rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
cxix. A decisão judicial proferida tem de ser clara e transparente, tanto sobre a matéria de facto como também da matéria de direito, e da aplicação da medida concreta da pena;
cxx. Assim, a decisão de que aqui se recorre extraordinariamente reconduziu-se a remissões, conceitos vagos e genéricos, violando deste modo o disposto na alínea, do n 1 do artigo 379 do Código de Processo Penal, pelo que a sentença deve ser Revista e substituída por outra;
cxxvii. Senão vejamos:
cxxviii. O Arguido vem acusado de 21 vinte e crimes de burla qualificada;
cxxxi. O bem jurídico alegadamente lesado foi sempre o mesmo: o património;
cxxxvii. Assim sendo, reduz-se a amplitude da moldura abstractamente associada ao tipo penal em causa;
cxxxix. É o que resulta da conjugação dos artigos 40 e 71 do Código Penal;
cxl. Quanto ao crime de burla qualificada temos uma moldura penal abstracta de 2 a 8 anos de prisão;
cxli. A dignidade da pessoa humana, princípio previsto no artigo 40 do Código Penal, impede que a pena ultrapasse a culpa;
cxliii. Ora, dos factos dados como provados e da prova produzida não se descreve qualquer acção do ora Recorrente que permita concluir que tomou parte direta na execução de todos os crimes;
cxlv. Deste modo, as necessidades de prevenção geral não justificam que o limite mínimo vá para além daquele que é descrito pela moldura abstrata: 2 anos de prisão;
cxlvi. De salientar também que os factos ocorreram há quase 20 anos;
cxlviii. É um sujeito respeitador, cumpridor, honesto, trabalhador e responsável;
cxlix. É um cidadão exemplar no seio laboral, entre os amigos e com a família;
Pelo que não se impõem maiores considerações de prevenção especial;
Considere-se ainda que não se conhecem maiores prejuízos sofridos pelas sociedades lesadas para além dos descritos nos autos, sendo certo que os prejuízos da grande parte das ditas sociedades não são de valor elevado;
Tão pouco foi apurado como eram repartidos os valores obtidos, portanto, desconhece-se se o ora Recorrente participou efectivamente de tais valores e em que medida;
Pelo exposto, o Tribunal recorrido não considerou todos os elementos necessários para determinação da medida concreta da pena, nomeadamente, os fins de prevenção geral e de prevenção especial e a observação do Princípio da Culpa;
Violou assim o Tribunal recorrido ao condenar o Recorrente em 16 anos de pena de prisão efectiva o disposto nos artigos 40, 71, 217 e 218 todos do Código Penal;
O Recorrente encontra-se a cumprir pena de prisão desde /03/2017;
Os crimes pelo qual foi condenado foram cometidos entre os anos de 2000 e 2001, isto é, há já quase 20 anos;
clix. Sendo certo que, durante estes quase 20 anos, entre a prática dos ilícitos e o actual cumprimento da pena de prisão imputada ao Recorrente, este tem vindo sempre a fazer a sua vida como qualquer pessoa comum sem mais se ter envolvido em qualquer actividade criminosa;
clxi. Antes de dar entrada no Estabelecimento Prisional, tinha a sua vida estruturada, trabalhava, tinha uma família, enfim, nunca fez da actividade criminosa seu modo de vida;
clxiii. Todavia denota que no ano de 1999 que o Recorrente querente se divorciou da sua esposa da altura e, sentiu de modo muito negativo tal separação, atravessando na verdade um período difícil e instável, sendo neste período da sua vida que terá, em associação com outros indivíduos, cometido os crimes pelos quais, actualmente, e tantos anos depois, cumpre pena de prisão;
clxvi. Note-se que, a aplicação de uma pena de prisão de 16 anos atendendo ao tipo de ilícito aqui em causa cujo bem jurídico a salvaguardar é o património, não pode deixar de se considerar desmesurada;
clxvii. E, por outro lado, as vítimas dos crimes em causa não tiveram uma intervenção activa no processo, nem tão pouco exigiram qualquer indemnização ou assumiram a condição de lesados;
clxviii. Apesar de tudo, desde 2001 que o Recorrente refez a sua vida, com uma nova companheira e uma nova família;
clxx. Não obstante ser condenado pela prática de 21 crimes de burla qualificada, o proveito retirado pelo Recorrente foi exíguo, sendo certo e socialmente evidente que, nunca viveu de luxos, nem teve uma vida economicamente facilitada;
clxxi. Pois, antes de ser conduzido ao Estabelecimento Prisional vivia apenas do trabalho do dia-a-dia no sector agrícola que lhe permitia satisfazer as necessidades diárias, sobrevivendo dos rendimentos obtidos com a exploração de uma quinta agrícola onde vivia com a sua companheira na zona do  e da comercialização de  e ;
clxxii. O Recorrente não tem quaisquer bens imóveis em seu nome, nem contas bancárias com saldos avultados;
clxxv. Ora, não se pode deixar de considerar que a aplicação de uma pena de prisão tão pesada ao Recorrente irá destruir-lhe a sua vida de forma irreversível;
clxxvi. E isto porque o Arguido ao longo de toda a sua vida e, excepcionando o lapso de tempo entre os anos de 2000 e 2001, teve um trajecto pessoal de vida regular e sem incidentes;
clxxvii. Contudo, este não foi o entendimento do douto Tribunal de . na nem do Venerando Tribunal da Relação de ;
clxxviii. Pelo que, conforme já foi mencionado o Recorrente encontra-se a cumprir pena de prisão efectiva;
clxxix. O Recorrente tem, nesta data, 65 anos de idade;
clxxx. Deixou para trás uma vida estável, ainda que humilde e de poucas, mas essenciais, possibilidades;
clxxxiii. Daí que era da produção que faziam na quinta onde viviam que tiravam o seu sustento, ali mantendo e criando muitos animais desde cães a porcos, cabras, ovelhas, etc.) e onde cultivavam produtos agrícolas para comercializar advindos dos seus esforços de cultivo;
clxxxiv. Era desta actividade que retiravam o seu sustento;
clxxxv. Uma actividade simples, rural e pacata;
clxxxvi. O aqui Recorrente e a sua companheira não tinham qualquer outro rendimento;
clxxxviii. A situação de reclusão do Recorrente desfez por completo a vida modesta mas sustentável que mantinha em liberdade, conjuntamente com a sua companheira;
clxxxix. Sempre longe do mundo do crime;
cxcvii. Note-se que, cumprindo na íntegra o tempo de reclusão, o Recorrente sairá do Estabelecimento Prisional com 80 anos de idade;
O Recorrente está já há bastante tempo reintegrado em absoluto na sociedade;
Não sendo de prever que cometerá qualquer outro crime, visto que esteve quase 20 anos sem o fazer;
Sendo tudo quanto se acaba de expor, seguramente confirmado através do processo prisional do peticionante.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exa. doutamente suprirá, deverá ser dado provimento ao presente Recurso Extraordinário de Revisão, sendo o mesmo admitido por estar em tempo e devidamente fundamentado e, por conseguinte, revogada a decisão recorrida e proferida nova decisão favorável ao Recorrente.
TESTEMUNHAL, a notificar:
EE, Arguido nos presentes autos e neles melhor identificado;
, residente na Rua , n .., 0000-000 .,.
Com o devido respeito, entende-se que o recorrente carece de total razão na sua petição.
Ora, conforme resulta da peça de recurso, no seu ponto  não resulta do processo prova suficiente da intervenção do Arguido em todas estas situações pelas quais foi condenado.
No ponto 2 O arguido mantém o mesmo tema descrito em 1
No demais peticionado em sede de recurso de revisão, o arguido expõe a sua posição sobre os factos por si praticados e da coautoria e bem assim dos elementos integradores do tipo de crime de burla.
Pelo que, conclui, a pena de 16 anos em que foi condenado não se mostra ajustada.
Assim, não existem fundamentos para a revisão nem para a admissibilidade da mesma.
Os depoimentos das testemunhas não trouxeram quaisquer factos novos, uma vez que as mesmas desconheciam em absoluto os factos a que foram inquiridos e imputados ao arguido.
O Mm Juiz prestou a informação a que alude o art. 454, do CPP, nos seguintes termos:
Não resulta do processo prova suficiente da intervenção do arguido em todas estas situações pelas quais foi condenado ponto das conclusões;
Os factos dados como provados nos pontos 258 e 259 tratam-se de factos meramente especulativos, sem qualquer sustentação factual, pois tão pouco se sabe quais os montantes ou valores que couberam a cada um dos Arguidos ou como estes fizeram uso desses mesmos montantes ou valores ponto xix das conclusões;
Não se nega aqui a intervenção do Recorrente em determinadas situações, mas o Tribunal recorrido condena AA pela execução global e comum de todos os crimes, não especificando a participação ou função do arguido em cada um deles, sendo que em determinadas situações a intervenção do aqui recorrente é inexistente ponto xx das conclusões;
Existe uma clara má apreciação da prova produzida ponto das conclusões;
Conclui-se assim, que, por não se encontrarem preenchidos todos os elementos da coautoria, o aqui recorrente não pode ser responsabilizado penalmente como coautor pelos crimes que vem condenado ponto xc das conclusões;
Não se encontram preenchidos os tipos de burla pelos quais o Arguido e aqui recorrente vem condenado ponto cxiv das conclusões;
A decisão de que aqui se recorre extraordinariamente reconduziu-se a remissões, conceitos vagos e genéricos, violando deste modo o disposto na alínea, do n 1 do artigo 379 do Código de Processo Penal, pelo que a sentença deve ser Revista e substituída por outra ponto cxx. das conclusões;
O Tribunal recorrido não considerou todos os elementos necessários para determinação da medida concreta da pena, nomeadamente, os fins de prevenção geral e de prevenção especial e a observação do Princípio da Culpa ponto das conclusões;
Violou assim o Tribunal recorrido ao condenar o Recorrente em 16 anos de pena de prisão efetiva o disposto nos artigos 40, 71, 217 e 218 todos do Código Penal ponto das conclusões;
Cumprindo na íntegra o tempo de reclusão, o recorrente sairá do Estabelecimento Prisional com 80 anos de idade ponto cxcvii. das conclusões;
No mesmo sentido, se pronuncia o acórdão do STJ de 15 de janeiro de 2020 3 , em cujo sumário se pode ler:
Má apreciação da prova produzida, dado que a mesma violou o princípio in dubio pro reo;
Errada qualificação jurídica dos factos considerados provados;
Medida da pena é excessiva;
Porém, Exas. melhor decidirão sobre o mérito do pedido.
Notifique-se e, após, remeta-se o presente apenso acompanhado do suporte áudio das declarações prestadas pelas testemunhas EE e e de cópia da ata de julgamento de 16-03-2011, junta a fls. 4011 a fls. 4019, constando o segmento revelante de fls. 4017 ao Supremo Tribunal de Justiça, para apreciação do respetivo mérito.
A Exm PGA junto deste Tribunal emitiu Parecer, no sentido que deve ser negada a revisão, nos seguintes termos: transcrição)
O arguido vem interpor o presente recurso de revisão, com os fundamentos constantes do recurso.
Acórdão do STJ de 20/1/2010, proc. n 1536/07TAGMR-A.S Relator Arménio:
Do mesmo modo, não basta a apresentação de quaisquer novas provas. Somente fundamentam a rescisão da sentença firme provas que, ademais da novidade, aportem dados que infirmem os factos que nesta se julgaram provados e que legitimam a condenação.
que os factos ou provas apresentados não existiam ou se desconheciam e, portanto, não puderam apresentar-se e, consequentemente, ser tidos em conta na sentença, ainda que fossem preexistentes;
A situação invocada pelo recorrente não se enquadra na previsão normativa de quaisquer das alíneas do n 1, do art. 449, do CPP.
Neste sentido, no caso subjudice não existe qualquer fundamento previsto nas alíneas a, do n1, do art. 449, do CPP, pelo que a revisão terá que ser negada, sendo o recurso manifestamente infundado art. 456, do.
Relatado pelo Exmo. Conselheiro HENRIQUES GASPAR, disponível em texto integral no endereço eletrónico http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6945ee75356448fa80257c19004d48df?OpenDocument.
Relatado pelo Ex.mo Conselheiro MANUEL AUGUSTO MATOS, disponível em texto integral no endereço eletrónico https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:610GBABF.A.S1/
Desde aquela data, ininterruptamente e até ao presente, que o requerido P. S. não contacta os filhos G. - entretanto, já maior - e A. G..
Também desde a mesma data que o requerido não visita os filhos e não contribui com qualquer quantia a título de pensão alimentícia.
Quer a requerida, quer os filhos não conseguem saber do paradeiro do requerido e só através da polícia conseguem chegar ao seu contacto.
A requerente vai levar consigo o filho A. G. que, aliás, se matriculará já em Agosto em estabelecimento de ensino local.Citado, o requerido deduziu contestação cfr. fls. 5 a, pugnando pelo indeferimento do requerimento, devendo manter-se o acordo de regulação das responsabilidades parentais nos termos já definidos nos autos.
- O douto tribunal "a quo" errou ao não considerar como provado o facto de o Recorrente ter, por diversas vezes, tentado entrar em contacto com o seu filho menor A. G., quer via informática e via sms Short Message conforme documentalmente provado nos autos e não impugnado;
- Contrariamente ao aduzido na fundamentação da sentença proferida pelo douto Tribunal "a quo", a ligação entre o menor A. G. com o Recorrente não se perdeu, mas perder-se-á se este for retirado do exercício em comum das decisões mais importantes para a vida daquele;
- Somente quando o Tribunal julgar contrário aos interesses do menor é que deve, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas em exclusivo por um dos progenitores n. 2 do art, 1096 do Código;
A. G. nasceu a .. de .. de 200
A. G. é filho de P. S. e de S. .
O progenitor poderá ver e visitar ...) sempre que entender ...)
A. G. já morava com a requerente desde o Verão de 201
Desde então que A. G. e requerido não estão juntos. O requerido não tem entregue a mensalidade nem suportado parte das despesas com o filho.
O requerido não tem ocupação profissional regular.
O paradeiro de P. S. seja desconhecido.
Não foi por falta de empenho deste que cessaram os contactos.
Foi obrigado a afastar-se do filho. . Do objeto
o Recorrente tentou, por diversas vezes, entrar em contacto com o seu filho menor A. G., quer via informática e via sms Short Message;
Como concreto fundamento da impugnação da matéria de facto daquele primeiro ponto fáctico invoca a prova documental produzida nos autos.
E, relativamente ao segundo ponto fáctico impugnado, defende que a sua demonstração resulta de presunção judicial.
O que significa que tal espécie de prova só não é permitida nos casos previstos nos n.s 1 e 2 do art. 393 do e nos casos previstos nos ns 1 e 2 do art. 394 do mesmo Código.
Por sua vez, a testemunha , pároco e amigo da família da recorrida, referiu que o menor A. G. manifesta não pretender ter qualquer relacionamento com o progenitor, em resultado das agressões físicas que este perpetrou na mãe.
Além da falta de diálogo entre o progenitor e o menor, reportou também a falta de interesse por parte do progenitor relativamente ao menor e ao outro filho G.), consubstanciado na falta de contribuição, quer afetiva, como monetária para o sustento destes.
A decisão a ponderar por este Tribunal de recurso reconduz-se, pois, a saber e apurar se, no presente, no tocante ao exercício das responsabilidades parentais, não foi consagrada a melhor solução para os interesses do menor A. G..
Normalmente, quando tal ocorre, os contactos entre os progenitores são raros e muitas vezes impossíveis devido ao facto de se desconhecer onde o outro reside e até qual o seu contacto telefónico.
Por fim, resta dizer que, tratando-se de processos de jurisdição voluntárias, as decisões tomadas podem sempre ser revistas, desde que ocorram factos supervenientes que justifiquem ou tornem necessária essa alteração art. 12 do RGPTC e art. 988, n. 1 do.
Revertendo ao caso dos autos dele resulta que o menor A. G. nasceu a .. de  de 2003, pelo que presentemente conta com 16 anos.
Mais foi acordado que:
O progenitor poderá ver e visitar o menor sempre que entender.
O menor A. G. morava já com a requerente desde o verão de 2016 e, desde então, que o menor e o requerido/recorrente não estão juntos.
O requerido/recorrente não tem entregue a mensalidade, nem suportado parte das despesas com o filho.
Em setembro de 2018, a requerente/recorrida emigrou para França e levou com ela o menor A. G., aí se mantendo os dois.
O requerido/recorrente não tem ocupação profissional regular.
Pois bem, do acervo dos factos supra enunciados é possível destacar diversas situações relevantes justificadoras da exclusão do exercício conjunto das responsabilidades parentais.
Acresce que, desde o verão de 2016, inexistem contactos entre o recorrente e o menor.
A verdade é que essa facticidade não resultou provada.
Por outro lado, demonstra o recorrente não ser um progenitor participativo e interessado no bem estar do seu filho menor, quer na componente afetiva materializada na falta de, quer na componente patrimonial, na medida em que não tem entregue a mensalidade devida a título de alimentos, nem suportado parte das despesas com o filho.
Pelo menos a breve trecho e a manter-se a referida postura omissiva do recorrente não se vislumbra em que termos possa, no futuro, vir a ser reatado, em termos profícuos, um relacionamento entre o recorrente e o menor.
Discordamos de tais asserções.
A vontade, empenho, disponibilidade, vinculação afetiva, que tal exercício conjunto pressupõe também da parte do progenitor com o qual o menor não reside, estão afastados.
P. S. Reis 2
Cfr. Helena Cabrita, A fundamentação de facto e de Direito da Decisão Cível, Coimbra editora, p. 20
Cfr. Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, Limitada, 1993, p. 21
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 4 ed., p. 31
Cfr. Manual do Processo Civil, 2 ed. revista e actualizada, Coimbra Editora, p. 50
Cfr. Temas da Reforma do Processo Civil, Vol., Almedina, p. 22
Cfr. Ac. do STJ de 1174, RLJ, Ano 108, p. 147 e segs., com anotação de Vaz Serra.
Cfr. Ac. da RE de 22/03/2018 relator Tomé Ramião), in www.dgsi.pt. e Tomé `Almeida Ramião, Regime do Processo Tutelar Cível, 2 ed., Quid Iuris, 2017, p. 180
Cfr. Estrela Chaby, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , Almedina, 2017, pp. 810 e 817 a 81
Cfr., Poder paternal e responsabilidades parentais, 2 ed., Quid juris, 2010, p. 16
Cfr. Tomé `Almeida Ramião, obra citada, p. 166
Cfr. Maria Clara Sottomayor, obra citada, p. 4
É absolutamente proibida a cláusula inserida no bilhete de ingresso no kartódromo, na qual a entidade que o explora se desresponsabiliza por danos pessoais ou a terceiros, por tal afrontar o disposto no art. 1, als. e, do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.
O art. 79 do Código Civil, ao determinar a responsabilidade do devedor pelo prejuízo causado ao credor, não efectua restrição aos danos meramente patrimoniais, pelo que os danos não patrimoniais resultantes de inexecução contratual serão igualmente indemnizáveis, desde que mereçam a tutela do direito.
Recorrem quer a Ré, quer a interveniente principal.
Os factos n.s 13 e 14 do elenco de factos provados são meras conclusões.
Mesmo que assim não se entenda, devem ser dados como não provados.
Igualmente devem ser dados como não provados os factos constantes dos pontos 33 a 37 do elenco de factos provados.
Quanto ao elenco de factos não provados, devem ser considerados provados os que ali foram incluídos nos pontos 24 a 31, 33 a 35, 39, 45 e 4
O A. não alegou que a actividade da Ré ao explorar um kartódromo de lazer era de especial perigosidade.
A pista do kartódromo explorado pela Ré tem licenciamento e homologação da pista pela FPAK e com este procedimento garante que a pista e equipamento que utiliza se encontram conforme o recomendado nas medidas de segurança europeias, uma vez que não existe legislação para karts de lazer como o da Ré.
A Ré cumpre todas as medidas de segurança que lhe recomenda da FPAK e até tem outras como a barra anti-capotamento para evitar que o peso do kart atinja o corpo do piloto, travões com encaixe, sistema de travagem que impede o acelerador ao mesmo tempo, uso de capacete, sistema de protecção de cabeça e corpo, pára-choques frontais traseiros e laterais, sendo efectuada uma vistoria diária aos karts verificando o estado e condições de pneus, travões, motor, acelerador, volante óleo, lubrificação.
A actividade desenvolvida pela recorrente não se inscreve nos critérios definidos pelo legislador para a classificação de uma determinada actividade como perigosa, pelo que não tem aplicação a presunção de culpa estabelecida no n. 2 do artigo 49 do Civil.
Mesmo que a actividade da recorrente seja perigosa, o que não se concede, a matéria de facto provada afasta qualquer responsabilidade da apelante na verificação do acidente.
O acórdão da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, proc. n. 2321/07TBVCT.G1 distingue kartódromos de competição e de lazer, considerando os primeiros, pelo tipo de kart e de perigosidade por ser uma competição, onde impera a velocidade, constituem uma actividade perigosa.
Pode-se concluir que a actividade de um kartódromo de lazer não é uma actividade especialmente perigosa, especialmente no karting de porque tem regras de segurança no kart e na pista.
Mesmo que se concordasse que a actividade do kartódromo de fosse considerada especialmente perigosa, ainda assim para haver responsabilidade da Ré teria o autor de provar que os danos resultaram de uma falta de segurança ou de um dano/defeito no equipamento, quer fosse por acção ou omissão.
No caso em apreço todas as acções ou omissões que o autor invocou como sendo causadoras do dano foram declaradas não provadas.
A Ré cumpriu com todas as regras de segurança e nada mais podia fazer para evitar o acidente.
A venda de um bilhete para obtenção de um serviço de lazer integra uma relação contratual.
As conclusões da interveniente principal são as seguintes:
A eventual responsabilidade da Ré Karting, Lda., é contratual por decorrer do contrato de prestação de serviço titulado pelo bilhete de entrada no circuito.
A actividade exercida pela Ré Karting, Lda., de proporcionar a utilização de lazer e recreio de veículos kart no seu circuito não é uma actividade perigosa para efeitos o disposto no art. 493, n 2, do Cód. Civil.
O circuito de karting Karting está devidamente licenciado, cumpre todas as regras de segurança, todos os utentes são informados, incluindo o A. de tais regras e dos procedimentos a tomar durante a sua utilização.
Os karts são todos inspeccionados antes de serem utilizados pelos utentes e o kart utilizado pelo A encontrava-se em boas condições de utilização e funcionamento designadamente os seus órgãos de travagem e protecções.
A apólice do contrato de seguro contém uma condição especial de exclusões adicionais que no seu art. n 4 exclui da cobertura da apólice os danos provocados pelo cliente, como foi o caso.
Foram violadas por não aplicadas, entre outras, as disposições conjugadas dos arts. 483, 493, 496, n 1 e 4, todos do Cód. Civil e do art. 18, al., do 446/8
Neste ponto, importa recordar que as declarações de parte não podem valer como prova de factos favoráveis se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova isento e imparcial.
As declarações de parte constituem, pois, mero princípio de prova, não se mostrando bastantes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de certeza final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros meios de prova
Em tal circuito, a Ré do Karting, Lda., disponibiliza veículos de karts aos seus clientes, os quais são conduzidos no circuito de karting existente para o efeito.
A Ré Karting, Lda., sujeita a condução dos karts a regras de segurança e de circulação a observar pelos condutores dos mesmos.
O A. nunca tinha utilizado anteriormente aquele complexo explorado pela Ré do Karting, Lda..
Após, o A. deslocou-se ao local onde os karts estavam estacionados, tendo um empregado da Ré do Karting, Lda., lhe disponibilizado um kart.
O A. tem 1,88 metros de altura.
O A. entendeu que não tinha espaço suficiente no assento do kart que lhe fora atribuído, dada a sua altura, e disso alertou esse empregado da Ré do Karting, Lda..
O empregado da Ré do Karting, Lda., disponibilizou então um outro veículo de kart ao A., com um assento de maiores dimensões.