rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso vertente parece óbvio que o exequente não goza de qualquer crédito contra a recorrente pelo que não é a sentença título executivo para os fins que o exequente pretende.
E. No mapa da partilha nada consta relativamente a verbas que hipoteticamente hajam sido apropriadas em parte ou não pelos herdeiros.
O Exequente e a Executada foram interessados nesse inventário;
Do título executivo da presente execução
A presente execução, para pagamento de quantia certa, tem por título executivo a sentença de 112017, transitada em julgado a 112017, que homologou a partilha a que se procedeu por óbito de J. F. e de R..
É por isso que se costuma afirmar que a sentença homologatória da partilha define os direitos de cada um dos herdeiros e constitui título bastante para que cada um deles possa exigir a entrega dos bens que lhe foram adjudicados.
A sentença homologatória de partilha em processo de inventário produz efeitos reais de constituição ou reconhecimento de certa propriedade singular ou outro determinado direito real. Também da mesma pode derivar a constituição/reconhecimento de concretas obrigações de diferente natureza.
A sentença dos autos constituirá título executivo contra a Executada?
No caso dos autos a Executada/Embargante não desempenhou funções de cabeça-de-casal no inventário, pelo que não está em causa a administração de bens da herança e a consequente demanda do cabeça-de-casal para entrega de bens que administrava.
Também não foi apresentada qualquer certidão comprovativa de que no inventário essa matéria foi objecto de decisão pelo Tribunal ou de confissão por parte da ora Executada, assumindo ter levantado e embolsado as quantias em causa.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, julga-se a apelação procedente, revogando-se a sentença recorrida e determinando-se a extinção da execução, com o consequente levantamento das penhoras.
Partilhas Judiciais, vol. , 4 edição, Almedina, pág. 53
Processo de Execução, vol. , Coimbra Editora, reimpressão de 1985, pág. 12
Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL, pág. 15
Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, vol. , 4 edição, Almedina, pág. 53
Nos termos do artigo 606 do Código Civil, o credor do devedor pode sub-rogar-se a este na execução de um devedor.
Objectivos e subjectivos.
Numa acção declarativa o executado pode impugnar ou excepcionar a obrigação na contestação, de modo autónomo, caso seja pedida a respectiva condenação; na execução de uma sentença homologatória de partilha, caso a questão tenha sido discutida e decidida com força de caso julgado no inventário, não lhe é lícito arguir tal matéria de defesa. Numa execução de uma sentença o direito de defesa é extremamente limitado e exercido num contexto processual que é desfavorável ao executado os actos executivos precedem a citação).
Revista 18049/18T8PRT.PS1Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
AA intentou no Julgado de Paz do Porto acção de impugnação de deliberações de assembleia de condóminos contra BB e outros.
Os RR BB e mulher contestaram, impugnando parte da matéria alegada.
Os RR contestantes interpuseram recurso perante o Juízo Local Cível do Porto, da mesma Comarca, que o julgou improcedente.
Novamente inconformados, aqueles RR interpuseram recurso perante o Tribunal da Relação, colocando as questões da nulidade da sentença, da alteração da matéria de facto e da validade das deliberações.
Nas contra-alegações, a A suscitou a questão da inadmissibilidade do recurso.
A A pretenderia agora interpor revista, suscitando a questão da legitimidade dos RR e sustentando a admissibilidade do recurso na ofensa pela decisão impugnanda do caso julgado quanto a essa questão e na contradição entre o acórdão recorrido e os proferidos pelo STJ em 17/10/2017 p. 2360/12T8VFR.PS1) e 6/11/2008 p. e pela Relação do Porto em 8/3/2016 p. 1440/13TBSTS.P1).Tendo em consideração o antecedentemente relatado, importa previamente decidir a questão da admissibilidade da revista.
Não vemos razões para alterar esse entendimento.
A ofensa do caso julgado.
A ilegitimidade de alguma das partes constitui uma excepção dilatória, que o tribunal deve conhecer oficiosamente arts. 577/e) e 578 do CPC
Nesses termos, não se toma conhecimento do objecto do recurso.
Lisboa, 3/11/2020
Alexandre Reis nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo, Conselheiros Lima Gonçalves e Fátima Gomes
Que explica, p. ex., o regime especial de admissibilidade de recurso com tal fundamento, previsto no art. 629/2/a) do CPC.
Absolver o arguido AA da prática de 66 sessenta e crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos Arts. 17, n. 1 e n. 2 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, pelos quais vem acusado;
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA, em autoria material, pela prática de 2 crimes de pornografia de menores agravado, previstos e punidos pelos Arts. 17, n. 1, alínea e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, por cada um deles;
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA, em autoria material, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, na forma tentada, previsto e punido pelos Arts. 17, n. 1 e n. 5 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão;
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA, em autoria material, pela prática de 10 crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos Arts. 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles;
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA, em autoria material, pela prática de 320 trezentos e crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos Arts. 171, n. 1 e n. 2 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles;
Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de confiança de menores, nos termos e para os efeitos previstos no Art. 6-, n. 2, do Código Penal, pelo período de 10 anos;
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, e nos demais encargos com o processo, devidos nos termos legalmente determinados, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC cfr. Arts. 51 e 51 do Código de Processo Penal e Art. , do Regulamento das Custas;
Condenar a demandante cível e o demandado cível cfr. Art. 52, n. 1, n. 2 e n. 3, do Código de Processo, ao pagamento das custas cíveis, na proporção do respectivo decaimento:
Declarar prejudicado o pedido de arbitramento requerido, nos termos do Art. 8-A, do Código de Processo Penal, atenta a dedução de pedido de indemnização cível;
e. A invocação do regime legal previsto no artigo 31 do CPP, com a leitura de que impede a audição é inconstitucional por violar o artigo 3 da CRP;
O presente recurso é legítimo, atempado e encontra fundamento no artigo 41 do CPP como demonstrado.
O Exm. Magistrado do MP respondeu ao recurso a fls. 796/812, concluindo da seguinte forma:
"...  A prova feita em Tribunal foi devidamente ponderada pelo Tribunal recorrido, que aplicou corretamente ao caso a lei aplicável, e encontrou o sancionamento devido, termos em que nenhuma censura merece o douto acórdão.
Salvo o devido respeito por opinião diversa, o recorrente, carece inteiramente de razão. Na verdade, da análise atenta e cuidadosa não só do texto do douto Acórdão mas também de toda a prova produzida, não vemos, salvo melhor opinião que se verifiquem alguma ou algumas das hipóteses previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal.
No caso sub judice, conciliando o exposto com a matéria de facto assente, verifica-se que existem, embora seja sempre a mesma ofendida diferentes resoluções criminosas por parte do arguido, e tantas quantas as relações de sexo praticadas em locais e dias diferentes, que se traduzem no facto de o arguido em dias e horas diferentes, e até, em meses diferentes, portanto com um certo distanciamento no tempo, ter acionado e renovado os mecanismos da sua vontade para praticar os enunciados crimes sexuais e repeti-los, o que faz com que a cada uma dessas resoluções corresponda um crime.
Neste tribunal a Exm.Procuradora-Geral Adjunta emitiu, a fls. 827/828, o seguinte parecer:
Contudo, não é possível escamotear a idade do arguido, 76 anos, o tempo de pena a cumprir, 14 anos, e a idade que terá se cumprir a pena na sua totalidade, 90 anos.
Aqui, o requisito da necessidade da pena, subjacente ao critério atenuativo, ínsito no art 72, n 1, do P., revela-se na sua plenitude, uma vez que no nosso ordenamento jurídico não existem penas de cunho exclusivamente retributivo, antes preferindo a pena que permita a reintegração social do agente, sendo muito difícil para não dizer impossível que, no processo irreversível de envelhecimento, em que, em maior ou menor grau, as capacidades físicas e mentais do indivíduo vão, paulatinamente abrandando, alguém com 90 anos possa empreender um caminho de reinserção social de natureza transformadora, para além do que a própria condição Possibilita.
Ora, a necessidade da pena, na vertente da prevenção especial e mesmo na da prevenção geral, mostrar-se-ão perfeitamente acauteladas com uma pena que espelhe suficientemente a gravidade das infracções e, ao mesmo tempo, não se prolongue de forma excessiva, impedindo a reinserção, ainda que numa forma projectiva, atenta a idade do arguido.
Nesta conformidade, parece-nos que uma pena de 9 anos de prisão, até pelo simbolismo que acarreta - o arguido teria 85 anos, no final - cumprirá o desiderato pretendido.
BB, aqui ofendida, nasceu no dia . de 2003 e, é filha de e de ;
A ofendida reside com a sua mãe, com o seu pai e com os seus irmãos EE, FF e GG, na Rua ., em Lisboa;
O arguido dormia com a ofendida no quarto dela e na mesma cama;
Verificava sempre, observando, com quem a ofendida conversava e quando se apercebia que ela o fazia com pessoas do sexo masculino, dirigia-se a ela e apelidava-a de "vaca", "puta" e "aluada";
E durante o período em que residiu com a ofendida, pelo menos a partir de Outubro de 2014, o arguido praticou, com ela, actos de natureza sexual;
Com efeito, durante este período temporal referido em 1, quando a ofendida tinha 11 anos de idade, com uma periodicidade, de duas vezes por semana, o arguido colocava as mãos nas nádegas e nas pernas da ofendida, apalpando-as, e colocava as mãos entre as pernas e entre as nádegas da ofendida, apalpando-a dessa forma;
No mesmo espaço temporal, o arguido colocava as mãos nos seios da ofendida, apalpando-os, e na vagina da mesma, apalpando-a, por cima da roupa;
Pelo menos, em duas ocasiões, quando a ofendida fazia o pino e as suas roupas descaíam, o arguido tirava fotografias com o telemóvel ao rabo e aos seios dela;
Nessas ocasiões o arguido e a ofendida encontravam-se deitados de lado na cama, encostados um ao outro, apresentando-se o arguido por detrás da ofendida;
Sempre que o arguido actuava da forma descrita em 1 e 1, a ofendida começava a chorar e pedia-lhe para ele parar, mas ele nada dizia e continuava com aqueles actos;
Apercebendo-se da indiferença do arguido perante os seus apelos, a ofendida dizia-lhe que ia contar tudo aos pais dela;
Irritado, o arguido, apelidava a ofendida de ''porca'', ''puta'', "vaca", "mentirosa" e "aluada", e dizia-lhe que caso ela contasse aos pais dela, ele negava tudo e avisava-a ainda que aqueles não iam acreditar que ele tivesse tais comportamentos com a própria neta;
Algum tempo depois, mas ainda no período de tempo em que residiram na mesma habitação, quando dormiam na mesma cama, durante a noite, o arguido despia-se a si próprio, de seguida despia a ofendida, e colocava-se em cima dela;
Acto contínuo, o arguido colocava o pénis erecto no interior da vagina dela, aí o friccionando, fazendo com o seu corpo movimentos de vai e vem e de seguida ejaculava;
Nessas ocasiões a ofendida sentia dores e, após o arguido ejacular, ficava com as pernas molhadas;
Também nessas alturas a ofendida chorava e pedia ao arguido que parasse;
No entanto, ignorando os apelos da ofendida, o arguido continuava;
Em data não concretamente apurada, mas do ano de 2015, por pelo menos uma vez, o arguido aproximou-se da ofendida para lhe dar um beijo na boca, só não o tendo conseguido fazer porque ela o empurrou, afastando-o;
Em algumas dessas ocasiões, o arguido colocava-se em cima da ofendida e, acto contínuo, colocava o pénis erecto no interior da vagina dela, aí o friccionando, fazendo com o seu corpo movimentos de vai e vem;
Em duas dessas ocasiões a ofendida ficou com as pernas molhadas, após o arguido ejacular;
No mesmo hiato temporal, por duas vezes, em dois dias diferentes, da parte da noite, quando estavam deitados na cama, o arguido agarrou na mão da ofendida, e colocou-a no pénis dele que estava erecto;
Em data não concretamente apurada, mas em Fevereiro de 2016, o arguido adquiriu uma tenda no Parque de Campismo do Piadense, na Costa da Caparica, deslocando-se ao local frequentemente para passar férias e fins-de-semana acompanhado pela mãe da ofendida sua, pela ofendida e pelos outros netos;
Também ali o arguido dormia na mesma cama com a ofendida;
E também naquele local arguido praticou actos de natureza sexual com a ofendida;
Também no interior do referido parque de campismo, no mesmo hiato temporal, pelo menos em dois outros fins-de-semana, da parte da noite, quando dormiam na mesma cama, por várias vezes, o arguido despia-se a ele e depois despia a ofendida da cintura para baixo, após o que roçava o pénis erecto na região anal da ofendida e introduzia os dedos dele na vagina dela, o mesmo tempo que fazia movimentos de vai e vem com os dedos para dentro e para fora da vagina dela, causando-lhe dores;
Noutras ocasiões, mas no mesmo hiato temporal, em outros dois fins-de-semana, da parte da noite, no interior da tenda de campismo, o arguido despia-se a si próprio, de seguida despia a ofendida, e colocava-se em cima dela;
Acto contínuo, O arguido colocava o pénis erecto no interior da vagina dela, aí o friccionando, fazendo com o seu corpo movimentos de vai e vem;
Nessas ocasiões a ofendida sentia dores;
Para que a ofendida não contasse aos pais dela os comportamentos acima descritos por ele perpetrados, o arguido comprava-lhe roupa, ténis e dava-lhe diversas quantias em dinheiro;
A ofendida não contou aos pais os comportamentos acima descritos perpetrados pelo arguido, por vergonha e por medo de que o arguido se pudesse vingar dela, até porque ele anteriormente já lhe tinha mostrado uma arma de fogo;
Às 14:45:58: "BBjá te desenviaste aquilo que eu pensso. Já foste ter com oteu amorzinho. Merda eztou no café";
Às 14:48:38: "NAO te interessa o telemóvel és uma merda";
Sabia o arguido que a ofendida era sua neta, que os factos que perpetrou contra ela o foram quando esta ainda era menor de idade e que actuava em completo desrespeito daquela e da relação familiar que os unia e une;
Mais sabia que tinha o dever de respeitar a sua neta, com quem residia, pessoa particularmente indefesa em razão da idade e que ao tratá-la do modo supra descrito, a impedia de ter um crescimento saudável e harmonioso, o que conseguiu;
O arguido tinha pleno conhecimento da idade da menor ofendida e que a mesma era sua neta, aproveitando-se dessa relação familiar para melhor alcançar os seus objectivos, actuando movido pelo desejo de satisfazer os seus impulsos sexuais, apesar de saber que as condutas que praticava com a ofendida, sua neta, ofendiam os mais elementares princípios da moral sexual e atentava contra a sua liberdade de autodeterminação sexual;
Não obstante isso, o arguido quis fotografar e deter as referidas imagens da menor consigo, para o seu uso pessoal, com intenção de satisfazer os seus impulsos e instintos sexuais;
Ao actuar da forma descrita em 2, o arguido agiu com o propósito de beijar a ofendida na boca, motivado pelo desejo de satisfazer os seus impulsos sexuais, apenas não o tendo logrado conseguir, porque a ofendida o afastou;
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal;
Do certificado de registo criminal do arguido consta a seguinte condenação:
ainda que o pai fosse detentor de uma profissão diferenciada, o arguido apresentou um percurso escolar desinvestido e com algumas retenções, acabando por concluir apenas o  o ano de escolaridade. Neste enquadramento, desde cedo que iniciou funções profissionais indiferenciadas, as quais manteve até iniciar o serviço militar obrigatório e que retomou após conclusão do mesmo, com cerca de 20 anos de idade;
actualmente, nível profissional, e apesar de já ''Se ter reformado há alguns anos, o arguido, mantém-se a exercer o mesmo tipo de funções, no ramo do turismo, embora tenha terminado a anterior atividade e iniciado outra, através da empresa "., Unipessoal, Lda. ";
o arguido dispõe de licença e uso de porte de arma válida, uma vez que afirma ser necessária para o exercício da sua profissão;
o seu quotidiano continua a ser centrado no exercício da sua actividade profissional, havendo pouco espaço/disponibilidade para manutenção de contactos sociais, para além dos contactos com os filhos mais velhos, sobretudo com a filha que reside na zona de Mafra e que lhe confere maior apoio. Por outro lado, o arguido apresenta algumas distorções cognitivas, essencialmente centradas ao nível da atribuição de responsabilidades, vitimização e descrição/classificação de possível situação de comportamento abusivo;
o processo de socialização do arguido decorreu num ambiente familiar de natureza normativa, tendo optado por iniciar actividade profissional em detrimento de um percurso escolar;
decorrente desta autonomização precoce, o arguido efectuou um percurso onde a obtenção e consolidação de trabalho e rendimentos surgem como o factor motivacional principal da sua história de vida;
concomitantemente, o arguido centrou as relações de maior proximidade com pares ao nível do exercício da actividade laboral, ainda que sem grande vinculação afectiva;
Mais admite que, nessas ocasiões, dormia com a ofendida na mesma cama, mas nega ter praticado tais actos, reconhecendo ainda que a ia levar e a trazia da escola, não aos outros netos, porquanto se atrasavam.
Declarou que quando permanecia na tenda do parque de campismo na Costa da Caparica, apenas aos fins-de-semana, dormia igualmente com a ofendida na mesma cama, porquanto o seu neto FF tem "mau" dormir, mexia-se muito e não o deixava dormir.
Refere ainda que, efectivamente, tais fotografias foram tiradas com o seu telemóvel, mas quem as tirou foi o seu neto , irmão da ofendida.
Reconhece ainda que traz consigo uma arma de fogo, por motivos profissionais e que a tinha na sua posse quando dormia ou pernoitava em casa da menor ofendida.
Admite igualmente ter apelidado a menor com as expressões acima descritas, porquanto a mesma tinha comportamentos inadequados, sobretudo junto de rapazes mais velhos.
Ponderou-se também as declarações prestadas pela legal representante da menor ofendida, , mãe daquela, a qual confirmou, não só os períodos de tempo em que o arguido efectivamente viveu, e depois pernoitou, algumas vezes por semana, na sua casa e mais declarou que o arguido em todas as ocasiões que dormia na sua casa o fazia na mesma cama e na companhia da sua filha BB, a menor ofendida.
Mais precisou que o arguido dormia em roupa interior, o que viu, por diversas vezes, quando este se levantava de manhã, e mais viu que o arguido colocava a arma de fogo na mesa-de-cabeceira.
Acresce ainda que, as declarações prestadas pela ofendida mostram-se ainda sustentadas pelo relatório médico-legal, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas HH e , respectivamente prima e psicoterapeuta da ofendida. '
Com efeito, resultou cristalino e inequívoco do depoimento prestado pela testemunha HH, prima, por afinidade, da menor ofendida, que a menor lhe confidenciou que o arguido "abusava" de si, dizendo-lhe que já durava há muito tempo, e quando esta testemunha procurou junto da menor ofendida obter algum pormenor ou esclarecimento, a mesma apenas chorava, de forma compulsiva, descontrolada e sem capacidade para falar, pelo que, esta testemunha não insistia mais, ao se aperceber do sofrimento, da dor e do transtorno que a ofendida vivenciava e sentia quando abordava esse assunto, motivo pejo qual, esta testemunha se limitou, logo, a transmitir ao pai da menor o que esta lhe tinha relatado.
Mais confirmou esta testemunha que, por várias vezes, atentou na particular, e inusitada, atenção e preocupação que o arguido demonstrava para com a menor ofendida, onde esta se encontrava, o que estava a fazer, com quem estava, e que não observava relativamente aos demais netos, o que considerava ainda mais estranho, dado que a menor tinha dois irmãos mais novos e que, por esse motivo, exigiam maior atenção e cuidado.
Salientou esta testemunha que desconhecia o que, efectivamente, estava na génese dessa "especial" atenção, o que só veio a ter conhecimento mais tarde, através da mãe da menor ofendida.
Dos depoimentos prestados pelas testemunhas OO e PP, nada se extraiu, em termos de substrato factual probatório que infirmasse, quer que confirmasse os factos em causa, dado que, estas testemunhas não detinham conhecimento directo, nem presencial de qualquer dessa factualidade.
Igualmente se ponderou, juntamente com as declarações do arguido e os depoimentos prestados pejas testemunhas inquiridas, o teor de:
fls. 100, 282 a 284, resulta a identidade e a data de nascimento da menor ofendida, os graus de parentesco e as datas de nascimento dos irmãos da menor ofendida certidões dos respectivos assentos de;
fls. 392 a 395 verso - o relatório de apoio no decurso de acompanhamento psicológico, datado de 202018, atinentemente ao impacto sentido pela menor.
Inconstitucionalidade do art. 316 do CPP;
Tipificação da conduta do Arg.;
Reapreciação das medidas das penas.
A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida - visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto
No presente caso, o Recorrente não deu cumprimento ao disposto no art. 412/3/4, não indicando nas conclusões, nem no corpo da motivação, a prova que, do seu ponto de vista, impõe uma decisão de facto diversa.
Está, pois, este tribunal impedido de reapreciar a matéria de facto.
É, pois, improcedente, nesta parte, o recurso.
Como dissemos, nós também não vislumbramos que outros factos deveriam ser investigados, nem que outras provas poderiam ser, ou ter sido, produzidas.
Não vislumbramos na decisão recorrida qualquer outro dos vícios previstos no art. 410/2 do CPP.
Resulta dos autos que, o Arg. fez um requerimento de prova24, que foi indeferido pelo tribunal recorrido, nos seguintes termos:
Em 21/01/2019, fez novo requerimento de prova25, que foi indeferido pelo tribunal recorrido, nos seguintes termos:
"... Fls. 588 a 589:
Veio o arguido, novamente, requerer a inquirição como testemunhas as pessoas melhor identificadas a fls. 58
Apesar disso, entendemos que o tribunal de recurso sempre terá que se pronunciar, se vier a verificar que foi omitida prova imprescindível para a boa decisão da causa, mesmo que a parte se tenha conformado com a não produção de prova por si requerida, nos termos do art. 410/2-a) do CPP2
Não vemos qualquer inconstitucionalidade nesta norma, que se limita a disciplinar o oferecimento de prova de forma razoável e equitativa.
Para além disso, existe sempre o art. 340 do CPP que, em casos justificados, permite ultrapassar as limitações impostas pelo art. 316 do CPP.
De qualquer forma, o crime continuado pressupõe uma pluralidade criminosa, praticada, além do mais, num quadro de solicitação externa que diminua acentuadamente a culpa do agente4
Improcede, assim, também nesta parte, o recurso.
O Tribunal recorrido fundamentou, para além do mais, da seguinte forma a determinação que fez das medidas das penas que aplicou:
A agravação referente aos demais crimes mostra-se igualmente verificada, dado que a vítima é descendente do agente.