rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que se torna particularmente mais grave quando a apensação das ações e, por conseguinte, a coligação, foi imposta aos Autores, já que estes tinham optado por instaurar ações individualizadas.
A manter-se a decisão de rejeição do recurso, a mesma viola os artigos 2, n. 2 e 1, ambos da Constituição, bem como o princípio da igualdade.
A norma do n. 1 do artigo 62 do Código de Processo Civil quando interpretada no sentido de que no foro laboral, em caso de coligação, o valor da ação deve ser considerado autonomamente para cada um dos pedidos cumulados, é inconstitucional por violação dos princípios do Estado de direito democrático e da igualdade, consagrados nos artigos  e 1 da Constituição.
Respondeu a Recorrida para concluir que as reclamações apresentadas devem improceder, mantendo-se a decisão reclamada, e, por isso, a decisão de não admitir os recursos de revista interpostos.
Subsidiariamente, e para a eventualidade de a ação improceder e de o despedimento ser considerado lícito, pedem a condenação da Ré a pagar a cada um dos Autores a indemnização que cada um se recusou a receber, a saber:
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que integrou o seguinte dispositivo:
Declarar verificada a exceção dilatória da cumulação ilegal dos pedidos formulados pelos Autores consistentes:
Declarar ilícito o despedimento dos Autores , AA, FF, BB, e EE, efetuado pela Ré Nazaré Qualifica, Empresa Municipal - Unipessoal, Lda.
Condenar a Ré a reintegrar, no seu posto de trabalho, os Autores, sem prejuízo da respetiva categoria e antiguidade;
Inconformados com este acórdão, são agora os Autores que recorrem de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as correspondentes alegações e conclusões.
Referem ainda que, nestes autos, os pedidos principais dos Autores são a reintegração e, consequentemente, o pagamento das retribuições vincendas, pelo que tem plena aplicabilidade o disposto no n. 1 do artigo 30 do Código de Processo Civil, sendo que:
Em seu entender, é manifesta a admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto neste preceito legal.
Alegam ainda que, caso o recurso não seja admitido, a decisão da sua rejeição será inconstitucional, porquanto a norma do n. 1 do artigo 62 do CPC quando interpretada no sentido de que no foro laboral, em caso de coligação, o valor da ação deve ser considerado autonomamente para cada um dos pedidos cumulados, é inconstitucional por violação dos princípios do Estado de direito democrático e da igualdade, consagrados nos artigos  e 1 da Constituição.
Por sua vez, também se pronunciou a Recorrida, afirmando, em síntese, que a apensação das diversas ações não afeta a autonomia de qualquer uma delas, entendendo, por isso, que, por manterem autonomia, o valor a considerar para efeitos de recurso é o de cada uma das ações, sendo esse também o entendimento que tem sido seguido pelo STJ.
Considerando que o valor atribuído a cada uma das ações é inferior ao da alçada da Relação, tem de se aplicar a regra estabelecida no art. 629 do CPC, não sendo admissíveis os recursos apresentados por cada um dos Recorrentes.
Estamos, nestes autos, perante uma situação de coligação voluntária ativa de 6 Autores inicialmente eram 13, pelo que o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas.
Na verdade, verifica-se que:
Sobre a questão do direito constitucional ao recurso que se nos afigura ser o que estará em causa na tese da, pode ler-se no acórdão n 106/2006, de 02006 do Tribunal Constitucional, processo 213/05:
Em face do exposto e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 65, n.1 al. e 62 n. 1, ambas do Código de Processo Civil, decide-se não admitir os recursos de revista interpostos pelos Recorrentes.
Insurgem-se os ora Reclamantes contra o despacho acabado de reproduzir, alegando e concluindo, no essencial, que o mesmo não pode prevalecer, porquanto:
Alguns Reclamantes alegam e concluem ainda que a regra do n. 1 do art. 629 do CPC, que limita o recurso em função do valor da causa, tem de ser conjugada com a do n. 4 do art. 299 do mesmo diploma legal, sendo que tal conjugação postula que, para efeitos de recurso, deve atender-se ao valor que a causa tenha, em atenção a utilidade económica que releva no momento em que o recurso é interposto.
Os demais Reclamantes alegam e concluem, por outro lado, que o art. 79 do CPT alarga a possibilidade de recurso a casos como aqueles em que se discute o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador e, por outro lado, que, caso o recurso não seja admitido, essa decisão padece de inconstitucionalidade por violação do disposto nos artigos 2, 13 e 20, todos da CRP.
Concluem, por isso, que devem ser admitidos os recursos de revista interpostos sobre o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação .
Não se verifica, portanto e desde logo, um dos pressupostos cumulativos para a admissibilidade dos recursos ordinários, mormente o recurso de revista, previstos no n. 1 do art. 629 do CPC, sendo certo que não está em causa qualquer das situações previstas no n. 2 deste mesmo preceito legal.
Não merece, pois, censura o despacho reclamado que aqui se mantém nos seus precisos termos.
Nestes termos, acorda-se em indeferir as deduzidas reclamações, mantendo-se o despacho reclamado nos seus precisos termos.
Custas a cargo dos Reclamantes.
Sumário 663 n. 7
Tendo Acordam os juízes da 2 secçãocível) do Tribunal da Relação de Lisboa:
Foi proferida sentença que absolveu a ré dos pedidos contra a mesma formulados.
Inconformado, veio o autor apelar da sentença, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
A sentença proferida nestes autos pelo Tribunal a quo julgou erradamente o presente litígio, cometendo uma grave injustiça e colocando em crise fundamentos essenciais do comércio e do funcionamento dos mercados financeiros.
O presente recurso suscita duas questões essenciais, as quais devem respondidas afirmativamente:
b. a de saber se deve a Fincor responder pelos prejuízos causados pelo incumprimento
a. Foi celebrado um contrato entre Baader Bank e Fincor
Dos factos dados como provados nos pontos 1 a 5, 8, 9 e 12 a 15 da decisão sobre a matéria de facto, e dos referidos docs. n. 8 e 9 junto com a p.e 7, resulta, sem margem para
Deste modo, a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada nos seguintes termos e com os seguintes fundamentos:
Facto a aditar como ponto 1A:
No dia 16 de outubro de 2015, ocorreu a conversa no Instant Bloomberg entre NG, representante da Fincor, e RL, representante da Wave Securities nos termos constantes do Doc. n. 7 junto com a contestação.
Facto a aditar como ponto 2A:
Para confirmação e liquidação dos contratos negociados no chat da Bloomberg é emitido e confirmado um documento denominado trade ticket ou trade confirmation.
Por seu turno, igualmente só faz sentido o Baader Bank ter tentado contactar o seu cliente City &amp; Continental a pedir para cancelar o negócio, inclusive pondo em contacto a Fincor com a City &amp; Continental para o mesmo efeito, se as partes considerassem que tinham sido celebrados dois contratos, um entre a Fincor e o Baader Bank e outro subsequente entre o Baader Bank e a City &amp; Continental ponto 32 da decisão da matéria de facto e docs. n. 8 e 9 juntos com a p.e doc.s n. 7 e 12 a 14 juntos com a contestação).
Do ponto de vista jurídico, não há, no caso, direito de arrependimento ou de revogação unilateral de contratos; a revogação do contrato pressuporia um acordo entre as partes que, no caso, não ocorreu.
Deste modo, resulta inequívoco que as partes celebraram Contrato que se qualifica como compra e venda comercial de valores mobiliários entre intermediários financeiros Fincor e Baader para revenda a terceiro City &amp;, ao qual, na falta de disposições especiais no , se aplicam o Cód Com e o , nomeadamente o artigo 46 do Cód. Com que permite a compra e venda comercial de bens alheios como válida, ficando o vendedor obrigado a adquirir validamente e a fazer a entrega ao comprador, sob pena de responder por perdas e danos. b. A Fincor é responsável perante o Baader Bank pelos danos causados pelo incumprimento do contrato, no valor de 53310,00 Euros
Facto a aditar como ponto 3-A:
Nesse mesmo dia, a Fincor respondeu ao Baader Bank, informando que não reconhecia o negócio referido, nos termos que resultam do doc. n. 12 junto coma p.
Facto a aditar como ponto 3-B
Facto a aditar como ponto 3-A
Decorre, assim, da aplicação do direito aos factos concretos que devem ser considerados provados, e contrariamente ao julgamento no Tribunal a quo, que, ao não adquirir e entregar as obrigações ao Baader Bank na data de liquidação da operação em 212015, a Apelada Ficor incumpriu culposamente a sua obrigação, constituindo-se em mora e na obrigação de reparar os danos causados ao credor nos termos do artigo 80 do
Uma vez convolada a mora em incumprimento definitivo da Fincor e optando o Baader Bank por reclamar indemnização pelo incumprimento do contrato, o mesmo ficou desonerado da sua contraprestação, ou seja, da obrigação de pagar o preço.
) Formação de um contrato de compra e venda entre as partes.
O Baader Bank é um banco de investimento de direito alemão com sede em Unterschleissheim que tem como principal atividade a prestação de serviços bancários e financeiros.
A Ré é um intermediário financeiro, vendendo e comprando para terceiros, facto que era do conhecimento do Autor.
O terminal Bloomberg é um sistema informático que disponibiliza a profissionais financeiros7 e de outras áreas o serviço Bloomberg Professional que consiste numa plataforma através da qual aqueles podem aceder, em tempo real, a dados, notícias e informação sobre os mercados e transações de modo a possibilitar decisões de negócio mais rápidas, adequadas e informadas. bem como celebrar contratos de forma segura na plataforma comercial online.
As pessoas intervenientes na indicada plataforma são profissionais e atuam em nome e em representação de um intermediário financeiro.
O Autor e a Ré tinham celebrado outras transações anteriores pelo Instant Bloomberg.
NG, através do indicado chat da Bloomberg, procurou encontrar comprador para as mesmas.
Pelas 14:44:24 do dia acima indicado SP, empregado do Autor, indicou estar interessado em 2 milhões das indicadas obrigações para um terceiro, seu cliente.
Pelas 15:25:49 do dia acima indicado SP aceitou a oferta que NG lhe12 fez pelas 15:11:52 de venda das obrigações com o valor líquido de 81,50, acrescendo 0,50 de comissão a dividir pelos dois.
NG era funcionário da Ré exercendo funções de operador de vendas no mercado de divisas, nos mercados monetários e instrumentos de rendimento fixo sales trader/ Money markets/fixed, informação visível para quem com ele comunica na plataforma Bloomberg.
NG, enquanto empregado da Ré, e em nome e por conta desta, já tinha celebrado com o Autor outros negócios relativos a transações mobiliárias anteriores.
Tais transações não foram postas em causa pela Ré.
A Ré sabia que o Autor compraria as obrigações para as revender a um terceiro, seu cliente.
Através do seu empregado AH o Autor estava em linha com AA, a exercer funções na City &amp; Continental LLP no Instant Bloomberg tendo acordado na transação tendo por objeto os dois milhões de obrigações que NG e SP estavam a transacionar.
NG procurou desfazer o negócio junto das contrapartes, mas as mesmas não aceitaram.
No dia 20 de outubro de 2015 data da liquidação física do negócio a Ré não entregou ao Autor as obrigações em discussão nos autos.
O buy in é um procedimento de recompra utilizado no mercado regulamentado quando há uma falha de liquidação física, ou seja, uma falta de entrega de título.
As obrigações em discussão nos autos são de liquidez reduzida.
A Ré não respondeu, nem procedeu a qualquer pagamento nos termos acima solicitados.
A realização dos contratos negociados no chat da Bloomberg implica a emissão e confirmação de um documento denominado Trade ticket.
O que o chat da Bloomberg permite é a divulgação de interesses de compra e de venda pelos diversos intervenientes.
A Ré, sendo uma sociedade de intermediação financeira, não tem nem pode ter carteira própria, dependendo da decisão do cliente.
Emitido e aceite o trade ticket é ele que é enviado para os escritórios de apoio departamento que se encarrega de executar as transações constantes dos trade tickets.
Em negócios anteriores entre o Autor e a Ré foram emitidos e aceites trade
tickets.
O Autor emitiu o trade ticket no caso sub iudice, tendo a Ré rejeitado o mesmo.
repercutir os custos que teve junto do Autor, a sua contraparte vendedora.
No dia 1 de fevereiro de 2016 o Autor assumiu a posição na recompra pela &amp;de 1748 000 obrigações em questão pelo preço líquido de 110,00% do respetivo valor nominal correspondente ao valor total de 1 922 800,00 euros, as quais haviam sido recompradas a 15 de janeiro de 2016 pela Spinnaker Capital Ldt, para solucionar a questão emergente dos factos em discussão nos autos.
A ser verdadeiro o buy in o mesmo aumentou acentuadamente os danos do Autor que, até então, tinham sido apenas de imagem.
O Código de Processo Civil de 1939 estabelecia como regra a inalterabilidade da decisão do tribunal coletivo sobre a matéria de facto constante do questionário. Solução que, podendo ser criticada por, eventualmente, cercear excessivamente as garantias de um bom, tinha, todavia, uma justificação lógica e cabal: na verdade, não havendo redução a escrito das provas produzidas perante o tribunal coletivo, não podia a Relação controlar o modo como o mesmo coletivo apreciara essas provas1
A apelante nas suas alegações ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriu os ónus de especificação/ identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil.
Factos adicionais resultantes dos documentos ns 8 e 9, juntos com a petição inicial e 7, junto com a contestação
Deverão assim, ser aditados os seguintes factos:
No dia 16 de outubro de 2015, NG, representante da Fincor, e RL, representante da Wave Securities, emitiram as declarações negociais no Instant
Bloomberg que constam do Doc. n. 7 junto com a contestação
No dia 16 de outubro de 2015, NG, operador de vendas da Fincor, e
AH, emitiram as declarações negociais no Instant Bloomberg que constam do
Doc. n. 8 junto com a p.a fls. 286 e seguintes do processo.
emitiram as declarações negociais que constam do Doc. n. 9 junto com a p.a fls. 298 e ss
do processo.
O tribunal a quo deu como provado que:
Em primeiro lugar, a apelada impugnou o documento 9, junto pela apelante com a petição inicial art. 14 da contestação).
Em segundo lugar, ao dizer-se que as testemunhas emitiram as declarações constantes dos documentos, está-se a dizer que as mesmas os subscreveram.
Só caso as testemunhas tivessem subscrito tais documentos, é que se poderia dizer que emitiram tais declarações.
É que são coisas diferentes, uma, o registo do serviço de mensagens, outra, que as testemunhas emitiram tais declarações.
Agora, não se pode é dizer que as testemunhas emitiram as declarações constantes dessas listagens, quando os documentos não lhes são imputados, mas ao serviço de mensagens, Instant Bloomberg.
Destarte, improcede, nesta parte, a conclusão 11-a, da apelação.
Factos incorretamente julgados pontos 29, 32, 37, 45 e
Factos provados ns 29 e 37
Assim sendo, como o documento 8 não prova por si a hora da venda das obrigações, tal prova teria que ser feita ou complementada por outros meios de prova, pelo que não tendo sido feita, nesta parte, também nada há a alterar.
Facto provado n 32
NG procurou desfazer o negócio junto das contrapartes, mas as mesmas não aceitaram facto provado n.
Por outro lado, a redação proposta pelo apelante traduz essencialmente o que está provado no facto pedido para desfazer o negócio e sua não aceitação), pois a restante matéria não respeita a factos concretos, mas a suposições "poderiam ter um custo muito superior que era a perda do.
Assim sendo, nesta parte, também não há que alterar a redação do facto provado n 3
Factos provados ns 45 e 4
A realização dos contratos negociados no chat da Bloomberg implica a emissão e confirmação de um documento denominado Trade ticket facto provado n.
O que o chat da Bloomberg permite é a divulgação de interesses de compra e de venda pelos diversos intervenientes facto provado n.
Os factos provados só devem conter matéria de facto, devendo estar rigorosamente expurgados de tudo quanto sejam questões de direito: de tudo quanto envolva noções jurídicas. Os factos materiais que possam interessar a estas noções é que devem ser respondidos.
Ora, caso fosse dado como provado que o Trade ticket era uma condição/requisito para conclusão do negócio, é que tal poderia integrar matéria de direito, e não matéria de facto.
Não sendo manifestamente o caso dos autos, pois o que se provou, foi que a realização dos contratos negociados no chat implicam a emissão do Trade ticket, e não que é uma condição para conclusão do negócio.
Em 22 de outubro de 2015, por email e por carta, a Ré Fincor informou que, segundo o seu registo, a Wave Securities tinha incumprido o contrato de compra e venda de 2 000 000 obrigações pelo preço de 64000,00 Eur, celebrado em 112016 e com data de liquidação em 212016, e interpelou a mesma para o cumprimento do contrato até o dia 26 de outubro seguinte, sob pena de reservar o direito de apresentar a matéria no regulador responsável e de reclamar no tribunal todos os danos e prejuízos que resultarem do incumprimento, nos termos
contantes dos doc.s n. 12, 13 e 14 juntos com a Contestação.
Questão a decidir, é se entre as partes foi celebrado um contrato de compra e venda de obrigações, e caso o tenha sido, eventuais prejuízos daí decorrentes.
Assim sendo, torna-se irrelevante saber se a apelada interpelou a Wave Securities para que esta cumprisse a venda dos 2 milhões de obrigações, pois o que interessa saber, é se concluiu um contrato de compra e venda com a apelante, e não que aquela tenha interpelado outrem para cumprir.
Temos, pois, que por ser irrelevante para decisão da causa, não se adita o facto pretendido pela apelante.
Facto incorretamente julgado ponto
Assim, entende que devem ser aditados os seguintes factos:
Nesse mesmo dia, a Fincor respondeu ao Baader Bank, informando que não reconhecia o negócio referido, nos termos que resultam do doc. n. 12 junto com a p..
doc. n. 14 junto com a p..
Assim sendo, não há que aditar os factos que a apelante pretende, pois mostra-se suficiente o facto dado como provado pelo tribunal a quo.
Em segundo lugar, a matéria que a apelante pretende aditar, é irrelevante para decisão da causa, nomeadamente, que tinha de entregar as obrigações que comprara e deveria ter recebido, e como não lhas entregaram, também não as pode entregar.
Assim, não há que aditar o facto pretendido pela apelante, pois o mesmo não se tem por provado.
Factos incorretamente julgados pontos 1 a 6 dos factos não
O tribunal a quo deu como não provado que:
repercutir os custos que teve junto do Autor, a sua contraparte vendedora facto não provado n.
No dia 1 de fevereiro de 2016 o Autor assumiu a posição na recompra pela &amp;de 1748 000 obrigações em questão pelo preço líquido de 110,00% do respetivo valor nominal correspondente ao valor total de 1 922 800,00 euros, as quais haviam sido recompradas a 15 de janeiro de 2016 pela Spinnaker Capital Ldt, para solucionar a questão emergente dos factos em discussão nos autos facto não provado n.
Vejamos o que disse a testemunha DT, indicada pela apelante quanto a este facto, e que possa alterar com o seu depoimento a resposta que foi dada pelo tribunal a quo.
Conclui-se assim não tendo a testemunha participado no processo de buy in, não se sabe se foi realizada a operação de recompra e respetivo custo.
Por outro lado, a apelada, no art. 100, da contestação, impugnou os arts. 9, 10 a 10, da petição inicial.
Vejamos a questão, isto é, se entre as partes foi celebrado um contrato de compra e venda.
As declarações recetícias, porque se destinam a alguém, só começam a produzir os seus efeitos a partir do momento em que são recebidas ou conhecidas destinatárioss). Entende-se que a chegada ao poder ocorre quando a declaração se encontra na esfera de poder material da pessoa do destinatário: a sua caixa de correio postal ou eletrónico), o seu telemóvel, a sua sede ou domicílio consoante se trate de uma pessoa coletiva ou2
O sistema clássico de formação do contrato assenta num diferente posicionamento das partes, tomando uma delas a iniciativa do negócio, mediante a proposta, e manifestando a outra a sua conformidade com a mesma: aceitação2
Da aceitação resulta o contrato; não haver, pois, verdadeira aceitação quando a competente declaração surja dubitativa ou condicionada3
QUANTO À PROPOSTA:
Pelas 14:44:24 do dia acima indicado SP, empregado do Autor, indicou estar interessado em 2 milhões das indicadas obrigações para um terceiro, seu cliente facto provado n.
Pelas 15:25:49 do dia acima indicado SP aceitou a oferta que NG lhe fez pelas 15:11:52 de venda das obrigações com o valor líquido de 81,50, acrescendo 0,50 de comissão a dividir pelos dois facto provado n.
Entende, pois, a apelante, que neste momento se formou o contrato entre as partes.
Assim, este momento só é relevante para a formação de vontade das partes quanto a determinadas cláusulas do futuro contrato, que não a todas elas.
O que já estava acordado era que a apelante comprava 2 milhões de obrigações argentinas, e que a comissão era dividir pelos dois, e nada mais estava ainda acordado.
Assim, não se pode entender que tivesse aceitado a proposta, e como tal ter-se formado o contrato, pois ainda não estava acordado como iriam ser registadas as obrigações, nem o modo como iria ser dividida a comissão.
Se o apelante já tivesse aceitado a proposta em todos os seus elementos, e como tal, entender-se que se teria formado o contrato, não teria instado o proponente quanto a outros pontos do contrato.
Colocando questões ao proponente, não se pode concluir que a proposta tivesse sido aceite, e consequentemente, ter-se celebrado o contrato, pois ainda faltavam negociar algumas cláusulas do mesmo.
Assim, das duas, uma, ou, a proposta não era completa e como tal iria sendo complementada ao longo da negociação, como pensamos ter sido o caso, ou, era completa, e bastaria uma aceitação pura do destinatário.
NG, através do indicado chat da Bloomberg, procurou encontrar comprador para as mesmas facto provado n.
Pelas 14:44:24 do dia acima indicado SP, empregado do Autor, indicou estar interessado em 2 milhões das indicadas obrigações para um terceiro, seu cliente fato provado n.
Ora, desta proposta não constavam, pois, quer o valor pelo qual seriam registadas as obrigações, nem a percentagem da comissão a dividir pelos dois.
Destarte, improcedem as conclusões do recurso de apelação e ficando deste modo prejudicado o conhecimento da responsabilidade contratual por.
Lapso de escrita, face ao teor do documento n 8, junto com a petição inicial.
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.., pp. 275/7
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.., pp. 27
LEBRE DE FREITAS, A Acão Declarativa Comum, À Luz do Código Revisto de 2013, 4 edição, p. 22
LEBRE DE FREITAS, A Acão Declarativa Comum, À Luz do Código Revisto de 2013, 4 edição, pp. 227/2
CARVALHO FERNANDES, Teoria Geral do Direito Civil, , 4 edição, p. 9
ANA PRATA, Código Civil Anotado, 2 edição, p. 30
CARVALHO FERNANDES, Teoria Geral do Direito Civil, , 4 edição, pp. 100/0
CARVALHO FERNANDES, Teoria Geral do Direito Civil, , 4 edição, pp. 92/
In casu, com o devido respeito, que é muito, pelo menos na perspectiva jurídica da Administração Tributária, com base na factualidade apurado e demais elementos constantes dos autos, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos arts.24, n1 e 74 ambos da LGT; art.8 do RGIT; art.342, n1, 349 e 350 do CCivil ex art.2, al. da LGT,
Outrossim, o sobredito "erro de julgamento" consubstanciado na errada valoração e consideração do acervo probatório constante dos foi como que causa adequada para que fosse preconizada uma errada interpretação e aplicação do direito ao caso vertente.