rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não é autorizada a construção de paredes e lajes ao nível do r/dos edifícios. Só é admissível a construção de pilares e pérgula, cujos elementos poderão ser em betão armado, formando uma estrutura reticulada e não fechada. Este assunto relaciona-se com a área de construção autorizada, assunto já tratado em sede do loteamento e processos de licenciamento dos edifícios.
Deverá atender-se ao estudo geológico, que integra o processo de licenciamento das obras de urbanização.
cfr. doc. de fls. 628 do processo.
Sob a referida informação o Diretor do Departamento de Administração Urbanística emitiu, em 11/07/2001, o seguinte parecer e proposta de decisão:
Em reunião camarária de 16/07/2001, o R. deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de muros de suporte e de consolidação e tratamento da encosta que foi apresentado pela , Lda., nos termos e com os fundamentos da proposta do Diretor do Departamento de Administração Urbanística que antecede cfr. doc. de fls. 42 a 45 do suporte físico do.
Em 26/07/2002 a , Lda. apresentou, sob o registo n. 35113/2002, uma alteração ao projeto de contenção e estabilidade de taludes, de cuja memória descritiva e justificativa consta, além do mais, o seguinte:
"No decorrer da obra e com o acompanhamento da equipa técnica, na qual estão integrados engenheiros civis e geólogo, foram surgindo algumas dificuldades que para serem ultrapassadas não permitem o cumprimento integral do projeto aprovado.
Assim apresenta-se o presente projeto de alterações no qual se podem definir como alterações mais significativas as que a seguir se apresentam:
Diminuição da inclinação do talude
Consequente criação de duas bancadas para apoio de muros de gabiões
cfr. docs. de fls. 536 a 544 do processo.
cfr. doc. de fls. 517 do processo.
cfr. doc. de fls. 514 do processo.
Em 12/11/2003 a Divisão de Licenciamentos Diversos e de Fiscalização elaborou a informação n. 315, que versou sobre o projeto de alterações referido supra no ponto, da qual consta o seguinte:
cfr. doc. de fls. 523 do processo.
À informação referida no ponto anterior a DLDF juntou fotografias que evidenciavam alguns sinais de instabilidade da encosta, nomeadamente desmoronamentos de terras e fissuras na parte superior do terreno/talude cfr. docs. de fls. 525 a 528 do processo.
Todas estas ações e iniciativas foram devidamente conversadas e acordadas com o Sr. Eng. A., então Provedor da Santa Casa da Misericórdia, que sempre mostrou total disponibilidade para todas as obras, incluindo as da barreira, em virtude dos proprietários terem efetuado as obras referidas no ponto 3, da responsabilidade daquela Instituição.
cfr. doc. de fls. 498 e 499 do processo.
cfr. doc. de fls. 492 do processo.
Em 30/08/2005 a , Lda. apresentou, sob o registo n. 53231/2005, nova alteração ao projeto de contenção e estabilidade de taludes, de cuja memória descritiva e justificativa consta, além do mais, o seguinte:
Linha em meia cana na base do muro de gabiões inferior;
caixas de recolha e ligação ao ramal de evacuação;
cfr. docs. de fls. 450 a 468 do processo.
Em 24/05/2006 foi elaborada a informação n. 739, tendo em vista a apreciação dos pedidos de receção definitiva das obras de urbanização e do segundo aditamento ao projeto de contenção e estabilidade dos taludes, tendo sido na mesma concluído e proposto o seguinte:
Recorde-se que a intervenção incide em área exterior ao Talhamento/Alvará de Obras de Urbanização n. 42
Com fundamento no exposto, antecedendo proposta de decisão conclusiva e sem prejuízo de se acionarem os mecanismos normais decorrentes do enunciado nos pontos 3 e 4, propõe-se:
Solicitar parecer técnico especializado e específico acerca da estabilidade da Encosta da Concha e sobre a solução implementada e aditada com o reg. 53231/2005;
cfr. doc. de fls. 438 a 442 do processo.
Em 06/07/2006 foi elaborada, pelo Gabinete Jurídico e de Contencioso, a informação n. 161/2006, da qual constam as seguintes análise e conclusões:
No entanto, a executou as obras em desconformidade com esse projeto, alterações que pretendeu licenciar/legalizar, com a apresentação dos seguintes projetos:
Quanto ao pedido de receção definitiva das obras de urbanização do Alvará de Obras de Urbanização n. 427/99, formulado pela em 15 de dezembro de 2005, há a dizer o seguinte:
No caso de se verificar qualquer situação de risco na encosta, que exija uma intervenção exterior ao Talhamento/Alvará de Obras de Urbanização 427/99, esta deverá ser conduzida nos termos expostos nos pontos 9, 10 e 11, fazendo-se salientar o seguinte:
cfr. doc. de fls. 420 a 437 do processo.
"1 Face ao exposto propõe-se notificar o promotor:
Do teor da presente informação, esclarecendo-se que a Receção Definitiva das Obras de Urbanização só poderá ocorrer após 5 anos da Receção Provisória e que ainda não foi efetuada a Receção Provisória das Obras de Urbanização Infraestruturas viárias e arranjos exteriores/contenção da e esta só poderá acontecer após 5 anos da Receção Provisória.
cfr. doc. de fls. 407 e 408 do processo.
Em 27/07/2009 foi elaborada, pela Divisão de Estruturação e Renovação Urbana, a informação n. 1314/MN, da qual consta a seguinte proposta:
cfr. doc. de fls. 315 do processo.
Em reunião camarária de 31/08/2009, foi deliberado, por maioria, aprovar o projeto de alterações/legalização da estabilização do talude, na condição de ser apresentado documento comprovativo em como a teve autorização para realizar as obras no terreno da Santa Casa da Misericórdia, considerando que as obras se encontram executadas e evitaram, assim, uma possível derrocada do talude sobre as construções existentes cfr. docs. de fls. 313 a 315 do processo.
Através do ofício n. 17059, de 17/05/2011, a A. foi notificada do seguinte:
cfr. doc. de fls. 143 do processo.
Face ao teor do exposto nos pontos anteriores e considerando que:
As referidas obras não foram objeto de caução, mas estão executadas, estáveis e com garantias de segurança conforme parecer técnico anexo ao processo;
Tendo em conta o período de tempo desde então decorrido cerca de 9, ou seja, praticamente o dobro do prazo de garantia hoje exigido para concessão da receção definitiva.
Proponho o seguinte:
cfr. doc. de fls. 120 e 121 do processo.
Em 18/11/2011 foi elaborada, pela Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, a
informação n. 133/2011, da qual consta o seguinte:
Por esse motivo, o respetivo requerimento carecia de ser instruído com documento comprovativo de que o requerente era proprietário do prédio ou de que possuía poderes bastantes para o representar.
cfr. doc. de fls. 98 a 102 do processo.
Em reunião camarária de 27/02/2012, foi deliberado, por unanimidade, "aprovar
Em 11/04/2012 foi elaborada, pela Divisão de Fiscalização Urbanística, a informação n. 1156/2012, nos termos da qual foi proposto o seguinte:
"1 Notificar a Santa Casa da Misericórdia na qualidade de proprietária dos terrenos alvo de obras sem licenciamento, para que no prazo de 90 dias apresentem projeto para uma eventual legalização.
cfr. doc. de fls. 58 e 59 do processo.
Em 13/04/2012 foi proferido despacho, exarado sob a informação que antecede, a determinar a realização da ação de fiscalização aí proposta cfr. doc. de fls. 58 do processo.
Em 29/01/2013 foi efetuada uma ação de fiscalização ao talude existente nas traseiras dos lotes 17 a 35 do loteamento n. 427/99 para averiguar as suas condições de segurança, constando do respetivo relatório o seguinte:
"No local foi possível constatar que:
cfr. doc. de fls. 39 e 40 do processo.
" Analisado o processo, verificou-se:
Notificar-se a Santa Casa da Misericórdia de ...):
Do teor da ação de fiscalização realizada no dia 29/01/2013 pelas 14h30m e para no prazo de 90 dias proceder conforme a Conclusão do referido relatório.
cfr. doc. de fls. 34 e 35 do processo.
Em 21/03/2013 o Chefe de Divisão de Fiscalização Urbanística proferiu o seguinte despacho, exarado sob a informação que antecede:
Notifique-se a Santa Casa da Misericórdia do teor da presente informação, do relatório de inspeção de 29/01/2013 e da informação n. 672/2012, para proceder conforme proposto no ponto 5 desta informação, ou pronunciar-se sobre o assunto.
cfr. doc. de fls. 34 do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 01/07/2013 cfr. doc. de fls. 2 do suporte físico do.
" O meu despacho de 21/03/2013 que recaiu sobre a informação n. 403 de 11/02/2013 refere-se, entre outros, ao despacho para notificar a Santa Casa da Misericórdia de ...) para proceder de acordo com as conclusões do relatório de inspeção de 29/01/2013 e promover o licenciamento das obras executadas na encosta, ou, no mesmo prazo de 90 dias, para se pronunciar sobre o assunto.
cfr. docs. de fls. 5 a 7 do processo.
Factos Adicionados:
Desta forma, assim que novas superfícies de pelitos sejam expostas a variações do teor de água, novas instabilizações são geradas.
Refere-se na informação n. 161/2006 do Gabinete Jurídico e de Contencioso do Município de 06/07/2006, o seguinte:
A este respeito, afirmou-se na Sentença Recorrida que:
Assim, não se reconhece a necessidade ou utilidade de aduzir tal como facto provado.
O referido, não obsta, no entanto, a que se reproduza nos factos dados como provadas o teor relevante de informação dos Serviços Jurídicos do Município, o que é diverso, passando a constituir o facto 4
Com efeito, refere-se na informação n. 161/2006 do Gabinete Jurídico e de Contencioso do Município de 06/07/2006, o seguinte:
Aqui chegados, sempre teria e o Município como entidade gestora, por assim dizer, do Urbanismo no seu território, que diligenciar ativamente no sentido de minorar os prejuízos para os quais foi alertada pelos seus próprios Serviços.
Correspondentemente, entende a Recorrente que o Município, nos termos do Art 10 e ss. do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, deveria antes, designadamente, ter determinado ao titular do alvará, a reposição do terreno no estado em que se encontrava antes do início das obras, mal se compreendendo que o tribunal a quo, ao invés, tenha entendido que não seria adequado que se adotassem medidas de tutela de legalidade urbanística nesta situação.
Mal comparado, seria como se num acidente de viação, a vítima do mesmo fosse responsabilizada pelo mesmo, tão-só por se encontrar inadvertidamente no local.
Se é certo que o referido projeto de contenção, arranjo e estabilização se trata de um projeto complementar do projeto inicial, tal não o exclui do mesmo, antes se integrando naquele, o que reforça o entendimento de acordo com o qual não estavam reunidos os pressupostos justificativos da verificada receção definitiva das obras e a correspondente libertação da Garantia Bancária.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em julgar Procedente o Recurso, revogando-se a Sentença Recorrida, mais se determinando;
A anulação do Despacho de 202013 do Chefe de Divisão de Fiscalização Urbanística do DGURU do Município de ...)
Inconformado, recorreu o arguido com as seguintes conclusões:
Nos autos não foi provado, em nenhum momento que o arguido fugiu, se ausentou de sua obrigação. Pelo exposto o tribunal a quo interpretou enganosamente o artigo 26 do Código Penal, na medida em que se considerou o arguido autor do crime em que foi condenado.
A queixosa denunciou o arguido e em toda a sua busca para satisfazer as necessidades do representado. Mas, a mesma, só teve condições de o procurar em Portugal.
A discussão da sentença fulcrou na simplicidade e na presença corporal do arguido. Como ato necessário a cumprir a obrigação imposta.
A não presença física no tribunal foi provada de tal forma, que o não preenchimento da conduta não o exclui do cumprimento da obrigação na esfera cível.
Termos em que concluímos que nenhum dos elementos do tipo legal de crime analisados se encontram preenchidos, pelo que o tribunal a quo fez uma subsunção que não se encaixa no tipo legal dos factos ao crime Da Não Violação do crime de Alimentos, previsto no art. 250 do Código Penal.
Só a apresentação pessoal do arguido ou a sua detenção asseguram a sua efetiva disponibilidade para os posteriores termos do processo cit. acórdão).
Nestes termos, deve a decisão recorrida ser confirmada.
Foi observado o disposto no n. 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, respondendo o recorrente com junção de notificação e TIR da sua pessoa, efectuados pelo Consulado Geral de Portugal em Angola em 25-03-201
O arguido foi acusado pela prática de um crime de violação de alimentos, p. e p. pelo artigo 250, ns 1 a 3 do P. ver despacho de 08-10-2019, ref.;
O arguido não foi notificado da acusação despacho de 08-10-2019, ref.
Foi declarada a contumácia a 28-01-2014 ver despacho de 08-10-2019, ref. 8904775
Em 26-04-2019 foi junta aos autos procuração a mandatária forense subscrita pelo arguido.
O despacho recorrido indeferiu tal requerimento;
Teor do despacho recorrido:
Ref 88852371:
Também porque não há sentença, sequer julgamento. Logo, não pode haver pena nem recurso de uma sentença inexistente. Foi, apenas, deduzida acusação que ainda não foi notificada ao arguido.
Ora, esta é matéria já devidamente tratada nesta Relação onde existiam duas posições e uma terceira não parecia possível em termos lógicos), a defender distintas e opostas posições.
Os alicerces argumentativos de tal entendimento constam de forma clara e compreensível da própria fundamentação do aresto, que se reproduzem dada a sua clareza e carácter sucinto:
Contudo, como já se assinalou, não é a prestação de TIR que precede e provoca a caducidade da contumácia; pelo contrário, é a caducidade da contumácia que determina e provoca a prestação de TIR. É o que dispõe o art. 33, n.s 1 e 2, do CPP.
Daí que a emissão de carta rogatória para prestação de TIR pelo arguido residente no estrangeiro não seria idónea para fazer cessar a caducidade.
Ao invés, a mera prestação de TIR por contumaz residente no estrangeiro, ainda que fosse considerada admissível, não garantiria essa disponibilidade.
Esse dever jurídico imposto aos distribuidores dos serviços postais nacionais não é evidentemente extensível aos serviços postais estrangeiros, pelo que a remessa por via postal simples da comunicação de qualquer ato ou convocação do tribunal ao arguido residente no estrangeiro para a sua morada não cumpriria os requisitos do art. 11, n.s 3 e 4, do CPP, não valendo, pois, como notificação.
Posição assumida
A Recorrida/OA veio a apresentar as suas Contra-alegações de recurso em 26 de junho de 2020, nas quais concluiu:
Em 1 de julho de 2020 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso, e sustentação da decisão relativamente ao Valor da Ação, nos seguintes termos:
Acontece que o Tribunal indicou o artigo 3, n. 1, do CPTA, que manda atribuir a toda a causa um valor expresso em moeda legal, poder que é exercido pelo Juiz do processo, ao abrigo da Lei, sem que para tal, ainda que as partes tenham atribuído valor diverso, seja obrigado a conformar-se com a errónea fixação desse valor, conforme ocorre no caso vertente.
- O Conselho de Deontologia do Porto da OA deliberou, em 15/07/2015, o seguinte cf. fls. 37 do processo físico):
Os factos mostram que o A. assim não agiu. Inversamente, de forma precipitada, o A. decidiu logo partir para a retenção do seu crédito, sem que o artigo 9, n. 3, do EOA, na versão então aplicável, permitisse tal atuação. Mostra-se, com efeito, comprovada a prática do ilícito disciplinar pelo A., não se perscrutando qualquer erro sobre os pressupostos de facto e de direito da decisão impugnada que, assim tendo considerado tais premissas, nenhum vício se lhe pode assacar.
Do Valor Da Ação
Refira-se desde logo que a referida questão não contende com a possibilidade de Recurso, uma vez que o mesmo sempre seria admissível, nos termos do Art 14, n. 3, alínea, do CPTA, o qual estatui que o recurso será sempre admissível, independentemente do valor da Ação, desde que esteja em causa, como é o caso, matéria sancionatória.
De resto, e independentemente do referido, o Tribunal a quo indicou o artigo 3, n. 1, do CPTA, que manda atribuir a toda a causa um valor expresso em moeda legal, poder que é exercido pelo Juiz do processo, ainda que as partes tenham atribuído valor diverso.
As partes já haviam indicado o valor da Ação ou se haviam conformado com aquele que havia sido indicado pela contraparte, em face do que, ao ter o tribunal fixado valor diverso, já havia tido em conta o entendimento das partes a esse respeito, em face do que se mostraria redundante facultar novo contraditório para o efeito, como decorre, aliás, do artigo 30 do CPC.
Vejamos então agora em concreto o suscitado.
Na realidade, resulta do referido artigo 9, n. 3, do EOA, que o advogado terá originariamente de apresentar aos seus clientes a sua nota de honorários e despesas, e só em momento ulterior, e se for caso disso, é que poderá exercer a retenção de quaisquer valores que tenha na sua posse.
Em face de tudo quanto precedentemente se expendeu, sem necessidade de acrescida argumentação, não se vislumbra assim que a decisão recorrida mereça censura.
Porto, 30 de outubro de 2020
Insolventes/apelantes
AS e
Credor/requerente/apelado
O credor CS, CRL.
Os insolventes opuseram-se ao requerido, invocando, por um lado, não estar esgotado o prazo concedido na decisão para entrega do imóvel e, por outro, ter aplicação no caso o disposto no art. -A, n. 6, al., da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, aditado pela Lei n. 16/2020, de 29 de Maio.
Em 25-06-2020 foi proferida decisão que concluiu como segue:
Não se conformando os insolventes apelaram, formulando as seguintes conclusões:
De todo o exposto, CONCLUI-SE ser insofismável a violação aos seguintes dispositivos legais:
Art. 6-A da Lei 16/2020;
Art.7, no 5 da Lei 1-A/2020;
Art. 647, n 4 do Códex Processual Civil;
a.- Seja Deferido e Atribuído ao Recurso o EFEITO SUSPENSIVO;
Neste contexto solicita-se que o Processo seja declarado suspenso nos termos do art. 272, n1 do CPC, ex-art. 17 CIRE, sob a égide no art. 7, n 5, da Lei 1 -A/202
O credor aludido apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
Só estamos perante uma decisão-surpresa, quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado no processo, tomando oportunamente posição sobre ela, ou, no mínimo e concedendo, quando a decisão coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que a parte o havia feito.
Em bom rigor a adjudicação do imóvel ao credor reclamante com garantia real, ocorreu há mais de um ano, pelo que, os Insolventes já tiveram um prazo bastante razoável para encontrar outra habitação.
Concluindo-se que é inviável protelar no tempo a entrega do imóvel.
Nem provaram ser portadores de incapacidade permanente superior a 60 %, dado que lhe foi atribuída em 2014, incapacidade permanente global de 60%.
Por outro lado, tendo ocultado património, viram já cessado antecipadamente o procedimento de exoneração do passivo restante.
Em nosso entender a douta Decisão não merece qualquer reparo, não violou pois quaisquer Princípios Constitucionais.
In concreto, os Insolventes já não são proprietários do imóvel há bastante tempo, cuja entrega se requer há mais de um ano.
Data muito anterior ao início da actual situação de pandemia.
Pelo que, defendemos a inaplicabilidade do regime excepcional ao caso dos autos, em virtude de os Insolventes ocuparem ilegalmente o imóvel.
AS e foram declarados insolventes por sentença de 15/02/2018, transitada em julgado;
Em sede de liquidação, o referido imóvel foi adjudicado ao credor hipotecário CSado, CRL, em 03/10/201
O agregado familiar dos insolventes é composto pelos próprios e por uma filha maior.
A insolvente mulher sofreu recidiva de carcinoma da mama esquerda, tendo iniciado quimioterapia pré-operatória em e sido prescritos tratamentos de 3/3 semanas.
À insolvente mulher foi atribuída, em 2014, incapacidade permanente global de 60%.
Interposto recurso desta decisão, por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/04/2020, transitado em julgado em 19/05/2020, foi julgada improcedente a apelação e mantida a decisão recorrida.
Da aplicação do regime excecional e transitório estabelecido pela Lei n. 1-A/2020 de 19-03: o art. -A, n6, alínea;
Em primeiro lugar, invocaram os insolventes não se encontrar esgotado o prazo para entrega do imóvel.
Contudo, mostra-se actualmente esgotado o prazo, pelo que falece este argumento.
Vejamos, então, se é aplicável ao caso dos autos o regime excepcional e transitório estabelecido na Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março.
A pretensão dos apelantes funda-se numa interpretação literal da norma.
Não podemos ater-nos a essa interpretação, afigurando-se nos impor-se uma redução teleológica da norma, em função do seu escopo ou finalidade.
Por força dessa redução teleológica, concluímos pela não aplicação da referida norma ao caso em apreço.
A aceitar-se a tese dos apelantes, teríamos que o sentido possível da norma é este: a norma protege quem entrou num imóvel e nele fez, ilicitamente, o seu espaço de habitação.
Ora, o que aparentemente está contido no sentido literal da norma é contrário ao seu elemento teleológico na medida em que não se pode entender que o legislador quis, em tempo de pandemia, garantir aquilo que a ordem jurídica no seu conjunto recusa, a saber, a estabilização de uma ocupação ilegal.
Lisboa, 17-12-2020
Meneses Cordeiro 2020, Redução teleológica, normas formais e abuso de direito, in Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva. vol. , Lisboa: Universidade Católica Editora, refere:
"Diz-se redução teleológica a operação que consiste em afastar a aplicação de uma norma sempre que o fim por ela propugnado já se mostre alcançado ou se torne inviável ou impossível.
AAA, com sede em ..., Angra do Heroísmo,
em fins de Agosto de 2010, entregou-lhe um atestado médico do foro psiquiátrico, não podendo continuar a exercer as funções de sacerdote nas paróquias do Raminho e Altares, o que a Ré reconheceu ;
comunicou-se, então, que deveria deixar as duas paróquias até 102010, devendo o passal dos Altares ficar livre a partir de tal data e que este podia residir na Casa Sacerdotal de Angra ou Ponta Delgada ;
o Autor foi fazendo os seus próprios descontos para a Segurança Social do seu vencimento enquanto padre ;
na sua doença foi acolhido por uma família amiga e abandonado ao seu destino pelos seus pares, bem como pela Ré ;
em 212010, a Ré admoestou-o, porque, alegadamente, vivia uma situação escandalosa, querendo referir-se que vivia na mesma casa em que uma senhora chamada , divorciada e com duas filhas menores também residia ;
não procurando saber se o Autor partilha qualquer quarto ou cama com a mesma ;
o que de facto não sucede, dado que o Autor tem o seu próprio quarto, não vivendo maritalmente com tal senhora ;
com quem apenas mantém uma relação de grande amizade, bem como com a família, e por isso com amargura e estupefacção levou-o a escrever a carta datada de 002011, que junta ;
o Autor não abandonou as paróquias onde se encontrava, antes foi mandado sair de lá e não vive qualquer relação escandalosa com a dita senhora ;
pressionando-o para que fosse falar com o Bispo de Angra e para que fosse viver para uma das casas Sacerdotais ou em Angra ou em Ponta Delgada, fazendo tábua rasa do atestado que lhe enviou ;
e afirmando até que não estava para sustentar a mulher e os filhos com quem o Autor vivia, o que lhe provocou uma profunda depressão, da qual não consegue sair e para a qual é medicado ;
vive uma tristeza profunda, tem dias que não dorme, em que passa as noites em claro, em que chora, ansioso, revoltado com as inverdades de que está a ser vítima por parte da Ré ;
atendendo que a admoestação que lhe foi aplicada pela AAA e porque o Autor é padre, não pode ser dirimida nos tribunais comuns, mas apenas discutida e tratada nos tribunais eclesiásticos ;
mantendo o Autor a categoria de sacerdote católico, e assumindo o mesmo que vive na mesma casa que a D , tal não pode suceder ;
relativamente ao atestado médico que juntou, a Ré recebeu-o e por isso libertou-o das obrigações que o mesmo disse que não podia assumir ;
efectuado o demais saneamento do processo ;
definiu-se o objecto do litígio e os temas da prova ;