rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ficou ainda estabelecido contratualmente que para garantia do cumprimento de todos os valores em dívida perante o Banco aqui Exequente, estes ficariam caucionados por uma livrança em branco subscrita pela sociedade mutuária T, Lda. e avalizada por B, e A e J. Doc. n
Não tendo o Exequente obtido o pagamento dos montantes em dívida, procedeu-se ao preenchimento da referida livrança.
A referida livrança constitui título executivo bastante, de acordo com o disposto a alínea, do n. 1, do art. 70 do P.
- Consta no requerimento executivo, ainda, designadamente, o seguinte:
- A livrança entregue em branco e preenchida pelo exequente, foi subscrita pela sociedade e avalizada pela embargante, para garantia do empréstimo concedido acordo das partes e documento n 2 junto ao requerimento.
- Consta do contrato celebrado, no artigo décimo segundo do
clausulado,designadamente, o seguinte:
ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Garantias do
Os valores que se mostrarem em dívida ao BPN ficam caucionados pela livrança em branco, subscrita pela MUTUÀRIA avalizada por A, , José  e B, destinada a garantir o pagamento de todas as responsabilidades, assumidas ou a assumir pela MUTUÁRIA perante o BPN. por crédito concedido ou a conceder e valores descontados e/ou adiantados até ao limite de vinte e oito quatrocentos Euros. acrescido dos respectivos juros, despesas e encargos, incluindo, por isso, os valores emergentes deste contrato; juntamente com a livrança, a MUTUARIA entrega ao BPN a correspondente autorização de preenchimento assinada por si e pelos avalistas.
cfr. documento n 1 junto ao requerimento.
- Na autorização de preenchimento da livrança consta, designadamente, o seguinte:
O BPN, conforme melhor lhe convier, pode apresentar a livrança a pagamento, ou descontá-la. utilizando o seu produto para pagamento dos seus créditos, ficando desde já autorizado a apor nela a cláusula " sem despesas' com a consequente dispensa de apresentação a protesto caso de não pagamento.
cfr. documento n. 2 junto ao requerimento.
A questão que o apelante coloca prende-se com a interpretação da decisão proferida, sendo entendimento jurisprudencial uniforme que a mesma deve ser feita ponderando o disposto nos arts. 236 n 1, e 238 n 1 do , por força do estatuído no art. 295 do mesmo diploma legal, ponderada a natureza própria do ato em questão, a determinar a sua interpretação de acordo com a lei, tendo em conta o pedido e a causa de pedir.
O caso julgado da decisão proferida nos embargos apenas se produz entre executada/embargante e exequente, nos termos dos arts. 580, n 1, 581, ns 1 e 2, e 619, n 1 do CPC.
E embora seja controvertida a questão de saber se o caso julgado vincula os executados que não foram parte nos embargos, sufragamos o entendimento de que, havendo litisconsórcio voluntário passivo na execução, como é o caso, o caso julgado apenas tem efeitos para o executado/embargante, sem prejuízo de os outros executados se socorrerem dos arts. 531, 538, n 2 e 635 do 1
Em todo o caso, importa atentar, ainda, nos fundamentos dos embargos e da decisão), mais concretamente, na invocação da prescrição da acção cartular.
Não sendo a prescrição de conhecimento oficioso, e apenas aproveitando a quem a invoca art. 303 do, como salientou o apelante, não pode a decisão de extinção da execução com fundamento em prescrição da acção cartular aproveitar aos restantes executados que a não invocaram.
Não merece, pois, censura a decisão recorrida, sendo certo que, como pretende o apelante, a decisão não obsta ao prosseguimento dos autos executivos contra os restantes executados.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não assiste razão ao apelante.
Sufragamos, inteiramente, o entendimento do tribunal recorrido na esteira dos acórdãos referidos, e, ainda, entre outros, dos Acs. da RL de
, P. 7162/16T8SNT-A.L1-2 Gabriela Cunha, da RP de 22015, P. 665/13TBLSD-A.P1 Ana Paula, da RG de
, P. 7917/17T8VNF.G1 Ramos, da RG de 2020, P. 6967/15T8GMR.G1 Fernanda Proença, da RE de 12017, P. 436/14TBBJA-A.E1 Ana Margarida, todos em www.dgsi.pt, que se pronunciaram no mesmo sentido.
É isso que consta do art. 12 do contrato e do documento correspondente a autorização de preenchimento, a que aludem os pontos 6 e 8 da fundamentação de facto.
A executada obrigou-se nos exactos termos em que se vinculou perante o exequente, ou seja, como avalista na livrança dada em garantia.
Prescrita a obrigação cambiária, nada mais a obriga a responder perante o exequente.
A fiança não se constitui por declaração tácita, apenas se constitui por declaração expressa e pela forma exigida para a obrigação principal art. 628, n 1, do, não constando do contrato qualquer cláusula de constituição de fiança pela executada/embargante.
E a fiança não se confunde com o aval.
O aval é o ato pelo qual um terceiro ou um signatário da livrança garante o pagamento da mesma por parte de um dos subscritores arts. 30 e 77 da U.).
Com interesse sobre esta matéria, ver J. H. Delgado de Carvalho, em Ação Executiva para pagamento de quantia certa, 2a ed., rev., atualizada e aumentada, págs. 416/41
Proc. n 928/16T8FAR.E2
", decido:
Julgar a presente impugnação parcialmente procedente;
Absolver as rés do pedido quanto aos seguintes veículos:.
"A Recorrente não se conforma com a douta sentença proferida.
A ré Transportes, Lda. iniciou atividade em 01-01-1986, encontrando-se coletada, pela atividade principal de Transportes Rodoviários de Mercadorias, CAE 49410 e atividade secundária Construção de Embarcações de Recreio e Desporto, CAE 3012
A atividade exercida pela ré Transportes consiste no transporte rodoviário de mercadorias.
Em sede de IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas encontra-se enquadrada no regime geral de tributação e em sede de IVA Imposto sobre o Valor no regime normal de periodicidade mensal.
Em 01-01-2014 a sociedade tinha sede na Estrada Nacional 125, n. 106 - 4 frente,, Olhão.
Os sócios haviam sido anteriormente casados um com o outro, sob o regime de comunhão de adquiridos.
As duas quotas que constituíam o capital da ré Transportes foram adjudicadas a, que manteve a sua qualidade de gerente até 05-12-201
Em 05-12-2014, foram efetuadas alterações ao contrato de sociedade da 1 R., alterando-se o local da sede para a Zona Industrial, em Olhão.
No mesmo ato, por transmissão, alterou-se a titularidade das quotas, passando a totalidade do capital social a pertencer a, NIF, sendo as quotas alienadas pelos valores nominais e dos quais se deu quitação.
Muito embora o réu passasse a ser o gerente de facto.
Tendo declarado início de atividade em 15-10-2014, enquadrada no regime geral de tributação de IRC e regime normal, trimestral, de IVA.
É gerente de direito e de desta firma a ré.
A ré Transportes Sociedade Comercial Lda. iniciou atividade em 21-04-2005, encontrando-se coletada pela atividade de Transportes Rodoviários de Mercadorias, CAE 4941
A ré esteve sem atividade entre final de 2010 e final de 201
Porque o gerente de direito da ré disse ao réu que não estava a conseguir desbloquear a situação do terreno que estava a impedir a formalização da cessação de quotas da ré, o réu decidiu, então, não concretizar o negócio.
Foi dado conhecimento das dívidas em cobrança coerciva por citação postal, enviadas ao contribuinte por via eletrónica.
E foi considerada citada nos processos e valores em dívida naquela data.
A ré Transportes procedeu aos seguintes pagamentos:
Em data indeterminada, o réu, na qualidade de sócio gerente, de facto e de direito, da ré Transportes, juntamente com a ré, decidiram que a ré Transportes deixasse de pagar impostos e portagens.
b. Dissipar o património da ré Transportes, mormente veículos automóveis, continuando a usá-los e sem perder o respetivo controle de propriedade e fruição;
Conseguir que os proventos da atividade económico-empresarial da ré Transportes fossem de imediato transferidos para contas bancárias pessoais de cada um deles, mormente da ré.
As faturas não se encontram pagas, muito embora refiram como condição de pagamento o pronto pagamento.
Não havendo qualquer documento contabilístico/financeiro em nenhuma das sociedades para esta operação.
O mesmo acontecendo com a viatura, operação que apenas difere na data em que ocorreu 06 de novembro de e na pessoa,, desconhecido na base de dados da AT.
, e não exerciam qualquer atividade empresarial, eram apenas funcionários da ré Transportes atuando, como tal, segundo ordens e instruções desta.
N fatura-----Identificação do bem-----Data da venda/Registo na Conservatória
A ré Segundo passou a ser gerida de facto pelos réus e, em 1 de janeiro de 2013, como se comprova pela primeira fatura n.  de 12 de janeiro de, das que passaram, a partir de então, a ser emitidas pela ré.
A contabilidade da ré para o ano de 2014 apresenta os seguintes movimentos:
De 11 de janeiro de 2014 a 4 de abril de 2014:
De 5 de abril a 17 de maio de 2014:
De 24 de maio a 7 de junho de 2014:
De 14 de junho a 20 de junho de 2014:
De 21 de junho e 5 de julho de 2014:
De 12 de julho a 16 de agosto de 2014:
De 23 de agosto a 20 de setembro de 2014:
De 30 de Setembro a 18 de outubro de 2014
Muito embora esses valores sejam de imediato transferidos pela ré para ré, quase diariamente e por vezes várias vezes ao dia.
E os transportes não são efetuados pela ré mas pela ré Transportes.
Nos extratos bancários da ré Transportes não constam quaisquer pagamentos nos montantes e datas indicadas no extrato de conta corrente.
Os serviços de transporte faturados pela ré, são-no a clientes da ré Transportes, sendo esta quem efetua os transportes, em veículos que possui ou de que é proprietária, pois a ré não possuía qualquer veículo com a exceção de um por seis dias.
Os negócios em causa comprometem a possibilidade de o autor satisfazer os seus créditos sobre a ré Transportes ou agravam a impossibilidade de os satisfazer, através da sua cobrança coerciva.
Não existiu nenhum contrato de prestação de serviços entre a ré Transportes e a ré, antes usando a primeira e firma desta, para evitar que os proventos da sua atividade viessem a ser penhorados nas execuções fiscais que ambas sabiam pendentes contra a primeira, sendo a ré, através dos seus gerentes de facto, o réu e a ré.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, em 13 de março de 2016, decretou o arresto dos seguintes bens:
A ré tem a sua situação tributária regularizada perante as Finanças e Segurança Social.
A ré é titular de Certificado de Capacidade Profissional.
Elaborado relatório de avaliação dos veículos em causa, apuraram-se os seguintes valores:
As viaturas com as matrículas,, e tenham sido transmitidas pela ré Transportes para a ré;
A nomeação da ré como gerente da ré deveu-se ao facto daquela ser titular de certificado de capacidade profissional;
Os veículos indicados nos factos provados foram entregues aos trabalhadores pela ré Transportes, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho a que os mesmos aceitaram;
As faturas com os ns,,, e encontram-se pagas;
A ré não sabia da dívida da ré Transportes;
Os veículos que se encontram registados em nome da ré são veículos que, atenta a sua idade, não possuíam valor comercial, obsoletos, inexistindo, no mercado, valor comercial a atribuir aos mesmos;
Os créditos que a ré possui sobre clientes seus são suscetíveis de serem penhorados;
A ré só tomou conhecimento da dívida da ré Transportes depois do réu lhe disser que iria adquirir as quotas da ré, em virtude de ser difícil a referida sociedade obter a renovação de licença para o desenvolvimento da sua atividade;
Os montantes referidos nos factos provados e depositados na conta bancária da ré eram entregues ao réu, após levantamentos ao balcão ou em caixas ATM;
A obrigação é solidária quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera artigo 51, n. 1,  parte, do e ao devedor solidário demandado não é lícito opor o benefício da divisão artigo 51, .
A condenação solidária dos RR carece de fundamento, importando revogar, nesta parte, a sentença.
Vencido no recurso incumbe ao Recorrido o pagamento das custas artigos 52, ns 1 e 2, do.
manter a sentença recorrida em tudo o mais.
Évora, 14/1/2021
Com efeito, assentando a douta sentença a quo que o erro que gerou o aumento da base tributável e, consequentemente, o excesso de liquidação deriva de equívoco na autoliquidação, a norma aplicável quanto aos prazos, para o meio de defesa do contribuinte consta do art. 13 do CPPT.
E essa reclamação administrativa/graciosa apenas poderia ser apresentada no prazo de dois anos, contados após a entrega da declaração e respectiva autoliquidação art. 131, n 1 do. Só depois da utilização deste mecanismo legal, é que a Impugnante poderia lançar mão da competente impugnação.
- A reclamante, no exercício de 1997, era tributada segundo o regime fiscal do IRC pelo Lucro Consolidado, fazendo parte do perímetro fiscal como sociedade dominante F..., Ld.
- A reclamante foi notificada por carta registada com aviso de recepção, oficio n 23429 de 00/12/15 da 1 Direcção de finanças de Lisboa, que tinha sido corrigida a declaração Mod. 22 do exercício de 199
- No exercício de 1997, reafirma-se, pretende a reclamante que lhe seja considerado como custo em IRC as correcções operadas no ano de 1996 que tenham repercussões no ano de 1997, uma vez que já não é possível efectuar qualquer movimento na sua contabilidade dado o seu encerramento.
A sua pretensão foi indeferida, e não se conformando, a recorrida impugnou o acto invocando que as correcções efectuadas ao exercício de 1996 integram o conceito de documento superveniente.
Desde já se adianta que não lhe assiste qualquer razão.
Por outro lado, importa ter presente que o decurso do prazo de reclamação da autoliquidação, previsto no artigo 13 do CPPT não preclude o direito de requerer a revisão oficiosa da liquidação, nos termos do artigo 7 da LGT, pois estes meios não constituem meios excludentes. A revisão oficiosa constitui sim um meio alternativo ou complementar, conforme for utilizado no prazo de reclamação, ou depois deste, constituindo neste caso, um acréscimo e um reforço de garantias do contribuinte, quando já decorreram os prazos previstos para os restantes meios de tutela cf. Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado,  edição 2011, Volume , anotação 10 ao artigo 13 pag. 412/414).
Conforme se alcança do que se deixou dito, ainda que esteja em causa um acto de autoliquidação, a admissibilidade do pedido de revisão oficiosa prevista no artigo 7 da LGT, não depende da prévia reclamação graciosa prevista no artigo 13 n. 1 do CPPT enquanto pressuposto prévio e necessário, precisamente por a revisão oficiosa dos actos de liquidação constituir um meio autónomo reforço das garantias dos contribuintes.
Mesmo após o decurso dos prazos de reclamação administrativa, a Administração Tributaria tem o dever de efectuar a revisão de actos tributários ilegais, nas condições e nos limites temporais estabelecidos no artigo 7 da LGT.
A revisão do acto tributário com fundamento em erro imputável aos serviços deve ser efectuada pela Administração tributária por sua própria iniciativa, podendo o contribuinte requerer o cumprimento de tal dever cf. n. 7 do art. 78 da G.T., nos limites temporais em que Administração tributária o pode exercer.
Termos em que, acordam os juízes da primeira Subsecção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso jurisdicional e confirmar a sentença.
Sem custas atenta a isenção subjectiva de que beneficia a recorrente.
Proc. n. 901/12JAPRT.P1
Suspender, peloperíododeumano, a execução de tal pena privativa da liberdade;
Condenar o arguido no pagamento das custas e demais encargos deste processo na parte crime, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC artigo 51, n. 1, do Código de Processo;
Absolver a arguida B dos pedidos cíveis contra si formulados nos presentes autos;
Condenar o arguido  a pagar
Absolver o arguido do demais que civilmente foi contra ele aqui peticionado;
Verificando-se, pois, nesta parte, um erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea do artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, vício que expressamente se invoca e que inquina a decisão do Tribunal relativa ao aludido ponto da matéria de facto, que assim deverá ser alterada, no sentido de ser tido como demonstrado apenas o seguinte:
A acrescer a tudo isso, juntos com a acusação particular da assistente encontram-se diversos emails enviados por esta ao arguido na noite de 21 de Fevereiro de 2019, após ele não lhe ter entregado os filhos, a questioná-lo onde este estavam e nos quais, entre outras coisas, a mesma lhe assinala que a  levou vestida a roupa de ginástica e que não tinha qualquer muda de uniforme cfr. documentos de folhas 2080 e seguintes e 2090 e, emails aos quais o arguido nunca deu qualquer resposta.
O que, ademais, foi confirmado pelo Inspector Chefe da Polícia Judiciária, testemunha , que a encontrou e esteve com ela logo após o primeiro episódio de desaparecimento, em Março, depois de o arguido ter sido detido pela primeira vez, e que referiu que a criança se recusou, num primeiro momento, a abandonar as instalações da Polícia Judiciária e ir com a mãe porque achava que eles, polícia, podiam fazer algo de mal ao pai cfr. passagem do minuto 00:18:12 a 00:19:55, do depoimento prestado na sessão de julgamento de 1 de Julho de.
Razão pela qual deverão esses pontos da matéria de facto ser alterados, no sentido de ser considerado provado apenas o seguinte, eliminando-se o resto que deles consta, posto que relativamente a isso nenhuma prova credível foi produzida a sustentá-lo:
) O arguido acabou por manter consigo a sua filha menor, ;
Consequentemente, deverá ser alterado o ponto 118 dos factos não provados, que deverá ser incluído na matéria de facto provada.
Donde, influindo esse lapso na decisão da matéria de facto quanto ao motivo pelo qual o arguido não entregou os filhos em casa da mãe no dia 21 de Abril mas apenas, no que concerne ao E, no dia seguinte, e impondo o documento de folhas 377/378 decisão diversa, deverá ser eliminado o que consta na primeira parte deste ponto da matéria de facto.
Relativamente aos pontos 148 e 149 dos factos provados e 15 a 17 e 115 a 117 e 122 dos factos não provados, refira-se em primeiro lugar que, como consta do acórdão recorrido e do Relatório Social junto aos autos, a arguida B mantinha com o arguido, seu irmão, uma relação de grande proximidade e cumplicidade, passando ele fins- de-semana na sua casa com os filhos, e sendo por isso evidente que a mesma sabia que os sobrinhos residiam com a mãe e qual o regime de visitas que tinham com o pai.
Para além disso, e como está também provado, o arguido tinha já começado a trabalhar regularmente, desde Março de 2019 cfr. ponto 15) e, por isso, a arguida não tinha qualquer razão para pensar que ele necessitava de dinheiro, a não ser que soubesse que ele andava com a filha em estabelecimentos hoteleiros, com outras despesas inerentes á situação, de foragido, em que se encontrava e para o que necessitava de mais fundos.
Razão pela qual deverá ser ele condenado pelo crime de subtracção de menor, previsto no artigo 24, n 1, alínea, do Código Penal.
Por conseguinte, ao agir como agiu praticou o arguido, na pessoa da filha, o crime de sequestro agravado, previsto e punido pelo artigo 15, n.s 1 e 2, alíneas e, do Código Penal.
Razão pela qual deverá o acórdão recorrido ser, também nesta parte, revogado, condenando-se o arguido por esse crime.
Pelo que também aqui deverá o acórdão sub judice ser revogado e o arguido condenado por dois crimes de subtração de menor, previsto no artigo 24, 1,, do Código Penal.
A qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido encontra-se corretamente efetuada;
Da factualidade provada não resultam os elementos subjetivo e objetivo do tipo legal do crime de sequestro p. e p. pelo art. 158 do Código Penal, pelo que bem andou o Tribunal ao absolver o arguido do descrito crime;
Discutida a causa, resultaram provados os factos seguintes:
) Os arguidos  e B são irmãos, sendo que o arguido foi casado com a aqui assistente, F, até 07/05/2019, data em que o respetivo matrimónio foi dissolvido por divórcio;
) Deste casamento nasceram dois filhos, E, nascido em 07/05/2003, e , nascida em 18/03/2009;
) O arguido, pela mesma época, não possuía veículo automóvel, vivendo por favor em casa de um amigo, de nome , tendo começado a trabalhar regularmente, depois de um período em que esteve desempregado, por volta de março de 2019;
Os menores passarão metade das suas interrupções lectivas com cada um dos progenitores, em termos a acordar entre ambos, mas sendo períodos não superiores a 15 dias consecutivos no caso das férias de verão;
A véspera de natal e o dia de Natal, assim como a véspera de Ano Novo e o dia de ano novo serão passados pelos menores alternadamente com a mãe e com o pai ...);
O dia de aniversário do pai e o dia do pai, bem como o dia de aniversário da mãe e o dia da mãe serão passados com o progenitor a quem tal festividade respeitar, mas sempre com respeito pelos horários escolares e de descanso dos menores;
Nos aniversários dos menores estes tomarão, se possível, uma refeição com cada um dos progenitores, mas também com respeito pelas suas obrigações escolares e períodos de descanso;
Factos ocorridos entre 21/02/2019 e 02/03/2019:
) Durante tal período, a aqui assistente, apesar de várias tentativas de contacto, seja por via telefónica, seja por via de emails que enviou, não logrou falar com o arguido ou com a, nem obter notícias acerca dos seus filhos menores;
) Porque a mesma se recusou a regressar a casa da sua progenitora e manifestou vontade de permanecer com o arguido ao invés de viver com a mãe, o arguido acabou por manter consigo a sua filha menor, ;
) No período compreendido entre 23 e 25/02/2019, o arguido pernoitou com a sua filha menor num apartamento arrendado através de uma plataforma digital, situado na Rua , na cidade do Porto;
) Durante o período em que a menor  permaneceu junto do arguido, seu pai, não compareceu no estabelecimento de ensino que frequentava, nem manteve qualquer contacto com a aqui assistente, sua mãe, com o seu irmão ou qualquer dos seus amigos;
) Também durante o lapso temporal descrito, e apesar das várias tentativas que fez nesse sentido, a assistente não logrou falar com o arguido, com a arguida ou com a sua filha menor;
Factos ocorridos entre 19/04/2019 e 22/04/2019 e entre esta data e 29/04/2019):
) Também por se tratar do período de Páscoa, a 09/04/2019, o Juízo de Família e Menores de Braga autorizou que os menores passassem o fim de semana da Páscoa com o progenitor, aqui arguido cfr. fls. 377 -378), tendo por despacho judicial exarado a 10/04/2019, sido determinado:
) Também nesta ocasião, e apesar das várias tentativas que para o efeito fez, não logrou a aqui assistente contactar o arguido ou os seus filhos menores, bem como a arguida, de modo a apurar do paradeiro e das razões para a demora na entrega dos filhos por parte do pai;
) Durante esse contacto a aqui assistente pediu ao arguido para falar com a menor , tendo-lhe ele dito que esta não pretendia falar com ela, desligando depois a chamada;
Factos ocorridos entre 12/05/2019 e 04/07/2019:
) No dia 13/05/2019, a assistente falou com a menor através do n. , tendo a partir dessa data deixado de conseguir manter qualquer contacto com a mesma;
) Da decisão mencionada no parágrafo antecedente, não chegou o arguido a tomar conhecimento;
) Entre os dias 15 e 20/05/2019, o arguido pernoitou com a sua filha menor na casa da irmã, J, sita na Rua , n ,  andar/esquerdo, no Porto;
) Depois de o arguido abandonar a casa da sua aludida irmã, não voltou a dar notícia do seu paradeiro aos seus familiares;
).O arguido manteve a sua filha menor consigo até ao dia 04/07/2019, data em que foram intercetados pelas autoridades espanholas, tendo então o arguido sido detido e a menor  confiada a uma instituição de acolhimentos de crianças espanhola;
) Na altura em que o arguido e a menor  foram intercetados pelas autoridades policiais espanholas, tinha ela na sua posse os bens descritos no documento junto a fls. 1282;
) Aquando da sua detenção pelas autoridades espanholas, o arguido tinha na sua posse:
Onze talões relativos a operações e aquisições efetuadas em Portugal e Espanha cfr. fls. 1242 a:
No quarto da arguida, guardados no interior de uma gaveta: