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Se um facto, ainda que provado, não relevar para a apreciação de uma questão a resolver, considerando as várias soluções plausíveis, não deve constar da sentença.
Se assim é, não pode constar dos factos provados.
A Autora demandou a Ré com base no contrato de seguro celebrado, invocando ter ocorrido um evento cujo risco está coberto pelo seguro e que a Ré está obrigada a realizar as prestações convencionadas, ou seja, a indemnizá-la por determinados montantes.
Nenhum dissídio existe entre as partes sobre a qualificação do contrato celebrado como sendo de seguro. Também não suscitam reparos as considerações feitas na sentença recorrida sobre a efectivação do risco coberto e o regime aplicável ao caso dos autos, designadamente que a Ré está obrigada a pagar o valor dos danos verificados.
Conclusões 37 a 40
O que se passa é que apenas esse dano, relativo a mercadoria destruída, resultou demonstrado e não um valor superior.
Da celebração do contrato de seguro dos autos resulta para a Ré, enquanto seguradora, a obrigação de indemnizar a Autora, segurada, pelos danos que constituem a efectivação dos riscos cobertos.
O imposto torna-se exigível logo que verificado o facto gerador arts. 7 e 8 do e é ao respectivo sujeito passivo que compete a obrigação de entregar na administração fiscal o montante do imposto exigível art. 27 do.
No caso dos autos, tendo a Autora necessariamente que contratar uma terceira pessoa para realizar a reparação dos danos discriminados nos pontos ns 13, 15 e 16 dos factos provados, quando for prestado o respectivo serviço ser-lhe-á exigido, por devido face ao disposto nos artigos 1, n 1, al., 7, n 1, al., 8 e 27, todos do CIVA, o montante correspondente ao IVA.
Termos em que improcede esta questão.
Sustenta a Recorrente que se trata de um crédito ilíquido, mas sem razão.
Sobre este ponto importa reter que não só o sinistro foi participado como a Autora reclamou junto das empresas contratadas pela Ré para o efeito o valor da indemnização a que entendia ter direito.
Os valores reclamados para a reparações a realizar no edifício e remoção de escombros são passíveis de aceitação tendo em conta os danos observados no local pelo que foram considerados.
Verba 9 mercadorias fixas:
Pelo exposto, procede parcialmente a apelação quanto a esta questão.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 edição, Almedina, pág. 21
Mas 48,84% de 5000,00 não corresponde a 2590,1
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 edição, Almedina, pág. 70
A data indicada constitui uma gralha, uma vez que o sinistro ocorreu no dia 00201
Neste sentido, o acórdão da Relação de Lisboa, de 102012, proferido no processo 1981/00YXLSB.L1-7, relatado por Luís Lameiras, disponível em www.dgsi.pt, que acompanhamos de perto.
Proc n 4424/19T8VFR.PS1
Para tanto invocou, em síntese, que:
Foi admitido para prestar serviço por conta e sob autoridade da ré em 001994, mediante contrato de trabalho, com as funções de Director ...;
Foi despedido, com fundamento em extinção do posto de trabalho, em 112018, com efeitos a partir de 202019;
Proferido despacho saneador, instruída e discutida a causa, por sentença de 32019 foi a acção julgada parcialmente procedente e a Ré condenada a pagar ao Autor:
Absolveu a Ré dos correspondentes pedidos, no mais negando provimento ao recurso e confirmando a sentença recorrida.
Deste acórdão interpõe o Autor o presente recurso de revista, formulando a final as seguintes conclusões:
salariais na retribuição nos anos em que ao A. não foi feita qualquer actualização salarial
da sua retribuição fixa anos de 1998, 1999, 2001, 2002, 2004, 2010, 2011 e 2013 a,
pago referente aos 27 dias de trabalho prestado em janeiro de 2019 e o que lhe era
juros de mora prestações essas a que se reportam, respectivamente, os pontos 1, 2, 3
e 5, este na parte correspondente, do segmento decisório constante da sentença
a 19 dos autos, a que se refere o art.  dos Factos Provados, como se a mesma não
contrato de trabalho é um documento ad substantiam, que foi aceite pelo Autor, ora
OUTORGANTE a Ré, ora a revisão anual das condições de remuneração
Provados, não é de considerar ter havido um retrocesso na vinculação da Ré, ora
Recorrida, na passagem do contrato promessa para o contrato prometido, como se
alcança do Acórdão ora posto em crise.
outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação
dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que
assunção da obrigação de revisão anual da retribuição do Autor, ora Recorrente, tal já
não lhe era possível e, em qualquer caso, fá-la-ia incorrer em responsabilidade pelo
incumprimento do pactuado.
exaradas, quer na proposta de contrato de trabalho, quer no contrato de trabalho
propriamente dito, deverão ser interpretadas tendo em conta a teoria da impressão do
destinatário, isto é, em homenagem aos princípios da protecção da confiança e da
segurança jurídica, deve dar-se prioridade ao ponto de vista do declaratário.
necessário que se atente no contexto geral do negócio em análise, impondo-se apreciar
os elementos constantes das eventuais negociações prévias e todas as demais
invés do raciocínio expendido pelo Venerando Tribunal a quo, no sentido de analisar,
isoladamente, contrato-promessa de trabalho e contrato de trabalho, concluindo que,
sempre seria ilícito, conforme se deixou, tais elementos documentais tivessem
sido analisados de forma conjugada, de modo a poder percepcionar qual o sentido que
lhe teria dado um declaratário normal como o Autor, ora Recorrente, lhe deu, quando
leu, na promessa de contrato de trabalho que a respectiva "remuneração será revista uma
propriamente dito, que essa revisão anual da retribuição até "Tem sido prática seguida
são auxiliares de interpretação e integração da vontade das partes, divergindo, por isso,
em parte, do conceito de uso estabelecido pelos arts.  do Código do Trabalho de 2003
e do Código do Trabalho vigente.
interpretação do negócio jurídico e, por outro lado, os elementos interpretativos
existentes, designadamente, o contrato-promessa de trabalho e o contrato de trabalho,
anual da retribuição do Autor, ora Recorrente, e, por via disso condenou-a no pagamento
das peticionadas diferenças salariais "entre o que lhe foi pago e o que lhe é devido, no
trabalho do Autor, ora Recorrente.
A parte variável da remuneração do SEGUNDO OUTORGANTE ser-lhe-á atribuída pela PRIMEIRA OUTORGANTE anualmente, até ao dia 31 de Março, a título de gratificação, sendo o seu quantitativo variável em função do resultado de uma avaliação, a realizar exclusivamente pela PRIMEIRA OUTORGANTE, acerca do trabalho e dos serviços prestados pelo SEGUNDO OUTORGANTE no decurso do ano imediatamente anterior, avaliação essa para a qual serão considerados os critérios e objectivos indicados na Cláusula Quinta.
A parte variável de remuneração respeitante ao ano de admissão do SEGUNDO OUTORGANTE será proporcional ao respectivo período de tempo de trabalho e dos serviços efectivos realizados por aquele.
A categoria profissional do A. não tinha acesso obrigatório, não sendo diretamente imposta pelo decurso do tempo.
Durante o período compreendido entre Fevereiro de 1994 e Dezembro de 2018, a retribuição paga pela Ré ao A. foi a seguinte, conforme se alcança dos documentos juntos com a p.sob os n. 3 a 84, aqui tidos por integrados no seu teor:
Ano de 1994:
Ano de 2001
Ano de 2010
Ano de 2012
Ano de 2015
Ano de 2016
Ano de 2017
Ano de 2018
Por causa da cessação do contrato de trabalho do A., a Ré processou e procedeu ao pagamento do seguinte:
O pagamento do bónus, nos termos do contrato, deveria ocorrer até ao dia 31 de Março do ano seguinte ao ano a que dizia respeito.
Em 2004, era, então, Administrador da Ré, o
A percentagem dos aumentos salariais na Ré, sempre foi decidida de forma discricionária pelo seu Administrador Delegado e aprovados pela casa-mãe Itália).
O que fazia, sem aplicar qualquer critério objectivo.
O que é do perfeito conhecimento do Autor.
O contrato de trabalho celebrado reproduz, neste particular, o constante da Proposta de contrato, o que, dessa feita, o Autor aceitou e por que se vinculou.
Até 1998, pertencendo a Ré ao Grupo Laufhen, eram estabelecidos pela Administração objectivos individuais, adequados a cada função e pagos bónus, em função disso.
A partir de 1998, com a compra da Ré pelo Grupo Richetti, deixaram de ser fixados objectivos individuais e os bónus pagos, aos Directores da Ré, foram-no de forma totalmente discricionária, sem qualquer relação com a performance do trabalhador.
Até 1998, o Autor foi sujeito a fixação de objectivos individuais e posterior avaliação do seu cumprimento, e a partir daí, e até final do contrato, nada foi feito pela Ré nesse sentido.
Em 20/Julho/2018, o A. reclamou por escrito dessa situação.
O que foi por si determinado, unilateralmente.
Até 2008, era prática na Ré verificarem-se aumentos salariais anuais, para a generalidade dos trabalhadores; a partir desse ano essa prática alterou-se.
O A. recebeu bónus/retribuição variável nos anos de 1995 a 201
A percentagem dos aumentos salariais na Ré era decidida de forma discricionária pelo Administrador-Delegado e aprovada pela casa mãe.
Até 2008, era prática da Ré verificarem-se aumentos salariais anuais para a generalidade dos trabalhadores; a partir desse ano essa prática alterou-se.
Esta asserção do acórdão recorrido é de subscrever e merece inteiro aplauso. Na verdade,
O contrato-promessa de trabalho, previsto no artigo 8 da LCT em vigor ao tempo da proposta de contrato de trabalho em causa e aqui aplicável, pode definir-se como sendo a convenção pela qual ambas as partes promessa, ou somente uma delas promessa, se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequívocos a vontade de se obrigarem, a espécie do trabalho a prestar e a respectiva retribuição.
O contrato-promessa de trabalho, tal como caracterizado no artigo 8 da lei do contrato de trabalho, embora com especificidades próprias, é uma modalidade do contrato-promessa regulado no Código Civil, pelo que se lhe aplicam as regras gerais deste instituto, constantes dos artigos 410 e segts.
Independentemente de se tratar do que a doutrina designa por contrato-promessa precário ou contrato-promessa firme a dogmática do instituto só se prende com a celebração do contrato prometido contrato.
Mas, como se afirma no acórdão deste Supremo Tribunal de 2017, Proc n 75193/00YYLSB-A.LS, esse desaparecimento que ocorre por diluição do seu clausulado no contrato e que resulta da vocação transitória que o enformou, não é completo.
Foi esse o entendimento e caminho trilhado pelo acórdão recorrido que não merece censura ou reparo, improcedendo consequentemente a primeira questão suscitada pelo recorrente.
O teor literal dessa cláusula  não abunda no sentido propugnado pelo recorrente.
É este o sentido que um declaratário normal, meridianamente instruído, diligente e sagaz, na posição do recorrente, pessoa de instrução superior e capacidades para ocupar o cargo de grande responsabilidade, Director ..., responsável pelas vendas do grupo em Portugal, objecto da proposta e do contrato de trabalho, na organização da recorrida, com uma capacidade negocial e um discernimento acima da média, retiraria do teor do contrato e da diferença entre o que lhe foi proposto e o que veio a ser consagrado no contrato definitivo.
Em suma, secundando-se aqui o parecer da Professora Maria do Rosário Palma Ramalho junto aos autos, quer o elemento literal quer o elemento histórico de interpretação, apontam no sentido de a vontade da recorrida ser apenas no sentido de apenas abrir a possibilidade a uma revisão anual das condições remuneratórias, mas não a de consagrar um direito subjectivo do A. a um aumento anual da retribuição.
É, consequentemente, infundada e improcedente a crítica que o recorrente dirige ao acórdão recorrido.
Por despacho proferido em 28 de Abril de 2021, no inquérito n 68/13JELSB no Tribunal Central de Instrução Criminal, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi decidido não conhecer da nulidade invocada por DGD _____ do indeferimento da consulta do inquérito em causa, decidido pelo M. P.
O M. P., ainda assim, indeferiu por entender não haver interesse legítimo.
Neste sentido, o recente Acórdão do TC n 121/2021, entre outros, como o Acórdão do TRL no Processo 333/19TELSB-
Entenda-se, aqui é importante aferir se estão em causa direitos fundamentais ou não e, por isso, paralelamente, dever-se-á ter isso em consideração.
É nosso profundo entendimento de que em causa estão direitos fundamentais do arguido, constitucionalmente consagrados, e, por isso, deverá um JIC avaliar a legalidade dos actos do MP.
É óbvio que estamos perante um direito fundamental do arguido, estando a limitar-se e a comprimir de forma cabal e intolerável este direito fundamental, motivo pelo qual deverá o JIC conhecer acerca da nulidade invocada.
A pretensa ligação entre o presente processo e o processo no qual foi constituído arguido e condenado em pena de prisão não existe, pelo que o MP só poderia indeferir a consulta dos autos, requerida ao abrigo do disposto no art. 9, n. 1 do CPP, por não se verificar interesse legítimo na consulta.
O indeferimento da consulta do processo não viola quaisquer direitos de defesa do ora recorrente, pois este não é arguido nos presentes autos, mas sim noutro processo, no qual foi condenado em pena de prisão já transitada em julgado.
Entende o MP que o recorrente não tem o direito, só porque sim, de consultar processo-crime que não o visou como suspeito, nem, por essa via, de saber que pessoas foram ali investigadas e que meios de prova foram ali obtidos.
E também por isso defende o MP que a não permissão para consulta dos autos não contende com qualquer das faculdades integrantes dos direitos de liberdade constitucionalmente consagrados.
Bem andou o Mm. JIC, no despacho recorrido, em não conhecer da pretensão do recorrente por esta dever ser apreciada pelo superior hierárquico do magistrado do MP que indeferiu a requerida consulta.
A apreciação sobre a validade do decidido pelo MP no inquérito mostra-se desenquadrada da atividade legalmente atribuída ao juiz de instrução criminal nesta fase processual.
E se compete ao MP apreciar e declarar a nulidade dos actos praticados no inquérito, consequentemente é ao MP que compete apreciar da pretensa nulidade do indeferimento da consulta do inquérito.
Sobre a questão colocada pelo recorrente e não apreciada no citado Acórdão do Tribunal já se respondeu anteriormente, no sentido de se defender que não está em causa um acto em concreto que afecte direitos fundamentais do arguido neste processo onde nem sequer o recorrente é e que, mesmo em relação aos actos determinados pelo MP no inquérito que afectem direitos, liberdades e garantias dos visados/suspeitos/arguidos, o JIC apenas deverá intervir nos casos expressamente previstos no CPP, o que não é o caso da situação em apreciação.
O Código de Processo Penal é "verdadeiro direito constitucional aplicado", sendo que a concreta regulamentação de singulares problemas processuais deve ser conformada jurídico-constitucionalmente e a indeferida consulta dos autos pelo MP não configura qualquer nulidade expressamente prevista no CPP.
Nenhuma violação legal foi cometida pelo Mm. JIC ao proferir o despacho recorrido, contrariamente ao sustentado pelo recorrente.
Razões pelas quais se entende que o recurso não merece provimento, devendo ser julgado totalmente improcedente, por não ter sido violada qualquer norma legal imperativa que possa ter como efeito a revogação do douto despacho recorrido.
Cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPP, o recorrente manteve toda a argumentação e as conclusões expostas no recurso.
Junto do DCIAP, o ora requerente, que é arguido em um outro processo, 89/16JELSB, que correu termos no Juízo Central Criminal de Lisboa - J24, nos termos do ns 1 do artigo 90 do Código de Processo Penal, requereu, em 1 de Março de 2021 ao M. P. a consulta dos presentes autos, com o seguinte teor:
Exmo. Senhor Procurador junto do DCIAP
DGD___ , arguido no processo 89/16JELSB, que correu termos no Juízo Central Criminal de Lisboa - J 24, parte com Interesse legítimo nos presentes autos, por se mostrarem ambos os processos com estreita ligação entre si, vem, respeitosa mente, requerer a , Exa., nos termos do n 1 do artigo 90 do Código de Processo Penal, a consulta do mesmo.
O Magistrado do M. P. titular do inquérito, pronunciou-se sobre este requerimento, nos seguintes termos:
Requerimento de fls. 525:
DGD _____ , arguido no processo n 89/16JELSB, invocando ter interesse legítimo nos presentes autos, por se mostrarem ambos os processos com estreita ligação entre si, vem requerer a consulta dos mesmos, ao abrigo do disposto no art. 90, n 1 do CPP.
Ou seja, não existe, ao contrário do alegado no requerimento, ligação entre os factos aqui investigados e os que foram investigados no referido processo n 89/16JELSB.
Pelo que, atento o supra exposto, indefiro a requerida consulta.
E, assim, o interesse legítimo é inevitavelmente subjectivo, sendo que a motivação que entendemos haver pode não ser sufragada por quem aprecia, e não obstante isso, não deixar de nos assistir razão.
O que entendemos ser o caso.
Não lhe sendo concedido acesso aos presentes autos, está a limitar-se e a comprimir de forma cabal e intolerável o direito de defesa e contraditório do arguido ora requerente.
O detentor da acção penal pronunciou-se nos seguintes termos:
Por requerimento a fls. 525 DGD _____ , arguido no processo n 89/16JELSB, invocando ter interesse legítimo nos presentes autos e alegando que ambos os processos revelam estreita ligação entre si, veio requerer a consulta dos mesmos, ao abrigo do disposto no art. 90, n 1 do CPP.
O presente processo foi arquivado por despacho de fls. 379ss.
O requerente não provou o referido interesse legítimo, limitando-se a alegá-lo.
Pelo que, o presente requerimento de fls. 531/533, dirigido ao Mm JIC do TCIC, não deve ser apreciado por este.
Veio o ora requerente DGD___ , reagir contra o despacho do titular da acção penal que indeferiu o seu pedido de acesso aos autos, arguindo a nulidade de tal despacho.
Pelo que, concordando, com o doutamente promovido pelo detentor da acção penal supra transcrito, decide-se não conhecer das nulidades invocadas.
Após, devolva os autos ao DCIAP.
É ao M. P. que compete a respectiva direcção e a decisão sobre a acusação ou o arquivamento, com autonomia, nos termos do art. 263 do CPP e do art. 219 da CRP.
Esses actos encontram-se enumerados, de forma geral nos artigos 268 e 269 do Código de Processo, além de outros, previstos em outras normas do CPP, como é o caso das insertas nos arts. 68 n 4 ou artigo 281 n
A direcção do inquérito com autonomia atribuída ao M. P., mas balanceada com o controle jurisdicional a cargo do juiz de instrução criminal, para determinados efeitos, durante essa fase preliminar não é mais, nem menos, do que uma das manifestações da estrutura acusatória do processo e um corolário do princípio constitucional do processo justo e equitativo.
Em complemento, o princípio constitucional da plenitude das garantias de defesa, a que se refere o art. 32 n. 1 da Constituição, postula a necessidade de o arguido conhecer, na sua real dimensão, os factos cuja autoria lhe é atribuída, para que os possa rebater, apresentado provas, prestando declarações, em suma, organizando a sua defesa.
Mas o contraditório não é um princípio absoluto:
O princípio acusatório e o reconhecimento do direito de contraditoriedade tem, pois, o sentido de assegurar ao arguido a possibilidade de, nas fases ulteriores do processo, contrabater as razões e as provas que tenham sido contra ele coligidas e tomar também iniciativas instrutórias e de realização de prova que considerar pertinentes.
Ora, no caso sub judice a mera consulta ou acesso a peças do processo, durante a fase da investigação, pedida por quem não tem nele qualquer intervenção, não é suspeito, nem foi constituído arguido, não envolve quaisquer direitos, liberdades ou garantias que careçam de controle jurisdicional, sendo certo que a autorização para consulta ou obtenção de cópias ou certidões de peças do processo, se trata de acto a praticar pela autoridade judiciária que for a competente, consoante a fase em que o processo se encontrar, nos termos do art. 90 n 1 do CPP.
A decisão recorrida mais não fez do que declarar isso mesmo, pelo que, dado o seu acerto, será confirmada.
Em negar provimento ao recurso, confirmando, na íntegra, a sentença recorrida.
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 de Outubro de 2021
Por sentença de 05/07/2021, o TAC de Lisboa julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo o Ministério da Administração Interna - SEF do pedido.
"  - O réu ao recusar o pedido de proteção internacional, viola a al. do n. 1, do artigo 1, da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei n. 26/14 de 00
- A douta decisão do tribunal a quo peca por violar o direito a uma fundamentação adequada, necessária, pois que não existir um deficit de instrução procedimental gerador de ilegalidade do ato do procedimento e a violação do art. 1 da lei 27/200
- O SEF pretende transferir a requerente para Angola sem analisar previamente, ao contrário do que determina o direito Comunitário, se esse país é capa de receber mais refugiados, mesmo os que dele tenham saído.
- Ora, a resposta é a de que Angola está a passar uma grave crise económica, social, onde existem uma boa parte da população a passar fome, sub nutridas, sem condições dignas de repouso ou de estadia e serem perseguidas pelos grupos de extremismo religioso no país.
- Em Angola existe perseguição política, mesmo através dos órgãos do Ministério da Justiça, por incrível e absurdo que isso possa parecer, é a verdade.
- O pedido de proteção internacional tem de ser acompanhado por um processo bem instruído e com informações devidamente requisitadas ao país de origem e ao país para onde se pretende enviar uma pessoa, seja ela qual for.
- No caso em apreço, a decisão impugnada nada refere a propósito da perseguição efetiva ou não a que a mesma poderia estar sujeita se lhe impuserem o seu regresso a Angola.
- Existe um risco atual, sério, direto ou indireto, de a Recorrente ser sujeita a tratamento desumano ou degradante, na aceção dos artigos  da CEDH e  da CDFUE se for obrigada a regressar a Angola.
- Verifica-se por isso que há indícios que permitem concluir pela probabilidade séria de a Requerente, ao ser transferido para aquele Estado, correr um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo  da CDFUE.
- Deveria o SEF ter instruído oficiosamente o presente procedimento, nele fazendo introduzir informação fidedigna e atualizada sobre as condições em que a Requerente ia ser recebida em Angola, por forma a verificar se, no caso concreto, existiam motivos que determinassem a impossibilidade do seu regresso.
- Para o efeito, deveria o SEF recorrer a fontes credíveis, obtida junto do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, do ACNUR, do Ministério da Justiça de Angola e de organizações de direitos humanos relevantes.
- Nada disso foi feito no procedimento em apreço, onde se decidiu sem averiguar acerca das indicadas condições no procedimento de asilo e no acolhimento.
- O douto tribunal a quo interpretou erradamente o dever de fundamentação e de instrução do processo.
O douto tribunal a quo devia ter decidido no sentido de obrigar o SEF a cumprir com a lei e analisando previamente se esse país é capaz de respeitar a lei, os direitos das pessoas, mesmo os que dele tenham saído.
Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da sentença ao considerar inexistir défice instrutório do procedimento e infundados os pedidos de concessão de asilo / proteção internacional.
A Autora e a sua filha Y nascida a 14/6/2017) são naturais de Luanda e nacionais angolanas - fls. 1,18 do processo administrativo junto sob Contestação Processo Administrativo Instrutor de 30/04/2021 14:39:17 PA1 e fls 28 do processo administrativo junto sob Contestação Processo Administrativo Instrutor de 30/04/2021 14:39:17 PA