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À decisão sobre a matéria de facto não é aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no artigo 615 n 1 do P., mas sim o disposto no art. 662 n 2 als. e do P.no mesmo sentido, www.dgsi.pt Acórdão do STJ de 23 de março de 2017, processo 7095/17TBMTS.PS1; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de outubro de 2015, processo 161/03TCSNT.L1-2).
Improcede, pois, a arguição da nulidade da sentença recorrida.
A recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto quanto ao ponto 29 da matéria de facto provada.
Desse ponto consta o seguinte:
O facto vertido no ponto 29 da matéria de facto provada não resulta da prova documental.
Assim, por não conter facto plenamente provado, o ponto 29 da matéria de facto provada tem de ser eliminado.
a R. nasceu no dia 12 de dezembro de 1948;
a R. reside no imóvel objeto do contrato de arrendamento desde 30 de dezembro de 1978;
o RABC da R. é inferior a 5 RMNA;
os rendimentos da R. mantém-se inalterados desde o ano de 2013;
Assim, julgo parcialmente procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, passando a matéria de facto provada a ter a seguinte redação:
A R. nasceu a 12 de dezembro de 194
O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos;
O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38 e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante da caderneta predial urbana;
O art. 31 do do NRAU, na redação dada pela 31/2012, dispõe o seguinte:
"1 - O prazo para a resposta do arrendatário é de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior.
- O arrendatário, na sua resposta, pode:
Aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio;
Opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33;
Denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 3
Rendimento anual bruto corrigido do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 35 e 36;
De acordo com o tipo e a duração acordados;
O art. 32 do NRAU, na redação dada pela 31/2012, dispõe o seguinte:
- O RABC refere-se ao ano anterior ao da comunicação.
Apesar da redação atual do art. 30 do NRAU, dada pela 79/2014, de 19 de dezembro, não ser aplicável ao caso dos autos, é de salientar que resulta da mesma o seguinte:
"A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, sob pena de ineficácia da sua comunicação:
Que o prazo de resposta é de 30 dias;
Na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n 250/, que esteve na origem da 79/2014, pode ler-se:
É de salientar que resulta do art. 35 n 1 do NRAU que as partes podem acordar na submissão ao NRAU mesmo no caso de o arrendatário invocar rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais.
Tenha ou não sido redigida pela R., a sua resposta, no seu todo, revela conhecimento das opções ao dispor do arrendatário.
Se a recorrente foi ou não devidamente esclarecida pela pessoa que contratou, é matéria com interesse para eventual ação de efetivação de responsabilidade contratual contra a pessoa contratada.
O art. 33 do NRAU dispõe o seguinte:
- Se o senhorio não aceitar o valor de renda proposto pelo arrendatário, pode, na comunicação a que se refere o n 1:
Denunciar o contrato de arrendamento, pagando ao arrendatário uma indemnização equivalente a cinco anos de renda resultante do valor médio das propostas formuladas pelo senhorio e pelo arrendatário;
Atualizar a renda de acordo com os critérios previstos nas alíneas e do n 2 do artigo 35, considerando-se o contrato celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos a contar da referida comunicação.
Assim, bem andou o tribunal recorrido em considerar que o contrato de arrendamento transitou para o NRAU e que foi celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos, a contar da data da comunicação referida no ponto 9 da matéria de facto provada.
Na fundamentação da sentença recorrida, pode ler-se:
Em 102019 entrou em vigor a Lei n. 13/2019, de 12-0
Como se viu atrás, a transição para o NRAU, actualização da renda e duração do contrato ocorreu em 002013, com a recepção da comunicação da senhoria.
Em apoio da sua posição, a recorrente invocou o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido a 13 de julho de 2021, no processo 1045/20YLPRT.L1-7, acessível em www.dgsi.pt.
O art. 3 n 2 da 30/2018 dispõe o seguinte:
" A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
No artigo 12 da contestação, a R. alegou que reside no arrendado há 40 anos.
Contudo, não faz sentido fazer prosseguir os autos para apuramento de tal facto pelas razões que se passa a expor.
O condutor exercia na ocasião aludida em a função de motorista, não especificando qual o horário de trabalho habitual, e, no momento da fiscalização, não apresentou livrete individual de controlo, mapa de horário de trabalho ou acordo de isenção de horário de trabalho.
Do registo individual da recorrente não consta a prática de qualquer contraordenação.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão, designadamente:
Que o condutor tivesse um contrato de trabalho celebrado com a recorrente e que efectuasse descontos para a segurança social.
Que a relação entre a recorrente e o motorista, era, como é prática corrente no sector, um acordo de prestação de serviços, em que o condutor retirava, quando ia trabalhar, uma parcela de 30% sobre o total bruo da facturação, acrescida da gratificação, e todos os demais suplementos.
Que era um sistema de autoliquidação diária, em que o motorista retirava a sua comissão diária 30%) sobre o apuro bruto, e entregava, diariamente, o remanescente ao proprietário do táxi.
A arguida recorrente foi condenada pela prática da contraordenação p. p. pelos ns 1 e 3 do art 216 e n 2 al. do art 554 , ambos do CT.
Dispõe o referido artigo 21 Afixação do mapa de horário de
- O empregador afixa o mapa de horário de trabalho no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível.
- Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos nos 1 e
A Portaria a que alude o n 4 deste preceito é a Portaria 983/2007 de 27/08
No caso dos autos a arguida recorrente foi sancionada por o motorista que conduzia o táxi não ter especificado qual o seu horário de trabalho habitual, e, no momento da fiscalização, não ter apresentado livrete individual de controlo, mapa de horário de trabalho ou acordo de isenção de horário de trabalho facto
Ora já se disse que publicidade do horário de trabalho e registo de tempos de trabalho são realidades distintas, que não se confundem.
Termos em que deliberam os juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar o recurso totalmente procedente em função do que, na revogação da sentença impugnada se decide absolver arguida/ recorrente da prática da infracção.
Coimbra, 22/Outubro/2021
Negritos e sublinhados nossos.
A matéria de facto cfr. factos não não permite concluir se o motorista era trabalhador subordinado ou trabalhador independente.
Este diploma, ainda que se entendesse ser trabalhador independente, sempre lhe seria inaplicável considerando não se tratar de um trabalhador móvel.
Conflito n: 36/1
Alegaram o seguinte:
São moradores e donos de habitações na Rua ., ..;
A obra iniciou-se em Setembro de 2011, muito além do termo do prazo previsto, e está parada desde 18 de Maio de 2012;
Quando adquiriram as suas casas, a 1 ré garantiu aos autores que as partes traseiras dos prédios não poderiam ser alvo de construções ou edificações, o que foi violado com a construção do hotel;
Pediram, na declaração das nulidades e ilegalidades invocadas, o seguinte:
Seja o prédio declarado revertido para o património municipal;
Seja ordenada a demolição da estrutura existente no local a expensas das rés;
Sejam os autores indemnizados pelos danos patrimoniais e não patrimoniais reclamados.
Os autores recorreram e o Tribunal da Relação confirmou a decisão.
Inconformados, os autores interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Foram apresentadas respostas ao recurso.
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No recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça  Volume, fls. 194 a os recorrentes suscitaram duas questões:
A factualidade com relevo para a resolução desta questão é a supra referida em sede de relatório.
Cremos que se decidiu com acerto.
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A lei não definia como não, porém, o que fossem relações administrativas.
"Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
Em face do exposto, acorda-se em julgar competente para conhecer da ação em causa a Jurisdição Administrativa.
Sem custas - art. , n. 1, al., do Regulamento das Custas Processuais.
A Mm.a Juíza do  Juízo Local de Odemira, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, proferiu, no dia 22 de setembro de 2021, o seguinte despacho:
Como o arguido é titular de carta/licença de condução, a execução da pena acessória de proibição de condução só se inicia com a entrega voluntária ou com a apreensão do respetivo título.
No caso dos autos, não tendo ocorrido nenhuma das duas situações, ainda não se iniciou o cumprimento da pena acessória.
Concludentemente, não deve a mesma ser declarada extinta pelo cumprimento.
O despacho recorrido violou o disposto no artigo 6, n. 3, do Código Penal e o disposto nos artigos 46, 47, e 50, n. 2, n. 3, e n. 4, do Código de Processo Penal.
O recurso foi recebido e o condenado não respondeu.
Ora, o condenado pelo menos desde essa data está inibido de conduzir por recusa de um título para a sua posse enquanto não decorrer o período de inibição imposto pelo tribunal
É certo que a lei fala em entregar a carta na secretaria onde aguardará o decurso do prazo de inibição e é este o grande argumento do presente recurso.
No exercício do contraditório o condenado nada disse.
De acordo com as conclusões do presente recurso, verificamos estar em causa a questão de saber se a execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, apenas se inicia após a entrega voluntária ou com a apreensão do respetivo título.
O quadro factológico relevante, para bem recortar todo o sucedido, vai um pouco além do que se descreve na decisão recorrida e no recurso, importando conhecer alguns passos anteriores, nomeadamente:
Esta sentença transitou em julgado a sentença no dia 20/3/201
A 3 de agosto de 2021 o condenado dirigiu requerimento ao tribunal, informando que quando foi interpelado pela PSP para entregar em o título de condução, deu conta aos agentes de não o ter em seu poder, em razão de extravio, tendo por isso dirigido requerimento ao IMTT solicitando a emissão de uma  via.
Mais informou que a 14 de junho de 2021, recebeu comunicação do IMTT, indicando que a  via do título de condução seria remetida ao tribunal da condenação, para cumprimento da proibição de conduzir.
Manifestando o entendimento de que já havia cumprido a pena acessória, que em seu juízo terminara no dia 28 de maio de 2021, solicitou ao tribunal que lhe fosse devolvido o título de condução que o IMTT teria remetido ao.
Afigura-se-nos que a melhor interpretação da lei tem sentido diverso.
Deste modo, em cada uma dessas ocasiões, violando a pena proibição de conduzir que lhe foi aplicada.
A linear interpretação do quadro normativo, nos termos expostos, evidencia a solução para a questão suscitada no presente recurso.
Tendo a decisão judicial de proibição de conduzir, por 4 meses, transitado em julgado no dia 20/3/2019, o seu termo ocorreu a 20/7/2019, pelo que a mesma já se encontrava extinta na data do despacho recorrido. Razão pela qual nada há a censurar-lhe.
O recurso não é merecedor de provimento.
Sem custas por o recorrente estar delas isento.
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 2008, Universidade Católica Editora, pp. 834 nota 4 ao artigo 35).
Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo , 2001, Coimbra Editora, pp. 40
Condução em Estado de Embriaguez - Aspetos Processuais e Substantivos, Verbo Jurídico, novembro de 200
E, assim, a sentença proferida transitou em julgado, passando, desta feita, a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos termos e com os limites previstos no art. 619, n 1, do CPC;
Não se concordando com a assim determinada correção do dispositivo da sentença e com a fundamentação que, para esse efeito, foi adotada pelo Mmo. Juiz a quo, interpõe-se o presente recurso;
Restaria, portanto, a possibilidade de retificação de erros materiais, nos termos do disposto no art. 614, do CPC;
Em segundo lugar, nos termos desse preceito legal, a retificação desses erros materiais, g. dos erros de escrita, só é legalmente admissível se forem devidos a lapso manifesto, ou seja, a um lapso que seja evidente, patente, ostensivo, aquele que resulta de imediato, de modo flagrante, do próprio teor da decisão judicial, sem necessidade de elaboradas demonstrações Ac. do STA de 18-09-2019, proc. 01211/15BEAVR);
Dos quais decorre evidente a impossibilidade de, no futuro, se verificar a hipótese que assim resultaria da decisão condenatória ora retificada, isto é, de que o Autor venha a suportar eventuais impostos com esse pagamento de honorários;
E que, assim, e manifestamente, não seria o Autor mas o Réu, como constava da sentença quem poderia, eventualmente e no futuro, vir a suportar eventuais impostos devidos com esse pagamento;
Ora, afigura-se-nos evidente que tal alteração da decisão condenatória, com a extensão e alcance que assim lhe foram atribuídos na decisão do Mmo. Juiz a quo de 25/01/2021, não se mostra legalmente admissível;
Seja como for, é incontornável que, no presente caso, a decisão condenatória antes proferida, e transitada em julgado, não padece de qualquer erro de escrita devido a lapso manifesto que pudesse ser objeto de retificação, nos termos que ora vieram a ser decididos;
Sendo certo que, por um lado, o erro de julgamento só poderia ter sido corrigido mediante a reapreciação do decidido através da oportuna interposição de recurso pelo Autor independente ou, o que não ocorreu;
O mesmo sucedendo com uma eventual reforma da sentença, nos termos e ao abrigo do disposto nos arts. 613, n 2, e 616, 2, do CPC;
Assim, e como decorre do acima exposto, mostra-se evidente que, no presente caso, a pretexto de um pretenso lapso de escrita, o Mmo. Juiz a quo acabou a reapreciar o mérito da causa e a alterar o anteriormente decidido, em termos que, com a determinada retificação do dispositivo da sentença, fosse corrigido um verdadeiro erro de julgamento e/ou uma causa de nulidade da sentença;
Tudo para se concluir que esta alteração do decidido, corrigindo um erro de julgamento e/ou uma causa de nulidade da sentença, já transitada em julgado, está imperativamente vedada por lei, no atual momento processual, pelo que, e tal como considerado no citado Ac. do STA de 04-10-2017, proc. 034/16, a decisão ora proferida é juridicamente inexistente.
Por violação do disposto nos arts. 613, ns 1 e 2, 614, n 1, 615, ns 1, alínea, e n 4, 619, n 1, do CPC ex o art. 1, do.
Deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão proferida a 25/01/2021, substituindo-a por outra que indefira os requerimentos apresentados pelo Autor em 07/10/2020 e em 16/10/2020, assim se mantendo inalterada a decisão condenatória anteriormente proferida nos autos, por sentença transitada em julgado.
farão Exas., como sempre,
Se o Estado não recorreu da sentença também não o podia agora nem pode.
Quanto ao mérito, bem decidiu o tribunal.
Deve manter-se o despacho sob recurso.
Para efeitos de conhecimento do mérito do recurso jurisdicional deduzido pelo Recorrente, cumpre fixar a factualidade que segue:
despesas de abertura de dossier, despesas administrativas e de expediente, taxas de justiça pagas pelo requerente, despesas de certidões, todas as despesas de tradução de documentos e quaisquer outras;
a todas as verbas atrás referidas devem acrescer quaisquer quantias que, eventualmente, sejam devidas a título de imposto que incida sobre as quantias recebidas do Estado;
Custas a cargo do Autor e do Réu, na proporção do vencimento/decaimento.
Como assim apreciou e decidiu o Tribunal a quo, introduziu o mesmo uma rectificação ao segmento decisório, sendo que como assim resulta das conclusões 6 e 6 das Alegações do Recorrente, o que assaca o mesmo ao despacho recorrido é a violação do disposto nos artigos 61, n.s 1 e 2, 61, n. 1, 61, n.s 1, alínea, e 4, 61, n. 1, do CPC ex  artigo  do CPTA, sustentando que esse despacho consubstancia a correcção de um erro de julgamento e/ou uma causa de nulidade da sentença, já transitada em julgado, o que lhe estava vedado por lei.
Ou seja, não tendo o Recorrente indicado qual o valor do recurso jurisdicional tem-se o mesmo por fixado no valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 1, n. 2 do RCP.
Posto isto, cumpre apreciar e decidir do erro de julgamento que vem imputado pelo Recorrente ao despacho recorrido datado de 25 de janeiro de 202
Em face da Sentença datada de 24 de junho de 2020, daí resulta claro que o Tribunal a quo apreciou o concreto pedido que lhe foi formulado pelo Autor o que se impunha ser decidido face ao Acórdão deste TCA Norte datado de 03 de novembro de 2017, e que em torno do que aí decidiu em sede do dispositivo, não veio a condenar em quantidade ou termos diversos do que lhe foi apresentado pelo Autor no Requerimento inicial que motivou o Incidente de liquidação.
Por ter interesse, para aqui se extrai o pedido deduzido a final do Requerimento inicial, como segue:
Neste patamar, tendo presente o teor decisório da Sentença proferida enunciada sob o ponto 3 do probatório, cumpre para aqui extrair o segmento decisório da Sentença recorrida já com a rectificação introduzida por despacho datado de 26 de junho de 2020, sendo da nossa autoria o sublinhado, que consubstancia o teor da rectificação, como segue:
Cumpre ainda para aqui extrair também o segmento decisório da Sentença recorrida já com a rectificação introduzida pelo despacho datado de 26 de junho de 2020, e com a rectificação introduzida pelo despacho recorrido datado de 25 de janeiro de 2021, sendo da nossa autoria o sublinhado, que consubstancia o teor da rectificação, como segue:
Aliás, sob os pontos 1 e 1 do Requerimento atinente ao Incidente de liquidação, o Autor já referia que aos valores por si peticionados em sede dos honorários, acrescia IVA de 23%, invocação essa que está em linha com o que já tinha o Autor formulado na Petição inicial Cfr. alínea desse pedido, que este TCA Norte apreciou por seu Acórdão datado de 03 de novembro de 2017, e que também assim consta dos pontos 1 e 2 do pedido deduzido a final do Requerimento inicial.
E é tão evidente que o Tribunal a quo não quis referir-se ao Réu, antes ao Autor, desde logo pela própria natureza das coisas, pela própria natureza da relação jurídica que veio a estabelecer-se entre o Autor e o Réu por efeito da demanda judicial deste por aquele, e das implicações jurídico-tributárias que implica a emissão por um profissional liberal de um documento que em si contende com o recebimento de uma certa quantia a título de honorários.
Importa salientar que o eventual não recebimento do IVA por parte da mandatária do Autor não justifica que esse imposto não tenha de ser entregue ao Estado, já que é ao sujeito passivo de IVA que compete, em conformidade com o Código daquele imposto, entregar o imposto resultante da diferença entre o imposto liquidado e o imposto dedutível, independentemente de o ter recebido ou não do Autor.
Atento o mecanismo em que se encerra o IVA, o mesmo não constitui uma sua receita própria da mandatária, pois para si emerge a obrigação de o entregar ao Estado, não se dilucidando como poderia o Autor deixar de proceder ao pagamento do montante de imposto que é legalmente devido, e como poderia a sua mandatária vir a invocar não lhe ser imputável a falta de pagamento do imposto, depois de o ter liquidado.
Com efeito, na relação controvertida que opunha o Autor ao Réu, e em face do que era/foram os pedidos deduzidos pelo Autor, atentos os pedidos de condenação formulados contra o Réu Cfr. alínea da Petição inicial, nem todos eles importavam em que devessem acrescer impostos aos valores em que o Estado viesse a ser condenado.
Por aquele Acórdão, este TCA Norte decidiu em conformidade com o pedido formulado pelo Autor, e neste conspecto, se o Autor tivesse de proceder ao pagamento de quaisquer impostos por forças das despesas/encargos em que teve de incorrer para efeitos da demanda do Réu, o que resulta claro, é que o Réu é também o responsável por esses pagamentos.
Portanto, nunca o Estado foi condenado pela Sentença proferida pelo Tribunal a quo, a ter de pagar impostos por força da relação controvertida tida para com o Autor.
A rectificação levada acabo pelo Tribunal visou assim e tão só, repor a concreta realidade.
E o Recorrente não pode deixar de saber e conhecer que, em face do que constituía o pedido deduzido pelo Autor na Petição inicial e no Requerimento inicial, que o IVA em causa foi-lhe liquidado, e portanto, que teve o Autor de o suportar obrigatoriamente, e na medida em que tal assim sucedeu, tal importa num encargo patrimonial que cabe ao Réu suportar no contexto do pedido deduzido em sede de responsabilidade extracontratual.
Termos em que, improcedem assim as conclusões apresentadas pelo Recorrente, devendo por conseguinte o despacho recorrido manter-se.
Concluíram o seu articulado pedindo a condenação da R.:
a restituir aos AA. a referida fração autónoma em causa livre e devoluta de pessoas e bens e nas exatas condições em que se encontrava aquando da cessão gratuita e temporária.
Ora em reconvenção
absolve-se a ré do demais peticionado;
as custas da acção serão suportadas pelos autores cfr. art.s 527, ns 1 e 2 e 535, n 1, do.
Os AA. responderam em contra-alegações que sintetizaram assim:
Colhidos os visto legais, cumpre decidir.
Estão para a apreciar e decidir as seguintes questões:
Duração do contrato de arrendamento;
Indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais;
Encontra-se registada a favor dos autores, pela Ap. ., de 200017, a referida aquisição, por compra, da fracção autónoma identificada em , conforme documento de fls. 8 a 8v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em resposta, a ré enviou ao autor marido a carta datada de 02018, cuja cópia consta de fls. 42 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A ré não entregou a fracção autónoma aos autores, tendo passado a depositar na E a quantia mensal de euros 280,00 a título de renda, conforme documentos de fls. 135 a 139v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A ré nasceu no dia ..1934, conforme documento de fls. 609v e cujo teor se dá por reproduzido.
A ré apresenta limitação da mobilidade marcada por deformação e edemas dos membros inferiores e diminuição da acuidade do olho direito com 40% de visão e sem visão do olho esquerdo e sofre de patologia cardiovascular e de obesidade, conforme atestado de doença constante de fls. 610v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Necessitando da ajuda constante que recebe dos vizinhos, família e amigos.
b. os autores pretendem arrendar o imóvel ocupado pela ré a terceiro;
A falta absoluta de alegações ou de conclusões gera o indeferimento do recurso, a declarar desde logo pelo juiz a quo art. 641, n 2, al.), sem prejuízo dos poderes do relator no tribunal ad quem art. 652, n 1, al.).
Falta de indicação exacta das passagens da gravação em que o recorrente se finda;
Esta posição radica na interpretação do ónus de impugnação da decisão proferida em matéria de facto previsto pelo art. 640 do Código de Processo Civil.
Cita-se, a título ilustrativo, o que resulta do sumário do citado acórdão de 2016:
"No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.