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princípio da proporcionalidade e na medida concreta da pena, determinada em violação do art. 71 e 47 Penal
Pelo que assim, tribunal "a quo" violou o art. 71 e o art. 47 Penal, condenou o arguido, na suposta ideia que o mesmo torne a delinquir e que a mesma pena contribua para a sua reintegração.
Porque com a Revogação da Douta Sentença Recorrida, ainda deste modo se cumprindo e garantindo-se desta forma as necessidades gerais e especiais de prevenção que a norma preconiza, atendendo o caso em apreço, e todo o seu enquadramento, como supra se referiu nas motivações.
O Recorrente é uma pessoa integrada, social, profissional e familiarmente.
Pelo exposto e pelo mais e melhor de Direito que Exas. não deixarão de suprir, deve dar-se provimento ao recurso aplicando ao arguido a pena acima proposta, nos termos referenciados na presente motivação.
Relativamente ao recurso interposto pelo MP, o arguido não exerceu o seu direito ao contraditório.
O parecer emitido foi notificado ao arguido, a fim de sobre ele se pronunciar, o que não fez.
Encontramo-nos perante dois recursos interpostos da mesma sentença, um pelo MP, outro pelo arguido.
Quanto ao MP, no pedido de condenação do arguido pela prática, em concurso efectivo, de dois crimes de violação de imposições, proibições e interdições p. e p. pelo art. 353 do CP, conforme vinha acusado e não de apenas um;
Assim sendo, começaremos por conhecer do recurso apresentado pelo MP.
O art. 353 do CP define o crime de violação de imposições, proibições e interdições, nos seguintes termos:
Quem violar imposições, proibições ou interdições determinadas por sentença criminal, a título de pena aplicada em processo sumaríssimo, de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
No processo n ---/13GFLLE, por sentença transitada em julgado em 23/3/2015, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 12 meses;
No processo n ---/12GELSB, por sentença transitada em julgado em 14/5/2015, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 10 meses.
Decorre do facto descrito no ponto 13 da matéria provada que o arguido, ao tempo da prática do acto de condução por que responde, não era portador de documento bastante que a tal o habilitasse.
Para melhor compreensão, transcrevemos o teor integral dos ns 2 a 7 do art. 69 do CP:
- Cessa o disposto no n. 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de cassação ou de interdição da concessão do título de condução nos termos do artigo 10.
19/7/2006, 4801/2006-3, Dr. Varges Gomes;
24/1/2007, 7836/2006-3, Dra. Conceição Gonçalves;
7/3/2007, 9566/2006-3, Dr. João Sampaio.
Não temos conhecimento de decisão de Tribunal Superior em sentido oposto.
Uma vez aqui chegados, importa ajuizar se a apurada conduta do arguido é idónea a integrar dois crimes do art. 353 do CP, conforme propugna o MP, em sede de recurso, ou apenas um, como foi decidido na sentença agora em crise.
Seguidamente, passamos a reproduzir o segmento da fundamentação da sentença recorrida, na parte relativa ao enquadramento jurídico-criminal dos factos, tocante ao crime de violação de imposições, proibições e interdições transcrição com diferente tipo de:
O que se pretende com tal incriminação é a anulação dos efeitos nocivos de uma conduta indevidamente obstaculizante da atividade prosseguida pelo Estado no interesse da coletividade.
O crime corresponde a uma conduta humana voluntária, típica, ilícita, culposa e punível. Decomposta a análise do crime, importa seguidamente avaliar se, no caso concreto, se encontram preenchidos aqueles pressupostos.
Em sentido concordante com a conclusão do que acabamos de expor, são, g. Acórdão de 1 Março 2007, do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo 239/04, Acórdão de 20 Dezembro 2005, Tribunal da Relação de Évora, Secção Criminal, Processo 1743/05, Acórdão de 10 Março 2004, do Tribunal da Relação do Porto, Secção Criminal, Processo 1048/03, todos consultáveis em http://www.colectaneadejurisprudencia.com.
A doutrina que sustentamos só tem, porém, aplicabilidade aos casos de condutores que sejam legítimos detentores de título que os habilite a conduzir.
Em nosso entender o espírito da norma é o de que quem for condenado em pena acessória de proibição de conduzir não poderá obter título de condução enquanto tal condenação não se mostrar cumprida.
Pensamos, em resumo que a solução legal não é essa.
O que se pretende é que a proibição se cumpra e que o condenado não possa conduzir, nem habilitar-se a conduzir, no período em que releva a proibição.
Ora, consideramos que tal entendimento deverá igualmente ser espelhado quando o arguido não seja detentor de carta de condução, isto é, iniciando a execução no processo que transitar primeiro e findo tal cumprimento, só então iniciar no segundo.
Tal significa no caso em apreço que o arguido apenas infringiu a proibição a que se encontrava sujeito no processo --/12GELSB, pelo que só deverá ser condenado pela prática de um crime de violação de imposições, proibições e interdições.
Concluindo-se pelo preenchimento dos elementos objetivos e subjetivo do crime de violação de proibições de que se encontra acusado, e não se tendo provado qualquer facto que integre alguma causa de exclusão da culpa ou da ilicitude, deverá o arguido pelo mesmo ser punido.
Assim, foi essa preocupação de tratamento igual que levou o Tribunal recorrido a pressupor que, quando um arguido não encartado tenha sido condenado numa pluralidade de penas acessórias de proibição de condução de veículos motorizados, que não tenham sido cumuladas juridicamente, a sua execução será sucessiva, começando, naturalmente, por aquela que em primeiro lugar tenha transitado em julgado, e não sucessivamente, como propugna o MP, em sede de recurso.
Como tal, improcede o recurso interposto pelo MP.
A reforma do CP introduzida pela Lei n 94/2017 de 23/8 suprimiu a prisão por dias livres do universo das sanções aplicáveis.
Não se aplicando as penas de substituição acima referidas, dever-se-ia ainda verificar a possibilidade da aplicação das penas de substituição remanescentes ainda que mais: a prisão por dias livres - art. 45 do Código Penal e o regime de semidetenção - art. 4 do Código Penal-.
Quando se depara com uma situação de tal forma grave que reclama a efetiva privação da liberdade do agente do crime, deverá analisar se a privação da liberdade terá que ser executada na sua forma mais extrema ou se, ao invés, a realização das finalidades punitivas, com especial e decisivo destaque para a prevenção especial, se bastará com a uma forma de execução menos radical art. 44 a 46 P.)
Pelo exposto, opta-se pela aplicação de uma pena de prisão pelo período de 6 meses.
Salvo melhor opinião, entendemos que o instituto a prisão por dias livres tinha por razão de ser essencial o propósito de preservar do cumprimento das penas privativas de liberdade os laços de integração social de que o arguido beneficie, mormente, ao nível laboral ou profissional.
Neste contexto, verifica-se que a pena de prisão por dias livres, aplicada ao arguido pela sentença transitada em julgado no dia 14/5/2015, revelou-se manifestamente inadequada e insuficiente para dissuadir o arguido da prática de novos crimes.
Consequentemente, não é possível formular o juízo de prognose favorável de que depende a aplicação da figura penal que nos interessa, pelo menos, ao nível das necessidades de prevenção especial
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento aos recursos e confirmar a decisão recorrida.
Sem custas o recurso do MP.
Custas do recurso do arguido a cargo do recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça.
Évora, 22/11/18 processado e revisto pelo
O Ilustre procurador-geral adjunto não emitiu parecer.
Uma é o momento temporal relevante que se deve considerar para o estabelecimento de urna relação de concurso.
A expressão literal é suficientemente clara e inequívoca para que da sua interpretação possam sair resultados tão díspares.
Decide-se   por   isso,   dirimir   o   conflito   negativo  atribuindo  a
MESQUITA.
É certo que o artigo 204, n 2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social estabelece que:
Entende, porém, o Banco recorrente que tal norma deve ser interpretada de forma restritiva, porquanto os privilégios creditórios em geral assumem natureza excecional, que afetam o princípio da igualdade entre os credores,
Pelo que, sendo normas excecionais, não podem ser aplicadas por analogia e, em relação a elas, deve prevalecer o critério da sua interpretação restritivaCF. Salvador da Costa, Concurso de Credores, 3 edição, Almedina, pag. 31
Que o artigo 204 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social configura de forma clara e expressa que os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora gozam de privilégio sobre qualquer penhor;
A Exma. Procuradora-geral-adjunta não emitiu parecer.
Com dispensa de vista, dada a natureza urgente do processo, compete conhecer e decidir.
Por despacho da Coordenadora da Secção de Processo de Viana do Castelo, foi proferida decisão de verificação e graduação de créditos, com o seguinte teor, na parte que ora importa:
A graduação de créditos de bem imóvel, caso sejam reclamados créditos de todos estes tipos, seja a seguinte:
Lugar.
Nestes termos, decide-se considerarem-se verificados e reconhecidos os créditos reclamados, que são graduados pela ordem seguinte:
Lugar - Créditos exequendos, e respetivos juros de mora, garantidos por penhora.
Lugar - O crédito reclamado pelo A, S.A., garantido por penhor.
As custas saem precípuas do produto da venda dos bens penhorados artigo 45 do.
Do que fica referido, e revertendo ao caso concreto, resulta no confronto entre o privilégio mobiliário geral consagrado no artigo 11 do CIRS e no artigo 73 do Civil para os créditos de IRS e de IVA, e a garantia resultante do penhor de que goza o crédito reclamado pela A, que esta prevalece sobre aquele, devendo ser graduadas antes.
E se a norma é clara no estabelecimento da força especial do privilégio da Segurança Social pelos créditos das contribuições, evidentes são também a contradição e o conflito resultantes da sua conjugação com o n 1 do mesmo preceito legal e com o n 1 do art. 747 do Código Civil, sempre que, além do privilégio mobiliário geral da Segurança Social, concorram créditos por impostos devidos ao Estado, também beneficiário de privilégio mobiliário geral, e penhor sobre os mesmos bens móveis.
Elaborado em computador e revisto, com versos em branco
Processo n. 244/03GTAVR-A.S1
AA., foi condenado, por sentença transitada em julgado a 22 de setembro de 2003, pela prática, em 14 de junho de 2003, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 12 do Código da Estrada e artigo /2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos.
Apresentou em 202020 requerimento de recurso extraordinário de revisão do seguinte teor transcrição):
Eu AA., detido no Estabelecimento Prisional Regional .. a ordem do Processo 229/1. venho eu me prenunciar por este meio escrito quanto ao processo 244/0. no qual foi condenado por um crime de condução sem habilitação legal na pena de 4 meses de prisão cuja execução fica suspensa por um período de 2 anos
Transitado em julgado 22-09-2003
Este tribunal judicial de . no processo 244/0 não me pode condenar pelo crime de condução sem habilitação legal
Pelo motivo sou titular de carta de condução de categoria AM desde o Ano 1997-09-02 valida Até 22-09-2031
Código da estrada Artigo 123 4
Expos o meu registo criminal ao tribunal Supremo da Justiça no qual me informou que eventualmente ser fundamento para uma hipotética de interposição de recurso de revisão artigo 451 do código processo a deduzir nos processo e apresentar nos tribunais onde se tenha proferido as decisões a rever.
Ao artigo 451 do Codigo Processo Penal
Peço a revisão do processo 244/0. no qual foi condenado por um crime no qual eu não cometi 1 crime de condução sem habilitação legal.
Junto envio fotocopia carta de condução
Junto envio fotocopia declaração do IMTT como a minha carta de condução de categoria AM se consta como valida desde 1997-09-02 valida Ate 22-09-2031
Artigo 123 4 carta de condução
Agradeço a vossa compreensão
Peço deferimento
À data, o recorrente era unicamente titular da licença de condução n. ALB .. que o habilitava a conduzir ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, tendo em 002016 requerido ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P. a troca para o modelo aprovado pelo Despacho n. 17 784/98, de 110, nos termos do n. 1do artigo6 do Regulamento da Habilitação Legal para conduzir, tendo-lhe sido atribuída a carta de condução n. AV- para a categoria AM.  No período da prática do aludido facto ilícito, o Código da Estrada previa, além de outro tipo
À data da prática dos factos a condução de veículo automóvel sem habilitação legal era punida como ilícito criminal, independentemente da titularidade e/ou posse de licença de condução que habilitasse o agente a conduzir ciclomotores e motociclos até 50cm
Foi prestada a seguinte informação art. 45,:
O arguido AA., foi condenado nos autos principais, por sentença transitada em julgado a 22 de Setembro de 2003, pela prática em 14 de Junho de 2003, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 12 do Código da Estrada e artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos.
Resultou provado na decisão condenatória, além do mais, que o arguido, no dia 14 de Junho de 2003, pelas 20h30, conduzia um veículo ligeiro de passageiros de matrícula , ao quilómetro . do .., sem que para o efeito estivesse habilitado com a respectiva carta/licença de condução, ou documento equivalente ou de substituição.
O Código de Processo Penal elenca, taxativamente, os fundamentos de admissibilidade da revisão de sentença transitada em julgado, nos seguintes casos:
Muito abreviadamente, diz o recorrente que foi condenado por um crime de condução sem habilitação legal, mas afinal é titular de carta de condução de categoria AM, desde o ano 1997-09-02, válida.
O arguido AA., foi condenado nos autos principais, por sentença transitada em julgado a 22 de Setembro de 2003, pela prática, em 14 de Junho de 2003, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 12 do Código da Estrada e artigo , n.2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos.
Resultou provado na decisão condenatória, além do mais, que o arguido, no dia 14 de junho de 2003, pelas 20h30, conduzia um veículo ligeiro de passageiros de matrícula , ao quilómetro  do , sem que para o efeito estivesse habilitado com a respetiva carta/licença de condução, ou documento equivalente ou de substituição.
Diz agora o arguido que não poderia ter sido condenado, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, uma vez que, desde 02 de Setembro de 1997, era titular de carta de condução para a categoria AM, válida até 22 de Setembro de 2031, sendo a sua conduta em causa nos autos é apenas sancionável como contraordenação, considerando o disposto no artigo 12/4, do Código da Estrada.
Face ao exposto, acordam os juízes da  secção deste Supremo Tribunal, em negar a revisão pedida pelo condenado AA..
Supremo Tribunal de Justiça, 1202
"A, S.A.", com os demais sinais dos autos, notificada do acórdão datado de 8/01/2020 e exarado a fls.208 a 214 do processo físico, deduziu incidente de nulidade de acórdão cfr.fls.222 e seg. do processo físico), alegando, em síntese:
Que a sentença do Tribunal "a quo", além do mais, condenou a sociedade recorrente como litigante de má-fé em multa no montante de duas U.e em indemnização, cujo montante seria fixado em momento ulterior ao abrigo do art.543, ns.1, al.a) e 3, do P.Civil;
Sendo que, por acórdão de 8/01/2020, a recorrente foi condenada em multa, como litigante de má-fé, no montante de vinte U.s;
No caso concreto foi isso que se passou, conforme se pode concluir desta passagem da fundamentação de direito do acórdão objecto deste incidente:
Com efeito, a sociedade apelante requereu ao Serviço de Finanças da Maia a instauração de execução contra  e o processo de execução fiscal foi autuado em 17/02/1993 cfr.al.A) do probatório).
Entretanto, foi liquidado o montante em dívida em 13/05/1993 ainda em vida de , que só faleceu em 16/08/2001), não tendo ficado, a partir desse momento, qualquer dívida por regularizar cfr.als.) e do probatório).
Mesmo depois de a reclamante ter comunicado ao Tribunal que a dívida se encontrava paga, este insistiu várias vezes para que a A viesse juntar o comprovativo do alegado pagamento, o que fez passados mais de dois meses desde o primeiro despacho. E isto somente após o Tribunal ter alertado a sociedade recorrente por duas vezes para juntar os documentos comprovativos ou informação sobre o pagamento da dívida, sob pena de condenação em multa por falta de cooperação cfr.als.K), e do probatório).
Assim o exigia o respeito pelo processo, pelos Tribunais e pela própria Justiça que se procura alcançar em sede judicial.
O caso concreto consubstancia um acto processual com reflexos na tramitação do processo e na correcta decisão da causa, dado que a execução fiscal n.1805-93/100069 teve tramitação durante cerca de vinte cinco anos, quando se devia ter decretado a sua extinção devido a pagamento voluntário, tal não ocorrendo em virtude da conduta da sociedade recorrente, conforme exposto supra;
A situação económica da sociedade recorrente é boa e esta condenação em multa como litigante de má-fé não se deverá repercutir negativamente no seu património.
Pelo que, usando de um juízo de proporcionalidade, se fixa o montante concreto da multa em vinte U.s.
Notifique.Lisboa, 17 de Junho de 202 - Joaquim Condesso - Paulo Antunes - José Gomes Correia.
A presente Revista tem como fundamento a violação de lei substantiva, uma vez que o Acórdão Recorrido, na decisão que encerra, viola o disposto no  2 do Código do IRC, fazendo errada interpretação e aplicação do mesmo ao caso sub judice.
Em bom rigor, o Acórdão sindicado quase decide por remissão, limitando-se a reproduzir Acórdão proferido noutro processo.
É, nesta matéria, um instrumento importante, o Acórdão do Tribunal Central do Sul, de 13 de Julho de 2016, disponível em www.dgsi.pt, que decidiu:
Um custo indispensável não tem de ser um custo que diretamente implique a obtenção de proveitos.
Há vários custos que só mediatamente cumprem essa função e que nem por isso deixam de ser considerados indispensáveis, nos termos do art.23, do R.
E no mesmo sentido, decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão de 28-06-2017, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o art. 2 do CIRC passou a consagrar a dedutibilidade dos gastos desde que relacionados com a atividade do sujeito passivo, por este incorridos ou suportados, como princípio geral para a determinação do lucro tributável.
Os termos principais do contrato são o elenco dos diversos serviços especificamente prestados e a repartição dos custos dos mesmos por todas as empresas.
Foram emitidas as devidas faturas pelo pagamento de tais serviços, numa base de imputação e repartição dos custos incorridos pela prestação de serviços da  com cada outra sociedade do grupo para as quais esta laborava.
Conforme resulta da exposição factual exposta é inequívoca a relação empresarial no seio do mesmo grupo societário entre a Recorrente e a ..,
Assim como não pode, sob qualquer pretexto, invocar a impossibilidade de descortinar qualquer nexo causal dos mesmos com os proveitos ou ganhos da empresa.
E para atingir tal conclusão não carecia a Recorrente de ter feito qualquer prova daquela que efetivamente fez.
Reitera-se que aqueles custos correspondem ao pagamento de serviços sem os quais a empresa não poderia sequer laborar, alguns deles, ou potenciar a sua atividade, outros.
O que dos encargos em apreço resulta manifesto.
Ao não ter assentido naquela razão, sem necessidade de mais considerações, não pode deixar de concluir-se que também quanto a este ponto, mal andou o Tribunal Recorrido.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, deve ser admitido o presente Recurso de Revista;
Entende, igualmente, que mal andou o tribunal recorrido ao não dar como verificada a falta de fundamentação do ato de liquidação.
E termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e que o mesmo seja substituído por acórdão que julgue verificados os requisitos previstos no artigo 23 do CIRC relativamente aos custos deduzidos pela Recorrente e determine a anulação da liquidação adicional de IRC.
Por outro lado é por demais evidente que a apreciação do recurso requer que se elabore juízo de valor sobre a forma como o TCA apreciou a matéria de facto repartição de custos entre as empresas do grupo decorrentes da prestação de serviços de contabilidade, financeiros e outros contratualizados com outra, o que está vedado ao STA como tribunal de revista.
Proc. n. 2087/18T8OAZ-A.P1
E, termina, concluindo que:
Houve resposta que concluiu
Em suma, a junção aos autos, pelo Recorrente, da procuração, outorgada em favor do seu mandatário, representa uma intervenção processual que permite supor o conhecimento dos autos e que, por si só, sana qualquer irregularidade que a citação padeça, por não ter sido arguida em tal momento.
A presente acção executiva foi intentada em 19/05/2017;
Por despacho de 05/06/2017 foi ordenada citação prévia do executado;
Foram realizadas diversas tentativas de citação do executado, mais concretamente em 08/07/2017, 2/08/2017, 16/08/2017, 13/09/2017, todas elas infrutíferas;
Por requerimento de 23/09/2017 foi junta aos presentes autos procuração forense pelo executado sem nada requerer;
Em 10/10/2017 foi realizada tentativa de citação do Executado para a morada constante da procuração forense junta em 23/09/2017, a qual foi devolvida com a informação: "desconhecido/endereço insuficiente";
Em 5/02/2018 foi tentada a citação pessoal do executado junto da sua Entidade Patronal e em 26/04/2018 foi tentada a citação por via postal tentada para a Rua , , S. João da Madeira, ambas infrutíferas;
Basicamente estão em confronto duas posições.
Uma expressa pelo AC da RC de 220181 defende que o conceito de intervenção do processo, de que de fala o art. 189 do CPC para efeitos de sanação de nulidade decorrente da falta de citação, deve ser interpretado no sentido de pressupor uma atuação ativa no processo da parte demandada através da prática ou intervenção em acto judicial, que lhe permitam tomar pleno conhecimento de todo o processado ou, pelo menos, que façam presumir esse efetivo conhecimento. E por A simples junção autos de uma procuração forense pela parte demandada não se integra, só por si, nesse conceito de intervenção no processo.
Uma terceira posição, que poderia ter interesse para a questão, salienta que é necessário efectuar uma leitura actualista, pelo menos do prazo de arguição, pois actualmente a junção da procuração é necessária para acesso electrónico aos autos por isso, esse prazo de invocação deve ser interpretado como, pelo menos, 10 dias após a junção da procuração, cfr. Ac da RL de 2017 n 21296/10YYLSB-A.L1-6 3 e, no fundo a posição do Ac da RE já citado.
Pretender, pois, que a parte tem desde 2017 esses direitos mas ao mesmo tempo só foi citada em 2018 é algo desconforme com a realidade processual.
Logo teremos de concluir que a junção dessa procuração lhe permitiu em concreto:
Este caso possui a seguinte especificidade que nenhuma das partes ou tribunal a quo atendeu.Isto é, na data em que o executado juntou essa procuração ainda não se encontrava citado nem fora realizada a citação que o mesmo agora pretende anular.
À primeira vista poderíamos defender que o prazo de arguição dessa nulidade seria assim o de dez dias após o conhecimento do facto pelo executado. Mas mesmo assim o mesmo nunca teria exercido esse direito tempestivamente já que o seu requerimento data de 201
Como vimos12, actualmente a junção da procuração é condição de acesso ao processo electrónico1