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A norma da primeira parte da al. do art 786, não depende na sua aplicação, da aplicabilidade em abstrato da previsão do artigo 74
Esta norma do art 740 não limita o regime da al. al., e muito menos pode contrariar o regime substantivo do artigo 168-A do
Assim sendo e relativamente ao imóvel, a recorrente deveria ter sido citada para a execução nos termos dos artigos 786, 1, 787, 856, 22 e 219, 3 do CPC.
A citação não cumpriu as formalidades legais.
Tratando-se de nulidade prevista no artigo 19 importa ver o respetivo regime.
Resulta dos termos da oposição que a irregularidade da citação não obstou a que a oponente defendesse capazmente os seus direitos. Invoca esta a inexequibilidade do título, questiona o quantum do valor de responsabilidade do executado marido, com a pertinente factualidade.
Consequentemente não é de atender a invocada nulidade.
Determina-se a devolução do montante pago de multa nos termos do artigo 139, 5 do CPC
Quanto ao mais confirma-se a decisão.
Ora, antes de ter optado pela solução punitiva final, a pena de prisão efectiva, deveria o Tribunal a quo ponderar os factos que militam a favor do Arguido, apreciando de forma mais sustentada a possibilidade ou não) da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão aplicada.
De onde se retira que, e sem direito a qualquer menção honrosa, durante cerca de dois anos e meio o Arguido pautou a sua vida pela normalidade social e legal.
Dever-se-ia ter ponderado que a suspensão da execução da pena de prisão mediante obrigação de cumprimento de obrigações ou injunções adequadas.
No caso específico do recorrente, o cumprimento efectivo de uma pena de prisão, ao invés de contribuir para a sua reintegração, terá graves efeitos dessocializantes, uma vez que implicará uma ruptura na sua situação profissional.
As finalidades da punição, no caso concreto, serão melhor alcançadas mediante a aplicação, ao recorrente, de pena de substituição não privativa da liberdade, do que através do cumprimento de prisão efectiva.
Uma análise mais detalhada e pormenorizada dos factos, da personalidade do arguido, e concretamente dos antecedentes criminais do mesmo, como aquela a que se procede na sentença ora em crise, resulta que nem outra pena, nem outra dosimetria, g. próxima do mínimo da moldura penal, nem ainda outra forma de execução poderia ter sido escolhida pelo Tribunal a quo para aplicar ao arguido;
Cumprido o art. 417, n 2, o arguido nada mais disse.
" No dia 002018, pelas 17:40 horas, na Estrada Nacional n. 123, ao Km 64, concelho de Castro Verde, o arguido conduziu o veículo automóvel com a matrícula ---MS 	doravante veículo 49-18-MS), o que fazia com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,42g/litro.
Também nas mesmas condições de tempo, modo e lugar, o arguido conduziu o veículo ----MS, de que o mesmo é proprietário, sem que fosse possuidor de seguro de responsabilidade obrigatório.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas se encontram previstas e punidas por lei.
Da conduta do arguido não resultou a lesão de quaisquer pessoas ou bens.
O arguido não tem trabalho regular, vivendo de alguns "biscates".
Não tem antecedentes contraordenacionais rodoviários registados.
Da indicação da medida abstrata da pena
Da escolha da natureza da pena
Ora, estes elementos revelam que o arguido tem uma personalidade marcadamente desviante, sendo por isso forçoso concluir - atentas as imperiosas necessidades de prevenção especial - que a aplicação ao mesmo de uma pena não privativa da liberdade já não realizará de forma adequada e suficiente as finalidades de punição, razão pela qual se opta por condenar o arguido numa pena de prisão.
Da determinação da medida concreta da pena de prisão
Ponderemos uma vez mais sobre o caso concreto.
A intensidade do dolo é acentuada visto que o arguido atuou com dolo direta.
A ilicitude porém é mediana, uma vez que a taxa de álcool apresentada pelo arguido está apenas a 0,22 gramas/litro acima do limiar mínimo da criminalização.
Ademais, da conduta do arguido não resultou a lesão efetiva de quaisquer bens jurídicos.
Ora, ponderando estes elementos, considera-se justo, adequado e proporcional aplicar ao arguido pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez em que o mesmo vai condenado uma pena de 4 meses e 15 dias de prisão.
Da forma de execução da pena de prisão
Cumpre doravante apreciar de que forma deverá esta pena de prisão ser executada. Atendendo a que a pena de prisão aqui concretamente aplicada ao arguido é de curta duração, deverá ponderar-se a possibilidade da respetiva substituição por uma medida não privativa da liberdade.
Destarte, impõe-se, da perspetiva das necessidades de prevenção geral e especial que o caso exige, que o arguido cumpra de forma efetiva a pena de 4 meses e 15 dias de prisão em que o mesmo vai condenado.
Não está em causa a opção por pena principal de prisão, perante uma pena abstracta compósita alternativa, nem tão pouco a condenação na parte restante. Cumpre tão só apreciar da medida da prisão, que o recorrente pretende que seja fixada mais próximo do mínimo, e da possibilidade de opção por pena de substituição o recorrente peticiona aqui apenas a aplicação de pena suspensa, o que, por si só, não seria impeditivo de o tribunal ponderar outras hipóteses de substituição menos severas para o.
No caso presente, do mero confronto do recurso das razões do com a decisão-sentença resulta muito claro que o recurso é de improceder.
Com efeito, o arguido sofreu a primeira condenação em tribunal em 1992 e continuou a cometer crimes até ao presente. Estas condenações denotam uma personalidade assaz desvaliosa revelada no facto sub judice, e construída ao longo de mais de vinte e cinco anos, que tornam desadequada a opção pela multa.
Há a considerar muito negativamente o comportamento anterior do arguido, que sofreu condenações por crime de condução em estado de embriaguez e por outros crimes mais graves. Todas elas revelam o desaproveitamento total de todas as medidas punitivas anteriormente aplicadas.
No quadro exposto, e desde logo por absoluta base factual que possa justificar a peticionada aplicação, a ponderação positiva de qualquer das penas de substituição previstas na lei resulta concretamente inadmissível.
E por via dessa integração
Deriva daqui,
Ser revogada a douta decisão colocada aqui em crise, e em sua substituição, ser prolatada uma outra, que consigne:
A imediata suspensão do ato firmado pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados;
Para o caso de assim não ser entendido,
Que seja revogada a decisão de indeferimento do procedimento cautelar, e por tal devir, seja ordenado o seu prosseguimento até final.
A Recorrida/OA não veio a apresentar Contra-alegações de recurso.
Efetivamente, o Tribunal tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões relevantes para a decisão a proferir.
Aqui chegados, convocando tudo quanto acima vem exposto, concluímos que não assistirá razão ao recorrente, na arguida nulidade.
O Requerente inscreveu-se na Ordem dos Advogados, como advogado, em 14/01/200
Com vista a obter a restituição das quantias entregues, esse cliente intentou contra o Requerente a ação judicial que correu os seus termos no 1 juízo do Tribunal Judicial de . de .., sob o n /00TBXXX.
O Requerente recorreu da decisão do Conselho de Deontologia para o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que, por acórdão proferido pela 3 Secção, datado de 21 de Fevereiro de 2019, negou provimento ao recurso interposto e manteve a pena recorrida - cfr. docs juntos aos autos com a p.e respetivo processo instrutor e que aqui se dão por integralmente reproduzidos;
O requerente exerce a atividade de advocacia em exclusividade.
O requerente tem neste momento a tramitar nos vários Tribunais do País, mais de 400 processos.
A este propósito, refere, sumariamente, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102012, proferido no processo n. 0857/11
No mesmo sentido, cfr. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, in Manual de Processo Administrativo,  Edição, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 449/450, e José Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa Lições), 1 Edição, Almedina, Coimbra, 2017, p. 29 cresce que o ónus de alegação e da prova dos factos constitutivos do referido requisito legal e, bem assim, de todos os recai sobre o Requerente, nos termos gerais das regras probatórias, vertidas no artigo 34 n. 1 do Código Civil.
Alguém que não trabalha pode, ainda assim, dispor mensalmente de rendimentos avultados, provindos, por exemplo, de rendas prediais. Certo é que o Requerente nada diz sobre isso. Nem junta disso qualquer prova, mormente a respetiva declaração de IRS, da qual facilmente se poderiam retirar algumas das conclusões que se impunham.
No entanto, ainda que assim não fosse, em relação ao fumus boni iuris sempre se diga que o mesmo também se não verificaria.
Feito o devido enquadramento normativo, vejamos em concreto.
Efetivamente, em função dos elementos disponíveis, é patente que a execução do ato suspendendo não produzirá uma situação de facto consumado para os interesses que o Recorrente pretende ver reconhecidos no processo principal.
Com efeito, obtendo o aqui Recorrente ganho de causa na Ação Principal, por via da anulação do ato cuja suspensão aqui vem requerida, sempre seria possível corrigir, se fosse caso disso, quaisquer eventuais prejuízos entretanto determinados, ainda que não enunciados ou demonstrados.
Não se reconhece pois que a execução do ato suspendendo possa produzir prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Recorrente pretende ver reconhecidos no processo principal.
Por outro lado, igualmente relevante se mostra a inserção sistemática no Código Penal de tal ilícito.
Não se trata, portanto, de um crime eminentemente pessoal, traduzindo-se a protecção do funcionário, que no exercício das suas funções executa as tarefas que lhe são cometidas, apenas um meio para assegurar essa mesma autoridade.
Nesta Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, na intervenção a que alude o artigo 41 do Código de Processo Penal, subscrevendo na íntegra a motivação de recurso, emitiu parecer no sentido de que o recurso deve proceder.
Estavam ambos devidamente uniformizado e identificados enquanto agentes policiais.
A agente  B...  dirigiu-se ao exterior do café e abordou o arguido, questionando-o sobre o que queria do estabelecimento.
Respondeu que queria falar com o seu pai e foi informado por esta agente que o seu pai já não se encontrava no local.
Abandonou o local novamente, voltando logo de seguida.
A agente  B...  deslocou-se ao exterior do estabelecimento e dirigiu-se ao arguido, solicitando para que fosse embora.
Esta advertiu-o para cessar com o seu comportamento, o que o arguido ignorou e, de seguida, cuspiu na direcção da sua cara.
Nesse momento a agente  B...  usou força para que o arguido se afastasse de si e aquele não acatou tal ordem.
O arguido  A...  sabia que os ofendidos  B...  e  ..  eram agentes da PSP e encontravam-se em exercício de funções.
O arguido  A...  sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Os contactos com a família e a manutenção dos vínculos afectivos foram assegurados por um irmão consanguíneo, que se constituiu como suporte relacional.
Na atualidade  A...  reside num prédio abandonado com o irmão e outros individuas com estilos de vida associais.
A mãe, com quem mantém um relacionamento pouco equilibrado, tem feito algumas tentativas para se aproximar e para lhe garantir algum suporte, nomeadamente alimentar, nem sempre aceite.
Sem hábitos de trabalho interiorizados, nunca desenvolveu qualquer actividade profissional, revelando uma atitude pouco proactiva para ultrapassar esta situação.
Revela distorções cognitivas sobre o funcionamento da justiça, que reforçam os seus sentimentos de impunidade.
Quanto a factos não provados consta da sentença recorridatranscrição):
Referiu que se encontrava arrependido, tendo atuado de forma irreflectida e inconsequente, bem sabendo ter ofendido os Agentes da PSP em causa e ainda ter atuado com vista a que os mesmos não cumprissem os seus legais deveres.
Da sentença recorrida consta a seguinte fundamentação quanto ao enquadramento jurídico-penal dos factos transcrição):
Por seu turno e no que concerne agora ao elemento subjetivo, o tipo doloso preenche-se sempre que alguém pratique, consciente e voluntariamente, um dos actos acima descritos.
Não obstante estar ciente de tal situação, o arguido não se coibiu de, de forma expressa e injustificada, actuar como descrito.
A protecção do funcionário que no exercício das suas funções executa as tarefas que lhe são cometidas é um meio para permitir essa actuação, tratando-se tão só de uma protecção funcional ou reflexa, pois a liberdade do funcionário importa na estrita medida em que representa a liberdade do Estado.
A culpa com que o recorrente actuou atingiu intensidade elevada até porque, como se ponderou na sentença recorrida, agiu com dolo directo.
- Diploma a que se reportam os demais preceitos citados sem menção de origem
- Cfr. Santiago Mir Puig, Derecho Penal, Parte General, pág. 65
- Eduardo Correia, Direito Criminal, , págs. 200 a 20
- Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 2 edição, págs.986 a 98
- Neste sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28/4/1999, de 25/9/2002 e de 18/2/2004, in CJ, ACSTJ, Ano , tomo , pág. 193, Ano , tomo , pág. 202 e Ano , tomo , pág. 205; No mesmo sentido, Cristina Líbano Monteiro, Comentário Conimbricense ao Código Penal, tomo , pág. 33
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/9/2002, ACSTJ, Ano , tomo , pág. 18
É uma decisão surpresa e como tal proibida pelo direito, nomeadamente pelo artigo 20 da Constituição e Artigo 3, n. 3 do CPC, ex  artigo 4 do CPP, implicando a nulidade da decisão.
Esse titular é a Massa Insolvente queixosa, aqui recorrente, com exclusão de qualquer outra pessoa.
Nestes termos é nossa firme convicção que o Tribunal a quo fez uma má aplicação das regras de direito penal e processual penal e da conjugação dos mesmos com as regras da Constituição, do Código Civil e do CIRE, nomeadamente do artigo 20 da Constituição e do Artigo 3, n. 3 do CPC, ex  artigo 4 do CPP e dos artigos 81 e segts do CIRE e artigos 191 e 113 e segts do CP
Deve o presente recurso ser julgado procedente e a decisão recorrida impugnada revogada e substituída por douto acórdão deste Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que ordene a continuação do processo para julgamento.
O recurso foi admitido, por despacho de fls. 70 dos autos.
Também o arguido apresentou resposta ao recurso, na qual conclui transcrição):
Não se encontra legalmente prevista qualquer possibilidade do Queixoso em intervir nos autos no Saneamento do processo, nos termos legais supra indicados.
O Recurso interposto carece assim de fundamento legal, pelo que deverá ser considerado improcedente na arguição de nulidade da decisão recorrida.
Salvo melhor entendimento, a Recorrente arguiu posições incompatíveis em Direito, por contraditórias.
Esteve bem o Douto despacho recorrido ao determinar que os direitos de personalidade da sociedade insolvente são exercidos pelos representantes designados por lei, estatutos ou pacto social, cabendo a estes a capacidade judiciária de apresentação da queixa-crime que deu origem aos presentes autos.
A sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação, mantendo a personalidade jurídica, continuando a ser-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas n.s 1 e 2 do art. 146 do e a sociedade só se extingue com o culminar da fase de liquidação e partilha, concretamente, com o registo do encerramento da liquidação n. 2 do art..
Em suma, a representação da pessoa colectiva deve-se fazer por quem a representa e tratando-se de pessoa colectiva insolvente será a mesma representada pelos órgãos sociais com poderes de representação referidos no artigo 82, n 1 do CIRE.
Tal irregularidade não foi suscitada perante o tribunal recorrido, só surgindo invocada como em sede de recurso, quando há muito se encontrava esgotado o prazo legal para a sua arguição, pelo que a mesma sempre se encontraria sanada.
Vejam-se, nesse sentido, os acórdãos deste Tribunal da Relação de Lisboa de 13-09-2011, Proc. n. 142/14IDSTB-A.L1-5, de 12-10-2011, Proc. n. 674/04IDLSB-A.L1-3, e de 13-07-2017, Proc. n. 2808/16T8BRR.L2 - 2; da Relação do Porto de 26-01-2011, Proc. n. 559/01TALSD.P1, de 22-06-2011, Proc. n. 17716/09TDPRT.P1, de 04-06-2014, Proc. n. 16285/04IDPRT.P2, e de 26-10-2017, Proc. n. 1023/10T9VFR-B.P1; da Relação de Coimbra de 28-09-2011, Proc. n. 123/00IDSTR.C1, de 25-06-2014, Proc. n. 2140/03TAAVR-A.C1, de 14-10-2015, Proc. n. 47/17IDLRA.C1, e de 24-05-2017, Proc. n. 108/18PCLRA.C1; da Relação de Guimarães de 09-09-2013, Proc. n. 131/09TAFLG-A.G1; e da Relação de Évora de 15-10-2013, Proc. n. 33/19IDEVR.E1
Perante tudo o que se deixa exposto, improcedem as pretensões da recorrente, sendo de manter integralmente a decisão recorrida.
In Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora,  ed., Lisboa 2009, pág. 29
Cf. o comentário do Senhor Conselheiro Oliveira Mendes em anotação ao art. 31 no Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág. 102
Comentários ao Código de Processo Civil, volume ,  edição, Almedina, p. 3
Cfr. entre outros Acórdãos de 03-05-2018, Incidente n. 2377/16TBABF.ES2, acessível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2019/06/civel2018-pdf), de 12-07-2018, Revista n. 177/10T8CPV-A.PS1, acessível através das Bases Documentais do ITIJ, de 11-07-2019, Incidente n. 622/01TVPRT.PS1, disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2019/10/sum_acor_civel_julho.pdf).
Todos inwww.dgsi.pt.
Assim como a pessoa singular declarada insolvente mantém o exercício dos direitos que lhe são conferidos em tudo o que não respeite aos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente.
Decisão que o TCA confirmou.
Desse Acórdão foi interposta revista a qual não foi admitida pelas razões que se transcrevem:
Decisão que parece não merecer censura.
Os Autores não se conformam com essa decisão pelo que pedem a sua reforma.
Todavia, esse pedido está votado ao insucesso.
Por ser assim é que, admitida a revista, o Tribunal que a vai apreciar não está limitado pelo que foi entendido nessa apreciação liminar dispondo de total liberdade de apreciação e decisão.
No entanto, nenhum desses fundamentos procede.
Não se verificam, pois, os requisitos de que dependia a pretendida reforma do Acórdão.
Perante a falta de comunicação do início oficioso do procedimento, foi violada mais uma garantia de defesa do recorrente, prevista no art. 5 do P.A., pelo que o Tribunal a quo deveria ter declarado a nulidade do ato, dado que essa falta de comunicação só não originaria tal invalidade se, não obstante isso, o interessado em causa tivesse tido conhecimento do procedimento e do respectivo a tempo de nele intervir, o que não ocorreu.
Em 012005, o Autor apresentou junto da Entidade Demandada requerimento de subsídio social de desemprego subsequente - Cfr. documento de folhas 13 do processo administrativo apenso.
Em 212005, os serviços da Entidade Demandada elaboraram o ofício n. 175467 dirigido ao Autor, endereçado para a Rua J, Paranhos, 4200-343 Porto, do qual consta:
Cfr. documento de folhas 17 e 19 do processo administrativo apenso.
Cfr. documentos de folhas 47 e 51 do processo administrativo apenso.
Em 102010, o serviço informativo das Doze Casas Porto da Entidade Demandada elaborou a seguinte nota interna:
Do sistema informático da Entidade Demandada, referente ao Autor, constam os seguintes registos de alteração de morada, com indicação de os dados terem sido confirmados:
em 2010/05/14, para a R. A 30 2 Esq 4000-014 Porto;
em 22/12/2005, para a R. S 107 4 Dto 4000-515 Porto;
em 08/11/2005, para a Rua S 197 4 Dto 4000-516 Porto; e,
em 30/03/2004, para a R. J 397 R/Dto 4200-343 Porto.
- Cfr. documento de folhas 91 do processo administrativo apenso.
Nem o Recorrente identifica qualquer questão que o Tribunal devesse conhecer e não tenha conhecido.
A decisão, de resto, mostra-se clara, coerente e suficientemente fundamentada, quer de facto quer de direito.
Pelo que improcede a arguição de nulidade da decisão recorrida.
Assim, com este fundamento improcede o presente recurso.
A falta de forma.
O Recorrente peticionou, a título subsidiário, a nulidade do acto de revogação ou de declaração de nulidade do acto de concessão das contribuições recebidas, por violação do vício de falta de forma, designadamente da forma escrita, conforme preceituam o artigo 7 do Decreto-Lei n. 119/99 e os artigos 12, n. 1 , 14 e 14 do Código de Procedimento Administrativo.
Dos factos 6 a 9 dados como provados resulta que foi observada a forma escrita na prática de tais actos, pelo que também com este fundamento o recurso improcede, não se verificando a nulidade prevista no artigo 13, n. 2, alínea do Código de Procedimento Administrativo.
Não é possível concluir assim sobre se existiu uma ordem que padeça ou não de forma legal, por falta de elementos indispensáveis para o efeito.
Pelo que não pode o Tribunal pronunciar-se no sentido da verificação deste vício.
No caso concreto é inegável que os actos impugnados afectam directamente os interesses do Recorrente, pois se traduziram na revogação do seu direito ao subsídio de desemprego e de anulação das contribuições auferidas a partir de 20200
Mas se é certo que objectivamente não foi cumprida esta formalidade, imposta pelo artigo 100 do Código de Procedimento Administrativo, também sempre se imporia reconhecer carácter não invalidante a este vício formal, dado estarmos perante uma situação de exercício de poderes estritamente vinculados.
Apurada a matéria de facto relevante, tem de se concluir de duas uma: o Requerente ou tem ou não tem o direito que se arroga, o que depende apenas da aplicação estrita da lei aos factos apurados, e não de qualquer margem de discricionariedade da Administração.
No caso a Entidade Demandada não poderia ter decidido de outro modo, tendo-se limitado a interpretar e a aplicar, em termos estritamente vinculados, aquilo que a lei determina para o caso concreto.
À Entidade Demandada não se apresentavam diversas alternativas entre as quais pudesse escolher uma não lesiva ou menos lesiva para os direitos ou interesses do Autor.
Apenas tinha uma opção legal: a de tomar a decisão que tomou.
Isto face ao princípio da legalidade, consignado no artigo 3 do Código de Procedimento Administrativo.
E como se decidiu nos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 002003, no processo 05516/01, e de 202006, processo 04928/0
Improcede, por isso, também por aqui, o recurso.
Da falta de comunicação do início oficioso do procedimento.
A este respeito, pode ler-se na decisão recorrida:
"Alega, ainda, o Autor que não lhe foi comunicado o início oficioso do procedimento em que os seus direitos e interesses legalmente protegidos vieram a ser lesados.
Não resulta, pois, dos factos provados ter sido efectuada tal comunicação.
Assim, também com este fundamento o recurso não merece provimento.
Neste ponto pode ler-se na decisão recorrida:
Para o efeito, deve a entidade administrativa procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para a justa e rápida decisão do procedimento, podendo recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito, de acordo com o princípio do inquisitório artigos 8 e 5 do.
Assiste, assim, ao Autor o direito de questionar a valoração que a Entidade Demandada fez das provas obtidas no procedimento, bem como o direito de apresentar novos elementos probatórios que tornem duvidosos os factos em que assentou o acto impugnado art. 34 do Código.
O facto de não ter exercido actividade profissional em Espanha não significa que não tenha exercido uma actividade profissional para a empresa espanhola acima referida, tal como, de resto, o próprio confessou.
Não se verifica esta nulidade dado que com o acto impugnado o Autor não ficou privado de receber qualquer remuneração.
Foi determinada a suspensão imediata do exercício de funções de gerente da 2 R. na 1 R.
O A. respondeu aceitando haver a aludida ilegitimidade, e alegando ser falso que tivesse sido realizada a referida AG, com aprovação de contas, ou que tivesse assinado a suposta acta.