rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O demandante refere sensação de braço direito adormecido.
- À referida data de .202019, o demandante não conseguia utilizar plenamente a mão direita, fazendo flexão dos dedos grau 4 e uma ligeira extensão, sendo-lhe impossível a abdução e a adução dos dedos.
- À referida data de 202019, o demandante necessitava da ajuda de terceiros, mormente da companheira, para fazer face a todas as atividades da vida diária ajuda para tomar banho, fazer a higiene pessoal, cortar a comida,
- O demandante encontra-se impossibilitado de retomar a sua rotina diária por tempo ainda indeterminado, bem como a vida profissional.
- O demandante acorda, na maioria das vezes, suado, ofegante e angustiado.
- O demandante sempre terá no seu corpo as marcas visíveis da conduta do arguido.
- O demandante chegou a aceitar a ideia de que iria morrer, sensação que se prolongou com o decorrer do tempo.
Constantes da acusação particular deduzida pelo assistente BB
O descrito em 19 verificou-se a partir de Março de 201
Na data referida em 2, o assistente encontrava-se com os seus familiares e amigos na sua habitação em ambiente festivo, por ali se prepararem para passar o período de festas natalícias.
A meio da manhã, tendo escasseado o tabaco para todos aqueles ali reunidos, o assistente decidiu ir comprar tabaco ao posto de abastecimento referido em 2, onde já era habitual deslocar-se, tendo-se aí dirigido de automóvel, conduzido pelo seu primo, porquanto só este tinha carta de condução.
O assistente dirigiu-se ao posto para adquirir o tabaco, tendo-se-lhe entretanto juntado o seu primo.
Quando se separaram, conforme o descrito em 20 dos factos provados, nem o assistente nem o seu primo viram para onde o arguido se dirigiu.
Face ao descrito em, o assistente ficou apreensivo, pelo que fez um compasso de espera na entrada do estabelecimento referido em 5 dos factos provados, tentando perceber se o arguido estava nas redondezas, mas como não deu conta da presença daquele começou a dirigir-se para a pastelaria ao encontro do seu primo.
Sem prejuízo do descrito em 6 e 21 dos factos provados, sem que nada o fizesse prever, o assistente, pressentindo uma presença atrás de si, ouviu um pequeno barulho e voltou-se para trás.
No seguimento do descrito em 6 e 21 dos factos provados, e apercebendo-se da presença do arguido AA no local, o primo do assistente começou a arremessar cadeiras e outros objetos pertença daquele estabelecimento na direção do arguido, na tentativa de o afugentar do assistente.
O assistente, ainda meio desnorteado, acabou por entrar na pastelaria e pedir também uma faca para se defender, sem que ninguém tivesse acedido ao seu pedido.
Foi por força do descrito em 22 que o arguido AA procedeu conforme o descrito em 2
Constantes do PIC deduzido pelo assistente BB
O demandante vive em constante estado de medo.
legitimidade e interesse em agir da admissão do assistente:
O Tribunal da Relação julgou improcedente aquela questão prévia suscitada pelo arguido na resposta ao recurso do assistente, motivando:
Ora, se a aferição da legitimidade e interesse em agir dos recorrentes terá de ancorar-se, em boa medida, nos termos do próprio aresto uniformizador, na atitude mais ou menos ativa assumida no processo, não se vislumbrando que o assistente pudesse revelar-se concretamente mais interessado na definição do desenlace da lide.
Também aqui a posição do assistente, mesmo enquanto demandante cível, só por equívoco se poderia considerar displicente ou menos ativa.
Refira-se ainda que, além de impugnar a determinação da espécie e da medida da pena, o assistente impugna também a decisão da matéria de facto e que, conexamente, se pode entender que acaba por suscitar igualmente, uma alteração da qualificação jurídica não aplicabilidade do disposto no artigo 72, n 2, alínea , do Código.
decisão desfavorável: espécie e medida da pena:
No caso, o acórdão recorrido teve o especial cuidado de indagar da verificação daquele pressuposto, enunciando as intervenções mais importantes do assistente no desenvolvimento do processo e na pugna pela conformação da decisão condenatória, incluindo a escolha e a individualização da medida da pena. concluindo que o seu recurso não visou exclusivamente vindicta privada.
a moldura do homicídio tentado:
Sobre a pretendida repercussão da retificação no abaixamento a medida da pena judicial, adiante se verá.
dupla atenuação especial da moldura penal:
No acórdão impugnado, o Tribunal ajuizando sobre a pretendida dupla atenuação especial da moldura penal do crime cometido pelo recorrente, motiva-se:
Neste conspecto considerou:
que o caso se apresente extraordinário:
Da análise dos factos enunciados, conclui-se, segundo a racionalidade lógica, que o arguido só revela arrependimento por algum excesso na sua atuação. De resto, reafirma que colocado numa situação que o próprio perspetive como podendo criar risco para a vida, pode reagir matando o contendor. Abundante será dizer que a legitima defesa exige mais. E, de qualquer modo, o arguido não tentou matar a vítima quando estavam em confronto físico.
Conclui-se assim não se depararem razões suficientes para que que possa revogar-se o acórdão recorrido também neste segmento decisório.
Improcede, pois, a pretensão do recorrente de dupla atenuação especial da moldura penal do crime de homicídio tentado por que vem condenado.
da media da pena:
A vida é o mais valioso dos direitos fundamentais individuais. Sem a vida nenhum outro direito existe que a pessoa, ela mesma, por si própria, possa usufruir.
Reconhecimento e proteção também inscritos nos principais instrumentos convencionais internacionais sobre direitos fundamentais de que o nosso país é parte.
Na decisão recorrida a pena de prisão decretada vem motivada em síntese):
individualização da pena:
Dentro da moldura penal especialmente atenuada estabelecida pelo legislador, a lesão do objeto da ação e o modo de execução do facto, dimensionam a gravidade da ilicitude.
O dolo do tipo é, pois, direto e intenso.
Desvalor da atitude do arguido atualizada no crime cometido que, graduando a culpa, se projeta necessariamente na medida da pena, ainda que como determinante do seu limiar máximo consentido pela censura do facto ao agente.
Não fossem favoráveis ao arguido as baixas necessidades de prevenção especial de socialização, não tanto pelo histórico criminal tem duas condenações antecedentes por crime contra a integridade física), mas sim pela conduta posterior do arguido para com os factos e a pena aplicada poderia assumir dimensão mais elevada.
Não se deparam, assim, motivos que pudessem justificar intervenção corretiva.
Em razão da sua medida concerta, não pode a pena de prisão aplicada, ser substituída, designadamente por pena suspensa, por falecer o indispensável pressuposto formal estabelecido no art. 50 n. 1 do Cód. Penal.
Julgar improcedente o recurso do arguido, assim se confirmando o acórdão recorrido.
Supremo Tribunal de Justiça, 3 de fevereiro de 202
Relatório social constante dos autos.
in DR n. 185/1999, Série -A, de 10 de agosto
in DR, n. , de 11 de março.2011
In DR, Série A de 27-01-201
Proc. 118/01GBAND.PS1
Proc. 24/10PCSRQ.S1
Proc. 520/17PHLSB.LS
Proc. 1960/10PAALM.LS1
Proc. n 1740/11JAPRT.PS1 in www.dgsi.pt.
Proc. 292/13 JAFAR.S1
Na presente acção de processo comum instaurada por R... contra .. pede a primeira seja declarada a compropriedade das partes, em partes iguais, do prédio urbano identificado em 4 da petição inicial, bem como do seu recheio.
Relativamente ao valor disse que o mesmo deveria corresponder a metade do valor do imóvel, atento o peticionado pela autora declaração da compropriedade, na proporção de.
A questão decidenda nos presentes autos consiste em saber se a autora é dona, na proporção de metade, do prédio identificado em 4 da petição inicial, bem como do seu recheio.
Declarar que autora e réu são donos e legítimos proprietários, em partes iguais, do prédio urbano sito em ...
Absolver o réu do remanescente peticionado.
A recorrida não apresentou contra alegações.
A. e R. foram casados durante 20 anos e encontram-se separados desde Novembro de 2013, com o esclarecimento que o casamento foi celebrado em 4 de Setembro de 199
A A. e o R. foram casados no regime de separação de bens tendo por essa razão declarado as partes no processo de divórcio que não existiam bens comuns a partilhar, com o esclarecimento de que para a fixação de tal regime celebraram, a 30 de Agosto de 1993 e no Cartório Notarial de ..., a competente convenção antenupcial.
Tal prédio mostra-se registado na Conservatória do Registo Predial de ... a favor do réu, mediante Ap. 5 de 21/01/200
Nesse prédio foi edificada uma casa de habitação, na qual autora, réu e respectiva família viveram em economia comum enquanto casal que eram.
Os referidos bens foram valorizados e melhorados pela intervenção activa de ambos.
A autora interveio na escritura de compra e venda referida em  na qualidade de procuradora do seu então marido, aqui réu.
O preço da compra do prédio identificado em  foi pago por intermédio de cheque bancário cujos fundos foram retirados da conta movimentada pelo réu e provisionada com dinheiro a este pertencente.
Saber se a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a presente acção.
Tendo presente que são duas as questões a analisar, por uma questão de método iremos cada uma de per si.
Antes demais cabe referir que nada obsta ao conhecimento do recurso da matéria de facto, na medida em que o mesmo observa o preceituado no art. 640 do P.vigente.
própria natureza das a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade.
um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal a quo lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se chegou.
Casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto serão, por exemplo, os de o depoimento de uma testemunha ter um sentido em absoluto dissonante ou inconciliável com o que lhe foi conferido no julgamento, de não terem sido consideradas - g. por distracção -determinadas declarações ou outros elementos de prova que, sendo relevantes, se apresentavam livres de qualquer inquinação, e pouco mais.
Tendo presentes estes princípios orientadores, vejamos agora se assiste razão ao apelante, neste segmento recursório da impugnação da matéria de facto, nos termos por ele pretendidos.
Nos termos da alínea do n. 2 do art. 662 do P.este tribunal pode modificar a matéria de facto, desde que constem do processo todos os elementos que o permitam.
Tendo presente que o ponto 9 agora ) dos factos provados são conclusivos, não podem servir para fundamentar a decisão.
Assim, face ao exposto a pretensão do recorrente no que concerne a esta matéria é procedente.
Da matéria de facto provada resulta que A. e R. foram casados no regime de comunhão geral de bens e que foram casados um com o outro durante 20 anos e encontram-se separados desde Novembro de 2013 cfr. pontos  e ).
Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, presentes e futuros, podendo dispor deles livremente art. 173).
Neste vertente também não acompanhamos a sentença recorrida.
O acórdão citado parte de um pressuposto que não se verifica no caso em apreço, que consiste na aquisição de um bem imóvel em nome próprio, com dinheiro que também é do outro.
No caso em apreço não resulta provado que a A. tenha contribuído para a aquisição dos imóveis referidos em  e  este com empréstimo), tendo sido provado que as mensalidades do mesmo são pagas pelo R ponto 1 e 1) e aquele pago por intermédio de um cheque bancário cujos fundos foram retirados da conta movimentada pelo R. e provisionada com dinheiro a este pertencente ponto 1), tendo a A. intervindo na escritura na qualidade de procuradora ponto 1), pelo que não se vislumbra o abuso de direito1
Assim, face ao exposto esta pretensão do recorrente tem de proceder.
- Julgar procedente a pretensão do recorrente em ver alterada a matéria de facto.
Custas a cargo da recorrente devendo ter-se presente o apoio judiciário).
-cfr. Abrantes Geraldes in "Temas Prova, Vol. cit., p..
cfr. Miguel Teixeira de Sousa in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 34
cfr. Miguel Teixeira de Sousa obra citada, pág. 34
cfr. A. Varela e Pires de Lima, In Código Civil Anotado, vol. , 2 ed., pág. 447 e ainda Antunes Varela, Direito da Família, 1987, pág. 44
cfr. neste sentido Ac. Rel. do Porto, de 6/10/2000, processo n. 1347/00, da  Secção.
cfr. Ac. do S.T.J. de Lisboa, 29/04/14, processo n. 1071/17TBABT.ES1, relatado por Gregório Silva Jesus.
veja-se Antunes Varela, ob. cit., págs. 447/448 e Pereira Coelho, Curso de Direito de Família, 1986, pág. 50
cfr. Pereira Coelho, Curso de Direito de Família, 1986, pág. 47
cfr. Cfr. Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, 1966, vol. , págs 225/226, Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., vol. , 2 ed., págs. 347/348 e Henrique Mesquita, Direitos Reais, 1967, págs. 231/23
cfr. Ac. do S.T.J. de  Lisboa, 29/04/14, processo n. 1071/17TBABT.ES1, onde foi relator Gregório Silva Jesus.
Vem o presente recurso interposto da sentença proferida, a qual, julgando manifestamente improcedente a impugnação judicial apresentada, indeferiu-a.
Por Acção Administrativa Especial interposta - processo n 470/09BEPNF - fora tal despacho anulado, porquanto não se havia verificado o exercício do direito de audição. Adiante veremos.
Sanada a formalidade, fora pronunciado igual, indeferindo o pedido de revisão por extemporaneidade.
Neste seguimento, apresentaram os Recorrentes reclamação graciosa, cuja decisão da impugnação judicial, ora recorrem.
Tudo se principia com uma acção inspectiva em sede de IRS e IVA o que realizada aos impugnantes, cujos exercícios se consubstanciavam aos exercícios dos anos de 2001 a 200
Em resultado da referida acção inspectiva, fixara-se a matéria colectável em sede de IVA em valores com os quais discordaram de imediato, por não conceberem, os aqui Impugnantes.
Extemporaneidade esta da qual recorreram os Recorrentes por via da interposição de Recurso Hierárquico em 06 de Novembro de 200
Contudo, da decisão do recurso hierárquico, não fora a mesma, de igual forma, favorável aos aqui Recorrentes, sendo que as liquidações adicionais de IVA foram emitidas em Outubro de 200
Liquidações estas das quais os Recorrentes reclamaram mediante Reclamação Graciosa, cuja decisão fora, desfavorável.
Da nova decisão reiterou, novamente, a Administração Fiscal pela extemporaneidade.
Do indeferimento, interpuseram os Recorrentes Recurso Hierárquico e, desta feita contra as liquidações adicionais de IVA, Reclamação Graciosa.
Da Reclamação Graciosa supramencionada e do seu respectivo indeferimento, interpuseram os Recorrentes a competente Impugnação Judicial cujo objecto, ora se discute.
Aqui chegados, cumpre indicar o fundamento de toda a tramitação tida até então, designando-se como busílis da questão primordial, o indeferimento da Reclamação Graciosa cujo teor reclamava das liquidações adicionais de IVA efectuadas, e respectivos juros compensatórios.
Refira-se que o mencionado indeferimento prendeu-se com uma alegada intempestividade da Reclamação Graciosa, de cuja decisão os ora Recorrentes discordam,
Entendem, como sempre entenderam que, tão-somente após a consolidação da efectiva decisão sobre o pedido de revisão, é que poderiam ser efectuadas as liquidações de IVA.
Não concebem os Recorrentes o fundamento legal porquanto foram as liquidações adicionais emitidas e não anuladas.
Ora, se a decisão de indeferimento do Pedido de Revisão fora anulada e consequentemente, concedido aos Recorrentes o exercício do direito de audição,
O efeito suspensivo do pedido de revisão manteve-se, porquanto a sua decisão não se consolidou. À contrário, fora anulada.
As liquidações de IVA tão-somente poderiam ter sido emitidas em Março de 2012, ao invés, conforme o foram, em 10 de Dezembro de 200
Havendo sido, desta feita, preterido o direito dos Recorrentes para, junto da Comissão de Revisão, questionar tudo quanto pretenderam ver esclarecido e reconhecido.
Dito isto, da sentença de que ora se recorre, entendeu o Digníssimo Tribunal a quo que não assistia razão aos Recorrentes, em nenhuma frente.
Pugnando pela legalidade das liquidações porquanto existiu uma efectiva decisão do Pedido de Revisão, o que, não sustenta nem poderá sustentar a tese de uma suspensão das liquidações.
Discordam os Recorrentes por tudo quanto até então alegaram e verteram.
Os Recorrentes esgotaram todos os meios de defesa possíveis para verem a decisão proferida alterada, em conformidade legal.
Sendo certo que, em sede de Acção Administrativa Especial, fora a indicada decisão anulada.
Que, por sinal, fora considerado nulo.
E mantiveram-se as liquidações adicionais emitidas.
Aferidas de ilegalidade, por tudo quanto aqui fica exposto.
Termos em que a sentença recorrida não poderá manter-se.
Os impugnantes foram notificados da extemporaneidade do Pedido referido em 02 em 01200
Contra o não atendimento do Pedido de Revisão referido nos pontos anteriores, apresentaram os impugnantes Recurso hierárquico em 012005, que veio confirmar o indeferimento do Pedido de Revisão.
Após terem sido notificados das liquidações adicionais de IVA referidas no ponto anterior, deduziram os impugnantes reclamação graciosa, que foi indeferida.
Após a decisão referida em 08 foram os impugnantes ouvidos em sede de audição prévia, para o que foram notificados em 00201
Por despacho de 202012, a Administração Fiscal decidiu indeferir o Pedido de Revisão da matéria tributável por extemporaneidade.
Os impugnantes foram notificados da decisão de indeferimento referida em 10 em 20201
Em 102012 os impugnantes apresentaram recurso hierárquico contra a decisão de indeferimento referida em 10 e 1
Na mesma data atrás referida deduziram os impugnantes, reclamação graciosa contra as liquidações adicionais de IVA.
Em 112012, a Reclamação Graciosa referida em 13 foi indeferida por intempestividade.
Em 112012 foram os impugnantes notificados do indeferimento da reclamação graciosa referida em 1
Em 312012 foi intentada a presente demanda.
Os Recorrentes insurgem-se contra a sentença recorrida, por entenderem que a mesma padece do vício de erro de julgamento. Para o efeito alegam que tendo a decisão de indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável sido anulada judicialmente, não podiam manter-se as liquidações de IVA anteriormente emitidas pela AT, pois o pedido de revisão da matéria tributável tem efeitos suspensivos sobre o procedimento de liquidação fundamento que extraímos das prolixas e confusas alegações dos Recorrentes, cujas conclusões não são mais do que a repetição.
Os recorrentes entendem que, só a partir da notificação do despacho de indeferimento do Pedido de Revisão conclusões e, em março de 2012, é que estavam reunidas as condições formais e legais para que fossem emitidas as liquidações adicionais de IVA, pois só naquela data se consolidou o indeferimento do Pedido de Revisão.
Todavia, no caso em análise, constata-se que o procedimento de revisão acabou por nunca ser aberto, já que o pedido formulado nesse sentido foi indeferido por extemporaneidade.
É certo que até estar esgotado o prazo para o contribuinte efectuar o pedido de revisão ou até ser proferida decisão sobre o pedido, não pode ser praticado o acto de liquidação que tenha por suporte a matéria colectável fixada. Isto é, o pedido de revisão suspende a liquidação correspondente.
E, no caso vertente, a decisão proferida na acção judicial que anulou o acto de indeferimento liminar do pedido de revisão por falta de audição prévia do contribuinte, não converteu, de forma imediata e automática, os actos de liquidação que entretanto haviam sido praticados de forma regular e válida, em actos ilegais; tal ilegalidade só poderia ocorrer se o pedido de revisão obtivesse, em execução do julgado e após o cumprimento da formalidade omitida, decisão de admissão, o que não aconteceu, pois foi renovada a decisão de indeferimento do pedido.
Assim, a sentença recorrida não merece a censura que lhe vem assacada.
A  requerida explorava um estabelecimento comercial, o qual está arrendado a terceiros, onde detém a sua atividade comercial de lavandaria numa loja sita
A partir da data supra identificada, os sócios-gerentes não mais prestaram qualquer informação ao requerente na qualidade de sócio da sociedade, bem como, entre o ano de 2016 e a presente data não foi convocada qualquer Assembleia Geral por parte dos sócios-gerentes.
Por diversas vezes o requerente instou pessoalmente a  requerida, na pessoa dos sócios, a fim de esta prestar esclarecimentos e informações acerca da sociedade e não obteve qualquer, resposta.
A requerida detinha a título de património e inventariado/imobilizado várias máquinas para exercício da sua actividade, nomeadamente as acima referidas.
Em 22 de Março de 2019, o requerente instaurou procedimento cautelar contra a  requerida, o qual correu termos no Juiz  sob o Proc. n.
O dinheiro pago pela  requerida não entrou na caixa da  requerida.
Nunca foram distribuídos dividendos ao requerente.
O Recorrente não pode aceitar a decisão e nem os fundamentos por parte do
No que concerne aos créditos detidos pelo recorrente na sociedade, com o devido respeito, estes não se limitam aos créditos monetários e físicos, ou seja, como sócio tem a natural expetativa e o Direito a que a sociedade, da qual faz parte, tenha capacidade de desenvolver a sua atividade comercial e dessa forma obter o desejado escopo lucrativo;
Os bens em causa não são lucros, rectius, créditos tout court, no entanto são garantia da atividade comercial e o eventual lucro do Requerente, na certeza, porém, de
que, no caso de não haver bens e serem alienados, esvaziasse numa relação de conditio
sine qua non o Direito da eventual satisfação do crédito deste e outros;
Note-se que a venda em termos materiais e substantivos nada mais é e foi do
da sociedade, portanto, em simulação e abuso de Direito;
Com a venda total do imobilizado visou-se sim esvaziar a sociedade de património e, nessa conformidade liquidar a mesma, de modo a que o Recorrente nada
recebesse, uma vez que não existiu qualquer Assembleia para o deliberar, bem como, o
dinheiro não entrou na conta bancaria da sociedade;
sociedade mas sim aos sócios;
Atentos os contratos entre as recorridas, os mesmos apresentam-se-nos, salvo melhor douta opinião contrária, como nulos por falta de forma, atentos os sujeitos e o valor;
Não é verosímil aceitar que uma sociedade adquira bens a outra e que não
efetue o pagamento diretamente para a conta da sociedade vendedora, ou seja, quando
ainda não pagar a um dos sócios;
Em face do supra exposto, no caso de a ) Recorrida com a ajuda do sócio da ) Recorrida consiga vender os bens visados, naturalmente, que fica quartejado e
Em face do supra exposto, salvo e por melhor douta opinião contrária, diríamos na nossa mui humilde opinião que estão verificados in casu os pressupostos materiais e formais para ser decretado o arresto no presente caso sub judicio.
Art. , Art.s 22, 33, 76 n. 2
Do Código do Processo Civil
61 n. 1 e;
Da Constituição da Republica Portuguesa
Art. 1, 2, 20 n. 2;
Do Código das Sociedades Comercias
Art. 3, 3 e 6.
se perante a alegação constante do requerimento inicial havia ou não fundamento para o indeferimento liminar do presente procedimento, por falta dos respectivos pressupostos legais.
Em 102019 foi proferida sentença, transitada em julgado, naquele processo de inquérito judicial, que determinou que a R. prestasse ao A., no prazo de 30 dias, informações e a seguinte documentação relativa aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018:
Demonstração de resultados;
Demonstração dos fluxos de caixa e anexo ao balanço e demonstração de resultados;
Balancetes analíticos;
Extrato bancários;
Movimentos dos valores de caixa transferidos entre as contas dos sócios;
Livro de actas;
Reconciliação bancárias;
Sustentou o recorrente que o despacho recorrido viola o disposto no art 61 n. 1, alíneas e do P.Civil.