rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
tendo solicitado algum tempo para se organizar em termos profissionais, tal possibilidade foi-lhe desde logo negada;
o condenado nunca se apresentou para cumprir a pena de prisão por dias livres, nem mesmo após a sua audição, em 10/11/2016;
apesar de lhe ter sido concedido prazo, aquando da sua audição na citada data, o condenado não juntou aos autos qualquer documento comprovativo do seu internamento;
Para dar como provados os factos que nessa qualidade se descreveram, o tribunal valorou o teor das certidões, despachos e documentos juntos autos, para além das declarações prestadas pelo condenado.
Sendo estas as declarações do condenado, importa ainda ter presente que o mesmo nunca se apresentou para cumprir a pena de prisão por dias livres, nem mesmo após a sua audição, em 10/11/2016, como resulta da análise de todas as comunicações efectuadas ao EP a este processo e ao longo do mesmo.
Nem mesmo juntou aos autos documentos comprovativo do seu internamento.
A não apresentação apenas será justificável, segundo julgamos, perante hipóteses de impossibilidade absoluta.
Porém, e como o condenado apresentou novo pedido de adiamento do início do cumprimento da prisão por dias livres, o qual lhe foi indeferido por despacho datado 26/2/2016, na verdade, o incumprimento inicia-se em 11/3/2016, data fixada para o início do cumprimento da pena, cuja decisão foi notificada ao condenado em 3/3/201
Tendo sido agendada para 5/7/2016 a audição do condenado, veio o mesmo dar conhecimento aos autos de que se encontrava hospitalizado no Centro Hospitalar do Médio Tejo, Unidade de Abrantes, há alguns dias, comprometendo-se a informar os autos da alta clínica, o que não fez.
E tendo solicitado algum tempo para se organizar em termos profissionais, tal possibilidade foi-lhe desde logo negada, sendo de notar que tal pedido já anteriormente havia sido formulado nos autos da condenação e nestes.
Por fim, importa registar que o condenado nunca se apresentou para cumprir a pena de prisão por dias livres, nem mesmo após a sua audição, em 10/11/2016 e não juntou aos autos, apesar de prazo lhe ter sido concedido, qualquer documento comprovativo do internamento.
Sendo estes os elementos dos autos, importa então decidir.
Pelo que se apurou, em resultado das declarações do condenado, o incumprimento verifica-se por causa do seu regime de trabalho. Assim, e com excepção do período de internamento, o qual nem sequer se encontra devidamente comprovado pela junção de documentos clínicos e hospitalares, o condenado não cumpriu nunca a pena aplicada por tais motivos.
E adiantamos desde já que não.
Ainda que se compreendam as razões avançadas pelo condenado, o certo é que o cumprimento de qualquer pena importa constrangimentos para todos aqueles a quem a mesma é imposta. Constrangimentos esses que se repercutem quer a nível pessoal, quer a nível social, quer ainda a nível profissional, e que são especialmente graves e acentuados se a pena envolver a privação de liberdade, mesmo que de forma não continuada, como é o caso da prisão por dias livres.
Assim, ainda que se conceda que durante o período de internamento invocado pelo condenado, tais faltas se possam ter por justificadas, os motivos avançados para o incumprimento de todos os demais períodos não se podem considerar como sendo justificadores do incumprimento.
As referidas faltas, não podem pois, com base nos motivos invocados pelo condenado, serem justificadas, pois que como se começou por dizer, só deverão ser consideradas justificadas as faltas que corresponderem a impossibilidade absoluta do cumprimento da pena.
Sendo tais faltas consideradas como injustificadas, as mesmas determinam a revogação do regime de cumprimento em dias livres com consequente cumprimento em regime contínuo da pena não cumprida.
Por todo o exposto, em conformidade com as disposições legais supra referidas, decide-se:
julgar justificadas as não apresentações do condenado  A...  no Estabelecimento Prisional durante o período de 20 dias, ocorrido entre finais de Junho e meados de Julho de 2016;
julgar injustificadas todas as demais faltas do condenado  A...  e, consequentemente, determinar o cumprimento em regime contínuo da pena de 12 meses de prisão em que foi condenado.
Custas pelo condenado fixando-se a taxa de justiça fixada em 2 Ue.
Notifique, sendo o condenado pessoalmente. Informe o EP.
remeta boletins ao registo criminal.
solicite ao EP informação actualizada sobre os períodos de apresentação cumpridos;
Inconformado com o decidido, recorreu o condenado  A... , extraindo da respectiva motivação do recurso as seguintes conclusões:
Entendeu o Tribunal a quo não considerar justificadas as faltas de apresentação do condenado no respectivo EP,
Pois, requereu inicialmente o adiamento do início do cumprimento e a alteração na execução da pena em que havia sido condenado,
Assim. na pureza doa factos, não estamos perante falta de apresentação do Condenado.
Assim; deverão as faltas do Condenado ser consideradas justificadas, relevando-se as mesmas.
E, nesta senda, porque a prisão por dias livres visa limitar o mais possível os efeitos criminógenos da prisão, ressocializando o Condenado, só deverá ser revogada em casos extremos,
Provando-se, o que não aconteceu, que o Arguido voluntária e deliberadamente quis desobedecer. Ora, a revogação da prisão por dias livres, e o cumprimento contínuo apenas terão um efeito mais nefasto na ressocialização do condenado. Sendo a família deste, mormente os filhos, os mais penalizados, pois não terão quem provenha pelo seu sustento e lhes assegure as necessidades básicas.
Devendo, a haver de cumprir pena de prisão, ser esta cumprida no regime anteriormente determinado, determinando-se que o condenado venha a cumprir a pena em que doutamente foi condenado, cumprindo a prisão por dias livres conforme foi sentenciado, emitindo-se as competentes guias de apresentação.
E nos melhores de Direito, dado que seja por Exas. Venerandos Desembargadores - o douto suprimento, deve ao presente recurso ser dado provimento, porque devido com o que se fara a desejada JUSTIÇA, sendo revogado o douto despacho ora recorrido e determinado o cumprimento da pena em que foi condenado conforme sentença já transitada.
E dela se retira que ao condenado foram concedidas oportunidades demasiadas, a nosso de iniciar o cumprimento da prisão por dias livres, que sempre incumpriu e sem justificação válida.
Não lhe assiste razão nenhuma na sua argumentação. O recurso deve ser julgado improcedente
Nesta conformidade, e em conclusão: -decidiu bem a senhora juíza;
e porque não houve violação de lei, o recurso deve improceder.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
Por seu turno o artigo 125, ns 2, 3 e 4 do CEP Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da preceitua:
- As entradas e saídas no estabelecimento prisional são anotadas no processo individual do condenado.
- Não são passados mandados de condução nem de libertação.
Ou seja, apenas para o início do cumprimento da pena é entregue guia ao condenado que posteriormente passará a apresentar-se semanalmente até ao termo de cumprimento dos períodos de privação da liberdade, incumbindo ao EP comunicar as eventuais faltas.
Com efeito, assim é relativamente a outras modificações da pena, como é o caso da substituição da multa por prisão artigos 43, n 2 e 49, n 3 do Código ou a revogação da suspensão da pena de prisão artigo 56 do Código e tem-se entendido que embora no primeiro caso a letra da lei pareça impor ao arguido o ónus de provar que agiu sem culpa, tal não dispensa o Tribunal dessa averiguação.
Aliás, as faltas anteriores bem como a de 22016 foram consideradas justificadas por despacho que consta de fls. 180 a 181 e no despacho recorrido foram ainda consideradas justificadas as faltas ocorridas entre finais de Junho e meados de Julho de 201
Estão, pois, em causa as faltas ocorridas após a emissão da guia de apresentação entregue em 22017, nunca declarada sem efeito, para apresentação em 12016, até finais de Junho de 2016, bem como a partir de meados de Julho de 2016, períodos durante os quais o condenado estava de facto obrigado a apresentar-se aos fins de semana para cumprimento da prisão por dias livres, não o tendo feito.
A argumentação do despacho recorrido é no sentido de que não ocorreu motivo justificado para as faltas dado que o arguido alegou que o cumprimento da pena é incompatível com a sua actividade laboral, o que não constitui efectivo impedimento.
Mas o recorrente entende que não resulta dos autos que o seu incumprimento tenha sido deliberado, antes ocorrendo motivos que para si eram justos e adequados e aguardava que o tribunal viesse a determinar novamente o início do cumprimento da pena.
Reporta-se o recorrente ao facto de ter requerido precisamente no dia anterior ao da apresentação determinada 12016) a substituição da pena de prisão por multa ou por prestação de trabalho a favor da comunidade e a suspensão da execução do despacho que fixou data para o início do cumprimento de pena, de esse requerimento haver sido indeferido por despacho proferido em 12016 e de ter interposto recurso em 4 de Maio de 201
O recurso foi admitido com efeito devolutivo e foi proferida decisão sumária nesta Relação rejeitando o recurso em 1201
Nestes termos acordam em conceder provimento ao recurso interposto pelo condenado, revogando a decisão recorrida na parte em que julgou injustificadas as suas faltas e determinou o cumprimento contínuo da pena de prisão, julgando essas faltas justificadas e determinando que seja notificado para iniciar o cumprimento da pena de prisão por dias livres com expressa cominação do disposto no artigo 125, n 4, 2 parte do CEP.
Não há lugar a tributação em razão do recurso cfr. artigo 513, n 1 do Código de Processo Penal, ex  do artigo 246 do.
Para tanto, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:
Com devido respeito pela douta sentença, foram violadas no entanto as seguintes normas:
Os artigos, 15 e 22 e 32 todos da R.P., art. . n 3 do P., art 7 da Lei do Asilo, art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, art. 33, n 1, parte, da Convenção de Genebra de 1951, Art3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos artigos, 1, 3, 18 e 19, n 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do art. 78 do tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, art 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos artigos, 1, 3, 18 e 19,n2 da Carta dos Direito Fundamentais da União Europeia e do art. 78 do tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 25,n1 do Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho, artigos 58 e 163n1, todos do P.A.
A decisão recorrida violou o principio da não expulsão, invocado pois nas situações em que um primeiro pedido de protecção Internacional tenha sido já conhecido e indeferido por outro estado membro, o reencaminhamento do requerente para o seu país de origem será uma certeza.
Ora a aplicação a este caso concreto verificados que estejam os pressupostos do princípio da não expulsão é precisamente um factor que pode obstar a esse reencaminhamento, não tendo esta questão sido conhecida na decisão recorrida, quando face ao exposto deveria ter sido.
A entidade recorrida, por sua vez, não apresentou contra-alegações.
Delimitação do objeto do recurso artigos14, n. 2, e 14, n. 1, do CPTA, 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, do CPC, aplicável ex artigo 14 do:
A questão a dirimir nos autos prende-se com saber se a decisão em crise incorreu em erro de julgamento por não ter equacionado a necessidade ponderar/averiguar as condições de acolhimento em Itália e do sistema de asilo italiano.Factos dados como provados na sentença:
Ainda sobre o pedido de asilo que apresentou em Itália, foi-lhe perguntado e teve
oportunidade de responder:
A 19 de Agosto de 2020, foi elaborada proposta de decisão informação n. .....), com base na qual foi proferida, nesse mesmo dia, decisão do seguinte teor:
fls. 58-63 do PA.
"Sumário
Através da monitorização da situação de 13 pessoas transferidas ao abrigo do Regulamento Dublin, o Danish Refugee Council e o Swiss Refugee Council documentam como a muitos é totalmente negado o acesso ao sistema de acolhimento italiano ou necessitam de esperar longos períodos antes de serem alojados, o que dificulta significativamente o acesso efectivo ao procedimento de asilo italiano.
O risco de violação dos direitos fundamentais das pessoas retomadas ao abrigo do Regulamento Dublin tem aumentado com as alterações ao sistema de acolhimento italiano introduzidas pelo Decreto Salvini, que entrou em vigor a 5 de Outubro de 2018 e que piorou o sistema de acolhimento italiano.
Acresce que o sistema de asilo italiano sofreu alterações significativas desde as eleições nacionais em Março de 201 Matteo Salvini, da Liga, - que se tornou Ministro da Administração Interna - impulsionou o Decreto sobre Segurança e Migração, também conhecido como Decreto Salvini. O diploma, que entrou provisoriamente em vigor a 5 de Outubro de 2018 e foi aprovado sob forma de lei pelo Parlamento Italiano a 28 de Novembro de 2018, piorou significativamente a situação de requerentes de asilo e migrantes em Itália. 0 Decreto Salvini será analisado com mais detalhe no capítulo 1
Conforme se adiantou acima, nos presentes autos importa saber se a decisão em crise incorreu em erro de julgamento por ter considerado desnecessária a averiguação das condições de acolhimento em Itália e do sistema de asilo italiano.
Aquando da análise preliminar do pedido de proteção internacional, formulado junto dos serviços do SEF, com base nos dados resultantes do EURODAC, resultou que aquele já havia solicitado pedido de proteção internacional, em Itália que foi considerado improcedente, assim como, subsequentemente, o recurso interposto recurso interposto dessa decisão).
Não assiste razão ao Recorrente quando pretende que a decisão impugnada incorreu em erro de julgamento quando concluiu que o SEF não estava obrigado a averiguar as condições de acolhimento em Itália e do sistema de asilo italiano.
Neste caso, o Recorrente diz que a decisão do SEF é ilegal, designadamente, porque não foi precedida da indagação concreta, junto da Autoridades Italianas, sobre as condições de receção naquele país. Segundo o Recorrente, teria de ser apurado concretamente se a Itália cumpre todas as condições mínimas de respeito pela dignidade do ser humano, violando o artigo , n. 2,  e  parágrafos, do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 201
Não lhe assiste razão, contudo.
Neste caso, conforme resulta do respetivo auto de inquirição, nos termos dos pontos e da matéria de facto dada como provada, o Recorrente nunca diz ter sido alvo de qualquer tratamento menos bom em Itália, antes pelo contrário. Tanto assim que tentou aí permanecer, deduzindo aí pedido de proteção internacional.
Disse o Recorrente que:
Para terminar, cumpre apreciar a alegação feita pelo Recorrente de que a decisão recorrida violou o principio da não expulsão, já que em situações em que um primeiro pedido de proteção Internacional tenha sido já conhecido e indeferido por outro estado membro, o reencaminhamento do requerente para o seu país de origem será uma certeza.
"1 - Quando a perda do direito de proteção internacional determina a abertura de processo tendente ao afastamento coercivo, este obedece ao princípio da não repulsão definido na alínea do n. 1 do artigo
" Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou repelirá um refugiado, seja de que maneira for, para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçados em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas.
A norma em questão tem o seu paralelo na nossa Lei do Asilo e tem acolhimento na legislação dos vários Estados Membros da União Europeia.
Conforme se disse acima, neste caso, o Estado Membro que terá de retomar a cargo o Recorrente é Itália. Como tal, será este país que, em caso de reencaminhamento do Recorrente para o país de origem, terá de fazer a ponderação que se impõe, ao abrigo, designadamente, do art 33 da Convenção de Genebra.
Sem prejuízo do que vem dito, desde já se diga que, de acordo com as declarações do próprio Recorrente, o regresso ao respetivo país de origem não implicará que a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas.
Segundo o Recorrente, a motivação para o pedido de proteção internacional prende-se apenas com a tentativa de obtenção de melhores condições de vida para ajudar a família no Senegal cfr. ponto dos factos provados.
Pelo tudo quanto acima vem exposto, teremos de negar provimento ao recurso interposto e confirmar integralmente a decisão proferida, que julgou improcedente a pretensão do Recorrente no sentido de ver anulada a decisão proferida em 19 de Agosto de 2020, pelo Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Concluindo sumário elaborado nos termos e para os efeitos previstos no art 663, n 7 do:
Mostra-se irrelevante aferir quaisquer outros critérios de determinação do estado-membro responsável, previstos Regulamento de Dublin Regulamento n. 604/2013, de 206), se foi considerado aceite o pedido de retoma a cargo por um Estado Membro da EU, nos termos do artigo 2, n. 2, do Regulamento de Dublin.
Sem custas cfr. artigo 8 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 26/2014, de 5 de.                                                           Lisboa, 04 de fevereiro de 2021
Atenta a impossibilidade da requerida receber a citação, foi nomeada curadora provisória.
Citada em representação da requerida, a curadora provisória não apresentou contestação, pelo que foi nomeado defensor oficioso e citada a requerida na pessoa do seu representante, tendo sido apresentada contestação, na qual não é deduzida oposição ao pedido formulado.
A requerida foi submetida a exame pericial.
Foi proferida sentença, datada de 11-07-2019, na qual:
se consignou, além do mais, o seguinte:
se decidiu o seguinte:
Representação geral;
Ao abrigo do disposto no art.196, n.2, do Código Civil, não se constituirá conselho de família.
Revisão no prazo máximo.
Publicidade nos termos legais.
A referida audição não está sujeita a critérios de oportunidade, utilidade ou outros, ou seja, ao princípio de adequação formal em termos de opção pela sua realização;
A interpretação das referidas normas de acordo com o princípio de adequação formal e critérios de utilidade configura uma clara violação da lei, em detrimento do novo paradigma introduzido pela Lei n. 49/2018, de 108;
Incorreu assim o tribunal num erro de julgamento, também;
- Encontra-se institucionalizada desde 199
- Tem sido acompanhada no Serviço de Psiquiatria 1 da Unidade Hospitalar de Faro desde Março de 200
- Padece de diabetes e hipertensão arterial.
- É parcialmente autónoma para as tarefas básicas, como cuidados de higiene, vestuário e alimentação, esta sempre providenciada pela instituição, e para a toma de medicação, sendo sempre necessária alguma supervisão.
- Mostra-se desorientada no tempo e no espaço.
- Apenas sai da instituição na companhia de técnicas da mesma.
- Não reconhece o dinheiro, nem é capaz de fazer cálculos.
- Tem um filho de 23 anos de idade, e que também padece de oligofrenia.
- Não tem contacto regular com familiares.
Decorre claramente dos indicados preceitos a obrigatoriedade da audição pessoal e direta do beneficiário pelo juiz.
sempre que possível se deverá ter em conta a vontade de quem vai ser sujeito a qualquer medida restritiva;
Se a omissão da audição da beneficiária só se manifesta com a prolação da sentença que decretou o acompanhamento, é de considerar tempestiva a arguição da nulidade nas alegações do recurso interposto desta decisão.
Évora, 10-10-2019
Nas suas alegações formulou, com relevo para a decisão de mérito, as seguintes conclusões:
O não colocou, em momento algum, em causa que estes factos aconteceram, colocou em causa, sim, que tenham sido adeptos do FCP os responsáveis pelos mesmos;
Motivos pelos quais é forçoso concluir que o acórdão recorrido não padece de qualquer erro de julgamento, tendo subsumido correctamente os factos alegados ao direito aplicável.
Y. porquanto, o cerne da questão controversa prende-se com o alcance da presunção de veracidade do relatório do delegado firmada pela alínea, do art. 1 do RDLPFP, e este STA dispõe apenas, neste domínio, de poderes de revista, só estando por isso autorizado a conhecer matéria de direito art. 15/1 e -2 do.
O TAD deu como provados os seguintes factos:
No recinto desportivo, deu entrada material não permitido, nomeadamente potes de fumo e petardos;
Na mesma bancada, esses mesmos adeptos lançaram aos 29 minutos de jogo 1 pote de fumo mas sem causar dano cfr,. de novo, Relatório do Jogo elaborado pelo Delegado da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, a fls. 29 dos autos do processo:
Aos 86 minutos. na bancada nascente, onde se encontram adeptos da Demandante, rebentaram 2 petardos. sem deflagração de fumo cfr.. ainda. Relatório do Jogo elaborado pelo Delegado da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. a fls. 29 dos autos do processo:
A Demandante não impediu os adeptos de entrarem no recinto desportivo com petardos e potes de fumo, nem o rebentamento dos primeiros e o lançamento dos segundos durante a realização do jogo;
À data da prolação da decisão ora impugnada, proferida pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da FPF em 7 de novembro de 2017, a Demandante já apresentava o "cadastro disciplinar" constante das fls. 37 a 47 dos autos do processo administrativo:
Na Bancada A norte ou topo norte do Estádio José Alvalade, adeptos da Demandante adotaram as seguintes condutas cfr. Relatório do Jogo elaborado pelo Delegado da Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Relatório do Policiamento Desportivo, ambos integrantes do processo administrativo junto aos:
Acenderam duas tochas aos 84 minutos;
Rebentaram petardos aos 82 minutos 1, aos 83 minutos 2, aos 84 minutos 2 e no final do jogo 1;
Deflagraram 3 potes de fumo, respetivamente aos 83, 84 e 85 minutos;
Acenderam flash lights aos 82 minutos 1 flash light, aos 84 minutos 2 flash e no final do jogo 1 flash;
À data dos factos ocorridos a 1 de outubro de 2017, a Demandante já havia sido sancionada, por decisão definitiva, pelo cometimento de diversas infrações disciplinares;
No momento da interposição do recurso para o Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da FPF, a Demandante tinha conhecimento dos factos imputados aos respetivos adeptos no Relatório do Jogo elaborado pelo Delegado da Liga Portuguesa de Futebol Profissional e que se acham descritos no supra no ponto 9 dos factos dados como provados;
Nesse mesmo momento, a Demandante tinha, pois, conhecimento dos factos imputados aos seus adeptos, subsumíveis na norma geradora da responsabilidade disciplinar que lhe fora imputada pela decisão singular proferida pelo Conselho de Disciplina da Secção Profissional da FPF, em 24 de outubro de 2017,
Em contrapartida:
No caso dos autos, concretamente, o acórdão recorrido entendeu que, não obstante o que se dispõe naquela norma, e o que está escrito naquele relatório sobre a autoria dos factos que consubstanciam a punição disciplinar, não é legalmente possível presumir que todos os adeptos que ostentam camisolas, bonés, cachecóis, tarjas ou bandeiras do ora recorrido sejam sócios ou simpatizantes do mesmo.
Por esta razão, o acórdão recorrido conclui que:
da imputação de autoria ao clube por efeito automático da concretização dos ilícitos disciplinares comissivos referidos ou descritos nos citados artigos 127/187), cometidos por pessoa física cuja identidade é desconhecida,
presumindo a qualidade funcional de "sócio ou simpatizante" ligação ao exigida pela norma 182/187) relativamente a essa pessoa física de identidade desconhecida,
No citado acórdão de 21 de fevereiro de 2019, que seguimos de perto, aquela conclusão é alicerçada nas considerações seguintes: