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Assim sendo, improcedem as conclusões, nesta parte.- A impugnação da matéria de facto.
Ora, compulsados os autos, verifica-se que os pontos dados como não provados constituem os ns 30 e 31, pelo que se mostra inviável apreciar as conclusões atinentes.
Mesmo considerando que os pontos que se pretende impugnar sãos os 11, 12 e 13 da matéria de facto dada como provada e não da matéria dada como não a recorrente não deu cumprimento ao que dispõe o artigo 64/1, e, do CPC, uma vez que não indicou com a precisão exigida legalmente os meios probatórios constantes do processo, designadamente os registos de gravação de onde retira conclusão diversa do decidido.
Assim, sendo, improcedem as conclusões nesta parte.Impugna ainda a recorrente a matéria constante do ponto 31 da matéria de facto não provada, alegando que deve ser dada como provada, matéria que tem a seguinte redação:
Fundamenta a sua pretensão nas declarações da testemunha, tendo este referido, quanto a esta matéria, que:
Como resulta deste depoimento, ele é insuficiente para dar como provado que o imóvel onde a insolvente tem a sua sede tem o valor de mercado de 3 milhões de euros, uma vez que a testemunha não se referiu ao valor do imóvel.
A apelação é, pois, improcedente in totum, pelo que se confirma a decisão recorrida.
A., melhor identificados nos autos, vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada proferida 07 de Abril de 2021 que veio a não admitiu a nova petição inicial por ela apresentada ao abrigo do n. 2 do artigo 27 do CPC.
Apresentam as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo errou ao ter rejeitado a nova petição inicial de reclamação apresentada pela Recorrente em 05/03/202
Assim, ao não ter admitido a nova petição inicial de reclamação oportunamente apresentada pela Recorrente em 05/03/2021, o Tribunal recorrido violou o disposto nos art.os 27, n. 1, al. e 27, n. 2, ambos do CPC.
Falece os argumento expendidos pela recorrente quanto alegada nulidade da notificação da penhora e sua manutenção da casa morada de família como também a alegada prescrição das dividas exequendas, devendo para o efeito ser julgada totalmente improcedente a reclamação por ela deduzida.
A Recorrente sintetizou as suas Alegações de Recurso da forma seguinte:
" O Tribunal a quo errou ao ter rejeitado a nova petição inicial de reclamação apresentada pela Recorrente em 05/03/202
A questão a apreciar consiste em saber se o douto despacho/sentença recorrido incorreu em erro de julgamento de direito ao não admitir a nova petição inicial aperfeiçoada), com os fundamentos que, em síntese, se elencam:
Salvo o devido respeito por opinião contrária, afigura-se-nos ter sido correcta a decisão de não admissão da nova petição inicial.
Contudo, não procede tal argumento.
No mesmo sentido, veja-se o acórdão da Relação de Lisboa de 102012, processo n. 1763/13TJLSB.L1-1, no qual se conclui:
Entendendo igualmente que, ocorrendo decisão de indeferimento/rejeição liminar, nunca será de aplicar o disposto no n. 2 do artigo 27 do CPC, anterior n. 2 do artigo 28 do CPC/201
No mesmo sentido do mencionado entendimento jurisprudencial, pronunciou-se igualmente o ilustre Concelheiro Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora,  edição, volume , pág. 543 e 54
De todo o exposto resulta a inadmissibilidade da apresentação de nova petição inicial ao abrigo do n. 2 do artigo 27 do CPC.
Nos termos e com os fundamentos expostos, não se admite a nova petição inicial apresentada pela Reclamante.
Almada, 07 de Abril de 2021
Por seu turno, a Recorrente sustenta que a decisão do Mm Juiz ao rejeitar liminarmente a petição inicial da reclamação por falta de conclusões constitui uma excepção dilatória inominada prevista no artigo 27 n. 1 alínea do CPC.
No que ao presente caso interessa, referir-se-á que, para tal delimitação, deve entender-se que o recurso não tem por objecto uma decisão de mérito se, como aqui sucede, não chega a conhecer do fundo da causa.
Com efeito, ao ser proferido, tal despacho precludiu, precisamente, o conhecimento da questão que constitui o pedido vertido na petição inicial da Reclamação, a saber, a contestação da regularidade da penhora de um imóvel.
Fica, por conseguinte, prejudicado o conhecimento de quaisquer outras questões.
Custas pela Recorrente, com taxa de justiça em 1 UC.
Lisboa, 9 de Dezembro de 202 - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia.
Réu:
Ação de anulação de sentença arbitral-
- não está em causa um litígio submetido a arbitragem necessária, pelo que o mesmo só poderia ser decidido por convenção arbitral entre as partes, o que também não aconteceu, fundamentando por isso a anulação nos termos artigo 4 n. 3 al. subalínea da LAV;
se o tribunal conheceu questões de que não podia tomar conhecimento;
se o tribunal não se pronunciou sobre questões que devia apreciar;
A ação vem com a seguinte matéria de facto provada:
Este contrato incluía o fornecimento pela demandada em causa de um conjunto de painéis solares ao demandante;
As condições gerais do contrato consagram um período de garantia contratual de dez anos para os módulos fotovoltaicos e para os microinversores no caso de defeitos de fabrico;
As condições gerais do contrato consagram a exclusão da garantia contratual para anomalias que não resultem de defeitos de fabrico e erros de conceção, desenho e instalação;
Os painéis solares do demandante foram danificados em dois dos seus microinversores;
Os painéis solares encontram-se instalados na cobertura da habitação do demandante;
O tribunal estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões decididas na arbitragem: tais questões, se alguma das partes o pretender, devem ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem por este decididas, por força do n 9 do artigo 46 da Lei da arbitragem voluntária Lei n. 63/2011, de 14 de.
Também os fundamentos da anulação das sentenças arbitrais estão taxativamente estabelecidos, no n 3 do artigo 46 da Lei n. 63/2011, de 14 de dezembro.
Salientam-se aqueles a que se refere o Autor, previstos na alínea deste preceito:
-  O tribunal arbitral ter condenado em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, de questões de que não podia tomar conhecimento ou não se ter pronunciado sobre questões que devia apreciar;
É certo que não foi diretamente celebrado um contrato entre a Autora e o Réu: a relação contratual entre ambos resulta, por via do regime legal, como veremos, como que introduzida pela celebração do contrato com o comercializador.
Ideia espelhada também no Regulamento 406/2021, que foi ainda mais longe, fixando a partilha de responsabilidades e um direito de regresso, sem diferenciar a responsabilidade extracontratual mas, obviamente, admitindo-a): "1 - Os comercializadores respondem pelos diversos aspetos da qualidade de serviço junto dos clientes com quem celebrem um contrato de fornecimento, sem prejuízo da responsabilidade dos operadores de redes ou das infraestruturas com quem estabeleceram contratos de uso das redes e do direito de regresso sobre estes.
- Os comercializadores devem informar os seus clientes dos direitos e das obrigações que lhes são conferidos pelo presente regulamento, bem como dos níveis de qualidade de serviço contratados, nos termos previstos no RRC.
se o tribunal ou conheceu questões de que não podia tomar conhecimento ou não se pronunciou sobre questões que devia apreciar;
Entende ainda a Autora que não foi formulado qualquer pedido contra si, pelo que nunca poderia ter sido condenada no pagamento das quantias necessárias para efetuar a reparação do equipamento, o que consubstanciaria o conhecimento de questões que não podiam ser conhecidas.
Há que atender que para a interpretação desta peça processual, são aplicáveis os princípios mencionados no artigo 236 do Código Civil ex artigo 29 do mesmo, assim como, por afloramento de normas gerais de interpretação a constante do artigo 9 do mesmo diploma.
Ambos remetem para a vontade real do emissor da declaração, caso esta esteja consentida pela letra da declaração e seja percetível para o seu destinatário.
Não foi conhecida qualquer questão que não pudesse ser conhecida, nem condenada a Autora em objeto diferente do pedido.
Assim, não foi, por essa via, no processo, violado o princípio do contraditório visto que na sentença não ocorreu qualquer alteração do, nem decididas questões de que a sentença não podia tomar conhecimento; tão pouco ocorreu condenação em objeto diverso do pedido.
Também por aqui falece fundamento para anular a sentença.
Condena-se a Autora nas custas da ação artigo 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo.
Guimarães, 23 de setembro de 2021
Vem agora o arguido interpor recurso do dito Acórdão do Tribunal da Relação do ....
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto manifestou-se, em esclarecido e incisivo Parecer, assim concluindo:
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, não tendo havido qualquer resposta.
Particularmente relevante se afigura o dispositivo do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:
"DISPOSITIVO.
Atente-se o necessário enquadramento legal. Assim prescreve o art. 400 do CPP:
"Decisões que não admitem recurso
De despachos de mero expediente;
De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;
De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo;
De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos;
Uma mera exegese literal nos levaria a subsumir o caso na alínea do n. 1 do citado art. 400 do CPP. Na raiz do problema há uma confirmação do Acórdão recorrido por parte do Tribunal da Relação, na modalidade de reformatio in mellius.
Como explicita, nomeadamente, o Ac. deste STJ proferido no Proc. n. 1042/00PAVNG.PS1, de 11-04-2012 Relator: Conselheiro Raul:
É admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 43 do CPP, sem prejuízo de outros casos que a lei especialmente preveja, como explicita o art. 43 do mesmo diploma legal.
O aresto referido especifica, exemplarmente: estão também excluídos da apreciação vícios da decisão indicados no artigo 410 do CPP, respetivas nulidades artigo 379 e 425, n. e aspetos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aí se incluindo apreciação da prova, qualificação jurídica dos factos e determinação da pena, inter alia, conforme se citou supra.
Dada a inadmissibilidade legal de receber o recurso, fica in limine prejudicada, como óbvio se torna, qualquer apreciação de fundo.
Cstas pelo Recorrente.
Taxa de Justiça: 5 UCs
Condenação nos termos do art. 420, n. 3 do CPC: 4 UC.
Proc. n. 1029/2010T8AVR.P1
Origem: Comarca Aveiro-Aveiro-Juízo Trabalho-J2
Relator - Domingos Morais - Registo 929
Tentou explicar que não se recusava a fazer turnos, podendo fazer os turnos da manhã e os intermédios e que a dispensa para amamentação embora fosse um direito que lhe assistia era uma situação transitória.
eve a presente acção ser julgada procedente e provada e consequentemente, ser o Réu condenado:
Caso assim não se entenda e se apure qualquer responsabilidade do Réu no alegado pela Autora,
"Pelo exposto e, sem necessidade de mais considerações, julgando-se a presente acção parcialmente procedente decide-se:
Conforme o que consta dos autos e o alegado supra neste recurso a resposta aos factos identificados na douta sentença como 1, 2, 3, 4, 10, 14, 16, 18, 19, 29, 32, 36, 37, 38 e 39 dever ser precisamente a contrária.
Ou seja, devem considerar-se:
provados os factos identificados em 1, 2, 3 e 4 da douta sentença, e
Quando assim não se entenda, o que, sem consentir, por mera cautela e dever de patrocínio se admite, cumpre então ao Réu recorrente apresentar o seguinte
a. os artigos 2 a 3, 4 e 4, 6 do Código do Trabalho;
o art. 2 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro, entretanto revogada, dando lugar ao artigo 1 da Portaria n. 125-A/2019, de 30 de Abril e
os artigos 34/1, 496 e 57 e ss. do Código Civil;
Assim se fazendo a devida e esperada Justiça!
- A autora contra-alegou, concluindo:
Analisada a douta sentença proferida nos autos, e salvo melhor entendimento, verifica-se que a convicção da Mma juiz a quo assentou nas várias provas testemunhais e documentais, apresentadas em julgamento, tendo convictamente entendido que as provas carreadas e examinadas eram fundamento suficiente para a matéria de facto dada como provada.
Assim, não padecendo a sentença ora recorrida de nenhum dos erros apontados pelo Recorrente, nem tendo violado qualquer norma legal, deverá concluir-se pela bondade do decidido, pelo que negando provimento ao recurso apresentado, e mantendo a sentença recorrida nos precisos termos em que foi proferida, farão Exas. a costumada JUSTIÇA!
- Os factos
O Centro Hospitalar do  é composto pelas unidades de ,  e .
A Autora candidatou-se ao referido concurso, concorreu, foi admitida, tendo, a final, obtido colocação na terceira posição, conforme lista de classificação final, cuja cópia se mostra junta e fls 11v a 14 dos autos.
Aquando do agendamento e comunicação da data da entrevista técnica, foi a mesma marcada para 002018; no decurso da mesma, a Autora informou as técnicas que realizaram a entrevista, Enfermeiras-Chefes, .. e E..., que estava a amamentar o seu filho, tendo em conta que o horário de trabalho seria praticado por turnos.
No dia 102018, foi a Autora contactada telefonicamente para se apresentar no dia seguinte, 102018, pelas 9 horas, no Departamento de Recursos Humanos, para celebrar contrato individual de trabalho.
E foi-lhe então entregue o formulário do pedido de dispensa para amamentação para o preencher e apresentar na reunião que teria em seguida para que o mesmo fosse autorizado e assinado. Essa reunião seria com a Enfermeira-Directora para que esta desse conhecimento do serviço hospitalar onde iria exercer funções.
Nessa manhã, em hora não concretamente apurada, a Autora e as restantes convocadas foram chamadas para a reunião com a Enfermeira Directora F... e Enfermeira Chefe G..., para tomarem conhecimento dos serviços onde iam exercer funções.
A Autora tentou explicar a sua situação familiar, dizendo que o marido também trabalhava por turnos, mas que ela não se recusava a fazer turnos, podia fazer os turnos da manhã e os intermédios, que só não faria os turnos da noite enquanto estivesse a amamentar o filho, o que era uma situação transitória, pois logo que o filho se adaptasse a outro leite que não o materno faria o desmame.
Algum tempo depois, a Enfermeira Chefe G... chamou as outras quatro trabalhadoras e conduziu-as aos serviços onde ficaram a exercer funções.
Quando a Enfermeira Directora regressou, a A. voltou a abordá-la fazendo-lhe notar que necessitava muito daquele trabalho mas esta mostrou-se insensível e disse-lhe que não autorizava a sua contratação porque daria prejuízo ao Hospital.
Após tal recusa, deixou as instalações do Réu pelas 105 horas, tendo registado a saída no relógio de ponto.
A Enfermeira Directora nesse mesmo dia 12018 elaborou a comunicação interna inserta a fls 76 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido na sua literalidade, na qual, concluiu que não era possível a realização do contrato com a A., uma vez que os requisitos exigidos não estavam satisfeitos, solicitando que se chamasse de imediato o candidato seguinte.
E também por orientação dada pela ACT, apresentou-se nas instalações do Réu, no Hospital de , no dia 202018, pelas 9h, acompanhada pelos dirigentes sindicais .. e J....
A A. saiu da reunião com a convicção de que não foi contratada pelo R., apesar de classificada em terceiro lugar, somente pelo facto de estar amamentar o filho e ter apresentado o formulário para requerer a redução de horário e a isenção de trabalho nocturno.
A actuação do R. acima descrita reflectiu-se negativamente na personalidade da A., que se sentiu diminuída e humilhada.
O CH, E.P.E., por força das suas diversas atribuições, presta serviços todos os dias do ano, durante 24 horas por dia, e pratica um leque diversificado de turnos, que podem ser os seguintes:
A A. quando trabalhou no CH.. ao abrigo de um contrato de Emprego e Inserção entre 2018 e 32018, exerceu funções de Assistente Operacional, no serviço de consultas externas, de segunda a sexta-feira, no regime de horário desfasado entre 9as 00 e as 130 horas, cumprindo os seguintes horários: 00-130; 00-100; 00-130 e 100-130 horas.
O R. tem ao serviço várias mulheres, nomeadamente enfermeiras e assistentes operacionais, que estão a amamentar os filhos e que beneficiam da redução de horário para o efeito e dispensa de trabalho nocturno, no entanto, a algumas o R. só permitiu o exercício de tais direitos após intervenção da CITE.  Com interesse para a decisão não se provaram os seguintes factos:
Que no dia 12018, quando se deslocou ao Hospital , sede do CH para iniciar funções a A. declarou perante a Dr .., técnica superior de recursos humanos, a Dr G... Enfermeira Chefe do CH..) e a Dr F Enfermeira Directora do que por ser mãe de uma criança, naquela altura com 19 meses de idade, que ainda amamentava e pelo facto de o marido trabalhar por turnos:
ela não poderia trabalhar no regime de turnos;
se encontrava também impedida de trabalhar aos fins de semana sábados e;
que apenas poderia desempenhar funções entre as 00 e as 100 horas;
que não podia exercer funções nas unidades de  e .
Que no dia 22018, as 8 autorizações dadas ao R. pela ACSS para a contratação de assistentes operacionais já estavam esgotadas e as vagas preenchidas.
Assim, dado que o réu não apresentou qualquer requerimento a pedir a junção do referido documento e muito menos a justificou nesta fase processual, tanto mais que se trata de documento particular de sua autoria, não é de o considerar no contexto do recurso interposto.
Em conclusão: não tendo o réu apresentado requerimento ao Tribunal de recurso a pedir a junção do referido documento, justificando-a, não estão preenchidos os requisitos da excepcionalidade prevista nos artigos 65, n. 1 e 42, ambos do CPC, para que tal documento se mantenha nos autos.
Assim, deve o mesmo ser desentranhado e devolvido ao réu recorrente.
A modificabilidade da decisão de facto.
A discriminação de mulher lactante.
O direito da autora aos danos não patrimoniais reconhecidos na sentença recorrida.
E atento o disposto nos artigos 63, n. 3 e 63, n. 1, ambos do CPC, as conclusões de recurso delimitam o objecto do recurso.
cf. António Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, página 11.
Neste sentido, o acórdão do STJ, de 002016, in www.dgsi.pt, considerou que:
"-Para que a Relação conheça da impugnação da matéria de facto é imperioso que o recorrente, nas conclusões da sua alegação, indique os concretos pontos de facto incorrectamente julgados, bem como a decisão a proferir sobre aqueles concretos pontos de facto, conforme impõe o artigo 640, n 1, alíneas e do CPC. negritos.
Cf., no mesmo sentido, o acórdão do TRP, de 012019, www.dgsi.pt..
Assim sendo, não são considerados, para efeitos de impugnação, os pontos e mencionados no corpo das alegações de recurso, mas não especificados nas conclusões de recurso como se impunha que o fossem, nos termos supra expostos.
Para a alteração da matéria de facto pretendida, o recorrente indicou como prova o depoimento de parte da autora e os depoimentos das testemunhas: .., E..., N..., G..., Enfermeira Chefe, e F..., Enfermeira-Directora, que integra o Conselho de Administração do réu.
Assim, nada obsta ao conhecimento dos pontos de facto impugnados pelo réu, com excepção do infra consignado.
A Mma Juiz, respeitando os princípios da imediação, da oralidade e da apreciação livre da prova - cf. artigo 60, n. 5, do CPC -, formou a sua convicção acerca dos factos inseridos nos pontos da matéria de facto ora impugnados, conjugando as provas documental e testemunhal, como resulta do despacho de motivação inserido na decisão recorrida:
Que a A. tentou explicar a sua situação, tendo dito que o marido trabalhava por turnos, mas ela podia fazer os turnos da manhã e intermédios, os da noite é que seria complicado enquanto estivesse a amamentar, o que era temporário pois o filho tinha 19 meses e logo que se habituasse a outro leite faria o desmame.
Que a enfermeira directora agiu de forma autoritária e áspera, não mostrando abertura para qualquer solução, acrescentando que a A. não devia ter sido admitida na entrevista.
Depois, saiu sem indicar a nenhuma das convocadas os serviços onde iam prestar funções, o que foi feito, algum tempo depois pela enfermeira G....
Deu-se como provado que R. tem ao serviço várias mulheres, nomeadamente enfermeiras e assistentes operacionais, que estão a amamentar os filhos e que beneficiam da redução de horário para o efeito e dispensa de trabalho nocturno, no entanto, a algumas o R. só permitiu o exercício de tais direitos após intervenção da CITE, pois se enfermeiras U... e Y... vieram dizer que não lhes foi colocado qualquer obstáculo ao exercício de tais direitos quando necessitaram, a testemunha O disse que quando a filha tinha 2 anos e 2 meses de idade teve necessidade de horário flexível e o hospital só lho concedeu depois da intervenção da CITE e a enfermeira J..., dirigente sindical, disse que as enfermeiras são pressionadas nos respectivos serviços a deixar de amamentar quando os filhos atingem um ano de idade e não fazem queixa por escrito.
Os registos juntos aos autos atestam os horários praticados e assiduidade da A. no anterior período ao serviço do R..
Os factos dados como não provados sob os ns 2 e 3 resultaram infirmados pela factualidade provada.
Deu-se como não provado que no dia 22018, as autorizações dadas ao R. pela ACSS para a contratação de assistentes operacionais já estavam esgotadas e as vagas preenchidas, pois embora tenha sido referido que logo no dia 12020, os serviços chamaram outra pessoa para o lugar da A., nenhuma prova foi feita de quantas autorizações de contratação foram solicitadas e concedidas e quando foram preenchidas.
- Do ponto dos factos provados.
O réu alega que este facto deveria ter sido considerado como não provado, com base nos transcritos excertos dos depoimentos das testemunhas .. e E....
Caso contrário, não faria qualquer sentido o teor do ponto dos factos provados, não impugnado pelo réu, diga-se, e sequencial do ponto:
Improcede, pois, a pretendida alteração do ponto dos factos provados.
- Dos pontos,,,,, dos factos provados.
O réu pretende que tais factos deveriam ter sido considerados como não provados, com base nos transcritos excertos dos depoimentos das testemunhas F..., Enfermeira Directora, e da Enfermeira Chefe, G....
Improcede, assim, a pretendida alteração dos pontos,,,,, dos factos provados.
- Dos pontos,,, dos factos provados.
O réu entende que tais factos deveriam ter sido considerados como não provados, mas não indicou nas alegações de recurso qualquer meio probatório que fundamente a alteração pretendida, como impõe o citado artigo 64, n. 1, alínea do CPC.
Assim, incumprido tal normativo, é de rejeitar a impugnação dos pontos,,, dos factos provados.
- Dos pontos 1, 2, 3 dos factos não provados.
O réu entende que tais factos deveriam ter sido dados como provados.
Deste modo, improcede a pretendida alteração dos pontos,,, dos factos não provados.
- Do ponto dos factos não provados.
O réu entende que tal ponto de facto deveria ter sido dado como provado.
Improcede, assim, a pretendida alteração do ponto, dos factos não provados.
- Da discriminação de mulher lactante.
Ora, como resulta da matéria de facto provada, a versão do R., não logrou adesão de prova.
Da factualidade apurada decorre que a A. nunca se recusou a trabalhar por turnos, nem aos fins de semana ou nas diferentes unidades do Centro Hospital e, quer no dia 19, quer no dia 22018 disse que faria os turnos da manhã e os intermédios, só não faria os turnos da noite enquanto estivesse a amamentar. E logo na entrevista inicial deu conhecimento que se encontrava a amamentar o filho, então com dezassete meses de idade. Assim, ao invés do alegado pelo R., não houve qualquer alteração das suas declarações.