rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Coisa diferente é a solidariedade entendida como um regime que poderá beneficiar o credor na medida em que poderá exigir o cumprimento integral da prestação ficando o R. com o direito de regresso sobre os demais devedores/RR.
O que aqui se depreende é que o A./Credor pode, renunciando ao benefício, exigir apenas o cumprimento de parte da prestação a cada Réu e nesse caso, está previsto na sentença qual o valor que assim poderá ser exigido.
Até para efeitos do direito de regresso importa ao credor saber a parte que pode pedir ao devedor.
Em suma, por a sentença prever a proporção em medida igual da condenação dos RR. não lhe retira as características solidárias no cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 512 do Código Civil, pelo que afastado está o invocado erro de julgamento.
Mantém-se, pois, o aresto recorrido nos seus precisos termos.
Termos em que se nega provimento aos recursos.Custas do recurso principal a cargo do Réu Município e do Autor, na proporção do respetivo decaimento, e do recurso subordinado pela Ré P..Notifique e DN.Porto, 18/12/2020
Apelante: Banco ..., SA.embargado);
Notificada, a exequente ofereceu contestação, alegando que a executada é parte legítima e que é devida pela mesma toda a quantia exequenda, por não ter a mesma observado as notificações que lhe foram dirigidas.
a. O Banco ... S.A., na qualidade de instituição de crédito, celebrou um contrato de crédito com o Executado B. F..
b. Fruto do aludido incumprimento contratual o Banco ... S.A. instaurou a presente ação executiva contra o Executado.
g. O Exmo. Sr. Agente de Execução advertiu, ainda, a Entidade Patronal para os efeitos do incumprimento da obrigação da penhora de créditos, nos termos do disposto no artigo 777, n 3 do P., transcrevendo, inclusivamente, o teor do artigo.
h. A notificação datada de 04/04/2018, bem como todas as notificações seguintes, foi enviada pelo Exmo. Sr. Agente de Execução para a morada da sede da Entidade Patronal, Rua , , Braga.
j. Em 28/08/2018 e em 26/09/2018 o Exmo. Sr. Agente de Execução notificou, novamente, a entidade patronal para que juntasse aos autos os comprovativo dos depósitos efetuados correspondentes aos descontos em meses de pagamento de subsídios, advertindo-a, mais uma vez, para os efeitos do disposto no n. 3 do artigo 777 do P..
k. A Entidade Patronal não procedeu a qualquer desconto no vencimento do Executado em meses de pagamento de subsídios.
A Sociedade Recorrida fundamentou o seu requerimento de embargos de executado no facto de o montante correspondente aos subsídios de férias e de natal não ser, no seu entender, penhorável.
n. Nos embargos de executado a Sociedade Recorrida em momento algum refere não ter recebido qualquer notificação expedida pelo Exmo. Sr. Agente de Execução.
o. Todas as notificações foram juntas ao requerimento executivo pelo Recorrente pelo que se a Entidade Patronal desconhecesse o seu teor seria expectável que o referisse.
A Recorrida nunca referiu não ter recebido as notificações enviadas pelo Exmo. Sr. Agente de Execução em 28/08/2018 e de 26/09/201
y. O que não se verificou.
z. O que significa que, pese embora se reitere a argumentação que precede, a ação executiva contra a Recorrida deve prosseguir os seus termos.
Pede que se revogue a sentença recorrida, prosseguindo a execução contra a recorrida.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos do art 639 do Código de Processo Civil doravante.
Exequibilidade do título;
Do requerimento executivo:--
O exequente é uma instituição financeira que exerce a atividade bancária.
No seguimento da notificação referida em a entidade empregadora do executado fez chegar ao agente de execução o recibo de vencimento junto a fls. 62 verso da execução.
Da petição de Embargos:--
Factos não provados:---
As notificações referidas em foram recebidas pela entidade empregadora do executado.
O embargado sabia antes de intentar a presente execução que os valores auferidos pelo executado são impenhoráveis.
A recorrente impugna a decisão recorrida, invocando erro de direito.
Independentemente, de ser ou não exigível tal obrigação referente aos aludidos subsídios, não se aceita a argumentação da recorrente de que a executada tinha conhecimento dessa obrigação nos termos estabelecidos no art 773, n 1, do CPC.
A apelante nada alegou neste sentido.
Ora, tal não ocorreu com as notificações efectuadas em 28/08/2018 e de 26/09/201
E como estipula o seu n 2 :
E os seus ns 4 e 5:
Neste sentido, vide Acórdão do TRL de 002017, processo n 78/09TBNRD-B.L1-6, acessível em www.dgsi.pt.
Pelas razões aduzidas, improcede, portanto, a apelação.
Guimarães, 24 de setembro de 2020
Proc. n 15925/19T8PRT-B.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Porto - Juízo do Trabalho - Juiz 1
Recorrido:  Relatora: - Rita
Alega que, nessa data o artigo  do predito Regulamento tinha, como ainda tem, a redação seguinte:
A concessão dos preditos serviços, benefícios e, ou, regalias aos trabalhadores dos B não tem origem contratual e não é de atribuição obrigatória e, ou, permanente, e depende sempre de despacho da Direção dos B a definir a sua duração temporal e as condições genéricas e específicas de fruição.
Defende que, da conjugação das normas que constam dos Estatutos do executado e do Regulamento Interno aplicável aos Trabalhadores do executado, há que concluir que:
um trabalhador do executado não é seu sócio;
Em sede de impugnação, defende que não ocorre a nulidade arguida pelo embargante relativamente ao identificado segmento da transação outorgada e alegadamente fundada numa pretensa violação dos seus Estatutos e do Regulamento Interno e, ainda, do princípio da especialidade do fim das pessoas coletivas.
Mais, alega que, dada a infungibilidade da obrigação, que não é nula, lhe é lícito peticionar a condenação do devedor embargante no pagamento de sanção pecuniária compulsória, a fixar doutamente pelo Tribunal, até ao momento em que venha a ocorrer o efetivo cumprimento da obrigação por parte do Executado, tudo nos termos do peticionado no requerimento executivo, o que deverá ser decidido de imediato tendo presente o período temporal, entretanto decorrido, isto por ser pacífico que o Embargante não cumpre a obrigação a que se vinculou desde 10201
Conclui pedindo que deve ser:
Mais, alega que, ainda que in casu houvesse um dano a evitar, poderia alcançar-se uma solução satisfatória por determinação de uma indemnização.
julgo improcedentes os presentes embargos de executado;
julgo improcedente o pedido de condenação do executado/embargante como litigante de má-fé;
relego para incidente de liquidação o apuramento da indemnização pelo dano sofrido com a não realização da prestação.
ser revogada a sentença recorrida, por nulidade da mesma e ter julgado a oposição improcedente, condenando a recorrente na sanção pecuniária compulsória de EUR 200,00 diários e relegado para incidente de liquidação o apuramento da indemnização pelo dano sofrido com a não realização da prestação;
e, se deve:
- Acresce que o cartão pessoal de sócio dos B atribuído pelo Executado ao Exequente expirou em 31/07/2019, sendo que não foi remetido ao Exequente, em substituição do caducado, um novo cartão, aliás conforme sempre ocorreu, - doc 2
- O não cumprimento do sentenciado pelo Executado, traduz, aliás de forma iniludível, prejuízo sério e, no transe, inultrapassável para a pessoa do aqui Exequente,
A este propósito é de reter que pelo facto do Exequente ter exercido a sua atividade profissional de Médico Dentista no . dos B, foi seguido, durante décadas, pelos Clínicos das mais diversas especialidade que ali prestam serviço, o que deixou de poder acontecer, com os inerentes e graves prejuízos para a sua pessoa.
Sucede, porém,
- Que a obrigação a que o Executado se vinculou nos termos e condições acordadas em tal transação judicial, ora dada a execução, é infungível,
- Acresce que na situação executória em presença se mostra desnecessária a fixação judicial de prazo visando o cumprimento da prestação pelo Executado,
O Exequente, pela presente via executória, peticiona a prestação pelo Executado do facto a que este se obrigou, emergente de transação judicial homologada por sentença, consubstanciada em:
E sem prescindir de,
Termos em que requer a Ex se digne:
No entanto, a verdade é que o recorrido nunca foi sócio da recorrente.
De resto, na sentença recorrida vai reconhecida essa mesma realidade, pois que no  parágrafo da página 15, vai expresso que quem define as regalias sociais a atribuir aos trabalhadores do recorrente é a sua Direção, não decorrendo daí que sejam sócios.
Que a sentença padeça de nulidade ou que os argumentos do recorrente o demonstrem discorda, também, o exequente/recorrido, desde logo, referindo que, "...Suscita o Recorrente, em primeira linha, embora sem a menor convicção, uma imaginária nulidade da sentença proferida nos embargos de executado por esta ter determinado que o Executado, em cumprimento da transação judicial a que se vinculou, deveria emitir cartão a identificar o recorrido como seu sócio.
No fundo e sem necessidade de outas considerações, o que interessa mesmo é que seja emitido e entregue ao Recorrido um cartão com as mesmas características e funcionalidades dos utilizados pelos sócios e beneficiários dos B por forma a que o Exequente o possa usar sem quaisquer restrições ou impedimentos e que, ao mesmo tempo, habilite a sua identificação como beneficiando das regalias sociais atribuídas pelos B, quer junto dos diversos centros clínicos do próprio Recorrente, quer de entidades terceiras prestadoras de serviços médicos ou fornecedoras de medicamentos.
E, da análise da sentença não se verifica existir qualquer fundamento que esteja em contradição com a decisão proferida, em concreto, nos termos que o mesmo refere e susceptível de configurar a arguida nulidade. No caso, não existe qualquer fundamento que esteja em contradição com a decisão, de modo a ter-se por verificada qualquer nulidade da sentença, nem hipoteticamente, a que alude a al., do n1, do referido art. 61
Concluímos, assim, que o ali referido poderia configurar erro de julgamento mas, jamais nulidade da sentença, nos termos do dispositivo invocado pelo apelante.
Sendo certo que, aquele não configura a violação do dispositivo apontado, nem qualquer vício susceptível de gerar a nulidade da sentença, nos termos em que esta se encontra definida no n1, do art. 615, como já dissemos.
Esta questão é essencial e fundamental, sendo que, o que quanto a ela se decidir influi naturalmente, na necessidade ou não de conhecer das demais questões colocadas.
Dispõe o art. 28 do Cód. Civil que:
Por outro lado, dispõe o art. 16 do Cód. Civil que:
No caso dos autos está em causa um segmento de transação outorgada pelas partes, homologada judicialmente.
A transação é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões - cfr. art. 124, n. 1 do Cód. Civil.
Efetivamente, preceituam aquelas normas que:
Assim, a atual Direção está obrigada ao cumprimento do acordo transacional celebrado pela anterior Direção, cuja titularidade, legitimidade e capacidade de exercício do cargo nunca foram postas em causa.
Desta discorda o recorrente, reiterando os argumentos já invocados no requerimento de oposição e alegando, em síntese, o seguinte: "...Entendeu o Tribunal a quo que a invocada nulidade de parte da transação celebrada pelos recorrente e recorrido, e judicialmente homologada, teria de improceder. Para tanto e no essencial, justificou essa posição com dois argumentos, a saber:
Ora e quanto ao primeiro argumento, é imperioso frisar que o normativo citado na sentença recorrida está contido no Regulamento Interno do recorrente.
) os regulamentos internos vigoram unicamente para os trabalhadores da empresa a que respeitam e já não para quem deixou de ser trabalhador dessa empresa.
E no caso do Regulamento Interno do recorrente não é diferente. Ou seja, esse documento só se aplica aos trabalhadores do recorrente e já não a quem deixou de o ser.
E, mais concretamente, do art. 160 do Cód. Civil e do princípio da especialidade do fim aí consagrado, por não se coadunarem, do ponto de vista subjetivo ou aplicacional, com os fins prosseguidos pelo recorrente.
E, em especial, quando o recorrido tinha perfeito conhecimento do teor dos Estatutos do recorrente e também do Regulamento Interno do mesmo, pois que sempre os invocou e, ademais, a eles tinha acesso através do sítio que o recorrente tem na internet: www.B....pt.
Desde já que, no que respeita a esta questão da invocada nulidade da transacção homologada judicialmente, na parte em que concedeu ao embargado os serviços, benefícios e, ou, regalias atribuídas aos trabalhadores do embargante/recorrente, não lhe assiste qualquer razão
Mas, como já dissemos, sem razão.
Subscrevemos o decidido na sentença recorrida acrescentando-se, apenas, com vista a refutar a falta de razão do apelante, que os argumentos que, nesta sede, reitera para defender a nulidade da transacção, decorrente da violação dos dispositivos legais, que invoca e da, alegada, falta de poderes da sua Direcção para conceder ao recorrido o acordado na transacção, não são válidos para declarar aquela e não procedem.
Chegados a esta conclusão, importa prosseguir na análise dos demais argumentos invocados pelo recorrente contra a decisão recorrida e dizer, desde já que, também, não colhem de forma alguma os que, novamente, nesta sede, invoca, quanto ao segmento daquela que concluiu pela infungibilidade da prestação.
Não poderemos concordar com este entendimento.
Improcede assim, também, este argumento do apelante e concluímos que a decisão recorrida não padece de quaisquer vícios, sendo acertada, a conclusão de que não ocorre a nulidade do segmento da transacção objecto de execução nem a fungibilidade da prestação, como aquela defende.
Como resulta do disposto no art. 86 do P., já transcrito, o credor/exequente pode requerer a indemnização do dano sofrido com a não realização da prestação.
Sendo desse modo, sob pena de violação dos dispositivos em causa, a decisão recorrida, ao contrário do que considera o recorrente, não poderia ser diferente.
Em 5-08-2008 tomou posse no cargo de chefe de divisão, pelo período de 3 anos, tendo terminado em 4-08-2011, comissão que lhe foi renovada em 05-08-2011, pelo período de 3 anos, e que agora foi cessada.
Ademais, pretende ser indemnizado pelo período de tempo que decorre desde a cessação da comissão de serviço até ao termo para que foi nomeado 4-08-2014), pela diferença salarial entre o cargo de origem e o de dirigente cessado, se houver diferença.
Entende o Recorrente que há uma contradição insanável entre a matéria de facto dada como provada e a aplicação de direito.
Efetivamente, com a publicação da Lei do Orçamento de Estado de 2010 Lei n. 3-B, de 28 de, pelo n. 2 do art. 25 é revogado o artigo 2 da Lei n 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n. 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
O n. 3 do referido artigo mais não é do que um regime transitório, previsto, precisamente para cumprimento do princípio constitucional da proteção da confiança dos cidadãos.
Pelo que ao caso dos autos mantém-se aplicável o art. 2 da Lei n. 2/2004, por aplicação do regime transitório previsto no n. 3 do art. 25 da Lei n. 3-B, de 28 de Abril.
Quando tomou posse como Cargo Dirigente em 002008, ao abrigo da Lei n. 2/2004, de 101, e de acordo com o n. 1, 2, 4 e 6 do artigo 2 tinha direito, findo os 3 anos de Chefia, ao provimento em categoria superior.
Pretendeu o legislador respeitar os efeitos jurídicos já produzidos, e salvaguardar os efeitos jurídicos a produzir dos cargos dirigentes que em 29 abril estavam designados.
Aplica-se ainda o artigo 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto e 64 -A/2008, de 31 de Dezembro.
É comum na doutrina portuguesa, apontar como subprincípios do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, a proibição de pré-efeitos das leis e a proibição de leis retroativas.
Com efeito, uma técnica legislativa é quando a lei não pode ter eficácia imediata diz-se que existe a necessidade de direito transitório.
Além disso, de acordo com o n. 1 do artigo 1 do Código Civil Aplicação das leis no tempo. Princípio: A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
O fim que Orçamento de Estado 2005 pretende atingir não fica beliscado, por o trabalhador ver os seus direitos reconhecidos, pois o contrário seria uma clara violação do princípio material da proibição do excesso.
da violação do disposto nos artigos 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro e 2, n. 3, da Lei n. 3-6/2010, de 28 de abril;
Posteriormente celebrou um Contrato Administrativo de provimento, desde 10/04/2001 até 09/07/200
Vindo depois a ter a seguinte carreira profissional no quadro de pessoa da R. assim discriminado:
Técnico Superior de 2 Classe, desde 10/07/2001 até 09/10/2003
Técnico Superior de 1 Classe, desde 10/10/2003 até 24/05/2007
Técnico Superior Principal, desde 25/05/200
Por nomeação veio ainda a desempenhar as seguintes funções de dirigente:
a.-Nomeado como Chefe de Divisão em Regime de Substituição, desde 01/02/2008 até 04/08/2008;
b.-Nomeado como Chefe de Divisão em Comissão de Serviço, desde 05/08/2008 até 04/08/2011, logo na Ex categoria de Assessor desde 01/02/2008, face ao exercício de funções em cargo de Dirigente de forma ininterrupta até ao fim da Comissão de Serviço);
Em 5-08-2008 tomou posse no cargo de chefe de divisão, pelo período de 3 anos, tendo terminado em 4-08-201
Em 05-08-2011 foi-lhe renovada a comissão de serviço, pelo período de 3 anos, que veio a cessar.
O mesmo tinha sucedido por requerimento em 19/01/2012 - cfr.doc. 2 de fls. 65 e ss dos autos.
b.1 a violação do disposto nos artigos 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro e 2, n. 3, da Lei n. 3-6/2010, de 28 de abril.
Conforme se extrai dos factos apurados, o apelante, em 25/05/2007 passou a deter a categoria de técnico superior principal, tendo sido nomeado em comissão de serviço para exercer as funções de chefe de divisão, em regime de substituição, entre 01/02/2008 a 04/08/2008, e nomeado chefe de divisão de 05/08/2008 a 04/08/2011, comissão que foi renovada em 05/08/2011, vindo a ser exonerado em  31/12/2012, por despacho do Presidente da Tabuaço.
Dispunha o art. 2 da referida Lei, na sua versão originária, que:
- O tempo de serviço prestado em regime de substituição e de gestão corrente, nos termos da presente lei, conta para efeitos do disposto no n.
Em sede de direito transitório e visando regular a sucessão de aplicação temporal das diferentes redações, o art. 29 da Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro, estabeleceu o seguinte regime:
"3 - O disposto na anterior redação dos artigos 2 e 3 da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n. 51/2005, de 30 de agosto, é tomado em consideração para efeitos do reposicionamento remuneratório do dirigente na categoria, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, quando ainda não fosse titular da categoria superior da respetiva carreira.
Acontece que por força do disposto no art. 2, n.2 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril, que aprovou o Orçamento de Estado para 2010, o artigo 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n. 51/2005, de 30 de agosto, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, foi revogado.
Assim, por força do n.3 do art. 2 da citada Lei, o regime prescrito no artigo 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n. 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, manteve-se aplicável aos titulares dos cargos dirigentes  designados, ainda que em substituição ou em gestão corrente, até ao fim do respetivo prazo, nele não se incluindo eventuais renovações posteriores, tratando-se, por conseguinte, de um regime transitório.
O tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoal referido no n. 1 não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito
Trata-se de um regime legal a que foi atribuída natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais,  que disponham diferentemente, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas, n. 16 do art. 24 da Lei 55-A/2010), e que comina com nulidade os atos praticados em violação do disposto nesse normativo  cfr. n. 14 do art. 24 da Lei 55- A/2010), ou seja, que comina com a mais grave das invalidades quaisquer atos que traduzam alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos.
O n. 9 do art. 2 dessa Lei determinou que o tempo de serviço prestado em 2011 não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.
A respeito desta norma, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 102019, prolatado no processo n. 12917/19TLSB.LS1, em cujo sumário se afirma que:
Note-se que estas proibições se mantiveram em vigor nos anos seguintes: no ano de 2012 por efeito do art. 20 da Lei n 64-B/2011 de 30/12; no ano de 2013 por efeito do art. 35 da Lei n 66-B/2012 de 31/12; no ano de 2014 por efeito do art. 39 da Lei n 83-/2013 de 31/12; no corrente ano de 2015 por efeito do art. 38 da Lei n 82-B/2014 de 31/12; no ano de 2016, por efeito do art. 1 da Lei n 7-A/2016, de 303 e no ano de 2017, por efeito do art. 1 da Lei n. 42/2016, de 21
Princípio da segurança jurídica na vertente da confiança:
"Ao invés do que salientam os ora recorridos e a decisão judicial aqui sob recurso, a Lei n 63/90 não afetou quaisquer "direitos adquiridos". Com efeito, não houve nenhum retrocesso remuneratório, apenas se suspendeu uma esperada atualização, ou seja, apenas se impediu um progresso.
No já citado Acórdão n. 4/2003, o Tribunal afirmou:
Em suma, pelas razões expostas, o n. 1 do artigo  da Lei n. 43/2005 não viola o princípio da segurança jurídica, na vertente de proteção da confiança.
Pode ler-se nesse acórdão o seguinte: "É sabido que a atuação, em combate ao défice, pelo lado da receita privilegiadamente, ou, antes, pelo lado da despesa bem como a combinação adequada dos dois tipos de medidas e a seleção das que, de entre eles, merecem foi e continua a objeto de intenso debate político e económico.
) Não cabe, evidentemente, ao Tribunal Constitucional intrometer-se nesse debate, apreciando a maior ou menor bondade, deste ponto de vista, das medidas implementadas. O que lhe compete é ajuizar se as soluções impugnadas são arbitrárias, por sobrecarregarem gratuita e injustificadamente uma certa categoria de cidadãos.
Entretanto, o Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre o próprio artigo 2 da Lei n. 55-A/2010, de 312, embora a propósito da questão de saber se o mesmo constituía impedimento legal para a concretização, no ano de 2011, da transição para a categoria de professor auxiliar, pela aplicação do regime transitório da carreira dos docentes de ensino universitário com a categoria de assistentes que adquiram o grau de doutor, nos termos e no cumprimento dos requisitos previstos e regulados no Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de Agosto, alterado pela Lei n. 8/2010, de 13 de Maio, bem como dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição, o que fez através do Acórdão n. 364/2015, proferido em 9 de julho de 2015, no processo n. 253/1
Porto, 18 de dezembro de 202
O seu filho R... nasceu a 30/4/2009 e o diagnóstico saiu em 03/09/2010 - Síndrome de Pallister Killian.
A reversão de execução funda-se em a executada ter sido sócia-gerente da empresa .., LDA e por dívidas referentes ao período em que esteve submetida a baixa médica. Porém,