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A matéria de facto que ficou provada e alagada não aponta, pois, para uma clamorosa e intolerável ofensa ao princípio da boa fé e ao sentimento de justiça geralmente partilhado pela comunidade que possa justificar a manutenção da ocupação do imóvel por parte do Réu sem qualquer título que o legitime a tal.Improcedem, desta forma, todas as conclusões formuladas pelo Réu recorrente e, com elas, o respectivo recurso.
Custas da apelação pelo Réu apelante artigo 52 n 1 do P.Civil).
Porto, 11 de Janeiro de 202
Assim era no revogado Código de Processo Civil  cfr. artigos 26 e 66) e assim continua a ser no novo CPC artigo , n..
Cfr. por todos, Ac. da Relação de Lisboa de 04/11/2004 in www.dgsi.pt.
In RLJ Ano 129, pág. 6
Processo n. 793/11S7LSB.S1
determinar, ao abrigo do disposto no n. 2, do artigo 8, da Lei n. 5/2008, de 12 de fevereiro, a recolha de amostra de A.N. aos arguidos AA, BB e , com os propósitos referidos no n. 3, do artigo 18, do mesmo diploma legal, devendo oficiar-se ao P.da Polícia Judiciária para o efeito;
Ser admitido na integra o presente Recurso;
Notificado o recorrente nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, não respondeu.
Os arguidos exigiam ainda que o ofendido lhes entregasse os ténis que trazia calçados.
Iniciaram, então, marcha pela Avenida , na direção da ..
O ofendido recebeu tratamento hospitalar no Hospital , onde deu entrada pelas 02 horas e 37 minutos, do dia 07 de outubro de 2019, apresentando edema localizado a nível da hemiface/região geniana esquerda.
O arguido , após a prática dos factos atrás descritos, utilizou o aparelho de telemóvel que foi subtraído ao ofendido.
Agiram os arguidos, igualmente em conjugação de esforços, com intenção de imobilizar o ofendido e de o impedir de se ausentar do local dos factos, nomeadamente colocando-se em fuga ou pedindo ajuda a terceiros, obrigando-o a que os acompanhasse e entrasse no veículo automóvel no qual circularam, com destino a um terminal de ATM, privando-o da sua liberdade, quer através da sua clara superioridade numérica, quer pela exibição de uma soqueira que demonstravam poder utilizar caso resistisse, chegando a referir que o matariam com o uso de uma faca, tendo ainda atingindo o ofendido um murro que lhe causou dores e lesões físicas, factos que decorreram num período superior a 15 minutos.
Os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e, ainda assim, quiseram agir do modo descrito, o que conseguiram fazer.
Mais se provou que: ...)
Do certificado do registo criminal do arguido AA consta:
Por despacho judicial proferido em 16 de janeiro de 2018, a pena foi declarada extinta pelo pagamento.
Por despacho judicial proferido em 23 de outubro de 2019, a pena foi declarada extinta, nos termos do disposto no artigo 57, do Código Penal.
Após a separação, ficou a residir com o progenitor até concluir o primeiro ciclo de escolaridade, depois passou a residir com a progenitora.
Uns tempos após a separação, a progenitora do arguido encetou novo relacionamento amoroso pouco, do qual nasceu o irmão uterino, atualmente com dez anos de idade.
O arguido AA, aos onze anos de idade voltou a integrar o agregado familiar do progenitor, com o intuito de manter um acompanhamento educativo mais rigoroso e frequentar uma escola com melhores condições.
Neste agregado, constituído pelo progenitor, madrasta e irmã consanguínea, atualmente com dez anos de idade, revelou dificuldades de adaptação.
Há cerca de seis anos, a progenitora encetou novo relacionamento afetivo e a família passou a viver no agregado do padrasto.
O arguido AA manteve uma relação de cordialidade e respeito para com padrasto.
O arguido AA registou um percurso escolar instável.
Apesar de se ter inscrito no décimo ano de escolaridade, não o chegou a frequentar.
Após o término dos estudos, com dezoito anos de idade, o arguido AA ingressou o mercado de trabalho, desempenhou trabalhos  e trabalhou durante um ano no Posto de Turismo ...........
Aos dezoito anos de idade encetou um relacionamento amoroso, com uma jovem da sua idade, com quem chegou a viver maritalmente durante seis meses, em casa dos sogros.
Deste relacionamento, que durou cerca de dois anos, o arguido AA tem um filho, atualmente com dois anos de idade.
Após a separação, o filho ficou aos cuidados da progenitora, contudo, o arguido AA manteve convívio regular com o bebé e enquanto permaneceu em liberdade, assumiu as responsabilidades parentais.
O arguido AA, antes de ser preso preventivamente, vivia com a progenitora, padrasto e irmão.
A família reside em casa de tipologia T3, que adquiriram com recurso a empréstimo bancário.
A habitação está localizada numa zona residencial, sem associação a problemáticos sociais relevantes.
O padrasto tem uma empresa de carpintaria e a progenitora é proprietária de um salão de beleza.
Contribuía com uma parte do seu salário para o sustento do filho e o restante utilizava nas suas despesas pessoais.
O arguido AA iniciou consumos de estupefacientes com cerca de dezasseis anos de idade, inicialmente apenas consumia haxixe, depois passou a consumir pastilhas MDMA.
O arguido AA salientou que nunca fez qualquer tratamento/acompanhamento para esta problemática e desvaloriza essa necessidade, alegando que se encontra abstinente de consumos de estupefacientes desde que foi preso preventivamente.
O arguido AA salienta que, nos tempos livres, tinha como hobby a prática
No Estabelecimento Prisional .., o arguido AA já teve visitas da progenitora e do padrasto.
Estes, apesar de se mostrarem desiludidos e magoados com os eventuais comportamentos disruptivos do arguido, estão disponíveis para futuramente o apoiar no que se mostrar necessário.
Ficou ainda emocional e psicoafetivamente afetado, apresentando dificuldade em dormir, nervoso com a situação por que passou, revelando-se atemorizado, receoso e ansioso.
Desde os factos, o demandante sente-se ainda perturbado e inseguro, sendo frequente estar desconfiado, temer pela sua liberdade física, pela consumação das ameaças pelos arguidos e que volte a passar por semelhante situação.
O demandante procura evitar frequentar o local da prática dos factos, receando novos acontecimentos.
Na verdade, o arguido nasceu a 201999, tendo os factos ocorrido a 012019, ou seja, quando tinha 20 anos de idade, apenas perfazendo 21 anos de idade a 20202
Assim, e aquando da determinação das penas concretas a aplicar a cada um dos crimes praticados, o Tribunal deve avaliar da possibilidade ou não de aplicação daquele regime especial. E neste ponto entendeu o Tribunal a quo que:
Da aplicação deste regime resultaria a atenuação especial das penas, nos termos do disposto nos artigos 73 e 74, do Código Penal. Porém, esta atenuação não é de aplicação imediata e, por conseguinte, a mesma só faz sentido se resultar dos autos sérias razões para crer que da atenuação resultarão vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
a iniciativa criminal que adotaram nos presentes autos, a qual se revela mais intensa que a iniciativa do arguido , mais velho;
os antecedentes criminais do arguido AA, que impunha uma maior reflecção na adoção dos seus comportamentos, sendo-lhe devido um maior sentido crítico relativamente aos bens jurídicos de terceiros, protegidos pelas normas incriminadoras; não interiorizando, nem a necessidade absoluta de abandonar a prática dos atos, nem o desvalor das suas condutas;
a criminalidade violenta que protagonizaram, num contexto de intimidação com emprego de armas e ameaça de morte, verbalizando uma absoluta desvalorização pela vida humana.
Vejamos se estavam ou não reunidas as condições para que fosse possível aplicar o regime especial para jovens adultos constante do decreto-lei n. 401/82, de 209, salientando, desde já, que da lei não resulta qualquer imposição de aplicação do regime apenas pelo simples facto de o arguido, ao tempo da prática dos factos, ter a idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.
"as declarações dos arguidos que, de um modo genérico, assumiram como verdadeiros os factos que lhes eram imputados.
Assim, se, por um lado, se mostra relevante o facto de o arguido não ter negado os factos, por outro lado, não podemos deixar de dar relevo ao facto de, pese embora tenha demonstrado arrependimento, não tenha, apesar de ter prestado declarações, formalizado um pedido de desculpas. O que constitui um comportamento posterior aos factos que não pode ser olvidado.
Tendo em conta todos estes elementos, consideramos que não se vislumbram vantagens para a reinserção social do delinquente na aplicação do regime especial, previsto no decreto-lei n. 401/82, de 20
Improcedendo o recurso interposto nesta parte, as penas a aplicar deverão ser determinadas com base nas molduras legais previstas em cada um dos tipos legais de crime. O arguido vem condenado pela prática de um crime roubo qualificado, nos termos dos arts. 21, n.s 1 e 2, al., do CP, com uma moldura de 3 a 15 anos de prisão, e num crime de rapto, nos termos do art. 16, n. 1, al., do CP, com uma moldura de de 2 a 8 anos de prisão.
Porém, cumpre referir que as penas aplicadas de 5 anos e 6 meses de prisão para o crime de roubo e de 3 anos e 6 meses de prisão para o crime de rapto não se mostram desadequadas ou desproporcionais, pelo que não se impõe um conhecimento oficioso destas.
Nestes termos, no presente caso, a moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar tem como limite mínimo 5 anos e 6 meses de prisão a pena concreta mais de prisão, e como limite máximo 9 anos de prisão correspondente ao limite máximo permitido pelo disposto no art. 7, n. 2, do.
Pelo que improcede também, nesta parte, o recurso interposto.
Custas em 5 UC.
As juízas conselheiras,
J. intentou contra G. e R. a presente acção declarativa sob a forma comum na qual pede que:
Sejam os Réus condenados, solidariamente, a restituírem o valor pago pela aquisição do veículo;
Sejam os Réus condenados a colocarem o Autor na situação em que estaria, caso não tivesse celebrado o presente negócio;
Por contrato de compra e venda, celebrado entre o Autor e os Réus, no dia 19 de Julho de 2016, aquele adquiriu a estes o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca MERCEDES-BENZ, com a matrícula OE;
O Autor teve conhecimento do veículo em questão através de publicidade na internet;
Aquando da sua entrega ao Autor, os Réus intitularam-se sócios, solicitando o pagamento da forma descrita e efetuado aos dois;
O Autor adquiriu o veículo em questão pois teve necessidade de substituir um outro veículo de sua pertença e, atentas as características do veículo em questão, designadamente e essencialmente o modelo, a quilometragem e o preço solicitado, decidiu adquiri-lo;
Caso o veículo não possuísse as características anunciadas, designadamente, a quilometragem, jamais o Autor o teria adquirido;
O Autor formou a sua vontade negocial atentas as características publicitadas, designadamente o facto que o veículo automóvel possuir a quilometragem em questão, o que foi essencial para decidir adquirir o veículo;
Ora, tendo em conta que o veículo, há cerca de 4 anos tinha o dobro de quilometragem com que lhe foi vendido, considera-se enganado pelos vendedores;
Sucede, ainda, que só agora o Autor tomou conhecimento que o Réu G. é proprietário de um Stand automóvel, sem que tenha assegurado a devida garantia pela venda, como lhe competia, razão pela qual não emitiu qualquer fatura ou declaração de garantia, sendo tais encargos, suportados pelo Autor, da responsabilidade do vendedor;
Sentindo-se profundamente revoltado, nervosos e ansioso, por ter sido enganado e completamente defraudado nas suas expectativas, pois considerava ter adquirido um veículo com relativa pouca quilometragem, vindo a apurar que o mesmo há quatro anos atras já tinha o dobro da mesma, situação que interfere e altera a sua qualidade de vida, agravando o seu estado clínico;
Conforme resulta da matéria alegada pelo Autor, na sua petição inicial, no caso em análise estamos perante um contrato de compra e venda de um veículo automóvel;
Resulta dos Autos que o contrato de compra e venda em apreço foi celebrado entre Autor e Réu, no dia 19 de Julho de 2016, tendo-se verificado, nessa mesma data, a entrega do veículo pelo Réu ao Autor e este procedido ao pagamento do respectivo preço;
Cumpre esclarecer que não celebrou o Réu G. qualquer negócio com o aqui Autor, sendo, por isso, totalmente falso que este lhe tenha entregado qualquer montante a título de pagamento do preço supostamente entre ambos acordado;
Mas, já em 12014, aquando da inspecção efectuada ao OE, da documentação com ele relacionada, constava a quilometragem de 15298;
Pelo que não podiam, ou mesmo, tinham os Réus motivos para desconfiar que existisse alguma adulteração nos quilómetros do veículo;
Acontece que, desde que o veículo foi legalizado em Portugal, ou seja, 112013 até 12015, existiram quatro proprietários distintos antes dos Réus;
Sendo que um deles terá, possivelmente, adulterado a quilometragem, não podendo os Réus ser responsabilizados por tal adulteração, uma vez que, aquando da sua aquisição, tal adulteração já existia;
Na verdade, agradado com o bom estado em que se encontrava o carro, apesar de ser usado, o Autor decidiu comprá-lo, sabendo não estar a comprar um carro novo, um carro a estrear, pelo que não poderia esperar e, tendo em conta o diminuto preço pago, um automóvel com peças novas em folha, pois, se o veículo é usado, as suas peças serão, obviamente usadas;
O Autor tinha toda a legitimidade, essa sim, de esperar um carro totalmente funcional, o que era o caso, tendo cada um dos Réus procedido a um check-up ao veículo antes de o decidirem vender e verificado que o mesmo estava em perfeitas condições;
Trata-se, sim, de uma ação de anulação do negócio celebrado pelo erro a que foi induzido o comprador;
E, consequentemente, reposição da situação do comprador, tal qual estaria caso não tivesse celebrado o negócio;
O Autor não denunciou os defeitos, mas, tendo conhecimento efetivo da quilometragem real do veículo, solicitou a anulação do negócio, o que faz tempestiva e oportunamente;
O Autor não tem forma ou sequer pretende saber quem viciou o referido veículo automóvel, apenas sabendo com quem e em que moldes contratou;
Além do mais, toda a negociação foi conduzida pelo primeiro Réu e foi este que apresentou o segundo Réu como seu sócio, impondo as condições de pagamento;
Anulo o contrato de compra e venda celebrado entre o Autor, J. , e o Réu R. , identificado no ponto 1 dos Factos Provados;
O tribunal a quo fez uma errada interpretação quando entendeu que a quilometragem que o veículo emquestão possuía, os 166,000 quilómetros, era característica essencial e fundamental na celebração deste negócio.
O autor nunca se pronunciou, como ficou provado, que se o objecto do negócio não tivesse aquelesquilómetros de origem, não teria interesse na celebração do contrato.
Assim sendo, nunca estaríamos perante o regime no erro-vicio no objeto, mas sim no regime da vendade coisas defeituosas, que no nosso modesto entendimento e, atendendo ao caso concreto, seria o aplicável.
O regime jurídico da venda de coisas defeituosas tem assento legal nos arts. 913 e segs. do Civil,onde são especificados os direitos que, nessa situação, assistem ao comprador e onde se determina o modo e o prazo de exercício desses direitos.
Atendendo ao caso concreto, o negócio jurídico foi celebrado entre Autor e Réu, no dia 19 de Julho de2016, tendo-se verificado, nessa mesma data, a entrega do veículo.
Desta feita, verificada que está a caducidade deveria lo tribunal a quo declarar a Acão completamenteimprocedente.
Na eventualidade de se entender que andou bem o Tribunal a quo quando aplicou o regime, erro viciono objecto, deve ter-se presente que nem todo o erro é considerado juridicamente relevante e origina a anulação do negócio realizado.
Ainda que necessária a essencialidade não é, todavia, suficiente para fazer desencadear o efeitoanulatório. Para além da essencialidade é também necessário que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro.
Desta feita, o autor não cumpriu com o ónus da prova que lhe incumbia para se valer deste regime epedir anulação do contrato, assim como nunca se pronunciou ou declarou, que se o objecto do negócio não tivesse aqueles quilómetros de origem, não teria interesse na celebração do negócio.
No entanto, perfilhando o douto tribunal a quo o entendimento de que se encontram reunidos osrequisitos para a resolução do contrato, não se afigura adequado e proporcional que o R. tenha de devolver ao A. na íntegra o valor recebido.
Tal restituição configura um enriquecimento injustificado, porquanto o A. circulou com o veículo e deu-lhe destino que se desconhece durante cerca de 3 anos, pelo que é evidente a desvalorização do mesmo, matéria sobre a qual o tribunal a quo devia pelo menos ter-se pronunciado.
Note-se que não basta alegar-se em sede de julgamento que tal característica revestia naturezaessencial para a decisão de contratar é imperioso provar que tal característica foi previamente comunicada ao Réu.
Facto que não resulta da matéria dada como provada.
Na realidade nenhuma das testemunhas presenciou ou sequer viu a forma de pagamento.
Na verdade, quando as mesmas são confrontadas com a pergunta se viram o pagamento desse valorapenas respondem com o que lhes foi dito mas nunca por si presenciado.
Não existe portanto prova suficiente para dar como provado aquele facto do artigo 9 dos factosprovados, que deve passar a constar dos factos não provados,
Em suma, não se entende como é que o douto tribunal a quo criou uma convicção sem prova bastante,apenas valorando o que as testemunhas dizem ter ouvido, mas que na realidade nunca presneciaram
O Autor teve conhecimento do veículo em questão através de publicidade na internet.
Na referida informação constava que o veículo automóvel em questão possuía a quilometragem de 16000km.
O pagamento do preço acordado efetuou-se nesse mesmo dia.
O Autor e os Réu R. deslocaram-se ao balcão do Banco ... de Arcos de Valdevez.
O Autor decidiu adquirir o veículo referido em 1, atentas as características do mesmo, designadamente o modelo e a quilometragem, e o preço solicitado.
Caso o veículo não possuísse as características anunciadas, designadamente, a quilometragem, jamais o Autor o teria adquirido.
Posteriormente isto, o Autor veio a tomar conhecimento que o referido veículo tinha dado entrada em território nacional, em 2013, com 30859 Km.
Caso tivesse conhecimento da verdadeira quilometragem do veículo, jamais teria celebrado o negócio referido em
O Réu G. é proprietário de um estabelecimento de venda de automóveis.
O Autor sente-se revoltado, nervosos, ansioso e defraudado nas suas expectativas, pois considerava ter adquirido um veículo com a quilometragem referida em 4, vindo a apurar que o mesmo, há quatro anos atras, já tinha a quilometragem referida em 1
O Autor, por intermédio da sua Advogada, 23 de Setembro de 2016, enviou ao Réu G. a missiva junta a fls. 22, na qual se refere, entre o mais, o seguinte:
"Sucede que, o meu constituinte veio agora a tomar conhecimento pelas Autoridades Alfandegárias de que o referido veículo deu entrada em Portugal, há cerca de 3 anos com cerca de 30000kms.
Ora o veículo foi-lhe vendido como tendo apenas cerca de 16000kms.
Tal situação, além de ser muito grave, altera completamente as condições do negócio em causa.
Por tal motivo o meu cliente, sentindo-se enganado, pretende anular o negócio celebrado.
A presente acção deu entrada em juízo no dia 13 de Julho do corrente ano de 201
Em 12014, aquando da inspecção efectuada ao OE, da documentação com ele relacionada constava a quilometragem de 1529
O Autor sabia que o veículo referido em 1 não era um carro novo.
As peças referidas em 17 e 18 são peças de desgaste.
Artigo  da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 1 dos Factos Provados.
Artigo  da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 7 a 10 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 17 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 18 dos Factos Provados.
Artigos 2 e 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 19 dos Factos Provados.
Artigos 3 a 3 da Petição Inicial.
Artigo  da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 23 dos Factos Provados.
Artigo  da Contestação.
Artigos 2 e 2 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 29 dos Factos Provados.
Artigos 3 a 3 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 30 dos Factos Provados.
Ainda assim e para outros entendimentos, dir-se-á que a pretendida alteração do ponto 9 dos factos provados para matéria não provada  e retificação do ponto 1 dos factos, conforme pretendido pelo recorrente não tem base que a sustente. O recorrente entende que não se deveria dar como provada a entrega em dinheiro como pagamento do preço da compra no valor de 000 euros por nenhuma das testemunhas inquiridas ter presenciado ou sequer visto tal pagamento e apenas respondem com o que lhes foi dito.
Assim, a testemunha F. e o Autor relatam, de forma coerente entre si, os termos em que se encontrava anunciada a venda do veículo, nomeadamente, quanto ao respectivo preço, descrevendo com pormenor os termos da negociação havida com o Réu R. .
Com efeito, revisto aqueles depoimentos testemunhais, ambas as testemunhas prestaram um depoimento coincidente e coerente e, por outro lado, corroboraram as declarações de parte do autor.
Se é bem certo que a testemunha F. vive em união de facto com o autor e, nessa medida, aparentemente poderia ter prestado um depoimento parcial, a verdade é que o seu relato coincide com o depoimento da testemunha A. , testemunha que nenhum interesse demonstra no desfecho da presente ação.
Por estas testemunhas foi relatado terem ouvido A e R a combinar e a falarem abertamente sobre o preço do negócio da compra e venda do veículo: 1900 euros. A testemunha F. ainda pormenorizou a razão de ser desse preço: o preço publicitado na internet era de 1000 euros e o R retirou 100 euros para compensar o problema de um farol.
Nesta conformidade, indefere-se a impugnação de todos os pontos fácticos.
O recorrente entende que no caso vertente dever-se-ia aplicar o regime da venda de coisas defeituosas e, nessa medida, atenta a matéria de facto dada como provada ocorreu a caducidade do direito de ação, nos termos do art. 917 do
A sentença entendeu que ao caso se aplicaria o regime do erro-designadamente quanto ao prazo de caducidade- e, nessa medida, afastada que estaria a caducidade, declarou a anulação do contrato.
É pacífico que no caso sub judicio estamos perante um contrato de compra e venda, que a lei qualifica como sendo aquele pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, nos termos do estipulado pelo artigo 874, do Código Civil.
A questão fundamental em discussão, no presente recurso, traduz-se em saber se ocorre o prazo de caducidade do direito da propositura da ação.
Para aferir de tal questão importa saber como enquadrar o caso vertente:
num simples caso de erro-vício e sujeito ao prazo do art. 287 do  conforme analisado na sentença e de acordo com os termos da propositura da ação e decorrentes da petição;
ou será antes um caso de venda de coisa defeituosa e sujeito ao prazo dos arts. 916 e 917 do ;
Ou será um caso em que verificados a cumulação de vários regimes, o regime do incumprimento terá aplicação, prejudicando o erro-vício  no caso de as características ou qualidades do negócio sejam assumidas no próprio negócio, assumindo uma das partes a responsabilidade pela respetiva verificação).
Não se refere poder tratar-se de um caso sujeito ao regime do 67/2003 por não se ter provado que se tratou de venda de bens ao consumo por um profissional.
Sem embargo, desde já, diremos que entendemos, no caso vertente, estarmos perante um contrato de compra e venda de coisa móvel que, conforme os factos provados, padece de defeito.
Antes, porém de analisarmos o caso concreto com mais pormenor, para melhor entendermos esta problemática, importa fazer uma incursão sobre algumas noções gerais para se distinguir as situações de erro e incumprimento.
O Prof. Carneiro da Frada disserta de modo impressivo sobre esta temática e na perspectiva do comprador, nos seguintes termos: