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Pode entender-se que se no decurso do procedimento para a tomada de decisão tiver sido cometido o vício da falta de audição de quem devia ser ouvido previamente e cuja opinião, a ter sido emitida, tinha de ser considerada pelo julgador, a decisão proferida enferma da nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Isso mesmo se extrai com facilidade do disposto no artigo  do RGPTC quando se estabelece que a criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse. A criança é chamada a manifestar a sua opinião, os seus pontos de vista, as suas razões e motivações, para o juiz as levar em consideração, isto é, para elas interferirem no que se vier a decidir ser conforme com o superior interesse da criança e apto para a tutela do mesmo.
No caso estamos perante duas menores presentemente com 17 anos, estudantes, com bom relacionamento com ambos os progenitores e com contactos regulares com o progenitor com o qual não residem a mãe), pelo que absolutamente nenhum elemento aponta no sentido de ser inadequado ou desaconselhável ouvi-las sobre a regulação do exercício das respectivas responsabilidades parentais. Pelo contrário, a sua idade e o seu grau de desenvolvimento e maturidade não só torna aconselhável essa audição, como acentua a necessidade de levar em consideração a sua opinião.
No caso, a questão de saber se as crianças iriam viver com o pai, viver com a mãe ou ser decretada a guarda partilhada, vivendo com ambos de forma alternada, foi não apenas uma questão que se colocou desde o início como foi a questão que sempre esteve presente no espírito das crianças e sobre a qual estas foram ouvidas. Por isso, não se vislumbra razão para as ouvir de novo sobre uma questão sobre a qual já tiveram oportunidade de se pronunciarem e emitir a sua opinião.
Por conseguinte, entendemos que a decisão recorrida não é nula por não ter sido precedida de audição das menores.
O recorrente sustenta que a decisão recorrida é nula por ter sido proferida sem que alguma das partes tenha requerido a alteraçãoda regulação provisória antes fixada.
A entender-se que para poder alterar o regime provisório vigente o tribunal necessita que algum dos interessados o requeira, é aceitável concluir que tendo a Mma. Juiz proferido a decisão de modo oficioso, sem requerimento das partes, a sua decisão é nula por violação do artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, por nela se ter conhecido de questão sobre a qual, nesse estado de coisas, não se podia pronunciar.
Pode pois afirmar-se que a progenitora requereu a regulação das responsabilidades parentais e que a sua vontade é que a regulação não corresponda ao regime provisório fixado por acordo homologado judicialmente, mas não pode afirmar-se, por não corresponder ao teor das peças escritas do processo, que ela tenha requerido uma alteração do regime provisório, não sendo correcto misturar ou confundir as duas coisas.
A pergunta que se deve fazer é, portanto, se a alteração do regime provisório vigente do exercício das responsabilidades parentais só pode ser decidida pelo tribunal se um dos interessados tiver formulado um requerimento para que a alteração seja determinada.
Portanto, as partes não necessitam de requerer a regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais ou a alteração da mesma, questões de que o tribunal pode conhecer oficiosamente assim que estejam reunidas as condições e os pressupostos dessa intervenção.
Não tendo sido ouvidas previamente, as partes podem reagir conforme disposto na norma. Em alternativa, poderão recorrer ou apresentar oposição. A sua opção dependerá do seu entendimento sobre a melhor forma de questionarem a decisão. Se entenderem que, mesmo com base nos fundamentos em que se alicerça, a decisão ser revogada, deverão recorrer; se pretenderem questionar esses fundamentos - opondo-lhe outros que excluem os que suportam a decisão ou produzindo prova para afastar os fundamentos da decisão - deverão deduzir oposição, obrigando o tribunal a reponderar a sua decisão, confirmando-a ou alterando-a em função dos novos argumentos ou dos meios de prova produzidos por iniciativa do oponente.
De todo o modo, caso não tenham sido ouvidas previamente, as partes dispunham dos meios de reacção assinalados, os quais não passam pela arguição da nulidade da decisão, mas sim, em alternativa, pela oposição ou pelo recurso, tendo sido esta a opção tomada pelo progenitor. Também por isso a decisão recorrida não enferma de nulidade.
O artigo 2 já antes analisado dispõe que em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final ou alterar provisoriamente as decisões já tomadas a título definitivo.
De sublinhar que o juiz não é aqui a pessoa que veste a função, é o próprio órgão judicial que exerce o poder soberano da judicatura, pelo que também não pode ser a mera alteração da pessoa do juiz ou a evolução dos seus critérios pessoais que pode justificar uma intervenção no sentido de alterar o que antes foi decidido e que no ínterim nenhum problema suscitou.
Entre a data do estabelecimento dessa regulação provisória e a data da decisão que a alterou decorreram apenas 4 meses! Não consta que os termos da regulação provisória tenham sido incumpridos ou que o seu cumprimento tenha gerado alguma dificuldade acrescida ou novo problema relativamente aos que já se colocavam no momento da anterior decisão.
Como tal, cremos, a alteração não podia sequer ter sido decretada e deve ser revogada.
Custas do recurso pela recorrida.Porto, 24 de Outubro de 201
In http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf.
Cf. os Acórdãos do TEDH n. 30943/96, Sahin Alemanha, e n. 31871/96, Sommerfeld Alemanha.
Do exposto podem retirar-se as seguintes conclusões:
DO ÂMBITO E ALCANCE DO PRESENTE RECURSO
a A douta sentença recorrida julgou improcedente a impugnação do despacho do Senhor Vereador da CMP, de 201010, enfermando de manifestos erros de julgamento pois, como será demonstrado:
No caso sub judice não se verificam os pressupostos de facto e de direito de que dependia a declaração de caducidade e anulação administrativa de quaisquer atos de licenciamento ou prorrogação de prazo, tendo sido frontalmente violado o disposto nos arts. 2, 9, 18,266 e 268/3 da CRP, nos arts. 1/3 e 4 e 3 do 120/2013, de 21 de Agosto, no art. 71 do RJUE, nos arts. 165 e segs. do NCPA e no art. 9 do Civil;
O despacho sub judice enferma de manifesta falta de fundamentação, pois não invocou, nem demonstrou minimamente a aplicação in casu de qualquer norma jurídica válida e eficaz que pudesse fundamentar as decisões tomadas arts. 266 da CRP e art. 3 do - cfr. texto n.s 1 e 2;
Contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, o simples decurso de determinado prazo não determina automaticamente e ope legis a caducidade e a consequente extinção de direitos decorrentes de qualquer licenciamento, nem é, por si só, eficaz e oponível ao interessado, pois tem de ser objeto de decisão expressa e de notificação arts. 266 e 268/3 da CRP, art. 71 do RJUE, arts. 120 e 127 do CPA e arts. 148, 155 e 160 do - cfr. texto n.s 6 e 7;
Contrariamente ao decidido na sentença recorrida, o despacho de prorrogação do prazo de execução das obras nunca poderia ter sido anulado administrativamente, em 201010, por "não ter em consideração que o ato de licenciamento já se encontrava caducado" fls. 43 da sentença), pois a declaração caducidade sub judice é manifestamente ilegal, por não se verificam os respetivos pressupostos e, além disso, era ineficaz, dado que só foi notificada, em 201027 alínea dos, sendo evidente que tal declaração de caducidade só era suscetível de produzir efeitos ex nunc Acs. STA de 200120, Proc. 0301/04; de 200017, Proc. 01572/02; de 198018, Proc. 017162, in www.dgsit.pt) - cfr. texto n.s 8 a 12;
A douta sentença recorrida violou frontalmente o disposto no art. 1/3 do 120/2013, de 21 de Agosto, pois a duplicação automática dos prazos é aplicável, sem qualquer restrição ou exceção, a todos os prazos previstos no art. 71  do RJUE, maxime ao prazo fixado na licença para conclusão das obras, como se refere expressis et apertis verbis naquela norma jurídica art. 9 do - cfr. texto n. 13 a 15;
Os pedidos de licenciamento dos projetos aprovados e de prorrogação dos prazos em vigor, apresentados pela ora recorrente na CMP, em 200123 e em 201109 alíneas g e dos, foram tacitamente deferidos, ex do disposto nos arts. 18 a 27 e 111/) do RJUE e do art. 108 do CPA cfr. art. 130 do, tendo sido ainda expressamente deferidos por despachos, de 201026 e de 201027 alíneas G e U dos FP - cfr. texto n. 18 a 21;
Contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, o despacho sub judice violou clara e frontalmente o disposto nos arts. 165 e segs. do NCPA, pois, além do mais, sempre teria anulado ilegalmente anteriores atos constitutivos de direitos, nomeadamente o deferimento tácito e o despacho expresso de prorrogação do prazo para conclusão das obras, de 201027, com fundamento numa declaração de caducidade ilegal e ineficaz alíneas e dos FP que não tem efeitos retroativos, nem pode constituir causa de ilegalidade de atos anteriores arts. 266 e 268/3 da CRP e arts. 3 e 160, 165 e segs. do - cfr. texto n.s 20 a 23;
"venho notificá-lo que para o pedido que formulou ...) vai ser declarada a caducidade" alínea dos - cfr. texto n. 24;
A ora recorrente nunca foi assim notificada para se pronunciar, em sede de audição prévia, sobre a eventual intenção de anular administrativamente qualquer ato anterior alínea dos, como veio a ser objeto de decisão expressa no despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo da CMP, de 201010 alíneas KK e dos- cfr. texto n 24;
O despacho sub judice não foi antecedido de audição da ora recorrente sobre a totalidade das questões que se suscitavam no procedimento, maxime sobre a eventual intenção de anular administrativamente qualquer ato anterior alínea dos FP, nem foi elaborado o necessário relatório do instrutor, tendo sido frontalmente violados os arts. 32/10, 266, 267/1 e 5 e 268 da CRP, e os arts. 121 e segs. do NCPA arts. 100, 103 a 105 do, não estando em causa qualquer ónus preclusivo suscetível de determinar a extinção de direitos substantivos dos particulares lesados, como erradamente se decidiu na sentença recorrida arts. 20, 22, 266 e 268 da - cfr. texto n.s 24 a 27;
A audição prévia da ora recorrente era expressis et apertis verbis exigida pelos arts. 267/5 da CRP, e 121 e segs. do NCPA cfr. arts. 100 e segs. do, constituindo postulado imanente do Estado de Direito Democrático arts. 32/10 e 267/1 da, pelo que a sua falta nunca se degradaria em formalidade não essencial arts. 20, 212/3, 266 e 268/4 da, não podendo ser omitida ou convalidar-se a sua omissão por via jurisdicional Acs. STA de 200115, Proc. 0531/06; de 20002 Proc. 0392/0inwww.dgsi.pt) - cfr. texto n 28 a 30;
Contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, do despacho do Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo da CMP, de 201010, não constam:
O despacho sub judice enferma assim de manifesta falta de fundamentação de facto e de direito, ou, pelo menos, esta é obscura, contraditória, insuficiente e incongruente, tendo sido frontalmente violado o art. 268/3 da CRP e os arts, 124, 152 e 153 do NCPA arts. 103, 124 e 125 do - cfr. texto n. 32 a 3
"A. A sentença proferida pelo tribunal a quo, e ora colocada em crise pela Recorrente é, a nosso ver, justa, bem fundamentada e inatacável, demonstrando uma aplicação exemplar das normas jurídicas aos factos dados como provados.
Quanto ao ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade de 26/7/2010 titulado pelo aditamento n. 1 ao ALV/1063/08/CMP, de 2012/12/20), alega a Recorrente que o mesmo determinou a demolição das construções anteriormente existentes, bem como a escavação, execução das fundações e a quase totalidade dos muros de contenção do edifício, pelo que é manifesto in casu a não verificação da caducidade e, muito menos, quaisquer fundamentos de ilegalidade suscetíveis de determinar a revogação ou anulação administrativa de atos de autorização e licenciamento, os quais se encontrariam sanados pelo decurso do tempo outros atos praticados no procedimento e que constam do.
G. Importa ressaltar que o regime da caducidade da licença está previsto no artigo 71 do RJUE.
Enquanto forma extintiva de direitos, esta opera pelo não exercício de um direito dentro de um determinado prazo fixado por lei ou convenção. No entanto, esta figura é utilizada pela doutrina e pela lei em dois sentidos diferentes.
J. Por um lado, em sentido lato, traduz a extinção de uma posição jurídica pela verificação de um facto stricto sensu dotado de eficácia extintiva, ou seja, correspondente a uma forma de cessação de situações jurídicas, atendendo a um facto superveniente a que a lei ou outra fonte atribua esse efeito.
K. Por outro lado, em sentido estrito, constitui uma forma de repercussão do tempo nas situações jurídicas que, por lei ou por contrato, devam ser exercidas durante certo tempo e, quando finalizado esse prazo, verifica-se a respetiva extinção.
Este instituto pode assim surgir associado a uma multiplicidade de hipóteses bastante díspares, mas reporta-se quase sempre a situações jurídicas de carácter duradouro, que se prolongam no tempo.
N. Normalmente, na caducidade administrativa é a lei que opera como título jurídico que há-de ser aplicado por um ato da Administração a que se ligam os efeitos daquela.
O. Neste caso, a Administração não cria o título, nem a caducidade, apenas a declara.
O despacho em causa pugnou pela caducidade do ato de licenciamento, praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/07/2010, nos termos das alíneas,, e do n. 3 do artigo 71 do RJUE.
Y. Ora, o alvará em causa - aditamento n. 1 ao ALV/1063/08/CMP - foi emitido no dia 20 de Dezembro de 201
As obras não foram concluídas, dado que, tão pouco foram iniciadas.
EE. Ocorreu assim a caducidade do ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26 de Julho de 2010, pelo que existia fundamento para declarar tal caducidade, como sucedeu, nos termos conjugados das alíneas,, e do n. 3 e 5 do artigo 71 do RJUE.
FF. Pese embora não assistisse qualquer outra possibilidade de manter em tramitação o processo administrativo, veio a mesma formular um pedido de prorrogação nos termos do n. 6 do artigo 58 do RJUE.
GG. Pedido que por lapso, foi ajuizado e deferido, em 27 de Janeiro de 2015, por despacho da Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística, e que esteve na base do 2 aditamento ao ALV/1063/08/CMP, de 4 de Fevereiro de 201
HH. E foi erradamente ajuizado porque, não teve em conta, desde logo, que o ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26 de Julho de 2010, estava caduco e como tal deveria ter sido, imediatamente, declarada a sua caducidade.
E porque, o ato de prorrogação assenta em pressupostos de facto e de direito errados, porquanto, a prorrogação prevista no n. 6 do artigo 58 do RJUE apenas se aplica a obras que se encontrem em fase de acabamentos.
JJ. Por conseguinte, existiram razões para declarar a anulação do ato de deferimento do pedido de prorrogação, nos termos conjugados do n. 1 do artigo 163, n. 2 do artigo 165, n. 1 do artigo 169 e n.s 3 e 4 do artigo 171 do NCPA, por vício de erro nos pressupostos de facto e de direito aplicabilidade do n. 6 do artigo 58 do, o que sucedeu.
KK. A licença que titulava a obra promovida pela Recorrente caducou pelas razões acima expostas.
Pelo exposto, e pelos fundamentos constantes da decisão judicial recorrida proferida pelo tribunal a quo, é entendimento do Recorrido que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada por Exas.
B. Tendo o facto objetivo ocorrido a 13/06/2014, foi então que a caducidade ocorreu.
O despacho da Diretora do Departamento de Gestão Urbanística de 27/01/2015 é duplamente inválido e não podia ter deixado de ser anulado, pela seguinte ordem de razões:
Em 01/12/2014 e, depois, em 19/12/2014), quando foi requerida a extensão do prazo, o prazo já não estava em curso: já tinha acabado/findado/caducado em 13/06/2014 e não se pode prorrogar o que não existe.
O despacho da Diretora do Departamento de Gestão Urbanística de 27/01/2015 que se fundou no n. 5 do artigo 5 do RJUE não o respeitou, pois apenas podia ter sido deferida a prorrogação do prazo por metade do prazo inicial se a Recorrente o tivesse requerido de forma expressa, indicando o n. 5 e o tivesse requerido de modo fundamentado, o que também não aconteceu.
E. O prazo a que se refere a alínea do n. 3 do artigo 7 não está contemplado no artigo 7; esse prazo resulta do que tiver sido estabelecido pelo Município em função do pedido do interessado e tiver sido fixado nos termos do artigo 5 do RJUE prazo de execução), pelo que não se aplica o n. 3 do artigo  do Decreto-Lei 120/2013, mas o n. 1 desse artigo .
Em 23/12/2008, a Autora requereu a alteração da licença referida em deste probatório, solicitando a execução de obras de ampliação e alteração;
Em 06/08/2009, foi elaborada, pelos serviços da Entidade Demandada, a informação n. /104000/09/CMP, da qual consta, em suma, o seguinte:
Assunto: Proposta de inspeção ao local
Caracterização do Processo
Descrição sucinta do historial do processo:
O processo foi iniciado a 02-07-2009
Antecedentes processuais:
Interessados
Descrição da Situação atual
No seguimento dos fundamentos invocados, foi efetuada uma visita ao local no dia 28/07/2009 e no dia 03-08-2009, de forma a averiguar a necessidade de serem promovidas as medidas tutelares de legalidade urbanística adequada.
Visitado o local, não foi possível entrar em contacto com ninguém, embora se nota-se terem dado inicio trabalhos de limpeza do terreno.
Face ao exposto, proponho que o Sr. Chefe da Divisão Municipal de Fiscalização de Obras Particulares determine a:
Em 25/09/2013, foi elaborada, pelos serviços da Entidade Demandada, a informação n. /164487/13/CMP, da qual consta, em suma, o seguinte:
Em 02/07/2009, foi apresentada nova comunicação de início de trabalhos, obras tituladas por alvará 1063/0
Sobre a pretensão referida no ponto anterior foi elaborada proposta de extinção do procedimento, nos termos do artigo 11 do CPA, em suma, com o seguinte teor:
Por despacho datado de 27/01/2015, da Diretora do Departamento de Gestão Urbanística, foi deferido o pedido de prorrogação de prazo para conclusão das obras, referido no ponto anterior deste probatório, por 270 dias, com os fundamentos exarados na informação n. /13481/15/CMP, que, de seguida e em suma, se transcrevem:
O pedido de prorrogação foi apresentado após o termino de validade da licença de obras.
Não obstante verifica-se que não foi ainda declarada a caducidade da licença cf. n. 5 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 26/2010, de 30 de março, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
O averbamento n. 1 ao alvará de obras n. ALV/1063/08/DMU teve o seguinte prazo: de 20/12/2012 a 20/06/2014
Para beneficiar do regime excecional de extensão dos prazos pedido registado com o n. 128947/14/CMP) o requerente deveria ter solicitado o correspondente pedido, em momento prévio ao do respetivo termo de validade cfr. n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 120/2013, de 21 de, o que não aconteceu. Caso o tivesse feito o prazo de obra seria extensível até 20/12/201
Face ao exposto no ponto anterior e caso superiormente seja assim entendido, o prazo para conclusão das obras poderá ser prorrogado por 270 dias.
Em 15/04/2015, foi elaborada, pela Divisão de Fiscalização de Obras Particulares do Departamento Municipal de Fiscalização da Entidade Demandada, a informação n. /68600/15/CMP, da qual se extrai, em suma, o seguinte:
Página 15 de 62 Em 22/04/2015, foi elaborada, pela Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Entidade Demandada, a informação cujo teor, de seguida e em suma, se transcreve:
Em 22/04/2015, foi elaborada, pela Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Entidade Demandada, a informação cujo teor, de seguida e em suma, se transcreve:
Para o prédio, descrito na conservatória do registo predial do Porto, sob o n. 719, da freguesia da Foz do Douro, foi emitido alvará de licença de construção n. ALV/1063/08/DMU, de 26/08/200
O referido alvará emitido no processo 16088/03/CMP, titula o ato de licenciamento, praticado pelo Senhor Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, no dia 26/07/200
Com o ato de licenciamento, viu a requerente, permitida, a construção de um prédio coletivo, destinado a habitação.
Do alvará de obras n. ALV/1063/08/DMU, resultava o prazo de 540 dias para a conclusão das obras.
No dia 08/08/2011, a requerente veio solicitar a prorrogação pelo prazo de um ano, para a apresentação do requerimento de emissão do aditamento ao alvará de licença de construção.
O pedido de prorrogação foi deferido, em 07/10/2011, tendo-se na mesma data, notificado a requerente.
No averbamento n. 1, resulta que o prazo fixado para a conclusão das obras foi de 540 dias.
No dia 1/12/2014, a requerente, veio solicitar ao abrigo do Decreto-Lei n. 120/2013, de 21 de Agosto, a prorrogação do prazo para a execução das obras.
Sobre tal pretensão foi proferido despacho/proposta de extinção do procedimento, nos termos do artigo 12 do CPA.
Página 16 de 62 1 No dia 19/12/2014, a requerente solicita a prorrogação do prazo para a conclusão das obras, através do requerimento 136905/14/CMP.
No dia 19/12/2014, a requerente solicita a prorrogação do prazo para a conclusão das obras, através do requerimento 136905/14/CMP.
O pedido merece despacho de deferimento, pelo que foi prorrogado o prazo da licença, por mais 270 dias, conforme averbamento n. 2 ao alvará de obras n. ALV/1063/08/DMU.
O averbamento n. 2 ao alvará de obras n. ALV/1063/08/DMU data de 4/2/201
Acrescentamos, do processo de fiscalização n. 2907/09/CMP, os seguintes factos:
No dia 31/1/2008, dá-se conta, que as obras referentes ao processo 16088/03/CMP não foram iniciadas e de que a publicitação do pedido de licenciamento está afixada através de aviso.
No dia 19/09/2013, constata-se que não decorriam trabalhos no local.
Conforme decorre dos factos vertidos no artigo 17 e dos vários requerimentos da titular do processo, os trabalhos, efetuados no prédio descrito no artigo consubstanciam trabalhos preparatórios ao início das obras, não se mostrando em execução qualquer obra de construção.
Concluímos, portanto que, no caso em apreço, embora não estivéssemos perante nenhuma situação enquadrável no artigo 83, dado que a obra não estava em execução, sempre se imporia o procedimento previsto no artigo 2
Porém, apenas a 20/12/2012, é emitida o averbamento n. 1 ao alvará de licença de construção, com um prazo de 540 dias, sendo que, pelas nossas contas, esse título se manteria válido até 13/06/201
Sucede que o pedido da requerente não se encontrava fundamentado.
Sem prejuízo, o pedido de prorrogação, solicitado, ao abrigo do n. 2 do artigo 7, deveria ter sido indeferido, por falta de fundamentação e, ainda que tivesse sido fundamentada, por extinção do ato de licenciamento 26/7/200
O pedido foi enquadrado no n. 5 do artigo 58, tendo sido concedida uma prorrogação por 270 dias, para conclusão das obras.
É, pois, assim, que, no dia 4/2/20115, é emitido o averbamento n. 2 do alvará, averbamento esse para conclusão de uma obra que nunca se iniciou.
Sem prejuízo, convém relembrar que estamos perante um pedido de prorrogação para conclusão de obras, obras essas tituladas pelo  averbamento ao alvará alteração da licença).
determinaram o pedido de alteração da licença). De facto, qualquer alteração a uma licença urbanística, tem que ser devidamente analisada, por forma a que, o averbamento ao alvará inicial permita, que na sua globalidade as obras se mostrem concluídas, se não antes, pelo menos no prazo da validade do alvará.
Assim, na nossa opinião, e ainda que a prorrogação tivesse sido solicitada dentro do prazo, não poderia ter sido concedida.
Conclui-se, assim que: