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Mais se referiu, que, contrariamente ao indicado pelos arguidos, as razões que levaram a permitir que os mesmos, em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, fossem confrontados com os elementos probatórios que indiciaram os factos aos mesmos imputados - para fundadamente contrariar ou impugnar a aplicação de medidas de coacção, não subsistem nos demais interrogatórios, onde os interesses da investigação e do inquérito voltam a prevalecer, entendimento que não colide com as garantias de defesa dos arguidos, designadamente, com o disposto no art. 32, n5, da Constituição.
Na decisão judicial recorrida é ainda referido o princípio da legalidade ou da tipicidade das nulidades, só se verificando nulidades processuais nos casos expressamente cominados como tal na lei, nos termos do disposto no art. 118 do CPP.
Porém, contrariamente ao defendido pelos recorrentes, o regime dos outros interrogatório, previsto no art. 144 do CPP, incluindo o interrogatório complementar de arguido detido em causa, é o contido nas disposições do capítulo Das declarações do arguido, do assistente e das partes do livro Meios de da Parte Primeira do Código de Processo Penal "enquanto tal for aplicável" e não o regime das "disposições relativas ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido", como no caso do art. 143, n2 do CPP.
Outros interrogatórios
As alíneas e do n 4 do art 141 dispõem o seguinte:
Dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser em causa a investigação, não dificultar a descoberta da verdade nem criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime;
Ora, basta a mera leitura dos dispositivos atrás mencionados para se concluir que:
A lei não impõe que haja lugar, na fase de inquérito, a interrogatórios complementares, apenas o permite;
Caso tais interrogatórios se venham a realizar, não é obrigatória a comunicação aos arguidos dos elementos do processo que indiciam os factos imputados.
Pelo que a alegada omissão de acesso a elementos do processo, em sede de interrogatório complementar de arguido, não integra a prática de qualquer nulidade insanável e sanável) prevista pela lei processual art. 118 a 120 do.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos, mantendo-se o despacho recorrido.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs, para cada um.
Lisboa, 21 de Setembro de 2021
Co-réus/apelantes: Seguros Gerais, SA e A. F.
Autores/apelados: A. e mulher, H.
Interveniente principal provocada: Y Portugal, SA
condenou solidariamente os réus a pagar aos autores:
condenou solidariamente a interveniente com os réus no pagamento das prestações indemnizatórias aludidas, reduzida da franquia correspondente a 10% do total daquelas.
Inconformados, apelam os co-réus, ambos pugnando pela revogação da sentença.
A primeira ré termina as suas alegações pelas seguintes conclusões:
Efectivamente, nem ao  Réu, enquanto mandatário dos Autores, nem ao Ilustre Mandatário da parte contrária, foi comunicado de que poderiam reclamar da nota de honorários apresentada pelos senhores peritos;
Tendo o  Réu, assim, conhecimento de que aqueles encargos estavam a ser imputados aos Autores em regime de exclusividade, e que aqueles, enquanto interessados e afetados, podiam efectivamente reagir;
Mais estabeleceu aquele despacho que a responsabilidade pelo pagamento de tais encargos deveria ser repartida pelos Autores e pela parte contrária, uma vez que Autor e Réu tiveram o mesmo interesse e retiraram igual proveito na realização da perícia.
Ora, tendo o aludido despacho vindo, de facto, a ser posteriormente revogado, nenhuma culpa e/ou responsabilidade poderá ser imputada ao advogado, aqui  Réu.
Sendo certo que, para obter a repristinação dos efeitos do despacho de 03/07/2014, o  Réu, em representação dos Autores, esgotou todos os meios jurisdicionais existentes, tendo diligenciado no sentido de expor e demonstrar naqueles autos todos os argumentos e razões que, no seu entendimento, seriam passíveis de sustentar judicialmente a pretensão dos seus Constituintes, aqui Autores;
Resultando manifestamente evidente que o  Réu, Dr. A. F., não violou qualquer dever comportamental, nem incumpriu, ou cumpriu defeituosamente, o contrato de mandato forense celebrado com os Autores.
Não sendo, de facto, exigível ao Réu advogado, atendendo ao circunstancialismo em apreço nos autos, um comportamento e/ou actuação diferente daquela que, in casu, efectivamente adoptou.
Nessa medida, salvo o devido respeito por melhor e douta opinião em contrário, tendo o  Réu prosseguido o referido patrocínio de acordo as leges artis, e tendo em conta os dados e informações objectivas de que dispunha, não lhe poderá ser imputável qualquer responsabilidade pelo não acolhimento da pretensão dos aqui AA.
Ora, sucede contudo que, não obstante o evidente esforço argumentativo levado a cabo na douta sentença recorrida, olvidou, a final, o douto Tribunal a quo que, o limite diário de 4 UCs previsto na Portaria n. 1178-/2000 de 112 aplicável ao processo em apreço nos não constituía, tal como parece entender a douta sentença recorrida, um limite máximo inexcedível;
Podendo, antes, ser reduzido e/ou aumentado pelo Tribunal, nos termos previstos no n. 2 do artigo 3 do CCJ, em função da dificuldade, relevo ou qualidade dos serviços prestados.
Tendo a referida perícia implicado a consulta e análise de centenas ou mesmo de documentos, tendo a testemunha F. P., que foi nomeada perita pelo Tribunal, mencionado, nomeadamente, que ainda conserva em seu poder 10 pastas, de lombada grossa, relativas ao processo, grande parte dos mesmos antigos e não informatizados;
Sendo, assim, evidente a natureza meramente complementar e/ou subsidiária da apólice de seguro n. ................58, face a qualquer contrato de seguro individual e directamente celebrado por cada advogado, no estrito cumprimento do dever expressamente previsto no artigo 10, n. 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Não obstante, e ainda que assim não se entendesse o que apenas se equaciona por mera cautela de patrocínio), nos termos previstos na cláusula n. 12 do citado artigo  das condições especiais da apólice de seguro n. ................58, e bem assim no n. 4 do artigo 13 do RJCS, sempre deveriam as entidades seguradoras demandadas nos autos responder na proporção dos capitais seguros;
O segundo réu, por sua vez, conclui as suas alegações com as seguintes proposições:
Os despachos de mero expediente, como aquele com que nos confrontamos, não são suscetíveis de recursocfr. artigo 63, n 1 do, pelo que a reação que é imputada ao Recorrente de não ter sido praticada nunca poderia, em bom rigor, ser praticada
Daí que o Recorrente não aceita que exista um qualquer incumprimento que lhe seja imputável, motivo pelo qual não se conforma com o teor da douta decisão proferida.
Foi tendo por base estes pressupostos que na douta Sentença recorrida se entendeu que os valores pagos pelos Recorridos naqueloutro processo foram excessivos e que seria altamente provável obter a sua diminuição em sede de recurso.
A perícia em apreço foi de tal forma complexa e extenuante para os seus executores, que todos eles, quando prestaram declarações nos presentes autos, atestaram que nunca mais aceitaram exercer o cargo de peritos em processos judiciais.
Muito embora se admita que não foi esse o propósito do douto Tribunal a quo que, aliás, até faz uma ressalva nesse, a verdade é que ao decidir como decidiu acaba por desvalorizar e desconsiderar o real valor da perícia levada a cabo pelos Senhores Peritos, os quais, como foi possível apurar, são profissionais altamente qualificados, dotados de conhecimentos técnicos apuradíssimos.
Assim, é forçoso concluir que o valor dos honorários peticionados pelos Senhores Peritos, para além de ser fixar nos limites máximos permitidos por lei, não foram excessivos nem exagerados.
Consequentemente, caso tivesse sido interposto recurso do despacho que ordenou o pagamento daqueles honorários ainda que, como já se avançou, entenda o Recorrente que tal recurso não era admissível), os Recorridos não teriam qualquer probabilidade séria de obter a redução do montante peticionado,
Inexistindo qualquer dano na sua esfera jurídica.
Não é possível afirmar que com elevado grau de probabilidade, ou verosimilhança, longe disso, que os Recorridos obteriam o benefício pretendido ou não teria a desvantagem que teve não fora a chance perdida.
Em suma, concluir-se-ia que os honorários foram bem fixados e que não haveria qualquer recurso que pudesse por em causa a justeza de tal decisão.
Pelo que, também por este motivo, entende o Recorrente que a douta Sentença recorrida tem de ser revogada.
Nos pontos e da matéria de facto dada como provada, foi dado como provado que o processo n 85/12T8PVZ terminou com uma transação celebrada entre os aqui Recorridos e o Banco, ali Réu.
Aquela transação foi homologada por sentença.
A condenação quanto a custas engloba os valores despendidos com encargos perícias).
Ao transigir quanto a custas, os Recorridos aceitaram definir definitivamente a sua responsabilidade a tal título, fazendo terminar definitivamente o litígio que existia a tal título.
Ao transigirem desse modo, precludiu o direito dos Recorridos discutirem qualquer questão referente a custas, onde se engloba o valor fixado a título de honorários devidos aos Senhores Peritos.
E se tal responsabilidade foi voluntariamente assumida e definida pelos Recorridos, naturalmente que não pode depois ser imputada a um qualquer terceiro, designadamente ao aqui Recorrente.
Pelo que, também por este motivo, deve ser revogada a douta Sentença recorrida.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou e não fez a devida interpretação, entre outros, do artigo 48 do Código Civil, do artigo 63, n 1 do Código de Processo Civil e do artigo 3 do CCJ.
Ambos, A.A. e Réu, Segurado, escolheram a cobertura de um só seguro o da Recorrente para obterem e garantirem a indemnização do sinistro, exercendo a faculdade de escolha prevista no n.3, do art.12 das Condições Especiais do contrato e nos n.s 3 e 6 do art. 133 do RJCS.
Da conjugação dos factos provados e tt da sentença;
do art. 133, n. 3 e 6 do RJCS, em harmonia, ainda, com
a previsão da Cláusula Geral 18 do seguro celebrado com a Y;
Ambos, A.A. e réu/segurado escolheram a cobertura de um só seguro o da Recorrente para obterem e garantirem a indemnização do sinistro, exercendo o direito de escolha que lhes é reconhecido no n. 3, do art. 12 das Condições Especiais do contrato e nos n.s 3 e 6 do art. 133 do RJCS
A necessidade da formulação do pedido, que se traduz no concreto efeito que a parte pretende extrair dos factos por articulados em juízo, decorre do princípio do dispositivo consagrado nos art.s 3, n.1 e 5 do CPC, o que limita a actividade do Tribunal pois, a sentença, nos termos do art.609, n.1 do mesmo diploma, nunca poderá condenar em quantidade superior ou em objecto diverso da pretensão do demandante.
O pedido formulado, que se traduz no concreto efeito que a parte pretende extrair dos factos articulados em juízo, limita a actividade do Tribunal, já que a sentença, nos termos do art. 609, n.1 do CPC, não pode nunca condenar em quantidade superior ou em objecto diverso da pretensão do demandante, sob pena de incorrer em vício de limites e na consequente nulidade da decisão art. 61, n.1, alínea do.
A sentença aqui recorrida, condenou ultra petitium, em violação do disposto no art. 609, n.1 do CPC quando condenou solidariamente a Interveniente Y, nos termos que constam da alínea do dispositivo, tendo em conta que, nem os Autores, nem os Réus, deduziram contra a Interveniente Y qualquer pedido para sua condenação isolada ou solidária), referente ao cumprimento da obrigação de indemnizar.
No presente caso, atendendo ao facto de os Autores/lesados não terem deduzido pedido contra a Y,caso fosse procedente o pedido de absolvição da Ré , não seriam indemnizados pelos danos decorrentes do sinistro objecto dos autos, Récontra quem, formularam unicamente essa concreta pretensão, pedindo a sua condenação.
A parte da sentença recorrida, onde resulta a condenação solidária da Interveniente Y, nos termos que integram a alínea do dispositivo, configura uma condenação além dos concretos efeitos jurídicos que foram pedidos ao Tribunal pelas partes nos seus articulados, sendo por isso nula, ao abrigo do disposto nos art.s 609, n. 1 e 615, alíneado CPC,
o que expressamente se requer seja declarado e julgado procedente, assim se revogando, nesta parte, a douta sentença recorrida, com a consequente absolvição da Interveniente, tendo em conta que contra si não foi formulado qualquer pedido da sua condenação na obrigação de indemnizar os Autores ou outro.
Pronunciaram-se as partes:
o réu apelante A. F., entendendo que a pretensão da interveniente Y deveria ter sido formulada por via de recurso subordinado e não através de ampliação do objecto do recurso ampliação que considera inadmissível, por falta de,
a ré defendendo a rejeição da ampliação do objecto do recurso suscitada, pois tendo saído vencida, podia a interveniente recorrer da decisão, tendo como sede de apreciação da sua pretensão o recurso ordinário e independente, nunca a ampliação do objecto do recurso,
os autores apelados, afirmando não dever ser admitida quer a requerida ampliação do objecto quer a suscitada convolação da mesma em recuso subordinado.Colhidos os vistos, cumpre decidir.Do objecto do recurso
Da delimitação do objecto do recurso
Tendo a sentença condenado a interveniente, solidariamente com os réus, no pagamento das quantias arbitradas a título de indemnização deduzida a franquia correspondente a 10% do total das, tem de considerar-se ter ela ficado vencida.
Tanto basta para demonstrar não ser admissível a ampliação do objecto do recurso suscitada pela interveniente Y Portugal, SA.
De rejeitar, pois, liminarmente, a admissibilidade de recurso subordinado para o qual pudesse ser convolada a deduzida ampliação do objecto do recurso.
Assim, considerando a inadmissibilidade da ampliação do objecto do recurso requerido pela interveniente bem como a pretendida convolação de tal ampliação em recurso subordinado, o objecto do recurso resulta da conjugação da decisão recorrida que constitui o ponto de partida do e das conclusões das alegações dos apelantes por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do.
Assim que as questões a decidir se circunscrevem:
apreciar do incumprimento do mandato por parte do primeiro réu e dos demais pressupostos da obrigação de indemnizar, mormente da probabilidade séria, real e credível da possibilidade de evitar prejuízo comprometida pelo referido incumprimento do mandato,
apreciar do relevo da transacção aludida nas alíneas e da matéria provada quanto ao direito que os autores exercem na presente acção.
A sentença recorrida considerou:
A- Factos provados
A. Oriundos dos articulados pelas partes
O 2 réu exerce, com carácter habitual, a actividade profissional de advocacia, com escritório na avenida , n , da freguesia e concelho de Vila Nova de Famalicão.
Após o relatório, os peritos apresentaram, em 202011, as respectivas notas de honorários e despesas, juntas a fls. 5130 a 5132 do processo identificado em.
Nesse despacho, foi determinada a notificação dos peritos para esclarecerem os motivos das deslocações a Santo Tirso e ao Porto, bem como para esclarecerem o ponto de início das deslocações.
Contudo, tal recurso não obteve provimento, o que foi decidido por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 002017, com a fundamentação que consta de fls. 362 a 38
Participação esta que deu origem ao processo n 2016200010380
A interveniente e o 2 réu celebraram um acordo de seguro, para cobrir a responsabilidade profissional da actividade de advogado, titulado pela apólice com o n. ........13, desde 112016 até 112017, e, a partir de 112017, pela apólice com o n. ........7
A. Considerados nos termos dos artigos 5/2, e 607/4, do Código do Processo Civil:
Por sentença proferida a 102014, confirmada em sede de recurso, essa acção foi julgada parcialmente procedente, tendo sido condenado o Banco ..., SA que incorporou por fusão o Banco ...) a pagar aos autores:
Na data em que os peritos foram nomeados no processo identificado em, a perita R. A. era revisora oficial de contas, a perita F. P. era técnica superior do Banco de Portugal e o perito N. era auditor bancário reformado.
O despacho de fixação do objecto da perícia e de nomeação de peritos foi proferido em 11200
A. Dos pressupostos da obrigação de indemnizar
A afirmação da responsabilidade do segundo réu demanda, assim, averiguar dos respectivos pressupostos, desde logo além do dano e do nexo de causalidade entre este e o a ilicitude do facto e a culpa do agente esta, porque de responsabilidade contratual se trata, será de presumir, nos termos do art. 799, n 1 do.
de tal despacho não houve qualquer reclamação e/ou recurso por parte do segundo réu, em representação dos autores.
Despacho com natureza jurisdicional, cuja recorribilidade não podia negar-se tanto mais ponderando o critério a adoptar, consonante com a regra da excepcionalidade da irrecorribilidade das decisões).
A culpa do segundo réu é também de afirmar, pois não está demonstrado nos termos do disposto no art. 799, n 1 do que as assinaladas omissões dos deveres que se lhe impunham não procederam de culpa sua.
Ao abrigo do disposto no art. 34, n 3 do CCJ, viria o ser aprovada por Portaria do Ministério da Justiça Portaria n 1178-/2000, de 15/12) tabela que actualizou além os valores da remuneração dos peritos nos seguintes termos:
peritos com habilitação ou conhecimentos especiais com apresentação de documentos, pareceres, plantas ou outros elementos de informação solicitados pelo tribunal - 4 UC.
a realização da perícia demandou aos peritos pessoas especialmente a realização de noventa e oito reuniões/deslocações ao Porto, com uma média de cinco horas por cada reunião,
Custas da acção e da apelação) pelos apelados.
Guimarães, 22/04/2021
Apelação n 5174/11T8GMR.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: José Fernando Cardoso Amaral; Helena Melo
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, p. 12
Abrantes Geraldes, Recursos, pp. 123/12
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, p. 76
Abrantes Geraldes, Recursos, p. 9
Dando nota deste entendimento pacífico, p. ex., por mais recente, o acórdão do STJ de 16/12/2020 Rosa, no sítio www.dgsi.pt.
Citado acórdão do STJ de 16/12/202
Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2 edição revista e actualizada, p. 5
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , reimpressão, p. 24
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1, 4 edição, p. 32
Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2  edição revista e actualizada, p. 5
Autor e obra citados, p. 200 segunda.
Autor e obra citados, p. 201 primeira.
Paulo Mota Pinto, obra citada, p. 199 primeira.
Autor e obra citados, p. 198, primeira coluna itálicos no. Também, a propósito do ónus da prova da probabilidade de sucesso incumbir ao demandante enquanto facto constitutivo da obrigação de, os acórdãos do STJ de 16/12/2020 Rosa, já citado, e, também de 16/12/2020 Tomé, este também no sítio www.dgsi.pt.
Citado acórdão do STJ de 19/09/2019 Graça.
Citados acórdãos do STJ de 15/11/2018 Rosa e de 19/09/2019 Graça.
Citado acórdão do STJ de 15/11/2018 Rosa.
Paulo Mota Pinto, obra citada, p. 201 transição da primeira para a segunda.
Cfr., a propósito, o acórdão da Relação de Lisboa de 10/11/2015 Luís Espírito, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal Constitucional n 656/2014, de 14/10/2014 Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros), no sítio tribunalconstiucional.pt.
Assim o acórdão da Relação de Lisboa de 9/03/2017 Tibério, no sítio www.dgsi.pt.
Acordam os juízes desembargadores no Tribunal da Relação de Lisboa1,
Tendo iniciado o cumprimento da pena em 03-08-2020 e atingido meio da pena em 03-05-202
Para efeitos de concessão de liberdade condicional foi desencadeado o competente processo, vindo a ser negada a pretensão do ora Recorrente, conforme consta da decisão a quo.
O Conselho Técnico não emitiu qualquer parecer;
Desconhece-se qual tenha sido a linha de entendimento dos Serviços de Reinserção Social e o seu Director, irregularidades que, desde já, se invocam;
E não compreende desse modo quais os fundamentos em que se ancorou a decisão de não concessão, concluindo aquele aresto que o recluso não poderia beneficiar de tal regime;
A decisão sub judice posta em crise limita-se a aduzir conclusões sem dar a conhecer os elementos concretos conducentes ao invocado juízo negativo;
E além da aludida falta de comunicação o texto decisório evidencia uma desvalorização gritante do entorno sociofamiliar nomeadamente, companheira e e dos projetos laborais do Recorrente;
Caso a Equipa Técnica tivesse junto aos autos os competentes relatórios, ter-se-ia verificado que o comportamento do Recluso, aqui Recorrente, tem-se pautado pela regularidade;
S.o, numa decisão desta natureza, intrinsecamente restritiva de direitos, liberdades e garantias do cidadão, ainda que em situação de reclusão, impõe-se com mais acuidade que a mesma exponha de forma devidamente fundada as motivações em que assenta, concretizando, nomeadamente, quais as razões obiectivas para crer que o Recluso não possui capacidade para se reintegrar e que o mesmo não interiorizou suficientemente o desvalor da sua conduta;
Não obstante a deficiente fundamentação da decisão ora Recorrida, a qual é suscetível de gerar nulidade, nos termos doa art.37, n.1, al.a), n.2 e 3 CPP, o Recorrente não pode conformar-se com a decisão ora Recorrida;
Tendo o Recorrente informado os autos dos motivos pelos quais lhe devia ser concedida a Liberdade Condicional, pois cumpre os requisitos legais para tal;
No entanto, vem o mui Douto Tribunal a quo afirmar que, sem mais, atento o facto de haver um especial regime de cumprimento da pena de prisão imposta ao condenado, a mesma não está sujeita a concessão de liberdade condicional;
O Recorrente também se encontra a cumprir pena, tal como os demais reclusos que estão nos Estabelecimentos Prisionais;
Assim sendo, o Recorrente entende que não lhe conceder o regime de liberdade condicional é completamente incompatível com os fins de prevenção especial;
Pois que, tal como refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 6530/19TXLSB- N.L1 - , datado de 28/01/2015:
Pelo que, não obstante a inconstitucionalidade material plasmada nos presentes autos, por violação do princípio da igualdade, consagrado no art.1 CRP, o Recorrente não se conforma com a decisão que indefere o seu pedido de liberdade condicional por tratar de forma desigual aquilo que é igual;
A decisão recorrida é a seguinte transcrição:
"Mediante requerimento que antecede, veio o condenado pedir a concessão da liberdade condicional por a pena estar a atingir o seu meio.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, indefiro o requerido.
O objecto do recurso e os limites de cognição do tribunal definem-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
O que seguramente terá acontecido no caso do condenado-Recorrente: logo no despacho inicial de 02-09-2020 foi concedida a autorização para o condenado JD______ se ausentar da habitação durante o tempo necessário para a sua actividade profissional, todos os dias de 2 a 6  feira entre as 7 h e 30 e as 17 h e 3
As dissemelhanças entre o regime de uma e outra realidade são evidentes, atingindo os elementos essenciais da vida diária do condenado.