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Devem assim os Juízes que compõem este digníssimo Tribunal dar provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida na parte em que não condenou o Réu Município a declarar que o edifício construído pelos segundos Réus, composto por casa de habitação, não se encontra legalizado nem é suscetível de legalização e a ordenar a demolição de tal edifício, no prazo de 30 dias.
Simplesmente não referem em concreto que factos deveriam ter sido dado como provados e não foram, como lhes era imposto pelo artigo 640, n.1, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1 e 140, ambos do Código de Processo Civil.
Nem se vislumbra que factos sejam esses que tenham sido articulados na petição inicial ou que sejam de conhecimento oficioso e que não constem já da decisão recorrida.
Pelo que nesta parte não pode ser considerada a impugnação da matéria de facto.
Depois, nas conclusões 55, 56 e 57, em bom rigor, não atacam a matéria de facto, mas antes consideram que o Tribunal deveria ter tirado determinadas ilações dos factos dados como provados nos artigos 2, 3 e 6 da matéria de facto.
Pelo que deveremos dar como provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida:
Em 2001, os Réus e iniciaram a construção de uma casa no prédio inscrito na matriz sob o artigo n. 1103 e descrito na Conservatória do Registo Predial ...) sob o n. 793/19880511, do qual a Autora é comproprietária acordo e certidão do registo predial a folhas 107 e seguintes dos autos físicos).
Cfr. auto de notícia e auto de embargo a folhas16 e seguintes dos autos físicos e a folhas 36 a 37 do Registo n. 22185/11 1 do processo.
Encontra-se a decorrer um processo judicial que envolve o proprietário dos prédios correspondentes aos artigos n 1002, 1108 e n 5045-P, , que confrontam a poente com estrada, cuja decisão poderá condicionar a tipologia de implantação definida para o local através da informação prévia correspondente ao registo n 23663/10 de 2010/05/1
Assim, não poderá ser concedida a prorrogação solicitada, devendo aguardar a decisão que viera ser tomada pelo tribunal, comunicando-nos tal facto de forma a ser reavaliada a viabilidade de construção concedida para o local.
Cfr. ofício a folhas 15 dos autos físicos e ofício e despacho a folhas 2 e 3 do Registo n. 22710/11 1 do processo administrativo.
Cfr. requerimento a fls. 1 do Registo n. 5990/12 1 do processo administrativo.
" Relativamente ao requerimento datado do dia 202012 com o registo 5990/12 solicitamos a exa. que nos informe sobre em que que ponto se encontra o procedimento no qual pedimos a demolição de casa ilegal.
Tal indecisão por parte de Exa. está a afectar a nossa vida familiar pessoal e financeira.
Cfr. requerimento a folhas 22 dos autos físicos e a folhas 1 do Registo n. 8490/12 1 do processo administrativo.
Em 202012, o Réu Município enviou ao Autor correio eletrónico com o seguinte teor:
Cfr. correio eletrónico a fls. 3 do Registo n. 5990/12 1 do processo.
Em 002012, o Réu Município enviou ao Autor correio eletrónico com o seguinte teor:
Cfr. correio eletrónico a folhas 3 do Registo n. 8490/12 1 do processo.
É o seguinte o teor do enquadramento jurídico e dispositivo decisório da sentença recorrida:
Resultou demonstrado nos presentes autos que o segundo Réu, , executou uma obra de construção de uma casa de habitação em terreno de que a Autora é comproprietária, sem obter licenciamento camarário para o efeito cfr. pontos 1 e 2 do probatório).
Em fevereiro desse mesmo ano, o Réu Município decretou o embargo da obra em causa e instaurou um processo de contraordenação que culminou na aplicação de uma coima cfr. pontos 2 e 4 do probatório), tendo ainda sido o Réu notificado de que a construção não poderia ser licenciada cfr. ponto 3 do probatório).
Mais de 10 anos depois, em 202012 e novamente em 102012, os Autores apresentaram dois requerimentos junto do primeiro Réu, em que requereram que fosse ordenada a demolição da construção ilegal cfr. pontos 6 e 7 do probatório).
"1 - Ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada, o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual ato de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido.
"1 - Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas:
Em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis.
Na determinação da cessação da utilização de edifícios ou suas frações autónomas.
Pode retirar-se deste preceito que, perante operações urbanísticas ilegais, a entidade administrativa está efetivamente obrigada a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística.
Contudo, ao Réu Município assiste a possibilidade de adotar uma das diversas medidas elencadas no n. 2, correspondendo a opção por uma delas, bem como o tempo da respetiva aplicação, a uma opção discricionária, própria do exercício da atividade administrativa.
Ao que acresce que o ato administrativo cuja prática vem peticionada é a determinação da demolição.
Ora, ainda que, em 2001, os segundos Réus tenham sido notificados da impossibilidade do licenciamento da construção em questão ponto 3 do probatório), tal não significa necessariamente que a legalização ou qualquer outra medida de reposição da legalidade não sejam atualmente viáveis, ao contrário do que pretendem os Autores.
Não faria, na verdade, qualquer sentido que a Administração reportasse esse juízo de possibilidade de legalização a diplomas legais ou regulamentares já erradicados da ordem jurídica. Seria um perfeito e completo absurdo.
Assim sendo, ao tribunal resta apenas condenar o Réu a diligenciar no sentido de apreciar a pretensão formulada.
Assim sendo, consideram-se improcedentes os pedidos de condenação concretamente formulados, por estar em causa uma atuação em que o Réu Município dispõe de uma ampla margem de atuação, mas condena-se este Réu a apreciar a pretensão dos Autores, proferindo decisão sobre a medida de tutela urbanística a adotar.
Custas pelos Réus, por um lado, e pelos Autores, por outro, na proporção dos respetivos decaimentos, que desde já se fixam em 60% e 40%, respetivamente, nos termos do art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex art.  do CPTA.
Considero improcedentes os pedidos de condenação concretamente formulados pelos Autores; e
Mostra-se acertada a decisão.
A ordem de embargo é uma decisão administrativa cautelar e, portanto, instrumental, provisória e baseada numa primeira análise do processo, de forma a manter o prédio no estado em que estava na data em que foi constatada pelos serviços a construção de uma obra ilegal.
Não determina, pela sua própria natureza, uma decisão definitiva sobre a ilegalidade e impossibilidade de legalização.
Como resulta claramente do disposto no artigo 104 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n 555/99, de 112:
"1 - A ordem de embargo caduca logo que for proferida uma decisão que defina a situação jurídica da obra com carácter definitivo ou no termo do prazo que tiver sido fixado para o efeito.
Por outro lado, a decisão de indeferimento, sendo um acto válido, é livremente revogável, salvo se artigo140, n.1, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, aplicável ao:
Quando a sua irrevogabilidade resultar de vinculação legal;
Quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos;
No caso, não resulta de qualquer norma legal que a decisão de indeferimento de um determinado pedido de licenciamento, por as obras serem ilegalizáveis, no quadro jurídico de um momento, seja impeditivo de posterior acto de licenciamento, mediante diverso pedido e mediante alteração dos pressupostos de facto e ou de direito.
Não se trata também, o acto de indeferimento, de um acto constitutivos de direito para terceiros dado que tem apenas como destinatários os requerentes do pedido de licenciamento.
As disposições legais e regulamentares aplicáveis são, como é entendimento pacífico, as que estão em vigor quando a Administração exerce o poder discricionário de avaliar se deve ou não optar pela demolição.
Mostra-se, portanto, acertada a decisão recorrida nos precisos termos em que foi tomada.
Proc. n 6465/10T8MTS-A.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 2
O presente recurso em separado, vem interposto de despacho proferido nos autos de acção especial de impugnação de regularidade e ilicitude de despedimento, processo n 465/10T8MTS, onde é Autor,  e Ré, B, S.A..
No seguimento deste, em 102021, o Autor pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade do requerido.
Após, em 202021, foi proferido o despacho recorrido, com o seguinte teor:
Custas do incidente pela ré, com 1 UC de taxa de justiça.
- O QUE TUDO SE VERIFICAVA E VERIFICA IN CASU E, COMO TAL, DEVERIA TER SIDO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO E DECLARADO;
N E S T E S  T E R O S,
Notificadas, as partes, respondeu a recorrente, nos termos que constam a fls. 177 e ss., dos autos nos seguintes termos que se transcrevem:
- por mera questão de brevidade e economia processual reitera desde logo a Recorrente tudo quanto a propósito da suscitada atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos principais concerne;
- mormente que tal suscitada questão, como das conclusões recursórias oportunamente apresentadas resulta, se prende com a apresentação de incidente de prestação de caução propriamente dito;
T E R O S  E  Q U E,
A factualidade a atender para o conhecimento do presente recurso é a que consta do precedente relatório.Vejamos:
Insurge-se a recorrente contra a decisão recorrida pugnando pela sua revogação.
A resposta importa que nos debrucemos sobre o que na decisão recorrida ficou a constar, transcrevendo-a, novamente:
Transpondo, o que acabámos de expor, para as considerações que tecemos sobre a decisão impugnada, a sua apreciação poderia acarretar a nulidade da mesma.
No entanto, como supra consignámos, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, cfr. art.s 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões "salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, cfr. art. 608, n 2 do mesmo diploma.
A nulidade supra referida, para que seja possível a sua apreciação, tem de ser arguida, nos termos do n 4, daquele art. 61
Ora, o que se constata, das alegações é que a recorrente não o fez.
Ou seja, a apelante não só não fez o pedido para obter o efeito suspensivo da apelação, nos termos prescritos no n 2, do art. 83, do CPT, como apresentou aquele pedido para além do prazo que dispunha para recorrer da sentença art. 80, ns 2 e 3, do.
Assim, não se vislumbra da análise da decisão recorrida a violação de qualquer outro dispositivo, nomeadamente, dos invocados pela recorrente, os art.s 704 e 906 e ss., do CPC e, em especial, o art. 83 do CPT.
Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente a apelação e manter a decisão recorrida.Custas pela recorrente.Porto, 20 de Setembro de 2021
Processo n. 90/10NJLSB.LS1
Processo de Revista Excepcional
Mais importa esclarecer, nesses casos, a quem compete o ónus da prova de demonstrar que se tratou de um ato pessoal do mencionado funcionário, agente ou representante;
Motivo pelo qual deverá ser a mesma admitida nos termos do disposto no artigo 67, n. 1, alíneas e do CPC, aplicado por força do previsto no artigo  do CPP;
Por outro lado, o comitente deve ser responsabilizado pelos factos ilícitos praticados pelo comissário, desde que esse facto tenha, com as funções deste, uma conexão adequada;
A prova de que o facto ilícito ocorreu dentro das finalidades funcionais emerge inequivocamente da prova indireta efetuada, já que o exercício da tarefa de sentinela importava o manuseamento de uma espingarda G-3 devidamente municiada com munições reais, que foi precisamente o que veio a suceder no caso em apreço;
A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 34, n. 2, 49, 50 e 50 do Código Civil e artigos  e , n.s 1 e 2 do Dec. Lei n. 67/2007, de 31
não revela necessidade fundamental de obtenção de um resultado que sirva de guia orientadora;
e finalmente, não extravasa as fronteiras do concreto processo e das partes nelas envolvidas.
A questão jurídica que a Recorrente aqui expõe, porque não é de elevada complexidade nem contravertida, não tem de ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nem tem a virtualidade de alterar o sentido dos Doutos Acórdãos proferidos.
Os Julgadores foram assertivos e respeitadores da Lei Administrativa n. 67/2007, de 31 de Dezembro e da Lei Civil, designadamente, o disposto no artigo 50, n.s 1 e 2 do Código Civil.
Após regressar da missão, BB ingressou na . Companhia até Setembro de 2018, momento em que ingressou na Companhia de Formação, tendo como função atribuída auxiliar na formação, em concreto na parte de tiro de combate.
Nesta data, o Oficial de Dia ao Regimento de Comandos era o Tenente e o condutor de Dia ao Regimento de Comandos era o  Cabo EE.
Nesse dia 21 de setembro de 2018, o Soldado BB almoçou com o  Cabo GG, Soldado FF e Soldado HH, onde falaram sobre as férias que este tinha tido na ., demonstrando estar feliz e sem sinais de tristeza, depressivo ou infeliz, manifestando junto do Cabo GG o seu desejo de ingressar na GNR.
Após o almoço, cerca das 14h05m, BB ausentou-se do regimento de Comandos na sua viatura pessoal, da marca , cor ., do ano de .., com a matrícula .., regressando cerca das 16h29m.
Considerando as funções que estava a desempenhar, o arguido encontrava-se com uma arma afecta, uma espingarda automática G-3, com um carregador municiado com 16 munições reais e 1 de salva, todas de calibre 7,62mm.
Em acto contínuo, o arguido disparou a arma que empunhava, tendo atingindo a vítima na região peitoral esquerda, que redundou na sua morte.
O invólucro recolhido da munição que atingiu a vítima pertence ao mesmo lote que as munições encontradas no interior do carregador da espingarda automática G-3 que veio a ser apreendido naquele local.
E pelas 18:59:20 é efetuada a chamada para o INEM pelo arguido, apesar de não ter pronunciado qualquer palavra durante os 25 segundos iniciais da chamada.
Nesse momento, o arguido agarrou o carregador da G3, levando-o consigo e entregou-o ao Soldado FF que se encontrava no exterior da Casa do Paiol, considerando que a PSP pretendia que o mesmo assinasse uns papéis, o que ainda fez antes de se ausentar.
O Soldado FF guardou o referido carregador no bolso do seu camuflado.
O projétil que vitimou o Soldado BB descreveu um trajeto de frente para trás, de cima para baixo e ligeiramente da direita para esquerda.
Mais sabia o arguido da qualidade de militar da vítima, da sua própria condição de militar em serviço de guarda a um paiol, e bem assim que o local em que cometeu os factos era uma Unidade Militar e que a arma que utilizava era uma arma de cariz militar, com capacidade acrescida e provocar danos atento o calibre militar da mesma, não se inibindo ainda assim de actuar.
a. 4 munições reais de calibre 7,62mm com o lote FNM 93-9 o mesmo lote que da munição que vitimou mortalmente o Soldado;
munição de salva, de calibre 7,62mm, com o lote FNM 83-7;
munição de salva, de calibre 7,62mm, com o lote MEN 86-42;
e. 1 munição real, 5,56mm, com o lote FNM 02-23;
f. 5 munições de salva, 5,56mm, com o lote CBC90;
g. 1 granada de mão de instrução ativa e não deflagrada ARGES PRHGR 85;
h. 1 tubo de cartão de acondicionamento de Morteiro M50A260MM.
Em todas as suas condutas o arguido atuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que eram proibidas e punidas por lei.
Mais se provou pedido de indemnização:
BB nasceu em .. de Maio de 199
BB é filho da assistente AA, nascida em .. de Março de 196
O pai de BB faleceu em 2 de Abril de 201
BB faleceu no estado de solteiro e não tinha filhos.
Em virtude do disparo realizado pelo arguido, o corpo de BB foi projectado para o chão.
Aí ficando imobilizado, em completa agonia, sangrando abundantemente do peito.
E percepcionando a sua morte iminente.
BB sentiu dores quando foi baleado e tombou no chão.
E continuou a sentir dores quando ficou prostrado no chão a aguardar a chegada dos meios de socorro e quando foi alvo de manobras de suporte básico de vida.
A sua falta provocou e vai continuar a provocar por toda a vida da assistente uma profunda tristeza, consternação e pesar.
Sendo uma lacuna na sua vida que jamais será preenchida.
A assistente anda deprimida e desorientada.
BB causava alegria e orgulho na respectiva família.
Fora do Regimento dos Comandos, BB residia então apenas com a respetiva mãe.
A mãe de BB viu-se privada deste rendimento e deixou de conseguir satisfazer integralmente as suas despesas.
Viu-se obrigada a fazer restrições na sua vida e a pedir dinheiro emprestado a familiares e amigos.
Tinha celebrado contrato para prestação de serviço militar em 12 de Outubro de 2015 com a duração de 24 meses, renovável anualmente até ao limite máximo de 6 anos.
O arguido declarou então conhecer os seus direitos e deveres, os objectivos nacionais das Forças Armadas, a organização do Exército e o Regulamento de Disciplina Militar.
O arguido conhecia o teor das Normas de Execução Permanente, nomeadamente as que prescreviam que:
Trata-se de área restrita a pessoal identificado, credenciado e autorizado.
No dia 21 de Setembro de 2018, entre as 17h30 e as 19h30, BB não estava ao serviço.
Deslocou-se ao posto de sentinela na casa de apoio ao paiol sem conhecimento ou autorização superiores.
Bem sabendo que violava aquela NEP.
Em 21 de Setembro de 2018, a assistente vivia na Madeira e o soldado BB vivia no Continente.
A assistente tinha mais dois filhos além do soldado BB.
A assistente não ficou só e desamparada com o falecimento do soldado BB, tendo recebido reconforto dos outros filhos que atenuou a sua dor e desgosto.
No início do seu contrato, o soldado BB estava muito empenhado e satisfeito com a sua carreira militar.
nos termos do artigo , n.os 1 e 2 da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro;
subsidiariamente, por via do disposto nos artigos 50 e 50 do Código Civil.
No acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal , entendeu-se que transcrição):
Por sua vez, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .. confirmou a referida decisão, tendo considerado que transcrição):
Vem a Recorrente, no recurso de revista excepcional apresentado, alegar que transcrição)
O artigo , desse diploma,prescreve nos seguintes termos:
Dispõe o artigo  da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro:
É, assim, necessário, que esteja em causa, desde logo, uma actuação de um órgão ou uma pessoa, enquanto agentes da função administrativa; um facto, que se traduz numa acção ou omissão, praticado no exercício das suas funções e por causa delas.
A propósito desta questão esclarece Marcello Caetano5:
Importa, por conseguinte, abrir uma distinção entre actos funcionais e actos pessoais.
Em que casos se pode dizer, de uma maneira geral, que um órgão ou um agente se comportam, na prática de um facto ilícito, dentro dos limites das suas funções ou, pelo contrário, excedendo esses limites?
interessa averiguar se o facto ilícito foi ou não praticado no exercício das funções do seu autor e por causa desse exercício.
O que importa é delimitar objectivamente as funções do autor do facto ilícito e verificar se ele o praticou no exercício de tais funções e por causa desse exercício.
Conforme resulta dos factos provados, afigura-se inequívoco que o facto ilícito teve lugar no exercício do cargo de militar do arguido.
Mais resulta assente que o objeto utilizado para perpetração do crime de homicídio em que o arguido foi condenado foi, precisamente, a arma de fogo que lhe havia sido entregue para desempenho da sua actividade de sentinela.
Sucede, contudo, que resulta expressamente do elenco factual que os factos ocorreram por motivos não concretamente apurados.
Assim, e contrariamente ao invocado pela Recorrente, era a esta que, enquanto lesada, incumbia o ónus de provar que o acto teve lugar no exercício das funções do arguido e por causa das mesmas, por serem factos constitutivos do seu direito.
O que temos é, apenas, um absoluto vazio um non quanto aos concretos factos que antecederam e motivaram a prática do crime, não podendo concluir-se, de forma alguma, como pretende a recorrente, que o disparo ocorreu por causa das tarefas atribuídas ao arguido no cumprimento da sua função de sentinela, senão através de um longo nexo causal que não se integra no conceito jurídico aqui em causa não é suficiente apenas saber que disparou porque tinha acesso a uma arma que lhe foi entregue pelas suas funções, é necessária a prova positiva de que disparou por causa das suas funções, no quadro do exercício dos seus deveres.
Assim, não estando provado que o homicídio doloso dos presentes autos corresponde a um ato funcional do arguido, não pode o Estado ser solidariamente responsabilizado com o mesmo, nos termos do artigo , n.os 1 e 2 da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro.
A Assistente pugna ainda pela aplicação subsidiária do regime de responsabilidade objectiva do Estado, enquanto comitente.
Refere a recorrente transcrição):
Já o acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal . entendeu que:
São, contudo, diferentes as vias judiciais a que se deve recorrer, como é diferente o regime jurídico aplicável.
Nem sempre a Administração surge com a mesma roupagem perante os particulares: umas vezes aparece em posição de desigualdade e outras vezes de igual para igual.
Em conclusão e em síntese:
Para que estejam preenchidos os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito e culposo, nos termos do disposto no artigo , n.os 1 e 2 da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, impõe-se que o lesado prove que o acto foi praticado durante o exercício das funções e por causa delas.
Da mesma forma, a responsabilidade pelo risco, prevista nos artigos 50 e 50 do Código Civil, exige que o acto de gestão privada tenha sido praticado pelo agente do Estado, no exercício da sua função.
Condenar a Assistente no pagamento das custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 5 unidades de conta.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15-12-2016, processo n.
/13, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 102014, processo n. 01504/13, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de maio de 2003, processo n. 02A1987, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24 de janeiro de 2002, processo n. 048274, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19 de outubro de 2006, processo n. 1802/06-2, disponível em www.dgsi.pt.
A decisão recorrida é, pois, nula por erro notório da apreciação da prova.
Admitido o recurso, o M. P. apresentou a sua resposta, na qual concluiu:
Só quando o magistrado está convencido de que o arguido praticou um crime é que deve avançar para o juízo de prognose sobre a condenação.
Foram praticados todos os actos e assegurados os meios de prova necessários a essa finalidade, sendo que, em nosso entender, pecou o Inquérito por não ter continuado com a recolha de prova que se adivinharia necessária face ao depoimento do arguido, ouvindo-se outras pessoas presentes, como seja, o namorado da filha, ou a audição do filho mais novo do casal.
Não havendo a violação de qualquer norma concluímos o seguinte:
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso e manter-se o despacho recorrido.
O arguido não apresentou resposta ao recurso da assistente.
Os factos a considerar com relevo para a decisão do presente recurso são os seguintes:
Na acusação, o M. P. imputou a AS_____ a prática dos seguintes factos:
Durante o ano de 2019, AS_____ disse ao arguido que se queria divorciar , tendo em 22 de junho de 2019, passado a dormir em quarto separado.
A conduta do arguido causou dores a AS_____ .
Na acusação, o M. P. indicou as seguintes provas:
Auto de notícia fls. 2 8
Fichas de avaliação de risco 10-18,
Assentos de nascimentos a fls. 36-39,
Assento de casamento a fls. 98-99
prints de mensagens a fls. 99-100
AS_____ ident. a fls. 63