rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
/200701/07/2006S.... sub-17S.... sub-19
/200501/07/2004S...... Sub-15S.... sub-17
/200301/07/2002S.... FormaçãoS...... Sub-15
/200201/07/2001B..... YouthS.... Formação
Durante o Verão/Outono do ano de 2011, o contrato que vigorava entre o Autor e o S...., que teve início a 01/07/2007, após a celebração de um contrato promessa datado de 12/05/2005, encontrava-se a menos de dois anos do termo que havia sido contratualmente estabelecido termo fixado para 302013).
O Réu AA é advogado registado na Comarca de ..., em ....,
Em outubro/novembro de 2011 o Réu deslocou-se ao ... e aí reuniu com os pais do A. com intenção de discutirem possíveis alternativas para os próximos passos na carreira do A. bem como eventuais contactos que o R. pudesse efetuar em seu nome e representação.
o conjunto de contratos que vinculam o BB ao seu clube, o S....,
bem como a rescisão do seu contrato com o seu agente anterior.
Por outro lado, referimos vários clubes suscetíveis de interessar a BB no desenvolvimento da sua carreira.
Posso neste momento indicar-lhe que contactei os clubes indicados, a saber:
B.....,
Lo....
R....,
No entanto, para garantir qualquer participação neste dossier, gostaria que tivéssemos um mínimo de compromisso por escrito mandatando-me oficialmente a continuar as conversações com esses clubes, para tudo assumir a forma devida.
Nos termos de tal acordo fixaram as partes que:
De acordo com a lei de 28 de março e tendo em conta o Artigo 222-7 do código do desporto, o cliente encarregou o Advogado de o:
Contrato de trabalho,
diferentes contactos telefónicos; - diversas reuniões; - elaboração de contratos, - negociações.
O Advogado informará regularmente o cliente sobre o andamento da missão que lhe é confiada.
Os honorários serão fixados de acordo com o art. 222-7 do código de desporto.
O presente contrato de agenciamento entrará em vigor após a assinatura dos presentes termos e expirará e, 31 de agosto de 201
De acordo com o artigo 222-7 do Código do Desporto, os honorários corresponderão a 10% dos valores brutos negociados em cada contrato pelo Advogado para o tratamento do processo em execução da missão descrita supra.
As faturas relativas a despesas e honorários são devidas após a receção das mesmas.
O advogado poderá solicitar o pagamento de uma provisão relativamente aos honorários.
Os custos, desembolsos e despesas serão pagos sem demora pelo cliente, diretamente ao profissional que tenha faturado ou ao advogado que os tenha feito em nome do cliente.
Estes custos, desembolsos e despesas incluem, nomeadamente, mas de forma não exaustiva as despesas de deslocação, as taxas de justiça, as despesas com fotocópias
Antes de qualquer pagamento definitivo, o Advogado deve enviar ao seu cliente uma nota de honorários detalhada.
Essa nota de honorários deve identificar claramente as despesas e desembolsos, os emolumentos e os honorários.
Esta nota de honorários deve mencionar os valores previamente recebidos a título de provisões ou sob qualquer outra forma.
Qualquer litígio relativo ao montante e ao pagamento de honorários, encargos e despesas do advogado terá de ser apreciado, na falta de acordo entre as partes, através do recurso ao procedimento previsto nos artigos 174 e seguintes do Decreto n. 91-1197 de 27 de novembro de 1991, que regula o exercício da profissão de advogado.
O Bastonário da ordem dos Advogados junto do Tribunal de Recurso de .... pode ser chamado a decidir por qualquer das partes.
O acordo referido em 9 foi redigido em língua portuguesa e assinado em .. não tendo contado com qualquer intervenção de agentes desportivos intermediários.
O Réu encontrava-se alheado das conversações pelo menos desde 01/08/2012, tendo sido o A. a informá-lo da celebração do referido contrato de renovação com o S...., o que fez em 06/09/201
Com data de 13/01/2011 o Réu enviou email dirigido ao S..., cuja cópia se encontra junta como doc. 9 da PI e aqui se dá por reproduzido, no qual referiu "Estou a contactá-lo na qualidade de advogado do Sr. BB, que tem um contrato em vigor com o seu clube e que se encontra emprestado esta época ao clube A.......
Desta decisão recorreu, novamente, AA para o Tribunal de Cassação court de que, por decisão de 30/01/2019 rejeitou o recurso.
Na Federação ..... de Futebol não consta qualquer registo relacionado com a situação contratual do A. doc. 20 da.
A Federação Portuguesa de Futebol não tem qualquer registo referente a empresário desportivo com o nome AA em particular no período de julho de 2011 a setembro de 201 doc. de fls.
O R. aconselhou o A. na negociação, redação e conclusão dos contratos com a ..., com a ..., com a ... e com o sindicato ....
O R. utilizou a sua rede de contactos para contratar com agentes desportivos europeus, com vista a efetuarem prospeção por conta dele, no interesse do A. como seu cliente.
O R. desenvolveu negociações com os clubes W.... ...), ..., Sa..... e Ly.......
O Réu contactou a Re......, onde prestavam serviços EE e FF, por serem seus representantes na ....
As imprensas estrangeiras e portuguesas fizeram eco das negociações desenvolvidas pelo Réu, por conta do A.
O Pai do A. pede ao R. para conduzir as relações com os jornalistas e os media.
A 10 de Agosto de 2012 o salário proposto pelo S.... elevou-se a um milhão de euros líquidos por ano, e o A. decide ficar no S.....
) SABER SE A MATÉRIA DE FACTO DEVE SER REAPRECIADA.
O apelante nas suas alegações ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriu os ónus de especificação/identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil.
Factos provados 8; 10 e 11 e, não provados,,,,,,,,,,
Objeto do litígio, é saber, por um lado, qual a lei aplicável ao caso e, por outro, se é válido o contrato de agenciamento desportivo celebrado entre o autor e o réu.
Ora, pela análise dos factos provados e não que o apelante pretende ver reapreciados g., se prestou os serviços a que se vinculou, ou que por força dos seus serviços, o S.... celebrou novo contrato de trabalho com o, são irrelevantes para saber qual a lei aplicável ao caso e, se é válido o contrato celebrado em 17-11-2011, entre as partes.
Os factos que pretende ver reapreciados, são, pois, essencialmente, os relacionados com a prestação de serviços que o apelante/réu se vinculou por força do contrato celebrado com o apelado/autor.
Deste modo, qualquer que seja a decisão a proferir sobre a matéria de facto que o apelante pretende ver reapreciada, será irrelevante para decisão da causa, "segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito".
A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum com a solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que o recorrente pretende operar no leque de factos provados ou não provados1
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões2) a, do recurso de apelação.
) SABER SE O APELADO/AUTOR INCUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO COM O APELANTE/RÉU.
Objeto do litígio, é saber, por um lado, qual a lei aplicável ao caso e, por outro, se é válido o contrato celebrado entre o autor e o réu.
Assim, a questão de saber se o apelante/réu cumpriu a sua obrigação obtendo e negociando um contrato de renovação e, se apelado/autor incumpriu esse contrato, não pagando os honorários devidos, por um lado, não foi decidida pelo tribunala quo e, por outro, só interessa averiguar nesta ação da validade do contrato de agenciamento desportivo celebrado em 17-11-2011, entre o autor, agenciado e o réu, agente, bem como determinar a lei aplicável ao caso.
Se o apelante prestou todos os serviços a que se vinculou, nomeadamente, obtendo e negociando um contrato de renovação e, se o apelado não cumpriu as obrigações decorrentes do mesmo, nomeadamente, o pagamento dos honorários devidos pela renovação desse contrato, são questões irrelevantes e que não estão em discussão neste processo.
Concluindo, saber se o apelante/réu prestou todos os serviços a que se vinculou e, se o apelado/autor violou e incumpriu as disposições do contrato de agenciamento desportivo, são questões, além de não terem sido decididas pelo tribunala quo, irrelevantes para conhecer do objeto do litígio lei aplicável e, validade do.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões7) a, do recurso de apelação.
) SABER SE O APELADO/AUTOR ATUOU EM ABUSO DE DIREITO.
Por um lado, saber se o apelado atuou em abuso de direito é irrelevante para se averiguar da validade do contrato de agenciamento desportivo celebrado em 17 de novembro de 2011, bem como determinar a lei aplicável.
Por outro, nada estando alegado em que se traduziu essa conduta abusiva do apelado na celebração do contrato, não se pode concluir se houve ou não uma atuação em abuso de direito.
Acresce ainda dizer, que a questão suscitada pelo apelante de abuso do exercício do direito pelo apelado, nunca foi suscitada ao tribunal a quo, razão pela qual, este tribunal estava impedido dela conhecer.
Concluindo, a questão suscitada pelo apelante de abuso do exercício do direito pelo apelado, por um lado, além de ser irrelevante para se averiguar da validade do contrato de agenciamento desportivo, por outro, nada está alegado que nos permita concluir que a conduta foi abusiva, para além de se tratar de uma questão nova, nunca submetida ao conhecimento do tribunala quo, o que impedia este tribunal dela conhecer.
Destarte, nesta parte, improcede a conclusão26), do recurso de apelação.
À luz do direito .....
Com a publicação da Lei 2011-331, permitiu-se, pois, ao advogado exercer a atividade de representação do desportista, atividade essa, que não se confunde com a de agente desportivo, com o qual o advogado poderá colaborar.
A atividade do agente desportista consiste em colocar em contacto as partes interessadas na celebração de um contrato quer relativo ao exercício remunerado de uma atividade desportiva ou de treino, mediante remuneração.
Por sua vez, a atividade do advogado mandatário desportivo consiste apenas em patrocinar uma das partes na celebração de um contrato relativo ao exercício remunerado de uma atividade desportiva.
O advogado só pode intervir depois de estabelecido o contacto entre as partes interessadas, não podendo utilizar a sua carteira de clientes para satisfazer um pedido de uma delas. Em termos puramente práticos, só depois de estabelecido o contacto entre o jogador e o organizador da competição é que o advogado pode intervir em nome de um deles a fim de negociar e de preparar os atos25,2
Tais atos de intermediação, de procura, de angariação de um clube para o apelado, constituem os atos materiais que precedem os atos jurídicos de celebração de um contrato.
Destarte, nesta parte, improcede a conclusão20), do recurso de apelação.
Na Federação ..... de Futebol não consta qualquer registo relacionado com situação contratual do A. - facto provado n 2
A Federação Portuguesa de Futebol não tem qualquer registo referente a empresário desportivo com o nome AA em particular no período de julho de 2011 a setembro de 2012 - facto provado n 2
À luz do direito ..... o advogado não pode exercer
nenhuma outra atividade que possa prejudicar a natureza livre da sua profissão e, bem assim, deve permanecer livre de pressões ou interesses externos aos do seu cliente3
Quando já não é uma questão de aconselhamento, mas de
Concluindo, atividade desenvolvida pelo apelante no seguimento da celebração do contrato de agenciamento desportivo com o apelado é inconciliável com o exercício da advocacia, violando, com a sua conduta, o disposto no art. 11, do Decreto n. 91-1197, de 27-11-199
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões20),, e, do recurso de apelação.
Honorários fixados na cláusula 3 do contrato celebrado entre as partes
Assim, os honorários devem encontrar-se determinados no contrato celebrado entre mandante e mandatário, os quais, contudo, não podem exceder 10% do contrato a celebrar.
O contrato que não cumpra os requisitos estabelecidos em matéria de remuneração de agentes desportivos é considerado nulo e não escrito art. L222-17 do Código do.
Concluindo, como os honorários acordados equivalem a uma percentagem do valor do contrato desportivo a celebrar, indeterminados no momento da celebração do contrato e dependentes do benefício auferido pelo apelado/réu, tal cláusula3 é nula, importando a nulidade de todo o contrato, porquanto a obrigação de honorários é essencial, não podendo o contrato subsistir sem tal cláusula.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões21) a, do recurso de apelação.
O apelante encontrava-se na obrigação de respeitar tanto as condições e regras profissionais portuguesas como as disposições dos artigos 2218 e R. 222-32 do Código do Desporto ....., e, para esse efeito, estava obrigado a reportar e registar-se como prestador de serviços junto da federação portuguesa competente. Encontrava-se na obrigação de respeitar tanto as condições e regras profissionais portuguesas como as disposições dos artigos 222-18 e R. 222-32 do Código do Desporto ....., e, para esse efeito, o mesmo estava obrigado a reportar-se e registar-se como prestador de serviços junto da federação portuguesa competente3
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões19) a, do recurso de apelação.
Desta forma, precisava o apelante para exercer a atividade de empresário desportivo, não só da autorização, mas também do seu registo junto da federação desportiva da respetiva modalidade, no caso, a Federação Portuguesa de Futebol.
Não estando o apelante autorizado e nem realizando o seu registo junto da federação desportiva da respetiva modalidade, na celebração do contrato, foi violado o disposto nos artigos 2, n. 1, e 2, n. 1, ambos do RJCTPD.
Os contratos de mandato celebrados com empresários desportivos que se não encontrem inscritos no registo junto da federação desportiva da respetiva modalidade, são considerados inexistentes, rectius, nulos.
Para além da autorização do exercício da atividade de empresário desportivo, este, em Portugal, tem ainda de estar registado na Federação Portuguesa de Futebol e na Liga de Clubes de Futebol Profissional34
A falta de tal registo acarreta a invalidade do contrato de prestação de serviço, na modalidade de mandato, celebrado com empresário desportivo, considerando-se o contrato juridicamente inexistente, por disposição expressa da lei art. 2, n. 4, da Lei n. 28/98, de 26 de3
funções.
o apelado facto provado n.
O mandato exercido pelo apelante, em Portugal, consubstanciando a prática de um conjunto de atos e negócios jurídicos contrários ao art. 20, n. 1, do EOA, são nulos nos termos dos artigos 28, n. 1, e 29, n. 1, ambos do CCivil.
Concluindo, encontrando-se o apelante a exercer a atividade de mediação, na modalidade de Agente de Jogadores, tal atividade é absolutamente incompatível com a qualidade de Advogado, de que é, igualmente, tal contrato está ferido de nulidade nos termos dos artigos 28, n. 1, e 29, n. 1, ambos do CCivil, por violação do disposto no art. 8, n. 1, al., do EOA.
Se for ajustado que o advogado receberá uma percentagem do que vier, em concreto, a ser recebido, pelo cliente, tal cláusula constitui um caso de quota litis, que é nula, por manifestamente proibida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados4
O que lei permite é apenas que se fixem honorários na base de taxas percentuais sobre o valor das ações, em abstrato, mas nunca sobre o objeto da dívida ou o resultado, em concreto, da demanda4
Concluindo, ainda que se aplicasse a lei portuguesa, o contrato celebrado entre apelante e apelado mostra-se também eivado de nulidade, quer por violação do disposto no art. 23, da lei n 28/98, quer por violação do EOA, que proíbe a quota litis e, consequentemente, serão nulos todos os atos praticados ao abrigo de tal contrato.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões27) a, do recurso de apelação.
Decorre, pois, do art. 2, n 1, do regulamento, que este não isenta o agente de jogadores de cumprir as leis aplicáveis no território da associação.
Não o isentando de cumprir as leis aplicáveis no território da respetiva associação, são-lhe aplicáveis as obrigações previstas nos arts. 2, n. 1, e 2, n. 1, do RJCTPD, não podendo as mesmas ser afastadas, como pretende o apelante.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões34) a, do recurso de apelação.
O princípio da igualdade consagrado no n 2, do art. 13, da CRPortuguesa, traduz-se na regra da generalidade na atribuição de direitos e na imposição de deveres. Em princípio, os direitos e vantagens devem beneficiar a todos; e os deveres e encargos devem impender sobre todos4
Na prática, a conjugação destas diferentes disposições
significa que um "avocat mandataire sportif" . só pode oferecer os seus serviços nessa qualidade num Estado-Membro se as regras que regem a profissão de advogado nesse Estado o permitirem4
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões40) a, do recurso de apelação.
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial: sobre a interpretação dos Tratados; sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.
O reenvio prejudicial, previsto no art. 19, n 3, al. do Tratado da União Europeia e no art. 267, do Tratado de Funcionamento da União Europeia, é um mecanismo jurídico-processual que permite estabelecer uma cooperação jurisdicional entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e os tribunais nacionais, com vista a garantir a uniformidade na interpretação e na aplicação do Direito da União.
O TJUE vem admitindo, de forma consistente, a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em determinadas situações, a saber:
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões48)e50), do recurso de apelação.
Lisboa, 2021-11-1857,58
ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil Novo Regime,  edição, p. 29
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2015-09-10, Relatora: MANUELA FIALHO, http://www.dgsi.pt/jtrg.
Parecer jurídico de fls. 334/495 fls..
Parecer jurídico de fls. 334/495 fls. 19 e sgts.).
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-09-28, Relator: OLINDO GERALDES, http://www.dgsi.pt/jstj.
Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n. E-29/09, Relator: AMADEU MORAIS, http://www.oa.pt/.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2004-09-28, Relator: AZEVEDO RAMOS, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-10-14, Relatora: ROSA TCHING, http://www.dgsi.pt/jstj.
Este pedido foi contestado por todos os demandados.
A lei processual penal consagrou o princípio da adesão que permite ao interessado, por razões de economia processual, deduzir pedido de indemnização por danos resultantes da prática de um crime no processo penal art 71 do, prevendo também as situações em que tal pedido é deduzido em separado, perante o tribunal art 72 do.
Com efeito, o julgamento do arguido nos presentes autos encontra-se agendado para o dia acima indicado, data próxima, portanto, e são alegados nos autos determinados danos, fundamentadores da atribuição de uma indemnização, que exigem, na óptica do arguido, a intervenção processual provocada da seguradora
Mas, por outro lado, cumpre referir que o arguido tem direito a ser julgado num curto prazo temporal, por ter direito a saber, com brevidade, se é condenado ou absolvido cf. Ac. da RL. de 201994, Rel. Gaspar de Almeida, www.dgsi.pt/jtrl), sendo certo, como vem sendo entendido, qualquer enxerto cível nunca poderá condicionar o regular e, sobretudo, célere andamento do processo penal que naturalmente lhe sobreleva cf.Ac. da RL., de 111997, Rel. Rodrigues Simão, www.dgsi.pt/jtrl), razão por que, aliás, a lei permite que o tribunal, mesmo oficiosamente, remeta as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal art 82, 3 do.
Quer isto dizer que o tribunal pode remeter as partes para os meios comuns cíveis se não tiver elementos para de forma rigorosa decidir o pedido cível ou se este, por efeito de incidentes, retardar de forma excessiva o processo penal.
Atento o exposto, decide-se:
Dessa forma, o douto despacho em crise e do qual se recorre, remete, ao abrigo do art. 82 n 3 do CPP, por via da segunda parte do art. 71 do CPP, as partes cíveis para os meios comuns e determina o prosseguindo dos autos apenas para apreciação da responsabilidade penal do arguido.
Ora, a aqui recorrente, assistente/demandante não se conforma com o douto despacho em crise, entendendo que o mesmo está errado na interpretação e aplicação da lei aos autos concretos supra melhor identificados, mormente do art. 71 segunda parte do CPP e art. 82 n 3 do CPP, razão do presente recurso.
Não pode a recorrente aceitar, que pelo desenvolvimento previsível e normal da lide , decorrente do chamamento realizado pelo demandado veja ela a sua situação indefinida, quando também ela tem o direito de com brevidade e em prazo razoável ver resolvida a sua questão, estando tutelada a sua posição pelo princípio da adesão, constante da lei processual penal.
Não faria sentido a lei prever o princípio da adesão obrigatória e, depois, os instrumentos processuais serem desadequados.
Dessa forma, poderia o chamado, deduzir em tempo a sua contestação, sem colidir com a data de julgamento agendada para o próximo dia 10202
Assim, salvo o devido respeito que é muito, não fora o retardamento do próprio Tribunal, já poderia e deveria ter sido feito aquele chamamento, na eventualidade de ter sido aceite.
Agora, pensa a recorrente que já não será legítimo ao Tribunal remeter as partes para os meios comuns por haver várias questões a decidir daquela natureza, as quais não põe em crise qualquer aspecto penal da causa e a sua rigorosa decisão, nem tão pouco retardam intoleravelmente o processo penal, pois que se tratam de meios defensivos legítimos dos demandados.
Basicamente a questão cível a apreciar é saber se a demandante tem ou não direito a ser indemnizada e por quem, pelo que a análise e julgamento de excepções peremptórias terá na base os mesmos factos da decisão crime.
A questão de poder haver respostas a essas excepções é uma questão processual normal e corrente, que não constituirá um meio processual inadmissível, injustificado e ilegítimo que se leve a considerá-lo intolerável.
Assim como potencia, o que é indesejado, a realização de julgamentos contraditórios quando está em causa o cerne da mesma matéria, e proporcionaria o julgamento em separado das causas penal e cível que são comuns.
Nada na lei processual penal impede a remarcação do julgamento e o mesmo muito provavelmente não se irá realizar na data aprazada, em função do disposto no art. -B da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março
Ora, este argumento também não pode colher, pois a aqui recorrente apenas indicou a prova testemunhal para a causa cível, mas não acrescentou qualquer meio de prova aos meios de prova penal indicados nos autos.
O poder do tribunal remeter as partes para os meios comuns não significa a atribuição de um poder arbitrário, livre ou discricionário, antes impõe que o juiz avalie as questões suscitadas pela dedução do pedido cível, reenviando-o para os meios comuns apenas se concluir que ocorre grande desvantagem na manutenção da adesão, tendo sempre presente que constituindo a referida norma uma excepção.
Ora, no caso concreto temos que está apenas em causa:
o pedido deduzido pela recorrente, cujas questões são as da acusação, tem o cerne, precisamente, na mesma matéria da acusação, e nenhum incidente suscitou.
Pelo que não há qualquer atraso intolerável que resulte da actividade processual das partes, designadamente da aqui recorrente e o mesmo também não resulta dos autos.
Desta forma, com as dificuldades logísticas e de agenda, declaradas no despacho em crise é totalmente previsível que a situação penal do arguido não se definirá nas datas aprazadas para o julgamento.
Considera a recorrente que é totalmente admissível o reagendamento do julgamento, designadamente, não por existir no processo qualquer indício de um retardamento intolerável decorrente da tramitação do pedido cível.
Esse atraso é comum a todos os intervenientes processuais e não pode ser motivo e fundamento para comprimir o direito de alguns deles.