rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tentou levantar-se e foi logo abordado pelo arguido que vinha munido com um objeto na mão pontiagudo. O arguido atingiu-o com o referido objeto quando este ainda estava no chão a tentar levantar-se, sendo que a primeira agressão foi na cabeça. Acaba por conseguir levantar-se e agarra-se ao arguido e entram em contenda física. Nega que o arguido alguma vez tenha caído ao chão consigo.
No decorrer da contenda física o assistente tentou tirar a chave da ignição do veículo utilizado pelo arguido tendo aberto a porta do lado do pendura e logrado entrar no interior do veículo e retirar a chave do mesmo da ignição e o arguido aproveitando esse movimento do assistente e quando este está de costas, dentro do veículo é atingido nas costas com o citado objeto pontiagudo. Após essa agressão o assistente após sair do carro cai para o chão ao lado da porta do pendura e já não se levanta por falta de forças e é aí que o arguido abandona o local.
O assistente nega qualquer troca de palavras com o arguido, nem que o arguido tenha gritado por ajuda.
O assistente reconheceu igualmente que teve conhecimento, no dia 12/01/2020, da relação que o arguido então mantinha com a sua ex-mulher , e que nesse mesmo dia o assistente enviou uma mensagem a acusando-a de lhe pedir mais dinheiro a título de pensão de alimentos por ter mais um filho para sustentar em alusão ao, mensagem de que o arguido teve conhecimento, tal como o próprio confessou.
Também quanto aos factos constantes em e os mesmos foram confirmados pelo arguido e surgem sustentados, igualmente, no depoimento de e no teor da mensagem a fls. 46
Após ter confirmado que não era quem estava a conduzir o veículo e tendo o arguido dirigido o veículo para o parque de estacionamento da PSP de ..... o assistente regressou a casa.
Quanto ao modo como ocorreu a referida perseguição o arguido referiu que o assistente chegou a estar com o seu veículo ao lado do seu enquanto esbracejava para que este encostasse o veículo e parasse, o que o arguido não obedeceu, tendo acelerado, sendo que aí o arguido colocou o seu veículo na diagonal para tentar parar o veículo tripulado pelo arguido, mas este logrou contornar o veículo do assistente subindo o passeio.
Esta versão de como decorreu a referida perseguição foi contrariada pelo assistente que negou a mesma e referiu que abandonou a perseguição quando o arguido voltou para entrar no parque de estacionamento da PSP de ....., pois aí logrou ver que não era que conduzia o veículo.
Assim, se a perseguição tivesse a gravidade que o arguido tentou transmitir a este tribunal, o mesmo teria aceite a referida escolta policial para sua própria proteção.
Os factos constantes em e foram confirmados pelo arguido e surgem igualmente sustentados no depoimento de , pai de , que confirmou a referida factualidade. Igualmente, para a prova do facto constante em atendeu-se ao teor da mensagem a fls. 145
No cimo da rua, o arguido inverteu a marcha, dirigindo-se de novo ao local do embate, passou pelo assistente, parou o veículo que conduzia e saiu do mesmo transportando consigo a faca já referida, após o que lhe dirigiu vários golpes no corpo e pelo menos um pontapé, tendo-lhe o assistente desferido igualmente socos na face.
Após, o arguido largou a faca e abandonou o local a pé.
Por outro lado, a testemunha não descreveu ter sido alguma vez perseguida pelo assistente para o seu local de trabalho.
O arguido encontrava-se despeitado não só pelo teor da mensagem que o assistente havia enviado a onde este o tratava como alguém menor em função da diferença de idade que existia entre este e , bem como pelo comportamento do assistente, designadamente pela perseguição de que por ele julgava ter sido alvo pouco antes, levando-o inclusivamente a deslocar-se a esquadra da P.S.P..
Assim, deu-se como provado os factos constantes em e e como não provado o facto constante em.
Para a prova das características da faca que o arguido detinha e que usou atendeu-se ao auto de apreensão a fls. 130 cuja cópia encontra-se a fls. e fotograma 12 a fls. 8
Assim, não se logrou provar que o arguido tenha atropelado, uma segunda vez, o corpo do assistente.
Mas, a este propósito, das declarações do assistente e da testemunha EE resultou claramente que ao aproximar-se do assistente o arguido já trazia a faca, posto que o viram com um objeto na mão, com o qual de imediato desferiu golpes no assistente.
Assim, deu-se como não provada a factualidade constante em e.
Tal como não pode ser dissociada do seguimento que o assistente lhe fez poucas horas antes e que o levou a dirigir-se a esquadra da PSP, onde queixa alguma acabou por ser formalizada.
Assim, resultou provado que a motivação do arguido ao atuar nos termos dados como provados foi de retaliação/vingança.
Pela defesa do arguido foi junto aos autos um outro parecer subscrito por um médico fls. 617-623) em que este refere que tendo em conta o tipo de lesões que o assistente apresentava o tempo de doença seria de apenas 10 dias.
Em primeiro lugar, no referido relatório e ao contrário do que as boas práticas médico-legais ditam não se teve em conta o tipo de profissão que o assistente exerce. Ao contrário na perícia médico legal elaborada fixou-se 30 dias de doença, com perda parcial de autonomia para as atividades da vida diária, social e familiar, 8 dos quais com perda total e 22 dos quais com perda parcial de autonomia para a atividade laboral.
Assim, o referido parecer subscrito pelo Dr. NN em nada afetou a solidez do relatório pericial de avaliação do dano corporal a fls. 496-49
O estado psicológico do assistente também está espelhado na declaração médica a fls. 878, tendo sido com base na mesma e nos depoimentos de EE, bem como no depoimento de KK, colega de trabalho do assistente que se deu como provada a factualidade em causa.
Nem se diga, como referiu a defesa do arguido, que este estado psicológico do assistente derivaria do fato de estar na linha da frente do COVID. Tal facto foi infirmado pelas testemunhas supra referidas e mostra-se em contradição com contante na declaração médica já mencionada.
Quanto ao facto constante em o mesmo resultou provado com base nas declarações do assistente, conjugados com os documentos a fls. 904, 906, 908910, 912, sendo que quanto ao casaco ..... a testemunha EE confirmou o valor do mesmo já que foi ela que havia oferecido o referido casaco ao assistente como prenda de Natal.
Também a testemunha QQ, orientadora espiritual do arguido, descreveu como o mesmo é uma pessoa ativa na comunidade, alguém que era solidário, que ajuda os outros e que era bem reputado no meio onde vivia.
Cfr. ainda o acórdão do Conselheiro Santos Cabral, de 002011, processo n. 936/00JAPRT.S1:
Passemos ao caso concreto.
A morte só não ocorreu apenas pela urgente e bem sucedida intervenção médica.
Andou bem o tribunal a quo na decisão sobre a matéria de facto.
Improcede assim o recurso sobre a matéria de facto, mantendo-se inalterados todos os factos provados que foram impugnados.
da qualificação jurídica dos
O arguido AA foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 13, 13, n. 1 e 2, als. e, 2 e 2, do P. na pena de cinco anos de prisão, absolvendo-se o arguido da demais qualificativa prevista no art. 13, n. 2, al., do P..
Vejamos a fundamentação do tribunal a quo:
"A questão que ora se coloca é se a conduta do arguido preenche o tipo de homicídio qualificado.
São imputadas ao arguido quanto ao crime de homicídio as qualificativas presentes no art. 13, n. 2, als., e, do P..
Este crime tutela a vida humana que é um dos valores estruturantes e estruturadores do nosso ordenamento jurídico, consistindo por isso, num tipo de crime fundamental, mas que aqui surge agravado em relação ao tipo base do crime de homicídio.
Ora, o arguido agiu da forma dada como provada movido por sentimentos de despeito e vingança. O arguido não gostou do teor da mensagem que o assistente enviou a , bem como do facto de ter sido perseguido pelo assistente e retaliou da forma dada como provada também imbuído por um sentimento de vingança.
No entanto também se expressou uma corrente de que a particularidade do meio empregue depende não só da natureza e das características do instrumento utilizado, mas também do contexto em que se faz uso do mesmo, de modo que o seu uso ou o processo da sua utilização dificultem significativamente a defesa da vítima, violando ou que sejam suscetíveis de lesar outros bens jurídicos importantes Ac. STJ de 2000/Set./27, CJ /179, Cons. Lourenço. Tal ocorreria com o uso de uma caçadeira de canos serrados, sem que nada fizesse prever essa utilização Ac.STJ de 2004/Dez./07, Cons. Pereira, mormente quando aquela é municiada com cartuchos de calibre 12 Ac. STJ de 2007/Set./05, Cons. Oliveira.
Assim, a utilização do automóvel em causa revela-se não como um meio insidioso, mas como um meio particularmente perigoso.
Resultou provado que o arguido sai do veículo que tripulava munido da referida faca e desfere os golpes com a mesma no corpo do assistente, após o ter atropelado, deixando-o prostrado no solo, sendo que ao desferir-lhe o primeiro golpe este se encontrava ainda no chão, indefeso, sem qualquer hipótese de defesa.
Assim, entende-se que está preenchida a qualificativa presente na al. do n. 2 do art. 13, do P..
Pela defesa foi alegada da incompatibilidade das qualificativas em causa do crime de homicídio com o dolo eventual.
Para a afirmação do dolo, o que o aplicador tem de fazer é partir da situação tal como ela foi representada pelo agente e, a partir dela, perguntar se a situação, tal como foi representada, corresponde a um exemplo-padrão ou a uma situação substancialmente análoga. E, em caso afirmativo, se ela é suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente.
Assim, entende-se que o crime de homicídio qualificado pode ser praticado com qualquer tipo de dolo.
Face ao exposto o arguido com a sua conduta praticou:
Desde já adiantamos que temos que concluir pela negativa. Independentemente da conduta do arguido poder objectivamente integrar alguma ou algumas das als. do n. 2, do art. 13, o certo é que, vistos os factos, não resulta uma culpa tão elevada.
Questão distinta é considerar a especial censurabilidade ou perversidade.
O arguido agiu a quente. Despeitado e movido por sentimentos de vingança. Embateu com a parte da frente esquerda da viatura no corpo da vítima, projetando-a para cima do para-brisas e atirando-a ao chão. O arguido imprimiu velocidade não concretamente apurada ao veículo que tripulava, mas cujo máximo foi inferior a 50 km/h. Depois, aproximou-se da vítima, que estava no chão a tentar se levantar e, com a faca que empunhava, desferiu-lhe vários golpes, enquanto a vítima se defendia, desferindo socos na cara do arguido. O ofendido BB com o propósito de que AA não abandonasse ao local, ainda conseguiu abrir a porta do lado do pendura do veículo de , agarrou nas chaves da ignição e atirou-as para o mato, altura em que o arguido AA lhe desfere outro golpe nas costas.
Como refere Figueiredo Dias Comentário Conimbricense do Código Penal, , pág., o que se deve ter em conta é se estamos perante uma imagem global do facto agravada que corresponda ao especial tipo de culpa.
Pelo exposto, e independentemente da utilização do veículo e da faca, que o tribunal a quo considerou, o primeiro, como meio particularmente perigoso, e, a segunda, como meio insidioso, do quadro global da factualidade não resulta especial censurabilidade ou especial perversidade.
da medida da
Vejamos a motivação do acórdão recorrido:
"O Código Penal traça um sistema punitivo que arranca do princípio basilar de que as penas devem ser executadas com um sentido pedagógico e ressocializador.
Assim, apenas quanto ao crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, de 23-02, na redação emergente da Lei n. 50/2019, de 24-07 impõe-se escolher entre a aplicação de uma pena de multa ou pena de prisão.
O crime em causa é punido com pena de prisão até quatro anos ou com pena de multa até 480 dias.
Por fim, diga-se que mesmo antes da prática destes factos o arguido gozava de integração social e familiar, apoio familiar e de bom conceito no seu meio. No entanto, tais fatores não foram suficientes para que o arguido se inibir de agir da forma dada como provada.
Ponderadas as agravantes e atenuantes, entende-se fixar:
Quanto ao crime de homicídio qualificado tentado, p. e p. pelos artigos 13, 13 n.s 1 e 2 alíneas e, 2, 2 e 2, todos do Código Penal a pena de 5 anos de prisão.
Valorando ainda, no caso em apreço:
o modo de execução;
os sentimentos manifestados no cometimento do crime;
a condição pessoal e económica;
Termos em que se considera como justa e adequada a pena de prisão de 4 anos e 6 meses pelo crime de homicídio simples, agravado 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, sob a forma tentada.
Face aos critérios para a ponderação da medida concreta do homicídio, já indicados neste acórdão, seria desajustada uma pena de multa, mostrando-se a pena de prisão indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização das expectativas comunitárias.
Da suspensão da execução da pena de prisão)
Estes os fundamentos para a não suspensão da execução da pena de prisão do recorrente, decaindo este fundamento do recurso.
do valor indemnização cível)
O arguido foi condenado no seguinte:
O que aqui se discute é a compensação por danos não patrimoniais, pois a indemnização por danos patrimoniais resulta da factualidade apurada.
O art 496, n1, do Cód. Civil, limita-se a fornecer um critério com alguma elasticidade, mas inspirado numa razão objectiva, sobre a qual há-de assentar o juízo de equidade.
Danos que indiscutivelmente merecem a tutela do direito e que, por isso, justifica uma compensação monetária segundo o juízo de equidade.
Encontramos ainda em dgsi.pt:
No caso concreto temos:
E, assim, também se julga parcialmente procedente este segmento do recurso.
Reduzir para 4 anos e 6 meses de prisão a pena do crime de homicídio simples que se, agravado 8, n. 3, da Lei n. 5/2006), sob a forma tentada, p. e p. pelo arts. 13, P.
No presente caso as questões suscitadas não se apresentam como deveras complexas, atendendo a que delas se pedia um julgamento perfunctório e se apresentam, como já dissemos, resolvidas através de solução jurídica, lógica e aceitável. E também, atentas as particularidades muito concretas do caso, uma eventual decisão a proferir pelo STA sobre elas não estaria vocacionada para ser uma decisão paradigmática.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto por A...
Processo n 4/20GAADV.S1
Arguição nulidade do acórdão art. 379, n 1, al., do Cod. Proc.
Acordam na 5 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
O arguido AA vem arguir a nulidade do acórdão proferido em 02/12/2021, no Proc. n 4/2..., da ... Secção Criminal deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 379, n 1, al., do Cod. Proc. Penal, alegando que o mesmo se pronunciou sobre matéria que já estava decidida e transitada em julgado, se pronunciou sobre questões que não podia ainda conhecer, e que incorreu na nulidade insanável prevista no art. 119, als. e do Cod. Proc. Penal, ou então, na nulidade prevista no art. 120, n  2, al. do Cod. Proc. Penal, com os fundamentos seguintes1:
- O referido despacho de 11/05/2021, não foi objeto de qualquer Recurso, pelo que transitou em julgado.
- Por douto despacho de 04/06/2021 o Meritíssimo Senhor Juiz de Instrução Criminal decidiu que:
- O processo foi remetido ao Juízo Central Cível e Criminal ..., Juiz ....
- Recebido o processo o Senhor Juiz, para estupefação do Arguido, de forma manifestamente ilegal, fundamentando-se numa decisão do Tribunal da Relação ..., que incidiu sobre o despacho proferido em 11/02/2021, e não sobre o despacho de 11/05/2021, veio o Tribunal a "determinar a imediata emissão de mandados decondução do arguido ao estabelecimento prisional.
- Em 25/08/2021 o Arguido apresentou requerimento nos seguintes termos:
- O Arguido cumpriu escrupulosamente a medida de coação que lhe foi aplicada.
- Verificou-se, portanto, não existir perigo de fuga, de continuação da atividade criminosa ou de perturbação do inquérito;
- Isto porque, o arguido não fugiu, não continuou qualquer atividade criminosa nem perturbou o decurso do inquérito.
- Em 02/06/2021 foi proferida Acusação contra o Arguido;
- O arguido não fugiu, não continuou qualquer atividade criminosa nem perturbou o decurso do inquérito.
- E assim decidiu:
- Ao decidir como decidiu o Meritíssimo Juiz tomou já posição sobre a culpabilidade do arguido nos factos que lhe são imputados e, bem assim, sobre uma eventual perigosidade que apenas os olhos daquele servidor da justiça é possível visualizar.
- Estipula o Artigo 40 do P.P. que:
"Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver:
- O Recorrente terminou o seu requerimento concluindo:
Assim, nos termos do Artigo 41, n. 2 do P.P. requer-se a Exa. que se digne declarar-se impedido nos presentes autos.
Mais se requer desde já, atento o incidente suscitado, que Exa. se digne dar sem efeito a data agendada para realização do julgamento.
- Por despacho datado de 01/09/2021 decidiu o Senhor Juiz do Tribunal a quo que:
"No despacho de recebimento da acusação não foi feita qualquer ponderação ou juízo valorativo relativamente aos indícios do crime imputado ao arguido, nem qualquer apreciação dos perigos concretos elencados no art. 204 do CPP.
Donde, não consubstanciando tal despacho uma decisão de aplicação de prisão preventiva, nos termos conjugados do disposto nos arts. 40 e 194 do CPP, inexiste fundamento legal para a pretensão do arguido em ver declarado o impedimento.
- O Tribunal a quo, conforme decorre do despacho admitiu o Requerimento apresentado pelo Recorrente e pronunciou-se sobre o mesmo.
- Tendo em atenção que o referido despacho foi colocado no sistema CITIUS no dia 01/09/2021, 4 feira, nos termos do artigo 113, n. 11 e 12 do P.P., o Recorrente considerou-se notificado dessa decisão no dia 06/09/2021;
- Sendo-lhe concedida a palavra, foi apresentado pela defesa do Arguido requerimento, o qual se encontra gravado no sistema existente no Tribunal, entre as 14:15 e as 14:17, nos seguintes termos:
Por despacho de 01/09/2021, cuja notificação se considera efetuada no dia de hoje, o Meritíssimo Juiz considerou não se verificar qualquer situação de impedimento.
Ora, nos termos do Artigo 42, n. 1, 2 parte do P.P. Do despacho em que o Senhor Juiz não reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior, ou seja, no caso sub judice para o Venerando Tribunal da Relação ....
Sendo certo que, nos termos do artigo 42, n. 3 do P.P. o recurso tem efeito suspensivo, sem prejuízo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispensável, os actos processuais urgentes.
Ora, no caso sub judice não existem atos urgentes a praticar, não configurando o julgamento essa qualidade.
É intenção do Arguido Recorrer do despacho do Meritíssimo Juiz que não declarou o impedimento suscitado.
Assim, nos termos do artigo 411, n. 3 do P.P. o arguido, não se conformando com o despacho proferido em 01/09/2021, vem, porque está em tempo, alínea, n. 1 do Artigo 411, e tem legitimidade, alínea do n.  1 do Artigo 401, dele interpor recurso para o Tribunal da Relação .... O Arguido apresentará a sua motivação no prazo de 30 dias, conforme decorre dos artigos 41
- Em resposta ao Requerimento apresentado pelo Recorrente veio o Tribunal a quo a proferir despacho nos seguintes termos:
No caso concreto estamos perante um despacho que foi proferido e notificado ao ilustre defensor do arguido no próprio dia 1 de Setembro de 202 Nos termos do disposto no artigo 4 do CPP, só o recurso interposto
Como tal, não estão reunidas as condições legais para que se atribua efeito suspensivo a essa manifestação de intenção, pelo que, assim, vai indeferida, indeferindo-se nos mesmos termos a arguição de nulidade. Notifique."
- Da análise do despacho em crise constatamos que o Tribunal a quo não indeferiu o Recurso apresentado pelo Recorrente.
- O Tribunal a quo limitou-se a decidir que o Recurso apresentado não tinha efeito suspensivo!!!
- Considerando que o Arguido se considerava notificado do despacho proferido em 01/09/2021 nada impedia que o mesmo interpusesse recurso por declaração na ata como o fez.
- E volte a frisar-se o Tribunal a quo não indeferiu o Recurso apresentado pelo Recorrente limitando-se a decidir que o mesmo não tinha efeito suspensivo.
- Conforme referem António Henriques Gaspar e outros, in Código de Processo Penal, Comentado, 2014, Almedina, em anotação ao Artigo 411 do P.P.:
como o fez, interpor Recurso do despacho do Senhor Juiz que declarou que não se encontrava verificado o incidente de impedimento.
- Ou seja, o Venerando Tribunal da Relação ..., entendeu, e bem, como era de direito e de justiça, que o Senhor Juiz Presidente tinha aplicado ao Arguido, ilegalmente, a medida de coação de prisão preventiva.
- Em 02/12/2021 veio o STJ proferir acórdão onde considera e decide que:
- Assim, tendo o Venerando Tribunal da Relação ..., por decisão transitada em julgado, decidido que o Senhor Juiz Presidente do Juízo Central Cível e Criminal ..., Juiz ..., aplicou ao Arguido ilegalmente a medida de coação de prisão preventiva, não poderia o STJ vir agora invocar que essa decisão era legal
- Pelo que, ao pronunciar-se sobre essa matéria, o Tribunal a quo, pronunciou-se sobre matéria que estava já decidida e transitada em julgado.
- Encontra-se, assim, o Acórdão proferido ferido de nulidade, nos termos do artigo 379, n. 1, alínea do P.P.
Nulidade que desde já se argui para os devidos e legais efeitos.
- Sendo certo que, considerando a decisão do Tribunal da Relação ..., proferida em 26/10/2021, transitada em julgado, estava o Supremo Tribunal de Justiça obrigado a reconhecer que se verificava o impedimento previsto no artigo 40, alínea do P.P.
- Sendo certo que sempre seriam inconstitucionais os artigos 40, alínea e 379, n. 1, alínea do P.P. quando interpretada no seguinte sentido:
Ou no sentido que
Inconstitucionalidades que, desde já e para os devidos e legais efeitos se invocam.
Contudo as Nulidades do Acórdão em crise não se ficam por aqui:
- Os recursos interlocutórios apresentados pelo arguido foram-no, em separado, com efeito suspensivo e para o Venerando Tribunal da Relação ....
- Os referidos Recursos subiram em separado, pelo que, deveriam ter sido remetidos, ao Tribunal da Relação ....
- E, assim, como refere o Acórdão em crise:
- Pena é que, se conclua de acordo com a lei e, posteriormente se decida contra ela
- Aliás, sobre o recurso do incidente de impedimento de juiz refere o Artigo 42, n. 1 do P.P. que:
- Assim, no que ao recurso do despacho em que o juiz não reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto é a própria lei a expressamente declarar que o recurso é apresentado no tribunal imediatamente superior, ou seja, no caso sub judice, perante o Tribunal da Relação.
- Conforme refere José Mouraz Lopes, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Almedina, pág. 485:
Nulidade que, desde já se argui, para os devidos e legais efeitos.
Mas mais,
- No seu Acórdão de 02/12/2021 as Senhoras Juízas Conselheiras pronunciaram-se, não apenas sobre os recursos interlocutórios apresentados pelo Arguido, um dos quais, como acima se referiu, visava apreciar o incidente de impedimento do juiz do Tribunal a quo, como também sobre o Recurso do Acórdão Condenatório apresentado pelo arguido em 11/10/202
- Acontece, porém, que é entendimento do Recorrente que o Recurso do Acórdão Condenatório apenas poderia ser apreciado quando transitada em julgado a decisão que apreciou o recurso do incidente de impedimento de juiz.
- Nos termos do artigo 42, n. 3 do P.P.:
- Conforme refere José Mouraz Lopes, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Almedina, pág. 486:
As razões invocadas afiguram-se-nos válidas, solução que também defendemos no parecer proferido nos termos do art. 416, n 1, do CPP.
O arguido AA invoca a nulidade do acórdão proferido em 02/12/2021, nos termos do art. 379, n 1, al., do Cod. Proc. Penal, por neste acórdão: