rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nestes termos e nos melhores de direito, requer-se assim, a admissão do presente, cfr. ordenado por Exas, mantendo-se interesse na prossecução do recurso apresentado e na integralidade do seu teor.
Assim não se entendendo, e á cautela
Seja ordenado a realização de relatório social á arguida e se oficie os processos mencionados onde já foram cumpridas as obrigações decorrentes da suspensão da pena.
Falta de fundamentação legal e fatual do despacho recorrido na menção da falta "culposo ou grosseiro", da arguida e prática reiterada de incumprimentos de obrigações impostas - que não se alcança de onde foram retiradas estas "certezas valorativas" acerca da A.
A pena suspensa prescreve se o processo estiver pendente 04 anos, desde a data em que se completou o período de suspensão inicialmente fixado, sem que aquele prazo fosse prorrogado e sem que a suspensão tivesse sido revogada ou extinta, nos termos do artigo 57, ns 1 e 2 do Código Penal.
No caso dos autos, o prazo de prescrição da suspensão da pena de prisão pena ainda não decorreu, pois o período de suspensão completou-se no dia 14 de Junho de 2014, não tendo ainda decorrido 04 anos desde essa data.
O despacho recorrido não enferma da nulidade insanável a que alude o artigo 119, alínea, do Código de Processo Penal, nem da nulidade prevista no artigo 120, n2, alínea, do mesmo diploma legal.
O despacho recorrido não violou qualquer disposição legal, nem merece qualquer censura.
Por decisão transitada em julgado em 102012, foi a Arguida BB condenada pela prática de:
Notificada para o efeito, veio a Arguida, em 202013, responder, em síntese, o seguinte fls. 943 e ss.):
não disponibilizou qualquer quantia para o cumprimento da condição em apreciação, por mais reduzida que fosse, porque realmente não tinha como pagar, atentas as despesas que se lhe deparam e das faltas de pagamento das obrigações por parte dos clientes advindos da carteira de clientes da advocacia; e
Mais indicou rendimentos e despesas. Não juntou os documentos que protestou juntar.
Ouvida nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 495 do Código de Processo Penal, veio a Arguida declarar, no essencial, que fls. 1058 e ss.):
não procedeu ao pagamento do montante a que se encontrava condicionada a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenada em virtude de ter que suportar outros encargos conexos com a sua vida familiar e também profissional;
os valores revelados pelos saldos bancários reportam-se a contas conjuntas;
Em 102015, vem novamente alegar que fls. 1155 e ss.):
a Arguida não disponibilizou qualquer quantia para o cumprimento da condição em apreciação, por mais reduzida que fosse, porque realmente não tinha como pagar, atentas as despesas que se lhe depararam e das faltas de pagamento das obrigações por parte dos cliente advindos da carteira de clientes da advocacia;
Indicou rendimentos e despesas.
Em 202016, respondeu, em síntese, o seguinte fls.:
não disponibilizou qualquer quantia para o cumprimento da condição em apreciação, por mais reduzida que fosse, porque realmente não tinha como pagar, atentas as despesas que se lhe deparam e das faltas de pagamento das obrigações por parte dos clientes advindos da carteira de clientes da advocacia;
as filhas estão a ser sujeitas a tratamento de ortodontia, porque necessário; e
Requer, em alternativa, a imposição de novos deveres ou regras de conduta como condição de suspensão.
Ouvida nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 495 do Código de Processo Penal, veio a Arguida declarar, no essencial, que fls. 1958 e ss.):
Notificada, a Arguida pronunciou-se conforme consta de fls. 2256, pugnado, em suma, que:
reitera o teor dos seus requerimentos de fls. 1155, 1174 a 2210, bem como as declarações prestadas a fls. 1058;
Decorrido, não só o prazo fixado para cumprimento de tal condição, como dois anos sobre o término do período de suspensão num total de 4, não se mostra pago qualquer valor. ~
Não podemos, pois, olvidar que a Arguida é advogada de profissão e não qualquer indigente ou, sequer, insolvente, de todo impossibilitada do cumprimento se não no todo, pelo menos, em de qualquer obrigação financeira.
Não poderemos olvidar, de igual forma, que de fls. 1022 e ss resulta que a Arguida manteve saldo positivo em conta bancária sem que tenha procedido ao pagamento de qualquer que valor por conta da condição aqui imposta.
Sendo certo que a suspensão da execução da pena não é automaticamente revogada, a Arguida tem vindo a incumprir totalmente a condição a que ficou sujeita a referida suspensão, mostrando total indiferença pela condenação a que foi sujeita.
Desde logo, a que se prende em saber se ocorreu, ou não, a prescrição da pena em que a aqui impetrante foi condenada.
Previamente, e de forma a dar resposta a essa questão, importa definir qual o prazo de suspensão da pena.1
Importa reter que a aqui recorrente foi condenada, por decisão transitada em julgado em 102012, pela prática de:
No entendimento da aqui impetrante o predito prazo de suspensão de execução da pena já há muito que se verificou.
Para se descortinar se ocorreu, ou não, in casu, a invocada prescrição da pena, importa trazer a terreiro o que se dispõe no n. 5 do artigo 5 do Código Penal.
E que enquanto pena autónoma, de substituição, ser a mesma distinta da pena principal de prisão, pelo que o prazo de prescrição seja o previsto na alínea, do n. 1, do art. 12 do Cód. Pen., e não o previsto em qualquer das demais alíneas do mesmo inciso normativo. Pelo que o prazo de prescrição da pena seja o de 4 anos.
Donde, entre o momento da prolação da sentença condenatória e o da revogação da suspensão ali concedida, por incumprimento pela requerente da condição imposta, se não possa iniciar o prazo de a prescrição, mantendo-se o mesmo suspenso; voltando a correr a partir da data em que terminou o prazo da suspensão.3
Sendo deste despacho que a arguida/condenada traz o presente recurso.
Para dilucidar tal questão importa reter o que se estatui no art. 9, do Cód. Proc. Pen., sobre a epígrafe de actos decisórios, onde se refere no seu n. 5 que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
Questão diversa da acabada de analisar é a alegada pela aqui impetrante, entre o mais, na sua conclusão e que se prende com o mérito do decidido.
Para dilucidar a questão em aberto, importa chamara a terreiro o disposto no art. 49, do Cód. Proc. Pen, sob a epígrafe de falta de cumprimento das condições de suspensão, onde se diz no seu n. 1 que quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostos comunicam ao tribunal a falta de cumprimento, por aquele, desses deveres, regras de conduta ou obrigações, para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 5, no n. 3 do artigo 5 e nos artigos 5 e 5 do Código Penal.
Inciso normativo a ler em conexão com o disposto no art. 6, do mesmo diploma adjectivo que versa sobre os direitos e deveres processuais do arguido, onde se refere no seu n. 1, al. que o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de:
Pelo que se tem de concluir do cotejo dos incisos normativos citados que o despacho que revogue a suspensão da execução da pena tem de ser precedido da audição do arguido.
E terá sido violado o princípio do contraditório, conforme alega a recorrente?
Como consabido, o princípio do contraditório traduz-se no dever de o juiz ouvir as razões das partes, em relação a assuntos sobre os quais tenha de proferir uma decisão.
Razões são, e sem curar de outras delongas ou considerandos, para que se conclua pela sem razão do invocado, a respeito, pela arguida/recorrente.
Por fim, saber se se deve, ou não, manter a decisão de revogação da suspensão da execução da pena, entretanto decretada.
Como dos autos resulta, a arguida e aqui recorrente BB foi condenada, por decisão transitada em julgado em 102012, pela prática de:
Decorrido tal prazo não se mostra cumprida a condição de que se fez depender a suspensão da execução da pena.
Para dilucidar tal questão importa ter em conta o disposto no art. 5, n. 1, do Cód. Pen., onde se diz que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Desde logo, importa notar que desde o Dec. Lei, n. 48/95, de 15 de Março, a revogação da execução da pena deixou de ser de funcionamento automático.
Tudo dependendo agora tão só do condicionamento estabelecido no n. 1, o qual se aplica a todas as modalidades da suspensão da execução da pena de prisão
Daí que a revogação da suspensão da execução da pena não seja um acto meramente formal, sendo ainda necessária a demonstração de que as finalidades da punição não puderam ser realizadas.
Finalidades da punição que não são mais do que a protecção dos bens jurídicos e a reintegração social do agente na sociedade - cfr. Art. 4, n. 1, do Cód. Pen.
Donde não baste que o arguido, a quem foi decretada a suspensão da execução da pena, viole tais deveres ou regras de conduta ou cometa durante o período da suspensão crime pelo qual venha a ser condenado, mas também que se faça um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do delinquente.7
E que só a rebeldia intolerável do arguido e a inultrapassável obstinação em manter-se no crime, bem como o fracasso da esperada emenda cívica resultante da suspensão, justifiquem a revogação da suspensão da execução da pena.
Pelo que as causas de revogação da suspensão da execução da pena não deverão ser entendidas formalmente, antes deverão perfilar indiciariamente o fracasso, em definitivo, da prognose inicial que determinou a sua aplicação, a infirmação, certa, da esperança de, por meio daquela, manter o delinquente, no futuro, afastado da criminalidade.8
No caso em apreço está em causa o incumprimento por parte da arguida/condenada dos deveres impostos e determinantes da suspensão da execução da pena, nos termos dos arts. 5, n. 2 e 5, n. 1, al., ambos do Cód. Pen.
Pelo que, e como sobredito, o não cumprimento das obrigações impostas não deve desencadear necessariamente a revogação da condenação condicional.
Está em causa a alínea, do n. 1, do art. 5, do Cód. Pen., - Infracção grosseira ou repetida dos deveres impostos.
O que cabe descortinar é se a aqui impetrante violou de forma grosseira os deveres a que estava sujeita e condicionadores da suspensão da execução da pena.
Que ocorreu a violação dos deveres a que estava sujeita é questão pacífica no caso vertente.
Porém, tudo indica existirem razões que, de alguma maneira, podem explicar e até fundamentar o comportamento relapso da aqui impetrante.
Não se desconhece que a arguida, volvidos vários anos desde que ocorreu a sua condenação nestes autos, não tenha pago o que quer que seja da quantia monetária em que foi condenada. O que indica, prima facie, total desrespeito pela decisão judicial.
Porém, se bem atentarmos nos autos, vemos que, como supra-mencionado, razões existem e que de alguma boa forma explicam o comportamento relapso da arguida nestes autos.
Sendo que a arguida, embora sem a regularidade exigida, vem pagando algumas dessas quantias, como resulta de fls 53 a 60 dos autos.
O que afasta, de alguma boa maneira, o juízo de tenha havido uma decisão de não cumprimento, como refere o despacho revidendo.
Pelo que, neste particular, tem de proceder o recurso trazido pela arguida, devendo o despacho revidendo ser revogado e substituído por outro que leve em conta o disposto no art. 5, al., do Cód. Pen., e prorrogue o prazo de suspensão da pena, mantendo o dever decretado.
Termos são em que Acordam em conceder provimento ao recurso, nos termos mencionados, revogando-se o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que que leve em conta o disposto no art. 5, al., do Cód. Pen., e prorrogue o prazo de suspensão da pena, mantendo o dever decretado.
Seguiremos, aqui e a respeito, o por nós relatado no Recurso n. 1179/00 TAPTM.
Ver Acórdão desta Relação de 102012, no Processo n. 145/05GGSTB.E
Cfr, Ac. desta Relação, de 8-7-2003, na J.., ano , Tomo , pags.25
Ac, Relação de Lisboa, de 9-2-2006,no Processo n.10654/05, , secção.
Ver, Noções Elementares de Direito Penal, págs. 207 e Código Penal Anotado, Vol. , págs. 71
Ver, Simas Santos e Leal Henriques, Obs. Cits., págs 208 e 712, respectivamente.
Ver, Código Penal, Anotado e Comentado, págs. 189
Quarta: A fundamentação não foi clara, não foi suficiente nem tão pouco congruente, porquanto não concretizou de que dívidas se tratava ou a que períodos se reportavam, assim como não refere em que data foi consultada a situação contributiva da recorrente.
Sexta: O recorrido não concretizou quais os documentos solicitados que deveriam constar do dossier do projecto e, por esse motivo, não pode alegar em seu benefício que o dossier não estava devidamente organizado, não tendo os elementos que deveria conter.
Sétima: A recorrente juntou ao processo administrativo todos os elementos que foram solicitados pelo recorrido sempre com a séria e fundada convicção que seriam estes os necessários e suficientes para instrução do processo em curso tanto mais que após as supramencionadas reuniões nada mais lhe foi solicitado.
Nestes termos e nos melhores de direito deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente por não provado, mantendo-se a sentença.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
O contrato referido em  foi rescindido pelo Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI, com base nos seguintes fundamentos:
Constatou-se que o dossier do projeto não está devidamente organizado, não tendo todos os elementos que deveria conter, em violação da referida obrigação contratual.
Está posta em causa a sentença que julgou a acção improcedente.
Atente-se, em 1 plano, no discurso fundamentador da decisão:
A fundamentação há-de ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão. A mesma deve ser clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao administrado ou contribuinte, um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou; e congruente, de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão.
Foi solicitado por e-mail o envio de documentos que, segundo entendimento do réu, deveriam constar do dossier do projeto e que ulteriormente se verificou não estarem disponíveis, não sendo dada resposta ao pedido de elementos enviado.
Ao não o fazer, nem depois de instada para esse efeito, violou os deveres que sobre si impendiam, por força das cláusulas que regem o contrato que celebrou com o réu, dentre as quais a acima cláusula
Cumpre, pelo exposto, sem quaisquer considerações adicionais, porque desnecessárias, julgar improcedente a presente acção, absolvendo-se o Réu do peticionado em conformidade. Constitui entendimento unívoco da doutrina e, aliás, obteve consagração legal, o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva, óbvia, dos casos em que se imponha o seu conhecimento oficioso.
Assaca a Recorrente ao julgado erro de julgamento de direito.
Todavia, não secundamos esse entendimento.
Na verdade, do texto da decisão sob censura ressalta que o tribunal a quo foi sucinto, mas rigoroso, na análise da questão decidenda.
Porém, sem fundamento.
sobre a questão das dívidas, a al. do n 1 da cláusula r do contrato assinado entre as partes obrigava a Autora a:
a Autora teve então a oportunidade de cumprir a sua obrigação contratual de demonstrar o cumprimento dessa obrigação, designadamente juntando ao processo certidões, emitidas pela AT e pela SS, comprovativas de situação regularizada, o que não fez;
sobre esta questão, o Tribunal a quo pronunciou-se assim:
alega ainda a Recorrente que o IAPMEI não concretizou quais os documentos que deveriam constar do dossier do projecto e que juntou ao processo administrativo todos os elementos solicitados;
nenhum desses elementos foram por esta remetidos ao Réu;
a al. do n 1 da cláusula 7 do contrato estipula que o Promotor se obriga a:
a Autora não dispunha da documentação relacionada com o cumprimento das obrigações fiscais e parafiscais, e bem assim não dispunha dos elementos solicitados através do e-mail de 21/02/2014, pelo que não procede a sua alegação de que o IAPMEI não concretizou os elementos em falta;
corrobora-se esta leitura;
aliás, a Recorrente mais não faz do repetir a impugnação da decisão administrativa, ao invés de impugnar a decisão judicial, o que, por si só, conduziria ao não provimento do recurso.
Absolver o arguido da prática de quatro crimes de difamação, previsto e punível pelo artigo 18, n. 1 do Código Penal;
Declarar extintas a medida de coação aplicada ao arguido artigo 37, n. 1, do Código de Processo;
Condenar os assistentes em custas, pelo mínimo legal artigo 37, n. 2, do;
Não se conformando com tal decisão, dela interpuseram recurso os assistentes, , , E e F, apresentando motivações que terminam com as seguintes conclusões
O Sr. Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal, emitiu douto parecer, no qual também concluiu pela negação de provimento aos recursos.
Tendo em conta os fundamentos dos recursos interpostos pelos assistentes e os poderes de cognição deste Tribunal, importa agora apreciar e decidir as seguintes questões:
Factos a considerar1 Na sentença proferida nos autos foi considerada provada a seguinte factualidade:
O assistente , preside o Conselho Diretivo e Regional do Norte, de que são igualmente membros efetivos os assistentes , E, e F.
Uns dias antes do acto eleitoral e numa acção de propaganda e de mobilização dos trabalhadores para a votação na candidatura do Partido, o camarada J deslocou-se a diversas conservatórias do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel, onde contactou com vários companheiros seus de trabalho.
Nesse ofício pidesco, a bufaria deste sindicato que, como sucedia com os pides, nem escrever sabem, dirigem-se ao Presidente do K, referindo que o nosso camarada era candidato do H e que, estando dispensado da actividade profissional, se apresentara numa conservatória, pelo que tal candidato tripudiou ?!) o direito que lhe estava reconhecido, uma vez que o utilizou para fim diverso, pedindo ao destinatário que se dignasse registar este dissidente, procedendo disciplinarmente em conformidade.
Para estes fascistas que, no passado, já deram mostras da sua natureza de lacaios, perseguindo alguns dos actuais dirigentes do I1 quando integraram o , os candidatos H1 do H estariam impedidos, mesmo durante a campanha eleitoral, de realizar o seu trabalho político de Partido e mesmo sindical junto dos respectivos camaradas de trabalho, só por estarem dispensados de comparecer ao serviço naquele período da campanha.
No fundo, o que fica bem patente nesta actuação cobarde e provocatória é a mensagem enviada ao patrão de que ele pode contar com este sindicalismo responsável, quando se trata de perseguir os comunistas e o sindicalismo revolucionário.
São tecidos juízos de valor dos assistentes e atribuídos epítetos de cariz ofensivo e lesivo da honra e consideração dos mesmos.
Os assistentes sentiram-se ofendidos e denegridos, na sua honra e consideração, com os epítetos e juízos de valor publicados, e ainda persiste publicado.
O G online é uma publicação política partidária de um partido político, ou seja do Partido H.
Os factos relatados no escrito nos parágrafos  a  são verdadeiros.
O arguido é advogado e diretor do jornal G;
Do certificado do registo criminal do arguido, nada consta.
Na mesma sentença foram considerados não provados os seguintes factos:
O artigo ou seja, todo o publicado atinge os assistentes mediante falsidades e deliberadas deturpações da realidade.
O facto relatado na  parte do parágrafo  do artigo é verdadeiro.
O teor da comunicação/artigo elaborado e publicado no G, de que é diretor B, adultera deliberadamente a verdade dos factos.
Razão por que, também nesta parte, improcederá a impugnação.
Razão por que deve ser julgada improcedente a impugnação da matéria de facto deduzida pelos recorrentes.
Do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo de crime por que foi o arguido acusado
Razão por que irá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra aquela decisão.3Responsabilidade pelas custasUma vez que os assistentes decaíram totalmente nos recursos interpostos, são responsáveis pelo pagamento da taxa de justiça e dos encargos a que a sua atividade deu lugar artigos 51, n 1, al., e 51, n 3, do Código de Processo.
Tendo em conta a complexidade do processo, julga-se adequado fixar essa taxa, para cada um, em 4 UC. DISPOSITIVOFace ao exposto, acordam os juízes da  Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto em:
Negar provimento ao recurso interposto pelos assistentes, , , E e F.
Custas a cargo dos assistentes, fixando-se a taxa de justiça, devida por cada um, em 4 UC.
José de Faria Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 1999, p. 606 e 60
Cf. José de Faria Costa, Idem, p. 612 e Manuel da Costa Andrade, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra Editora, Coimbra, 1996, p. 8
Caso A Norway Application no. 28070/06)
Caso Juppala Finland Aplication no.18620/03)
Caso Bédat Switzerland Application no. 56925/08)
Manuel da Costa andrade, Idem, p. 8
José de Faria Costa, Idem, p. 61
Porquanto, as formalidades estabelecidas na lei visam assegurar que sejam alcançados determinados objetivos e apenas se podem dar por cumpridas quando a possibilidade de os atingir não é, como se verifica in casu, meramente aparente.
Objetivo esse que não logrou efeito em face da recusa de exibição de escrita por parte da aqui Recorrida, em violação dos artigos 5, n. 4 da LGT, 12 e 13 do Código do IRC e 8 do Código do IVA.
Certo é que a interpretação efetuada dos preceitos aqui aplicáveis designadamente artigos 6; 6-B, n. 1, alínea e, 7 e 7, n. 1 e 4, todos da, por tudo o que acima foi referido, foi incorreta.
Junta: despacho de designação
A Recorrida apresentou contra-alegações tendo concluído nos seguintes termos:
A Recorrente não tem legitimidade processual para interpor o presente recurso por falta de interesse em agir e por não ter sido mandatada para isso pela verdadeira interessada, que é a administração fiscal francesa.
As informações fornecidas pelas Autoridades administrativas francesas fazem fé, mas admitem prova em contrário, como a própria Recorrente admite na sua alegação.
clientes franceses", entre 2010 e 2018, não resulta sequer a alegação de qualquer elemento objectivo que permita concluir que a recorrida tenha tido estabelecimento estável em França, nem que tenha exercido qualquer actividade sujeita a imposto naquele país.
A aqui recorrida tem um armazém arrendado em França desde 01/10/2013, que usa para guardar a mercadoria dos seus clientes, que carrega no local determinado por estes, transporta para esse armazém, onde a agrupa, carrega e transporta para o seu destino, o que numa palavra se designa de cabotagem.
Não existe relação directa entre o período temporal de 2010 a 2018, relativo ao qual vem pedido o acesso aos dados bancários da recorrida e o período temporal a que respeita o contrato de arrendamento do dito armazém, o qual vigora desde 01/10/201
E, consequentemente, não podia ter autorizado o levantamento do sigilo bancário sobre as contas da recorrida.
A decisão constante da sentença recorrida não merece, nessa parte, qualquer reparo, pelo que deve ser mantida e o recurso, se vier a ser admitido, o que se equaciona, mas não se aceita, julgado improcedente.
Assim se fará,
Estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, importa decidir se a sentença recorrida incorreu em errada interpretação e aplicação do do art. 63-B ns 1 e 4, e 74 e 76 todos da LGT.