rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Há decisão surpresa se o juiz de forma inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeque a uma correta  decisão do litígio. Não tendo as partes configurado a questão na via adotada pelo juiz, cabe-lhe dar a conhecer a solução jurídica que pretende vir a assumir para que as partes possam contrapor os seus argumentos9, só estando dispensado de o fazer em caso de manifesta necessidade.
Quer se trate de questões processuais ou de mérito, de facto ou de direito, não suscitadas pelas partes, casos existem em que as mesmas tinham obrigação de prever que o tribunal as podia decidir em determinado sentido, como veio a decidir, pelo que, se as não suscitaram e não cuidaram de as discutir no processo, sib imputet, não se podendo, de modo equilibrado e razoável, considerar que, nesses casos, a decisão proferida pelo tribunal configura uma decisão-surpresa. Esta pressupõe que a parte seja apanhada em falta por uma decisão, embora juridicamente possível, não estivesse sido prevista nem configurada por aquela1 Se a decisão tomada pelo tribunal é emanação dos factos alegados e debatidos pelas partes e o tribunal se cingiu a esses factos, sem recurso novos, não alegados, como o enquadramento jurídico feito pelo tribunal consubstancia algo que aquelas previram ou, pelo menos, tinham a obrigação legal de prever, como possível, nenhuma decisão surpresa existe.
Não existe decisão-surpresa quando a decisão e os seus fundamentos estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do abstratamente permitido pela lei e que possa ser admitido como possível e em relação ao que, consequentemente, a parte podia ter-se pronunciado.
Deste modo, procedendo a apelação por ter ocorrido violação do princípio do contraditório, não pode a decisão ser mantida, ficando, por isso, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nas conclusões da apelação.
Acórdão da Relação de Lisboa de 9/10/2014, processo 2164/11TVLSB.L1-2, in dgsi.net.
A... , que apresentou a queixa que deu origem ao processo, veio requerer a sua constituição como assistente e requerer a abertura de instrução.
O Mm Juiz de Instrução em 20 de Outubro de 2015 proferiu o seguinte despacho de indeferimento da constituição como assistente e do requerimento de instrução:
Assim, secundando o entendimento do requerente de que é admissível nesses casos a constituição de assistente, encontraram-se os seguintes arestos nas bases de dados constantes dos sítios www.dgsi.pt e www.pgdlisboa.pt:
de 14/12/2005;
de 18/07/2007, ambos tendo como Relator Desembargador Carlos Almeida e
Sustentando o entendimento contrário, isto é, que não é admissível no procedimento por crime de falsidade de testemunho a constituição como assistente, encontraram-se nos sítios citados as seguintes decisões de Tribunais Superiores:
do Tribunal da Relação de Lisboa:
de 30/06/2004 e
de 15/06/2005, ambos tendo como Relatora Desembargadora Conceição Gomes e
Consagra-se deste modo, o conceito estrito, imediato ou típico de assistente.
Não é ofendido, para este efeito, qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime, mas somente o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato do crime.
O imediato, pode ter por titular um particular.
Depois de definido o interesse há que determinar o titular desse interesse. Se for um particular individualmente considerado só ele poderá intervir como assistente no processo. Se for o Estado enquanto colectividade, não há titular de interesse a quem a lei especialmente quis proteger, pelo que não é admissível a constituição de assistente cfr. Simas Santos, Leal Henriques e Borges de Pinho, Código de Processo Penal Anotado, 1 Vol., Lisboa, 1996, pág. 317, aqui seguido de.
O falso testemunho, apesar de poder prejudicar pessoas singulares e colectivas diferentes do Estado, foi incriminado para defender especialmente interesses do Estado, designadamente o de que a administração da justiça não seja prejudicada.
Assim, face a todo o exposto:
não admito, por falta de legitimidade,  A...  a intervir nos autos como assistente;
consequentemente, não admito o requerimento de abertura da instrução formulado pelo mesmo na veste de assistente.
Notifique e, transitado em julgado este despacho, devolva os autos ao DIAP.
Inconformado com esta decisão, dela recorreu o queixoso  A... , extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
O presente Recurso vem interposto do Despacho que não admitiu o Recorrente a intervir nestes autos enquanto Assistente, por falta de legitimidade quanto aos crimes de falsidade de declaração e de depoimento, previstos e punidos nos artigos 350 e 36 do CP, e, consequentemente, não admitiu o Requerimento de Abertura de Instrução apresentado.
Entende, porém, o Recorrente, que a incriminação dos crimes sub judice, visa acautelar directa, imediata e simultaneamente; quer o interesse do Estado na realização e administração da Justiça, quer o interesse particular afetado.
Podemos apontar, a título de exemplo, os Acórdãos do TRC datados de 06/05/2009 e de 24/06/2009, Relatores Esteves Marques e Calvário Antunes, respetivamente, o Acórdão do STJ de 12/07/2005, Relator Simas Santos, o Acórdão do TRP, de 21/11/2012, Relator Ernesto Nascimento, e ainda o Acórdão do TRL, de 22/09/2009, Relator Vieira Lami.
Assim, salvo o devido respeito, entende o Recorrente não ter sido feita uma correta interpretação dos preceitos do CP nomeadamente dos artigos 35, 36 e 36, violando assim o disposto nos artigos 6, n. 1, al. e, consequentemente, o 28, n. 1, al., ambos do CPP.
Face ao que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o Despacho ora em crise e ser o mesmo substituído por outro que admita o Recorrente a intervir no processo como Assistente e lhe reconheça legitimidade pura requerer a Abertura de Instrução.
E assim se fará JUSTIÇA
- Em 212015 o Mmo. Juiz de Instrução exarou despacho decidindo não admitir, por falta de legitimidade,  A...  a intervir nos autos como assistente, e consequentemente, não admitir o requerimento de abertura da instrução formulado pelo mesmo na veste de assistente. Deste despacho veio  A... interpor o presente recurso.
- "Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito: Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos" e os mencionados nas alíneas a). - cfr. art. 68 do P.P. Por seu turno, considera-se ofendido "o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação" - cfr. art. 113, n 1 do Penal.
- Não é ofendido, para o efeito em análise, qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime, mas somente o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato do crime. Se o titular do interesse for o Estado enquanto coletividade, não há titular de interesse a quem a lei especialmente quis proteger, pelo que não é admissível a constituição de assistente.
- O falso testemunho/depoimento/declaração, apesar de poder prejudicar pessoas singulares e coletivas diferentes do Estado, foi incriminado para defender especialmente interesses do Estado, designadamente o de que a administração da justiça não seja prejudicada.
Notificado, o arguido  ..  respondeu ao recurso, concluindo o seguinte:
Com efeito, e salvo o devido respeito por opinião contrária, consideramos que, no caso em apreço, o queixoso e ora recorrente  A...  terá legitimidade para se constituir como assistente nos autos.
E, para sustentar esta nossa posição, citamos o sumário do douto Ac. TRC, de 06/05/2009, in Proc. n 3773/03TALRA.Cl, admissível em www.dgsi.pt.,onde se diz que:
" ...  O conceito de assistente não se confunde com o conceito de lesado contido no art 74 n 1 CPP.
A noção de lesado é mais ampla e extensiva do que a de assistente.
No crime de falsidade de depoimento ou declaração p. e p. no art 359 CP é admissível a constituição de assistente ...".
Assim, a questão colocada pelo queixoso e ora recorrente  A...  e que cumpre emitir parecer é a de saber se o mesmo terá legitimidade para se constituir assistente, em procedimento por crime de falsidade de testemunho.
Consta do art. 68, al., do Cod. Proc. Penal, que podem constituir-se assistentes, os" ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de dezasseis anos".
No caso em apreço, o crime de falsidade de testemunho, previsto no art 360 do Cod. Penal, encontra-se integrado no Título - dos Crimes contra o Estado, Capítulo - Dos crimes contra a realização da justiça, sendo que o bem jurídico protegido neste tipo de crime é o interesse na boa realização da justiça.
Ora, tal como se refere no citado o Ac. IRC, temos que " ... não pode concluir-se pela inadmissibilidade da constituição de assistente somente a partir da natureza do crime, pois que, ... pode também visar a protecção de interesses particulares ...".
O que impõe a conclusão que o tipo em causa visa proteger a administração da justiça, mas também) os prejuízos que os atentados podem causar a interesses de particulares.
O que se evidencia igualmente através das condicionantes da já referida possibilidade de retratação, tributária igualmente da extensão dos prejuízos causados aos ofendidos.
Face ao exposto, somos de parecer que o recurso deve ser julgado procedente, devendo o despacho recorrido ser substituído por outro que admita o queixoso e ora recorrente  A...  a intervir nos autos na qualidade de assistente.
Nem sempre é tarefa fácil saber que interesses a lei especialmente quis proteger com a incriminação. Será pela análise da norma incriminadora e da sua inserção sistemática em confronto com os valores constitucionais que possam estar em causa que se concluirá qual será o interesse que a lei quis proteger ao tipificar determinado comportamento humano como criminoso.
Um primeiro indício resultará da própria sistematização da parte especial do Código Penal que está organizada de acordo com um critério que tem a ver com os interesses protegidos.
Depois de definido o interesse ou interesses haverá que determinar o titular deles. Se for um particular individualmente considerado só ele poderá intervir como assistente no processo. Se for o Estado, exclusivamente este, enquanto colectividade, não há titular de interesse a quem a lei especialmente quis proteger, pelo que não é admissível a constituição de assistente cfr. Simas Santos, Leal Henriques e Borges de Pinho, Código de Processo Penal Anotado, 1 Vol., Lisboa, 1996, pág..
Só não consideramos que este seja o argumento essencial antes o é o como consideram os defensores da tese da admissibilidade da constituição de assistente do lesado, porque ofendido cfr. por todos o Ac. do STJ de 12005, relatado pelo Exm Conselheiro Simas.
Merece provimento o recurso interposto.
Coimbra, 7 de Junho de 2016
Texto elaborado e integralmente revisto pela relatora; a primeira signatária).
Proc. n. 149/18YREVR
Considerando a simplicidade da questão a decidir, a mesma será julgada sumariamente pela Relatora art.s 65, n. 1, al. e 65, aplicáveis ex art. 98, n. 2, todos do.
Para tanto alegou, em síntese, que requerente e requerido casaram, em 212013, no Registo Civil de Pessoas Naturais,  Subdistrito de Sorocaba, São Paulo Brasil.
O Requerido, citado, não deduziu oposição.
Pressupostos processuais.
O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, do território e da hierarquia.
Requerente e Requerido são dotados de personalidade e capacidade judiciárias, de legitimidade ad causam e a primeira encontra-se regularmente patrocinada
Inexistem nulidades, questões prévias ou outras excepções de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Considerando a prova documental produzida, considero assente a factualidade seguinte:
BB e casaram um com outro no dia 26 de Outubro de 2013, no Registo Civil de Pessoais Naturais do  Subdistrito de Sorocaba, Brasil, casamento que se mostrava averbado por anotação na Conservatória dos Registos Centrais doc. n.s 1 a;
reconhecimento de plano, no qual a sentença é reconhecida directamente no estado onde se pretende produza os seus efeitos, independentemente de qualquer intervenção dos tribunais nacionais ou de qualquer processo de exequatur;
sistema de revisão de mérito em que o tribunal conhece do mérito da causa, procedendo a novo julgamento
De acordo com o disposto no art.. 98 do CPC, são os seguintes os requisitos necessários para a confirmação da sentença:
o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Art. 73 - As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
Por outro lado, encontram-se previstas no Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei n. 1406, de 10 de Janeiro de 2002:
Art. 57 A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.
Art. 57 A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.
evidente prejuízo para a sua identificação;
manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;
dano grave reconhecido na decisão judicial.
Art. 57 O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Art. 58 O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
Pela referida emenda Constitucional suprimiu-se o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de facto por mais de dois anos, ou seja, excluíram-se do texto constitucional a separação judicial, o divórcio por conversão, bem como a necessidade de prazos para a dissolução do vínculo.
Tal como se considerou no Ac. do STJ de 2020134, "a interpretação do acórdão sob recurso do que seja uma decisão da autoridade administrativa estrangeira peca por demasiado restritiva.
As custas serão suportadas pela requerente.
cfr. António Marques dos Santos, Revisão e Confirmação de Sentenças Estrangeiras no Novo Código de Processo Civil de 1997, Alterações ao Regime Anterior,  Aspectos do Novo Processo Civil, Lisboa, 1997, pp. 108-109, nota 22 e pp. 115-116
Ac. do STJ de 202013, proferido no proc. n. 623/15YRLSB.S1, acessível em www.dgsi.pt
Proferido no proc. n. 687/11YRLSB.S1, citado no Ac. do STJ referido na nota 3
Ac. da RG de 102010, proferido no proc. n. 45/12 YRGMR, acessível em www.dgsi.
Ac. do STJ de 2009, proferido no proc. n. 43/09YFLSB, acessível em www.dgsi.pt
FERRER CORREIA, Lições de Direito Internacional Privado, , pp. 405
AA instaurou ação declarativa sob a forma de processo comum contra Caravela-CompanhiadeSeguros,S.A., pedindo a condenação da ré no pagamento ao Autor das seguintes quantias:
O Autor/Recorrente não concorda com o valor indemnizatório que lhe foi atribuído a título de custo de reparação da sua viatura matrícula .UX.
O Autor/Recorrente, não concorda com a absolvição e a não condenação da Ré em pagar ao Autor juros de mora no dobro da taxa legal previstasobre as indemnizações concedidas ao Autor a titulo de danos patrimoniais e danos não patrimoniais, nem concorda com o momento a partir do qual são devidos juros de mora em dobro da taxa legal previstasobre as indemnizações concedidas ao Autor a titulo de danos patrimoniais e danos não patrimoniais.
Contra alegou a Recorrida pugnando pela não admissibilidade da revista excepcional; se assim não se entender, deve o recurso ser julgado improcedente e confirmado o acórdão.
O Autor nasceu em  de janeiro de 1981 - cfr. documento junto a fls.29 verso.
No passado dia  de fevereiro de 2015, cerca das 16 horas e 30 minutos, na Rua , freguesia de , concelho de , distrito de , ocorreu um embate entre o veículo ligeiro, de passageiros, de serviço particular, com a matrícula ...FZ, de propriedade e conduzido por BB, e o veículo ligeiro, de mercadorias com a matrícula ..UX, de propriedade e conduzido pelo Autor.
No dia, hora e local acima mencionados, ambos os veículos circulavam na referida Rua de  no sentido de marcha / .
A Ré, através do seu gestor de processo de nome , expressamente assumiu e reconheceu por escrito perante o Autor, a responsabilidade e culpa da condutora do veículo FZ na produção do embate na proporção de 75% setenta e cinco por - cfr. documento junto a fls. 50, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
No local onde o UX embateu o muro apresentava uma face virada para Seide, na perpendicular em relação ao eixo da via, cortando o passeio até aí existente.
Teve alta hospitalar nesse mesmo dia /02/201 .
Foi submetido a exérese do fragmento ósseo e a osteossíntese da fractura do acetabulo a /02/201
O Autor teve alta hospitalar no dia /03/201
Em /04/2015 foi observado, a mando da Ré, no Hospital , , sito na Rua ., n. , , tendo-lhe sido atribuída incapacidade temporária absoluta pelo período de 120 dias - cfr. documento de fls. 76 e 76 verso do apenso A., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Desde a data do embate que o UX se encontra na oficina propriedade de
O Autor passou a ser acompanhado a mando, por conta e a expensas da Ré, no Hospital de .,  .
Actualmente o Autor encontra-se com Incapacidade Temporária Absoluta T.A) para todo e qualquer tipo de trabalho.
Consequentemente, o objecto do recurso, assim delimitado, não abarca quaisquer outras questões que hajam sido enunciadas no recurso.
Isso significa, no caso em apreciação, que o recurso não abarca a questão da culpa na eclosão do acidente, encontrando-se definitivamente decidido que para ele contribuiu o Autor na proporção de 25%, e a condutora do veículo segurado na Ré na proporção de 75%.
Danos patrimoniais futuros;
Valor da indemnização por danos não patrimoniais;
Juros agravados e data da constituição em mora;
Indemnização pela privação do uso veículo.
É manifesta a sua falta de razão.
Como a Relação explicou este pedido baseava-se em factos que não logrou provar, e que constam dos ns 18,19 e 30 da matéria de facto não provada. O Recorrente não avança com nenhum argumento novo, como se o acórdão recorrido nada tivesse decidido nesta parte, pelo que não há qualquer fundamento para reverter a decisão da Relação.
A indemnização por danos patrimoniais futuros.
Sobre o cálculo da indemnização rege o art. 564 do Cód. Civil, segundo o qual:
Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros desde que sejam previsíveis.
A questão do quantum indemnizatório.
A fixação de indemnização por danos patrimoniais futuros é consabidamente difícil sobretudo quando são imprecisos os elementos que influem no cálculo da indemnização.
A pretensão do Recorrente no sentido de ser autonomizada a indemnização pelo dano biológico da indemnização pela perda da capacidade de ganho carece de fundamento.
E nada obsta a que assim seja.
Para o juízo de equidade, relevam: a idade do lesado; o seu grau de incapacidade permanente; as suas potencialidades de aumento de ganho em profissão ou actividade económica alternativa; outros que relevem casuisticamente, como no caso dos autos, em que actividade profissional do Autor exige o uso da força e destreza física.
O Autor ficou afectado de uma IPG de 16 pontos, mas não se sabe em que medida estas limitações se refletem, agora e no futuro no seu rendimento económico, pois não se apurou se trabalhava efetivamente como operador agrícola e o rendimento que auferia
Como é consabido, a indemnização por danos não patrimoniais, admitida no art. 496 do CCivil, visa compensar o lesado pelos danos não susceptíveis de avaliação pecuniária, como sejam as dores, físicas e morais, os prejuízos estéticos, etc., com uma quantia pecuniária que possa lhe proporcionar momentos de prazer que contribuam para atenuar a dor sofrida.
A factualidade apurada revela que o Autor sofreu danos não patrimoniais graves.
A indemnização pela reparação do veículo.
O acórdão recorrido considerou que se trata de um caso de perda total, o que justificou nos termos seguintes:
Como tal, resta considerar o veículo matrícula  UX em situação de perda total, devendo a obrigação ser cumprida em dinheiro, tendo por base o valor apurado como sendo o do custo de aquisição no mercado de um veículo com as mesmas características, que cumpra as mesmas funções que estavam destinadas ao veículo sinistrado, e não através do valor de reparação do veículo.
Isto porque entende que o UX é susceptível de reparação e não ter disponibilidade económicas para avançar para a reparação.
Tendo presente estes princípios, é fácil concluir pela justeza da decisão da Relação.
Com o que improcede nesta parte o recurso.
Indemnização pelo dano da privação do uso.
Como flui das respectivas conclusões, todo o raciocínio do Recorrente assenta na alegação de que a reparação do veículo era viável, o que, como já vimos, não era o caso.
Provou-se que o Autor não aceitou a proposta da Ré de regularização com repartição das responsabilidades, assumindo aquela 75% da responsabilidade, o que veio a verificar-se ser uma proposta razoável.
Também nesta parte o recurso improcede.
Resta apreciar a questão da taxa dos juros de mora e termo inicial da obrigação.
Pretende o Recorrente que a taxa de juros seja fixada no dobro da taxa prevista na lei aplicável ao caso, nos termos dos art. 38 e 39 do n 21/2007, por falta de apresentação de proposta razoável de indemnização pela Ré.
O Recorrente nenhum argumento ou razão aduz contra este entendimento, alegando na revista como se nada tivesse sido dito/decidido pela Relação.
Concordamos inteiramente com o que a este propósito decidiu a Relação, pelo que também nesta parte se confirma o acórdão recorrido.
Custas por Autor e Ré na medida do decaimento.
Nos termos do art. 15-A do Dl n 10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de005, o relator declara que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
Notificado de tais documentos, o Réu pronunciou-se sobre eles nos termos constantes de fls. 53 e 54, impugnando os efeitos probatórios que a Autora deles pretenda extrair.
A Autora apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela manutenção da sentença recorrida.
Tais factos que se pretende dar como provados são os seguintes:
o referido processo executivo terminou após várias penhoras de vencimentos, e por transacção, tendo o  Réu  pago a totalidade do valor acordado.
Por outro lado, dos documentos juntos, cuja análise conjugada o Recorrente pretende, verifica-se, por exemplo, o seguinte:
consta a fls. 29 como documento junto pelo Réu com a sua contestação) cópia da livrança que serviu de título executivo ao processo de execução, na qual foi inscrita a quantia de 1413,70 euros e foi aposta a data de vencimento de 26/6/2010;
Esta informação não consta de qualquer dos documentos juntos aos autos nem consta que tenha sido objecto específico de prova testemunhal da motivação da matéria de facto constante da sentença nada se colhe em tal, sendo que porém a mesma não pode deixar de existir e é claramente necessária para uma decisão de facto segura.
No caso, como supra se explanou, verificam-se situações atinentes quer a uma quer a outra de tais previsões, do que decorre que há que aplicar aqueles comandos legais, ficando prejudicado o tratamento da segunda questão enunciada.
Custas pela parte vencida a final.Porto, 2/12/2019
2 - O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão na nova redacção da al. do n. 2 do art. 2662 do Código de Processo Civil, e isto porque, segundo essa nova redacção, parece resultar que a compensação deverá ser sempre objecto de pedido reconvencional.
4 - Caso a resposta seja a que o Tribunal a quo deu, o Réu não se pode defender com base na excepção de compensação, limitando-se, de forma inadmissível, os direitos de defesa.