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Como pode ler-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/12/2018, relator: José Alberto Moreira Dias, disponível em www.dgsi.pt:
Os factos 27 e 45 emergem das declarações de P
Os factos 23 a 34 resultam da conjugação:
Do depoimento da testemunha J F;
Pelo exposto e contrariamente ao invocado pelas recorrentes, a sentença, em termos de decisão da matéria de facto, não enferma de ambiguidadeou obscuridade que a torne ininteligível, nem padece de nulidade por falta de fundamentação.
E- Da Impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto
Nos termos do artigo 640, n 1, do Código de Processo Civil:
De igual modo, não cumpre o ónus do aludido artigo 640, n1, do P.Civil, o recorrente que faz uma transcrição integral dos depoimentos que culmina com uma alegação genérica de erro na decisão da matéria de facto - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2015, Abrantes Geraldes, 961/1
Consta do aludido ponto da fundamentação de facto:
Considerando o que fica referido, entende-se que, para efeitos de melhor esclarecimento da materialidade subjacente, deve ser alterado o ponto 12 dos Factos Provados, passando o mesmo a ter a seguinte redacção:
Relativamente ao plasmado nos pontos 23, 29, 30, 31, 32 e 33consta da motivação da decisão de facto que a Mm juiz a quo, relativamente aos factos constantes dos pontos 23 a 34 formou a sua convicção com base na conjugação dos seguintes meios probatórios:
Depoimento da testemunha J F;
Sustentaram os insolventes que tais factos não se encontram provados.
Assim, contrariamente ao referido pelos insolventes, resultou, efectivamente, demonstrado o que consta do ponto 2 dos Factos Provados.
Referiu que não lhe foi transmitida a realização de vendas e que não lhe apresentaram quaisquer documentos comprovativos do recebimento de prestações relacionados com a venda de imóveis.
Encontra-se, assim, demonstrado o que consta do ponto 3 dos factos provados.
Atento o declarado pela testemunha supra referida e o teor do documento junto com o requerimento inicial sob o n 2 encontra-se provado o que consta dos pontos 32 e 33 dos factos provados.
Sustentaram os apelantes que o depoimento do AI não permite a prova de tal facto e que a testemunha J F assumiu nunca ter comunicado ou enviado ao mesmo qualquer e-mail.
A conjugação crítica destes elementos probatórios permite concluir que a factualidade referida no ponto 39 resultou, efectivamente, provada.
O facto de existirem fotografias do interior do imóvel não infirma o referido nos termos supra, pelo que também nesta parte não pode proceder a impugnação dos recorrentes.
Por outro lado, considerando o alegado pelas partes e as regras em termos de ónus da prova, inexistem factos não provados com relevo para a decisão, como o considerou o tribunal a quo.
Pelo exposto, há que alterar a factualidade em conformidade no que concerne ao ponto 1dos FactosProvados, passando o mesmo a ter a seguinte redacção:
Decidida que se encontra a impugnação da matéria de facto e fixada esta em conformidade com o referido, passemos a conhecer das questões suscitadas pelos requeridos/recorrentes em termos de Direito.
F-O Direito
Começaram os apelantes por invocar que não existe nexo de causalidade entre os
A qualificação impõe que tenha ocorrido pelo uma conduta do devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito, na asserção do disposto no art. 6 do CIRE que:
Refere-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6/10/2011, P.46/08TBSVC-O.LS1, in www.dgsi.pt:
Aqui chegados, cumpre referir que a sentença em recurso concluiu pela aplicação ao caso do disposto no art. 186, n. 2, alíneas e e n 3, alíneas e.
Dispõe o primeiro normativo:
Assim fez a partir de balancete datado de finais de 2006, sendo que no período compreendido entre 2011 e 2015 foram contabilizados apenas gastos.
Resultou igualmente provado que inexistem documentos dos fluxos financeiros supra identificados e que os suprimentos não ocorreram nos montantes contabilizados.
Também se encontra provado que a devedora depositou contas dos anos de 2011 a 2014 em 2016-05-20, depositou as contas de 2015 em 22 e 23-07-2016 e as de 2016 em 16-06-201
Contudo, o incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada preenche por si a primeira parte da previsão da citada al..
Segundo Pires Cardoso, em Noções de Direito Comercial, pág. 114, "a contabilidade, através da escrituração, revela ao comerciante a sua situação económica e financeira em determinado momento, os resultados - lucros e perdas de cada exercício.
E assim como lhe releva os erros da sua actuação em certos aspectos do seu comércio, permitindo-lhe modificá-la, também lhe mostra os benefícios trazidos pela sua orientação em outros aspectos, animando-o a continuá-la. ...)
Mas além disto, a escrituração mercantil é também uma garantia para quem contrata com os comerciantes, pois nela muitas vezes se fundam reclamações das pessoas que se sentem lesadas, e é nos seus lançamentos que vai buscar-se a prova para fazer valer em juízo ou fora dele, essas mesmas reclamações. ...)
No mesmo registo Menezes Cordeiro, em Manual de Direito Comercial, vol. , pág. 297 e 298, escreve: "a escrituração terá começado por servir os interesses do próprio comerciante Mas além disso, desde cedo se verificou que servia, também, os interesses dos credores e isso a um duplo título:
Encontra-se, assim, preenchido o previsto na aludida alínea do n 2 do art 18
Não estamos perante um acto isolado de incumprimento, mas em face de uma conduta com carácter de reiteração, integrando a mesma a previsão da aludida alínea do n2 do art 18
Demonstrados que se encontram os factos enunciados no n 2, alíneas e do artigo 186 do CIRE e uma vez que, como se viu, atento o tipo de presunções em causa, se encontra, desde logo, também estabelecida a culpa e o respectivo nexo de causalidade, não se pode deixar de concluir que os administradores da insolvente incumpriram de forma ilícita, culposa e grave os deveres funcionais a que estavam adstritos.
No entanto o tribunal a quo concluiu ainda pelo preenchimento do disposto no n 3 do artigo 186, alíneas e, do CIRE.
A devedora obrigava-se com a assinatura de dois administradores.
J trabalhava em obra, na construção e P encarregava-se da demais administração.
Atento tudo o que ficou referido, resta concluir que o recurso improcede.
Em face do exposto acordam os juízes na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar os recursos improcedentes, mantendo as decisões recorridas.
veio instaurar o presente procedimento cautelar de arrolamento contra , requerendo seja decretado o arrolamento dos bens constantes da relação por si junta.
Para tanto e em síntese alegou ter casado com o Requerido em 16 de agosto de 2008, tendo fixado desde essa data o seu lar conjugal na Rua de ..., n. , Ponte de Lima.
" O prédio urbano fração B, sito em ..., ..., Ponte de Lima, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. .
Veículos automóveis:
Renault Megane Z, cor branco, matrícula EU
Renault Megane, cor cinza, matrícula ZE.
Estabelecimento Stand Automóveis , sito na Via  Ponte de Lima.
O recheio e documentação do Stand.
O Requerido deduziu oposição a fim de ser levantado o arrolamento no que respeita ao imóvel, móveis, estabelecimento comercial e saldo bancário, pretendendo ainda que a condenação da Requerente como litigante de má-fé.
Foi determinada a audição das testemunhas indicadas pelo Requerido e foi este ouvido em declarações de parte, tendo sido proferida decisão que julgou parcialmente procedente a oposição e determinou o levantamento do arrolamento no que respeita aos seguintes bens:
"1: Casa de morada, fracção B na Rua de ..., ....
Stand de automóveis , na via ....
O Volkswagen Golf BX.
O BMW 320 PO.
O volkswagen Polo PV
O Renault Clio UO-
O BMW 118
O BMW 320CL GJZ
'. O Renault Megane
: O Renault Megane ZE.
O fio de ouro com crucifixo.
'. O fio de ouro com crucifixo pequeno.
As secretárias, módulo, ar condicionado, extintor e compressor, o computador HP, o monitor Asus, o router e o móvel com 12 prateleiras encontrados no stand, via
Inconformada, recorreu a Requerente da decisão proferida concluindo as suas alegações da seguinte forma:
"1- A recorrente não se pode conformar com a decisão que decidiu julgar parcialmente procedente a oposição e determinou o levantamento do arrolamento no que respeita aos seguintes bens:
casa de morada, fracção B na Rua de ..., .... 2 Stand de automóveis , na Via ....
o Volkswagen Golf BX 4 O BMW 320 PO
O Volkswagen Polo PV. 6 O Renault Clio UO
O BMW 118d
O BMW 320CL GJZ.
O Renault Megane 10 O Renault Megane ZE 11 o fio de ouro com crucifixo.
o fio de ouro com crucifixo pequeno.
as secretárias, módulo, ar condicionado, extintor e compressor, o computador HP, o monitor Asus, o router e o móvel com 12 prateleiras encontradas no stand, Via.
Ora, por não concordar com a sentença proferida é que é interposto o presente recurso, uma vez que salvo o devido respeito por opinião contrária, a apelante não pode conformar-se, de forma alguma com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, pois a mesma fez uma incorreta interpretação da prova produzida nos autos, bem como salvo o devido respeito entende a recorrente que o Tribunal a quo efetuou uma errada qualificação jurídica dos factos.
De acordo com o depoimento prestado pela testemunha P., das declarações prestadas pela Requerente , das declarações prestadas pelo próprio requerido , quer ainda pelo depoimento da testemunha J. A., ficou provado que após o casamento o casal efetuou obras na moradia, que compraram o recheio em conjunto, e que também o stand foi montado apos o casamento.
Através da prova produzida entende a aqui recorrente que o tribunal a quo não podia ter dado como provado os pontos 17, 19, 20, da matéria assente, baseando-se nos seguintes meios de prova:
-É certo que sendo o prédio urbano é um bem próprio do requerido, contudo sendo requerido e requerente casados no regime da comunhão de adquiridos, e tendo sido feitas obras de beneficiação do mesmo no decurso de tal casamento, que aumentaram o seu valor, devem as mesmas ser tidas como bem comum do casal.
Com efeito e para tal, seria naturalmente necessária uma avaliação ao imóvel a decorrer na posterior partilha de bens comuns do casal a realizar, e não apenas uma fatura de pintura que não espelha a totalidade dos trabalhos e o valor de todas as benfeitorias.
Além disso, e apesar do requerido ter comprado móveis antes do casamento, ficou provado que o casal adquiriu recheio para a habitação em conjunto, conforme refere a testemunha J. A., a testemunha P. e a própria requerente.
Houve, pois, erro notório na apreciação da prova a legitimar a modificação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil.
Placa de indução balay;
Vidro das escadas;
Carpete castanha;
Colchão ortopédico;
- Ora, o estabelecimento comercial é uno, e os veículos que se encontram em exposição para venda no mesmo e demais recheio existente e encontrado no stand são sua parte integrante.
Ac. STJ, datado de 16/03/2017, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8befcdbe83d5254802580e5005e52cd?OpenDocument "- O estabelecimento comercial caracteriza-se por uma diversidade de elementos ou bens de natureza corpórea móveis e imóveis) e de natureza incorpórea ou imaterial reunidos e organizados com vista ao exercício de uma actividade comercial.
A cessão de um estabelecimento comercial representa a celebração de um negócio jurídico que tem com objecto mediato uma universalidade de direito.
Vale por dizer, que estamos em presença de um conjunto de bens, móveis ou imóveis, direitos ou obrigações - de natureza patrimonial ou não.
Vejamos o conceito através de uma delimitação negativa:
Ainda pela negativa: Não são as coisas singularizadas que contam, mas a unidade formada pelo conjunto e pelas potencialidades do conjunto- o que não é a mesma coisa que o valor somado das parcelas componentes.
Não obstante as escalas e dimensões notoriamente variáveis, a noção de estabelecimento atravessa todas as situações indicadas, enquanto organização com funcionalidade de meios e unidade de destino lucrativo.
E não é essencial que a organização comercial esteja em movimento.
Os vários autores nacionais e estrangeiros estão acordados nestes aspectos.
Condensando: estamos perante um conceito normativo cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino, comercial, industrial, ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito, como objecto negocial de livre circulabilidade, como individualidade de direito.
E de tal modo a lei pretende promover e incentivar a livre circulação, do estabelecimento, erigido em unidade formal, com identidade e autonomia, de distintos objectos, bens, direitos e obrigações, que o cobiçoso Fisco isenta de IVA a transmissão subjacente quando da unidade correspondente, daqueles bens, direitos e obrigações - assim unificados.
- Estes automóveis foram arrolados no interior do Stand de Automóveis, estavam expostos para venda.
- Ora, o Juiz deu como provado que o estabelecimento comercial é um bem próprio do requerido,
- Se foi o ora recorrente que montou o stand e comprou automóveis, arrendou o espaço onde instalou o estabelecimento comercial ponto 18 da matéria de, entendemos que existe uma contradição clara entre esta matéria de facto dada por assente e o facto de não proceder a oposição ao arrolamento, quanto aos quatro veículos que se encontravam no stand em exposição e ao recheio existente e encontrado no mesmo estabelecimento comercial.
O vidro das escadas, a carpete castanha, a boneca em gesso, foram oferecidos ao R.do anteriormente ao casamento. O colchão ortopédico foi-lhe oferecido pelo pai.
- O recorrente entende que estes pontos da matéria de facto foram incorretamente julgados,
- Como clara fica a doação feita pelo ex-sócio do recorrente, do vidro das escadas, bem como a doação da carpete, a este, por parte das suas irmãs.
- Quanto ao colchão ortopédico, resulta da conjugação das declarações do requerido ora recorrente e também do referido documento 44 junto com a oposição o seu pagamento pelo pai deste, sendo então uma doação ao seu filho.
- Não haverá que efetuar, se nos é permitida tal afirmação, grande ponderação da prova, pois da sua análise integral resulta o que se vem sustentando.
- As declarações das testemunhas arroladas pelo recorrido não infirmam em nenhum ponto os factos alegados, chegando a ser corroborados por uma delas.
- Foram, quanto aos bens em questão, as próprias testemunhas com conhecimento direto dos factos que depuseram.
É certo que quanto ao vidro, existe apenas o depoimento do ora requerido, porém o seu depoimento foi claro, calmo e conciso, explicando tudo o que lhe era questionado, confessando inclusive que a boneca havia sido uma prenda de casamento, em claro prejuízo para si.
Do recurso interposto pela Requerente a título principal
Do recurso interposto pelo Requerido a título subordinado
Em 2000 estabeleceu-se por conta própria explorando um café-bar.
Em 2002 comprou dois prédios urbanos e um rustico na freguesia de ... de ....
Em 2005 vendeu os prédios sitos na freguesia de ... de ....
Em 2006, usando dinheiro da venda, comprou o prédio em ....
O prédio tinha sido acabado de construir e a licença para habitação foi emitida em Janeiro de 200
mobilou e equipou a casa.
morou com os pais até Agosto de 200
tinha conta bancária onde era depositado o respectivo vencimento.
E passava períodos empregada e outros desempregada.
E assim sucedeu após Agosto de 200
casou com em - de Agosto de 200
Na ocasião, ele tinha 35 anos de idade e ela tinha 2
E na casa de ... passaram a morar ambos, em 200
e usaram dinheiro dos respectivos vencimentos para fazer face a despesas familiares.
Com o dinheiro das poupanças e da cessão do café, comprou móveis para a casa, pagou obras nesta, montou o stand e comprou automóveis.
arrendou espaço para o Stand em Fevereiro de 201
Em 20 de Setembro de 2019 a R.te arrendou habitação, iniciando-se o arrendamento a 1 de outubro seguinte.
O volkswagen Golf BX pertence a A. .
O BMW 320 PO pertence a J. B..
O Vo1kswagen Po1o PV pertence a J. .
O Renault Clio UO pertence a Manuel.
O BMW IISd 69- -25 pertence a Y Lda.
O BMW 320CL GJZ pertence a A. .
O Renault Megane pertence a .
O Renault Megane ZE pertence a J. .
O fio de ouro com crucifixo foi oferecido ao Rdo por sua mãe.
O fio de ouro com crucifixo pequeno pertence a herança do irmão do Rdo.
As secretárias, módulo, ar condicionado, extintor, compressor são propriedade do senhorio do Rdo.
O computador HP, o monitor Asus, o router e o móvel com 12 prateleiras encontrados no stand: são bens que pertenciam a irmão e que foram emprestados ao stand do Rdo.Factos não provados
o A Rte não tinha bens nem poupanças até Agosto de 200
o  E não venceu até ao presente mais que o SMN.
o  O que não lhe permitia fazer face a despesas mais avultadas para além das correntes do dia a dia familiar.
o Na totalidade dos anos de 2015 e 2016 a Rte esteve sempre desempregada e a receber do fundo de desemprego.
o  O Renault Megane UE foi adquirido por para revenda.
o  Foram adquiridos com proveitos próprios, nomeadamente dinheiro próprio, os bens das verbas 24, 26, 27 e 31, volkswagen LUpa UP, BMW 735de PQ, Renault Scenic FD, Renault Clio , Renault Megane UE.
o Todos os automóveis foram comprados por com dinheiro de poupanças prévias a 16/8/2008 e da cessão do café.
o O vidro das escadas, a carpete castanha, a boneca em gesso, foram oferecidos ao Rda anteriormente ao casamento. O colchão ortopédico foi-lhe oferecido pelo pai. V1l v21 v28 v3  Da nulidade da decisão recorrida
Conforme supra delimitamos é objecto do recurso subordinado do Requerido aferir da nulidade da decisão recorrida.
De facto, sustenta o Requerido que a decisão padece da nulidade prevista no artigo 615 n. 1 alínea do Código de Processo Civil.
Vejamos se lhe assiste razão..
Dispõe o referido artigo 615 que:
As causas de nulidade taxativamente enumeradas no artigo 615 não visam, por isso, a injustiça da decisão ou tão pouco a não conformidade dela com o direito aplicável, sendo coisas distintas, mas muitas vezes confundidas pelas partes, a nulidade da sentença e o erro de julgamento, traduzindo-se este numa apreciação da questão em desconformidade com a lei.
Não deve por isso confundir-se o erro de julgamento e muito menos o inconformismo quanto ao teor da decisão com os vícios que determinam as nulidades da sentença.
A nulidade prevista na referida alínea pressupõe que os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Sustenta o Requerido que existe oposição entre os fundamentos e a decisão na medida em que o tribunal a quo considerou o estabelecimento comercial stand de automóveis) como bem próprio do Requerido, por o ter montado e comprado automóveis, e considerou que os bens móveis e os quatro veículos arrolados que se encontravam no stand são bens comuns do casal, mantendo o seu arrolamento, existindo contradição entre a matéria de facto dada por assete e a decisão proferida.
Entendemos contudo que, independentemente do acerto ou não da decisão e da verificação ou não de errada interpretação do direito a aplicar, o que adiante iremos analisar, não existe a apontada nulidade, pois que, conforme já referimos, esta não se confunde com o erro de julgamento, designadamente na aplicação do direito.
Improcede por isso, nesta parte o recurso do Requerido. Da modificabilidade da decisão de facto
A Requerente e o Requerido vieram impugnar nos respectivos recursos a decisão sobre a matéria de facto.
No caso concreto, os Recorrentes cumpriam satisfatoriamente o ónus de impugnação da matéria de facto, indicando os pontos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgados, o sentido da decisão que em seu entender se impõe e os elementos de prova em que fundamentam o seu dissenso.
Tendo por base tais considerandos analisemos então os argumentos das Recorrentes:A) Do recurso interposto pela Requerente
Invoca a Recorrente os depoimentos das testemunhas P., sua irmã, J. A. e N. , irmã do Requerido, bem como as suas declarações de parte e as declarações de parte do Requerido.
Analisando a motivação exposta pelo tribunal a quo, verificamos que, na análise da prova equacionou a prova testemunhal produzida, mas também a prova documental constante dos autos.
Participação e teor do arrendamento pela Rte, com início situado em 1 de Outubro e datado de 20 de Setembro, de 201 Extracto bancário relativo a pagamento de empréstimo habitação. Declaração de início de actividade.
Arrendamento de lote para o comércio automóvel. Livretes, declarações aduaneiras e declarações de consignação. Documentos de seguro. Promessa de cessão do estabelecimento de café.
É este também o sentido das declarações da testemunha N. , irmã do Requerido e deste, sendo certo que ouvidas as declarações da testemunha P. e da própria Requerente não são as mesmas de molde a abalar tal convicção.
Deve pois manter-se o ponto dos factos provados.
O que resulta de concreto quanto a obras realizadas na casa da conjugação das declarações das testemunhas, com as declarações do Requerido e a prova documental junta pelo Requerido é a pintura da casa e o revestimento dos muros exteriores com pedra; e se atentarmos nas declarações da Requerente, ela própria refere que o Requerido é que decidiu fazer obras, demonstrando nada saber sobre as mesmas, designadamente o seu custo e pagamento.
Devem, por isso, manter-se os pontos e dos factos provados.
Quanto ao veículo Renault Megane ZE, considerando a prova documental junta aos autos, conjugada com as declarações da testemunha N. e do Requerido deve também manter-se, por resultar demonstrado, pelo menos indiciariamente, que pertence a J. .
Do recurso interposto pelo Requerido
No mais será de manter a decisão do tribunal a quo quanto aos factos não provados. Reapreciação da decisão de mérito da acção
Da mesma forma, mostra-se correctamente determinado o levantamento do arrolamento do Stand de automóveis e da casa de morada de família.
É pacífico nos presentes autos que a Requerente e o Requerido casaram sem convenção antenupcial e, portanto, no regime de comunhão de adquiridos artigo 1717 do Código.
Do exposto decorre de forma linear que não pode proceder a pretensão da Requerente de ver mantido o arrolamento da casa de morada de família, do Stand de Automóveis, do veículo Renault Megane e das secretárias.
O Stand de Automóveis assume, por isso, face ao preceituado no referido artigo 1723, a natureza de bem próprio do Requerido.
O mesmo ocorre com a casa de morada de família a qual foi adquirida em 2006 pelo Requerido, usando na compra do imóvel o dinheiro resultante da venda de prédios de que era proprietário.
Aliás, a própria Requerente reconhece que o prédio urbano é bem próprio do Requerido cfr. conclusão, entendendo que deve manter-se o arrolamento por causa do que alega ser o seu direito a parte do valor das benfeitorias nele realizadas.
Não há assim razão nem fundamento, em face do exposto, para alterar a decisão proferida quanto ao levantamento do arrolamento na casa de morada de família, no Stand de Automóveis, no veículo Renault Megane e nas secretárias.
Improcede, pois, integralmente a apelação da Requerente.
As custas são da sua responsabilidade atento o seu integral decaimento artigo 527 n.s 1 e 2 do Código de Processo.Do recurso subordinado do Requerido
Relativamente aos bens descritos nas verbas 24, 26, 27 e 31 do auto de arrolamento efetuado no Stand de Automóveis estão em causa os veículos automóveis de matrícula UP, PQ, FD e
Quanto aos demais bens que constituem as verbas 5 a 9, 11, 13, 14, 17 a 20 e 34 a 56 do auto de arrolamento, constituem na sua generalidade bens relacionados com a própria actividade desenvolvida no stand de automóveis.
Contudo, e salvo melhor opinião, entendemos que não pode estabelecer-se uma separação entre o estabelecimento comercial de Stand de Automóveis, bem próprio do Requerido, e os bens que o constituem, seja os veículos que no local de funcionamento do mesmo se encontravam em exposição, para venda, seja os demais bens arrolados que ai se encontravam.