rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A questão está em saber se no caso essa obra reclamava a unanimidade de todos os condóminos, ou seja, o aval de todos, incluindo, por conseguinte, a autorização da autora, aqui apelada.
Na verdade, com essa obra foi alterado o volume da construção até então existente.
Com interesse para a situação em análise, veja-se o Acórdão do STJ, de 04/10/1995, proferido no processo n. 8261, publicado no BMJ n. 450, pp. 492-502, dada a semelhança da situação aí tratada com a versada nestes autos, no qual se considerou que:
Há ainda obras de tal natureza que modificam o próprio prédio tal como ficou caracterizado no título constitutivo da propriedade horizontal.
Daí que, como bem contra-alega a apelada:
É precisamente porque as escadas constam do projeto de licenciamento que o Contrainteressado quer legalizar o seu encerramento com a laje, alterando o licenciamento inicial.
Se a escada não existisse no projeto inicial, não seria necessária qualquer alteração do licenciamento.
A questão dos direitos urbanísticos da Autora/recorrida e do alegado erro de julgamento é, assim, uma falsa questão.
A Autora/recorrida tem obviamente direito a que não seja alterado o licenciamento inicial e a que a escada mantenha o seu uso inicial.
Tem ainda direito a que a sua fração não aumente a área coberta em cerca de 3,6 m2 por força da legalização da execução da laje que encerra as escadas.
Mas é ao fim e ao cabo o que defende o Réu e o Contrainteressado.
Assim sendo, improcedem os fundamentos invocados em ambos os recursos quanto a esta matéria.
Como fundamento da sua pretensão, alega, em síntese, que é Enfermeiro Especialista da Unidade de Alcoologia de Coimbra, tendo-lhe sido instaurado processo disciplinar por deliberação do Conselho Diretivo da R. de 30/06/2020;
A justificar-se a aplicação de uma sanção, a mesma deveria ter sido a de repreensão escrita e não a de multa;
Por fim, alega que se encontram prescritos os factos que subjazem ao processo disciplinar, nos termos do art. 17, n. 2, da LGTFP, para além de ter sido em muito ultrapassado o prazo de instrução fixado no art. 20 da LGTFP.
Citada, a R. apresentou contestação, na qual se defendeu por exceção e por impugnação.
Na defesa por exceção invocou a inimpugnabilidade do ato impugnado, alegando, em síntese, que a decisão de aplicação da sanção disciplinar não é impugnável, porquanto o recurso previsto no art. 22, n. 4, da LGTFP, na medida em que suspende a eficácia da decisão recorrida, assume natureza necessária, sendo impugnável apenas o ato que cabe proferir em sede de recurso tutelar e não a decisão proferida pelo Conselho Diretivo da entidade demandada.
Defendeu-se também por impugnação, refutando toda a factualidade alegada na petição inicial a respeito da atuação do A., censurada a nível disciplinar, sustentando, em suma, que o despacho punitivo não enferma de nenhum dos vícios que lhe são imputados.
Em 07/11/2021 o TAF do Porto proferiu despacho saneador sentença em que julgou procedente a exceção da inimpugnabilidade do ato questionado na ação, sendo o respetivo segmento decisório do seguinte teor:
Custas pelo A., nos termos do art. 52, n.os 1 e 2, do CPC aplicável ex art.  do.
Desde logo porque o que se impugna é o ato Despacho da Direção do Conselho Diretivo da ARC do Centro IP, datado de 22/10/202
O art. 22 define a tramitação dos recursos hierárquico e tutelar, não afastando também ele a possibilidade de recurso jurisdicional,
Na certeza também de que a notificação da decisão em sede de processo disciplinar, efetuada ao Autor, não informa da obrigatoriedade de recurso hierárquico ou tutelar,
Limitando-se a remeter para os art. 22 e 22 da LGTFP.
Motivo pelo qual deve o Tribunal a quo julgar a ação ali interposta, por não poder ser afastada a tutela jurisdicional, o que se requer.
Destarte, a Sentença fez uma incorreta interpretação do direito, designadamente do artigo 8, n. 4 alínea do CPTA.
Pelo exposto, a Sentença ao decidir como decidiu violou as normas constantes dos artigos do CPTA e ainda a norma prevista no artigo 2, n. 4 da CRP.
A Apelada contra-alegou, apresentando as seguintes Conclusões:
O recurso previsto no Art. 225, n 4, da LGTFP suspende a eficácia da decisão impugnada.
Assumindo o recurso natureza necessária, o ato impugnável será aquele que cabe proferir em sede de recurso tutelar e não a decisão proferida pelo conselho Diretivo e impugnada pelo Recorrente.
O que não sucedeu, sendo, consequentemente, inimpugnável a deliberação de aplicação sanção disciplinar notificada ao Recorrente, em 2020-11-0
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 23/12/2020 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
B.DE DIREITO
b. Do erro de julgamento da decisão recorrida ao considerar que a impugnabilidade da decisão disciplinar depende da prévia interposição de recurso hierárquico.
Em prol desta tese, citou várias decisões proferidas pelos dos tribunais superiores desta jurisdição que se debruçaram sobre esta questão e nas quais se expendeu que das decisões disciplinares cabe recurso hierárquico necessário, entre as quais, sinalizamos desde já o aresto deste TCAN, de 18/09/2020, proferido no processo n. 00843/10BEAVR-S1, que subscrevemos enquanto  Adjunta e de que foi Relator o Senhor Desembargador Ricardo Oliveira e Sousa, ora  Adjunto.
Tudo isto para concluir que a impugnabilidade do ato depende apenas deste consubstanciar uma decisão materialmente administrativa de autoridade cujos efeitos se projetem para fora do procedimento onde o ato se insere.
Neste domínio, cabe notar que, no aresto de 002017, tirado no processo n. 0647/17, consultável em www.dgsi.pt, o Supremo Tribunal Administrativo foi chamado apreciar a questão de saber se se justificava ou não admitir revista de decisão do TCA Sul que considerou que o recurso previsto no art. 225 da Lei 35/2014, de 20/6, tinha natureza necessária face ao disposto no art. 3, 1, do Dec. Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Considerou-se nesse aresto que:
Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no teor do aresto do S.T.A., de 102019, tirado no processo 0358/15BESNT, em que se afirma:
- O recurso interpõe-se diretamente para o respetivo membro do Governo, no prazo de 15 dias, a contar da notificação do despacho ou da decisão, ou de 20 dias, a contar da publicação do aviso a que se refere o n 2 do artigo 21
Dispõe, ainda o art. 3 do n 4/2015 de 001 que aprova o Novo Código de Procedimento Administrativo/versão 2015, que:
Na verdade, tendo em conta que recurso previsto no art. 22, n. 4, da LGTFP, suspende a eficácia da decisão recorrida, o mesmo assume natureza necessária, sendo impugnável apenas o ato que cabe proferir em sede de recurso tutelar e não a decisão proferida pelo Conselho Diretivo da entidade demandada.
A decisão recorrida teve o recurso hierárquico interposto como facultativo, com apoio jurisprudencial.
Todavia.
Pretende o Apelante que essa interpretação viola o disposto nos artigos  do CPTA e 2, n.4 da CRP.
Mas claramente sem razão.
A lei define e assegura a adequada proteção do segredo de justiça.
A decisão proferida pelo Tribunal ao considerar que da interpretação conjugada do disposto no artigo 22 da LGTP e do artigo art 3, n 1, al. do 4/2015 de 001, diploma que aprovou a revisão do CPA, resulta que o recurso hierárquico a interpor da decisão disciplinar sancionatória assume a natureza de impugnação necessária, tal como estabelece o artigo 189, n 1 do CPA/revisão de 2015, não viola qualquer uma das normas identificadas.
A previsão legal por parte do legislador ordinário de situações em que os recursos de certos atos administrativos são de caráter necessário, não constitui nenhuma violação aos princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva.
A não ser que exista disposição legal que disponha de modo diferente, todos os atos administrativos praticados por órgãos sujeitos a poderes de hierarquia de outros órgãos e,, podem ser objeto de recurso hierárquico.
Por outro lado, da obrigatoriedade de um prévio recurso hierárquico não resulta a inviabilização, ou, sequer, a inadequação da tutela de direitos e interesses dos particulares. Apenas se impõe a necessidade de impugnação hierárquica prévia para atos de órgãos subalternos, ficando em qualquer caso assegurado o posterior recurso contencioso.
Termos em que improcedem os invocados fundamentos de recurso, impondo-se a confirmação da decisão recorrida.
Alegando, o Recorrenteformulou as seguintes conclusões: ")
O recorrente recorre da decisão do tribunal a quo, de 30 de novembro de 2020, que julgou a ação improcedente e absolveu os recorridos dos pedidos de indemnização formulados pelo recorrente e o condenou nas custas do processo, por não se conformar com a mesma.
Entende o recorrente que a sentença padece de lapsos de escrita e de erros na apreciação da matéria de facto e de direito e está ferida de nulidade, nos termos da alínea do n. 1 do art. 615 do CPC, aplicável por força n. 3 do art. 141 do CPTA.
DOS ERROS DE ESCRITA
De facto, a testemunha referiu por várias vezes que o veículo era usado diariamente pelo Autor para ir trabalhar e para fazer compras e passear com a família, pois tinham uma filha e não tinham espaço para ela no outro veículo de dois lugares que a testemunha conduzia.
Pelo que, entende o recorrente que a alínea dos factos provados também deve ser aditada, no sentido de ser acrescentado o dano futuro, que para além de ter sido alegado - art. 93 da petição inicial - ficou provado pelo relatório pericial médico, devendo ficar a constar: O A. sofre de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica avaliado em 11 pontos relatório pericial médico); 1- É fisiopatologicamente certo e seguro que o Autor sofrerá de Dano Futuro, por artrose da articulação tibio-astragalina, fixável em 5 pontos.
Assente os factos provados e não provados nos termos supra expostos, o recorrente entende que a decisão recorrida enferma de nulidade por os fundamentos estarem em oposição com a decisão.
- DA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA
- DA CULPA
Ora, não é verdade, muito pelo contrário, que o recorrente defende que a culpa se presume e, muito menos, que não alegou qualquer facto constitutivo da culpa.
No entanto, e sem prescindir, o recorrente não deixou de referir que a culpa sempre se presume, nos termos do n. 2 do art. 10 do RCEE, para, assim, prevenir a eventualidade de não conseguir fazer a prova da culpa efetiva.
Neste aresto fica bastante claro que a culpa deve-se declarar não só pelo funcionamento da presunção, quer mesmo pela culpa efetiva, se se provar nos termos gerais.
Ora, esta conclusão do tribunal a quo entra em plena contradição com a apreciação e verificação do requisito da culpa.
Pelo que, a decisão recorrida padece do vício da nulidade, que aqui expressamente se argui, pois os fundamentos invocados na decisão deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na mesma.
Pelo que, a sentença recorrida violou a disposição legal do art. 487 do Código Civil.
- DO NEXO DE CAUSALIDADE
Mas a contradição entre os fundamentos e a decisão recorrida também se verifica aquando a apreciação de um outro requisito da responsabilidade , o nexo de causalidade.
Na verdade, a decisão recorrida, ao contrário dos factos dados como provados, acaba por referir que Réu Município atuou por omissão ao não ter removido a areia ou não ter colocado a sinalização.
Ora, como supra já foi referido, foi o Réu Município, pelos seus serviços, que colocou a brita e areia na via quando procedia a uma regra asfáltica, que não cuidou de sinalizar.
De facto, para além do Réu Município ter colocado a brita e areia na via, o que só por si é causa adequada do dano, não cuidou de sinalizar aquele perigo.
Por outro lado, se a brita e areia estivessem de alguma forma sinalizadas permitiriam ao recorrente adequar a sua condução, nomeadamente adequar a velocidade ao estado da via.
Por outro lado, não chovia e o veículo era da marca Audi, modelo A4, ou seja, o tempo e o veículo ofereciam segurança na circulação.
Mais se provou que o recorrente era condutor de pesados e em 05-07-2011 nada constava no registo individual de condutor relativamente a contraordenações estradais alíneas E. e PPP. dos factos.
Ou seja, o recorrente era um condutor experiente e, apesar dos vários quilómetros que fazia no exercício da sua atividade, não tinha qualquer registo de contraordenações estradais.
Pelo que, a decisão recorrida violou as disposições legais dos artigos 563 e 570 do Código Civil.
E, além do mais, se demonstra que a sentença é nula e de nenhum efeito, em virtude de os fundamentos factuais estarem em oposição com a decisão e violar a al. do n 1 do artigo 615 do CPC.
Assim, quanto ao dano da privação do uso do veículo, o inconformismo do recorrente é motivado não só quanto ao tempo de privação, como quanto ao valor diário.
A título de indemnização pela incapacidade permanente geral, atualmente designada por Défice Funcional da Integridade Físico-Psíquica, o recorrente alegou, concretizou o método para fixar o montante indemnizatório e formulou o seu pedido de indemnização nos artigos 93 a 99 da petição inicial.
Ora, pese embora lapso de tempo decorrido - quase uma década - desde a entrada em tribunal da petição inicial a 21 fevereiro de 2011 e a decisão recorrida proferida a 30 de novembro de 2020, e o facto de alguns dos fatores atendidos estarem desatualizados, veja a título de exemplo a esperança média de vida dos homens que atualmente se reputa em cerca de 80 anos de idade, a verdade é que as fórmulas matemáticas ainda são um auxílio válido no cálculo do montante indemnizatório pela incapacidade permanente geral.
Por outro lado, o recorrente não se conforma que a sentença recorrida não lhe tenha fixado a indemnização pelos danos patrimoniais.
Na verdade, a sentença recorrida, também neste item, fez uma resenha de várias decisões dos tribunais superiores e, em todas elas foram fixadas indemnizações pelos danos patrimoniais e não patrimoniais.
Ora, o recorrente alegou e provou que sofre de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica avaliado em 11 pontos.
Sendo que o recorrente ainda reclama o aditamento da matéria de facto provado, no sentido de ser dado como provado que é fisiopatologicamente certo e seguro que o Autor sofrerá de Dano Futuro, por artrose da articulação tibio-astragalina, fixável em 5 pontos.
Pelo que, um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica avaliado em 11 pontos, a que acresce um Dano Futuro fixável em 5 pontos, não pode ser considerado como um dano que não tem repercussões a nível de diminuição dos rendimentos do recorrente.
Na verdade, foi para compensar a sua perda de capacidade de ganho que o recorrente teve de emigrar.
Em todas as quatro decisões dos tribunais superiores foram fixadas indemnizações por danos patrimoniais e por danos não patrimoniais.
Para além do que, o tribunal a quo ao não ter fixado uma indemnização por danos patrimoniais violou as disposições legais dos artigos 562 e 564 do Código Civil.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir consistem em saber se a sentença recorrida enferma de erros de escrita; de erros de julgamento de facto; e ainda de nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão.
Adiante-se, desde já, que esta argumentação irá proceder.
Na verdade, esta alegação não reveste qualquer controvérsia entre os Recorridos.
A segunda questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pelo Recorrente.
Importa, por isso, aferir do acerto ou desacerto da matéria de facto sob impugnação.
Na interpretação desta normação de lei ordinária, decidiu-se no arestodo Tribunal da Relação de Guimarães, de 012017, o seguinte:
Posição que se acolheu no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 212020, tirado no processo n. 01291/15BEAVR:
Cientes destes considerandos de enquadramento, atentemos, agora, no caso sub juditio.
O Recorrente veio pugnar pela alteração da decisão sobre a matéria de facto, por entender que o Tribunal a quo errou ao desconsiderar a realidade fáctica espraiada:
Clama ainda que o Tribunal a quo errou ao não dar como provado o ponto n.1 dos factos não provados, devendo, por isso, tal matéria ser aditada ao probatório.
De acordo com a substanciação que se vem de expor, importaria agora determinar se assiste razão ao Recorrente na invocação dos erros de julgamento de facto que se vem supra de assinalar.
O T.A.F. de Penafiel, como sabemos, julgou improcedente esta ação, e consequentemente, absolveu os Réus do pedido.
De facto, é o seguinte o teor dos artigos 12 e 21 do libelo inicial: ")
H. Em 13-03-2009, por volta das 23h45, o Autor circulava na Rua ...), vindo do Largo do;
Nessa ocasião, o A. conduzia o veículo marca Audi, modelo A4, matrícula n. --;
J. No início da Rua ...) existe uma curva ligeira a nascente;
Nesse momento, havia areia na Rua ...);
As pessoas sentiam o piso derrapar quando iam a pé;
O. O local não estava sinalizado com sinalização vertical a alertar para a presença de areia na via;
Q. A Rua ...) é pouco iluminada;
R. Nessa noite não chovia;
S. Logo após essa ligeira curva, no momento referido no ponto H do probatório, o A. vislumbrou pessoas do lado nascente da Rua ...) e desviou-se em direcção ao lado poente.
T. O A. circulava a uma velocidade de 70 km/h;
U. O A. não travou o veículo porque ficou com o pé preso no pedal;
Deficit factual este que inviabiliza a decisão jurídica do pleito.
Alega o autor em resumo que os réus outorgaram em escritura de partilhas e doação, para partilha da herança de Fernando Alves, que foi marido da ré E.N.P. e pai do réu J.P.A., tendo então o quinhão do réu J.P.A. sido adjudicado a sua mãe, E.N.P., que logo fez doação do imóvel a sua neta A., que é filha do réu J.P.A. e da ré N.A..
Segundo o autor tudo teria sido feito por acordo entre os réus com vista a subtrair ao património do réu J.P.A., que, juntamente com a ré N.A., é seu devedor, a garantia patrimonial que pretendia executar para satisfação do seu crédito, inviabilizando a satisfação deste.
"A dívida é emergente de uma situação anterior, na qual o A. tem responsabilidades.
Não foi igualmente posta em causa a veracidade das declarações de ambos nem a autenticidade da escritura de partilha.
Assim sendo, constituiu-se o direito de propriedade de 100% do imóvel a favor da Ré A., situação que se encontra registada a seu favor e que, salvo melhor opinião, nos parece inquestionável.
Quando na verdade, tinha um título executivo, que manteve na sua posse durante cerca de uma década.
Por conseguinte, restará, ao Autor, em nossa opinião, procurar encontrar outros bens ou fontes de rendimento penhoráveis que pertençam aos Réus J.P.A. e N.A..
Termos em que, e com o douto suprimento de Exas. Venerandos desembargadores, se requer seja o presente recurso julgado totalmente procedente e, consequentemente:
Dando-se por inexistente a douta sentença recorrida.
Considerando-se válida, no seu todo, a escritura de partilha e doação.
- Em data não concretamente apurada mas situada em 2001, o Autor pretendeu vender aos RR J.P.A. e então sua mulher N.A. e estes pretendiam comprar os referidos prédios, com recurso a financiamento a conceder pelo Autor.
- Tal acção correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca da Golegã sob o processo n 128/03TBGLG.
- Por sentença proferida em 112008 e transitada em julgado em 312008, foram os Réus J.P.A. e N.A. condenados a:
Restituírem ao Banco BPI, os prédios descritos em, e
- Em 202016, o Banco enviou a J.P.A. e N.A., carta registada com aviso de recepção, a solicitar o cumprimento integral da sentença.
- Em 112016 o Banco Autor enviou nova missiva para a mesma morada, mas em correio simples.
- Esta execução deu entrada em Tribunal em 102017, e corre os seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo de Execução do Entroncamento processo n 628/10T8ENT.
- O Banco veio pedir igualmente, a entrega efectiva dos dois imóveis, livres e devolutos.
- Tal autorização foi dada por despacho proferido em 10201
-  A entrega dos imóveis foi agendada para o dia 012017, tenho os mesmos sido entregues nesse dia ao Banco exequente.
- Tais registos provisórios foram convertidos em definitivos em 10201
- Em 202018 foi realizada a escritura de Partilha e Doação com reserva de Usufruto, na qual consta que:
a Ré E.N.P. e marido F., falecido em 002011 era donos do prédio urbano inscrito na matriz da União das Freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande sob o artigo;
que não são adjudicados bens a J.P.A., tendo o mesmo declarado já ter recebido o respectivo quinhão em dinheiro em 302011;
- A penhora de 1/3 do salário do executado foi inviabilizada porquanto:
Começam inclusivamente por referir que pretendem a reapreciação da prova, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil.
Nem sequer se compreende quais sejam em rigor os factos que foram erradamente dados como provados ou não provados, ou quais as provas que imporiam diferente posição.
Vem a propósito recordar que a matéria de facto só pode ser sindicada pelo Tribunal da Relação nos termos referidos no art. 662 do Código de Processo Civil, estatuindo o n. 1 da referida disposição legal que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Dispõe o n 1 da referida disposição legal que "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Como resulta das conclusões que apresentou bem como das próprias alegações) o recorrente, desde logo, não cumpriu minimamente o disposto no n. 1 do art 640 do CPC, não indicando quais os factos erradamente dados como provados ou erradamente declarados não provados, nem indicando os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida, nem qual deveria ser a decisão a proferir.
Concluindo-se deste modo, necessariamente, que o recorrente não cumpriu sequer minimamente os requisitos exigidos no n. 1 do art 640 do CPC, limitando--se a manifestar, sem qualquer concretização, inconformismo sobre o julgado, mas sem atacar, verdadeiramente, o acervo factual provado e não provado, tal omissão importa a rejeição do recurso no que concerne ao falado erro de julgamento da matéria de facto.
Recordemos antes do mais que estamos em sede de impugnação pauliana, normalmente entendida como um procedimento judicial destinado a permitir aos credores contestarem actos jurídicos dos seus devedores de onde resultem prejuízos para a satisfação dos seus créditos.
O pedido formulado pelo autor e atendido pelo tribunal tem o seu enquadramento legal nos arts. 610 e seguintes do Código Civil.
Estabelece a primeira norma os requisitos da chamada impugnação pauliana, nestes termos:
Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
E logo de seguida o artigo 611 do mesmo diploma legal dispõe que:
Diga-se aliás, que nenhuma argumentação em contrário encontramos da parte dos recorrentes.
Custas pelos apelantes cfr. art. 527, n. 1, do.                                     Évora, 7 de Abril de 2022
Considerando que os autos estavam em condições de ser proferida decisão, a Mm Juíza proferiu saneador-sentença, no qual veio a decidir:
Absolver o Autor do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Não se conformando com o teor da decisão veio o Autor recorrer, assim concluindo as suas alegações de recurso:
O recorrente não se conforma com a sentença proferida, entendendo que a mesma não julgou corretamente os pontos dados como provados e não provados e não ter feito a avaliação correta do reconhecimento expresso e tácito da aceitação da herança do falecido G por parte da recorrida ...
Da leitura atenta desse processo decorre que a recorrida .. praticou atos de aceitação expressa e tácita da aceitação da herança aberta por óbito de seu falecido pai.
Para além disso, os factos vertidos nos artigos 18 a 20, 22, 31 e 32 da petição inicial deveriam também ser sido considerados provados.
Quanto aos factos dos artigos 18 a 20 por haver documentos no processo que os comprovem.