rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a saber se a sentença incorreu em erro de julgamento porque a recorrente não foi notificada do resultado das avaliações dos bens imóveis para dar cumprimento ao art. 5A do CIRC nem ao art. 7 do e se há que alterar o facto provado em  para não provado, do qual consta que a Recorrente recebeu as notificações das avaliações dos prédios, não se verificando a exceção invocada pela recorrida.
A Impugnante não deduziu pedido de 2 avaliação em relação aos imóveis identificados em 5 e 7, nem requereu a instauração de procedimento destinado a provar o preço efectivo praticado nessas alienações, nos termos previstos no artigo 129 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas actual 139 do mesmo.
A presente impugnação foi apresentada em 25/9/201
Porém, tal print não pode deixar de ser considerado como documento interno elaborado pela própria Administração, para efeitos internos, não oponível ao contribuinte, e não prova nem a remessa da avaliação em causa para o domicílio do sócio liquidatário, nem muito menos o seu recebimento cfr. Com os acórdãos deste TCAN de 12-04-2013, proc. n. 1727/07BEPRT e de 18-12-2014, proc. n. 00850/06BEPRT. . Nenhuma presunção existe, nem nenhuma garantia há de que o print junto esteja em conformidade com os elementos com base nos quais foi, alegadamente pela, elaborado, o registo e carta, esses sim, com valor probatório.
Ademais, não se está perante uma situação de prova impossível uma vez que a Administração pode juntar aos autos o registo comprovativo do envio da avaliação para o domicílio fiscal do sujeito passivo, designadamente por via da exibição de um registo coletivo.
Assim, o n. 7 passará a conter a seguinte factualidade:
Em 28-05-2009 foi registada a dissolução e liquidação da sociedade de S., Lda., e cancelada a matrícula.
Dado estar em causa avaliação dos prédios aquando da 1 transmissão ao abrigo do regime do , o valor patrimonial tributário do prédio resultante da avaliação, bem como a possibilidade de requerer segunda avaliação deve ser notificado ao sujeito passivo por via postal registada, nos termos do disposto no artigo 15-E do n 287/200
Conforme resulta do probatório a AT junta prints dos quais consta que enviou ofício para notificação da S..
O art.  das Sociedades Comerciais determina que as sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem.
Por sua vez, o art. 16, n. 2 do CSC, estatuiu que a sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios sem prejuízo do disposto nos artigos 16 a 16, pelo registo do encerramento da liquidação.
Não olvidou, porém, a lei que, mesmo após a extinção da sociedade, podem ainda subsistir relações jurídicas que anteriormente a tinham tido como sujeito. No caso em apreço, extinta a sociedade, os bens que tiverem sido partilhados pertencem aos sócios art. 16 e 16 do CSC e art. 2 da
Decorre do quadro legal, que a sociedade liquidada e dissolvida com o respetivo registo é uma sociedade extinta, não existe.
Como se viu, e decorre da lei, os bens imóveis foram partilhados pelos sócios de modo que quem deve intervir nas relações jurídico-tributárias respeitantes, nomeadamente aos imóveis, são os ex-sócios, os liquidatários.
Esta questão, põe, também, uma outra, que entendemos estar implicitamente sanada. A impugnação vem encabeçada pela S., com matrícula já cancelada, sendo a procuração emitida a advogado forense pelos liquidatários da S., dissolvida, liquidada e extinta desde 22-05-200
Deste modo a impugnação deveria ser encabeçada pelos liquidatários, mas, com pouco rigor vem identificada a aludida sociedade, entende-se, contudo, ser esse o propósito.
Aqui chegados, importa agora, analisar a notificação do sócio liquidatário que a sentença assentou ter ocorrido.
A questão jurídica a resolver consiste, pois, em determinar se o registo postal das cartas que contém a notificação é passível de ser demonstrado pelos prints da administração.
É a administração tributária quem toma a iniciativa de dirigir a notificação ao contribuinte e por isso é ela quem tem o ónus de demonstrar que o fez de forma correta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais.
No caso dos autos, a notificação respeita ao resultado da avaliação dos prédios urbanos partilhados pelos sócios da S..
Nestas condições, cabe concluir encontrar-se o julgamento da matéria de facto, inscrito na sentença, inquinado por défice instrutório, porquanto existe a possibilidade séria de a produção da prova em falta implicar o estabelecimento de outro, sobretudo, mais alargado cenário factual, capaz de, pela sua amplitude, esclarecer melhor todos os acontecimentos, com repercussão no sentido da decisão do mérito da causa Ac. de 18-12-2014 na qual a relatora foi adjunta, no processo n. 00850/06BEPRT, disponível em www.dgsi.pt
Porto, 13 de Maio de 2021
cfr. Com os acórdãos deste TCAN de 12-04-2013, proc. n. 1727/07BEPRT e de 18-12-2014, proc. n. 00850/06BEPRT.
O requerente alegou, reiterando os argumentos já anteriormente expendidos e acrescentando que o requerido actua em abuso de direito ao não reconhecer ter sido devidamente notificado com tempo mais que suficiente, 11 meses, para reorganizar a sua vida e desocupar o locado.
Nestes termos e nos mais de Direito, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida, devendo ser substituída por outra condenando-se o apelado no pedido.
Improcedem, por tudo isto, os argumentos do recurso da Apelante.
Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente, é a seguinte a questão que importa analisar e decidir:
A propriedade da fração autónoma correspondente ao 2 andar esquerdo do imóvel sito na Ruan ..., Lisboa, imóvel ainda não constituído em propriedade horizontal, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de  extinta, sob o art. , encontra-se registada a favor do requerente.
Mediante contrato escrito celebrado em 14 de Julho de 2011, o requerente deu de arrendamento ao requerido, para sua habitação, o referido andar.
O contrato foi celebrado pelo prazo de cinco anos, com inicio em 01 de Julho de 2011, renovando-se automática e sucessivamente por períodos de 3 anos.
A referida carta e o aviso vieram devolvidos via CTT, com informação que não foi reclamada, apesar de ter sido deixado aviso de levantamento, em 20201
O R. tem sido avisado, diversas vezes, desde Dezembro de 2018 e ao longo de 2019, destes factos pelo A. e até pelo empreiteiro FGF.
O R. tem pago as rendas mensais atualizadas, não tendo o A. recusado o seu recebimento.
A pretendida revogação da sentença tem dois fundamentos:
Vejamos cada um deles.
A aplicação do prazo de 120 dias do art 1097 n 1, al. do .
Estipularam as partes na Cláusula Primeira do Contrato:
"1-O presente arrendamento é feito pelo prazo de cinco anos e tem o seu início e, 1 de Julho de 2011, terminando a 30 de Junho de 201
A esta luz, somos a entender que não tem razão o senhorio/apelante ao pretender a aplicação do prazo de 120 dias referido no art 1097 n 1, al. do , afastando o prazo de um ano que foi livremente convencionado no contrato.
Em suma, não se aplica ao caso o prazo de 120 dias do art 1097 n 1 do .
"O referido contrato renovou-se em 302016, por um período de 3 anos, findando em 30201
Da mesma forma, da conjugação do disposto no n 1 e n2, al. do art. 10 da mencionada Lei resulta que, a comunicação não se considera realizada se as cartas forem devolvidas por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais.
Assim e considerando que o contrato de arrendamento a que se referem os autos teve início no dia 01 de Julho de 2011, vigorando pelo prazo de cinco anos, renovando-se automática e sucessivamente por períodos de 3 anos, conclui-se que o mesmo foi renovado no dia 302016, por mais 3 anos, terminando assim o prazo no dia 30201
Antecipado a resposta, entendemos que não.
Forma da comunicação
- Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as partes relativas a cessação do contrato de arrendamento, atualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção.
Vicissitudes
- A comunicação prevista no n. 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que:
O aviso de receção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário.
Constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos 3 e 5;
Integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 1-A e 1, respetivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea do n. 7 do artigo anterior.
Sejam devolvidas por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais.
- Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea do n. 1, considera-se a comunicação recebida no 1 dia posterior ao do seu envio.
- Nos casos previstos nas alíneas e do n. 7 do artigo anterior, se:
No entanto, dos ns 2 a 5 do art 10 da Lei 06/2006, ainda na redacção resultante da Lei 43/2017, decorrem algumas alterações ao regime geral da eficácia das comunicações entre as partes, estabelecendo que as comunicações por carta registada que constitua iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e actualização da renda, ou integrem título para pagamento de rendas encargos ou despesas ou que possam servir de base a procedimento especial de despejo, a recusa de assinatura ou a assinatura por terceiro não se consideram eficazes n 2 do art 10 do. Nesses casos, o senhorio deve remeter nova carta registada, com aviso de recepção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta art 10 n 3 do. E mesmo que essa carta venha devolvida considera-se a comunicação realizada no 10 dia posterior ao do seu envio art 10 n 4 do.
Aliás, esta é, de resto, a posição do STJ no acórdão de 19/10/2017 Maria dos Prazeres Pizarro conforme decorre do respectivo sumário:
Não tendo existido convenção de domicílio e tendo o aviso de recepção sido assinado por pessoa diferente do destinatário, a oposição só é eficaz se a carta for completada com uma nova carta, enviada igualmente com aviso de recepção e dentro do prazo previsto no n. 3 do art. 1 do NRAU, sob pena de o senhorio não poder lançar mão do procedimento especial de despejo arts. 1, n. 2, al., e 1, n. 2, al., do.
De resto, na fundamentação desse acórdão do STJ sobressai que:
Tal como era então necessária essa segunda carta para que o senhorio dispusesse deste título executivo, continuou a ser necessário o envio da segunda carta para que o senhorio possa lançar mão do Procedimento Especial de Despejo e assim, num caso e noutro, efectivar com maior celeridade a cessação do arrendamento n 1 dos artigos 15 actual e.
Em ambos os casos, a razão de ser já foi atrás apontada: equilíbrio entre os interesses das partes.
Aliás, a própria lei estabelece no art 1045 n 1 do que se a coisa locada não for restituída logo que finde o contrato, o locatário é obrigado a pagar, até ao momento da restituição, a título de indemnização, quantia correspondente ao valor da renda; acrescentado o n 2 do art 1045 do que se o locatário se constituir em mora a indemnização é elevada ao dobro.
Portanto, deste entendimento resulta que o inquilino só incorrerá em mora na restituição do locado após ter sido interpelado para o restituir.
Assim sendo, o requerido inquilino apenas se constituiu em mora na devolução do locado, em 19/10/201
Pelo que, nos termos gerais do art 608 n 2, primeira parte não se justifica conhecer desse pretenso abuso de direito do requerido/inquilino.
Por isso, não tem aplicação no caso do presente recurso.
Segunda. Na sua contra-alegação, o requerido/recorrido não requereu a apreciação dessa questão, em ampliação do objecto do recurso, como lho permitia o art 636 n 1 do CPC. Como não o fez, não tem o tribunal de recurso de analisar essa questão por ela não integrar o objecto do recurso.
Daqui resulta que o recurso procede.
Custaspelo inquilino/recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário com que litiga.
Inconformada com a decisão, dela recorreu a arguidaTM, que finalizou a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
" O presente recurso, como se refere em sede de motivação, vem interposto da matéria de facto e de direito nos termos do disposto no artigo 412 do P.P.
Ponto 4 - Não foi feita qualquer prova de que a Arguida terá ficado a vigiar o Ofendido através de uma janela, sem que este pudesse perceber a sua presença, nem testemunhal nem documental, logo, deveria ser considerado como não provado. Assim como, não foi feita prova de que o tivesse ficado na rua a chorar e por um período de tempo, que não excedeu os dez minutos, sendo que as cinco testemunhas supra referidas que dizem ter presenciado os factos indicam períodos de tempo diferentes.
IMPUNIBILIDADE DA RECORRENTE
Foi a aqui Recorrente condenada pela prática de um crime de maus tratosp.p pelo art. 152-A n1 al. do Código Penal.
Ora, no que diz respeito ao primeiro elemento do tipo, diga-se que se trata de um crime específico na medida em que só pode ser cometido por quem se encontrar numa especial relação com a vítima.
Ora, para a materialização do crime sub-iudice é exigido, é necessário que o agente conheça o tipo de crime e a vontade de o realizar e a especial vontade de cometer o facto criminoso.
Por outro lado, diga-se também, que nem todos os denominados maus tratos merecem a tutela do direito no sentido de incriminar a conduta do infrator.
Ora no caso em apreço estamos a analisar os factos ocorridos entre a Recorrente e o ofendido , e não podemos deixar de ter em atenção, os factos relacionados com a Recorrente e dados como provados nos pontos 82 a 89 que aqui se dão por reproduzido.
Ora, no caso em apreço e nos factos dados como provados, não há qualquer elemento que possa indicar que o ofendido tenha sido humilhado, provocado, molestado e que tenha ficado com qualquer sequela, a nível físico de tal comportamento.
Se o comportamento descrito na versão do douto Acórdão tivesse causado ao ofendido qualquer sofrimento, dor, ou fosse por ele entendido como uma humilhação, certamente que teria sido por si comentado, não só com aprofessora primária ou com a psicóloga que dá apoio na Instituição o quede facto não sucedeu, conforme aliás resulta dos seus depoimentos, comotambém pela funcionária IS que na data dos factos consigo lidoue vivenciou, ou seja o comportamento da Recorrente não pode serqualificado como cruel, indigno, causador de humilhação ao ofendido, o comportamento da Recorrente pode ser censurável, conforme o aliás por esta admitido e também entendido pela Direção da Instituição, contudo, o mesmo não é suscetível da prática de um crime de maus tratos. Trata-se de uma brincadeira infeliz que a Recorrente teve com o ofendido, ocorrida num dia, a qual não lhecausou dor, trauma ou indignação, nem tão pouco foi praticado com esseintuito.
Diga-se, ainda a este propósito, que convém referir o seguinte:
Pelo que se entende e salvo melhor e douta opinião, que a Recorrente e por este motivo deve ser absolvida.
Também inconformada com o acórdão, dele recorreu a arguida RM, que finalizou a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Houve para tanto no acórdão alteração dos factos descritos na acusação e respectiva qualificação jurídica, sendo certo que o tribunal não recorreu ao mecanismo previsto no art. 35 do Código de Processo Penal.
A própria AF, ouvida em julgamento, negou o castigo.
Do depoimento desta resulta que ela nem sequer se lembra de a arguida lhe ter dirigido tal expressão, o que demonstra pelo menos que a não considerou ofensiva.
Viola o douto acórdão recorrido os artigos 28, 3,, e 35 do Código de Processo Penal, assim como os artigos 1, 2 e 15-A do Código Penal.
Recurso da arguida TM
A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto e a consequente modificação daquela decisão e necessária absolvição da recorrente.
A incorrecta qualificação jurídica dos factos.
Recurso da arguida RM
Nulidade prevista no artigo 28, n. 3, alínea, do CPP.
Nulidade do acórdão por violação do disposto no artigo 35 do CPP alteração não substancial não.
O acórdão recorrido.
" A Casa do MJ é uma instituição particular de solidariedade social.
A arguida RC é licenciada em psicologia.
A arguida RC iniciou funções na Casa do MJ, como psicóloga, em Novembro de 200
No dia 15 de Junho de 2004, a arguida RC assumiu a direção técnica da Casa do MJ, exercendo essas funções até ao dia 15 de Julho de 2017, data em que lhe foi imposta a medida de coacção de proibição do exercício da função de Directora Técnica e psicóloga da Casa do MJ.
No ano de 2012, a arguida TM iniciou funções na Casa do MJ como prestadora de serviços.
No dia 15 de Janeiro de 2017, a arguida TM celebrou contrato de trabalho a termo certo pelo período de doze meses, automaticamente renovável por mais dois períodos de igual duração, tendo em vista o exercício das funções de educadora social.
A arguida TM é licenciada em serviço social.
Devido aos comportamentos a que se alude em 1 e a mando da arguida RC, a ofendida AF foi muitas vezes sujeita a castigo alimentar, ingerindo apenas a sopa ou sopa e fruta ao almoço ou ao jantar.
A arguida RC instruiu as funcionárias e alguns utentes da Casa do MJ a defenderem-se da ofendida AF, com indicações para que, caso a mesma revelasse um comportamento agressivo, fosse usada a força física como forma de defesa.
Sabia a arguida RC que submetia a ofendida AF, residente na instituição por ser uma jovem em perigo, com processo de promoção e protecção pendente, de forma reiterada, a sofrimento psíquico e humilhação, o que se verificou.
A arguida RC sabia que, ao agir da forma descrita, submetia a ofendida DF, residente na instituição por ser uma jovem em perigo e especialmente vulnerável, com processo de promoção e protecção pendente, a um sofrimento psíquico e humilhação, o que se verificou.
O ofendido , que conta, actualmente, oito anos de idade, reside na Casa do MJ.
Devido ao estado de agitação em que o ofendido se encontrava, a arguida TS decidiu colocá-lo na rua sozinho.
Nessa ocasião compareceu no local a testemunha AG que confrontou a arguida TS com o que estava a suceder e com o frio que se fazia sentir.
A arguida TS sabia que, assim, submetia necessariamente o ofendido , residente na instituição por ser uma criança em perigo, com processo de promoção e protecção pendente, a um sofrimento psíquico e físico atento o frio que se fazia sentir, o que se verificou.
A determinada altura, a ofendida AF tomava medicação que lhe aumentava o apetite.
A ofendida AF era acompanhada em consultas de nutrição por ter excesso de peso.
A arguida TS iniciou actividade laboral como operadora de call center, mantendo o exercício dessa actividade durante o período de quatro anos.
No ano de 2012, a arguida TS começou a trabalhar, em part-time e a recibos verdes, na Casa do MJ.
A arguida TS sente-se motivada e realizada pessoal e profissionalmente, manifestando gosto pelo exercício da sua actividade profissional.
A arguida TS mantém um bom relacionamento com as crianças e jovens institucionalizados na Casa do MJ, sendo o seu trabalho reconhecido pela restante equipa técnica.
A arguida é tida, pelos seus superiores hierárquicos e pelos membros da Direcção da Casa do MJ, como uma profissional dedicada, zelosa e competente.
A arguida TS é considerada, pelas pessoas com quem priva, como uma pessoa sensível, carinhosa, educada, séria, responsável, trabalhadora e honesta.
Quanto a factos não provados, escreveu-se o seguinte no acórdão recorrido transcrição):
Das nulidades invocadas no recurso da arguida RM.
No caso sub judice, realizou-se instrução a pedido da arguida RM, a qual, no respectivo requerimento, veio arguir a nulidade da acusação, prevista no citado artigo 28, n. 3, alínea cf. RAI de fls.956 a.
Arguição que foi apreciada na decisão instrutória proferida nos autos, em que se concluiu pela não verificação da nulidade assim suscitada cf. fls.1510- a, do que não houve recurso, nem podia haver cf. artigo 31, n. 1 do.
Assim, face ao exposto, estando prejudicada qualquer apreciação, neste acórdão, da referida invalidade, não se toma conhecimento da questão da nulidade prevista no artigo 28, n. 3, alínea, do CPP, suscitada no recurso da arguida RM.
Tal implica uma alteração dos factos descritos na acusação e da sua qualificação jurídica, sendo certo que o tribunal a quo não recorreu ao mecanismo previsto no artigo 35 do CPP.
Por sua vez, no acórdão recorrido, os factos que foram levados aos pontos 16 a 17 e 33 a 34 traduzem o dolo necessário da recorrente.
A este respeito, o artigo 1, n. 1 do Código Penal estabelece que age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar.
Acresce que, como também resulta explicitado no acórdão recorrido, a alteração verificada é, na perspectiva dessa decisão, irrelevante para a verificação da factualidade típica, uma vez que, na interpretação que fez do artigo 15-A, n. 1, alínea, do Código Penal, o tribunal a quo equiparou, e bem, para efeitos de preenchimento dos elementos subjectivos do respectivo tipo legal, o dolo directo e o dolo necessário, referindo que aquele tipo incriminador admite o dolo em qualquer das suas espécies ou.
Assim, face ao exposto, há que concluir que a pretensão que a tal respeito foi invocada no recurso da arguida RM, deve improceder.
Recursos da matéria de facto.
Recurso da arguida TM.
Esta recorrente alega que, atenta a prova produzida nos autos e que identifica no recurso, os factos constantes dos pontos, 43, do elenco de matéria assente do acórdão recorrido, deveriam ter sido julgados não provados.
A matéria do ponto 43, apresenta a seguinte redacção:
Recursos da matéria de direito.
Os actos praticados pelo agressor que, como acima ficou dito, podem ser de várias espécies, são considerados na sua integração num comportamento global dotado de uma unidade de sentido de ilicitude, cujo elemento característico corresponde, precisamente, ao tipo dos maus tratos, previsto no artigo 15-A do Código Penal.
Por fim, no que ao tipo subjectivo diz respeito, trata-se de um crime que exige o dolo, relevando, portanto, todas as manifestações que lhe são próprias cf. artigo 1 do Código.
Aqui chegados, cumpre analisar as questões concretamente suscitadas em cada um dos recursos.
Diz a recorrente que, atenta a matéria dada como provada e não provada no acórdão recorrido, a sua conduta não é enquadrável na prática de um crime de maus tratos, tipificado no artigo 15-A, n. 1, alínea, do Código Penal.
Isto porque, no caso em apreço, não há qualquer elemento que possa indicar que o ofendido tenha sido humilhado, provocado, molestado e que tenha ficado com qualquer sequela, a nível físico, de tal comportamento.
Neste contexto, o tribunal a quo começou por assinalar que a actuação da arguida TM terá sido orientada por uma intenção correctiva, já que, apesar de se encontrar ultrapassado o horário apropriado para o efeito, o ofendido não queria dormir.
É relevante atender, em primeiro lugar, ao motivo pelo qual o ofendido não queria ou não conseguia adormecer na data em que ocorreram os factos.
No caso de uma criança com apenas cinco anos de idade, tais sentimentos são não só mais compreensíveis, como também ainda mais intensos, em face da sua incapacidade para compreender a necessidade de se submeter a um tratamento desse tipo.
Mais grave ainda é a colocação de uma criança com essa idade no exterior das instalações da instituição que a acolhe, sozinha e já de noite, em face do sentimento de total desprotecção e isolamento que a mesma não poderá deixar de sofrer.
Concluindo, assim, o colectivo julgador que a medida adoptada pela arguida TM se revela inadequada, desproporcionada e desrazoável, o que significa que integra o conceito de maus tratos físicos e psíquicos que caracteriza o tipo objectivo do crime que lhe foi imputado.
O que, in casu, não sucedeu, tendo a arguida TM empreendido uma reacção que viola aqueles bens jurídicos tutelados pelo tipo incriminador, é social e eticamente intolerável e merece, por isso, a censura penal inerente ao imputado crime de maus tratos.