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Importa ainda ter presente que a suspensão do prazo de prescrição impede que o prazo da prescrição decorra enquanto se mantiver a causa que a determinou, ou seja o prazo de prescrição só volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão cf. n . 6 do art. 12- do Código Penal, ex  art. 3 do RCGO, ex  art. 3, n. 3 do, e portanto, na contagem importa considerar o tempo decorrido antes da verificação da causa de suspensão adicionado ao tempo decorrido após essa causa ter desaparecido.
Diversamente, havendo causa de interrupção do prazo de prescrição o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, uma vez que depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição cf. n. 2 do art. 12 do Código Penal, ex  art. 3 do RCGO, ex  art. 3, n. 3 do.
Este prazo de prescrição apenas se aplica supletivamente, ou seja, se no caso concreto não tiver se completado o prazo ordinário de prescrição previsto no n. 1, ou n. 2 do art. 3 do RGIT cf. nesse sentido, entre outros, acórdãos do TCAS de 14/04/2016, proc. n. 08986/15, e de 24/01/2020, proc. n. 2707/00BELSB).
Apliquemos, então o direito ao caso dos autos.
n casu, tendo sido praticada uma infração consubstanciada na falta de entrega de pagamento por conta, punível nos termos do disposto no art. 11, n. 2, e 5 alínea, e art. 2 n. 4, ambos do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n. 2 do art. 3 do RGIT, uma vez que essa infração depende da liquidação da prestação tributária.
Portanto, in casu, o momento da prática da infração é o dia 31/07/2014 cf. alínea da matéria de, contando-se o prazo de prescrição de 4 anos, previsto no n. 2, do art. 3 do RGIT a partir de 01/01/2015 art. 4, n. 4 da. Portanto, se não se verificasse qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, se completaria no dia 31/12/201
Sem custas - artigos 9, n. 3 e 4 do RGCO, aplicável ex , art. , alínea do RGIT.
Lisboa, 14 de outubro de 202
Foi assim violado e/ou mal interpretado o artigo 13 n.  1 da Lei n.  37/2015 de 5 de Maio, na medida em que, a arguida condenada S. preenche os requisitos objetivos e subjetivos que a lei faz depender para que lhe seja concedido o pedido de não inscrição da condenação no seu certificado de registo criminal .
Mesmo que assim não se entenda sem prescindir,
A. O despacho ora posto em crise perfila-se como absolutamente correcto e legal, não merecendo qualquer reparo, pelo que deve o mesmo ser plenamente confirmado.
B. Inexiste uma qualquer ilegalidade que inquine o despacho recorrido, bem como inexiste uma qualquer violação legal, desde logo do art. 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio.
O crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. nos termos do art. 2 do Decreto- Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, não é, por si só considerado crime de pequena ou diminuta gravidade.
G. De outra forma, toda e qualquer decisão de suspensão da execução de uma pena de prisão teria que ser automaticamente não transcrita nos certificados de registo criminal, o que viola o estatuído no art. 1, n. 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio.
Bem andou o tribunal a quo ao considerar não se encontrarem verificados os requisitos para a não transcrição do acórdão no certificado de registo criminal, assim indeferindo a pretensão da recorrente.
J. Não merecendo, assim, o douto despacho em análise qualquer reparo, deve o mesmo ser plenamente confirmado.
Neste Tribunal da Relação, a Ex Senhora Procuradora-Geral Adjunta foi de parecer que o efeito suspensivo atribuído ao recurso não está correto e que recurso deverá ser julgado improcedente.
A recorrente, através de requerimento por si subscrito, mas posteriormente subscrito e ratificado pela sua defensora, veio defender o efeito suspensivo atribuído ao recurso e a inconstitucionalidade do n 3 do artigo 408 do CPP.
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do P.Penal, tendo a recorrente respondido, tendo ainda invocado a inconstitucionalidade do artigo 13, n 1 da Lei n 37/2015, de 00
Por despacho do relator foi atribuído efeito devolutivo ao recurso.
O despacho recorrido tem o seguinte teor transcrição:
Veio a condenada S. requerer a não transcrição no seu registo criminal da decisão condenatória, nos termos e com os fundamentos aduzidos de fls. 6667 e verso do 2 vol., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por forma a habilitar o tribunal, foi ordenada a junção aos autos do plano de reinserção social que chegou apenas no dia 212020) e a junção do R.actualizado cuja junção ocorreu no dia 012020).
Cumpre, agora, decidir.
Estabelece, por seu turno, o art. 1, n.s 5 e 6 do diploma citado que:
A possibilidade e não de não transcrição das sentenças condenatórias destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por um crime de diminuta gravidade, ou sem gravidade significativa, e as repercussões negativas que a publicidade ou divulgação dessa condenação podem acarretar para a reintegração social do condenado, nomeadamente, no acesso ao emprego e só quanto a eles, pois que os tribunais terão sempre acesso integral a toda e qualquer condenação ainda que tenha sido ordenada a sua não transcrição).
Isto significa que a normalidade em matéria de registo criminal é a transcrição, sendo a não transcrição a excepção, pois visando o registo criminal permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia vigentes, a não transcrição só pode mesmo ser considerada uma excepção, a qual tem na base razões de não estigmatização do condenado, já que se reporta a certificados para fins do exercício de profissão e sempre associadas a crimes de pequena gravidade.
E tal conclusão não está arredada, quanto a nós, pelo facto de ter havido uma alteração da qualificação jurídica dos factos pelo Tribunal da Relação de Guimarães aliás, com um voto de vencido quanto a tal alteração).
Por tudo o exposto, indefiro a requerida não transcrição da condenação nos certificados do registo criminal.
Como questão prévia, importa desde já adiantar que não se irá conhecer da inconstitucionalidade do artigo 13, n 1 da Lei n 37/2015, de 005, suscitada pela recorrente na resposta ao parecer da Exma. Procuradora Geral Adjunta.
Com efeito, como se disse, é pelas conclusões do recurso, extraídas da motivação, que é definido o objeto do recurso, cfr. n 1 do artigo 412 do CPP.
Ora, o artigo 417, n 2 do CPP destina-se apenas a cumprir o contraditório nos casos em que, uma vez remetido o processo ao tribunal de recurso, o P. não se limita a apor o seu visto. Por isso, em tal contexto, o recorrente, não pode aproveitar a notificação que lhe é dirigida para ampliar o objeto do recurso.
Por conseguinte, uma vez que aludida inconstitucionalidade não foi suscitada pela recorrente quer na motivação do recurso, quer nas suas conclusões, decide-se não conhecer da referida questão.
Em face da confusão que a recorrente incorre, importa clarificar que todas as decisões, transitadas em julgado, que apliquem penas e medidas de segurança estão sujeitas a inscrição no registo criminal. Aliás, a própria decisão que a recorrente pretende alcançar com o presente recurso, ou seja, a decisão que determine a não transcrição em certificados do registo criminal de condenações aplicadas está também ela sujeita a inscrição no registo criminal, cfr. artigo 6, als. e e 7, da Lei n 37/2015, de 00
É no sobredito contexto que a questão suscitada pela recorrente relativa ao seu pedido de não transcrição da decisão condenatória que lhe foi imposta tem necessariamente de ser analisada.
Embora recebesse como contrapartida cocaína para satisfazer o seu consumo cf. parte final dos pontos n.s 95 e, era ela quem comunicava telefonicamente aos arguidos N. e S. a quantidade e qualidade dos produtos que pretendia que lhe entregassem e efetuava os respetivos pagamentos dos mesmos ponto n.
O estupefaciente que necessitava para seu consumo era-lhe cedido em razão da sua colaboração com o arguido N. .
Assim, vide, g., os seguintes arestos todos acessíveis em www.dgsi.pt:
Ac. RG de 102014, processo n 1185/16TAVCT-G1, com o sumário seguinte:
Ac. RP de 102019, processo n 188/19JAAVR-P1, com o seguinte sumário:
Ac. RP de 212014, processo n 70/90TBPRD-A.P1, com o seguinte sumário:
Ac. RP de 102021, processo n 316/14T9AVR-P1, como seguinte sumário:
Por conseguinte, impõe-se negar provimento ao recurso.
Neste sentido, vide Ac. STJ de 202004, processo 04P263, disponível em www.dgsi.pt
Ob. Cit., pág. 647
Em sentido semelhante vide Almeida Costa, in O Registo Criminal, Separata do vol. do Suplemento ao Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 198
Cfr., g., Ac STJ de 002013, processo 56/16YFLSB.S1, disponível em www.dgsi.pt
Na segunda das situações de caducidade referidas, introduz-se uma alteração em relação ao que se previa no anterior CPT.
No art. 15 do CPT previa-se que a caducidade ocorria quando se apurasse não haver lugar a qualquer liquidação, o que, entendido em sintonia com a finalidade do arresto de garantir a cobrança de créditos tributários em fase de liquidação, significava que caducava o arresto quando se constatasse que não se concretizava a liquidação que justificava a realização do arresto.
Não se pode chamar um processo equitativo, aquele que percorre mais de 6 anos, privando o Recorrido de qualquer meio de defesa. Isso de per si já seria demasiado tempo no decurso de um processo normal.
Portanto, seis anos em que o Recorrido nada pode fazer perante a inércia absoluta da Autoridade Tributária, sem que nada o justifique.
Não se explica que o potencial responsável subsidiário veja o seu património arrestado indefinidamente.
No caso, nem deveria de haver lugar ao instituto da reversão fiscal pela falta de verificação dos seus pressupostos.
O Recorrido não é gerente de facto nem de direito, e consequentemente não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente. Além de que não foram excutidos todos os bens da devedora originária. A Autoridade Tributária deixou de fora o arresto do direito de trespasse e os saldos bancários da conta do gerente, que é ... Esta conta foi exatamente o que esteve na origem do procedimento inspetivo.
Não se encontram, no caso em apreço, preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 13 e 21 ambos CPPT, nem se encontram preenchidos os pressupostos exigidos para a reversão.
O arresto foi decretado em 25/09/2014 sendo que até 30/12/2020 não foi proferido qualquer despacho de reversão.
Um processo que tem natureza urgente, e demora mais de 6 anos, é evidente que está em causa a violação de qualquer direito fundamental. Esta inércia por parte da administração, em que está em causa um processo urgente e sumário, o Recorrido pondera recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Para além de que tal inércia por parte da administração, não havendo lugar a qualquer culpa por parte do Recorrido, consubstancia numa atuação que por si só viola os princípios mais elementares, como da legalidade, igualdade, da proporcionalidade, justiça, imparcialidade e celeridade art. 5 ou mesmo abuso de direito art. 33.
Em que numa aceção ampla, esse ato tributário, inclui o despacho de reversão contra potencial responsável subsidiário.
A Ex.ma Sr. Procuradora-Geral Adjunta lavrou douto parecer, onde concluiu que o presente recurso não merece provimento.
É o seguinte o teor da decisão recorrida transcrição:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na parte em que julgou caducado o arresto em bens do oponente B.., por contra ele não ter sido proferido despacho de reversão no prazo a que alude o artigo 13, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário doravante "CPPT".
E mesmo que o fosse, não o seria para os efeitos específicos do artigo 13, n. 1, do Código.
E, como se disse já, a reversão não ocorre em nenhum procedimento de liquidação de tributos, mas no processo de execução fiscal.
Finalmente, também não se acompanha o raciocínio do Mm. Juiz quando conclui que as razões que justificam a caducidade do arresto em relação ao devedor principal também justificam a caducidade do arresto em relação ao responsável subsidiário e em termos equivalentes.
A caducidade do arresto pelo decurso do prazo previsto na segunda parte do n. 1 do citado artigo 13 tem a sua razão de ser no facto de o tributo já se encontrar, pelo menos, em fase da liquidação quando aquele é decretado, extraindo o legislador do decurso de tal prazo sem que esta tenha sido realizada que já não vai ter lugar.
A tudo acresce que o instituto da caducidade delimita temporalmente o poder de liquidar os tributos e o instituto da prescrição delimita temporalmente o poder de cobrar as dívidas tributárias. É, assim, lógico e congruente que se estabeleça um prazo de caducidade do arresto conexo com o não exercício do poder de liquidar dentro de certo prazo.
Mas já não seria lógico e congruente estabelecer um prazo de caducidade do arresto relacionado com o não exercício do poder de reverter a dívida tributária. Porque o seu exercício se encontra, por opção do legislador, relegado para a fase de cobrança coerciva da dívida.
Nesta parte, a argumentação tecida na douta decisão recorrida parece oscilar entre dois problemas muitos distintos: o de saber se é injusta ou desproporcionada a manutenção do arresto em bens do responsável subsidiário para além de certo prazo e o de saber se é desigual a tutela que é concedida ao devedor principal e ao responsável subsidiário.
Encurtando razões, diremos que não é injusto nem desproporcionado que não se possa opor ao arresto em bens do responsável subsidiário o facto de a dívida não ter sido revertida dentro do prazo do artigo 13, n. 1, do Código.
Por um lado, não é injusto que se mantenha a garantia enquanto a dívida subsistir e subsistirem os pressupostos que determinaram o arresto.
Por outro lado, não é adequado opor ao arresto em bens do responsável subsidiário a imposição de um prazo de caducidade que está manifestamente relacionado com os prazos de conclusão dos procedimentos tributários, se a reversão não tem lugar nesses procedimentos nem pode ser efetuada no prazo da sua conclusão.
Quanto ao problema de saber se é desigual a tutela que é concedida ao devedor principal e ao responsável subsidiário, a primeira observação a fazer é que não é um problema que derive do regime da caducidade do arresto. Esse problema, a existir, está nas regras que garantem o acesso do responsável subsidiário aos meios de impugnação da dívida.
Defesa que, de resto, exerceu nos autos, invocando não ser gerente de facto.
E que o Mm. Juiz só não apreciou precisamente por ter julgado caducado o arresto.
Pelo que a decisão recorrida também não pode manter-se com tal fundamento e terá que ser revogada.
O arresto em bens do responsável subsidiário não fica sem efeito pelo facto de a dívida não ter contra ele revertido no prazo a que alude o n. 1 do artigo 13 do CPPT.
Decorrido o primeiro ano do período de cessão, a Sra. Fiduciária informou que, naquele ano, não houvera lugar a quaisquer entregas e que o devedor não prestara quaisquer informações sobre a sua situação de empregabilidade e rendimentos auferidos.
O devedor juntou cópias das declarações de IRS dos ambos de 2017 e 2018 e esclareceu que não forneceu anteriormente tais dados em virtude de ter alterado os seus contactos telefónicos, o que não lhe permitiu ser contactado anteriormente pelo seu patrono.
Por Despacho de 11 de novembro de 2019 foi recusada a exoneração do passivo restante, declarando a cessação antecipada do procedimento de exoneração.
- Razão pela qual deverá ser revogado o despacho recorrido e remetidos os autos ao tribunal a quo, devendo aí o recorrente prestar as suas contas perante o tribunal e o fiduciário e manter-se o procedimento de exoneração.
Norma Jurídica violada: artigo 24, n. 1, do CIRE.
Se é de alterar a decisão recorrida que declarou a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.
Não tendo a decisão recorrida fixado separadamente quais os factos a atender para a apreciação da questão em apreço, seleciona este tribunal os seguintes factos, dentro dos elementos disponíveis nos autos:
Em tal data, o insolvente encontrava-se divorciado da sua mulher, da qual tem dois filhos;
Admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, foi fixado ao insolvente um rendimento disponível equivalente a 1,5 salário mínimo;
Só por requerimento de 04-10-2019, e após notificação pelo tribunal, o Insolvente veio juntar aos autos declarações de IRS relativas a 2017 e a 201
O insolvente não entregou qualquer quantia ao fiduciário relativamente aos anos de 2017 e 201
A cessação antecipada do procedimento foi requerida nos presentes autos pelo credor S..., S.A, alegando, em síntese:
o despacho inicial de exoneração do passivo restante foi proferido em novembro de 2013, tendo-se passado quase 6 anos;
Alegando ter-se já completado o período de 5 anos, pede a cessação antecipada da exoneração da exoneração do passivo restante.
O despacho recorrido veio a decretar a cessação antecipada da exoneração do passivo restante, com a seguinte fundamentação:
Considera-se, por isso, que o incumprimento do dever de informar a fiduciária sobre os seus rendimentos, no prazo concedido, demonstra um profundo alheamento pelo cumprimento das obrigações a que o devedor, ao requerer a exoneração do passivo restante, se vinculou, traduzindo uma violação das mais elementares regras de conduta.
Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isto lhe seja requisitado;
Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objetos da cessão.
A cessão veio a ser decretada, com base no incumprimento, quer: do dever de informar sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo que lhe seja requisitado, quer de entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos rendimentos objeto da cessão, fundamentos que passamos a analisar.
comunicar os seus rendimentos;
entregar ao Fiduciário, todo o rendimento disponível que viesse a auferir mensalmente em montante superior ao equivalente a 1,5 salários mínimos,
só com a notificação do tribunal para o efeito, o insolvente veio, por requerimento de 04 de outubro de 2019, juntar as declarações de IRS relativas aos anos de 2017 e de 201
Quanto ao alegado incumprimento do dever de entregar a parte dos seus rendimentos objeto da cessão, pelas considerações já expostas, fica claro não se ter por demonstrado, uma vez que não se mostra apurado se o insolvente auferiu rendimentos líquidos que ultrapassem o montante indisponíveis e, em caso afirmativo, quais.
Concluindo, a apelação é de proceder.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida.
Custas a suportar pelo Credor S...) .
Coimbra, 04 de fevereiro de 2020
Para o cálculo do que seja o montante razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, para efeito de o excluir dos rendimentos a ceder, haverá que ter-se em consideração o valor dos rendimentos líquidos.
Condenar o arguido ...) na pena acessória de proibição de conduzir todo e qualquer veículo motorizado, pelo período de quatro meses.
B- Todavia, afigura-se ao recorrente, sem razão,
H- A taxa de álcool e o estado de embriaguez não foram demonstrados por prova testemunhal.
O- Em face do que vem dito, o recorrente deverá ser absolvido do crime de crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
O cerne do recurso interposto pelo recorrente centra-se no argumento de que, realizada a recolha sanguínea cerca de duas horas e meia após o acidente, terá de se concluir pelo efectivo desconhecimento da taxa de álcool que portava o arguido, aquando do exercício da condução.
Concluindo, dir-se-á, pois, que nos afigura ser de manter a douta sentença recorrida.
Cumprido o disposto no art.417, n2, do P.P., o arguido/recorrente apresentou resposta ao Parecer, renovando os fundamentos apresentados no recurso.
No caso sub judice, as questões suscitadas pelo arguido/recorrente são:
validade do relatório de exame;
não preenchimento do tipo legal de crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
É do seguinte teor a sentença recorrida no que concerne a factos provados, factos não provados e motivação transcrição):
No dia 202019, pelas 19:50 horas, na estrada municipal 537, em Budens, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula, tendo aí entrado em despiste, ao efectuar uma curva para a esquerda.
O arguido havia consumido álcool e não se encontrava em condições de conduzir com segurança.
Devido ao álcool consumido, o arguido não conseguiu controlar o veículo automóvel e entrou em despiste quando exercia a condução da viatura automóvel.
O arguido exercia a condução sendo portador de uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos 2,24 g/
O arguido, sabendo que tinha consumido recentemente álcool e que não se encontrava em condições de conduzir com segurança, decidiu conduzir um veículo automóvel, acabando por se envolver num acidente.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
O arguido é técnico de manutenção de profissão, auferindo quinhentos euros mensais.
Mora com a sua companheira, que se encontra desempregada e duas crianças, em casa arrendada, pela qual despende duzentos e cinquenta euros mensais.
Encontra-se a frequentar um curso de patrão local, pelo qual irá despender setecentos euros.
Possui como habilitações literárias, o 9 Ano de Escolaridade.
Não tem antecedente criminais registados.
b.	O descrito em , foi devido ao produto estupefaciente consumido.
Conduzia ainda sob o efeito de produto estupefaciente que havia consumido, tendo sido verificada a presença de:
D9 - Tetrahidrocanabinol, na quantidade de 2,0 ng/nanogramas por.
Metabolito de marijuana, THC-COOH: Ácido 11-nor-delta 9 - tetrahidrocanabinol, na quantidade de 19 ng/nanogramas por.
Claramente que a questão que ora nos ocupa a sciencia, se atém com esta categoria.
Dos meios de obtenção de prova e, com especial acuidade, dos exames, regem o Título do Código de Processo Penal e Art 171 e seguintes.
Tudo visto, considerou-se, por válido e livremente apreciado, o relatório de exame toxicológico, que evidencia a taxa de álcool mínima então apresentada pelo mesmo e que, como tal se fixou.
Na esteira de quanto se vem dizendo, se firmou a factualidade inscrita em  e .
Um condutor com uma taxa de álcool no sangue compreendida entre 1,5 a 3, gr de álcool, segundo os aludidos autores, ob. loc. cit., apresenta perturbação da marcha, diplopia visão dupla, embriaguez nítida.
Por quanto se vem de dizer, se firmou a factualidade inscrita em ,  e .
Com base no relatório toxicológico, sabe-se que na amostra de sangue colhida ao arguido, foi detectada a presença de estupefacientes.
Ao mesmo passo, sabe-se, que o mesmo apresentava uma taxa de alcoolemia assaz elevada.
No caso em apreciação, como já se disse, não resulta ter sido manifestada qualquer oposição pelo arguido, não obstante não poder o mesmo desconhecer o regime legal da proibição de condução sob o efeito de álcool nem o regime normativo que desencadeia a recolha de sangue quando não é possível proceder ao exame através do método do ar expirado.
Termos em que se conclui que a prova de verificação de taxa de álcool no sangue efetuada ao arguido não padece de qualquer nulidade, sendo absolutamente válida como meio de prova nos termos em que foi considerada.
Conhecimento direto de um facto só se verifica em relação a factos que foram apreendidos através de perceção sensorial. Como assim, só se pode confessar o que, efetivamente, é suscetível de ser confessado.
No caso de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como ocorre no caso vertente, ainda que o arguido preste declarações, confessando, não pode, obviamente, confessar que conduzia com uma concreta taxa de álcool no sangue, porquanto a mesma não é percecionável direta e pessoalmente, pelo arguido, em termos quantitativos.