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Noutra perspectiva, segundo o acórdão de 9-05-1996, recurso cível n. 8357, in CJSTJ 1996, tomo 2, pág. 58, e BMJ n. 457, pág. 275, versando caso de morte em acidente de viação, refere-se a direito próprio, na titularidade das pessoas indicadas no artigo 49, n. 2, do Código Civil e que não é uma questão de legitimidade processual saber quem são os titulares do direito de receber a indemnização por danos não patrimoniais, por morte da vítima.
Em sentido adverso, pronunciando-se diferentemente destas posições, podem ver-se dois acórdãos das Secções Criminais:
S1, no IGFEJ..
Processo n 1012/10TBVLG.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Comércio de Santo Tirso-J2
Lida a decisão em causa de recusa antecipada de exoneração, resulta que a mesma se fundou na verificação da factie species dos artigo 24, n. 1, alínea e n 3 do CIRE.
Com o assim decidido não concorda a recorrente.
Portanto, a recusa da exoneração do passivo restante poder ocorrer antes de terminar o período de cessão, designadamente com fundamento na violação, pelos insolventes, daquela obrigação.
É que como supra se referiu a lei não se satisfaz para a cessação antecipada da exoneração do passivo restante com a conduta do Insolvente, exigindo que do seu incumprimento tenha resultado prejuízo relevante para os credores.
Sobre esta matéria cfr. também, entre outros, os Acórdãos da Relação de Guimarães de 22015, proc. 3481/08 TBGMR.G.1, da Relação do Porto de 2017, proc. 1288/10 TJPRT.P1 e da Relação de Coimbra de 2016, proc. 3112/17 TJCBR.C1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Tem vindo a ser entendimento jurisprudencial que quanto ao despacho de indeferimento do recurso de revisão não cabe reclamação, mas sim recurso - AC TCAS de 212016, processo n1005/14 e AC RG de 002015, processo 71934/17;
Ademais, sempre se deveria ter entendido que, por força do falecimento do mandatário do recorrente, este deveria ter sido notificado na sua própria pessoa, para constituir mandatário, nos termos do disposto no artigo 40 do CPC - aplicável ex  artigo 1 do CPTA - o que não ocorreu;
Antes de mais, refere-se que se deverá ter em conta a ratio subjacente aos artigos 155, n2 do CPTA, e 696, n1, alínea, do CPTA, que se traduz na salvaguarda da tutela jurisdicional efectiva, isto é, no direito ao processo equitativo e no respeito pelo princípio do contraditório;
Atento isto, impõe-se realizar uma interpretação extensiva, uma vez que o legislador disse menos do que o que pretendia;
Demonstrado ficou que a notificação não foi efectuada na pessoa do mandatário judicial do recorrente, como é evidenciado pelo despacho recorrido os serviços judiciários não atentaram no sem reserva do substabelecimento apresentado, nem na procuração entretanto junta, actualizando os dados do sitaf, tendo a anterior mandatária sido notificada por diversas vezes e erradamente;
Por maioria de razão, seríamos obrigados a concluir pela nulidade da notificação, pelo facto de a mesma não ter sido feita na pessoa do seu mandatário judicial de acordo com as formalidades previstas na lei, por equiparação ao previsto nos artigos 191, n1, e 247, n1, do CPC - ex  artigo 1 do CPTA - pelo que por força do artigo 155, ns 1 e 2, do CPTA, e 696, n1, alínea, do CPC, deve o recurso de revisão ser admitido;
Pois, contrariamente ao vertido no douto despacho recorrido, não se poderá fazer uma interpretação literal do disposto na alínea do n1 do artigo 696 do CPC e artigo 155, n2, do CPTA;
A não se entender assim, a interpretação do artigo 155, n2, CPTA, e, consequentemente do artigo 696, n1 alínea, do CPC, sempre será inconstitucional por violação do artigo 20 da CRP, mormente o seu n
Com dispensa de vistos prévios, importa apreciar e decidir a presente reclamação.
Sucede que apenas em 112019 é que o recorrente teve conhecimento da interposição de recurso, por força da reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte que foi enviada via mail pela mandatária da parte contrária documento 4 junto;
Nos termos do disposto no artigo 155, n2, do CPTA, o recorrente detém legitimidade para requerer a revisão do douto acórdão;
Ademais, sempre se deveria ter entendido, que por força do falecimento do mandatário do recorrente - facto de que foi dado conhecimento uma vez que deixou de poder ser notificado via sitaf- deveria ter sido notificado na sua pessoa para, querendo, constituir mandatário - nos termos do disposto no artigo 40 do CPC ex  1 do CPTA, o que não ocorreu;
A não se entender assim, a interpretação do 155, n2, do CPTA, será inconstitucional por violação do artigo 20 da CRP, mormente do seu n
Por despacho do Relator, datado de 212019, o recurso de revisão não foi admitido com o seguinte arrazoado fundamentador:
Perante o requerimento de revisão deverá o tribunal impetrado, desde logo, ver se há fundamento para a sua admissão e subsequente tramitação artigos 156 CPTA e 699 CPC. Caso conclua em sentido negativo, indefere-o mesmo antes de notificar o recorrido ou recorridos artigos 156 CPTA e 699 CPC.
Obviamente que - sem menosprezar e lamentar o ocorrido - não é isto que acontece com o fundamento invocado pelo ora recorrente MA.
Não estamos perante uma falta absoluta de intervenção do réu provocada por falta de citação ou nulidade desta, mas antes perante o lamentável erro na notificação do seu mandatário. E dizemos erro porque a notificação enquanto acto material da secretaria foi realizada, só que a advogado que fora mas já não era o actual mandatário do MA.
A factualidade que se encontra integrada nas conclusões do requerimento de recurso de revisão apresentado pelo ora reclamante, para além de, em boa parte, se encontrar suportada em prova documental junta aos autos, não foi minimamente posta em causa pela recorrida.
E a resposta, desde já o adiantamos, terá de ser negativa.
Mas este pressuposto não é verdadeiro, uma vez que não tendo sido o reclamante, nem a sua mandatária constituída, notificado desse acórdão, obviamente que ele ainda não tinha transitado em julgado, falecendo desde logo o primeiro pressuposto indispensável para interpor o recurso extraordinário de revisão.
Tendo este sido notificado para apresentar contestação e oferecer meios de prova, nos termos do art. 47, n 1, do RGPTC, veio o mesmo dar com reproduzida a oposição apresentada na R.bem como o requerimento probatório então oferecido.
Pede a revogação do decidido.
Compulsadas as conclusões do recurso, verificamos que em causa está apreciar:
da aplicação no tempo da Lei n 122/2015, de 9, e da obrigação do requerido em concreto;
do princípio da segurança jurídica e da tutela da confiança.
O apelante invoca, assim, uma nulidade processual. A nulidade processual a que se refere o art. 195 do P.pode ser arguida pela parte interessada na prática do ato omitido, nos termos do art. 197, n 1, do P..
Em princípio, as nulidades devem ser arguidas perante o juiz da causa, de cuja decisão, por seu turno, cabe recurso nos termos.
No caso, é a própria decisão judicial que decidiu sobre a manutenção da prestação de alimentos fixada na menoridade da recorrida que é aqui impugnada, pelo que a nulidade que eventualmente a inquina, de acordo com o citado art. 195 do P., deve ser, como aqui foi, suscitada pela via do recurso.
Em suma, não ocorre a nulidade processual arguida com fundamento na violação do princípio do contraditório.
Tal significa, a nosso ver, que as alterações decorrentes da Lei n 122/2015 serão de aplicar aos maiores de 18 anos e menores de 25 que se enquadrem nos pressupostos ali.
Com o devido respeito, não fazemos da versão nova do art. 1905 do essa leitura, seguindo de perto os argumentos aduzidos a tal propósito no Ac. da RC de 20176).
Na verdade, como aí se defendeu, o n 2 do art. 1905 do , após a alteração introduzida pela Lei n 122/2015, veio inovar na ordem jurídica, se atentarmos na corrente jurisprudencial que antes fazia vencimento na interpretação do art. 1880 do .
Por conseguinte, e nessa medida, cremos que o n 2 do art. 1905 do alterado pela Lei n 122/2015 não constitui lei interpretativa que se integra na lei, nos termos e para os efeitos do art. 13, n 1, do .
Mas vejamos, em detalhe, o caso que nos ocupa.
Tal defesa do apelante perde todo o sentido, salvo o devido respeito, se tivermos em conta que a requerente atingiu a maioridade em 32015, que pede a fixação de alimentos no valor fixado durante a apenas desde Novembro de 2015 e que a ação foi instaurada em Dezembro de 2015, sendo ainda certo que, nos termos do art. 2006 do , os alimentos são devidos desde a propositura da ação, quer se trate de fixação inicial da prestação alimentar ou da alteração da mesma.
Donde decorre que, na situação em análise, torna-se irrelevante a argumentação do apelante ao sustentar que o n 2 do art. 1905 do é inaplicável porque, segundo diz, com a interpretação contrária, fica sujeito a uma elevada dívida de alimentos educacionais e impedido de exercer os seus direitos, na medida em que a prestação de alimentos que vier a ser fixada na causa sempre há-de retroagir, salvo estipulação em contrário, a Dezembro de 2015, nos termos do referido art. 2006 do .
Optou-se, no entanto, por manter o montante já fixado na menoridade da requerente.
Como sabemos, os recursos visam apenas modificar as decisões impugnadas mediante o reexame das questões nelas equacionadas.
Pelo que, não contestando o apelante o concreto valor estipulado, nada mais resta senão confirmar a decisão recorrida.
Ob. cit., págs. 12 e 1
Neste sentido, ver os Acs. do STJ de 2018, Proc. 1092/16T8LMG.CS1, e de 12018, Proc. 109/05TBACN.ES1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Proc. 6782/10T8CBR-A.C1, em www.dgsi.pt.
Ver, para além do Ac. da RC de 2017, Proc. 6782/10T8CBR-A.C1, já citado, ainda o Ac. da RL de 32016, Proc. 6692/07TBSXL-L-2, também em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RL de 12017, Proc. 817/13TMLSB-A-2, em www.dgsi.pt.
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, tendo a Recorrente formulado nas respectivas alegações de recurso, as seguintes conclusões que se reproduzem ipsis verbis:
O acto impugnado encontra-se identificado e delimitado nos artigos  a  da petição inicial, constando da citação junta aos autos como Documento n. 1 da petição inicial;
F. A Recorrente não foi notificada de qualquer fundamentação justificativa ou explicativa, do cálculo dos novos valores, nem de ter havido lugar a qualquer revisão oficiosa dos mesmos;
W. Caso se admitisse o entendimento da Sentença recorrida o contribuinte encontrar-se-ia sempre impossibilitado de discutir alegalidade da liquidação em sede de Impugnação Judicial;
AA. Ou seja, após o terminus do prazo de 30 dias para efectuar o pagamento voluntário, nos termos do n. 2 do art. 8 do CPPT;
BB. Aliás, sendo a liquidação de contribuições de Segurança Social notificada através de processo de execução, outro prazo para pagamento voluntário não poderá ser considerado, que não aquele prazo de 30 dias;
Assim se fazendo JUSTIÇA!A recorrida apresentou contra-alegações que rematou nos seguintes termos:
B. A Recorrente, não conformada com tal decisão, entendeu interpor o presente recurso alegando os seguintes fundamentos:
"Erro de julgamento da matéria de facto";
"Erro de julgamento na identificação do meio de reacção".
A Recorrente aponta diversos erros de julgamento ao juiz "a quo".
F. No entanto, sem razão, como se verá de seguida.
G. Importa, desde já, clarificar o que a Impugnante parece pretender confundir nas presentes alegações de recurso:
Relembrando,
K. Conforme se pode verificar, a Impugnante, ora Recorrente, sabia e sabe perfeitamente qual o ato que estava a impugnar.
Deste modo, é inaceitável a alegação de que a douta sentença fez "errónea identificação do acto de liquidação impugnável", dado que tal identificação foi feita "ab initio" pela própria Impugnante e acolhida pelo tribunal. Pelo que é, igualmente, inaceitável a confusão que a Recorrente agora faz relativamente ao objeto da ação.
Assim, os argumentos aduzidos pela Recorrente, a este propósito, não colhem dado que o objeto da ação, conforme aquela mesma identificou, é a impugnação da liquidação oficiosa, e a entidade impugnada é o ISS, IP. e não o IGFSS, 1P.
N. O Impugnado, e ora Recorrido, não é, nem nunca foi, entidade executante de qualquer quantia em dívida da Impugnante, e ora Recorrente.
O. Deste modo, a douta sentença apreendeu corretamente qual o ato objeto da presente impugnação judicial, tal como aplicou corretamente o Direito "ao caso dos autos", ao contrário do que a Recorrente alega.
P. Alega ainda a Recorrente que a citação para o processo executivo, que lhe foi instaurado pelo IGFSS, terá por fundamento "urna nova liquidação" que não lhe teria sido notificada.
T. Na realidade, o que a Recorrente agora faz é criar confusão, onde não existia, em desespero de causa.
Pois, nem tinha que valorar. Essa não é matéria destes autos.
Y. Importa, assim, em abono da verdade, relembrar que, ao contrário do alegado pela Recorrente no artigo 3 do Recurso, foi aquela notificada, pelos serviços competentes do Impugnado, de urna correção de valores, após se ter verificado um lapso nos cálculos realizados, conforme bem fixa o  facto dado como provado, na douta sentença.
Z. De todo o modo, a citação para o processo executivo contempla não só a "Quantia Exequenda", mas também os juros de mora e as custas processuais, designados "Acrescidos" cujo cálculo só ficará fixado aquando do pagamento integral dos montantes em divida.
Na verdade, tal como refere a douta sentença, ora em causa, "o acto de liquidação pode ser definido como o acto tributário pelo qual se fixa, em lermos quantitativos, o quantum da obrigação tributária."
EE. No entanto, tal como se pode verificar, quer pela realidade factual, quer pelo próprio argumentário de recurso, tal tese fantástica não pode colher.
HH. Assim, nos termos do acórdão do STA, mencionado pela Recorrente, foi praticado o referido "ato tributário da liquidação" pelo que, conforme refere o aresta em causa, é este o ato que deve ser objeto de impugnação.
Logo, as alegações da Recorrente, a este propósito, são puro devaneio especulativo.
KK. A realidade é que a matéria em causa e julgada na sentença, ora em crise, tem por objeto a liquidação oficiosa que a, então, Impugnante, tão bem soube identificar na sua PI, e não a citação da instauração de um processo executivo contra si, feita por outra entidade que não o Recorrido.
De facto, a verdade é que:
A Recorrente pronunciou-se sobre os mesmos, em 012008 e em 012008 conforme também refere no artigo 1 da PI e 1 do presente Recurso.
Deste modo, ao contrário do que alega, a Recorrente, teve conhecimento da decisão final que determinou a liquidação oficiosa, antes do alegado conhecimento que lhe adveio através da citação do processo de execução, pelo que podia, querendo, ter intentado a ação de impugnação judicial desde o momento em que foi notificada de tal liquidação oficiosa e dentro do prazo legal.
PP. Só que não o fez atempadamente.
QQ. Tal como é demonstrado na douta sentença de que recorre, a Recorrente deixou caducar o direito de ação.
RR. A presente ação deu entrada no tribunal em 002010, ou seja, extemporaneamente.
FFF. Consequentemente, não padece a douta sentença de tal vício, não lhe podendo, deste modo, ser assacada qualquer ilegalidade , muito menos, a da alegada inconstitucionalidade.
HHH. Consequentemente, é desprovida de fundamento a pretensão e o requerimento da Recorrente de revogação da sentença aqui em crise.
Na verdade, a decisão é clara, consequente e fundamentada.
O Mmo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga  efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
Neste seguimento, a Impugnante apresentou neste Tribunal Impugnação Judicial contra o acto que lhe foi comunicado em 102009, a qual corre presentemente termos neste Tribunal sob o n. 613/05BEBRG;
A Impugnante foi citada para a execução fiscal em 312009;
Para além da matéria dada como provada, inexiste outra matéria que releve para a boa apreciação e decisão da causa.
O prazo para a propositura de impugnação judicial mostra-se fixado no art. 102 do CPPT, artigo que, no momento da propositura, tinha a seguinte redacção:
- A impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir dos factos seguintes:
Notificação dos restantes actos que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código.
Tal prazo, por força da disposição constante no art. 20, n.1, do CPPT, conta-se nos termos do Código Civil, tratando-se de um prazo de caducidade, cujo esgotamento determina a extinção do direito de acção.
A excepção invocada, assenta na alegação de que o acto passível de impugnação seria o acto de lançamento em conta corrente dos valores apurados por via de acção de fiscalização levada a cabo pelos serviços do Instituto de Segurança Social, no ano de 200
Na perspectiva da entidade demandada, o prazo para a dedução de Impugnação judicial ter-se-ia aberto com a notificação da Impugnante do acto de lançamento, pelo que, na data da propositura, há muito se encontraria esgotado o respectivo prazo legal previsto no art. 102 do CPPT.
Atenta a forma como a questão se mostra controvertida, a questão a resolver passa, num primeiro momento, por definir qual o acto que efectivamente deve ser considerado como acto de liquidação.
Na situação presente, constata-se que, no ano de 2008, a Impugnante foi objecto de uma acção de fiscalização, a qual veio a culminar com o Relatório elaborado em 112008, posteriormente sancionado por despacho proferido superior proferido em 21200
Como é consabido, o acto de liquidação pode ser definido como o acto tributário pelo qual se fixa, em termos quantitativos, o quantum da obrigação tributária.
Como é sabido, a alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida arte. 662 n1 do.
Face ao exposto, improcede o alegado erro de julgamento de facto ora apreciado.
Estabilizada a factualidade pertinente, importa, agora, apreciar da bondade da subsunção dos factos ao direito efectuada pelo tribunal a quo.
Casos há, como o dos presentes autos, em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Administração, em suprimento das obrigações dos contribuintes.
Ora, do cotejo dos factos levados ao probatório resulta que:
Porto, 6 de Junho  de 2019
Por força do despacho de fls.  dos presentes autos, foi admitida a interposição do recurso apresentado pela Opoente, ora Recorrente, ao qual foi atribuído efeito meramente devolutivo;
Sucede que o Ex.mo Tribunal a quo não se pronunciou de forma completa sobre a invocada exceção ilegitimidade substantiva;
Com efeito, não obstante as doutas e expensas considerações tecidas sobre o pressuposto da culpa da Recorrente na falta de pagamento nos tributos em discussão nos autos, a Recorrente invocou, de forma ampla, a exceção de ilegitimidade substantiva;
O que determina que o Ex.mo Tribunal Recorrido deveria ter feito - e não o fez! - uma apreciação sobre todos os requisitos legais dos quais depende in casu a responsabilidade subsidiária da Recorrente;
Nulidades que expressamente se invocam para os legais efeitos delas decorrentes;
Acresce, ainda, que o Ex.mo Tribunal a quo, contrariamente ao que estava obrigado por tal ter sido invocado, não apreciou, no caso concreto, a verificação de todos os legais requisitos dos quais depende a efetivação da responsabilidade tributária subsidiária da Recorrente;
Reportando-se os factos tributários em causa aos períodos tributários relativos aos anos de 2004, 2005 e 2006, o regime de responsabilidade tributária aplicável neste caso está consagrado nos artigos 2 e 2, ambos da LGT;
Sem prescindir, acresce que a executada originária foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado em 26 de Dezembro de 2008;
Pelo que se pode concluir que os requisitos legais dos quais depende a reversão das dívidas fiscais da devedora originária para a Recorrente também se encontram consagrados, para além dos artigos 2 e 2 da LGT, no citado N 5 do artigo 18 do CPPT;
Deste modo, por tudo supra exposto, se pode concluir, por não se encontrarem demonstrados todos os pressupostos legais de que depende a efetivação da responsabilidade subsidiária prevista nos artigos 2 e 2 da LGT e, ainda, no artigo 15 do CPPT e, ainda, pela violação do disposto no N. 5 do artigo 18 do CPPT, o Ex.mo Tribunal recorrido deveria ter julgado procedente a invocada exceção de ilegitimidade substantiva da Recorrente nestes autos executivos em crise.
Salvo o devido respeito pelo entendimento plasmado na douta sentença recorrida, o despacho de reversão, contrariamente ao legalmente preceituado, não está devidamente fundamentado;
Na medida em que a sentença recorrida julgou a oposição parcialmente procedente, somente são objecto do presente recurso as dívidas exequendas relativas a IVA e IRC.Fundamentação
A notificação para exercer o direito de audição deveria ter sido acompanhada de cópia da certidão extraída do título de cobrança;
- A falta de pagamento dos impostos em causa não derivou de um comportamento culposo ou sequer negligente da potencial revertida.
O projecto de decisão constante dos autos refere o seguinte:
Despachado esse sentido de decisão, deu-se cumprimento ao n 4 do artigo 23 da Lei Geral Tributária, tendo o potencial revertido AAR exercido o direito de audição prévia.
Atendendo a que o termo do prazo legal de pagamento das dívidas tributárias cuja responsabilidade subsidiária está a ser exigida, e de cujo teor dos títulos executivos se junta fotocópia, e de seguida se esquematiza,
ProcessoOrigemPdo a
respeitaData de
recepçãoData limite
pagamentoData da
liquidação/
IVA -Pagamento em falta-
DP enviada pela executada
sem meio de pagamento2004/0910-11-200415-11-200418-11-2004702,13
IVA - Pagamento em falta -
Coima IVA - DP dentro do
prazo	sem	meio	de
IRS - Falta de entrega do
imposto	retido	na fonte	-
Tendo sido notificado para exercer o direito de audição e, nos termos das respectivas disposições legais, ilidir a presunção legal de culpa que recaiu sobre ela, não alegou nada que pudesse mudar o sentido da decisão, pelo que não haverá quaisquer novos elementos a ponderar na fundamentação da decisão, como determina o n.  7 do art. 6 da LGT;
A Oponente tenha diligenciado no sentido de angariar clientes nos anos de 2004 e 2005;
Que alguns dos seus clientes não pagaram os serviços prestados pela devedora originária;
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da, também são corroborados pelos documentos juntos cfr. predispõe o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil.
A matéria de facto que não resultou provada da instrução dos autos decorre da falta de apresentação de documento comprovativo da notificação da devedora originária da liquidação de falta de entrega do imposto retido na fonte, assim como documentos e/ou prova produzida testemunhalmente no sentido do pugnado.
RLC, desempregado, foi colega da Oponente, tendo trabalhado na devedora originária no período que intermediou 2004 e 2006, fazendo um pouco de tudo revista de peças, entrega de.
Foi questionado a toda a matéria de facto constante na petição inicial, tendo respondido de forma séria e credível, não tendo no entanto por vezes respondido com a precisão que se impunha.
Efeito do recurso
Decorre do despacho de admissão do recurso da sentença, que se encontra a fls. 148 do processo físico, que a esse recurso foi atribuído efeito meramente devolutivo.
Nas conclusões  a  das alegações de recurso, a Recorrente impugna o efeito do recurso e pede que lhe seja atribuído efeito suspensivo da decisão recorrida.
Nestes termos, improcede o pedido de alteração do efeito do recurso formulado pela Recorrente, mantendo-se o efeito meramente devolutivo fixado pelo despacho que o admitiu.
E foram precisamente estes os fundamentos que o tribunal recorrido apreciou e decidiu.