rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, esta disposição legal impõe ao juiz o dever de observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo em caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de facto ou de direito sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Como ensina Teixeira de Sousa, in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág. 48, o art. , n. 3,  parte, impõe ao juiz, de modo programático, o dever de observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, princípio que é corolário do princípio da igualdade das partes estabelecido no artigo -A.
Ora, consultados os autos, verifica-se, indubitavelmente, que o credor, aqui recorrente, não foi previamente ouvido sobre a possibilidade de ver declarados prescritos os seus créditos, pelo que resulta claro e evidente de que estamos perante uma decisão surpresa e, como tal, ilícita.
Neste sentido, pode ver-se, entre outros, o Ac. da R.G. de 1/6/2015, disponível inwww.dgsi.pt, no qual, a dado passo, é afirmado o seguinte:
Deste modo, o requerente, com tal conduta, demonstrou, indubitavelmente, que reconhecia a dívida supra referida e, por via disso, operou-se a interrupção da prescrição, nos termos do disposto no artigo 32, n. 1, do Código Civil.
Neste sentido, pode ver-se o Ac. do STJ de 28/4/1994, disponível inwww.dgsi.pt, no qual é referido que:
A prescrição das acções cambiárias do portador contra o sacador é interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por parte daquele contra quem o direito pode ser exercido.
Tendo a exequente e o executado acordado na ação executiva qual o montante da dívida exequenda e a forma de a pagar, é através deste acordo que se estabelecem os limites da obrigação, deixando de poder ser invocada pelo executado a prescrição anterior da letra enquanto título executivo.
de Maio de 2020
É este o teor das doutas conclusões da alegação:
E, portanto, ainda que se entenda que o acórdão sub judice ao decidir que os juros indemnizatórios e os juros moratórios não podem coexistir no tempo acabou por decidir
Também não pode deixar de se reconhecer que o acórdão foi totalmente omisso relativamente ao erro de julgamento arguido subsidiariamente, precisamente, para acautelar a possibilidade de Exas. virem a sufragar o entendimento referido no artigo anterior.
O que não se pode é ignorar por completo uma norma que tem aplicação directa no caso concreto.
Veja-seneste sentido, o entendimento expresso no acórdão de 18 de Dezembro de 2014 do Tribunal Central Administrativo Sul Proc. n. 07824/14):
A ora Requerente não suscitou em parte alguma do processo que os juros moratórios devidos fossem calculados tendo por base o montante dos juros indemnizatórios também devidos.
Aliás, a ora Recorrente esclareceu expressamente no início da p. 14 das suas alegações que os juros de mora incidem apenas sobre o montante do imposto que havia sido indevidamente pago.
NULIDADE POR FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ
Termos em que se requer que o acórdão proferido por este
Notificada a parte contrária, nada disse cf. fls. 422, 423 e 424 dos.
Foi suprida a nulidade decorrente da falta de assinatura do juiz, colhendo-se a sua assinatura, nos termos preconizados no n. 2 do art. 615/2 do CPC cf. fls..
No caso em apreço, a Exequente apresentou a AT urna Declaração de Rendimentos Modelo 22, dentro do prazo legal 3102011), e uma Declaração de Substituição a esta, em 002011, deque resultou imposto a receber.
Xl. Entendeu o tribunal a quo que o término final da contagem dos juros indemnizatórios coincidirá, não com o dia do processamento da nota de créditocompensação), como defendido pela ora Recorrente, mas sim o dia do efectivo recebimento do montante de imposto anulado.
Nos termos supra expostos, a Exe quente, ora Recorrente, conclui as suas alegações pugnando pela revogação da decisão recorrida, nos termos acima detalhadamente expostos e aqui sinteticamente fundamentados:
A sua pretensão executiva no que aos juros de mora diz respeito foi indeferida pelo Tribunal a quo.
Pelo que a Recorrente não poderá sustentar o entendimento plasmado na decisão
do Tribunal a quo.
É, assim, importante recorrer ao elemento racional ou teleológico da interpretação.
Ante o que já foi exposto, perante as regras de interpretação chamadas á colação, teremos de concluir que o legislador quis, de facto, que pudessem ser liquidados quer juros indemnizatórios, devidos, designadamente em caso de erro imputável aos serviços, quer juros de mora com carácter sancionatório em caso de incumprimento pela Administração Tributária, de decisões judiciais transitadas em julgado.
Ambas as Recorridas apresentaram contra-alegações:
Nos termos supra expostos, a Recorrida conclui as suas alegações pugnando pela manutenção da decisão recorrida, nos termos acima detalhadamente expostos e aqui sinteticamente fundamentados:
Segundo a Administração Tributária - ao contrário do que entendeu, e bem, o Tribunal a quo - de 3 de Junho de 2011 a 11 de Setembro de 2011 e de 16 de Outubro de 2013 e 23 de Outubro de 2013 não teria a Recorrida direito ao pagamento de juros indemnizatórios.
Quanto ao período de 3 de Junho a 11 de Setembro de 20111 a argumentação da Administração Tributária funda-se no artigo 10 do Código do IRC, mais precisamente no n. 3 e no n. 6 deste artigo.
De facto, os juros indemnizatórios cuja necessidade de execução deu lugar ao presente processo são devidos nos termos dos n5 1 e 2 do artigo 4 da LGT, por ter sido determinado em sede judicial ter havido erro imputável aos serviços da Recorrente na submissão da autoliquidação de IRC e Derrama de 2010 da Recorrida, concretizada, justamente, de acordo com as orientações genéricas da mesma Administração.
Os juros indemnizatórios sub judice são devidos pela ilegal privação do montante que a Recorrida suportou e que foi julgado como sendo indevido, e não pelo atraso no reembolso do imposto autoliquidado nos termos da lei e que resultou inferior ao imposto que foi sendo pago ao longo do exercício.
A esta luz, desde, pelo menos, 3 de Junho de 201 como entendeu o Tribunal a quo  - data em que se consolidou o ilegal acto de autoliquidação -, que a Recorrida se viu privada do valor da Derrama por si suportado em excesso.
Em suma, bem andou o Tribunal a quo ao fazer incidir juros indemnizatórios desde 3 de Junho de 2011, e não a partir de 12 de Setembro como pretendia a Administração Tributária.
Com efeito, não obstante a Recorrida ter submetido declaração de substituição em 3 de Junho de 2011, fé-lo ao abrigo de prorrogação do prazo de submissão da declaração Modelo 22 de IRC, conferida pela Recorrente, pelo que se deve considerar que esta declaração foi entregue em tempo, devendo os respectivos efeitos ser imputados a 31 de Maio de 20111 data em que foi entregue a primeira declaração no prazo legalmente estabelecido.
Naturalmente, a Recorrida não pode ser prejudicada se se limitou a fazer uso de uma faculdade, a da entrega de declaração de substituição em data que foi considerada dentro do prazo, conferida pela própria Administração Tributária, a qual, pelo presente, se serve da possibilidade que esta mesma previu para negara pagamento de juros indemnizatórios.
De outro passo, relativamente ao termo final do período de contabilização dos juros indemnizatórios, a Administração Tributária invoca que os juros indemnizatóros apenas deveriam ser contabilizados até 17 de Outubro de 2013, posto que nessa data foi efectuado o acerto de contas e definido o valor a pagar á Recorrida.
Sem embargo, relembremos que os juros indemnizatórios visam compensar a Recorrida pela ilegal privação do montante de imposto causada por erro dos serviços da Recorrente.
Assim o reconheceu já o Supremo Tribunal Administrativo, que no processo n. 1003/08 de 102009 se pronunciou no sentido de que:
O art. 61, n. 3, do CPPT, ao estabelecer como termo inicial da contagem de juros indemnizatórios o momento do pagamento, está em sintonia com o regime da LGT.
Não há cumulação de juros moratórias e indemnjzatórjos relativamente ao mesmo período de tempo, pois não se pode justificar uma dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade da quantia indevidamente paqa.
Sendo de entender que não pode haver lugar a cumulação de juros indemnizatórios e moratórios relativamente ao mesmo período de tempo, a interpretação que permite compatibilizar o regime do art. 10 da LGT, complementado com o do art. 6 do CPPT, e o do art. I02 da mesma Lei é a de que, quando há lugar a juros indemnizatórios, não tem aplicação o regime dos juros de mora previsto no art. 10, pois toda a dívida de juros é paga a titulo de juros indemnizatórios
Uma vez que na situação que nos ocupa foi entendido existir erro imputável aos serviços, apenas são devidos juros indemnizatórios e não moratórios,
A acolher a pretensa da R.e, e porque, no entender desta, não existe impedimento a que juros indemnizatórios e rnoratórios cumulem temporalmente, a taxa de iuros qlobal a suportar pela AT cifrar-se-ia num juro verdadeiramente usurário acima dos 16%), e sem paralelo na leqislacão viqente note-se que a penalização prevista no artigo 4 da LGT- pelafalta de pagamento da prestação tributária por parte dos contribuintes - não cumulatemporalmente com quaisquer outros.
A R.e entende que os juros moratórios assumirão um carácter compulsivo e punitivo, visando sancionar a devedora pela demora na restituição das quantias indevidamente pagas.
Na mesma linha seguia igualmente Jorge Lopes de Sousa, "Juros nas relações tributárias' in Problemas fundamentais do Direito Tributário, vislis, 1999, pp. 175 a 183, ao reconhecer só haver lugar a juros moratórios nos casos em que não haveria lugar a juros  indemnizatórios, assumindo em nota de rodapé que 'nestes casos, na medida em que haja juros de mora, não haverá lugar a juros indemnizatórios, pois, naturalmente, não se poderia justificar uma dupla compensação pela mesma mora".
O mesmo será de concluir assim, a contrario, ou seja, havendo lugar a juros indemnizatórios, não haverá lugar a juros rnoratórios, por tal configurar um duplo ressarcimento pela mesma privação.
Deferir a pretensão do R. e, formulada a título subsidiário, seria, pois, ignorar aquele comando legal, e estabelecer a incerteza e o arbítrio na aplicação do direito.
Termos em que, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado improcedente, ou a ser julgado procedente, deverá o pedido de ampliação do seu objecto ser julgado deferido, nos termos supra expostos, assim se fazendo
A questões suscitadas pelos Recorrentes, delimitadas pelas conclusões das respectivas alegações de recurso, nos termos dos artigos 660, n 2, 664 e 684, ns 3 e 4, todos do CPC, ex. artigo 2, alínea e artigo 281 do CPPT, reconduzem-se a saber:
Quanto ao recurso da Fazenda Publica, se a sentença recorrida errou ao determinar os termos iniciais e finais dos juros indemnizatórios.
A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto.
"1 De facto:
Em 31 de Maio de 2011 a ora Exequente submeteu a sua declaração periódica modelo 22 referente a  IRC de 2010, na qual inscreveu no campo 364 do quadro 10 o montante de EUR 115503,57 referente a derrama municipal, montante que apurou segundo a orientação administrativa veiculada pela AT no oficio-circulado n.  2 132 de Abril de 2008, da Direção de Serviço de IRC cf. declaração modelo 22, a fis. 23 a 29, maxime 28 da impugnação n. 1611/14BELRS.
Em 3 de Junho de 2011, por ter detetado um erro na  declaração do período relativa ao beneficio fiscal do RFAI campo, a ora Exequente submeteu uma declaração periódica modelo 22 referente a IRC de 2010 de substituição, na qual manteve inscrito no campo 364 do quadro 10 o montante de EUR 115503,57 referente a derrama municipal cf. declaração de substituição modelo 22, a 11 31 a 38, maxime 36 da impugnação n. 1611114BELRS.
O acórdão referido no ponto anterior transitou em julgado em 9 de Abril de 2013 cf. certidão, a lis. 17 dos.
Em 14 de Outubro de 2013, foi emitida a liquidação n..., em resultado da qual por acerto de contas titulado pela compensação n. ....... datada de 17 de Outubro de 2013 foi apurado um reembolso de lRC no montante de EUR 170850,87 cf demonstração de liquidação e demonstração de acerto de contas, a lis. 47 e 48, e impressões de consulta de reembolsos e consulta de demonstração de liquidação nas bases de dados da A T, a fls. 61 a 64, todas dos,
Em 15 de Novembro de 2013 foi emitida a liquidação de juros indemnizatórios com o n. . referente ao período de tributação entre 2010/01/01 a 2010/12/31 e correspondendo ao período de cálculo de juros entre 2011/09/12 e 2013/10/17, no montante de EUR 06735,52 cf. impressão de consulta das bases de dados da AT, a lis. 66 a 68 dos.
Em 26 de Novembro de 2013 a ora exequente recebeu a descrição da liquidação de juros indemnizatórios n. .. referida no ponto anterior e o cheque do tesouro n. ..no montante de EUR 06735,52 emitido em 2013/11/15, para o pagamento da mesma cf. cópia do cheque e de demonstração de acedo de contas, a fis. 80 dos.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, conforme especificado nos vários pontos do probatório.
Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir."
Segundo a Recorrente e ao contrário do que entendeu a juiz a quo, de 3 de Junho de 2011 a 11 de Setembro de 2011 e de 18 de Outubro de 2013 e 23 de Outubro de 2013 não teria a Recorrida direito ao pagamento de juros indemnizatórios.
A este propósito a sentença decidiu neste sentido:
O artigo 104 n 2 a 7 do CIRC sob a epigrafe "Regras de pagamento" dispõe o seguinte:
O valor apurado na declaração, líquido das deduções a que se referem os ns 2 e 4 do artigo 9, não sendo negativo, for inferior ao valor dos pagamentos por conta, pela respectiva diferença.
Nas execuções de julgados, como é o caso, os juros indemnizatórios cuja necessidade de execução deu lugar ao presente processo são devidos nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 4 da LGT, por ter sido determinado em sede sentença judicial transitada em julgado, e não executada em tempo devido, ter havido erro imputável aos serviços da Recorrente na submissão da autoliquidação de IRC e Derrama de 2010 da Recorrida.
Quanto ao termo final da contagem dos juros indemnizatórios, alega a Recorrente Fazenda Publica que este vem regulado na  parte do n. 5 do artigo 61 do CPPT, que o faz coincidir com a data da emissão da nota de crédito ou compensação), e não com a data do ingresso do montante de imposto na esfera jurídica do exequente.
Ora, segundo o artigo 61 n5 da CPPT:
"Os juros são contados desde a data de pagamento indevido do imposto até á data do processamento da respectiva nota de crédito, em que são incluídos.
Sobre este artigo escreveu Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e Processo Tributário - Anotado e Comentado, Volume 1,  Edição, 2011, pág. 551:
Termos iniciais e final da contagem de juros indemnizatórios
Não se referem na LGT, de uma forma genérica, os termos iniciais e finais da contagem dos juros indemnizatórios nas várias situações em que eles são devidos.
No caso de não cumprimento do prazo de restituição oficiosa dos impostos situação prevista na alínea do n 3 do art., devendo estes juros, pela sua natureza indemnizatória, corresponder ao período em que o sujeito passivo esteja privado das quantias que deviam estar em seu poder se não se verificasse uma situação ilegal, eles serão devidos desde o termo do prazo leqal para a restituição até ao momento em que seja elaborada a nota de crédito." destaques.
Face ao que vem exposto, resta concluir que a Fazenda Publica tem razão quando invoca que a data a ter em conta para efeitos de termo final da contagem de juros indemnizatórios é a o dia do processamento da nota de crédito compensação), e não o dia do efectivo recebimento do montante de imposto anulado, como entendeu a decisão a quo, pelo que procedem, nesta parte os seus argumentos.
Face ao que foi peticionado, a sentença a quo decidiu da seguinte forma:
Quanto ao recurso apresentado pela E....... Portugal e desde logo, importa indagar se sendo devidos juros indemnizatórios após o termo do prazo de execução voluntária da sentença, também e simultaneamente são devidos juros moratórios?
No acórdão da Pleno do STA, de 24/10/2007 rec. n 01095/05, refere-se que:
"os juros moratórios a favor do contribuinte e os juros indemnizatórios perseguem a mesma finalidade: os indemnizatórios destinam-se "a compensar o contribuinte do prejuízo provocado pelo pagamento indevido da prestação tributária" e os moratórios visam "reparar prejuízos presumivelmente sofridos pelo sujeito passivo, derivados da indisponibilidade da quantia não paga pontualmente".
Na redacção introduzida pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro, dispunha o n. 5 do art. 4 da Lei Geral Tributária:
Antes de terminar, importará lembrar que a reforma do acórdão ou sentença), tem como desiderato, apenas e só, expurgar a decisão dos vícios que a inquinam, não servindo para a reapreciação, reponderação ou reexame das questões nele tratadas, para que é próprio o recurso da decisão em crise.
No mais, manter o decidido no acórdão objecto da reforma.
Condena-se ambos os Recorrentes em custas, na proporção do respectivo decaimento.
Sem custas no incidente de arguição de nulidade.
Processo n. 2987/10 T8PRT-A.P1 Embargos de
A assinatura aposta na declaração que permitiu o cancelamento da hipoteca que garantia o pagamento do valor mutuado não foi realizada pelo punho do Exequente, mas por pessoa diversa, no intuito de enriquecer ilicitamente e o reconhecimento da assinatura em causa foi ilicitamente efectuado por Solicitador que não aferiu da identidade do sujeito que lhe apresentou o documento em questão nem presenciou a sua subscrição.
Essa actuação motivou a condenação de H e , Solicitador, respetivamente, pelos crimes de burla agravada e falsificação de documento o e de falsificação de documento o.
Factualidade que é do perfeito conhecimento do embargante, que litiga de má-fé e como tal deve ser condenado.
Desde logo, nem a herança indivisa, nem o cabeça-de-casal daquela, aqui recorrente, foram parte ativa neste termo de transação;
O aqui recorrente não deu o seu consentimento nem aceitou, como aliás seria expectável o teor daquele clausulado.
O exequente/recorrido prescindiu igualmente do direito de ver anulado o registo da transmissão do imóvel a favor da sociedade ré K, Limitada, que lhe permitia por força da penhora e do valor de mercado daquele imóvel receber o remanescente que alega ter direito e que não se.
E, por outro lado, requereu o prosseguimento dos autos de execução principal para penhora dos restantes bens que constituem a herança indivisa.
Pois se assim não fosse, não seria possível que o exequente/recorrido fosse abrir mão de um direito que lhe garantia o recebimento da totalidade do montante do qual se arrogava credor.
Pelo que, o comportamento do executado/recorrido excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé.
O embargado/recorrido contra-alegou, rematando a sua resposta com as seguintes conclusões:
Porém, como se percebe pelo teor das demais conclusões, toda a argumentação recursória assenta em factos que não integram o elenco de factos provados e nem sequer foram alegados na oposição deduzida.
Assim é quando afirma agora, em sede recursiva,
as pretensões formuladas pelo autor aqui nessa acção;
No entanto, o recorrente não cumpriu nenhum dos ónus de especificação a que alude o artigo 64, n. 1, al., do, pelo que é de considerar que não há, sequer, impugnação da decisão de facto e que a factualidade, definitivamente, assente é aquela que está descrita na sentença recorrida.
se o exequente age em abuso do direito.
Fundamentos de factoDelimitado o thema decidendum, atentemos nos factos considerados provados:
Ponto pacífico é, ainda, que o crédito com essa origem estava garantido por hipoteca constituída a favor do exequente e que incidia sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n. 2022/20091019, de que a  era proprietária.
Salvaguardado o devido respeito, é manifesto que não lhe pode ser reconhecida razão.
Também este argumento não colhe.
Como bem refere o recorrido na sua contra-alegação, a obrigação e a garantia do seu cumprimento, embora umbilicalmente ligadas, são realidades distintas e a hipoteca pode extinguir-se sem que se extinga a obrigação que lhe está inerente.
A extinção da obrigação faz extinguir a hipoteca a que serve de garantia artigo 73, al., do Código, mas a inversa não é verdadeira.
Ora, o recorrente só em sede recursiva alega alguns dos factos em que se sustenta a invocação de abuso do direito, designadamente o valor do imóvel sobre o qual incidia a hipoteca.
Em todo o caso, afigura-se-nos manifesto que não há na actuação do exequente exercício abusivo de um direito.
Mas, além da criação da confiança, é ainda necessário que se verifique um investimento na mesma, através de um comportamento do destinatário do factum proprium que evidencie a expectativa nele criada e revele os danos que advirão da falta de tutela eficaz para ele.
Com essa transacção não criou, nem podia ter criado no recorrente ou em qualquer sucessor da devedora, qualquer expectativa legítima de que considerava integralmente satisfeito o seu crédito e que não prosseguiria com a execução.
Custas do recurso a cargo do recorrente artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.Processado e revisto pelo primeiro signatário).  Porto, 8 de fevereiro de 2021
A.S. Abrantes Geraldes, P. Pimenta e F. Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019, pág. 32
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, concluindo não se verificarem as nulidades imputadas ao acórdão em crise, que deverá ser mantido na ordem jurídica.
Como se sabe, as nulidades da sentença ou acórdão, são taxativas e encontram-se previstas no art. 615/1 do CPC e, em especial no processo tributário, no art. 125/1 do CPPT.
Condena-se o Requerente nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em duas U.cf. art.7, n.4, e Tabela , do.
Proc. n. 3282/17T8SNT.L1
Os RR. apresentaram contestações em que, em síntese, alegaram:
Inconformados com tal decisão, interpuseram os AA. recurso de apelação, o qual, por acórdão da Relação de Lisboa de 27/10/2020, foi julgado parcialmente procedente, tendo-se:
Ou seja, nos termos das disposições conjugadas dos n.s 2 e 3 do art. 39 do CSC, apenas se encontram feridos de nulidade os contratos celebrados: entre a sociedade e os seus administradores, diretamente ou por pessoa interposta, se não tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração; e com sociedades que estejam em relação de domínio ou de grupo com aquela de que o contraente é administrador.
Em face do que,
O Recorrente violou diversos deveres para com os Recorridos, nomeadamente, o dever de lealdade.
Ficou claro e manifesto que o irmão do Recorrente surge como sócio e gerente da PAYTECH, numa fase inicial como testa de ferro de
O Recurso dos Recorrentes deve improceder;
Os Recorridos entendem que os Recorrentes deveriam ser condenados, conforme peticionado:
O Recorrente transferiu toda a estrutura da IBST, funcionários, instalações, material de trabalho, para a sociedade PAYMENT, deixando-a sem qualquer tipo de estrutura material e humana.
Os Recorrentes não colocam, em causa a conduta ilícita que tiveram e, assim, o direito dos Recorridos e da IBST a serem indemnizados.
O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa constatando, como, aliás, era flagrante, a conduta ilícita dos Recorrentes deveria condená-los nos termos em que foi peticionado.
Caso se considere que o Recurso dos Recorrentes deve proceder então deveriam os mesmos ser condenados como peticionado, ou seja, solidariamente:
O  Réu contratava empregados, negociava com fornecedores, contratava prestadores de serviços, geria e administrava os suprimentos dos acionistas.
O capital da sociedade, integralmente realizado por todos os acionistas, encontra-se distribuído nos seguintes termos:
, titular de ações equivalentes a 51% do capital social;
AA, titular de ações equivalentes a 15% do capital social;
BB, titular de ações equivalentes a 15% do capital social;
Wikiwave, SGPS Lda., titular de ações equivalentes a 15% do capital social;