rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Arguido GG estava ciente de que a quantidade de benzodiazepinas que administrou eram susceptíveis de causar perigo para a vida do ofendido, tal como sucedeu.
A Arguida AA e o Arguido GG actuaram em união de esforços, executando um plano previamente delineado por aquela e aceite por aquele.
A Arguida AA agiu, em todas as situações descritas, de forma livre, deliberada e conscientemente, ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O Arguido GG também agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Depois da alta hospitalar ocorrida a  de Abril de 2015, o ofendido BB ficou a residir com a mãe, não tendo voltado a haver notícias de que tenham atentado contra a sua vida.
A Arguida nasceu no concelho, sendo a filha mais nova do casal parental.
Aos 6 anos, deslocou-se com a sua família para ..., inicialmente para .. e depois para ., onde residiu até ao seu pai ter falecido, quando contava com 18 anos.
AA esteve enquadrada na escola até ao 6 ano de escolaridade, tendo tido duas retenções.
Em Agosto de 1998, a Arguida enfermou , tendo estado hospitalizada, em coma. AA terá ficado com sequelas, nomeadamente enxaquecas frequentes.
O pai da filha afastou-se, não tendo tido qualquer participação no processo educativo da filha.
Quando a Arguida tinha cerca de 25 anos estabeleceu nova relação afetiva com o pai JJ, atualmente com 61 do seu filho, mais novo, KK 1
O casal residiu em casa morada de família em .
Entretanto, fruto do fim do relacionamento com o anterior companheiro iniciou elação com o ofendido.
Em termos laborais, a Arguida foi dispondo de forma regular de trabalho, pese embora tenha mudado diversas vezes de entidade patronal e funções.
Na altura em que terão ocorrido os factos, a Arguida coabitava com o ofendido e com os seus dois filhos e trabalhava de forma regular.
Julgaram-se não provados os seguintes factos:
E. A Arguida estava obrigada a prestar o auxílio referido em 27 da factualidade provada.
G. A Arguida AA sabia que a garagem do prédio era um local pouco frequentado onde poderia levar várias horas até que o ofendido BB fosse encontrado e socorrido.
H. A Administração de organofosforados referida em 26 foi feita através de injecção abdominal.
A Arguida AA comunicou ao Arguido GG que o ofendido BB, seu marido, era perigoso e que aquela receava que o mesmo lhe fizesse mal se saísse do hospital.
J. No período da tarde do dia  .2015, o Arguido GG voltou a visitar o ofendido BB, nas suas vestes de médico, na presença da Arguida AA, e através de uma injecção na barriga voltou a administrar benzodiazepinas ao ofendido.
Esta questão prévia afecta em parte a cognoscibilidade do recurso da arguida.
Assim se decidiu, por exemplo, no acórdão do STJ de 11-03-2021 Rel. Helena, em cujo sumário pode ler-se:
Assim, pode ler-se ali:
"O Tribunal Constitucional tem vindo a afirmar que o direito ao recurso como garantia de defesa do arguido não impõe um duplo grau de recurso.
Proc. 1200/15T8STR.E1
no dia 11997, autor e ré contraíram casamento sem convenção antenupcial um com o outro;
a RTP pagou aquela indemnização em 2 prestações, tendo a data dos efeitos da rescisão sido fixada em 2004:
através da declaração escrita datada de 1118, A. e Ré acordaram que o destino final da referida verba litigiosa será decidido judicialmente;
A ré contestou, sustentando em síntese que o valor em causa traduz uma poupança do casal, com o propósito de virem a adquirir uma casa nova em comum para nela viverem juntos.
Custas por Autor e Ré na proporção do decaimento
Inconformada com o decidido, veio a ré interpor recurso, com a seguintes conclusões que se reproduz:
B Com efeito, quer das declarações das referidas testemunhas quer das declarações de parte do A. e da R. resulta que a esmagadora maioria das despesas do casal atreve-se a recorrente a dizer, mesmo, 99,99% eram pagas com o produto do trabalho da A., através da conta em que esta recebia o ordenado como professora. Por outro lado, o R. fazia a sua vida com o dinheiro do vencimento da A., poucas ou nenhumas despesas pagava pão e gás, esporadicamente, e despesas próprias como o tabaco e / ou corte de.
B1 Com efeito, as testemunhas supra mencionadas foram inequívocas e corroboraram, nesta sede, as declarações de parte da R., ao mencionar que o dinheiro proveniente do esforço de trabalho dela era utilizado para as despesas todas do agregado familiar / lar do casal; que a R., pelo menos, era muito poupada, sempre preocupada em não fazer grandes gastos e que todo o dinheiro poupado era amealhado para adquirirem uma casa nova.
B1 Nesta medida, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que altere a decisão sobre a matéria de facto nos termos propugnados.
Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, em conformidade com as conclusões.
O recorrido apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões que se reproduz:
- O presente recurso improcede liminarmente.
- A Recorrente não indicou com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso.
- Todavia, como se extrai ainda da citada al. do n 2 do art. 640 do Código de Processos Civil, tal transcrição não passa de uma faculdade concedida ao recorrente e não substitui a obrigatoriedade da indicação exata das passagens da gravação.
Por mera cautela:
- Na douta sentença recorrida, procedeu-se a uma correcta análise crítica das provas quer documentais, quer declarações de parte e e consideram-se, acertadamente, como provados os factos 23 e 24 e como não provados os factos 1, 2, 3 e
- De igual modo, o A. esclareceu que pagava várias despesas do casal, designadamente electrodomésticos frigoríficos, micro-ondas, televisões), todas as despesas das férias incluindo a alimentação e, o gás e o arrendamento do quarto para o filho estudar na Universidade.
- Improcedem os argumentos invocados para impugnar a decisão sobre a matéria de facto - aduzidos nas conclusões B1 a B1
- O artigo 516 do faz apenas presumir que os titulares de depósitos solidários participam nos valores depositados em montantes iguais;
- Para fundamentar o erro de direito, a Recorrente limitou-se a invocar um conjunto de falsos pressupostos que conduzem necessariamente a conclusões erradas.
- Os falsos fundamentos invocados para justificar o alegado erro de direito não resistem ao confronto com os factos provados. 26 - Os argumentos aduzidos nas conclusões de recurso improcedem na totalidade.
- A douta sentença recorrida não violou nenhuma norma jurídica, nem merece a menor censura.
Deve negar-se provimento ao Recurso, mantendo-se inalterada a douta Sentença recorrida
Para se fazer JUSTIÇA!
Foi dado cumprimento aos vistos legais por via eletrónica.
Rejeição do recurso por falta de cumprimento do ónus previsto no artigo 640-2-a) do CPC.
Em 15 de Dezembro de 1970, com a idade de 24 anos e no estado de solteiro, o Autor foi admitido ao serviço da Rádio Televisão Portuguesa S.A., para prestar trabalho remunerado, sob as ordens, direcção e fiscalização da R.T.P. Vide doc. de fls. 12 a 1
No dia 05 de Dezembro de 1997, Autor e Ré casaram um com o outro sem convenção antenupcial. Vide certidão de fls. 17 a 1
À data do casamento o Autor tinha 51 anos de idade e 27 anos de antiguidade na RTP Vide docs. de fls. 12 a 14 e 17 a 1
Nos termos acordados, a data dos efeitos da rescisão foi fixada no dia 01 de Março de 200 Vide doc. de fls. 1
A referida acção de divórcio foi distribuída com o processo n 565/18T8ABT, que correu termos no Juízo de Família e Menores de Abrantes, tendo posteriormente transitado para o Juízo de Família e Menores de Tomar. Vide certidão de fls. 31 a 3
Através de declaração escrita datada de 11 2018, Autor e Ré acordaram que o destino final da referida verba seria decidido judicialmente. Vide doc. de fls. 3
Por efeito da referida declaração Autor e Ré autorizaram a Caixa Económica Montepio Geral a movimentar a mencionada conta de acordo com a decisão transitada em julgada, que vier a ser proferida em tribunal. Vide doc. de fls. 3
Autor e Ré começaram a viver juntos, partilhando cama, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratasse, em data não concretamente apurada, mas situada entre os anos de 1990 e 199
Até casarem e até algum tempo depois não concretamente apurado, Autor e Ré, viveram em casa arrendada, era o Autor que pagava a renda as despesas de manutenção e combustíveis com as viaturas automóveis de ambos. Por seu turno a Ré pagava as despesas de alimentação, água e luz.
Depois de casados, em altura não concretamente apurada, adquiriram casa própria em Constança e as despesas de alimentação era assegurada pela Ré, em montante não concretamente apurada.
Por seu turno o Autor comparticipava nas restantes despesas domésticas, também em montante não concretamente apurado.
Os pais da Ré ajudavam a economia comum do casal, fornecendo alguns produtos agrícolas da sua quinta, em montante não concretamente apurado.
Toda a mobília, electrodomésticos, roupa da cama e loiças, da casa do Autor e da Ré, foram doados pelos pais da Ré.
O dinheiro que o Autor recebeu a título de indemnização pela rescisão do contrato de trabalho, destinava-se a financiar a aquisição duma casa nova, para ao Autor e a Ré, nela viverem juntos.
Conforme se refere no sumário do Ac. do STJ de 18-02-2020:1
"- Estando em causa um direito fundamental, como o direito ao recurso na vertente da impugnação da matéria de facto, só em casos de erro grosseiro ou omissão essencial, que dificulte a compreensão do objeto do recurso e das questões a decidir, é que o recurso pode ser rejeitado por incumprimento do ónus previsto no artigo 64 do CPC.
Entende-se assim, que a recorrente cumpriu o ónus previsto no artigo 640-2-a), do CPC.
Depois de casados, em altura não concretamente não apurada, adquiriram casa própria em e as despesas de alimentação eram asseguradas pela Ré, em montante não concretamente apurada.
Quanto ao pagamento da renda, ambos referiram que era o A. que pagava a renda e que a Ré suportava os custos com a alimentação, água, luz e telecomunicações.
Também a testemunha é colega da Ré e, como tal, também não tinha conhecimento direto da maioria dos factos, tendo apenas conhecimento das compras que a Ré fazia com regularidade e que os pais da Ré contribuíam com produtos agrícolas da sua quinta.
Finalmente a testemunha, é primo em segundo grau da Ré era visita da casa dos pais da Ré. Referiu que o casal tinha adquirido uma casa em e que os pais da Ré, abasteciam a casa do Autor e da Ré com produtos agrícolas.
Relativamente a esta factualidade, o Tribunal a quo formou a sua convicção da seguinte forma:
"Relativamente ao dinheiro doado ao A. e R. e aos bens doados pelos pais da Ré, tal como descrito nos pontos  e 2, cumpre referir que a prova produzida em relação a tais factos não foi concludente.
A recorrente entende ainda que o facto não provado  deve ser provado, atendendo aos depoimentos prestados pelas testemunhas, e declarações de parte da R..
A recorrente defende igualmente que o facto provado  deve ser dado como provado, considerando as declarações de parte da ré.
O Autor e Ré recorreram ao dinheiro da indemnização para financiar a aquisição duma casa nova em.
Quanto a esta factualidade, o Tribunal a quo formou a sua convicção da seguinte forma:
"Quanto ao dinheiro da indemnização-pontos 3 e - basta analisar os extractos bancários, para compreender que tal verba é apenas uma parte das poupanças do casal e não é determinativa para aquisição de uma casa. Ou seja, mesmo sem essa verba o que resulta da análise das contas bancárias, é que havia mais que uma conta a prazo e que mesmo sem a indemnização A. e R. tinha capacidade financeira para adquirir uma casa em.
Ouvida integralmente toda a prova gravada, em conjugação com a análise dos documentos juntos aos autos, entende-se que o Tribunal a quo que fez uma análise criteriosa, devidamente fundamentada e correta da prova, nada justificando a sua alteração nos termos pretendidos pela recorrente.
Por fim, entende a recorrente que devem ser aditados aos factos provados os seguintes factos:
B- Por seu turno o Autor comparticipava esporadicamente na aquisição de gás e pão e adquiria tabaco para si, em montante não concretamente apurado.
Quanto a estes factos, a recorrente, indica como meios probatórios os depoimentos prestados pelas testemunhas,,, as declarações de parte do A. e da R., assim como os extractos e cadernetas da CGD juntos com a contestação apresentada em 1201
Trata-se de factos que não foram alegados pela ré na sua contestação, sendo que de realçar que os factos relativos a despesas domésticas já se encontram referidos em 2 e 2 e 2
Mantém-se assim, a factualidade tal como foi fixada na sentença recorrida.
O autor e a ré casaram sem convenção antenupcial em 5-12-1997, pelo que o regime de bens vigorante a considerar para o casamento dissolvido, é o de comunhão de adquiridos, conforme dispõe o art. 1717 do Código Civil, o qual, assumidamente, está virado para a distinção a fazer entre bens próprios e bens comuns, sendo que a ratio legis aponta-nos para uma limitação residual dos bens comuns, como resulta do disposto no art. 1724 do Código Civil.
Vejamos agora o caso concreto, para averiguar se a origem genética do direito a compensação pela cessação do contrato de trabalho se situa antes ou no decurso do casamento.
Nos termos do artigo 384, al., do Código de Trabalho de 20038, o contrato de trabalho podia cessar, entre outras modalidades previstas na lei, por revogação.
No caso, estamos perante a modalidade de revogação do contrato de trabalho prevista no artigo 349 do Código do Trabalho, em que a indemnização/compensação foi calculada, tendo em conta a antiguidade.
Concorda-se assim com a sentença recorrida que seguiu o entendimento sufragado no acórdão acima citado, ao considerar "depois da rescisão e antes da idade da reforma, o Autor fica sem receber retribuição alguma, fica sem contrato de trabalho, o património comum de Autor e Ré é assim penalizado, já que o Autor deixa de receber qualquer ordenado e assim deixa de poder contribuir para a economia comum do casal.
Assim, no nosso entendimento existe de facto uma fracção daquela indemnização que visa compensar a perda de salários futuros. O valor da indemnização compensa a rescisão pelos anos de antiguidade e compensa os salários cessantes que o Autor em virtude da perda de emprego deixa de auferir.
Assim e volvendo ao caso dos autos, constata-se que quando o Autor casou com a Ré já tinha 27 anos de antiguidade no seu emprego, pelo que nos parece justo que a parte da indemnização correspondente a esses 27 anos seja considerado um bem próprio. Quanto ao restante será um bem comum, dado que a sua atribuição é relativamente ao período em que o Autor e a Ré estavam casados.
Assim dos 34 anos que durou a relação laboral, a parte correspondente a 27 anos será considerado bem próprio e o remanescente bem comum.
Sumário:art. 663, n 7, do:
Com fundamento no atrás exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, com a consequente confirmação da sentença recorrida.
Proc. 922/14T8PTM.ES1, relatora Maria Clara Sottomayor, www.dgsi.pt.
Proc. 6626/00TVLSB.LS1, relatora Maria dos Prazeres Beleza, www.dgsi.pt.
Ac. do TRP, de 15-09-2014, proc. 3596/10TJVNF.P1 relator Manuel Domingos Fernandes, www.dgsi.pt.
Ac. do TRP de 30-04-2015, proc. 5800/19TBMTS.P1, relator Aristides Rodrigues de Almeida, www.dgsi.pt:
Manual de Direito da Família, Almedina, 220, pp. 229-23
Aplicável em 1-03-2004 data fixada para os efeitos da rescisão), porque entrou em vigor em 1-12-2003 artigo 3 da Lei n. 99/2003 de 27-08).
Direito do Trabalho, 15 edição, Almedina, 2010, p. 23
Proc. 988/19TMCBR-A.C1, relator Alberto Ruço, www.dgsi.pt.
Por outro lado, tendo falecido Maria Teresa, foram habilitados como seus sucessores José Ro e Ana José
Em 2-7-2018 foi proferido despacho determinativo do modo como deve ser organizada a partilha, nele se consignando:
Firmina casada na comunhão de adquiridos com Jorge ; e
São bens da herança os relacionados a fls 227 a 231 com as alterações determinadas pelos despachos de fls 320-321 e.
Foi elaborado mapa informativo rectificado fls. 423-436) de que foram notificados os interessados.
Após, foi proferida sentença homologatória da partilha.
O presente recurso de Apelação tem por objecto a sentença de fls. dos autos que homologou o novo Mapa da Partilha referenciado pelo n 128086574, de fls. e que, consequentemente, adjudicou a cada um dos interessados os bens que lhes ficaram a caber em preenchimento dos respectivos quinhões hereditários, de 1/8 a cada um, por cabeça, bem como do despacho referenciado pelo n 128068306, incluindo o despacho interlocutório n 11648887 de 04/12/2018 e o Mapa Informativo n 117355851 de 24/01/2019 e despacho determinativo que o antecedeu.
Erro que inquinou tanto o Mapa Informativo da Partilha que veio a ser elaborado, prejudicando de modo determinante o acerto desta partilha e os interesses dos Recorrentes, tendo tal erro sido mantido no novo Mapa da Partilha referenciado pelo n 128086574 de 02/12/2020, bem como o despacho determinativo da Partilha que este antecede, repetindo os vícios/erros anteriores;
Filhos dos pré-falecidos Manuel e mulher, Emília :
Filhos dos pré-falecidos Maria e marido Manuel:
Filhos dos pré-falecidos Arminda e marido Manuel Duarte:
Na esteira do decidido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05/11/2018, in www.dgsi.pt/trp, destaca-se:
Deve, pois, ser revogado e anulado quer o despacho determinativo da partilha, quer o Mapa da Partilha, bem como o Mapa Informativo e os despachos interlocutórios referenciados, nulos, que assim concretizam e fundamentam a sentença homologatória da partilha, proferindo-se nova sentença final correcta, elaborada de acordo com a lei;
Amílcar, Aires, Maria Alice, Olinda e Maria de Lourdes, todos eles filhos da irmã da inventariada, Maria Silva e de seu marido, Manuel fls. 124, 130, 136, 140,.
Firmina e Maria Tereza, filhas do irmão da inventariada, Manuel dos S e de sua mulher Emília fls. 121, sendo que não logramos situar nos autos a certidão de nascimento da interessada.
Luís Filipe, Carlos Manuel e Firmino , filhos da irmã da inventariada Arminda e de seu marido Manuel  fls. 114, 118,.
Efectivamente, haverá aqui que ter em consideração o direito de representação.
Expressamente especificando o art. 2042 do :
Face ao que expusemos supra evidencia-se não ser assim. Na realidade, o art. 2147 do regula a sucessão legítima dos outros colaterais que não os irmãos e seus descendentes.
Deste modo, face ao disposto no citado art. 2044 do , esta terça parte acima aludida cabe inteiramente ao interessado Firmino .
Custas da apelação pelos herdeiros na proporção do que recebam.
Lisboa, 17 de Junho de 2021
Ver Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, pag. 24
Formulou as respectivas alegações cfr. fls. 529-540 do processo físico) com as seguintes conclusões:
a.Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida que julgou a presente impugnação:
Procedente quanto aos custos incorridos com as viagens ao Brasil, anulando-se a liquidação na parte influenciada por essas correcções.
Em jeito de introito, recordamos que os presentes autos emergem de impugnação judicial tem que por objecto o acto tributário de liquidação de IRC, identificada com o n. 20108310000829, de 03/02/2010, referente ao período de tributação de 2006, da autoria da Autoridade Tributária, e no valor de Euro 5455,9
b.Da dedutibilidade de gastos do exercício de 2006, nos termos do artigo 23 n. 1 do CIRC, e que não foram como tal considerados pela AT
e.	Em ordem a demonstrar a essencialidade dos gastos cuja dedutibilidade não foi considerada pela AT, a recorrente requereu a audição do seu legal representante em sede de declarações de e, bem assim, a inquirição de testemunhas.
g.Os meios de prova que impunham decisão diversa da recorrida e que se entende terem sido erradamente ajuizados são os seguintes:
Impõe-se, pois, e face ao supra exposto, que sejam julgados provados os factos vertidos nos artigos 63, 65, 66, 67, 68, 151, 152, 153, 154, 156, 203, 210, 213 a 219 do articulado da impugnação judicial.
j.Tal como alegado em sede de Impugnação e dimana da factualidade que resultou efectivamente provada, a Impugnante, aqui recorrente, entende que o acto de liquidação efectuado pela Autoridade Tributária é ilegal, e pelas seguintes razões:
DOS RENDIMENTOS:
n.	Tendo por base a factualidade alegada pela impugnante a este propósito e que, salvo o devido respeito por diverso entendimento, deverá ser considerada provada, entende a recorrente que não se vislumbra qualquer violação do princípio da especialização dos exercícios perpetrada pela impugnante com o diferimento dos sobreditos rendimentos.
o.	Carece, pois, de fundamento, nesta parte, o acto tributário aqui em apreço.
q.	Mas tal juízo, como se pode verificar, assenta no pressuposto não verificado, de que durante a execução dos contratos, a recorrente não incorre em qualquer custo com os mesmos relacionado.
u.	O diferimento dos proveitos em causa levado a efeito pela recorrente não colide com o disposto no art. 18 n. 1 do CIRC
DOS GASTOS:
z.Por outro lado, e uma vez feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da matéria tributável.
aa.	Salvo o devido respeito por diverso entendimento, o juízo da comprovada indispensabilidade das despesas é um juízo casuístico.
bb.Ou seja, é apenas mediante a análise em concreto de cada sujeito passivo e de cada custo, que se poderá legitimamente, aferir da respectiva indispensabilidade, ao abrigo do vertido no art. 23 do CIRC.
Escalpelizada a prova produzida nos presentes autos, e salvo o devido respeito por diverso entendimento, somos forçados a concluir que, efectivamente, logrou a recorrente demonstrar que os custos concretamente rejeitados veja-se mapa anexo ao relatório) foram comprovadamente realizados pela recorrente e foram-no na prossecução do seu escopo lucrativo.
ff.	A impugnante sempre traçou como objectivo inerente ao exercício da sua actividade de consultoria transparecer para o mercado uma imagem de sucesso, prestígio e prosperidade a que não é alheia a manutenção de espaços luxuosos destinados a captar clientela seleccionada e com poderio económico
gg.	Para tanto, tratou de dotar a sua sede de objectos de decoração que permitissem a criação de um espaço apelativo motivo pelo qual procedeu á aquisição das peças de decoração melhor discriminadas no relatório e respectivo anexo e que fez instalar não só na sua sede que primeiramente se situava no Porto e que depois foi transferida pela S. Félix da e ainda no espaço que mantinha da Serra da Malveira, espaço este que, note-se nunca ninguém ao longo da acção inspectiva visitou, não obstante tal lhe ter sido requerido.
hh.Quanto a este espaço na Serra da Malveira, resultou ainda evidenciado que o mesmo foi adquirido pelo legal representante da impugnante, tendo sido por este posteriormente arrendado á impugnante Cfr. contrato de arrendamento junto aos autos datado de 20/11/200
nn.Igualmente nesta sede, o acto tributário impugnado, carece de fundamento porquanto se mostra cabalmente cumprido pela impugnante o disposto no art.1 231 do CIRC.
pp.	O que se deixa expressamente alegado, para todos os devidos efeitos legais.
a saber se a sentença fez um errado julgamento de facto, não valorando devidamente as declarações de parte do Paulo Jorge e o depoimento da testemunha Miguel Tavares, que conjugando com a restante prova levaria a decisão diversa, por importar dar como provados os artigos 6-6, 15-15, 15, 20 e 21-21.
b saber se a sentença fez uma errada interpretação e aplicação da lei quanto ao diferimento de rendimentos.
A decisão recorrida deu como provado o seguinte:
A sociedade , Lda. tem por objecto a consultadoria financeira, recrutamento e gestão de recursos humanos, formação profissional, mediação comercial, serviços de publicidade e marketing.
O presente contrato de arrendamento é celebrado pelo prazo certo de 10 anos, nos termos do art 095 do Código Civil, considerando-se o seu início a partir de 1/01/2007 e o seu termo a 31/12/201 ...)
A renda anual será de EURO 000,00 seis que o arrendatário pagará em duodécimos de EURO 500,00 ...).