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É, em princípio, no quadro desta matéria de facto provada, indiscutida no recurso, que cumpre resolver as questões acima enunciadas.
Se a sentença recorrida errou no julgamento de direito, violando, designadamente, o artigo 34 n 2 do RCPIT, por ter julgado não ter havido preterição de formalidade legal no procedimento inspectivo quando a AT notificou o Recorrente para apresentar documentos comprovativos do pagamento da factura n 009-A de 31/12/2001 no gabinete de contabilidade, já que aquele não requerera que a inspecção decorresse neste.
O n 1 e o invocado n 2 do artigo 34 do RCPIT rezam assim:
Se bem entendemos, a violação da formalidade legal residiria no facto de o local da prática do acto de inspecção consistente na apresentação e na apreciação da documental em causa, objecto da notificação, não ser aquele em que, nos termos legais, decorria, ou devia decorrer, a inspecção externa, não havendo justificação legal para o não ser, dado que isso não fora pedido.
Tanto basta para improceder esta alegação de erro de direito da sentença recorrida.
Nesta frente do recurso o Recorrente parte de um pressuposto que uma leitura atenta do RIT, designadamente dos excertos transcritos, mas também dos não transcritos, não confirma, a saber, que fundamento de facto da desconsideração do IVA constante das factura 009-A, de 31 de Dezembro, pela AT foi a consideração de haver prova directa ou ao menos indícios fortes de que a operação comercial objecto da factura não ocorrera na realidade.
Mais, a própria PI é, toda ela, exclusivamente construída sobre a alegação da veracidade da transacção objecto da factura, como se só disso dependesse a dedutibilidade.
Quer dizer, o acto tributário, nesta parte do seu objecto, nunca foi posto em causa nos seus fundamentos efectivos, mas apenas num putativo fundamento, jamais assumido como tal.
- Se a sentença recorrida errou de direito, violando, designadamente, o artigo 19 do CIVA, dado não haver risco de evasão fiscal, ao ter confirmado a não dedutibilidade do IVA constante da factura n 110000318 de 1/8/2001, apenas por o NIF do emissor, dela constante, ter menos um algarismo do que o numero de algarismos necessários para compor um NIF.
A fundamentação da sentença recorrida, no que a este elemento do objecto da impugnação respeita, reside, em suma, na natureza deliberadamente formal, quase cartular, do regime da dedutibilidade do IVA resultante da conjugação do n 2 al do artigo 19 e do n 5 do artigo 35 do CIVA numeração em 2001 e e ainda na consideração da extemporaneidade da nova via da factura, corrigida com o NIF completo, com que o recorrente instruiu o requerimento de dedução do IVA da factura em causa, que apresentou em 25 de Janeiro de 2006, conforme alínea dos factos provados.
Assim, nos termos do artigo 662 n 1 do CPC, altera-se a matéria de facto julgada como provada na al da sentença recorrida, nos seguintes termos:
Em face dos factos provados, mormente a alínea, verificamos que:
Aqui importa notar que o acto susceptível de ser considerado prova cabal da efectuação da transacção e do pagamento do IVA é praticado não só após a notificação do RIT mas também fora do procedimento tributário da inspecção e da subsequente liquidação.
Assim sendo, a sentença apenas versou e tinha que versar sobre os pressupostos de facto e de direito do acto impugnando tal como eles se achavam disponíveis e conhecidos pela AT emitente das liquidações.
Não o tendo feito, o Recorrente, naquelas procedimento e momento oportunos, apenas podemos sindicar a legalidade do acto impugnado em função do pressuposto de facto constituído por uma factura formalmente defeituosa, por ostentar um NIF, a bem dizer, inexistente.
Na singeleza dessa situação não se pode censurar, quer a decisão da AT, quer a sentença recorrida, que cumpriram, precisamente, com os artigos 19 e 35 n 5 do CIVA redacção e numeração em vigor em.
As custas do recurso são responsabilidade da Recorrente, conforme decorre do artigo 527 do CPC.
Neste sentido pode ver-se os acórdãos 354/03 355/03 e 484/03 - Optigen, de 102006, -285/11 -285/11, Bonik, de 12012, -18/13, Maks Pen EOOD, de 10201
Nas suas alegações de revista, a FPF defende que a deliberação tomada pelo Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina respeitou todas as pertinentes normas a que se encontra adstrita. Para além disso, defende a decisão do TAD ao responsabilizar a SAD benfiquista pelo comportamento incorrecto de adeptos seus.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão deste, interposto pela FPF.
A Reclamante é fornecedora da Reclamada há mais de 10 anos - Tem como Nr de Fornecedor 1000 1200 3
A Reclamante está mandatada presentemente, pela mesma repartição de finanças de origem deste mandato Vila, em exatamente 19 processos. Exerce por mandato, em todos os processos, o cargo de Fiel Depositário como ainda outras figuras jurídicas, já que a um Depositário somente compete a guarda do bem; e nos processos de penhora instaurados pela AT, não é apenas isso que acontece, conforme demonstrado na nova fórmula dos processos executivos.
Ao contrário do que se extrai da sentença, o Fiel Depositário atualmente é nomeado por um sistema eletrónico, de uma lista nacional previamente contratada. Nunca pode ser considerado um interveniente acidental. A idoneidade da Mandatária nunca foi contestada.
Por mais, na Justiça Tributária devem prevalecer os princípios consagrados na Constituição Portuguesa artigos 266 e, ou seja, os princípios da Justiça, da imparcialidade, da proporcionalidade, da igualdade.
Reconhecendo que a Reclamada pagou os serviços, até ao dia 31/12/2018, ficou assim por pagar o correspondente a 182 dias - o que equivale ao montante de 927,38 euros + IVA. Referente ao. Mas deve-se referir que a Reclamada deveria até ter provisionado a Reclamante antecipadamente, de acordo com o artigo 1167, alínea, do Código Civil.
O Reclamante não foi investido no processo de uma forma acidental nem colaborativa.
O contrato existente entre as partes para além de advir de uma pré-negociação, existe há vários anos sendo pelo mesmo prestado um serviço. A Reclamada goza do direito de depósito e do uso dos bens da Reclamante, com a vantagem de pagar depósito, como os serviços, somente a partir de quando é nomeada.
Para a Reclamante operar em nome da Reclamada teve previamente de ter condições pré-definidas, submeter candidatura, a mesma ser aprovada, assinar contrato, e por final constar da lista nacional de Fiéis Depositários.
A relação existente entre as partes é, por conseguinte, uma relação de direito privado, enquadrável em Mandatário e Depositário Mandante - AT - e Mandatário/Depositário - J.) que se rege principalmente pelos artigos 1167, 1196 e 1199 do Código Civil.
O Mandatário, no caso, não exerce qualquer poder para alterar a forma do processo de venda, nem o preço da venda, ou o que quer que seja, nem sequer intervém no Portal das Finanças. Como desconhece de todo qual o valor da dívida exequenda para poder aferir de alguma proporcionalidade entre a dívida e a hipotética receita, a qual subjetivamente se obterá em um leilão eletrónico.
Ainda, convém referir que o tempo de parqueamento efetivo da viatura que ocorreu entre o dia 10/05/2017 e 01/07/2019), apenas se deve ao Mandante, que tardou em promover a venda.
De acordo com o artigo 1167, alíneas,, e do Código Civil, o Mandante é obrigado a pagar o trabalho tido pelo Mandatário assim que forem apresentadas as despesas consideradas indispensáveis, bem como os juros legais desde que as despesas foram efetuadas.
A Reclamante ficou durante dois anos gravemente prejudicada na sua função operativa, já que lhe foi negado o pagamento do parqueamento durante o período em que a viatura esteve parqueada, quando até, o dever do Mandante seria cobrir os custos, antecipadamente, segundo o artigo 1167, alínea, do Com a agravante da reclamante ter de ser obrigada a recorrer ao Tribunal para receber o que tem direito.
Entenda-se que só depois do serviço acabado, é que o Mandante se pronuncia sobre a sua posição.
Não obstante, ter recebido várias notas de despesa periódicas sem que se tenha alguma vez manifestado algum desacordo.
Tal atitude pode ser considerada de má-fé, sendo punível pela Lei Civil e Tributária com direito a indemnização, conforme regime de responsabilidade
Conforme explanado apesar de existirem decisões díspares, sobre o mesmo assunto, não invalida o princípio constitutivo, logo o direito basilar - de Quem presta serviço - deve ser ressarcido.
Não lhe cabe, NA VERDADE, receber uma remuneração FIXA, acrescida de uma percentagem de 5% sobre o valor dos bens vendidos, como é o caso estabelecido no artigo 17, n 6, do RCP, no que se refere ao Srs. Administradores e Liquidatários. Pois a interpretação e o alcance que a suporta, torna a sentença enferma, incongruente, ilógica ininteligível, parcial, bem como sobretudo infringe deveras os direitos consagrados na Constituição Portuguesa como os princípios da Justiça Tributária.
Contudo, sempre se dirá que os serviços que atualmente são prestados pelo Fiel Depositário no molde presente de processo de penhoras conduzido pela AT depois da revisão do sistema tributário de, não mais são dos que aqueles que um Administrador Judicial presta efetivamente.
A Reclamante, de acordo com a Portaria n 51/2005, de 20 de janeiro, aceita de bom agrado, trocar a retribuição do fiel depositário requerida, pela remuneração FIXA de um Administrador.
- Parqueamento até ao dia 01/07/2019 = 972,38 euros
- Despesas jurídicas adicionais para contestação = 325 euros
- Custos adicionais administrativos = 125 euros
- Indemnização = 500 euros
- Total de 902,38 euros
O Recorrido terminou as suas contra-alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:
" 	O presente recurso tem por objeto a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que, conhecendo de mérito, decidiu julgar improcedente a presente ação;
Valor que é inferior ao da alçada do Tribunal a quo cf. artigo 10, LGT e artigo 4, n. 1 da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário);
Razão pela qual, atenta a norma legitimante invocada pela Recorrente artigo 28, e salvo melhor entendimento, não poderá o presente recurso ser admitido cf. n. 2 do artigo 28 do;
Violando, desse modo, o disposto nos artigos , n. 1 do CPPT; 1, n. 1 do CPTA e 4, n. 1, alínea do CPC;
A Recorrente, notificado para se pronunciar sobre a questão prévia suscitada pela Recorrida, veio, em síntese, referir que o recurso foi interposto ao abrigo do artigo 28, n. 3, do CPPT e indicou as sentenças fundamento nos termos seguintes:
" 	Na sentença deste processo acima referido, o tribunal definiu que a retribuição de direito, pelas funções exercidas, considerando a requerente um depositário acidental, era a abrangida pelo artigo 17, n 6 do RCP.
Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, relativa ao processo 1052/15BEAVR, o tribunal definiu que a retribuição do Fiel Depositário nomeado no processo, era definida pela Instrução n 18/2017 da DSGCT e pelo artigo 30 da Portaria 282/2013 de 29 de agosto.
Assim sendo, a remuneração do administrador é a regulamentada no n. 1 da Portaria n 51/2005 de 20 de janeiro.
Como fundamento, em síntese, invocou:
A Recorrente referiu que o presente recurso tem por fundamento o disposto no artigo 28, n. 3, do CPPT.
Resta a questão do valor.
Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do presente recurso e se a sentença recorrida padece do invocado erro de julgamento
O Recorrente, notificado para se pronunciar sobre a questão prévia suscitada pela Recorrida, veio esclarecer que o recurso foi interposto ao abrigo do artigo 28, n. 3, do CPPT e indicou as sentenças fundamento respetivas.
Em anotação ao artigo 28, n. 5, do CPPT, atual n. 3, escreve LOPES DE SOUSA, Jorge, in Código do Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Volume ,  edição, 2011, Áreas Editora, pág. 419:
Sucede que a sentença proferida no processo n. 633/29BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 08-06-2020, não transitou em julgado, porquanto foi arguida a nulidade da sentença e aguarda decisão, como resulta do SITAF.
Assim, em vez das quatro sentenças exigidas, apenas duas obedecem aos requisitos.
A falta de indicação de quatro sentenças fundamento não constitui a simples preterição de uma formalidade, ao invés não cumpre com um requisito material do recurso por oposição de sentenças, qual seja a indicação das quatro sentenças fundamento do recurso nesta linha argumentativa veja-se o acórdão do STA de 09/10/2019, recurso n. 0904/18BESNT-A-A, consultável em www.dgsi.pt).
Apenas duas sentenças são elegíveis como fundamento do presente recurso.
Termos em não se conhece do recurso, nos termos dos artigos 28, n. 3 do CPPT e 64, n. 5, do CPC
A Impugnante interpõe recurso contra a sentença em cujas conclusões é alegado nos termos seguintes:
No dia 27 de Abril de 2017, os serviços da Unidade dos Grandes Contribuintes elaboraram uma informação, onde se pode ler, designadamente, que ")
No dia 24 de Maio de 2017, os serviços da Unidade dos Grandes Contribuintes elaboraram uma informação, onde se pode ler, designadamente, que ")
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erros de julgamento da sentença seguintes:
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um imposto inconstitucional por violar o princípio da capacidade contributiva conclusões a.
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade, na medida em que tem um efeito de dupla tributação em relação ao IRC conclusões a.
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade conclusões a.
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é inconstitucional por violar o princípio da não consignação das receitas, consagrado no artigo 10/3, da CRP conclusão.
Apreciação. A este propósito, cumpre referir que, por meio do Acórdão n. 7/2019, de 002019, no qual apreciou da conformidade constitucional de liquidação do tributo em causa em relação a uma empresa que, tal como a recorrente, tem por objecto o transporte e distribuição de gás natural, o Tribunal Constitucional teve ocasião de sublinhar o seguinte:
Do exposto se infere que o tributo em causa corresponde a contribuição financeira, pelo que a preterição dos princípios constitucionais em matéria de criação e cobrança de impostos não se mostra atingida pela respectiva regulamentação.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não incorreu em erro, pelo que deve ser mantida na ordem jurídica.
Apreciação. A este propósito, no Acórdão n. 7/2019, de 002019, o Tribunal Constitucional teve ocasião de sublinhar o seguinte:
No que respeita ao esteio de recurso referido em, a recorrente invoca que:
A atribuição da receita resultante da contribuição financeira em exame ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético constitui a concretização do sinalagma que justifica a criação da mesma. A garantia de regulação económica do sector energético assim o impõe. Pelo que a aplicação do princípio da não consignação de receitas orçamentadas não tem aplicação aos tributos comutativos, como sucede com a prestação em apreço, cuja legalidade depende, precisamente, da sua afetação aos fins de regulação económica, de que beneficia o sujeito passivo em causa.
Pelo que alegada preterição do princípio das não consignação de receitas orçamentais não se comprova no caso.
A nulidade da sentença foi suscitada de forma tempestiva e de acordo com a lei;
O douto acórdão em crise contende com acórdãos proferidos por outros acórdãos de Tribunais Superiores de recurso nomeadamente, do Supremo Tribunal Administrativo, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais Centrais Administrativos e Tribunais da Relação em face do que, se justifica o presente recurso de revista excecional;
Os factos dados como provados nos Pontos 11, 13, 18 e 19 e, os factos dados como não provados nos Pontos 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 10, tendo presente o probatório dos autos, com reapreciação da prova gravada, por falta de fundamentação deverão ser retificados e, pelos motivos justificados supra, deverão ser alterados como factos provados, com a seguinte redação:
"Artigo  - Exclusões
O presente contrato não cobre a responsabilidade pelos danos:
resultantes de acidente de viação
Para além das exclusões constantes das condições gerais da apólice fiscal igualmente excluídos os danos resultantes de:
do fornecimento de água
da exploração de redes de esgotos e saneamento;
do controlo de tráfego
Ficam ainda excluídos:
A Rua do Ribeiro tem, aproximadamente, 7 metros de largura.
A plataforma da estrada no seu limite esquerdo terminava num muro confrontante com o prédio que se encontra a cota inferior da plataforma da estrada.
Deixando a hemi-faixa de rodagem da esquerda, atenta a direção de Santa Marinha/Seroa, livre numa largura de 4 metros entre os montes de terra e o muro confrontante com a plataforma da via.
A A. é uma sociedade comercial que se dedica ao transporte rodoviário de mercadorias.
Pelas 115h, do dia 12006, . conduzia o veículo de mercadorias com a matrícula  que rebocava o atrelado com a matrícula .
O trator, atrelado e a carga de pó de pedra que transportava pesavam, aproximadamente, 40 toneladas e tinham uma largura de 2,60 metros.
Entrando na Rua do Ribeiro pela hemi-faixa esquerda, sem contornar a rotunda quesito.
E passando a circular pela hemi-faixa esquerda da Rua do Ribeiro, em direção a Santa Marinha.
Atento o estreitamento da via face aos trabalhos que estavam a ser realizados na hemi-faixa do lado direito, o veículo da A. circulava na Rua do Ribeiro com os rodados do lado esquerdo sobre o limite esquerdo da via junto ao muro.
Parte da plataforma da via e do muro aluiu, impedindo a marcha do veículo da A.
Após o acidente e durante a reparação o veículo esteve paralisado.
A A. utilizava o veículo de mercadorias/trator com a matrícula . e o reboque com a matrícula  na sua atividade.Em sede de factualidade não provada o Tribunal exarou:
Da discussão da causa não resultaram provados os factos que não constam do ponto , designadamente os seguintes:
A vala escavada pela B.. S.A. encontrava-se no meio da Rua do Ribeiro.
As terras que resultavam dos trabalhos de escavação da vala ocupavam parcialmente a hemi-faixa de rodagem da esquerda da Rua do Ribeiro.
Tal sinal era visível por toda a gente, nomeadamente pelos condutores dos veículos que por ali iam passando, que naturalmente infletiam para o lado direito seguindo aquela indicação, isto é, desviavam a sua trajetória para a direita, passando a circular pela Rua da Tapadinha.
Ao aperceber-se que o pesado da A. começou a entrar pela Rua do Ribeiro e por facilmente constatar que o espaço disponível do lado esquerdo da faixa de rodagem era manifestamente insuficiente para a passagem do pesado, o encarregado da obra, Sr.., começou a gesticular e a fazer sinal ao condutor do pesado para não avançar com o pesado por aquela artéria.
O condutor do pesado ignorou tais alertas e prosseguiu a sua marcha pela Rua do Ribeiro.
Durante esse trajeto os rodados do lado esquerdo do veículo pesado e do reboque ultrapassavam a berma esquerda.
E faziam pressão sobre a parte superior do muro de granito em que assentava a berma.
A dada altura, aquele pesado e o respetivo reboque ficaram de tal modo encostados ao muro que se tornou impossível a continuidade da sua marcha por aquela artéria, vendo-se o respetivo condutor forçado a imobiliza-lo.
A A. esteve privada da sua viatura durante vários meses por não dispor de meios financeiros para a sua imediata reparação.
A reparação do trator e o atrelado durou 60 dias, durante os quais o veículo esteve paralisado.
No entanto, em virtude da revisão operada ao CPC, pela Lei n 41/2013, de 26/06, entrada em vigor em 002013 cfr. o seu art, a sentença passou a conter tanto o julgamento sobre a matéria de facto como o julgamento de direito art. 607 do actual, deixando assim de existir a cisão supra referida entre julgamento da matéria de facto e de direito, dado que ambos passaram a ser incorporados na sentença.
No entanto, o princípio em causa não assume vestes absolutas, uma vez que o legislador previu excepções, como se verifica no actual art 605 do CPC, permitindo-se que a sentença seja proferida pelo juiz substituto em caso de aposentação ou quando ocorra o falecimento ou a impossibilidade permanente deste.
Posto isto, e em concreto, no caso dos presentes autos, temos que os mesmos deram entrada antes de 312012, data em que vigorava o CPC na redacção de 1995, em que existia a cisão entre a fase do julgamento de facto e do julgamento de direito.
E ainda seja aditado o ponto 37 no sentido vertido na conclusão 1
E deste modo, este STA não sindica os juízos de facto emitidos pelo TCA, os quais só podem ser alterados quando ofendam qualquer norma legal, padeçam de alguma ilogicidade ou quando partam de factos não provados, o que in casu não se verifica.
Não sendo invocada nenhuma dessas situações, não pode este Supremo Tribunal, no caso em apreço, sindicar a factualidade considerada provada pelo TAF e mantida pelo TCAN.
Improcede, assim, igualmente este segmento de recurso.3). DO ERRO DE DIREITO conclusões 14 e
Acrescente-se que demonstrado o aluimento da plataforma da via, aquando da passagem do veiculo pesado, é notório que a estrada não se encontrava em bom e seguro estado de circulação, ou seja, a plataforma da estrada não suporta a carga a que está sujeita e, nessa medida, não asseguradas, de modo duradouro, as condições de segurança da circulação rodoviária.
Ora, a verificação da omissão da sinalização adequada face ao dever imposto pelos normativos supra enunciados e que delimitam os tipos de sinais e as regras da sua colocação, e a omissão dos deveres de manutenção e conservação das estradas municipais é suficiente para a consideração da ilicitude da conduta.
Esta conclusão é suficiente para considerar ilícita a conduta do Réu, Município, face ao disposto no art. 6 do 4805
Atente-se, no entanto, que valem aqui as denominadas presunções de culpa.
Ora, a este respeito os Réus nada demonstraram ao nível do cumprimento dos deveres que sobre si recaíam.
Não foi alegado, nem demonstrada qualquer fiscalização das obras, nem qualquer tipo de atividade de manutenção e conservação da plataforma da via pelos serviços municipais, nem sequer que a obra tivesse sido sinalizada de acordo com o plano, ordens e instruções.
Por outro lado, no acórdão recorrido proferido pelo TCAN consignou-se a este propósito o seguinte:
E ao ter permitido a circulação, não acautelou, ainda, o perigo que pudesse resultar daquele condicionamento, mormente quando se trata da circulação de veículos pesados.
Com efeito, o muro de suporte da plataforma não estava preparado para suportar a carga de um veículo pesado.
E se o muro cedeu é evidente que o mesmo não estava em condições de suportar a carga de um veículo pesado como era o dos autos.
Aliás, atente-se que o perigo que o muro apresentava para a circulação, poderia suceder em qualquer altura, houvesse obras ou não. Ou seja, sempre esteve ali um potencial perigo para a circulação, que o Município sempre ignorou.
No mais, a transcrição que fizemos da sentença atesta que analisou com detalhe os pressupostos da responsabilidade , razão pela qual se afasta o erro de julgamento de direito que lhe vem imputado, mormente ao nível do artigo 20, da CRP, que não foi minimamente densificado, e também nos termos dos artigos 605, do CPC, aplicável ex do artigo 1 do CPTA e n 2 do artigo 3 do 81/2018, de 15/1
, com os sinais dos autos, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação da decisão do órgão de execução fiscal apresentada contra o despacho de indeferimento do pedido de dação em pagamento.
Por acórdão de 202008, Supremo Tribunal Administrativo julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, declarando competente para esse efeito a Seção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, ao qual o processo foi remetido.