rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
P. nem para declarar qualquer facto como provado, com força obrigatória, dentro ou fora do processo,
R. O interesse de agir do Autor manifestado tanto nos seus articulados como nas razões explanadas manifesta uma inter-relação de necessidade e de adequação; de necessidade porque, para poder declarar os factos relativos aos Recorridos, com força obrigatória para aqueles, necessita, indispensavelmente, da atuação jurisdicional, como forma de assegurar o seu direito de defesa e tutela jurisdicional do seu direito a juntar prova de tudo quanto alega no processo disciplinar, prova essa que só judicialmente, no caso dos Recorridos P. e Y, o consegue, demonstrando, dessa forma, que a propositura dos presentes autos é o meio apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou.
Meio esse, que com a declaração dos factos que a aqui Recorrente pretende e que nos autos se encontram peticionados, colocou ilícita de fraudulentamente em causa o direito da Autora ao ressarcimento efectivo e integral daqueles valores.
Z. Quanto ao autor de uma acção não existe efeito preclusivo dos efeitos decorrente de uma qualquer primeira acção, tanto mais que lhe não é imposto qualquer ónus de cumular na mesma acção pretensões distintas que, porventura, possa deduzir com base na mesma factualidade, o que, de resto, melhor condiz com o princípio do dispositivo.
Mas, quantos aos demais Recorridos a ali Autora e aqui Recorrente não formulou qualquer pedido nem aduziu qualquer causa de pedir, porquanto tais entidades não se encontravam nos autos como partes efectivas do mesmo.
E, os factos que agora se pretendem ver declarados nos presentes autos não comtendem com o caso julgado ali formado, nem quanto a Recorrida Y e muito menos quanto aos demais Recorridos.
EE. Aliás, quanto aos demais Recorridos qualquer causa de pedir e pedido, em futura acção, embora tendo por base parte da factualidade ali invocada e decidida, nunca seria por qualquer violação contratual com a Recorrente , porquanto nunca existiu qualquer relação contratual entre aqueles e a Recorrente.
FF. Inexistindo, sequer, qualquer identidade de sujeitos.
Causa essa que não se encontra abrangida pelo caso julgado material da sentença proferida no processo 1101/16T8PVZ, nem abrangida pelo pedido que nesses autos foi formulado.
NN. Nesse sentido, considera a Recorrente que inexiste qualquer violação do caso julgado material, e que a sentença de que se recorre padece de erro de julgamento, por violação das disposições constantes dos art. 61, 62, 58, 58, art. , n.3, todos do CPC.
Pugna pela revogação da decisão recorridaForam apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
O que deu origem ao Proc. n 1101/16T8PVZ.
Em 20/01/2017 foi, nestes autos proferida sentença que:
Esta sentença transitou em julgado.
Foi deduzido incidente de liquidação da sentença.
Discutiu-se se esta categoria jurídica tinha interesse e se devia ser autonomizada, se devia ser qualificada como pressuposto processual ou como mera condição da acção, se devia incluir-se na legitimidade, se devia ser considerada uma simples causa de condenação do autor em custas.
Este pressuposto processual tem características distintas conforme a acção seja uma acção de simples apreciação, de condenação ou constitutiva.
Uma vez que nos encontramos perante uma acção de simples apreciação debruçamos apenas acerca desta.
Acompanhamos igualmente o tribunal recorrido na parte em que conclui pela falta de interesse em agir por parte do 2 autor.
O interesse em agir é um pressuposto processual autónomo que se traduz na necessidade do autor em recorrer a juízo para corrigir a lesão perpetrada ao seu direito tal como ele a configura e consubstancia uma excepção dilatória inominada.
B. A referida hipoteca veio a registada no prédio através da Ap. 2945 de 2016/03/0
K. O Tribunal a quo não fez a correcta aplicação do direito, limitou-se a copiar o sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10/10/2010 processo n. 2463/00TBOER.L1-7, relatora: Dina Monteiro, disponível para consulta no site www.dgsi.pt) e aderir, dando por integralmente reproduzidos os fundamentos naquele aresto invocados, sem análise crítica da situação e sem discorrer qualquer fundamentação.
O arresto em causa é o arresto preventivo decretado nos termos do artigo 22 do CPP, tal como refere o despacho do TCIC que antecedeu o Despacho objecto do presente recurso.
O arresto preventivo não se confunde com outros meios de garantia patrimonial previstos no CPP e em legislação extravagante.
N. O arresto preventivo tem como finalidades legais, através de uma análise antecipatória, acautelar o fundado receio de que inexistam ou sejam, diminuídos substancialmente os meios necessários ao pagamento de uma eventual pena pecuniária, custas do processo, dívida para com o Estado relacionada com o crime, indemnização ou outra obrigação derivada do crime que venham a integrar tal decisão final de condenação.
O. À luz da redacção em vigor antes das alterações introduzidas pela Lei n. 30/2017, que é a aplicável, conclui-se que o arresto preventivo artigo 22 do não tem como finalidade garantir a perda de bens a favor do Estado, que se encontra prevista no artigo 11 do Código Penal.
P. O meio processual adequado a garantir a perda de bens a favor do Estado é a apreensão prevista no artigo 17 e ss. do CPP.
Q. No decretamento do arresto preventivo visa garantir patrimonialmente pagamentos que serão eventualmente devidos ao Estado ou que são devidos ao lesado e que venham a constar da decisão final condenatória proferida no processo penal.
O exposto resulta igualmente do respeito pelo princípio da prioridade do registo estabelecido no n. 1 do artigo  do Código do Registo Predial que estipula que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que lhe seguirem relativamente aos mesmos bens.
Resulta da própria lei que o n. 2 do artigo 82 do não é excepcionado pelo regime do arresto preventivo.
AA. Se não foi intenção do legislador ressalvar a venda livre de ónus ou encargos na acção executiva, mesmo quando esse ónus é um arresto, não pode ser o julgador interpretar no sentido de excepcionar a aplicação do disposto no n. 2 do artigo 82 do
O arresto preventivo decretado não pode de forma alguma colocar em crise o direito real de garantia da Exequente.
EE. O Tribunal a quo ao decidir que a execução fica suspensa quanto ao bem em causa, está a limitar totalmente o direito real de garantia da Exequente, que por via de tal decisão fica impedida de exercer livremente o seu direito real de garantia, quando resulta da lei expressamente o contrário.
Não foram proferidas contra-alegações.
Na decisão, consubstanciada no despacho em causa, se consagra:
Nos termos do art. 635 do NCPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas alegações do recorrente, sem prejuízo do disposto no art 608, do mesmo Código.
As questões suscitadas, na sua própria matriz constitutiva e redactorial, consistem em apreciar, se:
A referida nulidade não ocorre se a decisão recorrida contém a fundamentação de facto e/ou de direito bastante para a compreensão do que ali foi decidido Cf. Ac. STJ de 212015, Proc. 5649/12:Sumários. 2015, p.. Mesmo, na individualizada parte, em que, de resto, ao direito respeita, se fez, no caso, funcionar, per remissionem.
Consequentemente, o despacho do Juiz em que este se limita a aderir aos fundamentos da informação do funcionário que elaborou conclusão/informação específica, num processo, não enferma, por causa da simples adesão, de qualquer vício Cf. Ac. RP, de 12005, CJ, 2005, -168).
Depois, porque a suspensão a que se refere o art. 97 CPC 92, constitui uma mera faculdade que não deve ser utilizada, sempre que a matéria invocada possa ser eficazmente discutida na causa onde é suscitada Cf. Ac. RP, de 22012:Proc. 2596/02TBMTS.Pdgsi.Net).
Pode, porém, tal situação de perda a favor do Estado não se verificar e o Exequente pode ver satisfeito o seu crédito na acção executiva.
Com efeito, segundo o art. 82 do Código Civil, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido - a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda Cf. Ac. STJ, de 12011:Proc. 5398/07TVLSB.LSdgsi.Net).
Assim, aquiescendo, pois, ao que vem alegado, em expressão de parte, que:
Acontece que, o Tribunal a quo ao decidir que a execução fica suspensa quanto ao bem em causa, está a limitar totalmente o direito real de garantia da Exequente, que por via de tal decisão fica impedida de exercer livremente o seu direito real de garantia, quando resulta da lei expressamente o contrário.
Podendo, deste modo, concluir-se, sumariando art. 663, n7,, que:
Não se pode considerar fundamentação de direito a que seja feita por simples adesão genérica aos fundamentos invocados pelas partes art. 154-2; mas é admitida em recurso, quando a questão a decidir é simples e foi já objeto de decisão jurisdicional, a remissão para o precedente acórdão arts. 656 e 663-5).
Consequentemente, o despacho do Juiz em que este se limita a aderir aos fundamentos da informação do funcionário que elaborou conclusão/informação específica, num processo, não enferma, por causa da simples adesão, de qualquer vício.
Segundo o art. 82 do Código Civil, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido - a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda.
Coimbra17 de Setembro de 201
Na presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, que AAA move contra "BBBfoi proferida pelo Tribunal a quoa seguinte decisão :
A R. recorreu desta sentença e formulou as seguintes conclusões:
A recorrida contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:
Da tempestividade e admissibilidade do recurso interposto pela Ré
Nestes termos e nos mais de Direito, deverá o Recurso interposto pela Ré:
Em 002021 foi proferido pela relatora do presente Acórdão, o seguinte despacho :
O prazo para a dedução do presente recurso teve o seu início em 00202
O presente recurso foi interposto em 00202
Dado que a recorrente não requereu a reapreciação da prova gravada, o prazo para a interposição do recurso é de 30 dias  art. 80, n1, do.
Assim e por não ter sido tempestivo, não admito o recurso interposto pela R..
A recorrente veio reclamar deste despacho e formulou as seguintes conclusões :
Atendendo a que,
Importa apreciar se o recurso apresentado pela R. foi tempestivo.
No despacho acima indicado de 002021 foi considerado que o recurso não foi apresentado no prazo legal.
Antes da apreciação do cumprimento dos ónus previstos no art. 640, ns 1  e 2 do CPC, importa, em primeiro lugar, verificar se a recorrente pretende a reapreciação da prova gravada.
Entendemos, no entanto, que não é esta a situação em apreço.
Ao contrário do defendido pela reclamante, não é suficiente a invocação do preceituado no n 3 do art. 80 do CPT para o Tribunal concluir que a recorrente pretende a reapreciação da prova gravada. Tal propósito deverá resultar,  de forma clara e inequívoca, das alegações de recurso.
O que não ocorreu no caso concreto.
Também não é suficiente aludir a passagens da gravação sem estabelecer nexo com a factualidade assente e não assente, de forma a permitir ao Tribunal concluir que está em causa a decisão sobre a matéria de facto.
Com efeito, do art. 639, ns 2 e 3 do CPC resulta que tal despacho de aperfeiçoamento apenas pode ser proferido quando estejam em causa conclusões sobre matéria de direito  vide , designadamente Acórdão do STJ de 002021- relator Conselheiro Fernando Jorge Dias.- www.dgsi.pt.
Perante as razões indicadas, o recurso da R. não foi tempestivo.
As Exms Juízes Adjuntas não assinam por não estarem presentes e dão o seu voto de conformidade.
A Administração está obrigada a pronunciar-se.
É precisamente o que resulta do art. 104 do CPTA no seu n 1:
O Tribunal a quo errou ao ter julgado improcedente o pedido de intimação.
Não está em causa a condenação na prática do ato, como erroneamente entendeu a decisão recorrida.
A questão suscitada pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consiste, no essencial, em saber se a sentença recorrida incorreu em erro ao julgar improcedente o pedido de intimação.
Nos termos do artigo 662 do CPC por constarem dos autos no SITAF e serem relevantes para a apreciação do recurso, aditamos os seguintes factos:
Em 32021 foi instaurada a presente acção;
Na resposta apresentada nos autos pelo Recorrido, foram prestadas as seguintes informações:
Prosseguindo, com a qualificação da pretensão da Requerente/recorrente como informação procedimental:
Por outras palavras, a Entidade Requerida não tem o dever de criar ou adaptar para satisfazer o pedido.
Decorrido este prazo sem que a informação procedimental requerida tenha sido integralmente satisfeita, o interessado dispõe de 20 dias seguidos por se tratar de prazo processual, regulado pelo artigo 138 do CPC, e a acção ter natureza urgente, tramitando mesmo em férias, cfr. a alínea do n 1 e n 2 do artigo 36 do CPTA, contados nos termos do artigo 105 do CPTA, para instaurar a acção de intimação.
Não tendo obtido qualquer resposta, a Recorrente reiterou, por e-mail, de 12021, o pedido de informação procedimental, com a indicação de que na falta de informação no prazo legal, iria recorrer aos meios judiciais.
Na resposta apresentada e apesar de não incidir directamente sobre o que lhe foi solicitado, o Recorrido informou que:
Se o interessado pretende impelir a Administração a praticar tal acto, por o considerar devido, deve instaurar acção administrativa adequada para o efeito.
Por outro lado, o facto de a Administração considerar não estar obrigada nos termos da legislação aplicável a decidir os requerimentos do interessado, não a dispensam de responder aos pedidos de informação procedimental que este lhe venha a dirigir.
Mais, porque a inutilidade lhe é imputável, nos termos dos ns 3 e 4 do artigo 536 do CPC ex  artigo 1 do CPTA, deveria ter considerado a Entidade requerida responsável pelas custas.
TRPorto.Apelação n 17885/14T8PRT.PRelator: Amaral Ferreira.
Adj.: Des. Deolinda Varão.
Adj.: Des. Freitas Vieira.
Inconformado, apelou o A. que, nas respectivas alegações, formula as seguintes conclusões:
Peloexposto, deveopresenterecursoserjulgadoprovadoeprocedente,nostermosacimapeticionados,revogando-sesentençarecorridaesubstituindo-seestepordecisãoquecondeneoRéunostermospeticionados.
Factos provados: Em 4/10/2006, o F, SA intentou contra o autor, H, , J, K,  e E, Lda uma ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor de 3457,51 euros, a qual correu termos no Juízo de Execução de Loulé, sob o n 2398/08TBFAR.
O autor comunicou a todos os executados identificados em , o acordo descrito em 2 e
Por apenso ao processo executivo n. 2398/08TBFAR, o autor deduziu um incidente de habilitação de cessionário, tendo, por sentença proferida em 10/11/2016, sido habilitado na posição de exequente em substituição do F, SA.
O agente de execução no processo executivo n. 2398/08TBFAR entregou ao F, SA a quantia global de 2584,43 euros.
O agente de execução não entregou ao autor qualquer quantia por conta da quantia exequenda.
Foi a deliberação do Banco de Portugal de 20/12/2015 que determinou a constituição da ré , SA anteriormente denominada G, SA.
Para além do património transferido para as rés, o restante permaneceu no F a ser gerido pelos administradores pelo Banco de Portugal.
Relatadas que se deixaram as posições assumidas nos articulados, a sentença recorrida julgou improcedente a acção nos seguintes termos:
O autor habilitou-se como exequente no processo executivo n. 2398/08TBFAR.
Porém, os valores obtidos com a execução foram entregues ao F, SA e não ao exequente habilitado, o autor.
Porém, o F, SA foi objeto, por parte do Banco de Portugal, de uma medida de resolução prevista no art. 14-E, n. 1, al. do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Ora, lida e apreciada a resolução/deliberação do Banco de Portugal concluímos que, ao contrário do afirmado pelo autor, o crédito que agora reclama não foi transferido para a ré Banco , SA.
Segundo porque a atuação do F em relação ao autor configura uma situação de responsabilidade contratual por incumprimento e tais situação foram excluídos dos ativos e passivos transferidos, conforme resulta das al., pontos e do anexo 3 que faz parte integrante da deliberação de 20/12/2015 tomada pelo Banco de Portugal.
Mas para além de tudo o que ficou dito, há, ainda, um aspeto que inquina a pretensão do autor.
O autor, enquanto cessionário, tornou-se credor de um crédito no montante global de 1645,03 euros, proveniente das operações de crédito .. e  e que se encontrava a ser reclamado nos processos executivos 2398/08TBFAR e 2648/11TBFAR.
Dos factos provados apenas resulta que no processo executivo n. 2398/08TBFAR o agente de execução entregou ao F, SA a quantia global de 2584,43 euros. Mas o crédito cedido pelo exequente era no montante de 1645,03 euros, provinha de duas operações de crédito - . e . - e estava a ser reclamado em dois processos executivos 2398/08TBFAR e 2648/11TBFAR.
Face ao disposto no art 577, n 1, do Código Civil, tal contrato é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro cessionário), independentemente do consentimento do devedor devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito - Antunes Varela, Das Obrigações em geral, , 6 ed., pág. 29
Contudo, para que a cessão seja eficaz em relação ao devedor, carece a mesma de lhe ser notificada, ou de por ele ser aceite, sob pena de não lhe ser oponível.
Ou seja, a cessão de créditos não é um negócio abstracto, mas sim um negócio causal.
Sucede, contudo, que, em 19 de dezembro de 2015 o Banco de Portugal deliberou aplicar ao F uma medida de resolução, tendo depois, por deliberação de 20 de Dezembro de 2015, decidido ainda tomar algumas outras medidas em resultado daquela.
Sobre o regime de resolução ou liquidação, rege o art 144 nos seguintes termos:
Por seu turno, oart 145-E elenca no seu n 1 as medidas de resolução que o Banco de Portugal pode aplicar, aí prevendo a:
Sobre a medida de resolução que constitui a alienação total o parcial da atividade rege o art 145-do RGICSF nos seguintes termos:
Com interesse para a apreciação da questão, importa também ter em consideração  o disposto no art 145-do RGICSF sobre a medida de alienação parcial ou total da atividade:
- O Banco de Portugal pode alienar diferentes conjuntos de direitos e obrigações ou de ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução a mais do que um adquirente.7 -.8 -.9 -.
Finalmente, sobre a aplicação da medida de alienação total ou parcial da actividade, dispõe o art. 14-N do RGICSF que:
-.3 -.4 -.5 -.
Fundamentando-se no regime legal referido a intervenção do Banco de Portugal e as deliberações e medidas por ele tomadas relativamente ao F, importa avaliar as mencionadas deliberações, tendo presente o negócio invocado pelo A. cessão de créditos), celebrado em 14/11/201
Ora, nos termos do parágrafo  da deliberação do Banco de Portugal de 20/12/2015, era mister estar demonstrado que o crédito que o recorrente adquiriu por força do contrato de cessão de créditos se encontrava registado na contabilidade do F, o que não resulta da factualidade apurada.
E tal bastava para fazer improceder a acção.
Finalmente, conquanto desnecessário por quanto se deixou exposto, temos por pertinente o terceiro fundamento invocado na sentença recorrida para fazer improceder a acção e absolver as RR. do pedido, que é o seguinte:
Dos factos provados apenas resulta que no processo executivo n. 2398/08TBFAR o agente de execução entregou ao F, SA a quantia global de 2584,43 euros. Mas o crédito cedido pelo exequente era no montante de 1645,03 euros, provinha de duas operações de crédito -  e  - e estava a ser reclamado em dois processos executivos 2398/08TBFAR e 2648/11TBFAR.
Não merece, portanto, decisão recorrida a censura que lhe faz o apelante, pelo que é de confirmar.
Acórdãos
Relatório.Autor: B
Rés:Banco,SA
,SA
Regular e pessoalmente citadas as rés contestaram.
Fundamentaçãodefacto.
Discutidaacausaresultaramprovadososseguintesfactos: Em 4/10/2006, o F, SA intentou contra o autor, H, , J, K,  e E, Lda uma ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor de 3457,51 euros, a qual correu termos no Juízo de Execução de Loulé, sob o n 2398/08TBFAR.
Factosnãoprovados.Não há.
Os factos dados como provados assentam essencialmente nos documentos apresentados pelas partes, nomeadamente contrato de cessão de créditos, requerimento executivo, nota discriminativa emitida pelo agente de execução, deliberação do Banco de Portugal e elementos constantes do processo executivo consultado.
As testemunhas inquiridas confirmaram os documentos referidos.
Questõesaapreciar.- Assiste ao autor o direito a reclamar das rés a quantia peticionada.
O autor habilitou-se como exequente no processo executivo n. 2398/08TBFAR. Porém, os valores obtidos com a execução foram entregues ao F, SA e não ao exequente habilitado, o autor.
O autor, enquanto cessionário, tornou-se credor de um crédito no montante global de 1645,03 euros, proveniente das operações de crédito .. e . e que se encontrava a ser reclamado nos processos executivos 2398/08TBFAR e 2648/11TBFAR
Dos factos provados apenas resulta que no processo executivo n. 2398/08TBFAR o agente de execução entregou ao F, SA a quantia global de 2584,43 euros. Mas o crédito cedido pelo exequente era no montante de 1645,03 euros, provinha de duas operações de crédito - .. e .. - e estava a ser reclamado em dois processos executivos 2398/08TBFAR e 2648/11TBFAR.
Por tudo o exposto, improcede, pois, a pretensão do autor.
AAAintentou contraBBBacção sob a forma de processo comum pedindo que:
No pagamento da sanção pecuniária compulsória, nos termos peticionados no artigo 9desta acção.
E quanto aos meios de prova requereu o Autor, além do mais:
Documentos na Posse da Ré:
Para tanto e quanto ao trabalho suplementar e descanso compensatório, matéria em discussão no presente recurso, invocou o Autor, em síntese, o seguinte:
Tem o direito a ser ressarcido pela realização do trabalho suplementar de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 26, do CT e cláusula 2 e 2 da convenção colectiva, o que a ora Ré, jamais fez, como infra demonstra;
Porquanto, o ora Autor prestou e com regularidade trabalho suplementar, mas não foi correctamente pago conforme decorre dos recibos de vencimento que se junta, como docs. 5 a 117 art.4);
E cuja diferença relega para cálculo em sede de liquidação da sentença, após a junção pela Ré aos presentes autos, do registo do trabalho suplementar, junto ao processo individual do trabalhador que se encontra na sede da Ré, documentos que já requereu junto da Ré mas que não lhe foram facultados;
Igualmente, o Autor jamais gozou o direito ao descanso compensatório remunerado, previsto na lei e na cláusula 2 da convenção colectiva aplicável, em função da remuneração do trabalho suplementar registado nos recibos de vencimentos, sem prejuízo da correcção a fazer após junção dos documentos requeridos; e
Tais montantes foram pagos em singelo, isto é, sem os acréscimos legais e convencionais devidos, face ao disposto nos artigos 26 do CT e cláusulas 2 e 2 da convenção colectiva, sendo por isso devidas.
A título de exemplo, descreve-se o que foi assinalado pelo Autor no que respeita aos meses de Junho e de Julho de 200
No final de cada ano, ainda indicou o valor anual pago a título de trabalho suplementar.
Após, o Tribunal a quoproferiu o seguinte despacho:
"Do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial: