rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a. O pedido no Arresto é a apreensão de bens suficientes para a garantia de créditos e não o pedido em condenação de qualquer quantia;
b. O presente processo é uma Oposição a Arresto, em que a iniciativa processual é do ora Recorrido, que é quem faz o pedido, e que não se pode confundir com o ora Recorrente.
A indemnização pela mora integra os créditos da Recorrente, como direito acessório ao capital correspondente aos créditos a que tem direito;
Por via da Oposição ao Arresto, a Recorrida só poderia por em causa a taxa utilizada para o cálculo da indemnização pela mora, mas não esta indemnização, acabando por não fazer nem uma coisa nem a outra;
O que é certo, porém, é que a Recorrente tem direito a essa indemnização, como crédito a ser considerado, indiciariamente, porque contratualmente previsto, em caso de mora no pagamento do devido;
SOBRE A T............
O INTERESSE . E . DA Q.
a. A ideia de retirar a Q. do Universo ..........., SGPS, já antes havia sido equacionada, devido ao facto do objeto social da Q. nada ter a ver com a atividade mineira;
b. Foi por esse motivo que, no universo de um grupo mineiro, se passou a encontrar uma empresa vinícola, continuando esta empresa a sua atividade de produção de vinho, autónoma da atividade de prospeção mineira, e mantendo uma administração distinta das restantes sociedades do grupo, cujos administradores não sabiam nada da produção de vinhos;
A razão foi outra: a descoberta de um importante depósito de tungsténio no subsolo da área abrangida pela Q............, porque a ..........., tinha todo o interesse em adquirir a Q............ para que a TT............, Unipessoal, Lda, não tivesse constrangimentos ou custos adicionais na execução das operações mineiras objeto das concessões mineiras denominadas . e , para prospeção e exploração experimental de tungsténio e de outros recursos minerais associados;
A Q............ surge no universo dos interesses empresariais da Recorrida como uma vantagem ou um mal menor decorrente da sua atividade mineira e não por qualquer outra razão lógica ou ligada a qualquer outro interesse empresarial relevante;
Por outro lado, BB, para além de ser gerente da Q............, é gerente ou administrador da holding ........... e das suas subsidiárias, A, E............ e EU............r, que são empresas mineiras, de acordo com os respetivos objetos sociais;
Os administradores designados pela Recorrida, AA, EE e FF, sabiam da atividade mineira e sabia, também, da produção de vinhos;
IDONEIDADE DOS MEIOS DE PROVA
A Recorrente não aceita que tenham sido dados como indiciariamente provados os seguintes factos:
a. A T............ tinha como administradores AA, e GG,
como resulta de uma ata do Conselho de Administração da T............ datada de . de 2016;
b. e a T............ foi constituída e registada por AA e , sem qualquer conhecimento da CRI, em . de 201
a. A T............ R............ é uma subsidiária da E............, de que dela foi fundadora, juntamente com a sociedade U............U.;
b. Foi registada na .............. a 202016;
O seu conselho de administração, eleito por 3 anos, era composto pela E............ e U Holding, agindo em nome e representantes das mesmas, AA, na qualidade de presidente do Conselho de Administração, e GG na qualidade de vice-presidente
A ata não prova os factos que nela sejam narrados e, seguramente, não se sobrepõe a documentos oficiais, que fazem prova plena;
O registo comercial junto como documento n. 6, tem dois efeitos:
b. Um constitutivo originando uma presunção iuris et de iure, como por exemplo a constituição de sociedades.
Por seu turno, duas das pessoas arroladas pela Recorrida, com alegado conhecimento da matéria de facto, foram BB, na qualidade de diretor jurídico da Colt, e , na qualidade de seu representante legal, ambas com manifesto interesse no desfecho da causa, e sem conhecimento direto dos factos;
É duvidoso que, nem o Diretor Jurídico, nem o Conselho de Administração da Recorrida, tivessem tido conhecimento da constituição da T............, na , porque é normal que, visando a formalização desse ato, fosse exigida, na :
b. Uma deliberação do Conselho de Administração da Recorrida, autorizando a subscrição e a realização de cinquenta por cento 50%) do capital social da T............,
É normal, em termos de senso comum, que o Diretor Jurídico da Recorrida, a testemunha BB, tivesse intervindo na obtenção desses documentos, na apreciação do respetivo pacto social e na estruturação do negócio, em si, porque a T............ era, por certo, um mero instrumento para a realização das atividades económicas que constituem o seu objeto;
A Recorrente também não se aceita, que o Tribunal recorrido tenha dado, como indiciariamente provado, que a T............ foi constituída e registada por AA e em 22 de julho de 2016;
Isto porque, mais uma vez, o nome e a assinatura de não consta em nenhum dos documentos oficiais da T............, nomeadamente dos estatutos e do certificado de registo comercial juntos sob documento n. 6 pela Recorrida;
Não faz sentido que da menção do nome de num documento, não subscrito pelo próprio, se retire a ilação de que o seu nome foi ali aposto com o seu consentimento;
Fica por explicar a razão do afastamento da prova resultante de um documento com força probatória plena face a uma suposta ata de uma alegada reunião do conselho de diretores, não assinada pelo visado;
Da análise crítica dos documentos 6, 27, 10 a 15, 16, 17, 4 e 18, não resulta documentalmente provado nenhum dos factos que a Recorrida refere. O documento 19 é uma mensagem de correio eletrónico de , datado de 27 de setembro de 2016, que não tem como destinatários a administração da CRI, e em cujo assunto, e corpo, é referido o envio de um projeto, completo e definitivo, que a Recorrida não juntou aos autos e cujo teor é desconhecido. No mesmo documento 19, AA, e não , terá reencaminhado o aludido projeto para BB, por e-mail de 29 de janeiro de 201
Declarações que em nada contendem com a verdade dos factos, nem com a realidade da gestão das sociedades do grupo Colt, voluntariamente deixada nas mãos de AA, que tudo decidia, com a colaboração de HH na área financeira e com BB nas seguintes áreas: Serviços Jurídicos, Secretariado, Consultoria e Logística;
O relatório 3T não comprova o conhecimento pela Recorrida da constituição da T............, porque embora da autoria de quem tinha poderes para a vincular, é da responsabilidade de quem o redigiu e não da própria, como se os órgãos das sociedades não manifestassem a sua vontade;
Não é credível que os membros do Conselho de Administração da CRI, não tenham tido conhecimento da constituição da T............, cuja iniciativa é do seu CEO, AA;
Está indiciariamente provado que, o representante da Recorrente nunca teve poderes para sozinho, vincular a sociedade, precisando sempre de assinar conjuntamente com outro administrador os atos relevantes que praticasse, e a partir de janeiro de 2010 passou a agir ao abrigo de procurações com poderes detalhados;
O acima alegado e transcrito pela Recorrente foi no sentido de demonstrar a falta de base probatória indiciária suficiente para se concluir pela prova daqueles factos.
Meios de Prova
Nessa medida, apesar de demonstrada a autoria de um documento, daí não resulta, necessariamente, que os factos compreendidos nas declarações, dele, constantes se hajam de considerar provados, o mesmo é dizer que daí não advém que os documentos provem plenamente os factos neles referidos;
Um documento não assinado, cuja autoria não é demonstrada, não tem qualquer força probatória;
Acresce o facto de que nem as testemunhas nem a parte conhecimento direto dos factos a que aludem tais documentos;
Pelo que, não constando do registo comercial que uma pessoa tem a qualidade de gerente, a presunção resultante do registo, iuris tantum, só pode ser afastada por meio de prova idóneo a afastar tal presunção;
Tal meio de prova não se reconduz, certamente, a uma ata não assinada, de uma suposta reunião de diretores alegadamente realizada em data anterior ao registo da sociedade, uma vez que não constitui um documento particular com suficiente força probatória;
Pois, a presunção legal da verdade do registo implica a inversão do ónus da prova, e a necessidade de produção de prova em contrário e não de mera;
A presunção da verdade da situação jurídica resultante dos factos registados pode ainda ser atacada mediante ação de declaração de nulidade do registo;
Por outro lado, a qualidade jurídica de gerente, resultante do registo comercial, não faz presumir o exercício efetivo, ou de facto, das funções correspondentes ao cargo;
A testemunha é chamada para narrar ao tribunal os factos que tem conhecimento e para indicar a fonte desse conhecimento. É chamada a referir as suas perceções de factos passados: o que viu, o que ouviu, o que sentiu, o que observou;
Mas o que releva, como prova por si trazida ao processo, é a parte objetiva dessa perceção, e já não a subjetiva, assim se excluindo a interpretação que a própria testemunha atribui aos factos;
assumiu o cargo de CEO da Colt CRI em dezembro de 2016, pelo que também não tem conhecimento direto dos factos;
A prova por testemunhas não abala nem afasta a força probatória do certificado do registo comercial da T............;
O Tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão. Nos casos em que ocorra confissão, há que sublinhar a imprescindibilidade de efetuar a correspondente assentada a fim de que a confissão passe a beneficiar da força probatória plena;
A Recorrente entende que a posição mais correta radica na tese mais ampla, repudiando o pré-juízo de desconfiança e de desvalorização das declarações de parte;
Por conseguinte, as declarações de parte estão ao mesmo nível dos demais meios de prova livremente valoráveis, não havendo nada que impeça ao Tribunal, dar um facto por provado com base nas declarações da parte;
O Acórdão recorrido violou as disposições legais citadas, em notas de pé de página, ao longo das presentes alegações.
a. Ser admitida a Revista;
A CRI Requerida e pronunciou-se sobre aadmissibilidade do presente recurso de revista e deu como reproduzidas as contra-alegações por si apresentadas em sede de recurso de apelação.
A Recorrente congratula-se, antes de mais, pelo cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, permitindo aos sujeitos processuais, contribuír e ativamente para a boa administração da justiça. Essa contribuição é materializada, pela Recorrente, na presente Manifestação.
Com efeito, a proibição da revista não se aplica no presente caso, porque está em causa fundamentalmente a realização de um Direito Fundamental, de acordo com o Direito da União Europeia UE ou.
a. A sociedade A.............. Unipessoal, Lda. detida exclusivamente, pela ..........., foi dissolvida administrativamente;
b. Outras sociedades ou empresas do grupo empresarial da Recorrida, com exceção da Q............, não publicam as suas contas, desde o exercício de 201
É, sobretudo, através das inconstitucionalidades e nulidades suscitadas que a Recorrente pretende fazer valer os direitos que lhe assistem, com fundamento na violação do Direito da EU.
Esta tutela cautelar abrange, quer os casos em que estão em causa atos de direito nacional incompatíveis com o Direito da UE Acórdão do caso, quer quando estejam em causa atos nacionais de execução de atos de Direito da UE, inválidos Acórdão dos casos Zuckerfabrik e.
Do direito da UE fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a CEDH Convenção Europeia dos Diretos e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros. Quer isto dizer que a CEDH também faz parte do acervo comunitário, a par da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
A CEDH reconhece o direito fundamental a um processo equitativo e constitui a expressão do que hoje em dia é o direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Esta norma estabelece a garantia de justiça e o reconhecimento dos meios judiciais para a proteção dos direitos e liberdades da pessoa, que, em conjunto com o direito a um recurso efetivo, constituem um elemento básico do sistema jurídico.
O efeito direto do Direito da UE acarreta obrigações para os países da UE, mas também direitos para os particulares: os particulares podem, assim, prevalecer-se destes direitos e invocar diretamente normas europeias perante jurisdições nacionais e europeias.
Deste modo, se uma regra nacional for contrária a uma disposição europeia, as autoridades dos Estados-Membros incluindo os devem aplicar a disposição europeia. O direito nacional não é nem anulado nem alterado, mas a sua força vinculativa é suspensa.
Saliente-se, contudo, que, na presente Manifestação, não vem referida nenhuma norma Portuguesa contrária ao Direito da UE, pelo que tudo se passa ao nível da interpretação normativa, feita pelo Tribunal, ao arrepio da Lei Portuguesa e da Lei Europeia.
O DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS E AO RECURSO
Primeiro - Previsibilidade aos olhos das partes:
e. Estas orientações jurisprudenciais, do TEDH, são obrigatórias, nos termos da CEDH, que constitui Direito da EU, pelo que era previsível, aos olhos da Recorrente, a inaplicabilidade da restrição ao acesso ao Recurso de Revista, alegada no Despacho objeto da presente Manifestação;
f. Por outro lado, a violação dos Direitos Fundamentais invocados, pela Recorrente, nas Alegações de Revista, e as respetivas nulidades decorrentes dessas violações, prevalece sobre todas as limitações invocadas no Despacho objeto da presente Manifestação, que pretendem impedir a Recorrente de fazer valer os seus direitos, com base no Direito da EU.
b. Mantendo-se a integridade do depósito, tal como ele se encontra, presentemente,
a Recorrida não perderá os valores depositados, caso a Recorrente não venha a obter ganho de causa, total ou parcial, na Ação Principal. É tudo uma questão de tempo: o que não levantar agora poderá ser levantado quando a Ação Principal for julgada, definitivamente;
Considerando que a Revista não se confunde com o recurso para o Tribunal Constitucional, é evidente que a explicitação das inconstitucionalidades não requer maior pormenorização do que aquela que consta das próprias Alegações de Revista, já em si extensas, pelo pormenor a que se chegou na análise de cada um dos temas tratados.
Ou a decisão recorrida está sujeita a Recurso de Revista, caso em que as nulidades arguidas são decididas no STJ, ou, não é admissível o Recurso de Revista e as nulidades são decididas pelo Tribunal da Relação de Coimbra,como se escreveu nos parágrafos 19, 20 e 21 do Despacho objeto da presente Manifestação;
Não é aceitável que as nulidades imputáveis ao Tribunal da Relação de Coimbra não sejam objeto de decisão ou, caso o Despacho objeto da presente Manifestação seja alterado nesse sentido, a decisão sobre as nulidades arguidas sejam confiadas a quem assim decidiu.
Resulta do exposto, que o Despacho objeto da presente Manifestação viola a CRP, a CEDH e o Direito da UE.
A Recorrente ficará, assim, impedida de realizar os créditos que lhe vierem a ser reconhecidos, por via da Ação Principal, caso venham a ser julgados procedentes, por provados, todos os pedidos aí formulados.
JUNTA: Um documento
Colt Resources Inc. Requerida e, por sua vez, veio dizer o seguinte:
"Vem dizer o seguinte:
O despacho da Ex.ma Relatora em que pondera não admitir o recurso não merece qualquer reparo.
Pelo que se dá aqui por reproduzida a argumentação ali já aduzida.
Entretanto, a Recorrida foi notificada da resposta dada pela Recorrente
quanto a esta questão, pelo que se passa a pronunciar sobre tal resposta, que traz nova e muito argumentação.
Mas tem o demérito de ser totalmente desprovida de razão.
Pretende a Recorrente que o recurso deve ser admitido por a sua não admissão violar o direito comunitário.
Ou, subsidiariamente, que deverá este Supremo Tribunal de Justiça proceder a reenvio prejudicial, de forma a obter decisão sobre a recorribilidade da decisão.
Lembremos alguns aspectos que demonstram, de forma simples, o infundado da pretensão da Recorrente:
A acção não tem qualquer conexão com questões de direito comunitário.
A acção não tem qualquer conexão com questões de direitos fundamentais.
Não está em causa qualquer desrespeito ou perigo para os direitos da Recorrente, pois as decisões que lhe foram desfavoráveis foram-no, precisamente, por esta não ter conseguido provar, nem sequer indiciariamente, ser titular de tais direitos.
Alega a Recorrente que o Direito Comunitário garante a tutela cautelar dos direitos, tutela que a decisão de não admissão do recurso poria em causa.
Contrário a todos os mais elementares princípios jurídicos, nacionais e comunitários, seria a consagração do direito a obter cautelarmente qualquer tutela que a alguém apetecesse obter, mesmo sem demonstrar qualquer fundamento.
Por outro lado, invoca a Recorrente que a não admissão do recurso violaria o direito comunitário, pois este determinaria que deve sempre haver possibilidade de recurso.
Evidentemente que não pode ser.
Por força do decretamento do arresto sem audição da Requerida como é de, a Recorrente obteve arresto substituído por caução) de quantias que são propriedade alheia.
Atentatório de direitos fundamentais seria decidir-se que a Recorrente, que não demonstrou qualquer direito ao património da Recorrida na parte em que decaiu no, pudesse limitar a livre disposição desse património por parte do seu titular.
Ou seja, a Recorrente não só não fez prova de ter direito ao valor peticionado, como admitiu que só seria credora de valor inferior.
É, pois, um despudorado exercício de má fé vir dizer que a redução da caução é atentatória dos seus direitos fundamentais, e que as decisões que assim determinaram, bem como a não admissão de mais um para apreciação destas decisões, contraria o direito comunitário na vertente do acesso a um processo justo e equitativo.
Segundo o despacho da Senhora Relatora, de 1 de outubro de 2020:
Quanto ao primeiro dos Despachos da Senhora Relatora, já a Recorrente se pronunciou, através da sua Manifestação, que se encontra junta aos autos e aqui dá por integralmente reproduzida;
Na génese da presente Reclamação está o confronto entre duas filosofias e duas atitudes: a dos Tribunais Portugueses, focadas no cumprimento da Lei, sobretudo de natureza processual; e a do Direito da UE, que, focado na defesa dos direitos fundamentais dos particulares, manda não aplicar a Lei interna dos Estados-membros, sempre que esteja em causa a violação desses direitos dos particulares;
Concretizando-se a redução do valor da caução prestada, a Recorrente perderá uma parte significativa, cerca de dois terços, dos seus créditos, caso venha a ser julgada procedente, no seu todo, a Ação Principal;
Não pode deixar de se ter em consideração que o direito da Reclamante, acima caracterizado, conflitua com o direito das Recorridas, exercida por via da Oposição ao Arresto, e reconhecido pelas decisões objeto do presente recurso;
Caracterizado o direito reclamado pela Recorrente e ultrapassado o potencial conflito de direitos, importa determinar qual é o seu fundamento legal: o direito da Reclamante é um direito de crédito, emergente de um contrato de prestação de serviços, de natureza mercantil, coberto pela proteção dada aos proprietários na CRP4 e no 5;
A forma como esses direitos são assegurados pelos Tribunais, nem sempre é pacífica, quer ao nível dos Estados-membro da EU, quer ao nível da própria EU, pelo que são muitas as orientações dadas pelos Tribunais desses Estados8 e pelo TJUE, sobre a forma como os Tribunais devem interpretar o Artigo 6 da CEDH, que é uma norma do Direito da EU;
Este é um princípio jurisprudencial orientador da interpretação do Direito da EU, de cumprimento obrigatório, que é uniforme e inclui o Direito Interno dos Estados membros10;
Salvo o devido respeito, a Decisão da Senhora Relatora ignorou a afirmação deste direito fundamental, que existe na esfera jurídica da Recorrente, independentemente de qualquer outro juízo sobre a forma como esse direito pode e deve ser exercido;
Entende a Exma. Senhora Conselheira Relatora que13 das decisões preferidas nos procedimentos cautelares, incluindo o que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível e era essa, também, a orientação do TEDH, por se considerar que os procedimentos cautelares não são habitualmente considerados processos que decidem litígios sobre direitos ou obrigações de carácter , não beneficiando, por isso, normalmente, da proteção do Artigo 6 da CEDH14;
Os direitos reclamados, pela Recorrente, ao abrigo do Artigo 6 da CEDH, preenchem cada uma das referidas condições:
As orientações jurisprudenciais do TEDH, já mencionadas, são obrigatórias, nos termos da CEDH, que constitui Direito da EU;
Sendo o disposto no n 2 do Artigo 370 do CPC, contrário a uma orientação jurisprudencial que manda aplicar uma norma europeia, satisfeitas que estejam determinadas condições, como é o caso do Artigo 6 da CEDH, os Tribunais desse Estado-membro, no caso, os Tribunais Portugueses, devem aplicar a disposição europeia17;
Nesses casos, o direito nacional não é nem anulado nem alterado, mas a sua força vinculativa é suspensa;
Essa fundamentação, do TEDH, aplica-se, mutatis mutandis, ao presente caso;
Ao não admitir a Revista, o Despacho da Senhora Relatora está, na prática, a julgar, definitivamente, a ação, ou seja, está a declarar que os direitos fundamentais de que a Recorrente se arroga, não se configuram como tal e que não merecem tutela jurisdicional, por via recursiva;
Não admitindo a Revista, a Decisão Singular tem a virtualidade de tornar definitivo o Acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra;
Ao contrário do que se alega no Despacho da Senhora Relatora, o STJ está obrigado ao reenvio prejudicial;
Este reenvio é obrigatório e não depende de uma apreciação discricionária das matérias objeto da consulta a ser feita ao TJUE sobre a interpretação mais conforme com o Direito da EU.
H. PEDIDOS
obrigatoriedade ou não de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Relevam, essencialmente, os factos referidos supra.
Distribuídos os autos no Supremo Tribunal de Justiça, incumbe ao relator verificar se o recurso é ou não de admitir, não sendo vinculativa a decisão de admissão proferida no tribunal recorrido art. 65 do.
Trata-se, pois, antes de mais, de saber se é ou não admissível a interposição do presente recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
De acordo com o art. 37, n. 2, do CPC,
A Recorrente/Reclamante refere ainda a ofensa do princípio da justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito, que proíbe a adoção de medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos2
Não resultou, pois, da prova que o direito da Requerente/Recorrente/Reclamante fosse mais provável do que o da Requerida/Recorrida/Reclamada. O julgador não adquiriu a convicção de que aquela fosse titular do crédito que invoca com um grau de probabilidade razoável.
Por força do art. 37, n. 2, do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer do objeto do presente recurso.
A Recorrente não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, especificamente dirigida a uma concreta norma jurídica, conforme lhes era exigido pelo art. 7, n. 2, da LTC. Nunca individualizou uma específica norma jurídica cuja inconstitucionalidade pudesse ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O que a Recorrente questiona não são as normas, interpretadas em desarmonia com a Constituição, mas antes a decisão judicial que, inconstitucionalmente, na sua perspetiva, a teria prejudicado.
Por seu turno, as nulidades não são, por si só, causas de recorribilidade das decisões que delas padeçam. Na verdade, segundo o art. 61, n. 4, do CPC, se a decisão é recorrível, a nulidade deve ser invocada nas alegações de recurso, de um lado e, de outro, se a decisão não é recorrível, a nulidade deve ser suscitada junto do tribunal que tenha proferido a decisão, no prazo geral de dez dias. In casu, como o acórdão em apreço não é recorrível, as nulidades deveriam ter sido suscitadas junto do Tribunal da Relação de Coimbra.