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Dito de outro modo, a operacionalidade do regime previsto no art. 79 do CPC tem como pressuposto que o exequente possa reclamar o seu crédito na execução em que a penhora do bem ocorreu em primeiro lugar e que venda desse bem não esteja proibida, de modo a obter a satisfação do seu crédito pelo produto da venda.
De referir, ainda, que o regime previsto no art. 82 do Civil não pode impedir a venda do imóvel no processo onde a penhora é posterior, visto que a Autoridade Tributária pode reclamar o seu crédito nesta execução, desde que devidamente notificada ao abrigo do preceituado no art. 786 do P. Civil, sendo o seu crédito graduado no lugar que lhe competir.
Resumindo, deve proceder a apelação, com a consequente revogação do despacho recorrido, ordenando-se o levantamento da sustação da execução, com vista a ser efetuada a citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos, de modo a salvaguardar os seus direitos de crédito, com distribuição do produto da venda em conformidade com o que for determinado na sentença de verificação e graduação de créditos.
Procede, pois, a apelação.Sumariando,nos termos do art. 66/7 do P.
O regime previsto no art. 82 do Civil não pode impedir a venda do imóvel no processo onde a penhora é posterior, visto que a Autoridade Tributária pode reclamar o seu crédito nesta execução, desde que devidamente notificada ao abrigo do preceituado no art. 786 do P. Civil, sendo o seu crédito graduado no lugar que lhe competir.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e revogam a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos,  nos termos referidos.
Évora, 2019/05/30
Após foi proferido o seguinte despacho:
Desta sentença veio a embargante/executada interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Ao decidir inversamente fez a Mm Juiz uma errada interpretação e aplicação do disposto nos arts 591, 592 e 595 do CPC, configurando, assim, decisão-surpresa, proibida nos termos do artigo , n. 3, do CPC.
Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença sub judice e ordenando-se o prosseguimento dos autos com vista ao cumprimento das finalidades previstas no n 1 do artigo 591 do CPC, com exceção da tentativa de conciliação que se frustrou.
Não foram juntas contra alegações.
Se foi violado o princípio do contraditório.
Nos termos do art. 615, n. 1, alínea, do P. Civil, a sentença é nula quando: "Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
A causa de nulidade referida ocorre quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais art. 208, n. 1, R. P. e art. 154, n. 1, do P..
Importa, pois, fixar a seguinte factualidade provada com base nos documentos juntos com o requerimento executivo e com a petição de embargos.
O exequente, na descrição dos factos do seu requerimento executivo, alegou o seguinte:
Sucede que a Executada não cumpriu o contrato.
Ao decidir inversamente, sustenta a recorrente, fez a Mm Juiz uma errada interpretação e aplicação do disposto nos arts 591, 592 e 595 do CPC, configurando, assim, decisão-surpresa, proibida nos termos do artigo , n. 3, do CPC.
proferir, após debate, o despacho previsto no n. 1 do artigo 59 e decidir as reclamações deduzidas pelas partes;
Nesse sentido, concorda-se com a interpretação seguida no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29/09/2017, proferido no processo n. 136/16T8MAI-A.P1, disponível em dgsi.pt, quando refere:
E é ponto assente que não estamos perante uma nulidade da sentença, cujos pressupostos estão taxativamente elencados no art. 61 do P. Civil.
Trata-se, sim, de uma nulidade processual sujeita ao regime dos art.s 19 e 19 do P. Civil, podendo e devendo ser conhecida, quando arguida, no prazo legal de 10 dias após o seu conhecimento, ou, caso esteja presente, por si ou mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o ato não terminar.
Sustenta ainda a recorrente que estamos em presença de uma decisão surpresa, tendo sido violado o disposto no artigo  n. 3 do CPC, atentando contra o artigo 2 da CRP.
E impugnou a quantia exequenda dizendo:
Assim, não resultando do clausulado do contrato qualquer indemnização pela dação em cumprimento, plausível face ao principio da liberdade contratual, teria que se convencionada entre as partes, casuisticamente, o que no caso em apreço, também não aconteceu.
Perante a posição assumida pela recorrente nos embargos, e contestação oferecida pela exequente, a factologia e só esta, ou seja, os factos concretos e mencionada é controvertida e, a demonstrar-se, de acordo com o respetivo ónus probatório, é suscetível de configurar outras soluções jurídicas, razão pela qual devem os autos prosseguir para apuramento dessa factualidade e prolação da decisão final.
Ora, a verdade é que o estado dos autos não permite, sem necessidade de outras provas, a apreciação total dos embargos, face os factos ainda controvertidos e cuja prova poderá conduzir a outra solução jurídica plausível.
Aliás, como se sublinhou, a decisão recorrida é totalmente omissa quanto aos factos provados em que baseou a sua decisão.
A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do art. 615, n. 1, alínea, do P. Civil, nulidade que não pode ser conhecida ex offício.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando o despacho saneador na parte em que conheceu das questões identificadas em , o qual deve ser substituído por outro que determine o prosseguimento dos embargos, nos termos do art. 59 do CPC.
No processo comum colectivo n 35/1.... do Juízo central criminal ........., J.., do Tribunal Judicial da comarca ........., o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado e condenado:
Inconformado, recorreu o arguido, pedindo a substituição da pena aplicada por outra que permita o seu cumprimento em dias livres, e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
B. O arguido encontra-se familiar e socialmente integrado.
A detenção de curta duração oferece, em muitos casos, o risco de ser prejudicial, não só pelos perigos que apresenta de contaminação para o condenado e por outro lado dificilmente se alcançará uma obra séria de reeducação.
E. A prisão por dias livres também facilita a ressocialização do arguido, constituindo um forte sinal de reprovação para o crime em apreço.
F. O cumprimento da prisão por dias livres realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
G. Atendendo a que o arguido se encontra inserido familiar e socialmente afigura-se que a execução da pena de prisão por dias livres tem potencialidades para realizar a tutela do bem jurídico protegido pela norma que pune o crime em causa.
Sendo a moldura penal do concurso, nos termos do art. 77, n 2 do Código Penal, entre 3 anos e 3 meses e 25 anos, é legalmente inadmissível a substituição da pena de prisão por prisão por dias livres.
Não obstante, os autos foram remetidos ao Tribunal da Relação ........., onde o Exm Desembargador relator ordenou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal.
Foi cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, não se tendo registado resposta.
Em causa no presente recurso está, apenas, o saber se pode/deve ser cumprida em dias livres a pena aplicada.
No acórdão recorrido foram considerados provados os seguintes
Para tal, os arguidos BB e AA, em cada uma das situações infra descritas, planeavam deslocar-se aos locais que se vão indicar para se apropriarem de bens e dinheiro que aí encontrassem, atuando conjuntamente nos moldes que se vão descrever na execução de cada um dos planos que previamente traçavam;
Munidos de alicates de pressão, pés de cabra, berbequins, lanternas e usando luvas e gorros de forma a evitar ser identificados, os arguidos acediam ao interior dos locais infra referidos mediante o estroncamento do canhão das portas ou das próprias portas ou partindo vidros, retirando depois dinheiro e outros objetos;
Depois, os arguidos faziam-nos seus e transportavam-nos para:
locais que usavam como local de armazenamento e esconderijo;
Os arguidos, nas situações infra descritas, atuaram sempre em conjunto;
Após a sua aquisição por parte do arguido BB, a 112016, os arguidos utilizavam o veículo automóvel ....... modelo ........., ligeiro de mercadorias, de matrícula BX-..-..;
Após, os arguidos abandonaram o local, fazendo seus os aludidos bens;
A 16 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foi restituído o seguinte bem:
Aí chegados, os arguidos conseguiram entrar nas referidas instalações pela parte traseira da fábrica, junto ao portão, arrombando as chapas de zinco que faziam parte da proteção das referidas instalações e abrindo o portão, que se encontrava fechado apenas com um linguete;
Depois, os arguidos daí retiraram e fizeram seu um cofre de grandes dimensões, contendo no seu interior:
No dia 14 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foi restituído a EE o seguinte bem:
Então, os arguidos deambularam pelas instalações, remexeram em várias gavetas e retiraram e fizeram seus os seguintes bens:
Além disso, os arguidos partiram o vidro lateral do lado direito e estroncaram o canhão da porta, inutilizando-o, do veículo de matrícula ..-HL-.., que se encontrava, juntamente com outros veículos, estacionado no parque de estacionamento da aludida empresa;
No dia 20 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foi restituído a FF os seguintes bens:
Aí chegados, os arguidos extraíram os canhões das portas, acedendo então ao interior das referidas instalações;
Depois, os arguidos daí retiraram e fizeram seus os seguintes bens:
Após, os arguidos abandonaram o local, fazendo seus os referidos bens;
No dia 7 de agosto de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foi restituído a GG os seguintes bens:
Aí chegados, os arguidos estroncaram a fechadura de uma janela do salão de jogos do referido estabelecimento e assim lograram aceder ao interior do café;
Depois, os arguidos retiraram e fizeram seus os seguintes bens:
No dia 24 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foi restituído a HH os seguintes bens:
Depois, os arguido daí retiram e fizeram seus os seguintes bens:
Além disso, os arguidos arrombaram ainda um cofre que aí existia e que se encontrava vazio;
No dia 3 de abril de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foi restituído ao Centro Comunitário e Paroquial . os seguintes bens:
Aí chegados, os arguidos, como auxílio de um ferro, procuraram estroncar o canhão da fechadura da uma das portas do edifício situada nas traseiras, não tendo, todavia, conseguido realizar tal intento;
Então, os arguidos daí retiraram e fizeram seus os seguintes bens:
No local foram apreendidos os seguintes bens:
No dia 14 de abril de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foi restituído a , ao tempo responsável pela Junta de Freguesia .., o seguinte bem:
Aí chegados, os arguidos, depois de terem estroncado a fechadura da porta frontal da fábrica, acederam ao interior da aludida fábrica;
Então, daí retiraram e fizerem seus:
entre 700 a 1000 USD;
coleção de moedas em euros e escudos;
vários documentos, tais como cheques, passaportes;
Após as operações policiais que culminaram na apreensão dos bens descritos em e foram restituídos a JJ, os seguintes bens:
Chegados ao local, os arguidos estroncaram o canhão da fechadura de acesso aos escritórios, conseguindo assim aceder ao interior da referida fábrica;
Então, daí retiraram e fizeram seus, os seguintes bens:
pares de calças de ganga;
No dia 28 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foi restituído a KK os seguintes bens:
Aí chegados, os arguidos partiram um vidro porta principal e, depois, estroncaram a fechadura, acedendo ao interior das referidas instalações;
No dia 13 de abril de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foi restituído a , então Presidente da Junta da União de Freguesias.., , o seguinte bem:
Aí chegados, os arguidos estroncaram a porta traseira do referido edifício, assim logrando aceder ao seu interior;
Então, os arguidos abriram as diferentes gavetas e armários e estroncaram um cofre que ali se encontrava;
Depois de percorrerem as diferentes divisões daquele Centro e terem remexido em gavetas e armários, os arguidos daí retiraram e fizeram seus os seguintes bens:
um cofre grande, de 300 kg; e
mini cofre;
Nos cofres acima identificados, encontravam-se as seguintes quantias, que os arguidos fizeram suas:
Além disso, os arguidos danificaram 1 doseador de detergente, 7 fechaduras, e rebentaram com uma gaveta de uma secretária;
No dia 14 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foi restituído a NN, funcionária daquele Centro, os seguintes bens:
Os arguidos retiraram e fizeram seus, ainda, vários bens alimentares e, ainda, de um Cabaz de Natal;
Aí chegados, os arguidos, após terem estroncado o canhão da porta que dá acesso ao escritório e secção de peças da oficina, lograram aceder ao interior da oficina;
Então, os arguidos retiraram dessas instalações um cofre metálico com as dimensões de 120 x 60 x 50 que continha no seu interior:
Os arguidos, no transporte do cofre acima aludido, utilizaram um carrinho de carga;
No dia 13 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foi restituído a OO, o seguinte bem:
Aí chegados, os arguidos estroncaram a fechadura da porta, assim logrando aceder ao interior daquele Salão Paroquial;
Então, os arguidos percorreram as diferentes divisões daquelas instalações, tendo aberto vários armários e estroncado várias fechaduras;
No dia 22 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foi restituído a PP, pároco da paróquia .., uma caixa, contendo no seu interior:
xvi
Aí chegados, os arguidos colocaram uma palete junto a uma parede, assim subindo para um terraço, onde tentaram, sem conseguir, arrombar uma porta;
Então, os arguidos dirigiram-se a uma janela sita nesse terraço, partiram o vidro e, depois, lograram abri-la, tendo por aí entrado nas referidas instalações;
No interior das mesmas, os arguidos percorreram várias divisões, remexendo em armários e gavetas, tendo retirado os seguintes bens e valores que fizeram seus:
No dia 17 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foram restituídos a QQ, os seguintes bens:
Aí chegados, os arguidos, estroncando e dobrando as chapas que constituem a parede da mesma, lograram entrar nas instalações da dita oficina;
Então, daí retiraram os seguintes bens que fizeram seus:
bateria 60 ;
bateria 80 ; e
baterias 75 ;
No dia 4 de agosto de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foi restituído a RR 1 jogo jantes originais da marca ........, de cor preta e prateada alumínio), tamanho 17, com o respetivo pneu da marca ..;
Aí chegados, os arguidos extraíram o canhão da fechadura e cortaram as chapas da porta das traseiras, assim logrando entrar nas instalações da aludida Associação Cultural;
Então, os arguidos percorreram as diferentes divisões tendo, para o efeito, rompido fechaduras da porta de acesso ao bar e, ainda, extraindo o canhão da porta do escritório da direção da referida associação;
Além disso, os arguidos remexeram em gavetas e armários;
Neste circunstancialismo, os arguidos BB e AA retiraram os seguintes bens e valores que fizeram seus:
Os arguidos rebentaram ainda o suporta do aloquete que fechava a gaveta/depósito das moedas dos matraquilhos, daí retirando e fazendo seu o dinheiro que aí se encontrava;
No dia 29 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em, foi restituído a SS, ao tempo vice-presidente da Associação Cultural .., 1 Playstation , com o n. .04, com 2 comandos;
Os arguidos BB e AA, em todas e cada uma das situações acima descritas, agiram no quadro de plano previamente elaborado, com o intuito, conseguido, de fazer seus os objetos e dinheiro que pudessem encontrar nos aludidos locais, sabendo que agiam contra a vontade dos respetivos proprietários, lesando o património destes, o que representaram e quiseram;
Estavam também cientes do valor dos bens e dinheiro que retiraram e fizeram seus, atuando nos moldes acima descritos nos termos que previamente representaram e quiseram;
Em todas e cada uma das situações descritas, os arguidos atuaram de modo livre, voluntário e consciente, sempre cientes do caráter ilícito e reprovável das suas condutas, sabedores que as mesmas eram proibidas e punidas por lei;
No quarto do arguido BB:
b. 1 maço de raspadinhas de diversos tipos e valores, nomeadamente:
GPS de marca "..";
canhões de fechadura estroncados;
e. 1 sistema de abertura de cofres com volante de fechadura;
f. 1 sistema de abertura de cofre de botão de código;
g. 8 moedas de diversos valores em escudos;
h. 1 nota do Banco de Angola;
nota de brincar com os dizeres "..;
k. 3 telemóveis da marca .., com as seguintes designações:
computador portátil, de marca .., modelo ., com o n de serie ..79 e a com a respetiva mala;
r. 1 caixa com várias ferramentas, designadamente:
u. 1 canhão de porta estroncado;
w. 3 luvas de borracha;
x. 1 canhão de porta partido;
na varanda do quarto do arguido AA:
a. 1 cofre metálico de cor branca, arrombado; e
b. 1 cofre metálico de cor castanha;
no quarto do arguido AA:
b. 1 espingarda de calibre 12, marca ., com o n. ..40, com o comprimento total de 112 , sendo 71 o comprimento do cano, com canos sobrepostos e capacidade para 2 cartuchos, em bom estado de conservação e em condições de efetuar disparos;
televisor , modelo .., com o n. série 2Z;
cofre metálico de cor preta, de abertura eletrónica, contendo no seu interior:
e. 2 pares de luvas;
f. 1 alicate multifunções;
Playstation , com o n. ..04, com cinco comandos;
j. 1 saco plástico com 81 maços de tabaco:
n. 1 cofre metálico de cor branca, com molho de chaves no seu interior;
o. 1 telemóvel de marca .., de cor branca, com o IMEI .06;
p. 1 saco de rebuçados de fruta;
q. 1 saco de moedas antigas;
r. 1 caixa de moedas de coleção;
u. 1 caixa com 27 Pais Natal de chocolate;
caixa, contendo no seu interior:
w. 1 saco de compras Pingo Doce com com vários DVDs no seu interior;
x. 1 expositor com chupa-chupas;
z. 4 sacos de gomas;
aa. 2 caixas de chicletes;
bb. 1 expositor com 23 isqueiros;
ee. 70 pares de meias;
ff. 14 blocos de notas;
gg. 3 expositores com vários artigos de retrosaria;
kk. vários sacos com moedas;
cofres metálicos de vários tamanhos;
moedeiro de caixa registadora;
nn. 1 lote de 14 telemóveis, entre os quais
a. 16 cartuchos calibre 12, em bom estado de conservação;
b. 1 máquina de cortar fiambre industrial, de marca ;
mochila escolar contendo no seu interior vários cadernos escolares;
h. 1 Playstation , com o n. de série ..4A;
cofre metálico de cor azul, com várias moedas;
casacos; e
n. 2 camisolas;
na dispensa:
a. 1 caixa de cartão, contendo:
b. Um pé de cabra;
cofres metálicos, sendo que
saco plástico da worten contendo no seu interior:
e. 1 saco plástico da Coviran, contendo no seu interior.
no armário do corredor:
g. 1 saco com canetas;
computador portátil de marca ".., com o n. de série ..RF;
j. 1 saco em tecido de cor azul com várias moedas;
k. 2 cofres metálicos
Os arguidos detinham, em notas de países estrangeiros referidas em , as seguintes quantias:
No dia 8 de março de 2017, foi também apreendido o veículo automóvel de .........., de matrícula BX-..-.., o qual foi adquirido com o produto dos factos descritos em
jogo de jantes originais da marca ., de cor preta e prateada alumínio), tamanho 17, com o respetivo pneu da marca.; e
porta paletes, metálico de cor amarelo e preto.
A espingarda de calibre 12, marca , com o n. .40, com o comprimento total de 112 , sendo 71 o comprimento do cano, com canos sobrepostos e capacidade para 2 cartuchos, em bom estado de conservação e em condições de efetuar disparos que foi apreendida em encontra-se registada em nome de WW;
Entretanto e em 2016, WW faleceu, não tendo os seus herdeiros interesse na restituição da descrita arma;
Os arguidos conheciam as características das armas que, nos termos referidos detinham, assim como era conhecedor da sua utilização e efeitos das mesmas;
Sabiam ainda da necessidade de deter licença de uso e porte de tais armas, conhecedores ainda que não tinham qualquer licença para o uso e porte das referidas armas;
Não obstante isso, agiram do modo descrito, detendo as referidas armas, o que representaram e quiseram;
Aquele agregado familiar explorava, essencialmente aos fins-de-semana, uma roulotte refeições rápidas e bebidas em romarias;
A mãe assumia o papel estabilizador e a imposição de um modelo educativo funcional;
necessidade de contribuir para a economia familiar, dada a precariedade económica vivenciada pelo agregado de origem, a residir numa exploração agrícola;
Iniciou-se precocemente no mercado laboral aos 11 anos, na área da construção , como servente, atividade em que permaneceu até aos 30 anos, altura em que decide auxiliar a irmã e o cunhado na exploração da roulotte;
A referida pena é cumprida no agregado da irmã, atualmente e há cerca de um ano a residir em ..........., numa habitação arrendada;
Apesar do processo judicial acima referido, o arguido BB foi autorizado a manter o exercício da sua atividade laboral, encontrando-se, atualmente, a auxiliar a irmã na exploração da roulotte, em festas e romarias locais, quando estas ocorrem;
O arguido BB manifesta-se vontade de, após o cumprimento da pena de prisão em curso, retomar a sua atividade laboral, na área da construção ;
Paralelamente, o arguido BB iniciou um relacionamento afetivo há cerca de quatro anos, pretendendo autonomizar-se e iniciar vida em comum com a namorada;
Revela preocupação com o desenrolar do presente processo;
Manifesta alguma capacidade crítica em relação aos factos;
O arguido BB já foi condenado:
Neste agregado familiar encontra-se também integrado o coarguido BB;
Nos tempos livres, o arguido AA aproveita para conviver com a família nuclear e alargada;
Revela dificuldades em posicionar-se criticamente em relação aos factos;
Designadamente, não se provaram os seguintes factos:
Inexistem vícios e nulidades de que cumpra oficiosamente conhecer nos termos dos arts 410 ns 2 e 3, 374 e 379 do CPP, por força do estatuído no art 434 do mesmo diploma legal.
O recorrente não questiona a qualificação jurídica dos factos apurados nem, sequer, as penas parcelares aplicadas.
De um lado, como é sabido, a prisão em dias livres foi suprimida pela Lei 94/2017, de 23/8, que deu nova redacção ao mencionado art 45 do Cod. Penal, alterando-lhe igualmente a epígrafe; de outro, os arts 487 e 488 do Cod. Proc. Penal foram revogados, o primeiro pela referida Lei 94/2017 art 13, al.) e o segundo pela Lei 115/2009, de 28/
E, portanto, qualquer que ela fosse, jamais seria susceptível de ser cumprida em dias livres, como pretende o recorrente.
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os Juízes deste Tribunal em:
Lisboa, 17 de Fevereiro de 2021 processado e revisto pelo
Atesto o voto de conformidade da Exm Sr Juíza Conselheira Maria da Conceição Simão Gomes
Por despacho proferido em 30/5/2018, após cessação da medida tutelar educativa, foi determinada a manutenção a medida de promoção de apoio junto do pai, que ficara suspensa cf. despacho de fls..
Após cessação da medida tutelar educativa o jovem BB foi reintegrado no agregado familiar da progenitora, com efeitos a partir de 24/5/2018 cf. relatório social de fls.572/573).
Realizado o debate judicial, em 20 de fevereiro de 2019 foi proferido acórdão, com o seguinte dispositivo:
O pai deverá estabelecer regras e limites ao jovem;