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Aliás, o art. 11, n. 11, do CPP, na redacção dada pela Lei n. 1/2018, de 29 de Janeiro, ao estabelecer que as notificações ao advogado ou ao defensor nomeado, são feitas por via eletrónica, remete para a Portaria n. 170/2017, de 25 de maio que estabelece a notificação electrónica no processo penal, apenas através da plataforma Citius, e somente na fase de julgamento.
Assim, o acórdão recorrido, ao ter incorrido em erro sobre a norma jurídica aplicável e ao ter procedido a uma errada interpretação da mesma, acabou por julgar improcedente o vício de nulidade do procedimento invocado pela Recorrente, violando também o disposto no art. 20 do EMP e 20 da LGTFP.
Em síntese, ao transformar a afirmação proferida pelo Inspector - de que a consulta seria permitida - em comunicação de um acto decisório de deferimento do pedido de consulta, o acórdão recorrido procede a uma errada interpretação e aplicação do disposto no art. 8 do CPP, subsidiariamente aplicável por via do art. 21 do EMP, do art. 9, n. 1, alínea, art. 9, n. 4 e art. 9, n. 4, todos do CPP, violando as citadas normas legais.
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14 do CPTA, não emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir
Remete-se para a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos do artigo 66, n. 6, do CPC.
De direito
Nas conclusões do recurso, a Recorrente limita o objecto do mesmo ex do disposto nos artigos 63 e 63 do CPC, aplicável por remissão do artigo  do a dois pontos que qualifica como erros de julgamento da decisão recorrida na apreciação de duas questões formuladas na acção, a saber: a nulidade procedimental por omissão de notificação dos quesitos e do depoimento escrito prestado pela testemunha, Senhor Juiz Desembargador B; e a nulidade por impossibilidade de consulta do processo disciplinar.
Porém, o acórdão recorrido considerou que se aplicava neste caso o artigos 11 n.s 11 e 12 do CPP, embora sem especificar a razão pela qual afastava a aplicação das regras do CPA.
Em linha com esta interpretação, a Recorrente considera que era aplicável o disposto no artigo 6 do CPA, e que, não tendo a arguida nem a sua mandatária prestado por escrito consentimento para o uso do correio electrónico profissional, a notificação que foi efectuada por aquele meio notificação dada como provada no ponto T da matéria de facto constituiu também uma nulidade procedimental.
Importa notar, neste caso, que:
o CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de Janeiro, só entrou em vigor em 2015, ou seja, terminada a vacatio legis de 90 dias prevista no artigo  do referido Decreto-Lei n. 4/2015;
o artigo 6 do CPA está integrado no Capítulo , do Título , da Parte do CPA e o artigo 11 do CPA está integrado na Secção do Capítulo , do Título , da Parte do CPA.
Acresce que, no caso, estamos ante uma nulidade insuprível art. 20 LGTFP ex  do art. 21 do.
Em suma, procede o argumento da A. de que se verificou no procedimento disciplinar uma nulidade insuprível.
A Recorrente alega, em segundo lugar, que existe também uma nulidade procedimental decorrente da impossibilidade de consulta do processo disciplinar.
Mas neste caso não lhe assiste razão. Vejamos.
Ficou provado, no ponto S da matéria de facto assente, que a consulta dos autos já tinha sido requerida verbalmente pela mandatária da arguida aquando do interrogatório da mesma e que, nesse momento, embora tivesse sido dada a indicação de que o pedido deveria ser formulado em requerimento escrito, foi-lhe logo comunicado que aquela consulta estava autorizada.
Improcede, pelas razões supra expendidas, este fundamento do recurso.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e julgar procedente a acção administrativa.
A disciplina prevista no art 216 do referido EMP estava em linha com o que constituía o regime previsto no art 35, n 4 do ED/84 e 36 do ED/2008, sendo que se mostra operativo ante o regime disciplinar disciplinado pela LGTFP, porquanto o CPP mantem-se em termos de aplicação subsidiária cfr. art. 218, n 6, 215, n 4 e 5, e 201 da.
Daí que negaria provimento ao recurso.
O Ministério da Justiça Direcção-Geral de Reinserção e Serviços veio interpor RECURSO DE REVISTA do acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 112021, pelo qual foi concedido provimento ao recurso jurisdicional interposto por F. da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 002020, pela qual foi julgada improcedente a acção que intentou contra o ora Recorrente.
Arguiu neste recurso de revista a nulidade do acórdão deste Tribunal por não ter apreciado as contra-alegações que apresentou.
Admissibilidade do recurso. Questões adjectivas.
Por dispor de legitimidade, estar em tempo e não existir outro obstáculo de natureza processual, é de admitir o recurso de revista interposto pelo Ministério da Justiça Direcção-Geral de Reinserção e Serviços.
Recurso que tem efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 143, n.1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Dito isto apreciemos, em sustentação do acórdão recorrido, a nulidade imputada pelo Recorrente ao acórdão deste Tribunal.
A nulidade do acórdão deste Tribunal por não ter apreciado as contra-alegações que apresentou o Recorrido no recurso jurisdicional, agora Recorrente, na revista.
Invocou a este propósito o ora Recorrente:
Ora, cumpre esclarecer que, a DGRSP foi notificada em 102021 via SITAF da interposição de recurso por parte do Recorrente, conforme doc n1 que agora se junta.
A Entidade Recorrida perante tal notificação apresentou as suas contra-alegações em 202021, no Tribunal Central Administrativo do Norte, conforme documento que se junta como doc. 2, o que fez no prazo de 30 dias nos termos do artigo 144 n 3 do CPTA.
Donde, tendo exercido o seu direito de contra-alegar em tempo, a Entidade Recorrida foi surpreendida pela menção no Douto Acórdão ora notificado de que não haviam sido apresentadas contra-alegações.
Quando, é certo, que em 202020 e não 202021) foram apresentadas contra-alegações pelo Ministério da Justiça.
Pelo que não se verifica a apontada nulidade processual.
Este preceito deve ser compaginado com a primeira parte do n.2, do artigo 608, do mesmo diploma:
Efectivamente, o tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, mas apenas fundamentar suficientemente em termos de facto e de direito a solução do litígio.
No caso nem o Recorrente invoca nem se verifica qualquer questão que não tenha sido apreciada.
Nem sequer qualquer argumento novo e decisivo para a resolução do recurso.
De resto o aqui Relator subscreveu, como Adjunto, acórdão em que prevaleceram os argumentos do ora Recorrente que, por isso, eram conhecidos.
Com esta justificação:
Depois de uma melhor análise jurídica da situação, entende-se decidir em sentido diverso.
De todo o modo, existe uma diferença de facto entre uma situação e outra que entendemos, como melhor se verá adiante, ser decisiva para análise da validade do acto impugnado.
Pelo que não se verifica apontada nulidade do acórdão em si.
"O Recorrido apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, ACORDAM em:
Admitir o recurso de revista por o Recorrente ter legitimidade e estar em tempo, não se verificando qualquer obstáculo de natureza adjectiva.
Fixar o efeito suspensivo ao recurso.
Manter o acórdão recorrido por não se verificar qualquer nulidade, no acórdão ou processual com reflexos no acórdão.
No presente acórdão que daquele passará a fazer parte integrante substitui-se o parágrafo acima referido por estoutro, no relatório:
Porto, 202021
Fernanda Brandão
Hélder Vieira
. No final das suas alegações, a recorrente formulou as seguintes conclusões:
B. O Tribunal a quo efectua uma incorrecta aplicação da Lei, na subsunção dos factos ao Direito;
Sendo que o Tribunal a quo tendo mal fundamentado a Decisão de Não admitir a Seguradora como interveniente principal da Ré , não deve aquela ser mantida pelo Venerando Tribunal ad quem.
Devendo ser o Recurso julgado procedente e ser revogada a Decisão a quo.
E. Sendo admitida a Intervenção Principal da Seguradora chamada pela Ré ".
. Notificadas as alegações de recurso, supra sumariadas nas suas conclusões, nenhuma das partes se pronunciou.
Notificado este Parecer, nenhuma das partes se pronunciou.
.  MATÉRIA de FACTO
Da intervenção principal provocada requerida pela :
Vejamos então se procede o chamamento.
A intervenção principal apenas poder provocada por iniciativa do réu ou do autor, nos termos previstos no art. 31, n. 3, do CPC.
Indefiro, pois, a intervenção que vem requerida.
Custas do incidente pela Ré , ao abrigo do art. 52, n. 1, do CPC.
Notifique".
.  MATÉRIA de DIREITO
Apreciemos!
Vejamos!
Art. 321 art. 33 do Cód. Proc. Civil:
"Campo de aplicação
1 - O réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.
E o art. 33 art. 33 do CPCivil 1961, sob a epígrafe "Dedução do chamamento" por sua vez, disciplina que:
- O chamamento é deduzido pelo réu na contestação ou, não pretendendo contestar, em requerimento apresentado no prazo de que dispõe para o efeito, justificando o interesse que legitima o incidente.
E finalmente, podemos ver o Art. 33 art. 33 CPCivil que preceitua, com o título"Termos subsequente", que:
1  - O chamado é citado, correndo novamente a seu favor o prazo para contestar e passando a beneficiar do estatuto de assistente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 32 e seguintes.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os chamados podem suscitar sucessivamente o chamamento de terceiros que considerem seus devedores em via de regresso, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.
Uma coisa é a seguradora ser demandada, verificados todos os requisitos, a título de acção de regresso, exercitando o contrato de seguros pelo Município ...), outra diversa é poder ser demandada, ainda que com base no mesmo instituto, accionado o contrato de seguro pela .
Notifique-se.
Porto, 25 de Fevereiro de 2022
Antero Salvador
Helena Ribeiro
Nuno Coutinho
Cfr. arts. 2 a 2 do corpo das alegações.
Formação de Apreciação Preliminar
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo
Interposto recurso jurisdicional pela Federação Portuguesa de Futebol, em 112020 o TCA Sul proferiu acórdão que negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão do TAD.
Em 202021 o TCA Sul proferiu acórdão no qual decidiu o seguinte:
A Recorrida SLB, SAD veio arguir a nulidade deste acórdão, requerendo a sua reforma.
Por acórdão de 012021 o TCA Sul deferiu parcialmente a reclamação, indeferindo as nulidades invocadas e, reformando o acórdão reclamado na parte em que manteve a sanção de interdição do recinto desportivo da reclamante por cinco jogos.
Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
Desde logo se diga que a Recorrente não convence na sua argumentação.
Ora, não se vislumbra que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento na aplicação e interpretação do art. 118, alínea do RD LPFP21/22, contrariamente ao que defende a Recorrente.
Com efeito, afigura-se-nos, no juízo sumário que nesta sede preliminar cabe fazer, plausível e adequada a fundamentação no acórdão expendida ao considerar que os factos dados como provados consubstanciam a infracção disciplinar prevista no art. 118, al. do ED21/2 Sendo certo que a revista não pode ter por objecto a alteração da matéria de facto, como parece pretender a Recorrente, pelo que a este Supremo Tribunal competiria, nesta sede, aplicar definitivamente o regime jurídico adequado, tendo em atenção os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não sendo o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa objecto de revista cfr. ns 3 e 4 do art. 150 do.
Face ao exposto, acordam em não admitir a revista.
Decisão impugnada
Alegou para o efeito, em síntese, ter sido ela própria constituída mediante um prévio contrato de investimento, celebrado em - de Julho de 2015, entre, por um lado, hoje, seu legal e duas outras Sociedades detidas por ele, e, por outro, a Ré Y, S.A.).
Defendeu, assim, já não ter o contrato de investimento de 2015 pelo qual se obrigara a efectuar os suprimentos aqui qualquer aplicação.
Por fim, a Ré Y, S.A.) defendeu litigar a Autora , com manifesta má-fé, por deduzir uma pretensão que saberia carecida de fundamento legal, por omitir deliberadamente factos relevantes para a decisão da causa, e por fazer do processo um uso manifestamente ilícito.
A Autora , respondeu, pedindo que fossem julgadas improcedentes as excepções deduzidas pela Ré Y, S.A.), bem como o pedido de condenação respectiva como litigante de má-fé.
Foi proferido saneador-sentença, julgando a acção totalmente improcedente e condenando a Autora , como litigante de má fé, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Termos em que, vistos os factos e as disposições legais acima analisadas,
Custas pela A.
Registe e notifique
Fundamentos
Concluiu as suas alegações da seguinte forma reproduzindo-se ipsis verbis as respectivas conclusões):
Com o cumprimento do clausulado no ponto 1 e com o respectivo contrato definitivo de cessão de quotas, todos os contratos a ele inerentes cessarão os seus efeitos emparticular, Contrato de investimento e acordo.
Vlll
Q. O Tribunal aquo poderia invocar tal instituto se, por ventura, a recorrente tivesse cumprido definitivamente o pagamento da quantia de EUR. 103 000,00, o que não aconteceu.
R. A transacção não produziu efeitos apenas para a recorrente, outrossim para a recorrida, sendo que ficou bem ciente e consciente de que somente com o cumprimento definitivo do pagamento dos EUR. 103 000,00 e da celebração definitiva do contrato de promessa da transmissão da quota é que a sua obrigação de investir na recorrente terminaria.
U. Nem se concebe por que banda a Meritíssima Juiz aquo considera o contrato de investimento morto, enterrado e substituído quando o ponto da transacção tão invocado pelo Tribunal a quo - e, desde já se diga, erradamente interpretada - previu que a morte do contrato de investimento ficaria para futuro: no momento do cumprimento definitivo do pagamento da quantia de EUR. 103 000,00 e da celebração do contrato definitivo da transmissão da quota da recorrida ao gerente da recorrente.
Nem faz sentido afirmar, quer a recorrida quer a Meritíssima Juiz a quo, que a relação que os unia está morta e cessada - e com ela o contrato de investimento e parassocial - quando a recorrida continua como sócia da recorrente, participa na vida da sociedade, inclusive das Assembleias, exige a prestação de informações contabilísticas, de documentos, do funcionamento da sociedade, entre outros.
Y. O Tribunal aquo decidiu condenar a recorrente como litigante de má-fé, tendo considerados preenchidos os pressupostos do art. 54, n. 2, alíneas e e art. 54 ambos do CPC.
Por isso não se verifica o pressuposto da alínea do artigo 54 do CPC, muito menos existindo dolo ou negligencia grave face ao que se alega neste recurso.
A recorrente agiu sem dolo e fez um uso prudente da lide, limitando-se a exercer um direito que lhe assiste, que é o da sua defesa, utilizando os meios processuais próprios.
PP. Pelo que, deveria a recorrida ter referido concretamente a pessoa singular a quem imputa a actuação dolosa e abusiva, e ter carreado para os autos factos concretos da actuação dolosa do legal representante da recorrente.
Contudo, entende a aqui recorrente, e salvo respeito por melhor entendimento, que os autos não possuem elementos que permitam tal indemnização, entendendo-se que era sobre a recorrida que pendia a obrigação de alegar e provar os factos constitutivos do seu direito.
WW. A recorrente procedeu, e procede, de boa-fé, ao contrário do que alega a recorrida e o Tribunal a quo, sincera e convictamente convencida de que tem razão, pelo que as suas condutas são perfeitamente lícitas.
ZZ. Não se vislumbra, portanto, qual o critério que motivou a decisão da Meritíssima Juiz a quo em não sentenciar absolutamente nada acerca do que se alega supra.
AAA. Por ser notória e relevante para a própria decisão, encerra tudo o que se alega numa nulidade, a qual desde já se argui para todos os legais efeitos.
BBB. Tudo o alegado evidencia o desajuste da decisão recorrida.
Foram violadas, entre outras, as normas dos arts. 54 n. 2, alíneas e, 54, 61, alínea, primeira parte do Código de Processo Civil, e art. 2 da R.P.. Contra-alegações
Objecto do recurso - EM GERAL
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts. 63, n. 4 e 63, ns. 1 e 2, ambos do, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 60, n. 2, in fine, aplicável ex  do art. 66, n. 2, in fine, ambos do.
- É a sentença recorrida nula, por ter deixado de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do ?
Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação do Direito aos factos,ao considerarque com a transacção judicial havida entre as partes deixaram de ser exigíveis os suprimentos previstos no prévio contrato de investimento celebrado entre elasdevendo, por isso, ser alterada a decisão de mérito proferida, por forma a que se julgue a acção totalmente ?
Nulidade da sentença versus Erro de julgamento
- A Ré Y, S.A.) demonstrou interesse no ramo desenvolvido por R. T., Limitada e W - Bijuteria e Complementos de Moda, Limitada e suas marcas; e, por via disso, pretendia investir e fazer parte do negócio.
tudo conforme documento junto sob o n. 2, com a petição inicial, já integralmente dado por.
- , Limitada ficava obrigada pela assinatura de dois gerentes; e, por deliberação de 22 de Julho de 2015, foram designados gerentes e F. O. tudo conforme documento junto sob o n. 2, com a petição inicial, já integralmente dado por.
Com o cumprimento do clausulado no ponto 1 e com o respectivo contrato definitivo de cessão de quotas, todos os contratos a ele inerentes cessarão os seus efeitos em particular, Contrato de investimento e acordo.
Cláusula Primeira
Promessa Cessão de
Cláusula Segunda
Preço)
Cláusula Terceira
Contrato Definitivo
Cláusula Quarta
Tal como resulta da Transação em anexo, em caso de incumprimento da mesma a suspensão das Cláusulas 2 e 3 do Acordo Parassocial anteriormente celebrado cessará de imediato e, portanto, a Y terá o direito de designar um gerente para a Sociedade, o qual poderá ou não ser o Senhor F. O..
Cláusula Quinta
Disposições
Os Contraentes declaram que, na presente data, a Sociedade não é titular de quaisquer bens imóveis.
Feito em Lisboa, aos 25 dias de Julho de 2016, em 2 vias originais, ficando um original na pessoa de cada uma das Contraentes, sendo o presente Contrato rubricado em todas as suas folhas e assinado a final pelas Partes.
Requerimento de Execução de Decisão Judicial Condenatória
Finalidade: Execução nos próprios autos
Tribunal Competente: Vila Nova de Famalicão - Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Tribunal Acção Executiva
Espécie: Exec Sentença próprios autos Ag. s/ Desp Liminar
Finalidade da Execução: Pagamento de Quantia Certa - Dívida Comércio)
Título Executivo: Decisão judicial condenatória
Factos:
considere-se ilegítima e ilegal, porque indevida e desproporcional, a penhora dos bens/direitos do executado , ordenando-se o respetivo levantamento;
deve ordenar-se a suspensão da presente execução.
Pelo exposto
Declaro os embargos de executados interpostos por , Lda e  improcedentes;
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível em julgar a presente apelação improcedente, assim se conformando a decisão recorrida.
Contrato de transacção
Definição de contrato de transacção
Logo, por meio da transacção judicial as partes substituem a relação jurídica litigiosa que as opunha por outra, não discutida; e é esta segunda relação que irá valer entre elas, enquanto e na medida em que foi por elas querida, e não pela sua semelhança maior ou com a inicial relação litigiosa. Efeitos do contrato de transacção)
O contrato de transacção tem efeitos substantivos e processuais.
Compreende-se, por isso, que a transacção só possa ser impugnada por duas vias: a acção contra o acto em si mesmo destinada a ver reconhecida a sua nulidade ou; e o recurso da respectiva sentença homologatória.  Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)
Deverá, assim, decidir-se em conformidade, qualificando como contrato de transacção o acordo celebrado antes entre as partes no procedimento cautelar comum que correu termos no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Famalicão, Juiz 2, sob o n. 1340/12T8BRG). Interpretação de contrato
Critérios de interpretação
Fim do contrato de investimento
As duas cláusulas seguintes e reforçam se necessário, este entendimento, isto é, do fim do projecto de investimento conjunto que as partes da transacção procuram, e asseguraram, com ela.
Já a cláusula  do contrato de transação, ao afirmar que com o cumprimento definitivo do crédito de suprimentos e a celebração do contrato de cessão de quotas cessariam todos os efeitos dos prévios contratos que dele dependiam nomeadamente, do contrato de investimento e do acordo, limita-se a enfatizar que quaisquer outros remanescentes efeitos que aqueles ainda produzissem terminariam então.
Definição de conduta
Assim, age de má-fé quem maliciosamente pretender convencer o tribunal de um facto ou de uma pretensão que sabe ser ilegítima, distorcendo a realidade por si conhecida má-fé material ou, bem como quem, voluntariamente, fizer do processo um uso reprovável ou deduzir oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar má-fé.
Com o Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, consagrou-se um regime mais exigente no CPC de 1961, em conformidade com o reforço dos deveres de colaboração das partes, consagrados nomeadamente no seu art. 26-A dever de boa fé e no seu art. 26-B dever de recíproca correcção).
Com efeito:
Concluindo-se pela má-fé, será a parte prevaricadora condenada em multa que sancione o seu comportamento, e, caso tenha sido pedida pela parte contrária, numa indemnização a favor desta art. 54, n. 1, do.
A respeito da multa dispõe o 2, n. 3, do RCP, devendo a mesma ser fixada entre duas a cem unidades de conta processuais.
Está-se, assim, perante uma indemnização, não ressarcitória, mas sim sancionatória e compensatória.
Contudo, importaria sempre que se assegurasse a audição prévia dos representantes da sociedade com intervenção nos autos.
Este entendimento veio, porém, a ser afastado no novo CPC, conforme art. 54 do mesmo, que apenas o manteve para as partes que sejam incapazes.
Actuação de má-fé
Concretizando, e tal como o decidiu o Tribunal a quo a este respeito, verifica-se que a Autora ,:
Guimarães, 17 de Março de 202
O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos
Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos;
Adjunto - José Alberto Martins Moreira Dias;
Adjunta - Alexandra Maria Viana Parente Lopes.
Neste sentido, Ac. da RL, de 212015, Olindo Geraldes, Processo n. 161/03TCSNT.L1-
Neste sentido, Ac. do STA, de 002014, Carlos Carvalho, Processo n. 00858/1
No mesmo sentido, Acórdão do STJ, de 012020, Maria João Vaz Tomé, Processo n. 2057/13T8PNF.PS
Nesse sentido: Ac. do STJ, de 001994, Miranda Gusmão, BMJ, n. 439, pág. 526; Ac. do STJ, de 201999, Ferreira Ramos, CJ, 1999, Tomo , pág. 161; Ac. da RL, de 102004, Ana Grácio, CJ, 2004, Tomo , pág. 105; e Ac. da RL, de 012007, Fernanda Isabel Pereira, Processo n. 6405/2007-
No mesmo sentido, de que a transacção novatória surge quando as concessões recíprocas implicam uma modificação ou extinção de direitos diversos, nos termos do n. 2, do art. 124, do , Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1979, pág. 20