rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
2 crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p. p. pelos artigos 2, 2, 13 e 13, n.s 1 e 2, al., todos do Código Penal, com a agravante p. e p. pelo artigo 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 202; e
Fls. 1002 e s., requerimento para abertura de instrução apresentado pelo arguido : visto.
Da admissibilidade do requerimento.
Sustentamos, com o devido respeito por posição diversa, que o requerimento de abertura da instrução não pode ser recebido.
Enunciamos as nossas razões.
As finalidades legais da instrução estão previstas no artigo 28, n. 1 do Código de Processo Penal.
Quando assim suceda, nas mais das vezes, será a julgamento.
Quando tal não ocorra o processo será arquivado.
A instrução configura um puro momento de controlo de uma actividade pretérita destinada a evitar a prossecução da causa para a fase do julgamento.
Esta actividade de averiguação comprovação) está incumbida a uma entidade distinta da acusadora, o Juiz, e não tem carácter oficioso.
Depende de um impulso de terceiro. Este impulso, que se concretiza mediante a apresentação do requerimento de abertura de instrução, pode provir do assistente ou do arguido.
Na situação em apreço o arguido, dos factos que que se lhe imputam na acusação, só reagiu em relação aos que convocariam os crimes de homicídio tentado.
O arguido não reagiu contra a acusação quando nesta também se imputa o referido crime de detenção de arma proibida.
É que aceita ser submetido a julgamento pela factualidade que integra o crime de detenção de arma proibida.
O que significa inexoravelmente que a causa terá sempre de avançar para a fase do julgamento.
O arguido não aduz qualquer matéria que impeça a realização julgamento, nem é esse o fito que se descortina no requerimento de abertura da instrução.
Logo, da discussão proposta pelo arguido, da definição do objecto da instrução concretamente recortado no requerimento de abertura da instrução, somos forçados a concluir que, também por aqui, a submissão da causa a julgamento é inevitável.
Razão porque a admissão do requerimento de abertura de instrução está irremediável e originariamente impossibilitada porquanto:
O que significa que a causa terá sempre que prosseguir para a fase subsequente, que haverá sempre julgamento, cf. os Acórdãos da Relação de Évora datados de 08/05/2012, Relator Edgar Valente; de 14/07/2015, Relator Maria Isabel Duarte e de 6/12/2016, Relator João Amaro, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Mais recentemente, também da Relação de Évora, no Acórdão de 8/10/2019, Relator Carlos Berguete, acessível em www.dgsi.pt Proc. 1003/11GBABF-A.E1), exarou-se a propósito das duas questões nucleares aqui em causa:
Mas, se assim é, não é menos verdade que a instrução tem de se pautar pela finalidade de culminar, alternativamente, em que o processo siga, ou não, para julgamento, sob pena de redundar em fase sem virtualidade para atingir o desiderato que lhe está subjacente.
Não se trata de limitar o exercício do contraditório, mas sim de assegurar que a realização da instrução se revista de efectivo interesse processual.
Aliás, ao recorrente não ficará irremediavelmente vedado o contraditório, como pacificamente decorre do art. 3, 5, da CRP.
Em síntese.
Vale por dizer: a instrução requerida pelo arguido, ante os seus fundamentos, nunca poderá impedir a prossecução da causa para a fase do julgamento.
Termos em que, por inadmissibilidade legal, rejeito o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido , ao abrigo das normas conjugadas dos artigos 28, n. 1 e 28, n. 3, ambos do Código de Processo Penal.
- E, desta feita, dar cabal cumprimento ao preceito constitucional ínsito no art. 3 , n. 1 da R.P., onde se estatui que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso;
- Assumindo relevo a vertente jurídica da defesa em processo penal, mormente nos casos em que o arguido reconhece e aceita os factos que lhe são imputados, passando a estratégia da defesa pela sua assunção ou confissão, resta-lhe como meio de defesa o direito;
Requer-se, nos termos do disposto no art. 64, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex do regido no art.  do Código de Processo Penal, que integre o presente recurso certidão do requerimento de abertura da instrução, apresentado pelo aqui recorrente.
Colendos Senhores Juízes-Desembargadores:
O recurso interposto foi admitido com subida imediata, em separado, e sem efeito suspensivo.
Concluindo, entendemos que o Mer. JIC violou, assim, o disposto nos arts. 287 n. 3 e 286 n. 1 do CPP e art. 32 n. 1 da CRP, pelo que deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o douto despacho recorrido.
Porém, Exas, como melhor entendimento da LEI, farão J U S T Ç A
O parecer emitido foi notificado ao recorrente, a fim de se pronunciar, o que ele fez, em termos de reiterar a posição assumida na motivação.
Todavia, a mesma peça processual não questionou, a que título fosse, a imputação ao arguido do cometimento de crime detenção de arma proibida, pelo qual também vem acusado.
O art. 146 do CP é do seguinte teor:
Com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa no caso do artigo 14;
Com pena de prisão de seis meses a quatro anos no caso do artigo 14.
Por seu turno, o art. 133 do CP estatui:
Quem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Privá-lo de importante órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente;
Tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou de fruição sexual, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem;
Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável; ou
Provocar-lhe perigo para a vida;
é punido com pena de prisão de dois a dez anos.
No requerimento de abertura de instrução, o arguido não esclareceu se o enquadramento jurídico por si propugnado é do da al. ou o da al. do art.146 do CP.
Nos casos de N e , as lesões detectadas não se enquadram em qualquer das hipóteses previstas no art. 144 do CP, ainda que os ofendidos tenham ficado desfigurados, mas sem gravidade.
No caso do menor MS, as lesões não se mostram ainda consolidadas do ponto de vista médico-legal, não tendo ele tido ainda baixa da consulta de oftalmologia.
Por essa razão, teremos de partir do princípio que, também em relação ao ofendido MS, não está preenchida qualquer das condições previstas no art. 144 do CP.
Nesse sentido, a impugnação do enquadramento jurídico dos factos terá de entender-se como feita para a al. do art. 146 do CP.
A questão suscitada pelo recorrente foi já debatida pelo Colectivo de Juízes, que subscreve o presente aresto, nos Acórdãos desta Relação de Évora de 3/6/2014, proferido no processo n 136/15JASTB-A.E1 e de 7/1/2016, proferido no processo n 797/10TAPTM-A.E1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, pelo que seguiremos de perto a posição então assumida.
Em matéria de pressupostos e finalidades da abertura de instrução, regem os arts. 286 e 287 do CPP:
- Art. 286
1 - A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
2 - A instrução tem carácter facultativo.
3 - Não há lugar a instrução nas formas de processo especiais.
- Art. 287
1 - A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento:
4 - No despacho de abertura de instrução o juiz nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído nem defensor nomeado.
6 - É aplicável o disposto no n. 13 do artigo 11.
A disposição da Lei Fundamental estabelece que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
O arguido mobiliza a favor da tese jurídica por si propugnada numerosas decisões jurisprudenciais.
Na verdade, a dedução da acusação tem por virtude fixar o objecto da acção penal, nas suas diversas componentes, a pessoal, ao dirigir-se contra um ou mais arguidos concretos, a factual, ao conter a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida da segurança, e a jurídica, por via de indicação das disposições legais incriminadoras.
Saliente-se que todos os referidos elementos terão de constar obrigatoriamente do libelo acusatório, sob pena de nulidade, conforme disposto no n 3 do art. 283 do CPP.
Pelo contrário, as componentes factual e jurídica do objecto processual são susceptíveis de ser alteradas, dentro dos limites e com observação dos formalismos prescritos nos arts. 358 e 359 do CPP
Aquilo que se nos afigura inviável e necessariamente propiciador de decisões incorrectas é a formulação de uma tese geral, que se imponha em todas as situações, do género:
Assim, a admissibilidade da instrução pedida pelo arguido, questionado apenas a componente jurídica da acusação, deverá ser avaliada casuisticamente, em função do efeito jurídico que a alteração do enquadramento jurídico-criminal dos factos permita alcançar, imediata ou mediatamente, tomando como horizonte irrecusável a não sujeição do arguido a julgamento.
Qualquer das evocadas hipóteses está fora de causa, na situação em apreço, porquanto os factos acusados, conforme pode verificar-se da cópia da acusação que integra a certidão que instrui o presente recurso, datam de 12/4/2020 e, desde então, não entrou em vigor qualquer lei de amnistia e não se encontra esgotado o prazo prescricional, em qualquer enquadramento jurídico-penal plausível
Na mesma ordem de ideias, parece-nos que deverá ser atendido o pedido de abertura de instrução tendente a uma alteração do enquadramento jurídico-criminal dos factos acusados, com a finalidade de viabilizar o benefício do instituto da suspensão provisória do processo e assim evitar a sua sujeição a julgamento.
Nesse sentido, concluiu-se que a pretensão deduzida pelo arguido, no requerimento indeferido pelo despacho recorrido, não era inócua do ponto de vista da finalidade central da instrução, que é decidir da sujeição do arguido a julgamento, nos termos prefigurados na acusação, o que a tornava, no limite, admissível como fundamento dessa fase processual.
Como tal, deverá considerar-se legalmente inadmissível a instrução requerida pelo arguido.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e manter o despacho recorrido.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça.
Évora 9/3/21 processado e revisto pelo
Sérgio Bruno Povoas
O acórdão reclamado não admitiu a revista interposta pela E-REDES, do acórdão do TCA Sul de 002020, pelos seguintes fundamentos:
O reclamante MP diz que o acórdão teria incorrido na nulidade de decisão prevista no art. 615, n 1, al. do CPC, por ter havido uma alteração da corrente jurisprudencial indicada naquele, consubstanciada no acórdão deste STA de 002019, Proc. n 0133/10BCLSB.
Com efeito, na medida em que somente lhe cabe admitir ou não as revistas, esta formação preliminar apenas tem que apreciar em termos que respeitem aquela característica de sumariedade se as questões colocadas merecem ser reapreciadas. Não tem o dever de reapreciar as questões jurídicas colocadas. O que foi feito, não se vislumbrando qualquer contradição entre os fundamentos da apreciação que ao acórdão cabia fazer e a decisão que proferiu, ou ambiguidade ou obscuridade.
Pelo exposto, acordam em indeferir as reclamações.
PC intentou ação especial de divisão de coisa comum contra alegando que, desde 2005, são comproprietários de fração autónoma sita em ...), sendo que a fração é indivisível e o autor não tem interesse em manter-se na situação de indivisibilidade.
Em 22021, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Porém, nem todas as questões suscitadas pela divisão podem ser apreciadas e logo, cumuladas na acção especial de divisão de coisa comum, existindo, numa linguagem clara, duas correntes jurisprudenciais diversas a esse propósito.
Pelo supra exposto, uma vez que parte do pedido reconvencional não é emergentes de qualquer facto jurídico relacionado com a melhoria, conservação ou manutenção da coisa, julgo ser de indeferir parcial e liminarmente os pedidos formulados, nos seguintes termos:
Custas pela Ré, a atender a final.
Fixa os quinhões de cada um em 1/2 do imóvel, acrescendo ao quinhão de cada um, o valor do crédito que possa vir a ser reconhecido no pedido reconvencional admitido.
A. Ficou confessado por ambas as partes que a rutura definitiva da relação ocorreu em outubro de 2017, com a saída da Apelante da casa de morada.
B. A dissolução da união de facto só foi determinada por sentença proferida pelo Juízo de Família - Juiz 4 - do Tribunal Judicial da Comarca de ...), processo n ...), em 20202
O prazo para propositura da ação de enriquecimento sem causa só pode começar a contar a partir dessa data, e quando tal assim se não entenda, nunca poderá ser fixada em data anterior a outubro de 2017, conforme confissão das partes.
O quinhão a atribuir a cada um dos comunhantes, deverá ter em conta a contribuição global de cada um para a sua aquisição.
As conclusões do recurso subordinado são as seguintes:
a - Desse modo, estar-se-ia a reconhecer a possibilidade de se alterar, nessa medida, a quota-parte, já fixada, de cada um dos comproprietários;
a - Colidindo com normas imperativas;
a - Tendo-se conhecido e decidido no despacho recorrido todas as questões suscitadas no pedido de divisão, estava processualmente vedado prosseguir a causa nos termos do processo comum para se conhecer da reconvenção na parte admitida;
a- Julgando-se que a quota-parte da Ré não poderá ser alterada ou acrescida, nem a do Autor diminuída, a reconvenção tornar-se-á inviável, mesmo na parte admitida;
a - Determinando a impossibilidade superveniente do pedido reconvencional; 20a - Decidindo, como decidiu, o despacho recorrido violou, designadamente, as normas dos artigos 36 , 370, n. 1, 390, n. 2, 390, n. 1 e 40  n. 2 do ; art.   do CRP e artigos 26  e 92  ns 2 e 3 do CPC.
A matéria de facto relevante para a apreciação do recurso é a que consta do relatório, cujo teor se dá por reproduzido.
Conforme se refere em Luís Filipe Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 2 ed., Almedina, 2020, pp. 105-109:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2021, Teresa Pardal, 11259/18:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12019, Albertina Pedroso, 764/18:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22021, Maria Vaz Tomé, 1923/19:
A questão que daqui emerge é a da correção do pedido formulado bem como da admissibilidade da sua convolação.
E daqui decorre que não será possível ao julgador atribuir ao autor ou requerente bens ou direitos materialmente diferentes dos peticionados, não sendo de admitir a convolação sempre que entre a pretensão formulada e a que seria adequado decretar judicialmente exista uma essencial heterogeneidade, implicando diferenças substanciais que transcendam o plano da mera qualificação jurídica.
O Ac. de 5/11/09, proferido pelo STJ no P. 308/199CS1, ilustra, de forma clara, as balizas em que é lícita esta atividade de reconfiguração ou reconstrução normativa pelo juiz da pretensão efetivamente formulada pela parte. Assim, entendeu-se que:
Nada obstava a que se pudesse convolar do pedido de anulação de certo negócio jurídico de doação, realizada mediante intervenção de procurador, cuja legitimação assentava em procuração que havia sido anulada por se ter verificado erro dolosamente provocado, para a declaração de ineficácia do negócio jurídico em relação ao doador, decorrente da representação sem poderes, nos termos do art. 268 do ; porém:
Deste modo, tendo-se o autor limitado a formular um pedido de anulação de certo negócio jurídico, não é lícito ao tribunal proferir sentença de condenação na restituição ou entrega dos bens, consequente ao decretamento da invalidade - ou da ineficácia do negócio - por tal implicar violação do princípio de que o juiz não pode condenar em objeto diverso do pedido.
Ora, no caso em apreço, a ré pretende ser ressarcida dos valores das amortizações e das obras de melhoramento na parte em que suportou encargos além da sua quota de 50%. Por imprecisão terminológica e confusão conceitual, a ré entende que tais valores devem majorar a sua quota de 50% sobre o imóvel. Todavia, nos termos da análise que se acaba de fazer, tal pedido pode ser interpretado pelo tribunal e ser corrigida a sua qualificação jurídica, sendo reconfigurado para um crédito autónomo sem repercussão na quantificação da quota da ré, o que se determina. Ao fazer-se esta convolação, respeita-se a pretensão material de fundo da Ré: ser ressarcida dos valores que despendeu além da sua quota.
A fundamentação autónoma da condenação em custas só se tornará necessária se existir controvérsia no processo a esse propósito cf. art. 154, n1, do Código de Processo Civil; Acórdãos do Tribunal Constitucional ns. 303/2010, de 12010, Vítor Gomes, e 708/2013, de 112013, Maria João.
Pelo exposto, acorda-se em julgar:
Improcedente o recurso subordinado.
Custas do recurso subordinado pelo apelante, na vertente de custas de parte.
Projetos, ., SA. deduziu impugnação judicial contra o Despacho do Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa que indeferiu a Reclamação Graciosa do ato de liquidação adicional n. .., de 17/03/2008, relativa a IRC do exercício de 200
De acordo com o princípio da especialização dos exercícios, os proveitos e custos, assim como outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que digam respeito artigo 1, n. 1 do.
A regra estatuída no n.1 do artigo 1 do CIRC sofre, porém, a excepção regulada no seu n. 2, de acordo com a qual, as componentes positivas e negativas só não são imputáveis ao respectivo exercício quando, na data do encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas, eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
E. Com efeito, não se poderá olvidar, em matéria de valoração da prova produzida nos autos, que os factos constantes dos Relatórios de Inspecção supra identificados, juntos aos autos, encontram-se provados com força probatória plena, encontrando-se o princípio da livre apreciação da prova limitado na medida em que estamos perante um meio de prova cuja força probatória se encontra pré-estabelecida na lei vide n. 1 do art. 7 da LGT, n. 1 do art. 115 do CPPT e art. 37 e 34 do Código Civil e n. 5 do art. 60 do.
H. Por seu lado, a Impugnante, ora recorrida, não logrou demonstrar que a Espaço Urbano se encontrava no exercício em causa numa das situações excepcionais previstas no artigo 1 do Código do IRC.
J. Sem prescindir, da leitura da fundamentação de direito da douta Sentença exarada constata-se que o Ilustre Julgador conclui no sentido de que, efectivamente, ocorreu no caso concreto, violação do princípio da especialização dos exercícios.
U. Face ao exposto, a correcta solução a adoptar no caso concreto seria, portanto, em nosso entendimento e salvo o devido respeito por melhor opinião, que a AT não deveria abster-se de actuar e de efectuar as correções fiscais que se encontram expressamente previstas na Lei.
A .. Projetos, ., SA., na qualidade de recorrida, não apresentou contra-alegações.
Em 12/11/1996, foi celebrado um contrato promessa de permuta, entre a Sociedade São . - Investimento .., SA e , nos termos do qual, o segundo outorgante promete permutar com o primeiro outorgante a fração AL com a fração GA - cfr. documento 35 junto com a PI;
Em 31/12/1996, foi contabilizada a venda das frações GA e BV, na Sociedade São .. - Investimento ., SA - cfr. documento 38 junto com a PI;
Em 31/05/1998, o adiantamento da fração OI, no montante de 50000,00, foi contabilizado na Espaço Urbano - cfr. Documento 17 junto com a PI;
Em 12/10/2007, foi elaborado Relatório de Inspeção, pela Direção de Finanças de Lisboa - Inspeção Tributária - Área A - Divisão - Equipa 10, tendo como sujeito passivo a Sociedade Espaço Urbano Investimentos Imobiliários, SA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e nos termos do qual se referiu, nomeadamente, o seguinte:
O pedido de prorrogação foi indeferido por despacho de 08-10-2007 do Exmo. Senhor Diretor de Finanças de Lisboa.
Anexam-se também cópia da carta do contribuinte a pedir prorrogação de prazo, a informação e pareceres, bem como dos ofícios enviados aos contribuintes a informar do indeferimento do pedido anexo de
)" - cfr. PAT, a fls. 341 e 34
Em 17/10/2007, foi proferido Despacho, pelo Chefe de Divisão dos Serviços de Inspeção Tributária, por subdelegação do Diretor de Finanças Adjunto, nos termos do qual se concordou com o relatório da ação inspetiva referida no ponto anterior, e nos termos do qual se referiu, nomeadamente, o seguinte: "Concordo com o parecer do Chefe de Equipa, e com o relatório da ação inspetiva levada a cabo, por solicitação da DF de Aveiro, a coberto do DI200510158, em virtude da contabilidade se encontrar centralizada em Lisboa.
Em 07/12/2007, foi elaborado Relatório de Inspeção, pela Direção de Finanças do Porto Lisboa - Serviços de Inspeção Tributária, tendo como sujeito passivo a Sociedade Espaço Urbano Investimentos Imobiliários, SA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e nos termos do qual se referiu, nomeadamente, o seguinte:
O proveito foi reconhecido em 1997 pela Sociedade São ., sociedade que se extinguiu nas S e P.;
Em 1999 e 2001, a P.. e a S. extinguem-se, respetivamente por fusão na .
Direito de Audição
- Correções aos proveitos por omissão de vendas
- Correção aos acréscimos de proveitos aplicação do artigo 58 - A do
- Correção aos prejuízos fiscais
O contribuinte exerceu o direito de audição nos termos do artigo 6 da Lei Geral Tributária, tendo enviado uma petição escrita que foi recebida no dia 11/02/200
Em face do exposto, conclui-se que as correções propostas são de manter ...)" - cfr. Processo de Reclamação Graciosa junto com o PAT, a fls. 28 a 37;
Em 01/08/2008, deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 10, Reclamação Graciosa, nos termos da qual a Impugnante solicitou a anulação do ato tributário reclamado - cfr. Processo de Reclamação Graciosa junto ao PAT, a fls. 1 a 24;
- a fls. 27 e segs. dos autos, constam os relatórios de Inspeção Tributária cujo teor damos por reproduzido para todos os efeitos legais. Concordamos com a fundamentação dos referidos relatórios, que são parte integrante do presente processo e para os quais remetemos, nos termos da norma transcrita supra fls. 27 a.
O art. 1do CIRC consagra o princípio da especialização dos exercícios, segundo o qual todos os proveitos e os custos devem ser contabilizados no período em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou do seu pagamento. Impõe- se, assim, que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício sejam considerados apenas nesse exercício, só podendo, desse modo, influenciar o seu resultado.
Sendo a matéria coletável, em regra, determinada com base na declaração do contribuinte art. 16 n. 1 do, o desrespeito, nessa declaração, pelo princípio da especialização de exercícios, impõe-lhe o dever de comprovar que se encontra numa das situações excecionais em que tal lhe é permitido art.1 n. 2 e 5 do.
A argumentação da reclamante ao longo da petição é a de que alguns valores foram contabilizados em anos anteriores, outros no exercício de 2006, outros não foram ainda pagos. Tudo isto são argumentos que não colhem, uma vez que na data dos exercícios a que deveriam ser imputados, os referidos valores não eram imprevisíveis ou desconhecidos, pelo que tal argumentação não pode servir para afastar o princípio da especialização art.0 1 n. 2 do.
- Nos termos do n. 1 do art. 7 da LGT, presumem-se verdadeiras e de boa fé as
declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei, bom como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem de acordo com a legislação comercial e fiscal. Tal presunção deixa de funcionar quando as declarações e a contabilidade não refletem a matéria tributável real do sujeito passivo pelas omissões, erros ou inexatidões verificadas.