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Também a douta sentença, ora recorrida, é nula por conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento, nos termos do disposto na alínea do citado preceito legal.
Na verdade, como já sobejamente referido, a douta sentença acaba por alegar que: "os AA. se limitaram a invocar os bens imóveis que integram o acervo hereditário".
Impunha-se, por isso, ter como correcta e completa a relação de bens apresentada nos autos.
Tal operação deverá ser feita como consta já da P., mas de acordo com os valores constantes do relatório pericial junto aos autos.
A douta decisão, ora recorrida, está, assim, também ferida da nulidade prevista no citado artigo 615/1, alínea do CPC.
A mui douta sentença, ora recorrida, faz uma incorrecta interpretação e aplicação de todas as citadas disposições legais.
A autora F., casada com F. P., é filha do falecido J. e de ADÉLIA.
A autora P., casada com A. P. sob o regime da comunhão de adquiridos, também é filha do falecido J. e de ADÉLIA.
O autor F. , casado com A. R. sob o regime da comunhão de adquiridos, também é filho do falecido J. e de ADÉLIA.
"Que, por conta da quota disponível da sua herança, faz os seguinte legados:
No Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros e Registos n. ...)/2015, da Conservatória do Registo Civil de , declarou-se que F., P. e F. , filhos de J. , são herdeiros do mesmo.
Verificamos que os recorrentes, nas suas conclusões de recurso, não atacam a decisão sobre matéria de facto, o que significa que esta é tida como definitiva.
E assim, essencialmente, o que está em causa é saber se com base nessa matéria de facto a acção deveria ter sido julgada procedente.
A teoria é conhecida e pacífica. Damos aqui por reproduzido o que se escreve na sentença recorrida, sobre o funcionamento da sucessão legitimária. A principal nota é a de que as normas que regem a sucessão legitimária são imperativas, no sentido de que os herdeiros legitimários não podem ser afastados da herança pelo autor da mesma, salvo casos de deserdação.
Logo, são seus herdeiros legitimários.
De seguida, baixando ao concreto, e olhando para a factualidade provada sob os ns a, retira-se que o de cujus efectuou duas doações inter vivos e outorgou num testamento.
Até aqui estamos em total acordo com o que vem sendo expendido na decisão recorrida, o mesmo podendo ser dito quanto aos recorrentes.
Consequentemente, afere-se que os factos vertidos na petição inicial são manifestamente insuficientes para sustentar a efectivação das operações do cálculo da legítima, nos termos plasmados no art. 216, do Código Civil Acórdão do TRC de 2013, proc. n. 930/14T2AVR.C1, in www.dgsi.pt).
Verificamos que, segundo a sentença recorrida, são duas as omissões que impediram a efectivação das operações do cálculo da legítima, nos termos plasmados no art. 2162 do Código Civil.
Assim, para todos os efeitos legais, o Tribunal pode e deve concluir que na partilha sub judice não existem despesas sujeitas a colação. Donde, assiste razão nesta parte aos recorrentes.
Para todos os efeitos práticos, e nomeadamente para efeitos de preenchimento da causa de pedir nestes autos, podemos por isso concluir que não existem dívidas da herança ninguém as alegou e ninguém as.
Assim, não podemos sufragar a afirmação do Tribunal recorrido de que os factos vertidos na petição inicial são manifestamente insuficientes para sustentar a efectivação das operações do cálculo da legítima, nos termos plasmados no art. 216, do Código Civil.
Recordemos agora que a pretensão dos autores/recorrentes, na acção que instauraram e neste recurso, resume-se no fundo a obter a redução por inoficiosidadeda segunda doação a favor da ré ADÉLIA), por ofensa da legítima.
Vamos então calcular a legítima da herança, a fim de apurar se essa liberalidade é inoficiosa, por ofender a legítima.
A legítima é neste caso de 2/3 da herança art..
Embora os recorrentes se fixem apenas na segunda liberalidade segunda doação a favor da ré ADÉLIA, a verdade é que temos de seguir as regras impostas por lei.
É quanto basta para concluirmos que a acção merece provimento, nos termos expostos.
Por suficientemente esclarecedor, transcrevemos o que a este respeito escreve José Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, pág. 365:
usa-se, por vezes, desta linguagem: seja o réu condenado a ver declarar que o autor é seu filho, a ver declarar que não existe a servidão a que se arroga, a ver decretar o divórcio ou a separação, a ver autorizar a constituição da servidão de aqueduto, etc.
Ora bem. Nestes autos já foi proferida decisão por este mesmo Tribunal da Relação que decidiu que esta forma processual era apta apenas para obter a redução de liberalidades por inoficiosidade. Como é óbvio, já não serve para se fazer nestes autos a partilha da herança.
Ou seja, a decisão final nesta acção não dispensa o processo de inventário, pois só aí será possível efectuar a partilha litigiosa da herança.
declara que a deixa testamentária é totalmente inoficiosa;
Data: 6/12/2018
"Desquiciada com a decisão proferida no dia 3 de Junho de 202 fls. 138 a, que emendando a decisão sumária proferida a fls. 124 e 125, rejeitou o recurso interposto da decisão proferida a fls. 69 "Da tempestividade dos embargos. Face ao disposto no artigo 344 do CPP, haverá que entender que os presentes embargos são intempestivos.
Com efeito, mostram-se decorridos mais de 30 dias sobre o registo ordenado noa autos respetivos cfr. fls..
"1 O douto Acórdão recorrido é nulo, porquanto o tribunal a quo se pronuncia acerca de uma questão sobre a qual não podia emitir juízo e acerca da qual não resultam dos autos elementos que permitem, sequer, qualquer decisão;
Havia, pois, que receber os embargos, notificar as partes primitivas para, querendo, contestarem e, se e quando, viessem as mesmas invocar a extemporaneidade dos embargos de terceiro, decidir em função da prova produzida;
Sem prejuízo da nulidade arguida, sempre se dirá, por cautela, que o recurso de revista é admissível, por flagrante contradição do acórdão recorrido, com acórdãos transitados em julgado proferidos pelo STJ, os quais se juntam como documentos n.s 1 e 2, a título meramente exemplificativo, pois há muitos mais;
O ónus de provar que o conhecimento pelos ora recorrentes do acto lesivo do seu direito, in casu, o arresto, sucedeu há mais de 30 dias é do embargado, cabendo a este alegá-lo, de forma a tornar incerta a data daquele conhecimento, impendendo, então e ainda assim, sobre o embargado, o ónus da respectiva prova, nos termos do n 2, do artigo 343, do CPC;
Mesmo na fase introdutória dos embargos de terceiro, o tribunal onde são apresentados só pode rejeitar oficiosamente os mesmos caso resulte dos autos inequívocamente que os terceiros embargantes tiveram conhecimento do acto lesivo do seu direito há mais de 30 dias;
Sendo certo que, in casu, não é possível verificar, nem da petição inicial, nem de qualquer alegação dos embargantes, nem de qualquer documento, que estes tiveram conhecimento do arresto há mais de 30 dias, considerando a data da apresentação da petição inicial;
Isto porque nem a decisão de arresto, nem a efectivação do registo do arresto na conservatória foi notificada aos embargantes, ora Recorrentes, nem era suposto tal ter sucedido, como é sabido;
Justifica o embargante a oportunidade do pedido de por estimar que o acórdão que pretende impugnar, e, ipso facto, ver revertido, é admissível por a fundamentação e decisão adoptada contramina, ou embate contraditoriamente, com outras decisões que, sobre a mesma questão essencial foram ditadas por outros tribunais. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16 de Fevereiro de 2017 processo n 1464/16T8BCL.G1); e acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 2008 processo n).
Parece ressaltar como truísmo que a revista excepcional só pode ser admitida se estiverem reunidos, ou preenchidos, os requisitos gerais ou os pressupostos normativo-formais de que depende a admissão de um recurso de revista, ou seja um recurso sobre matéria de direito, substantivo e/ou adjectivo, este nos estritos limites da alínea do n 1 do artigo 674 e n 3 do mesmo preceito, ambos do Código de Processo Civil.
Por outro lado, o despacho impugnado também não pode ser qualificado como despacho que toma posição e decide uma questão interlocutória. Trata-se de um despacho proferido no momento de incoação da relação processual, por impulso volitivo do tribunal e no uso de um poder de regularização da relação processual e da tempestividade do direito para que se pretende pedir a tutela, e que conhece de uma questão material-objectiva e de natureza exceptiva a, qual seja a tempestividade do exercício do direito do titular desse direito ao seu exercício em juízo, mediante a propositura de acção tendente a recuperá-lo ou tornar efectivo o seu exercício, fazendo-o reverter para a sua esfera de direitos.
Da natureza do despacho impugnado segue-se naturalmente que o acórdão que avaliou o seu merecimento também não poderá ser qualificado que conhece de mérito substantivo e da causa nem por outro lado será um despacho que decide uma questão interlocutória.
Do que, não cabendo o acórdão que se impugnar em nenhuma das categorias de decisões contempladas no n 1 do artigo 671 e alínea do n 2 do mesmo preceito, não poderá ser admitido como recurso de revista.
Last, but not the least, sobra analisar a questão da alínea do n 2 do artigo 671 do Código de Processo Civil, ou seja as situações em que é sempre admissível recurso de revista.
Tratando-se de um recurso ordinário, o disposto no artigo 671 do Código Processo Civil não pode ser desgarrado do normativo que, genericamente, condensa os requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos ordinários, maxime do artigo 629 do Código Processo Civil.
A inverificação de um dos pressupostos inviabiliza a possibilidade de admissibilidade do recurso ordinário de revista, normal ou regra ou excepcional.
No caso em apreço, e atento o valor da causa, falece um dos requisitos de admissibilidade do recurso, seja da chamada revista-regra, seja da revista excepcional.
Na verdade, ao procedimento instaurado foi atribuído o valor de 2000,00 vinte e cinco
Neste eito de raciocínio, o recurso interposto, não poderá ser admitido neste Supremo Tribunal de Justiça.
Não podendo, como se demonstrou na decisão sumária prolatada, o tribunal de recurso verificar e comprovar a estabilização dos pressupostos processuais-formais de que alei faz depender a admissibilidade de um recurso para o tribunal ad quem, está vedada a possibilidade de conhecimento ad latere e fora do perímetro de cognoscibilidade do recurso em si da questão que os Recorrentes alanceiam o acórdão recorrido.
Assim, somos de entender que a decisão sumária ao pronunciar a inadmissibilidade do recurso, ilaqueou ou obtemperou a possibilidade de conhecimento da questão que os Recorrentes reclamam.
Confirmar a decisão sumária prolatada de fls. 245 a 250;
Processo n. 1749/02TBEVR.E1
Declarar-se que a ré incumpriu, de forma reiterada e grave, o contrato de empreitada autuado sob doc. n. 1 da petição inicial;
Declarar-se que a autora resolveu o contrato de empreitada com fundamento na previsão constante da sua cláusula 1 e com justa causa, o que constitui a ré na obrigação de a indemnizar;
Ser a ré condenada a indemnizar a autora pelo montante correspondente aos encargos que esta tiver de suportar em razão de não poder receber os serviços de empreiteiros em regime de ajuste directo, outros serviços, bens e equipamentos que dependem da conclusão da empreitada geral;
A autora replicou, concluindo nos seguintes termos:
Devem ser julgadas improcedentes, por não provadas, as excepções de não cumprimento e de exercício abusivo do direito;
A reconvenção deve ser julgada parcialmente procedente, na medida do montante que corresponder aos trabalhos efectivamente executados pela ré-reconvinte, a apurar após a produção de prova e depois de deduzidos os trabalhos pagos pela autora-reconvinda e que não foram levados a efeito pela demandada;
Deve igualmente ser julgado improcedente, também por não provado, o pedido de condenação da autora-reconvinda no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais alegadamente sofridos pela ré-reconvinte;
A ré-reconvinte deverá ser condenada como litigante de má-fé na adequada multa e em indemnização a favor da autora-reconvinda, a fixar de acordo com o arbítrio do tribunal.
Na presente acção, a autora peticiona um crédito que alega ter sobre a ré, fundado no incumprimento de contrato de empreitada.
A ré/reconvinte recorreu dessa decisão, formulando as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo invocou para o efeito o disposto no artigo 287, al., do CPC.
O Tribunal a quo terá pretendido aludir ao disposto na al. do artigo 277 do CPC.
Mas nos presentes autos não é só a Recorrida que se arroga detentora de um crédito, mas também a Recorrente.
Inexiste assim qualquer inutilidade superveniente da lide.
Sendo a sentença sob recurso nessa parte e nula. Cfr. artigo 615, n. 1, al., do CPC.
A autora/reconvinda não contra-alegou.
Por outro lado, a decisão recorrida não foi impugnada na parte em que julgou extinta a acção por inutilidade superveniente da lide.
Portanto, no caso dos autos, a conexão da reconvenção com a acção é ponto assente, mas irrelevante para a resolução da questão que nos ocupa. Importa, sim, saber se a reconvenção se pode considerar dependente da acção, para o efeito previsto no n. 6 do artigo 26 do CPC.
Cfr. José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, volume , Coimbra Editora, 1999, p. 491, anotação 5 ao artigo 27 do anterior CPC.
Cfr. Jorge Augusto Pais de Amaral, Direito Processual Civil, 1 edição, p. 25
Processo n 281/14TTPRT.P1
Realizou-se o exame de revisão no INML, tendo sido emitido parecer referindo que se mantém o coeficiente da incapacidade permanente parcial em 13,8%.
Notificadas as partes, veio o sinistrado requerer a realização de junta médica, na qual concluíram por unanimidade os Senhores Peritos que o sinistrado sofreu um agravamento da incapacidade permanente parcial que lhe havia sido atribuída nos autos, fixando-a em 13,8%, com IPATH.
Valor da pensão anual a considerar;
Da remição da pensão.
Valor da pensão
OU SEJA;
ORA;
No mesmo sentido se pronuncia a Ilustre Procuradora Geral Adjunta junto deste Tribunal, argumentando:
No mesmo sentido o acórdão do TRL de 22012 proferido no proc. n 436/05TTFUN.L1-4 em que foi relatora Maria José Costa Pinto.
No mesmo sentido os acórdãos da Relação de Lisboa de 12016 e 2013 proferido no processo 402/17TTPDL.L1-4, relator Jerónimo de Freitas in www.dgsi.pt.
"Por outro lado, e ao abrigo do disposto no art. 67 n 3 da Lei n 98/2009, de 4 de setembro, tem também o sinistrado direito a um subsídio por situações de elevada incapacidade permanente.
"Tal subsídio será fixado entre 70% e 100% de doze vezes o valor de 1,1 IAS, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.
"Assim, temos:
Ou seja, em contrário do que parece alegar a recorrente, foi considerado na decisão o valor de capital de remição anteriormente pago ao sinistrado.
Nestes termos, procede aqui a apelação.
Da remição
Neste termos, também quanto a este aspecto procede a apelação.
Para tanto e muito sinteticamente, alegou ter celebrado com o requerido um contrato de depósito bancário, tendo sido aberta em nome da requerente junto do requerido uma conta bancária.
Entre os dias 21 e 31 de Janeiro de 2019 a requerente deu ao requerido 42 instruções de pagamento, que se destinavam a proceder a pagamentos devidos pela requerente em virtude do fornecimento de serviços de gás, leasing financeiro, reparações de terminais de descarga, serviços de frete e transporte marítimo, assessoria jurídica, apólices de seguro, aquisição de bens, etc.
A não execução das ordens de pagamento, particularmente as indicadas sob o art. 8, são susceptíveis de causar prejuízos graves e de difícil, senão mesmo impossível reparação, podendo afectar a actividade da requerente, impedindo-a de exercer a sua actividade.
Por despacho proferido a fls. 55 a 57 dos autos foi indeferido o pedido de dispensa de audição prévia do requerido e determinou-se a citação daquele para deduzir oposição no prazo legal.
Algumas das instruções de pagamento acabaram, no entanto, por ser executadas pelo requerido, em função de esclarecimentos adicionais da requerente, como foi o caso das ordens de pagamento referidas nos arts. 8, 9 e 47 do requerimento inicial.
Inconformada com tal decisão veio a Requerente recorrer da mesma, tendo apresentado as suas alegações nas quais verteu as seguintes conclusões:
É firme convicção da Recorrente que a decisão sobre a matéria de facto padece de manifestos erros de julgamento;
Por se tratarem de juízos de teor conclusivo, mais a mais juízos relativos a motivações e objetivos que o Tribunal a quo não está em condições de sindicar, atenta a falta de elementos de facto ou de direito que lhe possibilitassem tal tarefa, devem assim ser eliminadas da alínea as seguintes afirmações:
Nessa medida, e por estar em causa matéria estritamente de direito, deverão as alíneas,, e ser eliminadas da decisão sobre a matéria de facto;
Na alínea, são dados como provados factos sobre os quais ou não recaiu prova ou a prova produzia se afigura totalmente contrária ao teor consignado na sentença recorrida;
Da prova produzida resulta, isso sim, que o encerramento de contas de
Nem os documentos carreados para os autos, nem a prova testemunhal produzida pelo Recorrido permitem que se tenha tal factualidade como provada;
Também na alínea da decisão sobre a matéria de facto é dada como provada factualidade que o não poderia ter sido, já que dela não foi produzida a prova necessária ainda que ao nível perfunctório ou indiciário);
Impõe-se retificar o manifesto erro de julgamento em que o Tribunal a quo incorreu neste ponto, eliminando-se a alínea do acervo de factos considerados provados;
É entendimento da Recorrente que também na alínea o Tribunal a quo comete um erro de julgamento, uma vez que não foi produzida prova documental ou das já aludidas medidas aprovadas pelo Conselho de Administração Executivo do Recorrido em 3 de janeiro de 2018;
No que respeita a contas bancárias da Recorrente na Bulgária e na Suíça, não foi produzida prova;
A alínea do elenco de factos provados padece de graves e manifestas imprecisões, por conter uma descrição truncada das atribuições da administração ad-hoc nomeada para a Recorrente por resolução da Assembleia Nacional venezuelana e do autoproclamado Presidente interino do país, JG;
Da alínea da decisão sobre a matéria de facto constam, igualmente, diversas imprecisões e factos de que não foi produzida prova;
É de estranhar que tal facto tenha sido considerado provado, atendendo a que nunca a testemunha FM se referiu a esclarecimentos prestados ou a prestar pela Recorrente;
A Recorrente entende que a factualidade alegada no artigo 7 do requerimento inicial não só não é conclusiva nem de direito, como se afigura relevante para a boa decisão da causa;
Donde se conclui que o sobredito facto, sendo relevante para a boa decisão da causa, pelos motivos a que atrás se aludiu, deverá ser aditado ao elenco dos factos considerados provados;
São incompreensíveis as considerações que o Tribunal a quo tece no tocante aos depoimentos de OP e MR;
O Tribunal a quo contradiz-se ao valorar os depoimentos das testemunhas para determinados factos, mas ao não os levar em consideração para outros, quando entre uns e outros existe uma estreita conexão;
Esclareça-se também não é necessário e nem se que as testemunhas OP e MR tenham visto ou analisado cada um dos contratos e faturas a pagamento para que tenham conhecimento direto dos factos em apreciação e estar, assim, em condições de depor sobre a matéria em causa;
Por tudo isto, imperioso é concluir-se que não assiste qualquer razão ao Tribunal a quo nas considerações que tece a respeito dos depoimentos das testemunhas OP e MR que devem assim, em oposição ao decidido na sentença ser recorrida, serem valorados para efeitos de prova do facto alegado no artigo 7 do requerimento inicial;
Do alegado nesses artigos resulta clara a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável do direito da Recorrente, qual seja, o de movimentar livremente os saldos das suas contas bancárias e, por essa via, cumprir as suas obrigações contratuais;
A testemunha MR nunca, em momento algum, afirmou, expressa ou implicitamente, tal facto;
O desacerto da decisão sobre a matéria de facto é manifesto: vários foram os factos considerados provados quando deles não foi produzida prova; vários foram os factos que, tendo resultado amplamente provados, não foram considerados como tal na sentença recorrida; há pontos em relação aos quais o Tribunal a quo não fundamentou a sua decisão, padecendo nesses pontos a decisão recorrida de nulidade; há também pontos da matéria de facto que se afiguram ambíguos ou contraditórios, sendo que também no tocante a essas contradições e ambiguidades enferma a sentença recorrida de nulidade; foram incluídos na matéria de facto juízos conclusivos, opinativos e matéria de direito;
Tudo quanto o Recorrido disse a respeito das ordens cuja execução recusou foi ou que não tinham documentação de suporte, ou a que documentação era insuficiente ou era ainda pouco credível, o que não parece suficiente para que se tenha por cumprido o ónus de alegação que sobre o Recorrido impendia;
O Recorrido serve-se de questões políticas para tentar justificar a sua conduta e disfarçar aquilo que mais não passa que de um incumprimento grave, reiterado e injustificado das obrigações contratuais para si emergentes do contrato de abertura de conta e depósito bancário celebrado com a Recorrente;
Desse documento não resulta, nem expressa, nem implicitamente, a revogação dos poderes dos atuais representantes da Recorrente, nem a atribuição a essa junta ad-hoc de poderes para assumirem o controlo e a gestão da Recorrente;
quando a Recorrente dá as mesmas ordens diretamente ao seu banco;
Claro parece ser também que, estando o convénio dos autos a ser executado em Portugal e sendo regido pela lei portuguesa, apenas as medidas restritivas ou sanções que sejam aplicáveis no nosso ordenamento jurídico poderão ser tidas por relevantes nesta sede;
As ordens executivas administradas pelo OFAC vinculam apenas entidades norte-americanas, as quais, grosso modo, por força dessas sanções, deixaram de poder, a partir de 28 de janeiro de 2019, efetuar certas transações comerciais com a Recorrente;
Recorrente seja parte em data anterior a 28 de janeiro de 2019;
Para que o Recorrido possa legitimamente decidir não processar as ordens de pagamento recebidas, seja ao abrigo do contrato, seja ao abrigo da lei e, em particular, no do exercício do dever de abstenção previsto no artigo 4 da LCBCFT, é necessário que existam suspeitas reais e efetivas sobre as concretas operações ordenadas;
Arguida vai assim, neste ponto, a nulidade parcial da sentença recorrida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea , 2 segunda parte;
Contudo, não foram alegados nem provados os factos cuja verificação determina o exercício do dever de abstenção;
financiamento do terrorismo associada com as operações que o Recorrido afirma ter-se abstido de executar;
Mal andou assim o Tribunal a quo ao considerar válida a atuação do Recorrido por alegadamente estar a agir em cumprimento do dever de abstenção que lhe é imposto pela LCBCFT, ignorando assim os fundamentos legais de cuja verificação depende o exercício do dever de abstenção previsto no artigo 47; da LCBCFT;
O Recorrente omitiu se foi ou não notificado pelo DCIAP da decisão de suspensão temporária das ordens;
Questionada expressamente sobre o assunto, a testemunha FM esclareceu que o Recorrido não recebeu qualquer notificação por parte do DCIAP a ordenar a suspensão temporária das ordens.
O DCIAP, tendo recebido as comunicações do Recorrido, não considerou que as ordens fossem suspeitas e, por conseguinte, não decretou a sua suspensão temporária;
Vai assim reforçada a conclusão supra: o Tribunal a quo incorreu num erro de direito ao considerar legítima a conduta do Recorrido por estar a atuar ao abrigo do dever de abstenção;