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O arguido é o mais novo de uma fratria de dez elementos.
A irmã mais velha do arguido faleceu há cerca de sete anos de doença prolongada.
Uma irmã tem actualmente 00 anos de idade, reside na ..., trabalhando a dias na área das , visitando assiduamente o arguido no estabelecimento prisional.
Um irmão do arguido faleceu de  há cerca de 0/0 anos.
Uma irmã tem actualmente 00 anos de idade, reside em ..., trabalhando a dias na área das , visitando o arguido no estabelecimento prisional pontualmente.
Uma irmã tem actualmente 00 anos de idade reside em  -  e é cuidadora do marido.
Um irmão tem actualmente 00 anos de idade, reside em  e faz biscates na área da .
Uma irmã tem actualmente 00 anos de idade, reside em  e trabalha numa .
Uma irmã tem actualmente 00 anos de idade, reside em  e trabalha a dias na área das .
É uma família unida, honesta e trabalhadora.
O agregado familiar do arguido habitava uma casa térrea constituída por dois quartos com más condições de habitabilidade, sem casa de banho, sem electricidade, sem água corrente, recorrendo a um fontanário para abastecimento de água ao agregado.
No mesmo contexto de entrevista para apurar as suas condições de vida, o arguido refere que iniciou o consumo de bebidas alcoólicas com 0 anos de idade e começou a fumar com 0 anos de idade.
AA iniciou o percurso escolar em idade apropriada, tendo concluído o 0o ano de escolaridade com 00 anos de idade após várias reprovações.
Com 00 anos de idade veio para , indo residir com a sua irmã FF, trabalhando num  e posteriormente tomando conta de um .
Com 00/00 anos de idade foi viver para uma casa arrendada em , , trabalhando como , e quando tinha cerca de 00 anos de idade iniciou uma relação afectiva com uma companheira com 00/00 anos de idade, reformada, indo residir para casa da mesma, em ..., mantendo-se a trabalhar como  na área da .
A companheira ajudou-o a tornar-se abstinente relativamente ao consumo de bebidas alcoólicas.
O relacionamento com esta companheira teve uma duração de cerca de treze anos, tendo terminado em Dezembro de 201
AA após o termo da relação foi viver para um quarto facultado por um amigo, sem pagar renda, fazendo em contrapartida limpezas no  de que o amigo é proprietário.
Mensalmente ganhava uma média de 300,00/250,00 euros, acrescido do Rendimento Social de Inserção, no valor de 187,00 euros mensais.
O arguido é acompanhado pelos serviços clínicos do EP, fazendo a necessária medicação para se manter abstinente do consumo de bebidas alcoólicas.
No seio institucional tem pautado o seu comportamento de acordo com as regras que regem a instituição, não tendo qualquer registo disciplinar averbado.
O arguido não tem antecedentes criminais averbados ao seu CRC.
Para tanto, não se coibiu o arguido de atentar contra a vítima quando esta se encontrava sentada no sofá a fazer croché, bem sabendo, ou não, que assim a vítima tinha as suas capacidades de defesa muito diminuídas, do que se prevaleceu, ou não, para atingir o seu objectivo.
Que em qualquer momento dos factos a vítima tenha tido a faca em causa na sua mão.
Que o arguido apenas se tenha defendido de um golpe eminente que a vítima se preparava para lhe desferir, lutando ambos e tendo ambos caído para o sofá, tendo a vítima caído por cima do arguido, assim espetando a faca em si própria.
Que a casa estivesse sem a luz acesa, desde logo a sala onde decorreram os factos, não tendo o arguido percebido que era a vítima que tinha a faca ou qualquer outro objecto na mão.
Todavia, tal apreciação não contendeu com a dosimetria da pena, em concreto, que é o que no recurso está em causa.
O que daí não deixa de resultar é uma deficiente integração laboral do arguido que, com 00 anos de idade, dele se poderia esperar contributo válido para a sociedade, o que não deixa de revelar em sede de prevenção especial.
Face a todo o exposto, acordam em julgar improcedente o recurso e manter a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, com 5 UC de taxa de justiça.
Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2020
- A ação de impugnação da resolução é uma ação de simples apreciação negativa, pelo que o Administrador Judicial tem que concentrar na declaração de resolução os fatos tendentes ao preenchimento do requisito "prejudicialidade";
- Não obstante ter sido invocado pela recorrente que a Sr. AI não descreveu, na sua declaração de resolução, os factos integradores de tal requisito essencial para a prejudicialidade da operação de dação em pagamento, a verdade é que sobre esta questão a Mm. Juiz "a quo" não se pronunciou;
- Pelo que a sentença padece da nulidade prevista no disposto no art. 61, n. 1, al. do CPC, nulidade que expressamente se invoca.
- A Mm. Juiz "a quo" fundou a sua sentença no disposto no art. 12 do CIRE, tendo sublinhados as alíneas e e da referida norma, e fundado a sua decisão nestas normas;
- Na verdade, a Mm. Juiz "a quo" não tinha factos para averiguar da prejudicialidade da dação em pagamento operada entre a insolvente e a recorrente, no acervo patrimonial daquela, e com isso a diminuição da massa insolvente e nem a questão da maturidade da dívida da insolvente para com a recorrente relativamente a outras dívidas a outros credores se tratou de matéria objeto de discussão e prova;
- Assim, a sentença recorrida violou, para além de outros, os art.s 12 do CIRE e 83 a 87 Código Civil. .- Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Na referida carta a R, representada pela AI, declarou resolvido o contrato supra descrito invocando para tal estarem verificados os pressupostos resultantes dos artigos 120 e ss do CIRE.
A AI referiu no relatório elaborado nos termos do artigo 155 CIRE, junto a 22-4-2016, que já havia procedido a buscas nas Conservatórias do Registo Predial e Automóvel bem como no Serviço de Finanças.
A , Unipessoal, Lda foi declarada insolvente por sentença de 18-3-201
Fornecimentos cuja obrigação de pagamento já se havia vencido.
Os bens dados em pagamentos constituem quase todo o ativo da insolvente.
A- Que a A ignorava a situação patrimonial da empresa ou como esta vinha desenvolvendo a sua atividade.
O que indicava que a insolvente se mantinha na sua atividade normal de comércio.
A A é distribuidora Bebidas Super e Refrige Coca-cola) em Guimarães, Fafe, Felgueiras e Vizela.
E- E tinha necessidade de veículos para a sua atividade e de renovação de frota.
G- O valor que foi considerado na dação em pagamento para cada um dos veículos é superior ao valor de mercado que foi atribuído a cada um.
Como se sabe, o actual P.introduziu o duplo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto.
A dívida referida no documento supramencionado em , reporta-se a fornecimentos cuja obrigação de pagamento já se havia vencido.
Os bens dados em pagamento, identificados naquele documento, constituem praticamente todo o ativo da Devedora Insolvente.
Relativamente aos demais a resolução é condicional, já que pressupõe que o terceiro tenha agido de má fé.
É apodíctico que a resolução pode sempre ser impugnada pela outra parte do acto resolvido.
A acção de impugnação é uma acção de simples apreciação negativa.
Compete, pois, ao A.a prova dos factos que invoca como fundamento da resolução, por serem factos constitutivos do direito de resolver o contrato.
Foi debatida a questão de saber se o termo inicial do prazo era o do conhecimento do acto ou se era antes o do conhecimento dos pressupostos que podem fundamentar a resolução.
Posto que a extinção do prazo aquando do envio da carta registada a comunicar a resolução é um facto que faz extinguir o direito, o ónus da prova cabe ao autor, destinatário da declaração, conforme já se referiu cfr. a regra estabelecida no n. 2 do art. 34 do , nas situações em que as acções devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, nelas cabendo ao réu a prova de o facto já ter. .- Na situação sub judicio, temos que:
Conclui imputando a ambas actuação de má fé.
Com a entrega de tais bens, a Insolvente deixava, pura e simplesmente, de ter meios materiais para prosseguir com a sua actividade.
Estão, pois, preenchidos todos os requisitos estabelecidos no art. 12 do CIRE que permitem a resolução do referido contrato.      .- Sem embargo, e uma vez que o contrato visado foi uma dação em pagamento, também estará preenchida uma causa de resolução incondicional.
Em princípio, o crédito só se extingue quando o credor consiga realizar o valor dele, g. através da venda dos bens entregues.
Ora, esta forma de extinção das obrigações não é normal no tráfego comercial. Os comerciantes só lançam mão dela quando não podem obter o pagamento por outro meio usualmente pela entrega de dinheiro, ou de letras, ou de.
Mostram-se, pois, preenchidos os pressupostos de resolução do contrato de dação em pagamento referidos na alínea do n. 1 do art. 12 do CIRE.
Custas da acção e da apelação pela Apelante.
Guimarães, 14/02/2019
Ora, após a revogação do despacho concedente da isenção, a liquidação impunha-se por imperativos legais;
Vale isto por dizer que, antes de ser atacado/anulado ou o despacho revogatório da isenção, a liquidação não é, por si só, contenciosamente sindicável;
No caso do sic recorrido ter apresentado apenas uma impugnação para atacar a liquidação superveniente, a mesma seria convolada se tempestivamente admissível) em Ação Administrativa Especial por ser de linear evidencia que o que ele pretendia atacar não era a liquidação, mas sim o despacho que revogou a isenção, que, por arrastamento, tornava inexigível o pagamento do montante liquidado;
Já que o meio processual adequado para o ora recorrido impugnar contenciosamente o despacho que revogou o despacho concedente da isenção é a Ação Administrativa Especial, regulada no CPTA, e não o processo de Impugnação Judicial;
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c796d2ced5ee39b980258331004d9e40?OpenDocument&amp;ExpandSection=1)
Sendo que nos presentes autos deverá ser o facto imputado ao recorrido;
Normas violadas: artigo 58 do CPC e art. 9 do CPPT
Ora esta posição, a nosso ver, não tem qualquer arrimo legal.
De facto, o despacho de revogação da decisão de revogação da isenção deveria ser impugnando, como foi, através de AAE artigos 9/1/ do CPPT e 4 do.
Tal decisão determinava, necessariamente, a anulação da liquidação em discussão nestes autos, uma vez que o recorrido estava isento de tributação.
Alega a falta de fundamentação e o erro nos pressupostos da liquidação impugnada.
Termina pedindo seja anulada a liquidação impugnada.
Por sentença de 03/09/2018, transitada em julgado, junta aos presentes autos, foi julgada procedente a ação administrativa especial n. 535/03BEPRT.
O que se discute no presente caso é saber, perante a relação de prejudicialidade existente entre a acção administrativa especial em que se discute a validade do acto de revogação de um benefício fiscal e a impugnação judicial da liquidação do imposto apurado sem a contabilização daquele benefício, caso o autor venha a obter vencimento na primeira acção e daí resulte a inutilidade superveniente da lide no processo de impugnação, sobre quem há-de recair a obrigação de pagamento das custas no processo de impugnação.
E procede do n. 4 do mesmo artigo que se considera, designadamente, imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente.
O menor  é filho de Requerente e Requerido; o exercício das responsabilidades parentais foi regulado no processo de que os presentes autos são apenso, através de sentença judicial, transitada em julgado em 16/04/201
A Requerente volta a peticionar a notificação do Requerido para proceder ao pagamento das prestações em atraso, ou se ordenar o desconto no vencimento dessas referidas prestações.
Foi então proferido o despacho de que se recorre, do seguinte teor:
Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária cfr. art. 12 do, o julgador deve decidir pela solução que lhe parecer mais adequada ao caso concreto art. 987 do.
No caso em apreço, da leitura desta decisão, constata-se que a mesma não contém qualquer fundamentação, quer fáctica, quer jurídica, que possa justificar as opções que foram tomadas, designadamente aquela que determinou o valor do rendimento per capita do agregado familiar.
Desconhece-se em absoluto o percurso lógico que foi feito pelo Tribunal a quo no sentido de fixar o indeferimento da intervenção do FGADM.
O Tribunal a quo limitou-se a enunciar a conclusão do seu raciocínio sem indicar as premissas que a ele conduziram, no pressuposto meramente implícito do rendimento ilíquido da progenitora, sem previamente ter confrontado os rendimentos mensais da mãe do menor com os documentos comprovativos das suas despesas também não descritas, nem.
Como pode o Tribunal a quo, tendo estes dados todos no processo principal e seu apenso de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, omiti-los na fundamentação da sua decisão?
Nunca poderia o Tribunal a quo ter indeferido a intervenção do FGADM dada a precariedade laboral em que a Recorrente se encontra.
O Juiz não se pode limitar a enunciar a conclusão do seu raciocínio sem indicar as premissas que a ele conduzem ou indicando premissas cujo sentido não seja apreensível.
Nesse sentido, a decisão recorrida, proferida ao abrigo do art. 48 do RGPTC é nula por não se encontrar fundamentada.
A sentença que se limita a indeferir a intervenção do FGADM sem indicar quais os motivos em que se baseiam os valores apurados em termos quantitativos e sem que dela resulte qualquer juízo comparativo e crítico, é nula por falta de fundamentação imposta pelos artigos 607, n1 e 2 e 615, n1 al do CPC.
Nos termos do art. 665, n1 do CPC, deve o Tribunal ad quem, não obstante tal nulidade, conhecer do seu objecto, substituindo-se ao tribunal recorrido e assim deferir a intervenção do FGADM.
Pelo que, a Recorrente entende que a capitação do agregado não deveria ter sido calculada mediante a divisão do rendimento anual ilíquido do agregado familiar pelos 14 meses, onde foram incluídos o subsídio de férias e o subsídio de Natal.
Desde o momento em que foi proferida sentença de regulação das responsabilidades parentais que se sabia que a Recorrente reunia os requisitos para beneficiar deste pagamento.
Antes de ter sido proferida a sentença em apreço, deveriam ter sido ponderadas todas as despesas mensais fixas que a Recorrente mãe tem a seu cargo e não isoladamente o rendimento ilíquido mensal e, infelizmente, variável!) que esta aufere.
Contas feitas, a Recorrente mãe necessita de despender de todo o rendimento que aufere para conseguir fazer face a todas as despesas básicas do seu agregado familiar, necessitando frequentemente da ajuda de amigos e familiares.
Ou seja, o rendimento da progenitora é não só variável, mas também inferior ao que foi tido em conta na decisão recorrida.
Acresce que, o Relatório Social trata-se apenas de um mero elemento probatório a ser tomado em consideração pelo Tribunal no momento de fixar os factos provados e não de uma decisão.
A sentença recorrida foi proferida em plena violação dos artigos 18, n1, 26, n3 e 69 ns 1 e 2 da Constituição.
Não pode o Tribunal a quo coarctar este direito consagrado na nossa Constituição e na Convenção sobre os Direitos da Criança, ao indeferir a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores.
Pelo que, tal decisão deverá ser revogada pelo Tribunal ad quem, em pleno cumprimento dos preceitos constitucionais.
saber se a decisão recorrida, proferida ao abrigo do art 48 RGPTC é nula por se não encontrar fundamentada;
A fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso por todos, Prof.Teixeira de Sousa, Estudos, pg.222).
Interessará então sindicar a capitação dos rendimentos do agregado familiar, levando em linha de conta o Indexante dos Apoios Sociais.
Ora, o que se verifica do processo, e salvo o devido respeito, é que a capitação, a que alude o ponto dos factos provados, foi calculada nos termos do disposto no art 5 -n 70/2010 de 16/6, tal como exemplificado no relatório da Segurança Social constante de fls. 32ss. dos autos.
A natureza substitutiva e subsidiária da prestação do FGADM não pode dissociar-se do conceito de limite ou de tecto, mesmo tratando-se de prestação autónoma e independente, posto que, esta se funda em preocupações de cariz social e a do devedor originário radica, como se referiu, no vínculo que emerge da filiação.
Não constitui assim um sistema universal, destinado a assegurar que em qualquer caso, independentemente da necessidade efectiva, os menores recebem do Estado o valor de alimentos que os progenitores não lhe prestam, em que o Estado se substitui sempre ao incumprimento dos progenitores proporcionando aos menores aquilo que era devido por estes.
Nessa medida, a distinção estabelecida a partir dos rendimentos da pessoa a cargo de quem o menor se encontra e de que o menor beneficia não afronta o espírito do sistema de garantia dos alimentos devidos a menores e é perfeitamente conforme com ele.
Em tal enquadramento, o Tribunal Constitucional, no Ac. TC 309/2009 de 22/6, apreciou a constitucionalidade do art 2 n1 Lei n75/98 de 19/11, que estabelece um limite máximo para o montante das prestações de alimentos a assegurar pelo FGADM.
Também no Ac. TC n. 400/2011 de 202011, a propósito agora da norma que fixa o momento a partir do qual a prestação a cargo do FGADM é devida, mutatis mutandis, se escreveu novamente:
As normas legais em causa e a respectiva interpretação não apenas não colocam em causa os preceitos da lei fundamental citados, como não colocam em causa as normas paralelas dos arts 6 e 27 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas.
Improcede o interposto recurso de apelação.Concluindo:.....................................................................
Custas pela Apelante, sem prejuízo do Apoio Judiciário de que goza.
Porto, 10//2019
Foi proferido o despacho saneador, dispensando-se a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova.
Proferida sentença nela se finalizou com o seguinte dispositivo.
Inconformado, o Apelante recorre da decisão, com fundamento na violação do art. 47 do Trabalho.
Na presente acção, o Apelante peticiona o reconhecimento do direito ao dia de descanso complementar ao sábado, o reconhecimento do horário de trabalho de segunda a sexta-feira, 8 horas por dia, e o pagamento das remunerações devidas a título de trabalho prestado em dia de descanso complementar.
À relação laboral em apreço é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho para o Comércio de Lisboa, celebrado entre UACS-União de Associações do 15 17/21 Comércio e Serviços e outra e CESP-Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal, publicado no BTE n. 39- Série de 22-10-200
Desde o início da relação laboral a 002015, o Apelante sempre gozou apenas 1 dia de descanso semanal, fixado inicialmente em regime rotativo e a partir de 07- 08-2015, por alteração do horário de trabalho reduzido a escrito, passou a ser gozado ao domingo
A cláusula 3, n.s 1 e 2 do CCT aplicável, estipula o domingo como dia de descanso semanal obrigatório e o sábado ou a segunda-feira como os dias preferenciais de descanso semanal complementar.
O artigo 47 do Código do Trabalho determina que as disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.
Assim não entendeu a Mt. Juiz do Tribunal a quo, ao julgar válido o acordo celebrado entre as partes de alteração do horário de trabalho que determina apenas 1 dia de descanso semanal.
A decisão recorrida funda a sua decisão, também, no facto de a Apelada permitir que o Apelante, cesse a sua prestação de trabalho antes das 07:30 horas, 4 a 5 horas depois do início da jornada, quando o trabalho está terminado, tendo indicação da chefia para se ausentar pontos 10 e 11 matéria de facto.
É ao horário de trabalho estabelecido, e não ao tempo de serviço prestado em cada dia, que se deve atender para se aferir se aquele está, ou não, conforme com as normas aplicáveis.
Destarte, não pode prevalecer por força da aplicação do princípio do tratamento mais favorável do artigo 47 do T.
Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso interposto pelo Apelante, por violação do artigo 47 do Trabalho, revogando-se a douta decisão recorrida; Assim se fazendo a costumada, e desejada JUSTIÇA !
A alteração do horário de trabalho do Recorrente é válida, eficaz e consta de documento subscrito por empregador e trabalhador.
Tal novo horário respeita a continuidade do descanso semanal obrigatório e do descanso complementar, tanto mais que o Recorrente, em regra, nem cumpre as 40 horas de trabalho semanal, cumprindo antes 30/32 horas.
Tal acordo de alteração de horário de trabalho não pode ser alterado unilateralmente por qualquer das partes.
O acordo celebrado facilitou ao trabalhador a conciliação da sua actividade profissional com a sua vida privada, uma vez que, em regra, passou a trabalhar menos horas e desde que o trabalho esteja executado, tem autorização da chefia para sair mais cedo, o que sempre fez.
Como concretização do acordo celebrado, o Recorrente antecipava o início da jornada de trabalho e também antecipa o termo da mesma, não trabalhando, efectivamente, mais do que cerca de 5 horas por dia.
O acordo celebrado foi, objectiva e concretamente, mais vantajoso para o Recorrente.
Tal vantagem resulta até da própria confissão do Recorrente em relação ao horário reduzido que pratica, embora seja pago como se prestasse a totalidade das 40 horas de trabalho.
E mesmo depois de Outubro de 2017 continuou a usufruir das vantagens que o acordo lhe traz.
A conduta do A., ao peticionar os valores constantes da p.traduz um exercício abusivo de um direito, no quadro previsto no art. 334 do Código Civil e na modalidade do venire contra factum proprium.
Cabia ao Recorrente fazer a prova do trabalho prestado em determinados meses e determinados sábados dos anos de 2015 a 218, prova essa que não fez, pelo que o seu pedido também nessa parte ficou irremediavelmente prejudicado.
Tal acordo é, de modo efectivo, mais favorável para o Recorrente e confere-lhe um tratamento também de maior favorabilidade.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado improcedente e confirmada a douta sentença de Fls., assim se fazendo JUSTIÇA!
Assim, as questõesa apreciar consistem em saber se é inválida a estipulação das partes quanto ao horário de trabalho do autor; se este tem direito aos créditos que reclama a título de trabalho suplementar; e/ou se o autor incorreu em abuso de direito.
O Autor tem a categoria profissional de Ajudante.
Ao longo da relação laboral, o horário de trabalho do Autor foi o seguinte:
A alteração de horário de trabalho mantém-se em vigor
O Autor cessa a sua prestação de trabalho antes das 07:30 horas, 4 a 5 horas depois do início da jornada, quando o trabalho está terminado, tendo indicação da chefia para se ausentar.
É habitual o Autor não trabalhar mais do que 30/32 horas por semana.
O Autor, até 2017, nunca deduziu oposição ao horário de trabalho decorrente do acordo assinado em 002015, nem reclamou da retribuição que lhe era paga pela prestação de trabalho ao sábado.
À carta do Sindicato respondeu a Ré, com a carta cuja cópia foi junta como doc. n 7 da p., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido cfr. fls. 1
À carta da Ré respondeu o Sindicato, com a carta cuja cópia foi junta como doc. n 8 da p., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido cfr. fls..
Regendo, por seu turno, o art. 20 que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana.
Este horário vigorou de 002015 até 00201
O dia de descanso obrigatório é o Domingo )