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Exas. Farão, a Prudente e Sábia,
Ordenando a Imediata Libertação do arguido/recorrente,
A Senhora Juíza lavrou despacho, datado de 102021, nos termos do disposto no artigo 22, n. 1, do CPP, informando o seguinte:
Pelo arguido AA foi apresentado recurso de habeas corpus, sendo que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 223 do Código de Processo Penal, consigna-se que:
Por despacho de 002014, transitado em julgado em 002015, foi determinada a determinada a revogação da suspensão da execução da pena de prisão e, em face de tal, o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença de um ano fls. 217-218);
Não se logrando encontrar o arguido foi este declarado contumaz pelo TEP em 202016 fls.;
Em 202020 foi cumprido o MDE pelas autoridades inglesas, não tendo o condenado sido ainda transferido em virtude de recurso pelo mesmo interposto junto daquelas, sendo que os requerimentos pelo mesmo apresentados junto deste Tribunal e do TEP para alteração da pena / forma de cumprimento desta foram indeferidos, por decisões transitadas em julgado.
Existe incumprimento dos prazos processuais e da Lei por parte do julgador, que se traduz numa patente omissão de decisão, violadora dos mais elementares e fundamentais direitos do arguido, protegidos pela CRP, tornando manifestamente ilegal a manutenção da detenção do peticionante na presente data junto das Autoridades Judiciárias Inglesas;
O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os normativos em vigor e excecionalmente previstos na atual situação Pandémica, na Lei n. 9/2020, de 104, sob pena da violação do Princípio da Igualdade, consagrado na CRP, nos seus artigos 1 e 1, no que concerne ao Estatuto dos Portugueses no Estrangeiro;
Violação do Princípio da Proporcionalidade, reconhecido no artigo 1 da CRP, no qual se analisa no presente caso e de forma basilar, nos seus 3 subprincípios: necessidade ou, adequação e racionalidade ou proporcionalidade em sentido, na aplicação da Lei e do Direito e no cumprimento em concreto da Decisão Judicial ora em Recurso.
Por despacho de 002014, transitado em julgado em 002015, foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena de prisão e, em face de tal, o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença de um ano fls. 22-23);
Em 102015 foi emitido Mandado de Detenção, tendo este sido renovado por diversas vezes;
O arguido foi declarado contumaz pelo TEP- juiz ., em 202016 fls. 24-25);
Em 202020 foi cumprido o MDE pelas autoridades inglesas;
Sobre estes pedidos foi proferida Decisão em 02021, que declarou cessada a contumácia, por caducidade fls., e decidiu que se verifica esgotado o seu poder jurisdicional, sendo o TEP, o tribunal competente para se pronunciar sobre aqueles pedidos fls. 154-156);
ix. O ora peticionante apresentou requerimento em 102021, junto do TEP fls. 189-193);
x. Foi proferida Decisão em 202021 que se julgou competente para conhecer da aplicação da Lei n 9/2020 de 10 de Abril, a que o arguido e o Tribunal de Condenação se referem, mas tal regime só se aplica quanto a arguidos que se encontrem reclusos em Portugal fls. 161-162); uma vez que o ora peticionante se encontra detido em Inglaterra a aguardar o cumprimento do MDE o Tribunal julgou-se incompetente, nesta fase, para apreciação de tudo o requerido pelo arguido, pelo que indeferiu o pedido.
xi. Em 202021, o ora peticionante fez requerimento a pedir a Revogação do Mandado de Detenção Europeu e Revisão da Execução da Pena, junto do Juízo Local  fls. 174-181);
xxii. Por decisão de 02021 foi indeferido o requerido fls. 211-215);
xiv. O ora peticionante recorreu da decisão de extradição proferida em 212020, tendo sido informado o tribunal .. que até o recurso ser decidido e não tendo ainda sido indicada data para a apreciação do recurso, não poderá ser entregue a Portugal fls. 147 e;
xv. Foi, entretanto, notificado de que se encontra designada, em segunda data, o dia 13 de Julho de 2021, para esse efeito.
Vejamos, previamente:
É, pois, no círculo de delimitação material das finalidades deste específico instrumento de cooperação no espaço da UE que há-de ser interpretado o respectivo regime e cada uma das particularidades que apresente.
O peticionante pretende que este Supremo Tribunal de Justiça declare a ilegalidade da sua prisão, por se encontrar detido em Inglaterra, desde 202020, a aguardar o cumprimento do MDE emitido pelo Tribunal . para cumprimento da pena de 1 ano de prisão em que foi condenado, por sentença de 102012, transitada em 102012, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e cuja suspensão foi revogada por decisão de 002014, transitada em julgado em 00201
Consta dos autos, como vimos que:
Em 202018 foi determinada a emissão de MDE, pela Sra. Juíza do tribunal da condenação, mandado esse cumprido pelas autoridades inglesas em 20202
O tribunal .. foi informado que até o recurso ser decidido, e não tendo ainda sido indicada data para a apreciação do mesmo, o ora peticionante não poderá ser entregue a Portugal.
Foi, entretanto, o requerente notificado de que se encontra designada, em segunda data, o dia 13 de Julho de 2021, para esse efeito.
Invoca ainda o peticionante que a sua prisão é motivada por facto pelo qual a lei a não permite.
Ora, estando o requerente detido ao abrigo do MDE emitido pelo Tribunal .., verificar-se-á que em 22 de julho de 2021, a pena se encontra extinta pelo cumprimento.
De acrescentar ainda que, diferentemente do que sucede na extradição, o tempo de detenção durante o processo de execução do MDE, é descontado na pena que o detido tem de cumprir cf. artigo 1 da Lei n. 65/2003).
Aliás, independentemente do que o recorrente alega, houve uma decisão proferida em 02021, que indeferiu o seu requerimento de 202021, em que pedia a Revogação do Mandado de Detenção Europeu e Revisão da Execução da Pena, junto do Juízo Local  .
Cabe aos tribunais portugueses, enquanto Estado emissor do MDE, determinar a manutenção, extinção ou revogação do MDE. Porém, não podem os Tribunais portugueses, mantendo-se o pedido de MDE, dar ordens ao Estado de execução, de manutenção da detenção ou libertação do condenado.
O que se aplica a todos os despachos proferidos e referidos supra1 , ix., x., que transitaram e dos quais o peticionante não recorreu.
O requerente decaiu totalmente no pedido de habeas corpus pelo que é responsável pelo pagamento de taxa de justiça, de acordo com o disposto o n. 9, do artigo , do Regulamento das Custas Processuais e a Tabela a ele anexa, a qual pode ser fixada ente 1 e 5 UC.
Indeferir o pedido de habeas corpus formulado por AA por falta de fundamento bastante;
Inconformada com esta decisão dela veio agora interpor recurso a Agente de Execução concluindo que:
A interpretação feita na decisão recorrida, além de violar o disposto no artigo 50 da Portaria 282/2013, é inconstitucional por retirar ao Agente de Execução o direito a receber uma retribuição condigna pelo seu trabalho, violando assim o artigo 59 da CPR.
Não houve conta alegações.
Na observação destas prescrições normativas concluímos que o objecto do presente recurso remete para saber se é atribuível remuneração adicional ao agente de execução quando a execução termina por transacção sem que tenha havido no processo executivo qualquer pagamento resultante da penhora de bens.
Temos por pacifico que pelo artigo 50 da portaria n. 282/2013, de 29 de agosto, o agente de execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, actos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados nas tabelas dos respectivos anexos. E, quanto aos processos executivos para pagamento de quantia certa, postula que, no termo do processo, é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função:
Em resumo, e em face de todas as considerações, entendemos não merecer censura a decisão recorrida julgando-se improvido o recurso.
Ac. RC de 03/11/2015, processo 1007/13TBCBR-C, TRP 3559/17T8PRT-B.P1,
A requerente, seja nomeada depositária dos bens relacionados.
Após notificação, o Requerido veio instaurar o presente recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
Nos termos do art.40, n. 1, do Cód. Proc. Civil, o depositário é o próprio possuidor ou detentor dos bens, salvo se houver manifesto inconveniente em que lhe sejam entregues.
No caso de depósitos bancários, os possuidores ou detentores dos bens serão o titular ou titulares das contas a arrolar.
O Requerido é titular ou co-titular das contas arroladas, pelo que, ainda que em conjunto com a Requerente, deveria ter sido designado depositário das mesmas.
Impunha-se que o tribunal a quo, ao decretar o arrolamento dos depósitos bancários, designasse o Requerido, ainda que conjuntamente com a Requerente, depositário dos mesmos.
A decisão do tribunal a quo violou o disposto no art. 40, n. 1, do Cód. Proc. Civil.
O recorrente veio apelar da sentença datada de 06/06/2020, que julgou parcialmente procedente o procedimento cautelar requerido pela recorrida, decretando o arrolamento nos termos peticionados.
O presente recurso não é admissível.
Destarte,o recorrente foi notificadodasentençaque decretou o arrolamento no dia 03/06/202
Por se tratar de recurso de apelação, o recorrente dispunha de um prazo de 15 dias para apresentar as correspondentes alegações, conforme resulta do artigo 63, n. 1 do CPC.
Ainda que assim não se entenda, o que por mera hipótese académica se admite,
As alegações de recurso carecem de fundamento.
Ora, o que a recorrida pretendia com o presente arrolamento era o efectivo arrolamento do saldo das contas bancárias, acções, obrigações, valores imobiliários, fundos de investimento, seguros de capitalização, obrigações e títulos de participação, com o necessário depósito dos bens, nomeando-se depositária desses bens.
Conforme determina o art. 40 do CPC, o arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens.
Sucede ainda que na penhora de depósitos bancários vigora o estabelecido no artigo 78 do CPC, que, por sua vez, remete para as normas da penhora de créditos do art. 77 do CPC.
Deste modo, podemos retirar do normativo citado n. 2 do art. 40), que o possuidoroudetentordos bens seráo própriotitular da conta,ficandoeste ouestes como depositário.
Ele ou eles serão os responsáveis e sobre ele ou eles recaem os deveres impostos pelos artigos 1187 do , 76 n. 1 e 76 do CPC.
Posto isto, não merece qualquer censura a sentença recorrida, já que não fere o sentimento ético-jurídico de Justiça.
Nestes termos e nos mais de direito que Exas. doutamente suprirão, deve negar-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, fazendo-se assim, como sempre, a habitual, JUSTIÇA!O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. -O Direito
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apurar se o Requerido deveria ter sido designado, ainda que conjuntamente com a Requerente, depositário dos depósitos bancários.- Fundamentação de facto
Estabelece o art. 40 do CPC, sob a epígrafe arrolamentos especiais que:
Conforme determina o art. 40 n. 1 do CPC, o arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens. Assim, com o arrolamento, o que se pretende é acautelar a preservação dos bens do casal ao tempo do divórcio.
E atenta a particularidade do arrolamento em causa, instaurado como preliminar da acção de divórcio, tal como se retira do n. 1, do art. 40, o depositário será o próprio possuidor ou detentor dos bens, pelo que será o próprio titular da conta a assumir tais funções.
Ele ou eles serão os responsáveis e sobre ele ou eles recaem os deveres impostos pelos artigos 118 do , 76 n. 1 e 76 do CPC.
Pelo exposto, nos termos supra referidos, os Juízes da 2 Secção Cível, deste Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar procedente o recurso e, consequentemente, nomear depositário dos saldos bancáriosa requerente e o requerido, cada um na proporção de metade do respectivo valor.
Custas pela Requerente/Recorrida.
Notifique .
Formulou a aqui Recorrente/Andreia Filipe nas suas alegações de recurso, apresentadas em 9 de novembro de 2019, as seguintes conclusões:
Considerando erroneamente que o contrato de trabalho da Requerente cessou a 012015, quando, o contrato da trabalhadora cessou efetivamente a 9 de Novembro de 2015,
Com efeito e como resulta dos Autos, a A. resolveu o contrato de trabalho, por escrito, através de carta remetida por via postal com Aviso de Receção os quais se encontram juntos aos, sendo que o referido Aviso se encontra assinado com data de 9 de Novembro de 201
Pelo que considerando-se que a resolução do contrato é uma declaração unilateral que produz somente efeitos quando recebida, como resulta do Código de Trabalho, e que a Entidade Patronal da A. recebeu a respetiva comunicação a 9 de Novembro de 2015, somente nessa data se poderá considerar o contrato como resolvido e, portanto, cessado.
O Tribunal ao absolver o R. do pedido viola de forma clara e direta os princípios constitucionais da igualdade art 1 da, os princípios basilares da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2008, bem como o novo regime do Fundo de Garantia Salarial adiante aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015de 21 de abril, nomeadamente artigos , n. 1, alínea e artigo  do referido diploma.
Normas violadas: As supras citadas nas Conclusões
Por Despacho de 18 de Fevereiro 2020 foi admitido o Recurso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, mormente no que concerne ao identificado erro na fixação da matéria de facto, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
R., SA,, apresentou-se a processo especial de revitalização, que corre termos no J5 desta secção de comércio, sob o n. 13804/13T8LSB, no qual foi proferido despacho inicial de nomeação de administrador judicial provisório,
Por requerimento remetido ao R. - via correio eletrónico - no dia 002017, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, a A. exerceu o seu direito de audição prévia. - cfr. fls. 21 e ss. do processo administrativo;
Mais se informa que, a mesma não veio alterar a decisão proferida pelo Sr. Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial
Ora, o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril, com a redação aplicável), entrou em vigor em 002015 cfr. artigo,
Importa, aferir, agora da pretensão condenatória da A..
Improcede, por isso, a pretensão condenatória da A..
e) A Autora apresentou requerimento para pagamento dos seus créditos laborais junto do FGS em 202017
Por despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial de 102017, o requerimento da Recorrente foi indeferido, com os seguintes fundamentos:
É certo que o Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, atual lei reguladora do Fundo de Garantia Salarial, fixa no artigo , n 8, um prazo de caducidade de um ano, o qual, por não ter sido excecionado Art 328, se consubstanciaria num prazo aparentemente insuscetível de suspensão ou interrupção.
O contrato de trabalho da Autora cessou, como se viu, em 09/11/2015, pelo que o direito aqui controvertido, caducaria se não se verificasse interrupção, em 11201
Como se viu já, tendo o contrato de trabalho cessado em 09/11/2015 teria a trabalhadora até 10/11/2016 para reclamar o pagamento dos créditos, sendo que o veio a fazer em 202017
Assim, tendo o requerimento para pagamento dos créditos laborais dado entrada no FGS em 202017, aparentemente ter-se-ia verificado já a caducidade do direito do Autor.
Aqui chegados, há que escalpelizar o expendido no referido Acórdão do Tribunal Constitucional.
Nos acórdãos deste TCAN n 662/12BEBRG, de 1 de fevereiro de 2019, n 616/16BEPNF, de 29 de março de 2019, n 519/14BEAVR, de 202019, n 2342/10BEPRT, de 18 de outubro de 2019, e 738/13BEPNF, de 30 de abril de 2020, adotou-se a solução que aqui se retomará, sendo que todos os referidos acórdãos, transitaram já em julgado.
Notificada de tal articulado, a autora impugnou os factos dele constantes, reiterando não ter existido autorização para a realização das obras que a ré qualifica como benfeitorias e insistindo que as mesmas podem ser levantadas.
decreto a resolução do contrato de arrendamento a que se refere o documento n. 1 junto com a petição inicial;
absolvo a ré do demais peticionado pela autora;
Relativamente ao Contrato de arrendamento celebrado a 202010 pelo prazo de 7 anos, que terminaria a 202017, renovável por períodos de 5 anos enquanto não fosse denunciado por nenhuma das partes, não existe qualquer incumprimento que motive justa causa de resolução.
Apesar de ter sido estipulado contratualmente que a Recorrente não podia destinar o locado a outro fim sem o consentimento escrito da Recorrida, a Recorrente não procedeu sem lograr obter o consentimento que foi prestado verbalmente.
x. Além do consentimento prestado para a circulação dos animais, também resulta da prova testemunhal produzida que não foi dada outra utilização ao terreno que não a utilização agrícola, porquanto desde o início do contrato que o mesmo foi semeado, tendo inclusivamente lá sido produzido trevo e azevém.
xii. De toda a prova testemunhal produzida, torna-se claro que sempre teria de improceder tudo o que foi peticionado pela Recorrida, uma vez que não existe qualquer incumprimento contratual por parte da recorrente: em primeiro lugar, a questão das rendas em atraso encontra-se sanada; em segundo lugar, não foi dado ao locado qualquer utilização diferente da utilização agrícola e a circulação dos animais no mesmo foi consentida pelas senhorias, aqui Recorridas; em terceiro lugar, porque os materiais depositados se encontravam fora da parcela arrendada, não podendo consubstanciar incumprimento contratual a indevida utilização de um terreno que não seja o objeto do contrato.
xvi. Pelo que sempre deverão ser dados como não provados os factos vertidos sob os n.s 8, 9 e 10, e proferida decisão que declare a manutenção do contrato de arrendamento por inexistir qualquer incumprimento que legitime a sua resolução.
xvii. Considerando que existe justa causa de resolução do contrato, no que não concedemos, sempre haverá lugar ao ressarcimento dos montantes efetivamente despendidos com as benfeitorias necessárias efetuadas pela Recorrente no locado, benfeitorias essas referidas pelas testemunhas.
xviii. As testemunhas referem de forma clara que as vedações foram colocadas e autorizadas pelas senhorias, as Sra.  e Sra. Ma, que contaram com a colaboração do genro da primeira e marido da segunda.
xix. Referem também que além da colocação de vedações também foi requalificado um acesso, que foi arranjado o furo já existente, que requereu a aquisição de uma nova bomba e de um gerador.
xx. Desta forma, ao considerar que o Contrato se encontra resolvido com justa causa, no que não concedemos, sempre deverá a Recorrida ser condenada no pagamento dos valores das benfeitorias efetivamente realizadas, nos montantes a liquidar em sede de liquidação de sentença.
xxii. Importando, assim, decisão diversa da decisão vertida na Douta Sentença, devendo esta ser substituída por outra que declare a manutenção do contrato de arrendamento por inexistir qualquer fundamento que motive a sua resolução com justa causa.
Tal parte do prédio destinava-se ao cultivo de aveia e outros produtos agrícolas e está identificada na planta anexa ao contrato, que dele faz parte integrante.
O arrendamento foi feito pelo prazo de sete anos, prorrogável por sucessivos períodos de cinco anos enquanto não for denunciado, com início em 20 de Fevereiro de 201
A ré não pagou a renda referente ao ano de 201
Desde 2014 que a ré passou a usar a parcela arrendada como pastagem, aí colocando um rebanho de ovelhas, o que fez sem autorização de  e Ma.
De igual modo e também sem autorização de  e Ma, a ré tem usado a parcela arrendada para depósito de maquinaria velha, tubos de rega e madeiras.
A ré colocou um portão e construiu cercas na parcela arrendada, tendo despendido quantia não concretamente apurada.
E foram considerados não provados os seguintes factos6:
- que a ré colocou na parcela arrendada blocos de cimento e tijolos;
- que os materiais existentes na parcela arrendada destinam-se ao apoio da actividade agrícola da ré;
- que as cercas foram colocadas com o consentimento das senhorias;
Concretamente, defende a Apelante que em face da prova testemunhal produzida, nunca poderiam ter sido dados como provados os factos constantes nos pontos 8, 9 e 10, que deveriam ser julgados não provados, e que, ao invés, deviam constar do elenco dos factos dados como provados, os factos julgados não provados nas alíneas a, e a, que optou por reproduzir, em ambos os casos, propondo a redacção que, a seu ver, impõe a prova testemunhal produzida, que indica.
Conforme decorre do preceituado no artigo 64, n. 1, alíneas a, e n. 2, alínea, do CPC, quando impugna a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição.
No caso em apreço, começaremos por reapreciar a matéria de facto respeitante ao fim do contrato de arrendamento, concretamente ao conhecimento e consentimento por banda das outorgantes no contrato, do uso que a Recorrente estava a dar ao imóvel, com circulação e pastagem de animais e depósito de materiais.
J, que é primo das representantes da autora e conhece a propriedade identificada nos autos há 40 anos, tendo referido a presença de animais na mesma como por exemplo bois, cavalos e ovelhas;
F, casado com Ma e genro de : referiu que a ré colocou animais a pastar na parcela arrendada, mormente gado bovino, ovelhas e cavalos;
depoimento da testemunha J que referiu ter realizado trabalhos de pintura em imóveis sitos na Quinta das  e apercebeu-se da presença de ovelhas, cavalos e bois;
depoimentos das testemunhas E e P, que referiram a presença de animais cavalos e em pastoreio na parcela arrendada; estas testemunhas referiram ainda a construção pela ré de vedações e um portão;
Teve-se ainda em consideração a fotografia de fls. 11 a 14 docs. 2 a 5 juntos com a petição.
Motivação dos factos não provados.
A fotografia de fls. 15 doc. n. 6 junto com a petição não esclarece se os materiais que nela são visíveis estão depositados na parcela arrendada.
Vejamos, então, o que afirmaram as testemunhas.
A: foi a Senhora que disse o sítio onde deviam ser vedadas, vedada a propriedade?
T: sim, sim, sim.
A: como é que a senhora sabe isso?
T: porque ouvia os lá estarem a falar, ouvia a senhora a falar
A: a Senhora Dona F?
T: a Dona F, a velhota, sim.
A: e foi a Senhora Dona F é que indicou onde é que deviam ser feitas as cercas, foi algum destes senhores que aqui está?
T: simdepois mais tarde foram estes senhores.
A: então mais tarde o que é que estes senhores fizeram?
Será, então, que o depoimento da testemunha P, impõe decisão diversa da recorrida?
Porém, uma e outra situação não se confundem.
Note-se também, quanto aos materiais depositados no arrendado, que se as testemunhas arroladas pela autora admitiram que alguns dos materiais visualizados nas fotografias se encontravam colocados pela Ré, em parcelas da Autora mas não pertencentes ao arrendado, o certo é que foram igualmente peremptórias em confirmar que nas zonas arrendadas foram colocados os materiais julgados provados em 10, de forma restritiva relativamente ao alegado.
Como assim, não se alcança como pretende a Apelante que se considere provado o que despendeu com a construção de um furo, que afinal não realizou, nem ainda o que gastou com a alegada aquisição de uma bomba e de um gerador, cujo comprovativo não juntou aos autos, sendo certo que é uma empresa, tendo certamente ou devendo a sua contabilidade organizada.
Defende a Apelante que não se verificam os pressupostos para a decretada resolução do contrato de arrendamento rural.