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Nestes termos e nos demais de Direito, com o douto suprimento de Exas., deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida, para todos os efeitos legais como é de Direito e Justiça!
Em sede de decisão recorrida foram considerados os seguintes Factos:Factos Provados:  Os arguidos são sócios gerentes da Sociedade Comercial denominada "FF, Lda", pessoa colectiva com n. , com sede na Rua .
A referida Sociedade é titular da conta bancária n.  do Banco
Tal conta bancária foi aberta em 102010, através de celebração de contrato de abertura de conta com a referida Instituição Bancária no balcão sito na Av. .
Os arguidos constam na ficha de assinaturas da referida conta bancária como representantes da Sociedade.
Os arguidos, na qualidade de gerentes, ficaram na posse de cartão multibanco e cheques entregues pelo aquando da abertura da conta bancária.
Os referidos montantes foram levantados e gastos em pagamentos pelos arguidos.
Conheciam o carácter proibido da sua conduta.
O arguido está igualmente desempregado.
A primeira utilização do TPA instalado na loja da empresa FF, Lda., é de 17 de Dezembro de 201
Tal instalação data de 15 de Dezembro de 201
Os arguidos disponibilizaram junto do os documentos das habitações de ambos para que este encontrasse uma solução.
Factos não Provados: Não resultou provado, que:
À data dos factos, a FF tinha um empréstimo já aprovado por parte do Banco para aquisição de uma loja, o qual seria financiado por tranches depositadas na conta daquela.
A sociedade comercial FF, Lda., não era gerida pelos arguidos.
A empresa já existia antes de ter sido criada formalmente, sendo gerida desde o primeiro momento pelo pai dos arguidos.
Que, com o objectivo de deixar um negócio para os filhos que lhes garantisse o futuro, decidiu formalizar a actividade que sempre exerceu vender tintas e, criando uma empresa, colocando ambos os filhos como sócios e gerentes da mesma.
Era o Sr. HH quem controlava as contas bancárias e que fazia todos os pagamentos.
Os arguidos limitavam-se a assinar a documentação que lhes era entregue pelo pai quando era necessário obter as assinaturas dos mesmos para vincular a empresa.
Ainda que na referida conta bancária conste como utilizadores os arguidos, quem fazia a gestão da mesma era o pai de ambos, sendo ele a pessoa que ordenava a determinava todos os pagamentos através da referida conta bancária.
Quando o Sr. HH é confrontado, em 212010, com um saldo, relativamente elevado, na conta, desloca-se nessa data a um balcão do Banco convencido que tal saldo já resultava do financiamento solicitado, solicitando informações mais detalhadas sobre o referido financiamento.
Foi então informado de que os valores existentes na conta não resultavam de nenhum financiamento.
Até dia 29 de Dezembro de 2010,nenhum dos sócios tinha conhecimento de que efectivamente poderiam estar a ser transferidos valores monetários para a conta da empresa que não fossem devidos.
Foi no dia 29 de Dezembro de 2010 que a situação foi detectada, e tal aconteceu por acção do Sr. HH, e não por qualquer comportamento do Banco
Quando foram chamados pela entidade bancária para uma reunião, os mesmos, para além de alegarem que desconheciam por completo a situação, demonstraram sempre, e porque são pessoas de bem, interesse em resolver a mesma,
Os arguidos desconheciam que a empresa estava a usar dinheiro que supostamente não lhe pertencia.
Os arguidos desconheciam assim que:
que todos os pagamentos que entretanto foram efectuados não resultavam de activos da empresa;
Relativamente aos factos, alegados na contestação dos arguidos, e que o douto Acórdão do Tribunal da Relação manda incluir na presente sentença - julgando-os como provados ou não provados, apenas não se tomou posição quanto aos seguintes, por desnecessidade, pelos motivos que se indicam:
ponto 3 da contestação: revela-se desnecessário, em face do teor do ponto 6 dos factos provados;
ponto 7 da contestação: revela-se desnecessário, por tal factualidade constar já da lista dos factos julgados não provados;
Da leitura das conclusões aqui formuladas pelos recorrentes decorre que se pretende quer o reexame da matéria da matéria de facto, quer o reexame da matéria de direito.
Conhecendo, como conhece, a Relação de facto e de direito, de harmonia com o que se dispõe no art. 42, do Cód. Proc. Pen., nada obsta a que se venha conhecer do recurso com a amplitude cognitiva pretendida pelos aqui recorrentes.
E uma dessas questões prende-se em saber se a Sentença em crise é, ou não, nula, por violação do que se dispõe no art. 37, n. 1, al., do Cód. Proc. Pen.
Tudo por, em seu entender, se ter nessa peça processual omitido pronunciamento sobre o facto alegado sob o art. 3, da contestação.
Sobre tal temática veio dar-se como assente sobre o ponto , dos factos provados o que se segue:
Dando-se nota na Sentença sindicada do seguinte:
Ponto 39 da contestação: revela-se desnecessário, em face do teor do ponto 6 dos factos provados;
Pelo que, e sem curar de outros considerandos, não é de acolher a pretensão formulada pelos recorrentes.
Compulsados os autos dá-se nota de que a presente questão já havia sido suscitada pelos arguidos quando vieram requerer a abertura da instrução, cfr pontos , ,  e .
Esta decisão não foi objecto de impugnação por parte dos aqui impetrantes; limitando-se a repeti-la em sede de contestação.
O que quer significar que sobre a predita questão se formou caso julgado formal, não sendo possível aos arguidos vir repetir a mesma, nem o Tribunal dela voltar a conhecer, nos moldes mencionados.
Termos são em que se não acolhe o pretendido pelos aqui impetrantes.
Da leitura das conclusões formuladas pelos arguidos/recorrentes parece decorrer a alegação de que o Tribunal incorreu na prática de uma nulidade cominada nos art.s 37, n. 2 e 37, n. 1, al, ambos do Cód. Proc. Pen., por ter omitido pronunciamento sobre a responsabilidade e criminal de cada um dos arguidos.
Não aceitando que ambos fossem colocados no mesmo nível.
Para dilucidar tal questão, importa ter em linha de conta que aos aqui arguidos/recorrentes foi imputada a prática, em co-autoria material, de um crime de apropriação ilegítima, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do Cód. Pen.
No dizer de Paulo Pinto de Albuquerque, no caso de co-autoria aditiva, em que os agentes realizam conjuntamente o facto, mas não se apura qual dos agentes praticou o facto que determinou o resultado lesivo, o facto é imputável a todos a título consumado e doloso3
Nem deixou de o fazer, mesmo não logrando apurar qual o contributo de cada um dos arguidos na comparticipação criminosa.
Contributo, porém, que a defesa não esclarece, como bem decorre do por si tecido sob os pontos 5 a 5, da sua contestação.
Não podendo, desta feita, merecer acolhimento a pretensão formulada pelos arguidos/recorrentes.
uma, pelo deitar mão dos vícios compaginados no art. 41, n.2, do Cód. Proc. Pen., a que se convencionou chamar de revista alargada;
outra, através da impugnação ampla da matéria de facto, de harmonia com o que se dispõe no art. 41, n.s 3 e 4, do mesmo diploma adjectivo.
Tal vício consiste na lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, isto é, quando se chega á conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher.6
Desde logo entendem que não ficou demonstrado já que não resulta da decisão recorrida que os ora recorrentes, enquanto pessoas individuais, tivessem tido conhecimento objectivo que entre os dias 15 e 29 de Dezembro de 2010, tivessem sido depositadas indevidamente na conta bancária da empresa FF as quantias monetárias identificadas no ponto  dos factos dados como provados.
Porquanto, em seu entender, não basta dizer que os arguidos não devolveram o dinheiro ou parte, e que se recusaram a devolver quando para tal foram abordados factos 9 e 10 dados como.
Necessário seria sempre dar como provado que, estando em condições de proceder á devolução das quantias que, de forma fortuita, foram parar á sua posse, decidiram não o fazer.
Como mencionado, os aqui arguidos/recorrentes mostram-se pronunciados pela prática, em co-autoria material, de um crime de apropriação ilegítima, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do Cód. Pen.
Diz-se em tal normativo que quem se apropriar ilegitimamente de coisa ou animal alheios que tenham entrado na sua posse ou detenção por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou por qualquer maneira independente da sua vontade é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Punindo-se no tipo em presença a apropriação ilegítima das coisas que entrem na posse ou detenção de alguém que não seja o seu proprietário por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou por qualquer maneira independente da sua vontade.
O objecto da acção é, assim, uma coisa móvel alheia.
A coisa deve entrar na posse ou detenção do agente sem que ele tenha contribuído para esse efeito
Sendo que a apropriação há de resultar da prática de um ou mais actos concludentes do agente, de que resulte inequivocamente a intenção do agente de fazer sua a coisa.
Do lado subjectivo, trata-se de um crime doloso, admitindo-se qualquer modalidade de dolo.7
Deu-se assente nos autos que
O que nos convoca uma outra questão e se prende, não com o elemento subjectivo do tipo, antes com a consumação do crime.
Como refere José António Barreiros, neste tipo de ilícito a apropriação pertence ao plano dos actos materiais exigíveis para a perfeição do crime. Perante a coisa o agente haverá de praticar actos que evidenciem a apropriação ilegítima.8
Pelo que o crime consuma-se quando a coisa sai da esfera de domínio do titular inicial e o agente adquire um mínimo de estabilidade no domínio de facto correspondente ao seu empossamento, uma estabilidade que lhe assegure uma possibilidade plausível de fruição e disposição da coisa apropriada
Ora, atenta a matéria vertida nos pontos  e 1, resulta provado o elemento subjectivo do tipo legal de crime de apropriação ilegítima.
Como se tem de concluir pela consumação do crime quando os arguidos passaram a dispor da quantia de que ilegitimamente se apropriaram e não a devolvendo ao seu legítimo dono.
Como de quaisquer considerandos sobre a incapacidade económica dos arguidos/recorrentes e que os impediu, segundo referem, de devolverem as quantias de que se apropriaram.
Veja-se que há muito se tinha consumado o crime dos autos, valendo aquela interpelação como forma de fazer extinguir o procedimento criminal, o que nunca se logrou.
Para lá de que os recorrentes nada devolveram ao legítimo dono da quantia em apreço nestes autos.
Neste particular se inscreve o alegado pelos aqui impetrantes ao querem ver alterados pontos da matéria de facto provada que explicitam - ponto , em contraposição ao por si alegado sob os art.s 3 e 4, da contestação e documentos juntos aos autos a fls. 26 e 47, e ponto 1, em contraposição ao alegado sob os art.s 7 e 7, da contestação.
Sendo distinta a facticidade vertida sob o ponto 1, dos factos provados e na al.. Referindo-se a facticidade contida nesta alínea a momento ulterior ao cometimento do delito em presença e a pretensa vontade de restituir a quantia de que ilegitimamente se apropriaram.
Mais entendem que outro vício que se reflecte na Sentença revidenda é o do erro notório na apreciação da prova.
É que a terem conhecimento da situação, e querendo ficar com aquilo quer alegadamente, não lhes pertencia, porque não movimentaram, ou levantaram tal montante, quando tiveram todo o tempo para tal?
Feito este excurso argumentativo, importa concluir que os aqui recorrentes confundem o vício do erro notório na apreciação da prova com a conclusão de direito que o Tribunal veio retirar dos factos dados como provados.
Razão bastante, e sem curar de outros considerandos, para que se venha concluir que a Sentença revidenda não padece do analisado vício.
Mais entendem padecer a Sentença recorrida do vício da contradição insanável da fundamentação.
Porquanto, o Tribunal dá como provado sob a alinha dos novos factos, que quem geria a empresa FF era o pai dos arguidos, Sr. HH.
Contudo, sob as alinhas,, e dos novos factos dados como não provados, diz que afinal não era o pai dos arguidos, Sr. HH, quem geria a empresa.
Ainda segundo os mesmos autores, só existe contradição insanável da fundamentação quando, de acordo com um raciocínio lógico, for de concluir que essa fundamentação justifica uma decisão precisamente oposta ou quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se possa concluir que a decisão não fica esclarecida de forma suficiente, dada a colisão entre os fundamentos invocados1
Porém, se se atentar no vertido no ponto dos factos não provados em conexão com o facto dado como provado sob a alínea dos factos provados, vemos que a contradição existe, mas não se perfila como insanável, antes sanável.
Passando a alínea dos factos a ter a seguinte redacção:
Assim se sanando a contradição existente entre as mencionadas alíneas.
Importa reter que nesta situação se não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição de gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.
Não se estando perante um novo julgamento do objecto do processo, mas antes perante um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo.
O que nos conduz á conclusão de que a convicção do julgador só tem de ser objectivável e motivável, aliás como decorre dos requisitos da sentença, atentar no teor do art. 37, n. 2, do Cód. Proc. Pen.
Sendo que a livre convicção não se confunde com a convicção íntima do julgador.
Se bem lemos o explanado pelos recorrentes e tendo sempre em linha de conta a transcrição por si levada a efeito, não vemos como se possa reclamar uma alteração da redacção dos enunciados pontos da matéria de facto tidos como provados.
Pois, para lá de terem assumido a dívida e só não a pagando por não terem capacidade económica para tanto e de uma só vez, como lhes fora exigido, como reconhecem ao longo da sua motivação de recurso, ver págs. 13 a 1
Sendo que a conta da empresa, como referem no art. 5, da sua contestação, até serem efectuados tais depósitos nunca atingiu um saldo da grandeza que veio atingir em razão desses depósitos, o que irremediavelmente leva a concluir que tais valores nunca poderiam ser sua pertença, impondo-se a sua devolução. Devolução que nunca teve lugar nos moldes exigidos pelo Banco
E face ao que se mencionou sobre a consumação do crime, despicienda se mostra toda a argumentação em contrário.
Razão pela qual somos levados a concluir que os elementos de prova que indica não impõem uma outra decisão, apenas permitem uma outra decisão, limitando-se, pois, os recorrentes a por em causa a forma como o tribunal recorrido formou a sua convicção.
Nada do acabado de tecer é posto em causa pelo aqui recorrente, antes e tão só que não valorou correctamente os depoimentos prestados, e que indicaram.
Cabe, de pronto, decidir se o Tribunal violou o princípio in dubio pro reo, como referem os recorrentes.
Da factualidade tida como provada dela resulta a prova dos elementos objectivos e subjectivo do crime de apropriação ilegítima, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do Código Penal.
Por fim, a falta de ilegitimidade do demandante
O Tribunal a quo tratou da questão em análise, tendo concluído, de forma fundamentada, pela legitimidade do aqui demandante
Uma vez que tal transmissão ocorre, conforme igualmente daí resulta, por efeito da lei, deve pois considerar-se o Banco substituído, na posição assumida nos presentes autos, pelo EE Banco, S.A., sem necessidade de qualquer habilitação.
Os aqui recorrentes nada adiantam e que contrarie o decidido, antes se limitando a referir o por si já anteriormente mencionado.
Sendo nestes vectores que os arguidos/recorrentes fundam o seu recurso, importa concluir pelo seu naufrágio.
Alterar a alínea dos factos provados e nos moldes mencionados;
No mais, manter, nos seus precisos termos a Sentença recorrida.
Custas pelos arguidos, fixando-se em 4 Ucs a taxa de justiça, a suportar por cada um dos arguidos.
Évora, 8 de Maio de 2018
Ver, Ac. S.T.J., de 28 de Outubro, de 1993, no Processo n. 44499,  Secção.
Ver, Comentário do Código Penal, págs. 12
Ver, Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal Anotado, págs. 729 e Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, págs. 7
Ver, Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, págs 576-57
Ver, Crimes contra o Património, págs. 135-13
Ver, Acórdão da Relação de Coimbra, de 002013, no Processo n. 6348/19TDLSB.C
Cfr. Simas Santos e Leal Henriques, in ob.cit., pags.72-7
Ver, Acs. S.T.J., de 102007, no Processo n.21/07 e de 202007, no Processo n.1498/0
Cfr. Direito Processual Penal, , págs.233-23
Ver, Ac. Rel. Coimbra, de 102010, no Processo n. 108/0
Proc. N. 868/19PRPRT.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - JC Criminal
No Tribunal Judicial da Comarca do Porto - JC Criminal - Juiz 14, foi julgado B, tendo sido proferido Acórdão com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto acordam os juízes que constituem o Tribunal Colectivo julgar a acusação parcialmente procedente e consequentemente:
condenar o arguido, B pela prática de um crime de roubo na forma tentada , previsto e punido, pelo art. 210, n1, 2 al. do CP na pena de dois anos de prisão efectiva, absolvendo-o dodemais.
Deste Acórdão recorreu também o MP formulando as seguintes conclusões:
Com interesse para a decisão a proferir, é o seguinte o teor do Acórdão recorrido
Assim, o arguido B abordou a ofendida  e, encostando o cano da arma no peito da ofendida, exigiu-lhe que lhe entregasse a carteira que transportava pois só assim não lhe faria mal.
De imediato, o arguido fugiu do local e dirigiu-se para o Centro Comercial denominado "E", que se situa a cerca de 500 metros.
A  foi no encalço do arguido e o mesmo lançou o molhe de chaves propriedade da ofendida que ainda tinha em seu poder para o chão, tendo a , recuperado as chaves.
O arguido sabia que a sua descrita conduta era proibida e punida por lei e o fazia incorrer em responsabilidade criminal.
À data dos factos mantinha uma relação de namoro, que terminou no início de 2017, com senhora residente no Porto, pelo que se deslocava a esta semana com regularidade e onde permanecia durante alguns períodos.
Quando colocado em liberdade condicional, B efetuou inscrição no centro de emprego de  e diligenciou por procura ativa de emprego. Permaneceu desempregado até abril de 2017, até que celebrou contrato de trabalho com empresa de produção de peças auto "F, SA"), pelo período de 6 meses, renováveis. Neste sentido, o seu quotidiano passou a estar orientado para a manutenção da atividade laboral e permitiu uma maior estabilização da sua situação emocional.
O arguido prestou declarações afirmando não se lembrar de ter praticado tais factos, alegando em sua defesa que estava a tomar medicação não esclarecendo que provavelmente lhe afectou a memória.
O tribunal valorou as declarações:
Versão esta corroborada em parte pela menor , a qual estava muito nervosa e chorosa, mas foi descrevendo aquilo que viu e que sentiu.
O arguido invoca ainda que a prova por reconhecimento realizada nos autos não pode valer como meio de prova, por não obedecer aos requisitos constantes do artigo 14 do Código de Processo Penal. Dispõe o artigo 14 do Código de Processo Penal, sob a epígrafe "Reconhecimento de pessoas" que:
As pessoas que intervierem no processo de reconhecimento previsto no n. 2- são, se nisso consentirem, fotografadas, sendo as fotografias juntas ao auto.
O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer."
prática pelo arguido de um crime de roubo na forma consumada, e de um crime de ameaça, na pessoa da menor , em concurso real com o crime de roubo;
De forma incipiente e palavrosa, pretende colocar-se em causa a matéria de facto provada, confundindo-se vários conceitos jurídico - processuais penais, invocados desordenadamente e sem qualquer fundamentação válida.
Concretizando na medida do necessário e suficiente em matéria de recursos, constitui entendimento generalizado não se poderem confundir questões com argumentos ou processos de raciocínio. Isto é, o Tribunal de Recurso não está vinculado a esgotar a análise de argumentos mas, apenas, a explicitar e considerar todas as questões que devam ser conhecidas, e só essas, ponderando os argumentos na medida do necessário e:
Como resulta do sintetizado, não se pretende colocar em causa que os factos descritos na matéria provada, aconteceram na realidade, mas apenas que não ficou provado ter sido o recorrente quem os praticou.
Ora, se o que se pretendia era invocar a produção de "prova proibida", tal mostra-se por completo descabido.
Em conclusão, o recurso mostra-se improcedente nesta parte.Medida da pena e pretendida suspensão da sua execução.
Esta análise é efectuada sem prejuízo da posterior apreciação do recurso do P., como é evidente.
A prática do crime do decurso da referida liberdade condicional e os antecedentes criminais do recorrente, impedem, igualmente, a aplicação da pena substitutiva de suspensão da execução da pena principal de prisão.
Concluindo, o recurso do arguido/condenado B, mostra-se totalmente improcedente.Recurso do P.
O arguido/condenado B estava acusado da prática de um crime de roubo, na forma consumada, em concurso real com um crime de ameaça agravada.
Foi condenado pela prática de um crime de roubo, na forma tentada, sendo absolvido do restante.
Dando como assente a matéria de facto, o P. impugna a qualificação jurídica dos factos, quanto a estes dois segmentos da decisão, defendendo a prática:
De um crime de roubo na forma consumada;
Com efeito, é aceite a nível doutrinal e jurisprudencial que essa posse não tem de durar por um período prolongado, ou de ser totalmente pacífica, bastando o pleno domínio da coisa, pelo tempo suficiente a dar-lhe outro destino que não o querido pelo seu proprietário ou detentor.
Tem razão, também.
É genericamente entendido que com esta previsão, se faz equivaler o concurso ideal- quando através de uma só acção se preenchem diferentes tipos concurso ideal heterogéneo), ou se preenche várias vezes o mesmo tipo concurso ideal homogéneo) - ao concurso real prática de várias acções integrantes de diferentes tipos, ou de várias vezes o mesmo.
Paralelamente com a sua conduta, o B violou bens eminentemente pessoais vida, integridade física, segurança e não só da , mas também da sua filha .
a culpa é intensa, sendo o dolo directo, e demonstrando a abordagem dentro do prédio, algum grau de planeamento;
Perante estes factores de medida da pena, mostra-se adequada a pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
é elevada a censurabilidade da sua conduta, executada com dolo directo e intenso;
Perante estes factores de medida da pena, mostra-se adequada a pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Em conclusão, o recurso do P. mostra-se procedente.Nos termos relatados, decide-se:
Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido/condenado B.
Julgar procedente o recurso do P., alterando-se o dispositivo do Acórdão recorrido, pela seguinte forma:
Condenar o B pela prática, em autoria material e concurso real:
de um crime de crime de ameaças, p. e p. pelo art.153 n1 e 155, n1, al. a, do P., na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
No processo comum n 1927/13T9FAR, que correu termos, na fase de instrução, no Juízo de Instrução Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, pela Ex Juiz desse Juízo foi proferida, em 28/4/17, a seguinte decisão instrutória:
Inconformado, o arguido, A, veio requerer a abertura de instrução fls. 647 e.