rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a forçarem crianças do sexo feminino, com idades inferiores a doze anos, a introduzirem, nas bocas, os seus pénis erectos e ali ejaculando;
a friccionarem e a realizarem movimentos de vaivém com os seus pénis, até ejacularem, nos órgãos genitais de crianças, de sexo feminino, com idade inferior a 12 anos.
No período compreendido entre 202018 e 102019, o arguido AA visualizou 54 cinquenta e ficheiros de pornografia de menores, com as seguintes denominações que se indicam a título exemplificativo:
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O arguido, através dos perfis e utilizadores supra identificados, recebeu, guardou e partilhou os ficheiros acima referidos.
O arguido sabia que as imagens e os vídeos acima descritos e que detinha no aludido computador, telemóveis e disco externo continham abusos sexuais cometidos contra crianças menores de doze e catorze anos, não se inibindo de os deter e partilhar com terceiros e não obstante, quis guardá-los e partilhá-los, a fim de assim satisfazer a sua libido e os seus instintos sexuais.
O arguido tinha perfeito conhecimento de que as referidas imagens e filmes de teor pornográfico com utilização de crianças, induzem a exploração efectiva dessas crianças, utilizadas para a realização dos filmes e fotografias em causa, não obstante, não se inibiu de as exibir, partilhar, ceder, através da Internet, e de as deter no suporte informático, que se encontrava na sua posse.
O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Quando o arguido tinha 20 anos, os pais foram explorar um . no .., permanecendo o arguido a viver sozinho na habitação onde residiam no .. com o apoio dos avós paternos.
Em termos académico, frequentou dois cursos superiores, o primeiro de .. e o segundo de .., sem os concluir.
Iniciou a actividade laboral com 22 anos, altura em que foi trabalhar no .. dos pais no .. até aos cerca de 25 anos.
O arguido admitiu os factos, assumiu uma postura crítica sobre o seu comportamento, mas não conseguindo explicar os motivos pessoais do mesmo, não se reconhecendo em qualquer desejo sexual por menores.
Manifesta sentimentos de vergonha e de mal-estar psicológico pelo comportamento assumido.
Nos tempos livres, permanece com a sua família e amigos.
É reputado por amigos e familiares como um bom pai, bom filho e amigo e pessoa trabalhadora.
Do relatório de perícia sobre a personalidade relativo ao arguido consta que:
AA não apresenta um quadro clínico de psicopatia, nem são identificados critérios que, no seu conjunto, possam evidenciar traços e/ou estilo de vida que o coloquem na classe de indivíduos que exibem uma personalidade antissocial.
Do certificado de registo criminal relativo ao arguido, emitido em 24 de Maio de 2021, não consta qualquer condenação.
Inexistem outros factos não provados ou a provar com relevo para a decisão, sendo que a demais matéria contida da contestação reveste natureza de impugnação ou jurídico-conclusiva.
Na formação da sua convicção o Tribunal atendeu aos meios de prova disponíveis, atentando nos dados objectivos fornecidos pelos documentos dos autos e fazendo uma análise das declarações e depoimentos prestados.
Fundamentação jurídico-conclusiva
Dospressupostosdaresponsabilidadecriminal
a.) Dotipodeilícito
Ao arguido é imputada a prática de factos integrantes de 6291 seis duzentos e noventa e crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 17, n. 1, alíneas e e 17, n. 7, ambos do Código Penal.
Ou a mera aquisição, detenção ou facilitação de acesso a materiais pornográficos.
No equipamento EQ02 - Caixa disco multimédia, da marca ., detinha 1706 setecentos e ficheiros de imagem de abusos sexuais de crianças e recebeu e partilhou ficheiros multimédia e de imagens de e com outros indivíduos não concretamente apurados factos provados 6 e 6).
Ademais, provou-se ainda que no período compreendido entre 22-07-2018 e 17-04-2019, o arguido AA visualizou 54 cinquenta e ficheiros de pornografia de menores factos provados 6 a 6).
Na verdade, o tipo legal visa a protecção, ainda que remotamente, da autodeterminação sexual, sem embargo de o desenvolvimento sexual da criança poder ser severa e directamente prejudicado com a sua participação em manifestações pornográficas. Assim, o conceito de pornografa infantil, para efeitos típicos, deve ser entendido num sentido mais amplo do que aquele que uma mera visão descritiva e gráfica poderia deixar antever.
Não deverá ser considerada, portanto, qualquer distinção entre objecto pornográfico e erótico-sensual, sob pena de se frustrarem os superiores objectivos que norteiam as finalidades da punição destes comportamentos.
Estamos, pois, perante imagens de índole pornográfica nos termos e para os efeitos da previsão típica.
Indaguemos, concretamente, da integração das condutas tipificadas nas alíneas e do n. 1 do artigo 17 do Código Penal, imputadas ao arguido.
Resulta da matéria de facto apurada que o arguido realizou downloads do material de cariz pornográfico que viria a ser apreendido na sua posse, encontrando-se parte guardado no disco rígido do seu computador.
Daqui se extrai que tinha na sua posse tais ficheiros também com a finalidade os exportar, divulgar ou ceder.
Entende-se, deste modo, que se mostra preenchida a alínea, do n 1, do artigo 17
Aqui chegados, e uma vez que vem imputado ao arguido a prática de vários crimes, cumpre aferir se estamos perante uma unidade ou pluralidade de crimes.
Esta renovação da resolução criminosa tem necessariamente de ocorrer naquela unidade de contexto espácio-temporal.
Perante tal interrupção do nexo temporal por força da busca realizada conclui-se que, depois da mesma, o arguido formulou nova resolução criminosa de empreender a actuação ilícita apurada.
Dentro de cada um dos grupos de factos, existe também uma conexão subjectiva, espacial e temporal das condutas. Ademais, não pode deixar de se considerar a acessibilidade ao objecto do acto típico e ilícito proporcionada pelos meios tecnológicos informáticos que estão ao dispor do agente dos factos o, os quais, sem esforço, domina.
Cometeu o arguido, portanto, dois crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelos artigos 17, n. 1, alíneas e e 17, n. 7, ambos do Código Penal, sendo o primeiro na redacção da Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, e o segundo na redacção da Lei n. 103/2015, de 24 de Agosto artigo , n. 1 e n. 4, este acontrario, do Código.
Impõe-se, em conformidade, a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação para o que se deu cumprimento ao preceituado no artigo 35, n. 1 e n. 3, do Código Penal.
Não se verificam quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou da culpa, nem falta qualquer condição de punibilidade.
Determinaçãoemedidadapena
Importa agora determinar a pena concreta a aplicar ao arguido atendendo a que cada um dos crimes é punível com pena de prisão a fixar entre o mínimo de 1 ano e 6 meses e o máximo de 7 anos e 6 meses artigos 17, n. 1, alíneas e e 17, n. 7, ambos do Código.
Apurou-se que o arguido padece de transtorno de ansiedade pelo qual, de resto, se encontra a ser acompanhado terapeuticamente. Porém, atenta a natureza de tal perturbação e dos factos em apreço, não se demonstra minimamente que possa ter contribuído, de algum modo, para uma menor reflexão no empreendimento da acção. Aliás, o arguido tinha instalado no seu computador aplicações que permitem a navegação na internet de forma anónima o que denota bem a ponderação empregue na prática dos crimes factos provados 5 e 6).
Os visados nas imagens que o arguido detinha e cedia a terceiros são crianças. Com efeito, se parte dos ficheiros respeita a menores com idade inferior a 16 anos, a maioria respeita a menores de 14 anos e, pelo menos, dois bebés facto provado 1), submetidos a actos sexuais da mais diversa natureza, incluindo cópula oral, vaginal e anal.
Note-se que a conduta do arguido ora objecto de censura persistiu até ser interrompida, em duas ocasiões, pelas autoridades policiais, não tendo ocorrido qualquer acto de inflexão decorrente de qualquer juízo de autocensura realizado pelo arguido.
Aqui chegados, atenta a medida da pena, importa ponderar da adequação da sua suspensão, nos termos do artigo 5 do Código Penal.
Assim, a simples censura do facto e a ameaça da pena, no caso em apreço, não realizariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sendo de rejeitar a suspensão da sua execução da pena nos termos previstos nos artigos 5 do Código Penal.
A pena será, deste modo, efectiva.
Impõe-se decidir sobre a admissibilidade da junção do aludido documento.
Por seu turno, o Tribunal Constitucional teve também já oportunidade de se pronunciar sobre tal questão, por diversas vezes.
Permitimo-nos transcrever as razões para tal entendimento, para integral esclarecimento:
O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre esta questão de constitucionalidade nos Acórdãos n. 392/2003 e 397/2006, nos quais não julgou inconstitucional o artigo 16, n. 1, do Código de Processo Penal, tendo-se escrito o seguinte no primeiro destes arestos:
Escrevem, a propósito, Simas Santos e Leal Henriques "Recursos em Processo Penal",  ed., pág.:
"Ao estatuir que "sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o recurso interposto de uma sentença isto é, de uma decisão que conhece, a final, do objecto do abrange toda a decisão", o artigo 40, consagra no seu n. 1, o princípio do conhecimento amplo.
O objecto legal dos recursos é, assim, a decisão recorrida e não a questão por esta julgada; com o recurso abre-se somente uma reapreciação dessa decisão, com base na matéria de direito e de facto de que se serviu ou podia servir a decisão impugnada, pré-existente, pois, ao recurso".
O Tribunal recorrido revela a sua visão sobre este tema quando disserta a propósito do disposto no n. 1, do artigo 41, do Código de Processo Penal:
Além disso, não está excluída também a possibilidade de documentos supervenientes, com determinadas características, poderem excepcionalmente relevar em mecanismos como o reenvio para novo julgamento ou de renovação da prova, em caso de detecção dos vícios referidos no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, possibilidade que a decisão recorrida não deixa de encarar ao considerar que os documentos em causa não eram susceptíveis de "incontestavelmente influírem na decisão da causa".
Quer pela sua extemporaneidade atento o disposto no art 165 do Código de Processo;
Consequentemente, o documento não será considerado.
A suspensão da execução da pena não depende, assim, de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos legais.
e que:
A propósito, fazendo uma avaliação correta, discorreu o Tribunal a quo:
Em tal quadro, é evidente que não se mostra possível fazer um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro, não se afigurando que a simples censura do facto e a ameaça da prisão sejam suficientes para o afastar da prática do crime.
Condena-se o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
O documento, denominado Relatório Médico Confidencial, está datado de Lisboa, 9 de Junho 2021 e subscrito pelo médico psiquiatra Dr. , tem o seguinte teor:
"Assunto: AA, N: 17/06/1979
Durante a nossa entrevista, ao exame do estado mental, apresentou-se muito angustiado, triste, com desesperança, ideias de morte sem plano estruturado, sentimentos de vergonha, culpabilidade e remorsos marcados, em torno dos atos pelos quais foi condenado, sem características psicóticas, com crítica.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 111997, no proc. 97P290, disponível no site dgsi.pt. No mesmo sentido, entre muitos outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 2015, no proc. 420/06PATVR.E1, no mesmo site. A conformidade constitucional dessa interpretação também já foi confirmada pelo Tribunal Constitucional acórdão do Tribunal Constitucional, n 87/99, DR, Série de 1999)
Cfr. Curso de Processo Penal, , 4 Edição, pág. 77 e seguintes
Reclamante: Neiva &amp; Pereiras, S.A, agora Neiperhome, S.A.
Em 26 de Março 2020 foi apresentada pelo Solicitador de Execução nota de liquidação e despesas e honorários.
As Exequentes responderam, pugnando pelo indeferimento da reclamação.
O Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator do Tribunal da Relação de ... proferiu decisão singular, em que julgou o recurso inadmissível.
O Tribunal da Relação de ... indeferiu a reclamação e confirmou a decisão singular reclamada.
Em 28 de Outubro de 2021, foi proferido acórdão em que se decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Inconformada, a Exequente Neiva &amp; Pereiras, S.A., veio deduzir reclamação, arguindo a nulidade do acórdão proferido em 28 de Outubro de 2021, nos seguintes termos:
Logo, aplica-se ao Exmo Senhor Juiz Conselheiro Relator as funções, previstas no artigo 652 do Código de Processo Civil,
E uma delas, é a de proferir decisão singular, que admita ou não o recurso de revista alínea do seu n 1,
O art. 65 do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
"O juiz a quem o processo for distribuído fica a ser o relator, incumbindo-lhe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente:
O art. 19 do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
Como a nenhuma lei declara que a alegada irregularidade determina a nulidade do acórdão proferido, o problema estaria, tão-só, em averiguar se a alegada irregularidade é susceptível de influir na decisão ou sequer no exame daa causa.
Ora não se consegue compreender como que é que uma decisão singular no sentido da inadmissibilidade poderia ter feito com que o Colectivo decidisse ou sequer examinasse de forma diferente as questões suscitadas pela Reclamante.
Finalmente, dir-se-á que a Reclamante alega que foram violados dois direitos:
António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 65, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, `ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2020, págs. 312-316 315-316).
António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 65, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, `ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2020, págs. 287-30
B-Assentiu a douta sentença que os veículos se encontravam entregues a terceiros locatários), ao abrigo de contratos de locação, que estes haviam sido entregues aos locatários e que os locatários se haviam obrigado, através de contrato promessa de compra e venda, a adquirir os veículos tendo essa obrigação/opção. Assentiu ainda que os veículos se encontravam registados em nome da impugnante;
J-Tais decisões foram proferidas nos seguintes processos: impugnação judicial n. 493/10BELRS, com sentença de 07/02/2020, relativo ao IUC de Setembro de 2017; impugnação judicial n. 1362/19BELRS, com sentença de 08-02-2020, relativo ao IUC de Março de 2018; impugnação judicial n. 1156/11BELRS, com sentença de 19/02/2021, relativo ao IUC de Março de 2018; impugnação judicial n. 404/22BELRS, com sentença de 14/03/2021, relativo ao IUC de Novembro de 2019; impugnação judicial n.552/19BELRS, com sentença de 06/01/2020 relativo ao IUC de Novembro de 2017;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.127-verso e 128 do processo físico):
Examinemos, por isso, os requisitos do recurso com fundamento em oposição de julgados previsto no aludido art.280, n.3, do P.P.T., na redacção introduzida pela Lei 118/2019, de 17/09, a aplicável ao caso dos autos, desde logo, porque a sentença foi proferida em 28/04/2021 cfr.art.280, n.5, do P.P.T., na redacção anterior; art.13, n.1, al.),, da Lei 118/2019, de 17/09, na versão do art.14, da Lei 7/2021, de 26/02).
Concretizando, na sentença exarada no presente processo consta do probatório a celebração e manutenção em vigor no ano a que se reportam as liquidações de U.impugnadas de contratos promessa de compra e venda tendo por objecto os veículos que originaram as mencionadas liquidações cfr.al.) da matéria de facto supra.
No entanto, tal factualidade não consta do probatório das sentenças identificadas como fundamento. Em todas as sentenças juntas pelo apelante com o requerimento de interposição de recurso exaradas nos processos ns.493/10BELRS, 1362/19BELRS, 1156/11BELRS, 404/22BELRS e 552/19BELRS, cujas cópias se encontram juntas a fls.141 a 172 do processo físico), das mesmas consta factualidade diferente da dos presentes autos. No probatório de todas elas se verifica a celebração de contratos de locação financeira ou de locação operacional, os quais já tinham cessado os seus efeitos nas datas a que se reportam as liquidações de U.impugnadas.
Atento tudo o relatado e sem necessidade de mais amplas considerações, não se encontram reunidos todos os pressupostos de admissão do recurso previsto no examinado art.280, n.3, do P.P.T., situação que obvia ao conhecimento do seu mérito, ao que se provirá na parte dispositiva do acórdão.
Contrariamente ao vertido naquele despacho saneador/sentença, ora recorrido, o qual carece de fundamentação capaz, a convicção ali vertida, além de não estar fundamentada, alicerça-se em pressupostos errados, inquinando-o, assim, de nulidade e que, aqui, expressamente, se argui, para os legais efeitos.
Tal como é reconhecido no facto provado n. 5, a recorrente impugnou o questionado S., junto do T.A.F.Penafiel, logo que lhe foi concedido o apoio judiciário e nomeada uma patrona oficiosa.
A interpelação prévia, feita por várias vezes e por diversas vias, por parte da recorrente resulta claramente dos autos, o que importa que o douto despacho saneador/sentença seja revogado e substituído por outro, que ordene o prosseguimento dos autos, condenando, a final, a AT a reembolsar a recorrente do imposto de selo, indevida e erradamente tributado e liquidado, acrescido dos respectivos juros, com o que se fará a sã justiça.
"Porque relevante para a aferição da exceção invocada, considero provados os seguintes factos:
Em 07/07/2011, a aqui A. apresentou requerimento junto do Serviço de Finanças de ...), nos seguintes termos, como dali se extrai:
N. liquidação do imposto: 1281439
Em 10/12/2015, a aqui A., apresentou junto do Serviço de Finanças de ...) 2, requerimento dirigido ao processo de execução fiscal n. 3468201101105132, nos seguintes termos como dali se extrai:
Pese embora, inicialmente, ter iniciado o pagamento da quantia exequenda, em prestações mensais e, posteriormente, tendo pago toda a dívida exequenda, conforme indicações do próprio Serviço de Finanças, tendo-me sido, inclusive, penhorada e executada, toda a quantia que detinha no Banco, de minhas poupanças.
Findos os articulados, cumpre ao tribunal recorrido proferir despacho saneador, para conhecer todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo, nos termos do artigo 8, n. 1, alínea do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Vejamos parcialmente o teor da decisão recorrida:
Nestes casos, o pedido formulado na ação constitui uma forma de reação a uma situação de inércia administrativa perante um requerimento de um particular que constituía o órgão competente no dever legal de decidir.
O requerimento, que deve ser convenientemente fundamentado com uma exposição dos factos e em termos jurídicos, há-de necessariamente pretender a produção de uma decisão administrativa sobre a pretensão apresentada, sendo aquele que impulsionará o procedimento administrativo/tributário e que constituirá a Administração no dever de decidir, ou pelo menos de se pronunciar ou responder.
Ora, vistos os contornos dos autos formulado pela A. e o probatório, a resposta a esta questão tem de ser negativa.
Não há, pois, qualquer identidade nos pedidos formulados naqueles requerimentos e a prática do ato de condenação ao reembolso do imposto que a A. alega como indevidamente liquidado e pago formulado na presente ação.
Não estamos assim perante uma simples omissão sanável, mas sim perante um pressuposto processual legalmente previsto, sem o qual o Tribunal não pode conhecer do mérito da causa ou do mérito dos fundamentos invocados.
A Recorrente, na sua petição inicial, afirma ter pago indevidamente imposto de selo, já se ter dirigido ao serviço de finanças, para obter o reembolso, mas em vão, devendo, por isso, a AT reembolsá-la do respectivo montante pago. O pedido é, portanto, ser a AT condenada a reembolsar a aqui Recorrente da quantia que pagou indevidamente a título de imposto de selo.
Dos termos da petição inicial poderia parecer não se mostrar peticionada a prática de qualquer acto administrativo, mas apenas o acto material de restituição da quantia que a ora Recorrente pagou indevidamente a título de imposto de selo.
Nesta conformidade, não podemos entender que o pedido de restituição da quantia paga a título de imposto esteja formulado a coberto de um acto administrativo, pois o acto administrativo existente é a liquidação, incólume na ordem jurídica. Somente se o acto de liquidação tivesse sido declarado inválido, se poderia entender que a restituição da respectiva quantia paga consubstanciaria a reconstituição da situação que existiria se ele não tivesse sido praticado, através de acto de execução ou de actos materiais.
Esta solução acabou por ter respaldo no artigo 6, n. 4 do CPTA, por força da alteração operada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02/10, conforme se dá nota na decisão sob recurso.
Restituição do imposto
Por tudo o exposto, é despiciendo conhecer o que vem alegado nas conclusões 4 e 5 das alegações, uma vez que se mostra totalmente irrelevante saber se o pagamento do imposto foi realizado de forma coerciva ou voluntária para reexaminar a decisão recorrida sobre a verificação da excepção inominada de falta do pressuposto mencionado para fazer uso da presente acção administrativa.
Em 1018, foi proferido nos autos de execução o seguinte despacho:
Assim sucede, nos termos do artigo 12, alínea, do citado diploma, com a herança jacente e os patrimónios autónomos cujo titular não estiver determinado.
O conceito de herança jacente, oriundo da lei , significa a herança aberta ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado, ou seja, o património da pessoa falecida entre o chamamento dos sucessíveis e a sua aceitação, nos termos do artigo 2046, do Código Civil.
Isso significa, a contrario sensu, que a herança ainda não partilhada, mas cujos titulares quinhoantes estejam determinados por a terem aceite expressa ou tacitamente, não tem personalidade judiciária.
Acresce que a herança indivisa não se subsume, para efeito de lhe ser atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo titular não esteja determinado.
Com efeito, embora a herança indivisa funcione para variados efeitos como património autónomo, este só tem personalidade judiciária se os respectivos titulares não estiverem determinados.
Ora, no caso dos autos é o próprio exequente quem identifica o titular, o filho menor da mutuária, que aliás identifica como executado.
Em 1119, nos autos de execução, foi penhorada a fracção autónoma infra descrita no ponto  da factualidade provada.
Como fundamento dos embargos de executado, invocou, além do mais, a excepção de ilegitimidade passiva.
Para tal, alegou, em síntese:
F foi nomeada tutora ao executado por testamento outorgado pela devedora originária, sua mãe, , ficando a tutora nomeada incumbida de administrar os bens que adviessem ao executado, no caso de o poder paternal ser exercido pelo seu pai, como sucede;
Tendo o executado um tutor nomeado pela sua mãe, a presente execução deveria ser proposta também contra aquela, em litisconsórcio necessário.
O executado recorreu, formulando as seguintes
O Tribunal recorrido considerou assentes os seguintes factos, com base no teor dos documentos infra referidos e por acordo das partes:
Para garantia de todas as responsabilidades assumidas nos termos supra referidos, nomeadamente juros que fossem devidos, foi constituída hipoteca voluntária em primeiro grau, a favor de G sobre a identificada fracção.
No dia 0015, o mutuante G faleceu.
Ao mutuante sucedeu-lhe a sua mulher, aqui exequente, B, sua herdeira universal.
No dia 0017, a mutuária  faleceu.