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Pelo que os fundamentos dessa decisão não só se afiguram, respeitosamente, pertinentes como deverão ser reafirmados ou corroborados;
Facto que os Recorrentes não contrariam;
Efetivamente, os ora Recorrentes fixaram o objeto da lide, aquando da apresentação a juízo da petição inicial;
Pelo que, as alegações de recurso dos ora Recorrentes são, no mínimo, contraditórias com o posicionamento processual que os mesmos assumiram desde o início da lide;
Donde, considerando a causa de pedir e os pedidos formulados, terá que concluir-se que no caso está em causa a aplicação de normas jurídico-tributárias. A questão que se coloca - liquidação de imposto sobre o subsídio de instalação - tem por fundamento uma relação jurídica tributária, a qual exige a convocação e aplicação de normas tributárias;
Pelo que, da decisão tabelar era suscetível de por ser sindicada oficiosamente. Como, de resto, foi;
Constata-se que os pressupostos e os requisitos do recurso interposto não estão preenchidos, dado que o Tribunal declarado competente e para o qual serão remetidos os autos, julgará a causa sem dificuldade especial, dada a sua natureza - tributação em sede de IRS de suplemento remuneratório;
Afigura-se ao Recorrido que a decisão recorrida encontra-se isenta de vícios, dado que contém todos os elementos que deveria conter e a que se refere, designadamente, o art. 61 do Código de Processo Civil, aplicável por força, designadamente, do art.  do CPTA;
Observando a sentença recorrida os enunciados constantes das alíneas e do referido artigo, ou seja:
Os fundamentos não estão em oposição com a decisão e não ocorre ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível al.; e
O juiz pronunciou-se sobre questões que devia apreciar e conheceu de questões de que tinha o dever de tomar conhecimento al.);
"1) Por despacho do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária de 02/10/2012, A foi colocado no Departamento de Investigação Criminal do  em comissão de serviço, tendo a mesma tido início em 21/10/2002 doc. 1, 2 e 3 dos autos, doc. de fls. 15 do p.a., facto não contestado.
Por despacho do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, datado de 22/12/2003, B foi colocado no Departamento de Investigação Criminal do , a qual teve início em 12/01/2004 doc. 14 dos autos, doc. de fls. de fls. 21 do p.a..
Por despacho do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, datado de 23/01/2004,  foi colocado no Departamento de Investigação Criminal de , em regime de comissão de serviço, por dois anos, a qual teve início em 05/02/2004 e termo em 01/02/2006 doc. 7 e 8 dos autos, fls. 32, 33, 35 e 36 dos autos.
Por despacho do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, datado de 23/01/2004,  foi colocada no Departamento de Investigação Criminal de , em regime de comissão de serviço, a qual teve início em 05/02/2004 e termo em 01/02/2006 facto não impugnado, doc. 7 e 8 dos autos; fls. 32, 33, 35 e 36 dos autos.
Por despacho do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, datado de 22/12/2003, E, encontrando-se afeta ao Departamento de Investigação Criminal do , foi colocada no Departamento de Investigação Criminal do , em regime de comissão de serviço, por dois anos, a qual teve início em 12/01/2004 doc. 14 dos autos, fls. 4
Por despacho do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, datado de 16/12/2002, F, encontrando-se afeto ao DCICCEF, foi colocado no Departamento de Investigação Criminal de , em regime de comissão de serviço, por dois anos, a qual teve início em 12/01/2003 acordo, doc. 17 dos autos, fls. 55, Fls. 5 do p.a..
Por despacho do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, datado de 23/01/2004, H, foi colocado no Departamento de Investigação Criminal de , em regime de comissão de serviço, tendo-se apresentado ao serviço em 05/02/2004 doc. 14 dos autos, fls. 32 e 3
Por despacho do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, datado de 23/01/2004, G foi colocado no Departamento de Investigação Criminal de , em regime de comissão de serviço, por dois anos, tendo-se apresentado ao serviço em 05/02/2004 fls. 31 e 32 dos autos, doc. 21 dos autos, fls. 32, 33, 35 e 36 dos autos.
Por despacho do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, datado de 22/12/2003,  foi colocado no Departamento de Investigação Criminal do , em regime de comissão de serviço, tendo-se apresentado ao serviço em 12/01/2004 doc. 14 dos autos, fls. 49, 5
Por despacho do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, datado de 23/01/2004, J foi colocado no Departamento de Investigação Criminal de , em regime de comissão de serviço, por dois anos, a qual teve início em 13/02/2004 fls. 32 e 33 dos autos, doc. 14 dos autos..
Os autores dirigiram requerimentos ao Diretor Nacional da Polícia Judiciária relativamente aos pagamentos efetuados do subsídio de instalação, constantes de fls. 15 a 21, 23, 24, 32, 37 a 48, 51, 53, 54, 63, 64 a 66, 96, 97, 114, 119, 122, 123, 126, 131, 136, 139, 146, 153, 159 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, pedindo o pagamento do montante retido a título de IRS.
A dificuldade de interpretação desta norma deriva do caráter líquido da prestação pecuniária cujo direito de perceção é atribuído, uma vez que tal suplemento remuneratório está sujeito a tributação em sede de IRS.
Acontece que a solução proposta na Informação supra não conduzirá, a nosso ver, a tal resultado, sem prejuízo de se acolher a proposta de uma alteração legislativa que clarifique o sentido da lei ou que, em alternativa, isente o subsídio em causa de tributação de IRS.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e em ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para os fins que ficaram referidos.
Proc. n 184/21T8STR.E1
, maior,residente na Rua, 94-96,, Benavente, instaurou processo especial para acordo de pagamento.
Nomeado administrador judicial provisório, junta a lista provisória de créditos e alcançada a fase de negociações foi proferido o seguinte despacho:
"Nestes autos de processo especial para acordo de pagamento onde é devedor, uma vez que a lista provisória de credores foi publicada em 21-02-2020, pelo que o prazo das negociações iniciou-se em 29-3-2020, tendo findado em 29-4-2020, sem que tenha sido apresentado qualquer acordo prévio de prorrogação do prazo de negociações, ou acordo de pagamento no prazo dos 2 meses contemplado pelo art. 222-/5, declaro o encerramento do processo, nos termos do art. 222-G/1 do CIRE.
Declaro que o fim do processo especial para acordo de pagamento acarreta a extinção de todos os seus efeitos, voltando a devedora a poder praticar atos de especial revelo, assim como declaro cessada a suspensão das ações judiciais contra a mesma instauradas art 222-G, n 2, do R.E.).
Notifique a AJP para, em 10 dias:
apresentar o parecer do art. 222-G/4 do CIRE, podendo, para o efeito, ter em consideração o requerimento do devedor que antecede.
O Devedor recorre deste despacho e conclui assim a motivação do recurso:
"A. A lista provisória de credores foi publicada a 21 de Fevereiro de 202
B. A 28 de Fevereiro de 2020, foi a mesma impugnada pela Credora Caixa de Crédito
E. O prazo para as negociações se iniciou em 29 de Março de 2020, o que significa que, nos termos e para os efeitos do n. 5 do artigo 22-do CIRE, o  prazo para apresentar o acordo de pagamento terminava em 29 de Junho de 202
F. O acordo de pagamento foi apresentado no dia 3 de Junho de 202
G. Face a todo o exposto, deve o despacho de encerramento ser revogado e substituído por outro, que submeta o acordo de pagamento apresentado a votação, sob pena de violação do disposto no n. 5 do artigo 22-do CIRE.
J. Assim, a norma contida no n. 5 do artigo 22G do CIRE é inconstitucional.
Em 3/6/2020 o devedor juntou aos autos um requerimento, expondo as suas fontes de rendimento e as medidas que constituem propostas suas para estabelecer com os seus credores um acordo de pagamento.
Centremo-nos na fase das negociações, por ser a relevante para os autos.
Assente em pressupostos esgotamento do prazo das negociações) que não se verificam a decisão recorrida, a nosso ver, não se deve manter.
Os autos prosseguirão, pois, com a apreciação judicial deste parecer.
Se a norma constante do n 5 do art 222-G é inconstitucional
De forma a legitimar esta sua argumentação, alega que norma similar do PER foi julgada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão do Tribunal Constitucional n 675/2018, de 23/
Sem oposição, o Apelante obteve ganho no recurso, assim, por inação dos princípios do vencimento ou da causalidade art 527, n 1, do não há lugar a custas.
Évora, 8/10/2020
Sumário da responsabilidade do:............................................................
" Assim sendo, tudo ponderado e considerando que o agregado familiar do Insolvente é composto pelo próprio e um filho menor, fixo em um salário mínimo nacional e um quarto, o montante necessário ao seu sustento digno.
O Insolvente não é titular de qualquer património;
O agregado familiar do Requerente é constituído pelo próprio e por um filho menor;
O Requerente nunca foi condenado pela prática dos crimes previstos e punidos pelos artigos 227 a 229 do Código Penal;
Ao Requerente não foi concedida anteriormente a exoneração do passivo restante.
Como refere ainda A. CRISTAS " A transmissão dos créditos para o fiduciário é o " preço " que o devedor paga para obter a futura exoneração. " 5
De facto, e como tem vindo a ser salientado " ao sacrifício financeiro dos credores terá de corresponder o sacrifício do insolvente através da compressão das suas despesas " 12 ou, ainda, que " constitui dever do insolvente adaptar o seu estilo e nível de vida ao padrão social condizente com a situação em que, imprevidentemente, se colocou, tratando-se, no fundo, da contrapartida decorrente da concessão do benefício da exoneração do passivo restante. " 13
E, assim, em conclusão, pelo exposto, terá que improceder a apelação, o que se julga.
Inconformada com a Sentença proferida no TAF do Porto em 6 de dezembro de 2018, que relativamente ao primeiro pedido entendeu verificada a exceção dilatória de caducidade do direito de ação, sendo que face ao segundo pedido, entendeu julgar o mesmo improcedente, veio a Recorrer em 28 e janeiro de 2019, tendo então concluído:
do falecimento do beneficiário, se for requerida no prazo de 6 meses a contar da morte do beneficiário Ou
do requerimento, se for requerida após 6 meses a contar da morte do beneficiário.
0 subsídio por morte é uma prestação em dinheiro paga de uma só vez aos familiares do beneficiário, que se destina a compensar o acréscimo de encargos decorrentes da morte deste, com o objetivo de facilitar a reorganização da vida familiar.
0 subsídio de morte é pago de uma só vez.
No entanto, quer a recorrente, quer o filho até hoje não receberam qualquer pensão.
O beneficiário trabalhava na ", SA", quando morreu, pelo que descontava para a segurança social.
Neste caso o agregado familiar não foi e não está a ser protegido.
O objetivo da referida pensão é compensar os familiares da perda de rendimento de trabalho determinada pela morte deste, de acordo com o disposto no artigo 4 n 1 do citado diploma.
Não tendo atribuído qualquer pensão ao filho menor.
Uma vez que a morte foi por acidente de viação/trabalho receberam ambos indemnização por decisão do Tribunal do Trabalho do Porto.
Pagamentos que foram efetuados pela Companhia de Seguros.
Na altura da morte do marido, a recorrente estava desempregada há 3 anos, pelo que só sobreviveu, ela e o filho, com a ajuda de familiares.
Quanto ao montante devido ao filho de 1/11/2005 até ter terminado o ensino superior nunca foi fixado, pelo que o valor deve ser calculado agora, ou em execução de sentença.
A verdade é que a recorrente durante 10 anos tentou obter o pagamento da pensão da segurança social, foi lá pessoalmente algumas vezes e enviou diversas cartas que nunca foram respondidas.
Depois começou a trabalhar e o horário não lhe permitia, pelo que se desleixou um pouco.
É natural que nos primeiros tempos após o falecimento não estava em condições de falar do assunto, nem tratar de assuntos burocráticos relacionados com o assunto, pelo que deixou passar algum tempo.
Foi quando começou a correr para lá, sem nunca ter conseguido resolver a situação.
- A Recorrente não teve conhecimento de qualquer ato administrativo, desconhecendo o ato de 200
Além disso, de acordo com o disposto no artigo 13 do CPA, após dois anos da apresentação do requerimento, a administração é obrigada a decidir novamente, o que nunca aconteceu.
A administração só não tem o dever de decidir se há menos de um ano da apresentação do requerimento tenha tomado uma decisão.
O Reu nunca respondeu aos pedidos feitos agora pela recorrente,
Assim sendo, a administração violou o princípio da decisão previsto no artigo 13 do CPA não tendo respondido aos requerimentos da recorrente desde 2016, violou também o artigo 10 CPA princípio da Boa-fé, o artigo 11 do CPAS princípio da colaboração com os particulares, nunca tendo colaborado nem dado as informações solicitadas pela recorrente.
A indemnização paga pela Companhia de Seguros diz respeito ao acidente de trabalho.
Mas mesmo que de uma pensão se tratasse, a segurança social nunca refere e recusou-se sempre a informar a A. do montante que seria pago pela segurança social para efeitos da aplicação do artigo 29 n 4 do 322/9
A sentença a quo está equivocada quando decide sobre a caducidade da ação.
Ora, o prazo para esta ação é "todo o tempo", conforme o artigo 41 do CPTA.
As pretensões dedutíveis mediante a ação administrativa comum podem ser acionadas a todo o tempo salvo se existir regime específico na lei substantiva que imponha uma qualquer limitação temporal exemplo artigo 498 do
Por Despacho de 22 de maio de 2019 foi admitido o Recurso.
Por despacho de 13 de Fevereiro de 2006, o Centro Nacional de Pensões determinou, além do mais, o seguinte cf. cópia de fls. 1 do processo administrativo:
face ao requerimento, apresentado pelo requerente em 21 de Novembro de 2005, com base no n. 322/90, de 18 de Outubro e demais legislação mencionada, proponho o deferimento das prestações por morte, com a data de início e a percentagem abaixo indicadas
Nome Parentesco prestação Valor % início
P.S. - - 60 1-11-05
S.993,20 50 - -
P. filho P.S. - - 20 1-11-05
Em 04 de Agosto de 2017, a Autora apresentou, via Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a petição inicial da presente ação administrativa cf. comprovativo de entrega de fls. 1 dos autos suporte físico), cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
Está posta em causa a decisão que julgou, em síntese, verificada a caducidade do Direito de Ação, face ao 1 pedido e improcedente a ação face ao 2 pedido.
Dispõe o artigo 6, do CPTA na redação introduzida pelo n. 214-G/2015, de 2 de Outubro diploma este que entrou em vigor em 2 de Dezembro de 2015, que:
"1 - Em situações de inércia da Administração, o direito de ação caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do ato ilegalmente omitido.
Isto, porque, se como a Autora alega na sua petição inicial esta nunca fora notificada de qualquer resposta ao seu requerimento de prestações por morte, permanecendo a Administração em inércia há mais de dez anos, então, como é bom de ver, aquela dispunha do prazo de 1 um ano, contado deste o termo do prazo que o Réu tinha para decidir aquele requerimento que era de 90 dias após a entrada do requerimento, cf. artigo 10, n.s 1 e 2 do CPA/1991, para intentar a presente ação administrativa, nos termos dos artigos 6, n. 1, alínea e 6, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Ora, como se viu, isso manifestamente não sucedeu.
Com efeito, a falta de emissão de uma decisão expressa sobre os referidos requerimentos apenas poderia, quando muito, permitir a utilização por parte da Autora da intimação para a prestação de informação, nos termos dos artigos 10 e seguintes do CPTA.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza. Porto, 5 de fevereiro de 2021
Processo 1584/10T8BJA.E2
Mantendo o inconformismo, apelou a ré e, tendo alegado doutamente, formulou no final as seguintes conclusões:
Pela apresentação das presentes alegações de recurso, pretende a recorrente a alteração da decisão sobre a matéria de facto, tendo por via das presentes alegações especificado, em concreto, nos termos previstos no n 1 do artigo 640 do CPC, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, assim como os concretos meios probatórios, constantes no processo, que impõem decisão diversa da constante da sentença da qual se recorre.
Pretende, deste modo, a ora recorrente a alteração do teor da sentença proferida com base nos depoimentos prestados e na prova documental junta aos autos por entender, salvo o devido respeito que é muito, que o douto tribunal a quo não fez uma correcta valoração de tais elementos probatórios, designadamente para efeitos de apreciação da contribuição do lesado, aqui recorrido, para o agravamento dos danos que para si resultaram do acidente em apreço nestes autos.
Entende a ora recorrente que o ponto32damatériadadaporprovadanãopoderiatersido dadoporprovado.
Para prova de tal facto teve o douto tribunal em conta o depoimento prestado pela testemunha  depoimento prestado em sede de julgamento no dia 08/11/2018), bem como a documentação clínica junta aos autos pelo autor de onde consta o boletim de alta emitido pela Seguradora de acidentes de trabalho facto provado n, bem como o relatório médico-legal elaborado pelos peritos do INML oportunamente junto aos autos.
A recorrente não ignora que no nosso sistema jurídico predomina o princípio da livre apreciação da prova previsto no n. 5 do artigo 60 do CPC de acordo com o qual o tribunal aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. No entanto, sendo a prova pericial um meio probatório cuja finalidade é a percepção de factos através de um juízo técnico e científico, torna-se necessário que tal juízo técnico proferido pelo perito seja subtraído a tal princípio da livre apreciação da prova.
E tendo por base a manifesta contradição que resulta da análise do teor do depoimento prestado pela testemunha, bem como do teor da documentação clínica junta aos autos pelo autor, designadamente, do relatório pericial cuja especial força probatória não poderá ser ignorada nos presentes autos e, bem assim, da nota de alta emitida pela Seguradora de acidentes de trabalho, não logrou a ora recorrente alcançar, salvo o devido respeito que é muito, o modo como veio o douto tribunal de que se recorre dar por provado o ponto 3 da matéria de facto, razão pela qual requer a alteração da matéria dada porprovada de onde deverá ser retirado o ponto 32 que deverá, em face da prova produzida,passar a constar da matéria dada por não provada.
O Ponto 45 da matéria dada por provada refere-se ao desrespeito por parte do autor em fazer uso correcto do capacete, tendo o tribunal a quo tido em conta, para prova de tal facto cumpre referir que para prova de tal facto, os depoimentos prestados pelas testemunhas, e.
A recorrente não discorda, bem pelo contrário, da valoração feita pelo douto tribunal a quo dos depoimentos prestados pelas mencionadas testemunhas.
Sem prescindir, e caso o Tribunal a quo assim não o entenda, o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite,
Entende a Recorrente que incorre a sentença em errada interpretação e/ou aplicação do disposto nos artigos 49,49,56,56e56,n.3,doCódigoCivil, na medida em que a indemnização arbitrada se tem por excessiva ou desrazoável.
O A. ficou a padecer de uma incapacidade permanente parcial, em sede de perícia de avaliação do dano corporal em direito do trabalho, de 16,3%; não obstante, não foi determinado pelos peritos médicos responsáveis pela elaboração do relatório pericial qualquer grau a título de IPATH, isto é, não foi fixado ao autor qualquer grau de Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual.
Tal grau de incapacidade de que é portador o Autor é compatível com o exercício da sua atividade habitual.
Não será, então, correcto falar em incapacidade de ganho uma vez que não há impedimento da atividade profissional, uma vez que o A. continuou a exercer a sua atividade profissional antes do acidente.
Não resultou provado que o Autor tenha tido uma efectiva diminuição patrimonial, pois nunca deixou de exercer atividade no seu normal local de trabalho, não tendo resultado provada, no entender da Recorrente, a mudança de categoria de encarregado para panificador e respectivo nexo causal com as lesões sofridas e com o evento dos autos.
Pelo exposto, deve a quantia fixada para indemnização por dano biológico do A. ser corrigida, devendo a mesma ser reduzida para um valor mais justo e equitativo.
O autor/apelado contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões suscitadas pela recorrente:
do erro de julgamento no que respeita ao facto 3 e aditamento ao ponto 4;
dos montantes indemnizatórios;
da indevida desconsideração do disposto no artigo 57 do
A propósito, cabe esclarecer, antes de mais, o equívoco em que a recorrente parece incorrer quando pretende que o relatório junto tem aqui natureza de prova pericial. Vejamos:
O facto em causa teria resultado demonstrado pelas declarações prestadas pelo médico, nas passagens que identificou.
A Estrada Nacional n. 260 tem duas faixas de rodagem, uma para cada sentido da marcha.
Atrás de si, no mesmo sentido de marcha, circulava um veículo terceiro e atrás deste o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula 60-)-78, conduzido por.
havia transferido para a R. a sua responsabilidade decorrente da utilização do veículo 60-)-78 através da apólice n..
Após o embate ambos os veículos entraram em despiste.
O motociclo imobilizou-se na berma da estrada onde o A., depois de ter caído, ficou imobilizado.
O local do embate é uma recta, era de noite, o tempo estava bom, o piso seco, apresentando-se aos condutores com visibilidade não inferior a 100 metros.
A velocidade permitida no local é de 90 kms/hora.
Após o sinistro, o A. foi transportado para o Hospital de Beja e de seguida helitransportado para a Neurocirurgia do Hospital de São José, em Lisboa.
O A. permaneceu em coma durante 15 dias.
Após acompanhamento no Hospital de São José regressou ao Hospital de Beja em 26/12/2014, onde se manteve até 19/01/201
Em 19/01/2015 teve alta do hospital de Beja e, por indicação da seguradora AT , que assegurou o tratamento inicial do A.), foi encaminhado para o Hospital do Mar, na Bobabela, para tratamento das sequelas neurológicas ocasionadas pelo acidente.
Não reconhecia a maior parte das pessoas, inclusive os familiares.
Em 102015 sofreu uma convulsão tónico-clónica generalizada.
Em 17/06/2015 apresentava:
Défice cognitivo multidomínios pós-traumático;
Lentidão e incapacidade para cumprir ordens simples;
Diminuição da força global;
Alteração do equilíbrio.
Em 102015 teve alta hospitalar.
Em 14/08/2015, a seguradora de AT considerou-o apto para o trabalho, dando-lhe alta.
Em 15/09/2015, após consulta com o seu médico de família voltou a ficar de baixa.
Entre Julho de 2015 e Setembro de 2017 trabalhou 268 de um total de 810 dias;
Por não ter actualmente capacidades físicas nem psíquicas para exercer as suas funções de chefia, o A. aceitou em Janeiro de 2017, mudar de categoria de encarregado para panificador;
No indicado período auferiu as seguintes quantias:
À data do acidente era um homem saudável, trabalhador assíduo, alegre e extrovertido, que não sofria de qualquer limitação ou anomalia física nem psíquica.
Hoje é uma pessoa triste e revoltada, que pouco convive socialmente.
Sofre dores recorrentemente.
O A. apresenta cicatrizes no nariz e região temporo-parietal direita.
O A. conduzia o motociclo sem ter o capacete correctamente colocado, não tendo a respectiva correia de ajuste apertada.
O A. conduzia o motociclo sem ter habilitação legal para o efeito.
b- Factos não provados
Da discussão da causa não resultou provado que: