rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por acórdão proferido em 31/03/2014, transitado em julgado em 06/10/2014, nos autos de Processo Comum Coletivo n. 10/1, do Juízo Central Criminal Juiz ., do Tribunal Judicial da Comarca , foi o arguido AA condenado pela prática em 17/04/2013, de 1 crime de roubo em posto de abastecimento de combustível), p. e p. pelo artigo 21, n.s 1 e 2, al. e 20, n.  al., do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
a.recusoemmatériapenal:
nãoadmissão-rejeição:
No caso, o Procurador-Geral Adjunto no tribunal recorrido defende a rejeição total do recurso pelas razões expostas.
Vejamos, por partes:
O Recorrente, no recurso para o STJ, repetindo, quase na totalidade, a
argumentação deduzida na impugnação perante a Relação, continua a insurgir-se contra o julgamento dos factos provados, a condenação no pedido de indemnização , a condenação pela autoria do crime de furto qualificado e a qualificação jurídica do crime de roubo cometido no posto abastecedor de combustíveis.
poderesdecogniçãodoSTJ:
Não poderia, pois, como bem decidiu a Ex.m Juíza Desembargadora, admitir-se o recurso nessa vertente. Se tem sido admitido seria aqui, nesse segmento, rejeitado nos termos dos arts. 434 e 420 n. 1 al. do CPP.
duplaconforme:
Defendendo a decisão de não admissão do recurso, o Digno Procurador-Geral Adjunto no Tribunal recorrido pugna pela rejeição liminar do recurso porque as questões suscitadas pelo arguido não admitem reapreciação em mais um grau.
Por isso, verifica-se dupla conformidade.
As conclusões da alegação do recurso definem o se objeto e delimitam os poderes de cognição do tribunal ad quem, sem embargo do dever de conhecimento oficioso.
Assim, não tendo sido questão suscitada pelo recorrente e, consequentemente, não estando incluída no objeto do vertente recurso, está aqui fora de apreciação. Pelo que não resta senão rejeitar o recurso também neste segmento, em conformidade com o disposto nos arts. 420 n. 1 al. e 412 n. 1 do CPP.
Rejeição a que não obsta a decisão de admissão no tribunal recorrido, tal com estatui o art. 414 n. 3 do CPP.
b.recursoemmatériacível:
argumentaçãodorecorrente:
decisãorecorrida:
inexisteomissãodepronuncia:
irrecorribilidade:
O recurso também não foi, justamente, admitido nesta parte.
sançãoprocessual:
Pelo exposto, o SupremoTribunaldeJustiça - 3 secção criminal -, decide:
Condenar o Recorrente a pagar 8UCs, nos termos do art. 420 n. 3 do CPP.
Custas pelo arguido Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6UCs arts. 513 do CPP e , n. 9, e Tabela do Regulamento das Custas.
Segundo o Tribunal recorrido, no recurso para a Relação suscitou as questões seguintes: - nulidade do acórdão por falta de análise crítica da prova;
impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento; violação do princípio indubioproreo; - condenação cível.
3 sec., proc. 138/12PAMTJ.LS1, www.dgsi.pt. 6 Proc. 753/10JABRG.GS, 3 sec.
Tendo o recurso sido admitido, a Recorrente apresentou alegações que encerrou com as seguintes conclusões:
As questões sob recurso, delimitadas que estão pelas conclusões da alegação da Recorrente, são as de saber se a sentença padece de erro, por ter julgado que a Embargante detém a qualidade de terceiro na execução fiscal em que foi penhorado o imóvel e se esta penhora, realizada pela Administração fiscal,  é  ilegal.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou provados com relevo para a decisão de mérito dos autos, os seguintes factos:
Vejamos, pois, se a sentença merece a censura que lhe vem dirigida, analisando, per se, os argumentos subjacentes a cada um dos fundamentos invocados no recurso.
Sem razão. A lei não estabelece essa limitação e a qualidade de terceiro ou a definição dos meios processuais ao dispor do terceiro não podem estar dependente da vontade do Exequente.
A lei não estabelece essa limitação porque os artigos artigo 32 do CPPT e 34 do CPC a não fazem.
Da ofensa do direito da posse da Embargante
Improcedem, pois, as alegações da Recorrente sintetizadas nas conclusões e do recurso.
Escreveu-se nesse acórdão o seguinte:
É esta, como deixámos adiantado, a posição que perfilhamos, pelo que, não tendo no caso sido realizada a penhora do direito que o Executado detém sobre o bem comum, há, julgando-se a penhora ilegal, que confirmar também nesta parte a sentença recorrida.
seja declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os s Réus e o Autor por incumprimento definitivo e culposo por parte dos s Réus;
sejam condenados os s Réus a pagar ao Autor a quantia Eur.8500,00;
Como fundamento, alegou que, em 302015, os s Réus celebraram com o Autor, através de documento escrito, contrato-promessa de compra e venda no qual aqueles prometeram vender, e o Autor prometeu comprar, as referidas fracções autónomas, as quais lhe foram entregues nessa data.
Em 212017 venderam tais fracções autónomas aos 2 Réus, sem o conhecimento do Autor, entrando em incumprimento definitivo. Em Janeiro de 2018, os 1s Réus declararam resolvido o contrato-promessa, quando já o haviam incumprido.
Os 1s Réus contestaram, alegando que o contrato foi celebrado com a mãe do Autor e seu companheiro, ficando o Autor a constar no contrato por solicitação destes, os quais eram os verdadeiros contratantes.
Deduziram reconvenção, pedindo que:
se declare válida e eficaz a resolução do contrato operada pelos réus e que
Percorrida a tramitação subsequente, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente.
Ainda inconformado, o autor vem pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
Posto isto, o douto Acórdão sub judice, fez uma desadequada apreciação da matéria de facto e, por isso, uma errónea interpretação e aplicação do direito impendente.
Para além disso, é necessário que o engano seja relevante, ou seja, que produza efeitos ao nível dos interesses englobados na esfera jurídica de terceiro.
No caso em análise não só não há terceiro visado como, consequentemente não há um engano relevante, ou seja, que produza efeitos ao nível dos interesses englobados na esfera jurídica de terceiro.
Assim, discorda-se do douto entendimento do Acórdão da Relação que sustenta que para preenchimento do pressuposto da intenção de enganar terceiros basta ficar provado que a simulação pretendia obviar a que terceiros soubessem do contrato dissimulado, por razões relacionadas com antigas dívidas fiscais. página 43, do douto acórdão).
Não ficou demonstrado o intuito de enganar terceiros por via de acordo entre declarante e declaratário, ou seja, entre 1s Réus e Autor.
Pelo que é infundado o entendimento de que se encontra preenchido o requisito/pressuposto da simulação de acordo entre as partes no intuito de enganar terceiros.
O contrato de promessa em apreço não pode, assim, ser declarado nulo por ter sido simulado artigos 240 e 342, n 2, do Código.
Perante a falta de prova sobre os factos constitutivos da simulação, este Supremo Tribunal não pode deixar de julgar como se não tivesse ocorrido qualquer simulação.
Por outro lado, o Tribunal a quo violou a Lei ao admitir e fundar a sua convicção probatória em prova testemunhal quanto ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, que tinham sido invocados pelos simuladores.
Assim, julgou ao arrepio do n. 2, do artigo 39, do Código Civil.
Com efeito, o negócio jurídico posto em crise foi celebrado por documento particular.
No caso em apreço, não estamos perante um princípio de prova escrita a tornar verosímil a simulação invocada e a justificar o recurso a prova testemunhal.
Assim, haverá que concluir pela violação pela Relação das regras do artigo 39, n. 1 e, do
Não se verifica a exceção de simulação do aludido contrato-promessa.
A venda, pelos  Réus aos  Réus, das frações em apreço coloca o promitente-vendedor numa situação de incumprimento definitivo, por impossibilidade de cumprimento, visto ter perdido a disponibilidade do bem e, nessa medida, inviabiliza o cumprimento da promessa.
Se quem recebeu o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de exigir o dobro do que prestou nos termos do art. 442, n 2, do
Os s Réus/Recorridos devem, assim, ser condenados no pagamento da quantia de Eur. 7600 setenta e seiscentos, correspondente ao sinal prestado em dobro, acrescida dos juros, desde a citação, até efetivo e integral pagamento.
Os pressupostos indicados encontram- se verificados.
Assiste, por isso, ao Autor, aqui Recorrente, o direito de retenção art. 755 n
E porque se trata de um direito real de garantia, dispõe da sequela, sendo oponível erga omnes, nomeadamente ao próprio dono da coisa - s Réus.
Termos em que, deve dar-se provimento ao presente recurso de revista e revogar-se o douto Acórdão, substituindo-o por outro que decida nos termos ora propugnados.
Falta de prova de um dos requisitos da simulação: a intenção de enganar terceiros;
A admitir-se que ficaram provados os requisitos da simulação, houve violação do disposto no art. 394, ns 1 e 2, do ;
Não se verificando a excepção de simulação:
Validade da resolução do contrato-promessa por incumprimento definitivo e culposo dos 1s réus;
Após reapreciação da impugnação da decisão de facto pela Relação, foram julgados provados os seguintes factos:
E que o preço convencionado incluía todo o recheio existente nas fracções;
E que tal preço devia ser pago em 96 meses, isto é, até 302023;
Aqueles consignaram ainda que o promitente-comprador, poderia utilizar e fruir das fracções objecto do contrato de promessa;
O autor residia nas referidas fracções autónomas já desde Maio de 2013, com o casal então formado pela mãe, GG e HH;
E o autor continuou a residir nas fracções entre 302015 e 202018;
No período referido em  e  o autor fez ali refeições, juntamente com o aludido casal, e mais tarde, sozinho, e depois com a mulher e/ou a sua irmã, FF, assim como ali dormia;
Em 212017, os s réus venderam, por escritura notarial de compra venda, aos s réus, as fracções autónomas identificadas em ;
A- Os s Réus realizaram a venda das supraditas fracções autónomas aos s Réus sem o conhecimento do Autor facto aditado pela Relação).
Por carta de 102018, os s réus declararam resolvido o contrato-promessa descrito de  a ;
O autor, por carta de 202018, comunicou aos s réus que considerava infundada a resolução do contrato-promessa, pelo que se mantinha válido e em vigor;
Mediante a entrega de um valor mensal, correspondente grosso modo ao preço dividido em 96 meses;
Mais tarde, porém, o HH pediu para que o seu nome não constasse do contrato, nem o da sua companheira, GG, devido a problemas que teriam tido no passado, relacionados com dívidas fiscais, e assim salvaguardando os seus interesses, e que em sua substituição fosse identificado o do filho daquela, o AA, informando os dados daquele por email enviado ao  réu marido a 202015;
E a partir desta data, aquele e a GG pagaram aos s réus, a título de sinal e antecipação do preço, mormente;
Em data não apurada, o HH deu conhecimento aos réus de que ele e a GG iam tentar recorrer ao crédito bancário para antecipar o pagamento do preço do contrato-promessa, o que fariam em nome do aqui autor;
O pedido de crédito bancário foi recusado;
O réu marido anuiu nisso caso fosse encontrado por qualquer das partes um novo comprador;
Em Abril de 2017 os réus e EE, visitaram o apartamento, na presença do HH que lhes franqueou o acesso ao imóvel;
Em data não apurada do ano de 2017 o HH e a GG separaram-se;
A partir de 202017 não foram feitos outros pagamentos por conta do preço fixado no contrato-promessa;
Não foram pagas as rendas desde Agosto de 2017 esta vencida em;
Sucede que, a GG nunca assinou ou diligenciou para que fosse assinado o acordo de revogação, e foi exigindo sempre mais dinheiro aos s réus para que o documento fosse assinado pelo aqui autor;
A carta foi recebida pelo autor a 12017;
No mesmo dia, mais tarde, o autor deslocou-se ao apartamento, forçou a entrada no imóvel e mudou novamente a fechadura;
A 212017 os s réus e o arrendatário, HH, acordaram na revogação deste contrato, reduzindo esse acordo a escrito;
A fracção habitacional em litígio, de tipologia T3, com garagem própria, situam-se em condomínio fechado, com piscina comum.
Da contestação dos s réus e EE:
Os s réus estiveram em Portugal de Setembro a Outubro de 2018, sendo que entre 202018 e pelo menos 102019 mantiveram a posse das fracções, para o que arrombaram as portas e mudaram as fechaduras a 202018;
Os s réus adquiriram aos s réus a habitação, recheada, como de resto a haviam visitado, incluindo, uma mesa de sala de jantar com seis cadeiras;
O autor não levantou a carta apesar de dois avisos feitos pelos CTT de ../ a 112018 e de  a 312018;
Entre Setembro de 2017 e o início de Janeiro de 2018, os s réus e a GG encetaram negociações para revogação do contrato de promessa;
Entre as cartas enviadas pelos s réus em 212017 e em 102018, as negociações continuaram entre Advogados e o  réu marido e a GG;
O  réu marido apresentou, do mesmo modo, queixa-crime contra o autor, acusando-o de ocupar ilicitamente o imóvel objecto do contrato de promessa;
O autor apresentou queixa contra o  réu marido e contra os s réus;
Foi a 302015 que o autor passou a residir permanentemente nas fracções autónomas;
O autor colocou mobílias e equipamentos nas fracções e ali recebia amigos;
Foi o autor quem, a partir de 302015, pagou o imposto municipal sobre imóveis e as despesas de condomínio das fracções autónomas, mormente em 2015 e 2016;
As negociações terminaram, por iniciativa do  réu marido, sem qualquer justificação;
O autor continuou a pagar as despesas de condomínio das fracções;
No início de 2016 o HH incumbiu a GG de fazer as entregas mensais e o pagamento do condomínio aos réus e nessa altura começaram a aparecer dívidas ao condomínio e os pagamentos mensais começaram a ter falhas;
Surgiram desentendimentos entre o AA e o HH, que se estavam a repercutir na relação do casal;
O contrato de arrendamento caducou a 302015;
O autor e a mãe, GG, entenderam, então, que seria ela a negociar os termos e condições da promessa em nome e por conta dele;
O que sempre foi falado entre o  réu marido e a GG foi que o contrato-promessa seria celebrado em nome do autor, a fim deste poder adquirir a casa;
Todos os pagamentos de sinal foram feitos pela GG, em nome do autor e como forma de o ajudar, adquirindo, para ele, o imóvel em causa;
A GG aceitou negociar, em nome do autor, a revogação do contrato de promessa, informando os s réus que aquele aceitaria revogar o contrato-promessa, se lhe fosse devolvido, na íntegra, o sinal entregue;
Nos dias 21 e 212017 as partes discutiram os termos e condições da revogação: o valor a devolver o modo e o momento da realização do pagamento acordado os elementos que compõem o recheio do imóvel, a data em que o imóvel seria entregue a data e o lugar da assinatura da revogação;
Após a interpelação referida em 4, o autor, em 14-11-2017, pagou o condomínio devido até 23-10-201
Depois de se expor e caracterizar o regime jurídico da simulação, afirmou-se no acórdão recorrido, subsumindo os factos apurados a tal regime:
Igualmente se encontra o acordo entre as partes, retratada no ponto 30 da matéria de facto provada. A sentença não visualiza o intuito de enganar terceiros; no entanto, há que ter em atenção que tal intenção não se esgota na vontade de prejudicar outrem, basta o conhecimento e vontade de com tal adulteração do contrato enganar terceiros que acreditem no teor do mesmo.
Ora, da matéria de facto provada resulta que a simulação pretendia obviar a que terceiros soubessem do contrato dissimulado, por razões relacionadas com antigas dívidas fiscais. Nada mais é necessário para se encontrar este pressuposto.
Apurámos que o negócio está viciado por simulação, pelo que, nos termos do artigo 240, n 2 do Código Civil, o contrato é nulo, o que pode ser declarado oficiosamente pelo tribunal.
Assim, não se aplicariam aqui as regras que regulam o contrato promessa, mas, por analogia, o disposto no disposto nos artigos 126 e seguintes n 3 do artigo 289 do Código.
Improcede o recurso interposto pelo Autor".
O recorrente discorda desta fundamentação, entendendo que não se provou um dos requisitos da simulação, isto é, ao intuito de enganar terceiros; por outro lado, a admitir-se a verificação desses requisitos, houve violação do disposto no art. 394, ns 1 e 2, do
Vejamos, desde já, esta questão.
Dispõe o art. 394 do :
Considerando a letra e a ratio da norma, a prova testemunhal não pode ser admitida como meio de prova por si só suficiente para demonstrar uma convenção contrária ou adicional ao documento ou o acordo simulatório.
Assim, "se o facto a provar está já tornado verosímil por um começo de prova por escrito, a prova por testemunhas é de admitir pois já não oferece os perigos que teria quando desacompanhada de tal começo de prova"
Neste sentido, afirma Carvalho Fernandes3:
"Pode, porém, dar-se o caso de haver um ou mais documentos escritos, sem que, contudo, qualquer deles, isoladamente ou no seu conjunto, possa ser visto como título suficiente de uma contradeclaração. Se, ainda assim, esse documento ou esse conjunto valer como um começo de prova da simulação, o recurso ao depoimento de testemunhas afigura-se-nos admissível.
Com interesse para a questão aqui debatida, importa começar por referir o próprio contrato-promessa celebrado, em 302015, entre as partes, ou seja, formalmente, entre o autor e os 1s réus.
Constata-se, porém, que esse contrato foi antecedido de negociações que culminaram com o envio de um e-mail pelo 1 réu, em 102015, ao "Sr. HH" e "GG", tendo como anexo a minuta do contrato-promessa a celebrar, nele intervindo o HH como promitente comprador e os 1s réus como promitentes vendedores doc. 4 da contestação dos 1s réus).
Os contactos prosseguiram, para o aludido efeito, mas entre os respectivos advogados, vindo o acordo a gorar-se por os 1s réus não terem aceitado a proposta que lhes foi apresentada cfr. docs. 2 a 5 juntos com a réplica).
Perante o teor dos aludidos documentos pode afirmar-se que, antes de ser celebrado o contrato-promessa aqui em questão, existiram negociações preliminares entre os 1s réus, o HH e a GG sobre os termos desse negócio, em que veio a intervir posteriormente o autor como promitente comprador. Foram esses interlocutores, HH e GG, no período em que viviam juntos, que procederam a pagamentos aos 1s réus de quantias, quer a título de rendas o HH era arrendatário das fracções), quer a título de sinal e antecipação do pagamento do preço fixado no contrato-promessa.
Foi com o HH e a GG que os 1s réus mantiveram sucessivos contactos para resolverem os problemas que iam surgindo, decorrentes do cumprimento das obrigações estipuladas naquele contrato.
E foi com a GG já separada do que os 1s réus encetaram e mantiveram negociações, visando a revogação do contrato-promessa, que vieram a gorar-se.
Estes elementos constituem indício seguro de que foi com o HH e GG que os 1s réus acordaram a promessa de venda das fracções; foram aqueles que realmente prometeram comprar, apesar de, formal e aparentemente ter intervindo o autor no seu lugar.
Repare-se, aliás, que esta norma apenas proíbe a prova testemunhal e, indirectamente, a prova por presunções cfr. art. 351 do; ela não impede que os simuladores façam a prova da simulação por qualquer outro meio de prova legalmente admissível
Afirmou ainda com relevo que foi a mãe e o HH quem suportou todos os valores entregues aos 1s réus a título de sinal e de antecipação do preço, o que confessou".
Dispõe o art. 240 do :
E nos termos do art. 241:
Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem simulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado.
Se, porém, o negócio dissimulado for de natureza formal, só é válido se tiver sido observada a forma exigida por lei.
São assim requisitos da simulação:
O acordo entre o declarante e o declaratário acordo simulatório);
O intuito de enganar terceiros.
Na simulação absoluta, as partes fingem celebrar um negócio jurídico, mas na realidade não pretendem celebrar nenhum negócio. Tem como efeito a nulidade do negócio simulado.
Neste caso, o negócio simulado é ainda nulo; o negócio dissimulado não é afectado pela nulidade do negócio simulado, sendo-lhe aplicável o regime jurídico que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação.
Por outro lado, a simulação relativa pode ser objectiva ou subjectiva, consoante o elemento a que se refere o acordo simulatório.
Neste caso, o acto dissimulado não é válido enquanto não se celebrar o segundo negócio, dada a falta de intervenção do verdadeiro sujeito do negócio
Como se referiu, a lei actual basta-se com a intenção de enganar terceiros a simulação inocente, apesar de bem menos.
Segundo o recorrente, dos requisitos acima referidos, não se verifica, no caso, a intenção de enganar terceiros.
A este respeito, importa destacar os seguintes factos provados:
E a partir desta data, aquele e a GG pagaram aos s réus, a título de sinal e antecipação do preço
Resulta inequivocamente destes factos o conluio entre todas as partes do negócio no sentido de que nele passasse a figurar o autor como promitente comprador. É este quem intervém, aparentemente, nessa qualidade, apesar de não ser ele o verdadeiro contraente, não estando directamente interessado no negócio; não foi ele quem negociou os termos do contrato-promessa ou que suportou os sucessivos pagamentos impostos pelos termos negociados.
A intervenção do autor ocorreu no interesse do HH e da GG, a quem não convinha constar do contrato por razões fiscais.
Foram estes, os verdadeiros promitentes compradores, que propuseram, essa solução aos 1s réus, que a aceitaram, aderindo a esse desígnio; daí a alteração aceite e efectuada na identificação do promitente comprador. Assim como parece também indiscutível o conluio do autor, por adesão a esse desígnio, ao aceitar intervir e ao intervir efectivamente no negócio a que era inteiramente estranho.
Neste sentido, afirma-se no Acórdão do STJ de 30199510:
Desígnio ou intuito de enganar terceiros que, como já se notou11, tem natureza eminentemente subjectiva, estando para aquém da possibilidade real e efectiva de o terceiro visado ser realmente enganado.
Não interessa, pois, saber se o engano foi ou teria sido ou não relevante. Importa é que foi essa razão que motivou a intervenção ou interposição fictícia do autor no negócio, a que aderiram todos os intervenientes: o interesse de HH e de GG em não constar formalmente do contrato por problemas que teriam tido por dividas fiscais.
O acórdão recorrido, ao concluir pela verificação também deste requisito da simulação, não merece, pois, qualquer censura.
Considerando a letra e a ratio do art. 394, ns 1 e 2, do , a prova testemunhal não pode ser admitida como meio de prova por si só suficiente para demonstrar uma convenção contrária ou adicional ao documento ou o acordo simulatório.
Neste caso, o acto dissimulado não é válido enquanto não se celebrar o segundo negócio, dada a falta de intervenção do verdadeiro sujeito do negócio.
Não interessa, pois, saber se o engano foi ou teria sido ou não relevante, mas apenas que foi essa a razão da intervenção ou interposição fictícia do autor no negócio, a que aderiram todos os intervenientes.
Proc. n 2891/10T8BRG.GS1
Estudos sobre a Simulação, 5
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed., 34
Cfr. o Acórdão do STJ de 102008, CJ 2008, 2, 17
Mesmo que confessórias, não foram reduzidas a escrito.
Cfr., neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Ob. Cit., 22
Ob. Cit., 55
CJ STJ Ano , 2, 11
Mota Pinto, Arguição da simulação cit, 1
T....., Lda doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 002019, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na qual foi julgada improcedente a oposição por si apresentada, ao processo de execução fiscal n. ....., instaurado no Serviço de Finanças de Oeiras 2, para cobrança de dívidas de IVA, referentes aos anos de 2003 e 2004, e respetivos juros compensatórios.
"1 - Oportunamente a Recorrente prestou garantia bancária conforme consta de fls.96 da Oposição e até da informação na fls. 67
- Cumpriu, assim, a Recorrente o disposto no artigo 28 n.2 do P.P. Tributário.