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Tal dever constitucional e legal tem por objetivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, dirimindo determinado litígio que lhe foi colocado, de forma que os destinatários possam entender as razões da decisão proferida e, caso o entendam, sindicá-la e reagir contra a mesma.
Se ainda assim não se entender que o despacho recorrido não é nulo, nos termos supra expostos, o que não se consente, mas apenas se admite por mera hipótese académica, certo é que, de todo o modo, é admissível recurso do despacho de 23-09-2019, nos termos do artigo 11, n. 5 do CPC, ex art. 47, n. 1 do CPC, já que consideramos inconstitucional violação dos artigos 1 e 2 do R.P), e por isso inaplicável, o artigo 47, n. 3 do P.
Discorda-se inteiramente da decisão proferida, nomeadamente de que as traduções juntas são idóneas e de que pode o mandatário da parte que as oferece traduzir os documentos em causa e certificar essa mesma tradução.
Ora, ao investir os Advogados em certos actos típicos da função notarial o legislador teve o cuidado de lhes mandar aplicar a disciplina da lei notarial. Cfr. art. 38, n 1, do 76-A/2006, de 29/Março).
Do artigo  e ) do Código do Notariado, conjugado com o art. 38, n 1, do 76-A/2006, resulta com clareza que o impedimento para realizar actos notariais entre os quais traduções e certificações) se aplica a qualquer advogado que pretenda realizar acto notarial de que seja parte ou beneficiária, directa ou indiretamente, e a razão é simples: não estarem nesse caso asseguradas as garantias mínimas de rigor, isenção e fidelidade.
Por fim, e por cautela, e caso assim não se entenda, igualmente se diga que sempre teriam de ser desentranhadas, por outra via, as referidas traduções pornão serem as mesmas idóneas.
Devia ter sido assim o valor de custas fixado no montante mínimo, violando, por isso, a decisão em crise, o principio da proporcionalidade, e ocorrendo, por isso, uma indevida aplicação do artigo , n. 4, e 7 do Regulamento das Custas Processuais.
Atentas as conclusões do recurso de apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar:
reapreciação da decisão que indeferiu o desentranhamento das	 traduções presentadas pela Interveniente K, Lda., e indeferiu a nomeação de perito para traduzir os documentos juntos pela interveniente com a sua contestação e fixou em 2 UCS as custas do incidente.
São os seguintes os factos a atender com interesse á decisão do presente recurso:
Antes de mais, cumpre analisar, ainda que sumariamente, a alegada inadmissibilidade de o Advogado da parte poder traduzir documentos por esta juntos ao respectivo articulado para prova dos factos por si alegados.
Com efeito e sem prejuízo da possibilidade conferida pelo disposto no artigo 5/2 do 237/2001, de 30 de Agosto, a execução de uma tradução configura um acto que carece de ser realizado por quem possua conhecimentos especiais para o efeito, o que implica a prestação de compromisso de honra, em conformidade, também, com o disposto no artigo 479/3 do P. Civil.
Contudo, tal é insuficiente para fazer duvidar da idoneidade da tradução, ou seja, de que o texto traduzido corresponde, no seu sentido e apreensibilidade, ao texto original.
Em que consistem e como se fazem
- A tradução de documentos compreende:
- A tradução deve conter a indicação da língua em que está escrito o original e a declaração de que o texto foi fielmente traduzido.
- Se a tradução for feita por tradutor ajuramentado em certificado aposto na própria tradução ou em folha anexa, deve mencionar-se a forma pela qual foi feita a tradução e o cumprimento das formalidades previstas no n. 3 do artigo 4
Casos de impedimento
Já quanto aos fundamentos de oposição demonstram-se, por si, insuficientes para fazer duvidar da idoneidade da tradução, não se demonstrando vícios ou irregularidades que desvirtuem qualidade/rigor da tradução de forma relevante, nos termos já assinalados na decisão e que se reiteram.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
A douta sentença em recurso violou o artigo 10, n1, alínea, do CIRS e o artigo 28, do CIRE a.
Nestes termos e nos mais de direito que serão doutamente supridos por Vs. Exas. deverá o presente recurso obter provimento e a douta sentença em recurso ser revogada.
Pede e Espera
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado procedente.
Não há factos relevantes para a decisão da causa que não se tenham provado.
Para além do acórdão de 31 de Maio de 2017, proferido no processo n. 01410/16, cujo sumário é transcrito nas alegações de recurso, a solução aí vertida foi também professada nos arestos de 30 de Maio de 2018 Proc. 0144/17), 24 de Abril de 2019 proc. 0260/12BEFUN) e 21 de Novembro de 2019 proc. 0146/12BELRA), para referir apenas os mais recentes.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação judicial.
Lisboa, 18 de Novembro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo n. 4261/17TBPTM-A.E1
O presente recurso é interposto do despacho prolatado em 202019, o qual veio indeferir o quanto peticionado pela recorrente em requerimento entrado nos autos em 202017, no sentido de lhe ser admitida a audição dos peritos do LPC a prestar esclarecimentos nos termos do art. 48 do CPC.
Com o devido respeito, afigura-se que a decisão ora sob apreciação padece de errada interpretação e aplicação do Direito, maxime a dada ao n. 1 do art. 48 do CPC.
Por telecópia datada de 24-02-2017, o LPC veio remeter ao tribunal a quo os resultados da perícia tendo por objecto a análise das assinaturas e rubricas apostas no doc. 3 com vista a apurar se as mesmas foram ou não realizadas pelo punho do gerente da autora, o mesmo é dizer que o LPC veio alegadamente dar cumprimento ao ofício da secretaria de 10201
O recurso foi admitido, a subir em separado e com efeito meramente devolutivo.
Com interesse para a decisão do recurso, resulta dos autos o seguinte:
Sem prejuízo, sempre se dirá que os esclarecimentos devem visar questões não esclarecidas no relatório pericial, mas ainda e sempre dentro do objecto previamente fixado.
Teve lugar recolhe de autógrafos.
Foram remetidos os elementos para realização da perícia.
Foi junto relatório do LPC.
Veio a A. pronunciar-se sobre o relatório por requerimento de 202017, tendo o mesmo e bem assim os de fls. 941, 1076 e 1130 merecido despacho de indeferimento.
No que concerne ao indeferimento do requerimento da recorrente para que os peritos prestassem esclarecimentos acerca daquilo que consignaram no relatório pericial sobre a impossibilidade de determinação da idade do papel, da tinta utilizada e da forma de impressão constantes do original do documento 3, a actuação do tribunal a quo também merece crítica.
O despacho que parcialmente transcrevemos em 5, através do qual foi fixado o objecto da perícia, é contraditório. Nele, o tribunal a quo começou por reconhecer que não tinha conhecimento sobre a possibilidade de se determinar cientificamente, por meio de perícia, a idade do papel, da tinta utilizada e da forma de impressão, de forma a poder concluir-se se o documento em causa foi elaborado em 20201 Não obstante, decidiu, mal, excluir desde logo tal questão do objecto da perícia, através do indeferimento do requerido pela recorrente. Se não sabia se era ou não possível a determinação da idade do papel, da tinta utilizada e da forma de impressão através de perícia, aquilo que o tribunal a quo tinha de fazer era deferir o requerido pela recorrente e incluir essa matéria no objecto da perícia solicitada. Caso aquela determinação não fosse possível, o LPC -lo-ia no relatório pericial.
O requerimento e o despacho descritos em 6 e 7, algo inusitados, só se compreendem no circunstancialismo descrito. No despacho referido em 5, o tribunal a quo declarou indeferir, mas mandou solicitar informação sobre a possibilidade de determinação da idade do papel, da tinta utilizada e da forma de impressão ao LPC. Em seguida, o recorrente tentou que o tribunal a quo emendasse a parte relativa ao indeferimento, relegando a fixação do objecto da perícia, nessa parte, para momento posterior ao da prestação, pelo LPC, da informação que iria ser-lhe solicitada. Ao que o tribunal a quo reagiu através do despacho descrito em 7, mantendo o indeferimento mas, implicitamente, também o pedido de informação ao LPC.
Concluindo, o recurso merece provimento.
T, divorciada, residente na Rua ...) , Vialonga, propor a presente ação declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra:
, residente na Rua  ...) , Vialonga.
Tal quantia é o somatório das seguintes quantias:
A Autora apresentou petição aperfeiçoada a fls. 297 e ss, reiterando o FGA a sua contestação a fls. 31
O FGA excecionou a sua ilegitimidade passiva para os termos do pedido de reembolso, tendo o ISS respondido a tal exceção.
A Autora foi sujeito a perícia médico-legal, constando o respetivo relatório a fls. 465 e seguintes.
Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a presente ação e, consequentemente:
Condenam-se a Autora e os Réus FTransportes Internacionais, Lda., e nas custas processuais, na proporção dos respetivos decaimentos, sem prejuízo dos apoios judiciários concedidos nos autos e considerando-se que o Fundo de Garantia Automóvel delas está isento.
Julgar integralmente procedente, por integralmente provado, o pedido de reembolso e, consequentemente:
Inconformado, apresentou o Réu FGArecurso de apelação contra a mesma, cuja alegação finalizou com as seguintes conclusões:
Apresentou igualmente o Réurecurso de apelação, extraindo das respetivas alegações as seguintes conclusões:
Por sua vez, apresentou a Autora recurso subordinado, que finalizou com as seguintes conclusões:
Finalmente, apresentou a mesma Autora as suas contra-alegações ao recurso do Réu FGA, que finalizou com as seguintes conclusões:
recurso do Réu FGA
recurso do Réu
recurso subordinado da Autora
No dia 09 de junho de 2003, pelas 15h 45m, ocorreram embates na Autoestrada A1, ao Km 127,875, na zona de Soutos, concelho de Leiria, que envolveram os seguintes veículos:
o ligeiro de passageiros de matrícula  ...) KF, propriedade de e por ele conduzido, e
o ligeiro de passageiros de matrícula  ...) HI, propriedade de e pela mesma conduzido.
O traçado da Autoestrada no local do acidente desenvolve-se em reta, a qual apresenta uma inclinação ascendente no sentido sul-norte e descendente no sentido norte-sul.
A velocidade máxima permitida no local para o veículo de matrícula  ...) GZ era de 90 Km/hora, atendendo a que o mesmo é um veículo pesado de mercadorias.
Por seu turno, o veículo  ...) HI circulava no sentido sul/norte.
O veículo  ...) GZ circulava no momento do acidente a uma velocidade não apurada mas que não excederia os 100 Km/hora.
Durante o internamento foi operada:
A A. esteve internada no Hospital de São José, em Lisboa, entre 10 de junho e 10 de outubro de 200
Durante o internamento hospitalar sofreu dores, sendo que o quantum doloris é fixado no grau 5/
Após a alta hospitalar, iniciou o regime de consultas externas e recuperação com fisioterapia, deambulando apenas com o auxílio de duas canadianas.
Foi submetida a tratamentos de fisioterapia nos Hospitais Civis de Lisboa durante vários meses, tratamentos esses que eram diários.
E durante todo esse período de tratamentos, particularmente em cada uma das sessões de fisioterapia, sofria dores, sendo que o quantum doloris é fixado no grau 5/
Para lá dos transtornos e incómodos próprios de uma deslocação diária de Vialonga a Lisboa, e regresso.
Foi nesse mesmo dia submetida a observação pelos Serviços de Medicina do Trabalho da sua Entidade Patronal, tendo o médico especialista em ortopedia diagnosticado que apresentava então artrose grave, grau , do tornozelo direito com queixas de anquilose
Para tanto sofreu novo internamento, entre 16 e 22 de novembro de 200
Após esta cirurgia, a perna e pé direitos da A. foram de imediato engessados e permaneceu com a perna e pé imobilizados com gesso durante um período em que apenas andava com o auxílio de duas canadianas, auxílio que manteve até junho de 200
A data da consolidação médico-legal das lesões ocorreu em 002005, sendo o período de défice funcional temporário total de 130 dias; período de défice funcional temporário parcial de 655 dias; o período de repercussão temporária na atividade profissional total de 768 dias; e o período de repercussão temporária na atividade profissional parcial de 17 dias.
Sendo o dano estético permanente fixado no grau 4/
Em função das sequelas de que é portadora, a A. apresenta um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixado em 13,55 pontos, sendo que as sequelas descritas são, em termos de repercussão permanente na atividade profissional, impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, sendo no entanto compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico-profissional.
Tem dores, sendo que o quantum doloris é fixado no grau 5/
Não pode correr, nem sequer consegue esboçar uma corrida.
Ficou a claudicar.
A Autora nasceu no dia 00196
À data do acidente era divorciada e vivia sozinha com um filho menor.
Durante o período de internamento hospitalar, a A. teve de entregar o seu filho a familiares, para que dele cuidassem.
Atualmente a A. é uma mulher triste e amargurada, e sem esperança no futuro, sentindo-se profissionalmente insatisfeita e com grande desgosto por coxear, por ter feias cicatrizes e por não poder fazer tudo aquilo que antes do acidente fazia.
Para lá de que as dores ao nível do tornozelo permanecem, são diárias, sendo o quantum doloris fixado no grau 5/
sujeita aos descontos legais em vigor: T.S.U, de 11,5% e R.S. de 8,5%.
Perdeu o direito aos subsídios de Atividades Complementares, de Horários Irregulares e de Abono para Falhas.
Durante o período em que efetuou fisioterapia, a A., residente em Vialonga, deslocou-se a Lisboa cinco vezes por semana.
Designadamente, e com interesse, não se provou:
Efetivamente, dos ditos pontos de facto, que tinham o teor literal que se vai passar a reproduzir, reclama o Réu a seguinte concreta redacção:
Decidindo então.
Salvo o devido respeito, esta alegação desde logo ignora ostensivamente as regras de direito probatório material que vigoram quando há presunções legais.
Este é o quadro normativo que rege para esta situação, sendo de interpretação unívoca e consensual, face ao que nos dispensamos de qualquer citação doutrinal ou jurisprudencial de apoio a uma tal linha de entendimento.
Ora se assim é, afigura-se como completamente desajustado invocar que a Autora não colaborou para o esclarecimento dos factos, senão mesmo que incumpriu com um dever de prova
Donde, soçobra inapelavelmente esta questão recursiva, também enquanto fundamentada em alegada violação do princípio constitucional da igualdade na vertente da, relativamente ao qual, aliás, este Réu/recorrente não substanciou materialmente essa sua invocação.
Terá isso sido correcto?
Contudo, importa que a avaliação autónoma deste dano seja acompanhada duma correta delimitação de realidades e conceitos, para que não haja sobreposições ou super-equações de danos com indemnizações em duplicado, em triplicado ou até mesmo em.
Sendo certo que tal não conflitua com os dados da esperança de vida.
Segundo a declaração da sua entidade patronal, junta a fls. 38, o vencimento da Autora valor estava sujeito aos descontos legais em vigor: T.S.U, de 11,5% e R.S. de 8,5%.
Para depois expressar o seguinte raciocínio para obter o primeiro montante referencial:
Ora, se se seguisse o critério constante da dita tabela do acórdão do STJ de 04-12-200710, teríamos o seguinte resultado preliminar:
Acresce que este apontado critério opera em função de percentagens de incapacidade, o que, como é sabido, não tem que corresponder com os pontos de incapacidade que actualmente constam da Tabela Nacional de Incapacidades Permanentes em Direito Civil e nas Portarias com os quadros dos valores orientadores para as indemnizações, a saber, a Portaria 377/2008, de 26/05 atualizada pela Portaria 679/2009 de 25/06), porquanto se trata de unidades de apreciação diversa.11
Enfim, estamos novamente reconduzidos ao valor e critério da equidade.
Sendo certo que improcede parcialmente, nos termos expostos, o suscitado pelo Réu FGA quanto a esta sub-questão.
Assistirá materialmente razão a algum deles?
Cremos que quanto a estas categorias de danos, importa proceder a um mais compartimentado enquadramento e definição doutrinal.
Vejamos com o necessário detalhe e pormenor os factos efetivamente a relevar para este efeito:
Assim, não serão indemnizáveis os simples incómodos ou pequenos desgostos, sendo, no entanto, objeto de reparação aqueles danos morais naturais cuja reparação pecuniária se destina a compensar, embora indiretamente, os sofrimentos físicos, morais e desgostos e que, por serem factos notórios, não necessitam de ser alegados nem quesitados, mas só pedidos1
por cada dia de internamento hospitalar;
pelo dano estético;
pelo quantum doloris;
quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente absoluta para a prática de toda e qualquer profissão ou da sua profissão habitual;
quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente que lhe exija esforços acrescidos no desempenho da sua actividade profissional habitual;
Improcede assim quanto a este particular o suscitado quer pelo Réu FGA, quer pela Autora.
Sendo certo que improcederam totalmente os recursos do Réu e o da Autora.
Custas da acção e dos recursos principais pela Autora e pelos RR., na proporção dos seus decaimentos.
Custas do recurso subordinado pela Autora.
Nesta linha de entendimento vide o acórdão do S.T.J. de 002010, no proc. n 1288/00TBLSD.PS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Citámos o Ac. do T.R.Coimbra de 002012, no proc. n 1679/00TBPBL.C1, consultável em www.dgsi.pt/jtrc.
Dando nota de uma tal situação e da dificuldade em que se encontra colocado o julgador e o intérprete do direito em e intentando contrariá-la, através da sugestão para a utilização de uma tabela de cálculo mais simplificada, que para o efeito é fornecida no mesmo, veja-se o acórdão do STJ de 04-12-2007, correspondente ao proc. n 07A3836, acessível in www.dgsi.pt/jstj.
Cf. nota 16 antecedente.
Cf. sítio www.pordata.pt.
Melhor identificado e referenciado supra nas notas 16 e 17, sendo certo que o factor 19,18845 é o correspondente a 29 anos de vida ativa.
Assim, inter alia, o acórdão do STJ de 7 de Julho de 2009, no proc. n 205/03GTLRA.C1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Trata-se do acórdão de 24-9-09, no proc. n 09B0037, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Conforme desde há muito vem decidindo o Supremo Tribunal de Justiça, como se extrai, inter alia, do Ac. do STJ, de 3196, in BMJ 46, a págs. 44
Cfr. Ac. do STJ de 2094 in CJSTJ, Tomo , a págs. 65 e de 1193, in CJSTJ, Tomo , a págs.18
Inter alia, Ac. STJ de 19-05-2009, no Proc. n. 298/00TBSJM.S1, acessível em www.dgsi.pt/stj.
Citámos o Ac. STJ de 05-07-2007, Revista n. 1734/07 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt/jstj.
Cf. os acórdãos do STJ de 31-05-2012, no proc. n 1145/01TVLSB.LS1, o de 28-06-2012, na Revista n. 1692/00TBMCN.PS1, e o de 6-10-2016, no proc. n1043/17TBPTL.GS1, todos eles acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Formulou alegações que finalizou com o seguinte quadro conclusivo:
Sem pretender descurar as situações em que entre o momento da aquisição e alienação do prédio inexiste uma alteração que quebre a sua identidade, simplesmente entendemos que, no caso em apreço a própria intemporalidade foi quebrada por iniciativa do próprio SP, considerando a AT que a parcela alienada não é a mesma daquela que foi adquirida antes da entrada em vigor do CIRS Art 5 n 2 do n 442-A/88, de 30 de.
Ou seja o seu estatuto jurídico fiscal foi alterado.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra, cuja orientação, declare o pedido improcedente.
Torna-se, assim, inegável a exclusão de tributação dos rendimentos obtidas com a alienação dos prédios adquiridos pelo RECORRIDO por sucessão mortis causa em 1986, e que apenas após a entrada em vigor do Código do IRS em 1989 viram a sua qualificação jurídica alterada.
Aceitar o contrário, o que por mero dever de patrocínio se admite, inverteria, de forma inaceitável, a lógica pretendida pelo legislador tributário de protecção das expectativas dos contribuintes que viram a base de tributação das mais-valias imobiliárias e imobiliárias) alargada com a entrada em vigor do Código do IRS.
Os recorridos, B e OUTROS, contra-alegaram, tendo concluído nos termos de fls. 362/36
Os referidos imóveis encontram-se registados na CRP competente como terrenos para construção desde 14/08/199
Em 03/03/2000 foi outorgada escritura de venda dos mesmos imóveis, que esteve na génese das mais-valias em causa.
Nos termos do estava sujeita a tributação a transmissão onerosa de terrenos para construção, sendo que eram havidos como terrenos para construção os situados em zonas urbanizadas ou compreendidas em planos de urbanização já aprovados e os assim declarados no título aquisitivo.
Do referido regime legal parece poder concluir-se que:
Os ganhos já sujeitos ao imposto de mais-valias estão sujeitos a IRS, categoria G.
Os ganhos não sujeitos a impostos de mais-valias e decorrentes da alienação de bens ou direitos adquiridos depois da entrada em vigor do CIRS estão sujeitos a IRS, desde que enquadráveis no artigo 1/1/ a do CIRS.
Logo, não estando sujeitos a e tendo sido adquiridos antes da entrada em vigor do CIRS não estão sujeito a tributação em IRS.
O facto de os prédios em causa terem adquirido a natureza de urbanos terrenos para construção) em 1997 não releva para efeitos de isenção de tributação em sede de IRS, como vem defendendo de forma reiterada o STA. Acórdãos de 200109-P.7333/05; 200029-P.1213/05; 2006112-P.1100/05; 200006-P.179/07; 200013-P.763/07; 200129-P.539/08; 200004-P.872/08; 201002-P.0998/09; 201019-P.0923/11, 102015-P.01266/13; 202015-P.0149/15; 002015-P.0584/15; 212015-P.01339/14; 202016-P.0301/15; todos disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt.)
Assim sendo, como nos parece que é, é aplicável ao caso em análise o regime transitório da categoria G estatuído no artigo  do 442-A/88, que aprovou o CIRS.
A sentença recorrida não merece, pois, censura.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir a questão de saber se se a sentença errou na interpretação e aplicação do regime transitório previsto no artigo , n. 1, do Decreto Lei n 442-A/88, de 30 de novembro, relativamente ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares-R.S..
Os prédios identificados na al. supra, encontram-se registados na  Conservatória do Registo Predial do Porto, como terrenos para construção desde 101997 cf. fls. 263 a 281 do PAT em apenso.
F. A 112004 foi elaborado o relatório de inspecção onde consta, nomeadamente, o seguinte:
Citação dos factos
A venda dos terrenos em causa, consta de escritura lavrada em 03 de Março de 2000, no 6 Cartório Notarial do Porto.
O contribuinte sujeito desta inspecção A.., NIF., consta como um dos 21 co-vendedores de 5 terrenos sitos em ., freguesia de .., Porto - artigos matriciais urbanos n.s 1323, 1324, 1325, 1326 e 1327, da área do SF Porto
Como compradores figura um grupo de 4 empresas de construção :
- Qualificação dos terrenos - terrenos para construção
A questão central deste processo tem a ver com a qualificação dos terrenos transaccionados como terrenos para construção ou não, facto que no caso faz a transacção incidente ou não em tributação na categoria G do IRS.
O contribuinte na exposição feita pelo procurador Dr.  - sustenta a opinião de que os terrenos em causa, mau grado serem terrenos urbanos, não podiam ser classificados como terrenos para construção, em especial por diversos ónus que sobre eles recaíam correlacionados com a problemática portuense do "Parque da Cidade".
Comparabilidade de preços área do de terrenos para construção.