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A arguida tem também uma filha de 6 anos, que poderá ser um ótimo fator motivacional para a ressocialização, pois que esta não pretende ser responsável por um afastamento físico e psicológico entre ambas, desejando manter uma relação próxima e sã entre mãe e filha.
Como tão bem se sabe, o suporte familiar e os hábitos de trabalho, aquando da ressocialização, são fulcrais, e neste aspeto, não foi valorizado que a arguida ora recorrente beneficia de um grande suporte e apoio familiar, e apresenta hábitos laborais.
Devendo tal pena ser cumulada com a relativa ao tráfico de estupefacientes, ao abrigo do artigo 21 sem a agravação do artigo 24 pois que a mesma nunca introduziu qualquer produto estupefaciente no Estabelecimento Prisional, facto que se retira pela prova constantes dos, devendo tal pena parcelar situar-se na ordem dos 4 anos, devido a todas as condicionantes expostas supra, considerando-se também como justa, proporcional e idónea a cumprir as finalidades a que se destina.
Artigo 41 n. 2, alínea do CPP;
Artigos 4, 5, 5, 5, 5, 7, 7, 7 e 7 do Código Penal;
Artigos 21 e 24 alínea, ambos do Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro;
Nestes termos e nos mais de direito, que Exas. Doutamente melhor suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a, aliás, douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas.
De facto, verifica-se o pressuposto formal, que é apenas que a medida concreta da pena aplicada a um arguido não seja superior a 5 anos.
Já o pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Ora, entende a arguida que é ainda possível a este Tribunal elaborar um juízo de prognose favorável sobre o facto de que a ameaça do cumprimento de uma pena de prisão surtirá os efeitos necessários sobre a mesma.
Assim, entende a recorrente que esta pena deveria ser suspensa na sua execução, com regime de prova.
Realce-se, desde logo que estamos perante uma arguida sem quaisquer antecedentes criminais.
E foi esse o rótulo que a ora recorrente sempre teve no presente processo, que carregou e carrega ainda.
Sabemos que esta conceção não colhe no nosso ordenamento jurídico pelo que temos que analisar as necessidades de prevenção especial que se fazem sentir no caso.
A recorrente, tal como consta do seu relatório social, sempre foi uma mulher de trabalho, tendo iniciado muito cedo a sua atividade laboral no setor da restauração.
Vivia com os dois filhos numa habitação comprada com recurso ao crédito bancário.
Sendo que mais recentemente passou a reintegrar o agregado familiar da mãe, pois deixou de ter condições económicas para manter a habitação própria.
Desde que foi detida em novembro de 2017, já interiorizou a gravidade das suas condutas e tem, reitera-se, o anseio de recomeçar uma vida pautada pela conformidade com o Direito.
Sob pena de desvirtuarmos, total e absolutamente, a função do direito penal e, mais ainda, da pena.
Artigos 4, 5, 5, 5, 5, 7, 7, 7, 7 e 7 do Código Penal;
Artigo 36-A, n. 1, 2, 3 e 6 do CPP;
Artigo 410 do CPP.
ARGUIDA
Entende também a Recorrente que nenhuma actividade dissimulatória foi provada no sentido em que esta contribuiu para encobrir a actividade e conduta ilícita, antes sim apenas conceitos genéricos da tipologia do crime, sem haver um total preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, mais não se tratando de generalidades, sem objectividade e concretização suficientes, para um possível contraditório a pleno, devendo no mais serem retirados do Acórdão, aqui posto em crise, absolvendo-se a Arguida do crime de branqueamento de capitais, o que se requer.
O que não foi colhido pelo Tribunal a quo, cujo assim não entendeu e decidiu, mantendo a decisão de condenação pelo crime de branqueamento de capitais, porém somente concedendo uma redução de pena, entendendo-se ainda diminuta face ao que supra alegamos e requeremos.
Sem prescindir, e não atendo o Douto Tribunal ad quem ao antes versado, invocado e requerido,
A pena pelo crime de branqueamento de capitais, determinada em anos, toma-se como justa e proporcional a cumprir as funções a que se destina, o que deve ser determinado pelo Douto Tribunal ad quem.
Princípios e normas legais violadas ou incorrectamente aplicadas:
410, n 2 de CPP;
368-A do Código Penal;
379, alínea do CPP.
Artigos 2, n. 1, 24, alínea, 2, n. 1, 3, e 4 do 15/93 de 22 de Janeiro;
Artigos 4, 7, 7, e 7 do Código Penal;
Artigo 36-A, n. 1, 2, 3 e 6 do Código de Processo Penal;
Artigo 410 do Código de Processo Penal.
ARGUIDO ,
O presente recurso tem como objecto a matéria de direito do Acórdão proferido nos presentes autos.
Ainda assim, não se conforma o Recorrente, por considerar que a determinação da medida da pena não é justa, mostrando-se excessiva e desadequada.
E, por outro lado, foi injustamente condenado pela prática do crime de branqueamento de capitais, que entende não ter praticado, pelo que vem recorrer para este venerando Supremo Tribunal de Justiça.
Pretendendo o Recorrente um novo juízo de apreciação por parte do Tribunal ad quem.
A moldura penal abstracta aplicável no caso dos autos, de acordo com o n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, é de quatro a doze anos de prisão, aumentada, nos termos do n. 1 do artigo 24 do mesmo diploma, de um quarto dos seus limites mínimos e máximos.
O que significa, no caso que levamos á consideração deste Douto Tribunal, uma moldura penal abstracta de cinco a quinze anos de prisão, aplicando-se-lhe em concreto uma pena de prisão de dez anos e oito meses, objecto da diminuição de seis meses.
A pena de dez anos e dois meses de prisão, concretamente aplicada pelo Tribunal a quo ao Recorrente, é desajustada e excessiva, violando o disposto nos artigos 40, 50 71, todos do CP.
E por esse motivo o Recorrente entende que a condenação não poderia ter dado lugar a condenação tão grave como deu.
Sendo que, a medida concreta da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos em cada caso requerida.
Não se logrou demonstrar que os movimentos da conta bancária da mãe do Recorrente eram provenientes do tráfico de estupefacientes.
Sintetizando, não pode dizer-se que o Recorrente arregimentou a sua mãe para o auxiliar na venda do produto estupefaciente.
O produto estupefaciente era-lhe cedido, doseadamente, para que este o pudesse vender directamente ao consumidor.
Não é essa, porém, a convicção do Recorrente.
Ora, não é esse o entendimento do Recorrente.
O Recorrente figurava como um mero intermediário neste empreendimento arquitectado e construído por terceiros.
Jamais o Recorrente adquiriu qualquer produto estupefaciente ao arguido EE, não sendo verdade que lhe comprava semanalmente cocaína, heroína e cannabis resina para revenda no Estabelecimento Prisional.
Não se retira dos autos essa conclusão, nem há qualquer testemunha que afirme tal factualidade.
O produto estupefaciente, individualizado, era entregue ao Recorrente por alguns dos arguidos, para que este o pudesse vender directamente ao consumidor.
Portanto, nem cumpria ao Recorrente a tarefa de o separar em doses individuais, pois que este lhe era entregue pronto para a permuta.
Não obstante, e quando nasceu a sua filha, foi o pai, aqui Recorrente, quem assumiu a sua guarda, tendo-a criado juntamente com os seus progenitores e a sua irmã.
A sua conduta desviou-se quando verificou que o dinheiro era escasso e os trabalhos que vinha fazendo não eram suficientes para criar um fundo que lhe permitisse sustentar e educar a sua filha.
São estes os crimes que atualmente preponderam na sociedade e para os quais pouco ou nada tem contribuído a prevenção geral.
E talvez por esse motivo jamais se porá um fim a este tipo de criminalidade.
Não pretendendo desresponsabilizar o agente, que sabe, ou pelo menos deveria saber, que a perigosidade da sua conduta quando praticada num ambiente como o do EP é agravada, existe ou deveria existir responsabilização da Direcção do Estabelecimento Prisional que permite que o tráfico aconteça.
Afigura-se praticamente impossível que, ao longo de, pelo menos, dois anos, e da forma como é descrito nos autos o esquema, nenhum guarda prisional, nenhum membro da Direcção, tenha detectado quaisquer movimentos suspeitos.
Esses sim, são os que verdadeiramente colocam em causa o Estado de Direito.
Em conclusão, contrariamente aos argumentos perfilhados pelo Tribunal a quo, verdade é que na formação da sua convicção, incorreu num erro de apreciação e valoração da prova.
A partir das quais construiu o seu raciocínio, conforme exposto no Acórdão emanado por aquele Tribunal e do qual nos procuramos desviar.
No caso dos autos, atentas as declarações prestadas pelo arguido GG, os factos não provados e alguns factos provados, conclui-se que pela prática do crime de tráfico de estupefacientes deveria a medida da pena ter sido reduzida de forma equivalente ao terceiro patamar de culpa e aplicar-se ao Recorrente uma pena de 6 anos e 3 meses de prisão.
Por sua vez, quanto ao crime de branqueamento de capitais,
No crime de branqueamento de capitais visa-se proteger ou resguardar a origem do benefício obtido com o cometimento do crime.
Como se referiu atrás, no caso dos autos não resulta evidente a quantificação de um eventual lucro, nem a origem desse alegado proveito.
Ficando, desse modo prejudicada a verificação da vantagem patrimonial, enquanto requisito do crime de branqueamento.
Atendendo aos autos em análise, constata-se não estarmos na presença de um acervo probatório suficientemente esclarecedor que conclua que a conduta do Recorrente se mostra tipificada como crime de branqueamento de capitais.
E esse exame crítico é um requisito da sentença, nos termos do disposto no artigo 374, n. 2 do CPP.
Dispõe o citado normativo que, após o relatório, segue-se a fundamentação com a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Em face do princípio da livre apreciação da prova o juiz é livre de relevar ou não os elementos de prova que sejam submetidos á sua apreciação.
Em conclusão, por não se vislumbrar que o Recorrente tivesse obtido qualquer lucro, benefício ou vantagem patrimonial que pudesse ocultar com a conduta que lhe é imputada, compreende a defesa não estar perante um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo artigo 368-A, n. 1 e 2 do CP.
Se a conduta anterior pode ser sinal de maior perigosidade e por isso potenciadora da prevenção especial, não sendo o Recorrente reincidente existirão indícios de uma menor culpa relativamente aos factos ora praticados.
O que parece não ter sucedido.
Devendo a decisão proferida, da qual ora se recorre, ser revogada, em conformidade com o até aqui exposto, pelo Tribunal ad quem, por violação do disposto nos artigos 71 e 368-A, n. 2 do CP, artigos 127, 374, n. 2, 410, n. 2 alínea e todos do CPP e artigo 3, n. 2, da CRP.
Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso penal e revogado o douto
Acórdão recorrido que condenou o Recorrente, promovendo, substancialmente a redução da pena de prisão aplicada pela prática do crime de tráfico de estupefacientes a sete anos e dois meses e a sua absolvição do crime de branqueamento de capitais.
ARGUIDOEE
- As razões que aduz, são as indicadas no pontos 4 a 26 do Item , que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Na verdade, não tendo o tribunal apurado, a titularidade/utilização/autoria das conversas e SMS, imputando-as aos arguidos A, B ou , não poderia na fundamentação da matéria de facto dada como assente, utilizar conversas cuja autoria não apurou.
- Violou-se o disposto nos arts 374 n 2 e 379 n 1 al e n 2 do P.P
- O acórdão padece de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. artigo 410 n 2 al do P.P.
- Por um lado, a fundamentação, assegura a integração na prática do crime por que vem acusado, o arguido NN, pelas razões aduzidas no ponto 1 do Item que aqui se dão por reproduzidas, por outro, na decisão absolve este mesmo arguido, por considerar que a conjugação da factualidade dada como provada e não provada, não permite tipificar a sua conduta na previsão do disposto no artigo 21 n 1 do 15/93 de 22-0
- Violou-se o disposto no artigo 410 n 2 al do P.P.
- Ponderada a globalidade da matéria factual provada, a medida da pena encontrada para o arguido, para o crime de tráfico agravado, p.p pelos artigos 21 e 24 al do 15/93 de 22-01, como reincidente, é excessiva.
- As razões que aduz para sustentar a sua pretensão, são as indicadas nos pontos 6 a 11 do Item - Medida da Pena, que aqui se dão por integralmente reproduzidas Naquelas destacam-se essencialmente, a forma de actuação do arguido que não se caracteriza pela utilização de meios sofisticados, contactos estabelecidos via telemóvel, e introdução de estupefaciente no E.P, pelas visitas de pessoas ligadas aos, no período de 1 ano e 9 meses, foram identificados 20 adquirentes de produtos estupefacientes, não se tendo conseguido contabilizar os valores obtidos nesta actividade, desconhecendo-se os verdadeiros lucros obtidos por cada um dos arguidos, e em concreto o arguido EE, a quem não foram apreendidos, montantes pecuniários ou objectos de valor.
Releva além do mais, a sua inserção familiar, os hábitos de trabalho que regista e o facto de ter garantida a sua ocupação profissional na área da construção
O bom comportamento posterior aos factos.
- Face aos critérios legais arts 40, 70 e 71 do o recorrente deveria ser punido como reincidente, atento as razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão.
- A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts 40, 70 ,71 e 77 do P.
- A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts 40, 70, 71 e 77 do P.
ARGUIDO FF,
- O tribunal a quo, na fundamentação aduzida não diferencia condutas, tendo uma posição genérica, abrangente, sem escamotear o papel de cada um dos arguidos no ilícito pelos quais vieram a ser condenados.
- Muitos dos factos imputados são genéricos, não contendo concretização factual que os corroborem, devendo como tal serem expurgados do acórdão,
- Ocorrendo manifesta inconstitucionalidade material, por se coartar o direito ao recurso do arguido, uma vez que considerando o tribunal a quo que a matéria em questão é insindicável, o mesmo traduz que a mesma não foi apreciada,
- Entende o recorrente que do P.P. não decorre nada que impeça a reapreciação do disposto no artigo 127, por não estar expressamente prevista a sua irrecorribilidade,
- Violou-se o disposto no artigo 368 -A, não se encontra preenchido o requisito formal para que se verifique o crime elencado, não basta o mero conhecimento, mas sim a disponibilidade da conta de terceiros de forma a ter o domínio e o controle da vantagem obtida, e analisados os factos dados como provados pelo Tribunal da Relação, não se vislumbra qualquer apuramento que os mesmos detivessem acesso ou controle das verbas transferidas,
- Uma vez que mesmo a dar-se como provado o crime elencado, ter-se-á de ter em conta a duração da atividade ilícita para determinar o quantum da pena,
- De forma a apurar de forma precisa a intensidade do dolo da conduta,
- Ao manter-se a dosimetria penal cominada, entende o recorrente que é violado o disposto nos artigos 40 n 2, 70,71 todos do P.
- Entende o recorrente que não se encontram verificados os requisitos para aplicação da agravante patente no artigo 24 do 15/93 de 22 de Janeiro,
- Não foram apurados elementos que consubstanciem a gravidade elencada da conduta que se assaca aos arguidos,
- Constatado o período temporal que importa a responsabilização dos arguidos, não se vislumbram quantidades suficientes para que seja possível subsumir a conduta dos arguidos no dispositivo supra mencionado,
- Violando-se assim o disposto no artigo 410 n 2 alínea do P.P.
- A medida da pena cominada foi excessiva, em especial no que ao crime de tráfico de estupefaciente refere,
- Coloca-se o arguido FF num patamar de culpa distinto do arguido , contudo não se refletiu esta diferença de intensidade e culpa na pena concretamente cominada,
- Devem as medidas parcelares das penas serem diminuídas no seu quantum,
Ao recurso da arguida
Ao recurso da arguida AA
Ao recurso da arguida BB
Ao recurso do arguido
Ao recurso do arguido EE
Ao recurso do arguido FF
Não está eivado de qualquer uma das nulidades arguidas.
A agravação do crime de tráfico de estupefacientes, em função da al. do art. 2 do n. 15/93, de 22 de janeiro, não merece qualquer reparo.
O recurso deve, pois, ser julgado totalmente improcedente.
No acórdão do STJ proferido em 27-01-2010, proc. 401/ 0 3JELSB.L S1-5 Secção, relatado pela Conselheira Isabel Pais Martins, escreve-se no ponto do sumário:
No ACSTJ tirado em 22-04-2020, relatado pelo Conselheiro Nuno Gonçalves, pode ler-se:
Recursos dos demais arguidos:
Nos termos do acórdão recorrido mostra-se o mesmo condenado, pela prática:
- Um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos arts. 2, n. 1, e 2, al., ambos, do n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 09 anos de prisão; e
Por todos, cf. sumário sob , e , do ACSTJ tirado em 10-03-2021, proc. n  330/ 1 8GBPVL.G S1-3 Secção, relatado pelo Conselheiro Nuno Gonçalves:
Temos assim, que concluir que o mencionado segmento do recurso, haverá de ser rejeitado por irrecorribilidade -ut CPP 420, n  1, al..
Por todos, atente-se no ponto do sumário do ACSTJ de 01-07-2020, proc. n  39/10GAPNF.P S2-3 Secção, relatado pelo Conselheiro Manuel Augusto de Matos:
Nos termos do acórdão recorrido mostra-se o mesmo condenado, pela prática de:
Um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos arts. 2, n. 1, e 2, al., ambos, do n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 10 anos de prisão; e de,
Um crime de branqueamento, previsto e punível pelo art. 36-A, n  s 1 e 2, do Código Penal, na pena de 04 anos de prisão e,
Como se retira das conclusões, o recorrente invoca as seguintes questões:
Erros-vício, previstos no art. 410, n  2, alíneas e, do Código de Processo Penal;
Em primeiro lugar, as questões que se prendem com o crime de branqueamento, p. e p. pelo art. 36-A, n  s 1 e 2, do Código Penal, como supra já se assinalou, vista a confirmação in mellius redução da pena de 5 para 4 anos de prisão), não podem ser objecto do recurso, nos termos dos art. s, 432, n  1, e 400, n  1, alínea, ambos do Código de Processo Penal.
- Um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos arts. 2, n. 1, e 2, al., ambos, do n 15/ 93, de 22 de Janeiro, na pena de 09 anos de prisão; e de
Das conclusões retira-se que constituem objecto do recurso as questões, seguintes:
- Nulidade da decisão por falta de fundamentação quanto ao crime de branqueamento-CPP 374, n  2, do CPP; 32, n  s 1 e 5 da CRP;
- Violação do art. 368-A do CP;
- Inverificação da agravante no crime de tráfico, prevista na alínea, do art. 24, do n  15 / 93, de 22 Janeiro;
No atinente aos recursos interpostos pelas coarguidas AA; BB e , conquanto se verifica confirmação in mellius, não podem os mesmos ser admitidos por irrecorribilidade termos dos art. s, 432, n  1, e 400, n  1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, devendo ser rejeitados -ut CPP 420, n  1, alínea;
A é mãe do arguido
O HH era pai do
Á data dos factos:
e HH eram casados entre si.
A AA e PP eram casados entre si.
A BB era companheira do FF.
A SS era companheira do OO.
A TT era companheira do KK.
A UU e eram casados entre si.
A era companheira do NN.
A WW era companheira do
Desde início de 2016 e até final de Outubro de 2017 que:
Se dedicavam á venda, a troco de dinheiro, de cannabis e/ou heroína e/ou cocaína no interior do EP de .... .
Assim, quanto aos arguidos EE, e FF:
Os produtos estupefacientes eram fornecidos na sua maior parte pelo arguido EE, através de contactos, designadamente, telefónicos, com os fornecedores, sendo que mesmo depois de 19 de Junho de 2017, data em que lhe foi concedida a liberdade condicional, o arguido EE continuou com os fornecimentos, mas do exterior.
E tal sucedeu e designadamente, e pelo menos desde início de Março de 2017, com o arguido/recluso OO que arregimentou a mulher SS para esta introduzir os produtos estupefacientes no EP.
E tal sucedeu e designadamente com o arguido PP, que arregimentou a mulher AA, primeiro a contar de Junho de 2016 para disponibilizar a conta bancária para os efeitos infra melhor descritos e a contar de Março de 2017, para introduzir os produtos estupefacientes no EP.
E tal sucedeu e designadamente com o arguido que arregimentou a companheira WW para a contar de pelo menos Junho de 2017 passar a colaborar na introdução de droga no EP.
O arguido FF passou, ainda, pelo menos desde Setembro de 2016 a contar com a colaboração da companheira, a arguida BB, na disponibilização da sua conta bancária para os efeitos melhor descritos infra, e, pelo menos a partir de Março de 2017, a contar com a sua colaboração na entrega da droga para ser introduzida no EP.
O arguido desde o início, contava com a colaboração da mãe, a arguida , na disponibilização da sua conta bancária para os efeitos melhor descritos infra, e, pelo menos a partir de Junho de 2017, a contar com a sua colaboração na entrega da droga para ser introduzida no EP.
A partir de Junho de 2017, o arguido RR passou a colaborar na introdução de droga no EP.
Na distribuição, os referidos arguidos RE, e sobretudo o FF contavam ainda com a colaboração do arguido colaborando este mais íntima e intensamente com o arguido FF.
Contavam ainda embora com menos intensidade, com a colaboração do arguido OO e menos ainda dos arguidos NN e QQ.
A parte restante era revendida pelos referidos arguidos e FF este por si e pelo arguido quase exclusivamente na Ala A que os arguidos controlavam.
A contar de 19/6/2017, o arguido EE continuou, agora do exterior, os fornecimentos ao arguido e passou a fornecer directamente o arguido FF.
O arguido , na actividade de distribuição, vendeu, pelo menos, e para além das vendas ao arguido GG nos termos já vistos, estupefaciente aos seguintes reclusos consumidores:
ao ZZ, semanalmente, heroína e cocaína, gastando este mensalmente, em média, a quantia entre 300 e 500 euros, sendo tal quantia paga através de vale;
ao AAA, pelo menos semanalmente, heroína, pelo menos entre Janeiro e Março de 2017, sendo que os pagamentos eram efectuados pelo seu pai BBB e irmãos e na conta da arguida ;
ao , pelo menos semanalmente, cannabis resina, cocaína e heroína, sendo os pagamentos efectuados por depósito na conta da arguida ou então entregava ao o seu cartão de utente do EP que este usava até ficar sem saldo;
O arguido FF revendia juntamente com o arguido o estupefaciente nos termos já referidos e, a partir da saída em liberdade condicional do arguido EE, passou a ser fornecido directamente por este, em cocaína.
Nas revendas, o arguido FF utilizava também, como distribuidor, o arguido , principalmente.
Assim, o arguido FF vendeu na Ala A, por si e sobretudo através do arguido , designadamente, aos seguintes reclusos consumidores:
ao , pelo menos cerca de 10 vezes, cocaína, sendo os pagamentos efectuados através de desconto no seu cartão de recluso;
ao PPP, pelo menos por duas vezes, uma a duas doses de cada vez, heroína e/ou cocaína;
A arguida SS, arregimentada e colaborando com o companheiro OO e com os arguidos nos termos vistos, e por indicações do companheiro, pelo menos a contar de Março de 2017, introduzia cannabis resina no EP ..... aquando das visitas que fazia ao referido companheiro, as quais ocorriam aos feriados e fins-de-semana, sendo que pelo menos a partir de Junho de 2017 passou a introduzir também cocaína no EP.
A cannabis era-lhe entregue pelas arguidas AA e NNN e a cocaína pela arguida BB.
Na maior parte das vezes, entregava o produto estupefaciente ao companheiro OO, já dentro do EP, e, cerca de dez vezes, entregou-o ao arguido RR, como infra se verá.