rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F. O escrito tenha prejudicado de forma irrecuperável a imagem referida em 12;
G. O demandante foi preterido em candidaturas político-partidárias concelhias em detrimento de outros;
Aferir da adequação do quantum indemnizatório a título de danos não patrimoniais.
A questão a decidir neste segmento do recurso interposto é saber se os factos imputados ao arguido são ou não susceptíveis de integrarem a prática do crime de difamação p. e p. pelos art. 18, n. 1 e 18, n. 2, ambos do Código Penal, pelo qual foi condenado.
A carta dirigida ao assistente  B... , como consta do ponto 4, dos factos dados como provados é do seguinte teor:
O arguido pode não gostar do artigo de opinião escrito pelo assistente e tem o direito de o criticar e ataca-lo de forma contundente.
Porém, o direito da liberdade de expressão tem limites.
As expressões que o arguido escreveu no seu artigo denominado "Carta aberta a um deputado do   Q ...) ", publicada na edição de  z...  de   ...)  de 2013 do Jornal  .. , são objectivamente insultuosas e susceptíveis de abalar a honra e a consideração pessoal, política e familiar do assistente.
O artigo do arguido nada tem a ver com o confronto de ideias e apenas pretende rebaixar o assistente, independentemente do acerto que este tem ou não sobre a opinião do envelhecimento da população portuguesa.
O arguido não se preocupou em discutir o tema do envelhecimento da população portuguesa, emitindo uma opinião diferente do assistente, que por certo até tinha interesse.
Pelo contrário, aproveitou o texto e distorceu-o do sentido opinativo independentemente do aspecto qualitativo com que abordou a questão) de quem se preocupa com envelhecimento da população portuguesa, fazendo crer que o assistente menosprezava os idosos.
O arguido foi muito além da mera opinião e discussão que o assunto por certo mereceria, com particular interesse na Beira Interior, onde o problema do envelhecimento da população portuguesa é mais sentido.
O ponto 4 dos factos provados é bem elucidativo da gravidade das expressões e afirmações do arguido que não só pretendeu atingir politicamente, avisando-o dos resultados leitorais, no próximo acto leitoral, como essencialmente o quis amesquinhar e enxovalhar, de cuja atitude transparece um ressentimento para com o assistente que nada tem a ver com luta partidária ou política.
Houve assim publicidade da difamação, nos termos do art. 18, n. 2, do CP.
A moldura penal abstracta para o tipo de ilícito em questão é de prisão até anos ou multa não inferior a 120 dias.
Não se questiona neste segmento do recurso a natureza da pena aplicada, pelo que temos a considerar que é aplicável ao caso a pena de multa entre 120 a 360 dias art. 18, n. 2 e 4, n. 1, do
intensidade do dolo;
sentimentos manifestados no cometimento do crime e os motivos que o determinaram;
condições pessoais do agente e a sua condição económica;
conduta posterior aos factos.
Importa considerar no caso em apreço a seguinte factualidade:
A qualidade do assistente, embora não tenha sido ofendido na qualidade de deputado;
A gravidade das afirmações e imputações feitas ao assistente;
O dolo é directo e intenso;
A condição social do arguido /factos 22 a 34;
A condição económica do arguido facto 35 a 41 provados;
O arguido foi colaborador de jornais durante 10 anos.
O tribunal de recurso deve intervir na alteração da pena concreta, apenas quando se justifique uma alteração minimamente substancial, isto é, quando se torne evidente que foi aplicada, sem fundamentos que o justifiquem e com desvios aos citérios legalmente apontados.
Não se questiona a determinação concreta da taxa diária da multa, uma vez que foi fixada praticamente no mínimo, de acordo com o disposto dispõe o art. 4, n. 2, do CP.
O demandado, sem grande argumentação sustenta que a quantia, a título de indemnização, por danos não patrimoniais, em que foi condenado, deve ser reduzida, sem expressar concretamente em que termos.
Aliás a própria natureza dos danos não se quaduna com tais critérios, o que se conclui de uma simples leitura dos art. 496, n. 3 e 49, do Cód. Civil.
O ofendido, como resulta da matéria de facto provada, sofreu danos não patrimoniais, que se traduzem em ofensa contra a sua honra e consideração e que lhe causaram perturbação do equilíbrio socio-psíquico-emocional.
Quanto aos danos propriamente ditos, consta da sentença o seguinte:
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, e, em consequentemente se confirma integralmente a sentença recorrida.
Custas pelo arguido, nos termos do art. 51, n. 1, do CPP, cuja taxa de justiça se fixa em 4UCs.
Coimbra, 12 de Outubro de 2016
" Prosseguimento da liquidação:
Além disso, o facto de a poder ter sobre a Insolvente créditos de avultado valor, de eventualmente gozar de direito de retenção sobre os imóveis apreendidos e de não ter sido proferida a competente sentença de verificação e graduação de créditos não constitui fundamento, ao contrário do que entende a e a Insolvente, para não prosseguir a liquidação.
Atento o exposto, determino o prosseguimento da liquidação do ativo.
Inconformada com o indeferimento da sua pretensão, veio a Reclamante recorrer formulando as seguintes conclusões:
Está pendente decisão quanto ao prosseguimento ou não da impugnação da lista de credores deduzida pela ora Recorrente, decisão essa que será decisiva para o prosseguimento do apenso da reclamação de créditos, nomeadamente para a competente sentença de verificação e graduação de créditos que vier a ser proferida.
A recorrente entende que o facto de ter sobre a insolvente créditos de avultado valor, de gozar de direito de retenção reconhecido por sentença transitada em julgado sobre os imóveis apreendidos e de não ter sido proferida a competente sentença de verificação e graduação de créditos constitui fundamento para a suspensão da liquidação do ativo.
O próprio Acórdão referido no douto despacho de que se recorre, refere que o direito de retenção serve de garantia do crédito em equação concursal com os direitos de demais credores sobre o bem retido, devendo ser sempre precedido da fase do concurso e graduação de créditos reclamados.
Não faz muito ou nenhum sentido, que o processo prossiga com a venda dos imóveis para que logo de seguida pare e fique a aguardar a competente sentença de verificação e graduação de créditos que vier a ser proferida, dado não se tratar de bens sujeitos a deterioração.
Termos em quedeve ser dado provimento ao recurso, anulando-se a decisão proferida no douto despacho de que se recorre.
Os resultantes do relatório da presente decisão, que se dão aqui por reproduzidos e ainda os seguintes:
No processo principal, em 23/5/18 foi proferido o seguinte despacho:
A Apelante pretende se suspenda a liquidação do ativo enquanto não forem proferidas decisões no incidente de verificação de créditos e no processo crime acima indicado.
As situações mencionadas pela Apelante não se enquadram em qualquer das acima referidas.
Deste modo, tendo ocorrido o facto de que o despacho de 23/5/18 fez depender o fim da suspensão e não havendo razão que justifique o prolongar de tal suspensão, foi bem determinada a sua cessação.
Deve assim, o incidente de liquidação prosseguir, tal como determina o disposto no art. 158, n 1 acima citado, não podendo, pois, obter provimento a pretensão da Apelante.
Nos termos expostos, julga-se improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1 Secção Cível
A Autora foi sócia fundadora do Réu e é dona e legítima possuidora de 72 UP;
Assim, em 212016, a Direção da Autora reuniu-se e deliberou, por unanimidade, assumir a posse das 817 UP, pertencentes aos mencionados 231 associados fundadores do CITEVE;
A deliberação foi do seguinte teor:
- Fazer suas as identificadas UP e assumir, desde logo, a sua posse, passando a usá-las, fruí-las e a delas dispor em termos de proprietária;
No dia 212016, no cartório notarial , do Dr. AA, foi lavrada a escritura notarial de assunção da posse pela Autora das referidas UP;
Tendo ainda expressado a sua vontade de que pretendia fazer suas essas identificadas UP e que assumia, desde logo, a sua posse, passando a usá-las, frui-las e a delas dispor como proprietária;
E que por aquela escritura, a partir daquela data, reconhecia os referidos direitos sobre as UP que estavam identificadas no documento a ela anexo;
A resposta do CITEVE a esse pedido chegou a 202017, por carta datada de 302017;
E na qual, em síntese, comunicou que se recusa a reconhecer a Autora como possuidora das UP e a aceder ao seu pedido de averbamento das mesmas em seu nome;
Em resposta a essa missiva, a 002017, a Direção da Autora fez chegar ao Réu uma carta a referir-lhe que:
Como nos tinham informado da decisão de Exas. de solicitar um parecer jurídico, a ATP decidiu também proceder de igual modo, pelo que estamos a aguardar a sua elaboração.
A posse das Unidades de Participação pela ATP
Desta forma, a ATP praticou já atos possessórios sobre as UPs do CITEVE, mais concretamente: de modo reiterado e com publicidade, atos materiais que correspondem ao exercício do direito de propriedade segundo o artigo 125 do Código. E, assim, adquiriu originariamente a posse sobre as UPs no CITEVE por apossamento, nos termos do artigo 126, n. 1, do Código.
Definição que se impõe, pois não pode haver unidades de participação sem titular e a falta de exercício dos direitos sociais respeitantes a essas unidades de participação desvirtua o equilíbrio de interesses que esteve presente no momento da constituição do CITEVE e que condiciona todo o seu funcionamento.
A solução legal
A solução mais expedita, razoável e sem impedimentos legais, passa pela admissibilidade do exercício da posse sobre as UPs do CITEVE, num primeiro momento, e da posterior aquisição do direito de propriedade sobre as mesmas pela via do instituto da usucapião, num segundo momento.
Essa carta também não teve resposta;
Em abril de 2018, a Autora recebeu um aviso convocatório para uma reunião do Conselho Geral do CITEVE, a ter lugar no dia 202018, pelas 14 horas;
Na impossibilidade de se fazer representar por qualquer membro da Direção, a 102018, a Autora enviou uma carta ao Presidente do Conselho Geral do CITEVE a delegar a sua representação na sócia Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes;
Aí mencionando que:
Regularmente citado, o Réu CITEVE apresentou contestação, a fls. 104 a 117, onde, em síntese, alegou, como fundamentos de defesa, pela ordem seguinte, que:
O pedido formulado é legalmente inviável;
A petição inicial é inepta ou por a causa de pedir ser ininteligível ou por ser insuficiente para a aquisição por usucapião ou para a ou omitir a alegação de factos essenciais ou por existir contradição entre o pedido e a causa de pedir;
Requereu ainda a condenação da Autora como litigante de má-fé, no pagamento de multa e indemnização.
Notificados para se pronunciarem sobre a admissibilidade do incidente cfr. fls.:
O Réu não invocou qualquer norma, legal ou estatutária, de que resulte a obrigatoriedade do recurso a qualquer procedimento interno antes de se seguir via judicial;
Em primeiro, a Ré interpretou convenientemente a causa de pedir articulada;
Em segundo, essa causa de pedir não constituiu na usucapião, mas apenas na posse, em cuja qualidade se pretende ver reconhecida, tendo reservado a invocação da inversão do título da posse apenas para o caso de se entender que não se verificam os requisitos de apossamento;
A posse pode existir independentemente de um poder físico sobre a coisa, sendo que a
posse de uma participação social concretiza-se pelo exercício de direitos sociais, não pressupondo o corpus da posse uma relação física;
As UP apossadas encontravam-se ao abandono, tendo as sociedades que as titulavam deixado de as possuir há mais de um ano, não exercendo os direitos sociais correspondentes;
Por sua vez, o Réu CITEVE requereu a junção aos autos do douto parecer da autoria do Professor Doutor BB, que consta de fls. 340 a 36
Por despacho de 002019 cfr. fls., foi determinada a notificação da Autora para indicar o valor atual das UP, ao que respondeu nos termos do requerimento com a Ref. 337 cfr. fls. 366 a, matéria sobre a qual a Ré exerceu o contraditório respetivo, através do requerimento com a Ref. 336 cfr. fls..
Foi proferido despacho saneador no qual se decidiu:
Julgo a ação totalmente improcedente, absolvendo o Réu CITEVE do pedido;
No recurso interposto conclui a recorrente:
" A sentença recorrida revela uma leitura formalista e redutora do corpus possessório, desconsiderando a especificidade do domínio de facto quando exercido sobre um bem incorpóreo, como é o caso das UP Unidades de Participação) e não tomando em devida conta que entre o animus possidendi e o corpus intercede uma relação biunívoca: não há corpus sem animus, nem animus sem corpus;
Para que se verifique uma situação possessória é irrelevante que o sujeito possuidor tenha, ou não, na sua esfera jurídica, uma causa legítima de domínio da coisa. Na primeira hipótese, a posse é causal; na segunda, é formal;
Assim sendo, para efeitos de tutela possessória, é irrelevante o facto de o possuidor ser ou não titular do direito;
A posse, enquanto poder de facto sobre a coisa, não depende da sua detenção física; existe logo que a coisa entra na órbita de disponibilidade táctica do possuidor, no sentido em que que sobre ela pode exercer, querendo, poderes empíricos;
Nos termos do disposto no art. 126 do , a posse adquire-se originariamente por apossamento ou inversão do título, na medida em que surge ex novo na esfera de disponibilidade do adquirente, não sendo geneticamente dependente de uma posse anterior;
Mesmo que tenha existido uma posse anterior como acontece em todos os casos de usurpação), a posse do adquirente não provém dela, não tem causa nela, mas adquire-se contra ela ou apesar dela;
São requisitos do apossamento a materialidade, a reiteração e a publicidade;
A materialidade é entendida como um poder de facto, não necessariamente material ou físico, num sentido relacional de contacto corpóreo ou semelhante, mas de disponibilidade fáctica tomada em sentido sócio-cultural;
A reiteração não tem um significado de ininterrupção, continuidade ou periodicidade determinada, mas é entendida como acto de intensidade mínima originadora de uma sujeição prolongada da coisa ao possuidor;
Verificado o apossamento, a posse anterior cessa após um ano e um dia de duração da nova posse, nos termos do art. 126, n. 1, al. do , podendo novo possuidor usar a coisa possuída, sem que lhe seja exigível a prática de todos os actos materiais qualificativos do direito;
As UP, enquanto objecto de direitos, são res jurídica: são susceptíveis de ser objecto de uma relação jurídica art. 20, n. 1,, gozam de autonomia económica, e podem ser apropriadas exclusivamente por um sujeito prosseguindo interesses humanos;
Consequentemente, as UP enquanto participações sociais que são, podem ser objecto de posse e os seus titulares gozam da respectiva tutela, como, aliás, é admitido na sentença recorrida e reconhecido no parecer de BB junto pelo Réu;
Com efeito, resulta da matéria de facto dada como provada a prática pela Autora de actos materiais sobre as UP, de modo reiterado e com publicidade;
Temos assim que os factos assentes nos autos todos eles provados integram, juridicamente qualificados, os elementos constitutivos da posse: o corpus e o animus possessório das UP, pelo que é de concluir estar demonstrada a aquisição originária por apossamento;
A manutenção ininterrupta por mais de um ano da posse sobre as UP tornada publicamente pela Autora, implica a perda da posse pelos anteriores possuidores, mesmo contra a vontade destes art. 126, al.,;
Tendo os anteriores possuidores perdido a posse das UP para a Autora, não releva para a solução jurídica do pleito a questão de apurar se essa perda decorreu de uma situação de abandono como propugna a ou de outra causa; o que está em causa é a posse actual das UP pela Autora, e não a situação jurídica das sociedades associadas do Réu que perderam essa mesma posse, pela posse de mais de um ano da Autora;
Sem embargo, desde logo, o recurso ao instituto da posse não encontra nenhum impedimento e, depois, mesmo que assim não fosse, a lei, como fonte normativa hierarquicamente superior, sempre prevaleceria sobre qualquer disposição estatutária;
Tendo adquirido originariamente a posse por das UP, a Autora tem direito a ser mantida na sua posse contra os actos de turbação praticados pelo Réu arts. 127 e 127 do;
Ao decidir em sentido contrário, a sentença recorrida violou as disposições legais supra citadas;
Nos termos do n. 1 do art. 678, do CPC, requer-se que o presente recurso suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça;
"- Ao basear, como o fez, toda a narrativa das suas Alegações e as Conclusões nas mesmas insertas em factos que afirma terem sido dados como provados, mas que como tal não foram considerados, consequentemente não constando da matéria dada como assente, bem como ao alterar e mesmo deturpar, ostensiva, mas capciosamente, outros factos dados como provados, de modo a ir ao encontro dos seus propósitos, está, de facto, a Recorrente a pretender recorrer também de facto e não só de direito.
Das próprias Conclusões da Recorrente decorrendo, inequivocamente, não se encontrarem verificados os quatro requisitos cumulativos do recurso "per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, não invocando, precisamente, aquela que só houvesse alegado questões de direito.
Os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
A decisão que, no seu entender- deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Admissibilidade legal essa de averbamento e de exercício de direitos que, porém, não existe, pois tal é apenas inerente ao direito de propriedade sobre as UP.
Sendo, como são, inadmissíveis esses averbamentos o exercício de direitos peticionados pela Recorrente com base numa pretensa posse, deverá, porém e consequentemente, desde já ser o presente Recurso rejeitado por esse motivo.
Carecendo, por outro lado e em absoluto, o alegado pela Recorrente nas suas Alegações e nas Conclusões das mesmas de qualquer sustentação cie facto e de direito.
É a seguinte a matéria de facto apurada:
Fruto de prova documental em especial, dos documentos n.s 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9 e 10, 11 e 12, juntos com a petição e das posições das partes constantes dos respetivos articulados, encontra-se já assente que:
O Réu CITEVE foi fundado por acordo constitutivo, celebrado em 00198
A Autora foi sócia fundadora do CITEVE.
As UP em causa são as que constam e estão discriminadas no documento em anexo.
Em abril de 2018, a Autora recebeu um aviso convocatório para uma reunião do Conselho Geral do CITEVE, a ter lugar no dia 202018, pelas 14 horas.
A 102018, a Autora enviou uma carta ao Presidente do Conselho Geral do CITEVE, constante de fls. 66, a delegar a sua representação na sócia Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes, aí mencionando que:
A recorrente questiona:
Antes de nos debruçarmos sobre as questões suscitadas pela recorrente, a latere, sobre a suscetibilidade de posse sobre as UP, diremos:
Face a uma conceção atualista e tendo em conta a evolução dos direitos imateriais, cada vez mais abrangentes face ao incremento do digital tendo em conta toda a potencialidade da a resposta tem de ser positiva. As coisas incorpóreas são suscetíveis de posse, de abandono e, de apossamento por terceiros.
E assim, a participação social, que corresponde a uma quota, é uma coisa, já que pode ser objeto de relações jurídicas nomeadamente transmissão), logo pode ser apropriada ou objeto de direito de propriedade.
Assim que, as UP são suscetíveis de posse.
E sendo suscetíveis de posse, podem ser adquiridas por usucapião, desde que verificados sejam os demais requisitos.
O Cód. Civil, no art. 1303 refere-se a casos de direito de propriedade sobre bens incorpóreos, como sejam, os direitos de autor e propriedade industrial os quais estão sujeitos a regime especial e só, subsidiariamente, lhes são aplicáveis as normas do
Temos que a relação entre o titular da UP e esta, é uma relação de propriedade.
O art. 1267 do indica como casos de perda da posse, o abandono e a posse de outrem.
Mas não basta a inação ou inércia do titular para que se considere o abandono da posse.
Assim que, in casu, só após a constituição de nova posse de ano e dia em benefício de terceiro alegadamente a, haverá perda da posse pelo anterior titular.
Isto também para referir a cada vez mais imprescindível necessidade da forma.
No caso vertente, havendo inscrição de aquisição das UP a favor de pessoa diferente a favor de sociedade insolvente ou, a pretensa adquirente lançou mão da escritura de justificação. Mas a escritura de justificação só supriria a intervenção dos titulares inscritos se não houvesse documentos comprovativos de aquisição da propriedade.
Não se justifica notarialmente um pretenso abandono da coisa e in caso já referimos ser impossível o abandono de coisas incorpóreas) e, a pretensa adquirente da posse não pode querer justificar, através de celebração de escritura, a aquisição da posse, antes deveria justificar os atos correspondentes ao exercício da sua posse.
Refere o art. 89 do Cód. Notariado que, "-Justificação para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial:
A recorrente não justifica a posse, mas antes pretende justificar a aquisição.
Aquisição e exercício da posse, sobre as UP em causa, pela autora/recorrente:
E acrescenta: "Daqui retira-se que, no caso de participação social, a atuação possessória não terá que recair materialmente sobre a coisa até porque, no caso das UP, não, mas haverá de traduzir-se em factos que deverão incidir sobre essa coisa, reveladores do exercício de direitos compreendidos na titularidade daquelas e, portanto, de uma disponibilidade de facto por parte do possuidor.
No caso não houve exercício atual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa - UP-, não houve corpus, pelo que não se verificou o requisito fundamental para que pudesse vir a ocorrer aquisição originária por usucapião.
A participação social, que corresponde a uma quota, é uma coisa, já que pode ser objeto de relações jurídicas nomeadamente transmissão), logo pode ser apropriada ou objeto de direito de propriedade.
As Unidades de Participação são suscetíveis de posse. E sendo suscetíveis de posse, podem ser adquiridas por usucapião, desde que verificados sejam os demais requisitos.
A pretensa aquisição da posse não pode ser justificada através de celebração de uma escritura, a aquisição da posse, antes deveria justificar-se através de atos correspondentes ao exercício da sua posse.
Não tendo havido um exercício, atual ou potencial, de um poder de facto sobre a coisa, Unidades de Participação, não houve corpus, pelo que não se verificou o requisito fundamental para que pudesse vir a ocorrer aquisição originária por usucapião.
Em face do exposto acorda-se em julgar o recurso improcedente e, negando-se a revista mantém-se a decisão recorrida.
Lisboa, 12-01-2021
Processo n 832/10T8MMN-A.E1
Para tanto, a embargante alegou que era inexigível o cumprimento coercivo da obrigação exequenda uma vez que a exequente incumpriu a obrigação de a integrar no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.
A primeira prestação não paga pelo embargante/executada no acordo mencionado em 2 data de 2010;
Em 2013, a embargante e a exequente estabeleceram contactos para a renegociação das prestações vencidas e não pagas;
Uma vez que a executada não procedeu a tal pagamento, o crédito não foi reestruturado.
Houve lugar a resposta, que concluiu pela manutenção da decisão.
Do acordo mencionado em faz parte integrante um documento complementar junto aos autos principais, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais.
Os executados e movimentaram e utilizaram o valor creditado.
A primeira prestação não paga pelo embargante/executada no acordo mencionado em data de 201
Após 2010 os executados e procederam ao depósito das seguintes quantias:
Em 2013, a embargante e a exequente estabeleceram contactos para renegociação das prestações vencidas e não pagas.