rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"70 - Perante os factos supra descritos, é evidente que os danos causados pelas deliberações tomadas, e a necessidade da sua imediata suspensão, para atenuação dos mencionados danos.
Citada a requerida veio a mesma deduzir oposição impugnando a generalidade dos factos articulados pelos requerentes salientando não existir qualquer dano para estes, pois não sofreram qualquer dano, nem ao nível das dívidas e dos encargos, nem ao nível da colocação de um portão na entrada do empreendimento, porquanto não foi colocado qualquer portão.
- Apesar de tudo o alegado, dos documentos juntos aos autos e da necessidade de ouvir a testemunha arrolada e de tomar declarações de uma das Requerentes, o Tribunal a quo decidiu sem atender aos danos já ocorridos e sem permitir a produção de prova.
- Assim, e face ao exposto, teremos de concluir que a sentença sob recurso, violou entre outros o preceito legal constante do n 1 do artigo 396, o constante no artigo 411 e no artigo 466 do Código de Processo Civil.
- Tendo sido violadas as referidas disposições legais aplicáveis in casu, é evidente a todos os títulos que o recurso merece provimento e, por isso, nos termos expostos e nos do douto suprimento de Exas., que desde já se requer.+A requerida apresentou alegações nas quais pugna pela manutenção do julgado.
Na apreciação da questão há que ter em conta os factos descritos supra no relatório que nos dispensamos de reproduzir de novo.
O ónus de alegação e prova dos factos integrantes do dano apreciável que possa ser causado pela execução da deliberação cabe ao requerente do procedimento cautelar art 342, n 1, do.
Não podemos perfilhar de tal entendimento. Os meios de prova oferecidos destinam-se a fazer a prova dos factos previamente alegados pelas partes, não sendo destinados a que o Juiz retire deles os factos que entender por relevantes, mesmo que esses factos não tenham sido expressamente alegados pelas partes nos respetivos articulados, pois de outro modo estar-se-ia a subverter as regras processuais inerentes ao fundamental principio do dispositivo segundo o qual incumbe ás partes carrear os factos e as provas que reputam adequadas e fazer a prova dos mesmos, sendo por isso da sua iniciativa, atento o principio do pedido, a delimitação dos termos do litígio, designadamente mediante a enunciação dos fundamentos de facto que constituem a causa de pedir cfr. art 5, n. 1, do.
Não se conformando, a ré apresentou recurso de apelação, pugnando pela revogação da decisão recorrida com a consequente determinação do prosseguimento dos autos.
Após a indicação da matéria de facto dada por provada, a sentença sub judice limita-se a fazer afirmações sobre os factos, para seguidamente invocar o art. 1187 do Civil, que estabelece os deveres do fiel depositário, para concluir que a Recorrente não os cumpriu, razão pela qual é obrigada a indemnizar o Recorrido;
Não tendo procedido a tal fundamentação, houve uma patente violação do dever de fundamentação das decisões jurisdicionais que, poderia, eventualmente, ter prejudicado um pleno, efectivo e real exercício do direito ao recurso da ora Recorrente;
A sentença sub judice nada diz, nada aprecia e nenhum direito aplica, ao facto alegado pela Recorrente, de não ter sido alertada pelo Agente de Execução que o levantamento da penhora seria substituído pelo arresto seguidamente determinado;
E, nessa medida, sempre se deverá considerar a sentença proferida nula por força do disposto nos arts. 61, n. 1, als. e do P. Civil;
Importa apreciar unicamente se a decisão recorrida padece das nulidades e vícios imputados pela apelante?
A factualidade consignada na sentença impugnada é a seguinte:
Foi solicitado o levantamento do mesmo a 212013, conforme documento que se anexa
Transcreve-se a motivação jurídica exarada na decisão recorrida, a fim de apreciar as questões suscitadas na apelação:
Assim sendo, já não sendo possível garantir o que foi solicitado, ou seja, a alteração do arresto em penhora, por ter desbloqueado a conta, apreciaremos a sua responsabilidade.
Segundo estabelece o artigo 1187 do Código Civil, o depositário é obrigado a guardar a coisa depositada.
Ora, nos presentes autos, a fiel depositária, não guardou convenientemente a quantia objecto do arresto, pelo que, enquanto depositária, é óbvio que é responsável pelo descaminho da quantia, isto é, obrigada a restituir a quantia ao exequente.
A respeito das nulidades da sentença, dispõe o art 615 n 1 do P.que esta enferma de nulidade, além do mais, quando:
Não se verifica, portanto, o aludido vício.
Em face do exposto, julga-se improcedente a apelação e mantém-se a decisão recorrida.
Custas a cargo da ré, apelante artigo 527 n 1 e n 2 do P.)
Proc. n. 840/19T8ELV.E1
Tendo a nomeação recaído sobre a pessoa indicada, nomeação devidamente publicitada, prosseguiram os autos seus regulares termos, tendo a Sr. administradora nomeada feito juntar aos autos a lista provisória dos créditos a que aludem os n.s 2 e 3 do art. 1-do CIRE, a qual, por não impugnada, foi convertida em definitiva cf. despacho de fls..
Foi de seguida apresentado plano de revitalização do devedor, com a seguinte proposta de regularização de créditos:
Créditos reconhecidos garantidos:
Créditos reconhecidos comuns:
Créditos reconhecidos privilegiados:
Proposta de regularização dos créditos reconhecidos:
Créditos da Fazenda Nacional
Crédito do Instituto da Segurança Social
Votado o plano, foi obtido o seguinte resultado:
O plano foi votado por 97,55% dos credores cujos créditos integram a lista definitiva de credores, tendo sido computados 51,74% dos votos emitidos favoráveis ao plano de recuperação votos dos credores , ,  e e 48,26% os votos emitidos desfavoráveis credores Banco , SA, Banco , SA e.
Indicando como violadas as disposições contidas nos art.s 1-F n. 5, 4, 19 e 21 do CIRE, requer a revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que aprove o plano, declarando embora a sua ineficácia em relação aos credores Fazenda Nacional e Segurança Social.
A Magistrada do MP pronunciou-se no sentido da confirmação do julgado.
Indagar se ocorre violação do princípio da igualdade no tratamento dos credores.
Da violação do princípio da igualdade dos credores
Em face do exposto, acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em revogar a decisão proferida, homologando o plano de recuperação do requerente, declarando-se todavia a sua ineficácia em relação aos créditos da Fazenda Nacional e Instituto da Segurança Social.
Carvalho Fernandes, João Labareda, CIRE Anotado,  ed., pág. 11
Ainda no CIRE anotado, pág. 11
Cfr. Acórdãos de 18/2/2014, processo 1786/15 TBTNV.CS1; 1/4/2014, processo 185/16 TBCHV-A.PS1; de 13/11/2014, processo 217/12 TBBGC-R.PS1 e de 14/3/2015, processo 664/15 TYVNG.PS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Acórdão do TRG de 04/03/2013, proferido no processo n. 3695/19TBBRG.G1, acessível em www.dgsi.pt.
Recorrente / Credor:, Sucursal da SA
Recorrido / Devedor:
Não foi requerida a não homologação do plano.
Inconformada, a Credora, Sucursal da SA apresenta-se a interpor recurso pugnando pela revogação da decisão de homologação do plano de recuperação. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
O plano foi assim aprovado com os votos dos Credores Banco, SA e Banco, cujos votos totalizavam 85,39% dos créditos.
E. Salvo o devido respeito, não poderá a Credora concordar com o teor da douta sentença proferida.
F. Sempre se dirá que o plano de pagamentos não deveria ter sido homologado por violação do disposto no artigo 194, aplicável ao Plano Especial de Revitalização por força do disposto do artigo 1-F, n. 5, ambos do CIRE.
G. O Plano de Pagamentos apresentado pelos Devedores revela um tratamento diferenciado entre Credores Comuns.
Pelo exposto, o Plano de pagamentos apresentado pelos Devedores não deveria ter sido alvo de homologação por ser claramente discriminatório no que respeita aos diversos créditos comuns.
Pelo que o plano apresentado viola claramente o princípio da igualdade entre os credores, previsto do artigo 19 do CIRE.
Ao abrigo do artigo 21 do CIRE, deveria ter o tribunal a quo decidido pela não homologação do Plano Especial de Revitalização, porquanto do mesmo consta uma violação inequívoca e não negligenciável das regras procedimentais, máxime o princípio da igualdade entre os credores.
N. Não obstante e caso assim não se entenda, o que apenas por salvaguarda do patrocínio se admite sempre se dirá que ainda assim o plano de pagamentos não deveria ter sido homologado, porquanto também é favorável para o credor hipotecário.
Caso a componente variável da taxa de juro o seja inferior a zero, considera-se, para determinação da taxa nominal aplicável, que o valor do indexante corresponde a zero;
P. Nos termos do artigo 21, n. 2, alínea, do CIRE não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano.
Q. No caso em apreço e no que respeita ao crédito do Banco, Credor Hipotecário não houve qualquer alteração aos Contratos iniciais, mas sim e apenas uma eventual reestruturação financeira dos créditos, mantendo-se as mesmas condições iniciais quanto ao prazo, taxas e garantias.
- Relativamente aos credores comuns há que fazer uma destrinça no que concerne ao Banco, que não deixando de ser credor comum beneficia, contudo, de um privilégio resultante de uma operação de crédito com constituição de reserva de propriedade no que respeita ao contrato n;
da falta de quórum na aprovação do plano de recuperação por violação do disposto no art. 21, n. 2, al., do CIRE.
- O AJP apresentou-se a juntar o resultado da votação do plano especial de acordo de pagamento dando-o como aprovado, do qual resulta que 85,39% do total dos credores reconhecidos votou favoravelmente o plano apresentado, sendo que:
o plano foi votado desfavoravelmente pela Recorrente, cujo voto representava 9,59% dos créditos e pelo Credor Banco, cujo voto representava 5,02% dos créditos, perfazendo em conjunto, 14,61% dos votos;
o plano foi votado favoravelmente pelo Credor Banco, cujo voto representava 6,42% dos créditos e pelo Credor Hipotecário Banco, cujo voto representava 78,97% dos créditos.
Dos Créditos provenientes de operações de crédito sem constituição de reserva de propriedade:
Pagamento de 15% do capital reconhecido;
Perdão integral de juros;
Inexibilidade de juros vincendos;
Manutenção das condições contratuais e das taxas em vigor;
Tal normativo estatui o seguinte:
estabelecendo o plano de revitalização do devedor diferenciações entre os credores, é necessário que nele se justifique o diferente tratamento, com a indicação das razões objetivas que lhe estão subjacentes;5
necessário se torna, desde logo, justificar no próprio plano o diferente tratamento, com a indicação das razões objetivas para essa diferença;6
a simples menção de que existe necessidade do devedor vir a ser apoiado financeiramente no futuro pelas instituições financeiras credoras, não constitui razão objetiva justificadora da desigualdade de tratamento estabelecido no plano, quando tal menção não está acompanhada de uma vinculação efetiva, concreta e programada de apoio por parte dessas instituições financeiras;8
a finalidade visada com a contração do crédito crédito contraído para aquisição de habitação vs. crédito contraído para aquisição de bens de pode relevar para estabelecer diferenciação de tratamento no plano;10
ainda que alguma diferenciação se justifique, importa atentar na razoabilidade e no carater proporcional da diferenciação imposta pelo plano;11
No caso em apreço, o plano apresentado a juízo para homologação contempla, efetivamente, tratamento diferenciado de créditos da mesma natureza, os créditos comuns:
o crédito constituído com constituição de reserva de propriedade é ressarcido a 100% do valor em dívida capital e, de acordo com as condições contratadas e taxas em vigor, mantendo-se as garantias prestadas.
Termos em que se afigura manifesto que o Plano submetido a homologação não contempla razões objetivas que fundamentem o tratamento de tal forma diferenciado entre os referidos credores comuns. Incorrendo, assim, tal Plano na violação do Princípio da Igualdade dos credores consagrado no art. 19 do CIRE, é de concluir que, por força do disposto no art. 21 do CIRE, aplicável ex  art. 1-F, n. 7, do CIRE, a homologação do Plano deve ser recusada.
Da falta de quórum na aprovação do plano de recuperação por violação do disposto no art. 21, n. 2, alínea, do CIRE
O quórum deliberativo exigível para a aprovação do plano de recuperação é calculado com base nos créditos relacionados contidos na lista definitiva de créditos, sem prejuízo de o juiz computar os créditos impugnados nos termos previsto no art. 1-F, n. 5, do CIRE. Porém, daí não resulta que todos os credores constantes da lista de créditos tenham direito de voto. A aprovação do plano de recuperação implica a participação de credores que representem pelo menos um terço do total dos créditos com direito de voto, e mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções art. 21, n. 1, do. Os créditos com direito de voto apuram-se por via da determinação negativa inserta no artigo 21, n. 2, do CIRE.
A razão de ser da referida estatuição assenta na consideração de que o credor cujo crédito não é afetado por esse mesmo plano não tem interesse na votação do mesmo; desde que plano deixa incólume ou indemne o seu crédito, a esse credor não deve ser concedida a tutela do direito de voto. Ou o credor aceita partilhar, com os demais credores, as perdas decorrentes da situação económico-financeira do devedor, assistindo-lhe direito de votar o plano, ou não abdica da totalidade do seu crédito, recusando a sua redução ou reestruturação e, nesse caso, não lhe assiste direito de voto.
Por conseguinte, e como decorre linearmente da citada disposição legal, os credores cujos créditos não sejam afetados pela parte dispositiva do plano de recuperação não dispõem de direito de voto.
Por força do disposto no artigo 21, n. 2, al., do CIRE, quer o Banco quer o Banco não são titulares de direito de voto do concreto plano sujeito a aprovação e a homologação.
O que, nos termos do disposto no art. 21 do CIRE, aplicável ao PER por força do disposto no art. 1-F, n. 7, do CIRE, implica na recusa da homologação do plano de recuperação.
As custas recaem sobre o Recorrido art. 52, n.s 1 e 2, do, já que da tributação unitária prevista no artigo 30 do CIRE se excluem os recursos interpostos.16
é no próprio plano que cabe justificar o diferente tratamento, com a indicação das razões objetivas para essa diferença;
os credores cujos créditos não sejam afetados pela parte dispositiva do plano de recuperação não dispõem de direito de voto;
Seguindo de perto Carvalho Fernandes de João Labareda, ob. cit., p. 712 e 71
Ac. STJ de 24/11/2015 José.
Ac. TRC de 01/04/2014 Henrique.
Ac. TRC de 17/03/2015 Henrique.
Ac. TRP de 14/05/2013 Vieira e.
Ac. STJ de 07/07/2014 Moreira.
A posição jurídica do comprador na venda com reserva de propriedade.
Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Martins, O Processo Especial de Revitalização, p. 13
Ac. STJ de 15/05/2013 Abrantes.
Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 5 de Fevereiro de 2020, foi deliberado:
NUIPC 203/13 inquérito;
NUIPC 212/15 inquérito - responsabilidade penal e -;
NUIPC 137/14 inquérito;
NUIPC 4967/19 inquérito;
NUIPC 664/13 inquérito;
NUIPC 717/18 inquérito;
NUIPC 126/19 inquérito;
NUIPC 679/11 inquérito;
NUIPC 407/11 inquérito;
NUIPC 166/18 inquérito;
NUIPC 396/12 inquérito;
NUIPC 548/15 inquérito;
NUIPC 611/12 inquérito;
NUIPC 646/15 inquérito;
NUIPC 158/17 inquérito;
NUIPC 700/13 inquérito;
NUIPC 190/10 inquérito;
NUIPC 167/16 inquérito;
NUIPC 415/12 inquérito;
NUIPC 383/10 inquérito;
NUIPC 382/12 inquérito;
NUIPC 460/18 inquérito;
NUIPC 470/15 inquérito;
NUIPC 738/10 inquérito;
NUIPC 305/19 inquérito
Recorrem agora perante o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos AA e BB, rematando as respectivas motivações com as mesmas conclusões, que agora se transcrevem:
Ao declarar a proibição de prova como erro notório na apreciação da prova, determinando o reenvio parcial do processo para novo julgamento, o Tribunal da Relação do Porto incorre num vício de direito de interpretação jurídica), que, por via do presente recurso se argui, nos termos e para os devidos efeitos legais.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos deverá ser declarado o vício de interpretação jurídica em que incorre o Tribunal da Relação do Porto ao declarar a proibição de prova como erro notório na apreciação da prova, revogando-se a decisão que determina o reenvio parcial do processo para novo julgamento.
Inconformados com o decidido, reagiram os arguidos por meio do presente recurso para este Supremo Tribunal, sustentando que que ao declarar a proibição de prova como erro notório na apreciação da prova determinando o reenvio do processo para novo julgamento, o acórdão recorrido violou o disposto nos art.s 12 n.s 1 e 2, 41 n. 3, 42 a contrario todos do P.Penal e  da CEDH e incorre num vício de direito interpretação jurídica) pois o que devia ter sido feito era determinar a nulidade da sentença na sua totalidade e a elaboração de novo acórdão pelo T. colectivo sem a ponderação da prova proibida e não o reenvio do processo para julgamento.
Deste modo, os recursos devem ser julgados manifestamente improcedentes e rejeitados nos termos dos art.s 42 n. 1 e 41 n. 2 e n. 3 do CPP.
Questão prévia: da inadmissibilidade dos recursos
Assiste-lhe toda a razão.
Na verdade, e prevalecendo-nos da clara definição da situação aqui presente feita naquele douto parecer, segundo a qual:
Segundo PEREIRA MADEIRA:
Como justamente se considera no acórdão deste Supremo Tribunal de 19-06-2019, proferido no processo n. 881/16JAPRT.PS1 -  Secção:
Com esta compreensão, é patente que a decisão recorrida, proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, determinando o reenvio parcial do processo para novo julgamento, tem natureza interlocutória e não se caracteriza como uma decisão que conheça do objecto do processo.
O artigo 42, n. 1, alínea, do CPP determina a rejeição dos recursos sempre que se verifique causa que determine a sua não admissão, nos termos do artigo 41, n. 2, onde se inclui, entre outros critérios de inadmissibilidade, o da irrecorribilidade das decisões.
Termos em acordam os Juízes da  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em:
Condenar cada um dos recorrentes em custas, fixando em 5 UC a taxa de justiça artigo 51, n. 1, do CPP e artigo , n. 9 e Tabela , do Regulamento das Custas, a que acresce o pagamento, por cada um, de UC nos termos do n. 3 do artigo 42 do Código de Processo Penal.
Tem voto de conformidade da Ex.ma Juíza Adjunta, Conselheira Conceição Gomes.
Disponível, em texto integral, nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, em www.dgsi.pt, como os demais que se citarem sem outra menção.
Proposta de Lei n. 109/, p. 13, acessível no sítio Internet, com o seguinte endereço: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=14848
Vd. Pereira Madeira et allii, Código de Processo Penal comentado, Almedina, Coimbra, 2014, p. 121
Maia Gonçalves, Código de Processo Penal anotado, 1 edição, 2009, Almedina, Coimbra, anotação  ao artigo 40, p. 91
Acórdãos de 26 de Fevereiro de 2014, processo n. 78/14JAFUN.LS1, e de 31 de Janeiro de 2012, processo n. 171/00TAPDL.LS1, acessíveis tal como outros citados no texto, quando outra fonte não for especificada, na base de dados do IGFEJ em http://www.dgsi.pt/.
Acórdão de 26 de Fevereiro de 2014, cit.
Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, , 144/14
Ao aludirmos a susceptibilidade de recurso queremos com isso significar que nem todas aquelas decisões são recorríveis, uma vez que a recorribilidade não depende só da disciplina contida naquela alínea do n. 1 do artigo 400, estando dependente do preceituado nas demais alíneas.
Cf. entre outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 0005 e 0026, proferidos nos Recursos n.s 220/08 e 820/0
Recorrida / Ré: Companhia de Seguros, SA
Inconformados, os AA apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida. Concluem a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Mas recusou-se custear a reparação do motor, alegando que os estragos do mesmo resultavam de um desgaste numa peça que provocaram uma avaria.
Os estragos existentes no motor do impediam a sua circulação.
À data do embate, a responsabilidade emergente pela circulação do veículo encontrava-se transferida para a ré, através da Apólice n., dela constando como tomador do seguro e condutor habitual o chamado, cfr. docs. de fls. 41 e seguintes.
A titularidade do veículo encontra-se registada a favor do autor, cfr. doc. de fls. 192 e 19
Está em causa um contrato de carácter aleatório.
Analisada a factualidade assente, constata-se que:
a ré seguradora aceitou custear a reparação da parte lateral esquerda mas recusou custear a reparação do motor, alegando que estava em causa avaria decorrente do desgaste de peça.
Por conseguinte, não merece acolhimento a pretensão dos Recorrentes no sentido de que a aceitação da regularização do sinistro pela seguradora implica também na aceitação da obrigação de reparação dos danos verificados no motor.
Improcedem, assim, as conclusões da alegação do presente recurso.
Concluindo: em sede de responsabilidade contratual assente em contrato de seguro facultativo que cubra o choque, colisão e capotamento de veículo automóvel, ao segurado autor cabe alegar e provar a verificação dos danos sofridos pelo veículo bem como que esses danos foram causados por um desses riscos cobertos pelo contrato de seguro.
Cfr. sentença de fls. 208 e seguintes.
A Sra. Juíza, considerando verificados os requisitos legalmente exigidos, decretou o arresto tal como fora requerido.
A 4 R .., deduziu oposição ao arresto decretado, alegando os seguintes fundamentos: a ilegitimidade passiva dos RR; a caducidade do direito de reconhecimento do crédito e consequente impossibilidade de verificação do fumus bonijuris; a falta de prova indiciária do justo receio da prática pelo terceiro de actos de alienação/oneração; o abuso do direito de nomeação de bens; a violação do princípio da proporcionalidade e da adequação; a prestação de caução pelos requerentes; a ilegalidade do decretamento de arresto do recheio das instalações da oponente. Concluiu pugnando pelo levantamento do arresto, ou, caso assim não se entendesse, pela sua manutenção apenas em relação ao prédio urbano composto de pavilhão inscrito na matriz sob o artigo, suficiente para a satisfação dos créditos alegados; subsidiariamente, requereu o levantamento imediato do arresto sobre o recheio das instalações ocupadas pela oponente, ou, caso assim não se entendesse, a prestação de caução pelos requerentes, atendendo ao facto de a oponente estar a suportar elevados prejuízos em virtude do arresto decretado.
São os seguintes os factos considerados indiciariamente provados:
Questão prévia: a inadmissibilidade do recurso.
Dispõe o artigo 372 do CPC que:
Perante o teor algo intrincado da lei, a questão colocada pelos apelados não tem uma resposta linear nem pacífica.
Na verdade, se a decisão sobre a oposição constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida, tudo se deve passar como se ambas consistissem numa decisão final unitária, tal como sucede nos procedimentos cautelares com prévio contraditório do requerido, perante a qual se abre a via do recurso susceptível de abarcar também as questões que a decisão inicial suscite.
Mesmo que se admita que o legislador poderia ter encontrado uma fórmula mais feliz para o seu pensamento, parece-nos que a interpretação que perfilhamos não só está ainda suficientemente expressa no preceito citado como, sobretudo, é a mais conforme ao direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva art. 20 da Constituição), que leva a que se acolha um sentido interpretativo menos restritivo dos direitos dos sujeitos processuais.
Assim sendo, improcede a objecção colocada pelos apelados.
- O erro na decisão.
por todos, enquanto prévios garantes pessoais do cumprimento;