rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ré efectuou um RX ao dente do siso inferior direito da autora e verificou que a pressão nos dentes antero-inferiores de que a mesma se queixava estava a ser provocada por aquele dente, incluso, e que os estava a empurrar originando tal sintomatologia.
Para procedimentos de extracção de dente do siso num adulto saudável, com cerca de 70Kg, podem ser ministradas mais de 8 doses, pois que, a dose máxima recomendada de referida solução anestésica que contem um anestésico é de 8,8 cartuchos.
Na literatura médica, estima-se que a lesão do nervo lingual ocorre em 1% neste tipo de procedimentos.
A ré não informou a autora deste risco, antes de lhe retirar o dente.
O nervo lingual apenas é visível através de uma tomografia computorizada.
O mérito do recurso:A impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
A interveniente insurge-se contra a decisão de julgar provado, nos pontos 10 e 12, que a autora ficou sem paladar e com sintomatologia de boa seca uma vez que, sustenta, o relatório pericial menciona que os nervos gustativos não foram afectados e a sintomatologia de boca seca não tem conexão com a cirurgia, sendo esse o meio de prova que deve prevalecer.
Consta do relatório pericial que a autora sofreu uma lesão do nervo lingual direito de que resultou uma hipostesia da hemilíngua direita, principalmente no bordo lateral, a nível posterior. A hipestesia é uma diminuição da sensibilidade e dos estímulos tácteis cf. https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/hipestesia). Essa diminuição, segundo o perito que subscreve o relatório, é parcial, ocorre apenas do lado direito da língua, principalmente no bordo lateral, a nível posterior.
Por conseguinte, o tribunal podia perfeitamente atender a outros meios de prova, os quais foram produzidos. A testemunha , arrolada pela ré, igualmente médico dentista e, portanto, com os conhecimentos científicos indispensáveis para fazer as afirmações que fez, declarou que a lesão do nervo lingual pode interferir igualmente com os nervos que recepcionam o paladar uma vez que estes se ligam em zonas próximas do nervo lingual, o que torna possível que em casos de lesão do nervo lingual ocorra igualmente uma afectação do paladar.
Nesse contexto, pelas mesmas razões de que acolhemos antes a prova por depoimento e não havendo nada no relatório pericial que imponha resposta diferente baseada estritamente em razões técnicas, também entendemos que não se justifica alterar a decisão sobre a matéria de facto, o que aqui se decide.
B da matéria de direito:Começaremos pelo recurso da interveniente uma vez que só uma vez assente a responsabilidade das rés, questionada no recurso, se poderá discutir o montante das indemnizações, questionado em ambos os recursos, por excesso ou por defeito.
Na petição inicial a autora apresentou duas causas de pedir distintas para fundamentar o seu pedido: o erro médico por violação das legis artis; a violação da obrigação de informar a paciente dos riscos da intervenção a realizar para que esta consentisse na sua realização.
Na sentença recorrida, foi entendido não estar demonstrado que a ré dentista tenha incorrido em erro médico, mas os réus foram condenados a indemnizar a autora por se ter entendido que aquela não informou a autora do risco de a cirurgia de extracção do dente provocar a lesão que veio a ocorrer e, consequentemente, não obteve da autora o consentimento livre e informado que era condição da licitude da intervenção que realizou no corpo da autora.
É quanto a este segmento da sentença que a interveniente se insurge, suscitando a questão do cumprimento ou não do dever de informação para prestação do consentimento informado.
A acção de responsabilidade por acto médico pode, efectivamente, ter como fundamento a violação ou desrespeito dos direitos dos pacientes2, onde assume particular destaque a acção por violação do dever de informação para o consentimento informado
Este volume de informação rectius, a densidade do dever de informação) depende sempre do caso concreto, relevando para o efeito os pormenores da situação e as características particulares do paciente e da relação médico-paciente
É diferente se nos encontramos perante um paciente letrado que possui capacidade intelectual para compreender a informação que lhe é transmitida e de se relacionar com ela do ponto de vista da tomada de decisão ou nos encontramos perante um paciente sem essa capacidade, sem conhecimentos que lhe permitam apreender e avaliar a informação.
Como quer que seja, em qualquer das situações referidas o dever de informação existe e o consentimento informado deve ser obtido excepto se tal não for possível9 e for de presumir o; o que varia é a densidade da informação10 que deve ser transmitida11 e a medida em que a mesma é adequada para permitir uma decisão livre e informada.
Não sendo obtido o consentimento informado oralmente ou por escrito, nos caso em que esta formalidade é exigida, de modo expresso ou tácito, directamente ou, a intervenção realizada no corpo da pessoa não está autorizada nos termos em que a ordem jurídica o permite e e vai consubstanciar a prática de um acto ilícito artigo 48, n. 1, do Código Civil, na perspectiva de uma violação do direito subjectivo de personalidade - primeira parte da norma - e na dimensão da violação das normas relativas ao consentimento enquanto normas de protecção que visam especificamente a protecção de interesses do destinatário dos actos médicos - segunda parte da norma -).
A sentença recorrida afirma que esse dever de informação existia no caso, apoiando-se para o efeito numa situação muito similar decidida pela Relação de Lisboa no Acórdão de 10-11-2016 Jorge e pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 02-11-2017 Maria dos Prazeres, ambos no processo n. 23592/14T2SNT, disponíveis in www.dgsi.pt.
No caso, a nosso ver, de acordo com os factos provados o risco não pode considerar-se de gravidade ou significativo.
Resulta dos pontos 10 a 14 da matéria de facto que o atingimento do nervo lingual causou diminuição da sensibilidade da metade direita da língua e principalmente no seu bordo lateral e na parte de cima da língua. Portanto, a autora não perdeu totalmente a sensibilidadetáctil e dolorosa da língua, apenas viu essa sensibilidade diminuída.
É certo que estamos perante uma sequela permanente, irreversível e que da mesma advém claramente um dano biológico. Todavia, estamos perante um dano que segundo as tabelas de danos corporais em direito corresponde a uma incapacidade de somente 2 pontos, numa escala de 0 a 100, ou seja, é uma incapacidade diminuta, com expressão residual, sendo certo que quase todos nós experienciamos ao longo da vida incapacidades de bem maior dimensão que nos condicionam, seguramente, mas que não são graves g. quando necessitamos de óculos para.
Não se objecte que se trata de um risco específico daquele acto médico em concreto.
Acresce que no caso, o acto médico era necessário em virtude das patologias que a autora apresentava na sua dentição e que não foram superadas com recurso a medicamentação, apesar de terem sido feitas pela ré tentativas de as curar por essa via.
Paulo Dias da Silvaa presente peça processual foi produzida pelo Relator com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas qualificadas_______________________
Ver a correcção do manifesto lapso introduzida mais abaixo em sede de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto.
Também não colhe a tentativa da autora de opor ao relatório pericial documentos obtidos através da internet e juntos com as alegações. Ainda que estejamos perante documentos académicos divulgados em repositórios de universidades, a verdade é que se desconhece a valia científica dos mesmos e/ou dos seus autores ou a respectiva avaliação académica. Como quer que seja, se uma das partes entendia que o relatório pericial não continha as respostas correctas ou haveria forma de dar respostas diferentes e/ou mais valiosas tecnicamente, tinha de pedir esclarecimentos por parte do perito, confrontando-os com outros dados científicos, ou mesmo requerer a realização de uma segunda perícia. O que não é possível é ter-se no processo um relatório pericial que não mereceu oposição das partes e agora pretender-se que com base em documentos com aquelas características que a Relação conclua de modo diferente do que foi julgado provado com base no relatório pericial.
Hilodi - Historic Lodges &amp; Discoveries, SA intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Wow Wines, Lda, formulando os seguintes pedidos:
A proibição da Ré utilizar, na actividade comercial, a referida denominação social;
A Ré/ora Apelante não apresentou contestação, pelo que foram julgados confessados os factos articulados pela autora.
Foi proferido despacho saneador-sentença, cujo decreto judicial foi o seguinte:
Condena-se a ré no pagamento das custas, nos termos do disposto no art. 527, 1 e 2, do CPC.
Há falta de citação;
A firma da Recorrente não imita as marcas da Recorrida.
Não se provaram factos suscetíveis de preencher o conceito de imitação previsto no artigo 238, n. 1 do CPI.
A atividade de negócio da Recorrente e os bens protegidos pelas marcas da Recorrida destinam-se a assinalar atividades /produtos distintos.
A decisão proferida pelo Tribunal A Quo é violadora do disposto nos artigos 209, 231 e 238 n. 1 do CPI.
Devendo ser revogada e substituída por outra que determine que a firma da Recorrente - wow wines - não imita as marcas da Recorrida, permitindo-se a manutenção do seu uso.
Conclui, pedindo que se revogue a sentença recorrida, substituindo-a por outra que determine que a firma da Recorrente - wow wines - não imita as marcas da Recorrida, permitindo-se a manutenção do seu uso.
Nulidade/falta de citação;
Na decisão recorrida julgaram-se provados os seguintes factos transcrição:
A ré também registou os domínios www.wowwines.pt e www.wowwines.eu
A ré não tentou registar a marca que usa.
A autora abordou a ré com vista a obviar a apresentação de contendas judiciais, mas sem sucesso.
A autora é titular das seguintes marcas registadas:
marca mista da UE n. 17886816 WOW, com o seguinte sinal:
marca mista da UE n. 17886822 WORLDOFWINE, com o seguinte sinal:
Nulidade/falta de citação
Por despacho de fls. 132, datado de 26/01/2021, foi considerada efectuada a citação, cfr. Fls. 13
Em 07/04/2021 foi proferida sentença que julgou a acção procedente, cfr. Fls. 13
Em 06/05/2021 a R. juntou procuração forense aos autos, cfr. Fls. 13
Em 17/05/2021 a R. veio arguir o incidente de falta de citação, cfr. Fls. 13
"Dispõe o art. 188 do CPC:
Quando o ato tenha sido completamente omitido;
Quando tenha havido erro de identidade do citado;
Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital;
Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade;
Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável.
Por fim, nos termos do disposto do que dispõe o art. 198,2, a nulidade decorrente da falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo enquanto não deva considerar-se sanada. Contudo, a nulidade decorrente da falta de citação deve ser arguida na primeira intervenção processual, cfr. Art. 189 do CPC.
Contudo, o incidente de nulidade processual por falta de citação apenas foi invocado a 17/05/2021, 10 dias após a 1 intervenção processual.
No caso, a junção aos autos da procuração sem arguição imediata da nulidade por falta de citação, não é demonstrativo de que não pretenda arguir tal nulidade. Pelo contrário.
Assim sendo, entendo que a mesma foi arguida em tempo, não se encontrando sanada.
Decorre do supra citado art. 188,1, do Código de Processo Civil que há falta de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável.
No caso a citação foi efectuada nos termos do disposto no art. 246 do CPC.
Este normativo regula as formalidades de citação das pessoas colectivas, resultando que a carta de citação deverá ser endereçada para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Afirma a R. que não teve conhecimento do teor da carta de citação, mas não sabe por que motivo.
Ora, foram observadas todas as formalidades a que aludem os ns 2 e 4 do art. 246 do CPC. O desconhecimento alegado, não é suficiente para ilidir a presunção de que o destinatário teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, razão pela qual considero que não existiu falta de citação. Neste sentido, cfr. Ac. TRC, de 12/12/2017, disponível em www.dgsi.pt.
De facto, o próprio citando não alega qualquer facto que permita ilidir a presunção de que teve conhecimento do teor da citação, limitando-se a afirmar que não sabe o que aconteceu.
Não há qualquer semelhança gráfica, figurativa ou até fonética entre a firma da recorrente e as marcas da recorrida;
Não há risco de associação da firma da recorrente com as marcas da recorrida.
A actividade de negócio da recorrente e os bens protegidos pelas marcas da recorrida são totalmente distintos;
O direito ao uso exclusivo da firma é concedido pelo respectivo registo art. 3 do.
Nesta matéria vigoram os princípios da unidade, verdade e novidade.
Sobre a questão da confundibilidade entre as marcas e a denominação social, pode ler-se no acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 6/5/2003 P. 342/2003-7), publicado em www.dgsi.pt que:
"Segundo o Ac. S.T.J. de 1095 J. 1995, 2, o juízo sobre a distinção de firmas, denominações ou assenta nos seguintes princípios:
São as seguintes as marcas da ora Apelada:
marca mista da EU n marca mista da UE n. 17886822 WORLDOFWINE registo requerido em 12/04/2018 e concedido em 12/02/2019;
marca mista da UE n. 17886829 WORDOFWINE, com registo requerido em 12/04/2018 e concedido em 28/05/201
O risco de afinidade aumenta nos casos em que pode mediar uma relação de substituição, complementaridade, acessoriedade ou derivação entre os produtos ou serviços ou, mesmo, entre produtos e serviços.
Não é posto em causa que se mostra in casu verificado o primeiro requisito enunciado no art. 238/1 alíneas, ou seja, a prioridade dos sinais da apelada dado que as marcas desta foram registadas.
O mesmo não ocorre no que tange ao segundo e terceiro requisitos, que se prendem com a afinidade dos produtos/serviços e com o risco de confusão ou associação.
Não podemos deixar de concordar.
Segundo Pedro Sousa e Silva Direito Industrial, 2 edição, 2019, Almedina, pág., para aferir da afinidade dos produtos/serviços, devemos exigir sempre uma identidade funcional, no sentido de que "a função da marca tem aqui um papel a desempenhar, mas não pode servir para alargar desmesuradamente os limites de protecção conferida por lei ao titular de cada marca.
Concluindo o mesmo autor que entre os produtos ou serviços em causa terá de existir um certo grau de elasticidade cruzada da procura.
Importa agora apreciar os concretos sinais em confronto - a firma ou denominação da apelante Wow Wines, e as marcas da apelada todas mistas com os seguintes elementos nominativos respectivamente: WOW e - para se aferir da verificação ou não do requisito a que alude a alínea do citado art. 238/1 do CPI.
Do ponto de vista gráfico e fonético, parece-nos evidente a semelhança dos sinais, não se olvidando, contudo, que no caso das marcas mistas interessa sobretudo a impressão de conjunto.
Também do ponto de vista conceptual, tal como se considerou na sentença recorrida, existem semelhanças entre os sinais, evocando-se a mesma ideia em todos eles.
Assim, perante tais semelhanças ao nível gráfico, fonético e conceptual, é forçoso concluir pela verificação do risco de confusão ou associação.
Termos em que improcede o recurso.
Pelo exposto, acordam em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, em manter a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente artigo 52 do.
Maria da Luz Teles Menezes de Seabra
F.Resulta demonstrado que a impugnante dispõe de organização comercial e industrial em ordem ao exercício de uma atividade de produção ou troca de bens e serviços que é capaz de gerar rendimentos e, portando de acréscimo patrimonial.
O.mas o modo empresarial através do qual é exercida, em conjunto com as demais, e o resultado lucrativo que, em repetidos exercícios económicos é conseguido, reintegrado em toda a estrutura produtiva, preenche a estatuição da lei fiscal de sujeição e não isenção, e deve determinar a tributação daquela entidade em sede de IRC.
P.Posto que a impugnante exerce a sua atividade de modo empresarial, buscando acréscimos patrimoniais entre o início e o fim de cada exercício económico, tem de concluir-se que os seus custos ou gastos, tal como os seus proveitos ou ganhos, fazem parte do apuramento do resultado líquido desse exercício.
F.	Os factos que o recorrente reproduziu nas suas alegações como correspondendo a citações de depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela aqui impugnante são retirados parcialmente de um contexto abrangente que tem por objectivo a demonstração da tese a que acaba por aderir o Tribunal a quo e que verdadeiramente nunca chega a ser impugnada pela AT, nem em sede inspectiva, nem nos autos da presente acção.
Sublinhe-se, neste momento, que, nem nas associações do regime geral cfr. o artigo 157 do Código, nem nas associações municipais, o lucro pode ser repartido pelos associados.
S.	Por outro lado, qualquer outro critério de cariz para qualificação como principal de um determinado fim associativo ou objecto social seria imprestável.
Nestes termos, o Tribunal a quo compreendeu que uma qualquer actividade complementar da associação, a que estejam subjacentes prestações de serviços com escopo lucrativo e uma actuação no mercado, facilmente represente a fatia maioritária dos rendimentos da associação, por muito acessória que seja a intencionalidade dos associados na sua prossecução e residuais os meios a ela afectos. Mas o mesmo critério seria imprestável igualmente em concreto.
Ademais, como bem reconhece o Tribunal a quo, os proveitos resultantes daquela actividade acessória são sempre aplicados no desenvolvimento das condições em que é levada a cabo a actividade principal, muitas vezes até por imposições de Directivas comunitárias e regulamentos do sector.
As liquidações são, portanto, também por força deste desajustamento entre a natureza da actividade da Impugnante e o Direito aplicado, ilegais.
PARECER
Cumpre-nos, pois, emitir parecer, o que faremos de imediato.
ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
Não se justificando, no nosso entendimento, o aditamento ao probatório dos factos elencados nas alíneas),,,, e, das alegações da Recorrente insertas a fls. 302 e 303 do processo fiscal.
Na verdade, é um dado adquirido e insofismável que a trave-mestra da valoração da prova testemunhal assenta nos princípios da livre apreciação, da oralidade e da imediação e daí que, em bom rigor, o tribunal ad quem não possa sindicá-la na globalidade.
Com efeito, a concessão ou, ao invés, a negação da credibilidade aos depoimentos das testemunhas, tem de radicar na livre convicção do tribunal, mas tal liberdade de apreciação do material probatório não significa que esta seja infundada, imotivada ou irracional.
Ora, no caso em análise, além da prova documental apresentada, foi ainda requerida e a produção de prova testemunhal, tendo sido inquiridas as testemunhas indicadas pela Impugnante, ora Recorrida, e a testemunha indicada pela Recorrente cf. fls. 259 e 260, do processo.
E tal convicção não se nos afigura irrazoável, infundamentada, ou arbitrária, de molde a justificar ou até impor a censura deste Tribunal.
E que os proveitos obtidos na venda de produtos e prestação de serviços se destinam a financiar os custos resultantes da recolha e subsequente tratamento dos lixos urbanos.
Nesta conformidade, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por melhor opinião, que o facto de a sentença recorrida não ter considerado toda a factualidade alegada e atendido a todos os elementos probatórios constantes dos autos, designadamente a prova testemunhal, não constitui qualquer erro de julgamento.
Consequentemente, sem necessidade de outros considerandos, somos de parecer de que o recurso não merece provimento, nesta parte
ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
Permanecendo inalterada a matéria de facto dada por prova, afigura-se-nos que a douta sentença recorrida não incorre em erro de julgamento em matéria de direito uma vez que se aplica ao caso em análise o disposto no artigo 9 n 1, alínea do CIRC.
Necessitando, frequentemente, de recorrer ao exercício de outras actividades a esta acessórias), como meio de financiamento da actividade principal.
Consequentemente, deve beneficiar das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais, entre as quais se inclui a isenção de IRC prevista na alínea, do n 1, do artigo 9 do CIRC.
Destarte, forçoso se torna concluir que deverá ser confirmada a douta sentença sob recurso.
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657, n 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se se justifica a alteração da matéria de facto, nos termos requeridos pela Recorrente, e se a sentença recorrida enferma do erro de julgamento de direito que lhe vem apontado, ao concluir que a Recorrida beneficia da isenção de IRC.
Finda a inspecção tributária referida em, foi elaborado a 15 de Outubro de 2008, Relatório de Inspecção, o qual se considera aqui integralmente reproduzido e, no qual consta:
Venda de Produtos recicláveis/composto)
Venda de Produtos energia eléctrica)
Prestação de Serviços tratamento de RSU a outros
Outros proveitos
Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de matéria de direito produzidas, de relevante, nada mais se provou.
Fundamentação da matéria de facto:
G.	Extrai-se, ainda, do RIT aludido no ponto supra, o seguinte:
Tendo em conta o contexto dos excertos dos depoimentos das testemunhas arroladas pela Recorrida e que a Recorrente pretende sejam relevados para a factualidade a aditar, não serão os mesmos considerados para tal efeito.
"1 - Estão isentos de IRC:
Por sua vez, se se entender que a remissão da Lei 11/2003, de 13 de Maio é realizada para os termos previstos na alínea do artigo 9, n 1 do CIRC, a mesma encontra-se abrangida pela tal isenção uma vez que, na opinião deste Tribunal, não se pode concluir que a Impugnante exerce uma actividade comercial, industrial ou agrícola.
Acresce que, ao contrário do Tribunal a quo, entendemos que a Recorrida exerce uma atividade comercial, ainda que não a título principal.
Ora, tal como decorre do RIT por nós aditado ao probatório) a Impugnante tem por objeto imediato a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregue pelos seus associados e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento de infra-estruturas necessárias para o efeito.
Onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir, sendo o elemento gramatical o primeiro e principal ponto de partida na interpretação da lei artigo  do. O intérprete deve presumir que o legislador soube consagrar na lei o seu pensamento e não pode retirar do elemento literal aquilo que lá não consta.
A AT logrou demonstrar, de forma clara e inequívoca, a verificação de todos os pressupostos legais de que depende a aplicação da cláusula geral anti-abuso, prevista no n. 2 do artigo 3 da LGT.
No sentido de que se mostravam verificados os requisitos de que depende a aplicação da cláusula geral anti-abuso já se havia pronunciado a sentença inicialmente proferida nos autos.
Com efeito, tal raciocínio assenta no pressuposto errado de que a F..exerceu uma atividade económica típica, usual e autónoma, como se de uma verdadeira sociedade comercial se tratasse, o que, resulta clara e amplamente infirmado nos autos.