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O tribunal a quo deu como não provadas na sentença recorrida as dívidas referentes a despesas de contencioso e de honorários de advogado, mas esses valores foram cobrados ao abrigo do contrato celebrado entre as partes, concretamente nos termos do disposto na cláusula 52, n 8 das condições gerais do contrato documento n 2 do Requerimento, e assim sendo, todas essas dívidas deveriam ter sido dadas como provadas pelo tribunal a quo.
O facto n 20 dado como provado na sentença recorrida deveria ter sido dado como não provado e as alíneas e dadas como não provados na sentença recorrida deveriam ter sido dadas como provadas.
Perante a prova documental e testemunhal produzida nos autos, resulta claro que a fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo quanto aos acima identificados Factos Provados e Não Provados padece de graves erros de julgamento da matéria de facto, pelo que não poderá deixar de merecer a devida censura por este Tribunal ad quem, proferindo a seguinte decisão:
as alíneas,,,,, e dos Factos Não Provados, nos termos em que estão formuladas, devem ser julgadas como PROVADAS.
Conforme resulta também do alegado quanto ao ponto 12 dos Factos Provados e alíneas e dos Factos não Provados, no entender da ora recorrente, os contratos celebrados com a embargante não se poderão classificar como verdadeiros contratos de adesão, compostos por cláusulas contratuais gerais.
Ainda que se entenda que estamos perante contratos de adesão, compostos por cláusulas contratuais gerais, o que apenas por hipótese se admite, a verdade é que no caso em apreço se deve considerar que foram cumpridos todos os deveres de informação e comunicação a que a embargada estava vinculada.
Também neste sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202011 proc. 1582/01TBAMT-B.PS1 disponível em www.dgsi.pt): " Pretende-se tornar possível ao aderente o conhecimento completo e efetivo do contrato, exigindo-se, também, que este adote um comportamento diligente, tendo em vista o conhecimento real e efetivo das cláusulas que o integram.
O Cedente pretende ceder ao Cessionário, que está na disposição de aceitar, a sua posição no Contrato;
O Contrato N ... foi celebrado ao abrigo do Contrato de Prestação de Serviços Relativos a Veículo Sem Condutor N  regendo-se pelas Cláusulas elencadas neste documento e nos documentos que desse Contrato fazem parte integrante;
Pelo presente acordo e nos termos e condições dele constantes, o Cedente cede ao Cessionário, que aceita, a sua posição no Contrato N ....
A Y Automotive expressamente consente na cessão acima referida.
A cessão ora efetuada importa a assunção pelo Cessionário de todos os direitos e obrigações que nos termos do Contrato incumbam ao Cedente.
A cessão não abrange o Contrato de Prestação de Serviços Relativos a Veículo Sem Condutor N  celebrado entre a  Automotive e o Cedente.
O Contrato cedido será regulado pelas condições gerais constantes do Contrato de Prestação de Serviços Relativos a Veículo Sem Condutor N ... e a  Automotive e o Cessionário assinarão conjuntamente com o presente Contrato de Cessão de Posição Contratual. Por via da assinatura deste Contrato pretendem as partes regular a prestação de serviços referente ao Contrato cedido e aos contratos que venham posteriormente a outorgar.
A cessão ora efetuada não constitui nem produz efeitos de uma remissão ou novação de dívida, mantendo-se assim todos os termos, condições e garantias do Contrato, com exceção dos alterados por via deste acordo.
É uma sociedade regularmente constituída ao abrigo das leis que lhe são aplicáveis;
Possui plena capacidade para o exercício das suas atividades, que as mesmas são desenvolvidas de acordo com a legislação em vigor, e que a finalidade do presente acordo se insere no quadro normal do seu objeto social;
A assinatura do presente contrato, e o cumprimento das obrigações deles decorrentes foram devidamente autorizados pelos competentes representantes e não infringem os respetivos estatutos ou quaisquer compromissos assumidos nem qualquer lei ou regulamento aplicável;
A assinatura deste contrato e o cumprimento de todas as obrigações dele decorrentes não necessitam de qualquer autorização, interna ou externa, que não tenha sido devidamente obtida.
O Cessionário é responsável por todas as despesas, encargos e taxas resultantes do presente acordo e da sua execução.
O Contrato N ... foi celebrado ao abrigo do Contrato de Prestação de Serviços Relativos a Veículo Sem Condutor N ... regendo-se pelas Cláusulas elencadas neste documento e nos documentos que desse Contrato fazem parte integrante;
A cessão não abrange o Contrato de Prestação de Serviços Relativos a Veículo Sem Condutor N ... celebrado entre a ... Automotive e o Cedente.
O Contrato cedido será regulado pelas condições gerais constantes do Contrato de Prestação de Serviços Relativos a Veículo Sem Condutor N ... e a ... Automotive e o Cessionário assinarão conjuntamente com o presente Contrato de Cessão de Posição Contratual. Por via da assinatura deste Contrato pretendem as partes regular a prestação de serviços referente ao Contrato cedido e aos contratos que venham posteriormente a outorgar.
As presentes Condições Gerais fazem parte integrante do Contrato de Prestação de serviços relativos a veículos sem condutor, juntamente com um preçário, com as Condições do Uso do Veículo, com as Notas de Encomenda assinadas pelo Cliente e com as Confirmações de Disponibilização do Veículo e com as Confirmações de Notas de Encomenda assinadas pela ... Automotive, e que determinam o objecto do Contrato, devendo a cada Veículo corresponder umas Condições Particulares específicas.
As presentes Condições Gerais aplicar-se-ão aos Veículos identificados em todas e cada uma das Condições Particulares celebradas ou a celebrar com o Cliente.
Nas Condições Particulares serão definidos os serviços contratados para cada veículo com identificação dos custos associados aos mesmos.
Financiamento
Obrigações do Cliente
Pagar as rendas no prazo estipulado entre as partes;
Restituição do Veículo
Em caso de cessação do presente Contrato, por qualquer motivo, incluindo no caso de resolução prevista na cláusula 55, o Cliente deverá restituir o Veículo no prazo máximo de 2 Dias a contar da data de conhecimento de tal cessação.
Rendas
As rendas começarão a ser devidas pelo Cliente a partir da data de disponibilização do Veículo, comunicada pela ... Automotive nos termos da cláusula 7 supra.
Serviço de Manutenção
Não se consideram serviços de manutenção as lavagens nem a reparação e manutenção de acessórios.
Forma de Utilização
O serviço de Manutenção será prestado nos termos e de acordo com os procedimentos e condições previstos nos artigos 51, 52 e 5
Quilometragem
O Serviço de Manutenção ora contratado assenta num custo fixo calculado com base na quilometragem expressa nas Condições Particulares.
até 30% trinta por dos Quilómetros Contratados, será cobrado, por quilómetro, o respetivo Ajuste de Quilómetro Por Excesso indicado nas Condições Particulares;
acima de 30% trinta por e até 100% cem por dos Quilómetros Contratados, será cobrado, o dobro do valor do quilómetro por excesso, definido nas Condições Particulares;
até 10% dez por dos Quilómetros Contratados, será devolvido, por quilómetro, o respetivo Ajuste de Quilómetro por Defeito indicado nas Condições Particulares;
acima de 10% dez por dos Quilómetros Contratados, será devolvido por quilómetro, 50% do respetivo Ajuste de Quilómetro por Defeito indicado nas Condições Particulares.
Caso o Contrato termine antecipadamente, em relação a qualquer Veículo, por resolução ou revogação de qualquer uma das partes, os Quilómetros Contratados serão recalculados pro rata temporis, aplicando-se o disposto nas alíneas anteriores.
Pneus
A ... Automotive promoverá a substituição dos pneus do Veículo nos termos e condições previstos no presente capítulo, suportando as respetivas despesas.
A substituição dos pneus ocorrerá nas situações seguintes:
por iniciativa da ... Automotive, nos casos em que esta venha a tomar conhecimento de que a substituição dos pneus é necessária, pelos motivos referidos na alínea anterior.
Excluem-se do presente serviço quaisquer despesas resultantes de danos nas jantes.
São da exclusiva responsabilidade do Cliente quaisquer danos causados no ou pelo Veículo, resultantes da circulação com pneus em situação de incumprimento das normas legais em vigor.
Salvo disposição em contrário prevista no presente Contrato, o Cliente deverá ainda reembolsar a ... Automotive por todas as despesas e encargos assumidos por esta na prestação dos serviços previstos no Contrato.
O Cliente obriga-se a habilitar a conta com os fundos necessários ao integral cumprimento das suas obrigações contratuais nas datas previstas.
O Cliente é ainda responsável pelo pagamento de todas e quaisquer despesas de natureza judicial e/ou extrajudicial, incluindo honorários de advogados e solicitadores, em que a ... Automotive venha a incorrer com vista a proteção e exercício dos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente Contrato.
O Contrato caducará automaticamente nas situações seguintes:
Termo do prazo previsto nas Condições Particulares;
Perda ou destruição do Veículo, quando se torna impossível ou economicamente inviável a reparação do veículo.
Atingida a quilometragem máxima permitida fixada nas Condições Particulares ou ultrapassada a quilometragem contratada em mais de 40%;
O Contrato caducará automaticamente quando o Veículo seja propriedade do Cliente caso em que não haja sido contratado o serviço previstos na cláusula e venha a ser alienado a terceiro.
A ... Automotive poderá resolver o presente Contrato em caso de incumprimento do Cliente de quaisquer obrigações que para si decorram do presente Contrato.
Foi acordado e reduzido a escrito o presente contrato de preenchimento de título cambiário subordinado aos temas das cláusulas seguintes:
Esta letra é um aceite do cliente, que a subscreve de boa-fé e de livre vontade, com intenção expressa de contrair uma obrigação cambiária.
Todos os conflitos eventualmente emergentes do presente contrato, serão resolvidos de acordo com o que a propósito se estabelece no mencionado contrato de Prestação de Serviços Relativos a Veículo sem Condutor que todos os outorgantes conhecem e aceitam em boa-fé de livre vontade.
À data da carta referida em 17, encontravam-se em dívida os seguintes valores:
Factura n Data emissão Data vencimento Valor Descrição
A essa data, as despesas com honorários, referidas em 19, ascendiam a valor que, em concreto, não foi possível apurar.
Nota Crédito n Data emissão Data vencimento Valor
que as condições aí previstas fossem acordadas entre a embargante/executada e a embargada/exequente em função do tipo de veículo/contrato pretendido;
que no momento da realização dos escritos particulares referidos sob os ns 7, 8, 9 e 10, da factualidade provada, a embargada/exequente esclarecesse a embargante/executada dos termos dos mesmos;
que a embargante/executada, ao assinar esses escritos, aceitasse expressamente os termos dos mesmos;
que fosse a própria embargante/executada que solicitasse perante a embargada/exequente a realização dos escritos particulares referidos sob os ns 7, 8, 9 e 10, dos factos provados;
Fatura n Data emissão Data vencimentoValor Descrição
Fatura n Data emissão Data vencimento Valor Descrição
quaisquer outros factos para além dos descritos em sede de factualidade provada, que com os mesmos estejam em contradição ou que revelem interesse para a decisão a proferir.B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras artigos 608 n 2, 635 n 2 e 3 e 639 n 1 e 2, todos do.) O recurso visa a reapreciação da decisão da matéria de facto e de direito.
No que se refere aos pontos 12 dos factos provados e, e dos factos não provados, a apelante baseia-se nos depoimentos das testemunhas A. R. e .
Pensamos que a formulação dos pontos em questão se terá de manter.
No que se refere ao ponto 13 dos factos provados e e dos factos não provados, a apelante sustenta-se nas declarações do legal representante da embargante e executada, J. R., bem como no depoimento das testemunhas , A. R. e J. F., que é vendedor de automóveis na empresa ... auto, em Braga, que é parceira da embargada e exequente, cujos excertos transcreve.
No que se refere ao depoimento do legal representante da embargante, J. R., importa notar que o mesmo reconheceu que assumiu a posição contratual da cedente, referindo ainda que não concordando muito com as letras em branco, não era a primeira vez que o fazia, mas não havia alternativa, acrescentando que conhecia mais ou menos os veículos, sabia mais ou menos que o contrato deveria ir a meio, porque as carrinhas seriam de 201
Perguntado ao declarante se sabia quando assinou o contrato, para além das condições gerais com várias cláusulas, ter o mesmo umas condições particulares em que estão os quilómetros contratados, a matrícula, o valor mensal da renda que será paga, o que o declarante referiu ter cumprido isso, o que não significa ter conhecimento antecipado das mesmas.
Do depoimento da testemunha resultou ter o mesmo afirmado não ter conhecimento de qualquer reclamação dos termos contratuais.
Referiu ainda a testemunha que o legal representante da não estava coagido, chegou, assinou, disseram-lhe o que era, assina aqui, carimba aqui e pronto, sem levantar qualquer tipo de problema.
No direito interno temos o regime das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Dec.-Lei n 446/85 alterado pelos Dec.-Lei ns 220/95, de 31/08, 249/99, de 07/07 e 323/2001, de 17/12, e retificado pela Declaração de Retificação n 114-B/95, de 31/08).
No artigo 1 do RJCCG, estabelece-se que:
As cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respetivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma.
Conforme se refere no Acórdão do STJ de 13/09/2016, no processo n 1262/11T8VCT-B.GS1, disponível em www.dgsi.pt:
Ora, tendo em conta que a matéria de facto se manteve, a decisão propriamente jurídica da causa igualmente se terá de manter.
Refere ainda a apelante que mesmo no caso de se entender estarmos perante um contrato de adesão, composto por cláusulas contratuais gerais, no caso em apreço se deve considerar que foram cumpridos todos os deveres de informação a que a embargada estava vinculada, mas não é assim.
Importa notar que, não obstante estejamos perante um contrato de cessão da posição contratual, o complexo de direitos e obrigações do cedente relativamente ao contrato celebrado com o cedido, são transmitidos para o cessionário, mantendo-se este, pelo que exigindo-se o consentimento do cedido para a transmissão do negócio e sendo o mesmo dado, sobre o cedido impõe-se a manutenção das suas obrigações de informação e esclarecimento prévio sobre as cláusulas do contrato base  relativamente ao cessionário.
Que pretende que a executada lhe pague o montante da dívida, acrescido de juros de mora, uma vez que apresentado a pagamento em 27/08/2012, o mesmo foi devolvido em 29/08/2012, sendo que desde então as tentativas que fez para contactar a executada para que esta lhe pague a quantia em dívida não tiveram sucesso.
E, em síntese, alegou que:
O cheque que o exequente diz ter emitido a favor da executada não o foi para a concessão de qualquer empréstimo a esta;
Os juros, a serem devidos, só podem ser contabilizados a partir da citação;
Concluiu assim:
"deve a presente oposição ser julgada procedente por provada e ser
desde já o cancelamento parcial das penhoras das verbas 1 e 2, mantendo-se as penhoras das verbas 3 e 4 do Auto de penhora;
absolvida dos juros peticionados, contabilizando-se apenas os juros desde da data da citação.
- Contestando, o Exequente, sustentando, no mais, o que já afirmara no requerimento executivo, veio alegar, em síntese, que:
Não tendo sido feita qualquer prova da manifesta superioridade dos bens penhorados, deve manter-se a penhora.
- Inconformado, o Exequente recorreu dessa sentença, oferecendo, a terminar a respectiva alegação recursiva, as seguintes conclusões:
- Na decisão recorrida consignou-se o seguinte:4
A 19 de Junho de 2009, .. intentou execução comum para pagamento de quantia certa de 1193,42 euros, com fundamento em documento particular, contra .. - facto assente que resulta do requerimento executivo apresentado na acção executiva principal.
O cheque foi apresentado a pagamento em 27/08/2012, tendo sido devolvido em 29/08/2012, conforme doc.
O exequente tem desde então tentado contactar a executada para que esta lhe pague a quantia em dívida, todavia sem sucesso.
Na redacção que lhe foi dada pelo n 329-A/95, de 12/12, o teor desse art 46, passou a ser o seguinte:
Os documentos exarados ou autenticados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação;
Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do artigo 80, ou de obrigação de entrega de coisas móveis ou de prestação de facto;
Formou-se, porém, uma corrente jurisprudencial que aceitando a exequibilidade do título cambiário prescrito, não a posterga mesmo que se verifique a aludida invalidade formal do negócio jurídico subjacente.
Ora, por duas ordens de razões entendemos que, guardado o respeito devido, a Mma. Juiz se deveria ter abstido de decidir de mérito logo no saneador, lembrando-se que o julgamento no saneador só se impõe se, sem necessidade de mais provas, o estado do processo o permitir 595, n 1,, do e que do despacho do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de matéria que lhe cumpra conhecer, não cabe recurso n 4, do referido art 595 do mesmo Código).
A primeira das razões, que, para além de uma componente jurídica, tem uma vertente ordem pragmática, expõe-se assim:
No Acórdão da Relação de Évora de 15/01/2015 proc n 1110/10T2STC-B.E1)8, escreveu-se, a propósito:
Por isso, se uma das soluções plausíveis da questão ajuizada impuser o prosseguimento dos autos para o apuramento dos factos alegados não pode nem deve conhecer-se do respectivo mérito no despacho saneador.
Neste sentido se pronunciou, aliás, Abrantes Geraldes no domínio do anterior P.- sendo certo que a redacção do art.510 n1 alinea se manteve integralmente no art.595 n1 alínea do actual P.- ao afirmar o seguinte:
Efectivamente, nada nos revela quanto aos factos que, do requerimento inicial executivo e da petição de se entende estarem provados, o dizer-se, como se disse na sentença, que se considerava provado que:
Dizer-se o equivalente a considerar estar provado que o Exequente no requerimento executivo disse o que aí consta - que foi, essencialmente, o que se fez -, não tem, salvo o devido respeito, valia para efeitos de alicerçar uma qualquer decisão de direito sobre as questões que se suscitam nos autos e que carecem que, sendo isso já possível em face das posições tomadas pelas partes nos respectivos articulados, se diga, inequivocamente, quais os factos relevantes, alegados nesses articulados, que se consideram como já provados.
Custas pelo Apelado, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Embora não esteja em causa, agora, a impugnação por desconhecimento, levada a cabo na petição de embargos, quanto a alguns factos do requerimento executivo inicial, pela ilustre Mandatária do curador provisório do ausente, essa questão merece-nos, no entanto, estas breves considerações:
Julga-se, no entanto, que se deve ter em consideração, o seguinte:
Cfr. assim, exemplificativamente, o Acórdão do STJ, de 20/02/2014 Revista n 22577/05YYLSB-A-S1), relatado pelo Exmo. Conselheiro Serra Batista.
Cfr., Acórdão da Relação de Lisboa de 14/12/2004, processo n. 2186/2004-4 acessível via Internet através do endereço http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf?OpenDatabase); Cfr. Tb, Acórdão desta Relação de Coimbra de 28/11/2006, proc. n. 56/02TBTBU.C
Os sublinhados são nossos.
Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida no processo n. 1625/18BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, U.O. 5, que julgou improcedente o pedido formulado pelo sujeito passivo, que aí pugnava pela anulação dos actos de liquidação adicional em sede de IVA relativos aos períodos de tributação de 2011, 2012 e 201
As conclusões extraídas do exame e leitura do RIT, não são confirmadas por qualquer outro elemento de prova e a forma como o relatório de conclusões de acção inspectiva se encontra redigido e elaborado não permite que dele se retire com a segurança necessária pela omissão de vendas.
Em resultado da análise da prova documental e testemunhal bem como das declarações de parte não poderá deixar de considerar como provado que o sujeito passivo elidiu todos os indícios que apontavam no sentido de que os bens e serviços in casu não estavam directa e exclusivamente afectos ao exercício da actividade económica da sociedade impugnante ora recorrente.
Concluindo-se pela cabal demonstrabilidade dos factos alegados nos artigos 40 a 61 da PI.
A sentença a quo procedeu a uma incorrecta aplicação do direito á factualidade apurada, violando o disposto no artigo 99 do CPPT.
A , S.A., discorda da matéria de facto dada como provada mas se a queria impugnar devia ter dado cumprimento ao disposto no 640 do CPC. Este comando legal impõe-lhe um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa, ou seja, tinha de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizado, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida , entre outros, os Acs. do TCAN de 11/2/2016 e 7/12/2016, respectivamente nos processos 01724/01BEPRT e 00306/05BEVIS, in www.dgsi.pt.).
Na decisão da matéria de facto, o juiz aprecia livremente as provas, conforme dispõe o artigo 605 do CPC, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada. É, pois pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere do juízo crítico sobre as provas produzidas.
No caso em apreço, a recorrente discorda dos factos dados como provados e a convicção do Tribunal, ou seja, o que pretende é retirar da prova produzida ilações distintas das que a Mma Juiz percepcionou e explicitou na respectiva fundamentação.
Voltando aos autos, a questão a dirimir era saber se a recorrente empresa exerceu efectivamente a actividade marítima-turística pela qual se encontrava colectada e se a embarcação O.- foi directa e exclusivamente afecta a essa actividade.
Citando do referido Ac. do TCAN 003606/05BEVIS:
Constam da sentença as razões de facto e de direito em que esta assentou. A Mma Juiz analisou a prova e fundamentou a decisão, em nosso entender, merecedora de confirmação, não se verificando os invocados vícios.
Notificada a Recorrente do teor daquele parecer e para, querendo, se pronunciar sobre a questão ali suscitada, através do requerimento de 4/11/2019 a Recorrente veio afirmar ter cumprido o ónus que sobre si impendia para efeito de reapreciação do julgamento de facto efetuado na sentença recorrida.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir pois que a tanto nada obsta.
Do Livrete da embarcação de recreio designada O.- decorre o seguinte: ")P. Lisboa Vistoria 20/10/10 Validade 19/10/2015 . . .)"- cfr. verso de fls. 84 e fls. 85 do processo físico.
Tranquilidade remeteu em 202013 a SA recibo relativo ao seguro da embarcação de recreio O.- , apólice respeitante ao período de 002013 a 302014 - cfr. fls. 86 a fls. 87 do processo físico.
Em 12013 foi elaborado relatório de inspecção tributária - cfr. fls. 29 a 55 do PA junto aos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido.