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O facto de o TCA Sul não ter proferido decisão sobre o tema e no sentido propugnado configura uma omissão ostensiva, que se traduz num erro grosseiro e manifesto, pois que a fundamentação de direito acrescentada pelo TCA Sul e as alterações introduzidas na decisão do litígio deveriam ter sido consequentes no segmento decisório do acórdão.
anulação dos actos administrativos praticados por aplicação de uma grelha de correcção que contém uma resposta errada independentemente que pergunta da PEC, em concreto, está a ser discutida em cada;
Ter a Autora sido considerada não apta, não ter sido por causa disso realizada a sua avaliação curricular e não lhe ter sido atribuída classificação final tem origem num erro contido na grelha de correção, necessariamente invalidante de todos os actos praticados ao seu abrigo, o que deveria constituir o fundamento para anular todos esses actos cf. art. 165/1 do, com eficácia retroactiva cf. art. 16e/Z do, e não o fundamento para afastar a sua anulação como, incorrectamente, considerou o TCA Sul.
Tanto mais que o TCA Sul declarou que a decisão administrativa final em causa padece de um erro nos pressupostos de facto, fonte de anulabilidade da decisão administrativa cf. pág. 40 de ambos os acórdãos). Ora, se a decisão final do procedimento do concurso padece de vício invalidante, como concluiu o TCA Sul, deveria ter anulado todos os actos impugnados pela Autora, necessariamente contaminados por aquele com base no qual foram emitidos.
Ao ter decidido como decidiu, é manifesto que os fundamentos de direito contidos no acórdão estão em oposição com a decisão tomada pelo TCA Sul o que configura, nos termos do art. 615/1 - do CPC, e 666/1 do CPC, aplicáveis por remissão dos arts. 1 e 140/3 do CPTA, uma nulidade do acórdão.
Caso venha a entender-se que a decisão de não anular os actos administrativos impugnados pela Recorrente não padece de contradição alguma com a fundamentação, não se verificando nulidade do acórdão nos termos do art. 615/1 - do CPC, hipótese que se coloca por cautela de patrocínio, sempre terá que se entender que o TCA Sul incorreu em erro de julgamento ao não ter declarado procedente a pretensão anulatória da Recorrente, violando assim o disposto no art. 163/1 do CPA.
O Recorrido Instituto do Emprego e da Formação Profissional IP contra-alegou, concluindo como segue:
A ampliação do recurso ora sob resposta não tem qualquer fundamento;
O Tribunal a quo explicitou, devidamente, as razões pelas quais não anulava todos os atos administrativos, incluindo a decisão final do procedimento concursal;
A Grelha de correção não é um ato administrativo, insuscetível, portanto, de anulação;
Se a grelha de correção fosse considerada um ato administrativo, a sua anulação encontrar-se-ia contida no segmento decisório do Acórdão recorrido;
O Tribunal a quo fundamentou devidamente a não anulação dos atos endoprocedimentais administrativos consequentes;
O apuramento da sua classificação final;
E a adoção da decisão final;
Não reclama, por isso, a intervenção desse colendo Tribunal;
Considerando os dispositivos de ambos os Acórdãos, a condenação do Recorrido a alterar a sua decisão ou a alterar a sua avaliação e a pontuação resulta em uma e a mesma coisa;
E, por outro, alterando a avaliação e a pontuação, altera, como não poderia deixar de ser, a respetiva decisão;
A fundamentação, alegadamente inovatória, ajuntada pelo Acórdão de 27-02-2020, mais não é do que uma conclusão óbvia da fundamentação já constante do Acórdão de 06-06-2019;
Não se antolha em que medida o facto de o Tribunal a quo não ter conhecido do pedido da condenação do IEFP a realizar a avaliação curricular da Autora, depois de aplicados os critérios de avaliação fixados nas regras do concurso e dados como provados no facto n. 3 da sentença, e a notificá-la dessa decisão, configura uma omissão ostensiva, que se traduz num erro grosseiro e manifesto;
Não estamos, pois, perante um erro manifesto e ostensivo que reclame a intervenção desse colendo Tribunal para melhor aplicação do Direito. Não está em causa a postergação de qualquer interesse da Recorrente;
Assim, a eventual declaração expressa de anulação não se sobreporia ou revogaria as decisões sobre a questão sub judice, contidas nos doutos Acórdãos do Tribunal a quo, proferidos, por unanimidade, nos processos n 2807/18BELSB, de 4 de abril de 2019 e n. 2823/10BELSB, de 21 de fevereiro de 2019;
A decisão nos presentes autos não teria, pois, a virtualidade de fazer operar uma extensão dos efeitos a outras situações;
Não poderia estender os efeitos da sua decisão a todos os candidatos que realizaram a PEC;
Não estão reunidos, pois, os requisitos de admissão do presente recurso de revista previstos no artigo 15, n. 1 do CPTA;
Inexiste qualquer contradição ou oposição entre os fundamentos de direito contidos no acórdão e o respetivo dispositivo, não padecendo aquele de qualquer nulidade nem incorrendo o Tribunal a quo em erro de julgamento ao não ter declarado procedente a pretensão anulatória da Recorrente;
Se a Recorrente obtiver na PEC a classificação de 12,60 valores, corresponderá na avaliação ponderada da classificação final a 60%, isto é, a 7,56 valores, obtendo 16 valores na avaliação curricular, que corresponderá a 40% na avaliação ponderada da classificação final, ou seja a 6,40 valores, terá na classificação final 13,96 valores, que correspondem ao somatório de 7,56 mais 6,40 40% + 60% = 100%), integrando as 18 vagas da promoção;
Se obtiver a avaliação curricular de 15 valores, aos 7,56 valores, resultantes da classificação ponderada da PEC, serão acrescentados 6,00 valores, correspondentes a 40% da avaliação curricular ponderada, o que perfaz 13,56 valores, ficando fora das 18 vagas postas a concurso;
O Tribunal a quo apreciou, pronunciou-se e decidiu todas as questões que lhe foram trazidas pela Recorrente;
Exposit, não deve a presente ampliação do Recurso de Revista ser admitida;
Ou, se assim se não entender, deve a presente pretensão recursória ser julgada totalmente improcedente, por não se verificar demonstrado qualquer erro de julgamento;
No mais, dão-se por integralmente reproduzidas as Contra-Alegações deste Instituto, ao Recurso interposto pela Recorrente em 21-06-2019, cuja ampliação ora vem requerer.
Mediante acórdão da Formação de Apreciação Preliminar deste STA foi decidido admitir ambas as revistas.
Para efeitos de clarificação do objecto do recurso transcreve-se a Introdução do parecer emitido nos autos pelo Digno Magistrado do Ministério Publico que, pela sua clareza e com a devida vénia, fazemos nossa.
Esclareça-se, porém, que o Acórdão deliberou sobre o ponto do petitório, na estrita medida da factualidade provada e dos apontados limites de controlo da discricionariedade administrativa.
Em face deste ac. do TCAS de 202020, o mesmo fixou-se como acórdão sob recurso, estando em causa dois recursos de revista interpostos, respectivamente em 002020 e 102020, pelo R Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP e pela A A A..);
Com efeito, quer a recorrente A quer o recorrente IEFP interpuseram recurso da decisão do TCAS de 002019, respectivamente em 202019 e 20201 A recorrente A.. apresentou, ainda, na mesma data de 202020, reclamação subsidiária do citado acórdão de 002019;
O IEFP, IP assaca o acórdão de 202020 de incorrer em violação primária de direito substantivo por erro de julgamento na seguinte matéria:
a.	representantes no Conselho de Administração do IEFP, IP designados por despacho do membro do Governo arts 5 e 6 143/2012, 107) itens 1 a 3
A recorrente A assaca o acórdão de 202020 de incorrer em violação primária de direito adjectivo nas seguintes matérias:
Tendo em conta as questões suscitadas, cabe conhecer em primeiro lugar do recurso interposto pelo IEFP, IP.
a.	pergunta 4 com 3 alíneas de resposta opcional;
De acordo com a grelha de correcção a resposta certa é a constante de alínea, a saber,
Do ponto de vista da sintaxe gramatical o corpo da pergunta 4 e as 3 respostas opcionais estão organizadas na voz passiva.
O conselho de administração;
O conselho directivo;
Os conselhos consultivos regionais.
- O conselho de administração tem composição tripartida e é composto por:
Quatro representantes das confederações sindicais;
Quatro representantes das confederações empresariais.
Pelos membros do conselho directivo, cabendo ao presidente do conselho directivo presidir;
Por um representante do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social.
Determina o art 5 n 3 LO:
- Os membros do conselho de administração referidos nas alíneas e do n 1 são indicados pelas respectivas confederações com assento efectivo na Comissão Permanente de Concertação Social.
Determina o art 5 n 4 LO:
- Os membros do conselho de administração, com excepção dos referidos na alínea do n. 2, são designados por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da economia e do emprego.
Determina o art 6 ns 1 e 4 LO:
- O conselho directivo é composto por um presidente, por um vice-presidente e por dois vogais.
- O conselho directivo é designado nos termos do n 4 do artigo 19 da Lei n 3/2004, de 15 de Janeiro, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social.
o	os quatro restantes são os referidos no art 5 n 2,, e a saber, os representantes:
o	do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social
São quatro os designados pelo membro do Governo, como resulta das disposições conjugadas dos seguintes artigos da LO:
o	6 ns 1 e 4 LO
o	5 n 4 LO
o	5 n 2,, e LO
Neste enquadramento, cumpre revogar o Acórdão recorrido, mostrando-se prejudicadas as questões suscitadas pela Recorrente A.. no recurso de revista por si interposto, em face da solução dada ao recurso interposto pelo IEFP, IP.
Custas a cargo da Recorrida A
Lisboa, 2SET.2020
Proc. n 2600/16T8OAZ.P1
Acordam, nesta secção do Tribunal da Relação do Porto
O recurso tem por objeto as seguintes questões: Impugnação da decisão da matéria de facto; A natureza jurídica do vínculo que une a recorrente e a colaboradora : contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço.
A recorrente considera incorrectamente julgados os pontos 4 e 18 da matéria de facto provada e os pontos 5, 6 e 12 da matéria de facto dada como não provada, completados com o facto complementar ou concretizador que deve ser dado como provados.
A ré dedica-se a atividades de apoio social para pessoas CAE ..), dispondo de uma Unidade de Cuidados Continuados, na sua sede na Rua , n , em .
Recebia ordens, orientações e instruções da diretora técnica e da enfermeira chefe, sendo que a enfermeira chefe elaborava o horário de trabalho respeitando a carga horária de cerca de 40 horas semanais, sendo os registos do tempo de trabalho feitos manualmente e através de registo digital de ponto. Alterado, eliminada a expressão.
O uso de dístico identificativo do nome do colaborador com o brasão da B1, é prática que se insere na humanização e responsabilização de cuidados, para que a pessoa cuidada possa identificar o cuidador pelo nome, facilitando o tratamento individualizado.
O preenchimento dos turnos pode ser livremente alterado pelos prestadores de serviços de enfermagem..
A colaboradora não recebe ordens e instruções da Chefe de Enfermagem da UCC, mas apenas informações sobre as necessidades dos doentes internados. Alterado, eliminada a expressão.
Impugnação da Decisão de Facto
As testemunhas G, inspetora da ACT e , colaboradora visada nos autos, confirmaram plenamente a matéria que consta da petição inicial.
Ponto 4 dos factos provados
Ponto 18 dos factos provados
No entanto, não lhe assiste razão.
Improcede, assim, a impugnação deduzida quanto a este ponto.
Ponto 5 da matéria de facto não provada
Discordando, agora, a recorrente da decisão recorrida que o deu como não provado.
Da análise que fizemos de todos os meios de prova, em particular os depoimentos que invoca a recorrente, a nossa convicção não é diversa da que consta na decisão recorrida.
A prova produzida nos autos não é de molde a convencer que o preenchimento dos turnos das colaboradoras ocorria nos termos alegados pela ré, correspondente ao que consta do facto
Razão, porque a nossa convicção, não é diversa da que ficou expressa na decisão recorrida.
E, sendo desse modo, é manifesto que a alegação constante daquele ponto 5, dos factos não provados, não resultou provada e, consequentemente, não pode ser aditado um novo ponto aos factos provados com o n 28, como defende a recorrente.
Ponto 6 da matéria de facto não provada
Ficando, assim, prejudicada a apreciação da impugnação deduzida quanto ao mesmo que, deste modo, improcede.
No entanto, importa, dizer o seguinte.
Porque, como se verifica, a redacção agora, proposta, corresponde a um novo facto que, não foi alegado pelas partes.
Ponto 12 da matéria de facto não provada
Improcede assim, também, a impugnação quanto a este ponto.Factos instrumentais, complementares ou concretizadores
Tratando-se de factos não alegados pelas partes, como expressamente o refere a recorrente, permita-se-nos, dar aqui por reproduzidos os argumentos referidos em apreciação da impugnação deduzida ao ponto 6, dos factos não provados, já que, é precisamente, a situação.
Artigo 72 do CPT
Artigo 5 do CPC
É claro que, essa consideração oficiosa, não pode ser feita sem que as partes se pronunciem sobre ela, ou seja, o juiz, ante a possibilidade de tomar em consideração tais factos, tem que alertar as partes sobre essa sua intenção operando o exercício do contraditório e dando-lhe a possibilidade de arrolar novos meios de prova sobre eles.
Em suma, decorre daqueles dispositivos, que o tribunal deve considerar na sentença factos não alegados pelas partes, mas, não se trata, de uma possibilidade sem limitações. No que aqui, se decide, o juiz para que possa considerá-los é necessário que as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar sobre tais factos.
Ou seja, o Tribunal, perante a possibilidade de tomar em consideração tais factos, tem que alertar as partes sobre essa sua intenção, cumprindo o exercício do contraditório e dando-lhes a possibilidade de indicar novos meios de prova sobre aqueles.
Sendo que, só no caso de tal ter acontecido é que poderia proceder a pretensão, da recorrente, conforme decorre do n 1 do art. 662, do CPC.
Esta questão, surge porque na decisão recorrida se concluiu que a relação, estabelecida entre a trabalhadora,  e a ré, configura um contrato de trabalho e a recorrente continuar a defender, nesta sede, que trata-se de um contrato de prestação de serviços.
Importa, então, para melhor análise do caso, estando em causa a qualificação jurídica da relação estabelecida entre aquelas, tecer algumas considerações sobre os institutos em causa, o contrato de prestação de serviços com assento, apenas, na lei e o contrato de trabalho com assento naquela e na lei laboral, sabido que qualificar uma dada situação concreta, pode suscitar sérias dificuldades.
Decorre do enunciado de qualquer destes dispositivos que os elementos constitutivos da noção de contrato de trabalho são, a prestação de actividade, a retribuição e a subordinação jurídica.
Organização do trabalho: se é do próprio que o desempenha, indicia-se trabalho autónomo, se é de outrem, trabalho subordinado.
Resultado do trabalho: se o contrato tem em vista o resultado, indicia-se trabalho autónomo, se tem em vista a actividade em si mesma, indicia-se trabalho subordinado.
Propriedade dos instrumentos de trabalho: se estes pertencem ao trabalhador, presume-se autonomia, se não, indicia-se subordinação.
Lugar de Trabalho: se este pertence ao trabalhador, indicia-se autonomia, se não subordinação.
Ou seja, nada impede o trabalhador de alegar e provar todos os elementos essenciais do contrato de trabalho, nomeadamente, que desenvolveu uma actividade remunerada para o empregador, sob a sua autoridade e direcção, integrado na sua estrutura empresarial. Pois, como supra se disse, sobre ele continua a recair esse ónus de alegação e prova dessa realidade, conforme n 1 do art. 342 do Mas, não logrando fazer essa prova, bastar-lhe-á que consiga provar os factos necessários, apreciados segundo um juízo de globalidade, para demonstrar pelo menos dois dos indícios, enunciados na lei para beneficiar da presunção. Certo que, nesse caso, fica sujeito a que a mesma possa ser ilidida pelo empregador.Aqui chegados, importa perguntar, será que tal foi o que aconteceu, no caso, como defende a recorrente ou tal não aconteceu, como se considerou na decisão recorrida?
Pois, ao contrário do que defende a recorrente, sempre com o devido respeito, não nos merece censura.
Não é esse, o nosso entendimento.
Senão, vejamos, tendo em atenção o que se apurou, no caso.
Esta alínea tem a ver com o local de trabalho.
Assim sendo, mostra-se preenchido, em face da matéria de facto provada, o circunstancialismo previsto nesta alínea.
Encontra-se assim, também, preenchido este facto base da presunção.
Acrescentando-se, apenas, com base nas razões que deixámos já referidas aquando da análise da anterior al. que, também, quanto a esta, que os factos referidos nos pontos 15, 16 e 17, não afastam a verificação do referido circunstancialismo, nem o mesmo se mostra desvalorizado, perante os argumentos referidos na conclusão 15 da alegação da recorrente.
Encontra-se deste modo, também, como se concluiu na decisão recorrida, verificado este facto base da presunção.
Pelo que, conclui-se, pela verificação do circunstancialismo previsto naquela al. do artigo 1
Assim, embora possamos admitir que existem factores que apontam em sentido diferente, consideramos que estes elementos são insuficientes para afastar a presunção, de que existiu um contrato de trabalho, nos termos enunciados no art. 12, já que assim aconteceu por a ré entender não ter celebrado com a trabalhadora um contrato de trabalho.
Por isso, salvo melhor opinião, tais factos são irrelevantes para se concluir que a Ré ilidiu a referida presunção.
É, pois, de concluir que o contrato que vincula a colaboradora, enfermeira  e a Ré configura um contrato de trabalho.
Com efeito, decidiu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:
Por este motivo, considerou-se relevante ter em conta a prolação do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo de reenvio prejudicial, proc. -778/18, marcada para 15 de Outubro de 2020, e proferido nessa data. Esta observação não vale para o contrato celebrado pelos recorrentes cfr. al. do artigo  do Decreto-Lei n 74-A/2017), mas sim para os demais mutuários abrangidos por esta acção, que não tenham beneficiado das mesmas condições oferecidas aos empregados.
O Supremo Tribunal de Justiça não deixou de se pronunciar sobre nenhuma questão que lhe coubesse apreciar. Indefere-se, assim, a arguição de nulidade.
Sem custas al. do n. 1 do artigo , conjugado com o n. 5, do Regulamento das Custas.
Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado o valor da ação, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Dos elementos trazidos aos autos, consideram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão:
A livrança referida em 1 é uma livrança-caução, destinada a garantir o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do contrato de locação financeira n. 1019164, celebrado entre o exequente e Unipessoal, Lda
O contrato referido em  teve por objeto um centro de maquinação vertical marca Microcut Mod. -1300 e um Audi A4 S-Line TDI.
Não se provaram outros factos relevantes para a decisão, designadamente não se provou o seguinte:
O valor aposto na livrança não corresponde ao valor contratualmente acordado.
Ao apor o valor na livrança o exequente não considerou a venda referida em
Das conclusões, ressaltam as seguintes questões:
H. O Embargante/Executado teve intervenção direta no pacto de preenchimento da livrança em branco;
N. Mensalmente o valor de cada uma das prestações acordadas seria debitado na conta da Executada ...)  com o NIB  ...) , conta sediada no B ...) , S.A.
R. Em Dezembro do ano de 2012 o B ...) resolveu o citado contrato de locação financeira.
T. Por força da cláusula 20 do citado contrato, em caso de resolução do contrato de locação financeira nos termos do art.19, o locador tem direito a:
A fazer definitivamente suas as rendas vencidas e pagas pelo locatário;
e. A restituição imediata do equipamento.
f. Ao pagamento, a data da resolução, das rendas vencidas e não pagas, acrescidas dos respectivos juros de mora, encargos e portes de acordo com o preçário em vigor, do montante do capital financeiro em dívida e de uma indemnização igual a 20% deste, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Os factos supra descritos em a deveriam constar da matéria de facto dada como provada, porquanto assentam na prova testemunhal e documental produzida.
W. Devendo tais factos ser adicionados á matéria de facto assente, o que se requer a / Exs.
Apreciando, diga-se que, na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa art.662, n1, do Código de Processo.
Este tribunal forma a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos impugnados Abrantes Geraldes, Recursos, 3 edição, 2010, Almedina, pág.32)
Elementos, agora, recuperados que, em conjugação, funcionam como esteio da apreciação em decisório, revelada, também, adequada, segundo a qual, nos próprios termos proferidos:
Y. Por outro lado, a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo efetuou um incorreto enquadramento jurídico da matéria de facto, com clara violação do disposto no n3 do Art 607 do CPC.
Z. A Meritíssima Juiz do Tribunal a quo entendeu não estarem reunidos todos os pressupostos para a condenação de litigante de má fé do Banco Recorrido.
AA. Designadamente,
BB. Porquanto, e ao contrário do defendido pela Meritíssima Juiz do Tribunal a quo na douta sentença, o Recorrido com o Requerimento executivo deduziu pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, bem como a sua posição nos presentes autos é de total alteração da verdade dos factos, conforme adiante se explanará.
Ora a presente cláusula é uma cláusula clara e objetiva.
Neste particular, refira-se, em função do que se consigna no art. 607 NCPC sentença), que a obrigação de fundamentação implica que o julgador indique quais os concretos meios probatórios considerados e quais as razões, objectivas e racionais, pelas quais tais meios obtiveram no seu espírito credibilidade ou não, de molde a compreender-se o "itinerário cognoscitivo" seguido para a consideração de determinado facto como provado ou não provado Ac. RG, de 22007: Proc.173/07-dgsi.Net). O que foi empreendido, de forma suficiente e adequada através do que se consignou em decisório, designadamente, a fls. 95 ss.
Tal operação não é pura e simplesmente lógica-dedutiva, mas, nos próprios termos da lei, parte de dados objectivos para uma formação lógico-intuitiva  ....
Assim, pois que todos os elementos considerados deficitários, alegadamente inconsiderados, pela recorrente, foram levados em devida conta, na decisão proferida.
Valendo, aqui, por dizer, acrescendo, pois, que confissão e admissão de factos por acordo são dois meios distintos de prova, pois a confissão consiste no reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária; a admissão de facto por acordo, ocorre quando factos relevantes para a acção ou para a defesa não forem impugnados, havendo uma aceitação deles, independentemente da convicção da parte acerca da realidade dele Ac, STJ, de 12010: Proc. 5298/08TBMTS.S dgsi.Net e CJ/STJ, 2010,-14).
Assim, já que, no presente caso, está aqui, também, centralmente em jogo:
Também no acórdão prolatado na Apelação n 619/11TBTMR-A.C1 veio esta Relação de Coimbra a tomar a seguinte posição sobre a distinção entre relações mediatas e imediatas numa letra:
Todavia nada obsta a que o avalista seja intencionalmente envolvido na relação causal da obrigação do avalizado.
Esta necessidade de olhar ao contexto do aval para a inclusão ou exclusão do avalista do círculo das relações imediatas do credor cambiário é depois sublinhada por aquela mesma autora com esta explicação Autora, ob. e ed. citadas, páginas 290-291:
Revertendo agora aos autos, circunstancialmente, para aferição, configura-se como incontroverso e incontrovertível -, mais uma vez, o que o decisório bem assinalou - que: