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Acórdão da Relação do Porto de 012013, processo n. 488/01TBVPA.P1, www.dgsi.pt.
Conclusão  e  das alegações de recurso.
Artigo 197, n. 3 do Código Civil.
Processo n. 800/19TBCBR.CS1, www.dgsi.pt.
Inconformado com a decisão recorreu o arguido para este Tribunal da Relação, concluindo do seguinte modo:
Vem o presente recurso da decisão produzida pelo Tribunal "a quo", que decidiu revogar a suspensão da execução da pena de 20 meses de prisão aplicada ao recorrente pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social.
A decisão recorrida não se encontra devida e suficientemente fundamentada, não traduz uma correta valoração da realidade fáctica que acompanha o condenado no pós prolação da dita sentença, nem tão pouco uma acertada interpretação e aplicação da lei e do direito.
Com a exceção dos períodos em que esteve desempregado, nos vários trabalhos pelos quais passou o condenado nunca conseguiu auferir um vencimento superior ao do salário mínimo nacional.
Não lhe são conhecidos quaisquer outros rendimentos;
Nem se lhe encontram associados, ou em nome dele registados, quaisquer veículos automóveis ou bens prediais.
Demonstrada está, pois, a efetiva impossibilidade de o arguido satisfazer, na totalidade, a obrigação de pagamento que lhe foi imposta.
O arguido não pagou o montante total cuja liquidação lhe foi fixada como condição da suspensão da pena de prisão porque não tem dinheiro, nem forma de o conseguir, e não porque pretenda, e pela primeira vez na sua vida, ter de ingressar em estabelecimento de reclusão para cumprir a pena em que foi condenado.
A decisão da revogação da suspensão de pena de prisão não se afigura, com o devido respeito, uma decisão devidamente ponderada, sopesada, criteriosa, sensata e justa.
Não teve, designadamente, a ponderação e a sensatez bem expressas no douto despacho de fls. 688 e ss., por via do qual o então Mmo Juiz titular do processo decidiu prorrogar o período de suspensão da pena de prisão, exarando quanto nele se encontra vertido;
Que contribuiu, de forma acrescida, para que o condenado tivesse envidado redobrados esforços, auto-sujeito a sacrifícios pessoais e privações de toda a ordem, para lograr amealhar valores de poupança mensais que, apesar da reduzida dimensão, demonstram que ao mesmo não é indiferente o desvalor da sua conduta, nem o resultado da pena que lhe foi aplicada, nem o sentido da decisão a tomar acerca do não cumprimento da condição fixada para a suspensão da pena.
O Tribunal "a quo" não teve o cuidado, que se lhe impunha, de requisitar, aos competentes serviços da segurança social, um relatório social atualizado e avaliativo das condições, pessoais, de emprego, de rendimentos e patrimoniais, que pudesse traçar uma quadro objetivo e atual das suas condições de vida e da sua inserção social;
E que permitisse sindicar a vontade, e a capacidade económico-financeira, por parte do condenado, para cumprir com o pagamento do remanescente da quantia cuja liquidação integral lhe foi fixada como condição da suspensão da pena de prisão;
Há que ter presente que a prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social apresenta como momento temporal os meses de julho de 2002 há cerca de 16 e de dezembro de 2004 a setembro de 2006 há já cerca de 12;
E que a própria sentença condenatória data de 9 de novembro de 2010 e, portanto, de há cerca de 7 anos e 6 meses a esta parte;
Não se lograrão salvaguardar quaisquer fins de prevenção geral positiva ou de integração com o cumprimento, doze ou dezasseis anos depois da prática, e cerca de sete anos e meio depois da condenação, de uma efetiva pena de prisão.
Com o devido, e merecido, respeito por opinião contrária, face ao acima exposto, e ao documentado nestes autos, imperioso se torna concluir que o arguido não incumpriu, de forma culposa, a condição da suspensão, nem infringiu, de forma grosseira ou repetidamente, os deveres ou regras de conduta impostos. Sem prescindir,
Impunha-se, desse modo, declarar extinta a pena em que o recorrente foi condenado;
Ou, mesmo que assim se não viesse a entender, substituir a condição que lhe foi posta com vista a essa suspensão, em face da precariedade da sua situação económico-financeira, por uma outra condição ou regra de conduta, que não postulasse a necessidade de um tal pagamento.
A decisão de que se recorre foi proferida ao completo arrepio dos princípios basilares da política criminal, que configura a aplicação de uma pena de prisão como ultima ratio, com violação dos princípios nu/la pena sine culpa, da adequação e da proporcionalidade, e em claro conflito com os fins das penas e os propósitos da ressocialização ou da reinserção social do delinquente.
Não o entendendo assim, a douto decisão em recurso violou, além do mais, o disposto nos artigos, 50, n 5, 55, 56, 57, n 1, 122, n 1 - e n 2, e 126, n 3, todos do Código Penal.
Em decidindo, todavia,
Cumpre decidir, tendo em conta que a apreciação do recurso é balizada pelas conclusões do recorrente artigo 412 do Código de Processo, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso.
A prescrição da pena imposta ao recorrente;
A justeza, ou não, da decisão de revogação de suspensão da pena de prisão.
A sentença transitou em julgado em 04/01/201
Não tendo sido cumprida a condição,  por despacho de 07/03/2018, ora em apreciação, foi revogada a suspensão da pena e ordenado o seu cumprimento efetivo.
No caso dos autos a pena imposta tem um prazo de prescrição de 4 anos artigo 122, alínea do Código.
O despacho que revogou e mandou aplicar a pena substituída ainda não transitou em julgado, razão pela qual não há que apreciar a prescrição de tal pena.
Mas pelo facto de se afirmar não estar prescrita a pena substituída não pode considerar-se terminada a apreciação da matéria da prescrição, uma vez que se impõe saber se prescreveu a pena de substituição imposta na sentença.
A execução da pena de substituição ficou suspensa durante 20 meses, pelo que, por força da lei a execução não podia iniciar-se antes de 04/09/2013 artigo 125, alínea do Código.
A contagem do prazo de prescrição da pena de substituição inicia-se, pois, em 04/09/2013 e a partir daí começa a contagem do prazo de 4 anos, o qual terminaria, portanto, se não ocorresse qualquer causa de suspensão ou interrupção, em 04/09/201
Ocorre, contudo, que em 05/10/2015 a data que consta de fls 714 enferma de é proferido despacho que prorroga, pelo período de um ano, o tempo de suspensão de execução da pena, despacho que foi notificado ao arguido em 10/12/2015 fls 699 v e e que motivou a que, a partir de 02/01/2016, se iniciasse um período de 1 ano em que ficou suspensa a contagem do tempo de prescrição da pena  de substituição, que se prolongou até 22/01/201
Cessada a causa de suspensão retomou-se a execução da pena de substituição, execução esta que constitui causa de interrupção da prescrição artigo 126, n 1, alínea do Código.
Nos termos do n 2 do artigo 126 depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição neste caso de 4, até ao limite de 6 anos artigo 126, n 3 do Código, limite este que, deduzindo os períodos de suspensão, nos termos sobreditos ainda não se mostra atingido.
Decorrido o prazo da suspensão o condenado não efetuou qualquer pagamento daquela quantia fls.627).
Por decisão proferida em 05/10/2015, foi prorrogado o período de suspensão da execução da pena de prisão em que P. foi condenado, nos presentes autos, por mais 1 ano - fls.688/68
Decorrido esse prazo, o condenado não efetuou qualquer pagamento.
A Digna Magistrada do P. pronunciou-se pela revogação da suspensão da pena, conforme promoção de fls. 806 e ss..
O arguido foi ouvido em sede de declarações, conforme fls. 79
Notificado o Ilustre Defensor do arguido da referida promoção, este pronunciou-se conforme consta de fls. 811 e ss. requerendo a extinção da pena, alegado que arguido não incumpriu de forma culposa a condição da suspensão, e infringiu de forma grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos.Cumpre apreciar e decidir, já que a tal nada obsta:
Estatui o art. 56, do P. que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação social ou cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
No caso concreto, temos que o arguido não cumpriu a condição que lhe foi imposta, não obstante a oportunidade que lhe foi dada com a prorrogação do período de suspensão por um ano.
O arguido sempre que prestou declarações alegou, dificuldades em entregar pequenas quantias na Segurança Social, conforme fls. 626, 643 e 725, o que foi contrariado pela informação de fls. 74
Resulta ainda da informação de fls. 776 a 779, que o condenado consta como gerente da sociedade "- Unipessoal, Ld.", desde 002013 fls. 776-777 e fls. e da sociedade "Y - Unipessoal, desde 002015 fls. 778/779), factos que ocultou ao tribunal.
O arguido não cumpriu o estabelecido na sentença proferia estes autos, nem durante o período da suspensão, nem durante o período da prorrogação daquele prazo.
Não deixa de revelar, de forma impressiva, a sua indiferença, não revelado um mínimo de esforço em cumprir a decisão proferida nestes autos.
Por tudo isto e sem necessidade de mais considerandos, decido revogar a suspensão da execução da pena de prisão imposta ao arguido nos vertentes autos, em conformidade com o disposto no art. 56, n1, al. e n2 do Código Penal e 14, nos. 1 e 2, al. do RGIT. Notifique.
Por sua vez, dispõe o artigo 14 do RGIT que:
prorrogar o período de suspensão  até metade do prazo inicialmente fixado, mas sem exceder o prazo máximo de suspensão admissível;
Isto é da conjugação das normas em apreço resulta a obrigatoriedade de, no caso dos crimes de natureza tributária, como é o dos outros, a suspensão da pena ser sempre condicionada ao pagamento de prestação tributária em falta e legais acréscimos.
Na falta de cumprimento da obrigação de pagamento, uma das possibilidades que o juiz tem ao seu dispor é a de revogar a suspensão.
A decisão de suspensão de uma pena é sempre uma decisão de confiança e esperança no futuro do arguido.
Assim sendo, para decidir pela possibilidade de revogação da suspensão da pena imposta em crimes tributários, tem o Tribunal de concluir, porque assim o exige, como veremos, o artigo 56 do Código Penal, que o condenado adote comportamentos graves, isto é, indesculpáveis e não toleráveis aos olhos do cidadão comum e que revelem que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
De facto, dispõe o artigo 56 do Código Penal que:
Decorridos os 20 meses, o arguido não pagou a referida quantia, portanto, não cumpriu a condição imposta.
Também não praticou qualquer crime, como decorre do CRC de fls 766 e ss.
Entendeu o Tribunal a quo que este comportamento é revelador de forma impressiva de indiferença e de falta de esforço em cumprir a sentença proferida nos autos.
Ocorre, contudo, que dos autos se colhe que o arguido não se manteve alheado das obrigações de pagamento, nem o seu comportamento processual é revelador de indiferença.
É certo que como diz o tribunal a quo o arguido consta como gerente da Sociedade Unipessoal, Lda e foi gerente da Sociedade Y, Unipessoal, Lda,  desde 07/05/2015 até 10/09/2016), mas já não é verdade que tenha ocultado tal realidade ao tribunal.
Por outro lado, os rendimentos pelo arguido obtidos são muito exíguos, não ultrapassam o salário mínimo nacional, sendo certo que nada nos autos permite, objetivamente, a afirmação de que o arguido disponha de rendimentos superiores fls 525, 600,. Acresce que não há conhecimento de que, neste momento da sua vida pessoal e profissional e, bem assim, desde que foi proferida a sentença, o arguido seja ou tenha sido possuidor de automóveis  fls. ou outros bens móveis ou imóveis, ou que viva numa falsa situação de fragilidade financeira.
Não se pode concluir, portanto, que o arguido não pagou porque não quis, ou porque não fez qualquer esforço em cumprir a sentença, da qual aliás, não se mostrou, pelo menos processualmente, alheado.
Não pode, portanto, manter-se a decisão recorrida, impondo-se a sua revogação e a consequente declaração de extinção da pena, decorrido que se encontra o prazo de suspensão e nada havendo nos autos que a tal obste.
Em face do exposto acordam os juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em conceder provimento ao recurso e, consequentemente:
Guimarães, 19 de novembro de 2018
P. 122/16T8CBA-A.E1
Pelo executado, ora opoente, foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Afigura-se-nos antes que o art. 794 e especialmente o seu n 3 faculta ao exequente é uma opção: ou mantém a penhora no bem que já foi penhorado no outro processo, ficando a sua execução sustada e reclamando no processo em que foi efectuada a penhora em primeiro lugar o seu crédito; ou desiste da penhora relativamente ao bem penhorado e indica outros em sua substituição.
Os princípios da celeridade e utilidade processuais invocados em nada serão postos em causa, cabendo apenas ao exequente optar pela solução processual que, em seu entender, melhor os satisfaça. Não podem é ser alcançados a qualquer custo, nomeadamente com a eventualidade de ser obtido o pagamento duplamente.
Em resumo, o despacho em causa não violou as disposições legais invocadas pela apelante e assim, improcedendo as alegações, é de manter o despacho recorrido.
No mesmo sentido do acórdão supra transcrito vejam-se ainda, entre outros, o Ac. da R.de 7/5/2009 e o Ac. da R.de 27/6/2000, também disponíveis in www.dgsi.pt a propósito da interpretação do art. 871 do P.anterior, ao qual veio a corresponder o art. 794 do actual P.).
O art. 794, n 3, do P.faculta ao exequente uma opção: ou mantém a penhora no bem que já foi penhorado em outro processo, ficando a sua execução sustada e reclamando o seu crédito no processo em que foi efectuada a penhora em primeiro lugar; ou desiste da penhora relativamente ao bem penhorado na execução por si interposta e indica outros em sua substituição.
Os princípios da celeridade e utilidade processuais em nada serão postos em causa, cabendo apenas ao exequente optar pela solução processual que, em seu entender, melhor os satisfaça. Não podem é ser alcançados a qualquer custo, com reclamação do crédito no processo onde o bem foi primeiro penhorado e, simultaneamente, prosseguimento da execução relativamente a outros bens, com a eventualidade de ser obtido o pagamento duplamente.
O Arguido não conduziu o veículo descrito em sede de acusação, nos dias e hora aí também descritos;
Outrossim, fora o dito veículo, no visado dia e hora conduzido pelo Sr. B...;
Assim, a douta sentença encerra grave erro de julgamento, porquanto:
Imputa ao Recorrente a prática de factos que o mesmo não praticou, não obstante:
O Recorrente não conduziu qualquer veículo sob o estado de embriaguez.
Pelo que se impunha, in minime, fazer uso do princípio in dubio pro reo.
A sentença ora posta em crise faz errada interpretação das normas constantes dos artigos 292/1 e 69/1 alínea, ambos do Código Penal.
Nestes termos e nos mais de
Direito, deve o presente
Recurso ser julgado
procedente, por provado, assim
se fazendo:
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP, o arguido nada disse.
No dia 21/11/14, pelas 05:11 horas, conduzia o arguido o veículo ligeiro de passageiros de matrícula  NU..., na Rua S. Pedro, da União de Freguesias da Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e S. Bartolomeu, em Coimbra;
Agiu livre, voluntaria e conscientemente;
Sabia a sua conduta proibida e criminalmente punível;
Vive com os pais que o sustentam;
Frequenta o 4 e 5 ano de Engenharia Electrotécnica e Automação e Robótica;
Foi condenado em 7/7/2014 pela prática, em 5/7/2014, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez em 50 dias de multa e 4 meses de proibição de conduzir.
Não se provou que o arguido circulava na Rua Dr. Ernesto Sena de Oliveira, em Coimbra.
Para além disso, também se nos afigura estranho que, como dizem os agentes de autoridade, essa questão não tenha sido colocada, a questão de ser outra pessoa a conduzir a viatura, para além da pessoa que fez o teste, não ter sido colocada no local, e até que a testemunha  B... , quando viu o amigo, arguido, a ser sujeito ao exame qualitativo, não se tenha oferecido para fazer o exame pois que, na sua versão e do arguido, era essa testemunha que tinha conduzido o veículo e que teria obviamente a obrigação de fazer o teste, como o próprio também referiu não se prestou a esse facto.
Quanto ao passado criminal do arguido, o mesmo resulta do teor do documento de fls. 13 e 14 que é o CRC do arguido, donde resultam os elementos especificados.
No caso em apreço, o recorrente impugna os pontos 1, 2 1, 3 e 4 da matéria de facto provada que dizem respeito a factos que consubstanciam a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1,, ambos do Código Penal, pelo qual foi condenado.
No caso em apreço, conforme resulta da decisão sobre a matéria de facto, a prova pessoal produzida, como sucede frequentemente, apontou em dois sentidos ou direcções completamente distintas.
Sendo assim, como é, pois, o arguido já foi condenado em 7/7/2014 pela prática, em 5/7/2014, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, não faz qualquer sentido, como sublinha a decisão recorrida, que a questão de ser outra pessoa a conduzir a viatura, para além da pessoa que fez o teste, não tenha sido colocada no local e bem assim que a testemunha  B... , quando viu o amigo, arguido, a ser sujeito ao exame qualitativo, não se tenha prontificado a realizar o exame posto que, na sua versão e do arguido, era a ela que cabia realizar o teste por ser a condutora da viatura.
Aliás, a própria testemunha  B...  acabou por referir que os agentes de autoridade, quando os abordaram, perguntaram pelo condutor da viatura, tendo sido o arguido  A...  quem respondeu ao chamamento tempo de gravação: 13:02 a 13:09), o que significa que, de facto, era ele quem conduzia a viatura.
- Acórdão do Tribunal Constitucional n. 198/2004, de 24/3/2004, DR, Série, de 2/6/200
Desta decisão apelou o Autor.
Na sua alegação concluiu:
A primeira sentença proferida nos autos não conheceu da ineptidão da petição inicial pelo que, em face do disposto no artigo 608 do Código de Processo Civil, está vetado, ao tribunal, conhecer do vício nesta segunda sentença.
O pedido não está em contradição com a causa de pedir.
Não se cumulam causas de pedir incompatíveis.
O réu interpretou convenientemente a petição inicial.
A douta sentença viola o disposto no artigo 186 do Código de Processo Civil.
Compete ao titular da sociedade reativar a sociedade ou tomar a posição dos bens que ela possuir, como sucedeu nos autos.
O autor arroga-se, nos autos, como o proprietário da sociedade dissolvida, tendo-a como meio através da qual exerce a posse de fato sobre o imóvel reivindicado, na alínea do pedido, em nome próprio.
Alega a intenção de atuar sobre o imóvel como o verdadeiro proprietário, pelo que a douta sentença viola o disposto nos artigos 1252 e 1253 do Código Civil.
A posse alegada pelo autor, como sua atuação, teve início no dia 10 de Maio de 1980, quanto ao prédio construído no terreno da Junta.
A posse do solo e benfeitoria, do prédio urbano, teve início no dia 30 de junho de 199
O autor justo título de aquisição.
A posse é de boa-fé.
Adquiriu terreno e prédio, por justo título e por usucapião.
A douta sentença viola as disposições legais retro indicadas e o disposto no artigo 1287 do Código Civil, além de outras.
NESTES TERMOS e nos de direito, com o douto suprimento que se roga, deve ser dado provimento ao recurso interposto, ser revogada a douta sentença e ser substituída pela douta decisão que ordene o prosseguimento dos autos.
Factos a considerar para a decisão do recurso: Os constantes deste relatório.
Cumpre antes de mais, apreciar a questão prévia da admissibilidade do recurso.
Em abono desta tese, alega o seguinte:
O prazo para interpor recurso é de 15 dias atento o disposto no n.1, al. do art. 644 do Código de Processo Civil, pelo que tendo a decisão sido proferida a 21 de Junho de 2018, e o recurso sito apresentado a 06 de Setembro de 2018, está ultrapassado o prazo para apresentação de recurso, devendo assim não ser admitido.
Com efeito, a decisão sob recurso foi proferida em 002018 e não em 21 de Junho de 2018, como defende a recorrida. Acresce que o Mandatário do Autor foi notificado da decisão em 02018 ref. Considerando que o prazo processual se suspende durante as férias judiciais de 15 de Julho a 31 é fácil de ver que tendo o recurso sido apresentado em 6 de Setembro de 2018, foi apresentado dentro do prazo.
Cumpre apreciar e decidir a questão colocada no recurso.
Dispõe o n 1 do art 186 do CPC que é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
O Autor tem de alegar a relação material de onde faz derivar o correspondente direito e dentro dessa relação material os correspondentes factos constitutivos.
São, assim, dois os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação, oreconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e a restituição da, poroutro. Só através destas duas finalidades, previstas no n. 1, se preenche o esquema da acção de reivindicação.
Esta é a solução imposta pelo art. 581, n. 4 do Código de Processo Civil, que consagrando no nosso ordenamento jurídico a teoria da substanciação, estabelece que nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real.
Cabe, pois, aos autores alegar e provar factos demonstrativos do acto ou facto jurídico concreto que gerou o seu alegado direito de propriedade e factos demonstrativos da ocupação abusiva ou dos actos que impeçam, estorvem ou dificultem o exercício daquele direito.
Não cremos que seja.
Portanto, o Autor não invoca qualquer título, no sentido de modo legítimo de adquirir, para a posse que alega exercer sobre o prédio que reivindica na alínea do petitório.
Em segundo lugar, o prédio, conforme alegado pelo Autor não se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial competente, pelo que também não pode beneficiar da aludida presunção emergente do registo.
Por fim, alega, no artigo 52 da petição, que a partir da dissolução da 202011), exerceu a posse em nome próprio sobre o prédio reivindicado.
De acordo com o alegado, o Autor, antes daquela dissolução, é um detentor ou possuidor precário do prédio em causa reivindicado. É o que nos diz o artigo 1253, alínea, do Código Civil: "são havidos como detentores ou possuidores precários:
Conjugando o disposto nos artigos 1294, 1295, 1296 e 1297 do Código Civil, verifica-se que a aquisição por usucapião ocorre, consoante as características da posse e relativamente a bens imóveis, decorrido que se encontre um determinado prazo, entre 10 e 20 anos.
Sufragamos inteiramente este entendimento.
Efectivamente, não tendo, no caso vertente, o Autor, alegado factos concretos que possam integrar a causa de pedir, verifica-se a falta desta e, consequentemente, a ineptidão da petição inicial, o que acarreta a nulidade de todo o processo  art 186, ns 1 e 2do.
Quando falta a causa de pedir, não pode ser proferido o despacho previsto no art 508 art 590 do: não há que suprir a falta de pressupostos processuais nem de aperfeiçoar a petição inicial, pois que nem a nulidade decorrente da ineptidão é suprível nem a petição inepta por falta de causa de pedir carece de ser aperfeiçoada não se pode aperfeiçoar o que não - Ac. RP, de 202006: JTRP00038871, dgsi.Net.
Assim, nenhuma censura merece a decisão recorrida.
Na 1 Conclusão do quadro conclusivo, o Apelante alega que a primeira sentença proferida nos autos não conheceu da ineptidão da petição inicial pelo que, em face do disposto no artigo 608 do Código de Processo Civil, está vetado, ao tribunal, conhecer do vício nesta segunda sentença.
Desse despacho veio a ser interposto recurso de apelação, em cuja alegação se suscitavam as seguintes questões a decidir:
Da eventual nulidade por violação do disposto no art 3, n 3 do CPC;