rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
T: São exigidas duas condições: que a detenção assente num título legítimo e que o dano afecte o seu direito de uso e fruição.
U: Sucede que, além de o Recorrido/Assistente nunca haver demonstrado nos presentes autos
qualquer título legítimo para o gozo do automóvel que conduzia;
: O dano alegadamente provocado pelo Recorrente ter-se-ia traduzido em supostas amolgadelas no veículo em que circulava o Recorrido;
W: Dano que, não tendo qualquer impacto no funcionamento do veículo, nem limitando de forma alguma capacidade de circulação do referido veículo, nunca impediria o uso e fruição do mesmo pelo Recorrido;
: Determinando apenas uma desvalorização do veículo equivalente ao valor da reparação do dano;
Y: Afetação que se projeta unicamente na esfera jurídica do proprietário;
: Assim, considerando que o procedimento criminal relativo ao crime de dano depende de queixa art.21 n. 3 do
Não resultando dos presentes autos que o Assistente seja proprietário do automóvel que
conduzia;
FF: Não tendo sequer demonstrado que a detenção do veículo assentava em título legítimo;
GG: Não determinando danos alegadamente provocados pelo Recorrente, por si só, qualquer perturbação do uso e fruição do veículo pelo Assistente/Recorrido;
: A qual deveria ter sido apresentada pelo proprietário do veículo, uma vez que apenas a esfera
jurídica deste foi afetada;
JJ: Deveria o Recorrente ter sido absolvido relativamente ao crime de dano pelo qual vinha acusado.
: Cuja reparação foi suportada por terceiro, o proprietário do veículo;
: Pelo que, nesta parte o pedido cível deve improceder, por falsidade de alegação e também por ilegitimidade substantiva do Assistente para o pedido em causa.
Conferir também:
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/A5999464CA4F4FF080257F320039A2CF
Notificado o assistente BB para efeitos do disposto no art. 43, n.s 1 e 2, do P.P., foi apresentada resposta, em que conclui do modo seguinte transcrição):
E. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 7/2011, versa sobre o crime de dano, p.p. no artigo 21 n. 1 do CP e quem tem legitimidade para apresentar queixa, porquanto e salvo melhor opinião o Arguido/Recorrente extravasa nas suas alegações o limite do objeto de recurso.
O. Ora desde logo, estamos perante matéria de prova bem sabendo o Arguido/Recorrente que a mesma não pode ser objeto do presente recurso.
Foi efetuado oexame preliminar nos termos do disposto no art. 44, n. 1 do Código de Processo Penal ex  art. 44, n. 2, do mesmo Código.
Âmbito do recurso
A apreciação da questão impõe, em primeiro lugar, a fixação do regime legal que lhe subjaz.
recursos interpostos no interesse da unidade do direito art.44).
No mesmo sentido, ainda, entre outros:
o acórdão do S.T.J. de 11-03-2021 proc. n. 5836/18T9LSB-A.S1 -  in www.dgsi.pt):
Do acórdão recorrido consta, com interesse para a decisão da presente questão, designadamente, o seguinte:
"- Relatório
Mais vai o arguido condenado em 3 UC de taxa de justiça e nas demais custas.
Impugnando a matéria de facto, com base em erro de julgamento, considera o recorrente que o tribunal a quo deveria ter julgado como não provados os factos n. 2, 4, 5 e 6, constantes da sentença ora objeto de recurso.
" MATÉRIA DE FACTO PROVADA
De relevante para a discussão da causa, resultou provada a seguinte matéria de facto:
Da acusação particular.
No dia 8 de Novembro de 2016, pelas 19 horas e 30 minutos quando o assistente circulava na sua via de rodagem, o arguido com o veículo automóvel de matrícula ...-...-TC, de marca ..., modelo ..., guinou na direcção do veículo automóvel do assistente, uma vez que na faixa onde o arguido circulava só era permitido seguir em frente.
O assistente conseguiu para a tempo parar dar passagem ao arguido evitando assim o embate dos dois veículos automóveis.
No dia 08/11/2016, pelas 19 horas/19 horas e 30 minutos, o arguido circulava no veículo automóvel de matrícula ...-...-TC.
No veículo automóvel seguiam, ainda, EE e FF, filhos do arguido.
Tendo o percurso como destino a sua habitação, na Rua ..., ....
Vejamos se assiste razão ao recorrente.
"Por regra, quando o procedimento criminal depender de queixa, de acordo com o disposto no artigo 11 do Código Penal, especificamente no n. 1, o procedimento não pode ser iniciado sem ser validamente formulada a queixa, que constitui uma condição de procedibilidade.
Como revelam as decisões em oposição, no caso em que a coisa venha a ser intencionalmente destruída, danificada, desfigurada ou inutilizada por outrem, uma posição mais abrangente defende que, a par do proprietário, quem aproveita validamente as utilidades da coisa tem também legitimidade para apresentar a respectiva queixa, abrindo o procedimento criminal contra o autor da destruição ou danificação acórdão.
No sentido de que a posse ou um mero poder de facto constitui condição de legitimidade, os Acórdãos da Relação do Porto de 20 de Junho de 2001, da Relação de Lisboa de 20 de Junho de 2006 e da Relação de Coimbra de 13 de Junho de 2007, reconhecendo legitimidade ao locatário de um veículo em regime de locação financeira para apresentar queixa pelos danos provocados no veículo, acessíveis em www.dgsi.pt; reconhecendo ao detentor ou ao possuidor da coisa, como o arrendatário, a titularidade do interesse juridicamente protegido no crime de dano, o Acórdão da Relação de Lisboa de 9 de Abril de 1997, os Acórdãos da Relação de Évora de 26 de Fevereiro de 2002, de 8 de Janeiro de 2008 e de 3 de Junho de 2008, acessíveis em www.colectaneadejurisprudencia.com, ou o Acórdão da Relação do Porto de 5 de Novembro de 1997, este disponível em www.dgsi.pt; defendendo que no crime de dano o ofendido tanto pode ser o proprietário como quem, não o sendo, se encontra legitimado a deter, usar e fruir a coisa, os Acórdãos da Relação de Coimbra de 6 de
Março de 2003, da Relação do Porto de 12 de Março de 2008 e da Relação de Coimbra de 11 de Novembro de 2009, acessíveis em www.dgsi.pt.
- O direito penal é, fundamentalmente, ainda hoje e desde as concepções iluministas de há dois séculos, o direito de tutela subsidiária de bens jurídicos bens jurídico-penais) cuja lesão se revela digna de tutela e necessitada de pena.
O bem jurídico constitui a expressão de um interesse da pessoa ou da comunidade na manutenção ou integridade de um certo estado, objecto ou bem em si mesmo socialmente relevante, e por isso juridicamente reconhecido como valioso cf. Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, t. ,  ed., pp. 114 e segs.).
Assim, a identificação do bem jurídico de um crime depende essencialmente da análise rigorosa dos seus elementos típicos, e não da sua inserção sistemática ou do seu nome, elementos que deverão também ser considerados.
Tal não significa que todos os interesses lesados devem ser promovidos a bens jurídicos.
A intervenção mínima do direito penal significa, pois, que só deve intervir quando a tutela conferida pelos outros ramos do ordenamento jurídico não for suficientemente eficaz para garantir a manutenção dos valores e bens considerados vitais ou fundamentais da pessoa ou da sociedade. Nesta relação está o carácter subsidiário do direito penal, que significa intervenção fragmentária no quadro do ordenamento jurídico instrumental - protecção dos valores e bens fundamentais, essenciais e necessários para garantir a preservação e integridade da axiologia constitucional.
Nos crimes contra a propriedade ou, neste sentido, em geral, o património ou a patrimonialidade, protege-se, pois, a relação jurídica entre uma pessoa e uma coisa; a relação do homem com as suas coisas e as coisas dos outros, enquanto permissão de fruição e proibição de intromissão.
Deste modo, o conceito de propriedade mostra-se perfeitamente delimitado em relação com os denominados direitos reais menores, e conceptualmente mostra-se distinto dos outros direitos reais g. usufruto, uso e habitação, superfície, servidão) e dos direitos obrigacionais que tenham por objecto mediato uma coisa g. comodato, locação).
No entanto, na maior parte das situações a relação penalmente tutelada coincide com a relação típica e formal de propriedade; mas cada vez mais a relação de fruição de utilidades entre os sujeitos e as coisas não tem de ser coberta por um nexo juridicamente conformado como de propriedade. Há, muitas vezes, distinção jurídica formal entre quem é proprietário da coisa e quem frui ou goza as respectivas utilidades, e em tais casos a violação da relação de fruição é tão carecida e merecedora de tutela penal como é a violação da relação de propriedade cf., Faria Costa, op. cit., pp. 31-32).
Dependendo, assim, da diversidade das constelações típicas, das modalidades da acção e do resultado sobre as utilidades relevantes atingidas, o bem jurídico protegido pode coincidir com a disponibilidade da fruição das utilidades da coisa com um mínimo de representação jurídica.
Nesta dimensão, o dano corresponde a uma certa forma de agressão, ilegítima e, por isso, susceptível de censura jurídico-penal, ao estado actual das relações correctamente estabelecidas, dos homens com os bens materiais, valendo, nesta perspectiva, o valor de uso
mais relevante no domínio das coisas móveis, onde existe uma proliferação acentuada de tipos, de forma que, existindo um dano, quem sente o sacrifício da privação da coisa é quem dela podia retirar utilidades.
"O artigo 212 do Código Penal reconhece que o valor de uso da coisa é merecedor de tutela penal, já que pode ser prejudicado pela prática das condutas típicas de destruição, danificação, desfiguração ou inutilização da coisa.
não podendo o assistente ser considerado titular do direito de queixa, que é um requisito de procedibilidade da ação penal art. 11, n. 1 do P. e  do P.) deve ser revogada a decisão recorrida e o recorrente absolvido da prática do crime de dano pelo qual vinha acusado e do pedido de indemnização por ilegitimidade para peticionar indemnização para reparação dos alegados danos sofridos num bem cuja reparação foi suportada pelo proprietário do veículo.
Efetivamente:
O recorrente AA, na qualidade de arguido no processo, tem legitimidadepara interpor o recurso art. 44, n. 2 do P.P.) e, ainda, interesse em agir, na medida em que o recurso tem utilidade prática para a sua defesa, afetado que está pela decisão recorrida;
O acórdão ora recorrido, que não admite recurso ordinário, transitou em julgado;
Mas não foi isto que sucedeu na decisão recorrida.
É o que acontece no presente recurso extraordinário interposto pelo arguido.
Custas pelo recorrente, fixando em 4 UCs. a taxa de justiça art. 513, n.s 1 e 3, do P.P. e art. , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Certifica-se que o acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos seus signatários, nos termos do art.9, n.s 2 e 3 do P.P.).
Adelaide Sequeira
Sobre este duplo objetivo, cf. os acórdãos do STJ de 14-01-2021 proc. n. 1420/10T3AVR.G1-J.S1, in www. dgsi.pt) e de 22019 proc. n. 265/16T8ILH.P1-A.S1, in.
Cf. entre outros, os acórdãos de 8-7-2021 proc. n. 41/17GCBRG-J.G1-B.S1), de 27-5-2021 proc. n. 105/21SHLSB-A.LS1), de 20-1-2021 proc. n. 454/16T9LMG-E.C1-A.S1) de 12-12-2018 proc. 5668/1 0TDLSB.EC1-A.S1) e de 29-10-2020 proc. n. 6755/16T9LSB.L1-A.S1), inwww.dgsi.pt.
O maior acompanhado BB tem um grau de incapacidade de 80%, Doc. 1
Reside em habitação própria, tendo o apoio da Santa Casa da Misericórdia para a alimentação, bem como de uma empregada de limpeza e uma pessoa amiga.
A 12 de Abril de 2021 a ora acompanhante foi designada por sentença deste tribunal sua tutora.
transportando-o no seu próprio veículo automóvel sempre que necessário, já há mais de dez anos, nomeadamente para,
sessões de fisioterapia no ... da ...,
Consultas regulares no Hospital ... em ....
Consultas bi-anuais em ... no Hospital ..., para tratar do calçado especial de que necessita.
Para além disso o acompanhado solicita vários passeios por forma a que possa sair de casa, o que a acompanhante vai proporcionando na medida do possível.
No fundo, mensalmente a acompanhante acaba por utilizar a sua viatura pessoa tanto ou mais vezes por conta do acompanhado do que em situações próprias.
No entanto mais recentemente, o seu veículo automóvel, que já tem os seus anos, avariou ao nível do motor,
Sendo que desde a avaria, vem utilizando um táxi especial disponível na ... e a carrinha de uma amiga, soluções que são meramente provisórias.
Veículo que por ser um SUV alto facilita nas deslocações a entrada e saída do acompanhado.
Por despacho de 21-01-2021 foi admitida a petição para autorização judicial de acto a praticar por acompanhante e ordenada a citação do MP e na qualidade de parente sucessível mais próxima do beneficiário,
A respondeu, dizendo que sendo deficiente o seu sobrinho BB e tendo muitas dificuldades em mover-se, o automóvel é fundamental para o transporte dele e por isso muito necessário.
Em 10-03-2021 foi proferido o seguinte despacho:
"BB foi declarado interdito e foi constituído Conselho de Família cfr. fls. 71-72 dos autos.
Não foi ainda adquirido impulso processual que admitisse a revisão do estatuto de incapacidade para o regime do, pelo que, perante a falta de dispensa de conselho de família, este deve considerar-se em funções cfr. art. 2/8 da Lei n. 49/2018 de 108).
A informou que faleceu a sua irmã , juntando assento de óbito.
A requerente veio indicar a sobrinha neta da irmã falecida para integrar o conselho de família.
Em 10-08-2021 foi proferida promoção no sentido da notificação de EE para em prazo a fixar, vir dizer aos autos, se aceita ser indicada para vogal do conselho de família.
Em 20-08-2021 a requerente apresentou o seguinte requerimento:
Pelo que vem solicitar a Ex, e não esperança que não a interprete mal, uma decisão no processo logo que possível.
No dia 14-09-2021 foi proferida a seguinte decisão:
Nestes termos, preceitua o artigo 193, n. 1, al. e 188, n. 1, al. do Código Civil que o tutor, como representante do pupilo/interdito, necessita de autorização do tribunal para contrair empréstimos.
No caso, pretende a requerente autorização para adquirir um veículo automóvel com recurso a financiamento bancário, pagando-se as mensalidades da viatura automóvel a adquirir com os valores recebidos pela requerida a título de Caixa Geral de Aposentações, da parte do pai e da mãe e prestação social de inclusão.
Termos em que se decide não conferir autorização para aquisição de veículo automóvel, em nome da requerida, com recurso ao crédito e a ser pago pelas pensões recebidas pela requerida, sem necessidade de convocação do Conselho de Família.
Custas pela requerente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
"1- O Tribunal negou autorização para aquisição a crédito veículo automóvel em nome do requerido.
Argumentando que o requerido nunca teve veículo e que nunca foram discriminadas as despesas deste.
A 10 de Março de 2021 foi convocado o Conselho de Família pelo anterior Juiz do Processo.
A requerente não elencou as despesas do requerido uma vez que o valor mensal por este utlizado, permite lhe dispor de fundo de maneio para custear a prestação automóvel e outras despesas relacionadas.
Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objeto do recurso sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, importa decidir as seguintes questões:
Falta de audição do Conselho de Família;
Se deve ser autorizada a compra de veículo automóvel, mediante o recurso ao crédito bancário.
Audição obrigatória do Conselho de Família
De harmonia com o disposto no n 3 do artigo 1014 do Código Civil, é necessária a audição do conselho de família, quando esteja em causa o pedido de autorização da prática de ato por tutor artigo 1938, n 2, do Código.
O Tribunal não fica vinculado ao parecer do conselho de família, embora tal parecer possa influenciar a decisão do tribunal
Ora, no caso presente a recorrente não arguiu a nulidade; razão pela qual não sendo de conhecimento oficioso, não pode ser declarada.
Atento o disposto nos artigos 193, n. 1, alínea e 188, n. 1, alínea ex do artigo 145, n 4, todos do Código Civil, o acompanhante, necessita de autorização do tribunal para contrair obrigações.
O acompanhado que reside na ... necessita de deslocar-se a sessões de fisioterapia no ... da ..., a consultas regulares no Hospital ... em ... e a consultas bi-anuais em ... no Hospital ..., para tratar do calçado especial de que necessita, além de outros locais, incluindo para passear.
Nestes termos, afigura-se-nos que a compra do veículo automóvel emerge de uma urgente necessidade e que da mesma decorrerá um proveito evidente para o acompanhado, que assim deixará de precisar de táxi ou de boleias, com os evidentes transtornos que tal sempre acarreta.
Entendemos assim que se justifica a requerida autorização judicial, pelo que a apelação tem de proceder com a consequente revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que a defira.
Mário Rodrigues da Silva- relator
Cristina Neves- adjunta
Teresa Albuquerque-adjunta
Texto redigido com aplicação da grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Felipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, p. 46
Código de Processo Civil, volume , edição de 2020, Almedina, p. 46
Inconformado com tal decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever:
"a) A medida de prisão preventiva é uma medida subsidiária, apenas aplicável quando os restantes meios coactivos sejam insuficientes.
O douto despacho que decretou a prisão preventiva, fundamenta a decisão no risco de continuação da actividade criminosa e no perigo para a conservação e obtenção das provas.
O douto despacho avalia mal as condições pessoais do Rte, que falou verdade, conforme se demonstra, devendo ser reconhecido que o arguido tem trabalho estável, património e rendimentos profissionais e prediais.
Pelo que não depende de rendimentos de eventual tráfico.
Entende-se assim, que ao contrário do pretendido pelo douto despacho, os perigos previstos na al. e, do citado art. 204 CPP estão formulados de forma genérica e não verificados em concreto para o caso.
Para o que a Rte dá expressa autorização, disponibilizando-se a sua morada que consta nos autos.
- Ao aplicar a medida de coacção de prisão preventiva ao arguido recorrente, o Tribunal a quo aplicou devidamente o disposto nos artigos 19 a 19, 19, 20, n. 1, al. e 20, als., e do P.P. e  não violou qualquer dispositivo constitucional ou criminal.
No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, é apenas uma a questão a apreciar e a decidir, a saber:
Determinar se estão verificados os pressupostos de aplicação da medida de coação de prisão preventiva imposta ao recorrente.
O despacho recorrido.
"O Tribunal valida a detenção do arguido, realizada em flagrante delito, por autoridade policial e por ilícito criminal punível com pena de prisão, tendo sido cumprido o prazo a que alude o artigo 14 do Código do Processo Penal, tudo ao abrigo do disposto nos artigos 25, n. 1, al., 255, n. 1, al., 25, n. 1, 25 e 260 todos do Código de Processo Penal." O Tribunal considera fortemente indiciados os seguintes factos:
No dia 012021, pelas 21h15m, junto ao Parque, lugar conotado com o tráfico e consumo de estupefacientes, em, o arguido, quando se preparava para entrar para o automóvel detinha, no interior de uma mochila que transportava:
Canábis - Resina, com o peso total de 95,13 gramas;
Anfetaminas vulgo Speed, com o peso total de 15,13 gramas;
MDMA ecstasy, com o peso total de 2,27 gramas;
Methandienone, esteróide anabolizante, com o peso total de 1 grama;
8 comprimidos de Ibuprofeno, 600mg;
- Um saco de bicarbonato de sódio;
Duas balanças de precisão;
O arguido não é possuidor de qualquer autorização que lhe permita adquirir, deter e vender os referidos produtos estupefacientes.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e tinha capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
Os factos resultam indiciados dos seguintes meios de prova:
Auto de notícia, de fls. 2-4;
Auto de apreensão, de fls. 13-15;
Auto de teste rápido, de fls. 16;
Auto de pesagem, de fls. 17;
Estando o inquérito numa fase embrionária e tendo agora o arguido conhecimento do mesmo, poderá exercer coação e eventualmente represálias sobre eventuais testemunhas, designadamente compradores\consumidores de forte a condicionar os seus depoimentos.
As medidas de coação devem de ser aplicadas de acordo com os princípios da legalidade e da tipicidade e com necessidade, a adequação e proporcionalidade previstos nos art. 191 a 193 do CPP, exigindo-se ainda para aplicação de outra medida que não o TIR a verificação de pelo menos de um dos perigos previstos no art. 20 al. e do CPP.
Ora, como já se deixou exposto, estão verificados em concreto os perigos previstos na al. e, do citado art. 204 CPP
Prisão preventiva, tudo ao abrigo do disposto nos art. 21 da Lei 15/93 de 22-01 e arts. 191, 192, 193, 196 e 202, n.1, al. e e 204, al., e todos do CPP
TIR já prestado;
Apreciação do mérito do recurso
Retiramos da leitura global da motivação de recurso, com reflexo nas conclusões da mesma extraídas, que o recorrente questiona:
Analisemos então se lhe assiste razão.A) Da qualificação jurídica dos factos indiciados
O crime de tráfico de estupefacientes surge assim imbuído destas preocupações legislativas, podendo, em suma, ser caracterizado como um tipo legal que visa a proteção de uma multiplicidade de bens jurídicos, e, que reveste a natureza de um crime de perigo abstrato, que não exige o dano ou, sequer, o perigo efetivo de violação dos bens jurídicos protegidos.
Na senda dessa densificação, dir-se-á que assumem particular relevo na identificação de uma situação de menor gravidade:
a quantidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para esse fim;
a dimensão dos lucros obtidos;
o grau de adesão a essa atividade como modo e sustento de vida;
a afetação ou não de parte dos lucros conseguidos ao financiamento do consu-mo pessoal de drogas;
a posição do agente no circuito de distribuição clandestina dos estupefacientes;
a extensão geográfica da atividade do agente;
Efetivamente, do cotejo dos factos provados resulta que o arguido, aquando da sua detenção, se encontrava na posse dos seguintes produtos estupefacientes:
Canábis - Folhas e sumidades, com o peso total de 471,86 gramas;
8 comprimidos de Ibuprofeno, 600mg.
Assim, afigura-se-nos que os elementos indiciados não nos permitem formular convicção no sentido de que a ilicitude do crime imputado ao arguido se revela consideravelmente diminuída.
Dito de outro modo, os factos indiciados legitimam a avaliação de que a conduta do arguido se situa no patamar das atividades de tráfico de estupefacientes de média ou grande dimensão, não devendo enquadrar-se no tráfico de menor gravidade por se encontrar excluído o pressuposto estabelecido pelo artigo 25, ou seja, a condição de que a ilicitude da atividade do arguido de detenção e venda de produtos estupefacientes se mostra consideravelmente diminuída.
A aplicação da medida de coação de prisão preventiva pressupõe a verificação de pelo menos um dos perigos previstos no artigo 20 do CPP a saber:
Precisamente porque a aplicação das medidas de coação implica uma restrição de direitos fundamentais, a mesma deverá revestir-se das devidas cautelas, fazendo a lei, nos artigos 19 e seguintes do CPP, uma definição rigorosa e clara dos respetivos pressupostos e estatuindo que na aplicação de tais medidas deverão observar-se os princípios da legalidade ou tipicidade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
Só poderá, pois, a medida de prisão preventiva ser aplicada para acautelar as necessidades processuais se as outras medidas legalmente previstas se revelarem inadequadas ou insuficientes, prevendo o artigo 20, n  do CPP, que a mesma só pode aplicar-se quando:
Houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta;
Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;