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Resulta da factualidade apurada, essencialmente baseada no relatório social junto aos autos, que os crimes cometidos pelo arguido foram resultado dum processo de desenvolvimento precocemente afetado pela problemática dos abusos de natureza sexual por parte do progenitor e por desagregação e disfunção familiar.
O arguido encontra-se a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional ....
O objetivo de reintegração do arguido na sociedade não se alcança com a sujeição do mesmo a uma pena privativa da liberdade tão pesada.
Declarar nulo o Acórdão recorrido, nos termos do disposto no artigo 379, n 1, al., do Código do Processo Penal, e todo o processado subsequente.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se dessa forma a decisão recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA!
E com este particularismo.
O que se apresenta como irrazoável, desproporcional e injusto, afigura-se.
- No Processo Comum n. 205/1... do J... do ...), por sentença proferida em 002016, transitada em julgado em 002016, foi o arguido condenado na pena de 9 meses de prisão, a cumprir em 54 períodos de 36 horas cada, pela prática em 202015 de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p.p. pelos arts. 20 e 204, n 2, al., 22 n 1 e 2 e 23 n 1, todos do Penal. Declarada extinta em 00201
Os arguidos pretendiam levar consigo, para além dos materiais já ensacados, outros objectos existentes no referido edifício, concretamente metais não preciosos de valor seguramente superior a 102, 00 Euros.
Os arguidos não conseguiram apropriar-se de todos esses bens porquanto forma surpreendidos pela GNR no interior do edifício e detidos no local.
- No Processo Comum n. 171/1... do J... do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal ...), por sentença proferida em 202016, transitada em julgado em 002016, foi o arguido condenado na pena de 6 meses de prisão, a cumprir em 36 períodos de 36 horas cada, pela prática em 002014 de um crime de furto, p.p. pelos arts. 203 do Penal. Cumprido um período de prisão por dias livres.
Enquanto isso de acordo com o plano elaborado permaneceu junto do veículo automóvel em que se tinham deslocado, para assegurar que ninguém se aproximava ou caso surgisse alguém alertar os restantes arguidos.
Os objectos foram apreendidos, pela GNR que passou no local e abordaram os arguidos que estavam já no interior do veículo onde já se encontravam parte dos objectos de que se haviam apoderado e outros ainda juntos a uma janela do edifício.
- No Processo n 108/1... do J... do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal ..., por sentença proferida em 112017, transitada em julgado em 112017, foi o arguido condenado, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 ano, pela prática em 212015, do crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelos artigos 3 n 1 e 2 do 2/98 de 00 Revogada a suspensão da execução da pena por despacho transitado em julgado em 30201
Com perfeito conhecimento de que não podia conduzir o mencionado veículo sem que para o efeito fosse titular do documento que o habilitasse a tal.
Sabia que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
No dia 29 de Dezembro de 2017, pelas 23:15 horas, na Rua ..., o arguido desferiu um pontapé na supra identificada cadela, de que é dono.
e EE observaram tais agressões e dirigiram-se ao arguido, com o propósito de as fazer cessar.
No dia 3 de Janeiro de 2018, pelas 20:00 horas, o arguido mantinha a supra referida cadela no sótão da fracção onde reside, num espaço parcialmente fechado, com fezes e urina da identificada cadela no chão daquele espaço, de há pelo menos 5 dias.
A supra referida cadela não tinha qualquer documentação nos termos legais, identificação electrónica ou vacinação.
O arguido sabia que a conduta descrita é proibida e punida por lei penal e tinha capacidade para se determinar segundo esse conhecimento.
- No Processo Comum n. 1024/1... do J... do Juízo Central criminal do Tribunal ... por Acórdão proferido em 102019, transitado em julgado em 102019, foi o arguido condenado nas seguintes penas:
Pela prática de um 1 crime de violação p. e p. pelo art 164 n 1 do Penal na pena de 7 anos de prisão.
Pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo art 171 n 1 a que se refere a actuação descrita no art 6 da matéria de facto, um ano e seis meses de prisão, para cada um destes crimes.
Por convolação de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art 171 n 1, para a prática de um crime de actos sexuais com adolescente p. e p. pelo art 173 n 1 do Penal na pena de 1 ano de prisão.
Pela prática de um crime de abuso sexual de criança p. e p. pelo art 171 n 2 e 5 na forma tentada a que se refere a actuação descrita no art 10 da matéria de facto, 3 anos de prisão.
A ofendida, FF, nasceu em .../.../2001, e é filha de GG e de HH.
O arguido é cunhado de , irmã da ofendida.
Desde data não concretamente apurada, mas que se situa no Verão do ano de 2013, a FF reside habitualmente com os pais em casa destes, sita no n. ..., Porta , ..., da Rua ..., em ..., aí residindo também as suas irmãs JJ e KK.
Até data não concretamente apurada, mas que se situa no Verão do ano de 2012, a ofendida residiu com os pais e as irmãs, na localidade de ..., freguesia de ..., passando a partir de então a residir no ... e posteriormente no centro de ... onde permaneceram até ao Verão de 201
Desde data não concretamente apurada do ano de 2015, o arguido passou a residir com a sua mulher na Rua do ..., em ....
Entretanto a ofendida conseguiu libertar-se e fugiu para o quarto dos pais, até onde foi seguida pelo arguido que, ali chegado, começou por lhe apalpar o rabo, empurrou-a para cima da cama, desapertou as suas próprias calças e as que a ofendida vestia.
De seguida, enquanto com uma das suas mãos tapava a boca da ofendida, assim a impedindo de gritar, com a outra introduziu-lhe pelo menos um dedo na vagina, e, por fim, o pénis erecto, até ejacular.
Em todos os seus comportamentos acima descritos, o arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que agia contra a vontade da ofendida, e que eram proibidas e punidas por lei as respectivas condutas.
A família residia em meio rural, numa habitação com condições precárias e, apesar de AA não referir privações significativas a nível das necessidades básicas, apenas o pai trabalhava de forma regular na agricultura ou como indiferenciado na construção , estando a mãe tendencialmente em casa.
O progenitor veio a cumprir pena efectiva de prisão por violação das filhas, que foram retiradas da família e institucionalizadas, desconhecendo o arguido actualmente o paradeiro destas irmãs.
Frequentou a escola em idade regular, mas concluiu apenas o 4 ano de escolaridade, apontando o desinteresse pelas matérias curriculares como o principal motivo de desinteresse pela escola.
De um modo geral tem tido colocações profissionais de curta duração e períodos de inatividade laboral. Não desenvolveu actividades de tempos livres regulares ou estruturadas.
A nível pessoal refere vários relacionamentos pouco duradores, com filhos nascidos destas relações e com contactos reduzidos com os mesmos, sendo as questões de parentalidade por ele abordadas com superficialidade.
Veio contudo a fazer vida em comum com uma jovem madeirense, cerca de ano e meio relação da qual nasceu 1 filha. Esta relação foi conturbada sobretudo pelas dificuldades económicas, já que a companheira encontrava-se a estudar e era beneficiária do RSI e o arguido tinha na época actividade laboral irregular e era considerado pela companheira, uma pessoa pouco responsável e inconsistente nas suas opções.
A relação terminou após a prisão e condenação de AA por violação, em Novembro de 200
Durante o tempo de prisão, o arguido investiu na formação escolar e profissional, no sector de artesanato e teve um percurso institucional ajustado com benefício de várias LSJs.
Foi-lhe concedida Liberdade Condicional em Dezembro de 2011, com autorização opara o mesmo se fixar em ... junto de irmãos.
Contudo permaneceu neste país pouco tempo, alegadamente por dificuldades linguísticas e de empregabilidade, e no início de 2012, viajou para Portugal, e estabeleceu-se junto de um irmão, na zona de ....
Durante o acompanhamento da liberdade condicional evidenciou acentuada mobilidade habitacional, deixando a companhia do irmão, refugiando-se no apoio de pessoas que ia conhecendo ao longo do tempo, e em termos laborais permaneceu com períodos de inactividade prolongados, referindo dificuldades de integração laboral. Chegou a apoiar uma amiga na exploração de um café num clube desportivo.
Reintegrou posteriormente o agregado familiar de um irmão e cunhada e passou a colectar sucata junto deste, assim como a trabalhar na montagem de carrosséis.
Em 2014 foi condenado por um crime de condução de veículo sem habilitação legal, a uma multa convertida em PTFC, que veio a cumprir nesse ano, com avaliação positiva. Sofreu posteriormente nova condenação pela mesma tipologia de crime, em 2015
A companheira manteve alguns trabalhos em limpezas para particulares mas permaneceu maioritariamente desocupada já que voltou a engravidar. O quadro económico na época, era percepcionado como equilibrado e suficiente para garantir as necessidades familiares.
A nível local estaria conotado como um individuo sociável, que frequentemente pagava aos amigos com que convivia, cafés ou cervejas.
Apesar do quotidiano do arguido estar aparentemente organizado e existir investimento por parte deste em tomo da recuperação da habitação, no contacto com fontes colaterais, foram imputados ao casal hábitos de consumo de álcool.
Ocorreu na época uma separação temporária da companheira, mas o casal veio a reatar e estabilizar o casamento depois deste ser legalizado, há 2 anos. A companheira entretanto engravidou de um terceiro filho.
Em ambiente prisional o arguido tem cumprido as normas institucionais, não averbando registos disciplinares.
- Para além das condenações mencionadas em 1, o arguido averba no certificado de registo criminal, as seguintes condenações transitadas em julgado:
pela prática em 202000, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204 do Código Penal, foi condenado por decisão de 012002, transitada em julgado em 202002, na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução.
pela prática em 012001, de um crime de receptação, p. e p. pelo art 231 do Código Penal, foi condenado por decisão de 002003, transitada em julgado em 002003, na pena de 80 dias de multa..
pela prática em 002006, de um crime de violação, p. e p. pelos arts. 164, do Código Penal, foi condenado por decisão de 112007, transitada em julgado em 012007, na pena de 6 anos de prisão.
pela prática em 112012, de um crime de condução se habilitação legal, p. e p. pelos arts. 3 do 2/98 de 001, foi condenado por decisão de 102014, transitada em julgado em 102014, na pena de 80 dias de multa.
pela prática em 212014, de um crime de condução se habilitação legal, p. e p. pelos arts. 3 do 2/98 de 001, foi condenado por decisão de 112014, transitada em julgado em 202015, na pena de 180 dias de multa.
as certidões das sentenças e acórdãos que compõem os presentes autos.
Estipula o art. 77, ns. 1 e 3 do Código Penal:
Da valoração global dos factos praticados pelo arguido e da personalidade do arguido, nos termos que resultaram provados nas decisões mencionadas, sobressai, em síntese:
as elevadas necessidades de prevenção geral, atenta a natureza dos crimes praticados pelo arguido contra o património e bens eminentemente, sendo especialmente a prática de crimes de natureza sexual fonte de grande alarme e instabilidade social.
as condições sociais do arguido.
Num juízo de ponderação, afigura-se assim adequada a aplicação ao arguido das seguintes penas, a cumprir sucessivamente:
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem este Tribunal Colectivo, em:
- Condenar o arguido AA nas seguintes penas a cumprir sucessivamente:
"Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem este Tribunal Colectivo, em:
Não assiste qualquer razão ao recorrente.
A questão do concurso, e do concurso superveniente que é o caso destes, está, entre nós, disciplinada nos arts. 7 e 7 do CP,.
Deverá, pois, nesta parte, ser negado provimento ao recurso interposto.
No presente caso as penas concretas a aplicar a cada um dos crimes em concurso já se encontram determinadas, posto que se trata de conhecimento superveniente:
Relativamente ao 1 ciclo, estão em consideração as seguintes penas:
pena de 9 meses de prisão, a cumprir em 54 períodos de 36 horas cada, pela prática em 202015 de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p.p. pelos arts. 20 e 20, n 2, al. , 22 n 1 e 2 e 23 n 1, todos do Penal. Declarada extinta em 002017 Proc. 205/1...);
pena de 6 meses de prisão, a cumprir em 36 períodos de 36 horas cada, pela prática em 002014 de um crime de furto, p.p. pelos arts. 20 do Penal. Cumprido um período de prisão por dias livres Proc. 171/1...)
pena de 6 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 ano, pela prática em 212015, do crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelos artigos 3 n 1 e 2 do 2/98 de 001, tendo sido revogada a suspensão da execução da pena por despacho transitado em julgado em 302019 Proc.108/1...);
pena de um ano e seis meses de prisão, para cada um dos dois crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo art 171 n 1
pena de 1 ano de prisão por um crime de actos sexuais com adolescente p. e p. pelo art 173 n 1 do Penal
pena de 3 anos de prisão, por um crime de abuso sexual de criança p. e p. pelo art 171 n 2 e 5 na forma tentada, todas estas quatro punições por crimes cometidos no período temporal compreendido entre Janeiro de 2012 a Dezembro de 2015 Proc. 1024/1...).
Na verdade, o arguido cometeu, nos termos que resultaram provados, e tendo em conta a periodicidade demonstrada, seis crimes previstos no art. 171, n. 1, do , Penal, sendo um na forma tentada e nos termos do n 2 e 5 do citado preceito legal do Código Penal. E ainda um crime previsto e punido pelo art 173 n 1 do Penal, bem como um crime de violação.
Por outro lado, não é de desconsiderar o facto de que o arguido, em ambiente prisional, tem cumprido as normas institucionais, não averbando registos disciplinares.
No mais, mantém-se o acórdão recorrido.
Com a alteração do Decreto-Lei n. 55/2014, de 9 de Abril pelo Decreto-Lei n. 109-A/2018, de 7 de Dezembro de 2018, o legislador assumiu duas importantes realidades que a imposição da CESE tem como prioridade a cobertura da dívida tarifária e que o carácter temporário extraordinário) da CESE, fica dependente da evolução dessa dívida.
A CESE não onera os contribuintes em geral mas apenas parte dos que operam no sector energético. Este imposto aplica-se a uma categoria específica de sujeitos passivos, não homogénea, sem que exista uma razão devidamente evidenciada na disciplina e finalidade do tributo que os distinga homogeneamente do resto da colectividade. Distinção essa que, no caso particular da Recorrente, é por demais evidente que inexiste. Acresce que, tendo em conta que entre isenções e exclusões de tributação) apenas algumas entidades do sector energético estão sujeitas ao pagamento da CESE, sem que haja, efectivamente, qualquer critério legitimador para o tratamento diferenciado, verifica-se também uma discriminação, ilegítima e infundada, entre as próprias entidades do sector energético - e. uma desigualdade intra sistemática.
Sem prescindir, subsidiariamente
Alavancado essencialmente no elemento literal para interpretar o artigo  do Regime Jurídico da CESE, o tribunal a quo entendeu que o goodwill associado a participações financeiras era relevante para o apuramento da base tributável da CESE de 201 Ora, salvo o devido respeito, este entendimento abstrai completamente da natureza do goodwill.
Um activo intangível satisfaz o critério da identificabilidade quando: for separável, e., capaz de ser separado ou dividido da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato, activo ou passivo relacionado, independentemente da intenção da entidade de o fazer; ou resultar de direitos contratuais ou de outros direitos legais, independentemente de esses direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.242 e 243 do processo físico):
F-Em 08-01-2016 rectificação de erro de escrita - cfr.art.249, do., a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra o ato de autoliquidação da CESE n. 27000000333, relativa ao ano de 2015, a qual correu termos sob o procedimento n. 3654201604000145 provado por documento, de fls. 3 a 108 do documento registado no SITAF com o n.;
G-Pelo ofício n. 034917, de 09-08-2016, da Direção de Finanças de Lisboa, a Impugnante foi notificada do despacho de indeferimento, proferido em 03-08-2016 pelo Diretor de Finanças Adjunto daqueles serviços da AT provado por documento, de fls. 157 a 165 do documento registado no SITAF com o n.;
Avançando, atenta a matéria de facto provada, a sociedade impugnante e ora recorrente assume-se como sujeito passivo da CESE, nomeadamente, ao abrigo do citado art.2, al.), do Regime da CESE cfr.als.A) e do probatório.
Ora, no caso, estes pressupostos não se verificam. Com efeito, qualificando-se a CESE como um tributo extraordinário também não pode ignorar-se que tal tributo surgiu num contexto de crise financeira.
Passemos ao exame da alegada não discriminação orçamental das receitas da CESE.
Defende a recorrente que a receita proveniente da CESE respeitante ao ano em causa, 2015, não se encontra devida e suficientemente especificada no respectivo Orçamento de Estado, assim violando o disposto no art.17, da Lei do Enquadramento Orçamental Lei 151/2015, de 11/09; anterior art.8, da Lei 91/2001, de 20/08), tal como o art.105, n.1, al.a), da R.Portuguesa, pelo que o respectivo acto de autoliquidação do tributo, em relação ao citado ano de 2015, enferma dos vícios de ilegalidade abstracta e inconstitucionalidade.
Note-se que, para efeitos de determinação da alegada ilegalidade abstracta aqui suscitada pela recorrente, tão pouco releva a inscrição em bloco das receitas do FSSSE no Mapa da Lei do Orçamento do Estado de 2015, uma vez que tal obedece ao disposto no art.32, da Lei do Enquadramento Orçamental Lei 91/2001, de 20/08, na redacção da Lei 41/2014, de 10/07), onde se estabelece que as receitas dos fundos autónomos devem ser apenas globalmente especificadas.
Resta examinar o alegado erro na quantificação da base tributável de que padece o acto tributário objecto mediato do presente processo autoliquidação da CESE relativa ao ano fiscal de.
O valor do "goodwill" de uma empresa estará sempre relacionado com a capacidade de criação de lucros dessa empresa, a qual pode derivar de diversos vectores g.superior capacidade de gestão; marketing e publicidade eficaz; localização estratégica; lista de. Em termos contabilísticos o "goodwill" é caracterizado como um activo intangível que somente é reconhecido quando se verifica uma transacção de compra de uma empresa, através da diferença verificável entre o preço pago e o justo valor dos respectivos activos líquidos. O reconhecimento do "goodwill" pela adquirente radica na exploração de vantagens que esta pode retirar do negócio da empresa adquirida, reconduzindo-se a um valor de difícil mensuração contabilística cfr.ac.T.A.Sul-Secção, 1404/2016, proc.5631/12; António Martins, Justo valor e Imparidade em Activos Fixos Tangíveis e Intangíveis, Aspectos Financeiros, Contabilísticos e Fiscais, Almedina, 2010, pág.138 e seg.; Tomás Cantista Tavares, IRC e Contabilidade, Da Realização ao Justo Valor, Almedina, 2011, pág.131; Glória Teixeira, Glossário Fiscal, Almedina, 2021, págs.34 e.
Assim sendo, entendemos que o sentido que a impugnante/recorrente pretende dar ao art.3, do Regime da CESE, não tem qualquer apoio na letra ou na "ratio legis" da citada norma.
Conflito n.  22/14
Houve oposição.
Distribuídos os autos no TAF de Penafiel julgou-se ele materialmente incompetente.
Requerida a remessa e remetidos os autos ao Tribunal Judicial de Paredes, nos termos do artigo 1, 2, do CPTA, veio este tribunal a declarar-se igualmente incompetente em razão da matéria.
Foi ordenada a remessa a este Tribunal dos Conflitos para a resolução do presente conflito negativo.
Este Tribunal tem vindo a decidir diversos casos com os mesmos essenciais contornos: acórdão de 25/06/2013, Processo n. 033/13; acórdão de 22013, Processo n. 030/13; acórdão de 05/11/2013, Processo n. 039/13; acórdãos de 18/12/2013, processos n. 038/13 e n. 053/13; acórdão de 22014, Processo 044/13; acórdão de 12014, Processo 41/13; acórdão de 22014, processos 54/13 e 1/14; acórdão de 12014, Processo 31/1
Trata-se de casos que são iniciados através do Balcão Nacional de Injunções, sendo, depois, distribuídos como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias.
Não se vislumbra razão para alterar aquele entendimento dominante.
Pelo exposto, julga-se competente para conhecer da presente acção a jurisdição administrativa e fiscal e dentro desta, os tribunais tributários.
Por desconhecer os concretos fundamentos e a forma de apuramento do imposto a pagar, requereu nos termos e para os efeitos do art. 37, n. 1 do CPPT, certidão dos fundamentos de facto e de direito, tendo a mesma sido emitida com as informações que constam da alínea dos factos provados, sendo nesta que a fundamentação se há-de encontrar e analisar.
E analisado o seu teor verifica-se que são invocados fundamentos que estão em oposição com outros.
A Mm. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra admitiu o recurso, cfr. Documento 002452171 do SITAF, tendo-lhe atribuído efeito devolutivo.
Análise do Recurso.
Como decorre das alegações de recurso, o Recorrente limita-se a reiterar os mesmos argumentos que invocou na sua petição inicial dirigida ao TAF de Coimbra e não faz o mínimo esforço para identificar na sentença recorrida o erro de julgamento que lhe assaca.
Também não se vislumbra nem a Recorrente esclarece em que termos se verifica a alegada contradição de fundamentos.
Em parte alguma da douta petição inicial a Recorrente tinha invocado contradição nos fundamentos ou especificado que o teor dos dois ofícios não é conciliável.
O que a Recorrente ali invocou foi uma coisa muito diferente: que desconhecia os fundamentos do ato antes de obter a certidão e que continuou a desconhecer os fundamentos do ato depois de obter a certidão. Ou seja, que ficou na mesma.
Assim sendo, a invocação, apenas em sede de recurso, de contradição nos fundamentos integrantes da certidão requerida não pode deixar de considerar-se a invocação de uma questão nova.
Pelo que o presente recurso jurisdicional não pode obter provimento.
Recorrente: Condomínio do edifício sito na .............
Recorrida: Constructora San José, S.A.
As Rés contestaram, defendendo-se por impugnação e por excepção.
Deduziram a excepção peremptória de caducidade:
O Autor Condomínio do edifício sito na ....., respondeu, alegando:
Inconformadas, as Rés interpuseram recurso de apelação.
A  Ré IPIN - Investimentos e Participações Imobiliárias do Norte, S.A., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
Em segundo lugar, omitiu dos factos provados a data em que os Autores interpuseram a presente ação, sendo que, mesmo que tal facto esteja omitido, quer dos factos provados, quer dos factos não provados, a Douta Sentença em crise refere, na sua Motivação, que a presente ação deu entrada em 10201
E. Para além da incorreta apreciação dos factos nos termos supra expostos desconsiderando por completo o depoimento das testemunhas arroladas pelos Autores, bem como desconsiderando o facto notório da data da interposição da ação - a Douta Sentença em crise incorreu na violação das normas jurídicas aplicáveis in casu, ao entender aplicável o regime do Decreto-Lei n 67/2007, de 8 de Abril, e não o regime do artigo 913 e sgs. do Código Civil, sendo que, considerando-se aplicável este regime, a conclusão só pode ser a de que o direito dos Autores caducou, e, mesmo que, por mero exercício de raciocínio, se considere aplicável o regime do Decreto-Lei n 67/2003 como entendeu, erroneamente, o Tribunal a quo, a conclusão é a mesma!