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Na sentença recorrida entendeu-se que, encontrando-se demonstrada a culpa exclusiva do peão, se mostrava ilidida a presunção de culpa que impedia sobre o condutor do veículo pesado, afastando qualquer eventual responsabilidade pelo risco que se pudesse equacionar por força do disposto no artigo 505 do :
Por sua vez, transitava na berma direita, no mesmo sentido de marcha do veículo, cambaleando, e avançou para a estrada, altura em que o condutor do GP ainda se desvia para a direita, não conseguindo, no entanto, evitar o atropelamento.
Ora, atenta a forma brusca como foi feita esta manobra de recurso, necessariamente, quando o peão avança para a estrada, o veículo já se encontrava muito perto do mesmo.
A Apelante insurge-se contra tal apreciação, com fundamento em que o tribunal a quo não teve em conta que o condutor ia em excesso de velocidade e não afastou a presunção de culpa do comitente/comissário, pelo que, em seu entender sempre se deveria ter optado por uma repartição de culpas na ordem dos 70% para a viatura e 30% para o peão.
Ainda que assim não fosse, sustenta que sempre aquele deveria ser responsabilizado pelo risco.
Analisaremos separadamente cada uma das questões colocadas pela Apelante.
Conculpabilidade do condutor do veículo pesado
Assim sendo, não se encontra provado qualquer facto do qual se possa retirar um juízo de censurabilidade ao condutor do pesado: ao chegar ao local do embate, o peão avançou para a estrada, vindo a ser embatido pelo camião a 0,4 da linha da berma do lado direito; o condutor do pesado ainda desviou o veículo bruscamente para a esquerda, não conseguindo evitar o embate.
Não se tendo por reconhecida a prática de qualquer ilícito por parte do condutor do veículo pesado e tendo-se por demonstrada a culpa do lesado, ilidida fica a presunção de culpa prevista no artigo 503, n3 do Civil para o condutor/comissário.
Confirmamos, assim, o juízo de culpa exclusiva por parte do peão lesado.
Não excluindo o concurso entre o risco dos veículos e a culpa dos lesados, tal autor7 propõe que se reserve a exclusão do artigo 505 para as condutas imputáveis retius, deliberadas e para as que, pela sua gravidade não, justifiquem uma imputação unilateral do dano ao lesado.
Também Moitinho de Almeida8 e Sinde Monteiro9 se pronunciam no sentido da incompatibilidade com o direito comunitário de uma interpretação do artigo 505 , no sentido da exclusão automática da responsabilidade pelo risco prevista no n1 do artigo 503, em caso de culpa do lesado.
Ora, ainda que se adote este critério de interpretação do artigo 505, mais favorável aos lesados, sempre, no caso em apreço, será de se considerar excluída a responsabilidade da seguradora.
Vejamos, assim, se para além da culpa do peão também o risco próprio do veículo pesado terá contribuído para a eclosão do acidente.
De um lado está o peão que cambaleava na berma direita e que a certa altura avançou para a estrada, sendo portador de uma taxa de alcoolémia de 2,44 g/
Do outro está um veículo pesado, carregado de produtos alimentares e que seguia no sentido ascendente, cujo condutor ao avistar o peão a avançar para a estrada vindo do seu lado direito, se desviou bruscamente para a esquerda, não conseguindo evitar embater no peão com a frente do lado direito do veículo, quando este se encontrava na faixa de rodagem a 0,4 da linha da berma direita.
Alega ainda o apelante que em virtude de uma interpretação generosa da Diretiva n 2005/14/CE, do Parlamento Europeu, o artigo 11 do 291/2007, teria passado a cobrir os danos dos peões com base na responsabilidade objetiva.
Não podemos concordar com tal interpretação.
O n2 do artigo 11 do 291/2007, de 21 de Agosto que aprova o Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, transpondo parcialmente a citada Diretiva n2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de, não vai além do disposto no artigo 1-A da 5 Diretiva13:
Em Portugal, o contrato de seguro garante a responsabilidade do proprietário, usufrutuário, adquirente, locatário, legítimos detentores e condutores, onde se incluem os garagistas e automobilistas e, ainda, dos autores de furto, roubo ou furto de uso de veículo, nos termos da lei , ou seja, de acordo com as regras gerais da responsabilidade por fatos ilícitos em, podendo a responsabilidade ser subjetiva ou objetiva1
Afastada fica, assim, igualmente a responsabilidade da ré com base no risco.
A sentença recorrida veio a condenar a autora como litigante de má-fé, com os seguintes fundamentos, que aqui se reproduzem:
Como se constata da certidão daquele processo que se mostra junta a fls 165 a 209, designadamente dos elementos que da mesma constam, em especial relatório da autópsia a fls 165 v a 167, no qual são mencionadas as conclusões com os resultados dos exames da toxicologia forense a fls 166, não podia a autora ignorar determinados factos essenciais, mormente que o seu pai, na altura se encontrava com uma TAS de 2,44 g/
Porém, a autora, na qualidade de assistente naquele processo, não ignorava as conclusões do relatório de toxicologia forense e independentemente de poder defender que o estado de alcoolémia de que o pai era portador não foi causal do acidente, posição que admitimos como legítima, o que já não lhe é legítimo fazer é, por um lado, omitir em absoluto tal facto e, por outro juntar elementos que sabe serem incompletos, como sucede com o relatório da autópsia junto com a p., o qual ainda não dispõe dos resultados da toxicologia forense.
A apelante discorda de tal condenação, alegando que a cada uma das partes cabe alegar os factos que lhe são favoráveis.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente e revogando-se a decisão recorrida na parte em que condena a autora como litigante de má-fé.
Coimbra, 14 de março de 2017
Face ao nítido incumprimento da obrigação de sintetizar os fundamentos do recurso, nos termos do artigo 639
Dario Martins de Almeida, obra citada, pp.153-15
Anotação ao Acórdão do STJ de 1 de março de 2001, relatado por Neves Ribeiro, in RLJ Ano 134, p. 115, e anotação ao Acórdão do STJ de 04 de outubro de 2007, in RLJ Ano 137, 2007, p.5
"A Conduta do Lesado como Pressuposto, pp.823-824, em especial nota 208
RLJ Ano 137, pp.60-6
P. 1014/11T8STR-E1
Assim temos que,,, e apresentaram as suas alegações de recurso tendo terminado as mesmas com as seguintes conclusões:
- O Privilégio creditório especial de que gozam os créditos dos trabalhadores "incide sobre os imóveis que integram de forma estável a organização empresarial da insolvente a quem pertencem os trabalhadores, independentemente das funções concretas exercidas por
estes e da localização do seu posto de trabalho.
- Deve ser revogada e substituída por outra que reconheça que os créditos dos Recorrentes gozam de privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel apreendido como verba n 1 dos autos, mantendo-se o privilégio mobiliário geral já reconhecido.
Por sua vez, também apresentou as suas alegações de recurso, terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, melhor e douta opinião em contrário, é manifesta na douta sentença recorrida, a violação quer do disposto nas alíneas e do n 1 do artigo 333 do CT, quer de um dos princípios basilares do Estado de Direito que é o principio de igualdade constitucionalmente consagrado, ao distinguir duas classes de trabalhadores uma com privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel apreendido como verba n 1 e mobiliário geral sobre todos os bens móveis apreendidos e outra apenas com privilégio mobiliário geral sobre todos os bens móveis apreendidos, onde englobou o ora Recorrente baseando-se apenas na mera indicação, feita pelo Sr. administrador que determinados trabalhadores exerciam a sua atividade sobre o imóvel da insolvente.
Mais alegou o Recorrente na sua reclamação de créditos, que era motorista de pesados ao serviço da insolvente, pelo que, salvo o devido respeito, entende que não seria necessário invocar outros factos para que se verifiquem os direitos do ora Recorrente de serem pagos pelo produto da venda do imóvel da insolvente.
O imóvel apreendido nos autos identificado sob a verba n 1 é o local onde se faziam as revisões e reparações dos veículos que o Recorrente conduzia.
Pelo que o Recorrente como motorista de pesados que foi ao serviço da insolvente, tem também direito ao produto da venda de tal bem, tal como os que lá alegadamente trabalhavam as 8 horas diárias.
Assim o crédito do Recorrente deve gozar de privilégio imobiliário especial e mobiliário geral e como tal deve ser graduado, por força do disposto no artigo 333, n 1, als. e, do Código de Trabalho.
Sendo manifesta, na douta sentença recorrida, a discriminação e violação do principio da igualdade, ao reconhecer como crédito privilegiado imobiliário especial a alguns trabalhadores, porque alegadamente, exerceriam as suas funções nas instalações da insolvente, e vão receber o seu crédito com o produto da venda do imóvel e dos bens móveis, enquanto outros, que só passava pelas instalações, mas cumpriam o seu horário nas estradas, sujeitos a trabalho mais arriscado e árduo e que irão receber apenas uns parcos euros do produto da venda dos bens móveis.
A douta sentença recorrida violou o disposto nas als. e do artigo 333 CT e o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da CRP, pelo que deve a mesma ser revogada e substituída por outra que reconheça o credito do ora Recorrente como crédito laboral que goza de privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel apreendido como a verba n 1, mantendo-se o privilégio mobiliário geral já reconhecido.
Termos em que deve a douta sentença de graduação de créditos ser revogada e substituída por outra que reconheça o crédito do ora Recorrente como crédito laboral que goza de privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel apreendido como a verba n 1, mantendo-se o privilégio mobiliário geral já reconhecido, só assim se fazendo Justiça.
Também e ...) apresentaram as suas alegações de recurso, tendo terminado as mesmas com as seguintes conclusões:
O Privilégio creditório especial de que gozam os créditos dos trabalhadores "incide sobre os imóveis que integram de forma estável a organização empresarial da insolvente a quem pertencem os trabalhadores, independentemente das funções concretas exercidas por estes e da localização do seu posto de trabalho.
- A douta decisão recorrida violou o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado e as alíneas e do artigo 33 do Código do Trabalho;
- Deve ser revogada e substituída por outra que reconheça que os créditos dos Recorrentes gozam de privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel apreendido como verba n. 1 dos autos, mantendo-se o privilégio mobiliário geral já reconhecido.
Não foram apresentadas contra-alegações aos recursos supra referidos.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo nos requerimentos de interposição, os recursos abranjam tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável aos recorrentes art. 635, n 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n 4 do mesmo art. 3
Antes de mais, com interesse para a decisão a proferir, resulta da análise dos autos principais e seus apensos nomeadamente, do relatório a que alude o art. 155 do CIRE e da certidão permanente da, que se mostra apurada a seguinte factualidade:
- A sociedade, Transportes e Bombagem de Betão, Lda. foi declarada insolvente por sentença já transitada em julgado.
Deste modo, sufragamos, por inteiro, as razões e fundamentos que explanamos, em caso similar ao dos presentes autos, no recente acórdão desta Relação de 14/2/2019, disponível in www.dgsi.pt, que, desde já, passamos a transcrever:
A problemática consiste em concretizar, afinal das contas, o que é que se entende por local onde o trabalhador exerce a actividade.
Aquela indicação do local da sede afigura-se essencial, em termos de contrato de sociedade, como decorre do artigo 9, n 1, alínea, do Código das Sociedades Comerciais, sendo certo que era naquela morada, como provado se mostra, que os trabalhadores exerciam as suas funções sendo aí, também decerto, o local de trabalho contratualmente definido, de harmonia com o disposto no artigo 193 do Código do Trabalho.
No mesmo sentido veja-se ainda o Ac. desta Relação de 20/10/2016, também disponível in www.dgsi.pt, no qual se afirmou o seguinte:
A título acidental a decisão de uniformização expressa a opinião que o local específico onde cada trabalhador presta funções constitui mero elemento acidental da relação laboral e que não poderá haver distinção entre eles na medida em que todos contribuem para a prossecução da actividade global da empresa e integram a organização empresarial produtiva. A ser assim, a ligação funcional aos imóveis que constituem a estrutura produtiva da empresa é condição bastante para serem beneficiários do privilégio imobiliário especial concedido aos trabalhadores.
Em acréscimo a esta solução, pugnamos que essa conexão funcional deve ser efectiva e não meramente simbólica. No entanto, como se demonstrará, no caso concreto existe essa especial ligação entre o imóvel e a actividade dos trabalhadores.
Resulta assim que esta prática estava sedimentada e era consensualmente aceite entre a empresa e os respectivos trabalhadores e não tinha a característica de um acto fortuito ou ocasional ocorria no período de férias e quando as necessidades produtivas aumentavam.
Por isso, o local específico onde cada trabalhador presta funções constitui, como tem sido reconhecido, mero elemento acidental da relação laboral, não sendo elemento diferenciador dos direitos dos trabalhadores, não podendo funcionar como critério de atribuição de garantias dos créditos que emergem daquela relação.
Com efeito, o que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada, se desenvolva de forma conjugada e integrada na unidade empresarial, a ela umbilicalmente ligada.
Assim, e voltando novamente ao caso dos presentes autos, constata-se que os trabalhadores, aqui recorrentes, não obstante trabalharem no exterior, na condução dos veículos que transportavam betão para as obras, era nas instalações do imóvel apreendido nos autos que aqueles, nomeadamente, se apresentavam para trabalhar e eram efectuadas as revisões e reparações dos veículos pesados que os mesmos conduziam, ou seja, o imóvel em causa estava, na verdade, afecto a toda a actividade empresarial da sociedade insolvente
Pelo exposto, altera-se a decisão sob censura, graduando-se os créditos sobre a insolvente da seguinte forma:
Para serem pagos pelo produto da venda do bem imóvel apreendido para a massa insolvente, melhor identificado sob a verba n 1 do auto de apreensão:
Em primeiro lugar, os créditos de:
e, além destes, também os créditos de todos os trabalhadores  reclamantes, aqui recorrentes.
Em 21/5/19 o Instituto de Segurança Social informou os autos que havia sido indeferido o pedido de apoio judiciário formulado pela Ré, tendo a proposta de decisão desse Instituto sido proferida em 12/3/1
Inconformada veio a Ré recorrer formulando as seguintes Conclusões:
O despacho recorrido não é de mero expediente mas uma verdadeira decisão e condenação em multa. Não concorda nem pode concordar a recorrente com a posição assumida, que compromete o mais elementar princípio jurídico do acesso ao direito.
A recorrente elaborou e enviou pedido de apoio judiciário a 14 de Fevereiro de 201
A 16 de Maio de 2019, sem ter havido resposta do Instituto da Segurança Social, IP, tem-se por existente o deferimento tácito da proteção jurídica na modalidade requerida.
Não obstante ter o Instituto de Segurança Social, IP enviado a 21 de Maio de 2019 informação com indeferimento do pedido de apoio judiciário, antes do ato a indeferir o apoio judiciário, o deferimento tácito produziu efeitos, desde logo porque foi invocado no processo a 16 de Maio de 201
O art 25 da Lei do Apoio Judiciário determina um prazo que não pode ser entendido como meramente indicativo.
A decisão recorrida compromete o efetivo acesso ao direito sendo inconstitucional por violação ao artigo 20 CRP.
Modos pelos quais, deve o referido despacho ser revogado, reconhecendo-se o deferimento tácito do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo,
Assim se fazendo a já acostumada JUSTIÇA!Não foram apresentadas contra-alegações.
Nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir.Temos como assentes os factos que resultam do relatório desta decisão
Em 12/3/19 foi dirigida a cada um dos ora Opoentes a seguinte missiva:
Em conformidade com o disposto nos arts informa-se Ex que é intenção deste serviço INDEFERIR o pedido de apoio judiciário apresentado em 14-02-2019 com fundamento na impossibilidade de apreciação do pedido por falta de junção dos documentos mencionados no despacho de 12-03-19, que se junta.
Na presente data foi a requerente notificada para se pronunciar, podendo alegar por escrito o que tiver por conveniente, juntando os documentos solicitados, no prazo de dez dias a partir da receção da notificação.
Na falta de resposta, a proposta de decisão torna-se definitiva, não havendo lugar a nova notificação.
No sentido de habilitar o ISS a proferir decisão sobre o pedido de apoio judiciário formulado, por decisão proferida em 12/3/19, a Ré foi notificada pelo ISS para entregar neste Instituto:
Cópia do modelo 22 relativo ao ano de 2017;
Cópia da informação Empresarial Simplificada
O apoio judiciário compreende diversas modalidades, entre elas, a dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e o pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo art. 16, n 1, alíneas e da Lei n 34/2004 de 29/7).
No caso, a Ré requereu a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
O ISS indeferiu o pedido de apoio judiciário.
A mencionada decisão do ISS não foi impugnada judicialmente, sendo pois definitiva.
Uma vez que a decisão do ISS não foi proferida no prazo de 30 dias contados da apresentação do requerimento de apoio judiciário, a Ré defende que se formou um ato tácito no sentido do deferimento de tal apoio.
Decorre do art. 25, n 1 da Lei n 34/2004 de 29 de julho, que o prazo para conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de proteção jurídica é de 30 dias, é contínuo e não se suspende durante as férias judiciais. Por sua vez o n 2 deste preceito diz-nos que, decorrido aquele prazo sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de proteção jurídica.
No caso, existiu uma manifestação expressa da vontade decisão no sentido do após a formação do ato tácito.
Assim, o ato expresso posterior ao ato tácito constitui um ato administrativo anulatório art. 165, n 2 do.
Uma vez que o ato tácito em causa é constitutivo de direitos art. 167, n 3 do, a sua anulação administrativa podia ocorrer no prazo de seis meses a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade art. 168, n 1 do
O ato tácito de indeferimento foi proferido dentro do prazo de seis meses posterior ao ato tácito, tendo pois tal anulação obedecido ao disposto no mencionado art. 168 do.
Deste modo, não tendo sido corretamente impugnada a decisão da Segurança Social que revogou o ato tácito de deferimento da pretensão dos Requerentes no sentido de lhe ser concedida proteção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento taxa de justiça e demais encargos com o processo o ato tácito de deferimento deixou de ser invocável, por ter desaparecido da ordem jurídica, subsistindo apenas o ato expresso de indeferimento. Este prevalece sobre o ato tácito que se possa ter formado por inércia da administração, porque o revogou tacitamente sem que os interessados o tenham impugnado neste sentido Ac. Tribunal da Relação do Porto de 9/4/13 in www.dgsi.pt).
Este entendimento não viola qualquer princípio constitucional, designadamente o da igualdade, previsto no art. 20 da CRP.
O facto de o legislador estabelecer regras objetivamente fundadas para regular tal acesso em nada contende com tal princípio.
Pelo exposto, há que julgar improcedente o recurso.
Pelo exposto, julgo improcedente a Apelação, confirmando assim a decisão recorrida.
Guimarães, 14 de novembro de 2019
Assim, porque a decisão do Juízo Local Cível do Porto, sendo a primeira e tendo transitado em julgado, é obrigatória dentro do processo, sob pena de ofensa do caso julgado formal art. 62, n. 1, do.
Todavia, a decisão do Juízo Local Cível de Barcelos porque não impugnada, acabou também por transitar em julgado.
Neste contexto, é de cumprir a decisão que transitou em julgado em primeiro lugar, por aplicação do disposto no art. 62, n. 2, do CPC, nomeadamente a decisão do Juízo Local Cível do Porto, que declarou competente para a ação, em razão da divisão judicial do território, o Juízo Local Cível de Barcelos, Comarca de Braga.
Este sentido normativo tem sido, reiteradamente, sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nas decisões de 20 de novembro de 2019 2027/18TBPNF.S1), de 29 de maio de 2020 4165/27T8LSB-B.S1), de 2 de julho de 2020 5349/15T8MTS.GS1), de 30 de dezembro de 2020 159/20T8BRR.S1) e de 3 de fevereiro de 2021 3918/13T8STS.S1).
Não havendo, pois, conflito negativo de conflito a resolver, é de indeferir liminarmente o pedido art. 11, n. 1, do.
J.R.P.vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF do Porto que julgou improcedente a ação que intentou contra o Município ...) peticionando a anulação do ato de indeferimento, datado de 212016 do Vereador com o Pelouro do Urbanismo, que recaiu sobre o pedido de verificação da exceção prevista no artigo 24, n. 3, do RPDM Porto e a condenação deste Município no deferimento do pedido de licenciamento das obras de legalização que lhe dirigiu.
O presente recurso é, assim, tempestivo.
A pretensão do Autor, no procedimento urbanístico e nos presentes autos, não se refere ao logradouro, isoladamente considerado, como também não se refere ao edifício, considerado em si mesmo, desenquadrado de toda a restante envolvente, física, urbanística e procedimental, mas antes considera e pressupõe a operação urbanística como um todo e tal como refletida no procedimento administrativo que corre termos sob o n 43349/12/CMP, pelo qual o Autor apresentou pedido de licenciamento destinado a legalizar as alterações efectuadas ao alvará 1/9
indeferimento deste.
As obras em causa, objecto do requerimento com o n 196923/16/CMP, são as que foram objecto do pedido de licenciamento a que respeita o processo n 43349/12/CMP, ou seja, o licenciamento destinado a legalizar as alterações efectuadas ao alvará 01/98 e consistiram na construção de um piso em cave, ampliação dos anexos e alterações efectuadas no interior da habitação, nas fachadas e na cobertura.
A área de impermeabilização, tal como definida no RPDM, abrange o somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e a das áreas de solos impermeabilizados art.
A operação urbanística em causa nos autos licenciamento/legalização das obras de alteração do alvará 1/98, consistentes na construção de um piso em cave, ampliação dos anexos e alterações efectuadas no interior da habitação, nas fachadas e na é uma, uma só, não tendo sido, nem podendo ser dividida para verificação da aplicabilidade do previsto nos n 1 e n 3 do art. 24 do RPDM, mormente porque o que está em causa é o lote, considerado no seu todo, em toda a sua área, as suas dimensões, localização e características.
Na douta decisão recorrida, o Tribunal a quo faz errada interpretação do disposto no art. 24 do RPDM, incluindo dos respectivos ns 1 e
A questão suscitada pela Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas a partir da respectiva motivação cfr. artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex  artigo 140 do consiste em saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação da alínea do n. 1, e do n. 3 do artigo 24 do RPDM ...).