rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
g. O arguido AA contactou ainda o arguido HHH, combinando ambos que seria este a proceder ao depósito do cheque para pagamento.
j. Quando ali chegaram, FFF e encontraram-se com a arguida GGG.
k. Após a arguida ter inspeccionado o veículo, esta telefonou ao arguido AA que, por sua vez, transmitiu ao ofendido FFF já ter efectuado o depósito do dinheiro na conta bancária que indicara e que podia verificar o saldo.
p. Os arguidos ficaram, portanto, na posse do veículo, de que se apoderaram e fizeram coisa sua, tendo o mesmo sido dali conduzido pela arguida GGG para parte incerta.
r. Como tal, o ofendido ficou sem o veículo e não obteve qualquer pagamento pelo mesmo.
s. Posteriormente, e já em poder do supra identificado veículo automóvel, o arguido AA, combinado com os demais arguidos, diligenciou pela venda do mesmo, encetando vários contactos.
u. O valor resultante da venda foi repartido entre os arguidos, de forma e em proporção não apurada.
x. Os arguidos quiseram agir da supra forma descrita, o que fizeram mediante um esquema ardiloso previamente arquitectado, actuando de forma concertada, de comum acordo e com o objectivo partilhado de se apoderarem do veículo, que não lhes pertencia, e integrá-lo no seu património como efectivamente integraram, sem o pagar.
z. Lograram, assim, os arguidos obter este enriquecimento a que não tinham direito ludibriando o ofendido através de engano sobre factos que astuciosamente provocaram, bem sabendo que, ao actuar da forma ardilosa e matreira descrita, aproveitando-se da credulidade do ofendido e da falsa percepção de seriedade e honestidade que geravam neste, o convenciam erroneamente de que iria receber o pagamento devido pela venda do veículo e, nesse pressuposto, a entregar-lhes o automóvel, causando-lhe, assim, prejuízo no montante acima indicado.
b. Ao se aperceberem de tal, os arguidos AA e gizaram entre si um plano para se apoderarem do referido veículo sem pagar o preço do mesmo.
Assim, em execução desse plano previamente elaborado, no dia 18 de Outubro de 2015, o arguido AA contactou telefonicamente o ofendido , através do telemóvel com o n. .93, e disse estar interessado na compra do referido veículo, inclusivamente que, se o ofendido se deslocasse ao . para entregar o carro, lhe pagaria essas despesas.
e. Para concretização do negócio, combinaram encontrar-se no dia 19 de Outubro de 2015, cerca das 15h00, nas imediações do , no ., local para onde se dirigiu o ofendido , fazendo-se transportar no veículo.
f. Previamente, o arguido AA procurou o arguido para comparecer pessoalmente no negócio e depositar o cheque antes, o que este aceitou.
h. Após o arguido ter inspeccionado o veículo, efectuou um telefonema para o arguido AA, simulando ser este o seu filho, tendo comunicado ao ofendido que já tinha sido efectuado o depósito do dinheiro na conta bancária indicada e que podia verificar o saldo.
j. Tendo verificado que o movimento bancário originado pelo depósito do cheque constava, naquela conta, como saldo contabilístico, e pela confiança gerada por meio da encenação de verdadeiro negócio montada pelos arguidos, bem como pela imagem de pessoas sérias e honestas que estes projectaram, o ofendido KKK entregou o veículo de matrícula ...-...-ZO ao arguido , acompanhado dos documentos.
k. Os arguidos ficaram, portanto, na posse do veículo, de que se apoderaram e fizeram coisa sua, o qual foi dali conduzido pelo arguido para parte incerta.
p. Os arguidos quiseram agir da supra forma descrita, o que fizeram mediante um esquema ardiloso previamente arquitectado, actuando de forma concertada, de comum acordo e com o objectivo partilhado de se apoderarem do veículo, que não lhes pertencia, e integrá-lo no seu património como efectivamente integraram, sem o pagar.
r. Lograram, assim, os arguidos obter este enriquecimento a que não tinham direito ludibriando o ofendido através de engano sobre factos que astuciosamente provocaram, bem sabendo que, ao actuar da forma ardilosa e matreira descrita, aproveitando-se da credulidade do ofendido e da falsa percepção de seriedade e honestidade que geravam neste, o convenciam erroneamente de que iria receber o pagamento devido pela venda do veículo e, nesse pressuposto, a entregar-lhes o automóvel, causando-lhe, assim, prejuízo patrimonial no montante acima indicado.
No processo comum singular n. 639/1.........., do Juízo Local Criminal ......., por sentença de 102018, transitada em julgado em 202018, o arguido AA foi condenado pela prática de:
um crime de difamação agravada, previsto e punido pelos artigos 18, n. 1, 18 e 13, n. 2, alínea, todos do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão;
um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, alínea, ambos Código Penal, na pena de 12 meses de prisão efectiva; e
a. Cerca das 040 horas do dia 16 de Setembro de 2016, no interior do Estabelecimento Prisional , onde se encontrava detido, o arguido AA recebeu a visita da sua companheira.
Efetuada a revista, foi encontrado produto estupefaciente num dos bolsos do arguido.
e. O arguido repetiu tais expressões por diversas vezes ao longo do dia, sempre que via a referida guarda.
f. Ao proferir estas palavras, o arguido quis com elas significar que iria pedir a alguém do exterior do estabelecimento prisional para molestar fisicamente ou mesmo matar a guarda prisional PPP e foi também esse o sentido que lhes atribuiu a ofendida, quando as ouviu.
h. O arguido sabia que as expressões que proferiu eram aptas a provocar medo e receio.
Assim como sabia que todos os atos praticados pela ofendida estavam compreendidos no exercício das suas funções.
j. O arguido quis ainda atingir a ofendida na sua honra e consideração, ciente das funções que a mesma exercia.
B. Dos antecedentes criminais
O arguido, para além do referido em A., foi condenado:
B. Da situação pessoal, profissional e de vida do arguido
O arguido AA nasceu a ......198
Iniciou uma união de facto com SSS, ficando o casal a residir em casa dos pais do arguido em .., apesar de manterem alguma mobilidade residencial, nomeadamente em . Desta relação tem dois filhos, que contam actualmente 13 e 9 anos de idade.
Pouco tempo após o nascimento do seu filho mais novo, o casal separou-se, tendo o seu filho mais velho ficado a residir com a avó paterna e o mais novo com a mãe.
Após a ruptura conjugal, AA passou a residir em vários locais, sempre por curtos períodos de tempo, inclusive em casa de familiares. Segundo refere, foi nessa época que acentuou e diversificou o consumo de estupefacientes, adição que manteve durante cerca de 2 anos e que abandonou temporariamente sem recurso a tratamento. Contudo, intensificou os consumos etílicos durante um período de tempo, conseguindo reduzi-los há cerca de 6 anos.
À data dos factos, AA residia com a companheira, apresentando o casal significativa mobilidade. Por vezes estavam junto de familiares, outras vezes residiam noutras habitações em diferentes freguesias de  ou mesmo em .., onde o arguido fez alguns trabalhos nas ..
Em 2014, após residirem durante algum tempo na freguesia .., , passaram a ter paradeiro desconhecido.
O arguido mantinha convívio regular com a família mas também procurava convívio fora do seu grupo de pertença. Com a família da companheira este convívio não se verificava porque a união de facto do casal não foi aceite pela família dela.
Sem ocupação estruturada de tempos livres, o arguido passava a maior parte do seu tempo livre em convívio com amigos e familiares, alguns deles com percurso criminal e/ou de consumo de estupefacientes.
AA foi preso em 012015, altura em que a sua companheira e o seu filho recém-nascido passaram a integrar o agregado de uma cunhada do arguido. A companheira requereu o RSI e, com o apoio económico dos pais, arrendou um apartamento onde passou a residir somente com o filho.
AA deu entrada no EP .. em 01201 Foi transferido para o EP .. em 11201
O arguido apresenta um discurso ambíguo e dissimulado.
Comecemos por analisar a situação do arguido recorrente tendo em conta o acórdão recorrido, o certificado de registo criminal e a certidão do acórdão cumulatório prolatado no proc. n. 1770/1.........., considerando que na matéria de facto constante do acórdão agora recorrido e supra se refere
Mas, compulsado o acórdão cumulatório de 202018 Tribunal Judicial da Comarca ......., Juízo Central Criminal
Entre tal data e o dia 06/09/2012, foram estabelecidos, pela mesma via e através da utilização do mesmo cartão de acesso telefónico móvel, vários contactos entre tal indivíduo não identificado, atuando sempre em conjugação de esforços com o arguido, e TTT.
Porque, no entanto, o balcão da instituição bancária se encontrasse já fechado, não sendo, por isso, possível proceder ao depósito do cheque cuja entrega foi proposta para pagamento do valor acordado, o negócio não veio a concretizar-se na indicada data.
xi. Só por volta das 17h00m, surgiu, no indicado local, o indivíduo do sexo masculino com quem TTT se encontrara no dia anterior e com o qual havia mantido os contactos telefónicos.
xvi. Na ocasião em que o impresso de cheque saiu da esfera de detenção de UUU encontrava-se totalmente por preencher.
xx. O arguido AA era sabedor de que o cheque não fora assinado por UUU, tendo os indivíduos de sexo masculino e feminino supra referidos atuado sempre em conjugação de esforços com o arguido.
xxi. Ainda no mesmo dia, no fim de jantar, encontrou-se com o arguido AA, de quem obteve a entrega da mencionada viatura e dos documentos, para que promovesse a venda dela.
xxv. O arguido AA ao proceder nos termos em que o fez, em conjugação de esforços e vontades com pessoas de identidade não concretamente apurada, agiu de forma livre e consciente, com o propósito, que logrou alcançar, de obter para si benefício a que sabia não ter direito, consistente na integração no seu património do veículo ZS, sem liquidar o respetivo valor, não ignorando, também, que, por via do seu procedimento, criava, como efetivamente criou, em TTT a errónea convicção de que iria ser recebida contrapartida correspondente ao valor do veículo, e sabendo, ainda, que, por essa via, determinaria, como determinou, aquele TTT a entregá-lo, em prejuízo da assistente SF Moldes, S.A.
As notas apreendidas eram pelo arguido destinadas a serem lançadas em circulação, designadamente em transações comerciais.
ix. Todas as notas supra mencionadas são falsas e foram fabricadas com recurso a uma impressão em off-set.
E compulsados todos os elementos constantes da matéria de facto, verificamos que são as seguintes as condenações do arguido3:
/1..102011202012
/1..002012112015
/1...002012202017
/1..102016202018
/1..02 a 02016 e
2015102018
Improcede, pois, o recurso interposto.
Custas pelo recorrente com 2 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de janeiro de 2021
Transcreve-se tal como consta do acórdão referido, com os lapsos de numeração ali constantes.
Apenas são referidas aquelas em que as penas aplicadas ainda não foram declaradas extintas.
O TAF de Almada ordenou a baixa dos autos ao Serviço de Finanças.
Seguidamente são indicadas as normas infringidas, o Art. 5 n 1 e punitivas, o Art. 7, ambos da Lei n 25/06 de 30/06;
Salvo melhor opinião foi, desta forma, devidamente cumprido o disposto na alínea do n. 1 do art. 7 do RGIT, norma que o Douto Despacho considera violada;
No mesmo sentido se pronunciou o STA no Acórdão de 202019, proferido no Processo n. 0207/11BEVIS;
De igual modo, sempre sem quebra do merecido respeito, não pode esta Representação concordar com o decidido de se verificar a nulidade insuprível por a decisão de aplicação de coima não indicar o peso e de que forma foram considerados cada um dos elementos previstos no artigo 2 do RGIT na determinação da medida concreta da coima, não respeitando o disposto na al. do n. 1 do art. 7 do RGIT;
Nesse sentido pronunciou-se o STA no citado Acórdão de 112018, proferido no Processo n. 01004/10BEPRT;
Ao decidir como decidiu, o Douto Despacho violou o disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 7 e a alínea do n. 1 do art. 6, ambos do RGIT.
Impugna, pois, a arguida no recurso de contraordenação a imputação subjectiva dos factos ilícitos, oferecendo prova o que não foi devidamente considerado na decisão recorrida.
Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:
A 27/03/2018, foi levantado o Auto de Notícia do qual consta o seguinte:
O auto de noticia identificado no ponto anterior deu origem ao presente processo de contra-ordenação fiscal n 36972018060000056598, cuja parte administrativa correu termos no Serviço de Finanças de Seixal 2 e foi autuado em 27/03/2018;
O arguido foi notificada para exercer o seu direito de defesa;
Por despacho de 18/04/2018, foi preferida a decisão de aplicação da coima nos seguintes termos:
Sobre a questão da fundamentação suficiente das decisões de aplicação das coimas em caso de ultrapassagem de barreiras de portagem sem pagamento da quantia devida já se pronunciou por diversas vezes este Supremo Tribunal em sentido contrário ao adoptado na sentença recorrida.
Escreveu-se com interesse nesse acórdão:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/307ae8d6f83e653780257ed9003d5b8).
Não concordamos, por isso, que essa omissão constitua uma violação ao disposto no art. 7, n. 1, alínea, do RGIT e que determine a nulidade insuprível da decisão nos termos do art. 6, n.s 1, alínea e 3, do mesmo Regime.
Assim, contrariamente ao decidido, entendemos não ser nula a decisão de aplicação da coima, pois que dela constam os requisitos mínimos que a lei manda observar quanto ao dever de fundamentação da decisão e que visam permitir ao visado contra ela reagir no exercício do seu direito de defesa; direito que, como ficou dito no acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Junho de 2015, proferido no processo n. 382/15Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96227826215066e080257e770035334c.
No mesmo sentido, o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 14 de Dezembro de 2016, proferido no processo n. 1270/15, disponível em
Ou seja, a decisão de aplicação da coima respeitou o requisito da alínea do n. 1 do art. 7 do RGIT.
Em face do exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, a fim de aí prosseguirem com o conhecimento do recurso judicial, se a tal nada mais obstar.
Processo n. 849/15T8PRD
Recorridos -  e
a resolução do contrato de empreitada celebrado entre as partes, por incumprimento definitivo imputável á ré, nos termos e para os efeitos do disposto, entre outros, no artigo 801, n.2 do CCivil;
- Os autores são donos e legítimos possuidores de um bem imóvel, composto por vivenda, sita na Rua , n. ; . -  , Paredes, que foi construído pela ré e que os primeiros habitam ininterruptamente desde, pelo menos, 28 de outubro de 201
- Os autores aceitaram a proposta apresentada pela ré.
- Após o que os autores entregaram a execução dos trabalhos á ré, que os iniciou em dezembro de 201
- A aplicação de xisto estava prevista no projeto e no inicio do levantamento da estrutura do prédio como resulta da proposta de orçamento apresentada pela ré aos autores.
- No decurso da obra, por acordo entre os autores e a ré, foi decidido aplicar filetes de xisto preto, quando a cor do xisto inicialmente contratada era castanha, tendo a ré recomendado a utilização de um cimento cola especial para fixar o xisto na parede, no que os autores confiaram e aceitaram.
- O descolamento do revestimento da parede exterior ocorreu em 5 de fevereiro de 2017, quando os autores se aperceberam que a parede de xisto da fachada do imóvel apresentava zonas de iminente rutura, de tal forma que o deslocamento das pedras de xisto atingiam os 5 cms de afastamento na horizontal, relativamente á parede ....
- No dia 6 de fevereiro de 2017, os autores comunicaram telefonicamente ao legal representante da ré as anomalias verificadas na parede exterior e passado uma hora aquele já estava no local.
- O representante da ré declarou que nunca antes tinha aplicado aquele tipo de material e que não o voltaria a fazer.
- A cinta executada para sustentação do capoto não tem base suficiente para aguentar o peso deste material, como não aguentou, a estabilidade e sustentabilidade da dita parede.
- No período de tempo compreendido entre o dia 6 de fevereiro de 2017 e o dia em que os trabalhadores da ré foram retirar as pedras, não foram tomadas, por parte da ré, quaisquer medidas preventivas para evitar acidentes, o que deveria ter sido feito de imediato, através da colocação de um toldo de proteção.
- Foi elaborada pela E uma ata de coordenação de obra n.. 1, onde das várias propostas apresentada ficou assente de que se executariam os seguintes trabalhos: Demolição total da forra das paredes, deixando fora das demolições a forra dos pilares; A O... ficou de proceder á execução de projeto para o levantamento de uma parede em blocos de betão pré-fabricados para alvenaria de 15 x 20 x 50 , incluindo estrutura de suporte em betão armado, de acordo com o seguinte: - Viga inferior para apoio dos blocos e do Revestimento Decorativo; - Vigas transversais e - Pilares de travamento.
- Tendo-se o representante da  comprometido que a marca passaria uma garantia para este produto, desde que fosse aplicado segundo as suas regras e instruções.
- Em 18 de fevereiro de 2017, a parede referida em 215) acabou por ruir.
- Ficou acordado entre autores e ré que os trabalhos de reparação da parede se reiniciariam em 6 de março de 201
- A E ficou de contactar a  para avaliar o termo de responsabilidade que esta empresa iria apresentar porque este termo devia ser sobre o trabalho final e não só sobre o produto.
- A próxima reunião ficou de ser combinada telefonicamente, quando o empreiteiro reiniciasse os trabalhos de abertura de vala para a viga de fundação.
- Desta reunião foi elaborada a ata de coordenação de obra n. 3, pela E.
- Foi feito o contacto com uma empresa da especialidade que confirmou que o xisto em filete não pode ser aplicado com o material da  e muito menos com o tipo de barragem de parede, o que foi feito pela ré com total desconhecimento, sem consentimento, nem autorização ou aceitação por parte dos autores.
Jardinagem danificada pelas obras a; - Sistema de rega danificada pelas obras a; - Rufo que protege as paredes, já que como estas vão ficar mais profundas, necessita ser substituído; - Tubos de descarga das águas pluviais.
- A proposta dos autores foi rejeitada pela ré, tendo-se ficado num impasse a terminação dos trabalhos porque a ré não tem uma solução mais económica para terminar os trabalhos e a ré não garante qualquer trabalho que venha a executar no revestimento da fachada com o material previsto e que já foi pago pelos autores.
- Mais tendo dito que comunicou ao dono da obra que nunca tinha aplicado xisto de Valongo, e que portanto não garantia a aplicação daquele material, tanto mais que depois de contactar duas das melhores marcas de colas - a  e a  - ambas foram de opinião que seria arriscado aplicar o xisto e de que naquela altura não possuíam colas adaptadas aquele material e que o dono de obra ciente de tudo isto insistiu na aplicação do xisto, o que assim veio a acontecer.
- E na qual a ré assume a aplicação de cimento cola especial, com diferença de custo da responsabilidade do cliente.
- De tal modo que a solução apresentada para ser construída parede dupla é a maneira de reparar os defeitos nos trabalhos executados pela ré.
- A vivenda dos autores encontra-se em risco de sofrer infiltrações, uma vez que o xisto que revestia as paredes exteriores teve de ser todo retirado.
- Por outro lado, a execução de novas paredes, as quais vão ficar mais profundas no, implica a substituição dos rufos que protegem as paredes, bem como, dos tubos de descarga das águas pluviais que vão ficar inutilizados.
- Com toda esta situação, os autores sentem-se tristes, amargurados, humilhados e frustrados com o sucedido.
- Os autores sentem-se enganados e ludibriados, com momentos de abatimento moral e psicológico.
- Os autores passam noites sem dormir, sentem arrelias e incómodos constantes.
- A solução encontrada foi fazer uma parede paralela em bloco de 20 maciço onde iria assentar o xisto, tendo os autores encomendado á O... o projeto de estabilidade do muro paralelo.
- As artes de carpinteiro, eletricista e picheleiro não foram contratadas com a ré.
- A ré não assumiu qualquer responsabilidade pelo sucedido.
- Os trabalhos de eliminação e reparação dos defeitos da obra decorreram entre abril e o dia 2 de outubro de 201
Nenhuma outra factualidade com interesse para a presente causa para além, designadamente, da seguinte:
Da Petição Inicial e resposta: - 5; 6; 10; 11, 11 e 3. Do incidente de liquidação: 1.
Da Contestação: - 3.
A recorrente não pode ser condenada no pagamento de uma reparação onerada pelos autores conclusões 123 a 127).
A prévia emissão das faturas, que não aconteceu, era condição de exigibilidade do seu pagamento, pelo menos no respeitante ao IVA conclusões 128 a 130).
DispositivoPelo exposto, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente a presente apelação e, em conformidade, revogando a alínea da sentença e absolvendo a ré do mais, condena-se a mesma
No pagamento da quantia referente á reparação do jardim da vivenda dos autores, designadamente, do novo tapete de relva e do sistema automático de rega, a liquidar em incidente de liquidação acrescida dos respectivos juros de mora, á taxa legal, desde a data da citação.
Custas por ambas as partes, a ação e no recurso, na proporção de 1/5 para os autores e 4/5 para a ré
Tomada já em conta neste relatório, e conforme se deixou referido na nota anterior.
Salvo melhor opinião, resulta suficientemente dos autos que a empreitada aqui em causa deve qualificar-se como uma empreitada de consumo, atenta a natureza da recorrente e o destino de uso da coisa empreitada. Tal qualificação pode ser relevante na apreciação do mérito do recurso. Em conformidade, com vista a observar integralmente o princípio do contraditório e evitar qualquer decisão surpresa: Notifiquem-se as partes para, querendo e no prazo legal de 10 dias, se pronunciarem sobre a aplicação ao caso presente do regime jurídico da empreitada de consumo.
Carlos Ferreira de Almeida, Contratos ,  edição, Almedina, 2016, pág. 15
E não estando em causa no recurso qualquer modificação convencional da responsabilidade.
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Volume ... cit., pág. 54
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Volume .. cit., págs. 545/54 O citado autor, por lapso manifesto, refere o artigo 1222 do , quando pretenderia referir-se ao artigo 1221 do mesmo diploma.
João Serras de Sousa, in Código Civil Anotado, Ana Prata Coord.), Almedina, 2017, págs. 1518/1519 anotação  ao artigo.
João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro... cit., pág. 14
Tratado de Direito Civil, , Contratos Em Especial , Almedina, 2018, pág. 95
João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro... cit., pág. 25
João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro... cit., págs. 260/26
José Carlos Brandão Proença, Lições De Cumprimento e Não Cumprimento Das Obrigações,  Edição Revista e, Universidade Católica Editora, Porto, 2017, pág. 36
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume ... cit., pág. 62
Código Civil Anotado, Volume ,  Edição, Coimbra Editora, 1986, pág. 82
Acordam na secção cível secção) do Tribunal da Relação de Coimbra
À referida missiva respondeu, por sua vez, o autor considerando incumprido o contrato celebrado.
- Regularmente citada a ré contestou e deduziu pedido reconvencional, reconhecendo a celebração de um contrato de empreitada com o autor, mas não nos termos por este alegados.