rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Devidamente notificado R. veio produzir contra-alegações cfr. fls. 360/378 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
Lisboa, 29 de outubro de 202
Carlos Luís Medeiros de Carvalho.
Pré-observação necessária
primeira, a recusa, obstinada, em deduzirem aos meus rendimentos declarados das categorias H e B do IRS: respectivamente, duas pensões de reforma, devido a cuja exiguidade nenhuma delas é sujeita a retenção de IRS na fonte, e, eventualmente, actos isolados da função ad hoc de perito tributário a correspondente colecta de IRS liquidada a posteriori pelo competente serviço de Finanças,
A questão incidental emergente
Porque, todavia, o ora Recusando se escusou a essa constatação irrefutável, antes optando por decidir contra o direito, contra o legítimo direito do Impugnante, já no meu requerimento a impugnar, justamente, esse sentenciado apontei, frontalmente, tal prática de encobrimento, quer dizer: a sua atitude, exuberante, de favorecimento pessoal, em benefício Funcionárias) do ISS na decisão.
Acresce que, o mais grave, ao assim arrazoar sabia bem o ora Recusando qual o fundado motivo por que eu decidira suspender o exercício de tal função eventual, pois o processo principal trata precisamente da minha queixa-crime contra os agentes da AT que em 2018, inopinadamente, me nomearam para uma série de comissões de revisão em nítido atropelo aos peritos que, regularmente, deveriam ter sido, para me penhorarem todos esses honorários líquidos de: o requerimento para abertura da instrução, reproduzido no anexo Doe. B, dá disso conta,
Com, basicamente, a fundamentação que acabo de expor em síntese, no dia 5 do corrente participei disciplinar e criminalmente contra o Juiz recusando ao Conselho Superior da Magistratura.
ou seja: mais uma, incontornável, decisão judicial ad hominem do mesmo julgador.
O Mmo Juiz pronunciou-se acerca do requerimento dizendo o seguinte que
O pedido de recusa mostra-se devidamente instruído, não se tornando necessária a produção de outras provas, e uma vez colhidos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento de mérito.
Nos termos do n. 1 do artigo 4 do Código de Processo Penal, a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerar suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, estabelecendo o n. 2 que pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n. 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 4.
Com efeito, não basta o mero convencimento subjectivo por parte daquele que requer a recusa para que se tenha por verificada a suspeição, assim como também não basta a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.
A lei não enumera as causas geradoras de suspeição, recorrendo antes a uma forma ampla, abrangente de todos os motivos, sérios e graves, que sejam adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz
Este princípio da imparcialidade deve ser apreciado sob um duplo prisma.
O teste subjectivo da imparcialidade visa apurar se o juiz deu mostras de um interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da causa.
Apenas factos objectivos evidentes devem afastar a presunção de imparcialidade.
Transpondo tais consideração para o caso vertente, não se vislumbra, de forma alguma, qualquer interesse pessoal do Mmo. Juiz titular do processo no desfecho dos autos ou um qualquer preconceito sobre o mérito da causa.
Mas será que tal é motivo para lançar mão do incidente de recusa?
Cremos claramente que não.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao pedido de recusa.
Processo n134/18JAPRT.P1
pela prática, em autoria material, de um crime de dano simples, previsto e punível pelo artigo 212, n 1 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão;
pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio simples na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22, 23, ns 1 e 2, 26, 73 e 131 do Código Penal, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão;
pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22,23, ns 1 e 2, 26, 73,131 e 132, ns 1 e 2, e do Código Penal, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão;
pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22,23, ns 1 e 2, 26, 73,131 e 132, ns1 e 2, do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;
pela prática, em autoria material, de dois crimes de detenção de arma proibida, previstos e puníveis pelos artigos 3, ns 4, e 5, e 86, n1, e da Lei n 5/2006, de 202, nas penas de 1 ano e 5 meses de prisão por cada um dos
crimes;
O arguido B casou com  em .. de Novembro de 198
Desse casamento nasceram dois filhos, , nascido a .. de Janeiro de 1985 e E, nascido a .. de Maio de 199
separou-se do arguido em .. de Junho de 2018 e foi acolhida numa instituição no concelho de Bragança.
Antes dessa separação ocorrida em Junho de 2018,  chegou a estar separada do arguido por curtos períodos de tempo, tendo inclusivamente estado acolhida em casa do seu filho  nessas ocasiões.
Acontece que o arguido nunca se conformou com a separação de facto da sua esposa e o fim da vida em comum, atribuindo culpas por essa separação ao filho .
De facto, o arguido, munido da referida pistola de calibre 6,35mm, marca "FN Browning", efectuou, pelo menos, quatro disparos contra a habitação do seu filho .
Caso tivesse penetrado, o projétil teria muito provavelmente atingido  em zona vital, uma vez que no momento do disparo esta se encontrava sentada no interior da cozinha e na direção do disparo.
Pese embora ter sido constituído arguido e já lhe ter sido apreendida uma arma de fogo, o arguido manteve a posse da espingarda caçadeira para concretizar o plano que delineou no sentido de tirar a vida ao seu filho e ao seu cunhado J.
Tanto assim é que, passados apenas alguns dias, mais precisamente no dia 18 de Janeiro de 2019, cerca das 06: 00 horas, o arguido, sabendo que o seu filho, , saía de sua casa para trabalhar a essa hora, passando pela Rua , em , Marco de Canaveses, deslocou-se para aquele local.
Sabendo que o seu filho normalmente se fazia transportar num veículo automóvel de marca Renault, modelo , com a matrícula ..-VB-.., de cor , pertencente a ", S.A.", o arguido parou o seu veículo de marca Mercedes, no lado esquerdo na Rua , atravessado na via de forma a impedir a passagem do seu filho, , o que o obrigou a parar.
De seguida, o arguido conduziu o seu veículo na direcção de Baião, concelho este onde, por volta das 06: 15 horas, na Rua , aguardou pelo cunhado J, que ia a pé na direcção de uma propriedade para junto do seu veículo automóvel e se dirigir para o seu local de trabalho.
Quando J se encontrava a cerca de 10 metros do arguido, este apontou-lhe a arma caçadeira anteriormente mencionada ao mesmo tempo que disse "é hoje que te vou matar", tendo-se o arguido deslocado para o meio da via.
J continuou a fugir, gritando por ajuda, e já no final da Travessa  acabou por cair ao chão e por se esconder no interior de uma casa de banho existente no local.
Foi ainda apreendido um casaco de cor , da marca "Seaman Collection", tamanho /5
O arguido agiu de forma livre, conhecendo a ilicitude das suas condutas, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e puníveis por lei, não se tendo coibido de as praticar.
O arguido é reconhecido por quem o conhece como sendo uma pessoa trabalhadora.
no processo comum singular n 45/04GBBAO do tribunal de Baião, por sentença proferida em 27-06-2006 e transitada em julgado em 12-07-200, na pena de 1 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, pela prática, em 04-02-2005, de um crime de condução sem habilitação legal, pena entretanto extinta sem revogação da suspensão;
no processo comum singular n 393/03GBBAO do tribunal de Baião, por sentença proferida em 30-10-2006 e transitada em julgado em 22-11-2006, na pena de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, pela prática, em 07-09-2005, de um crime de condução sem habilitação legal, pena entretanto extinta sem revogação da suspensão;
no processo comum singular n 645/02GAMCN do 2 juízo do tribunal de Marco de Canaveses, por sentença proferida em 29-11-2007 e transitada em julgado em 15-01-2008, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, pela prática, em 04-11-2005, de um crime de condução sem habilitação legal, pena entretanto extinta sem revogação da suspensão;
no processo comum singular n746/00GAMCN do juízo local criminal do Marco de Canaveses, por sentença proferida em 30-03-2009 e transitada em julgado em 19-09-2011, na pena de 6 meses de prisão pela prática, em 26-10-2006, de um crime de condução sem habilitação legal, extinta em 23-06-2012 pelo cumprimento;
no processo comum singular n 843/ 10GAMCN do 1 juízo o tribunal de Marco de Canaveses, por sentença proferida em 16-10-2012 e transitada em julgado em 19-11-2012, na pena de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por 12 meses com condição de prestar 100 horas de trabalho comunitário pela prática, em 29-08-2011, de um crime de condução sem habilitação legal, entretanto extinta sem revogação da  suspensão;
Após a conclusão do 4 ano de escolaridade, B continuou a apoiar os progenitores na agricultura, permaneceu integrado no agregado de origem até aos 19 anos de idade, momento em que contraiu o matrimónio com . O casal passou a viver numa habitação propriedade do patrão para quem trabalhava no setor da agricultura. Com a intenção de autonomizar-se, B investiu na aquisição de máquinas agrícolas para prestação de serviços a outros proprietários de terras.
Da relação conjugal nasceram dois descendentes, o mais velho , trabalhou com o arguido até ter contraído matrimónio, sendo que durante esse período o arguido controlava os valores auferidos pelo descendente, facultando-lhe apenas algum montante para as despesas pessoais,
No meio residencial do arguido, a atual situação jurídico-penal é do conhecimento da rede vicinal, bem como os conflitos conjugais que existiam, sendo o arguido percecionado como uma figura autoritária, agressiva e com reduzidos contactos sociais, pelo que as pessoas optavam por utilizar estratégias de evitamento para não se envolverem em conflitos. Na comunidade vicinal do filho  os factos são do conhecimento geral atenta a forma como foram alegadamente praticados, embora o arguido aí seja pouco conhecido.
B em meio livre beneficia de apoio da atual companheira, referindo que é sua intenção retomar o agregado desta, bem como retomar a atividade laboral no setor agrícola.
Não resultou provado que o primeiro disparo do dia 18-01-2019 na Rua foi efetuado na direção de J.
Não resultou provado que esse primeiro disparo não atingiu J por mera sorte.
Não resultou provado que o arguido é reconhecido por toda a gente que o conhece como pessoa de bem, respeitadora e considerada no meio em que vive.
Outros factos por provar: não há.
Além das certidões de nascimento do arguido de fls. 792-793 e dos filhos de fls. 794-797, os factos a foram confirmados pelo arguido e por .
A condenação não transitada em julgado no processo n. o 167/11GBBAO e as medidas de coação a que o arguido esteve sujeito nesses autos factos e) constam da certidão de fls. 692-785 e foram assumidos pelo arguido.
A descrição das caraterísticas das armas e munições é retirada, de forma clara e sem que fosse posta em causa pelo arguido, dos autos de exame e relatórios periciais infra referidos.
Quanto a cada um dos concretos quatro momentos descritos supra, analisemos:
A informação sobre os invólucros deflagrados encontrados resulta de fls. 18 do mesmo apenso.
disparos na direção do VB - factos a, a e) - Segundo o arguido, transtornado por não poder pagar aos trabalhadores, tendo já pedido a amigos para intercederem junto de  para que este falasse com a mãe, abordagem que  nega, resolveu na manhã de 18-01-2019, sabendo da hora a que o filho sairia para trabalhar, fazer-lhe uma espera perto da sua habitação. Para tanto, levando no FH a espingarda municiada, parou o FH atravessado na estrada de modo a impedir a passagem do veículo do filho e, quando este se aproximou ao volante do VB, parou a cerca de 4 a 5 metros do FH. Nesse momento,  iniciou marcha-atrás, o arguido foi ao banco de trás do FH munir-se da espingarda e, quando se encontrava a cerca de 40 metros do VB, efetuou dois disparos, um na direção do tejadilho do VB por cima do lugar do passageiro e outro para o ar, o que fez com o exclusivo intuito de intimidar o filho, tanto que tinha uma precisão de tiro infalível dados os treinos que efetuava na monte usando latas como alvos, e nunca lhe tendo ocorrido que poderia atingir o filho dada a sua pontaria e a escolha de cartuchos de bala em detrimento de cartuchos de chumbo.
Em segundo lugar, tendo em conta os relatórios fotográficos de fls. 345-350 e 403-411 e o depoimento do inspetor da PJ Q, se um dos projéteis atingiu o tejadilho, o outro penetrou o para-brisas sensivelmente a meio e na sua parte superior, passou a cerca de 10 a 15 centímetros da cabeça e do ombro de  e alojou-se na parte traseira do veículo. Logo, não tomaram o rumo alegadamente pretendido pelo arguido.
nos autos de apreensão de fls. 30, 48, 87, 381-382, 390 e 8-9 do apenso B;
no auto de busca e apreensão da espingarda de fls. 143-150;
no auto de reconhecimento de locais de fls. 61-66 e enquadramento geográfico efetuado pela PJ a fls. 67-68;
nas reportagens fotográficas de fls. 32-46, 341-344, 345-350 e 10-17 do apenso B,
nos autos de exame e relatórios de inspeção das armas e munições de fls. 69 e 179-183;
no relatório de perícia criminalística de fls. 402-415 quanto ao tipo de munições utilizadas e aos pontos concretos onde os projéteis embateram/perfuraram o VB;
nos relatórios de polícia científica de fls. 454-455 e 474 quanto aos resíduos de disparo de arma de fogo encontrados nas mãos, face e cabelos do arguido;
no relatório de polícia científica de fls. 558 quanto a vestígios biológicos do arguido na arma;
no certificado de matrícula do VB e na certidão comercial do seu proprietário registado a fls. 616-636;
no certificado do registo criminal de fls. 944-955 quanto aos antecedentes criminais do arguido facto);
Os inspetores da PJ U e  confirmaram os vestígios recolhidos no episódio de 09-01-2019 quer na habitação de , quer no FH e a colaboração do arguido na recuperação da pistola e suas munições; os inspetores Q e S confirmaram, além do já referido, os vestígios recolhidos no episódio de 18-01-2019, no que foram secundados pelos militares da GNR W,  e Z.
Y, AB, AC e AD abonaram o seu caráter trabalhador; O, companheira do arguido desde novembro de 2018 sublinhou o desespero do arguido na altura por não poder pagar aos trabalhadores.
Enquadramento jurídico-penal dos factos.
Do crime de dano
Dos crimes de homicídio qualificado na forma tentadaDescendo ao caso, provou-se que o arguido:
- efetuou dois disparos quando encetava perseguição apeada ao cunhado J, tendo-se provado que um deles visava atingir o corpo deste e tirar-lhe a vida, o que só não sucedeu por acaso.
Seguindo a mesma ordem, e qualificando juridicamente os factos:
Esta tentativa leva a uma punição mais suave nos termos que se explicarão.
Estes factos integram, em primeira linha, o ilícito do homicídio simples p. e p. pelo artigo 131 do Código Penal.
Esta tentativa leva a uma punição mais suave nos termos que se explicarão. Dos crimes de detenção de arma proibidaNo caso em apreço, tendo resultado provado que o arguido detinha e usou as duas armas apreendidas e respetivas munições, sabendo que o não podia ter na sua posse nem utilizar por não ter licença para o efeito, cuja obrigatoriedade conhecia, julgam-se verificados os elementos do tipo legal em causa. E cometeu dois crimes distintos e em concurso real, porquanto se verifica um corte do seu dolo inicial de porte das armas aquando da primeira apreensão efetuada logo após os factos de 09-01-2019, altura em que o arguido entregou a pistola e respetivas munições; foi nesse momento que, confrontado com a apreensão da pistola mas ciente de que as autoridades não encontraram a espingarda e pretendendo ocultá-la, o arguido tomou a decisão de guardá-la para posterior uso, como efetivamente fez até 18-01-2019, data da sua apreensão, pelo que foi aí, aquando dessa tomada de decisão, que se fundou o 2 dolo de detenção da espingarda.
Pese embora a al. puna a detenção, posse e uso da pistola e da espingarda e al. a das munições, o arguido será punido pela primeira, mais grave, sendo a detenção, posse e uso das munições relevada em sede de medida das penas.
Escolha e medida das penas.Efetuado pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido debrucemo-nos sobre a natureza e medida das penas a aplicar.
Os crimes de homicídio qualificado tentado são apenas puníveis com penas de prisão; já os crimes de dano simples e detenção de arma proibida são alternativamente com prisão ou multa.
No caso em apreço, os factos na sua globalidade são graves, o alarme social provocado é intenso, inserem-se num período temporal curto, as armas são de grande potencialidade ofensiva, pelo que entendemos que as finalidades da punição não ficam salvaguardadas com penas de multa.)
Agiu também com dolo direto no primeiro disparo que efetuou na direção da cunhada, vendo o seu corpo do exterior.
Em termos de prevenção geral, urge repor a mensagem de que condutas destas não são toleradas.
Tinha antecedentes criminais, nomeadamente de crimes contra as pessoas.
Apesar de assumir os disparos, não admitiu os factos mais graves, concretamente a intenção de matar os visados nem sequer a representação dessa, escudando-se sempre na intenção de "intimidar", e manteve um discurso centrado sobretudo nos custos pessoais e decorrentes da sua reclusão, minimizando os danos causados nas vítimas e o sentimento de segurança que comportamentos como os seus podem provocar na sociedade em geral.
Assim, entende-se adequada a fixação das penas concretas em:
meses de prisão pelo crime de dano, que não será substituída por multa atenta a apreciação global dos factos, com uma ilicitude muito marcada;
anos e 8 meses de prisão pelo crime de homicídio simples tentado;
anos e 6 meses de prisão pelo crime de homicídio qualificado tentado;
anos de prisão pelo cnme de homicídio qualificado tentado; 1 ano e 5 meses de prisão por cada um dos crimes de detenção de arma proibida, entendendo-se fixar a mesma pena quanto a ambos porquanto se a primeira situação até 10-01-2019 - data da apreensão da pistola e algumas munições) é agravada pela quantidade de armas e munições que o arguido detinha, na segunda entre essa data e 18-01-2019) o dolo é mais intenso e resulta da sua opção de esconder a posse da espingarda e munições da autoridade policial para poder usá-las para fins ilícitos.
Não é por ser um facto psicológico que a intenção deixa de ser um facto e a conclusão de ter ocorrido intenção de matar deduz-se de factos externos que a revelem
O Tribunal alcandorou, também, as razões pelas quais valorou prova testemunhal, em conjugação com os documentos nomeadamente, fotografias, autos de apreensão, autos de exame das armas, e autos de reconhecimento dos.
Não é de todo verdade que a prova documental tenha sido apenas indicada em bloco. Lendo-se a sentença facilmente se constata, p. ex., que em diversos pontos o Tribunal a quo conjuga o depoimento das testemunhas e as declarações do arguido com fotogramas dos quais resulta a descrição dos locais reportados a cada um dos momentos.
Impõe-se a rejeição do recurso da matéria de facto, porque o recorrente não cumpriu o ónus que o legislador lhe impõe: o recurso da matéria de facto é unanimemente entendido como não sendo um segundo julgamento, e o que se pede ao tribunal de recurso é que examine, de novo, a integralidade da prova testemunhal produzida relativamente aos ofendidos J e .
No primeiro caso o Tribunal a quo não indaga e conhece os factos que podia e devia, tendo em vista a decisão justa a proferir de harmonia com o objeto do processo; no segundo trata-se antes da errada apreciação da prova levada a cabo pelo Tribunal: teriam sido dados como provados factos sem prova para tal.
Atenta a apreciação global dos factos de que o Tribunal a quo dá conta ou melhor a apreciação global dos factos constitutivos de cada crime, mormente a ilicitude muito marcada, não deverá haver lugar a substituição por multa.
Tendo em conta que, por um lado o crime de dano foi praticado com uma arma de fogo a mesma que foi usada na tentativa de homicídio de, e no domicílio do ofendido seu filho que dias depois tentou matar com outra arma de, e por outro lado ambas as armas foram utilizadas pelo arguido na prática de crimes alguns de extrema gravidade como sejam as tentativas de homicídio), quer a culpa quer a ilicitude são elevadas.
Não se trata, como resulta dos factos, de uma simples detenção de uma arma proibida, mas antes do uso das próprias armas para a prática de crimes.
À luz das expectativas comunitárias na validade das normas seria um sinal demasiadamente frouxo a sua condenação pelos crimes em apreço, numa pena de multa: alguém que foi já condenado pelos crimes mencionados é comunitariamente entendido como alguém cuja detenção de armas é factor potencial para a prática de  crimes, como, aliás, foi o caso.
Numa moldura situada entre os 19 anos e 6 meses de prisão e os 7 anos e 6 meses de prisão, entende-se como acertada a encontrada pena de 12 anos e 8 meses de prisão.  Parecer do MP junto da relação que se transcreve.
Acrescenta-se, no entanto, o seguinte:
Temos assim que o arguido sabia que a sua cunhada  se encontrava na cozinha, cuja luz estava acesa, e disparou um tiro conta a porta da mesma, a altura média, com o intuído de a atingir só não o conseguindo porque o projétil, que embateu na junção do vidro com a porta de alumínio foi aí retido e não penetrou no interior da habitação onde se encontrava a cunhada do arguido..)
Temos assim que deverá ser considerada improcedente a pretensão do arguido, de que se estará perante uma tentativa impossível no caso do crime de homicídio simples, sob a forma tentada, pelo qual o arguido foi condenado.)
o erro de julgamento da deliberação proferida sobre a matéria de direito quanto ao enquadramento jurídico penal dos factos;
Dos vícios resultantes do texto da sentença.Os vícios fundamento de estabelecidos no artigo 410, n2, do Código de Processo Penal apresentam dois traços em comum:
terão de resultar do texto da decisão recorrida sem auxílio de elementos intraprocessuais narrativamente estranhos  ou;
Improcede o recurso, nesta parte.
O recurso é categoricamente, nesta parte, improcedente.
Ouvida a gravação dos depoimentos das testemunhas  e J constata-se que se mostram inaudíveis em grande parte da sua extensão. Em relação aos demais depoimentos e declarações, embora por momentos sejam de audição difícil atento o volume de gravação, entende-se que as mesmas se mostram audíveis.
Tal nulidade foi arguida tempestivamente pelo arguido e, nos termos do artigo 122, n. 1 do Código de Processo Penal, as nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar, o que no caso se traduz na necessidade de nova inquirição dessas duas testemunhas.
No mesmo sentido, cfr. Acórdão da Relação do Porto de 03-04-2013, relatado pela ma Juiz Desembargadora Dra. Maria Deolinda Dionísio, consultado em www.dgsi.pt, com o qual se concorda e que, em parte, se cita:
É o que resulta do regime das nulidades consagrado nos n.s 2 e 3, do citado art. 122, que estabelece a obrigatoriedade da concreta delimitação dos actos inválidos e a sua repetição, se esta for possível, e manda aproveitar todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito da nulidade declarada.
Assim, reconhecendo o vício da gravação dos depoimentos das testemunhas  e J, dando sem efeito o acórdão proferido, e atenta a natureza urgente do processo, designo para a sua inquirição o dia 3 de dezembro de 2019, pelas 9,15 horas.
O ora recorrente e o MP não reagiram a tal decisão pelo que a mesma adquiriu força de caso julgado formal.