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Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao encerramento do debate instrutório quando haja instrução) ou, em alternativa, até 5 dias após a notificação da acusação se não houver lugar a Instrução, nos termos do art. 120 n3 CPP, após o que não pode mais ser arguida.
No entanto, prosseguindo o processo sem ter havido instrução, pode ainda ter lugar a rejeição da acusação com fundamento na falta de descrição de factos, nos termos do art. 311 do CPP, mas se não houver lugar a rejeição da acusação, o processo prosseguirá para julgamento.
Enquadramento jurídico-penal dos factos e determinação concreta da pena.
Na determinação da pena concreta a aplicar-lhe dentro desta moldura legal, há que ter em conta os seguintes fatores que, não fazendo parte do tipo de crime, depõem contra o arguido, na terminologia do art. 71 do Penal:
Ter o menor 14 anos de idade, o que agravaria em 1/3 os limites mínimos e máximo da pena prevista no tipo legal se igual agravação não tivesse já lugar em virtude de o menor ser descendente do arguido art. 177 ns 5 e 7, do;
A relação familiar existente entre o arguido e a vítima, que sendo das mais estreitas entre as previstas como agravantes no art. 177 n1 do Penal, depõe contra o arguido;
O dolo direto;
Apreciando estes fatores do ponto de vista das finalidades preventivas das penas a que se reporta o art. 40 do Penal e tendo em conta que o limite mínimo da pena de prisão aplicável é de 4 anos e o seu limite máximo é de 13 anos e 4 meses, como aludido, afigura-se-nos adequada a pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
Decidir, em substituição, condenar o arguido pela autoria de um crime de violação agravada previsto e punível pelo art. 164, n 1, al., e art. 177, n 1, al., ambos do Código Penal, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
Carlos Jorge Berguete, com a declaração de voto que se segue.)
Votei a decisão, por concordar, quer com o enquadramento jurídico dos factos provados, sem necessidade de apelo ao mecanismo previsto no art. 35 ou no art. 35 do CPP, quer com a consequente condenação e pena fixada.
À citação não podem pois, ser atribuídos os efeitos que o n. 1 do artigo 58 do devedor.
Os efeitos da citação são os indicados no artigo 481 do Código de Processo Civil...
Pelo exposto, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 72, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil, o Tribunal decide:
Inconformada com tal despacho dele recorreu a exequente terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Foram os autos aos vistos, cabe apreciar.
A questão a decidir resume-se a saber:
Se o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que ordene o prosseguimento dos ulteriores termos da execução.
Traduz uma modificação da relação jurídica, passando a titularidade do direito de crédito da esfera do cedente para a do cessionário. Desde que a cessão seja notificada ou aceite pelo devedor ou seja dele conhecida, nos termos do art. 583 do , o cumprimento da correspectiva obrigação deve ser feito perante o cessionário.
Porém, a execução foi rejeitada com fundamento na ilegitimidade da exequente, considerando que a notificação dos devedores era constitutiva da cessão de créditos e que deveria ter sido assegurada antes de ter sido instaurada a acção executiva.
A decisão recorrida não pode ser confirmada. Mas ainda que, porventura, se admitisse que a notificação tinha a referida natureza constitutiva, sendo necessária para assegurar a legitimidade da exequente, nem assim a decisão poderia manter-se.
Para o efeito importa ponderar que ficou afastada do nosso sistema a solução segundo a qual a cessão de créditos se decompunha em duas fases, sendo a primeira integrada pelo acordo de cessão e a segunda pela notificação do devedor.
A figura da cessão de créditos que emerge dos art.s. 57 e segs. do Código Civil permite concluir, com absoluta segurança, que a cessão e a correspondente modificação subjectiva operada na relação creditícia se consumam com a outorga do acordo causal contrato atípico, compra e venda de créditos, factoring, doação, trespasse, etc.), sendo a sua notificação ou a aceitação mera condição de eficácia externa em relação ao devedor.
Trata-se de uma solução sobre a qual a doutrina nacional se manifesta em absoluta uniformidade cfr. Antunes Varela, in Código Civil, anotado e Obrigações em Geral, vol., Menezes Leitão Direito das Obrigações, vol., Assunção Cristas Transmissão Contratual do Direito de Crédito) e Menezes Cordeiro Direito das Obrigações, vol..
Sem necessidade de mais ilustração, basta que se mencione o que refere Brandão Proença Direito das Obrigações-Relatório):
Importa refletir se a notificação da cessão poderia considerar-se substituída pela citação dos devedores para a acção executiva.
Esta questão não é pacífica.
do CPC Acórdão tirado no domínio do P.revogado, que mantém.
Tese contrária foi adoptada pelo Ac. do STJ de 3-6-04 Rel. Noronha do, em www.dgsi.pt., considerando que a notificação se destina tão só a tornar a cessão de créditos eficaz em relação ao devedor, tendo em vista, além do mais, evitar que a satisfação da prestação seja feita ao primitivo credor, aí se concluiu nada obstar a que tal efeito se produza através da própria citação para a acção executiva ou declarativa, igualmente defendida no Ac. do STJ de 5-11-98 em sumário), em www.dgsi.pt; no Ac. da Rel. de Lisboa, de 3-11-05, CJ, tomo , pág. 80; e no Ac. da Rel. do Porto de 21-4-76, CJ, tomo , pág. 49 Solução também assumida no Ac. da Rel. de Lisboa de 14-3-02, e nos Acs. da Relação do Porto de 3-2-00, 30-9-02 e 11-12-95, Ac. Rel. de Lisboa de 9 de Dezembro de 2010 relatado por Maria Catarina Manso e de 24/4/2008, relatado por Fátima Galante, in www.dgsi.pt  doutrina que se mantém atualizada, ainda que tirada no domínio do P.revogado) .
Trata-se da solução que desenvolvidamente é acolhida por Assunção Cristas, em Transmissão Contratual do Direito de Crédito, págs. 133 e 134, e em Cadernos de Direito Privado, n 14, neste caso em apreciação conjunta dos mencionados Acs. de STJ de 9-11-00 e de 3-6-0
sido definida pela doutrina nacional. No mesmo sentido Vaz Serra, Cessão de Créditos e outros Direitos, BMJ, 1995, pag. 213 e 36
Assim, pelo exposto julgamos procedente o recurso, devendo o despacho recorrido ser substituído por outro que determine o prosseguimento da execução, se a tal não obstar outra razão.
Em julgar procedente o recurso, revogar o despacho recorrido e substituindo-o por outro que ordene os ulteriores termos da execução.
Des. Maria Domingas Simões
Concluiu, pedindo seja concedido provimento ao presente recurso, e se revogue o acórdão que condenou o recorrente na pena efectiva de cinco anos e seis meses de prisão, substituindo - se por outra que reduza a pena aplicada.
Concluiu pela manutenção integral do acórdão recorrido, por ter fixado correctamente a matéria fáctica pertinente, que qualificou e puniu de forma adequada e criteriosa.
Remetido o processo a este Tribunal da Relação de Lisboa, na vista a que se refere o art. 416 do CPP, o M. P. emitiu parecer, acompanhando a resposta ao recurso já apresentada no tribunal do julgamento.
Foi cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPP, sem qualquer resposta.
Da sentença recorrida consta a seguinte matéria provada e não provada e a forma como o Tribunal a quo fundamentou a mesma transcrição):
pela prática, em 27/03/2008, de um crime de roubo, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
pela prática, em 20/10/2007, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
pela prática, em 15/08/2007, de um crime de violação de domicílio, na pena de 8 meses de prisão;
Da discussão da causa não resultaram provados os seguintes factos constantes da acusação:
Tal como resulta do teor das conclusões, o recorrente pretende a redução da pena, sem que, no entanto, concretize minimamente quais são as razões de facto e de direito que o Tribunal do julgamento deixou de ponderar e a que deveria ter atendido para fixar a pena de prisão num período menor do que os cinco anos e seis meses de prisão impostos.
Aí se diz o seguintetranscrição:
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2020
Liminarmente admitidos os embargos, foram as partes primitivas notificadas para contestar.
Fixada a matéria de facto provada foi proferida decisão nos seguintes termos:
A decisão de agendamento de dia e hora para a venda judicial dos imóveis mediante carta fechada, é acto ofensivo do direito da recorrente e fundamento para dedução de Embargos de Terceiro.
o prazo para a Embargante deduzir embargos de terceiro, iniciou-se assim quando esta tomou conhecimento da data agendada para a venda dos imóveis por si adjudicados.
Mal andou assim o Tribunal a quo ao considerar que os presentes Embargos seriam intempestivos.
Com efeito, a sentença em crise fez errada interpretação da prova documental junta aos autos, deveriam ter sido dado como factos provados os seguintes pontos, com relevo para a causa:
-Exequente e credor reclamante não se opuseram ao pagamento das tornas pela recorrente ao executado da forma declarada em sede conferencia de interessados. cfr. doc, n. 1 e doc. n. 5 da Petição Inicial - Embargos de Executado, ref. n. 2198004
A Embargada não requereu no processo executivo que o executado fosse imediatamente notificado para depositar a quantia que tinha recebido - cfr. req. da Embargante com a ref. n. 30238458 e despacho proferido e julgado como facto provado no ponto 9 da sentença aqui em crise.
Transitado em julgado a sentença homologatória do mapa de partilha deviam os autos de execução ter prosseguido, nos termos e para os efeitos do art. 740 n 2 do CPC.
Não pode, o Exequente continuar a beneficiar da garantia de bens que, de plena propriedade, pertencem a quem não é devedor, em clara violação dos direitos da aqui Recorrente.
A sentença recorrida fez um errado julgamento dos factos, pelo que se impõe que seja proferido acórdão a revogar a mesma e a determinar que resulta provado que:
A aqui recorrente por apenso aos autos principais, intentou processo de inventário e partilha de bens e
Nos referidos autos de inventário o aqui executado declarou que já tinha recebido em mão as tornas a que tinha direito.
A Embargada muito embora tivesse conhecimento de que o executado tinha recebido dinheiro de tornas, suficiente para garantir o pagamento da quantia exequenda, não requereu, no processo executivo, que o executado fosse imediatamente notificado para depositar tal quantia.
A Recorrente é legítima proprietária e possuidora dos imóveis aqui em causa.
O executado tem/tinha outros bens, os quais podiam e deviam ter sido penhorados, caso o exequente assim o tivesse requerido, nos termos do art. 740 n. 2 do CPC.
A recorrente não é parte da acção executiva, mas, sim terceiro.
Termos em que, dando-se provimento ao recurso, deve revogar-se o despacho recorrido, fazendo-se, dessa forma,
Se os embargos de terceiro são tempestivos.
Se se verificam os pressupostos dos embargos de terceiro deduzidos com o consequente levantamento da penhora dos imóveis.
-Exequente e credor reclamante não se opuseram ao pagamento das tornas pela recorrente ao executado da forma declarada em sede conferencia de interessados. cfr. doc, n. 1 e doc. n.5 da Petição Inicial - Embargos de Executado, ref. n. 2198004
Por uma questão de metodologia iremos começar pela determinação da matéria de facto provada, para depois debruçarmo-nos sobre as questões jurídicas suscitadas.
A matéria de facto em causa foi alegada pela embargante/apelante, na sua petição inicial, não constando da matéria de facto provada, pelo que aquela pretende que seja aditada, porque provada pelos documentos juntos aos autos com a petição inicial, mais concretamente o n. 1, 5 10 e essencial para a decisão da causa.
pelo interessado foi declarado que já recebeu em mão as tornas a que tinha direito.
pelo interessado foi dito que assume o pagamento da dívida ao credor Banco ....
Consideramos a seguinte matéria de facto, que envolve a que consta da decisão recorrida e a aditada, respetivamente:
" Pelo Exequente Banco ... foi intentada a acção executiva para pagamento de quantia certa principal contra o executado .
A 09 de Setembro de 2009 foi enviada a citação com penhora para o executado e a citação para o conjugue não executado Maria.
A 25/09/2009 foi cumprida a Notificação do artigo 24 do P.
Por apenso aos autos principais, foi intentado processo de inventário e partilha de bens.
Além disso, deveria ter sido suscitada perante o tribunal recorrido, no processo de inventário, no prazo de 10 dias após a notificação da homologação da sentença, ou, se esta permitisse recurso, através do respetivo recurso, o que não aconteceu. Daí que a haver nulidade há muito tempo que está sanada.
A embargante/apelante deduz embargos de terceiro, a 16/2/2016, por considerar que o seu direito de propriedade sobre os imóveis penhorados na execução foi afetado com a marcação da sua venda para o dia 9/03/2016, pedindo o levantamento das penhoras.
O tribunal proferiu decisão no sentido de que a embargante, ao ser citada no processo de execução ao abrigo do disposto no artigo  786 n. 1 al e 787, ambos do CPC., pode intervir no processo de execução e requerer inventário para separação de meações, como o fez, perdendo a qualidade de terceiro perante a ação executiva. Daí que tenha considerado que não se verificavam todos os pressupostos dos embargos de terceiro previstos nos artigos 342 e 343 do CPC, com destaque para a qualidade de terceiro.
Assim exerceu todos os direitos processuais conferidos pelo artigo 787 do CPC., na defesa da meação nos bens penhorados, estando em recurso a decisão que a obriga a depositar as tornas para ressarcimento do exequente. Daí que tenha perdido a qualidade de terceiro após assumir o estatuto equivalente a executado nos termos do artigo 787 do CPC, pelo que é de concluir que não se verificam todos os pressupostos dos embargos de terceiro.
A apelante considera que a marcação da venda dos bens penhorados é que fundamenta os embargos e apenas teve conhecimento deste ato após a sua publicação a 19/02/2016 doc. n. 3 de fls. 17 da petição.
E julgamos que com razão, porque este ato é que iria colocar em causa o seu direito de propriedade, com uma eventual venda. E o certo é que a data prevista de 9/03/2016 foi suspensa com a entrada do processo a 29/02/2016 e o requerimento introduzido no processo executivo a 29/02/2016, a informar que estavam pendentes embargos de terceiro.
Assim julgamos que os embargos são tempestivos, mas face ao decidido em 3, a tempestividade é irrelevante.
Concluindo.  Foi aditada a matéria de facto requerida pela embargante/apelante por se considerar provada.
Não foi admitida a nulidade secundária suscitada pela apelada por se considerar que não existiu e, no caso da sua verificação, estava sanada pelo decurso do tempo.
Adjuntos Des. Eva Almeida e Luísa
Processo 2841/13T8PRT-A.P2
: B e ;
Na petição inicial, alegaram, em suma, que os embargantes apenas se assumiram como avalistas, encontrando-se a livrança prescrita.
Foi proferido despacho saneador, tendo sido dispensada a fixação do objecto do litígio e dos temas de prova, atenta a simplicidade da causa.
Considerando que tal alegação foi feita o tribunal decidiu relegar para apreciação final a excepção deduzida, porque dependente de prova a produzir.
- Os Apelantes não se conformam com a decisão judicial ora posta em crise que, no seu entender, contém uma patente nulidade de sentença, mormente, a que vem prevista na alínea do n 1 do art. 615 do P., que aqui expressamente se invoca.
um errado julgamento sobre a matéria de facto, com absoluto desprezo e desrespeito por provas com força plena, as quais, tendo sido produzidas e constando do processo, impunham uma decisão diametralmente diversa daquela que foi proferida;
a violação do regime jurídico previsto e consagrado na Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças;
uma errada interpretação jurídica, quer do regime jurídico da LULL, quer do regime jurídico da fiança.
- Os Apelantes não se conformam com o julgamento que o tribunal recorrido fez sobre o ponto 2 dos factos provados, na concreta parte apontada, julgamento que consideram notoriamente errado.
- Tal ponto de facto deveria ter sido julgado pelo tribunal a quo no sentido, termos e com a redação supra exposta, atentos os meios probatórios constantes dos autos.
- É uma confissão que, por ter sido feita pela Apelada aos Apelantes, tem força probatória plena, nos termos dos arts. 355 e 358, n 2 do Código Civil.
- Interpretando juridicamente o aludido normativo legal, significa que, a letra e a assinatura de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas pela parte contra quem o documento é apresentado, sendo que, inclusivamente, no caso concreto, foi até a própria Apelada, quem juntou tais documentos com força probatória plena aos autos.
- Sobre a força probatória de documento particular, determina o art. 376 do Código Civil o seguinte:
Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante; mas a declaração é indivisível, nos termos prescritos para a prova por confissão. negrito.
- pelo que, não poderá mais valer, nem manter, relativamente aos Apelantes/avalistas, a qualidade de título executivo.
- Nem mesmo, sequer, na veste de quirógrafo de obrigação, ou seja, enquanto documento no qual se reconhece uma obrigação pecuniária, que apenas perdeu a qualidade de título de crédito.
- Tendo operado, conforme operou, a extinção da obrigação cartular por prescrição, a obrigação que passa a ser exigida, é a obrigação causal.
- Na obrigação causal, a individualização desta obrigação só acontece com a indicação dos factos constitutivos do dever de prestar, sendo que, a indicação destes factos constitutivos, tem de ser feita no requerimento executivo, e não noutra fase processual,
- nomeadamente, na contestação dos embargos, sob pena de violação do disposto na alínea, do n 1, do art. 703 e nos arts. 264 e 265 do Código de Processo Civil.
- É manifestamente evidente, que a Apelada nada referiu, nem alegou, a respeito da responsabilidade dos Apelantes/avalistas pelo cumprimento da obrigação subjacente,
- Nada alegou a Apelada a esse respeito, nem poderia!
- Tanto mais que, a vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal, nos termos do disposto no art. 628, n 1, do Código Civil, 38 - o que, os aqui Apelantes, jamais fizeram, fosse perante quem fosse!
- Os Apelantes/avalistas, através do aval que prestaram ao subscritor da livrança e mutuário E, o que apenas se obrigaram e garantiram, foi ao pagamento da livrança, enquanto título de crédito.
- Sendo, como é, a obrigação dos Apelantes/avalistas, uma obrigação autónoma, porquanto estes não assumiram uma responsabilidade subsidiária, assumiram, tão só e apenas, a obrigação emergente da livrança,
- Releva para o efeito, a especial natureza do aval e a relação dos Apelantes/avalistas com o subscritor da livrança, a favor de quem concederam o aval arts. 31 e 7
- O avalista surge na relação cambiária porque por ato de vontade assumiu a garantia apondo a sua assinatura no título.
- E, na qualidade de avalista, está obrigado a garantir o pagamento do título, solidariamente, com os demais obrigados.
- O avalista é responsável no lugar do avalizado nos termos e na medida em que este seria responsável na relação cambiária.
- O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado mas tão só ao pagamento da quantia titulada no título de crédito.
- O aval constitui uma obrigação autónoma, ficando, por isso, despida das características de subsidiariedade e acessoriedade típicas da fiança.
- O aval é um tipo de vinculação que se esgota no título cambiário, não sobrevivendo a este se a obrigação do avalista estiver ferida de morte, como é o caso de ter sido declarada prescrita, nos termos dos arts. 70 e 77 da LULL.
- Em síntese, o aval é, nos termos conjugados dos arts. 30 e 77 da LULL, o ato pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o pagamento dela por parte de um dos subscritores.
- A sentença recorrida violou o disposto nos arts. 264, 265 e alínea, do n 1, do art. 703 do Código de Processo Civil, arts. 352, 355, 358, 374, 376, 627 e 628 do Código Civil e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças.
Assim, temos em causa nos autos, as seguintes questões:
Da nulidade da sentença nos termos do disposto no art. 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil;
Da eventual alteração indevida da causa de pedir;
Tal nulidade decorreria do disposto no art. 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil na medida em que se verificaria uma oposição entre fundamentos e decisão de tal sorte que os factos provados e fundamentos invocados conduziriam logicamente, não ao resultado final expresso na decisão, mas a resultado diverso.
Pois bem. Salvo o devido respeito, o que os embargantes invocam será um erro de julgamento e não qualquer nulidade, vício fulminante que, neste caso, apenas ocorrerá caso a sentença peque de uma contradição lógica interna perceptível por qualquer destinatário.
Donde, sem prejuízo da bondade substancial da decisão a apreciar a seguir, inexiste qualquer nulidade da sentença proferida.
Cumprido o ónus imposto pelo artigo 640 do Código do Processo Civil, impõe-se conhecer da impugnação da matéria de facto aduzida pelos recorrentes.
Deste modo, é solicitada a alteração do facto provado 2 o qual deve passar a ter a seguinte redacção:
Como já procuramos explicar o actual artigo 703, n 1, al. do CPC veio explicitamente consagrar a possibilidade de, extinta a obrigação cartular inscrita nos títulos de crédito, poderem os mesmos ser invocados como título executivo enquanto documentos particulares assinados pelo devedor. Assim que extinta a obrigação cambiaria por prescrição, ainda assim pode vir a ser reconhecida a exequibilidade do título de crédito como quirógrafo da obrigação extra-cartular.
Tem por isso suporte factual a posição sustentada pela exequente de que os embargantes, quando apuseram a sua assinatura o contrato que sustenta a presente livrança, se pretenderam constituir como devedores solidários da dívida que pudesse vir a existir enquanto fiadores; os documentos juntos desde o requerimento inicial pela exequente assim o demonstram.
Não pode aceitar-se a decisão do tribunal a quo quanto aos pontos 12, 13 e 20 dos Factos Provados e alíneas,,,,, e dos Factos Não Provados, pela forma em que são formulados, e por contrariarem a prova produzida.
O facto n 12 dado como provado na sentença recorrida deveria ter sido dado como não provado e as alíneas, e dadas como não provados na sentença recorrida deveriam ter sido dadas como provadas.
Do depoimento destas testemunhas, é possível retirar o seguinte:
o legal representante da embargante não só não leu nenhum dos documentos que lhe foram apresentados, como não fez qualquer questão, nem pediu qualquer esclarecimento, mas se o tivesse feito, a embargada tem um serviço de apoio ao cliente, que estaria em todas as condições e com toda a disponibilidade para explicar qualquer cláusula contratual;
o legal representante da embargante foi informado pelo Senhor J. F., representante da concessionária que esteve presente no momento da celebração do contrato de cessão da posição contratual, dos termos dessa cessão;
o Senhor J. F. confirmou que na reunião que teve lugar no dia 102013 pontos 7 e 8 dos Factos, apenas transportou os documentos de cessão da posição contratual.
O facto n 13 dado como provado na sentença recorrida deveria ter sido dado como não provado e as alíneas e dadas como não provados na sentença recorrida deveriam ter sido dadas como provadas.
Quanto ao ponto 20 dos Factos Provados e alíneas e dos Factos não Provados, em suma, o tribunal a quo apenas deu como provados os valores em dívida descritos no ponto 18 dos Factos Provados, e deu como não provadas as restantes verbas peticionadas pelo exequente, referentes a honorários de advogado e despesas de contencioso e pré-contencioso.
Mas não se pode aceitar este entendimento do tribunal a quo quanto aos valores em dívida pela executada , pois estão em dívida as seguintes verbas:
Juros de mora;