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Alteração do provado Facto Provado, face ao teor do documento 1 junto com a contestação, passando, assim, a assumir a seguinte redação:
Não obstante o supra aludido, entende-se que nada obsta a que se consigne o teor do artigo 1 da mencionada licença, ajuizando-se, por uma questão de clareza e perceção da realidade fáctica o desdobramento do facto evidenciado em, em duas alíneas, passando, assim, a contemplar a seguinte redação:
Alteração do Facto Provado, face ao teor do documento 1 junto com a Impugnação, e por ser expressamente mencionado no artigo 1 da Impugnação, devendo, assim, ser alterado nos seguintes termos:
Alteração do Facto Provado, por se encontrar provado pelo documento n. 1 junto com a Impugnação, passando a assumir a seguinte redação:
Sem embargo do concreto efeito almejado pela parte, admite-se o seu aditamento, por ser conforme com o meio probatório invocado.
Atentemos, ora, no aditamento dos factos requeridos eque infra se enumeram, face ao teor dos documentos 4 e 5 juntos com a Contestação:
Neste concreto particular, importa relevar que a Impugnante A. não se opõe ao seu aditamento, conquanto seja incluído o teor integral dos mesmos, resultantes dos documentos indicados pela APA.
Ora, face ao supra aludido e por o aduzido pela Impugnante se apresentar conforme com a melhor técnica jurídica, defere-se o requerido, ainda que com distinta formulação. Assim, são de aditar os factos e, com a seguinte redação:
E por assim ser, indefere-se o requerido pela APA.
Mais aduzindo que, mesmo que não se indiquem as concretas normas aplicáveis, no caso, o artigo 1, n. 1, n. 2 alínea e n. 4 e artigo 1 do Decreto-Lei n. 97/2008, de 11 de junho, certo é que é feita menção expressa ao diploma legal aplicável, o Decreto-Lei n. 97/2008, de 11 de junho, quer na notificação da liquidação, quer na própria liquidação.
Sustenta, in fine, que mesmo equacionando-se a presença do aludido vício formal de falta de fundamentação o mesmo nunca lograria a anulação do ato de liquidação, porquanto ter-se-ia de convocar a teoria do aproveitamento do ato.
O Tribunal a quo assim o entendeu tendo relevado, designadamente, que:
Para o efeito, comecemos por atentar no quadro jurídico que releva para o caso vertente.
Convocando, desde logo, a Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro, a qual aprovou a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e que estabeleceu as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, tendo entrado em vigor no dia seguinte ao da sua publicação cfr. o seu artigo 10).
Já quanto ao dever de fundamentação dos atos administrativos em geral, importa, ab initio, ter presente que a fundamentação é, desde logo, uma imposição constitucional, porquanto a CRP, no n. 3, do seu artigo 26, garante aos administrados o direito a uma fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos.
Feitos estes considerandos vejamos, então, se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento de direito.
Contrariamente ao aduzido pela Recorrente a mera menção ao 97/2008, de 11 de junho é do ponto de vista de fundamentação jurídica insuficiente, não estando, outrossim, a aludida irregularidade suprida pelos elementos constantes do ato de liquidação ainda que lidos em conjunto com o visado ofício de notificação.
Destarte, perante o ato impugnado não se conseguem apreender os pressupostos basilares em que assentou a determinação, apuramento e liquidação em contenda, padecendo, por isso, de vício de forma, por falta de fundamentação cominado com a anulabilidade.
Destarte, a sentença recorrida que assim o decidiu não padece do arguido erro de julgamento por errónea interpretação das normas aplicáveis aos factos provados, mormente, os convocados artigos 15, 15 ambos do CPA e artigo 7 da LGT, devendo, por isso, ser confirmada.
Rejeitar o recurso subordinado apresentado pela A.,LD.;
Negar provimento ao recurso apresentado pela A. P. A.,  P.;
Sem custas, quanto ao referido em; Custas pela A. P. A., P., quanto ao referido em;
Nos presentes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho que J. P. move a - Companhia de Seguros, S.A. e Y Surpresa, Lda., foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
b. absolvo a ré Y Surpresa, Lda. dos pedidos contra si deduzidos.
A ré seguradora, inconformada, veio interpor recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Atente-se no teor do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Março de 2014, Processo n. 590/15TTLRA.CS1, e no teor do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Janeiro de 2016, Processo n. 1715/16TTPRT.PS
Tal decorre dos depoimentos das testemunhas A. F., R. A. e J. .
Dos depoimentos ora analisados, e bem assim, da prova documental junta aos autos, designadamente as fotografias juntas a fls. documento n. 1 junto aos autos com a Contestação da ora, é por demais evidente que a máquina onde ocorreu o acidente em causa nos presentes autos não dispunha de qualquer mecanismo de segurança que impedisse o contacto dos membros superiores do trabalhador sinistrado.
Isto porque, o trabalhador sinistrado, por forma a conseguir laborar com a máquina em causa nos presentes autos, é forçado a colocar os membros superiores, nomeadamente as mãos, muito perto dos cilindros em funcionamento, por forma a chegar a massa a cilindrar aos mesmos, e, no acidente em apreço nos presentes autos, inadvertidamente colocou a mão esquerda perto de mais, sendo a mesma puxada pelos cilindros.
No caso em concreto nos presentes autos, a aludida barra inferior não seria capaz de evitar o acidente em causa, uma vez que apenas parava a máquina ou invertia o sentido dos rolos, e o trabalhador não podia laborar na máquina com a mesma parada ou com os rolos invertidos, como é bom de ver
A máquina em causa era passível de ser adaptada, por forma a ser instalada uma protecção que evitasse por completo o contacto físico entre os membros superiores do trabalhador e os cilindros sovadores.
Ainda que tal não fosse possível, ou não pretendesse a Entidade Empregadora adaptar a aludida máquina, sempre poderia ter adquirido outras que existem no mercado, com as mesmas funções, ou seja, com cilindros sovadores, mas cujos acessórios impedem o contacto dos membros superiores do trabalhador com os cilindros sovadores, como por exemplo, o modelo de cilindro sovador que se encontra anexo ao documento n. 2 da Contestação da ora Recorrente.
Nesta conformidade, deve a matéria de facto dada como não provada no ponto n. 1, ser considerada provada, e nessa medida, passar a constar da matéria de facto dada como provada que:
Nos presentes autos, resultou provado que o acidente ocorreu quando o Autor operava com um cilindro sovador, e que, quando se encontrava a passar a massa de pão pelo cilindro sovador, a mão esquerda foi arrastada, ficando presa entre os dois cilindros que compõem a máquina, ou seja, o acidente deu-se porque, inadvertidamente, o Autor aproximou demasiado a mão esquerda dos cilindros, levando a que esta fosse puxada.
Provaram-se os seguintes factos:
J. P. nasceu a -/08/1994 fls.;
A máquina em causa tem as seguintes características:
a. é uma máquina concebida para, entre outros, cilindrar massa no fabrico de pão;
b. consiste numa mesa baixa, composta por um cilindro superior e outro inferior, motor e polias;
possui um botão de accionamento e outro para suspensão, localizados na lateral direita da máquina, atenta a posição do manobrador;
o autor encontrava-se a colocar massa de pão entre os dois cilindros que compõem o cilindro sovador;
e. o autor encontrava-se a desempenhar as aludidas funções de acordo com as instruções da empregadora, transmitidas através do seu superior hierárquico;
h. no entanto, nesse momento a sua mão foi puxada, junto com a massa do pão, pelo movimento rotacional dos cilindros;
razão pela qual ficou entalada entre os cilindros;
As lesões sofridas pelo autor determinaram-lhe uma ITA incapacidade temporária de 18/03/2018 a 27/09/2018, uma ITP incapacidade temporária de 30% de 28/09/2018 a 05/11/2018;
A máquina dispõe de uma barra frontal inferior destinada a inverter a marcha dos cilindros;
Não existia uma rede de protecção que impedisse o contacto dos membros superiores do manobrador com os cilindros da máquina. aditado nos termos do ponto )
Que o trabalhador não tivesse formação e informação quanto ao funcionamento da máquina e das regras de segurança a observar na sua utilização; alterado nos termos do ponto )
Que a máquina não dispusesse de certificação CE ou declaração de conformidade;
Nem tão pouco de manual de instruções ou registo de verificação e ensaios.
Vejamos em  lugar a pretensão da Recorrente de alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, no sentido de ser eliminado o ponto da factualidade não provada, por ser conclusivo, e de ser a matéria de facto constante da respectiva alínea considerada provada nos seguintes termos:
Consta da sentença recorrida que não se provou:
Ora, não obstante a eliminação do preceito mencionado no Código de Processo Civil de 2013, é de considerar que se deve manter aquele entendimento, interpretando, a contrario sensu, o actual n. 4 do art. 60, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados.
Assim, o constante do mencionado ponto só é atendível na medida em que seja extirpado das considerações valorativas e conclusivas, ou seja, nos seguintes termos:
a. Não existia uma rede de protecção que impedisse o contacto dos membros superiores do manobrador com os cilindros da máquina;
b. O trabalhador não tinha formação e informação quanto ao funcionamento da máquina e das regras de segurança a observar na sua utilização.
Em face do exposto, não se atende a pretensão da Recorrente nessa parte.
Por seu turno, dispondo o n. 1 do art. 7 que o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista naquela lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro cfr. ainda o art. 28, n. 5 do Código do, o n. 3 esclarece que, verificando-se alguma das situações referidas no artigo 1, a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso.
A diferença entre os dois fundamentos reside na prova da culpa, que tem que ser necessariamente feita no primeiro caso e que é desnecessária no segundo.
que o empregador não haja, efectivamente, observado tais normas de segurança;
que se demonstre o nexo de causalidade adequada entre a omissão e o acidente.
No caso em apreço, provou-se que, no dia 17/03/2018, cerca das 8 horas, quando o autor se encontrava a passar a massa de pão pelo cilindro sovador, uma parte daquela ficou colada no referido cilindro e, ao soltar-se, a sua mão esquerda foi arrastada, ficando presa entre os dois cilindros que compõem a máquina.
é uma máquina concebida para, entre outros, cilindrar massa no fabrico de pão;
consiste numa mesa baixa, composta por um cilindro superior e outro inferior, motor e polias;
dispõe de uma barra frontal inferior destinada a inverter a marcha dos cilindros;
não existe uma rede de protecção que impeça o contacto dos membros superiores do manobrador com os cilindros da máquina.
Ora, não se questionando que o autor foi vítima dum acidente de trabalho indemnizável, importa simplesmente apreciar se a responsabilidade pelo mesmo deve ser fixada nos termos das acima citadas normas constantes dos arts. 1 e 7 do RRATDP.
Estabelece tal diploma, na parte relevante:
Obrigações gerais do empregador
- Os protectores e os dispositivos de protecção:
Devem ser de construção robusta;
Não devem ocasionar riscos suplementares;
Não devem poder ser facilmente neutralizados ou tornados inoperantes;
Não devem limitar a observação do ciclo de trabalho mais do que o necessário.
Tenha-se em conta que já o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n. 53/71, de 3 de Fevereiro, e alterado pela Portaria n. 702/80, de 22 de Setembro, estabelecia com interesse para o caso:
Protecção e segurança das máquinas
- Os elementos móveis de motores e órgãos de transmissão, bem como todas as partes perigosas das máquinas que accionem, devem estar convenientemente protegidos por dispositivos de segurança, a menos que a sua construção e localização sejam de molde a impedir o seu contacto com pessoas ou objectos.
- As máquinas antigas, construídas e instaladas sem dispositivos de segurança eficientes, devem ser modificadas ou protegidas sempre que o risco existente o justifique.
Ora, a máquina utilizada pelo sinistrado não tinha uma rede de protecção que impedisse o contacto dos membros superiores do manobrador com os cilindros da máquina e também não tinha qualquer dispositivo que interrompesse o movimento dos cilindros antes do acesso aos mesmos.
Por todo o exposto, estando estabelecido o nexo de causalidade entre a omissão verificada e a produção do acidente, existe fundamento para a responsabilização da ré empregadora em termos agravados, sendo a ré seguradora responsável pelo pagamento das prestações nos termos normais, sem prejuízo do direito de regresso, por aplicação dos citados arts. 1, n. 1 e 7, n. 3 do RRATDP.
Assim, o sinistrado tem direito a que a ré empregadora lhe pague as seguintes quantias:
Termos em que procede o recurso da ré seguradora.
condena-se a ré Y Surpresa, Lda. no pagamento ao autor J. P. das seguintes quantias, acrescidas de juros de mora:
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2012, proferido no processo n. 43/06TTVRL.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
No Tribunal Judicial da Comarca de Beja- Juízo do Trabalho de Beja, foi proferida sentença com a seguinte decisão:
Declaro que a Autora desempenhou para os Réus ininterruptamente a sua atividade profissional de trabalhadora agrícola, mediante contrato de trabalho sem termo, no período compreendido entre 1/11/2010 e 21/12/201
Inconformado com tal decisão, veio o réu  interpor recurso da mesma, finalizando as suas alegações com as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
E. Da prova produzida em julgamento resulta que foram incorretamente julgados os pontos 1,3,4,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17 e 19 da decisão que recaiu sobre a matéria de facto.
H. Os Réus, em conjunto, nunca acordaram verbalmente com a recorrida que este passaria a trabalhar sob as ordens e direção dos Réus B... e .. e do aqui Recorrente, para desempenhar as funções de trabalhador agrícola.
A Recorrida nunca trabalhou, simultaneamente, sob as ordens, direção e fiscalização do recorrente com os demais Réus, nos terrenos agrícolas dos clientes deste, sitos na zona de Ferreira do Alentejo e Beja.
J. Os demais Réus em nada tiveram a ver com a sociedade Dia Ideia, unipessoal Lda.
O Recorrente não criou a sociedade Ré Verde Prioritário, Ld, de que a Ré .. é sócia-gerente.
A recorrida não trabalhou de forma ininterrupta para o Recorrente, tendo trabalhado para ele apenas no período compreendido entre novembro de 2010 e fevereiro de 201
O. De igual modo não ficou provado que fosse devido a Recorrida qualquer quantia a título de subsídio de Férias ou de Natal, uma vez que recebia os montantes devidos a esse título, em duodécimos, no valor hora.
Q. Créditos esses que se encontram prescritos ao abrigo do disposto no art. 337, n 1 do Código de Trabalho.
R. E, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 337, n 1 do Código de Trabalho.
T. Assim como, não se mostra provado que os Réus, entre eles o aqui Recorrente, em conjunto e simultaneamente, acordaram verbalmente com a recorrida que esta passaria a trabalhar sob as suas ordens e direção para desempenhar as funções de trabalhador agrícola, que a Recorrida trabalhou, simultaneamente, sob as ordens, direção e fiscalização da Recorrente, que os demais Réus em nada tiveram a ver com a criação da sociedade Dia Ideia, Unipessoal Lda., assim como, o Recorrente não participou na criação da sociedade por quotas denominada Sementessol, Unipessoal , Ld, nem participou na sociedade Ré Verde Prioritário, Ld, que a recorrida trabalhou de forma ininterrupta para o Recorrente de novembro de 2010 a dezembro de 2020, e que o recorrente tenha realizado pagamento de salários a recorrida até dezembro de 202
Sem prejuízo, tendo a recorrida, conforme se provou, recebido os montantes respeitantes ao subsídio de férias e de Natal, em duodécimos, não devem os Réus, entre eles o aqui recorrente, serem condenados a pagar qualquer montante a título de subsídio de férias e de Natal.
Y. Pelo que, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, assim, o disposto nos artigos 263 e 264 do Código do Trabalho.
Os réus B... e .., vieram, igualmente, recorrer da sentença, sintetizando as suas alegações, com as seguintes conclusões:
Em função destas premissas, as questões suscitadas nos recursos são as seguintes:
Recurso do réu
Prescrição de créditos laborais.
Pagamento dos subsídios de férias e de Natal.
Recurso dos réus B... e ..
Prescrição de créditos laborais.Matéria de Facto
Os Réus B..., .. e .. são da mesma família, de nacionalidade romena e dedicam-se, conjuntamente e para além do mais, a prestação de serviços agrícolas utilizando mão-de-obra estrangeira.
Em novembro de 2010, a Autora e os Réus B..., .. e .. acordaram verbalmente que aquela iria trabalhar sob as ordens, direção e fiscalização daqueles.
Nos termos do referido acordo, a Autora foi admitida para trabalhar sob as ordens e direção dos Réus B..., .. e .., para desempenhar as funções de trabalhador agrícola.
Assim, a Autora iniciou funções no dia 1 de novembro de 2010 e passou a trabalhar sob as ordens, direção e fiscalização dos Réus, nos terrenos agrícolas dos clientes deste, sitos na zona de Ferreira do Alentejo e Beja.
Os Réus B..., .. e .. criaram a sociedade por quotas denominada Dia Ideia, Unipessoal, Ld, de que o Réu .. era, na altura, sócio-gerente.
Os Réus B..., .. e .. haviam, também, criado a sociedade Ré Verde Prioritário, Ld, de que a Ré .. é sócia-gerente, sendo também sócia a mulher do Réu B..., Floarea Adamescu.
Ora, a Autora sempre manteve as mesmas funções e sempre recebeu ordens dos Réus B..., .. e .., os quais também efetuavam o pagamento dos salários.
A Autora trabalhou, ininterruptamente, até 21/12/2018, dia em que os Réus B, .. e .. foram presos.
No referido dia 21/12/2018 e por ordem dos Réus, a mulher do Réu B..., Florea Adamescu, informou a Autora que já não trabalhava para eles e que estava despedida.
A Autora não gozou férias, não tendo recebido remuneração dos réus a título de subsídios de férias ou de Natal.-E considerou que não se provou a seguinte factualidade:
Concluindo, improcedem, na totalidade, as impugnações fácticas deduzidas nos recursos.Pluralidade de empregadores
Os recorrentes não se conformam com a decisão que considerou existir uma situação de pluralidade de empregadores.
Escreveu-se na fundamentação da sentença recorrida:
Daí que, face ao trabalhador, os vários empregadores sejam cotitulares de todas as obrigações decorrentes do contrato.
Nos termos do n.1 do art.92 do CT/2003, trabalhador pode obrigar-se a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, sempre que se observem cumulativamente os requisitos previstos as alienas a do n.1 do mesmo dispositivo. As referidas modalidades de coligação empresarial estão previstas no CSC, nomeadamente nas alienas e art.482 do referido código, ficando apenas excluída as sociedades em relação de simples participação previstas na al. do mesmo preceito, constando a respetiva regulação no art.485 e sgts do mesmo Código das Sociedades Comerciais.
Por conseguinte, improcede o fundamento dos recursos analisados.Prescrição dos créditos laborais
Os recorrentes invocam, ainda, a verificação da prescrição dos créditos laborais reclamados pela autora, porquanto o contrato de trabalho que a autora teria celebrado com o recorrente Constatin cessou em fevereiro de 201
Ora, tendo em consideração o anteriormente decidido, é óbvio que o contrato de trabalho da autora com o recorrente Constatin vigorou desde 01-11-2010 até 21-12-201
A propositura da presente ação judicial ocorreu em 02-12-2019, ou seja, antes de decorrido o prazo de um ano sobre o dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho.
Nesta conformidade, não se verifica a prescrição dos créditos laborais reclamados.
Improcede, consequentemente, também, este fundamento dos recursos.Pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos
O recorrente Constatin veio alegar, em sede de recurso, que se provou que a autora recebia os subsídios de férias e de Natal em duodécimos, nada lhe sendo devido a tal título.
Contudo, o alegado pagamento não resultou demonstrado, sendo que a prova do pagamento incumbia aos réus, face ao prescrito no n. 2 do artigo 34 do Código Civil.
Consequentemente, conclui-se pelo insucesso do fundamento do recurso analisado.
Pelo exposto, confirma-se a decisão que condenou os réus, solidariamente, no pagamento de tais subsídios.
Concluindo, os recursos mostram-se totalmente improcedentes, devendo os réus ser responsabilizados pelas custas dos respetivos recursos, sem prejuízo de eventual beneficio de apoio judiciário.	Decisão
Custas pelos recorrentes, nos termos apreciados.
Neste Sentido, o Acórdão desta Secção Social de 27 de maio de 2021, proferido no Proc. 3951 12T8FAR.E
/15T8GRD.C1
A manobra do segurado na Ré é violadora do previsto nos arts. 1, 1, n 2 e 2, n 1,, do Código da Estrada, por não ajustar a velocidade ao entroncamento que se lhe depara e por invadir a faixa de rodagem de sentido contrário.
Para efeitos de indemnização a título do chamado dano biológico na sua vertente patrimonial só relevam as implicações de alcance económico.
A indemnização por danos não patrimoniais prevista no artigo 49, n. 1 e 4, do Código Civil, e a fixar por equidade, tendo em atenção os fatores referidos no artigo 49 do mesmo Código, visa não só compensar o dano sofrido, mas também reprovar, de algum modo, a conduta culposa do autor da lesão.
Em 002016 sofreu um acidente de viação, que ocorreu por culpa do condutor do veículo seguro na ré, do qual resultaram lesões e danos que discrimina e que sofrerão agravamento futuro.
Esta ampliação foi parcialmente admitida, não tendo sido admitida a ampliação relativa ao alegado prejuízo de afirmação sexual.
Instruído o processo e realizado o julgamento, foi proferida sentença a julgar a ação parcialmente procedente e, absolvendo a Ré do demais peticionado, a condena no seguinte:
A pagar ao Autor a indemnização que se liquidar no incidente de execução de sentença cfr. artigos 609/2 e 358/2 do Código de Processo, relativamente aos danos futuros que previsivelmente ocorrerão, nomeadamente os decorrentes da realização de despesas com cirurgias, despesas médicas e medicamentosas, próteses), fisioterapia, ajudas técnicas, perda de rendimentos decorrentes e eventual agravamento do défice funcional permanente dano biológico).
Inconformada, a Ré Seguradora recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
Também inconformado, o Autor recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
Cada uma das partes contra-alegou, defendendo a correção / incorreção do decidido, em função da posição que sempre assumiram, desde o início.
A nulidade da decisão por contradição nos factos.
A culpa no acidente.
Saber se as indemnizações fixadas foram objeto de um adequado juízo, nomeadamente de equidade.
Os juros devidos.
O Tribunal recorrido considerou como factos não provados:
A pretensa nulidade da decisão por contradição nos factos.
A Recorrente suscita a nulidade da sentença com fundamento na al. do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Porém, aquela não concretiza os fundamentos que estão em oposição com a decisão ou uma ambiguidade ou uma obscuridade que torne a decisão ininteligível. O que a Recorrente alega é que existe contradição entre dois factos provados 20 e e entre estes e dois factos não provados 10 e.
Pelo exposto, sem prejuízo da reapreciação que se realizará a seguir, julga-se não verificada a arguida nulidade.