rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De resto, havendo acordo das partes, tanto o pedido como a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados em qualquer altura artigo 264 do CPC, ex  artigo 1 do.
A violação da juridicidade invocada pelo Recorrente é manifesta no caso presente.
Com prejuízo da apreciação dos demais argumentos impugnatórios do despacho de saneamento dos autos, nesta questão, procedem os fundamentos do recurso.
Ora, essa decisão consubstancia uma prática que, como vimos, a juridicidade aplicável não admite, sendo certo que, viabilizando, segundo os argumentos daquele despacho saneador, a impugnabilidade do acto efectivamente ali impugnado de 08-07-2009), é susceptível de influir, e efectivamente influiu, no exame e decisão da causa, consubstanciando, como tal, uma nulidade n 1 do artigo 195 do.
Devendo ser anulado aquela decisão, devem ser anulados também os termos subsequentes que dela dependem absolutamente, sendo certo que a nulidade de uma parte do acto não prejudica as outras partes que dela sejam independentes artigo 195, ns 2 e 3, do.
Termos em que os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, declarar a nulidade do despacho saneador recorrido, anular todo o subsequente processado e ordenar a baixa dos autos para serem retomados na fase da gestão inicial do processo.
o que está verdadeiramente em causa nos presentes autos é saber se a constatação de perdas tributáveis e as vendas indocumentadas deverão ou ser objeto de liquidação;
Ficou demonstrado nos autos que as autoridades aduaneiras, no varejo, constataram perdas que não poderão ser legalmente relevadas;
Ficou ainda documentado nos autos que houve vendas indocumentadas e, consequentemente, sujeitas a imposto;
Pela que e nesta medida é nula a douta sentença recorrida por falta especificada de fundamentação;
A liquidação é o corolário lógico e consequente impõe-se neste caso por imperativos da constatação de perdas tributáveis de álcool e de bebidas alcoólicas sujeitas a imposto -, de acordo com as normas legais aplicáveis;
Bem como no caso de vendas indocumentadas de álcool e de bebidas alcoólicas, sujeitas a imposto, isto é, sem suporte bastante na contabilidade da impugnante;
Normas violadas: art. 653 e 668 alínea do CPC e art.s art.s  e  do n  117/92 e art s ,  e 3 do CIEC do CIEC.
"A. A A. é detentora do estatuto de depositário autorizado n. .. e titular do entreposto fiscal de armazenagem n. .. cf. fl. 9 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
À impugnante fora efectuada, pela Direcção de Serviços Antifraude, Divisão Operacional do Sul, a inspecção n  .., que decorreu de 1 de Janeiro de 1999 a 4 de Abril de 2001, constando o seguinte das conclusões finais do respectivo relatório cf. fl. s.n. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente:
E. Em 31 de Janeiro de 200 1, fora emitido parecer concordante com a informação referida na letra anterior cf. fl. 98 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
F. Em 1 de Fevereiro de 2002, fora proferido despacho da Directora Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa concordante com a informação e parecer referidos acima cf. fl. 99 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
H. Em 6 de Maio de 2002, a Impugnante apresentou reclamação graciosa cf. fls. s.n. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
J. Dá-se por integralmente reproduzido o teor da informação prestada em 25 de Junho de 2002 pela Directora Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, a fls. s. n. do PAT apenso;
K. Em 7 de Maio de 2002, deu entrada na Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa a p. presente impugnação judicial cf. carimbo aposto na p. , a fl.2, cujo teor se dá por integralmente;
Dá-se por integralmente reproduzido o teor do relatório do perito indicado pela Impugnante, junto a fls. 332 e segs.;
N. Por despacho de 25 de Maio de 2005, foi declarada a caducidade da garantia bancária prestada pela Impugnante e referida na letra G supra cf. fls. 505 e 506, cujo teor se dá por integralmente;
"Com interesse para a decisão a proferir, nada mais se provou.
o   por ter ficado demonstrado que as autoridades aduaneiras, no varejo, constataram perdas que não poderão ser legalmente relevadas e vendas indocumentadas, logo o sentido da decisão recorrida determinou errada aplicação da lei, nomeadamente do disposto nos artigos  e  do n 117/92 e do artigo , , 3 do CIEC.
Com efeito, atentando na aludida factualidade não provada consta a seguinte menção:
Porém, conforme veremos, não logra provimento a esteira de razão da Recorrente.
Pelo que, face ao supra exposto e não carecendo de outras considerações improcede o aludido erro de julgamento.
Vejamos os demais normativos legais aplicáveis.
Dispõe o artigo  do Decreto-Lei n. 117/92, de 22 de Junho:
" O imposto é exigível:
No momento da introdução em consumo;
Dispõe, por sua vez, o artigo , n. 1, do CIEC: "O imposto é exigível em território nacional no momento da introdução em consumo ou da constatação de perdas que devam ser tributadas em conformidade com o presente Código".
Dispõe, por seu turno, o artigo , n.s 1, 2 e 3, do CIEC:
- A declaração de introdução no consumo pode ser substituída por factura, desde que esta contenha o cálculo do imposto devido.
- A declaração de introdução no consumo de produtos isentos deve mencionar a norma que concede a isenção".
Dispõe, ainda, o artigo 3, n.s 1 e 2, do CIEC:
" Beneficiam de franquia de imposto as perdas ocorridas em regime de suspensão, durante a produção, armazenagem e circulação, bem como por caso fortuito ou de força maior.
Até 1,5% no caso de álcool e bebidas alcoólicas não engarrafados;
Até 0,4% no caso dos óleos minerais.
Se as franquias forem ultrapassadas, promoverão a liquidação oficiosa do imposto, as necessárias averiguações e a eventual instauração de processo por infracção fiscal aduaneira;
Nos presentes autos, as diferenças e perdas questionadas e objecto de tributação derivam do varejo efectuado em 4 de Abril de 2001 cf. letra B do probatório).
Produzida a prova pericial, como se disse na motivação de matéria de facto supra, são consideráveis as diferenças detectadas entre a dívida da inspecção e a dívida da peritagem cf. letras B e do probatório).
E, de facto, nenhuma censura merece a posição sufragada pelo Tribunal a quo, visto que interpretou, adequada e acertadamente o regime jurídico vigente com a devida transposição para a realidade fática dos autos.
Vencida a DRFP seria a mesma responsável pelas custas do recurso. No entanto, há que ter em conta que, nos processos instaurados até 002004 como é o, a FP se encontrava isenta do pagamento de custas, atento o disposto no art. , n. 1, al., do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo n. 29/98, de 11 de fevereiro cfr. os art.s 1, n. 1, e 1, n. 2, ambos do n. 324/2003, de 27 de dezembro, bem como o art. 1 do n. 324/2003, de 29 de.
Sérgio Vasques, Os Impostos Especiais de Consumo, Almedina, p32
a reconhecer a nulidade da caducidade do contrato de trabalho celebrado pela R. com a A. efectuada através de carta datada de 18/11/2016;
nas custas, procuradoria e demais encargos processuais.
Esteve de baixa médica entre 5/9/13 e 12/5/1
Por carta datada de 18/11 e recebida a 21/11/16, a R. comunicou-lhe que o contrato de trabalho tinha caducado.
Na consideração da selecção da matéria de facto se revestir de simplicidade, dispensou-se a condensação do processo, invocando-se o arts. 49, n.s 1 e 2 do Código de Processo de Trabalho.
A Recorrida autora contra-alegou
No essencial acompanham o decidido, pugnando pela sua manutenção.
Responderam ambas as partes, reiterando as respectivas posições.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, as questões colocadas para apreciação pela  recorrente consistem em saber se o tribunal a quo  errou quanto ao seguinte:
Na aplicação dos art.s 16 /1 e 16 / 4 da LAT 2009, aos factos sob os n.s 10, 59, 60, 61 e 68, ao ter considerado a declaração de caducidade do contrato de trabalho da autora inválida por falta de fundamento ou nula por abuso de direito, concluindo que houve um despedimento ilícito;
Subsidiariamente, no caso de ser manter a decisão de ilicitude do despedimento:
Ao não ter determinado a dedução das quantias das alíneas e do n 2 do art 390 do CT;
Ao ter condenado em indemnização por danos não patrimoniais:
Na aplicação  dos art.s 16 /1 e 16 / 4 da LAT 2009, aos factos, designadamente, os  sob os n.s 10, 59, 60, 61 e 68, em razão do Tribunal  a quo  ter considerado a declaração de caducidade do contrato de trabalho da autora inválida por falta de fundamento ou nula por abuso de direito, concluindo que houve um despedimento ilícito.
Procurando sintetizar o que a este propósito resulta da fundamentação da sentença recorrida, verifica-se que o tribunal a quo equacionou as questões a apreciar nos termos seguintes:
Se não existiu motivo para a caducidade do contrato, aquela declaração de caducidade traduz um despedimento ilícito.
Debruçando-se, por aquela ordem, sobre as questões identificadas, o Tribunal a quo concluiu pelo despedimento ilícito da autora na consideração dos entendimentos seguintes:
A caducidade é uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho art. 34, al., do CT, dispondo depois o art. 34 do mesmo diploma, que "o contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente: Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber".
A impossibilidade é superveniente quando decorre de facto surgido na execução do contrato; absoluta, porque não basta o simples agravamento ou a excessiva onerosidade da prestação para que ocorra a caducidade do contrato de trabalho; e, definitiva, quando é irreversível, por contraponto a temporária que não extingue o vínculo, apenas o suspendendo cfr. Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, Princípia,  Ed., 2012, p. 74/75; Bernardo da Gama Lobo Xavier e, Manual do Direito do Trabalho,  Edição, Edições Babel, 2014, p. 735; e, Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, Parte ,  edição, Almedina, 2009, p. 86
A verificação da possibilidade de o empregador, ao serviço do qual ocorreu o acidente de trabalho ou foi contraída a doença, assegurar a ocupação e função compatíveis com a capacidade do trabalhador, nos termos dos artigos 15 e 15;
A intermediação entre o trabalhador, o empregador e os serviços de emprego e de formação profissional;
O encaminhamento das situações decorrentes da reintegração do trabalhador no mesmo ou num novo posto de trabalho.
Artigo 16 Procedimento
Mas havia motivo para a declaração de caducidade por parte da R.?
A A. foi admitida ao serviço da R., por contrato verbal, no dia 08 de Setembro de 200
Desde o início da sua relação laboral que a Autora exercia as funções de ajudante de sinterizador, categoria profissional para a qual foi contratada.
Facto que foi, desde logo, do conhecimento da Ré.
A A. era sinterizadora, um posto de trabalho que consistia na montagem de peças numa matriz e apertar com força o conjunto, num movimento repetitivo, que introduz no forno e depois retira.
Fora no exercício dessas funções que a A. contraíra a doença profissional.
Contra a vontade da A. que nunca concordou com a alteração das funções para as quais foi contratada Art. 13 da petição.
A A. esteve de baixa médica desde 05 de Setembro de 2013 a 12 de Maio de 201
No dia 11 de Novembro de 2015, pelas 12 horas, na sede social da Ré onde a A. prestava serviço, a funcionária da R., , ordenou que a A. fosse efetuar determinados serviços de limpeza, nomeadamente que fosse tirar as caixas de pistões de grafitis das prateleiras e as lavasse.
Facto que era do perfeito conhecimento da Ré.
Em 04 de Dezembro de 2015, a Ré classificava profissionalmente a A. com a categoria de Ajudante de Sinterizador.
Apesar de o serviço de limpeza ser feito por empresa externa de serviço de limpeza, em outsourcing, desde fevereiro de 201
Os restantes postos de trabalho da produção, além das sinterizadoras E,, eram postos ocupados por homens, por serem trabalhos pesados:
Operador acabador: plastificação de fio
Prensador: operador da máquina de prensar de discos e chapas pesados
Soldador tensionador : operador de martelo pesado em discos e chapas
Auxiliar de laboratório e técnico de laboratório  e J - Encarregado geral
Operador de serviços auxiliares: manuseamento e corte de chapas e discos pesados, apoio na função do prensador e do prensador tensionador , , N,
Soldador: soldadura de discos e chapas P, -  Art. 4 da contestação).
Além destes postos de trabalho na produção, havia os seguintes postos de trabalho, na R.:
Residual: categorias de administrativos S, T, U, e de comerciais W, , Y,.
Trabalhadores a trabalhar em instalações no Alentejo: AB e AC.
Administradores/patrões: AD, AE e AF.
A A., ao retomar o posto de trabalho que ocupava, permanecia sujeita ao mesmo risco profissional que originou a doença - cf. relatório médico do médico do trabalho, de 12015, elaborado a seu pedido para ser presente no CNPRP.
Todos os demais postos de trabalho da produção estavam ocupados e exigem e implicavam força física, nem existia nenhum outro posto de trabalho vago na R..
Não podemos continuar a assegurar a sua remuneração, na falta de prestação de trabalho, pois que se recusa a exercer as funções de limpeza que lhe atribuímos e não existe nenhum outro posto de trabalho compatível.
Como não vem para trabalhar, de nada adianta comparecer ao serviço.
No dia 22 de Julho de 2016, por volta das 11 horas e estando a A. a trabalhar dentro da sede social da R. desde as 08 horas da manhã, o Administrador da R., AG, ao avistá-la, ordenou-lhe que saísse da sede da R. uma vez que já tinha recebido a carta atrás referida a comunicar-lhe que não tinha funções para exercer na R..
Desde o dia 22 de Julho de 2016 que a R. não permitiu que a A. voltasse a entrar nas suas instalações e exercesse quaisquer funções.
Tendo a A. sido entrevistada por um Sr. Inspetor no dia 26 de Setembro de 2016 na sede social da R.
Bem como na Delegação do Instituto de Emprego e Formação Profissional sita em  em 18/10/201
Adiantamos já não acompanharmos esta conclusão, nem tão pouco as premissas em que assenta o raciocínio que a ela conduziu.
Impõe-se, desde logo, deixar duas notas.
Importa, agora, que nos detenhamos sobre o carácter absoluto da impossibilidade do trabalhador prestar trabalho.
Não era esse o entendimento da doutrina - pelo menos dominante - como o ilustra, desde logo,  a posição acima apontada. Mas vejamos mais exemplos.
Pedro Romano Martinez Direito do Trabalho, vol., Contrato de Trabalho, 2 tomo, 3 ed., a este propósito, reportando-se ao art. / al., do Decreto-lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro Lei da Cessação do Contrato de, defendia o seguinte:
"Não se encontrando o trabalhador incapacitado para a realização de todo e qualquer trabalho poder-se-á questionar se, em tal caso, a incapacidade é absoluta.
Estando o trabalhador impedido de realizar parcialmente a sua actividade, continuará a prestar o que for possível art. 793, n1 e, em tal caso, tendo em conta que a impossibilidade não é absoluta art. 4, alínea, o empregador não pode resolver o contrato invocando perda de interesse art. 793, n
Do mesmo modo, se o trabalhador, em razão da incapacidade, passar a desempenhar a sua actividade com menos produtividade não está preenchido o pressuposto da impossibilidade absoluta, pois a situação enquadrar-se-ia no agravamento ou mais onerosidade da prestação difficultas.
Para que o nosso entendimento fique mais claro, e porque melhor não diremos, servindo-nos de novo das palavras de Pedro Furtado Martins, observa o autor o seguinte:
"A verificação da caducidade de trabalho por impossibilidade para prestar o trabalho depende da prévia delimitação da prestação laboral cuja viabilidade de execução se discute. Não está em causa saber se o trabalhador saber tem capacidade para desempenhar uma qualquer atividade profissional por conta de outrem, mas sim determinar se lhe é possível realizar a prestação contratual a que se obrigou.
Mas se em termos gerais temos por certo que verificada a impossibilidade absoluta da prestação de trabalho devido, não pode exigir-se ao empregador a modificabilidade do contrato de trabalho para assegurar a continuidade do vínculo labora, já essa solução não serve para os casos em que essa situação decorra de incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.
Cremos, pois, de novo acompanhando Pedro Furtado Martins, que nestes casos excepcionais, a lei obriga o empregador, se necessário for, a propor a modificação da categoria, sob pena de não poder invocar a caducidade do contrato de trabalho op. cit., p. 7
No sentido do que se vem expondo pronunciou-se a Relação de Lisboa, em Acórdão de 13-10-2016 Proc. 497/14T8PDL.L1-4, Desembargador Alves Duarte, em cujo sumário, na parte que aqui interessa, se fez constar o seguinte:
A caducidade do contrato de trabalho pode decorrer da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador prestar trabalho art.os 34 e 34, alínea do CT de.
Note-se, também, que no período entre 5 de Setembro de 2013 até 12 de Maio de 2015 a autora esteve de baixa médica.
Em face dessa solicitação, a A. foi entrevistada por um Sr. Inspetor no dia 26 de Setembro de 2016 na sede social da R. e, posteriormente, na Delegação do Instituto de Emprego e Formação Profissional, em  em 18/10/2016 factos 43 e.
Para que se perceba o percurso seguido pelo tribunal a quo para chegar a essa conclusão,  passamos a transcrever as partes da sentença que melhor o evidenciam, nomeadamente, as seguintes:
Ora, repete-se, a R. não provou que a A. se recusou a fazer as funções de limpeza, não obstante a A. não concordasse com o facto de ter sido colocada a exercer tais tarefas.
Já vimos que não se encontravam reunidos os pressupostos consubstanciadores da caducidade do contrato de trabalho da A. Equacionemos agora: há abuso de direito da entidade patronal ao enviar a declaração de caducidade naquele momento, e depois de ter tido o comportamento descrito?
Não há limite temporal para a invocação de caducidade, tem é que ser invocada e declarada, como já acima se deixou dito, pelo que em 22/11/16 opera a caducidade, sendo neste momento que cessa o contrato de trabalho.
Por outro lado, com o devido respeito, como acima apontámos, por entendermos que o Tribunal a quo não fez uma leitura rigorosa dos factos que julgou provados, nem lhes deu o devido enquadramento.
Em suma, não vimos que haja qualquer fundamento que permita concluir que a recorrente Ré actuou em abuso de direito ao desencadear o procedimento para fazer cessar o contrato de trabalho por caducidade fundada na impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da autora lhe prestar trabalho.
Assim, concluindo, também quanto a este ponto procede o recurso.
Reportando-se a esse ponto, no dispositivo fez-se constar ainda o seguinte:
Esta condenação sustentou-se na fundamentação seguinte:
Releva ainda referir que nos factos provados foi feito constar o seguinte:
Aquela sentença foi objecto de recurso Fls. 85 e.
Para a apreciação desta questão relevam, no essencial, os factos provados seguintes:
Perante tal ordem, a A. obedeceu e saiu das instalações fabris da R. sita na Zona Industrial AI, - Art. 33 da petição.
Situação que se prolongou até ao dia 21 de Novembro de 2016, data em que a A. recepcionou carta enviada pela R. comunicando-lhe que o seu contrato de trabalho tinha caducado - Art. 39 da petição - cfr. Doc. junto a Fls. 17 com a petição inicial para o qual se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido.
A situação supra descrita foi reportada ao ACT- Autoridade para as Condições de Trabalho, através de carta registada com aviso de receção datada de 27/07/201
O recurso foi apreciado por esta Relação e secção, tendo sido decidido por acórdão de 08-11-2018, proc. 122/11T8VFR.P1, Desembargadora PAULA LEAL DE CARVALHO, disponível em www.dgsi.pt.
O recurso interposto naquele processo pela aqui recorrente Ré mereceu provimento, com a consequente revogação da sentença.
E, por sua vez, dispõe o art. 161, sob a epígrafe Impossibilidade de assegurar ocupação compatível este o preceito ora em, que:
Importa também referir que o art. 163 da LAT/2009 dispõe sobre os encargos com a reintegração profissional, determinando que:
As duas principais obrigações decorrentes do contrato de trabalho são, para o trabalhador, a prestação da actividade laboral a que se obrigou e, para o empregador, o pagamento da retribuição, que consubstancia a contrapartida dessa actividade.
Cessarão, assim, se ocorrer a cessação do contrato de trabalho ou suspender-se-ão se ocorrer causa de suspensão do contrato de trabalho
As causas de cessação do contrato de trabalho são as tipificadas no art. 340 do CT/2009, entre as quais a caducidade do mesmo que ocorrerá, designadamente, em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar a sua actividade ou de o empregador o receber art. 342, al..
Por fim, mas não menos relevante, há que dizer que a obrigação da ocupação efectiva apenas existe se e na medida em que essa ocupação seja possível, não se vendo como se possa tal direito manter quando ela, ocupação seja impossível.
Concorda-se com a sentença recorrida quando entende que tal declaração não consubstancia causa de cessação do contrato de trabalho por caducidade do mesmo, pelo que, por essa via, não estava a arguida desonerada de pagar a retribuição fundamento esse que, aliás, também não é invocado pela Recorrente.
Concorda-se também com a sentença recorrida quando diz que o princípio da correspetividade entre o trabalho e a retribuição não é absoluto. Com efeito, situações existem em que, não obstante a falta de prestação de trabalho, é todavia devida a retribuição, como é o caso da obrigação do pagamento da retribuição em período de férias e das faltas que não determinem perda de retribuição.
Não obstante, discorda-se da sentença quando, a tal propósito, refere que foi a Recorrente quem impediu a trabalhadora de prestar a sua actividade para daí concluir que a retribuição seria devida.
Tal argumento seria válido se a arguida tivesse, injustificadamente, impedido a prestação da actividade.
As custas do recurso são da responsabilidade da Autora, atento o decaimento art. 52.Porto, 13 de Maio de 2019
Em 002009, foi emitida pela Administração Tributária, em nome do ora Oponente, a liquidação n. .., relativa ao IRS do ano de 2008, no valor de 785,11 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 302009 cfr. documentos de fls. 80 e 131 dos autos e fls. 14 do processo de execução;
Em data não determinada, a Administração Tributária emitiu ofício dirigido ao ora Oponente, da qual consta a demonstração da liquidação mencionada na alínea que antecede cfr. documento de fls. 131 dos;
Em 212009, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 2, contra o ora Oponente, o processo de execução fiscal n. .., para cobrança do montante de imposto apurado na liquidação identificada em supra cfr. documento de fls. 2 e 3 do processo de execução;
Em 102010, foi emitida pela Administração Tributária, em nome do ora Oponente, a liquidação n. .., relativa ao IRS do ano de 2006 e respectivos juros compensatórios, no valor de 1649,29 EUR, correspondendo 1996,21 EUR a imposto e 653,08 EUR a juros compensatórios, com data limite de pagamento voluntário fixada em 002010 cfr. documentos de fls. 131 dos autos e fls. 14 do processo de execução;
Em 202010, tendo por base a certidão de dívida mencionada na alínea anterior, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 2, contra o ora Oponente, o processo de execução fiscal n. .., para cobrança do montante de imposto e juros compensatórios constante da referida certidão cfr. documento de fls. 13 e 14 do processo de execução;
Em 112010, deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 2 a presente oposição cfr. carimbo aposto a fls. 5 dos.
A decisão recorrida fixou como factualidade não provada o seguinte:
"Dá-se como não provado, com interesse para a decisão, o seguinte facto: