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O despacho que não admitiu o recurso de revista interposto pela Recorrente, considerou que:
Todavia não pode a Recorrente concordar com tal entendimento, apresentando por isso a sua impugnação nos termos do N. 3 do art. 652 do CPC, conforme supra exposto, porquanto:
O recurso de revista excecional, interposto pela Recorrente, encontra-se consagrado no art. 672 N. 1 do CPC, que refere que:
Cumprindo desde já, aferir tal questão, não só para situações que no passado se criaram e atualmente se encontram em discussão, como para acautelar futuras situações como a presente e que, infelizmente, não é pouco vulgar no país.
Contudo, não se conforma a Recorrente com esta interpretação, entendendo que a mesma viola o disposto no artigo 67 N. 1 al. e e artigo 674 Ns. 1 al., e 3 do CPC.
Mesmo que assim se não entendesse sempre teria do Tribunal da Relação de Guimarães de considerar o disposto na al. do N. 2 do artigo 629 do CPC que dispõe que:
Ora no caso em apreço a decisão proferida está em clara contradição com as decisões vertidas nos seguintes acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 2304/13TTLSB.L1-4; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo: 326/11T8STC.E1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 117/13TTPTM, sobre a mesma questão fundamental de direito.
Entende a aqui Recorrente que a decisão que antecede e da qual se reclama padece de erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
Ora, tendo em conta o preceituado no artigo 616 n. 2 al. do CPC, que estabelece que:
"Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das parles requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;"
Deverá a presente impugnação ser aceite, porquanto o Tribunal da Relação de Guimarães, incorreu em erro na determinação da norma aplicável, nomeadamente violação do art. 672 do CPC, uma vez que no entendimento da Recorrente, deve o recurso de revista excecional por si interposto, ser admitido, uma vez que se encontram reunidos os pressupostos do art. 672 do CPC.
Atente-se aos sumários dos Acórdãos fundamento juntos: conforme decorre do sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 312016:
"O ónus da prova de que o empregador lhe não assegurou as horas mínimas anuais de formação profissional cabe ao trabalhador";
Tal entendimento decorre também do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora datado de 202017, que dispõe que: O trabalhador tem o ónus de alegar e provar que não gozou as férias a que tinha direito e que tal se deveu a conduta culposa do empregador.3 3 Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo: 326/ 1 T8STC.E1)
Sendo que de acordo com o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora datado de 012011:
Como é consabido, numa acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito,
O cumprimento desta obrigação pagamento das retribuições, subsídios, etc.) traduz-se, pois, num facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer cfr. os arts. 762 e segts. do Código.
Atento ao supra exposto, deve ser admitida a presente impugnação nos termos do já mencionado arts. 643 N. 4 e 652 N. 3 do CPC e consequentemente ser admitido o recurso de revista excecional ao abrigo do artigo 67 Ns. 1 e 2 al., e conforme supra explicitado
Nestes termos, requer-se a Ex.a que se digne admitir a presente reclamação/impugnação nos termos expostos, conforme o disposto nos artigos 643 n. 4 e 652 N. 3 do CPC ex dos artigos I, 80 e 8 I do CPT, só assim que alcançando a sã e costumada... JUSTIÇA!
O despacho agora reclamado tem o seguinte teor:
Todavia não pode a Recorrente concordar com tal entendimento,
E por isso, tendo em conta o preceituado no artigo 641 N. 6 do CPC que refere que a decisão que não admita o recurso ou retenha a sua subida apenas pode ser impugnada através da reclamação prevista no artigo 64 do CPC,
Estipulando o art. 643 N. 1 do CPC que: do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.
Assim, vem a Recorrente apresentar a sua reclamação, uma vez que entende que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, não se encontra correta.
O recurso interposto pela Recorrente foi recurso de revista excecional, consagrado no art. 672 N. 1 do CPC, que refere que:
Uma vez que no caso em apreço a decisão proferida está em clara contradição com as decisões vertidas nos seguintes acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 2304/13TTLSB.L1-4; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo: 326/11T8STC.E1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 117/13TTPTM, sobre a mesma questão fundamental de direito.
Ora, tendo em conta o preceituado no artigo 616 n. 2 al do CPC, que estabelece que: " Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
Deverá a presente reforma/reclamação ser aceite, porquanto o Tribunal da Relação de Guimarães, incorreu em erro na determinação da norma aplicável, nomeadamente em violação do art. 672 do CPC, uma vez que no entendimento da Recorrente, deve o recurso de revista excecional por si interposto, ser admitido, uma vez que se encontram reunidos os pressupostos do art. 672 do CPC,
"O ónus da prova de que o empregador lhe não assegurou as horas mínimas anuais de formação profissional cabe ao trabalhador ";
Tal entendimento decorre também do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora datado de 202017, que dispõe que: O trabalhador tem o ónus de alegar e provar que não gozou as férias a que tinha direito e que tal se deveu a conduta culposa do empregador.3 3 Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo: 326/11T8STC.E1)
Atento ao supra exposto, deve a presente reclamação ser admitida e consequentemente ser admitido o recurso de revista excecional ao abrigo do artigo 67 Ns. 1 e 2 al., e conforme supra explicitado.
Nestes termos, requer-se a Ex.a que se digne admitir a presente reclamação nos termos expostos, conforme o disposto nos artigos 616, n. 2, alínea, 641 N. 6 e 643 N. 1 do CPC, ex dos artigos 1, 80 e 81 do CPT, só assim que alcançando a sã e costumada... JUSTIÇA!
Mais se julga improcedente por não provado o pedido reconvencional formulado pela R, absolvendo-se a. do mesmo.
O acórdão recorrido, proferido em 07 de maio de 2020, sem qualquer voto de vencido, decidiu nos seguintes termos:
Assim, e uma vez que a situação também não se enquadra nos n.s 2 e 3 da citada disposição legal, falta um requisito de admissibilidade de recurso ordinário, ainda que de revista excepcional.
Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112016 proc. 2924/19TTLSB.LS1), de 212017 proc. 2841/18T8LSB.LS1), de 002018 proc. 810/19TBLSD.PS1) e de 202018 proc. 3429/19T8STS-B.PS1), in www.dgsi.pt, entre outros.
Alega ainda que o Tribunal da Relação de Guimarães, ao proferir o despacho reclamado, incorreu em erro na determinação da norma aplicável, nomeadamente por violação do disposto no art. 672 do CPC ou na qualificação jurídica dos factos, pelo que a presente reforma/reclamação deve ser aceite uma vez que se encontram reunidos os pressupostos previstos naquele preceito.
Finalmente e com interesse, refere que, ainda que assim se não entendesse, sempre se deveria levar em consideração o disposto na al. do n. 2 do art. 629 do CPC.
Nestes termos, acorda-se em desatender a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado.
Lisboa, 25 de novembro 2020
A 9 de Junho de 2018, o Requerente foi declarado Contumaz fls. pelo Tribunal de Execução de Penas  .
Nos termos do disposto no n. 5 do art. 33 do CPP, "o despacho que declarar a contumácia é anunciado nos termos da parte final do n. 13 do artigo 11 e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n. 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido Assim é imposto desde a redação originária do CPP.
Entre nós, ensina PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE que quando conhecido o parente ou a pessoa da confiança do arguido o que se verifica in, a declaração de Contumácia deverá a este sujeito ser notificada.3
Todavia, mesmo após essa significativa alteração legislativa, o art. 33 n. 5 permaneceu incólume
Em caso de contumácia, a notificação do parente ou pessoa da confiança do Arguido assume um papel preponderante na medida em que é, potencialmente, o ato processual mais próximo que se consegue ter da notificação pessoal do Arguido e, por conseguinte, da notificação dos efeitos nefastamente lesadores de Direitos Fundamentais decorrentes dessa declaração.
Mais do que uma imposição legal, a notificação da declaração de Contumácia a parente ou pessoa da confiança do Arguido/Condenado é um Direito deste e assim, cremos nós, deverá ser interpretado.
Assim sendo, a Contumácia proferida a 9 de Junho de 2018 não pode vigorar na nossa ordem jurídica, porquanto, de forma ostensiva, flagrante e descarada ultraja a lei
Sempre se diga que o despacho de declaração de Contumácia não é um despacho de mero expediente e, por isso mesmo, se a lei impõe a notificação dos sujeitos identificados no art. 33 n. 5 do CPP este só produzirá efeitos após a verificação dessas notificações
Posto isto, a declaração de Contumácia, ao não ser notificada ao parente do Requerente, não produziu qualquer efeito, não tendo, consequentemente, interrompido a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 12 n. 1 al. do Código Penal 1
A pena aplicada ao Requerente transitada em julgado em 16 de Março de, extinguiu-se, por efeito da prescrição, a 16 de Março de 2019, pelo que a prisão deste está manifestamente assolada pela ilegalidade.9
O Requerente encontra-se desde o dia 9 de Outubro de 2020 recluído no Estabelecimento Prisional  de forma ostensivamente ilegal, pelo que a sua libertação se mostra imperativa e urgente porquanto se mantém para além dos prazos fixados pela.
A Mm Juíza no Juízo Local Criminal de  - exarou a informação a que alude o artigo 223, n 1, do CPP, em 17NOV20, nos seguintes termos: transcrição
Consequentemente, entende o arguido que a pena de vinte e cinco meses de prisão aplicada por sentença transitada em julgado a 16/03/2009 extinguiu-se, por efeito da prescrição, a 16/03/2019, o que a torna, actualmente, ilegal.
Ao abrigo do n. 1 do art. 22 do P.Penal cumpre-nos informar o seguinte:
Por sentença datada de 30/11/2006 foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20 n. 1 als. e e n. 2 al., todos do Penal, na pena de vinte e cinco meses de prisão efectiva.
A 15/05/2008 foi o arguido declarado contumaz.
A referida sentença transitou em julgado a 18/05/2009, tendo a declaração de contumácia cessado com a notificação da decisão ao arguido.
A 06/11/2009 foram emitidos mandados de detenção do arguido para cumprimento da pena que lhe foi aplicada.
Em Fevereiro de 2012 chegou aos autos informação de que o arguido estaria detido no Brasil, tendo sido enviada carta rogatória no sentido das autoridades brasileiras informarem estes autos quanto a uma eventual alteração do estado de reclusão do arguido.
Foram também realizadas várias pesquisas nas bases de dados por novos elementos quanto ao paradeiro do arguido.
A 10/03/2014 foi possível apurar que o arguido estava inscrito no Consulado Geral de Portugal de Genebra desde 19/10/2006, tendo sido indicada a morada aí registada como domicílio do arguido.
Consequentemente, foi enviada carta rogatória para as autoridades suíças, solicitando que fosse o arguido informado que se devia apresentar em Portugal para cumprimento da pena de vinte e cinco meses a que foi condenado.
A 20/04/2015 foi emitido mandado de detenção europeu e, posteriormente, emitido pedido de extradição do arguido para Portugal.
Em conformidade com o decidido pelo Tribunal de Execução de Penas, foram emitidos novos mandados de detenção do arguido.
Foi ainda informado pelas autoridades policiais que a mãe do arguido, BB, se tinha mudado para , constando dessa informação a morada desta e ainda o seu local de trabalho.
O arguido foi detido a 09/10/2020, tendo dado entrada no estabelecimento prisional  nessa data.
Actualmente, os autos principais estão a aguardar a prolação de despacho homologatório de liquidação da pena de prisão.
Uma vez declarada a contumácia do arguido, o prazo de prescrição de dez anos, cfr. art. 12 n. 1 al do da pena aplicada nestes autos foi interrompido e suspenso enquanto durasse a declaração de contumácia, o que ocorreu até o arguido ser efectivamente detido cfr. arts. 12 n. 1 al. e 12 n. 1 al. do.
Assim, da análise das informações presentes nestes autos, entende-se que a pena de prisão a que o arguido foi condenado não se encontra prescrita, pelo que a sua actual detenção em cumprimento de tal pena não é ilegal.
Todavia, em virtude do entendimento supra referido, entendemos que a eventual falta de notificação do parente mais próximo do arguido não contende com a eficácia da declaração de contumácia.
Pelo exposto, nos termos do art. 22 n. 1 do P.Penal, ordena-se a remessa do requerimento inicial de habeas corpus ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, acompanhada do presente despacho e de certidão da informação de 10/07/2018 ref. n., promoção de 11/07/2018 ref. n., despacho de 13/07/2018 ref. n., informação de 20/11/2019 ref. n. e e-mail de 12/10/202
Foi solicitado ao TEP do Porto, processo n 379/1..-a liquidação da pena aplicada ao arguido.
Em fevereiro de 2012 chegou aos autos informação de que o arguido estaria detido no Brasil ...), tendo sido enviada carta rogatória no sentido das autoridades brasileiras informarem estes autos quanto a uma eventual alteração do estado de reclusão do arguido.
Foi ainda informado pelas autoridades policiais que a mãe do arguido, BB, se tinha mudado para ..., constando dessa informação a morada desta e ainda o seu local de trabalho.
O arguido foi detido a 09/10/2020, tendo dado entrada no estabelecimento prisional do Porto nessa data.
Invoca, assim, o requerente o fundamento previsto na alínea do n. 2 do artigo 22, do CPP.
A contumácia
Atualmente o instituto da contumácia encontra-se previsto nos arts. 335 a 337, do CPP.
Como supra se referiu a declaração de contumácia produz efeitos substantivos, entre eles em sede prescrição:
a declaração de contumácia interrompe o prazo de prescrição quer do procedimento criminal art. 121, n1, al., do Código, quer das penas e medidas de segurança art. 126, n 1, al., do;
enquanto vigorar a contumácia suspende-se o decurso do prazo de prescrição tanto do procedimento criminal art. 120, n1, al., do CP, como das penas e medidas de segurança art. 121, n1, al., do CP.
Alega o recorrente que a declaração de Contumácia, ao não ser notificada ao parente do Requerente, não produziu qualquer efeito, não tendo, consequentemente, interrompido a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 12 n. 1 al. do Código Penal 1 A pena aplicada ao Requerente transitada em julgado em 16 de Março de extinguiu-se, por efeito da prescrição, a 16 de Março de 2019, pelo que a prisão deste está manifestamente assolada pela ilegalidade
Da conjugação dos arts. 335 a 337, do CPP, resulta inequivocamente que a contumácia para produzir efeitos, não está dependente de qualquer notificação ao arguido, nem ao parente ou a pessoa da confiança do arguido.
Em caso de conexão de processos, a declaração de contumácia implica a separação daqueles em que tiver sido proferida art. 335, n3, do;
A declaração de contumácia não impede o prosseguimento do processo para efeitos da declaração da perda de instrumentos, produtos e vantagens a favor do Estado art. 335, n4, do;
A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido art. 336, n1, do;
Nem poderia ser de outro modo, na medida em que criava-se um limbo, já que o arguido não era contumaz e nem podia ser detido.
Se não for possível notificar o parente ou a pessoa da confiança do arguido, não impede que a declaração de contumácia produza os seus efeitos.
Assim sendo, a impossibilidade de notificação do parente ou pessoa da confiança do arguido, não impediu que se verificassem os efeitos da declaração de contumácia, como defende o requerente.
Vejamos se ocorreu ou não a prescrição da pena.
O requerente foi condenado na pena de 25 meses de prisão, por sentença transitada em julgado em 16 de março de 2009, pela prática de um crime de furto qualificado.
O prazo de prescrição da pena é de 10 anos art. 122, n1, al., do.
O arguido foi declarado contumaz em 09 de julho de 201
De harmonia com o disposto nos arts. 125, n 1, al. e 126, al. do Penal a prescrição da pena suspendeu-se e interrompeu-se a partir da declaração da contumácia.
A contumácia só cessou aquando da detenção do requerente, de acordo com o n 1 do art. 336, detenção essa que ocorreu em 09 de outubro de 202
Nesta data, cessou a suspensão de acordo com o previsto no art. 125, n 2, do Código Penal e começou a correr novo prazo prescricional nos termos do art. 126, n 2 do mesmo diploma referido, prazo esse que só termina em 09 de novembro de 2022, conforme consta da liquidação da pena efetuada pelo TEP, em 22 de outubro de 2020, homologada por despacho de 20 de novembro de 202
Neste sentido, não ocorreu a extinção da pena, pelo que não se verifica o fundamento de habeas corpus, a que aludea alínea, do n 2 do artigo 222 do CPP, subjacente aos motivos invocados pelo requerente.
Termos em que acordam os juízes que compõem a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a petição de habeas corpus, por falta de fundamento bastante, nos termos do art. 223, n  al., do CPP.
Idem ibidem.
Vide AC do STJ de 07JUN17 relator Pires da Graça), AC de 15FEV17 relator Raul proferido no proc. n7459/04TDLSB-S1 e os arestos ali citados; ACS de 202017 e de 212017 relator Manuel, proferidos no mesmo processo.
Vide AC de 15FEV17 relator Raul proferido no proc. n7459/04TDLSB-S
Sobre essa ação recaiu o Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo, proferido em 102019, que, com fundamento na prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, julgou a ação administrativa procedente, anulando o ato impugnado e condenando a R. a restabelecer a situação que existiria se o ato impugnado não fosse praticado.
A instauração do inquérito em 5 de fevereiro de 2018 era absolutamente necessária, de modo a ficar garantida a segurança na aplicação do direito sancionatório, e o momento certo e correto para converter o inquérito em processo disciplinar foi precisamente quando tal sucedeu, isto é, com o despacho cuja suspensão da eficácia se decidiu, proferido em 7 de novembro de 201
Deste modo, a instauração do inquérito era necessária e suspenderia o decurso do prazo prescricional do direito de instaurar o procedimento disciplinar, nos termos do art. 17, n.s 2 e 3, da LTFP, prazo cuja contagem só se iniciou após aquela data, altura em que se concluiu a investigação necessária pela Senhora Instrutora do inquérito disciplinar, altura em que se verificou o conhecimento efetivo e concreto dos elementos indispensáveis e caraterizadores da situação em apreço.
Pelo exposto, não ocorrendo a prescrição invocada e não se verificando os vícios imputados ao ato impugnado, a ação deve ser julgada improcedente e não provada e a Entidade Demandada ser absolvida do pedido.
O douto Acórdão de que se recorre incorreu em erro de direito ou de julgamento, nomeadamente com ofensa e erro de interpretação e aplicabilidade dos artigos 4 do CPA, 12, n. 2, al., 1, n. 1, 27, al, e 214, todos do EMP e 17, n.s 2 e 3 da LTFP, devendo ser revogado e substituído por outro que decida como exposto.
) Resulta da conjugação dos factos provados sob os itens 10, 13 e 15 que o processo disciplinar n.  só foi instaurado mais de 6 meses após a instauração do inquérito n. ;
) Se assim não for entendido, requer que esse Venerando Tribunal conheça agora desse outro fundamento por ele invocado para o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, conforme lhe permite o n. 1 do art. 63 do CPC., aqui aplicável ex  dos arts.  e 14, n. 3, do CPA.
Termos em que, e nos melhores de direito que s Ex.s proficientemente suprirão, deve:
negar-se provimento ao recurso interposto pelo Ré, confirmando-se na íntegra o acórdão recorrido; ou, para a hipótese de assim não suceder,
Sendo a instauração prévia de inquérito disciplinar absolutamente necessária não se iniciou, sequer, de imediato em 5-02-2018 a contagem do prazo do direito de instaurar o procedimento disciplinar a que se refere o n. 2 do art. 17 da LTFP, prazo que só a partir de 2 de novembro de 2018 se iniciou, altura em que se concluiu a investigação necessária pela Senhora Instrutora do inquérito disciplinar - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02005, Proc. n. 0374/0
Por outro lado, sem nada conceder, se hipoteticamente o prazo de 6 meses se contasse desde o início do inquérito disciplinar, o "dies a quo" deste prazo só principiou em 27 de fevereiro de 2018, data em que o inquérito disciplinar se iniciou por despacho da Senhora Instrutora, conforme notificação efetuada ao Magistrado nele visado.
O que teria suspendido o prazo de 60 dias, por seis meses, até 27 de agosto de 2018, data a partir da qual e até 7 de novembro de 2018 o mesmo não decorreu, realizando-se a sua contagem nos termos do artigo 87, alíneas e, do CPA, aplicável ex artigo  da Lei n. 35/2014, expirando, neste caso, só em 21 de novembro de 201
Notificado o EMMP, ao abrigo do art. 146, n1 do CPTA, não foi emitido parecer.
Cumpre decidir com dispensa de vistos.
O Acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:
Designo instrutora a Senhora Dr. ..
Para tanto invoca que a instauração do inquérito em 5 de fevereiro de 2018 era absolutamente necessária, de modo a ficar garantida a segurança na aplicação do direito sancionatório, e o momento certo e correto para converter o inquérito em processo disciplinar foi precisamente quando tal sucedeu, isto é, com o despacho cuja suspensão da eficácia se decidiu, proferido em 7 de novembro de 201
Nos termos do artigo 17 na redação da LTFP na redação da Lei n. 73/2017, de 16 de agosto:
Ou antes, se esse prazo se iniciou apenas com a condenação do ora Recorrido no Tribunal da Relação ., momento em que estaria consolidada a matéria de facto provada com o conhecimento efetivo dos meios de prova registados em julgamento e que não constavam do inquérito, tendo a instauração de inquérito necessário suspendido o decurso daquele prazo prescricional do direito de instaurar o procedimento disciplinar, nos termos do n3 do preceito supra transcrito.
Assim, o processo de inquérito corresponde a um momento instrutório anterior ao processo disciplinar com a finalidade de averiguar algum facto necessário para a formação da convicção de instauração ou não de um processo disciplinar.
Aliás, "o próprio legislador para efeitos da suspensão de funções do mesmo magistrado prevista no art. 15 do EMP, se basta com a simples e mera notificação do despacho que designou dia para julgamento relativamente a acusação contra o mesmo deduzida por crime doloso, fazendo radicar nesses atos acusação penal e despacho judicial que a recebeu, designando julgamento a base idónea suficiente e bastante para, ope legis, determinar ou impor a suspensão de funções" cfr. Ac. do Pleno do STA de 04/07/2019, proferido no Proc. 2012/19BALSB - o processo cautelar dos presentes.
O que implica, só por si, e fora raras exceções, a desnecessidade da abertura de um prévio inquérito disciplinar, e nomeadamente do aqui instaurado em 05/02/201
A decisão de abertura de processo de inquérito ou de processo disciplinar não é inteira ou totalmente livre, antes impondo uma justificação como seja o do interesse na averiguação de factos que não se compadecem com o arrastar no tempo do procedimento disciplinar.
_ havia que minimizar "as hipóteses de no procedimento disciplinar se virem a dar por provados factos contrários aos que se provaram em sede criminal", de modo a evitar "situações manifestamente contraditórias e pouco dignificantes" para o Ministério Publico.
Instaurar um processo disciplinar não é ainda uma condenação e não está a um nível mais gravoso do que uma acusação crime.