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Logo, ao contrário do preconizado pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator subjuditio, quando o Recorrente apresentou a Reclamação para o Tribunal da Relação ... do acórdão singular desse tribunal não tinha cumprir o disposto no art. 67, n. 2, alínea do CPC porque não estava a recorrer para o STJ.
A actividade processual desenvolvida pelo recorrente fala por si relativamente ao notório desacerto dos meios processuais de que tem feito uso, conforme se esclarece no despacho do relator e para o qual se remete.
Por outro lado, estão em causa na revista apenas decisões interlocutórias isto é, não sendo paradigmático assinalar que a decisão principal que o recorrente pretende inverter é do seguinte teor:
A revista é assim inadmissível.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 Ucs.
Em face de tudo o que se vem de expor é de concluir, forçosamente, que a dívida exequenda de IRS do ano de 2000 não se encontra prescrita, sendo ainda exigível coercivamente na execução fiscal a que se reporta a oposição em apreço.
O Tribunal a quo estabeleceu a seguinte matéria de facto:
A 8 de Outubro de 2007 foi citado J.
Foi penhorado o prédio urbano inscrito sob o artigo 1082 da freguesia de, penhora essa registada a 18 de Março de 2008;
E.	A oponente foi citada a 06 de Abril de 2009;
F.	A oponente deduziu oposição a 6 de Maio de 200Factos não provados
Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de matéria de direito produzidas, de relevante, nada mais se provou.Fundamentação da matéria de facto:
Ao abrigo do artigo art. 66, n 1 do Código do Processo Civil, e por se mostrar essencial, procede-se ao aditamento da factualidade apurada seguindo para o efeito a numeração do probatório:
Está em causa a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a oposição deduzida por , no pressuposto de que as dívidas de IRS do ano de 2000 estavam prescritas.
Para o efeito, sinteticamente, a sentença recorrida sustentando-se no probatório considerou que o prazo prescricional começou a correr em 1 de Janeiro de 2001 e tendo a oponente sido citada em 06/04/2009, a dívida já estava prescrita.
Vejamos, agora, se a dívida está prescrita, atendendo para o efeito ao quadro jurídico aplicável.
Volvendo in casu, sendo a dívida relativa a IRS do ano de 2000, o prazo prescricional começou a correr a partir de 01/01/2001 e se nada mais houvesse esgotar-se-ia em 01/01/2009, no entanto, interrompeu-se tal prazo pela citação do executado J., marido da oponente, em 08/10/200
Determina o n. 2 do art. 1 do CIRS que existindo agregado familiar o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando sujeito passivo aquelas a quem incumbe a sua direcção.
Porto, 2022-01-20
Neste sentido cfr. Acd. do TCAN de 10/12/2015, processo 01586/07BEVIS, disponível in: www.dgsi.pt.
Lições de Procedimento e de Processo Tributário, 5 Edição, Coimbra Editora, Pag.477
Neste sentido cfr. por todos Acd. do STA de 09/12/2021, processo 0384/27BEVIS, disponível in: www.dgsi.pt.
Refere a Exma. Senhora Juíza Presidente dos TAF da Zona de Lisboa e Ilhas que:
O presente conflito coloca-se entre Juízes do mesmo Tribunal, o que não pode deixar de ser entendido caber na antecedente norma legal, por analogia.
Os plenos das secções;
As secções;
Os tribunais centrais administrativos;
Os tribunais centrais administrativos e os tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários;
O presente processo de oposição art. 20 do foi autuado no Tribunal Tributário de Lisboa em 02011;
Aí chegados, por despacho de 102021, o Senhor Juiz que havia dirigido a inquirição de testemunhas, considerou ser competente para a elaboração da sentença aquele a quem o processo se encontra atribuído, determinando a devolução dos autos ao seu titular;
Estabelecido este quadro, importa agora verificar a qual magistrado deve ser atribuído o processo para elaboração da sentença.
Mas, salvo o devido respeito, esta argumentação não procede.
Pelo exposto, decide-se que a elaboração da sentença compete ao Juiz titular do processo.
Baixem os autos.
Por sentença proferida em 8 de novembro de 2021, foi julgada improcedente a impugnação judicial da decisão proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que determinou a cassação dos títulos de condução ... e ..., emitidos a favor de ..., nos termos do artigo 14, n.s 2, 4, alínea e 10, do Código da Estrada doravante.
O arguido exerceu o seu direito de defesa, contudo os termos da sua audição foram erradamente considerados por não realizados.
A Decisão da ANSR enferme de nulidade, por violar o Direito de Defesa do Arguido assim como o Ne Bis In Idem, ambos os direitos com proteção constitucional.
O arguido necessita da carta de condução para o exercício da sua atividade profissional.
Entre o tempo da prática dos factos e respetivas sentenças condenatórias e a decisão administrativa, decorreram mais de dois anos, tendo o arguido comportamento exemplar.
Daí, ocorrer incompatibilidade entre o regime de cassação do título de condução decorrente do artigo 14 do Código da Estrada e o artigo 3, n. 4, da Constituição.
A norma do n. 4, do art. 30 da CRP proíbe os efeitos necessários das penas, quando aqueles se traduzem na perda de direitos civis, profissionais ou políticos.
Notificado desse parecer, nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, o recorrente nada disse.
Nulidade da decisão administrativa;
B.  Apreciação
B. Da nulidade da decisão administrativa
A primeira questão suscitada pelo recorrente tem como referente a tramitação que precedeu a remessa a tribunal da impugnação judicial em apreço, mormente a atuação da entidade administrativa que se seguiu a uma primeira decisão de cassação.
Decorre de fls. 21 e 22 que o presidente da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária proferiu em 14 de julho de 2020 decisão no processo de cassação n. 181/2020, nos termos da qual, em função do averbamento constante do Registo de Infrações do Condutor, designadamente, a condenação pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. n. 1 pelo artigo 29 do Código Penal, no processo n. 785/12PZLSB factos de 20 de junho de, e de outra condenação, pelo mesmo crime, proferida no processo n. 63/15XELSB factos de 27 de dezembro de, ambas transitadas em julgado, importaram a dedução de doze pontos, tendo o condutor ficado com zero pontos. Com esse fundamento, foi ordenação a cassação dos dois títulos de condução em nome do recorrente, ficando o mesmo impedido, nos termos do n. 11 do artigo 14 do CE, de ver concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação.
Notificado dessa decisão, o aqui recorrente apresentou impugnação judicial fls. 27 a 30 e 35 a, na qual peticiona a nulidade do processo, juntando com a peça cópia de mensagem eletrónica endereçada em 3 de julho de 2020 com articulado de defesa fls. 42 a e de resposta automática enviada pela ANSR, acusando a receção da mensagem eletrónica fls..
Em 26 de novembro de 2020, o presidente da ANSR emitiu nova decisão de cassação, nos termos da alínea dos n.s 4 e 10 do artigo 14 do CE, dos títulos de condução n.s -1761609 e CMP-100008, precedida de declaração de nulidade do processo administrativo, abrangendo a decisão anterior, nestes termos:
Com reduzida argumentação, sustenta o recorrente que, com esses atos, a autoridade administrativa incorreu em diversos vícios invalidantes, fazendo-o, porém, em termos pouco claros.
De todo o modo, nenhum dos vícios alegados no recurso procede.
Com efeito, por força da norma competencial contida na alínea do artigo 18 do Código da Estrada, as prerrogativas de avaliação da entidade administrativa não se esgotam com a decisão em caso de impugnação judicial, pois não recai sobre as mesmas a vinculação de caso decidido administrativo. A norma admite expressamente uma reavaliação do ato, que tanto pode decorrer de erro sobre os pressupostos de facto ou de direito relevantes para o efeito jurídico decidido, como de vícios de procedimento com projeção invalidante de outros atos, maxime da sua decisão final, com a sua substituição por um outro ato.
Foi justamente o que sucedeu no caso vertente, uma vez que, confrontado com a alegação e demonstração de que não fora junta a defesa apresentada, levando a que a decisão de 14 de julho incorresse em vício gerador de nulidade insanável, a ANSR decidiu, com esse fundamento, anular o ato praticado em 14 de julho de 2020 e proferir uma nova decisão, na qual são apreciadas as questões suscitadas pelo sujeito processual na sua defesa.
Improcede, assim, a questão de nulidade.
A questão, assim enunciada, suportada na argumentação levada ao corpo da motivação, impõe duas considerações prévias.
A segunda observação preliminar decorre dos termos vagos e genéricos como é avançado o problema constitucional na peça de motivação, não permitindo possível identificar com um mínimo de certeza e precisão qual o exato sentido ou sentidos normativos que o sujeito processual entende não se, por com a Lei Fundamental.
Ora, discute-se no presente recurso a verificação dos pressupostos de uma das várias modalidades decassação de licença ou carta de condução de veículos com motor por efeito de condenação, há muito previstas no ordenamento nacional.
Apenas essa releva para o presente recurso.
O instituto da cassação atua a jusante do funcionamento do sistema de pontos que se vem de descrever, com o qual não se confunde, ainda que entre ambos interceda uma relação de instrumentalidade, pois tem como pressuposto o saldo da contabilização dos pontos, maxime, o esgotamento do capital de pontos, reduzido a zero por atuação das causas de subtração de pontos tipificadas na lei.
Ora, no caso vertente, a perda dos títulos de condução não decorre imediata ou automaticamente de uma condenação criminal ou contraordenacional, nem é regulada pelo legislador estradal como efeito necessário de uma qualquer sanção.
O problema aqui em análise aproxima-se, pois, daquele apreciado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n. 461/2000 acessível, como os demais referidos, no sítio https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que proferiu julgamento negativo de inconstitucional das normas dos artigos 12, n.s 4 e 5, e 13, n. 1, alínea, do Código da Estrada, que determinavam a caducidade da licença provisória de condução, no caso de condenação na pena de proibição de conduzir, considerando que a condenação na referida pena consubstancia um requisito negativo da extinção de carácter provisório da licença de condução, inexistindo um direito a conduzir fora de certos pressupostos de licenciamento.
Assim sendo, não se verifica sequer um efeito sobre direitos adquiridos, mas apenas a valoração de uma pena relacionada com a condução automóvel nas condições de obtenção da licença de condução.
Pelo exposto, acordam os Juízes da  Secção Criminal desta Relação em julgar improcedente o recurso e manter na íntegra a decisão recorrida.
Texto elaborado em computador e revisto pelo relator art. 9, n. 2 do.Lisboa, 22 de fevereiro de 2022
O Senhor Juiz do TAC de Lisboa, por sentença datada de 28-9-2021, julgou a acção parcialmente procedente, nos seguintes termos:
Inconformada, a autora recorre para este TCA Sul, tendo para o efeito formulado as seguintes conclusões:
A entidade recorrida e as contra-interessadas não apresentaram contra-alegações.
O Programa do Procedimento, cujo teor se dá por reproduzido, era composto pelo articulado que se dá por reproduzido e do qual se extrai, designadamente:
O caderno de encargos, cujo teor se dá por reproduzido, era composto pelo clausulado que se dá por reproduzido e do qual se extrai, designadamente:
O Anexo ao Caderno de Encargos contempla o seguinte código de cores de panos para limpeza:
Concorreram ao procedimento pré-contratual em apreço as seguintes entidades:
Neste particular, a sentença recorrida desatendeu a arguição da ora recorrente, com a seguinte fundamentação:
Da violação do disposto no artigo 6, n 1, alínea, subalínea do Programa do Procedimento
A primeira ilegalidade assacada ao acto prende-se com a violação da regra de exclusão específica contida no Programa do Procedimento artigo 6, n 1, alínea, subalínea.
Refere a autora que as contra-interessadas não fizeram instruir as suas propostas com qualquer documento indicando o preço mensal individualizado por cada tipologia de consumíveis e quantidades especificadas no Anexo do Caderno de Encargos, pelo que a sua admissão viola aquela norma procedimental. Assevera que, ao invés, apresentaram tão somente meros valores globais por unidade hospitalar, não individualizando o preço mensal de cada uma das tipologias e quantidades de consumíveis.
Por outro lado, resulta Cláusula 5, n 1, alínea do Caderno de Encargos que o contrato a celebrar inclui, designadamente, o fornecimento de todos os produtos necessários, incluindo os artigos de consumo, devendo entregar, mensalmente, um mapa de consumos por serviço.
O que se achará individualizado não é, pois, o preço mensal dos consumíveis indicado na proposta, e sim as quantidades previstas no Caderno de Encargos, contidas no Anexo
De todo se pode deduzir da redacção da norma do Programa do Procedimento sob exame que os concorrentes deviam apresentar tantos preços mensais de consumíveis, quantas as quantidades decompostas no Anexo do Caderno do Encargos.
Atentos os elementos intelectual e literal da norma, apenas era requerido aos concorrentes que identificassem os preços mensais globais de consumíveis por unidade hospitalar, sempre na condição de estes terem sido calculados em função das quantidades de consumíveis previstas no Anexo do Caderno de Encargos para cada Unidade Hospitalar.
Nenhum reparo nos merece o decidido.
A este respeito, a sentença recorrida discorreu nos seguintes termos:
"Doutro passo, considera a autora que a proposta da S... contempla informação sobre o código de cores dos panos a utilizar que viola as regras do Caderno de Encargos nesta matéria, presentes no respectivo Anexo
Concretiza, frisando que, ao arrepio do código de cores pré-estabelecido, esta contra-interessada contempla a utilização de panos de cor verde nas áreas administrativas, quando, de acordo com o Anexo do Caderno de Encargos, em tais áreas administrativas deve ser utilizado o pano de cor azul sendo o pano de cor verde apenas susceptível de ser utilizado em copas e refeitórios).
Ao estabelecer um código de cores de panos de limpeza, a Entidade Demandada pretendeu que os concorrentes assumissem o dever de utilizar, para cada tipo de instalação, um pano de determinada cor já padronizada nas peças do, a fim de prevenir o risco de utilização dos mesmos panos em locais/superfícies com características de higiene e riscos de contaminação díspares.
Este mapa, mais detalhado, demonstra que a contra-interessada S... não procurou demarcar-se, na elaboração da sua proposta, dos códigos de cores previstas pelo Caderno de Encargos para os panos de limpeza nos diferentes tipos de instalações e superfícies.
Sem embargo, o teor da proposta não denota que a contra-interessada S... utilizará, na fase de execução do contrato, panos de cores diferentes das previstas no Código de Cores definido no Caderno de Encargos, para as diferentes zonas de limpeza.
É que esta concorrente apresentou um código de cores para os panos que perfeitamente condiz, por cores e zonas de limpeza, com o previsto no Anexo do Caderno de Encargos.
Também neste particular, nenhum reparo há a fazer ao decidido.
Nestes termos, e pelo exposto, acordam os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, no segmento impugnado, na ordem jurídica.
Custas a cargo da recorrente.Lisboa, 17 de Fevereiro de 2022
Na presente ação declarativa comum em que é autor N... e ré .., Companhia de Seguros, S.A., foi determinada a realização de perícia médico-legal, a realizar pelo INMLCF.
Em 11-05-2021 a ré requereu a presença de assessor técnico nesse exame pericial, indicando um médico ortopédico.
Por requerimento de 20-05-2021 o autor pronunciou-se sobre o objeto da perícia.
Por despacho de 31-05-2021 foi ordenada a notificação do autor para se pronunciar sobre a admissão de assessor técnico requerida pela ré.
Não obstante, o autor nada disse.
Em 18-06-2021 foi proferido o seguinte despacho:
Ora, a prova pericial tem lugar quando a perceção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
Termos em que, pelos fundamentos supra expostos, sem necessidade de mais considerações, por inadmissibilidade legal, indefere-se o requerido pela Ré.
"A prova pericial destina-se, como qualquer outra prova, a demonstrar a realidade dos enunciados de facto produzidos pelas partes art. 341 do Código.
O diploma que regulamenta as perícias médico-legais, Lei n. 45/2004, de 19/08, não dispõe de qualquer norma que afaste o regime geral das perícias previsto no P.
O diploma apenas afasta a aplicabilidade dos artigos 15 e 15 do Código de Processo Penal, mas quanto ao processo é totalmente omisso.
O que se compreende visto que a figura do consultor técnico prevista no artigo 155 do P.P. é distinta da figura do assessor técnico previsto no P., já que o primeiro tem um papel ativo e o segundo tem um papel passivo, limitando-se a acompanhar a sua realização, observar e relatar aquilo que observou.
Por se tratar de perícia/exame singular e não colegial, a figura do Assessor Técnico é fundamental, já que as partes não podem nomear os seus peritos.
O Assessor Técnico acompanha a realização do exame com o intuito de observar e relatar aquilo que observou, sem, contudo, interferir na perícia.
Desta forma estará melhor salvaguardado o seu direito de defesa, especialmente para eventual pedido de Esclarecimento, Reclamação ou Segunda Perícia.
O Assessor Técnico é um médicoa), pelo que não existe ofensa ao pudor nem quebra de sigilo.
Nestes termos e nos melhores de direito, que Exas. doutamente suprirão, deverá:
avaliaçãoões) entretanto e seja ordenada a repetição das perícias, desta feita com a presença Técnicoa).
De facto: dão-se por reproduzidos os factos que constam do relatório que antecede.
Dispõe o artigo 467 do CPC:
As perícias médico-legais são realizadas pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta.
As restantes perícias podem ser realizadas por entidade contratada pelo estabelecimento, laboratório ou serviço oficial, desde que não tenha qualquer interesse em relação ao objeto da causa nem ligação com as partes.
No caso dos autos estamos perante uma perícia médico-legal.
As custas do recurso ficam a cargo do recorrido, já que a parte vencida no recurso é responsável pelo pagamento das custas, ainda que em relação a ele não tenha exercido o direito de contraditório.7/8
A lei n 45/2004, de 19 de agosto, não impede que uma parte, em processo , nomeie assessor técnico a fim de assistir a um exame médico legal.
Com fundamento no atrás exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar procedente a apelação, revogando o despacho recorrido e determinando que seja deferido o requerido pela ré seguradora, permitindo-se a presença durante o exame médico-legal na pessoa do autor do assessor técnico por ela indicado.
Texto redigido com aplicação da grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
Em 17-07-2021 entrou em vigor o n 53/2021, de 16-6 art..
Proc. 1864/14T8LRA-A.C1, relatora MARIA TERESA ALBUQUERQUE, www.dgsi.pt.
Proc. 203/12, citado por ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e LUIS FELIPE PIRES DE SOUSA, O Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, p. 53
Proc. 961/13T8VFR-A.P1, relator MADEIRA PINTO, www.dgsi.pt.
Proc. 3232/14T8VFR-A.P1, relator PAULO DUARTE TEIXEIRA, www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do TRP, de 25-02-202
SALVADOR DA COSTA, Responsabilidade pelas custas no recurso julgado procedente sem contra-alegação do recorrido, https://drive.google.com/file//1AUCq7fmuDEcJjTOH7adY2whdoybrxrEY/view.
SALVADOR DA COSTA, Custas da apelação na proporção do decaimento a apurar a final,
https://drive.google.com/file//1oc0UvAL2z8mzLXR-Vv2EtMAR7H7CfCiM/view.
F, com os sinais dos autos, notificado do despacho de indeferimento liminar da ação para reconhecimento de um direito em matéria tributária, dele veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul.
A decisão recorrida encontra-se viciada de erro na aplicação do direito, ao fundamentar que o meio processual adotado, a ação para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, previsto no art. 14 CPPT, não poderia ser usado para a apreciação da prescrição, e que apenas a Oposição, cfr. art. 20 e 204 CPPT e a Reclamação, cfr. art. 27 CPPT, o seriam.
Os meios processuais referidos na decisão recorrida como os adequados ao pedido, seriam os adequados para a invocação por exceção.
O Recorrente apresenta o pedido para a apreciação da prescrição por ação.
A apreciação da prescrição tributária por ação tem como meio processual adequado a ação sob a forma adotada.
O tribunal a quo na decisão recorrida não se pronunciou sobre o pedido de verificação da prescrição invocada, questão fundamental da ação.
O pedido de reparação deduzido na mesma ação é perfeitamente cindível do pedido da apreciação da prescrição.
O tribunal a quo deveria na decisão recorrida ter se pronunciado sobre a prescrição invocada das obrigações nos referidos processos de execução fiscal.
Notificada para o efeito, a Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra-alegações.
E, se ainda que assim se entendesse, se o tribunal recorrido deveria ter conhecido da prescrição das dívidas exequendas.
- Pertinente, releva dos autos o seguinte:
É o seguinte o teor da decisão sob recurso:
Para o efeito alega, em síntese:
Por despacho de fls. 36, foi suscitada a excepção de impropriedade do meio processual e foi notificado o Autor para se pronunciar.
A todo o direito corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo artigo 9, n. 2, da Lei Geral Tributária e artigo , n. 2, do CPC, não tendo o interessado a faculdade de escolher o meio processual que lhe aprouver, mas sim tem de escolher, de acordo com o catálogo legal, aquele que é o adequado para fazer valer em juízo, em realização desse direito, sendo corolário desse princípio, a diversidade das formas de processo previstas no artigo 9 do CPPT, de acordo com o pedido e a causa de pedir pretendidas fazer valer em juízo pelo interessado.
Neste contexto, torna-se essencial apreciar se, no caso concreto, a forma processual adequada é a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no artigo 14 do CPPT.
Constitui a adopção do que se tem vindo a designar por teoria do alcance médio cfr., a este propósito Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Comentado e Anotado e Comentado, Volume ,  edição, 2011, Áreas Editora, p. 491 a 495, e Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, Lições,  edição, p..
A acção para reconhecimento de um direito em matéria tributária constitui um meio complementar dos restantes meios contenciosos previstos no contencioso tributário, e não um meio a ser utilizado em cumulação com, tendo que ser recusada a sua utilização quando tem em vista servir como uma segunda garantia de recurso aos tribunais.
Ocorre, assim, in casu, face a todo o exposto, manifesto erro na forma de processo utilizada nos presentes autos, nulidade de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 8, n.s 1, 2 e 4, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos cfr. ainda os artigos 19, n. 1, e 19, n. 1, do.
Tal erro é susceptível de sanação, quando possível, tendo presente que o CPPT não inclui o erro na forma do processo entre as nulidades que os artigos 9 e 16 consideram insanáveis, importando, assim, averiguar da possibilidade de convolação dos presentes autos para o meio considerado mais adequado, em face da imposição actualmente prevista nos artigos 9, n. 3, da LGT e 9, n. 4, do CPPT.