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No dia 7 de setembro o A. instaurou a ação de impugnação de despedimento.
Na fundamentação deste acórdão, a propósito da presunção da aceitação do despedimento, afirmou-se:
Já tinham decorridos mais de 3 meses desde que soube o que iria suceder;
Mais se afirmou na fundamentação do acórdão:
Desconhecendo-se se e quando a iria concretizar.
Concluindo o acórdão que o trabalhador/A. não conseguiu assim ilidir a presunção de aceitação do despedimento.
Da análise da factualidade do acórdão, bem como da fundamentação constante do mesmo retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça, neste acórdão:
Considerou que o A. não foi diligente, e que, muito antes pelo contrário, deu sinais contraditórios em relação ao que pretendia fazer, tendo sido considerado que o A. adotou um comportamento de protelamento, ao ter deixado passar 18 dias após a produção de efeitos do até reagir, quando numa fase inicial até se havia manifestado em sentido de conformação;
Concluiu, desta forma, o acórdão que o comportamento do A. não foi de molde a ilidir a presunção.
No Acórdão de 23/9/2020, proferido no Proc. n.  10840/11T8LSB.LS1, provou-se o seguinte:
Em 30 de novembro de 2018 a R. comunicou ao A. a necessidade de extinguir o seu posto de trabalho com a consequente cessação do contrato de trabalho do A.;
O A. rececionou na sua conta tal valor em 14 de março;
A R. respondeu, por e-mail, a 19 de março, uma terça-feira, fornecendo o NIB;
A 28 de março ocorreu o despedimento por extinção do posto de trabalho.
No dia 2 de abril terça-feira) o A. devolveu a compensação.
Da análise da fundamentação expendida conclui-se que neste acórdão considerou-se que o comportamento do A. havia sido coerente desde o primeiro momento com a intenção que manifestou.
Da confrontação dos dois acórdãos resulta:
No Acórdão de 23 de setembro de 2020, proferido no Proc. n. 10840/11T8LSB.LS1, a reação do trabalhador foi imediata, sempre no mesmo sentido, tendo agido de uma forma coerente, segundo as regras da boa-fé, sabendo a Ré, desde o primeiro momento, qual a intenção do Autor, não tendo de forma alguma sido surpreendida.
Ao invés, a conduta do trabalhador/Autor no proc. 1274/10TTPRT, não foi clara, tendo manifestado, inicialmente, uma conformação e demorou muito mais tempo a reagir e, depois, a devolver a compensação, sendo que quando o fez, já haviam decorrido 18 dias desde que o contrato de trabalho havia cessado;
Estamos assim perante quadros fácticos muito distintos, quer nos períodos temporais de reação dos trabalhadores de cada um dos processos, quer na forma como manifestaram as suas reais intenções, sendo certo que em ambos os acórdãos se considerou que a devolução não tinha de ser imediata, mas tinha de ser célere, sendo igualmente relevante a apreciação do comportamento mais os menos coerente de cada um dos trabalhadores para se fazer a apreciação em concreto se os mesmos tinham ou não conseguido ilidir a presunção.
Temos assim que a conduta do trabalhador/Autor nestes autos não foi clara, tendo manifestado, inicialmente, uma conformação e demorou muito mais tempo a reagir e, depois, a devolver a compensação, sendo que quando o fez, já haviam decorrido 18 dias desde que o contrato de trabalho havia cessado.
Por seu turno, no caso concreto apreciado no Acórdão de 23 de setembro de 2020, proferido no Proc. n. 10840/11T8LSB.LS1, a reação do trabalhador foi imediata, sempre no mesmo sentido, tendo agido de uma forma coerente, segundo as regras da boa-fé, sabendo a Ré, desde o primeiro momento, qual a sua intenção do Autor, não tendo de forma alguma sido surpreendida.
Afigura-se-nos, tal como se sublinhou no despacho reclamado, que estamos perante quadros fácticos muito distintos, quer nos períodos temporais de reação dos trabalhadores de cada um dos processos, quer na forma como manifestaram as suas reais intenções, sendo certo que em ambos os acórdãos se considerou que a devolução não tinha de ser imediata, mas tinha de ser célere, sendo igualmente relevante a apreciação do comportamento mais os menos coerente de cada um dos trabalhadores para se fazer a apreciação em concreto se os mesmos tinham ou não conseguido ilidir a presunção.
Contra - alegou a recorrida BB, SA., pugnando pela manutenção do decidido.
O recurso tem por objeto a seguintes questões: a invocada nulidade processual; a alegada nulidade do despacho recorrido; o invocado erro na fixação do valor do procedimento cautelar.
Os factos segmentos tidos por relevantes do despacho
Resolvida esta questão do pedido de condenação em sanção pecuniária compulsória, e que se impunha fazer, resta analisar, em conformidade com as regras legais aplicáveis, que valor a atribuir ao presente procedimento cautelar, uma vez que as partes impugnam os valores reciprocamente indicados.
Parece-nos evidente que a disposição legal a aplicar é o n 3 do art. 30 do CPC porquanto estatui especificamente para a tutela de interesse difusos, dentro das normas especiais que fixam os critérios para a atribuição do valor da causa.
Exatamente por este motivo, a norma do n 3 do art. 30 do CPC foi concebida pelo legislador como ficou consagrada, pois se assim não fosse, a defesa dos interesses  difusos, aritmeticamente difíceis de quantificar, nunca teria outro valor que não fosse o limiar da alçada da Relação 3000,01).
Quanto ao invocado erro na fixação do valor do procedimento cautelar
O n 3 do artigo 30 do Código de Processo Civil tem a redação do Decreto-Lei n 34/2008, de 26 de fevereiro17;
O thema decidendum era e continua a a fixação do valor do presente procedimento cautelar.
O Exmo. Procurador Adjunto e aBB, S.A., nos articulados que produziram, tiveram a oportunidade de elencar os argumentos, raciocínios e razões jurídicas que consideraram pertinentes para fundamentar a sua pretensão.
Como tal, foi observado o princípio do contraditório.
O Tribunal recorrido especificou os fundamentos de facto e de direito em que alicerçou a sua decisão.
Improcede, também, esta parte do recurso.
Encontrando-se prejudicado o conhecimento da questão de saber se o pedido de sanção pecuniária compulsória releva ou não para efeitos de fixação do valor da causa, a título de pedido cumulativo, dela não se toma conhecimento.
Não é, pois, de subscrever a pretensão do Exmo. Procurador-Adjunto, veiculada, através do recurso.
Évora, 24 de outubro de 2019
Artigo 3, n 3 do Código de Processo Civil e José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , págs. 7 e
José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág.
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 1984, pág. 93 e artigo  deste diploma.
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 1984, pág. 9
Prof. Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra 1946, pág. 48
Prof. Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra 1946, pág. 484, e artigo 19, n 1 do Código de Processo Civil
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 704, e artigo 61, n 1, do mesmo diploma.
José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 699, e artigo 61, n 3 do mesmo diploma.
Atual artigo 3 do Código de Processo Civil.
José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 600, e artigo 30, n 3 do mesmo diploma.
Artigo  do referido diploma.
Artigo 30,n 3, do Código de Processo Civil.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, 1985, págs. 43, 44 e 45, e artigo 1 do Código Civil.
Prof. Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 3, 1946, pág. 144, e artigo 55, n 1 do mesmo diploma.
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, págs. 104 e 105, e artigo 82-A do mesmo diploma.
Artigo 11, n 1, e da Lei n 62/2013, de 26 de agosto.
Prof. Alberto dos Reis , in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, pág. 14
Artigo 66, n 7 do Código de Processo Civil
Processo n. 249/12T8CVL.C1-A. S1
Os Recorrentes invocam, para o efeito, os artigos 43, n. 2 e 43, n. 3, ambos do Código de Processo Penal e art. 63, n. 2 do Código de Processo Civil, invocando que o decidido nestes autos pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no acórdão proferido em 112019, encontra-se em contradição, sobre a mesma questão, com o decidido no acórdão proferido pela  Secção do Tribunal da Relação do Porto, em 5 de Dezembro de 2011, nos autos de contraordenação laboral com o n. 228/11, já transitado em julgado.
Os Recorrentes fundamentaram a admissão do recurso e integraram nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:
Deste modo, seja por recurso ao art. , n. 2 ou pelo art. 6, o resultado seria necessariamente o mesmo, utilização das normas processuais do Código de Processo Penal;
Ao abrigo do disposto no art. 11, n. 14, CPP;
A Lei n. 107/2009 não contém norma especial expressa sobre a contagem dos prazos,
Pois que, tanto pelo art.  ou através do art. 6, terá de ser feito uso das normas do Código de Processo Penal,
Mal andou, pois, e salvo melhor opinião, o Tribunal recorrido ao não aplicar, no caso dos autos, os normativos dos citados arts. 10, n.  5 in fine, 10-A, do CPP e arts. 13, n. 5 e 6 e 14, n. 5 e 6, CPC e ao denegar aos Recorrentes a apreciação da impugnação judicial interposta,
Desse modo, violando, os preceitos do RGCO. Por tudo o exposto,
- Sendo nosso parecer que bom acolhimento merecerá a solução consagrada no Acórdão de 2019/10/11, proferido no processo n. 249/12T8CVL.C
Pressupostos de admissibilidade:
Dispõe o art. 43 do CPP, sob a epígrafe Fundamento do recurso
Dispõe o art. 43 do CPP, sobre a interposição e efeito:
Identificação do acórdão fundamento - O recorrente identificou o acórdão fundamento, juntou cópia do mesmo, retirada da DGSI, onde o mesmo se encontra publicado.
Pressupostos substanciais:
No acórdão recorrido decidiu-se:
Os artigos 13, n. 5 do Código de Processo Civil, 10, n. 5 e 10-A do Código de Processo Penal, não se aplicam ao recurso da decisão da autoridade administrativa proferida em processo de contraordenação laboral.
Deverão as partes ser notificadas para apresentarem, no prazo de 15 dias, as suas alegações, nos termos do n. 1 do artigo 44 do CPP.
STJ, 24 de setembro de 202
A relatora declara que, nos termos do art.1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de maio, o presente acórdão tem voto de conformidade da Sr. Conselheira Adjunta.
Ou seja, encontra-se comprovado que a ora recorrente pretendeu exercer o seu direito a ser ressarcida pelos créditos laborais derivados da cessação e incumprimento do contrato de trabalho e que deste facto a recorrida tomou conhecimento a 15 de maio de 2019 com a citação operada por mandatário.
A cessação do contrato trabalho ocorreu em 10201 O prazo prescricional de um ano a que se refere o art 337 n 1 do CT teve o seu início em 102019 e interrompeu-se em 102020 com a citação embora da ré.
A ré foi citada para a presente ação, através do Advogado Estagiário Dr. , no dia 15 de maio de 2019, antes das 12h0
Resulta dos autos que a Ré, na sua contestação, invocou a nulidade da citação e, consequentemente, a prescrição dos créditos da Autora.
A Autora respondeu, impugnando a matéria a este respeito alegada pela ré e sustentou que a citação foi efetuada após a prolação do despacho judicial que a determinou.
Ora, no caso em apreço, e para apreciação da questão de que nos ocupamos, resulta dos autos que a autora resolveu por escrito o seu contrato de trabalho com a ré em 102018, sendo que a ré foi citada para presente causa em 102019, através de citação que, por meio da decisão que antecede, foi considerada nula.
Daqui se conclui que, tendo o contrato de trabalho cessado em 102018, o prazo de prescrição ocorreria em 10201
Impõe-se por isso saber se o prazo de prescrição se interrompeu por motivo de alegada citação promovida por mandatário judicial.
Ora, para que se verifique a interrupção da prescrição com base no disposto no artigo 323, n. 2 é necessária a prática de um ato, num processo de qualquer natureza, que exprima a intenção de exercício do direito pelo seu titular e a comunicação ao devedor do mesmo ato, por citação ou notificação judicial Cfr., Pires de Lima-A. Varela, Código Civil Anotado, anot. ao art. 32).
Por seu turno, o Tribunal da Relação apreciou a questão nestes termos:
No caso do citado acórdão a citação promovida pelo mandatário ocorreu em 212012 quando o despacho judicial que a ordenou só foi proferido em 01 2012, ou seja, oito dias depois.
No referido acórdão desta Relação o que se decidiu foi que, no caso nele apreciado, não tinha ocorrido citação, ou seja, que houve falta de citação, estando-se perante um caso equiparado aos enunciados no art. 188 do CPC.
Ora, se o despacho judicial que ordenou a citação foi proferido pelas 11,21,29 horas do dia 12019 , tendo a citação ocorrido de acordo com o facto dado por assente em 2 supra antes das 12,00 horas desse mesmo dia 12019 , é de admitir que a citação pelo mandatário possa ter sido efetuada depois da prolação do despacho judicial que a ordenou.
O que temos, no entanto, como certo é que a citação pelo mandatário ocorreu antes deste ter sido notificado do despacho que havia ordenado aquela.
Seja como for, o que interessa para a decisão é que o tribunal declarou a nulidade da citação e que esta decisão transitou em julgado.
Por isso, há que indagar qual o efeito desta nulidade na interrupção do prazo prescricional.
A cessação do contrato trabalho ocorreu em 10201
O prazo prescricional de um ano a que se refere o art 337 n 1 do CT teve o seu início em 102019 e interrompeu-se em 102020 com a citação embora da ré.
O Acórdão recorrido começa por afirmar que o tribunal a quo proferiu decisão, transitada em julgado, declarando que a citação efetuada através de mandatário era nula.
Da arguida nulidade da citação efetuada:
Daí que a lei regule cautelosamente a sua tramitação, os seus efeitos e as sanções das irregularidades que quanto a este ato se podem verificar.
Como se sabe, existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no artigo 188, do CPC, e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulada no artigo 191, do mesmo diploma legal.
Em termos de prazo para a arguição de nulidades processuais, a regra geral, constante dos artigos 153, n 1, e 205, do CPC, apenas se aplica na falta de disposição especial.
Esta existe para a arguição da nulidade da falta de citação e também, em certos casos, para a arguição da nulidade da citação.
A nulidade da citação nulidade deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada artigos 189 e.
Como refere o Prof. A. dos Reis Comentário, vol. 2, pág. 446/447 e CPC Anot., , 3 ed., pág., para a arguição da falta de citação não há prazo; enquanto o réu se mantiver em situação de revelia, ou melhor, enquanto se mantiver alheio ao processo, está sempre a tempo de arguir a falta da sua citação, só perdendo o direito de o fazer se intervier no processo e não reagir imediatamente contra ela. J. Rodrigues Bastos Notas ao Cód. Proc. Civil, 2 ed., vol. , pág. 397/398), depois de referir que o réu deve arguir a falta de citação logo que intervenha no processo, isto é, no ato que constitua a sua primeira intervenção, observa que, ainda que o réu tenha conhecimento do processo, desde que não intervenha nele, pode arguir em qualquer altura a falta da sua citação.
Por outro lado, a nulidade da citação existe quando não hajam sido observadas, na sua realização, as formalidades prescritas na lei artigo 191 do.
Entende-se por isso que a citação efetuada enferma da nulidade arguida, por a mesma não ter sido efetuada ao abrigo de qualquer despacho judicial, conforme exigido pelo artigo 54 do Código de Processo de Trabalho.
O Artigo 5 do Código de Processo do Trabalho, sob a epígrafe, Despacho liminar, dispõe:
Por seu turno, o art. 22, n. 4, do Código de Processo Civil, estatui que a citação depende de prévio despacho judicial nos casos especialmente previstos na lei.
O Código de Processo Civil, no seu art. 22, n. 3, admite a citação promovida por mandatário judicial, desde que seja efetuada nos termos dos artigos 23 e 23 do mesmo diploma legal.
Articulando estas disposições legais resulta que no processo comum laboral a citação promovida por mandatário judicial deve ocorrer após a prolação do despacho judicial a ordenar a citação.
Lisboa, 24 março de 202
BB intentou a presente ação especial de prestação de contas, por apenso ao processo de inventário facultativo n. 237/10TBRMZ, contra , pedindo que a ré preste as contas da administração dos bens que integram a herança do falecido João B, relativamente ao período de 31 de Outubro de 1994 a Novembro de 2011, quando foi deferida a sua escusa do exercício do cargo de cabeça de casal para que havia sido nomeada.
Em 112014, veio a ilustre mandatária da ré informar que esta tinha falecido e juntou o assento de óbito comprovativo do respetivo decesso ocorrido em 21201
A ré recorreu deste despacho, mas sem sucesso, pois esta Relação, por acórdão de 202017, negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.
Não tendo a ré apresentado as contas no prazo devido, apresentou-as a autora sob a forma de conta corrente, juntando vários documentos fls. 192 a.
Seguidamente foi proferida sentença que julgou a ação procedente e decidiu:
Inconformada com esta decisão, veio a ré interpor o presente recurso e apresentar as respetivas alegações, que rematou com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Por outro lado, não tendo conseguido a Recorrida provar matéria que lhe incumbe e que obsta ao apuramento do saldo em questão, a sentença final não deveria ter sido, como o é a sentença recorrida, uma sentença de condenação, mas sim, uma sentença de absolvição.
Na verdade, a finalidade da acção de prestação de contas, é o apuramento de um saldo, do qual, neste caso, quem de direito não conseguiu fornecer os elementos contáveis bastantes, para poder ser fixado, com realidade e justiça.
Este dado resulta de documento, que nem sequer foi impugnado pela parte contrária Documento de Liquidação do Imposto Sucessório, a fls  , junto aos.
Ora, a Recorrente, como habilitada na posição da Ré inicial, não quer dizer que responda nos mesmos termos.
Na verdade, o herdeiro responde apenas nos Limites da concreta herança recebida.
Contudo a solução não deixa de ser meramente pragmática, ainda que aceite pela Recorrente.
A autora contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
ficou a administrar os bens da herança desde o decesso do de cujus.
Entre outros bens, o acervo hereditário do de cujus era composto pelos seguintes bens imóveis:
Em 2010, requereu o inventário para a partilha judicial da herança deixada pelo de cujus João B, tendo como interessados na partilha a própria Requerente e a filha do de cujus BB.
Por despacho de 12/05/2010, foi nomeada para desempenhar as funções de cabeça de casal no inventário aberto por óbito de João B.
Em Novembro e Dezembro de 1994, a herança obteve receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em Novembro e Dezembro de 1994, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis;
o pagamento das taxas de conservação de esgotos dos dois prédios urbanos sitos em São Domingos de Benfica, Lisboa, identificados no ponto ;
o pagamento das despesas do condomínio e dos serviços de administração do condomínio dos dois prédios urbanos sitos em São Domingos de Benfica, Lisboa, identificados no ponto
Em 1995, a herança obteve receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em 1995, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
Em 1996, a herança obteve receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em 1996, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
Em 1997, a herança obteve receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em 1997, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
Em 1998, a herança obteve receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em 1998, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
Em 1999, a herança obteve receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em 1999, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
Em 2000, a herança obteve as seguintes receitas:
receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em 2000, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
Em 2001, a herança obteve receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em 2001, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
Em 2002, a herança obteve receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em 2002, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
Em 2003, a herança obteve receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em 2003, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
Em 2004, a herança obteve receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em 2004, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
Em 2005, a herança obteve receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em 2005, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
Em 2006, a herança obteve receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em 2006, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
Em 2007, a herança obteve receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em 2007, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com: