rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A arguida teve um percurso escolar adequado, terminou o ensino secundário no Liceu e estudou na Escola do Magistério Primário durante cerca de 2 anos, sem concluir esta formação. Aos 22 anos optou por entrar para o curso de Farmácia na Universidade Clássica de Lisboa, licenciando-se em 198
Após um estágio no Hospital de Faro  esteve em Barcelona 1 ano e especializou-se em farmácia hospitalar no Algarve, só abrindo a sua Farmácia  em  por volta de 199
Nesta fase mais recente a arguida ainda trabalhou cerca de um ano na farmácia  entretanto adquirida pela Farmácia, depois ficou sem trabalho e ainda recebeu subsídio de desemprego até se reformar no princípio deste ano.
B.2 - Factos não provados.
Que a arguida  tenha sido a Directora Técnica da Farmácia de  em todo o período compreendido nos anos de 2010 a 201
No que concerne aos factos provados, baseou-se o Tribunal no depoimento das testemunhas arroladas pelas acusações, e documentos juntos aos autos e bem assim no depoimento dos próprios arguidos.
A arguida  refere não ter sido a Directora Técnica da Farmácia de  e serem falsas as acusações que lhe fazem. Não efectuada qualquer receituário e nem sequer atendia clientes. Nunca efectuou qualquer levantamento das contas das farmácias e apenas deu ordens para que preenchessem devidamente as receitas para as mesmas não viessem devolvidas. Nunca falou com o marido em termos profissionais pois encontravam-se separados de facto há mais de 20 anos, muito embora vivessem na mesma casa.
A testemunha A, Perita Financeira da PJ, confirmou a análise dos ficheiros que lhe foram fornecidos através do Excel de fls. 789, sendo que com base em tal ficheiro indicou quais eram os medicamentos com interesse para a investigação.
A testemunha A, Inspector que instruiu o processo que culminou no despedimento do arguido da ARS, relatou o processo disciplinar.
A testemunha O, contabilista das Farmácias em causa, referiu não ter verificado nada de anormal nas contas da sociedade.
A testemunha de Defesa, MJ, Assistente Técnica no CS , referiu que os utentes que iam pedir receituário eram sempre registados no sistema e pagavam igualmente a taxa moderadora. Mais acrescenta que todos tinham uma palavra passe para o sistema e que a mesma era pessoal, pelo que nem ela nem ninguém tinha conhecimento das PW dos médicos, nem a própria dava a sua PW aos outros.
A testemunha de Defesa, Da, referiu que ia buscar a receita dos medicamentos para a mãe e o Dr. J passava. Porem, referiu igualmente que se deslocava ao balcão de atendimento e que dava o cartão da mãe pois os medicamentos eram para ela. Sabe que o Dr. Passava sempre os medicamentos mais baratos para ela.
Por seu turno foram ouvidos os utentes cujas facturas estão em causa sendo que,
Por sua vez, a testemunha .
Volume:
Conclui-se da analise que,
Fls. 109: Quadro com os valores dos maiores médicos subscritores de receitas na Farmácia , onde se verifica que o arguido é o segundo maior prescritor o que desde logo se estranha, porquanto a maior parte dos utentes do arguido nem sequer conhecem aquela farmácia), sendo que igualmente é o medico que apresenta maior valor médio por receita a ser pago pelo SNS.
Em suma, muito embora os valores pagos pelo SNS sejam semelhantes entre os dois médicos, não olvidemos que o medico ora arguido prescreveu apenas 29% da totalidade das receitas do outro medico em analise.
Ademais, o valor pago pelo SNS sobre os medicamentos prescritos pelo arguido naquela farmácia é o quadruplo de qualquer um dos valores pagos pelas receitas prescritas pelos médicos que se encontram em 2 e 3 lugar.
Fls. 129: Quadro dos principais medicamentos do prescritor/arguido nas Farmácias em causa, onde se constata que dos dez medicamentos mais prescritos pelo arguido, cinco apresentam uma taxa de comparticipação superior a 90%.
Em concreto e em suma, no que se reporta aos primeiros factos provados, até ao facto 90, tratando-se de factos que são genéricos e de funcionamento do SNS, da ARS, o Tribunal socorreu-se da vasta prova documental que se encontra junto aos autos e legislação respectiva.
A partir do facto numero 105, os mesmos resultaram provados com base na cabal prova documental e testemunhal já supra explanada
A medida da pena da arguida sociedade - conclusões N a GG;
O valor da indemnização a pagar pela sociedade arguida - conclusões HH a
Os recorrentes reclamaram nos termos já constantes do relatório. E por aqui se impõe começar a análise dos autos.
Ac. RC de 28-9-2011 no proc. 123/00IDSTR.C1,
Ac. RL de 12-10-2011 no proc. 674/04IDLSB-A.L1-3
Ac. RG de 9-9-2013 no proc 131/09TAFLG-A.G1
Ac. RE de 15-10-2013 no proc. 33/19IDEVR.E1
Ac. RP de 4-6-2014 no proc. 16285/04IDPRT.P2, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Logo, a Massa insolvente não está aqui representada como arguida.
Os reclamantes nem sequer são partes civis, se o fossem seriam sujeitos processsuais, algo que se disse já não serem.
Na parte aceite do recurso os recorrentes foram afectados directamente pela decisão na medida em que a condenação com natureza cível fez acrescer o passivo da massa insolvente, razão pela qual foi parcialmente aceite o seu recurso.
Reproduzamos o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/07/2009 proc. 09P0579, rel. Cons. Souto de:
Daí que, sempre que o assistente pretenda recorrer desacompanhado do MP, não interesse tanto discriminar as situações em que terá um interesse em agir relevante na linha do assento, concreto e, mas tão só excluir da possibilidade de recurso aquelas situações em que o assistente se confina ao interesse geral da justiça da punição do delinquente, porque esse é um interesse colectivo, e não pessoal, seu. Assistente que nestes autos, sublinhe-se nem sequer foi vítima do crime.
Pense-se, por exemplo, em casos que em termos de redução a conceitos e situações jurídicas se equiparam ao caso sub iudicio:
o merceeiro do bairro que vem insurgir-se contra a pena imposta ao vizinho que o impede de pagar a dívida que este tem no seu estabelecimento;
Aqui o limite é a nossa imaginação que, o relator confessa, não abunda.
De qualquer forma quer-nos parecer que a situação dos reclamantes se agravaria caso já tivesse ocorrido a situação de extinção societária.
Quanto aos restantes motivos de inconformidade o que ressalta da posição dos recorrentes nos autos é simples: não querem a pena, não porque isso os afecte directamente ou porque esteja mal determinada, mas apenas porque isso aumenta o passivo. Isso é patente em várias expressões da sua reclamação. Note-se:
Fica evidenciada a supra dita equiparação da pena criminal a passivo contabilístico.
Mas fica também evidenciada a falta de interesse em agir.
Razões que conduzem ao indeferimento da reclamação.
B.1 - As contradições e ilogicidades apontadas pelos recorrentes centram-se em aspectos particulares da redacção dada aos factos provados em 98, 99, 105 e 125, invocando-se apenas os próprios termos da decisão recorrida.
Parece, assim, que a redacção dos factos 98 e 105 ficaria exposta a um vício de facto de conhecimento oficioso.
O facto provado 125 reza:
Mas será isso que ocorre? Não nos parece! A confusão supra referida tem efeitos sequenciais.
Além disso aquela inclusão dos valores parcelares que conduzem ao faria acrescer a vantagem de não esquecer, no momento da decisão final, que nem todas as despesas podem ser imputadas a uma só farmácia.
Logo, pergunta imediatamente sequente se impõe: esqueceu-se o tribunal dessa realidade?
É, portanto improcedente a segunda razão de inconformidade dos recorrentes, na medida em que os valores que pretendem incluir no facto 125 se deduzem por simples cálculo aritmético.
Neste ponto a argumentação dos recorrentes assenta em parte relevante nos raciocínios já anteriormente por si expressos a propósito da pena, concretizados nas conclusões HH, e , como segue:
Este raciocínio olvida duas realidades.
Depois, que a arguida ao processar as receitas e as comparticipações através da farmácia  estava a agir como representante de direito dessa farmácia, mesmo sabendo como não podia deixar de saber, que iria ser constituída uma nova sociedade que assumiria a propriedade da farmácia.
E vincular enquanto representante de direito, que não apenas de facto, até ao dia 01-02-201
Por isso que bem andou o tribunal recorrido ao incluir no montante do pedido cível as quantias processadas antes da constituição da nova sociedade.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal de Relação de Évora em:
- declarar improcedente a reclamação apresentada;
- negar provimento ao recurso.
Custas por cada um dos recorrentes com 6 Ucs de taxa de justiça.
No "...ou..." reside a premissa errada; se não vejamos: O que o A., defende é que a Agravada tinha dois deveres legais o cumprir: o de suspender o acto deliberação de 23 de Maio de 2007, do Conselho de administração dos SMAS de e o de, no prazo de 30 dias, decidir da interposição do Recurso Hierárquico Necessário. CUMULATIVAMENTEi
Deveres estes que não foram cumpridos pela agravada; ao interpor recurso hierárquico necessário para a agravada, deu-se a suspensão da eficácia do acto recorrido, logo o trabalhador não podia ser impedido de retomar o seu trabalho; por outro a agravada não decidiu dentro do prazo legalmente estipulado, para além de ter incorrido numa violação da lei, o recurso foi indeferido tacitamente, já que a interposição do Recurso Hierárquico Necessário foi em 6 de Fevereiro de 2007 n.  3 do art. 1 75a do;
Não cabe ao tribunal "a quo" com o devido respeito decidir quando é que é legítimo interpor acção, pelo que improceder o vício alegado por este motivo é iníquo.
Mal esteve a agravada, já que se tivesse cumprido a lei art. 1 70/1 e 1 75/1 do, os efeitos do Recurso Hierárquico Necessário teriam sido produzidos;
E. Não parece haver duvidas que houve violação do n. 3 do art 61 do CPA, já que os pedidos de informação deverão ser facultados "...no prazo máximo de 10 dias" e de acordo com o art. 268 da CfíP, os interessados devem ser "...informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecerem as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas".
Quanto a Não Violação Dos Deveres Funcionais:
F.O A. considerava nao ter havido acto susceptível de infracçao, explicitado exaustivamente em sede de matéria factual.
F. Nunca houve por parte do A. confusão entre processo disciplinar e o processo crime, alias é o próprio A. que refere isso na sua p.vide artigo;
G. Quanto o Violação do Princípio da Proporcionalidade:
G.O A. na p.realçou o facto da Instrutora do processo disciplinar ter proposto as penas a aplicar ao trabalhador "...de multa, suspensão, demissão ou aposentação compulsiva" no entanto a pena aplicada foi a mais penosa e sancionatória;
G. O A. considerando a matéria factual, a matéria de direito e as circunstancias atenuantes considera a pena de demissão excessiva e desproporcional;
Por deliberação de 9 de Janeiro de 2007 foi determinado a instauração de processo disciplinar a J...... associado do, com a categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais do quadro dos Serviços Municipalizados de Loures, com base na participação de fls 2 a 5, do processo instrutor, tendo igualmente sido suspenso por 90 dias das suas funções;
Em 21 de Março de 2007 foi elaborada a Nota de Culpa na qual consta:
No dia 4 de Janeiro de 2007 o arguido não efectuou uma correcta e verificação da viatura 360 que lhe foi destinada, nesse dia para executar o serviço como devia;
Tanto o arguido como o Sr. Eng P...... estavam bastante exaltados, tendo o arguido ficado ressentido, tendo a altercação terminado por iniciativa do Ena P......;
O Sr. Eng. P...... defendeu-se, apanhando o agressor pela cintura, tendo ambos caído ao chão, tendo sido nesse momento que retirou o gorro ao agressor, tendo reconhecido no agressor, o arguido;
Além dos ferimentos, o Sr. Eng. P...... ficou fragilízado quer física quer psicologicamente, tendo tido necessidade de ficar em situação de baixa por um período de 15 dias;
Com o comportamento descrito nos antecedentes artigos  e , cometeu o arguido infracção disciplinar grave agredindo e desrespeitando gravemente o seu superior hierárquico, que inviabiliza a manutenção da relação funcional, prevista e punida pelo art.2 ns.1 e 2 al.a) do mesmo Estatuto, com pena de demissão ou aposentação compulsiva;
Foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo ora Autor, dando-se por inteiramente reproduzidas as suas declarações fls 106 a 110, dos;
Em 15 de Maio de 2007 foi elaborado o Relatório do qual consta nomeadamente:
). - No dia 4 de Janeiro de 2007 o arguido não efectuou uma correcta e verificação da viatura 360 que lhe foi destinada, nesse dia para executar o serviço como devia;
Tanto o arguido como o Sr. Eng. P...... estavam bastante exaltados, tendo o arguido ficado ressentido, tendo a altercação terminado por iniciativa do Eng P......;
Além dos ferimentos, o Sr. Eng. P...... ficou fragilizado quer física quer psicologicamente, tendo tido necessidade de ficar em situação de baixa por um período de 15 dias;
Com o comportamento descrito nos antecedentes artigos 8o. e 9, cometeu o arguido infracção disciplinar grave agredindo e desrespeitando gravemente o seu superior hierárquico, que inviabiliza a manutenção da relação funcional, prevista e punida pelo artt&gt;.26, ns.1 e 2 al do mesmo Estatuto, com pena de demissão ou aposentação compulsiva;
O arguido admite a veracidade de alguns dos factos descritos; no entanto, houve manifestação de factos concretos para que aqueles ocorressem daquela forma;
E nesse sentido, afastarão qualquer imputabilidade objectiva das infracções que lhe são infligidas;
E foi o que aconteceu;
Não constitui infracção disciplinar o facto descrito nos arts, 2o e 3o da Nota de Culpa:
O arguido é rotulado pelo seu superior hierárquico de "incompetente";
Assim, quem teve a responsabilidade de começar um processo de ofensas, foi o seu superior hierárquico:
Os factos descritos nos artigos 1o. a  e 1 e 1 da Nota de Culpa, mais não foram que o desenrolar de situações que tomaram proporçoes despropositadas e que não podem ser qualificadas como actos dolosos;
Nega qualquer imputação de violação dos deveres profissionais vide art 1 da Nota de, por desinteresse do cumprimento dos mesmos;
Quanto aos factos descritos e constantes nos artigos 8o. a 1 da Nota de Culpa, recusa as acusações graves que lhe são imputadas;
O arguido encontrava-se nesse mesmo dia 4 de Janeiro de pelas 19 horas no Ginásio no "body action gym" e lá permaneceu até cerca das 20,30 horas;
O Ginásio em questão, tem a sua sede em Sintra e o arguido vem acusado de ter cometido a infracção em Lisboa.
Em reunião realizada em 23-05-2007 o Conselho de Administração da Ré, deliberou aplicar ao ora Autor a pena de demissão;
Pelo ofício datado de 23-05-2007 o Autor foi notificado da decisão de aplicação da pena;
Após a interposição do recurso hierárquico o representado do Autor apresentou-se ao serviço, tendo sido impedido pela Administração do Réu de retomar ao serviço nos dias 6, 8 e 11 de Junho de 2007;
Em 10-09-2007 o Autor foi notificado do indeferimento do recurso hierárquico interposto;
A presente acção administrativa especial deu entrada a 26-09-2007 fls 3, dos.
aferir do erro decisório porque o associado do A. não violou quaisquer deveres funcionais, nomeadamente os deveres de zelo e correcção, pois não ficou provado nem no procedimento disciplinar, nem no processo criminal, nem neste processo judicial, que tenha injuriado os seus superiores hierárquicos, sendo que o pedido de produção de prova testemunhal foi indeferido por despacho de 02/03/2015;
aferir do erro decisório porque a pena aplicada ofende o princípio da proporcionalidade, por ser excessiva e desproporcional.
Na PI o A. e Recorrente peticionou a anulação ou a declaração de nulidade da deliberação de 05/09/2007, da , que decidiu manter a pena de demissão a J......, associado do A.
A preterição desse prazo apenas permitia ao Recorrente considerar tacitamente indeferida a sua pretensão.
Ou seja, com a interposição do recurso hierárquico necessário o Autor viu, apenas ser suspenso os efeitos da decisão, não decorrendo necessariamente que o representado do Autor, pudesse regressar ao serviço, garantindo, também a possibilidade de ver suspenso o prazo de impugnação.
Aliás o facto de não ter sido o recurso hierárquico decidido no prazo de 30 dias, formou-se acto tácito de indeferimento e podia o Autor ter logo lançado mão da via contenciosa.
O Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo, em geral, que a atribuição do efeito suspensivo a uma dada impugnação anda normalmente associada ao carácter necessário da mesma, e deve ser interpretada como uma obrigação de interposição de um recurso hierárquico prévio como forma de abertura da subsequente via contenciosa ver AC STA de 0096, proc 38909, AC STA de 1097, proc 34327, e ainda, Parecer da PGR n 92/92 de 1093 in DR, série, de 2093).
Vem o Recorrente invocar um erro decisório e a violação dos art.s. 26 CRP e 6, n. 3, do CPA, porque ocorreu uma omissão de resposta relativamente ao pedido do trabalhador sobre a situação emergente do recurso hierárquico necessário que havia interposto, o que, na sua óptica, implica a invalidade do acto impugnado.
Claudica também esta alegação de recurso.
O A. invoca um erro decisório alegando que o seu associado não violou quaisquer deveres funcionais, nomeadamente os deveres de zelo e correcção, pois não ficou provado nem no procedimento disciplinar, nem no processo criminal, nem neste processo judicial, que tenha injuriado os seus superiores hierárquicos. Mais diz o Recorrente, que o seu pedido de produção de prova testemunhal foi indeferido por despacho de 02/03/2015 e através de tal prova ficaria assente o indicado facto negativo.
Quanto ao despacho de 02/03/2015, não vem agora recorrido.
Por seu turno, a decisão recorrida não indeferiu a produção de quaisquer meios de prova.
Portanto, o recurso carece de objecto quando através do mesmo se queira impugnar uma decisão judicial que tenha indeferido um pedido de produção de prova testemunhal.
De referir, também, que no recurso apresentado não se impugna o julgamento da matéria de facto.
De facto na nota de culpa são imputadas:
desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres profissionais;
crime de dano;
Atento o teor da nota de culpa a instrutora do processo sem passar por esta imputação cominou as infracções sem as com a pena de multa prevista na alínea do artigo 23, e a pena de demissão prevista no art 26 ns 1 e 2, al do ED.
Assim, qualquer dos factos descritos nos arts 1, 2 e 3, consubstanciam infracção, quando integrados nos deveres a que o representado do Autor está adstrito, sendo esta violação a infracção propriamente dita.
O Autor nega que o seu representado não agrediu o seu superior hierárquico.
E aqui fazendo nota que o representado do Autor foi absolvido no processo crime, decisão que foi junta.
Assim a absolvição do representado do Autor em processo criminal em nada contende, com a aplicação, em sede disciplinar, da referida pena disciplinar.
A sentença penal absolutória não implica automática e forçosamente que, neste processo disciplinar, se devam dar como não provados os mesmos factos que não lograram obter prova suficiente no processo-crime.
Nos autos de processo disciplinar, ouvidas todas as testemunhas da defesa, nada havendo nos autos que permita abalar a prova produzida e dada como provada.
Aliás é o próprio Autor que nos seus artigos 26 a 36 do seu articulado inicial, as condições ou o ambiente de serviço entre o seu representado e o superior hierárquico.
Trata-se, assim, de processos distintos e autónomos, sendo o procedimento disciplinar independente do apuramento e sancionamento eventualmente feito sobre os mesmos factos em processo criminal.
Ponderação essa que se concretiza, aliás, através de juízos de prognose, na fixação dos quais a Administração goza de grande liberdade de apreciação, sendo que só os erros manifestos de apreciação na determinação de tais juízos importam a violação de lei que ao tribunal cabe sindicar.
Vem o Recorrente invocar, também, um erro decisório, alegando que a pena aplicada ofende o princípio da proporcionalidade, por ser excessiva e desproporcional.
Porém, frente a condutas discricionárias, a aplicação daquele mesmo princípio pela Administração só se torna sindicável judicialmente em situações de erro manifesto, grosseiro ou de facto.
Ora, atendendo aos factos provados na acção, não ocorrerá a indicada manifesta desproporcionalidade na aplicação da pena disciplinar de demissão.
As condutas atribuídas ao trabalhador em causa reconduzem-se a uma ofensa grave dos deveres de zelo e respeito que, manifestamente, colocam em causa a relação funcional.
Proc. 441/14T8OLH-K.E1
Recorrido: Caixa Geral de Depósitos, S.A.
cumpre decidir quanto ao peticionado pela insolvente no sentido de ser nomeado novo perito avaliador.
Ora, dispõe o artigo 16, n. 2, do CIRE que o credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade de alienação e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada.
Desde logo, do teor deste artigo se denota que o insolvente não tem de se pronunciar nem sobre a modalidade da venda nem sobre o valor base fixado.
No caso em concreto a insolvente veio impugnar o valor dos imóveis apresentando uma avaliação.
Posteriormente o credor hipotecário juntou avaliação que a insolvente impugnou pelo facto do relatório se encontrar em língua estrangeira.
Notificado desta situação veio o credor hipotecário juntar nova avaliação actualizada e em língua portuguesa.
Assim sendo, desde logo, perante a junção desta nova avaliação e o facto de não ter a insolvente de se pronunciar sobre o valor da venda, parecendo-nos que a nova avaliação até favorece a massa insolvente, indefere-se o peticionado pela insolvente no sentido de se proceder a nova avaliação por perito nomeado.
Olhão, 202019
Não se conformando com o decidido, a insolvente, S.A.recorreu do despacho, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
B. A Recorrente não se conforma com o que foi decidido pelo Tribunal a quo relativamente ao decidido e, com o devido respeito pela opinião do Ilustre Julgador a quo, entendeu e andou mal quando interpretou erradamente o pretendido pela Insolvente, além de que faz uma errada interpretação do direito aplicado ao caso em concreto e não foi respeitado, nem considerado a tutela efetiva da proteção dos credores.
G. O que não se aceita.
J. Não se retira daquele disposto legal que é o credor com garantia real quem determina o valor dos bens para efeitos de venda, apenas tem que ser ouvido acerca do mesmo, nada mais.
N. Mais,
O. Ao contrário do que entende e justifica o Tribunal a quo o artigo 16 do R.E. não limita ou proíbe a audição do Insolvente quanto ao valor base fixado para efeitos dos bens.
R. A lei não afasta a necessidade de ouvir o devedor insolvente, nem afasta, nem pode afastar a aplicação subsidiária do disposto no artigo 81 do P.que impõe tal audição.
W. O art. 164 do R.E. em momento algum afasta a necessidade de ouvir o devedor insolvente, e em momento algum afasta a aplicação do disposto no art. 812 do P., por aplicação subsidiária.
EE. Assim, importa considerar que a decisão aqui recorrida, considerando que, no caso, o Julgador apenas remeteu a decisão para a impossibilidade da audição do insolvente pela aplicação e interpretação do disposto no artigo 164, n. 2, do R.E., sem que tenha efetivamente ponderado e apreciado os fundamentos suscitados pela Insolvente para a realização de nova avaliação por perito nomeado, de forma a que o preço base de venda fosse fixado de forma isenta, não pode manter-se tal decisão sob pena de dar guarida a uma decisão que julgou em desconformidade com o direito, além de que, limita-se o Tribunal a quo a decidir uma questão por apenas lhe parecer que a avaliação favorece a massa insolvente, sem que tenha justificado a decisão em causa.
Vem o presente recurso interposto do douto despacho proferido em 22-05-19, o qual indeferiu o pedido da insolvente no sentido de proceder a nova avaliação dos bens que compõem a massa por perito nomeado.