rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Ofício a que aludem supra os ns 7, 8 e 27 nunca foi enviado, nem recebido pela ULSNE via CTT.Conhecendo do recurso:
Foram colocadas as seguintes questões:
Natureza de ato administrativo de cada uma das remunerações devidas durante a mobilidade/prescrição.
O art. 98, refere:
Situações excecionais de mobilidade
A mobilidade tenha uma duração máxima de um ano;
Sejam atribuídas ajudas de custo durante o período de mobilidade.
Outro entendimento vai no sentido de a mobilidade apenas poder cessar por acordo de todos os intervenientes.
A historia do regime aponta no mesmo sentido, já que em diplomas anteriores ocorria a apontada diferença.
Refere a recorrente não ser de aplicar o regime da portaria 70/2015 de 10/
Sempre importa referir que do recibo passado ao autor relativo ao vencimento liquidado constam ajudas de custa que apenas encontram cobertura na citada portaria. De igual modo o montante de ajudas de custo referido na informação 519/2016 já referida, apenas na portaria encontra respaldo, dado o valor ali constantes, 1100 euros.
Saliente-se a alegação da recorrente no sentido de que o recorrido apenas peticionou os montantes relativos a uma mobilidade que já não existia depois se lhe ter sido recusada a mobilidade para o verão de 201 Esta alegação vem justificar o regime de prescrição consagrado no artigo 337 do CT, no sentido de que durante a manutenção do vínculo laboral o trabalhador sentirá uma natural inibição em fazer valer os seus direitos com receio das repercussões que tal exercício possa ter na relação laboral.
No caso refira-se o que dispõe o n 4 do artigo 2-A do 11/93:
Assim e remetendo para o demais que sobre esta questão consta da decisão recorrida, é de confirmar a mesma.
Em 21 de Julho de 2014, a Adductio - Ambiente e Informática, Lda. veio intentar a presente acção de condenação, em processo declarativo comum, contra a Limpersado Limpeza, Máquinas e Transportes, S.A .
Após julgamento, prolatou-se sentença que julgou a acção improcedente, com custas pela Autora fls. 209 a.
Dessa sentença recorreu a A., tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, após decisão singular, proferido acórdão de fls. 304 a 313, nos termos do qual julgou a apelação por procedente, dando sem efeito a decisão de facto e a de mérito, ordenando-se que novamente sejam prolatadas tendo em consideração a função positiva do caso julgado material das matérias decididas no processo n 5534/1...
Inconformada, recorreu a Autora para a Relação, que proferiu a seguinte decisão:
"Pelo que fica exposto, acorda-se neste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, e por isso se revoga a sentença proferida, a qual, na parte dispositiva, vai substituída pela seguinte:
Do mais peticionado vai a Ré absolvida.
Irresignada, recorreu a ré/apelada de revista, formulando as seguintes conclusões:
A Recorrida contestou, alegando factos novos que em nada tinham a ver com os autos, nomeadamente justificando que não havia pago por existir outros trabalhos a correr entre ambos, sendo que teriam sido mal executados, reclamando uma compensação de créditos, situação nunca falada entre ambas as partes.
A ora Recorrente veio a ser dada razão, tendo a Recorrida sido condenada naquele pagamento, tendo o Tribunal "a quo" qualificado a relação contratual entre ambos, de contrato de empreitada.
Que, nunca existiu cessão de posição contratual nem consentida nem tácita e que tendo a obra sido defeituosa, deveria ser a ora recorrente a assumir a reparação, não reconhecendo ser a Georiesen a responsável.
12, 13, 14, 1 16 e 17 não existe modo de comparação:
não comparável;
coincidente, quanto ao conhecimento da A. sobre a passagem aos pagamentos directos:
, 22, 23, 24, 25 não comparável;
coincidente, quanto a erros detectados;
e 28 não comparável:
, 33, 34, não comparável:
coincidente;
á 43 não comparáveis:
Acrescentando que, não se vislumbra, pois, efectuada esta amostragem quanto á matéria de facto, qual a motivação contraditória. Toda a matéria probatória avaEEda, consta quer numa quer noutra decisão quanto á matéria de facto, com excepção das que não são comparáveis, por se julgar na acção ... o pagamento de uma divida face á realização de trabalhos de limpeza e inspecção vídeo de colectores e não valores a título indemnizatório como causa de pedir, numa acção de topografia, por erros detectados;
Bastando atentar que na primeira acção estaria em causa o incumprimento de obrigações pecuniárias, em que a aqui Recorrida se defende por excepção relativamente á figura da compensação como forma de reaver créditos por erros em trabalho de topografia, e numa segunda acção, não vai pedir o reconhecimento desses créditos, para aí sim, poder-se argumentar neste sentido quanto ao caso julgado material.
Vem o Douto Supremo Tribunal de Justiça a esclarecer algumas questões, nomeadamente que a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e verifica-se depois de a primeira ter sido decidida, por sentença que já não admite recurso ordinário, destinando-se a evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, atendo o estipulado pelo art. 580 ns. 1 e 2, do CPC;
Que, a força e a Autoridade do caso julgado material, significam que, decidida uma questão de mérito, com força de caso julgado material, não mais a mesma poderá ser apreciada, em acção subsequente, quer nela surja a título principal, quer se apresente, tão-somente, a titulo prejudicial, independentemente de aproveitar ao A. ou ao R.
Ainda que os requisitos denominados de tríplice para o julgamento destas questões, possa ser dispensada, conforme art. 576, n. 3 do CPC.
Estará assim em causa uma análise extensiva, relativamente á excepção do caso julgado.
Que, a força e a Autoridade do caso julgado material, significam que, decidida uma questão de mérito, com força de caso julgado material, não mais a mesma poderá ser apreciada, em acção subsequente,
Esta é a posição da Ora Recorrente.
Feitos pela aqui recorrida á Vaitop, por provados.
Bem como não apresentou a mesma quaisquer factos que pudesse de alguma forma comprovar que a sua posição contratual haja ficado afectada com o dono da obra,
Tendo de ser mais uma vez o Acórdão da relação a concluir que tal se ficou a dever á afectação da imagem da aqui Recorrida,
Questão esta da imagem nunca suscitada sequer pela própria Recorrida.
Tendo de ser mais uma vez o Acórdão da relação a concluir que tal se ficou a dever á afectação da imagem da aqui Recorrida
Pede a revogação do acórdão.
Convida-se, assim a recorrente esclarecer as conclusões 25 138 na numeração do e segs., completar a 32 145 na mesma numeração) e, ainda, indicar, de forma clara, as normas jurídicas violadas pelo acórdão recorrido, tudo no prazo de 5 dias, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada art. 639, n 3 do.
Em resposta, a recorrente veio transpor para as conclusões que estendeu ao longo de 10 páginas, para as quais se os motivos pelos quais pretendia a alteração de determinados factos 21, 22, 27, 36, 43,, já referidos nas alegações de recurso e especificar algumas normas do CPC artigos 580, 619, 662 do que justificavam tal alteração.
Os factos dados como provados na Relação, são os seguintes:
Nela foram dados como provados os seguintes factos:
A A. exerce a sua actividade profissional no ramo da limpeza, máquinas e transportes.
Posteriormente, a A. veio a executar outros serviços para a R., desta feita serviço de limpeza e inspecção vídeo de colectores, igualmente em ..., serviço esse efectuado entre os dias 7 e 18 de Abril de 201
Por tais serviços vieram a ser emitidos dois documentos denominados facturas:
A R. liquidou a quantia referida no documento a que alude em através das seguintes entregas:
Por conta do pagamento da quantia a que se reporta o documento a que se alude em, a R. fez as seguintes entregas:
Simultaneamente, a R. negociava com outras empresas a adjudicação do trabalho de levantamento cadastral, em termos de limpeza e vídeo inspecção dos colectores.
A A. mostrou-se interessada em realizar igualmente o trabalho de levantamento topográfico, por razões comerciais.
A primeira proposta da A. não foi aceite porque os custos eram superiores aos da concorrente VIA TOP.
No entanto, a A. decidiu baixar o preço para que o trabalho lhe fosse adjudicado.
Até aquela altura a Georiesen era completamente desconhecida da R..
A Georiesen solicitou que os pagamentos fossem feitos mais rapidamente, por forma a manter condições de continuar a obra.
A execução do trabalho topográfico decorreu normalmente, com excepção de um período de interrupção por falta de apoio policial.
Para o efeito, em Março de 2012, foi realizada uma reunião em ..., nas instalações da A., onde estiveram presentes o Eng. e a Eng.a EE, em representação da R., a Enga AA, em representação da A., e o Sr. BB, em representação da Georiesen.
O trabalho topográfico entregue pela Georiesen tinha de ser repetido, pelo que a R. contactou a VIATOP e adjudicou-lhe o trabalho topográfico, que neste momento está a terminar.
Tecnicamente não era possível, durante a execução do trabalho pela Georiesen, detectar as falhas e erros que se vieram a verificar, porque só a análise global dos dados permite detectar situações estranhas, anómalas ou excepcionais.
- Nessa sentença o Senhor Juiz qualificou a relação jurídica estabelecida entre as partes como sendo de um contrato de empreitada previsto e regulado nos artigos 1207 e ss do
Nessa sentença foi indeferido o pedido de compensação de um contra-crédito invocado pela além Ré e aqui Autora, por não verificação dos pressupostos ao tempo vigentes.
retirado;
Alegadas imprecisões de factos:
Recorre agora a ré agora de revista, insurgindo-se contra o primitivo acórdão da Relação que mandou anular a sentença e do qual já tinha sido interposto recurso para o, contra a decisão singular do Tribunal da Relação, que não tem recurso e contra o acórdão do Supremo que também não está em causa.
Porem, como é óbvio, apenas se pode cingir ao recurso do anterior acórdão da Relação.
Argumenta a recorrente que a matéria dada como provada no ponto 34 não está, como se disse, alegada.
Relativamente ao ponto 35, a decisão de facto é, na verdade, restritiva em relação ao alegado no art. 29 da petição.
Prossegue a recorrente, insurgindo-se, intempestivamente, contra o alegado nos arts. 4, 7 e 8, 13, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 das conclusões da apelação. Não servindo as mesmas para delimitar o objecto deste recurso do acórdão proferido, não pode este Tribunal pronunciar-se sobre as mesmas.
Só depois regressa aos pontos de facto n 20, 21 e 22, pelo facto laconicamente de, relativamente ao ponto 20, não entender a alteração, de, relativamente ao ponto 21, não compreender também a alteração efectuada e de, quanto ao ponto 22, o mesmo poder influenciar a decisão do Tribunal.
Todavia, também aqui está vedada qualquer alteração, atento o disposto no art. 674, n 3 do CPC.
Natureza do contrato:
Estamos, pois, face a um contrato de prestação de serviços atípico, regulado pelo regime do contrato de mandato, nos termos do art. 1156 do Código Civil.
Cessão da posição contratual;
Argumenta a recorrente que ocorreu uma cessão da posição contratual da ré para a autora.
E cremos que tem razão: não terá ocorrido cessão expressa, mas uma cessão tácita.
Revogação tácita do primeiro contrato:
O contrato celebrado entre duas partes para a realização de trabalhos de levantamento topográfico é um contrato de prestação de serviços atípico, regulado pelo regime do contrato de mandato;
A ré celebra um subcontrato da mesma natureza se ajusta com outra sociedade a realização dos mesmos trabalhos que lhe foram adjudicados pela autora;
Proc. n 3082/05TBPVZ-G.P1
Inconformado com essa decisão veio o requerido interpor recurso, o qual foi admitido como de apelação, com efeito devolutivo.
Foi suscitada pelo MP a questão da inadmissibilidade do recurso, tendo para o efeito sido notificado o recorrente que se pronunciou conforme requerimento que antecede.
Vem o presente recurso interposto da decisão proferida, com a qual o recorrente, com o devido respeito, jamais poderá concordar, pois foi-lhe totalmente negada a justiça que devia, e deve ser, aplicada ao caso em apreço.
Portanto este Tribunal aquem terá que verificar a prova porque o Tribunal aquo não valorou e apreciou corretamente a mesma, conforme infra se demonstrará e com a qual o Requerido e Recorrente  não se pode, de forma alguma, conformar e impugna para os devidos e legais efeitos.
Com efeito houve erro notório na apreciação de toda a prova carreada para o processo, seja na prova testemunhal, seja na prova documental.
Jamais deveriam ter sido dados como Provados os factos constantes dos pontos 7,8,9,10e11,supradescritosequeaquisedãoporintegralmentereproduzidosparaosdevidos efeitoslegais.
Portanto este Tribunal ad quem terá que verificar a prova porque o Tribunal a quo não valorou e apreciou corretamente a mesma.
Por seu turno, a recorrida/requerente nada juntou que provasse o contrário ou alegou que na conta bancária, onde sempre recebeu e continua a receber a prestação de alimentos do seu filho tivesse efetivamente recebido valores diferentes ou, que simplesmente, não os tivesse recebido.
Pelo que, os pagamentos feitos pelo recorrente para a conta bancária da recorrida são a título de prestação de alimentos, uma vez que, desde pelo menos 17/11/2005, que não existe qualquer tipo de obrigação ou compromisso entre recorrente e recorrida a não ser a decorrente do pagamento por aquele a esta da prestação de alimentos a favor do filho de ambos .
Resumindo, os valores que o recorrente/requerido é devedor são:
As despesas de Educação a que aludem os itens,, e do ponto do artigo 10 e a que respeitam os docs. 13, 14, 15 e 16 ao contrário do que consta da sentença do Tribunal a quo, não teve o recorrente/requerido anteriormente ao presente processo conhecimento das mesmas, nem nenhuma prova foi feita pela recorrida/requerente do seu envio.
Violou, a douta sentença ora em crise, por erro de integração e interpretação, os artigos 342, n 1 e 2 e 362, todos do Código Civil, bem como o artigo 48, n 1 da Lei n. 141/2015, de 08/0Foi apresentada resposta pelo MP que concluiu nos seguintes termos:
O Recurso ora interposto da sentença proferida nos autos é inadmissível por força do disposto no artigo 62, n.1, do P.
- Analisada com toda a atenção a alegação de recurso apresentada pelo recorrente, nenhum argumento relevante adianta no sentido de infirmar a profunda ponderação e inquestionável acerto da cuidadosa sentença que questiona.
Nos termos do artigo 34, n.2, do é ao requerido que incumbia fazer prova de eventuais pagamentos realizados quanto aos montantes que foram reclamados e que se considerava não estarem pagos, o que o mesmo, salvo o devido respeito por opinião contrária não logrou realizar.
Tendo sido julgado provado o incumprimento nada mais restava ao Tribunal que fazer uso dos mecanismos do artigo 4 do RGPTC para garantir o pagamento coercivo dos montantes em divida.
Deste modo, face a tudo quanto se deixou exposto, entendemos que deverão improceder as alegações apresentadas, devendo a douta decisão proferida nos autos ser mantida, assim realizando Vs. Ex.s a costumada justiça.São as seguintes as questões a decidir:
Em primeiro lugar, a questão prévia, da admissibilidade do recurso.
Depois, caso seja necessário, determinar se os factos provados devem ou não ser alterados.
Em seguida, se ocorrer essa alteração, apurar se o montante em dívida é o pretendido pelo requerente.
Estamos perante um incidente de incumprimento das responsabilidades, na qual está em causa apenas o valor da prestação de alimentos cujo valor em litígio é inferior a metade da alçada do tribunal de comarca.
O MP alega que o recurso não deve, por isso ser admitido citando para o efeito uma decisão do TRL.
Todavia, no caso presente essa pensão alimentar deriva do incumprimento de responsabilidades referentes a um menor nasceu em, pelo que estamos, em rigor perante uma dimensão de um interesse não patrimonial.
limite intoleravelmente Ac TC 337/2000,
dificulte excessivamente Ac TC 320/2002,
e imponha entraves burocráticos Ac TC 80/2001 ou restrinja desproporcionalmente o direito ao recurso.
Admite-se, por isso o recurso interposto.- Da impugnação da matéria de facto
Pretende o apelante a alteração da matéria de facto com base em dois meios de prova, por um lado os documentos que menciona e por outro o depoimento da testemunha sua sogra.
Saliente-se que nos termos do artigo 39 do Código Civil a prova testemunhal é livremente apreciada pelo tribunal.
E, dentro da tipologia de provas admissíveis a prova testemunhal é a mais frágil, por um triplo perigo. Em primeiro lugar, pelos erros involuntários devidos aos mecanismos de memória, depois, pelo perigo de infidelidade da percepção e da memória da testemunha voluntária, e por fim porque existe sempre o risco de parcialidade da testemunha que pode ter um interesse directo ou indirecto na causa
Por fim, o depoimento dessa testemunha indica, de forma relevante, que a parte possui um meio documental simples e objectivo documentos bancários) que comprovariam essa realidade, mas não o juntou.
Depois, os documentos juntos pelo apelante não são suficientes para comprovar essa realidade.
Ou seja, o tribunal com base nos meios de prova produzidos talões não pode considerar que a decisão do tribunal a quo tenha sido arbitrária ou irracional.
Logo, não é seguro que a não comprovação dessa realidade seja irrazoável.
Nestes termos, não existe qualquer erro na apreciação de toda a prova produzida em julgamento, nem este tribunal pode atingir diferente convicção, pelo que entendemos que o recurso do recorrente, nesta parte, não merece provimento. Matéria de facto provada
, nascido a 25 de Fevereiro de 2004, é filho do requerente, , e da requerida, B.
Por decisão datada de 16 de Julho de 2010 foi considerado infundado o pedido de redução da prestação de alimentos requerido pelo progenitor.
Hospital G:
A Requerente deu conhecimento ao Requerido de todas as despesas acima indicadas, solicitando o respectivo pagamento, o que este se recusa a fazer.
Salvo o devido respeito não podemos concordar com o vertido nas conclusões do presente recurso.
Discussão jurídica
Pelo que, não existem fundamentos para alterar a decisão proferida.Ad latere pretende ainda o apelante que seja anulada a decisão de notificação da sua entidade patronal a fim de ser obtido o pagamento coerctivo.
Esta questão reconduz-se a saber se, atendendo ao incumprimento efetivo de uma obrigação de alimentos a criança ou jovem, o tribunal pode usar imediatamente para o mecanismo previsto no artigo 4.
Ora, in casu é evidente que o apelado não procedeu ao pagamento de quantias devidas a título de alimentos ao seu filho, pelo que se terá de aplicar o processo executivo especialíssimo do artigo 4 do RGPTC.
Notifique e registe.Porto em 24 de Setembro 2020
No mesmo sentido, o s acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 23 de Janeiro de 2012 e de 24 de Setembro de 2015, proferidos, respectivamente, nos processos 2165/01TBPTM-K.E1 RIBEIRO e 1031/00TBPTM-B.E2 RUI MACHADO E.
Assim seriam uma confissão, devendo então ser reproduzidas na acta art. 463 do e passando a valer como prova plena art. 358/1 do.
Decisão recorrida de 14/7/202
Os ora Apelantes pronunciaram-se desfavoravelmente quanto ao registo de oferta obtida.
Por despacho judicial, foi concedido aos credores a possibilidade de encontrarem um interessado na aquisição do bem pelo valor que reputavam ser o adequado, nada tendo os credores dito no processo a tal respeito.
Os ora Apelantes pronunciaram-se no sentido de ser inconsiderada a redução do preço sugerida, bem como para o comprador ser notificado para o depósito do preço ainda em falta e para o cumprimento do negócio a que se referia o leilão electrónico.
O requerimento dos Recorrentes é diferente do outro credor e sugere uma decisão diferente, nomeadamente, entre outras, a de coagir o comprador ao cumprimento do negócio de compra e venda emergente do leilão electrónico já realizado e confirmado por aquele.
Pelo que, deve o despacho recorrido ser anulado e substituído por outro que se pronuncie também sobre a posição dos ora Recorrentes, que, aliás, é diferente do outro credor e sugere uma decisão diferente, nomeadamente, entre outras, a de coagir o comprador ao cumprimento do negócio de compra e venda emergente do leilão electrónico já realizado e confirmado por aquele.
Concluindo:...................................................
AUTOR/SINISTRADO: F..
Os autos prosseguiram para a fase contenciosa, porquanto a ré seguradora, desde logo, não aceita a caracterização do acidente como sendo de trabalho.
No despacho saneador foi sobre esta questão de caducidade foi proferido o SEGUINTE DESPACHO ORA RECORRIDO:
Compulsados os autos, salvo o devido respeito, não se pode concordar com a posição da R.
Terá, assim que se considerar que o prazo de caducidade não começou a correr na data indicada pela seguradora, não se tendo produzido a invocada caducidade.
O despacho/decisão é contraditório em si mesmo.
O tribunal a quo, salvo o devido respeito, fez uma errada aplicação do direito, nomeadamente na interpretação do artigo 17 da Lei n. 98/2009 de 04  de Setembro, não dando por verificada e excepção peremptória de caducidade.
A douta sentença recorrida não merece a censura que a Recorrente lhe aponta.
A própria seguradora a fls. 22 admite que o mesmo lhe foi participado pela entidade patronal do sinistrado mas não assumiu o acidente face ao hiato temporal decorrido que não permitia conhecer das lesões, nem estabelecer o nexo causal. Acrescentando que o acidente já estava a ser seguida pela seguradora do acidente de viação.
Assim, não se verifica a exceção perentória de caducidade invocada.
A questão que se coloca é a de saber se ocorreu a caducidade do direito de acção das prestações conferidas pela lei dos acidentes de trabalho.
Segundo o artigo 179 da Lei 98/2009, de 4-09 doravante:
Donde se conclui que o prazo de caducidade não começa a correr se, por um lado, o sinistrado cumpriu o seu ónus de participação a empregadora teve conhecimento do e se, por outro lado, a seguradora nunca lhe comunicou formalmente a data de alta clinica ou se nunca lhe comunicou formalmente a ele sinistrado que não lhe reconhece qualquer lesão ou direito.
Se o estado do sinistrado não o permitir, conta-se a partir da cessação do impedimento.
Tendo ainda gasto cerca de e 500,00 ena aquisição de mobiliário para o imóvel.
Entretanto, mas já depois de acertados os termos do negócio, os ora Requerente e Requerido passaram a viver em união de facto.
Relacionamento que findou, por vontade da Requerente, em Novembro de 201
Mas o Requerido recusa-se a sair de casa.
E, por ter receio do Requerido, solicitou ao seu filho para residir consigo.
Dívidas que a Autora pagou.
E manteve-se desempregado ao longo do relacionamento.
Sendo a Autora quem suportava todas as despesas dos dois.
Apesar disso, o Requerido adquiriu, com dinheiro da Requerente, diversos objetos de preços elevados, como relógios e joias.
Entretanto, o Requerido já encontrou emprego na ....
Não tendo capacidade financeira para arrendar uma casa para si.
E a atribuição da casa ao ora requerido apenas poderia ser feita contra o pagamento de renda.
Uma vez que a Requerente não está obrigada a prestar alimentos ao Requerido.
Frustrada a tentativa de conciliação, o Requerido contestou, tendo oposto em síntese:
A Requerente foi viver para a casa dos autos no dia 16-12-200
Tendo sido iniciada, nessa data, a vida em comum entre os dois.
Assim, a compra e venda foi simulada pelos contraentes que, com a sua realização, apenas visaram obter financiamento para pagar dívidas do Requerido.
Sabendo a Requerente que não era intenção do Requerido ficar sem a sua casa.
Foi o Requerido quem pagou as obras realizadas na casa.
O que fez com o dinheiro que, apesar de desempregado, foi ganhando em diversas atividades que foi exercendo.
E também foi com os seus rendimentos que adquiriu, a prestações, os objetos referidos pela Requerente.
Enquanto a Requerente desempenhava a sua atividade ..., era o Requerido quem fazia todo o serviço doméstico.
A relação de vida em comum só se deteriorou a partir de finais de 2015, devido a ameaças constantes da Requerente, que motivaram uma queixa-crime por parte do Requerido.