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Com efeito, o artigo 17 do CPPT prescreve que nos processos de execução fiscal a prescrição é uma questão de conhecimento oficioso pelo juiz, se o órgão de execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito.
No caso em apreço, não existem nos autos elementos que objetivamente apontem para a inutilidade superveniente da lide com tal fundamento nem os mesmos foram minimamente fornecidos pelos Recorrentes e dos elementos disponíveis nos autos não consta o processo executivo e outros processos ou procedimentos que, em concreto, se revelassem necessários, para o julgamento de facto e de direito da prescrição dos impostos em causa.
No entanto sempre se dirá que tal não acarreta prejuízos para os Recorrentes, uma vez que, verificados os pressupostos, poderão requerer ao órgão de execução fiscal que declare a prescrição das obrigações tributárias, e da eventual decisão de indeferimento cabe reclamação para o tribunal, nos termos do art. 27 do CPPT.
Alegam que o relatório da fiscalização apenas se baseou nas declarações de VMGC,  documento que foi elaborado em cerca de meia hora,  e nada mais.
Assim como, não se pronunciou sobre a falta de indicação da localização no relatório elaborado pela administração fiscal do estabelecimento denominado snack bar ".." explorado pelos Recorrentes e nem sobre o tipo de natureza do estabelecimento e ao tipo de clientela que o frequentava, nos anos de 1998 e de 199
Concluindo que a sentença recorrida ao não se pronunciar sobre essas questões  está ferida de nulidade nos termos do artido  12 do  CPPT.
Portanto, a nulidade só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. Cfr. Acórdãos do STA n.s 574/11 de 102011 e 01200/12 de 102015 e do TCAN nos acórdãos n.s 01903/15 BEBRG de 202013, 1481/00BEBRG de 112013 e 02206/15BEBRG de 112014).
Os Recorrentes alegam que a sentença recorrida não se pronunciou sobre o modo de quantificação da matéria tributável efectuada pelos Serviços de Finanças.
Destarte, a sentença recorrida não incorreu em nulidade, no entanto, a falta de apreciação das variáveis equacionadas, poderá eventualmente, ocorrer erro de julgamento, o que melhor infra se verá uma vez que o Tribunal não fica condicionado pela qualificação jurídica efetuada pelas partes.
Por fim, uma breve apreciação sobre o eventual erro de julgamentoalegado nas conclusões  a 1.
Reza o facto provado n. 10, que do relatório consta expressamente, o critério proposto para a quantificação da matéria coletável, aí, se referindo, que teve por base os cálculos os que constam dos quadros do anexo n 3 de 2 folhas, referindo: ")
Na confecção da salada de fruta, este declarou uma quebra de 15%, mas nos nossos cálculos consideramos 25%,a tendendo ás significativas aquisições de laranjas e ananás, cujo peso das cascas são significativas.
Atenda-se, também, ao facto que nas presunções de venda efectuadas não quantificamos designadamente por dificuldade de cálculo) sopas, francesinhas optamos por considerar que o consumo de salsichas foi efectuado nos, torradas, pão com manteiga, copos de leite e galões, o que contribui a favor do contribuinte".
Como decorre da petição inicial, nomeadamente dos itens  a 1 da P., . das conclusões n.s 1, 1  e 1, das alegações de recurso, os Recorrente não imputam qualquer erro ao critério dequantificação da matéria coletável, mas sim  que está ferido de nulidade, pelo  facto do  relatório da inspeção,  apenas se ter  baseado nas declarações de VMGC,   e na falta de indicação da localização no relatório,  do estabelecimento explorado pelos Recorrentes e sobre o tipo de natureza do estabelecimento e ao tipo de clientela que o frequentava, nos anos de 1998 e de 199
Determinava o art. 9 da LGT que. "1 - Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indiretos poderá ter em conta os seguintes elementos:
O erro sobre a escolha do método de quantificação ou sobre a sua aplicação que conduza a um excesso de quantificação pode gerar, eventual, o vício de violação de lei, por erro na quantificação.
Importa, por isso, que o sujeito passivo venha ao processo demonstrar o efeito destes factores no resultado da quantificação.
Não é suficiente, alegar o desajustamento do critério de quantificação adotado ou que o caminho percorrido pela inspeção é deficitário e incongruente, sendo o resultado apurado a final errado. Importa que se demonstre que a Administração Fiscal podia ter ido mais longe e reduzido, por alguma forma, a margem de erro que estas formas de avaliação sempre comportam. Isto porque, sabendo-se as dificuldades objetivas que sempre são encontradas pela Administração Fiscal nesta quantificação, há necessidade, tão-só, de uma aproximação feita através de elementos possíveis e prováveis, ou seja, aceita-se um juízo de probabilidade em substituição do convencimento sobre a respetiva realidade.
O facto de na quantificação da matéria tributável, espelhado no  relatório da fiscalização,  se ter levado em conta, as declarações de VMGC,  a falta de indicação da localização no relatório elaborado, do estabelecimento,  o seu tipo de natureza e de clientela que o frequentava, nos anos de 1998 e de 1999, não ficoudemonstrado o erro na quantificação, a  nem dai resulta ipso facto que os resultados apurados sejam excessivos.
Como se viu no ponto 2 do presente acórdão, os Recorrentes não lograram impugnar a matéria de facto com sucesso, logo não tendo obtido tal desiderato, não cumpriram com o ónus que sobre si recaia de demonstrar se houve erro ou manifesto excesso na quantificação, pelo que contra si tem de ser valorado.
Destarte, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento pelo que se mantem na ordem jurídica.  E assim formulamos as conclusões/sumário:
Porto, 4 de abril de 2019
opinião, em nada contribuem para tal conclusão, considerando que a Ré goza de personalidade e capacidade judiciárias. Os mesmos também não se desprendem do modo como o Autor configurou a
Inconformado com tal decisão veio a ré recorrer apresentando, em abono da sua posição, as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo decidiu, erradamente ao considerar que a Ré, não apresentou factos concretos, na sua Contestação, de onde resulte que a N... , E.P.E deve intervir nos presentes autos.
A ora Recorrente alegou os diversos motivos, pelos quais, considera fundamental que a Associada N... EPE seja Parte nos presentes autos.
O património do fundo de pensões é integrado, entre outros ativos, pelas contribuições a realizar pelos associados, participantes e beneficiários.
A Associada N... , EPE contribui para o financiamento do fundo com o montante necessário para o integral cumprimento das responsabilidades decorrentes do Plano de Pensões, sendo estas reavaliadas anualmente através de um estudo actuarial.
A N...-N... , E.P.E é a entidade maioritariamente responsável pelo financiamento do plano de pensões do fundo.
A associada N..., E.P.E tem em relação ao objeto da acção um interesse semelhante, ou até mesmo igual, ao do fundo de pensões.
Acresce ainda que, se o pedido do Autor obtiver vencimento, a N... ,EPE é a entidade responsável por dotar financeiramente o fundo, com as verbas necessárias para o cumprimento dessas obrigações.
Pelo que, deve assim considerar-se que a N..., E.P.E detém legitimidade passiva para intervir nestes autos como associada do fundo de pensões demandado, gerido pela F....
Para que o incidente de intervenção principal seja admitido importa saber se o terceiro tem ou não, em relação ao objecto da causa que se encontra pendente, um interesse igual ou paralelo ao de uma das partes primitivas.
Na Contestação apresentada, a Apelante invocou não só os factos, mas também a relação jurídica existente entre esta e a N..., EPE, estando assim demonstrados os pressupostos previstos nos artigos 316 e seguintes do P.para que a N... , EPE seja admitida como Interveniente Principal na causa.
O recurso foi admitido e colhidos os vistos cumpre decidir.
Os factos que relevam para a decisão do recurso são os descritos no relatório supra que resultam da tramitação da causa e que se consideram reproduzidos, havendo ainda que considerar os seguintes:
Nos arts 5, 6, 7, 10 e 11 do mesmo contrato estabeleceu-se a forma como se processam as contribuições: dos associados, participantes, beneficiários e adicionais que integraram o património do Fundo, definindo-se o mesmo no art 5;
Com data de 15/05/2012, tal contrato foi alterado, nos termos constantes do doc. N 2 junto com a petição inicial cujo teor se reproduz, prevendo-se o que constitui o património do Fundo no art 4 do contrato, prevendo-se igualmente as participações dos associados, beneficiários, participantes, mas também património inicial, rendimento das aplicações do património do Fundo, entre outros.
A questão prende-se com a verificação ou não dos pressupostos que presidem ao chamamento de um terceiro, que passe a figurar na ação na posição de réu juntamente com a ré primitiva, ou seja a intervenção principal provocada.
Distingue porém, o Código de processo várias possibilidades de modificação das partes no processo, ou seja a modificação subjectiva da ação, a saber:
O chamamento do terceiro que falta para assegurar a legitimidade de alguma das partes art. 261 do;
A Substituição de alguma das partes, quer por sucessão, quer por acto entre vivos, na relação substantiva em litígio alínea do artigo 262 do;
O chamamento através dos incidentes de intervenção de terceiros alínea do artigo 262 do.
Em regra, o litisconsórcio é voluntário, ou seja, consente que a acção seja proposta por todos ou contra todos os interessados, mas não obriga a que o seja. Se apenas um dos titulares intervier, o tribunal deve conhecer apenas da quota-parte do seu interesse ou responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade, mas se a lei ou o negócio jurídico consentir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação seja exigida a um só dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade, devendo nesse caso o tribunal conhecer da totalidade do interesse ou responsabilidade art 32 do.
Os casos em que terceiro se associa, ou é chamado a associar-se, a uma das partes primitivas, com o estatuto de parte principal, cumulando-se no processo a apreciação de uma relação jurídica própria do interveniente, substancialmente conexa com a relação material controvertida entre as partes primitivas, em termos de tornar possível um hipotético litisconsórcio: e este o esquema que define a figura da intervenção principal, caracterizada pela igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte a que se associa;
Preceitua, assim, o artigo 31 CPC:
Ocorrendo preterição do litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária.
Pretender provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor.
Com efeito, e conforme decorre da petição inicial, a causa de pedir invocada pelo Autor, na petição inicial, foi a celebração de um contrato constitutivo do Fundo de Pensões e a sua adesão ao mesmo, bem como a correlativa situação de beneficiário, sendo que esta fundamenta o pedido dos valores a título de complemento de pensão que alegadamente lhe são devidos.
Destarte é manifesta a conclusão que não existe fundamento para a intervenção principal do associado do Fundo, nomeadamente pelo facto de poder ser o principal financiador do mesmo, pois o fundo tem património próprio que responde perante os seus credores, qualidade que o Autor afirma nesta ação contra o Fundo e não contra a N..., que na relação jurídica que demarca o Autor é terceira.
O recorrente fundamenta a intervenção apenas no facto de ter ficado demonstrado o interesse atendível em chamar a intervir a associada N..., EP. Porém, olvida que este chamamento tem também como pressuposto que o interveniente seja litisconsorte voluntário, e logo, sujeito passivo da relação material controvertida. Inexiste qualquer situação de listisconsórcio de uma das associadas do Fundo, este sim sujeito passivo na relação material controvertida tal como o Autor a apresentou em Tribunal.
Ainda que a recorrente não o alegue, importa aferir, ao abrigo dos princípios do aproveitamento dos actos  art 130 do, da adequação formal e da gestão processual art 6 e 547 ambos do, se seria de admitir a intervenção acessória da N...-EP.
A problemática resume-se em considerar se apesar de o réu ter qualificado indevidamente o incidente como intervenção principal, deve o juiz convolá-lo para incidente de intervenção acessória, ao abrigo dos artigos , n.3 poderes de cognição do  dever de gestão e 54 adequação todos do CPC.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação, mantendo a decisão recorrida.
Recurso jurisdicional de revista do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte no processo n. 262/18BEMDL
Os Recorrentes apresentaram alegações, com conclusões do seguinte teor Permitimo-nos corrigir a numeração original.):
Entenderam, porém, os ora Recorrentes então que tal decisão se encontra ferida de nulidades várias, tendo estas sido arguidas nos termos da lei, e apreciadas por Acórdão que indeferiu a respectiva arguição.
A decisão proferida contende com os princípios constitucionais da segurança jurídica e da protecção da confiança, na medida em que, no caso concreto, interpretou erradamente a conjugação do disposto na alínea do n. 4 do art. 14 do Código do IRS com o disposto na alínea do n. 1 do art. 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
A decisão viola directamente a norma da alínea do n. 1 do art. 7 do Código de Procedimento Administrativo então vigente, desaplicando-a sem qualquer fundamento ou autorização legal.
No presente processo está também em causa a questão de saber como deve interpretar-se conjuntamente o disposto na alínea do n. 4 do art. 14 do Código do IRS com o disposto na alínea do n. 1 do art. 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário no caso de a data limite de pagamento voluntário aposto pela AT na liquidação de imposto seja superior aos 30 dias mínimos) impostos pelos art. 10 do Código do IRS e n. 2 do art. 8 da Lei Geral Tributária.
É que não pode deixar de se considerar uma ficção e uma inaceitável abstracção a ideia de que o prazo limite de pagamento voluntário se distingue do prazo a partir do qual se iniciam os 120 dias previstos para a apresentação da reclamação. Tal prazo é sempre dos mesmos 30 dias e não é por acaso: esse é o momento a partir do qual o acto se torna executório e, consequentemente, atacável. Daqui decorre que, antes desse prazo, ou de outro mais longo que a AT tenha voluntariamente fixado ao contribuinte, o prazo de impugnação graciosa ou não se inicia.
Acresce ao exposto que, ao contrário do que se conclui na decisão recorrida, o disposto no n. 4 do art. 10 do CPPT nem sempre é aplicável aos prazos de Reclamação Graciosa, já que o art. 7 se limita a remeter para o n. 1 do art. 10 daquele Código.
Nestes termos, deve, quanto a esta questão, ser admitido o presente recurso de revista.
Ora, salvo melhor opinião, a dilação dos trinta dias prevista nas normas fiscais, como já se salientou, prende-se com a necessidade de conceder ao contribuinte um prazo razoável para cumprir uma obrigação tributária até então desconhecida, nada tendo que ver com o fundamento da dilação prevista no CPA para notificações dirigidas a residentes no estrangeiro.
Aliás, desconhece-se com que fundamento tal norma foi desaplicada, já que é pacífico e constitui caso julgado a conclusão de que os impugnantes residiam no Brasil ao tempo da notificação.
Por acórdão de 9 de Outubro de 2019 desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido pela formação a que alude o n. 5 do art. 15 do CPTA fls. 414 a 426 do processo físico), a revista foi admitida Acórdão disponível em
Nos autos suscitou-se a questão da tempestividade da reclamação apresentada contra os actos de liquidação adicional de IRS dos anos de 2007 e 2008 e emitidos em Novembro de 2010, por a mesma ter sido objecto de indeferimento por parte da AT com base na sua intempestividade.
Ou seja, por determinadas razões que a razão, o legislador entendeu fixar um termo inicial do prazo de impugnação graciosa ou contenciosa especifico no caso das liquidações de IRS, embora na prática as diferenças se revelem irrelevantes, uma vez que o prazo normal de pagamento voluntário corresponde aos 30 dias previstos na norma do CIRS como prazo dilatório cfr. n. 2 do artigo 8 do.
Assim e embora o STA se tenha decidido pela aplicação subsidiária da dilação prevista no artigo 7 do CPA, relevou nessa aplicação o facto de a nomeação de representante fiscal por parte do contribuinte residente em país da União Europeia ser facultativa.
Dá-se aqui por reproduzido o Relatório de inspecção, com o seguinte destaque:
Os avisos das liquidações foram registados em 5/11/2010, e foram enviados e recepcionados na Rua ., n. 1, .., 5400- ., Chaves - Fls. 162 e 163 do PA, e art.  da Reclamação Graciosa, a fls. 2 do ss, incorporada no PA;
Em 12/4/2011 os aqui Impugnantes deduziram reclamação graciosa - cfr. fls. 2 incorporada no PA;
A Reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 7/6/2011 e notificado aos aqui Impugnantes em 20/6/2011 - Cfr. fls. 177 a 180
Em 5/7/2011 foi apresentada a presente impugnação - Fls. 2 dos autos;
Dá-se aqui por reproduzido o doc. n. 6 da PI, emitido pelo Vice-Consulado de Portugal em Belém com o seguinte destaque:
omissis;
Os emigrantes residiram no Brasil de 30/1/1956 até, pelo menos, 6/7/2011;
Apesar dos Impugnantes terem expressamente declarado em 12/4/2011 cfr. intróito da Reclamação que residiam na Rua., n. 1, ., 5400- .., Chaves, alegando, contudo, no artigo 25 que viviam no Brasil; e de as notificações do Relatório de Inspecção para aquela morada, que ocorreu por despacho datado de 13/10/2010, não terem provocado nos Impugnantes qualquer espécie de protesto cfr. art.  da Reclamação e doc. n. 3 para o qual, temos de considerar provado este facto porque juntaram o documento que se supra se deu por reproduzido. Este documento foi emitido para efeitos do 323/95, de 29/11, que já foi revogado pelo art.  do n. 169/2006, de 17/8) para efeitos da contratação de novas operações do sistema poupança-emigrante.
Contudo, o art.  definia emigrante do seguinte modo:
O Impugnante não optou pelo englobamento de tais rendimentos - art. 4 da PI, não impugnado;
Tal construção, no entanto, foi integralmente paga e suportada por aquela sociedade - Doc. n. 10 da PI;
A qual, em 1998, edificou no terreno dos ora Impugnantes, de boa fé e com o conhecimento e autorização expressa dos mesmos - art. 7 da PI, não impugnado e doc. n. 9;
O valor das obras edificadas pela sociedade .., LDA., que superam os 9 milhões de Euros, é muito superior ao valor que o imóvel teria caso tais obras não houvessem sido incorporadas - art. 7 da PI, não impugnado, e doc. n. 9;
O edifício em causa foi demolido em 1998, de acordo com os Alvarás arquivados com a referida escritura de rectificação com excepção da fachada, por imposição camarária - cfr. art. 7 da PI, não impugnado, e docs 11 e 12;
Datando, o respectivo Alvará de licença de utilização turística de 12 de Novembro de 2002 - art. 7 da PI, não impugnado e doc. n. 14;
Em 6/8/2007 foi celebrado um contrato promessa de cessão de quotas entre o aqui Impugnante, como promitente vendedor, e ., como promitente-comprador;
Em 10/4/2008 foi celebrado o contrato prometido;
Para notificar os ora Recorrentes de que lhe foram efectuadas liquidações adicionais de IRS, respeitantes aos anos de 2007 e 2008, a AT remeteu-lhes carta registada em 5 de Novembro de 2010 para a sua morada fiscal, em Chaves.
Em 12 de Abril de 2011, os ora Recorrentes fizeram dar entrada reclamação graciosa contra os referidos actos tributários, reclamação que foi indeferida por despacho que lhes foi notificado em 20 de Junho de 201
Inconformados com esse acórdão, os Recorrentes dele recorreram para o Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto no art. 15 do CPTA.
No caso, está em causa a aplicabilidade dessa dilação ao prazo de 120 dias para deduzir reclamação graciosa, prazo fixado pelo art. 7 do CPPT.
A regra geral é a de que o prazo para a reclamação graciosa se conta a partir dos factos previstos no n. 1 do art. 10 do CPPT, como prescreve o n. 1 do art. 7 do mesmo Código.
Salvo o devido respeito, não podemos acompanhar essa conclusão e a fundamentação que a suporta. Vejamos:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f04dc73bdd1f2fad8025839a0042156).
É certo que, como judiciosamente observou o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, na situação a que se refere o citado acórdão se relevou na aplicabilidade da dilação o facto de a nomeação de representante fiscal por parte do contribuinte ser facultativa, uma vez que no caso se estava perante contribuinte residente em país da União Europeia, enquanto no caso sub judice, o art. 1, n. 6, da Lei Geral Tributária impunha a nomeação obrigatória de representante fiscal, uma vez que os ora Impugnantes residiam no Brasil. No entanto, no processo não se apurou se foi ou não efectuada.
Custas pela Recorrida, que não suporta taxa de justiça no presente recurso porque não contra-alegou.
A e B, vieram intentar acção declarativa de condenação sob a forma comum contra:
Alegaram, em síntese, que são, respetivamente, marido e filho de F.
No dia 27 de Abril de 2014, pelas 16 horas e 20 minutos, a terceira R., , conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula pela Avenida Mira Tejo em Paço de Arcos, no sentido Sul/Norte. Nessa mesma altura, F procedia ao atravessamento da via, fazendo-o pela passadeira para peões ali existente, da direita para a esquerda, atento o sentido de marcha do dito automóvel.
Quando a F se encontrava sensivelmente a meio do percurso, surgiu o veículo automóvel, cuja condutora, por o conduzir de modo desatento e descuidado, não o imobilizou, como era sua obrigação, por forma a permitir o atravessamento da F.
Assim, o automóvel foi embater na F com a parte fontal esquerda. Por força do choque, a F tombou para cima do capot do automóvel, colidindo o lado esquerda da cabeça com o para-brisas, de tal forma violenta que o rachou, sendo de seguida e, por força do embate, projetada para o chão, onde caiu a cerca de seis metros do ponto onde tinha sido colhida.
Não obstante os cuidados médicos prestados no local, dado o estado grave teve a mesma de ser transportada para o Hospital S. Francisco Xavier em Lisboa, onde acabou por falecer pelas 21 horas e 15 minutos do dia 27 de Abril de 201
Nas cinco horas posteriores ao acidente, a F agonizou entre a vida e a morte. Os AA. sentiram grande dor e sofrimento. F era uma pessoa afável, alegre e cheia de vida. Apesar dos seus 82 anos, cuidava integralmente do marido e da casa, sem necessitar de empregadas. Era dedicada para com os filhos e netos, a quem dispensava e de quem recebia amor e carinho.
Ignoram os AA. sem obrigação de saber, se a terceira e quarta RR., respetivamente condutora e proprietária do veículo automóvel com a matrícula dispõem de meios para os indemnizar.
As RR.. E e  não apresentaram resposta.
A R.  apresentou resposta, dando por reproduzida a contestação.
Nenhum dos RR. exerceu o contraditório.
A R.  deduziu incidente de intervenção principal provocada de H, por ser também filho da vítima.
O incidente não foi admitido.
Interposto recurso da decisão foi o mesmo julgado improcedente por acórdão proferido em 08/05/2018 cfr. apenso.
Foi elaborado despacho saneador, com conhecimento das exceções de ilegitimidade deduzidas pela R. E e pelo R. F.G.A. face ao pedido de reembolso deduzido pelo ISS,.
Foi delimitado o objeto do litígio e elaborados os temas da prova.
Procedeu-se a julgamento com gravação da prova nele prestada, e seguidamente foi proferida sentença, de cuja parte dispositiva consta:
absolver a R.  de todos os pedidos.
Custas a cargo dos AA. e dos RR. FGA,  e E, na proporção, respetivamente, de 1/5 e 4/
A douta sentença recorrida violou ainda, os arts 496, 562 e 566 n. 2 todos do .