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Portanto, a correção não enferma de qualquer vício nem a sentença que a validou.
Daí podermos concluir que a não realização da perícia não implicou em défice instrutório da sentença.
Por tudo o que deixámos exposto, concluímos que a sentença decidiu bem e deve ser mantida.
Sumário: Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária, em impugnação judicial, incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários.
Cfr. Ac. do STA n. 047787 de 19-06-2002 Relator: JORGE DE SOUSA
O resgate de contribuições estava previsto no art. 1 do RCPAS então em vigor aprovado pela Portaria n. n. 487/83, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.s 623/88, de 8 de Setembro, e 884/94, de 1 de.
Pelo que o resgate das contribuições pagas só deve ser admitido em casos muito excepcionais.
Pois o resgate de contribuições, na medida em que descapitaliza a instituição, deixa-a mais frágil do ponto de vista financeiro e, por isso, pondo em risco o seu futuro e a garantia das pensões de reforma dos seus muitos milhares de beneficiários.
E por outro lado, o resgate das contribuições, na medida em que o beneficiário deixa de poder contar com uma futura pensão de reforma, deixa ou pode o beneficiário sem qualquer protecção social futura.
No presente caso, nada disso se passou: de facto, o Recorrido, não alegou junto da CPAS e muito menos que passou a exercer outra actividade profissional incompatível com a solicitadoria.
Não sendo de admitir que o pressuposto previsto no n. 1 do art. 1 do RCPAS em causa, não tenha de ser verificado pela CPAS.
Assim, a sentença recorrida violou o disposto no art. 1, n. 1 e 3 do RCPAS aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, com as alterações constantes das Portarias n. 623/88, de 8 de Setembro e n. 884/94, de 1 de e o art. 6 da CRP.
A sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue a presente acção improcedente e absolva a CPAS dos pedidos.
O Recorrido apresentou Contra alegações, tendo elencado a final as conclusões que ora se reproduzem:
- A Sentença recorrida julgou procedente a presente acção administrativa e condenou a Apelante a reconhecer o direito do Apelado, ao resgate das contribuições que tenha efectuado ao longo da sua carreira contributiva.
Cremos, porém,
- O resgate das contribuições prestadas pelo beneficiário não pode descapitalizar a instituição e/ou fragilizar a sua situação financeira, pois, resgatadas as contribuições, nelas serão deduzidas tudo o quanto o beneficiário auferiu até então, seja a que título for, e, ainda, as mencionadas comissões administrativas, não vindo este a beneficiar, no futuro, qualquer contrapartida a título de pensão por parte da Apelante.
Noutro aspecto,
Deste jeito,
De qualquer forma,
- De tal sinalagma decorrerá, naturalmente, o inverso, isto é, não tendo o interessado direito a qualquer prestação do P.A.S. também não lhe poderá ser exigido que contribua para o que quer que seja.
- A fundamentação da Apelante para o indeferimento da pretensão do Apelado, assente no facto de ter passado a considerar que o resgate de contribuições previsto no artigo 1, n. 3, do R.P.A.S. tem lugar, apenas, no caso de ser cancelada na P.A.S., nos termos do n. 1 do mesmo artigo 1, a inscrição dos beneficiários que passem a exercer uma actividade legalmente incompatível com a de advogado ou solicitador, consoante a profissão que determinou a inscrição obrigatória naquela caixa, é uma inversão daquilo que, anteriormente, era considerado e sustentado pela Apelante, inclusivamente, em sede judicial.
Assim, as questões suscitadas pela Recorrente e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece do invocado erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito.- FUNDAMENTOS
A Ré enviou ao Autor missiva datada de 002014 com o seguinte teor:
Mostra-se ainda necessário seja comprovado, por documento idóneo, o exercício efectivo da referida actividade.
Ora, regressando aos autos e considerando a pretensão material, vejamos se estão preenchidos os respetivos pressupostos.
Pelo exposto, julga-se a presente ação administrativa procedente, por provada, condenando-se a CPAS ao reconhecimento do direito do Autor ao resgate das contribuições que tenha efetuado ao longo da sua carreira contributiva.
Ora, a Recorrente CPAS não concorda com o assim decidido, sustentando sob as conclusões , , , 1 e 1 das suas Alegações de recurso, em suma, que não tendo o Autor alegado e provado ter passado a exercer actividade incompatível com o exercício da solicitadoria, que não podia o Tribunal a quo dar como verificado o pressuposto previsto no n. 1 do artigo 1 do RCPAS, e dessa feita, o direito ao resgate a que se reporta o seu n.
E daí extraímos seis momentos fundamentais.
E a partir desses 6 momentos, sintetizamos o seguinte:
Aqui chegados, cumprindo apreciar e decidir sobre o mérito do recurso jurisdicional deduzido pela Recorrente, adiantamos desde já que não lhe assiste razão, embora por fundamentos não coincidentes com os vertidos na Sentença recorrida.
E quanto aos beneficiários extraordinários, a quem se encontrar assim inscrito, são assegurados os mesmos direitos benefícios diferidos que estão garantidos aos beneficiários ordinários, nos termos do artigo , n. 2 do RCPAS.
Não se enquadrando o Autor em nenhuma das duas situações elencadas no RCPAS para ser tido e havido como beneficiário extraordinário, e já não sendo o mesmo beneficiário ordinário, por não ter a sua inscrição activa já que foi cancelada a seu pedido, inexiste qualquer fundamento para se manter relação jurídico-contributiva, assim como para que não possa auto determinar-se pelo pedido de resgate das contribuições.
Âmbito de aplicação e produção de efeitos
Por sua vez, estabelece o artigo 8 alínea do ECS que é suspensa  a inscrição do solicitador quando assim for requerida pelo próprio, mediante pedido fundamentado, nos termos do artigo 8 do mesmo ECS, pedido esse que está sujeito a um prazo mínimo do exercício da profissão durante pelo menos um ano, depois de decorrido o período de estágio, salvo quando, nos termos dos n.s  3 e 4 desse mesmo normativo, o mesmo prove que depois de inscrito, passou a estar abrangido por algum dos impedimentos legais para o exercício da actividade, ou alegue outros motivos ponderosos. A cessação dessa suspensão ocorre, nos termos do artigo 8, a pedido do próprio, com a declaração expressa de que não se encontra em nenhuma situação de incompatibilidade legal, situação que pode ser objecto de averiguação oficiosa por perte da CS, pelos termos e meios que entender por convenientes para esse efeito.
O legislador distingue todavia entre a suspensão da inscrição e o cancelamento da inscrição a pedido do próprio solicitador.
Mas como vimos assim não é.
Nada mais se dispõe, nem pode ser exigido ao requerente.
Forçoso é, pois, concluir que bem andou o Tribunal a quo, ao ter condenado a Ré a reconhecer o direito do Autor ao resgate das contribuições que efectuou, embora com a fundamentação que deixamos expendida supra.
B. No exercício da sua atividade, a Exequente celebrou com aLda. dois contratos:
O contrato referido em, al. foi outorgado pela Embargante A na qualidade de legal representante da sociedade e de ambos os Embargantes na qualidade de avalistas.
E. Ao outorgarem os contratos referidos em os Embargante avalistas pretenderam garantir pessoalmente, na qualidade de avalistas, a dívida da sociedade
G. A Exequente pagou os montantes solicitados aos respetivos beneficiários.
H. Com o pagamento destas quantias, a Exequente ficou sub-rogada nos direitos dos beneficiários sobre a sociedade referida e seus avalistas, agora Embargantes.
K. Os Embargantes foram interpelados para procederem ao pagamento da quantia aposta nas livranças.
No requerimento executivo, a aqui embargada alegou no ponto 12:
Os embargantes, ao outorgarem os contratos referidos em, se tenham pretendido constituir como fiadores da dívida da, Lda..
Passando a ser este o ponto de partida dos autos.
Uma , de sentido absolutamente negativo, dizendo que o título cambiário prescrito não cabe no referido art. 4/1/) do CPC.
Uma , de sentido relativamente positivo, dizendo que valem como título executivo do art. 4/1/) do CPC, desde que o exequente invoque a relação jurídica subjacente e esta não constitua um negócio jurídico formal.
Uma , de sentido absolutamente positivo, defendendo que o cheque prescrito vale sempre como título executivo do art. 4/1/) do CPC, mesmo que o exequente não haja invocado a relação subjacente.
Assim, sintetizando:
o exequente tem o ónus de alegação no requerimento executivo dos factos constitutivos da relação subjacente;
deve estar-se no domínio das relações imediatas;
o negócio subjacente não pode ser solene; e.
Isto dito, revertendo e aplicando-o) ao caso dos autos/recurso:
Porém, sendo esta a regra, não é sempre necessariamente assim.
E é justamente por tudo isto que começámos por afirmar que a alegação vertida no ponto 12 do requerimento executivo não configura, em rigor, a alegação duma relação subjacente aos avales.
Temos pois que a exequente não cumpriu o ónus de alegação no requerimento dos factos constitutivos da relação subjacente aos avales2
No caso, a obrigação principal a cargo da Lda.) decorria da estrutura negocial das duas garantias autónomas.
Tendo-se expendido, como atinente motivação, o seguinte:
Com todo o respeito, não podemos concordar.
Como supra referimos, tudo nos autos está interligado e decorre dum mesmo e comum equívoco: o ter-se considerado que há sempre um negócio subjacente/causal aos avales e que tal negócio subjacente/causal é a fiança.
Relação subjacente/causal que exequente não alegou, uma vez que as fianças invocadas seriam assunções paralelas e não as relações subjacentes aos avales.
Enfim, tudo razões que impõem que se julgue a presente apelação procedente por falta de alegação e prova dos factos constitutivos da obrigação exequenda, ou seja, dos factos constitutivos da relação; mostrando-se prejudicado o conhecimento/apreciação de quaisquer outras questões suscitadas na apelação2
Coimbra, 10/09/2019
Art. 2 da oposição.
Rui Pinto, In Manual da Execução, pág. 20
Principalmente, quando estavam em causa cheques.
Sinal porventura da resposta que foi construída não conduzir, em termos práticos, a uma solução simples e facilmente assimilável.
Em síntese, o art. 458 do Civil apenas dispensa o credor do ónus de provar a relação fundamental subjacente ao negócio unilateral aí previsto, mas já não do ónus de alegar tal relação..
Cfr. g. os Ac. desta Relação de 16/11/2010 e de 21/12/2010, in CJ, ano 2010, Tomo , pág. 17 e 4
Em que, insiste-se mais uma vez, foi afastada a aplicação da presunção do art. 45 do Civil.
Cfr. Ac. desta Relação de 12/06/2018 e de 28/11/2018, in ITIJ.
Carolina Cunha, Manual de Letras e Livranças, pág. 15
Carolina Cunha, Manual de Letras e Livranças, pág. 159
Pestana de Vasconcelos, in Direito das Garantias, pág. 12
Cfr. Menezes Leitão, in Garantias das Obrigações, pág. 14
Também impugnam a alínea, mas não há nada em tal alínea de que eles discordem e que lhes seja desfavorável.
A alusão feita nas cláusulas  refere-se a outro contrato ao contrato com os.
APELANTE: A. B.
- SEGURADORAS , S.A.
Alega o Autor em resumo o seguinte:
No dia 28/03/2018, pelas 10h30m, quando trabalhava por conta da Ré empregadora, exercendo as funções de Encarregado de 1 de Obra de Construção Civil, no seu local de trabalho, sofreu um acidente que consistiu no seguinte: quando passava ao nível do 4 piso da obra caíram desamparados em cima da sua perna direita vários sacos de micro-betão, que aí se encontravam empilhados, no momento em que ia a passar. Os sacos de micro-betão eram elevados por grua e colocados em ponto específico para serem distribuídos e empilhados um a um pelos andares superiores da obra onde fossem necessários, formando vários lotes de 10 de altura, sendo que cada saco tinha o peso de 25 kg.
Em suma o autor peticiona a condenação das Rés a pagar-lhe o seguinte:
Juros de mora até efectivo e integral pagamento;
Em alternativa deverão ser as RR. Condenadas a pagar ao sinistrado na medida das respectivas responsabilidades e nos termos da LAT Lei n. 98/2009 de 4/09).
As Rés contestaram a presente acção.
A Ré Seguradora alega que a sua responsabilidade se encontra limitada ao valor da retribuição para si transferida, sendo apenas responsável nessa medida pela reparação do acidente nos termos previstos na Lei n 98/2009 de 4/09, pelo que só responde pelas prestações normais e tendo em conta o salário transferido.
Por despacho proferido em 16/01/2020 foi o autor convidado a aperfeiçoar a petição inicial, tendo o autor sido convidado a concretizar concretamente em que consistia a sua retribuição mensal. O autor aperfeiçoou a petição em conformidade com o solicitado e ambas as Rés se pronunciarem.
Inconformado com tal despacho interlocutório veio o sinistrado interpor recurso de apelação, no qual formula as seguintes conclusões que passamos a transcrever:
O Tribunal a quo, fundamentando-se nos artigos 18 ., n. 1 e 2, alíneas e da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, decidiu pela ilegitimidade da entidade empregadora.
Desde logo, a culpa é um elemento essencial para compor determinados factos típicos da responsabilidade , podendo para tanto, ser dolosa como negligente.
Apoiado nos artigos , n. 2, e, 410 e 411 do Código de Processo Civil, no sentido de que, sendo obrigatória a alegação da culpa é também de conhecimento legal que o seja.
Tendo em conta os factos descritos pelo autor, verifica-se um incumprimento da 1 ré em relação ao disposto nos artigos 93, n. 2, 95, 157 e 159 do Decreto de Lei n. 41821/58 de 11 de Agosto, nomeadamente, por não ter salvaguardado as necessárias condições de segurança ao recorrente, enquanto seu trabalhador.
Assim, e pelo exposto, deve ser corrigida a decisão proferida em despacho saneador, devendo dar-se como partes legítimas ambas as rés relativamente aos pedidos de indemnização a título de danos não patrimoniais e de perda de ganho.
Termina peticionando a revogação do despacho saneador, revertendo a decisão de modo a que as Rés sejam partes legítimas, no que se refere aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais e por perda de ganhos.
Aos factos materiais relevantes para a decisão da causa são os que constam do relatório que antecede.
Dalegitimidade da Ré empregadora
Por fim, cabe-nos mencionar a situação prevista no n. 3 do art. 7 da NLAT, do qual resulta que o empregador fica obrigado a satisfazer o pagamento das prestações resultantes de acidente de trabalho, verificando-se alguma das situações referidas no art. 1 da NLAT, sendo certo que a seguradora responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso.
No caso previsto no presente artigo, e sem prejuízo do ressarcimento dos prejuízos patrimoniais e dos prejuízos não patrimoniais, bem como das demais prestações devidas por actuação não culposa, é devida uma pensão anual ou indemnização diária, destinada a reparar a redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte, fixada segundo as regras seguintes:
De acordo com o citado preceito a responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos a saber:
que o acidente tenha sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada, e por uma empresa utilizadora de mão de obra;
Em qualquer das mencionadas situações exige-se, não só o comportamento culposo ou a violação normativa, consoante o caso, mas também é necessário a prova do nexo de causal entre o acto ou omissão que os corporizam e o acidente que veio a ocorrer.
O agravamento da responsabilidade na reparação do acidente justifica-se porque o acidente resulta duma actuação culposa ou da violação de regras de segurança do próprio empregador ou de alguém que, pela relação jurídica que tem com o mesmo, podem ser imputadas a este.
Nestas situações o sinistrado ou os seus beneficiários podem reclamar junto do empregador o ressarcimento dos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, bem como as demais prestações devidas por actuação não culposa, sendo devida pensão anual ou indemnização diária, destinada a reparar a redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte fixada segundo as regras previstas nas alíneas do n. 4 do art. 79 da NLAT.
Daqui podemos concluir que para que o empregador possa vir a ser responsabilizado nos termos acima expostos é imperioso que tal resulte da factualidade alegada, no caso pelo Autor, uma vez que é este que pretende valer-se de tal direito.
Importa agora apurar se a factualidade alegada pelo autor na petição inicial, pois só esta releva, caso se venha a provar, fará incorrer o empregador em responsabilidade agravada nos termos acima expostos.
Os sacos de micro-betão eram elevados por grua e colocados em ponto específico para serem distribuídos e empilhados um a um pelos andares superiores da obra onde fossem necessários, formando vários lotes de 10 de altura, sendo que cada saco tinha o peso de 25kg.
No fatídico dia sucedeu que vários dos mencionados lotes caíram sobre a perna do sinistrado e lhe causaram o acidente.
Acidente esse que ocorreu dentro do período normal de trabalho e no desempenho das suas funções.
Deve, e tem de se considerar o sucedido, como acidente de trabalho, pois, todo o acidente que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte, a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho.
Da transcrita factualidade resulta manifesto que o Autor alegou apenas factualidade de forma a fundamentar a responsabilidade por acidente de trabalho em termos gerais, e não nos termos especiais do agravamento por actuação culposa do empregador.
Além do mais também os pedidos formulados pelo autor não o foram nos termos previstos nas alíneas do n. 4 do art. 1, conjugadas com o n. 3 do art. 7 da NLAT.
Improcede, assim o recurso
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em conceder negar provimento ao recurso de apelação do Autor A. B. e consequentemente confirma-se o despacho recorrido.
Para além de estarem preenchidos os pressupostos da admissibilidade do recurso de revista, deverá considerar-se o aresto em recurso em manifesta violação de lei;
Por isso mesmo, ao excluir a candidatura da recorrente, o acto impugnado errou de forma grosseira, palmar, evidente, quase automática, tanto que o TAF de Leiria não hesitou em demonstrá-lo;
O que, em bom rigor, significa que o tribunal a quo efectuou o enquadramento do projecto da autora numa tipologia que entendeu ajustada ao caso concreto, apesar de não existir, na candidatura da autora a fundamentação necessária e adequada, que permitisse efectuar tal enquadramento;
Não se vislumbra, no acórdão recorrido qualquer erro de julgamento, como pretende a recorrente;
Muito menos qualquer cheque em branco que permita o livre arbítrio da Administração, pelo que deverá improceder a revista.
Colhidos que foram os vistos legais, cumpre apreciar e decidir o pedido de revista.
Objectivos e Prioridades
Os projectos candidatos ao presente Aviso deverão promover a inovação no tecido empresarial, pela via da produção de novos bens, serviços e processos que suportem a sua progressão na cadeia de valor e o reforço da sua orientação para os mercados internacionais.
Tipologia de Projectos a Apoiar
As tipologias de investimento de inovação a apoiar n1 do artigo 5 do Regulamento do SI Inovação são as seguintes:
Adopção de novos, ou sintomaticamente melhorados, processos ou métodos de produção, de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais ou de marketing;
O promotor deverá, em sede de candidatura, escolher e justificar o seu enquadramento numa das tipologias acima indicadas.
Prazos para apresentação de candidaturas:
Entre o dia 15 de Outubro de 2008 e o dia 31 de Dezembro de 2008 24 horas.
Metodologia de Apuramento do Mérito do Projecto
A metodologia de cálculo para selecção e hierarquização dos projectos é baseada no indicador de Mérito do Projecto MP, determinado pela seguinte fórmula:
Em que
Em 212008 a autora apresentou, no concurso acima referido, mediante formulário próprio, a sua candidatura, cujo teor constitui o documento 2 junto com a petição inicial, e folhas 306 a 350 da pasta , que aqui se dá por reproduzido, transcrevendo os seguintes excertos:
Produtos/Mercadorias/Serviços e Mercados
Principiais produtos, mercadorias, serviços e mercados
A A, é hoje em dia uma empresa exportadora e altamente especializada no projecto e fabrico de sistemas integrados e materiais refractários, que são utilizados em processos térmicos nos fomos e nas chaminés industriais.
SISTEMAS DE TECTOS PLANOS SUSPENSOS PARA FORNOS
SISTEMAS DE PAREDES MODULARES PARA FORNOS
Em todas as situações em que os clientes pretendem que os fornos sejam construídos num espaço de tempo muito curto, a construção das paredes dos fornos pelo método tradicional torna-se inviável e por esse nativo a A, desenvolveu um novo sistema de paredes modulares que podem ser instaladas num espaço de tempo muito reduzido.
TIJOLOS ANTI-ÁCIDOS PARA CHAMINÉS INDUSTRIAIS
PRINCIPAIS PRODUTOS:
A A, produz uma gama de qualidades refractárias que se subdivide nas seguintes famílias:
CORDIERITE
ALTA ALUMINA
O tijolo em alta alumina 50%-90% AI203 caracterizam-se pela sua refractariedade muito elevada e são fabricados por prensagem a seco, em prensas que podem atingir as 600 toneladas de força. Posteriormente são cozidos a temperaturas que podem chegar aos 500C. Na gama de qualidades em alta alumina "  '', destacam-se as qualidades em bauxite utilizadas para produzir os tijolos que revestem os fornos rotativos de "clinker" das cimenteiras.
SILICO-ALUMINOSOS
ANTI-ÁCIDOS
DADOS DO PROJECTO
Produção de novos bens e serviços
Adopção de novos processos ou métodos Expansão de capacidades de produção
Enquadramento do projecto
O novo forno a construir permitirá o melhoramento e aperfeiçoamento destas novas qualidades de produtos, com claras vantagens competitivas para a A,.
Os produtos fabricados com as novas qualidades serão produzidos na unidade industrial que a empresa dispõe em Leiria. Esta fábrica tem uma linha de moagem de matérias-primas e de preparação de pastas com moinhos e misturadores especiais e no plano da moldagem das peças refractárias está equipada com uma linha de extrusão e secagem muito moderna e completamente automática. Está ainda equipada com seis prensas hidráulicas de alta pressão com forças de prensagem que atingem as 600 toneladas.
À candidatura e ao projecto foi atribuído o n4836 - documento 3 junto com a petição inicial;
Em data ignota, mas posterior, a autora foi notificada para se pronunciar sobre a proposta de decisão de inelegibilidade da sua candidatura cujos termos, a folhas 129 e 130 da pasta do PA, aqui se dão como reproduzidos, transcrevendo o seguinte:
Propõe-se a não elegibilidade da candidatura, dado não estar demonstrado que o projecto vise a produção de novos bens e serviços ou a adopção de novos processos. Estamos sim perante um projecto de modernização tecnológica.
Assim o projecto não se enquadra nos objectivos e prioridades estabelecidos no Aviso de Abertura n19/SI/200
Síntese dos factores Relevantes na análise da candidatura
Pela análise da informação constante da candidatura e esclarecimentos complementares remetidos pelo promotor, não se encontram suficientemente fundamentadas as características inovadoras tanto ao nível do processo como ao nível do produto. Assim consideramos que o investimento constante do projecto não enforma nenhuma das tipologias definidas no n1 do artigo 5 da Portaria 1464/200
Estamos perante um projecto de modernização tecnológica e expansão da sua capacidade produtiva, em que o investimento proposto resume-se exclusivamente a intervenções no forno.
Por carta datada de 202009, cuja cópia constitui o documento 5 junto com a petição inicial, e folha 29 do PA que aqui se dá como reproduzida, a autora pronunciou-se, do que transcrevemos os seguintes excertos:
O artigo 5 da Portaria n1464/2007, de 15 de Novembro, define como susceptíveis de apoio as seguintes tipologias de investimento de inovação produtiva: