rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, contra o arguido pessoa singular inexistia qualquer título executivo, ou título de cobrança com igual força nos termos do Código de Processo Tributário.
E, nos termos do art. 24 da LGT, o demandado pessoa singular é responsável subsidiário e a sua responsabilidade só se efetiva por reversão do processo de execução fiscal, nos termos do art. 23 da mesma lei.
Assim, o que conta é o montante da prestação em falta e, esse montante consta dos autos.
Por isso, devem proceder os pedidos cíveis deduzidos nos autos.
E, assim se julga procedente o recurso neste segmento
Da incorreta condenação:
Foi decidido no acórdão e relativamente a custas da parte cível:
Porém, e face ao decidido anteriormente em relação aos pedidos cíveis há necessidade de reformular a condenação em custas, tal como requerido pelo recorrente.
E, assim e neste segmento se julga procedente o recurso.
Questões suscitadas no recurso do arguido  A... :
Alega a isenção de culpa e consequentemente a sua absolvição ou, um grande grau de desculpação e, consequentemente, a atenuação muito especial de qualquer pena que lhe venha a ser aplicada.
Alega que agiu como agiu tentando salvar as sociedades.
Alega que face aos factos provados, pontos n 14, 19, 23, 24, 26 a 31, 33, 38, 49 e 53 a 59, o arguido deve beneficiar do estatuído no art. 72 ns 1 e 2 als., e do CP.
Alega que se verificam causas de justificação e de exclusão da culpa, tais como, o direito de necessidade e o conflito de deveres, e que são fatores atenuantes na aplicação da pena.
Quanto ao destino dos montantes de IVA recebidos dos clientes ou outros impostos de que a sociedade seja depositária) e não entregues ao fisco, é irrelevante para efeitos criminais o destino que lhes é dado.
A inconstitucionalidade careceria de ser demonstrada. Não basta a gratuita afirmação de que o art. 105 é inconstitucional; será necessário demonstrar que o legislador violou aqueles princípios constitucionais referidos.
A sociedade será um devedor substituto com a posição jurídica de detenção e de domínio sobre a prestação - entrega jurídica - para que ela posteriormente a devolva ao fisco.
E, por isso basta a não entrega da prestação, sem necessidade de apuramento do destino que lhe é dado.
A sociedade lesou uma relação de confiança que consistia no facto de as quantias lhe haverem sido entregues para que as devolvesse a quem de direito.
A ação de não entrega consubstancia um desvalor que consiste na defraudação da confiança que por força da lei havia sido depositada na sociedade.
E houve apropriação, pois que esta não significa só fazer suas aquelas quantias, ou as utilizar em seu proveito, mas também de as aproveitar como se fossem suas.
Causas que excluem a ilicitude e a culpa:
Artigo 34 do Código Penal:
Direito de necessidade
"Não é ilícito o facto praticado como meio adequado para afastar um perigo actual que ameace interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando se verificarem os seguintes requisitos:
Como se refere no Ac. desta Relação, de 28-03-2012, proferido no proc. n 1133/10IDLRA.C1 Relator Desemb. Paulo, "As dificuldades financeiras e económicas da empresa não justificam a conduta do arguido, sendo que a obrigação legal de entregar impostos ao Estado é superior ao dever funcional de manter a empresa a funcionar e de pagar os salários aos trabalhadores e as dívidas aos fornecedores.
Concordando com o aí exposto o seguiremos.
O conflito de deveres do artigo 36 do Código Penal pressupõe necessariamente um conflito de deveres para com os outros o que não existe na situação em apreço. Na verdade, a atuação do arguido/recorrente visou apenas assegurar o funcionamento do seu negócio ou do negócio que lhe competia e, desse modo, salvaguardar um interesse próprio e não alheio.
Também não colhe nestas situações de não entrega do imposto motivada por dificuldades económicas e financeiras da empresa a verificação dos requisitos do estado de necessidade desculpante, nos termos do artigo 35 n. 1 do Código Penal.
Para tanto dever-se-á ponderar, em concreto, o valor determinante do motivo que animou o agente, o fim subjetivo pretendido e o seu estado emotivo em contraposição com o desvalor objetivo do crime praticado.
Quanto ao facto de saber se as dificuldades financeiras e económicas da empresa, justificam a conduta do arguido, tem vindo a ser afirmado jurisprudencialmente, que a obrigação legal de entregar impostos ao Estado é superior ao dever funcional de manter a empresa a funcionar e de pagar os salários aos trabalhadores e as dívidas aos fornecedores.
Já decidiu o Acórdão da Relação de Lisboa de 17/1/2007 que:
O estado de necessidade abrange as situações perigosas em que se encontra significativamente diminuído o desvalor da ação ilícita e que colidem com o processo de formação da vontade de tal forma que não é exigível ao agente comportamento diverso.
No caso sub judice, o arguido/recorrente optou pelo interesse que o beneficiaria a si permitindo-lhe a continuidade laboral da empresa em prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais que visam a satisfação de necessidades coletivas essenciais, não se entendendo aquele primeiro interesse como superior ao resultante do cumprimento de prestações de natureza contributiva como as de natureza fiscal cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de Dezembro de 2006 proc. n. 3360/2006-5).
Deste modo, pela ponderação dos interesses em causa, não se pode considerar verificados os requisitos do estado de necessidade desculpante, sendo pacífico que esta situação foi tão-só causada pelo agente do facto, em regra alertado previamente e por diversas vezes pela administração fiscal, revestindo a falta de entrega daquela prestação tributária carácter doloso não se vislumbrando nos autos razões objetivas que desculpabilizem ou mitiguem a sua culpabilidade.
Neste acórdão que se vem seguindo se refere:
"Compreende-se deste modo que o direito dos trabalhadores ao salário, assim como dos credores ao pagamento das matérias-primas fornecidas, não se afirme superior aos interesses do Estado, termos em que a atuação do arguido, atuando em representação da arguida sociedade, não se encontra justificada por atuar ao abrigo de um direito de necessidade.
Não se encontrava, pois, o recorrente em estado de necessidade ou em conflito de deveres, tendo antes aproveitado uma oportunidade dourada para ter menores custos, em detrimento do Fisco estatal.
Assim, que se julga improcedente o recurso do arguido.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra e Secção Criminal em:
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido  A... .
Pedidos de Indemnização Civil:
Custas Cíveis - Apensos e:
Quanto ao mais, mantem-se o acórdão recorrido.
Sem custas o recurso do M P
Custas pelo recorrente  A... , com a taxa de justiça de 4 Ucs.
Coimbra, 09 de Março de 2016
Mais se decide condenar o arguido nas custas criminais do processo e demais encargos artigos 513, ns 1 e 3, e 514 do Código de Processo, com taxa de justiça que se fixa em 2 UC.
Posteriormente, o arguido requereu na 1 Conservatória do Registo Comercial de Viseu a instauração do Procedimento Especial de Extinção Imediata de Entidades Comerciais, previsto nos arts 27 e ss. do Anexo ao Código do Registo Comercial, apresentando a referida acta.
E por duas ordens de razões
Nesse caso mencionado no acórdão, existia activo e passivo.
Essa declaração corporizada na acta não impede a dissolução da sociedade nos termos legais.
E na verdade, se bem se vir a questão, a coima e as custas não foram cobradas não foi porque a sociedade foi dissolvida com base naquela declaração corporizada na acta. A coima e as custas não foram cobradas porque a sociedade não tinha activo que respondesse pelo passivo.
É verdade que a sociedade desapareceu sem cumprir com as suas obrigações para com o Estado.
Porém, esse é p desfecho de muitas outras situações em que pessoas singulares morrem antes de cumprir para com o Estado aquilo a que estavam obrigadas  é a vida.
Por tudo isto, entendemos que a conduta imputada ao arguido nestes autos não configura a prática de um crime de falsificação de documento, devendo o mesmo ser absolvido.
Ao decidir nos termos em que o fez, a sentença recorrida interpretou mal as normas dos arts 141, 1, do CSC e 256, 1, do CP, pois que, no nosso entendimento, a interpretação adequada das referidas normas será a explanada nas conclusões que antecedem.
Termos em que, revogando a decisão recorrida e substituindo-a por outra que absolva o arguido, farão as Ex.cias a costumada justiça.
O arguido agiu sempre de forma livre e voluntária, ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Vive com a sua companheira, em casa de familiares desta.
A sua companheira trabalha numa garagem de automóveis e aufere cerca de 650 Euros mensais.
Da prova produzida não resultaram provados quaisquer outros factos para além ou em contradição som os supra referidos e designadamente que:
O arguido é absolutamente alheio aos dizeres que constam da acta referida no ponto 1 dos factos provados.
São, assim, elementos constitutivos deste tipo-de-ilícito um comportamento do agente concretizado em qualquer uma das actividades enumeradas nas alíneas do n1 do citado artigo 256 e, quanto ao elemento subjectivo, a vontade de praticar o facto e, ainda, a intenção de causar prejuízo ao Estado ou a terceiro, ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo.
Termos em que, neste Tribunal da Relação, se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando a douta decisão recorrida.
Condenar o arguido na pena acessória de 1 ano de interdição de acesso a recintos desportivos.
Absolver o arguido da prática de outro crime de invasão de área de espectáculo desportivo, p. e p. pelos arts. 32 n 1 e 35 da Lei n 39/2009 de 30
Inconformado, o arguido recorreu, tendo concluído a motivação do seguinte modo:
Por não se conformar com a mesma, vem dela interpor recurso.
Os factos provados não permitem concluir que a conduta do arguido preenche o tipo objectivo do ilícito criminal em causa.
f. O Tribunal A quo sustentou as suas convicções no depoimento das testemunhas e estas referiram de forma clara e inequívoca que, o espetáculo desportivo já tinha terminado.
h. Não se verifica presente o bem jurídico que a norma incriminadora visa tutelar, motivo pelo qual o Arguido, ora recorrente não a violou, não cometendo o crime pelo qual foi condenando.
Não se verifica o preenchimento do tipo objetivo de crime.
j. Assim, inexiste a prática do crime de invasão de espetáculo desportivo.
E assim, ao condenar o Arguido pela prática daquele crime e, salvo o devido respeito que é muito, errou o Tribunal A quo.
Pelo exposto, o Tribunal A quo não interpretou, nem aplicou, correctamente o artigo 3 da Lei n. 39/2009 de 30 de Julho.
q. O Arguido não tem antecedentes criminais, não lhe é reconhecida a prática de qualquer ilícito criminal.
r. O Tribunal A quo considerou que o grau de ilicitude do arguido é mediano, logo deve ser a pena de multa reduzida para o limite mínimo.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido do recurso não merecer provimento e se manter a decisão recorrida.
Nesse circunstancialismo dirigiu-se a um jogador do Futebol Clube do Porto com o intuito de lhe pedir a camisola, agarrando-o inclusivamente.
Acto contínuo foi interceptado pelos assistentes de recinto desportivo e, posteriormente, abordado pelo Adjunto do Policiamento, Comissário PL.
O arguido sabia que naquele recinto decorria um espectáculo desportivo e conhecia os limites do campo destinado ao jogo de futebol.
Agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com tal avaliação.
Confrontado com as imagens juntas aos autos, contextualizou-as e confirmou-as integralmente.
No mais, confirmou integralmente o auto de notícia por si subscrito.
Por seu turno, PL, não revelando conhecimento das imagens captadas durante o espectáculo desportivo, que apenas lhe foram relatadas posteriormente, referiu ter-lhe sido comunicada a invasão do relvado por parte de um adepto, ao qual se dirigiu depois de  abordado pelos assistentes do recinto desportivo. Mais garantiu que o mesmo foi identificado por recurso ao respectivo documento de identificação, sendo lavrado o expediente em conformidade.
O Tribunal tomou, igualmente em consideração a prova documental junta aos autos a fls. 3 a 4, 6 a 13 e 25, que constituem o Auto de Notícia, o Auto de visionamento de imagens e o certificado do registo criminal do arguido.
O objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas do recorrente na motivação, art. 403 n 1 e 412 n 1 do P.Penal.
Se os factos provados integram o crime de invasão de área de espetáculo desportivo, p. e p. no art. 32 n 1 e 35 de Lei n 39/2007, de 30-7;
Se os factos provados integram o crime de invasão de área de espetáculo desportivo, p. e p. no art. 32 n 1 e 35 de Lei n 39/2007, de 30-
O arguido alega que não estão preenchidos os elementos objectivos do crime, porquanto o espetáculo desportivo já tinha sido dado como encerrado, e o ilícito típico exige que o mesmo esteja a ocorrer.
Os bens jurídicos protegidos com esta incriminação são a segurança desportiva, a vida e a integridade física. Estamos perante um crime de perigo abstrato, quanto ao grau de lesão dos bens jurídicos tutelados e de resultado.
Tecidos estes considerandos, analisemos o caso em apreço.
O arguido alega que, o espetáculo desportivo já tinha terminado e o crime de invasão da área do espetáculo desportivo, previsto na disposição acima mencionada, exige que o mesmo ainda esteja a decorrer.
Como bem escreve o Exmo Procurador Adjunto na resposta ao recurso, o que corroboramos, " o espetáculo desportivo, in casu um jogo de futebol, não se inicia com o apito inicial do árbitro nem termina com o apito final, aliás envolve um vasto leque de agentes desportivos que começa a desempenhar a sua actividade muito antes do apito inicial do árbitro e terminam as suas funções muito após o apito final do árbitro.
Assim sendo, cremos que a interpretação feita pelo tribunal a quo está correta e por isso, não merece reparo.
Estão assim preenchidos os elementos constitutivos do crime da invasão da área do espetáculo desportivo, previsto no art. 32 n 1 e 35 n 1 da Lei 39/2007, pelo que o arguido incorreu neste crime.
2- Da medida da pena.
Ao crime de invasão da área do espetáculo desportivo, previsto no art. 32 n 1 e 35 n 1 da Lei 39/2007, corresponde a pena de prisão até um ano ou pena de multa e a pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos, pelo período de 1 a 5 anos.
Considerando que o limite mínimo do montante da pena de multa é de cinco euros e que tudo leva a crer que a situação económica do arguido é modesta, consideramos como justo e adequado fixar o montante diário da pena de multa em seis euros.
Processo n. 7/14F9LSB-S1
Vossa Excelencia não sendo eu uma pessoa letrada remeto para analise Mandado de detenção fora de flagrante delito n ..) Deferindo Habeas Corpus, para a sua lidima justiça.
O arguido AA, foi detido em 21/7/2020, fls.3023 e 3459 a 3470 dos.
Resulta do despacho proferido constante de fls. 3967 a 3988 dos autos que existem indícios do cometimento pelo arguido dos crimes suprarreferidos, dele resultando os factos indiciados, bem como a indicação dos elementos de prova donde os mesmos resultam os quais foram comunicados ao arguido.
Questão a decidir: A legalidade da detenção e prisão preventiva do arguido.
1 O requerente foi detido, fora de flagrante delito, pelas 11:35 horas do dia 202020, no cumprimento de mandado de detenção, fora de flagrante delito, emanado do MP.
2 No dia 20202 foi presente ao JI e identificado. No dia 22020 foi interrogado fls..
Em 22020 foi validada a sua detenção fls. ..) e ainda nessa data foi proferido despacho pelo JI que aplicou ao requerente a medida de coação de prisão preventiva, por se considerar que existiam indícios da prática do crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 8/1/2/3 RGIT, de contrabando agravado p. e p. pelo art. 9/1/a e 9/do RGIT e de introdução fraudulenta no consumo agravado p. e p. pelo art. 9/1/a/e art. 9/do RGIT fls. 3984 e.
Por despacho de 112020 foi mantida ao requerente arguido a medida de coação de prisão preventiva
O requerente decaiu totalmente no pedido de habeas corpus pelo que é responsável pelo pagamento de taxa de justiça, de acordo com o disposto o n. 9 do art.  do Regulamento das Custas Processuais e a Tabela a ele anexa, a qual pode ser fixada ente 1 e 5 UC. Tendo em conta a complexidade do incidente, julga-se adequado fixar essa taxa em 1 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 19 de novembro de 2020
Processo n 508/16Y7PRT-A.P1
Foi remetida carta com aviso de receção para citação da Ré, encontrando-se o respectivo talão, junto a fls. 117 -
A Recorrente não foi regularmente citada para contestar e, por isso, não teve oportunidade de apresentar a sua peça de contestação.
A secretaria judicial não efectuou nunca a citação da Recorrente na pessoa do seu mandatário constituído, nem por correio, nem por qualquer meio electrónico, nomeadamente através da plataforma CITIUS.
"1 - Nos presentes autos com processo especial de acidente de trabalho, correu a fase conciliatória, que terminou com auto de não conciliação.
- Na fase conciliatória a ré juntou aos autos procuração a favor de advogado.
- O conceito de citação e notificação são regulados de forma diferente pela lei processual e, de acordo com o art. 12 do P.T. após ser apresentada PI pelo autor deve o réu ser citado.
- A ré foi citada por carta registada, enviada para a sua sede, como determina o art. 24 e 22 do P., que foi recebida pela ré.
- Proferida sentença em 06-09-2018 foi a mesma notificada, quer á ré, quer ao seu mandatário.
- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender.
O P.regula a citação da pessoa colectiva no art. 24, sendo que a carta referida no art. 22 do P.é endereçada para a sede da citanda e o seu recebimento pode ser feito por representante legal como por funcionário da citanda.
- Apesar de ter decorrido a fase conciliatória, a fase contenciosa apenas se inicia com a petição inicial, sendo que a forma de citação deve ser a do art. 24 do P., como ocorreu nos presentes autos.
- Nos termos do art. 18 n.  al- do P.apenas se verifica falta de citação e consequente nulidade de todo o processado posterior, quando o ato tenha sido completamente omitido.
- Como já foi referido, a ré foi citada por carta registada, dirigida para a sua sede, que foi recebida, dando conhecimento da instauração da presente acção.
- Quer a ré, quer o seu mandatário foram notificados da sentença, sem que tenham reagido.
- Não se verifica absoluta falta de citação.
Em 212018, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, julgo o presente recurso extraordinário de revisão totalmente improcedente, por não provado.
A Apelante entende que esta decisão é errada e contrária ao Direito, tendo o Meritíssimo Juiz apreciado incorrectamente a matéria de facto obrante nos autos e aplicado mal a lei, nomeadamente os Art. 247, Art. 188, 187 e 195 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao caso por força do Art. 23 do CPT e que assim foram necessariamente violados.
Com base nos factos dados por provados, o Meritíssimo Juíz decidiu que o recurso não é procedente porque do teor da procuração não se extraem poderes para receber citações em nome da mandante e, por outro lado, a fase contenciosa deve considerar-se como o início de um novo processo e não como mera continuidade de um outro já iniciado, pelo que não há lugar a citação/notificação do mandatário.
Estabelece o Art. 45 do CPC que, quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses, o mandato tem a extensão definida no Art. 44, ou seja, atribui ao mandatário poderes para representar a parte em todos os actos e termos do processo, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais sublinhados.
O facto da procuração outorgada não conferir poderes especiais ao mandatário para receber citações, não colide nem invalida os efeitos decorrentes da norma do n 1 do Art. 247 do CPC, pelo que este argumento ou fundamento da Douta sentença não colhe e é totalmente irrelevante para a boa decisão da causa.
Não se trata, como parece entender o Meritíssimo Juiz, de que a citação devesse ser feita na pessoa do mandatário.
O acto processual de citação pessoal da Apelante é que tinha de ser, também, notificado ao mandatário constituído.
O Meritíssimo Juíz defende que o processo especial de acidentes de trabalho se divide em duas fases, a conciliatória e a contenciosa, e que esta deve ser considerada como início de novo processo e não como mera continuidade de outro iniciado antes, concluindo por isso que a forma de dar a conhecer o início de um processo é a citação da parte, não sendo aplicável a norma do Art. 247 do CPC, que se refere a notificação.
Em 102019, foi proferido despacho no qual se admitiu o recurso nos seguintes termos:
"Por ser legal e tempestivo, admito o recurso interposto, o qual é de apelação, sobe imediatamente, nos próprios autos e tem efeito devolutivo art.s 7, 7-A n. 1, 8 n. 1, 8 n. 1 e 8-A n. 1, todos do P..
saber se ocorreu falta ou nulidade da citação da Ré.
Existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no artigo 188 do Código de Processo Civil e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulada no artigo 191, do mesmo diploma legal.
Na sentença sob recurso, o Tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos: "Através da citação assegura-se, assim, o princípio do contraditório e o inerente exercício do direito de defesa, sendo que, em regra, a propositura de uma determinada ação só produz efeitos em relação ao réu a partir do momento em que a citação se concretize.
Ainda assim, a Apelante conclui que o acto processual de citação pessoal da Apelante tinha de ser também notificado ao Mandatário constituído conclusão.
Ora, tendo a Ré constituído mandatário na fase conciliatória do processo, mesmo tendo sido efectuada a citação da mesma na fase contenciosa, impunha-se ainda assim que fosse efectuada a notificação ao respectivo mandatário do teor de tal citação?
Entendemos que a realização da notificação do Mandatário se impunha, divergindo aqui do entendimento acolhido na decisão recorrida.
Está em causa um dos princípios estruturantes do processo judicial democrático, cuja violação posterga o livre exercício do contraditório de forma esclarecida, como a que se pretende com a constituição de mandatário judicial.
Ainda assim, entendemos que no caso em apreço, a nulidade processual resultante da falta de notificação do Mandatário da Ré do teor da citação desta apenas podia ser invocada em sede de recurso da sentença que julgou procedente a ação, proferida em 00201
A falta da notificação do Mandatário da Ré do teor da citação desta, tendo sido junta procuração a favor do primeiro, em fase anterior do processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, não acarreta porém a falta de citação ou nulidade da citação efectuada da Ré.
Assim não procedeu a Ré, tendo a mesma sentença, notificada ao Mandatário da Ré, transitado em julgado.
Não ocorre assim o circunstancialismo para o recurso extraordinário de revisão da sentença de mérito proferida, transitada em julgado, previsto no artigo 696, alínea do Código de Processo Civil, ou seja a falta de citação da Ré ou nulidade da mesma citação.
Em conformidade, a Apelação improcede. Decisão:Nesta conformidade, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação.
Código de Processo Civil anotado, Vol., reimpressão, Coimbra, 1984, pág. 42
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Limitada, pág. 18
Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Almedina, pág.13
Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, Limitada, pág. 372 e segs.
Código de Processo Civil, anotado em coautoria com Isabel Alexandre, Coimbra Editora, Vol. 1, 3 Edição, anotação ao art. 19, pág. 38