rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Requerente é uma cooperativa de direito privado, sem fins lucrativos, criada para a gestão colectiva dos direitos de propriedade intelectual e a defesa e promoção dos bens culturais, tendo por objecto, nomeadamente, a gestão, em representação dos seus cooperadores e beneficiários e bem assim das entidades estrangeiras suas associadas que tenham por base a gestão de direitos de propriedade intelectual, das obras e prestações de cujos direitos sejam titulares, independentemente do seu género, forma e expressão, mérito e objectivo, qualquer que seja o modo de utilização e exploração ou processo técnico da sua reprodução, competindo-lhe administrar as obras intelectuais cujos direitos lhe hajam sido transmitidos ou que represente em Portugal com base em acordos de representação recíproca ou unilateral, autorizando, mediante os competentes contratos, e fiscalizando a sua utilização e exploração sob qualquer forma e por qualquer meio, e cobrando e arrecadando os respectivos direitos, nos termos da certidão de registo comercial permanente acessível com o código de acesso -- junta a fls. 66-72, que se dá por reproduzida.
A requerente encontra-se registada na Inspecção-Geral das Actividades Culturais, perante a qual registou igualmente os mandatos dos autores e sociedades de gestão colectiva de direitos que representa, cf. doc. 2 junto a fls. 22-28v dos autos, que se dá por reproduzido.
Nos supra mencionados estabelecimentos hoteleiros da requerida ponto 16 do presente enunciado de, existem televisores em todos os quartos e em zonas comuns como salas, TV Lounge ou bares, cf. informação publicitada nos correspondentes sítios web adiante identificados e que aqui se dão por reproduzidos: http://www.yellowhotels.pt/alvorgarden/ e http://www.yellowhotels.pt/praiademontegordo/ .
nos dias 6 de Agosto e 17 de Outubro de 2018 foram comunicadas as seguintes obras:
de Agosto:17 de Outubro:
A requerente interpelou a sociedade requerida no sentido de esta requerer a licença devida e de pagar os direitos conexos devidos pela utilização de obras protegidas pelo direito de autor na actividade dos mencionados estabelecimentos.
Na decisão recorrida considerou-se que, com interesse para a boa decisão da causa, não se provaram outros factos, designadamente:
A.As televisões que se encontram no bar dos hotéis da requerida recepcionam exclusivamente programas desportivos emitidos por emissoras de televisão estrangeiras;
B.Quase 100% dos clientes dos hotéis da requerida são cidadãos estrangeiros que não falam nem entendem a língua portuguesa e que não visionam os programas referidos nos pontos 8 e 9 do elenco de factos indiciariamente provados supra ou outros programas televisivos que nacionais que só alguns portugueses entendem e suportam;
A requerida explora o hotel Lagos Meia Praia.
Na conclusão a Apelante arguiu a nulidade da sentença recorrida por entender que a mesma, pela sua ambiguidade e imprecisão, é inexequível.
Ora, no caso dos autos, nenhuma ambiguidade ou obscuridade se surpreende na decisão recorrida.
A Recorrente deu cumprimento ao disposto no artigo 640 do Código de Processo Civil relativamente aos artigos 2, 3, 4, 9 e 10 dos factos provados, pelo que, nessa parte importa conhecer da impugnação.
Entende a Apelante que os factos dados como provados sob os pontos 2, 3, 4, 9 e 10 deveriam ter sido considerados não provados.
Na fundamentação da convicção do decidido, o Tribunal Recorrido invoca, no que respeita aos factos 2 e 4, o teor do documento junto a folhas 22 a 28 verso, no que concerne ao ponto 3 dos factos provados, o teor do documento 1, junto a folhas 8 a 21 verso dos autos, quanto ao facto 9, a consulta dos referidos sites, a classificação atribuída aos estabelecimentos hoteleiros em causa e os depoimentos das testemunhas  e HL, e finalmente, quanto ao ponto 10, o depoimento das referidas testemunhas.
- O tribunal exige que o requerente forneça os elementos de prova para demonstrar que é titular de direito de autor ou direitos conexos, ou que está autorizado a utilizá-los, e que se verifica ou está iminente uma violação.
- Ao presente artigo é aplicável o disposto nos artigos 21-a 21-E.
Demonstrou, pois, a Requerente, enquanto entidade de gestão colectiva, que é titular de direitos de licenciamento e de cobrança de remunerações devidas a autores de obras comunicadas, reproduzidas ou disponibilizadas publicamente, no nosso país.
Face ao exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Cf. Alberto Sá e Mello, "Manual de Direitos de Autor e Direitos Conexos, 3 Edição Reformulada, Actualizada e Ampliada, 2019, Almedina, pp. 210-21
P. 38/01TTPTM-A.E1
Não se conformando com esta decisão, veio a requerida interpor recurso da mesma, tendo arguido, no requerimento de interposição do recurso, a nulidade da sentença, ao abrigo do artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
Terminou as suas alegações de recurso, com a seguinte síntese conclusiva:
E se a prova produzida deveria ou não ter conduzido a uma decisão diversa da que foi proferida.
Entende a recorrente que a sentença é nula, nos termos previstos no art. 615, n. 1, do CPC, pois violação deste preceituado,
nulidade que se verifica quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a resultado oposto ao expresso na decisão.
Ora, da factualidade provada não é possível retirar essa união entre a Recorrente e o EE com características próximas e similares do casamento.
1 Razão pela qual, a decisão deve ser nula e ou substituída por outra que declare que a Requerida não vive em união de facto com EE, e ser o presente incidente julgado improcedente por não provado
Colhidos os vistos dos Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. Objeto do Recurso
) O casal tem em comum uma filha de nome FF, nascida a 18 de Novembro de 2015;
G) EE trata GG, como sua filha;
Tendo sido respeitado o formalismo exigido pelo artigo 7, n. 1 do Código de Processo do Trabalho e tendo a Meritíssima Juíza a quo considerado não se verificar a acusada nulidade, importa apreciar a primeira questão suscitada no recurso.
De harmonia com o normativo inserto na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Salvaguardado o devido respeito, não acompanhamos o entendimento manifestado pela recorrente.
Todavia, este vício não é de frequente verificação. O mesmo só ocorre em situações em que se mostre claro que os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. , pág..
Como tal, inexiste o acusado vício da sentença.
Face ao exposto, conclui-se que não se verifica a causa de nulidade da sentença invocada, pelo que improcede o vício arguido.	Impugnação da decisão de facto
Conforme já referimos anteriormente, são as conclusões das alegações que delimitam o objeto do recurso.
Todavia, tal intuito apenas poderá ser admitido e conhecido pelo tribunal da Relação, se a recorrente tiver observado o ónus de impugnação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo de trabalho.
No caso que se aprecia, não obstante a recorrente não tenha especificado expressamente a alínea factual que impugna, compreende-se claramente da leitura das conclusões que impugna a alínea dos factos provados cfr. conclusão n.. Igualmente se depreende que a recorrente entende que a materialidade em causa deverá ser considerada não provada.
Face a tais elementos, considera-se satisfeito o ónus de impugnação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil.
Apreciemos então a questão.
Na alínea dos factos provados, considerou-se assente a seguinte materialidade:
Tais páginas são datadas de 23 e 25 de Agosto de 2012, 28 de Setembro e 06 de Dezembro de 2015, 31 de Agosto de 2016, 09 de Setembro, 24 e 30 de Janeiro de 2016, 13 e 27 de Fevereiro de 201
De tudo o referido se retira que é na casa sita na Avenida , Lavradio que o casal tem a sua vida organizada, face as diversas publicações efetuadas pela Requerida e o seu companheiro na rede social Facebook, nos dias 06 de dezembro de 2015, 24 e 30 de janeiro de 2016, 13 de fevereiro de 2016, 27 de fevereiro de 2016 e 09 de setembro de 201
Do teor da motivação infere-se que o tribunal considerou verificada a factualidade descrita na citada alínea com fundamento nos documentos que constituem prints das páginas de facebook da requerida e de EE.
A admissão do declarado publicamente na página do facebook, e trazido aos autos em formato de prova documental, e a confirmação da manutenção de um relacionamento, que também se deduz das diversas publicações que se seguiram mencionadas pelo tribunal a quo, constitui suporte probatório bastante consistente para que se tivesse considerado provada a factualidade em questão.
Tanto basta, para considerarmos que não existe erro de julgamento que importe corrigir.
Deste modo, o segundo grau de apreciação da matéria de facto, visa, unicamente, colmatar eventuais erros de julgamento, nos concretos pontos de facto que a recorrente assinala.
Dispõe tal normativo:
Sobre a união de facto e seus pressupostos, pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-03-2018, P. 6380/19T8CBR.CS1, acessível em www.dgsi.pt:
A evolução social conduziu anovas conceções de família, fazendo surgir novos tipos de organização familiar.
No mesmo sentido se vem pronunciando o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, recordando, no Acórdão Kroon and others The Netherlands - Proc. n. 18535/91 6, que a noção de "vida familiar" não se limita unicamente a relações baseadas no casamento, podendo  abranger outros "laços familiares" de facto, onde as partes vivem juntas fora do casamento.
De salientar, contudo, que o legislador não reconhece nem confere tutela jurídica a todas as opções de vida em comum, ainda que socialmente aceites.
A união de facto não assenta num vínculo jurídico, distinguindo-se do casamento, quer no plano da constituição11, dos efeitos12 e da extinção1
Aliás, é precisamente este aspeto que distingue a união de facto do chamado concubinato duradouro, a que alude o art. 1871, n. 1 do Civil, uma vez que neste, não há comunhão de mesa e habitação, verificando-se apenas um relacionamento sexual estável1
De realçar, por um lado, que não basta uma comunhão de vida por parte dos membros da união de facto como se fossem casados, exigindo ainda o art. 1, n. 2 da Lei n 7/2001, que a comunhão de leito, mesa e habitação seja estável, tendo, pelo menos, uma durabilidade superior a dois anos, sob pena de não produzir qualquer efeito juridicamente tutelado.
De todo o modo, é inegável que a união de facto passou a ser uma opção de vida de muitos casais, em detrimento do casamento; pela própria função, como comunhão de vida, de mesa, leito e habitação, a união de facto permite, tal como o casamento, a realização pessoal de cada um dos seus membros1
Tal comunhão deve verificar-se há mais de dois anos.
Vejamos então o que de relevante resultou demonstrado para a apreciação da questão sub judice:
O casal tem em comum uma filha de nome FF, nascida a 18 de novembro de 2015;
Relatora: Paula do Paço;  Adjunto: Moisés Silva;  Adjunto: João Luís Nunes
Apelação n1331/19YIPRT.P1
Apesar de interpelada para proceder ao pagamento do restante a Ré não o fez.
Absolver a ré , Lda. do demais peticionado;
Absolver a autora B, Lda., do pedido de condenação como litigante de má-fé formulado pela Ré;
Condenar autora e ré no pagamento das custas do processo, na proporção do respectivo decaimento. A ré veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da Lei n41/2913 de 26 de Junho.
Formada a convicção do tribunal em toda a prova documental articulada com a prova testemunhal e depoimento de parte prestado pelo legal representante da recorrida.
Peticionando a ora Recorrente a excepção de não cumprimento por defeito de equipamento fornecido pela recorrida pelo que nenhuma quantia lhe é devida.
Desvalorizou, o tribunal a quo o depoimento da testemunha E, que acompanhou desde o início todo o processo negocial dos equipamentos, esteve sempre presente aquando das deslocações ao local onde se encontram, e disse que o local de instalação dos equipamentos foi escolhido pela Autora a quem competia definir o local adequado.
Assim, não podia o tribunal a quo dar como provado que o problema estava nos muretes, local escolhido por quem detém conhecimentos técnicos sobre o equipamento que vai instalar.
Pelo que não poderia o douto tribunal a quo dar como provado que o problema estava apenas e somente no emparedamento dos equipamentos, mas sim no próprio equipamento.
Desvalorizando o depoimento da testemunha E que acompanhou o negócio celebrado e explicou detalhadamente todos os passos dados e disse que nunca foi abordado sequer o tema dos muretes
Não podia o tribunal a quo dar como provado que o problema estava nos muretes, local escolhido por quem detém conhecimentos técnicos sobre o equipamento que vai instalar.
Devendo, pelo contrário, concluir que o problema existe não com o local onde se instalou os equipamentos mas sim com aquela unidade específica que não funciona.
O douto Tribunal a quo não poderia ter dado como provado que o problema estava apenas no emparedamento dos equipamentos, mas sim teria sempre de concluir pelo defeito/avaria que possui a máquina em causa.
Foi dado como provado que as máquinas em questão encontram-se, por vontade da ré e contra a indicação da Autora, envolvidas por muretes que condicionam o funcionamento das mesmas
Considerou a Meritíssima Juiz do tribunal a quo que o problema das máquinas é efectivamente os muretes que condicionam o seu funcionamento
Não valorizou a Meritíssima Juiz a quo o depoimento de quem acompanhou desde o início o negocio efectivado entre autora e ré e disse claramente e de forma coerente que os muretes já la estavam.
A Meritíssima Juiz não poderia ter dado como provado que o problema estava apenas no emparedamento dos equipamentos, mas sim teria a ver com outras causas, nomeadamente, com o próprio equipamento.
Pelo que teria sempre de concluir pelo defeito/avaria que possui a máquina em causa.
Ora mal andou o tribunal a quo não dando provado quando, do depoimento das testemunhas, diferente decisão se impunha.
Deveria, o tribunal a quo, ter dado como provado que o problema está, naquele equipamento, por defeito/avaria.
Assentou o Tribunal a quo a sua convicção nos depoimentos das testemunhas da recorrida, técnico que para a mesma laborou e pela mesma foi pago pelos serviços a ela prestados e com quem mantem relações comerciais estreitas e de forma errada valorando o que as testemunhas disseram
Desvalorizando as declarações das testemunhas da recorrente, nomeadamente, de quem assistiu a todo o processo negocial e acompanhou sempre todas a intervenções tidas entre recorrente e recorrida.
Assim como, do depoimento de parte do legal representante, pouco coerente, esclarecedor e o qual teve apenas um discurso indirecto, não sabendo bem mas pelo que lhe disse o técnico talvez TAMBEM fosse o emparedamento a causa dos problemas das maquinas
Pelo que, não poderia o Douto Tribunal a quo valorizar tais afirmações por não serem coerentes, consistentes e idóneas.
Foram erradamente valorados os factos dados como provados, na Douta Sentença, tendo sido erradamente apreciada a prova produzida e a matéria de facto dada como provada, por parte do Tribunal a quo.
Impondo-se nesta matéria, decisão diversa da proferida, por erro no seu julgamento.
Sendo assim nula a sentença proferida nos autos-artigo 615, n.1, alínea do P.
Nulidade que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos.
Tendo a recorrente provado ter reclamado o seu problema na tentativa de que o mesmo fosse solucionado definitivamente, e tendo a ora recorrente pago um valor substancialmente elevado, ficando o remanescente valor dependente do cumprimento por parte da recorrida
Verificando-se a relação de sucessão, causalidade e proporcionalidade exigida para que a excepção de não cumprimento se insira dentro dos limites da boa-fé.
Pelo que deveria o tribunal a quo dar como provado o defeito/avaria do equipamento- uma máquina exterior- e como tal desobrigar a recorrente do pagamento do remanescente valor.
Mas ainda eu assim não entendesse, sempre poderia optar pela redução do valor, a liquidar atento o problema verificado com um dos equipamentos fornecidos pela recorrida.
De acordo com tudo o exposto, deve ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que absolva a Ré do pedido de pagamento da quantia remanescente do contrato celebrado e seja procedente a excepção de cumprimento arguida pela Ré.
Caso assim não se entenda, seja efectuada a redução do valor do preço, atento o defeito/avaria de um equipamento fornecido
Assim decidindo farão Exas. a acostumada e requerida JUSTIÇA!Perante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas neste recurso:
A redução do valor do preço a pagar pela ré.Como todos já vimos, neste seu recurso a ré/apelante vem dizer que a sentença proferida padece da nulidade prevista na alínea do n1 do art.615 do CPC.
Nas palavras do recente Acórdão do STJ de 002019, proferido no processo 68/13YFLSB e publicado em www.dgsi.pt, "a oposição entre os fundamentos e a decisão que determina a nulidade da decisão cf. art. 61, n. 1, al., do CPC consubstancia um vício real de raciocínio do julgador que se traduz no facto de a fundamentação e. as premissas do silogismo judiciário) se mostrar incongruente com a decisão conclusão) que dela deve logicamente decorrer.
Improcede, assim, a primeira das pretensões recursivas da ré/apelante.
Cabe agora apreciar e decidir o recurso no segmento do mesmo em que se impugna a decisão de facto antes proferida.
A autora desvirtua a verdade dos factos. Nas suas alegações, a ré/apelante pretende ver alterada a decisão de facto proferida, requerendo o seguinte:
Que seja dada como não provada a matéria constante dos pontos 5, 7 e 11 dos factos;
Que seja dado como provada a matéria constante do ponto 4 dos factos não.
E para tanto cumpre pontualmente os ónus previstos no art.640, ns 1 e 2 do CPC.
Relativamente ao facto não provado n.4, o mesmo resultou necessariamente como não provado, em virtude das declarações da testemunha E que foi peremptório em afirmar que as máquinas funcionam e não possuem qualquer avaria ou defeito. Referiu ainda que caso uma máquina estivesse avariada ou com defeito, não produziria quer calor, quer frio. O que não acontece.
Que após a instalação das máquinas no local indicado pelos responsáveis da ré, todas elas ficaram a funcionar.
Que posteriormente se deslocou ao local para substituir uma das máquinas instalada no rés-do-chão da farmácia que tinha um defeito de fabrico, tendo ficado tudo a funcionar normalmente.
Que os problemas de congelação da referida máquina tiveram origem em vários factores, designadamente da extensão da tubagem da instalação, do elevado período de tempo de funcionamento da mesma e principalmente do local onde as máquinas estavam instaladas.
Em conclusão, não estão preenchidos no caso os pressupostos para a modificabilidade da decisão de facto, previstos no art.662, n1 do CPC.
Por isso, improcede pois nesta parte o recurso interposto pela ré/apelante , Lda.
É pois com os factos provados antes melhor descritos que cabe apreciar e decidir as restantes questões aqui suscitadas.
Assim e desde logo a da excepção de não cumprimento.
A excepção de não cumprimento consiste na recusa de executar a prestação por parte de um dos contraentes quando o outro a reclama, sem que, por seu turno, tenha ele próprio executado a sua contraprestação.
Traduz-se no direito que tem qualquer das partes de uma relação sinalagmática de recusar o cumprimento enquanto a outra, por seu lado, não efectue a prestação correspondente a que se encontra vinculada.
A exceptio non adimpleti contractus a que refere o mesmo artigo, pode ter lugar nos contratos com prestações correspectivas ou correlativas, isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra, como acontece no caso em questão.
A exceptio aplica-se quando não estejam fixados prazos diferentes para as prestações; mas é evidente que, mesmo estando o cumprimento das obrigações sujeito a prazos diferentes, poderá sempre ser invocada pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada depois da do outro, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro neste sentido e entre outros cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 3 ed., pág. 381; Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 4 edição, pág.319, e os acórdãos do STJ de 11200, processo 01A2571, de 12007, processo 06B4773 e de 002016, processo 6514/12TCLRS.LS1, todos em www.dgsi.pt.).
Ou seja, o instituto da "excepção do não cumprimento do contrato" opera não só perante o incumprimento total do contrato, mas também perante o incumprimento parcial ou o seu cumprimento defeituoso.
Existe, pois, cumprimento defeituoso em todos os casos em que o defeito ou irregularidade da prestação causa danos ao credor ou pode desvalorizar a prestação, impedir ou dificultar o fim a que objectivamente se encontra afectada, estando o credor disposto a usar outros meios de tutela do seu interesse que não sejam a recusa pura e simples da aceitação.
Deste modo, se o contraente que tiver de cumprir primeiro oferecer uma prestação parcial ou defeituosa, a contraparte pode opor-se e recusar a sua prestação até que aquela seja oferecida por inteiro ou até que sejam eliminados os defeitos ou substituída a prestação.
Assim, uma prestação significativamente incompleta ou viciada justifica que o outro obrigado reduza a contraprestação a que se acha adstrito.
No entanto, nesta hipótese, só é razoável a recusa quando a mesma se torne necessária para garantir o direito do excipiens. cf. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág.381).
Por outro lado, importa não esquecer que a excepção do contrato não cumprido não pressupõe a culpa do devedor da contraprestação no seu atraso.
Ou seja, a inexecução por parte deste pode ser-lhe ou não imputável, isto é, tanto pode o mesmo constituir-se em mora cf. art. 804, n. como não.
No entanto, o contraente apenas não pode alegar a excepção se se encontrar ele próprio em mora accipiendi, o que acontece, nos termos do art. 813, quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação.
Se, como já vimos, a excepção do não cumprimento do contrato tanto vale para o caso de falta de cumprimento integral, como para o incumprimento parcial ou defeituoso, os efeitos da sua invocação são temporários, prolongando-se até que o devedor faltoso que reclama a prestação de que é credor em relação ao excipiente cumpra aquilo a que se obrigou; trata-se, assim, de um meio puramente defensivo e estritamente temporário, não definitivo. cf. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , cit., pág.321).
Por fim, a exceptio non rite adimpleti contractus poderá unicamente ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos, como também exigido que os mesmos fossem eliminados, a prestação substituída ou realizada de novo, o preço reduzido, ou ainda o pagamento de uma indemnização por danos ~causados no objecto da prestação.
Ora como bem se afirma na sentença recorrida, nos autos está provado que a autora e a ré celebraram um contrato de compra e venda e respectiva instalação das máquinas de ar condicionado melhor identificados no ponto  dos factos provados.
Estamos, pois, perante a celebração de um contrato bilateral
Contrariamente ao que a ré alegou nos autos, não resultou provado que algum das referidas máquinas padecia de qualquer avaria que impedisse o seu funcionamento normal cf. ponto  dos factos não.
E isto por não haver lugar a qualquer reparação de defeitos nas máquinas instaladas com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus art. 428,.
Bem se decidiu, pois, quando se julgou improcedente tal defesa por excepção.
Finalmente, a pretendida redução do preço a pagar pela ré.