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Retornando ao caso vertente,
Após o que, o Sr. Advogado exibiu o documento comprovativo da remessa via e-mail do PIC, tendo requerido a junção aos autos do pedido de indemnização
Não está demonstrado nos autos, nem o recorrente o invoca, que cumpriu o disposto no citado art. 4, juntando aos autos os originais do PIC.
Porém, não constando o PIC nos autos de acordo com a informação do Sr. Oficial de Justiça, desconhece-se se o respectivo e-mail foi efectivamente recebido.
Deste modo, a fim de ficar comprovado nos autos o efectivo recebimento do PIC, deve a lesada/demandante B. ser notificada para, em prazo a designar, vir juntar aos autos os originais em suporte de do PIC que formulou.
Fica, assim, prejudicado o recurso interposto pelo arguido.
- O prazo de 7 dias previsto no n. 3 do art. 4, passou para 10 dias, nos termos do disposto no art. 6 n. 1, al., do n. 329-A/95, de 12 Dez..
Proc. n 1585/13T8PVZ.P1
Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 4
Rel. n 621
Anabela Tenreiro
o cancelamento do registo da reserva que incide sobre o bem descrito no artigo 4 da petição;
A 2 ré contestou, impugnando a alegação.
Alega ainda que o imóvel nunca deixou de ser pertença da 1 ré que o adquiriu por herança de seus pais, acabando formalmente titulado pela 2 ré para se manter a salvo dos credores, para tal contando, primeiro, com a colaboração do referido F e, posteriormente, com a da sócia gente da 2 ré, H.
A 1 ré ofereceu resposta ao recurso, defendendo a confirmação da decisão recorrida.
O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo, tendo o tribunal a quo rejeitado o reconhecimento da nulidade arguida.
Como se sabe, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso arts. 635, n 4 e 639, ns 1 e 3 do.
No caso, as questões traduzem-se no seguinte:
aferir da nulidade do despacho de 9/2/2021 e, sendo caso disso, dos subsequentes efeitos para a causa;
aferir da nulidade da decisão recorrida, por não compreender uma especificação dos factos tidos por provados, que constituam o seu fundamento;
Na parte que releva, esse despacho traduz-se no seguinte:
"Efectivamente, a autora peticiona, a título principal, a declaração de nulidade da reserva de propriedade inscrita a favor da 2 ré e que incide sobre o prédio urbano penhorado na acção executiva que instaurou contra a 1 ré, bem como o cancelamento do respectivo registo.
Por outro lado, pondera ainda o tribunal conhecer imediatamente do pedido subsidiário formulado pela autora, julgando o mesmo improcedente, na medida em que a 1 ré não é credora da 2 ré mas sua devedora, não sendo aqui aplicável o disposto no art. 606 do
Por todo o exposto, resta recusar a verificação da invocada nulidade.
Improcede, por isso, o recurso, nesta parte.De seguida, a apelante vem arguir a nulidade da decisão recorrida, por não compreender uma especificação dos factos tidos por provados, que constituam o seu fundamento.
Rejeita-se, pois, que a decisão recorrida incorra na nulidade da al. do n 1 do art. 615 do CPC.
Na petição inicial, a autora alega:
que a reserva de propriedade é nula, fundada em negócio simulado, devendo cancelar-se o seu registo.
que se declare a nulidade da cláusula de reserva de propriedade inscrita a favor da ré , Lda;
que se ordene o cancelamento do registo dessa cláusula de reserva de propriedade;
que o prédio sempre foi da 1 ré, , que sempre o habitou;
Nenhuma alteração foi requerida quanto ao pedido inicialmente formulado.
Daí - e passando de imediato para a apreciação da quarta questão identificada no objecto do recurso, dada a sua intrínseca conexão com a anterior - também, a conclusão pela confirmação da solução decretada pelo tribunal recorrido, sobre a verificação de uma excepção dilatória inominada, qual seja a da falta de interesse em agir.
Como se sabe, o interesse em agir corresponde a uma utilidade no recurso a uma acção judicial, para ver satisfeito um direito substantivo lesado pelo comportamento da parte contrária. Esse interesse estará ausente sempre que a acção intentada não permita a realização do direito invocado.
Também nesta parte, por isso, deve manter-se a decisão recorrida.Por fim, a autora defende que, perante a não apreciação do pedido principal, deveria o tribunal fazer prosseguir a acção para apreciação dos pedidos subsidiários que formulou, contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo.
E isto compreende-se como forma de impor a todas as partes a força de caso julgado da decisão que excluísse a nulidade do contrato, por simulação. A não ser assim, e ainda que os pedidos subsidiários procedessem, sempre ficaria aberta a possibilidade de as próprias rés arguirem a simulação, em acção que intentassem entre si, nos termos permitidos pelo art. 242, n 1 do Civil. Então, apesar da sentença que lhe pudesse ser favorável nestes autos, relativa aos pedidos subsidiários, sempre poderia a autora ficar inibida de exercer o seu direito, perante uma outra sentença proferida numa acção entre as rés, que declarasse a nulidade do contrato.
Sumário art 663, n 7 do:
Em conclusão, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente a apelação, na confirmação integral da decisão recorrida.Custas pela apelante.
Porto, 29/9/2021
Alegando, os Autores formularam as seguintes conclusões:
Factualidade que a ré, demonstra conhecer, no art 33 da sua contestação, quando escreve,
Assim, o saneador sentença, recorrido violou entre outras, as seguintes disposições legais:
Art 84;
Do Código de Processo Civil:
art 3, n 3; art 542, n 2, al., por remissão do art 1 do CPTA
Os Réus juntaram contra-alegações e concluíram:
- Os AA. desconheciam também que, posteriormente, já tinham sido construídas de novo umas segundas escadas e que a munícipe tinha logrado obter uma licença de obras de alteração.
- A Decisão do Tribunal a quo resulta de uma análise rigorosa e ponderada da matéria alegada pelas partes e de todos os elementos de prova carreados para os Autos.
Em maio de 2009, foi realizada pelos serviços do Réu a demolição coerciva das escadas referidas no ponto 1 do probatório cfr. relatório junto como doc. 6 da contestação).
No ano de 2012, a munícipe G.  obteve licença para obras de alteração, titulada pelo Alvará n. 27/2012 cfr. docs. 8, 9 e 11 da contestação).
Tendo, entretanto, a obra em questão sido titulada através da obtenção de licenciamento cfr. ponto 4 do probatório), independentemente da validade de tal licenciamento, para que o Réu pudesse ser condenado a demolir a obra ao abrigo das normas do RJUE, impunha-se a prévia impugnação judicial do ato de licenciamento entretanto emitido.
Na verdade, nos termos do art. 10 do RJUE, "Os órgãos administrativoscompetentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas:
Sem os necessários atos administrativos de controlo prévio;
Em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio;
Ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo;
Em desconformidade com as condições da comunicação prévia;
Contudo, tendo a questão sido invocada, ainda que com um enquadramento jurídico diferenciado, considera-se que a questão material acima descrita foi efetivamente suscitada, afigurando-se totalmente desnecessário o exercício de novo contraditório a este respeito, face ao disposto nos arts. , n. 3, e , n. 3, do CPC.
Vejamos se procede tal alegação.
Prescreve o art. 54 do CPC o seguinte:
Ora, o Réu, na contestação que apresenta, sustenta que existe um processo de licenciamento assente em falsas declarações e que se encontra a estudar a melhor solução de forma a repor a legalidade cfr. arts. 5 e 5).
Assim sendo, não é verdade que o Município tenha arguido que a obra está de acordo com a legalidade.
À luz do que vem dito, não se verificando os pressupostos consagrados no art. 54 do CPC, há que falecer totalmente a pretensão dos Autores, sem necessidade de quaisquer considerações adicionais.
Do mérito/fundo do recurso -
Imputam, assim, ao aresto a violação, entre outras, das seguintes disposições legais: artigos 84CRP, 3/3 e 542/2/al., do CPC, ex artigo 1 do CPTA.
Da análise da argumentação constante da alegação de recurso verifica-se que a mesma assenta, num primeiro momento, na ideia de que a decisão proferida se traduz numa verdadeira decisão surpresa, porque declarou procedente uma exceção não alegada pelas partes sem os ouvir previamente acerca desse propósito.
Ora, da consulta dos articulados da ação resulta que a aludida matéria de exceção foi invocada pelos Réus logo no artigo 1 e seguintes da contestação, e devidamente assinalada como matéria de exceção, tendo aliás os Recorrentes tido oportunidade de se pronunciarem sobre a mesma em réplica que juntaram aos autos.
Pelo que não pode colher esta argumentação.
No mais, também é notório que o recurso tem de soçobrar, porque tal como bem se assinala na sentença sob apreciação, tendo a obra a que se refere a P.sido demolida e a que a surgiu no seu lugar posteriormente sido titulada através da obtenção de licenciamento ponto 4 do probatório), independentemente da validade de tal licenciamento - que não foi posto em causa nesta ação - para que o Réu pudesse ser condenado a demolir a obra ao abrigo das normas do RJUE, impunha-se a prévia impugnação judicial do ato de licenciamento entretanto emitido, o que não sucedeu.
A decisão do Tribunal a quo não merece reparo;
A decisão em causa, de modo algum é uma decisão surpresa, proferida em violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3/3 do CPC;
Segundo este princípio, o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, pois só assim se assegura a participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e na busca da justiça da decisão;
Ostensivamente não se verifica aqui qualquer necessidade adicional de audição dos Autores;
E enfatizou: tendo a questão sido invocada, ainda que com um enquadramento jurídico diferenciado, considera-se que a questão material acima descrita foi efetivamente suscitada, afigurando-se totalmente desnecessário o exercício de novo contraditório a este respeito, face ao disposto nos artigos , n. 3, e , n. 3, do CPC.
Sucumbem, assim, as conclusões da alegação.
Lembramos que a questão material aqui em causa foi a de estabelecer a aplicação ao caso concreto do regime previsto na alínea do n. 2 do art. 1 do Código do IRS tendo-se concluído que:
Diz-nos o acórdão do STA de 22/03/2017, no recurso n 01568/15, que:
Nada obsta que a recorrente seja dispensada, do pagamento do remanescente da taxa de justiça, atendo o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das, iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.
Por outro lado, como nos diz o STA em recente acórdão P. 1240/00BEPRT de 10 de Março de onde se renova o entendimento já adoptado no processo 2778/17BEPRT de 002019 e seguindo, entre outros, os acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 227/07 e 421/2013, respectivamente de 28-3-2007 e 15-7-2013:
Em face dos termos em que foi enunciado o requerimento de reforma quanto a custas, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se se justifica a dispensa das partes do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça, em razão dos princípios da proporcionalidade, do excesso e da justiça, tendo em conta que a matéria do caso não revestiu uma especial complexidade, nem a conduta assumida pelas partes se pode considerar reprovável.
De salientar que a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional e pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
Assim sendo, atento o grau de complexidade do processado, a conduta dos litigantes e a utilidade económica das pretensões das partes, afigura-se-nos que a decisão quanto a custas deve ser objecto de reforma nesse vector, concedendo-se a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente.
O arguido não apresentou contestação nem meios de prova.
Inconformado com a decisão recorreu o arguido, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
E como tal o arguido deveria ser considerado primário e consequentemente tal circunstancia ter sido atendida na determinação da medida da pena a aplicar, nunca sendo proporcional e adequado uma pena de prisão efetiva.
A valoração indevida do Certificado do Registo Criminal, constitui ao abrigo do art 410 nr 2 alínea do CPP, um erro notório na apreciação da prova.
Atendendo aos prazos legais, previstos na Lei 37/2015, de 5 de maio, o Certificado Registo Criminal do arguido, não podia relevar para qualquer efeitos, nomeadamente da medida concreta da pena a aplicar ao arguido.
Ser revogada a douta sentença recorrida, pela qual foi aplicada ao recorrente a pena de 1 ano e 10 meses de prisão efetiva, e na pena acessória de 2 anos de inibição de conduzir, por ser exagerada, desproporcionada e injusta.
Ordenar a sua substituição por outra que condene o recorrente pela prática dos crime acima mencionados, mas, em pena de multa, e com uma pena acessória perto dos mínimos legais, revelar-se-ia, suficiente e adequada para um arguido primário.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, nada se acrescentou.
Sendo as questões a examinar neste caso as seguintes:
escolha e medida da pena.
Na sentença o tribunal a quo deu como provado e não provado o seguinte acervo factual, que motivou deste modo:
No dia 31/07/2019, pelas 21h00m, na Rua da , concelho de , o arguido conduzia um motociclo com a matrícula , com uma TAS de 1,27 g/, deduzido o valor do erro máximo admissível da TAS de 1,46 g/, tendo sido interveniente em acidente de viação.
O arguido não era titular de carta de condução, nem qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir o referido veículo.
O arguido conhecia as características do referido motociclo e do local onde conduzia, sabendo também que tinha ingerido bebidas alcoólicas.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Mora com a sua companheira, que se encontra desempregada, e dois filhos menores, em casa arrendada, pela qual despende duzentos e cinquenta e nove euros mensais.
Aufere cento e oitenta e nove euros mensais, de Rendimento Social de Inserção.
Possui como habilitações literárias, a 4 Classe.
Por decisão proferida em 202004, no processo n. 146/06GELSB, do Tribunal Judicial de Lagos, o arguido foi condenado pela prática, em 202004, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de cento e quarenta dias de multa.
Por decisão proferida em 202004, no processo n. 1061/06PAPTM, do Tribunal Judicial de Portimão, o arguido foi condenado pela prática, em 202003, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de setenta dias de multa.
Por decisão proferida em 002004, no processo n. 725/09GTABF, do Tribunal Judicial de Lagos, o arguido foi condenado pela prática, em 202003, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de setenta dias de multa.
Por decisão proferida em 002005, no processo n. 274/02GHSTC, do Tribunal Judicial de Santiago do Cacém, o arguido foi condenado pela prática, em 002002, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de duzentos dias de multa.
Por decisão proferida em 012005, no processo n. 479/01GCPTM, do Tribunal Judicial de Portimão, o arguido foi condenado pela prática, em 312004, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de duzentos e dez dias de multa.
Por decisão proferida em 202007, no processo n. 170/01GBLGS, do Tribunal Judicial de Lagos, o arguido foi condenado pela prática, em 202005, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de duzentos e quarenta dias de multa.
Por decisão proferida em 102009, no processo n. 138/07GTPTG, do Tribunal Judicial de Odemira, o arguido foi condenado pela prática, em 102001, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de oitenta dias de multa.
Confessou integralmente e sem reservas os factos por que vinha acusado.
No que se atém com a determinação da taxa de álcool apresentada pelo mesmo, considerou-se o teor do relatório toxicológico, que a evidencia.
Esclareçamos.
Termos em que terá de se concluir pela inverificação deste alegado erro de julgamento.
Caducidade dos antecedentes criminais
Vejamos o que sobre esta conspecto se verteu na sentença:
As necessidades de prevenção especial, por seu turno, não deixarão, igualmente, de se apresentar pronunciadas, uma vez que o mesmo apresenta um passado criminal consolidado, havendo conhecido já condenação pela prática de crimes de igual jaez.
Tudo sopesado, considerando que, in casu, a aplicação da pena de multa, manifestamente, não realiza, de forma adequada e suficiente, as necessidades de prevenção geral e especial positivas, necessariamente se terá que optar pela pena de prisão.
Da medida da Pena
Este trecho legal verte o princípio geral e fundamental de que o Direito Penal é estruturado com base na culpa do agente, comungando da defesa da dignidade da pessoa humana, com expressão constitucional.
Concretizando,
Assim, considerando estes elementos e ponderando as necessidades de reprovação, de prevenção geral e especial bem como de ressocialização e reintegração de que o arguido, ainda assim, carece, deve ser aplicada a pena que revele a culpa do mesmo, contendo-se nos seus limites, pelo que se me afigura justo e equilibrado aplicar-lhe, pela prática do crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, a pena de sete meses de prisão e, pela prática do crime de Condução sem Habilitação Legal, a pena de um ano e seis meses de prisão.
Da execução da pena de prisão -
É, contudo, necessário o seu início, recluso dos demais.
Vejamos, então, o que se dispõe na Lei n. 37/2015, de 5 de maio, sobre o modelo, organização e funcionamento da identificação criminal.
Identificam-se depois no artigo  quais são as decisões que são objeto de registo criminal.
Assim, decorridos os prazos previstos no artigo 1, contados nos termos ali expressamente referidos, o condenado tem de ser considerado integralmente reabilitado e os seus antecedentes criminais, ainda que permaneçam visíveis acessíveis) no registo criminal, deverão considerar-se inexistentes, na medida em que deles se não poderá retirar nenhum efeito.
E foi isso mesmo que o tribunal a quo fez.
Mostra a sentença recorrida que o arguido regista os seguintes antecedentes criminais:
Em 202004, pela prática em 202004 de um crime de condução sem habilitação legal, foi condenado na pena de cento e quarenta dias de multa;
Em 202004, pela prática em 202003 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, foi condenado na pena de setenta dias de multa;
Em 02004, pela prática, em 202003 de um crime de condução sem habilitação legal, foi condenado na pena de setenta dias de multa.
Em 02005, pela prática em 02002 de um crime de condução sem habilitação legal, foi condenado na pena de duzentos dias de multa;
Em 12005, pela prática em 312004 de um crime de condução sem habilitação legal, foi condenado na pena de duzentos e dez dias de multa;
Em 202007, pela prática em 202005 de um crime de condução sem habilitação legal, foi condenado na pena de duzentos e quarenta dias de multa;
Em 102009, pela prática em 102001 de um crime de condução sem habilitação legal, foi condenado na pena de oitenta dias de multa;
Dispõe o artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, que:
Decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo do título do livro do Código Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos ou superior a 8 anos, respetivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;
Decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo do título do livro do Código Penal, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;
Decisões que tenham aplicado pena substitutiva da pena principal, com ressalva daquelas que respeitem aos crimes previstos no capítulo do título do livro do Código Penal, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;
Escolha e medida da pena
A finalidade das penas é a de proteger bens jurídicos e reintegrar o agente na sociedade, não podendo a pena exceder a medida da culpa do infrator artigo 4.
Termos em que a condução sem carta deverá ser punida com pena de 90 dias multa e a condução em estado de embriaguez, na pena de 40 dias.
Termos em que o recurso deverá proceder.
Destarte e por todo o exposto decide-se:
Revogar as penas aplicadas ao arguido na sentença recorrida.
Neste sentido decidiram entre muitos outros os seguintes arestos: Ac. TRLisboa, de 29/1/2020, proc. 5824/10T9LSB-3; Ac. TRPorto, de 9/1/2020, proc. 1204/18T8OAZ.P1; Ac. TRÉvora, de 7/5/2019, proc. 112/13TAVNO.E1 , todos disponíveis em www.dgsi.pt .
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , Coimbra Editora,  ed., pp. 9
Ora, no caso vertente, aplicando-se a acima referida, 0 prazo de caducidade não só ainda não havia cessado na data em que as liquidações foram emitidas, como até ao presente dia ainda se encontraria a decorrer, por via do facto de ainda não ter transitado em julgado a sentença relativa ao inquérito criminal a cujos factos esta mesma liquidação respeita.
O processo de inquérito em causa, que corre os seus termos sob o n. 179/08 IDFUN teve origem em auto de notícia levantado pelos Serviços de Inspeção desta Direção Regional a 112006, tendo sido instaurado em 11200
E.	Em primeiro lugar porque a referida norma apenas foi introduzida pela Lei n. 60- A/2005, de 30/12, em vigor desde 01/01/200
F.	Em segundo lugar, porque mesmo que se entenda que esta norma se aplica a um facto tributário ocorrido em 2002, efectivamente não foi essa a vontade do legislador.
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento na medida em que não considerou o n. 5, do art. 4 da LGT, e, por conseguinte, não se verifica a caducidade do direito de liquidação. Cumpre ainda conhecer do incidente de litigante de má-fé suscitado pela Recorrida nas suas contra-alegações.
A impugnante cessou a actividade em 302007 doc n 1 junto com a contestação);
Em 112006 foi emitido auto de notícia e, em 112006, instaurado o processo de inquérito n. 179/08IDFUN doc n 3 junto com a contestação);
Detectada a dedução indevida, no exercício económico de 2002, de custos em sede de IRC e de IVA, foi emitida, em 102007, a ordem de serviço n. 200700020 doc n 4 junto com a contestação);
Em 02-08-2007 foi elaborado Relatório de Inspecção, junto do Processo Administrativo, de fls 15 a 18, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais e, onde consta nomeadamente:
Desta forma põe-se em causa a efectiva realização dos serviços e a necessidade destes custos para a obtenção dos proveitos sujeitos a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
Trata-se de um Sujeito Passivo que, através da consulta ao Sistema Informático dos Serviços, encontra-se enquadrado no Regime Normal, de periodicidade trimestral, no exercício de 200
Imagens: Originais nos autos
Da inspecção foram efectuadas as liquidações adicionais de IVA, todas datadas de 002007, doc. n. 5 a 13, junto com a contestação):
Bem como foram efectuadas as seguintes liquidações de juros compensatórios, todas datadas de 002007: