rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
2 Uma dessas estações de concentração é estação de Castelo Branco que no contexto da pandemia passou a assegurar o comando da circulação na Linha da Beira Baixa que era efetuado no CCO de Lisboa: no caso concreto de Abrantes, Castelo Branco, Guarda e Vilar Formoso;
Mais recentemente, Monteiro Fernandes, na mesma linha de pensamento a propósito da determinação do sentido e alcance do requisito "prejuízo sério", escreveu o seguinte:
Por sua vez, o Supremo Tribunal de Justiça tem adoptado entendimento semelhante:
"Esse prejuízo sério deve consubstanciar um dano relevante, que não se reconduza a simples transtornos ou incómodos: torna-se mister que a alteração ordenada afecte, substancialmente e de forma gravosa, a vida pessoal e familiar do trabalhador visado-  acórdão de 25/11/2010, proc. 411/00TTSNT.LS
Estando todas estas decisões publicadas em www.dgsi.pt.
Mas o prejuízo não tem de estar já concretizado, podendo
Estando apenas provado que  o requerente padece de Colite Ulcerosa universal afectando todo o cólon), com sintomatologia severa, conforme relatório médico que constitui o documento n 12 junto aos autos,  e que  a sogra do requerente é dependente de forma parcial, a residir com a filha e com o requerente facto,  e considerando o horário da mulher do requerente facto, não se pode falar do prejuízo sério, com o significado e extensão delimitados.
Tanto mais que se provou que:
3 A estação de ... tem instalações sociais que permitem aos trabalhadores confecionar refeições e pernoitar evitando assim outros transtornos e deslocações diárias a casa.
3 Utilizando as instalações sociais, onde o Requerente pode pernoitar e preparar refeições, não necessitará de apanhar qualquer comboio ou outro meio de transporte, apenas se quiser ir todos os dias a Castelo Branco por sua livre escolha.
- a terceira questão - a inversão do contencioso:
A este respeito escreveu-se na sentença o seguinte:
Haverá, então, que aquilatar da verificação dos pressupostos da inversão do contencioso.
Nos termos expostos, acorda-se:
- em julgar improcedente a apelação, confirmando-se, embora com fundamentação algo diferente, a decisão recorrida.
Custas  do recurso pela apelante.
Processo n  224/11GBBAO-P1
B..., advogada e defensora oficiosa nos presentes autos não se conformando com o despacho que exigiu o pagamento de taxa de justiça e multa por reclamação pelo não validação de despesas de deslocação ao E.P. proferido no Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este- Juízo Central Criminal de Penafiel - J2, veio recorrer nos termos que ali constam, que ora aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos, concluindo pela forma seguinte partes: transcrição)
Ora a aqui Recorrente, salvo o devido respeito, que é muito, não pode de todo concordar com tal Despacho.
Neste sentido, contrariamente ao entendimento vertido no douto despacho judicial, apesar de se tratar de um ato da secretaria, a verdade é que não há qualquer regulamentação, nem geral nem especial, aplicável, em concreto, a esta situação.
E. Aliás, nem é indicada qual a base legal para o efeito desta cobrança de taxa de justiça pela Reclamação devido ao estorno dos devidos e legítimos honorários da Recorrente.
H. Assim, mais uma vez, ao contrário do entendimento vertido no douto despacho judicial, não teria de ter sido junto o comprovativo da taxa de justiça pela Reclamação apresentada, nem o pagamento da respetiva multa pela não junção de comprovativo, pois esta taxa de justiça alegadamente devida não está sequer prevista na lei.
Ora, no caso em apreço, apesar de se tratar de um ato da secretaria, a verdade é que não há qualquer regulamentação, nem geral nem especial, aplicável, em concreto, a esta situação que a configure como incidente.
Mais, de acordo com as regras gerais do RCP, art. )
"1 - Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento.
U. Ora, todo este enquadramento legal ajuda a compreender a necessária revogação do Despacho anterior.
Pois é injusto e inconcebível que a ora Recorrente depois dos serviços jurídicos que efetivamente prestou, para obter a, justa e devida, apreciação judicial da Reclamação do estorno do pedido de pagamento de honorários devidos em sede de Apoio Judiciário, tenha que proceder ao pagamento da taxa de justiça.
W. Nestes termos, s.o foi violado o disposto no artigo 2 e 5 da CRP e o espírito da Lei 34/2004 de 29 julho, alterada e republicada pela lei 47/2007 de 28 de agosto, vulgo Lei do Apoio Judiciário.
Nos termos do art. , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de considera-se como processo autónomo cada incidente que possa dar lugar a tributação própria.
Decisão questionada.
"Ref. 6625280 de 112020 fls. 399-401):
Requerimento da Sr defensora oficiosa.
"B..., advogada, nomeada defensora oficiosa do arguido .., vem expor e requerer o seguinte:
No dia 19 de Julho de 2018, a signatária, por impedimento, substabeleceu, com reserva, na sua Exma. Colega Dra. .. para ir ao Estabelecimento Prisional doravante conferenciar com o arguido.
Em 24 de Julho de 2018, a signatária foi notificada da liquidação da pena e tinha o prazo de 3 dias para se pronunciar.
Por concordar com a mesma, nada foi requerido.
No dia 18 de Setembro de 2018, a signatária, mais uma vez por impedimento, substabeleceu, com reserva, na sua Exma. Colega Dra. .. para ir ao Estabelecimento Prisional explicar e informar o arguido da liquidação da pena.
Para além de se afigurar injusta, indigna e coarctante, a justificação não é verdadeira.
E não é porque não se pronunciou que se pode concluir que não teve intervenção.
Além de duas deslocações para reunir com o arguido, teve de analisar a liquidação proposta pelo MP.
Esta análise bem como as duas reuniões com o arguido correspondem a trabalho efectivamente exercido.
Documento de notificação de nomeação oficiosa.
"Notificação por via postal registada
Assunto: Nomeação
Fica Ex notificado, na qualidade de Defensor Oficioso do Arguido .., residente no Detido No Estabelecimento Prisional Central do ..., Rua do ... N.., .-... ..., nos termos e para os efeitos a seguir mencionados:
Ao abrigo do n. 3 do art. 64 do P. Penal, foi nomeado nos autos acima indicados defensor oficioso ao Arguido:
Detido No Estabelecimento Prisional Central do ..., Rua do ... N..,.-... ....
Deverá indicar a este Tribunal no 1 ato em que intervier, para efeitos de processamento de honorários, o seu n. de contribuinte e o regime de IVA e IRS.
A Escrivã Auxiliar,
Juízo Central Criminal de Penafiel - Juiz 2
Palácio da Justiça - Av. Egas Moniz
001 Penafiel
Telef: 255714900 Fax: 255728199
Mail: penafiel.judicial@tribunais.org.pt
Certificação Citius: elaborado em 18-07-2018
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.5 do artigo 15 do Código de Processo Civil, na data de 16 de outubro de 2020, a Recorrente apresentou Reclamação perante o Meritíssimo Juiz a quo por considerar que inexistia fundamento legal para as recusas dos referidos pagamentos. cfr. Doc..
Ora, contrariamente ao entendimento vertido no douto despacho judicial, apesar de se tratar de um ato da secretaria, a verdade é que não há qualquer regulamentação, nem geral nem especial, aplicável, em concreto, a esta situação.
A questão incidental é, assim, de natureza contenciosa com certo grau de conexão com algum dos elementos que integram o processo.
Como incidentes tipificados estão os regulados nos artigos 292 a 361 do CPC.
De acordo com as regras gerais do RCP, art. )
O Despacho Judicial a admitir-se condicionaria a apresentação de reclamações das decisões das secretarias no que diz respeito aos pedidos de honorários, uma vez que, para obterem apreciação judicial sobre a sua Reclamação os Advogados teriam que proceder ao pagamento da taxa de justiça que seria incomportável e desproporcionado atendendo ao papel dos defensores oficiosos no processo penal e na medida em que se reclama pelo pagamento de serviços prestados.
Tal nem sequer é exigível nos casos de recusa da petição inicial em processo quando dela se reclama, art. 559 do CPC, por que o seria nestes?
Para além do mais, o CPP é muito claro sobre quem deve pagar taxa de justiça arguido, assistente, demandantes e demandados cíveis, denunciante e pessoa que não seja sujeito processual penal intervenientes acidentais e, art, 521, n  2 do CPP. Para o defensor oficioso, sendo sujeito processual, Livro 1 art.s 8 e ss e titulo , art. 62 e ss, não está previsto, no processo penal, qualquer pagamento de taxa de justiça, exceto e subsidiariamente nos termos do art. 524 do CPP.
Ao contrário do entendimento vertido no despacho judicial, não teria de ter sido junto o comprovativo da taxa de justiça pela Reclamação apresentada, nem o pagamento da respetiva multa pela não junção de comprovativo, pois esta taxa de justiça alegadamente devida não está expressamente prevista na lei e também não pode ser visto como um incidente.
Porto, 28 de outubro de 202
O acórdão recorrido, ao invés, considerou que o pedido emerge de um contrato administrativo, pelo que é o tribunal administrativo o competente para conhecer da acção.
Contra esta decisão se insurge o recorrente, que nas suas alegações enuncia as seguintes conclusões:
O douto acórdão recorrido defende que o critério estatutário é o dominante na doutrina portuguesa para se alcançar o conceito de contrato administrativo;
Segundo o critério estatutário o contrato é administrativo quando o seu regime jurídico e traçado pelo Direito Administrativo;
Tais normas reflectem-se na formação, execução e extinção do contrato administrativo.
Entendendo-se como nas conclusões 6, 7, 8 e 9, o critério estatutário revela-se incapaz de qualificar o contrato dos autos como administrativo, qualificando-o, sim, como contrato de natureza privada, sujeito ao regime jurídico do direito privado.
Existem outros critérios qualificativos que por si só, e dissociados  da  presença  de  outras  marcas  de  administratividade, devem ser afastados, por se revelarem, também eles, incapazes de distinguir  contratos  administrativos  de  contratos  privados  da Administração.
De entre todos os critérios doutrinários, o da sujeição é eleito pelo recorrente como o mais capaz, entre os demais, para qualificar o contrato dos autos;
Tais poderes exorbitantes são os consagrados no artigo 180 do CPA modificação unilateral das prestações, rescisão unilateral do contrato, fiscalização da execução do contrato, aplicação de sanções em caso de;
O poder de fiscalização consagrado no n 4 da cláusula 3 do contrato objecto dos autos, não tem os contornos de um verdadeiro poder exorbitante visto se encontrar  dissociado dos poderes sancionatório, de direcção, e de rescisão unilateral;
Se assim não fosse não se compreenderia por que razão o recorrente, em face do incumprimento do contrato pela Recorrida, lançaria mão, nomeadamente, do poder sancionatório, para em ver disso fazer valer os seus direitos através dos presentes autos;
Não existindo,  no contrato dos autos, nenhum dos poderes referidos em  21, com as  características que lhes conferem a qualidade de verdadeiros poderes exorbitantes, também o critério da sujeição se revela impotente para qualificar o contrato dos autos como administrativo;
O objecto do contrato que se discute nos autos não é passível de acto administrativo;
Das  várias marcas de administratividade  enunciadas,  e normalmente,  presentes  nos  contratos  administrativos, só duas existem no contrato dos autos;
O contrato dos autos é um contrato de natureza privada e como tal sujeito ao regime jurídico do Direito Privado;
Entendendo-se como na anterior conclusão se contém, não existe entre o Recorrente  e a Recorrida a relação  jurídica administrativa a que se refere o n 3 do artigo 212 da CRP;
Pelo que os Tribunais Administrativos são incompetentes para conhecer e julgar o litígio que originou os presentes autos;
Nas contra-alegações, a recorrida começou por levantar a questão prévia da não admissibilidade do recurso, em virtude de o mesmo ter sido interposto, incorrectamente, para o S.T.J.. No mais, defendeu a manutenção do acórdão.
O recorrente foi ouvido sobre essa questão prévia, tendo vindo dizer que houve lapso na indicação do tribunal a que o recurso se dirigia, mas que isso não podia importar a não admissão do mesmo, dado não se tratar de nenhuma das situações previstas no n 3 do art. 687 do P..
O processo foi aos vistos legais, cumprindo agora decidir.- -Importa, em primeiro lugar, decidir a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, suscitada pela recorrida.
A recorrida não tem razão.
Sendo assim, foi inteiramente legal a decisão de admitir o recurso para o tribunal que pela lei é o competente. Improcede, por conseguinte, a questão prévia levantada.
O contrato em causa não cabe em nenhuma espécie das enumeradas, de forma exemplificativa, no n 1 do art. 178 do CPA, pelo que há averiguar se ele constitui, modifica ou extingue uma relação jurídica de direito administrativo n 1 do art.;
O critério básico de qualificação do contrato como administrativo assenta na natureza estatutária do direito administrativo, devendo ser assim considerados os contratos que constituem um processo próprio de agir da Administração e que criam, modificam ou extinguem relações jurídicas disciplinadas em termos específicos do sujeito administrativo; da análise dos efeitos jurídicos pactuados pelas partes retiram-se as normas que lhe são aplicáveis.
O contrato envolve um empréstimo sem juros, o que constitui marca de administratividade, pois não é usual a entrega de capital sem retribuição ou sem um interesse próprio em participar no produto da sua aplicação;
À vista dos termos em que a acção é proposta, nada há neste caso concreto que nos permita estabelecer, sem outras indagações, uma conexão definitiva com certa jurisdição que seria competente para a causa. Isto porque o desenho da relação jurídica de que emerge a pretensão da Autora, ao contrário do que noutros casos sucede p. ex. o Ac. deste Tribunal de 202, proc. n 371/02), não se colhe directamente dos dizeres da petição, incluindo os factos que narra e a formulação do pedido; retira-se, antes, do contrato para que ela remete, e cuja cópia fez juntar. Assim, tal conexão só poderá revelar-se mediante a análise desse contrato, em conjugação com a pesquisa sobre os critérios distintivos entre contrato administrativo e contrato de direito privado.
Mas os termos do problema foram alterados, e a discussão enriquecida, com a publicação do ETAF, cujo art. 9 veio adoptar um critério aberto de contrato administrativo, passando a ser meramente exemplificativa a enumeração dos tipos de contratos administrativos e definido como seu elemento caracterizador a constituição, modificação ou extinção duma relação jurídica de direito administrativo. Publicado alguns anos depois, o CPA acolheu no art. 178 a mesma definição de contrato administrativo.
Sendo assim, revela-se correcta, e isenta de reparos, a decisão de julgar os tribunais judiciais incompetentes em razão da matéria.
O tribunal competente é o tribunal administrativo de círculo art. 51, n 1, al. do.
Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso, declarando competente para o conhecimento da acção o tribunal administrativo de círculo.
Lisboa, 9 de Março de 2004
Processo n. 4/20T8RMZ.E1
Alegou, em síntese, que a requerida nasceu em 07/03/1932, sofre de Alzheimer e perturbação depressiva desde, pelo menos, 2009, e síndrome demencial desde 2013, encontrando-se totalmente incapaz de governar a sua pessoa e bens. Em virtude da doença, a requerida não consegue realizar actividades básicas, como alimentar-se, vestir-se ou cuidar da higiene sozinha, e necessita de supervisão permanente. Não sabe ler nem escrever. Apenas consegue efetuar cálculos aritméticos elementares. Não tem noção do valor do dinheiro nem consegue fazer nenhuma operação com ele. Não tem noção do espaço e do tempo. Não tem capacidade de crítica. Não há indicação que a requerida tenha filhos. Vive num lar para pessoas idosas. Requereu, por isso, que seja decretado o acompanhamento da requerida, propondo como medidas de acompanhamento a aplicação do regime da representação geral e administração total dos bens da requerida, com limitação dos direitos pessoais de casar, constituir união de facto, procriar, perfilhar ou adoptar, e de testar, e propondo que seja designado para desempenhar as funções de acompanhante,, Presidente da Direcção da Associação de Solidariedade Social de, instituição essa onde a requerida se encontra a viver.
Foi cumprido o disposto no art. 89 do P.e ordenada a citação da Requerida, nos termos dos arts. 89 e 89 do P.
Não foi possível a citação pessoal da Requerida em virtude de a mesma se apresentar incapaz de perceber o acto que teria de levar a efeito, conforme consta da certidão negativa.
representação legal geral, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 14 do Código Civil; e
administração total de bens, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 14 do Código Civil.
Inconformada com tal decisão dela apelou a requerida, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto da douta sentença que decretou o acompanhamento de maior da recorrente,	designando como acompanhante o Presidente da Direção da Instituição onde se encontra internada, Dr..
Na douta sentença recorrida além de uma deficiente decisão sobre a matéria de facto, fez-se uma errada aplicação do direito aos factos.
Há, assim, uma deficiente decisão sobre a matéria de facto, devendo a douta decisão ser anulada e a matéria de facto ampliada, nos termos no disposto no artigo 66, n. 2, alínea, do CPC.
Parece-nos que este entendimento do tribunal a quo não tem qualquer sustentação legal, havendo por isso uma errada aplicação do direito.
Com o devido respeito, que é muito, só poderia ser equacionada a nomeação do presidente da direção da	instituição	quando todas as restantes possibilidades de nomear alguém do círculo familiar da beneficiária estivessem esgotadas, e era neste sentido que deveria ter sido interpretada e aplicada a norma.
Sem falar no conflito de interesses que nos parece evidente. Como referido em sede de resposta constou aos sobrinhos que o presidente da direção da instituição pretendia construir uma extensão da mesma na habitação da requerida.
Fora outras situações que poderiam ter sido melhor relatadas caso os sobrinhos da beneficiária tivessem sido ouvidos e que confirmariam a falta de idoneidade daquele para o exercício do cargo e para a salvaguarda do imperioso interesse da beneficiária.
E, só assim, se fará a costumada Justiça.
A Requerida nasceu em 07/03/1932, é natural de,, e filha de e de, residindo na Estrutura Residencial para Pessoas Idosas da Associação de Solidariedade Social de, sita na Rua, n. 57, em.
A Requerida não tem filhos, vive num lar para pessoas idosas desde Junho de 201
A extensão da incapacidade da Requerida é grave e na prática condiciona a sua autonomia absoluta, a sua capacidade de decisão e a sua capacidade crítica e de julgamento.
Não faz a sua higiene diária sem ajuda.
Não sabe ler nem escrever.
Tem limitações ao nível dos cuidados com a sua pessoa, necessitando de terceiros na supervisão ou ajuda para a realização de tarefas diárias, tais como vestuário e confecção das suas refeições.
A Requerida não é capaz de ir a consultas médicas sem o apoio de terceiros.
A Requerida já não reconhece o valor do dinheiro, nem é capaz de fazer qualquer tipo de operação com o mesmo.
Não tem noção do tempo e do espaço.
Não se encontra registado testamento vital em nome da Requerida.
Além disso, conferiu-se ao futuro acompanhado a escolha do acompanhante, sujeita, porém, a confirmação pelo Tribunal, conforme resulta do estipulado no n. 1 do artigo 14 do Código Civil.
Ora, a dignidade da requerida, como pessoa, implica que se respeite a sua vontade quanto aos aspectos da sua vida privada, salvo se se mostrar que a pessoa, em relação a esse acto de vontade, já não tem capacidade para compreender, discernir e avaliar a realidade que a cerca, o que, indubitavelmente, se verificou no caso dos presentes autos.
Ora, atento o estipulado no referido artigo 14, n. 2, do Código Civil, será de concluir, pelo menos em abstracto, que o cargo de acompanhante poderia ser atribuído, designadamente, a pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado ou a qualquer pessoa idónea, nomeadamente a sobrinha acima indicada, devendo ser nomeado, em concreto, aquele que melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário.
Neste sentido, pode ver-se o Ac. da R.G. de 29/10/2020, disponível in www.dgsi.pt, no qual veio a ser afirmado o seguinte:
A designação judicial do acompanhante deve estar centrada na pessoa maior que em concreto, e não em abstracto, vai ser legalmente acompanhada, concluindo-se que aquela está em melhor posição para assumir as funções de acompanhamento legal, o que passa por: assegurar as medidas de apoio que foram determinadas pelo tribunal; prestar-lhe os cuidados devidos, atento o respectivo contexto pessoal, social e ambiental; participar juridicamente na representação legal determinada pelo tribunal; assegurar em todos os domínios a vontade e os desejos da pessoa acompanhada, tanto a nível pessoal, como patrimonial, que não foram judicialmente reservados ou restringidos.
Por outro lado, no que respeita ao critério primordial na escolha do acompanhante da requerida, pode ver-se, ainda, o Ac. da R.P. de 24/10/2019, também disponível in www.dgsi.pt, no qual, a dado passo, é afirmado o seguinte:
O acompanhante é designado judicialmente mas, em regra, deve corresponder ao escolhido pelo próprio acompanhado ou pelo seu representante legal.
Finalmente, atento o estipulado no n. 7 do artigo 66 do P., passamos a elaborar o seguinte sumário:
Processo n 872/22T8AGD-A.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo de Execução de Águeda
- Não reconheço o crédito reclamado em pela B;
- Crédito exequendo garantido pela garantido pela hipoteca registada sob a AP. 1897 de 2015/02/24, com a limitação prevista no artigo 693/2 do Código Civil, quanto aos juros de mora;
- Crédito exequendo reclamado em pela B garantido pela hipoteca registada sob a AP. 1906 de 2015/02/24, com a limitação prevista no artigo 693/2 do Código Civil, quanto aos juros de mora;
Crédito reclamado pelo ISS;
- Eventual remanescente do crédito exequendo garantido por penhora;
A- Na execução a que os presentes autos correm por apenso, foi realizada a penhora em 002020 do prédio urbano sito no "" afeto a armazéns e atividade industrial, inscrito na matriz predial com o artigo 3977 da União de Freguesias  descrito na Conservatória do Registo predial de Albergaria-a-Velha sob o n628
Para garantia do pagamento do crédito exequendo incide uma hipoteca voluntária registada sob a AP. 1897 de 2015/02/2
A executada encontra-se inscrita no ISS-IP, encontrando-se em dívida:
Para garantia do pagamento do crédito reclamado em pela B foi registada hipoteca voluntária sobre o prédio identificado em sob a AP. 1906 de 2015/02/2
Para garantia do pagamento do crédito reclamado em pela B foi registada hipoteca voluntária sobre o prédio identificado em sob a AP. 3863 de 2019/03/2
saber se o segundo crédito reclamado pela B está ou não devidamente titulado.
Salvo o devido respeito por diferente opinião, a razão está do lado do tribunal recorrido.
A recorrente com o seu requerimento inicial e no que se refere ao crédito reclamado em juntou dois documentos:
Um contrato de organização, montagem, registo e colocação de emissão de particular de papel comercial;
Dessa escritura constam apenas as declarações negociais típicas da constituição duma garantia real relativa a um crédito acordado anteriormente, precisamente o relativo ao citado contrato de organização, montagem, registo e colocação de emissão de particular de papel comercial supra referido.
A reclamada não se declarou devedora de qualquer quantia perante a recorrente termos estritos da escritura de constituição da hipoteca, limitou-se, como referido, a constituir uma garantia real para o caso de haver incumprimento das obrigações que poderiam emergir do citado contrato de organização, montagem, registo e colocação de emissão de particular de papel comercial.