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Donde resulta desde logo que, não são os apelantes promitentes compradores, mas antes permutantes de terreno por moradias a nele construir pela Insolvente e por uma loja a esta pertencente, sita em concelho diferente daquele terreno.
Nesta medida, embora tenham a traditio das duas moradias, não gozam do direito de retenção para garantia do dobro do sinal.
Improcede pois a apelação.No recurso interposto pela Caixa ..., e em que são apelados os credores J. e , as questões a decidir são as seguintes:
Do direito de retenção.
No caso dos autos, verifica-se que a recorrente indica quais os factos que pretende que sejam decididos de modo diverso, bem como a redacção que deve ser dada de forma implícita), como ainda os meios probatórios que na sua óptica o impõe), pelo que podemos concluir que cumpriu suficientemente o ónus estabelecido no citado artigo 64.
Foram dados como provados nesses pontos os seguintes factos:
"8 - Desde 21/12/2012, o J. passou a usufruir da fracção
Entende este Tribunal que a impugnação destes factos em nada releva para a decisão a proferir, pois que não foram impugnados os factos provados sob os ns 7 e 10, de onde resulta que foram entregues as chaves do imóvel em causa aos referidos credores.
a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa;
"1 - Em 12 de Abril de 2011, a sociedade A. R., LDA, representada pelo sócio A. P., como promitente vendedora, J. e esposa , na qualidade de PROMITENTES COMPRADORES, outorgaram o contrato promessa de compra e venda copiado a fs. 966  e 96
- Estes vários contactos nunca tiveram resposta por parte do Sr. Administrador que, simplesmente, os ignorou.
Quanto ao direito de retenção e definição de consumidor para esse efeito, remetemos para as considerações que já se deixaram acima expostas, aquando da apreciação do anterior recurso.
Nesta medida, improcede a apelação.No recurso interposto pela Caixa ..., e em que é apelada a credora S., as questões a decidir são as seguintes:
Ouvidos todos os depoimentos prestados, vistos os documentos juntos aos autos, e ponderando as razões de facto expostas pela recorrente em confronto com as razões de facto consideradas na decisão, formamos convicção coincidente com a convicção do tribunal recorrido.
Ora, salvo o devido respeito, os trechos dos depoimentos parcialmente transcritos nas alegações do recurso, não podendo ser valorados de per si, mas concatenados com o conjunto da prova produzida, não permitem a demonstração dos factos pretendida pela recorrente.
Já a prova dos factos 9 a 11, resulta nomeadamente das declarações de R. A. actualmente seu.
Nesta conformidade, indefere-se a impugnação de todos os referidos pontos fácticos.
Quanto ao direito de retenção e definição de consumidor, tendo em conta os considerandos jurídicos já acima explanados, temos de concluir como se concluiu na sentença recorrida.
E a qualidade de consumidora não é posta em causa pelo facto de ter arrendado a fracção.
Com efeito, a mesma fracção foi por si utilizada para uso pessoal e privado após a celebração do contrato promessa em 201
Por outro lado, o arrendamento ocorreu mais de 3 anos depois da referida celebração do contrato promessa e subsequente utilização pessoal da fracção.
Ora, tal não se mostra suficiente para descaracterizar a sua qualidade de consumidora.
Improcede, pois, a apelação.No recurso interposto pela P., as questões a decidir são as seguintes:
No caso dos autos, verifica-se que a recorrente indica quais os factos que pretende que sejam decididos de modo diverso, bem como a redacção que deve ser dada, como ainda os meios probatórios que na sua óptica o impõe), pelo que podemos concluir que cumpriu suficientemente o ónus estabelecido no citado artigo 64.
"14 - A ora Insolvente entregou aos reclamantes A. B. e esposa as chaves da moradia n. 13 e da loja de Matosinhos em 25 de Dezembro de 201
Com efeito, ouvidos todos os depoimentos prestados, ponderando as razões de facto expostas pela recorrente em confronto com as razões de facto consideradas na decisão, formamos convicção coincidente com a convicção do tribunal recorrido, com a excepção mencionada.
É que, a prova indicada pela recorrente não pode ser valorada isoladamente, mas antes conjugada com toda a restante prova produzida.
E dessa conjugação não resulta a demonstração dos factos pretendida pela recorrente, com a referida excepção.
Por seu lado, A. R., para além de confirmar a celebração dos contratos, com que foi confrontado, também confirmou os pagamentos efectuados, na sua totalidade. E tais pagamentos, resultam também da prova documental dos autos, nomeadamente aqueles referidos na fundamentação da sentença, e com os quais o depoente foi confrontado. Aliás, vendo as datas dos pagamentos, temos que nenhum deles é posterior ao ano de 200
Confirmou igualmente a entrega das chaves dos imóveis em causa, tendo admitido que a mesma ocorreu em Junho e não em Dezembro, como aliás resulta da prova documental dos autos.
Por outro lado, como se refere na sentença recorrida, a remissão da alínea do n 1 do art. 755 é feita para o artigo 442, e não especificamente para o respetivo n 2 e seria neste n 2 que se poderia ancorar a tese de que o sinal funcionaria como conditio sine qua non do direito de retenção).
Já o segundo crédito parece que não pressupõe necessariamente a constituição de sinal cfr. neste sentido Galvão Telles, Direito das Obrigações, 7 ed., p. 155 e Januário Gomes, em Tema de Contrato-promessa, pp. 15 e 61 e seguintes, citados na sentença.
Concorda-se na íntegra com tão bem fundamentada argumentação.Por outro lado, e no que ao conceito de consumidor diz respeito, remete-se para o que já acima se deixou dito, ao conhecer outros dos recursos interpostos desta mesma sentença.Vistas estas considerações, este seria o momento para solucionar as questões levantadas pela apelante no que ao direito de retenção dos apelados diz respeito.
Contudo, na sentença proferida nos autos, afirmou-se que a hipoteca sobre a verba n 22 se mostra cancelada, de acordo com o que consta de fls. 885 dos autos, levando a que a apelante fosse considerada Credora Comum relativamente a esse bem, quando, em bom rigor, figura nos autos como Credora Garantida.
Por outro lado, visto o documento de fls. 885 referido na sentença, temos que o mesmo se não refere a qualquer hipoteca da verba em causa, nem a qualquer cancelamento da mesma.
Com efeito, basta ler a impugnação apresentada pelos credores R. A., S. , , R. R., E., R., P. e P., apresentada a 05 de Maio de 2015 fls. 324 e ss. dos, para constatar que no seu art. 48, é invocado que o aqui apelado A. B. é irmão de A. R., que foi sócio gerente da insolvente e posteriormente seu procurador.
E a ser assim, como de facto é, temos que o Tribunal a quo se não pronunciou sobre tal matéria, na factualidade que deu como provada e como não provada, sendo a mesma imprescindível para a qualificação do eventual crédito dos referidos A. B. e mulher, considerando o disposto na alínea do artigo 4 do CIRE e, bem assim, nas alíneas e do n. 1 e e do n. 2 do artigo 4 do CIRE.
A segunda, quando considere indispensável a ampliação desta.
Estabelecem-se soluções diferenciadas entre os casos de decisão deficiente, obscura ou contraditória, e o caso de se considerar indispensável a ampliação da matéria de facto.
Pelos fundamentos expostos, acordam as Juízes deste Tribunal da Relação em:
julgar improcedente a apelação interposta por J. R., e nessa parte confirmar a decisão recorrida;
julgar improcedente a apelação interposta por E., e nessa parte confirmar a decisão recorrida;
julgar improcedente a apelação interposta por F. P. e A., e nessa parte confirmar a decisão recorrida;
julgar improcedente a apelação interposta pela Caixa ... em que são apelados J. e , e nessa parte confirmar a decisão recorrida;
julgar improcedente a apelação interposta pela Caixa ... em que é apelada S., e nessa parte confirmar a decisão recorrida;
As custas dos recursos julgados improcedentes constituem responsabilidade dos respectivos apelantes.
No restante, sem custas.
A sentença recorrida padece de erro de interpretação da matéria de facto julgada provada e da respectiva subsunção jurídica.
A motivação para a decisão sobre a matéria de facto é manifestamente insuficiente, tendo sido violado o artigo 607 n4 do CPC.
O tribunal recorrido deveria ter julgado provados os seguintes factos:
GBA faleceu no dia 10200
A embargante foi interpelada para proceder ao pagamento da referida quantia.
Os meios probatórios que impunham decisão diversa são o contrato de fiança doc., a habilitação de herdeiros doc., as sentenças proferidas nos referidos processos docs. 5 e e a interpelação da embargada doc..
O contracrédito invocado pela embargante consta de documento com força executiva própria.
O contrato de fiança, enquanto contrato particular de reconhecimento de dívida, constitui título executivo, não requerendo decisão judicial que o declare e/ou reconheça para este efeito.
O crédito da embargada deve ser compensado, na sua totalidade, com o crédito da embargante, devendo a sentença ser revogada e substituída por outra que julgue os embargos procedentes.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e com efeito suspensivo por ter sido prestada caução.
As questões a decidir são.
A sentença recorrida considerou os seguintes factos assentes com interesse para a decisão da causa:
B.-A sentença foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05/06/201
Por ter interesse para a fundamentação da decisão da causa, adita-se aos factos provados apenas o seguinte facto:
Com a petição de embargos, para além de outros, foram juntos os seguintes documentos:
documento n3, que é um documento datado de 1 de Abril de 2002, subscrito por GBA, onde consta que, perante P, presta fiança como principal pagador do cumprimento pontual das obrigações do devedor, no contrato de distribuição entre P e GA Unipessoal, Lda;
Veio então a executada deduzir oposição por embargos, invocando um contracrédito com o qual pretende compensar a dívida exequenda.
Ora no presente caso, apesar de a embargante basear o seu invocado crédito na condenação resultante das duas sentenças que apresentou, imputa a responsabilidade do respectivo pagamento aos herdeiros do falecido GBA, através de uma fiança que este teria prestado.
Só que a compensação prevista no artigo 847 pressupõe a reciprocidade de créditos e o contracrédito invocado pela embargante consistiria na obrigação da exequente embargada de pagar a dívida da Sociedade GAUnipessoal, Lda, por via da fiança prestada por GBA, falecido e de quem a embargada é herdeira.
Sucede que tal obrigação da exequente embargada não seria sua, mas sim da herança e, como tal, seria responsável por tal dívida um património autónomo e diferente do património da embargada, sendo forçoso o entendimento de que o devedor do contracrédiito invocado pela embargante não é a mesma entidade que a credora exequente, não se verificando o requisito de reciprocidade de créditos previsto no artigo 847 n1 do
Não está assim verificado o requisito do artigo 847 n1 do , não se apresentando o crédito invocado com título exequível, sendo que se deverá exigir ao executado o que se exige ao exequente e também, no artigo 788 n2 do mesmo código, ao credor reclamante cfr neste sentido Paulo Faria e Ana Loureiro, obra citada, volume , pág..
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
Lisboa,2021-02-04
O IFAP, P., no presente recurso termina as Alegações com a formulação das conclusões que, de seguida, se transcrevem:
B. Salvo melhor entendimento, na situação em apreço, o Tribunal não faz uma correta interpretação dos factos e aplicação do direito, existindo ainda uma clara contradição lógica entre os fundamentos indicados na sentença e a decisão tomada.
Verifica-se desta forma que a decisão final não padece dos vícios de violação de lei nem de erro nos pressupostos de facto.
J. O ónus de comprovação da energia efetivamente consumida em atividades elegíveis, recairia sempre sobre o beneficiário da ajuda e nunca sobre o organismo pagador da mesma.
K. Inexiste na situação em apreço inexiste o vício de falta de fundamentação, conforme alegado pelo A., pois, pela motivação em que se apoia, o ato ora impugnado mostra-se apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão e, uma coisa é não concordar-se com o teor do ato, outra bem distinta é alegar-se que o mesmo se encontra insuficientemente fundamentado.
A Autora é dona e legitima proprietária do prédio urbano, composto por dois pavilhões para armazenamento, conservação, comercialização de fruta, logradouro e terra de cultura, vinha, pinhal árvores de fruto, sobreiros e carvalhos, prédio que adquiriu em 1970 e se encontra descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Leiria, nos termos que condam no documento n1, acima referido.
Em 27 de Fevereiro de 1995, ao abrigo do Despacho Conjunto A - 71/94 - - de 6 de Outubro, a Autora apresentou, junto do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, uma candidatura a "Ajuda Financeira - Subsidio á Electricidade Verde", para efeitos de Fruticultura, á qual foi atribuído o n 25995, a que veio a corresponder o Cód. Identificação do n 57175358 e a que viria a ficar adstrito o contador n. 503499095
Com a devida vénia, transcreve-se o teor da douta sentença, com o real sentido proclamado na mesma, e que é demonstrativo da sua ponderada fundamentação:
Que, assim, violou o disposto no n.9 do Despacho Conjunto n. A-71/94-, conforme também se faz consignar na douta sentença sub iudice.
Daí que, acompanhando a Autora, o Tribunal a quo tivesse decidido que o Réu tinha efectivamente violado o Imperativo dever de fundamentação, previsto no art. 135, do o qual se revelava assaz insuficiente na sua decisão /acto administrativo.
O Tribunal a quo, por seu turno, escrutinando as contradições realçadas pela Autora, nos seus articulados, fez uma identificação exaustiva e detalhada, na sua douta sentença, das contradições flagrantes do acto administrativo impugnado, dos anteriores ofícios emanados da Recorrente e entre o primeiro e estes, pelo que, com o devido respeito, se replica aqui, para os devidos efeitos, o teor das nossas alegações, a páginas 9, parte final.
Ainda, pegando nas explicações introdutórias e motivação preambular do Despacho Conjunto em apreço para que, com o devido respeito, se remete, a páginas 19 e 29, da douta sentença), consignou o Meritíssimo Juiz a quo, na sua douta decisão, o que muito sumariamente, nesta sede, passamos, com a devida vénia a transcrever:
Deve, portanto, o presente recurso ser julgado improcedente.
Assim, as questões a resolver no presente litígio são as de saber se o Tribunal a quo errou no julgamento de direito ao considerar procedentes os vícios de falta de fundamentação do acto impugnado e de violação de lei, concretamente o n 9 do Despacho Conjunto A-71/94-
A Autora é uma cooperativa, denominada por Cooperativa Agrícola dos Produtores de Fruta dos Concelhos de Leiria e Marinha Grande - CRL, registada na Conservatória do Registo Comercial de Leiria com o n ........ e matriculada em 11984 documento n. 1 junto com a petição;
A Autora é dona e legitima proprietária do prédio urbano composto por dois pavilhões para armazenamento, conservação, comercialização de fruta, logradouro e terra de cultura, vinha, pinhal, árvores de fruto, sobreiros e carvalhos, prédio que adquiriu em 1970 e se encontra descrito na a Conservatória do Registo Predial de Leiria nos termos que constam do documento n. 1 junto com a petição inicial;
Mais se informa que, em 27-10-1995, foi entregue uma declaração onde, Exas., declararam que o contador supra identificado se encontrava exclusivamente afecto a actividades agrícolas.
- No seguimento, após recepção do nosso ofício supra referido, vieram Exas., através da Ilustre Mandatária Dra. ......., responder através de uma missiva enviada por Fax em 23/04/2009, alegando resumidamente que:
O escopo da Cooperativa é a exploração agrícola;
Toda a electricidade consumida foi dentro das suas instalações;
A motivação da intenção não tem enquadramento legal e fere o espírito do Despacho;
A cooperativa cumpriu a legislação;
A intenção não menciona quais as normas do Despacho que foram violadas;
A administração tem de ser rigorosa, isenta e fundamentada e todo o acto da mesma tem de ser fundamentado de facto e de direito;
O relatório de controlo não é prova suficiente da prática da irregularidade;
O IFAP faz uma interpretação inconstitucional deste Despacho;
- Em resposta e face aos argumentos apresentados, cumpre, desde já, informar não serem os mesmos susceptíveis de justificar, de facto e de direito, as irregularidades constatadas aquando do controlo efectuado a Exa.
- Com efeito, através do controlo físico verificou-se que os contadores em questão correspondiam ao consumo de energia eléctrica de actividades não elegíveis, nomeadamente uma sala de vendas, situação esta que não se encontra abrangida pelo Despacho Conjunto A-71/94-, de 019
- Nos termos do preceituado no n. 1 do citado diploma "E instituída uma ajuda financeira ao consumo de energia eléctrica nas actividades agrícolas e pecuárias exercidas no continente, designada por electricidade verde",
Uma coisa é Exas. não concordarem, outra coisa é dizer que não é perceptível a que irregularidades se refere a intenção deste Instituto.
Temos assim por certo que tal se mostra conforme ao direito.
Em conformidade com o delimitado em  cumpre conhecer dos imputados erros de julgamento de direito ao Acórdão Recorrido.
o	O escopo da Cooperativa é a exploração agrícola;
o	Toda a electricidade consumida foi dentro das suas instalações;
o	A motivação da intenção não tem enquadramento legal e fere o espírito do Despacho;
o	A cooperativa cumpriu a legislação;
o	A intenção não menciona quais as normas do Despacho que foram violadas;
o	A administração tem de ser rigorosa, isenta e fundamentada e todo o acto da mesma tem de ser fundamentado de facto e de direito;
o	O relatório de controlo não é prova suficiente da prática da irregularidade;
o	O IFAP faz uma interpretação inconstitucional deste Despacho;
- Com efeito, através do controlo físico verificou-se que os contadores em questão correspondiam ao consumo de energia eléctrica de actividades não elegíveis, nomeadamente uma sala de vendas, situação esta que não se encontra abrangida pelo Despacho Conjunto A- 71/94-, de 019
- Nos termos do preceituado no n. 1 do citado diploma "É instituída uma ajuda financeira ao consumo de energia eléctrica nas actividades agrícolas e pecuárias exercidas no continente, designada por electricidade verde",
O assim decidido é de manter
Desde logo, como explicita o DMMP no seu Parecer:
O que não se encontra justificado no despacho impugnado.
Termos em que improcede o recurso, nesta parte.
"Da alegada violação do disposto no n. 9 do Despacho Conjunto n. A-71/94-, de 21994
como se sabe.
Também nesta parte é para confirmar.
- A atribuição da ajuda referida no n. 1 depende da apresentação de candidatura ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola por parte dos interessados, a qual deve conter os elementos necessários ao pagamento e controlo da ajuda e ser acompanhada de prova de ter sido instalado na respectiva instalação contador da distribuidora de electricidade que permita individualizar, de forma inequívoca, a energia consumida nas actividades agrícolas e pecuárias da utilizada em outras actividades.
- O INGA efectuará o pagamento da ajuda directamente aos consumidores, trimestralmente, tendo em conta os valores fixados segundo o n. 3 e os consumos reais fornecidos, em suporte magnético, pelas empresas distribuidoras de energia eléctrica.
- O INGA estabelecerá com as empresas distribuidoras de electricidade os mecanismos administrativos que garantam a fiabilidade da informação prestada pelas mesmas, relativas a cada consumidor beneficiário de ajuda.
Nos termos deste Despacho, os elementos para o controlo e o pagamento da ajuda deveriam ser acompanhados do comprovativo de que fora instalado contador da distribuidora de eletricidade que permitisse individualizar, de forma inequívoca, a energia consumida nas actividades agrícolas e pecuárias da utilizada em outras actividades n..
Correlativamente a maior parte da despesa foi efectivamente usada em conformidade com o fim para a qual foi apoiada pelo Recorrente, a avaliar pelos equipamentos descritos na Ficha de Controlo alínea do probatório.
Não sendo, desta feita, o montante cuja restituição está a ser exigido, na sua integralidade, indevidamente recebido e respectivamente a repor, nos termos do n 9 do Despacho Conjunto A-71/94-
Termos em que será de negar provimento ao recurso, com a manutenção do Acórdão recorrido.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se o Acórdão recorrido.
Custas pelo Recorrente cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Proc.4833/10T8VIS
O, agente de execução, residente em , intentou contra J, residente em ..., acção executiva sumária para pagamento de quantia certa.
Foi proferido despacho que decidiu indeferir liminarmente o requerimento executivo por falta de título executivo.
A exequente recorreu, concluindo em extensíssimas 42 conclusões) que:
Errada condenação por taxa de justiça sancionatória excepcional.
Defende a recorrente que a decisão que a condenou em taxa de justiça sancionatória excepcional é nula, nos termos do art. 615, n 1,, por falta de fundamentação. Efectivamente, o aludido normativo comina com nulidade qualquer decisão sentença ou que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Na decisão recorrida disse-se o seguinte:
No nosso caso, não falta em absoluto a fundamentação da decisão, pois nela referem-se factos, indica-se preceito legal e faz-se uma apreciação, sumária, da conduta da ora exequente. Logo não há nulidade. E ainda que se afirme que ela é deficiente, a ser verdade, só afectaria a qualidade da decisão, o seu crédito, o seu convencimento, nada mais, pelo que mesmo deficiente ou medíocre nunca a mesma padeceria de qualquer nulidade.
Não procede, pois, a dita arguição.
A recorrente ainda ensaia dizer que ela é nula por ser errada. Mas, como é patente, se é errada, se julgou erradamente, não pode ser nula, cabendo apreciar esse erro mais abaixo no domínio do mérito da decisão.
Na decisão recorrida escreveu-se o seguinte:
Até esta data, nenhuma nota discriminativa tinha dado entrada naquele processo executivo
Não é isso que acontece no vertente caso e a exequente, agente de execução, conhece o regime vigente.
Efectivamente o n. 5 do artigo 72 do NCPC veio criar um novo título executivo especial, a considerar nos termos do artigo 70, n. 1, alínea da mesma codificação, sendo constituído pela nota discriminativa e justificativa de honorários e despesas devidas ao agente de execução, acompanhada do comprovativo da sua notificação ao interveniente processual perante o qual se pretende reclamar o pagamento, desde que a mesma não tenha sido objecto de reclamação 1Neste sentido Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, in A Ação Executiva Anotada e Comentada, 2017,  Edição, Almedina, pág.364, todavia, esse novo título só se poderá formar em acções executivas propostas já no domínio da nova lei processual , tal como resulta dos artigos , n. 3 e  da Lei n. 41/2013 de 26 de Junho mas, sobretudo, porque assim o impõe o artigo 1 do Código Civil.
A execução onde a exequente alega que se formou o título executivo iniciou-se em 2009 e terminou em Março de 2012, pelo que a nota discriminativa que nela se tenha apresentado em 2018 não constitui título executivo para os efeitos previstos no artigo 72, n. 5 do Código de Processo Civil.
Concorda-se com o discurso jurídico exposto na decisão recorrida.
A recorrente contrapõe cfr. conclusões  a 1) que:
Relativamente á taxa de justiça sancionatória excepcional aplicada á recorrente, temos de discordar da decisão recorrida visto que assenta em pressupostos errados.
Importa, por isso, revogar o decidido nesta parte.