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Como resulta da transcrição efectuada, a actuação do recorrente também quanto a este crime reveste a forma de autoria, pois, conforme resulta do artigo 26, do Código Penal, é autor do crime quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem determina outrem dolosamente ao seu cometimento, desde que haja execução ou começo de execução esta, a forma de comparticipação denominada instigação).
O recorrente deu, pois, um contributo decisivo para que o crime ocorresse, visto que foi quem levou  e AB a adoptar o concreto comportamento criminoso.
Daí que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a decisão condenatória não aplicou erradamente o regime previsto no n 1, do artigo 28, do Código Penal, pois a comunicação das qualidades ou relações especiais do agente pode verificar-se entre quaisquer comparticipantes, como assinala Paulo Albuquerque, Comentário do Código Penal, 2 Edição, UCE, Lisboa, 2010, pág. 151 e, no caso em apreço, não estamos perante um crime cuja intenção da norma incriminadora fosse a exclusão da comunicabilidade, mas face ao um crime específico impróprio, ou seja, em que a qualidade do agente apenas determinou uma agravação da pena e não a criação autónoma do tipo.
Por outro lado, também não merece acolhimento o seu entendimento de que o regime aplicável seria o do n 2, do artigo 2
Na verdade, a comunicabilidade está prevista no seu n 1 e constitui até a regra, no pressuposto de que o comparticipante tenha conhecimento das qualidades ou relações especiais, o que, in casu, é indubitável.
Sustenta ainda o recorrente que entre os crimes de corrupção activa e falsificação de documento se verifica uma relação de consumpção, sendo o de corrupção dominante ou, em alternativa, estaríamos perante uma progressão criminosa por existir uma actividade sucessiva criminosa, em que o crime de falsificação absorveria os crimes de corrupção.
Pese embora a construção se apresente criativa e motivo para uma reflexão aliciante, não podemos seguir este entendimento.
Pois bem, no crime de corrupção, como vimos, o bem jurídico protegido é a autonomia intencional do Estado, na sua dimensão do prestígio, legalidade, imparcialidade e credibilidade da administração.
E, não se vislumbra que este entendimento viole a proibição de dupla valoração ou incriminação ou o princípio ne bis in idem, ao contrário do que propugna o recorrente, pelos fundamentos expostos.
O instituto do crime continuado encontra-se regulado no artigo 30, n 2, do Código Penal.
Face ao exposto, também nesta parte não merece provimento o recurso.
Escolha da pena relativa ao crime de detenção de arma proibida/falta de fundamentação da opção pela pena de prisão
Diz ainda o arguido que o tribunal a quo não especificou os fundamentos da sua opção pela pena de prisão em detrimento da de multa, no que concerne ao crime de detenção de arma proibida.
Mas, compulsada decisão recorrida é patente que razão lhe não assiste.
Na verdade, nela podemos ler pág.:
De onde, se encontrar perfeitamente clara a razão da opção do tribunal a quo, inexistindo a propalada falta de fundamentação.
Dosimetria das penas aplicadas/falta de fundamentação das penas parcelares
No entender do arguido, também não explicitou o tribunal recorrido os fundamentos que conduziram ao doseamento da pena de cada um dos crimes praticados e tais penas mostram-se excessivas.
O tribunal a quo condenou o arguido nas seguintes penas:
Um crime de corrupção activa, p. e p. pelo artigo 374, n 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Um crime de corrupção activa, p. e p. pelo artigo 374, n 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.
Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86, n 1, alínea e n 2 e artigo 2, n 1, alínea, 3, n 2, alínea e n 3, do Regime Jurídico das Armas e Munições, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo artigo 256, n 1, alíneas, e e ns 3 e 4, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.
Ao crime de corrução activa corresponde moldura penal abstracta de prisão de 1 a 5 anos.
O crime de falsificação de documentos praticado é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
De acordo com estes princípios, o limite superior da pena é o da culpa do agente.
O limite abaixo do qual a pena não pode descer é o que resulta da aplicação dos princípios de prevenção geral positiva, segundo os quais a pena deve neutralizar o efeito negativo do crime na comunidade e fortalecer o seu sentimento de justiça e de confiança na validade das normas violadas, além de constituir um elemento dissuasor.
Percorrendo o acórdão recorrido, como enunciado se mostra, verifica-se que, para a determinação da medida concreta das penas parcelares, ponderou o tribunal a quo:
A ilicitude, vista numa perspectiva material como danosidade social, é mediana, levando-se em conta que foram as dificuldades de obter documentação e resposta aos problemas empresariais dos seus clientes, como junto da SS, que estão na origem da utilização de métodos e condutas sociais proibidas pela ordem jurídica;
A forma intencional da vontade criminosa do arguido, a intensidade da vontade manifestada no dolo direto e muito intenso, o que lhe advém do conhecimento muito qualificado do tipo de condutas que desenvolvia;
A qualidade de advogado exigia ao arguido que tivesse uma conduta irrepreensível, sendo esta conduta que é esperada pela sociedade quando trata de qualquer assunto com um advogado, tudo ao invés dos fatos que praticou;
Considera-se também que o arguido apresenta um percurso de vida marcado pelos hábitos de trabalho, embora se detete uma ambição desmedida, estando integrado socialmente, o que, contudo, é habitual neste tipo de crimes;
Existem quanto a este arguido fortíssimas razões de prevenção geral e especial, dada a posição preponderante que ocupa na sociedade;
Face ao que supra ficou transcrito, é patente que a decisão revidenda levou em linha de conta e de forma correcta, com a ressalva assinalada, os factores relevantes para a determinação concreta de cada uma das penas, nos termos estabelecidos no artigo 71, ns 1 e 2, do Código Penal, ainda que o tenha elucidado de forma global, mas ainda assim permitindo conhecer perfeitamente as razões da sua decisão.
Consta do acórdão censurado:
No caso em apreço, a moldura da punição será de 2 anos e 6 meses a 8 anos de prisão.
Existe conexão entre os ilícitos praticados de corrupção e falsificação de documentos, já não quanto ao crime de detenção de arma proibida.
O recorrente agiu sempre com dolo, na modalidade de directo a mais e de grau intenso, o que contra ele milita.
O tribunal recorrido sustentou a não aplicação da almejada pena nos seguintes termos transcrição):
Os factos provados demonstram que a intensa vontade de delinquir não se elimina com uma mera suspensão da pena.
Com o que se conclui ser-lhe o juízo de prognose futura muito desfavorável, sendo previsível com muita segurança que voltará a delinquir caso se opte pela sua reinserção social em liberdade.
Assim sendo, decide-se não suspender a pena de prisão aplicada a este arguido.
O recorrente não possui antecedentes criminais.
Não resulta que se tenha verificado qualquer autocrítica e, por conseguinte, interiorização do desvalor das condutas delituosas.
Tendo em consideração esta postura face aos crimes, a factualidade em causa e a personalidade do recorrente nos factos reflectida, é efectivamente de entender que a mera ameaça da pena de prisão se mostra insuficiente para o afastar da prática de novas infracções criminais, não sendo possível, por isso, fazer um juízo de prognose de que, de futuro, se manterá afastado da criminalidade.
Termos em que, cumpre negar provimento ao recurso neste segmento e, por conseguinte, na totalidade.
Vício de erro notório na apreciação da prova
Nas conclusões de recurso assinala o recorrente que a decisão recorrida padece dos vícios previstos no artigo 410, do CPP.
Porém, percorrida a motivação de recurso seu resulta que apenas faz menção ao vício de erro notório na apreciação da prova e, ainda assim, sem concretizar onde pode ele ser detectado.
Tem ele de resultar do texto da decisão recorrida e facilmente perceptível pelo homem médio, confrontado com o seu o teor, por si só ou conjugado com o senso comum.
Assim, improcede este fundamento de recurso.
Analisando as conclusões e a motivação de recurso, constata-se que quanto aos concretos pontos de facto considerados como incorrectamente julgados, ressalta a sua indeterminação.
Na verdade, nem na motivação de recurso corpo da, nem nas respectivas conclusões, o recorrente estabelece a relação entre um concreto segmento, individualizado pela menção ao seu início e termo ou transcrito, dos depoimentos e declarações a que faz apelo e o ponto ou pontos de facto que, por este meio, almeja alterar.
A sua pretensão não foi acolhida, como se deixou expresso.
Porque assim é, atendendo aos factos que provados se mostram, preenchidos estão, destarte, os elementos objectivos e subjectivos do crime de corrupção passiva por que foi condenado.
Aduz ainda o recorrente que também o crime de corrupção consumiria o crime de falsificação de documento.
Sem razão, como cabalmente foi explicitado na apreciação do recurso interposto pelo arguido CP, que nos dispensamos de repetir.
Daí que a sua conduta integre efectivamente a prática do crime por preenchimento dos seus elementos objectivos e subjectivos típicos) de falsificação de documentos, como bem entendeu o tribunal a quo.
Não merece, pois, provimento o recurso neste segmento.
Foi condenado em penas de 2 anos de prisão; 1 ano e 9 meses de prisão; 1 ano e 9 meses de prisão; 1 ano e 6 meses de prisão, 1 ano e 6 meses de prisão, 3 anos de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, pela prática de crimes de corrupção passiva, p. e p. pelo artigo 373, n 1, do Código Penal.
Mais o foi em penas de 1 ano e 6 meses de prisão e 1 ano e 9 meses de prisão, pela prática de crimes de falsificação de documentos, p. e p. pelo artigo 256, n 1, alíneas, e e ns 3 e 4, do Código Penal.
Ao crime de corrupção passiva corresponde a pena abstracta de prisão de 1 a 8 anos.
Quanto ao de falsificação de documentos em causa, já vimos que é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Como se afirmou supra, as finalidades da punição, nos termos do artigo 40, n 1, do Código Penal, visam a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
A ilicitude, vista numa perspectiva material como danosidade social, é elevada, tomando em conta que foram as dificuldades de obter documentação e resposta aos problemas das empresas e pessoas singulares que lhe permitiu adquirir uma posição de domínio no seu local de trabalho, valorizando-a e disso tirando partido, vendendo-a;
A forma intencional da vontade criminosa do arguido, a intensidade da vontade manifestada no dolo direto e intenso.
Assim, também no que concerne a este recorrente, a decisão recorrida teve em consideração e de forma correcta os factores relevantes para a determinação concreta das penas parcelares, nos termos estabelecidos no artigo 71, ns 1 e 2, do Código Penal.
No caso em apreço, a moldura da punição será de 3 anos a 14 anos e 9 meses de prisão.
Existe conexão entre os ilícitos praticados.
O recorrente agiu sempre com dolo, na modalidade de directo a mais e de grau intenso, o que o desfavorece.
Tal desiderato não mereceu acolhimento.
Como vimos um dos pressupostos da suspensão da execução da pena é que ao arguido deva ser aplicada em concreto pena de prisão não superior a cinco anos.
Destarte, improcede o recurso nesta parte e, por conseguinte, na totalidade.
Consagra-se no artigo 359, do CPP:
No momento presente se encontrava mo arguido/recorrente, assim como o seu ilustre mandatário, também subscritor da motivação de recurso aqui em apreciação.
A alteração substancial dos factos pressupõe, pois, uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.
Assim não se verificou alteração substancial dos factos e, por conseguinte, a nulidade prevista na alínea, do n 1, do artigo 379, do CPP.
Face ao exposto, improcede o recurso neste segmento.
Pois bem, basta ler o acórdão recorrido para concluir que toda esta problemática ou a materialidade contrária que tida por assente foi se mostra apreciada e decidida nessa peça processual, sendo certo que, como se deixou explicitado, não se impunha ao tribunal que rebatesse ponto por ponto os argumentos pelo arguido expendidos.
E. porque assim é, não enferma o acórdão da nulidade assinalada.
O recorrente coloca em crise a matéria de facto dada como provada nos pontos 5 a 11, 247, 250, 254, 255, 261, 268, 272, 286, 287, 292, 293, 294, 311, 318, 319, 321, 322, 323, 328, 329, 338, 341, 343, 344, 346, 356, 357, 360, 367 e 369, alicerçando-se, entre o mais, em partes das declarações dos arguidos CF, PL e AB..
Analisando as conclusões e a motivação seu de recurso, constata-se que os concretos pontos de facto considerados como incorrectamente julgados foram indicados.
É que, nem na motivação de recurso corpo da, nem nas respectivas conclusões, o recorrente estabelece a relação entre um concreto segmento, individualizado pela menção ao seu início e termo ou transcrito, das declarações a que faz apelo e o ponto ou pontos de facto que, por este meio, visa alterar.
Mas, analisando a documentação relativa a essa temática, resulta o sem razão do seu inconformismo.
Tal demonstração de que as provas que aponta não concretizadas, como se conduzem inequivocamente a uma convicção diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, não a fez.
Sustenta o recorrente, a título subsidiário, que a ter cometido crime de corrupção, seria o previsto no n 2 do artigo 373 e não o do seu n 1, porquanto não foram praticados actos contrários aos deveres do cargo, antes se tratou de agilizar e facilitar dentro da legalidade.
Estabelece-se no artigo 373, do Código Penal:
Ora, no caso em apreço, provado está que:
Quer AB, quer , agindo em concertação de esforços e vontades entre si e com os intermediários, começaram assim a ser contactados, pessoal e telefonicamente, por empresários, que solicitavam aos dois funcionários do CDLISS que diligenciassem, junto dos vários serviços da Segurança Social, no sentido de conseguirem a rápida emissão de determinados documentos e resolução de questões.
E, mais assente se encontra:
E que o pagamento de PL pelos esforços desenvolvidos por  e AB e por CP seria pago através da emissão de uma factura da empresa S. Trading, de CP..
Após recebimento do valor constante dessa fatura, , AB e CP repartiriam entre si o montante recebido.
Nesse encontro, CP entregou a  dinheiro que se destinava a si, em montante indeterminado, e também parte destinada ao AB, ficando  de entregar a este a parte que lhe cabia.
Em data não apurada, mas no ano de 2014, a pedido de CP,  entregou a AB alguns documentos para registo da sociedade S. Trading, SA, na Segurança Social, para que CP inscrevesse uma trabalhadora da empresa em Portugal.
A Sociedade Agrícola Cova das Donas, no ano de 2014, tinha em vigor o plano de pagamentos em prestações n. 12488/2014, tendo nesse ano solicitado as seguintes declarações de situação contributiva:
, por solicitação de CP, juntamente com AB, em conjugação de esforços e vontades, diligenciaram junto dos serviços da Segurança Social pelo tratamento célere de assuntos relacionados com as empresas de CF acima identificadas, designadamente agilização na aprovação de planos de pagamento de dívidas e aconselhamento de estratégias a seguir para a resolução de questões junto dos serviços da Segurança Social.
Com esta ajuda a CF, CP e  esperavam receber uma quantia monetária.
Tendo em vista a rápida resolução deste assunto,  comprometeu-se a disponibilizar imediatamente os respectivos requerimentos.
No dia 21-08-2014, CP informou  que, nesse mesmo dia, iria encontrar-se pessoalmente com CF para este assinar e carimbar os referidos requerimentos e que, no dia anterior, dissera-lhe para trazer consigo o dinheiro, mas como CF fingira não ter percebido, se este não entregasse o dinheiro, CP e  teriam de inviabilizar a resolução do processo e deveria estar particularmente atento para garantir que CF não conseguiria obter a resolução do processo por outra via..
E, no dia seguinte, 25-09-2014,continuou a diligenciar para a emissão de um novo DUC para aquela sociedade e conseguiu evitar que fosse exigido o pagamento de 20% do montante em dívida.
Nesse mesmo dia, pelas 11:43 horas, e a pedido de CP, solicitou a AB o extracto de remunerações do trabalhador da sociedade Construções Filipes,CS...,para resolver um assunto junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, o que AB fez obtendo e remetendo a informação pelas 12:02 horas desse dia.
No dia 30-09-2014, CP telefonou a  dizendo-lhe que CF estava sempre a telefonar-lhe para saber se o seu assunto já estava tratado.
De seguida, telefonou a AB, insistindo com ele para conseguir a emissão do DUC da Sociedade Cova Donas.
No dia 25-09-2014,  e AB prestaram a CP várias informações constantes do sistema informático da Segurança Social, respeitantes a um trabalhador da Sociedade Construções e Empreitadas Filipes, Lda.
No dia seguinte, dia 31-10-2014, CP ao e disse que CF ainda tinha uma conta penhorada na Caixa geral de Depósitos.
E, porque assim é, preenchidos se mostram os elementos objectivos e também subjectivos, diga-se) do crime previsto no artigo 373, n 1, do Código Penal.
Mas, como se deixou já anteriormente expresso, a diminuição considerável da culpa do agente tem de fundar-se em solicitações de uma mesma situação exterior que o arrastam para o crime e não em razões de carácter endógeno.
Ora, demonstrado não está, no que ao recorrente tange, o quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, não provocada pelo agente, que diminua consideravelmente a sua culpa, exigido, entre o mais, pelo n 2, do artigo 30, do Código Penal, como pressuposto para a verificação do crime continuado.
Daí que não estejamos perante um crime continuado.
Como refere Eduardo Correia, Direito Criminal, , Reimpressão, Livraria Almedina, Coimbra, 1971, págs. 201/202: "O problema é evidentemente, o da determinação da ilicitude material. para que uma conduta se possa considerar como constituindo uma infracção não basta, como sabemos, que seja antijurídica; é ainda necessário que seja culposa, que possa ser reprovada ao agente. Ora pode acontecer que o juízo concreto de reprovação tenha de ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis a um mesmo tipo legal de crime, a actividades, portanto, que encarnam a violação do mesmo bem jurídico. E encontramos, assim, a culpa como elemento limite da unidade de infracção; a unidade de tipo legal preenchido não importa definitivamente a unidade da conduta que o preenche; pois sendo vários os juízos de censura, outras tantas vezes esse mesmo tipo legal se torna aplicável e deverá, por conseguinte, considerar-se existente uma pluralidade de crimes.
, CP e AB formaram um grupo, cuja finalidade era obter proventos financeiros através da venda de serviços que os funcionários da SS deveriam prestar, tendo em vista satisfazer as necessidades de várias empresas.
Logo, há um momento localizado no tempo em que se formou a vontade de delinquir, sendo os atos subsequentes a reiteração desta vontade.
Considera igualmente o arguido que os documentos não foram produzidos de forma ilegítima, pelo que inexiste crime de falsificação.
De onde, carece de razão o recorrente, sendo que dos factos que provados se encontram resulta o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos típicos de crime de falsificação por que foi condenado.
Foi condenado nos seguintes termos:
O crime de corrupção passiva praticado é punível com pena de prisão de 1 a 8 anos.
O de falsificação de documentos em é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Para o efeito, considerou o tribunal a quo:
A ilicitude, vista numa perspectiva material como danosidade social, é elevada, tomando em conta que foram as dificuldades de obter documentação e resposta aos problemas das empresas e pessoas singulares que lhe permitiu reforça a posição de domínio que já ocupava no seu local de trabalho, valorizando-a e disso tirando partido, vendendo-a;
Analisada esta fundamentação, conclui-se que foram tidos em consideração e de forma correcta os factores relevantes para a determinação concreta das penas parcelares, nos termos estabelecidos no artigo 71, ns 1 e 2, do Código Penal.
A moldura da punição será de 3 anos e 6 meses a 8 anos e 3 meses de prisão.
Não averba condenações, quer anteriores, quer posteriores,
Termos em que, improcede o recurso nesta parte e, por conseguinte, na totalidade.
E, está presente quando a matéria de facto provada se mostra insuficiente para fundamentar a decisão de direito e quando o tribunal não investigou toda a matéria de facto com interesse para a decisão.
Pois bem, analisando as conclusões e a motivação de recurso, constata-se que, quanto aos concretos pontos de facto considerados como incorrectamente julgados, se mostram eles indicados.
Na verdade, nem na motivação de recurso corpo da, nem nas respectivas conclusões, o recorrente estabelece a relação entre um concreto segmento, individualizado pela menção ao seu início e termo ou transcrito, dos depoimentos e declarações a que faz apelo e o ponto ou pontos de facto que, por este meio, pretende seja alterado.
Daí que, tal como há atrasado se referiu, o não cumprimento pelo recorrente nas conclusões ou sequer no corpo da motivação) do ónus de impugnação especificada a que estava vinculado, impeça este Tribunal da Relação de conhecer do respectivo recurso nesta parte afectada.
Sessão n 9004, transcrita a fls 386 e 387do Apenso ;
Sessões n 9576 , 9580 e 9584, transcritas a fls. 402 a 408 do Apenso;
Sessão n 10960, transcrita a fls. 463 e 464 do Apenso  e fls. 49 do apenso -B;
Sessão n 11930, transcrita a fls. 477 e 478 do Apenso  e fls. 264 e ss. do apenso ;
Fls. 87
Compulsados os elementos probatórios mencionados, concretamente, as transcrições das intercepções das conversações/comunicações telefónicas mencionadas, resulta entre o:
Sessão 09482 - 31/07/201 Conversação entre o recorrentee.
AB diz a JC que há novidades daquilo tudo que tu meteste, aquilo, sabes que nós temos as determinações, agora os projectos por vários, por vários centros distritais mas já estou a tratar com eles, portanto, pá entre eles até segunda ou terça mandam-me, mandam-me as coisas todas. Manda a documentação toda regularizada e, e portanto, depois podes vir por aqui buscar. Ta aqui.
Sessão 09496 - 31/07/201 Conversação entre oe..
AB- O pagamento da Grafigraf. Fico a aguardar pelas 4 declarações.
Esta Grafigraf tem as contas penhoradas. Como se podem despenhorar? Abraço.
Envia-me o fax da agencia/s onde as contas estão penhoradas Abraço
Passou uma semana e eu a arder. Ligo já é a sétima vez que o dizes e não fazes. Não estou a gostar nada disto. Fico a aguardar.
AB mais uma vez disseste que ligavas e nada!!!!! Diz qualquer coisa. Já não sei o que dizer aos homensum deles como sabes é meu patrão.
AB-  nao posso pagar ordenados sem a declaracao da gadsa e agora a da inforgeide. Ve o como me safas. São 80 bocas.
Sessão 10884 - 28/08/2014 - Mensagem de voz do arguido para o recorrente
JC  fala o AB  já tens a certidão disponível na net, podes tirar. Um abraço.
Sessão 10960 - 29/08/201 Conversação entre o recorrente e arguido .
Caro Senhor AB.
Como não tínhamos internet levei ai o comprovativo do pagamento da Duc e 1 prestação. Agradeço que me consiga a Declaração da situação regularizada. Quando a obtiver diga-me pois irei na hora busca-la. Obrigado JC..
JC  Segue o DUC conforme solicitado.
Caro Sr. AB.
Relação das contas bancários que estão penhoradas
O recorrente coloca em também em causa a sua condenação pela prática de um crime de corrupção activa, p. e p. pelo artigo 374, n 1, do Código Penal, com fundamento na impugnação da matéria de facto que pretendia fosse acolhida.
Este desiderato não alcançou.