rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 102016 foi averbado o cancelamento do usufruto sobre a quota de 1500,00 euros, que foi dividida em duas quotas, de valor nominal de 8 250 euros, cada uma, e transmitidas a EE e a , respetivamente;
"Como resulta da convocatória a intenção do sócio e gerente  pretende destituir sem justa causo, apenas por deter mais 3% na totalidade do capital social unilateralmente impor essa maioria.
De seguida, levou-se a votação o pontoprimeiro da ordem de trabalhos, tendo o mesmo sido aprovado por maioria, com o voto a favor do sócio  e com o voto contra da sócia BB.
De seguida, levou-se a votação o pontosegundo da ordem de trabalhos, tendo o mesmo sido aprovado por maioria, com o voto a favor do sócio  e com o voto contra da sócia BB.
A Autora foi contratada como trabalhadora da Ré a 1 de março de 199
Desde 102016, a Autora assumiu em pleno a responsabilidade pelo departamento financeiro da empresa, exercendo as seguintes funções: gestão de todos os pagamentos e cumprimento de obrigações legais IVA, Segurança Social e, gestão dos pagamentos a fornecedores e funcionários, processamento dos cheques recebidos e depósitos nos bancos, responsabilidade por todos os assuntos contabilísticos, com assessoria de empresa de contabilidade, contacto com os bancos, no sentido de receber informações relativas a concessão de créditos, manutenção de cartões refeição, entre outros, registo e confirmação de todos os movimentos bancários, confirmação e registo das entradas e saídas em numerário, entre outras funções.
Desde que passaram a ser gerentes da Ré, a Autora e o  continuaram a receber mensalmente os mesmos vencimentos que vinham auferindo como trabalhadores da Ré.
Por acordo de ambos e por dificuldades financeiras da Ré, a Autora e  nem sempre recebiam os seus subsídios de férias e de natal.
A Autora recebeu o seu subsídio de férias e de Natal no ano de 202
Atualmente o  retomou a utilização do carro da Ré para as suas deslocações pessoais.
Após a sua destituição de gerente, a Autora continuou a utilizar o mesmo cartão de telemóvel, que deixou de ser pago pela Ré.
Desde dezembro de 2018 a Autora e  deixaram de falar um com o outro.
Se até setembro de 2014 não estiver desbloqueado, o dinheiro dos seguros de vida será para amortizar o que estiver em falta.
A renda, seja qual for a faturação, terei de receber todos os meses.
Se ainda assim não estiverem de acordo, pode-se tentar vender a empresa nestas condições: 39% para e minha mulher, 25% , 25% BB, 11% FF.
Outra situação será tentar desfazer-me disto e aí não prescindo dos meus 62%. Quem tiver capacidade para tomar conta da empresa que faça propostas.
A Autora retirou a sua proposta de aquisição da quota do seu irmão .
comunicou as regras referidas em 16, 17 e 18, sem previamente as ter acordado com a autora, que delas não teve conhecimento prévio.
A 102020, ao retornar ao seu escritório, a Autora deparou-se com os seus documentos em desordem, tendo questionado por escrito o seu irmão sobre se havia sido o mesmo a entrar no seu escritório e se procurava algum documento, ao que o mesmo respondeu por escrito "Todos os documentos relativos a AA são de ambos, não tenho que pedir acesso a eles, se tens documentos pessoais que não queres que eu aceda tens que os guardar noutro sitio, mas como não encontrei o que queria vou enviar por mail o que necessito.
A Autora reside por cima das instalações da Ré.
Era a Autora quem abria diariamente as instalações da Ré, pelas 08:30 horas, ausentando-se de seguida para regressar mais tarde, entre as 10:00 e as 10:30 horas.
Após a destituição de gerente da autora, passou a ser  quem abre as instalações da Ré, pelas 08:30 horas.
Quando era necessário trabalhar para além das 18:00 horas horário de fecho normal da Ré), a Autora não estava presente na empresa.
Quando era necessário trabalhar para além das 18:00 horas, o  estava sempre presente.
Quando era necessário trabalhar para além das 18:00 horas, o marido da autora vinha ajudar nas tarefas de produção sendo-lhe pagas as horas que trabalhava para a Ré.
Após a sua destituição de gerente, a Autora nunca mais exerceu as funções administrativas que vinha desempenhando na Ré até então, sendo-lhe distribuídas tarefas na produção e de entregas a clientes.
A funcionária , que é administrativa da Ré, sempre trabalhou no escritório e nunca executou tarefas na produção nem de entregas a clientes.
Após a destituição de gerente da Autora, as tarefas que vinha desempenhando passaram a ser executadas pela funcionária .
Antes da destituição de gerente da Autora, quem fazia a limpeza das instalações da Ré era a mesma pessoa que efetuava serviços de limpeza em casa da Autora e dos pais desta.
Desde a saída de gerente da Autora, a Ré reduziu os seus custos com energia elétrica, em virtude de terem reduzido o intervalo para o almoço em trinta minutos, levando a que a laboração diária terminasse meia hora mais cedo, passando as máquinas a estarem ligadas menos meia hora por dia, já que permanecem ininterruptamente ligadas desde a manhã até ao encerramento da laboração diária.
Após a destituição da Autora, a Ré reduziu os seus custos em combustível, em virtude da reorganização feita pelo  das deslocações para entregas a clientes.
Após a sua destituição, a Autora continuou a auferir o mesmo salário que vinha auferindo anteriormente.
Após a destituição da Autora, os salários auferidos por  e pelos restantes trabalhadores da Ré foram aumentados, o primeiro no montante de 60 euros, e os restantes na proporção correspondente ao aumento do salário mínimo nacional.
Quando cessou funções de gerente, a Autora não deixou quaisquer registos dos montantes recebidos em numerário e das saídas do Caixa.
Após a destituição da Autora, durante alguns dias não foi possível efetuar pagamentos em homebanking, por ser necessária a validação com o código a enviar para o cartão de telemóvel utilizado pela Autora, que esta não deixou na empresa.
Os conflitos existentes entre a Autora e  causavam mal-estar na empresa e afetavam os restantes trabalhadores.
Após a destituição da Autora,  exigiu ao anterior sócio gerente a entrega do veículo que este utilizava, o qual fora adquirido em regime de Lessing, sendo a Ré quem efetuava o pagamento das respetivas rendas.
A Autora sofreu desgaste psicológico decorrente dos conflitos existentes entre si e o seu irmão , agravado pela sua destituição de gerente da Ré.
Com interesse para o objeto do presente litígio não se provaram os seguintes factos essenciais:
A Autora cumulava também as funções de gestão de visitas e vendas, sendo responsável pela gestão de crédito a atribuir aos clientes e análise de risco dos mesmos.
A Autora prestava ainda apoio no atendimento telefónico e presencial a clientes e fornecedores.
Sempre que era necessário, designadamente em períodos de maior volume de trabalho, a Autora dava apoio quer em trabalhos manuais, na área de acabamentos quer na entrega de trabalhos e ainda em deslocações aos Correios.
Era a Autora quem conduzia algumas visitas de estudo e tratava de toda a documentação de estagiários.
Era da responsabilidade da Autora a gestão dos resíduos, concretamente a emissão de guias de acompanhamento e submissão do mapa anual de resíduos.
Para realizar as tarefas desempenhadas pela Autora na Ré terão de ser contratados vários colaboradores, com os custos a tal associados.
Perdendo a sua remuneração de gerente a Autora ficará em situação de difícil sustento.
Com a sua destituição de gerente, a Autora ficou sem funções nem rendimentos.
Os serviços de limpeza das instalações da Ré passaram a ser mais onerosos para a Ré desde a destituição de gerente da Autora.
Era a Ré quem efetuava o pagamento da pessoa que efetuava serviços de limpeza em casa da Autora e dos pais desta.
Da reapreciação de mérito
Insurge-se a Ré contra a sentença recorrida na parte em que:
Analisemos:
Da validade da deliberação de alteração do pacto social e do quorum deliberativo
O argumento da Ré é falacioso e não pode colher.
Com efeito, estaria descoberta a fórmula de contornar a lei e, concretamente, uma norma de carater imperativo. Bastando ao sócio dominante, mas sem maioria de 2/3, afastar um dos gerentes, destituindo-o sem necessidade sequer de invocar justa causa, para logo de seguida, como ocorreu no caso concreto, alterar sozinho e sem a necessária maioria, o Pacto Social, deixando a sociedade de se obrigar com a assinatura de dois gerentes, para passar a obrigar-se apenas com a assinatura de um gerente.
Como é evidente, tal não é permitido por Lei e, quando falte um gerente, sendo apenas dois e obrigando-se a sociedade com as assinaturas de ambos, existe norma no Código das Sociedades Comerciais para colmatar tal falta.
Assim, cabia ao sócio maioritário, que pretendia votar a deliberação de destituição de gerente da Autora acautelar tal situação, incluindo na convocatória para tal Assembleia a eleição de um novo gerente que substituísse a gerente cuja destituição ia ser votada, em vez de se arrogar o direito de alterar sozinho o pacto social, sabendo que a sua participação social era inferior a 2/3 do capital.
Tendo a sociedade dois sócios, ambos gerentes, e exigindo o contrato de sociedade a assinatura em conjunto de ambos os gerentes, acrescentando os nomes dos, então, gerentes, a destituição de um deles faz funcionar o disposto na primeira parte do n3, do art 253
É considerada alteração substancial ao contrato a modificação da forma de a sociedade se obrigar perante terceiros.
Por via da sua destituição de gerente, deixando de exercer as funções administrativas que desempenhava no escritório da Ré, passando a executar tarefas na produção, enquanto outra funcionária passou a executar as suas anteriores funções, a Autora sofreu quebra de prestígio profissional e social.
Assim, torna-se evidente que, após a destituição de gerente da Autora, o outro gerente da Ré, , não resistiu a tiques de autoritarismo e a querer demonstrar perante os restantes trabalhadores da Ré que agora era apenas ele quem mandava na empresa e que a Autora era uma mera empregada, como os restantes, esquecendo-se que ela continuava a ser sócia da sociedade.
Ora, como é bom de ver, a Autora sofreu desgaste psicológico por via da sua destituição de gerente e de ter deixando de exercer as funções administrativas que desempenhava no escritório da Ré, para passar a executar tarefas na produção, enquanto outra funcionária passou a executar as suas anteriores funções facto provado em.
Com efeito, foram-lhe retiradas as suas funções para lhe serem atribuídas funções não se poderá comparar as funções que eram desempenhadas pela Autora antes da sua destituição com as tarefas que lhe foram atribuídas depois de 00202
E não se diga que, deixando de ser gerente sempre perderia as funções de chefia que desempenhava, o que lhe retiraria prestigio social, pois, se é verdade tal facto, também não deixa de ser verdade que o outro gerente da Ré quis efetivamente humilha-la perante os outros funcionários, retirando-a do escritório da empresa, retirando-lhe as tarefas que executava e passando as suas funções para outra funcionária, que as não executava anteriormente, e baixando a Autora ao setor da produção para executar tarefas sob as ordens de outro funcionário.
Ora, tal comportamento é manifestamente lesivo dos direitos da Autora, enquanto trabalhadora da Ré, porquanto nunca antes tinha executado as tarefas que lhe foram atribuídas após a sua destituição de gerente, quando já antes de ser gerente sempre executou tarefas administrativas e financeiras na sociedade e nunca desempenhou tarefas na produção.
Donde, tendo executado toda uma vida profissional, tarefas administrativas e financeiras no escritório da Ré, para, de um dia para o outro, deixar de as executar, sem justificação para tanto, passando a serem-lhe atribuídas tarefas na produção, e tendo de se deslocar para fora da empresa para fazer entregas a clientes, por certo e como se provou a Autora sofreu abalo psicológico com esta sua despromoção e ao ver-se atingida na sua dignidade com a mesma, perante todos os restantes trabalhadores da empresa, objetivo perseguido e alcançado pelo outro gerente da Ré, pelo que tal circunstancialismo é passível de causar damos morais e psicológicos na Autora, como se provou, e tais danos por provirem de uma conduta ilícita e ilegítima do gerente da Ré, são passiveis de indemnização, nos termos previstos no artigo 496, n. 1, do Código Civil.
Da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais e quantum indemnizatório
Analisemos da adequação da compensação atribuída.
Ora, de harmonia com o princípio geral expresso no art. 562, a obrigação de indemnizar implica a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado a lesão, repondo-se as coisas no lugar em que estariam se não se tivesse produzido o dano. Visa-se a eliminação deste, devendo a indemnização equivaler ao montante do dano imputado n2 do art..
Como se refere no Acórdão do STJ de 19/5/2009, Processo 298/00TBSJM.S1"realçando a componente punitiva da compensação por danos não patrimoniais pronunciam-se, no seu ensino, os tratadistas.
Para tal efeito, são relevantes, além do mais: a natureza, multiplicidade e diversidade das lesões sofridas2
Os danos não patrimoniais causados não podem deixar de ser merecedores da tutela do direito.
Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, 7 Edição, Almedina, pág. 69
Abílio Neto, Código Comercial Código das Sociedades Legislação ComplementarAnotados, 15 Edição, Ediforum, pág. 672
Cfr. Ac. da RP de 19/3/1992, CJ, 1992, 2, 21
Ibidem, pág. 5
Paulo Olavo Cunha, idem, pág. 99
Ibidem, pág. 999
Antunes Varela, Idem, p. 600
Ana Prata Coord.), Código Civil Anotado, 1 vol., 2017, Almedina, pág 648
Idem, pág 331
Acórdão da Relação do Porto, Processo 108/04TBMCN.P1 de 8/7/2010, in www.dgsi.pt
Ana Prata Coord.), idem, pág 644
A norma do n. 1 do artigo 12 do CPTA que, após a revisão deste diploma, deixou de fixar concretamente um prazo para a apresentação dessa Resolução, remeteu para o prazo geral de 10 dias e quis exactamente consagrar que ela tem de ser apresentada em + o = processo cautelar pendente, no prazo geral supletivo para a prática de actos pelas partes.
E. Como pode ver-se do artigo 11 do CPTA, que não foi alterado com a revisão, o prazo para deduzir oposição é de dez dias, sendo que antes da revisão o prazo para a presentar a Resolução Fundamentada era de 15 dias. Ora, tudo indica que com a referida remissão para o prazo geral se quis compatibilizar o prazo da apresentação da oposição com o da apresentação dessa Resolução, o que faz todo o sentido.
F. Não fazia, nem faz, sentido que apresentada a oposição em dez dias e sabendo nessa altura a entidade requerida alega os graves prejuízos que em sua opinião decorrem da suspensão da eficácia e da execução do acto não apresentasse a dita resolução juntamente com a sua oposição.
De acordo com o alegado e tendo em atenção a disposição do artigo 2 do CPTA do CPTA que consagra o prazo de 10 dias como prazo geral supletivo, tendo ainda em conta que tratando--se de acto que só pode ser praticado pelo Requerido, não podendo os contra-interessados ter qualquer participação na sua produção e apresentação nos autos, e ainda que o prazo começa a contar a partir da data do recebimento da citação do Requerido, a Resolução Fundamentada foi apresentada fora do prazo, pelo que deve ser indeferida.
K. Na fundamentação da sentença ora recorrida, o Tribunal a quo apesar de munido de todos os instrumentos teórico-doutrinais, a que se refere na sua sentença, aplica-os ao caso concreto ao arrepio não só da doutrina por si invocada e como dos objectivos que essa mesma doutrina ensina que o periculum in mora visa acautelar.
Os dois elementos que constituem o periculum in mora, a demora e a lesão ou dano dela decorrente, encontram-se indiciariamente preenchidos nestes autos.
O. O perigo de dano ou lesão é actual, iminente e concreto, havendo sério e justificado receio de concretização do dano se não for decretada medida cautelar peticionada.
T. De acordo com esse caderno de encargos e com a referida a calendarização, a demora na obtenção da decisão definitiva acarretará necessariamente a destruição de parte do património arbóreo e arqueológico da área geográfica envolvida, talqualmente o património edificado envolvente, na medida em que a requalificação do Largo ...) e da Praça ...) implica necessariamente tal destruição, o que está indiciariamente provado com o documento 4, p. 39 junto com a petição, dano que é grave e de difícil reparação.
W. Pelas razões acima alegadas, deve ser declarada a inadmissibilidade da Resolução Fundamentada por extemporaneidade, indeferindo-a.
O Requerido, ora Recorrido, Município ...), apresentou Contra alegações, embora sem ter enunciado as respectivas conclusões, tendo a final peticionado que o recurso jurisdicional deve ser admitido com efeito meramente devolutivo, e a seu tempo ser julgado infundado e improcedente, com confirmação da Sentença recorrida.
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos, e modo de subida.
de erro de julgamento em matéria de direito, a que se reporta o artigo 12, n. 1 do CPTA, com fundamento em que o Tribunal a quo errou ao ter julgado pela tempestividade da Resolução Fundamentada, que de acordo com o entendimento do Requerente tinha de ser apresentada nos autos pelo Município ...) no prazo de 10 dez dias a contar da sua citação para os termos dos autos Cfr. conclusões a e;
de erro de julgamento em matéria de direito, a que se reporta o artigo 12, n. 1 do CPTA, por no seu entender decorrer da prova produzida que estão indiciariamente preenchidos os requisitos aí previstos, e que errou o Tribunal a quo ao ter julgado pela não verificação do periculum in mora Cfr. conclusões a e.
Assim, em torno do julgamento do incidente, foi decidido o que segue:
Com interesse para a decisão do incidente consideram-se assentes os seguintes factos:
Da referida Resolução fundamentada ao abrigo do disposto no artigo 128, n1 do consta, entre o mais, o seguinte:
------ 1 Efetivamente, por via do contrato que os Autores pretendem ver suspenso:
---------- COM O QUE: ----------------------------------------------------------------------------
---------- uma redução superior a -60% do lado contrário, junto ao início da Rua J. superior a -70% aos; ------------------------------------
------ POR OUTRO LADO QUE: ---------------------------------------------------------------
------ 1 Para além de que a não prossecução da execução do contrato poderá fazer o Município ...) incorrer em responsabilidades financeiras para com o consórcio adjudicatário; ------------------------------------
PORQUE ASSIM É, TEMOS QUE: -------------------------------------------------------------
Com base nos documentos juntos aos autos bem como na posição assumida pelas partes nos seus articulados, com interesse para a decisão cautelar a proferir, julga-se indiciariamente provada a seguinte factualidade:
O Requerente, reside na Travessa sendo nela eleitor no posto de recenseamento A, com o código postal, cfr. Doc. 1 e Doc 1-A junto com a Petição Inicial da acção;
Assim, a junção dos 3 identificados documentos mostra-se absolutamente desnecessária para efeitos do julgamento da pretensão recursiva deduzida pela Recorrente, assim como para efeitos do exercício do direito ao contraditório por parte do Recorrido, tanto mais que os documentos em causa são atinentes a processado gerado e patente nos autos da acção principal.
Termos em que, tendo subjacente o disposto nos artigos 42 e 65, ambos do CPC, não se admite a junção dos documentos que acompanham as Contra alegações de recurso, determinando-se o seu desentranhamento dos autos e a condenação do Recorrido em custas pelo incidente, que fixaremos a final.
Aqui chegados, cumpre para já apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso jurisdicional, como peticionado pela Recorrente no requerimento de interposição do recurso.
Desde já dizemos que, como assim foi apreciado pelo Tribunal a quo, a sua admissão com efeito meramente devolutivo não padece de nenhuma censura jurídica, estando bem fixado.
Inicio de transcrição
requerido município.
Tal omissão na indicação da matéria de facto constitui uma nulidade da sentença, nos termos do estatuído no art. 615 n1 al. e do CPC., aplicável ex art.1 do CPTA, nulidade esta que é do conhecimento oficioso.
possíveis efeitos, ou mitigar os seus efeitos.
Cumpre agora conhecer dos invocados erros de julgamento em  matéria de direito.
Neste patamar, apreciemos então o invocado erro de julgamento em matéria de interpretação e aplicação do direito, a que se reporta o artigo 12, n. 1 do CPTA Cfr. conclusões a e.
No fundo, o que sustenta a Recorrente é que errou o Tribunal a quo quando apreciou e decidiu pela tempestividade da apresentação pelo Requerido ora Recorrido Município ...), nos autos, em 24 de junho de 2021, da Resolução Fundamentada, pois que de acordo com o entendimento por si prosseguido, essa Resolução tinha de ser apresentada no prazo geral de 10 dez dias a que se reporta o artigo 2 do CPTA o que atenta a data em que o fez, no seu entender esse prazo estava já ultrapassado.
Proibição de executar o ato administrativo
- Considera-se indevida a execução quando falte a resolução prevista no n. 1 ou o tribunal julgue improcedentes as razões em que aquela se fundamenta.
- O incidente é processado nos autos do processo de suspensão da eficácia.
Como assim resultou provado, o Requerido juntou aos autos a Resolução Fundamentada que foi por si tomada depois de ter sido citado para os termos dos autos e já depois de ter apresentado a Oposição.
De modo que, por aqui falece a pretensão recursiva da Recorrente, a que se reportam as conclusões a e.
Cumpre agora apreciar o invocado erro de julgamento em torno da não verificação do periculum in mora.
Ponto é saber sobre que termos e pressupostos de facto é que o Tribunal a quo vem a conhecer e a julgar para efeitos de apreciar e decidir em torno do  preenchimento dos respectivos requisitos.
O requisito do periculum in mora constitui a verdadeira razão de ser da natureza urgente do contencioso cautelar. Estará preenchido este requisito quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal cf. artigo 120, n 1, 1 parte, do.
Na e para a análise deste requisito devem ser atendidos todos os prejuízos relevantes para os interesses do requerente cautelar, sublinhando-se que apenas os interesses do requerente podem relevar nesta sede, de nada valendo o uso e alegação de realidade que se prenda com a tutela de direitos ou de interesses de terceiros.
Verificar-se o alegado prejuízo se e na medida em que se possa afirmar que os factos concretos alegados permitem perspetivar a criação de uma situação de impossibilidade de reintegração da esfera jurídica.
Ao requerente cautelar cabe a tarefa de credibilizar a alegação de que a utilidade da sentença a proferir no processo principal se encontra perigada caso o ente requerido não seja provisoriamente impedido de actuar ao abrigo de uma situação jurídica que o requerente pretende desafiar na acção principal.
É, pois, manifesto que os Requerentes não concretizaram, como lhe competia, a sua alegação respeitante ao requisito do periculum in mora e, por isso, não cumpriram minimamente o que lhe era exigível para sustentar a sua pretensão cautelar.
Nessa medida, temos que se impõe concluir no sentido de não verificação do requisito do periculum in mora.
Em conclusão, faltando a demonstração do requisito do periculum in mora, fica prejudicado o conhecimento dos restantes pressupostos legais uma vez que são de verificação cumulativa, soçobrando, imediatamente, a pretensão cautelar dos Requerentes.
Como sustentou o Requerido sob o ponto 1 da Oposição por si deduzida, no sentido de que a actuação prosseguida pelos Requerentes do processo cautelar encerra uma "... contenda política no sentido de se confrontarem opções para a "polis"), não verdadeiramente uma contenda de legalidade ou ilegalidade..."
De facto, assim poderá ser perspectivada a actuação dos Requerentes, e que por sua vez, o Requerido Município apenas visa prosseguir no exercício das suas atribuições.