rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entende-se por leito ou álveo a porção do terreno que a água cobre sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto.
Quando a corrente passa entre dois prédios, pertence a cada proprietário o tracto compreendido entre a linha marginal e a linha média do leito ou álveo, sem prejuízo do disposto nos artigos 132 e seguintes.
Este discurso jurídico apresenta-se correcto, pois convoca as normas legais aplicáveis ao caso concreto, interpretando-as e aplicando-as acertadamente. Pelo que há que chancelá-lo.
O que implica, desde logo, a rejeição da 1 objecção levantada pelo recorrente na sua conclusão de recurso 2
Importa apreciar, agora, as restantes objecções.
Não procede, pois, o recurso do M P.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Sem custas art. 4 n 1,, do Reg. Custas Processuais, sem prejuízo do n 7 do mesmo.
Coimbra, 112020
Formula o aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, apresentadas em 23 de março de 2021, as seguintes conclusões:
Sem uma especificação ou indicação técnica do motivo invocado para reprovação, entramos no domínio da arbitrariedade técnica para além da aceitável) sem controlo da respetiva licitude;
A aqui Recorrida/Universidade não veio apresentar contra-alegações de Recurso.
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 22 de junho de 202
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como Provada:
Presidente: Doutor P., Vice-Reitor da Universidade da Beira Interior;
Vogais: - Doutora E., professora coordenadora da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu,
Doutora , professora associada da Universidade da Beira Interior,
Doutora F., professora auxiliar da Universidade Católica Portuguesa de Braga,
Doutora E., professora auxiliar da Universidade da Beira Interior,
Doutor A., professor adjunto da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu,
G. Consta no despacho referido no ponto anterior, o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:
Discorreu-se no discurso fundamentador da Sentença Recorrida, nomeadamente, e no que aqui releva, o seguinte:
Vejamos também com pormenor esta alegação, e que reitera-se nada tem que ver com o vício de fundamentação.
É inegável que a referida expressão surge no parecer subscrito precisamente pela orientadora do Autor Doutora E.) e pela Doutora S., que, recorde-se, votaram contra a reprovação do aqui Autor.
Importa ainda abordar algumas considerações deixadas pelo Autor.
Com efeito, a admissão da tese a discussão e a sua aprovação, a final, são atos de natureza diversa que não deverão ser confundidos.
Em qualquer caso, a recusa de aprovação mostra-se fundamentada, nos seguintes termos:
É assim manifesto que o Recorrente só se pode queixar e si próprio, ao não ter reformulado a sua tese de doutoramento em função das sugestões que lhe foram feitas, o que determinou a previsibilidade do resultado final da correspondente avaliação.
Acresce ao referido que o próprio Recorrente não identifica qualquer fator de onde se possa concluir que afinal tal apreciação, de cariz técnico, assentou em erro manifesto.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional interposto, mantendo-se a Sentença Recorrida.Custas pelo Recorrente.Porto, 8 de outubro de 2021
Processo n. 3271/22T8STS-P1
- Na presente ação em que é insolvente B veio o mesmo requerer a concessão do benefício de exoneração do passivo restante.
A decisão recorrida constituiu inequivocamente "decisão surpresa" pela inequívoca violação do princípio do contraditório e cuja irregularidade influiu no exame e decisão da causa, gerando nulidade da decisão recorrida nos termos do artigo 615 do CPC.
Se a intenção do tribunal fosse como parece que o de sentenciar o devedor com o indeferimento liminar da exoneração então tal intenção deveria ter sido anunciada ao devedor, para que de forma expressa, cabal, esclarecida, definitiva e inequívoca, se pudesse pronunciar e satisfazer a pretensão do tribunal.
É ilegal e desproporcionado indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante ao abrigo do artigo 238 n. 1 al. do CIRE sem conceder ao insolvente uma notificação, atribuindo derradeiro prazo, advertindo da sua falta e sob cominação.
O recorrente não violou o dever de informação, com a culpa ou o grau de censurabilidade que se exige para fundamentar o indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante.
O despacho recorrido é totalmente omisso em matéria de factos indiciadores desse nexo de imputação subjetiva.
Importa mencionar que o insolvente, em toda a sua conduta processual, nunca escondeu ou omitiu a sua realidade socioeconómica.
Depois há que distinguir cuidadosamente a falta de cumprimento do dever de informação definitivo e uma informação deficiente, ou se se quiser, entre a violação do dever de informar e a violação grave do dever de informar.
O artigo 238, al. está especialmente dirigido/reservado para os comportamentos tidos como graves, culposos ou cometido com dolo do devedor.
Não poderemos simplesmente presumir que existiu dolo ou culpa grave pelo facto de não ter apresentado informações que aliás já constavam dos, após ter sido notificado para o fazer, nem que se poderá, tout court, fazer tal presunção ou extrapolar tal omissão subsumindo-a, sem mais, a uma violação grave dos deveres.
Tanto mais que não estavam em causa fornecer informações que influíssem diretamente na prolação de despacho inicial, mas tão só informações para que o tribunal ajuizadamente quantificasse o rendimento indisponível
Até porque a mencionada notificação para prestar informações, datada de 021, foi realizada "a coberto" do despacho de encerramento e não continha cominação para o seu incumprimento.
Ao decidir como decidiu, violou o despacho recorrido, por erro de aplicação ou de interpretação, nomeadamente, o disposto nos artigos 236, 237 e 238 n. 1 al. do CIRE, artigos  e 615 do CPC e artigo 20 da CRP.
- Por outro lado, e relevantemente, a cominação para a omissão é precisamente o que decorre da lei, exatamente do artigo 238, n. 1, alínea.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 372/19BESNT
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
do Pleno, de 28 de Fevereiro de 2007, proferido no processo com o n. 1132/06, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/95ea45b1b46109a88025729d005875f5;
de 10 de Dezembro de 2008, proferido no processo com o n. 861/08, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b3fff1ad6e751ece8025752300525073, este citado expressamente no acórdão recorrido.).
Vem a Opoente, agora, interpor recurso excepcional de revista desse acórdão.
Processo n 594/16T9ALQ
No proc. n. 594/1.., do Tribunal Judicial da ... Juízo Local Criminal de ..., por sentença transitada em julgado em 002107, foi o arguido AA condenado, pela prática, em autoria material, de um crime de recusa a depor, previsto e punido pelo art. 36, n.s 1 e 2, do CP, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.
Vem o arguido interpor o presente recurso extraordinário de revisão, invocando o disposto no art. 44, n. 1, al. do CPP, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
Do fundamento jurídico-legal da revisão, in casu - Começando pelos meios de prova que foram apreciados no processo, a primeira questão que a nosso ver, foi erradamente enquadrada, relaciona-se com os meios de prova que determinaram a condenação do Arguido AA, como autor do crime de recusa de depoimento, sobretudo há luz do novo meio de prova que agora surgiu, tendo sido condenada a pena de prisão efetiva de um ano e dois meses de prisão.
- E convenhamos, no rigor dos princípios, inexiste nos autos qualquer prova que permita provar ainda que a título indiciário a verificação dos elementos constitutivos do tipo de crime.
- Ora para com alguém que até a data em que foi proferido se presumia inocente, se pode fazer afirmações ou conclusões totalmente precipitadas e erradas que o arguido se recusou a depor.
- O que é estranho num processo penal, mas no caso em apreço este processo esta enviusado desde o início, apenas com um pequeno sentido, o de demonstrar que o arguido não se presumia inocente mas sim culpada, que aliás esse entendimento é totalmente inconstitucional.
O quer resulta evidente que o arguido jamais teve a intenção de não dizer a verdade até porque não sabia quem tinha introduzido o telemóvel.
-De facto como esclareceu FIGUEREDO DIAS, " se a apreciação da prova é, na verdade discricionária, tem evidentemente essa discricionariedade os seus limites, que não podem ser licitamente ultrapassados."
- A liberdade de apreciação da prova, é no fundo, uma liberdade de acordo com um dever: O dever de perseguir a chamada " verdade material" de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, reconduzível a critérios objectivos e, portanto, capaz de impor-se de forma intersubjectiva e contraditória aos outros.
- Dai que imperioso se torna, para descoberta da verdade que a testemunha arrolada, se apresente perante Exas. pronto a disponibilizar novos elementos de prova, que não foram então apresentados nem considerados.
Termos em que muito respeitosamente se requer a Exas. Venerandos Conselheiros, que, seja ouvido o arguido e a nova testemunha arrolada acima indicados e analisadas as motivações acima aduzidas, seja por vos decretada a revisão da sentença mencionada e para o efeito seja o processo remetido in totum para novo julgamento.
Assim, não se mostram reunidos os fundamentos para considerar o caso sub judice abrangido pela previsão normativa do artigo 44, n. 1, alínea, do CPPenal, razão pela qual, se impõe a rejeição da pretendida revisão.
Tudo visto e salvo devido respeito pela superior consideração dos Venerandos Senhores Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça afigura-se-nos:
que o recurso de revisão deve ser indeferido por não se verificaram os pressupostos legais previstos no art. 44, n 1, alínea, do CPPenal em que se pretendia escorar.
A Mm Juíza junto do Tribunal recorrido, na informação a que alude o art. 45, do CPP, pronunciou-se nos seguintes termos:
Para prova do alegado, arrola como testemunha
Ora, no presente caso, o alegado facto novo invocado resulta da alegação de que não dizia quem era a pessoa que lhe vendeu o telemóvel e o introduziu naquele estabelecimento prisional porquanto desconhecia a sua identidade.
Veja-se que o arguido, quando inquirido como testemunha não afirmou desconhecer quem era a pessoa, mas antes saber quem era, mas que não o queria prejudicar, sendo que foi também o que reiterou em julgamento, conforme consta da fundamentação da matéria de facto:
Além da sobredita certidão ouviu-se em declarações o arguido que não colocou em causa estes factos, antes avançando a seguinte explicação para a sua prática: que quem lhe entregou o telemóvel não fez isto para o prejudicar, pelo contrário, pelo que não o irá prejudicar a ele. Refere até que se a pessoa, por exemplo, tivesse saídas precárias ou vistas conjugais, deixar de ter tais privilégios, pelo que não queria problemas com a pessoa. Por outro lado, mais refere que teria problemas no EP, poderia sofrer represálias, já que é o que acontece sempre. Não obstante, perguntado acerca de uma contra ameaça, coação, constrangimento havido, nada refere. Disse apenas que é o que acontece sempre, que seria colocado de lado, tanto que só de saberem qual o processo que tinha em Tribunal, os demais reclusos lhe disseram que não tinha nada que falar.
Acresce que, face ao alegado, não se afigura ser necessário determinar oficiosamente a produção de quaisquer outros meios de prova.
Em face de tudo o exposto, cumpre apreciar, se e em que medida, os factos agora alegados informam ou alteram os factos provados na sentença sob recurso e a justiça da condenação.
Os factos agora invocados em nada infirmam os factos dado como provados na sentença pelos motivos já expostos supra: com efeito, e conforme resulta da sentença "Vertendo ao caso vertente, resulta dos factos provados que o arguido, dependo na qualidade de testemunha, e perguntado sobre factos de que tinha conhecimento pessoal, afirma, em duas ocasiões, perante técnico de justiça funcionário competente para receber o depoimento como meio de, que não irá identificar a pessoa que lhe fez chegar o telemóvel. É certo que quer nessa data, quer no presente julgamento, referiu ter receio de represálias e que não queria prejudicar a pessoa.
O que resulta evidente que o arguido jamais teve a intenção de não dizer a verdade até porque não sabia quem tinha introduzido o telemóvel.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, ciente de que se recusava a responder a questões, como estava obrigado a fazer.
Referiu ainda o Tribunal, aquando da apreciação crítica da prova, que:
A admitir-se a legitima recusa em depor, levaria a que nunca os crimes praticados no interior de um estabelecimento prisional, que envolvessem indivíduos privados da liberdade, poderiam contar com o testemunho de um recluso, ainda que os tivesse presenciado, pois não seria de afastar um potencial risco g. para a integridade física ou mesmo para a que tal representaria.
Como bem salienta o acórdão do STJ de 202021 Rel. Nuno Gonçalves):
Lisboa, 09 de Dezembro de 202
POSSE sobre acções e cautelas de subscrição de capital da 4 requerida, depositadas nas 1 e 2 requeridas;
Terminam a requerer o seguinte:
que sejam imediatamente intimadas as Reqdas:
4, abster-se de emitir quaisquer novos títulos representativos das acções de que a 5 pretende apoderar-se sem consentimento dos seus donos e possuidores legítimos;
Desta decisão foi interposto pelos requerentes, ora agravantes, A... e outros, recurso para o Tribunal dos Conflitos, ao abrigo do disposto no art. 107, n 2 do CPCivil.
Na respectiva alegação, formulam as seguintes conclusões:
Ao tribunal a quo cumpre suprir a nulidade arguida, com consequente alteração da decisão recorrida;
Caso contrário,
Recusando aplicação da norma plasmada nos arts 66, 69 e 97 do CPC, e nos arts 3 e 4, n 1, al., do ETAF, o acórdão recorrido violou essas mesmas normas;
Tendo feito aplicação da norma do art. 51, n 1, al., do ETAF, o acórdão recorrido fez errada aplicação de norma processual;
A factualidade constante da petição inicial, dada como provada na sentença do Mm Juiz da 16 Vara do Tribunal Cível de Lisboa, exclui a aplicação da norma do art. 51, n 1, al., do ETAF, e impõe aplicação das normas dos arts 66, 69 e 97 do CPC;
Inexiste qualquer poder de supervisão da requerida , sobre a pessoa ou o património dos requerentes, pelo que são de todo impertinentes as invocadas normas dos arts 353, 361, 364, 365 e 369 do , que, desse modo, foram violadas;
Inexiste qualquer poder de disposição da requerida , sobre os valores mobiliários integrantes do património dos requerentes, pelo que foram violadas as normas dos arts 18 e 62, n 1, da CRP;
A norma extraída do art. 51, n 1, al., do ETAF, por via de interpretação analógica, e aplicada no acórdão recorrido, é inconstitucional por violar o disposto no art. 212, n 3, da CRP;
A norma extraída dos arts 66, 69 e 97 do CPC, cuja aplicação foi implicitamente recusada no acórdão recorrido, é inconstitucional por violar o disposto no art. 211, n 1, da CRP;
Devem ser declarados competentes para o procedimento cautelar de que emerge o presente recurso, os tribunais cíveis, confirmando-se a decisão do Mm Juiz da 16 Vara do Tribunal Cível de Lisboa, de 112000, documentada nos autos, sob pena de denegação de justiça.
Na respectiva alegação, formulam os recorrentes as seguintes conclusões:
A questão da não condenação em custas na decisão dos conflitos, prescrita no art 96 do Regulamento aprovado pelo Decreto 1243 de 11931, só pode ser decidida por esse Venerando Tribunal;
É absolutamente desprovido de fundamento legal condicionar a Relação a subida a esse Venerando Tribunal do recurso admitido a fls 90 e alegado a fls 91-103, ao pagamento, nela, de taxa de justiça inicial;
a de fls 114/115, que confirmou o despacho do relator que não isentou os recorrentes de taxa de justiça inicial naquele recurso principal;
e a de fls 158, que confirmou o despacho do relator que mandou desentranhar uma fotocópia de um acórdão do STJ que os recorrentes pretendiam juntar aos autos para corroborar a tese por si defendida nas alegações anteriormente apresentadas.
Recurso do acórdão de fls. 114/115
Alegam os recorrentes que cabe a este Tribunal dos Conflitos a decisão sobre a isenção de custas prevista no art. 96 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 1243, de 101931, e que é desprovido de fundamento legal condicionar a subida a este Tribunal do recurso admitido a fls 90 ao pagamento de taxa de justiça inicial, concluindo que tal decisão é inexistente ou nula.
Dessa legislação faz parte o Decreto n 1243, de 10193
Resulta assim clara a intenção do legislador, manifestada através dos arts 3, n 2 do diploma preambular, e 3, n 1 do próprio Código, em ressalvar do regime de custas e respectiva isenção) ali consagrado as disposições especiais não expressamente revogadas, como é o caso da referida norma do art. 96 do Decreto n 124
Cfr., de entre os mais recentes, e todos eles relativos a recursos interpostos para o Tribunal dos Conflitos nos termos do art. 107, n 2 do CPCivil:
Resta acrescentar que esta isenção de custas nos processos de decisão de conflitos é uma isenção total de tributação, abrangendo, por manifesta e acrescida razão, a taxa de justiça inicial devida pela sua interposição, não fazendo qualquer sentido que esta taxa inicial fosse devida e houvesse depois isenção de custas a final.
Ao decidir em sentido contrário, o acórdão recorrido fez incorrecta aplicação das disposições legais citadas, incorrendo em erro de julgamento, pelo que se impõe a sua revogação, procedendo, deste modo, a alegação dos recorrentes.
Recurso do acórdão de fls. 162
Alegam os recorrentes que cabe a este Tribunal dos Conflitos a decisão sobre a isenção de custas em processos de conflitos, prevista no citado art. 96 do Decreto n 1243, de 101931, referindo ser desprovido de fundamento legal a condenação em custas pelo apontado incidente.
Assim, e sem necessidade de outras considerações, entendemos, com os mesmos fundamentos, que o acórdão recorrido fez incorrecta aplicação das disposições legais citadas, incorrendo em erro de julgamento, pelo que se impõe a sua revogação, procedendo, deste modo, a alegação dos recorrentes.
Recurso do acórdão de fls. 158
Em primeiro lugar, por não ser documento; em segundo lugar, por não ser um meio de prova com a função de demonstrar a realidade dos factos; e em terceiro lugar, porque sempre seria intempestiva, não tendo sido apresentada com as alegações, nem sendo superveniente.
Pugnam os recorrentes pela revogação do decidido, pretendendo a manutenção nos autos da referida fotocópia.
A decisão impugnada, ao ordenar o desentranhamento da referida fotocópia, fez, deste modo, correcta aplicação da lei, improcedendo assim a alegação dos recorrentes.
Recurso do acórdão de fls. 82
E está também fixada no art. 3 do ETAF de 1984:
Feitas estas considerações, importa então caracterizar juridicamente a entidade requerida , bem como a natureza dos actos a cuja prática ou abstenção) vem dirigido o presente procedimento cautelar, em ordem a determinar a jurisdição materialmente competente para deles conhecer.
O referido preceito do art. 51, n 1, al. do ETAF não foi, pois, contrariamente ao que sustentam os recorrentes, aplicado por via de interpretação analógica, mas sim por estatuição directa.
Improcedem, deste modo, todas as conclusões da alegação.
conceder provimento ao recurso do acórdão de fls. 114/115;
conceder provimento ao recurso do acórdão de fls. 162;
negar provimento ao recurso do acórdão de fls. 158;
Sem custas art. 96 do Dec. n 1243, de 101931).
K.	Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter como base objectiva o valor dos activos das empresas abrangidas, constituir uma aproximação indirecta ou presumida aos lucros das mesmas - uma aproximação ou presunção fantasiosa, puramente conjecturada do rendimento real, que facilmente conduzirá a resultados arbitrários: com efeito, a CESE permite ao Estado apurar uma colecta sobre lucros ainda que nenhuma capacidade contributiva se revele efectivamente nessa forma, ou uma colecta igual ou superior aos lucros efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto confiscatório.
Q.	A Sentença a quo deveria, pois, ter decidido no sentido da desaplicação dos artigos , , , 1 e 1 do regime jurídico da CESE, aqueles que concretizam as violações da Constituição arguidas nos autos. Não o tendo feito, incorre em vício de violação de lei, devendo por isso ser revogada.
Efetivamente, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 7/2019, de 002019,
Desde logo, entendendo que a CESE é uma verdadeira contribuição financeira, e não um imposto, como argumentado pela recorrente, precludindo a apreciação da restante argumentação da recorrente, que se baseia no entendimento de a CESE ser um imposto;
A titularidade dos ativos tributáveis por parte das empresas que as normas legais
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa decidir se a sentença enferma de erro de julgamento e se a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético é um imposto materialmente inconstitucional e, ainda que a CESE seja uma contribuição financeira, aferir se a mesma é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade.
A sociedade SAAGA, S.A., encontra-se enquadrada, para efeitos de IVA, no regime normal mensal e, em sede de IRC, no regime geral cfr. informação de fls. 3 do processo administrativo, Anexo.
Em 1 de março de 2017, a sociedade SAAGA, S.A., apresentou no Serviço de Finanças de Ponta Delgada um requerimento de interposição de reclamação graciosa contra o ato de liquidação da contribuição extraordinária sobre o setor energético, a qual tomou o n. 2992201704000927 cfr. informação de fls. 441 do processo administrativo e teor do doc. n. 3, apresentado com a petição inicial, de fls. 155 do suporte físico do.
Em data não concretamente apurada, foi constituída uma garantia no processo de execução fiscal n. 2992201601153811, encontrando-se o mesmo suspenso cfr. fls. 3 do processo administrativo, Anexo.
Em 30 de maio de 2017, o Chefe do Serviço de Finanças de Ponta Delgada decidiu indeferir a reclamação graciosa n. 2992201704000927 cfr. doc. n. 4, apresentado com a petição inicial, de fls. 152 do suporte físico do.
De salientar que as questões colocadas no presente recurso e em que as conclusões de recurso são semelhantes, foram já decididas neste TCA Sul, entre outros, nos Acórdãos proferidos nos processos n.s 322/17BEALM, 536/14BEALM, 1034/14BELRA, 1467/10BELRS, 1920/11BELRS e 601/13BEALM.
Assim, com base na fundamentação constante do primeiro Acórdão proferido, que aqui se subscreve, que as questões serão apreciadas, mantendo-se válida a corrente jurisprudencial que este Tribunal vem firmando sobre a questão.
Desta forma reiteramos a fundamentação constante do Acórdão de 17/09/2020 proferido no processo n. 322/17BEALM que de seguida se transcreve:
"Considera a Recorrente que o Tribunal a quo laborou em erro, na medida em que a CESE é um verdadeiro imposto, materialmente inconstitucional e que, ademais, ainda que seja considerado contribuição financeira, é inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e igualdade.
Sejam concessionárias das atividades de transporte ou de distribuição de eletricidade, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis ns 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e 215-A/2012, de 8 de outubro;
Sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ns 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro;