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Logo, se estamos perante um plano prescricional para um período de 30 anos, haverão sempre, na situação dos autos, na data da instauração da execução prestações que já prescreveram, ou seja, sobre determinadas quotas de amortização de capital já decorreram os 5 anos do prazo prescricional,
Contudo, sobre as prestações de capital que não decorreu o prazo de 5 anos nos termos do art. 310 alínea não estão prescritas, bem como, as prestações que se venceriam depois da entrada da acção executiva também não estão prescritas.
Posto isto, ainda que não concedendo e, não seguindo o entendimento da ora Embargada, sempre se dirá que não poderá ocorrer a extinção da execução pela prescrição da totalidade da dívida, pois parte das prestações sobre as quais ainda não decorreram o 5 anos de prazo prescricional terão que ser consideradas no crédito exequendo.
Por isto, não se pode conceber que seguindo ainda assim este entendimento a divida esteja na sua totalidade prescrita e, que por isso, a extinção dos autos.
Para a Embargada, a não prescrição do direito ao crédito exequendo colide frontalmente com a decisão ora recorrida.
"Os Recorridos defendem que a sentença sob recurso não merece qualquer censura, pois apreciou a prova produzida e decidiu conforme o direito aplicável, com fundamentação clara.
A Recorrida defende que o Tribunal a quo, violou o preceituado nos art. 30, 31, 32, n.1 e n.2, 32 e 78 do Código Civil, invocando estas normas legais que, em seu entender, teriam sido violadas pelo tribunal a quo.
Mais invoca que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao declarar prescrita a dívida, recorrendo ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 310, n 1, als. do Código Civil, quando deveria ter considerado o prazo de 20 anos estabelecido no art. 309 do mesmo diploma.
As prestações de pagamento, constituindo um plano de amortização do crédito decorrente da operação de crédito, resultam de um acordo entre credor e devedor que contratualizaram um plano de amortização do capital e dos juros correspondentes.
Mesmo que se entenda que nestas operações haverá uma pluralidade de obrigações que se vão constituindo ao longo do tempo, como é típico das prestações periodicamente renováveis, mas antes uma obrigação unitária, de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado, tal não impede, a aplicabilidade do regime contido no citado art. 31
Nesse sentido, a letra da lei é inequívoca ao considerar que na citada al. do art. 31 n.1 do a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição.
A opção do legislador é clara e não pode ser interpretada a norma como não abrangendo as situações de débito fraccionado de amortização do capital devendo, consequentemente, valer para todas as prestações sucessivas e globais, convencionadas pelas partes, quer para amortização do capital, quer para pagamento dos juros sucessivamente vencidos, o prazo curto de prescrição decorrente do referido art. 31
As razões justificativas das prescrições de curto prazo do artigo 31 do Código Civil, são a necessidade de protecção e certeza das situações relativas a situações que uma apreciação judicial longa com as dificuldades ao nível probatório.
Decorre deste artigo que, ocorrendo a falta de pagamento de uma prestação, a obrigação não deixa de estar fracionada em prestações. O que se verifica é o vencimento imediato das prestações.
Não tendo o mutuário de pagar os juros remuneratórios originariamente incorporados no montante das prestações, as prestações em falta deixam de se enquadrar no art. 310 al. do
O art. 781 do não é uma norma imperativa, pelo que as partes podem convencionar um regime diferente para a falta de pagamento de uma prestação.
Se, por força do regime convencionado pelas partes, não houver vencimento imediato das prestações, as prestações continuam a incorporar juros remuneratórios. Nesse caso, as prestações enquadram-se no art. 310 al. do , sendo que a prescrição de 5 anos operará em relação a cada uma das prestações em falta, começando a correr a partir da data do respetivo vencimento.
Daqui se extrai que, no caso dos autos, houve vencimento imediato das prestações, limitando-se a recorrente a exigir o pagamento do capital em dívida e juros moratórios.
Assim, é aplicável o prazo ordinário de 20 anos previsto no art. 309 do , sem prejuízo de, quanto aos juros moratórios, se aplicar o prazo de 5 anos, por força do art. 310 al. do
Conforme resulta da matéria de facto provada, a ação executiva deu entrada em juízo a 21 de fevereiro de 201
Assim, a exceção da prescrição procede apenas quanto aos juros relativos ao período anterior a 26 de fevereiro de 200
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e julgando procedentes os embargos apenas quanto aos juros relativos ao período anterior a 26 de fevereiro de 2009, nessa medida se reduzindo a quantia exequenda no que toca aos ora embargantes.
Custas dos embargos e do recurso pelas partes na proporção do respetivo decaimento.
Lisboa, 12 de novembro de 2020
Apresentou alegações, concluindo:
A questão objeto do presente recurso consubstancia-se no facto de o Acórdão aqui em reapreciação ter fundamentado a recusa dos documentos juntos aos autos pelo ora recorrente, na sua desnecessidade, porquanto os mesmos já integravam o processo de execução fiscal apenso aos autos.
Sendo certo que, o TAF de Castelo Branco, considerou que tal requerimento foi subscrito por mandatário judicial, que não juntou procuração aquando da apresentação do mencionado requerimento.
Mais se afirma no douto aresto que, em 24/01/2020, o mandatário do ora recorrente, juntou a solicitada procuração, tendo a decisão vindo a ser proferida quatro dias depois; isto é, em 28/01/202
Sendo que, nesse sentido, sempre se poderá invocar o princípio da decisão a que a Administração Fiscal se encontra vinculada.
Ademais, nunca se poderia concluir que o mandatário do recorrente juntou procuração com o requerimento de pedido de dispensa de garantia, uma vez que, na realidade, tal não ocorreu, visto que se limitou a juntar as reclamações graciosas apresentadas e as respetivas procurações a elas anexas.
Para tanto, suportou-se no art. 662, n.1 do CPC, alterando a redação de parte da factualidade mencionada em, em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração.
O que, como supra se referiu, sucedeu no caso em apreço, uma vez que só com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, o recorrente percebeu que, efetivamente, existia um lapso na factualidade dada como provada; pugnando, posteriormente, pela sua reapreciação e consequente alteração.
Assim, emerge concluir que, quando são adotados atos no processo, quer seja pelo juiz, quer seja pelas partes, que não respeitem o ritualismo e o formalismo processual, bem como os pressupostos impostos para a prática de atos processuais, deparamo-nos com uma nulidade.
A este propósito, atente-se na redação do art. 615, n.1, alínea do CPC, que dispõe expressamente o seguinte:
Dispõe ainda o art. 616, n.2, alínea que:
O certo é que, a matéria de facto deve revestir determinados requisitos; isto é, deve ser completa, coerente, clara, percetível e motivada, devendo o Mmo. Juiz ser diligente na sua elaboração e no respeito por estes pressupostos.
Na medida em que, a omissão de tais pressupostos inquina a decisão, omitindo-se formalidades impostas por lei, que podem influir no exame ou na decisão da causa.
A verdade é que, o recorrente, se viu confrontado com respostas obscuras e contraditórias, uma vez que, apesar da factualidade ter sido alterada em virtude da junção de tais documentos, essa mesma junção veio a ser recusada.
De todo o modo, sempre nos iremos suportar na redação final do art. 42, n.3 do CPC, que afirma, no que ora releva:
Por causa disso, os documentos foram juntos apenas no interesse das partes para a decisão da causa, até porque tal facto constitui um dever de carrear para os autos todos os elementos para uma decisão conforme a realidade.
De modo que, salvo o devido respeito, a junção da documentação não se revela impertinente ou desnecessária, tal como considera o aresto aqui em reapreciação, na medida em que, o recorrente entendeu que tal se revelou necessário para demonstrar a veracidade da factualidade dada como provada.
Termos em que, ao recurso apresentado, deve ser concedido provimento nos termos em que se defende.
Dá-se aqui por reproduzido o acórdão recorrido.
Custas do incidente pelo recorrente deve ter-se em conta o benefício do apoio judiciário).
- Mal andou a sentença proferida, cuja decisão consubstancia uma destruição retroativa de atos autónomos e posteriores face ao ato declarativo, o que acarreta uma retroatividade extrema, com violação da segurança e confiança jurídicas de que beneficia o Recorrente.
Não lhe assistindo razão, vejamos:
Sendo impugnável o acto, que mesmo inserido num determinado procedimento administrativo tem repercussão na esfera jurídica de determinado sujeito, tem que ter, como constava expressamente do artigo 51, n1, eficácia externa.
A eficácia externa, em relação ao procedimento, significará que o acto vai projectar os seus efeitos de uma forma autónoma:
ou no objectivo material que se pretendia alcançar através do procedimento ou no próprio bem, direito, interesse ou patamar jurídico a que qualquer interessado ou a própria Administração tinham ideias de chegar;
por outro lado, poderá atingir qualquer bem, interesse, direito ou situação exterior ao procedimento, sejam aí de interessados ou de terceiros.
Com efeito, os denominados actos de execução são actos administrativos através dos quais se põe em prática um acto administrativo anterior lesivo, dotado de eficácia externa e susceptível de definir uma situação jurídica num caso concreto, nada acrescentando nem retirando a esse acto, antes mantendo na ordem jurídica a resolução individual e concreta constante do mesmo.
Aliás, tal entendimento foi consagrado na actual redacção do artigo 53, n 3, do CPTA, nos termos do qual os actos de mera execução de actos administrativos anteriores não são contenciosamente impugnáveis, a não ser por vícios próprios, o que não é o caso.
A nota de reposição apenas representa o valor que o ora Recorrente tem que restituir por, através de outro acto, ter sido determinado o seu pagamento indevido, apenas dando executoriedade a este.
Mais, com a nota de reposição não existiu qualquer "ameaça de execução forçada", pois o cumprimento do previsto na lei não consiste, em momento algum, uma "ameaça", sendo legalmente previsto o instituto da compensação de dividas com créditos existentes.
AA - Face ao exposto, considera-se que a douta decisão recorrida não enferma de quaisquer vícios, mostrando-se inteiramente válida e legal, devendo a pretensão formulada pelo Recorrente ser considerada de manifesta falta de fundamento, logo devendo improceder.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis no despacho-saneador recorrido:
Pelo que é apenas esse o segmento decisório recorrido.
2 As situações de nulidade da sentença encontravam-se legalmente tipificadas no n 1 do artigo 615 do CPC novo, nos termos do qual: "É nula a sentença quando:
Mas nos termos do artigo 615 n 1 alínea do CPC só a falta absoluta da especificação dos fundamentos, de facto e de direito, constituirá causa de nulidade da decisão judicial.
Pelo que a decisão está fundamentada. Poderá ocorrer erro de julgamento, por errada subsunção dos factos ao direito ou por errada interpretação ou aplicação deste, mas não nulidade da decisão.
6 Não merece, pois, acolhimento o recurso, não ocorrendo qualquer das apontadas nulidades da decisão recorrida.
2 Do apontado erro de julgamento
Em sede de pré-saneador, por conseguinte, já após a contestação do réu, a Mm Juíza do Tribunal a quo, considerando não estar identificado com clareza o ato administrativo impugnado na ação solicitou, por despacho de 05/06/2015 fls. 87, ao autor que este esclarecesse, aperfeiçoando o pedido se fosse o caso, se pretendia impugnar:
a.) apenas a nota de reposição 8107879;
b.) o despacho que terá revogado o ato de 26/05/2010 que deferiu o seu requerimento de prestações de desemprego, indeferindo o referido requerimento;
o despacho de 14/12/2011 da Diretora do NGR que determinou a anulação da qualificação do A. como trabalhador por conta de outrem no período de 2009-01-02 a 2010-05-02 notificado pelo oficio 345755 de 19/12/2011).
O Réu sustentou a caducidade do direito de ação alegando que o Autor não está a atacar a nota de reposição, mas sim o ato que determinou a anulação do período contributivo, datado de 112011, sendo que se encontra ultrapassado o prazo de 3 meses previsto no n. 2, alínea, do artigo 5 do CPTA, para interpor a ação.
Em resposta, o Autor referiu que o ato impugnado é o ato de reposição e não o ato datado de 11201
Por outro lado, o n. 4, do artigo 5 do CPTA preceitua que a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal.
Acrescenta-se, ainda, que, nos termos da interpretação que vem sendo efetivada deste normativo, nomeadamente veiculada pelo Acórdão do Pleno STA 202008 - Proc. 848/06, a suspensão do prazo da impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.
Entende este Tribunal, conforme referido pelo Autor, que o ato que pretende atacar é o despacho datado de 112011 que determinou a anulação do período contributivo de 002009 a 002010 na entidade A..
Não se consegue precisar a data em que o Autor foi notificado do ato emanado em 112011, mas considerando que apresentou reclamação em janeiro de 2012, presume-se que pelo menos desde essa altura, o Autor tem conhecimento daquele ato, ora, impugnado.
Não se conformando com a decisão da reclamação, o Autor apresentou recurso hierárquico em 20201
O recurso hierárquico no caso dos autos é facultativo, podendo ser apresentado no prazo estabelecido para interposição do recurso contencioso do ato em causa cfr, artigos 16,
n. 1 e 16 n. 2 do, sendo que deve ser decidido no prazo de 30 dias contado a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, considerando-se tacitamente indeferido decorrido o referido prazo de 30 dias cfr. artigo 17, n.s 1 e 3 do.
Importa, agora, atentar na suspensão do decurso do prazo de 3 meses para impugnar contenciosamente, nos termos do n. 4, do artigo 5, acima referido, pois o recurso hierárquico em causa é facultativo.
Em 202012 o processo do recurso hierárquico foi enviado para o órgão competente para o conhecer facto provado 1), tendo o mesmo 30 dias para o decidir.
Assim, o Autor tinha a partir de 202012, o prazo de 3 meses para interpor a ação para impugnar o ato emanado em 11201
No sentido preconizado, vide, entre outros, o Acórdão proferido pelo TCAS em 012018, no processo 2186/16BELSB.
A presente ação foi apresentada em 202013, muito depois de 002012, sendo, portanto intempestiva, relativamente ao ato emanado em 11201
Vejamos, agora, o ato de restituição de prestações indevidamente pagas emanado em 102013, notificado ao Autor em 20201
Contados 3 meses para apresentar ação administrativa referente ao ato emanado em 102013, o prazo terminava em 20201
Aplicando o n. 4 do artigo 5 do CPTA, bem como tudo que acima foi explanado e considerando que o prazo para decidir a reclamação é de 30 dias artigo 16 do, terminando em 202013, o Autor tinha até 002013 para apresentar a presente ação.
A presente ação foi instaurada em 202013, pelo que, quanto ao ato emanado em 102013, foi apresentada tempestivamente.
O Réu defendeu-se por exceção, alegando a inimpugnabilidade do ato sustentando, em suma, que o despacho proferido em 102013 consubstancia um ato de execução da revogação das prestações de desemprego atribuídas.
Portanto, são recorríveis contenciosamente, todos os atos administrativos, quer sejam preparatórios ou constituam resoluções finais do procedimento, quer sejam internos ou externos, quer constituam decisões provisórias ou definitivas, desde que da prática dos mesmos advenha lesão de direitos ou interesses legítimos dos particulares.
Por outro lado, os atos de execução, consideram-se como sendo os atos administrativos através dos quais se põe em prática um ato administrativo anterior lesivo, dotado de eficácia externa e suscetível de definir uma situação jurídica num caso concreto, nada acrescentando nem retirando, em princípio a esse ato, antes mantendo na ordem jurídica a resolução individual e concreta constante desse ato.
Retira-se do artigo 5 do CPTA, que os atos de mera execução de atos administrativos anteriores não são contenciosamente impugnáveis, na medida em que não contenham vícios/ilegalidades próprios. É que, na parte em que não inova não decide nada pois já está decidido, apenas na parte em que exprime uma resolução é que pode ser sindicável.
4 Ressuma do autos que pelo despacho de 14/12/2011 foram anuladas as remunerações declaradas relativamente ao autor no período contributivo de 02/01/2009 a 02/05/2010, anulação que se fundou tal como vertido na informação em que se suportou tal despacho, transposto no ofício de notificação datado de 15/12/2011, que o autor juntou sob Doc. n 2 com a na conclusão, retirada após averiguação dos serviços de inspeção do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, de que as declarações de remunerações nesse período não corresponderam a efetiva prestação de trabalho subordinado,  e que a sua inclusão nas declarações de remunerações, tendo visado apenas permitir o acesso indevido ao subsídio de desemprego.
5 Ora, como bem entendeu a Mm Juíza a quo na decisão recorrida, o autor não alega vícios próprios ao ato que ordena a reposição, mas sim vícios do ato de 14/12/201
E se assim é, não deve, efetivamente, admitir-se a impugnação do ato de 13/03/2013, que consubstancia a ordem de reposição das quantias recebidas a título de subsídio de desemprego, se a ele não são assacados vícios próprios.
Não se mostrando, assim, que o Tribunal a quo tenha feito uma incorreta interpretação e aplicação, no caso concreto, do disposto no artigo 51 n 1 do CPTA.
7 Aqui chegados, e sem necessidades de maior desenvolvimento, resta concluir pelo não provimento do recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do respetivo Apoio Judiciário - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP artigo 8 da Lei n 7/2012, de 13 de e 189 n 2 do CPTA.Notifique.
O Autor intentou a presente acção declarativa contra os Réus, pedindo a condenação destes a reconhecer que:
registadas na Conservatória do Registo Comercial, as aquisições de tais quotas, a favor das pessoas elencadas no artigo 2, estas serão representadas na sociedade Ré por quem os consortes definirem, tendo estes deliberado, por maioria qualificada, que o seu representante perante a sociedade Ré era e é o Autor.
A Ré sociedade, por carta de 6 de Agosto de 2014, confirmou o conhecimento daquela carta e negou o solicitado pelo Autor, invocando um testamento da falecida A..., informou que o 1 Réu é que representaria as mencionadas quotas, em função da sua designação como cabeça de casal naquele testamento, pelo que negou a marcação de Assembleia Geral Extraordinária com a Ordem de Trabalhos constante do doc.
O Réu G... foi nomeado cabeça de casal no aludido testamento mas não representante comum na sociedade, até porque não é um dos contitulares das quotas em causa pelo que nunca poderia ser representante das quotas.
De qualquer modo desde que foi efectuado o registo das quotas, em comum e sem determinação de parte ou direito a favor de todos os seus contitulares, cessaram de imediato quanto a esses direitos as funções de cabeça de casal.
Deduzem pedido reconvencional, pedindo a condenação do Autor no reconhecimento de que o 1 Réu é o cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de A..., cabendo-lhe o cargo de representante comum das quotas.
No despacho saneador:
a reconvenção foi admitida;
o Autor foi julgado parte legítima ;
Julgo a reconvenção improcedente, absolvendo o Autor dos pedidos.
- O cerne da sentença proferida consiste em negar ao A. legitimidade material para os pedidos formulados
- As pessoas elencadas são os herdeiros legítimos da falecida A..., entre as quais se inclui o A. e a questão é uma questão de direitos societários que envolve tanto a propriedade como a posse dessas quotas.
- Em questões com a natureza do litígio que se verifica nos presentes autos o reconhecimento da qualidade de herdeiro é pressuposto da decisão, e tem que ser determinada na sentença.
- Disposições que, no modesto entendimento do recorrente, atribuem ao A. por si sólegitimidade material para formular tal pedido.
- Pelo que, com a absolvição em causa, ocorreu uma errada aplicação e interpretação dos arts 2075, 2050 e 2051 do Código Civil e 32 n 1 do CPC, que importa reparar.
- No que diz respeito aos pedidos formulados sob as alíneas e, que foram totalmente conhecidos, de facto e de Direito, em sede de apreciação da legitimidade material do A. verificasse que o Tribunal decidiu absolver os RR. com base nas regras do cabeçalato consagrado na lei
- Mesmo que se admita - o que se faz sem conceder - que se verifica a manutenção em funções do cabeça de casal G..., nomeado testamenteiro e nomeado cabeça de casal em testamento e que essas funções se estendem para além dos legados, atingindo portanto questões como a representação das quotas em causa nos presentes autos herdadas ao abrigo das regras da sucessão legítima).
- O que é facto é que o Código Civil, no já citado art 2075, n 1, também estabelece que o herdeiro pode pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucessória, e a consequente restituição de todos os bens da herança ou de parte deles, contra quem os possua como herdeiro, ou por outro título, ou mesmo sem título.
- Daí que, tendo ficado reconhecida a qualidade sucessória do A. nos termos já antes expostos, e podendo um herdeiro sindicar junto de terceiros a posse de bens.
- Com o que resultou violado, na sentença em crise, o mesmo art 2075 do Código Civil.
- Mesmo que assim não se entendesse ainda assim os pedidos formulados sob as alíneas e não poderiam ter deixado de ser julgados parcialmente procedentes.
- Pois o representante comum de contitulares junto de uma sociedade pode ver os seus poderes reduzidospor quem ele representa.
- Daí que a indicação de que os herdeiros serão representados na Sociedade 4 Ré por quem os consortes designem maioritariamente, caiba dentro da possibilidade de redução dos poderes do representante comum na sociedade que assistem aos herdeiros
- Com o que resultaram violados, na sentença em crise, os arts 223, 248 e 375, n 2, do CSC e 2080 do Código Civil.
Considerando que a delimitação do objecto do recurso resulta das conclusões apresentados as questões a apreciar são as seguintes:
O pedido formulado em deve ser julgado procedente?
No dia 27 de setembro de 2005 fez testamento, que consta por cópia a fls. 46-50, cujo teor que se dá aqui por reproduzido.
Nele consta além do mais, que por ela foi dito que revoga quaisquer outros testamentos que tenha feito até tal data e que, "não tendo descendentes nem ascendentes vivos, faz o seu testamento, pela forma seguinte:
Seu sobrinho Á..., filho da sua cunhada já falecida .., irmã de seu falecido marido;
Sua sobrinha .., também filha da sua cunhada já falecida .., irmã de seu falecido marido;
Seu sobrinho G..., filho de seu cunhado J..., casado,;
Sua sobrinha .., filha de seu referido cunhado J...;
Seu sobrinho .., também ele filho de seu cunhado J...
Nomeia testamenteiro o Dr.  a quem encarrega de:
Sustentar, se for caso disso, a validade deste testamento em juízo e cobrar judicial e extrajudicialmente os créditos.
Seu sobrinho .., também ele filho de seu cunhado J