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Aqui chegados, importa escalpelizar o expendido no referido Acórdão do Tribunal Constitucional.
Nos acórdãos deste TCAN n 662/12BEBRG, de 1 de fevereiro de 2019, n 616/16BEPNF, de 29 de março de 2019 e n 519/14BEAVR, de 202019, adotou-se já a solução que aqui se retomará, sendo que todos os referidos acórdãos, transitaram já em julgado.
A recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela recair sobre uma questão relevante, repetível e incorrectamente decidida pelo TCA.
O Desportivo de Monção contra-alegou, considerando a revista inadmissível.
É ainda de referir que as questões de inconstitucionalidade não se assumem como objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocadas ao Tribunal Constitucional.
Assim, no referido Recurso jurisdicional interposto pelo Autor em 22 de março de 2019, para este TCAN, foram formuladas as seguintes conclusões:
Não se conformando a Recorrente com a sentença proferida vem da mesma interpor recurso, que reveste exclusivamente matéria de Direito.
Por isso, considera a Recorrente, pelos concretos motivos que adiante melhor explanará no presente recurso que deverá a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que julgue totalmente procedentes os pedidos deduzidos nos autos.
A Recorrente está plenamente convicta de que Exas. procederão a uma cuidadosa análise da questão em apreço e que decidirão em conformidade com a Lei e o Direito, como aliás é apanágio.
Considerando toda a factualidade assente e dada como provada, nomeadamente a apresentação pela Autora de requerimento junto do Fundo de Garantia Salarial para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho em 22/02/2016 facto provado, entendeu o Tribunal ser aplicável o Decreto-lei 59/2015 de 21 de Abril,
São pois duas as questões fundamentais que são objeto do presente recurso: por um lado, o momento a partir do qual se conta o referido prazo para requerer ao Fundo de Garantia Salarial os créditos laborais emergentes da cessação do contrato de trabalho, e por outro, se existem causas de suspensão ou interrupção do mencionado prazo e qual o momento de vencimento dos créditos reclamados pela ora Recorrente.
Ora, sobre a primeira questão suscitada, relativa ao momento a partir do qual se deverá realizar a contagem do prazo para se requerer o pagamento dos créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial, mal andou a douta sentença recorrida.
É óbvio que quando a recorrente apresentou o requerimento para pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho em 22/02/2016 facto provado, que já vigorava o regime aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei 59/2015 de 21 de Abril.
Como tal, o prazo de um ano a ser aplicável, in casu, apenas se conta a partir da entrada em vigor da lei nova, dispondo a Autora de um ano a contar da data de entrada em vigor da 59/2015 e não da data da cessação do contrato - como erroneamente se decidiu.
Pelo que, tendo o 59/2015 entrado em vigor em 04/05/2015, teria a Recorrente a possibilidade de apresentar até 04/05/2016, o seu requerimento para pagamento dos créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial, tendo na realidade apresentado o referido requerimento em 22/02/2016, sendo, portanto, tempestivo.
Do exposto resulta, salvo melhor opinião, que se deverá considerar tempestivo o requerimento apresentado em 22/02/2016 pela recorrente ao Fundo de Garantia Salarial.
Na verdade, não obstante o exposto sobre a tempestividade do requerimento apresentado, o prazo inserto no n 8 do artigo 2 do 59/2015 não deverá ser entendido como um prazo de caducidade.
O presente recurso incide, entre o mais, sobre as normas 297 e 309 do Código Civil, 2/9 da Lei 59/2015, 2 e 59 da CRP, que foram violadas.
O Fundo de Garantia Salarial, não veio apresentar Contra-alegações de Recurso.
Em 28 de junho de 2019 foi proferido Despacho a admitir o Recurso.
A Autora trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da sociedade RTV Unipessoal, Lda. de 07/03/2013 a 14/06/2013;
Em 14 de Junho de 2013, a sociedade RTV Unipessoal, Lda. despediu a Autora sem motivo e sem instauração de processo disciplinar;
A Autora instaurou ação emergente de contrato de trabalho contra a sociedade RTV Unipessoal, Lda., a qual correu termos sob o n 746/13TTXXX, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão;
Em 6 de Janeiro de 2014, foi proferida sentença, já transitada em julgado, no processo referido em, a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida;
Em 14 de Dezembro de 2015, a sociedade RTV Unipessoal, Lda. foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado em 4 de Janeiro de 2016, a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida;
Em 16 de Fevereiro de 2016, a Administradora judicial emitiu Declaração de confirmação dos elementos constantes do requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho que a Autora entregou nos serviços da Entidade Demandada, a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida.
Em 22 de Fevereiro de 2016, a Autora apresentou, nos serviços da Segurança Social, Requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por V Ex. foi indeferido.
Os fundamentos para o indeferimento ésão):
No Sistema de Informação da Segurança Social, o seu contrato de trabalho cessou no dia 30/01/2014 e o requerimento foi entregue em 22/02/2016, ultrapassado o prazo de caducidade previsto nos termos do n 8 do art. 2 do 59/2015, de 21/0
Inconformada com sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a presente ação administrativa, veio a Autora G. da S. S. interpor recurso jurisdicional da decisão proferida.
Os prazos de caducidade não se suspendem nem se interrompem, a não ser que a lei assim o determine, prevendo, nomeadamente, causas de interrupção ou suspensão, conformemente ao estipulado no art. 32 do Código Civil.
Deste modo, assomando como manifesto que o prazo estabelecido no art. , n. 8 do NRFGS constitui um prazo de caducidade e que, por essa razão, não comporta causas de interrupção ou suspensão, impera concluir que, no momento em que o A. apresentou o seu requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, há muito se encontrava decorrido e esgotado o prazo de um ano contado desde a data da cessação do contrato de trabalho em causa. Por conseguinte, a decisão do R. não merece qualquer censura no que concerne ao fundamento que escora o indeferimento.
-o Autor requereu o pagamento de créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho;
-a lei reguladora do FGS estabelece regras de concessão desta compensação, sendo que o 59/2015, de 21/04 fixa, no seu art 2, um prazo de caducidade;
-no entanto, já anterior legislação regulamentadora do FGS estabelecia requisitos temporais para apresentação do requerimento junto do FGS, dispondo o art 319 da Lei 35/2004, de 29/7, no seu n 3, que o FGS só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da respetiva prescrição, ou seja, até 9 meses após a cessação do contrato de trabalho;
-tendo o requerimento sido apresentado em 16/06/2015, ele cai na alçada do NRFGS; assim, tinha já decorrido o prazo legal para reclamação dos créditos junto do FGS, quer se aplique o novo regime jurídico previsto no 59/2015 1 quer se aplicasse o regime previsto no art 319/3 da Lei 35/2004 9;
-estando o Autor obrigado a observar o prazo previsto no n 8 do artigo 2, teria de apresentar o requerimento junto da Entidade Demandada até ao dia 14/03/2015, o que não fez;
-já o anterior regime estabelecia um prazo para apresentação do requerimento, também contado da cessação do contrato de trabalho nos termos do art 337/1 do Contrato de Trabalho, tratando-se este de um prazo de prescrição;
-todavia, o novo regime jurídico estabelece um prazo de caducidade, ao contrário do que defende o Autor/Recorrente;
-tal equivale a dizer que são irrelevantes as vicissitudes apontadas por este;
-o prazo estipulado no art 2/8 do NRFGS pretende impor o exercício de um direito até um certo momento temporal, motivado por razões de segurança e de certeza jurídicas;
-sendo clara a letra da lei torna-se desnecessário recorrer ao seu espírito;
-por seu turno, o art 328 do Código Civil consagra que o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe, senão nos casos em que a lei o determine, só impedindo a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo;
-tal equivale a dizer que, no caso concreto, só o requerimento de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho dirigido ao Fundo é que tem/tinha a virtualidade de impedir a caducidade do direito do Autor;
-tendo aquele requerimento sido apresentado depois de decorrido o mencionado prazo, é manifesto que não podia ser atendido;
Refira-se desde logo que a decisão recorrida e parcialmente transcrita supra, por assentar predominantemente no discorrido em decisão relativa a processo diverso, presta-se a alguns equívocos e perplexibilidades, mormente por ambas as situações não serem rigorosamente coincidentes.
Importa agora analisar o recorrido.
Atenta a matéria de facto fixada, e a prova disponível, de modo a permitir uma mais eficaz visualização daquilo que aqui está em causa, infra se esquematizará cronologicamente a principal factualidade que aqui relevará:
a) O Contrato Laboral do Trabalhador foi resolvido em 14 de junho de 2013;
b) Em 102013foi apresentada Ação tendente ao recebimento dos créditos laborais, a qual correu termos sob o n 746/13TTXXX, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão;
e) Em 22 de fevereiro de 2016o trabalhador reclamou os créditos junto do FGS;
g) A presente Ação foi intentada em 21/11/2018;
O Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, atual lei reguladora do Fundo de Garantia Salarial, fixou no artigo , n 8, um prazo de caducidade de um ano para o exercício do direito.
A prescrição prevista no artigo 337 n 1 do anexo da Lei n 7/2009, de 102, que aprovou a revisão do Código do Trabalho dispõe:
O contrato de trabalho do Autor cessou com o despedimento, como se viu, em 14 de junho de 2013, pelo que prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 15/06/201
Mostrando-se provado ter sido apresentada em 102013 Ação Judicial tendente ao recebimento dos créditos laborais, a qual correu termos sob o n 746/13TTXXX, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, é manifesto que se mostrava suspenso o prazo de prescrição, o que determinou que a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311 n 1, conjugado com o artigo 309, ambos do Código Civil.
Tendo o requerimento para pagamento dos créditos laborais dado entrada no FGS em 22 de fevereiro de 2016, não se havia ainda verificado a correspondente caducidade do direito.
A recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela tratar de questões jurídica e socialmente relevantes, repetíveis e necessitadas de uma melhor aplicação do direito.
Só a interveniente B.. contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
Por outro lado, é absurda a afirmação de que a lesada só conheceu o dano em 2018, já que a presente acção, tendente a indemnizá-lo, fora proposta cerca de ano e meio antes.
Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que porventura beneficie.
Por sentença proferida pelo TAF de Coimbra foi julgada parcialmente procedente a acção e condenada a Entidade Demandada a corrigir a contagem do tempo de serviço da Autora nos termos expostos e a apreciar o pedido da mesma tendo em conta o tempo de serviço que vier a ser apurado e os demais requisitos contidos no 75/2010, de 23 de junho.
Alegando, o Ministério da Educação formulou as seguintes conclusões:
Acontece que a recontagem do tempo de serviço peticionada pela Recorrida foi efetuada com base no pressuposto de ter havia erro na interpretação e aplicação do art. 10 do ECD nos anos escolares 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010 por parte do Recorrente.
Assim, no que se refere aos efeitos das faltas dadas por motivo de doença, por força do disposto no n. 1 do art. 13 do ECD, entendeu-se que era de aplicar aos docentes o regime previsto no n. 3 do art. 2 do Decreto-Lei n. 100/99, e., as faltas por doença quando ultrapassassem 30 dias seguidos ou interpolados eram descontavam na antiguidade para efeitos de carreira.
Por isso mesmo, no período a que se reportam as faltas dadas pela docente, os estabelecimentos de ensino do Recorrente procederam ao desconto das faltas dadas por motivo de doença desde que as mesmas ultrapassassem 30 dias seguidos ou interpolados, fazendo-os contar nas respetivas listas de antiguidade.
Além disso, nos termos dos artigos 9 e 9 daquele mesmo diploma, as listas de antiguidade são passíveis de impugnação.
ix.	Ora, as listas de antiguidade, porquanto atos jurídicos dotados de eficácia externa produzem efeitos jurídicos na esfera dos trabalhadores após a respetiva publicação sendo, desde logo, juridicamente impugnáveis.
xii.	Acontece que, em momento algum, a Recorrida impugnou aquelas listas de antiguidade.
xiii.	Cada ato administrativo de contagem se tempo de serviço, para qualquer efeito legal, vai-se sucessivamente firmando, na ordem jurídica, se não for objeto de oportuna impugnação.
xiv.	No caso em concreto da contagem do tempo de serviço da Recorrida, a atuação do Recorrente, quando muito enferma de vício de interpretação da lei, pelo que o desvalor daí resultante é o da anulabilidade dos atos administrativos praticados.
xv.	Efetivamente, não se poderia qualificar esta situação como erro de cálculo ou de escrita e, portanto, detetada pela mera observação de documentos, na medida em que exige uma investigação concreta a determinado procedimento.
xvi.	E, por isso mesmo, a sua correção nunca poderia ocorrer pela mera retificação e a coberto do que se dispõe no art. 14 do antigo CPA, correspondente ao atual art. 17 do CPA.
xvii.	Essa correção só poderia ser feita através da revogação do ato, ao abrigo do que se dispõe no art. 14 do antigo CPA e com fundamento na sua invalidade.
xix.	Consagra, ainda, a alínea do art. 5 do CPTA que os atos administrativos anuláveis só podem ser revogados no prazo de um ano.
xx.	Ou seja, a sua revogação só pode ser feita no mesmo prazo do respetivo recurso contencioso ou até a resposta da entidade recorrida, prazo esse que é de 1 ano, e com fundamento na sua invalidade.
xxi.	Nas situações em que não tenha havido revogação pela Administração Educativa da contagem de tempo de serviço constante nas listas de antiguidade e em que não tenha sido intentada ação de anulação das mesmas, os dados nelas constantes, mormente as deduções ao tempo de serviço para efeitos de progressão, consolidam na ordem jurídica, enquanto atos administrativos dotados de eficácia externa.
xxv.	Sucede, porém, que a Recorrida não fez nem uma coisa nem outra e deixou, com a sua inércia, consolidar as listas de antiguidade publicadas na ordem jurídica, tornando-as atos inimpugnáveis.
xxvii.	Com efeito, só através de requerimento de 6/01/2014, veio a mesma expressar o pedido de recontagem do seu tempo de serviço para efeitos de progressão.
xxxv.	O Recorrente também suscitou nos presentes autos o facto de a Recorrida não ser portadora da avaliação de desempenho referente ao biénio avaliativo 2007/2009, requisito sine qua non para poder estar abrangida pelo disposto na al. do n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 75/2010, e poder ser reposicionada no índice remuneratório 27
xxxvii.	Nos termos do disposto na al. do n. 1 do art. 61 do CPC, é nula a sentença em que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Nestes termos e nos mais de Direito, que serão supridos, deverá ser admitido o presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, e, consequentemente, julgando-se completamente improcedente a presente ação.
- A questão colocada é a de saber se as listas de antiguidade elaboradas anualmente pelos serviços respetivos, do pessoal docente, uma vez publicadas e não impugnadas atempadamente, se firmam na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido, para todos efeitos legais, nomeadamente, para efeitos de concurso, não podendo ser alterada mesmo que detetados erros materiais ou de direito.
- Nesta conformidade, a Recorrida em 23 de Junho de 2010 data da publicação do 75/2010) reunia todos os requisitos previstos na referida norma preambular no Artigo 7, pelo que devia ter sido, então, reposicionada no índice 272 da nova estrutura da carreira docente.
A Autora é docente de carreira do quadro do grupo de recrutamento 240 do Agrupamento de Escolas da Zona Urbana da FF cf. documentos a fls. 1 a 4 do processo administrativo que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente;
No dia 13 de Janeiro de 2003 a Autora transitou para o oitavo escalão, correspondente ao índice remuneratório 245 cf. documentos a fls. 1 a 4 do processo administrativo que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente;
No dia 11 de Dezembro de 2009 foi publicada a lista de antiguidade até 31 de Agosto de 2009 pelo Agrupamento Vertical de Escolas S. R... e N... do .., tendo sido contabilizados, para efeitos de progressão na carreira, 7656 dias e descontados 554 dias cf. documentos e aviso a fls. 8 e 9 do processo;
Constitui objeto da presente ação a condenação da Entidade Demanda na correção do tempo de serviço da Autora e no seu reposicionamento no índice 272, da nova estrutura da carreira, aprovada pelo Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de Junho, com efeitos a 1 de Julho de 2010 e o pagamento de retroativos devidos desde 1 de Julho de 2010 e respetivos juros de mora.
Compete, então, apreciar e decidir.
Alega a Autora que foram desconsiderados indevidamente 103 dias de tempo de serviço, no ano letivo de 2007/2008, 335 dias de tempo de serviço, no ano letivo de 2008/2009 e de 325 dias de serviço em 2009/2010, pelo que considera que a Entidade Demandada deve ser condenada a reposicionar a Autora no índice remuneratório 272, uma vez que lhe foram descontadas indevidamente faltas por doença/doença prolongada.
Do erro de julgamento na interpretação e aplicação do Direito -
Na sentença foi a ora Recorrente condenada a corrigir o tempo de serviço da Autora/Recorrida e a apreciar o seu pedido tendo em conta o tempo de serviço que venha a ser apurado e os demais requisitos contidos no 75/2010, de 23 de junho.
Assim, concluiu pela condenação parcial da Entidade Recorrente.
Advoga esta, e quanto a nós bem, que este entendimento coloca em causa um dos valores maiores do direito - o da segurança jurídica - ao permitir que, a todo o momento, seja rectificada a contagem do tempo de serviço dos trabalhadores, ainda que a mesma constasse de actos administrativos não impugnados pelos mesmos em momento oportuno.
No caso concreto não está em causa a correcção de erros de cálculo ou de escrita do tempo de serviço da Recorrida constantes das listas de antiguidade, os quais são rectificáveis, em conformidade com o estatuído no art 148 do antigo CPA.
In casu, as listas de antiguidade onde constavam o tempo de serviço da Recorrida estariam, quando muito, em desconformidade com o disposto nas alíneas e do art 103 do ECD, pelo que o desvalor daí resultante seria, tão só e apenas, o da anulabilidade.
Ora, nos termos previstos nos arts 96 e 97 do 100/99, de 31/3, as listas de antiguidade são susceptíveis de impugnação.
No caso dos autos, as listas de antiguidade publicadas pelo Agrupamento Vertical de Escolas S. R... e N... do .. não foram objecto de impugnação pela Autora/Recorrida.
Esta leitura também encontra eco na Doutrina.
as listas de antiguidade constituem verdadeiros actos administrativos e, como tal, são susceptíveis de impugnação nos prazos legalmente previstos;
cada acto administrativo de contagem de tempo de serviço, para qualquer efeito legal, vai-se sucessivamente firmando na ordem jurídica se não for objecto de oportuna impugnação;
no caso posto, para efeitos da contagem do tempo de serviço da Recorrida nos anos lectivos 2007/2008 e 2008/2009, a actuação da Recorrente, quando muito, padeceria de vício de interpretação da lei, pelo que o desvalor daí resultante seria o da anulabilidade dos actos administrativos praticados;
os actos administrativos anuláveis só podem ser revogados no prazo de um ano, conforme dita o art 58/a), do CPTA;
logo, não se poderá qualificar esta situação como tal e admitir que a sua correcção pudesse ser feita por mera rectificação e a coberto do disposto no artigo 148 do antigo CPA artigo 174 do actual;
essa correcção só poderia ter sido feita através da revogação do acto, ao abrigo do estatuído no art 141 do antigo CPA, com fundamento na sua invalidade e dentro de determinado prazo, o que repete-se, não ocorreu;
assim sendo, para efeitos de verificação dos requisitos para reposicionamento na carreira nos termos do 75/2010, de 23 de junho, nunca poderiam ser considerados os 554 dias já descontados até 31 de agosto de 2009 por se encontrarem devidamente consolidados na ordem jurídica;
com a sua inércia a aqui Recorrida deixou consolidar as listas de antiguidade publicadas na ordem jurídica, tornando-as actos inatacáveis;
com efeito, só através de requerimento de 06/01/2014, a mesma expressou o pedido de recontagem do seu tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira;
Procedem, pois, todas as conclusões da alegação o que acarreta o destronar da ordem jurídica da decisão sob escrutínio.
Termos em que se concede provimento ao recurso revoga-se a sentença e julga-se improcedente a acção.
Porto, 18/10/2019
A Recorrente findou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
No presente caso, isto é aquando da inspecção a pedido do sujeito passivo dá-se uma inversão da posição na ordem jurídica que é determinante para a imputação de uma taxa que minimize os encargos, despesas e o prejuízo daí resultante para o Estado
A Autora pagou a taxa solicitada.
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental oferecida pelas partes, não impugnada, para a qual se remete em cada facto.
Sentido em que se decidirá seguidamente.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Porto, 10 de Outubro de 2019
Absolver o réu, H. , do pedido;
Tal conclusão carece de qualquer fundamento e, por certo, só se concretizou no espirito da Meritíssima Juiz a quo devido a uma interpretação errada dos factos articulados pela Recorrente na contestação.
A ora Recorrente, em sede de Contestação, diante das horas supostamente despendidas pelo sócio da Autora no estudo da causa e elaboração da petição inicial 33 horas!), limitou-se a considerá-las excessivas, num exercício meramente abstracto.
Não tendo a Ré/Recorrente praticado em juízo actos incompatíveis com a  presunção de cumprimento, ao invocar em seu benefício a prescrição presuntiva prevista pela alínea do artigo 31 do Código Civil, logrou a inversão do ónus da prova, sem prejuízo de a Autora/Recorrida ilidir a presunção em causa por acto confessório tácito ou expresso, judicial ou extrajudicial do devedor, provando o não cumprimento art. 34, n. 1 do Código.
A Recorrente não confessou a divida, nem expressa nem implicitamente.
A decisão recorrida violou, assim, o disposto pelos artigos 31 e 31 do Código Civil.
Da complexidade abstracta do processo:
Para afastar  dessa  qualificação  genérica  o   processo administrativo dos autos,  a  sentença  a  quo  teria  de, fundamentadamente, classificar o  patrocínio  sub  judice  como  tendo  sido simples, e não complexo. Mas não o faz, nem podia, por não ser esse o caso.
A petição apresentada no processo administrativo é uma  peça  processual com  elevado grau de complexidade, que obrigou a analisar   um acervo de documentação  muito extenso, e que exigiu a consulta e estudo de diversa legislação e  regulamentação  jurídico-urbanística pouco comum, e ainda instrumentos jurídicos publicados no início do século passado.