rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A sua violação, pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, estando em causa uma questão de especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a casos futuros do mesmo tipo, pelo que, a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio e se impõe pela segurança jurídica.
W.A omissão da imposição do ónus rigoroso da impugnação da matéria de facto, contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em todos os casos em que exista a possibilidade de recurso, sendo juridicamente insustentável, colocando em causa os princípios reguladores do "direito de recurso", assim como o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, segundo o qual formula a sua convicção, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios.
Motivo pelo qual, a admissão do presente recurso, é necessária para uma melhor aplicação do direito.
Y.É fundamental, a intervenção do STA na qualidade de órgão regulador do sistema, para evitar a violação de tais normas.
AA.Existindo nesse sentido, uma violação de um dos ditames da lei processual, na medida em que estas são situações são habituais e recorrentes, tal omissão, "viciou" a discussão futura e concreta desta questão, que é com toda a certeza controversa, de utilidade prática e perfeitamente penalizadora do contribuinte.
BB.	Nos termos dos artigos 12 n. 1 do  CPPT, é nula a douta decisão colocada aqui em crise.
- Por acórdão de 17 de janeiro de 2019, o TCA Sul desatendeu a arguida nulidade e reformou o acórdão quanto a custas.
A.A Impugnante é uma sociedade que tem por objeto a exploração de estabelecimento de restauração e é proprietária e explora, o estabelecimento comercial restaurante "" fls. 96 e 97 dos autos e depoimento das.
Em 11/01/2012, foram emitidas Ordens de serviço  n.      OI201200218   e OI201200217 pela Direção de Finanças de Faro que originaram uma acção externa de inspecção abrangendo os exercícios de 2008 a 2010 cfr. fls. 58 a 61 dos.
F.Em 12/01/2012, foram emitidas as Ordens de Serviço OI201200217 e OI201200217 para inspeção parcial ao ano de 2008 e aos anos de 2009 e 2010, respetivamente cfr. fls. 58 e 59 dos.
J.Em 05/06/2012, a Impugnante tomou conhecimento das Ordens de Serviço, mediante assinatura do sócio gerente, referidas na alínea cfr. fls. 58 e 59 in.
K.A inspeção tributária iniciou-se em 05/06/2012 e terminou em 05/09/2012 cfr. fls. 96 dos.
Em 25/06/2012, a Impugnante apresentou requerimento de resposta junto com documentos insertos nos autos de fls. 218 a 274, onde constam, nomeadamente, as cartas de refeições e cartas de vinhos do restaurante ".." cfr. fls. 253 a 264 dos.
N.Em 25/11/2012 foi elaborado o relatório final, o qual se tem reproduzido para todos os legais efeitos e de onde, nomeadamente, consta o seguinte:
Através da análise dos elementos contabilísticos detectaram-se indícios seguros de que os resultados obtidos nos exercícios em análise 2008, 2009 e não refletem a realidade da atividade económica, do sujeito passivo, uma vez que:
Atendendo aos valores das entradas os mesmos deveriam ter como suporte documentos financeiros. a análise da conta bancos não releva qualquer movimento, de entrada, por parte do sócio.
Cozinha, menu de criança, bar, vinhos, couverte, sobremesas e complementos.
De salientar que na elaboração dos mapas que se encontram no anexo 6, foi tomado em consideração os seguintes factores:
As compras foram obtidas através das faturas dos vários fornecedores do sujeito passivo e que se encontram contabilizadas, nos respetivos exercícios económicos;
Alecrim, Vinha de Frades, Arruda, Pregoeiro e Grapos.
Em resumo e comparando a informação constante dos mapas que constam em anexo 6, com a informação apurada no Quadro n. 4 receita relativa aos, detetamos as seguintes diferenças:
Face ao exposto no capítulo do presente relatório, será determinada a matéria tributável por métodos indiretos tendo por base os critérios previstos nas alíneas, e do artigo 9 da LGT.
A não apresentação dos ficheiros Saf-T de faturação:
De referir ainda que, tratando-se como é o caso de uma atividade sazonal e decorrendo da aplicação do disposto no artigo 9 do Código do IVA, a imputação do IVA aos respectivos períodos de imposto foi efectuada com base na mesma proporção evidenciada pelas receitas declaradas nos anos de 2008, 2009 e 201
cfr. fls. 91 a 183 dos
P.Em 11/10/2012, através do oficio n 21056 foi comunicado ao Ilustre Mandatário da Impugnante o Relatório de Inspecção Tributária e o despacho que sobre ele recaiu cfr. fls. 13 e 14 dos.
Q.A Impugnante apresentou um "pedido de revisão da matéria colectável "que aqui se dá por integralmente reproduzido cfr. fls. 190 a 205 dos.
R.Os peritos reuniram em 29/11/2012, não tendo chegado a acordo cfr. fls. 208 dos.
S.Em 30/11/2012, na falta de acordo entre os peritos, o Diretor de Finanças de Faro proferiu a seguinte decisão:
Pelos factos expostos e não tendo sido encontradas alternativas adequadas aos valores de matéria tributável apurados pelos serviços, é de opinião que se devem manter os valores propostos no relatório de inspeção tributária para efeitos de IRC e IVA dos exercícios de 2008, 2009 e 201
cfr. fls. 206 e 207 dos;
Em 15/12/2012 foi emitida "demonstração de liquidação de IRC sem documento de cobrança" cfr. fls. 65 dos.
Em 10/01/2013, a Administração Tributária presumm a notificação da Impugnante por Via CTT da "demonstração de liquidação de IRC" cfr. fls.65 dos.
Y.Em 17/01/2013, foi enviado ofício n 1136 com o assunto: notificação das liquidações -IRC e IVA 2008 cfr. fls. 62 dos.
Discorda o recorrente da admissão do recurso interposto pela AT para o TCA-Sul da sentença que julgara procedente a impugnação deduzida porque, alegadamente, a recorrente AT incumprira o ónus que lhe impunha o artigo 64 do Código de Processo Civil para a impugnação da matéria de facto, pelo que, na sua opinião, devia o TCA ter rejeitado o recurso.
Formula o Autor, aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
O recorrente não pode aceitar que o tribunal a quo nem sequer aduza argumentos próprios para proferir a decisão, limitando-se a transcrever integralmente os argumentos as concretas apresentadas pela Administração - o que, além do mais, viola ostensivamente a lei.
Não obstante, o processo comporta todos os elementos necessários a uma decisão cabal da causa sujeita a julgamento.
É inacreditável que o Autor/recorrente, pessoa com interesse e formação na matéria, seja forçado a recorrer aos tribunais para poder ser Bombeiro Voluntário - deveria ser "obrigatório" que todos os agentes das forças de segurança fossem Bombeiros.
A verdade é que centenas o são... felizmente.
O Autor é Bombeiro Voluntário há 17 anos o que resulta ainda do doe. 6 junto com a p..
Para alcançar a posição que ocupa como Bombeiro Voluntário, o Autor já frequentou várias ações de formação, a saber: o que resulta ainda do doe. 7 junto com a p.
Curso de Instrução Inicial de Bombeiro;
Introdução ao Serviço de Bombeiros - 25 horas;
Equipamentos, Manobras e Veículos - 25 horas;
Curso de Técnicas de Salvamento e Desencarceramento - 50 horas;
Curso de Operacional de Desfibrilhador Automático Externo - 8 horas;
Formação de Ingresso na Carreira de Oficial de Bombeiro e de Quadros de Comando;
Organização Jurídica, Administrativa e Operacional - 50 horas;
Gestão Operacional : Gestão de Operações em Acidentes Multivítimas e em Acidentes Envolvendo Matérias Perigosas -25 horas.
Após a entrega do pedido identificado em dos factos provados, por escrito, o Autor foi informado verbalmente que, em vez de solicitar autorização para frequentar uma ação de formação, deveria antes requerer a acumulação de funções.
O Autor, porque lhe foi solicitado, efetuou o pedido.
O Autor pensou que tudo não passava de um pro forma, de uma formalidade necessária apenas para atualização de dados, uma vez que a designação da carreira profissional tinha sido alterada - de Guarda-Florestal para Mestre Florestal - bem como o Ministério que a tutela - antes o Ministério da Agricultura, atualmente o Ministério da Administração Interna.
O Mestre Florestal Principal A..........., a prestar serviço no Comand6 Territorial de Castelo Branco, exerce as funções de Bombeiro Voluntário no Corpo de Bombeiros Voluntários da Sertã, ocupando o posto de Chefe.
A autorização para o Mestre Florestal Principal A........... acumular funções com as de Bombeiro Voluntário foi levada a cabo quando ainda fazia parte do Ministério da Agricultura.
O elemento da Polícia Judiciária R........... é o Comandante do Corpo de Bombeiros de São Pedro da Cova.
O Guarda Prisional .......... é o Comandante do. Corpo de Combeiros de Celorico da Beira.
Por seu lado, o facto expresso no ponto da lista dos factos provados foi erradamente dado como provado, pois basta observar o referido documento n 24 do processo administrativo para verificar que quem requerer acumulação de funções para exercer atividade "agrícola por conta própria" foi ........... e não o aqui recorrente, E.............
Portanto, o facto constante do ponto da lista dos factos provados deve ser daí retirado.
O art. 154, n 2 do Código de Processo Civil dispõe mesmo que "a justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição".
Ou seja, proíbe-se urna fundamentação passiva, por simples adesão: as razões hão de ser expostas num discurso próprio, assente numa análise e ponderação também próprias.
Acontece, porém, que TODA a fundamentação da sentença, sobre todos e cada um dos argumentos veiculados pelo Autor/recorrente, constitui a cópia integral da contestação do Réu/recorrido.
A transcrição - cópia - dos fundamentos apresentados pelo Réu/recorrido, ao ponto de a sentença não ter nenhum ponto de análise ou ponderação próprias e ser, relativamente a todos e a cada um dos argumentos aduzidos pelo Autor/recorrente, uma cópia da contestação, equivale a uma mera manifestação de adesão aos fundamentos do Réu/recorrido.
Assim, a sentença recorrida enferma do vício de falta de fundamentação, o que implica a sua nulidade - art. 615, n 1, al. do Código de Processo Civil ex art. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O despacho impugnado apropriou-se dos fundamentos constantes do despacho de intenção de indeferimento.
No entanto, o despacho de indeferimento é vago e conclusivo, constando apenas o seguinte:
Em geral, qualquer atividade poderia ser, em abstrato, suscetível de colidir com uma carreira de "caráter permanente e obrigatório".
No entanto, é permitida a acumulação de funções de Mestre Florestal Principal com outras atividades, conforme resulta das Ordens de Serviço do Comando Territorial da Guarda juntas aos autos.
Na verdade, a fundamentação do despacho impugnado não passa de uma mera remissão para um preceito legal.
Porém, ainda que a Administração o transcreva expressamente, é insuficiente se não for acompanhado da explanação sobre o seu sentido e alcance no caso concreto -caso contrário, não passa de uma invocação genérica e conclusiva.
No entanto, o despacho final de indeferimento nada disse sobre os novos argumentos apresentados pelo Autor/recorrente.
A sentença recorrida considerou provado que em 29 de Março de 1999, na qualidade de Guarda-Florestal Estagiário, o Autor/recorrente apresentou um pedido de acumulação de funções com as de Bombeiro Voluntário no Corpo de Bombeiros de Fomos de Algodres, o qual veio a ser deferido em 29 de Dezembro de 199
Mas as suas funções são materialmente as mesmas,
E a transição não implicou a perda de direitos adquiridos - art. 5, n 2 do Decreto-Lei n 22/2006, de 2 de Fevereiro.
A Administração não pode ofender casos anteriormente decididos e constitutivos de direitos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.
Concretamente, o Autor/recorrente identificou, no art. 43 das suas alegações, o Mestre Florestal Principal A..........., enquanto elemento da carreira florestal da GNR, a prestar serviço no Comando Territorial de Castelo Branco, e Bombeiro Voluntário no Corpo de Bombeiros da Sertã.
Nos arts. 46 e 47 das suas alegações, mencionou ainda o Autor/recorrente que a autorização de acumulação de funções do Mestre Florestal Principal A........... foi levada a cabo quando ainda fazia parte do Ministério da Agricultura - ou seja, encontra-se exatamente na mesma situação do Autor/recorrente.
Com efeito, todos eles desempenham funções de caráter permanente e obrigatório art. 56, n 1 do Decreto-Lei n 243/2015, de 19 de Outubro para a PSP; art. 79, n 1 do Decreto-Lei n 275-N 2000, de 9 de Novembro para a PJ; e art. 61, n 1 do Decreto-Lei n 3/2014, de 3 de Janeiro para os Guardas.
Portanto, o ato administrativo impugnado e o tribunal a quonão trataram por igual o que é juridicamente igual, discriminando de forma arbitrária e ilegítima o Autor/recorrente.
Assim, andou mal, novamente, o tribunal a quo, pois o ato administrativo impugnado violou o princípio da igualdade, sendo, por esse motivo, anulável - art. 153 do Código de Procedimento Administrativo.
Mesmo que se entenda que a função de Bombeiro Voluntário é uma função privada, encontram-se preenchidos os requisitos constantes dos arts. 28 e 29 da Lei n 12-A/2008, de 27 de Fevereiro atualmente arts. 22 e 23 da Lei n 35/2014, de 20 de,
A proibição de comportamento contraditório venire contra factum configura atualmente um instituto jurídico autonomizado que se enquadra, justamente, na proibição de abuso do direito, nessa medida sendo de conhecimento oficioso.
Em 1999, a Administração deferiu a pretensão do Autor/recorrente no sentido de poder exercer, em acumulação de funções, a atividade de Bombeiro Voluntário.
Durante 15 anos, o Autor/recorrente exerceu essas funções e investiu em formação superior e não só, essencial para o cabal desempenho dessas funções.
Esses cursos foram sendo averbados no seu processo individual da GNR, tal como sucedeu com o Guarda ........ patente nos Does. 16 a 21 e 23 a 27 juntos com a p.).
Só em 2014, quando o Autor/recorrente solicitou autorização para frequentar um curso, semelhante a tantos outros, é que lhe foi exigido que requeresse novamente acumulação de funções ... e indeferiram a sua pretensão.
Pede oprovimento do presente recurso.
As questões suscitadas no recurso interposto pelo Autor resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma:
Erro de julgamento de facto, devendo ser aditados factos provados e ser eliminado o ponto 14, por o mesmo não respeitar ao Autor;
Nulidade decisória, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, por falta de fundamentação da sentença recorrida;
Em 29 de Março de 1999, o Autor, na qualidade de Guarda-Florestal Estagiário, apresentou junto do Director-Geral das Florestas, um pedido de acumulação de funções de Guarda-Florestal Estagiário com a de Bombeiro Voluntário no Corpo de Bombeiros de Fornos de Algodres, nos seguintes termos, a saber: "
Em 29 de Dezembro de 1999, o Chefe de Divisão, Formação e Gestão dos Recursos Humanos da Direcção-Geral das Florestas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mediante o Ofício n. 02510 DFGRH/99), informou o Autor, nos seguintes termos, a saber: "
Em 13 de Agosto de 2014, o Autor solicitou autorização para exercer a actividade de bombeiro voluntário no Corpo de Bombeiros Voluntários de Fornos de Algodres, em acumulação com as funções que desempenhava na GNR, nos seguintes termos, a saber: "
Em 28 de Novembro de 2014, o Director da Direcção dos Recursos Humanos/Comando da Administração dos Recursos Internos, proferiu Despacho, no uso de poderes subdelegados, que indeferiu o requerido pelo Autor em, com os fundamentos de facto e de direito constantes do projecto de decisão que lhe havia sido anteriormente notificado, nos seguintes termos, a saber: "
Em 09 de Dezembro de 2014, o Autor foi notificado do despacho reproduzido em cf. documento doc.) constante de fls. 3 do PA e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
A Guarda Nacional Republicana tem, no seu seio, militares a quem foi dada autorização para acumular funções, a saber, e inter alia: acumulação de funções de agricultor concedida ao Mestre Florestal Principal ........., de acordo com a Ordem de Serviço n. 156 do Comando Territorial da Guarda, de 13 de Agosto de 2014, ao  SAR INF G........., de acordo com a Ordem de Serviço n. 169 do Comando Territorial da Guarda, de 2 de Setembro de 2014, ao GPR INF Gil, de acordo com a Ordem de Serviço n. 199 do Comando Territorial da Guarda, de 14 de Outubro de 2014 cf. documentos docs.) constantes de fls. 45/60 e versos dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; acumulação de funções como membros de Associações ou Cooperativas concedida ao GRD INF Damasceno, de acordo com a Ordem de Serviço n. 219 do Comando Territorial da Guarda, de 11 de Novembro de 2014, ao CAB INF Terras, de acordo com a Ordem de Serviço n. 211 do Comando Territorial da Guarda, de 30 de Outubro de 2014, ao GPR INF G........., de acordo com a Ordem de Serviço n. 158 do Comando Territorial da Guarda, de 18 de Agosto de 2014, ao próprio Autor, para exercer as funções de Tesoureiro na Direcção da CERCIG - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados da Guarda, CRL cf. documentos docs.) constantes de fls. 63/79 e versos dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; acumulação de funções como mordomo de uma festa religiosa, conforme foi concedido ao GPR INF ........, de acordo com a Ordem de Serviço n. 191 do Comando Territorial da Guarda, de 2 de Outubro de 2014 cf. documento doc.) constante de fls. 80/83 e versos dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; acumulação de funções como técnico de mesa hotelaria/turismo) em vários locais do país, conforme foi concedido ao GPR INF B........., de acordo com a Ordem de Serviço n. 15 do Comando Territorial da Guarda, de 22 de Janeiro de 2015 cf. documento doc.) constantes de fls. 84/87 e versos dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; e, acumulação de funções como sócio-gerente de uma empresa, conforme foi concedido ao CAB SAM G........., de acordo com a Ordem de Serviço n. 21 do Comando Territorial da Guarda, de 30 de Janeiro de 2015 cf. documento doc.) constante de fls. 88/91 e versos dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Nulidadedecisória, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, por falta de fundamentação da sentença recorrida
Nos termos invocados pelo Recorrente, a sentença sob recurso enferma de nulidade decisória, por falta de fundamentação, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC.
Alega que, segundo o disposto no artigo 15, n. 2 do CPC a justificação da sentença não pode consistir numa simples adesão aos fundamentos alegados pelas partes, estando proibida uma fundamentação passiva, por simples adesão, sendo que toda a fundamentação da sentença constitui uma cópia integral da contestação do Réu, ora Recorrido.
A sentença não contém nenhum ponto de análise ou ponderação próprias, sendo uma mera cópia dos argumentos aduzidos pelo Réu, aos quais adere.
A nulidade decisória invocada no presente recurso verifica-se quando a sentença não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Compulsando a sentença recorrida e os articulados apresentados pelas partes não se pode conceder razão ao Recorrente.
A sentença além de conter os respetivos fundamentos de facto, mediante o julgamento dos factos provados, também contém os seus respetivos fundamentos de direito, que permitem ficar a conhecer as razões por que o Tribunal a quo decidiu cada um dos fundamentos de ilegalidade invocados contra o ato impugnado.
Estando vedada a fundamentação por mera adesão aos fundamentos alegados pelas partes, por ser exigível a apreciação das razões invocadas e a adoção de uma fundamentação racional, coerente, adequada e, tanto quanto possível, original, pretende-se assegurar que o juiz procede a um estudo e análise do caso sobre o qual deve decidir.
O Recorrente pode discordar dessa apreciação e até entender que a mesma enferma de erro de julgamento, mas não tem motivos para assacar a nulidade decisória, por falta de fundamentação, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC.
Razão porque será de julgar improcedente, por não provado, tal fundamento do recurso.
Erro de julgamento de facto, devendo ser aditados factos provados e ser eliminado o ponto 14, por o mesmo não respeitar ao Autor
Mais invoca o Recorrente que o Réu na contestação apresentada em juízo apenas impugnou o facto relativo ao deferimento da acumulação de funções ocorrida em 29/12/1999, tendo admitido todos os demais factos, por acordo.
Pretende o Recorrente que o presente Tribunal de recurso julgue um conjunto de factos como provados, considerando ser insuficiente a matéria de facto provada e, ainda, que elimine o facto 14, por incorreção.
Nas citadas disposições impõe-se um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, que impende sobre o aqui Recorrente e que o mesma satisfez, como decorre do teor das alegações produzidas em juízo.
Na sua alegação o Recorrente identifica os concretos pontos da matéria de facto impugnada, assim como os meios de prova que considera que devem determinar resposta diferente, no caso, a prova documental produzida no processo e por acordo, por falta de impugnação da Entidade Demandada.
Respeitado o ónus a cargo do Recorrente, vejamos os limites aplicáveis a este Tribunal de recurso.
No presente caso, conforme consta do relatório da sentença recorrida, foi proferido despacho que indeferiu a produção de prova testemunhal e por declarações de parte, pelo que, assenta o julgamento da matéria de facto exclusivamente na prova documental produzida e por acordo, atenta a falta de impugnação por parte da Entidade Demandada.
Em face do exposto, tendo presente a fundamentação constante da sentença recorrida, vejamos os concretos fundamentos de impugnação da matéria de facto invocados pelo Recorrente.
Sustenta o Autor, ora Recorrente, que deve ser ampliada a matéria de facto provada.
Porém, para que tal pretensão do Recorrente possa ter acolhimento, não basta que os factos em causa resultem provados de acordo com os meios de prova produzidos na ação, pois é imperioso que tais factos, resultando provados, tenham interesse para a decisão a proferir, revestindo de utilidade para o julgamento da causa.
O Recorrente sustenta o erro de julgamento de facto da sentença recorrida na prova dos factos, por os mesmos resultarem demonstrados, por prova documental ou por acordo.
As formações que o ora Recorrente invoca no ponto 2 da sua alegação recursiva não relevam para a decisão a proferir, do mesmo modo que não o releva o alegado nos pontos 3, 4 e
No que respeita a dar-se como provada a factualidade sob os pontos 6 a 10 da alegação de recurso, estão em causa factos que não foram alegados na petição inicial.
No que respeita ao facto alegado sob o ponto 11 da alegação de recurso, é o mesmo conclusivo, motivo pelo qual não pode ser considerado.
Neste sentido, não tem o ora Recorrente razão ao pretender que sejam aditados os factos que alega ao julgamento da matéria de facto, por os mesmos: não serem pertinentes para a decisão da causa pontos 1, 2, 3, 4 e, não terem sido alegados na petição inicial pontos 6, 7, 8, 9 e e ser meramente conclusivo ponto.
Pelo que, não pode proceder o alegado erro de julgamento de facto da sentença recorrida no respeitante ao aditamento dos factos indicados pelo Recorrente.
Termos em que, em face de todo o exposto procede parcialmente o erro de julgamento da sentença recorrida, devendo eliminar-se o ponto 14 da matéria de facto assente, mantendo-se em tudo o demais o julgamento da matéria de facto.
A sentença recorrida apreciando dos fundamentos de ilegalidade invocados contra o ato impugnado, veio a julgar a ação improcedente, absolvendo a Entidade Demandada do pedido.
Começa o ora Recorrente por dirigir o erro de julgamento de direito contra a sentença recorrida no respeitante ao vício de falta de fundamentação do ato impugnado, o qual considera preterir o dever legal de fundamentação dos atos restritivos de direitos ou das pretensões requeridas.
A sentença recorrida, após apresentar a alegação do Autor sobre tal questão, veio a adotar a seguinte fundamentação, que ora se reproduz, na parte relevante: