rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Termos em que concluímos não ocorrer a pretendida inconstitucionalidade ou outra.
Passemos, assim, ao conhecimento do mérito dos recursos.
Por isso, também neste pormenor há-de improceder a pretensão da recorrente.
No entanto, ocorre uma questão formal que é aventada pelo MP na sua resposta:
Por outro lado, e relativamente a esta  N...  foi determinado o arquivamento dos autos, por ter sido levada ao registo a respectiva dissolução, com o encerramento da liquidação e o cancelamento da matrícula fls..
Por isso, e nesta parte, deve a ora recorrentes  ..  ser absolvida, mantendo-se todavia a sua condenação relativamente ao outro crime por que foi condenada.
Para poder afirmar que a recorrente foi co-autora dos factos, o tribunal socorreu-se da globalidade das provas, das quais retirou, após análise dialéctica, aquela conclusão.
Será o respectivo ponto factual alvo da necessária correcção.
Subsidiariamente, pede esta recorrente que sejam reduzidas aos mínimos legais não só o montante da pena de multa como também a sua razão diária.
Para fundamentar a concretização das penas desse modo, o acórdão recorrido teceu as seguintes considerações:
Ora, estendendo-se a moldura da pena de multa de 240 a 960 dias, cremos ser ajustada a concretizada pena de 350 dias para o subsistente crime, tendo em consideração a gravidade dos factos, dados o tipo de intervenção e o montante implicado, pese embora se trate de entidade primo-delinquente.
Já o mesmo se não pode dizer relativamente ao montante da diária da multa, pois que, tendo em conta a situação económica e financeira da pessoa colectiva ou equiparada e dos seus encargos, se verifica que é excessivo o montante encontrado, de 100 euros; recorde-se que não obstante o máximo se poder estender praticamente até aos 000 euros, o seu mínimo se inicia próximo dos 5 euros.
Por isso, o seu recurso há-de proceder também nestes limitados termos.
Passemos, por isso, ao conhecimento do recurso conjunto dos recorrentes  A...  e  B... .
Por isso, e contrariamente ao pretendido por estes recorrentes, é de manter intocada a factualidade provada sob os pontos 4, 5, 7, 15 e 2
Analisando o texto do ponto 15 da factualidade assente, uma conclusão há a retirar: em parte alguma se afirma que aqueles arguidos adquiriram os referidos equipamentos em nome pessoal. O que aí se afirma é que o fizeram não para as instalações da  E...  em  xxxx ...)  como resultava do processo de mas sim para a instalação de uma rádio em   AA...!
Claro como água!
Por isso se pode afirmar que o acórdão recorrido não incorre neste apontado vício.
Por isso também o segmento factual constante dos pontos 12, 13, 15, 20, 23 e 25 dos factos provados seja de manter intocado.
No que concerne ao ponto 19 dos factos assentes, e contrariamente ao pretendido, não foram juntos aos autos quaisquer outros comprovativos dessas operações, para além dos aí referidos. Remetemos, nesse pormenor, e mais uma vez, para as sustentadas afirmações tecidas, a propósito, no acórdão, sem sede de fundamentação:
Da conjugação de toda a prova produzida e acima referida fica-nos a convicção da verificação dos factos que foram dados como provados, sendo a factura n. 72/2009 e o recibo n. 55/2009 falsos, não tendo os arguidos adquirido aquele material nem tão pouco o pagaram, sendo certo que as justificações apresentadas pelos arguidos em sede de declarações em suma: acerto de contas entre sociedades, suprimentos de sócios, acertos de contas entre os sócios) não foram corroboradas por qualquer meio de prova e antes foram infirmadas pelos acima elencados.
Outra conclusão não se poderá extrair que não seja a de que os arguidos quiseram obter o montante do subsídio em questão e, com a suposta publicidade, regularizar contabilisticamente tal valor, evitando desta forma a obrigação de pagamento de IVA incidente sobre tais supostas vendas de materiais constantes da factura n. 72/200
A sustentar e para explicar todas estas movimentações temos os emails de fls. 408 a 454 dos autos, onde os arguidos deixam claro quais as suas intenções.
Também neste pormenor, nada a censurar no acórdão impugnando, dada a assertividade com que fundamenta a sua convicção probatória, o que é extensivo aos pontos 18, 21 e 22 da matéria de facto provada.
Os factos falam por si e as intenções dos agentes são denunciadas pelo teor daqueles emails.
Prosseguem estes recorrentes pondo em causa a factualidade provada relativa ao Apenso A, em 27 e 33 a 3
No entanto, cremos que não atentou na fundamentação usada no acórdão relativamente a tal factualidade:
Assim, e neste pormenor, improcede a motivação dos recorrentes.
Na operação de fixação das referidas penas aplicadas a este arguidos, foram tecidos no acórdão os seguintes considerandos:
Cumpre, desde já, determinar quais os tipos de penas que deverão ser aplicadas.
Por se reflectir na pena, através da culpa, antes de mais, há que considerar como factor de graduação daquela, a ilicitude típica que, no caso concreto, se afigura ponderosa no quadro da gravidade suposta pela moldura abstracta do crime em causa.
O modus operandi da actuação dos arguidos denota premeditação e particular sofisticação, com recurso a documentos falsos e esquemas contabilísticos entres as várias sociedades, revelando ainda quanto ao arguido  B...  alguma habitualidade nesta conduta e ter tido uma participação mais activa nos mesmos já que era o sócio gerente das sociedades que emitiram as facturas que suportaram a concessão dos subsídios.
Embora os arguidos sejam pessoas integradas do ponto de vista social e familiar, este tipo de crimes por regra tem como agentes pessoas socialmente integradas e, em algumas situações, com estatuto social e económico acima da média Acórdão do STJ de 20-01-2005, disponível em www.stj.pt e no Ac STJ 112006, disponível também em www.dgsi.pt).
Tudo ponderado, serão os arguidos condenados:
O arguido  B...  pela prática em co-autoria material, de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo artigo 36 n. 1 alínea, n. 2 e n. 5 alínea do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro processo na pena de 3 e 6 meses de prisão;
O arguido  B...  pela prática, em co-autoria material, e concurso real, de dois crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo artigo 36 n. 1 alínea, n. 2 e n. 5 alínea do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro processo na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles;
No que diz respeito aos factos, importa ter em consideração a pluralidade dos mesmos e os bens jurídicos violados.
Todavia e uma vez que, de momento, o tribunal não dispõe de elementos para a elaboração de tais planos, determina-se que a sua elaboração fique a cargo dos serviços de reinserção social, de acordo com o disposto no n 3 do artigo 494 do P.P.
Porque acompanhamos tal fundamentação e a subscrevemos, serão de manter os deveres impostos aos arguidos, como condição daquela suspensão, pois que, ao fim e ao cabo, o que está em causa é a reparação do mal causado com os crimes.
Os recorrentes fundamentam a sua pretensão na afirmação de que devem ser absolvidos pois que não receberam os valores em causa nem foram beneficiários dos subsídios em causa.
A restituição prevista naquele art.3 traduz-se na reintegração dos valores recebidos no património de quem os entregou, por parte de quem os recebeu e/ou delas beneficiou ainda que indirectamente.
Considerando que os arguidos  B...  e  A... , enquanto sócios da  E... , entidade que recebeu o subsídio, beneficiaram com a prática do crime, recebendo e dando destino ao subsídio, incorporando o respectivo valor no seu património, deverão restituir o montante ilicitamente recebido.
Remetemos para tal fundamentação, e, considerando que, contrariamente ao pretendido pelos recorrentes, se provou a apropriação dos quantitativos me causa, não poderia o tribunal deixar de dar aplicação ao disposto naquele art 39 do 28/8
Termos em que, nesta Relação se acorda em:
Absolver a arguida  .. , DA relativamente ao crime agravado de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo art.36 ns 1 alínea, 2, 5, alínea do n 28/84, de 20/01, que se reporta aos factos provados em 31 a 3
Reduzir a 25 vinte e euros a taxa diária da multa que lhe foi aplicada, relativamente ao remanescente crime da mesma previsão.
Manuel Costa Andrade, Sobre as proibições... p.84
E-mails esses, bem como outro correio electrónico, retirados do computador do advogado  .. , aquando da busca indevidamente realizada pelo OPC, no dia 11/02/1
Hospital Militar Principal3 instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra Companhia de Seguros, SA,4 e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo, que os Réus sejam condenados a pagar-lhe os seguintes montantes:
Para o efeito, aduziu ter direito de regresso contra o réu, na qualidade de responsável do acidente de viação de que resultaram danos que veio a ressarcir ao sinistrado José Manuel Soromenho, que aquele condutor abandonou no local, não lhe prestando auxílio.
Admitida a requerida intervenção principal, veio a interveniente Companhia de Seguros , SA, apresentar a sua contestação, invocando, para além do mais, a prescrição dos direitos que o Autor pretende fazer valer nesta acção, nos termos do disposto no artigo 49, n. 3 do
Foi proferido despacho saneador em 002011, de fls. 224 a 228, no qual foi a excepção de prescrição considerada procedente, por se entender estar prescrito o direito do Autor ser indemnizado pela Ré Companhia de Seguros , que foi absolvida do pedido, tendo esta decisão transitado em julgado.
Foi admitida a intervenção principal provocada dos responsáveis civis e ordenada a citação dos mesmos fls..
O interveniente principal R foi devidamente citado e não contestou.
Nesta acção apensa a Ré Companhia de Seguros , SA devidamente citada contestou, aduzindo, para além do mais, invocou a excepção de prescrição alegando, para tanto, que o acidente ocorreu em 102003, pelo que o direito prescrevia a 10200
Entre o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas e a G , SA, foi acordado que a G , SA, se comprometia a assegurar o pagamento de 50% das despesas suportadas pelo Hospital.
Foi também identificado o objecto do litígio, como sendo a responsabilidade da Seguradora, do Fundo e dos chamados responsáveis, relativamente ao pagamento das despesas hospitalares havidas para tratar o sinistrado, e montantes a pagar, tendo igualmente sido enunciados os temas da prova.
Absolver  do peticionado.
Pelo Fundo de Garantia Automóvel foram apresentadas contra-alegações, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil7, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Na sentença recorrida foram considerados PROVADOS os seguintes factos:
No dia 102003, pelas 19:00h, ocorreu um acidente de viação na A1, ao Km 99,300, sentido Norte /Sul, no concelho de Alcanena.
Foram intervenientes os veículos UD ligeiro de passeiros que se designará por e CZ ligeiro de mercadorias que se designará por.
MA era proprietária e condutora do veículo UD.
B era proprietário desde 202003 do veículo CZ e condutor do mesmo.
À data do acidente O seguia no veículo CZ como passageiro.
Condutor e passageiro eram recrutas da Escola Prática de Transmissões do Porto, onde tinham sido acabados de incorporar no serviço militar obrigatório.
Ambos os veículos circulavam na A1 no sentido Norte/sul.
No local do acidente a estrada apresentava uma recta e estava bom tempo.
Circulava a uma velocidade superior a 120Km/h.
Quando os veículos UD e CZ se encontravam lado a lado, o veículo UD, invadiu de forma imprudente a hemiataxia onde o veículo CZ circulava e embateu na lateral frente esquerda do CZ com a sua lateral direita.
Após o embate o veiculo CZ entrou em despiste para a direita e capotou, colidindo com as barras laterais 50 metros depois, onde se imobilizou.
O UD invadiu de forma imprudente a hemifaixa do CZ tendo embatido no mesmo, o que provocou o despiste do CZ.
O veículo UD após ter embatido no CZ colidiu com o separador central da autoestrada.
Após o que guinou para a direita e imobilizou-se 100m adiante na berma da direita.
A Seguradora não deu consentimento ao início de cobertura em momento anterior ao da efectiva cobrança do prémio inicial.
Autos principais:
Em 16 de Maio de 2003 o Soldado NIM , O, a prestar serviço na Escola Prática de Transmissões, foi vítima de acidente de viação.
Foi depois transferido no dia 06 de Junho de 2003 para o Hospital Militar em Lisboa, por se tratar de um militar acidentado.
O O foi acompanhado no Centro de Reabilitação de Alcoitão, tendo sido transferido para o mesmo em 01200
Foram remetidas ao Fundo de Garantia Automóvel em 29 de Março de 2005 as facturas correspondentes ao remanescente de 50% pagos pela GNB.
À data do sinistro que ocorreu nos presentes autos o veículo de matrícula 00-66-UD tinha a responsabilidade emergente de acidentes de viação transferida para a actual GNB , SA.
À data do sinistro que ocorreu nos presentes autos o veículo de matrícula CZ não tinha seguro válido.
Entre Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas e GNB , SA, foi acordado que a GNB , SA, se comprometia a assegurar o pagamento de 50% das despesas suportadas pelo Hospital.
Olhando as relações jurídicas complexas e entrecruzadas que temos em presença, podemos sintetizar o caso, nos moldes assinalados pela Apelante, dizendo que efectivamente o lesado O, foi vítima de acidente de viação, ocorrido em 102003, no qual foram intervenientes os veículos de matrícula UD, cuja responsabilidade se encontrava transferida para ora Recorrente, e o veículo CZ, alegadamente sem seguro válido.
Assim, quando no processo n. 1195/00TVLSB, o objecto do litígio foi definido como a responsabilidade dos RR. GNB e FGA pelo pagamento ao A. Hospital das despesas hospitalares por este suportadas para tratar o lesado, esta só pode ser entendida na economia dos autos como o apuramento do montante a pagar por cada R., na proporção de metade, para cada um, daquele valor que viesse a ser apurado, porque era este que se encontrava controvertido, já que ambas as partes impugnaram parcialmente as despesas invocadas pelo Hospital como fundamento dos valores peticionados quanto a cada um dos RR. na acção principal.
Dispõe o referido o preceito legal citado que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Conclui-se, pois, que o Tribunal recorrido conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento por duas vias: conheceu da questão da responsabilidade pela produção do sinistro fazendo-a reflectir na relação material controvertida entre o A. Hospital e a R. GNB que nunca a invocaram como fundamento da acção ou da defesa; e conheceu de uma parte do pedido que nunca foi dirigido contra a R. GNB, porque a condenou no valor global das despesas comprovadas pelo A., quando este havia pedido a sua condenação em metade desse valor.
Mas, a este respeito, a Apelante não tem qualquer razão.
Ora, aquando da prolação do Acórdão de 012016, haviam sido interpostos dois recursos: o recurso sobre a decisão de prescrição proferida nos autos apensos; e o recurso da sentença proferida nos autos principais, tendo-se decidido: Julgar integralmente procedente o recurso interposto da decisão que declarou prescrito o direito que o FGA pretendia exercer nos autos apensos, determinando o prosseguimento de tais autos e a prolação de uma decisão unitária, e considerar prejudicado o conhecimento do recurso interposto pelo FGA da sentença proferida em relação ao processo 1195/00TVLSB autos.
Assim, conforme acentua a Recorrente, prosseguiram os autos apensos 472/15TBACN) para julgamento, com vista a que a decisão que sobre os mesmos recaísse fosse integrada na decisão já proferida sobre os autos principais 1195/00TVLSB), e se proferisse uma decisão unitária.
Deste modo, nos termos previstos nos artigos 61, n. 1, e 62 do CPC, não tendo tal decisão sido impugnada por qualquer das partes, transitou em julgado e adquiriu força de caso julgado material, porquanto recaiu sobre a relação material controvertida existente entre o A. Hospital e a R. GNB e passou a ser obrigatória dentro do processo e fora dele.
Responsabilidade tributária: tendo contra-alegado e ficado vencido, o Apelado FGA, suporta as custas de parte do recurso, de harmonia com o princípio da causalidade vertido nos artigos 52, n.s 1 e 2, 52, n. 3, 52, n.s 1 e 4, e 53, n. 1, todos do CPC.- Decisão
Custas pelo Apelado FGA.
Relatado pela ora Relatora e subscrito pelo ora  Adjunto, como  Adjunto.
Doravante FGA.
Cfr. ALBERTO DOS REIS, in Código de Processo Civil, Anotado, vol. , págs. 142 e ss; e, exemplificativamente, Ac. STJ de 19-04-2012, processo n. 9870/05TBBRG.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 762/06TYLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Corrigiu-se aqui o lapso decorrente da transcrição do valor antes da rectificação, que ora se considera.
Processo n. 381/19TTSTBLS1
Realizado o julgamento, foi proferida sentença com a seguinte decisão
ao A. BB:
ao A. :
O Tribunal da Relação proferiu a seguinte Decisão:
Mais se absolve a ora recorrente GIS - Serviços de Portaria Unipessoal, Lda., de todo o pedido. Condena-se a recorrida seguradora nas custas de parte que haja a contar.
Começando pelas nulidades, por sentença proferida pelo Juízo do Trabalho do Barreiro, a presente ação havia sido julgada parcialmente improcedente, tendo a ora Recorrente, sido condenada a pagar 8,18% da sentença proferida, por ser apenas esse o salário transferido.
Sucede que, este Tribunal eliminou a alínea dos factos provados e o ponto 6 da matéria de facto não provada.
E aditou a alínea aos factos provados;
Acontece que, a entidade Patronal no seu recurso não impugnou a matéria de facto.
Em face do exposto, o acórdão ora alvo de recurso encontra-se ferido de nulidade, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea e do CPC.
A referida nulidade deve ser suprida mediante a prolação de acórdão que revogue o acórdão em apreço e mantenha a decisão recorrida, sob pena de violar os limites de condenação Previstos no art. 609 do CPC, tudo isto sem prejuízo do recurso interposto, no qual a Ré Pugna pela anulação do acórdão proferido e manutenção da douta sentença do Juízo de Trabalho do Barreiro.
O princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.
Até porque, a ser assim estamos perante uma clara violação do princípio da proporcionalidade, subjacente ao regime do contrato a tempo parcial, materializado nos artigos 15 a 15 do Código do Trabalho.
Bem como, em violação do princípio da igualdade dos trabalhadores nos termos do artigo 59 n 1 al. f-) da CRP, a contrario.
Salvo o devido respeito, que é muito, as interpretações extensivas, teleológicas, e analógicas da lei põem em causa, um princípio fundamental, a segurança jurídica.
O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa coloca igualmente em crise o futuro dos trabalhadores em geral, porque os contratos de trabalho a tempo parcial com este tipo de fundamentação ou acabam ou os prémios serão incomportáveis para as empresas porque as Seguradoras teriam de fazer reflectir no prémio, o risco que é álea dos contratos de seguro.
Nestes termos, salvo melhor opinião, passaremos a ter mais trabalhadores precários, prestadores de serviços, sem contrato de trabalho, porque a entidades patronais, não teriam forma de fazer face aos prémios que teriam de se cobrar para cobrir este risco dos contratos a tempo parcial que na verdade em caso de sinistro se cobram como se fossem a tempo completo.
Com todo o respeito, a fundamentação apresentada no acórdão em crise, cria na Recorrente um sentimento de incerteza e insegurança jurídica extremamente elevado.
Assim, a seguradora apenas segura o valor que lhe é comunicado, nem tem forma de saber se a Entidade Patronal não lhe comunicar.
A Seguradora só pode ser responsabilizada pelo salário transferido e nos termos da lei.
Prosseguindo, quanto ao Enriquecimento sem causa dos beneficiários do Sinistrado,
O infeliz Sinistrado não auferia o que consta do Acórdão em crise, nem se encontrava transferido para a seguradora, qualquer salário fixo, considerando que se tratava de seguro de prémio variável e por conseguinte, o envio das folhas de férias ser essencial para calculo do prémio e do risco em apreço.
De igual modo, nunca se discutiu nos autos se o contrato era a tempo parcial ou a tempo completo.
Face ao exposto, salvo melhor opinião, e ante o acórdão em crise e o cenário configurado no referido aresto, estamos perante um enriquecimento sem causa, considerar que alguém que presta um trabalho a tempo parcial poderá auferir como se laborasse a tempo completo, e ser indemnizado por esse tempo completo que nunca auferiu.
Até porque, a ser assim, acaba por gerar um tratamento mais favorável para o Sinistrado em relação ao trabalhador que efectivamente prestasse o seu trabalho a tempo inteiro, criando uma situação de desigualdade para trabalhadores que prestam o mesmo trabalho.
Assim sendo, nunca poderíamos equacionar o trabalho a tempo inteiro como fez o Tribunal da Relação, na decisão em crise.
Isto porque, a proceder a fundamentação do tribunal da Relação, o que não se concebe nem concede, seria sempre pelo salário mínimo que é o que dispõe a própria lei, não podendo o Tribunal a quo ir contra a lei como o faz em violação do artigo 20 da R.P.
Ainda se dirá, que o Acórdão em crise, desconsiderou completamente que a seguradora só pode responder pelo valor que se encontra transferido pela entidade patronal, considerando o tipo de contrato de seguro dos autos.
Por acórdão de 11 de março, o Tribunal da Relação conheceu das nulidades arguidas em sede de recurso de revista, julgando-as improcedentes.
A. EE faleceu no dia 20201
À data referida em A. estava vigente um contrato de trabalho entre o sinistrado e a a Ré, do qual consta, entre o mais: "...)
) 4- O horário normal de trabalho será de 15 horas mensais.
Facto eliminado pelo acórdão recorrido
E.O sinistrado exercia as suas funções de segurança na discoteca, sita na Avenida, sob as ordens, direcção e fiscalização de GIS - Segurança Privada Unipessoal, Lda.
F. O sinistrado e FF são progenitores de GG, nascida a 21200
O que já fazia há cerca de 3 anos.
Sendo o seu período de trabalho normal de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
O referido facto ocorreu porquanto o sinistrado negou a a reentrada na discoteca sem que efectuasse novo pagamento.
O referido facto deveu-se a uma vingança e ajuste de contas, relacionada com as relações pessoais do sinistrado.
Facto eliminado pelo acórdão recorrido.
Analisado o acórdão recorrido, constatamos que se afirmou o seguinte:
"No caso sub judice não foi impugnada a matéria de facto. Cabe, contudo, ter presentes os poderes oficiosos de que o Tribunal da Relação dispõe para expurgar da decisão de facto as descrições que se revestem de natureza jurídica ou conclusiva. Embora na lei processual actualmente em vigor inexista preceito igual ou similar ao artigo 64, n. 4 do CPC revogado, a separação entre facto e direito continua a estar, como sempre esteve, presente nas várias fases do processo declarativo, quer na elaboração dos articulados, quer no julgamento, quer na delimitação do objecto dos recursos. ...)
Assim, também, aqui se pode concluir que o Tribunal da Relação considerou, em face do objecto da ação e do teor dos documentos constantes dos autos, era relevante aditar oficiosamente alínea para a boa decisão da causa.
Do exposto resulta improcedente a arguida nulidade de falta de fundamentação.