rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De todo o modo, a questão da retribuição relativa a novembro de 2014 e a responsabilidade do Recorrente pelo seu pagamento será adiante apreciada, a propósito da questão tratada no ponto  do presente acórdão, para onde, por uma questão de economia e de maior facilidade de exposição, se remete. E daí resulta que, na verdade, entendemos não competir ao Recorrente mas sim ao Réu Dr. a obrigação do pagamento de tal retribuição, pelo que se imporá concluir que não se verifica a justa causa para resolução do contrato de trabalho com fundamento na falta não culposa de pagamento da retribuição de novembro de 201
Com efeito, referiu-se na sentença recorrida o seguinte:
À entidade empregadora assiste não apenas o direito de exigir do trabalhador a atividade a que este se obrigou por via do contrato de trabalho, mas também o dever de lhe proporcionar a possibilidade do seu exercício, a menos que existam razões objetivas e independentes de atuação culposa da entidade que, de forma justificada, o impeçam.
Ou seja, como referido, decorre da sentença recorrida que, relativamente ao Recorrente, o fundamento da justa causa de resolução, que se reconheceu, assentou na violação do dever de ocupação efectiva da A.
Alegação essa que põe em causa o alegado dever de ocupação efectiva, pelo que dele passaremos a conhecer.
Por outro lado, a violação do dever de ocupação efectiva pressupõe que ao trabalhador não seja distribuído trabalho, sendo o trabalhador, pelo menos no essencial das suas funções, mantido inactivo pelo empregador e competindo ao trabalhador o ónus de alegação e prova dessa inatividade.
Com efeito, da matéria de facto provada decorre que a A. prestava a sua actividade profissional no escritório sito no  da Praça, no Porto, escritório esse que ambos os RR partilhavam e onde exerciam a sua actividade e sendo que a A. Exercia a sua atividade para ambos os RR., com os quais mantinha um contrato de trabalho conforme se decidiu no ponto 3 a  do presente acórdão para onde se remete.
Mais decorre que, independentemente das razões que levaram ao desentendimento entre os RR., o Recorrente, no dia 312014, 6 Feira, deixou/saiu do mencionado escritório n 93 dos factos, sendo que a partir de 012014 nele não mais compareceu sendo que os dias 01 e 02 de novembro de 2014 foram sábado e, passando a exercer a sua actividade em outro escritório, para cujas instalações se mudou 5 andar, ainda que no mesmo edifício) e tendo ao seu serviço uma nova secretária cfr. n 30 dos factos.
Mas, e equacionando ainda uma outra hipótese:
Nos termos do disposto no art. 217, n 1, do Cód. Civil, a declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação da vontade; é tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
Mas se, porventura, não se entendesse nos termos acima referidos isto é, caso porventura se considerasse que se manteriam, simultaneamente, os contratos de trabalho entre a A. e o Recorrente e entre aquela e o co-Réu, ainda assim não teríamos como verificada a violação do dever de ocupação efectiva considerada na sentença recorrida. Passemos a explicar.
Revogar a sentença recorrida na parte em que condenou o Réu, , como litigante de má-fé na multa de 10 UC.
No mais não impugnado no recurso, mantém-se a sentença recorrida.
Custas pela Recorrida A.) e pelo Recorrente na proporção dos respectivos decaimentos.
A decisão ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correcta apreciação da matéria de facto relevante e, bem assim, total e acertada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub judice;
Conforme asseverado nos factos assentes na douta sentença na letra Z. Em 26 de Agosto de 2019, os Reclamantes apresentaram requerimento a solicitar o reconhecimento da prescrição da dívida, bem como a extinção do PEF cf. doc. 7, junto com a p. a fls. 21 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 147 e segs. do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
É neste contexto que deve ser analisado o despacho proferido pelo Diretor de Finanças de Lisboa, de 22/11/202
Dando cumprimento com o estipulado no despacho proferido que em conformidade com o disposto no artigo 21 do CPPT, que ordena que a penhora deve começar pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante em dívida, e revelando-se estes insuficientes, nos termos previstos do artigo 21 do CPPT, deverá prosseguir sobre outros bens pertencentes ao executado, foram registadas em 23-11-2019 por aquela aplicação informática, duas ordens de penhora sobre bens detetados em nome da reclamante .., uma sobre contas bancárias de que é titular na CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL e outra sobre Créditos-Fatura detida pela entidade F.. LDA, nas quais apenas foi reconhecida a efetivamente realizada sobre as contas bancárias.
Tendo o Despacho aqui sindicado, cumprido a lei em vigor e aplicável ao caso concreto não merece o mesmo censura, pois não se encontra verificada qualquer falta de ética ou tentativa de enganar os Reclamantes ou mesmo contrariar as suas legítimas expectativas.
Mas isso não obsta a que cumpra com as suas atribuições segundo as quais deve se reger pelo princípio da legalidade, que deve prevalecer sobre o princípio de boa-fé, nas suas vertentes de protecção e confiança dos cidadãos, no entanto os princípios são transversais.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por Acórdão que julgue a reclamação judicial totalmente improcedente.
B. Em 8 de Setembro de 2004, foram os Reclamantes citados cf. fl. 2 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 1 de Outubro de 2004, foi pelos Reclamantes apresentada reclamação graciosa contra o acto de liquidação subjacente ao PEF - liquidação oficiosa de IRS ..... cf. doc. 2, junto com a p. a fl. 16 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fl. 7 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
F. Em 19 de Janeiro de 2005, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu o pedido referido na letra supra;
G. Do mesmo foram os Reclamantes notificados por Ofício de 24 de Fevereiro de 2005 cf. fl. 13 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
H. Em 8 de Março de 2005, vieram os Reclamantes requerer a substituição do imóvel recusado, oferecendo agora o imóvel sito na Rua ..... sob o artigo matricial .. cf. fls. 15 e segs. do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 27 de Junho de 2005, os Reclamantes deduziram impugnação judicial junto deste Tribunal que correu termos sob o n. 718/01BESNT cf. doc. junto com a p. a fl. 17 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e consulta no;
K. Do mesmo despacho foram os Reclamantes notificados por Ofício de 14 de Novembro de 2015 cf. fls. 22 e 23 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
P. Por despacho de 25 de Julho de 2006, foi recusada a constituição de hipoteca legal e deferido o pedido de penhora do bem oferecido cf. fl. 51 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Q. Em 26 de Julho de 2006, foi elaborado o auto de penhora, ficando fiel depositário do imóvel o ora Reclamante cf. doc. 4, junto com a p. a fl. 18 verso e fl. 54 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 28 de Junho de 2010, foi proferida sentença no processo n. 718/01BESNT, referido na letra supra, que julgou improcedente a impugnação judicial, mantendo a liquidação impugnada;
Decisão que transitou em julgado em 2 de Março de 2011;
Z. Em 26 de Agosto de 2019, os Reclamantes apresentaram requerimento a solicitar o reconhecimento da prescrição da dívida, bem como a extinção do PEF cf. doc. 7, junto com a p. a fls. 21 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 147 e segs. do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
BB. Em 24 de Novembro de 2019, os Reclamantes receberam da Autoridade Tributária a seguinte mensagem de correio electrónico cf. doc. 8, junto com a p. a fl. 23 verso, cujo teor se dá por integralmente:
EE. Por Ofício de 3 de Dezembro de 2019, recebido em 5 de Dezembro de 2019, foram os Reclamantes notificados do despacho referido na letra anterior cf. fls. 165 e 166 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
GG. Em 17 de Dezembro de 2019, deduziram reclamação do despacho referido na letra supra, a qual segue os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra presente Tribunal sob o n. 71/23BESNT cf. consulta no;
A presente reclamação foi enviada ao Serviço de Finanças de Oeiras 2 via correio registado em 6 de Dezembro de 2019 cf. fl. 24, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e informação a fls. 25 e segs.);
K. Do mesmo despacho foram os Reclamantes notificados por Ofício de 14 de novembro de 2005 cf. fls. 22 e 23 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Razão pela qual, em 22 de novembro de 2019, procedeu-se ao levantamento da suspensão processual, através da desassociação informática, por extinção do processo de Impugnação Judicial que mantinha o processo executivo naquela fase, transitando, de imediato, os autos para a fase de Penhora.
Pelo que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, inexiste na atuação da Administração Tributária qualquer preterição do princípio da boa-fé, não se vislumbrando, outrossim, qualquer ilegalidade praticada pela Autoridade Tributária antes se denotando o exercício da sua atividade dentro dos limites estritos da lei.
Comecemos por convocar a fundamentação jurídica em que se ancorou a decisão recorrida.
De convocar, outrossim, o artigo 19 do CPPT o qual estatui que:
Mais consignando o artigo 18, n 8 do CPPT, que:
Ora, da conjugação dos citados normativos legais resulta que decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal, sendo, portanto, a regra em direito tributário da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas, efetuando o competente registo e ordenando a citação do executado.
Com efeito, instaurada a execução a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia idónea ou tenha o contribuinte sido dispensado da sua prestação.
Visto o direito que releva para o caso dos autos, vejamos, então, o que resulta do recorte probatório dos autos:
Ora, do teor da factualidade supra expendida, resulta, efetivamente, que a partir do momento em que o acórdão transitou em julgado, e uma vez materializada a anulação decretada judicialmente, não procedendo o contribuinte ao pagamento da dívida exequenda no prazo legal, o órgão da execução fiscal estava legitimado a cobrar coercivamente a dívida exequenda.
Note-se que esta é a interpretação que se compatibiliza com o teor do citado artigo 8, n 3 do CPPT o qual estabelece, de forma expressa e inequívoca, que não é possível a concessão de moratórias ou suspensão da execução fora dos casos previstos na lei.
Com efeito, como doutrinado no Aresto do STA, proferido no processo n 01377/13, datado de 25 de setembro de 2013:
"tão logo finde o prazo para o pagamento voluntário, é extraída pelos serviços competentes a certidão de dívida e remetida ao órgão periférico local competente, o qual, com base nessa certidão, instaura e promove a tramitação da execução fiscal, sendo considerado órgão de execução fiscal arts. 8, n.s 1 e 4, 14, n. 1, alínea, 14, 15, n. 1, e 15, n. 1, do.
De relevar, neste particular, que "a boa fé em sentido jurídico corresponde a uma válida fé, ou seja, a uma confiança válida aos olhos do direito. Incorpora, pois, o valor ético social da confiança. No entanto, apenas quando se trata de uma confiança legítima poderemos reconduzir a tutela da confiança a um corolário da boa fé.1"
Note-se que se ajuíza, em sentido consonante com a decisão recorrida que, em sede de atividade administrativa tributária, é inquestionável a aplicação do princípio da boa fé, pois não obstante não se encontrar expressamente previsto no artigo 5 da LGT a sua aplicabilidade resulta, em primeira linha, do disposto no artigo 26 da CRP, e bem assim no artigo  do CPA
Vide Acórdão do STA, proferido no processo n 0789/11, de 12 de outubro de 201
Apelação n9188/13YIPRT.P1
Juízo Local Cível de Lousada
A Requerida veio apresentar a sua oposição argumentando, em suma, ter efectivamente encomendado e recebido o material em causa, vidro anti-fogo, alegando também ter este posteriormente exibido bolhas de ar que levaram a que fosse demandada a sua substituição por ser defeituoso, ao que a requerente não anuiu, negando-se então a requerida a pagar o preço devido.
A requerente veio recorrer desta decisão apresentando desde logo e nos termos legalmente previstos as suas alegações.
A requerida contra alegou.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir...
Das facturas acima referidas, a n. .. refere-se aos materiais acima referenciados e as demais a encargos de despesas, encargos de juros e encargos bancários.
Após a colocação dos vidros no seu local, surgiram bolhas de ar na sua área inferior, ao longo da sua extensão.
Tendo já em Abril desse ano a requerente sido instada pela requerida para solucionar aquele surgimento......
Os factos provados são assim apenas aqueles que já antes aqui ficaram melhor identificados e que agora não voltamos a reproduzir.
Como é consabido, a distinção entre o contrato de empreitada e o contrato de compra e venda nem sempre é fácil.
Assim, do contrato de empreitada, nasce a obrigação de prestação de um facto: a realização da obra cf. art.1207 do Código.
A dificuldade de distinção destes dois tipos de contrato fica dificultada porque, na nossa lei, o fornecimento dos materiais necessários á obra, não altera a natureza do contrato de empreitada.
Como se escreve no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202005, processo n04B956, relatado pelo Conselheiro Lucas Coelho, e publicado em www.dgsi.pt.
na empreitada, ao invés da venda, a prestação dos materiais constitui um simples meio para a produção da obra, e o trabalho o escopo essencial do negócio;
Porém, deverá sempre ter-se em conta, primordialmente, a vontade dos contraentes.
Por outro lado, o contrato em apreço foi celebrado entre duas sociedades comerciais pelo que, sempre se deveria presumir a sua natureza comercial cf. art.  do Cód..
À compra e venda comercial de coisas defeituosas devem aplicar-se as normas do Código Comercial.
Provou-se nos autos que após a colocação dos vidros no seu local, surgiram bolhas de ar na sua área interior, ao longo da sua extensão, defeito esse que foi apontado pelo dono da obra, aquando da recepção da mesma ou seja, em 10201
Socorrendo-nos da definição de vício do art. 91 do Código Civil por inexistir disposição a propósito no Código Comercial, parece-nos evidente que os vidros transaccionados não possuem as qualidades adequadas para servir o fim a que se destinavam.
No entanto, importa não esquecer que o regime do contrato de compra e venda de coisas defeituosas estabelecido no Código Civil não tem plena aplicação ao contrato de compra e venda comercial.
Este prazo de caducidade de 8 dias pode ser derrogado por convenção das partes, o que no caso não se terá verificado.
Mais, quando refere o seguinte:
Nos autos o que está provado é, como todos já vimos, o seguinte:
Que após a colocação dos vidros no seu local, surgiram bolhas de ar na sua área inferior, ao longo da sua extensão.
Que já em Abril desse ano a requerente havia sido instada pela requerida para solucionar aquele surgimento.
O que não foi alegado pela requerida nem se veio a provar foi a data da colocação dos vidros no local da obra.
E a ser assim e como já vimos, o prazo previsto no art.471 do Código Comercial ter-se-á de contar a partir da data da entrega do material.
Ora nos autos não foi alegado por nenhuma das partes nem se veio a provar qual foi a data em que os referidos vidros foram entregues.
Vejamos, agora se no caso, havia fundamento para julgar procedente a excepção de não cumprimento do contrato que foi invocada pela requerida.
Todos sabemos que nos termos do disposto no art.428, n1 do , o comprador pode, invocando a exceptio non rite adimpleti contratus, fazer depender o pagamento do preço do cumprimento pelo vendedor.
No entanto, não pode ser esquecido que a excepção de não cumprimento não extingue o direito de crédito de que é titular o outro contraente.
Deste modo e como se refere no supra citado Acórdão desta Relação do Porto de 202015, "a referida excepção traduz simples recusa provisória do cumprimento da obrigação respectiva por parte do excipiente.
Em suma, a excepção de não cumprimento não se pode confundir com a resolução por incumprimento.
Assim sendo e por procederem os argumentos recursivos da requerente ora apelante, tem a mesma direito ao pagamento integral da quantia por si peticionada.
Sumário cf. art.663, n7 do CPC:....................................................................
Em alegações, a primeira Recorrente &amp;F, S.A. formula as conclusões que ora se reproduzem:
". Conforme resulta do ponto 17 do concurso, foi adotado o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com dois fatores, o preço, a que se atribuiu uma ponderação de 70%, e a valia técnica a que se atribuiu uma ponderação de 30%. Sendo que, o fator valia técnica foi dividido em dois subfatores, com igual ponderação, a memória descritiva e justificativa do modo de execução da empreitada e o programa de trabalhos.
Quanto aos dois subfatores da valia técnica, o modelo de avaliação faz uma remissão expressa para os elementos indicados nas alíneas e do ponto 11 do programa de concurso, procedendo a uma clara determinação e densificação desses subfatores de avaliação.
Tendo definido uma escala de pontuação qualitativa, a que fez corresponder uma pontuação percentual, em cinco intervalos 90%-100%, 70%-90%, 50%-70%, 30%-50%, 0%-30%), que variava em função da qualidade da proposta MDJ - descrição muito detalhada e muito adequada, descrição bem detalhada e bem adequada, descrição detalhada e adequada, descrição pouco detalhada e adequada, descrição muito pouco detalhada e desadequada; PT - com detalhe muito elevado e perfeitamente adequado, bem detalhado e bem adequado, detalhado e adequado, pouco detalhado e adequado, pouco detalhado e.
Na ótica do Tribunal a quo, tal escala deveria ter sido definida de forma integralmente objetiva, sem margem para qualquer valoração discricionária, prevendo-se no programa de concurso atributos a que corresponderia necessariamente uma certa pontuação.
Tendo considerado o Tribunal a quo que o modelo de avaliação era ilegal, parte desse pressuposto para o vício de falta de fundamentação. A questão do vício de falta de fundamentação não tem aqui uma verdadeira autonomia, mesclando-se com aqueloutra.
Cumpre, de todo o modo, salientar que, contrariamente ao propugnado pelo Tribunal a quo, no momento da avaliação não foram fixados, ex novo, quaisquer critérios de avaliação de propostas. Conforme se referiu supra, a grelha de avaliação dos subfatores da valia técnica da proposta utilizou um modelo qualitativo. Ora, dentro do modelo concursal, exigia-se que a avaliação qualitativa de cada um desses subfatores apreciasse os elementos referidos nas alíneas e do ponto 11 do concurso. Daí que, a fundamentação houvesse de passar, necessariamente, pela análise crítica a esses elementos.
O que se vem de esgrimir, dada a respetiva relação umbilical, vale também para impugnar a douta Decisão recorrida na parte em que considerada verificado o vício de ilegalidade da decisão adjudicatória, por défice ou falta de fundamentação.
Todavia e ainda que não fosse essa a situação, sempre se deveria ter concluído no douto aresto recorrido que tal vício de falta de fundamentação não se poderia ter por verificado, em virtude de sempre ter que se considerar que a totalidade do Programa de Concurso deverá ser mobilizado para a tarefa de compreensão das regras concursais.
Ao não ter considerado que os fundamentos em apreço satisfazem os comandos inerentes ao dever de fundamentação, o douto aresto faz uma incorreta interpretação do disposto nos arts. 152 e 153 do Código de Procedimento Administrativo e 268, n 3, da CRP, violando tais comandos.
A adjudicação será feita segundo o critério; proposta economicamente mais vantajosa, considerando-se os fatores "preço - P" e "Valsa técnica da proposta - VT", aplicando-se para o efeito, a fórmula: PF = 0,70 x P + 0,30 x VT, recaindo a intenção de adjudicação sobre a proposta com mais elevada pontuação.
Fator
Subfator
Ponderação
Preço - P
Valia Técnica - VT
Memória descritiva e justificativa do modo de execução da empreitada - MDJ
Programa de trabalhos - PT
A análise das propostas em face do fator preço será operacionalizada através da aplicação da fórmula seguidamente indicada, sendo considerada mais vantajosa a que apresentar a pontuação mais elevada:
Pontuação do preço da proposta do concorrente
PP - Preço da proposta em análise
A análise das propostas em face do fator valia técnica da proposta será operacionalizada através da aplicação da fórmula seguidamente indicada sendo considerada mais vantajosa a que apresentar a pontuação mais elevada.
VT= 0,5 x MDJ + 0,5 x PT
MDJ - Memória descritiva e Justificativa do modo de execução da empreitada documento solicitado na alínea da ponto 11 deste programa de
PT - Programa de trabalhos documenta solicitado na alínea do minto 11 deste programa de
MDJ - Escala de pontuação:
b. Descrição bem detalhada e bem adequada relativa á empreitada a levar a efeito entre 70% e 90%).
Plano de trabalhos apresentado com detalhe muito elevado, determinação do caminho crítico e perfeitamente adequado á execução da empreitada. entre 90% e 100%),
Plano de trabalhos apresentado bem detalhado, determinação do caminho crítico e bem adequado á execução da empreitada entre 70% e 90%)
Plano de trabalhos apresentado pouco detalhado, com determinação do carmim crítico e adequado á execução da empreitada entre 30% e 50%).
Plano de trabalhos apresentado pouco detalhado, sem determinação do caminho crítico e desadequado a execução da empreitada entre 0% e 30%).
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão as mesmas classificadas em função das seguintes regras aplicadas de forma sucessiva e enquanto houver necessidade de desempate
a. Pontuação que cada uma delas obteve nos sucessivos fatores a começar pelo de maior ponderação,
A Autora apresentou a sua proposta;
No que se refere ao fator Valia Técnica da Proposta - VT e subfatores Memória Descritiva e Justificativa do Modo de Execução da Empreitada - MDJ e Programa de Trabalhos - PT suscetíveis de apreciação, a análise de mérito das propostas é apresentada de seguida, e diz respeito á avaliação das mesmas de acordo com as escalas de pontuação previstas no ponto 2 do artigo 1
ABB, S.A.
Salvo esta exceção, entende-se que a avaliação da proposta da reclamante se encontra suficientemente fundamentada, sendo perfeitamente estendível ao abrigo do critério de adjudicação e, indissociavelmente, do n. 11 do Programa de Procedimento, onde, ao contrário do que a concorrente pretende dar a entender, se descrevem detalhadamente quais os atributos das propostas: a observar nos subfatores "MDJ" e "PT"
Acontece, porém, que a reclamante não duvida da equidade com que o modelo de avaliação foi aplicado, mas sim do próprio modelo de avaliação.
CONCORRENTESFator Valia Técnica
MDJPTPontuação VT
,50 x MDJ + 0,50 x PT
ABB, S.A.85,0065,0075,0000
&amp;J, Lda.75,0070,0072,5000
CTG, Lda.80,0060,0070,0000
DCOP, S.A.80,0070,0075,0000
ETD, Lda.70055,0065,0000
JCEC, Lda.70,0060,0065,0000
&amp;F, S.A.85,0075,0080,0000
R&amp;, S.A.80,0065,0072,5000
SM&amp;F, S.A.80,0060,0070,0000
Com a alteração referida anteriormente, o resultado final da análise e ponderação das propostas apresentadas pelos concorrentes admitidos a concurso consta do quadro seguinte, o qual traduz a aplicação das diferentes fórmulas constantes do programa de concurso.
CONCORRENTESFator PreçoFator Valia TécnicaPontuação Final 0,70 x P + 0,30 x VT
ABB, S.A.75,121575,000073,085