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Ainda assim, e tendo sido a Recorrente notificada nos termos e para efeitos do art. 65-, n. 2, ex 65-, n. 2 do CPC, tem a Recorrente de se pronunciar sobre a alegadaadmissibilidade do recurso de revista, nos termos que infra se passam a explicar.
É isso que acontece no nosso caso em apreço.
Questão Prévia da admissibilidade do recurso.
E que fundamentos invoca a Recorrente para demonstrar que a sentença e o acórdão recorrido, embora decidindo do mesmo modo, trilharam caminhos diferentes, utilizando diferente fundamentação? Em nosso entender nenhuns. Com efeito, a Recorrente limita-se a escrever:
Nada disto sucedeu no caso em apreço.
Por outro lado, a Relação acompanhou a fundamentação jurídica usada pela sentença, como ressalta dos seguintes trechos do acórdão:
Pelo exposto, não se admite o recurso, não se tomando conhecimento do seu objecto.
Lisboa, 13 de Outubro de 202
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 ed., p. 37
Proc. n. 1632/13T8MMN-B.E1
A 2a prestação vencer-se-á seis meses após tal nomeação mas nunca após a data de encerramento do processo.
Sufragamos na íntegra a argumentação expendida nas alegações do recorrente, tese também já acolhida em outros acórdãos deste mesmo colectivo.
O Decreto-Lei n. 32/2004, de 22 de Junho foi expressamente revogado pela Lei n. 22/2013, de 26 de Fevereiro, conforme artigo 33 deste diploma.
Rec. 1213/10TBVNG-B.P
Recebida a oposição e notificado o exequente, nada veio este dizer ao processo.
A Mm Juiz a quo proferiu então a seguinte sentença:
Tal referido normativo, porém, rege expressamente para a penhora de bens móveis.
No caso dos autos, impugna-se uma penhora realizada sobre o quinhão hereditário da Executada, na herança por morte de sua mãe.
Portanto, aquilo que se encontra em causa no processo não é tanto a penhora de um móvel, mas antes, por certo, a penhora de um direito a bem indiviso, regulada pelo disposto no art 781 CPCiv por todos, Prof. J. Alberto dos Reis, Processo de Execução, /222).
Diga-se aliás que, como atrás concluímos em , ao executado não era admissível outro meio de impugnação da penhorabilidade subjectiva, que não este eventual meio do simples requerimento.
A questão colocada ao tribunal pode assim conter-se no quadro de uma reclamação do acto do agente de execução, trazendo a Executada novos elementos de facto ao processo, elementos esses que, de outro modo, lhe era vedado fazer.
Basicamente, entende-se que a manifestação de vontade de aceitar, enquanto declaração unilateral não receptícia, deve ser interpretada objectivamente, segundo os usos sociais e os ditames da boa fé.
Sem custas.Porto, 7//2019
Ambas as decisões transitaram em julgado, como se certifica a fls.1-
Dos elementos documentais juntos aos autos resulta a factualidade supra elencada em a , bem como, que o arguido AA sofreu as seguintes condenações, excluídas aquelas em que foram aplicadas penas já declaradas extintas penas de multa e outras penas de substituição, sem que o arguido tenha cumprido pena de prisão:
No processo n. ---/00GBGDL da então comarca do Alentejo Litoral factos de 29-05-2009), por sentença proferida a 20/09/2012, transitada em julgado a 06/09/2013, na pena de 7 meses de prisão;
No processo n. ---/01PBBRR do antigo  Juízo Criminal do Barreiro factos de 17-06-2009), por acórdão proferido a 02/04/2013, transitado em julgado a 30/04/2014, na pena de 3 anos de prisão;
Processo n. --/10GDSTC factos ocorridos em 27-09-2012), por acórdão proferido em 1 de Junho de 2015 e transitado em julgado em 1 de Julho de 2015, na pena de 4 anos de prisão.
No processo referido em e por acórdão proferido em 5 de Janeiro de 2017, transitado em julgado em 13-02-2017, foram cumuladas as penas aplicadas ao arguido no processo referido em com a pena aplicada naquele processo, tendo sido fixada a pena conjunta em 11 anos de prisão.
No mesmo sentido, a decisão do Presidente da  secção Criminal de Lisboa, Desembargador Cotrim Mendes, de 200015 Proc. nuipc 1323/08PEAMD-A.1-3, in www.dgsi.pt, seguida também pelo relator Desembargador Trigo Mesquita, no conflito n. 474/04TAPDL-L1, da Secção Criminal de Lisboa, decisão de 03-09-201
Évora, 27 de Abril de 2018
Após conhecimento do despacho proferido nos autos que considerou afastada a admissibilidade do recurso de revista excepcional, a Massa Insolvente de AA veio apresentar requerimento arguindo nulidade por não lhe ter sido notificada aquela decisão, manifestando ainda o seu desacordo quanto ao teor da mesma, invocando, fundamentalmente, estar em causa no processo a violação de caso julgado. Alega igualmente que se encontra pendente nesta 6 Secção processo n. 4044/18T8STS-PS1) onde estão em causa as mesmas questões reportadas a situação em comum, requerendo, por isso, a apensação dos autos para apreciação e julgamento conjunto.
Refere a este propósito a citada decisão de 12-02-2018:
"No CPCivil de 1939 a impugnação do despacho de rejeição do recurso, era passível de um recurso de queixa a interpor para o Presidente do Tribunal hierarquicamente superior, o qual passou a ser extensível ao despacho que retivesse o recurso, cfr artigo 689 daquele diploma legal, cfr JAReis, Código De Processo Civil Anotado, Volume , reimpressão, 340/35
O entendimento da decisão proferida não pode deixar de ser reiterado, tendo presente a especificidade da situação, que não assume paralelo com os processos indicados pelos Requerentes alegadamente reportados ao conhecimento das mesmas questões. Nesse sentido, carece de cabimento legal a pretendida apensação de processos.
Por outro lado, constam dos autos todos os elementos necessários para a compreensão da situação a conhecer.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente a presente reclamação e indeferir as pretensões dos Requerentes.
Proc. n 1655/15 T8AVR-A.P1
dia 1 de agosto com a mãe;
de 2 a 4 de agosto com o pai;
de 5 a 7 de agosto com a mãe;
de 8 a 10 de agosto passa com o pai;
de 11 a 19 de agosto com a mãe;
de 20 a 23 de agosto com o pai;
de 24 a 26 de agosto com a mãe; e
de 27 a 31 de agosto com o pai.
Todas as quartas-feiras, o pai está com a menor, devendo para o efeito ir buscá-la ao infantário/escola no final das atividades e entregá-la no mesmo local, no dia seguinte, a tempo das atividades.
Finalmente, nos termos do n 7 do artigo 190do Código Civil, "o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Ora, para quem viveu toda a vida com o pai, trata-se de uma mudança radical na vida da menor que antes dormia todos os dias com o pai e passa a dormir com ele uma vez por semana e mais 1 dia ou 2 a cada quinze dias, assim propiciando o sentimento de que o pai não está mais tempo com a menor porque saiu e não quer, sendo a realidade o oposto, ou seja, o pai não está mais tempo porque não pode.
Entretanto, no dia 22018, fora proferido o seguinte despacho judicial que se passa a transcrever:
Assim, há que proteger imediatamente esta menor, de forma a que ela não assista a conflitos entre os progenitores.
Os fins de semana que a menor passa com o pai, este vai buscar a menor sexta-feira ao Infantário ao final do dia e passa a entregar a menor na segunda-feira de manhã no Infantário, em vez de ser na casa da mãe.
O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais é considerado de jurisdição voluntária, razão pela qual não está o tribunal sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna cfr. arts. 12 do RGPTC e 987 do Cód. de Proc..
A sua eficácia específica permite tomar em conta cada caso particular. O interesse de uma criança não é o interesse de uma outra criança e o interesse de cada criança é, ele próprio, suscetível de se modificar.3
Interesse superior da criança;
Capacidade de diálogo, entendimento e cooperação por parte dos progenitores;
Proximidade geográfica;
Opinião da criança;
Idade da criança;
Ligação afetiva com ambos os progenitores;
Condições económicas e habitacionais equivalentes.
Acima de tudo, o que se impõe é a preservação da criança dos focos de conflituosidade que possam existir entre os progenitores.
Deve, por isso, ser mantida, sendo que o regime de visitas, já temporalmente ultrapassado porque se reportava aos meses compreendidos entre Maio e Setembro de 2018, permitia um contacto frequente entre a menor e o seu pai, de forma a manter uma relação de proximidade entre ambos e assim salvaguardar os correspondentes laços afetivos.
Cfr. Maria Clara Sottomayor, ob. cit., págs. 27/2
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12014, proc. 5253/19 TBVFR-A.P1, do presente relator, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 22018, proc. 67/11 TMPRT-E.P1, relatora Fátima Andrade, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Decisão Sumária da Rel. Coimbra de 2017, proc. 4661/10 T8VIS-E.C1, relator Carlos Moreira, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Guimarães de 12017, proc. 996/10 T8BCL-G1, relatora Eva Almeida, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 22016, proc. 3850/19 TBSTS-A.P1, relator Luís Cravo, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Lisboa de 12018, proc. 670/16 AMD.L1, relatora Ondina Carmo Alves, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ricardo Jorge Bragança de Matos, ob. cit., pág. 14
Processo n 1410/10T8STR.ES1-A, 6 Secção
da contradição existentes entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento melhor identificado no corpo das alegações;
B. No acórdão recorrido os senhores Conselheiros tiveram o entendimento de
F. O acórdão recorrido, perfilhou um entendimento diferente do acórdão da Relação, contudo, a questão continuou a manter-se a mesma, como seja, saber se poderia ou não haver inversão do ónus da prova, ou se, pelo contrário, para haver inversão do ónus da prova, teria de haver prévia notificação dos réus com as cominações dos seus actos;
G. A questão colocada aos senhores Conselheiros no acórdão fundamento foi saber se a simples recusa injustificada acarretaria a violação do dever de cooperação, previsto no então artigo 51 do CPC, actualmente no artigo 41 do CPC, e se essa violação levaria ou não á inversão do ónus da prova, questões e posições assumidas pela autora naquele processo;
H. Os senhores Conselheiros no acórdão fundamento, expressamente consideraram que "O citado art. 344, no seu n 2 determina que, quando a parte tiver tornado culposamente impossível a prova ao onerado, há a inversão do ónus da prova, contudo, como o réu foi notificado sem qualquer cominação não pode haver inversão do ónus da prova;
K. Resulta assim que para situações semelhantes o tribunal teve entendimentos divergentes, num protegendo o princípio de que as partes não podem ser surpreendidas com decisões surpresa e no outro fazendo tábua rasa do teor das notificações, baseando-se na interpretação literal dos artigos 41, n. 2 do CPC e 34, n. 2 do ;
O. O acórdão fundamento é anterior ao acórdão recorrido, tendo ambos os acórdãos transitado em julgado;
P. Em ambos os acórdãos há uma interpretação e aplicação contraditória, entre si, dos artigos 41, n. 2 anterior 51) do CPC e 34, n. 2 do ;
R. Contradição que importa sanar e que sobre a mesma seja proferido acórdão uniformizador a fim de evitar decisões contrárias para situações semelhantes, e assim contribuir para uma melhor aplicação do direito;
Os recorridos não se pronunciaram.
No despacho do Relator exarou-se a seguinte fundamentação:
Estes encontram-se bem sintetizados no sumário do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 12014, Proc. 268/00TBVPA.PS1-A2, onde se diz:
" Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688 do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.
Vejamos quais são as questões de que se ocuparam os acórdãos em confronto e como foram respondidas.
No acórdão recorrido, o quadro factual é o seguinte:
A autora defende que, apesar ter declarado o seu recebimento, o preço não foi efectivamente pago. Por sua vez, os réus alegam ter efectuado esse pagamento.
Decisão inteiramente acolhida no acórdão recorrido, por se ter entendido que a apreciação conjunta destes dois elementos factuais consubstanciadores da falta de colaboração por parte dos réus foi decisiva para a inversão do ónus da prova, conforme fundamentação nele exarada e que aqui se reproduz:
No acórdão fundamento o quadro factual é o seguinte:
Defendem os recorrentes que existe oposição de acórdãos que justificam o recurso para o pleno das secções cíveis, nos termos do art 688 do CPC, porquanto no acórdão recorrido decidiu-se inverter o ónus da prova sem que as respectivas notificações tenham sido efectuadas com essa expressa cominação, enquanto no acórdão fundamento se decidiu que a notificação com essa cominação seria necessária para operar a referida inversão.
Analisados os acórdãos em confronto, afigura-se-nos que não se verificam os pressupostos da pretendida uniformização com base na apontada contradição.
Não se vislumbram motivos para discordar do despacho do Relator.
Processo n. 1188/14 T8STS.P1
ou, pelo menos, a condenação da ré  a reconhecer que o réu  não está obrigado a cumprir as obrigações da carta de crédito identificada na petição;
Logo, os autos enfermam de ilegitimidade do Banco  por estar desacompanhado do E, por imperativo de litisconsórcio necessário.
Referiu para o efeito que nunca se sujeitou a qualquer convenção de arbitragem, nunca subscreveu, assinou e muito menos aceitou as condições que resultam do documento junto com a contestação da ré sob o n.
Acrescentou que as cláusulas constantes desse documento não são idóneas para a atribuição da convenção e do foro que nela se inscreveu, tratando-se apenas de cláusulas insertas numa folha de feição de adesão que não foi assinada pelas partes.
Notificada desse requerimento, a autora nada disse, concretamente, não impugnou que esse pagamento tivesse sido efectuado.
Neste enquadramento, entendemos que o prosseguimento da presente acção relativamente ao referido réu deixou de ter qualquer utilidade, pois se o pagamento foi efectuado de nada servirá condenar o réu a recusá-lo ou a abster-se de o efectuar.
Inconformada com tal decisão, dela veio a autora recorrer de apelação pedindo que a mesma seja revogada e substituída por outra que determine que os Tribunais portugueses, e, in casu, o recorrido é o competente para dirimir a presente acção.
O Tribunal, na decisão recorrida, dá como assente matéria de facto controvertida sobre a qual não foi produzida prova suficiente para a sua ponderação e concretização.
A autora foi peremptória em afirmar que nunca se havia submetido qualquer convenção arbitral e que nunca em momento algum tais condições foram por si subscritas e aceites expressa ou tacitamente.
Pelo que que antes de mais nunca poderia o Tribunal, nesta fase, considerar e muito menos dar como assente que a autora se submeteu de forma expressa a uma convenção arbitral.
Mantendo-se a decisão do Tribunal a quo colocar-se-á pois em crise toda a segurança e certezas jurídicas.
O Tribunal a quo não cuidou de fazer cumprir o disposto no art. 34 do Código Civil, que obriga a que a parte que invoca um direito faça prova dos factos constitutivos do mesmo.
Ainda que tenha havido uma remissão do contrato celebrada pela autora e ré para um documento anexo, o mesmo não é susceptível de assegurar as condições e garantias de fidedignidade e inteligibilidade.
Deve, por conseguinte, ser revogada a douta decisão proferida, e substituída por outra que determine que os Tribunais portugueses, e, in casu, o dos autos, seja o competente para dirimir a presente acção, nos termos e pedidos que nela são formulados.
Mas é manifesto que não lhe assiste qualquer razão.
Ora, como é sabido, a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral só pode ser arguida por quem for parte na convenção de arbitragem e na acção proposta no tribunal do Estado, sendo que ainda recai sobre essa mesma parte o ónus de prova da mesma, a qual, segundo o disposto no art.  da Lei n. 63/2011, de 14 de Dezembro -Lei da Arbitragem Voluntária, tem de ser reduzida a escrito, tendo-se esta forma por satisfeita quando a convenção conste de documento escrito assinado pelas partes, troca de cartas, telegramas, telefaxes ou outros meios de telecomunicação de que fique prova escrita, incluindo meios electrónicos de comunicação.
Na verdade, preceitua-se no art. 61 n.1 al. do P.Civil, que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
E, art. 1 -
É manifesto que a apelante, depois de muito insipidamente ter invocado a invalidade da cláusula que contém a convenção de arbitragem em apreço, veio em sede do presente recurso, colmatar essas mesmas alegações, invocando diversos fundamentos legais para o efeito.
Mas, mais uma vez, sem razão.
Como já se deixou acima consignado e atentos os factos provados nos autos, estamos perante uma convenção de arbitragem formalmente válida, inserta em cláusula compromissória, reduzida a escrito, inserta num contrato livremente outorgado entre as partes contratantes e que versa sobre direitos manifestamente por elas disponíveis, cfr. art.s  e  da LAV.
Porto, 201007
Proc. n 669/16TBPTM.E1
De acordo com o disposto pelo artigo 197-A, do , os pais ficam inibidos do poder paternal.
Não há direito a visitas aos progenitores cfr. artigo 6-A, n. 6, da.
Nomeia-se curadora provisória do menor, o Sr. Diretora da instituição de acolhimento, que mantém contacto direto com os meninos.
A medida não está sujeita a revisão e durará até ser decretada adoção cfr. artigo 6-A, n. 1, da.
e, pais da criança, recorrem deste acórdão, formulando respetivamente as seguintes conclusões:
A medida de proteção preconizada é desproporcional aos riscos/perigos do caso concreto.
Põe em causa a ligação afetiva que une o filho aos progenitores.
Os progenitores desejam ter o seu filho com eles e estão totalmente aptos a acolherem-no e a proporcionar-lhe todo o bem-estar, e amor, que só os pais podem proporcionar a um filho.
Respeitando assim o princípio orientador da intervenção no artigo , alínea, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, que se encontra ferido no Acórdão Recorrido.
Termos em que deverá a douta sentença recorrida ser substituída por outra, reintegrando o menor no seio do agregado familiar dos progenitores, como é desejo do Recorrente e, sobretudo por ser a decisão que serve cabal e integralmente os interesses do menor.
O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso arts. 635, n 3 e 639, n 1, ambos do Código de Processo.
Em 24/05/12, nasceu, em Portimão,, filho de e de.
Em 3 de Junho de 2013, por decisão, transitada em julgado, a medida de apoio junto dos pais aplicada foi substituída pela medida de acolhimento em instituição.
Na data de acolhimento residencial, o apresentava-se sujo roupas sujas e sapatos com cheiro insuportável, tendo sido, de imediato,, exibindo eczema atópico com escamação exacerbada da pele, por falta de cuidados de higiene e de tratamento dermatológico.
A criança apresentava-se apática, alheada e com baixo tónus generalizado.
Revelava ainda atraso global do seu desenvolvimento, fraca interação com estímulos do ambiente/contexto, não reagindo a brinquedos, e comprometimento da interação social.
Ao fim de 6 meses de acolhimento, período em que foi sujeito a terapia ocupacional e consultas da especialidade de dermatológica, a criança apresentava, ao nível do desenvolvimento, uma evolução lenta, mas favorável, e diminuição visível dos sinais de eczema.
Ao longo dos primeiros seis meses de acolhimento do filho, os pais visitaram o filho ao sábado 24 de Junho, 6, 13, 20 e 27 de Junho, 10, 17 e 31 de Agosto, 7 e 14 de Setembro, 5 e 19 de Outubro, 9 e 16 de Novembro e 14, 21 e 26 de e telefonaram com regularidade semanal.
Durante as visitas, o pai adotou uma postura passiva, de observação e sem interação com o filho, com períodos de alheamento.
A mãe assumiu a interação com o filho, seguindo-o na exploração do espaço, e sempre que a criança se afastava do pai, pegava-o ao colo e levava-o novamente para junto daquele.
Durante os primeiros seis meses após o acolhimento do filho, os pais mostraram-se envolvidos nas ações propostas pelo ISS, reunindo a documentação necessária para solicitar o rsi e aceitando a ajuda médica proposta.
A requerida,, mantinha-se sem ocupação profissional.
Na mesma data, o requerido/pai manifestava culpabilizar a mãe/requerente por não procurar emprego e negligenciar apoios, como o rsi, e por desperdiçar oportunidades de formação.
Em 20 de Dezembro de 2013, por decisão, devidamente transitada em julgado, decidiu-se pela manutenção da medida aplicada, em ordem a avaliar a capacidade de mudança dos pais no sentido da criação de condições, materiais e pessoais, para reintegração do filho em meio familiar.
Na mesma data, a requerida executava, ocasionalmente, serviços de limpeza, estando inscrita no IEFP.
Durante as visitas, o pai manteve uma postura passiva, sem interação com o filho.
A mãe assumiu sempre a interação e comunicação com o filho.
No período compreendido entre Julho de 2014 e Janeiro de 2015, os pais visitaram o ao sábado ou ao Domingo 12 de Julho, 17 de Agosto, 11 de Outubro, 9 de Novembro, 20 de Dezembro e 18 de.
Em Março de 2015, os pais viviam separados, embora manifestando que a sua relação como casal se mantinha.
Centrou, de novo, o seu discurso na relação com o pai do.
Recentrada a discussão na pessoa do, a mãe referia estar tudo bem, haver condições de habitabilidade e a relação com o pai estar estável.
O requerido/pai verbalizou a sua intenção de manter uma habitação separada da mãe.
Em 9 de Março de 2015, por decisão, transitada em julgado, decidiu-se pela prorrogação, por seis meses, da medida de acolhimento residencial aplicada.
Ouvidos, os pais não prestaram consentimento para a adoção do filho.
Ao longo do período de acolhimento, o foi apenas visitado pelos pais.
A avó materna,, telefonou, diversas vezes, para se inteirar da situação do neto, verbalizando sempre não ter disponibilidade pessoal e económico-financeira para assegurar os seus cuidados.
O agregado familiar da avó materna do é composto pela própria, pelo filho,, e pelos netos, e, filhos de.
No período compreendido entre Fevereiro de 2015 e Julho de 2015, os pais visitaram o ao sábado ou ao Domingo, nos dias 28 de Fevereiro, 22 e 29 de Março, 19 de Abril, 9 e 23 de Maio, 27 de Junho e 11 de Julho.
Em 17 de Setembro de 2015, por decisão, transitada em julgado, decidiu-se manter, por seis meses, da medida de acolhimento residencial aplicada.
Em Fevereiro de 2016, os pais do voltaram a coabitar.
O pai continuava a mostrar apatia em relação ao filho.
O pai mantinha a sua atividade no sector da construção
Em 27 de Abril de 2016, os requeridos, e, contraíram casamento , sem convenção antenupcial.
No entanto, alguns meses volvidos, o casal separou-se, mantendo-se o requerido na casa de morada de família.
Em Março de 2017, os requeridos encontravam-se, de novo, a viver juntos.
A requerida estava desempregada.
No período compreendido entre Outubro de 2016 e Junho de 2017, os pais visitaram o, juntos, ou alternadamente, ao sábado ou ao Domingo, nos dias 8 e 15 de Outubro, 5 e 20 de Novembro, 11 e 24 de Dezembro, 15 e 28 de Janeiro, 26 de Fevereiro, 12 e 26 de Março, 24 de Abril, 6, 21 e 28 de Maio, 11 e 25 de Junho.
Nas visitas, manteve-se um padrão de desligamento emocional com o filho.
Desde então, os pais visitaram o, aos sábados ou domingos, nos dias 1, 2, 8, 9, 22 e 23 de Julho, 8 e 12 de Agosto, 23 e 31 de Dezembro.
Nas visitas chegaram sempre depois do horário de início fixado pela instituição.
Ainda beneficia de tratamento dermatológico e de terapia ocupacional.
À medida que se foram espaçando os contactos com os pais, o foi-se estabilizando da agitação que aqueles momentos lhe provocavam.
Atualmente, o não manifesta pesar e/ou tristeza pela separação no fim da visita, nem pergunta pelos pais.
O pai presta serviços na área da construção