rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesse sentido, vide António Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. , pág. 236, acórdão da Relação do Porto de 22001, proferido no proc. n. 0120037, acessível em http://www.dgsi.pte, e acórdão do STJ, de 01997, CJ, Ac. STJ, 1997, T. 1, pág. 12
Menezes Leitão, ob. e loc. cit.
Após algum processado e tendo o tribunal, por despacho de 01/12/2020, advertido ter sido arguida matéria de exceção que poderia determinar a prolação de decisão final por escrito, foi proferida em 29/03/2021 decisão final, nos seguintes termos:
A taxa de justiça paga pelas partes será atendida a final na ação principal, nos termos do artigo 53, n. 2 do Código de Processo Civil.
Inconformada, apelou a requerente, pedindo a revogação da decisão final recorrida e a sua substituição por outra que, conhecendo do presente recurso, ordene a suspensão da deliberação objeto dos presentes atos, ou no limite, ordene o prosseguimento dos autos para produção de prova para o apuramento dos factos essenciais ao conhecimento pelo Tribunal a quo de todas as questões jurídicas suscitadas nos autos, formulando as seguintes conclusões:
E. Sendo que a referida Sentença proferida pelo Tribunal a quo não fez correta interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis, violando, nomeadamente, o disposto nos arts. 5, n. 1, 5, n. 1, al. e 41, n. 3 e 41 todos do CSC, os arts. 15, 61, n. 1, al. e 36, n. 1 do CPC, o art. 6, n. 2 do EOROC, bem como o art.  do
F. Ora, em primeiro lugar, a Douta Sentença Recorrida é nula por falta de fundamentação, de acordo com os arts. 15 e 61, n. 1, al. ambos do CPC, na parte em que conhece do invocado vício de deliberação tomada em manifesta situação de conflito de interesses e consubstanciando uma deliberação abusiva.
H. Além do Tribunal a quo desconsiderar factos determinantes nesta matéria, alegados pela ora Recorrente no seu Requerimento Inicial, não se descortina do teor da fundamentação aduzida quais as razões objetivas e/ou subjetivas em que aquele Douto Tribunal funda aquela sua convicção, nem os factos que, tendo sido alegados pela ora Recorrida, o levaram a concluir que inexistia conflito de interesses e que a deliberação em causa não é abusiva.
A Recorrente também alegou, para além do referido no ponto anterior, que o dito JQ atuou em conflito de interesses e abusivamente pela atuação melhor descrita nos arts. 1, 1, 5 e 5 do Requerimento Inicial. Sendo que estes factos trazidos a juízo careciam de prova, na medida que permanecem controvertidos.
A requerente. apresentou contra-alegações, pedindo seja negado provimento ao recurso e apresentando as seguintes conclusões:
Da de fundamentos do presente recurso
B. A Recorrente não logrou demonstrar, nem sequer provisoriamente, ser titular da totalidade do capital social da Recorrida, nem tão pouco e sobretudo tal ficou demonstrado nos presentes autos.
Da alegada nulidade por falta de fundamentação da sentença Recorrida
Alega a Recorrente que a Douta Sentença recorrida é nula por falta de fundamentação, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 15 e 61 n. 1 alínea ambos do CPC.
E. Tal raciocínio padece, porém, de evidente e falta de atenção ao teor da decisão ora objeto de recurso. Basta ler a sentença proferida pelo Tribunal a quo para concluir que a mesma se encontra fundamentada, e bem fundamentada, não padecendo de qualquer falta de fundamentação e sendo possível concluir qual o raciocínio e motivos pelos quais o Tribunal decidiu como decidiu.
K. O que permite concluir que o tribunal entendeu que o presente processo deveria ser extinto por inutilidade superveniente da lide posto que a deliberação cuja suspensão se requer fora ratificada por outra, a qual se encontra a ser discutida.
N. O que desde logo não se verifica no caso concreto, por serem absolutamente percetíveis e percebidas as razões de facto e de direito em que a decisão se baseou, ainda que o Recorrente com elas não concorde.
O. Deve, assim, ser julgada improcedente a invocada nulidade por falta de fundamentação da Sentença recorrida.
Q. Em particular, sustenta a Recorrente que alegou que JQ atuou em conflito de interesses e abusivamente também pela atuação alegada nos artigos 1, 1, 5 e 5 do Requerimento Inicial.
R. Não tem, mais uma vez, a Recorrente, qualquer razão no que alega. Com efeito, compulsado o teor de tais artigos, conclui-se com facilidade que todos os factos aí contidos já encontram respaldo na decisão proferida pelo tribunal a quo, quando entendeu inexistir conflito de interesses ou deliberação abusiva.
S. Precisamente quanto a esses factos, o Tribunal entendeu conforme já exposto no artigo 2 acima, que aqui se reproduz integralmente.
Da inutilidade superveniente da lide
O recurso foi admitido por despacho de 06/06/2021 ref., no qual se fez constar:
"Venerandos Senhores Juízes Desembargadores,
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não se vislumbra que a decisão recorrida padeça das nulidades invocadas.
Entende-se que a decisão recorrida não padece de qualquer nulidade, nada havendo, portanto, a suprir artigo 617 n 1 do Código de Processo.
Consideradas as conclusões acima transcritas são as seguintes, por ordem de conhecimento, as questões a decidir:
como questão prévia, a admissibilidade do documento junto pela requerida com as suas alegações;
"A. Factos Indiciariamente Provados
Após a morte do Administrador TTC não foi de imediato nomeada uma nova administração para a sociedade.
Porto, 1 de julho de 2020
Representada por:
assinatura_______________________
A Requerida não tem Conselho Fiscal constituído - cfr. certidão permanente da Requerida junta aos autos a 10-02-2021, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A 01-06-2020, ATC instaurou procedimento cautelar a que foi atribuído o n. 11269/24 T8LSB, distribuído ao Juiz 3 do Tribunal do Comércio de Lisboa, contra:
GL, S.A.
IPG, S.A.
CP, S.A., e
JQ.
ordene que o  Requerido seja impedido de realizar quaisquer atos de disposição e de venda de bens imóveis que se encontrem registados em nome das participadas da  Requerida.
Interposto recurso de apelação desta decisão, foi o mesmo admitido com efeito meramente devolutivo, tendo os autos subido ao Tribunal da Relação de Lisboa a 21-01-202
designação como membros da mesa da assembleia geral para o corrente mandato 2018/2020), como Presidente: ; como Secretário: RG.
A assembleia foi convocada para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Dois: Designar os membros da Mesa da Assembleia Geral, para exercerem o cargo até final do corrente mandato.
O Presidente em funções declarou assim aberta a sessão, convidando a Sra. Dra. IF, que se encontrava presente, para o secretariar.
"Designar como membros da Mesa da Assembleia Geral, para o corrente mandato, correspondente ao triénio 2018/2020:
Colocada a votação foi também esta proposta aprovada por unanimidade e designados os indicados Presidente e Secretário da mesa até final do mandato em curso.
Questão prévia: admissibilidade da junção de documentos requerida pela apelada com a resposta ao recurso
Estabelece o artigo 65 do CPC, sob a epígrafe "Junção de documento e de pareceres:
quando a junção apenas se mostre necessária em virtude do julgamento proferido
Na sua materialidade, o documento cuja junção se requer não se analisa em parecer de jurisconsulto, pelo que o n2 do preceito não é aplicável.
A recorrente alega ter sido violado o disposto no n1 do artigo 61 do Código de processo Civil.
Dispõe o n. 1 do art. 615 do CPC:
Argumenta a recorrente ter sido cometida a nulidade prevista na alínea do n1 do art. 615, nos seguintes termos:
na parte em que é conhecida a inutilidade superveniente da lide, na medida em que o tribunal se limita a afirmar que estão verificados os pressupostos do art. 277, al. do CPC, não sendo alcançáveis as razões de tal conclusão;
A fundamentação da sentença deve ser de facto e de direito: com a indicação dos factos provados e não provados e com a indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes. Só assim poderá ser compreensível pelos destinatários.
O tribunal recorrido entendeu não se verificar a causa de anulabilidade invocada pela aqui recorrente nos termos da al. do n1 do art. 58 do CSC, nos seguintes termos:
Conforme também alegado pela Requerida na sua oposição, em posição que aqui se reproduz por merecer integral acolhimento:
O n2 do art. 154 não proíbe o juiz de citar os argumentos das partes e de com eles concordar. Não impõe a inventariação de argumentos originais. Apenas proíbe o juiz de não ponderar esses argumentos e de não expor claramente o seu raciocínio, o que, no caso, foi feito, possibilitando, aliás, o recurso de mérito dessa parte da decisão por parte da recorrente.
Nesta parte, não se surpreende assim, qualquer nulidade na decisão recorrida.
O tribunal adiantou este argumento, apenas na fundamentação, nos seguintes termos:
Neste ponto diremos, como aponta a recorrida, que o tribunal não omitiu a apreciação sobre este argumento. O tribunal disse, com clareza, no segmento já transcrito, que este argumento improcedia
Esta apontada nulidade, na argumentação da recorrente intrinca com a violação do art. 376 n1 do CPC, em raciocínio que, clarificado, se analisa no seguinte:
tal matéria, alega, permanece controvertida e, ao proferir a decisão recorrida sem produção de prova sobre este o tribunal recorrido violou o disposto no n1 do art. 367 do CPC a contrario do CPC;
E tanto basta para concluir, com o tribunal recorrido, que este facto não carecia de prova, na economia das alegações das partes, porque mesmo provado, não seria suscetível de formar o traço abusivo que a lei exige para os efeitos do disposto na al. do n1 do art. 5
Improcedem, assim, integralmente, as arguidas nulidades da sentença.
assim, a decisão foi tomada por quem não tinha poderes para o fazer por não se encontrar em exercício de funções;
São eleitos pela assembleia geral, nos termos do n1 do art. 415 do CSC, podendo também ser designados no pacto ou na assembleia constitutiva, pelo mandato previsto no pacto, mas nunca superior a quatro anos.
O n3 do preceito estabelece o regime de chamada de suplentes no caso de impedimento temporário e de cessação de funções dos efetivos. No entanto o código não cuidou de sistematizar as causas de cessação de funções dos órgãos de fiscalização, diferentemente do que foi feito para outros órgãos sociais23 as quais se encontram dispersas na regulamentação.
Assim, são causas de cessação de funções do órgão de fiscalização:
a destituição, sempre com justa causa, nos termos do n1 do art. 419 do CSC, sendo necessário procurar as diretrizes de aplicação do conceito indeterminado de justa causa no n4 do art. 403 do mesmo diploma24, que pode ser deliberada pela assembleia geral, mas que quanto aos membros judicialmente nomeados, apenas pelo tribunal pode ser decretada cfr. ns 1 e 3 do referido;
a destituição de membro judicialmente nomeado antes do termo normal das funções dos membros eleitos, pelo tribunal, a pedido dos acionistas que requereram a nomeação 418 n 3 do;
por caducidade:
falta de prestação de caução arts. 396 n4 e 418-A n1 do;
eleição de membros do conselho fiscal pela assembleia geral é causa de caducidade quanto ao membro judicialmente nomeado 417;
por acordo, igualmente não previsto, mas não proibido.
A estas causas acrescerá ou não, de acordo com a posição que se adote quanto ao tema da aplicabilidade do n4 do art. 391 do CSC, a caducidade pelo decurso do período do mandato para que foi eleito.
A tese da recorrente é que não existe qualquer lacuna: o legislador disse tudo o que queria dizer e tanto o fez que regulou de modo completo a substituição, nos ns 3 e 4 do art. 415 e no art. 416, prevendo a nomeação oficiosa de revisor oficial de contas.
a não verificação da cláusula de salvaguarda requisito.
A recorrida responde que tal conhecimento sempre seria irrelevante dado que a requerente não é acionista da requerida.
Trava-se, ainda hoje, uma interessante discussão relativa ao interesse da sociedade.
O legislador parece ter optado pela menção da tese contratualista corporizada pelos interesses de longo prazo dos sócios, sem arredar os contributos institucionalistas, ou seja, demarcou-se da discussão doutrinária corrente.
A sociedade estava sem administração desde novembro de 201 Em 1 de julho de 2020 já haviam decorrido mais de 60 dias sobre a falta, não tinha ocorrido cooptação, não tinha ocorrido assembleia anual, desenrolava-se abertamente um litígio sobre a titularidade das ações da sociedade requerida, pelo que o interesse coletivo dos acionistas de longo prazo e dos diversos interessados era, obviamente, na designação de um administrador, nos termos do disposto no art. 393 n3, al. e 423-A do CSC.
O ponto seguinte é a específica pessoa designada. Como já fomos deixando expresso, dada a natureza da decisão sob apreciação, a pessoa escolhida não se afigura determinante, por não ser, por si, suscetível de influenciar o desenrolar dos capítulos do litigio pelo controlo da requerida que, claramente, se está a travar. Esta decisão exige ratificação na assembleia geral seguinte, pelo que, num cenário como o dos autos, é aí que a discussão sobre a pessoa a nomear deve ser travada.
Como já referimos acima, dificilmente este tipo de decisão é suscetível de ser abusiva, porque benefício ou prejuízo que cause são afastados ou assumidos por deliberação da assembleia geral e qualquer intenção que encerre esbarra na vontade maioritária dos sócios reunidos em assembleia geral.
Não mencionámos este ponto acima, quando enunciámos o n3 do art. 64 do CSC, mas, com alguma clareza, o interesse da sociedade que deve ser tido em conta pelo orgão de fiscalização que seja um ROC não é o mesmo que guia os sócios, ou sequer os administradores.
Não procede, assim, qualquer dos argumentos da apelante, devendo a decisão final proferida, embora com diversa e mais extensa fundamentação, ser confirmada.
Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em julgar integralmente improcedente a apelação, decidindo-se manter a decisão final recorrida.
Cfr. Abrantes Geraldes em Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, 2018, pg. 242 e, entre muitos outros o Ac. STJ de 17/10/2019 relatado por Rosa Maria Ribeiro Coelho, disponível em www.dgsi.pt.
Todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Em Direito Processual Civil, Vol. , Almedina, 2015, pg. 37
Em Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pg. 73
Pinto Furtado em Deliberações dos sócios, Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, Almedina, 1993, pgs. 340 a 34
Pinto Furtado, local citado, pg. 37
Coutinho de Abreu in Curso de Direito Comercial, vol. , pgs. 663 e 66
Manual de Direito das Sociedades, vol., Almedina 2004, pg. 65
Menezes Cordeiro, local citado na nota anterior, pg. 65
Pinto Furtado, local citado, pgs. 316 a 32
Ver também o n 1do art.414 do CSC.
Local já citado, pgs. 64 a 6
Local citado, pg. 57
Entre outros infopedia.pt/dicionários/língua-portuguesa/suplente, dicionário.priberam.org/suplente e o Grande Dicionário da Língua Portuguesa, coordenado por José Pedro Machado, Círculo de Leitores, 1997, vol. , SEGR-ZZZ, pg. 18
Local citado, pgs. 575 e 57
Cfr. arts. 41 e 42 do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Em Sobre a Fiscalização de Sociedades Anónimas, pg. 6
Código das Sociedades Comerciais Anotado , pg. 136
Aprovado pela Lei n 140/2015, de 7 de setembro.
Em Deliberações dos Sócios, pgs. 388 e 38
Local citado, pg. 38
Idem, pgs. 403 e 40
Em Código das Sociedades Comerciais Anotado, pg. 304 e, mais desenvolvidamente em Manual de Direito das Sociedades, vol. , Das sociedades em geral, Almedina, 2004, pgs. 664 a 66
Em Deliberações Sociais, já citado, pg. 23
Ver sobre o tema José Nuno Marques Estaca in O Interesse da Sociedade nas Deliberações Sociais, Almedina, 200
Ver mais em detalhe Pedro Caetano Nunes em Dever de Gestão dos Administradores de Sociedades Anónimas, Almedina, Teses, 2018 reimpressão), pgs. 450 a 45
A expressão é de Coutinho de Abreu em Deveres de Cuidado e de Lealdade e Interesse Social, em Reformas do Código das Sociedades, IDET, Colóquios, n3, Almedina, Março de 2007, pgs. 17 e ss.
Em anotação ao artigo 393 do CSC, em Código das Sociedades Comerciais em Comentário, já citado, pgs. 278 a 28
Pese embora dogmaticamente não seja a designação mais correta adverte Ricardo Costa na anotação citada na nota anterior.
Cfr. Gabriela Figueiredo Dias em A fiscalização societária redesenhada, Reformas do Código das Sociedades, IDET, Colóquios, n3, Almedina, Março de 2007, pg. 29
Alexandre Soveral Martins, em Sobre a Fiscalização, pg. 15
Idem, pg. 17
O recorrente requereu, ao abrigo do art. 124, n 1 do CPTA a revogação da decisão cautelar proferida pelo TAF de Castelo Branco em 012018, que deferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho n 13/2018, de 202018, do Presidente da CMVVR requerido pela agora Recorrida.
Diremos, desde já, que o Recorrente não convence na sua argumentação.
Com efeito, nestes autos foi pedida e a suspensão de eficácia do despacho do Presidente da CMVVR, de 202018, que indeferiu o pedido de regularização do estabelecimento industrial da Recorrida, o que implicaria o encerramento do estabelecimento. Já no P. n 538/17 estava em causa um pedido de suspensão de eficácia de despacho da Inspecção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, proferido em 212017, que impunha, para além da recepção de mais bagaço na lagoa existente para o efeito, a remoção do bagaço existente na lagoa e encaminhamento do mesmo para destinatários autorizados.
A requerente declinou o sinistro, por entender que não se enquadrava em qualquer das coberturas da apólice.
Não se conformando com esta decisão a seguradora veio pedir a sua anulação, concluindo que:
Não sendo possível aferir da concreta integração do evento reclamado numa das coberturas da apólice e na medida que estamos na esfera da responsabilidade contratual, claramente o Tribunal Arbitral não se pronunciou sobre uma questão que se deveria ter pronunciado, o que, além do mais, torna ininteligível a douta decisão, pois não está sustentada por factos que permitam a integração do sinistro na apólice, termos em que se requer a sua anulação por força da segunda parte do ponto, alínea do n 3 do Art 46 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro, e do Art 615 n 1 P.;
Notificado para deduzir oposição o recorrido veio defender a confirmação da decisão apelada.
O tribunal arbitral considerou provada a seguinte matéria de facto:
No dia 11-4-2018 a empresa G..., S.A. efectuou a pedido da reclamada uma peritagem aos danos reclamados.
Na observação destas prescrições normativas concluímos que o objecto do recurso incide sobre a nulidades da decisão por condenação além do pedido e por o tribunal não se ter pronunciado sobre questões que devia apreciar e cuja omissão gera a ambiguidade e obscuridade da sentença que a tornam ininteligível.
Apreciando esta temática, o n. 1 do art. 609 do CPC estabelece que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, sendo nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido al. do n. 1 do art. 61 do.
"O princípio do dispositivo é, substancialmente, a projecção, no campo processual, daquela autonomia privada que, dentro dos limites marcados pela lei, encontra a sua afirmação mais enérgica na figura tradicional do direito subjectivo; até onde a lei substancial reconhecer tal autonomia, mesmo para a coordenar melhor com os fins colectivos, o princípio dispositivo deverá ser coerentemente mantido no processo , como expressão irrefragável do poder atribuído aos particulares, de dispor da sua esfera jurídica própria.
Conservaram-se, por isso, no Código como afirmações de princípio, os aforismos da sabedoria antiga: ne procedat judex ex officio, ne eat judex ultra petita partium, judex secundum allegata et prabata decidere debet.
Estabelece o art. 615, n 1, als. e que "É nula a sentença quando:
Como exclusões específicas referem-se os danos provocados por subidas de marés e marés vivas bem como pela acção continuada do mar ou de outras superfícies de água, naturais e superficiais.
Por outro lado, afastamos igualmente a argumentação segundo a qual deveria entender-se, no domínio do aluimento de terras, que esta causa estaria excluída porque ocorrera por ação das águas.
Em causa, na situação sub judice, está a cobertura do risco de inundações por chuvas.
chuva
fraca, para valores menores de 0,5mm/h
moderada, para valores compreendidos entre 0,5 /h e 4mm/h
forte, para valores acima de 4 /h
aguaceiros de chuva
fracos, para valores menores 2 /h
moderados, para valores compreendidos entre 2 /h e 10 /h
fortes, para valores compreendidos entre 10 /h e 50 /h
violentos, para valores acima de 50 /h.10
- A confiança suscitada nas partes pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, pelo teor deste e ainda por quaisquer outros elementos atendíveis;
Síntese Conclusiva:
Quando não se tenha formulado pedido de condenação na quantia correspondente ao IVA não pode oficiosamente o julgador condenar nessa quantia, mesmo que a quantia do IVA tenha sido referida nos articulados.
Tal condenação, nesses termos importaria a violação do disposto no art. 3, n. 1 do CPC - necessidade do pedido - e, consequentemente, no art. 661, n. 1 do mesmo diploma legal, por condenar em quantidade superior ao que se pediu.
Custas por Apelante e Apelado na proporção do respetivo decaimento.
Coimbra, 10 de dezembro de 2019
Alberto dos Reis, CPC anot., , pp.5
Ver por todos e entre tantos, o Ac. do STJ de 202010, in www.dgsi.pt).
ACSTJ de 27-04-2004 Revista n. 4116/03
Alberto dos Reis, opus e loc.cit.
Acórdão do STJ de 202017,
cfr. https://pt.wikipedia.org)
in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa em linha, 2003, https: // www. priberam. pt/ dlpo/torrencial
cfr.https://www.ipma.pt/pt/educativa/faq/meteorologia/previsao/faqdetail.html?f=/pt/educativa/faq/meteorologia/previsao/faq_003html).
cfr.https://www.ipma.pt/pt/educativa/faq/meteorologia/previsao/faqdetail.html?f=/pt/educativa/faq/meteorologia/previsao/faq_002html). Vd. Ac. RG de 21-6-2018 no proc. 3095/11T8BRG.G1, in dgsi.pt
Ac. RG de 21-6-2018 no proc. 3095/11T8BRG.G1, in dgsi.pt citando cfr.http://cwww.ipma. pt/ resources.www/docs/publicacoes/edicoes.online/20180413/kzNotzaFruRainsItZNH/cli_20180301_20180331_pcl_mm_co_pt.pdf).
Acórdão do STJ de 10201
Acórdão da Relação de Coimbra de 10201
Vd. o já citado acórdão do STJ Relator Granja da datado de 102014, seguido, de perto, pelo Acórdão do STJ de 112016
Abrantes Geraldes op. cit pag. 111
Acordam na 3 secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
No Processo Comum Coletivo n 1138/0... do Juízo Central Criminal ... foi julgado, entre outros, o arguido AA, e por acórdão de 24 de abril de 2019 foi deliberado, na parte que aqui releva:
Determinar a alteração da matéria de facto provada e não provada exarada a fls. 143 a 148 do presente acórdão;
Inconformado com este acórdão do Tribunal da Relação ..., veio o arguido AA, dele interpor recurso para este Supremo Tribunal, que motivou, concluindo nos seguintes termos:
Esta disposição é inconstitucional, não só por violação da garantia ao recurso, mas também por violação do princípio da igualdade, consagrados nos art. 32 n. 1 e art. 13 n 1 da R.P.
O direito ao recurso deve ser admissível sempre que esteja em causa a aplicação de uma pena efetiva privativa da liberdade.
O Tribunal recorrido alicerçou a sua convicção exclusivamente no depoimento da testemunha BB, a qual não presenciou os factos e conhecia de vista o arguido.
O depoimento da testemunha foi valorado enquanto prova testemunhal pelo que o Tribunal é livre para apreciar a prova Art. 127 do CP.P.).
Motivo pelo qual o Tribunal da Relação ... deveria ter dado provimento também nesta parte ao recurso, desconsiderando o depoimento da testemunha BB por inverosímil e, consequentemente, absolvido o Arguido AA também da prática do crime de roubo de ....
O recurso foi admitido por despacho de 11MAI2
- Embora o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça vise exclusivamente o reexame da matéria de direito, o certo é que o recorrente vem impugnar a matéria de facto - o que do nosso ponto de vista determina de igual modo a rejeição do recurso, em conformidade também com o disposto nos artigos 41 n. 2 e 42 n. 1 do CPP.