rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
fez parte do Conselho de Administração da Soc. At.. Capital SGPS Esta Soc. é diferente da At...... SGPS, ou seja é detida pela At...... SGPS que, por sua vez, é detida na sua maioria pela Soc. G...... de - fls. 9, 10 e 129 do Auto de busca 4, vol. 4;
fez parte do Conselho de Administração da Soc. ..... SA, criada por FFF, pai de EE, juntamente com BBB - fls. 157, 171, 172, 183 e 235 do Ap. de busca 7, JJ, vol. 3 -;
A Soc. ..... SA foi quem instalou o Banco BPAE em Portugal - fls...
BBB criou a Soc. ...... em 101995 juntamente com FFF, pai de EE- fls. 219 e segs. 235 do Ap. de busca 7, JJ, vol. 3;
Também a fls. 53 do mesmo Apenso consta um email de JJ para BBB enquanto Administrador do Banco BPA Angola, sobre a constituição da Soc. ...... e que "para facilitar as coisas ficou como administrador o Dr. GGG" refere-se a GGG que também é o administrador da Soc. Pr...... SA que outorgou nos contratos de trabalho com
JJ era também a representante fiscal da Soc. Pr......SA que outorgou os contratos de trabalho com o, em Portugal - fls. 2287-2289 dos autos.
JJ era a Secretária da empresa ...... de que falaremos mais adiante, que foi criada por FFF, pai de EE e por BBB fls. 151 e seguintes do Apenso de Busca 7, Vol
Prova testemunhal: JJ confirmou qual a actividade da .. e EE a sua representação fiscal em Portugal.
É Administrador da Soc. Pr......SA que outorgou nos contratos de trabalho com, é também administrador das Sociedades Be....... e ...... - fls. 1-3, 245 e 306 do Apenso de Buscas 7, Volume 3;
A fls. 7 do Ap. de correio electrónico 1, AA, consta um email datado de 002014, de BBB para AA - AA@b.....pt -, datado de 002014, informando-o dos documentos necessários para a obtenção do visto de trabalho em ......
Mais, aquela prova documental é corroborada pela prova testemunhal: depoimento das testemunhas AAA, EEE, e FF.
O Colectivo não escalpelizou, como devia, esta prova documental e testemunhal explicando de uma forma clara, objectiva e precisa por que aceitou ou não aceitou essa prova.
Em vez disso, opta por ou não se pronunciar, de todo, como é o caso daquela prova documental;
Ou quando se pronuncia sobre a prova testemunhal não se consegue compreender o que diz, é initeligível: veja-se por exemplo o que diz a fls. 337 quando se debruça sobre o depoimento da testemunha AAA. Entende que AA lhe havia dito que tinha sido abordado por umas pessoas em . para verificar da sua disponibilidade para trabalhar no sector privado e quando apareceu a Soc. Pr...... no contrato promessa de trabalho investigou em fontes abertas e daí retirou que pertencia ao universo S........
Correcção: AA não disse que a Pr...... pertencia ao universo S....... mas antes que estava relacionada com a S........ Era isto que constava do Google.
Veja-se o que disse a testemunha AAA no seu depoimento supra transcrito: AA disse que tinha sido abordado em .. por umas pessoas .. - EE - no Hotel .., em .., e quando veio de . o contrato promessa de trabalho com a Soc. Pr...... SA, não sabia que sociedade era esta e foi ao Google e verificou que esta sociedade fazia parte de um consórcio ...... com a S......., daí o dizer a AAA que estaria relacionada. Parece-nos clara esta explicação.
Em suma, o Colectivo não se pronunciou, como devia, sobe esta vastíssima prova documental e testemunhal que demonstra, cabalmente, o seguinte e que convém reter com muita atenção:
Verifica-se, assim, erro notório na apreciação da prova / erro de julgamento.
O Tribunal não se pode por a adivinhar.
A prova indirecta não consiste num exercício de adivinhação.
Está em causa a liberdade das pessoas e, por isso, o tribunal deve ser sério e responsável na apreciação que faz da prova. É isso que se exige de um Colectivo de Juízes.
A nobre função de julgar consiste em apreciar livremente a prova produzida, com seriedade e com responsabilidade e não, em função de juízos pré-concebidos, tentar encaixar os factos onde não cabem.
Julgar é muito mais do que isso, é apreciar todas as provas e ter a coragem, a responsabilidade e a honestidade para reconhecer que quando as peças do puzzle não encaixam não vale a pena forçar, neste caso deverá funcionar um princípio básico do direito penal o chamado in dubio pro reo.
O Tribunal deve reconhecer que tanto faz justiça quando condena como quando absolve e que mais vale absolver culpados do que condenar um inocente, pelo menos é isso que se espera de um tribunal responsável, honesto e sério.
Ou seja, esse dever de comunicação só existe quando as entidades sujeitas, in casu, os Bancos, suspeitem de alguma operação.
:46:55 PPP: Não me recordo se foi em janeiro, se foi fevereiro, março, por aí... Não me recordo.
:46:58 Procuradora: Pronto, não interessa. É nessa altura que...?
:47:18 Procuradora: E recorda-se de lhe ter sido exibido esse comprovativo?
:47:21 PPP: Sim. Um contrato.
:47:22 Procuradora: E o que era?
:47:24 PPP: Um contrato de trabalho...
:47:24 Procuradora: Um contrato-promessa?
:47:31 Procuradora: Sim senhor. E ficou logo ciente que seria uma empresa ...... ou não?
:47:35 PPP: Sim, sim. Que era uma empresa ......, sim.
:15:46 PPP: Não, não me recordo de nada disso, senhor doutor, não. Os 21000 dólares e o contrato, nós tomámos conhecimento na data da entrada dos fundos. Na data da entrada dos fundos questionámos o cliente para apresentar um justificativo desta entrada de fundos e é nessa altura que é apresentado o contrato.
:21:43 PPP: Porque é um dado obrigatório do ponto de vista de funcionamento do banco.
Há, assim, erro notório na apreciação da prova / erro de julgamento.
Refira-se que o arguido AA apresentou duas versões dos factos: uma no seu 1o interrogatório judicial no dia 202016 e a outra na exposição / memorando que apresentou no dia 01201
Isto é verdade e desse facto o arguido se penitencia!
Mas se virmos bem com atenção, verifica-se que aquelas duas versões não são contraditórias, longe disso.
Daqui que o tribunal não deva entender, como o faz, que AA "tentou encaixar os factos de forma a sair favorecido pelas interpretações dadas aos mesmos".
Claro que o arguido ao contar toda a verdade, expondo os nomes de EE, TT e a conta bancária de , o primeiro deixaria de pagar, através de TT, os honorários ao Dr. ZZZ.
Por esta razão, o arguido encontrando-se com todas as suas contas bancárias apreendidas foi obrigado a recorrer aos serviços de uma Advogada oficiosa que, diga-se em abono da verdade, em boa hora o fez quer pela pessoa quer pela profissional que é).
Não é plausível que alguém no seu perfeito estado normal prescinda de um dos melhores advogados penalistas e duma das maiores sociedades de advogados do País, a ....., e recorra a uma defesa oficiosa que não sabia como iria ser.
O Colectivo não se terá questionado dessa substituição?
E da contestação feita pelo Dr. ZZZ?
Em que país vive o Colectivo para não ter valorado a versão do arguido que é corroborada pelas facturas que a ..... apresentou, os emails e a contestação apresentada pelo seu anterior mandatário? Porque não o fez?
Bem sabemos do princípio da livre apreciação da prova estabelecido no art 127o do CPP. Mas este princípio não pode significar arbitrariedade.
Na verdade, não referiu pelas razões que atrás explicou, por causa do tal "acordo de cavalheiros" que tinha com TT e com EE.
Note-se que a omisssão dessa conta apenas beneficiava uma pessoa, EE e AA tinha a vantagem de que recebia o que estava estipulado no contrato mas também tinha a desvantagem de ter que se deslocar a ...
A matéria de facto dada como provada nos artos 126o e 127o mostra-se incompleta.
Na verdade, não se esclarece aí, como devia, em que consistiram os "serviços jurídicos" prestados por BB a AA e que, na verdade, foram gratuitos.
O tribunal deveria ter sido rigoroso na matéria de facto que considera assente e não deixar no ar a insinuação...
Ademais, também ficou demonstrado em julgamento que é prática corrente entre profissionais do foro, na Justiça, não cobrarem honorários; as declarações acima transcritas de AA e BB; não se percebe, pois, a estranheza do Colectivo.
Por outro lado e relacionado com esta questão está um email trocado entre AA e BB a fls. 286 do Ap. de correio electrónico 2, A., datado de 20201
este email está datado de 202012, data em que AA já tinha aberto mão dos processos de ....;
Há erro notório na apreciação da prova / erro de julgamento.
PROC No 149/11
O inq. 149/11 foi autuado em 10201
Teve origem numa comunicação da em que remeteu ao DCIAP vários textos imputados ao jornalista e activista  JJJ.
Este foi o objecto do processo em investigação no Proc. 149/1
Saliente-se que a assessora de AA no DCIAP, disse no seu depoimento prestado no dia 002016 precisamente que:
Muito bem. E já que a Sr.a Doutora falou no processo da P......, então ... vamos ... eu queria, por favor, então que fosse, que a Testemunha visse o apenso de certidões volume 6 ... de qualquer modo, Sr.a Doutora, relativamente a este, a estes dois despachos, a celeridade que o Dr. AA imprimiu, a Sr.a Doutora diz-me que se inscrevia no estilo de trabalho que ele tinha.
Eu agora queria assim então ao processo da P....... Sr.a Doutora, no processo da P...... é ... lembra-se quem eram os, os visados neste inquérito da P......?
Damos como transcrito o que se disse sobre aquelas empresas offshore e até hoje ninguém sabe onde é a sua sede ou os seus representantes, que existiu uma transacção entre elas e , mas nunca concluir que essas empresas sejam propriedade de Isto contraria toda a lógica!
Reveja-se o email de para , junto a fls. 210/211 do Ap. correio electrónico 9: "...) que foram pagos por entidades que desconheço nomeadamente P......., e ..... empresas offshore? "
Saliente-se que nenhum dos magistrados que sucederam ao arguido AA - OO que teve a assessoria da mesma magistrada que prestou assessoria a AA, , e KKK - conseguiram descobrir que entidades eram aquelas.
Este despacho foi co-assinado pela sua assessora e também ela magistrada com mais de 15 anos de carreira; foi sufragado, na íntegra, pela sua superior hierárquica, Directora do DCIAP, RR. Foi também confirmado pelo PGR de então, Cons. NNN - fls 293 a 296 do Apenso de Certidões, volume
E também tendo sido reaberto esse inquérito pelo magistrado que sucedeu a AA, OO que continuou com a assessoria de , voltou, meses depois, a ser novamente arquivado porque não se conseguiu apurar quem eram os beneficiários / proprietários da Soc. P...... SA - fls...daqueles autos.
E lembra-se que em ., correu o inq. preliminar 6-A/12 sobre a propriedade da empresa P...... SA e concluiu que esta empresa não é de - fls. 2775 e segs. mormente fls. 2822 a 2825 do 10o vol.
Resulta, claramente, do que fica exposto que não se pode dar como provado, como faz o Colectivo, que no inq. 149/1 estivesse a ser investigado
Daqui que não seja verdade que estivesse a ser investigado no inq. 149/1
O facto dado como provado no arto 178o - "A sociedade P...... era utilizada pelo arguido no desenvolvimento dos seus negócios privados, designadamente, tal sucedeu no pagamento de parcelas do preço de aquisição de imóvel sito no . RESIDENTE, conforme acima descrito" - é demonstrativo de que o Colectivo após um julgamento que durou mais de 5 meses ainda não foi capaz de perceber o que se lhe explicou, pois este facto é falso:
Há duas sociedades - uma Soc. P......, Ld e uma Soc. P...... SA, donde, embora sejam homónimas, a sua génese e constituição comercial são diferentes, pelo que não se trata da mesma Sociedade.
Que uma delas esteve inactiva.
Para tentar que a Soc. P...... pertença a , o Colectivo agarra-se ao documento de fls. 17 do Ap. de certidões 5: um documento particular, do Compliance do Banco Invest, que recolhe informações em fontes abertas, sem cuidar de saber se são verdadeiras.
Como ja se disse anteriormente nunca houve nenhum acordo e, por conseguinte, este processo não esteve abrangido em nenhum acordo.
Este processo foi despachado em férias judiciais tal como todos os outros de que era titular AA.
As declarações prestadas pela testemunha no seu depoimento de 002016, confirmam o que se vem a dizer:
:04:22
:39:44
)Advogada
Não, não, sempre foi ... houve um diálogo de cordialidade como sempre houve sempre discutimos tudo, discutir no bom sentido. ...)
Aliás, nem poderia ser de outro modo, pois a assessora de AA, tinha uma excelente relação com a Directora do DCIAP e, por isso, tinha abertura total para ir junto dela, se fosse necessário, e apresentar as suas reclamações.
:43:38
Então vou aqui ver as questões, porque já me respondeu a tantas, deixe-me só ir passando por favor, o relacionamento que tinha com a Dr.a RR era um bom relacionamento o seu?
Sim, sim excelente.
Era, tinham, tinham abertura para caso houvesse algo que, que achasse que não estava a correr bem.
Como se viu, era geralmente AA quem proferia despacho nos processos, independentemente das pessoas a quem se referissem e não havia um critério nem um tratamento diferencial dos processos! - Em qualquer tipo de processo AA e falavam, conversavam sobre os despachos a dar e só depois os assinavam em conjunto.
Como diz aquela testemunha, os despachos proferidos por AA tinham mais a ver com a complexidade e não com a sua natureza:
)verificou em algum momento que tenha havido um tratamento preferencial ou diferencial da parte do Dr. AA em relação aos processos de ..... com os outros processos?
:18:45
:15:24 ...)
E também não é verdade que AA mantivesse um acompanhamento mais intenso nos processos de .... e que a sua assessora despachasse, por regra, os restantes processos.
Há, desde logo, um email de AA para , datado de 102012 para ela dar uma olhadela nos traslados dos processos de ..... para ficar actualizada - email datado de 102012, de AA para , junto a fls. fls. 119 do Apenso de Correio electrónico 6, -.
E vejam-se, a este propósito, as declarações de quando refere que AA se ausentou por uns dias e deixou os processos de ..... entregues a si a:
Advogado Sim. E, e ...
Aquele email a que o Colectivo não se pronunciou, como devia, demonstra, desde logo a seguinte contradição no entendimento do Colectivo: não havia um total controle sobre os processos de ..... ou a sua assessora também estaria envolvida no acordo de corrupção...
Segundo o Colectivo, este processo 149/11 também estava abrangido pelo alegado acordo de corrupção entre , BB e AA; logo importava que fosse arquivado o mais rapidamente possível pois prejudicava a imagem política de nomeado Ministro em 302012);
Como compreender o "desleixo" de AA no acordado, tendo-se ausentado do DCIAP por volta do dia 102012?
Este vício produz também a nulidade, do Acórdão, que ora se invoca.
Pergunta-se, então, como pode o Colectivo ter concluído que foi AA quem informou BB da data da inquirição de JJJ se nessa data não o sabia?
JJJ era representado sempre por um advogado, o Dr. AAAA, e cada vez que era notificado para prestar declarações organizava um espécie de comício e divulgava esse facto...
Se o tribunal tivesse analisado, como devia, a certidão do processo 149/11 veria que não podia ter sido AA quem forneceu a BB a informação da data da inquirição de JJJ também que BB sempre negou este facto, conforme acima e anexo.
Uma coisa é certa, nunca foi AA quem lhe transmitiu o que fosse.
o inquérito NUIPC 149/1 estava em investigação na PJ/UNCC - fls. 36 do Ap. de certidões 6 -;
foi a PJ que elaborou o projecto de carta rogatória - fls. 106, 112 a 117, do Ap. de certidões 6 -;
Mais uma vez, este despacho está assinado por AA e pela sua assessora o que demonstra que o assunto foi debatido entre ambos, até em despachos de mero expediente como era o caso da expedição de uma carta rogatória...
E também a carta rogatória que está datada de 112011, cuja cópia consta a fls. 124/134, está assinada por AA e pela sua assessora
Sendo aquele o despacho de AA, onde concorda com a sugestão feita pela PJ onde está o intuito de AA em aparentar uma tramitação normal? Em que se baseia o tribunal para concluir este facto?
Mais uma vez, o tribunal não avaliou, correctamente, como devia, a prova existente nos autos e deixou-se levar, acriticamente, pela posição do MP, demitindo-se da sua nobre função de julgar.
Sendo assim, pergunta-se como entende o Colectivo que este processo estava abrangido no acordo de corrupção entre , BB e AA, em data anterior a Outubro de 2011, para ser arquivado o mais rapidamente possível, sem investigação, como compreender que AA tenha delegado a sua investigação na PJ, abrindo mão do seu controle?
Mas, afinal e segundo o Colectivo deu como provado, AA pretendia arquivar o inquérito, no mais curto prazo possível, sem fazer investigação criminal. Será que a PJ também estava envolvida no acordo?
É mais uma contradição.
Ambos os arguidos o negam e nada nos autos existe que permita afastar a versão dos arguidos a não ser a "advinhação" do Colectivo.
E, estando em causa um valor tão importante como é a liberdade das pessoas não basta o exercício de "adivinhação"...
O facto constante do arto 193o é também redondamente falso e descabido.
Não se percebe a seguinte contradição:
Se o acordo de corrupção era para, da parte do arguido AA arquivar o inquérito da P...... no mais curto prazo possível, sem fazer investigação e, ainda, na concretização desse acordo o arguido BB apresentou um requerimento no dia 302012, como compreender que este requerimento tenha sido apresentado numa altura em que AA estava ausente do DCIAP e, por isso, esse requerimento tenha sido despachado pela sua assessora que estava em sua substituição?
E como perceber um acordo de corrupção em que se verifica uma clara descoordenação de um dos corruptores, BB, que apresentou um requerimento no dia 302012, numa altura em que o corrompido, AA, estava ausente e, por isso, não o poderia despachar, teria que ser a sua substituta, a sua assessora, Salvo se ela também estivesse incluída no acordo.
Afinal, tendo tomado posse como Ministro de Estado em 302012 já todos os inquéritos deveriam estar arquivados segundo o acordo que o Colectivo deu como provado, para não prejudicarem a imagem de Como compreender estas contradições do Colectivo?
Como compreender, então, que AA se tenha ausentado do DCIAP sem que previamente tenha arquivado este inquérito, quando segundo o Colectivo já havia recebido, em 102012, o segundo pagamento desse acordo de corrupção, os 21000,00 USD, para o arquivar, sem fazer a investigação?!
A resposta é simples: porque nunca houve nenhum acordo de corrupção.
K.4) O facto constante do arto 199o é totalmente falso: "Ao ter tomado conhecimento posterior do despacho proferido por , o arguido AA mostrou-se desagradado com o mesmo ...) "
Mais uma vez o Colectivo dá como provado este facto, por simples copy-paste dos factos da Acusação - arto 198o - em oposição ao que a testemunha disse no seu depoimento de 002016:
:43:31
Pois. Sim, senhora.
Ele explicou-me que eu nunca iria lá chegar com aquilo. Está bem. Provavelmente não. Não sei.
Pergunta-se: destas declarações onde o tribunal infere o "total desacordo"?
É incrível como num julgamento, ademais com este mediatismo, com esta repercussão, isto se pode verificar.
O facto constante do arto 200o é falso.
Note-se que o solicitado no despacho proferido por , assessora de AA, foi cumprido por BB.
É a própria Dra quem o reconhece nas suas declarações prestadas no dia 002018:
:09:55
Sr.a Doutora... ...) processo da P...... portanto folhas 355 que é o despacho que foi proferido pela Sr.a Doutora a ordenar ...), e despacho com o qual a Sr.a Doutora nos referiu que o Dr. AA, do qual o Dr. AA discordou não é? Após o seu regresso. Portanto a Sr.a Doutora proferiu este despacho e aquilo que eu lhe pergunto é o seguinte, ele foi cumprido?
Então Sr.a Doutora mas...
Antes de terminar se pudéssemos Sr. BBBB avançar para folhas 356 e depois para folhas 357 e seguintes, portanto o Dr. BB na qualidade de mandatário da empresa P...... foi notificado para dar resposta ao despacho proferido pela Sr.a Doutora, correcto?
Se avançarmos para folhas 357 por favor e seguintes, a P...... veio prestar ao processo todas as informações que lhe foram solicitadas, correcto?
Sendo assim, não explica o tribunal, como devia, a razão por que não foi dada resposta integral ao solicitado no despacho proferido por
Assim, AA, proferiu o despacho final nesse inquérito no dia 102012 e, note-se, este despacho é:
co-assinado por si e pela sua assessora e também magistrada com mais de 15 anos de carreira, Dra ;
A Directora do DCIAP, Dra RR submete, ainda, este despacho ao PGR de então, Conselheiro NNN que profere o seguinte despacho: "Não se conhecem elementos que levem a discordar do despacho da Senhora Directora do DCIAP" - fls. 376 a 395, 396 a 398 e 400 do Ap. de Certidões, vol 6 -
Como já vimos, todos os despachos que eram co-assinados por ambos eram previamente discutidos/conversados.
Mas mais importante: todo o depoimento da testemunha prestado no dia 002018, nunca ela referiu que discordou deste despacho de arquivamento o que bem se compreende porque também ela o co-assinou e como disse nesse depoimento técnica e juridicamente concordava com AA:
Ou seja, o tribunal não se preocupou nem com a prova que já existia nos autos nem com a prova produzida em julgamento, limitou-se a reproduzir a matéria da acusação.
Ou seja, foi por iniciativa de AA que deixou de ser titular dos processos. de .., e não, como se dá como provado neste facto, que lhe foram retirados.
O facto constante do arto 208o, a reabertura do inquérito NUIPC 149/11, desconhece-se uma vez que, nessa data, 102013, já AA não se encontrava no DCIAP.
Dá-se como provado no arto 209o que: "O inquérito com o NUIPC 142/1. foi arquivado através de despacho proferido em 112013 ".
Este facto dado como provado só vem demonstrar, o seguinte:
O magistrado que sucedeu a AA na titularidade do inquérito NUIPC 149/11, OO e a assessora , a mesma que também já havia coadjuvado AA, também não conseguiram saber quem eram, afinal os proprietários da Soc. P...... SA;
O arquivamento que havia sido proferido por AA no processo 149/1. que foi incorporado no inq. 142/12), estava, afinal, bem dado, tanto assim que mesmo depois de ter sido reaberto foi, volvidos oito meses, arquivado outra vez.
Mais uma vez, continua o Colectivo a fazer confusão entre a Soc. P......, offshore, que efectuou os pagamentos parcelares do preço do imóvel de nos anos de 2007 e 2008, e a P...... SA de direito .... que foi objecto de investigação no inquérito 149/1, que esteve inactiva até 10200
Donde, se esta Soc. P...... SA esteve inactiva até 102009 não se pode dizer que era utilizada por nos seus negócios particulares, tendo parte do preço de aquisição do imóvel sito no  Residente sido pago a partir de conta bancária titulada por esta Sociedade. Isso não é verdade.
Sobre o facto dado como provado no arto 212o é um dado objectivo e, por isso, não se refuta.
A Pr......, que contratou AA, tinha como representante fiscal em Portugal JJ fls. 97 e 98 do Apenso de Buscas, Apenso de Informação;
Ora, JJ exercia funções na ......, sociedade que EE, em sede de julgamento, referiu como sendo uma sociedade familiar do seu pai FFF;
- Tendo também como outorgantes do contrato de sociedade as irmãs de EE e BBB o mesmo com quem AA contactava para questões relacionadas com o seu contrato com a Pr...... veja-se, por exemplo, o facto provado 220 no Acórdão.
Em segundo lugar e antes da impugnação concreta de cada facto provado pelo Colectivo nesta matéria, e que não tem suporte fáctico, atentemos no seguinte:
Sobre a relação da PR...... SA com a S....... cumpre notar que a sua indiciação surge neste processo com base num dado retirado de pesquisas em fontes abertas, nomeadamente no Google, e não documentação oficial.
Pelo exposto há que concluir-se:
Os factos dados como provados nos artos 213o a 217o resultam de prova documental, são verdadeiros.
Todos estes documentos são verdadeiros e não falsos.
Apesar dos esforços desenvolvidos pelo tribunal nunca foi possível ouvir GGG em declarações e estranha-se que o tribunal não se pronuncie sobre aquele se ter furtado a colaborar com a acção da justiça...
E Por outro lado, constata-se que não existe nos autos nenhum documento que ateste que GGG é advogado pelo que se desconhece onde o tribunal se baseia para dar como provado este facto.
Ora: ou GGG é Administrador ou a representa como advogado; não pode ser ambas..
E não explica o tribunal, como devia, em que se baseou para dar como provado que GGG tenha representado a Pr...... como advogado.