rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas, para além disso, o arguido também poderia ter pedido auxílio a FS que se encontrava no local onde os factos tiveram lugar.
Ora, o arguido não adoptou nenhuma daquelas condutas.
Antes utilizou de imediato o canivete que empunhou e que nunca largou.
Portanto, no caso concreto para o arguido, o uso de um canivete não era meio idóneo nem o menos prejudicial para as ofensas/agressões que a vítima lhe desferiu.
Não teve, nessa ocasião, qualquer outra intenção, que não fosse a de tirar a vida a JB.
Sendo assim, não existem os pressupostos da legítima defesa atrás referidos pois falta desde logo o intuito de defesa por parte do arguido que agiu com intenção de tirar a vida ao seu agressor.
Decorre do exposto que o arguido não agiu com animus defendendi.
Por isso, não pode excluir-se a ilicitude da conduta do arguido.
E, não havendo, como concluímos que não há, legítima defesa, não há excesso de legítima defesa.
O acto praticado com excesso de legítima defesa é ilícito, ao contrário do acto praticado em legítima defesa, pois esta afasta a ilicitude.
A questão do excesso de legítima defesa está estruturado com base na teoria da culpa já anteriormente seguida por Eduardo Correia e Cavaleiro de.
No tocante ao excesso de legítima defesa, há que notar que tal figura consiste numa acção que, pressuposta uma situação de legítima defesa, se materializa na utilização de um meio desnecessário para repelir a agressão.
E não havendo agressão actual e ilícita, não há excesso de legítima defesa.
Ora, os termos em que se mostram tratadas estas duas possibilidades revelam-se acertados e sustentados com base na factualidade provada, seja por relação ao não elemento subjectivo exigido na referida causa de exclusão de ilicitude, seja consequentemente na possível classificação como de actuação do arguido em excesso de legítima defesa.
Vejamos então o que o Colectivo argumentativamente desenvolveu:
"O crime de homicídio é punível com pena abstracta de prisão de 8 a 16 anos - cfr. artigo art. 131 do Código Penal.
Culpa e prevenção são, pois, os dois termos do binómio com auxílio do qual se há- de construir a medida da pena.
As condições pessoais do arguido que resultaram provadas e que aqui se dão por reproduzidas.
Resumidamente, considerou o Colectivo:
o dolo directo e acentuado do arguido, que actuou com absoluta indiferença pelas suas vítimas, o que contribui para acentuar o grau de culpa;
Suspensão de execução da pena:
Decai, assim, na totalidade o recurso interposto pelo arguido S.,.
Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido S., confirmando o acórdão recorrido.
Custas a cargo do recorrente, fixando a taxa de justiça em 5 UC.
Lisboa, 27 de Abril de 202
Em 08/02/2018, no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, S..., maior, instaurou contra .., ação especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores de ambos.
Para tanto, em síntese, alegou:
Acontece que a requerente abandonou a casa em que viviam - devido ao facto de o requerido ter iniciado uma relação amorosa como outra mulher, levando consigo aqueles seus filhos, tornando-se necessário regular o exercício das responsabilidades parentais em relação a ambos, com a fixação, para já, de um regime provisório.
O domingo de Páscoa de 2019 é repartido entre ambos os progenitores em termos a combinar entre si.
O pai suporta a totalidade das despesas escolares, médicas e medicamentosas, na parte não comparticipada, e extracurriculares das crianças, sendo estas desde que acordadas entre ambos, a saber, no presente, explicações, patinagem, natação e as inerentes aos sacramentos religiosos.
O princípio do superior interesse da criança deve influenciar as decisões judicias sobre as questões atinentes a crianças, quer sejam decisões provisórias ou definitivas.
Por outro lado, o progenitor sempre adoptou uma atitude demissiva dos seus deveres parentais, delegando a tarefa de cuidar dos filhos na progenitora.
Verifica-se também fraco investimento, por parte deste pai, em passar mais tempo com os filhos, em perceber quais as suas necessidades e em aprender a dar-lhe resposta e satisfação.
O pai poderá ter as crianças na sua companhia quinzenalmente, desde a sexta-feira após o terminus das actividades lectivas até segunda-feira, entregando-as no respectivo estabelecimento de ensino. A meio da semana o progenitor poderá ter as crianças consigo indo para o efeito buscá-las no fim das actividades escolares e entregando-as no dia seguinte na escola em dia a combinar entre ambos os progenitores;
O pai poderá ver e estar com as crianças sempre que o entenda, desde que avise previamente a mãe de tal intenção.
O tribunal a quo alicerçou a sua decisão tendo por base os seguintes factos:
Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, 639, n. 1, e 608, n. 2, do CPC ex art. 33 do RGPTC, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 08/09).
Por isso, faltando o acordo dos pais, a intervenção judiciária com vista a uma solução hetero-compositiva, indispensável para estabilizar a situação de conflito e proteger o interesse do menor, será necessariamente frágil e incompleta. Desde logo, porque a decisão terá que partir dos elementos factuais disponíveis, por vezes escassos, refletindo a verdade intraprocessualmente obtida. Depois, por mais ditames e apelos ao "superior interesse da criança", se não houver uma cooperação sensata entre os progenitores a eficácia da decisão ficará comprometida, o que implica que os progenitores terão que fazer concessões recíprocas em nome e por causa dos filhos e do amor que nutrem por eles.
É, pois, tendo sempre como fito esse interesse superior da criança que deve ser norteada a regulação das responsabilidades parentais.
Posto isto, e tomando em consideração tudo aquilo que se deixou expandindo, voltemo-nos para o caso em apreço.
Mas essa decisão foi tomada sem ouvir os menores e apenas com base nas declarações dos pais, os quais, como vimos, divergiram quanto a essa questão), sendo indiscutível que foi proferida sobre uma questão que assume particular relevo na regulação do exercício das responsabilidades parentais.
E daí que se impunha e impõe ouvir a opinião dos menores sobre essa relevante questão que lhes diz respeito e os afeta no seu futuro. Tal não significa, como atrás se referiu, que a decisão venha a respeitar integralmente essa sua opinião, mas pelo menos exige-se que ela seja considerada na ponderação dos vários interesses em causa, acima dos quais estará, como vimos, o interesse superior dos mesmos.
Solução a que chegaria se se encarasse a audição dos menores como um mero meio de prova, que, no caso, e pelas razões que supra se deixaram expendidas, sempre se imporia, a nosso ver, produzir, ouvindo, a propósito, os referidos menores, cfr. disposições conjugadas, e devidamente adaptadas, dos ns 2, al. e, e 3 als. e, do art. 662 do CPC ex art. 33, n. 1, do.
Tratando-se de um conceito genérico, o interesse superior da criança deve ser apurado/encontrado em cada caso concreto, embora tendo sempre presente a ideia do direito da criança ao seu desenvolvimento são e normal, no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, ou seja, a ideia de que, dentro do possível, tudo deverá ser feito de modo a contribuir para desenvolvimento integral da criança em termos harmoniosos e felizes.
E é precisamente com vista a alcançar esse interesse superior da criança que, além de outros, se consagrou o direitoda criança a ser ouvida e a exprimir a sua opinião em processos que lhe digam respeito e a afetem, tendo em conta a sua idade e a sua capacidade de compreensão/discernimento dos assuntos em discussão.
Tal não significa que na decisão a tomar se exija que ela respeite integralmente essa opinião, mas tão só, pelo menos, que ela seja considerada na ponderação dos interesses em causa, e tendo sempre em vista o interesse superior da criança.
Coimbra, 2019/05/08
Processo: 4108/15T8MTSSumário: ...............................................
RelatórioB, intenta contra , a presente Acção Declarativa de Condenação com Processo Comum, pedindo que:
Declarar-se que o prédio identificado em 6 é propriedade da herança indivisa aberta por óbito de , da qual a Autora é Cabeça-de-Casal e usufrutuária
Ser o Réu condenado a reconhecer esse direito de usufruto;
Deve ainda o Réu ser condenado nas custas e demais encargos do processo.
O Réu Recorrente, nomeado depositário de todos os bens da herança, legados incluídos, nos termos do artigo 2, n. 7 do RJPI, apenas poderia restituir os bens em si depositados aquando de decisão transitada em julgado nesse sentido no Processo de Inventário, não tendo o despacho que lhe atribui essa qualidadee esse dever, sido judicialmenteimpugnado.
O Exmo. Sr.Dr. Juizaquo considerouconvincente odepoimento de parte do interveniente principal E, quando no nosso modesto entendimento, não merecia tal apreciação.
Questões a decidir Em primeiro lugar apreciar as questões prévias suscitadas pelo apelante.
Depois, caso estas improcedam averiguar se a matéria de facto deve ser alterada.
Por fim, averiguar se o enquadramento jurídico deve ser alterado.
Verifica-se, porém, que nenhum desses factos foi alegado pela parte no seu articulado contestação apresentado em 2201
Na verdade, o réu, apelante alega apenas que:
"O imóvel que a A. pretende ter na sua posse, sem qualquer direito, configura uma habitação em ruínas, sem quaisquer condições de salubridade, chovendo dentro da habitação como na rua, conforme certidão de teor da AT, que ora se junta como DOC 3, pelo que é falso todo o alegado referente a este tema.
O tribunal a quo motivou essa realidade com o depoimento conjugado da testemunha. Foi ainda tido em conta o depoimento da testemunha H, vizinha do Autor cujo relevo advém do facto de ter atestado que o Réu reside no imóvel em questão. Com as declarações de parte do interveniente principal E, que além do mais assegurou, de forma convincente, que o Réu vem impedindo a Autora de aceder ao imóvel em questão, descrevendo genericamente o conflito entre ambos o qual, aliás, resulta claro da sentença crime junta aos, foi suficiente para se considerar provado o facto supra descrito sob o n..
Ora, a justeza deste juízo probatório resulta comprovado pela simples leitura da contestação de onde resulta que as partes mãe e manifestam uma acesa litigiosidade, que se reflete em várias ações, uma das quais de natureza criminal cfr. documento junto pelo.
Depois, no art. 15 o apelante alega ter direito a administrar esse imóvel o que comprova indiretamente essa factualidade.
Ou seja, afinal essa realidade até está demonstrada por uma certidão judicial junta pelo próprio apelante.
Depois, o simples depoimento da Sra. H vizinha da namorada do, a perguntas do próprio mandatário confirma que o apelante mora no local antes da morte do pai, sendo que não viu a autora a usar a casa. O depoimento de parte só foi atendido parcialmente pelo tribunal a quo e foi efectuado pelo irmão do réu/apelante filho da autora. Por isso nessa parte simples não ocupação do é verosímil.
Improcede, pois, também este pedido de alteração da matéria de facto.
Deixou como herdeiros, para além da Autora, os seus filhos, , aqui Réu, E, F e G;
A herança permanece indivisa, estando a correr termos processo de inventário no Cartório Notarial da Dr , sob o processo n. 2747/15;
Dessa herança faz parte o imóvel sito na Rua, n. ., na União de Freguesias de  e , em Matosinhos, inscrita na matriz predial sob o artigo 9143;
Por despacho de 22 de Março de 2018, proferido no referido processo de inventário, a aqui Autora foi removida da qualidade de cabeça de casal da mencionada herança e nomeado para o exercício dessas funções o aqui Réu;
Motivação jurídicaAqui chegados resta determinar se a autora tem direito a que o seu alegado direito de usufruto seja reconhecido e a reivindicar este do réu, cabeça de casal da herança ainda indivisa.
Estamos perante uma acção de reivindicação, que nos termos do art 1311 do é uma acção na qual compete ao autor compete provar que é dono da coisa reivindicada e que o réu não dispõe de título que legitime a sua posse e a recusa da restituição.
O art 1440 do diz que "o usufruto pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei.
O usufruto confere ao respetivo titular o direito de gozo temporário e pleno da coisa ou direito alheio art. s 143 e 144 do Código.
Assim, no que se refere a um prédio urbano, o usufrutuário pode, designadamente, arrendar ou dar de comodato, para habitação, conforme lhe aprouver.
"1 - Os sucessores são herdeiros e legatários.
- Diz-se herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido e legatário o que sucede em bens ou valores determinados.
- É havido como herdeiro o que sucede no remanescente dos bens do falecido, não havendo especificação destes.
- O usufrutuário, ainda que o seu direito incida sobre a totalidade do património, é havido como legatário.
Ou seja, esta norma equiparou a autora, usufrutuária, a um legatário.
Porque, no caso dos legados já não estamos, verdadeiramente perante bens próprios do falecido, mas sim bens legados.
E, como salienta Oliveira Ascensão3, os poderes do cabeça-de-casal a que se refere o n 1 do artigo 2088 "não abrange os bens certos e determinados que foram legados e estavam já em poder do legatário. Justificando esta afirmação, escreve o referido Autor: "Não se compreenderia efectivamente que o cabeça-de-casal fosse exigir bens já da propriedade dos legatários e cuja entrega teria de ser feita no prazo de um ano. Aliás, o artigo 2088 permite ao cabeça-de-casal pedir os bens que deva administrar "aos herdeiros ou a terceiros". Não se refere ao legatário, que não é evidentemente um terceiro em relação a bens que são já sua propriedade, como vimos".
Deste modo, podemos concluir, tal como a decisão recorrida, que a reivindicação é procedente, pois, o cabeça de casal não pode impedir a entrega dos bens legados ou legalmente equiparados.
É certo que pode ocorrer a eventual redução por inoficiosidade do usufruto, mas isso, tal como no caso dos legados, não impede a entrega /cumprimento dos mesmos apenas obriga a um posterior dever de restituição art. 2172, do. DecisãoPelo exposto, este tribunal julga a presente apelação improcedente por não provada e, por via disso, mantém integralmente a decisão recorrida.Custas a cargo do apelante porque decaiu totalmente.Porto em 22021
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, , Coimbra Editora, 1998, pág. 14
Sucessões, 4 edição, 1989, pág. 47
O recluso no processo em epigrafe a correr termos no Tribunal de Execução de Penas :
AA, comos demais sinais dos autos;
Exmo. Sr. Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
A Juíza no Tribunal de Execução de Penas/TEP  , cumprindo com o disposto no artigo 22, n. 1 do Código de Processo Penal, informou:
O recluso AA cumpre sucessivamente as seguintes penas:
de acordo com a liquidação efetuada pelo processo n 67/17 o recluso iniciou o cumprimento da pena em 2018, atingiu o meio em 2020, atingiria os dois terços em 0120 e o termo em 2121 cfr. fls. 230 dos autos de;
por despacho proferido em 1020 cfr. fls. 338 e 339 dos autos de, ao abrigo do disposto no art. 63, n 1 do CP foi determinado o desligamento do recluso do processo n 67/17 e o seu ligamento ao processo n 373/94;
no processo n 373/94 foi feita a liquidação da pena que o recluso tinha para cumprir, iniciando-se o seu cumprimento no dia 2020 e estando o seu termo previsto para o dia 0020 cfr. fls. 342 e 343 dos autos de;
em 2020 o recluso solicitou que lhe fosse aplicada a Lei do Perdão cfr. fls. 346 dos autos de;
em 2020, apreciando o requerimento apresentado pelo recluso em 2020, o Tribunal proferiu o seguinte despacho:
A revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida art. 6 n. 2 do código, in casu 126 dias de prisão subsidiária, sendo este o tribunal competente para a liquidação e homologação da pena atento o disposto no art. 14 al. do código da execução das penas e medidas privativas da liberdade.
O arguido foi ligado em 29/03/2020 ao processo sobremencionado para cumprimento do remanescente resultante da revogação da liberdade condicional. A liquidação que antecede mostra-se corretamente efetuada, pelo que a homologo.
Caso o recluso não seja antes libertado, deve, em 02/08/2020, ser desligado do processo n. 373/94 e ligado ao processo n. 178/00 do juiz  do juízo local criminal de ..., para cumprimento da pena de 66 dias prisão subsidiária, o que desde já se determina.
O recluso cumpre, em execução sucessiva:
remanescentes por revogação da liberdade condicional no total de 2 anos 3 meses e 12 dias sendo 7 meses de prisão reportados ao processo n. 108905/, 126 dias de prisão subsidiária referentes ao processo n. 373/94, 1 ano de prisão e 60 dias de prisão subsidiária, ambos do processo n. 327/97 e 66 dias de prisão subsidiária reportados ao processo n. 178/99).
Acresce não ter o recluso a situação jurídica definida, pois aguarda julgamento no processo n. 3527/1
Como tal, não pode deixar de se concluir que o recluso cumpre penas em execução sucessiva que só se mostrarão integralmente cumpridas em prazo superior a dois anos, pelo que não lhe é aplicável o perdão a que se refere a lei n. 9/2020, de 10 de abril cfr. art.  n. 4 deste..
o recluso foi notificado deste despacho;
em 0020 o processo n 3527/16 informa que o julgamento agendado para o dia 0020 foi adiado sem data para a sua realização cfr. fls. 353 dos autos de;
em 0020 o processo n 3527/16 informou que o julgamento foi agendado para o dia 2021 cfr. fls. 361 dos autos de;
em 0020 o recluso foi desligado do processo n 373/94 e ligado ao processo n 178/00 cfr. fls. 362 dos autos de;
em 0120 o recluso foi desligado do processo n 178/00 e ligado ao processo n 1089/05 cfr. fls. 398 dos autos de;
em 0021 o recluso foi desligado do processo n 1089/05 e ligado ao processo n 327/97 cfr. fls. 423 dos autos de;
em 1021 o recluso foi transferido do EP ... para o EP ... cfr. fls. 434 dos autos de;
estando o julgamento no processo n 3527/16 agendado para o dia 1021, foi determinado em 0021 que os autos aguardassem por 4 meses por oportuna decisão final a proferir nesses autos, nos quais é imputada ao recluso a prática de um crime de burla qualificada cfr. fls. 456 dos autos de;
atenta a data agendada para a realização do julgamento no processo n 3527/16 a situação jurídica do recluso permanece indefinida.
por todo o exposto, é nosso entendimento que o recluso não está sujeito a qualquer prisão ilegal.
O Requerente foi preso em 29 de agosto de 2018, para cumprir a pena que lhe foi aplicada no processo n. 679/1
Por lhe ter sido revogada liberdade condicional, tinha para cumprir, sucessivamente, o remanescente de penas que lhe foram impostas nos processos 373/94 126 dias de prisão subsidiária), 327/97 1 ano de prisão e 60 dias de prisão subsidiária), 179/99 66 dias de prisão subsidiária) e 1089/05 7 meses de prisão), que somadas perfazem 2 anos, 3 meses e 12 dias de prisão.
Prisão subsidiária que cumpriu até 0202
Em 2020 o aqui peticionante requereu a aplicação do perdão de penas decretado na Lei n. 9/2020 de 10 de abril.
Em 02/08/2020, foi desligado do processo n. 373/94 e colocado em cumprimento da pena de 66 dias de prisão subsidiária aplicada no processo n. 178/00 do juiz  do juízo local criminal ......
Prisão subsidiária que cumpriu até 1202
Data em que foi desligado desse processo e colocado em cumprimento da pena de 7 meses de prisão aplicada no processo n 1089/0
Pena de prisão que cumpriu até 0202
Data em que foi desligado desse processo e colocado a cumprir as penas de 1 ano de prisão e 60 dias de prisão subsidiária aplicadas no processo n. 327/9
Penas que atualmente cumpre no estabelecimento prisional ..., em ....
Atingindo o cumprimento dessa pena de prisão em 0202
E daquela pena de prisão subsidiária em 0202
O Requerente tem outros processos pendentes, designadamente:
a.    Os processos n 691/15 e 468/15;
b.   O processo n. 3527/16 onde está acusado da prática de um crime de burla qualificada, com julgamento reagendado para as 14h de 10202
prisão decretada em decisão judicial:
Repete-se que a CEDH no art. 5 n. 1 al. admite a privação da liberdade através de prisão para execução de condenação decretada de acordo com o procedimento legal por tribunal competente
cumprimento de pena judicialmente fixada:
O Requerente, encontra-se preso desde 29 de agosto de 2018, em estabelecimento prisional do Estado atualmente no EP.), a cumprir, sucessivamente, penas de prisão que lhe foram aplicadas em sentença/acórdão condenatória/o definitivo transitado em proferida/o nos processos criminais supra identificados, que correram/correm termos no tribunal material e territorialmente competente.
Conforme se realçou, decorre do AUJ n. 7/2019 citado que, tratando-se da execução, em cumprimento sucessivo de penas, do remanescente de penas de prisãodecorrente de revogação de liberdade condicional,não poderá beneficiar outra vez de liberdade condicional relativamente a essas penas, tendo, pois, de as cumprir por inteiro por força do disposto no artigo 6, n. 4, do Cód. Penal.
Consequentemente, nesta data 14-07-2021), a privação da liberdade em cumprimento das penas de 1 ano de prisão e de 60 dias de prisão subsidiária, remanescente das penas aplicadas no processo 327/97, mantem-se no prazo judicialmente fixado.
indeferir, por falta de fundamento bastante, a petição de habeas corpus, apresentada nos autos pelo Requerente.
condenar o Requerente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 4UCs art. , n. 9, e da Tabela do Regulamento das Custas.
R casada, residente .instaurou a presente acção declarativa de condenação contra  com sede em Lisboa, alegando, em resumo:
Nessa qualidade celebrou com a R contratos de abertura de conta.
A A. nunca esteve em mora, incumprimento ou atraso no pagamento de crédito. Porém, no dia 24/07/2016, através de carta enviada pela CGD, a A. tomou conhecimento que, nessa data, foi integrada no Plano de Ação para o Risco de Incumprimento até 15/12/201
A decisão da CGD de incluir a A. no PARI sem qualquer fundamento legal nem fundamento de facto, acarretou para a mesma um desgaste nervoso e um desgosto emocional acentuado, bem como se viu impedida de aceder ao crédito.
A R. veio invocar a prescrição do direito indemnizatório, ora exercido pela A., porquanto o prazo prescricional aplicável de 3 anos terminou em 22019, e a presente acção só deu entrada em 22019, tendo a sua citação ocorrido em 2201
O que se apura:
A. tomou conhecimento da sua integração no PARI em 22016
a acção deu entrada em 22019
a citação da Ré ocorreu em 2201
Foi, então, proferida esta decisão:
"Pelos fundamentos expostos, julga-se procedente a excepção peremptória de prescrição invocada pela ré CGD, SA, e consequentemente, declara-se prescrito o direito de indemnização que a Autora R pretendia fazer valer nos presentes autos, absolvendo-se, consequentemente, a Ré do pedido."
É nela que se funda a decisão sob recurso.
P.-Em qualquer caso, a interrupção pressupõe um acto judicial.
R.-Ressalvado o devido respeito, não vemos como é que se pode fugir a esta interpretação quanto ao regime legal aplicável ao caso dos autos. Não estamos sequer perante duas posições admissíveis. Sem ofensa, julgamos mesmo que a tese da sentença recorrida é contra legem.
S.-Mais: entendemos que até é inconstitucional o entendimento normativo de que o regime do artigo 27, al. do não se aplica aos actos judiciais interruptivos da prescrição, porque tal interpretação, em matéria relativa ao exercício do direito de acesso aos tribunais, põe em causa um princípio de segurança jurídica ínsito ao Estado de Direito. Não podem os cidadãos, em matéria de prazos, ficar sujeitos a uma tese tão aleatória e contraditória com um regime histórico que se estabeleceu desde os estudos preparatórios do Código Civil.