rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, com a taxa de justiça que se fixa em 3 UC, nos termos dos artigos 51, 51, do Código Processo Penal e , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa.
Comunique ao S.E.F.;
Remeta certidão da presente decisão ao TEP e DGRSP;
Antes da recolha, deve o arguido ser informado por escrito do que consta no artigo , al., dessa mesma lei, devendo ainda o respetivo perfil ser incluído na base de dados de perfis de ADN, nos termos do artigo 1, n. 6, do mesmo diploma legal;
E- nada ter declarado de concreto, a não ser que estava presente, o que levou o Tribunal a efetuar uma alteração não substancial dos fados de molde a considerar provado que a testemunha se encontrava presente e assistiu a tal atuação do arguido;
F- Os factos ocorridos no dia 04-08-2019 foram parcialmente admitidos pelo arguido, nomeadamente os descritos nos pontos , 1 e 1 Dos factos provados;
H- Todavia, já é mera suposição do Tribunal, dar como provado que o arguido desferiu pelo menos, um soco na cara da ofendida;
Eliminando o "pelo menos", repetidamente utilizado pelo Tribunal, para implicitamente supor que haverá outras vezes, o arguido terá desferido um soco na cara da ofendida, que terá causado um edema periorbitário direito, com edema ligeiro de dor moderada, cfr. exame médico;
Este comportamento do arguido deveria ter sido valorado a seu favor pelo Tribunal, mas não foi;
K- Como não foi considerado, e valorado, que o arguido e ofendida se ofendiam reciprocamente com expressões injuriosas, significando que o Tribunal não foi imparcial na valoração dos factos;
Uma apreciação global dos factos, a favor e desfavor do arguido, conjugado com o relatório social, fundamentavam uma escolha e determinação da medida da pena mais atenuada;
N- Além de que a ofendida e os interessados directos na punição do arguido, demonstraram não querer a sua incriminação e condenação, não causando alarme social a suspensão da execução da pena;
O- Pelo exposto, a sentença recorrida violou o disposto nos arts. 40, 71, e 50, do Código Penal.
Admitido o recurso, o P. apresentou resposta, na qual concluiu:
- Não tendo o recorrente impugnado a matéria de facto nos termos do art. 412, n 3 e 4, do Código de Processo Penal, como o demonstram as conclusões da motivação do recurso, deverá ser rejeitado por manifestamente improcedente.
- O recorrente pretende a reapreciação da prova gravada considerando que nada se provou no sentido de o tribunal a quo puder dar como assente a factualidade provada, invocando o erro notório.
- Assim, há que ter sempre em atenção que o juiz do tribunal a quo, na valoração que conferirá aos depoimentos diante si prestados, há de atender a uma multiplicidade de fatores, insuscetíveis, pela sua natureza, de serem apreendidos e transpostos para uma gravação magnetofónica, ficando dessa forma, irremediavelmente afastados da cognoscibilidade e sindicabilidade dos juízes do tribunal ad quem.
- Os factos provados concretizam, com clareza, a agravação do crime e, sempre se dirá, que é assente que, mesmo com apenas uma atuação, se mostra preenchido o crime em causa, não sendo exigível a reiteração do comportamento do agente, tal como sucedeu nestes autos.
A sentença recorrida não merece, pois, qualquer reparo e deverá ser integralmente mantida.
Acrescenta, ainda:
O arguido não confessou no essencial os factos dados como provados, não tendo pois mostrado qualquer arrependimento, o que revela uma personalidade distanciada dos valores mais elementares.
Assim, é nosso entendimento que naquele quadro e tendo em conta os seus antecedentes criminais não estão reunidos os pressupostos para formar um juízo de prognose positivo que constitui conditio sine qua non da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena, pelo que bem observados foram os critérios legais das opção e medidas punitiva, designadamente os contidos nas normas dos artigos 40, 7, 7 e 5, todos do Código Penal.
Cumprido o preceituado no art. 417 n 2 do CPP, não houve resposta.
Seguindo esta ordem lógica, no caso concreto e seguindo a ordem indicada pelo recorrente, as questões a tratar são as seguintes:
medida concreta da pena e suspensão da sua execução.
Da sentença recorrida consta a seguinte matéria provada e não provada:
Factos Provados Da acusação:
O relacionamento terminou em Julho de 201
O arguido e a ofendida, desde final de 2017, passaram a residir na Rua _______, Cacém.
A filha da ofendida, CD_____, encontrava-se presente e assistiu a tal atuação do arguido.
Aquelas lesões determinaram 7 dias de doença, com 2 dias de afetação grave da capacidade profissional da ofendida, sem outras incapacidades.
Agiu sempre voluntária e conscientemente, sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
Outros factos, com relevo para a decisão da causa:
Vivia com a mãe.
Tem quatro filhas de 8 e 5 anos de idade, residentes com a mãe, em França, de 2 anos, filha da ofendida e com cerca de 1 ano, fruto do novo relacionamento do arguido.
O adolescer do arguido decorreu, inicialmente, no Bairro ____, em Lisboa e, posteriormente, na Quinta ____. Ambos os contextos habitacionais enfermam de severos problemas de ordem social, nomeadamente exclusão, criminalidade, tráfico e consumo de estupefacientes e pobreza.
Neste contexto, o arguido iniciou a sua primeira atividade laboral como servente na construção acompanhando o pai de forma regular até aos 20 anos de idade, altura em que ficou desempregado.
Mais tarde viria a iniciar contrato de trabalho na empresa Setenave, na limpeza e manutenção de barcos, sem contrato, trabalhando pontualmente.
Em termos relacionais, o arguido terá mantido um relacionamento afetivo durante cerca de 4 anos, sem nunca ter coabitado com a companheira, do qual nasceram duas filhas M______, 8 anos e R____,  As duas menores residem com a ex-companheira do arguido, em França. O arguido não manterá uma relação próxima com este agregado.
Em 2015 estabeleceu relação afetiva, com MG______, a qual conheceu através de redes sociais.
Os pais do arguido terão sempre mantido uma atitude de desvalorização/desculpabilização, mesmo aquando do agravamento da conduta deste, após inicio do consumo, pelo arguido, de cocaína.
Ainda durante este período, o arguido estabeleceu nova relação afetiva com K______ com quem tem uma filha atualmente com 1 ano de idade.
O arguido já sofreu as seguintes condenações:
Por sentença do  Juízo Criminal do Seixal, de 07/12/2010, atentos os factos praticados a 06/03/2010, transitada em julgado a 19/01/2011, por um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 120 dias de multa, declarada extinta, por prescrição, a 11/11/2015 boletins n.s 1 e;
Por acórdão do  Juízo Criminal do Seixal, de 30/10/2012, atentos os factos praticados a 28/11/2011, transitado em julgado a 23/05/2013, por um crime de roubo, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, declarada extinta a suspensão da execução da pena de prisão, a 23/05/2015 boletins n.s 3 e;
Da acusação:
Não se logrou apurar que:
O arguido também, com aquela periodicidade, apertou o pescoço da ofendida, com as mãos, desferiu pontapés no seu corpo, socos na cara, bem como lhe chegou a arrancar os cabelos.
O arguido começou a tocar e a acariciar a ofendida, manifestando pretender manter com esta relações sexuais.
A ofendida recusou.
O arguido continuou atrás da ofendida, sempre procedendo nos termos atrás descritos, enquanto esta ia pelo corredor, bem como quando a ofendida estava na cozinha.
No circunstancialismo descrito em , dos factos provados, a filha da ofendida tenha começado a gritar.
No circunstancialismo descrito em , dos factos provados, a ofendida pretendesse ligar para os pais e pedir ajuda.
No circunstancialismo descrito em  a , dos factos provados, o arguido só parou com as agressões e fugiu, quando percebeu que o pai da ofendida tinha atendido o telefone.
A ofendida disse ao arguido que não ia aceitar aquele comportamento.
No circunstancialismo descrito em 1, dos factos provados, o arguido tivesse atuado porque não gostou da resposta.
Seguidamente o tribunal recorrido fundamentou a decisão da matéria de facto nos seguintes termos:
Com efeito, é ponto assente que a comunicação não se estabelece apenas por palavras mas também pelo tom de voz e postura corporal dos interlocutores e que estas devem ser apreciadas no contexto da mensagem em que se integram.
Igualmente a ofendida, advertida, recusou-se a prestar depoimento.
Relevaram assim os depoimentos prestados pela testemunha da acusação CD_____ e as testemunhas de defesa SL E , pais da ofendida e todos residentes na mesma habitação no período de tempo em análise, quanto aos factos que resultaram provados.
Já em relação a atuações físicas na pessoa da ofendida, apenas a menor CD_____, com os seus parcos 11 anos e da forma que logrou recordar, aludiu aos mesmos, tendo os pais da ofendida, apenas contribuído para referir terem visualizado marcas físicas SL_____) e chamadas recebidas em momento imediatamente subsequente a tais atuações e que redundavam em chamadas para a policia e deslocações ao hospital.
O arguido acabou por prestar declarações, para, no essencial, negar todos os factos imputados, quanto a atuações físicas, com exceção do reconhecimento quanto a discussões, expressões dirigidas, ainda que não nos termos comunicadas, as quais repudiou.
Esta prova foi assim suficiente para que o Tribunal considerasse os factos como provados, conjugadamente com os elementos documentais, essencialmente para o enquadramento temporal.
Ora claramente, não obstante as declarações do arguido, atenta a prova produzida, nos termos supra expostos, resultaram provados os factos assim descritos, sendo que, ao contrário do que o mesmo pretendeu perpassar quanto ao facto da ofendida enfabular, posto que em relação a tal, não logrou o tribunal apurar ou sequer convencer-se, dado o relatados pelas testemunhas aludidas.
Quanto aos vícios da sentença, determina-se no art. 41, n. 2, do P.P. que:
Não ocorre esse vício quando os factos dados como provados são suficientes para preencher os elementos do tipo pelo qual o arguido foi condenado.
Ora, resulta da leitura da decisão recorrida que os factos nela considerados provados sustentam a decisão de direito que veio a ser proferida, não se apresentando a factualidade julgada provada insuficiente para a decisão sobre o preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo do crime pelo qual foi o arguido/recorrente condenado.
Por outro lado, o Tribunal apurou ainda as condições familiares, económicas e sociais do arguido, bem como os seus antecedentes criminais, o que, juntamente com aqueles factos, permitiu determinar a pena a aplicar-lhe.
Sem necessidade de maiores considerações, improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto.
Erro notório na apreciação da prova
Argumenta o arguido/recorrente que foram incorretamente julgados e apreciados pelo Tribunal a quo os factos considerados provados, factos que, em seu entendimento, deveriam ter sido julgados não provados.
Preceitua o art. 410 do Código de Processo Penal na parte que ora:
Face ao expendido, e considerando a referida confusão do arguido/recorrente ao socorrer-se dos vícios da decisão elencados no n. 2 do art. 41 do CPP, quando, face ao constante da sua motivação, é manifesto que pretenderia socorrer-se da impugnação da matéria de facto nos termos dos n.s 3 e 4 do art. 41 do Código Processo Penal, importa proceder aos seguintes esclarecimentos.
O que diferencia estes dois vícios erro notório na apreciação da prova e erro de e que servem para fundamentar muitos dos recursos interpostos para este Tribunal é, muito simplesmente, uma questão de patologia e de perspetiva analítica.
Assim, no que concerne ao vício de erro notório previsto no art. 410 n 2 al. do Código Processo, a análise que terá de ser feita, quer, neste caso, pelo ora recorrente, quer pelo tribunal ad quem, resume-se ao texto da decisão recorrida - isto é, a perspetiva de análise é realizada com base apenas no que se mostra explanado na decisão alvo de crítica.
E não é o facto de o arguido/recorrente invocar que o tribunal a quo foi parcial na fixação da matéria de facto que configura um erro desse tipo.
Na verdade, veja-se que o tribunal a quo explica porque razão julgou credíveis, lógicas e esclarecedoras os depoimentos da testemunhas, considerando que nem arguido, nem a ofendida prestaram declarações. E o raciocínio que o tribunal recorrido faz da prova produzida é uma interpretação possível e plausível dentre daquelas que se lhe afiguraram.
Posto isto, e considerando que efetivamente o que o arguido/recorrente pretende é invocar o vício do erro do julgamento.
No entanto, essa reapreciação não é livre, nem abrangente, antes tem vários limites, porque está condicionada ao cumprimento de deveres muito específicos de motivação e formulação de conclusões do recurso.9
Por fim, é preciso que dessa indicação resulte comprovada a insustentabilidade lógica ou a arbitrariedade da decisão recorrida e que a versão probatória e factual alternativa proposta no recurso é que a correta.
Se dessa comparação resultar que o Tribunal não podia ter concluído, como concluiu na consideração daqueles factos como provados ou como não provados, haverá erro de julgamento e, consequentemente, modificação da matéria de facto, em conformidade com o desacerto detetado.
Porém, se a convicção ainda puder ser objetivável de acordo com essas mesmas regras e a versão que o recorrente apresentar for meramente alternativa e igualmente possível, então, deverá manter-se a opção do julgador, porquanto tem o respaldo dos princípios da oralidade e da imediação da prova, da qual já não beneficia o Tribunal de recurso. Neste caso, já não haverá, nem erro de julgamento, nem possibilidade de alteração factual.
Se, nas conclusões do recurso ainda se faz alusão aos primeiros, já isso se não faz quanto ao segundo ponto; e, as alusões feitas no corpo ou motivação do recurso são demasiado lacónicas e insuficientes para demonstrar a necessidade de tal juízo diferente.
Em suma, o arguido/recorrente não transcreveu as concretas expressões proferidas, nem outras de onde pudesse retirar-se o respetivo contexto. Obviamente, face a este incumprimento do ónus de especificação nenhum juízo valorativo se pode fazer, atuando o recorrente ao contrário do que impõem os n.s e, P.P.
Em suma, no que concerne ao invocado erro de julgamento o arguido/recorrente optou por fazer considerações genéricas sobre a prova produzida, olvidando o ónus constante do disposto no art. 412/3, e n., P.P.
Termos em que, se considera que o recurso não pode proceder nesta parte.
Preceitua o artigo 15, n. 1, alíneas e, n. 2, alínea e n.s 4 e 5, do Código Penal:
"1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
A progenitor de descendente comum em  grau; ou
Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio
comum ou no domicílio da vítima; ou
é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.
Como bem refere o MP na resposta ao recurso:
Os factos provados concretizam, com clareza, a agravação do crime e, sempre se dirá, que é assente que, mesmo com apenas uma atuação, se mostra preenchido o crime em causa, não sendo exigível a reiteração do comportamento do agente, tal como sucedeu nestes autos.
Em conclusão: não há qualquer erro de interpretação na subsunção dos factos ao direito, razão pela qual, nesta parte, não merece censura a sentença impugnada.
Improcede, pois, a argumentação do arguido/recorrente, parte dela abstrata e conclusiva que não encontra apoio nos factos dados como provados.
Da medida concreta da pena e suspensão da sua execução
É de considerar, na parte que nos importa, o seguinte segmento da sentença recorrida:
A intensidade do dolo que foi direto cfr. alínea, do n. 2, do artigo 7, do P.);
Por outro lado, a postura que o arguido, o qual negou todos os factos relevantes, nomeadamente as atuações físicas;
A situação pessoal do arguido, nos termos constantes dos factos provados e os antecedentes criminais.
Da suspensão da pena de prisão
Esta disposição legal representa, deste modo, um poder-dever, estando o juiz obrigado a suspender a execução da pena de prisão, sempre que os respetivos pressupostos se verifiquem.
Esta medida tem um caráter reeducativo e pedagógico, que nunca é demais salientar.
Tal juízo no caso concreto, atenta a personalidade do arguido, não se mostra favorável, não se afigurando que a simples ameaça de execução da pena seja suficiente para inibir a prática pelo arguido de novos crimes, não podendo deixar de ponderar a postura do arguido que, não manifestou qualquer arrependimento ou auto censura pelos factos aqui apreciados, quando a prova para tal apontou, sendo que, a tutela da vítima, não pode deixar de ser ponderada.
O art. 4 do mesmo diploma legal estabelece que as penas visam assegurar a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade n., não podendo, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa.
Não descortinamos nenhuma razão que possa servir de fundamento para discordarmos da fixação da pena em que o arguido/recorrente veio a ser condenado. O tribunal a quo, como resulta de forma clara e bem explanada na sentença recorrida, na determinação da pena teve em conta as funções de prevenção geral e especial das penas, sem perder de vista a culpa do agente, tendo sido ponderadas as demais agravantes e atenuantes, designadamente os antecedentes criminais, o grau de ilicitude dos factos, tendo em atenção a intensidade do dolo direto reconhecido nos factos e as suas condições pessoais e económicas.
Por outras palavras, a sentença recorrida bem valorou intensamente a natureza das condutas do arguido, fazendo refletir tal valoração na consideração da intensidade da ilicitude.
O arguido/recorrente foi condenado em pena situada no 1/3 da moldura penal abstrata prevista para a prática do crime 3 anos, considerando que a moldura abstrata é de 2 a
Neste quadro, e numa perspetiva de juízo prudente de prognose, cremos que aplicar ao arguido/recorrente a pena substitutiva de suspensão de execução da pena de prisão, com a expectativa de que a ameaça da pena possa ser adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição de acordo com o critério legal definido no art. 50, n. 1, Penal, não convence este tribunal ad quem.
Dito isto, decide-se manter a sentença recorrida que pela sua correção nenhuma censura nos merece, sendo certo que não foram violadas as disposições legais citadas pelo arguido/recorrente.
O recurso não merece, pois, provimento.
Fixa-se a taxa de justiça devida pelo recorrente em quatro UCs., sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de custas.
Processado por computador e revisto pelo primeiro signatário art. 94, n. 2 do P.P.)
Lisboa, 15-09-2021
José Alfredo Costa
.11995 e o AUJ n 10/2005, de 212005, DR, Série -A, de 012005
Direitos do Homem, 4 edição atualizada, Universidade Católica Editora, 2011, págs. 1059-1061
Ac. STJ de 011999, Proc. 1001/98, in Sumários do STJ, www.stj.pt
Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Vol. , pág. 340 e 339,
Simas Santos/Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 5 ed., pág. 61
Neste sentido, cfr. Ac. do TRL de 202011, Proc. 288/01 GBMTJ.L1-5, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Jorge Gonçalves.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/01/2015, processo 72/12GDSTR.C1, in www.dgsi.pt
.02014, proc. 14/00TRLSB.S1; Acs. da Relação de Coimbra de 112016, proc. 208/11JACBR.C1; de
.02018, proc. 771/10PAMGR.C1 e de 002019, proc. 62/11GBCNF.C1; Acs. da Relação do Porto de 112018, proc. 291/18JAAVR.P1, de 202019, processo 1146/19PBMTS.P1 e de 202020, proc. 1164/12T9OVR.P1; da Relação de Lisboa de 212018, proc. 6744/18L1T9LSB-3; de 112019, proc. 103/17PHSNT.L1, de 002020, proc. 135/18GELSB.L1-9, da Relação de Guimarães de 002020, proc. 729/14GBVVD.G1 in http://www.dgsi.pt).
Datado de 12/9/2 012, Proc. 245/09, in www.dgsi.pt
Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 2004, p. 202-3
A menor só poderá viajar para o estrangeiro com a autorização escrita do progenitor com quem não estiver a viajar.
A mãe fomentará os convívios da menor com o pai.
A menor lanchará e jantará, pelo menos uma vez com o pai durante a semana, e caso os progenitores vivam em casas separadas, pernoitará com o pai. Na falta de acordo, será de todas as Quartas-feiras para Quintas-feiras a seguir ao fim-de semana que passou com a mãe, e de Quinta-feira para Sexta-feira a seguir ao fim-de-semana que passou com o pai.
A menor passará pelo menos 15 dias de férias de Verão com o pai e metade das férias da Páscoa e do Natal com o pai.
No dia do pai e dia de aniversário do pai, a menor estará com o pai, e no dia da mãe e dia de aniversário da mãe a menor estará com a mãe.
No dia de aniversário do irmão, a menor estará com o irmão, caso o mesmo jante ou esteja em casa.
No dia de aniversário da menor, esta tomará uma refeição principal com cada progenitor. Se não puder almoçar, lancha com o progenitor com quem não janta.
Pelo menos semanalmente, a menor estará com o pai e irmão, em contexto de um CAFAP, de ponto de encontro, pelo menos duas horas, com vista, não só a retomar de uma forma segura e estável os convívios com o pai e o irmão, mas sobretudo, para que na observação da interacção entre a menor e o pai, se perceba o que é que necessita de ser trabalhado, e as razões da recusa da menor, que a progenitora alega e o progenitor se queixa.-.
" Notifica-se os progenitores, para o quanto antes viabilizarem o quanto antes o recomeço dos convívios.-
"Notifique a progenitora para esclarecer, em 10 dias, o que se está a passar.
De facto, a progenitora está obrigada a garantir a efectivação do regime vigente de convívios entre a menor e o pai.
Caso não o faça poderá incorrer na prática do crime de subtracção de menores, podendo o progenitor apresentar queixa-crime contra a progenitora.
Artigo 249 do Código Penal Subtracção de na redacção dada pela Lei n 61/2008, de 31 de Outubro:
- Quem:
Subtrair menor;
é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
- Nos casos previstos na alínea do n. 1, a pena é especialmente atenuada quando a conduta do agente tiver sido condicionada pelo respeito pela vontade do menor com idade superior a 12 anos.
- O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se for ascendente, adoptante ou tiver exercido a tutela sobre o menor.
"A progenitora está obrigada a garantir a efectivação do regime vigente de convívios entre a menor e o pai.
foram ouvidos em declarações os progenitores da ;
Seria de esperar que a menor manteria contacto com o irmão, contacto regular, diário. Ora, isso também não tem vindo a acontecer, e de forma de que já apelidámos de inexplicável e incompreensível.-
O progenitor que fica com a menor, deverá entregá-la na quarta-feira na escola, ou na casa do outro progenitor, caso a escola esteja no regime de telescola.-
foram ouvidos em declarações: os progenitores da ; a ; e a Exma Técnica da Segurança Social que acompanha o caso;
A menor deverá passar o resto desta semana com o pai, começando com o pai e irmão uterino, com quem o pai vive, e ocorrendo a transição no domingo, voltando ao regime estabelecido.
Nessa data, também deverá ser ouvida a menor, que hoje, a pedido da progenitora, será explicado pelo Signatário o regime que agora se fixa.
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Despacho datado de 24/03/2021:
Retomando, pelo Mmo. Juiz, o Despacho:
Caso, ambos acordem, poderá entregá-la quando entregar a menor, devendo combinar com a mãe a melhor forma de entregar a cadela na quarta-feira, uma vez que, obviamente na Escola não será possível. Tendo em vista o bem-estar da menor, e até para que corra da melhor forma, a estadia da menor com o pai, os pais deverão procurar arranjar a melhor solução, para que a menor conviva com a cadela, e chegar a um acordo, em que a cadela fique todo o tempo ou uma parte em casa do pai quando lá estiver a menor. Na falta de acordo ou combinação passará pelo menos os fins-de-semana, como já determinado.-
Convidam-se os progenitores, a indicar, qual é o n. de telefone, que vão utilizar para receber chamadas, que poderá ser utilizado para o Whatsapp ou qual a rede social que propõem para videochamadas.-
Despacho datado de 09/04/2021: