rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O relacionamento de namoro terminou em Setembro de 201
Quando o arguido conheceu a assistente, apresentou-se como sendo um homem separado, em vias de divórcio.
Em data não concretamente apurada, mas situada em Julho de 2019, por volta da meia-noite, o arguido deslocou-se a casa da assistente, sita na Rua ..., em Braga.
Durante o relacionamento de namoro, em datas não concretamente apuradas, quando o arguido H. ficava a dormir em casa da assistente , obrigou-a a ter relações sexuais consigo contra a sua vontade.
O arguido, fazendo uso da sua força física, obrigava a assistente a deitar na cama e, contra a vontade desta, o denunciado penetrava-a na vagina.
Outra vezes, o arguido aproveitando que a assistente estava a dormir, introduzia o seu pénis erecto na vagina da assistente e quando esta acordava e pedia para parar, o arguido não acedia a tal pedido.
Ainda durante o relacionamento de namoro, o arguido H. controlava as amizades da assistente .
Caso a assistente lhe dissesse que não estava a trabalhar, o arguido logo insinuava que a mesma estava com outros homens, o que a desestabilizava.
Ainda durante os meses de namoro, o arguido exigia que a assistente estivesse todo o tempo livre com ele.
Em Setembro de 2019, com o início do ano escolar, a assistente comunicou ao arguido que não tinha a mesma disponibilidade de tempo, facto que não foi bem aceite pelo arguido.
Desde o final do relacionamento, que o comportamento do arguido agravou-se tornando-se mais violento, agressivo e controlador no trato diário com a assistente, decorrente do facto de não ter aceite o final do namoro.
Assim, desde Setembro de 2019, o arguido começou a perseguir a assistente, seguindo-a desde a sua casa, sita na Rua ..., em Braga até ao seu local de trabalho.
No dia 15 de Setembro de 2019, o arguido do seu telemóvel com o n ... enviou para o telemóvel da assistente com o n ..., as seguintes mensagens:
Durante a noite de 15 para 16 de Setembro de 2019, o arguido deixou no veículo automóvel da assistente o papel de fls. 159 que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
No dia 16 de Setembro de 2019, o arguido do seu telemóvel com o n ... enviou para o telemóvel da assistente com o n ..., as seguintes mensagens:
Durante a noite de 16 para 17 de Setembro de 2019, o arguido deixou no veículo automóvel da assistente o papel de fls. 160 que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
No dia 17 de Setembro de 2019, o arguido do seu telemóvel com o n ... enviou para o telemóvel da assistente com o n ..., as seguintes mensagens:
No dia 18 de Setembro de 2019, o arguido do seu telemóvel com o n ... enviou para o telemóvel da assistente com o n ..., as seguintes mensagens:
No dia 25 de Outubro de 2019, o arguido do seu telemóvel com o n ... enviou para o telemóvel da mãe assistente com o n ..., as seguintes mensagens:
O arguido sabia que a ofendida é sua ex-namorada e que, também, por esse motivo, devia tratá-la com carinho e respeito acrescidos.
Apesar disso, o arguido actuou sempre livre, voluntária e conscientemente e com intenção de a maltratar psicologicamente, o que efectivamente veio a conseguir.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Cometeu assim, o arguido H. na forma consumada e em autoria material:
"Questão prévia - Da alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido
A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos; é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.
Esta imputação ao arguido do crime de violação constitui apenas uma alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, os quais já constavam integralmente da acusação proferida, alteração essa que a lei consente seja efectuada, nesta fase processual.
Que do sentido literal do Art 311, n 1, não se extraí que o tribunal a quo poderia ter efectuado uma alteração da qualificação jurídica nesta fase, até pelo contrário, uma vez que o n 2 do Art 311 estipula expressamente em que termos é que o juiz pode efectuar o controlo da acusação.
Porém, a nossa lei adjectiva contempla situações em que podem ser considerados novos factos, ou uma nova qualificação jurídica, desde que observados os inerentes pressupostos, que constam dos Arts. 358 e 359, respectivamente.
Sucede que, tais preceitos legais, ao limitarem e disciplinarem a possibilidade de consideração de novos factos e/ou de nova qualificação jurídica, são ainda um reflexo do princípio do acusatório.
Sendo certo que, em qualquer caso, o que se pretende assegurar são as garantias de defesa do arguido perante os novos factos que lhe são imputados, ou perante uma qualificação jurídica diversa da que consta da acusação, possibilitando-lhe a preparação de defesa pelos mesmos.
Mas tal não significa que haja obstáculos a que o possa fazer, sendo nosso entendimento que, se divergir da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação ao proferir o despacho a que se referem os artigos 311 e 312 do CPP, o juiz deve proceder ao enquadramento jurídico que tenha por correcto daqueles factos.
E por isso, também, o n 4 do artigo 339 estabelece expressivamente que:
E a salvaguarda do contraditório e do exercício do direito de defesa aconselha a que o faça desde logo.
Ou seja, pode desde logo fazer todas as opções básicas da sua estratégia de defesa face a um enquadramento jurídico-penal preciso que, em princípio, corresponde ao entendimento do juiz que o vai julgar.
Ora, da argumentação jurídica acabada de expor, que se subscreve, decorre que a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido é livre para o tribunal e pode ser alterada pelo juiz quando profere o despacho de saneamento a que alude o Art 31
E foi isso que, no caso sub-judice, a Mm Juíza a quo se limitou a fazer.
Em suma, ponderando a situação concreta colocada nos presentes autos, entendemos não merecer qualquer reparo o despacho recorrido, não se vislumbrando que o mesmo tenha violado algum dos princípios ou alguma das normas legais e/ou constitucionais  invocados pelo recorrente.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido H. , confirmando-se, consequentemente, o despacho recorrido.
ainda o Acórdão do STJ de 20-04-2017, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido Miguez Garcia e J.Castela Rio, Código Penal, Parte Geral e Especial, com notas e comentários, 3 Edição Actualizada, Almedina, pág. 70
Neste sentido e explicitando que esta alteração, neste momento processual, não contraria o AUJ n 11/2013, de 19 de Julho de 2013, podem ler-se os Acórdãos do STJ de 28-11-2018 e do TRP de 20-11-2013 e de 24-11-2018, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
No presente processo é exequente a e executados a, A, A e.
O recurso vem interposto da decisão que julgou os respetivos embargos improcedentes, incidindo estes sobre a questão de saber se existindo hipoteca, a fiança apenas pode ser acionada depois de se comprovar que a venda dos imóveis hipotecados é insuficiente para o pagamento da quantia exequenda.
É desta decisão que vem interposto o recuso, cujas conclusões são as seguintes:
Do título executivo resulta que o valor total dos bens do devedor soma a quantia de 29010,00 euros, suficientes para liquidar a dívida exequenda de 20873,08 euros.
Matéria de facto - Factos provados
Apreciação da questão objeto do recurso.
Recapitulando, cumpre saber se existindo hipoteca, a fiança apenas pode ser acionada depois de se comprovar que a venda dos imóveis hipotecados é insuficiente para o pagamento da quantia exequenda.
Cumpre salientar, desde já, que os fiadores renunciaram ao benefício de excussão prévia dos bens do devedor.
Os recorrentes invocam o disposto no n. 1 do artigo 75 Bens onerados com garantia real e bens do CPC para sustentar uma resposta afirmativa.
Esta norma do CPC tem a seguinte redação:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19-05-2016 Albertina, no processo 428/10TBCSC-A.
Neste sentido, na doutrina, Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, 2003, Vol. , pág. 39):
Esta interpretação é possível porque a realidade permite que se possam fazer prognósticos sobre o futuro, com razoável certeza, em domínios que se sabe terem uma margem de incerteza conhecida ou que permite fazer previsões confiáveis.
Com efeito, obrigar o exequente a esperar pela venda poderia implicar, nalguns casos, que o executado abrisse mão ou desencaminhasse de bens penhoráveis e frustrasse as finalidades da execução.
Por isso, esta situação indesejável só pode ser evitada permitindo que antes da venda se penhorem bens diversos daqueles que estão onerados com garantia real, se porventura se verificar que estes bens são insuficientes.
Ou seja, diz que o valor dos bens indicado na escritura não é suficiente para garantir a quantia exequenda.
É esta a questão que se coloca: qual o valor dos bens?
Certamente este prédio não foi avaliado pelo solicitador da execução nos presentes autos, pois se o tivesse sido a sentença referi-lo-ia.
Não se sabe qual o valor base atribuído no Processo de Execução Fiscal n. ..) a correr termos no Serviço de Finanças de , quanto ao prédio do artigo matricial ficha YYY na CRP de aí penhorado.
Resulta dos autos, dos documentos juntos com a contestação, que na execução fiscal mencionada foi penhorado o prédio urbano do artigo matricial e que a exequente reclamou aí o crédito que aqui quer cobrar, de 19000,000 euros e juros.
Consta desse processo fiscal a informação, datada de 15 de fevereiro de 2017, que a venda do referido prédio foi marcada para 30 de agosto de 2011, mas foi sendo adiada e quando foi retomada vários proponentes pediram a anulação das propostas dado os anos decorridos desde que as formularam, pretensão que foi atendida.
Sabe-se que o valor venal que consta do registo predial relativo a este prédio é de EUR 5000,0
Não se sabe qual o valor base atribuído ao prédio do artigo matricial ZZZ, descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n.  penhorado no processo judicial n.) Execução., também referido nos documentos juntos com a contestação.
No registo predial consta o valor de EUR 000,0
Desconhece-se se existiu ou não venda e qual o valor base proposto relativamente ao prédio.
Somando os valores encontramos o montante total de 15010,00 euros.
Trata-se de um valor inferior, em mais de 4000,00 euros ao da dívida que se executa.
Conclui-se, por conseguinte, no sentido de manter a sentença recolhida porque o valor dos bens penhorados se mostra insuficiente para garantir o reembolso da quantia exequenda.
Custas pelos Embargantes
Coimbra, 10 de Outubro de 2018
Para tanto alega que :
E, conclui:
Assim, revelavam uma falta de consideração e respeito, atentatórias da dignidade dos mesmos, violadores do dever funcional de urbanidade e respeito.
Não ocorre a penalização disciplinar pelos mesmos factos, pois o que está em questão são duas condutas, duas novas infrações disciplinares, praticadas em modo e em tempo diversos, como resulta das transcrições constantes daquela PI apresentada neste STA em 21 de Fevereiro de 2019 e com citação do Conselho em 26 de Fevereiro de 2019, distintos dos factos praticados no ano de 2016, objeto dessa acção.
Notificado da contestação o A., em 102020, apresentou réplica.
O processo foi a vistos aos Exmos Adjuntos.
Com base nos elementos constantes dos autos, dá-se por assente a seguinte factualidade:
O A. é Procurador Adjunto a prestar serviço no Juízo Local Criminal de ., Comarca ;
Por acórdão do Plenário do CSMP de 8/10/2019, junto aos autos e aqui dado por reproduzido, foi mantida a decisão proferida pelo acórdão da secção e indeferida a reclamação, extraindo-se do mesmo:
Já no artigo 21 do mesmo Acórdão refere:
E nos artigos 21-1 a 21-7 descreve, pormenorizadamente, as expressões que, em sua opinião configuram a prática do ilícito pelo qual o ora recorrente veio a ser condenado.
Alega o recorrente que os factos que lhe são imputados, ou seja, as expressões constantes da petição inicial constantes da ação administrativa n. . que correu no STA do  Supremo Tribunal Administrativo, não constituem infração disciplinar.
O Autor intentou neste STA ação administrativa comum com o n. .., contra o CSMP, na qual impugna uma pena disciplinar de multa, por vinte dias, que lhe foi aplicada no processo disciplinar n. ., o qual teve origem no processo disciplinar n. -RMP-PD, ação que ainda corre termos nesse Tribunal.
E, desde logo, é quanto basta para não nos podermos situar em sede de reprodução ou reavaliação de expressões já antes ditas mas antes de expressões que, porque não foram referidas como citações se traduzem em inovação.
Daí que nada a censurar quanto ao entendimento do acórdão do Plenário do CSMP quando refere que:
" ...) Ao longo desta peça processual o magistrado arguido, em diversas ocasiões, empregou termos que atentam contra a dignidade destes magistrados, o que ultrapassou manifestamente o exercício do direito que pretendia exercer na dita ação.
Na verdade, quanto ao Sr. PGA Dr. B: e a propósito da sua atitude referiu: "displicente"; "inadmissível e injustificada" e "medíocre"; e quanto ao seu desempenho no caso concreto: "incompetente"; "não cumpre o seu dever".
Por outro lado, também há ainda a referir que o magistrado arguido agiu de forma dolosa na medida em que tinha perfeita noção de que o arrazoado expresso no articulado atingia tais magistrados, atendendo o conjunto de expressões com que apodou a atividade funcional dos mesmos, ultrapassando os limites do aceitável em ação que visava questionar a justeza de anterior decisão disciplinar.
Em face do elenco das penas disciplinares fixadas na lei e considerando os critérios legais, com ponderação quanto ao acima se disse, entende-se ser justa e adequada a aplicação da pena de multa. Na verdade, existiu desinteresse pelo cumprimento dos deveres do cargo, o que não requer a aplicação de pena mais grave face ao elenco das sanções estabelecidas na lei artigos 166 e 181 do. ...)
Ou seja, e contrariamente ao entendimento do arguido na reclamação apresentada, o dever de correção e a responsabilidade disciplinar decorrente da violação desse dever é aplicável a atos praticados fora do exercício de funções, nomeadamente quando - como é o caso - tal exercício ainda com ela se conexione cf. acórdão do STJ de 2003 - P. 4227102 e Ac. do STJ de 212003 - P 1639/03).
) Tais expressões consubstanciam uma linguagem de um estilo que deveria ser evitado, é indesejável e não compatível com o comportamento de um magistrado, sendo que incorreu o arguido em responsabilidade disciplinar decorrente da violação desse dever, que engloba, também, os atos praticados fora do exercício de funções, nomeadamente quando - como é o caso - tal exercício ainda com elas se conexione. ...)
Na verdade, e independentemente do contexto da própria ação, em que nada impedia que transcrevesse os termos das peças processuais em que fundamentava a impugnação, não havia qualquer necessidade de reproduzir as ofensas e expressões fora do contexto dos documentos que reproduziu.
Bastava utilizar citações, o que não foi o caso.
Na verdade, nada impedia que o mesmo manifestasse o seu desacordo sobre a conduta processual dos referidos Senhores Procuradores-Gerais Adjuntos sem a forma pejorativa e injuriosa em que o fez.
"Conforme expõe, com clareza, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 81/84 "a liberdade de expressão - como de resto, os demais direitos fundamentais sublinhado - não é um direito absoluto, nem ilimitado.
Mesmo litigando em causa própria, não se pode esquecer "que é um magistrado judicial, sobre quem impende o dever de adoptar um comportamento prestigiante no meio social".
Para este acórdão:
"O direito de livre expressão a que se refere o art. 3 da Constituição, não permite, ainda que no exercício do direito de advogar em causa própria como era o, que se injuriem os autores das decisões judiciais de que se discorde".
"Apenas por advogar em causa própria, o recorrente não fica desobrigado dos seus deveres profissionais de juiz. O Juiz que advoga em causa própria, não perde o estatuto de Juiz, nem passa a estar sujeito ao estatuto de advogado. Se assim fosse, ter-se-ia de admitir que, nessa ocasião, ficaria sujeito ao poder disciplinar da Ordem dos Advogados, o que seria absurdo".
"O Juiz actua materialmente como advogado, no uso de um direito especial que o seu estatuto lhe confere, mas profissionalmente não deixa de ser Juiz.
Por isso, continua sujeito, mesmo nesse momento, aos deveres do seu estatuto ético e deontológico.
Não foi, pois, violado o principio ne bis in idem.
Em suma, a deliberação do Plenário do CSMP recorrida não padece dos vícios indicados pelo que é de julgar improcedente a ação.
julgar improcedente a presente ação administrativa;
absolver o CSMP.
, inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 2019-07-30, que julgou improcedente a impugnação judicial em que é Impugnante, assim mantendo o despacho que indeferiu a reclamação graciosa n. 3387/400080 e a consequente liquidação adicional de Imposto sobre as Pessoas Singulares, referente ao exercício de 1997 no montante de EUR 4007,32, vem dela interpor o presente recurso.
O tribunal não valorizou devidamente o depoimento da testemunha , e o fundamento invocado pelo tribunal recorrido para o desvalorizar o seu depoimento não se apresenta correto face ao teor do mesmo.
- A testemunha justificou a celebração do arrendamento em substituição da escritura de trespasse, não só pelo facto de já ter recebido mais de metade do valor, 2600 contos dos 4600 mas também pelo facto de ter acordado com o impugnante a entrega das letras que titulavam as prestações ainda vincendas aludidas no contrato promessa, o que não tem nada de estranho, bem pelo contrário, tal versão encontra suporte no texto do próprio contrato promessa, pois tendo sido acordado que a escritura de trespasse seria celebrada no prazo de 90 dias clausula 4 do contrato e, nada tendo sido declarado em sentido contrário, seria nessa data da outorga da escritura que as letras/cheques que titulariam as prestações mensais teriam de ser entregues, como de resto é até usual acontecer.
- Ora, não tendo aquela escritura sido celebrada, as letras também não tinham de ser entregues, e daí ter toda a lógica o depoimento da testemunha ao dizer que acordaram o arrendamento e que as letras foram entregues nessa data pelo recorrente.
O tribunal também não valorou devidamente o depoimento da testemunha E., responsável pela escrita do impugnante durante 13 anos, desde 1984 até finais de 199
- Nem obsta a que o custo de aquisição tenha de ser tido em conta no apuramento da mais valia resultante da segunda transmissão.
- Para consideração desse custo no cálculo da mais valia basta que o recorrente tenha efetivamente suportado o custo que pretende ver considerado independentemente da validade formal do negócio.
- Entendimento diverso, seria contrário aos princípios da tributação do rendimento real e da capacidade contributiva.
Fls 8 e
O Impugnante adoptou o regime de contabilidade organizada a partir de 01/01/1997 e antes dessa data encontrava-se em regime de contabilidade não organizada.
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Depoimentos prestados por A. e por E..
Fls 10 a 1
Em 09/04/1999, o Impugnante entregou a declaração modelo 3 de R.S. do ano de 1997, da qual constam os seguintes valores no Anexo :
Fls 13 a 2
Em 19/08/1999, o Impugnante entregou a declaração modelo 3 de R.S. de substituição do ano de 1997, da qual constam os seguintes valores no Anexo :
Fls 28 a 3
Fls 34 e 35 dos autos e 50 e 51 do P.R.G.
Fls 47 do P.R.G..
Fls 5 do P.R.G.
Fls 6 do P.R.G.
Em 02/05/2000, o Impugnante apresentou requerimento dirigido ao Director Distrital de Finanças do Porto, pedindo a convolação da declaração de substituição referida na alínea em reclamação graciosa.
Fls 1 a 4 do P.R.G.
Fls 59 e 60 do P.R.G.
Fls. 64 a 67 do P.R.G..
Fls 63 do P.R.G.
Fls 81 e 82 do P.R.G.
Primeiros - ,  Segundo - ,
Que este arrendamento é feito nos termos e sob as cláusulas e condições constantes dos artigos seguintes:
Fls 88 a 9
Artigos  da P..
Artigos 2 da P..
O acervo de factos provados baseou-se no exame do teor dos documentos constantes dos autos, do P.A. e do P.R.G., que não foram impugnados, conforme referido, em concreto, em cada uma das alíneas do probatório.
Os depoimentos prestados pelas testemunhas serviram apenas para prova do facto descrito na alínea dos factos provados, conforme decorre da valoração feita pelo Tribunal e que se apresenta em seguida.
Foram prestados depoimentos por quatro testemunhas arroladas pelo Impugnante: A., E., A. e .
Mais afirmou que elaborou as declarações e os mapas de amortizações e de mais valias e que antes de 1997 o Impugnante estava num regime de contabilidade não organizada, tendo, a partir de Janeiro de 1997, passado para o regime de contabilidade organizada, o que motivou a mudança de contabilista e a sua contratação.
Relativamente ao alegado trespasse ocorrido em 1984, referiu apenas que teve acesso ao contrato promessa e que o anterior contabilista disse-lhe que o valor da aquisição do trespasse foi pago por letras.
E., afirmou realizar os registos de compras e nos livros da actividade do estabelecimento do Impugnante desde 1984 até finais de 1996, altura em que o impetrante viu-se obrigado a possuir contabilidade organizada e a mudar de contabilista pois já tinha de ser um T.O.a tratar da contabilidade.
Afirmou que o Impugnante lhe disse que lhe tinha trespassado o estabelecimento por cerca de 000 contos e que pagava o valor através de letras durante quase dois anos, mas nunca viu o contrato promessa, nem recibos, nem meios de pagamento.
Mais disse que nunca viu nem conhece e desconhece o motivo pelo qual não foi feita a escritura de trespasse.
Prestou um depoimento sério e credível, mas que apenas relevou para prova do facto alegado no artigo 1 da P.facto provado sob a alínea), uma vez que não revelou qualquer conhecimento directo da alegada aquisição do trespasse.
A., comerciante, afirmou ter sido fornecedor do Impugnante e que explorava o estabelecimento desde 1984, supondo que o fazia com base num trespasse por ser essa a operação usual quando se toma conta de um estabelecimento, tendo ouvido o Impugnante e os seus irmãos falarem de um valor de cerca de 000 contos.
Afirmou que não presenciou o negócio e desconhece os seus termos.
O seu depoimento mostrou-se irrelevante para a prova dos factos alegados.
, afirmou ser proprietário do imóvel e ter trespassado o estabelecimento ao Impugnante em 1984, por 600 contos e que este valor foi pago com uma entrada de 000 contos e o resto por letras.
Mais disse que celebraram promessa de trespasse e que não foi realizada a escritura do trespasse porque o pagamento do valor dos 600 contos já estava na fase final e em vez de fazerem a escritura do trespasse que já estava praticamente pago, optaram por fazer um contrato de arrendamento.
Esta constatação abalou inelutavelmente a credibilidade desta testemunha.
Face ao exposto, o depoimento prestado por esta testemunha não foi considerado pelo Tribunal.
Assim, aos factos dados como provados pelo Tribunal a quo são aditados os seguintes:
O Impugnante explorou o estabelecimento comercial entre 1984 e 1997-08-08 depoimento da testemunha A.).
Quanto aos factos dados como não provados pelo Tribunal a quo, são substituídos pelo seguinte facto, não provado nos presentes autos:
Ora, desde já se antecipa que é de dar razão ao Recorrente.
Mais refere, nas suas alegações de recurso, que esse fundamento decorre dos artigos 1, 1 e 2 da respetiva PI.
No entanto, resulta claro que a questão que pretende ver apreciada foi expressamente suscitada na reclamação graciosa n. 3387-00/400080, apensa aos presentes autos, e que resulta da convolação da declaração de substituição da declaração modelo 3 de IRS referente ao exercício de 1997 que apresentou em 1999-08-19, e cujo ato de indeferimento é objeto imediato da impugnação judicial aqui em causa.