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Todavia, para além de se perder na arguição inconsequente de nulidades e violações dos princípios da cooperação e inquisitório, centra-se na discussão da matéria a al., esquecendo o cumprimente dos ónus previstos no art. 641, n 1, do P., relativamente a todos os restantes pontos da matéria de facto que nomeia.
Sem prejuízo disso, julgamos que, neste caso concreto carece de qualquer utilidade a reapreciação da matéria de facto indicada.
No caso em apreço, tendo mente, por um lado, o nosso entendimento sobre o ónus de alegar e provar os factos pertinentes para decisão do incidente em apreço e, por outro, a interpretação que fazemos dos preceitos aplicáveis, maxime o disposto no art. 238, do CIRE, como infra se exporá, julgamos ser impertinente a reapreciação da matéria de facto supra indicada.
Nesta medida, ao abrigo do disposto nos arts. 2, n 1, 6 e 130, do Código de Processo Civil, decide-se não conhecer da impugnação deduzida.
O tema principal do presente recurso tem origem na oposição formulada pela Banco ... ... ao requerimento de exoneração de passivo apresentado pela insolvente e aqui Recorrente.
Já nesse requerimento assistíamos ao exercício incompleto do que deve ser a arguição de qualquer excepção num processo judicial, pois não se observa no mesmo o cumprimento de ónus de enquadrar minimamente os factos alegados nas normas de direito eventualmente aplicáveis.
Na verdade, como se disse em Ac. deste Tribunal da Relação de Guimarães que se debruçou sobre esta questão e por brevidade aqui reproduzimos
Nesse requerimento, o devedor tem de declarar expressamente que preenche os requisitos para que esse benefício lhe seja concedido e se dispõe a observar todas as condições e obrigações decorrentes da concessão ao mesmo desse benefício n. 3 do art..
Ora, o citado art. 238, n 1, onde se enumeram os casos em que esse indeferimento liminarmente pode ocorrer, estipula o seguinte.
Acresce que não temos dados cronológicos que nos permitam considerar ultrapassado o citado prazo de 6 meses a que estaria sujeita nessa qualidade.
Também por isso, não é possível, nem a decisão recorrida o admitiu, que a conduta da insolvente pudesse ser considerada dolosa ou praticada com culpa grave ou grosseira, facto ou factos que não foram demonstrados por quem tinha ónus de o fazer cf. art. 342, n 2, do Código.
Custas da apelação pela Recorrida BANCO ... ..., S.A. - Sucursal em Portugal art. 527, do Código de Processo
Guimarães, 21-12-2020
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/e59018c01102be3e80258257004d9b55?OpenDocument
Ac. de 2020, proferido no proc. n 818/10T8GMR-G1, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/70abf49c2eace956802585140054de21?OpenDocument
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., págs. 854 e 85
Cf. nosso processo n 3331/18
A sentença recorrida incorre ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito, devendo, por conseguinte, ser objeto de anulação;
Sem prejuízo, nos presentes autos, ficou evidenciada a verificação de todos os demais pressupostos de facto e de direito justificativos do pedido de prova de preço efectivo apresentado pelo Autor, ora Recorrente, nos termos do disposto no artigo 13 do Código do IRC, pelo que ao decidir pela manutenção de tal decisão na ordem jurídica, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento sobre a matéria de facto;
BANCO ...), SAimagem que aqui se dá por reproduzida
Fls 45 e 4
A Autora apresentou requerimento na Direcção de Finanças do Porto com o seguinte teor: imagem que aqui se dá por reproduzidaPA
Em 29/11/2011 a Autora apresentou requerimento com o seguinte teor. imagem que aqui se dá por reproduzidaPA
Fls. 50 a 52
"Concordo com a informação e o parecer infra.
Fls. 50
Fls. 49
Compulsando a sentença recorrida, verificamos que a questão da inconstitucionalidade foi julgada da seguinte forma:
A abordagem genérica que foi efectuada na sentença recorrida, apoiando-se em decisão do Tribunal Constitucional, significa que, na perspectiva analisada por esse Tribunal, a norma em crise não é inconstitucional, o que não quer dizer que uma apreciação com outra amplitude não possa determinar uma decisão diferente.
Por estes motivos, avançaremos para o erro de julgamento de direito, objecto do presente recurso.
Em causa está a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efectivo, efectuado ao abrigo do artigo 13 do CIRC, por falta de requisitos legais.
Na medida em que a sentença recorrida julgou não se verificar a violação desses princípios constitucionais, reiterou a sua posição no presente recurso.
As normas legais aplicáveis são as seguintes:
Na medida em que não se consideraram verificadas as enunciadas inconstitucionalidades, haverá que apreciar as conclusões 3 a 3, dado a Recorrente defender que o acto em crise infringiu o disposto no artigo 6 - B da LGT, pelo que padece, igualmente, a sentença recorrida de erro de julgamento sobre a matéria de direito.
Nesta conformidade, não deveria o requerimento de prova de preço efectivo em questão ser deferido para efeitos da validação dos montantes declarados pela Recorrente, como de facto não foi, uma vez que não estão reunidos todos os requisitos previstos no artigo 13 do CIRC; improcedendo, por isso, também as conclusões 4 a 4.
Facto 16: A Contrainteressada .. não só não indica a componente de software acessório), obrigatória nos termos do Caderno de Encargos como, relativamente ao serviço de Manutenção, não indica o serviço de garantia, nem os kits de manutenção que são necessários para as impressoras e os respetivos custos unitários.
Facto 17: A Contrainteressada .. apenas propõe o SW NDDPrint para 70 impressoras, quando este era exigido para 79 impressoras e o modelo de impressora proposto pela .. apenas possui uma entrada de papel alimentador 550 mais a bandeja MF alimentador manual 100, quando, no concurso se exigem duas entradas de papel mais a bandeja MF.
Do mesmo modo, tal facto é possível de se confirmar nos catálogos apresentados por ambas as Contrainteressadas, que fazem parte integrante das suas propostas e constantes do PA junto ao processo.
Tendo a sentença recorrida concluído que a lista dos acessórios e consumíveis e respetivos preços unitários em falta na proposta da Recorrente tinham sido exigidos nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP, aplicou erradamente o disposto na alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP.
A Entidade Adjudicante entendeu que a Recorrente, na sua proposta, não individualizou a lista de acessórios e consumíveis necessários ao funcionamento do equipamento e respetivos preços unitários.
Na medida em que a Recorrente designou como equipamento a apresentar a .. MX622adhe com todas as características enumeradas veja-se a proposta da Autora no Item do probatório), torna-se por demais óbvio que todos aqueles elementos enumerados fazem parte daquele modelo específico de impressora.
Este modelo de impressora, já vem de fábrica com todas as característica pedidas, por isso é só um part number, inclui disco, dois tabuleiros e um armário rodado com.
Analisados os documentos do concurso resulta que o objeto do concurso se encontra dividido em duas partes, sendo que a primeira parte diz respeito ao fornecimento e instalação de 79 impressoras, ficando esta primeira parte concluída com a instalação dos equipamentos nos locais indicados no Caderno de Encargos.
O que foi estabelecido é que a segunda parte termine a 31 de Dezembro de 2020 ou até serem impressas as 75000 páginas, consoante o que acontecer primeiro.
Assim, mais uma vez reforça-se o entendimento acima sufragado, de que o que de facto releva, na posição 2, é o preço unitário de cópia/impressão. Nada é dito sobre quantas páginas imprime cada impressora pelo que, no limite, pode haver impressoras que estejam a trabalhar menos e outras mais, o que exige distintos consumíveis e kits de manutenção, impossíveis de identificar e quantificar antes do final do contrato.
Pelo que o Tribunal a quo, ao entender que a proposta da Autora deveria ser excluída com base no artigo 14, n. 2, al., incorreu num erro de julgamento uma vez que não está em causa nenhuma das alíneas dos n. 1 e 2 do artigo 5 do CCP, não existindo, dessa forma, qualquer causa de exclusão.
Na verdade, a admitir-se que todos os acessórios e consumíveis tinham de ser listados e tinha de ser indicado o preço unitário para cada um deles, então a Contrainteressada .. não só não indicou a componente de software acessório), obrigatória nos termos do Caderno de Encargos como, relativamente ao serviço de Manutenção, como não indicou o serviço de garantia, nem os kits de manutenção que eram necessários para as impressoras e os respetivos custos unitários.
Relativamente ao segundo requisito - que exige que os efeitos decorrentes da exclusão das propostas das Contrainteressadas se repercutam, de forma direta e imediata, na esfera jurídica da Recorrente - também este se encontra verificado.
Esta é a vantagem que advém para a Recorrente - a abertura de novo Concurso e a apresentação de nova proposta. E os seus efeitos repercutem-se, de facto, de forma direta e imediata na esfera jurídica da Recorrente.
Desta forma, e por tudo o que ficou dito, não tem razão o Tribunal a quo quando afirma que a Recorrente carece de interesse em agir por não existir qualquer vantagem para esta na exclusão das propostas das Contrainteressadas.
Da falta de fundamento, extemporaneidade e falta de interesse direto em agir da Recorrente.
a Entidade Demandada excluiu a proposta da recorrente com fundamento da mesma não ter sido instruída com lista dos acessórios e consumíveis propostos e respetivos preços unitários.
Recapitulando, entendeu a magistrada do tribunal A Quo, bem em nosso modesto parecer, que tendo improcedido o ato de impugnação de adjudicação, confirmado pela sentença proferida, tal resulta, inexoravelmente, na falta de qualquer interesse legítimo da Autora, ora recorrente para agir, mormente quando peticiona a exclusão das contrainteressadas, ..- equipamentos informático, Lda. e ... esta ultima apesar de já afastada por não cumprir os critérios concursais....)
Por maioria de razão, falece assim o interesse da recorrente, na apreciação das demais questões de direito dela dependentes, as quais a terem lugar seriam sempre em momento de apreciação lógica e cronológica posterior.
Sem nunca prescindir ou condescender, a contrainteressada .., pugna pela integral validade e correção da sentença proferida, a qual sendo objetiva, dirimindo o presente pleito, sem cair na tentação de se perder em questões de mera apreciação académica, que e traduziria numa pura perda de tempo.
Pelo que deveria ser proferida decisão liminar de não admissão do presente recurso, por interposto fora do prazo, vide art.14 n. 2 alínea do CPTA.
Por sua inteira responsabilidade, não observou a autora, ora recorrente, um critério que resultaria na penalização suprema a exclusão do concurso, previsto no Artigo  n.2 do PP, pois se na alínea identifica como proposta a declaração negocial irrevogável e logo imutável dos termos e modos de fornecer um serviço e ou equipamentos, com a cristalização da mesma para não mais ser alterada.
É também inequívoco, nos termos do artigo  do PP, que qualquer "proposta é constituída, sob pena de exclusão, pelos seguintes documentos:
Lista de acessórios e consumíveis necessários ao funcionamento do equipamento e respetivos preços unitários.
Na análise da proposta da recorrente, por ela junta a estes autos na PI, bem como no procedimento administrativo, a dita listagem e respetivos preços não foi apresentada.
Tentando a recorrente colmatar tal falha, invocando que a impressora por ela proposta vem com todos os acessórios incluídos...
Mais, as gavetas acessórias para suporte de 550 folhas para impressão, que compõe a .. MX622adhe, são também compatíveis com a multifunções .. MX622ade e .. xm3250, o que atestando a sua versatilidade, igualmente reafirmam em termos práticos o seu carater acessório, acessoriedade essa que vem perfeitamente identificada na ficha técnica das maquinas propostas quer pela recorrente, impressora laser monocromática .. MX622adhe, quer da contrainteressada da .. a impressora laser monocromática .. MX622ade.
O equipamento de série comporta em sede de hardware, o aparelho de multifunções MX620 com ecrã tátil de 17,8cm, já os acessórios só podem ser adquiridos individualmente, como sejam: tabuleiro suplementar de 550 folhas, tabuleiro suplementar de 250 folhas, unidade de acabamento com agrafador e ou o armário rodado.
Será por demais evidente a produtividade de impressão com 2 gavetas de 550 folhas, num total de 1100 páginas disponíveis ou somente a gaveta de 550 páginas que acompanha de origem a maquina.
O móvel em questão é igualmente acessório sendo compatível com qualquer equipamento da .., quer de outros equipamentos de impressão de outras marcas, podendo in limine ser dispensado, por poder o equipamento ser colocado sobre uma outra estrutura de suporte.
Vir a recorrente estribar-se, mal e falsamente, que o equipamento por ela proposto integrava todos os acessórios, tal suscita a questão, porque razão o fizeram as demais concorrentes, com a enunciação exaustiva de acessórios e respetivos preços no procedimento concursal?
Porque, as contrainteressadas, perceberam e bem que tal listagem deveria acompanhar as suas propostas.
Este esforço inglório da Recorrente em justificar o injustificável, terá de mais uma vez fenecer, porque insustentável e injustificável, face ao princípio da inalterabilidade das propostas apresentadas.
Cuja resposta pericial, duvidas não deixa, sobre o incumprimento da autora, ora recorrente, ao afirmar categoricamente que não cumpre os requisitos de velocidade de digitalização frente plasmado no caderno de encargos.
Se como afirma o Senhor perito no seu relatório, mesmo sem os acessórios que a podem compõem, a impressora funciona cumprindo as suas funções básicas, já com todos os acessórios funciona na sua plenitude, com a sua otimização e capacidade de produção plena.
Sendo a proposta negocial apresentada imutável por irrevogável, também consta de forma clara e inequívoca que todos os concorrentes, na apresentação das propostas, deveriam sob pena de exclusão, ser acompanhado pelos seguintes documentos:
lista dos acessórios e consumíveis necessários ao funcionamento dos equipamentos e respetivos preços unitários.
O equipamento proposto pela recorrente, apresentado como um bloco unitário, justificando assim de forma claudicante a falta de descriminação a A., B..., informática e telecomunicações, Lda., é no mínimo económica com a verdade ao afirmar de forma perentória no seu artigo 1 da PI, que o modelo por si apresentado já possui de fábrica todas as características pretendidas no concurso ou seja, todos os acessórios, que alegadamente MX622adhe tinha para preencher o que era exigido no a saber o disco rígido, os alimentadores de papel e o armário rodado.
Só em sede de proposição da presente ação de contencioso pré-concursal é que a A., recorrente vem emendar a mão, mas já fora de prazo e de oportunidade em sede de tramitação concursal, "corrigir", de forma grosseira, o seu erro inicial em sede de falha de apresentação de proposta, atento ao teor dos seu artigos 1 e 1 da PI.
Constata-se assim que a ora recorrente, falhando no momento processual adequado, apresentação de proposta, falhou com os requisitos concursais em sede de PP no seu artigo  n.2 alínea, que sob pena de expulsão , deve ser constituída pelos seguintes elementos:
"Lista de acessórios e consumíveis necessários ao funcionamento do equipamento e respetivos preços unitários".
A exclusão da recorrente., no concurso em apreço, está corretamente aplicada e devidamente provada e fundamentada.
Por outro lado, constatamos que é falho o relatório pericial apresentado, o qual se devia estribar no documento oficial da .., no qual se enuncia todas a característica técnica dos equipamentos e que se encontra junto aos autos, pois permitem a velocidade de digitalização requerida, contrariamente ao por este afirmado e omitindo que a aquisição do equipamento não inclui os seus acessórios.
Em termos técnicos o equipamento MX622 é fornecido em dois modelos "ade" e "adhe", significando o H "hard disk", podendo os restantes acessórios serem adicionados a qualquer dos modelos, mas nunca incluídos no modelo "adhe" que apenas incorpora o disco.
Aliás, clarifica o Sr. Perito ao afirmar "Assim, e com base no exposto, salvo melhor opinião, que se trata efetivamente de elementos destacáveis, ou seja, de complementos do equipamento" o que mais uma vez contraria o artigo 14 e 1 da PI, e que aí se invoca precisamente o contrário.
Já será de louvar a posição do Sr. Perito, que é bem clara quando afirma "Assim, parece-nos, salvo melhor entendimento, e sem querer entrar no domínio jurídico-contratual, para o qual não nos sentimos habilitados, que no que diz respeito aos acessórios seria necessária tal descriminação", o que a B... não fez infringindo a alínea do Programa do Procedimento, que diz textualmente:
Lista de acessórios e consumíveis necessários ao funcionamento do equipamento e respetivos preços unitários.  negrito e sublinhado
Pois a entidade Adjudicante, ao exigir a descriminação dos componentes e sua valorização, terá tido em consideração a durabilidade dos mesmos que difere dos equipamentos mais e dos acessórios mais, e cujos efeitos são repercutíveis na necessária inventariação dos mesmos e valorização do imobilizado e respetiva desvalorização futura.
A não enunciação individualizada de acessórios e consumíveis necessários ao funcionamento do equipamento e seus preços unitários, o que é exigido, dita de forma inexorável a sua exclusão pelo artigo  n. 2 e da PP.
Lembrando que a má -fé constitui matéria de facto, traduzindo-se na utilização maliciosa e abusiva do processo, na violação do dever de correção processual que advém do artigo 266 - A do Código de Processo Civil, as partes devem agir de boa fé e observar os deveres de cooperação.
Honorários com o seu Mandatário;
Taxas de justiça;
Despesas com peritagem;
Fotocópias;
Portes de Correio CTT;
Correio eletrónico;
Faxes;
Deslocações ao Tribunal ou a outros locais que estejam relacionadas com esta ação;
O que, desde já e aqui, se requer.
Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o mui douto suprimento deste venerando tribunal, se requer:
Que o presente recurso de apelação seja julgado totalmente improcedente, confirmando outrossim a total validade e legalidade do ato administrativo de adjudicação praticado pelo conselho de administração da Entidade Adjudicante, em 15 de julho de 2020 na sua ata n. 31, no seu ponto 4, devendo ser mantida nos seus precisos termos e fundamentos, confirmando integralmente a sentença proferida no tribunal A Quo.
Com dispensa dos vistos, atento o carácter urgente dos autos, importa apreciar e decidir.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões e, bem assim, pela Contrainteressada .., traduzem-se em apreciar as seguintes questões:
Da extemporaneidade do recurso, por violação do prazo constante do artigo 14, n.  1, do CPTA;
Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao ter julgado totalmente improcedente a ação, confirmando a decisão de exclusão da proposta da Recorrente;
Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao não ter conhecido do pedido subsidiário formulado na ação, por não reconhecer o interesse em agir da A., ora Recorrente;
Da condenação da Recorrente como litigante de má fé.
cfr. programa do procedimento constante do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. caderno de encargos constante do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. anexo do caderno de encargos constante do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. acta n. 2, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A Autora apresentou proposta ao concurso indicado em, na qual se extrai o seguinte:
A .. concretizou em 2005 uma aliança histórica com a .. que é, actualmente, o fornecedor privilegiado de computadores pessoais de marca ...
A .. ocupa hoje a posição cimeira no mercado de computadores pessoais apresentando a maior taxa de crescimento a nível mundial. A aquisição, pela .., do negócio de computadores pessoais da .. tem sido um sucesso. Os profissionais envolvidos na produção dos computadores pessoais ThinkPad e dos computadores de secretária ThinkCentre encontram-se actualmente integrados na equipa da .. - os engenheiros, as equipas de produção, os representantes de vendas e os parceiros de negócios tão largamente premiados.
Esperando o vosso melhor acolhimento e ficando ao dispor para quaisquer esclarecimentos suplementares somos, ...)
cfr. proposta constante do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Juntamente com a proposta Autora apresentou os seguintes documentos:
a.	Anexo ;
b.	Catálogo .. MX662ADHE;
Certidão Permanente do Registo Comercial;
Certificado_ EEE;
e.	Certificado PA;
f.	Declaração de Aceitação do Caderno de Encargos;
g.	Declaração de Garantia de Fornecimento;
h.	Certificado de registo de produtor de produtos abrangidos por fluxos específicos de resíduos, relativamente a equipamentos eléctricos e electrónicos;
Certificado de registo de produtor de produtos abrangidos por fluxos específicos de resíduos, relativo a pilhas e acumuladores;
j.	Eco Declaration;
k.	.. Fleet Manager;
.. Fleet Manager 0;
.. Markvision Enterprise;
o.	Certificado Ponto verde;
cfr. documentos constantes da proposta da Autora junta ao PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A 9 de Junho de 2020 foi elaborado o relatório preliminar, do qual se extrai o seguinte:
Excluir os seguintes concorrentes:
K... Portugal, Unipessoal, devido a ter apresentado declaração de não apresentação de proposta.
R... Portugal Unipessoal, Lda, devido a ter apresentado declaração de não apresentação de proposta.
B... - Sistema de Escritório, Lda, devido a ter apresentado declaração de não apresentação de proposta.
J...-Comercio de Equipamentos e Serviços, Lda, devido ao valor apresentado ter ultrapassado o valor base do procedimento e ter enviado, apenas, o Anexo ao CCP.
Ordenar as propostas admitidas, como se segue, com base no critério de adjudicação do procedimento:
B... - Informática e Telecomunicações, Lda;
.., Equipamentos Informáticos, Lda;
.. - Inform. e Manutenção S.A.
cfr. relatório preliminar constante de páginas 155 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. páginas 161 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. relatório final, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Mediante deliberação do Conselho de Administração de 9 de Julho de 2020, foi homologado o relatório final e adjudicada a proposta da Contra-interessada - cfr. deliberação constante do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Os acessórios, como sejam o disco rígido, os alimentadores de papel e o armário rodado são elementos destacáveis da impressora - cfr. relatório pericial;
Os consumíveis são elementos destacáveis, mas fungíveis, da impressora, sem os quais o equipamento não cumpre a quase totalidade das suas funções - cfr. relatório pericial;
Da extemporaneidade do recurso, por violação do prazo constante do artigo 14, n. 1, do CPTA.
Em sede de contra-alegações a Contrainteressada .. veio suscitar a questão da extemporaneidade/intempestividade do recurso.
O presente recurso deu entrada em tribunal a 102021 - cfr. fls. 1229, ref. SITAF.
Tal recurso foi admitido por despacho de 002021 - a fls. 1309, ref. SITAF -, despacho que não vincula este tribunal - cfr. art. 64, n. 5, do CPC, ex  art. 14, do CPTA.
Resulta também que o presente recurso, tendo dado entrada em tribunal a 102021, já estavam decorridos - desde 102021 - os 15 dias previstos no art. 14, n. 1, do CPTA, contados nos termos do art. 13, do CPC, ex art. 14 do CPTA.
Não tendo sido pedida a reapreciação de prova gravada, a RECORRENTE não beneficiou do acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso, previsto no art. 63, n 7, do CPC.
Nestes termos e face a todo o exposto, improcede a invocada extemporaneidade do recurso.
Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao ter julgado totalmente improcedente a ação, confirmando a decisão de exclusão da proposta da Recorrente.