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A sentença recorrida assenta na errada subsunção dos factos constantes do procedimento disciplinar subjudice ao direito aplicável ao considerar não verificada a prescrição invocada pelo recorrente.
A notificação da nomeação da instrutora foi efetuada em 012014, pelo que a instrução do processo disciplinar deveria ter-se iniciado até ao dia 112014 - porém, apenas se iniciou em 212014 fls. 13 do processo, em violação do artigo 205, n 1 1 da LTFP.
No artigo 4 da acusação colocada em causa nestes autos a instrutora recorre a factos e cita documentos que não constam do processo disciplinar para suportar a imputação ao recorrente de que este terá pedido "melhoramentos" ao "parecer técnico".
Ao utilizar e valorar "provas" obtidas fora do procedimento disciplinar a instrução é nula e sem qualquer efeito, nos termos do artigo 203, n 1 da LTFP, com o consequente arquivamento do processo.
A acusação reporta-se a factos que não constam de nenhum documento arquivado nos autos de processo disciplinar instaurado ao recorrente.
O recorrente não foi, sequer, ouvido no procedimento disciplinar quanto a tão importante matéria e documentos, como seja a resposta a erros e omissões, o que configura a nulidade insanável do artigo 203, n 1 da LTFP.
Não foi permitido ao recorrente perceber a acusação que lhe foi dirigida em toda a sua extensão, o que determina a nulidade insuprível, conforme o disposto no artigo 203, n 1 da LTFP.
Se o referido processo de inquérito se encontrasse disponível para consulta do recorrente quando este se deslocou aos serviços para esse efeito - o que não se admite -, mal se compreende por que é que a instrutora que "refuta em absoluto essa falha") "convidou" o recorrente a uma nova consulta lhe concedeu a prorrogação do prazo para este apresentar a sua defesa!
Dos documentos que instruem o processo disciplinar decorre que o recorrente nada mais fez do que cumprir o seu dever.
A instrutora bastou-se com o depoimento vago e indirecto da testemunha J. para concluir pela autoria dos factos pelo recorrente.
Não existe nos autos nenhum elemento probatório que permita alcançar a que alteração substancial das características técnicas definidas para os contentores se refere a acusação dada como provada.
A omissão de informação, de factos e de documentos no processo determina a nulidade, nos termos do dispositivo do artigo 203, n 1 da LTFP.
O recorrente não praticou qualquer infração ou ilegalidade.
Era prática habitual nos SMAS que a publicação de peças de procedimentos concursais fosse feita apenas por um interveniente - o que também ocorreu no concurso em causa nos presentes autos com a publicação do Relatório Preliminar de fls. 24 dos autos.
A atuação do recorrente não é censurável disciplinarmente, porquanto não violou quaisquer dos deveres elencados na acusação, não tendo cometido nenhuma infração disciplinar, nem muito menos, a prevista na acusação.
Não há nexo de causalidade entre os factos ainda que fossem verdadeiros - e não são) e os deveres que se imputam violados ao recorrente.
A imputação genérica não está fundamentada e torna impossível ao recorrente defender-se cabalmente por omissão absoluta de densificação das violações dos deveres gerais que lhe são imputadas.
Não se vislumbra fundamento para a aplicação de qualquer sanção disciplinar ao recorrente pelo que o processo disciplinar deveria ter sido arquivado.
Para além dos danos patrimoniais decorrentes do ato administrativo ilegal praticado pelo recorrido, o recorrente sofreu também danos não patrimoniais, consubstanciados na humilhação por si sentida perante os seus colegas e superiores hierárquicos, bem como no facto de lhe ter sido preterido o direito de consultar a totalidade do processo disciplinar a fim de poder exercer cabal e plenamente o seu direito de defesa.
A sentença recorrida não encontra qualquer suporte não podia ter decidido em sentido diferente da pretensão do recorrente do processo disciplinar que lhe foi instaurado, com o consequente arquivamento desses autos.
O procedimento disciplinar não se encontra prescrito, na medida em que o A. dos SMAS apenas teve conhecimento dos factos no dia 01-09-201
Não foi violado o disposto no artigo 20, n. 1,  parte da LGTFP, porquanto este ser um prazo meramente indicativo.
Não se equaciona em nenhum cenário a possibilidade de ter ocorrido a omissão de elementos, documentos ou informações nos autos de processo disciplinar.
O MP não emitiuparecer.
O A. é trabalhador dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de .. doravante apenas, com a categoria profissional de Técnico Superior e Engenharia Civil.
O A. do SMAS deliberou em 01/10/2014 instaurar o presente processo disciplinar ao arguido, sendo certo que a instrutora refere ter sido notificada de tal deliberação apenas em 09/10/2014 - cfr. fls. 121 e 122 do processo de inquérito.
Foi concedido ao A. um prazo suplementar de 15 dias para reformular a sua defesa, em conformidade com o que resultasse da consulta a tais autos de inquérito - cfr. fls. 349 e 350 do procedimento disciplinar.
Em sede de motivação da factualidade apurada o Tribunal exarou que a sua convicção se formou com base no teor dos documentos juntos aos autos pelas partes e pelo confronto das posições das partes assumidas nos respetivos articulados.
E continuou: todos os factos, com interesse para a decisão da causa, constantes dos presentes autos e processo administrativo, foram objeto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade descrita.
Ao A. são imputadas as seguintes infracções:
Em resultado dessa consulta, vieram a ser dadas pelo arguido, ora A., resposta aos erros e omissões que acabaram por definir características para os contadores de água fria que não estavam previstas aquando da abertura do procedimento, exigindo designadamente que tais contadores passassem a ser de um material específico, o que não correspondia ao que o órgão competente pela abertura de concurso pretendia adquirir;
Ora, defende o autor que para além da manifesta falta de fundamento da acusação imputada ao A., o procedimento disciplinar enferma de diversas nulidades insanáveis que o inquinam de forma irremediável.
Da prescrição do procedimento disciplinar - artigo 178, n. 2 da LTFP
Assim, defende que todos os factos e documentos que se referem na acusação eram do conhecimento, quer do A. do SMAS, quer do seu Diretor-Delegado, pelo menos, desde 18 de março de 201
O processo disciplinar deveria ter sido instaurado se para tanto houvesse fundamentos, o que não se até ao dia 19 de maio de 2014, sob pena de prescrição do respetivo direito.
Como resulta expressamente da acusação imputada ao A., o A. do SMAS deliberou apenas em 01/10/2014 instaurar o presente processo disciplinar ao arguido, sendo certo que a instrutora refere ter sido notificada de tal deliberação apenas em 09/10/2014 - cfr. fls. 1 do processo disciplinar.
Isto é, a deliberação de instauração de processo disciplinar ocorreu depois de decorridos mais de 6 meses após o conhecimento pelos superiores hierárquicos do A. dos factos que alegadamente consubstanciam as infrações por este cometidas.
O direito de instaurar o presente processo disciplinar prescreveu 60 dias após o dia 17 de março de 2014 admitindo-se também por hipótese o dia 18 de março de 2014 apenas por cautela de patrocínio), nos termos do artigo 178, n. 2 da LGTFP.
À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores, não se encontre já prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar. 5 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses, a contar da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não tenha sido notificado da decisão final.
Logo, não se verifica a invocada prescrição.
Alega o autor que de acordo com o artigo 2 da acusação e com o documento de fls. 1 do processo disciplinar, o A. deliberou proceder disciplinarmente contra o A. em 1/10/2014, tendo a notificação da nomeação da instrutora sido efetuada a esta no dia 9/10/201
A instrução do processo disciplinar deveria ter-se iniciado nos dez dias subsequentes, isto é, até ao dia 23/10/201
Todavia, a instrução apenas se iniciou no dia 29/10/2014, conforme consta da notificação feita ao arguido e ao A. pela instrutora cfr. fls. 13 do processo.
- A instrução do processo disciplinar inicia-se no prazo máximo de 10 dias, a contar da data da notificação ao instrutor do despacho que o mandou instaurar, e ultima-se no prazo de 45 dias, só podendo ser excedido este prazo por despacho da entidade que o mandou instaurar, sob proposta fundamentada do instrutor, nos casos de excecional complexidade.
Acresce que, como resulta dos autos, o aludido prazo foi respeitado, porquanto a 16 de Outubro, a instrutora requereu o Certificado Disciplinar do arguido e remeteu-lhe carta registada que visava dar conhecimento do início do procedimento, a qual foi devolvida ao remetente por não ter sido reclamada pelo A..
Logo, não se verifica cometida a invocada ilegalidade.
O A., após consulta do processo disciplinar, constatou que não existiam no mesmo quaisquer declarações escritas das pessoas referidas na acusação.
Tais declarações inquinam de nulidade todo o documento e não podem ser atendidas para nenhum efeito disciplinar, como ocorreu ao ponderar a decisão ora em recurso, devendo ter sido excluídas e dadas sem efeito.
Neste conspecto, é manifesta a violação pela instrutora nomeada no procedimento disciplinar em causa da deliberação do A. descrita no artigo 2 da acusação, em manifesto abuso do mandato que lhe foi conferido.
Nos termos do artigo 231, n 4 da LGTFP, o processo de inquérito pode constituir, por decisão da entidade que mandou instaurar o processo, a fase de instrução do processo disciplinar.
Ou seja, trata-se de um direito potestativo da entidade que manda instaurar o processo, no caso em apreço o CA dos SMAS, de aproveitar o processo de inquérito para valer como fase de instrução do procedimento disciplinar comum: nesse caso, o instrutor deduz imediatamente acusação, pois a instrução está feita; caso contrário, o instrutor desenvolve a investigação dos factos.
Deste modo, o processo de inquérito é parte integrante do procedimento disciplinar, constituindo a sua fase preliminar, pese embora a prova nele coligida devesse ser completada, como foi, por outra prova a recolher pela Sr Instrutora já na fase do Procedimento Disciplinar Comum.
Os elementos recolhidos no processo de inquérito podem, assim, ser aproveitados no processo disciplinar, estando nesta fase sujeitos ao contraditório, designadamente pelo exame do processo, previsto no artigo 216, n 1 da LGTFP, faculdade concedida duplamente ao A..
Pelo que, não foi cometida qualquer ilegalidade.
Omissão de elementos, documentos e informações nos autos de processo disciplinar:
Acresce ainda que, aquando da consulta do A. ao processo nos termos do artigo 216 da LGTFP, não existia qualquer auto de abertura de processo disciplinar, não sendo, por isso, possível ao A. ter a absoluta confiança de que as peças do processo foram devidamente autuadas e conservadas.
A este propósito, salienta-se aqui o facto de se encontrarem arquivadas no processo disciplinar do recorrente, nomeadamente a fls. 271 e 272, peças que o mesmo desconhece em absoluto e que não consegue relacionar com o concurso aqui em apreço, nem com qualquer facto que tenha relação lógica com o procedimento concursal que originou o procedimento disciplinar.
Na verdade, a falta de cuidado e de rigor na autuação dos papéis no processo disciplinar em causa, com clara violação dos princípios da segurança e da certeza jurídicas, que aqui expressamente se invocam,
Pois nada garante ao A. que a entidade titular do poder disciplinar não omitiu ou não incluiu no processo elementos que não eram do conhecimento da A.
Enfim, não foi permitido ao trabalhador-arguido/A. perceber a acusação que lhe foi dirigida em toda a sua extensão, o que consubstancia nulidade insuprível, como constante do artigo 203, n. 1 da LTFP, o que aqui se invoca expressamente.
Tal omissão de informação e ocultação de factos ao trabalhador-arguido/A., que não os conhece e sobre os quais nunca teve sequer a oportunidade de se pronunciar, configura igualmente nulidade insuprível, como previsto no artigo 203, n. 1 da LTFP, que desde já se invoca expressamente.
Ora, no acaso aqui em apreço, o processo disciplinar encontrava-se instruído com as folhas numeradas de 1 a 291 duzentas e noventa e.
Pois que, conforme já acima se referiu, quando da consulta do processo disciplinar pelo A. não lhe foi disponibilizada qualquer outa pasta, elemento ou documento!
Donde resulta a nulidade insuprível, nos termos do disposto no artigo 203, n. 1 da LGTFP - consubstanciada na ocultação ao A. de informação e de factos sobre os quais não teve a oportunidade de se pronunciar, que desde já se invoca e requer expressamente.
Mais foi concedido ao A. um prazo suplementar de 15 dias para reformular a sua defesa, em conformidade com o que resultasse da consulta a tais autos de inquérito.
Ora, foi-lhe dada uma oportunidade suplementar para consultar o processo de inquérito e sobre ele exercer proveitoso contraditório, o que o A., deliberadamente, não fez.
Quanto ao mais, e designadamente no que toca a estarmos perante nulidade insuprível devido ao A. não ter percebido o teor da acusação, basta atentar no teor de todas as peças processuais oferecidas, quer no decurso do procedimento disciplinar, quer agora em sede judicial, para se concluir o oposto, ou seja, que o A. bem compreendeu tudo quanto lhe era imputado.
Não resulta dos autos que tenham sido sonegados quaisquer documentos ao A., foi-lhe facultada a consulta do processo de inquérito, que ele só não consultou por que não quis,
Dos factos considerados provados no relatório final e acolhidos na decisão sancionatória:
Tal deliberação assentou unicamente nos factos constantes da acusação/nota de culpa, bem como no relatório final da Sra. Instrutora, o qual deu como provada toda a factualidade imputada ao A., desconsiderando por completo a defesa apresentada por este, conforme documento que se junta e cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais cfr. doc..
Porém, para além das diversas nulidades de que enferma todo o processo disciplinar instaurado contra o A., já acima identificadas, a factualidade vertida na acusação dada como provada na deliberação final de aplicação de sanção não tem qualquer fundamento;
Como resulta do procedimento disciplinar, pela prova documental e a prova testemunhal nessa sede recolhida, permite concluir-se que o A. praticou a conduta que lhe foi imputada.
A prova produzida quer na fase de inquérito, quer na de instrução do procedimento disciplinar, habilitou a Sr Instrutora a concluir da forma plasmada no seu relatório final.
Por outro lado, também é inequívoco que a acusação enquadra juridicamente os factos imputados, mencionando qual a infracção que entende corresponder a tais factos e a sanção aplicável.
O A./arguido não alertou o Conselho de Administração, órgão que deliberou a contratação, para a profunda alteração ao procedimento concursal decorrente daquelas respostas aos erros e omissões, na exacta medida em que passou a indicar especificamente o tipo de materiais permitidos, limitação essa não constante do caderno de encargos inicial e não desejada pelo Conselho de Administração;
Mas nem sempre é fácil divisar fronteiras entre as duas áreas referidas, a da justiça administrativa, a respeitar, e a da intervenção que o poder judicial está constitucionalmente obrigado a cumprir. Isto é, nem sempre é fácil fazer a articulação entre o procedimento disciplinar em que o arguido foi sancionado, e o processo judicial em que ele impugna essa decisão sancionadora.
Será em face de cada caso concreto que o tribunal deverá ponderar se a repetição de prova já realizada no procedimento disciplinar, ou a produção de nova prova não requerida nesse procedimento, deve ou não ser levada a cabo em nome do cumprimento da sua missão de busca da verdade material, que é pressuposto ontológico da tutela jurisdicional efectiva garantida pela CRP sobre o tema, mas em nossa opinião, e respeitosamente, defendendo abertura demasiado ampla, de jure constitutivo, ver AC TCAN de 202010, R00102/0
É que no processo sancionador a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido de que o sancionado é o autor responsável, não podendo impor-se uma sanção com base em simples indícios, presunções ou conjeturas subjetivas.
Ora, no caso vertente, atenta a prova produzida no procedimento disciplinar, quer a prova testemunhal quer a prova documental, não se vislumbra que a Entidade demandada tenha cometido qualquer vício de violação de lei.
Deste modo, pela análise de toda a prova produzida no processo disciplinar, e que entendemos como a necessária, suficiente e segura, não se pode considerar procedente o vício imputado pela Autora ao acto impugnado.
Pela prova coligida no processo disciplinar, se pode concluir que a pena de censura registada que foi fixada não se mostra desadequada, desproporcional ou injusta face a toda a factualidade e aos ilícitos disciplinares que lhe foram imputados ao Autor e dados como provados.
Sendo que, há erro grosseiro na fixação da pena quando esta é manifestamente injusta ou manifestamente desproporcionada, violando assim a administração os princípios constitucionais previstos no n. 2 do artigo 26 da CRP.
O que não é o caso, improcedendo o alegado vício.
Sem que, contudo, haja fundamentado a deliberação tomada.
Sendo certo que do doc. 7 ora junto decorre o seguinte:
Pelo que, não há qualquer falta de fundamentação.
O que é totalmente diferente do facto do referido parecer não ter acompanhado a notificação da deliberação em causa.
O acto está fundamentado, pode é não ter sido dado conhecimento do parecer, logo dos fundamentos em que se ancora, por remissão, o próprio acto.
A transcrição que fizemos da sentença recorrida denota que foi bem escalpelizada a argumentação do Autor em sede de articulados, argumentação essa que aqui vem repetir.
Sucede que nos revemos por inteiro na leitura dos factos e do direito efectuada pelo Tribunal a quo; aliás, no essencial, o Autor/Recorrente continua a desferir ataques ao acto impugnado quando nesta sede recursiva o alvo é apenas a sentença.
De qualquer forma sempre se dirá:
Porém, não lhe assiste razão, pois o A. do SMAS apenas teve conhecimento dos factos no dia 01/09/201
É que somente nesta data é que o procedimento concursal lhe foi presente, com a decisão final de não adjudicação.
Esta factualidade assenta na prova documental que a sentença expressamente indica. A sentença recorrida, na motivação da decisão de facto, esclarece, cabal e suficientemente, o processo de formação da convicção do Tribunal.
Já em sede de direito, a sentença, contrariamente ao alegado, não incorre em errada interpretação da lei quando considera que o prazo de 10 dias contido no artigo 205/1 da LGTFP tem natureza meramente indicativa.
Ora, como resulta da prova produzida nos autos, o aludido prazo foi respeitado, porquanto a 16/10/2014 a instrutora requereu o certificado disciplinar do aqui Recorrente e remeteu-lhe carta registada que visava dar-lhe conhecimento do início do procedimento.
Não merece, pois, reparo o juízo firmado neste particular.
A Senhora Juíza descartou, e bem, a tese do abuso de mandato por parte da senhora instrutora, de tal ordem que seria estultícia outra análise.
o Recorrente limita-se a repetir as mesmas questões que se mostram esclarecidas com desenvoltura na sentença recorrida, na linha ditada pela Entidade Recorrida;
o procedimento disciplinar não se encontra prescrito, na medida em que o A. dos SMAS apenas teve conhecimento dos factos no dia 01/09/2014;
não foi violado o disposto no artigo 205/1/1 parte da LGTFP, porquanto este é um prazo meramente indicativo;
não ocorreu qualquer omissão de elementos, documentos ou informações nos autos de processo disciplinar, conforme explanado na sentença;
a prova produzida quer na fase de inquérito, quer na de instrução do procedimento disciplinar, habilitou a Senhora Instrutora a concluir da forma plasmada no seu relatório final;
a sentença sob escrutínio fez correcta análise dos factos e escorreita subsunção dos mesmos ao direito, razão pela qual, remetendo para o seu teor, desatendemos as pretensões do Apelante;
razões de celeridade e de economia processuais desaconselham-nos a repetição dos fundamentos nela contidos.
Não se conformando com a decisão proferida veio a requerida apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, não andou bem o Mm. Juiz a quo, na sua Douta sentença, que salvo melhor viola o estatuído no disposto na alínea do artigo 643 do Código de Processo Civil.
De facto o Mm. Juiz a quo, na sua douta sentença, limitou-se a debitar sem no entanto especificar mediante exame critico, porque motivo consta da sentença uma testemunha de nome P. , quando na acta de inquirição de testemunhas de 29 de Novembro de 2018, a testemunha arrolada se chamava R. , desconhecendo-se as demais considerações tecidas na sentença sobre o referido P. .
Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 60 do Código de Processo Civil ") na fundamentação da sentença o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o Tribunal colectivo deu como provados, fazendo um exame critico das provas que lhe cumpre conhecer ...)".
Tendo-se destarte que com o novo Código de Processo Civil se operou a revogação da norma do artigo 21, n. 7,do Decreto-Lei n. 149/95, de 24/
É certo que tal não foi feito expressamente.
Mas não vale aqui o apelo ao disposto na primeira parte do artigo , n. 3, do Código Civil, no sentido de que lei geral não revoga lei especialE isso que se ressalva na  parte do preceito a hipótese de outra ser a intenção inequívoca do legislador,
Ora....não sendo intenção inequívoca o mesmo que intenção expressa - ponto é que o sentido objectivo da disposição do Código de Processo Civil, inserta no capitulo relativo ao procedimento cautelar  é claramente o de regular em exclusividade a matéria da inversão do contencioso relativamente a todos os procedimentos cautelares, quanto aos quais se não afaste a operatividade deste instituto e cuja natureza permita realizar a composição definitiva do litígio.
A Douta sentença violou o disposto no artigo 5, 369 n 4 do artigo 376, 607 e 643 todas do Código de Processo Civil.
O preço do aluguer daquele bem deveria ser pago nos seguintes moldes:
A primeira das aludidas prestações venceu-se no dia 20/11/2015, sendo que as restantes se venceram nos dias 25 dos meses subsequentes.
Começando por apreciar e decidir sobre a nulidade arguida, decorre do disposto na al., do n. 1, do art. 61 do CPC, que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Esta irregularidade está directamente relacionada com o dever imposto ao juiz de motivar as suas decisões, conforme resulta do disposto no art. 607 CPC.
Por sua vez, o novo Código de Processo Civil, veio estabelecer, no seu artigo 369:
Acontece que, expressamente o novo Código de Processo Civil, não veio revogar a norma do artigo 21, n. 7, do Decreto-Lei n. 149/95, de 24/6, nem se verifica qualquer incompatibilidade entre as referidas disposições cfr. art. , n. 2 e 3, do Cód..
Questão diferente é já aquela que se prende com a inversão do contencioso, não sendo de confundir a antecipação da decisão final com a inversão do contencioso, previsto nos já referidos artigos 36 e 37 do CPC.
Na verdade, se a inversão do contencioso depende da iniciativa do requerente, já ao requerido incumbe deduzir a respectiva oposição, nos termos respectivamente do n. 1 e 2, do art. 36, do Cód. Proc. Civil.
Tal só se verificaria se pendente estivesse um procedimento cautelar, no qual o requerente tivesse solicitado, através da inversão do contencioso, a transformação da tutela cautelar em tutela definitiva, e uma acção destinada a obter esta mesma tutela definitiva.
Nesta ordem de ideias, poder-se-ia concluir que a formulação do pedido de inversão do contencioso bloquearia a propositura de uma acção principal pelo seu requerente, sempre que nessa acção não se pudesse obter algo de diferente do que resultaria da conversão da tutela provisória em tutela definitiva.