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Conclui-se, assim, que o processo continha todos os elementos para decisão em sede de saneador do pedido reconvencional, o qual se reconduzia a uma mera questão de direito, não merecendo censura a decisão que julgou improcedente a reconvenção.
Improcedem, também nesta parte as conclusões de recurso, sob as alíneas a.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante.-Decisão:
não admitir o recurso do despacho que indeferiu o incidente de intervenção de terceiros  despacho proferido em 30 de setembro de 2019 ref. Citius;
confirmar a sentença.-Custas a cargo da apelante.Porto, 09 de novembro de 2020
Proc. 85-N/199PS1, CJ , , pag. 123
Cfr. JANUÁRIO GOMES Arrendamentos para Habitação, 2 edição, Livraria Almedina, Coimbra, 1996, pag. 208
FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Novo Regime do Arrendamento Comercial, 2 edição, Almedina, Coimbra, 2007, pag. 34
JANUÁRIO GOMES Arrendamentos para Habitação, pag. 209
Cfr. PEDRO ROMANO MARTINEZ, Da Cessação do Contrato, 3 edição, Almedina, Coimbra, 2015, pag. 119
PEDRO ROMANO MARTINEZ, Da Cessação do Contrato, 3 edição, Almedina, Coimbra, 2015, pag. 119
Cfr. PEDRO ROMANO MARTINEZ, Da Cessação do Contrato, 3 edição, Almedina, Coimbra, 2015, pag. 114
ABRANTES GERALDES Temas da Reforma do Processo Civi", vol. , pag. 138
O Sítio da Igreja representa uma zona na planta cartográfica afastada do prédio que pertencia ao Autor A.........., estando a mesma integrada em zona urbana consolidada, que permitiu que tosse aprovado o pedido de licenciamento de construção da Oficina;
O Reu Município sabia, ou peso menos não podia desconhecer, estar a indicar erradamente a localização do prédio dos Autores no extrato do plano diretor municipal datado de 07/07/2005, se tivermos ern consideração o facto de no ano seguinte, o Réu ter emitido outro extrato do PDM, datado de 002006 Cfr. Os. 30 dos, no qual logrou indicar a localização correcta de tal imóvel, por ter sido indicado fora da zona do perímetro urbano;
Alem de ser facilmente constatavel através de uma visita ao local, como competia aos Técnicos do Recorrido Município fazer, os quais não lograram fazer, Cfr, Depoimento Testemunha A.........., ouvido na qualidade que técnico superior do Réu Município, cujo depoimento foi gravado no dia 0020:16 em cassete 1 Lado A da rotação 3408 á rotação;
A comprovar a errada localização do prédio dos Autores por culpa exclusiva do órgão decisor do Recorrido Município, existe a informação 5539 de 008,2005 através da qual o Arqt A.......... assume erradamente a sua inserção em espaço urbano de expansão e colmatagem;
, Além de ter sido assumida a responsabilidade pelo Município recorrido ao confessar a sua culpa quando refere na respectiva Contestação; "um infeliz erro humano que poderia ter sido evitado" isto mesmo é confirmado pelo Réu Município na declaração de nulidade junta aos autos de fis.. .;
Alem. de mais, os Técnicos do Réu Município negligenciaram a obrigatoriedade do Recorrente A.......... demonstrar que era proprietário em 002005, aquando da entrada do projecto de arquitectura P^ fecio do mesmo só ter adquirido o imóvel, onde se propunha realizar a sua pretensão de construção da Oficina, em 12042006 ou seja cerca de um ano depois de ter submetido a aprovação o requerimento ao Réu Município Cfr informação 5539 de 002005 do Arqt. A.......... constante dos autos de ris... do processo administrativo;
Os órgãos técnicos e decisores do Réu Município não lograram igualmente, como lhes era legalmente imposto requisitar os pareceres técnicos prévios de verificação obrigatória para o licenciamento de construção da Oficina de reparação de automóveis;
Durante iodo o tempo que mediou a prática do acto de aprovação do projecto de arquitectura e o que revogou a licença de construção e consequente cassação do alvara no80/06, os Recorrentes iniciaram as obras de construção, nomeadamente os trabalhos de escavação e Construção dos muros de suporte, conforme melhor consta do item 37 da matéria dada como provada;
E fizeram-nas na certeza de que se encontravam devidamente legitimados para o fazer e cumprindo todas as regras e ordens técnicas e pianos territoriais, no quadro do que foi entendido pelo Réu, Município;
Os serviços técnicos camarários sempre apontaram no sentido definido pelo acto de licenciamento, pois sempre interpretaram o Reg. do PDM em apreço da forma que gerou o licenciamento, dando assim uma linha de orientação aos responsáveis que assinavam os projectos com vista aos posteriores licenciamentos, os quais foram igualmente aprovados pelo órgão competente do Réu Município, conforme se extrai do ponto 15 da factualidade dada como provada;
A Revogou um acro administrativo depois de esgotado o prazo legalmente admissível para o fazer:
Proferiu uma decisão que enferma de falta de fundamento e de fundamentação; e,
A condenação de pagamento do Recorrido em apenas metade dos custos e prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos Autores, decorrentes da declaração de nulidade daquele acto administrativo, em que se traduziu a licença de construção, apresenta-se como um notório erro de julgamento, devendo a Decisão em apreço ser alterada no sentido de prever a condenação do Réu Município na totalidade daqueles danos;
Ao relegar a determinação do custo e quantidades dos trabalhos referidos nos pontos 26,0 e 37P do probatório dado como provado para execução de sentença, e considerar apenas os custos e despesas dos Autores referendados nestes pontos, o Tribunal a quo errou na apreciação da matéria cie facto, bem como da prova produzida, dando indevidamente como não provado os factos constantes do ponto;
O Autor ,.) iniciou as escavações e terraplanagem na obra;
-Errou também o Tribunal a quo pelo facto de não ter determinado os lucros cessantes que os Autores obteriam com o desenvolvimento da actividade comercial da Oficina, projectada, caso a mesma tivesse sido concluída;
A Decisão, que ora se impugna, errou porque dos autos constam elementos que estabelecem qual o lucro que os Recorrentes teriam com a actividade da Oficina através dos contratos de manutenção de veículos a u tom oveis juntos á P.sob o n-s 25 e 28, os quais eram para ter efeitos oe 2007 a 2009, peio que podia o Tribunal liquidar o quantum devidamente confirmados peias já aludias Test. T........ e ......., as quais esclareceram, de forma objectiva, o tribunal acerca dos valores perspectivados pelos Recorrentes para o futuro desenvolvimento da actividade comercial da Oficina petos diversos contratos de manutenção automóvel que se perspectivaram;
Prevendo o projecto executado uma implantação da construção ern localização diversa do terreno dos Recorrentes e em terreno que não era dos Requerentes do licenciamento, sendo a localização do terreno dos Au tores integrável segundo o FDM em zona não urbanizável, o projecto e a sua execução passaram a ser impossível e totalmente imprestável, não tendo qualquer valor, porque inepto para a construção da Oficina projectada;
O requerimento de 10/05/2005, entrado nos serviços da Entidade Demandada em 06/06/2005, tem o seguinte teor:
No verso do requerimento apresentado, em 06/06/2006, foi lavrado o seguinte:
Requerente: A..........
Local: Sítio da Igreja
Técnico Autor: ......., Arquiteto.
Enquadramento Urbanístico:
Face ao Plano Diretor Municipal o prédio onde é pretendida a construção, está inserido numa área classificada como Espaços Urbanos de Expansão e Colmatagem, regulamentado pelo Artigo 3 do regulamento do PDM
Declararam ainda os outorgantes:
Que esta hipoteca abrange todas as benfeitorias, construções e acessões, presentes e futuras que forem efetuadas ou venham a ocorrer no referido bem
A construção desta oficina foi titulada pelo Alvará n. 80/06, emitido a 12/06/2006, do qual consta, designadamente, o seguinte:
Apresenta as seguintes características: Área de construção: 954,00m2; Volume de construção: 4196,40m3; n. de pisos 3 sendo 2 acima da cota de soleira e 1 abaixo da mesma cota; Cércea: 7,07 metros de altura; n de fogos: 0; uso a que se destina a edificação: oficina de reparação de automóveis.
Após a atribuição da licença, para construção da oficina, foram iniciadas as obras, nomeadamente os trabalhos de escavação e construção dos muros de suporte. Docs. do p.a. apenso; prova testemunhal.
Com a venda, foi liquidada toda a responsabilidade existente dos AA. junto do Banco cfr. certidão predial a fls. 160 a 162 dos autos; cfr. artigo 3 das alegações finais.
/05/2005, não existe no processo instrutor, nem o A. juntou aos autos, qualquer pedido de esclarecimento ou pedido de informação prévia sobre a viabilidade de construção de oficina.
Os serviços da Entidade Demandada emitiram informação prévia favorável a essa pretensão e finalidade Não existe qualquer informação prévia nos autos.
aferir do erro no julgamento da matéria de facto por terem sido dados por erradamente não provados os seguintes factos:
Explicou o Tribunal, na decisão recorrida, de forma escorreita e com uma fundamentação completa, o seu raciocínio. A simples leitura atenta da decisão permitiria aos Recorrentes entenderem as razões aduzidas pelo Tribunal e compreenderem que não existia contradição alguma naquele raciocínio, com o qual podia, apenas, não concordar.
Quanto ao depoimento de J.......... acrescenta-se: "Confrontado com os documentos de fls. 13 e 14 dos autos, referiu que recebeu o dinheiro, com dificuldade e através de letras. Mas o montante foi pago. Emitiu as faturas e os recibos. ---- O seu depoimento mostra-se credível na parte em que referiu que as obras de construção foram iniciadas. Porém, não consta dos autos qualquer mapa das obras efetuadas.
A motivação constante da decisão recorrida é minuciosa, cuidada, assertiva e mostra-se clara, coerente e lógica.
Ou seja, atendendo aos elementos de prova invocados não existe aqui a fixação de um facto de forma errada ou inexacta, ou a errada valoração desse mesmo facto.
"F........, Engenheiro Eletrotécnico, trabalhou nos projetos para a oficina, eletricidade e água, a pedido de ......., dono da S.........
Não há, pois, com relação a este facto, um julgamento errado.
Referiu a testemunha que recebeu 6% ou 7% do projetado e acrescentou que juntaria aos autos documento comprovativo do recebimento.
Ou seja, também com relação a este facto não se pode concluir que a decisão recorrida errou.
Claudica o invocado erro no julgamento da matéria de facto.
Sem embargo, face aos factos provados deriva, também, que noutros documentos escritos os Recorrentes indicaram correctamente o local onde pretendia a implantar a obra. Esses documentos escritos eram contraditórios com o referido documento desenhado, a saber, as plantas de localização juntas ao projecto dos Recorrentes.
Por conseguinte, terá aqui também havido um erro decorrente de uma deficiente organização, ou de uma deficiente actividade de controlo, reportada ao todo dos serviços camarários, alegadamente consequente da falta de meios humanos. Terá ocorrido uma violação de regras de ordem técnica e de deveres objectivos de cuidado na análise do requerimento apresentado.
Os danos que se reclamam na presente acção derivam do acto de deferimento do pedido de licença, que, depois, foi declarado nulo. Logo, para a verificação de tais danos concorreu quer a conduta desatenta da , quer a conduta dos próprios Recorrentes, que apresentaram um projecto com uma planta de localização onde estava erradamente assinalado o local da obra.
Acompanhamos totalmente esta decisão.
Esses pressupostos, cumulativos, são:
A culpa, como nexo de imputação ético-jurídico que liga o facto ao agente, não sendo necessária uma culpa personalizável no próprio autor do ato, bastando uma culpa do serviço, globalmente considerado;
O dano, lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros; e
O nexo de causalidade entre o facto e o dano. O mesmo só se verifica quando, dos factos apurados, se possa concluir que a conduta imputável aos funcionários e agentes da administração é, em abstrato, idónea para a produção do dano, ou seja, quando há uma relação direta e necessária entre a conduta do lesante e os danos causados ao lesado, sendo legítima tal conclusão sempre que o resultado dessa conduta seja previsível.
A estas normas comuns, juntam-se normas especiais, relativamente a diferentes pedidos que podem ser dirigidos ao Município.
A Portaria n. 1110/2001 de 19 de Setembro, que determina, entre o mais, quais os elementos que devem instruir os pedidos de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas.
O artigo 1 estabelece quais os elementos para instruir o pedido licenciamento de obras de edificação, nos seguintes termos:
Não havendo indeferimento, é concedida a licença. Dispõe o artigo 2 que a deliberação final de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença para a realização da operação urbanística.
O A. apresentou o projeto.
Após ação de fiscalização, constatado o lapso, a licença foi declarada nula e foi determinada a cassação do alvará por Despacho GPR-DP-036/2006).
Em 2012, os Autores venderam o terreno.
A informação prévia consubstancia um ato prévio de natureza verificativa e sem caráter permissivo. Para que possa o particular promover e executar a operação urbanística, tem de dar início a outro procedimento tendente ao licenciamento, este sim, o ato que se pronuncia, de forma final e definitiva, sobre a operação urbanística. São procedimentos autónomos.
Outra questão que se coloca é a de saber se o pedido do A. com os elementos que o instruíram) inseria a oficina a construir em espaço onde era possível a construção, mas não condizente com a sua localização real onde essa construção se veio a. Como se viu pelas normas aplicáveis, também a apresentação de projeto,em violação de normas urbanísticas, ditava o seu indeferimento liminar.
Porém, do projeto apresentado constam plantas de localização, datadas de 05/05, nas quais, o Arquiteto responsável pelo projeto, assinalou, com bola cor-de-laranja, o local de implantação da obra, a norte da futura Via Rápida em zona onde era possível a construção).
Nos termos das normas legais aplicáveis, impunha-se desde o início.
No caso dos autos, o projeto foi apreciado, tendo-se concluído, em informação e despacho, pela sua conformidade com as normas legais e regulamentares. E, assim, foi convidado o A. a apresentar os projetos de especialidades.
Isto é, na fase de saneamento, nenhuma irregularidade/ilegalidade foi detetada.
A desconformidade com o Plano Diretor Municipal só foi detetada após a obra iniciada, em fiscalização sucessiva.
Porém, dos documentos juntos aos autos e dos depoimentos prestados, verifica-se que os elementos apresentados pelo A. não permitiriam localizar corretamente terreno, sem mais averiguações.
Importa, assim, verificar os requisitos da responsabilidade Note-se que o artigo 7 do RJUE é uma norma especial, mas que não afasta a aplicação da lei , nos termos gerais. neste sentido, entre outros, Acs. do STA de 13/10/1998, 26/09/2002, 06/11/02, 18/12/02, 24/09/2003, 17/03/2005 e de 14/04/2005, procs. n.s 4138, 487/02, 331/02, 683/2002, 864/02, 230/2005 e 86/04, respetivamente.
Nos presentes autos está provado, nos termos descritos, o facto consubstanciado por uma conduta, isto é, a emanação de ato administrativo de licenciamento de construção, em desconformidade com normas legais, ato ilícito, portanto, nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 4805 ato que emitiu o alvará de construção, nos termos peticionados pelos AA., considerado conforme ao PDM aplicável, e que passado um tempo, depois da obra estar em execução, veio a ser declarado nulo por violação do Regulamento do PDM.
Tal conduta é culposa.
O que com certeza, se pode concluir dos factos provados, é que o Réu Município atuou negligentemente, em violação de regras de ordem técnica e deveres objetivos de cuidado na análise do requerimento apresentado pelo A. A...........
Cabe aos AA. provar que, em resultado da conduta do Réu Município, lhe sobrevieram danos para a sua esfera jurídica.
Dos danos alegados, resultou provado, como danos incorridos:
Que o A. A.......... iniciou as obras de escavação, terraplanagem e construção de muros não se tendo apurado o concreto montante pago, conforme resulta do probatório).
Ora, como resulta dos autos, foi impugnado o teor de tais documentos, bem como a veracidade da assinatura constantes dos mesmos.
Pelo depoimento das testemunhas T........ e ......., logrou o A. demonstrar que as assinaturas são dos representantes das sociedades que subscreveram os documentos doc. 27 e. Pois que os depoimentos prestados se afiguraram credíveis nessa parte. Quanto aos demais documentos, não se fez prova.
Aqui chegados, a pergunta impõe-se:
Será que houve produção de dano também causado pelo próprio lesado, que deve, por isso, afastar a obrigação de indemnizar, nos termos propugnados pela Entidade Demandada nas alegações finais, ainda que se verifiquem todos os pressupostos previstos no artigo 48 do , como decorre do disposto no artigo 57 do mesmo diploma legal?
Por outro lado, o A. viu o seu projeto de arquitetura aprovado, em 08/08/2005, sem que tivesse ainda adquirido o terreno tendo sido advertido de que deveria apresentar certidão permanente com o terreno inscrito como sua.
Neste contexto, o Réu Município apenas é responsável:
Por metade do custo dos trabalhos e despesas incorridos pelos AA. nas obras de escavação, terraplanagem e construção de muros concluídos.
Porém, na definição da amplitude dos trabalhos realizados - as escavações e terraplanagem e muros de suporte - reside problema de não se ter conseguido apurar as quantidades exatas de trabalhos cuja execução foi levada a cabo pelos Autores, bem como os respetivos custos e pagamentos efetuados.
Quanto ao custo das licenças ficou apurado e foi determinado o pagamento pelo R. de metade desse valor.
Daí, que esteja correcta a determinação da condenação do R. no que vier a ser determinado e liquidado em execução de sentença.
Tal basta para fazer claudicar esta invocação de recurso.
Não ficou provado nos autos que os Recorrentes tivessem tido encargos para contrair o empréstimo bancário junto do B.........
Também não ficou provado nos autos que os Recorrentes tivessem tido graves incómodos, inquietações ou preocupações com a declaração da nulidade da licença.
Logo, porque os danos que ora se invocam como devidos não estão provados, nunca poderia ter sido atribuída uma indemnização a esse título pela sentença recorrida.
Portanto, não errou a decisão recorrida quando remeteu para execução de sentença o apuramento do custo e quantidades de trabalhos relativos a escavações e terraplanagens e dos  trabalhos de escavação e construção de muros de suporte, referidos nos pontos 26 e 37 do probatório.
O articulado de recurso apresentado pelos AA. e Recorrentes ostentava umas conclusões claramente prolixas, mas que foram sintetizadas após convite. No que concerne ao corpo alegatório do recurso dos AA., é um tanto extenso, mas ainda assim está elaborado com o desenvolvimento que o caso merecia. Em sede de recurso não houve intervenções desnecessárias e motivadas pelas partes, salvo a indicada necessidade de reduzir as conclusões.  O R. não contra-alegou.
O valor dos bens que se litigam são de monta, estando em causa interesses económicos relevantes para qualquer das partes.
custas pelos Recorrentes, em partes iguais, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Lisboa, 4 de Março de 202
Foi elaborado despacho saneador, com fixação dos factos assentes e controvertidos, e determinado o desdobramento do processo, para fixação da incapacidade da sinistrada no apenso respectivo, no qual foi decidido que a Autora se encontra curada, com uma IPP de 6,8509%, que esteve com ITA de 29 de Outubro de 2015 a 16 de Dezembro de 2016 415 e que esteve com ITP de 10% desde 17 de Dezembro de 2016 a 30 de Maio de 2017 16
condenar autora e ré seguradora, na proporção do decaimento, nas custas do processo;
fixar o valor da causa: Euros 325,59;
A Ré seguradora veio interpor recurso desta sentença, formulando as seguintes conclusões:
o capital de remição calculado com base na pensão anual e vitalícia de Euros 424,59, com início em 31 de Maio de 2018;
a título de despesas com deslocações a actos médicos e ao tribunal, o valor de Euros 20,00;
E ainda, a pagar ao CENTRO DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE VIANA DO CASTELO, P., a quantia de Euro 935,8
Por douto despacho de 05/12/2018, o Mmo. Tribunal a quo, para além de ter procedido ao saneamento dos autos, ficou o elenco dos factos assentes e a base instrutória.
Realizada a instrução probatória dos autos e proferida a douta sentença aqui posta em crise, constata-se que, não obstante ter tal factualidade sido seleccionada para o elenco dos factos controvertidos em sede de base instrutória, certo é que não figura do elenco dos factos vertido na sentença.
Não consta dos factos provados, nem consta dos factos não provados.
Sendo de notar que os factos em causa são manifestamente pertinentes, desde logo, para se aferir da voluntariedade da conduta da trabalhadora sinistrada ao colocar o braço no interior da máquina.
Questão central em apreço nos autos, sobretudo estando em causa a invocação, pelas partes, do disposto no art. 14 da Lei 98/200
Ainda que assim não seja doutamente entendido, o que por mero dever de patrocínio se equaciona, sempre se dira que, atenta a prova produzida, deveriam ter sido julgados provados os factos vertidos na alínea 29 da base instrutória, bem como os factos constantes do ponto 8 do elenco dos factos não provados provenientes do ponto 25 e 26 da B.), que deveriam ser incluídos não art. 5 dos factos provados, alterando-se a redacção deste.
Os concretos meios de prova que demandam decisão diversa da proferida e cuja reapreciação se requer são os seguintes:
Tudo conforme factos vertidos nos artigos 25 e 26 da base instrutória.
Aliás, note-se ainda o próprio teor do art. 8 do elenco dos factos provados que acaba por corroborar tal factualidade e a afirmação que se faz na fundamentação da decisão recorrida, e que se passa a recordar:
Motivo pelo qual deverá a douta sentença ora posta em crise ser revogada e substituída por outra que, entre o demais considere PROVADA a matéria de facto vertida nos quesitos 25, 26 e 29 da douta base instrutória, e com a consequente motivação da decisão do mérito da causa, e do seguinte modo:
ART.. 5 PROVADO QUE
ART. 25
Da propugnada alteração da decisão sobre a matéria de facto resulta, necessariamente, a modificação da decisão de mérito da causa, no sentido da óbvia descaracterização do acidente, face ao disposto no arts. 14 n. 1 als e da NLAT Lei 98/2009, de 4 de e com a consequente absolvição da Seguradora dos pedidos. PORÉM
Tal como se assinalou supra, a actuação em si, levada a cabo pela sinistrada, é demonstrativa de que, ao contrário do que se ajuizou na decisão recorrida, não se trata de um acto irreflectido.
Ora, a sinistrada quis , efectivamente, introduzir o braço/mão na conduta de aço da máquina a fim de desencravar o peixe.
E isto não pode, de forma alguma, configurar-se como um acto irreflectido do trabalhador!
Com efeito, a sinistrada, era conhecedora do funcionamento do equipamento em questão e dos perigos a ele inerentes, bem como dos procedimentos a encetar em caso de necessidade de desencravar o peixe.
Actuou de forma verdadeiramente temerária ao colocar o braço/ mão junto da zona de corte, com a máquina em funcionamento.
Ora, em primeiro lugar, da realidade material demonstrada, esta afirmação de que a sinistrada agiu para cumprir um procedimento habitual ficou totalmente afastada porquanto o que resulta dos autos é que o procedimento habitual para desencravar o peixe não era, manifestamente, o adoptado pela sinistrada.
Tal explicação não pode, de forma alguma ter o condão de sustentar a actuação da sinistrada, até porque se trata de explicação que não é minimamente plausível.
Se a sinistrada estava a colocar peixe na máquina e esta encravou, porque estava, naturalmente, a funcionar, não poderia jamais que a máquina estava parada.
E impunha-se-lhe, ao invés, perspectivar que se conseguisse desencravar o peixe, a máquina entraria em funcionamento.