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Nos termos do artigo 142, n5, do CPTA, as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, sendo que o recorrente deve identificar o despacho interlocutório recorrido no requerimento de interposição do recurso da decisão final e expor as razões por que impugna esse despacho nas alegações do recurso apresentado contra a decisão final;
Entre os despachos interlocutórios apenas impugnáveis a final, e se encontram como tal abrangidos pela primeira parte do n5, contam-se os despachos saneadores;
A 102020 foi proferido acórdão pelo TCA Sul;
Neste aresto folha 15 foi analisada a questão da ilegitimidade da AT, e o tribunal começou por transcrever os artigos 1, 2, e 8, do n18/2005 de 101;
A Direcção de Finanças da RAM foi extinta ver artigo 1, n3, do n18/2005, de 101;
No caso em apreço não se verificou qualquer extinção e fusão do Ministério das Finanças ou da DGCI ou da Direcção de Finanças da RAM com as entidades correspondentes na RAM;
A hipótese de ilegitimidade do Ministério das Finanças parece-nos estar igualmente arredada;
Além do mais, cada acção deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida ou contra as entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor ver artigo 10 do CPTA, na redacção da Lei n4-A/2003, de 103;
Ora, a acção foi proposta, e bem, contra a outra parte na relação material controvertida, a saber a ED, Ministério das Finanças, entidade com interesses contrapostos aos do autor;
O que, salvo melhor entendimento, parece consubstanciar uma flagrante violação dos princípios do contraditório ver artigo 3, n3, do CPC e da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, decorrentes do princípio do Estado de direito democrático, a que se refere o artigo 2 da CRP;
Efectivamente, se a ED se se considerava parte ilegítima após a regionalização refira-se que jamais sustentou estar em causa uma sucessão ope legis, deveria, logo aquando da regionalização em 2005, ter vindo aos autos suscitar a questão da sua alegada ilegitimidade;
Todavia, não o fez;
E se é certo que aquando da apresentação da petição inicial e contestação 002004 e 012004, respectivamente a regionalização que é de 202005 ainda não havia ocorrido;
E a 102013, aquando da apresentação de alegações, a regionalização já havia ocorrido;
Acresce que, a 202006 a ED, notificada do despacho saneador, apenas apresentou reclamação da selecção de matéria de facto;
E no recurso da decisão final, ora recorrido, não impugnou o despacho saneador;
Com efeito, salvo o devido respeito por outros entendimentos, o acórdão recorrido viola os artigos 3, n3, do CPC, 2 da CRP, e 87, n2, e 142, n5, do CPTA, na redacção da Lei n4-A/2003 de 10
O autor, ora recorrido, não contra-alegou.
Em 002000, o concorrente B.. titular da proposta escolhida desiste do procedimento, retirando a sua proposta;
A proposta do autor foi analisada conjuntamente com as outras propostas apresentadas aquando da abertura do procedimento inicial;
A Direcção de Serviços de Instalações, a 102002, pede ao autor o orçamento discriminado, para as obras de adaptação a realizar - ver documento 4;
O autor remeteu dois orçamentos - ver documento 5;
A 202002, a Direcção de Finanças da RAM remete a proposta da Sr. .;
Pelo ofício n000379, datado de 002002, o autor foi informado do valor da renda - ver documento 7;
Valor que o autor aceitou - ver documento 8;
Pelo ofício n000255, datado de 002004, o autor foi informado que, por Despacho de 002003, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi decidido suspender o processo de arrendamento em curso, não lhe tendo sido apresentados quaisquer fundamentos;
Mais foi informado que, oportunamente, iria ser reiniciado um novo processo, sendo tal acto publicado num jornal de circulação nacional e local - ver documento 9;
No dia 102004, o cofre com uma tonelada, que havia sido colocado nas instalações do autor, foi retirado;
Os fundamentos da decisão não foram dados a conhecer ao autor;
Após a consulta dos respectivos processos, não se conseguiu encontrar os alicerces da decisão de suspender o procedimento;
Assim, ... informação de, se aceita este valor de renda mensal, cujo início deverá ter lugar, com a conclusão das referidas obras de adaptação, ;
A própria construção do local foi feita a pensar na instalação dos serviços de finanças;
O autor despendeu tempo e deslocou-se a Lisboa pelo menos uma vez, tendo tido gastos;
O Engenheiro E. teve conhecimento do processo de colocação do cofre nas instalações do autor, e encontra-se aposentado desde 302003;
A entidade demandada apresentou alegações de direito a 102013 - ver folha 455 do SITAF;
A 102014, foi proferida sentença nos presentes autos - ver folha 543 do SITAF;
Vejamos o que estipula o artigo 8 do n18/2005, aqui directamente em causa:
Cessão da posição contratual
São transferidos para a Região Autónoma da Madeira, independentemente de quaisquer formalidades, os direitos e obrigações, incluindo posições contratuais, nomeadamente direitos de arrendamento, na titularidade do Estado que estejam relacionados com os serviços da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira.
A partir da data da entrada em vigor do presente diploma, a execução de obras e a aquisição de equipamento já adjudicados relacionados com os serviços da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira ficam sob a responsabilidade do Governo Regional da Madeira.
Como já dissemos, mas repetimos, este diploma entrou em vigor em 202005, isto é, e situando-nos temporalmente em termos desta acção, depois da sua interposição mas antes de proferido o despacho saneador, que é datado de 002005 ver parágrafo 3 do anterior ponto
Todavia, não lhe assiste razão, como passaremos a expor.
Tendo a presente acção administrativa especial por escopo obter a anulação de acto administrativo praticado pelo então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais SEAF, ela foi bem dirigida contra esta entidade, tendo nela intervindo - correctamente - o respectivo ministério em que a mesma se integrava: o então Ministério das Finanças - artigos 10, n1 e n2, e 57, do CPTA, versão vigente em 200 E correcta foi a cumulação desse pedido anulatório com o de indemnização pelos danos provocados por tal actuação administrativa ilegal - artigo 47, n1, do CPTA, versão vigente em 200
Mas também aqui carece de razão.
Por fim, a recorrente termina as suas conclusões de revista dizendo que o acórdão recorrido viola o princípio do Estado de direito democrático artigo 2 da CRP, e o princípio do contraditório artigo 3, n3, do CPC. Aquele, porque impõe o respeito pela segurança e confiança jurídicas, e este porque exigiria que antes da decisão da questão prévia em causa ela fosse ouvida.
Impõe-se, assim, negar provimento ao recurso de revista e manter o acórdão recorrido.
Nestes termos, decidimos negar provimento ao presente recurso de revista e manter o acórdão recorrido.
CJ,identificado nos autos, instaurou a presente ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum contra AT, também identificada nos autos, por si e na qualidade de cabeça de casal da HERANÇA ABERTA POR MORTE DE SEU MARIDO CT,pedindo a condenação das rés a:
Alegou o autor, para tanto e em síntese, que:
Após e na mesma data, foi proferida sentença que julgou a ação integralmente procedente, condenando os réus "solidariamente a:
em alternativa,
Não se conformando com a referida sentença, dela apelam as rés, pugnando pela revogação da sentença proferida e prosseguimento dos autos, reconhecendo que as rés estão em prazo de apresentarem a sua contestação, tendo formulado as seguintes conclusões:
Sucede que, as Recorrente foram citadas em 15 de Janeiro de 2021, e foram surpreendidas com a prolação de sentença pelo tribunal a quo em 24 de fevereiro de 202
Ora, no entendimento das recorrentes, os prazos para a prática de actos judiciais encontravam-se suspensos desde 22 de janeiro de 2021, por força do disposto no n. 1 do art. 6-B, da Lei n. 4-B/2021, de 1/2, pelo que o tribunal a quo violou tal preceito.
O recurso foi liminarmente admitido.
Se a sentença recorrida violou as normas contantes do arts. , n. 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19/3, alterada pelo art.  da Lei n. 4-A/2020, de 6/4, bem como, o disposto no art. 6-B, da Lei n. 4-B/2021, de 1/2, e as regras interpretativas constantes do art.  do Código Civil?
Vejamos, pois, o recurso apresentado, apreciando a questão enunciada.
Conforme resulta da tramitação dos presentes autos, apresentada a petição inicial e promovida a citação das rés, o Tribunal recorrido veio a condenar rés na pretensão formulada pelo autor, após declarar confessados pelas rés os factos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 567, n 1, do CPC, atenta a falta de apresentação de contestação por parte destas.
A questão fundamental a apreciar é a de saber se, na data em que foi prolatada a sentença por parte do Tribunal recorrido, se encontrava suspenso o prazo para apresentação da contestação pelas rés, ou se, pelo contrário, tal prazo já tinha integralmente decorrido?
Entre a data da sua publicação e a presente data, esta Lei n. 1-A/2020 veio a ser alterada, em pouco mais de um ano, 10 vezes, pelos seguintes diplomas: Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril; Lei n. 4-B/2020, de 6 de abril; Lei n. 14/2020, de 9 de maio; retificação n. 20/2020, de 15 de maio; Lei n. 16/2020, de 29 de maio; Lei n. 28/2020, de 28 de julho; Lei n. 58-A/2020, de 30 de setembro; Lei n. 75-A/2020, de 30 de dezembro; Lei n. 1-A/2021, de 13 de janeiro; Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro; e Lei n. 13-B/2021, de 5 de.
Procurando superar as críticas que foram surgindo, este artigo  veio a ser alterado pela Lei n. 4-A/2020, de 06 de Abril art. ) passando, desde então, a ter a seguinte redação:
Durante a situação excecional referida no n. 1, são suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.
"A conjugação dos ns 1, 6, 9 e 10 do art. 7 da Lei mostra o seguinte quadro:
por um lado, há suspensão de prazos para a prática de actos nos ditos processos e procedimentos, nas jurisdições indicadas;
Com efeito, se estão suspensos os prazos para a prática de actos em processos e procedimentos, nos termos definidos na diversa legislação aplicável, daí resulta que a tramitação respectiva não tem desenvolvimento.
Por exemplo, proposta uma acção declarativa comum e citado o réu, estando suspenso o prazo da contestação, o respectivo processo não terá mais evolução.
"A alteração legislativa visa minimizar os riscos de contágio da doença COVID-19, diminuindo a necessidade de contacto físico, contacto com documentos e proximidade física entre distribuidores de serviço postal e destinatários dos atos de citação e notificação, proximidade decorrente da aposição manuscrita de assinatura.
Estes atos materiais, em que há contacto com documentos e anotação manuscrita passam, pois, a ser praticados exclusivamente pelo distribuidor de serviço postal.
Os serviços dos estabelecimentos prisionais devem assegurar, seguindo as orientações da DGS e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de normas de segurança, de higiene e sanitárias, as condições necessárias para que os respetivos defensores possam conferenciar presencialmente com os arguidos para preparação da defesa.
À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea abaixo quando estiver em causa a realização de atos presenciais;
Os serviços dos estabelecimentos prisionais devem assegurar, seguindo as orientações da DGS e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de normas de segurança, de higiene e sanitárias, as condições necessárias para que os defensores possam conferenciar presencialmente com os arguidos e condenados.
Em termos muito sintéticos pode resumir-se a sucessão de regimes normativos de acordo com o quadro seguinte:
Lei n. 1-A/2020, de 19/312-03-2020Aplicação do regime das férias judiciais, suspensão dos.Suspensão, salvo ns. 8 e 9 do artigo .
Lei n. 16/2020, de 29/503-06-2020Retomada a contagem dos prazosSalvo o n. 6 do art. -A, não há suspensão de prazos
Importa ainda referir que, em termos gerais, o artigo 13 do CPC determina o tempo de prática dos atos processuais estabelecendo o seguinte:
"1-Sem prejuízo de atos realizados de forma automática, não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.
Os atos das partes podem ser praticados por via eletrónica ou através de telecópia em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais.
A citação, conforme decorre do preceituado no artigo 21, n. 1, do CPC, é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender artigo 56 do. Constitui um ato processual fundamental, garantia do direito de defesa art. 3, n 1, do.
Nos termos do artigo 225, n. 1, do CPC, a citação de pessoas singulares é pessoal ou edital.
Nos termos do n. 2 do artigo 22 do CPC, a citação pessoal é feita mediante:
Via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n. 2 do artigo 13;
Entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n. 5 do artigo 22, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n. 3 do mesmo artigo;
Contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando.
É ainda admitida a citação promovida por mandatário judicial, nos termos dos artigos 23 e 23 do CPC.
"O legislador ao estabelecer o regime do artigo 566 do CPC está a exigir por parte dos Magistrados um controle extremamente rigoroso e objectivo quanto ao cumprimento das formalidades da citação.
A citação não traduz, por regra, a prática de um acto urgente.
A citação foi, nessa medida, promovida e efetivada, relembrando-se que as cartas remetidas para citação foram recepcionadas pelas rés em 15-01-202
Assim, em 16-01-2021, por via da citação operada, iniciou-se o prazo para a dedução de eventual contestação, em 30 dias, de harmonia com o disposto nos artigos 21, 23, n. 1, 56, n. 1, do CPC e 27, do
Contudo, como se viu, com efeitos a partir de 22-01-2021, foram suspensos os prazos relativos a processos de natureza não urgente, como o dos autos, tramitados em tribunais judiciais, por força da publicação da Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro.
E, nessa medida, em resultado desta suspensão, o prazo para a dedução de eventual contestação suspendeu-se na data de 22-01-2021, quando tinham decorrido apenas 5 dias do prazo mencionado no artigo 56, n. 1, do CPC.
Sucede que, todavia, neste ínterim o Tribunal recorrido, por despacho proferido em 22-02-2021, julgou confessados os factos e emitiu sentença de condenação das rés, pressupondo o decurso integral do prazo que, contudo, como se viu, não se encontrava em curso, mas suspenso.
Dado que o tribunal deveria ter verificado o decurso do prazo da contestação, a questão suscitada pelas rés/recorrentes deixa de ser regulada pelo regime das nulidades processuais para seguir o regime do erro de julgamento, por a infracção praticada passar a estar coberta pela decisão, ao menos de modo implícito neste sentido, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 Edição, pp. 384-385).
Aquela em que a prática do acto proibido ou a omissão do acto obrigatório é admitida por uma decisão judicial; nesta situação, só há uma decisão judicial;
Aquela em que o acto proibido é praticado ou o acto obrigatório é omitido e, depois dessa prática, é proferida uma decisão; nesta situação, há uma nulidade processual e uma decisão judicial;
Aquela em que uma decisão dispensa ou impõe a realização de um acto obrigatório ou proibido e em que uma outra decisão decide uma outra matéria; nesta situação, há duas decisões judiciais.
No primeiro caso o meio de reacção adequado é a impugnação da decisão através de recurso.
Finalmente, no terceiro caso, há que considerar a forma de impugnação das duas decisões.
Ainda que na generalidade das nulidades processuais a sua verificação deva ser objecto de arguição, reservando-se o recurso para o despacho que sobre esta incidir, tal solução é inadequada quando estão em causa situações em que o próprio juiz, ao proferir a decisão, omite uma formalidade de cumprimento obrigatório ou implicitamente dá cobertura a essa omissão.
Contudo, o autor/recorrido não deu causa ao recurso, não tendo, como se viu, tido vencimento.
Lisboa, 1 de julho de 202
- A exequente .. instaurou acção executiva para prestação de facto contra os executados
J... e ..
Com fundamento na sentença de 9 de Janeiro de 2014, substituída por acórdão da Relação de 17 de Março de 2015, transitado em julgado, proferido no processo n ...), pediu a execução da prestação de facto em que os executados foram condenados.
- Os executados ...deduziram oposição por embargos de executado, alegando, em síntese:
A exequente instaurou contra os executados e outros acção declarativa n ... relativa aos mesmos prédios e que constitui causa prejudicial da presenta acção executiva, pelo que se impõe a suspensão da execução, nos termos do art. 272 CPC.
Há desconformidade entre o pedido e o título executivo pois a obrigação dos executados não é solidária e a exequente vem pedir o cumprimento solidário.
Discorda do pedido da sanção pecuniária compulsória.
A exequente contestou.
- No saneador, conhecendo-se parcialmente do pedido, por sentença de 16/6/2017, decidiu-se:
Julgar improcedente o pedido de suspensão por causa prejudicial.
Quanto aos pontos 3 e 4 da petição dos embargos cumprimento parcial da sentença e impossibilidade parcial do determinou-se o prosseguimento do processo determinando-se a realização de perícia colegial para apurar os seguintes pontos:
Da impossibilidade parcial do cumprimento da obra de colocação do dreno abaixo da sapata.
Da realização das obras mencionadas no 1 e 3 segmentos da decisão do ponto do acórdão do TRCoimbra de 17/3/201
- Transitado em julgada a sentença, realizou-se a perícia colegial.
- Por sentença de 7/12/2018 e "por entender que o estado do processo permite sem necessidade de mais prova apreciar a parte do pedido que ainda permanece por decidir", decidiu-se julgar totalmente improcedentes os embargos e determinar o prosseguimento da execução.
- Inconformados, os embargantes recorreram de apelação, com as seguintes conclusões:
- Por despacho do relator decidiu-se indeferir a junção dos documentos.
A exequente respondeu no sentido a confirmação do despacho de rejeição.
A reclamação é decidida no acórdão que julga o recurso art.652, n
- A reclamação do despacho quanto ao indeferimento dos documentos.
O despacho do relator de 7/5/2019 contém a seguinte fundamentação:
"Os executados embargantes ... interpuseram 25/1/2019) recurso de apelação  fls. 192 e segs.) da sentença de 7/12/2018  fls.187 e segs.).
Mantem-se o despacho de rejeição dos documentos.
O abuso de direito, em face da excessiva onerosidade e desproporção.
Em Setembro de 2016 a exequente .. instaurou acção executiva sumária contra, entre outros, ..., com fundamento em sentença condenatória.
IMPERMEABILIZAR devidamente, com a colocação de tela, a face interior dos muros de suporte dos lotes A, B e identificados nos pontos 2 e 3, dos factos existentes em toda a estrema de tais lotes com o prédio da A. identificado no ponto 1 dos factos.
TAPAR, com materiais elásticos adequados, todas as fendas/fissuras existentes nos muros de suporte dos lotes A, B e
Das RR., .. e A..., solidariamente entre si e com cada um dos 3 anteriores RR., a proceder aos trabalhos antes referidos.
Os factos não provados  descritos na sentença
Não é possível colocar o dreno abaixo da sapata, em virtude disso ir colocar em risco toda a estrutura do muro;
Os cedros colocados no terreno da exequente junto ao muro do lote dos executados/embargantes, batendo a sua ramagem contra esse muro, impossibilita a colocação de andaimes para os embargantes poderem realizar as obras cima mencionadas;
As obras mencionadas em 1, do Segmento de Decisão do ponto, do acórdão do TRCoimbra de 17-03-2015, se encontram realizadas pelos embargantes.
O acesso de máquinas, ferramentas e tubos de cimento, uma vez que o lote dos embargantes tem uma moradia unifamiliar com piscina, só é viável através do prédio da exequente.
"Dos RR./recorrentes ...) e dos RR. ... a, na parte respeitante a cada um dos seus prédios/lotes, proceder aos seguintes trabalhos:
Os executados ... deduziram oposição por embargos de executado, e o tribunal, findos os articulados, proferiu saneador sentença a conhecer parcialmente dos embargos.
Realizada a perícia, foi apresentado relatório e esclarecimentos posteriores.
Por despacho de 5/9/2018 consignou-se:
Os embargantes ..., notificados do despacho, alegaram, em síntese, que uma decisão conscienciosa terá que se basear na análise de todos os dados do processo e não apenas na prova pericial, sendo que do relatório se pode concluir pelo cumprimento parcial da sentença e pela impossibilidade de todo o cumprimento.
No entanto, uma vez que a decisão sobre os factos não provados se baseou exclusivamente no relatório pericial, conforme consta da fundamentação, coloca-se a questão de saber se o tribunal estava legitimado a conhecer imediatamente do mérito, julgando antecipadamente os embargos, sem a apreciação da demais prova indicada, nomeadamente da prova testemunhal e prova documental, dado que os factos alegados, porque impugnados, se mostram controvertidos.
Neste contexto, impõe-se o prosseguimento dos embargos, porque violado o art.595, n 1, CPC, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas.
- Síntese conclusiva
Confirmar o despacho do relator que indeferiu a junção de documentos com o recurso.
Julgar procedente a apelação e revogar a sentença, devendo determinar-se o prosseguimento dos embargos de executado.
Condenar a exequente/embargada nas custas.
Proc. n. 250/23SXLSB-A.E1
Reclamação: artigo 40 do Código de Processo Penal
Para o efeito alegou, muito em síntese, o seguinte:
este princípio visa impedir a submissão a um novo processo que tenha o mesmo objeto do processo anterior, sendo que esse objeto é delimitado não só por aquilo que foi conhecido no primeiro processo, mas também por tudo aqui que podia ter sido conhecido;
E concluiu que deve ser revogado o despacho reclamado e substituído por outro que determine a subida imediata do recurso.
Assim, a reclamação para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige versa apenas sobre o despacho que não admite o recurso ou que o retenha.
No caso foi admitido o recurso, pelo que não cumpre, aqui e agora, tomar qualquer posição sobre essa matéria: o que está em causa é a retenção do recurso, pelo que é apenas sobre esta questão que nos iremos debruçar.
Em matéria de momento da subida de um recurso, a regra geral é a da subida diferida, verificando-se a exceção de subida imediata para as situações contempladas no artigo 40 do Código de Processo Penal.
Nesse enquadramento, e tendo presente o disposto na alínea do n. 2 do artigo 40 do Código de Processo Penal, o recurso subirá de imediato.
de fevereiro de 2021
João Luís Nunes
Presidente do Tribunal da Relação de Évora)
"1: A Recorrente/Impugnante, salvo melhor opinião, entende que a sentença recorrida merece censura não só pela insuficiente/deficiente fundamentação de facto como de direito.
: Não deu como provados quaisquer outros; maxime, os alegados pela recorrente/impugnante.
: Ficando sem se saber se foram ou não tidas em conta na decisão recorrida.
: Se, ao invés, foi valorado o seu depoimento, importa saber em que medida é que o foi e como é que isso influenciou os factos dados como provados.
: Os depoimentos das testemunhas não foram postos em causa por ninguém.
: Foram prestados de forma isenta, idónea e coerente, merecedores, portanto, de ampla ou total credibilidade.
: Razão pela qual devem ser tidos em conta pelo julgador, influenciando os factos dados como provados e, consequentemente, a decisão.