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E quanto ao alegado no artigo 73 da Petição Inicial o mesmo decorre já do que foi levado ao ponto na medida em que a cessação do contrato do autor, por efeito do despedimento coletivo, foi feita operar a 31/12/201 O mesmo sucedendo com o alegado no artigo 85 da Petição Inicial, que já consta do que foi levado ao ponto do probatório.
Pelo que não se impunha ao Tribunal a quo a realização de produção de prova testemunhal ou sequer depoimento de parte quanto a tal matéria, nem se impõe agora que tal lhe seja determinado.
Improcedem, pois, as conclusões,, e das alegações de recurso, também nesta parte.
Aqui chegados, e por tudo o visto, não colhe o recurso no sentido de terem sido dados como provados no saneador-sentença factos apenas com base em prova documental, que o não poderiam ter sido, de não terem sido dados como provados factos que foram alegados pelo autor na Petição Inicial e o deveriam ter sido, ou de existirem factos relativamente aos quais deveria ter sido produzida instrução e prova.
Já vimos os fundamentos em que assentou a decisão recorrida quanto a este aspeto, os quais se transcreveram supra.
O recorrente reitera no recurso a tese que já havia propugnado na ação e que o Tribunal a quo recusou.
Ora, sobre tais questões já se pronunciou este Tribunal Central Administrativo Norte no acórdão de 12/06/2019, Proc. n 00451/13BECBR, disponível in, www.dgsi.pt/jtcn, onde se disse o seguinte, que se passa a transcrever:
Não existem motivos para divergirmos do entendimento que foi seguido no citado acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte.
N. F., LDA., recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IVA n. 2018 023303544, referente ao período 2015/12, no montante de 12343,53 Euros.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IVA n. 2018 023303544, referente ao período de 2015/1
No entender da Recorrente, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, na douta sentença recorrida, uma vez que:
o Tribunal a quo errou ao dar como provado o facto da matéria assente;
o Tribunal a quo errou ao dar como não provados os factos 1,2, 3 e 4 da matéria de facto dada como não provada;
ficou comprovado que a U. realizou em 2015, entre outras atividades e serviços, serviços de investigação e prospeção de mercado para a Recorrente, nomeadamente desenvolvendo novos artigos, novos produtos, novas formas de embalamento para o mercado e transformação de produtos;
ficou provado que, no final do ano de 2015, foi acordado entre as partes aplicar uma percentagem de 25% sobre o volume de negócios líquido apurado;
ficou comprovado que a Administração Fiscal colocou em causa apenas e tão só, na ação inspetiva, a comparabilidade ou razoabilidade do preço da compensação acordada entre as partes ao abrigo do contrato comercial, que suporta a feitura da fatura n. 2015/.
tendo em conta a natureza, características e condições específicas do contrato comercial, a posição de mercado de ambas as empresas, a sua situação económica e financeira, a estratégia de negócio estabelecida entre as partes, os ativos utilizados, a repartição do risco, a relação e esforço comercial existente entre as partes, e o facto do referido contrato e fatura ter apenas por objeto uma compensação comercial apurada em função do volume de negócios, que não foi celebrado com mais nenhuma outra entidade, para além  da U., não há comparação de preço possível, nem existem razões para se questionar a razoabilidade da compensação comercial acordada;
se provou que este tipo de compensação, os descontos, o rappel e outro tipo de benefícios variáveis em função do volume de compras ou vendas é prática recorrente nas empresas do setor alimentar;
a dedutibilidade fiscal do custo e do respetivo IVA depende, apenas, de uma relação causal e justificada com a atividade da empresa, sendo apenas essa a conceção que está de acordo com os princípios de liberdade de gestão empresarial e, ao mesmo tempo, respeita os interesses específicos do direito fiscal;
a Recorrente demonstrou quais os bens e serviços fornecidos pela U. ao longo do ano de 2015 e a razoabilidade da compensação comercial objeto da fatura n. 2015/.;
a Administração Fiscal não deveria ter-se intrometido na autonomia e liberdade de gestão das duas empresas;
se comprovou que, no caso concreto, não existiu qualquer simulação do valor da operação;
o Tribunal a quo errou ao concluir que a fatura objeto dos autos tinha resultado de simulação do valor da operação;
a Administração Fiscal nunca logrou demonstrar que os bens e serviços transmitidos/prestados ao longo de todo o ano de 2015 não foram realizados, tal como, nunca logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários para a verificação de um negócio simulado, na variante de simulação do valor da operação;
o ónus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as regras gerais nesta matéria, a quem invoca a simulação;
o IVA pago e suportado na fatura n. 2015/., de 31/12/2015, nos termos do artigo 1 n. 1 do CIVA, foi corretamente deduzido pela Recorrente; a Administração Fiscal não respeitou o artigo 7 da Lei Geral Tributária, segundo o qual as declarações e outros elementos apresentados pelos contribuintes, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal presumem-se verdadeiras e de boa fé;
a Administração Fiscal não respeitou o artigo 7 da Lei Geral Tributária que dispõe expressamente que o ónus da prova dos factos constitutivos da Administração Tributária recai sobre quem os invoca;
"Não tendo a Administração Tributária feito prova da formação da sua
"Sendo certo que nos termos das regras do ónus da prova em sede de
o Tribunal a quo errou ao não aplicar o artigo 10 do CPPT e ao não dar cumprimento ao princípio do in dubio contra fiscum;
Assim, analisadas as conclusões das alegações do recurso, a questão central que importa apreciar reconduz-se a saber se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao ter sancionado a desconsideração dos efeitos tributários do contrato que suporta a factura n. 2015/1151, cuja dedução pela impugnante do IVA nela liquidado não foi aceite pela Administração tributária.
Eram sócios gerentes da Impugnante, em 2015: J. N. e A. P. H. B. N., sendo a forma de obrigar a sociedade a assinatura ou intervenção do gerente J. N. cfr. facto que extrai do teor da Certidão Permanente junto aos autos;
Eram sócios da sociedade "U.", em 2015: J. N., H. N., P. H. N., sendo a forma de obrigar: com a assinatura ou intervenção do gerente J. N.. Em 2015, A. P. H. B. N. era gerente desta sociedade. cfr. facto que extrai do teor da Certidão Permanente, junta aos autos;
" ...) No final de cada ano, em função do volume de negócios celebrado durante o ano , o primeiro outorgante tem o direito a cobrar o valor de uma compensação em função do volume de negócios celebrado entre as duas partes cujo valor é de acordo com a tabela seguinte:
MínimoMáximo% a cobrar
cfr. Doc. 4 da pi.;
IVA deduzido indevidamente por negócio simulado
Mais acresce referir que a entidade "U." é uma das entidades referidas na alínea do n. 4 do artigo 6 do CIRC, porque os sócios gerentes do S.P. de seu nome J. N. NIF 1.) e A. P. H. B. N. NIF 1.) eram e são também gerentes da ".", onde J. N. também foi e é sócio, existindo assim relações especiais entre a "U." e o S.P.
Os serviços descritos no "Contrato Comercial" que originaram a emissão da referida fatura ao serem faturados consideram-se como prestados ao S.P., nos termos dos artigos ,  e 3, todos do CIVA.
"18 - Uma vez que o Prestador de Serviços referido no "Contrato Comercial" conforme cópia em é uma das entidades referidas na alínea do n  4 do artigo 63 do Código Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, solicita-se a comprovação do cumprimento das regras enunciadas nos n.os 1, 2 e 3 do mesmo artigo.
Apresentar a identificação fiscal dos recursos humanos utilizados e respetivas funções ou tarefas desempenhas;
Exibir eventuais estudos, relatórios, troca de informação formal e informal que evidencie a prática de tais serviços e a identificação dos técnicos responsáveis.
- Apresentação de justificação por escrito do seguinte movimento contabilístico e a fundamentação legal para o reconhecimento em compras do encargo com a fatura n. 2015/. conforme cópia em, apresentando toda a documentação suporte necessária:
A 01 de março de 2018, com o registo de entrada n. 011, o S.P. respondeu parcialmente ao solicitado na nossa notificação.
Como resposta ao solicitado no Ponto 18 da nossa notificação o S.P. afirmou que "As condições comerciais da "U." são as condições aplicadas a todos os seus clientes no momento dos seus negócios".
Relativamente ao Ponto 1 da notificação o S.P. fez uma descrição da atividade desenvolvida pela "U.", nomeadamente:
"Gestão e Controlo de Qualidade das Mercadorias Alimentares;
Transformação de Carnes, Peixes, Mariscos, charcutarias e outro derivados;
Embalamento em diversos formatos apresentação e de conservação de Carnes, Peixes, Mariscos, Charcutarias e outro derivados;
Prospeção, Criação e Desenvolvimento de produtos novos consoante necessidade do Mercado;"
Ao solicitarmos no Ponto 18 da notificação a comprovação do cumprimento das regras enunciadas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6 do CIRC no referido "Contrato Comercial" o S.P. não respondeu ao solicitado, sendo a sua resposta muito genérica e até com indícios de ser a própria "U." a responder, quando se refere a todos os clientes da "U." e aos negócios da mesma;
Na resposta ao Ponto 1 o S.P. não faz uma descrição clara e precisa dos serviços alegadamente prestados pela "U.", simplesmente transcreve o objecto da atividade da "U.";
A cópia de troca de informação informal apresentada pelo S.P. de forma a dar resposta ao solicitado na alínea do Ponto 1 da nossa notificação, além de ser fora do período económico em análise apenas se refere a encomendas normais de produtos entre cliente e fornecedor;
Solicitado ao S.P. a indicação de onde no referido "Contrato Comercial" se encontrava estabelecido o "Rateio Correspondente 25% das Vendas - ano 2015" descrito na fatura n. 2015/. o mesmo não respondeu, não sendo essa mesma descrição concordante com o aposto no ponto do referido "Contrato Comercial";
Pelo exposto, deverá ser corrigido o valor inscrito no campo 22 da declaração periódica de IVA do período de 20112, que é de Eur.31408,76 no anexo, passando a ficar inscrito o montante de Eur.18065,23, o que se consubstancia numa correção de imposto no montante de Eur.12343,53 31408,76 - 18065,23).
Regularizações Efetuadas pelo Sujeito Passivo no Decurso da Ação de Inspeção
Em sede de IVA, o S.P. substituiu voluntariamente todas as declarações periódicas de IVA concordando assim com os valores propostos, com exceção do valor a corrigir de Eur.12343,53 no campo 22 da declaração periódica de IVA do período de 20112, proposto no subcapítulo  do presente relatório.
"De acordo com o contrato comercial celebrado, a "U." tinha direito a uma compensação comercial por parte da Requerente, a apurar no final de cada ano, em função do volume de negócios e do esforço comercial existente entre as partes.";
"Por acordo das partes, foi estabelecido, no final do ano de 2015, para efeitos de apuramento da compensação, aplicar uma percentagem de 25%.
"Com efeito, tendo em conta as características dos bens, direitos ou serviços, a posição de mercado de ambas as empresas, a sua situação económica e financeira, a estratégia de negócio estabelecida entre as partes, e demais características relevantes dos sujeitos passivos envolvidos, as funções por eles desempenhadas, os ativos utilizados e a repartição do risco, a estipulação de uma compensação comercial deste tipo, afigura-se perfeitamente razoável, tendo em conta o volume de negócios existente entre as partes, o esforço comercial envolvido e os preços praticados durante todo o exercício de 2015".
O alegado pelo S.P. é manifestamente insuficiente para podermos alterar as conclusões do Projeto Relatório, senão vejamos:
O volume de negócios celebrado entre as partes segundo o S.P. apenas inclui a faturação líquida da "U." para o S.P., ignorando assim, para o apuramento dessa compensação, a faturação líquida do S.P. para a "U." no período de 2015, que foi de Eur.96226,49 04344,65 - 8118,16), que corresponde ao valor global de Faturas emitidas subtraído do valor global de Notas de crédito emitidas, dados estes extraídos do Ficheiro Normalizado de Exportação de Dados - SAF-T extraído da faturação do S.P.
A presente Impugnação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal em 28 de Agosto de 201 cfr. a fls. 2 dos autos;
Mais, ficou provado,
J. N., sócio gerente da sociedade "N. F." e da "U." ocupa-se da gestão das duas sociedades. cfr. depoimento da testemunha N.;
Em 2015 a Impugnante era a principal cliente da sociedade "U.", sendo os restantes clientes, consumidores finais. cfr. facto alegado em 13 e corroborado pelo depoimento das testemunhas N., N., N., F. G.;
Em 2015, a Impugnante "N. F." era fornecedora da sociedade "U.".
cfr. facto que se extrai do teor do RIT e depoimento das testemunhas N., N., A. F. e F. G.;
Em 2015, o quadro do pessoal da sociedade "U." era composto, por sete elementos. cfr. alegado em 2 e corroborado pelo depoimento das testemunhas A. F. e T.;
O "contrato comercial", referido em e, celebrado entre a sociedade "U." e a Impugnante manteve-se em vigor até, pelo menos, 201 cfr. artigo 1 da pi e corroborado pelo depoimento da testemunha N., N., F. G.;
A percentagem de 25%, constante da designação da fatura n. 2015/. melhor identificada em, resulta de um "acordo" entre a Impugnante e da sociedade "U.". cfr. depoimento das testemunhas;
O valor da compensação comercial constante da fatura n. 2015/., reproduzida em, foi apurado/calculado pela contabilidade da sociedade "U.". cfr. depoimento das testemunhas;
Não ficou provado que durante o ano de 2015 a sociedade "U." realizou serviços de investigação e prospeção de mercado para a Impugnante. Embora, alegado na petição inicial e referido pela testemunha N. que a sociedade U. faz "prospeção e criação de artigos novos, investigação, lacunas de mercado", de forma a justificar a "compensação/bónus" constante do "Contrato Comercial", a testemunha T., funcionária da "U.", respondeu de forma perentória que "não realizava trabalho de investigação ou prospeção de mercado", acrescentando "não saber se esse trabalho era realizado na U.", razão pela qual não foi possível ao Tribunal dar como provado este facto. Acresce, outrossim, do depoimento das testemunhas N. e N. que a "U." procedia ao embalamento dos produtos conforme solicitação da Impugnante e necessidades do mercado
Não ficou provado que a "compensação comercial" acordada pelas duas sociedades Impugnante e "U.) é prática recorrente nas empresas do setor alimentar.
Assim, suprime-se da matéria assente o facto vertido no ponto.
Resumindo, improcede a impugnação da decisão de facto, salvo quanto ao impugnado ponto da matéria assente, que se suprime do probatório por não haver nos autos instrumentos de prova que o suportem.
Estabilizado o probatório, com supressão do facto vertido no ponto da matéria assente, é com ele que avançamos na apreciação das demais questões do recurso.
Todos os lançamentos contabilísticos das empresas devem estar apoiados em documentos justificativos, nomeadamente, contratos negócios jurídicos) que justifiquem proveitos ou custos cf. art. 123/2 alínea, do.
Quando se depare com indíciosfundados de que tal possa ser o caso, a AT pode exercer os seus poderes de correcção, desconsiderando os efeitos tributários do negócio declarado artigos 39/1 e 75/2, alínea, da Lei Geral Tributária).
A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, a determinar a sua revogação, sendo de conceder provimento ao recurso.
A arguida ofereceu o merecimento dos autos e arrolou testemunhas.
Absolver a arguida ...) da prática de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelo art. 205, n 1 e n 4, alínea, do Código Penal.
Absolver a arguida do pedido cível deduzido pela demandante.
A recorrida não provou a obrigação de restituição da coisa alegadamente mutuada;
A recorrida não interpelou a recorrente para devolução ou restituição da coisa alegadamente mutuada;
Não existe qualquer causa de exclusão da ilicitude, nomeadamente um direito, nos termos do art. 31, n 2, alínea do Código Penal, por não existir qualquer direito que possa ser exercido pela recorrida contra a recorrente.
Porém, Exas. decidirão como de costume.
No nosso entender, deverá esse Venerando Tribunal manter a decisão por não merecer qualquer reparo;
A decisão não enferma de qualquer dos vícios previstos no art. 410, n 2, do mesmo diploma legal;
A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, nela se tendo enunciado todas as provas que serviram para a formação da convicção do tribunal, bem como todo o raciocínio lógico e racional que lhes serviu de base.
O tribunal a quo tudo fez para o cabal esclarecimento dos factos, conforme pode nas sessões em que se desenrolou o julgamento, tendo em face das provas produzidas, concluído pelo não preenchimento do tipo de crime de que a arguida vinha acusado;
E consequentemente a absolver a arguido da prática do crime de que lhe era imputado.
Pelo exposto, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo-se a decisão recorrida por ter feito correcta apreciação e valoração da prova produzida e não ter violado qualquer disposição legal.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer por se tratar de questão de natureza meramente
Não obstante a contitularidade da conta, os montantes ali depositados pertenciam apenas a ...), que era quem movimentava a conta, quer a débito, quer a crédito.
...), ao ter conhecimento de tal conduta, por várias vezes interpelou a arguida a devolver-lhe as quantias em apreço, contudo, a arguida nada devolveu, integrando outrossim as referidas quantias no seu património, contra a vontade daquela, sabendo que eram da sua irmã.
A arguida agiu de modo livre, deliberado e consciente.
Ao descobrir que a arguida lhe tinha retirado os 1000 euros da conta, ...) sentiu-se traída pela sua irmã, pessoa em quem confiava, ficando emocionalmente perturbada e passando a ter dificuldades em dormir.
A arguida trabalha como empregada de limpeza, auferindo o equivalente ao salário mínimo nacional; vive em casa arrendada, pagando a renda mensal de 400 euros; vive com um companheiro, que se encontra desempregado; tem uma filha, maior de idade e já autónoma; tem o 4 ano de escolaridade.
Nenhum outro facto com relevo para a decisão se apurou, designadamente que:
- Depoimento da testemunha: prima da arguida e da ofendida, a qual chegou a morar em casa da arguida, em 2016, tendo deposto a respeito do relacionamento entre as duas irmãs, embora nada soubesse esclarecer a respeito dos factos aqui em causa, pelo que se mostrou, o seu depoimento, desprovido de relevo probatório.
- Documentos: declaração bancária de fls 7; extracto bancário respeitante a Janeiro de 2018, de tis 8; lista de lançamentos bancários de fls 9; pesquisa de movimentos de fls 10; carta de interpelação de fls 11 a 13; informação bancária relativa a conta bancária titulada pela arguida elementos de identificação de titular da conta e extracto bancário respeitante a Fevereiro de, de fls 19 a 21 verso; cópia da escritura de compra e venda, de fls 147 a 151; extractos bancários da conta dos autos relativo ao ano de 2012, de fls 160 a 183; e CRC da arguida.
Sucede que a arguida avançou com uma justificação para se ter apoderado da referida quantia: quando a sua irmã comprara uma casa, anos antes, havia-lhe emprestado 1000 euros, em dinheiro, montante que ainda se encontrava em dívida, dado que a ofendida se recusava pagar-lhe o montante emprestado.
Ouvida, porém, a testemunha, afiançou o mesmo que, dias antes da escritura, a ofendida dirigiu-se a casa da arguida, pedindo-lhe aquele montante emprestado, tendo sido o próprio a contar o dinheiro e a entregar-lhe o mesmo em mãos.
Ora, ante o que evola dos ditos documentos extrai-se que:
No dia 14-12-2012, a ofendida comprou um imóvel, pelo preço de 5000 euros cfr escritura de fls 147 e;
nesse dia, a ofendida emitiu um cheque, nesse valor, para pagamento desse preço conforme a mesma referiu e que está comprovado pelo teor de fls 149 da escritura e do teor de fls 170 verso do extracto bancário), ou seja, o pagamento do preço da casa foi efectuado com os fundos existentes na conta dos autos.
Daqui se retira, pois, que os valores em causa foram ali depositados tendo em vista a realização da escritura.
Por isso que, não ficando demonstrado que tivesse havido uma violação ilícita e dolosa dos direitos da ofendida, por não se mostrarem preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito, importa absolver a arguida do peticionado, uma vez que improcede a pretensão da ofendida, como se decide fazer.
A recorrente reitera o pedido formulado.
Na verdade, o pedido foi deduzido pela demandante contra a arguida/demandada, ao abrigo do princípio da adesão previsto no artigo 71, do Código Penal, com fundamento no cometimento de um ilícito pela segunda.
Decorre do artigo 377, n 1, do Código de Processo Penal, que a condenação numa indemnização , tem como pressuposto que esta indemnização resulta de um facto ilícito criminal, só o pedido de indemnização "fundado na prática de um crime" pode ser "deduzido no processo penal respectivo" artigo 71, do Código de Processo.
Nestes termos improcede a pretensão constante da motivação do recurso interposto, confirmando-se consequentemente a sentença recorrida.
Custas nos termos do artigo 523, do Código de Processo Penal.
Julgar improcedente o recurso interposto pela demandante ...), confirmando-se a sentençarecorrida.
Custas nos termos legais, artigo 523, do Código de Processo Penal.
Évora, 11-05-2021
Fernando Paiva GomesBeatriz Marques
Apelação n 1214/12T8MCN.P2
Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Juízo Local Cível de Marco de Canavezes
Adjuntos: Joaquim Correia Gomes
Foi proposta a presente acção declarativa que segue a forma de processo comum na qual é autor B e ré , ambos devidamente identificados nos autos.
Na mesma acção veio o identificado Autor pedir o seguinte:
A título principal:
Que seja declarada operante a resolução extrajudicial do contrato de arrendamento celebrado entre o autor e a ré;
Que a ré seja condenada na desocupação e entrega do prédio referido no artigo , da petição inicial ao autor, livre e devoluto de pessoas e bens;
Que a ré seja condenada na entrega da aludida garagem ao autor, livre e devoluta de pessoas e bens;
Que a ré seja condenada no pagamento de uma indemnização pela privação do uso da garagem, com recurso a juízos de equidade;
Alegou que a ré não pagou as rendas vencidas referentes aos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio de 201
Perante tal pretensão veio a ser proferido o seguinte despacho, cujo teor aqui se reproduz na parte que aqui releva:
"A Ré  arguiu a nulidade processual nestes autos, que ainda se encontra por apreciar e decidir.
Com efeito, a Ré alega que requereu o benefício de proteção jurídica, na modalidade de apoio judiciário, nas vertentes de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono; o que foi deferido e comunicado por ofício, datado de 202019, mas expedido a 202019 e recebido posteriormente.
Foi ainda comunicado ao ilustre Advogado nomeado, por e-mail datado de 20201
A Ré  foi citada em 212018 - cfr. expediente de citação e aviso de recepção inserto nos autos com a ref. 493364
Não apresentou contestação, nem interveio nos autos por qualquer outra forma no prazo legal previsto no n.1 do art. 56 do Código de Processo Civil.