rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A esse respeito se pronunciou aliás o Acórdão da Relação de Guimarães de 20 de Outubro de 2016, a que se alude na sentença recorrida, quando aí se fez constar:
Naturalmente que a fiscalização poderá ser efectuada através da análise das folhas ou dos dados, visualizados ou impressos, registados pelo aparelho de controlo ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, através da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de qualquer disposição. ...)
"...) Dos citados normativos resulta ainda que a fiscalização poderá ser efetuada através da análise das folhas ou dos dados visualizados ou impressos, registados pelo aparelho de controlo ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, através da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de qualquer disposição.
Neste sentido se pronunciou o Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão proferido em 1/10/2015, Proc. n. 77/14T8STC.E1, que pode ser consultado em www.dgsi.pt, onde se defendeu o seguinte: "a fiscalização poderá ser efectuada através da análise das folhas ou dos dados, visualizados ou impressos, registados pelo aparelho de controlo ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, através da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de qualquer disposição.
E é também neste sentido que se tem vindo a pronunciar este Tribunal, designadamente nos Acórdãos de 6/10/2016, Proc. n. 1550/17T8VCT, não publicado e de 20/10/2016, Proc. n. 1154/17T8BCL.G1relatora Alda, que pode ser consultado em www.dgsi.pt....)
A conduta ilícita tipificada como contra-ordenação é a que contraria o disposto na al. ou do n. 7 do art. 1 do no artigo do Regulamento n. 3821/85, ou seja a falta de apresentação das folhas de registo dos dias 05 a 11 de Fevereiro e de 15 e de 22 de Fevereiro, limitando-se a alínea do mesmo preceito a prever a exclusão da ilicitude das mesmas condutas com a da exibição de documento que justifique a impossibilidade de apresentação dos documentos indicados nas alíneas anteriores, pelas mais diversas razões tais como ter estado o condutor de baixa por doença, de férias, de folga, em formação, a realizar outras actividades distintas da condução, ou ainda a conduzir um outro veículo desprovido de tacógrafo, entre outras.
Cumpre salientar que as normas referentes aos tempos de condução destinam-se a fiscalizar com verdadeira eficácia, os tempos de condução e repouso dos motoristas, de forma a assegurar a segurança do tráfico e proteger os próprios condutores.
Importa realçar que não é a falta de declaração de actividade que integra o tipo legal da contraordenação do artigo 1 n. 7 do Regulamento n. 3821/85, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/12 conjugado com o artigo 25 n. 1 da Lei n. 27/2010, o que o integra o tipo legal da infracção é a falta das folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores.
Mais se esclarece no indicado Acórdão, o seguinte:
Face ao exposto, não se pode invocar o desconhecimento das normas por parte da recorrente, até porque se tratam de regulamentos que regulam a sua actividade.
Assim se entende que não viola o princípio da legalidade a aplicação das normas do Regulamento n 165/2014, definidoras dos documentos a apresentar pelos motoristas de veículos pesados de passageiros, por remissão do art. 25 da Lei n 27/2010, de 30 de Agosto.
De todo o modo, a entender-se de forma diversa sempre se consideraria em vigor o Regulamento anterior, conforme expressamente estipulado no art. 46 do Regulamento n 165/2014 veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de 24 de Maio de 2018, processo 977/17T8PTG.E1, acessível em www.dgsi.pt), pelo que sempre improcederia este fundamento do recurso.
Todas as infrações ao Regulamento praticadas pelos motoristas são, obviamente, actos pessoais destes, ainda que obedecendo a ordens da entidade patronal.
"...) Igualmente não logrou a Arguida demonstrar como se refere no referido parecer que procede a uma efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais em causa.
Neste sentido, cfr. o acórdão desta secção de 212015, relator Rui, in www.dgsi.pt.
Em conformidade, improcede o recurso.
DecisãoEm face do exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em considerar não provido o recurso interposto, mantendo na íntegra a decisão recorrida.
Porto, 4 de novembro de 2019
Relator Desembargador Mário Branco Coelho, in www.dgsi.pt.
Relator Desembargador Rui Penha, in www.dgsi.pt.
Relatora Desembargadora Maria Celina de Jesus de Nóbrega, in www.dgsi.pt
Desembargadora Teresa Sá Lopes, in www.dgsi.pt.
No processo sumário que, com o n 1246/10GBBCL, corre termos no Juízo Local Criminal de Barcelos foi decidido:
O Recorrente foi acusado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos arts. 292, n 1 e 69, n 1, ai. do Código Penal.
Tendo requerido a suspensão do processo abrigo do disposto nos arts.281 e 282, do Código de Processo Penal na versão Lei n 1/2016 de 25/0
O Recorrente não tem antecedentes criminais, nem nunca lhe foi aplicada suspensão provisória do processo por nenhum outro crime.
O Recorrente é um cidadão cumpridor das regras da vida em sociedade, está inserido socialmente e necessita da carta de condução, sendo esta indispensável ao exercício da sua atividade.
Caso assim não se entenda, considera-se justo e adequado a revisão da pena acessória aplicada de proibição de condução de veículos com motor pelo período de 7 meses, para valores próximos dos mínimos abstratamente aplicáveis, em função dos seus encargos pessoais e profissionais.
O Recorrente possui título de condução válido há várias décadas, sem nunca ter condenação averbada no seu registo criminal, bem como rodoviário, não existindo no caso sub judice, efetiva necessidade de prevenção especial.
Razão pela qual se entende que a pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor deva ser aplicada pelo período mínimo legal, decretando-se a suspensão na sua execução.
Ou, em alternativa ser a pena acessória substituída por medida alternativa, designadamente trabalho a favor da comunidade.
Ou, caso assim não se entenda, ser a pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor reduzida ao período mínimo legal, decretando-se a suspensão na sua execução ou, em alternativa, o seu cumprimento em regime de dias livres.Justiça!
Cumpre decidir, tendo em conta que são as conclusões do recurso que delimitam as questões a apreciar, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso.
Analisando a síntese conclusiva do recorrente são duas, essencialmente, as questões cuja apreciação é pedida a este Tribunal da Relação:
O arguido no dia ../12/2018 pela 19,55 na Avenida  conduzia um veículo de marca Audi, com  matrícula  e foi interveniente em acidente de viação.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo da proibição de conduzir naquele estado.
O arguido, que havia ingerido bebidas alcoólicas, sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Tem as despesas correntes de um agregado familiar.
Após a fixação da matéria de facto feita oralmente pelo tribunal, seguiu-se a respectiva fundamentação nos seguintes termos:
Não o fez, e é dessa omissão que o arguido recorre.
Portanto, a decisão de não lançar mão da possibilidade de suspender provisoriamente do processo, não é recorrível.
Rejeita-se, assim, neste segmento, o recurso interposto.
Vejamos agora a dimensão da pena acessória.
O Tribunal a quo fixou a pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados em 7 meses. O recorrente considera-a excessiva.
Constata-se também que conduzia num local onde existia circulação de peões, embora o fizesse a uma hora em que o tráfego já não seria intenso, o que diminuía o risco.
Pede o recorrente que a mesma seja suspensa, ou substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.
No entanto, tal possibilidade não existe no Código Penal. E não existe quer porque não está prevista, quer porque não se pode fazer apelo ao instituto geral de suspensão da pena, constante do artigo 50, uma vez que a possibilidade de suspensão da pena foi pensada pelo legislador apenas para penas privativas de liberdade.
A prestação de trabalho a favor da comunidade apresenta-se no Código Penal, quer como uma forma de execução da pena de multa - se o condenado a requerer artigo 48 do Código Penal e 490 do Código de Processo - quer como pena substitutiva da pena de prisão não superior a dois anos, - se o condenado nela consentir art. 58 n 5 do Código.
No primeiro caso, dado ser possível atribuir valor monetário, a cada hora de trabalho, percebe-se que uma pena fixada em dinheiro possa ser paga com trabalho; no segundo caso a substituição da pena por prestação de trabalho pressupõe uma condenação em pena de prisão. Ora, não tendo a pena acessória qualquer vertente monetária, nem privativa da liberdade, não pode ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Improcede, assim, o recurso no segmento da substituição de pena acessória.
Em face do exposto decide-se julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo recorrente N. , reduzindo-se a 5 meses a pena acessória de proibição de condução de veículos com motor que lhe foi imposta.
Em tudo o mais mantém-se a sentença recorrida.
Sem custas  art. 513 n 1 do.
Guimarães, 11/06/201
A.instaurou em Maio de 2016 acção declarativa, com processo comum, contra H. e contra . pedindo que seja :
Reconhecida a sua qualidade de herdeiro legitimário; e
Anulada a partilha extrajudicial celebrada entre os Réus ;
Ordenado o cancelamento do registo a favor da Ré  dos imóveis identificados nos artigos 20 petição inicial;
OU, alternativamente, seja,
Anulada a partilhada extrajudicial celebrada entre os Réus por violação de lei e dolo;
A Ré  condenada a restituir os bens identificados na escritura partilha celebrada no dia 27 de Abril de 2006;
Ordenado o cancelamento do registo sobre a favor da Ré  já efectuado na Conservatória do Registo Predial dos imóveis identificados no artigo 20 da petição inicial
" - Decisão
- Reconhece-se o autor como herdeiro legitimário de ;
-Absolvem-se os réus do demais peticionado.
Custas: pelo autor e pelo réu, na proporção de 9/10 para o autor e de 1/10 para o réu.
A resposta correta deveria ter sido que
Tal conclusão viola os artigos 203, 205, n. 2, 216, 202, n. 1 do Código Civil, porquanto os mesmos impõem que após o óbito de , sendo aberta a sucessão, os seus bens passam a pertencer ao acervo hereditário, não podendo ser partilhados por divórcio.
Considerar como se considerou neste segmento, e com isso lapidarmente afastar o Recorrente do acesso aos bens do pai, agride frontalmente as mais elementares regras do direito sucessório.
Por outro lado, o Tribunal a quo também errou quando conclui que o Recorrido H, actuou na qualidade de representante do falecido ., devendo antes ter concluído que o Recorrido actuou na qualidade de herdeiro legitimário.
Ao concluir pela representação o Tribunal a quo violou os artigos 6, 117, 2031, 2179, 2028, n. 2 do Código Civil.
Deveria por isso ter anulado a partilha, sendo errada a aplicação do artigo 7 do regime de Inventário que o Tribunal aplicou, antes devendo ter aplicado o artigo 210 do Código Civil que o recorrente invocou.
Nos termos do artigo 2102 do Código Civil a partilha pode fazer-se extrajudicialmente, quando houver acordo de todos os interessados.
Donde o Tribunal deveria ter concluído que tendo a partilha sido realizada sem o acordo de um interessado e potencial herdeiro, a mesma é nula por violação de lei nos termos conjugados do disposto nos artigos 2102, 294 e 285 do Código Civil.
Como decidiu em sentido contrário tais artigos saem violados.
Independentemente do peticionado pelo Autor de anulação da escritura de, certo é que cabia ao Tribunal a quo o dever de declarar a nulidade daquele negócio, nos termos do disposto no art. 286 do Código Civil, nos termos do qual a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
Tendo feito tábua rasa desta contextualização o Tribunal violou as invocadas normas: artigos 28, n 2 , 28 e 28 do código ;
Nas contra-alegações apresentadas, deduziram ambos as seguintes conclusões:
Pelo exposto e, sempre com o /mui douto suprimento, requer-se a Exas. seja o presente recurso julgado totalmente improcedente, porque não provado, mantendo-se a douta decisão proferida e, consequentemente, a absolvição dos Recorridos dos pedidos contra si formulados, mantendo-se ainda a condenação do Recorrente nas custas do processo.
Da sentença recorrida, consta a indicação da seguinte FACTUALIDADE :
"4-A e R encontram-se separados desde o dia 22/10/95;
Desde essa data que não existe comunhão de mesa, leito e habitação entre A e R;
O R manteve com outras mulheres um relacionamento amoroso;
Esse valor foi dividido em duas partes iguais, sendo uma a meação de Ma.. e outra a meação de ..
Nessa acção, o ora réu, H.. dirigiu requerimento ao processo, em 17/12/2004, dando a conhecer que contra o ., réu, corria termos acção de interdição por anomalia psíquica. certidão a fls 45 e segs.
Porém, porque não indispensável, importa de imediato conhecer do vício supra referido sem necessidade de se ordenar a baixa dos autos, nos termos do n5, do art 617, do CPC.
E, conhecendo.
Antes de mais, importa salientar que as causas de nulidade da sentença são de previsão/enumeração taxativa, estando as mesmas  quais nulidades especiais discriminadas no n1, do art 615, do actual CPC, razão porque forçoso é que qualquer vício invocado como consubstanciando uma nulidade da sentença, para o ser, deve necessariamente integrar o tatbestand de qualquer uma das alíneas do n1, da citada disposição legal.
Isto dito, reza a alínea, do n1, do art 615, do CPC, que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ".
Em rigor, para nós e em termos conclusivos, dir-se-á que as questões a que alude a alínea, do n1, do art 615, do CPC, mais não são do que as que alude o n2, do art 607, e art 608, ambos do mesmo diploma legal, e que ao Tribunal cumpre solucionar, delimitando-se e emergindo as mesmas da análise da causa de pedir apresentada pelo demandante e do seu confronto/articulação com o pedido que na acção é formulado.
Porém, pacifico é também que em sede de fundamentação de direito da sentença apelada, e no respectivo item  , aprecia o Exm Juiz a quo a referida questão, integrando-a na pretensão deduzida pelo autor na acção e em quarto lugar, ou seja, na sua preterição enquanto herdeiro, e no dolo e na má fé de ambos os réus na realização da escritura de partilha.
E, apreciando-a, discorre o Exm julgador nos seguintes termos:
O autor fundamenta esta pretensão invocando, por um lado, a sua preterição enquanto herdeiro, e o dolo e a má fé dos réus na realização da escritura de partilha.
Há que distinguir entre anulação da partilha celebrada por vontade das partes partilha da que é homologada por decisão definitiva em inventário.
Na contestação, os réus defendem que se tratou de obrigação natural e por isso não pode ser repetida.
Ora, conforme resulta da prova produzida, não foi demonstrado que a intenção do réu H, ao prescindir do recebimento de tornas, fosse a de compensar a ré Ma..dos danos psicológicos e físicos sofridos durante o casamento com o ..
Se, ao apreciar/tratar da referida questão, não o fez o Exm julgador com o acerto que se impunha e extraindo a conclusão que a aplicação adequada do DIREITO exigia e obrigava, então o vício que afectará a sentença apelada será já de natureza material, que não formal, logo não é ele subsumível ao artigo 615, n. 1, alínea, primeira parte, do CPC.
Não se olvida que, do n 2, do art 5, do CPC, resulta que pelo juiz são ainda considerados os factosinstrumentais, rezando mais adiante o n 4, do art 607, do mesmo diploma legal, que, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos provados e não provados, analisando criticamente as provas e indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais, e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Vejamos, de seguida, a solicitada alteração da redacção do ponto de facto n  .
A fundamentar a reclamada alteração da redacção do ponto de facto n 7, invoca o apelante a análise das escrituras de Fls. 31 a 36 e de Fls. 102 e , bem assim, o depoimento da testemunha ...
Em suma, a impugnação do Autor/apelante da decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto, improcede in totum.
Sobre a referida factualidade, e em sede de cumprimento do disposto no n 4, do art 607, do CPC, discorreu o Exm Juiz a quo nos seguintes termos :
Quanto aos pontos 13 e 14, por se tratar de factos subjectivos/psicológicos,)
Quanto aos Factos Não Provados.
Começando pelos itens de facto ns 13 e 14, e sendo pacífico que na génese das respectivas respostas/julgamentos está a utilização pelo Exm julgador de presunções judiciais, importa começar por precisar que as provas  as presunções integram a Secção , do Capítulo  com a epígrafe de, do titulo , do Livro , do  , tendo é certo por função a demonstração da realidade dos factos  cfr. art 341, do, certo é que tal demonstração não exige de todo uma convicção assente num juízo de certeza lógica, absoluta, sob pena de o direito falhar clamorosamente na sua função essencial de instrumento de paz social e de realização da justiça entre os homens .21)
Consequentemente, improcede a impugnação dos apelados relativamente aos pontos de facto provados correspondentes aos itens ns1 e 1
Em conclusão, também a impugnação dos RR/apelados da decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto, improcede in totum.
Esta pretensão do autor tinha como pressuposto que a partilha realizada teve por objecto os bens que integravam a herança aberta por óbito de ... Já vimos que assim não sucedeu: a partilha teve por objecto o património comum do casal que foi formado pelo . e pela Ma..
Consequentemente, e em cumprimento do disposto no art 552, n1, alíneas e, obrigado está o autor , quando invoca determinado direito, a especificar qual a respectiva causa de pedir, ou seja, a fonte desse direito, os factos donde, no seu entendimento, procede tal direito, neles alicerçando, numa relação lógico-jurídica, o pedido deduzido.
Para tanto, recorda-se, fundamentou-se o Exm Juiz a quo nos seguintes fundamentos :
Ora, conforme resulta da prova produzida, não foi demonstrado que a intenção do réu H, ao prescindir do recebimento de tornas, fosse a de compensar a ré Ma.. dos danos psicológicos e físicos sofridos durante o casamento com o ..
Tal equivale a dizer, ainda segundo LOPES CARDOSO, que em rigor o art. 2121, do Código Civil, remete para as regras sobre a NULIDADE e ANULABILIDADE do negócio jurídico contantes dos arts 285 e seguintes do e não para as regras estabelecidas para qualquer contrato.
Postas estas breves considerações, dirigidas essencialmente para os efeitos decorrentes do estabelecimento do vínculo de filiação , e , perante o acima exposto no tocante ao alcance/efeitos do disposto no art. 2121, do Código Civil, é tempo de dirigir a nossa atenção para as regras sobre a NULIDADE e ANULABILIDADE do negócio jurídico contantes dos arts 280 e seguintes do
Munidos dos considerandos de natureza doutrinal supra explicitados, e tendo presente a questãofundamental sobre a qual incide o objecto dos nossos autos e, bem a propósito , recorda-se que o Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão de 201011, foi já chamado a aplicar/resolver uma questão de pretensa NULIDADE de uma partilha, socorrendo-se para tanto de alguns dos conceitos indeterminados supra explicitados.
ORA BEM, é tempo de descer e revisitar os FACTOS.
No caso dos autos, importa desde já verificar se a ré ao adquirir a posse dos bens estava de boa fé, como alega, ou de má fé, como invoca o autor.
" A posse diz-se de boa fé, quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem.
Do preceito decorre, em primeiro lugar, que a posse se presume de boa fé se for titulada.
Porém, nos termos gerais do art 350 n 2 do , trata-se presunção ilidível e, por conseguinte, admite-se que seja provada a má fé do possuidor no momento de aquisição da posse que, no fundo, é o momento relevante para determinar a qualificação da posse como de boa ou má fé.
Ora bem, conforme decorre do n 1 do mencionado art 1260 do , a posse diz-se de boa fé quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la que lesava o direito de outrem.
Ou seja, destes dois factos resulta que os réus, ao celebrarem a escritura de partilha estavam de má fé porque sabiam que lesavam o direito do autor.
Ora, estando a ré de má fé, resulta do art 1294 al. do , que o prazo para aquisição dos bens partilhados por usucapião só se verifica passados 15 anos contados desde a data do registo do título de aquisição.
Tendo a escritura tido lugar em 27/04/2006, ainda não decorreram 15 anos apenas serão atingidos em 28704/2021; isto sem ter em conta a data de registo do título.
Perante o exposto, e mais não se justifica acrescentar, não merece assim ser atendida a pretensão dos RR/apelados deduzida em sede de ampliação do recurso.
A Anulação da partilha extrajudicial celebrada no dia 27 de Abril de 2006 entre os Réus ;
O cancelamento do registo a favor da Ré Ma dos imóveis identificados nos artigos 20 petição inicial;
acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa , em , concedendo provimento ao recurso de apelação interposto por A..;
A Nulidade da partilha extrajudicial celebrada no dia 27 de Abril de 2006 entre os Réus ;
O cancelamento do registo a favor da Ré dos imóveis identificados nos artigos 20 petição inicial;
Cfr. ANTUNES VARELA e outros, in Manual de Processo Civil, 1984 , Coimbra Editora, págs. 668 e segs..
In Proc. n 4111/14TBBRG.GS1, sendo Relatora a Exm Juiz Conselheira FERNANDA ISABEL PEREIRA, e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. LOPES DO REGO, in Comentário ao CPC, pág. 20
Cfr. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 201
Neste sentido, vide, de entre muitos outros, os Acs. do STJ de 25-06-1997  proferido no Processo n 97S024  e de 14-11-2006  proferido no Processo n 06B3584 , ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr ANTUNES VARELA e outros, ibidem, págs. 392/39
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, in Prova Testemunhal, 2013, Almedina, págs. 203 e 221 e Vaz Serra, Provas  Direito Probatório Material, BMJ 112, pág. 236 e segs. .
Cfr. ALMEIDA COSTA, anotação na RLJ, Ano 129, N 3872, pág 361, e citado por Luís Filipe Pires de Sousa, ibidem, pág 221, nota 470
Cfr . Luís Filipe Pires de Sousa, ibidem, págs. 22
Acórdão de 19-12-2019, proferido no Processo n 9778/14T8LSB.L1-6 e disponível in www.dgsi.pt
citado por José Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil, Vol. , 3  Edição, 1981, pág. 20
Cfr. Prof. ANTUNES VARELA e outros, in Manual de Processo Civil, 1984, págs. 420 e segs.
Cfr. ainda Ac. do STJ acima indicado e de 6/7/201
Cfr. Ac. do STJ de 18/12/2003, Proc. n 03B3794, in www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 2 de Março de 2004, proferido no Proc. n 04A126 , sendo Relator AZEVEDO RAMOS e in www.dgsi.pt.
Em Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pagina 11
Ibidem, páginas 319/32
In Partilhas Judiciais, Volume , Almedina, pág. 567 e segs..
Ibidem, pág. 568
Acórdão de 08/3/2016, proferido no Processo n 1419/18T8FIG.C1 , e in www.dgsi.pt.
Cfr. ANA CRISTINA ALMEIDA FERNANDES, ibidem, pág.4
In O CONTRATO, Almedina, 1988, pág. 17
Em Teoria Geral da Relação Jurídica, 1953,págs 355 e segs. .
Cfr DOMINGUES DE ANDRADE, Teoria Geral da Relação Jurídica, 1953, págs 335/33
Cfr. JORGE MORAIS CARVALHO, in Os Limites À Liberdade Contratual, Almedina, 201
Cfr Lopes Cardoso, ibidem, pág. 579, nota .
Acórdão indicado na NOTA 44 que antecede, de 02/11/2017, e em que foi Relatora Rosa Maria Ribeiro Coelho.
Cfr. expressões utilizadas por Lopes Cardoso , ibidem, pág. 58
In GUIA DE RECURSOS EM PROCESSO , Coimbra Editora,  Edição, págs 139 e segs. .
https://forumprocessual.weebly.com/uploads/2/8/8/7/2887461/elementos_de_processo_recursal_11021pdf , página 8
Vide António Santos Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, Vol. 1998, págs. 337  e 33
LISBOA, 6/2/2020
Eduardo Petersen Silva 2 Adjunto