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O arguido ao actuar do modo descrito agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que tais imputações eram falsas e que a sua conduta era proibida por lei e com o objectivo de seriamente ofender o assistente.
Da situação pessoal e económica do arguido:
O arguido é industrial.
A esposa trabalha numa empresa de que o arguido é sócio-gerente.
Do pedido de indemnização para além dos factos provados da acusação:
As expressões referidas em foram proferidas perante vizinhos e familiares.
O arguido esclareceu a sua situação pessoal e económica, nos precisos termos dados como provados, tendo as suas declarações sido complementadas com a informação do Serviço de Finanças e Segurança Social de fls. 566/59
No recurso não foi invocado qualquer dos vícios supra elencados, nem os mesmos não se vislumbram da decisão recorrida, assim como qualquer nulidade, pelo que nada há a conhecer neste capítulo. Prescrição do procedimento criminal
O recorrente começa por invocar a prescrição do procedimento criminal contra si instaurado.
Estriba-se, em síntese, nos seguintes argumentos:
Tendo os factos ilícitos sido praticados em 08/12/2016, quando ocorreu a leitura da sentença, em 09/12/2019, estava prescrito o procedimento criminal.
Também está assente que a acusação particular e despacho de não acompanhamento pelo MP, foram notificados ao arguido em 12/12/201
É o que cumpre, portanto, dilucidar.
Só que esta interrupção, ocorrida em 03/05/2017 data da junção aos autos do pedido de protecção jurídica, cfr. fls., cessou na data da notificação ao patrono da sua nomeação, isto é, em 26/05/2017 cfr. fls. 229 e segs.), iniciando-se, então, nova contagem do prazo prescricional.
Nestes termos, na falta de qualquer outra causa de interrupção ou de suspensão do respectivo prazo de dois, sempre a prescrição do procedimento criminal estaria verificada aquando da leitura da sentença em 09/12/201
Vejamos o que dispõem as normas do Cód. Penal em causa na parte:
Art. 120 - Suspensão da prescrição
Art. 121 - Interrupção da prescrição
Com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo;
Na sua alegação do entendimento jurisprudencial assente, o recorrente invoca o já referido Acórdão do Tribunal Constitucional n 445/2012).
A extensa transcrição realizada tem como desiderato fundamental a integral subscrição dos argumentos aí doutamente expendidos.
Em suma, no caso dos autos não ocorreu qualquer causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, tendo-se verificado uma interrupção do prazo da mesma por força do pedido de protecção jurídica.
A contagem do prazo de prescrição reiniciou-se com a nomeação de patrono em 26/05/2017), ocorrendo a prescrição do procedimento criminal dois anos após.
Assim sendo, aquando da prolação da sentença, em 09/12/2019, o procedimento criminal encontrava-se já prescrito.
Neste segmento, importa conceder provimento ao recurso.O recorrente veio invocar a violação do princípio da estrutura acusatória do processo penal.
o art. 32, n 5, da CRP, impõe a distinção entre o órgão que investiga e o que julga;
A questão apenas exige algumas linhas para o seu esclarecimento.
Efetivamente, a norma citada pelo recorrente admite a rejeição da acusação, no despacho de saneamento do processo, quando seja considerada manifestamente infundada.
Também nesta parte, o recurso improcede.O recorrente impugna ainda a matéria de facto, nos termos do disposto no art. 412, n 3, do CPP, entendendo que os factos provados nos artigos 1 a 4 e 14, devem ser tidos como não provados.
É pacífico que, no caso de impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição de gravações, sendo antes um remédio, remédio jurídico, para evitar erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como foi apreciada e ponderada a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto indicados pelo recorrente.
A sentença recorrida explicita o juízo formulado, designadamente a opção realizada entre as versões apresentadas a juízo e as razões em que tal opção se fundou, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova.
Tal quadro é demonstrativo da especial perversidade e censurabilidade do agente e o objecto utilizado pelas suas características, além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima, revela uma perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excepcional em relação aos meios ou instrumentos mais comuns de agressão, com aptidão para provocar danos físicos e já de si perigosos ou muito perigosos
A decisão recorrida violou o disposto no artigo 145, n 1 e n 2 e artigo 132, n 2 al. do Código Penal.
O arguido A. é filho de , vivendo consigo na habitação sita na;
A. padece de um quadro depressivo há pelo menos 8/9 anos;
O  arguido diz-lhe constantemente que a mata;
Pelas 2 horas do dia 12 de Março de 2017, o  arguido regressou a casa, e, ao ser interpelado por B. quanto aos factos que haviam ocorrido, desferiu-lhe a B. de imediato vários murros na face e pontapés nas pernas, e empurrou-o contra as paredes e móveis, onde embatia, e enfiou-lhe um dedo na vista esquerda;
Tais lesões determinaram para a sua cura um período de 15 dias de doença, com 5 dias de afectação da sua capacidade geral para o trabalho e de capacidade de trabalho profissional;
Tais lesões determinaram para a sua cura um período de 15 dias de doença, sem afectação da sua capacidade geral para o trabalho e de capacidade de trabalho profissional;
Após, contudo, o dito arguido ainda lhe desferiu um pontapé na face, apenas parando por efeito de acção interventiva de e;
Já no interior, a Cabo interpelou verbalmente o  arguido a fim de conversarem;
Já no posto policial da GNR, em  ...), para onde entretanto fora conduzido, voltou novamente a tentar agredir o mesmo Cabo, só não o tendo atingido por ele se ter atempadamente desviado;
Em virtude da sua reiterada conduta vivia em sobressalto, temendo pela própria integridade física;
Ao actuar da forma descrita agiu com o propósito, alcançado, de a molestar física e psicologicamente, afectando a sua dignidade pessoal;
Mais agiu o  arguido com o intuito, alcançado, de molestar a integridade física de ;
Mediante a utilização da referida chave inglesa, cujas características conhecia, ciente de que o desferimento de pancadas com tal objecto na zona da cabeça de B. potenciava a gravidade das lesões provocadas;
Agiu ainda com o intuito de molestar a integridade física dos Cabos da GNR e, só não conseguindo alcançar os seus intentos por efeito das consecutivas atitudes reflexo-defensivas do próprio;
Teve ainda intenção de ofender a honra e consideração do Cabo, não ignorando que as expressões que lhe dirigiu eram atentatórias da sua honra e consideração, quer como agente de autoridade quer como homem e cidadão comum;
Padece o próprio de alterações de comportamento e de transtorno de personalidade;
Por força das referidas agressões, que lhe causaram dores, B. sentiu perigar a sua vida;
Após as agressões sofridas no dia 14/03/2017, foi transportado por unidade de Bombeiros para o Hospital de k..., onde recebeu pertinente tratamento clínico;
Receia ser vítima de futuras agressões pelo arguido, o que lhe causa medo e intranquilidade;
Com tais premissas, haverá que ser individualizada em função da própria exponencial culpabilidade e dos demais aplicáveis critérios previstos sob o art. 7/2 do Código Penal, tendo em particular atenção o grau da ilicitude procedimental, modo de execução do acto, gravidade das emergentes sequelas e intensidade do respectivo dolo, sem descurar a própria personalidade/carácter,, desde logo, pelo próprio desmedido e desabrido comportamento típico, e nele,  citados preceitos 4/1/2 e 7 do.
A sinalizada, ignominiosa e impudente conduta atentatório-agressora do  arguido a, aferida pelos elementares padrões, legal e socialmente estabelecidos, reveste-se, como se viu, de viva censurabilidade.
Como se consignou sob o ponto-de-facto n. 3911, apesar de manter capacidade de juízo crítico, não denotou qualquer auto-reparo pelo pessoal desvalor comportamental processualmente ajuizando, mormente do respeitante ao  cidadão, que, claramente, não interiorizou.
De nenhuma atenuante beneficia, antes ainda se lhe devendo veementemente exprobar a abusiva/desautorizada/ilícita entrada na habitação do inditoso indivíduo com a finalidade de o aí selvaticamente agredir.
Em razão das conhecidas características da sua personalidade e carácter, particularmente da sua potencial perigosidade violenta, nenhuma prognose favorável é possível na actualidade idear sobre substancial modificação e pessoal atitude convivencial.
Abílio Ramalho13
A que não houve resposta.
Pela acusação de fls. 511-51
Por reprodução.
Enunciativo dos factos provados, vertente jurídico-processual que, no texto, por comodidade e simplificação, também eventualmente denominaremos por assertório.
Artigo 13 Homicídio
utilizar meio particularmente perigoso ;
O arguido é natural do Luxemburgo, país para onde os pais e irmã emigraram, ainda não era nascido;
Foi neste contexto residencial, com 7/8 anos de idade, que o arguido retomou o percurso escolar iniciado no Luxemburgo;
À época da sua referenciada prática ofensora o arguido residia com a mãe na zona geográfica de x...;
Processo n. 703/13PBEVR.S1
O arguido já interiorizou o desvalor da sua conduta, tendo demonstrado verdadeiro arrependimento.
de dois crimes de furto simples, p. e p. pelo artigo 20 n. 1, do Código Penal, nas penas parcelares de um ano e oito meses de prisão NUIPC 703/13PBEVR e o NUIPC 760/1.....);
NUIPC 688/1.....
No período compreendido entre as 18h30m e as 19h30m, do dia 19/08/2018, o arguido avistou o veículo automóvel de matrícula ..-QU-.., que se encontrava estacionado ....................., em ....., propriedade de BB.
Ato contínuo, o arguido abeirou-se do referido veículo, aproveitando o facto de o vidro da porta da frente do lado direito se encontrar ligeiramente aberto, forçou-o e, dessa forma, acedeu ao seu interior de onde retirou os seguintes bens, propriedade de BB:
O arguido abandonou o local, levando consigo os referidos objetos que fez seus.
NUIPC 703/13PBEVR
No período compreendido entre a meia noite e as 6h do dia 22/08/2018, o arguido decidiu abrir o veículo automóvel da marca e modelo , com a matrícula ..-JX-.., pertencente a , que se encontrava estacionado na ..........., ., em ....., a fim de fazer seus os objetos que encontrasse no seu interior.
Em execução de tal desiderato, o arguido aproximou-se desse veículo e, de forma não concretamente apurada, logrou abrir a porta do condutor.
De seguida, o arguido abandonou aquele local, levando consigo aquela quantia monetária, que fez sua e que integrou no seu património.
NUIPC 767/1.....
No período compreendido entre as 21h30m e as 22h30m, do dia 05/09/2018, o arguido avistou a viatura automóvel de matrícula ..-AZ-.., que se encontrava estacionada na ..........., em ....., e decidiu apoderar-se dos bens e valores que encontrasse no seu interior.
Ato contínuo, o arguido abandonou o local, levando consigo os referidos bens que fez seus.
NUIPC 760/1.....
Avistando a referida viatura, o arguido abeirou-se da mesma e, por forma não concretamente apurada, mas aproveitando o facto de o vidro da frente do lado esquerdo estar aberto, acedeu ao seu interior de onde retirou os seguintes bens:
Duas pastas, sendo uma em plástico de cor azul e outra em napa contendo
documentos;
Ato contínuo, o arguido abandonou o local, levando consigo os referidos bens e quantia monetária, que fez seus.
/1.....
Ato contínuo, o arguido abandonou o local, levando consigo os referidos bens, fazendo-os seus.
Em todas as ocasiões descritas nos pontos anteriores, ao retirar e levar consigo os aludidos objetos pertença de terceiros, o arguido quis apropriar-se dos mesmos, bem sabendo que não lhe pertenciam e que atuava sem autorização e contra a vontade dos respetivos proprietários, o que quis e logrou alcançar.
Nas situações descritas em 5 a 7, 12 a 14 e 19 a 21, o arguido quis introduzir-se no interior dos aludidos veículos, sabendo que para tanto não tinha autorização dos seus proprietários e que agia contra a sua vontade.
Em todas as ocasiões, o arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo na pessoa de FF, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;
em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo na pessoa de GG, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão;
em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo na pessoa de HH, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 10 de prisão;
Em execução de tal desígnio, o arguido dirigiu-se-lhes e pediu-lhes dinheiro ao mesmo tempo que lhes ia exibindo um objecto em tudo semelhante a uma navalha;
Na execução de tal desígnio, o arguido abeirou-se por detrás de JJ e encostou um objecto em tudo semelhante a uma navalha ao seu pescoço, ao mesmo tempo que lhe ordenou que lhe entregasse a sua carteira;
Na posse de tal quantia monetária, o arguido, em fuga apeada, abandonou aquele local, levando consigo esse dinheiro, que fez coisa sua;
De imediato, o arguido, retirou tais moedas da referida carteira, que se encontrava nas mãos de HH, apoderando-se de tal quantia monetária e abandonando de seguida esse local, levando-a consigo;
O arguido fez suas as supra referidas quantias monetárias não obstante saber que não lhe pertenciam e que agia em prejuízo e contra a vontade dos ofendidos, legítimos donos daqueles valores;
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, conhecedor e consciente do caracter proibido e punido das suas condutas.
E. O arguido é oriundo de uma família de baixo extrato socio económico, sendo o segundo, por ordem de nascimento de uma fratria composta por quatro elementos.
G. A separação dos pais e o estabelecimento do progenitor . veio acentuar as dificuldades ao nível da imposição de regras/normas e respetiva supervisão, em face de períodos erráticos em que permanecia ora com um ora com outro dos progenitores.
H. O arguido assumiu o início dos comportamentos aditivos durante a puberdade, através de consumo de haxixe, passando a consumir heroína com cerca de 15 anos.
AA apresentou várias retenções até completar o  ano de escolaridade, que alcançou aquando da institucionalização de Outubro de 2012 a Setembro de 2013, na Associação ..., em .
A instabilidade pessoal associada aos consumos aditivos tem reflexos ao nível laboral, movendo-se o arguido num quadro de precariedade e desemprego.
P. O agregado de origem do arguido revela relações de afeto entre os seus membros.
Q. A progenitora do arguido revela-se crítica e manifesta preocupação relativamente aos comportamentos desajustados do filho.
U. À data da prisão o arguido residia em ....., integrando um conjunto familiar constituído pela progenitora e a mais nova das duas irmãs germanas, de 16 anos de idade
À data da prisão o arguido mantinha ocupação laboral sem caráter regular, intercalada com períodos de desemprego, situação que se tem prolongado ao longo da sua vida adulta.
AC. O arguido é vigiado em consultas médicas por ansiedade, encontrando-se medicado
AD. À data de 012020 o arguido não registava em contexto prisional qualquer infracção disciplinar.
AF. O arguido apresenta os seguintes antecedentes criminais,
AG. O arguido cumpriu a condição fixada para a suspensão da execução da pena de prisão referida no acórdão condenatório proferido no processo comum n. 116/1......
As penas aplicadas nos processos identificados em  estão em concurso com a pena aplicada no processo 29/1....., porque aplicadas a crimes praticados antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles art. 7/1,.
No descrito contexto factual impunha-se que na decisão recorrida se ponderasse a aplicação do art. 8, CP. Diz a norma:
- Se a pena imposta por decisão transitada em julgado for posteriormente substituída por outra, é descontada nesta a pena anterior, na medida em que já estiver cumprida.
- Se a pena anterior e a posterior forem de diferente natureza, é feito na nova pena o desconto que parecer equitativo.
Anula-se a decisão recorrida.
Supremo Tribunal de Justiça, 002021
Os bancos S, N e Bnegaram prestar tal informação alcandorados na figura do segredo bancário.
No tribunal foi decidido que, considerando que o dever de cooperação para a descoberta da verdade prevalece sobre a confidencialidade dos dados bancários, se justifica a quebra do sigilo bancário.
Consequentemente, e por considerar legítima a recusa, suscitou perante este tribunal ad quem a emissão de decisão nesse sentido, com vinculação do Banco de Portugal e dos Bancos que este venha a identificar para prestação das informações solicitadas.
Inexistem nulidades, ilegitimidades, outras exceções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito.
A questão a apreciar prende-se, pois, com a análise e conclusão se, in casu, deve, ou não, manter-se a recusa de prestação da pretendida informação atinente ao saldo das contas bancárias.
O sigilo bancário em Portugal foi estabelecido pelo Regulamento Administrativo aprovado pelo Decreto de 25 de Janeiro de 1847; depois pelos artigos 1, n.s 1 e 2, e 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 47 909, de 7 de Setembro de 1967; depois pelos artigos 63, n. 1 e 64 do Decreto-Lei n. 644/75, de 15 de Novembro; depois pelos artigos 7 e 8 do Decreto-Lei n. 729-F/75, de 22 de Dezembro; depois pelo Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro; e, atualmente, pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro.
Presentemente importa, nuclearmente, perspetivar a seguinte a legislação:
Artigo 2 n 2 do CPC:
Art 265 n3 do CPC:
ARTIGO 417 n1 do CPC.
Artigo 13 do CPP
Artigo 7 do 298/92 de 312:
Dever de segredo
- O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou serviços.
Exceções ao dever de segredo
Em primeiro lugar, e tanto quanto alcançamos sobre o teor da pretendida informação bancária, a qual, parece, apenas se reportava a contas dos interessados do inventário, cumpre dizer que não estamos perante uma recusa legítima dos bancos em prestarem a informação solicitada.
Mas mesmo que assim não fosse ou não se entenda.
Importa ainda dilucidar o concreto circunstancialismo envolvente do direito conflituante, vg. no que ao cumprimento do ónus da prova tange.
Efetivamente, e no que ao caso interessa, há que dizer que a tutela atribuída ao segredo bancário impede que se obtenham informações sobre contas e seus titulares antes de se descartarem outras formas de obter o mesmo resultado.
Exceto se o terceiro estiver vinculado ao segredo profissional. E então e só então, como no caso acontece, competirá apreciar da valoração dos interesses conflituantes em presença para aferir se o sigilo deve, ou não, ceder.
Certo é que este direito, em tese, se assume com uma magnitude ou valor superior ao direito ao sigilo.
Mas importa ainda apurar, na tese restritiva supra exposta e que temos por mais defensável, se in casu, perante os contornos do mesmo e as possibilidades e ónus probatórios presentes, se justifica a quebra do sigilo.
Já se sabe que o objeto do inventário é a partilha dos bens comuns do ex casal.
Tal partilha tem de ser efetivada o mais justa e equilibradamente possível.
Tal justiça e equilíbrio alcançam-se, lógica e necessariamente, pela identificação, em juízo, de todos os bens a partilhar.
Este desiderato constitui um verdadeiro direito subjetivo dos interessados no inventário, o qual tem na sua génese o primordial direito de propriedade, constitucionalmente atribuído.
Está, assim, em dilucidação e sub sursis, a justa decisão e a boa composição do objeto do pleito.
Não pode ser! O simples senso comum, a sensatez e a razoabilidade impõem, inelutável e axiomaticamente, esta conclusão.
E não podendo as regras de direito, como, sobretudo, a interpretação das mesmas operada, contender e postergar estas naturais emanações ínsitas no devir do quotidiano e na natureza das coisas.
Nesta conformidade, há apenas que concluir que, no caso vertente, o sigilo bancário deve ceder pois que os elementos bancários peticionados pelo Sr. Notário são essenciais para o apuramento da verdade e a possível realização da justiça material.
Veja-se, para caso muito similar ao presente, o seguinte aresto:
Ac. da RL de 012012, p. 1555/00TBALM-A.L1-7:
Ocorre tal situação quando, em processo de inventário para separação de meações, está em causa apurar qual o saldo de contas bancárias tituladas em nome dos interessados, maxime do interessado que, versus o outro, se recusa a dar o seu consentimento para a informação sobre as mesmas.
Termos em que se decide pela ilegalidade da recusa e se ordena aos bancos negatários que prestem as informações solicitadas.
Processo n. 24/14PBPTM.S1
No Juízo Central Criminal .......do Tribunal Judicial da Comarca .... foi proferida a seguinte decisão transcrição):
declarar perdidos a favor do Estado as quantias monetárias apreendidas, os produtos estupefacientes, e demais produtos e objectos apreendidos, com excepção do veículo automóvel;
Inconformado recorre o arguido para este Supremo Tribunal art. 43/1/, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
A. Não se conforma o arguido com o douto acórdão proferido que decidiu condená-lo a uma pena de 5 anos e dez meses de prisão, motiva recurso.
Na determinação da medida da pena há que, num primeiro momento, escolher o fim da pena, depois há que fixar os fatores que influem no seu doseamento, tecendo-se, por fim, os considerandos que fundamentam a pena concreta aplicável. E. Aliás, "na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos das penas" cfr. art. 71, n.
F. O Tribunal a quo violou, como segundo se demonstrará, o disposto no artigo 71 do Código Penal, por incorreta e imprecisa aplicação, bem como o art. 7 do mesmo diploma, por não fundamentar devidamente a recusa da sua aplicação.
Há que respeitar a livre apreciação da prova, sem, contudo, se descurar o facto de assistir ao arguido o direito de exigir que o acórdão que determina a sua condenação - em especial a privação da sua liberdade - seja criteriosamente fundamentado e se sustente em factos que permitam, só por si, valorar o grau de ilicitude e a intensidade do dolo. E ainda justificar a necessidade de prevenção especial, imputada ao caso concreto.
J. Contudo e atendendo a que:
a. O arguido não regista antecedentes criminais pelo tipo pelo qual veio a ser acusado;
e. Confessou os factos vertidos na acusação;
f. Cooperou para a descoberta da verdade em sede de julgamento;
h. Que aquela atividade tinha caracter residual e complementar;
j. Que o arguido, em cooperação com a justiça e após ter confessado a sua conduta criminosa, em momento algum tentou ludibriar o tribunal com recurso ao escapismo de ser consumidor, por forma a beneficiar da aplicação de uma moldura penal mais favorável;
k. Assumiu uma postura contrita, humilde e receosa durante todo o julgamento, e pronta a refazer a sua vida em conformidade com a lei;
Desde então demonstrou uma conduta conforme o direito e contrita ao cumprir pontualmente a medida de segurança aplicada ao abrigo do presente processo - apresentações diárias junto do OPC, por mais de um ano e meio;
n. Que não houve, em momento algum, posterior, necessidade de agravar a medida de segurança aplicada, nem facto que indiciasse, nomeadamente, perigo de manutenção da atividade criminosa.
o. O arguido está socialmente profissionalmente integrado;
p. Vive com a sobrinha e a sobrinha neta;
q. É o elemento fundamental para o sustento familiar;
r. Sempre tentou singrar na vida através de vários trabalhos lícitos), nomeadamente, construção , venda de produtos africanos, venda de veículos usados e sucata.
s. E, os factos 25 dos factos dados como provados, e o facto  dos factos dados como não provados.
N. Entendemos, por isso, que a ilicitude da conduta é mediana.