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Acresce ainda que não foi efectuado o pagamento de qualquer quantia, conforme consta na escritura, configurando, por conseguinte, um acto celebrado pelo devedor a título gratuito alínea do n. 1 do art. 12 do CIRE;
A declaração de resolução, como acto de exercício de um certo direito potestativo e extintivo, deve indicar o fundamento concreto deste, sob pena de ineficácia.
Esta declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue ao poder ou se torne conhecida do declaratário art. 224, n 1 do.
Aqui chegados, a questão que o Recorrente coloca é a de saber se, tendo em consideração os factos alegados na petição inicial, podemos afirmar que a petição inicial é inepta, por falta de alegação da causa de pedir.
O Tribunal Recorrido entendeu que sim, considerando o seguinte:
Acresce que das contestações apresentadas, resulta que os réus interpretaram convenientemente a petição inicial cfr. artigo 18, n. 3, do código de processo.
Como é sabido, a causa de pedir é definida, para efeitos de caso julgado, como o facto jurídico em que se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo essa causa de pedir, nas acções reais, o facto jurídico de que procede o direito real, enquanto nas acções constitutivas e de anulação, a causa de pedir será constituída pelo facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido art. 581, n 4, do.
O pedido, por sua vez, constitui o efeito jurídico pretendido, correspondendo aos variados pedidos formulados diversas espécies de acções consoante o seu fim veja-se o artigo 10 do.
Na decisão recorrida concluiu-se que a petição inicial não enfermava de ineptidão, em virtude da A. MASSA INSOLVENTE DE ter deduzido o pedido fundado numa causa de pedir perfeitamente explicitada na petição inicial, tanto mais que os RR. interpretaram convenientemente a petição inicial cfr. artigo 18, n. 3, do.
Mas salvo o devido respeito, essa sua pretensão não merece aqui qualquer acolhimento, pois que a petição inicial não é inepta.
Nesse mesmo dia e na mesma escritura, o pai do Réu BB também lhe vendeu 1/3 do dito imóvel;
É o bastante para que se conclua que a presente acção se funda em causa de pedir bastante.
Como também referia o Prof. Alberto dos Reis4 é inepta, por omissão de causa de pedir, a petição em que não se articulem factos positivos e concretos: quando o autor se limita a usar ou invocar os termos da própria lei, uma fórmula abstracta da lei ou uma dada figura legal, não está a expor a causa de pedir.
O recorrente invoca a falta de causa de pedir e, assim, a ineptidão da petição inicial nos termos do art. 186, n 1 e 2, al. do CPC.
Vem-se entendendo, no entanto, que para que se possa afirmar a ineptidão pretendida se tem que verificar a falta total de causa de pedir - conforme se deduz da aplicação do arts. 577, n 1, al. e 186, n 2, al. do CPC.
Importa, pois, concluir, dentro destes princípios, que o pedido formulado se mostra alicerçado na correspondente causa de pedir como bem referiu o tribunal.
Injustificada é assim a alegação do Recorrente no sentido de afirmar que existe falta de causa de pedir no sentido exposto.
Temos, como tal, que o Recorrente interpretou convenientemente a petição inicial da Autora, o que, nos termos do n 3 do art. 186 do CPC sempre obstaria ao reconhecimento de que a petição inicial padeceria do vício invocado.
A declaração de resolução, como acto de exercício de um certo direito potestativo e extintivo, deve, assim, indicar o fundamento concreto deste, sob pena de ineficácia.
"- A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património.
Será excessivo exigir que a declaração de resolução contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam; mas essa declaração há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a destruição do negócio e permitam ao destinatário da declaração a sua posterior impugnação.
Postas estas considerações, vejamos o caso dos autos.
Como já se referiu, a Autora alegou os fundamentos constantes da carta resolutiva que previamente enviou ao recorrente os mencionados na fundamentação de, ou seja, que:
Antes de justificarmos esta conclusão, importa referir que, no caso concreto, não estamos, nesta fase processual, a apreciar a questão do mérito da pretensão deduzida pela Autora, mas sim apenas a averiguar se a Autora, ao declarar a resolução do contrato em benefício da massa insolvente, invocou os pertinentes fundamentos consubstanciados na alegação dos factos correspondentes a esses mesmos fundamentos.
Como se referiu, parece ser excessivo que se exija que a declaração de resolução contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam.
Todavia, essa declaração há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a destruição do negócio e permitam ao destinatário da declaração a sua posterior impugnação. Só nesta medida, conhecedor desses factos e razões, este terceiro fica em condições de poder impugná-los, como a lei lho permite.
Como é sabido, os requisitos gerais de resolução, decorrentes do art. 120 do CIRE, são os seguintes:
Realização pelo devedor de actos ou omissões;
Já no caso da resolução incondicional a que se reporta o art. 121 do CIRE esses requisitos gerais da resolução são dispensados.
O art. 12 do CIRE elenca, assim, um conjunto de actos ou negócios jurídicos que podem ser tidos como constituindo-se lesivos e prejudiciais para a massa insolvente, estipulando prazos para alguns dos actos.
Aliás, se compulsarmos a contestação apresentada, resulta inequívoca a possibilidade de impugnação poder ser efectuada, já que o recorrente não se limita a invocar as excepções atrás mencionadas, impugnando também, em termos fácticos e jurídicos, os fundamentos da resolução invocados pela Autora.
Com efeito, conforme decorre do exposto, não se vislumbra em que termos é que tal direito de defesa do recorrente se mostra violado, uma vez que, desde logo, se mostra plenamente garantido o cumprimento do princípio do contraditório art. 3 do, tendo o recorrente podido apresentar a sua impugnação na contestação apresentada e, inclusivamente, através do presente recurso.
Por outro lado, como decorre do exposto, contrariamente ao defendido pelo recorrente, a Autora não se limitou a indicar os preceitos legais que justificavam a sua posição, antes alegou, de uma forma concreta e expressa, os factos subjacentes a esse enquadramento jurídico.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar:
o Recurso interposto pelo Recorrente totalmente improcedente, mantendo-se integralmente as decisões recorridas.Custas pelo recorrente artigo 527, n 1 do;
Notifique.Porto,
assinado
, neste sentido, os Acs. do STJ de 102011 relator: Gabriel e de 102009 relator: Mário, e os Acs. da RP de 102012 relator: Rodrigues, da RL de 102010 relator: Pereira, da RC de 202011 relator: Carlos e de 2013 relator: Maria José e da RG de 202009 relator: Gouveia, in dgsi.pt
Não concordando com a sentença do TAF de Sintra, A..., veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões:
A liquidação de imposto, na qual a Douta Sentença diz que foi cumprido o julgado, é de final de 2009, ou seja, a Douta Sentença está a dizer que foi cumprido em 2009 um julgado que foi prolatado em Junho de 2020, isto depois de a Recorrida sempre ter, no decurso do procedimento, recusado reconhecer qualquer razão ao aqui Recorrente.
Objectiva e seriamente falando não é cronologicamente possível a Recorrida ter cumprido em 2009 um julgado que veio a ser proferido em 202
Pelo que se está perante um deferimento da reclamação cristalizado na ordem jurídica e estando-o tal faz com que o deferimento tácito da reclamação graciosa tenha exactamente os mesmos efeitos do seu deferimento expresso, ou seja, o acto de retenção na fonte foi anulado.
E sendo anulado não pode produzir quaisquer efeitos como se não o tivesse sido.
j) A Recorrida, para cumprir a lei, o que devia ter feito não era qualquer denominado acerto de contas mas antes efectuado a liquidação sem a consideração das retenções na fonte e ainda que tal ocasionasse mais o imposto a pagar naquela liquidação para o Recorrente, uma vez que não pode a Recorrida escolher a forma como cumpre o julgado mais a mais quando a forma escolhida é ilegal.
) Uma decisão judicial deve ser interpretada de acordo com as regras previstas no Código Civil pelo que a determinação de restituição efectuada naquele libelo decisório não pode ter outro sentido que não aquele aqui propugnado pelo Recorrente.
n) Quer o Recorrente crer que, ao contrário do revelado pela Douta Sentença, os Senhores Desembargadores que prolataram o Acórdão tirado no processo n .../01BESNT conhecem as regras de funcionamento do IRS e conhecendo-as ainda assim determinam, em 15/06/2020, a restituição ao Recorrente dos valores que lhe foram retidos na fonte.
o) Se fosse desiderato do Douto Acórdão que fosse levada em linha de conta, como forma de restituição, a consideração pela AT de tais valores na liquidação de fim de ano efectuada em final de 2009, certamente que aquele Colectivo não ordenaria em 2020, como o fez, a restituição de valores que já o haviam sido anteriormente.
p) Pois que só se determina/ordena restituir algo cuja devolução ainda não se fez, se já foi devolvido não tem de ser restituído.
u) Posto isto, conclui-se que a Recorrida o perante a decisão proferida nos autos n 684/01BESNT, só tem de cumprir o julgado.
) E cumprir o julgado significará efectuar a devolução ao Recorrente de todas as quantias que lhe foram subtraídas a título de retenção na fonte.
No caso dos autos, os interesses em causa não são nenhum daqueles enunciados no referido art. 146 do P.T.A.
Em 212009 foi recolhido o documento de correção em relação ao IRS de 2005, com vista ao cumprimento da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa mencionada em, da qual resulta, além do mais, o seguinte:
Inexistem outros factos que importe registar como não provados.
Motivaçãoda decisão de facto
De Direito
Ora, lidas as conclusões das alegações de recurso, resulta que está em causa saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento ao considerar que já tinha sido cumprido parcialmente o julgado, por ter sido tido em consideração, no acto de liquidação correctiva de IRS, o valor de retenções na fonte efectuadas pelo Recorrente e cuja devolução vinha pretendida.
Vejamos, então.
Adiantemos que não tem razão, tendo a sentença decidido com acerto.
O Acórdão entendeu ser de proceder a pretensão do aqui Recorrente, nos seguintes termos:
Antes de mais, referir que não vem posta em causa a factualidade dada como assente na sentença recorrida.
Concordamos com o entendimento preconizado na sentença recorrida.
A alegação recursiva não tem valia para abalar o decidido.
Por um lado, não vem posta em causa a factualidade relacionada com a liquidação correctiva e inclusão, na mesma, do montante de retenções na fonte cuja devolução se pretendia.
Determinar, novamente, a devolução daquele montante resultaria na duplicação do valor a que o Recorrente teria direito a receber e, a acontecer, conformaria um enriquecimento sem causa daquele.
O que, sim, tem direito é ao pagamento dos acréscimos legais, como determinou o Acórdão sob execução, e assim o decidiu a sentença recorrida.
Carece, pois, de razão o Recorrente, improcedendo as alegações de recurso, pelo que será de negar provimento ao mesmo.
Registe e Notifique.
Lisboa, 24 de Março de 2022
Hélia Gameiro
Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra1
A co-executada BB, em 21/12/2021, requereu o seguinte:
Tendo solicitado, mais 15 dias para o fazer.
Notifique o Exmo. Sr. Agente de Execução do seu teor para que possa diligenciar pela venda com consideração das propostas obtidas pela Executada, conforme infra se decidirá.
Requerimento de 112020 apresentado pelo Exmo. Sr. Agente de Execução para venda dos seguintes bens:
Pois bem, o processo executivo não pode ser eternizado desde que sejam garantidos os interesses de todas as partes.
Acresce que esta execução corre termos há 13 anos e corre o risco de se eternizar.
Destarte, decide-se autorizar a venda dos imóveis descritos em a pelos preços correspondentes aos das maiores propostas apresentadas.
Inconformada com essa decisão, apresentou a co-Executada BB recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
/ No entanto tal valor é muito inferior quer ao real valor de mercado, quer ao valor base.
/ A executada /recorrente e o credor reclamante ATA opuseram-se a que a venda fosse feita por tal valor.
/ Solicitou ainda a recorrente nova avaliação aos bens identificados no referido requerimento
/ A executada já conseguiu um proponente para a aquisição deste prédio , cujo valor já se aproxima do valor base do mesmo, sendo certo que, obviamente não o indicou ao processo atento o despacho de que se recorre.
/ A recorrente não é alheia a que o Tribunal pode autorizar a venda de um bem, na modalidade de negociação particular , por uma valor inferior a 85% do valor base.
/ O Tribunal só pode autorizar a venda por um preço inferior ao anunciado para a venda, depois de analisados os interesses de todos os intervenientes, mormente executados e demais credores, e terá que resultar , caso a caso, da ponderação de diversos factores , nomeadamente o período de tempo já decorrido com a realização da venda, a forma como a conjuntura económica evolui, as qualidades do bem e consequentes potencialidades da sua venda, interesse manifestado pelo mercado, a eventual desvalorização sofrida , valores de mercado na zona, entre outros.
/ A conceção de 15 dias de prazo não iria atrasar, o processo executivo, nem o bem iria desvalorizar de tal forma que se correria o risco de ser vendido por valor inferior.
/ Consigna-se para efeitos do disposto no art. 639 do P.Civil , foi violado entre outros o disposto nos arts .816, n 2 do mesmo diploma legal.
Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações.
Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Os factos a ter em consideração para a decisão são os que decorrem do relatório supra.
Rememoremos, antes de mais, o que dispõem as normas mais diretamente em causa.
No caso ajuizado, frustrada que foi a venda mediante propostas em carta fechada, partiu-se para a modalidade da venda por negociação particular, tal como preceituam os arts. 822 e 832, al.) do n.P.Civil.
Como quer que seja, o melhor entendimento neste particular é o de admitir a possibilidade da venda de um bem, por negociação particular, por valor inferior ao referido no já citado art. 816, n2, desde que garantidos os interesses das pessoas/entidades indicadas no referido art. 821, n 3 do mesmo normativo.
Nesse sentido, já foi doutamente sustentado o seguinte:
O que bem se compreende.
Dito de outra forma: quando se pretenda efetuar a venda por negociação particular, por valor inferior ao valor base do bem, é necessária a autorização do juiz, com vista a garantir a defesa dos interesses de todos os envolvidos, incluindo o executado e os demais credores e interessados.6
Assente isto, cremos que está encontrada a resposta para a nossa interrogação de base.
Com efeito, uma resposta afirmativa a tal pergunta estará diretamente dependente de se poder afirmar que resulta, casuisticamente isto é, da ponderação dos factores que podem e devem ser convocados na situação a defesa dos interesses de todos os intervenientes e interessados, mormente da aqui co-Executada/recorrente BB e demais credores, ao ser autorizada a venda por um preço bastante inferior ao anunciado para a venda.
Vejamos então se houve desacerto nessa apreciação por parte da Exma. Juíza a quo ao proferir a decisão recorrida.
Desde logo porque não se nos afigura ajustado o 1 segmento da decisão através do qual se indeferiu a requerida concessão de 15 dias de prazo por parte da co-Executada/recorrente BB tendo em vista encontrar outro e melhor proponente.
Ora, face a este iter processual e estado da venda, não nos parece que a concessão de um prazo suplementar de 15 dias fosse de indeferir.
Se dilação já havia, não era por mais 15 dias que a situação se tornava intolerável.
Sendo certo que, para além de ter sido invocada pela co-Executada ora Recorrente a justificativa causa condicionadora, senão mesmo impossibilitante, da pandemia do COVID 19 que então persistia e ainda persiste!, estava em causa a concessão tão somente de um prazo suplementar, sendo que o prazo de 15 dias requerido é, para este efeito, perfeitamente moderado e equilibrado.
Nestes termos procedendo as alegações recursivas e o recurso.
- DISPOSITIVO
Coimbra, 8 de Março de 2022
Luís Filipe Cravo
Fernando Monteiro
Carlos Moreira
Relator: Des. Luís Cravo
1 Adjunto: Des. Fernando Monteiro
2 Adjunto: Des. Carlos Moreira
Cf. acórdão do TRC de 212021, proferido no proc. n 176/11TBNS-A.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Assim no acórdão do TRC de 112015, proferido no proc. n 2650/08TBCLD-B.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Esta a conclusão exarada no acórdão do TRP de 202015, proferido no proc. n 1951/15TBVNG.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
Neste sentido, vide também o acórdão do TRL de 012013, proferido no proc. n 30888/03T2SNT.L1-8, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Acordam neste colectivo da 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
Condomínio do Prédio sito na Rua, Sandrae Pedro; Nunoe Maria; Nunoe Ana; Cátiae Pedro..., instauraram acção declarativa, com processo comum, contra, Sociedade de Construções,Lda, pedindo:
Seja a ré condenada a eliminar os vícios e defeitos de que a obra padece ao nível da rampa da garagem de acesso ao piso menos 2, tornando-a funcional e adequada ao fim a que se destina;
Seja a ré condenada no pagamento de juros de mora a contar da citação até integral pagamento.
Citada, a ré contestou.
Invocou que as situações alegadas pelos autores, com excepção das pretensas infiltrações nas fracções, dizem respeito a partes comuns do edifício, a saber, o piso menos 2 da garagem e a fachada tardoz do edifício, não se encontrando junta aos autos deliberação a atribuir poderes ao administrador para intentar a presente ação. Mais invocou a caducidade da presente ação, bem como a excepção de prescrição dos direitos invocados, impugnando, na sua maioria, os factos alegados.
Foi decidida a não verificação da falta de deliberação para a intervenção do primeiro autor.
Foi proferido despacho saneador, no qual se relegou a apreciação das excepções invocadas pela ré para momento posterior.
Com data de 16/07/2021, foi proferida sentença, com o seguinte teor decisório:
No mais, absolve-se a Ré do Pedido.
Face aos factos ínsitos nos pontos 1, 1, 1, 1 e 1 da Matéria de Facto Provada e o alegado em sede de contestação no art. 5, o Tribunal perspetiva a possibilidade de vir a condenar a Ré como litigante de má-fé, nos termos constantes do disposto no art. 54, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil.
A matéria dada como provada ficou aquém do que deveria abranger, resultando que a decisão em apreço é fundamentada em insuficiente e incongruente apreciação dos factos e incorrecta aplicação do Direito.
O que importa averiguar é se a conduta da Apelante é de molde a afastar a invocada caducidade do direito dos Apelados, por se aplicar o disposto no artigo 331, n 2 do Código Civil.
A análise dos documentos juntos aos autos, com a petição inicial, mormente as actas de assembleia de condomínio, permite concluir que nunca a Apelante reconheceu um direito dos Apelados e, portanto, nunca esteve no seu espírito renunciar ao prazo de caducidade de 3 anos, previsto no artigo 5-A, do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril.
A prova testemunhal e depoimentos de parte deveriam ter sido valorados de forma individualizada, em relação a cada um dos Apelados coligados nos presentes autos.
Seria mesmo um contra-senso admitir que o facto de o construtor/vendedor, quando fizesse uma intervenção correctiva num imóvel, ficaria, automaticamente, privado do benefício do prazo de caducidade de 3 anos, já referido.
Se na lei estivesse ínsita a possibilidade desta interpretação, nenhum construtor colaboraria na resolução de patologias nos imóveis, com receio de ficar refém de um prazo prescricional geral de 20 anos!
Como refere o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, atrás citado:
No mesmo sentido aponta o Decreto-Lei 67/2003 de 08/04, quando refere no seu artigo 5-A, n3 que o prazo de caducidade do direito de acção de 3 anos suspende-se a partir do momento da reparação, e só começa a contar a partir da conclusão desta.
O que permite concluir que a reparação não é compaginável, por si só, com um reconhecimento do direito, mas tão-somente, do defeito.
Não houve nenhum reconhecimento formal, certo e indiscutível de um direito dos Apelados por parte da Apelante, contrariamente ao que julgou, incorrectamente, a sentença recorrida.
Assim, no caso em apreço, não se aplicará o prazo prescricional geral de 20 anos.
Ora, tendo sido dado como provado que a intervenção em causa ocorreu durante o Verão de 2012, é a partir desse momento que, em rigor, se deveria, igualmente contar o prazo no qual os Apelados, insatisfeitos com a intervenção, poderiam ter intentado a competente acção judicial.
Como referido, a Apelante foi citada para a presente acção em 0017, quando se verificava já a caducidade do direito dos Apelados.
Objecto do Recurso.
Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente, são as seguintes as questões que importa analisar e decidir:
A impugnação da matéria de facto;
"A. FACTOS PROVADOS
Com interesse para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos:
A Ré construiu o prédio habitacional sito na Rua na 2 Conservatória do Registo Predial de Loures, inscrito na matriz, sob o n. .
A R. aceitou e reconheceu os factos referidos em , designadamente, que a rampa era inadequada ao fim a que se destinava.
Não fora o facto referido em , os AA. não teriam realizado o negócio de compra e venda das frações.
Ainda na execução da obra de construção do prédio referido em , a Ré introduziu correções ao projeto inicial de arquitetura de forma a melhorar a inquinação da rampa.
Piso -1 na zona de viragem que dá acesso ao piso -2:
Redução de cerca de 1,00m de muro localizado do lado direito, junto ao estacionamento N. 2;
Piso -2 na zona de viragem para a rampa de acesso ao -1, subida:
Redução do muro do lado esquerdo;
Alteração do Pilar P11 em betão armado por pilar em estrutura metálica;
Após as intervenções referidas em 1, a rampa apresenta:
uma curvatura de 4 ;
uma largura de 2,80 ;
Os factos referidos em 1, impedem uma utilização regular, cómoda, rápida e segura da rampa por automóveis ligeiros de passageiros de dimensão regular e familiar.
Sempre que tentaram ali estacionar necessitaram de realizar dezenas de manobras, solicitar ajudas de terceiros para que se evitassem toques nas paredes e pilar do prédio, o que, ainda assim, chegou a ocorrer.
A Ré não chamou as autoridades competentes designadamente, a Proteção Civil ou para vedar a área circundante, com vista a ser diagnosticado o problema e encontrada, pelo condomínio, a solução técnica adequada para a respetiva resolução.
Ficaram a notar-se os pontos de argamassa aplicados para ocultar os parafusos.
Falta betume em algumas zonas entre as placas e entre a colagem das mesmas junto aos vãos das janelas, sendo expetável que venham a ocorrer humidades nas habitações ou paredes do prédio.
O Sr. Paulo convidou alguns condóminos a experimentar a aceder aos lugares de estacionamento.
A configuração mais exígua das rampas de acesso aos pisos menos 2 é uma situação que se verifica em outros edifícios da Urbanização da Quinta,
A intervenção referida em 1, não coloca em perigo a estabilidade estrutural do edifício.
Após a intervenção referida em 1, o tipo de pavimento colocado na garagem é antiderrapante.
Nas circunstancia temporais referidas em 2, em que muitos dos condóminos se encontravam de férias, a Ré recebeu uma chamada telefónica de um condómino de um dos prédios vizinhos, alertando para o facto de 2 lages se terem desprendido da fachada tardoz do prédio referido em , tendo vindo a partir-se no chão junto ao mesmo, bem como a partir um peitoril de varanda do terceiro andar.