rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A A. parece ter-se esquecido que a responsabilidade pelo risco tem carácter excepcional e só existe nos casos previstos na lei arts. 483/2 e 499 e ss. do, abstendo-se de indicar qualquer norma jurídica, que, na verdade, inexiste, que preveja a responsabilidade pelo risco quanto aos danos causados no exercício da sua actividade de manutenção de equipamentos industriais.
Não tendo a A. provado que incorrera em responsabilidade por factos ilícitos, e inexistindo responsabilidade pelo risco, fácil é concluir que a A. não provou a verificação do risco coberto pela apólice de seguro referida no n 2 dos factos provados, ou seja, a eclosão de um sinistro da sua responsabilidade.
Condições gerais aplicáveis e exclusões contratuais
Da nulidade das exclusões do art. 4/2 e das condições gerais de fls. 66v a 70
Se a sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão?
Impugnação da Matéria de Facto requerida pela apelante - Se devem ser aditados aos factos provados os seguintes factos:
Se não devem ser consideradas aplicáveis as condições gerais juntas pela ré aos autos?
Se o artigo , n. 2, als. e das condições gerais é inválido?
Se devem ser aditados aos factos provados os factos a, relativamente ao alegado no art. 38 da contestação, e os factos a, quanto ao alegado no art. 41 do mesmo articulado?
Das condições particulares da apólice n. , emitidas em 17 de dezembro de 2008, as quais se encontram junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, consta, além do mais, o seguinte:
Este Contrato de Seguro é estabelecido segundo as Condições Gerais aplicáveis e com base nas declarações prestadas na Proposta. ...)
N 1347443
Vencimento Anual 001
Duração do Contrato UM ANO E SEGUINTES ...)
Descrição do Risco
Actividade: Máquinas, Componentes e Equipamentos
Âmbito Territorial: Portugal
Garantias Cobertas, Valores Seguros e Franquias
Garantias Cobertas  Valor Seguro  Franquia
Declarações e Cláusulas Particulares
Prémio Comercial Anual s/impostos) EUR 300,00
Pagamento do Prémio Anual
"...) Assunto: Responsabilidade Civil ...)
Da petição inicial referida em consta, além do mais, o seguinte:
No exercício da sua actividade, a Autora celebrou com Realbolo, Lda, um contrato de seguro do Ramo Multirriscos Comerciantes Mercantile, titulado pela apólice n.  ...).
em 19 de Julho de 2010, a Autora recebeu uma participação de sinistro da sua segurada, Realbolo, Lda,
com recurso a uma máquina rebarbadora, que os traalhadores da  Ré utilizavam nessa tarefa,
sendo certo que, no decurso dos trabalhos de desmontagem do tecto existente, houve necessidade de cortar umas chapas metálicas, tendo, para o efeito, utilizado uma máquina de corte, vulgo rebarbadora,
tendo, no decurso desses trabalhos de corte de chapa metálica, sido projectadas partículas incandescentes para o pavimento, o que, por se encontrar particularmente sujo com matéria gorda que integra o fabrico dos produtos a tratar na espiral de fermentação,
atenta a descrição dos factos, que foi efectuada e confirmada pelo gerente da segurada da ora Autora, Sr. MG, os danos causados no edifício seguro tiveram a sua origem na queda para o solo, no interior do local seguro, das partículas incandescentes e material fundido resultante do corte de chapas com máquina rebarbadora,
trabalhos que estavam a ser desenvolvidos pela  Ré, Eurohidra, Lda.De resto,
utilizando duas rebarbadoras, uma máquina de soldar e um andaime.Sendo que,
procedendo a trabalhos de corte e soldadura.Acresce ainda que,
enquanto AM, trabalhador e sócio gerente da  Ré, em cima do andaime, efectuava a ligação da cantoneira ao telhado do pavilhão e a uma estrutura de inox, recorrendo ao corte de chapa e a operações de soldadura,
outro trabalhador da  Ré, , manteve-se em baixo, junto ao andaime,
dado que aquelas operações decorrem sob altas temperaturas,
no decurso daqueles trabalhos de corte de chapa e soldadura, foram libertadas partículas incandescentes,
que caíram sobre um dos anéis da espiral de fermentação,
dando, imediatamente, origem a uma pequena labareda,
sendo que, por não existir qualquer protecção da área onde decorriam os trabalhos, esse pequeno foco de labareda atingiu os restantes anéis da espiral, também eles impregnados de matéria gorda,
projectando o jacto do extintor para as chamas que ali deflagravam, ao invés de ter concentrado aquele jacto na base daquelas chamas,
contribuindo, desta forma, para o seu alastramento,
provocando danos no próprio edifício, nos equipamentos instalados e nas matérias primas armazenadas e produtos já fabricados ...).
a segurada da Autora reclamou os danos sofridos, tendo sido possível fixar, como valor necessário para a reparação daqueles, existentes no local seguro e substituição e reparação dos equipamentos e materiais danificados, seguros na apólice em vigor, o valor de Euros 17112,13 ...),
que a segurada da Autora aceitou. Por isso,
no decurso das averiguações, a ora Autora constatou que a 1 Ré havia celebrado com a 2 Ré um contrato de seguro, do Ramo Responsabilidade Civil, titulado pela apólice n ,
tendo, em 13 de Janeiro de 2014, sido possível concretizar tal notificação ...).
tendo, em 25 de Julho de 2013, dado entrada em Tribunal pela ora Autora a notificação judicial avulsa, nos termos da qual era requerida a notificação da Vitória Seguros, S.A., a  Ré,
tendo, em 19 de Setembro de 2013, sido possível concretizar tal notificação ...)
Por outro lado, a  Ré transferiu a sua responsabilidade Civil Geral Profissional e de Produtos para a  Ré, através da apólice n.  com as condições gerais, que estavam em vigor na data do sinistro. ...)
Porque não se verificam quaisquer exclusões, a apólice n.  tem de responder até ao limite do seu capital.
Face ao exposto, e caso se venha a admitir qualquer responsabilidade por parte a  Ré, o que se concede apenas por mera cautela de patrocínio, apenas poderá esta responder na quota parte da responsabilidade que se vier a apurar, porém, responderá primeiro a  Ré, até ao limite do capital seguro e apenas no restante a  Ré.
Aliás, os trabalhos da 1 Ré foram previamente agendados, para que a seguradora da A. pudesse diligenciar a paragem da produção e limpeza do local, garantindo todas as condições para início dos trabalhos pela 1 Ré, o que, diga-se em abono da verdade, a A. não demonstra.
Aparentemente tudo ficou em condições para se dar inicio aos trabalhos, sendo que a energia elétrica ficou cortada e nem no pavimento nem nos tapetes da camara de fermentação era visível qualquer gordura, apenas se avistando alguns cabos elétricos descarnados, que a segurada da A. assegurou estarem desligados
Aliás, todos os trabalhos de cortes com rebarbadora foram executados fora da estufa, não em chapas como se alude na P., mas em cantoneiras que pela sua grande dimensão não permitiam que o trabalho fosse feito dentro da estufa
Com efeito, a artis legis da  Ré, em momento algum foi passível de repreensão.
Assim, deve obrigatoriamente concluir-se, pelo menos em causa partilhada, donde a responsabilidade no mínimo sempre terá de ser mitigada.
Deve a presente ação ser julgada improcedente por não provada sendo a 1 Ré absolvida do pedido se assim não se entender, o que só por excesso de patrocínio se admite
As partes gozam de personalidade e de capacidade judiciárias; A Autora e Ré sociedade são legítimas e encontram-se devidamente representadas.
Conforme resulta dos autos o contrato de seguro celebrado entre ambas as Rés começou a vigorar quando era aplicável o regime anterior ao Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril este diploma veio a aprovar o novo regime do contrato de seguro e entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de.
Em qualquer caso de litisconsórcio, necessário ou voluntário, a lei impõe que as partestenham um interesse igual entre elas, como sucede, a título de exemplo quando estamos perante obrigações conjuntas, solidárias e indivisíveis.
Do alegado pela Autora independentemente de se saber quais as condições gerais em e que não é posto em causa nos autos, entre a Ré sociedade e a Ré seguradora foi celebrado um contrato de seguro facultativo.
Tratando-se de um contrato de seguro de responsabilidade voluntário, aplicam-se as normas estabelecidas nos artigos 137 e segs. do Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de Abril que aprovou o regime jurídico do contrato de.
Deste normativo resulta que nos contratos de seguro facultativo as seguradoras apenas assumem perante o tomador do seguro a eventual responsabilidade por danos causados a terceiros, não se constituindo, no entanto, como garantes directos da responsabilidade do segurado perante o lesado.
A relação jurídica em causa nos autos, tal como foi delimitada pela Autora na petição inicial, articula-se, assim, entre esta e a tomadora do seguro, enquanto lesante. Diferente embora conexa com será a relação material estabelecida entre o lesante e a sua seguradora, também aqui Ré, relação que se constituiu com a celebração do contrato de seguro.
Da conjugação do exposto com o regime do contrato de seguro aprovado pelo Decreto Lei n 72/2008, de 16 de Abril, resulta que a Ré seguradora não é parte legítima.
Com efeito, e com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de Abril, ficou afastada a possibilidade da seguradora, nos casos de seguros facultativos, ser directamente demandada, exceto nos casos a que alude o n. 2 e 3 do artigo 140 do citado Decreto Lei.
Não tendo sido alegada pela Autora qualquer uma das situações que possam integrar as exceções previstas no artigo 140, n. 2 e 3 do Decreto Lei, a Ré seguradora não pode ser demandada na presente ação como Ré.
Custas a cargo da Autora em proporção a fixar na decisão final.
"...) SEGURO DE RESPONSABILIDADE GERAL E PRODUTOS
ARTIGO PRELIMINAR
Apólice
A pessoa ou entidade que celebra o contrato de Seguro com a VICTORIA, sendo responsável pelo cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato, salvo aquelas que, pela sua natureza, devam ser cumpridas pelo Segurado.
Segurado
Pessoa singular ou colectiva cuja Responsabilidade Civil se garante nos termos do presente contrato e que, juntamente com o Tomador do Seguro, o subscreve.
Valor máximo, também designado por capital ou limite de indemnização, pelo qual a VICTORIA responderá em caso de Sinistro.
Prémio do Seguro
Sinistro
o Tomador do Seguro e o Segurado;
os sócios, gerentes, empregados, assalariados e legais representantes da pessoa ou entidade cuja responsabilidade se garanta.
Lesão Corporal
Lesão Material
Ofensa que afecte qualquer coisa móvel, imóvel ou animal causando Danos.
Prejuízos indemnizáveis com fundamento em responsabilidade extracontratual, exclusivamente decorrentes de lesões corporais e/ou materiais.
Dano Não Patrimonial
Prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através de uma obrigação pecuniária.
Dano Patrimonial
Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado.
Franquia
Negócio
A actividade comercial e/ou industrial do Segurado descrita nas Condições Particulares.
Âmbito do Contrato
Responsabilidade Civil Geral
Este contrato tem por objecto garantir o pagamento de danos involuntariamente causados a Terceiros que, nos termos da Lei Civil, sejam exigíveis ao Segurado enquanto na qualidade ou no exercício do seu Negócio ou Actividade descritas nas Condições Particulares desta Apólice.
Responsabilidade Civil Produtos
Quando contratado e expressamente mencionado nas Condições Particulares, esta Apólice também tem como objecto a responsabilidade extracontratual pelos danos causados a terceiros pelos produtos defeituosos designados nas Condições Particulares que, nos termos da Lei Civil e de acordo com o clausulado deste contrato, sejam imputáveis ao Segurado enquanto na qualidade ou no exercício da actividade de produtor expressamente referida nas respectivas Condições Particulares.
Para efeitos desta cobertura, entende-se por:
Produtor
O fabricante de um produto acabado, de uma matéria-prima, de uma parte componente ou qualquer pessoa que se apresente como produtor através da aposição sobre o produto do seu nome, marca ou qualquer outro sinal identificativo, mesmo que este tenha sido fabricado por outrem.
É ainda equiparado a produtor, o fornecedor que, no prazo legal, não indicar ao lesado a identidade do fabricante do produto.
Qualquer bem móvel, mesmo que incorporado noutro bem móvel ou imóvel.
Produto defeituoso
Um produto não é considerado defeituoso pelo simples facto de posteriormente ser posto em circulação outro mais aperfeiçoado.
Transmissão efectiva do produto a uma terceira pessoa ou entidade, considerando-se realizada a partir do momento em que o Produtor perde os meios práticos de exercer um controlo material directo sobre as condições de uso ou de consumo do produto ou de modificar essas condições.
Salvo convenção em contrário expressa na Apólice, este contrato apenas produz efeitos em relação a Sinistros ocorridos em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Além das exclusões específicas constantes das Condições Particulares desta Apólice:
Não ficam garantidos, em caso algum:
Danos decorrentes de actos ou omissões dolosas do Segurado, de pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por esta Apólice, ou de pessoas pelas quais estes sejam civilmente responsáveis;
danos resultantes de:
radiações ionizantes ou contaminação por radioactividade resultantes de qualquer combustível nuclear ou de qualquer desperdício nuclear ou da combustão de combustível nuclear;
propriedades radioactivas, tóxicas, explosivas ou outras propriedades perigosas ou contaminantes de qualquer instalação nuclear, reactor ou outra instalação nuclear ou componente nuclear dos mesmos;
qualquer material de guerra empregando fissão e/ou fusão nucleares ou atómicas, ou outra reacção similar ou força ou material radioactivos;
Danos causados a quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, não consideradas na qualidade de terceiros conforme definição constante do Art 1 destas Condições Gerais;
Sinistros abrangidos pela legislação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
Danos decorrentes de condução ou propriedade de aeronaves e embarcações qualquer que seja a sua natureza;
Danos originados por motivo de força maior, nomeadamente os associados a fenómenos sísmicos, tromba de água, ciclones, furacões, inundações e outros fenómenos naturais de dimensão catastrófica;
Danos causados pelo envio, transmissão ou propagação de vírus informático;
A responsabilidade pelo pagamento de coimas, fianças ou encargos de qualquer natureza;
Danos resultantes ou causados por organismos geneticamente modificados;
Danos resultantes de toda e qualquer reclamação baseada em perda financeira pura ou derivada, a qualquer título, nomeadamente perda, quebra ou incumprimentos de qualquer contrato;
Para a cobertura de Responsabilidade Civil Geral, danos causados pelas obras, trabalhos, prestação de serviços, produtos e suas embalagens, produzidos, armazenados e/ou fornecidos pelo Segurado ou por quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por esta Apólice;
Danos resultantes do uso, simples posse ou armazenamento de armas, munições ou quaisquer matérias explosivas;
Furto ou roubo praticado por qualquer das pessoas referidas nas alíneas e;
Responsabilidade Civil Patronal.
Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares desta Apólice, não ficam garantidos:
Danos causados a bens pertencentes a terceiros que estejam confiados ao Segurado ou a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por esta Apólice, para guarda, utilização, trabalho ou qualquer outro fim;
Danos causados pela execução de trabalhos de manutenção, ampliação e outras de obras de construção ;
Danos causados a terceiros por fogo, explosão, fumo e água;
Além das exclusões gerais constantes das Condições Gerais, o presente contrato exclui sempre:
Danos causados por produtos que carecem de autorização ou licenças das autoridades competentes;
Danos causados por produtos fabricados experimentalmente;
Danos genéticos a pessoas ou animais;
Danos causados por produtos cujo defeito não era possível detectar quando da sua colocação em circulação, atendendo ao estado dos conhecimentos científicos e técnicos nesse momento;
Salvo convenção expressa em contrário constante das Condições Particulares, o presente contrato não garante também:
Os custos da retirada do produto do mercado;
Os custos da reparação, substituição ou perda de uso dos produtos;
Os custos de reposição ou reembalagem do produto no mercado;
Os danos materiais que sejam causados por produtos produzidos pelo Segurado, a produto de terceiros, por união e mistura ou mistura com esses produtos, ou elaborados com a intervenção dos produtos do Segurado;
Os danos materiais a produtos de terceiros fabricados mediante a transformação do produto do Segurado;
Os danos materiais que sejam causados por produtos produzidos pelo Segurado, a produtos de Terceiros, por substituição, isto é, a incorporação ou montagem noutros bens, de tal modo que é possível a todo o momento a sua separação;
As indemnizações atribuídas ao Segurado a título de multas ou penalidades.
Valor Seguro
A VICTORIA responde, como limite de indemnização, até aos montantes fixados nas Condições Particulares para cada Sinistro e para o conjunto de Sinistros ocorridos em cada período de Seguro.
Salvo convenção em contrário:
quando a indemnização judicialmente atribuída aos terceiros for igual ou exceder o Valor Seguro, a VICTORIA não responderá pelas despesas judiciais devidas pelo Segurado;
se for inferior, a VICTORIA responderá pela indemnização e despesas judiciais até ao limite do Valor Seguro;
o Segurado obriga-se a reembolsar a VICTORIA pelas despesas judiciais por esta despendidas, desde que, juntamente com a indemnização atribuída, excedam o Valor Seguro fixado nas Condições Particulares.
A VICTORIA responde por honorários de advogados e solicitadores desde que tenham sido por ela escolhidos.
Em cada reclamação ficará a cargo do Segurado uma franquia estabelecida nas Condições Particulares, que será deduzida ao total das indemnizações e despesas feitas pela VICTORIA.
Artigo n 9 - Franquia
Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, pode ficar a cargo do Segurado uma parte da indemnização devida, sendo a VICTORIA apenas responsável pelo montante que a exceder.
Este contrato considera-se celebrado pelo período de tempo estabelecido nas Condições Particulares:
Artigo n 12
Redução e Resolução
O não pagamento pelo Tomador do Seguro do prémio relativo a uma anuidade subsequente ou de uma sua fracção, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido.
O montante do prémio a devolver ao Tomador do Seguro em caso de redução ou resolução antecipada do contrato será calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria até ao seu vencimento.
Pagamento e Alteração dos Prémios
O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento.
O Seguro considera-se em vigor sempre que o recibo tenha sido entregue ao Tomador do Seguro por entidade expressamente designada pela VICTORIA para o recebimento do prémio respectivo.
Artigo n 15
Alteração do Prémio
Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte.
Artigo n 16
Fraccionamento dos Prémios
A VICTORIA aceita, porém, e mediante a cobrança do respectivo sobreprémio que nas Apólices que vigoram por um ano e seguintes o pagamento se faça em prestações liquidadas adiantadamente, de acordo com o indicado nas Condições Particulares desta Apólice.
Obrigações da VICTORIA, do Tomador do Seguro e do Segurado
Artigo 18 - Obrigações do Tomador do Seguro e do Segurado
Em caso de Sinistro coberto pelo presente contrato, constituem obrigações do Tomador do Seguro e do Segurado, sob pena de responder por Perdas e Danos:
Não remover ou alterar, nem consentir que sejam removidos ou alterados quaisquer vestígios do Sinistro, sem acordo prévio da VICTORIA;
Cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas pela lei, regulamentos legais ou cláusulas deste contrato;
Não assumir qualquer obrigação perante terceiros, isto é, não negociar, admitir, repudiar ou liquidar qualquer indemnização, sem prévio acordo da VICTORIA;
No caso de reparações que sejam urgentes, deverá estabelecer contacto imediato com a VICTORIA para acordar a actuação a seguir;
O Tomador do Seguro ou Segurado responderá, ainda, por Perda e Danos, se:
Subtrair, sonegar, ocultar ou alienar os salvados;
Impedir, dificultar ou não colaborar com a VICTORIA no apuramento da causa do Sinistro ou na conservação, beneficiação ou venda de salvados;
Exagerar, usando de má fé, o montante dos prejuízos ou indicar coisas falsamente atingidas pelo Sinistro;
Usar de fraude, simulação, falsidade ou de quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificar a sua reclamação.
Disposições Diversas
Sendo o presente contrato de seguro estabelecido em regime de co-seguro, fica sujeito ao disposto, para o efeito, na Cláusula Uniforme de Co-Seguro descrita nas Condições Particulares.
O Segurado responderá por Perdas e Danos por qualquer acto ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos.
A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa.
Artigo n 24 - Foro
Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas os prémios e fracções subsequentes são devidos na data de emissão do recibo respectivo.
A resolução não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de liquidar os prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período de tempo que o contrato esteve em vigor e obriga-o a indemnizar a VICTORIA em montante para o efeito estabelecido nas condições particulares, a título de penalidade, tudo acrescido dos respectivos juros moratórios, sendo os que incidem sobre a penalidade prevista contados a partir da data de interpelação ao Tomador do Seguro para pagar a indemnização.
As condições gerais referidas em foram pré-elaboradas pela ré.
As condições gerais referidas em vigoravam aquando do descrito em.
A proposta de seguro de responsabilidade geral referida em foi subscrita pela autora.
EXMOS SENHORES,
A nossa empresa não participou o sinistro que se verificou no dia 202010 em virtude de entendermos não termos qualquer responsabilidade no ocorrido.
A nossa empresa foi contratada para prestar alguns serviços relacionados com a substituição e reparação de alguns materiais.
Existem outros factos importantes que poderiam estar na origem do sinistro e para os quais não fomos alertados sendo por isso do nosso desconhecimento.
Destes factos só tivemos conhecimento durante a tentativa de apagarmos as chamas.
Não nos consideramos minimamente responsáveis pelo sinistro verificado.
A estufa encontrava-se no interior de um pavilhão.
Por cima do tecto da estufa encontrava-se o tecto do pavilhão.
O tecto da estufa caiu tendo ficado apenas o tecto do pavilhão.
Na altura foram ao local dois funcionários da Eurohidra, tendo sido realizada uma intervenção curativa, que consistiu na retirada dos elementos do telhado que caíram por cima da esteira e fixar um plástico nessa zona para manter a humidade no local permitindo assim a continuação do trabalho.
Após essa situação estar concluída foi-nos pedido cotação para realizar uma intervenção para substituir o telhado da estufa completo, dado que o que lá tinha ficado estava em igual ou pior estado em relação aquele que caiu.
Após a cotação e orçamento ficou pendente uma data para início das obras, a ser dada pelo Sr. MR.
No dia 13 ou 14 julho foi-nos dito que as condições para efectuar o trabalho estavam reunidas e que poderíamos iniciar no dia 16/07 e acabar no dia 17/0
No dia 16 iniciamos os trabalhos pelas 09:0
A primeira fase do trabalho consistiu em retirar a intervenção anterior plástico fixo com tábuas) e todo o resto do painel de tecto existente.
Para efectuar este trabalho foi basicamente necessário um meio de elevação no exterior da estufa e no interior um andaime de nossa propriedade.
Esta operação levou o período da manhã todo até perto das duas horas, tendo ainda ficado uma parte do telhado fixo, dado que a parede exterior estava suportada pelo próprio telhado e existia um risco real de cair.