rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De momento ainda não nos é possível indicar a data de retoma que vos será comunicada assim que seja conhecida.
Tendo sido suspensa a execução do contrato com a Repsol, a R. ficou sem tarefas para atribuir ao autor.
Na altura, foi expressamente explicado ao autor e aos demais técnicos que executavam o ATEX que os trabalhos iriam ser suspensos pela Repsol e que caso esta viesse a retomar a sua execução, que era expectável, mas sem data certa, dependendo de vários factores, nomeadamente da evolução da pandemia provocada pela Covid19, a R. voltaria a contratar.
A R. tinha todo o interesse em ter afecto ao contrato um técnico que já conhecesse a sua execução e não carecesse de formação para o realizar, com os custos inerentes.
A R. aceitou essa encomenda como forma de assegurar algum trabalho, com menor volume, menos pessoal e retorno, garantindo assim alguns dos postos de trabalho.
A. Após 012020 continuou em execução o projecto referente ao contrato de prestação de serviços entre a R. e a Repsol.
B. Mantiveram-se ao serviço naquele projecto R, H e .
O posto de trabalho que o autor ocupava foi colmatado com recurso a outro trabalhador supervisor.
Este trabalhador foi desempenhar as mesmas tarefas que o autor sempre desempenhou na execução do seu contrato de trabalho.
Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se se mostram verificados os requisitos para a cessação do contrato de trabalho a termo incerto por caducidade.
Dispõe o art. 14, ns. 1 e 2, al., do Código do Trabalho, que:
Dispõe também o art. 14 do Código do Trabalho que:
Dispõe ainda o art. 34, al., do Código do Trabalho, que:
Verificando-se o seu termo;
Dispõe, por fim, o art. 34, ns. 1, 2 e 3, do Código do Trabalho, que:
Deste modo, a comunicação prevista no n. 1 do art. 34 do Código do Trabalho não constitui pressuposto da verificação da caducidade3, implicando apenas o pagamento de uma compensação monetária.
Na situação que ora nos ocupa, defende o Apelante que o termo resolutivo constante do contrato a termo incerto que celebrou com a Ré não se verificou, razão pela qual o seu contrato de trabalho não caducou.
A sentença recorrida fundamenta a caducidade do contrato de trabalho a termo incerto celebrado entre o Autor e a Ré nos seguintes termos:
Questiona-se. Seria exigível á ré que mantivesse o autor como todos os outros ao serviço de um projecto para o qual foi contratado, mas cuja execução ficou suspensa sem previsibilidade de data para retoma?
Vejamos, então, em face da matéria de facto dada como assente, se o contrato de trabalho a termo incerto celebrado entre as partes se mostra caducado por verificação do seu termo resolutivo.
Na altura, foi expressamente explicado ao Autor e aos demais técnicos que executavam o ATEX que os trabalhos iriam ser suspensos pela Repsol e que, caso esta viesse a retomar a sua execução, que era expectável, mas sem data certa, dependendo de vários fatores, nomeadamente da evolução da pandemia provocada pela Covid19, a Ré voltaria a contratar facto provado.
A Ré não instaurou processo disciplinar ao Autor, procedimento por extinção do posto de trabalho, nem ocorreu despedimento coletivo ou por inadaptação facto provado.
Expostos estes factos, analisemos.
Já a situação da suspensão do contrato de prestação de serviços que a entidade empregadora celebrou com a sua cliente e que fundamentou a contratação a termo incerto do trabalhador, exatamente por implicar uma suspensão e não uma revogação dessa atividade, não permite a mesma facilidade de resposta.
Na realidade, afigura-se-nos que a solução terá de resultar dos moldes em que tal suspensão opere.
Se tal suspensão se traduzir num período definido e de curta duração, mostra-se evidente que tal suspensão é manifestamente temporária e que a necessidade que levou a entidade empregadora a contratar aquele específico trabalhador ainda se mantém pendente.
Custas a cargo do Apelante art. 52, n. 2, do Código de Processo.
Veja-se sobre este assunto Código do Trabalho Anotado de Pedro Romano Martinez e outros,  edição, 2006, pp. 285 e 286 e Direito do Trabalho, de Monteiro Fernandes, 1 edição, 2006, pp. 318 e 31
Facto que foi dado como provado no facto provado 2
Não fazendo qualquer sentido recorrer ao despedimento por justa causa, visto inexistir qualquer causa imputável ao trabalhador que justificasse o seu despedimento ou ao despedimento por inadaptação por não ser esse o motivo da cessação do contrato de trabalho.
Da Acção1
Citada a Ré, contestou e deduziu reconvenção.
Pediu, finalmente, a condenação da Autora como litigante de má fé.
Ora, salvo melhor opinião a douta sentença recorrida faz falsa interpretação das normas em vigor, porque integra a violação das cláusulas gerais da boa fé e do abuso do direito o comportamento do comprador. Senão vejamos, nos autos não se apresenta qualquer documento a notificar o vendedor, durante o período de garantia, que a viatura tivesse tido problemas eléctricos, e o documento junto aos autos Doc não é subscrito pela Autora e o mesmo só foi subscrito e ocorreu em 25 de fevereiro de 202
Assim sendo, a douta sentença recorrida devia ter proferido a absolvição da Ré, uma vez que não se pode condenar a anulação do contrato de compra e venda, na medida em que não foram violadas quaisquer cláusulas do mesmo.
Tal segmento decisório que igualmente se coloca aqui em crise, conforme pedido da Recorrida, constitui no entender da Recorrente, um verdadeiro abuso de direito.
Ora, quanto mais não seja pelo conjunto de todos os elementos, é convicção da recorrente, que se considera genuína, verdadeira, desconhecendo e não podendo aceitar o pagamento da quantia indicada na douta Sentença porque a mesma está ferida de legalidade.
O recurso foi admitido com apelação e efeito devolutivo.
Colhidos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento de mérito.
Desiderato que convoca a apreciação dos seguintes tópicos recursivos:
A subsunção ao regime especial da compra e venda da Lei do Consumidor; o conceito de consumidor e a aproximação ao caso judicando;
O direito potestativo de resolução contratual sob os limites da boa fé e do abuso de direito;
Os efeitos retroactivos da resolução; a medida da restituição e o enriquecimento sem causa;
O princípio do dispositivo e o ónus de alegação; questão nova; o tribunal de recurso e matéria de que não pode conhecer.
O Tribunal a quo deu por provada a factualidade seguinte:
No dia 29 de Janeiro de 2019 foi emitida fatura proforma, pelo valor de aquisição.
Nessa mesma data, a viatura foi levantada, após uma vistoria feita pelo legal representante da Autora ao exterior da viatura.
A viatura tinha uma garantia de 6 meses relativa a problemas de motor.
A viatura não possuía nem ostentava quaisquer defeitos e vícios aparentes
Desde a data da entrega da viatura que existiram diversos contatos telefónicos entre os legais representantes da Autora e da Ré onde existiam queixas sobre o estado da viatura e sobre o motor parar de funcionar em andamento.
A Ré sempre manifestou disponibilidade para solucionar os problemas.
O problema foi solucionado pela Ré.16-Em data não concretamente apurada, mas seguramente situada em Maio de 2019, a viatura necessitou de uma reconstrução do turbo.
O problema foi solucionado pela Ré.
A resolução do problema ocorreu em cerca de uma semana.
Em data não concretamente apurada, verificou-se um problema no sensor de posicionamento da combota da viatura.
O problema relativo ao sensor foi solucionado.
A Autora não necessitou da viatura nos períodos em que a mesma esteve a arranjar.
No dia 15 de Outubro a viatura foi apreendida por incumprimento legal de pagamento e seguro, com mandato de apreensão datado de 09 de Novembro de 201
A Ré suportou o montante de 109,70 euros relativos a essa inspeção.
Em data não concretamente apurada, mas seguramente situada em Janeiro de 2020, o motor da viatura parou de funcionar, por pelo menos uma vez, quando efetuava o trajeto Lisboa- Algarve.
Passado algum tempo, foi possível voltar a colocar a viatura em andamento.
Ao fazer o sentido inverso, o motor da viatura parou de funcionar, pelo menos uma vez, tendo ficado cerca de 15/20 minutos sem conseguir funcionar.
Após este período, foi possível colocar a viatura em andamento.
Em data não concretamente apurada, quando efetuava o trajeto Lisboa-Troia, na A5,o motor da viatura parou de funcionar, pelo menos uma vez, tendo ficado pelo menos meia hora sem conseguir voltar a pegar. Após este período, foi possível colocar a viatura em andamento.
No dia seguinte, a fazer o trajeto inverso Algarve-Lisboa, o motor da viatura parou por duas vezes, tendo, numa das paragens, ficado cerca de 20 minutos sem o motor voltar a arrancar.
Após este período, foi possível colocar a viatura em andamento.38-Sempre que lhe eram comunicadas essas paragens a Ré demonstrava disponibilidade para analisar a viatura.
No dia 06 de Fevereiro de 2020 o veículo deu entrada nas instalações da IVECO Portugal S.A para aferir de eventuais anomalias.
No dia 14 de Fevereiro de 2020, a oficina IVECO Portugal S.A, emitiu uma declaração onde informou que o veículo em causa nos autos deu entrada no dia 06 de Fevereiro de 2020 para verificar a causa da mesma parar em andamento, não tendo sido detetada nenhuma anomalia e informando que havia entregue a viatura nas instalações da Ré nesse dia.
A IVECO exigiu o pagamento de 359,78 euros, referentes aos testes.
A Ré efetuou o pagamento de tais valores
Sinopse do litígio
Relação de consumo
A evolução legislativa no domínio das defesas e garantias do consumidor
Doravante, no que tocante aos prazos de exercício do direito do comprador, aqui Autora, a sua recondução ao regime da venda de coisa defeituosa do Código Civil, ou, ao regime tipificado na Lei do Consumidor, poderá repercutir diferentes efeitos jurídicos na situação judicanda.
O comprador - consumidor
Do ponto de vista do direito, o conceito de consumidor assume significados diversos, sendo que os diversos instrumentos legais a nível europeu e os de recepção no direito nacional, também não contemplam o mesmo conceito de consumidor, assinalando-se diferenças entre cada um dos regimes.
A situação judicanda
Alinhados os referidos contributos, detenhamo-nos na relação contratual dos autos.
Sublinha-se que, a Autora também não alegou, nem provou, quaisquer factos susceptíveis de se atribuir no caso, por equiparação, a condição de consumidor, como por exemplo, a dupla funcionalidade do veículo, com a sua afectação prevalecente a fim pessoal e não profissional.9
Assim sendo, afigura-se-nos que, os elementos caracterizadores da natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e, a viatura destinada ao exercício e fins daquela, não se compatibilizam com a concepção restrita da figura do consumidor, plasmada no artigo 2, n1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1- B alínea do Dec. Lei 67/2003 de 08-04, com as alterações decorrentes do Dec. Lei 84/2008 de 21-05; e de igual modo, não se mostra susceptível de equiparação por interpretação do conceito.
A apelante sustenta que a Autora não denunciou atempadamente os invocados defeitos da viatura, e não accionou a Ré dentro do prazo de garantia do motor, pelo que se mostra precludido o direito de resolução do contrato de compra e venda.
Importa ainda ter presente na abordagem em questão e para o caso em juízo, que o disposto no artigo 328 do Código Civil ,o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine; e ainda que, de acordo com o artigo 331, só é impeditivo da caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua tal efeito, ou reconhecimento por banda daquele contra quem deva ser exercido.15
No contrato de compra e venda dos autos ficou convencionado o prazo de 6 meses de garantia quanto a problemas do motor da viatura ponto 9 dos factos.16
O direito substantivo estabelece a este propósito no artigo 921 do Código Civil Garantia de bom:
Daqui decorre, face ao concreto quadro fáctico descrito, que a Autora denunciou o defeito do motor em 30 dias após a entrega da viatura e dentro do prazo de 6 meses da garantia convencionada quanto ao motor, conforme ao estabelecido no artigo 916, n1 e n2, do Código Civil- cfr. pontos 7,8, e 11 dos factos provados.
A resolução contratual; a culpa do vendedor
Neste segmento defende a Ré apelante que também não resultou provada violação contratual.
Por seu turno, os diversos meios jurídicos facultados ao comprador estão entre si numa ordem lógica e não alternativa; assim, em primeiro lugar o comprador deverá solicitar a eliminação do defeito da coisa, se possível e ou a sua substituição. Frustrando-se estas pretensões, o comprador pode reclamar a redução do preço e, por fim, faculta-se ao comprador a supressão do contrato. Independentemente disso, o comprador pode escolher exercer autonomamente a ação de responsabilidade pelo interesse contratual positivo decorrente do cumprimento defeituoso ou inexato, presumidamente imputável ao devedor artigos 798, 799 e 801, n. 1, do Código.
No quadro fáctico provado, resulta demonstrado que o motor da viatura apresentou ab initio defeito no motor, nunca ultrapassado pelas reparações feitas pela Ré, que a Autora lhe deu sucessivas oportunidades, permanecendo inapto para desempenhar a sua normal função de circulação, desiderato contratual que a Ré não cumpriu, detonando a responsabilidade que lhe é imputada.
Claramente soçobra a argumentação da apelante.
A resolução do contrato e os limites do abuso de direito
Não se verifica, por conseguinte, abuso de direito.
Desvalorização do veículo; questão nova;
A argumentação suscita a abordagem de duas sub-questões, a primeira de natureza de direito substantivo, e a outra de índole processual.
Assim, a propósito, na esteira da lição de Vaz Serra, Almeida Costa e Brandão Proença. 24
Sucede que nos autos que ajuizamos, a Ré apelante coloca ex novo a questão da desvalorização do veículo.
No caso em análise não há que retirar omissão culposa de factos do conhecimento pessoal ou outro comportamento processual que afronte os deveres de probidade por banda da Autora, cooperação e de boa fé a que as partes litigantes estão adstritas; a Autora, em nosso ver, veio a juízo exercer direito que a lei lhe concede, não se revelando ao longo da lide alegação ou atuação censurável, ou tendente a interferir no desfecho do pleito em desrespeito da lei.
As custas do recurso são a cargo da apelante que nele decaiu na proporção de 90%.
Com aproveitamento do Relatório da sentença recorrida.
No proc-1097/00TBLLE.E S1, in www.dgsi.pt
No proc-. 1129/15TBCVL-C S1 in www.dgsi.pt.
Datado de 20-03-2014, publicado no DR, Série, n. 95, de 19-05-2014, acessível em www.dgsi.pt.
No proc-212/11T2AVR-B. P S1, in www.dgsi.pt.
Cfr. a propósito o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22-05-2019 -proc- 8325/10T8VNG.P1; o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-05-2018, proc13213/11T8LSB.L2-1- ; e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22-05-2019, proc- 8325/10T8VNG.P1, disponíveis in www.dgsi.pt.
Tal como o Tribunal a quo qualificou juridicamente a pretensão da Autora, apesar de indicada como acção de anulação na petição inicial.
In Cumprimento Defeituoso, em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, Almedina, págs. 413 e 430 e seguintes.
In Compra e Venda de Coisas Defeituosas, Almedina, 2006, páginas 73 e seguintes.
No proc 267/11TVLSB.L S1, in www.dgsi.pt.
Cfr. a propósito o Acórdão do STJ de 10-12-2019, no proc 4184/18T8VCT.G S1, in www.dgsi.pt.
Coincidente de resto com o prazo legal.
Conforme pontos 1 A 42 dos factos provados.
No proc 3137/07TBCSC.L S1, in www.dsi.pt.
In Direito das Obrigações, Vol. , Contratos em Especial, pág. 12
Respectivamente, in A resolução do Contrato No Direito Civil, do enquadramento e do Regime, Coimbra, 1982, pág.174 e in Direito das Obrigações, 1979, pág. 345/
Respectivamente nos proc-822/09TBVCT.G S1; 1725/13TBRG.G S1; e 771/17TBVRL.G1, disponíveis in www.dgsi.pt.
No proc 2927/14T8VCT.G S1, in www.dgsi.pt.
Perfilhando-se a garantia de um amplo direito de acesso aos tribunais e do exercício do contraditório inerente ao Estado de Direito; cfr. entre outros, os Acórdãos do STJ de 21/04/2018, proc. n. 487/ 1 5T8PNF.S; de 26/01/2017, proc. n. 402/14TTLSB.L S1; e, de 02/06/2016, proc. n. 1116/13TBVVD.G S
Conflito n: 6/12-7
O presente recurso é possível, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 721-
A do Código de Processo Civil porquanto está em causa a apreciação da questão tem
esclarecer, neste ponto, a fronteira entre a jurisdição administrativa e a jurisdição ,
a qual, uma vez estabelecida, clarificará os seus campos de aplicação.
Neste enquadramento, a relação material controvertida, tal qual a mesma é apresentada pela requerente, não configura uma relação jurídica administrativa que a coloque sob a jurisdição administrativa.
Trata-se, outrossim, de uma relação material controvertida de natureza privada e jurídico , regulada pelos artigos 483e seguintes e 562e seguintes do Código Civil.
Fazendo errada interpretação do disposto nos artigos 1, n 1 e 4, n1, alínea do E.T.A.F. e nos artigos 483 e seguintes e 562e seguintes do Código Civil.
Mal tendo andado o Tribunal a quo, fazendo errada interpretação do disposto nos artigos 381 e 383 do Código de Processo Civil.
O art 97, do Dec-Lei n 169/99, de 10, estabelece que:
Nos autos não estão em causa meros actos pessoais dos Requeridos.
O dano referido pela Requerente foi alegadamente provocado porque os Requeridos agiram apenas com a intenção de A prejudicar.
Passamos a citar:
SÉRVULO CORREIA, in "Estudos em Memória do Prof. Castro Mendes, " 1995, p. 254
Deve, pois, manter-se o acórdão recorrido que assim decidiu.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e, confirmando o acórdão recorrido, em julgar competentes os tribunais da jurisdição administrativa para conhecer do presente procedimento cautelar.
Apesar das várias vicissitudes por que passou a acção, limitemo-nos, apenas, ao que aqui interessa.
A sentença considerou que existiu um contrato de mandato judicial outorgado entre o falecido advogado A. P. e os réus.
Em conformidade, condenou cada um dos réus no pagamento desse valor, com exceção da ré A. F. em virtude de a mesma ter efetuado o pagamento da respetiva quota-parte da obrigação parciária.As rés T. J. e R. F. interpuseram recurso da sentença.Sobre tal recurso incidiu despacho que, na parte que aqui releva, tem o seguinte teor:
Consequentemente, não se afiguram perfectibilizados os pressupostos de admissibilidade do recurso, postulando-se a sua rejeição liminar.
De qualquer uma das formas, concluir-se pela admissibilidade do recurso atento o disposto no n. 1 do art. 62 do CPC;
Mas que no final é superior a metade do valor da alçada do Tribunal da Relação, dessa forma admitindo-se o recurso interposto;
Os factos a considerar são os que se encontram descritos no relatório.
Basta que faleça um dos requisitos para que o recurso não seja admissível, pois que a lei exige a sua verificação cumulativa.
Por conseguinte, estamos perante uma situação de litisconsórcio voluntário passivo.
Acresce que, embora o art. 631, n 1, do CPC, disponha que pode recorrer quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido, tal norma prende-se com a legitimidade para recorrer, e não com os pressupostos de recorribilidade da decisão, os quais se encontram definidos no art. 629, do mesmo diploma legal.
Por outro lado, diversamente do afirmado pelas reclamantes, o recurso interposto pelas mesmas não aproveita aos demais réus. Uma vez que no caso há uma situação de litisconsórcio voluntário passivo, o recurso apenas aproveitaria aos não recorrentes se ocorresse alguma das situações elencadas nas als. a, do n 2, do art. 634, do CPC, as quais, no caso, não se verificam.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em indeferir a reclamação apresentada, mantendo o despacho reclamado.
Custas pelas reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 1,5 UC.
Guimarães, 21 de outubro de 2021
Proc. n. 2318/17T8AGD.P1
B, com sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Cível de Aveiro - Juiz 2, em 19 de Abril de 2021, que julgou manifestamente improcedente a acção especial para prestação de contas intentada pela A., aqui Apelante, contra , veio interpor o presente recurso de Apelação para este Tribunal e, em sede de alegações, formulou as seguintes conclusões:
Pois bem, com todo o respeito, que é muito e bem devido, o Tribunal recorrido decidiu mal, mediante a prolação da decisão ora posta em crise.
Efetivamente, é firme convicção da Recorrente que a decisão recorrida é baseada numa errada aplicação das regras de direito e da fundamentação que lhe foi subjacente.
Desde logo, conforme já mencionado e, ademais, resulta da factualidade dada como assente na sentença recorrida, a mãe da Recorrente e do Recorrido, em 07 de março de 2005, constituiu o Recorrido seu bastante procurador, conforme procuração junta sob o doc. n. 1 da Petição Inicial.
Dos factos provados, resulta, claramente, que a falecida mãe da Recorrente e do Recorrido, deu poderes a este para a prática de vários atos, tendo para o efeito subscrito a aludida procuração.
Acontece que, além da idade avançada da Mãe da aqui Recorrente, a senhora também era analfabeta, pelo que, quem geria e/ou administrava os seus bens e/ou património era, efetivamente, o aqui Réu, ora Recorrido, conjuntamente com a sua irmã G.
A Recorrente nunca foi notificada ou convocada para estar presente em qualquer reunião de contas, pelo que, também, nunca presenciou e/ou participou em qualquer reunião de contas.
Aliás, saliente-se que tais reuniões de contas nunca existiram, nunca se realizaram, sendo que a aqui Recorrente nunca foi informada acerca dos termos em que ocorreu a venda do referido terreno, nem nunca lhe foi facultado qualquer documento respeitante ao referido negócio jurídico.
Ora, salvo o devido respeito, não pode a Recorrente concordar com tal entendimento.
Como questão prévia, importa distinguir, desde já, a figura jurídica da procuração da figura jurídica do mandato, sendo que a procuração trata-se de um ato unilateral, através do qual são concedidos poderes de representação voluntária, conforme art. 26 do , podendo coexistir com um mandato,
Ou seja, o mandato impõe a obrigação de praticar atos jurídicos por conta de outrem, ao passo que a procuração confere o poder de os celebrar em nome de outrem.
Certo é que, o mandato caduca por morte, quer do mandante, quer do mandatário, conforme resulta do art. 117, al. do , pelo que se está perante um vínculo contratual no qual o intuitus personae é bilateral.
Desde logo, do aludido preceito é possível retirar que, o direito de exigir a prestação de contas está diretamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido, relativamente a bens que não lhe pertencem,
mais remetendo para o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/06/2011, Proc. n. 3717/00TVLSB.L1, do qual, a propósito, se transcreve o seguinte:
No limite, sempre seria de considerar que, o princípio geral de boa fé, consagrado no art. 76, n. 2 do , enquanto princípio basilar que deve pautar o comportamento das partes ao longo de todas as relações que estabelecem, impõe que o Recorrido preste contas aos herdeiros da mandante, devendo o mesmo proceder de boa fé, quer no cumprimento da obrigação, quer no exercício do direito correspondente.
Acontece, porém, que, a ora Recorrente, jamais poderá concordar com a argumentação expendida pela Mm. Juiz na sentença recorrida.
Acontece que, a este respeito, importa ressaltar que, não obstante a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato do objeto da sucessão, não se transmitindo o mandato, de facto, aos herdeiros do falecido mandante ou mandatário, conforme supra melhor exposto cfr. art. 2025, n 1 do, a obrigação de prestar contas reveste natureza patrimonial, sendo, por isso, transmissível pela via sucessória.
Com efeito, uma coisa é a intransmissibilidade do contrato de mandato e outra, diga-se bem diferente, é a própria obrigação de prestar contas por parte de quem administra ou administrou património alheio,