rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em resposta ao Mandatário da recorrida disse que foi o Sr. quem sugeriu que o pagamento fosse feito parte em dinheiro e parte pela entrega de um armazém Passagem de minutos 134 a minutos 151) e logo de seguida disse que a recorrente lhe transmitiu que não podia aceitar um armazém como meio de pagamento Passagem de minutos 17,57 a minutos 127). Ou seja, de acordo com a afirmação da testemunha A. J., a recorrente não aceitou um proposta feita por ela própria!!!
Afirmou que foi o engenheiro A. J. quem lhe telefonou a avisá-lo da data da assinatura do contrato-promessa, mas que também lhe disse para não aparecer, o que não faz qualquer sentido. Passagem de minutos 145 a minutos 214)
Confrontado com o facto de, a existir direito a alguma comissão, a mesma deveria ser paga no ato da escritura, afirmou que tinha combinado verbalmente com o presidente da cooperativa recorrente receber 50% antes da escritura, o que nem sequer foi alegado na petição inicial. Passagem de minutos 36,06 a minutos 38,48)
É claro que, confrontado com tal questão, a testemunha A. S. tentou dar a volta ao assunto dizendo, em resumo, o seguinte Passagens de minutos 033 a minutos 038, de minutos 14,28 a minutos 17,49, de minutos 222 a minutos 256 e de minutos 21,22 a minutos 255)
Que não sabia que o era mediador;
Que não sabia bem como o seu que o trabalhava para uma imobiliária;
Atente-se, finalmente, nesta parte do depoimento da testemunha em respostas dadas ao mandatário da recorrente Passagem de minutos 355 a minutos 316) para prova de que a testemunha A. S. sabia que a testemunha trabalhava para a recorrida:
Test: Eu entreguei..... a proposta, eu fui buscar a proposta, vou voltar a dizer. Eu não tenho outra maneira de lhe responder, senhor doutor. É porque ele se lembrou que nós também tínhamos de ter essa proposta, no nosso mail, registada, por alguma coisa, não me pergunte isso ..... que eu não sei. Sublinhado
Portanto, alguém não falou verdade. E não foi seguramente o presidente da cooperativa recorrente. E, como já foi alegado supra, o princípio da livre apreciação da prova não pode ultrapassar os limites do razoável
Em face de tudo quanto se alegou, conclui a recorrente que existiu um erro crasso na apreciação da matéria de facto que se torna necessário corrigir.
Para além de que, os factos provados que poderiam eventualmente apontar nesse sentido, todos eles impugnados e contrariados pela recorrente, foram dados como provados apenas e só com base no depoimento da testemunha A., vendedor da recorrida e pessoa altamente interessada no desfecho favorável da presente ação, por motivos mais que óbvios.
Veja-se, a este propósito, o que reza o acórdão do STJ de 07-05-2014, Processo n 7185/09TBCSC.LS1, relator Dr. Lopes do Rego, disponível na internet no site www.dgsi.pt
Ora, percorrendo todo o processo não se encontra nada escrito, por parte da recorrente, que leve a extrair a conclusão que existiu uma declaração negocial. Acresce ainda que:
Foram deste modo violados os art 452, 454 n 1, 463 n1 e 3 e 607 n 5 do CPC, 217, 220, 374 n 1, 376 n 1 e 394 n 1 do , 2 n 1 e n 2, 16 n 1, e 40 n 1 da Lei 15/2013 de 8/2
Termina entendendo que, após reapreciação da prova gravada e documental, deve a douta decisão recorrida ser revogada, proferindo-se um acórdão no qual se absolva a recorrente dos pedidos formulados pela recorrida.Pela apelada - Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda. foi apresentada resposta onde conclui entendendo dever o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se, na íntegra a sentença em crise.) Foram colhidos os vistos legais.
A autora é uma sociedade comercial por quotas, que se dedica ao exercício da atividade de mediação imobiliária e reparação de edifícios.
É sócio e gerente da autora A. F..
A ré é uma cooperativa, com constituição anterior a 2006, que se dedica, entre outras atividades, ao comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos, de produtos químicos, cereais, sementes, leguminosas, oleaginosas e outras matérias primas agrícolas.
A ré obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da direção.
A atividade de mediação imobiliária da autora é desenvolvida através da ação do seu sócio e de colaboradores, os chamados técnicos de mediação imobiliária.
Um dos técnicos que colabora com a autora, há vários anos, é .
Este colaborador da autora conhece o Presidente da Direção da ré, , há vários anos.
Por isso, questionou o Presidente da Direção da ré, , no sentido de ser a autora a promotora dessa venda, ao que este acedeu.
Numa reunião realizada a 202018, nas instalações da ré, o Presidente da Direção da ré, apresentou o Sr. Eng. A. J. e informou o , que, doravante, todos os assuntos relacionados com a venda do imóvel deveriam ser tratados com aquele Sr. Engenheiro.
Na mesma altura, o referido Sr. Eng. entregou um cartão de visita ao colaborador da autora, com o seu contacto e e-mail.
Durante os meses de março e abril de 2018, o referido enveredou esforços para conseguir a venda do prédio.
Um dos interessados, depois de ter efetuado uma visita ao imóvel, acabou por informar que considerava o preço elevado, manifestando o seu desinteresse na aquisição.
O outro, o Sr. A. S., nos referidos meses de março e abril, agendou uma visita ao imóvel.
Depois da visita ao prédio, o Sr. A. S. manifestou interesse na sua aquisição.
O colaborador da autora também deu conhecimento pessoal da contraproposta deste potencial comprador ao Presidente da Direção da ré.
A ré não aceitou aquela contraproposta.
que deveria ser celebrada até 30 de agosto de 201
A escritura de compra e venda do imóvel foi celebrada, no dia 27 de julho de 2018, perante a Notária P., no respetivo Cartório, sito na Avenida ..., na cidade de ,
Na escritura de compra e venda referida em 39, os outorgantes declararam que no negócio titulado não houve qualquer intervenção de mediador imobiliário.
Ficando, todavia, a ré com a posse do mesmo e com a promessa por parte da W de reverter o negócio caso quisesse, no futuro, voltar a adquirir o mesmo terreno.
Em face do referido em 30, o Sr. A. S. fez nova proposta de aquisição do prédio, que o seu filho enviou ao Sr. Eng. A. J. por email a 02018, que a ré aceitou, no dia 102018;
Foi acordado entre a ré e a W que a existir algum ganho na posterior venda desse terreno por parte da ré, esse ganho seria da ré;
O Presidente da Direção da ré e A. J. conhecem-se há mais de 20 anos;
A comissão ficou, atentas as relações pessoais, abaixo da praticada no mercado;
Nas reuniões referidas entre e o Presidente da Direção da ré, esteve sempre presente o Sr. Engenheiro A. J., trabalhador daquela;
O envio dos elementos referidos em 20, foi feito a pedido do A. J.;
O colaborador da autora realizou, pelo menos, cinco deslocações ao prédio da ré;
O interessado referido em 2 fez duas deslocações ao prédio;
A reunião de 27 de março de 2018, realizou-se a pedido de A. S.;
As que se seguiram foram realizadas nas instalações da ré, sempre no gabinete do Eng. A. J., e só na de 202018 esteve presente o A. J., funcionário da autora;
O Presidente da Direção da ré não conhece a empresa autora;
Nas reuniões realizadas só estiveram presentes o Sr. A. S., o seu filho, o Arquiteto António, os Srs. e J. , diretores da Cooperativa ré, e o Eng. A. J., funcionário da ré;
A iniciativa de todas as reuniões/encontros partiu sempre do Sr. A. S. e/ou do seu filho Arquiteto António;
As condições do negócio foram sempre discutidas entre a ré e o Sr. A. S. e/ou o filho deste;
O colaborador da autora esteve presente na assinatura do contrato-promessa a convite do Sr. A. S..B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.) O recurso visa reapreciar a decisão da matéria de facto e de direito.
A apelante refere ainda, a propósito do depoimento do legal representante da recorrente, , que o mesmo não prestou declarações de parte que foram prescindidas pelo seu mandatário), sendo que esta é uma prova por confissão, mas sim depoimento de parte, pelo que o tribunal apenas pode valorar aquilo que prejudique o depoente.
Assim sendo não pode deixar de se concordar com a apreciação do depoimento/declarações de , presidente da direção da ré Y, pelo tribunal a quo que se mostrou, esquivo, ambíguo, contraditório e, como tal, inverosímil.
Com efeito, mal se compreende que tenha afirmado que não se recorda de ter falado antes com a testemunha , quando é certo que este se deslocava a casa daquele para buscar e levar máquinas agrícolas, a pedido do seu irmão e do seu pai, da mesma forma que não é verosímil que não conhecesse a testemunha, ou que fosse normal que este se dirigisse a casa daquele, uma vez que não é usual que uma pessoa se dirija a casa de outras pessoas, que não se conhecem.
O que se refere, nos pontos em questão, é o seguinte:
Pelo exposto, manter-se-á a formulação dos pontos em questão.
Na apreciação da prova, o tribunal está sujeito a determinadas regras, sendo-lhe imposto que declare quais os factos que considera provados e os que entende não se terem provado, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador artigo 653 n 2 do Código de Processo Civil, atual artigo 607 n
Importa ter em conta que a apreciação da prova não pode ser parcial ou truncada, antes tem de ser global e realizar-se através de uma análise crítica da totalidade da prova produzida e não apenas de alguns dos elementos de prova e, no que se refere concretamente aos depoimentos testemunhais, em excertos dos depoimentos de determinadas testemunhas, não se podendo tomar a parte pelo todo.
Pelo exposto terá de se manter a formulação dos pontos em questão.
Quanto aos pontos 16 e 17, tendo em conta o depoimento da testemunha , bem como o documento de fls. 20 e v, como, de resto, resulta dos excertos que a apelante transcreve, são de molde a corroborar o acerto da decisão do tribunal a quo, motivo pelo qual os mesmos se manterão.
Quanto ao ponto 31, resulta demonstrado que o colaborador da autora teve algumas negociações com o Sr. A. S., esteve presente em reuniões havidas entre as partes, como resulta do depoimento da testemunha e ainda do depoimento da referida testemunha A. S., motivo pelo qual se manterá a formulação do referido ponto.
No que se refere ao ponto 44, tendo em conta o teor do mail que consta a fls. 34, o mesmo terá de se manter, atenta a materialidade dada como provada no ponto 1
Quanto ao ponto 16 dos factos não provados, tendo em conta que, conforme se referiu, o colaborador da autora, , apresentou o negócio e teve algumas negociações com o Sr. A. S., tendo estado presente em reuniões havidas entre as partes, daí resulta que a factualidade referida se terá de manter.
Assim sendo, é a seguinte a formulação da matéria de facto provada e não provada:
Sobre o que seja mediação imobiliária diz-se no artigo 2 n 1 que consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.
Também o Dr. Fernando Baptista de Oliveira, O Contrato de Mediação Imobiliária na Prática Judicial, CEJ, 2016, páginas 14 e segs, refere que "agora diferentemente, portanto, do anterior 211/2004) a atividade do mediador já não é definida por uma obrigação de diligenciar, mas, sim, de procurar ... destinatários para a realização de negócios). O que é bem diferente da obrigação de... concretização do negócio visado, obrigação) esta que inexiste, pois isso não depende da vontade do mediador, mas do seu cliente e do interessado encontrado. O termo destinatários parece algo impreciso, pois destinatário é aquele que já celebrou o negócio visado, ou que seguramente o celebrará. E não é isso que se visa com aquela palavra destinatários, antes o que se pretende ali falar é de meros interessados no negócio visado, que podem celebrá-lo, ou não!
Sucede, porém, que por força do disposto no artigo 16 n 1 o contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito, pelo que tal omissão gera a nulidade do contrato, que a apelante/ré veio invocar na contestação.
E poder-se-á questionar o facto de a ré ser uma cooperativa e se obrigar pela assinatura conjunta de dois membros da direção.
A previsão da intervenção conjunta de uma pluralidade de gerentes assegura melhor os interesses da sociedade e dos sócios.
Guimarães, 25/06/2020
A Ré/ Apelante, por requerimentos de 102017 e 112017, com as refs., respectivamente, 24937543 e 27083737, a fls, requereu a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça o que a Interveniente também.
Acontece que, o Tribunal a quo, por Despacho com conclusão de 112017, de fls, indeferiu a dispensa de pagamento de remanescente de taxa de justiça, por entender não se encontrarem reunidos os pressupostos a que alude o n. 7, do RCP.
O Tribunal a quo, para justificar o indeferimento do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, de forma algo contraditória, refere que, por um lado o julgamento contou com 4 sessões, 15 testemunhas, por vezes com recurso a interprete, que as partes não contribuíram para uma solução consensual, e que as questões de facto necessitaram de uma apreciação algo especifica.
E por outro que:
Ou seja, a própria Juiz a quo reconheceu que em termos de direito o processo não revelou especial complexidade, e que as partes tiveram uma conduta processual elevada e correcta, tudo razões que militam claramente a favor da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Os presentes autos iniciaram-se como uma acção declarativa comum de condenação, ou seja, a Autora pediu, unicamente, que a Ré, ora Apelante, fosse condenada a pagar o valor correspondente a certas facturas, algo que, para se compreender bem a pouca complexidade do processo, poderia ter sido peticionado num requerimento injuntivo.
A entender-se de forma diferente, estar-se-ia a violar a génese e objetivos do RCP e os Princípios Constitucionais do Acesso aos Tribunais e da Tutela Jurisdicional Efetiva, da Proporcionalidade e da Proibição do Excesso, artigos , e 1, do RCP, n. 7, do artigo 53, do CPC, e artigos , 1, e 2, da CRP, pelo que encontram-se reunidos os pressupostos de dispensa de pagamento de remanescente de taxa de justiça.
O que viola claramente os princípios da proporcionalidade e da igualdade!
Na decisão em causa se consagra:
Só assim não será, quando nos termos da citada disposição legal, o juiz dispensar esse pagamento, com fundamento em dois requisitos cumulativos: a relativa complexidade da causa e a conduta processual das partes, importando sublinhar que a faculdade conferida pelo art 6 n 7 é sempre excepcional e não a regra.
Quanto ao mais, se é certo que os autos, em termos de decisão da matéria de direito, não se revelaram de especial complexidade, em termos de matéria de facto, implicaram eles a análise de questões dotadas de especificidade técnica, o que exigiu, por sua vez a conjugação do depoimento de 15 testemunhas com vasta documentação existente nos autos dotada, ela também, de cariz especialmente técnico.
Em face do exposto, considero não estarem reunidos os pressupostos para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, nos termos do disposto no art 6 n 7 do RCP, pelo que indefiro a mesma.
Apresentou a autora a sua nota justificativa de custas de parte a fls 1042 e a autora a fls 104
Respondeu apenas a interveniente a fls 1065, mantendo o valor por si apresentado.
Dispõe o art 26 n 3 do RCP, na parte que ora nos interessa que a parte vencida é condenada nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:
50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face ás despesas com honorários do mandatário judicial sempre que seja apresentada a nota referida na alínea do n 2 do artigo anterior
Dispõe por sua vez o art 32 da Portaria 419-A/2009:
Na indicação em rubrica autónoma das quantias pagas a título de honorários e despesas do mandatário judicial ou de agente de execução só são consideradas as quantias até ao limite previsto na alínea do n 3 do artigo 26 do RCP.
O referido valor, havendo pluralidade de partes vencedoras é dividido por ambas na proporção do respectivo vencimento, a significar, como defende a ré na sua reclamação, que a quantia devida nos termos do disposto no art 26 n 3 al. do RCP é in casu para a autora e interveniente, na proporção de 25%.
Vindo alegado, conclusivamente, pois, em função do que os Autos evidenciam, que:
Há, porém, que ter em conta que o pedido se funda sempre na causa de pedir LEBRE DE FREITAS, Introdução cit., n. 6), que o explica e delimita. Dela não abstrai o critério da utilidade económica imediata do pedido, pelo que este não é considerado abstratamente, mas sim em confronto com a causa de pedir, para o apuramento do valor da causa; assim, por exemplo, a ação em que se formula o pedido de entrega de um prédio a título de arrendamento ou da sua devolução por via da extinção não tem o mesmo valor que aquela em que a entrega do mesmo prédio seja pedida com base em título de propriedade ALBERTO DOS REIS, Comentário cit., , ps. 593-594).
Convocando, por sua vez, a emissão conceitual ínsita na redacção do art. 529 custas, funciona como dimensão obsidiante e inarredável considerar que:
No caso dos Autos, impressiona - vindo convocado como argumento recursivo no fundo, a tal se reconduzindo o noema da questão) -, exactamente, que:
Mais impressionando, ainda - neste contexto -, salientar a invocação de que:
Podendo, assim concluir-se, sumariando art. 632,n7 que:
Há, porém, que ter em conta que o pedido se funda sempre na causa de pedir que o explica e delimita. Dela não abstrai o critério da utilidade económica imediata do pedido, pelo que este não é considerado abstratamente, mas sim em confronto com a causa de pedir, para o apuramento do valor da causa.
Fundamentou o seu pedido nos seguintes factos:
as menores são de nacionalidade alemã;
os progenitores não são casados entre si;
as crianças residiam com a mãe em 01139 Dresden, Lommatzscher, Str. 35, Alemanha;
o progenitor não permite contactos entre a mãe e as filhas;
Arrolou prova documental e testemunhal.
Não se conformando com esta decisão, veio o requerido interpor recurso, do qual constam as seguintes:
O Tribunal a quo formou a sua convicção nos factos admitidos por acordo das partes e na valoração crítica da prova produzida, designadamente nas declarações dos Progenitores conjugadas entre si e na prova documental junta aos autos.
O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:
Com menção ao art. 640 n1, e do CPC, o Recorrente atenta que os pontos 6, 12 e 23 do artigo 4, foram incorrectamente julgados pelo douto Tribunal a quo, propondo-se citar infra as concretas provas que determinam decisão diversa da recorrida e que os pontos 9 e 15 dos factos provados deveriam ter originado decisão diversa da que foi proferida pelo Tribunal Recorrido.
E ainda sobre quem regressou a Portugal no dia 11 de Dezembro de 2019  a voltas 045 a 130)
Na mesma direcção, a Progenitora respondeu o seguinte:  a voltas 0031 a 0057)
Ora, se este facto foi dado como provado, é necessário e fundamental que se considere provado que não houve retenção ilícita das Menores em Portugal!
Contudo, e como seguidamente se demonstrará, foi precisamente o contrário, foi a Recorrida que desde o dia 6 de Fevereiro de 2020 que não estabelece qualquer contacto com as filhas, não liga para saber como estão nem sequer ousa enviar mensagens para saber se as filhas estão bem ou não e sobre o bem-estar e desenvolvimento delas. Está completamente alheada da vida das Menores!
Tudo isto ficou provado em sede de declarações do Progenitor aqui Recorrente:  a voltas 145 a 120)
Além disso, também esta integração em Portugal é reforçada pelo Recorrente nas suas declarações que infra se transcrevem: a voltas 256 a 221)
A este respeito, pela Progenitora foi referido que:  a voltas 0244 a 0223)
.Foi uma folha escrita, com escritas, com dizeres.
Tudo isto foi infirmado pelo Recorrente nas seguintes declarações:  a voltas 158 a 130)
De acordo com toda a factualidade e prova supra demonstrada, no caso em apreço não se verifica nenhum dos requisitos supra mencionados no normativo legal.
Pelo Digno Magistrado do P. foram apresentadas contra alegações pugnando pela manutenção da decisão em apreço.
Nestes termos, a questão a decidir no recurso interposto consiste em apurar se:
deve ser alterada a matéria de facto dada como adquirida pelo Tribunal requerido;
A matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido e relevante para a presente decisão é a seguinte:
As menores são de nacionalidade alemã e o assento de nascimento das crianças foi lavrado no Registo Civil de Dresden, Alemanha, .
A progenitora, J.., é de nacionalidade alemã e reside na Alemanha.
O progenitor, , é de nacionalidade portuguesa e reside em Portugal.
Os progenitores das menores não foram e não são casados entre si, e as crianças encontram-se registadas em nome de ambos.
Desde o seu nascimento até 11 de Dezembro de 2019, as crianças residiam com a mãe em Dresden, Lommatzscher, Alemanha.
Na Alemanha, as crianças eram acompanhadas pela médica K.., desde 11 de março de 2019 até 05 de novembro de 201
Em 11 de Dezembro de 2019, as crianças acompanhadas da mãe e do pai, e outros familiares paternos, vieram para Portugal.
A progenitora não conseguiu levar consigo o seu cartão de identificação, o seu passaporte e o seu cartão multibanco, que ficaram em poder do progenitor, e este entregou ao OPC em 00202
O progenitor apresentou uma queixa-crime contra a progenitora, alegando maus tratos, a qual deu origem ao processo com o NUIPC 31/24SALSB, que se encontra em fase de investigação.
Em 20 de Fevereiro de 2020, o progenitor apresentou um requerimento para homologação de acordo de regulação das responsabilidades parentais, das filhas menores , o qual foi distribuído ao Juiz 1 deste Tribunal sob o n. 5403/21T8LSB.
Os progenitores não apresentaram um pedido de custódia conjunta.
A progenitora J.. não fala, nem compreende a língua portuguesa.
O progenitor não permite contactos entre a mãe e as filhas, desde 6 de fevereiro de 2020, tendo bloqueado a progenitora em todas as redes sociais.
B- Factos Não Provados:
Com relevo para a decisão final não resultaram provados os seguintes factos:
Em 11 de Janeiro de 2019, a progenitora foi viver para casa do progenitor e dos pais deste, avós paternos das menores para Grossenhainer,  na Alemanha.
Na Alemanha, essa foi sempre a morada onde residiram as menores desde o seu nascimento até virem para Portugal com os Progenitores e com a avó paterna.
As menores sempre viveram com ambos os progenitores, desde o seu nascimento e até ao dia 6 de Fevereiro de 202
Cumpre-nos pois apreciar esta impugnação, começando por decidir
Para prova deste ponto, o tribunal ad quo baseou-se exclusivamente nas declarações da progenitora, uma vez que não indica qualquer outro meio de prova, nomeadamente documental, que efectivamente comprove que as menores desde o seu nascimento residiam apenas com a mãe, na morada indicada no ponto
É assim necessário apreciar de forma crítica as declarações de um e outro progenitor, conjugando-a com a prova documental constante dos autos.
Posto isto, a respeito do ponto 6 os progenitores das menores prestaram efectivamente declarações contraditórias. O pai, que a progenitora após o nascimento das menores passou a residir em sua casa e de seus pais, a mãe, que residiam consigo e com o seu pai, na morada consignada no ponto
Sobre esta questão, pelo progenitor, ora recorrente, foram juntas duas declarações escritas:
Impõe-se assim a alteração deste ponto em conformidade com a concreta prova produzida, para o seguinte:
No que se reporta ao ponto 23, discorda o progenitor de ter sido dado como assente que o pai impede os contactos da mãe com as menores, uma vez que quer das suas declarações, quer das declarações da progenitora, decorreu que foi esta que não mais tentou o contacto com estas menores.
Neste aspecto tem inteira razão o progenitor.