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Rabindranath Capelo de Sousa, O Direito Geral de Personalidade, 2011, pág. 325, nota 81 Neste sentido pode ainda ver-se Ana Filipa Morais Antunes, Comentário aos Artigos 7 a 8 do Código Civil, Universidade Católica, 2012, pág. 206 e Ac. STJ de 25-9-2003 no Proc. 03B2361, www.gde.mj.pt.
Este parece ser o entendimento de Lebre de Freita e Isabel Alexandre, Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 33
Haverá perícias médicas cujo alvo não interfere com a intimidade da vida privada, como por exemplo o exame a um dedo da mão para se avaliar a sua mobilidade.
A Lei 45/2004, de 19 de agosto, não inviabiliza a realização de uma segunda perícia médico-legal. Neste sentido veja-se Ac. Rel. Guimarães de 12-1-2017 no Proc. 117/14TBMGD-B.G1, www.gde.mj.pt, em que foi relator o aqui relator.
b. Tal parecer consta dos autos e o tribunal recorrido tinha a obrigação de dele tomar conhecimento, apreciando-o criticamente e considerando-o na decisão a proferir.
A sentença recorrida padece do vício de falta de fundamentação na medida em que o tribunal a quo não deu a conhecer o itinerário cognoscitivo que o levou a decidir como decidiu.
f. Por outro lado, em parte alguma da matéria de facto dada como provada consta qualquer elemento que permita ao tribunal recorrido afirmar e decidir que foi na China que ocorreram as fases mais relevantes do processo de fabrico das mercadorias em análise.
h. O tribunal recorrido não só não justificou a sua decisão, como também não declarou porque motivo deu mais credibilidade ao alegado pela Recorrida do que aos argumentos apresentados pela ora Recorrente.
Nesse sentido, a sentença recorrida deve ser anulada por vício de falta de fundamentação, em violação ao disposto nos arts. 12, n. 2, do CPPT e 20, n. 1, da CRP.
j. A questão central em discussão nos autos é a de saber qual a origem das mercadorias importadas: se a China, tal como afirma a Recorrida, ou a Coreia do Sul, como sustenta a Recorrente.
E que resulta, pasme-se, do site da Wikipedia!!
n. Contudo, impõe-se dizer que na China apenas ocorrem as fases da moldagem em areia, esfriamento e solidificação que mais não será do que a secagem do e desmoldagem retirada da peça da caixa de.
Por outro lado, e para esclarecer em definitivo a questão, a Recorrente solicitou ao INEGI, prestigiada instituição com reputação mundial no estudo e análise de produtos de ferro ou aço, um parecer onde se analisasse, cuidadosamente, as fases do processo de fabrico destes artefactos.
w. A conclusão a que aquele instituto chegou foi a de que as operações de transformação e complemento de fabrico ocorridas na Coreia do Sul e elencadas na al. s destas conclusões) são aquelas sem as quais as tampas de saneamento não estariam habilitadas a desempenhar as funções para as quais foram fabricadas e não estariam conformes com a regulamentação europeia que lhes é aplicável.
bb. O mesmo é dizer, em apelo, aliás, ao art. 37, n. 1, do , que o certificado de origem faz prova plena dos factos que aí são referidos.
A Recorrente questiona, legitimamente: o que se revela mais credível? a informação genérica e avulsa constante do site da Wikipedia? Ou os factos constantes de um certificado de origem validamente emitido pelas autoridades competentes da Coreia do Sul?
ee. O tribunal recorrido erra manifestamente ao dar como provado o facto n. 10 quando afirma que as autoridades aduaneiras sul coreanas não certificaram o carácter originário dos produtos.
ff. Bem lido tal documento, logo se constata na casa 37 do, que a origem dos produtos é sul coreana.
gg. A matéria em discussão é tratada ao nível do disposto no art. 2 do CAC, onde são fixados os critérios legais para a determinação do carácter originário das mercadorias.
qq. Por outro lado, erra também o tribunal recorrido quando julga não verificado o requisito da operação economicamente justificada, tese essa também alegada pela aqui Recorrida.
tt. Tal presunção sempre decairia pelo facto de estar preenchido o pressuposto da operação economicamente justificada, mas também nunca faria sentido aquela imputação por força das informações obtidas junto das autoridades sul coreanas a respeito da atividade levada a cabo pelo fornecedor da aqui Recorrente.
uu. Mas, mais grave do que isso, é o facto de a Recorrida não provar as infundadas afirmações a este respeito e o facto de o tribunal recorrido ignorar em toda a linha a justificação técnica e económica das operações ocorridas na Coreia do Sul largamente explicitadas no parecer do INEGI junto aos.
ww. Com efeito, e sem prejuízo do reconhecimento de que das etapas produtivas ocorridas na Coreia do Sul não resulta um produto novo, tais as operações de transformação e complemento de fabrico incorporam, em termos técnicos, as fases mais relevantes do processo de fabrico das tampas de saneamento aqui em discussão, sendo essas, e só essas, as que lhes conferem as indispensáveis propriedades qualitativas específicas aos fins em vista.
Anule a sentença recorrida por vício de falta de fundamentação, em violação ao disposto no art. 12, n. 2, do CPPT e 20, n. 1, da CRP;
Determine a origem sul coreana das tampas de saneamento em discussão.
À ora Autora foi determinada uma Acção de Natureza Inspectiva por despacho do Exmo. Senhor Chefe de Divisão Operacional Norte da Direcção de Serviços Antifraude, a qual visou o controlo das importações por si processadas nos anos de 2005, 2006 e 2007 facto não.
A equipa inspetiva defende que a mercadoria em litígio deve ser originária da China, com os seguintes fundamentos:
Que a mercadoria é fornecida pela empresa coreana NS System CO Ltd e que de acordo com o pedido de controlo, esta empresa declara que a mercadoria é adquirida na China, sendo apenas polida/desbarbada e pintada ou pulverizada na Coreia do Sul;
Que na China o ferro é derretido e colocado no molde, adquirindo a sua forma final, passando pelas fases de fabricação do modelo, compactação da areia em redor do modelo, fabricação do macho, colocação do macho, drenos, esfriamento e solidificação, desmoldagem, desbarbamento e acabamento e limpeza;
Que das operações realizadas na Coreia do Sul, não resulta um produto novo;
Que as fases mais importantes do processo de fabrico ocorrem na China - cfr. doc. de fls.579 do processo de contestação apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Considerou o Conselho Técnico Aduaneiro que:
Considerando que, não existe justificação económica para a realização daquelas operações na Coreia do Sul;
Considerando que as operações de polimento, pintura e/ou tratamento por pulverização com um agente químico para efeitos de protecção de ferrugem, não transformam materialmente as grelhas num produto novo;
Considerando que não existe no caso em análise, uma alteração qualitativa das propriedades físicas das mercadorias provenientes da China.
A pedido das autoridades aduaneiras portuguesas, a Suwon Chamber of Commerce and Industry, confirmou a emissão de dois certificados de origem, não questionando a origem Coreia do Sul atribuída aos produtos em causa - cfr. doc. de fls.46 a 47 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Percentagem que foi reconhecida pelas autoridades aduaneiras portuguesas - cfr. doc. de fls. 50 a 54 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Sustenta a Recorrente que o tribunal recorrido erra manifestamente ao dar como provado o facto n. 10 quando afirma que as autoridades aduaneiras sul coreanas não certificaram o carácter originário dos produtos.
Vejamos o seu teor:
Na conclusão ff. das alegações do recurso, a Recorrente alerta que, bem lido tal documento, logo se constata na casa 37 do, que a origem dos produtos é sul coreana.
Nesta conformidade, nos termos do artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil, acordamos eliminar do probatório o ponto 1 O Direito
In casu, verifica-se que o tribunal terá, alegadamente, desconsiderado elementos constantes dos autos um parecer técnico), não tendo realizado a sua apreciação crítica.
Tal implicou que o TCA Norte não tivesse chegado a pronunciar-se sobre tal parecer técnico junto com as contra-alegações, designadamente, sobre a sua admissibilidade nessa fase processual de recurso, pelo que é nossa convicção que o tribunal recorrido, ao proferir nova decisão, onde se suprisse o vício apontado no referido acórdão, não tivesse que considerar esse elemento apresentado nos autos em sede recursiva.
A exigida discriminação dos factos provados e não provados é absolutamente essencial na sentença, pois que não existe outra peça processual que concretize tal julgamento da matéria de facto.
Actualmente é, portanto, incontroverso que, na elaboração da sentença, quer em processo quer em processo tributário, o juiz deve declarar quais os factos que julga não provados.
Ora, é incontroverso que o tribunal recorrido não deu cumprimento a este comando legal, visto que nem sequer fez alusão, na douta sentença, a matéria de facto não provada.
Na sentença recorrida foi especificada matéria de facto, tendo a respectiva decisão assentado no acordo das partes, onde o mesmo foi possível, bem como na prova documental junta aos autos.
Ora, aqui entronca a restante alegação da Recorrente, pois não alude a qualquer matéria que devesse, no contexto dos factos invocados nos autos, constar da factualidade não provada, limitando-se a alegar que, em parte alguma da matéria de facto dada como provada, consta qualquer elemento que permita ao tribunal recorrido afirmar e decidir que foi na China que ocorreram as fases mais relevantes do processo de fabrico das mercadorias em análise. É imperioso esclarecer que definir quais as fases mais revelantes do processo produtivo se prende com matéria conclusiva assente em juízos técnicos especializados, que, por esses motivos, não poderiam integrar a decisão da matéria de facto.
Nesta conformidade, como veremos, por se impor que na situação concreta haja maior rigor, iremos socorrer-nos da fundamentação da decisão impugnada, sendo essa a nossa base de análise.
Resumindo, a indicação de quais serão as fases mais importantes, preponderantes, mais relevantes no processo produtivo de tampas de saneamento não poderá ser levada ao probatório, por encerrar um juízo de valor técnico especializado, não devendo ser o tribunal a optar por uma determinada fase, em detrimento de outro momento do fabrico.
Nestes termos, e independentemente da questão de saber se a fundamentação ínsita no acórdão é ou não convincente, se está certa ou errada ou, ainda, se está incompleta por não ter considerado toda a prova e todos os elementos ínsitos nos autos questão que se situa no domínio da validade substancial da sentença, e não da sua validade, resulta claro ser possível sindicar o acórdão recorrido, pelo que o faremos de seguida.
Todavia, não estando este tribunal limitado pelo enquadramento jurídico efectuado pela Recorrente, como já resulta do exposto, haverá que apreciar se estaremos perante erro de julgamento.
Nesta conformidade, antes de mais, haverá que tomar posição acerca da admissibilidade de junção do denominado parecer nesta sede recursiva.
Subsequentemente, veremos em que medida o mesmo auxiliará este tribunal na apreciação do presente recurso.
Vejamos, parcialmente, o teor do acórdão recorrido:
Ou seja, a determinação do caráter originário, no caso vertente, reconduz-se aos requisitos preceituados no artigo 2 do CAC.
Serem operações de complemento de fabrico substancial;
Serem economicamente justificadas;
Serem efectuadas numa empresa equipada para esse efeito e, finalmente;
Resultar das operações em causa a obtenção de um produto novo ou representar uma fase importante do fabrico a alternativa respeita exclusivamente a este quarto.
Pelo que, são apenas estas as operações de transformação que as tampas de saneamento fabricadas na China, com matérias-primas da China, sofreram na Coreia do Sul.
O que se verifica é que as peças em causa, fabricadas na China e já com todas as características para cumprir a sua função no sistema de esgotos, são importadas por uma empresa sita na Coreia do Sul para serem sujeitas a acabamentos e posterior exportação para a União Europeia.
A propósito do conceito de transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, tem vindo a pronunciar-se o Tribunal de Justiça da União Europeia em vários processos.
Assim é muito importante definir, com precisão, que operações foram afinal realizadas na R.P. da China e na Coreia do Sul.
Ora, como já se disse, a Entidade Demandada na sua contestação impugnou esses factos, alegando para tanto, que as operações realizadas na Coreia do Sul e confirmadas pelas suas autoridades foram apenas: polimento, pintura e um tratamento por pulverização com um agente químico para efeitos de proteção de ferrugem cfr. artigos 1 a 2 da contestação).
Além de uma parte do elenco das operações referidas pela Autora não estarem provadas, o que se passa é que, mesmo a confirmarem-se todas essas operações, as mesmas não alteram as propriedades e a composição próprias dos artefactos em causa, apenas alterando a sua apresentação e durabilidade.
As características físicas dos artefactos são os elementos essenciais no cumprimento do fim a que se destinam e as operações que ocorrem na Coreia do Sul não alteram essas características, somente melhoram o seu aspecto e qualidade.
As operações de complemento de fabrico realizadas na Coreia do Sul não são suficientemente relevantes ao nível da alteração qualitativa das tampas de saneamento.
No caso em apreço, não se verifica, porque não ficou provada, qualquer alteração qualitativa relevante nas propriedades do produto ou artefacto, com as operações que ocorreram na Coreia do Sul.
Assim, alguns dos quatros requisitos exigidos no artigo 24 do CAC, para conferir origem sul coreana aos artefactos em questão não se verificam.
Relativamente ao requisito legal cumulativo previsto no artigo 2 do CAC, a saber: as operações realizadas na mercadoria são economicamente justificadas. Terá de concluir-se que não, pois, para que tal sucedesse, as operações de complemento de fabrico ocorridas na Coreia do Sul teriam de ter ocorrido num processo normal de produção, que conduzisse o produto de matéria-prima a produto acabado.
O imperativo legal de as operações de transformação ou operação de complemento de fabrico substancial se justificarem economicamente visa precisamente evitar os desvios de tráfego ditados apenas com o objetivo de ver atribuída uma origem específica a uma mercadoria.
É que, verifica-se que sendo as mercadorias em questão originárias da R.P. da China estão sujeitas a direitos anti-dumping, cuja taxa é de 47,8%, imposto este inexistente no caso de os produtos serem considerados originários da Coreia do Sul.
Do exposto resulta ser necessário analisar a natureza quantitativa e qualitativa dos processos realizados na R. P. China, a fim de os comparar com as operações efectuadas na Correia do Sul, de forma a poder concluir-se, validamente, pela atribuição do carácter originário destas mercadorias.
Na R.P. da China o ferro é derretido e colocado no molde, adquirindo a sua forma final, passando pelas fases de fabricação do modelo, compactação da areia em redor do modelo...drenos.
Do exposto resulta que, as fases de fabricação do modelo das tampas de saneamento são desenvolvidas na R. P. China.
Do exposto, resulta, que, as operações efetuadas nas tampas de saneamento na Coreia do Sul, não originam a obtenção de um produto novo, nem sequer representam uma fase importante do fabrico das mesmas, pois, apenas se realizaram alguns acabamentos, que, não se provaram indispensáveis ao funcionamento dos artefactos em causa.
Urge, desde já, referir que, neste momento, a decisão da matéria de facto se mostra estabilizada.
Tal revela que o tribunal recorrido só considerou as operações de fabrico relativas ao polimento, pintura e pulverização anti-ferrugem, dado não resultarem provadas quaisquer outras operações de produção destas tampas de saneamento. Assim sendo, a melhor técnica imporia que grande parte dos factos invocados na petição inicial, nos artigos 3 a 3 referidos, integrassem a decisão da matéria de facto, sendo discriminados nos factos não provados. Essa discriminação teria levado certamente a uma melhor compreensão da decisão recorrida por parte da aqui Recorrente.
Por este motivo, perde força o argumento da Recorrente, que pretendia descredibilizar os técnicos intervenientes na deliberação impugnada, dizendo que se apoiaram em informação vertida na Wikipédia.
Saber se estas operações constituem uma fase importante do fabrico ou se são um complemento de fabrico substancial, já poderá envolver conhecimentos técnicos mais especializados. Contudo, como fomos adiantando no acórdão proferido, em 24/11/2016, aquando do primeiro recurso interposto, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a analisar algumas situações concretas, apontando para a necessidade de encontrar critérios claros e objectivos, tendo em vista esbater a margem de livre apreciação que comportam os conceitos indeterminados e de elevado pendor técnico que se encontram cumulativamente elencados no artigo 2 do CAC.
Por tudo o exposto, é forçoso negar provimento ao recurso, com a presente fundamentação.
Porto, 30 de Setembro de 2021
Condenação da Entidade Demandada no pagamento de juros de mora, desde 01 de Janeiro de 2011 até ao cumprimento integral das obrigações devidas, de acordo com a portaria aplicável do Ministério das Finanças;
Condenação da Entidade Demandada na devolução do pagamento do que lhe foi indevidamente retirado, decorrente do pagamento de férias já processadas e os respectivos juros de mora, sobre o pagamento de fárias vencidas e não gozadas a 01 de Janeiro de 2010 e a 01 de Janeiro de 2011 anos em que não existiam cortes nem reduções;
O Autor respondeu no sentido de serem apreciados todos os pedidos.
Inconformado o Autor, ora Recorrente, veio interpor recurso para este TCA SUL. As Alegações de recurso que apresentou culminam com as seguintes conclusões:
A causa de pedir é o ato ou fato concreto simples ou complexo} de onde emerge o direito que o Autor invoca e pretende fazer valer.
No caso sub judice os fatos que constituem a causa de pedir são desde logo:
O acto administrativo de indeferimento do pedido deduzido pelo A, materializado no Despacho datado de 29 de Outubro de 2015, proferido pelo Senhor Chefe do Estado-Maior da Armada Almirante .., junto a P., sob o n
O fato de a 31 de Dezembro de 2014 o Autor transitara da situação de Activo artigo 144 do concretamente para a situação de inatividade temporária, prevista na al. do mesmo normativo, para a situação de reserva, por motivo de doença, de acordo com o disposto no n 1, al. e n2 do artigo 147 do EMFAR fato constante do artigo 11 e 11 da P.).
Que por razões alheias a sua vontade, o Autor só a partir de 15 de Janeiro de 2014 viria a obter o respetivo diploma.
Tendo para o efeito e de seguida requerido a 23 de Janeiro do mesmo ano, ao Exm Sr. Director do Serviço de Pessoal da Marinha Portuguesa, 2 pretensões:
O fato de atualmente se encontrar a frequentar o Estágio de Advocacia, inscrito em 2015 artigo 33 da P.).
Estes factos, supra descritos, constituem a causa de pedi r.
Daí se discorde da Sentença proferida nos autos.
0s pedidos formulados pelo Autor e transcritos nas alíneas,,,, da Sentença assentam numa mesma causa de pedir.
com o pedido de anulação ou declaração de nulidade de um ato administrativo com o pedido de condenação da Administração ao restabelecimento da situação que existia se o ato não tivesse sido praticado cfr. al. do n 2 do artigo 4 do.
Ao decidir como decidiu, a Sentença viola desde logo o princípio da livre cumulação de pedidos, consagrado no artigo 4 do CPTA, bem como o artigo 4 n 2, também do CPTA.
A decisão proferida, ao retirar a possibilidade de regresso ao activo por distinção ou por via excepcional e consequente promoção ao posto de Oficial na categoria de Técnico Superior Naval, viola o artigo 151, n2 do EMFAR.
0 pedido da alínea, face aos restantes pedidos apresenta uma mesma causa de pedir.
Sobre estas questões remete-se para o que foi expendido, nos artigos 5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 desta peça de recurso.
Sobre o convite feito ao Autor para suprir a pretensa ilegalidade de cumulação.
Autor veio aos autos dizer que pretendia ver apreciados todos os pedidos.
O Recorrido nas suas Contra-alegações concluiu assim:
Nos presentes autos o Autor formula cinco pedidos distintos.
O mesmo já não acontece com o pedido descrito na alínea.
Não tendo o Autor sido capaz de suprir a ilegalidade da cumulação, para a qual foi devidamente notificado.
Mostrando-se evidente a exceção dilatória prevista nos termos da alínea do n. 4 do art. 8 do CPTA.
Termos em requer seja negado provimento ao presente recurso jurisdicionale mantida a sentença recorrida.
As questões suscitadas pelo Recorrente delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 144 n 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 639 n 1 e 635 do Código de Processo Civil ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA, traduzem-se em apreciar se ocorre o alegado erro de julgamento de direito por violação do art 4 do CPTA.
O Despacho Saneador sentença), na parte relevante teve o seguinte discurso fundamentador:
Relativamente aos mesmos pedidos, sustentou ainda que os referidos actos são nulos por violação do dever de fundamentação e do direito de ser ouvido antes da tomada da decisão final.
Neste sentido, indicou que concluiu a sua licenciatura em direito, em 08 de Janeiro de 2013, não tendo apresentado o documento comprovativo da mesma por falta do pagamento das propinas.
Assim, acrescentou que, por razões alheias á sua vontade, só a partir de 15 de Janeiro de 2014 obteve o respectivo diploma, encontrando-se, actualmente, a frequentar o estágio de advocacia.
Neste contexto, entendeu que poderá vir a ser ressarcido do diferencial de vencimento entre o posto designado e o posto actual.
Sobre este assunto, o art. , n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos dispõe que "é permitida a cumulação de pedidos sempre que:
Ora, conforme se pode constatar, no caso dos presentes autos são formulados cinco pedidos distintos.
O Recorrente no seu discurso recursivo não especifica de que forma o pedido indicado na alínea do petitório, ou seja:
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Acordam os Juizes Conselheiros no Tribunal de Conflitos
Pelos fundamentos e pelo pedido, a acção intentada pela autora constitui uma acção declarativa de condenação e não uma acção executiva, baseada em título executivo.
Do outro lado, não tendo o Estado, ou os Serviços de Segurança Social, acautelado a cobrança coerciva, por via executiva, dos seus créditos junto da R., não está a A. inibida de ver assegurado o seu direito a uma pensão de velhice, ajustada ao seu tempo de actividade profissional, com o restauro, por parte da R., da obrigação contida no art. 60 da Lei 17/2000, de 8 de Agosto.
Aliás, o pagamento das contribuições prescritas pode ser assegurado nos termos do Art. 9 do N 124/84, de 18 de Abril.
"As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições por si devidas e das quotizações correspondentes aos trabalhadores ao seu serviço, devendo descontar, nas remunerações a este pagas, o valor daquelas quotizações".Como decorre destes preceitos E resultava já do regime instituído pelas Leis n.s 115, de 18 de Junho de 1962, e 120, de 19 de Julho de 1963, que antecedeu o consagrado pela citada Lei n. 28/8), a contribuição é uma prestação pecuniária que consubstancia o objecto de uma verdadeira obrigação, a que corresponde um direito por parte da Segurança Social, estabelecendo-se entre o contribuinte e a instituição de Segurança Social uma relação jurídica contributiva.
O legislador não deu contudo qualquer passo nesse sentido aglutinador .