rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A responsabilidade exclusiva do Estado, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo , pressupõe, desde logo, uma atuação ilícita por acção ou omissão) praticada com culpa leve,por um funcionário ou agente.
Há-de estar portanto, necessária e naturalmente conectada com a realização material e efectiva de um concreto acto, por parte de um determinado indivíduo, autor pessoal daquele e a ele imputável, n casu, a médica R..
Para efeitos do dever de indemnizar, ainda se torna imprescindível que o concreto acto praticado seja ilícito e imputado ao funcionário a título de culpa o que, por um lado, não resulta demonstrado nem, por outro, assim conclui a sentença recorrida.
O que no caso em apreço, que foi objecto da acção que ora se recorre, não aconteceu.
Em face de tudo o que se demonstra, entende o Recorrente Hospital que se mostra inequívoco que, no caso dos autos, não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual e, como tal, falece a possibilidade da constituição da obrigação de indemnizar.
Aqui chegados eis que forçoso é concluir que só poderá ser imputada a responsabilidade ao Recorrente Hospital, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo  da Lei n. 67/2007 de 31 de dezembro, caso se entenda que a médica R., no exercício das suas funções ao serviço do Hospital, praticou qualquer acto ilícito e culposo determinante dos danos alegados pela A., posto que o Hospital só responde civilmente perante terceiros, por actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa delas.
Ora, não existindo a verificação da ilicitude ou culpa do agente ao serviço do Hospital, como a sentença recorrida reconhece, não poderá haver a imputação de qualquer responsabilidade ao aqui recorrente.
Pelo que o Tribunal a quo violou o n. 1 do artigo  da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro.
Sempre, a eventual responsabilidade imputada ao R. Hospital tem de emergir de uma qualquer conduta culposa - sempre através da sua médica assistente - causadora de danos.
E faltando tais elementos fácticos de cariz causal uma só conclusão, como se percebe, caberá extrair: a necessária absolvição da médica R. como o e bem ainda do Hospital Distrital da Ff..., EPE na presente causa, só dessa forma se fazendo a devida justiça na decisão a proferir.
A ora recorrida Hospital Distrital da Ff..., EPE apresentou igualmente recurso da sentença em crise, tendo por fundamentos que o Tribunal a quo não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão,que a mesma padece de erro na apreciação da prova e que o Tribunal procedeu a uma incorrecta aplicação do Direito ao caso concreto, por violação do n. 1 do artigo  da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro.
- Defendeu a ora recorrida que da fundamentação genérica efectuada pelo Tribunal a quo não se torna perceptível quais as concretas provas, documentos e/ou depoimentos de testemunhas que formaram a sua convicção e que subjazem ao decidido, o que não se coaduna com o dever de fundamentação das decisões judiciais.
- Sustentou a ora recorrida, no recurso interposto, que o exame crítico das provas e a indicação dos fundamentos que determinaram a argumentação do Tribunal a quo não estão ínsitos na sentença ora em crise, entendendo que a fundamentação contida na sentença recorrida não atinge os objectivos dos normativos referidos, concluindo portanto que a mesma padece da nulidade prevista no artigo 615, n. 1, al. e e n.s 3 e 4 do artigo 607, ambos do NCPC.
- O preceito normativo acabado de citar consagra como pressupostos cumulativos da obrigação de indemnizar, o facto, a ilicitude, o nexo de imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre este e o facto.
- O erro médico capaz de desencadear os mecanismos indemnizatórios terá de ser aferido em função do juízo que se faça sobre a forma como o profissional agiu e, desse juízo, resultar a conclusão de que houve uma culposa violação das regras que haviam de ter sido observadas.
- Ilicitude e culpa são juízos distintos admitindo-se embora a complexidade da sua distinção) porquanto a violação das leges artis é um juízo de ilicitude, realizado desconsiderando elementos especialmente atinentes ao agente, ao passo que na culpa trata-se de um juízo de censura feito tendo em conta o concreto comportamento do agente.
- A responsabilidade exclusiva do Estado, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo , pressupõe, desde logo, uma atuação ilícita por acção ou omissão) praticada com culpa leve, por um funcionário ou agente. Há-de estar portanto, necessária e naturalmente conectada com a realização material e efectiva de um concreto acto, por parte de um determinado indivíduo, autor pessoal daquele e a ele imputável, n casu, a médica R..
- Para efeitos do dever de indemnizar, ainda se torna imprescindível que o concreto acto praticado seja ilícito e imputado ao funcionário a título de culpa o que, por um lado, não resulta demonstrado nem, por outro, assim conclui a sentença recorrida.
- Pelo que restava absolver a R. médica, o que bem fez o Tribunal a quo.
- Contudo, o Tribunal a quo condenou o Hospital por incorrecta aplicação do Direito, in casu o n. 1 do artigo  da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro, matéria fundamento do recurso interposto pelo R. Hospital.
- No entanto, resulta forçosa a absolvição do Hospital Distrital da Ff... - o que igualmente se impõe - posto que a imputação da responsabilidade e sua consequente condenação, sempre terá de emergir de uma qualquer conduta culposa da médica causadora de danos, o que não resultou provado.
B- A Autora foi acompanhada desse o início da doença pela Ré médica conforme consta do Processo clínico no Hospital Réu;
Consta do Processo Clínico da Autora existente no Hospital Réu, a fls 83:
Retomou
Anda com dores no corpo todo. Mialgias, artralgias.
Está deprimida.
Não veio porque tinha medo de ficar internada.
Análises todas. Só inversão da fórmula.
E- A Autora não foi advertida de possível efeito colateral da Paroxetina a nível hepático;
G- Em 30 de Janeiro a Autora foi transferida para a UCIGE do CHUC, E.P.E.;
"Perante esta situação de encefalopatia grua em doente a cumprir critérios do e depois de discutido com o Dr. G opta-se por lançar S.O.S.
Falei com PHJL e MGL, irmãos da doente, explicando a situação, sua gravidade e necessidade do transplante.
Devem pedir-se análises clínicas entre 1 e 3 meses após o início do tratamento medicamentoso com interferon e paroxetina testemunho dos médicos Drs. JF e;
N- A Autora tem receio de eventual necessidade de novos internamentos hospitalares, vive ansiosa e padece de limitações físicas;
O- A Autora esteve dependente do auxílio de terceiros após a cirurgia
O montante das despesas com medicamentos e deslocações efectuadas pela Autora;
Que a Autora tivesse deixados de conviver com amigas e amigos ou com a sua filha;
Que a Autora padece de dores constantes, mal estar permanente e irritação;
Temas comuns que, além da nulidade da sentença, comportam os erros de julgamento de facto e de direito que lhe são assacados e, em profundidade, visam firmar ou infirmar os pressupostos da responsabilidade geradores para os Réus da obrigação de indemnizar invocada pela Autora.
Portanto, estão excluídos desta previsão a hipotética desconformidade entre os fundamentos da sentença entre si ou com outros elementos dos autos por exemplo a prova, assim como a desconformidade entre os fundamentos da sentença e os fundamentos diversos que, na conceção das partes, deveriam ter sido formulados.
Assim, improcedem as arguições de nulidade da sentença.
Julgamento em matéria de facto
No que se refere ao recurso interposto pela Autora, constata-se que esta apenas cumpre o ónus impugnatório previsto no artigo 640/1 do CPC nas conclusões 3 2 e 5, isto é, apenas aduz impugnação relevante em matéria de facto no concernente a alguns danos patrimoniais.
Quanto ao recurso do Hospital da Ff....
No fundo, o que verdadeiramente move esta Recorrente é a afirmação de erro de julgamento por os factos provados imporem decisão diversa, como ela própria sintetiza e afirma de modo assertivo nas suas conclusões 22 quanto ao 3 tema probatório) e 28 quanto ao 5 tema probatório).
Julgamento em matéria de direito
Neste contexto, não admira que a Autora pretenda alargar a via de responsabilização do Réu Hospital mediante o pedido de condenação da Ré médica.
Por outro lado, a paroxetina, menos agressiva do que os outros antidepressivos, apresenta remota, muito raramente na proporção de 1 para 1000) a possibilidade de afectação funcional do fígado.
No entanto, há que levar ainda em conta o recurso da Autora em que, como se disse, se critica e pretende alterar a decisão de absolvição da Ré médica.
Trata-se, porém, de uma missão inglória, pela simples razão de não existirem factos assentes que possam caracterizar a actuação ilícita e onde possa ancorar a condenação da Ré.
Sobre esse tema apenas consta o que está em E da fundamentação de facto ver.
Conceder provimento ao recurso interposto pelo Réu Hospital Distrital da Ff..., EPE;
Negar provimento ao recurso interposto pela Autora;
Revogar a sentença na parte em que condenou o Réu Hospital, considerando a acção totalmente improcedente e absolvendo do pedido ambos os Réus.
Porto, 25 de Janeiro de 2019
Processo n. 836/10T8AMT.P1
Sumário artigo 66, n. 7, do Código de Processo:.........................................................................................
Relatório B intentou na Comarca do Porto Este, Juízo Local Cível de Amarante, a presente acção declarativa de condenação, contra , S.A., antes, Companhia de Seguros , S.A., estando ambas as partes melhor identificadas nos autos.
A ré apresentou contestação alegando que, recebida a participação e em resultado dos elementos colhidos através de peritos averiguadores, concluiu que o sinistro dos autos não terá ocorrido, pelo menos, da forma relatada na petição inicial.
Mas mesmo que se conclua que ocorreu um verdadeiro acidente, perante a situação de sobresseguro e o quadro legal pertinente, o valor devido é inferior ao reclamado, ao que acresce que sempre terá de se deduzir o valor do salvado, não sendo também devido valor relativo a dano não patrimonial.
O autor veio responder, impugnando o alegado e o teor dos documentos apresentados pela ré.
O autor, não se conformando com a sentença proferida, veio interpor o presente recurso, concluindo assim a respetiva motivação:
A ré apresentou contra-alegações,
As conclusões formuladas pelo apelante definem a matéria que é objeto de recurso e que cabe aqui precisar, delas resultando que se impõe a decisão das seguintes questões:
Fundamentação A pretendida alteração da matéria de facto, por alegado erro na decisão da mesma.
O autor estava molhado até aos tornozelos, enquanto o habitáculo do veículo estava repleto de vegetação aquática parágrafo 22 dos temas da.
O valor da viatura foi inflacionado no seguro, tendo sido indicada uma versão diferente da real parágrafos 23 e 24 dos temas da.
Em contrapartida, o tribunal julgou não provados todos os restantes factos alegados, nomeadamente que o autor, circulando na viatura a cerca de cinquenta quilómetros por hora, tenha sido surpreendido por uma viatura ligeira que circulava em sentido contrário e que saía da curva aí existente, invadindo em cerca de metade a hemifaixa de rodagem do autor, perante o que este guinou o volante para a direita, para evitar o embate, perdendo o controlo da viatura, saindo da hemifaixa pela sua direita; o autor usava diariamente o respectivo veículo, inclusive aos fins-de-semana, não tendo meios para custear a sua reparação parágrafos 3 a 8, 10 a 19 e 25 dos temas da.
Acresce que o rebocador garantiu que o condutor só tinha os pés molhados, quando o autor sustentou que a viatura rolou e ficou submersa. Por outro lado, o carro capotou pela ravina e o autor não teve um só ferimento e até aparentou incolumidade e compostura na foto de fls. 50 verso, apesar de ter consignado na declaração de fls. 176, por si assinada, que não usava cinto de segurança e que ficou com água pela cintura
Nos termos do artigo 66 do Código de Processo Civil, a matéria de facto deve ser alterada, em sede de recurso, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa; e pode ser alterada pela Relação se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 64, a decisão proferida com base neles.
Mas não invalida a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova direta e imediata da generalidade dos factos em discussão, sendo legítimo que se extraiam conclusões em função de elementos de prova, segundo juízos de normalidade e de razoabilidade, ou que se retirem ilações a partir de factos conhecidos.
No caso dos presentes autos, a audição das declarações de parte prestadas pelo autor evidencia que o mesmo, num curto depoimento de cerca de cinco minutos e confrontado com a leitura dos sucessivos artigos  a 2 dos temas da prova, confirma o teor dos mesmos, sem qualquer especial esclarecimento, com excepção dos artigos 1 e 1; quanto ao primeiro destes artigos esclareceu que mandou entretanto reparar o respectivo veículo, em Outubro de 2016 04m:32s); relativamente ao segundo afirmou que, trabalhando e vivendo há vários anos no estrangeiro, usa o veículo quando vem a Portugal, o que agora é mais frequente porque entretanto se reformou 05m:38s).
O recorrente pretende a alteração da decisão da matéria de facto, concretamente em relação aos parágrafos , , , , , 1, 1, 1 e 1 dos temas da prova, factos que o tribunal julgou não provados e que o recorrente pretende que se provaram, bem como a alteração dos termos do artigo  dos factos provados e que se julgue não provado o artigo  dos factos provados correspondendo estes artigos  e  dos factos provados aos parágrafos 2 e 2 dos temas da prova,.
Uma outra nota prévia se impõe. Na sentença recorrida, no início final do primeiro parágrafo e segundo parágrafo) da análise crítica da prova, acima transcrita, afirma-se:
Feitas estas ressalvas, importa ver se há fundamento para a pretendida alteração dos factos provados, com o aditamento daqueles que acima se deixaram mencionados.
Justifica-se por isso que se adite aos factos provados, relativamente ao teor do parágrafo 1 dos temas da prova, o impedimento de utilização do veículo PL por parte do autor desde a data de 3 de Fevereiro até Outubro de 201
Entrando na apreciação dos restantes factos e nos elementos de prova alegadamente contraditórios que terão determinado o tribunal a proferir a sentença recorrida, especificamente os factos que julgou não provados.
Os diferentes relatos revelam que a presença no local se prolongou por muito tempo, por mais de duas horas.
Perante o que anteriormente se deixou exposto, justifica-se igualmente a pretendida alteração do parágrafo  dos factos provados 2 dos temas da, no sentido de que o autor estava molhado até meio do abdómen, estando o habitáculo do veículo repleto de vegetação aquática.
Importa então considerar os seguintes factos provados:
Provenientes do Saneador:
A estrada mede cerca de 5,5 a 6 metros de largura.
Em 3 de Fevereiro de 2016, o autor ainda era o dono da viatura referida em A.
Em 3 de Fevereiro de 2016, o autor B conduzia o veículo, na Rua , lugar da , freguesia de , Amarante.
Perante o que o autor guinou o volante para a direita, perdendo o controlo do PL que se despistou, saindo da hemifaixa de rodagem em que circulava pela sua direita, e caindo dentro de uma poça de água.
Aí ficou imobilizado com a frente dentro da poça de água e a traseira para a estrada.
O autor ficou impedido de utilizar o PL desde a data do acidente 3 de Fevereiro de até Outubro de 201
O autor estava molhado até ao abdómen, estando o habitáculo do veículo repleto de vegetação aquática.
O valor da viatura foi inflacionado no seguro, tendo sido indicada a versão  em lugar da versão real  Confort.
Afirma-se na sentença recorrida:
Daí que, perante a pretensão indemnizatória, sobre a seguradora a quem tal pretensão é apresentada, recaia o ónus de alegar todos os factos que, a serem demonstrados, impliquem a sua desoneração da obrigação de indemnizar.
Impõe-se por isso a responsabilização da ré.
Tendo presente estes valores de capital seguro e a franquia a, necessariamente fica prejudicado o valor pretendido pelo autor.
Releva aquilo que, a este propósito, foi contratado entre autor e ré.
O autor reclama ainda o pagamento de juros de mora, desde a data de citação da ré.
Nos termos do artigo 80, n. 1, n. 2, alínea e n. 3, do Código Civil, o devedor fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
Alteram a matéria de facto provada nos termos acima enunciados.
Absolvem a ré do pedido, relativamente ao remanescente que era pretendido pelo autor.
As custas serão suportadas pelo autor e pela ré, na proporção do respectivo decaimento.Porto, 22 de Maio de 201
A Recorrente, naquelas alegações de recurso, formulou as seguintes conclusões:
Ora quando, em 202001, por deliberação camarária da Camara de Sintra é autorizado o loteamento ao prédio sito em .., concelho de Sintra embora o alvará só tenha sido concedido em 112003) alterou-se a natureza do prédio em questão e queira-se, ou não, juridicamente constitui-se algo de novo.
Assim, no caso concreto, o momento relevante para aferir da natureza do prédio transmitido é o momento da sua alienação e, consequentemente, a obtenção do ganho com a sua venda. É este o ganho que constitui uma mais-valia e, nessa medida, objeto de tributação de IRS.
A Recorrida, .., apresentou as suas contra-alegações, nas quais alcança as conclusões seguintes:
Termos em que o vício de julgamento invocado deverá ser julgado improcedente, por não provado;
Que as presentes contra-alegações sejam consideradas;
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto,a questão fundamental a decidir é a de saber se estão verificados os pressupostos da exclusão de tributação em IRS, por força do disposto no art. 5 do 442-A/88, de 30 de Novembro.
Através das informações recebidas verificou-se que foi planeado a construção de um Campus Universitário da responsabilidade da Universidade Católica Portuguesa no concelho de Sintra com o objectivo de servir os interesses da região e contribuir para o desenvolvimento do País.
O bem ora alienado reveste assim um carácter diferente do que é descrito no título da sua transmissão.
A alienação é passível de tributação, em função do disposto na alínea do n. 1 do artigo 10 do CIRS conjugado com o prescrito no n. 1 do artigo 5 do n. 442-A/88 de 30/1
Data da realizaçãoValor da realizaçãoData de aquisiçãoValor de aquisiçãoEncargos
Cálculo da Mais-Valia Fiscal:
MVF = VR-VA x x 0,5
VR - Valor de realização art. 44 do
VA - Valor de Aquisição art. 45 do
Coef. - Coeficiente de desvalorização da moeda artigo 50 do CIRS vide Portaria
/2003 de 03/04
,5 - n 2 do art. 43 do
Teremos a seguinte mais valia fiscal:
Por outro lado, na data da venda do imóvel, havia já sido aprovado o projecto de loteamento e celebrado contrato de urbanização.
Mais, o adquirente do imóvel foi A.., proprietário de parte o terreno onde se iria desenvolver o referido Campos Universitário, que outorgou o Contrato de Urbanização e intentou a Intimação Judicial, juntamente com a Requerente.
Pelo que existem indícios de que o terreno se destinaria a construção e esta característica era conhecida pelo comprador do imóvel.
Assim, conclui-se, na data da alienação daquele imóvel, o terreno tinha já natureza de terreno para construção.
anulou o acto de liquidação de juros compensatórios correspondente, e
Decisivo para a resolução desta questão é a forma e momento de aquisição do supra referido imóvel, por parte da impugnante, que, como já vimos, o adquiriu em 198
Aqui chegados, importa fazer um breve enquadramento legal.
Vejamos o que dispunha o n. 1 do artigo 1 do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n. 46 373, de 9 de Junho de 1965, determinava que:
Artigo  O imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através dos actos que a seguir se enumeram:
Transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 1 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo  do Decreto-Lei n. 41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial.
Transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de elementos do activo imobilizado das empresas ou de bens ou valores por elas mantidos como reserva ou para fruição.
Traspasse de locais ocupados por escritórios ou consultórios afectos ao exercício de profissões constantes da tabela anexa ao Código do Imposto Profissional.
O presente litígio impõe, assim, a apreciação concatenada do artigo  do , do artigo  do Decreto-Lei n. 422-A/88, de 30 de Novembro e, ainda, do artigo 1 do CIRS.
Assim, e concluindo, os ganhos obtidos com a alienação só são reconhecidos como mais valias tributáveis se o os reconhecesse também, o que, como já vimos, não é o caso.
Face ao agora decidido, fica prejudicada a requerida, a título subsidiário, ampliação do objecto do recurso efectuada pela recorrida.
Acórdão do STA de 02/07/2014, Proc. 01396/13, disponível em www.dgsi.pt
Relativamente a tal sentença não foi requerido o complemento da mesma, pelo que foi o processo declarado como findo, com as respectivas notificação e publicitação de encerramento, nos termos dos arts. 39, n 7,, e 230, n 2, do CIRE, por despacho de 1201
A final foi proferida sentença que, nos termos do disposto nos arts. 186, n 1, n 2, e n 3, e 189, n 1 e n 2,,, e do CIRE:
Declarou afectados pela qualificação J e G
J e G interpuseram recurso e concluíram como segue:
O objecto social da Requerida é a construção , o trabalho de máquinas retro e terraplanagens e a compra e venda de imóveis.
Em 002012 a Requerida G passou a constar no pacto social e no registo da Requerida Sociedade como sua gerente, conjuntamente com J
Os Requeridos J e G são casados entre si.
Em 102013 a Requerida vendeu ao Banif, S.A. as fracções autónomas identificadas pelas letras A, B, , , E, F, G, H e do prédio inscrito na matriz urbana da freguesia de Oliveira de Frades sob o art. 2121 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Oliveira de Frades sob o n 1664, sendo que as referidas fracções se encontravam oneradas com hipotecas a favor do adquirente.
Após o referido em 1, a Requerida Gemigrou para a Suíça.
Em 2010 o Requerido J foi alertado pelos serviços de contabilidade da Requerida para risco de reversão fiscal sobre si mesmo, da falta de elementos para elaborar a contabilidade e situação deficitária da Requerida Sociedade.
O pai do Requerido J, A, prestava, desde 2006 e até, no seio da Sociedade Requerida, serviços de empreiteiro, contratando sub-empreiteiros, fornecedores e outros profissionais da construção , visando a compra e venda dos imóveis,
O pai do Requerido J, A, não apresentava ao Requerido J ou aos serviços de contabilidade da Requerida Sociedade quaisquer documentos contabilísticos ou contratos, tendo sido instado para tal.
O Requerido Jaime conformou-se com o vertido em 2 durante o período que mediou a actividade do seu pai, A, no seio da Sociedade Requerida.
O pai do Requerido J, A teve um AVC em Junho de 2011 encontrando-se, desde essa altura, dependente de terceiro para todas as tarefas relacionadas com a sua alimentação e higiene pessoal.
Os Requeridos G e J residem actualmente na Suíça com os filhos.
Ampliação dos temas da prova.
Afectação dos requeridos Ge J , enquanto gerentes da sociedade, por essa qualificação como culposa.
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida, indo os recorrentes J e G absolvidos.
Tais questões não foram antes suscitadas nem apreciadas pelo tribunal a quo, constituindo questões novas e que, como tal, não poderiam ser objeto de apreciação por este tribunal.