rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Notificado o requerente e ora recorrente deste mapa de partilha, apresentou a seguinte reclamação em 04/06/2019:
O requerente juntou, na altura, todos os documentos na sua posse e que sustentavam os pagamentos efetuados até então.
Devem, assim, aqueles montantes, serem considerados no Mapa de Partilha, por forma a que, no quinhão do requerente B:
TAMBÉM:
Tenha-se em conta o agora acordado em novo mapa de partilha.Logo após pela Il. Mandatária do Requerente foi solicitada a palavra e no seu uso requereu que:
Em resposta, veio a requerida e alegar que o mapa elaborado padece de erro de cálculo.
E por decisão de 20/11/2019 decide o tribunal a quo:
Assim, por se mostrar correta a reclamação defere-se a mesma.
Em 09/01/2020 foi elaborado o seguinte novo mapa de partilha:
"BENS DA HERANÇA:
Notificado o recorrente do novo mapa de partilha, do mesmo apresentou reclamação em 20/01/2020, requerendo:
A Reclamação primeiramente efetuada, visava corrigir os valores em dívida ao Requerente, ou seja, demonstrou que:
TAMBÉM
Em conclusão, deverão constar os seguintes VALORES DEVIDOS AO REQUERENTE NO PASSIVO:
Respondeu a requerida, pugnando pelo indeferimento do requerido.
Apreciando o requerido, foi proferida a seguinte decisão em 03/02/2020, objeto do presente recurso
Não assiste, desde logo, razão ao reclamante quanto aos valores que foram considerados na elaboração do mapa da partilha.
Como tal e por força do disposto no artigo 1396 do CPC na redação então vigente, as decisões interlocutórias como aquela que ora é objeto deste recurso porquanto inseridas na tramitação processual própria do processo de inventário, só com o recurso da sentença de partilha podiam ser impugnadas, como o foram.
Tal como resulta do relatório supra, a decisão atacada encontra-se reproduzida no ponto 8 e reporta-se ao mapa e reclamação elencados nos pontos e.
O que está em causa neste recurso é tão só um apontado erro de cálculo na elaboração do mapa de partilha, em função do que no decurso da tramitação processual veio sendo decidido, sem que tenha sido objeto de recurso ou reclamação.
Tendo presentes as vicissitudes processuais acima elencadas, não se pode deixar de dar razão ao recorrente.
Na verdade no mapa de partilha elaborado em maio de 2019 fez-se constar como verbas do passivo:
Tendo sido determinado em ata que no novo mapa de partilha seria levado em conta o acordado.
Por decisão de 20/11/2019 e transitada, foi decidido deferir o requerido, ordenando-se a elaboração de novo mapa de partilha vide ponto 4 das vicissitudes processuais elencadas.
No subsequente mapa de partilha é identificado o passivo nos seguintes termos:
O valor do passivo comum está correto.
Porquanto este primeiro fundamento se baseia em decisão anterior do tribunal a quo devidamente transitada, não cumpre apreciar do mérito do que foi decidido.
Tão só fazer observar a força do caso julgado que nos autos se formou.
No preenchimento das meações sendo após respeitado o que nos autos ficou igualmente acordado.Decisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente procedente o recurso interposto e revogando a decisão que homologou o mapa de partilha elaborado, determina-se a sua reformulação em conformidade com os erros ao mesmo acima apontados.
Porto, 2021-04-1
Formula o aqui Recorrente nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentado em 30 de maio de 2019, as seguintes conclusões:
" A sentença proferida pelo tribunal a quo, e ora recorrida, deverá ser declarada nula, porquanto se constata a contradição insanável entre a fundamentação de facto, a matéria dada como provada, a sua motivação e a decisão final. Com efeito,
A. A sentença confundir os conceitos de direito de arrendamento e de propriedade, nos termos supra expostos, contradizendo-se e violando e desqualificando o direito de propriedade titulado pela A., tutelado legal e constitucionalmente, no que respeita ao estabelecimento comercial em apreço, ignorando-o enquanto universalidade de direito e de facto;
Caso assim não seja o Douto entendimento de Exas.,
Em 3 de julho de 2019 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso Jurisdicional interposto, mais se referindo que inexiste qualquer contradição entre os fundamentos e decisão pelo que não padece, a sentença recorrida, da nulidade prevista no art. 615, n. 1, al. do CPC.
O Município/Recorrido veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 27 de junho de 2019, concluindo:
" - O Tribunal a quo julgou bem ao manter válido o ato administrativo ora em crise.
a nulidade por violação do direito de propriedade, dado que recorrente não é proprietária do imóvel mas mera arrendatária, pelo que não se vislumbra em que medida é que a sua propriedade privada foi violada.
o vício de violação de lei, por falta de fundamentação, dado que o despacho impugnado remete para a referida informação de 212015, onde, salvo melhor opinião constam as razões de facto e de direito para a posse administrativa e que se sintetizam no não cumprimento da ordem de demolição e na manutenção das obras ilegais, assim, na ilegalidade das obras efetuadas e na não reposição voluntária da legalidade urbanística, bem como o art 107 do RJUE.
As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar a invocada contradição insanável entre a fundamentação de facto, a matéria dada como provada, a sua motivação e a decisão final, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada, a qual aqui se reproduz por se entender ser a mesma suficiente e adequada:
O processo de licenciamento referido em correu termos com o n. 99020/10/CM_, tendo o mesmo sido arquivado, por rejeição liminar do pedido fl. 42 do p.a.).
Ao processo de licenciamento referido em foi atribuído o n. 32967/15/CM_, tendo sido concluído com a emissão de parecer desfavorável pela Divisão Municipal de Apreciação Arquitetónica e Urbanística/GAP fl. 81 do p.a.).
Pelo ofício /33566/16/CM_ e /33587/16/CM_ de 2 de fevereiro de 2016, e a Requerente, respetivamente, foram notificados da decisão em fls. 123 e 124 do p.a.).
A sentença proferida pelo tribunal a quo considerou a presente ação improcedente e consequentemente absolveu o Município do pedido.
Discorreu-se no discurso fundamentador da Sentença Recorrida:
Pelo que não padece o ato impugnado do vício de falta de fundamentação.
A fixação de tal prazo decisão de caracter discricionário) foi justificada pelo R.:
Tendo sido a notificação do ato impugnado acompanhada da informação de fls. 121 e 122 do p.a. que constitui a sua fundamentação), não se vislumbra em que medida se possa questionar a regularidade de tal notificação nos termos do art. 68 do CPA, diploma legal aplicável nos termos do art. 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 4/2015 de 7 de.
Refira-se desde já que se não vislumbram razões de censura da decisão recorrida, cujo teor e decisão se ratificará.
Correspondentemente, decidiu o Tribunal a quo julgar a Ação improcedente.
Da nulidade da sentença por contradição quanto ao direito de propriedade
Diz a recorrente que a sentença proferida pelo tribunal a quo ignorou a realidade existente partindo de um pressuposto factual incorreto o que levou a uma desqualificação jurídica do suposto direito de propriedade da recorrente.
Conclui assim a recorrente que o tribunal a quo terá confundido os conceitos de arrendamento e propriedade não fazendo sentido referir que no direito de propriedade não se tutela o ius aedificandi, uma vez que não se estaria perante construções sujeitas a licenciamento.
Como se sumariou no acórdão deste TCAN n 48/19BEVIS de 17-01-2020:
Independentemente da natureza do título do Recorrente relativamente ao estabelecimento ampliado, o que é incontornável é que as obras de ampliação levadas a cabo no estabelecimento não se mostram licenciadas.
Estando manifestamente em causa obras ilegais, não podem as mesmas, naturalmente, ser merecedoras de qualquer tipo de proteção.
Neste sentido, vide o Acórdão do Pleno do STA, de 11/12/1996, proferido no recurso n. 32156, a propósito dos princípios ora sindicados, destacando-se o seguinte excerto:
Efetivamente e como se sumariou ainda no referido acórdão deste TCAN n 3050/12BEPRT, de 17-06-2016:
Na falta dessa conformidade, o que se impõe é a correção da obra, ao abrigo dos artigos 102, n 1, alínea e n 2, alínea e artigo 105 do RJUE.
Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, estruturantes do princípio do estado de direito, constituem postulados ou normas de atuação a serem observados no exercício da atividade discricionária da Administração, na qual esta detenha liberdade para escolha de alternativas comportamentais, funcionando pois como limites internos dessa atividade, não relevando assim no domínio da atividade vinculada.
Efetivamente, mal se compreenderia que fossem toleradas obras realizadas em desconformidade o projeto inicial aprovado, mormente nas fachadas do edificado, ao atropelo, designadamente, do estipulado no artigo 4, n 2 alínea do RJUE, sob pena de se gerar um pernicioso clima de impunidade permissiva.
Bem andou assim a sentença do tribunal a quo, ao concluir que não houve qualquer vicio potencialmente gerador da invalidade da decisão proferida e aqui recorrida.
Alega a recorrente que a decisão proferida não refere as normas legais concretas violadas, o que denotaria a sua Falta de Fundamentação de Direito, ignorando que a fundamentação poderá ser adotada por remissão.
Com efeito, é inegável que o despacho objeto de impugnação remete para informação de 212015, de onde constam as razões de facto e de direito que suportam o ato.
Julgado improcedente quer o Recurso quer a Ação, fica por natureza prejudicada a análise da peticionada atribuição de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pela Recorrente.Porto, 5 de fevereiro de 2021
AA, representado pelos seus progenitores BB, residente na ., .., actualmente na ., .., .., intentou a presente acção, designada como acção declarativa de condenação com processo ordinário para efetivação de responsabilidade , contra ..-Associação Social e Recreativa e Cultural ..., pessoa colectiva n. .., com sede na Rua ., , .. e contra Companhia de Seguros Açoreana, S.A., pessoa colectiva n. n. 51248, com sede no , , , , com os seguintes pedidos:
Por fim, mais requer:
correspondente a A realização de junta médica, a qual deverá ser constituída, pelo menos, por um oftalmologista, para fixação da incapacidade do menor.
Mais alegou que, em face de tal diagnóstico, o menor foi operado ao início da tarde desse mesmo dia para suturação da laceração corneana e colocação de lente intraocular e no dia seguinte foi sujeito a nova cirurgia no olho esquerdo e teve alta no dia 202014 com medicação e indicação para consulta externa. No dia 102014 foi novamente internado no Hospital . para realização de intervenções de enfermagem e no dia 102014 foi sujeito a nova intervenção de enfermagem.
Explicou que actualmente se mostra impossível determinar com precisão e segurança o grau de visão do menor, sendo certo que o mesmo nunca mais irá recuperar a visão a 100%. Alegou, ainda, que o sinistro provocou dores intensas ao menor, causando-lhe a perda de parte da visão no olho esquerdo, está dependente da toma de medicação, carece de acompanhamento médico oftalmológico.
Mais alegou que antes do acidente o menor já se locomovia sozinho, dentro e fora de causa e depois do acidente não consegue abrir o olho esquerdo em ambientes de muita claridade, anda na rua com a cabeça baixa, o que lhe retira equilíbrio e orientação, inclina a cabeça para o lado esquerdo a fim de focar a visão do olho direito e assim conseguir ver melhor, nas viagens de carro chora constantemente por causa da claridade, usa óculos de sol na rua.
Esclareceu ainda, que o traumatismo sofrido causa instabilidade emocional e muito sofrimento ao menor.
Concluiu que os danos alegados são merecedores de tutela legal e de reparação, nos termos do disposto nos artigos 79, 49, 56, 56 e 56 do Código Civil, bem como nos termos do disposto no artigo 1, n. 4 da supra citada Portaria que regulamenta o seguro escolar.
A ré Associação Social Recreativa Cultural e ... ... contestou a ação, defendendo-se, por excepção e por impugnação.
Mais alegou que a mãe do menor fez constar na reclamação que apresentou que o menor se encontrava constipado no dia em causa, não tendo transmitido essa informação como era seu dever.
Alegou, ainda, que não existem nas suas instalações quaisquer objetos cortantes e afiados de ponta muito fina e muito menos ao alcance das crianças.
Mais alegou que durante o tempo que esteve ao cuidado da  ré o menor nunca chorou de modo a fazer suspeitar que sentisse dor, muito menos dores intensas, apenas se queixava quando esfregava os olhos.
"Em face do exposto, e do limite previsto no artigo 60, n. 1 do Código de Processo Civil, decide-se:
Inconformada, vem a  ré ... interpor recurso de revista.
A terminar a sua alegação, formula as seguintes conclusões:
"O presente Recurso de Revista tem por objeto o douto Acordão do Tribunal da Relação . que julgou a Apelação apresentada pelo A. parcialmente improcedente e pela  Ré/ Recorrente improcedente.
Não se conformando com a mesma, embora por motivos diferentes, A. e 1 R. recorreram para o Tribunal da Relação, cujo Acordão na sua parte decisória se pronunciou nos seguintes termos:
Como refere o artigo 67 do CPC, a revista pode ter como fundamento: A violação da lei substantiva que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável; A violação ou errada aplicação da lei de processo; As nulidades previstas nos artigos 61 e 66.
Com recurso da  Ré sobre a matéria de facto, provada e não provada, exigia-se a análise pelo Tribunal da Relação dos depoimentos das testemunhas indicados que confirmassem ou não) os factos considerados como provados.
Da mera audição da prova testemunhal produzida, com conhecimento concreto dos factos, podia-se concluir manifestamente, pelo desconhecimento da forma e local onde o Autor de lesionou, pois todos eles são unanimes em considerar que aquele não se lesionou nas instalações da  Ré, aqui recorrente.
E na realidade não passou, como poderia confirmar o Tribunal recorrido se atendesse aos depoimentos das testemunhas.
Por outro lado, o mesmo comportamento, é desvalorizado no que se refere aos pais da criança, os quais, apesar de avisados pela educadora, dos sintomas dados como provados em 17 e 19 da Sentença, só resolveram levar a criança ao hospital no dia seguinte.
Concluindo, o que se passava com o menor foi assinalado pelo depoimento das testemunhas EE e FF, que acaso o Tribunal da Relação tivesse analisado de forma critica os depoimentos das testemunhas indicadas na Apelação, teria alterado o decidido pelo tribunal a quo em matéria de facto, relativamente aos factos a que aludem os itens 14, 15 e 32 dos factos dados como provados e dos itens 9 e 10 dos não provados, como foi requerido na Apelação.
Ora o Acórdão recorrido não atendeu ao pedido de alteração da matéria de facto, com o que violou o disposto no n. 1 do artigo 66 do Código de Processo Civil, devendo ser revogado.
A este propósito, socorremo-nos das palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 10/09/2019 proc. n 1067/15T8FAR.ES2), cujo sumário está disponível em www.stj.pt, para equacionar os termos em que a questão deve ser apreciada:
Salvo o devido respeito, da simples análise do decidido a respeito da matéria de facto, entendemos que não.
Haveria, pois, o Tribunal da Relação de fazer, e não fez, a presunção judiciária prevista no art 351 do para que remete a parte final do n 4 do Art 607 do P., no julgamento dos factos em causa, obviamente segundo o mesmo critério, de conformidade com o art 692, n 1, citado.
Para efeitos da melhor aplicação do direito sobre tal questão, é importante a definição sobre se, após a realização do julgamento de pelo Tribunal da Relação é possível e legalmente viável a averiguação sobre se em tal julgamento foram devidamente interpretadas as regras processuais segundo as quais esse julgamento deve ser feito e, não tendo sido, qual o efeito dessa errada interpretação e aplicação nos factos ajuizados.
Seja por falta de fundamentação, seja pelo não conhecimento dos factos o douto Acórdão e enferma de nulidade nos termos do art 674, n 1, alínea do P.
Ilegitimidade Passiva da 1a. Ré.
Refere a este respeito o Acordão recorrido que a legitimidade afere-se pela relação material controvertida tal como a configura o autor art. 30, n 3 do.
De facto, a citada Portaria 413/99 de 8/6 no seu artigo  n. 1, descreve o que se considera acidente escolar, para efeitos do presente Regulamento, o evento ocorrido no local e tempo de atividade escolar que provoque ao aluno lesão, doença ou morte.
O objeto do recurso é delimitado pelas questões suscitadas nas conclusões dos recorrentes, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art. 608 n 2, ex do art. 663 n 2 do CPC.
A douta decisão recorrida viola, entre outros, as normas e os princípios jurídicos constantes dos do 35/90 e o disposto na Portaria n. 413/99 de 08/06, bem como a al., n 1, do artigo 615 do Código Processo Civil,
Conclui o autor nos seguintes termos:
"Reanalisando o acórdão proferido conclui-se que não foram cometidas as nulidades invocadas no requerimento de recurso pelo que se acorda no sentido de que as mesmas não se mostram procedentes.
) o Acórdão recorrido enferma de nulidade;
) se verifica a ilegitimidade passiva da ré, ora recorrente; e
) o Tribunal recorrido deixou de exercer os poderes-deveres que lhe são conferidos pelo artigo 66 do CPC.
- AA nasceu no dia ... de setembro de 2012 e consta do seu assento de nascimento como sendo filho de e BB.
norma quanto aos serviços prestados e atividades desenvolvidas que: a Resposta Social S...... assegura a prestação dos seguintes serviços: Acompanhamento nas rotinas diárias das crianças, alimentação e cuidados de higiene;
- Em 6 de maio de 2014 a mãe do AA apresentou reclamação no livro de reclamações da primeira ré.
- Em 6 de maio de 2014 a mãe do AA remeteu ao Centro Distrital da Segurança Social do ....., por carta registada, a exposição de folhas 39 e 31 que foi encaminhada para o Departamento de Fiscalização da Segurança Social.
- Nessa altura o AA não apresentava sinais de irritação ou inflamação nos olhos, nem sinais de comichão nos mesmos.
- O AA permaneceu na creche da ré aos cuidados das funcionárias da mesma até o regresso a casa em carrinha do serviço de transporte a cargo da primeira ré.
- Pelas 19h30m do dia 22 de abril de 2014 o AA regressou a casa na carrinha da creche, apresentando o olho esquerdo inflamado, vermelho e com secreções.
- Na manhã do dia seguinte, ao acordar, cerca das 8h30m, o menor não conseguia abrir o olho esquerdo, que se apresentava ainda mais vermelho e inchado.
- Perfuração que terá ocorrido por aparente mecanismo traumático, segundo o relatório clínico do médico que assistiu o menor.
- A lesão da córnea é uma lesão dolorosa.
- Em face do diagnóstico o AA foi operado no início da tarde do dia 23 de abril de 2014 para suturação da laceração corneana e colocação de lente.
- No dia seguinte o AA foi sujeito a nova cirurgia no olho esquerdo para emulsificação e aspiração de catarata, provocada pelo traumatismo que causara a laceração da córnea.
- O menor teve alta no dia 28 de abril de 201
- Medicado e com consulta marcada.
- Em 17 de julho de 2014 foi a consulta de especialidade oftalmologia pediátrica.
- O AA não recuperará na totalidade a visão que tinha no olho esquerdo.
- O AA carece de acompanhamento médico, consultas de oftalmologia e exames.
- O AA inclina a cabeça para o lado esquerdo a fim de focar a visão do olho direito.
- Nas viagens de carro o AA chorava por causa da claridade.
O traumatismo sofrido pelo AA causa-lhe instabilidade emocional e sofrimento, sem psicopatologia relevante.
- O veículo no qual o AA foi transportado está licenciado para o transporte de crianças.
- A deslocação durou cerca de 10 minutos.
- Durante o dia 22 de abril foi constatado pela educadora e pelas auxiliares que o menor para além de apresentar o olho vermelho, de vez em quando esfregava os olhos, principalmente o olho esquerdo e quando o fazia queixava-se e lacrimejava.
- As trabalhadoras da primeira ré entenderam não ser necessário contactar a mãe do menor durante o dia.
- Durante a viagem de regresso a casa o menor dormiu na viagem.
- No relatório médico pericial o perito médico concluiu que:
A data da estabilização das lesões foi fixada em 15/6/2015;
O período de défice funcional temporário total foi fixado em 13 dias e o défice funcional temporário parcial num período de 406 dias.
O quantum doloris foi fixado no grau 5/
O défice funcional permanente da integridade físico-psiquica foi fixado em 33 pontos;
Repercussão permanentes nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 4/7;
Ajudas permanentes: seguimento médico regular por oftalmologia e pedopsiquiatria.
- A necessidade de consulta referida em dos factos provados é mensal.
- Antes do acidente o autor já se locomovia sozinho, dentro e fora de casa.
- O autor anda na rua sempre com a cabeça baixa, o que lhe retira equilíbrio e orientação, e por esse motivo o menor não consegue andar na rua sozinho, necessitando de andar sempre de mão dada com outra pessoa para se equilibrar.
- O autor deita o corpo para a frente para fugir do sol.
- O autor não consegue abrir o olho esquerdo.
- O autor cai dentro de casa por não conseguir ver bem e perder o equilíbrio.
- Em virtude da lesão que sofreu o AA viu-se subtraído de andar a pé sozinho, ver televisão, nadar, interagir com outras crianças sem receio.
- Facto que comentou com a educadora da sala, FF, quando a ela entregou o menor, suspeitando ambas de uma constipação ou conjuntivite.
- No dia 24 de abril de 2014 o menor não apresentava febre, nem quaisquer outros sintomas de doença.
- No dia 24 de abril de 2014 o menor apresentava-se bem-disposto e brincou com outras crianças.
- Comeu e dormiu.
- Mantendo-se a educadora e as auxiliares vigilantes do sintoma que o menor apresentava quando chegou.
- Durante o tempo em que o menor esteve ao cuidado da primeira ré o menor não apresentava secreções.
- Não existem nas instalações da ré objetos cortantes e afiados de ponta fina e ao alcance das crianças.
- Durante o tempo que o AA esteve ao cuidado da primeira ré o menor nunca chorou de modo a fazer suspeitar que sentisse dor.
) Da alegada nulidade do Acórdão recorrido
Em particular, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pela ré / recorrente foi autonomamente analisada, tendo a decisão do Tribunal a quo de não proceder a alterações sido fundamentada de forma clara e suficiente.
Não procede, assim, a arguição de nulidade do Acórdão recorrido.
) Da alegada ilegitimidade passiva da ré / recorrente ...
Os argumentos mais relevantes aduzidos pela ré / recorrente estão contidos nas conclusões a Tal como aconteceu no recurso de apelação, alega aí a ré / recorrente, no essencial, que a Portaria n. 413/99, de 06, que aprova o Regulamento do Seguro Escolar, é aplicável ao caso dos autos, consequentemente, deve ser demandado o Estado não a ré / e devem ser considerados competentes os tribunais administrativos.
A isto respondeu o Tribunal a quo dizendo:
"A legitimidade afere-se pela relação material controvertida tal como a configura o autor art. 30 n 3 do.
"1 - O seguro escolar abrange:
As crianças abrangidas pela educação pré-escolar e os alunos do  ciclo do ensino básico que frequentem actividades de animação sócio-educativa, organizadas pelas associações de pais ou pelas autarquias, em estabelecimentos de educação e ensino;
Os alunos que participem em actividades do desporto escolar;
As crianças e os jovens inscritos em actividades ou programas de ocupação de tempos livres, organizados pelos estabelecimentos de educação ou ensino e desenvolvidos em período de férias.
) Da alegada violação do disposto no artigo 66 do CPC
Veja-se, então, mais precisamente, a questão.