rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Resta, então, analisar se deve ou não ser declarada a extinção da recorrente, uma vez que se encontra demonstrado que, entre 2010 e 2019, portanto durante mais de seis anos, a mesma não promoveu a publicação da identificação dos membros da direcção, ou se a publicação ocorrida no Boletim do Trabalho e Emprego, n 43, de 22 de Novembro de 2019, com a dentidade dos membros da direção eleitos em 19 de Setembro de 2019, ainda releva para a decisão, sendo certo que tal publicação ocorreu depois de proferida a sentença, datada de 18 de Novembro de 201
O aludido art. 454, n 1, prescreve que, O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identidade dos membros da direcção de associação sindical ou associação de empregadores, bem como cópia da acta da assembleia que os elegeu, ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral no prazo de 30 dias após a eleição, para publicação imediata no Boletim do Trabalho e Emprego.
Em contrário, preconizando a solução proposta no recurso pela recorrente o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 31 de Janeiro de 2008, processo 9912/2007-2, acessível emhttp://bdjur.almedina.net e em www.dgsi.pt.
Na sua contestação alega a recorrente: "Artigo 1 A R., associação empregadora, é uma pessoa colectiva privada sem fins lucrativos, sendo que na presente ação defende exclusivamente os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto Assim, Artigo 2 Nos termos do disposto no art. 4/1 alínea do RCJ está a ora R. isenta totalmente do pagamento de taxa de justiça e custas judiciais.
Nos termos do disposto no art. 160, n1, do Código Civil, que consagra o princípio da especialidade, as pessoas colectivas, como as associações, apenas podem desfrutar de direitos e assumir obrigações necessárias ou pertinentes aos fins para que se constituíram.
Em nenhuma norma dos Estatutos se pode concluir que a associação ré possa ter fins lucrativos.
Assim, não obstante a ré ser em princípio responsável pelas custas em virtude da inutilidade superveniente da lide art. 527, n 1, do, está delas isenta.
Sem custas, por gozar a recorrente de isenção subjectiva.
Proc. n 4692/16T8PRT.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho do Porto - Juiz 2
Recorrida: Clínica , SA.
Alega, ainda, que o contrato que unia A. e R. nunca teve fim, tendo permanecido em vigor até Junho de 201
Assim, conclui que, deve ser absolvida do pedido porque, o crédito invocado pela Autora na presente acção enquanto trabalhadora, encontra-se prescrito desde o passado dia 02 de Janeiro de 2018, nos termos do n 1, do artigo 337, do Código do Trabalho;
Caso assim não se entenda, deve ser a acção julgada improcedente, por não provada, absolvendo-se a Ré de todos os pedidos formulados por aquela;
"Nestes termos, julgo totalmente improcedente por não provada a ação instaurada por B contra a Clínica , SA, absolvendo este dos pedidos formulados.
A R., respondeu apresentando contra-alegações, nos termos que constam a fls. 206 e ss., que terminou com as seguintes Conclusões:
Com a duração de seis meses e renovável por igual período de tempo.
Acrescida de subsídio de Natal e férias.
O referido contrato renovou-se em janeiro e julho de 201
A. Com o seguinte teor:
"Procuração
"... S A
- ... PORTO
Dra. B...
Av. ..., ...
- ... ....Exma. Senhora,
Considerando que não se justifica a manutenção de um colaborador ou colaboradora para as tarefas que foi contratada, vimos por este meio manifestar a nossa vontade de não renovar o referido contrato, de acordo o clausulado do mesmo.
Porto, 15 de Dezembro de 201
Rua...
A. Com o seguinte teor que, em síntese, segue:"Contrato de Trabalho a Termo CertoEntre,
Celebraram um contrato de trabalho a termo certo, livremente, de boa-fé e reciprocamente, o qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes:Cláusula 1a
b. Inciuem-se no objeto do contrato funções que sejam afins ou que se encontrem funcionalmente ligadas com as acima mencionadas.
A Primeira Contraente poderá ainda encarregar temporariamente a Segunda Contraente de funções não compreendidas na atividade contratada, desde que justifique por escrito tal alteração com indicação do tempo previsível.Cláusula 2a
Local de trabalho e deslocações em serviço)a. O local normal da prestação do trabalho da Segunda Contraente situar-se-á na sede da Primeira Contraente.
).Cláusula 1a
O presente contrato é celebrado na cidade do Porto, dia 16 de Janeiro de 2017, constando de dois exemplares, devidamente assinados e distribuídos por ambas as partes.
Porto. 16 de Janeiro de 201Pela Primeira Contraente,
E,Lda.)
Pela Segunda Contraente.,
A Autora recebeu o email junto aos autos a fls. 39, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Eliminada expressão
Após o referido em e após o acordo referido em a Autora continuou a exercer as funções de Diretora Técnica da Farmácia da Ré.
Tendo encomendado medicamentos para o normal e regular funcionamento da Clínica , SA.
Nos termos da al. do n2 do art 5 do Novo Código de Processo Civil:
Assim, sempre com o devido respeito, com base na referida obscuridade e contradição com os factos dados como provados sob o ns 1 e 11 e dentro dos poderes oficiosos deste Tribunal, há que declarar não escrito o facto 14, determinando-se a sua eliminação do elenco dos factos provados.
Prosseguimos, então, com a análise dos factos 16 e 18, dados como provados, havendo que verificar se, como defende a recorrente, deveriam eles ter sido dados como não provados. Factos que se prendem, ambos, com a pretensão deduzida pela A. na acção e reitera no presente recurso, visando que se conclua que o contrato que celebrou com a ré, em 1 de Janeiro de 2015, como decorre do facto provado n 1, se manteve até Junho de 2017 e por via disso, tem a mesma direito aos valores que contra ela veio peticionar.
Da análise conjugada de todas as provas produzidas nos autos e em conjugação com os demais factos não impugnados, desde logo o facto 1 e o que resulta do documento junto aos autos a fls. 89, é nossa convicção que, ao contrário, do que considera a recorrente o facto 1 encontra-se, parcialmente, provado.
No entanto, previamente, a explicarmos, o que antecede e antes de passarmos a analisar a questão da impugnação da decisão de direito importa, ainda, efectuar o seguinte reparo.
Pretensão deduzida pela recorrente, no pressuposto de que as suas funções foram exactamente as mesmas desde que foi admitida pela Ré, nos termos do contrato referido no ponto 1, dos factos provados, até Julho de 2017, concluindo que nunca deixou de trabalhar para aquela Clínica , S.A..
Tal contrato tinha a duração de seis meses e renovável por igual período de tempo e foi renovado em janeiro e julho de 201
Considerando que não se justifica a manutenção de um colaborador ou colaboradora para as tarefas que foi contratada, vimos por este meio manifestar a nossa vontade de não renovar o referido contrato, de acordo com o clausulado do mesmo.
Destes factos somos levados a concluir que a Autora celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo, contrato esse que, nos termos do disposto no art 148 do Código do Trabalho de 2009, veio a ser renovado em janeiro e julho de 201
Temos pois que o contrato celebrado com a Ré cessou efetivamente a 31 de dezembro de 201
Ora, como já supra deixámos antever e pese embora, as alterações que nesta sede se determinaram na decisão de facto, não podemos deixar de concordar com a decisão recorrida, na parte que se deixa transcrita.
Acrescendo que, sendo que era a ela que competia, art. 342, n 1, do , a A. não alegou quaisquer factos que a provarem-se demonstrassem que, após a data em que a Ré lhe comunicou a cessação do contrato e ela foi admitida ao serviço da sociedade E, continuou a exercer quaisquer funções sob as ordens e direcção da aqui Ré, sendo que o que consta do facto 15 é manifestamente insuficiente para assim se concluir.
Improcedem, assim, todas ou são irrelevantes as conclusões da apelação a propósito desta questão.
Processo n 4475/18T8MAI.P1
Acrescenta que a ré  celebrou com a ré  um contrato de seguro, transferindo para esta a responsabilidade decorrente de acidentes escolares ocorridos no desenvolvimento da sua atividade.
A ré , CRL contestou por impugnação.
Por seu turno, a ré , Companhia de Seguros, S.A. veio contestar alegando que o seguro que celebrou com a ré  não cobre as lesões alegadamente decorrentes do ajuizado acidente.
Foi proferido despacho saneador em termos tabelares, definiu-se o objecto do litígio e fixaram-se os temas da prova.
O A. esteve devidamente inscrito, frequentou, e concluiu, no E, no ano lectivo de 2012/2016, o Curso F, aprovado pelo Despacho n. 16253/2011, publicado em 30/1120111 e efeitos desde 2010/05/2
Decorrido o procedimento de pré-requisitos na candidatura on line, foi emitida a respetiva ficha de comprovação em 2013-07-16, conforme se documenta pela cópia que se junta e se dá como inteiramente reproduzida.
No dia 05 de Novembro de 2013 o A. entrega nos serviços de Secretaria o Boletim de Candidatura ao referido Curso G  Ciclo,
Em 21 de Novembro de 2013, o A. alterou a modalidade de Seguro que subscrevera, passando a usufruir a partir dessa data, das coberturas da modalidade de Seguro Alargado, conforme se comprova pela cópia do Boletim de inscrição/alteração, que se junta e se dá como inteiramente reproduzido.
O A. inscreveu-se no E nos anos lectivos de 2012/2013, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, conforme cópia dos respectivos boletins de inscrição que se juntam e se dão como inteiramente reproduzidos.
O autor foi frequentar o Programa Erasmus Exchange, na H, tendo-se deslocado para o efeito para a Polónia, conforme documentos justificativos que se juntam e se dão como inteiramente reproduzidos.
O autor nasceu no dia 13 de julho de 199
O autor no dia 19 de Novembro de 2013, entre as 09 horas e as 10:00 horas, durante uma aula prática de ginástica, ao saltar ao cavalo, ao apoiar o pé direito no chão, sentiu um estalo no joelho direito.
O salto ao cavalo consubstancia-se num exercício realizado por todos os alunos, sem grande carácter de esforço físico.
O aluno ao executar o exercício de salto de cavalo, percorreu um pequeno espaço em corrida, apoiou os pés num estrado que lhe permitiu realizar o impulso necessário ao salto, por ser provido de um sistema de mola, e depois de realizado aquele, fez a recepção no solo sobre um colchão destinado a amortecer os efeitos do impacto.
Do evento resultou traumatismo do joelho direito.
Teve alta para o domicílio efectuando marcha com apoio em 2 bengalas canadianas cerca de 15 dias e 1 canadiana cerca de mais 15 dias.
Efectuou fisioterapia durante 2 semanas no Hospital .
Teve alta das consultas no Hospital  em finais de Junho de 201
O autor tem dificuldade em permanecer sentado não consegue manter-se com o joelho flectido a 90 ou em extensão, de pé e agachado.
O autor tem dificuldade na marcha prolongada, por mais de 15 minutos.
O autor não consegue saltar.
O autor não consegue ajoelhar nem correr.
O autor tem dificuldade ao subir e descer escadas e rampas, e nas actividades que exigem a marcha prolongada, tem dificuldade em entrar no carro e entrar e sair da banheira.
O autor na data do acidente, em 19 de Novembro de 2013, era jogador de futebol federado, actividade que interrompeu por se sentir incapaz.
O autor não reiniciou as aulas práticas de educação física.
O autor apresenta as seguintes sequelas, decorrentes do acidente:
O autor no membro inferior direito tem cicatriz vertical, nacarada, com 3 de comprimento, no terço superior da face anterior da perna.
O autor efectuou relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito cível em 08 de Março de 201
Consta do aludido relatório e em jeito de conclusão terminando com as seguintes conclusões: "A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 29 de Maio de 201
Período de Défice Funcional Temporário Total sendo fixável num período de 2 dias.
Período de Défice Funcional Temporário Parcial sendo assim fixável num período 190 dias.
Quantum Doloris fixável no grau 2/
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Actividade Profissional, são compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
Com as lesões, tratamentos e sequelas, sentiu e sente dores e incómodos que se prolongarão por toda a sua vida.
O autor desde o ano de 2012 que está inscrito no curso que a RÉ administra, e só em 19 de Novembro de 2013, é que por causa do acidente que teve, é que se queixa a esta.
O autor não tinha qualquer lesão, ou limitação física resultante de anterior episódio de lesão, que foi totalmente debelada,
O autor fez a disciplina de desportos de combate, na data de 21 de Janeiro de 2014, 64 dias após o acidente, mas apenas na componente teórica.
O autor não se podia movimentar sequer, logo apenas teve o exame teórico sem a componente prática, assistia sempre as aulas, com muita dificuldade, e no final ao autor foi-lhe dada a possibilidade de por parte do Professor da cadeira, em efectuar exame escrito em vez do exame da parte prática, o que veio a suceder.
Nas demais disciplinas foram realizadas provas em datas diferentes, dos demais alunos, porque o autor assim o requereu, atenta a lesão que sofreu, tendo a ré concedido um regime especial para realizar exames ao autor.
No demais das disciplinas:
O autor apenas fez os exames de  a 5, inclusive, na parte prática, a muito custo, com a ajuda de colegas, com liga elástica no joelho e com analgésicos e nas datas aí referidas.
Os exames não foram nada complicados, não foram puxados, foram exercícios simples, por exemplo no futebol e futsal, efetuou passes curtos, passes contra a parede e nunca dos exames de  a 5, inclusive, não foram cronometrados.
O autor teve dificuldade nos exames  e 3, pelo que teve a ajuda de professores e colegas, para que pudesse passar nos mesmos.
No exame referido em  não teve prática.
No exame aludido em  não fez exame prático, fez testes escritos, e no dizer do Professor da cadeira o importante não era fazer o exercício em si, mas obter o conhecimento para depois saber explicar.
Depois do alegado acidente, o A. continuou a frequentar algumas aulas, embora usando uma protecção, melhor dizendo, uma liga elástica no joelho esquerdo.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 0201
Período de Défice Funcional Temporário Parcial, sendo assim fixável num período de 222 dias.
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Actividade Profissional, são compatíveis com o exercício da atividade atual, mas implicam esforços suplementares.
Dano Estético Permanente Fixável no grau 1/
Repercussão Permanente das Atividades Desportivas e de lazer fixável no grau 1/
A R. Seguradora, celebrou com a R. , CRL um contrato de seguro do ramo de Acidentes Pessoais Escolar, titulado pela apólice n ., o qual se rege pelas Condições Gerais 61, conforme resulta dos documentos juntos cujo respetivo teor aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
Constam da apólice contratada os seguintes dizeres:
Coberturas: Capital:
A natureza do seguro;
Os riscos cobertos;
O capital seguro ou o modo da sua determinação;
O prémio ou a fórmula do respectivo cálculo;
Que o autor tenha realizado a prova de Desportos de Combate, na sua vertente prática, antes de se mostrarem decorridos 30 dias de ter ficado impedido da prática de exercícios físico, de harmonia com a declaração médica de Centro Hospitalar , datada de 16 de janeiro de 2014
Que o autor não tenha respeitado o prazo de 30 dias, período em que estava impedido de efetuar exercícios físicos.
Que as lesões do acidente tenham sido um agravamento das anteriores lesões.
Que o autor não tenha ficado completamente curado, das lesões anteriores.  FUNDAMENTOS DE DIREITO
Da nulidade por omissão de prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento
Destarte, considerando que, no caso vertente, o juiz a quo omitiu esse convite de aperfeiçoamento e considerando outrossim que, como se assinalou, a omissão desse ato devido influiu no exame e decisão da causa8, tal implica, pois, a nulidade da decisão recorrida nos termos dos ns 1 e 2 do art. 195, posto que a mesma julgou improcedente o pedido aduzido pelo autor pela falta de factos que poderiam ter sido invocados em cumprimento desse convite.
Custas pela parte vencida a final na proporção em que o for.
Cfr., sobre a questão e por todos, LEBRE DE FREITAS et alii, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 ed., pág. 14 e seguintes e, do mesmo autor, Introdução ao Processo Civil, 3 ed., págs. 64/7
Introdução ao Processo Civil, pág. 70 e seguinte; no mesmo sentido milita MARIANA FRANÇA GOUVEIA O Principio do Dispositivo e a Alegação de Factos em Processo Civil, in Revista da Ordem dos Advogados 2013//), que identifica os factos essenciais com os factos principais, reconduzindo a estes os factos complementares ou concretizadores.
In Estudos sobre o novo Processo Civil, 2 ed., págs. 60 e seguinte.
Que, como nulidade secundária, se corporiza na sentença e só com a notificação desta se manifesta, pelo que, nesse contexto, a sua arguição nas alegações do recurso interposto deste ato decisório tem de ser considerada tempestiva.
Proc. n 851/10T8GDM.P1
Reconhecer que o contrato de emprego de inserção celebrado com o autor e junto como doc. 1, corresponde a um verdadeiro contrato de trabalho.
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo improcedente a presente acção.
Admitiu o recurso interposto, como de apelação com efeito devolutivo e ordenou a remessa imediata dos autos a esta Relação.Neste Tribunal a Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do art. 87, n 3, do CPT, no sentido de ser negado provimento ao recurso, no essencial, por entender que a decisão recorrida efectuou correcta avaliação dos factos e aplicação do direito, devendo ser mantida, inexistindo nulidades susceptíveis de influir na decisão da causa.
Notificadas deste, as partes nada disseram. Cumpridos os vistos legais, nos termos do disposto no art. 657, n 2, do CPC, há que apreciar e decidir.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do CPT e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do CPC aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de Junho- diploma a que pertencerão os demais artigos a seguir referidos, sem outra indicação de e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, as questões a decidir e apreciar consistem em saber:
se a sentença enferma das nulidades previstas nas al.s e do n 1, do art. 615;
- Conforme estipulado na sua 10 Cláusula, o referido contrato teve o seu início em 01/07/2015 e termo em 25/06/201
Um seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das actividades integradas no projecto de trabalho socialmente necessário.
Não invoca o recorrente qualquer argumento susceptível de se enquadrar no referido vício.
E, da análise da sentença verifica-se que estão especificados os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão e tais fundamentos não estão em contradição com a decisão proferida, em concreto, nos termos que a mesma refere e susceptível de configurar a arguida nulidade.
O alegado pelo recorrente mais não seria que uma, eventual, errada apreciação das provas produzidas, com o consequente erro na decisão da matéria de facto que o recorrente não impugna, o que a acontecer poderia configurar erro de julgamento mas, jamais nulidade da sentença, nos termos dos dispositivos invocados pelo apelante.
Sobre a verificação ou não da alegada violação do n 4 do art. 607, intrinsecamente ligado ao n 3, importa dizer o seguinte.
Este dispositivo impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, o qual está relacionado com a nulidade da falta de fundamentação prevista na al. do n 1 do art. 615 que dispõe que é nula a sentença quando, não especifique os fundamentos de facto e de direito, que justificam a decisão.
Mas, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, nomeadamente, quando haja falta da discriminação de factos considerados provados, cfr. o referido art. 607, n 3 e, quando não explicite qualquer fundamento de direito que justifique a decisão.
E, isso não se verifica na sentença recorrida, a mesma discriminou os factos considerados provados bem como analisou do ponto de vista do direito, o pedido do recorrente.
Sendo certo que, o incorrecto julgamento da matéria de facto e menos correcta interpretação e aplicação do direito, não configuram a violação daquele dispositivo, nem qualquer vício susceptível de gerar a nulidade da sentença, nos termos em que esta se encontra definida no n1, do art. 615, como já dissemos.
Ainda, a entidade promotora deve ainda outorgar um contrato de seguro, abrangendo os riscos dessa prestação de trabalho cf. art. 1, n..
Com o devido respeito por diverso entendimento, os factos provados olhados no seu conjunto demonstram que entre autor e a ré foi celebrado, e vigorou, não um verdadeiro contrato de trabalho mas de um outro tipo, que a lei designa de contrato emprego-inserção.
Novamente, que não assiste qualquer razão ao recorrente.
No Tribunal da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira, B instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída ao J2, contra , S.A..
Julgada aacção, o Tribunal a quo proferiu sentença, concluída com o dispositivo seguinte:
Em 11-06-2019, a ré veio de novo aos autos, apresentando requerimento com o teor seguinte:
A Ré apresentou as suas Alegações de Recurso a 00201
Após consulta do processo via Citius, no dia de hoje, verificou a Ré que remeteu para o Tribunal uma versão de trabalho e não a versão final das suas Alegações/Conclusões.
Tal envio correspondeu a um lapso.
Neste sentido, por ainda se encontrar em tempo, requer-se desde já a Exa., a substituição do dito articulado por outro que aqui se junta.
A Ré liquidou na presente data o valor correspondente ao terceiro dia de multa nos termos do artigo 13 n. 5 do Código de Processo Civil.
Conjuntamente com esse requerimento apresentou novas alegações e conclusões.
A secção de processos, em 13-6-2019, notificou aquele requerimento, com as alegações e conclusões juntas, ao recorrido autor.
Refere, no essencial, que foi notificado do requerimento de interposição de recurso e das primeiras alegações, pelo que deve considerar-se que aquele acto produziu todos os seus efeitos legais e processuais. As primeiras alegações da Recorrente, compostas de 208 artigos e 71 conclusões, num total de 97 páginas, representam a prática de um acto regular e válido, desde logo na sua forma, não se vislumbrando nas mesmas qualquer irregularidade evidente ou dissimulada. A situação em causa não se enquadra na previsão do art. 14 do P., sendo que a própria Recorrente o reconhece. A Recorrente pretende praticar novamente o acto processual, o que não é legalmente admissível.
Concluiu, pedindo o desentranhamento das segundas alegações de recurso apresentadas pela Recorrente.
Pronunciando-se sobre o requerido pela Recorrente, o Tribunal a quo proferiu a decisão seguinte:
O A. pronunciou-se quanto a tal requerimento nas contra-alegações, no sentido do seu indeferimento.
Inexiste, pois, fundamento legal para deferir a pretensão da Ré, que assim se indefere.
O Recorrido autor apresentou contra-alegações, finalizando-as com as conclusões seguintes:
Conclui pedindo que seja negado provimento ao recurso.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, a questão colocada para apreciação consiste em saber se o tribunal a quo errou o julgamento ao indeferir a requerida substituição das alegações e conclusões apresentadas em 5 de Junho de 2019, pelas apresentadas com o requerimento de 11 de Junho de 201
Os factos relevantes para a apreciação e decisão do recurso são exclusivamente os que constam do relatório.