rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Devidamente citadas, as Rés contestaram.
A Ré Caixa ... - Caixa ... Bancária, S.A impugnou os factos, alegando que os movimentos bancários foram todos queridos pelos Autores, que foram recebendo os competentes extractos.
Para tanto e em suma alegou ser verdade que a Ré sugeriu aos Autores que estes abrissem uma conta no , sendo, contudo, falso que estes lhe tenham dado instruções no sentido de manter os valores depositados aplicados em depósitos a prazo, ou que não a tenham instruído para que aplicasse aqueles valores em produtos financeiros.
Inconformada, apelou a Ré Caixa ... - Caixa ... Bancária, S.A da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Face ao mencionado de a deverá ainda ser alterada a redação do facto da matéria não provada fixando-se os seguintes factos:
Esta decisão acarreta a nulidade da sentença, quanto a este segmento decisório, nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC, pois o Tribunal tem de fundamentar os despachos e as sentenças e, devendo esta constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal premissa com os factos premissa, pressupostos que in casu, não se verificam.
Correndo a obrigação de restituição por conta do banqueiro, cabe ao banco o ónus de elisão da presunção legal que sobre ele impende, demonstrando a culpa do cliente depositante na não restituição do dinheiro.
Sendo que o cumprimento de tais regras de conduta não pode significar a plena demissão das obrigações dos clientes que com eles contratam, nem um entrave ao desenvolvimento da prática bancária.
Este desleixo e desmazelo para com os assuntos relacionados com as suas contas bancárias, ditou que não fosse ao balcão e nunca tivesse questionado o seu banco sobre movimentos que foram efetuados, ou extratos que deixou de receber,
O que não permitiu ao banco detetar/investigar eventuais irregularidades, como contribui/viabilizou as operações bancárias sindicadas nos autos.
DOERROMATERIALDEQUEEIVAADOUTASENTENÇARECORRIDA
Constata-se, pois, que a Meritíssima Juiz aquo incorreu em lapso de cálculo aritmético, que se reconduz a um erro material que é corrigível e sanável;
De todas as disposições legais acima citadas resulta inequívoco que o chamado, por via da intervenção acessória provocada, embora beneficie do seu estatuto não é um assistente, nos termos em que esta figura processual está delineada nos arts. 326 e ss. do P.;
DESTA FEITA,
O presente recurso visa a impugnação da decisão sobre a matéria de facto proferida pela Meritíssima Juiz aquo já acima identificada, porquanto considera a Apelante verificar-se erro de julgamento por parte do Tribunal recorrido quanto a tal conspecto;
O facto dado como provado no artigo 34 da decisão da matéria de facto deverá ser alterado e passar a ter a seguinte redacção:
Que,paraalémdasquantiasmencionadasnoartigo34-Adosfactosprovados,aW
O presente recurso não teve por objecto, nem beliscou, a relação jurídico litigiosa estabelecida entre Autores e Rés.
Na douta Sentença recorrida foi dado como não provado na sua alínea que as quantiasreferidas em tenham sido entregues aos autores.
O Tribunal a quo pronunciou-se ainda no sentido de não existirem nulidades, nem erros materiais, a suprir.
Relativamente ao recurso interposto pela Ré Caixa ... - Caixa ... Bancária, S.A.:
- Saber se a sentença é nula nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil;
- Saber se houve erro no julgamento da matéria de facto relativamente ao ponto dos factos não provados e se deve ser aditado um novo ponto aos factos provados;
Para o efeito, através da 2 ré, requisitou os módulos de cheques n ......45 contendo os cheques ns ......04 a ......08), n ......05 contendo os cheques ns ......28 a ......37) e n ......31 contendo os cheques ns ......66 a ......75).
Em Agosto de 2018, os autores souberam que a sua conta tinha passado para o Balcão de Vila das Aves e estava saldada.
Até 2018, a W e os autores não tiveram qualquer contacto entre si, directamente ou por interposta pessoa, designadamente pela segunda ré.
No ano de 2011, a W, cuja actividade é complementar da das empresas de construção , passou uma fase de dificuldades de liquidez e de tesouraria e estava a ser pressionada pelo Banco ..., do qual era também cliente, para regularizar um descoberto bancário, sob pena de comunicação do incumprimento ao Banco de Portugal.
Para resolver essa situação, a W contactou a Caixa ..., na pessoa da segunda ré, no sentido de obter um financiamento que lhe permitisse liquidar o descoberto de conta junto do Banco ....
Que as quantias referidas em tenham sido entregues aos autores. Da nulidade da sentença
Conforme supra delimitamos é objecto do presente recurso aferir da nulidade da decisão recorrida.
De facto, sustenta a Recorrente Caixa ... - Caixa ... Bancária, S.A. que a decisão recorrida é nula nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Dispõe o n. 1 do referido artigo 615 que:
A nulidade prevista na alínea pressupõe que os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Quanto a esta questão parece-nos de linear clareza que a Ré não tem a razão, pois que não vislumbra que se verifique contradição entre os fundamentos e a decisão, e nem qualquer ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível.
Não se verifica pois a invocada nulidade da decisão recorrida prevista na alínea do n. 1 do referido artigo 615, improcedendo desde já, e nessa parte, o recurso interposto pela Ré Caixa ... - Caixa ... Bancária, S.A.. Da modificabilidade da decisão de facto
Tendo por base tais considerandos analisemos então os argumentos dos Recorrentes.A) Do recurso interposto pela Ré Caixa ... - Caixa ... Bancária, S.A.:
O referido ponto da matéria de facto não provada tem a seguinte redacção:
Sustenta a Interveniente que houve erro no julgamento quanto ao ponto dos factos provados e ao ponto dos factos não provados.
Porém, tal menção expressa mostra-se desnecessária no contexto de toda a factualidade jugada provada pelo Tribunal a quo nos artigos a, onde consta que:
Não se vislumbra, por isso, interesse na alteração da redacção do ponto dos factos provados.
Quanto ao facto dado como não provado na alínea da matéria de facto, entende a Recorrente que deve ser dado como provado, sugerindo o aditamento do ponto 34-A) e a alteração da redacção da alínea, bem como alínea, nos seguintes termos:
Procede, desta forma, ainda que parcialmente o recurso da Interveniente.
Que as quantias referidas em e em 34-A) tenham sido entregues aos autores. Reapreciação da decisão de mérito da acção
Importa ainda precisar, quanto ao recurso da Interveniente, que atenta a posição que assume nos presentes autos não cumpre aqui apreciar e nem qualificar juridicamente a relação que estabeleceu com a Ré J. e nem a validade do contrato que celebraram, extravasando, por isso, dos autos a declaração de nulidade do mesmo ou se as quantias entregues devem ser imputadas a título de capital, até porque como bem reconhece nas suas alegações cfr. conclusão não poderia resultar a sua condenação nestes autos, não sendo sujeito da relação jurídica debatida entre os Autores e as Rés.
Analisemos então os demais argumentos da Recorrente Caixa ... - Caixa ... Bancária, S.A.
Não questiona também a Recorrente Caixa ... - Caixa ... Bancária, S.A. a sua obrigação de indemnizar os Autores, na qualidade de comitente, por danos patrimoniais.
Conforme decorre do artigo 165 do Código Civil de ora em dante designado apenas por as pessoas colectivas respondem civilmente pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários.
E o artigo 500 responsabilidade do do preceitua que aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar n., que a responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário, ainda que intencionalmente ou contra as instruções daquele, no exercício da função que lhe foi confiada n. e que o comitente que satisfizer a indemnização tem o direito de exigir do comissário o reembolso de tudo quanto haja pago, excepto se houver também culpa da sua parte; neste caso será aplicável o disposto no n. 2 do artigo 49
Também nós perfilhamos o mesmo entendimento, isto é, que no caso concreto não tem aplicação o referido artigo 570 do
No caso dos autos a censura que a Recorrente pretende dirigir ao Autor assenta essencialmente no facto de ter confiado na gerente do balcão, de não se questionar por que recebia um tratamento tão personalizado, de não ir ao banco, de não analisar os extractos e posteriormente de não desconfiar do não recebimento dos mesmos, descomprometendo-se do controle das suas contas.
No que a Recorrente entende ser uma conduta negligente por parte do Autor, que contribuiu para possibilitar as operações levadas a cabo pela Ré J. e inviabilizou que detectasse eventuais irregularidades.
Entendemos que a resposta deverá ser negativa.
E na verdade, não é e não deve a relação de confiança uma das bases da relação bancária?
Deverá a confiança depositada pelo Autor na gerente do balcão do Banco ser susceptível de determinar a sua penalização e a desresponsabilização do Banco?
Entendemos, por isso, inexistir não só motivo para exonerar a Recorrente da responsabilidade objectiva que lhe advém da relação de comissão estabelecida com a Ré J., sua funcionária, mas também para reduzir ou excluir a indemnização devida ao Autor, não sendo de aplicar o artigo 570, e nem o artigo 799 do
E a responsabilidade da Recorrente relativamente aos danos de natureza patrimonial, e que esta aceita, é também extensiva aos danos não patrimoniais, inexistindo fundamento para fazer qualquer distinção, sendo certo que estes, conforme decorre dos factos provados, se configuram como relevantes para efeitos do disposto no artigo 496 do
Improcede, por isso, nesta parte o recurso da Ré Caixa ... - Caixa ... Bancária, S.A..
A instituição de crédito responde, nos termos do artigo 500 do Código Civil, solidariamente com o seu funcionário, gerente do Balcão, que aproveitando-se das suas funções e da relação de confiança que tinha com os Autores, passou a utilizar a conta de que os mesmos eram titulares, nela efectuando aplicações financeiras, resgates de aplicações financeiras, depósitos e levantamentos sem o conhecimento daqueles.
A instituição bancária, atenta a sua qualidade de comitente relativamente ao seu funcionário, responde objectivamente pelos danos causados por este na esfera dos Autores, não sendo essa responsabilidade afastada pelo facto dos Autores, por força da referida relação de confiança, não se preocuparem em analisar os extractos e, posteriormente, não desconfiar do não recebimento dos mesmos, e nem se deslocarem ao banco, não relevando tal conduta para efeitos de aplicação do disposto no artigo 570 do Código Civil.
A responsabilidade da instituição bancária relativamente aos danos de natureza patrimonial é também extensiva aos danos não patrimoniais, inexistindo fundamento para fazer qualquer distinção, sendo que estes, se configuram como relevantes para efeitos do disposto no artigo 496 do Código Civil.Decisão
Confirmar, no mais, a sentença proferida.
Com efeito entende o Recorrente que o Tribunal Recorrido errou no seu processo mental.
A questão a saber e a discernir nos presentes autos é a suspensão de uma decisão da entidade recorrida, por não ter respeitado nos articulados do Recorrente e no processo disciplinar que lhe foi movido, os formalismos legais, designadamente da apreciação das nulidades invocadas.
Com efeito, trata-se de erro de julgamento, porquanto o Tribunal Recorrido não sindicou a decisão da Ordem dos Advogados, proferindo uma decisão tabelar, sendo certo que se lhe impunha apreciar e julgar os factos alegados pelo Recorrente, as nulidades e irregularidades invocadas que inquinam a decisão da entidade recorrida.
O Tribunal Recorrido não se pronunciou sobre as questões que obrigatoriamente tinha que apreciar.
A sentença recorrida está assim inquinada com a nulidade de prevista na alínea, n 1, do Art. 615 do CPC.
O Tribunal recorrido interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 120 do CPTA, norma que consideramos ter sido violada.
O tribunal recorrido interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 120 do CPTA, norma que consideramos sido violada.
In casu, a douta sentença recorrida mostra-se devidamente fundamentada, apresentando, no que agora releva, a descrição fáctica considerada pertinente e a correspondente subsunção jurídica;
Não ocorre, por conseguinte, a invocada causa de nulidade por falta de fundamentação, pelo que deve improceder tal alegação;
Não se verifica, assim, qualquer Nulidade nos termos em que esta vem desenhada na alínea do artigo 615 do Código do Processo Civil, pelo que deverá improceder tal alegação;
Designadamente, verificar-se-á o critério referenciado quando a ilegalidade do ato a suspender resulte de forma clara dos autos, sem necessidade de mais provas, ou, por outras palavras, quando se esteja perante uma ilegalidade evidente;
O ato impugnado não padece de qualquer nulidade, sendo que todas as questões ora levantadas já foram debatidas, contraditadas e decididas no processo disciplinar ora posto em crise;
Efetivamente são manifestamente aplicáveis ao Requerente as incompatibilidades previstas no artigo 81 da Lei n 15/2005 de 25/01 e no art. 86 da Lei n 145/2015 de 9/09;
Bem andou o Tribunal a quo na interpretação que fez do artigo 120 do CPTA;
Não se verificam os vícios e nulidades imprecisões, omissões e contradições,
Não violou o Tribunal a quo qualquer norma jurídica na decisão que proferiu e que ora é posta em crise pelo Requerente.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, são as seguintes as questões essenciais a resolver e decidir:
Por se afigurar desnecessário na respetiva fase processual produzir mais prova do que a que constava dos autos, foi declarada finda a instrução e proferida acusação por se dar por indiciada a prática de atos passíveis de integrarem infração disciplinar, em 02016, foi proferida acusação com o seguinte teor:
O arguido Dr. J. é advogado titular da cédula n Q 7928-P e tem a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ininterruptamente, desde 00200
O arguido Dr. J. é advogado titular da cédula n e 6540-P e tem a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ininterruptamente, desde 111997 e com escritório na rua João de Deus, n e 6, 5 2, sala 501, 4100-456 Porto.
A arguida Dra é advogada titular da cédula n?- 3175-P e tem a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ininterruptamente, desde 01199
1 Durante todo o período de duração do contrato com o ISS, P referido supra, o arguido J. manteve-se inscrito como advogado na Ordem dos Advogado, exerce e exerceu a advocacia a título particular no seu escritório.
Durante todo o período de duração do contrato com o ISS, P referido supra, o arguido manteve-se inscrito como advogado na Ordem dos Advogado, exerce e exerceu a advocacia a título particular no seu escritório.
Durante todo o período de duração do contrato com o ISS, P referido supra, o arguido J. Azevedo manteve-se inscrito como advogado na Ordem dos Advogados, exerce e exerceu a advocacia a título particular no seu escritório.
2 Todos e cada um dos arguidos agiram de forma consciente e deliberada, bem sabendo que o art. 860 al. lhes impunha o dever de requererem a suspensão da sua inscrição na Ordem dos Advogados, e não o fizeram.
2 A conduta dos arguidos violou e viola os arts. 77 n. 1al. e 86 al., todos do EOA, sendo, abstractamente passível de punição com qualquer uma das penas previstas nas alíneas a do n. 1 do art. 125 do E.O.A
Ordena-se a junção aos autos do extracto do registo disciplinar actualizado de cada um dos arguidos.
- cf. acusação, a págs. 590 e segs. do processo no SITAF;
Em 112017 o Relator elaborou o relatório final, com o seguinte teor:
" Relatório
Os presentes autos tiveram origem em remessa de expediente datada de 08/03/2012 com entrada nos Serviços deste Conselho em 13/03/2012), proveniente do Ex.mo Bastonário da Ordem dos Advogados, contendo duas exposições escritas com o seguinte teor:
Integraram-se as fichas dos profissionais visados e solicitou-se ao Instituto da Segurança Social, IP, informação sobre a situação profissional/funções exercidas pelos participados.
Na resposta que se seguiu fls. 32 e, o Sr. Director do Centro Distrital do Porto do ISS, IP, veio informar que:
A relação laboral, de acordo com aquilo que ficou contratualizado, rege-se, para além das cláusulas e condições expressamente acordadas, "pelo disposto no Regulamento interno do pessoal do quadro específico do G.F.S.S. aprovado pela Portaria n e 1068/99, de 16 de Setembro de 1999 e demais legislação que rege o contrato individual de trabalho", a que acresce o disposto no Anexo referido no 2 do art. 49 da Lei 12-A/200
De referir ainda que ao colaborador, Senhor Dr. J., foi concedida licença do vencimento, a qual iniciou a produção dos seus efeitos em Abril de 201
De acordo com o despacho do Sr. Presidente do Conselho de Deontologia, de fls. 34 Vol.), foi o registado e autuado como sendo de inquérito e foram os Srs. Advogados visados notificados para se pronunciarem sobre o teor das respectivas participações.
Em resposta entrada em 24/03/2014, disse o Dr. J. doravante:
Em resposta entrada em 27/03/2014, a Dra. doravante.
Em resposta entrada em 28/03/2014, disse o Dr. J. doravante:
Em resposta entrada em 31/03/2014, disse o Dr. J. Azevedo doravante:
A participação é completamente descabida, desde logo porque não se mostra assinada, sendo, por isso, desmerecedora de qualquer credibilidade.
É, também, completa e incompreensivelmente intempestiva.
Encontra-se inscrito como Advogado desde 03/02/2000, sendo o seu percurso profissional de Advogado que o levou a ser contratado em 12/03/2012 para a Segurança Social.
Tal contratação foi negociada e assente no pressuposto/opção de não exclusividade.
Não vislumbra qualquer violação, desde aquela data e até em data anterior, considerando o que o regime do contrato individual de trabalho e o EOA n 84/84, de 16 de Março), bem como face ao subsequente EOA n e 15/2005, de 26 de.
Considerando que vinha exercendo a actividade de Advogado desde 2000 e que face ao art. 8 Q do EOA ne 15/2005, de 26 de se consagra a salvaguarda dos direitos adquiridos, não vislumbra qualquer impedimento ou incompatibilidade dignas de qualquer censura por infracção de qualquer norma aí constante ou em legislação anterior.
Deve concluir-se, inelutavelmente, pelo arquivamento do processo.
Despachou o Ex.mo Relator no sentido de se oficiar ao Centro Distrital do Porto do ISS, IP o envio de cópia dos documentos - contratos e outros que suportam o teor da informação de fls. 32 e 3
O Dr. veio pronunciar-se a fls. 114 e ss., expondo o seguinte:
O Dr. JVBP pronunciou-se a fls. 167 e ss., dizendo o seguinte:
A Dra. DS pronunciou-se a fls. 198 e ss., dizendo o seguinte:
Foi proferido despacho de Acusação a fls. 216-220 contra os quatro Srs. Advogados participados, com o seguinte teor:
"Factos
O arguido Dr. J. é advogado titular da cédula n e 7928P e tem a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ininterruptamente, desde 03/02/200
O arguido J. é advogado titular da cédula n. 7487P e tem a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ininterruptamente, desde 02/02/199
O arguido J. é advogado titular da cédula n e 6540P e tem a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ininterruptamente, desde 15/10/1997 e com escritório na Rua.
A arguida Dra. é advogada titular da cédula n e 3175P e tem a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ininterruptamente, desde 04/10/199
Durante todo o período de duração do contrato com o ISS, IP referido supra, o arguido J. manteve-se inscrito como advogado na Ordem dos Advogados, exerce e exerceu a advocacia a título particular no seu escritório.
Durante todo o período de duração do contrato com o ISS, IP referido supra, o arguido J. Azevedo manteve-se inscrito como advogado na Ordem dos Advogados, exerce e exerceu a advocacia a título particular no seu escritório.
Todos e cada um dos arguidos agiram de forma consciente e deliberada, bem sabendo que art. 8 2/) lhes impunha o dever de requererem a suspensão da sua inscrição na Ordem dos Advogados, e não o fizeram.
A conduta dos arguidos violou e viola os arts. 77/1-j) e 8 g/), todos do EOA, sendo abstractamente passível de punição com qualquer uma das penas previstas nas alíneas a do n. 1 do art. 125 do EOA."
Foram os Srs. Advogados arguidos notificados do aludido despacho de Acusação e para apresentarem a sua defesa e indicarem prova.
O Sr. Dr. JVBP veio, a fls. 244 e ss., dizer:
O Sr. Dr. JQA veio, a fls. 297 e ss., dizer:
O ora arguido está inscrito como Advogado, ininterruptamente, desde 03/02/200
Sendo o seu percurso de Advogado que, após entrevista pessoal para o efeito, o levou a ser contratado pela Segurança Social em 12/03/2002 - cfr. contrato individual de trabalho por tempo indeterminado que consta de. fls. 7
Bem como foi negociada e assente no pressuposto/opção de não exclusividade.
O benefício da opção pela exclusividade era o de pagamento de quotas da OA e das contribuições para o CPAS por parte da Segurança Social - cf. a deliberação n. 209/2002, de 17/10, emanada pelo Conselho Diretivo do ISSS, alicerçado no Despacho n. 46/SESS/90, de 06/06, cuja cópia junta.
Benefício e declaração a que não aderiu ab initio, tendo pago essas quotas e contribuições a suas expensas.
Tal contratação foi ao abrigo do regime do contrato individual de trabalho por tempo indeterminado - n. 644/89, de 27/02, conforme expressamente referido no contrato junto aos autos, que celebrou de boa fé.
Não celebrou qualquer outro contrato, nem o mesmo foi unilateralmente alterado, bem como o arguido não foi objecto de qualquer nomeação ou comissão de serviço.
Pelo que não vislumbra qualquer violação, considerando o regime do contrato individual de trabalho e os sucessivos Estatutos da Ordem dos Advogados n. 84/84, de 16/03, Lei n. 15/2005, de 26/01, e Lei 145/2015, de 09/09).
Posteriormente, o EOA - Lei n. 15/2005, de 26/01 no seu Capítulo , respeitante a
No entanto, o EOA Lei n. 15/2005, de 26/01), no art. 81, salvaguardou os direitos adquiridos ao abrigo de legislação anterior, estipulando que as incompatibilidades criadas pelo presente EOA não prejudicam direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação anterior, o que é o seu caso e invoca para todos os efeitos legais. O mesmo se diga relativamente ao actual EOA Lei n. 145/2015, de 09/09) no que se refere aos artigos 82/1-) e 86, o que invoca para todos os efeitos legais.
Considerando que desde 2000 vinha exercendo a actividade de Advogado e que face aos artigos 81 e 86 dos EOA se consagra a salvaguarda dos direitos adquiridos, não vislumbra qualquer incompatibilidade digna de qualquer censura por infracção de qualquer norma aí constante ou em legislação anterior.
Se assim se não entender - Da inconstitucionalidade do art. 77/1-j) do EOA - Lei n e 15/2005, de 26/01) e do actual art. 82/1-) do EOA - Lei 145/2015, de 09/0
deste Conselho in http://www.oa.pt/Conteudos/Pareceres/detalhe_parecer.aspx?idsc=158&amp;ida=104082).
De igual modo, o mesmo se diga em relação ao permitido por excepção) exercício da advocacia por parte daqueles que exercem simultaneamente a função de Deputados - incompatibilidade consagrada no EOA - art. 77/1-j) e excepcionada no art. 77/2-a) da Lei n. 15/2005, de 26/01, cuja proposta de incompatibilidade não foi acolhida peta redacção actual do EOA Lei n. 145/2015, de 09/09).
Tendo-se ainda como corolário o princípio da não retroactividade da lei, nos termos expressos no art. 12 do Código Civil, em face da lei só dispor para o futuro e ainda que seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam salvaguardados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular, e., na sua aplicação não deve prejudicar-se os direitos adquiridos ao abrigo de legislação anterior.