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Atenta a descrição funcional do jogo, feita pericialmente, não se diga tratar-se de interpretação extensiva da norma legal que tipifica o crime de exploração de jogo ilícito, na medida em que a própria explicação do desenvolvimento do jogo preenche, de per se, a tipicidade prevista naquela norma.
Nesta conformidade, o douto enquadramento jurídico feito pela sentença recorrida aos factos dados como provados não merece qualquer censura.
Os artigos 4 e 108 da Lei do Jogo, na interpretação aventada pela recorrente, não são inconstitucionais conforme já foi aflorado pelo Acórdão 99/2002 proferido pelo Tribunal Constitucional, porquanto, não sendo penalmente punível os vícios de jogo e a liberdade de jogar, a impulsão dessa actividade em jogos de fortuna e azar próprios dos Casinos, lesa directa ou indirectamente bens jurídicos tutelados e protegidos constitucionalmente e isso acontece, mesmo que o jogador exerça essa actividade em jogos que desenvolvam temas próprios dos de Casino, explorados em estabelecimentos comerciais não licenciados para explorar tais jogos.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso interposto, mantendo-se, na íntegra, a douta sentença recorrida.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, acompanhando na íntegra a referida resposta e no sentido que o recurso deve ser julgado improcedente.
Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:
A arguida atuou com o propósito concretizado de disponibilizar aos clientes do café que explorava os jogos constantes da máquina que ali mantinha, ciente das características do mesmo, bem sabendo que consistia em jogo de fortuna ou azar, em que o jogador aposta uma quantia em dinheiro na esperança aleatória de obter um prémio, e em cujo resultado depende fundamentalmente da sorte, independentemente da perícia dos jogadores.
A arguida atuou de forma livre, voluntária, e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A arguida explora um café, não tendo sido possível apurar os concretos rendimentos que aufere.
A arguida encontra-se desempregada.
Tem uma filha menor, de 3 anos de idade.
Possui a licenciatura de enfermagem.
A arguida não tem registados quaisquer condenações no seu certificado de registo criminal.
A máquina em questão disponibilizava jogos de vídeo poker, em que, após a inserção do dinheiro e a seleção do valor da aposta, surgem dispostas de forma aleatória cinco cartas de um baralho, podendo o jogador fixar algumas delas, e solicitar que sejam apresentadas novas cartas em detrimento das que não foram fixadas. O objetivo do jogo é o de conseguir combinações premiadas, o que dependerá exclusivamente da sorte, independentemente da perícia do jogador. Quando obtém uma combinação premiada o jogador pode coletar os pontos, ou continuar a jogar. Caso falhe, perderá os pontos obtidos. Os pontos auferidos são convertidos em dinheiro.
A mesma máquina disponibilizava igualmente jogos de slotmachine, ou seja, jogos em que, após inserção do dinheiro e seleção do valor da aposta, surgem no ecrã cinco colunas com símbolos, com movimento giratório semelhante ao das máquinas de slots disponibilizadas em casinos. As colunas assim exibidas giram aleatoriamente, fixando-se em cada uma delas um dos símbolos exibidos. Caso os símbolos assim apurados correspondam a uma das combinações premiadas, o jogador aufere os pontos correspondentes. Os pontos auferidos são convertidos em dinheiro.
Importa referir que a arguida não prestou declarações.
Todas referiram que o estabelecimento se encontrava aberto ao publico, tendo a testemunha referido que se encontravam clientes no seu interior. Os seus depoimentos mereceram credibilidade atenta a forma isenta e coerente como depuseram, sendo ainda sustentados pelos demais elementos existentes nos autos, designadamente o auto de notícia de fls. 35 a 36 verso, auto de exame e apreensão de fls. 37 a 38 verso e relatório fotográfico de fls. 39 a 4
Para prova do vertido em dos factos dados como provados, o Tribunal estribou-se no depoimento das testemunhas supra mencionadas, as quais confirmaram que foram atendidos pelo funcionário do café que ali se encontrava, sendo que apenas os já indicados inspetores se recordavam do nome do mesmo, tendo os inspetores e o identificaram o mesmo como funcionário e o inspetor referiu que a pessoa que estava no café e os acompanhou na inspeção era marido ou companheiro da arguida.
Tudo ponderado, entendeu o Tribunal ter-se produzido prova de que a Arguida tinha noção do carácter ilícito da máquina, da sua forma de funcionamento e tinha intervenção direta na sua exploração, tendo até a chave do moedeiro.
Ao nível das condições sócio-económicas da arguida, valorou-se o teor das suas declarações que se mostraram credíveis.
Da qualificação jurídica dos factos:
Para tanto, importa salientar que segundo a Teoria Geral da Infração Criminal, para que um determinado ato humano seja punível, é necessário que estejam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime, sem que, ao mesmo tempo, interfiram causas de justificação e/ou exculpação.
Determina, por sua vez, o art.  n. 1, do mesmo , epigrafado de Lei do jogo, que a exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles.
Fora dos casinos art. 7 do diploma legal, a exploração de jogos depende de prévia autorização concedida pelo governo da tutela.
No que respeita ao bem jurídico tutelado, há que ter presente que o direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ao Estado e que só pode ser exercido por sociedades anónimas a quem o Governo adjudica a respetiva concessão, confinando-se a sua exploração e prática a casinos em zonas de jogo ou, fora daqueles, nos casos excecionados nos art.  a  - cf. art.s  e , do n. 422/89 cfr. Acórdão, da Relação do Porto de 26-4-2000, in CJ, ano , tomo pág..
No crime em questão, está em causa a tutela das áreas concessionadas para o jogo e, no caso concreto das máquinas, estão em causa os casinos existentes nas zonas de jogo ou outros estabelecimentos hoteleiros ou complementares, autorizados, face ao disposto no art.  n. 2, daquele
Feitas as anteriores considerações, e revertendo ao tipo legal de crime, constituem seus elementos:
Os jogos em máquinas pagando diretamente prémios em fichas ou moedas;
Assim, concluímos como neste Acórdão:
Resulta da prova produzida que o resultado do jogo é contingente, por assentar fundamentalmente na sorte, e não na perícia do jogador, dado este não ter qualquer intervenção, direta ou indireta, pelo que se conclui que a máquina apreendida nos presentes autos desenvolve um jogo de fortuna ou azar.
No tocante ao modo de ação, o mesmo seria consubstanciado, nos termos supra expostos, pelo facto de o equipamento apreendido estar em funcionamento e em condições de utilização no referido estabelecimento comercial.
Por fim, também se dirá que resultou provado que a Arguida sabia e conhecia a natureza do equipamento instalado no seu estabelecimento comercial e que ali se desenvolviam jogos de fortuna e azar.
Note-se que, o tipo legal do crime de exploração ilícita de jogo não exige quaisquer especiais elementos subjetivos para a sua verificação, não impondo um dolo específico, bastando-se com a interpretação cognitiva e volitiva do agente pelos seus elementos típicos objetivos.
Nos termos do art.  do Dec. Lei n. 422/89:
O problema reside, portanto, em saber qual o critério a adoptar para a distinção dos jogos em máquinas que devem ser considerados ilícito criminal, daqueles que devem ser considerados como ilícito contra-ordenacional.
Não está no nosso fito analisar cada um desses critérios. Sempre se dirá, no entanto, que o critério que faz depender o resultado do jogo exclusivamente da sorte foi nitidamente ultrapassado pela legislação, logo a partir da versão originária do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, e, mais marcadamente, a partir da alteração deste pelo Decreto-Lei n. 10/95, de 19 de Janeiro.
O critério da distinção pela natureza dos prémios se consistissem em dinheiro, estar-se-ia em face de um crime; se de outra natureza, em face de uma contra-ordenação) também não serve para operar a destrinça entre os dois ilícitos pela simples razão de que os jogos em máquinas automáticas considerados de fortuna ou azar, segundo a definição do artigo  do Decreto-Lei n. 422/89, na versão do Decreto-Lei n. 10/95, não se enquadra de modo algum nesse critério distintivo.
Uma das realizações do princípio da legalidade é a da definição, tanto quanto possível precisa, dos respectivos elementos do tipo legal de crime, uns dizendo respeito ao tipo objectivo do ilícito e outros ao tipo subjectivo, pois o tipo legal de crime tem uma função de garantia dos direitos individuais das pessoas, devendo estabelecer com a máxima objectividade a conduta ou omissão que são valoradas como proibidas.
Por conseguinte, não obstante exemplificativa a especificação dos jogos de fortuna ou azar constante da lei, ela é tendencialmente completa e comporta uma certa rigidez, como é próprio de um tipo legal de crime, que é um tipo de garantia.
No caso das máquinas de jogos, só são de considerar como jogos de fortuna ou azar:
Os jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas;
Os jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
O facto de os jogos em máquinas terem desaparecido do elenco exemplificativo do artigo 15, n. 2 modalidades, após as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n. 22/85, de 17 de Janeiro, não significa que todos os jogos em máquinas se dividam, pura e simplesmente, em jogos de fortuna ou azar e jogos de diversão, estes de resultados dependentes exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador e não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 21/85, também de 17 de Janeiro.
Por seu lado, no que concerne ao alegado, no sentido de que o jogo desenvolvido pela máquina dos autos seja similar ao analisado no AFJ, não merece, também, acolhimento.
Com efeito, inexiste a invocada identidade e não só na perspectiva do modo de funcionamento.
Noutra vertente, quanto ao critério a que, como a recorrente refere, os diversos tipos de jogos considerados como de fortuna ou azar e que são autorizados nos casinos são os que estão especificados na lei, e não outros, afigura-se que o Tribunal não deixou de o respeitar, ao integrar o jogo na previsão da alínea do n. 1 do art.  do Dec. Lei n. 422/89, sem que tivesse operado interpretação extensiva.
E trata-se, no caso, de máquina automática, prevista no Título , n. 1, alínea, da Portaria n. 217/2007, de 202, que aprovou as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
negar provimento ao recurso interposto pela arguida e, assim,
manter a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, com taxa de justiça de 3 UC arts. 51, n. 1, do CPP, e , n. 9, do Regulamento das Custas.
1Abril.2021                                                                                  Carlos Jorge Berguete
No Juiz 1 do Juízo Central de Instrução Criminal foi proferido o seguinte despacho:
Do adiamento do acesso aos autos nos termos do art. 8 - 6 do CPP
Nos presentes autos, foi aplicado o regime de segredo de justiça nos termos provisórios do disposto no art. 8 n. 3 do CPP.
O arguido JT veio recorrer deste despacho, formulando as seguintes conclusões:
Com tal decisão não se pode o Recorrente conformar, uma vez que se encontravam já esgotados os prazos máximos de conclusão do presente inquérito.
Ora, com a alteração ao Código de Processo Penal no respeitante ao regime do segredo de justiça, passou a vigorar a regra da publicidade do processo desde o instaurar do inquérito, conforme dispõe o n. 1 do artigo 8 do P.P., sendo tal regra um princípio essencial no ordenamento jurídico.
Sucede que, apenas no dia 17/06/2021 veio o P. requerer o adiamento do acesso aos autos, o que foi deferido pelo despacho recorrido a 18/06/2021, quando já tinha decorrido, há mais de cinco meses, o prazo máximo de duração do inquérito e, consequentemente, de sujeição dos autos a segredo de justiça.
Como referido, é de aplicar o artigo 27, n. 2, alínea do P.P., mas ainda que se pudesse aplicar a alínea ou deste n. 2, terminariam os prazos, respetivamente, a 05/03/2021 e 05/05/202
O que demonstra, inequivocamente, a intempestividade do pedido de prorrogação do segredo de justiça e do despacho que o determina, em qualquer dos cenários possivelmente aplicáveis aos presentes autos.
Destarte, verifica-se o ilegal adiamento do acesso aos autos, que tem por base a promoção do P. e o despacho recorrido que decretou a prorrogação do segredo de justiça fora do prazo legalmente admissível, ofendendo princípios constitucionalmente consagrados, tais como os atinentes aos direitos de defesa do Arguido bem como o direito a obter uma decisão em prazo razoável e a referida celeridade processual.
"  O presente inquérito, instaurado em 02020, tem por objecto a investigação da prática dos crimes de tráfico de estupefacientes agravado e de associação criminosa, p. e p. pelos arts. 21,24 e 28 do n 15/93 de 20
Por despacho proferido em 02020 decretou o MP a aplicação do segredo de justiça, nos termos do disposto no art. 86, n 3, do CPP,
Tal decisão do MP foi validada pelo Mmo. JIC em 0202
Em 102021, ao abrigo do disposto no art. 89, n 6, do CPP, foi proferido o despacho judicial a quo determinando-se o adiamento do acesso aos autos até 12021, nos termos requeridos pelo MP.
Falece a argumentação exposta no recurso porquanto,
Concretizando, decorre que o prazo inicial de duração máxima do inquérito, iniciado na data da instauração do inquérito contra pessoa determinada, decorreu de 02020 a 02021 catorze meses - art. 276, n 1, segunda parte e n 3, al. em conjugação com o art. 215, n 2 e art. 1, al., todos do e
O prazo subsequente de duração máxima de inquérito, iniciado na data da aplicação da prisão preventiva, decorreu de 202021 a 212021, e não retroagindo ao início do inquérito, em 02020 até 02020, conforme pretende valer o recorrente.
Efectivamente, sucedendo-se dois prazos aplicáveis a um mesmo inquérito, sendo um prazo inicial - instauração de inquérito) relativo a inquérito sem arguidos presos e sendo outro prazo subsequente - aplicação da prisão relativo a inquérito com arguidos presos,
deve-se considerar esgotado o prazo geral de duração máxima do inquérito) logo que se tenha atingido o termo final de qualquer um dos prazos em curso inicial e, por aplicação da regra geral do art. 297, n 1 do Código Civil.
Na norma do artigo 276- 1 do P.P., o legislador quando se refere aos prazos máximos do inquérito, não quis fixar vários prazos independentes, consoante o aparecimento de novos sujeitos ou das suas situações processuais. Daí a expressão "ou" e não "e".
Fundamentalmente, sustenta o recorrente que foi ilegal o adiamento do acesso aos autos, que tem por base a promoção do P. e o despacho recorrido que decretou a prorrogação do segredo de justiça, por que fora do prazo legalmente admissível.
A questão que se coloca neste recurso é, pois, a de saber se a prisão do recorrente faz retroagir os efeitos do prazo máximo da duração do inquérito, que teria sido atingido no dia 002021, in casu antes da própria prisão. Ou se o prazo de oito meses só começa a contar a partir da prisão preventiva, valendo até lá o prazo de 14 meses, a terminar no dia 00202
Claro que, para a questão que aqui nos ocupa, o prazo máximo do inquérito só interessa para o segredo de justiça.
No citado ac. do TC consta ainda o seguinte:
Por conseguinte, a situação in casu tem que ser apreciada tendo em conta a lei em vigor e a dialética entre a realização da justiça e a protecção do direito de defesa do recorrente.
Face ao exposto, o despacho recorrido que veio prorrogar o segredo de justiça) de 102021 foi prolatado antes do fim do prazo do segredo de justiça, que, como vimos, só ocorreria no dia 00202
Andou bem o tribunal a quo e improcede o presente recurso.
A. , solteiro, pintor da construção , filho de e de , nascido a - de Fevereiro de 1986, natural de , Viana do Castelo, residente em Largo ,  n , Viana do Castelo, titular do n . Em 14/07/2020 foi proferida sentença, depositada no mesmo dia, da qual consta o seguinte dispositivo transcrição):
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal decide:
Absolver o arguido A. da acusação da prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 153 n 1 e 155, n 1, alínea, ambos do Código Penal;
Condenar o demandado no pagamento ao demandante, no que vier a liquidar, dos danos não patrimoniais futuros, bem como nos danos patrimoniais presentes e futuros.
Para se poder concluir, como concluiu o Mmo Juiz a quo, que o Demandante deixou de auferir rendimentos provenientes do seu trabalho durante o período em que esteve de baixa médica era, como é, necessário que o Demandante tivesse alegado e logrado provar quanto ganhava no exercício da sua actividade profissional, prova que o Demandante não logrou fazer, como lhe competia.
Não se tendo provado nos autos o valor do salário auferido pelo Demandante, não se pode dar como provado que durante o período em que esteve de baixa médica o Demandante deixou de auferir, ou não, algum rendimento, até porque não se sabe quanto é que o Demandante ganharia!
Da matéria de facto dada como provada não consta, nem resulta, que o Demandante venha a sofrer no futuro quaisquer danos, quer patrimoniais, quer não patrimoniais.
Assim, a douta sentença recorrida não podia, nem devia, ter condenado o demandado no pagamento ao demandante, no que vier a liquidar, dos danos não patrimoniais futuros, bem como nos danos patrimoniais futuros, por tais danos futuros não existirem!
Pelo que, a douta decisão recorrida deve ser revogada e substituída por uma outra que, relativamente ao pedido de indemnização , mais concretamente ao dano a liquidar, contemplado na alínea da parte decisória da douta sentença recorrida, absolva o demandado do pagamento ao demandante, no que vier a liquidar, dos danos patrimoniais e não patrimoniais futuros.
Ao condenar o demandado no pagamento, do que se vier a liquidar, relativamente a danos patrimoniais e não futuros que o demandante não sofreu, a parte decisória da douta sentença recorrida encontra-se em clara e manifesta contradição com os factos dados como provados na douta sentença recorrida, concretamente com a matéria de facto dada como provada nos pontos 13, 14, 15, 16 e 17, o que acarreta a nulidade da douta sentença recorrida, nos termos do disposto no artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil.
A douta decisão recorrida violou e viola, por errada interpretação e aplicação, para além do mais, o disposto nos artigos 483, n 1, 496, n 1, do Código Civil e artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil.
altere a matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida sob o ponto 14, dando tal matéria de facto como não provada;
absolva o Arguido/Demandado do pagamento ao demandante, no que vier a  	liquidar, dos danos não patrimoniais e patrimoniais futuros, em que foi condenado na alínea da parte decisória da douta sentença recorrida, mantendo-se o demais constante na douta sentença recorrida.
Por ser legalmente admissível e tempestivo e ter sido interposto por quem para tal tem legitimidade, admito o recurso interposto pelo arguido/demandado, subindo imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo do processo cfr. o disposto nos artigos 399, 401, n 1, al., 400, n 2, 403, n 2, alínea, 406, n 1, 407, n 2, alínea, 408, n 1, alínea, 411, n.s 1 e 3, e 414, n.s 1 e 2, todos do Código do Processo.
- Assim sendo é nossa convicção que a decisão em causa, não admite recurso, o que se deixa invocado para os devidos e legais efeitos.
- Permitimo-nos recordar que o Arguido assumiu a agressão física perpetrada na pessoa do Assistente, com recurso a um pau com que atacou o assistente na cabeça, tendo-lhe provocado imediata fractura na região parietal esquerda e a queda desamparada sobre o cotovelo direito;
- Em nossa óptica, uma coisa é saber se durante a baixa médica o Demandante deixou de auferir rendimento e outra é apurar do valor concreto do salário que deixou de auferir. Uma coisa é saber se da conduta perpetrada pelo arguido resultou a impossibilidade de trabalhar e outra é apurar o quanto!
- O quanto é apenas o resultado de um apuramento matemático a que só chegaremos porque em resultado da agressão o lesado deixou de auferir rendimentos.
- A questão de saber qual o montante concreto do vencimento e qual o montante preciso que, em resultado da agressão, o ofendido deixou de receber é diferente de saber se houve perda de rendimento: a perda, o valor concreto depende da análise de documentos que o Tribunal a quo entendeu ainda não ter totalmente disponíveis e, por essa razão, relegou para liquidação de sentença a sua quantificação.
- Recordamos que o depoimento do Demandante tal como o da sua, foi considerado credível e mereceu justamente o acolhimento do Tribunal a quo, pois respondeu a todas as perguntas que lhe foram feitas acerca do tempo de imobilização, do período de recuperação com sessões constantes de fisioterapia, da mediação e constante acompanhamento médico e também das dificuldades que tem vindo a sentir para desempenhar o seu trabalho, concluindo que, infelizmente, ainda não conhece totalmente a amplitude das limitações com que ficará no futuro.
- O Demandante tem sido sujeito a várias avaliações pelo departamento específico da Segurança Social Andorrana vide Docs. 18 e e ainda não tem dados definitivos, razão pela qual formulou pedido de indemnização com apelo ao artigo 8 do CPP.
- E o Recorrente não tem nada a temer, pois terá todas as condições para contraditar e para discutir da veracidade, amplitude e montante dos danos que nessa altura o Demandante venha a peticionar!
- Salvo o mais iluminado entendimento não vislumbramos contradição alguma entre o decidido na alínea e os pontos 6, 13, 14, 15, 16 e 17 da douta sentença, pois cremos que o Tribunal a quo fez uma interpretação acertada dos factos que foram levados a juízo e, bem assim, uma interpretação coerente e conjugada de cada um dos factos com os depoimentos prestados e com os documentos juntos aos autos, os quais referimo-nos aos depoimentos e aos não mereceram censura por parte do Recorrente.
Fazendo-se dessa forma Inteira e Sã
"Do valor do pedido de indeminização :
O art 306, n 1, do CPC se limita a explicitar o critério geral, de fixação do valor da causa, competindo ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes.
Ora, o valor da causa afere-se pela sua utilidade económica.
Em tal contexto, o Ministério Publico não tem interesse em agir, escapando-lhe legitimidade para tal, como se colhe do referido na conjugação dos arts. 40, n. 1, al. e n. 2 e 41, n. 1, ambos do CPP a contrario, na medida em que nesse concreto não é parte, nem representa nenhuma delas.
Com o devido e merecido respeito, o Arguido/Demandado não concorda com tal entendimento.
De facto, conforme consta do pedido de indemnização de fls, o Demandante pediu a condenação do Arguido/Demandado a pagar-lhe, para além do mais:
De harmonia com o preceituado no n 1 do artigo 297 do Código de Processo Civil aplicável ao pedido de indemnização enxertado no processo, se pela acção se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa.
O Demandado não pode ver prejudicados os seus direitos, concretamente o direito de recorrer da decisão proferida quanto ao pedido de indemnização em que foi condenado, pelo facto do Demandado ter atribuído a tal pedido um valor incorrecto.
O que releva é o valor do pedido de indemnização efectivamente deduzido e não o valor que o Demandante lhe atribuiu ou indicou.
Ao decidir rejeitar o recurso interposto, por alegada inadmissibilidade legal quanto ao valor, entende modestamente o Recorrente que a douta decisão sumária violou e viola, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 400, n 2, do Código de Processo Penal e 297, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil.