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A impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso, valendo aqui a remessa do artigo 651, n 1 para o artigo 425 do CPC;
Na verdade, tendo em conta o alegado pelo recorrente, e o teor da prova documental junta, constata-se que:
Nesta conformidade, julga-se ser inadmissível a junção da prova documental, atento o disposto no art. 651, n 1, parte final, do CPC.) - Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
Nesses pontos da matéria de facto considerada provada ficou a constar a seguinte redacção:
Trata-se de uma apreciação em sede de direito que se impõe operar oficiosamente e que não é alcançada pelo preceituado no artigo 66, n. 1, do CPC
Como é pacífico, além das afirmações de direito, também as conclusões ou juízos não são factos: trata-se de matéria equiparável a matéria de direito, pelo que também se trata de alegações que são insusceptíveis de constar na decisão que venha a ser proferida sobre a matéria de facto em discussão numa determinada acção.
Tal preceito foi eliminado com o novo Código de Processo Civil.
No entanto, o princípio subjacente ao preceito não desapareceu, continuando hoje a vincar-se que, na fundamentação de da sentença, só os factos interessam.
Ou seja, antes como agora, a fundamentação de da decisão sentença ou acórdão) só pode ser integrada por factos.
No mesmo sentido, refere o Ac. da RG de 112018 Relator: Ana Cristina, in Dgsi.pt:
No mesmo sentido, refere-se no Ac. da RG de 2017 relator: João Peres, disponível em dgsi.pt, que:
Será isto admissível?
A fórmula utilizada é eminentemente genérica e conclusiva.
Aqui chegados, importa, pois, reverter para o caso concreto e verificar se a redacção que foi dada aos pontos questionados contem expressões conclusivas ou que possam ser consideradas como sendo matéria de direito.
Ora, salvo o devido respeito pela opinião contrária, julga-se que apenas o ponto 52 assume essa natureza conclusiva.
Como referimos, a questão que aqui é colocada deve ser aferida no respectivo contexto alegatório e de prova.
Ora, quer no ponto 50, quer no ponto 51, o tribunal recorrido mencionou factualidade que não assume natureza conclusiva, nem constitui matéria de direito.
Com efeito, no primeiro ponto, o que ficou mencionado como provado foi o facto de que a R.  não teria adquirido a fracção AL sem o cancelamento das hipotecas.
Trata-se de um facto relevante para a discussão da causa saber se a Ré teria adquirido a fracção AL sem o cancelamento das hipotecas?), tendo em conta as demais alegações fácticas e o respectivo contexto, não configurando a mesma, por isso, matéria conclusiva ou de direito.
De resto, importa atentar que, inclusivamente esta matéria de facto, volta a ser mencionada nos pontos e dos factos provados, não tendo a mesma sido impugnada nem requerida a sua eliminação).
Improcede, pois, este pedido do recorrente.
Cumpridos aqueles ónus e, portanto, nada obstando ao conhecimento do objecto de recurso nesse segmento, o Autor/ apelante não concorda com a decisão sobre a fundamentação factual relativa aos seguintes factos:
Nestas alíneas ficaram plasmados como factos não provados, os seguintes factos:
o Tribunal da Relação só tem que se pronunciar sobre a matéria de facto impugnada pelo recorrente;
Mas, além disso, considerou como não provada a seguinte factualidade:
Tivesse sido acordado entre A. e  que a aquisição desta fracção se faria apenas em nome da R.  por razões de bonificação do empréstimo bancário facto.
Da quantia mutuada pelo Banco , o A. tivesse entregue ao pai de  a quantia de 1851,92 euros para lhe devolver a quantia adiantada a título de sinal e que aquele havia pago facto.
A fracção G sempre tivesse sido considerada como sendo também do A..Importa, então, averiguar se existe o erro de julgamento relativamente aos assinalados factos.
Aqui chegados, e sendo estes os meios de prova produzidos e invocados pelo quanto a esta factualidade, importa ponderar se as meras declarações de parte do Autor serão suficientes para considerar como provada esta factualidade.
Com efeito, quanto a esta matéria de facto, o tribunal recorrido fundamentou as respostas apresentadas da seguinte forma:
"Motivação da decisão sobre a matéria de facto:
Assim, foram considerados os seguintes documentos:
Foram ouvidos:
O A. e a ex mulher, , esta agora como testemunha, embora com uma verdadeira posição de parte interessada no desfecho dos autos.
Os dois legais representantes da R. . E as testemunhas:
Não foi, por outro lado, produzida qualquer prova que demonstrasse que o valor do sinal pago pelo pai de  lhe tivesse sido devolvido, fosse pelo casal, fosse por quem fosse.
Além disso, essas declarações mostram-se totalmente contraditadas pelos depoimentos prestados pelos irmãos  e N.
Insiste o recorrente, no presente recurso, com a ideia de que ainda assim as suas próprias declarações deverão ser suficientes para comprovar os factos aqui impugnados.
É certo que as declarações prestadas pelas partes, sob juramento, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca da veracidade de factos controvertidos mesmo que os mesmos sejam favoráveis a qualquer uma delas, tanto mais quando essas declarações sejam corroboradas por outros elementos probatórios constantes dos autos.
Como é sabido, a figura das declarações de parte é uma inovação do Novo CPC- art. 466 do CPC.
Ora, antes desta consagração legal, era pacífico que o depoimento de parte, na parte em que o depoente não confessa os factos que lhe são desfavoráveis, podia ser valorado pelo Tribunal em termos do princípio da livre apreciação da prova.
Pacífico era, assim, que as declarações, prestadas pelas partes, sob juramento, cfr. art. 459 do, podiam ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca da veracidade de factos controvertidos favoráveis a qualquer delas, nomeadamente quando essas declarações fossem corroboradas por outros elementos probatórios constantes dos autos.
Ora, julga-se que este entendimento deverá ser transposto para a nova figura consagrada pelo Legislador no Novo CPC.
Quer isto dizer que o mesmo meio de prova é, ao mesmo tempo, tarifado e livre, tudo variando segundo o sentido das declarações que a parte vier a fazer sobre os mesmos factos. Se as declarações forem confessórias, será tarifado ou legal; não sendo confessórias, será de apreciação livre
Assim, como decorre do n 3 do art. 466 do CPC, a prova por declarações de parte pode ter como resultado declarações favoráveis ou desfavoráveis ao declarante, com diferente valor probatório10:
confissão que carecerá de ser objecto de assentada para fazer prova;
reconhecimento de factos desfavoráveis que não possa valer como confissão é o caso do reconhecimento não confessório previsto no art. 361 do;
demonstração de factos favoráveis, caso em que tais declarações de parte são livremente valoradas pelo juiz, nos termos gerais.
E também nos seguintes Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto onde se refere que:
É este, como decorre do exposto, o entendimento que aqui também acolhemos, e que, de seguida, aplicaremos no caso concreto por forma a confirmar que foi esse o juízo probatório efectuado pelo Tribunal.
Ora, aqui chegados, revertendo para a prova produzida nos autos, não podemos deixar de concordar com o tribunal recorrido, quando, ponderando todos os elementos probatórios e fazendo a sua análise critica e conjugada, concluiu que as declarações prestadas pelo Autor não atingiram o standard de prova exigível para sustentar uma resposta positiva a esta factualidade.
Tendo em conta a prova que acabamos de enunciar, decide-se, pois, a alterar a resposta constante do ponto 7 dos factos provados nos seguintes termos:
Entende o recorrente que deveria ser considerado como provado que em 002015 foi acordado suspender a entrega da fracção AL por acordo estabelecido entre o A. e a  R.
Esse acordo era temporalmente limitado, não se pretendendo com o mesmo sustar em termos definitivos a entrega do bem imóvel.
E a verdade é que, conforme resulta também) dos aludidos autos, o Autor não cumpriu o acordado, não tendo no final do prazo concedido entregue voluntariamente a fracção em causa.
Ao invés, a convicção do julgador colhe, a nosso ver, completo apoio nos ditos meios de prova produzidos, sendo, portanto, de manter a factualidade provada e não provada, tal como decidido pelo tribunal recorrido com excepção da referida alteração introduzida no ponto.
Ora, ponderando essa questão, é evidente que a pretendida modificação na matéria de facto, contendia, no essencial, com a decisão de mérito proferida.
Segundo alega no presente recurso, a invocada simulação dos negócios jurídicos decorreria dos seguintes factos alegados na petição inicial:
Vejamos, então, se esta pretensão do Autor, assim fundada, deveria ter sido acolhida na sentença recorrida.
Como já assinalou o tribunal recorrido:
existe alguma "dificuldade em se compreenderem os pedidos formulados pelo A., considerando-os no seu conjunto ou analisados individualmente.
O que nos parece que o A. pretende afirmar relativamente a esta compropriedade da fracção AL é que esta adviria já da forma como foi adquirida a fracção G, essa sim adquirida antes do casamento da A. e de .
Ora, não existe qualquer fundamento para afirmar que a fracção G foi adquirida por A. e  em compropriedade, pois que o negócio jurídico de compra e venda de imóveis é formal art. 875 do e o A. nada declarou comprar afirmando, aliás, que o que se declarou era o que se pretendia declarar, com determinada intenção que não.
A compra do imóvel não se confunde com a obtenção dos meios necessários para o pagamento do preço respectivo.
Mas será a fracção AL bem comum do casal?
Este bem assim adquirido só não será bem comum se estiver excluída na lei tal natureza, nos termos do citado art. 1724, alínea, do Civil.
Ora, na situação dos autos, foi o A. quem, juntamente com  e a F estabeleceu que a parte mais valiosa da prestação era a fracção G e, como tal, a fracção AL adquirida em permuta daquela mantém a natureza de bem próprio daquela .
Este é, porém, claramente improcedente, pois que a fracção AL não foi adquirida em compropriedade por A. e , não existindo fundamento para alterar a forma como a sua aquisição foi levada ao registo, através da rectificação realizada, ou os registos posteriores.
O Autor, segundo afirma no presente recurso, terá tido a intenção de arguir a simulação negócios) jurídicos), intenção que, como decorre do que se acaba de expor, visaria impugnar negócios) jurídicos celebrados nos termos gerais do direito e não através da arguição da sua.
Sucede que, além dos factos alegados na petição inicial se revelarem, desde logo, insuficientes para preencher os requisitos da simulação invocada, a verdade é que, produzida a prova, nem mesmo esses factos que haviam sido alegados lograram ser provados pelo Autor.
De resto, como acaba por reconhecer o próprio autor, em nenhum momento da petição inicial foram peticionados os efeitos jurídicos decorrentes da invocação da simulação arts. 240 e ss. do.
Aqui chegados, importa proceder a um breve enquadramento jurídico da figura da Simulação para melhor compreensão do que já afirmamos.
Os requisitos da simulação estão definidos no art. 240 do
o acordo simulatório16;
e o intuito de enganar terceiros1
Como é sabido, a simulação é absoluta quando as partes fingem celebrar um negócio jurídico e na realidade não querem nenhum negócio.
Por detrás do negócio simulado ou aparente ou fictício ou ostensivo há um negócio dissimulado ou real ou latente ou oculto1
Com efeito, e nos termos do n 1 do art. 241 do , quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado.
Porém, continua o n 2 do mesmo art. 241 do , se o negócio dissimulado for de natureza formal, só é válido se tiver sido observada a forma exigida por lei.
Na simulação relativa o negócio fictício ou simulado é nulo, tal como na simulação absoluta.
Feitas estas considerações gerais, importa reverter para o caso concreto.
Isto significa que, sendo o negócio jurídico celebrado um negócio formal, nunca o mesmo poderia corporizar o direito de compropriedade peticionado pelo Autor, pois que dele não decorre qualquer declaração negocial de onde se possa extrair esse direito.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o Recurso interposto pelo Autor/recorrente;Custas pelo recorrente artigo 52, n 1 do.
Notifique.Porto, 28 de Outubro de 2021assinadoPedro Damião e Cunha
o ac. do STJ de 22020 relator: Tomé, in ECLI: PT:STJ:2020:170815YIPRT.PS
Cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, obra citada, p. 307
Mota Pinto, in "Teoria Geral do Direito Civil ", pág., 47
A... e mulher B... interpuseram no Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras a presente acção pedindo a condenação de ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária, actualmente integrado no IEP - Instituto das Estradas de Portugal n 227/2002, de 30 de, a pagar-lhes uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes de estragos num prédio onde habitam, alegadamente causados pelos trabalhos de construção de uma estrada, promovidos pelo réu ou pela ex-JAE, a que.
Esta decisão foi confirmada pelo acórdão de fls. 117 e sgs. do Tribunal da Relação de Guimarães.
Os réus interpuseram recurso deste acórdão, tendo o Supremo Tribunal de Justiça determinado a sua remessa ao Tribunal de Conflitos, a requerimento dos recorrentes, por ser este o tribunal competente para dele conhecer, nos termos do n 2 do art. 107 do CPC.
São as seguintes as conclusões da alegação dos recorrentes:
- Ora tal decisão, salvo o devido respeito e melhor opinião, é injusta e não conforme ao direito tendo em atenção toda a factualidade existente porquanto, e sem qualquer espécie de rebuço, é da responsabilidade da Agravante como dona da obra o manter, preservar e diligenciar pelo bom estado de todas as construções e edificações circundantes ao empreendimento por si efectuado.
O recorrido alega e conclui nos termos seguintes:
cf. Acs. T Conflitos de 0181, P.124, de 2183, P.153 e no mesmo sentido os Acs. STA de 1094, rec. 3906, de 0096, rec. 3783, de 2197, rec. 336)
Tanto basta para, julgando improcedentes todas as conclusões das alegações dos recorrentes, negar provimento ao recurso.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e declarar competentes para conhecer da acção os tribunais administrativos.
Lisboa, 4 de Março de 2004
Acordam os juízes que compõem o Tribunal da Relação de Lisboa
Os aludidos factos constituem igualmente crime pela lei portuguesa, sendo a descrição factual susceptível de integrar o tipo legal p. e p. pelo art 235, n 1, do Código Penal  Administração, correspondendo-lhe pena de prisão de moldura penal abstracta até 5 anos ou o crime de infidelidade p. e p. pelo art 224, n 1, do Código Penal, correspondendo-lhe pena de prisão até 3 anos.
O crime que admite a extradição, não havendo indicação de qualquer motivo que a possa excluir  arts 31 e 32 da Lei n 144/99, de 31/0
O n 2, do art. 31 da LCJIMP impõe que o Estado receptor do pedido de extradição verifique se os requisitos formais para a execução do pedido de extradição estão cumpridos.
Nomeadamente, se foi emitido por factos puníveis pela lei penal portuguesa e pela lei do Estado requerente, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a um ano.
E na afirmativa, se são sancionados com pena de prisão máxima não inferior a um ano.
Falece o argumento.
O extraditando é cidadão vietnamita.
O requerido foi detido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no dia 3 de Setembro de 2021, pelas 130 horas, em Lisboa, tendo assim ocorrido a mesma na área de jurisdição deste Tribunal da Relação de Lisboa.
o extraditando reside em Portugal desde 2017 sobrevivendo dos montantes apurados por via do arrendamento local de um apartamento que possui e da pensão da esposa.
De igual sorte, num pedido de extradição não interessa tanto saber se o extraditando é ou não agente dos factos, se os praticou ou omitiu mas sim determinar se os pressupostos da extradição estão verificados.
Temos de conceder que, de facto, o que interessa é a punibilidade dos factos e não tanto o nomem iuris do tipo subsumido. Mas, independentemente do nomem iuris, os factos hão-de ser subsumíveis a um tipo criminal punível com pena superior a um ano de prisão.
Empréstimos sem garantia, contrários ao disposto da lei;
Empréstimos desprezados prescritos;
outros actos de violação ao disposto legal sobre a concessão de créditos nas actividades de crédito.
Ora, o crime de burla é um crime complexo.
O crime de burla apresenta-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar Ac. de 19-12-1991, BMJ 412-234).
Ora, no caso concreto, da leitura da matéria de facto é, desde logo óbvio que os factos arrimados não constituem qualquer burlada desde logo porque no crime de burla é o burlado quem age. Enganado, é verdade, mas é ele quem age como que uma marionete nas mãos do burlão que o leva a fazer tudo com vista ao prejuízo patrimonial.
Tratando-se de capitais privados nunca em Portugal o extraditando poderia ser condenado pela comissão de tal crime.
Ora, ao extraditando, no mandado de captura internacional ora posto em crise, é atribuída a categoria de membro do Comité de Crédito do Trust Bank.
Em parte alguma se referem quais os poderes ou funções de administração e de disposição de bens alheios que detinha, se algum detinha.
Resulta, assim que não vem afirmado o encargo de administrar dispor, administrar em sentido restrito, ou interesses patrimoniais alheios nem sequer vem afirmado que o arguido agiu consciente e dolosamente no sentido de causar graves prejuízos a estes interesses cfr. A. Taipa de Carvalho, Artigo 22 - Infidelidade, in: Jorge de Figueiredo Dias Dir.), Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , a Ed., Anotação 2, pág. 36).
Assim sendo, não pode ser feita a subsunção a este tipo legal.
E ademais, não vislumbramos que a subsunção possa ser feita a qualquer outro tipo donde não existe dupla incriminação.
E não existindo dupla incriminação não pode a pretensão de extradição prosseguir.
Está prejudicado o conhecimento da verificação dos demais pressupostos e excepções suscitadas.
Cessam imediatamente as medidas de coacção a que o requerido se encontra sujeito, aguardando o mesmo os ulteriores termos processuais sujeito a TIR já prestado.
Comunique ao OPC a cessação das medidas.
Oficie ao GNI.
Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado pelo próprio e pelas Venerandas Juízas Adjuntas.
Lisboa e Tribunal da Relação, 10 de Novembro de 2021
Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira-Relator -
Rosa Vasconcelos -2 Adjunta -
- O requerente J veio propor contra N, F, representada por seus pais, e A e marido , todos melhor identificados nos autos, o presente procedimento cautelar de arrolamento.
Todos estes montantes são pertença exclusiva do requerente, o que é do conhecimento da requerida N.
Por existir perigo de dissipação do dinheiro e estando a requerida N a ser auxiliada pelos demais requeridos em actos de ocultação do mesmo, pretende que se proceda ao arrolamento de dinheiros, bens e títulos identificados no petitório.2 - Sobre o requerimento inicial recaiu despacho onde se decidiu como segue:
Pelo exposto e de harmonia com a fundamentação que antecede, julgo este juízo central cível incompetente em razão da matéria para receber e tramitar o presente arrolamento art. 57, n. 1, e 57, al., do.
" A decisão recorrida deve ser revogada;
O Tribunal recorrido, erradamente, declarou-se incompetente em razão da matéria, para conhecer do presente procedimento cautelar, tendo determinado, oficiosamente, a remessa dos autos ao Juiz 2 do Juízo de Família e Menores de Tomar, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém;
A decisão recorrida viola, assim, as disposições conjugadas dos artigos 65, 96, alínea, 97, n. 1, 99, n. 1, 576, n.s 1 e 2, e 577, alínea, todos do CPC, razão pela qual, nunca se poderia manter na ordem jurídica.
A verdade, todavia, é que o Tribunal recorrido é, efetivamente, o Tribunal competente para conhecer do presente procedimento cautelar de arrolamento, nomeadamente, em face do disposto nos artigos 6, 6, 6, todos do CPC, e 4, alínea do n. 1 do artigo 11 e 12 a contrario, todos da LOSJ;
Para entender diversamente, como fez, o Tribunal incorreu em dois manifestos lapsos de julgamento:, procedeu a uma errada interpetação da factualidade vertida no requerimento inicial de fls., mormente a descrita nos artigos 14, 15, 19, 20, 21, 25, 27 a 30, 31 a 39 e 40 a 52 dessa peça, e identificou incorretamente a ação principal da qual é dependente o presente procedimento cautelar em face da natureza instrumental do;
Como se desviou da indicação expressa feita pelo requerente quanto ao meio de tutela principal de que o presente arrolamento é preliminar: a ação de reivindicação;
Mormente quando o meio principal imediato indicado pelo Tribunal, a ação de divórcio, teve já sentença a decretar o mesmo, transitada em julgado cf. documentação junta com o requerimento;
Assim, em síntese, do que resulta das conclusões, e não se vislumbrado matéria de natureza oficiosa a conhecer, a questão a apreciar cinge-se em saber se o tribunal recorrido é ou não o competente para conhecer e decidir dos presentes autos de arrolamento.	5 - O circunstancialismo factual relevante para apreciar a questão suscitada já se encontra descrito no relatório supra, pelo que nos dispensamos de o elencar de novo.
Neste ponto, convém anotar que no desacordo entre recorrente e tribunal recorrido nenhuma controvérsia provocaram as disposições citadas.
Proposta a acção principal, o arrolamento que correu em momento anterior será apensado a esta cfr. art. 78 n. 2 do.
Não pode certamente enquadrar-se o caso presente entre os arrolamentos especiais regulados no art. 40, n. 1, do CPC.
Independentemente do mérito das suas pretensões, o certo é que perante o litígio tal como é configurado pelo autor não se verifica a necessidade de partilha alguma, nem a aplicabilidade da espécie processual do inventário para separação de meações.
Não é certamente a situação em apreço nos autos, em vista do que alega o requerente contra os requeridos que identifica. A afirmação da sua propriedade exclusiva sobre os bens que pretende arrolar e a sua afirmação de que pretende convencer desse seu direito só é compatível com a acção de reivindicação que expressamente refere.
Deste modo, e sem cuidar aqui do bom ou mau fundamento das pretensões expostas pelo requerente, verifica-se que a decisão recorrida não pode subsistir.
Sem custas.Évora, 9 de Setembro de 2021
Razão do recurso
A Fazenda Nacional moveu a execução fiscal n 11677/97, através da
Repartição de Finanças de Aveiro, contra A..., por dívidas fiscais, da sua responsabilidade.
A penhora fiscal foi efectuada por termo lavrado no mesmo processo, em 4 de Março de 1998, e levada ao registo predial.
As dividas haviam sido contraídas pelo executado e venceram-se posteriormente ao decretamento do divórcio, entre ele e sua mulher, a indicada B..., autora da acção donde emerge o presente recurso, e por ela interposto.
É daí que decorre o presente recurso para o Tribunal de Conflitos, proposto pela autora, B..., com suporte, entre outros, no artigo 107-2, do Código de Processo Civil.
O objecto do recurso é traçado pelas conclusões da recorrente fls 191 e seguintes, e artigos 684-3 e 4, e 690-1 e 2, do Código de Processo Civil aplicável supletivamente, como dispõe o artigo 357 do Código de Processo Tributário).
Conclusões que são as seguintes:
Colocação do problema e fundamentos da sua resolução
O problema consiste em saber, se estamos em presença de uma questão administrativa para a qual é, em princípio, competente o tribunal tributário; ou se a questão é meramente de direito privado, para a qual é competente o tribunal comum.
É o método de tratamento da matéria, que seguiremos.
Só pode decorrer da lei; e é indelegável, a não ser que a lei permita a delegação.