rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todavia, este relevante instrumento processual não serve para resolver de forma estrutural a dedução de pedidos reconvencionais nas acções especiais limitadas a dois articulados, sempre que os réus nas mesmas tivessem vontade e fundamento para formular um pedido reconvencional, nos termos do art. 266, n 2, als. a do CPC.
Neste sentido, Eduardo Bianchi Sampaio12 refere:
Esta posição, aliás, é passível de ser compatibilizada com o entendimento daqueles que defendem que a actual redacção do art. 266, n 2, al. do CPC não obriga a que a compensação seja deduzida por reconvenção, como o Prof. Lebre de Freitas14, pelo que a dedução da compensação por excepção não está impedida nestes casos pela lei processual.
acs. da Relação do Porto, de 102011 relator: Telles de; de 312015 relator: Correia, e de 202017 relator: Rui;
ac. da Relação de Coimbra, de 002016 relator: Fonte;
acs. da Relação de Guimarães de 202017 relator: Beça; de 202017 relator: Ana Cristina e de 112018 relatora: Maria Luísa;
ac. da Relação de Évora, de 302019 relatora: Isabel Peixoto Imaginário).Essa posição também é seguida pelos seguintes acórdãos que, no entanto, concluem que deve ser admitida a dedução da compensação através da dedução de excepção.
ac. Relação de Lisboa, de 002018 relator: Carlos;
Nesta conformidade, porque secundamos este entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade da dedução do pedido reconvencional nas, com os fundamentos atrás explanados, só nos resta julgar improcedente o recurso de apelação e confirmar o despacho recorrido de rejeição da reconvenção.
Salvador da Costa, ob. e loc. citados.
Ac. RP de 14/05/2012, proc. N 176189/11YIPRT-A.P1, in dgsi.pt.
Processo n. 1480/13T8LSB-A.LS11
Foi realizada a tentativa de conciliação prevista no art. 93 do CPC, aplicável por remissão do art. 99, n. 2, do mesmo Código, sem que as partes lograssem alcançar um acordo fls., tendo os autos prosseguido com a notificação do Requerido para, querendo, deduzir oposição, no prazo legal.
Revoga-se a sentença proferida pelo tribunal a quo;
A Recorrida contra-alegou, pugnando, no que agora importa considerar, pela confirmação do acórdão recorrido.
O recurso interposto foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar. Nesse despacho foi, ainda, decidida a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, suscitada pela recorrida nas contra-alegações, a qual foi indeferida.
Se houve valoração proibida de depoimento testemunhal por violação do dever de sigilo bancário;
Se houve violação do princípio da igualdade das partes;
Se houve violação das regras legais de distribuição do ónus da prova;
Insindicabilidade da decisão sobre a fixação de renda;
E se houve erro na condenação das custas da apelação.
No acórdão recorrido, após reapreciação da matéria de facto impugnada, foram dados como provados os seguintes factos indicando-se aqui a negrito aqueles que foram aditados pela Relação):
decreta o divórcio entre AA e BB, declarando dissolvido o casamento celebrado entre ambos;
- A Requerente e o Requerido tinham como casa de morada de família a fracção autónoma designada pela letra do prédio descrito sob a ficha n. 13/.12 da freguesia..., correspondente ao  andar , destinado a habitação, sito na Rua do ..., n. .
- A propriedade sobre a fracção referida em 33 foi inscrita a favor de BB e EE, por inscrição de 03 de Outubro de 199
- Em 2008 a casa de morada de família foi objecto de obras de remodelação, a saber:
a. Reabilitação integral de cozinha com armários novos e;
b. Reabilitação integral de casa-de-banho substituição loiças/armários);
Substituição integral do pavimento do imóvel;
Substituição de janelas do imóvel vidro;
- Após expulsar violentamente a Requerente da casa de morada de família, o Requerido ficou a residir sozinho no imóvel.
- Em 16 de Julho de 2017, a Requerente foi agredida pelo Requerido, tendo saído da casa de morada de família por questões de segurança.
- A Requerente deixou praticamente todos os seus bens pessoais e documentos dentro da casa de morada de família.
- Depois de ter deixado de viver com o Requerido, a Requerente recorreu ao arrendamento de quartos em pensões ou hostels.
- Já decorreu aproximadamente um ano e a Requerente continua sem capacidade de arrendar uma casa atenta a sua situação económica e a especulação imobiliária que se vive em .
- O Banco ... tem vindo a debitar o valor das prestações mensais em atraso na conta bancária exclusiva da Requerente com o n. ...14
"a. Desde o início do ano de 2016 que a Autora e o Réu não mais viveram em comunhão de leito, mesa e habitação, tendo cessado qualquer comunhão de vida entre ambos;
b. Depois de ter deixado de viver com o Réu, a Autora recorreu ao arrendamento de quartos em pensões ou hostels;
- O Tribunal Criminal considerou provados os seguintes factos:
"a. 16 de Julho de De seguida, sem que nada o fizesse prever, o arguido agarrou AA pelo braço esquerdo e segurando-a com força arrastou-a do quarto até ao hall de entrada ao mesmo tempo que lhe desferiu diversos socos no corpo e puxões de cabelo;
b. Nesta ocasião, a ofendida suplicou ao arguido que a largasse, porque se estava a sentir mal e com faltas de ar, suplicas que o arguido ignorou, altura em que a ofendida começou a gritar pedindo socorro, e conseguiu abrir um pouco a porta da rua, tendo vindo em seu auxílio a vizinha HH, a qual chamou ao local a entidade policial, altura em que cessou a conduta do arguido e AA conseguiu sair do domicílio comum;
Após o sucedido, a ofendida acabou por pernoitar na rua de tão desorientada que ficou com a descrita conduta do arguido, e nos dias que se seguiram viu-se forçada a pernoitar em quartos de hotel, por não ter local onde residir;
Devido ao descrito comportamento do arguido, AA ficou psicologicamente fragilizada, com baixa autoestima, e foi-lhe diagnosticada uma depressão;
- O Requerido não tem uma retribuição regular pelos serviços que presta e não aufere subsídios de férias e de Natal ou pagamentos do Estado quando está incapacitado para trabalhar.
- O requerido, em regra e sem prejuízo do provado de 24 a 27 e 29 a 31, ganha o suficiente para pagar os encargos com o empréstimo da casa, água, eletricidade e a sua comida.
Vejamos se ocorre alguma destas nulidades imputadas ao acórdão recorrido.
A violação do dever de fundamentação gera nulidade nos termos do citado art. 61, n. 1, al., norma que é referida pelo Recorrente, na conclusão 2.
Quanto aos fundamentos de facto, não é a falta de exame crítico das provas que basta para preencher aquela nulidade, tornando-se antes necessário que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão
não abrange eventuais erros de julgamento de que padeça a decisão
Para além de se mostrar motivada tal factualidade, não é a falta de exame crítico das provas que basta para preencher aquela nulidade, tornando-se antes necessário, como se disse, que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão. E essa concretização foi feita, bem ou mal, não importa para este efeito, uma vez que o vício apontado não abrange o erro de julgamento.
Não se verifica, por conseguinte, esta nulidade.
Da oposição dos fundamentos com a decisão
Assim, a nulidade em análise ocorrerá apenas quando a fundamentação aponta num sentido que se revele contraditório com a decisão e, enquanto vício de natureza processual, jamais poderá confundir-se com o erro de julgamento.
Tal nulidade vem fundada em erro de julgamento e não em vício estrutural do acórdão por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão.
Com efeito, a nulidade em causa afere-se entre os factos provados e o segmento decisório e não entre os factos provados e a fundamentação de direito, sendo que aqui estamos em sede de erro de julgamento.
Termos em que improcede a arguição desta nulidade.
O Tribunal da Relação pronunciou-se sobre as questões cuja apreciação lhe foi submetida, designadamente a impugnação da matéria de facto. Não cabia ao mesmo Tribunal antecipar a apreciação de argumentos que o apelado, ora recorrente, não formalizou em contra-alegações e, muito menos, ampliar ex officio a impugnação da decisão de facto, substituindo-se a ele nesse desiderato.
Valoração proibida de depoimento testemunhal por violação do dever de sigilo bancário
- Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e os seus movimentos e outras operações bancárias.
O art. 7 estabelece excepções ao dever de segredo constante do preceito anterior, nos seguintes termos:
Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo.
Embora protegido constitucionalmente, o direito ao sigilo bancário não é um direito absoluto, cedendo perante outros direitos ou interesses igualmente consignados na lei fundamental, cuja tutela imponha o acesso a informações cobertas pelo segredo bancário.
No caso em apreço, a testemunha indicada não se recusou a depor, invocando o sigilo profissional, para poder ser suscitado o incidente da dispensa do dever de sigilo.
Terá tal violação redundando no carácter proibido da prova formada pelas suas declarações, inutilizando-as como meio de prova apto a sustentar a convicção do tribunal a respeito da materialidade fáctica probanda?
Acresce que, segundo a mesma apreciação feita pela Relação, também serviu para a sua convicção a análise dos documentos n.s 13 e 14, juntos com a petição, de fls. 69 e 70 e os factos provados sob os n.s 24 a 3
A decisão assim proferida não pode ser alterada, visto que não é caso de intervenção excepcional previsto no n. 3 do art. 67 do CPC cfr. art. 68, n. 2, do mesmo Código).
Com esta alegação pretende o recorrente colocar em crise a fixação dos factos materiais da causa, não se descortinando qualquer violação de normas ou princípios jurídicos. A sua pretensão não pode, pois, ser objeto do presente recurso de revista artigo 67, n. 3, do Código de Processo.
Violação do princípio da igualdade das partes
Estes são, assim, os factores a considerar em primeiro lugar.
Violação das regras sobre a repartição do ónus da prova
A pretensão do recorrente deverá, assim, improceder, também neste particular.
Insindicabilidade da decisão sobre a fixação de renda
Estamos num processo de jurisdição voluntária, em que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar a solução que julgue mais conveniente e oportuna face ao circunstancialismo apurado cf. Artigo.
Do erro quanto a custas da apelação
A obrigação do pagamento da renda que lhe foi imposta constitui um elemento essencial daquele contrato e não a expressão de um decaimento do pedido, globalmente interpretado.
A recorrida obteve integral vencimento na sua pretensão recursória de apelação, na medida em que lhe foi atribuída a casa de morada de família através da constituição de um contrato de arrendamento.
Daqui resulta que a sua condenação nas custas da acção e da apelação, na totalidade, não se mostra desajustada, nem ofensiva das regras que regem em matéria de custas, pelo que nada mais resta senão confirmar o decidido.
Improcede, por conseguinte, também esta questão.
Não existe valoração proibida de depoimento testemunhal por violação do sigilo bancário quando não é invocada aquando da prestação do depoimento nem posteriormente antes da revista.
O factor culpa nos casos em que as necessidades de ambos os membros do ex-casal sejam iguais ou sensivelmente iguais constitui um critério suplementar que pode ser atendido, nos termos do art. 179, n. 1, do Código Civil.
Por tudo o exposto, acorda-se em negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art.  do n. 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Ex.mos Juízes Conselheiros Adjuntos que não podem assinar.
Fernando Augusto Samões Relator, que assina
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2018 - edição, Almedina, pág. 30
Cfr. Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil,  ed. revista, 1985, págs. 687 e 68
Cfr., entre outros, os Acórdãos de 22-02-2018, Incidente n. 2317/10T8VNG.PS2 -  Secção, de 01-03-2018, Revista n. 4290/05TBCSC.LS1 -  Secção, de 08-03-2018, Revista n. 6327/14TBSXL.LS1 -  Secção, de 22-05-2018, Revista n. 4601/19TBBRG.GS2 -  Secção, de 24-05-2018, Incidente n. 1184/13TBCBR-A.CS2 -  Secção, de 19-06-2018, Revista n. 2876/15T8BRG.GS1 -  Secção, de 04-10-2018, Incidente n. 1079/19TRLSB.S1 -  Secção e o nosso de 26/11/2019, Revista n. 1412/19YRLSB.S
Cfr. Acórdãos de 12-07-2018, Incidente n. 3555/11T8GMR-A.GS1 -  Secção, de 15-11-2018, Incidente n. 3187/13TBVCD.P1-A.S1 -  Secção e o nosso acórdão citado na anterior nota de rodapé.
Cfr. Acórdãos de 16-03-2017, Incidente n. 2226/18TJVNF-B.GS1 -  Secção, de 01-03-2018, Revista n. 4290/05TBCSC.LS1 -  Secção, e de 08-01-2019, Incidente n. 1699/11T8PNF.PS2 -  Secção.
Cfr. Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil,  ed. revista, 1985, pág. 689, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. , reimpressão, edição de 1981, pág.14
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, vol. ,  edição, pág. 73
Cfr., ainda no mesmo sentido, Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum, 2000, pág. 29
Cfr. acórdão do STJ de 09-01-2019, proc. n. 4175/18TBVFR.PS1, disponível em www.stj.pt sumários de acórdãos).
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 137, Antunes Varela e outros, em Manual de Processo Civil,  ed., pág. 686; acórdãos do STJ, de 13/2/1997 e de 21/5/1998, na CJ, ano , tomo , pág. 104 e ano , tomo , pág. 95, da RC de 18/1/2005 e da RL de 16/1/2007, proferidos nos processos n.s 2545/2004 e 8942/2006-1, disponíveis em www.dgsi.pt, a propósito do antecessor daquele artigo, de igual teor e, ainda, os do STJ de 16-03-2017, Incidente n. 2226/18TJVNF-B.GS1 -  Secção, de 01-03-2018, Revista n. 4290/05TBCSC.LS1 -  Secção, de 08-01-2019, Incidente n. 1699/11T8PNF.PS2 -  Secção, e os nossos de 17/12/2019, revista n. 2839/13T8LRA.CS1, de 29/9/2020, processo n. 690/18T8EVR.ES1 e de 17/12/2020, processo n. 1384/19TBGMR-A.GS1, entre outros.
Cfr., entre outros, os acórdãos mais recentes de 19 de Maio de 2020, revista n. 1642/10TVLSB.LS1, de 2 de Junho de 2020, revista n. 3355/11T8AVR.PS1 e de 6 e Abril de 2021, revista n. 3300/11T8ENT-A.ES
Cfr. entre outros, os nossos acórdãos do STJ de 9/4/2019, proc. 2296/10T8LRA.CS1 e de 4/6/2019, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, bem como o de 10/9/2019, processo n. 1067/15T8FAR.ES2 e os já citados, para além do anteriormente proferido nestes autos.
Cfr., entre outros, os acórdãos de 07/11/2006, revista n. 3242/06 de 18/1/2011, processo n. 1947/03TBLSD.PS1 e de 13/10/2016, revista n. 967/11TBACB.CS1, inwww.dgsi.pt, e de 4/6/2019, revista n. 844/19T8FND.CS
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil,  edição atualizada, Coimbra, Almedina, 2020, p. 45
Aprovado pelo 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos seguintes diplomas:n. 246/95 de 14/9, n. 232/96 de 012, n. 229/99 de 22/7, n. 250/2000 de 13/10, n. 285/2001 de 3/11, n. 201/2002 de 26/9, n. 319/2002 de 28/12, n. 252/2003 de 17/10, n. 145/2006, de 31/7, n. 104/2007, de 3/4, n. 357-A/2007, de 31/10, n. 1/2008 de 3/1, n. 126/2008, de 21/7, n. 211-A/2008, de 3/11, Lei n. 28/2009, de 19/6, n. 162/2009, de 20/7, Lei n. 94/2009, de 1/9, n. 317/2009, de 30/10, n. 52/2010, de 26/5, n. 71/2010, de 18/6, Lei n. 36/2010, de 2/9, n. 140-A/2010, de 30/12, Lei n. 46/2011, de 24/6 e n 88/2011, de 20/7, Decreto-Lei n.119/2011, de 26/12, Decreto-Lei n. 31-A/2012, de 10/2, Decreto-Lei n. 242/2012, de 7/11, Lei n. 64/2012, de 20/12, Declaração de Retificação n. 1-A/2013, de 4/1, Decreto-Lei n. 18/2013, de 6/2, Decreto-Lei n. 63-A/2013, de 10/5, Decreto-Lei n. 157/2014, de 24/10, Lei n. 23-A/2015, de 26/3, Lei n. 66/2015, de 31/7, Decreto-Lei n. 140/2015, de 31/7, Lei n. 118/2015, de 31/8, Decreto-Lei n. 190/2015, de 10/9, Decreto-Lei n. 20/2016, de 20/4, Lei n. 16/2017, de 03/05, Lei n. 30/2017, de 30/05, n. 107/2017, de 30/08, Lei n. 109/2017, de 24/11, Lei n. 35/2018, de 20/07, Lei n. 71/2018, de 31/12, Lei n. 15/2019, de 12/02, Lei n. 23/2019, de 13/03, n. 106/2019, de 12/08, n. 144/2019, de 23/09, Lei n. 50/2020, de 25/08 e Lei n. 58/2020, de 31/0
Redacção do Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro.
Na redacção actual, dada pela citada Lei n. 15/201
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/983614e7ebaa3d098025832800496705?OpenDocument.
Francisco Pereira Coelho/Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, volume ,  edição, Coimbra, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016, pp. 756-75
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/69F8150CB031E1F080256E7B003801CC.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/362333f989df0bd3802584d3005b8621?OpenDocument.
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/939B69720FEE15ED8025791F003CB72
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48b6b11b5db33c68802577dc00349239?OpenDocument.
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/-/A84F121EDFBC06EB8025801E0055815
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73a2602e7880388b80257cdd002fdd85?OpenDocument.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/FC60DD485B9A86618025829800470D2
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/F7E690DA9B50D25880257F48005A3D4
, com os sinais dos autos, notificado do Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 112020, e exarado a fls. 695 e seguintes suporte digital,  que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, vem atravessar requerimento destinado a interpor Recurso de Revista, dirigido ao colendo S.T.A., com fundamento no artigo 150 do P.T.A., nele suscitando o incidente de arguição de nulidade de acórdão, com fundamento nas alíneas e do n.1 do artigo 615 do P.
É o seguinte o teor das conclusões do recurso de revista:
O presente recurso não é legalmente admissível.
Não se verifica a alegada oposição de Acórdãos uma vez que o primeiro tem por objeto o despacho saneador/sentença do TAF do Porto, de 18-02-2019, e o segundo Acórdão, aqui recorrido, tem por objeto o despacho saneador/sentença do TAF do Porto, de 13-11-2019, sendo que no primeiro foi anulado o despacho saneador/sentença, determinando o proferimento de nova sentença da qual conste decisão sobre os fundamentos da matéria de facto, sendo no segundo negado provimento ao recurso por entender o douto tribunal não padecer a decisão judicial em crise de qualquer nulidade.
Invoca, para tanto, que:
Na verdade, com reporte para as alegações tecidas pelo Recorrente sob o sobredito ponto, cabe notar que, para que se esteja perante a falta de fundamentos geradora da nulidade de sentença, é mister que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que hão de suportar a decisão que profere e/ou que a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de direito.
Pois bem, escrutinado a decisão judicial recorrida, logo se constata que dela constam, de forma clara, os respetivos fundamentos de facto e de direito.
Desta feita, e sopesando que as considerações tecidas no acórdão promanado em matéria dos procedimentos concursais visados nos autos relevam exclusivamente da análise dos elementos documentais já juntos aos autos, impera concluir que se fracassa inteira na demonstração de qualquer violação do princípio do contraditório no capítulo em análise.
Por um lado, o Recorrente nem sequer alega que existe contradição entre os fundamentos e a decisão.
JULGAR INVERIFICADA as nulidades invocadas no recurso jurisdicional interposto do acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte em 112020; e
ORDENAR A REMESSA dos autos ao Colendo Supremo Tribunal Administrativo para a apreciação preliminar e sumária prevista no art. 15 n.s 1 e 6, do P.T.A., quanto ao recurso de revista interposto nos autos.Notifique-se. Porto, 09 de maio de 2021
Por acórdão proferido em 302020 no apenso, o coletivo desta secção decidiu
Julgar parcialmente improcedente o recurso interposto pela Recorrente e, consequentemente:
julgar improcedente a caducidade das garantias bancárias com o fundamento referido em, absolvendo-se a R. do pedido no que a tal concerne e
"Tomei conhecimento do acórdão que baixou do Tribunal da Relação de Lisboa.
Despacho que foi objeto de impugnação pela autora:
por cautela de patrocínio, através da arguição da sua nulidade perante o tribunal recorrido nos termos e com fundamento nos arts. 195 e 197, n 1 do CPC ex art. 148 do CIRE, alegando que o despacho impugnado viola o art. 8, n 1 do CIRE.
através do presente recurso, invocando a sua admissibilidade enquanto meio de reação contra ilegalidade ordenada por despacho e por encontrar fundamento legal expresso nos arts. 629, n 2, al. e 644, n 2, al. do CPC. Requereu a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que ordene o normal prosseguimento dos presentes autos até final, apresentando alegações que sintetizou nas seguintes conclusões:
H. O que se visa com a lide é a recuperação do montante ilicitamente acionado pela R. junto do Banco garante para a massa insolvente, acumulando o valor desta.
Por conseguinte, a presente ação beneficia o coletivo dos credores.
O valor recuperado será percebido pelo Banco nos termos do artigo 9 CIRE.
N. O presente pleito é processualmente &lt;independente&gt; da verificação do passivo.
Q. Pelo exposto e o mais que Exas. doutamente suprirão, o despacho recorrido deve ser revogado e ordenado o imediato e normal prosseguimento da lide até final.
Só assim se fará JUSTIÇA!
"A. No despacho recorrido, o Tribunal partiu dos seguintes pressupostos, impostos pelo acórdão anteriormente proferido no apenso BY:
G. É, portanto, uma suspensão com base na prejudicialidade de dois apensos, em que não se poderá entrar na apreciação do objecto processual dependente, qual seja o interesse em agir da Recorrente nos apensos, sem interferir na análise do objecto processual prejudicial, ou seja a determinação da quantia real a ratear pelos credores comuns.
Concomitantemente com o despacho de admissão do recurso, o tribunal recorrido apreciou e julgou improcedente a nulidade invocada, nos seguintes termos:
Os elementos de facto relevantes para apreciação do recurso constam descritos no relatório supra, para o qual se remete.
- Da violação do caso julgado
Em face de todo o exposto, os juízes desta secção acordam em julgar a apelação improcedente, com consequente manutenção da decisão recorrida.
Custas da apelação a cargo da recorrente, massa insolvente.
Citação extraída do acórdão do Tribunal Constitucional n 248/2012, de 202012, citado pela recorrente.
Processo n 1168/19TBOAZ-N.P, disponível na página da dgsi.
CIRE Anotado, 11 ed., p. 7
GPS, ob. cit., p. 3
Proc. n 1566/02TBVCT-A.G1, disponível na página da dgsi.
CPC Anotado, GPS, Vol. , 2 ed., p. 33
Proc. n 2369/11T8MTS-A.P1, disponível na página da dgsi.
José Igreja Matos, texto citado, p. 136-13
Proc 997/14T8OLH-E1
Os pedidos reconvencionais emergem dos factos jurídicos em que se fundamenta a defesa, como resulta da sua simples leitura, pelo que estão preenchidos os pressupostos do artigo 266, n 2, do Código de Processo Civil.
Assim sendo, o Tribunal não admite a reconvenção, por verificação do pressuposto processual negativo do artigo 266, n 3, do Código de Processo Civil.
Não se conformando com o decidido, a R.recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
A questão que importa decidir é a de saber se, no caso dos autos, é admissível reconvir numa ação de exclusão judicial de sócio, apenso de ação principal de anulação de deliberações sociais.A matéria de facto a considerar é a que consta do relatório acima.
A reconvenção é uma pretensão formulada numa ação declarativa pelo réu contra o autor, que se distingue do pedido que este havia formulado na petição inicial.