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A recorrente, ao insurgir-se contra a decisão sobre a matéria de facto com base no vício decisório previsto na alínea no n. 2 do artigo 41 do P.P., deveria basear-se, exclusivamente, no teor da própria sentença recorrida, que teria de, por si, evidenciar esses vícios.
Deste modo, não padecendo a sentença de quaisquer dos vícios previstos no art. 41 do Cód. Proc. Penal, improcede, nesta parte, o recurso.
Alega, ainda, a recorrente que a pena aplicada é desproporcional.
Muito embora a recorrente não alegue concretamente em que medida a sentença recorrida, na fixação concreta da pena de prisão, é excessiva, não se vislumbra o apontado excesso.
Improcede, também nesta parte, o recurso interposto pela arguida.
Assim, também nesta parte o recurso improcede.
Nada mais há a conhecer, porquanto no que se refere ao pedido de indemnização , o recurso interposto dessa parte da sentença foi indeferido por não ser admissível cf. art. 40, n. 2, do Cód. Proc..
Deste modo, improcedem todas as conclusões do recorrente, devendo ser confirmada na íntegra a douta sentença do Tribunal a quo.Decisão:Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pela arguida, mantendo a decisão recorrida.
Porto, 15 de janeiro de 2020Texto elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelas suas signatárias)Paula Natércia Rocha
, apresentou contestação escrita como decorre de fls 477 dos autos e que aqui se dá por reproduzida.
Seguradoras..., SA contestou o pedido de indemnização deduzido pelos assistentes AA.. e BB..., como se alcança de fls. 451 dos autos e que aqui se dá por reproduzida.
Condenar a demandada Seguradoras ..., S.A. nas custas do pedido de indemnização , ao abrigo do disposto no art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil ex art. 52, do Código de Processo Penal.
Inconformada com o assim decidido traz a demandada Seguradoras..., S.A., o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões:
A Recorrente discorda das quantias arbitradas a título de indemnização por dano morte e por danos não patrimoniais dos assistentes, o que entende que viola a regra da equidade prevista no art. 49, n. 3, do Código Civil.
Também o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciou sobre esta temática no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202012, disponível em www.dgsLpt, onde se pode ler que "as propostas só são 'razoáveis' enquanto corresponderem ao que seria de esperar de uma decisão judiciar.
Pelo exposto, requer-se que seja a sentença ora recorrida revogada nos termos acima expostos, com o que se fará a costumada Justiça.
Responderam ao recurso os demandantes cíveis AA... e BB..., Dizendo:
a Foi sobre os factos julgados provados nestes autos - que a Seguradora Recorrente não questiona que o foram, mas de que foge como o "diabo da Cruz" - que, como lhe competia, o Tribunal "a quo" aplicou o Direito.
a Todavia, por mais que a Recorrente tente convencer do contrário, a esse Venerando Tribunal não compete dar cobertura a esse negócio, mas sim um desiderato muito mais nobre, e que é fazer a costumada Justiça e, perante os factos que se provaram nestes autos, é por demais evidente que na douta Sentença Recorrida não poderia ser tomada outra Decisão senão aquela que efectivamente nela foi proferida.
a E julgou provado que o "arguido .., tinha transferido a responsabilidade emergente da circulação do BMW ..., matrícula ..., para a demandada Seguradoras..., S.A., então denominada Companhia de Seguros..., S.A., através da Apólice 000357439" - Facto provado n. 1
a Na verdade não colhe o primeiro argumento que radica numa suposta violação da regra da equidade em que terá incorrido a douta Sentença Recorrida.
a Basta ler, ainda que em diagonal, a matéria de facto que ficou assente nestes autos e os fundamentos elencados na douta Sentença Recorrida para a decisão que tomou para ser cristalino que, contrariamente ao que entende a Seguradora Apelante, o Tribunal a quo utilizou o juízo de equidade de um modo absolutamente sustentado e coerente, de modo a alcançar o quantum indemnizatório justo e equilibrado em que condenou a Seguradora Apelante, porquanto se debruçou sobre os factos concretos e específicos dos autos, e não sobre quaisquer outros, de modo a alcançar montantes indemnizatórios justos, razoáveis e adequados para a factualidade concreta sobre a qual tinha que proferir decisão.
a É, aliás, no juízo equitativo que a função jurisdicional assume verdadeiramente a sua função de aplicação da Justiça enquanto distribuição a cada um daquilo que lhe é devido, e que no caso dos autos, respeita ao que será efectivamente devido aos Assistentes, em virtude da morte trágica do seu filho de 21 anos, com a agravante de os mesmos, para além do seu sofrimento, terem de suportar o sofrimento do seu filho mais novo que não aceitou, nem aceita, a morte do irmão.
a Por outro lado, também não colhe o segundo argumento da Seguradora Apelante e que se prende com a não aplicação da Portaria n. 377 12008r de 26 de Maio, ao caso concreto.
a Propostas, estas, que devem ocorrer e esgotar-se em sede extrajudicial por motivos: por um lado, a natureza dos danos de qualquer categoria ou natureza, de cariz ou impõe uma célere reparação económica que não se compadece com os tempos judiciais, obrigatoriamente morosos, e por outro, visa evitar a sujeição dos titulares das indemnizações a uma sempre penosa tramitação dos processos.
a Finalmente, também não colhe a argumentação que a Seguradora Recorrente estriba em sete Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e em dois Acórdão desse Venerando Tribunal da Relação de Évora, sendo que, para além de indicar as idades dos falecidos e os valores indemnizatórios decretados, nem sequer se dá ao trabalho de referir, ainda que sumariamente, os factos provados com base nos quais tais Decisões foram proferidas e porque é que os raciocínios equitativos que nelas foram feitos conduziram a tais montantes indemnizatórios.
a O que a Seguradora Recorrente pretende com tais afirmações mais não é que "tentar tapar o sol com a peneira" e tentar que esse Venerando Tribunal da Relação de Évora esqueça que - como é expressamente reconhecido nos arestos que ela própria cita - há uma inexorável gradual evolução jurisprudencial no sentido de se evitar indemnizações de montante absolutamente irrisórios e miserabilistas com a finalidade de se lograr uma verdadeira compensação aos familiares das vítimas.
a Por outro lado, cumpre ter em consideração os factos que se provaram também em relação aos aqui Recorridos: com a morte do seu filho mais velho, um jovem de 21 anos, "Os pais do falecido sofreram uma perda trágica e marcante que 05 vai acompanhar até ao fim das suas vidas" - facto provado n. 5.
a Em suma, não colhe nenhum dos argumentos invocados pela Seguradora Apelante para que seja alterada, com "desconto", uma douta Sentença Recorrida que é absolutamente equitativa, justa e equilibrada e que, perante os factos que se provaram, interpretou e aplicou correctamente os dispositivos legais contidos no n. 4 do art.s 49 e no artigo 49 ambos do Código Civil - pelo que o que se impõe é a sua confirmação na íntegra.
- No dia 16 de Abril de 2015, cerca das 23 horas e 5 minutos, o arguido .. conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de marca ... modelo..., de cor azul escura, matrícula ..., pela Rua Horta das Figueiras, em Évora, no sentido norte/sul.
- Consigo transportava, no banco de trás, .., e, ao seu lado, ...
- A estrada naquele local apresenta uma recta, sem inclinação, sendo que a velocidade máxima permitida no local, por se situar dentro de uma localidade, é de 50 km/hora.
- Efectuada a análise toxicológica de quantificação da taxa de álcool no sangue, o arguido acusou uma taxa de álcool no sangue de 0,56 gramas/litro.
- O arguido sabia que, naquele local, a velocidade máxima permitida era de 50 km/hora.
- Conduziu o arguido imprimindo ao veículo automóvel uma velocidade exagerada pata o local onde seguia e bem assim para as condições físicas em que ele conduzia.
- Por via dessa conduta inconsiderada inerente a uma condução imprudente, e bem sabendo ser aquela proibida por lei, e da velocidade excessiva, perdeu o controlo do seu veículo que, desgovernado, se despistou, o que veio a provocar a morte de ...
- Agiu o arguido de forma livre e conscientemente, em manifesta violação dos deveres de cuidado que lhe eram impostos, bem como as regras especiais de condução, que podia e devia ter adoptado para evitar um resultado que podia e devia prever.
- .. nasceu em 001994 e, quando faleceu, tinha acabado de fazer vinte e um anos.
- Os assistentes e demandantes são os pais do falecido.
- O arguido .. havia transferido a responsabilidade emergente da circulação do ... matrícula..., para a demandada Seguradoras ..., S.A., então denominada Companhia de Seguros ... S.A., através da Apólice n. .....
- Na madrugada do dia 102015 os demandantes sofreram uma perda inestimável e causadora de um sofrimento profundo e irreparável.
- Como também a sofreu o outro filho dos demandantes e irmão mais novo do falecido, EE..., nascido a 112002 e, então, com doze anos de idade.
- A vida do seu filho .. era a uma das suas principais razões de viver.
- O ... era um bom filho.
- Sempre foi uma criança e um jovem saudável e um grande atleta, dotado de grandes aptidões e talento para o desporto e, em particular, para o futebol.
- À data do seu falecimento Jogava, como extremo esquerdo, no referido "... Sport Clube", estando inscrito, desde a época desportiva de 2013/2014, na Associação de Futebol de Évora.
- Quando tinha jogo ao fim de semana, eram os pais que normalmente o levavam.
- Não obstante o seu percurso desportivo, sempre foi um aluno assíduo, interessado, pontual, com bom comportamento e com bom nível de conhecimentos e aproveitamento em todas as áreas.
- Durante a semana pernoitava num quarto em Évora, mas ia todos os fins-de-semana para o Alandroal, para casa dos pais, onde vivia.
- Era uma pessoa feliz e que gostava de viver.
- Era um jovem comunicativo e solidário, ainda solteiro, e que cultivava a amizade com os colegas, principalmente com os da escola e com os do futebol.
- Gozava de boa reputação no meio social onde estava inserido, e era, de facto, querido e respeitado por todos os que com ele conviviam.
- Era considerado um exemplo para os jovens da sua terra natal, o Alandroal.
- Foi reconhecido e perpetuado quando, em sua honra, um ano depois do seu falecimento, a 17 de Abril de 2016, foi atribuído o seu nome ao Complexo Desportivo do ..., que passou a chamar-se "Complexo Desportivo ..".
- Esta homenagem acentua e espelha diariamente o sofrimento dos demandantes, porque reaviva o que eles não esquecem.
- Trabalhava muitas vezes nas férias escolares no estabelecimento comercial da Mãe, para a ajudar.
- Mantinha com o seu irmão mais novo uma relação muito feliz, caracterizada pela união e entreajuda.
- Eram muito unidos por fortes laços de afecto entre si, de companheirismo e partilha, como se de um só se tratasse.
- Muito dedicado e amigo dos seus pais e do seu irmão mais novo, com os quais mantinha relações de profunda afectividade.
- O falecido, o seu irmão mais novo e os pais formavam uma família muito feliz e harmoniosa.
O irmão mais novo do falecido, bom aluno durante anos, ficou tremendamente afectado ao nível pessoal e académico pela morte do seu irmão.
- O sofrimento e a dor causados pela perda do irmão mais velho significaram a quebra dos seus resultados escolares e necessitou de acompanhamento psicológico para tentar lidar com a morte do irmão e conseguir transitar de ano lectivo.
- Por sua vez, os pais do falecido sofreram uma perda trágica e marcante que os vai acompanhar até ao fim das suas vidas.
- Os demandantes amavam muito o seu filho, que muito os amava e era toda a sua esperança de vida e razão de viver.
- A sua morte foi o maior desgosto da vida de seus pais, tendo-as afectado irreversivelmente, sobretudo nos planos emocional, psíquico e familiar.
- Durante esses dias os demandantes sofreram e choraram a morte do filho.
- Só se recordam de terem recuperado completamente o discernimento meses depois.
- A demandante, que tinha então 43 anos de idade, deixou de trabalhar e, durante meses, praticamente não foi ao seu estabelecimento comercial.
- Desde a data do sinistro que é acompanhado em consultas mensais de psicologia e psiquiatria no Centro Clínico da Guarda Nacional Republicana, em Lisboa.
- Os demandantes e o seu filho mais novo perderam a alegria de viver, limitando-se a deixar passar os dias da forma menos dolorosa possível, quando antes da morte do .., eram pessoas saudáveis do ponto de vista físico e psíquico.
- Os assistentes sempre recordarão, com profunda tristeza, a morte do seu filho, que amavam e do qual muito se orgulhavam e em quem muitas esperanças depositavam.
Da contestação apresentada pelo arguido:
- .., sentiu e sente profunda consternação pela morte de .., .
- O momento do sinistro passou a acompanhar pesarosamente o arguido provocando-lhe insónias e pesadelos.
- A memória do acidente, com que frequentemente se confronta, causa no arguido grande desgosto e depressão.
- Mesmo após o decurso desse tratamento e auxílio, permanece no arguido um estado de perturbação e amargura pelo sucedido.
- À data dos factos .. estava a tirar um curso de formação profissional de mecatrónica automóvel, no Centro de Formação de Évora, com alojamento durante a semana.
- Este curso de dois anos e melo permitiu-lhe terminar o 10 ano de escolaridade, que tinha incompleto por dificuldade em terminar a disciplina de matemática.
- Aos fins-de-semana regressava ao agregado de origem, na morada constante nos autos, onde se mantém a residir com os pais e irmã mais nova, ainda estudante.
- O arguido, de naturalidade Romena, veio para Portugal com a irmã há cerca de catorze anos; os pais já tinham vindo uns anos antes, tendo entretanto aqueles ficado aos cuidados dos avós paternos.
- Detentor de um enquadramento positivo ao nível sócio-familiar e profissional, o arguido apresentou-se com um discurso coerente e organizado, manifestando maturidade e sentido de responsabilidade perante os seus atas.
- .. evidencia uma correcta percepção da gravidade dos crimes que lhe são imputados e, embora não consiga explicar o que ocorreu - afirmando não ter memória do acidente, assume a sua responsabilidade, aceitando a decisão que vier a ser proferida em Tribunal.
- Em sede de entrevista indiciou uma forte perturbação emocional e mágoa pela morte de ..., com sentimentos de empatia pela dor dos familiares daquele.
- No meio sócio-profissional é detentor de uma imagem favorável, sendo apoiado pelos colegas e entidade patronal, conhecedores da sua situação jurídico-penal.
Como consabido são as conclusões retiradas pelo recorrente da sua motivação que define o objecto de recurso e bem assim os poderes de cognição do Tribunal ad quem.
Da leitura das conclusões retiradas pela recorrente da sua motivação de recurso resulta que se pretende, e tão só, o reexame da matéria de direito, cfr art. 40, do Cód. Proc. Pen.
Sobre o tema em concreto importa mencionar que a 5 Directiva Automóvel - Directiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.s 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n. 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis -, vinculou Portugal a adoptar um procedimento de proposta razoável de indemnização.
Tendo o 291/20007, de 21 de Agosto, para lá de aprovar o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, transposto, parcialmente, para a ordem jurídica interna a predita Directiva n. 2005/14/CE, cfr seu art. .
E definindo a proposta razoável de indemnização como aquela que não gere um desequilíbrio significativo em desfavor do lesado, cfr seu art. 3, n.
Nesse seguimento vem ser publicada a Portaria n 377/2008, de 26 de Maio de 2008, que, no seu n. 1, refere que o objectivo é o de fixar os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, nos termos do disposto no capítulo do título do Decreto -Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto.
No mesmo sentido, vemos, ainda, o Acórdão do STJ, de 31 de Maio de 2012, prolatado no Processo n. 1145/01TVLSB.L1, da, 7 Secção, e o Acórdão do mesmo Tribunal de 02009, na J. Acs. S.T.J.), Ano , Tomo , págs.156 e de 202012, no Processo n. 31/04TAALQ.LS1  Secção.
Valores que se reportam a 25 de Junho de 2009 e sem que sobre os mesmos se faça incidir a actualização a que se reporta o art. 1, da Portaria n 377/200
Quanto ao dano morte.
Como é bom de ver, o dano em causa nos autos, ao nível do dano não patrimonial, merece a tutela do direito, como bem decorre do que se diz no art. 49, n.1, do Cód. Civ.
Tudo, de forma a poder-lhe atribuir um montante pecuniário que lhe proporcione prazeres e distracções capazes de neutralizar, tanto quanto possível, os danos não patrimoniais que suportou.
Se a indemnização não visa propriamente ressarcir o lesado mas oferecer-lhe uma compensação que contrabalance o mal sofrido, como sobredito, impõe-se que essa compensação seja significativa e não meramente simbólica.
Para fixar o quantum indemnizatório, importa chamar a terreiro a seguinte factualidade:
Quanto aos danos não patrimoniais dos Pais da vítima.
Importa ter em linha de conta que:
Fazendo nossas as palavras vertidas em Aresto do nosso mais alto Tribunal, diremos que o dano moral é aqui bem visível, já pela quebra de um projecto de vida onde o filho ... teria presença.
No mais, manter o Decidido.
Custas por demandantes e demandada, na proporção dos respectivos decaimentos.
texto elaborado e revisto pelo.Évora, 22 de Janeiro de 2019José Proença da
Apontou-lhe contradição/oposição com o decidido nos acórdãos, do Supremo Tribunal Administrativo, de 15 de junho de 2016 processo n. 0770/15), de 29 de junho de 2016 processo n. 01630/15) e de 22 de março de 2017 processo n. 0471/14).
Também no terceiro acórdão fundamento, prolatado no proc. 0471/14, estava em causa a anulação de liquidações por força da consideração da inconstitucionalidade material da norma subjacente, por ofensa da proibição da retroactividade fiscal, considerando-se inexistir erro imputável aos serviços, para efeitos de atribuição do direito a juros indemnizatórios, por força da vinculação da Administração ao bloco de legalidade, não podendo esta deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade.
Igualmente quanto a este segmento decisório, se verifica o requisito de identidade da fundamental de direito na decisão recorrida e no respectivo acórdão fundamento.
É que a Administração em geral está sujeita ao princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente e a AT está-lo também por força do disposto no art. 5 da LGT.
A nosso ver, a AT deverá aguardar a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatária geral, a emitir pelo Tribunal Constitucional, nos termos do art. 28 da CRP.
Cabendo, na perspetiva da ora Recorrente, sempre ressalvado o devido respeito, corrigir os indesmentíveis erros de julgamento em que incorreu a, aliás douta, decisão aqui em análise.
Mais se peticionando, nos termos legais e constitucionais supra expostos, dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
G. Ora, ao passo que na decisão recorrida decidiu-se pela isenção do pagamento de IS nas comissões de gestão do Fundo de Pensões que são operações, no acórdão fundamento tirado no processo n. 0770/15 decidiu-se pela não aplicação da isenção nas comissões pela atividade de mediação de seguros, tendo sido demonstrado que esta atividade não recebe o enquadramento de operações financeiras nem sequer sendo acessória a operações financeiras!).
K. Isto é, a identidade de factos deixaria de ser aferida no confronto entre as duas situações concretas, objeto dos dois acórdãos em confronto, passando a decorrer do mero facto de em ambos não estar em causa a concessão direta de crédito por instituições de crédito.
R. Ao insistir na natureza interpretativa do disposto no n. 7 do artigo  do Código do IS, a Recorrente parece esquecer que o TC já declarou, nestes próprios autos, a inconstitucionalidade dessa interpretação, sendo tal decisão de aplicação obrigatória pelos demais tribunais judiciais, sob pena de nova inconstitucionalidade ex do disposto no artigo 80 n. 3 da LTC e dos artigos 204 e 28 n. 1 da.
U. Aquela restrição - inicialmente instituída pela Lei n. 30-/2000, de 29 de dezembro, e expressamente revogada pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro - apenas voltou a ser expressamente instituída pela Lei n. 7-A/201
Z. Razãoa qual a conclusão - errónea, salvo melhor opinião - que o STA retirou nesses acórdãos fundamento, na parte aplicável aos presentes autos, é contrária aos argumentos doutrinais que o mesmo enunciou para justificar a sua posição.
A Requerente é uma sociedade gestora de fundos de pensões, que se rege pelo disposto no Decreto-Lei n. 12/2006, de 20 de janeiro, que aprovou o Regime de Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras;
Aquando da cobrança destas comissões, a Requerente entendeu que, nos termos do Código do Imposto do Selo e da Tabela Geral do Imposto do Selo, não tinha de liquidar Imposto do Selo sobre as mesmas;
Ao abrigo da ordem de serviço n. OI2016, de 05-09-2016, relativa ao exercício de 2015, os Serviços de Inspeção Tributária efetuaram uma ação inspetiva para analisar o enquadramento fiscal das comissões de gestão cobradas pela Requerente aos fundos de pensões, no período de tributação de 2015, em sede de Imposto do Selo isenção do artigo  do Decreto-Lei n. 20/86, de 13 de fevereiro e alínea, n. 1, do artigo  do CIS, conjugado com a verba 14 da TGIS;
De acordo com esse Projeto, a fundamentação das correções advinha do exposto na Informação n. I2014 da referida direção de serviços, de 10-11-2014 e no Parecer n./2013 do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, de 28-05-2013 Doc.s n.s 4 e 5, juntos com a petição;
A Requerente optou por não exercer o direito de audição prévia;
Através do ofício n., de 22-12-2016, da referida direção de serviços, a Requerente foi notificada, nos termos do artigo 6 RCIPTA, do Relatório de Inspeção Tributária, no qual foram mantidas as correções em sede de Imposto do Selo, propostas no referido projeto de relatório Doc. n. 3, junto com a petição;
Em 002011, a Impugnante foi notificada do despacho a que alude a al. do probatório. Doc. fls. 97/99 do processo de reclamação graciosa
Resta versar o pedido, da rte conclusão), com, dita, cobertura da Lei e da Constituição, de ser dispensada, enquanto responsável pelas custas, do remanescente da taxa de justiça.
Nos termos do artigo art.)  n. 7 do Regulamento das Custas Processuais:
Ora, quanto a esta, o desempenho processual, da rte, nestes autos, merece críticas sérias:
Texto redigido em computador e revisto, com versos em branco
Lisboa, 8 de julho de 2020
Vencido na parte em que não foi dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Pelas seguintes razões:
O legislador propõe no artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais um critério abstrato e uniforme que é dirigido precisamente a dispensar o juiz da formulação dos juízos de proporcionalidade fundados em critérios quantitativos.
Vencido na parte em que não foi dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça, pelas razões aduzidas pelo Exmo. Conselheiro Nuno Bastos.
A..., filho de B..., e de .., nascido em ..., natural de Lisboa, divorciado, desempregado, titular do cartão de cidadão n. ..., residente na Rua ..., Odivelas;
Imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1, alínea, do Código Penal.
O arguido A..., não ofereceu defesa escrita.
Condenar o arguido A..., como autor material, pela prática de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1, alínea, do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;
Condenar, ainda, o arguido A..., na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de 19 meses;
Inconformado com o assim decidido traz o arguido A...,  o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões: