rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em todo o caso, nada nos autos indica que o primeiro pedido de protecção internacional em Itália não tenha sido realizado de forma livre e esclarecida, não invocando o Autor factos tendentes a alegar e demonstrar o seu contrário.
O Autor alega que tem 21 anos, não tem qualquer família na Europa, encontra-se deslocado do seu país de origem desde 2015, tendo fugido da sua família porque corria sérios riscos de casar contra a sua vontade, ou, em alternativa, ser expulso juntamente com a sua mãe da aldeia de que é natural, e que, a sua família não o aceita, encontrando-se o mesmo completamente sozinho em Portugal
Tal alegação ou motivação que abstractamente contende com os motivos que podem justificar o deferimento do pedido de protecção internacional não releva.
Preceitua o n. 2 do artigo 1 do regulamento EU n. 604/2013, do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho que:
Acresce que, cabe precisar que o TJUE pronunciou-se no sentido de que para se calcular o termo do prazo previsto no n. 1 do artigo 1 Regulamento n. 604/2013, conjugado com o art. 7 n. 2, ambos do Regulamento n. 604/2013), releva a data em que é apresentado o primeiro pedido de protecção internacional.
Na verdade, conforme ponderou o acórdão do TJUE de 22017, proc. -490/16: "52 Em primeiro lugar, quanto ao prazo previsto no artigo 1, n. 1, do Regulamento Dublim , importa salientar que o artigo , n. 2, deste precisa que a determinação do Estado-Membro responsável em aplicação dos critérios enunciados no capítulo deste regulamento é efetuada com base na situação existente no momento em que o requerente tiver apresentado pela primeira vez o seu pedido de proteção internacional junto de um Estado-Membro .
Também aqui com acerto e exaustão.
O Autor, ora Recorrente, formulou anteriormente pedido de asilo em Itália pelo que é este o Estado responsável pelo pedido de proteção internacional.
Assim, ao considerar que o acto de liquidação se encontra devidamente fundamentado, incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento, por preterição do disposto no artigo 77/2 da LGT.
Não tendo assim considerado a douta sentença recorrida, incorreu esta numa errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 15, n 1, alínea do n. 13/7
Sem embargo de preliminar consulta, entre outras, da EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. artigo ), uma vez legalmente exigido, num procedimento administrativo que FERNANDO ALVES CORREIA escolhe como exemplo de procedimento complexo, no sentido de reunir elementos de outros anteriores procedimentos autónomos Manual de Direito do Urbanismo, , Ed. Almedina, 2010, p..
Com efeito, da interpretação do Decreto-Lei n. 267/2002, de 26/11, resulta evidente um esforço de coordenação interadministrativa por via da solicitação de parecer a que alude o artigo e vocação universalizadora do licenciamento.
Ao não ter assim considerado, incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento.
Contra-alegou a recorrida tendo concluído:
Fundamental para a boa decisão do caso sub judice é o que resulta dos estatutos da Recorrida e do contrato de concessão que celebrou com o Estado cfr. o Decreto-Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro e o Decreto-Lei n. 380/2007, de 13 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 110/2009, de 18 de Maio, e Decreto-Lei n. 44-B/2010, de 5 de.
Por isso, a EP tem hoje por objeto a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessão que com ela foi celebrado pelo Estado. cfr. o n. 1 do artigo 4 do 374/2007, de 7 de.
Entende a Recorrente que o conceito de "bomba abastecedora" de combustível, constante da referida al., do n. 1, do artigo 15, do Decreto-Lei n. 13/71, onde se fundamentou a cobrança das taxas, não pode corresponder ao conceito de "mangueira".
O legislador determinou que pela atribuição da licença para o estabelecimento ou ampliação do posto de combustíveis o interessado deveria proceder ao pagamento de uma taxa por cada bomba abastecedora decombustível.
O conceito de bomba abastecedora previsto no Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, tem de ser interpretado como o equipamento que permite a extração de combustível de um reservatório e a sua colocação num recetáculo.
Assume pois especial relevo não só o mecanismo de extração de combustível do reservatório onde está depositado, mas também a capacidade de o conduzir, uma vez extraído, para outro local adequado, em regra, o depósito dos automóveis.
Na verdade não há combustível sem bomba, tal como não há abastecimento sem mangueira.
Assim sendo, faz sentido que por cada possibilidade de saída de combustível, possibilidade essa que cada mangueira tem subjacente, se considere que se está na presença de uma bomba,
Tal interpretação é corroborada pela própria redação do normativo na medida em que, uma bomba abastecedora de combustível configura, necessariamente, uma bomba/equipamento que abastece o veículo sendo que,
O termo por cada bomba abastecedora traduz a aplicação da taxa por cada um em termos dos equipamentos/mangueiras existentes no posto de combustíveis. Aliás,
Se esta não fosse a solução que o legislador efetivamente quis implementar, teria utilizado o conceito ainda hoje vigente na legislação rodoviária de "ilhas de bombas",
Para além do significado natural e da expressão utilizada, importa, igualmente, verificar qual a razão de ser da lei, qual o fim visado pelo legislador ao elaborar tal norma. Pelo que,
Não deve ser descurado o facto do conceito de bomba abastecedora se manter inalterado na legislação rodoviária desde a publicação do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro,
Data em que os postos de abastecimento de combustíveis eram constituídos por bombas mono produto, ou seja, por bombas através das quais se abastece apenas um carburante. Com efeito,
Por cada bomba abastecedora de combustível que bombeia um só, era aplicada uma determinada taxa. Contudo,
A cada mangueira ou bomba abastecedora de combustível) podem estar associados subterraneamente vários depósitos que permitirão a comercialização distinta de vários produtos. Neste contexto,
E nesta sede importa relembrar que estamos perante o licenciamento rodoviário, cujo fim se encontra legalmente estabelecido, entenda-se garantir a prevenção das condições de segurança e circulação na estrada e dos que a utilizam.
Estando devidamente justificada a cobrança da taxa prevista na al., n.1, do artigo 15, do n. 13/71, de 23 de Janeiro.
À liquidação e cobrança, voluntária ou coerciva, de taxas e rendimentos provenientes das suas actividades;"
Se é certo que a EP não se pronuncia sobre as características intrínsecas do equipamento a empregar, certo é também que o licenciamento em questão visa garantir a prevenção das condições de segurança e circulação na estrada e dos que a utilizam,
Verificando-se, entre os aspetos por lei determinados, a organização espacial do posto que pode interferir naquela segurança e circulação. Ora,
Sendo esta uma vertente a ponderar aquando da atribuição do licenciamento para o estabelecimento ou ampliação do posto de combustíveis. Aliás,
Porque de segurança se trata, e para efeitos de aplicação das taxas fixadas no Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, o conceito de bomba abastecedora de combustível corresponde ao conceito de mangueira,
Que na legislação respeitante ao licenciamento e exploração dos postos de abastecimento criada especificamente para o sector da, corresponde ao conceito de equipamento de abastecimento. Sublinha-se, no entanto, que
Os conceitos referenciados naqueles diplomas não deverão, pois, ser valorados para efeitos de aplicação das taxas devidas pelo licenciamento ou ampliação dos postos de abastecimento a atribuir pela EP, como pretende a Impugnante. Com efeito,
Para o que aqui releva, determinava o artigo 2 do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, publicado em anexo ao Decreto-Lei n. 246/92, de 30 de Outubro, "Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
Equipamento de abastecimento: aparelho que abastece os reservatórios dos veículos automóveis, o qual inclui medidor volumétrico, totalizador de preço e volume de venda e indicador de preço unitário;
O Decreto-Lei n. 25/2004, mantém em vigor o conceito de bomba abastecedora de combustível para efeitos de cobrança de taxas no licenciamento a conferir pela EP.
O legislador manteve, expressamente, o conceito de bomba abastecedora de combustível. De todo o modo,
O licenciamento pela ex-JAE, ex-ICERR, ex-IEP e hoje EP, observou sempre tal interpretação bomba =, não se conhecendo impugnação semelhante.
No mesmo sentido, no Proc. 263/09, in www.dgsi.pt , foi decidido:
"Para tanto, ponderou-se, em suma, nos seguintes termos:
"Ora, o conceito de bomba abastecedora de combustível previsto no 13/71 tem de ser interpretado como o equipamento que permite a extracção de combustível de um reservatório, e a sua colocação num receptáculo.
Assume pois especial relevo não só o mecanismo de extracção de combustível do reservatório onde está depositado, mas também a capacidade de o conduzir, uma vez extraído, para outro local adequado, em regra, o depósito dos automóveis.
Este entendimento não é posto em causa pelo facto de várias mangueiras partilharem equipamentos, nomeadamente contadores, por razões de economia ou de espaço.
Nestes termos e nos mais de direito que Exas. mui doutamente suprirão, deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, por ser de JUSTIÇA.
Admitindo que se conheça do recurso interposto, não ocorre erro no decidido quanto ao ato sindicado obedecer, em sede de fundamentação, ao n. 2 do art. 7 da G.T..
As taxas impugnadas encontram-se pagas na sua totalidade.
A presente impugnação deu entrada na secretaria deste Tribunal Tributário no dia 29-12-201
E desde já se dirá que não se vislumbra qualquer falta de fundamentação no acto tributário.
Assim, escreveu-se no acórdão deste Supremo tribunal datado de 112017, recurso n. 0812/16:
Por outro lado, de acordo com o art. , n. 1 do referido , a EP-Estradas de Portugal, S.A. passou a ter "por objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessão que com ela é celebrado pelo Estado.
A nosso ver também aqui carece de razão legal.
Mantendo-se, atual esta doutrina que aqui se segue, também nesta parte o recurso está votado ao insucesso.
Termos em que acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
APELANTE/EXEQUENTE: JA representado pelo ilustre advogado RF, como dos autos.
APELADO/EXECUTADO: GLOBUS TRAVEL SERVICES S.A.
Valor da execução: 4359,31 euros resulta dos.
O despacho é nulo por falta de fundamentação por ser omisso quer de facto quer de direito, não permitindo ao destinatário a percepção das razões de facto e de direito da derisão judicial, não se pronunciado sobre a questão a cumulação da execução ao abrigo do art. 709, em violação do disposto nos art. s 615/1/b, 659 e 666 do P. Conclusões a me a
Termina pedindo a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que reconheça a cumulação sucessiva de execuções nos termos do art. 709
A Meritíssima Juíza por despacho de 9/3/2020, mantendo a decisão recorrida, não vislumbrou a nulidade invocada.
Saber se a decisão recorrida padece da nulidade de falta de fundamentação.
Saber se na decisão recorrida ocorre erro de interpretação e de aplicação das disposições legais dos art.s 709 e 805/5 do Código de Processo Civil.
Para além do despacho recorrido está ainda certificado e com interesse para a decisão do recurso o seguinte:
O art. 615/1/b fere de nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Em primeiro lugar o Exequente não formula nenhum novo pedido que se cumule com aquele que se consubstanciou o requerimento executivo, o que é essencial para que se possa formular um juízo sobre o novo pedido e a sua admissibilidade em termos cumulativos. O Exequente pode ainda pedir a renovação de uma execução extinta, nos termos das alíneas,, do n. 1 do art. 849 e indique os concretos bens a penhorar  indicação superveniente de bens penhoráveis, nos termos do art. 850/5 e  do 4/2013 de 11/1). Dizia o Exequente, no seu requerimento de 2018, que teve conhecimento que a firma Executada tem uma conta activa na instituição bancária portuguesa BPI, mas não diz que pretende a penhora do saldo dessa conta, sendo que por força do art. 724/1/, n. 2 o Exequente sempre que dispensa dessa informação deve indicar concreta o bem a penhorar fornecendo os elementos de que disponha. Admitindo que se trata de um pedido implícito de penhora de uma conta no BPI, há que ver se se trata de uma das situações previstas nas referidas alíneas de causas de extinção da execução do n. 1 do art. 849 ou seja:
N. 3 do art. 748
N. 2 do art. 750
N. 6 do art. 799
N. 4 do art. 855
Alínea do n. 4 do 779
N. 4 do 794
Embora sucinta a decisão recorrida não padece de nulidade pelas razões expostas.
Saber se na decisão recorrida ocorre erro de interpretação e de aplicação das disposições legais dos art.s 709 e 805/5 do Código de Processo Civil
Pelas razões expostas sob  e que aqui se dão por reproduzidas não ocorre erro de interpretação das mencionadas disposições legais.
Tudo visto acordam os juízes em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida
As Custas são da responsabilidade da Exequente que decai art. 527/1 e sem prejuízo do apoio judiciário de que se mostre ser beneficiário).
Lxa.,28-05-2020
Na redacção que foi dada ao Código do Processo Civil pela Lei 41/2013 de 26/7, atento o disposto no art.s 6/1, da mesma Lei atendendo a que a execução foi instaurada e distribuída ao juízo 1 de execução de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste em 27/8/2015, e a data da decisão recorrida que é de 7/1/2020; ao Código referido, na redacção dada pela Lei 41/2013, pertencerão as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.
Alberto dos Reis, Código do Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra editora, reimpressão, 1981, pág..14
PEREIRA BARROCAS, Manuel, "Manual de Arbitragem, Almedina  edição, págs. 503/504
Z..., Lda. com sede na ..., veio instaurar contra .., residente na Rua ..., acção declarativa constitutiva, pedindo a final:
fossem os depósitos efectuados na CGD pela Ré e identificados em 2 declarados ineficazes como meio de extinção da obrigação do pagamento das rendas correspondentes aos meses de Agosto de 2015 a Janeiro de 2016;
fossem os depósitos que a Ré viesse a efectuar em qualquer entidade bancária a título de consignação em depósito declarados ineficazes como meio de extinção da obrigação das rendas vincendas;
fosse decretada a cessação do contrato de arrendamento por resolução;
"Ex.m Sr. Presidente
Presentes os autos ao Mm. juiz com termo de conclusão em 19/4/2016, proferiu este nessa mesma data o seguinte despacho:
Pelo exposto, de harmonia com o art. 56, n. 1 do CPC, estando regularmente citada a Ré vide fls., e não tendo a mesma contestado, considero confessados os factos articulados pela A., sem embargo das excepções a que alude o disposto no art. 56 do CPC.
Por comunicação enviada a 5 de Maio de 2016, a AO comunicou aos autos a nomeação do Ex.m Sr. Dr. ... para patrocinar a ré.
Também o ISS, Centro Distrital de Leiria, comunicou ao processo o deferimento do pedido de protecção jurídica formulado pela ré nos termos de despacho proferido em 5 de Maio, informando ter notificado a ré requerente nessa mesma data, tendo a comunicação dado entrada no Tribunal no dia 9 de Maio.
Por requerimento enviado ao Tribunal por carta enviada no mesmo dia 5 de Maio, mas que só no dia 13 de Maio ali deu entrada, veio a ré informar ter formulado pedido de patrocínio oficioso dentro do prazo de que dispunha para contestar, continuando a aguardar resposta da SS, reiterando que pretende contestar a acção e requerendo a substituição do despacho proferido por outro que determine que os autos aguardem a decisão da SS.
A ré formulou pedido de concessão de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono no dia 5 de Abril de 201
Conclusos os autos no dia 14/6, na apreciação do requerimento apresentado pela ré, remeteu o Mm. juiz para o despacho antes proferido, após o que proferiu sentença, que decretou como segue:
Declaro os depósitos efectuados na caixa Geral de Depósitos pela R ineficazes como meio de extinção da obrigação de pagamento das rendas correspondentes aos meses de Agosto de 2015 a Janeiro de 2016;
declaro que os depósitos que a R. venha a efectuar em qualquer entidade bancária, a título de consignação em depósito são ineficazes como meio de extinção da obrigação de pagamento das rendas vincendas;
declaro resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre .. e a R. .., o qual tem por objecto o  andar direito, do prédio urbano sito na Rua ...
Contra alegou a apelada, pugnando naturalmente pela manutenção das decisões impugnadas.
A omissão de tal dever por banda do Tribunal tem o valor de nulidade que influi clara e decisivamente no exame e decisão da causa cf. art. 19, n. e que, para além do mais, e tanto quanto resulta dos autos, foi arguida pela recorrente em tempo, quando solicitou ao Mm. juiz que substituísse o despacho ora em apreciação por outro que determinasse que os autos aguardassem a decisão a proferir pela SS. O assim requerido veio a ter resposta apenas aquando da prolação da sentença, tendo-se o Mm. juiz limitado a remeter para o antes decidido, passando a conhecer do mérito da causa e servindo-se para tanto da factualidade que havia julgado assente por confissão, atendendo ao preceituado no n. 1 do art. 56 do CPC.
Prof. Lebre de Freitas, ob. cit., págs. 163/16
O Recorrido Instituto Superior Politécnico de .. contra-alegou defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Os Contrainteressados não apresentaram contra-alegações.
Além de que, o Sistema Operativo utilizado pelo candidato P. A. é incompatível concorrente até) da Tecnologia.NET, que é uma tecnologia da Microsoft.
Ao decidir como decidiu, violou o Tribunal recorrido o imperativo Princípio da Igualdade de Tratamento, Constitucionalmente consagrado de todos os cidadãos a um justo e equitativo acesso concursal.
AC=2HA+3EP)/5 Em que:
EP=AQT+AQL)/2
cf. documento a folhas 3 a 4 do processo administrativo que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
P. E. S. S. cf. documentos a folhas 49 a 61 do processo administrativo que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente;
P. A. cf. documentos a folhas 62 a 257 do processo administrativo que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente;
R. J. F. F. cf. documentos a folhas 258 a 265 do processo administrativo que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente;
N. P. G., que usa o nome de P. G. cf. documentos a folhs 267 a 302 do processo administrativo que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente;
A. cf. documentos a folhas 303 a 310 do processo administrativo que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
"  2-
cf. documentos a folhas 13 a 23 do processo administrativo que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Enquadramento jurídico. O vício de violação de lei, por violação do princípio constitucional da igualdade de tratamento de todos os cidadãos a um justo e equitativo acesso concursal.
Encontramo-nos, em todo o caso, situados no campo da chamada discricionariedade técnica, insindicável, salvaguardados os casos de erro grosseiro, uso de critérios manifestamente desajustados ou desvio de poder ver, entre muitos outros, os acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 001995, processo 032225, de 101998, processo 032073,de 212000, processo 038707; de 02003, processo 042197; de 202003, processo 01505/02; e de 21-09-2006, processo: 0305/06).
Não se verifica nenhum vício dos actos administrativos impugnados.
Não merece, pois, provimento o presente recurso, impondo-se, assim, confirmar a decisão recorrida.
Os autores propuseram contra a ré a presente acção com a forma de processo comum, deduzindo os pedidos seguidamente transcritos:
Julgarem-se extintas as hipotecas constituídas e que incidem sobre os imóveis;
Ordenar-se o cancelamento dos respectivos registos;
"deverá ser declarado procedente o pedido reconvencional declarando-se assim:
O cancelamento do registo de aquisição respeitante a estas duas frações;
Replicaram os autores para, em resumo, impugnarem a simulação arguida na contestação e concluírem como já tinham feito na petição.
Foi suscitada e admitida a intervenção principal provocada da sociedade F..., Lda, a qual nada requereu nos autos.
Os autos prosseguiram os seus regulares termos, sendo proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguinte:
julgar totalmente improcedente a acção e, consequentemente, absolve-se a .. da totalidade dos pedidos;
julgar totalmente improcedente a reconvenção e, consequentemente, absolvem-se os AA, F... e A..., da totalidade do pedido reconvencional.
Não se conformando com o assim decidido, apelaram os autores
se foram integralmente liquidados os créditos para garantia dos quais foram constituídas as hipotecas referidas nos pontos a dos factos descritos como provados, com a consequente extinção de tais garantias reais;
Primeira questão: se a matéria de facto de encontra incorrectamente julgada, devendo ser alterada.
Pretendem os apelantes que seja dada como não provada a matéria constantes dos pontos, e dos factos descritos como provados.
Não acompanhamos os apelantes, pois globalmente a decisão sobre a matéria de facto incidindo sobre a temática em discussão naqueles pontos e no foi globalmente acertada, embora com alguns acertos pontuais que entendemos dever introduzir relativamente ao ali decidido, como passamos a demonstrar.
Importa, pois, considerar separadamente essas dimensões quantitativa e temporalmente diferenciadas daqueles créditos global e parcelares.
É em conformidade com quanto vem de referir-se que deve ser julgada a matéria de facto em causa nos pontos 19 a 22 dos factos provados, pelo que nos termos do art. 662/1 do NCPC se decide alterar a matéria constante desses pontos nos termos seguintes:
Segunda questão: se foram integralmente liquidados os créditos para garantia dos quais foram constituídas as hipotecas referidas nos pontos a dos factos descritos como provados, com a consequente extinção de tais garantias reais.
Comece por assinalar-se que se nos afigura indubitável que a sociedade F..., Lda se extinguiu tendo em conta o que se deu como provado no ponto 10 dos factos descritos como provados, conjugado com o disposto no art. 160/2 do CSC.
Por outro lado, emerge desse mesmo ponto que o património daquela sociedade foi liquidado, tendo-se procedido a rateio final do produto da liquidação.
Finalmente, é também incontroverso que os créditos a que a .. se arroga em sede de contestação e que se enunciaram nos factos descritos como provados2 não foram objecto de satisfação total ou parcial por via dos referidos rateio e liquidação.
Ora, como este Tribunal da Relação já teve oportunidade de se pronunciar, em acórdão relatado também pelo aqui relator acórdão de 2/5/2013, proferido no processo 656/11T4AVR-A.C1), "Apesar da extinção da sociedade, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, as relações jurídicas de que a mesma era titular não se extinguem, como resulta claramente do disposto nos arts. 162, 163 e 164 do CSC.
Os antigos sócios são responsáveis pelo passivo da sociedade mas o art. 16, n. 1 estabelece como limite o montante que receberam na partilha, salvo o disposto quanto aos sócios de responsabilidade ilimitada. Estes sócios além de responderem pelo valor das suas entradas, responde pelas obrigações sociais cfr. art. 17) portanto estes sócios podem ser responsabilizados para além do que receberam na partilha.