rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desde logo, se atentarmos a caderneta predial junta aos autos, verificamos que a área da construção da casa existente onde vive ainda hoje a Autora é de 46m, e a área da construção edificada pelas Rés é de cerca de 50m2, logo é maior. A testemunha Aurora P até lhe chamou o palácio da J.
Por outro lado, o Tribunal esteve no local, e verificou que a construção edificada pelas Rés é cuidada, com bons materiais, de muito melhor qualidade que qualquer construção ali existente.
Chamam-lhe até o casarão, sendo que é uma edificação excelente para o local onde está implantado. Está equipada com cozinha e, apesar de não ter quarto de banho, não ter as louças sanitárias está preparada para tal. Na verdade, a construção apenas necessita de divisórias e de louças sanitárias para ter excelentes condições para um casal, diga-se de passagem, muito melhores condições que a casa principal.
E tanto assim era, que a Autora o que pretendia realmente era que lhe fosse entregue a construção livre e devoluta de pessoas e bens, e as suas filhas o que pretendiam era passar a habitar no local ao invés de pagarem renda, conforme resulta do depoimento da Autora, das suas filhas e ainda da Aurora P.
ficheiro 20200928094443_3888157_287028html em 28-09-2020 ao minuto 12:39:55 e termo a 12:58:45), refere que a construção em causa se trata de uma casa feita, portanto, com perfeitas condições para ser habitada. E consegue referir que atualmente se fosse vendida no estado em que está, teria um valor entre 2000 a 3000 euros.
A presente acção configura-se sim como de reivindicação, em que a Autora peticiona a restituição da parte do prédio ocupada pelos Réus, e estes alegam que construíram no local apenasetãosóporqueamãedasRéshaviacelebradoumacompraevendaverbalcomaAutora, compra e venda essa que se consubstanciou com o pagamento de um preço, a quantia de 180 contos. A partir de então, os pais das Rés construíram e passaram a usar o anexo, e ainda hoje os Réus o fazem, na convicção de que são proprietários.
É também verdade que em momento algum os Réus pedem a aquisição originária da construçãoaliedificadaporviadausucapião,pelasrazõesamplamenteexplanadaspelotribunaa quo.
Resultou também claramente provado que aquilo que outrora havia sido um quintal, agora é uma verdadeira casa, faltando apenas dividir os espaços e colocar as louças sanitárias, sendo que ficou claro que a Autora pretende reaver aquela construção para albergar assuas filhas que pagam rendas pelas casas que ocupam.
Tal é um absurdo.
A valorização do prédio da Autora, em resultado das obras efectivamente realizadas é real e efetiva.Chamaram-lheoCasarão,oPalácio.Trata-senaverdadedeumaobradequalidade.Não obstante não estarem licenciadas, acrescentam valor real ao prédio da Autora, esse é um facto.
Se estivesse licenciada apenas a medida da valorização seria diferente, o que é bem distinto.
Sendo que também não se concede que se venha dizer na sentença que a Autora está sujeita a sanções e ordem de demolição por parte das autoridades administrativas, quando é sobejamente sabido que de acordo com o artigo 106, n 2 e 115, n 1 do n 555/99, de 16/12, vigoram em matéria de demolição de construções ilegais a regra de que a demolição só deve ser ordenada se não for possível a legalização e com absoluto respeito pelo princípio da proporcionalidade. Termo sem que, e nos melhores que Exas. suprirão, julgando-se procedente o presente recurso ora interposto, será feita Justiça.
Foram apresentadas contra-alegações pela autora B e pelo autor H, que, pugnam pela confirmação da sentença recorrida.
As questões colocadas no recurso são as seguintes :
Da Impugnação da decisão de facto relativa aos itens dos factos provados e itens dos factos não provados.
Desde o seu nascimento que a Autora ali habita com a sua família, tal como fizeram os seus antecessores
Usando e fruindo aquele prédio como sua comproprietária e agindo e intitulando-se como tal perante terceiros, procedendo ao pagamento dos impostos correspondentes ao seu direito.
Ambas acederam, autorizando a construção de tal anexo, tendo a sua construção sido iniciada pelos pais das Rés mulheres.
Ainda hoje, os RR. continuam a utilizar aquele anexo, designadamente para aí fazerem as suas refeições diárias ou para as RR. mulheres aí costurarem.
Tal anexo não possui quaisquer instalações sanitárias.
1Outra das filhas da Autora reside com o namorado numa casa arrendada no Bairro , em .
Portando-se como se fossem donos do referido edifício.
E usando o dito anexo como se deles se tratasse.
1Criaram um acesso autónomo e independente ao logradouro,
Construíram um anexo,
Contratualizaram o fornecimento de luz,
E passaram a utilizá-lo diariamente.
Tudo com o perfeito conhecimento e consentimento da Autora.
2Foram a mãe e o pai das aqui Rés quem edificou o referido anexo contrataram os homens que lá trabalharam e tendo também pago todos os materiais ali utilizados.
Trata-se de uns anexos com cerca de 50 m2, com telhado, duas janelas e uma porta, com acesso próprio e com entrada independente da casa principal.
Possuem uma cozinha equipada, onde cozinham diariamente.
Era ali que o casal trabalhava e as filhas, as ora Rés, faziam as refeições, descansavam muitas vezes e se encontravam com outros familiares.
2O anexo possui contador da água e da luz autónomo, desde, pelo menos, 01-11-1991 e são as Rés que procedem ao pagamento dos respectivos consumos.
A referida edificação, com cerca de 48 m2, passou a fazer parte do prédio não sendo possível separá-la sem detrimento da mesma.
Tal construção nunca foi objecto de qualquer projecto ou de licença de construção.
A Autora por várias vezes intimou os RR. a desocuparem e deixarem livre e devoluto a parte do prédio que, sem título, ocupam.
Dinheiro que a Autora recebeu pessoalmente, tendo-se comprometido a realizar escritura de compra e venda de metade do prédio, passando assim a mãe das Rés a ser comproprietária do imóvel.
E acrescenta valor ao prédio identificado em
O anexo edificado tem um valor nunca inferior a 15,000,00 Euros.2 Da impugnação dos factos.Os recorrentes impugnam o item 25 dos factos provados pretendendo a sua alteração, com fundamento nos documentos de fls 35-36 dos autos e assim pedem que o ponto 25 dos factos provados, passe a ter a seguinte redacção: "2 O anexo possui contador da água desde 1-11-1991 e contador da luz desde 01-07-1985, autónomos e são as Rés que procedem ao pagamento dos respetivos consumos.2
Impugnam ainda as alíneas e da matéria não provada, e, os pontos 6 e 7 dos fatos provados na parte em que referem que foi pedida autorização para construir o anexo, porque definitivamente tal nunca aconteceu, nunca foi pedida autorização, pois , alegam que está demonstrado pelos depoimentos da ré e  das testemunhas testemunhas G, J, K e  que existiu um verdadeiro contrato de compra e venda verbal, com recebimento do preço. Convocam ainda o depoimento de B, o qual, alegam, foi mal valorado pelo tribunal recorrido.
Dito isto, importa afirmar que formalmente a impugnação da matéria de facto preenche os requisitos legais impostos para a admissão do recurso da decisão de facto.
Todavia, importa assinalar que os recorrentes no essencial criticam a apreciação feita pelo tribunal recorrido sobre os meios de prova gravados que convocam.
Avançando, desde já assinalamos que este colectivo de juízes reapreciou todos os meios de prova produzidos .
Assim, porque não releva para a decisão, indeferimos a requerida correcção deste item dos fatos provados.
Efectivamente, lida a motivação da decisão de facto e no que respeita aos concretos meios de prova convocados, designadamente no que concerne aos segmentos escolhidos, confrontados com os restantes meios de prova não vemos que devesse ter sido outra , a convicção do tribunal a quo, afigurando-se-nos que os factos julgados provados e não provados encontram sustentação na prova produzida.
Todavia, nenhuma das versões mereceu mais credibilidade que a outra, porquanto, não foram apoiadas noutros meios de prova mais consistentes, sendo que, se revelou estranho que a alegada compra e venda do quintal tivesse sido feita por valor muito superior ao preço pago pela autora pelo prédio!
Apenas a filha mais velha, a testemunha T, que viveu até aos 20 anos na casa da mãe, disse ainda se recordar de aquele local ser um quintal.
Feita por nós a síntese daquilo que no essencial foi referido nas declarações de parte e nos depoimentos das testemunhas, a revelar que se revela fiel o relato que a propósito foi feito no tribunal a quo, não logramos formar relativamente aos factos impugnados convicção distinta daquela que foi alcançada no tribunal recorrido a propósito desses factos.
Por isso, afigura-se-nos que a prova produzida é insuficiente para julgar provados os factos vertidos nas alíneas a dos fatos não provados.
Relativamente aos factos julgados como não provados nas alíneas a , impõe-se assinalar que não foi feita prova consistente pelos réus dos factos aí vertidos, designadamente prova pericial que atendesse ao facto dos anexos estarem construídos em logradouro de um prédio que por isso não reveste autonomia para permitir o seu destaque, a revelar que os réus não lograram provar os factos alegados constitutivos da sua pretensão de serem indemnizados do alegado aumento de valor do prédio onde se localiza o local onde foram construídos os anexos.
Repare-se que os anexos referem-se a uma construção não licenciada, sem instalações sanitárias alínea dos factos provados, e sem divisões internas e com área pequena e acabamentos/conforto de diminuta qualidade, o que, como revela a motivação da decisão recorrida, foi constatado na inspecção ao local. Assim também este meio de prova, o qual, não foi convocado pelos recorrentes logrou afastar a alegação dos recorrentes vertida nas als a dos factos não provados.
Como resulta da redacção desta alínea aí se refere que no caso de separação da edificaçãoanexos) feita pela mãe das rés mulheres e marido essa separação  resulta em detrimento da edificação  e não em detrimento do prédio).
De resto, como concluem os recorrentes:
É também verdade que em momento algum os Réus pedem a aquisição originária da construçãoaliedificadaporviadausucapião,pelasrazõesamplamenteexplanadaspelotribunal a quo.
Assim, os réus nem sequer formularam pedido de reconhecimento de aquisição da construção que ocupam por via derivada ou originária.
E no tocante ao alegado contrato de compra e venda resulta do exposto que não se provou a referida compra e venda verbal e tão pouco foi concretamente alegada a sua data. De resto, na hipótese da mesma ter ocorrido nos anos 80 ou 90, sempre a venda verbal seria nula nos termos do artigo 220 do CCivil, o que, não é posto em causa pelos recorrentes.
Todavia, conforme resulta da apreciação por nós feita da impugnação da decisão de facto, os réus não lograram provar nem esse montante nem qualquer aumento de valor.
De resto, é irrelevante juridicamente o fato vertido no item 26 dos factos provados, isto é, " que a separação dos anexos relativamente ao prédio onde foram erigidas não pode ser feita sem detrimento dos anexos.
Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.
Do teor do preceito se induz o conceito de benfeitorias como sendo as obras/ intervenções/ alterações feitas sobre determinada coisa que original despesas. Podem envolver a realização de obras, a incorporação de outras coisas ou simplesmente trabalho, ainda que levado a cabo pelo próprio autor da benfeitoria, sendo relevante que tenham por fim a conservação ou melhoramento da coisa alheia, sob pena de poderem vir a serem consideradas deteriorações eventualmente geradoras de responsabilidade
Posto isto, perante o quadro factual disponível não podem os réus ser considerados como verdadeiros possuidores posse em nome próprio) do logradouro, apesar da traditio do mesmo.
Na verdade, a qualidade de mero possuidor precário, não impede, só por si, a aplicação do regime do Art. 1273 do , já que, em caso de nulidade, anulabilidade ou resolução do contrato, o n3 do Art. 289 do , manda aplicar o disposto nos Art.s 1269 e seg. portanto também o Art. directamente ou por analogia.
No caso, os réus nem sequer classificaram as benfeitoria que efectuaram no prédio.
Só que, tal aumento de valor, teria os reconvintes de alegá-lo e demonstrá-lo, o que não fizeram.
É que, no caso concreto, tal aumento de valor não pode ser tido como um facto notório.
Basta pensar que estamos perante uma construção clandestina, ilegal, porque não aprovada pela autoridade administrativa competente.
De resto, não está provado que os anexos possam ser legalizados, nada nos dizendo que a edificação feita não tenha, pura e simplesmente, de ser demolida por clandestina ou por não respeitar as regras de construção que vierem a ser aprovadas para o dito loteamento, ou simplesmente por não ser admissível construir naquele local ...
Portanto, no caso concreto, é indiferente que os reconvintes não possam levantar as benfeitorias como naturalmente não podem, sem as destruir no sem detrimento delas.
Improcede, assim, totalmente, o recurso interposto, não existindo razão  para a alteração da sentença proferida  que se confirma.
DISPOSITIVO:Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pelos apelantes,  e, assim, confirmam a  sentença recorrida.
As custas deste recurso serão pagas pelos recorrentes.
Marta Sá Rebelo, anotação ao artigo 216 do CCivil, , Comentário ao Código Civil, parte Geral, Universidade Católica.
Vd. Oliveira Ascensão, in REAIS, 5 Ed., pg. 108 e ss. e Menezes Cordeiro in Direitos Reais, pg. 514 e ss e Ac Rel Lisboa de 0200
Neste sentido Ac. STJ de 102008, relatado pelo Juiz Conselheiro Moreira Alves e Ac Rel Coimbra de 0302015, relatado pela Juiz Desembargadora Sílvia Pires.
O sinistrado apresentou petição inicial, pedindo a condenação das rés, na medida das suas responsabilidades, no pagamento de:
A ré seguradora contestou, mantendo a posição anteriormente assumida em sede de tentativa de conciliação, aceitando a responsabilidade em função do valor da retribuição constante do contrato de seguro celebrado com a entidade empregadora.
Foi proferido despacho saneador-sentença, que julgou improcedente a excepção de caducidade e terminou com o seguinte dispositivo:
a ré Companhia de Seguros Y, S.A.:
A ré empregadora veio interpor recurso do despacho saneador-sentença, formulando as seguintes conclusões:
E é neste ponto que a sentença merece reparo.
Tratou-se, apenas, de ressarcir o trabalhador de despesas que este suporta em virtude da prestação do trabalho.
Isto porque o trabalhador se encontrava a trabalhar em França.
Onde os custos de vida são acrescidos.
E a Requerida pagava estes montantes para fazer face a despesas aleatórias.
Tanto assim é, que os valores são muito divergentes ao longo dos meses.
Pelo que se impunha decisão neste sentido.
Ora, nunca deveria o Tribunal apreciar o pedido, como fez, nos termos do artigo 13, n. 1 al. do Código de Processo do Trabalho.
Contrariamente ao defendido pelo douto Tribunal recorrido, existia a necessidade de mais provas: desde logo da parte da Recorrida, cuja prova, nomeadamente testemunhal, seria pertinente ouvir.
Considerando a falta de prova produzida, inevitavelmente o Tribunal não poderia apreciar imediatamente o pedido, como fez.
Conforme se disse, o estado dos presentes autos não permitia a apreciação imediata do pedido, no despacho saneador, porquanto as provas existentes no processo ainda não eram suficientes para se aferir, nomeadamente, se as quantias pagas a título de ajudas de custo, eram, ou não, para pagamento de custos aleatórios.
A mera leitura dos recibos de vencimento não permitiam obter tal entendimento, pois, caso a Recorrente tivesse tido a oportunidade de dar a conhecer ao Tribunal mais provas, poderia verificar-se que eram efetivamente ajudas de custo e não retribuições.
Tendo em conta o exposto, deverá a sentença recorrida ser anulada, esta que, sendo uma decisão-surpresa, viola, de forma manifesta, o princípio do contraditório
O Tribunal recorrido não tinha elementos para proferir a decisão-surpresa que proferiu, devendo, por outro lado, oficiosamente convidar as partes a suprir eventuais lacunas ou faltas que o Tribunal considerasse imprescindíveis sanar para a boa decisão da causa.
Assim, na decisão do Tribunal é imprescíndivel que se especifiquem os fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção, pelo que, neste caso, deveriam ser indicadas as razões jurídicas em que se fundamentou a decisão proferida, dando dessa forma cumprimento ao dever de fundamentação da decisão judicial, o que não sucedeu.
Assim, na decisão de que ora se recorre, não resulta qualquer juízo comparativo e crítico que fundamente a decisão, limitando-se decidir, nada justificando.
E, portanto, nesse sentido, a decisão recorrida é nula por vício de fundamentação, nos termos da alínea do n 1 do art. 61 e art. 15 do CPC, uma vez que não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
O recurso foi admitido como apelação, com efeito meramente devolutivo.
valor da retribuição do sinistrado a atender para cálculo dos seus direitos.
O autor nasceu no dia - de Março de 1975;
No dia - de Fevereiro de 2018, pelas 14:00, o autor, quando se encontrava a trabalhar ao serviço, por ordem, direcção e fiscalização da ré - Construções Unipessoal, Lda., numa obra em França, ao realizar um corte com uma rebarbadora, o disco da mesma partiu e saltou para o seu dedo polegar esquerdo, tendo esfacelado o mesmo com tenorrafia do extensor;
Tais lesões importaram para o autor 105 dias de incapacidade temporária absoluta para o trabalho, contados desde 17 de Fevereiro de 2018 a 01 de Junho de 2018;
As sequelas supra descritas fizeram com que o autor ficasse a padecer de uma incapacidade permanente parcial de 6,0000%;
A Apelante suscita a questão da nulidade da sentença.
Nos termos do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando:
A Recorrente invoca a nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista na al..
Finalmente, veja-se também o que diz Antunes Varela com particular interesse para o caso dos autos:
Em face do exposto, não se verifica a nulidade da sentença com o aludido fundamento.
Segundo se entende, a Apelante sustenta ainda a nulidade da sentença na medida em que a mesma constitui decisão-surpresa, pois o tribunal recorrido não tinha ainda elementos para proferi-la, devendo ter deixado os autos prosseguir para produção de prova ou convidar as partes a suprir eventuais lacunas ou faltas que considerasse imprescindíveis.
Em suma, impunha-se a imediata prolação da sentença, por não se verificarem os pressupostos para o convite ao aperfeiçoamento da contestação ou para a produção de prova, por falta de factualidade alegada controvertida que fosse relevante para a decisão da causa. Trata-se da prática dum acto normal e expectável da tramitação processual, tendo em conta a posição das partes na tentativa de conciliação e nos articulados, nos termos expressamente previstos no citado art. 13, n. 1, als. e do Código de Processo do Trabalho.
Improcede, pois, a nulidade da sentença arguida pela Apelante.
Estabelece o art. 25 do Código do Trabalho:
- Não se consideram retribuição:
Por sua vez, estabelece o art. 7 do regime de reparação de acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro:
Ainda no mesmo sentido, veja-se o Acórdão desta Relação de Guimarães de 15 de Novembro de 2018, proferido no processo n. 1231/17T8BGC.G1, sendo certo que em todos os arestos citados se realça que, atento o disposto no art. 25, n. 3 do Código do Trabalho e no art. 7, n. 2 do RRAT, cabe ao empregador o ónus de alegar e provar a natureza compensatória de custos aleatórios das quantias que, com regularidade, tenham sido pagas ao sinistrado.
Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina,  edição, p. 5
Direito Processual Civil Declaratório, vol. , pp. 141-14
Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, 1985, p. 66
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  ed., p. 73
O TAC de Lisboa por sentença de 202020, julgou a acção improcedente e absolveu a Entidade Demandada do pedido.
Tal como resulta expressamente nos pontos 5, 12 e 14 da informação n. 2462/GAR/20 cfr. ponto 12 da matéria de facto, os esclarecimentos e correções posteriormente aditados pela Requerente cfr. ponto 11 da matéria de facto foram tomados em consideração para efeitos de decisão.
Nestes termos, acordam em não admitir a revista.
Sem custas por isenção objectiva art. 84 da Lei n 27/2008, de 30/6).
No Juízo Central Criminal de Loures, por despacho de 24/02/2021, constante de fls. 81/84, ao Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos cf. fls. 2/3), não foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada nestes autos, para além do mais, nos seguintes termos:
" - Arguido AA
Foi elaborado o Plano de Reinserção Social, homologado por despacho de fls. 554
Importa aferir do seu cumprimento por parte do arguido.
A partir de 102018, não mais se mostrou possível aos técnicos da DGRSP contactar com o mesmo apesar dos esforços envidados.
Uma vez que, decorrido o prazo de 30 dias, nada fora junto, foi o arguido, bem como a sua ilustre defensora, notificados cfr. fls. 5715, 5716 e para juntar os documentos que comprovam a sua situação atual em França, e nada veio dizer ou requerer.
Tendo o Plano de Reinserção Social, como dito, uma função instrumental, qual seja a de otimizar as possibilidades de reinserção social do condenado, poderá a sua violação, desacompanhada da prática de outros ilícitos criminais, ser suficiente para se considerar irremediavelmente postergados os objetivos da suspensão da execução da pena de prisão, o que equivalerá a concluir que se acha demonstrado que a suspensão se não mostrou suficiente para a pretendida ressocialização?
Refere a Sr. Procuradora que, não sendo a revogação um efeito automático quer da prática de outros ilícitos quer do incumprimento de deveres ou obrigações do plano de reinserção, haverá que assentar tal decisão num juízo de culpa. Referir-se-á ao incumprimento de deveres ou obrigações impostos ao condenado de forma isolada ou integrado num plano de reinserção social, porquanto se encontra tal juízo de culpa já realizado quando está em causa o cometimento de ilícito criminal no decurso do período suspensivo.
A análise do regime legalmente estabelecido permite, no entender do Tribunal, que se conclua que a violação dos deveres impostos na sentença enquanto condicionante da suspensão da pena pode determinar, de per si, a sua revogação, ainda que se não encontre demonstrado que a pena aplicada foi insuficiente para manter o condenado afastado do cometimento de novos ilícitos.
Por outro lado, estabelece o art 56 do Código Penal o seguinte:
Assim, se por um lado a violação do Plano de Reinserção Social pode justificar a revogação da suspensão da execução da pena, não prescinde esta de um juízo de culpabilidade do arguido, por um lado e de proporcionalidade e adequação.
Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 25-05-2017 proferido no Proc. 317/17PBPDL-A-L1-9, disponível in www.dgsi.pt):
"- Da conjugação dos artigos 5 e 5 do Código Penal resulta claro, que o simples incumprimento, ainda que com culpa, dos deveres impostos como condição da suspensão, pode não justificar a revogação, sendo que a suspensão da pena radica e tem como finalidade principal, o afastamento do arguido, no futuro, da prática de novos crimes;
A revogação da suspensão só se impõe, nos termos da al. do n 1 do art. 56 do Código Penal quando o condenado infrinja grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos, ou o plano individual de reinserção e cumulativamente revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, assim a infração grosseira será só a que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, aqui se incluindo a colocação intencional do condenado em situação de incapacidade de cumprir os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de reinserção;