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Como vimos, a entrega do bem é pedida contra o detentor no próprio processo executivo, não se mostrando respeitado, in casu, o artigo 25, n. 2 do CPPT.
Em 10-07-2020 foi proferida pelo SF da Feira-1 a Informação constante de fls. 846 a 849, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, da qual se destaca o seguinte:
Por despacho 002019 do Chefe de Finanças, foi determinada a entrega efetiva do imóvel.
Deste despacho em 102019, o executado, representado por H., na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu pai H. apresentou reclamação nos termos do artigo 27 do CPPT. Esta reclamação é a registada no tribunal com o n.143/17BEAVR, e apesar ter sido considerada improcedente, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em recurso, é proferida sentença de anulação da sentença recorrida e do ato reclamado.
Para o efeito, notifique-se a sociedade , Lda, NIF, na qualidade de ocupante do rés-do-chão e cave do artigo urbano n. 656 da freguesia de ...) e , NIF, na qualidade de ocupante do  andar do mesmo artigo, para no prazo de 15 dias, prazo fixado ao abrigo do previsto no 2, n. 2 do CPPT e no artigo 5, n. 2 e n. 3 da LGT, nos termos do n. 3 do artigo 86 do Código de Processo Civil, para que respeitem e reconheçam o direito do exequente, e desocupem o imóvel de modo que este imóvel, penhorado e vendido nos autos supra identificados, possa ser entregue ao adquirente N..
No prazo fixado deverão depositar as chaves no serviço de finanças ou entregá-las ao referido adquirente/proprietário.
Em caso de incumprimento, este Serviço de Finanças levará a cabo os procedimentos legalmente previstos que permitam a entrega efetiva do bem ao adquirente.
Notifique-se o adquirente/proprietário do teor deste Despacho.
a quantia de Trezentos euros
No entanto, e com o devido respeito, o seu posicionamento reflete uma interpretação errada da natureza jurídica do contrato de trespasse, que ao contrário do que pretende, mantém intocado o arrendamento que integra a universalidade transferida.
Vigora no nosso sistema jurídico o princípio emptio non tollit locatio previsto no art. 105 do Código Civil, nos termos do qual o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo.
Mais refere o Autor que, caso a filha tivesse efectuado um percurso escolar imaculado, ou seja, sem reprovações, estaria a concluir o 1 ano, sendo que a mesma já reprovou por duas vezes e que, se não tiver aproveitamento escolar este ano, isso sempre constituirá fundamento de cessação da prestação de alimentos em apreço.
Nos termos e pelos fundamentos supra expostos, decido:
É com esta decisão que o Autor não se conforma e dela vem interpor recurso de apelação, de cujas alegações extraiu as seguintes conclusões:
A Exma. Juíza a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida devidamente instruído, sendo que nesse mesmo despacho sustentou a não verificação da arguida nulidade da sentença.
nulidade do erro sobre a forma do processo art. 193 do n.P.Civil?;
No dia 202018, a Ré A perfez 18 anos de idade.
Em 002015, era permitido ao progenitor passar os fins-de-semana, de 15 em 15 dias, com a Ré A, entre as 10h de Sábado e as 19h30 de Domingo.
Em 112015, era permitido ao progenitor passar um Sábado ou Domingo com a Ré A, consoante a mesma actuasse ou não com a banda filarmónica, de 15 em 15 dias, entre as 11h e as 16h.
Estas alterações ao regime de convívios foram efectuadas sempre de acordo com a vontade manifestada pela Ré A
O Autor ficou a aguardar que a sua filha A o contactasse.
O que sucedeu em Dezembro de 2017, quando o Autor se encontrava a trabalhar junto do cemitério de  ...) .
Em conversa com o progenitor, a Ré A transmitiu-lhe que, em Abril de 2018, faria 18 anos de idade e que já seria livre para o visitar quando quisesse.
Ficou combinado entre ambos que o Autor a contactaria, telefonicamente, de modo a conversarem.
Em cumprimento com o combinado, o Autor contactou a filha, deparando-se com o telemóvel da mesma desligado.
A relação entre o Autor e a Ré  A  ...)  foi-se deteriorando paulatinamente.
A Ré A nunca contactou telefonicamente o Autor, nem na altura do aniversário do mesmo ou noutras festividades.
Caso a Ré A tivesse efectuado um percurso escolar imaculado, ou seja, sem reprovações, estaria, neste momento, a concluir o 1 ano.
A Ré A já reprovou por duas vezes, sendo uma ainda na escola primária e a outra no  ano de escolaridade, com quatro negativas.
Em 002015, o agregado familiar do Autor era constituído por si, pela sua companheira e por um filho desta, encontrando-se aqueles dois primeiros a trabalhar.
Hodiernamente, o agregado familiar do Autor é composto por mais um elemento, atento o nascimento do filho comum do casal em 002016, o
Desde então, não mais conseguiram o Autor e a Ré gerir, em conjunto, a relação entre eles, de forma a que tais conflitos e mágoas fossem ultrapassados.
A Ré nunca atentou contra a vida do pai, nem maltratou física ou verbalmente o pai.
As duas reprovações da Ré ocorreram, a primeira, aquando do divórcio dos progenitores e a segunda, aquando da efectiva separação destes.
A Ré A no ano lectivo 2017/2018, obteve aproveitamento escolar, tendo transitado de ano.
Resultou ainda provado da prova documental junta:
A Ré A nasceu no dia 29 de Abril de 200
A Ré A é filha do Autor e da Ré.
- A menor Aficará a residir com a mãe, competindo-lhe a si o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente da filha, com quem ela reside habitualmente, sem prejuízo da intervenção do progenitor, durante o período de tempo em que a então) Menor esteja consigo, devendo este, ao exercer as suas responsabilidades, não contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pela progenitora.
- As despesas médicas, medicamentosas e escolares serão suportadas em partes iguais por ambos os progenitores, mediante apresentação dos respectivos documentos comprovativos.
Por sentença homologatória de 202017, já transitada em julgado, foi alterada a cláusula  acima mencionada, ficando estabelecido o seguinte:
No dia 102017, a Junta Médica da ADSE deliberou, por unanimidade, que o Autor estava impossibilitado de regressar ao serviço.
No dia 202017, a Junta Médica da ADSE deliberou, por unanimidade, que o Autor estava impossibilitado de regressar ao serviço.
A Ré A, no ano lectivo 2017/2018, encontrava-se a frequentar o 1 ano de escolaridade, do Curso de Línguas e Humanidades, no Agrupamento de Escolas de  ...) , tendo transitado para o 1 ano.
Desde Dezembro de 2017 que inexiste convívio salutar entre o Autor e a Ré  A  ...) .
A companheira e o Autor cultivam produtos hortícolas.
Sendo que o sobredito acordo já foi sujeito a diversas alterações, vigorando, actualmente, o seguinte Cfr. Apensos A, e:
A Menor A ficará a residir com a mãe, competindo-lhe a si o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente da filha, com quem ela reside habitualmente, sem prejuízo da intervenção do progenitor, durante o período de tempo em que a Menor esteja consigo, devendo este, ao exercer as suas responsabilidades, não contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pela progenitora;
A relação entre o Autor e a Ré A deteriorou-se, exclusivamente, pelo afastamento incompreensível desta.
À excepção do episódio ocorrido em Dezembro de 2017, quando se cruzam, casualmente, na rua, a Ré A ignora o seu progenitor, não o cumprimenta ou, sequer, lhe dirige a palavra, situação que não se alterou ao atingir a maioridade.
Inexistiu qualquer acontecimento grave que possa ter gerado o distanciamento da Ré  A  ...)  em relação ao Autor.
A Ré A violou gravemente o dever de respeito para com o seu pai.
O Autor desconhece a área pela qual a Ré A optou, bem como a profissão que pretende desempenhar no futuro.
A informação escolar encontra-se vedada ao Autor.
Os descontos e penhoras acima mencionados determinaram o arrendamento de uma casa com uma renda de valor inferior e condições de habitabilidade manifestamente inferiores.
Termos em que, sem necessidade maiores considerações, improcede este primeiro fundamento da arguição de nulidade.
Nestes termos mais restritos procedendo a impugnação neste particular.
Atentemos na concreta e precisa linha de argumentação do A./recorrente, a saber:
Mormente, porque não havendo contactos pessoais entre ambos de Dezembro de 2017 em diante, também não se apura que exista outro género ou nível de relações/contactos entre ambos!
Contudo, quanto a nós, não resulta de todo que se possa dizer que tal é motivado exclusivamente e/ou por uma culpa grave da recorrida A.
A cláusula de razoabilidade a que alude o art. 1880 do Civil5 remete e faz apelo a um conceito de razoabilidade para determinar a obrigatoriedade da prestação de alimentos por parte dos progenitores aos filhos maiores que não tenham completado a sua formação académica
Na verdade, a manutenção da obrigação dos progenitores em contribuírem para o sustento e educação dos filhos para além da menoridade, advém do facto de ser comum que os mesmos ainda não tenham completado a sua formação académica ou profissional aos 18 anos, não tendo por isso autonomia económica e financeira.
Esta incapacidade do filho maior para assegurar o seu próprio sustento é que está na base da norma em questão, sendo que a manutenção da obrigação dos progenitores fica limitada ao tempo necessário a que o mesmo complete a sua formação profissional e é pautada por um critério de razoabilidade que tem se ser aferido em face de cada situação em concreto.
A este propósito já foi doutamente sublinhado o seguinte:
Na opinião de Maria Clara SOTTOMAYOR206, aquando da atribuição de alimentos, não se devem considerar situação de mérito ou desmérito, na medida em que os alimentos não são equiparáveis a uma recompensa ou sanção.
Acontece, por vezes, que as violações entre pais e filhos dos deveres plasmados no art. 187 são recíprocas, colocando-se a questão se a obrigação de prestar alimentos cessa pela exceção de reciprocidade das ofensas.
Assim, só cessará o direito a alimentos ao filho maior se por culpa grave houver um comportamento deste que se traduza na prática intencional do facto invocado como fundamento para o pedido de alimentos ou a invenção intencional de condições propícias a esse facto20
A prática de qualquer outro ato pelo filho maior, mesmo que a provocação ao progenitor ofensor, não lhe retira o direito de peticionar alimentos com base nas faltas do progenitor, embora deva ser tido em consideração na apreciação a gravidade dessas faltas em conformidade com o princípio da razoabilidade20
Cfr. Maria Clara SOTTOMAYOR, ob. cit., p. 33
Cfr. F. Pereira COELHO e Guilherme de OLIVEIRA, ob. cit., pp. 655-65
Ibidem, p. 65
Ora, no caso vertente, apurado que está ter a Recorrida A 18 anos de idade, sendo estudante, não tendo ainda completado a sua formação académica, nem dispondo de rendimentos próprios, pode por isso pedir aos seus progenitores que continuem a sustentá-la, pelo período de tempo normalmente necessário a que complete a sua formação, de acordo com a previsão dos artos 1797 e 1880 do Civil, sendo razoável que estes a prestem, designadamente o A./recorrente, atenta a sua situação económica e financeira apurada nos autos, e em face da avaliação que foi oportunamente efetuada a propósito da questão do valor da prestação de alimentos.
De referir, ademais, que subscrevemos plenamente o aduzido quanto a este particular na sentença recorrida, a saber:
Ora, antes de mais, como vimos, de tudo o que alegou a este propósito e que acabamos de reproduzir, apenas logrou o Autor demonstrar que a filha nunca atendeu ou retribuiu os telefonemas que lhe dirigiu, tendo, como vimos aquando da motivação de facto, o próprio Autor assegurado ao Tribunal que a filha nunca o deixou de cumprimentar e de lhe dirigir a palavra quando se cruzam na rua.
Conclui-se por isso que, em face da situação de necessidade da recorrida A, bem como das possibilidades do A./recorrente, é razoável e justo que este continue a contribuir para o sustento e educação daquela, pelo valor fixado anteriormente, que se tem como o adequado, atento tudo o precedentemente exposto.
Assim, por nada haver que censurar ao sentido da decisão recorrida, importa declarar, sem mais improcedente o recurso.
Pelo exposto, decide-se, a final, julgar a apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.
Coimbra, 21 de Maio de 2019
Assim no acórdão do T. Rel. de Coimbra de 202015, proferido no proc. n 1503/12TBLRA.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Citámos o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 112017, proferido no proc. n 1156/13T8CTB.C2, igualmente acessível em www.dsgi.pt/jtrc, aliás, citado decisivamente na sentença recorrida.
Alegou para o efeito, em síntese, que, sendo ela própria e o Réu proprietários, respectivamente, de um escritório e de uma habitação, estando aquele sob esta, vem o dito escritório a sofrer infiltrações da cobertura ajardinada do edifício que ambos integram, sendo aquela cobertura ajardinada respectiva parte comum mas de que o Réu é utilizador exclusivo.
Alegou para o efeito, em síntese, que, estando em causa uma parte comum do edifício como consabidamente são os terraços de, teria que ter sido demandado o respectivo Condomínio, representado pela sua administração, e não ele próprio, falecendo-lhe por isso legitimidade para o efeito.
Alegou para o efeito, em síntese, que tendo o Réu alegado factos que poderiam fazer recair no dito Condomínio a responsabilidade pelos danos registados na sua fracção, assistir-lhe-ia o direito de o fazer intervir nos autos; e deduzindo igualmente contra ele os seus pedidos iniciais.
Deferidas as intervenções principais provocadas deduzidas, e citados os Intervenientes Principais, vieram ambos contestar.
Seguradoras ..., S.A.  Interveniente contestou a acção, pedindo que fosse julgada improcedente, sendo ela própria absolvida do pedido.
Alegou para o efeito, em síntese, existir entre esta acção e a anterior intentada pela Autora a tríplice identidade que justificaria a verificação da excepção de caso julgado; e ter ficado decidido na primeira acção não ser ele próprio responsável pela reparação dos danos verificados na fracção da Autora.
Nestes termos, e pelo exposto decido:
julgar a presente acção procedente, por provada e, em conformidade, condeno o R. Condomínio Edifício Y:
A reparar a cobertura ajardinada existente fracção DY, de modo a que mesma deixe de causar danos na fracção da Autora;
A reparar todos os danos existentes na fracção da Autora que tiveram como causa direta as infiltrações.
Absolver dos pedidos os réus F. e Seguros, S.A.. Custas a cargo do R. Condomínio Edifício Y.
Concluiu as suas alegações da seguinte forma aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis, na parte ora em apreciação):
Vem o presente recurso interposto da sentença que:
julgou a presente acção procedente, por provada e, em conformidade, condenou o R. Condomínio Edifício Y:
A reparar todos os danos existentes na fracção da Autora que tiveram como causa directa as infiltrações.
absolveu dos pedidos os réus F. e Seguros, S.A..
O que diz o Sr. Perito é que naqueles 20 m2, as telas estão em condições, cumprem a sua função de impermeabilização e também não foi detectado a sua perfuração pelas raízes;
Mas então, o problema está, com toda a certeza, no resto da cobertura que tem mais de 200 m2 e ficamos sem saber a causa das infiltrações na fracção da A, elas são desconhecidas com base no relatório.
Ora, estes fundamentos estão em sentido oposto ou diferente da Decisão recorrida, que atribui a responsabilidade pelas infiltrações ao Condomínio e iliba o R. F. de qualquer responsabilidade.
Afigura-se que a sentença ora recorrida é nula, nos termos do art. 615, n. 1, al. do Cód. Proc. Civil.
Além disso, se formos analisar o elenco dos factos provados, nada nos indicava ou indiciava que a Decisão seria no sentido que foi proferida, podendo falar-se aqui duma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
Também por isso, entendemos que a sentença ora recorrida é nula, nos termos do citado art. 615, n. 1, al. do Cód. Proc. Civil.
Sem conceder sobre o acima alegado, ainda que não se considere nula a sentença recorrida, salvo o devido respeito, jamais se poderia aceitar o elenco dos factos provados e não provados, sendo necessário ou imperioso, uma reapreciação da matéria de facto, acrescentando alguns pontos aos factos provados.
Há vários factos omissos na sentença, que deveriam ter sido dados como provados, tendo em conta os depoimentos prestados pelo legal representante do condomínio A., pelas testemunhas A. , A. S., Eng. G. e pelo Perito do Tribunal.
E o Recorrente não está a dizer isso para fazer vingar a sua tese;
O Perito só deu 2 certezas ao Tribunal:
A origem destas infiltrações é a cobertura ajardinada existente na fracção do Réu.
Na perícia realizada na cobertura, numa área de 20 m2, não verificou qualquer anomalia nas telas;
Quer dizer, as hipóteses que se tinham colocado de as telas estarem desgastadas pela idade fora da ou então estarem perfuradas pelas raízes das árvores, não se verificaram naqueles 20 m
Resulta dessa perícia, que nesta cobertura de que estamos a falar, as raízes das árvores danificaram as telas e originaram as infiltrações na fracção da A..
E estando provado que o R. F., continua a ter na mesma cobertura, o mesmo tipo de vegetação árvores e arbustos de grande, conforme depoimento das testemunhas acima transcritos e relatório do Perito deste processo;
É este o entendimento plasmado no Acórdão do TRP de 10-07-2019, Proc. 25518/12T8PRT.P1 in www.dgsi.pt.
Assim, é da exclusiva responsabilidade do R. F. os eventuais danos daí decorrentes, neste caso concreto, na fracção da A., devendo o Condomínio ser ilibado de qualquer responsabilidade.
As alterações referidas no n. anterior são as seguintes: O ponto 23 dos factos provados deveria ter esta redacção:
Devem ser aditados aos FACTOS PROVADOS mais 4 pontos:
O tipo de vegetação que existe nessa cobertura não é adequada, não é aconselhável, dado que a cobertura ajardinada fica por cima doutras fracções, funcionando como terraço de cobertura;
O R. F. faz uma utilização anormal, imprudente e descontrolada da cobertura ajardinada, provocando infiltrações e danos na fracção da A..
AINDA SEM PRESCINDIR, admitindo, por mera hipótese académica, que este Douto Tribunal considera que o R. F. fez uma utilização normal e prudente da cobertura ajardinada, ainda assim o Condomínio terá que ser ilibado de qualquer responsabilidade e absolvido do pedido.
A propósito desta temática veja-se o Acórdão do TRP, de 19-12-2007, in www.dgsi.pt, que está assim sumariado:
A doutrina seguida por este Acórdão é que o condómino que usa em exclusivo a cobertura, é o responsável pelas obras de impermeabilização, independentemente de ter ou não contribuído culposamente para a degradação do sistema de impermeabilização.
No mesmo sentido, o Acórdão do TRL de 8-11-2016, Proc. 190/15TJLSB.L1-1 in www.dgsi.pt.
A Sentença recorrida ao decidir como decidiu violou, por má interpretação, o disposto nos arts. 49, n. 1 e 142, n. , todos do Código Civil, e ainda as alíneas e do n. 2 do art.  e o n. 1 do art. 66, todos do CPC.
Concluiu as suas contra-alegações da seguinte forma aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis, na parte ora em apreciação):
Entende o Recorrente verificar-se nulidade da sentença por não ter resultado confirmado, na área da cobertura ajardinada objecto de perícia, qualquer anomalia na impermeabilização, o que, de acordo com a tese propagada por aquele, é contraditório com a decisão proferida.
Do relatório pericial de fls. 291 e 292 consta expressamente identificado como causa das infiltrações a falta de eficácia e desempenho do sistema de impermeabilização, ainda que tal anomalia não tenha sido concretizada na parcela intervencionada para peritagem, certo é que o Perito foi claro em identificar que a falta de impermeabilização seria o motivo para que se verificasse a infiltração.
Não se verifica, como tal, qualquer vício no iter cognoscitivo do Julgador na apreciação da prova pericial e correspondente fundamentação da decisão com base no resultado daquela prova, não resultando qualquer contradição - tendo em conta o princípio da livre apreciação da prova - entre a apreciação e valoração da prova carreada aos autos e a decisão recorrida.
A douta Sentença, não padece de qualquer nulidade, designadamente a constante da alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC, porquanto o Mm. Juiz do Tribunal a quo especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, não se encontrando estes em contradição com a decisão final.
Nos termos do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil, impende sobre o recorrente que pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto o ónus de individualizar os pontos que considera incorrectamente julgados, e os meios probatórios constantes do processo, que determinariam a resposta, em sentido diverso, aos pontos questionados.
Sugerindo, ainda, o aditamento de 4 pontos, a saber:
"- O tipo de vegetação que existe nessa cobertura não é adequada, não é aconselhável, dado que a cobertura ajardinada fica por cima doutras fracções, funcionando como terraço de cobertura;
Quantos aos pontos sugeridos aditar, sempre se diga que nunca poderiam integrar a decisão da matéria de facto por se tratarem de factos conclusivos.
Posto isto, não se pode considerar que o Recorrente tenha cumprido com o ónus imposto pelo citado normativo, o que implica a imediata rejeição do recurso interposto na parte infirmada, o que se impetra.
Sem prescindir, dos depoimentos prestados pela testemunha J., pelo perito J. G. e das declarações do Recorrido, conjugados com o relatório pericial e perícia complementar resulta não ter sido dado como provado que as raízes dos arbustos sitos na cobertura ajardinada tenham perfurado as telas.
A sentença recorrida não merece, qua tale, qualquer censura. Nem o Recorrente carreou ao presente recurso fundamentação bastante ao pretendido aditamento aos factos provados.
O Tribunal recorrido não incorreu em qualquer erro de valoração da prova produzida, tendo proferido uma decisão com base nos elementos probatórios de que dispunha, não tendo o Recorrente cumprido com o ónus probatório que lhe incumbia de afastar a sua responsabilidade nos danos causados e em crise nos autos.
Cumpre, ainda, considerar que ainda que o Tribunal ad quem admitisse a alteração da matéria de facto dada como provada, tal alteração não seria suficiente para que a decisão final condenasse o Recorrido.
Por outro lado, os pressupostos que permitiriam uma eventual condenação, são os resultantes do artigo 49 do Código Civil, nomeadamente os requisitos para verificação de responsabilidade extra contratual.
Não tendo resultado, nos presentes autos, qualquer prova que permitisse o cumprimento daqueles requisitos, não poderá ser assacada responsabilidade ao Recorrido, como aliás, bem andou a decisão recorrida ao não fazer.
- É a sentença recorrida nula, por os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão proferida e/ou ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., do ?
Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação da lei nomeadamente, ao impor ao Condomínio as despesas de conservação de parte comum - terraço de cobertura ajardinado - afecta ao uso exclusivo de um condómino, o aqui Réu), devendo ser alterada a decisão proferida nomeadamente, absolvendo o  Interveniente Principal do pedido, e condenando no mesmo o Réu) ?
Contradição art. 61, n. 1, al., parte, do
Logo, saber se a decisão de facto ou de está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma conforme Ac. do STJ, de 002001, Ferreira Ramos Processo n.. Ininteligibilidade art. 61, n. 1, al., parte, do
Ocorrerá, então, a dita ininteligibilidade da decisão quando não se consiga perceber o que se decidiu; ou quando o que se escreveu é passível de mais do que uma interpretação, ou de um sentido diverso e, porventura, oposto. Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)
Ininteligibilidade