrimoniais alheios de valor elevado.
Assim, deve o arguido ser absolvido do crime que lhe é imputado e bem assim da pena acessória por não se verificar o referido crime.
Prosseguiram, então, os autos, para apreciação do imputado crime de condução perigosa de veículo rodoviário.
Por sentença de 102021, veio o Tribunal a absolver o arguido da prática de tal crime.
Assim sendo, os mencionados factos, dados como não provados, deverão integrar o elenco dos factos provados.
Para preenchimento dos elementos típicos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário é necessária, por um lado, a violação grosseira das regras de condução rodoviária e, por outro, a verificação de um perigo concreto para a vida, a integridade física, ou para bens patrimoniais alheios de elevado valor.
Tais factos, conjugados ainda com os factos 1 a 1 da sentença, revelam que a conduta do arguido criou perigo para a integridade física do assistente, na medida em que não fora a sobredita conduta do arguido e o assistente não sofreria as lesões descritas nos autos.
Mas a conduta do arguido produziu ainda claro perigo para a vida, integridade física e bens patrimoniais de elevado valor de todos os outros condutores que seguiam na mesma via que o assistente.
Não obstante a factualidade dada como demonstrada na sentença em crise, esta, em momento algum se pronuncia no sentido de esclarecer se, no entendimento do Tribunal, tais factos são, ou não, susceptíveis de integrar os elementos objectivos do mencionado ilícito.
Salvo o devido respeito, que é muito, não podemos perfilhar de tal entendimento.
Donde se entende estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivo do tipo de crime de condução perigosa de veículo rodoviário.
Uma vez mais, não podemos concordar.
Ademais, caso seadmitisse a tese plasmada na sentença em crise, sempre se dirá que, da prova produzida nos autos quer das declarações do arguido, quer das declarações do, resultou que o arguido colocou em causa a vida, integridade física e bens patrimoniais de elevado valor de outros condutores que não o assistente, que seguiam na mesma faixa de rodagem que este e, inclusive, tiveram que se desviar daquele.
Pelo que, a ser assim, deveria a Meritíssima Juiz a quo, salvo melhor opinião, ter dado como assente que, na via em que seguia o assistente, seguiam outros condutores, sendo que o arguido colocou em perigo os bens jurídicos tutelados pela norma, relativamente também a eles.
Ponderados todos os factos supra elencados, entendemos que é adequada e suficiente a aplicação de uma pena de multa para a realização das finalidades da punição.
Para determinação da moldura concreta da pena a aplicar em cada caso, a culpa constitui o limite máximo da moldura e a defesa da ordem jurídica o seu limite mínimo.
As penas acessórias são verdadeiras penas, não obstante serem dependentes da aplicação de uma pena principal.
Para a determinação da medida concreta da pena acessória, há que fazer apelo aos mesmíssimos critérios legais de determinação das penas principais, supra enunciados.
Deve, pois, a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que altere a matéria de facto, nos termos sobreditos, e que, a final, condene o arguido JASR____, pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 29, n. 1, alínea e n. 3 e 6, n. 1, alínea, do Código Penal, nos termos e nas penas que supra se expuseram.
O recorrente começa por pretender uma reapreciação probatória, afirmando que a mesma se baseia não em depoimentos e declarações, mas sim na análise da matéria de facto dada como assente.
Pretende ainda o recorrente que sejam aditados como factos assentes que, na via em que seguia o assistente, seguiam outros condutores, sendo que o arguido colocou em perigo os bens jurídicos tutelados pela norma, relativamente também a eles.
Como ponto prévio, convém esclarecer que ao arguido era imputada, em sede de acusação, a prática dos seguintes crimes:
n 1, 15 e 69 n 1 al., todos do CP; e
um crime de condução perigosa, p. e p. pelo arts. 291 n 1 al. e n 3, e 69 n 1 al., todos do CP; em concurso aparente com uma contra-ordenação, p. e p. pelo art. 145 n 1 al. do CE, em conjugação com os art. 69 n 2 al., sinal de obrigação D1c e seta de selecção M15, todos do RST, aprovado pelo DecretoRegulamentar n 22-A/98, de 1 de Outubro.
Não obstante, por ter um interesse reflexo na decisão da causa, caberá abordar desde já, ainda que sucintamente, a questão da eventual relação de consumpção existente ou não entre este ilícito e o crime de ofensas corporais negligentes.
Condução perigosa de veículo rodoviário
Art 14 - Dolo
Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar.
Assim sendo, a sentença mostra-se nula neste segmento, cabendo a este tribunal proceder ao seu suprimento oficiosamente nos termos do art 379 n2 do P., eliminando do rol de factos não provados a sua alínea o arguido agiu.
por um lado, pelo que se mostra decorrente do AUJ supra transcrito;
por outro lado, porque o texto cuja inclusão é pedida não contém praticamente nenhuma descrição factual, tendo antes natureza conclusiva ou jurídica na via em que seguia o assistente, seguiam outros condutores, sendo que o arguido colocou em perigo os bens jurídicos tutelados pela norma, relativamente também a eles.).
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto pelo M P, mantendo-se a decisão alvo de recurso, embora por fundamentos diversos.
Nos termos do art 379 n2 do P., elimina-se do rol de factos não provados a sua alínea o arguido agiu.
Apelação n. 6906/16T8STB.E1 2 Secção Cível)
Citada a ré veio, em 13/12/2019, contestar defendendo-se por exceção e por impugnação, além de apresentar reconvenção.
Em 11/03/2020, a Mma. Juiz a quo proferiu despacho a convidar a autora proceder ao aperfeiçoamento da PI, o que esta fez, apresentando, em 19/03/2020, nova PI aperfeiçoada.
Em 24/11/2020 foi proferido o seguinte despacho:
"A procuração forense junta aos autos pela A. não cumpre os requisitos previstos no artigo 37 do , pelo que, dada a sua invalidade, verifica-se uma falta de procuração nos termos e para os efeitos do artigo 4 do CPC.
Em face do exposto, notifique-se a A, para, no prazo de 10 dias, suprir a falta e ratificar o processado, sob pena do previsto no n. 2 do artigo 4 do CPC.
Em 03/03/2021 foi proferido o seguinte despacho:
"Os presentes autos tiveram o seu início por apresentação de petição inicial em nome da A. pelo identificado Mandatário, tendo sido junta procuração forense com o nome da A. na qual consta apenas uma impressão digital.
Notificado para sanar a falta de procuração, veio o Advogado juntar nova procuração assinada a rogo por a A. não saber assinar, conforme resulta e do requerimento que antecede e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Do enquadramento legal referido resulta que não basta uma impressão digital nem que a assinatura a rogo seja acompanhada da impressão digital, sendo sempre necessária a intervenção de notário.
Notificada para em 10 dias juntar aos autos procuração forense válida bem como eventual ratificação do processado sob pena de ficar sem efeito tudo o que haja sido praticado pelo mandatário e ser o mesmo condenado nas custas respetivas e, caso haja agido culposamente, na indemnização dos prejuízos que tenha causado, nos termos e para os efeitos do artigo 4 do P., a A. veio juntar o supra referido documento com assinatura a rogo que, mais uma vez, não se apresenta válido por não respeitar as formalidades legalmente exigidas.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, ao abrigo do disposto no artigo 4 do P.dá-se sem efeito todos os atos praticados pelo Ilustre Mandatário identificado na petição inicial e, consequentemente, resulta sem qualquer efeito a petição inicial pelo mesmo subscrita. Notifique.
"A - Ser considerada válida a primeira procuração junta pela Autora na P., com todos os efeitos legais.
B - Caso a procuração não seja considera válida, ser a segunda procuração considerada válida, pois foi assinada a rogo, explicado o seu significado, na presença dos seus dois filhos herdeiros, mais foi aposta nova impressão digital, prova do seu acordo.
- Ser considerado que a A. conferiu mandato forense ao seu mandatário nos termos do 264/92 de 011, lei 76-A72006, de 29,03, artigos 3 e 3 do P..
- Ser reconhecido que as procurações passadas a advogados não necessitam de reconhecimento notarial.
F - Nos termos da lei 76-A/2006, de 203, apenas é exigível aos advogados que verifiquem se quem outorga a procuração é aquela pessoa e se tem os poderes que outorga, nada mais, e isso foi feito.
G - Os dois requerimentos de apoio judiciário junto ao processo, mais a duas procurações juntas dos dois filhos herdeiros, mais o certificado de habilitação de herdeiros junto na qual a A. requer para intentar ação como cabeça de casal do seu falecido marido, só por si são suficientes para atestar a intenção de A. quer no intentar da presente ação quer na constituição do presente mandatário, quando pediu apelo judiciário não pediu nomeação de advogado.
H - É costume ancestral que quem apõe a impressão digital a mesma valer como assinatura.
- A Autora tinha que ser notificada para se pronunciar sobre o Despacho Saneador, não o foi, logo há uma nulidade processual, que se invoca no presente recurso.
- Ser revogada a decisão judicial de ineptidão da P., pois a mesma não se enquadra em nenhum dos pressupostos do artigo 8 do P..
- Ser o mandatário da Autor absolvido do pagamento das custas judiciais, pois agiu em nome da Autora e no seu interesse, mais esta tem Isenção do pagamento de custas judicias.
N- Ser declarado nulo o Despacho Saneador da sentença, ora recorrido, e todo o processado posteriormente, retomando-se o processo com novo despacho saneador, este sim cumprindo as formalidades legais.
Tendo por alicerce as conclusões, são as seguintes as questões a apreciar:
1 - Da validade do mandato forense conferido pela autora;
Os factos a considerar para apreciação das questões suscitadas são os supra referenciados, pelo que nos dispensamos da sua reprodução, de novo.
Assim em face da legislação específica para a formalização do documento procuração forense, não há que aplicar o disposto no artigo 37 do que obriga para a validade do documento que a subscrição ou confirmação seja efetuada perante o notário), mas sim o Decreto-Lei n. 267/92, de 28/11 ver Abrantes Geraldes in Temas da Reforma do Processo Civil, vol., 2 edição, 222; Jorge Augusto Pais do Amaral in Direito Processual Civil, 13 edição, 141; Francisco. Ferreira de Almeida in Direito Processual Civil, vol. , 2 edição, 419-420; Lebre de Freitas, Isabel Alexandre in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, 95-96).
Aliás, do cotejo da documentação junta com a petição inicial, designadamente da junção de procurações de outros dois herdeiros  e , filhos da autora e do falecido, do pedido prévio) de apoio de judiciário e da certidão de habilitação de herdeiros, evidencia-se que a autora queria intentar a ação e que nela fosse representada pelo Dr..
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação, e consequentemente, revogar a decisão recorrida, determinando-se que o processo prossiga seus termos, tendo-se por válido o patrocínio forense.
A final foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a Ré do pedido.
Inconformados com esta decisão, os autores dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, a subir imediatamente, nos autos e com efeito meramente devolutivo arts. 644,1,a, 645,1,a e 647,1, todos do.
Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou a presente acção totalmente improcedente, por não provada e absolveu a Ré do pedido. Esta sentença enferma de nulidades, incorre em erro de julgamento da matéria de facto e em erro de interpretação e aplicação do direito, revelando-se injusta e desproporcionada.
NULIDADE DA SENTENÇA por violação do disposto nos arts. 60 e 61, n 1, al., do Cód. Proc. Civil
Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram ao Tribunal a tomar aquela decisão, é enunciar as premissas de facto e de direito. Só o dever de fundamentação permite harmonizar o direito fundamental dos cidadãos a conhecerem os fundamentos factuais e as razões legais que permitiram ao Tribunal chegar onde chegou.
Na sentença de que se recorre o Juiz a quo não fez o exame crítico das provas de que lhe cumpria conhecer, não explicitou, minuciosamente, quais os vários meios de prova que concorreram para a formação da sua convicção nem o motivo porque desconsiderou, para muitos pontos da matéria de facto, os demais, principalmente a prova documental e até a pericial, nem os critérios racionais que conduziram a que a sua convicção acerca dos diferentes factos controvertidos se tivesse formado em determinado sentido e não noutro em especial as razões porque as declarações dos Autores P. e S. só são credíveis para alguns.
NULIDADE DA SENTENÇA por violação do disposto nos arts. 60, n 4 e 61, n 1, al., do Cód. Proc. Civil
Dispõe o art. 615, n 1, do CPC que: "É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível".
Na sentença de que se recorre foram incorrectamente julgados os pontos de facto relativos ao acidente de viação em questão pontos a dos factos dados como não e os Recorrentes pretendem, nesta parte, a alteração da matéria de facto.
a prova documental existente nos autos que acaba por confirmar o teor das declarações de parte, nomeadamente:
impõem-se uma decisão diversa da tomada pelo Tribunal a quo a respeito da forma como o acidente ocorreu, devendo ADITAR-SE aos factos provados os seguintes pontos:
A Autora, ao ver parcialmente ocupada pelo RM a hemi-faixa por onde ela circulava com TL, ainda travou e guinou o seu veículo automóvel totalmente para a direita, evitando o embate com o RM.
Não fosse a condução do condutor do RM, desatenta, em excesso de velocidade e a circular na faixa por onde seguia a Autora, a condutora do TL não precisava de se desviar, totalmente, para a sua direita, para evitar o embate entre os veículos, nem tinha ido embater no portão e num dos pilares da moradia sita na Rua do ..., n. ....
Na sentença de que se recorre foram incorrectamente julgados os pontos de facto relativos ao veículo que ficou imobilizado na via e sem poder circular ponto 9 dos factos dados como não e os Recorrentes pretendem, nesta parte, a alteração da matéria de facto.
Tendo em conta
o que resulta do documento n 2 junto com a petição inicial que é a missiva enviada pela Ré ao Autor a comunicar a perda total da sua viatura;
Na sentença de que se recorre foram incorrectamente julgados os pontos de facto relativos ao que foi pago pelos Autores pela reparação do portão e dos pilares do muro da moradia sita na Rua do ..., n ... contra os quais foi embater o veículo TL ponto dos factos dados como não e os Recorrentes pretendem, nesta parte, a alteração da matéria de facto.
Atendendo:
ao teor das declarações de parte de
Conjugando os factos dados como provados nos pontos 17 a 21 com as declarações de parte
com os depoimentos das testemunhas que confirmaram aquelas declarações
impõem-se uma decisão diversa da tomada pelo Tribunal a quo a respeito da actividade desenvolvida pela Autora P. ao tempo do acidente e os danos por ela sofridos, devendo
ALTERAR-SE a redacção do ponto 20 dos factos dados como provados para a seguinte:
A Autora, antes do acidente, trabalhava em casa e ocasionalmente, realizava limpezas, para fora
e ADITAR-SE aos factos provados os seguintes pontos:
A Autora tem falta de força nos membros inferiores.
A Autora não consegue estar de pé, nem de joelhos, durante períodos mais longos como sucede quando tem de realizar tarefas domésticas por ex: lavar a louça e/ou passar a ferro, limpar paredes, tetos, vidros, estores, persianas e móveis altos, esfregar ou lavar o chão).
A Autora sente fortes dores no peito, nas pernas e também na zona lombar e nos joelhos, quando caminha, sobe ou desce escadas, se ajoelha ou se tem de abaixar e, invariavelmente, sempre que faz mais esforço e nas mudanças de tempo.
A Autora sente-se revoltada por não ser capaz de realizar as tarefas que habitualmente fazia e tem profunda mágoa pela deterioração da sua qualidade de vida que se agrava de dia para dia
No momento do acidente a Autora ficou muito assustada, ansiosa por perceber se o seu filho -o Autor S. - de 11 anos que seguia no veículo se encontrava bem e preocupada por não se conseguir movimentar.
Em virtude das lesões com que ficou após o acidente a Autora deixou de realizar algumas actividades de desportivas e de lazer caminhadas, aulas de.
Conciliando os factos dados como provados nos pontos 18 e 22
com as declarações de parte
Com a colisão, o Autor S. foi projectado para a frente e embateu com a cabeça contra o para-brisas, o que lhe causou equimose frontal de pequenas dimensões e dores na cabeça e nos joelhos bilateralmente,
O Autor S. , que ao tempo contava 11 anos de idade, ficou muito assustado com o acidente,
Na sentença de que se recorre foram incorrectamente julgados os pontos de facto relativos ao dano resultante da privação do uso do seu veículo designadamente o ponto 14 dos factos dados como e os Recorrentes pretendem, nesta parte, a alteração da matéria de facto.