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Se as imputações genéricas não são factos, se violam os direitos de defesa do arguido violam, por isso, o princípio do processo equitativo, resultando daqui que não podem sustentar uma condenação penal.
As dificuldades de investigação, instrução e prova podem ser relevantes neste tipo de crime ocorrido entre paredes. Para isso deve haver compreensão. Não pode haver compreensão para uma universalizada generalização que perverte os princípios penais e processuais penais.
Para além disso sempre estaria arredada a possibilidade de configuração de concurso de crimes.
Assim, admitindo-se que possa haver as imputações não concretizadas, sempre terá que haver alguma concretização de forma a ser possível localizá-las no tempo e situá-las no espaço com alguma precisão.
Trata-se de uma conclusão a tirar caso a caso, perante os termos em que os factos geradores de condenação estejam descritos.
Pelas razões acima expostas temos por não escritos os pontos n 4, 5 e 6 da matéria de facto julgada provada.
Diz, depois, o n 1 do art. 155 que se estes factos forem realizados por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena aplicável, ao invés da prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, como sucede naquela situação, será de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
o objecto da ameaça é um mal dos previstos na norma, ou seja, a perpetração de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor;
o mal ameaçado é futuro, iminente ou não;
Por isso a ameaça tem que ser adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação, tem que ser susceptível de afectar a paz individual ou a liberdade de determinação, embora sem carecer de afectar, em concreto, a liberdade de determinação da pessoa ameaçada, pois que agora o crime está configurado como de mera acção ou de perigo.
Já no tempo do n 275-A/75, de 17/4, integrava o crime de detenção de arma proibida a detenção de arma não proibida que não estivesse manifestada e registada, bem como a detenção de arma registada por parte de pessoa não titular de autorização ou licença.
Este diploma foi expressamente revogado pelo n 400/82, de 23/9, que aprovou o Código Penal de 1982 e que passou a prever, no art. 260, o crime de arma proibida nos seguintes termos:
E assim continuou a acontecer depois da alteração de 199
Portanto, a expressão legal impugnada tem décadas. É muito antiga e com suficiente tempo decorrido para ter, já, sido assimilada.
Concedemos que será de difícil apreensão por parte do cidadão comum o que seja o crime de arma proibida.
Mas neste particular dir-se-ia que o arguido estaria especialmente habilitado para saber em que termos podia deter armas de fogo.
Foi julgado provado que:
Cometeu, portanto, o crime de detenção de arma proibida.
- considerar não escritos os pontos n 4, 5 e 6 da matéria de facto julgada provada;
- manter a sentença recorrida quando ao mais.
Coimbra, 2018-1-17
Vide Ireneu Cabral Barreto, in A Convenção Europeia dos Direitos do Homem anotada, 3 ed., pág. 11
Acórdãos do S.T.J. de 15-11-2007, processo 07P3236, e de 2-7-2008, processo 07P386
Nestes autos foram os arguidos JA______ e CA_______ , condenados, entre outros,
Mais foram esses arguidos condenados, em conjunto com as arguidas sociedades,
Inconformado com esta condenação, apresentaram estes arguidos recursos do respectivo acórdão.
Na motivação do seu recurso o arguido JA______ , extrai as seguintes conclusões:
No primeiro daqueles recursos interlocutórios, o ora Recorrente defendeu, nomeadamente:
b - E, por outro, que o art358, ns 1 e 3, do CPP deve ser declarado inconstitucional quando interpretado, como o fez o tribunal recorrido, no sentido de permitir a comunicação aos sujeitos processuais "in caso, ao da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, ou da sua qualificação jurídica, sem concretizar os correspectivos meios de prova, por violação do art32, ns 1 e 3, da R.P.
No outro recurso interlocutório, o ora Recorrente defendeu, designadamente, que:
a - Toda a faturação da Porta Grande - Sociedade de Mediação imobiliária, Lda está entrelaçada com a faturação da Ramea Properties, Llc e da própria Barden Assets, Llc, que toda a acusação baseia-se na contabilidade da Porta Grande - Sociedade de Mediação imobiliária, Lda,
Com efeito, ponderando que:
Sobre a questão da prova proibida e sob a epígrafe "Cumpre, então, apreciar e decidir", o tribunal recorrido pondera doutrinariamente o problema, para concluir que, "Assim sendo, como o próprio teor literal do art. 126, n 3, do CPP sugere, a nulidade prevista neste artigo é... uma nulidade absoluta, que... pode... ser conhecida em qualquer fase doprocesso..." cf. págs. 6 a 11 do acórdão / negrito.
De outra banda, no acórdão ora em crise, o tribunal recorrido afirma que:
- Quer dizer, é o próprio tribunal recorrido que reconhece que motivou a sua decisão, ora em crise, nos Apensos a , nos quais estão incluídos os Apensos , e - AFINAL DE CONTAS sempre utilizados e valorados para efeitos de prova.
Vai invocado o pertinente ERRO DE JULGAMENTO.
a - Nenhuma trabalhou para a "Ramea"
b - 10 trabalharam para a "Porta Grande";
1 nunca ouviu falar da "Ramea"
7 não mencionam sequer a "Ramea"
e - 1, só numa reunião ouviu falar da "Ramea"
g -, o que diz da "Ramea" é totalmente inócuo
h - 1 diz que não fazia ideia que a "Ramea" tivesse alguma coisa a ver com a "Porta Grande"
Das 17 testemunhas, 13 referem factos da "Porta Grande"
O arguido recorrente viu, assim, ser-lhe denegada, em violação do disposto nos cit. arts. 2 e 32, ns 1, 5, e 8, da CRP e 126, n 2, al., do CPP, a obtenção de benefícios legalmente previstos:
Por seu turno, o arguido CA________, extrai as seguintes conclusões na sua motivação de recurso:
Se mal andou o tribunal a quo em matéria de facto - quer julgando incorrectamente alguns, quer na errada subsunção jurídica de outros -, pior esteve em matéria de análise critica da prova, violando o preceituado no art. 37, n.s 2 do P.P..
O presente recurso versa, pois, sobre a impugnação de alguns pontos da matéria de facto - Impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, com indicação dos pontos de facto incorrectamente julgados, bem como as provas que impõem decisão diversa e as que devem ser renovadas 41, n. 3 do P.P.)
Tem, ainda, como fundamento a nulidade da decisão por falta de exame critico da prova, violando, o tribunal recorrido, o art. 37, n.2 2 do P.P. e contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão art. 410 n. 2, alínea do P.P.)
Foram incorrectamente julgados os pontos 8, 9, 10, 61, 63, 83, 85, 96, 97, 101, 102, 103,104, 105,106,107, 108, 109,110 e 11
Não foi observado, como deveria ter sido, pelo tribunal a quo a seguinte legislação: Lei das Sociedades do Estado de Nova Iorque; Tex Code; Internai Revenue Code, bem como os arts. 2 e 92 do CIRC.
No ponto da motivação, o ora recorrente relaciona os factos incorrectamente julgados com as provas que assim o obrigam e para lá remete a presente conclusão.
São o Tex Code, o Internal Revenue Codee a lei das Sociedades de Nova Iorque que regulam a sua actividade.
Tais instrumentos foram desconsiderados no relatório final de inquérito e pelas testemunhas Jorge ... técnico da Autoridade Tributária), Rui ... Inspector Tributário e responsável pelo relatório e Sandro ... Inspector Tributário) que participou na elaboração do relatório. Pelo que, os seus depoimentos se encontarm inquinados.
O senhor Inspector Rui ... chega a afirmar que "há uma dupla não tributação permitida por lei", todavia, o tribunal desconsiderou, sem fundamentar, esta parte do seu depoimento.
A impreparação, dos técnicos ouvidos, em matéria de , o seu preconceito contra este tipo de sociedades, bem como a perseguição fiscal enraizada na nossa Administração Tributária, ditaram um acórdão mal elaborado do ponto de vista jurídico.
A lei ao abrigo do qual foi constituída a empresa que o ora recorrente detinha foi estritamente cumprida. Os comportamentos fiscais da supra referida sociedade são, todos eles, correctos e legais, conforme "Tex Code", "Internai Revenue Code" e arts. 2, n.s 3 e 9, n.9 ,f) do Código do IRC.
Não houve, nem se provou que os arguidos tivessem gizado um plano, que ditou a constituição das sociedades de direito estrangeiro, a operar como empresas fantasma.
A "Barden Assets, " LABOROU, elaborando estudos para diversas entidades, sendo paga por eles e cumprindo as obrigações fiscais de retenção na fonte.
"O objecto social desta empresa de responsabilidade limitada é a prática de todo o tipo de actos legais. A empresa terá poderes ilimitados para se envolver ou praticar qualquer acto legal respeitante a qualquer ou todas as actividades que possam constituir objecto de uma Empresa de Responsabilidade Limitada, de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, excluindo a actividade bancária e os seguros, incluindo todas as faculdades e finalidades actualmente e doravante admitidas por lei para uma Empresa de Responsabiiiadde Limitada" Estatutos da "Barden Assets-", Doc. 23, Apenso.
Foram pagos os impostos devidos pela actividade da "Barden-Assetes, ", nomeadamente a retenção na fonte de IRC por parte das empresas pagadoras.
As entradas de dinheiro na conta da Barden Assets, tiveram origem nos estudos efectuados pelo seu Procurador e /ou na sua intermediação em cessão de quotas.
As facturas reflectem exactamente o trabalho efectuado.
Em relação ao ano de 2006, conforme quadro constante do ponto 69, as entradas de quantias na conta da Barden Assets, , correspondem a pagamento do trabalho efectivamente efectuado para a "Corcova", depois de deduzido o imposto devido.
Já em 2007, conforme quadro constante do ponto 71, as entradas de dinheiro são provenientes da Corcova e Bento JMS___.
A Barden levou a cabo uma verdadeira actividade, exercida pelo seu procurador, que se consubstanciou na elaboração de aturados, exaustivos e bem sucedidos estudos. Como vinha sendo, aliás, até aí, o seu percurso profissional. E ainda numa intermediação de uma cessão de quotas.
O ora arguido, primeiro em nome individual e, depois, por questões de planeamento e eficácia fiscal, sempre fez da consultoria, mormente elaboração de estudos, a sua actividade profissional. Veja-se, por exemplo, a sua actividade na Vidreira Nacional com estudo junto aos autos, no autódromo de Portimão, no Grupo Pelicano ou no complexo TroiaResort.
O objecto social da Barden Assets, , ao contrário do que se dá como provado, com total desprezo pelos documentos oficias, só excluía da sua actividade a banca e os seguros, conforme pacto social constante de fls. 26 do doc. 14/63 do Apenso
Os serviços descritos nas facturas estudos de foram efectuados pelo seu procurador.
Questão diversa e que a investigação poderia ter explorado é a que se prende com a entrega do Imposto de Rendimento Singular a que estaria obrigado o ora recorrente, em função dos trabalhos que fez e conforme manda a Lei das Sociedades Transparentes. Seria este - enquanto dono da empresa - que tinha a obrigação de passar o recibo e entregar os valores - pelos recebimentos sobre o trabalho efectuado -, a título de imposto.
A actividade exercida pela Barden Assets , foi, de facto, a de consultoria.
Veja-se, por exemplo, o depoimento de FH_____ completamente assertivo e esclarecedor: "a mediação é uma venda e a consultoria é um estudo a montante de uma venda".
Qualquer homem médio distingue uma de outra.
Dispõe, assim, o art. 37 n.s 2, sob a epígrafe "requisitos da sentença"-. "Ao relatório segue- se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal" negrito e sublinhado
Em momento algum, o tribunal recorrido justifica, de modo analítico, este depoimento bem como todos os outros que.
A mencionada omissão do exame crítico das provas implica a nulidade do acórdão cfr. Art.s 37 n 2 e 37 n. 1 al.al do e determino a sua reformulação de molde a permitir oos sujeitos processuais, a interposição de recurso da forma legalmente imposta.
Devendo, por isso, o acórdão recorrido ser considerado NULO!
Padece, ainda, o acórdão recorrido do vício previsto na alíne do n.s 2 do art. 41 do P.P.
Para concluir, assim, no ponto Da co-autoria/autorias paralelas:"Como se deixou indiciado logo aquando da comunicação da alteração da qualificação jurídica efectuada em sessão de julgamento, a matéria de facto, ora dada como assente, não preenche objectivamente e subjectivamente os requisitos da co-autoria imputada a todos os arguidos.
Ou, como referem Simas Santos e Leal Henriques, "Por contradição, entende-se o facto de afirmar e de negar ao mesmo tempo uma coisa ou uma emissão de duas preposições contraditórias as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem na quantidade e na qualidade" Código de Processo Penal  Edição vol., pág..
Afirmação que assenta como uma luva no caso concreto: o tribunal a quo, em relação ao mesmo facto e ao mesmo atributo diverge na qualificação, dando como provado: - ao nivel do facto, o arguidos concertaram-se cfr. Factos;- ao nivel do direito: os arguidos agiram per si cfr. Fundamentação de.
Há, ainda, outra contradição insanável.
Ora, nos termos do art. 4, n.s 3 do Código do IRC, conjugado com o art. 94, n.s 1 do mesmo Código: "mesmo sem sede ou estabelecimento estável devem ser tributados, em Portugal, os rendimentos relacionados com ESTUDOS... ou seja, mediante a retenção na fonte de 15%".
Ora, se por um lado, tanto dos depoimentos das testemunhas António ... e Bento JMS___, como dos pontos 78 e 79 dos factos provados resulta que tal retenção foi feita e entregue, por outro, diz-se no ponto 63 que a Barden Assets não cumpriu com as obrigações que estava obrigada.
Mais uma contradição insanável que fica desde já alegada, nos mesmíssimos termos da anterior.
Assim, o tribunal a quem não poderá ter outra atitude que não a absolvição do arguido por verificação dos vícios referidos ao longo de toda a peça recursória. Sem prejuízo do reenvio para novo julgamento, nos termos requeridos e permitidos pela lei adjectiva citada.
Como consta da gravação áudio o que o Ministério Publico disse ainda; "Deverá ser necessariamente ordenada a separação de processos contra a arguida Porta Grande... se a mesma entender não prescindir do prazo da abertura de instrução" sublinhado - irregularidade que se afigura que deve ser reparada nos termos do disposto no n.2 do art. 12 do P. Penal.
Como resulta, g., dos artigos 32, 35, 40, 43, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 91, 92, 93, 94 e 95 da acusação, toda a faturação da Porta Grande - Soc. de Mediação imobiliária, Lda está entrelaçada com a faturação da Ramea Properties, Llc, com efeito, toda a acusação baseia-se na contabilidade da Porta Grande - Soc. de Mediação imobiliária, Lda.
A responsabilidade criminal das sociedades arguidas só existe quando existir a responsabilidade criminal da pessoa singular que a representa. conforme se retira do n3 do artigo 7 do RGIT, e que é, no caso, o arguido ora recorrente: esclarece o art. 2 da acusação que "JA___...é procurador com plenos poderes da sociedade comercial Ramea Properties, Llc" e, já vimos supra, é legal representante da arguida Porta Grande - Soc. de Mediação Imobiliária. Lda.
No Ac. TRP de 24-10-2007, CJ, 2007, T4, pág.229, o sumário condensa duas ideias que invalidam a ratio do despacho recorrido: O facto de o arguido ter requerido a abertura de instrução não constitui fundamento para se ordenar a separação de processos, a fim de outro arguido ser julgado em separado: E, além disso, a abertura de instrução não implica, necessariamente, um retardamento excessivo do julgamento a que o P não é alheio: o despacho recorrido alude ao já longo tempo de inquérito).
Por outro lado, a disposição do n. 1 do artigo 3 é taxativa e excepcional. O instituto da separação de processos deve ser aplicado de forma restritiva. Os prejuízos muito significativos que resultam da multiplicação de julgamentos sobre os mesmos factos, em termos de economia, mas também para a descoberta da verdade, apontam para a maior contenção no uso desta faculdade.
Assim, a separação de processos atenta contra os direitos fundamentais dos arguidos, designadamente, os decorrentes do seu estatuto processual - direito a ver a sua situação jurídico-penal esclarecida, de forma clara e inequívoca.
Só após o P se ter pronunciado no sentido de caso a arguida não prescinda do eventual direito de requerer a abertura de instrução, deverá ser efetuada a separação de processos quanto a esta arguida de forma a não por em causa ou não atrasar mais o julgamento e não por em causa nomeadamente a pretensão punitiva do Estado, é que o tribunal proferiu o despacho recorrido.
E neste despacho, o tribunal limita-se a dizer que tal como decorre no artigo 30 do P.P., está em causa grave risco para a pretensão punitiva do Estado, para além da conexão estar a retardar, excessivamente o julgamento dos demais arguidos.
Curiosa argumentação... quando se constata que durante anos, anos e anos, e mais anos, o processo esteve sob a égide do P. e do tribunal, sendo certo que não foi o arguido que promoveu qualquer tipo de actos que retardassem excessivamente a normal tramitação do processo.
Trata-se de um despacho não fundamentado, proferido ao arrepio do que dispõe os arts. 97, n 5, do CPP e 205 n 1 da CRP, mas, em qualquer caso, o que releva é que a pretensão punitiva do Estado e/ou o retardamento excessivo do julgamento dos demais arguidos não podem prevalecer sobre o direito fundamental de a arguida Porta Grande - e o ora recorrente é o seu legal representante - requerer a abertura de instrução.
Ao separar os arguidos acusados, em dois processos autónomos, o tribunal recorrido não só violou o princípio do pedido arts. 287, n.s 1, al., e 3, e 288, n. 4, do como violou o princípio da vinculacão temática, intimamente ligado ao da acusação, assim contrariando o disposto pelo art. 32 n 5 da Constituição.
Se no processo que segue para julgamento é prolatada uma sentença condenatória e no que fica em instrução vem a entender-se que inexiste crime por falta de um elemento do tipo ou de uma condição objectiva de procedibilidade, então essa decisão mais favorável não se estende a todos os arguidos originais dos autos por ter havido uma separação de processos em cumprimento do art. 307 n 4 do CPP.
A ser assim viola-se não só o dever instituído no art. 307 n 4 do CPP como a Constituição que consagra o princípio do fair trial processo equitativo ou da lide leal nos arts. 20, n 4, e no art. 32, n 1, da Constituição.
Deste modo, o despacho atípico ora recorrido viola o preceituado nos normativos legais seguintes: artigos 17, 24 e 30 do CPP separação de processos; o art. 307 n 4 do CPP obrigação de extensão da decisão instrutória a todos os arguidos; os artigos 287 n.s 1 al. e 3 e 288 n. 4 do CPP princípio do pedido; o artigo 32 n 5 da Constituição princípio do acusatório; os artigos 20 n 4 e no art. 32 n 1 da Constituição princípio do fair trial e as garantias de defesa, no seu todo; e os artigos 20 e 202 da Constituição denegação de justiça por impedir uma tutela jurisdicional efectiva e não realizar a função jurisdicional.
Ainda que assim não se entenda, a pretensão punitiva do Estado e/ou o retardamento excessivo do julgamento dos demais arguidos não podem prevalecer sobre o direito de defesa do arguido ora recorrente, constitucionalmente consagrado.
No entanto basta atentar na linha de interrogatório do arguido recorrente, de que supra se transcreveram alguns extratos, para se concluir que a estratégia de defesa ficou prejudicada, com o consequente encurtamento das garantias de defesa do arguido recorrente art. 32, ns 1 e 5, da., violando-se, assim, também, o princípio de igualdade de armas.
Da ideia do Estado de Direito, que a Constituição consagra logo no art. 2, decorre o princípio da lealdade processual, com assento também no art. 10 da DUDH e 6a da CEDH, vigentes em Portugal, art. 8 da Constituição.
Na acusação diz-se, a final do articulado, que "...cometeram os arguidos em co-autoria material e em concurso real e efectivo, na forma consumada...um crime de Fraude Fiscal Qualificada...e um crime de Branqueamento de Capitais.".
Neste circunspecto, tendo o arguido ora recorrente estruturado a sua defesa em vista não só dos factos da acusação - estes inalteráveis por força do princípio da acusação - mas também já na perspetiva da qualificação jurídica do tribunal de julgamento, parece-nos que o despacho recorrido, configurando na prática e para todos os efeitos legais um verdadeiro volte face - o arguido está, para todos os efeitos práticos perante outra acusação -, violou o citado princípio da lealdade processual.
m38s a 15m33s - REQUERIMENTO DO DIGNO MAGISTRADO DO P
m10s a 21m00s - REQUERIMENTO DO MANDATÁRIO DO ARGUIDO RECORRENTE:
deferimento de pretensão da arguida possa vir a contender com o que vier a ser apurado e
decidido nos presentes autos. Visto que a decisão instrutória a nosso ver terá efeitos sobre os
demais arguidos nos presentes autos, correndo-se até o risco de ter decisões contraditórias.
Sendo certo que se pode ainda suscitar a questão para todos os arguidos, havendo ou não
separação de processos, de se colocar em causa o amplo direito de defesa prevista no art 32 da P.R., cuja violação desde já se invoca para os devidos efeitos legais.
m13s a 22m27s - REQUERIMENTO DA MANDATÁRIA DO ARGUIDO CA________:
m09s: Eu queria que a empresa ganhasse algum e capitalizasse a empresa 27mi8s: SABEQUAL ER.A OLUCRODA EMPRESA EA PARTEQUECABIA AOS VENDEDORES
m20s: Não sei, não consigo determinar
m53s: Todos os valores da empresa eram declarados
No dia 002019 o ora recorrente apresentou requerimento de arguição de nulidade cf. Fls. 3677/3678) deste supra transcrito despacho proferido no dia 212018 Ref, esgrimindo os seguintes argumentos:
"...resulta genérico, porquanto limita-se a comunicar aos arguidos que da prova produzida resultaram apurados os factos dele constantes, sem especificar, indicar ou apontar qual ou quais os segmentos da prova produzida nos quais o Tribunal se baseou para apurar os factos mencionados e para determinar a alteração da qualificação jurídica.
A acusação, sendo a base de que o Tribunal terá sempre que partir é, por outro lado, aquilo, e só aquilo, de que o Recorrente se terá que defender não podendo ser acrescentados factos e imputações sem que o Recorrente sobre os mesmos se não possa pronunciar e beneficiar de todas as garantias de defesa que a lei lhe confere.
Tal significa que, havendo uma alteração não substancial dos factos da Acusação, os mesmos tenham de ser concretizados e especificados no despacho que se decida por essa mesma alteração, do mesmo modo e cumprindo os mesmos requisitos que o artigo 283 do CPP impõe para a prolacão do despacho de acusação.
Nos termos do disposto no art. 311, ns 2, alínea, e 3, alínea - 2 segmento, do CPP, o juiz deve rejeitar uma acusação manifestamente infundada e tal sucede quando tal libelo não indique as provas que o fundamentam.
Ou seja, o despacho de comunicação da alteração não substancial dos factos e da qualificaão jurídica deve ser substituído por outro que efectue a comunicação nos termos legais, e., com indicação das provas em apreço.
Ao negar-se ao ora Recorrente a realização do contraditório, ou pelo menos ao torná-la de per si totalmente irrelevante, contribuindo outrossim para a violação do princípio da plenitude das garantias de defesa do arguido, está este Tribunal a colocar ambas as partes numa posição de desigualdade, em desfavor daquele, denegando assim a Justiça que lhe cumpre realizar.
O direito de defesa do arguido é um direito constitucionalmente garantido, que não pode ser, de modo algum, denegado pelo Tribunal a quo.
Com efeito, tal patologia, como é o caso, determina a invalidade do acto e dos termos processuais subsequentes pelo mesmo inquinados: o despacho impugnado é, pois, inválido por falta de fundamentação, devendo ser substituído por outro em que seja reparada a patologia de que aquele enferma. Cfr. Ac. TRE., datado de 102012, proferido no Proc.n9/05GAPTM-B.E1 - Relator: Gilberto.
E que vos digneis ordenar os demais termos dos presentes até final.