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Citando Menezes Cordeiro5, " o Direito dos actos bancários é, fundamentalmente, um direito contratual: ele submete-se ao Direito das Obrigações, com os desvios ditados pela natureza comercial dos actos em causa e, ainda, com as especificidades propriamente bancárias, que tenham aplicação. Ao lado do Direito dos actos bancários, encontramos outras áreas normativas relevantes, ...) o que se poderá chamar de vinculações extra negociais, que incluem os deveres de informação e de lealdade pré contratuais e pós-eficazes ...) matéria que traduz o prolongamento dogmático dos deveres acessórios e pode ser considerada do tipo contratual".
"O cumprimento dos deveres de informação que impendem sobre o intermediário financeiro é, porém, de geometria variável. Quer isto significar que a intensidade dos deveres de informação varia em função do tipo contratual em causa e do concreto perfil do cliente.
Em todo o caso, o dever de prestação de informação que recai sobre o intermediário financeiro não dispensa - em absoluto - o investidor de adoptar um comportamento diligente, visando o seu total esclarecimento
Também o acórdão do STJ de 30201910 se pronunciou sobre o tema do seguinte modo:
O BESOR, enquanto intermediário financeiro, será civilmente responsável para com os danos sofridos pelo autor?
Explicitando esta matéria, Almeno de Sá refere que:
Conclui aquele autor que:
Os artigos 798, 562 e 563 do Código Civil estabelecem os pressupostos da responsabilidade contratual ou obrigacional: - o incumprimento do contrato; - por acto imputável ao devedor;  - do qual resultam danos; - havendo o nexo de causalidade entre o incumprimento e os danos.
Outro dos pressupostos da obrigação de indemnizar é a culpa do devedor no incumprimento art 79
Mas será o réu, Novo Banco, SA, responsável perante o autor, conforme este alega, na medida em que o BESOR violou, inequivocamente, os deveres de informação a que estava adstrito enquanto intermediário financeiro?
Ou seja, encontrando-se o BESOR actualmente Novo Banco Ásia, SA, com sede em numa relação de grupo por domínio total com o réu, é este responsável, nos termos do art 501 do CSC, aplicável por via do art 491 do mesmo Código, pelas obrigações da sociedade subordinada enquanto intermediário financeiro?
Tal facto não pode determinar automaticamente a responsabilidade do réu Novo Banco, SA, pelo comportamento do BESOR que, aliás, consideramos lícito não violou o direito de informação).
No texto consolidado de 11 de Agosto de 2014, aquela alínea passou a ter a seguinte redacção:
À data da constituição do Novo Banco, SA, 002014) já o autor havia transferido o montante referido em 7 dos factos provados para o Banque Privée Espírito Santo, SA, o que ocorreu em 10200
Ora, como já deixámos dito, a conduta do BESOR não pode considerar-se ilícita. Consequentemente, nenhuma responsabilidade terá o réu Novo Banco, em conformidade com o disposto no n 1 do artigo 501 do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do artigo 491 do mesmo Código.
Ora, o mencionado artigo 501, sob a epígrafe Responsabilidade para com os credores da sociedade, preceitua no seu n 1 o seguinte:
Assim, o autor não é credor do réu Novo Banco, mas do sobredito Banque Privée Espírito Santo, SA.
- O artigo 77 Dever de informação) do RGICSF, aprovado pelo n 298/92, de 31 de Dezembro, preceitua no seu n 1, que as instituições de crédito devem informar com clareza os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e os elementos caracterizadores dos produtos oferecidos, bem como sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos a suportar pelos clientes.
Acórdão do STJ de 17-10-2019, Proc n. 7223/18TBSXL-A.LS1 in www.dgsi.pt/jstj
Sofia Nascimento Rodrigues, A Protecção dos Investidores em Investimentos Mobiliários, Almedina, Fevereiro, 2001, pág. 37 e ss.
A Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro perante o Cliente, Almedina, 2008, pág. 13
A Relação Negocial Bancária, Conceito e Estrutura, Quid Juris, 2005, págs 652 a 65
Direito Bancário, in Suplemento da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, 1997, pág 2
Proc n 2339/14T8LRA.CS1, in www.dgsi.pt/jstj
Castilho dos Santos, A Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro perante o Cliente, Estudos sobre o Mercado de Valores Mobiliários, Coimbra, 2008, págs. 85-8
Cf., a propósito, Felipe Canabarro Teixeira, Os deveres de informação dos intermediários em relação aos seus clientes e a sua responsabilidade , em Caderno de Mercado dos Valores Mobiliários, n" 31, de Dezembro de 2008, págs. 74 e segs.
Manual dos Direitos dos Valores Mobiliários, Almedina, 2 edição, pág. 68
Proc n 2632/1 6T8LRA.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
Inconformada com esse acórdão, a Autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, e, tendo alegado, formulou essencialmente as seguintes conclusões:
O Tribunal recorrido incorreu na violação da lei de processo, por não ter feito a análise crítica das provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, conforme impõe o art. 60, n. 4, do CPC art. 66, n. 2, do.
Só com uma condenação dirigida aos próprios representantes legais, garantida por sanção pecuniária compulsória poderá a A. ver as decisões judicais proferidas efetivamente cumpridas.
A matéria de facto é claramente suficiente para responsabilizar individualmente os RR. pelas ilicitudes dos arts. 31, 32 e 34, do CPI, conjugados com o art. 48 do
A decisão recorrida aplicou erradamente o art. 27, alínea, do CPC.
Existiu também erro de julgamento, por aplicação errada do art. 34 do CPI.
Os RR. geraram perda do valor económico da marca.
Com o provimento do recurso, a Autora pretende a revogação do acórdão recorrido e a repristinação da sentença.
Contra-alegaram cada um dos Réus Fundação Eurocrédito, AA e BB nas a Autora, nomeadamente no sentido de ser mantido o acórdão recorrido.
A A.também apresentou reclamação contra esse pedido de registo, em 3 de agosto de 201
Além dos eventos que patrocina, a A.tem também organizado os seus próprios congressos.
Após a emissão pelo RNPC do certificado de admissibilidade da denominação Clínica Antavemédis Europa , Unipessoal, Lda., a A. apresentou um recurso hierárquico, que foi indeferido..
A Recorrente, impugnando o acórdão recorrido, alega que continua a haver interesse na ação e que existe também responsabilidade ou enriquecimento sem causa pela utilização ilícita da marca.
Identificada, genericamente, a controvérsia jurídica emergente dos autos, importa então conhecer das questões que nela estão contempladas.
Contudo, a mesma impossibilidade não se estende em relação aos restantes Recorridos, sendo ainda possível a relação jurídica substancial.
A indemnização por perdas e danos, prevista no art. 33-do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 36/2003, de 5 de março, aplicável nestes autos, pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade
Na verdade, o acórdão recorrido, na sua fundamentação, omitiu completamente a questão do enriquecimento sem causa.
Todavia, o objeto das duas apelações, resultante das conclusões, não contemplava a questão do enriquecimento sem causa, sendo certo que o seu objeto também não foi ampliado pelo Recorrente, que nem sequer chegou a contra-alegar.
Importa ainda esclarecer que o acórdão recorrido não violou o art. 60, n. 4, do CPC, conjugado com o art. 66, n. 2, ao contrário do alegado pela Recorrente, porquanto, tendo o acórdão recorrido admitido os factos especificados na sentença, não chegou a reapreciar a matéria de facto e, sendo assim, não se justificava a aplicação do disposto no art. 60, n. 4, do CPC.
A Recorrente e os Recorridos, ao ficarem vencidos por decaimento, são responsáveis pelo pagamento proporcional das custas, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do CPC, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que gozam os Recorridos.
É esta sentença que tanto a autora como o réu F... impugnam através do recurso ordinário de apelação.
O Tribunal de que provém o recurso incorreu num error in iudicando da matéria de facto controvertida, por erro na avaliação ou apreciação da prova;
O facto danoso é também imputável a uma culpa negligente da autora;
O juiz deve decidir segundo um critério de minimização do erro, e., segundo a ponderação de qual das decisões possíveis tem menor probabilidade de não ser a correcta.
Portanto, a reponderação apenas deve incidir sobre os factos que sejam relevantes para a decisão da causa, segundo qualquer das soluções plausíveis da questão de direito, e., segundo todos os enquadramentos jurídicos possíveis do objecto da acção.
Impugnação da decisão da matéria de facto do recorrente F...
Se a impugnação compreender a matéria de facto, o recorrente está adstrito ao ónus de especificar, sob pena de imediata rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera erroneamente julgados, os meios de prova, disponibilizados pelo processo ou pelo registo ou gravação nele realizada, que imponham, sobre aqueles pontos, distinta decisão, e a decisão que, no ver do recorrente, deve ser encontrada para os pontos de facto objecto da impugnação art 640 n 1, a, do.
A lei é terminante na declaração de que o incumprimento pelo recorrente do referido ónus importa a imediata rejeição, nessa parte, do recurso.
Deve, por isso, concluir-se que não há, neste plano, espaço para um tal despacho de convite ao aperfeiçoamento das alegações
Nestas condições, é meramente consequencial a rejeição, nessa parte, do recurso do apelante F...
Impugnação da decisão da matéria de facto da recorrente R...
Note-se que se trata de determinar a real declaração emitida pelo declarante e não de interpretar a declaração deste, constatação que torna inteiramente inanes e assépticas todas as alegações da apelante referidas aos critérios de interpretação dessa declaração. A correcção da declaração visa simplesmente fazer coincidir a vontade real com aquela que foi materializada ou exteriorizada, a rectificação do que se escreveu em função daquilo que, efectivamente, se quis escrever.
Ponto, claro está, é que se verifiquem os pressupostos da correcção.
Em concreto, quanto aos documentos assinados pelo seu autor, a lei institui um sistema gradativo ou sucessivo de ilações.
Em primeiro lugar, a genuinidade da assinatura e, portanto, da autoria do documento: invocado um documento assinado, fica assente, por prova bastante, que a assinatura é genuína: se a parte não impugnar a veracidade da assinatura, ela tem-se por demonstrada art 374 n 1 do Código.
No caso, a apólice do seguro consta de documento particular.
Dado que no caso não foi impugnada a assinatura do referido documento considera-se como certa e inatacável a sua autenticidade; a autenticidade do contexto ou do corpo do documento resulta, por sua vez, do estabelecimento da autenticidade da assinatura art 374 ns 1 e 2 do Código.
É o que a concretização, no caso, dos pressupostos do dever de indemnizar fundado numa responsabilidade aquiliana indelevelmente inculca.
Pressupostos do dever de indemnizar na imputação delitual.
A imputação delitual - quer dizer - o esquema pela qual é possível assacar a uma pessoa um dano para efeitos de indemnização, reclama uma conduta ilícita e culposa do infractor art 483 ns 1 e 2 do Código.
A diferença entre uma e outra proposta de solução é mais aparente do que real, dado que numa perspectiva prático-normativo, os dois conceitos acabam por se equivaler: a determinação do cuidado objectivamente devido corre paralelamente aos limites do risco permitido1
Como é natural, o mais importante elemento concretizador do cuidado objectivamente devido no caso concreto é o que resulta normas jurídicas de comportamento, contidas em leis ou regulamentos, como por exemplo, o Código da Estrada.A violação dessas normas constituirá indício claro de uma contrariedade ao cuidado objectivamente devido1
Assim, quando o perigo típico de comportamento pressuposto pela norma jurídica falte excepcionalmente, em virtude da especial configuração do caso concreto, não pode esse comportamento ser considerado como contrário ao cuidado objectivamente devido.
Uma orientação que tem merecido um apoio generalizado é a da causalidade adequada ou da causalidade jurídica sob a forma de adequação, que, simplificadamente, pode formular-se assim: um facto é causa de um resultado, sempre que, em termos de normalidade social, seja adequado a produzir esse resultado art 563 do Código1
Todavia, estes casos não podem, em rigor, assumir relevo de um ponto de vista de pura causalidade, devendo valer para eles a solução disponibilizada pelo critério da criação ou, em caso de concurso de riscos, da potenciação do risco permitido.
Na verdade, em face das dificuldades do critério da adequação não são de estranhar as propostas da sua correcção, por recurso aos conceitos de risco permitido e do fim de protecção da norma.
A obrigação de indemnização tem por escopo fundamental a remoção do dano imputado e, portanto, a medida da indemnização é, por regra, simplesmente a do dano efectivamente imputado ao lesante art 562 do Código. Questões como o nexo de causalidade transcendem, por isso, a problemática da determinação da indemnização.
Também se aponta como factor limitativo da indemnização o concurso com a eventual culpa do lesado: quando um facto culposo do lesado tiver contribuído para a produção ou agravamento dos danos, o tribunal pode, no caso concreto, decidir se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou excluída art 570 n 1 do Código. A boa interpretação da lei exige dois esclarecimentos: em primeiro lugar, a expressão culpa deve ser muito amplamente entendida; sem segundo lugar, também não há aqui uma limitação da indemnização, mas apenas um recorte dos danos que ao lesante devem ser imputados.
Porém, no caso é patente que o apelante circulava em excesso de velocidade relativo, dado que não conseguiu, até por imperícia ou falta de destreza, realizar uma manobra cuja execução era de prever: a manobra de travagem e de imobilização do velocípede que conduzia de modo a não colidir com o corpo da autora.
Do estrito ponto de vista da causalidade, já sabemos que s imputação objectiva se não basta com a comprovação de que o lesante, com a sua conduta, produziu ou potenciou um risco não permitido de verificação do facto danoso: é preciso ainda determinar se foi esse risco que se materializou ou concretizou naquele resultado2 No caso, contudo, é patente que o risco que se concretizou no dano é o que foi criado pelo apelante ao conduzir o velocípede nas apontadas condições.
Assim, em face da observação da conduta da autora, no momento em que foi praticada, a produção do acidente era imprevisível ou, ao menos improvável, e, portanto, a imputação não deverá ter lugar.
Este demandado está, pois irrecusavelmente constituído, no dever de reparar e de compensar o dano comprovadamente suportado pela autora art 483 n 1 do Código. O mesmo sucedendo, por força do contrato de seguro, com a demandada, mas apenas, até ao limite do capital convencionado nesse contrato. Obrigação de indemnização que é solidária art 497 n 1 do Código.
Mais espinhosa é, porém, a determinação o quantum dessa obrigação dessa indemnização, no tocante ao dano não patrimonial suportado pela autora, que se queixa, na sua alegação, da exiguidade ou da avareza das quantias que a sentença impugnada lhe arbitrou para a compensar daquela espécie de dano.
É ao lesado que cumpre a prova do dano art 342 n 1 do Código. Caso não consiga libertar-se do encargo dessa prova, intervém a regra de julgamento representada pelas normas sobre a distribuição do ónus da prova: a questão de facto correspondente é resolvida contra o lesado arts 516 do CPC de 1961 e 414 do nCPC e 346, in fine, do Código.
Já se adiantou a noção jurídica de dano que se tem por exacta: a diminuição duma situação favorável protegida pelo Direito. O dano não tem, porém, uma natureza unitária, podendo separar-se em duas grandes categorias: o dano patrimonial e o dano não patrimonial.
A distinção entre o dano patrimonial e não patrimonial assenta, portanto, na natureza do bem ou do interesse afectado. É, por isso, possível que da violação de direitos patrimoniais resultem danos não patrimoniais, da mesma maneira que da violação de direitos ou bens de personalidade podem derivar danos patrimoniais.
Mas também aqui se deve reconhecer que os instrumentos dispostos para orientação e racionalização da decisão judicial cobrem apenas parte das variáveis de que o juiz é portador. Se se introduzirem conceitos como basic rules ou second codes, aludindo ao complexo de regras e de mecanismos reguladores que determinam efectivamente a aplicação que o juiz faz da lei, pode dizer-se que os princípios regulativos de determinação do valor da indemnização cobrem apenas uma parte do processo decisório.
Está nessas condições, precisamente, o chamado dano estético que é, em regra, simplesmente uma espécie particular de dano não patrimonial5
Neste contexto, por exemplo, a cicatriz, sequela de uma lesão corporal, é nitidamente um dano estético e, como tal, susceptível de compensação. Todavia, se a afirmação da ressarcibilidade do dano estético se impõe com facilidade, mais difícil é, naturalmente, a sua avaliação, quer dizer, a determinação do valor da compensação a que aquele dano deve dar lugar.
No plano jurisprudencial, o conceito de dano biológico é utilizado sobretudo no contexto da fixação de indemnizações de lesão corporal causadas por acidentes de viação, que correspondem entre nós a uma percentagem extraordinariamente elevada de processos judiciais de responsabilidade delitual - no qual é patente a dificuldade da sua relação com a dicotomia tradicional da avaliação de danos patrimoniais versus danos não patrimoniais5
A avaliação do dano corporal, e., de alterações na integridade psicofísica de uma pessoa, constitui uma matéria de particular complexidade.
A parametrização da avaliação dos danos corporais por recurso a tabelas suscita opiniões desencontradas6 Seja qual for em definitivo a resposta exacta o problema, uma conclusão que parece irrecusável é a do desacerto da utilização de tabelas construídas para avaliar, por exemplo, incapacidades que relevam para um específico ramo de direito para mensurar incapacidades relevantes para outro domínio do direito, orientado por fundamentos finais diferentes.
Mas era isso que até há muito pouco tempo sucedia entre nós, dado que era vulgar a utilização referencial da Tabela Nacional de Incapacidade, aprovado pelo Decreto-Lei n 341/93, de 30 de Setembro, ordenada para a avaliação das incapacidades geradas no específico domínio das relações de trabalho, para avaliar e valorizar incapacidades que relevam exclusivamente no plano do direito
Este viaticum habilita-nos a resolver os delicados problemas que constituem o objecto do recurso: determinação do dano que, por força do défice funcional de que é portadora, vulnerou a autora, e o quantum da indemnização exigido para a sua compensação ou reparação, conforme o caso, e, bem assim, a determinação do valor da indemnização orientada para a compensação do dano não patrimonial, comprovadamente suportado pela apelante.
É para a determinação da quantidade desse dever de indemnizar que se dirigem as considerações subsequentes.
Compensação pelo dano não patrimonial suportado pela autora.
Indemnização do dano biológico.
Nestas condições, tendo em conta a etiologia e a natureza daquele défice, o seu baixo valor e, bem assim, o seu reduzido impacto nas condições de vida da apelante, o valor da compensação que para a compensação do dano correspondente foi achado pela sentença impugnada julga-se igualmente adequado e proporcional.
A determinação do quantum da indemnização do dano não patrimonial ordena-se segundo uma valoração casuística, orientada por critérios de equidade;
Ambas os apelantes sucumbem nos respectivos recursos. Deverão, por essa razão, suportar as custas deles art 527 n1 e 2 do.
Pelos fundamentos expostos, nega-se provimento aos recursos.
Custas de cada um dos recursos pelo respectivo recorrente.
Michelle Taruffo, La Prueba, Marcial Pons, Madrid, 2008, págs. 42 e 4
Acs. do STJ de 2097 e de 0014, www.dgsi.pt.
Cfr. g., Acs. da RC de 2010 e da RL de 3007, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 2099, CJ, STJ, , , pág. 26
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, cit. pág. 232, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, Coimbra, 1987, pág. 332 e Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, cit., pág. 525 e Ac. do STJ de 1108, www.dgsi.pt.
Claus Roxin, Problemas Fundamentais de Direito Penal, Vega, Lisboa, págs. 256 a 26 Para uma utilização deste critério, cfr. o Ac. desta Relação de 2011, www.dgsi.pt.
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , Questões Fundamentais, A Doutrina Geral do Crime, Coimbra Editora, págs. 2004, págs. 313 a 32
Jorge de Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, Sobre os fundamentos da doutrina penal, Sobre a doutrina geral do crime, Coimbra Editora, 2001, págs. 355 e 35
Ac. do STJ de 0100, CJ, , pág. 10
Ac. da RL de 2010, www.dgsi.pt.
Acs. do STJ de 0078, BMJ n 276, pág. 197, 1006 e de 1007 e da RL de 2009, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 1009, www.dgsi.pt.
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , Questões Fundamentais, A Doutrina Geral do Crime, Coimbra Editora, 2004, págs. 313 a 32
Acs. desta Relação de 2011 e de 1014, www.dgsi.pt.
Acs. desta Relação de 2007 e de 3009, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 0006, www.dgsi.pt.
Assim, g. Ac. do STJ de 2110, www.dgsi.pt.
Cfr. Paula Meira Lourenço, A Função Punitiva da Responsabilidade Civil, Coimbra Editora, 2006, págs. 228 a 29
António Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, AAFDL, 1980, vol. 2 Volume, pág. 28
António Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2 volume, cit., págs. 285 e 28
Galvão Telles, Direito das Obrigações, 6 ed., Coimbra Editora, 1989, pág. 37
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 10 ed., Almedina, Coimbra, 2000, pág. 60
Vaz Serra, Reparação do Dano Não Patrimonial, BMJ n 83, págs. 65 e ss.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 5 edição, Almedina, Coimbra, 1986, pág. 56
Ac. do STJ de 2004, www.dgsi.pt.
António Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, vol. , Almedina, Coimbra, 1984, pág. 1202 e 1203, e A Decisão Segundo a Equidade, O Direito, Ano 122, , 1990, pág. 261 e ss.
Acs. do STJ de 2013, 1012 e 2111, www.dgsi.pt.
António Pinto Monteiro, Sobre a Reparação dos Danos Morais, Revista Portuguesa do Dano Corporal, 1992, Ano 1, , pág. 21, Paula Meira Lourenço, A Função Punitiva da Responsabilidade Civil, Coimbra Editora, 2005, pág. 251 e ss. e Ac. da RL de 1194, CJ, 94, , pág. 135 e José Carlos Brandão Proença, A Conduta do Lesado como Pressuposto e Critério de Imputação do Dano Extracontratual, Almedina, Coimbra, 1997, pág. 16
Vaz Serra, RLJ Ano 103, pág. 179 e Ac. da RP de 2006, www.dgsi.pt.
Maria Manuel Veloso, Danos não Patrimoniais, Comemorações dos 35 Anos do Código Civil e dos 25 Anos da Reforma de 1977, vol. , Coimbra Editora, 2007, págs. 543 e 544 e Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, cit., pág. 629; Acs. do STJ de 2007, www.dgsi.pt., e de 3196, BMJ n 460, pág. 44
João António Álvaro Dias, Dano Corporal, Quadro Epistemológico e Aspectos Ressarcitórios, Coimbra, Almedina, 2001, pág. 357, nota 79
Luís Manuel Telles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , 2 edição, Coimbra, Almedina, pág. 318, nota 66
António Menezes Cordeiro, Da Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedade Comerciais, Lex, Lisboa, 1997, pág. 47
João António Álvaro Dias, Dano Corporal, Quadro Epistemológico e Aspectos Ressarcitórios, Almedina Coimbra, 2001, págs. 390 e 39
Armando Braga, Reparação do Dano Corporal na Responsabilidade Civil Extracontratual, Almedina, Coimbra, 2005, págs. 116 a 120 e 13
João António Álvaro Dias, Dano Corporal, Quadro Epistemológico e Aspectos Ressarcitórios, Almedina, Coimbra, págs. 163 a 17
g., acs. do STJ de 2002 e 2009, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 2110, www.dgsi.pt. O acordão admite, porém, em tese geral, que o dano biológico possa ser avaliado de forma patrimonial ou não patrimonial.
Acs. do STJ de 1102, 1110, 2010, 0111, 1111 e 1112, www.dgsi.pt.
Assim, também, g., os Ac. da RP de 0013, 2112, 2012 e 201