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Com valor atenuante a sentença recorrida refere, brevemente, apenas a confissão integral dos factos sem lhe conferir e a inserção familiar.
Há agora que ver se esta pena pode ser suspensa ou terá de ser efetiva.
Conforme decorre da lei, e é incontroverso, a suspensão de uma pena de prisão depende de verificação de dois pressupostos, um formal: a sua duração inferior a 5 anos e um material: a prognose de que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Quanto ao pressuposto formal, ele está preenchido uma vez que o recorrente é condenado numa pena de 1 ano e 9 meses de prisão.
Já quanto ao pressuposto material exige a lei, no artigo 50 do Código Penal, que o Tribunal ao tomar a decisão olhe, por um lado, para o arguido, isto é,
para a sua personalidade,
para as suas condições de vida,
para a sua conduta anterior e posterior ao crime e
Mas a paz social não se consegue apenas olhando para a sociedade e com a proteção de bens jurídicos É necessário olhar para o condenado, porque é sobre ele que a pena vai diretamente atuar e é dele que se espera que não só não volte a cometer crimes, como que se reintegre na sociedade prevenção especial.
A pena substitutiva da de prisão efetiva, que mais tem afastado a aplicação desta, é a suspensão da sua execução.
Vista por uns como uma espécie de absolvição fomentadora de um sentimento de impunidade e, por outros, como uma verdadeira pena com potencial ressocializador, com sentido pedagógico e reeducativo, a suspensão da pena é uma verdadeira pena autónoma que se impõe como opção quando a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam de forma adequada as finalidades da punição artigo 50 do.
Como se percebe da análise da globalidade dos deveres e regras de conduta resulta que eles visam essencial e respetivamente reparar o mal do crime e afastar o delinquente da prática de novos crimes.
Foquemo-nos, então, na situação que nos ocupa.
O recorrente já foi condenado em penas de multa; já foi condenado em penas de prisão suspensa com imposição do dever de pagar quantias a instituições de solidariedade social; já foi condenado em pena de prisão efetiva. Voltou sempre a praticar crimes.
É evidente que o sucesso no cumprimento do plano depende do esforço do arguido, mas uma correta personalização das medidas a adotar e dos objetivos a atingir, terá certamente um efeito mobilizador, não ficando o condenado sozinho, entregue a si mesmo nesse esforço de superação.
Vejamos agora se a pena acessória imposta de 2 anos de proibição de condução de veículos motorizados é também excessiva, ou deverá ser mantida.
A pena acessória em causa decorre da prática do crime de condução em estado de embriaguez artigo 69 do. Pela prática deste crime foi o arguido condenado anteriormente duas vezes, uma no processo 25/04GBVVD em 03/05/2005; outra no processo 477/03GTBRG, em 28/04/200 Desconhece-se qual a dimensão da pena acessória imposta na primeira das condenações, sendo que, na segunda, o período de proibição de condução de veículos motorizados foi fixado em 1 ano.
Se com as penas principais visa o legislador a proteção dos bens jurídicos tutelados pela incriminação e a reintegração do agente na sociedade, com as penas acessórias pretende reforçar e obter de forma mais incisiva e prática os objetivos visados com as penas principais.
Em face do exposto decidem os juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido J. A. e, consequentemente:
Alteram as penas impostas na sentença recorrida ao recorrente nos seguintes termos:
a)- Fixam a pena imposta pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto no art. 3 n 2 do 2/98 de 01, em 1  ano e 6   meses de prisão;
b)- Fixam a pena imposta pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto no art. 292 do Código Penal, em 9  meses de prisão;
- Nos presentes autos de recurso extraordinário de revisão, distribuído neste Supremo Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2019, em 09 de Setembro de 2020, o relator proferiu decisão singular, indeferindo o recurso, nos seguintes termos:
"AA e mulher BB vieram interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão proferido por este STJ em 14 de Março de 2019, terminando o seu requerimento com as seguintes conclusões:
O requerido , ao abrigo do disposto no artigo 699 n 2 do CPC, respondeu, apresentando as seguintes conclusões:
O recorrente adulterou, no seu articulado as declarações prestadas pelo
As respostas reais do arguido foram:
Magistrada Judicial: Pronto Em relação aquilo que está na Acusação ..Sr , o senhor recebeu alguma coisa pela venda do hotel? Na cessão de quotas
: Não, não. Havia umas dívidas a pagar.
Magistrada Judicial. "Pronto. E quando fez a cessão de quotas para o Sr , recebeu alguma coisa?
: Não, não recebi, não. Não recebi porque havia dívidas a pagar.
Magistrada Judicial: E essas dívidas foram pagas pelo Sr ?
As declarações do arguido aludidas em 5 que antecede, foram proferidas pelo mesmo , no mesmo processo crime que o aqui recorrente alude, ou seja, o mesmo arguido nas suas declarações finais no mesmo processo crime, acaba por merecer, do mesmo Tribunal, valoração diversa em sede de idoneidade para efeitos de recurso de revisão.
Valorar as declarações apresentadas e assimilá-las ao conceito de documento para os efeitos de revisão, seria o mesmo que apresentar um contrato não assinado, um qualquer acordo sem identificação das partes, ou um qualquer papel trazido pelo vento.
Não estamos em presença de documento elegível para efeitos de preenchimento do requisito legal, previsto no artigo 696/do CPC.
O recorrido assumiu e pagou dívidas das sociedades geradas quando o cedente era titular do capital das sociedades.
Os meios de pagamento juntos ao processo, foram considerados idóneos, qualidade essa que foi confirmada por testemunhas, designadamente FF, GG e HH, todos funcionários de instituições financeiras com as quais o recorrido trabalhava e que tinham conhecimento directo daqueles pagamentos.
O Relatório Pericial indica que o recorrido emitiu cheques seus para regularização de dívidas.
Um negócio gratuito não tem qualquer similitude com o que efectivamente se passou na situação em apreço, sendo de sublinhar que o pagamento das dividas assumidas e regularizadas, fazia parte do acordo entre o recorrido e o Recorrido
Sopesando as mencionadas declarações com o facto de o recorrente jamais haver logrado provar que o pagamento não foi feito, não podemos concluir que as declarações truncadas ou sejam idóneas para que se concretize uma decisão mais favorável para o recorrente.
Trilhando por um momento, a tese da gratuitidade do negócio, sempre importaria, por exemplo, ter presente o Acórdão do STJ de 11/9/2018, Proc. n 10729/13T8SNT 6 Secção, Relator Juiz Conselheiro José Rainho.
"Sendo gratuito o acto impugnado, os requisitos da impugnação pauliana a considerar são a anterioridade do crédito e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito
Destarte, são totalmente falsas as alegações e conclusões do recorrente.
Importa agora conhecer do fundamento da revisão.
A lei não distingue nem especifica a causa; não quer saber da causa por que a parte estava inibida de se servir do documento. O que importa é que ela o não pudesse ter apresentado
Por outro lado, há-de tratar-se de documento que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou; isto é, o documento deve impor um estado de facto diverso daquele em que a sentença assentou.
Não basta que o documento tenha qualquer relação com a causa já decidida; há-de ser tal que persuada o juiz de que por outro meio dele a causa poderá ter solução diversa da que teve
Os pressupostos que o preceito exige, de verificação cumulativa, como resulta claramente do texto legal, são os seguintes:
- A novidade do documento;
- Que a parte dele não tivesse conhecimento, ou dele não tivesse podido fazer uso, e
Os recorrentes sustentam a viabilidade do recurso de revisão nas declarações prestadas pelo réu , como arguido no processo crime.
Segundo tais declarações, constantes do suporte áudio em anexo o réu e ali arguido, confessou a gratuitidade dos negócios impugnados nos presentes autos, dizendo que, quando fez a cessão de quotas para o réu , não recebeu coisa alguma.
O fundamento da revisão previsto na al do art 696 CPC é a apresentação de um documento novo superveniente, comprovativo de facto alegado e discutido na acção onde foi proferida a decisão a rever e que, só por falta de tal documento, foi julgada desfavoravelmente ao recorrente.
Respondemos a esta questão, seguindo a mesma orientação contida no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 1020204, do qual se transcrevem os seguintes excertos:
Podemos, pois, concluir que falha o primeiro pressuposto que a alínea exige.
Em conformidade com o exposto, julga-se improcedente o recurso.
Ao não pronunciar-se sobre esse documento, estamos perante uma nulidade expressamente prevista na 1 parte da alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Os recorridos e JJ apresentaram resposta ao abrigo do artigo 699 n 2 do CPC fls 273 e, referindo o seguinte:
Os ora requeridos confessam, uma vez mais, a gratuitidade dos negócios impugnados nos presentes autos, sem qualquer reserva.
A confissão aí produzida e que ficou documentada no suporte áudio das declarações tomadas ao recorrido foi já uma confissão da gratuitidade dos negócios impugnados.
As partes conluiaram-se no sentido de concretizar uma declaração que replicava o que ficou dito em tribunal, no processo crime .../1
Concluindo esse plano de nenhuma seriedade, com a vinda aos autos do , aportando algo que sempre negou, ou seja, que o negócio havia sido gratuito!
Mais alegam que , ao cabo e ao resto, a adesão dos requeridos ao plano do requerente, que tenta burlar, não só a verdade, mas também o tribunal, já que a declaração que vem junta aos autos, não traduz nenhum facto que não pudesse ser trazido aos autos antes.
Mais alegaram que o pressuposto legal de a revisão poder ser admissível com a entrega de um documento novo, não pode abrir campo a que a criatividade maligna e a má fé possam ser utilizadas sem pudor, como é o caso.
Requerimento de fls 289/290
Mais referiram que no suporte áudio das declarações tomadas ao recorrido , em 7 de Dezembro de 2018, é confessada a gratuitidade dos negócios impugnados nos presentes autos.
Ao longo daquele articulado, sempre associaram o suporte áudio das declarações tomadas ao recorrido no processo crime, ao documento a que se refere o artigo 696 alínea do CPC.
Resta decidir o requerimento em questão apresentado pelos recorrentes AA e mulher BB.
Nesta conformidade, o requerimento de fls 289/290 constitui um procedimento anómaloe, como tal, tem de ser tributado nos termos do disposto no artigo 7 n 4 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela com a taxa de justiça que se fixa em 3 UCs.
- O documento superveniente apenas fundamentará a revisão extraordinária da decisão transitada quando, por si só, seja capaz de modificar tal decisão em sentido mais favorável ao recorrente.
Código de Processo Civil Anotado, , 33
Alberto dos Reis, ob cit pág 35
Alberto dos Reis, ob cit, pág. 356 e Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, , 42
Proc n 3589/02YYLSB-A.LS1-A
Processo n 1360/10T8ABF.E1
Para o efeito e em síntese, o Autor alega que contratou os serviços da Ré para realização de obra de reparação de um terraço, que foi executada, mas com falhas, o que importou infiltrações.
Devidamente citada, a Ré apresentou contestação onde se defendeu por excepçãopondo em causa a sua legitimidade e bem assim suscitando a ineptidão da petição inicial.Mais afirma que o Autor não denunciou atempadamente os defeitos, concluindo pela prescrição do direito que se pretendia exercer.
Foi proferido despacho a convidar o Autor a aperfeiçoar a factualidade alegada na petição inicial e a parte activa respondeu positivamente a essa decisão.
julgar a presente acção improcedente por virtude de verificação de excepção de caducidade, absolvendo a Ré do pedido.
julgar improcedente o pedido de condenação da Ré como litigante de má fé, absolvendo-a de tal pedido.
O recorrente não se conformou com a referida decisão e as alegações continham as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo julgou procedente a excepção de ilegitimidade activa quanto ao montante peticionado a título de danos morais, absolvendo a Recorrida naquela parte.
Discordamos deste entendimento porquanto é o condomínio que tem legitimidade para representar os condóminos, quer pelos danos patrimoniais, quer não patrimoniais, em que se vejam lesados por danos provenientes de partes comuns do prédio que afectam o interior das suas habitações.
Nestes termos, andou mal pois o Tribunal a quo ao julgar procedente a excepção de ilegitimidade activa.
A Meritíssima Juíza do Tribunal a quo considerou como provada a seguinte matéria factual, que importa reapreciar:
" Provado apenas que as obras referidas em 1 Foram executadas apenas em 2 a 4 m2 do terraço referido em 1, visando corrigir infiltrações no tecto dos apartamentos imediatamente abaixo do terraço de cobertura.
E julgou erradamente os seguintes factos que considerou não provados, e que portanto importam também reapreciar:
O que veio a originar infiltrações nas fracções abaixo do terraço pela Ré intervencionado.
O Autor solicitou monitorização, registo fotográfico e aconselhamento técnico.
Foram detectadas irregularidades no método de aplicação da tela asfáltica, ou seja, o isolamento impermeabilização) não fora executado correctamente.
Ao Autor não restou outra alternativa que não contratar um terceiro para reparar os defeitos da obra executada pela Ré, o que o Autor fez sem mais delongas.
Isto por forma a evitar o aumento das infiltrações na fracção situada abaixo do terraço mal intervencionado, com a chegada das chuvas.
Os valores referidos de 8 a 11 resultaram da reparação da obra originária e defeituosamente executada pela Ré e.
O A. teve de suportar as quantias referidas de 8 a 11 para corrigir os defeitos da obra que a Ré executou.
As infiltrações referidas em estavam correlacionadas com falhas no isolamento, que apenas poderiam ser detetadas no período das chuvas abundantes.
E assim aconteceu, quer após as chuvas, quer após as deslocações dos proprietários do apartamento H32, e dos apartamentos abaixo deste, se deslocarem aos seus imóveis, detetaram que a obra referida em 2 não havia sido bem realizada, pois as infiltrações haviam retornado.
Pelo que não se entende como o Tribunal, apesar de tudo indicar o contrário, ter considerado que o Autor não havia apresentado prova do direito de que se arroga.
Assim, o Tribunal recorrido não deveria ter considerado provado o facto constante do n.
E, deveria ter julgado como provado os factos que sob as alíneas,,,,,,,,,,, e considerou como não provados.
O legal representante do Autor veio confirmar que a Ré nada fez para efetivamente eliminar os defeitos da obra, ainda que tivessem sido fixadas várias datas para que a Ré se deslocasse ao local a fim de realizar os trabalhos necessários, tendo sido inclusive acordado há mais de seis meses que o acesso ao terraço far-se-ia pelo exterior do edifício.
Pelo que, os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da Recorrida são todos os documentos constantes do processo, e a gravação do julgamento, conforme transcrições supra.
Considera o Recorrente que fez prova do que alegou e pediu na sua petição inicial, considerando também que não foi produzida prova alguma que pudesse contrariar o seu pedido.
Não obstante, a decisão ora recorrida, absolve a Ré do pedido formulado pelo Autor, baseando-se, quase que exclusivamente, no depoimento/declarações do legal representante da Ré, sendo certo os restantes depoimentos e documentos, o refutaram.
Assim, o ponto 2 que foi dado como provado, no entender do Recorrente, não se encontra demonstrado.
Bem como, os concretos pontos de facto que foram dados não provados mas que no entender do Recorrente, se encontram demonstrados são os pontos referidos em 7 das presentes conclusões, e que impõem decisão diversa da que foi proferida.
Ao Tribunal corresponde o dever de ónus de apreciação precisa e específica, que sobre si recai, da apreciação da matéria de facto impugnada, com o cumprimento cabal do disposto no artigo 662, n 2, P.pretende por isso o apelante a reapreciação da matéria de facto sobre a qual assentou a decisão.
E sem prescindir ainda,
A douta sentença recorrida julgou a ação improcedente por virtude de verificação de excepção de caducidade, entendimento relativamente ao qual discorda em absoluto o Recorrente.
O Recorrente baseou o seu pedido no art. 79 do , sobre o qual a sentença ora em crise não se pronunciou, pelo que fez uma errada aplicação do Direito face aos factos existentes e ao direito invocado.
A indemnização que se reclamou foi precisamente a que se consubstancia no pagamento dos custos em que o Recorrente incorreu para eliminar os defeitos através de terceiros.
Seguindo este entendimento, o direito a ser indemnizado pelos custos com os terceiros que eliminaram os defeitos está apenas sujeito ao prazo geral de prescrição e não ao de caducidade.
De qualquer forma e mesmo que assim não se entendesse, o que só mesmo por mera hipótese de raciocínio se podia admitir, sem conceder,
Mal andou, pois, o Tribunal a quo ao declarar a caducidade do direito invocado pelo Recorrente, assim violando os artigos 331, 798, 1220, 1224 e 1225 do
Pelo exposto, deverá a douta sentença ser revogada, por provados que se encontram os factos articulados, condenando-se, assim, a Ré, ora Recorrida, no pedido.
A recorrida apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção do decidido.
Erro na avaliação da questão da ilegitimidade activa.
Alteração da decisão de facto.
Erro de direito.
Com interesse para a decisão das questões enunciadas, da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:
A entidade administradora do Autor contratou os serviços da Ré, em meados de 2015, para realização de uma obra, que visava a reparação de um terraço, pertencente ao apartamento H32, fracção BQ, do condomínio.
O legal representante da Ré reconheceu ter de refazer a obra, por comunicação ao Autor, nos termos da qual, que no mais se dá por integrado e reproduzido resulta "...)
Enviado: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 20:02
Assunto: Reparação do terraço comum da Fracção H 32, do Condomínio Jardins.
Ex.mo Sr. Administrador, na pessoa do Sr.,
Assim, sou a informar que na próxima  feira dia 26/09/2016), cerca das 8H00, irei estar no local a fim de dar início aos trabalhos.
Para parte e conforme é do vosso conhecimento deverá Vossa Ex. diligenciar no sentido de nos facultar acesso ao local da obra.
O Sócio Gerente
Provado que a Ré dirigiu ao Autor, que a recebeu, missiva nos termos da qual, que no mais se dá por integrado e reproduzido, resulta:
"Exmos. Sr.
Albufeira
Albufeira, 26 de Setembro de 2016
Exmo Sr. Administrador, na pessoa do Sr.,
Assim, sou a informar que na próxima 6 Feira do dia 302016), cerca das 8H00, irei estar no local a fim de dar início aos trabalhos, junto da porta do dito apartamento.
Sem outro assunto de momento.
Factos resultantes da reavaliação da prova:
a9:
Os trabalhos contratados e executados para correção/reparação da obra executada pela Ré incluíram:
J. Retirada do pavimento existente betonilhas inluídas);
J. Aplicação da impermeabilização em toda a superfície tela líquida) e pontos singulares;
J. Execução de betonilha de proteção;
J. Aplicação de revestimento.
a10:
As obras referidas em 1 foram executadas apenas em 2 a 4m2 do terraço referido em 1, visando corrigir infiltrações no tecto dos apartamentos imediatamente abaixo do terraço cobertura.
A decisão recorrida sublinha que a condenação da Ré no pagamento da quantia já referida assenta nos incómodos e perturbações sofridas pelos proprietários e condóminos propriamente ditos.
As partes comuns do edifício são compropriedade do universo de condóminos e é ficcionada na pessoa do condomínio a titularidade de qualquer relação jurídica relativa a essa propriedade colectiva.
Ou seja, na sua formulação mais básica, o administrador, enquanto representante do condomínio, tem legitimidade passiva para as acções propostas por um condómino com vista ao ressarcimento de danos causados nas partes comuns do edifício2
Em adição, quando o defeito se verifica numa parte comum do edifício, mas já causou danos em fracções autónomas, relativamente ao defeito, apenas o administrador do condomínio em regra, após deliberação da assembleia de condóminos) poderá exercer os direitos descritos nos artigos 1221 e seguintes do Código Civil, sendo que, no que concerne aos danos causados nas fracções autónomas, poderá também o mesmo administrador reclamar o pagamento duma indemnização, nos termos do artigo 1223, do mesmo diploma, pelas despesas que suportou ou irá suportar dano futuro previsível indemnizável, nos termos do artigo 564, n 2, da mesma legislação) com as reparações das fracções danificadas2
Também é inequívoco que, na sua matriz abstracta, acontecimentos do jaez daqueles que são descritos na petição inicial reformulada constituem danos indemnizáveis, pois é notório e evidente o prejuízo que é causado ao titular do direito e este pode exigir a reposição dessa integridade e a atribuição de uma compensação pecuniária pela afectação desses interesses por via do chamamento da disciplina impressa nos artigos 1305, 483, 562 e 566 do Código Civil.
Pode-se assim concluir que, por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas.
Em síntese, o condomínio não possui legitimidade para postular em juízo a reparação de danos morais individuais sofridos pelos condóminos.
O recorrente pretende que se considere como não provado o facto indicado em dos factos provados e entende que os factos não provados indicados em,,,,,,,,,,, e foram igualmente julgados de modo incorrecto.
A prestação de, médica, residente no local foi diferenciada e permitiu reconstituir o tipo de danos existentes na sua habitação e noutras zonas do mesmo imóvel, prefigurar os diferentes modos de acesso ao terraço do prédio e calcular o tempo e a extensão da intervenção previamente realizada.
é comerciante e é dono de um apartamento no edifício aqui em causa. As suas palavras mereceram credibilidade ao reconhecer que o executou trabalhos no terraço do edifício, ao esclarecer que só depois da primeira intervenção se iniciaram as infiltrações na sua fracção e, por fim, ao sublinhar que o próprio representante da Ré assumiu a culpa do sucedido e que estava a tentar solucionar o problema.
, funcionário da Ré, manteve um registo imparcial mas com pouco interesse para a justa solução do litígio, limitando-se a referir que executou serviços por conta da sua entidade patronal no terraço do prédio aqui em apreço e que, numa ocasião, não concretamente determinada, não lhe foi possível aceder ao local onde deveria realizar o trabalho. Neste particular, este testemunho não possibilitou estabelecer qualquer ligação com a matéria indicada no ponto dos factos não provados.
também fez alguns trabalhos no edifício por conta do condomínio e reconheceu que a pedido do sr. se deslocou ao terraço a fim detectar a origem de um problema de infiltrações, sensivelmente no verão de 2016, por volta de Agosto ou Setembro. De resto, não dispunha de qualquer informação relevante para influenciar a decisão de facto.
Ouvida toda a prova e fazendo a interligação da mesma com os elementos documentais presentes nos autos, o Tribunal da Relação de Évora tem necessariamente de firmar um juízo distinto na avaliação da prova.
Esta introdução será feita directamente no texto da decisão da matéria de facto, a negrito, a fim de facilitar a compreensão da alteração realizada.