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Atento os anos em que o Autor tem importunado o Réu na Justiça sem qualquer tipo de sustentação factual, o Autor aproveita-se do facto de beneficiar consecutivamente do Apoio Judiciário para prejudicar ao menos emocionalmente o Réu e a sua família;
Ao longo dos tempos, o Autor tem vindo a importunar o Réu com ações em Tribunal e expressões difamatórias que só não motivaram um processo crime por parte do Réu por se tratarem de irmãos;
Pelo que, foi com grande indignação que o Réu recebeu a presente ação de prestação de contas, porquanto já provou por diversas vezes nada ter a ver com os assuntos financeiros do Autor;
Desde que recebeu a petição destes autos que o Réu dorme mal e tem estado ansioso por mais um processo infundado que o obriga a gastar recursos e tempo para uma causa sem fundamento;
O Autor, tendo sido ajudado pelo Réu, sempre demonstrou desprezo e ingratidão por estes, não tendo a preocupação de entrar em contacto com o Réu para prestar contas a título da ajuda financeira aos seus filhos menores e esposa entretanto falecida.
Atendo os anos em que o Autor tem importunado o Réu A. E. na justiça sem qualquer tipo de sustentação factual, o Autor aproveita-se do facto de beneficiar consecutivamente do apoio judiciário para prejudicar ao menos emocionalmente o Réu e a sua família.
Ao longo dos tempos, o Autor tem vindo a importunar o Réu com ações em tribunal e expressões difamatórias que só não motivaram um processo-crime por parte do Réu por se tratar de irmãos.
Foi com grande indignação que o Réu recebeu a presente ação de prestação de contas, porquanto já provou por diversas vezes nada ter a ver com os assuntos financeiros do Autor.
Desde que recebeu a petição destes autos que o réu dorme mal e tem estado ansioso por mais um processo infundado que o obriga a gastar recursos e tempo para uma causa sem fundamento.
O Autor celebrou um contrato de promessa com, referente ao dito prédio.
O Autor pagou a totalidade do prédio.
Nunca foi realizado a escritura de compra e venda.
O Autor impossibilitado de administrar os seus bens, solicitou ao seu irmão o, ora Réu, a administração dos seus bens pessoais.
Nomeadamente, solicitou ao Réu, a venda do imóvel mencionado no primeiro ponto da p.
O Réu encontrou um novo comprador para o dito imóvel.
O Autor, durante as visitas dos seus irmãos no estabelecimento prisional, onde se encontrava detido, dava as instruções necessárias, aos mesmos, para a administração dos seus bens.
Muitas vezes essas instruções eram dadas por escrito.
Assim, como deu instruções por escrito, ao Réu, para efetuar a venda do dito imóvel.
Comecemos pela primeira questão a decidir, que consiste em saber se se verificam as invocadas nulidades da sentença.
Sobre tais nulidades não se pronunciou o Mmo. Sr. Juiz a quo.
Contudo, entendemos que nada obsta ao conhecimento das mesmas.
Resulta do art. 615 al. do Código de Processo Civil que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
No caso dos autos, nem se percebe qual o fundamento do autor/apelante para tal invocada nulidade, pois que este o não refere, sendo que, a mesma se não verifica, como claramente ressalta do explanado.
Improcedem pois, nesta parte, as conclusões de recurso.
Improcede assim, também nesta parte, o recurso.A segunda questão que se coloca a este Tribunal, considerando os contornos da presente acção, consiste em saber se estamos perante uma situação de erro na forma de processo.
De facto, o autor/apelante intentou a presente acção especial de prestação de contas.
Invoca ainda que solicitou ao seu irmão que gerisse a sua empresa
Nessa medida, deve pois o autor pedir o pagamento do montante em causa mediante a competente acção declarativa comum, demonstrando que é aquele valor já determinado que deve receber dos réus.
Como se escreveu no Acórdão do STJ de 2006, disponível em www.dgsi.pt:
Nos termos do disposto no art. 19, n. 1, do Código de Processo Civil, o erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. Não devem, porém, aproveitar-se os actos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu n..
No caso dos autos, verifica-se, considerando o acima exposto, erro na forma do processo, o que importaria a anulação do processo, pois nenhum dos actos praticados é susceptível de ser aproveitado, desde logo considerando que a acção de prestação de contas é um processo especial, e com uma tramitação particularmente específica.
Nos termos do art. 57, do Código de Processo Civil, o tribunal deve conhecer oficiosamente das excepções dilatórias.
Contudo, a nulidade daí decorrente, não pode este Tribunal da Relação declará-la, sequer oficiosamente.
De facto, resulta dos arts. 196, 197 n 1, 198 n 1 e 200 n 2 do CPC, que tal nulidade:
Ultrapassadas estas fases, aquela nulidade não pode ser invocada nem conhecida/declarada.
Assim, considerando o acima exposto, e visto que o autor/apelante:
não logrou alegar que necessita de informação sobre o seu direito;
Não se mostra necessário obter-se a definição de um saldo, ou determinar-se a situação de crédito ou de débito.
E a ser assim, não estão os réus obrigados a prestar as requeridas contas.
Nessa medida, pese embora com fundamentos diferentes, é de manter a decisão proferida, no sentido de que os réus não estão obrigados a prestar contas.
Volvendo ao caso dos autos, considerando a causa de pedir que serve de fundamento ao pedido formulado pelo autor na presente acção, não pode deixar de concluir-se que essa causa de pedir não é a mesma que serve de fundamento aos pedidos reconvencionais deduzidos pelos réus.
Procede, pois, nesta parte, a apelação.
Guimarães, 9 de Maio de 2019
A douta sentença sob recurso incorre em erro de julgamento ao não julgar procedente a impugnação com fundamento nas alegadas falta de fundamentação, não verificação dos pressupostos legalmente definidos para a utilização de métodos indirectos e errada quantificação por métodos indirectos.
A liquidação impugnada, colhendo os respectivos fundamentos no relatório de inspecção tributária e tendo por base matéria tributável fixada por métodos indirectos sem que sequer se invoque qual a disposição alínea) do art. 8 da LGT que suporta a decisão de utilizar tal metodologia, padece claramente do vício de falta de fundamentação determinante da sua ilegalidade, o que deveria ter sido decidido na douta sentença sob recurso.
Também a escolha dos critérios de quantificação e a própria quantificação por métodos indirectos não estão adequadamente fundamentadas, o que deveria ter sido decidido na douta sentença recorrida.
Em 102004, foi elaborado um relatório de inspeção definitivo da inspeção referida em 2 cfr. relatório de inspeção a fls. 22 e ss do p.a.).
Foram apresentadas listagens por Escola identificativas dos alunos inscritos nas mesmas nos anos em causa.
A não apresentação daqueles recibos inviabiliza a quantificação directa e exacta da matéria tributável para os anos de 2001 e de 200
cfr. projeto de relatório a fls. 22 e ss do p.a.).
valores sem
Rubrica SF AV NR LP
Para além do preço base da carta de condução, atrás referidos, existiam outras rubricas cujos preços se encontravam tabelados, nomeadamente no que respeita a documentação de reprovações.
valores com
RUBRICA AV LP
Da mesma forma, no que se refere a reprovações, apenas tivemos acesso aos valores praticados pelas Escolas atrás referidas, conforme quadro a seguir:
Para além da conclusão atrás relatada não foi possível identificar os critérios de facturação parcial verificada.
Verificou-se ainda uma taxa de reprovação ponderada em exames teóricos de aproximadamente 22,756%, conforme se demonstra:
N. Alunos Inscritos Valor presumível x
No que respeita a reprovações em exames práticos não nos foi fornecida qualquer informação por parte da Direcção Geral de Viação.
Relativamente ao n. de exames e de reprovações em exames práticos não nos foi dada qualquer informação.
Esses alunos são os seguintes, num total de 24:
Assim, verifica-se
Escola Alunos  inscritos Alunos com Recibo Diferença
Quatro E..... 363 148 215
AA 299 153 146
P..... 108 66 42
Águia Feira 99 64 35
5 0 5
Total 874 431 443
O n. de alunos considerado para a Escola de A... e para a Escola de .. foi diminuído do n de alunos que já haviam realizado exame teórico e estiveram na base dos valores apurados no ponto 2 deste item.
A consideração de proveitos em falta, para aqueles alunos, no que respeita apenas ao valor da inscrição resulta:
da não realização, nos anos em causa, por aqueles alunos, de exame teórico e/ou prático, que poderá ter acontecido no decorrer do ano de 2003 ou seguintes;
Período N. Alunos sem ReciboValor Presumível TotalProveitos Presumíveis)
Ainda que se tenha verificado o recebimento, por parte da firma, de valores respeitante a documentação, não foi possível concluir-se em que situações é que os mesmos se concretizavam.
Das respostas enviadas pelos alunos verifica-se o pagamento de valores relativos a documentação, nomeadamente pela emissão da carta de condução.
Verificou-se ainda, em certos casos, que os valores parciais pagos para a carta de condução eram superiores ao preço de tabela presumindo-se que o remanescente diria respeito a documentação.
Das análises efectuadas concluiu-se que os valores pagos para documentação representam aproximadamente 18,06% do valor base da carta de condução, conforme se demonstra:
Tendo sido notificado, pessoalmente nas pessoas do sócio Sr. AST e do sócio-gerente Sr. JEGC, no dia 01/04/2004, através do ofício n 41925, exerceu, por escrito, o direito de audição, estabelecido no artigo 60 da G.T., que deu entrada na Direcção de Finanças do Porto, no dia 08/04/2004, do qual se extrai:
cfr. relatório de inspeção a fls. 22 e ss do p.a.)
Em 102004, a Impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria coletável, em que indica um perito para apreciação de tal pedido cfr. pedido de revisão a fls. 78 e ss do p.a.).
Em 102004, teve lugar uma reunião entre o perito indicado pela Impugnante e um perito da AT, em cuja ata se encontra assinalada a seguinte afirmação:
Não se pode aceitar que a firma em causa tenha de pagar em duplicado os impostos a que se encontra legalmente obrigada.
- Documentação:
cfr. parecer de fls. 191 a 192 do p.a.).
- Proposta do Perito da Administração Tributária
A emissão de recibos pela totalidade da carta de condução e por aluno, bem assim como a não exibição de quaisquer outros documentos, inviabiliza o conhecimento das condições de pagamento estabelecidas no acto da inscrição dos alunos e, consequentemente, o conhecimento do momento em que os alunos procederam ao pagamento das prestações de serviços efectivamente realizadas pelo sujeito passivo, até á data dos sucessivos pagamentos;
Em face do exposto, e considerando
Somos de parecer que o pedido de revisão apresentado será de desatender na totalidade, por os elementos disponíveis nos levarem a formular a convicção de não terem sido praticados erros na quantificação dos métodos indirectos de tributação e, consequentemente na avaliação do rendimento real.
cfr. parecer a fls. 171 a 190 do p.a.)
Em 002004, foi exarado despacho de indeferimento do pedido de revisão referido em 9, mantendo-se os valores da matéria tributável que haviam sido fixados com base no relatório da inspeção tributária referido em 2 cfr. despacho a fls. 192 a 193 do p.a.).
Em data não apurada, anterior a 302008, a Impugnante apresentou pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRC respeitante ao exercício de 2002, no montante de 1692,51 EUR cfr. despacho a fls. 38 dos presentes autos físicos).
Em 202008, foi emitido projeto de despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRC, em que se conclui da seguinte forma:
"- Assim, o pedido de revisão com fundamento em qualquer ilegalidade deve, nos termos da primeira parte do n. 1 do art. 7, ser deduzido no prazo de reclamação graciosa o que manifestamente não foi o caso;
Que se não verifica a possibilidade de aplicar a segunda parte do n. 1 deste mesmo art. 7, cujo prazo para deduzir o pedido seria de 4 anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo não se mostrasse pago, porque não foi verificado o cometimento de qualquer erro por parte dos Serviços e;
Também não foi provado, e o ónus da prova estava do lado da requerente conforme determinado do art. 7 da LGT, que tivesse sido cometida qualquer injustiça grave ou notória.
cfr. despacho a fls. 46 e 47 dos presentes autos físicos)
A p.da presente impugnação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 312008, por correio eletrónico cfr. p.a fls. 2 e ss dos presentes autos físicos).
Nada mais foi provado com interesse para a decisão da causa e inexistem factos não provados com tal relevo, atenta a causa de pedir.
No que respeita aos factos provados, a decisão da matéria de facto efetuou-se com base na conjugação dos documentos e informações oficiais constantes dos autos com posição assumida pelas partes em juízo, nos seus articulados.
O presente recurso tem como objecto o erro de julgamento quanto a questões que contendem com os pressupostos para a aplicabilidade de métodos indirectos e com a errónea quantificação da matéria tributável. Contudo, a Recorrente começa por se insurgir contra a sentença recorrida por ter concluído que o acto impugnado não enfermava do vício de falta de fundamentação.
É por isso que a Recorrente começa por se insurgir contra a sentença recorrida por ter concluído que o acto impugnado não enfermava do vício de falta de fundamentação:
Na apreciação que fez do invocado vício de falta de fundamentação, a sentença discorreu assim:
Vejamos se lhe assiste razão nesta matéria.
À luz do que vem dito, aquilo que cumpre aferir é se a AT, no relatório de inspeção, fez constar devidamente os fundamentos e os critérios utilizados, por forma a que a Impugnante, destinatária do ato, pudesse perceber o raciocínio cognitivo e valorativo prosseguido pelo respetivo autor.
Desde já se diga que sim.
De facto, foi proferido despacho de fixação da matéria tributável com base no relatório da inspeção tributária, para cujos fundamentos o despacho remete ponto 8 do probatório).
Por sua vez, do relatório da inspeção constam extensas considerações sobre os motivos pelos quais se procedeu ao recurso a métodos indiretos e sobre os critérios utilizados para a fixação dos valores corrigidos cfr. pontos 6 e 7 do probatório).
Por outro lado, a inspeção tributária também descreveu pormenorizadamente todos os elementos de facto que foram tidos em conta, não apenas para o recurso aos métodos indiretos cfr. ponto, como também para a quantificação da matéria tributável cfr. ponto. Ainda que a Impugnante entenda que deveriam ter sido consideradas condicionantes de facto que não foram consideradas pela inspeção, tais apreensões não se reconduzem ao vício de forma por falta de fundamentação, mas sim a um vício de violação de lei, de natureza substantiva.
Relembramos que, nos termos do n. 6 do artigo 9 da LGT, cumpre ao órgão competente para a fixação da matéria tributável resolver, na falta de acordo entre os peritos, de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de ambos os peritos.
Nesta conformidade, não pode este tribunal acolher a argumentação constante da conclusão das alegações de recurso, na medida em que a fundamentação do acto final de fixação da matéria tributável indica expressamente a alínea do artigo 8 da LGT, não obstante a Recorrente insistir verificar-se a sua omissão na motivação do acto impugnado.
De todo o modo, reitera não se mostrarem verificados os pressupostos para a utilização de métodos indirectos, afirmando que o acto impugnado padece do mesmo vício de falta de fundamentação em face da não invocação de concretos factos que constituam inexactidões das legalmente tipificadas para a utilização de métodos indirectos e que possam ter com a impossibilidade do apuramento da matéria tributável um adequado nexo causal, o que deveria ter levado a sentença a julgar procedente a impugnação.
A propósito da alegada falta de verificação dos pressupostos para a aplicação de métodos indirectos, na sentença recorrida pode ler-se o seguinte:
Não bastará, assim, alegar não ser perceptível o método de quantificação adoptado ou que a AT não utilizou todos os dados ao seu dispor para alcançar a tributação real ou mais próxima da realidade económica, importando que se demonstre que a AT podia ter ido mais longe e reduzido, por alguma forma, a margem de erro que estas formas de avaliação sempre comportam. Isto porque, sabendo-se as dificuldades objectivas que sempre são encontradas pela AT nesta quantificação, há necessidade, tão-só, de uma aproximação feita através de elementos possíveis e prováveis, ou seja, aceita-se um juízo de probabilidade em substituição do convencimento sobre a respectiva realidade.
No caso dos presentes autos, a quantificação foi efectuada com base nos dados fornecidos pela Impugnante, por antigos alunos e sobretudo pela Direcção-Geral de Viação, apontando, portanto, para que a quantificação tenha sido efectuada ao abrigo do disposto na alínea do artigo 9 da LGT.
Julgamos, pois, que o método adoptado pela AT para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos se apresenta razoável na situação concreta, não se mostrando, em abstracto, ostensivamente inadequado. Não ocorre, pois, vício de falta de fundamentação do acto, tanto mais que não impediu o contribuinte de alegar eventual resultado excessivo.
Vejamos como o aspecto da quantificação foi parcialmente ponderado na sentença recorrida:
Assim, de nada releva a Impugnante vir agora alegar que emitiu recibos, se não os contabilizou, nem os forneceu posteriormente, para o cálculo das correções por parte da AT.
Posteriormente, em sede de pedido de revisão, foram juntas 29 declarações em que alunos da escola declaram não terem procedido ao pagamento de qualquer quantia aquando da inscrição cfr. ponto 11 do probatório).
Por um lado, não ficou demonstrado que as inscrições consideradas tenham sido efetivamente pagas no exercício de 2003, por não terem sido juntos, em momento algum, recibos que o demonstrassem.
Por outro lado, as declarações dos antigos alunos não provam aquilo que vem invocado pela Impugnante, porque não resulta demonstrado nos autos que os alunos em causa tenham sido inscritos nos anos objeto de inspeção.
Desde já se diga que estas alegações devem ser consideradas totalmente improcedentes, por não provadas.
É que a Impugnante não questiona, em momento algum, que tais quantias fossem faturadas. Simplesmente alega que a faturação correspondia a custos incorridos em igual montante e portanto não correspondia a proveitos.
Sucede, porém, que, nesse caso, os valores alegadamente incorridos deveriam ser contabilizados como custos, mas não se deixaria de considerar como proveitos os montantes faturados. É essa a solução que decorre do art. 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, que manda determinar o lucro tributável através da soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos desse código. O resultado líquido reflete precisamente, entre outros, a diferença entre os proveitos e ganhos e os custos e perdas cfr. ponto 10 do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-lei n. 410/89, de 21 de.
À luz do que vem dito, improcede totalmente o alegado a este respeito.
- Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, é nesse acto final que fixou a matéria tributável que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária.
Proc. 621/19IDFAR.E1
Absolver o arguido da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105 n.s 1, 2 e 4 do RGIT.
2) Condenar os demais arguidos:
- Julgar improcedente o pedido quanto ao demandado ;
Recorreram os demandados desta sentença, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
A questão de ressarcir a Autoridade Tributária do valor em dívida tem um regime próprio, que corresponde ao regime tributário, regulado pelos normativos fiscais, tais como, Código de Procedimento e Processo Tributário art.s 23 e 24 da LGT e 148, 149 e 150 do, sendo o órgão de execução fiscal competente o do domicílio dos arguidos.
Não se podendo neste caso confundir o regime próprio da Autoridade Tributária com o regime processual penal, que visa condenar a prática de crimes.
Foi vontade da Autoridade Tributária aceitar que a arguida aderisse ao PERES desde 16 de novembro de 2016, que, conforme resulta dos autos, encontra-se a ser cumprido.
Se a Autoridade Tributária ficasse prejudicada de alguma forma nunca teria aceite o presente plano de pagamento com os arguidos, tendo esta adesão sido a solução que satisfaz as necessidades daquela.
Não tendo a Autoridade Tributária, em nenhum momento, manifestado interesse em deduzir pedido cível, uma vez que já está ser ressarcida dos valores em dívida na sua totalidade.
1 Pois na verdade tal facto resulta numa duplicação do pagamento do imposto devido.
1 Os arguidos aderiram ao PERES em 15 de novembro de 2016, tendo ficado estabelecido um plano de pagamento do valor em dívida, em várias prestações, como consta dos autos.
1 Com o cumprimento daquele plano de pagamentos a Autoridade Tributária será reembolsada do imposto devido.
1 Valor que ainda falta liquidar, implicaria um duplo pagamento por parte dos arguidos.
1 A responsabilidade por factos ilícitos depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 483 do Código Civil: facto voluntário, a ilicitude, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade.
1 Atendendo ao facto de que o plano prestacional irá satisfazer o pagamento do valor em dívida na sua totalidade e que o mesmo tem sido cumprido a tempo e horas, não existe dano por parte da Autoridade Tributária que deva ser ressarcido ou indemnizado.
1 O requisito "dano" não se encontra preenchido neste caso, não estando assim preenchidos todos os pressupostos exigidos pelo art. 483 do Código Civil.
2 Na douta sentença fez-se errada aplicação do artigo 483 do Código Civil, bem como dos artigos 1 e 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e ainda dos art.s do Decreto-Lei 67/2016, de 3 de Novembro, que criou o PERES, 23 e 24 da LGT e 148, 149 e 150 do CPT.
3 - A autonomia de que goza a Administração Tributária permitia-lhe, constatada a não entrega de IVA, instaurar execução fiscal artigo 148 do e/ou determinar a instauração de inquérito criminal artigo 35 do.
6 - Procedeu-se corretamente na douta sentença ao apreciar os cinco requisitos cumulativos da responsabilidade : o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
7 - Da concretização destes cinco requisitos nasce a responsabilidade e a consequente obrigação de indemnizar o lesado.
9 - Afigura-se-nos que o recebimento pela Fazenda Nacional dos montantes em dívida e respetivos juros, consoante o regime de pagamento faseado acordado entre os obrigados e o Estado, não colide nem exclui a verificação em sede de processo crime dos pressupostos do artigo 483 do Código Civil, como o fez o tribunal.
10 - A Fazenda Nacional não poderá reclamar duas vezes o pagamento do mesmo tributo, em sede de plano de pagamento e em sede de execução de sentença.
11 - Estando reunidos todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, não merece reparo a douta sentença devendo ser negado provimento ao recurso interposto.
Matéria de facto dada como provada na decisão recorrida:
Processo n. 621/19IDFAR
) Contudo, apenas o arguido exerceu as funções de gerente e legal representante da sociedade, gerindo a mesma, de facto, no dia-a-dia, nomeadamente, procedendo a pagamentos a fornecedores, recebimentos de clientes, distribuição e divisão de tarefas e trabalho pelos funcionários, etc.
e) A sociedade arguida tem estado sempre enquadrada quanto ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado no Regime Normal de Tributação, com periocidade trimestral, em conformidade com o disposto nos artigos 28 n. 1 alínea e 40 n. 1 alínea do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado.