rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O aperfeiçoamento deverá constar de articulado avulso que se cinja aos limites do convite, sem necessidade de reprodução do que já foi alegado.
O Autor detém o grau de licenciatura, ao abrigo do processo de Bolonha, o que já sucedia quando concorreu aos concursos abertos pela Marinha Portuguesa e constantes da matéria de facto dada como provada;
O Autor é membro da categoria superior em instituições de engenharia estrangeiras, como é o caso da ROYAL INSTITUTION OF NAVAL ARCHITECTS de Inglaterra e na SOCIETY OF NAVAL ARCHITECTS AND MARINE ENGINEERS dos Estados Unidos da América e, com as mesmas habilitações académicas que tinha em 2008, inscreveu-se, sem mais, na Ordem dos Engenheiros portuguesa, Região Sul, em Portugal, tendo sido aceite a sua inscrição por esta Ordem Profissional;
O que foi alegado, mas não consta da sentença recorrida, com o que esta é nula, nos termos do art. 61, n. 1, als. e do CPC.
No caso de o reconhecimento do grau académico obtido no estrangeiro ser automático, como é o caso, não era necessário que o A. procedesse ao seu registo formal nos termos do disposto no art. 1 do n. 341/2007;
Ao ter feito interpretação diversa do disposto no art. 1 do n. 341/2007 de 12 de outubro, desconsiderando o disposto na deliberação n. 568/2009, da Direção-Geral do Ensino Superior, o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento da matéria de direito aplicável, devendo, com este fundamento, ser a sentença recorrida revogada;
A Marinha Portuguesa aceitou e assumiu, num primeiro passo, que o grau académico do Autor era reconhecido na ordem jurídica interna portuguesa, por via das deliberações já referidas e, ao ter excluído o A. do concurso numa fase em que tal já não era possível face ao procedimento concursal, incorreu em diversas ilegalidades;
Não se produziu sequer prova de qualquer dos danos alegados pelo Autor, nomeadamente, dos não patrimoniais por si expressamente alegados no petitório, o mesmo tendo sucedido com os danos patrimoniais aí vertidos, com o que a sentença recorrida é nula, nos termos do disposto no art. 61, n. 1, al.s e do CPC;
Não se podendo dizer que, nos termos do art. 1, n. 1 do n. 341/2007 de 12 de outubro, a eficácia do grau académico do Autor obtido no Reino Unido dependia do seu registo prévio, já que, no caso do A., o reconhecimento das suas habilitações operava de forma automática;
Termina pugnando pela confirmação do saneador-sentença.
São os seguintes os factos considerados provados no saneador-sentença recorrido aos quais acrescentámos o ponto n. 25 e trechos das sentenças proferidas nos processos referidos nos pontos n.s 20 e 21, para melhor compreensão, ao abrigo do disposto nosartigos 60, n. 4, e 66, n. 2, do CPC:
O Autor é militar no ativo dos Quadros Permanentes da Marinha, possuindo atualmente o posto de cabo da classe de Fuzileiros, encontrando-se a prestar serviço na Escola de Fuzileiros de Vale de Zebro, em Palhais, Barreiro.
Em 12009, foi publicitada no Anexo J da Ordem da Direção do Serviço de Pessoal,  série, n. 178 OP2/178/18SET09), a abertura de concurso interno limitado para admissão ao Curso de Formação Complementar de Oficiais, que habilitava ao ingresso, em 2009, na classe de Oficiais Técnicos Superiores Navais dos Quadros Permanentes TSN-QP), nos termos que constam do documento junto a fls. 16v, cujo teor se dá por reproduzido.
No Anexo J da OP2/225/25NOV09, foram publicadas as listas dos candidatos admitidos e excluídos do concurso de admissão CFMCO 2009 e do concurso de admissão ao CFCO 200
Nos termos das listas publicadas relativamente ao CFMCO 2009, o Autor foi admitido ao concurso para o preenchimento das vagas estabelecidas na alínea do parágrafo 2, do aviso de abertura do concurso de admissão.
Nos termos das listas referentes ao CFCO 2009, o Autor foi notificado da intenção de o excluir do concurso de admissão por não se encontrar habilitado com as licenciaturas exigidas no aviso de abertura.
Em 2010, o Autor foi pessoalmente notificado da proposta de classificação final dos candidatos ao CFMCO 2009, para efeitos de se pronunciarem por escrito no prazo de 10 dias.
Deve dizer-se que a alegação de nulidade não vincula os tribunais. Se assim fosse estava encontrado o método, inaceitável artigo 9, , de inutilizar o artigo 58-2-b), do CPTA.)
O fundamento é claro e foi, em resumo, o de que o A não possuía a habilitação que reivindicava ter, obtida no estrangeiro, a saber a licenciatura naquelas áreas do concurso. É essa licenciatura aquela cujo reconhecimento o A pede na acção 981/11BESNT.
Ora, mesmo que existisse falta de fundamentação, - e não existe-, tal facto constituiria um vício gerador de anulabilidade, como resulta dos artigos 163-1, ex 161-1-2-g) anteriores 133-1-f), do CPA, apenas gerando nulidade a absoluta falta de forma legal, o que não é o caso.
Como acima acabamos de referir, as regras foram pré estabelecidas, em abstrato, para abranger todos os concorrentes, partindo todos em pé de igualdade para o respetivo preenchimento dos requisitos do concurso por cada candidato ao mesmo.
O A não oferece, mais uma vez, qualquer concretização ou demonstração da alegada inconstitucionalidade, com base nestes preceitos, nem o tribunal a vislumbra.
Assim, tal como acima, também aqui entendemos que, em face do alegado pelo A, nos pontos 100 a 109, nada mais há a dizer, a não ser que a alegação não tem cabimento.
Em suma, não se verifica qualquer situação determinante da sanção da nulidade.
Em 2012, o Autor intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ação administrativa comum para reconhecimento de direitos e qualidades, com o n. de processo 981/11BESNT nos termos do artigo 3, n. 2, e, do CPTA, formulando os seguintes pedidos:
Em 2018, foi proferida sentença julgando a ação improcedente, sentença essa que transitou em julgado.
Consta da fundamentação da referida sentença que:
Sem razão, como se passará a explicitar.
O reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros é efectuado nos termos do Decreto-Lei n. 341/2007, de 12 de Outubro e o respectivo procedimento de registo consta da Portaria n. 29/2008, de 10 de Janeiro aprovou o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas.
O pedido do Autor respeita ao reconhecimento do grau académico de licenciado.
O reconhecimento do grau académico é concedido pela Comissão de reconhecimento a que se refere o art. 8 e com a composição aí prevista e os efeitos do reconhecimento dependem do registo prévio do diploma, nos termos do disposto no art. 10/1 do referido Decreto-Lei n. 341/200
No acto de registo é ainda fixada a classificação na escala de classificação portuguesa, nos termos do disposto no art. 1
Temos, assim, que o registo é condição de eficácia do reconhecimento do grau académico, nos termos enunciados.
No caso dos autos, a matéria de facto nada revelou quanto ao reconhecimento do grau académico pela entidade competente mas demonstrou que o registo respectivo apenas ocorreu a 102013, após a propositura da acção alínea).
Considerando a disciplina enunciada, da qual decorre que o reconhecimento de graus académicos obtidos no estrangeiro não opera de forma automática na certeza de que não foi alegado ou provado que vigorasse acordo internacional passível de afastar a disciplina do n 341/2007, nos termos previstos no art. e está dependente de reconhecimento pela Comissão prevista no art. 8 e de registo por uma das entidades referidas no art. 11 do n 341/2007;
O  Réu é advogado, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.
Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. e a Ordem dos Advogados foi celebrado um contrato de seguro de grupo, temporário, anual, com início em 2012, do ramo de responsabilidade profissional, titulado pela Apólice n. 0002866129, nos termos que constam das Condições Particulares, Especiais e Gerais cuja cópia consta de fls. 76 a 92v, dando-se o seu teor por integralmente reproduzido.
Curso de Formação de Oficiais, que habilitava ao ingresso na classe de Oficiais Técnicos Superiores Navais.
Consta da motivação da decisão sobre a matéria de facto o seguinte:
Relativamente ao referido em 9-, o tribunal formou a respectiva convicção com base no teor do documento de fls 19 e 19v e no que concerne ao aludido em 10- no teor do documento de fls 24 a 2
Para efeitos da prova dos factos plasmados em 11- foi considerado o teor do documento de fls 26v.
Quanto ao aludido em 12- e 13-, a factualidade em causa resultou demonstrada face ao teor de fls 27 a 31 e em relação ao referido em 14- considerou-se o teor do documento de fls 31v.
Os factos referidos em 15- ficaram provados face ao documento de fls 32v e 33, os aludidos em 16- por força do teor de fls 40 a 42v, os plasmados em 17- nos termos do documento de fls 43 a 44 e quanto ao constante do ponto 18- face ao teor de fls 44v.
A factualidade referida em 19- resultou demonstrada por força do teor do documento de fls 45 e 45v, a plasmada em 20- por força da certidão de fls 385 a 399 e 404 e a referida em 21- por força da certidão de fls 417 a 42
Da nulidade da sentença ao abrigo do artigo 61, n. 1, alíneas, e, do CPC
Considera ainda nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 61, n.s 1, alínea, do CPC, dado que não especifica os concretos fundamentos a título de justificação da decisão proferida.
Nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
Ora, a assinalada falta ou insuficiente fundamentação do saneador-sentença é questão diversa, que não se confunde com qualquer nulidade da sentença prevista no artigo 61 do CPC.
O reparo do Apelante coloca-se, antes, no domínio da justificação da elaboração de um saneador-sentença, sem a subsequente produção de prova.
No saneador-sentença recorrido decidiu-se do mérito da causa, absolvendo-se os Réus dos pedidos, com a seguinte justificação:
Não estamos, obviamente, perante uma falta de fundamentação do saneador-sentença.
Se a matéria de facto e o Direito foram precipitada ou incorretamente julgados, é questão que se prende com eventual erro de julgamento, pelo que deve improceder esta alegação de nulidade da sentença.
Ocorrerá uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão quando o julgador seguir determinada linha de raciocínio na fundamentação da sentença, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir em sentido divergente.
A decisão judicial é obscuraquando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.
Voltando ao caso concreto, não vislumbramos qualquer ambiguidade ou obscuridade na decisão, pelo que improcede a nulidade invocada nesta parte, sendo a incompreensibilidade manifestada pelo Apelante dirigida antes a um potencial erro de julgamento.
O artigo 61, n. 1, alínea, do CPC dispõe que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Tal nulidade não ocorre no caso em apreço como ressalta do explanado.
O Apelante argui que, não se tendo efetuado julgamento para produção de prova, fica por provar o que alegou na sua petição inicial, ou seja, que contratou os serviços do Réu FL...... em 2201
Se é controvertido que tenha sido acordado entre as partes que a ação a intentar seria uma ação administrativa especial de impugnação, resultou provado por acordo, por falta de impugnação por banda dos Réus, nos termos dos artigos 57, n. 2, 60, n.s 4 e 5, do CPC, que o Autor solicitou serviços jurídicos ao  Réu, no dia 2201
Daí ter-se acrescentado tal facto, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 60, n. 4, ex  do artigo 66, n. 2, ambos do CPC.
Perguntar-se-á: havendo matéria controvertida a dilucidar, será prematura a prolação de saneador-sentença?
Porém, no caso dos autos não é tão linear este raciocínio.
Para além de não estar vedado, em princípio, o recurso de revista, permanece por dilucidar matéria de facto controvertida relativa ao contrato de mandato celebrado e aos danos finais sofridos pelo Autor.
Ora, o critério legal a utilizar para avaliar das possibilidades de antecipar a decisão deve ser objetivo e não subjetivo.
Repescamos aqui as palavras da sentença proferida no processo n. 345/10BESNT, descrito no ponto 20 da factualidade provada:
Está aqui bem enunciada a questão principal dos presentes autos.
O que releva é a avaliação dos pressupostos da responsabilidade profissional do advogado, ora  Réu, com base na figura da perda de chance, a qual só pode fundar-se, pela sua álea e incerteza, numa decisão de probabilidade séria ou considerável.
Todavia, outro trecho do saneador-sentença demonstra que foi efetuada esta ponderação:
O direito ao ressarcimento com fundamento em perda de chance depende da avaliação que se faça da probabilidade da obtenção de uma vantagem e do lucro que o lesado teria alcançado se essa probabilidade se tivesse realizado.
Sem embargo, melhor aquilataremos da propriedade do decidido mediante a análise mais detalhada do enquadramento jurídico.
Do erro de julgamento na aplicação do regime da responsabilidade fundada em perda de chance
O Autor intentou a presente ação com base na falta de cumprimento por parte da Ré dos serviços de advocacia que lhe solicitou.
O  Réu aceitou representar o Autor como advogado.
O tipo de vínculo jurídico que se desenha entre o Autor e o  Réu é o de mandato, como vem prefigurado nos artigos 115 e ss. do Código Civil.
Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advém do exercício do mandato que firmou com o constituinte, tacitamente ou com procuração, incorre em responsabilidade contratual para com ele; se o advogado praticou facto ilícito lesivo dos interesses do seu constituinte, já a sua responsabilidade para com o mesmo constituinte é extracontratual ou aquiliana.
Vejamos, no caso, se os factos provados permitem assacar responsabilidade contratual ao  Réu por incumprimento do contrato de mandato.
Os pressupostos da obrigação de indemnizar no quadro da responsabilidade contratual são:
a violação ilícita de um direito ou interesse alheio;
o nexo de imputação do facto ao agente;
o nexo de causalidade entre o facto e o dano cf. artigos 56, 56, 56, n. 1, 56 79, 79 e 80, n. 1, do Código.
Segundo o regime do contrato de mandato, o mandatário é obrigado, além do mais, a praticar os atos compreendidos no mandato segundo as instruções do mandante, a prestar as informações que este lhe peça relativas ao estado da gestão e a comunicar ao mandante, com prontidão, a execução do mandato ou, se não o tiver executado, a razão por que assim procedeu artigo 116 do Código.
Pelo contrato de mandato, o advogado fica, em regra, adstrito a uma obrigação de meios. Não se lhe impõe a obrigação de sair vitorioso da causa. O que lhe cumpre é representar o cliente em juízo, defendendo pela melhor forma possível os interesses que lhe confiou.
Ora, nos termos do disposto no artigo 5, n. 2, alínea, e n.s 3 4, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, salvo disposição em contrário, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses n. 2, alínea.
Mas antes da referida ação, o Autor, patrocinado pelo  Réu, já intentara em 2012, uma ação administrativa comum para reconhecimento de direitos e qualidades, com o n. de processo 981/11BESNT, ao abrigo do artigo 3, n. 2, e, do CPTA, conforme descrito no ponto 21 da factualidade provada.
Aqui discordamos do entendimento do Tribunal recorrido, que terá antecipado o conceito de perda de chance para o momento da apreciação da ilicitude da atuação do  Réu.
Na verdade, é possível cogitar se o  Réu desrespeitou o referenciado artigo 8, n. 1, alínea, do Estatuto da Ordem dos Advogados, ao omitir um estudo mais cuidado e zeloso da questão que lhe foi confiada.
Respigamos, a propósito, as palavras da sentença proferida no processo n. 345/10BESNT 1:
Assim, pode concluir-se, em sentido diverso da argumentação expendida na sentença em análise, que o  Réu praticou um ato ilícito e culposo cf. presunção de culpa prevista no artigo 79 do Código.
Cumpre aquilatar do nexo de causalidade entre a conduta negligente e os invocados danos.
Seguindo o pensamento de Pessoa Jorge, os pressupostos da responsabilidade podem reconduzir-se essencialmente a dois: o ato ilícito e o prejuízo reparável, integrando-se o nexo de imputação no primeiro pressuposto e o nexo de causalidade no segundo Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, Livraria Petrony, 1968, pp. 55-56).
Não obstante os pressupostos indicados se apresentem de forma estanque e individualizada, a sua discriminação não afasta a sua permeabilidade.
Destes normativos legais perpassa uma ideia de certeza do dano.
Para este Autor, uma hipótese de perda de oportunidade pode colocar-se quando não se logra a prova de que um determinado facto foi causa física de um determinado dano.
Segundo esta perspetiva, a hipótese de oportunidade perdida coloca-se apenas quando o julgador, depois de aplicar as regras e critérios positivos que orientam e limitam a sua capacidade de valoração, não encontra um grau suficiente de probabilidade para optar pela hipótese segundo a qual o agente causou o dano.
A questão que, de imediato, se coloca é, então, a de determinar qual é esse grau suficiente de probabilidade e quais são as regras ou critérios a que se deve recorrer para o calcular.
a perda de oportunidade genérica, imperfeita, simples ou comum, abaixo do limiar de seriedade da chance, e que não dá direito a qualquer reparação;
a perda de oportunidade superespecífica, superqualificada, ou perfeita, igual ou acima do limiar da certeza da causalidade, e que determina a afirmação do nexo causal entre o facto e o dano final;
Também Rute Teixeira Pedro tem defendido de forma consistente a tutela autónoma reparatória das chances.
Ainda que possa ser apelidada de artifício, não deixa de ser um instrumento ao serviço da justiça, emoldurada pela lei, evidenciando-se a função reparatória da responsabilidade , sem descurar as suas funções preventiva e até punitiva.
A título de exemplo de decisões de Tribunais superiores em que se expressa a aceitação da ressarcibilidade da perda de chance por violação dos deveres na execução do mandato pelo advogado, destacamos os acórdãos do STJ de 312017 p. 12198/16T8LSB.LS1), de 12017 p. 540/11T2AVR.PS1), de 2015 p. 614/05TVLSB.LS1), de 32015 p. 338/11TBCVL.CS1), de 32014 p. 739/05TVLSB.L2-A.DS1), de 2014 824/05TVLSB.LS1), de 2014 p. 23/03TBGRD.CS1), de 13013 p. 78/01TVLSB.LS1), e de 2013 p. 488/04TBESP.PS1), todos consultáveis em www.dgsi.pt.
A ideia de erigir o risco em critério de causalidade ou imputação, importada do Direito Penal, bebe na fonte histórica do Código Civil.
Ora, seguindo a tese da teoria da conexão do risco ou das esferas de risco, a solução sempre seria a mesma in casu, pois falharia sempre o requisito da probabilidade considerável e séria de obtenção pelo ora Autor de ganho de causa na ação que se frustrou e, consequentemente, de progressão na carreira.
Estabelece o artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 341/2007, de 110, que:
No ato de registo é ainda fixada a classificação na escala de classificação portuguesa, nos termos do disposto no artigo 1.
Do exposto se conclui que o registo é condição de eficácia do reconhecimento de graus académicos obtidos no estrangeiro, não operando tal reconhecimento de forma automática.
Aliás, dos factos alegados pelo Autor não resulta que vigorasse acordo internacional passível de afastar a disciplina do Decreto-Lei em apreço- videartigo  do aludido diploma.
Esta é a argumentação do saneador-sentença recorrido, o qual seguiu de perto a sentença proferida a 2018, no processo n. 981/11BESNT, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
Consta da referida Deliberação de 12009, o seguinte:
Deliberação genérica n. 6
Grau    Portugal/Graus pós-Bolonha
Ademais, é de relevar na apreciação do presenterecurso o destino de uma terceira ação: a ação administrativa comum para reconhecimento de direitos e qualidades, intentada nos termos do artigo 3, n. 2, e, do CPTA, em que o Autor, patrocinado pelo  Réu, peticionava o reconhecimento do grau académico de licenciatura do Autor e o subsequente registo individual e publicitação.
Conclui o Autor na alínea das alegações que é membro da categoria superior em instituições de engenharia estrangeiras, como é o caso da Royal Institution of Naval Architects de Inglaterra e na Society of Naval Architects and Marine Engineers dos Estados Unidos da América e, com as mesmas habilitações académicas que tinha em 2008, inscreveu-se, sem mais, na Ordem dos Engenheiros portuguesa, Região Sul, em Portugal, tendo sido aceite a sua inscrição por esta Ordem Profissional.
Como é óbvio, estes factos não são suscetíveis de, por si, atribuírem os direitos que o Autor reclama.
Aqui não podemos deixar de reproduzir mais uma vez um excerto da sentença proferida no processo n. 345/10BESNT:
Consta dos autos principais que a 202016 ref. 5997, de 002016), foi requerido apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação de patrono.
A petição inicial dos presentes embargos de executado mostra-se apresentada em 012017, decorrendo do ofício da Segurança Social junto aos autos principais a 202018 ref. que a executada embargante foi notificada da proposta de decisão do apoio judiciário que havia requerido nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de por ofício registado de 112016 e, decorrido o prazo de resposta, a mesma nada disse, pelo que o processo teve decisão de indeferimento por conversão em 10201
Resulta ainda dos autos principais ref. 1255, de 102018) que a embargante foi citada em 002016, mediante afixação de nota de citação art. 234, n 4, do, pelo que dispunha, desde essa data, do prazo de vinte dias art. 728, n 1, do, acrescido da dilação total de dez dias alíneas e do n 1 do art. 245 do, para deduzir embargos de executado.
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo, não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, sendo que os fundamentos que indica são ambíguos e não se pronuncia sobre as questões que lhe foram submetidas, deste modo preenchendo o disposto nas alíneas a do n. 1, do art. 61, sendo por isso tal Acórdão nulo.
Acresce que ao decidir como decidiu, violou a lei de processo ao não aplicar os art. 72, n. 1 e art. 24 n. 1, ambos do CPC; art. 2, n.s 4 e 5 da Lei 34/2004 de 29 de Julho e art. 73, n. 1, do CPC.
E assim contrariando também outros Acórdão da Relação, como por exemplo o Acórdão-fundamento do Tribunal da Relação do Porto que a seguir se detalha e, no mesmo exacto sentido: o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Processo: 167/10TTBRG.G, Relator: ANTERO VEIGA, Data do Acórdão: 19-01-2017 disponível no sítio www.dgsi.pt), pelo que deverão ser reconsideradas e decididas tais questões para uma correcta aplicação do direito.
A questão fundamental de direito que está em causa prende-se com os efeitos do pedido de protecção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono na tramitação processual e data a partir da qual se inicia o prazo para apresentar a petição de Embargos, quando o benefício não é concedido sob pena da respectiva.
Assim, ter-se-á sempre que considerar a Executada notificada da proposta de decisão de indeferimento do seu pedido de apoio judiciário, que se converteu em definitiva em 12/01/201
Pelo que o Acórdão em recurso é nulo, nos termos das alíneas e do n. 1 do art. 61 do CPC.
Concorda-se com o teor dos segundo, terceiro e quarto parágrafos da Fundamentação do Acórdão em crise, que, todavia, vem a ser objecto de um final ambíguo e contraditório nos dois parágrafos seguintes.
Consta da Fundamentação que o indeferimento expresso não impugnado consolida-se.
Confrontando-se o descrito no Relatório do Acórdão em crise - muito embora desprovido da necessária factualidade para a decisão da questão que lhe é submetida - com o descrito na Fundamentação do mesmo se percebe que há contradição e ambiguidade e que a decisão teria que ser outra.