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Sofreu uma Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total, correspondendo esta aos períodos de internamento e/ou repouso absoluto, no período entre 14/10/2015 e 31/03/2016, ou seja, esteve impedida de trabalhar num total de 170 dias.
Sofreu uma Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial, consideradas as limitações que experienciou na sua atividade profissional, durante o período compreendido entre 01/04/2016 e 02/11/2016, ou seja, num total de 216 dias.
Por outro lado, há Repercussão Permanente na Atividade Profissional da requerente, que é cabeleireira, uma vez que sempre necessitará de esforços suplementares para a prossecução dessa sua atividade habitual.
O réu deduziu oposição.
Ademais, alega que os valores peticionados são manifestamente excessivos, em face dos concretos dados sofridos pela autora.
Assim sendo, não são devidas as quantias liquidadas nos artigos , 1 e 1 do requerimento inicial.
À data do evento, eram esporádicos os serviços de cabeleira que a demandante prestava, resumindo-se a 2 ou 3 por semana.
Sendo certo que, a demandante retomou os seus serviços de cabeleireira pouco tempo depois de ter tido alta hospitalar, passados cerca de 15 dias.
Pelo que, ainda que a autora tivesse a haver indemnização por danos patrimoniais, o certo é que a autora não perdeu capacidade de ganho, não tendo direito a haver a quantia peticionada os artigos 1 e 1 do requerimento inicial.
Assim, o mesmo dano corporal pode gerar danos de caráter patrimonial e não patrimonial.
Por fim referir que, da mesma forma que a demandante retomou a sua atividade profissional em meados de novembro de 2015, também por essa altura retomou a realização dos atos correntes da sua vida diária, familiar e social.
Rematando as suas alegações comas seguintes conclusões:
Inexistiram contra alegações.
- Quantum do dano biológico.
Foram dados como provados os seguintes factos que urge considerar:
Isto porque, alega, apenas durante este período a autora esteve totalmente incapacitada para o trabalho, sendo que naquele apenas esteve parcialmente incapacitada.
Mas, devidamente interpretados os factos provados, não é assim.
E mais se provou que ela esteve parcialmente incapacitada durante 216 dias.
Na verdade, a autora não pode estar, no mesmo período, incapacitada, simultaneamente, total e parcialmente.
Pelo que a correta exegese de tal factualismo vai no sentido de se inferir que ela esteve incapacitada totalmente nos primeiros 170 dias e, depois, apenas parcialmente, nos subsequentes 216 dias.
A assim ser, como entendemos que é, a sentença, neste particular conspeto, ainda pecou por defeito, pois que apenas considerou um período de incapacidade, quando deveria ter considerado aqueles dois lapsos temporais.
Mas mesmo que assim não fosse, nem por isso esta posição recursiva poderia singrar.
Afinal estamos perante valores reduzidos e cujo poder aquisitivo de bens, atento o consabido custo de vida, se revela diminuto, pelo que a justiça do caso sempre exigirá, ou aconselhará, que se opte pelos valores mais próximos do limite superior.
Ora se se atendesse na verba de 375 euros mensais, da mesma dimanaria uma diária de 12,50 euros, a qual multiplicada pelos 170 dias se alcandoraria ao valor total de 125,00 euros.
E se se considerasse a quantia de 400 euros, da mesma resultaria uma diária de 13,33 euros, a qual, multiplicada por 170 dias, resultaria na soma total de 266,60 euros.
Neste conspeto a julgadora decidiu nos seguintes, sinóticos e essenciais, termos:
Mas é ainda necessário considerar que a autora ficou com uma incapacidade permanente parcial de 15,29272 pontos que lhe exige esforços suplementares, ao que acresce que é de ponderar, no caso concreto, a provável evolução da situação da autora, o aumento da idade da reforma e da vida ativa, a inflação, as taxas de juro das aplicações financeiras, e ainda o benefício da antecipação, dada ainda a vida ativa da demandante, mas também a intensidade da culpa do arguido na produção dos danos.
Este discurso argumentativo apresenta-se, em tese, curial, ao menos na sua essencialidade relevante.
Em seu abono e reiteração dir-se-á ainda o seguinte.
Ou, noutra perspetiva ou nuance:
Ou ainda:
E podendo relevar por via dos danos patrimoniais ou não patrimoniais.
Ademais, e quanto ao cálculo/quantificação deste dano, certo é também que:
Assim e quanto ao apuramento do concreto quantum.
Na vertente patrimonial há que atender aos factos objetivos que possam sustentar ou amparar o final e decisivo juízo équo, como seja, o grau de afetação biológica, o rendimento do lesado, a sua idade, etc.
Na ótica não patrimonial urge atentar acima de tudo na intensidade da lesão psíquico-física.
Tomemos alguns exemplos.
No mencionado Ac. do STJ de 002021 foi decretado que
No caso vertente.
Num ponto o recorrente tem razão.
Trabalhando a recorrida por conta própria, as mensalidades a considerar não são 14 mas antes 1
Porém, tal não é o bastante para obter ganho de causa neste particular, máxime no valor por ele pretendido de pouco mais de cinco euros.
O dano biológico provado na percentagem determinada acarretou uma afetação/ condicionamento/penosidade na realização não apenas das tarefas profissionais da recorrida, como, outrossim, em toda a sua vida de trabalho, nomeadamente nas lides domésticas.
A assim ser, a indemnização a este título alcandora-se a pouco mais de euros por ano, o que, convenhamos, não se vislumbra, atento o poder aquisitivo de tal verba face ao custo de vida, exagerado e inadmissível.
Já se viu que no cálculo deste dano relevam, de sobremaneira, critérios de equidade.
Ora, nesta ótica e assim norteados, vistos e razoavelmente ponderados os factos provados, não alcançamos que a verba fixada de vinte euros, deva ser considerada como desadequada/inamissível para a realização da justiça do caso concreto.
Basta atentar nos exemplos das sentenças supra aludidas, máxime na prolatada por este mesmo coletivo.
Aquele caso e este são muito similares.
Nesta vertente foi, nuclearmente, decidido:
Mais uma vez este discurso apresenta-se, desde logo, em tese, curial.
Em seu abono e algo redundantemente acrescenta-se o seguinte:
Acresce que a indemnização por danos não patrimoniais reveste uma natureza acentuadamente mista.
No que tange ao apuramento do justo quantum destes danos.
Obviamente que é sempre difícil apurar, com rigor, a adequação do montante compensatório dos danos não patrimoniais, de sorte a que com o mesmo se possam minorar as afetações negativas sofridas, operando-se, assim, com a maior aproximação possível, a justiça do caso concreto.
Como é pacífico, a gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objetivo, que tenha em conta o circunstancialismo de cada caso, e não por padrões subjetivos, resultantes de uma sensibilidade particular.
Sendo que, hodiernamente se vislumbra sedimentada uma corrente jurisprudencial que visa afastar critérios miserabilistas de fixação desta espécie de danos, pautando-se por uma justa, naturalmente mais elevada, fixação dos montantes indemnizatórios.
E havendo aqui, naturalmente, que conviver e aceitar uma certa álea e relatividade das decisões judiciais, características que são inerentes a tais decisões como aliás a qualquer atividade humana que não se estribe em premissas de cariz científico-natural ou matemático.
Pois que apenas assim se consecute a justiça do caso e, bem assim, se contribui não só para a certeza e segurança do direito como, também, para a almejada realização da justiça material, quer na sua vertente absoluta, quer na vertente relativa ou comparativa.
Assim, e neste particular, atente-se, a título exemplificativo, em algumas deliberações dos Tribunais Superiores.
Veja-se o Ac. do STJ de 102017, p.294/00TBPCV.CS1, que fixou o montante de cem euros.
Descendo ao caso vertente.
Desde logo cumpre ter presente que inexiste cumulação ou sobreposição, mas antes complementaridade, entre a compensação de trinta euros fixada a este título no acórdão pretérito e a aqui impetrada.
Período do Défice funcional temporário total fixável em 9 dias;
Período do Défice funcional temporário parcial fixável em 377 dias;
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total fixável em 170 dias;
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial fixável em 216 dias;
Quantum Doloris fixável no grau 5/
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional compatíveis com o exercício da atividade habitual mas implicam esforços suplementares;
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 10201
Apresenta as seguintes sequelas:
Sente a perna sempre inchada e tem nela dores que aumentam quando muda o tempo.
Sofre tonturas e dores de cabeça.
Deixou de usar saltos altos pela dor que sente no tornozelo, tendo até dificuldade em encontrar calçado, porque nem sempre o mesmo numero serve em ambos os pés.
Tudo isto a afeta por a limitar nas tarefas básicas do dia a dia, como cozinhar, limpar a casa, passar a ferro.
Estas limitações e dores irão acompanhá-la por tempo indeterminado e só recorrendo a analgésicos consegue controla-las.
A ofendida nunca mais poderá exercer essa sua atividade de cabeleireira sem sacrifício, atentas as dores acima referidas e que lhe dificultam o manobrar dos instrumentos.
E em termos de justiça comparativa, considerando os valores arbitrados nas deliberações supra exemplificativamente plasmadas, os quais, não obstante regerem para casos mais graves, fixaram montantes mais elevados do que o presente.
Pelo que, operando uma análise para aferir da proporcionalidade que terá de existir em função das sequelas provadas e das compensações fixadas em tais deliberações e na deste nosso caso, não se pode concluir, que o montante aqui arbitrado, se mostre desproporcionado, por excesso.
Antes, pelo contrário, se mostrando algo parcimonioso e comedido e, quiçá, próximo do limite mínimo admissível.
O dano biológico pode assumir-se como patrimonial e/ou não patrimonial, traduz-se, nuclearmente, num handicap físico-emocional que, ainda que não implique perda remuneratória, torna mais penosa a realização das tarefas quotidianas, profissionais e pessoais, e é, decisivamente, calculado via juízo équo.
Provando-se, nuclearmente, que a lesada, de 52 anos: foi vitima de tentativa de homicídio; ficou internada oito dias em perigo de vida; ficou com cicatriz frontal direita oblíqua com 4,5 ; sente dores nos pulsos, pernas, pés e cabeça; teve um Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total de 170 dias; um Quantum Doloris fixável no grau 5/7; um Dano estético Permanente fixável no grau 1/7; um Défice Funcional Permanente da Integridade Física- Psíquica fixável em 15,29272pontos; as sequelas, ainda que compatíveis com o exercício da atividade habitual implicam esforços suplementares e são afetantes das tarefas diárias, a quantia de dez euros como compensação pelo dano biológico na vertente não patrimonial, alcança-se, quer em termos absolutos, quer comparativos, - e sendo que a este título, por factos diversos do mesmo crime, já tinha sido, em sede criminal, compensada em trinta euros - aceitável.
Termos em que se decide julgar o recurso improcedente, e, consequentemente, confirmar a sentença.
- O acidente decorreu devido a um comportamento imprevisível de uma criança, colega do Autor, que não foi possível acautelar pelas professoras/auxiliares e que poderia ter acontecido mesmo que ali estivessem mais professores/auxiliares;
- Ademais, na eventualidade de se dar como verificada alguma conduta ilícita, a mesma deveria ser imputada, em exclusivo, ao Município ...), porquanto era sobre si que recaía o dever de providenciar que as tampas de escoamento de água em local do recreio acessível a crianças em idade pré-escolar seriam dotadas de mecanismo de segurança, que evitasse a sua abertura;
- Ademais, para que ocorra o tipo de responsabilidade aqui em causa que integra, no essencial, o conceito civilístico da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, segundo o regime previsto no art. 483, n. 1 do Civil, são seus pressupostos cumulativos o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, ponderado segundo a teoria da causalidade adequada;
- Pelo que não se pode afastar totalmente o regime do seguro escolar e aplicar apenas o regime da responsabilidade extracontratual do Estado, que só será aplicável quando verificados os requisitos legais da responsabilidade extracontratual e o regime do seguro escolar se revele insuficiente;
- Tendo o evento sido qualificado como acidente escolar, haveria que determinar, em primeira linha, qual a cobertura que através da previsão contida no artigo 1 do RSE Portaria 413/99, de 8 de era alcançada para os danos não patrimoniais e só posteriormente fazer intervir o instituto da responsabilidade cível extracontratual;
- Nessa medida, tendo ultrapassado o regime legal do seguro escolar, salvo o devido respeito que é, entendemos que a decisão agora em crise fez errada aplicação de direito;
Constam das conclusões do Recurso apresentado pelo Município ...) em 8 de outubro de 2021, as seguintes conclusões:
Em face da prova produzida nos autos, tendo-se que o RECORRIDO era uma criança que tinha um comportamento do tipo rebelde e imprevisível desajustada, que verdade seja dita, foi ajustando/melhorando no decurso do tempo, o facto dado como provado no Ponto 19, deverá ser retificado, permitindo-se propor, deverá ter a seguinte redação:
Os Recorridos G. e J., em representação do seu filho menor , vieram apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 19 de outubro de 2021, concluindo:
Existem aspetos comportamentais ou reações dos depoentes que apenas podem ser percecionados, apreendidos, interiorizados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção dos julgadores.
Não havendo razão para que seja alterada a matéria de facto dada como provada e ora impugnada pelo Recorrente Município.
Pelo que em situação alguma, merece reparo a apreciação da prova.
Sendo que, da mesma forma, o Tribunal a quo fez a correta aplicação do Direito.
O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 15 de novembro de 202
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, designadamente os suscitados Erros de julgamento da matéria de facto e da matéria de direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, como provada e não provada:
G. e J., são pais de , nascido em 30200 cf. doc. n 1 junto com a petição
No ano de 2013, o menor , frequentava a educação pré-escolar no Centro Escolar ...), do Agrupamento de Escolas de ...). cf. depoimento das testemunhas , , , ,
O Agrupamento de Escolas de ...), integra o parque escolar do Município ...).
O Centro Escolar ...) iniciou o seu funcionamento no ano letivo 2010/201 cf. depoimento das testemunhas , e
O Centro Escolar ...) alberga o ensino pré-escolar e o primeiro ciclo. cf. depoimento das testemunhas , , , ,
No ano letivo 2012/2013, o Centro Escolar ...) era frequentado por mais de 200 alunos do pré-escolar e primeiro ciclo. cf. depoimento das testemunhas ,
O recreio do Centro Escolar ...) tem uma área extensa. cf. depoimento das testemunhas , , , ,
No dia 24 de maio de 2013, cerca das 10h40, o menor encontrava-se juntamente com os demais alunos no recreio do Centro Escolar ...). cf. documentos de fls. 69 da paginação eletrónica; depoimento das testemunhas , , , ,
Em movimento descendente, a tampa caiu sobre o terceiro dedo da mão direita do menor. cf. documento de fls. 69 da paginação eletrónico; , , ,
Os factos descritos em 7 e 8, não foram presenciados por nenhuma das vigilantes mencionadas no ponto anterior. cf. documento de fls. 69 da paginação eletrónica; depoimento das testemunhas , , ,
O menor teve alta da consulta no dia 102013, data em que foi verificada a cicatrização sem complicações da ferida. cf. doc. n 2 junto com a petição
À data do acidente, o menor tinha 5 anos. cf. doc. n 1 junto com a
E era uma criança normal. cf. depoimento da testemunha
O menor sofreu dores, quer aquando do evento, quer durante os tratamentos. cf. doc. n 2 junto com a petição inicial; depoimento da testemunha
A data das lesões é fixável em 10201 cf. relatório
O período de défice funcional temporário total foi de 1 dia. cf. relatório
O período de défice funcional temporário parcial foi de 52 dias. cf. relatório
O dano estético permanente é de 3 pontos em  cf. relatório
O quantum doloris é de 3 pontos em  cf. relatório
O défice funcional permanente de integridade físico-psíquica é de 1 ponto. cf. relatório
No exame pericial o Autor referiu não ter alterações nos atos da sua vida diária, da vida afetiva, social e familiar e na vida de formação. cf. relatório
O sinistro deu origem a um inquérito escolar, aberto no dia em que o mesmo ocorreu. cf. docs. ns 1 e 2 juntos tom a contestação)
O sistema de drenagem do Parque Escolar ...) foi executado pelo Município ...). cf. documento de fls. 352 da paginação eletrónica)
A tampa de escoamento de águas levantada pelos menores, é uma grelha articulada de um dos lados. cf. fls. depoimento das testemunhas , ,
A presente Ação Administrativa deu entrada neste Tribunal Administrativo em 11201 cfr. consulta
A tampa/caixa de escoamento de águas pluviais encontrava-se semiaberta.
O menor tem dificuldades em escrever e pintar.
A disformidade do dedo causa ao menor um enorme desgosto e tristeza.
Verificou-se, então, que no recinto escolar ocorreu um acidente que os órgãos da escola não impediram.
Estamos assim, perante uma situação de culpa in vigilando.
Ainda o regulamento interno das escolas, tem de prever regras que garantam, entre outros, a preservação da segurança dos alunos art. 48 do Estatuto do.
Do quadro legal exposto, resulta que um aluno, seja ele do pré-escolar, ensino básico, ou secundário, tem de ver salvaguardada a sua segurança e integridade física durante o tempo que permanece na escola. E ainda de forma mais intensa, quando estamos perante alunos do pré-escolar, cujas idades rondam os 3 e os 6 anos, como é do conhecimento geral, em que a sua autonomia física e intelectual é menor.
Resultou da matéria de facto assente, que o sistema de escoamento de águas do Centro Escolar ...) foi edificado pela Município ...), cabendo a este zelar pela conservação e manutenção do mesmo.
Portanto, era dever do Município garantir que a tampa de escoamento colocada no recreio da escola, não oferecia qualquer perigo para as crianças que frequentavam o recreio, nomeadamente, quer pelo local onde a mesma foi colocada, quer atendendo ao estado de conservação da mesma.
Tendo sido o Município o dono da obra e estando adstrito ao dever de manutenção e conservação, é de concluir que ao colocar as tampas de escoamento de águas em local do recreio acessível a crianças em idade pré-escolar e sem qualquer tipo de mecanismo de segurança que evitasse a sua abertura, agiu de forma ilícita e censurável.
Para que se gere a obrigação de indemnizar é ainda essencial que exista um dano.
Retira-se da matéria de facto assente, que em resultado da queda da grelha de escoamento de águas pluviais sobre a mão do Autor este veio a sofrer vários danos, como melhor se concretizarão.
No que a este requisito concerne, o RRCEEEP não estabelece um verdadeiro regime, limitando-se a fixar no art. 3 um principio geral, remetendo a restante regulamentação para o Código Civil. Dispõe o referido preceito:
- A indemnização é fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa.
O dano pode ser patrimonial ou não patrimonial, consoante seja suscetível ou insuscetível de avaliação pecuniária.
Assim é na situação dos presentes autos, atendendo ao facto de na data do facto danoso, o lesado apenas ter 5 anos, não revestindo a sua incapacidade numa perda imediata de rendimentos.
No entanto, diga-se, que apesar de tais factos não terem sido demonstrados nos presentes autos, em termos convincentes, o dano estético de que padece o Autor é inegável.
Aliás, no que concerne ao dano patrimonial, o nexo de causalidade foi estabelecido, reconhecido e admitido no relatório pericial.
Perante a análise feita, conclui-se que estão preenchidos todos os pressupostos para afirmar a responsabilidade da Entidade Ré e da interveniente, em virtude dos factos imputados, gerando nas suas esferas a obrigação de indemnizar o Autor.
e. Importa então fixar qual o quantum indemnizatório a suportar pela Entidade Ré e interveniente.
Nos termos do art. 566, ns 1 e 3 do CCiv, verificando-se não ser possível a reconstituição natural, a indemnização é fixada em dinheiro, julgando o Tribunal equitativamente, na hipótese de não ser possível averiguar o valor exato dos danos.
Nos casos de não exercício atual de atividade profissional em virtude, como é o caso dos autos, da menoridade do, reveste-se, porém, de particular dificuldade a determinação do rendimento do lesado, necessariamente futuro.
O Autor peticiona ainda juros legais desde a citação até integral pagamento.
Estabelece o art. 805, n 1, do CCiv, que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. Mais acrescenta o n 3 do mesmo preceito, que tratando-se de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação.
Neste sentido de pronunciaram também:
Acórdão do STJ de 07/10/2004, Proc. n. 04B2970, aí se sumariando:
As fórmulas financeiras utilizadas na determinação do quantum indemnizatório por danos patrimoniais futuros só relevam como meros elementos instrumentais, no quadro da formulação de juízos de equidade, face aos elementos de facto provados.
Acórdão do STJ de 22/09/2005, Proc. n 05B2586, aí se sumariando:
As fórmulas financeiras utilizadas na determinação do quantum indemnizatório por danos patrimoniais futuros apenas relevam como meros elementos instrumentais, no quadro da formulação de juízos de equidade, face aos elementos de facto provados.
A acórdão deste TCA Norte de 30/11/2012, Proc. n 01425/08BEBRG:
Objetivemos agora o suscitado em função dos Recursos interpostos:
Erro de julgamento e errada aplicação do Direito
Fixação do valor da indemnização a título de danos não patrimoniais
Em qualquer caso, é incontornável que este Recorrente não questionou a matéria dada como provada na sentença.
Efetivamente, e como resulta da filosofia subjacente ao Acórdão deste TCAN de 002011, proferido no Proc n 93/12BEPNF, e citando-se aí o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra n de 012001 - Proc. n. 2122/01, não " parece, pois, líquido que o seguro escolar assente numa relação contratual. O chamado seguro escolar é hoje disciplinado pelo Dec. Lei n. 35/90 e Portaria n. 413/9
E aprofundando tal entendimento, sustenta-se ainda no citado aresto que " o chamado seguro escolar não passa de uma figura próxima do seguro que vem disciplinado no Código Comercial, mas com o qual não se confunde. O Estado não assume propriamente um risco perante um aluno; limita-se a cobrir financeiramente o que outros não são obrigados a reparar em função da culpa ou do risco. Ou, por outras palavras, o Estado limita-se a dar ao aluno aquilo que ele não pode receber de outros intervenientes no acidente, por e na medida da exclusão da responsabilidade em caso de acidente imputável ao próprio lesado artigo 50 do Código.
) Não se aplica ao seguro escolar o art. 44 do Código Comercial. Por isso não deve o Estado, como segurador escolar, ser condenado a pagar a totalidade dos danos, para depois ficar sub-rogado nos direitos do lesado sobre o lesante, na medida da responsabilidade deste.
A eventual obrigação de indemnização que recaia sobre o Estado, por força de se dever qualificar o evento como acidente escolar, exige em primeira linha que esse mesmo evento seja reconhecido pela DREN como acidente escolar, ou voluntariamente, ou mediante sentença judicial que a isso a condene.
Em síntese, e como se sumariou no citado acórdão deste TCAN de 002011, proferido no Proc n 93/12BEPNF:
Concluiu-se assim que a Ação por Responsabilidade Civil Extracontratual é independente do Seguro Escolar.