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Assim, e pelo exposto a sentença recorrida não merece qualquer censura.
Declaração de voto de vencida Des. Sílvia:
O casamento dos interessados foi dissolvido por divórcio.
A composição do património comum é, portanto, aquela que existia na data da proposição da acção e não em momento anterior, e só os bens existentes nesse momento devem ser objecto de partilha.
É esta a posição sustentada pelo Supremo Tribunal de Justiça que nos acórdãos de 2012 Rel. Azevedo e de 212014 Rel. Tavares de, acessíveis em www.dgsi.pt, não acolheu a tese que é sustentada pela decisão recorrida.
Por este motivo julgaria procedente o recurso e revogaria a decisão recorrida, sem prejuízo da Recorrida poder vir a reclamar, em acção própria, o direito de indemnização previsto no art. 168 do Civil, e poder então fazer valer o correspondente direito de crédito no processo de inventário, nos termos do artigo 1689 do Civil.
por factos ocorridos entre  .12008 a  .12009, pela prática de: crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art. 256 ns 1 als. e e 3 do CP, condenado, por decisão de 102017, e transitada em julgado 002018, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão;
por factos ocorridos de  .02007 a  .12009, pela prática de 1 crime de falsificação de documento agravado previsto e punido pelo artigo 256, ns 1, alíneas e e 3 do Código Penal, por decisão de 102017, e transitada em 002018, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão;
por factos ocorridos em  .12008, pela prática de 1 crime de falsificação de documento agravado previsto e punido pelo artigo 256, ns 1, alíneas e e 3, por decisão de 102017, e transitada em 002018, na pena de 1 ano e 4 meses;
por factos ocorridos de, data não apurada de 2009 a  .12009, pela prática de 1 crime de abuso de confiança agravado previsto e punido pelo artigo 205, ns 1 e 4, alínea do Código Penal, por decisão de 102017, e transitada em 002018, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;
por factos ocorridos a  .02007, pela prática de 1 crime de abuso de confiança agravado previsto e punido pelo artigo 205, ns 1 e 4, alínea do Código Penal, por decisão de 102017, e transitada em 002018, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;
por factos ocorridos em data não apurada do ano de 2005, pela prática de um crime de abuso de confiança agravada previsto e punido pelo artigo 205, ns 1 e 4, alínea do Código Penal, por decisão de 202015, e transitada em 27-06-2016, na pena de 1 ano e seis meses de prisão;
por factos ocorridos de  de Maio a  de Setembro de 2006, pela prática de um crime de burla qualificada previsto e punido pelos artigos 217, ns 1 e 2 e 218, n 1, alínea, ambos do Código penal, por decisão de 202015, e transitada em 27-06-2016, na pena de 4 anos e 9 meses;
Em dissensão com o julgado, alça, o arguido, recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo dessumido a motivação no epítome conclusivo que a seguir queda transcrito:
"A. Considerando a factualidade dada como provada no acórdão recorrido, que aqui se dá
por reproduzida, bem como uma melhor ponderação da medida da culpa, impunha-se a fixação de penas parcelares mais baixas, relativamente aos crimes de abuso de confiança;
A inversão no seu percurso de vida mantem-se em meio prisional, onde também cumpre as regras que lhe são impostas;
E. A prática dos factos pelos quais foi condenado ocorreram entre 11 a 15 anos atrás, e os mesmos foram praticados exclusivamente no exercício da advocacia, actividade esta que já não exerce;
H. Os factos provados constantes da decisão recorrida não permitem por si só retirar a conclusão de que as "condenações arredam um cenário do ato isolado, irrefletido e marginal na vida do Arguido, revelando ao invés o caminho da pluriocasionalidade que, livremente delineou e escolheu, não evidenciando sentido crítico nem qualquer remorso ou arrependimento;
J. O acórdão recorrido enferma de nulidade resultante de insuficiente fundamentação nos termos do art. 379, n. 1 al. do CPP;
N. Assim, a medida da pena, relativamente a cada um dos crimes de abuso de confiança não deverá ultrapassar os 2 anos;
O. Deverá também que se ter em conta os princípios da proporcionalidade e adequação;
P. Tendo em conta as penas parcelares sugeridas, resulta uma moldura entre 3 anos e seis meses de prisão e 18 anos e 10 meses de prisão;
Enquadramento do recurso.
b. Cuidando da cumulação superveniente de penas aplicadas ao arguido nos termos dos art.os 78 e 77 do CP, condenou-o o Acórdão Recorrido na pena conjunta de 13 anos de prisão, em unificação das seguintes penas parcelares:
Do PCC n. 96/07, do Juízo Central Cível e Criminal . - Juiz ,penas de 1 ano e 6 meses de prisão, por um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo art. 205, ns 1 e 4 al. do CP; 4 anos e 9 meses de prisão, por um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.os 217, ns 1 e 2 e 218 ns 1 e 2 al., do CP; e 1 ano e 2 meses de prisão, por um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, n. 1 al. do CP.
Excesso e desproporcionalidade das penas parcelares impostas pelos crimes de abuso de confiança - conclusões A. a F. da motivação -, impondo-se a redução da sua medida para não mais do que 2 anos de prisão por cada um - conclusões a O.;
Indica violação, por erro de interpretação do art. 71 n. 2 do CP.
Crítica do recurso.
g. Depois, ainda, porque, intocada a medida das penas parcelares, a moldura do concurso de penas há-de oscilar, como no Acórdão Recorrido oscilou, entre os 4 anos e 9 meses e os 23 anos e 11 meses de prisão, por respeito ao art. 77 n. 2 do CP, e não entre os 3 anos e 6 meses a 18 anos e 10 meses pretendidos pelo arguido.
Determinação judicial da pena global.
Fundamentar, ou mais simplesmente, apresentar uma fundamentação ordenada e dirigida a convencer/justificar a bondade da solução adoptada, significará apresentar as razões, em posterioridade, que possibilitaram e determinaram a adopção daquela concreta solução, em detrimento de uma ou outra.
Os factos narrados nas decisões que constituem o quadro enformador da decisão cumulatória permitem a conclusão, não incumbindo ao tribunal aportar uma justificação que não aquela que já se encontrava plasmada nos processos julgados.
Poder-se-ia acoimar a sentença de não se encontrar suficientemente fundamentada, no plano da argumentação/explicação, por deficiente elaboração do raciocínio, escassa explicação dos motivos ou desconectada explicitação das razões que determinaram a assumpção de uma solução, no caso a opção de uma pena do quantitativo imposto e não outra. Não pode, no entanto, acoimar a decisão de falta de factos para a decisão. Os factos estão definitivamente consolidados e o tribunal que procede á cumulação de penas não pode alterar esses factos.
Não ocorre, em nosso juízo, o apontado vício.
Do processo referido em A:
Nas datas a que se reportam os factos, o arguido exerceu a profissão de , sendo portador da cédula profissional n ., desde 18 de janeiro de 1996, data de inscrição na Ordem dos , com domicílio profissional nesta cidade ...
Do processo referido em B:
O condenado agiu de forma livre e com o propósito concretizado de usar a referida procuração na escritura, bem sabendo que agia sem qualquer legitimidade ou poderes e contra a vontade dos ofendidos, com intenção de se apropriar, como se apropriou, da referida quantia, bem sabendo que não lhe pertencia e que não tinha qualquer direito, assim causando uma diminuição no património daqueles, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
Das condições pessoais do condenado e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos
O plano individual de readaptação foi recentemente alterado, tendo sido até ao momento mantidos os objetivos ao nível do percurso e comportamento prisional tem mantido um comportamento e relacionamento interpessoais genericamente e comportamento aditivo não apresenta problemas neste domínio e apresentou resultados negativos aos testes de rastreio toxicológicos) Documentação ora junta a fls. 209-21
Como consta do sumário:
Assim se demandará se proceda de revisão em revisão, de nova solução em nova solução, exigidas pelas novas realidades, até se alcançar a solução final de síntese, conjunta, global, fazendo o pleno da cognição final, sancionadora de toda a actividade criminosa do condenado, finalmente conhecida na sua globalidade.
Sobra para apreciação da pretensão recursiva, a questão da pena global.
Descartada a possibilidade de alterar as penas parcelares, o ponto de partida para a apreciação deste segmento da pretensão recursiva, arranca das penas que foram chamadas ao conclave cumulatório, saber a pena mínima de 4 anos e 9 meses e a soma de todas as penas que ascende a 23 e 11 meses.
O tribunal justificou a pena global com a sequente argumentação.
"O condenado tem presentemente 55 anos.
A favor do condenado milita o seu comportamento prisional desde há cerca de quatro anos.
Entendida como possibilidad de relacionar un hecho com un sujeto y no como posibilidad de convertir en demérito subjectivo el hecho realizado, la culpabilidad no indica la cuantía de la gravedad del mal que debe servir de base para la graduación de la pena. Dicha cuantia viene determinada por la gravedad del hecho antijurídico del cuaI se culpa al sujeto. La concepción contraria sólo puede ser admitida por quien acepte que la pena no se impone para prevenir hechos lesivos, sino como retribución de la actitud interna que el hecho refleja en el sujeto.- pág. 20
Discorrendo sobre o princípio da proporcionalidade, refere Mata Barranco que, "no moment
A pena de 13 anos imposta ao arguido configura-se ajustada.
O arguido foi condenado em penas relativamente elevadas e a pena global encontrada mostra-se ajustada.
Nagar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida;
A Recorrida contra-alegou, invocando, em síntese, que a nulidade da sentença se reconduz afinal a uma nulidade processual prevista no artigo 201 ns 1 e 2, do Código de Processo Civil que segue a regra geral sobre o prazo de arguição prevista no artigo 205 do Código de Processo Civil, que o Autor não respeitou, sendo pois intempestiva a sua arguição, que opera a compensação e que se verifica a mora do credor.
O acto consubstanciado na comunicação do acerto de contas dirigido pela R. ao A. não é impugnável, porque não autoritário, não sendo aplicável aos autos o artigo 3, n. 2, do CPTA que o Senhor Juiz aplica.
A declaração contida no doc. 8 junto com a contestação é ineficaz como declaração de compensação uma vez que que dela resulta uma mera proposta de acerto de contas dependente de confirmação pela contraparte.
A declaração da R. consiste numa mera declaração de que pretendia fazer o abatimento ao crédito do A. por, na sua óptica, ter já recebido montantes a mais noutra parcela da retribuição derivada da relação contratual em causa.
Não tendo operado eficazmente a compensação em 2006, não pode agora decidir-se que não prescreveu o crédito da R. sobre a A., visto que, na verdade não era um crédito recíproco, mas o direito a um abatimento que já prescreveu.
Violou, assim, o Tribunal o disposto nos artigos 84 e 84 do e o artigo 4, n. 1, do Decreto-lei n. 155/92, de 28 de Julho.
Ao julgar verificado o condicionalismo do artigo 81 do , o tribunal violou tanto este comando legal, como o direito do credor a receber juros de mora desde 1-6-2004 até efectivo e integral pagamento cfr. Artigo 80 do.
A sentença recorrida violou os artigos 79, 56, 80, 84 e 84 do e o artigo 4, n. 1, do Decreto-lei n. 155/92, de 28 de Julho, bem como os artigos 78, n. 1, e 50 a 51-A do CPC, ex artigo 4, n. 1, do CPTA.
doc. fls..
A nulidade da sentença e de todo o processado a partir do final dos articulados.
Refere o Autor nas conclusões das suas alegações que:
Ao contrário do que resulta da expressão "nulidade da sentença" utilizada para caracterizar a alegada nulidade, as nulidades da sentença estão taxativamente identificadas no artigo 668 do Código de Processo Civil, e a nulidade invocada pelo Autor e subsumida pelo próprio é identificada no artigo 20, ns 1 e 2, do mesmo diploma.
Pelo que é desde logo impróprio apelidar a expressão nulidade da sentença.
Efectivamente a nulidade invocada pelo Autor, como o próprio começa por referir, é uma nulidade processual, prevista no artigo 20, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil de.
Nulidade que, em abstracto, pode determinar a anulação da sentença mas não a sua declaração de nulidade, face ao disposto nos preceitos acima citados.
Daí que seja tempestivo o recurso nesta parte.
A nulidade processual decorrente da falta de produção de prova.
Invoca o Recorrente nesta parte, de relevante, que:
Como refere o Recorrente, a presente acção administrativa comum segue a forma de processo sumária prevista no Código de Processo Civil.
Determina o artigo 787 deste diploma versão de:
"Termos posteriores aos articulados
No caso de não ter havido saneamento e condensação do processo, o juiz ordena a notificação das partes para o efeito do disposto no n 1 do artigo 51
Também não se mostrava necessário produzir qualquer prova suplementar ou dar a oportunidade de a apresentar.
"Momento da apresentação
E o artigo 524 do mesmo diploma:
"Apresentação em momento posterior
Em todo o caso, o Autor pretende provar com documentos um facto que é irrelevante: provar que as quantias que pretende ver pagas são subsídios ou suplementos e não reembolsos de despesas efetuadas.
Independentemente de as quantias que pede serem devidas a título de subsídio ou de reembolso variáveis) pressupunham, como decorre do articulado inicial, a realização de viagens.
Termos em que improcede, logo nesta parte, o recurso
Da compensação e da prescrição dos créditos objecto da compensação.
Sustenta o ora Recorrente nas conclusões 6 a 13 das suas alegações:
"	O acto consubstanciado na comunicação do acerto de contas dirigido pela R. ao A. não é impugnável, porque não autoritário, não sendo aplicável aos autos o artigo 3, n. 2, do CPTA que o Senhor Juiz aplica.
Consta da sentença recorrida, quanto a este ponto, o seguinte:
Nos termos da alínea do n 2 do artigo 40 do CPTA, o A., sendo parte da relação contratual laboral cuja completa execução está em causa nos autos, tem legitimidade processual activa.
A R. reconhece ainda que, além da diferença entre aqueles valores, devem ser abonadas ao A. as seguintes quantias:
Porém, o A. entende que, com isso, a R. pretende fazer uma compensação da divida com uma "reposição" referida no 155/92, de 28 de Julho, cujo direito já prescreveu. Note-se que tal excepção peremptória não altera o valor da causa Acórdão n 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de.
Sendo assim, isto é, estando prescrito o dever do A. restituir os vencimentos auferidos indevidamente, vem esta alegar que a R. não pode deixar de lhe pagar o valor que já reconheceu dever-lhe, acrescido de juros, e que tal divida, dada a sua temporalidade, não se encontra prescrita por ainda não ter expirado o prazo de 20 anos previsto no artigo 309 do
Efectivamente, o crédito laboral do A., por resultar de relação jurídica administrativa, não se encontra prescrita e a respectiva divida da R. até se encontra parcialmente confessada.
A compensação é uma forma de extinção das obrigações, em que o devedor opõe ao crédito do credor um contra-crédito seu, extinguindo-se reciprocamente as respectivas obrigações se os créditos forem de igual montante ou, sendo-o de valor desigual, extinguindo-se a obrigação de menor valor e reduzindo-se a de maior valor na parte correspondente.
Para o efeito, deverão estar necessariamente preenchidos os requisitos elencados na lei Civil - art. 847 do Cod. Civil.
Esta norma dispunha, ao tempo dos factos:
Prescrição)
Todavia, resulta da lei:
''A compensação torna-se efectiva mediante declaração de uma das partes a outra" n 1 do artigo 84
"O crédito prescrito não impede a compensação, se a prescrição não podia ser invocada na data em que os dois créditos se tornaram compensáveis" art. 85
"Feita a declaração de compensação, os créditos consideram-se extintos desde o momento em que se tornaram compensáveis" art., ou seja, a compensação opera efeitos retroactivos.
tendo a declaração de compensação sido feita através do oficio n 4198, de 12006, da Administração da Universidade de Coimbra, dirigido ao agora A, conforme consta do facto provado n" 7 ver docs. de fls. 103 a e depois renovada através dos ofícios n? 03621, de 22007, remetido sob registo postal n R0744076364PT, cujo Aviso de Recepção foi assinado em 32007 ver 9 e doc. fls. 111 a e oficio n" 07946, de 14-12-2009, remetido sob registo postal RC219847218PT da mesma data e com Aviso de recepção assinado em 15-12-2009 ver facto 12 e does. de fls. 147 a;
deve considerar-se que a compensação ocorreu, o mais tardar, em 32007, em momento em que a prescrição ainda não era invocável,
e, consequentemente, que o efeito extintivo dos créditos compensados se reporta ao momento em que estes se tornaram compensáveis;
Assim, a compensação invocada pela R. é um acto legítimo, susceptível de reduzir o valor da dívida em causa.
Como se refere no n.  2 do artigo 38 do CPTA, ".... a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável "
Além disso, o A. não demonstrou o direito que invoca, como lhe competia, não indicando sequer as datas em que terão ocorrido as viagens cujo pagamento considera em falta, nem identifica as apólices de seguros em causa. Ou seja, não fez qualquer prova das despesas que invoca.
Acto administrativo que não tendo sido impugnado tempestivamente - artigo 58, n.2, alínea do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - se consolidou na ordem jurídica.
A mora da Universidade no pagamento das quantias em dívida ao Autor.
O Autor invoca nas conclusões 14 a 17 das suas alegações:
No que toca a este ponto é a seguinte a fundamentação da sentença recorrida:
"O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada em tempo devido", n 2 do artigo 804
O credor cuja intervenção é solicitada e omite qualquer actividade não tem direito a juros desde então.
"O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação" art. 81 "A partir da mora, o devedor apenas responde, quanto ao objecto da prestação, pelo seu dolo" n 1 do art. 814 e
"Durante a mora do, a divida deixa de vencer juros, quer legais quer convencionados" n 2 do art, 81
Foi opção do Autor, como refere a Demandada, aguardar que passassem 5 anos sobre o momento em que lhe foram efectuados os pagamentos indevidos, para só então vir judicialmente exigir os seus créditos.
O Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a oposição.
Ora, em face do exposto anteriormente, e coincidindo os factos constitutivos da dívida tributária com o período em que exercia o cargo, aquela torna-se responsável subsidiária da empresa al., do n 1, do art 24 da LGT, e art 8, n 1, al. do.
Ora, sem mais discussões porque desnecessárias, tal atuação revela o efetivo exercício do cargo.
Mais, ao assinar documentos em nome da sociedade, exteriorizou a vontade daquela, vinculando-a e representando-a perante terceiros, bem revelando assim o dito exercício tal como decorre do art 260, n 4 do CSC.
)	Em 27-09-2012 foi prestada a informação de que não foram encontrados bens da sociedade susceptíveis de penhora fls 5, do;
e)	Em 27-10-2010 foi proferido despacho para audição reversão, junto a fls 9, do PEF, que aqui se dá por inteiramente reproduzido;
f)	H... ora foi notificada para audição prévia reversão) fls 10, do;
g)	Em 24-10-2012 foi proferido despacho reversão), junto a fls 18, que se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;
h)	Em 11-07-2014 a oponente foi citada fls 30 a 34, do
É a seguinte a fundamentação da sentença recorrida na parte com relevo para a decisão a proferir no presente recurso:
Alegação que encontra previsão na al do n 1 do art 204 do CPPT.
_ a Oponente foi citada na qualidade de executada por reversão nos termos do art. 2, n. 1, alínea da LGT.
_ a Oponente era sócia da sociedade executada originária juntamente com uma outra pessoa;
_ foi nomeada gerente nominal juntamente com a outra sócia-gerente;
_ a sociedade executada originária obrigava-se com a assinatura conjunta das gerentes;
_ em 01/09/2010 a Oponente requereu o pagamento a prestações da dívida da executada originária.
Proferida e notificada a sentença dos autos, os atuais mandatários da ré A introduziram nos autos requerimento a esta atinente.
Atento o falecimento do mandatário, desde já se requer a junção aos autos de nova procuração emitida a favor dos advogados signatários.
O anterior mandatário Dr. tinha a seu cargo, só desta sua constituinte A, cerca de 600 processos judiciais em tramitação.
Aquando da preparação da junção da procuração aos presentes autos no passado dia 21 de Março, verificaram os signatários que no presente processo já havia sido proferida douta sentença, notificada via CITIUS ao anterior mandatário no dia 2 de Fevereiro de 201
Estas, em suma, as razões que determinam o nosso entendimento de que se verificou, no caso dos autos, o justo impedimento invocado, nos termos do n. 1 do art. 140 do CPC.
Acham-se provados, em face dos requerimentos em causa apresentados pela AIG e pelo A./recorrente, os seguintes factos, comprovados documentalmente nos autos:
O Dr., Ilustre Mandatário da R. AIG faleceu no dia 17/12/2015;
A dita sentença foi notificada electronicamente a todos os mandatários no dia 02/02/2016;
A notificação electrónica feita ao Ilustre Mandatário da R. AIG foi lida.
O requerimento pelo qual a R. AIG invocou justo impedimento e juntou procuração a que se faz alusão no antecedente ponto foi apresentado a juízo pelo juízo pelo pelos Ilustres Mandatários constituídos no dia 24/03/201
Do requerimento da R. AIG resulta que decorreram:
42 dias entre a data da outorga da procuração forense aos novos Ilustres Mandatários 22/12/2015) e a data da notificação da douta sentença proferida nos presentes autos 02/02/2016);
93 dias entre a data da outorga da procuração forense aos novos Ilustres Mandatários e a junção da mesma aos autos.
Os novos Ilustres Mandatários da AIG demoraram 93 dias ou seja, mais de 3 para promoverem a junção aos presentes autos da procuração forense que lhes havia sido outorgada pela R..
16 dias antes do infortunado falecimento do Dr.;
21 dias antes de ser constituído novo mandatário da AIG.
Caso os novos Ilustres Mandatários da AIG - com conhecimento directo dos presentes autos e da fase em que os mesmos se encontravam - tivessem sido diligentes, teriam promovido a junção da procuração forense aos autos, muito a tempo de serem notificados da douta sentença, que, repita-se, apenas foi proferida e notificada 42 dias depois.
Compulsado o requerimento em que foi invocado o justo impedimento, resulta cristalino que
que os novos Ilustres Mandatários logo trataram de promover a junção aos processos em curso a procuração outorgada;
Desta alegação depreende-se que a AIG pretende a "desculpabilização com base no instituto do justo pelo facto de não terem os novos Ilustres Mandatários promovido atempadamente a procuração aos autos, invocando, para o efeito, justo impedimento que não se verifica, pois a sua não junção atempada resulta da omissão dos Ilustres Mandatários e não do falecimento do Dr.
Em suma, a AIG não fundamenta nem estriba o justo impedimento no infeliz falecimento do Dr., sendo que o motivo invocado pela R. AIG como consubstanciador do justo impedimento é o facto de não terem os novos Ilustres constituídos promovido atempadamente a procuração forense que lhe havia sido outorgada 93 dias antes, não obstante terem perfeito conhecimento dos presentes autos e da fase em que os mesmos se encontravam.
Bastaria aos novos Ilustres Mandatários da AIG dar conhecimento do falecimento do Dr. nos presentes autos para que os mesmos fossem declarados suspensos a partir da sentença artigo 271 do com notificação da R. AIG para constituir novo mandatário embora os mesmos já tivessem sido embora os mesmos já tivessem sido constituídos por procuração outorgada 42 dias antes da sentença), pois estamos perante lide judicial em que a constituição de mandatário é obrigatória.