rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
2 - O tribunal pode ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realização de segunda perícia, desde que a julgue necessária ao apuramento da verdade.
2 - O tribunal pode, no entanto, investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes; só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 735/15BEPRT
É claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para evitar que esta má interpretação do n. 6 do artigo 13 do Código do IRC, conjugada com as restantes normas que se convocam, se consolide na ordem jurídica e que seja aplicável em todas as situações em que esteja em causa um pedido de prova de preço efectivo, potenciando situações de disparidade de tratamento entre contribuintes e criando situações em que são aplicadas interpretações de normas jurídicas manifestamente ilegais que contaminarão o sistema jurídico de más interpretações de direito, minando a sua credibilidade;
Estando em causa interpretação de uma multiplicidade de normas e de regimes jurídicos, é necessário, além disso, ter em consideração o entendimento dos Tribunais, com especial enfoque nas finalidades do procedimento previsto no artigo 12 do Código do IRC, em concreto da apreciação que os mesmos efectuam do eventual levantamento do sigilo bancário, não apenas do seu modus operandi como também do impacto que tal levantamento ou não) terá na esfera do contribuinte e de terceiros, trata-se de interpretação particularmente complexa que o Tribunal Central Administrativo Norte, com o devido respeito, não efectuou cabalmente;
A decisão sobre a questão não é meramente teórica e tem inerentes efeitos práticos, com claro reflexo para o contribuinte;
A firmar-se o entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte, o Recorrente verá o seu património afectado uma vez que não lhe é permitida a prova do preço efectivamente praticado através de elementos idóneos inclusive juntos ao pedido apresentado perante a Administração tributária e, nessa medida, será tributado sobre um rendimento superior ao que foi efectivamente por si auferido;
É por forma a evitar esta situação com relevante impacto ao nível da situação tributária dos contribuintes que se impõe a revista;
Ao que acresce que a previsão e aplicação do n. 6 do artigo 13 do Código do IRC, tal como preconizado pela administração tributária na situação sub judice, e confirmada pelos Tribunais, desrespeitou os princípios e os limites implícitos no artigo 6-B da LGT;
A interpretação do artigo 13, n. 6, do Código do IRC, merece especial ponderação por obrigar o sujeito passivo a juntar as autorizações de terceiros, fazendo depender a sua própria tributação de comportamentos e manifestações de vontade que não estão no seu controlo;
Os deveres que recaem sobre os administradores e/ou gerentes, elencados no CSC, designadamente no seu artigo 6, que consagra o dever de lealdade, não impõem que estes autorizem a derrogação do seu sigilo bancário;
Em face do exposto, não pode acompanhar-se o entendimento do acórdão recorrido, impondo-se a sua revogação e a sua substituição por outro que julgue procedente o recurso.
Ou seja, limita-se a insurgir-se contra o acórdão recorrido por alegado erro de julgamento na interpretação do n. 6 do artigo 13 do CIRC.
Ou quando a admissão do recurso se revele necessária para uma melhor aplicação do direito.
Sucede que estes requisitos não estão presentes no caso concreto, uma vez que o Recorrente se limita a esgrimir mesma fundamentação que dirigiu ao TCAN
Como o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, reiterada e uniformemente, não é de admitir o recurso de revista excepcional relativamente a estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade
Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n. 6 do art. 15 do CPTA.
Vamos, pois, limitar-nos a remeter para o que ficou dito nesse acórdão:
Na verdade esta questão já foi anteriormente apreciada por este Supremo Tribunal no recurso n. 1639/11BELRA, em que a questão de facto era em tudo semelhante e em que se decidiu em sentido contrário ao propugnado pelo recorrente.
- - No processo iniciado por reclamação apresentada em 22/8/2018, no CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA, por ..1, residente na Lousã, contra "E..., S.A.", com sede em Lisboa, vieram contestar, quer esta empresa, quer a ...;
A reclamante é titular de contrato de energia tendo como código de ponto de entrega o n PT 0002 ...,sito na Rua ...
No final de Dezembro de 2017 cancelou o contrato com a E... passando em Janeiro de 2018 a ter contrato com a E...
Em 18-1-2018 a reclamante reportou a situação de um excesso de registo de consumo.
Em 26-2-2018 as contagens eram de 13948,5879,13544 respectivamente vazio, ponta e cheias.
Em 12-3-2018 mudança do a empresa registou as contagens 14317,6024,13900-vazio, ponta e cheias num total de 870 kwh num período de 14 dias.
Em 27-3-2018 nova contagem 213,85,192-vazio, ponta, cheias o que contabiliza 489 kwh em 17 dias
Em 27-4-2018 outra contagem 509,222,478 num total de 1209 kwh sendo o gasto nos 31 dias de 720 kwh,23,23 kwh por dia
No dia da perícia pelas 10h30 o contador marcava 14-3-2018-16h 22m.
Pediu a anulação da referida sentença, sustentando, para alicerçar o peticionado, o que, em primeiro lugar e em síntese, se passa a expor:
A verificação extraordinária do contador foi requerida pela Ré, de acordo com a proposta apresentada pelo tribunal Arbitral, tendo o Tribunal Arbitral indicado o laboratório  ..  para a realização da perícia, tendo esta sido realizada em 002019, tendo sido elaborado o competente relatório;
Ao não pronunciar-se sobre o relatório e ao não fundamentar devidamente a decisão tomada o tribunal acaba por incumprir o disposto no n. 3 do artigo
da LAV o que fundamenta a presente acção de anulação nos termos artigo 4 n. 3 al. sub. e da LAV.
Não demonstrou a Autora, pois, enfermar, tal sentença, dos vícios que lhe imputa, previstos nas subalíneas e, da alínea, do n 3 do referido art 4
Sustenta a Autora, ainda, que a anulação da sentença se impõe por força da verificação do que se encontra previsto na subalínea, da alínea, do n 3 do referido art 4
Alega, para tal, em síntese:
E o art 43 preceitua:
O prazo máximo para os procedimentos de resolução alternativa de litígios resulta da transposição da Diretiva RAL. A redação não é, no entanto, inteiramente equivalente, já que a Diretiva não estabelece limites temporais para a prorrogação art. -e).
A consulta dos regulamentos de alguns centros de arbitragem de conflitos de consumo permite concluir que o prazo máximo para a mediação é de 90 dias no CNIACC art. 1-1 do e de 30 dias no CIAB, prorrogáveis por mais 30 dias art. -7 e 8 do. O prazo fixado na Lei é, pois, adequado para a mediação.
Tendo em conta as especificidades dos conflitos de consumo, nomeadamente o seu baixo valor médio, este prazo era, na maioria dos casos, excessivo, salvo quando o litígio envolvesse questões de elevada complexidade técnica. Já um prazo de 90 dias para decisão não parece ter em conta as características próprias da arbitragem.
Daí que não se tenha como verificada a causa de anulação prevista na referida subalínea, da alínea do n 3 do art 46 da LAV.
Em face de tudo que se explanou, a acção improcede, pois, ficando prejudicado o pedido suspensão formulado pela Ré, sendo que, sempre se adiantará, o fundamento previsto na subalínea, da alínea do n 3 do referido art 46, a verificar-se, não seria susceptível de eliminação, pelo que nunca habilitaria a suspender o processo de anulação nos termos do n 8 do art 48 da LAV.
- Decisão:
Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em, nos preditos termos, julgar a acção improcedente, e, consequentemente, não decretar a anulação da sentença arbitral impugnada, absolvendo a Ré do pedido.
Coimbra, 21/1/202012
Que beneficia de apoio judiciário.
Aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, e que entrou em vigor em 01/09/201
Acórdão do STJ, de 06 de Julho de 2004, Revista n 04A207
Cfr., Prof. Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, pág. 669; Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1984,Volume , págs. 139 e 14
Ferreira Lousa, Pedro Metello Nápoles, Pedro Siza Vieira e Sofia Martins.
Consultável em https://docentes.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/JPF_MA_3032pdf.
Acórdão processado e revisto pelo Relator.
Processo n. 158/16TTPTM-ES1
Acordam na Formação da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça
Recorrente /executada: Paulo S.Palheiro, LD
Exequente: AA
Os presentes autos respeitam a ação executiva intentada em data que não nos é possível aferir, uma vez que estamos perante um recurso instruído em separado, que só se tem acesso aos elementos com que o Tribunal decidiu instruir a certidão para efeito de recurso.
O acórdão recorrido foi proferido em 5 de novembro de 202
A Recorrente/executada interpõe recurso de revista excecional, admitindo existir dupla conforme relativamente a um dos pedidos que pretende ver reapreciado.
A Recorrente no seu recurso de revistaexcecional elaborou as seguintes Conclusões:
Sobre o despacho que decidiu da Reclamação de nulidade, pugnou a Apelante a
apreciação do Tribunal da Relação nas seguintes matérias:
O art. 82 do CPC, dispõe que da abertura das propostas e aceitação, é pelo agente de execução lavrado auto para cada proposta aceite o nome do proponente, o bem a que respeita o seu preço.
É portanto, condição sine qua non, a indicação do nome do proponente, para apresentação da proposta. Porquanto,
A alínea do n. 1 do art. 839, do CPC, informa que a venda só fica sem efeito, se for anulado o acto da venda, nos termos do n.1, art. 19 do mesmo diploma, é, quando existir a prática de um acto que a lei não admita.
O Tribunal da Relação, sustenta o seguinte:
"Está assente que:
Em 19/02/2020 veio apresentar o requerimento agora em apreciação.
O despacho que aprecia e decide a nulidade arguida depois do prazo é recorrível nos termos gerais, mas não se segue daí que o tribunal de recurso vá conhecer da nulidade como se tivesse sido arguida em devido tempo perante o tribunal onde, alegadamente, foi cometida.
Haverá de atender-se que do despacho apelado reza a seguinte decisão:
"Não se vislumbra na lei nem a executada ora requerente o que para a venda por negociação particular seja essencial a identificação do comprador.
Pergunta-se aos Juízes Conselheiros, poderá o Tribunal de Recurso conhecer datempestividade de um ato processual, se não lhe cabe conhecer atos processuais?
A sanação da intempestividade da Reclamação não se encontra sanada por efeito de recurso, mas pelo despacho que decide do objeto da Reclamação.
A Apelante recorre da reiteração de omissão de formalidades que a lei prescreve, em sede de despacho e no prazo legal de recurso.
A conhecer a intempestividade seria do prazo de recurso.
A arguição da nulidade, nos termos dos artigos 19, n. 1 e 14, n. 1 do Código de Processo Civil, só é admissível quando a infração processual não está, ainda que
indireta ou implicitamente, coberta por um qualquer despacho judicial, o mesmo se
dirá quanto ao prazo de arguição das mesmas.
O Acórdão que se recorre, viola as regras em razão da matéria ao apreciar atempestividade da Reclamação de nulidade de venda de bem penhorado.
Nos termos vertidos no n. 2, do art. 19 e art. 19 in fine, ambos do Código de Processo Civil. Esta matéria é do seu conhecimento oficioso, por se tratar de
Não se considerar, portanto, o comportamento da Reclamante/Apelante, abusivo
art. 53 do CPC e 1 do Regulamento das Custas Processuais.
Tal como decorre das conclusões transcritas, que delimitam o objeto do recurso interposto, as questões suscitadas são as seguintes:
questão - Saber se o Tribunal da Relação andou bem ao também) condenar a executada, ora recorrente no pagamento de 10 Unidades de Conta, a título de taxa sancionatória excecional.
STJ, 13 de outubro 202
Proc. n 766/14T8OLH.E1
"Julgo a presente ação procedente, por provada e, consequentemente, anulo todas as deliberações sociais tomadas na assembleia geral de 7 de junho de 201
Recurso.
A R. recorre da sentença e conclui assim a motivação do recurso:
"- A decisão sobre a matéria de facto deve ser revogada, atenta a prova produzida, passando a dar-se com provados os factos seguintes:
Representando assim os restantes contitulares da referida quota, a saber:, e;
Estamos perante uma sociedade familiar porquanto todos os seus sócios são da mesma família, sendo o sócio gerente tio da Autora;
Foi requerida a anulação da referida deliberação, tendo assumido o n. 565/13T8OLH;
Na mesma ação foi requerida a anulação de todas as deliberações de aprovação de contas dos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2015, 2016 e 2017 por falta de convocatória;
Por seu turno, a Ré já deu entrada de um processo de exclusão com fundamentos diferentes dos apresentados na Assembleia Geral e que suportaram a deliberação) da ora Autora e dos seus irmãos, o qual está a correr termos também neste douto Tribunal sob o processo n. 558/10T8OLH, correndo prazo para apresentação de Contestação;
Foram disponibilizados para consulta os balanços, balancetes referentes e relatórios de gestão relativos aos exercícios dos anos 2008, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017;
Não foi disponibilizado/facultado o relatório de gestão referente ao exercício de 2018;
Os elementos apresentados e consultados balanço e balancetes, demonstração de referentes ao exercício de 2018 não estavam assinados;
Não foi disponibilizado o livro de atas;
No passado dia 30 de maio de 2019 7 dias antes da realização da assembleia, esses elementos estavam disponíveis para consulta;
A carta enviada não mereceu qualquer resposta, pelo que a Autora compareceu no dia, hora e local marcados para a Assembleia;
Requerendo que a mesma fosse adiada por forma a permitir a consulta da documentação em falta, o que não foi atendido tendo o sócio maioritário decidido realizar na mesma a assembleia, deliberando e aprovando todos os pontos da ordem de trabalhos com o voto contra da Autora.
As referidas prestações suplementares terão sido deliberadas em dois momentos distintos, em 20 de dezembro de 1995 e em 20 dezembro de 2000, mas os AA não foram convocados;
A não lhes solicitou qualquer esclarecimento;
Em 9/10/1995, a Ré apresentou na Direção Geral do Turismo o processo para ampliação e recuperação dos prédios em apreço, que foi aprovado pelo despacho de 30/1/1996, constante do parecer n. 32/96;
A Autora, no ano de 2015, foi trabalhadora da Ré;
Desde a constituição da sociedade a empresa que trata da contabilidade é sempre a mesma;
Tendo a Autora conhecimento de qual a empresa que trata da contabilidade da sociedade;
A devolução das prestações suplementares não implica uma situação de capitais negativos, mesmo com as correções de efetuadas no ano de 2013 e 2014, no valor de cada uma delas de 7 euros;
A contabilidade teve de ser corrigida na peritagem, pois existiam despesas não contabilizadas, 7 euros no ano de 20013 e mais 7 no ano de 2014, o que tem implicação nos resultados transitados desses anos;
No dia 20 de dezembro de 1995 foi aprovada uma deliberação sobre a prestação suplementar, que contou com os votos de e;
No dia 20 de dezembro de 200 foi aprovada uma outra deliberação sobre prestações suplementares, que contou com os votos de e; para estas assembleias não foram os AA convocados;
No Gabinete de contabilidade da Ré, a Autora teve acesso a toda a documentação que entendeu consultar;
A Autora, por vontade própria, nunca participou na vida societária, nem na qualidade de representante da quota indivisa, enquanto cabeça-de-casal, nem após a partilha da herança, em representação dos seus filhos menores;
A Ré até ter sido citado para o processo 340/15T8OLH nunca havia sido informado da nomeação de um representante comum da referida quota;
Que a A. e seus representados bem conhecem;
A A e demais contitulares da quota sempre estiveram a par da vida societária, bem sabendo os seus ganhos e despesas.
Não violou assim a deliberação em causa os ditames legais vertidos na sentença que serviram de fundamento.
Dispõe o artigo 21 n. 1, do S.:
A propósito de tal questão tomaram os peritos posição clara e contrária ao decidido, confirmando que a deliberação em apreço não fere o sobredito ditame legal.
A deliberação em apreço não é assim ilegal.
Respondeu a A. por forma a defender a confirmação da decisão recorrida.
A decisão julgou assim os factos:
Por seu turno, a Ré já deu entrada de um processo de exclusão com fundamentos diferentes dos apresentados na Assembleia Geral e que suportaram a deliberação) da ora Autora e dos seus irmãos, o qual está a correr termos também neste douto Tribunal sob o processo n. 558/10T8OLH, correndo prazo para apresentação de Contestação.
A Autora e os seus irmãos foram convocados no passado dia 23 de maio para uma nova Assembleia Geral, a realizar no passado dia 7 de Junho, com a seguinte ordem de trabalhos:
"- Ponto Um: Deliberar sobre o balanço e contas da Sociedade relativo ao exercício findo em trinta e um de dezembro de dois e dezoito e aplicação de resultados;
Não foram disponibilizados para consulta os balanços, balancetes referentes e relatórios de gestão relativos aos exercícios dos anos 2008, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017;
De igual modo, não foi disponibilizado/facultado o relatório de gestão referente ao exercício de 2018;
No passado dia 30 de maio de 2019 7 dias antes da realização da assembleia, esses elementos não estavam disponíveis para consulta;
A contabilidade teve de ser corrigida na peritagem, pois existiam despesas não contabilizadas, 7 euros no ano de 2013 e mais 7 no ano de 2014, o que tem implicação nos resultados transitados desses anos;
No dia 20 de dezembro de 2000 foi aprovada uma outra deliberação sobre prestações suplementares, que contou com os votos de e;
Para estas assembleias não foram os AA convocados;
No Gabinete de contabilidade da Ré, a Autora tivesse acesso a toda a documentação que entendeu consultar;
A Ré sempre pagou os impostos atinentes aos prédios onde funciona o seu estabelecimento comercia contribuição autárquica e imposto municipal sobre imóveis);
A Ré até ter sido citado para o processo n. 340/15T8OLH nunca havia sido informado da nomeação de um representante comum da referida quota;
E que a A. e seus representados bem conhecem;
A A e seus representados nunca contribuíram com dinheiro ou trabalho para atividade da Ré;
A A e demais contitulares da quota sempre estiveram a par da vida societária, bem sabendo os seus ganhos e despesas;
A Autora e seus representados sempre se mostraram agradados e agradecidos ao gerente Humberto Neto pela forma como o mesmo geriu a Ré, aumentando e valorizando enormemente o seu património.
Segundo o artigo 66, n. 1, do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, constituindo, aliás, ónus do impugnante, especificar os concretos meios de prova que imponham sobre os pontos da matéria de facto impugnados decisão diversa da recorrida artigo 64, n. 1, alínea, do CPC.
As razões que fundamentam a impugnação não impõem decisão diversa da recorrida, improcedendo, nesta parte, a impugnação.
A Recorrente, não obstante, não dá a conhecer os fundamentos pelos quais discorda do ajuizado, ou seja, não existem argumentos para apreciar e, como tal, bastará dizer que o depoimento do sócio maioritário e gerente da Recorrente, atento o seu particular interesse na decisão da causa, desacompanhado de outros meios de prova, se mostra insuficiente para julgar provada a matéria constante no ponto 3 dos factos não provados, tal como se decidiu.
Improcede a impugnação da decisão de facto.
Se são válidas as deliberações da assembleia geral da Recorrente do passado dia 7/6/2019
E de acordo com o artigo 5, n. 1, alínea, do mesmo Código, são anuláveis as deliberações que não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação.
Na espécie, prova-se que a Recorrida e seus representados pretenderam consultar e não tiveram acesso aos balanços, balancetes e relatórios de gestão relativos aos exercícios dos anos 2008, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, ao relatório de gestão referente ao exercício de 2018, ao livro de atas, que o balanço e balancetes e demonstração de resultados referentes ao exercício de 2018, a que tiveram acesso, não estavam assinados pontos 14 a 17 dos factos e que não obstante a Recorrida e seus representados tenham pretendido adiar a assembleia geral da Recorrente, por forma a obterem informação sobre tal documentação, o gerente e sócio maioritário desta decidiu realizar a mesma ponto 23 dos factos.
Évora, 11/3/2021
Proc. n. 133/10TTBCL.P1
Origem: Comarca Porto. VNGaia. Juízo Trabalho. J
Não esquecendo que a responsabilidade por acidentes de trabalho é uma responsabilidade ainda que na vertente especial do risco infortunístico-laboral, não deixa de ter qualquer das prestações legais previstas, subordinadas aos pressupostos da responsabilidade , prima facie, do DANO!
Daí que, se o sinistrado não aufere salário, não há prejuízo económico a compensar, ou seja, não há dano!
Desde 18/6/2016 que o sinistrado/requerente está a auferir uma pensão de invalidez por acidente de trabalho correspondente ao máximo previsto mesmo para uma situação de ITA nos termos do art.2 n.s 1 e 2 da Lei n. 8/2003 de 12 de Maio.
Quer isto dizer que está desde a referida data a receber uma pensão mensal correspondente ao máximo previsto na Lei para uma situação de total incapacidade permanente.
Dos elementos juntos autos resulta que ao sinistrado, jogador de futebol, foi fixada, por força do acidente ocorrido em 202011, uma IPP de 20%, a que corresponde uma IPP especifica de 34,37%, com IPATH, ou seja que aquele ficou incapaz para o exercício da sua profissão habitual de praticante desportivo de profissional de futebol.
Resulta assim que por causa do acidente, o sinistrado deixou de exercer a sua profissão de jogador profissional ficando incapaz para o efeito de um modo permanente, tendo-lhe sido atribuída uma pensão em função dessa mesma IPATH que está a ser paga desde 102016, sem qualquer interrupção.
É a própria F que procedeu ao tratamento reparação em espécie de acordo com o disposto no artigo 23, al. e 25, n 1, al. da LAT, estabelecendo o período de ITA e a data da alta, conforme doc. 1 junto com o requerimento inicial.
A atribuição de uma indemnização por ITA não pressupõe, a nosso ver, que o sinistrado no período em causa exercesse outra actividade e que, por causa, da recidiva ou agravamento, tenha deixado de auferir os rendimentos que até então recebia pelo que é de todo indiferente a sua situação de desemprego ou inatividade.
O que essa indemnização visa reparar é a perda da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, que nada tem a ver com a retribuição, conforme defende a seguradora. E, logo, conforme já se referiu, para que o trabalhador tenha direito a essa prestação, é absolutamente indiferente que esteja ou não a trabalhar, auferindo ou não retribuição.
Custas do incidente a cargo da seguradora.
Terminada a fase de incapacidade laboral temporária a lei determina que se passa para uma nova fase, a da avaliação da situação do sinistrado; aqui o sinistrado é avaliado no sentido de se perceber se o mesmo ficou a padecer de uma perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou ganho resultante do acidente, ou seja, se o mesmo se encontra com alguma incapacidade laboral permanente, a sua medida e repercussão na continuidade no activo;
Entender de outro modo é desrespeitar o quanto preceituam as normas dos artigos 562, 563 e 564 do CCiv., pois, seria indemnizar em duplicado pelo mesmo dano e não reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano;