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Deste modo, o Tribunal a quo excedeu os seus poderes de cognição, violando o princípio do dispositivo disposto no Artigo 5 do CPC.
Por essa razão, nunca poderia o douto Tribunal a quo aplicar o disposto na alínea do n. 1 do artigo 812 e do artigo 820, n. 1, do antigo CPC. Conhecendo.
A questão a resolver é a de saber se o documento junto pela exequente com o requerimento executivo constitui título executivo.
Para apreciação da questão há que ter em conta o circunstancialismo factual acima descrito.
É exatamente esta espécie de título executivo que está aqui em causa.
Do mesmo modo, do contrato em questão não decorre qual o custo efetivo do crédito, isto é, o montante devido a título de juros, impostos e demais encargos.
Ora, dos documentos apresentados não decorre qualquer incumprimento definitivo do contrato pelos executados, nem que a resolução do mesmo tenha efetivamente ocorrido e, sobretudo, que tenha sido notificada aos mesmos, conforme se impõe para produzir eficácia, atento o disposto nos artigos 436, n. 1 e 224 do Código Civil.
Porém, não está alegado nem documentado que a tenha efetuado tal comunicação e em que data.
E também o Ac. TRL de 10-10-2013, P. 12869/16T2SNT.L1-7:
Foi esta insegurança jurídica que esteve na origem da não inclusão dos documentos particulares de reconhecimento de divida, no elenco do art. 703 do NCPC, uma vez que o título executivo previsto no art. 46/1,, do CPC anterior havia sido demasiado ousado, devendo agora estes documentos ser submetidos a uma fase declarativa.
Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação e confirma-se a decisão recorrida.
Évora, 08-11-2018
correspondente aos encargos médicos e medicamentosos que se vierem a revelar necessários para o tratamento da A., no futuro e no caso de agravamento da sua situação clínica.
juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.
Não se conformando com a decisão proferida veio o A. apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
O douto Tribunal a quo, não se pronunciou quanto ao pedido de fixação de indemnização por danos laborais, pelo que incorreu em erro de julgamento, por omissão de pronuncia.
Assim se fazendo JUSTIÇANão foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
No local do acidente o traçado da estrada é uma recta com mais de 200 metros de extensão artigo 14 da p.);
Na ocasião do acidente, era fim de tarde, chuviscava e o pavimento da estrada estava molhado artigos 11 e 14 da p.);
Em 30 de Julho de 2015, a Autora realizou RXs que revelaram: - esclerose de ambas as articulações sacroilíacas; e - ligeira protusão anterior dos segmentos coccígeos cfr. artigo 35 da p.);
Depois da alta hospitalar, a Autora foi acompanhada no Hospital de Santa Maria, a expensas da Ré artigo 33 da p.);
A Autora é surda-muda e depende dos seus outros sentidos para conseguir gerir o seu dia-a-dia artigo 44 da p.);
Pelo facto de a A. ser surda-muda necessitava de ser acompanhada por terceiros nas deslocações aos hospitais artigo 53 da p.);
Após o que a Autora necessitou de ajuda de canadianas para se deslocar artigo 32 da p.);
Para dela cuidar, durante o dia e durante a noite, a irmã da Autora deslocou-se para casa desta com a família artigos 31, 59 e 60 da p.);
Por causa das lesões sofridas no acidente, a Autora teve dores, traumatismo psicológico e perdeu noites de sono durante toda a sua recuperação artigos 68 a 70 da p.);
A imobilidade a que a Autora foi sujeita, impediu-a de sair, de estar com os seus amigos e de conviver em sociedade, o que fez diminuir a sua auto-estima artigos 73 a 75 da p.);
A Autora ficou temporariamente com medo de andar na estrada artigo 80 da p.);
A Autora nasceu no dia ......1975 cfr. certidão de assento de nascimento junta a fls. 76 dos;
A Autora: obteve a consolidação médico-legal das lesões sofridas, em 30 de Março de 2015; padeceu de ITA até 30 de Março de 2015, num período total de 195 dias; ficou com uma IPP de 9,7500%; apresenta como sequela, no membro superior direito, cicatriz normocrómica localizada na face látero-posterior do terço médio do braço medindo 7x1cm artigos 36 a 38 e 40 da p.);
A A. sofre constantes dores e tem cefaleias que a impedem de levar uma vida normal artigo 43 da p.);
A Autora esteve impedida de realizar qualquer actividade profissional até 30 de Março de 2015, num total de 195 dias artigo 47 da p.);
A irmã da Autora deixou de trabalhar para a acompanhar e dela cuidar artigos 31 e 59 da p.);
A Autora passou a mostrar total falta de interesse pela vida e pelas coisas e passou a alhear-se a qualquer espécie de relação afectiva artigo 77 da p.).
A Autora ainda hoje tem dificuldade em conduzir veículos automóveis artigo 80 da p.);
A Autora viu comprometido todo o seu projecto de vida e tudo aquilo com que sempre sonhou, para si e para os seus artigo 82 da p.);
A Autora não caminha do mesmo modo que fazia anteriormente ao acidente artigo 85 da p.);
No entanto, não indica, em relação a cada um dos pontos que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios de prova que impunham uma decisão diferente, em conformidade com o que se dispõe nos arts 639, n. 2 e 640, ns 1 e 2 do NCPC, para efeitos de reapreciação da matéria de facto.
Pois, em conformidade com o que se dispõe no citado art. 640, n. 1 do NCPC, quando seja impugnada a decisão da matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgados alínea; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida alínea; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas alínea.
Recai, assim, sobre a parte Recorrente um triplo ónus:
Acontece que a recorrente não deu notório cumprimento ao segundo segmento, pelo que, apesar do art 662 do mesmo diploma legal permitir a este Tribunal julgar a matéria de facto, não permite a repetição do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto cf. neste sentido António Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., 2016, Almedina, pág.).
Entende, quanto ao mais, que o tribunal a quo ao considerar provados os factos constantes dos pontos 10 a 27, dos factos provados, deveria ter arbitrado outros montantes indemnizatórios que não os por si fixados.
A este respeito, resulta dos factos apurados, tal como decorre da factualidade vertida nos pontos 18 a 22, que:
Após o que a Autora necessitou de ajuda de canadianas para se deslocar;
Para dela cuidar, durante o dia e durante a noite, a irmã da Autora deslocou-se para casa desta com a família.
Por outro lado, foi dado como não provado o alegado facto da irmã da A. ter deixado de trabalhar para a acompanhar e dela cuidar ponto 8, dos factos dados como não.
De qualquer das formas, mesmo considerando o critério seguido pelo tribunal a quo como equilibrado e justo, sempre se terá de concluir que, no cálculo final, não se atendeu ao facto da A. ter ficado dependente de ajuda de uma terceira pessoa, durante os 2 meses, para realizar as necessidades básicas da sua vida quotidiana, dela cuidando, durante o dia e durante a noite.
Sofreu um período de Repercussão Temporária da Actividade Profissional Total de 164 dias, dos quais 55 dias de Défice Funcional Temporário Total e 109 dias de Défice Funcional Temporário Parcial, com consolidação médico-legal das lesões a 202015, bem como um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 5 pontos, compatível com o exercício da actividade habitual, embora implicando esforços suplementares.
Acresce que a imobilidade a que a Autora foi sujeita, impediu-a de sair, de estar com os seus amigos e de conviver em sociedade, o que fez diminuir a sua auto-estima, ficando temporariamente com medo de andar na estrada, receando o seu futuro.
Em relação a estes valores importa também referir que, contrariamente, ao que a recorrente defende, são bem superiores aos que resultam da aplicação da mencionada tabela.
Custas em dívida a suportar pela A./Recorrente na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
TRG, 16 de Maio de 2019
Pediu a anulação do acto da sua exclusão, de 30/10/2018, e que seja determinada a sua admissão a concurso, com a análise da sua proposta.
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi decidido assim:
Por não provado, julga-se improcedente o primeiro pedido.
Julga-se a Autora parte ilegítima ativa para o segundo pedido subsidiário).
Desta vem interposto recurso.Alegando, a Autora formulou as seguintes conclusões:
A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir que a Recorrente seria parte ilegítima activa para a dedução do pedido de impugnação do acto de adjudicação;
Há desde logo determinados equívocos de raciocínio que afectaram a lógica argumentativa da sentença;
Errou a sentença recorrida ao pressupor que a Recorrente foi excluída do concurso e que deixou de ser concorrente;
À luz do disposto nas regras do CCP, em particular o seu artigo 53, não se pode confundir exclusão de propostas com exclusão de concorrentes pelo que o facto de a entidade adjudicante ter decidido excluir a proposta apresentada pela Recorrente jamais implica que esta tenha perdido a sua qualidade de concorrente;
Sendo falsa essa premissa, logo se evidencia o consequente erro conclusivo da sentença quando conclui que "a partir do momento em que a Autora não se pode considerar concorrente, carece de legitimidade para impugnar o ato de adjudicação, uma vez que beneficio algum poderá implicar para a sua esfera jurídica".
O tribunal recorrido não logrou atentar que o vício invocado pela Recorrente para impugnar o ato de adjudicação - a ilegalidade da prorrogação do prazo para apresentação de propostas - a ser julgado procedente, não só fere de morte o acto de adjudicação como, principalmente, implicará que todas as propostas tenham que ser excluídas decorrente da intempestividade da sua apresentação.
Ficando o procedimento deserto, tal constitui uma inequívoca situação de vantagem para a Recorrente pois a partir desse facto decorre a forte probabilidade de vir a ser aberto novo procedimento concursal onde possa novamente participar.
Devendo assim concluir-se que a Recorrente tem legitimidade para impugnar o acto de adjudicação com base em vício que determina a exclusão de todas as propostas apresentadas a concurso.
Nestes termos, e nos mais de direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida na parte em que julgou a Recorrente parte ilegítima para impugnar o ato de adjudicação, devendo os autos baixar ao tribunal a quo para apreciação da questão de mérito.SPMS-Serviços Partilhados do MS, EPE, juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:
Conclui-se, assim, que a sentença recorrida, ao decidir pela ilegitimidade processual da Autora, ora recorrente, no que respeita ao pedido subsidiário, de impugnação da decisão de adjudicação do Acordo-quadro está juridicamente correta e deve manter-se.
Razão pela qual deverá improceder o recurso.
O recurso é manifestamente improcedente, pois a sentença ao decidir pela ilegitimidade activa da Recorrente mais não fez do que aplicar correctamente o Direito aos factos em presença.
A Recorrente foi excluída do procedimento por não ter apresentado a proposta no devido prazo, pelo que em nenhuma situação poderia vir a almejar obter uma decisão de adjudicação em seu favor.
Não tem legitimidade activa quem, tendo sido excluído de um Concurso, pretenda impugná-lo com base em ilegalidades procedimentais alegadamente nele cometidas, quando essas ilegalidades em nada o afectaram.
Aliás, transitou em julgado a decisão que declarou a ilegitimidade activa da Recorrente para impugnar decisões sobre lotes sobre os quais a Recorrente não mostrou interesse em apresentar proposta.
Acresce que, em todo o caso, as supostas ilegalidades não se verificam, pelo que a acção, e o presente recurso, sempre devem improceder.
|VEP - IEMH |Proposta VEP|18/06/2018 18:01 ...)
ST - Tecnologia de Laboratório S.A. ANEXO
VEP, S.A. ANEXO
Mais informou, que até ao termo do dia 18 de junho de 2018, data definida para submissão das propostas, não tinham registo de "qualquer contacto do referido concorrente" conforme email de 25 de setembro de 2018 ANEXO.
Revogação Anulatória da decisão de contratar
Agilizar o processo de compra;
Respeitar a aplicabilidade das Guidelines e diretrizes clínicas;
Regular o sector de ação dos bens em apreço;
Abranger as necessidades das instituições.
A defesa de tal princípio consubstancia-se no facto de se ter constatado que mantendo esses lotes, o procedimento:
Por todo o exposto, é intuito da SPMS, EPE desencadear tão breve quanto possível a celebração de novo Acordo Quadro, inserindo os artigos supra referidos, para que as instituições possam beneficiar de um instrumento de compra que permita garantir o cumprimento do sector bem como a aquisição mais célere dos artigos em apreço.
A exclusão da proposta do concorrente VEP - IEMH, Lda., nos termos do ponto  do presente relatório final.
A revogação anulatória parcial da decisão de contratar, restrita aos Lotes 7, 8,10, 11, 12, 15, 18, 245 26, 30, 67, 68, 69, 70, 72, 76, 77, 78, 82, 100, 108, 126, 135 e 145, de acordo com o fundamento invocado no ponto 2 do presente relatório.
Não Provado
Ora, um constrangimento que tenha ocorrido numa plataforma eletrónica carece de ser demonstrado por uma perícia; prova que não vem requerida.
Para além disso, conforme referido no Relatório Final, a Vortal informa que não ocorreu qualquer constrangimento, pelo que apenas com uma perícia informática seria possível aferir com a segurança e certeza jurídicas necessárias o invocado constrangimento.
Desta forma, não se pode dar como provado o invocado constrangimento.
Cumpre começar por saber se a proposta da Autora podia ter sido ou não excluída.
No seguimento do que acima se deu por não provado, verifica-se que o evento que a Autora alega como impeditivo de ter podido apresentar a sua proposta atempadamente, não se julga como provado.
Conforme já referido, eventual constrangimento da plataforma informática carecia de prova pericial, não sendo admissível prova testemunhal.
Face ao exposto, improcede o alegado justo impedimento, e como tal o vício assacado ao ato impugnado.
Cumpre apreciar agora a invocada legitimidade e/ou falta de interesse em agir para o pedido subsidiário.
Atendendo a que o primeiro pedido foi julgado improcedente, compete apreciar o segundo pedido, sem prejuízo de em primeiro lugar saber se o mesmo pode ser conhecido pelo seu mérito.
Ora, tendo a Autora sido excluída, deixa de figurar no procedimento; o que significa, para todos os efeitos legais não se pode considerar concorrente. Assim, tudo se passa como se a Autora não tivesse sido concorrente.
A partir do momento em que a Autora não se pode considerar concorrente, carece de legitimidade para impugnar o ato de adjudicação, uma vez que benefício algum poderá implicar para a sua esfera jurídica.
Assim, apenas quando o Tribunal anulasse o ato de adjudicação e ao mesmo tempo condenasse a abrir outro concurso é que a Autora tinha legitimidade.
Não estando peticionada a anulação ab initio do concurso, nem a condenação ao lançamento de novo concurso, não obtém a Autora qualquer vantagem na sua esfera jurídica com a eventual anulação da adjudicação, pois que a sua exclusão foi julgada procedente. Isto porque, em caso de eventual anulação da adjudicação, aplica-se o regime da anulação dos atos administrativos, uma vez que a adjudicação corresponde a um ato administrativo. Ou seja, o Réu era obrigado a praticar no procedimento novo ato administrativo expurgado dos vícios do anulado. Não era obrigado a abrir novo concurso.
A ser assim, ocorre ilegitimidade ativa para o pedido subsidiário.Na óptica da Recorrente a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir pela sua ilegitimidade activa para a dedução do pedido de impugnação do acto de adjudicação.
A Autora conformou-se integralmente com o segmento da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão de exclusão da sua proposta, já que não o incluiu no objecto do recurso; assim, a decisão do Tribunal a quo quanto a essa matéria transitou em julgado.
Ora, como bem observam as ora Recorridas, não tem razão a Apelante.
A Autora e aqui Recorrente insiste na ideia de que perante o alegado vício de ilegalidade da prorrogação do prazo de apresentação das propostas todas as propostas admitidas, incluindo as das Contrainteressadas, teriam de ser excluídas e o concurso ficaria deserto.
Tal redundaria, naturalmente, numa violação inaceitável do princípio da boa-fé, na dimensão da tutela da confiança.
Como refere, e bem, a sentença, de uma eventual sentença anulatória emergiria, quando muito, apenas um dever de reconstituir o procedimento, expurgando-o das ilegalidades detetadas.
Veja-se também o Acórdão do TCA Sul de 06/12/2017, no proc. 1205/1 0BELRA:
"1-A legitimidade processual ativa nas ações administrativas de impugnação de ato administrativo está prevista no artigo 55, n 1, al., do CPTA.
A regra geral de legitimidade para impugnação de acto administrativo está consagrada no artigo 55 do CPTA, sendo atribuída a quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
Regra que vigora, ainda, no caso de impugnação de normas imediatamente operativas, como se constata da leitura do artigo 73 do CPTA;
Deste modo, e por regra, só o participante em determinado procedimento, e que dele não tenha sido excluído, está em condições de invocar um interesse relevante, em termos de legitimidade activa, para atacar o acto final do mesmo;
O artigo 103 do CPTA consagra uma legitimidade excepcional temporária, permitindo a quem tem mero interesse em participar no procedimento que peça a declaração de ilegalidade de disposições contidas, nomeadamente no caderno de encargos e impugne, nessa base, o acto administrativo que as aplica.
Neste sentido decidira o mesmo Supremo Tribunal em 14/02/2013, no processo 01212/12:
Corrobora-se, assim, a leitura efectuada na sentença recorrida no sentido da ilegitimidade processual da Autora, ora Recorrente, no que respeita ao pedido subsidiário, de impugnação da decisão de adjudicação do Acordo-quadro.
a Recorrente foi excluída do procedimento por não ter apresentado a proposta no devido prazo, pelo que em nenhuma situação poderia vir a almejar obter uma decisão de adjudicação em seu favor;
não tem legitimidade activa quem, tendo sido excluído de um Concurso, pretenda impugná-lo com base em ilegalidades procedimentais alegadamente nele cometidas, quando essas ilegalidades em nada o afectaram;
ademais transitou em julgado a decisão que declarou a ilegitimidade activa da Recorrente para impugnar decisões sobre lotes sobre os quais não mostrou interesse em apresentar proposta.
Apelação n. 2088/19T8STB-E1 2 Secção Cível)
Citado o requerido veio deduzir oposição, pedindo o indeferimento do pedido e alegando, em síntese:
Adianta-se que o Insolvente sempre quis e quer pagar o credito ao BII.
Foram apresentadas contra alegações, por parte da requerente, nas quais pugna pela manutenção da decisão impugnada.
O requerido, é divorciado, nascido em 10-04-1964, titular do contribuinte fiscal n, residente na Rua, lote 50, r/direito, 2955-000 Pinhal Novo;
Pela mesma escritura foi constituída a favor do Banco de Imobiliário, S.A. hipoteca sobre o imóvel referido em 6;
O insolvente tem rendimentos e ativos que lhe permitem satisfazer as obrigações;
O imóvel tem valor superior ao montante em dívida;
e. Não fora a propositura da acção executiva e o requerido teria continuado a cumprir o contrato outorgado.
Assim, tendo em consideração o montante em dívida ao requerente e preço de aquisição do imóvel, é fácil concluir que o mesmo não terá valor suficiente para garantir o pagamento ao requerente, bem como, o valor dos rendimentos, importa concluir pela impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.
Encontra-se pois preenchida a al. do n. 1 do art. 20 do CIRE.
a anulação parcial do ato, na parte em que continua a ser aplicado o fator de redução por antecipação da idade;
Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada parcialmente procedente a acção e:
anulado o ato administrativo praticado pela Ré a 15/02/2017, por vício de violação de lei;
absolvida a Ré de tudo o demais peticionado.
Desta vem interposto recurso.Alegando, a CGA concluiu:
A pensão do A./Rcdo já se encontra revista nos termos do Decreto-lei n. 3/2017, de 6 de janeiro, encontrando-se, por isso satisfeito parte do pedido formulado na presente ação.
Situação que o artigo , n. 6, do Decreto-lei n. 3/2017, de 6 de janeiro, expressamente afastou.
Ao decidir diferentemente, ofendeu a sentença recorrida no artigo , n.s 6, do Decreto-lei n. 3/2017, de 6 de janeiro.
E. Como resulta da matéria de facto dada como provada, que a Ré nem sequer coloca em causa, a 31/12/2006, o Recorrido contava já com mais de 36 anos de serviço, motivo pelo qual se encontrava abrangido pela cláusula de salvaguarda instituída pela al.b) do n. 1 do art. 3 do n. 3/2017, de 06/01, assim assistindo ao Recorrido o direito de auferir a pensão de aposentação na sua totalidade, sem a aplicação de qualquer redução ou factor de sustentabilidade, inexistindo, portanto, qualquer fundamento legal para o apuramento de qualquer dívida relativamente a bonificações de tempo de serviço, que não relevam para efeitos de cálculo da pensão de reforma.
F. Como resulta do prolatado no Ac. do TCASul, proc. n. 939/18BEALM,
Termos em que, deve o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente por não provado, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos, por nenhuma censura merecer, com o que se fará JUSTIÇA.O MP, notificado nos termos e para os efeitos contidos no art 146 n 1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir
O Autor nasceu a 11/07/1955 cfr. fls. 34 do;
A partir de 10/05/1976, o Autor foi incorporado nas Forças Armadas, no posto de Sargento-mor cfr. fls. 25 do;
A 29/01/1979, o Autor passou a estar ao serviço da Guarda Nacional Republicana, doravante GNR cfr.;
A 11/11/2005, o Autor foi promovido a Sargento-Mor da GNR cfr.;
A 31/12/2005, o Autor tinha 35 anos e 2 meses de serviço efetivo cfr. documento junto com a petição inicial sob o n;
A 21/01/2013, o Autor requereu a sua aposentação, sem aplicação de redução e com fundamento no Decreto-Lei n 259/94, de 22/10 cfr. fls. 42 do;
A 01/03/2013, o Autor contava com 35 anos e sete meses de serviço efetivo e com 5 anos na reserva sem efetividade cfr.;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 14/09/2016 cfr. fls. 1 e seguintes dos;
Está posta em crise a sentença que condenou a CGA a recalcular a pensão de reforma do Autor/Recorrido, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005, com a anulação da dívida de quotas então apurada, em sede de contagem final de tempo de serviço, e o pagamento da diferença entre o valor da pensão que aquele auferiu e deveria ter auferido, desde 11/02/201
Na verdade, como resulta da matéria de facto dada como provada, a 31/12/2006, o Autor contava já com mais de 36 anos de serviço, motivo pelo qual se encontrava abrangido pela cláusula de salvaguarda, prevista na alínea do n 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 3/2017, de 6 de janeiro, assim lhe assistindo o direito de auferir a pensão de aposentação na sua totalidade, sem a aplicação de qualquer redução ou do fator de sustentabilidade.
Resposta distinta, todavia, merecerá a impugnação do Autor no respeitante ao pagamento da contribuição extraordinária de solidariedade doravante.
Procedendo a pretensão impugnatória formulada pelo Autor, cumpre agora a este Tribunal apreciar as pretensões condenatórias por aquele formuladas.
Advoga que a decisão violou o disposto no artigo 3/6 e 7 do citado 3/201