rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em qualquer caso, é improcedente a invocação do art. 674 n 3 do CPC uma vez que aquilo que a recorrente pretende é a alteração da prova fixada com base na livre apreciação e tal exorbita dos poderes que o STJ detém ao abrigo daquela normativo, improcedendo nesta parte as conclusões de recurso.
Assim, porque a decisão do Tribunal Constitucional faz caso julgado nos autos a que respeita, improcedem , também nesta parte, as conclusões de recurso da recorrente.
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos no acórdão proferido, atesto o respectivo voto de conformidade da Sr. Juiza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e do Sr. Juiz Conselheiro Tibério Silva.
De modo que o recurso se mostra admissível nos termos conjugados dos n.s 1 e 2 do artigo 14 do CPTA.
Ao incluí-lo entre os factos provados, a sentença recorrida violou o artigo , n. 1 do CPC ex do artigo  do CPTA.
Atenta sua formulação vaga, genérica e conclusiva, o ponto 1 dos factos provados constitui uma violação dos n.s 3 e 4 do artigo 9, ex do artigo 9, n. 1, alínea do CPTA, dos quais resulta que a sentença deve identificar os factos não conclusões vagas e genéricas) provados e fundamentar através da análise crítica da prova o seu juízo relativamente a eles.
Deverá, assim, ser eliminado o ponto n. 18 dos factos provados.
Por se tratar de factualidade reconhecidamente relevante e provada documentalmente, devem ser aditados ao elenco dos factos provados os seguintes factos:
P. No procedimento n. 395/2019 está prevista uma fase levantamento de requisitos com a seguinte descrição:
Cfr.Documento n. 4 junto com a petição.
Cfr. Documento n. 4 junto com a petição
As próprias testemunhas da Contrainteressada A..... e P..... reconheceram que profissionais experientes seriam capazes de executar o projeto.
O Ministério da Economia e Transição Digital, Entidade recorrida, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
A formação em análise de negócio é admissível, seja adquirida por via de uma instituição privada de formação, ou por via de um currículo académico que integre a formação nessas áreas, que são importantes para a Entidade Adjudicante.
Vale isto por dizer que, relativamente aos factos fixados nos n.s. 18 a 24, foi devidamente realizada a operação de análise crítica dos depoimentos, observando-se o n. 4 do artigo 60 do CPC.
Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar, tendo sido observado o disposto no art.  do CPC.
Não só resultou demonstrado que a formação em análise de negócio tem vindo a ser paulatinamente exigida, mas também que serve as necessidades da Entidade Adjudicante tal como a certificação PMI para os gestores de projeto, exigida hoje em praticamente todos os.
Não tendo a Recorrente elencado com exatidão as afirmações das testemunhas que impunham decisão diferente da que foi tomada, deve o recurso ser rejeitado como expressamente resulta do n. 1 do art. 64 do CPC.
No procedimento em crise, a Entidade Adjudicante considerou necessária a formação em análise de negócio por entender que este tipo de formação concorre para a bondade da solução a implementar.
O acordo quadro tem por objeto o licenciamento de software e serviços conexos.
O acordo quadro disciplina as relações contratuais futuras a estabelecer entre os cocontratantes e a ESPAP, UMC, entidades adquirentes vinculadas e voluntárias, nos termos previstos no caderno de encargos que faz parte integrante do presente contrato.
O presente acordo quadro não constitui uma obrigação de contratação, a qual só se tornará efetiva com a celebração dos contratos que tenham sido celebrados ao seu abrigo.
Atividade de Suporte nas áreas de Recursos Humanos, Contratação, Financeira e Jurídica.
Atividade Operacional:
Gestão Processos: Processos Crime, Processos de Contraordenação, Processos Administrativos, Deprecada Interna, Deprecada Externa;
Gestão de Fiscalização: Brigadas e Infrações, Colheita de Amostras e Gestão de Bens Apreendidos;
Gestão de Branqueamentos;
Gestão Cadastro;
Gestão Frota Automóvel;
Gestão de Coimas.
O levantamento efetuado serviu para a ASAE conhecer a sua realidade e dificuldades da mesma, tendo-se concluído que:
Estas aplicações foram sendo trabalhadas ao longo do tempo e acabaram por se tornar imprescindíveis e vitais para o negócio da ASAE.
Por esta razão, decidiu a ASAE contratar a aquisição de uma solução de Gestão da Atividade Operacional que integre com a solução de Gestão Documental e contribua para a transformação da ASAE na melhoria da sua imagem e na satisfação dos seus clientes e parceiros.
Condições da Contratação
b. Equipa
A equipa responsável pela prestação dos serviços propostos deve ser composta por profissionais especializados, em quantidade e perfis que assegurem o cumprimento do plano de projeto proposto e a qualidade do resultado final do mesmo.
Esta equipa deve integrar, no mínimo, seis elementos com os seguintes perfis:
O critério de adjudicação será o da proposta economicamente mais vantajosa, conforme previsto na alínea do n. 2 do artigo 22 do caderno de encargos do AQ- LS/2015 de acordo com os seguintes fatores:
F1 - Custo Total de Utilização, com coeficiente de ponderação 30%
A classificação global de cada proposta, expressa numericamente, corresponde ao resultado da soma das pontuações obtidas em cada fator multiplicadas pelos valores dos respetivos coeficientes de ponderação:
CGP = F1  0,30) + F2  0,70)
a. Fator 1 - Custo Total de Utilização - 30%
F1 = Pb / Pp  a
Pb = Preço base
Pp = Preço da proposta
a = Pontuação máxima 10
F2 = A. x 0,50) + A. x 0,25) + A. x 0,05) + A. x 0,05) + A. x 0,10) + A. x 0,05)
A. - Requisitos da Solução Gerais, Funcionais, Integração, Migração e Carregamento de
Respeita e até supera o solicitado e a descrição tem o detalhe e a clareza necessários para aferir da qualidade e potencialidade da solução10
Respeita o solicitado e a descrição tem o detalhe e a clareza necessários para aferir da qualidade e potencialidade da solução5
Respeita o solicitado mas a descrição não tem o detalhe e a 1 clareza necessários para aferir da qualidade e potencialidade da solução1
A. - Metodologia
Avalia como o concorrente se propõe assegurar a Gestão e Execução do Projeto.
Apresentada com um baixo nível de clareza e detalhe1
A. - Requisitos Tecnológicos
Avalia se a arquitetura física e lógica proposta permite, não só aferir da sua qualidade, robustez e desempenho, mas dar também uma perspetiva concreta do software e serviços propostos, sendo as suas características de acordo com as melhores práticas e melhores soluções do mercado.
A pontuação de cada concorrente neste subfactor terá um valor atribuído de acordo com a seguinte tabela.
Apresentado com um baixo nível de clareza e detalhe1
Nos termos do n. 2 do art. 4 do CCP, aprovar o convite em anexo a enviar aos co-contratantes do Acordo Quadro AQ-LS-2015 Lote para a apresentação de propostas;
OBJETO DO CONVITE
O objeto do presente procedimento consiste na aquisição de uma solução de Gestão da Atividade Operacional da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, atualmente suportada pelas aplicações GESTASAE, SIIA e GESCOR, assim como a migração dos dados históricos subjacentes.
Aquelas aplicações contém os seguintes processos de negócio da organização:
As especificações técnicas e os requisitos funcionais para a aquisição de serviços de gestão da atividade operacional da ASAE, encontram-se anexas a este convite Anexos e, e fazem parte integrante do mesmo.
O presente procedimento decorre ao abrigo do Acordo-Quadro de Licenciamento de Software e serviços conexos AQ-LS-2015) - Lote 59 Gestão Documental e.
PROCEDIMENTO
CGP = F1  0,30) + F2 0,70)
Fl = Pb/Ppa
F2 = A.x 0,50) + A. x 0,25) + A. x 0,05) + A. x 0,05) + A. x 0,10) + A. x 0,05)
Avalia a constituição da equipa, no que diz respeito aos perfis envolvidos e respetiva alocação ao projeto.
A pontuação de cada concorrente neste subfactor terá um valor atribuído de acordo com a seguinte tabela:
As componentes de arquitetura lógica e física propostas são apresentadas com um elevado nível de clareza e detalhe que
As componentes de arquitetura lógica e física propostas são apresentadas com um baixo nível de clareza e detalhe1
Constituem motivo de exclusão das propostas apresentadas:
A não apresentação de algum dos documentos previstos no ponto ;
O não cumprimento integral dos requisitos técnicos funcionais constantes do Caderno de Encargos do AQ-LS-2015 e das especificações técnicas patentes no anexo deste convite.
As caraterísticas gerais das condições de contratação são as seguintes:
Os Consultores Funcionais devem ter formação específica em Análise de Negócio.
Questão n 1 apresentada pela interessada A....., S. A.:
Questão n 5:
Resposta n 5:
Em 112018 a A. apresentou a sua proposta ao procedimento concursal n. 93/UMC/2018, na qual pode ler-se o seguinte cf. proposta de fls. 79 e seguintes do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente:
EQUIPA DE PROJETO
Estrutura e Composição dos recursos a serem Afetos aos Serviços
Consultores FuncionaisAssegurar a conformidade das atividades executadas e produtos gerados com os processos e padrões definidos;
Contribuir com know-how ao nível dos modelos de dados;
Analisar, desenvolver, testar e implementar soluções processuais e tecnológicas;
Definição das restrições de segurança e integridade;
Garantir e Monitorizar o desempenho e a disponibilidade de aplicação;
Identificar oportunidades de melhoria;
Colaborar permanentemente com a equipa do Cliente;
Cumprir com todos os níveis de serviço acordados.- Licenciatura na área das Tecnologias da Infração;
Habilitações comprovadas nas tecnologias propostas para o desenvolvimento e implementação do Sistema, nas áreas a que os elementos estarão afetos-
Em 112018 a sociedade H....., S.A. apresentou a sua proposta ao procedimento concursal n. 93/UMC/2018 cf. proposta de fls. 177 e seguintes do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente;
Em data concretamente não determinada a Contrainteressada apresentou a sua proposta ao procedimento concursal n. 93/UMC/2018, na qual pode ler-se o seguinte cf. proposta de fls. 257 e seguintes do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente:
Equipa
Gestão e Funcional
A....., como DIRETORA DE PROJETO
É certificada IPMA, possui certificação CCP e formação em Análise de Requisitos de Negócio BABOK.
P....., como GESTOR DE PROJETO E CONSULTOR FUNCIONAL SENIOR
É certificado IPMA, PMI, possui certificação CCP e formação em Análise de Requisitos de Negócio BABOK.
A....., como CONSULTOR FUNCIONAL SENIOR
É certificado IPMA e possui formação em Análise de Requisitos de Negócio BABOK.
Em 112018 a sociedade Q....., S.A. apresentou a sua proposta ao procedimento concursal n. 93/UMC/2018 cf. proposta de fls. 362 e seguintes do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente;
A....., S. A.
Em 212019 a Secretária-Geral da Entidade Demandada aprovou as propostas contidas no relatório referido em 1, autorizando igualmente a adjudicação e aprovando a minuta de contrato cf. despacho de fls. 541 do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente;
Nos termos do n 1 do artigo 662 do CPC, impõe-se a este Tribunal alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
O que implica reapreciar os meios de prova indicados ou que se mostrem insertos no processo, com o cuidado de não efectuar um segundo julgamento da matéria de facto, alterando apenas os casos em que o decidido evidencia erros ou incorrecções, cometidos pelo tribunal recorrido.
Pelo que não está em causa um facto essencial que tinha de ser alegado pelas partes, mas um facto instrumental que resultou da instrução da causa, e visava se a resposta extraída dos depoimentos das testemunhas ouvidas fosse corroborar o alegado pela A./recorrente cfr. os ns 1 e 2, alínea do artigo 5 do CPC, ex  artigo 1 do.
Entende a Recorrente que por alegados e provados por documentos, deveriam ser aditados ao probatório os factos a que se referem os artigos 43 a 54 da p., com a redacção que indica.
Em face do que não procede a impugnação da decisão da matéria de facto recorrida, a qual se tem por estabilizada.
Significando que dos quatro concorrentes a concurso apenas a Recorrente não tem ou não nos seus quadros ou disponível, pessoal técnico com formação específica em análise do negócio, ainda que, como esclareceu este tribunal, tal formação não seja uma inovação, remontando já ao ano de 201
E, consequentemente, não ocorre a alegada violação do disposto nos artigos 49 e 1-A do CCP.
Em face do que também não procede este fundamento do recurso.
Processo n. 76/18TBMCQ-A.E1
Os embargos foram recebidos.
Através de despacho proferido ulteriormente, o recurso foi admitido.
Importa começar por resolver a questão do valor da causa, que constitui objecto do recurso.
Os factos relevantes para esse efeito, resultantes dos autos, são os seguintes:
O recorrente também labora em erro de direito.
À petição de embargos é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 55, nomeadamente na al. do seu n.  Ou seja, o embargante deverá indicar o valor da causa.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente.
Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Lisboa, 1992, páginas 154-15
- O IAPMEI apresentou resposta, reiterando a posição que já manifestara.
- A .. veio acompanhar o parecer emitido pelo IAPMEI
Determinar que fica afectado pela qualificação supra efectuada P...;
- O direito:
Para esse efeito escreveu-se, entre o mais:
Todavia, resulta também dos factos provados que o gerente vinha incumprido as obrigações perante a Segurança Social pelo menos desde Fevereiro de 201
Voltando ao caso dos autos, resulta dos factos provados que a insolvente vinha incumprindo a generalidade das suas obrigações pelo menos meados de 201
E ainda que se admitisse ser a presunção ilidível mediante prova em contrário, o certo é que o requerido não ilidiu, como lhe competia, tal presunção, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 342 do Código Civil.
Assim sendo, entendemos que, no caso concreto, está verificada a alínea do n 3 do artigo 186 do CIRE.
Aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/6, e que se passará a referir como NCPC.
Neste sentido, Carvalho Fernandes e João Labareda, obra citada, vol. , pág. 1
Cfr., neste sentido, Acórdão desta Relação, de 26/02/1013, proferido nos autos de recurso de Apelação ns 423/12TBVIS.C1, subscrito, enquanto Adjuntos, pelo ora Relator e pela aqui 2 Adjunta.
B e Outras, com todos os sinais identificativos constantes dos autos, interpuseram recurso de revista, visando acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 11 de abril de 2019, que negou provimento ao recurso que haviam dirigido a sentença proferida, no Tribunal Tributário de Lisboa, julgando improcedente impugnação judicial de atos de autoliquidação do tributo, previsto no artigo 1 n. 1 da Portaria n. 385/2004 de 16 de abril.
E. Objetivamente, está em causa o tema fiscal mais importante desta década e que é a distinção entre imposto e taxa, mais concretamente no que diz respeito ao tributo previsto no artigo 1, n. 1, da Portaria n. 385/2004, de 16 de Abril.
G. O tributo aqui em causa é manifestamente ilegal e inconstitucional, já que configura um imposto sendo, por isso, organicamente e, mesmo que assim não fosse, seria ostensivamente ilegal, na medida em que foi cobrado sem ter sido fornecida qualquer uma das contraprestações previstas na norma.
A utilização dos sistemas que, no entender do Secretário de Estado da Justiça, justifica o pagamento do tributo só foram disponibilizados muitos anos depois do início do pagamento do tributo e, o que é mais grave, são disponibilizados gratuitamente a todos os cidadãos e empresas conforme resultou provado nos.
K. Não há forma de escapar a um dos vícios sem cair no outro, ou então mais vale assumir, parafraseando o nome de um livro de Gomes Canotilho, que os princípios constitucionais nem sempre são para ser tomados a sério.
P. Tal como a inspeção tributária não justifica o pagamento de uma taxa aos potenciais inspecionados, também a inspeção dos Notários não o pode justificar.
Mas a verificação do cumprimento dos deveres legais não cabe sempre ao Estado? E por isso alguém tem de pagar uma taxa??
Z. A desproporcionalidade elimina ou desvirtua a correspetividade inerente ao conceito de taxa, de onde se conclui que o tributo em causa nos autos constitui um imposto.
AA. Face ao acima exposto, os atos de autoliquidação aqui em causa representam uma injustiça grave e notória e foram efetuados em erro, imputável aos serviços nos termos do n. 2 do artigo 7 da LGT.
Para além de violar ostensivamente aqueles princípios constitucionais, a decisão do TCAS representa um perigo evidente para a comunidade, abrindo as portas a todos os atropelos em matéria de taxas.
O recurso de revista tem natureza absolutamente excecional, sendo admissível somente nos casos consagrados pelo legislador;
Nas decisões proferidas, quer pelo Tribunal Tributário, quer pelo Tribunal Central Administrativo, o acervo legal e conceptual das questões em apreço tem sido uniforme e concordante, não se mostrando, assim, necessário o presente recurso com vista a uma melhor aplicação do direito;
As questões suscitadas no recurso de revista em apreço não justificam a requerida reapreciação extraordinária por parte do Supremo Tribunal Administrativo e, consequentemente, não deve ser admitido o presente recurso de revista por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos previstos no n 1 do artigo 150 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
Os serviços de auditoria e inspeção, encontram-se previstos legalmente e são essenciais por forma a assegurar o controlo do exercício da atividade notarial;
Nestes termos, deve não ser admitido o presente recurso de revista, por não se encontrarem verificados os pressupostos legais de admissibilidade previsto no artigo 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.
Pelos Exmos. Conselheiros integrantes da formação preliminar, em acórdão proferido a 6 de maio de 2020, foi decidido admitir a presente revista.
A Exma. Procuradora-geral-adjunta promoveu que estes autos aguardassem decisão a proferir em recurso pendente no Tribunal Constitucional.
Os impugnantes exercem a profissão de Notário, de acordo com o Estatuto do Notariado, aprovado pelo n. 26/2004, de 4 de Fevereiro cfr. documentos n. 1 junto pelos.
Os Impugnantes apresentaram, em 03/03/2009, pedidos de revisão de acto tributário, dirigidos ao Director do Departamento de Gestão Financeira do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP dos actos de autoliquidação mencionados na alínea anterior nos termos do art. 7 da LGT cfr. petições juntas aos documentos n. 1, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos.
Os pedidos de revisão oficiosa dos Impugnantes foram objecto de despacho de indeferimento proferido pelo Director do Departamento de Gestão Financeira do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, P. cfr. documentos n. 2 junto pelos.
A Impugnação foi remetida por via postal ao Tribunal Tributário de Lisboa por carta registada datada de 06/10/2008 cfr. fls. 73 dos.".
"Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.".
"A convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos".
Os Impugnantes apresentaram, entre julho e setembro de 2008, pedidos de revisão de ato tributário, dirigidos ao Director do Departamento de Gestão Financeira do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, dos atos de autoliquidação mencionados na alínea anterior, nos termos do art. 7 da LGT cfr. petições juntas aos documentos n. 1, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos.
E. Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, acorda-se em aditar a seguinte matéria de facto provada:
Em rigor, esta categoria de tributos, não obstante pretender concretizar uma troca entre o Estado e o contribuinte, sem envolver uma prestação efetiva, não tem estrutura unilateral como o imposto nem estrutura bilateral como a taxa.
De facto, o Tribunal Constitucional, de forma reiterada e uniforme, considera que em matéria de impostos o legislador está jurídico-constitucionalmente vinculado pelo princípio da capacidade contributiva decorrente do princípio da igualdade tributária consagrado no artigo 1 e/ou nos artigos 10 e 10 da CRP. Consistindo a igualdade em tratar por igual o que é essencialmente igual e diferente o que é essencialmente diferente, não é suficiente estabelecer distinções que não sejam arbitrárias ou sem fundamento material bastante; exige-se ainda que os factos tributáveis sejam reveladores de capacidade contributiva e que a distinção das pessoas ou das situações a tratar pela lei seja feita com base na capacidade contributiva dos respetivos destinatários Acórdãos n.s 57/95, 497/97, 348/97, 84/2013, 142/2004, 306/2010, 695/2014, 42/2014, 590/2015, 620/2015 e 275/16).
Antes de mais, cumpre referir que uma parte dos argumentos dos Recorrentes encontra resposta adequada isto é, continua a encontrar resposta nos fundamentos do Acórdão n. 320/201
Se as considerações antecedentes valem por dizer que não há motivos para considerar descaracterizado o sinalagma que se reconheceu existir no Acórdão n. 320/2016 em termos suficientemente definidos para sustentar a qualificação jurídico-constitucional de taxa do tributo previsto no artigo 1 da Portaria n. 385/2004, de 16 de abril, das mesmas resulta, ainda, que não resulta demonstrada - como não resultava, então, e os Recorrentes não demonstram agora - qualquer desproporção do mesmo tributo, muito menos de uma desproporção tão flagrante que obrigasse a diferente qualificação.
Perante o exposto, e não sendo decisivo o argumento da consignação da receita, o certo é que o sentido do n. 2 do artigo 1 da Portaria n. 385/2004, de 16 de abril, não é aquele que os Recorrentes lhe dão.
Entre as suas atribuições, contam-se: desenvolver as atividades de entidade coordenadora do programa orçamental; definir, executar e avaliar, em colaboração com os respetivos serviços e organismos, o orçamento e os planos de investimento do Ministério da Justiça; e coordenar a requisição das verbas inscritas no Orçamento do Estado afetas aos serviços e organismos do Ministério da Justiça alíneas, e do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 164/2012, de 31 de.
Resulta do exposto que não se prefiguram razões válidas para afastar os fundamentos e, bem assim, o sentido decisório do Acórdão n. 320/2016, reiterando-se, pois, não obstante as razões agora apresentadas pelos Recorrentes que assentavam na falta de bilateralidade do tributo e na violação dos princípios da igualdade e da proteção da confiança, razões que foram, o juízo de não inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1, n. 1, da Portaria n. 385/2004, de 16 de abril.
N....., S.A., autora e E....., Lda. contra-interessada, nos autos de acção de contencioso pré-contratual, instaurados contra Santa Casa da Misericórdia, recorrida e recorrente nos recursos jurisdicionais, interpostos da sentença proferida em 2020, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que decidiu julgar a acção procedente nos termos que enuncia, vieram, após notificação do acórdão deste Tribunal de 212020 que negou provimento aos recursos, requerer que, ao abrigo do n 8 do artigo 6 do CRP não haja lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça ou caso assim não se entenda, do n 7 do mesmo artigo, a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça para além da paga pelas partes aquando do respectivo impulso processual.
Não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do n 8 do artigo 6 do CRP;
A título prévio, se os requerimentos para o efeito foram tempestivamente apresentados.