rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A testemunha R, engenheiro trabalhador da requerida, respondeu de forma clara mostrando conhecimentos sobre o local onde decorre a obra e sobre a forma como aquela está a ser executada, porém, o seu depoimento não se mostrou relevante para a fixação da matéria de facto indiciariamente provada.
A testemunha A, fiscal do Município de Lagoa, entidade requerida, respondeu de forma clara mostrando conhecimento sobre os acontecimentos que levaram os serviços de fiscalização da requerida ao local da obra e sobre a forma como decorreu o embargo, porém, o seu depoimento não se mostrou relevante para a fixação da matéria de facto indiciariamente provada.
Finalmente, pretende a Recorrente a inclusão de um conjunto de factos no probatório, pois que, no seu entendimento, para além dos mesmos respeitarem a prejuízos por si sofridos, a prova produzida permite basear uma convicção positiva de demonstração.
Importa, assim, analisar a expendida argumentação da Recorrente.
Bem como que
Em segundo lugar, a Recorrente pretende a inclusão de outra factualidade na lista dos factos provados, concretamente, a inclusão no probatório positivo da sentença recorrida que:
A N... foi constituída recentemente, em 2017;
A N... não tinha - nem tem - qualquer outra atividade senão a construção dessa obra;
A N... tem quatro investidores no projeto;
Os investidores ameaçaram retirar-se do projeto por força do embargo;
Por força do embargo, a N... tem tido, também, dificuldades na obtenção de financiamento bancário;
Vejamos, então, se a pretensão da Recorrente merece acolhimento.
Com efeito, com exceção do facto identificado como- a N... foi constituída recentemente, em 2017-, verifica-se que a Recorrente não integrou na sua alegação articulada no requerimento inicial nenhum dos outros factos que agora clama pelo aditamento. Quer isto dizer que o Tribunal a quo não poderia nunca incluir tais factos no probatório positivo, uma vez que os mesmos não integram a causa de pedir que suporta a medida cautelar requerida.
Sendo assim, a Recorrente não cumpriu o ónus alegatório que sobre si impendia, incumprimento este que não é suscetível de suprimento em sede de instrução e, menos ainda, em sede do presente recurso.
Seja como for, mesmo que, com muita generosidade, fosse possível qualificar a factualidade que a Recorrente pretende ver aditada como meros factos instrumentais, a verdade é que tal pretensão está condenada a um total fracasso.
Ora, atento o encadeamento temporal descrito, bem como o estado da construção no momento em que foi embargada, é de concluir que o espaço de restauração estava ainda longe de ser concluído e de iniciar o respetivo funcionamento. Pelo que, sendo assim, não se descortina qualquer razão lógica e racional para a contratação de cozinheiro, gerente e subgerente do espaço, bem como do arrendamento de alojamento para estes. Aliás, tal contratação terá ocorrido em setembro de 2018- de acordo com o alegado neste recurso pela Recorrente-, o que é demonstrativo de que tais despesas não existiam no mento em que a medida cautelar foi requerida e, por outro lado, indicativo de que a Recorrente prosseguiu com a construção do espaço de restauração, obviando aos prejuízos decorrentes de uma paralisação da obra.
Sendo assim, por todas as razões elencadas, não procede a pretensão da Recorrente quanto ao aditamento dos factos e.
Destarte, falece a impetração da Recorrente no que tange ao aditamento dos factos,,,, e.
Dito isto, é imperativo concluir pelo fracasso da pretensão da Recorrente quanto ao aditamento da factualidade que antecedentemente se escalpelizou.
Sendo assim, o presente recurso fracassa claramente nesta parte, não padecendo a sentença recorrida dos erros de julgamento que lhe são apontados, isto é, a violação do disposto nos art.s 11, n. 3, al. e 11, n. 3 do CPTA, 60, n.s 4 e 5, 41, 41, 41, 41 e 46 do CPC, e 34, 34, 39 e 39 do Código Civil.
Deslindada a impetração impugnatória da matéria de facto no que concerne ao aditamento, cumpre agora debruçarmo-nos sobre o probatório negativo da sentença, especificamente sobre os dois factos que a Recorrente entende deverem constar no elenco dos factos provados. A saber: que
bem como que
Ademais, e em reforço da convicção negativa, saliente-se que a obra não esteve paralisada desde a prolação do ato de embargo, como decorre claramente de diversas passagens das declarações prestadas por E que, a certo passo, afirmou ter projetado o início da atividade de restauração para dezembro de 201 Pelo que, também por este motivo, analisada criticamente a prova, não se descortina incorreção na formulação de convicção negativa por banda do Tribunal recorrido quanto ao facto em apreciação.
Ora, ponderando a argumentação oferecida pela Recorrente, bem como a factualidade que está em causa, adianta-se já que a tese da Recorrente merece rechaçamento. E por várias razões.
Mas expliquemos melhor.
Saliente-se que esta Doutrina mantém total atualidade e acolhimento, mormente por banda de FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA Direito Processual Civil, Volume , abril, 2019,  edição, Almedina, pp. 290 a.
Por conseguinte, improcede todo o alegado nas conclusões,,,,,, e do recurso da Recorrente, não merecendo o mesmo provimento nesta parte.
O art. 120, n.s 1 e 2 do CPTA elenca os requisitos de que depende a concessão da medida cautelar peticionada.
Na verdade, resultando a decisão de embargo na constatação de desconformidades na execução das fundações do edifício do restaurante, não poderia o embargo deixar de abranger a totalidade da obra atinente ao edifício do restaurante. No entanto, porque nada mais se encontrava em execução, nada mais foi objeto de embargo.
Assim sendo, a alegação da Recorrente apresenta-se completamente destituída de suporte fáctico e jurídico, não se descortinando, sequer, como seria facticamente possível o decretamento de um embargo parcial atenta a fase em que a obra se encontrava a ser executada.
Lisboa, 20 de maio de 2021,
Remeteu-se para os autos principais o conhecimento do valor da prestação e do prazo necessário para a execução da mesma.
Em sede de despacho saneador foi proferida decisão que julgou improcedentes os embargos.
Inconformados vieram os Embargantes recorrer, formulando as seguintes Conclusões:
O Tribunal a quo decidiu os presentes autos fazendo uma errada interpretação e integração do art. 595, n 1, al. do CPC, pois que a questão, tal qual suscitada, deveria ter sido conhecida e sobre a mesma produzida a competente prova.
Quando assim se não entenda, constam dos autos elementos documentais que permitem seja conhecida e proferida decisão sobre a questão suscitada.
A questão decidenda prende-se com a verificação de situação de impossibilidade de cumprimento da prestação de facto, por ofender direito de um terceiro, questão que, s.o., merece ser conhecida nestes autos.
A ação declarativa que precedeu a execução foi intentada apenas contra os recorrentes, não obstante os recorridos terem conhecimento que o imóvel em causa se encontrava habitado e que, sobre o mesmo se encontra registado um direito de uso e habitação.
Tal direito real colide com a decisão que constitui o título executivo.
E tais factos e  devem ser levados ao elenco dos provados.
Estão, assim, os recorrentes impedidos de cumprir com a Douta sentença, enquanto não terminar aquele direito real de habitação.
Assim, deve declarar-se inexigível aos recorrentes a prestação de facto, enquanto não estiver acautelado o direito da referida Maria.
O Tribunal a quo fez assim uma errada interpretação dos art. 2, 6, 33, n 3 e 595, n 1, al. do CPC; 1484 do ; 2, 20, n 1 e 5, 65 n 1 da CRP.
Verificar se os Executados são parte legítima na execução.
Verificar se a obrigação é exigível.
Caso se conclua afirmativamente na análise dos pontos anteriores, verificar se os executados podem aproveitar-se do disposto no art. 876 do P. Civil.
O título executivo constitui a base da execução, por ele se determinando o fim e os limites daquela art. 10, n 5 do P..
Por outro lado, resulta do disposto no art. 53, n 1 do mesmo Código que a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor.
Há desvios a esta regra, nomeadamente as que decorrem do preceituado no art. 54 do P. Civil e as respeitantes aos títulos de crédito, contudo, não se aplicam ao caso concreto.
ver declarado que os autores T. P. e mulher .são proprietários do prédio urbano identificado nesses autos e que o mesmo integra o logradouro identificado em a, a, o muro identificado em e, a parede identificada em, o telhado e beiral identificados em;
a reconhecer e respeitar o direito de propriedade dos autores sobre o prédio identificado supra;
restituir aos autores, livres e devolutos de pessoas ou coisas, as parcelas de terreno identificadas nos pontos 51, 53, 57 a 64 da fundamentação de facto.
demolir o pilar, o maciço de cimento, a estrutura metálica, as chapas, as paredes e a cobertura identificada nos pontos, a,, 60 e da fundamentação de facto da sentença que se pretende ver aqui reproduzida;
reparar o telhado e beiral identificados no ponto 57 da fundamentação de facto da sentença;
- reparar o muro identificado nos pontos e da fundamentação de facto da sentença no estado em que se encontrava em fevereiro de 201 - ou seja, antes das obras de destruição do muro por parte dos agora executados-.
O acórdão proferido transitou em julgado.
Salvo o devido respeito, estão a confundir conceitos.
Sendo, no caso, o título executivo uma sentença, são partes legítimas na execução a que os presentes embargos se encontram apensos os aí autores e réus, respetivamente credores e devedores.
Portanto, não há qualquer problema de ilegitimidade no processo executivo em análise.
Agora já não o podem fazer, sob pena de violação do caso julgado. Acresce que os fundamentos invocados nos embargos e agora em análise, não cabem nos previstos no art. 729 do P. Civil que limita os meios de reação quando o título executivo é uma sentença, precisamente porque na ação declarativa réus) já teve oportunidade de invocar todos os argumentos essenciais e relevantes para a sua defesa.
A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende da interpelação do devedor.
Quando a obrigação não tem prazo para o cumprimento por falta de estipulação ou disposição especial da lei obrigação art. 777, 1 do vence-se "logo que o credor, mediante interpelação, exija o seu cumprimento ou o devedor pretenda realizar a prestação devida Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, 6a ed., vol. , pág..
E, apesar, de se tratar de poucos metros quadrados, a eventual futura reconstrução e acomodação da casa de banho já não permitirá garantir os mesmos cómodos, além de que, obrigará a uma intervenção de vulto e muito mais cara do que o valor da demolição.
Pelo que, sem prescindir, não se pode conceder, nem autorizar, que a destruição ocorra, pelo menos antes de cessar o aludido direito de habitação.
Deste modo, estando em causa essencialmente prejuízo de terceiro, o preceito em causa não poderia ser aplicado ao caso em apreço.
Por outro lado, os embargantes, na ação declarativa e tendo em conta o pedido aí formulado, já tinham conhecimento dos factos agora invocados como fundamento da suspensão da execução, pelo que, o momento próprio para os invocar teria sido a contestação para essa ação e não os embargos pelos motivos já acima assinalados.
Pelo exposto, improcede também este fundamento dos embargos.Decisão:
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação.
Guimarães, 1 de outubro de 2020
Alegou, em síntese, ter sofrido um acidente de viação, em 12014, que ocorreu por culpa exclusiva da condutora do veículo seguro na Ré, matrícula  NP ...) , e do qual resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais que pretende ver ressarcidos mediante o pagamento da referida quantia.
A Ré contestou, aceitando a responsabilidade da condutora do veículo por si seguro, onde era transportado o A., pela produção do acidente, mas impugnando os valores peticionados, pugnando pela sua absolvição parcial do pedido.
O A. era transportado no veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula  NP ...) , propriedade de B, e conduzido por sua locatária.
O veículo NP circulava na EN 226, no sentido Granja Nova/Tarouca, pela hemi-faixa direita da via e a uma velocidade superior a 100 km/h.
A determinada altura, ao quilómetro 29,073, num entroncamento situado no lado direito, atento o sentido Granja Nova/Tarouca, por distracção, a condutora saiu da sua hemi-faixa e foi embater num muro, situado na berma do lado direito, atento o seu sentido de marcha.
A via tem cerca de 6,10 de largura, é uma recta e o piso é em alcatrão.
O local do acidente é ladeado por habitações e o limite de velocidade era de 50 km/h.
A responsabilidade emergente de acidente de viação causado pela viatura descrita havia sido transmitida para a seguradora A.A., que posteriormente veio a ser integrada na Ré, estando o contrato de seguro titulado pela apólice  ...) .
1 Nos dias seguintes, o A. teve dores lombares com irradiação para o membro superior direito, tendo recorrido ao Hospital de  ...) , no Porto, onde foi reencaminhado para a consulta de neurologia para despiste de patologia da coluna vertebral lombar.
1 Naquele Hospital, foi submetido a excisão da hérnia discal L5-S1 para central direita, no dia 112014, tendo estado internado durante 2 dias.
1 Sofreu défice funcional temporário total em 12014, entre 112014 e 1120141, e entre 112014 e 212014 12, e défice funcional temporário parcial entre 12014 e 112014, entre 212014 e 112014, e entre 212014 e 02015 290, data da consolidação médico-legal das lesões.
1 E teve os seguintes períodos de incapacidade temporária absoluta para o trabalho: 12014 a 22014 e 112014 a 0201
1 As sequelas ao nível da coluna lombar implicam esforços suplementares no exercício da sua actividade de enfermeiro, designadamente quando é necessário pegar e transportar doentes tarefa ou tarefas que exigem esforço físico.
2 O quantum doloris fixa-se num grau 4, numa escala de 0 a 7 de gravidade crescente.
2 O dano estético fixa-se num grau 1, numa escala de 0 a 7 de gravidade crescente.2
2 O A. era uma pessoa saudável e activa, sentindo, neste momento, um enorme desgosto e tristeza pelo aleijão de que padece.
O A. sofre de dor esporádica pelo membro inferior direito na pesquisa do sinal de Laségue, e apresenta sequelas de feridas abrasivas dispersas pelo corpo e feridas suturadas nos dois membros superiores.
Durante os períodos de internamento, o A. esteve longe da família e dos amigos, o que lhe causou momentos de solidão e de tristeza.
Inquestionada a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do acidente, transferida para a Ré em razão do contrato de seguro dito em  , supra, resta apenas reapreciar a indemnização por danos patrimoniais futuros e perdas salariais e a compensação por danos não patrimoniais.
A indemnização por danos não patrimoniais não se destina obviamente a repor as coisas no estado anterior, mas tão só a dar ao lesado uma compensação pelo dano sofrido, proporcionando-lhe situação ou momentos de prazer e alegria que neutralizem, quanto possível, a intensidade da dor física ou psíquica sofrida.8
Custas a cargo do A. e da Ré, na proporção do decaimento.
Rectificou-se cf. o relatório pericial de fls. 105 e seguintes, maxime, a fls. 108 e.
Relegando a definição do montante a pagar para a fundamentação da decisão de mérito e com base nos factos apurados rendimento bruto e valor.
Este o critério acolhido no acórdão da RC de 12011-apelação 756/02TBVIS.C1, publicado no "site" da dgsi.
A decisão ora recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, ao julgar a ação procedente.
Relativamente ao facto dado como provado de que a declaração de IRS do ano de 2006, foi entregue pelo oponente via internet, está em conformidade com o alegado pela rFP e pela entrega dos extratos informáticos da referida declaração, e sempre sem oposição do oponente, pelo que quanto a este facto a decisão não enferma de qualquer erro de julgamento.
E essa prova consta de fls.105 a 109 dos presentes autos do processo, ou seja, do registo de contribuintes consta a informação que o domicílio fiscal do Oponente é R.;
Ora, o domicílio fiscal é o local indicado pelos sujeitos passivos para que a Administração Tributária possa comunicar, ou seja, o local pretendido e indicado pelos sujeitos passivos para o cumprimento de obrigações e direitos que se inserem na relação jurídica-tributária.
Comunicações que se encontram estipuladas na Lei Geral Tributária, no art 19, entre outros.
Ao assim não ter sido entendido fez a sentença sob recurso menos adequada apreciação/valoração da prova documental que veio a ser produzida, bem como errada aplicação do direito.
Também aqui existiu erro de julgamento da matéria de facto.
Assim, face ao que se deixou dito, a sentença sob recurso fez menos adequada apreciação/valoração da prova documental que veio a ser produzida e consequente aplicação do direito, violando o disposto no art.3 do CPPT e art.1 da LGT.
Os Recorridos e F. terminaram as suas contra-alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:
Ainda que tivesse alegado tais factos na sua contestação, o que não fez, tal não desobrigava a Administração Tributária de comprovar a notificação ao executado da liquidação do imposto e do resultado do relatório inspetivo.
Ao verificar que a sua defesa havia caído por terra, e convidada por diversas vezes a juntar documentos, veio juntar ao processo prints retirados do sistema informático da AT docs. e documentos dos CTT que nada provam quanto ao envio e receção de qualquer notificação de liquidação, conforme lhe incumbia fazer.
O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal teve vista nos autos.
OBJETO DO RECURSO - Questões a apreciar:
Factos não provados: não ficaram por demonstrar quaisquer factos relevantes para a decisão aqui a proferir.
Convicção: A convicção do Tribunal assentou na prova documental junta aos autos e que não foi objeto de infirmação pelas partes.
O Tribunal a quo considerou:
Assim, do confronto entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em conformidade com a prova produzida e que foram considerados todos os factos considerados relevantes para o enquadramento efetuado.
Ora, nos termos do disposto no artigo 3, n. 1, do CPPT, os atos em matéria tributária que afetem direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados.
A administração tributária pretende ter notificado ao contribuinte a liquidação da dívida que está a ser exigida na presente execução fiscal através do envio da carta sob registo postal n. RY475110181PT, remetida para o domicílio fiscal constante do Sistema de Gestão e Registo dos Contribuintes.
"Ora, a liquidação, como qualquer outro ato em matéria tributária que afetem direitos ou interesses dos contribuintes, só produz efeitos a partir da respetiva notificação artigos 7, n. 6 da LGT e 3, n. 1 do.
Por conseguinte, aquela notificação da nota de cobrança e a fixação de data limite para pagamento, sem ter sido efetuada a notificação da liquidação é ineficaz em relação ao executado.
Deste modo, independentemente de se considerar notificada a referida nota de demonstração de acerto de contas como defende a, não resultou demonstrado nos autos que a liquidação de IRS que está na origem da dívida exequenda foi validamente notificada ao Recorrido antes da instauração da execução, sendo que essa falta de notificação, provocando a ineficácia do ato tributário de liquidação, torna tal dívida inexigível.
Improcede, por isso, o presente recurso.
Nos termos do disposto no artigo 3, n. 1, do CPPT, os atos em matéria tributária que afetem direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados.
A notificação da nota de cobrança e a fixação de data limite para pagamento, sem ter sido efetuada a notificação da liquidação é ineficaz em relação ao executado.
Não foram produzidas quaisquer contra-alegações cfr. fls. 462 e segs.. Apreciando:
O TAC/julgou totalmente improcedente a pretensão do A., aqui recorrente, juízo que o TCA/S confirmou in toto.
Apresentou como título executivo uma garantia bancária emitida pela executada, que esta não teria honrado.
No requerimento executivo, a exequente exarou o seguinte:
Objecto da Execução: Pagamento de Quantia Certa - Dívida comercial Cível
Título Executivo: Documento Particular
A executada reclamou de tal nota de liquidação, alegando que os aludidos juros não constavam no título executivo e não haviam sido requeridos.
Em 13-07-2018, foi proferido despacho do seguinte teor:
"Requerimento ref 27485610 de 212017 reclamação da nota do SR, requerimento ref 27646271 de 11217, req. ref 27775399 de 02018 e req. 2804555 de 22018 requerimento e respostas:
Está em causa a inclusão pelo Sr AE na liquidação da responsabilidade da executada dos juros de mora vencidos a partir da data de apresentação do requerimento executivo, entendendo a executada que os mesmos não deverão ser incluídos, e a exequente que o deverão ser.
A nota de liquidação inclui tais juros cf nota anexa ás notificações de 21217)
Dispõe o art 703 n2 do CPC que se consideram abrangidos pelo título executivo os juros de mora, á taxa legal, da obrigação dele constante; complementarmente, dispõe o art 716 n1 do CPC que sempre que for ilíquida a quantia em divida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido liquido, sendo que quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita afinal, pelo agente de execução, em face do titulo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade ou sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis.
Custas do incidente de reclamação pela reclamante.
A parte contraria veio, na sequencia do Acórdão suprarreferido, exercer o contraditório a 202020, invocando, para além da inadmissibilidade legal, a prescrição.
A exequente respondeu a esta invocação de prescrição por requerimento de 00202
No requerimento executivo da presente execução cujo titulo é uma garantia, a exequente não formulou pedido de pagamento de juros de mora vincendos desde a propositura da execução até integral pagamento.
Veio posteriormente, em fase de incidente de reclamação da nota de liquidação elaborada pelo Sr Ae, formular ampliação do pedido executivo relativamente a tais juros vincendos.
Não há duvida, pois, de que embora a obrigação de juros seja autónoma da obrigação de capital, ambas decorrem do mesmo titulo executivo, in casu a garantia bancaria.
A questão está em saber se este artigo tem aplicação na ação executiva.
Nos termos do art 551, n 1, do CPC, são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução, com as necessárias adaptações, as disposições reguladoras do processo de declaração que se mostrem compatíveis com a natureza da ação executiva.
Estabelece o artigo 10, n 5, do CPC, que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
O título executivo é, pois, a base da execução, e por ele se determinam o fim e os limites da ação executiva.
Temos, pois, que o exequente pode cumular pedidos títulos contra. E esta cumulação tanto pode ser inicial como sucessiva, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos, enquanto não estiver extinta a execução. É inicial quando a ação executiva é logo instaurada com base em vários títulos. E é sucessiva quando em execução já pendente se requer a junção de títulos), assim formulando novo pedido.
A requerida ampliação reporta-se a um desenvolvimento do pedido inicialmente formulado e está contido nos limites definidos pelo título executivo.