rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
, afirmou ter sido director técnico do pavilhão, da piscina e das piscinas do ... de 2004 a 2007, sendo estes equipamentos que requerem muita manutenção de forma a assegurar as condições de higiene necessárias, tendo o A. aprendido os procedimentos exigidos consigo, tendo ali cumprido um período de estágio e quando saiu passou-lhe toda a documentação que utilizava.
S., declarou ter cumprido um contrato de trabalho a termo entre Maio e Setembro de 2018 nas piscinas do ... e afirmou eu quando chegou disseram-lhe que o A. era o responsável por aquele equipamento, tendo verificado que qualquer anomalia detectada o A. era quem a reportava ao conselho de administração, considerando-o uma pessoa exigente; confirmou ainda que a R. retirou ao A. o uso dum veículo da empresa e que este passou a utilizar a sua própria viatura.
S. , afirmou ser técnico de manutenção junto da R. desde 2004, executando funções em quase todos os equipamentos da R. e declarou que nas suas funções o A. não tinha qualquer intervenção, sendo que em caso de avaria ou a conseguia arranjar ou tinha de a comunicar ao seu superior hierárquico o eng. J. J.. Confirmou a testemunha todas as tarefas de que aquele responsável pela manutenção executa, tal como descritas no art. 47 dos temas da prova e que actualmente o A. se encontra a exercer funções apenas no parque de campismo.
A. B., disse ter sido vogal do conselho de administração da R. e que soube da comissão de serviço executada pelo A. de 2014 a 2017, tendo sido proposta a cessação desta comissão antes do respectivo final de prazo, mas não sabe porque motivo, confirmando que havia algum mau estar com o comportamento do A. sobretudo pela quantidade de e-mais que este remetia ao conselho de administração da R.
Cabe agora ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento, que possa vir a impor decisão diversa.
"26 - Cessado o contrato de trabalho entre a R. e o dito B. , as funções por este desempenhadas para aquela passaram a ser desempenhadas parcialmente pelo ora A., mantendo a mesma remuneração que vinha auferindo.
-A partir de 2005, o local físico de trabalho do Eng. J. J. passou a ser no Balneário das Termas de ... que é um equipamento de enorme complexidade e sensibilidade, ficando desde aí como responsável de:
- Como o A. N. J., exceptuando a época balnear nas piscinas as piscinas do ... são piscinas descobertas, funcionando de Junho a Setembro de cada, não tinha mais tarefas atribuídas, foi assumindo algumas responsabilidades nos parcómetros, ajudando a fazer as recolhas do dinheiro aí depositado pelos utentes e alertando para alguma avaria ou para as vistorias legais que é necessário fazer."
Tal ponto de facto provado tem a seguinte redacção:
- A partir de 2005, o local físico de trabalho do Eng. J. J. passou a ser no Balneário das Termas de ... que é um equipamento de enorme complexidade e sensibilidade, ficando desde aí como responsável de:
Tal ponto de facto tem a seguinte redacção:
- A licenciatura em Recreação, Lazer e Turismo do A. foi concluída após o início da sua relação laboral com a R., não tendo o mesmo sido incentivado a frequentar/concluir aquela licenciatura.
Improcede nesta parte a impugnação.
Em Dezembrode2018, quando assumiu posse a nova administração, foram-lhe atribuídas,apedidodopróprio, funções nas Piscinas do ..., no Parque de Campismo, e no Parque de Estacionamento / Parcómetros, tendo sido previamente informado que manteria o mesmo vencimento, uma vez que esta nova administração não iria efectuar ajustes/aumentos de vencimento sem verificar/analisar as respectivas funções e capacidades de cada funcionário.
Assim porque efectivamente trata de um lapso manifesto, iremos proceder a tal rectificação no local próprio.
Da audição dos depoimentos das visadas testemunhas não resulta que as mesmas, nos termos referidos pelo recorrente, se tenham pronunciado sobre os concretos locais de trabalho do autor. As testemunhas pronunciaram-se sobre os equipamentos que estiveram ao longo dos anos sob a alçada do Autor, o que é manifestamente insuficiente para darmos como não provada a factualidade que consta do ponto 5
Por outro lado, dos depoimentos das testemunhas , J. J. e das declarações prestadas pelo autor resulta suficientemente apurado que o local de trabalho do autor foi preponderantemente nas piscinas e posteriormente a em Setembro de 2018 quando ficou apenas afecto ao parque de campismo, o seu local de trabalho passou nesse local até agora, já que apenas ficou responsável por esse equipamento.
Improcede a impugnação é de manter a redacção do ponto 58 da factualidade apurada.
Tal ponto de facto não provado tem a seguinte redacção:
"2 - A partir da referida data, o A. passou a desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
"7-Apesar do incremento sucessivo de tarefas e funções que o A foi acumulando ao longo do tempo, a retribuição deste não sofreu qualquer incremento, mantendo-se os valores a um nível inferior relativamente a outros trabalhadores da R apesar de terem as mesmas habilitações do A, desempenharem para a R um menor numero de tarefas e funções  ponto 6 dos.
Não se vislumbra assim qualquer razão para alterar a resposta negativa dada a tais temas de prova, a qual é de manter.
Para além desta factualidade ser contraditada por outra que foi dada como provada, designadamente no que respeita ao motivo da celebração do contrato de trabalho em comissão de serviço, não tendo o autor logrado provar a sua versão dos factos pontos de facto provados sob os n.s 50 e. Por outro lado esta factualidade é manifestamente conclusiva não podendo também por isso elencar a factualidade provada.
Bem andou o tribunal a quo ao dar tal factualidade como não provada, pois a demais prova produzida, quer testemunhal, quer documental, não nos permite concluir que após o término da comissão de serviço, o autor continuou a desempenhar as mesmas funções.
- O A. recebe por parte da R, um tratamento menos favorável do que aquele que vem sendo dado ao referido J. J. ponto 25 dos temas da
Toda esta factualidade tem cariz meramente conclusivo, para além de se ter apurado outra factualidade material e concreta que contraria tais conclusões.
Assim sendo e porque o que o Tribunal tem de dar como provado são os factos matérias e concretos que resultem da prova produzida e não as conclusões e juízos de valor a extrair dos mesmos, como sucede no caso, improcede nesta parte a impugnação.
- O A. e o referido J. J. no organograma da R. estão colocados num patamar de igualdade em termos de posicionamento na organização da mesma ponto 24 dos temas da
Assiste razão ao recorrente, na verdade, resulta do organograma da empresa de fls. 229, corroborada pelos depoimentos das testemunhas acima referidas que efectivamente no organograma da empresa todos os responsáveis por sectores estão colocados num mesmo patamar em termos de posicionamento na organização da ré.
Assim sendo decide-se aditar aos pontos de facto provados o seguinte facto que passará a constar do local próprio:
Analisada toda a prova produzida referente a este ponto de facto diremos que a factualidade dada como provada sob os pontos 35 a 37 a 39, não permite concluir pela prova deste facto, sendo certo que o depoimento das testemunhas que depuseram sobre esta factualidade revela-se de manifestamente insuficiente para a dar como provada.
Com efeito, o facto de o autor ter deixado de se movimentar na carrinha da Ré, desacompanhado de qualquer outro facto, é manifestamente insuficiente para dar como provada a aludida matéria de facto, sendo certo que nenhuma das testemunhas relatou de forma precisa e convincente, que o autor fosse discriminado e desautorizado perante outros trabalhadores.
A prova produzida relativamente a esta factualidade revela-se assim manifestamente insuficiente para ser dada como provada.
- Da violação do princípio da igualdade de para trabalho igual salário igual
"No caso dos autos o aqui demandante não invoca qualquer um dos factores de discriminação acima apontados, pelo que se considera que recaía sobre o mesmo o ónus de demonstrar a situação de disparidade salarial injustificada que invoca.
Com efeito, o Autor não logrou provar, tal como lhe incumbia, que as funções por si desempenhadas e as exercidas pelo Eng. J. J. são de igual qualidade, natureza, assumindo o mesmo valor, com excepção do período em que exerceu funções no regime de comissão de serviço e em que esteve como responsável por diversos equipamentos da Ré. Não se vislumbra assim a violação do princípio da igualdade de para trabalho igual salário igual.
Trata-se de uma questão nova, que por não ter sido colocada oportunamente junto do Tribunal a quo, não foi por este, apreciada.
Improcede o recurso do Autor.
- Do Recurso da Ré
Defende a Recorrente que os requisitos do assédio não se mostram verificados, não sendo por isso devida ao Autor qualquer indemnização.
Vejamos se a Ré assumiu para com o Autor um comportamento que enquadra numa situação de mobbing ou assédio moral, sendo por conseguinte devida ao autor uma indemnização por dano moral.
Resumindo e como se escreve a este propósito no acórdão deste Tribunal proferido no proc. n. 737/18T8VCT.G1, Relator Antero Veiga, não publicado.
A este propósito refere-se no Acórdão do STJ de 12014, proferido no processo n 712/16TTPRT.PS1, consultável in dgsi.pt. o seguinte:
Resulta da factualidade provada que o Autor quando regressou ao trabalho a 5 de Julho de 2017, perante as suas reivindicações, foi colocado pela Ré, durante cerca de 24 semanas, numa sala isolado dos restantes trabalhadores, atribuindo-lhe um gabinete em local sem condições, sem ar condicionado ou qualquer tipo de ventilação, onde as temperaturas chegavam a ser superiores a 40, com acesso ao ar condicionado, onde o A. apenas dispunha de uma secretária, de uma cadeira, uma caneta, um bloco e uma borracha e onde não dispunha de acesso a internet e telefone, que lhe foram cortados pela R.
Estas condições de trabalho acima descritas, determinaram o desmaio do A., por diversas vezes, tendo este, inclusive, de ser assistido pelo INEM no local.
Trata-se de uma situação de assédio, pois a factualidade provada permite concluir que o empregador visou com a sua conduta constranger o trabalhador fazendo sentir supérfluo dentro da estrutura organizativa da ré onde trabalhava há vários anos.
Daqui resulta que a prática de assédio confere ao trabalhador o direito a uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, que nos remete para os artigos 48 e seguintes do Código Civil doravante.
Com relevo para a apreciação da indemnização por dano não patrimonial, pois é esta que está em causa, estabelece o art. 49 do o seguinte:
Por seu turno o artigo 49 do apela que se tenha em atenção, quer haja dolo ou mera culpa critérios de equidade, onde se tenha presente o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, a sensibilidade do indemnizando e o sofrimento por ele suportado.
Importa ter presente que a indemnização por dano não patrimonial constitui apenas uma atribuição de uma quantia pecuniária que tem em vista proporcionar ao lesado momentos de prazer compensatório que possam minorar o sofrimento o ou que possam fazer esquecer as dores quer sejam físicas ou psíquicas.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães:
no mais, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Autor;
de Novembro de, 2020
Aquela Decisão Sumária transitou em julgado.
Estão, assim, verificados os requisitos processuais para a admissão do presente recurso jurisdicional ordinário.
Como dela consta, a douta Sentença do TT de Lisboa de 102013, de fls. 153 a 168, limitou-se a mencionar o artigo 27 n 1 do CPTA.
o que não sucedeu, conforme resulta do texto daquela douta Sentença.
Apesar deste preceito legal ter sido mencionado, não foi feita qualquer menção aos pressupostos legais nele consignados.
Com efeito, no caso concreto o Despacho Saneador foi proferido anteriormente, a fls. 146 e 147,
no qual o Mmo. Juiz do TT de Lisboa não fez qualquer apelo ao disposto no artigo 27 n 1 do CPTA e também não considerou que a questão a decidir era simples ou que a pretensão da A./Recorrente era manifestamente infundada.
padece de erro de julgamento e violação dos princípios e regras legais expressos naquele douto Acórdão do TCAS, Secção de CT, de 012015, Processo n 07554/1
Sendo certo que o artigo 40 n 3 do ETAF foi entretanto revogado pelo n 214-G/2015, de 2/1
Com efeito, atento o teor do douto Despacho do TCAS de fls. 294 a 297, deduz-se que no TT de Lisboa não foi dado cumprimento ao disposto naquele artigo 92 n 1 do CPTA.
Ora, a omissão da concessão de vista aos juízes-adjuntos, conforme se deduz do douto Despacho de fls. 294 a 297 do TCAS, é susceptível de influir no exame e decisão da causa.
Sendo claro que a omissão destas formalidades é susceptível de influir na decisão da causa.
Ainda sem prescindir, por mera cautela de patrocínio,
Tendo o TT de Lisboa decidido através de Juiz singular, se, por mera hipótese, se considerar que deveria ter decidido outrossim por meio de um colectivo de 3 Juízes,
Sendo certo e sabido que a lei especial prevalece sobre a lei geral artigo 7 n 3 do.
Com efeito, só assim são respeitados os princípios fundamentais da legalidade, segurança e igualdade jurídicas artigo 266 n 2 da.
E o artigo 27 n 2 do CPTA constitui inquestionavelmente uma norma processual.
Não obstante, em 102013 o TT de Lisboa emitiu Despacho de sustentação da douta Sentença que anteriormente proferiu.
Por conseguinte, e salvo o devido respeito, o douto Acórdão aqui recorrido não poderia ter rejeitado o recurso jurisdicional interposto da douta Sentença do TT de Lisboa, recusando-se a apreciar o mérito desse mesmo recurso.
A Administração Tributária e Aduaneira contra-alegou, concluindo da seguinte forma:
Porém, a Recorrida entende que o Tribunal a quo fez uma correcta apreciação dos factos e aplicação do direito, razão pela qual deverá ser mantido o Acórdão proferido.
Em primeiro lugar há que nos pronunciarmos sobre a possibilidade de recurso para o STA.
Vem a Recorrente afirmar que o Acórdão do TCA de 10/09/2015 apreciou e decidiu matéria que não foi apreciada nem decidida na sentença do TT de Lisboa de 14/01/2013, pelo que o STA constituirá um segundo grau de jurisdição.
Não podemos concordar com tal entendimento.
A base legal dos nossos recursos jaz no regime do CPC e nos art. 140ss do CPTA. As decisões que admitem recurso são aquelas que hajam conhecido do mérito da causa, incluindo as que julguem excepções peremptórias art. 142/1 e, além dos casos previstos na lei processual , cabe sempre recurso das decisões elencadas no n3 do art. 142 CPTA e decisões que ponham termo ao processo por razões formais; as insusceptíveis de recurso, são as decisões de mero expediente ou proferidas ao abrigo de poderes discricionários art. 63
Ora, relativamente ao prazo para interpor o recurso do Acórdão do TCA Sul de 10/09/2015, notificado a 16/09/2015, é de 30 dias artigo 144 do.
Assim, o prazo terminaria, a não ser por lapso, em 16/10/201
Pelo que, o presente recurso deve ser rejeitado, por extemporaneidade.
Como se referiu, esta norma entrou em vigor no dia 3-10-2015, muito depois do recurso interposto e do despacho do TAC Sul que rejeitou o recurso e não admitiu a reclamação.
Com efeito, o novo regime do ETAF/2015 aplicar-se-ia se o Acórdão tivesse sido emitido em data posterior a 3-10-201
E, face ao disposto nos arts. 613, 614, 616 e 620 do CPC, o Acórdão de 10/09/2015, não pode ser alterado.
Quando o juiz ou relator considere que a questão de direito a resolver é simples, designadamente por já ter sido apreciada por tribunal, de modo uniforme e reiterado, ou que a pretensão é manifestamente infundada, a fundamentação da decisão pode ser sumária, podendo consistir na simples remissão para decisão precedente. Como efectivamente sucedeu cfr. fls. 297 dos.
No acórdão recorrido está assente a seguinte matéria de facto:
A A.., SA instaurou no Tribunal Tributário de Lisboa acção administrativa especial contra o Ministério das Finanças/ Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços das Relações Internacionais, tendo por objecto os despachos de 30/04/09, da Directora de Serviços das Relações Internacionais, que indeferiram o pedido de reembolso do IRC retido na fonte nos anos de 2004 e 2005 cff. fls. 3 dos;
Por sentença de 14/01/13, o Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedente a acção interposta cfr. fls. 153 a 167 dos.
O Tribunal ad quem não fica vinculado pelo despacho do Tribunal a quo que admite o recurso artigo 64, n. 5 do Código de Processo, pelo que a primeira questão que se coloca é o da admissibilidade do recurso, a qual, sendo do conhecimento oficioso, foi também suscitada pela AT nas suas contra-alegações.
Quando a ação administrativa especial deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa, em 2009, estava já em vigor, há muito, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n. 13/2002, de 9 de Fevereiro o ETAF de 2002 entrou em vigor a 01/01/2004 - n. 2 do artigo  da referida Lei, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 107-/2003, de 31 de.
Como vimos, a Recorrente, ciente do duplo grau de jurisdição, pretende assegurar a admissibilidade do recurso alegando que a decisão recorrida, proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, conheceu em  grau de jurisdição da matéria e convoca o artigo 2, do ETAF, que dispõe:
Em conclusão do acima exposto diremos:
Consideram-se proferidos em segundo grau de jurisdição os acórdãos de um Tribunal Central Administrativo proferidos em sede de recurso jurisdicional de decisões de um tribunal tributário.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso.
Lisboa, 12 de maio de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
Questão diferente á a de saber se, sendo o regime de subcapitalização ínsito no art.61 do CIRC reveste a forma de uma cláusula anti-abuso especifica, exige a aplicação do procedimento previsto no art.63 do CPPT.
No entanto, nem todas estas disposições podem ser tidas por cláusulas anti-abuso, pura e simples, pois, pelo menos algumas delas como as dos artigos 59, 60 e 61 do CIRC limitam-se a estabelecer presunções a afastar através de procedimento do art.64 do CPPT, e não cláusulas a aplicar seguindo o procedimento de aplicação de normas anti-abuso previsto no art.63 do CPPT.
No que respeita ao juros indemnizatórios que a douta sentença entende serem devidos, entendemos, salvo o devido respeito, que não existe fundamentação legal para tal decisão;
Assim, face ao exposto entendemos que a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento, e violação do disposto nos arts 63 do CPPT, 61 do CIRC e 43 da LGT razão pela qual deverá ser revogada.
A recorridaapresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
A Recorrente apresenta doutrina contra a aplicação do procedimento especial previsto no artigo 6 do CPPT ao presente caso, sem no entanto se dar conta que esta mesma doutrina apenas assim o faz porque considera que o regime de subcapitalização não é mais do que uma presunção legal, sendo-lhe aplicável o regime do artigo seguinte, ou seja, o artigo 6 do CPPT.
F.	Assim, a liquidação impugnada ou é ilegal por preterição de formalidades essenciais previstas no artigo 6 do CPPT ou é necessariamente ilegal por violação do artigo 6 do CPPT e dos artigos 108, 140 e 141 do CPA, sendo que o próprio RFP reconhece, nas suas alegações de recurso, que era aplicável o artigo 6 do CPPT.
G.	Qualquer interpretação do artigo 6 do CPPT que exclua da sua aplicação o presente caso configurará uma inconstitucionalidade, por violação do princípio do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos por parte da Administração neste caso concreto, e ainda da atuação com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, previstos nos n.s 1 e 2 do artigo 26 da CRP.
H.	Isto porque, ao nunca responder ao requerimento de abertura de procedimento contraditório próprio apresentado pela Recorrida, para vir quase 4 anos depois desconsiderar o aí exposto por via de inspeção, configura um venire contra factum proprium inaceitável e inconstitucional por parte da Administração Tributária.
J.	No entanto, a sentença recorrida considera que "dos factos com interesse para a decisão da causa e constantes da impugnação, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita", tendo no entanto, em momento prévio, deixado de inquirir a testemunha arrolada, cujo depoimento incidiria precisamente sobre este facto.
K.	Não pode o Tribunal a quo deixar de inquirir a testemunha, seja por lapso, seja por considerar que os autos contém todos os elementos... para depois dar por não provado nos autos o facto em relação ao qual a testemunha ia depor, sob pena de violar o princípio do inquisitório e o artigo 51, n. 1 do CPC.
O.	Estando este facto provado, é mister concluir que a liquidação deve seguir anulada, uma vez que viola a lei, visto que o n. 1 do artigo 6 do Código do IRC não é aplicável ao caso concreto, por força do seu n.
Q.	Tal resulta inelutável da constatação de que a Administração Tributária não juntou qualquer documento, informação, análise, estudo comparativo ou elemento que contradissesse os meios de prova apresentados pela Recorrida sobre as condições de mercado dos financiamentos obtidos junto da sua casa-mãe.
T.	A liquidação viola ainda o disposto nos ns 4 e 5 do artigo 2 da CDT celebrada entre Portugal e os EUA, sendo  por conseguinte inconstitucional por violação do artigo  da Constituição, uma vez que estabelece uma discriminação entre juros pagos a residentes e juros pagos a um residente nos EUA, algo que não é permitido pela CDT, conforme explicitamente referem os Comentários ao Modelo de  Convenção Fiscal sobre  o Rendimento  e o Património da OCDE.
U.	E não se argumente contra o exposto referindo que o n. 8 do artigo 1 da CDT celebrado entre Portugal e os EUA permite a aplicação do n. 1 do artigo 6 do Código do IRC.
O n. 8 do artigo 1 da CDT permite apenas a desconsiderar fiscalmente o excesso de juros pagos entre entidades relacionadas, quando comparado com os juros que seriam pagos entre entidades independentes; pelo contrário, o n. 1 do artigo 6 do Código do IRC permite desconsiderar muito mais: todos os juros que decorrem de empréstimos que excedam o dobro da participação no capital próprio.
A apreciação do requerimento mencionado em foi incluído no processo de acção da T. e notificado ao requerente com o projecto de relatório para efeitos do exercício do direito de audição antes da conclusão daquele procedimento. - cfr Relatório da T. e Anexo 18, de fls 441 a 464 , do P.A apenso.
Preterição de formalidade essencial por a AT não ter dado cumprimento ao artigo 6 do CPPT;
Estamos aqui em presença de questões relativas ao enquadramento fiscal da subcapitalização das entidades sujeitas a IRC, da sua inserção nas normas sobre o abuso de direito e respectivas clausulas anti- abuso especificas criadas pelo legislador tributário e da obrigatoriedade de recurso ao procedimento especial para a sua aplicação vertido no CPPT, e finalmente da sua compatibilidade com as convenções destinadas a eliminar a dupla tributação.
Mais se define nessa disposição legal, o que se entende por endividamento relevante, a expressão capital próprio, e as regras relativas ao afastamento da aplicação do excesso de endividamento. - cfr n4, 5, 6 e 7, do mesmo artigo.
Penso, salvo melhor opinião que efectivamente, se impunha aqui o procedimento referido no art 63 do CPPT, por vários motivos.
Por outro lado, acresce salientar que a Recorrente não impugnou a decisão sobre a matéria de facto.