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As condutas, em si mesmas, são de severa ilicitude, e a culpa grave. Sabendo-se, como é tido em consideração pelo Acórdão recorrido, que a medida da pena é determinada pela culpa, axioma em que confluem hodiernamente os mais díspares teóricos e tem receção na nossa lei penal art. 40, n. 2 do Código.
Termos em que se acorda, na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça, em confirmar o Acórdão recorrido na sua integralidade, e negar provimento ao recurso.
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de outubro de 202
Como foi referido, "2 Não frequentou a escola;
Assim e impugnando ainda o valor dos danos e as quantias peticionadas, conclui pedindo a sua absolvição do pedido.
Inconformada com essa decisão, a Ré veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Nos artigos 17 a 27 da petição inicial, a A. articulou os factos que constituem a causa de pedir na ação.
Temos pois que, constitui objecto do litígio, saber se se mostram verificados os pressupostos de que depende o accionamento do direito de regresso e em caso afirmativo em que medida.
Assim, a recorrente impugna: a matéria de facto considerada provada nos pontos 20, 21, 22 e 23 da Douta Sentença, por entender estar incorrectamente julgada, devendo ser dada como não provada; e toda a matéria de facto considerada não provada.
Do mesmo modo, não ficou demonstrada a extensão de visibilidade da estrada onde ocorreu o acidente, o que redundará inevitavelmente, na falta de demonstração da culpa da recorrente na eclosão do acidente, bem assim, se foi a lentidão da capacidade de reacção da recorrente devido ao grau de alcoolemia de que era portadora, que fez com que não conseguisse evitar o embate.
E estes são elementos preponderantes e essenciais, que resultaram dos depoimentos das testemunhas que confirmaram o acidente no local, e que mal interpretados e mesmo desconsiderados, consubstanciaram na sentença de que aqui se recorre.
Conclui pedindo a revogação da decisão recorrida nos termos supra referidos.
Entende a ora Recorrida que a sentença ora objecto de recurso não padece de qualquer vício, concordando integralmente com os factos dados como provados e não provados e a aplicação do Direito ao caso em apreço.
O meritíssimo juiz do tribunal a quo dos factos dados como provados, não podia extrair conclusão/decisão diversa daquela que se repercutiu na douta sentença, atenta a matéria dada como provada.
De facto as doutas alegações da Recorrente não colhem qualquer fundamentação legal uma vez que não existe qualquer contradição entre a matéria dada como provada e a decisão.
Facilmente se alcança que se estabeleceu e foi provado o nexo causal entre a condução sob o efeito de uma elevada taxa de alcoolemia, e a produção do acidente.
Com efeito, o tribunal a quo explicitou de forma clara e inequívoca a decisão, ao referir, expressamente o seu douto entendimento no que concerne ao direito de regresso invocado pela Recorrida e aos pressupostos inerentes aos mesmos, os quais resultaram como provados.
Saber se o direito de regresso da Autora depende da prova do nexo de causalidade entre o acidente e o álcool;
Saber se o acidente ocorreu por culpa da Ré/Apelante e se existiu algum contributo do lesado para a produção ou agravamento dos danos pelo facto de seguir no interior do veículo sem o cinto de segurança e com uma TAS de 2,66 g/
A Ré/Apelante vem impugnar a decisão da matéria de facto no que toca aos factos enunciados como provados sob os ns 20, 21, 22 e 23 factos que, na sua perspectiva, não deveriam ter sido considerados e no que toca aos factos enunciados como não provados que, na sua perspectiva, devem ser considerados, invocando, para o efeito, os depoimentos prestados pelas testemunhas,  E...   ..  e G....
Pretende, portanto, a Apelante que se considerem como não provados os seguintes factos:
E pretende que se considerem provados os seguintes factos:
Que o veículo que se encontrava a circular no sentido do Rossio- rotunda, não sinalizou a manobra, o que levou a que a ré tivesse que travar abruptamente.
Comecemos pela velocidade a que circulava o veículo.
Não obstante impugnar toda a matéria de facto que não foi considerada provada sustentando, aparentemente, que se deveria considerar provado que o veículo circulava a velocidade superior a 50 km, ao mesmo tempo que se deveria considerar provado que circulava a velocidade inferior a, parece claro que a Apelante não pretende impugnar o primeiro facto que se considerou não provado ou seja, que o veículo circulasse a velocidade superior a 50 km/h); o que a Apelante pretenderá, por via da impugnação que veio deduzir, é que se considere provado que circulava a velocidade inferior a 50 km/h.
As testemunhas,  G...  e  .. , não sabem a que velocidade o veículo circulava, sendo certo que apenas se deslocaram ao local após o acidente.
A testemunha,  .. , declara não se recordar de nada, sendo que, ao que tudo indica e tendo em conta os demais depoimentos, estaria alcoolizado e a dormir.
A testemunha,  E... , diz que iam talvez a 50 Km/hora, esclarecendo, no entanto, que não sabe ao certo a velocidade a que circulavam, sabendo apenas que não iam depressa. E a testemunha  F... também não confirmou a velocidade a que circulavam. Aliás, de acordo com esta testemunha, todos tinham bebido a Ré seria a que estava em melhores condições para conduzir e ainda assim apresentava a taxa de alcoolémia que resulta da matéria de e, portanto, não é de admitir como provável que os demais ocupantes da viatura tivessem tido a exacta percepção da velocidade a que o veículo circulava.
Não vislumbramos, portanto, como seria possível, em face da prova produzida, considerar provado que o veículo circulava a velocidade inferior a 50 km/h, importando notar que a Apelante também não concretiza devidamente as razões pelas quais entende que os depoimentos prestados eram suficientes para que aquele facto se considerasse provado.
Pretende também a Apelante que se considere provado que o tempo era chuvoso e havia gelo na estrada.
Mas também não vislumbramos como esse facto possa ser considerado provado.
Mais pretende a Apelante que se considere provado que o veículo que se encontrava a circular no sentido do Rossio- rotunda, não sinalizou a manobra, o que levou a que a ré tivesse que travar abruptamente.
A verdade é que esse facto não foi confirmado por nenhuma testemunha. As testemunhas,  G...  e  .. , não o poderiam confirmar porque não o presenciaram; a testemunha,  .. , não se recorda de nada; a testemunha,  E... , declara não ter visto qualquer sinalização, mas não declara que ela não tenha existido importando notar que esta testemunha, além de ir no banco de trás, também tinha bebido e, provavelmente, não ia com a atenção necessária para se lembrar, com alguma certeza, se tal sinalização foi ou não e a testemunha,  F... , declara não conseguir precisar se aquele veículo sinalizou a manobra sendo certo que, como declara, tinha bebido, estava cansado e estava um pouco.
Nada, portanto, nos permite concluir que aquele veículo não tenha sinalizado a manobra.
Apreciemos agora os factos que, na perspectiva da Apelante, foram incorrectamente considerados provados.
Relativamente aos pontos 20 e 22, importa dizer o seguinte:
Os pontos 20 e 23 passarão a ter a seguinte redacção:
A Ré conduzia o veículo aludido em, sem que tivesse conseguido controlar tal veículo e evitar o embate.
A matéria de facto provada será, portanto, a seguinte:
No exercício da sua actividade, a autora contratou com  F... , um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela Apólice n  034/01162361/004, através do qual transferiu para a ora autora a responsabilidade decorrente da circulação terrestre do veiculo  DF..., conforme documento de fls. 16/17 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
No dia 15 de Janeiro de 2012, pelas 5 horas e 10 minutos, ocorreu um embate na Avenida Gulbenkian, freguesia de Coração de Jesus, em Viseu, que envolveu o veiculo de matricula  DF..., conforme participação de acidente de fls. 18 a 28 dos autos, cujo teor aqui se dá pro integralmente reproduzido.
O local do acidente é constituído por uma estrada sem separador e apresenta dois sentidos de circulação.
O limite máximo de circulação no referido local é de 50 Km/h.
Do teor da participação de acidente de viação de fls. 19 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, consta que o resultado do controlo do Álcool da condutora do veículo  DF... é de 1,34 g/
A ré conduzia o veículo aludido em, sem que tivesse conseguisse controlar tal veículo e evitar o embate.
Do embate aludido resultaram ferimentos no passageiro do veículo que motivaram que fosse sujeito a internamento e operação, bem como a diversos tratamentos médicos.
Parece-nos, no entanto, que não lhe assiste razão.
Havia, porém, quem tivesse entendimento diferente, considerando não ser necessária a alegação e prova de tal nexo de causalidade e que o direito de regresso decorria da mera condução sob o efeito do álcool.
E parece-nos que sim.
Ora, em face destes factos, parece evidente a conclusão de que o acidente ocorreu por culpa da Ré, já que só a velocidade excessiva a que seguia ou a sua falta de atenção, destreza, rapidez de reacção ou perícia poderão justificar o acidente.
A sentença recorrida considerou não haver lugar a qualquer redução da indemnização em virtude de não ter ficado provado que aquele comportamento do lesado tivesse contribuído para a verificação ou para o agravamento dos danos.
O mesmo não se pode dizer da falta de colocação do cinto de segurança.
O passageiro/lesado podia e devia ter colocado o cinto de segurança, evitando, dessa forma, as lesões de maior gravidade que acabou por sofrer e, portanto, actuou culposamente, contribuindo com tal conduta para o agravamento dos danos.
Publicado no R., Série A, de 18/07/200
Proferidos nos processos ns 774/10TBESP.P1, 995/16TVPRT.P1, 7382/17TBMAI.P1 e 129/07TBPTL.GS1, respectivamente, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Proferidos nos processos ns 525/09TBSTR.S1, 582/11TBSTB.ES1, 995/16TVPRT.PS1, 592/16TJPRT.P1, 665/15TBVNO.C1, 273/10T2AVR.C1, 1278/10T2AVR.C1 e 139/10T2ALB.C1, respectivamente, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Processo n 2044/00TJVNF.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proc. n 09A0009, disponível em http://www.dgsi.pt.
Ao recorrente foram tomadas, em 15-7-2016, pela entidade autuante, as declarações constantes do documento anexo;
Tal documento foi concebido também para informar o lesado de que tem prazo para deduzir pedido e para exercer direito de queixa;
A autoridade autuante só assinalou como informação a parte relativa ao pedido ; não a parte relativa ao exercício do direito de queixa;
Tais factos permitem presumir que o recorrente podia legitimamente entender que ou se considera feita a queixa ou que esta não era necessária.
Se o documento não estiver em poder da GNR, deve ser considerado como verdadeiro e válido o documento que se junta, que comprovadamente não foi falsificado.
A não se considerar que o comportamento da autoridade significa que foi tida como apresentada a queixa, deve ser tida como apresentação dela o requerimento de constituição de assistente e, por essa via, admitido o recorrente a intervir.
A não admissão do recorrente a intervir como assistente coloca-o em situação de grande desvantagem perante o outro interveniente do acidente, que já pediu e viu reconhecida a sua admissão.
Deve o douto despacho ser revogado, se não for reparado, e proferida decisão que admita o recorrente a intervir como assistente.
Para instrução do recurso, requer-se que, a par do douto despacho recorrido:
seja o mesmo acompanhado do documento que se junta, do requerimento pedindo a admissão de intervenção como assistente e procuração que o acompanhou;
Ora, compulsados os autos, temos que o Recorrente, em momento algum, indica que pretende procedimento criminal, nem de modo indirecto ou indiciário.
Assim, e não tendo o Recorrente exercido o seu direito de queixa, não pode o mesmo ser considerado, para efeitos dos presentes autos, como ofendido e, como tal, não tem o mesmo legitimidade para intervir nos presentes autos na qualidade de assistente.
Os factos  a ter em consideração  para a decisão são os seguintes:
No dia 102016, pelas 17h 30m, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os veículos de matrícula ---OH e ---GRN conduzidos, respetivamente por RM e pelo recorrente. Este apresentava ferimentos leves como resulta da participação de fls. 1
O documento a que se alude em contém dois textos ao fundo da página:
E outro a dizer: "Fica ainda informado que  a partir desta data pode exercer o direito de queixa no prazo de 6 meses como preceituam os arts. 113 e 115 do CPPenal.
Só o primeiro foi assinalado com uma cruz no quadro próprio.
O recorrente veio por requerimento de 202017, requerer a sua intervenção nos autos na qualidade de assistente.
Perante as conclusões do recurso, a questão a decidir consiste em saber se, o recorrente MH tem legitimidade para intervir nos autos na qualidade de assistente.
A queixa constitui uma declaração de vontade, manifestada pelo titular do direito respectivo, de que seja instaurado um processo por facto susceptível de integrar um crime.
Assim, para que se considere validamente exercido o direito de queixa, é necessário que, dentro do prazo legal de seis meses art. 115 n 1 do se depreenda de forma inequívoca, a vontade de que seja exercida a acção penal.
No dia 102016, pelas 17h 30m, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os veículos de matrícula ---OH, e --- GRN conduzidos, respetivamente por RM e pelo recorrente. Este apresentava ferimentos leves como resulta da participação de fls. 16
O recorrente veio por requerimento de 202017 fls., requerer a sua intervenção nos autos na qualidade de assistente.
Como decorreram mais de seis meses, desde a data do conhecimento dos factos e dos seus autores por parte do recorrente, considerou-se e bem no despacho recorrido, que estava extinto o direito de queixa e indeferiu-se o pedido de constituição de assistente.
O recorrente vem alegar que, lhe foram tomadas as declarações constantes do documento, a que se alude em, que o mesmo foi concebido para informar o lesado do prazo para deduzir pedido e para exercer direito de queixa, que a autoridade autuante só assinalou como informação a parte relativa ao pedido e não a parte relativa ao direito de queixa, pelo que conclui que podia legitimamente entender que, ou se considera feita a queixa, ou que esta não era necessária; caso não se considere que foi apresentada queixa deve ser tida como apresentação dela o requerimento de constituição de assistente.
Das declarações prestadas pelo recorrente, no dia do acidente, não resulta que tenha sido apresentada queixa contra o outro interveniente no acidente, uma vez que apenas declarou, em síntese, que este invadiu a sua faixa de rodagem, nem do documento se pode inferir que não era necessária a queixa.
Por outro lado, quando o requerimento para a constituição de assistente foi apresentado já tinham decorrido mais de seis meses, desde o conhecimento dos factos e dos seus autores por parte do recorrente, logo não pode ser considerado como apresentação de queixa.
O recorrente vem ainda alegar ainda, que é de nacionalidade espanhola e que não conhece a lei portuguesa e por isso, tinha justificado fundamento para estar convencido de que o processo estava seguindo contra ambos os condutores.
O prazo fixado na lei para a apresentação da queixa é o mesmo para todos os cidadãos, independentemente da nacionalidade dos mesmos e do seu conhecimento ou não da lei, pelo que também não lhe assiste razão, quanto a este argumento.
O recorrente apresentou o requerimento para a constituição de assistente, em 23-06-2017, mais de seis meses após ter tido conhecimento dos factos, pelo que em tal data o direito de queixa já se encontrava extinto art. 115, n 1 do.
O despacho recorrido está devidamente fundamentado não padece do vício apontado, dado que os factos invocados pelo recorrente são irrelevantes, pelo que se impõe manter o despacho recorrido.
Termos em que acordam os juízes desta Relação negar provimento ao recurso mantendo o despacho recorrido.
Proc 3174/09TBVCD.P2
Desta sentença foi interposto recurso pela autora, que apresenta as seguintes conclusões:
A- Por força dos seguintes documentos:
Declaração de Imposto Complementar;
Certidão da Caixa Geral de Aposentações;
Depoimentos das testemunhas indicadas e acima reproduzidos, e que aqui se renovam, deveriam ter sido dados como provados os factos constantes dos ns. 1 a 20 da Oposição; Sendo que tais factos se revelam de interesse manifesto para a causa, em especial a título instrumental;
B- Na douta sentença de que o presente incidente é a liquidação, não se exclui da necessidade de prova de pagamento com dinheiro comum os materiais que se encontram titulados nas facturas e documentos de fls. 191 a 224, e 229 a 254, antes, a expressão encerrada "pelos valores constantes dos mesmos", não consente que se proceda ao seu tratamento e avaliação como divida de valor;
F- Importa ainda ter presente que, o tribunal apenas pode atender aos pedidos que foram formulados, ou seja, toda a acção carece da formulação de um pedido, e no caso vertente, a Recorrida não pediu em fase alguma do processo, nem alegou em qualquer articulado sendo certo que o tribunal não pode suprir o ónus da alegação), que o pagamento do preço das obras por parte do pai do Recorrente  era uma doação conjunta; Aliás, a posição processual da Autora B assenta na completa negação de que tal pagamento alguma vez tenha acontecido;
J- A sentença em recurso viola as seguintes disposições legais:
Art. 3 n. 3 do Cód. de Proc. Civil;
Arts. 940 e 1721 n. 1 do Cód. Civil;
Bem como incorre em violação de caso julgado ao considerar como divida de valor o valor dos materiais obras e serviços descritos nos documentos de fls. 191 a 224, e 229 a 254 dos autos, abstraindo-se da expressão " pelos valores constantes dos mesmos";
Termos em que deve ao presente recurso conceder-se provimento, revogando-se a decisão recorrida, como é de JUSTIÇA.
A recorrida apresentou contra alegações, concluindo pela manutenção do julgado.
Recebido o recurso e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.- Do recurso:
Revogação da sentença recorrida.1-Impugnação da matéria de facto.
O presente incidente de liquidação foi deduzido pela recorrida, em 212015, depois de ter sido proferido acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto, datado de 23/02/2012, com o teor que consta a fls. 1030-1049, do volume , do presente processo. O dito acórdão foi integralmente confirmado em recurso de revista por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212012 fls 1099 a.
Sendo naqueles termos que a decisão foi proferida, ela transitou em julgado nos seus precisos termos e tem força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos termos do art 619, n1, NCPC.
O presente incidente de liquidação foi deduzido pela recorrida, em 212015, apenas tendo como objecto a liquidação da parte ilíquida da prestação a que a recorrida tem direito de acordo com a decisão acima referida transitada em julgado, sendo-lhe aplicáveis as disposições do art 358, n2, 359, ns 1 e 2, 360, ns 3 e 4 e 361 NCPC.
O réu contestou o incidente pelo que se seguiram os termos subsequentes do processo comum declarativo.Na sentença foram expressos os factos provados e os não provados com interesse para a decisão do incidente de liquidação nos termos em que atrás se apontou.
Improcede, assim, porque não tem interesse para a decisão do presente incidente de liquidação, a conclusão do recurso.2-Revogação da sentença recorrida.
Concorda-se, nesta parte com a sentença recorrida, quando refere que:
Aqui chegados, deve ser tido em consideração que está assente o seguinte:
Ora, o pagamento de parte das obras com dinheiro do pai do réu pode ser configurado como uma doação, em benefício do casal, composto por autora e réu, pois aquele dinheiro foi entregue para custear obras executadas pelo casal art. 94, n. 1 do Código. Aliás, essa doação presume-se feita em partes iguais art. 94, n. 1 do Código Civil. Sublinhe-se que não se provou que o pai do réu doou dinheiro só ao réu; o que se provou foi que o pai do réu custeou parte das obras que foram executadas pelo casal. Ou seja, estamos perante uma doação feita a várias pessoas.
Tal questão deveria ser colocada e decidida em sede da acção declarativa e não deste incidente.
O que naquela acção ficou provada foi apenas que parte dessas obras foram realizadas com dinheiro do pai do réu e noutra parte com dinheiro comum do casal, definindo aqui claramente algumas delas1, em prédio que é bem próprio do réu. Ignora-se a que título o pai do réu custeou parte dessas obras, se gratuito ou oneroso e quem com ele contratou ou foi beneficiário desse dinheiro.
Daí que procedam as conclusões de recurso a do recurso, que fique prejudicada a conclusão, por alegada violação do princípio do contraditório e o pedido de liquidação deva improceder parcialmente em conformidade.
Custas da apelação pela apelante e apelado na proporção de 1/9 e 9/1
Porto, 22-05-2019
Atrás referidas.
Com data de 22/10/2018, foi proferido despacho no tribunal a quo, no sentido de indeferimento da arguida nulidade, mais se determinando Custas do incidente anómalo pela CPAS, fixando-se em 10 UC a taxa de justiça, a título de taxa sancionatória excepcional art. 531 do NCPC e 10 do.
A decisão de que se recorre viola os artigos 3, n 3 e 531 ambos do Código de Processo Civil.
A recorrente arguiu a nulidade de ato processual por omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreve artigo 195, n 1 do P.-), in casu por violação do princípio do contraditório.
Face a tudo o supra argumentado não pode deixar de se entender que a condenação da CPAS numa taxa sancionatória excecional, nos termos do artigo 531 do P.não tem qualquer fundamento.
A decisão que condena a CPAS no pagamento de uma taxa sancionatória viola o artigo 531 do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogada.
verificação dos pressupostos de aplicação de taxa sancionatória excepcional.
E a nossa opção vai, convictamente, para a 2 alternativa; senão, vejamos:
O princípio do contraditório independe de o juiz considerar irrelevante a audição das partes, quando persistam no processo questões sobre que se não pronunciaram, g., a possibilidade de decisão de mérito sem produção de prova.
Diferente será a conclusão, no que tange ao segmento do despacho que aplicou a taxa sancionatória excepcional, pois aí trata-se da alegação de um vício próprio desse despacho, como veremos.
Face a este entendimento, resulta prejudicada a apreciação da questão fundamental invocada nas conclusões - a alegada nulidade por violação do princípio do contraditório - isto porque repete-se) tal nulidade é assacada a um despacho que já transitou em julgado, nos termos do art. 628 do Cód. Proc. Civil e não ao despacho sob recurso.
Da verificação dos pressupostos de aplicação de taxa sancionatória excepcional
Contudo, acompanhamos o entendimento do STJ, em Ac. de 26/3/2015, disponível em www.dgsi.pt:
No mesmo sentido, veja-se o Ac. do STJ de 19/5/2016, relatado por Abrantes Geraldes, disponível na mesma base de dados.
Vejamos, pois, se se verificam os requisitos legais de aplicação ao recorrente da taxa sancionatória especial, prevista no art. 531 do Cód. Proc. Civil.
Define este preceito que:
Não acompanhamos este juízo desvalorativo da Exma. Juiz.
Como se decidiu no Acórdão desta Relação de 12/11/2013, relatado por Vieira Lamim e disponível em www.dgsi.pt:
E, efectivamente, não foi ouvida previamente.
Procedem, nesta parte, as conclusões da recorrente.
Pelo exposto, decide-se em:
Custas pela apelante, na proporção de 2/
Formularam, inicialmente, o pedido de que, julgando-se provada e procedente a acção, seja a ré condenada a pagar:
Aquele Manuel  foi, primeiro, gerente e, depois, membro do Conselho de Administração da ré desde Janeiro de 19  até .
Posteriormente, por deliberação da Assembleia Geral de, foi decidido, ao abrigo do Ponto 5 da Ordem de Trabalhos, alterar os Estatutos da sociedade e revogar o artigo 26, com a finalidade de deixar de atribuir o referido complemento de reforma aos futuros administradores da ré, mas de modo a garantir que ficaria acautelado o direito que já tivesse sido atribuído aos ex-administradores, ficando aquele artigo a vigorar.