rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A escritura de compra e venda será realizada em data e Cartório Notarial / Conservatória "Casa Pronta" / Documento Particular Autenticado a designar pelo Promitente Vendedor no prazo de 120 dias a contar desta data.
Cláusula Quinta Entrega do Imóvel)
A entrega das chaves da fracção, objecto do presente contrato, será entregue na data da outorga da escritura no Cartório Notarial / Conservatória "Casa Pronta" / Documento Particular Autenticado.
As partes acordam em sujeitar o presente contrato-promessa ao regime de execução específica, prevista no artigo 830 do Código Civil, podendo ainda os Promitentes Compradores, em caso de incumprimento imputável ao Promitente Vendedor, optar por exigir a devolução da quantia paga, a título de sinal, em dobro.
Se o incumprimento for da responsabilidade dos. Promitentes Compradores, o Promitente Vendedor terá o direito de fazer sua a quantia entregue a título de sinal, ou igualmente optar pela execução específica.
Cláusula Sétima Encargos com a celebração da
Cláusula Oitava Pacto de Jurisdição)
A, 15 de Maio de 2018
O Promitente Vendedor,
Os Promitentes Compradores
Os promitentes vendedores apresentaram-se como legítimos proprietários do imóvel.
O contrato promessa foi celebrado sem reconhecimento das assinaturas, sendo que os autores desconheciam essa obrigatoriedade.
Não foi junta a procuração da mulher do promitente vendedor, a qual não esteve presente na assinatura do contrato.
As partes acordaram que os autores poderiam acompanhar as obras, sendo certo que mantinham contacto com o engenheiro, bem como com o mestre-de-obras.
Apesar das várias interpelações, por intermédio do Eng. JP, já após 15/09/2018, por parte do autor e da própria gerente do banco, nunca foi enviada por parte dos réus toda a documentação solicitada para a realização da escritura, e mais concretamente, nunca foi enviada a licença de utilização nem o certificado energético.
Tendo os autores constatado que, em 15/09/2018 não tinha sido comunicada qualquer data para a celebração do contrato de compra e venda do imóvel, enviaram carta aos promitentes vendedores, a conceder mais 30 dias para diligenciarem na realização da escritura, junta como documento n. 8 da PI:
/09/2018
Cumprimento do contrato-promessa
Exmo. Senhor réu promitente,
Serve a presente carta para dar conhecimento da necessidade de ser celebrado o contrato de compra e venda do imóvel , tal como resulta do contrato de promessa de compra e venda celebrado em 15/05/201
Notamos que apesar do não cumprimento do prazo inicial de 120 dias por parte do promitente vendedor, previsto no supra-referido contrato de promessa, mantemos o interesse na celebração do contrato prometido.
No entanto, relembrando que as partes devem proceder de boa fé tanto nos preliminares como na formação do contrato, como tal, concedemos um novo prazo, de 30 dias, para celebração do contrato prometido, a partir da recepção desta carta.
Os autores tinham grande necessidade em ocupar o imóvel, pois o contrato celebrado tinha como finalidade a habitação própria e permanente, tendo os autores já feito a encomenda da mobília.
Os autores tinham uma casa arrendada aquando da celebração do contrato-promessa.
As chaves da fracção apenas foram entregues pelo Eng. JP ao autor, em data não concretamente apurada, pois este necessitava de receber uma encomenda.
No dia 30/04/2019, foi enviada nova carta registada com aviso de recepção aos réus, através dos mandatários dos autores, com o seguinte teor:
Fomos incumbidos por parte do nosso constituinte, autor para informar Ex que, na presente data se encontra definitivamente incumprido o contrato de promessa de compra e venda, referente ao imóvel , celebrado em 15/05/2018, com vista a realizar escritura no prazo de 120 dias a contar da referida data.
Em 29/09/2018, o nosso constituinte, o promitente comprador, enviou carta registada com aviso de recepção a Ex, com o intuito de lhe conceder mais 30 dias para efectivar a celebração de escritura do referido imóvel, que não se veio a concretizar.
Face ao exposto, vimos em nome do nosso constituinte, informar que devido ao incumprimento definitivo do contrato, e tendo sido ultrapassado largamente o prazo acordado para a celebração do contrato definitivo da compra do imóvel, já não existe interesse na sua compra.
A carta enviada pelos autores em 30/04/2019 foi recebida pelos réus e não teve qualquer resposta, nem os réus procederam a qualquer pagamento aos autores.
A mandatária dos autores entrou em contacto com o Eng. JP que comunicou que iria falar com os réus, alertando que tinha sido enviada uma carta.
O Eng. JP comunicou aos autores que as cartas por vezes não eram recebidas em  mão pelos réus, sendo que lhes eram entregues posteriormente; porém que iria diligenciar e posteriormente iria entrar em contacto com o escritório das advogadas dos autores, o que nunca veio a suceder.
Os réus nunca prestaram aos autores qualquer esclarecimento para o facto de não terem enviado a restante documentação.
Os autores por vezes conseguiam falar com o Eng. JP, que era o intermediário entre as partes.
O Eng. JP tinha os contactos telefónicos e e-mails dos autores.
No dia 15/09/2018 as obras no imóvel ainda não estavam concluídas.
O Eng. JP reuniu com o autor na sala da fracção, no sofá lá colocado pelos autores, em data não concretamente apurada.
Também por conta dos réus, foram entregues, na fracção, uma máquina de lavar roupa, outra de lavar loiça e um frigorífico, a 03/01/201
No ponto 2 dos factos provados consta: Apesar das várias interpelações, já após 15/09/2018, por parte do autor e da própria agente do banco, nunca foi enviada por parte dos réus toda a documentação necessária para a realização da escritura e mais concretamente, nunca foi enviada a licença de utilização nem o certificado energético.
O tribunal fundamenta assim a decisão deste ponto:
Contra isto, os réus dizem que:
"Neste ponto 2 está claramente afirmado que os autores tentaram realizar várias interpelações aos autores.
No entanto, conforme é afirmado pelo réu, durante as suas declarações de parte, os autores nunca o tentaram contactar, inclusive, era regularmente o Eng. JP que realizava todas as comunicações com o autor, como aliás decorre do facto provado sob 1 e que, como tal, geralmente deveria transmitir ao réu todas as informações e solicitações dos autores, o que fez.
Poderá ser verificado também, de acordo com o depoimento da testemunha , que era a empregada do banco que auxiliou os autores durante o processo de obter o empréstimo para a compra da casa, que a mesma chegou a realizar chamadas telefónicas e a enviar e-mails a um dos responsáveis pelas obras que estavam a ser realizadas no imóvel, com um homem, do qual já não se recorda do nome, tendo sido dito em julgamento do tempo 08:29 até 08:4
Mais tarde, durante o julgamento, foi clarificado que o homem em questão se trava do Eng. JP, o que igualmente decorre do facto
No dia 29/09/2018, conforme documento junto aos autos, os recorridos interpelaram directamente os recorrentes;
Note-se que os réus são profissionais da área da remodelação e venda de imóveis, pelo que bem sabem quais os documentos necessários para que se possa realizar a escritura de um imóvel.
Não obstante protelaram a situação no tempo e nunca entregaram o que foi solicitado, nem sequer prestaram qualquer esclarecimento.
Assim sendo, ficou devidamente provado que apesar de várias interpelações, nunca foi entregue toda a documentação solicitada.
Consta dos autos e-mails datados de 28/09/2018, 04/10/2018, 08/10/2018, 09/10/2018, pelo que ficou devidamente provado que após várias interpelações, quer por carta, emails, os réus nada fizeram.
Note-se que o Eng. é pessoa de confiança e intermediário entre as partes conforme confessado pelo réu, sendo aquele trabalhador da empresa dos réus.
Note-se o que foi dito pelo réu em sede de julgamento:
Nessa medida, não se pode aceitar o alegado pelos réus.
Ora, para que este facto fosse realmente dado como não provado como os réus pretendem deveriam ter alegado em sede de recurso e feito prova em julgamento que realmente, após interpelações, entregaram os documentos, o que não foi feito.
Reitera-se que o que ficou provado foi que após interpelações os documentos não foram entregues e não que os autores contactaram os réus.
Os réus querem apenas iludir o tribunal.
Não obstante, tal foi confessado pelos réus, conforme consta da assentada.
O que está em causa na impugnação, por parte do réu, no ponto 2, é que, segundo o réu, os réus não foram interpelados pelos autores ou pela empregada bancária. Não põe em causa tudo o resto que consta do ponto 2, isto é, a não entrega dos documentos.
O tribunal diz que este facto 9, como também o 13, entre outros que refere,
O réu contrapõe:
Os autores respondem que
No ponto 13 dos factos provados consta que: A carta enviada pelos autores em 30/04/2019 foi recebida pelos réus e não teve qualquer resposta, nem os réus procederam a qualquer pagamento aos autores.
Contra isto, o réu diz que:
Em relação ao ponto 13 dos factos provados, se bem que obviamente não se possa considerar o mesmo como como falso ou não mesmo como provado, sempre se terá que dizer que o prazo dado para a devolução do sinal e constante do documento - carta - enviada ao réu consistia numa verdadeira notificação e com o prazo especialmente reduzido para cumprimento que foi de 5 dias.
Tal prazo deverá ser incluído no facto dado por provado pois que, não só consta expressamente do texto do documento, como pela exiguidade de tempo oferecido irá ajudar a demonstrar, a completa má-fé e abuso de direito por parte dos autores.
No ponto 17 dos factos provados consta que: As chaves da fracção apenas foram entregues pelo Eng. JP ao autor em data não concretamente apurada, pois este necessitava de receber uma encomenda.
O tribunal fundamenta assim a decisão deste ponto: O facto foi admitido pelo autor, nas suas declarações de parte, e referido pela testemunha Eng. JP.
Diz o réu:
Pelo que se revela forçoso incluir na matéria de facto dada por provada que os autores habitaram na fracção objecto do contrato até data indeterminada mas posterior a Março de 201
Este facto foi referido pelos autores, bem como pelo depoimento do Eng., logo ficou devidamente provado.
Note-se o que foi referido em sede de julgamento quando questionado o réu: Ele me comunicou que a chave tinha sido entregue para colocar lá móveis. Ora, o réu sabia que a entrega das chaves era para colocar os móveis, nomeadamente a encomenda.
O próprio réu admite que o que consta de 17 está provado, apesar de ter começado por dizer que era falso. Só que depois, diz que devia ser dado como provado outro facto, qual seja, que os autores habitaram na fracção objecto do contrato até data indeterminada mas posterior a Março de 201 Esta é matéria de outro ponto, já a seguir, pelo que, nesta parte, ver-se-á depois se deve ser dada razão ao réu. Mas, quanto ao ponto 17, ele deve permanecer.
O tribunal recorrido não considerou provado que: "h) que com as chaves em seu poder, e aproveitando-se de tal facto, os autores tenham começado a residir no imóvel antes do final do ano de 2018, e até, pelo menos, abril de 201
Como fundamentação disse o seguinte:
Não foram tidos em conta os documentos juntos aos autos pelos réus em 10/3/2020, uma vez que foram impugnados pelos autores, não tendo sido feita prova da sua autenticidade.
O réu diz que:
Em relação a, tal foi confirmado por várias das testemunhas em sede de julgamento que viram que os autores estavam a habitar no imóvel ou que tiveram a impressão que lá habitavam, o que inclusive foi confirmado pelo réu, de 28:30 até 28:3
O Eng. JP afirma em minutos 05:30 até 05:38 que sabia que os autores já estavam no imóvel a viver, e reforça que, quando mais tarde visitou o imóvel, o mesmo apresentava sinais de uso diário, em divisões como a casa de banho, cozinha, etc., de 27:00 a 27:2
As chaves foram entregues para receber mobília e não para residir.
Alegam os réus que os autores residiam no imóvel e que permitiram tal facto posteriormente ao engenheiro ter dado o consentimento. Note-se o que foi mencionado pelo engenheiro: Advogada dos autores: E foi o Sr que até disse que ele não está em Portugal, está em Angola? Eng: Sim, sim. Advogada: Então, se ele morava lá, ele estava em Angola?! Estava em Angola e estava lá?! O Sr. sabe quando é que eles estavam lá? Eng: Eu não sei dizer. "
Conforme se refere na sentença nenhuma testemunha fez prova nesse sentido, sendo que ninguém confirmou com certeza que os réus residiam habitualmente e permanente no imóvel.
Ora, ter a impressão que lá habitavam não é ter certeza que lá habitavam e o certo é que as testemunhas não confirmaram que os autores residiam no imóvel.
É falso portanto que as testemunhas tenham confirmado tal facto.
Andou bem o tribunal na sua explicação e motivação. É certo que para o efeito bastaria juntar como testemunha um vizinho.
Os autores receberam alguma mobília encomendada, porém, em momento algum residiram a título permanente no imóvel, até porque, conforme referem os réus, o imóvel ainda não estava terminado e havia acabamentos a fazer, bem como não havia todos os equipamentos, electrodomésticos para o efeito.
O Eng. JP, empregado de uma empresa do réu e que foi intermediário entre este e os autores, diz que os autores estavam a viver na fracção, porque, uma vez, em Fev2019, lá conversou com ele, sentado num sofá que este para lá levou, estando lá também a mulher e uma criança. E até localiza o facto: falaram da vitória do Benfica contra o Sporting, com o resultado de 4-2, o que é facilmente pesquisável, na internet, como tendo ocorrido a 03/02/201 Portanto teria lá estado com eles em Fev2019, vendo sinais de que a fracção era usada: uma refeição cozinhada, uma cama feita, coisas na casa de banho. O que antecede, deu origem ao facto 1
PF é mais uma pessoa que presta serviços ao réu. Conta que foi entregar os electrodomésticos na fracção em causa e, a pergunta do advogado dos réus -: se tal tinha acontecido antes ou depois do Natal de 2018 -, diz que foi antes. Estava lá o autor e família.
Portanto, tudo o que estas testemunhas e o réu, com as suas declarações de parte, provaram foi o que já consta do ponto 19, nada tendo de ser acrescentado.
Como fundamentação disse que:
O réu contrapõe que:
Isto porque queria que estivessem satisfeitos com o imóvel e com os seus serviços, demonstrando, novamente, boa fé da sua parte e vontade de proceder com o negócio. O réu jamais demonstrou vontade de não tencionar prosseguir com o que estava vinculado a realizar pelo contrato promessa.
Se os réus afirmam que não conseguiam contactar com os autores, conforme alegado, como poderiam ser solicitados estes bens?
Em momento algum ficou provado que os réus solicitaram roupeiros, portas ou electrodomésticos, até porque numa remodelação pode-se entender que resultaria da própria remodelação colocar tais elementos.
Sendo que uma vez mais, se questiona como poderiam os réus residir habitualmente numa imóvel onde faltam ou faltavam todos esses elementos.
O facto de o réu dizer, em suporte da sua excepção de boa fé deduzida na contestação, que colocou os roupeiros a pedido do autor, não é, só por si, suficiente para convencer que assim tenha ocorrido, e nada mais existe que aponte neste sentido.
O tribunal recorrido não considerou provado que: os autores tenham celebrado um contrato de fornecimento de energia elétrica com a , em fevereiro de 201
Foram entregues e depositadas na caixa de correio da fracção as facturas da , juntas aos autos, , em que está identificado  o nome do autor, e com a morada do imóvel.
Os autores respondem:
Como fundamentação disse:
Não foi feita prova convincente acerca do estado em que a fracção se encontrava quando os autores retiraram de lá o seu mobiliário e outros pertences, inexistindo prova segura do estado em que estava, nem sequer da data em que isso sucedeu.
E o tribunal já antes tinha dito o seguinte:
não tendo considerado credível o depoimento da testemunha JF. Note-se que esta testemunha prestou serviços remunerados aos réus, tendo algum interesse em angariar casas remodeladas pelos réus, para mediar a sua venda.
Existem declarações de várias testemunhas que afirmam terem visto os furos nas paredes, o tampo queimado, entre outras coisas danificadas no imóvel.
Iniciando pelas declarações de parte do réu, este menciona de 38:14 até 39:29 que, quando foi visitar o imóvel, com o intuito de falar com os autores e ao estranhar a demora nos contactos, deparou-se com o imóvel vazio e com vários danos, tais como furos nas paredes, presumivelmente resultantes de suportes colocados para se pendurarem quadros, cortinados, etc., bem como a bancada da cozinha queimada com o que pensa ter sido realizada por um tacho ou uma panela quente, e o imóvel sujo, com sinais de uso.
As declarações das testemunhas não podem ser ignoradas, ou não levadas em conta, pois constituem prova directa de prova testemunhal, consagrada num capítulo inteiro do CPC, no capítulo
Não podemos deixar que sejam ignoradas as fotografias juntas ao processo como prova, onde podemos ver os estragos no imóvel, tal como o tampo de cozinha queimado, os riscos no chão, os buracos nas paredes, etc.,
Danos tais, que darão prejuízo aos donos do imóvel pois terá de ser arranjado.
Ora, não foi feita prova nesse sentido, até porque os documentos juntos aos autos, não se encontram datados pelo que se desconhece em que data foram tiradas as fotos.
A testemunha JF apesar de afirmar que tirou as fotos não concretizou em que data.
O tribunal recorrido considerou que não ficou provado que: os réus tenham fornecido uma máquina de lavar roupa, uma máquina de lavar loiça e um frigorífico, todos no estado novo, em Janeiro de 2019, por isso lhes ter sido pedido pelos autores já após Setembro de 201
Constitui mais um ponto em que jamais deverá ser considerado como não provado, pois existe uma factura, identificada como FT 2019A/7, identificada como doc.7, onde consta também a morada de entrega como sendo a morada do imóvel, com a data de entrega 03/01/201
A posição dos autores já resulta do que dizem acima.
Vale o que já foi dito acima: o facto de terem sido entregues, na fracção, uma máquina de lavar roupa, outra de lavar loiça e um frigorífico, a 03/01/2019, pode ser dado como provado com base na factura 2019A/7, mas só isso. O que se fará, como ponto 22 pela mesma razão que se acrescenta o ponto.
Como fundamentação de direito a sentença disse o seguinte:
Não existe controvérsia entre as partes em como foi celebrado, entre elas, um contrato-promessa de compra a venda de uma fracção autónoma.
A primeira questão a apreciar é, assim, a de saber se se verifica um incumprimento definitivo imputável aos réus.
Logo, desde 17/09/2018 que os réus entraram em mora, os termos do disposto nos artigos 804/2 e 805/2-a do
Ora, esta interpelação, fixando um prazo admonitório para o cumprimento pelos réus, é suficiente para a conversão da mora em incumprimento definitivo, não carecendo os autores de demonstrar uma perda de interesse objectiva na prestação. A recusa em cumprir no prazo suplementar concedido converte a mora em incumprimento definitivo. E, no caso sub judice, os réus não cumpriram no prazo suplementar, nem nunca comunicaram qualquer agendamento da escritura.
Pretendem os réus, em sua defesa, revelar que os autores mantiveram interesse na prestação, mesmo após o termo do prazo admonitório fixado.
Foi também permitido pelo réu que habitassem no imóvel .
O que aconteceu, e que nunca ocorreu, ao réu foi que os autores abandonassem o local, sem nunca lhe transmitirem absolutamente nenhum desejo de não quererem realizar o negócio, pois que nem enviaram uma qualquer carta afirmando que haviam perdido o interesse no negócio.
E que, ao abandonarem a mesma, lhe facultassem apenas 5 dias para a devolução do sinal, em dobro, como se o réu se tivesse recusado a realizar o negócio prometido, como se não estivessem a ocupar a fracção e a mesma a ser equipada muito para além do prazo constante do contrato celebrado.
BC - não existiu incumprimento definitivo, e apenas esse, não a mora, pode desencadear o mecanismo indemnizatório da devolução do sinal em dobro; a prestação, embora estivesse atrasada, ainda era possível.
BD - Seria aceitável a devolução do sinal que foi dado pelos autores ao ora recorrente, mas nunca a aplicação de uma sanção, a devolução do sinal em dobro
BF - É de entender que existiu um manifesto abuso de direito, consagrado no art. 334 do por parte dos autores, pois ao terem usufruído do imóvel, respectivos electrodomésticos e instalações, deveriam ser mantidos em bom estado, salvo o resultado de uma utilização prudente, o que não se verifica das fotos juntas aos autos.
BJ - Tal implica que os autores, muito embora já se tivesse ultrapassado largamente prazo admonitório de 30 dias, mantiveram o interesse na compra da fracção, mantendo-se a residir na mesma , acabaram por renunciar tacitamente ao prazo por eles fixado, prazo esse que terminou em Outubro de 201
BH - Os autores, ao terem aceite a continuação do contrato para além de Outubro de 2018, mantendo-se na casa e a receberem o fornecimento e a montagem de equipamentos na mesma, muito após o prazo admonitório, , através de um contrato de fornecimento de energia em nome do autor, bem como nunca tendo manifestado, fosse por que forma fosse, qualquer intenção de resolução do contrato celebrado, ao demandarem judicialmente a devolução de sinal em dobro, não só não permite concluir, de forma objectiva o desinteresse pela realização do negócio prometido, dada a possibilidade de realização do contrato, como se tem de ser entendida como verdadeiro abuso de direito, nos termos do disposto no art. 334 do Código Civil.
Quanto a isto, os autores respondem que também com cortes e simplificações:
Após concedido prazo admonitório de 5 dias os réus nada fizeram.
Ora, se não concordavam com o prazo concedido na missiva, assim que a receberam tentavam negociar, prorrogar o prazo, porém a verdade é que, conforme foi dado como provado, os réus receberam a carta e nada fizeram.
Não obstante o envio da missiva em 2019, os réus já tinham enviado outras missivas, nomeadamente a missiva dada como provada, no ano de 201
É falso que o réu sempre demonstrou vontade de realizar o negócio.
Sucede que nada disto ocorreu, pois os réus não tinham qualquer intenção de celebrar o negócio e tão só ficar com o sinal que já tinham recebido.
Mais, conforme ficou provado, os autores nunca residiram efectivamente no imóvel
Até porque os réus tinham um imóvel arrendado e era do conhecimento dos réus.
Não obstante, mesmo assim protelaram a situação no tempo e nunca enviaram os documentos necessários, não marcaram escritura e não prestaram qualquer esclarecimento.
Ora, conforme resulta provado os autores enviaram missiva a conceder um prazo de 30 dias, fixando um prazo admonitório para o cumprimento.
Sucede que os réus nada fizeram, pelo que converteu-se a mora em incumprimento definitivo.
Não se pode aceitar o alegado abuso de direito, por se encontrar totalmente infundado.
Concorda-se, no essencial, com a fundamentação da sentença recorrida e ela responde a todos os argumentos dos réus, no essencial assentes em factos que não se provaram, razão pela qual foi transcrita quase na íntegra.
Mas levantam-se outros problemas que importa referir.
Assim sendo, a ré mulher terá de ser absolvida do pedido embora não tenha recorrido, o recurso do seu marido, seu litisconsorte necessário nos termos em que foi demandado, aproveita-lhe: art. 634/1 do.
Ouvidas as partes sobre a hipótese de absolvição da ré não ser condenada por não ser parte no contrato, por força de um acórdão interlocutório com o voto de vencido do relator signatário do actual, os autores vieram dizerem síntese e tirando-se algumas das muitas repetições):
O que antecede não põe em causa a conclusão anterior.
Pondo as coisas de outro modo:
Quem recebeu o sinal, segundo consta do contrato, foi o réu, não o réu e a ré. A ré não estava presente. O sinal foi dado no acto da formalização do contrato. A entender-se que o pagamento a que se refere o ponto 3 do contrato se refere ao pagamento do sinal, a conta bancária aí referida é identificada como sendo a conta bancária do vendedor.