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Impõe ainda o n. 2 do art. 374 do P.P. que da sentença conste, para além do mais, uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Ainda sobre a matéria, considera José Rainho, in "Decisão da matéria de facto - exame crítico das provas", Revista do CEJ, 1 Semestre de 2006, pp. 145 e ss.:
Em relação aos descritos em  e , a cópia do assento de nascimento da menor de fls. 19;
Quanto aos descritos em  a , a conjugação das declarações prestadas pelo arguido, com as declarações prestadas pela assistente MF;
No que concerne ao descrito em 4, o certificado de registo criminal de fls. 483;
Ainda a propósito, veja-se o acórdão do TRG de 16/05/2016, relatado por João Lee Ferreira, no proc. 732/18JABRG.G1, com o seguinte sumário:
Impõe-se pois alterar a redacção dada ao n. 32 da factualidade julgada provada nos termos referidos.
Quanto aos demais factos impugnados, não indicou o recorrente provas que impusessem decisão diversa da consignada pelo Tribunal a quo, sendo que, quanto a saber quem despiu a menor, não se afigura relevante precisar se foi o arguido que a despiu com as suas próprias mãos ou se apenas lhe ordenou que ela o fizesse, sendo certo que o mesmo, dizendo que não a despiu, admitiu que lhe pediu para ela o fazer.
Assim, numa ou noutra hipótese, a menor fica despida por força de um acto ou de uma ordem do arguido, mostrando-se irrelevante qualquer maior precisão desse facto.
Não se justifica, pois, qualquer alteração nessa matéria da factualidade considerada provada.
E, quanto aos demais factos impugnados, as provas indicadas pelo recorrente não impõem decisão diferente da adoptada pelo Tribunal a quo.
Também não se afigura com qualquer lógica o declarado pelo arguido quando afirma que apenas se masturbou e que ejaculou, nem sequer por causa da sua filha, mas apenas a pensar nas imagens que vira no filme.
Atento o que o arguido declarou, impõe-se perguntar:
Afinal o que é que o arguido tentou?
E até onde foi afinal o seu corpo?
E tal conclusão não é também abalada pelos elementos clínicos de fls 47/48 e 50/51 e relatórios de exame médico-legal de fls 88/92, 241/245 e 248/252 e de avaliação psicológica de fls. 336/34
O relato que a menina fez no Instituto de Medicina Legal e que consta do relatório da perícia de natureza sexual é muito elucidativo sobre o que aconteceu.
Com efeito, nas conclusões do relatório do exame médico-legal de fls 248/252 diz-se também que:
Decorre assim claro de tal exame que a não viu apenas sémen a sair do pénis do arguido, mas sentiu no seu próprio corpo também a temperatura morna daquele, o que também leva a concluir pelo contacto físico entre o pénis do arguido e o corpo da menor.
Alega também o recorrente que, nas declarações para memória futura, a menor afirmou que o pai não a magoou.
É, pois, manifesto que, da análise conjunta da prova referida, resulta claro que, nesta parte, nenhuma censura merece a decisão recorrida, sendo evidente que o recorrente não indicou prova que obrigasse a decisão diferente da adoptada pelo Tribunal a quo e que a prova produzida indicada na decisão recorrida dá suporte aos factos considerados provados sob os n.s 12 a 16, 20, 21, 25 e 45, concretamente que:
O primeiro de tais factos 4 A chora de forma intensa, quando instada a recordar tais resulta desde logo dos relatórios juntos aos autos, acima referidos, que o retratam, bem como das declarações da sua madrinha, a testemunha RL, que igualmente o confirmam, afirmando que a menor nunca quer falar dos factos, que chora muito e ainda que, muitas vezes, acordava de noite a chorar e a gritar.
E no que respeita ao facto n 61 6 A não voltou a estar com o é o próprio arguido que confirma que, após tais factos, nunca mais esteve sozinho com a menor, apenas tendo jantado com ela uma vez, juntamente com a mãe. A testemunha RL confirmou também que nunca mais deixou a menor ir ter com o pai.
Por outro lado, e como vimos, o recorrente não indicou quaisquer provas que obrigassem a decisão de facto diferente da adoptada pelo Tribunal a quo com excepção do aludido facto n..
Analisando a prova produzida, nada nela indica que, com excepção do referido quanto ao n. 32 da factualidade julgada provada, tenha havido qualquer erro de julgamento, não se vislumbrando igualmente qualquer prova que impusesse decisão distinta da adoptada.
Consequentemente, sem necessidade de maiores considerações, impõe-se tão só alterar o n. 32 da factualidade julgada provada, o qual deverá passar a ter a seguinte redacção:
Afirma também o recorrente existir erro notório na apreciação da prova.
Determina-se no art. 41, n. 2, do P.P.:
Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em dar-se como provado o que não pode ter acontecido cfr. Simas Santos e Leal Henriques, ob. cit., pág..
A propósito de tal vício, diz-se também no Ac. STJ de 002011:
Para que se verifique o alegado erro notório na apreciação da prova, terá o mesmo que constar da própria decisão de facto, sendo facilmente detectável pela análise do homem de formação média.
Consequentemente, sem necessidade de outras considerações, inexistindo qualquer erro notório na apreciação da prova, improcede nesta parte, o recurso interposto.
De tal resulta que não ocorre esse vício quando o Tribunal investigou tudo o que podia e devia investigar e os factos dados como provados são suficientes para preencher os elementos do tipo pelo qual o arguido foi condenado.
Ora, vendo a decisão recorrida, verifica-se que os factos nela considerados provados sustentam a decisão de direito que veio a ser proferida, não se apresentando a factualidade julgada provada insuficiente para a decisão sobre o preenchimento dos elementos objectivo e subjectivo do crime pelo qual foi o recorrente condenado.
É, pois, também aqui manifesto que não se verifica o alegado vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão.
Improcede, assim, também nesta parte o recurso interposto.
- Da subsunção jurídica dos factos
Sustenta também o recorrente que, muito embora tenha cometido um acto sexual de relevo, tal deve apenas ser subsumido ao disposto no n. 1 do art. 17 do Penal e não ao seu n. 2, e ainda que está apenas em causa um crime de trato sucessivo.
Face ao enquadramento jurídico-penal preconizado pelo M. P., cumpre antes de mais analisar os elementos constitutivos do tipo de abuso sexual de crianças previsto e punível pelo art. 171 do Código Penal.
Até 15 de Setembro de 2007, o crime de abuso sexual de crianças estava tipificado no art. 172 do CP, na versão resultante do 48/95 de 103; da Lei 65/98 de 009 e da Lei 99/2001 de 20
Com a entrada em vigor da Lei 59/2007 de 009, naquela data, o crime de abuso sexual de crianças passou a estar previsto, no art. 171 do mesmo diploma, segundo a redacção desta mesma Lei.
Autor dos factos integradores do crime pode ser qualquer pessoa, ao passo que vítima será apenas criança ou jovem com idade inferior a catorze anos, tanto do sexo feminino, como masculino.
Com a redacção dada aos arts. 164 e 172 do Penal, pela Lei n. 65/98, de 2 de Setembro, o coito anal ou o coito oral passaram a integrar o tipo de violação e também o de abuso sexual de crianças, ao lado da cópula.
Este alargamento do tipo a condutas que, antes da reforma de 2007, poderiam consubstanciar actos sexuais de relevo para o preenchimento do tipo do n 1 do art. 171, ou mesmo, comportamentos subsumíveis a crimes de coacção sexual, colocou igualmente a tónica da tipicidade no contacto físico, sob a modalidade de penetração, total ou parcial, de objectos e /ou partes do corpo.
O Código Penal não define o conceito de acto sexual de relevo, nem fornece qualquer exemplificação casuística que permita densificá-lo.
Mas, o preenchimento deste tipo de ilícito requer, ainda, que esse acto seja de relevo.
Acontece que o M. P. qualificou estes comportamentos do arguido como crime de trato sucessivo de abuso sexual de criança.
O crime habitual é, tal como o crime contínuo e como o crime permanente, um crime em que a consumação se prolonga no tempo.
E, por isso mesmo, é que, não só a concepção dogmática dos crimes habituais não depende de qualquer unidade resolutiva, como ainda, se impõe a conclusão de que os crimes habituais correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se apresenta ou, pelo menos, pode apresentar mais complexa do que habitualmente sucede e se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediante intervalos entre eles.
Considerando que, para que uma conduta seja considerada crime, se exige, que além de antijurídica, seja, igualmente, culposa, a culpa será sempre o elemento limite da unidade da infracção, em virtude de que, sendo vários os juízos de censura, outras tantas vezes o mesmo tipo legal de crime se torna aplicável, de onde resultará a pluralidade de infracções.
Ora, o comportamento do arguido evidencia uma persistente, e em cada momento renovada, vontade de violar a lei e de aviltar a sua própria filha, vítima dos seus comportamentos sexuais, em que, para cada um dos actos sexuais praticados, formulou uma decisão, uma opção de vontade, perfeitamente delimitada na sua autonomia em relação a todas as demais, determinantes da prática dos outros actos, naquelas cinco diferentes ocasiões.
Vendo a factualidade considerada provada, pensamos que, nesta matéria, nenhuma censura merece a decisão recorrida.
Perante tais factos, é manifesto que o arguido, em cinco ocasiões distintas, praticou com a sua própria filha actos típicos de coito anal.
Como se refere na douta decisão recorrida, o comportamento do arguido evidencia uma persistente, e em cada momento renovada, vontade de violar a lei e de aviltar a sua própria filha, vítima dos seus comportamentos sexuais, em que, para cada um dos actos sexuais praticados, formulou uma decisão, uma opção de vontade, perfeitamente delimitada na sua autonomia em relação a todas as demais, determinantes da prática dos outros actos, naquelas cinco diferentes ocasiões.
Concordando inteiramente com a apreciação feita pela decisão recorrida, entendemos que a mesma nenhum reparo merece quando concluiu que a censura jurídico-penal a fazer ao comportamento do arguido terá de convocar o concurso real de infracções, devendo ser-lhe imputada a prática de cinco crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 17, n.s 1 e 2, do Penal, com a agravação prevista na alínea do n. 1 do art. 17 do mesmo Código, tantos quantas as vezes em que o arguido praticou os actos de coito anal na pessoa da sua filha IG.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto.
Caso contrário, isto é, mostrando-se respeitados todos os princípios e normas legais aplicáveis e respeitado o limite da culpa, não deverá o Tribunal de recurso intervir corrigindo/alterando o que não padece de qualquer vício.
O Tribunal a quo justificou a determinação concreta da pena nos seguintes termos:
Feito o enquadramento jurídico-penal da matéria de facto provada, cumpra proceder è escolha e determinação concreta das penas a aplicar ao arguido PG, dentro das molduras abstractas, previstas em cada um dos tipos legais de crime praticados pelo arguido e que são as seguintes:
E a culpa terá de ser apreciada, na dupla perspectiva de culpa pelo facto e pela personalidade do agente, como se infere de várias disposições do CP, como por exemplo os arts. 71 n 2 al. e 77 n 1 no mesmo sentido, Robalo Cordeiro, Escolha e Medida da Pena, Jornadas de Direito Criminal, CEJ, pág..
No que concerne ao grau de culpa do arguido, refira-se que a intensidade dolosa, na modalidade de dolo directo terá sentido agravante, na medida em que se trata do tipo de dolo mais intenso das modalidades enunciadas no art. 14 do Código Penal.
Mas não é só no desvalor da acção que radica a grande intensidade da ilicitude.
Do seu comportamento posterior aos factos, não consta nos autos que tivesse cometido novos ilícitos.
Sopesados estes factos e considerando que o modo de actuação foi essencialmente homogéneo em todas as diferentes cinco situações em que praticou coito anal com a sua filha, mostram-se adequadas aos fins de prevenção geral e especial e ao grau de culpa do arguido, as penas parcelares de quatro anos e seis meses de prisão para cada um dos cinco crimes de abuso sexual por ele praticados.
Porque, como se disse, há que considerar que os crimes praticados se encontram numa relação de concurso real de infracções, uma vez determinadas as penas parcelares para cada um dos crimes cometidos pelo arguido, cumpre fixar, nos termos do art. 77 do Código Penal, a moldura do concurso.
Esta terá como limite máximo a pena de vinte e dois anos e seis meses de prisão, resultante da soma das penas concretamente aplicadas e como limite mínimo a pena mais grave, no caso, quatro anos e seis meses de prisão.
Para determinar a medida concreta da pena, dentro da mencionada moldura há a considerar, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
O arguido praticou cinco crimes de abuso sexual de criança, na pessoa da sua própria filha, num período de tempo relativamente curto.
o grau de culpa do arguido, moldado no dolo directo e intenso;
Vejamos em que termos fundamentou o Tribunal a quo a atribuição da indemnização em causa.
Nessa matéria, é o seguinte o teor da decisão recorrida:
O art. 129 do P. determina que a indemnização por perdas e danos, de qualquer natureza, que emergem da prática de um crime é regulada quantitativamente e nos seus pressupostos pela lei
O direito que o lesado pretende fazer valer contra a responsável , inscreve-se no domínio da responsabilidade extra-contratual, em que a imposição da obrigação de indemnizar depende da verificação dos pressupostos enunciados no art.483 do e que são os seguintes: facto voluntário do agente, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do lesante.
Trata-se, em suma, de reconstruir a situação hipotética em que o lesado se encontraria, se não tivesse sofrido quaisquer danos na sua esfera jurídica.
Consagrou-se, neste preceito, a teoria da diferença que tem como corolário lógico o princípio da actualidade.
Nestas condições, a indemnização por equivalente será calculada a partir da diferença entre a situação real do património do lesado e aquela em que se encontraria, se não se tivesse verificado o evento gerador dos danos, tomando-se em conta, para esse efeito, a data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal.
Na fixação da indemnização, atender-se-á, também aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do Direito - art. 496 n 1 do citado diploma.
A experiencia ainda sentimentos de culpa por ter sido vítima de abusos sexuais e de grande vergonha perante o que se passou.
Tem numerosos medos efectivos e de elevada intensidade, associados aos episódios de abuso sexual, designadamente, medo de dizer que não a um adulto, medo de estar sozinha com homens ou rapazes mais velhos, ou medo das pessoas ficarem a saber coisas más sobre si; experiencia claros sentimentos de ansiedade e desprotecção, num mundo envolvente que sente como hostil e perigoso, sendo que o facto de sentir medo de dizer não a um adulto pode envolver maior risco de revitimização no futuro.
A não voltou a estar com o pai e não quer voltar a estar com ele.
E ficou também provado que a vive sentimentos de culpa por ter sido vítima de abusos sexuais e de grande vergonha perante o que se passou, tem numerosos medos efectivos e de elevada intensidade, associados aos episódios de abuso sexual, designadamente, medo de dizer que não a um adulto, medo de estar sozinha com homens ou rapazes mais velhos, ou medo das pessoas ficarem a saber coisas más sobre si e experiencia claros sentimentos de ansiedade e desprotecção, num mundo envolvente que sente como hostil e perigoso, sendo que o facto de sentir medo de dizer não a um adulto pode envolver maior risco de revitimização no futuro.
Provou-se ainda que, por força de toda a conduta do arguido, a não voltou a estar com o pai e não quer voltar a estar com ele.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido PG, decidindo-se:
No mais, mantém-se o douto acórdão recorrido;
Évora, 10 de Abril de 2018
Em tais depoimentos, as arguidas repudiam os factos narrados pelo assistente a fls. 53 a 73 desse NUIPC n 11227/10T9PRT, apresentando a cada uma a respectiva versão, dessas imputações que lhes são feitas.
Certo é, que nesses depoimentos, as arguidas não afirmam que o assistente é um mau elemento social, uma pessoa má; não colocam em causa as suas qualidades morais, não lhe apontam defeitos de carácter, não afirmam que ele é indigno, nem sobre ele tecem comentários que reclamem a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento.
Em suma, as afirmações das arguidas conquanto tenham desagradado ao assistente, não as fazem incorrer em responsabilidade criminal.
"O direito penal não é para aplicar a sensibilidades muito sensíveis ...) mas para reprimir crimes caso contrário, "nunca poderíamos abrir a boca que já estávamos sentados no banco dos arguidos "n)-
São as conclusões que definem e delimitam o objeto do recurso. Isto sem prejuízo do conhecimento daquelas que devam ser suscitadas oficiosamente, como acontece, por exemplo, com os vícios a que alude o art. 410, n 2, ou as nulidades do art. 379, n 1, do CPP.6
Será com base, portanto, nas conclusões oferecidas pelo recorrente que iremos abordar o mérito do recurso.
Os factos em causa, isto é, indiciados nos presentes autos, como tendo sido praticados pelas arguidas, nos termos da decisão recorrida, são os seguintes:
A afirmação de que tudo o que é relatado pelo assistente a fls. 53 a 73 desse NUIPC n 11227/10T9PRT) é produto de delírio do mesmo;
Tais afirmações foram produzidas pelas arguidas enquanto testemunhas no NUIPC n 11227/10T9PRT;
Tais afirmações são exposição de factos que a arguida .. diz ter vivenciado por ocasião da apresentação do livro intitulado "E..." no café denominado "F...", sito no Porto, em abril de 2014, da autoria de G... que usa o pseudónimo H... e é amigo do companheiro da arguida B...;
Na apresentação de tal livro, a dita arguida, conheceu pessoalmente o aqui assistente;
Por sua vez, a arguida B..., mãe da .., expõe a sua versão dos factos sobre o que a filha vivenciou naquela data;
Em tais depoimentos, as arguidas repudiam os factos narrados pelo assistente a fls. 53 a 73 desse NUIPC n 11227/10T9PRT, apresentando cada uma a respectiva versão, dessas imputações que lhes são feitas.
Uma vez que o assistente decaiu totalmente no recurso interposto, é responsável pelo pagamento da taxa de justiça e dos encargos a que a sua atividade deu lugar artigos 51, n 1, al., e 51, n 3, do Código de Processo.
Negar provimento ao recurso interposto pelo assistente , mantendo-se a decisão recorrida.
Porto, 11 de abril de 2019
fr. ob. cit. pág. 80
No proc. n 241/12GAANS.C
Cfr. proc. n 1171/11GAMAI.P1, in www.dgsi.pt
Cfr. proc. n 995/17TAMTS, in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. da R.P. de 19/1/2005 no proc. n 0416203 in www.dgsi.ptITRP0003761
Cf. por todos, Ac. do STJ, de 11/04/2007, P 07P656, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj.
PROC 1237/10TBSXL-B.LS2
O presente Recurso, no Processo supra identificado, foi interposto pela Recorrente, no Supremo Tribunal de Justiça {STJ} a 16-12-2018, contendo dois pedidos, o de Revista Excepcional e subsidiariamente o de Revista, dita "normal", conforme se pode apurar e confirmar no mesmo, tendo sido devidamente escalpelizado,
No seguimento do mesmo, foi proferido Douto Acórdão do STJ, em sede de Revista Excepcional, a 27-06-2019, que em síntese a recusou, por poder ainda existir Revista "normal" em alguma matéria, a qual até poderia revestir natureza interlocutória, devendo a Revista "normal" pronunciar-se sobre esses temas primeiro, para que esta se esgotasse, só depois operando a Revista Excepcional, tendo sido o Recurso distribuído para a Revista "normal",
Aqui chegados, foi proferida Douta Decisão Singular, a 07-10-2019, em sede de Revista "normal" em que a recusou,
Logo e mui respeitosamente, acha a Recorrente, que nasce neste preciso momento a nulidade do Douto Acórdão do STJ, em sedo de Revista "normal", proferido a 05-05-2020 e notificado a 13-05-2020, pois não deveria ter sido remetido para este Colectivo se pronunciar, mas sim para o Colectivo em sede da Revista Excepcional, como antes se aludiu e expendido no Douto Acórdão de 28-01-202
Perante os pressupostos legais invocados Artigos 682; 66 N1 e 2; 61' N1; 6I N1;
N. 1, al.; 19; 19 e 20 todos do P.), salvo o devido respeito, que é muito,
não aceita nem concorda a ora Recorrente, que se volte a Pronunciar o mesmo Colectivo da Revista "normal", quando este Já tinha emanado Douto Acórdão, a 17-12-2019, sobre a matéria que abarcava a parte do Recurso, corno pedido superveniente da Revista "normal".
Não se enquadra assim no limite da razoabilidade, equilíbrio decisório e necessária equidade, que o mesmo Colectivo, que recusa a Revista "normal", em Acórdão de 17-12-2019, transitado em julgado, condição esta "sine qua non" para possibilitar a Revista Excepcionai, venha novamente a pronunciar-se sobre o mesmo, muito menos se for considerado como decisão da Revista Excepcional.
Salienta-se que no Douto Acórdão de 05-05-2020, até é referido que se confirma o que já antes decidira esse Colectivo, neste caso a 17-12-201
Ora, é exactamente essa repercussão que a ora Recorrente Reclama, pois uma decisão anterior contagia e tem efeitos concretos na decisão posterior, quando emanada peio mesmo Colectivo, achando-se que a mesma não poderia ter passado peto crivo e ter sido tomada pelo mesmo colec tivo, o qual já antes se tinha pronunciado sobre a Revista "normal", recusando-a.
O necessário distanciamento decisório, que garante a equidade e equilíbrio, como é razoável e primado do direito, não é compatível com esta situação, pois quem deverá pronunciar-se deverá ser um outro Colectivo, neste caso o integrado na Revista Excepcional.
Acontece que pelo ora elencado, acha a ora Recorrente, mui respeitosamente, que impende sobre o Colectivo que proferiu o Douto Acórdão de 05-05-2020, um impedimento, segundo o Artigo 11, N.1, al. do P., pois terminou a sua intervenção neste Recurso, com o transito em julgado do Acórdão de 17-12-2019, Revista "normal", não podendo pronunciar-se novamente, muito menos em sede de Revista Excepcional, como por lapso parece ter acontecido.
Se assim não for, qual a razão de desde o inicio se ter correctamente distinguido entre a Revista Excepcional e o pedido superveniente de Revista "normal", amplamente dissecados?
Sendo que também no Supremo Tribunal de Justiça, se gizou essa separação desde o inicio, como se expendeu no elencado inicial, logo, não se alcança, nem se aceita, o Douto Acórdão de 05-05-2020, nos precisos termos que se explicou, porque o mesmo padece de nulidade e impedimento
do Colectivo.
Assim, deverá ser dado sem efeito o Douto Acórdão de 05-05-2020 e remetidos os presentes Autos para a distribuição noutro Colectivo, o da Revista Excepcional, como Doutamente decidido no Acórdão da Formação de 28-01-202
A intervenção da Formação a que alude o n3 do artigo 672 do CPCivil é acessória, pontual e específica, apenas para a aferição dos pressupostos aludidos nas alíneas, e do n1 daquele mesmo normativo, não efectuando qualquer juízo ainda que meramente indiciário sobre o fundo da causa, ficando a sua intervenção processual assim limitada, cfr a propósito Rui Pinto, Código de processo Civil, 44
Claudicam, pois, todas as razões invocadas pela Recorrente, aqui Reclamante.
Graça Amaral com dispensa de
Para tanto, os Autores alegam o não pagamento de rendas vencidas, desde março de 2011 a fevereiro de 2012, suportadas no contrato de arrendamento estabelecido entre os Autores e a Insolvente.
O thema decidendum é saber se uma qualquer Massa Insolvente pode ser demandada através de acção comum por dívidas da sua responsabilidade, nomeadamente as resultantes da falta de pagamento de rendas relativas a contrato