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Por outro lado, não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, porquanto prima facie, presentes os contornos fácticos e o enquadramento normativo em crise, não resulta convincente a alegação/motivação aduzida pelas AA., ora recorrentes, tudo apontando no sentido de que o TCA/N decidiu com acerto, tanto mais que a solução alcançada não evidencia erro grosseiro ou manifesto, antes apresentando e estribando-se numa análise cuidada da questão, com um discurso fundamentado e juridicamente plausível, sustentado na factualidade dada como provada nos autos e numa correta interpretação de todo o quadro normativo procedimental e daquilo que eram os seus objetivos e propósitos, o que vale por dizer que a admissão do recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito.
N..Lisboa, 15 de outubro de 2020
RECORRENTE: T............., S.A.
H.	 A CESE é, pois, um verdadeiro imposto - um imposto especial sobre alguns operadores de um sector de actividade específico, em razão da sua alegada capacidade contributiva particular.
J.	 Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter como base objectiva o valor dos activos das empresas abrangidas, constituir uma aproximação indirecta ou presumida aos lucros das mesmas - uma aproximação ou presunção fantasiosa, puramente conjecturada do rendimento real, que facilmente conduzirá a resultados arbitrários: com efeito, a CESE permite ao Estado apurar uma colecta sobre lucros ainda que nenhuma capacidade contributiva se revele efectivamente nessa forma, ou uma colecta igual ou superior aos lucros efectivamente obtidos.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA foi devidamente notificado e pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, sustentando que a CESE assume a natureza de contribuição especial, não sendo materialmente inconstitucional por violação dos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da proibição da consignação de receitas processo físico fls. 224/225).
"...) 2- Descrição sucinta das conclusões da ação de inspeção
- Atividade desenvolvida pela T............
A T............ é uma pessoa coletiva concessionária da atividade de distribuição de gás natural e titular de licença de distribuição local de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 140/2006, de 26 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.s 65/2008, de 9 de Abril, 66/2010, de 11 de Junho e 231/2012 de Outubro, situações estas, previstas, respetivamente, nas alíneas e do artigo  do regime da CESE, estando assim, esta atividade sujeita, e não isenta, de CESE.
No entanto, no caso de atividades reguladas, segundo o n. 2 do artigo , a CESE incide sobre o valor dos ativos regulados, quando este valor seja superior ao valor dos ativos reconhecidos na contabilidade, ou seja, os definidos nos n.s 1 e 3 do mesmo artigo.
A CESE, segundo o artigo  do seu regime, deveria ser liquidada peio sujeito passivo através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria declaração modelo 27, aprovada peia Portaria n. 208/2014, de 10 de, a enviar por transmissão eletrónica de dados até, no caso da T............, 31 de Outubro de 201
Será de referir, que este prazo de entrega foi prorrogado até ao dia 15 de Novembro de 2014, peio artigo  da Portaria n. 208/2014 agora referida.
A T............ não procedeu ao envio desta declaração nem procedeu a qualquer pagamento a título de CESE referente ao ano de 2014, o qual deveria ter sido efetuado até ao dia 15 de Novembro de 2014, conforme se conclui peio disposto no n. 1 do artigo  do regime da CESE e da prorrogação de prazo já referida.
Determinação do "valor dos elementos do ativo" - n. 1 e n.3 do regime da CESE
À data de 31/12/2013, os ativos iíquidos reconhecidos na contabiiidade da T............, inerentes aos contractos de concessão, eram os seguintes ativos intangíveis:
Em face dos valores do Quadro anterior, serão de efetuar as seguintes considerações:
Deste modo, obtém-se:
- "Valor dos ativos regulados" - n. 2 e n. 4 do regime da CESE
Em resposta, a ERSE, ...) veio Informar o seguinte:
Ativo Regulado ativo médio líquido) 7550000,00
- Apuramento da CESE/2014
Em face do exposto nos dois pontos anteriores, e no disposto no n. 2 do artigo  do regime da CESE, o qual refere que no caso das atividades reguladas, esta contribuição extraordinária incide sobre o valor dos ativos regulados caso este seja superior ao valor das ativos líquidos reconhecidos na contabilidade dos sujeitos passivos.
Sendo a taxa da CESE, aplicável ao caso em análise, de 0,85%, conforme previsto no n. 1 do artigo  do regime desta contribuição extraordinária, temos:
Com data de 27-07-2016 os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém, notificaram pessoalmente a Impugnante do relatório de inspeção referido na alínea que antecede. - cfr. doc. de fls. 182 dos.
A Impugnante procedeu ao pagamento da liquidação da CERE identificada na alínea antecedente através do DUC ............, em 17-04-201 - cfr. doc. de fls. 142 dos.
A Impugnante procedeu ao pagamento da liquidação da CERE identificada na alínea antecedente através do DUC ............, em 17-04-201 - cfr. doc. de fls. 144 dos.
Em 18-07-2018 deu entrada neste TAF a petição inicial da presente impugnação judicial. - cfr. fls. 1 a 3 dos.
Inexistem outros factos cuja não prova releve para a decisão a proferir.
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
O MM juiz analisando as questões articuladas na petição inicial proferiu sentença julgando a ação improcedente.
A Recorrente discorda nos termos que desenvolvidos nas doutas conclusões, pelo que cumpre agora apreciar e decidir.
Como referido por Sérgio VasquesManual de Direito Fiscal, Almedina, Coimbra, 2014, p. 22:
Com a fundamentação exposta, julgam-se improcedentes todas as conclusões do recurso e confirma-se a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte em que exceda 27000,00 Eur.
Os demandados no processo cautelar - INEM, OM, e MS - não se pronunciaram sobre esta pretensão.
É patente, assim, que não ocorreu o lapso manifesto invocado, quer na determinação de norma aplicável, quer na qualificação jurídica de factos, quer na desconsideração de meios de prova plena que implicassem só por si, e necessariamente, decisão diversa.
Nestes termos, decidimos indeferir a reforma do acórdão da Formação.
Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's Tabela , anexa ao RCP.
Nas transacções intracomunitárias de bens, no apuramento do IVA devido, é obrigatório para o contribuinte a liquidação do imposto devido nas aquisições de bens, mas já é facultativa a dedução desse imposto suportado nas aquisições.
Entendimento esse jurisprudencialmente sustentado pelo acórdão do TCA Sul, de 28/10/2003, proferido no processo n 00229/03, cujas conclusões sufragamos, por ser aplicável mutati mutantis ao presente caso.
A sentença a quo errou na aplicação do direito porquanto não apreciou a questão de saber se os bens adquiridos foram efectivamente utilizados na actividade empresarial do sujeito passivo, ao abrigo do disposto no n. 1 do art.s 2 e 2 do CIVA.
Atento ao exposto, afigura-se a liquidação foi efectuada em cumprimento das normas legais vigentes, pelo que, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar parcialmente procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei, nomeadamente, dos artigos 1 e 2 do RITI e 1, 2 e 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado e art. 61 n. 1 al.) do Código de processo Civil.
Decorrido o prazo, o recorrido não contra-alegou.
Colhidos os vistos legais dos Exmos Desembargadores adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
Analisadas as conclusões do presente recurso, verifica-se que as questões a decidir são as seguintes:
Erro de interpretação de lei, nomeadamente, dos artigos 1 e 2 do RITI e 1, 2 e 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado.
A OS a que se refere a alínea anterior, foi assinada pela impugnante, a 26/02/2008 cfr. documento de fls. 92 dos;
A OS a que se refere a alínea anterior, foi assinada pela impugnante, a 26/02/2008 cfr. documento de fls. 93 dos;
A OS a que se refere a alínea anterior, foi assinada pela impugnante, a 28/02/2008 cfr. documento de fls. 93 dos;
A impugnante foi alvo das liquidações adicionais de IVA n.......... a n.........., no valor total, com juros compensatórios, de 99356,79euros cfr. documento de fls. 23 a 91 dos;
Vem a recorrente, arguir a nulidade da sentença sob recurso prevista no artigo 65 n 1 alínea do Código Processo Civil, por, não ter apreciado as seguintes questões: excepção de caso julgado e saber se os bens adquiridos foram efectivamente utilizados na actividade empresarial do sujeito passivo, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigos 2 e 2 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Nos termos do n. 3 do artigo 1 do R.T., o valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens, no caso de bens sujeitos a imposto automóvel para o que ao caso, será determinado com inclusão daquele imposto, ainda que não liquidado simultaneamente.
A Impugnante nas declarações periódicas apresentadas não liquidou nem deduziu o Imposto sobre o Valor Acrescentado das aquisições intracomunitárias sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Quer isto dizer que violou o disposto no art. 1 n. 3 do RITI, não cumprindo com a obrigação imposta no art. 23, n. 1, alínea do mesmo diploma legal.
Para dedução do imposto devido, nos termos do artigo 1 dp CIVA o sujeito passivo poderá deduzir ao imposto incidente sobre as suas operações tributáveis, o Imposto sobre o Valor Acrescentado suportado nas aquisições intracomunitárias de bens e nas operações assimiladas artigo 1 n.1 do.
De facto, baseando-se o Imposto sobre o Valor Acrescentado num sistema de pagamnetos fraccionados do imposto destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias d0 circuito económico é indispensável ao funcionamento do sistema e ao estabelecimento da cadeia que vai da importação, aquisição intracomunitária de bens, ou produção até ao consumo final, exportação ou transmissão intracomunitária de bens - E. Pinto Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Anotado e Comentado, a Edição, página 49
Nos termos do artigo 1 o contribuinte pode deduzir o imposto incidente sobre as operações tributáveis vulgarmente designado por Imposto sobre o Valor Acrescentado o imposto pago nas aquisições intracomunitárias de bens, bem como nas operações assimiladas, contanto que os bens em causa sejam utilizados pelo sujeito passivo para a realização das suas operações tributáveis.
Nas declarações periódicas relativas a esse período deverão mencionar o valor das aquisições, bem como o correspondente imposto a favor do Estado.
Nas transacções intracomunitárias, no apuramento do IVA devido, é obrigatório para o contribuinte a liquidação do imposto devido nas aquisições de bens; mas já é facultativa a dedução desse mesmo imposto suportado nas aquisições;
Voto a decisão e a fundamentação, dado que a situação em exame não se confunde
com a situação por relatada no Processo n 7869/10BCLSB.
Os AA. produziram contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 3606/3618 nas quais pugnam, desde logo, pela não admissão do mesmo. Apreciando:
O TAF/B na ação administrativa comum sub specie proferiu sentença, conhecendo do mérito da pretensão nela deduzida, julgando-a procedente e condenando o R. nos termos supra reproduzidos.
Os Impugnantes apresentaram as suas alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Identificam-se, entre outras, as normas jurídicas que se consideram violadas:
Os Impugnantes sempre agiram como legítimos possuidores do imóvel, mesmo no período que mediou as duas escrituras, entre 1991 e 199
Os Impugnantes sempre pagaram a contribuição autárquica, no período em relevo, inclusive entre 1991 e 199
Em data não concretamente apurada, os Impugnantes requereram autorização para a vedação do terreno.
Os Impugnantes, mesmo entre 1991 e 1997, passaram fins-de-semana no imóvel em apreço, aí recebendo familiares e amigos.
Explicite-se que de tais depoimentos resultou, entre outros factos, a demonstração do seguinte:
Devem por isso tais factos, conforme supra enumerado, serem dados como provados.
Tendo presente estes factos, a decisão sobre a matéria de direito tem de ser diversa. Deverá este Venerando Tribunal reconhecer a aplicação da isenção decorrente do art.  do n. 442-A/88, considerando isento de IRS a transmissão operada em 20200
De facto, em causa está um ganho completamente inesperado para um imóvel, que não teve qualquer investimento, e que apenas por razões fortuitas acabou por despertar o interesse particular de uma entidade. Não se trata de um terreno que fosse apetecível para o mercado, com vários possíveis compradores em carteira. Tratou-se, como bem explicitou a Sentença, de um negócio só possível porque interesses muito pontuais de um comprador surgiram.
Em suma, deverá ser revogada a Sentença do Tribunal a quo, e substituída por decisão que reconheça a aplicação da isenção decorrente do art.  do n. 442-A/88, considerando isento de IRS a transmissão operada em 202008, sem prejuízo de, caso assim não se entender, manter o decidido pela Sentença.
A decisão em crise anulou as referidas liquidações, ordenando a sua substituição por outras que enquadrem as mais-valias apuradas na categoria G dos impugnantes no ano de 200
Chegando mesmo as referidas obras a dar origem a dois processos de contra ordenação, instaurados pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, por o impugnante não possuir licença para tal efeito.
Ora, nenhum revendedor, que tem como fim da sua actividade o lucro, investe num terreno que, segundo alegação do impugnante, não tem possibilidade de ser transaccionado.
Ora, perante tal factualidade e ao contrário do entendimento seguido pela sentença, ora em crise, não se pode fundamentar a solução adaptada, de qualificar os rendimentos provenientes da venda como rendimentos da categoria G, com o argumento de que os rendimentos em causa foram inesperados ou furtuitos, "resultando de valorizações produzidas nos bens independentemente de qualquer esforço ou vontade do respectivo titular."
Pois como se demonstrou o impugnante investiu no terreno, preparando e valorizando-o no sentido da venda que veio a acorrer em 2008 a um hipermercado.
- Pelo que, somos de parecer, que a liquidação em causa não padece de qualquer ilegalidade
Ora, dispõe a al. do n 2 do art. 75 da LGT que a presunção de verdade e de boa fé consagrada no n 1 do citado, in casu, não se verifica, dela não beneficiando os contribuintes, quando as declarações, contabilidade ou escrita revelem indícios fundados de que não reflectem a realidade das operações realizadas pelo sujeito passivo, como no caso em apreço.
Nos termos do n do art 74 da LGT, "o ónus a prova dos factos constitutivos dos direitos da ad ministração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque".
Em 31-12-2010 o Impugnante cessou a sua atividade como empresário em nome individual fls. 7 do documento n. 005475936 do;
fls. 60 do processo administrativo  tributário);
Em 16-04-2011 foi instaurado o processo de execução fiscal n. .........., para a cobrança coerciva da dívida mencionada na alínea precedente, suspenso em 16-06-2011 em virtude de prestação de garantia fls. 61/verso do processo administrativo tributário);
Não se provou, com interesse para a decisão a proferir, que:
Conforme artigo 2 da petição inicial e artigo 28 da Informação da Divisão de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa;
Conforme referido no Relatório da Inspeção Tributária, não impugnado;
Conforme referido na Informação elaborada pela Divisão de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa, não impugnado;
Relativamente aos factos dados como não provados, a convicção do Tribunal assentou nos seguintes elementos:
Decorrentemente,  afastou a aplicação ao caso sub judice do regime ínsito naquele diploma legal.
Dito isto, vejamos então a sorte do recurso.
Com o Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o CIRS, foi abolido o imposto de mais valias, passando as mais valias a ser tributadas em sede de IRS, na categoria G, tendo este Código determinado que serão tributadas todas as transmissões onerosas sobre imóveis artigo 1, n. 1, alínea do o que constitui um significativo alargamento do regime até então vigente.
Aqui chegados e tendo em consideração a orientação exposta, com a qual se concorda e aqui se reitera, importa, então, determinar o momento temporal a ter em conta para efeito de aplicação doartigo  Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro.
Assim, de modo algum se pode dizer que a titularidade do direito de propriedade sobre aquele prédio se manteve na esfera jurídica do recorrente desde 198
De qualquer modo, não existindo fundamento para recusar a livre apreciação e valoração da prova documental e feita na sentença recorrida, havendo que aceitar a convicção formada e o julgamento emitido sobre o facto em causa.
Por conseguinte, pese embora provado que o recorrido exerceu até ao ano de 2010 a actividade comercial de compra de bens imóveis para revenda, o certo é que, vem provado que o prédio alienado no ano de 2008, integrava o seu património particular. E, sendo assim, é de manter o entendimento sufragado na sentença recorrida, onde se concluiu queo acto tributário impugnado, ao imputar aos recorridos o rendimento adveniente da alienação no exercício de 2008, a título de rendimentos categoria B, enferma do erro de qualificação, carecendo de suporte legal e factual as Conclusões apresentadas pela recorrente.
Termos em que acordam os Juízes que integram a  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo em negar provimento a ambos os recursos.
Custas a cargos de ambas as partes.
O recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela recair sobre uma questão relevante, controversa e erroneamente julgada.
RECORRENTE: ., LDA.
A Fazenda não concorda com a posição da douta sentença do Tribunal ad quo porquanto a impugnante não tinha solicitado o pedido de revisão da matéria tributável, nos termos do art. 8 do CPT, condição de impugnabilidade.
A questão decidenda é saber se a impugnante poderia deduzir impugnação com o fundamento de erro sobre os pressupostos dos métodos indirectos bem como a quantificação sem que tivesse solicitado o pedido de revisão da matéria tributável.
Na verdade, a impugnante não deduziu, nos termos do art. 8 do CPT hoje art. 9 da, o pedido de revisão da matéria colectável, pelo que, em sede de impugnação judicial não poderia discutir a quantificação dos métodos indirectos.
Isto porque, não se pode discutir contenciosamente a aplicação de métodos indirectos, sem que se tenha realizado o procedimento de revisão da matéria colectável nos termos dos aludidos arts. 91 e seguintes da LGT.
Com efeito, ainda que o contribuinte lance mão da revisão da matéria colectável, sempre pode, após a notificação do acto tributário, sindicar a sua ilegalidade na parte em que o mesmo resulte de correccões técnicas, quer a sua ilegalidade em virtude da afetação de elementos subjetivos, obiectivos ou formais, que nada tenham a ver com os pressupostos que determinaram a avaliação indirecta ou com a quantificação da matéria colectável.
E compreende-se que assim seja,
Com efeito, o processo de revisão da matéria colectável previsto nos arts. 91 a 94 da LGT, como supra se deixou dito, apresenta-se como reclamação obrigatória, de natureza diversa da reclamação graciosa e administrativa.
Neste sentido, no que se refere ao procedimento de reclamação graciosa, defende Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 5a edição, Volume 1, na anotação  ao art 68
Veja-se que o procedimento de revisão da matéria tributável tem mesmo a virtualidade de suspender a liquidação, nos termos do n. 2 do art. 91 da LGT, permitindo ao contribuinte a sua participação na tomada de decisão definitiva quanto ao valor da matéria tributável a fim de ser emitida ou não) uma liquidação.
Ora, não tendo a impugnante invocado o art. 8 do CPT, não podia incluir tal matéria em sede de reclamação graciosa e por isso, quer os pressupostos quer a quantificação estava já estabilizada na ordem jurídica.
A impugnante, não poderia invocar os vícios da quantificação e dos pressupostos dos métodos indirectos em sede de impugnação, sem que para tal, os tivesse invocado em sede própria, ou seja, no procedimento de revisão da matéria tributável e, como o não fez, não poderá discutir essa matéria em sede de impugnação, pois o procedimento de revisão é causa de impugnabilidade.
Neste sentido, o Ac. do STA de 20/06/2012, proferido no proc. n. 0165/1
No aresto supra mencionado, o qual seguiremos de perto, transcrevendo a fundamentação, com a qual se concorda, foi decidido que "...)  O recorrente impugnou judicialmente as liquidações do IVA e do IRC e respectivos juros compensatórios dos exercícios de 1998 e 1999, imputando-lhes as seguintes ilegalidades:
erro nos pressupostos de facto e de direito no uso do poder de tributar por métodos indirectos, porquanto as incorrecções que inviabilizaram o apuramento da matéria tributável não se enquadram no elenco taxativo do artigo 88 da LGT e a determinação da matéria tributável por métodos indirectos não teve em conta os critérios do artigo 90 da LGT;
vício de forma por falta de fundamentação, dado não especificar suficientemente os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação da matéria tributável;
erro nos pressupostos de facto, porque se separaram as actividades, tributando uma 17% e outra a 5%, quando ambas estão interligadas; porque as peças e acessórios comprados a 17% de IVA foram aplicadas em alfaias agrícolas novas e usadas, cujo IVA é de 5%; porque muitas peças e acessórios são aplicadas nas máquinas e alfaias agrícolas novas, a título de garantia; algumas quantidades de peças e acessórios, embora contabilizados como compras, são consumidos na oficina na reparação dos equipamentos existentes; as peças seleccionadas para amostragem representaram 10% das compras totais, pelo que não é aceitável a margem bruta apurada; as prestações de serviço do exercício de 1999 tiveram um acréscimo em relação ao ano antecedente em mais de 10%.
O recorrente não põe em causa que os artigos 8 n. 5 da LGT e 17, n. 1 do CPPT exigem a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da impugnabilidade judicial de actos tributários com base em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável.
Assim sendo, tendo o Tribunal a quo se pronunciado sobre os pressupostos dos métodos indiciários para os quais não houve pedido de revisão da matéria colectável, enferma de violação de lei, não podendo manter-se a decisão proferida na ordem jurídica, devendo ser revogada.
Nos termos expostos, deve o presente recurso proceder uma vez que a impugnante não poderia impugnar a quantificação nem os pressupostos dos métodos indiciários sem que primeiro tivesse intentado o pedido de revisão da matéria colectável, pelo que a sentença proferida enferma de erro de julgamento sobre os pressupostos de facto e de direito, devendo a mesma ser revogada.
..........., Lda ou nos anos de 1993 e 1994 era um sujeito passivo colectado em IRC no regime geral;
O sujeito passivo atrás identificado possui contabilidade regularmente organizada, segundo os preceitos da legislação fiscal e comercial.
O sujeito passivo entregou na repartição do 8 Bairro Fiscal de Lisboa a declaração Modelo 22 de IRC referente ao exercício de 1993 e na repartição do 4 bairro fiscal de Lisboa a declaração Modelo 22 de IRC referente ao exercício de 199
COMPRAS/FORNECEDORES
As compras encontram-se devidamente documentadas, escrituradas e arquivadas.
VENDAS/CLIENTES
Ao longo dos dois exercícios analisados as vendas encontram-se documentadas e depois contabilizadas.
- ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CONTAS CORRENTE "P..........."
P...........
CONTA 211001