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Vigésima-quinta: A decisão recorrida fez, na nossa opinião, errada aplicação do disposto no artigo 69 do Código de Processo Civil, aplicável por via da alínea do n. 2 do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário e violou o disposto na alínea do artigo 69 do Código de Processo Civil, aplicável por via da alínea do n. 2 do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
- Na modesta opinião do recorrente, existe incorrecta e inadequada valoração e apreciação da prova pelo que, de harmonia com o disposto nos artigos 41 e 41 do Código de Processo Penal, deverá ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, e os pontos , , , , , , , 1 e 1 mereciam ser dados como não provados.
- Entende-se que os pontos de facto que de seguida se menciona foram incorrectamente julgados, havendo violação do princípio da livre apreciação da prova, tudo nos termos do disposto no artigo 41, n. 3, alínea do CPP: Pontos , , , , , , 1 e 1 dos factos provados, que devem ser considerados como não provados, pelos motivos que infra se descrevem.
- Ora, como se irá demonstrar os factos relatados pela Testemunha são contraditórios com os factos constantes da acusação, sendo ainda negados perentoriamente pelo Arguido e insuficientes para a condenação do mesmo.
Minuto: 01:32
Juiz: Diz-se aqui, começa-se por dizer que desde 2009 o senhor e a dona F. vivem em união de facto na Rua ... em Barcelos. É verdade?
Arguido: É verdade sim.
J: Mas isto ainda acontece hoje?
A: Sim, porque ela não tem para onde ir. Ela até é dependente de álcool.
J: Não percebi.
Minuto: 02:14
- Pelo que, compulsados os registos clínicos juntos aos autos a fls., resulta claramente que a ofendida tem um problema com sério relacionado com o consumo excessivo de álcool que como bem se sabe conduz a comportamentos mais agressivos e inconscientes por parte da ofendida, facto que é corroborado pela testemunha J. S..
Tempo: 06:18
Testemunha: Não sei senhora doutora.
/A: Não sabe os motivos.
T: Ela fazia queixa, retirava a queixa, fazia queixa, retirava a queixa.
/A: Sim, mas a senhora não tem um problema com álcool, nada? Não é por isso que ele ralha com ela? Por causa do álcool.
T: Não, não. Ela por acaso bebe um bocado de álcool bebe. Quando está bebida demais ela é ruim de aturar. E o J. zanga-se com ela.
/A: E é por causa isso que o senhor J. zanga-se com ela?
T: É.
/A: E ela bebe muitas vezes, é por isso que há estas confusões?
T: É. Ela precisava era de um tratamento.
Minuto: 07:03
- Com efeito, o tribunal a quo vedou ao arguido a possibilidade de se pronunciar acerca da reparação oficiosa dos prejuízos que a ofendida terá sofrido e, bem assim, acerca da determinação não tendo possibilitado que o arguido se pronunciasse pela aplicação do normativo em causa ou sequer pelo valor arbitrado.
- Assim sendo, na sentença sindicada o tribunal a quo também violou o disposto no artigo 8-A e no artigo 12, ambos do Código de Processo Penal, o que deve determinar a invalidade da sentença, que deverá ser revogada em conformidade.
- Tanto assim é, que o douto tribunal dá como provado que a ofendida e o arguido continuam a viver juntos, não existindo qualquer condenação acessória, designadamente, proibição de contactos.
- Assim, impõe-se uma decisão diversa da recorrida, nos termos do disposto na alínea e do art. 431 e 412 n. 3, ambos do P.P., e por violação clara dos preceitos legais: art. 20 do CP; art. 12; 41, n. 3, alínea e todos do CPP, e 3 da CRP e violou o disposto no artigo 8-A e no artigo 12, ambos do Código de Processo Penal, e porque as provas citadas e reproduzidas, impõe a seguinte decisão:
Considerar como não provados os factos , , , , , , 1 e 11 da sentença recorrida, e consequentemente decidir-se pela absolvição do aqui Recorrente.
- O enquadramento jurídico dos factos;
- A indemnização arbitrada.Importa decidir, para o que deve considerar-se como pertinentes os factos considerados provados e não provados, bem como a motivação da respectiva decisão:
Dessa união, nasceu um filho, P. H., em -.0201
Em data não concretamente apurada, mas situada num domingo nos meses de Outubro/Dezembro de 2018, no interior da habitação supra referida em 1, durante o almoço com J. S., amigo do casal, o arguido J. iniciou uma discussão com F. e, no decurso da mesma, abeirou-se dela e desferiu-lhe dois murros na face, provocando-lhe uma hemorragia.
Chegado ao local, o arguido J. ordenou a F. que regressasse a casa com ele e, perante a recusa daquela, desferiu-lhe duas bofetadas, um pontapé e um empurrão, provocando a queda da ofendida no chão, onde embateu com o seu corpo.
Com as condutas supra descritas o arguido J. provocou em F., de forma directa e necessária, ferimentos, dores físicas, mal-estar, nervosismo e ansiedade.
O arguido J. agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito, conseguido e reiterado, de molestar a integridade física de F., bem como de a afectar no seu bem-estar psíquico, não obstante saber que o seu comportamento desencadeava medo na ofendida, limitava a sua auto-determinação pessoal e que a humilhava e vexava, afectando a sua dignidade pessoal.
Sabia, igualmente, ser o seu comportamento proibido e penalmente punível.
por sentença transitada em julgado em 102011, pela prática, em 102011, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;
O arguido e F. continuam a residir juntos na Rua ..., n. , em Barcelos, partilhando cama, mesa e habitação.
O arguido tivesse praticado a conduta descrita no ponto 3 dos factos provados enquanto F. estava a dar a comida ao filho de ambos.
A conduta do arguido descrita no ponto 3 dos factos provados tivesse provocado a queda no chão de F..
A conduta do arguido descrita no ponto 3 dos factos provados tivesse cessado apenas com a intervenção de J. S..
Já no resto, o arguido rejeitava as condutas que lhe estavam imputadas, negando que alguma vez tivesse agredido fisicamente ou injuriado a sua companheira.
A adicção de que padece a ofendida encontrava-se devidamente explicitada e evidenciada na informação clínica do Hospital de Braga de fls. 194 documento que serviu para, em conjugação com o aludido depoimento, para dar como provada a matéria constante do ponto 1
As declarações do arguido foram ainda consideradas para dar como assentes as suas actuais condições de vida.
Por conseguinte e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, improcede a deduzida invocação do vício formal.
O erro de julgamento e o princípio in dubio pro reo.
Analisemos, então, o sentido dos elementos de prova invocados na decisão impugnada e nas conclusões de recurso sobre os pontos da impugnação deduzida.
À luz do que acima expendemos, dum ponto de vista formal, o recorrente cumpriu satisfatoriamente o apontado ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto que formulou, identificando os concretos pontos de facto impugnados e propostas de decisão alternativa sobre os mesmos, bem como os concretos meios de prova que imporiam tal alternativa, indicando as respectivas passagens concretas da gravação para sustentar a versão que apresentou sobre os factos e transcrevendo excertos desses depoimento e declarações.
Por outro lado, nenhuma razão assiste ao recorrente, quando reitera que não ficaram demonstradas as datas em que ocorreram os factos, sustentando que a testemunha J. S. não as soube concretizar, transcrevendo excertos do depoimento omissos quanto a tais datas.
É certo que a ofendida se recusou a prestar depoimento. Contudo, da concatenação do depoimento prestado pela testemunha J. S. com as declarações do próprio arguido e os elementos documentais juntos aos autos extrai-se, meridianamente, que nenhum reparo merece a decisão recorrida e, consequentemente, não pode proceder a pretensão recursiva.
O recurso interposto pelo recorrente, para além de ter visado a decisão sobre a matéria de facto, tem ainda como escopo o reexame da matéria de direito.
A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais, quer estes actos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime. O tipo legal inclui na descrição da acção uma pluralidade indeterminada de actos parciais. Trata-se do que, na doutrina, é designado por realização repetida do tipo. Há crimes que se consumam por actos sucessivos ou reiterados, como se expressa no artigo 19, n. 2 do CPP, mas que são um só crime; não há pluralidade de crimes, mas pluralidade no modo de execução do crime.
Se da imagem global dos factos não resultar este quadro de maus tratos, nos moldes e com os referidos contornos, que justifiquem aquela especial tutela e punição agravada, a situação integrará a prática de um ou dos vários crimes em causa e que de outra forma seriam consumidos por aquele.
O arguido, para além de ter colocado a ofendida fora de casa, agrediu-a por duas vezes, nomeadamente com murros na face, provocando-lhe uma hemorragia, bofetadas, pontapé e um empurrão. Além disso, protagonizou essa conduta com a intenção concretizada, em suma, de maltratar física e psiquicamente a ofendida e provocar-lhe diminuição da sua autoestima e dignidade pessoal.
Portanto, analisados os factos dados como provados, agora, em sede de aferição da tipicidade, é incontornável a conclusão de que os respectivos elementos se preenchem integralmente.
Atento o contexto relacional em que foram praticadas, as condutas do arguido revelam um sentimento de hegemonia ou de domínio sobre a ofendida, com o intuito de atingir a sua personalidade, provocando-lhe diminuição da sua autoestima e dignidade pessoal.
A indemnização oficiosamente atribuída.
A nulidade processual decorrente da omissão do exercício do contraditório
Assim, esta alegação, segundo pensamos, é fruto de mero lapso ou descuido, não se verificando a nulidade invocada.
Os pressupostos para o arbitramento da indemnização.
No mais, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Guimarães, 14/09/2020
Como assinalam os já mencionados autores Simas Santos e Leal Henriques, ob. cit., p. este vício existe quando a factualidade dada como provada na sentença é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final ou, por outras palavras, quando a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito cf. também Germano Marques da Silva, ob. cit., p..
Processos ns 06P3518 e 08P2894, respectivamente, ambos relatados pelo Conselheiro Henriques Gaspar.
Como refere Taipa de Carvalho in Comentário Conimbricense, , pp. 329 a 33
Ac. da RP de 31/1/2001, p. 0041056-in dgsi.pt.
Cfr., designadamente, Hans-Heinrich, Tratado de Derecho Penal, Parte Geral, Volume , Bosch, Casa Editorial, S.A., pp. 998-999, e Manuel Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral, , Editorial Verbo, 1992, pp. 546-54
J. Tamarit Sumalla, in Comentários a la Parte Especial del Derecho Penal, 1996, p. 10
, entre outros, os Acs. do STJ 14/11/97, CJ 3/235, de 5/4/06 p. e de 6/4/06 p. e da RE de 29/11/05 p. n 1653/05-1).
Cfr. Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense, p. 33
Cfr., neste sentido, o Ac. da RC de 3/11/1999, CJ, 5/12
P. 1340/17TAPTM.E1, relatora Ana Brito.
P. 639/06GBFLG.G1, relator Fernando Monterroso
- O arguido agiu com o intuito de atingir o bom nome, honra e consideração do assistente, sabendo que o assistente é uma pessoa doente, impossibilitada de se deslocar pelo seu próprio pé, tendo de o fazer com o auxílio de uma cadeira de rodas.
Porém, s Exas., Senhores Juízes Desembargadores, decidirão, como sempre, fazendo justiça.
Por despacho exarado a 002018 foi o recurso admitido.
Tendo presente as conclusões, as quais, independentemente do conhecimento das questões de natureza oficiosa, definem/delimitam o objeto do recurso, no caso em apreço importa decidir se a expressão dirigida pelo arguido ao assistente é idónea a integrar o ilícito típico prevenido no artigo 18 do Penal.
Da discussão da causa e produção da prova vieram a resultar provados os seguintes factos com interesse para a decisão:
- Na casa ao lado da sua, a essa hora, encontrava-se o arguido B..
- O arguido estava ao lado de uma mota que se encontrava a trabalhar e a deitar muito fumo que envolvia o assistente e o Sr..
- O assistente dirigiu-se ao arguido e pediu-lhe para não os molhar, ser civilizado e respeitar as pessoas que estavam a trabalhar.
- Estas expressões, proferidas pelo arguido, foram ouvidas pelo Sr..
- Ao proferir tais expressões, o arguido pretendeu atingir o bom nome, a honra e consideração do assistente, encontrando-se desavindo com este.
- O assistente sentiu-se ofendido e vexado com as expressões proferidas pelo arguido.
- O arguido agiu livre, voluntariamente e conscientemente.
- O assistente sentiu-se desgostoso, triste, humilhado e perturbado com as expressões proferidas, sofreu e ainda sofre com as mesmas.
- O arguido é cunhado do assistente e conhece a doença do mesmo e sabe que as imputações são falsas.
- O arguido B. é casado e vive em casa própria com a mulher.
- O arguido tem como habilitações literárias o  ano de escolaridade.
Nada mais se provou, designadamente não se provou que:
O assistente é pessoa séria, considerado e goza de boa reputação no meio em que vive onde é estimado e respeitado.
O arguido é uma pessoa conflituosa.
A esposa do assistente faleceu em Maio de 2016, vítima de doença prolongada e a quem, não obstante as suas evidentes dificuldades físicas, aquele prestou todos os cuidados até ao seu falecimento.
Processo n. 572/23 T8AMT.P1
Juízo de Comércio de Amarante
O agregado familiar é composto pelos insolventes e pelas duas filhas, com 12 e 20 anos de idade, sendo ambas estudantes;
Sobrevivem dos rendimentos auferidos, bem como de ajuda de familiares e amigos;
Os seus credores e respetivos créditos são os seguintes:
F, S.A.
Instituto da Segurança Social, IP
De acordo com a informação constante das certidões do registo de nascimento, os devedores nunca foram declarados insolventes, nem nunca beneficiaram anteriormente de exoneração do passivo restante.
Os critérios de aplicação deste instituto estão previstos nos art.s 23 segs. do CIRE.
Nada consta nos autos ou foi apurado quanto a terem os devedores fornecido informações falsas a que se refere a alínea.
A aplicação do disposto na alínea do n 1 do artigo 23 do CIRE pressupõe a verificação de uma das seguintes situações:
No que se reporta aos demais requisitos desta alínea, de preenchimento cumulativo, são os seguintes:
que desse atraso resulte um prejuízo para os credores;
que o devedor soubesse, ou pelo menos não pudesse ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
Com efeito, a mora resultante do atraso no pagamento, em abstracto, contribui sempre para o avolumar da dívida, designadamente em virtude dos juros que lhe estão associados, em especial quando estamos perante dívidas a instituições financeiras.
Os pressupostos formais previstos no CIRE estão preenchidos e não há elementos que levem a concluir pelo indeferimento do pedido.
Porém, em 002020, foi proferido o seguinte despacho:
O agregado familiar é composto pelos insolventes e pelas duas filhas, com 12 e 20 anos.
Os requerentes não possuem quaisquer bens.
Correu termos o inventário n.2398/2015 aberto por óbito dos pais do insolvente, J e K, tendo sido efetuada a partilha em 26/12/201
O referido montante já foi pago pela interessada , em 08/02/2020, tendo sido proferida a respetiva sentença homologatória pelo Juiz 1 do Juízo Local Cível de Paredes, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este em 08-06-202
A alegada dívida dos insolventes a  irmão da é, no mínimo, duvidosa, tendo em conta que este é trabalhador fabril, auferindo um vencimento próximo do salário mínimo nacional e não lhe são conhecidos outros rendimentos.
Os devedores já estariam insolventes, mas quiseram salvaguardar o seu património.
Com a mesma data 002020), foi proferida decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração.
Se a resposta for negativa, há que apreciar a pretensão dos recorrentes de ver acrescentada a matéria de facto provada com o facto supra transcrito.
O insolvente nasceu no dia 24-01-197
A insolvente nasceu no dia 13-01-197
Os insolventes casaram entre si no dia 05-06-1999, sem convenção antenupcial.
N nasceu no dia 26-11-1999 e é filha dos insolventes.
O nasceu no dia 17-11-2007 e é filha dos insolventes.
O agregado familiar é composto pelos insolventes e pelas duas referidas filhas, ambas estudantes.
Não foram apreendidos quaisquer bens aos insolventes.
O referido montante já foi pago pela interessada em 08/02/2020, tendo sido proferida sentença homologatória de partilha pelo Juiz 1do Juízo Local Cível de Paredes, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, em08-06-202
Vejamos, então, como está fundamentada a decisão de indeferir, liminarmente, o pedido de exoneração.
A lei não exige que a violação destes deveres, enquanto fundamento da recusa da exoneração, cause prejuízo aos credores, bastando a simples violação, com dolo ou culpa grave cfr. Ac. da R.de 20-02-2014 in www.dgsi.pt., proc. n. 757/10TJLSB.L1-8).
É isso que sucede no caso concreto.
Essa aceitação de pagamento de tornas a um terceiro , pessoa especialmente relacionada com os por conta de uma não provada nem demonstrada divida dos insolventes para com este, traduz-se numa disposição de bens dos devedores em proveito pessoal de terceiros, e em claro prejuízo dos demais credores dos insolventes.
Com efeito, na noção legal de disposição de bens ínsita na al. do n. 2 do artigo 18 do CIRE também se devem englobar os direitos cfr. Ac. da R.P. de 09-10-2012 in www.dgsi.pt., proc. n. 289/12TJPRT-P1).
De todo o modo, os factos dados como provados indiciam ainda a previsão normativa prevista na al. do n. 2 do artigo 18 do CIRE.
O Sr. Juiz do tribunal a quo considerou que não era o caso, que o processo não oferecia esses elementos e por isso absteve-se de declarar aberto o incidente regulado nos artigos 18 e seguintes do CIRE.
Vejamos se, assim mesmo, será de acolher a pretensão dos recorrentes, não de que lhes seja concedida a exoneração do passivo restante, mas, como certamente queriam dizer, que seja proferido o despacho inicial para que se inicie o período de cessão do rendimento disponível que poderá, ou não, culminar na exoneração.
Estatui aquele n. 2 do artigo 185:
O recorrente B era titular de um direito de crédito de tornas que lhe eram devidas num processo de inventário aberto por óbito dos seus progenitores.
É, pois, manifesto o prejuízo para os credores dos insolventes resultante desse acto de disposição, tal como é óbvio que tal acto redundou num proveito pessoal para um terceiro em relação ao qual não é, sequer, certo que fosse credor dos insolventes
De acordo com os elementos disponíveis, o seu crédito resulta do facto de ter sido fiador dos aqui insolventes que não cumpriram a obrigação por ele garantida e por isso teve de assumir a responsabilidade decorrente da prestação de fiança e tem contra eles direito de regresso.
A ser concedida a pretendida exoneração, isso significaria que os insolventes se livrariam, alegremente, daquela sua dívida e o credor ficaria de mãos a abanar, pois o rendimento disponível dos recorrentes no período de cessão, muito provavelmente, não daria senão para satisfazer uma pequeníssima parte dos créditos reclamados.
Concluindo, está, claramente, configurado o comportamento, justificador da não concessão da exoneração, previsto na al. do n. 1 do artigo 238 do CIRE, pelo que nenhuma censura merece a decisão recorrida ao ter indeferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos recorrentes
Tendo decaído, os recorrentes suportarão as custas do recurso, sem prejuízo do apoio judiciário.
Mantivemos a numeração das conclusões que consta da motivação do recurso.
Cfr., entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 202014, da Relação de Lisboa de 002018 e desta Relação do Porto de 202019, todos acessíveis in www.dgsi.pt
As alíneas a da Parte criminal responsabilidade penal e contra-ordenacional do arguido do Dispositivo da sentença recorrida; e,
- Tendo o recurso por si interposto sido julgado procedente, a recorrente não devia ter sido condenada nas custas devidas, pois houve vencimento do recurso;
Fere o sentido de justiça e o princípio da adequação e não tem cabimento na interpretação do elemento literal da lei que, tendo havido vencimento no recurso, seja a recorrente a suportar as custas;
Tendo o recurso obtido provimento, deveria ser responsabilizado pelo pagamento das custas respectivas a parte vencida a final.
À responsabilidade por custas relativas ao pedido cível deduzido no processo penal são aplicáveis as normas do processo art. 523 do Processo.
A regra geral em matéria de custas, encontra-se prevista no art. 527 do Processo Civil que dispõe:
Suportará, portanto, as custas a parte que não tem razão ou que usa injustificadamente o processo. Já nos processos em que não há vencimento e portanto, em que não há parte vencida, pagará as custas do processo quem dele tirou proveito.
Parece-nos, assim, inquestionável que nos autos, relativamente ao recurso decidido pelo acórdão de 8 de Maio de 2018, há um vencedor mas não há um vencido.
Como resolver então a questão, sabido que, como resulta do disposto no art. 1, ns 1 e 2 do Regulamento das Custas Processuais, são devidas custas pelo recurso?
Ora, in casu, ainda que a recorrente tenha obtido vencimento no recurso, para além do que supra se deixou dito, não vemos que objectiva vantagem obteve com ele, sendo certo que desencadeou o respectivo procedimento.
Por outro lado, não sendo recurso que tenha tido por objecto decisão interlocutória, não poderiam as custas respectivas ficar a cargo da parte vencida a final, no sentido defendido pela recorrente.
Pelas sobreditas razões, entendemos estar-se perante uma situação em que, excepcionalmente, deve suportar as custas quem lançou mão do procedimento recursivo, precisamente porque, só em termos estritamente formais, obteve vencimento, já que este em nada afectou a posição de qualquer das outras partes do pedido, não nos parecendo pois, nem razoável, nem adequado, que tenha que suportar as custas quem não foi vencido nem deu causa ao recurso, tanto mais que é apenas um remédio para colmatar os erros da decisão e não, um meio de refinamento jurisprudencial cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo penal, 6 Edição, 2007, Editora Rei dos Livros, pág. pelo que, que deve manter-se a decidida condenação quanto a custas.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar improcedente a requerida reforma do acórdão de 8 de Maio de 2018, na parte relativa a custas.
Saliente-se que, foi nestes momentos processuais que o legislador consagrou a oportunidade para, mediante os pressupostos constantes nos artigos 303, 358 ou 359 e 42, todos do CPP, operar-se uma alteração do objecto do processo a qual pode tratar-se de uma alteração substancial ou não substancial do mesmo.
Aliás, é o que resulta da leitura e interpretação dos artigos 303, 358, n 1 e 42, n. 1 e 3 do CPP, isto é, estes preceitos normativos estipulam que a possibilidade de alteração do objecto do processo ocorre no decurso da respectiva fase processual, nas quais já existe a produção de prova e o juiz já se encontra a decidir sobre o mérito do thema decidendum.
Sendo que, do sentido literal do artigo 311, n 1 do CPP não se extraí que o tribunal a quo poderia ter efectuado uma alteração da qualificação jurídica nesta fase, até pelo contrário, uma vez que o n 2 do artigo 311 do CPP estipula expressamente em que termos é que o juiz pode efectuar o controlo da acusação.
Na nossa modesta opinião, a opção legislativa foi claramente de prever em que momentos é que o juiz pode efectuar o controlo da qualificação jurídica constante da acusação, sendo certo que nenhum destes momentos é o da fase de saneamento do processo a que alude o artigo 311 do Código de Processo Penal.
Despacho de acusação transcrição):
A quem imputa a prática dos seguintes factos:
O arguido H. e a assistente tiveram uma relação de namoro durante dois meses, sem co-habitação.