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o direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, conforme previsto no art. 104, n. 1, do , só pode exercer-se caso não se promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas;
o Tribunal, por seu lado, apenas está legitimado a conhecer das questões e dos direitos esgrimidos pelas partes litigantes, salvo em caso de conhecimento oficioso.
Évora, 22 de Março de 2018
Proferido a 04/11/2009 Mário.
Ac. STJ de 01/10/2015 Ana Luísa.
Ac. STJ de 22/09/2015 Pinto de.
Ac. STJ de 19/02/2015 Maria dos Prazeres.
Ac. STJ de 10/04/2014 Lopes do.
Art. 63, n. 5, do CPC.
Código Civil Anotado, Coimbra Editora,  edição, p. 50
Processo n. 1874/11T8VNG.P2
Relatório A autora, B, Lda., com sede em Vila Nova de Gaia, através da presente acção declarativa de condenação, com processo comum, demandou na Comarca do Porto a ré, , S.A.R., com sede em França, ambas as partes melhor identificadas nos autos.
A ré respondeu, refutando as razões enunciadas pela autora.
No prosseguimento dos autos e por acórdão proferido por este Tribunal da Relação do Porto, em apreciação do recurso, este foi julgado improcedente e foi confirmada a decisão recorrida.
A autora, notificada da nota justificativa de custas de parte assim apresentada pela ré, veio pronunciar-se, concluindo que a nota remetida deverá ser considerada não exigível.
Termina requerendo a reformulação da conta de custas no que concerne ao valor correspondente á aplicação do n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais.
Ora, no caso dos autos, não se vislumbra que a conta de custas ora reclamada se encontre elaborada em violação de qualquer preceito legal.
Assim, na conta de custas foi contabilizado o remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo  n. 7 do RCP, uma vez que não foi proferido nos autos despacho a dispensar o seu pagamento nem tal foi requerido por qualquer das partes antes da elaboração da conta.
A pretendida dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, agora requerida por
A conta de custas mostra-se, pois, elaborada de acordo com os preceitos legais, inexistindo fundamento para a sua pretendida reforma.Em face do exposto, indefiro a presente reclamação da conta de custas deduzida pela Autora.Custas do incidente a cargo da reclamante, com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal.
A autora, não se conformando com a decisão proferida, veio interpor o presente recurso, concluindo assim a respetiva motivação:
Termina afirmando que se deverá dar provimento ao recurso interposto pela Apelante, revogando-se o despacho em crise, fazendo-se desta forma a inteira e costumada Justiça.
As conclusões formuladas pela apelante definem a matéria que é objeto de recurso e que cabe aqui precisar, delas resultando que se impõe a apreciação e decisão das seguintes questões:
Relevam aqui os factos que se deixaram descritos no relatório que antecede.
Determinar se ainda é possível decidir a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais.
Também se regista que nenhuma das partes suscitou até aí essa questão.
É a esta luz que deve interpretar-se o n. 7 do artigo  do RCP: o mesmo consagra uma intervenção oficiosa do Juiz para salvaguardar aquele equilíbrio ou mínimo de proporcionalidade a que o Tribunal Constitucional se refere, entre a taxa de justiça cobrada ao cidadão e o serviço que, através dos Tribunais, o Estado lhe proporciona. Esta intervenção não deve ser concebida como
Perante a conclusão que antecede, importa agora verificar se há fundamento para determinar a pretendida dispensa de pagamento, com a consequente reforma da conta.
A conduta das partes, em termos processuais, também não justifica a aplicação da taxa de justiça remanescente.
Pelo que se deixa exposto, mostra-se procedente o presente recurso, na medida em que se considera que o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente foi tempestivamente apresentado pela autora e que se justifica a dispensa do pagamento da referida taxa de justiça, o que impõe a reforma da conta em conformidade com essa dispensa.
Sem custas.Porto, 11 de Abril de 201
Os fundamentos de tal pedido resultam dum contrato-promessa de compra e venda entre eles celebrado, não tendo a Ré/promitente-vendedora cumprido com as suas obrigações, razão por que os Autores/promitentes-compradores perderam o interesse no negócio. Mais invocaram os Autores o direito de retenção uma vez que a dita fração autónoma lhes foi entregue desde 10200
Regularmente citada, a Ré não contestou, razão por que o m Juiz considerou confessados os factos articulados e determinou abertura de prazo para alegações escritas.
Inconformados com tal decisão, dela apelaram os Autores, formulando as seguintes conclusões:
Foi o seguinte o teor da decisão recorrida:
Não pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 129, exceto tratando-se de créditos de constituição posterior;
Pretende-se com o contraditório que ambas as partes sejam ouvidas antes da tomada de qualquer decisão, que lhes seja conferida a possibilidade de explicitarem as suas razões, os argumentos de facto e de direito em defesa da tese que sustentam no processo ou que possam influenciar a tomada de qualquer decisão, ainda que intercalar.
É também hoje consensual que o princípio do dispositivo não vigora em termos absolutos; ao juiz impõe-se, designadamente em termos de oficiosidade, o conhecimento de questões não suscitadas pelas partes.
No caso em apreço, é manifesto ter existido postergação do mencionado princípio.
A inutilidade superveniente da lide é sempre causada por um determinado facto.
Nos casos em que esse determinado facto era já do conhecimento das partes no processo, poder-se-ia ponderar a consideração da manifesta desnecessidade na sua audição.
Concluindo, mostra-se verificada a invocada nulidade de preterição do exercício do contraditório.
Não obstante, cumpre verificar se este Tribunal da Relação pode conhecer dessa nulidade e se é caso para a decretar ou se esta se mostra sanada.
Por isso, que também não colha, a nosso ver, o argumento de que, após a sentença, se opera a extinção do poder jurisdicional do juiz.
Concluímos, portanto, não poder este Tribunal da Relação conhecer da nulidade em apreço.
Não ocorrendo aqui a situação prevista no art. 199 n 3 do CPC, e como os Autores só invocaram a preterição do exercício do contraditório em sede de alegações de recurso, deduzido em 202014, mostra-se precludido o prazo de 10 dias, pelo que a nulidade em que se incorreu ficou sanada.
DA INUTILIDADE DA LIDE
O sistema mostra-se coerente.
Daí a inutilidade de se conhecer nesta ação do mérito do direito de crédito e do direito de retenção dos Autores.
Concluindo, não assiste razão aos Autores Recorrentes.
Pelo que fica exposto, acorda-se nesta secção cível da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Coimbra, 27/05/2015
Cf., a título de exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 112002 processo, de 102000 processo, de 102002 processo e de 102005 processo, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt/, sítio a ter em conta em todos os demais arestos que vierem a ser citados sem outra menção de origem.
Assim, no sentido de não poder ser conhecida, acórdãos do STJ, de 102005 processo, de 102009 processo 374/08YFLSB), de 112010 processo 673/02TTBRR.LS1), de 002011 processo 6845/03TBMTS.PS1), bem como, desta Relação Coimbra, acórdãos de 112012 processo 132/12TBCVL-A.C1) e de 012013 processo 2582/10TBFIG.C1).
Já considerando ser possível esse conhecimento, os acórdãos da Relação do Porto, de 202013 processo 430/12TTMTS.P1) e, da Relação de Lisboa, de 002009 processo 67/01DSTB-B.L1-2) e de 102012 processo 296/199L1-2).
De acordo com a presunção do art. 248 do CPC, e dado colher-se dos autos que o ofício foi enviado em 10201
Ponderando-se a hipótese, averiguamos em despacho intercalar se tal relação havia já sido junta, tendo os Recorrentes respondido pela negativa.
Acordam na 6 Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça
AA por si e como sucessora e cabeça de casal da Herança aberta por óbito de, e como sucessores de instauraram 16-05-2015) acção declarativa, sob forma de processo comum, contra EE por si e na qualidade de sucessora da Herança indivisa aberta por óbito de, GG, HH e como sucessores de, Herança indivisa aberta por óbito de JJ representada pelos herdeiros KK, e , na qualidade de sucessores de FF, em representação de seu falecido pai e Maia Campos - Imobiliária, SA. por intervenção principal requerida pelos Réus e Herança, pedindo:
Alegaram, fundamentalmente:
Após citação os Réus contestaram tendo-se defendido por excepção e por impugnação.
Falecida a Autora AA, foram habilitados os seus herdeiros, aqui Autores.
O Tribunal a quo parece contradizer-se, afinal por não o poder negar, quando conclui e o expressa no seu sumário, de que a prescrição invocada, começa a contar a data em que o direito poderia ser exercido, mas coloca-o na data de negócio posterior entre FF e terceiro, o que de todo não está conforme a documentação nos autos e a possibilidade do exercício desse direito como se verá.
Ora sobre tais factos, e bem assim sobre custos mencionados com projectos e outros, que nada é dito, no Acórdão de que se recorre, é então manifesta a violação da norma já mencionada no ponto 5 destas Conclusões.
Tampouco podem os Recorrentes aceitar as conclusões do Tribunal a quo a propósito da prescrição invocada pelos aqui Recorrentes.
O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, isto é, a partir da exigibilidade da prestação, iniciando-se independentemente do conhecimento que disso tenha ou possa ter o respectivo credor, aqui Recorridos.
Tal não pode ser desconsiderado, por eventualmente mais simples, salvo o devido respeito, em sede de análise da prescrição invocada, pois constituiu aí obrigações ambas as partes envolvidas, num negócio iniciado com um contrato promessa de compra e venda datado de 198
A escritura de permuta teria de ser celebrada, todavia, a transação judicial homologada, em 1987, de onde nasceu a obrigação não deixa de ser o momento do início do decurso do prazo de prescrição, ou seja quando o direito puder ser exercido, conforme artigo 30, n. 1 do
Assim desde que seja possível exigir do devedor o cumprimento da obrigação, ou seja desde que o credor tem a possibilidade de exigir do devedor que realize a prestação devida, e uma vez iniciado o prazo de prescrição, a respectiva contagem prossegue a menos que ocorra qualquer suspensão ou interrupção, conforme artigo 31 e ss do que o douto Acórdão de que se recorre, não vem afastar Acórdão STJ, processo 25/09TBMMV-CS1).
A prescrição é estabilizadora da vida jurídica, permitindo um efeito de consolidação no tempo, e resulta de um efeito jurídico de inércia prolongada do titular.
O Tribunal a quo viola, com a sua douta decisão, o princípio processual da vontade das partes expressa no pedido e na causa de pedir, substituindo aquela, o que não manifesta excesso de pronuncia, e violando o artigo 60, alínea e do CPC.
Tanto assim, que no seu pedido, os Recorridos remetem para o o artigo 6 da PI, que mais não é do que o contrato de permuta, onde se integra na sua totalidade o documento identificado como transação judicial homologada da sentença em 198
O Tribunal a quo, perante o prazo de prescrição de vinte anos, fundamenta a sua decisão no contrato promessa de compra e venda celebrado em 2000 entre o então proprietário FF e terceiro, nada tendo que ver com o negócio querido pelas partes FF e BB, iniciado em 1981, concretizado em 1987, e 61 formalizado em 1992, mas não mais do que isso.
Verificando a documentação nos autos, e o reconhecimento de que existiam inquilinos que pagavam a renda a BB, bem como existiam alguns ilegais, arrastando tal por mais de uma década.
Estava-se perante a impossibilidade objectiva da prestação não imputável ao devedor e com conhecimento tácito do credor os, tudo nos termos do artigo 79, n.1 do , norma que o Tribunal a quo não toma em conta, e bem assim a sua aplicação ao caso concreto.
Face a essa informação, resultante da documentação nos autos, e até junta pelos Recorridos, está-se perante a mencionada impossibilidade objectiva da prestação, sendo que só há responsabilidade do devedor se faltar culposamente ao cumprimento, conforme o já mencionado art. 79, n. 1 do , sendo que no caso concreto mesmo que existisse construção nos termos e projectos aprovados, nunca podia FF entregar 2 lojas livre de quaisquer ónus a BB, porque tal não veio a ser permitido, e das 41 fracções restaram 20 aprovadas, mas mesmo aí a inércia de BB e herdeiros nunca conheceram, nem nada fizeram durante bem mais de 20 anos.
Ora é manifesto que não houve qualquer culpa de FF face aos factos, nos termos do artigo 79 , pelo que na sua análise e aplicação do direito só podia o Tribunal a quo, ter presente o artigo 80 , não da aplicação errada que faz, salvo o devido respeito que é muito, mas perante a realidade factual, e não deixando de ter presente que o que estava em causa, era o negócio celebrado entre FF e BB, em determinados termos, e não qualquer outro com terceiros.
Tampouco se vislumbra a lesão de BB, e agora dos Recorridos como herdeiros, pois que a transação judicial de 1987 comprova por quanto avaliaram a permuta, e que o valor acertado pelas partes foi reconhecidamente pago.
O Tribunal a quo, com as suas doutas conclusões faz tábua rasa do direito de propriedade nos artigos 21 e ss do , violando a norma substantiva, permitindo que os herdeiros de BB tomem posse do que então não era sua propriedade, e sem invocarem qualquer nulidade no negócio inicial, e na vontade das partes que o subscreveram, sendo que tal nada tem com terceiro, ou com quem tinha a propriedade fez negócio.
O Tribunal a quo afasta em duas linhas, sem verificar a fundamentação legal no negócio concreto, salvo melhor opinião, que a indemnização estabelecida nessa cláusula seja verdadeiramente a indemnização acordada pelas partes, com base na já invocada liberdade contratual, e para incumprimento futuro, que não mera mora.
Salvo o devido respeito, não se consegue vislumbrar da razão do Tribunal a quo para afastar a indemnização convencionada pelas partes, quando da configuração do negócio jurídico foi algo que apontado como o instrumento principal da realização da autonomia da vontade.
A transação judicial de 1987, parte integrante do contrato de permuta estabelece como indemnização perante a não construção por parte de FF de dois apartamentos T1 e duas lojas em projecto de 41 fracções a final não.
Assim é por demais evidente que errou o Tribunal a quo ao afastar a indemnização convencionada pelas partes, para o não cumprimento e entrega das fracções objecto de permuta.
Violou o Tribunal a quo o princípio da livre vontade das partes no negócio, configurado nos artigos 39 n. 1, e 40 do
A doutrina clarifica o recurso a este tipo de indemnização, tendo por base os artigos 81 e ss. do ver Antunes Varela e Pires de Lima citados nas presentes Alegações).
Para o Tribunal a quo parece que nunca existiu um negócio, nunca existiu a vontade das partes convencionarem uma indemnização, e assim que BB nunca permitiu que a propriedade fosse transferida para FF dificilmente se imagina consentir tal sem indemnização estabelecida para.
Assim o convencionado na cláusula da transação judicial de 1987 e incorporada no contrato de permuta, e contrário ao que o Tribunal a quo afirma, não se está perante uma convenção indemnizatória de mera mora, mas sim de incumprimento contratual.
Em contra alegações os Autores pronunciam-se pela manutenção do acórdão recorrido.
No dia 00 de ... de 2003 faleceu FF, tendo deixado como herdeiros sua mulher e filhos, os Réus EE, GG, HH e , e ainda o filho JJ, falecido posteriormente.
JJ, falecido em 002007, deixou como herdeiros os Réus KK, e
Os herdeiros do falecido FF foram habilitados como seus sucessores, por escritura de habilitação de herdeiros lavrada no dia 23 de Julho de 2003, no Cartório Notarial de NN, e os herdeiros de JJ foram habilitados por sentença judicial proferida no Processo de inventário n 5305/09TBCSC, do  Juízo Cível do extinto Tribunal de Família e Menores e de Comarca de ... does. ns 1 e 2 - fls. 19 a.
Por escritura de 31 de Janeiro de 1997 os Autores foram habilitados herdeiros de BB, falecido em 001996 doc. 3 - fls. 28 a.
As referidas quatro fracções autónomas são transmitidas apenas ao réu BB, livres de quaisquer ónus e encargos, e devolutas, e com todas as despesas de transmissão de conta e cargo do A.
O A. obriga-se a, de sua conta e cargo exclusivos, suportar todos os custos do projecto, sua aprovação e licenças de construções e a construir o edifício previsto no projecto aprovado, com um total de 41 fracções autónomas, no prazo de 24 meses, a contar da data em que o prédio fique disponível para se poder iniciar a construção, bem como a obter as licenças de utilização e a constituir o novo edifício ao regime de propriedade horizontal e a proceder ao seu registo.
O A. expressamente desiste do arresto decretado nos autos apensos e autoriza o recebimento pelos R.R. das rendas entretanto depositadas ou pagas pelos inquilinos, recebimento esse que o R. BB fica autorizado a fazer sozinho, devendo ser passado em nome dele o correspondente precatório cheque para levantamento das rendas depositadas, bem como a ele devendo ser restituídas pelo depositário as rendas que lhe hajam sido pagas.
A. e R.R. obrigam-se a celebrar a escritura de permuta necessária para formalizar os actos atrás estipulado s no prazo de 90 dias, sendo todas as despesas de conta e cargo exclusivos do A.
Por escritura de 001992, na qual intervieram o falecido BB, bem como o falecido FF e a Ré EE, foi declarado que:
as lojas a construir no terreno e a ceder ao falecido BB, corresponderiam aos ns 5, 6 e 7, respectivamente com as áreas de 40,90m2, 27,40 m2 e 27,40 m2, e os apartamentos corresponderiam aos ns 502 e 505, no quinto piso, com frente para a estrada principal, com 78 m2 cada um dos apartamentos;
O falecido FF e a Ré EE não construíram o projectado prédio.
No prédio resultante da demolição dos imóveis atrás referidos foi construído um edifício, composto de fracções designadas pelas letras A a U doc. 7 - fls. 57 a.
A falta de desocupação do prédio foi arrastada mais de uma década.
acordou na permuta, entre outros bens, do seu quinhão na herança aberta por óbito de FF, com a sociedade Maia Campos - Imobiliária, S.A. doc. 4 - fls. 205 a.
O falecido FF nunca conseguiu desocupar o prédio, por dificuldades inerentes aos próprios inquilinos; sem que BB tivesse interpelado extrajudicialmente FF.
Questão prévia: admissibilidade da revista
Na esteira do entendido na sentença, o acórdão recorrido, invocando o disposto nos artigos 30 e 30, ambos do Código Civil doravante, concluiu que, no caso, o prazo prescricional aplicável, de 20 anos, se iniciou em 2000 com a venda do prédio objecto de permuta a terceiro, levada a cabo pelos Réus e mulher, por constituir o facto gerador radicado no incumprimento dos Réus do contrato de permuta do direito que os Autores peticionam na acção indemnização pelo incumprimento.
O raciocínio do tribunal recorrido mostra-se estruturado nas seguintes premissas:
A transacção judicial de 1987 celebrada entre as partes consubstancia um contrato promessa através do qual as partes se obrigaram a celebrar um contrato definitivo para formalização dos actos jurídicos prometidos, contrato que foi celebrado, em 09-07-1992, com a realização da escritura de permuta entre os falecidos BB e FF e sua mulher EE;
a venda do imóvel objecto de permuta por parte de FF e EE em constitui incumprimento definitivo do contrato de permuta por parte destes, iniciando-se a partir desse acto o prazo prescricional para o exercício do direito de indemnização dos Autores, o qual foi efectivado com a instauração da presente acção em Maio de e interrompido com a citação dos Réus;
em 2000, quando da realização da venda do imóvel a terceiro, impedindo o falecido BB de exigir o cumprimento do contrato de permuta, não se encontrava ultrapassado o prazo de prescrição para aquele poder exercer os direitos emergentes da permuta, ou seja, quando ainda estava em prazo 20 o direito de ser exigido o cumprimento do contrato de permuta.
Resulta assim que o tribunal recorrido, e bem, considerou que a causa de pedir do direito peticionado se reportava aocumprimento do contrato de permuta celebrado em 1992, ocorrido em 2000, quando FF e a Ré EE transmitiram a terceiro o prédio que tinham recebido e sobre o qual se obrigaram a construir um novo edifício sendo a venda do imóvel impeditiva dos falecidos BB e mulher poderem exigir o cumprimento da prestação acordada, ou seja, da construção e posterior entrega das fracções nos termos acordados na.
Pretendem os Recorrentes infirmar tal construção jurídica aduzindo os seguintes argumentos:
o prazo prescricional iniciou-se em 1987, quando da celebração da transacção judicial com a produção imediata dos respectivos efeitos, desde logo com a entrega a BB e mulher da quantia de cinco milhões de escudos correspondente ao valor das fracções a permutar, sendo a escritura de permuta uma formalização do negócio a que as partes se encontravam obrigadas;
O factualismo provado evidencia que:
a venda a terceiro por parte de um dos contraentes FF e a Ré inviabilizou o cumprimento da prestação a que se tinham obrigado entrega das quatro fracções - dois T1 e duas lojas - do prédio a construir no imóvel, que constituía a contraprestação do que já haviam recebido pelo contrato de permuta imóvel para construção).
Assim, a transmissão do direito de propriedade dos objectos permutados ocorreria, necessariamente, em momentos diferentes: a transmissão do prédio cedido por BB operou-se no momento da celebração do contrato; a transmissão dos bens futuros os T1 e, que constituía a prestação de FF e mulher, apenas em momento posterior, quando da respectiva edificação artigo 40 n 2 ,do.
Mostrando-se que a venda do imóvel a terceiro, enquanto acto voluntário de FF e sua mulher, impossibilitou o cumprimento da obrigação que lhes estava adstrita por força do contrato de permuta, tal impossibilidade não pode deixar de lhes ser assacada em termos de incumprimento culposo, de acordo com o que dispõem os artigos 79 e 79 do , pois que, conforme se passará a justificar, a presunção de culpa não se mostra ilidida.
obrigação de construir o prazo de 24 meses iniciava-se a partir da data em que o prédio ficasse disponível);
Nesse sentido salienta a sentença quanto ao teor da referida cláusula da transacção ") está previsto o pagamento de uma indemnização a pagar por FF a BB, em duas situações:
se não vier a construir os apartamentos e lojas;
se não transmitir a propriedade dos apartamentos e lojas para BB.
Atenta a forma como está redigida a cláusula exposta e considerado o teor global do contrato, bem como os critérios de interpretação das declarações negociais fixados no art. 236 do , diremos que a primeira situação pressupõe que FF pudesse construir e o não tivesse feito, uma vez que a primeira obrigação deste era desocupar o prédio, em ordem a tornar possível a construção.
Na verdade, cabia aos Réus a demonstração de que o não cumprimento do contrato celebrado com BB não era imputável a FF e EE, prova que não se mostra efectuada nos autos.
Embora se encontre alegado que FF não conseguiu desocupar o prédio por dificuldades atinentes aos inquilinos, ficou apenas demonstrado que a falta de desocupação do prédio foi arrastada por mais de uma década e que na escritura de compra e venda foi mencionado que o prédio era vendido ocupado de pessoas e bens, algumas ilegais.
Entendeu a sentença que estando em causa uma situação de impossibilidade culposa da prestação, e tratando-se de um contrato bilateral, assistia ao credor, que já havia realizado a sua prestação, a opção de:
exigir tão só uma indemnização pelo interesse contratual positivo, tendo sido esta a via que considerou optada pelos Autores.
Insurgem-se os Réus argumentando:
tal indemnização tem por subjacente o restabelecimento de uma situação que se mostra impossível de ocorrer por o contrato em causa não poder ser cumprido nos termos então negociado pelas partes;