rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O veículo foi apreendido por ser utilizado pelo arguido para o desenvolvimento da sua actividade de tráfico de estupefacientes, sendo por ele usado para efectuar a compra e a venda/entrega de produtos estupefacientes.
A carteira foi apreendida porque serviu para acondicionar os estupefacientes apreendidos;
No dia 30 de Julho de 2018, o arguido solicitou ao para o levar ao  ...)  para ali comprar droga, alegando que o seu carro não teria seguro ou inspecção, comprometendo-se a pagar o combustível e as portagens, e a dar-lhe em troca droga para consumir.
E, como prometido, o arguido pagou o combustível e as portagens do veículo, e deu ao, como forma de pagamento, quantidade não apurada de cocaína e heroína, tendo o consumido parte desse produto ainda no  ...) , voltando a consumir no quarto do hotel em  ...) , e vindo-lhe depois ainda a ser apreendido produto estupefaciente.
Cerca das 18:45 horas desse mesmo dia, a GNR foi chamada ao   Y ...)  por alegadamente dois indivíduos se terem envolvido em desacatos no quarto 11
Chegados ao local, a GNR localizou o na recepção do Hotel, encontrando-se o trancado no interior do referido quarto 11
no interior de uma mochila que estava sobre a cama: uma mochila preta de marca Eastpak contendo seis cartões Vodafone, um suporte de cartão SIM da Vodafone, quatro embalagens de metadona;
em cima do móvel lavatório da casa de banho: um telemóvel de marca Huawei, com cartão SIM e cartão de memória de 2 GB;
A droga encontrada na posse do e no carro deste era a que restava daquela que o arguido lhe tinha dado, como forma de pagamento por o ter transportado ao  ...) .
A mochila e a carteira foram apreendidas porque serviram para acondicionar os cartões da Vodafone e o estupefaciente apreendidos;
quantidade de 6, pó, peso de 0,858/B; Tabela -A, grau de pureza 29,3%, doses 1;
quantidade de 1, produto sólido, peso de 1,109/; Tabela -B, grau de pureza 63,5%, doses 3;
quantidade de 70, pó, peso de 16,093/B; Tabela -A, grau de pureza 36,5%, doses 43;
quantidade de 1, produto sólido, peso de 15,373/; Tabela -B, grau de pureza 61,8%, doses 47;
quantidade de 1, produto sólido, peso de 0,04/; Tabela -B, -, -;
quantidade de 1, produto sólido, peso de 20,02/; Tabela -B, grau de pureza 58,0%, doses 387;
quantidade de 26, pó, peso de 3,51/B; Tabela -A, grau de pureza 31,7%, doses 7;
quantidade de 1, produto sólido, peso de 0,15/; Tabela -B-, -;
quantidade de 1, produto sólido, peso de 0,10/; Tabela -B, -, -;
quantidade de 3, pó, peso de 0,44/B; Tabela -A, -, -;
quantidade de 8, pó, peso de 1,18/B; Tabela -A, -, -;
quantidade de 1, produto sólido, peso de 1,55/; Tabela -B, grau de pureza 55,3%, doses 28;
quantidade de 4, saqueta, líquido, -; Tabela -A, -, -.
Entre outros indivíduos que não foi possível identificar, o arguido vendeu por diversas vezes heroína e cocaína a:
Para tal a contactava o arguido através do telemóvel n 90751957), e marcavam logo um local onde ela ir ter, e nesse local ele entregava-lhe o produto recebendo em troca dinheiro. As entregas eram habitualmente na.
O contacto com o arguido era feito pelo telefone, sendo as entregas feitas pelo arguido, o qual se fazia transportar num veículo de marca, de cor branca.
Em data que não foi preciso precisar, mas que se situa em meados de 2018, o entregou ao arguido o telemóvel de marca Huawei Y625-U21, com o IMEI 866337020903646, para pagamento de quatro bases de cocaína.
Para lhe entregar a droga o arguido utilizava inicialmente uma viatura de marca, de cor cinzenta, e posteriormente passou a usar um veículo de marca, de cor branca.
A conheceu o arguido através de outro consumidor.
O contacto com o arguido era feito através do telemóvel.
O arguido utilizava um veículo para lhe fazer a entrega da droga, sendo inicialmente um de marca, de cor cinzenta, e posteriormente, um de marca, de cor branca.
As entregas eram feitas pelo arguido, num veículo automóvel, sendo inicialmente um veículo de marca que não recorda, e posteriormente um veículo de marca, de cor branca.
Era o arguido que entregava o produto, utilizava para fazer as entregas, inicialmente um veículo de marca, de cor cinzenta, e posteriormente, um veículo de marca, de cor branca.
As entregas eram feitas junto da Biblioteca Municipal ou na Zona do Hospital.
O conheceu o arguido através de outro consumidor.
As entregas eram feitas pelo arguido, o qual utilizava para o efeito um veículo automóvel de marca, de cor branca, sendo as entregas por vezes efectuadas junto do cemitério   ...)  -  ...) .
O arguido utilizava um veículo para lhe fazer a entrega da droga, de marca, de cor cinzenta, por vezes as entregas eram feitas junto do café    ...)  sito na Rua    ...) -  ...) .
O Sérgio conheceu o arguido através de outro consumidor.
Para lhe fazer as entregas de droga o arguido utilizava um veículo de marca, de cor branca, sendo as entregas efectuadas em várias zonas da cidade de  ...) .
Nessa altura, a pedido do, o arguido deu/cedeu cocaína ao, para este experimentar, tendo o fumado uma pedra de cocaína no cachimbo do arguido.
O contacto com o arguido era feito através do telemóvel, embora quem ia buscar a droga eram outros toxicodependentes.
Para lhe fazer as entregas de droga o arguido utilizava um veículo de marca, de cor branca, sendo as entregas efectuadas na zona do   ...) , junto ao  ...)  e junto ao RI 14, em  ...) .
Os produtos estupefacientes que foram apreendidos ao arguido haviam sido por este adquiridos e destinavam-se por ele a ser vendidos, como já vinha fazendo durante o período indicado, para dessa forma conseguir lucros fáceis e obter rendimentos avultados, atenta a grande quantidade de estupefaciente em causa e o longo período durante o qual exerceu tal actividade.
E, ciente de tal, o arguido agiu sempre querendo assim proceder, fazendo-o de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo a sua conduta proibida e criminalmente punida.
Do Certificado de Registo Criminal:
Factos provados da defesa do arguido:
O arguido é considerado bom filho e bom irmão pelos seus familiares.
Do relatório social:
Assim, no presente recurso, as questões suscitadas são as seguintes:
a subsunção jurídica dos factos;
a medida da pena de prisão e, a suspensão da sua execução;
a declaração de perda, a favor do Estado, do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula  ...) .
Entende o recorrente que a factualidade apurada e dada como provada na Douta decisão, só por si, não pode, jamais, fazer concluir que a conduta e a actividade do arguido integrasse a qualificação jurídica prevista no artigo 21 do n. 15/93, mas antes o tipo legal punido e previsto no artigo 25 do referido diploma.
não há nenhum esquema elaborado ou organização;
Quanto aos tipos privilegiados do crime de tráfico:
o crime de traficante-consumidor previsto no artigo 26 do mesmo diploma tem como requisito essencial que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no artigo 21, tenha por finalidade exclusiva conseguir produto estupefaciente para uso pessoal.
Como já mencionado, discordando da qualificação jurídica efectuada pelo tribunal a quo, entende o recorrente que a sua conduta deve ser enquadrada e punida como tráfico de menor gravidade art. 25 do 15/93).
Como decidiu recentemente o STJ no Ac. de 13-3-2019, proc. 227/16PALGS.S1, inwww.dgsi.pt):
Em 30-7-2018 facto 3):
quantidade de 4, saqueta, líquido, -; Tabela -A,
Em 18-9-2018 factos 1 e 1):
Improcede, assim, nesta parte, a argumentação do recorrente.
Da medida da pena de prisão e da suspensão da sua execução
Pugnando pela redução da pena de prisão e pela suspensão da sua execução, sustenta o recorrente que mesmo que se entenda que os factos integram a prática do crime p. e p. pelo art. a pena aplicada de 5 anos e 3 meses de prisão é manifestamente desajustada e exagerada, além de ultrapassar manifestamente a medida da sua culpa.
O crime em causa é punido, em abstracto, com prisão de 4 a 12 anos.
Deste modo, o juiz conforme a natureza do facto punível, a sua gravidade e a forma de execução, aplicando o direito, escolhe uma das várias possibilidades legalmente previstas.
Em caso algum, porém, a pena poderá ultrapassar a medida de culpa do agente, concretamente revelada, correspondendo o limite superior da pena ao máximo grau de culpa e, o limite mínimo aquele abaixo do qual se não respeitam as expectativas da comunidade art. 40, n. 2 do.
O crime de tráfico é um dos actuais flagelos, afectando principalmente as camadas populacionais mais jovens, com prejuízo para o desenvolvimento físico e psíquico da pessoa humana, sendo além de juridicamente censurável, fonte criadora de desvio social e marginalidade social e cultural, provocando um enorme sentimento de insegurança e alarme social, o que suscita por parte da comunidade uma necessidade acrescida de restabelecimento da confiança na validade das normas infringidas, a exigir por parte do tribunal severidade na punição.
No caso concreto, há que ponderar o grau de culpa, que é elevado, pois que o arguido ao actuar nos termos descritos na factualidade provada, agiu com dolo directo, forma mais grave da culpa.
O arguido conta 39 anos de idade.
Por conseguinte, sendo a pena superior a 5 anos de prisão, não há que apreciar a requerida suspensão da execução da mesma.
Da perda de veículo automóvel, a favor do Estado
Insurge-se o recorrente com a declaração de perda a favor do Estado, do veículo automóvel, com a matrícula.
O que está em causa é determinar a essencialidade do veículo para a actividade do arguido e dentro desse quadro se o perdimento a favor do Estado é proporcional e adequado ou não. Ora,
Não se estabeleceu um nexo instrumental essencial entre a utilização da viatura e o tráfico, não se demonstrou, de forma insofismável, a essencialidade do uso do veículo na actividade ilícita. Desde logo,
Aliás, mesmo quando tinha que se deslocar ao  ...)  para se fornecer de produto estupefaciente, não se demonstrou a sua essencialidade pois também aqui o arguido poderia ir buscar droga ao  ...) , como fez, por intermédio de boleias. Mais,
Considerou a decisão recorrida que o veículo apreendido ao arguido era por este utilizado para o desenvolvimento da sua actividade de tráfico, sendo pelo mesmo utilizado para efectuar a compra e a venda/entrega de produtos estupefacientes, ou seja, meio essencial para a prossecução da actividade criminosa prosseguida pelo arguido.
Afigura-se-nos que, no caso vertente, assiste razão ao recorrente.
"Ao contrário do regime geral previsto no artigo 109, n. 1, do Código Penal, para que possa declarar-se perdido a favor do Estado qualquer objecto ao abrigo do disposto no artigo 35, n. 1, do n. 15/93, de 201, basta que tais objectos tivessem servido ou estivessem destinados a servir para a prática das infracções previstas naquele diploma, não sendo necessário que os mesmos ofereçam sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos crimes.
Segundo a factura e a proposta de venda do veículo de matrícula, apreendidas no seu interior facto 1), e constantes a fls. 36 e 37, o mesmo foi adquirido em 27-8-201
Acresce que, foi também dado como assente que No dia 30 de Julho de 2018, o arguido solicitou ao para o levar ao  ...)  para ali comprar droga, alegando que o seu carro não teria seguro ou inspecção, comprometendo-se a pagar o combustível e as portagens, e a dar-lhe em troca droga para consumir. O que o aceitou - factos 2 e 2.
Como verificamos,
Ou dito de outro modo, até pelo volume do produto em causa, facilmente transportável por qualquer outra forma, a utilização do aludido veículo, pertencente ao recorrente, não era essencial para o cometimento do ilícito.
Em conformidade, deverá o acórdão recorrido ser revogado na parte em que declarou perdido a favor do Estado o veículo automóvel, com a matrícula, apreendido ao arguido, o qual lhe deverá ser entregue.
revogar o acórdão recorrido, na parte em que declarou perdido a favor do Estado o veículo automóvel com a matrícula, apreendido ao arguido, o qual lhe deverá ser entregue.
Manter, no mais, o acórdão recorrido.
Sem tributação artigo 513, n. 1 do CPP, na redacção dada pelo n. 34/2008, de 202).
Processo n 1549/24JAPRT.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Juízo Local Criminal de Vila do Conde
Nos presentes autos acima identificados, em que figuram como recorrentes o arguido B e os assistentes  e .
Pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos arts 131 e 132, ns 1 e 2, al., do Código Penal, na pena de 14 anos e 8 meses de prisão; - Pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art 3, ns 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão; e
Da prática de um crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo art 200, ns 1 e 2, do Código Penal; e
Da prática de uma contra-ordenação de violação da regra de posição de marcha, prevista e punida pelo art 13, ns 1 e 5, do Código da Estrada;
Esse juízo deverá ser positivo e permite uma prognose favorável sobre o futuro desempenho da personalidade, uma vez que o arguido assumiu o erro e manteve uma postura processual de colaboração com a justiça.
Sustenta a posição de que da atenuação especial da pena resultam vantagens para a sua ressocialização, nas razões aduzidas nos pontos 4 a 9 da motivação de recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Concluindo que lhe deverá ser aplicado o REGIME PENAL APLICÁVEL A JOVENS DELINQUENTES
A decisão recorrida violou, o artigo 4 do 401/82 de 23 de Setembro e 73 e 74 do P.
Ainda que se entenda, manter a decisão recorrida nos precisos termos, face ao aduzido nos pontos 4 a 7 da motivação de recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidos ,a pena fixada para o crime previsto e punido pelos arts 131 e 132, ns 1 e 2, al., do Código Penal, não poderia ser superior 13 anos de prisão;
Violou-se o disposto nos arts 70 e 71 do P..
Pelo que, deve ser revogada nos termos sobreditos."
Os assistentes também se mostraram inconformados com os termos da condenação e, assim, interpuseram recurso do acórdão, formulando as seguintes conclusões na motivação de recurso:
Ora, naturalmente, não é indiferente aos assistentes que o Tribunal a quo tenha dado como provado um arrependimento que não se verifica, por parte do recorrido, quando aquele não teve em nenhum momento um ato de contrição, nem procurou praticar qualquer ato no sentido de junto dos assistentes e restante família tentar minorar a dor daqueles, de demonstrar que estava consciente do mal que fizera e que estava sinceramente arrependido, nem teve qualquer gesto de reparação dos danos causados, até onde lhe era possível;
Encontra-se errada e incorrectamente julgada a matéria de facto dada como provada no ponto 32, a qual deveria antes ter sido dadas como provada;
Pelo exposto, a supra citada prova impunha decisão diversa quanto ao facto impugnado ponto, bem como, a própria valoração realizada pelo Tribunal do arrependimento, constante de página 55 supra transcrita e que aqui se reproduz;
Pelo exposto, foi erradamente dada como provada a factualidade vertida no ponto 32 dos factos provados, que deveria, quanto muito, ter a seguinte redação: 3 Verbalizou estar arrependido de ter praticado os factos atrás descritos;
A moldura abstracta do crime de homicídio qualificado praticado no caso vertente, encontra-se prevista no artigo 13, n. 1 do Código Penal, sendo que o limite mínimo é de 12 anos de prisão e o limite máximo é de 25 anos de prisão;
Em relação aos sentimentos manifestados no cometimento do crime e fins ou motivos que o determinaram, o arguido, sem prescindir ter referido estar arrependido, demonstrou desprezo e indiferença, sem nunca ter tentado pedir desculpa pela sua conduta aos assistentes e sem reconhecer o que de facto fez;
Nestes termos e nos melhores de direito deverá ser alterada a matéria de facto e deverá o arguido B ser condenado pela prática do crime de homicídio qualificado na pena de prisão próxima do limite máximo e nunca inferior a 18 anos, revogando-se assim e nesses termos o douto Acórdão, assim se fazendo, uma vez mais, JUSTIÇA!
Quanto ao recurso do arguido:
A atenuação especial da pena decorrente do regime especial penal para jovens adultos previsto no Decreto-Lei n401/82, de 23 de setembro, não é de aplicação automática a todos os jovens entre os 16 e os 21 anos de idade que cometam crimes.
Também foi tido em conta no afastamento do referido regime a gravidade do crime cometido, o mais grave do nosso ordenamento jurídico penal por lesar o bem jurídico mais precioso que é a vida humana, a dimensão da culpa e da ilicitude decorrente dos factos provados.
Porém, Exas., como sempre, farão a costumada JUSTIÇA."
Quanto ao recurso dos assistentes:
As duas formulações são muito semelhantes, sendo que a do acórdão recorrido é a mais adequada e deverá ser mantida.
Efetivamente, o arrependimento só tem valor atenuativo quando se traduza em atos que o revelem, nomeadamente a reparação do mal provocado, o propósito sério dessa reparação ou mesmo um sincero pedido de desculpas.
Os recorrentes  e  especificam, nos termos prescritos no art 412, n 3 e 4 do Código de Processo Penal, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, indicando as provas que, em seu entendimento, impõem decisão diversa.
O acórdão mostra-se devidamente fundamentada com apreciação crítica da prova produzida, como resulta da respectiva fundamentação, satisfazendo os requisitos do art 374 do Código de Processo Penal.
O Tribunal a quo efectuou criteriosa valoração das provas produzidas, que demonstram concordantemente a prática, pelo arguido, dos factos integradores dos crimes pelos quais foi condenado.
Notificados do teor do parecer, os recorrentes apresentaram as seguintes respostas:
a. O arguido deu por reproduzida a sua motivação de recurso.
b. Os assistentes teceram as seguintes considerações:
No que concerne ao ponto 32 dos factos provados, o Tribunal a quo aí andou mal, uma vez que a prova validamente produzida não permitia formar uma convicção sobre o real e atual arrependimento do arguido B e que o Tribunal a quo deu como provado no supramencionado ponto 3
Ser jovem não é desculpa, nem a juventude pode ser branqueadora de um comportamento homicida, bárbaro e que retirou a vida a outro ser humano, também jovem, e que em virtude da conduta daquele, deixou abrutamente de estar entre nós, em particular daqueles que o amavam. O B por sua vez continua vivo e a poder construir uma vida, rodeado por aqueles que ama. Não está arrependido de ter tirado a vida ao E, nenhum ato de reparação praticou e a sua personalidade claramente não evoluiu. As necessidades de prevenção especial e geral não estão mitigadas, antes são elevadíssimas.
O B é um homicida. O B não está arrependido. O B nunca teve um ato ou gesto reparador. não basta ensaiar um pedido de desculpas e verter algumas lágrimas. O E foi brutalmente morto. assassinado.
Assim foi erradamente dado como provado, no ponto 32 dos factos assentes, que:
B: Só queria meter um susto. Estou muito arrependido senhor Juiz. Meritíssimo Juiz: O senhor disse que só queria meter um susto, era? B: Sim.
Meritíssimo Juiz: Era isso? O senhor portanto não é verdade que o quisesse matar?
B: Não.
Meritíssimo Juiz: Não.
B: Ele morava comigo na minha casa senhor juiz.
:07:18
Pelo exposto, a supra citada prova impunha decisão diversa quanto ao facto impugnado ponto, bem como, a própria valoração realizada pelo Tribunal do arrependimento, constante de página 55 supra transcrita e que aqui se reproduz:
Pelo exposto, foi erradamente dada como provada a factualidade vertida no ponto 32 dos factos provados, que deveria, quanto muito, ter a seguinte redação:
"3 Verbalizou estar arrependido de ter praticado os factos atrás descritos. "
Da legitimidade e do interesse processual dos assistentes:
Os assistentes  e  vieram interpor recurso do acórdão condenatório:
impugnando a decisão da matéria de facto, relativamente a um dos factos considerados provados facto provado 3); e
alegando existir um erro em matéria de direito, do qual resultou a aplicação, ao arguido, de uma pena demasiadamente reduzida 14 anos e 8 meses de prisão) pela prática do crime de homicídio qualificado, pugnando pelo seu aumento para 18 anos de prisão;
Será assim, por exemplo, noutros casos em que um arguido é condenado numa pena suspensa na sua execução, sem que seja fixada uma condição da qual tal suspensão dependa por exemplo, de pagar uma indemnização aos assistentes, ou de não frequentar a localidade onde reside e trabalha uma vítima particularmente vulnerável de um, ou se o arguido tivesse sido absolvido da acusação pela prática do crime de homicídio qualificado: então os assistentes teriam interesse direto em ver a decisão reapreciada por um tribunal superior. Reconhece-se, nestas hipóteses, um interesse pessoal dos assistentes no recurso em matéria estritamente penal.
Por conseguinte, impõe-se apreciar o recurso da decisão da matéria de facto.
Atento o teor do relatório atrás produzido, importa decidir as seguintes questões suscitadas pelos recorrentes:
Erro em matéria de direito na interpretação doartigo 4 do Decreto-Lei n 401/82 de 23 de Setembro, 73 e 74 do Código Penal, devendo o arguido beneficiar da atenuação especial das penas aplicadas recurso do; ou, subsidiariamente,
Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com relevo para a decisão:
No dia 12 de Abril de 2020, durante a tarde, B, arguido nos presentes autos, participou num convívio que decorreu em casa de , sita no , Maia, acompanhado por G, seu irmão, F e H.
A dada altura, o arguido e as restantes pessoas atrás indicadas resolveram sair de casa e deslocar-se a , , Maia, transportando-se no veículo automóvel de marca Fiat, modelo , de cor azul e matrícula ..-..-FL.
Instantes depois, o arguido passou para o lugar do condutor, colocou o veículo em funcionamento e iniciou a condução, deixando para trás todas as pessoas que o acompanhavam na viagem.
De seguida, apesar de estar ciente da gravidade do atropelamento que causara e de que havia colocado em perigo a vida de E, o arguido abandonou o local, sem ter, de imediato, prestado auxílio ou providenciado pelo seu socorro médico.
Um traumatismo abdominal fechado, com lesões traumáticas a nível da aorta, do baço e de um rim, com hemorragia consequente para a cavidade abdominal;
&gt; Na região da cabeça:
Uma solução de continuidade, de bordos irregulares, na metade esquerda do lábio superior, com 1 por 0,5 de maiores dimensões;
Uma solução de continuidade, de bordos irregulares, na região parieto-temporal direita, de 5 por 2 de maiores dimensões;
&gt; Na região do pescoço:
Uma escoriação na face lateral esquerda do pescoço, com 5 de comprimento;
Uma escoriação avermelhada, horizontal, na linha média da face anterior do pescoço, com 2 de comprimento;
&gt; Na região do tórax:
Uma equimose, arroxeada, na região esternal, com 3 por 2 de maiores dimensões;
Uma escoriação na região infra-escapular direita, com 15 por 5 de maiores dimensões;
&gt; Na região do abdómen:
Uma solução de continuidade na linha média da região abdominal, com 23 de comprimento;
&gt; Na região ano-genital:
Uma escoriação na região sagrada, com 1 de comprimento;
&gt; Na região do membro superior direito:
Uma escoriação, desidratada, na face posterior do ombro direito, com 8 por 5 de maiores dimensões;
Uma escoriação no terço médio da face anterior do antebraço direito, com 13 por 3 de maiores dimensões;
Uma escoriação, com perda de integridade epidérmica no seu centro, ao nível do dorso da mão direita, com 7 por 6 de maiores dimensões;
&gt; No região do membro superior esquerdo:
Uma equimose, avermelhada, na face posterior do braço esquerdo, com 4 por 2 de maiores dimensões;
&gt; Na região do membro inferior direito:
Uma escoriação com 2 por 1 de maiores dimensões no maléolo lateral;
&gt; Na região do membro inferior esquerdo:
Uma equimose, avermelhada, com 9 por 4 de maiores dimensões, no dorso do pé esquerdo.
Ao actuar da forma atrás descrita, o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente.
Agiu com o propósito de tirar a vida a E, sabendo que um veículo em andamento é um meio particularmente perigoso e apto a causar a morte, tendo actuado motivado pela discussão atrás referida.
Além disso, agiu com o propósito de conduzir o automóvel atrás referido, sabendo que estava legalmente impedido de o fazer, por não ser titular de carta de condução.