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O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira relativo a ;
Os credores B, , , Lda. insurgiram-se contra esta sentença, tendo em 01/set./2020 interposto recurso, pugnando pela sua alteração de modo que os créditos reconhecidos aos Recorrentes, nos termos da alínea da dessa sentença, beneficiem de garantia real e prevaleçam sobre a hipoteca constituída a favor do credor hipotecário. Para o efeito apresentaram as seguintes conclusões:
A credora F, SA, a quem foram cedidos os créditos do G, contra-alegou em 21/set./2020 pugnando pela manutenção da sentença, apresentando as seguintes conclusões:
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 12/nov./2020, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Por despacho proferido em 16/dez./2020 foram os recorrentes notificados para, querendo, pronunciarem-se sobre se houve traditio das frações autónomas identificadas em,, e dos factos provados, em virtude de a mesma estar subjacente ao invocado direito de retenção.
Os Recorrente aceitaram o convite e expressaram-se no sentido de ter havido traditio.
Factos constantes no processo principal n. 98/19TYVNG artigo , n. 2, al.
Factos constantes na sentença recorrida
Com interesse para a decisão da causa, estão provados os seguintes factos:
Foram apreendidos os seguintes bens imóveis:
"Acordam e reciprocamente aceitam em aditamento ao contrato promessa de compra e venda entre ambos celebrado em 2012/01/03, as seguintes cláusulas:
"Acordam e reciprocamente aceitam em aditamento ao contrato promessa de compra e venda entre ambos celebrado em 2008/06/03, as seguintes cláusulas:
B e  conhecem há longos anos o sócio e gerente da ora insolvente, J;
B e  não vivem nas fracções autónomas identificadas nas alíneas e, não fazem aí as suas refeições e nem aí recebem outros familiares e amigos;
No que concerne aos negócios jurídicos ainda não cumpridos, ou seja, ainda vigentes, veio mediante o seu artigo 10 estabelecer as seguintes regras:
" O legislador de 1980, para o caso de tradição antecipada da coisa objecto do contrato definitivo, concedeu ao beneficiário da promessa o direito de retenção sobre a mesma, pelo crédito resultante do não cumprimento artigo 44, n.. Pensou-se directamente no contrato-promessa de compra e venda de edifícios ou de fracções autónomas deles. Nenhum motivo justifica, todavia, que o instituto se confine a tão estreitos limites.
A propósito desses trabalhos de empreitada será de referir que não será ponderado por esta Relação o eventual direito de retenção em geral da previsão do artigo 75 do Código Civil, porquanto essa questão não foi suscitada nas alegações de recurso, mormente nas suas conclusões cfr. a conclusão.
Custas deste recurso a cargo dos recorrentes.
Porto, 28 de janeiro de 2021
PROC. N. 2234/12T8LSB-A.LS1
REL. 1711
Alegou, no essencial, ter direito ao benefício de excussão prévia em relação ao património da sociedade, S.O.S. Mobile, Lda., devedora originária e que os valores inscritos nas livranças não correspondem ao devido.
Em 212018, foi proferido despacho que indeferiu o pedido de suspensão da execução sem que fosse efectuado o pagamento de caução.
Após algumas vicissitudes processuais, foi proferida sentença a julgar improcedentes os embargos e a determinar o prosseguimento da execução.
Continuando inconformado, apresentou o embargante recurso de revista.
Na apreciação liminar da revista, ordenou-se o cumprimento do disposto no artigo 655 do CPC por se afigurar não ser possível conhecer do objeto do recurso, dado existir uma situação de dupla conformidade decisória.
Não houve resposta de nenhuma das partes.
Inadmissibilidade da revista
Refere o recorrente nas alegações, a propósito da admissibilidade do recurso, que o acórdão recorrido se pronunciou sobre matérias que até agora ainda não tinham sido contraditadas, a saber:
De facto, conforme exposição prévia das questões a analisar, o acórdão da Relação .. elencou-as do seguinte modo: Rejeição dos meios de prova;b) Alteração da decisão de facto; Juros; As livranças são ou não títulos executivos; Benefício de excussão prévia.
Nestes termos, decide-se não conhecer do objeto do recurso.
LISBOA, 26 de Maio de 2021
Realizações de Utilidade Social, terão que ter-se como tal.
Ora, decorre claramente da proposta de prestação de serviços de assessoria financeira que a aquisição da totalidade ou parte das ações representativas do capital da empresa J. ou dos seus ativos foi concebida como possível, quer na esfera da empresa, quer na esfera particular dos respectivos acionistas que, no caso, não eram nem mais nem menos do que o sr. J., presidente do Conselho de Administração da , e família); ou seja, não era possível, ab initio, garantir que a dita transação configuraria verdadeiramente, quer custo da empresa, quer custo pessoal dos accionistas, para efeitos da respetiva consideração como um custo da empresa.
De acordo com a proposta de prestação de serviços de assessoria financeira, pelo Banco E., na operação do capital da empresa J. doc. a remuneração de sucesso só seria apurada através da aplicação de uma percentagem ao valor da transação. Ora, como antever, a 30/12/2004, o valor efetivo
A Recorrida, -Laboratórios Almiro, S.A., não apresentou contra-alegações.
Laboratórios Almiro, S.A. recorreu, apresentando as conclusões respectivas, que se reproduzem:
A douta Sentença considerou corretamente que os donativos concedidos aos Centros Hospitalares de Cascais e de Lisboa são custos relevantes para efeitos fiscais e que estes são dedutíveis.
Contudo, a douta Sentença recorrida, considerou incorretamente que as deduções desses donativos não podiam ser majoradas de 140 %, nos termos do disposto no n 1 e 3 do artigo 1 do Estatuto do Mecenato, socorrendo-se para tanto da redação do n 3 do artigo 2 do Estatuto do Mecenato para suportar o seu entendimento;
Em segundo lugar, também não é correto o entendimento vertido na douta Sentença no que se refere aos donativos concedidos aos Hospitais, S.A. que a douta Sentença desconsiderou por entender que não se aplica o n 1 do artigo 1 do Estatuto do Mecenato, socorrendo-se para o efeito ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 05/12/2012, processo n 01018/1
Sucede que, a douta Sentença fez uma interpretação contrária ao que ensina o citado Acórdão, que aprecia uma situação de facto e de direito diferente da sub judice.
Em terceiro lugar, veio a douta Sentença considerar que as Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos não podem ser amortizadas.
A douta Sentença não teve em consideração toda a prova produzida e não apreendeu a utilidade do package N., disponibilizado aos médicos selecionados, que substituía de forma direta os delegados de Informação Médica.
Para compreender na sua amplitude o referido serviço contratado pela é necessário ter em conta não só o Contrato celebrado com a N., S.A., que tinha por objeto a aquisição de 300 packages NETMÉDICO, que foram entregues aos médicos 300 médicos) pela .
Do depoimento da testemunha Dr. N. resultou de forma clara que o NETMÉDICO potencia exponencialmente o papel desempenhado pelo Delegado Informação Médica e era como se a tivesse um Delegado de Informação Médica junto de cada médico prescritor.
A aquisição do NETMÉDICO só pode ser considerada como a aquisição de um ativo importante para a empresa.
Perante a prova produzida nos autos, a seleção da matéria de facto feita na douta Sentença fica muito aquém da matéria de facto provada porquanto deviam ter sido considerados provados os factos alegados pela nos artigos 218, 219, 224 a 242 e 249 da petição inicial da , como especificamente se demonstrou ao longo destas alegações;
NA VERDADE
A verdade é que existem diferenças substanciais entre a cessão da posição da locação financeira e a compra e venda, a saber:
b O locatário financeiro não é proprietário;
que está na sua posse.
a sentença teria de, por um lado, expurgar os custos referentes a donativos em dinheiro ou espécie efetuados pela Impugnante aos Hospitais S.A., que na decisão foram improcedentes; por outro lado, deveria incluir os custos com o fornecimento de vinhos que se destinaram a ser consumidos ofertados a funcionários da Impugnante na festa de natal da e que na sentença foram aceites.
Recurso da :
Ataca o julgamento da matéria de facto, com omissão de algumas provas e interpretação incorreta de outras provas, impugnando de direito, erro de julgamento:
No dia 211996, a Impugnante e a B., SA celebraram um contrato de locação financeira no valor de cento e noventa e sete milhões, setecentos e cinquenta escudos, dos seguintes prédios urbanos:
Valor de compra: Cento e setenta e cinco milhões de escudos.
Sisa: Dezassete milhões e setecentos e vinte e dois e oitocentos escudos.
Valor outras despesas: Cinco milhões e vinte e sete e duzentos escudos.
Total: Cento e noventa e sete milhões e setecentos e cinquenta escudos.
Peridiocidade: Trimestral.
Valor da primeira renda: Vinte e nove milhões oitenta e dois quinhentos e setenta e quatro escudos.
Valor das restantes trinta e nove rendas: Seis milhões trezentos e trinta e dois quinhentos e setenta e quatro escudos.
O será livre e responsável pela selecção de cada um e de todos os médicos, segundo os critérios que lhe aprouver, devendo para o efeito entregar, completamente preenchidos, os impressos de registo dos médicos que pretendam ser contactados cujo modelo se junta em anexo
No dia 102004, a Impugnante celebrou com a T., Lda., um contrato de Cessão de posição contratual, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, transcrevendo-se o seguinte trecho:
No dia dezassete de Maio do ano dois e quatro, no Segundo Cartório Notarial de Viseu, perante , A., Ajudante Principal do mesmo Cartório, no exercício pleno das funções notariais, em virtude do respectivo Notário ter sido requisitado como inspector extraordinário para o Serviço de Avaliação e Inspecção da Direcção Geral dos Registos e do Notariado, compareceram como outorgantes:
J.,
A. os quais outorgam na qualidade de membros do conselho de administração da sociedade anónima " , S.A. ", com sede no lugar e freguesia de Campo de Besteiros, concelho de Tondela intervindo o referido - J., ainda na qualidade de gerente, em representação da sociedade comercial por quotas com a firma ''T., Ld", com sede no lugar e freguesia de Campo de Besteiros, concelho de Tondela,
na qualidade de procurador em representação da sociedade anónima denominada "B., S.A.", com sede em Lisboa, na Avenida, 1 andar
Disseram os primeiros outorgantes, nas qualidades invocadas:
Que tal contrato foi celebrado pelo prazo de dez anos, com início em vinte e sete de Novembro de novecentos e noventa e seis.
Disse o primeiro outorgante:
Que, em nome da sociedade B. que representa, autoriza a sociedade locatária a transmitir o seu direito, nos termos exarados.
Concomitantemente com a escritura celebrada em , a T., Lda. e a B., S.A., anteriormente designada B., SA, celebraram um contrato de rescisão e compra e venda, cujos trechos aqui se transcrevem:
A., na qualidade de procurador em representação da sociedade anónima denominada B., S.A.
Que, estando no melhor acordo, pela presente, rescindem antecipadamente o mencionado contrato de locação financeira, considerando-o de nenhum efeito a partir de hoje.
Que, em nome da sociedade que representa, aceita esta venda nos termos exarados, e que as ditas fracções se destinam a revenda.
Que, pela presente escritura em nome da sua representada, pelo preço global de dois mi1hões e oitocentos euros, já recebido, vende ao representado do segundo outorgante, os seguintes bens:
Up Front Fee
No momento da aceitação da presente proposta, o Banco facturará o montante de Euro 6000 sessenta por conta da execução dos trabalhos mencionados no ponto  do presente mandato.
o valor de Euro 250 duzentos e cinquenta por hora/homem pela participação nos trabalhos de membros da Direcção do Departamento de Corporate Finance do Banco;
o valor de Euro 150 cento e cinquenta por hora/homem pela participação nos trabalhos de outros membros da Direcção do Departamento de Corporate Finance do Banco.
Success Fee
Para efeitos do cálculo da Success Fee, o VT inclui todo e qualquer valor pecuniário despendido pela Empresa na Transacção, independentemente da sua forma de realização seja em numerário, valores mobiliários ou outros activos e direitos acordados na negociação) e dos momentos do seu pagamento.
O VT abrange ainda o valor do passivo financeiro líquido do Alvo que venha a ser assumido directa ou indirectamente pela Empresa, bem como todo o investimento que a Empresa realize no
Gratificações a título de participação nos resultados
foram, em 2004, funcionários da , não tendo por isso participado na formação do seu resultado.
Publicidade e Propaganda
A empresa não tem ao seu serviço médicos prescritores de medicamentos, nem estes fazem parte da sua carteira de clientes ou fornecedores, com os quais pudesse estabelecer qualquer relação de publicidade ou propaganda. Como tal o serviço adquirido não tem qualquer relação com a actividade desenvolvida pela empresa, pelo que os custos contabilizados não cumprem o preceituado no n. 1 do artigo 23 do CIRC, que de acordo com o ri. 1 do artigo 17 do CIRC, não concorrem para a formação do lucro tributável.
Na conta 6473 - Ação Social e Actividades Desportivas, encontram-se contabilizados custos no valor
Também da contabilidade da não constam nem foram apresentados pelo SP, quaisquer elementos que façam prova dessa relação causa-efeito/indispensabilidade, pelo que estas despesas não cumprem os requisitos definidos no artigo 23 do CIRC, para serem considerados custos fiscais.
quais se verificou que não podem ser considerados custo fiscal os seguintes:imagem que aqui se dá por reproduzida
Relativamente aos documentos identificados com, verificou-se que se referem a donativos em dinheiro ou em espécie efectuados pela a diversos hospitais SA.
No mesmo sentido alude a al. do n. 1 do artigo 24 do CIRC quando refere que não concorrem para a formação do lucro tributável as liberalidades que não estejam relacionadas com a actividade do contribuinte sujeita a IRC.
Amortizações das Despesas de Investigação e Desenvolvimento
De acordo com a al. do n. 2 do art. 17 do DR 2/90 de 12/01, os elementos de propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de fabrico, modelos ou outros direitos assimilados, apenas são amortizáveis se reunirem, simultaneamente, as seguintes duas condições:
Forem adquiridos a título oneroso;
A sua utilização exclusiva for reconhecida por um período limitado de tempo.
A al. do n. 3 do mesmo artigo determina que os elementos de propriedade industrial não são amortizáveis quando não se verifiquem as condições atrás previstas.
Por outro lado, o n. 1 do artigo 1 do DR 2/90, refere que apenas podem ser objecto de reintegração e amortização, os elementos do activo imobilizado sujeitos a deperecimento. O n. 1 do artigo 28 do CIRC define que se consideram sujeitos a deperecimento os elementos do activo imobilizado que sofram perdas de valor.
As autorizações de introdução no mercado titulam o direito de comercializar determinado medicamento e como tal não estão sujeitos a deperecimento, uma vez que não estão sujeitas a desvalorização devido ao uso ou ao tempo.
Trabalhos Especializados
A empresa contabilizou este documento como um fornecimento e serviço externo conta 622362 - Trab. Especializados Tx e como tal considerou-o como custo directo e integral do exercício 200
No entanto, este serviço configura um activo incorpóreo da que tal como foi exposto no ponto 115, estes elementos não são de utilização exclusiva reconhecida por um período limitado de tempo nem estão sujeitos a deperecimento, pelo que, com os fundamentos expostos naquele ponto, o custo não pode ser aceite fiscalmente, por não se enquadrar no disposto no artigo 23 do CIRC.
Banco E.
Encontram-se registados na conta em análise os seguintes documentos:imagem que aqui se dá por reproduzida
contabilizada em 2004 por contrapartida da conta 2739 - Outros Acréscimos de Custos
Os custos contabilizados encontram-se suportados pelas facturas que apresentam a descrição inscrita no quadro anterior. Não consta do arquivo o mandato de assessoria financeira indicado nas facturas nem o motivo da especialização de custos efectuado na factura 429, datada de 20/1/2005 e registada como custo no exercício de 200
Identificar os serviços prestados pelo BANCO E. SA, descritos nas facturas contabilizadas;
Apresentar o mandato de assessoria financeira indicado nas referidas facturas que já tinha sido solicitado repetidamente no decurso da acção;
Apresentar outros elementos que permitam comprovar a indispensabilidade dos custos contabilizados para a realização dos proveitos ou manutenção da fonte produtora artigo 23 do.
Assim, a :
Não apresentou o mandato de assessoria financeira, pelo que não demonstrou quais os serviços contratados e quem os contratou;
Não apresentou nenhum estudo financeiro que comprove o serviço prestado;
Ou seja, apesar da descrição genérica inscrita nas facturas, a , não apresentou os meios de prova necessários e suficientes para provar a indispensabilidade do custo contabilizado.
Pelo exposto, relativamente aos custos contabilizados titulados com as facturas do banco E., não foram verificados os requisitos do artigo 2 do CIRC, ou seja, não foi comprovada pelo sujeito passivo, a indispensabilidade dos mesmos para a formação dos proveitos, pelo que o custo contabilizado não pode ser aceite fiscalmente.
Ser uma entidade estatal ou para-estatal;
Relativamente aos donativos a seguir discriminados, efectuados a entidades previstas na al. do n. 1 do artigo 1 do Estatuto do Mecenato, verifica-se que a efectuou uma majoração ao custo de 40%:imagem que aqui se dá por reproduzida
Descrição e Caracterização de Situações de Relações Especiais
Apresentação das Entidades
Análise de Operações Vinculadas Realizadas com a T.
No dia 17/5/2004, o sujeito passivo celebrou uma escritura que se apresenta em anexo n. de cessão da
posição contratual que detinha no contrato de locação financeira celebrado por escritura realizada em 27/11/96, com o B. SA.
O valor envolvido na operação contabilizada encontra-se expresso no quadro seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
com o valor de 70412,40, que foi depositado no banco no dia 31/5/200
Os bens imóveis objecto do contrato financeiro em análise constituíam uma unidade industrial da , localizada na Venda Nova - ...) que foi montada em 1996, nas antigas instalações do Laboratório R..
Vamos descrever seguidamente a forma como essa transmissão foi concretizada.
Verifica-se assim que o pedido de rescisão do contrato foi efectuado pela e os seus responsáveis tiveram conhecimento do valor dessa rescisão e das condições da compra dos imóveis objecto do contrato.
ELEMENTOS RECOLHIDOS NA
ELEMENTOS RECOLHIDOS NA T.
Verifica-se assim que a T., manteve no contrato com o B., as condições e os valores acordados pela .
As informações recolhidas na T. e junto da F. APS conforme documentos apresentados
em anexo n. indicam que este pagamento correspondeu ao sinal da venda das instalações da Venda Nova. No entanto a escritura de venda destas instalações foi celebrada com o Banco ...), como forma de financiamento da aquisição pela F. APS, razão pela qual foi devolvida a totalidade do sinal. Pois no caso de ter havido rescisão do contrato de compra e venda pela F. APS não tinha, em condições normais, sido devolvido o valor pago por esta a título de sinal.
o imóvel. Resultando daqui que estas operações eram do conhecimento de todos os intervenientes.
Na consulta aos elementos da contabilidade da T. verificou-se que não se encontra contabilizada a realização de qualquer benfeitoria, melhoria ou alteração nos bens imóveis em análise.
Face ao descrito nas alíneas anteriores verifica-se que a venda das antigas instalações da na Venda Nova, traduziram-se:
Aliás, a análise de todos os actos relacionados com estas operações permite verificar que o Sr. J. interveio em todas as escrituras celebradas, outorgando como representante da e da T.
Assim, conclui-se que o Sr. J. e a tinham pleno conhecimento do negócio em questão, ou seja, do interesse da F. APS em comprar instalações da Venda Nova, aliás conforme se consta das afirmações constantes do relatório de contas do ano de 200
Alias, o contexto em que as empresas envolvidas desenvolvem a sua actividade indica que as negociações para a venda das instalações da Venda Nova foram efectuadas com a intervenção da dada a maior proximidade com a F. APS, pois:
Não são conhecidas ligações comerciais anteriores entre a F. APS e a T., sendo esta uma empresa com sede e escritórios em Tondela, que exercia a actividade de promoção imobiliária e que nos anos de 2002 e 2003 apenas teve como proveitos rendas de imóveis localizados na Zona de Tondela e que nunca tinha até essa data realizado qualquer compra e venda de imóveis na zona de Lisboa.
Assim, a venda dos imóveis localizados na Venda Nova, em sede de IRC, foi tributada em 4% 20% x20%):
para a T..
Tendo em conta que a :
Tinha direito a adquirir os imóveis objecto do contrato de locação Imobiliária;
Solicitou ao B. a rescisão desse contrato e conhecia as condições da mesma e o preço a pagar pela compra dos imóveis;
Abdicou da posição no contrato de locação financeira sem qualquer ganho;
Permitiu que a venda dos bens imóveis e o correspondente ganho fosse obtido pela T..
PESQUISA DE COMPARÁVEIS
O método do preço comparável de mercado pode ser utilizado comparando as condições ocorridas numa operação vinculada com as condições praticadas numa operação realizada com uma entidade independente.
No caso em análise, para efeitos de comparação entre a operação vinculada e a operação realizada entre entidades independentes, foram considerados os seguintes factores de comparabilidade:
A natureza das operações
Características dos bens objecto das operações
Data da realização das operações
Termos e condições contratuais das operações a moeda utilizada, prazos de.
Essa comparabilidade é evidenciada no regime jurídico do contrato de locação financeira e nos princípios orientadores da sua contabilização, conforme seguidamente se demonstra.
Por isso e de acordo com as normas de contabilidade designadamente na Directriz contabilística n., com o definido em sede de IRC, os bens imóveis objecto do contrato de locação financeira são contabilizados da mesma forma que os bens imóveis adquiridos por escritura compra.
Por outro lado, a venda dos imóveis efectuada pela T. ao Banco ...), traduziu-se num aumento do activo imobilizado, de montante igual ao custo da aquisição.
O Objecto das duas operações é o mesmo e não sofreu qualquer alteração de valor, pois:
Respeitam aos mesmos bens imóveis artigo 1738 e 3116 da Falagueira, Venda Nova ...));
A T. não documentou a realização de qualquer obra, melhoria ou benfeitoria nos bens imóveis em causa, conforme extracto de conta 3121108-artigo 1738 e 3116 da Falagueira.
Ambas as operações foram realizadas em euros e a pronto.
Em 212009, a Impugnante apresentou o seu direito de audição conforme requerimento de fls. 681 e ss. do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Feita a apreciação dos argumentos apresentados, conforme informação que antecede, com a qual concordo, mantenho a minha proposta de decisão INDEFERINDO a presente reclamação.
Em 212013, a Impugnante procedeu ao pagamento da liquidação de IRC, impugnada nos presentes autos conforme documento de fls. 872/873 do PF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O contrato rege-se pelas seguintes cláusulas:
A cede e transfere para a T. e esta aceita a posição contratual que aquela detém no contrato de locação financeira imobiliária celebrado em 26 de novembro de 1996 com a B. IMOBILIÁRIA
A efectivação da cessão da posição contratual fica dependente da autorização que a B. venha a prestar.
Para além dos factos que foram dados como provados, não foram provados outros que revelem interesse para a boa decisão da causa, nomeadamente os referidos nos artigos 22 a 23, 23 a 23, 26, 28, 28, 29, 29, 30, 30, 31, 31, 31, 32, 32,