rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O menor H ficou com graves e sérias lesões no rosto, na boca, nos joelhos conforme é perfeitamente visível das fotos juntas a fols 21 e 27 dos autos.
Sangrou abundantemente e inchou de imediato na cara e no olho.
A arguida actuou sem o cuidado a que estava obrigada e é capaz representado como possível que ao atirar o menor contra a cadeira lhe iria causar como causou lesões no seu corpo.
E actou bem sabendo que a sua conduta  era proibida e punida por lei
No douto despacho recorrido violou-se por erro de interpretação o disposto no artigo 148 da CP .
Não se pode afirmar que a arguida não usou o cuidado necessário para evitar o resultado, cuja produção teve como possível ou podia ter previsto.
O que sucedeu foi um acidente, algo que a arguida não conseguiu prever e não tinha como prever, atenta a situação em que se encontrava.
A.	Verifica-se uma causa que devia ter determinado a não admissão do recurso nos termos do n. 2 do artigo 41 O recurso foi apresentado
B.	A Recorrente não contraria, de forma a que se impusesse decisão diferente, a valoração feita pelo douto Tribunal a quo,
Da decisão recorrida é possível apreender de que modo foram analisadas e valoradas as provas pelo Tribunal a quo, e aquelas que se reputaram como determinantes para a definição dos factos provados e não provados.
F.	A Recorrente não esclarece as conclusões formuladas, o que, manifestamente, afeta a totalidade do recurso, nos termos do n. 3 do artigo 41 note-se que em momento algum a Recorrente especifica as concretas provas que, no seu entendimento, impunham decisão diversa da.
G. Na hipótese de admissão do recurso interposto pela Assistente, deverá aquele ser declarado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida para cuja fundamentação de facto e de direito, por economia processual, se remete na integra.
a. O recurso apresentado não deverá ser admitido, por verificação das alíneas e do n. 1 do artigo 420 do CPP;
b. A admitir-se deverá ser aquele improcedente, mantendo-se a decisão recorrida para cuja fundamentação de facto e de direito, por economia processual, se remete na integra.
O Digno Procurador-Geral Adjunto em funções junto desta Relação emitiu parecer sobre o recurso admitido, no sentido de não ser merecedor de provimento.
Tal parecer foi notificado aos sujeitos processuais, a fim de se pronunciarem, não tendo eles exercido o seu direito de resposta.
As finalidades da fase processual de instrução são definidas pelo n 1 do art. 286 do CPP, nos termos seguintes:
A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.
O tipo criminal, pelo qual a recorrente pretende que arguida seja pronunciada, é estabelecido pelo n 1 do artigo indicado:
Desde logo, a hipótese factual, que a assistente pretendeu fazer valer no seu requerimento de abertura de instrução e no presente recurso, apresenta-se, de alguma forma, contraditória.
Na verdade, inexiste qualquer prova, minimamente credível, directa ou indirecta, de a arguida ter atirado o menor HB contra uma cadeira.
O gesto de transportar ao colo uma criança de quatro anos de idade ou de a levantar por detrás segurando-a pelas axilas, como se indicia ter feito a arguida, envolve por natureza algum risco para integridade física do visado, porquanto permanece sempre a possibilidade, remota que seja, de a criança cair ao chão ou em cima de algum outro objecto.
Aparentemente, não foi isso que a arguida fez, pois, no momento em que transportava o menor HB, tropeçou nuns embrulhos que ali se encontravam, perdeu o equilíbrio e a criança caiu sobre uma cadeira.
Tanto quanto descortinamos, a presença dos embrulhos em que a arguida tropeçou não era inopinada para ela, ainda possa, naquele momento, não se ter apercebido desses objectos, mas ao contrário do que lhe era exigível.
Passamos a enumerar os factos julgados suficientemente indiciados, pelos quais a arguida deverá responder em julgamento:
- Com intenção de evitar a queda, instintivamente, a arguida largou o menor e agarrou a cadeira;
- A arguida actuou sem o cuidado a que estava obrigada e era capaz, representando como possível que, ao transportar o menor nos termos em que o fez, poderia ter tropeçado, perdido o equilíbrio e deixá-lo cair contra a cadeira, assim lhe causando, como causou, lesões no corpo.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, nos seguintes termos:
- Indicando como meios de prova:
. Assento de nascimento de HB, a fls. 149;
. Fotografias de fls. 21 a 27;
. Relatório pericial médico de fls. 86 a 88;
. Declaração médica dentária de fls. 115 a 117;
. Declarações da assistente, a fls. 18;
. Testemunhas:
1 - HMMB, a fls. 92;
Évora 28/4/20 processado e revisto pelo
A Recorrente não se conforma com a sentença proferida a qual, com o devido respeito, faz uma má interpretação dos factos e do direito aplicável, considerando erradamente improcedente a acção intentada pelo ora recorrente, não se pronunciando sobre questões levantadas pela Recorrente sobre as quais se devia pronunciar, violando o principio do contraditório, existindo nulidade da sentença nos termos do art. 615 do P.aplicável por força do art. 140 do CPTA. Sentença que viola o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, o princípio da legalidade e as regras do ónus da prova.
Assim, desde logo errou a sentença recorrida quando diz a fls. 35 in fine "Nesta medida, a declaração de invalidade do acto impugnado só se justificaria se o mesmo estivesse apoiado em pressupostos errados, isto é, se a Entidade Demandada tivesse suposto que se verificava uma determinada realidade e, se, por outro lado, a medida cautelar imposta se mostrasse desproporcional."
Ora da leitura da sentença facilmente se constata que as partes não foram tratadas da mesma maneira, tendo sido violado o princípio da legalidade.
Como se pode ler da obra supra citada do Conselheiro António Bento São Pedro: "Vigorando, entre nós, o princípio da legalidade, a actividade administrativa para ser válida deve ser exercida "no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos" - cfr. art. 266, 1 da CRP, o que implica, como é evidente, o respeito pelas regras legais de repartição do ónus da prova. Nem poderia ser doutro modo, sob pena de termos uma presunção de legalidade a afastar a aplicação de normais legais, o que seria manifestamente contraditório uma presunção de legalidade."
A tese deste Acórdão foi acolhida pelo Prof. AROSO DE ALMEIDA, que em anotação ao mesmo, refutou os dois argumentos tradicionais onde assenta a ideia de que cabe ao recorrente provar os factos de onde emerge a anulação: presunção de legalidade do acto administrativo; posição das partes na relação jurídica processual recorrente, logo, prova dos factos geradores da. "
Sendo completamente falso e errado o constante a fls. 38 da Sentença nomeadamente: "Também das amostragens efectuadas nos dias 13 e 19 de Março de 2014, 9 e 10 de Abril de 2014, resultou que o funcionamento do estabelecimento no período diurno não cumpria o valor definido na alínea do n 1 do artigo 13 e que o valor obtido estava acima 2 do valor limite estabelecido na legislação:. Tendo presentes tais resultados e em assim os limites legais que foram considerados-como relevantes e patentes nos relatórios de incomodidade, constatou-se que no estabelecimento da A. se verificou esse limite tendo em conta o estabelecido para o período não se encontrava a ser respeitado, ultrapassando - o em 2, motivo que determinou a prática do acto impugnado"
Estes factos não foram impugnados pelo que deveriam ter sido dados como provados. E se impugnados, deveria ter sido ouvida a prova testemunhal apresentada pela Recorrente, a qual não foi ouvida.
Sendo que, na decisão recorrida, tal como no acto impugnado, não é levado em consideração o horário de funcionamento do estabelecimento, nem a correcção que deveria ter sido feita por força do anexo 1 do Decreto Lei 9/2007 de 1 de Janeiro.
Ora, porque de acordo com o referido quadro o factor de correcção) a aplicar é de 2 sendo o valor limite para o caso especifico de 7 e não de 5, como erradamente consta do Relatório de ensaio e por arrasto da sentença por ter sido dado como provado um facto que não o podia ser, não foi respeitado o principio do ónus da prova.
Bem como solicitou a recorrente uma nova realização de testes os quais incompreensivelmente foram recusados, quando deveriam ter sido realizados para verificar que as novas medidas, realizadas pela recorrente se mostraram adequadas o que não se compagina com um mero juízo de valor sem qualquer valor de prova.
Pelo que, tal recusa, quando é admitida a realização de melhorias tendentes a melhorar os níveis de ruído do estabelecimento, é completamente ilegal e violadora dos direitos da requerente, violadora do princípio do contraditório e do princípio da legalidade.
Factores que, só por si, a entender-se que ainda existe incomodidade sonora, o que apenas por mera hipótese de raciocínio se admite, justificavam a realização de um novo ensaio para medição dos níveis de pressão sonora - critério de incomodidade.
Ensaio que, como resulta provado foi requerido, mas que, no entanto, não foi realizado, já que foi a sua realização foi recusada.
Ora só através da realização de tal ensaio se poderia demonstrar não cumprir a requerente os critérios de incomodidade sonora, caso o seu limite fosse de, que não é, pois que, como já demonstrado, o limite é, como deveria ter sido reconhecido de de acordo com o art. 13 n 1 conjugado com o quadro dos valores limite do anexo 1 do n. 9/2007, de 17 de Janeiro, Regulamento geral do Ruído.
O acto administrativo decretado mostra-se um acto desproporcional, argumento que mal, a sentença posta em crise não acolheu.
Pois que, há que levar em consideração o horário de funcionamento do estabelecimento o qual é das 100H ás 100H e das 100H ás 200H, é um estabelecimento de take away.
Motivo pelo qual o acto impugnado é claramente desproporcional e inconstitucional atentos os interesses em presença.
Princípio da justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito não poderão adoptar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins.
Ora no caso sub judice a medida aplicada de encerramento do estabelecimento é claramente excessiva e desproporcionada atentos os direitos e deveres em presença.
Pelo que deverá a mesma ser revogada.
Violou, assim, a sentença recorrida, entre outros o disposto nos arts 615 do CPC,  30, n 3, 32 n 2, 65 e 266 n 1 da CRP e art. 88 do CPA,
TERMOS EM QUE SUBSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA POR OUTRA
QUE DECLARE QUE O ACTO IMPUGNADO É NULO E SE MOSTRA
A Entidade demandada juntou contra-alegações, concluindo:
Todavia, a este respeito, limita-se o Recorrente, de forma conclusiva e sem qualquer tipo de sustentação, a indicar factos que, de acordo com o seu entendimento, erradamente foram considerados como provados, requerendo a sua substituição por outros que elenca de maneira simplista e que no fundo, correspondem em pleno ao peticionado em sede de requerimento inicial.
De todo o modo, contrariamente ao pretendido pelo Recorrente, é exaustiva e devidamente fundamentada a matéria de facto selecionada e dada como provada na decisão em crise, como facilmente se depreende da respectiva leitura.
Efectivamente, refere tal decisão, "Com base nos documentos juntos aos autos e no processo administrativo apenso, atenta a posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, com interesse para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos: ...".
Sendo certo que, tal argumentação igualmente procede para o vertido no ponto das alegações de recurso e que, inversamente ao que pretende o Recorrente, foi matéria impugnada no artigo 19 da contestação apresentada pelo ora Recorrido.
Por conseguinte não ocorreu, inversamente ao entendimento do Recorrente, qualquer desrespeito do princípio do ónus da prova.
Igualmente não assiste razão ao Recorrente, como insiste ao longo das suas alegações que, supostamente, o Recorrido terá incompreensivelmente recusado a realização de novos testes para verificação da conformidade das medidas tomadas.
É que, perante a constatação que as medidas adoptadas tinham carácter avulso e não demonstravam a resolução da situação de forma definitiva, a realização de um novo ensaio, não traria um resultado diferente.
Doutro passo, não se verifica, como alega o Recorrente, qualquer violação do princípio da legalidade, supostamente em virtude das partes no processo não terem sido tratadas da mesma forma.
Não obstante a este respeito, torna-se necessário apurar o tipo de defesa apresentada pelo impugnante.
De todo o modo, ainda que assim não se entendesse, sempre se diria que o Recorrido alegou e provou que o acto impugnado não padece das ilegalidades apontadas.
Por conseguinte, a sentença recorrida, ao fixar como provados, no seu ponto , os factos aí constantes sob os ns 1 a 28, não violou as regras do ónus da prova, nem o princípio da legalidade.
Assim, bem andou a sentença sob recurso, ao considerar que, "...., não se mostrava devida a realização de nova formalidade para o exercício de hipotética pronuncia,...".
Pois parece esquecer o Recorrente, que a verificação do cumprimento dos limites legais, foi aferida, como resulta expressamente da sentença, em relação ao período diurno.
Daí que, seja insusceptível de qualquer reparo a decisão em crise quando,
Por todo o exposto, somos a concluir que a  sentença em crise igualmente não violou o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.
Na referida sentença ficou provado que:
A Ré "S., Lda" é proprietária do estabelecimento comercial de restauração e bebidas, denominado "Restaurante " situado na Rua.
A fracção do autor tem parede contíguas com o estabelecimento comercial da ré, nomeadamente na zona da sala e WC.
Quando o restaurante 'recebe festas de aniversário o A. consegue identificar o nome do aniversariante.
Essas festividades são usuais, terminando após a meia-noite.
O autor viu-se forçado juntamente com a sua família a abandonar a sua habitação, por não conseguirem descansar devido ao ruído que se ouve dentro de casa.
Mudando-se em data não concretamente apurada para a casa de familiares.
O autor enquanto pernoitou na habitação não conseguia obter necessário descanso que lhe permitiria enfrentar o dia Seguinte de trabalho.
O Autor e a esposa tomam medicação.
Só a 23 de Setembro de 2009, fomos informados que foi emitida licença dois meses após do envio para aquele serviço da reclamação supracitada. Não tendo estes serviços oportunidade para se pronunciarem sobre o teor do relatório.
Os dias da recolha de amostras de ruído ambiente com carácter sigiloso, quer no período diurno quer no período entardecer, ocorreram nos dias 19 e 25 e 26 de Fevereiro, de 2010 e de ruído residual nos dias 03 e 04 e 05 de Março de 2010;
Foi elaborado o relatório com ref REI_A.l124, cujo original foi remetido para o Tribunal;
O estabelecimento foi notificado presencialmente pela PM no dia 30 de Junho de 2010, o prazo de execução da medida terminara a 6 de Julho;
No dia 7 de Julho o estabelecimento deu entrada no Tribunal Fiscal Administrativo do Porto, pedido de suspensão do acto administrativo;
Os dias da recolha de amostras de ruído ambiente com carácter sigiloso, ocorreram nos dias 2,3 de Julho e as de ruído residual nos dias 16 e 17 de Julho de 2012;
Fundamentação para aplicação de medida cautelar de encerramento preventivo do estabelecimento:
Do ponto de vista técnico, parece-nos que a situação de incómodo sonoro verificada, além de exceder os valores limites legais em 4, é perturbador do sossego e qualidade de vida dos reclamantes;
Pelo exposto, sugere-se, salvo melhor opinião, o seguinte quadro de actuação:
a. A ponderação da aplicação de medida cautelar de encerramento Preventivo do estabelecimento. até que a situação de incómodo sonoro fique resolvida, devendo ser notificado o responsável pelo estabelecimento presencialmente através da colaborado da Polícia Municipal.
b. Ponderação de aplicação de contra-ordenação no aplicativo GIC;
Só a 23 de Setembro de 2009, fomos informados que foi emitida licença dois meses após do envio para aquele serviço da reclamação supracitada, não tendo portanto estes serviços oportunidade para se pronunciaram sobre o teor do relatório.
Foi elaborado o relatório com rer REL_A.1124, cujo original foi remetido para o Tribunal;
estabelecimento foi notificado presencialmente pela PM no dia 30 de Junho de 2010, o prazo de execução da medida terminara a 6 de Julho;
Os dias da recolha de amostras de ruído ambiente com carácter sigiloso, ocorreram nos dias 2, 3 de Julho e as de ruído residual nos dias 16 e 17 de Julho de 2012;
Face aos valores obtidos 4 acima do valor permitido), foi proposta aplicação de medida cautelar de encerramento preventivo do estabelecimento;
A correcção suscitada resultou na diminuição em 1 - de 4 para 3 - em relação ao valor limite estabelecido na legislação 5) - situação que não altera de modo algum as conclusões, de que efectivamente não é cumprido o valor estabelecido no Decreto-Lei n 9/2007 de 17 de janeiro.
Pelo exposto, sugere-se. salvo melhor opinião, o seguinte quadro de actuação:
b. Ponderação de aplicação de contra-ordenação no aplicativo G1C;
Nos termos do disposto no n 2 do artigo 13 do RGR devem ser adotadas as medidas necessárias ao cumprimento dos valores estabelecidos no referido diploma.,
Se revelaram infrutíferas as tentativas de obter uma atuação proactiva do estabelecimento perturbador para implementar medidas de minimização da incomodidade, persistindo pelo contrário a incomodidade por parte da população reclamante;
O incumprimento das medidas de reposição da legalidade e fundamento para determinação da execução coerciva da medida de encerramento do estabelecimento perturbador nos termos do art. 149 do Código do Procedimento Administrativo, na sua versão atual.
A medida aqui imposta deverá ser adotada no prazo de 5 dias
A A., em 012013, comunicou a conclusão das obras;
Do tratamento de dados obtidos verificou-se que o valor obtido está acima 2 do valor limite estabelecido na legislação 5;
Do tratamento de dados obtidos foi possível verificar que o funcionamento do estabelecimento no período diurno contínua a não cumprir o valor definido na alínea do n. 1 do artigo 1 O valor obtido está acima 2 do valor limite estabelecido na legislação 5). Foi elaborado o relatório com ref ReI A.10005;
A situação de incomodidade sonora relativamente ao seu funcionamento persiste.
Seja despoletado o respectivo processo contra-ordenacional no aplicativo Gestão Integrada de contra-ordenações, para que a Divisão Municipal de Contra-ordenações e Execuções Fiscais instaure o respectivo processo contra-ordenacional.
Em cumprimento da sentença proferida no processo n 1009/04TJPRT, o estabelecimento foi encerrado 202014;
A A. não apresentou nos serviços da CM_ os referidos elementos.
Segundo, essa informação de 01 2014:
As medidas adoptadas pelo estabelecimento, são de carácter avulso e não demonstram a resolução da situação de incomodidade de forma definitiva, não alterando em nada a decisão emitida pelo Ex.mo Sr. Vereador da Inovação e Ambiente. Efectuar uma nova medição com as medidas adotadas pouco robustas seria mais uma vez protelar a resolução em definitivo da situação de incómodo provocado pelo estabelecimento;
O DMJC veio informar que deve ser aplicada a ordem de encerramento do estabelecimento uma vez que está em incumprimento do RGR.
Proposta de quadro de atuação
Descrição da situação actual
Dando cumprimento ao despacho superior emitido 1 de agosto de 2014, foi solicitado via e-mail no dia 5 de Setembro de 2014, ao DMJC se a decisão de encerramento determinada pelo tribunal prevalecia sobre a decisão de encerramento coercivo determinado pelo Ex. Mo Sr. Vereador do Pelouro da Inovação e Ambiente. O DMJC, veio solicitar informação adicional se o estabelecimento se encontrava encerrado naquele momento a 5 de Setembro de;
Face a este fato estes serviços procederam a uma visita ao local no dia 8 de Setembro de 2014 pelas 20h30, tendo sido constatado que o estabelecimento se encontrava em pleno funcionamento. Foi comunicado via e-mail ao DMJC esta informação;
A 9 de Setembro de 2014, o DMJC veio responder que necessitava de elementos mais concretos, nomeadamente da decisão do Senhor Vereador e respectiva fundamentação e dados do estabelecimento, do seu explorador, de forma a permitir conhecer a sentença judicial a que se referem. Refere que por norma os atos administrativos e as sentenças do tribunal cível não são objeto de contradição entre si, uma vez que se destinam a tutelar interesses distintos;
As medidas adotadas pelo estabelecimento, são de carácter avulso e não demonstram a resolução da situação de incomodidade de forma definitiva, não alterando em nada a decisão emitida pelo Ex.mo Sr. Vereador da Inovação e Ambiente. Efetuar uma nova medição com as medidas adotadas pouco robustas seria mais uma vez protelar a resolução em definitivo da situação de incómodo provocado pelo estabelecimento;
O DMJC veio informar que deve ser aplicada a ordem de encerramento do estabelecimento uma vez que está em incumprimento do RGR;
Face ao exposto e, conforme despacho superior propõe-se:
O projecto inicial da construção da fracção autónoma pertencente ao contra-interessado previa que a mesma confrontasse com a despensa de dia, armazém e instalações sanitárias do estabelecimento da Impugnante art 15 da p.).
O Reclamante juntamente com o construtor, ou o construtor a solicitação do Reclamante englobou tais áreas na fracção do reclamante, retirando-as do estabelecimento comercial art 16 da p.).
O que originou que a fracção do Reclamante que devia ficar com a sua cozinha a confrontar com aquelas áreas menos ruidosas do estabelecimento, ficasse a confrontar com uma sala e com a cozinha do estabelecimento comercial da Recorrente art 17 da p.).
Posteriormente, em 1/8/2012, foi realizada nova medição dos níveis de ruído no local que constatou o incumprimento dos valores estabelecidos no Regulamento Geral de Ruído, tendo a A. sido notificada em 8/11/2012 da intenção do Município de ordenar, no prazo de 10 dias, o encerramento preventivo do estabelecimento até que fossem adoptadas as medidas de cessação da incomodidade, tendo sido fixado o prazo de 5 dias para se pronunciar.
Dentro do referido prazo, nada foi dito.
Em face dessa constatação foi elaborada a informação n /207499/14/CM_ de 012014 da Divisão Municipal de Gestão Ambiental da CM_, que refere que as medidas adoptadas pelo estabelecimento, eram de carácter avulso e não demonstram a resolução da situação de incomodidade de forma definitiva, não alterando em nada a decisão emitida pelo Vereador da Inovação e Ambiente. Mais consta da referida informação que efectuar uma nova medição com as medidas adoptadas pouco robustas seria mais uma vez protelar a resolução em definitivo da situação de incómodo provocado pelo estabelecimento.
Vejamos agora se oferece razão ao A. quando argumenta que a medida cautelar foi decretada sem que se mostrem verificados os pressupostos para tal, configurando uma medida desproporcional.
- As fontes de ruído susceptíveis de causar incomodidade podem ser submetidas:
Ao regime de avaliação de impacte ambiental ou a um regime de parecer prévio, como formalidades essenciais dos respectivos procedimentos de licenciamento, autorização ou aprovação;
A licença especial de ruído;
A caução;
Nesta medida, a declaração de invalidade do acto impugnado só se justificaria se o mesmo estivesse apoiado em pressupostos errados, isto é, se a Entidade Demandada tivesse suposto que se verificava uma determinada realidade e esta não existisse e, se, por outro lado, a medida cautelar imposta se mostrasse desproporcional.
Estabelece o art 13 do RGR o seguinte:
" - A instalação e o exercício de actividades ruidosas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade dos receptores sensíveis isolados estão sujeitos:
Ao cumprimento dos valores limite fixados no artigo 1; e
Medidas de redução no meio de propagação de ruído;