rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O cotejo feito entre o teor dos documentos sobre que incidiu a perícia e o que consta do relatório pericial quanto aos mesmos, permitiu ao Tribunal detectar alguns lapsos naquele, como sejam:
o doc. de suporte do facto n que é uma factura tem supostamente o n. 114002411720, quando tal n é o de facturação da Escola e não o n de factura.
A arguida chegou a admitir o próprio montante total dos prejuízos, embora de forma algo titubeante, o que é irrelevante pois só teria relevo se fosse um valor diminuto nos termos do art. 375/2 CP, ou seja, um valor que não excedesse a unidade art. 202/), e já se viu que o qualificou de avultado.
Por tudo quanto se referiu, ressalta com clareza a comparticipação.
Por tudo o exposto afirmou-se o acordo entre arguidos quanto ao branqueamento, embora não tivesse ficado claro o suficiente um acordo prévio entre todos, até face ao modus operandi distinto, pelo que se afirmou o minus, ou seja, que houve acordo da E. B. com o filho e então nora, por um lado, e entre ela e as restantes co-arguidas, por outro
Também E. E., que nessa altura integrava o Conselho Executivo, para além de enfatizar a relação de confiança existente entre o Executivo e a tesoureira, que levava a que o controlo exercido pelo Conselho Executivo fosse meramente formal, não deixou de referir que a arguida E. B. tinha um comportamento normal.
A arguida F.:
A arguida E. B.:
A arguida :
O exame crítico da prova satisfaz-se com a enumeração concisa, mas compreensível das razões que fundam a decisão, constituindo o seu substrato lógico-racional neste sentido, ver entre muitos, Acs do STJ de 9/01/97, de 2/12/98 e de 7/12/2005, CJ , tomo , 172, , Tomo , 229 e SASTJ, n. 96,, estando intimamente ligado com a concepção democrática do nosso processo penal, e com a compreensibilidade para os interessados e a comunidade em geral da correcta aplicação da justiça ao caso concreto Jornadas de Processo Penal, Marques.
Tanto mais que, ao contrário do afirmado pela recorrente de que todos os cheques por si emitidos o foram com indicações precisas da co-arguida , e de que não teve qualquer vantagem patrimonial ou outra da actividade ilicita da arguida E. B., designadamente, por todo o dinheiro depositado na conta co-titulada com a co-arguida ter sido transferido para uma conta desta de que não faz parte o que é verdade, mas não implica que a eles a recorrente não tivesse acesso, porque desta conta foram efectuados diversos levantamentos, relativamente aos quais não foi apurado quem os, o que é certo é que dos mapas de fls. 1006 a 1014 também resulta que, com instruções ou não da , foi uma das 11 pessoas que mais apareceram como beneficiárias da maioria dos cheques emitidos da conta co-titulada com esta, pelo menos a partir de 2005, com um ritmo praticamente mensal e em montantes de cerca de 000,00 euros mensais, embora por vezes mais, que ultrapassam a por ela alegada entreajuda familiar entre nora e sogra.
Aos crimes de peculato, branqueamento e falsificação de documentos em causa nos autos correspondem as penas abstractas respectivas de prisão de 1 a 8 anos, de 2 a 12 e de 1 a 5 anos.
No entanto, o tribunal, através do relatório social para determinação da sanção junto aos autos, diligenciou pela obtenção de informação sobre essa situação, o que não conseguiu para além do supra referido e da informação de que o marido da recorrente se encontrava desempregado, estando o casal numa situação de dificuldade económica.
Pelo exposto, os juízes deste Tribunal acordam em:
Guimarães, 27 de Maio de 2019
RECORRENTE:T......., SA,
Foi proferido despacho no qual se determina o indeferimento da prova testemunhal indicada na p., por se entender que a mesma não se afigura necessária;
. Controverte-se nos presentes autos o enquadramento jurídico-tributário da atribuição do uso de quartos arrendados aos colaboradores estrangeiros da Recorrente, que a AT considera tratar-se de remuneração acessória, tributável em sede de IRS enquanto rendimento de trabalho dependente, qualificação essa com a qual a Recorrente não concorda;
. A Recorrente pretende demonstrar que a atribuição do uso de quartos em nada está relacionada com o exercício da atividade profissional dos trabalhadores nem visa remunerá-los pelo trabalho prestado, mas antes assume uma componente social e emocional de os auxiliar na adaptação ao país; que os trabalhadores não ficam a dispor da casa como se fosse sua, estão bastante limitados em termos de fruição da casa na medida em que dispõem apenas de um quarto o qual pode aleatoriamente ser num T1 na Damaia ou num T3 no Parque das Nações) e, ainda, apenas a vão utilizar de forma temporária, enquanto não encontrarem habitação própria ou forem realocados;
. Estes factos não são suscetíveis de serem evidenciados por meio de documentos ou por qualquer outro meio de prova, nem a questão se resume a uma questão de direito, só podendo ser confirmados através do depoimento testemunhal de quem tem conhecimento direto e pessoal sobre a forma de habitação dos colaboradores e o modo de utilização dos imóveis arrendados;
FUNDAMENTAÇAO DE DIREITO E DE FACTO.
O despacho recorrido consiste num despacho interlocutório, inserido na tramitação da causa, pelo que, antes do mais, coloca-se a questão prévia da admissibilidade do presente recurso.
O n. 2 do artigo 64 do CPC enuncia, de forma taxativa, as decisões intercalares que admitem recurso imediato.
Dispõe esse artigo 64, para o que aqui interessa, o seguinte:
Ora, a decisão recorrida não procedeu a um verdadeiro indeferimento dos meios de prova requeridos pelo Autor, ora Recorrente. Decidiu isso sim, ser desnecessário abrir a fase de instrução, por inexistir matéria de facto controvertida relevante para a decisão da causa.
Não rejeitou qualquer meio de prova, apenas o julgou desnecessário.
Conforme se explicitou no Acórdão deste TCAS de 09/02/2012, proc. n. 08169/11:
Ora, sendo assim, o despacho em causa não rejeitou qualquer meio de prova, mas apenas considerou ser desnecessária a produção de prova requerida, o que constitui realidade distinta.
Findos os articulados, o Juiz decide se existem ou não factos controvertidos para cuja prova seja necessária uma prova diferente da já existente nos autos prova.
Além disso, a decisão recorrida também não se integra na al. do n. 2 do artigo 644 do CPC.
A propósito escreveu António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Edição, 2017, pp. 203, o seguinte:
Neste sentido, vide Acórdão da Rel. do Porto de 10/03/2015, proc. n. 710/15TBSTS-B.P1, segundo o qual:
Com relevo, vide ainda a decisão sumária do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16/10/2009, proc. n. 224298/04YIPRT-B.L1-8:
Como defendido por José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil, Anotado, Volume 3, Tomo , 2 Edição, 2008, pp. 81, em anotação ao artigo 69 n. 2, al., do CPC de 1961:
Do exposto resulta que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 14 n. 5, do CPTA, e 644 n. 2, a contrario, do CPC, a decisão em causa não admite recurso imediato.
Em nota de rodapé, com o 325, o Autor acrescenta o seguinte:
cfr. Acórdão deste TCAS de 01/10/2015, proc. n. 12445/15, de onde se extrai o seguinte:
Apelação 522/17T8VNG.P1
Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia
A quantia que se vier a apurar em sede de liquidação posterior, relativa aos créditos de horas por formação profissional não ministrada, relativa aos anos de 2004 a 2009;
Custas por ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento.
Não se conformando com o assim decidido, apelou o Autor, tendo apresentado as suas alegações, que rematou com o que referiu serem as conclusões, as quais, por despacho do ora relator, foram objeto de convite ao respetivo aperfeiçoamento, nos termos infra mencionados.
Contra-alegou o Réu, apresentando ainda recurso subordinado, tendo apresentado as conclusões que aqui se transcrevem:
"1- O A./Apelante intentou a presente acção declarativa comum para ver declarada e reconhecida a justa causa invocada para resolução do contrato de trabalho, bem como condenação do R. Apelado no pagamento de créditos laborais formação e indemnização, danos patrimoniais, não patrimoniais e juros vencidos desde a citação e vincendos, pedindo que esta fosse julgada totalmente procedente, por provada.
O R/Apelado subscreve a douta Sentença recorrida ainda que parcialmente, interpondo recurso subordinado na matéria do decaimento, ou seja, formação profissional.
O C1 é detentor do Alvará de Ensino  e foi constituído em 1934 com instalações próprias. Há data denominava-se de C
Por despacho Ministerial de 8 de Novembro de 1966 foi autorizada a transmissão da propriedade do estabelecimento para a .
O C1 é hoje parte integrante do  mas a nomenclatura anteriormente utilizada era C Por despacho ministerial de 11 de Setembro de 1969 e de 11 de junho de 1970 foi alterado o nome passando a C1, averbamento ao alvará .
Tem o R/Apelado/Apelante, personalidade jurídica autónoma, encontra-se legalmente representado, tendo todos os poderes legais de representatividade para assumir a posição de R/Apelado nos presentes autos.
DA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Refere o art. 11 do CPC que a personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte e quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária.
No caso de pessoa colectiva, embora agindo em juízo, necessariamente por meio dos seus representantes estatutários são verdadeiras partes na acção, sempre que esta seja proposta em nome delas ou contra elas.
Se atentarmos ao disposto no art. 14 do mesmo CPC verificamos que a eventual falta de personalidade judiciária, contrariamente ao pretendido pelo A/Apelante que visa obter ganho de causa pela suposta falta desta, é colmatada/sanada mediante a intervenção da Administração/Representação.
FALTA DE MANDATO
Não só a representatividade do R/Apelado se encontrava assegurada como a mandatária se encontrava no uso de um mandato válido.
Relativamente aos arts. 16, 22 a 26, 31, 36, 41 e 42, não é perceptível o que poderiam as declarações de parte do A/Apelante esclarecer, até porque se encontram documentalmente provadas.
No tocante aos arts. 114 e 116, 126 e 127, o A. poderia ter arrolado como testemunhas a Médica do Trabalho que o consultou e os colegas Advogados a quem solicitou ajuda, podendo assim através da prova testemunhal provar os referidos artigos.
Dispõe o art. 25 n. 5 do CT que cabe a quem alega a discriminação e prova desses comportamentos lesivos, cabendo ao empregador a prova e justificação da discriminação. O ónus da prova não cabe ao empregador mas é repartida entre o A/Apelante e o R/Apelado nos termos do referido normativo.
Por outro lado a obrigação de indemnização não resulta do vínculo contratual mas da especial fragilidade do trabalhador na relação contratual, porquanto o mobbing como é do conhecimento geral afecta populações mais vulneráveis crianças, mulheres, idosos, raças etc..) e neste caso estamos naturalmente a falar de responsabilidade e até em certos casos de responsabilidade criminal.
As testemunhas do R/Apelado nos seus depoimentos afirmam sem margem para duvida que o A/Apelante esteve na reunião no Sindicato dos Professores do Norte, prestando declarações ao F e posteriormente noticiadas por este meio televisivo no dia 13 de Fevereiro de 201
O A/Apelante vai referindo ao longo das suas extensas alegações um arrazoado de afirmações que imputa ao R/Apelado na pessoa do seu director sem contudo em momento algum afirmar algo em concreto do que tenha sido dito.
Nenhuma testemunha fala do que ouviu na reportagem.
O A/Apelante sabe perfeitamente que não prestou apenas uma vez declarações ao F e as declarações do Diretor do R/Apelado foram a pedido desse canal e para contraditar o que o A/Apelante vinha afirmando.
DO RECURSO SUBORDINADO nos termos do art 81 n 4 do CPT
Na verdade mantem a R/Apelada/Apelante que, no que diz respeito aos créditos de formação referentes aos anos de 2004 a 2009 estes se encontram feridos de caducidade, termos em que se deve dar por não provado os créditos peticionados nos art 138 e 139 da PI.
Ora, perante tal regime legal e não obstante ter-se provado que a R. nunca prestou formação profissional ao A., mostra-se extinto o direito deste ao crédito de horas de formação vencido nos anos de 2004 a 2009, pois, o A. não o utilizou no prazo máximo legal, sendo que, relativamente ao ano de 2009, o direito se extinguiu em 31/12/201
Cumpre dar por não provado o vertido nos art 138 e 139 da PI por caducidade que aqui e no tribunal a quo se invocou.
Mais requer nos termos do art. 651 do CPC a junção aos autos dos documentos a que faz referencia no corpo das Alegações, porquanto se trata de questão nova não discutida em 1 Instancia que determina a necessidade dos mesmos.
Apresentou o Autor requerimento, dizendo pronunciar-se ainda sobre os documentos que o Réu pretende juntar, pugnando pela sua não admissão, sendo que, no que se refere ao recurso subordinado, fez constar o seguinte:
Apresentados os autos ao ora relator foi então proferido despacho de aperfeiçoamento das conclusões por parte do Autor/recorrente.
Respondendo ao convite, apresentou o Autor/recorrente as conclusões que seguidamente se transcrevem:
Tal decisão é agravada pela conclusão de que tais afirmações não assumem carácter ofensivo e não violam o dever de urbanidade a que a entidade patronal está adstrita quando, face ao ónus da prova, sempre caberia ao R. demonstrar o contrário, isto é, provar que os factos de que acusou o A. eram verdadeiros, o que não foi feito ;
Diga-se que a serem verdadeiras as imputações publicamente proferidas sobre o A., quer na reunião, quer na reportagem, se não compreendem na medida em que o R. nunca sequer instaurou ao A. qualquer procedimento disciplinar e/ou o censurou através de qualquer procedimento laboral a sua conduta ;
Deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue a acção inteiramente procedente por provada na parte relativa ao decaimento do A. e nos pedidos de, pontos 1,3 e 5, já que,
Defende o Apelado, nas contra-alegações, que não assiste razão ao Apelante.
Ora, como é consabido, a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina uma importante limitação ao seu objeto, limitação essa decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.
Não obstante, permitimo-nos ainda assim acrescentar o seguinte:
Da junção de documento
Nos termos expostos, não se admite a requerida junção de documento, determinando-se em conformidade o respetivo desentranhamento, com condenação do Requerente/Autor, por configurar a situação um incidente processual anómalo, nas respetivas custas, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Das declarações de parte
Recurso do Réu
Sustenta o Autor a não admissão da junção.
Nos termos expostos, não se admite a requerida junção de documentos, determinando-se em conformidade o desentranhamento destes, com condenação do Réu, por configurar a situação um incidente processual anómalo, nas respetivas custas, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Da admissibilidade do recurso subordinado
O Tribunal a quo fez constar da sentença, como factos provados transcrição):
O Autor exerceu funções de assessoria jurídica para o Réu durante 25 anos, até Agosto de 201 artigo 155 da petição inicial; e artigo 22 da contestação)
Em Setembro de 2014 foi nomeado como director/director pedagógico do referido estabelecimento de ensino o Padre E, o qual exerce desde então as respectivas funções. artigo 2 da petição
Com a entrada do novo Director, em Setembro de 2014, o Autor deixou de exercer as funções de assessor jurídico do Réu. artigo 24 da contestação)
No dia 21 de Outubro de 2015, através do endereço de correio electrónico que lhe estava atribuído pelo Réu, o Autor remeteu para o director do C1; para G e para H, o e-mail junto a fls. 38 verso dos autos, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, declarou que:
agradeço por isso a correcção destes erros agora surgidos.
No dia 22 de Outubro de 2015, através do endereço de correio electrónico que lhe estava atribuído pelo Réu, o Autor remeteu para o director do C1; para H e para , com conhecimento a G, o e-mail junto a fls. 39 verso dos autos, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, declarou que:
registo que foi levada a cabo a correção todavia, na aluna J mantem-se a questão da disciplina de história.
No dia 23 de Outubro de 2015, através do endereço de correio electrónico que lhe estava atribuído pelo Réu, o Autor remeteu para o director do C1; para G e para H, o e-mail junto a fls. 40 dos autos, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, declarou que:
No dia 03 de Novembro de 2015, através do endereço de correio electrónico que lhe estava atribuído pelo Réu, o Autor remeteu para G, com conhecimento a 28 outras pessoas, entre as quais o director do C1, o e-mail junto a fls. 38 dos autos, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, declarou que:
relativamente ao assunto em questão agradecia o favor de ser esclarecido do seguinte:
se tal foi deliberado em conselho pedagógico;
se tal não contende com o facto de base dos horários se centrar nos 60 minutos e não nos 90;
se a decisão se encontra plasmada em documento assinado pelo sr. Diretor pedagógico;
No dia 19 de Fevereiro de 2016, através do endereço de correio electrónico que lhe estava atribuído pelo Réu, o Autor remeteu para o director do C1, para G, para K, para H, para , para , para  e para N, com conhecimento para o endereço electrónico @Cpt, o e-mail junto a fls. 40 verso dos autos, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, declarou que:
Assim sou a solicitar a Exas., enquanto encarregados de manutenção do programa, da Direção Pedagógica, e do controlo de assiduidade, o favor de:
No dia 07 de Março de 2016, através do endereço de correio electrónico que lhe estava atribuído pelo Réu, o Autor remeteu para o director do C1, para G, para H, para , para  e para N, com conhecimento para o endereço electrónico @Cpt, o e-mail junto a fls. 43 dos autos, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, declarou que:
O director do Réu não respondeu a nenhum dos e-mails supra mencionados de a. artigo 16 da petição
Nessa reunião, o professor G anunciou que o mapa de reuniões de avaliação do segundo período lectivo estava a ser elaborado. artigo 18 da petição
O Autor perguntou então ao referido G se esse mapa de reuniões era da autoria da direcção, pois que havia tido acesso a um papel onde se dizia que o horário das reuniões era marcado pelos professores, por acordo entre eles. artigo 18 da petição
O professor G respondeu ao Autor que o referido mapa era elaborado pela direcção. artigo 19 da petição
No dia 17 de Março de 2016 o professor G comunicou ao director do Réu o episódio ocorrido no dia anterior, relatado de a. artigo 40 da contestação)
No dia 23 de Março de 2016, da parte da manhã, o Autor encontrava-se numa reunião de avaliação quando, por causa de um assunto relacionado com a sua direcção de turma, teve de se ausentar da mesma. artigo 20 da petição
O professor G relatou então o que consta em. artigo 29 da petição
De seguida, o director do C1, num tom de voz mais elevado do que aquele que até então usara, perguntou ao Autor quem lhe tinha mostrado o referido papel. artigos 29 e 30 da petição
O Autor respondeu que não tinha que lho dizer. artigo 30 da petição
Um dos professores em causa disse então ao G para ele reproduzir o que o Autor teria dito, para que eles confirmassem ou não. artigo 32 da petição
No dia 23 de Março de 2016 o director do C1 subscreveu um documento, junto a fls. 321 dos autos e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, declarou que:
No dia 24 de Março de 2016 o Autor trabalhou durante toda a manhã. artigo 43 da contestação)
O Autor não esteve presente na reunião referida em, tendo apresentado certificado de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença. artigo 33 da petição
Na reunião mencionada em estiveram presentes cerca de 30 pessoas. artigo 36 da petição
Na referida reunião, entre outras coisas, o director do C1, referindo-se ao Autor, disse que o mesmo:
Lia jornais e livros nas aulas;
Permitiu que uma aluna se sentasse ao colo de um colega durante uma aula. artigo 38 da petição
O Autor remeteu ao director do C1 uma carta, junta a fls. 47 e 48 dos autos e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através da qual, entre outras coisas, lhe comunicou que:
1- No passado dia 24/03/2016 pelas 15,30 h teve lugar uma reunião extraordinária de DT.
Ora, o signatário pelos motivos oportunamente comunicados não pode estar presente;
Pretendendo por isso o expoente ser delas informado a fim de poder prestar e desempenhar as tarefas que lhe foram atribuídas dentro das instruções emitidas.
No dia 01 de Abril de 2016, através do endereço de correio electrónico que lhe estava atribuído pelo Réu, o Autor remeteu para o director do C1 e para G, com conhecimento para o endereço electrónico @Cpt, o e-mail junto a fls. 44 dos autos, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, declarou que:
Assim, solicita-se a Exas. Ex.mos Srs. Pe. E e Dr. G que se dignem ordenar a passagem de cópia certificada da ata da mesma, bem como ainda ao Ex.mo Sr. Diretor se solicita serem prestadas as demais informações ali referidas.
No dia 12 de Abril de 2016, através do endereço de correio electrónico que lhe estava atribuído pelo Réu, o Autor remeteu para o director do C1, para G, para K, para O e para P, com conhecimento para o endereço electrónico @Cpt, o e-mail junto a fls. 44 dos autos, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, declarou que:
Sucede que pelas 115 min de hoje, em conversa com o Dr. G ficou acordado que os alunos ficassem na sala de aula e que eu lhes entregasse trabalho para elaborarem, ficando o vigilante que o Dr. G contactou de passar na sala para ir verificando a disciplina
No dia 15 de Abril de 2016, através do endereço de correio electrónico que lhe estava atribuído pelo Réu, o Autor remeteu para o director do C1, para G, para K e para O, com conhecimento para o endereço electrónico @Cpt, o e-mail junto a fls. 44 dos autos, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, declarou que:
A reclamação mencionada em foi formalizada em papel timbrado da firma de advogados do Autor. artigo 27 da contestação)
Nessa reclamação, junta de fls. 129 verso a 134 dos autos e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, o Autor imputou ao Réu, entre outros, os seguintes factos:
Violação de obrigatoriedade de marcação de falta aos alunos;
Deliberações aprovadas em violação da lei;
Falta da acta da reunião do dia 24 de Março de 2016;
O autor da referida acção encontrava-se representado por mandatário. artigo 50 da contestação)
No dia 01 de Junho de 2016 o director do C1 chamou o Autor e entregou-lhe um documento por ele manuscrito, junto a fls. 53 verso dos autos e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, lhe comunicou que:
1 Que me entregue o Dossier de DT de imediato
Se vai repor as aulas de:
Se sim, quando?
Justificação da falta do dia 31 de Maio
O Réu não pediu a qualquer outro dos trabalhadores que depuseram como testemunhas no processo mencionado em que os mesmos apresentassem justificação de falta ou documento comprovativo de presença no Tribunal. artigo 44 da petição
No dia 01 de Junho de 2016, pelas 20:53 horas, o Autor remeteu ao director do C1 um e-mail, junto a fls. 54 e 54 verso dos autos e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, lhe comunicou que:
e 3 a falta do dia 31/05 deveu-se a, como Ex. bem sabe pois que esteve presente, ter sido indicado como testemunha e ter nessa qualidade deposto no processo.