rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É a seguinte a matéria de facto dada como assente, a não provada e a respectiva fundamentação:
Desde data não concretamente apurada, encontrava-se estacionado na Avenida 25 de Abril, em Almada, o automóvel ligeiro de passageiros, da marca Renault, modelo Megane, de matrícula --
No dia 05/05/2017, pelas 11h40, estavam no referido local os arguidos JM___ e PF___, fazendo o primeiro transportar-se num veículo automóvel comercial de dois lugares, da marca Fiat, modelo Punto, de matrícula YY-YY-YY.
Nesse local, o arguido PF___ avistou o veiculo de matrícula --e, por forma não concretamente apurada, partiu o vidro traseiro do lado direito da viatura lado do, por forma acedeu ao seu interior.
Do interior do referido veículo automóvel, o arguido PF___ retirou e fez seus os seguintes objectos:
uma mala de cor preta no valor de valor não concretamente apurado; -uma mochila castanha de valor não concretamente apurado;
uma mala de viagem de cor azul e verde de valor não concretamente apurado;
peças de roupa e calçado que se encontravam no interior das referidas malas, de valor não concretamente apurado;
Acto contínuo, o arguido PF___ colocou os referidos bens no portabagagens da viatura Fiat na qual os arguidos se faziam transportar e abandonaram o local levandoos consigo, fazendo o arguido PF___ tais objectos seus.
O arguido PF___ agiu com o propósito concretizado de fazerem seus os supra referidos bens, conforme fez, bem sabendo que não lhes pertencia e que, ao actuar da forma descrita, agiam contra a vontade dos seus legítimos donos.
O arguido PF___ agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei, tendo a necessária a necessária liberdade para se determinar de acordo com essa avaliação.
O arguido JM___ não tem antecedentes criminais.
O arguido JM___ tem o 9 ano completo.
O arguido PF___ foi condenado:
Os arguidos JM___ e PF___ agiram em concertação de esforços e intentos, com uma divisão previamente acordada de tarefas, no intuito concretizado de se apropriarem de objectos que sabiam não lhes pertencerem, querendo e conseguindo remover obstáculos materiais a tal desiderato.
Tomadas as declarações do arguido JM___, este negou os factos mas corroborou que se encontrava que no dia e local constantes da acusação, a distribuir panfletos de publicidade no veículo identificado em.
Por seu turno, a testemunha PC___ limitou-se a dizer que era o proprietário da viatura Fiat quando confrontado com as fotografias de fls. 110 e, esclarecendo que emprestara o veículo ao arguido JM___ para o exercício da actividade profissional daquele.
Efectivamente, resulta da reportagem fotográfica de fls. 130 e ss, concretamente de fls. 133, que foi apreendido um telemóvel na viatura Fiat e, efectuado exame pericial fls. 136 a ao vestígio lofoscópico revelado e recolhido no aparelho, aferiu-se que a impressão digital é correspondente ao dedo auricular da mão esquerda do arguido PF___.
Tendo o arguido negado os factos e tendo-se apurado que os bens se encontravam no porta bagagens da viatura, é plausível que este apenas tenha dado conta de que os mesmos ali se encontravam quando o porta bagagens foi aberto.
A testemunha VJ___ corroborou que os outros agentes da PSP envolvidos na operação não estavam fardados, sendo que para um cidadão-médio, colocado numa situação semelhante, é verosímil que o instinto inicial seja escapar.
Sobre os antecedentes criminais, o tribunal considerou o teor dos CRC dos arguidos que se mostram juntos aos autos, sendo que o arguido JM___ declarou as suas condições sócio económicas.
A primeira questão prende-se com a dilação entre as sessões de julgamento.
Está evidenciado nos autos que a primeira sessão do julgamento teve lugar em 2 de Novembro de 2020 e a segunda sessão em 15 de Março de 202
Consequentemente, o Tribunal a quo não violou qualquer das normas ou princípios indicados pelo recorrente arguido, pelo que o recurso não pode ser procedente.
Por todo o exposto, acorda-se nesta 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso mantendo-se a decisão recorrida.
Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado pelo próprio e pela Mm. Juíza Adjunta.
Lisboa e Tribunal da Relação, 8 de Setembro de 2021
O MP junto deste Tribunal veio, nos termos dos Art 16 n1 da Lei n 65/2003 de 23/08, promover a execução, na modalidade de entrega para procedimento criminal, do mandado de detenção europeu, emitido pelas autoridades judiciárias de Espanha, contra o cidadão de nacionalidade portuguesa,.
O requerimento mostra-se instruído com os elementos necessários a que alude o Art 16 da Lei 63/03, de 23/0
Notificado desta oposição, o MP pronunciou-se pelo desatendimento das pretensões de recusa formuladas pelo arguido e consequentemente, pelo cumprimento do MDE.
Não havendo prova a produzir, cumpre apreciar da bondade do peticionado.
Dos autos
O procedimento criminal não se encontra prescrito e os factos em causa não são objecto de procedimento criminal em Portugal.
Como se diz nos Acórdãos do STJ de 21/02/07, Proc. 250/07, 3 Secção e de 18/06/08, Proc. 2159/08, 3 Secção:
"O reconhecimento de tal princípio passa, em primeira mão, pela confiança e respeito recíproco entre os Estado membros, seja a nível dos respectivos ordenamentos jurídicos, seja a nível dos respectivos procedimentos e processos, confiança e respeito que assentam na garantia de que a lei e os procedimentos de cada Estado membro são o garante dos princípios fundamentais, bem como na confiança em que as decisão proferidas por um Estado membro serão rigorosamente respeitadas e cumpridas pelos restantes Estado membros, isto é, executadas nos precisos termos em que são proferidas.
Improcede, pois, o primeiro dos argumentos invocados pelo arguido no sentido de obstaculizar a execução do MDE, bem como, adiante-se desde já, assim sucede com o segundo fundamento por si exposto e que se prende com a não prestação da garantia a que alude o Art 13 n1 al. da Lei 65/0
Nesta medida, improcedendo, por inteiro, a oposição aduzida pelo arguido, por não consubstanciar qualquer causa de recusa do presente MDE, não resta outra decisão que não seja autorizar a execução do mesmo.
O secretário de estado dos assuntos fiscais recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que julgou procedente a ação administrativa especial que A.., S.A., atualmente denominada B.., S.A., contribuinte fiscal n. ., com sede social indicada na petição na Avenida .., n. .., ., freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa, instaurou tendo em vista, além do mais, a anulação da decisão de indeferimento do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais, tomada no Despacho n. 956/2006-, de 03 de agosto.
O Acórdão ora recorrido considerou, contrariamente ao que a entidade demandada havia invocado, que a questão de saber se a operação de fusão foi efectuada por razões económicas válidas podia ser sindicada pelo Tribunal remetendo nesta questão para o já deliberado no Acórdão do STA de 212013, proferido no processo n 01159/0
Pelo que, o Acórdão recorrido, neste segmento, não se pode manter devendo ser, desde logo, revogado e ser mantido o acto impugnado.
Quanto ao segmento decisório de saber se, no caso em concreto, a fusão foi realizada por razões económicas válidas:
Anos  B.. .B.
Donde, é este o montante de prejuízos objecto do indeferimento em causa nos autos.
Ora, na análise da operação de fusão por incorporação em que a então A., ora recorrida, é parte e, na apreciação do interesse económico da mesma, a AT considerou que o contributo fornecido pelas sociedades incorporadas, não podia deixar de sobrecarregar a incorporante no seu objectivo de reorganização e de viragem de resultados futuros.
Ainda que a ora recorrida pretenda que a eliminação de estruturas é razão económica válida, assume toda a legitimidade e adequação ao fim legal a posição da AT que concluiu, que não ficou demonstrado que a operação em causa tivesse efeitos positivos na estrutura da ora recorrida, pelo contrário, os resultados positivos ao longo do período projectado decorrem exclusivamente, ou quase exclusivamente, da contribuição da incorporante. Ou seja não existe, nas palavras do Ac. do STA, de 5/07/06, interesse sacrificado - perda da receita fiscal -, proporcional ao interesse salvaguardado - ganhos macro-económicos obtidos com a fusão.
Efectivamente, como consta do ponto da matéria de facto dada como provada pelo Ac. recorrido, a AT considerou, como fundamento para o indeferimento do pedido da A. que: " De facto, a incorporação de empresas que apresentam um Capital Próprio negativo, só vai sobrecarregar a sociedade incorporante no seu objectivo de reorganização e viragem de resultados futuros. As sociedades incorporadas não possuem qualquer património, os seus valores passivos são superiores aos activos o contributo que fornecem é menor que zero, o que é inteiramente desfavorável para a sociedade incorporante.
Por outro lado as sociedades analisadas praticamente não exerciam actividade, o que em termos económicos não contribui para o enriquecimento da incorporante.
Por outro lado, contrariamente ao concluído pelo acórdão recorrido, a AT não descurou tudo o que foi avançado pela então A. como objectivos da fusão, o que se passou e isso não foi devidamente considerado, como devia, pelo Acórdão recorrido, é que a AT concluiu que tais razões não eram suficientes para considerar que existiam razões económicas válidas na operação e que não se justificava a perda da receita fiscal inerente ao benefício pretendido.
Por outro lado, o que se constata é que o Acórdão recorrido se substituiu na posição da AT e, ele próprio, considerou não ter sido feita uma análise global da operação de um ponto de vista económico.
Ao contrário do deliberado no Acórdão recorrido, não se aceita a conclusão de que a AT fez uma simples análise atomística e não global da operação. Efectivamente, pese embora ninguém possa fazer futurologia, o que é certo é que foi feita uma análise económica da operação por técnicos economistas e especializados na área, tendo sido feita como se impunha a qualquer método económico, a análise da situação económica e patrimonial de cada uma das sociedades para depois a enquadrar na situação global, pois só assim se podia inferir se essa sociedade em concreto aportava qualquer benefício, em termos de actividade económica para a incorporante e de acordo com o que eram os propósitos aventados por esta para a fusão.
E quanto aos resultados previsionais, a que o Acórdão recorrido dá todo o relevo, diga-se também que não podia a AT deixar de considerar os resultados previsionais negativos estimados, como fundado facto indiciador de que a fusão não se revestia de interesse económico mas meramente fiscal.
Na verdade, por um lado porque se os resultados previsionais são sempre numa perspectiva negativa isso significa que a empresa não tem um futuro de crescimento económico, por outro porque, acrescendo o património líquido negativo das incorporadas ao património da incorporante é evidente que o mesmo a vai sobrecarregar na sua tentativa de viragem futura de crescimento económico.
Assim, também se contesta, por erro nos pressupostos, o juízo efectuado pelo Acórdão recorrido de que a AT só analisou os resultados previsionais de uma das sociedades intervenientes da fusão e que nunca teve em conta os resultados previsionais da sociedade resultante da fusão. É evidente que a AT teve em conta o impacto dos resultados previsionais negativos na esfera da incorporante e é claro que, uma vez mais, não podendo fazer futurologia, considerou que os mesmos não podiam deixar de se reflectir na situação da incorporante.
Termos pelos quais, quanto ao 2 segmento decisório do Acórdão ora recorrido há que concluir que o mesmo fez uma errada interpretação e aplicação do dos ns 2 e 4 do então art. 69 do CIRC, aos factos, motivo pelo qual não deve ser mantido.
Pediu fosse concedido provimento ao recurso e fosse declarado nulo o acórdão recorrido ou, assim não se entendendo, fosse o mesmo revogado e substituído por outro que julgasse improcedente a ação e mantivesse o ato impugnado na ordem jurídica.
O Tribunal Central Administrativo Sul sustentou a decisão, dizendo que não padece da nulidade que lhe é assacada. No mais, admitiu o recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
A decisão da AT impugnada assentou fundamentalmente na seguinte considerações:
Foram dispensados os vistos legais, pelo que cumpre decidir.
Com o requerimento mencionado em, foram juntos os seguintes documentos:
a.	Cópia de declarações modelo 22 de IRC das primeira, terceira, quarta, quinta e sexta requerentes;
b.	Estudo demonstrativo das vantagens da fusão realizada mediante incorporação das segunda a sétima requerentes na A.;
Cópia de minuta do projeto de fusão por incorporação;
e.	Organigrama do grupo H. cfr. fls. 19 a 265, do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente.
A SOCIEDADE INCORPORANTE tem por objecto social o transporte ocasional e armazenagem de mercadorias.
A SOCIEDADE INCORPORADA B.. tem por objecto social o transporte de mercadorias.
A SOCIEDADE INCORPORADA . tem por objecto social o transporte de mercadorias.
A SOCIEDADE INCORPORADA G. tem por objecto social o transporte de mercadorias.
Considerando que
A H. SGPS detém 100% do capital social da A.., a qual por seu turno detém 100% do capital social da E..
A H SGPS detém 100% da . e esta por seu turno detém 100% do capital social da B., detendo esta 100% do capital social da , 100% do capital social da G e 74% da B.
A . detém 26% do capital social da B
As sociedades INCORPORANTE e INCORPORADAS encontram-se numa relação de coligação de sociedades, como resulta do quadro das participações sociais anexo ao presente projecto.
O citado movimento de concentração empresarial é ainda justificado pelo facto de as actividades comerciais desenvolvidas por todas as sociedades estarem inseridas no mesmo sector de actividade - sector dos transportes de mercadorias - e, portanto, serem eminentemente concorrenciais.
Não se olvide também que o exercício da actividade de transportes de mercadorias, carece de um elevado grau de coordenação no que se reporta ao planeamento, direcção e controlo de gestão, o que, no entender das sociedades intervenientes da fusão, só será possível de alcançar através da unificação dos respectivos órgãos de gestão numa só sociedade, no caso a SOCIEDADE INCORPORANTE.
As SOCIEDADES PARTICIPANTES entendem ainda que a concretização da fusão por incorporação das SOCIEDADES INCORPORADAS na SOCIEDADE INCORPORANTE dará origem, a médio prazo, a uma estrutura societária mais sólida, com aumento dos seus recursos próprios, redução dos prejuízos e um aumento da sua capacidade de endividamento junto dos credores sociais, susceptível de potenciar a desejada expansão da actividade comercial.
Em face de tudo o que foi exposto, consideram as SOCIEDADES PARTICIPANTES que o facto das sociedades exercerem actividades concorrentes e utilizarem recursos semelhantes para atingirem os mesmos objectivos conduz a um aumento inusitado de recursos administrativos que poderia ser evitado através da fusão em curso.
OBJECTIVOS:
cfr. fls. 167 a 177 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente.
cfr. fls. 247 do processo.
a.	Cópia da certidão de registo comercial;
b.	Cópia da escritura de fusão e redução de capital;
Relatórios de gestão das sociedades referidas em cfr. fls. 353 a 452 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente.
Foi elaborada, nos serviços da AT, informação n. 844/2006, datada de 002006, propondo o indeferimento do requerido em, constando da mesma designadamente o seguinte:
" - Participações no capital social
Assim, por uma questão de clareza iremos ver o que se passou em relação a cada uma das sociedades:
Como era detida a 100% pela sociedade incorporante não será realizado aumento de capital, dado que de acordo com o art 104 do CSC, a sociedade incorporante não recebe acções de si própria em troca de acções da sociedade incorporada detida por ela.
G na medida em que 100% do seu capital social é detido pela B não serão atribuídas novas acções da sociedade incorporante a ela própria já adquiriu e remunerou as participações representativas do capital social da .
é a mesma situação da G., uma vez que é igualmente detida a 100% pela B..
B é totalmente detida, directa e indirectamente, pela B.., não há necessidade de se realizar qualquer aumento de capital da sociedade incorporante, pois esta por força da fusão recebe as acções representativas, ainda que indirectamente, desse património e extingue-as por força do disposto no n 3 do art 104 do CSC.
De acordo com o exposto afigura-se-nos que esta operação foi realizada nos termos da alínea do n 4 do art 97 do CSC e tem enquadramento na alínea e do n 1 do art 67 do CIRC.
A requerente vem solicitar autorização para dedução dos prejuízos fiscais apurados desde o exercício de 1998 a 2003 dela própria e das sociedades incorporadas, nos termos dos arts 47 e 69 do CIRC.
Uma vez que as sociedades intervenientes na fusão fazem parte de um grupo que optou pelo RETGS regime especial de tributação dos grupos de, a dedução dos prejuízos fiscais será analisada e efectuada de acordo com a conjugação das normas previstas nos arts 65 e 69do CIRC.
São os seguintes os prejuízos que a requerente pretende deduzir:
Anos Incorporante..B...B
A partir do exercício de 2002 as sociedades intervenientes na fusão com excepção da G..) fazem parte do Grupo H que optou pelo RETGS nesse exercício.
Assim, estamos perante situações distintas, os prejuízos apurados de 1998 a 2001 verificaram-se em exercícios anteriores aos do início do Regime, tendo sido apurados, portanto, fora do grupo, os apurados a partir de 2002 já são prejuízos do grupo, o que origina tratamentos distintos.
Assim os prejuízos sujeitos a autorização nos termos do art 69 do CIRC são os seguintes:
Anos .B....B
E, de acordo com o Despacho n 79/2005 de S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, estes requerimentos deverão ser instruídos com todos os elementos elencados no n 8, por serem necessários ao perfeito conhecimento da operação em causa e, assim, comprovar, de forma inequívoca, que a operação é realizada por razões económicas válidas e se insere numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial com efeitos positivos na estrutura produtiva.
Assim, juntos os elementos necessários ao conhecimento, tanto do ponto de vista jurídico como económico, da operação em causa, há que analisar a questão do interesse económico.
Estudo demonstrativo das vantagens da fusão:
Parecer do Revisor Oficial de Contas
Foi examinado o projecto de fusão elaborado nos termos do art 98 do Código das Sociedades Comerciais, e emitido parecer nos termos do art 99 do mesmo diploma, não tendo o projecto merecido qualquer reparo.
Demonstração de que a fusão é realizada por razões económicas válidas e se insere numa estratégia de redimensionamento empresarial de médio ou longo prazo
Evolução dos resultados estimados
Incorporante
B. 2003
- desde o exercício de 1999, não exerce actividade. De acordo com os Relatórios de Gestão solicitados, a empresa não exerce nenhuma operação relacionada com a sua actividade.
Face ao que antecede, temos a noção que esta fusão não é realizada por razões económicas válidas e que não se integra numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial, com efeitos positivos na estrutura produtiva. De facto, a incorporação de empresas que apresentam um Capital Próprio negativo, só vai sobrecarregar a sociedade incorporante no seu objectivo de reorganização e viragem de resultados futuros. As sociedades incorporadas não possuem qualquer património, os seus valores passivos são superiores aos activos o contributo que fornecem é menor que zero, o que é inteiramente desfavorável para a sociedade incorporante.
Aliás, os resultados previsionais apresentados pela incorporante evidenciam que de facto não houve interesse económico na fusão, os resultados estimados são sempre negativos e a aumentarem.
Relativamente aos restantes prejuízos, conforme decorre da análise no ponto 7 desta informação, são prejuízos gerados dentro do grupo e uma vez que a sociedade incorporante se mantém no grupo são deduzidos nos termos do art 65 do CIRC e não carecem de autorização nos termos do art 6
Em síntese temos:
Anos Incorporante..B...B..
cfr. fls. 472 a 485 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente.
Foram apostas, no aviso de receção referido em, no campo para preenchimento pelo destinatário, data e assinatura cfr. fls. 486 do processo.
" Análise dos Fundamentos Invocados no Direito de Audição
Não podemos concordar com os fundamentos invocados pela requerente, porque estes partem de um pressuposto errado, que é o de que o pedido de autorização de transmissão dos prejuízos fiscais, apresentado em 24 de Setembro de 2004, continha nessa data, todos os elementos necessários ao perfeito conhecimento da operação, tanto dos seus aspectos jurídicos como económicos.
O envio de parte destes elementos deu entrada nos Serviços em 06/07/0
Em 03/06/05, através do n/ofício n 016074, solicitámos esclarecimentos sobre um processo em execução fiscal, cujos elementos foram enviados conjuntamente com os anteriores.
Em 23/01/06, através do n/ofício n 001493, solicitámos novamente o registo da fusão tinham enviado a e os Relatórios de Gestão das empresas. Em 16/02/06, foi remetida a resposta ao n/ pedido.
Portanto, como fica demonstrado, o processo só ficou completo em 16/02/0
Análise do Deferimento Tácito Invocado
Efectivamente, face ao disposto no n 7 do art 69 do CIRC, na redacção dada pela Lei 32-B/2002, de 30/12, os requerimentos a solicitar a dedução de prejuízos, quando acompanhados dos elementos previstos no n 2, isto é, de todos os elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, tanto dos seus aspectos económicos como jurídicos, consideram-se tacitamente deferidos se a decisão não for proferida no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais anti-abuso eventualmente aplicáveis.
Sobre a questão da data em que se produz o deferimento tácito, refira-se o entendimento sufragado no Despacho n 677/2002, de 25 de Março, de S. Exa o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no qual se refere o seguinte:
Do disposto no n 7 do artigo 69 do Código do IRC, na redacção dada pelo 221/2001, de 7 de Agosto, resulta que o deferimento tácito só se produz relativamente a pedidos instruídos com os elementos inovadoramente indicados no n 2 daquele mesmo preceito legal, ou seja, os elementos que permitam conhecer, na perfeição, a operação em causa e, assim, comprovar, de forma inequívoca, que a operação é realizada por razões económicas válidas e se insere numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial com efeitos positivos na estrutura produtiva;
Por outro lado, o art 11A do EBF, aditado pelo n 229/2002, de 31 de Outubro, impede o reconhecimento do direito a benefícios fiscais quando o sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema de segurança social.
No mesmo sentido vai o Despacho n 79/2005-, de 15/04, de S. Exa o SEAF,e a Circular n 7/2005, de 16/05 da DSIRC, exigindo esses elementos alínea do n 2 da no conjunto das orientações emitidas sobre a transmissibilidade de prejuízos fiscais em caso de fusão, cisão e entrada de activos.
Concluindo, em face do exposto reafirma-se que a data a partir da qual se produz o deferimento tácito conta-se a partir daquela em que o pedido contenha todos os elementos que permitam conhecer, na perfeição, a operação em causa e, assim, comprovar, de forma inequívoca, que a operação é realizada por razões económicas válidas. No presente caso o prazo de seis meses para ocorrer o deferimento tácito conta-se desde a data em que o processo ficou completo para apreciação, ou seja, 16/02/0 Assim, o deferimento tácito ocorre em 16/08/06, caso não venha a ser proferida qualquer decisão até essa data.
cfr. fls. 490 a 497 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente.