rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dada a má construção e as infiltrações verificadas, o próprio revestimento do terraço começou a levantar-se, as juntas começaram a desfazer-se e o próprio revestimento partiu-se, permitindo ainda maior infiltração de água no terraço e daí para o interior da casa com consequente maior deterioração da casa.
As infiltrações de água nas paredes geravam bolores e maus cheiros no interior da casa, determinando um ambiente pouco sadio.
Existem fissuras de dimensão e configuração variáveis nas paredes da sala, do hall e em todos os quartos.
O painel de madeira lacada branca, colocado sobre a janela grande da sala, apresenta um buraco de dimensão considerável.
O armário embutido em pladur, existente na biblioteca, apresenta humidades e deterioração na sua estrutura.
As parede do hall interior está torta e mal rematada.
B Factos não provados, que se numeram, a fim de facilitar a sua menção na apreciação da impugnação:
np.1	- Não se provaram os valores indicados pelo autor para os trabalhos a mais.
np.5	- Em abril de 2013, os réus passaram a usufruir a obra sem quaisquer limitações para si e para a sua família.
np.6	- Com a atitude dos réus, o Autor sofreu chatices, aborrecimentos e arrelias.
np.8	- Foi o Autor que, por várias vezes, efetuou alterações da obra inicialmente prevista, limitando-se a comunicar aos Réus que fizera as mesmas porque assim era necessário, sem lhes dar mais explicações.
np.9	- Sempre que o Autor efetuou alterações aos trabalhos previstos, os Réus sempre lhe foram dizendo que não pagariam qualquer quantia além do que estava previsto no contrato de empreitada.
np.10	- No decorrer dos trabalhos, e por força da constante passagem de camiões e de outra maquinaria pesada, utilizadas na execução da obra, quer pelo Autor, quer pelos seus subempreiteiros, algumas das manilhas existentes no subsolo do prédio dos Réus partiram-se.
np.12	- As obras referidas no ponto B do artigo  da petição inicial estavam previstas no contratado inicialmente.
np.13	- Os Réus, uma vez que a obra evidenciava muitos sinais de vícios de construção, durante a edificação e quando a ocuparam, foram-nos reportando ao Autor, tendo este assumido o compromisso de os eliminar.
np.14	- Quando inspecionaram a obra, em 14 de Abril de 2013, os Réus constataram que a mesma apresentava defeitos e vícios que imediatamente comunicaram ao Autor, referindo que não poderiam aceitar a obra nos termos e condições em que a mesma se apresentava.
np.16	- Tendo o Autor prometido, então, aos Réus que executaria os trabalhos necessários durante o verão de 2013, quando as condições climatéricas fossem mais favoráveis.
np.17	- Ao que os Réus acederam.
np.19	- E, apesar das diversas interpelações efetuadas pelos Réus, telefonicamente e por via postal, o Autor não compareceu na obra para realizar os trabalhos em falta e não eliminou os defeitos e vícios em causa.
np.21	- Os Réus procederam ao pagamento de todos os trabalhos realizados pelo Autor.
np.22	- Esta caixa-de-ar deveria ficar com as paredes exteriores revestidas, impermeabilizadas e pintadas.
np.24	- Quando era chegado o momento de iniciar a construção da garagem como anexo, tal como estava previsto no projeto e no contrato de empreitada, o Autor sugeriu aos Réus a transformação da caixa-de-ar numa cave, não prevista nesse projeto, convencendo-os que, desta forma, poderiam usufruir de um espaço maior na sua casa.
np.25	- O Autor tentou ainda convencer os Réus a não construir a garagem que estava prevista como anexo no projeto, a qual passaria a ser na cave da casa, já que esta ficou com uma altura superior ao previsto.
np.27	- No entanto, a construção da cave não implicou, para o Autor, um acréscimo de trabalho e de despesa tão mais avultado do que aquele que teria de suportar com a construção da caixa-de-ar inicialmente prevista.
np.28	- Pois o Autor apenas teve de levantar mais meio metro de parede, em bloco de betão, do que o que era necessário para a caixa-de-ar.
np.30	- A cave apenas excede a área da caixa-de-ar em cerca de 55 m
np.31	- O Autor deixou as paredes interiores da cave sem qualquer revestimento.
np.33	- Todavia, não teve de colocar mais do que 55 m2 de ladrilho.
np.34	- Foi colocado pelo Autor na obra, sem o consentimento dos Réus, material de qualidade significativamente inferior ao que estava previsto no contrato e foi pago pelos Réus.
np.36	- A não colocação da claraboia importou para o autor uma poupança de 100,00 e cem a título de mão-de-obra e material.
np.44	- Não foi colocado um batente por detrás da porta da despensa.
np.47	- Um dos focos embutidos na parede do corredor nunca funcionou.
np.50	- O que determinou para os Réus o risco de estragarem gravemente as suas viaturas e, pior do que isso, punha em causa a segurança dos seus filhos, que por ali brincavam, sujeitando-se a tropeçar, a cair e a ferir-se gravemente.
np.52	- Também o telhado e as respetivas cornijas estavam mal rematados, permitindo a infiltração de água no interior da habitação. este facto será eliminado da matéria de facto não provada,infra)
np.53	- Os caleiros que recolhiam as águas pluviais estavam mal colocados e não permitiam um correto escoamento das mesmas, que também acabavam por se infiltrar no interior da casa. este facto será eliminado da matéria de facto não provada,infra)
np.57	- Os Réus notificaram o Autor para eliminar tal vício, mas o mesmo nada fez. este facto será eliminado da matéria de facto não provada,infra)
np.60	- Por causa das infiltrações, o pavimento do chão está totalmente manchado.
np.61	- As humidades e infiltrações são igualmente graves no quarto do , por detrás do armário embutido, sendo o cheiro nauseabundo e evidenciando-se o deterioramento da respetiva estrutura.
np.62	- Os armários embutidos colocados nos quartos não abrem nem fecham completamente.
np.63	- Nas duas casas de banho, a pintura está a desfazer-se, revelando que não foi usada tinta adequada ao contacto permanente com a água.
np.64	- O isolamento do resguardo do poliban da casa de banho da suite apenas foi parcialmente realizado.
np.65	- Não se provaram os valores referidos pelos réus para reparação dos defeitos apontados.
Fundamentação  dos Factos e de Direito
-A- da nulidade sentença
As nulidades da decisão são apenas as que estão taxativamente previstas no artigo 615 do Código de Processo Civil com redação semelhante no anterior código, sem que, no novo diploma, tenha ocorrido qualquer alteração nesta matéria.
Este despacho não é passível de impugnação, visto que não alterou a sentença, pelo que no mesmo apenas se pode considerar que se traduziu no indeferimento da nulidade arguida, por entender que a resposta era implícita.
Assim, porque a sentença não indica a que tipo de taxa de juros supletiva se refere, do seu teor também não resulta implícito a qual delas alude e não houve qualquer retificação ou alteração da sentença, verifica-se a apontada nulidade.
Desta forma, nos termos do artigo 665 n 1 do Código de Processo Civil cabe a este tribunal supri-la, o que se fará infra, por razões sistemáticas, visto que a questão  está intimamente ligada com a condenação no capital, também aqui em disputa.
------ A.2) da nulidade por contradição  entre o que é dado como provado na fundamentação de facto e o que é dito que está provado na fundamentação de direito
Assim, não se logra perceber onde encontrou a sentença o valor de mão-de-obra que refere no ponto 65 da matéria de facto provada.
Encontra-se, pois, aqui uma manifesta contradição da sentença, o que determina a sua nulidade, nos termos do artigo 615 n 1 alínea do Código de Processo Civil, que também este tribunal suprirá.
------- A.3)  da nulidade por desconsideração de factos dados como provados e não aflorados na fundamentação de
Improcede a nulidade com este fundamento, sem prejuízo de haver que aplicar o direito ao mesmo, infra, após a análise da totalidade dos factos provados e não provados.-B.- Da impugnação da matéria de facto
Os Recorrentes cumpriram todos os ónus a que a lei sujeita esta impugnação, pelo que há, sem mais delongas que entrar na sua apreciação.
B.1-Dos critérios para a apreciação da impugnação da matéria de facto
B.2- Concretização
No entanto, desta afirmação do recorrido não se pode considerar que este estava, sequer implicitamente, a aceitar que teria, no final da obra, que devolver aos Réus a diferença entre tais valores.
Também a Recorrente o não afirmou, antes aceitando que escolheram materiais mais baratos por força dos problemas financeiros do recorrido, sem de qualquer forma aflorar a necessidade de qualquer compensação posterior.
Assim, não há nos autos elementos seguros, antes pelo contrário, que permitam dar razão aos Recorrentes no que toca a este ponto da matéria de facto provada.
Este relatório esclarece, como resulta da leitura do contrato, que as paredes envolventes da caixa-de-ar estão realizadas em betão armado e que estas não se encontravam definidas nessa forma nos projetos de arquitetura e de estabilidade, pelo que há que as contabilizar na totalidade, por serem trabalhos que não estavam previstos e se tornaram necessários em razão da alteração da obra.
Mantém-se este ponto da matéria de facto provada.
Pretendem os Recorrentes que este facto não deve ser dado como provado, porquanto o Recorrido não afirmou que colocou tais manilhas, nem tão pouco o referiram as testemunha que indicou, nem a Ré mulher.
Nenhuma testemunha referiu que executou tal obra, pelo que não se pode presumir o valor da mão-de-obra despendida, apurando-se, tão-só que foi gasto o valor das faturas em reparações da moradia.
Assim, anulada que foi a resposta a este facto, há que o fixar em conformidade com o alegado na contestação, apenas na parte que se mostra provada:
Assim, há que dar como provado tal vício e custo com a sua correção, eliminando-se os mesmos da matéria de facto não provada e passando a constar na matéria de facto provada:
O autor foi notificado para eliminar este defeito, mas nada fez.
".83 O telhado, as cornijas e os caleiros pela forma como foram aplicados não impediam a infiltração de água no interior da habitação nem um escorreito escoamento das águas, pondo em causa a estrutura da própria casa.
O Autor foi notificado para reparar estes defeitos, mas não o fez.
De relevo para as questões a apreciar importa realçar que se trata de um contrato sinalagmático, oneroso e comutativo, porque dele emerge uma obrigação de realizar uma obra que tem como contrapartida o dever de pagar o preço, obrigações estas que são recíprocas e interdependentes.
O contrato de empreitada inclui-se no género contrato de prestação de serviço, e distingue-se deste por ter a tónica no resultado material final: por obra entende-se um efeito corpóreo, abrangendo, além do mais, a construção, a modificação, a demolição e a reparação, onde se incluem as obras em imóveis, como as que estão em causa nestes autos.
Determina o artigo 102 do Código Comercial que há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os atos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados naquele Código.
Pretendem os Recorrentes que se reconheça que o recorrido está obrigado a pagar-lhes:
No entanto, como advém do princípio da boa-fé, não é qualquer desconformidade entre a prestação oferecida e a devida que faz o devedor incorrer em cumprimento defeituoso: o desvio da obrigação tem que ter gravidade suficiente para se lhe poder dar relevo.
É pacífico que cabe sempre ao dono da obra o ónus de demonstrar que existe um defeito na obra com as características supra apontadas: que cause danos ao credor ou possa desvalorizar a prestação, impedir ou dificultar o fim a que este objetivamente se encontra afetado.
recusa pelo dono da obra da prestação que não é efetuada integralmente artigos 762 n 1 e 763 n 1 Código;
eliminação dos defeitos pelo empreiteiro art. 1221 Código;
redução do preço art. 1222 n 1 Código
resolução do contrato art. 1222 n 2 Código.
Mas se os defeitos não puderem ser eliminados, cabe ao comitente o direito de exigir do empreiteiro a realização de uma nova obra art. 1221, n1, 2 parte do Código.
Justifica-se esta solução porque, se o dono da obra não obteve o resultado pretendido, o empreiteiro continua adstrito a uma prestação de facto positivo.
Estão é em desacordo, numa primeira linha, sobre os defeitos que podiam corrigir e o seu valor, entre elas o valor do pavimento em paralelo face á anulação da sentença por manifesta contradição) e o custo da reparação dos terraços.
Assim, pretendem em primeiro lugar os recorrentes que se considere
Tem assim razão os Recorrentes quando afirmam que este valor deveria ter sido considerado e logo deveriam também ter sido obrigado o recorrido no seu pagamento.
Pretendem ainda os Recorrentes a indemnização pelos valores gastos com o arranjo das persianas e telhado.
Pretende ainda o Recorrente receber
Para tanto consideram que devem ser indemnizados pelos trabalhos não realizados pelo recorrido descritos nos pontos 34 a 37 e 43, 45 e 4
Carecem no entanto de razão nessa parte.
Do supra exposto retira-se já que não tem o recorrido que devolver aos Recorrentes o valor das poupanças obtidas com a aplicação dos materiais diferentes: não se provou que foi celebrado qualquer acordo nesse sentido e não se provou nem que a aplicação de tais materiais de alguma forma desvalorizou a obra ou prejudica a sua função, pelo que não há lugar a tal indemnização.
- adita-se e altera-se a matéria de facto nos termos exarados supra, na fundamentação de facto;
- absolvendo-os do demais peticionado.
Custas por apelantes e apelado na proporção do decaimento.
Guimarães,07 DE NOVEMBRO DE 2019
Contra-alegou o réu, dando em conclusões:
A. A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de 5 de julho de 2019, que julgou totalmente procedente a exceção dilatória da inimpugnabilidade do ato impugnado pelo Autor/Recorrente, não padece de qualquer invalidade, concretamente de violação de lei, e deve-se manter, pela sua confirmação, na ordem jurídica.
Ao invés, verifica-se que o citado ato do Diretor-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais de 2 de março de 2018, que foi notificado em 9 de março de 2018, é um ato direta e imediatamente impugnável, por força do disposto nos artigos 5 do CPTA e 22 e 22 da LTFP.
N. A possibilidade de acesso aos meios contenciosos de impugnação inicia-se a partir da notificação do ato impugnável, através da impugnabilidade jurisdicional direta e imediata do ato impugnável, o ato do órgão do subalterno e, em caso de prévia utilização dos meios de impugnação administrativa, suspende-se durante esta utilização e reabre-se com a notificação da decisão confirmativa proferida sobre a impugnação administrativa ou o decurso do respetivo prazo legal, sem que haja sido proferida uma decisão, consoante o que ocorra em primeiro lugar n 3 do artigo 19 do CPA e n 4 do artigo 5 do.
S. Nesta linha, terá de improceder o invocado pelo Autor/Recorrente ao afirmar que só após a decisão do recurso hierárquico surgiria o ato impugnável e se abriria a via contenciosa.
Após ter sido notificado da Acusação o ora Autor apresentou a sua defesa alegando, em suma, a incorrecta numeração do processo disciplinar, a prescrição do processo disciplinar e que estava de folga no dia 002017, requerendo, a final, o arquivamento do processo - cfr. fls. 862 a 864 do Processo Administrativo, cujo teor se dá por integralmente por reproduzido;
Da Informação precedente destaca-se o seguinte:
Em 16-10-2018 o A. apresentou neste Tribunal a petição inicial da presente acção cf. registo de autuação de fls. 1 do processo físico).
a decisão do interposto recurso hierárquico sobre o acto primário foi confirmativa;
A questão chave é a de saber se na/para reacção contra decisão disciplinar punitiva o recurso hierárquico se afigura como facultativo ou necessário.
E entendemos ser esse aqui o caso.
- A sanção disciplinar pode ser agravada ou substituída por sanção disciplinar mais grave em resultado de recurso do participante.
Por outro lado, o art. 3 do n. 4/2015, de 7/1, que aprova o novo CPA, dispõe no seu art. 3:
- São revogadas as disposições incompatíveis com o disposto nos n.os 2 e
Neste sentido, os Acs. do STA, de 08/06/2017, proc. n. 0647/17, e de 13-03-2019, proc. n. 0358/15BESNT.
É, pois, de ter a decisão do recurso hierárquico como acto impugnável.
Custas: pelo recorrido.
Porto, 31 de Janeiro de 202
Município de ...) Praça, ...)) recorre de decisão do TAF de Aveiro que julgou parcialmente procedente acção administrativa comum ordinária intentada por J.A.S. e esposa R.O.F.S. Largo, em ...)).
Existia no terreno dos recorridos um tubo de escoamento enterrado para o escoamento das águas pluviais, que foi indevidamente retirado.
Até 1986, não existia na zona uma rede de drenagem de águas pluviais,
O cerne do problema surge através da retirada indevida do tudo de drenagem que existia no terreno dos recorridos.
Os problemas de drenagem de águas pluviais no terreno dos recorridos ocorreram porque foi retirado o tubo de drenagem de águas pluviais, e, porque foram os autores/recorridos que alteraram as características morfológicas dos terrenos ao despejarem entulhos, bem como terra argilosa, que resultou numa elevação do nível dos terrenos em pelo menos 1,5 metros ficando o desnível relativamente ao prédio contíguo de cerca de 3 metros.
O contribuiu para produzir uma significativa impermeabilização do solo e para reduzir a capacidade de absorção natural das águas.
Para justificar a sua inércia no acatamento da decisão judicial os recorridos invocam a falta de sustentabilidade do mesmo sem a execução da rede de drenagem.
O recorrente não deve ser responsabilizado pela execução de uma rede de drenagem de águas pluviais,
Não existe nenhuma disposição legal que imponha ao recorrente a obrigatoriedade de criação de uma rede de águas pluviais.
Estamos perante um manifesto caso de abuso de direito, um venire contra factum proprium, porquanto foram os autores que procederam ao aterro de terras argilosas e de entulhos que inutilizaram o solo para fins agrícolas, alterando a sua morfologia e consequente impermeabilização.
Pelo que os recorridos agem contra factos a que deram causa, e, por esse facto, incorrem em abuso de direito.
Com registo de entrada nos serviços do R. em 012010, o A. marido apresentou requerimento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta além do mais, o seguinte:
Com data de 302011, a Eng. Civil , prestou a informação, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte:
Parecer em anexo.
As águas pluviais escorrem no sentido norte- sul, acompanhando o declive do terreno. - cfr. inspecção ao local;
Os projectos urbanísticos das construções existentes nos arruamentos adjacentes ao terreno dos AA. não foram objecto da correspondente análise, em ordem a poder ter sido licenciadas pelo R..
A data de edificação das construções / moradias mencionadas nos pontos e da factualidade assente.
No terreno dos AA. existia um tubo de escoamento enterrado para escoamento das águas pluviais.
O tubo de escoamento mencionado no ponto que antecede foi partido e arrancado.
A rentabilização do cultivo que antes existia no terreno dos AA..A apelação.
improcedentes ambos os pedidos indemnizatórios deduzidos pelos AA., absolvendo, consequentemente, o R. dos mesmos;
improcedente o pedido de suspensão do processo administrativo autárquico n. LE-EDI- 47/200
Resguardada a inspecção, da qual todavia, como decorre dos termos documentados, não promana que se imponha decisão diversa.
Foi, efectivamente, esse o enquadramento normativo convocado e aplicado na decisão recorrida, na consideração dos factos apurados:
Como o próprio desenvolve, "aquando da aquisição pelos recorridos dos terrenos de que são proprietários, não existia na zona uma rede de drenagem de águas pluviais na sua totalidade.
Os autores nada mais pedem que aquilo que ao réu/recorrente compete e incumbe, como gestor do sistema de drenagem, que o deve manter em bom funcionamento.
Quer para os seus utilizadores, quer a modo de não afectação dos direitos de terceiros, mormente de propriedade, em encargo fora das limitações ou restrições legais.
A condenação tem, pois, respaldo legal.
A. J., intentou, em 16-01-2018, no Tribunal de Vila Flor, acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra os réus:
- COMPANHIA DE SEGUROS, SA, e
Pediu a condenação de ambas a pagar-lhe, solidariamente:
Pouco antes das 15,00h, dois dos veículos TT participantes, de cujos condutores desconhece a identidade, no caso motos de quatro rodas, adiantaram-se aos demais participantes e passaram em velocidade, com o ruído próprio desses veículos, rente ao veículo de tração animal, onde o sinistrado se encontrava sentado naquele preciso momento, roçando no cavalo, assustando-o e ferindo-o numa coxa, o que levou a que ele se perturbasse e saltasse virando a carroça.
Daí resultou uma queda violenta do autor, deixando-o prostrado e completamente incapaz de levantar-se, sem perceber no momento a gravidade da lesão, tendo mesmo chegado a ter pequenos momentos, intermitentes, de desmaio, tendo sido depois socorrido e transportado ao hospital.
Sofreu lesões físicas diversas, internamento, tratamentos, exames, dores, etc., do que resultaram sequelas, reclamando, pois, indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais consequentes.
Na resposta, o autor pronunciou-se sobre a matéria invocada a título excepcional.
Foi fixado o valor da causa e proferido saneador, no qual se julgaram improcedentes as excepções de ineptidão da petição, de ilegitimidade passiva do 2 réu e se verificaram tabelarmente os demais pressupostos. Identificou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
Esta realizou-se nos termos e com as formalidades narradas nas actas.
Em 25-06-2019, foi proferida a sentença que culminou na seguinte decisão:
Absolvo a Ré FGA Fundo de Garantia Automóvel) do demais peticionado contra si, pelo autor.
Absolvo a ré de tudo quanto foi peticionado, contra si, pelo Autor.
Custas pelo Autor e ré FGA, na proporção dos respetivos decaimentos, que se fixam, respetivamente, em 40% e 60%.
Valor da causa: o fixado em sede de despacho saneador.
O 2 réu FGA não se conformou e apelou a esta Relação, alegando e concluindo:
O Apelante FGA não se conforma com a decisão do Tribunal a quo que condenou o FGA ao pagamento das quantias peticionadas pelo A., a título de ressarcimento pelos danos sofridos com o sinistro dos presentes autos, que consubstancia um sinistro ocorrido no decurso de uma prova desportiva.
O Apelante entende que a decisão do Tribunal a quo consubstancia uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso em apreço, como adiante se vai procurar demonstrar.
O Fundo de Garantia Automóvel, conforme dispõe o artigo 47 n 1 do 291/2007 de 21/08 é garante da reparação dos danos causados por responsável desconhecido ou isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo, ou por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel.
E de acordo com o disposto no artigo 14 n 4 al. do 291/2007 de 21/08, o Fundo de Garantia Automóvel não garante a reparação de quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos oficiais.
O que está em causa é um sinistro ocorrido no decurso de uma prova desportiva, um Raid, conforme resulta da matéria de facto dada como provada e o Fundo de Garantia Automóvel não garante a reparação dos danos provenientes de atividades desportivas.
E nos termos do disposto no artigo 48 do 291/2007, o Recorrido FGA apenas garante as indemnizações devidas por danos causados por veículos sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade automóvel.
E não por veículo sujeito ao seguro obrigatório de provas desportivas.
Nos termos do artigo 14 n 4 al. excluem-se da garantia do FGA quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos oficiais.
No mesmo sentido vai o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de Coimbra, de 26/03/96, CJ, A.21, Tomo, pp. 24/31).
O veículo causador dos danos descritos estava, no momento do acidente, a ser utilizado no exclusivo desempenho funcional de veículo interveniente na atividade, o que significa que o acidente está relacionado com os riscos próprios de funcionamento daquele veículo enquanto veículo desportivo/competição.