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Como bem se refere no Ac. de 2/7/2009, deste mesmo tribunal da Relação de Lisboa, disponível inwww.dgsi.pt,"Fora das situações enunciadas nos artigos 193 a 200 CPC, que integram as nulidades principais, dispõe o n 1 do artigo 201 CPC, que a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influenciar a decisão da causa nulidades secundárias ou atípicas).
É que, "dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se", cfr.José Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, vol. , pág. 507 e ss.
Tal como assim se decidiu no Ac. do Tribunal da Relação de Évora, 13/9/2018, proferido no Processo n 104/13T8PSR.E1, e in www.dgsi.pt.
Cfr. Manuel de Andrade, inNoções Elementares de Processo Civil, 1979, Coimbra Editor, pág.. 18
Cfr. Ac. do STJ de 23 de Outubro de 2014, Processo n 5567/07TVLSB.LS1, e in www.dgsi.pt
Cfr. Menezes Leitão, apud Pedro de Albuquerque, ibidem,pág. 7
Vide António Santos Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, Vol. 1998, págs. 337 e 33
LISBOA, 5/12/2019
P325/19T8VNG.P1
Detalhe contabilístico de todas as formas de remuneração do trabalho, ou outras, da sócia, 2 requerida  e respetivos documentos de suporte;
Veio a ser proferido despacho saneador, que conheceu da exceção da ilegitimidade ativa do autor, tendo decidido da seguinte forma:
O recurso foi admitido, pelo que cumpre decidir.
Com interesse para a decisão, foram alegados os seguintes factos na p.:
O Autor casou com a 2 Ré  em 30 de Abril de 1998, no regime de comunhão de adquiridos.
Em 112017 a 1 Ré instaurou ação especial de divórcio contra o Autor, que corre termos com o n. 21097/19T8PRT no Juiz 3 do Juízo de Família e Menores do Porto e em 112017 o Autor instaurou ação de divórcio contra a 1 Ré que corre termos com o n. 8402/17T8VNG, no Juiz 3 do Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia.
Este direito potestativo dos sócios é um dos princípios básicos em que assenta o Código das Sociedades Comerciais.
A regulamentação deste direito é depois feita, especificadamente, considerando os vários tipos de sociedade nas sociedades por quotas e sociedades em nome coletivo regem os arts. 181 a 214 do, nas sociedades anónimas, os arts. 288 a.
Permite-lhe tomar conhecimento como é que a sua entrada sócio enquanto prestador de capital ou de se encontra a ser gerida e os resultados dessa gestão.
Permite-lhe ainda como membro de uma organização, que por força do contrato de sociedade exerce em comum uma atividade, tomar conhecimento de todos os factos necessários para a sua participação na vida societária.
Compreende-se tal direito de obter informações, pois só com a sua concretização, pode o sócio ter conhecimento da situação económica e financeira da empresa e da plena realização dos objetivos societários, votar conscientemente nas assembleias gerais e propor as medidas que entenda convenientes para o bom desempenho da empresa.
Daí que se considere que este direito é um direito instrumental para o exercício de outros direitos, para garantia do exercício de tais direitos.
Para além da consagração deste direito, a lei faculta ao sócio meios extrajudiciais ou judiciais que lhe permitem exercer, efetivamente o direito, mesmo quando os gerentes não cumpram o seu dever de prestar as informações, ou não o façam de forma verdadeira, completa e elucidativa.
Esta norma de caracter adjetivo que se refere á legitimidade ativa para instaurar ação especial de Inquérito Judicial, abarca, para além da recusa, incompletude ou falsidade e informação, outras hipóteses previstas no Código Comercial que permitem o recurso a esta ação:
deliberação ilícita de distribuição de bens aos sócios- art. 31 n 3;
redução da remuneração de gerentes-art. 255 n
Ora, os processos especiais constituem formas excecionais, visto só serem aplicáveis aos casos expressamente previstos na lei, sendo o processo comum a forma adjetiva arvorada em regra pelo sistema que a considera aplicável a todos os casos - indiscriminadamente referidos - a que não corresponda processo especial.) 5
O processo especial "é um processo-exceção que só pode aplicar-se aos casos para que foi expressamente criado; o processo comum é um processo-regra, que se aplica a todos os casos não submetidos a processo especial" 6, razão pela qual "cada processo especial só pode ser aplicado aos casos designados na lei que o estabeleceu".
O direito de informação é um direito do sócio, sendo indissociável de tal qualidade.
É esta a questão fulcral que se nos apresenta nesta Apelação.
O que temos é um bem que integra a comunhão conjugal, por força do regime de bens aplicável ao casamento.
As partes nos presentes autos sustentam diferentes interpretações desta norma, tendo cada uma, juntado aos autos, ao abrigo do disposto no art. 426 do P., Pareceres Jurídicos 9, que sustentam as respetivas posições e, aos quais nos referiremos mais tarde.
Comecemos pelo elemento histórico, por no caso o mesmo se mostrar extremamente relevante para a compreensão e interpretação da norma em causa, dado o seu inegável carater inovador, aquando do seu surgimento.
Esta norma surge consagrada no Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo n. 262/86, de 02 de Setembro que substituiu a anterior Lei das Sociedades por Quotas de 1901 a seguir designada.
Uma e outra posição tiveram acolhimento jurisprudencial, não havendo acordo doutrinal quanto a qual fosse a tese maioritária.14
Ela surge desde logo incluída na parte geral do código, sendo por isso aplicável a todos os tipos de sociedades, independentemente de quaisquer estipulações que possam existir.
Parece-nos algo evidente que o legislador pretendeu efetivamente regular especificamente uma situação diversa que não se confunde com a situação da contitularidade da quota. Se assim não fosse, na esteira da anterior lei, ter-se-ia limitado a regulamentar a situação nos citados artigos 222 e ss.
Para concluir que, quem for titular de uma participação social, é sócio dessa sociedade 2
Tem aqui necessariamente que ser considerados dois problemas do mesmo género: o da natureza da quota e o da natureza das relações jurídicas da sociedade.
Neste confronto, entendemos que a melhor doutrina é aquela interpreta o n 2 do art. 8 do CSC no sentido que a comunicabilidade atinge apenas a vertente patrimonial da participação social do sócio.
Ver neste sentido, os Acórdãos do STJ de 31/3/1998, processo:; de 112000 relator Salvador da, de 202004 Azevedo e ainda os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-04-2008 Processo: 313/2006-2) e do Porto de 102017 Rui e da RG de 5/11/2015, proc. n 3990/12TBBRG.G1), todos disponíveis in WWW.dgsi.pt).
E não o sendo, não pode apresentar-se a exercer um direito que o CSC reconhecer apenas aos sócios e que é instrumental ao exercício de outros direitos atribuídos aos sócios.
Pelo exposto, acordam os Juízes que integram esta secção cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Porto, 22 de Outubro de 2019
António Menezes Cordeiro, in Código das Sociedades Comerciais anotado, 2 ed.2011, pg 14
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in "Manual de Processo Civil", 2 Edição Revista e Atualizada, pág. 68
Alberto dos Reis, in "Código de Processo Civil Anotado", vol. , pág. 28
O Autor juntou a fls. 32 e ss Parecer Jurídico elaborado pela Professora Maria Miguel Carvalho e os Réus juntaram a fls. 253 e ss Parecer Jurídico do Professor João Paulo Remédio Marques.
João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1 reimpressão, 2008, pp. 181-185).
Raul Ventura in Parecer publicado na CJ, 1989, , pg 38 e ss.
Na suas Lições de Direito Comercial, vol , pg 2
Ver o Parecer do Professor Doutor Raul Ventura in CJ citado.
Que deixou de ser relevante, por dificilmente existirem ainda, atento o tempo decorrido, situações a decidir nesta matéria, que se encontrem ainda a coberto da anterior LSQ.
Antunes Varela, Direito da Família, Lisboa, 1982, págs. 373 e ss.
Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, volume ,  ed., Coimbra Editora, pág. 507
Da autoria da Professora Maria Miguel Carvalho junto a fls. 32 e ss.
Junto a fls. 253 e ss da autoria do Professor Remédio Marques.
Pg 18 do Parecer citado.
In CSC Anotado, coordenado pelo Prof. Meneses Cordeiro págs. 103 e 10
In http://www.gddc.pt/actividade-editorial/pdfs-publicacoes/BMJ501/501_Dir_Comercial_a.pdf, http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=55&amp;codarea=1 e CJ/ Supremo, , 2000, pág. 142, STJ e BMJ 501, pág. 300 e ss.
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, IDET, coordenação Jorge Coutinho de Abreu, Almedina, volume , pg 15
Desta vem interposto recurso.Alegando, o Autor concluiu:
A sentença recorrida julgou a ação improcedente considerando inexistentes e/ou inoperantes os vícios assacados ao ato em crise, por não terem interferido no resultado final do processo de recrutamento. Ora, o recorrente não se conforma com o entendimento inserto na sentença, por entender que o ato impugnado viola princípios estruturantes do procedimento concursal e padece dos vícios que inquinam a sua validade.
Resulta dos factos provados que foi publicitado no sítio da internet da ULSAM- EPE e no jornal Correio da Manhã do dia 002015, o aviso de abertura do processo para recrutamento de Auditor interno, com data de 29 de Abril de 201
Por outro lado, a al. do n. 5, do aviso, impõe como obrigatória a apresentação de comprovativo da inscrição válida e atualizada da qualidade de membro do IPAI.
A questão que, antes de mais se coloca, e que consubstancia a contradição do próprio aviso é esta: A inscrição naquele organismo é, por um lado, condição preferencial mas, por outro, o comprovativo da inscrição válida e atualizada naquele organismo é de apresentação obrigatória, como é exigido pelo aviso de abertura.
O recorrente alega a violação dos princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade e da neutralidade, quer por via da relação existente entre os seus membros, quer por via da relação destes com alguns candidatos.
A violação dos referidos princípios não está dependente da prova de concretas atuações parciais, bastando que haja o perigo de que tal possa acontecer, como, aliás, a própria sentença recorrida o reconhece a fls. 3
Seguramente que não. De facto, o peso relativo de um método desta natureza, com o grau de subjetividade que encerra, não poderá ter um peso superior aos métodos objetivos.
Reitera-se o que ficou dito nos antecedentes n. 36 a 3 Mais uma vez a sentença entende que o princípio da legalidade pode ser secundarizado.
A ata referida no ponto anterior foi publicada no sítio da internet da Ré no dia 02015;
Que fosse utilizado um método de seleção composto por Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Seleção, aos quais seriam atribuídas as ponderações de 40% e 60%, respectivamente;
Que a classificação final do método de seleção Entrevista Profissional de Seleção é expressa numa escala de 0 a 6 valores, que é apurada mediante a multiplicação da soma simples das classificações dos cinco fatores avaliados por 60%;
A notação máxima em cada um dos fatores avaliados na Entrevista Profissional de Seleção é de 4 valores;
Que os candidatos deverão obter uma pontuação positiva, superior ou igual a 50% da nota máxima, quer na avaliação curricular, quer na entrevista profissional de seleção. Caso isso não suceda serão de imediato excluídos do procedimento Cfr. cópia da ata n. 1, doc. 4, junto com a PI e que aqui se dá por integralmente;
No aviso de abertura publicitado no dia 02015 consta que a Avaliação Curricular será complementada por Entrevista Profissional de Seleção Cfr. cópia do aviso de abertura, a doc. 3, junto com a PI e que aqui se dá por integralmente;
No dia 002015, por carta registada com aviso de receção, rececionada em 002015, o Autor enviou a sua candidatura ao processo referido em , dirigida ao Presidente do Conselho de Administração da ULSAM-EPE cfr. cópia da carta, a doc. n. 4, junto com a contestação da Ré e que aqui se dá por integralmente;
Admitir ao processo de recrutamento todos os candidatos;
A candidata AMNR é licenciada em Engenharia Química;
O candidato LMOR apresentou comprovativo de uma formação de informática;
O Autor foi notificado para a realização da Entrevista Profissional de Seleção em 202015 cfr. cópia de email, doc. 15, junto com a PI e que aqui se dá por integralmente;
Os candidatos foram graduados da seguinte forma: 1 JMSN; 2 LSMN; 3 JMVC; 4 JTMM; 5 AMNR; 6 LMOR; 7 BCMTV; 8 NMPM cfr. cópia da ata n. 3, doc. 6, junto com a;
A lista de classificação final dos candidatos ao processo de recrutamento foi homologada por despacho do Presidente do Conselho de Administração da ULSAM-EPE de 002015, publicada em 002015 cfr. cópia da lista de classificação final, doc. 6, junto com a PI, que aqui se dá por integralmente reproduzido e;
Em 312015, deu entrada neste Tribunal a presente petição inicial cfr. fls. 2 do processo físico). DE DIREITO
A ponderação relativa de cada um dos dois métodos de seleção;
A não exclusão das candidaturas apresentadas por AMNR, NMPM e BCMTV;
A avaliação curricular do próprio Autor;
A avaliação curricular do candidato LMOR;
A entrevista profissional do próprio autor;
A falta de fundamentação da classificação final;
A não exclusão dos candidatos com ponderação inferior a 50% da nota máxima;
A avaliação curricular da candidata NMPM;
Da publicitação do aviso de recrutamento
O Autor alega a violação dos princípios da publicidade e da igualdade de oportunidades no ato de publicitação da abertura do processo de recrutamento aqui em causa.
Para tal, o Autor aduz o facto de ter tido a necessidade de preparar os documentos da candidatura em apenas um dia, ao passo que os demais candidatos, que sabiam da publicação do aviso de recrutamento no jornal antes, dispuseram de mais tempo para instruir e completar o seu processo de candidatura.
Por seu lado, a Ré e o contrainteressado JMSN sustentam que com a publicitação do aviso de abertura do procedimento de recrutamento no jornal Correio da Manhã foi dado cumprimento ao dever de publicitação, assim como foi cumprido o princípio da igualdade de oportunidades, uma vez que todos os potenciais candidatos tiveram possibilidade de tomar conhecimento do aviso nas mesmas condições.
Acrescentam que inexiste a violação do disposto no art. 17, n. 4, al., do Decreto-Lei n. 233/2005, de 211, republicado pelo Decreto-Lei n. 244/2012, de 11, uma vez a inscrição no organismo nacional que regule a atividade não pode ser condição obrigatória porquanto esse organismo ainda não se encontra criado, apesar de legalmente previsto. Sendo certo que o IPAI é apenas uma associação profissional, cultural e científica, na qual a inscrição dos respetivos profissionais não é obrigatória, pelo que, não poderia ser exigida essa inscrição aos candidatos ao procedimento de recrutamento, razão pela qual tal inscrição foi fixada como condição preferencial.
A igualdade de oportunidades começa, desde logo, a ser garantida através dos mecanismos com os quais se leva ao conhecimento dos potenciais candidatos as vagas postas a recrutamento, de modo a permitir que, ao menos tendencialmente, todos tenham a ele acesso.
Ora, resulta dos factos provados que a Ré publicitou no jornal Correio da Manhã, do dia 02015, o aviso da abertura do processo de recrutamento aqui em causa, assim como no seu sítio da internet Cfr. ponto 1 dos factos.
Conclui-se, assim, que a Ré cumpriu com os princípios a que se encontra vinculada por via do disposto no art. 14, n. 4, do Decreto-Lei 233/2005, de 21
Por outro lado, o Autor alega que, pelo facto de constar no aviso de abertura do processo de recrutamento que a inscrição no IPAI é requisito preferencial, verifica-se a violação do disposto no art. 17, n. 4, al., do Decreto-Lei n. 233/2005, de 212, uma vez que este exige que o mesmo constitua requisito de admissão.
Sem razão, também. Veja-se:
Da alegação do Autor subentende-se que o IPAI seria o organismo nacional que regula a atividade de auditor interno, a que se refere o art. 17, n. 4, al., do Decreto-Lei n. 233/2005, de 21 O que não corresponde com a realidade.
Conforme resulta dos respetivos estatutos, o IPAI é uma associação profissional, cultural e científica, sem fins lucrativos, que tem por objetivo o aperfeiçoamento técnico e científico dos seus membros, pelo que não se trata do organismo nacional que regule a atividade de auditor interno, a que se refere a al. do n. 4 do art. 17 do Decreto-Lei n. 233/2005, de 21
Sendo uma associação profissional, cultural e científica, sem fins lucrativos, de inscrição facultativa para os profissionais de auditoria interna, a inscrição dos candidatos ao processo de recrutamento no IPAI nunca poderia ser requisito de admissão, mas apenas requisito preferencial.
Conclui-se, pelo exposto, pela não verificação dos vícios imputados ao aviso de abertura.
A Ré e o contrainteressado JMSN advogam que os factos alegados pelo Autor não consubstanciam a violação dos princípios da imparcialidade e neutralidade.
Nestes termos, conclui-se pela não verificação da violação dos princípios da igualdade de oportunidade, imparcialidade e neutralidade.
Da ponderação dos métodos de seleção:
Pelo exposto, é de entender que estamos perante um vício inoperante, pois que o mesmo não interferiu no resultado final do processo de recrutamento.
Improcede, assim, a pretensão do Autor, no que a este vício diz respeito.
A admissão das candidaturas
Por seu lado, a Ré e o contrainteressado JMSN advogam pela não verificação dos vícios alegados pelo Autor.
Conclui-se, deste modo, que a admissão da candidatura apresentada por AMNR constitui uma violação aos critérios de recrutamento fixados.
No caso, a candidata AMNR foi ordenada em lugar abaixo do lugar do Autor, pelo que, da sua exclusão, em devido tempo, não adviria para o Autor a colocação numa posição que lhe possibilite aceder ao lugar posto a concurso.
Pelo que improcede a pretensão do Autor quanto a este vício.
A avaliação curricular do Autor
Para dar como verificado o cumprimento deste requisito, o Autor juntou ao processo da sua candidatura o documento 12 junto com a PI que atesta que exerceu as funções de Director-Geral da Associação Nova Aurora na Reabilitação e Reintegração Psicossocial - ANARP.
Pelo exposto, improcede a pretensão do Autor quanto ao alegado erro nos pressupostos de facto da sua avaliação curricular.
A avaliação curricular do candidato LMOR
A objetividade dos critérios de seleção não se compadece com qualquer discricionariedade na repartição dos fatores atendíveis a cada um dos critérios de avaliação.
A entrevista profissional de seleção do Autor
O Autor não o densifica em que medida esta irregularidade afectou o concurso e o posicionamento dos candidatos no seio do mesmo. O Tribunal também não vislumbra qual a ilegalidade subjacente aos factos elencados, pelo que, sem mais considerações improcede a pretensão quanto a estes.
A fundamentação da classificação final
O Autor alega ainda o vício de falta de fundamentação da classificação final em resultado da falta de rigor e clareza na quantificação dos critérios de ponderação.
A Ré e o contrainteressado JMSN pugnam, em síntese, pela suficiente fundamentação da classificação final.
Pelo exposto, improcede a pretensão do Autor, quanto ao vício de falta de fundamentação da classificação final.
A exclusão dos candidatos com ponderação inferior a 50% da nota máxima
A avaliação curricular da candidata NMPM
Pelo exposto, improcede a pretensão do Autor quanto a este vício e, consequentemente, a respectiva argumentação, in totum e, consequentemente, a presente acção, cumprindo absolver o Réu do peticionado. Invoca o Recorrente que o acto impugnado viola princípios estruturantes do procedimento concursal e padece de vícios que inquinam a sua validade.
Assim, o Recorrente não só não apresentou o competente requerimento de interposição de recurso, meio necessário para a sua interposição, como não referiu as normas que o habilitam a apresentar o recurso.
Não mencionou também a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto.
Acresce que o Recorrente não invocou quais as normas violadas, sendo que, nos termos do estatuído no artigo 639/2 do CPC, aplicável por remissão do artigo 140/3 do CPTA, "Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem, indicar:
Ao longo das suas Alegações, e bem assim, nas respectivas Conclusões que formula, o Recorrente não indica as normas legais que a sentença alegadamente terá violado, nem o sentido com que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão impugnada, deveriam ter sido interpretadas e aplicadas.
Esta omissão configura violação do disposto no referido artigo 639/2, alínea do CPC, ex artigo 140/3 do CPTA, constituindo também fundamento para o indeferimento do Requerimento de interposição de recurso nos termos do plasmado no artigo 145/2, alínea do CPTA.
Ainda assim e tendo presente que os tribunais se devem nortear no sentido da emissão de decisões de fundo/de mérito por oposição a decisões meramente, sempre se dirá que o Recorrente se limita a questionar a validade do acto impugnado, reiterando a argumentação empregue na acção, como se o Tribunal a quo a não tivesse enfrentado em toda a linha, e bem, de molde que nos revemos por inteiro na sua interpretação do caso.
Não questiona a factualidade tida por assente e agarra-se a um amontoado de princípios que, sendo estruturantes do procedimento concursal em geral e deste em particular, foram analisados na sentença, concluindo-se pela não verificação do seu desrespeito.
o Autor alega a violação dos princípios da publicidade e da igualdade de oportunidades no ato de publicitação da abertura do processo de recrutamento aqui em causa;
resulta dos factos provados que a Ré publicitou no jornal Correio da Manhã, do dia 02015, o aviso da abertura do processo de recrutamento aqui em causa, assim como no seu sítio da internet;
conclui-se, assim, que a Ré cumpriu com os princípios a que se encontra vinculada por via do disposto no art 14, n. 4, do Decreto-Lei 233/2005, de 212 e pela não verificação dos vícios imputados ao aviso de abertura;
conclui-se, assim, pela não verificação da violação dos princípios da igualdade de oportunidade, imparcialidade e neutralidade;
Da ponderação dos métodos de seleção
pelo exposto é de entender que estamos perante um vício inoperante, pois que o mesmo não interferiu no resultado final do processo de recrutamento;
conclui-se, deste modo, que a admissão da candidatura apresentada por AMNR constitui uma violação aos critérios de recrutamento fixados;
no caso, a candidata AMNR foi ordenada em lugar abaixo do lugar do Autor, pelo que, da sua exclusão, em devido tempo, não adviria para o Autor a colocação numa posição que lhe possibilite aceder ao lugar posto a concurso;
o Autor não densifica em que medida esta irregularidade afectou o concurso e o posicionamento dos candidatos no seio do mesmo. O Tribunal também não vislumbra qual a ilegalidade subjacente aos factos elencados, pelo que improcede a pretensão quanto a estes;
pelo exposto improcede a pretensão do Autor quanto a este vício.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar.
Porto, 23/05/2019
Concedida a palavra ao Ilustre Mandatário dos arguidos para, querendo, requerer o que tivesse conveniente, disse não aceitar, atento o teor do Acórdão n 1/2015, a alteração oficiosamente comunicada.
Novamente inconformados com a decisão, recorreram os arguidos, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Posto isto primeira questão),
Ainda terceira questão),
Mais quarta questão),
Continuando quinta questão),
Finalmente sexta questão),
Desta forma fazendo Exas JUSTIÇA.
A sentença proferida não padece de qualquer vício;
A sentença sub judice não violou qualquer disposição legal, pelo que deve ser mantida na íntegra.
Exa. Farão a acostumada Justiça!