rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B. Veio o Tribunal a quo concluir que não resultou dos factos provados situação de mora quanto ao pagamento do valor que se mostra devido a título de rendas, uma vez não operou, nem foi acordada, qualquer actualização da renda inicialmente contratualizada para valor superior ao depositado,
A verdade é que o Recorrido se encontra em mora, e incumpriu com o contrato de arrendamento;
O Tribunal a quo incorreu em erro na apreciação e valoração da prova produzida, assim como os seus efeitos face ao enquadramento legal vigente;
E. Tal conclusão assenta num manifesto erro na apreciação dos factos relevantes para a decisão, e violação do disposto da lei.
G. Assim, a Recorrente não concorda com os seguintes factos dados como provados:
H. Quanto aos factos não provados, discorda a Recorrente do Tribunal a quo ao ter declarado como não provados os seguintes factos:
Que só mais tarde veio a A. descobrir por si que o R. fazia o pagamento da renda pelo valor da antiga renda junto da .
K. Deveria ser do conhecimento da MMa Juiz a quo, que o Recorrido não cumpriu com as comunicações devidas ao Senhorio, a serem efectuadas por escrito, como estava obrigado por Lei;
R. E, estando provado, como resulta do ponto 21, 22 e 23 dos factos provados, conclui-se que o Recorrido se encontra em mora, porquanto continuou a pagar a renda por um valor inferior ao acordado.
S. A douta sentença de que recorre deveria ter conhecido o incumprimento do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas, no seu valor actualizado;
T. Da douta Sentença que se recorre, há uma clara violação da Lei, nomeadamente o disposto do artigo 9 ao considerar como provado e susceptível de produzir efeitos jurídicos as comunicações verbais;
U. E uma violação do artigo 1 da mesma Lei, onde expressamente dispõe que o arrendatário deve comunicar ao senhorio o depósito das rendas.
Assim, deverá a douta sentença ser anulada e substituída por outra, com a declaração do incumprimento do contrato de arrendamento e sua resolução por falta de pagamento das rendas, e a condenação do Recorrido do pedido.
Considere nula a douta Sentença por falta de fundamentação legal;
Declare resolvido o contrato de arrendamento;
Ser declarado o despejo, com a condenação do Recorrido na entrega do locado, imediatamente, livre e devoluto ao Recorrente;
FAZENDO-SE ASSIM, JUSTIÇA!Por seu turno o réu/apelado nas suas contra alegações, defende o seguinte:
A douta sentença proferida não merece o mínimo reparo, devendo manter-se na integra.
Matéria essa que, aliás, o recurso interposto não coloca em causa.
Ao contrário do alegado pela Recorrente, no caso em apreço não é aplicável do disposto no n. 3 do art. 3 da Lei 6/2006, de 2
A nulidade por falta de fundamentação) da decisão recorrida;
Nas suas alegações, a autora/apelante refere de uma forma muito genérica e pouco precisa que a decisão recorrida padece da nulidade prevista na alínea do n1 do art. 615 do CPC.
Ora como é consabido, tal vício ocorre nos casos em que se verifica a falta absoluta de fundamentação quer quanto aos fundamentos de facto quer quanto aos fundamentos de.
Assim e para que haja falta de fundamentação de facto, como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o juiz não concretize os factos que considera provados e que estão na base da decisão proferida.
Quanto ao direito é aceite que não cabe ao julgador analisar todas as razões jurídicas que cada uma das partes invocou em abono das suas posições, mas cabe-lhe resolver todas as questões suscitadas pelas partes.
Da leitura mais atenta de decisão recorrida o que se retira é que na mesma tais deveres se mostram suficientemente cumpridos, quer quanto aos factos quer quanto ao, não havendo por isso qualquer justificação para considerar que a mesma padece do vício apontado.
Improcede assim a primeira das pretensões recursivas da autora/apelante.
Cabe agora apreciar e decidir o recurso da decisão de facto.
A A. adquiriu o referido imóvel no ano de 1977, conforme a inscrição AP. 3 de 1977/01/05 da referida certidão.
Em 1 de Abril de 1975 os anteriores proprietários deram de arrendamento para habitação do R., o prédio antes identificado no ponto 1, por contrato celebrado por escrito.
Com a aquisição do imóvel em 1977, a A. sucedeu como Senhoria no referido contrato.
Por missiva datada de 1 de Março de 2013, enviada pela A. ao R. através de carta registada com AR, que este recepcionou no dia 6 de Março de 2013, a A. comunicou ao R. a sua intenção de fazer transitar o contrato de arrendamento para o NRAU e alterar o valor da renda, o que fez nos seguintes termos, que se transcrevem:
Salvaguardo que caso não aceite o valor supra referido e acordado teremos de aguardar o envio/obtenção da declaração das Finanças comprovativa do rendimento anual bruto corrigido.
"Exmo. Sr. ,
A A. em 7 de Novembro de 2017, enviou duas cartas ao R., registadas com aviso de recepção, tendo o R. levantado a 20 de Novembro de 201
Numa dessas duas cartas, a A. comunicou ao R. o seguinte:
"Assunto: Rendas em Atraso
Na outra dessas cartas, a A. comunicou ao R. o seguinte, que se transcreve:
A Autora nada disse, nem sobre a proposta do Réu, nem sobre o novo valor da renda, limitando-se a referir na sua carta de 202013 acima mencionada antes da proposta da Réu de 22013 supra, que a renda seria actualizada nos termos do disposto no n. 2 do art. 35 do NRAU, nos termos acima transcritos.
O réu não respondeu a essa comunicação.b) Factos não provados.
Que só mais tarde veio a A. descobrir por si que o R. fazia o pagamento da renda pelo valor da antiga renda junto da .Inexistem quaisquer outros factos enunciar, provados ou não provados, com relevo para a apreciação do mérito da causa, tendo em conta as várias soluções plausíveis de direito.No entendimento da autora/apelante tal decisão deve ser alterada nos seguintes termos:
Devem ser dados como não provados os factos contidos nos pontos 17 e 18;
Devem ser dados como provados os factos contidos nas alíneas, e.
Como já antes pudemos verificar tal pretensão tem por base, uma pretensão violação do previsto no n3 do art. 33 da Lei n6/2006 de 27/2, na versão dada pela Lei n31/2012 de 14/0
Tal argumentação não pode, no entanto, ser acolhida.
Assim e em nosso entender, valem integralmente, os fundamentos em que se sustenta a decisão recorrida, a qual, na parte que revela, aqui passamos a transcrever:
Carta esta reproduzida a fls. 15 verso, por via da qual a A. manifesta a intenção de actualizar a renda para o referido valor, sem qualquer alusão a qualquer falta de pagamento de rendas, mormente a partir de Maio de 2013 e até então.
Em suma, valendo como valem os fundamentos acabados de enumerar, a conclusão que facilmente se retira é a de que no caso, não se verificam os pressupostos para a modificabilidade da decisão de facto previstos no art. 662, ns 1 e 2 do CPC.
Deste modo improcede também nesta parte, o recurso aqui interposto pela autora/apelante.
E isto por serem correctos os fundamentos inscritos na sentença recorrida e que foram sintetizados da seguinte forma na parte final dessa mesma decisão:
Por seu lado, nos termos do citado artigo 3 do NRAU, a transição para o NRAU e a actualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando: O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 3 e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante da caderneta predial urbana; Cópia da caderneta predial urbana.
Ora, a comunicação da Autora ao Réu, não observa tais requisitos, não podendo ser considerada eficaz.
Ainda que o fosse, sempre seria necessário o decurso do período de cinco anos e que o senhorio, neste caso a Autora, comunicasse novamente ao Réu essa intenção nos termos e para os efeitos no disposto nos artigos 3 e seguintes.
O que, face aos factos apurados, também não se verificou.
Não se verifica, pois, a transição para o NRAU, dado que, para esse efeito, repete-se, é necessário que decorra o período de cinco anos e que o senhorio, neste caso a Autora, comunique novamente ao Réu essa intenção nos termos e para os efeitos no disposto nos citados artigos 3 e seguintes do NRAU, o que não se verificou/verifica no caso concreto, com o que, também nesta parte, improcede a acção.
Impõe-se por isso e sem mais confirmar o que foi decidido.Sumário cf. art. 663, 7 do:
Porto, 29 de Abril de 2021
Acontece que, se o mesmo não pode ser responsabilizado pelo facto de não ter atuado na modalidade da representação indireta, como se tornou obrigatório após a entrada em vigor do n 134/ 2010 de 212, o mesmo pode ser responsabilizado nos termos do disposto no segundo parágrafo do n 3 do art. 201 do Código Aduaneiro Comunitário;
O Recorrido apresentou contra-alegações concluindo que:
Fls. 1 do P.A.
Fls. 33 a 3
Fls. 40 dos autos e 12-A do P.A.
Fls. 36 dos autos e 2 do P.A.
A mercadoria titulada pelo documento administrativo descrito na alínea anterior foi acompanhada de T1 10ES00461154418715 e do CMR de 30/09/201
Fls. 10 e 11 do P.A.
Fls. 37 a 45, 47 e 47- A do P.A.
Fls. 56 a 63 do P.A..
Fls. 64 a 74 do P.A.
Fls. 64 do P.A.
Fls. 75 do P.A..
Fls. 82 a 10
Fls. 44 e 4Na sentença recorrida deu-se como não provado que:
" Tradução livre:
A sociedade não foi localizada pelo que não foi possível confirmar a recepção de bens.
Nos modelos 303 apresentados para o segundo trimestre de 2010 não foram declaradas aquisições intracomunitárias. Nem sequer declararam aquisições intracomunitárias nos Modelos apresentados para o primeiro e terceiro trimestre de 201 Também não consta o resumo anual de IVA relativo ao exercício de 201
Tendo em conta que a sociedade não foi localizadas, também não foi possível confirmar o local de entrega dos bens.
Na caixa de correio correspondente figuram os nomes T. SL, SL e .
Foi dada baixa da empresa no VIES em 04/11/2010, por cessação da situação tributária, embora não tenha sido dada baixa formal no IAE.
A sociedade deve estar inactiva, ou pelo menos deixou de apresentar declarações.
Não há informação sobre saída de divisas para Portugal nem trocas comerciais com outros países. Não foi apresentado modelo 34
Se conseguirmos obter mais informação reencaminhamo-la.
cf. fls. 21 a 25 do PA.
Passemos então a analisar as questões suscitadas pela ora Recorrente no seu recurso e devidamente expressas nas respetivas conclusões, sendo que são estas que delimitam o seu respetivo objeto.
Contudo, mais adiante na sentença recorrida, afirmou-se que: " No entanto, e mesmo que assim não se entendesse, também não seria o Impugnante responsável pelo sobredito imposto, uma vez que, conforme decorre da alínea do acervo probatório, a sociedade J. SL passou procuração ao Impugnante atribuindo-lhe poderes de representação e para proceder ao desembaraço aduaneiro de todas as mercadorias de que o mandante fosse proprietário.
A representação pode ser:
Os Estados-membros podem restringir o direito de apresentar nos seus territórios declarações aduaneiras
de modo a que o representante tenha de ser um despachante aduaneiro que exerça a sua actividade no seu território.
Com exclusão dos casos referidos no n 2, alínea, e no n 3 do artigo 64, o representante deve estar estabelecido na Comunidade.
O representante deve declarar agir por conta da pessoa representada, precisar se se trata de representação directa ou indirecta e possuir poderes de representação.
Qualquer pessoa que não declare agir em nome ou por conta de outra pessoa, ou que declare agir em nome ou por conta de outra pessoa sem possuir poderes de representação, será considerada como agindo em nome e por conta próprios.
As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer pessoa que declare agir em nome ou por conta de outra pessoa prova dos seus poderes de representação.
É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
A introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação ou
A sujeição de tal mercadoria a um regime de importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação.
A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da aceitação da declaração aduaneira em causa.
O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração aduaneira é feita é igualmente considerada devedora.
Por isso, não perfilhamos, neste concreto ponto, o sentido da sentença aqui apelada, considerando que o quadro normativo fulcral para a decisão da presente questão girava em torno do CAC e não só do art. 1 do RITI.
Por isso, neste ponto, na apontada questão terá que improceder o presente recurso, mantendo-se o sentido da decisão apelada, ainda que com distintos fundamentos.
Por isso, terá que também improceder o que neste conspecto vai suscitado pela Recorrente a título de erro de julgamento.Assim, ter-se-á que concluir que será de manter o sentido decisório da sentença recorrida, ainda que com os presentes fundamentos.
No Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento CEE n 2913/92, do Conselho de 12/10, no seu art. 5 dispunha-se que a representação perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira podia dar-se por duas formas: por representação direta ou por representação indireta.
Inconformada veio a Intimante, ora Recorrente, interpor o presente recurso terminando as alegações com a formulação das conclusões que, de seguida, se transcrevem:
Da definição de especialista em física médica nos termos da al. do art.  do Decreto-Lei n. 108/2018 de 3 de Dezembro resultam duas dimensões: Uma primeira dimensão referente ao indivíduo, ao perfil, condições próprias do indivíduo; Uma segunda dimensão referente ao exercício das atribuições.
Dezembro.
Se a Requerida não estivesse a proibir a Requerente de exercer a actividade profissional prevista no art. 16 do Decreto-Lei 108/2018 de 3 de Dezembro os presentes autos não haviam sido instaurados.
Os art.s 16 e 16 do Decreto-lei 108/2018 de 3 de Dezembro limitam o exercício da actividade ali prevista a profissionais reconhecidos como especialistas em física médica, porém, são inconstitucionais.
Nulidade:
As duas afirmações são completamente contraditórias, se estamos perante exercício das funções e actividades emergentes da profissão de especialista em física médica.
Conforme se retira da mera leitura da decisão recorrida, os fundamentos estão em oposição com a decisão, o que constitui a nulidade da decisão nos termos do art. 61, n. 1, al., do CPC em conjugação com os art.s  e 3 do CPTA.
Impugnação dos factos:
E a falta de impugnação directa ou indirecta, especificada ou não especificada pela Requerida, conforme artigos 23 a 25 da resposta da Requerida.
Em conclusão, considerando a prova documental os factos que ainda deverão ser dados como provados os factos contidos no artigo 7 do requerimento inicial cfr. art.  e 14 do CPTA e art.s 63 e 64 do.
Idoneidade do meio processual:
Em causa a limitação do exercício das actividades previstas no art. 16 do Decreto-lei 108/2018 de 3 de Dezembro apenas a pessoas reconhecidas como especialistas em física médica.
A Requerida não pode exigir que a Requerente tenha o reconhecimento em especialista em física médica quando ainda não foi publicada e entrou em vigor qualquer diploma legal nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n. 108/2018 de 3 de Dezembro.
Estamos perante o exercício de direito, liberdade ou garantia normativamente consagrado na Lei Fundamental contrariamente ao afirmado pela Ré, conforme os art.s 1, 1 e 4 da CRP, sem qualquer fundamento para exclusão.
Por outro lado, a necessidade urgente da actuação do julgador no sentido de alcançar a tutela, pois está em curso uma actuação ilegal e grave da Requerida que atenta contra um determinado direito, liberdade e garantia.
Está em causa o exercício da actividade profissional de especialista em física médica pela Requerente.
A Requerente está impedida de exercer a sua actividade profissional e não consegue obter quaisquer rendimentos, encontrando-se prejudicado o sustento da sua família.
Porque a Requerente passaria a praticar actos próprios atribuídos ao especialista em física médica, o que não poderia ser sujeito a qualquer provisoriedade.
Sendo que também não é aceitável a Requerente continuar privada durante vários anos dos seus rendimentos de actividade profissional que são o seu meio de sustento.
Pelo que, deverá ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue os presentes autos como previsto no art. 10 do CPTA, de forma célere, urgente e a título definitivo.
Legitimidade passiva da Requerida
Isso mesmo se retira do documento n. 4 do requerimento inicial, conforme parte final da página 13 e a falta de impugnação directa ou indirecta, especificada ou não especificada pela Requerida, conforme artigos 23 a 25 da resposta da Requerida.
De acordo com o art. 1, ns 1 e 2 do CPTA a legitimidade passiva da Requerida advém de ser a autoridade competente nos termos do art. 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 108/2018 de 3 de Dezembro.
Apenas variam as actividades em causa e as qualificações necessárias paras as realizar, neste sentido os ns 1 a 3 do art. 1 do Decreto-Lei n. 224/2015, de 9 de Outubro e art. 160 do Decreto-Lei 108/2018 de 3 de Agosto.
por um engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos.
No caso do art. 16 do Decreto-Lei 108/2018 de 3 de Dezembro as actividades ali previstas apenas podem ser assumidas por um especialista em física médica.
Acontece que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos ns 1 a 3 do art. 1 do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, que regulamenta o SCIE, tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária.
Fundamentos de inconstitucionalidade:
direitos, liberdades e garantias.
A Entidade Recorrida regulamente notificada nas suas Contra-alegações teve o seguinte discurso conclusivo:
Mais se esclarece que a figura de especialista em física médica não foi criada pelo Decreto-Lei n. 108/2018, de 3 de dezembro, já se encontrando definida no Decreto-Lei n. 180/2002, de 8 de agosto vide artigo ).
A Recorrente alega estarem em contradição os fundamentos e a decisão, na medida em que qualificaria como profissão a atuação dos titulares de reconhecimento como especialista em física médica e, concomitantemente, refere não se discutir o exercício de direitos fundamentais, liberdades ou garantias.
Cremos não lhe assistir razão.
Secundo, ainda que de uma profissão se tratasse, o que não se concede, não significaria estarmos perante a violação de direitos, liberdades ou garantias.
Isto é, ademais de considerar e bem, tomamos a liberdade de que não está em causa o exercício de direitos liberdades e garantias, o Tribunal a quo aduz que tampouco se verifica o pressuposto da indispensabilidade.
Pelo exposto, cremos não se verificar a alegada contradição, não padecendo a douta sentença da arguida nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Alega a Recorrente que o facto contido no artigo  do R.deveria ter sido dado como provado, por falta de impugnação directa ou indirecta, especificada ou não especificada pela Requerida, conforme artigos 23 a 25 da resposta da Requerida.
Cremos que o dizer da Recorrente assenta em vários lapsos.
Secundo, no  artigo do R., salvo douto entendimento, não estão vertidos quaisquer factos, consubstanciando-se, sim, num juízo meramente conclusivo, tecido pela Recorrente: o de que a aqui Recorrida lhe tem restringido o exercício da atividade profissional de especialista em física médica.
Reconhecimento, este, que pode ser obtido por pessoas das mais diversas profissões.
Esta distinção foi abundantemente articulada e demonstrada pela Recorrente, na sua Resposta ao R., pelo que o juízo conclusivo que apreciamos, ainda que como facto se entendesse no que não se, não deixaria de ter sido impugnado.
Pelo exposto, entendemos não merecer reparo a sentença proferida pelo tribunal a quo.
Quanto ao alegado erro de julgamento,
Tal como supra aduzimos, a figura de especialista em física médica encontra-se normativamente prevista, no ordenamento jurídico nacional, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 180/2002, de 8 de agosto, isto é, desde agosto de 200
Não estamos perante o exercício de um direito, liberdade ou garantia normativamente consagrado na Lei Fundamental.
Isto é, a atuação da Recorrida, em cumprimento do peticionado nos autos, consubstanciaria, salvo douto entendimento, clara violação do princípio da legalidade, nos termos e para os efeitos, designadamente, do n. 1 do artigo  do Código do Procedimento Administrativo.
Em síntese, não estão articulados, demonstrados e, consequentemente, verificados, nenhumos pressupostos de admissibilidade do presente meio processual, conforme n. 1 do artigo 10 do CPTA, a exceção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual, não merecendo reparo a douta sentença do Tribunal a quo.
Ademais, sem que se prescinda,
Nos autos em apreço, a Recorrente peticiona que a Recorrida seja intimada a adotar conduta necessária e indispensável para o exercício da no dizer da Recorrente, não profissão de especialista em física médica.
Ora, como resulta expressamente da alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 108/2018, de 3 de dezembro, o reconhecimento por entidade competente constitui um dos elementos da definição de Especialista em física médica. O que significa que a peticionada adoção de conduta necessária e indispensável teria necessariamente implícito um ato de reconhecimento.
Mais se aduzindo,
O reconhecimento da qualidade de especialista em física médica resulta do reconhecimento de conhecimentos, formação, sendo este passível de ser obtido por pessoas das mais diversas profissões, não criando o Decreto-Lei n. 108/2018, de 3 de dezembro, de per se, qualquer profissão, mas sim, transpondo legislação supra nacional, reiterando a necessidade do reconhecimento.
Sem que se prescinda,
Do erro de julgamento de facto;
A Requerente é licenciada em ensino de física e química, licenciada em Física e é mestre em física aplicada cfr. docs. 1 e 2, juntos com o r., e admissão por.
Nos termos do art. 662, n 1 do CPC ex art. 140 do CPTA adita-se a seguinte matéria de facto:
Conforme delimitado em 2, compre apreciar e decidir
Veio a Recorrente invocar a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615, n 1, al. do CPC.
Salvo o devido respeito, é manifesta a confusão estabelecida pela Recorrente entre nulidade da sentença e erro de julgamento.
Entende a mais autorizada doutrina Prof. J. A. Reis, CPC Anotado, vol. , pág. 141 e A. Varela, J. Bezerra e Sampaio e Nora, CPC Anotado, pág.686) que este vício afecta a estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: - os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam logicamente, isso sim, a resultado oposto. Ou seja: - existe aqui um vício real no raciocínio do julgador, uma real contradição entre os fundamentos e a decisão que se analisa em que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue caminho oposto, ou, pelo menos, direcção diferente.
Importaria, por isso, determinar se os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que foi expresso na sentença.
Tendo o Tribunal a quo assentado a sua decisão em perfeito silogismo lógico.
Manifestamente que os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição entre os fundamentos e a decisão pois que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho.
Termos em que não se verifica a arguida nulidade.
Pretende a Recorrente que seja aditada a matéria de facto respeitante ao facto 7 do R., segundo o qual :
"Ou seja, através de formulário e segundo a Requerida ao abrigo das referidas normas legais, tem restringido o exercício da actividade profissional de especialista em física médica pela Requerente junto dos seus clientes cfr. Documento n. 4, ora junto e dado por.
O que significa que, ao contrário do que alega a Recorrente, foi impugnado.
Pelo que se indefere o requerido aditamento.
A propósito, alude-se na sentença recorrida: