rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Retornando ao caso dos autos, ficou provado com interesse que o autor é carteiro da ré, e, no dia 15 de Junho de 2018, executava o giro ... e foi-lhe confiado para distribuir o objecto postal de SEM-Express-mail n.  ..., remetido por -Internet EXP Auto , ...) e destinado a F. S. s/inf Rua ...,  VNF.
Da análise do elenco de factos provados e não provados que acima consta facilmente se conclui que o réu não logrou provar a prática pelo autor dos factos que sustentavam a condenação na sanção disciplinar impugnada.
Concorda-se, no essencial, com esta fundamentação.
Faltarem injustificadamente com a alegação de motivo de justificação comprovadamente falso;
Demonstrarem falta de conhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço, da qual haja resultado prejuízo para a empresa ou para terceiros;
Agredirem no local de trabalho outros trabalhadores;
Receberem fundos, receitas ou verbas e efectuarem cobranças de que não prestem contas, por sua culpa, nos prazos legais.
Em 13 de Julho de 2021
Novo Código do Trabalho e legislação complementar, Ediforum,  edição, p. 66
Contrato de Trabalho, Coimbra Editora, 2009, pp. 373-37
Proc. n 761/23T8STB-A.E1
O veículo automóvel em questão constitui um bem de rápido desgaste, de rápida desvalorização comercial e um bem móvel.
Entre os dois processos judiciais venderam o imóvel sob o qual a Caixa Económica tinha registado a seu favor hipoteca e liquidaram a dívida existente;
"Se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, pode o Tribunal, a requerimento de algum desses credores ou do devedor, suprir a aprovação dos demais credores, desde que:
Fazendo assim a costumada Justiça!
As conclusões da motivação do recurso delimitam o seu objeto artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, ambos do; vistas estas, importa decidir seplano de pagamentos estabelece um tratamento discriminatório injustificado para os credores que a ele se opuseram.
Os devedores relacionaram os seguintes créditos:
Nos termos do n. 13 do artigo 19 do CPPT, devem manter-se as garantias existentes.
Os credores-Instituição Financeira de Crédito, SA e Personal Finance, S.A., opuseram-se ao plano de pagamentos.
Os credores são notificados do plano de pagamentos, este considera-se aprovado caso não seja recusado por nenhum dos credores e é homologado por sentença artigos 25, n. 1 e 25, n. 1, ambos do.
A lei permite, ainda, que o plano de pagamentos seja aprovado quando tiver sido aceite por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, desde que algum destes credores, ou o devedor, o requeira, caso em que o tribunal pode suprir a aprovação dos credores que recusaram o plano.
Assim, o artigo 25 do CIRE:
"1 - Se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, pode o tribunal, a requerimento de algum desses credores ou do devedor, suprir a aprovação dos demais credores, desde que:
Os oponentes não sejam objeto de um tratamento discriminatório injustificado;
os oponentes não sejam objeto de um tratamento discriminatório injustificado;
Verificados estes requisitos o tribunal pode suprir a aprovação dos credores que recusaram o plano desde que tal lhe seja requerido pelo devedor ou por algum dos credores que constituem o quórum de 2/3 que não se opuseram ao plano e foi este o caminho percorrido pela decisão recorrida ao suprir a aprovação do plano pelos credores-Instituição Financeira de Crédito, SA e Personal Finance, S.A. e ao homologar o plano de pagamentos apresentado pelos devedores.
Com razão, a nosso ver.
Procede o recurso, restando revogar a sentença recorrida.
Obtendo a Recorrente vencimento no recurso, sem oposição, as custas ficarão a cargo de quem as houver que pagar a final.
Évora,	9/9/2021
, vem recorrer da decisão do TAF de Braga que rejeitou liminarmente a reclamação por se verificar uma impossibilidade originária da lide.Formula o recorrente, , nas respetivas alegações as conclusões, que se reproduzem:
O recorrente não pode concordar com o douto entendimento do Tribunal a quo, pois os presentes autos estavam e estão apensos com outros processos de execução fiscal em que foram realizadas penhoras de bens imóveis ao recorrente,
Conforme se pode verificar da leitura do documento que foi junto aos presentes autos pelo próprio recorrente.
A douta interpretação do Tribunal a quo levaria que o recorrente fosse obrigado ir aos Serviços de Finanças investigar quais os processos foram desapensados, pois o recorrente nunca foi notificado que algum processo tenha sido desapensado.
Isso deixaria o recorrente em uma situação de grande fragilidade perante a administração que não facilita esses dados aos contribuintes.
O referido douto entendimento pode fazer com que a administração desapense processos para que o particular não possa levar a Tribunal as ilegalidades cometidas pelos mesmos.
O que geraria uma desproteção ainda maior no caso do recorrente que possui mais de uma dezena de processos de todo semelhantes apensados e eventualmente.
A decisão recorrida violou os artigos 590, n 1 e 277, alínea do CPC ex 2, alínea e do CPPT.
Saber se a decisão recorrida é ilegal ao não permitir a defesa do excesso de penhora, porquanto não é dado conhecimento ao executado da desapensação dos processos de execução, importando para o recorrente deslocar-se ao serviço de finanças para investigar os processos desapensados.
cfr. informação e documento de fls. 14-15 SITAF
Em 102018, o Processo de Execução Fiscal n. 2291201801009451 foi apensado ao Processo Principal n. 229120170103835
Em 112019, o Processo de Execução Fiscal n. 2291201801009451 foi desapensado do Processo Principal n. 229120170103835
Em 112019, o Processo de Execução Fiscal n. 2291201801009451 foi extinto.
A presente Reclamação foi apresentada, no Processo de Execução Fiscal 2291201801009451, em 202021, junto do Serviço de Finanças de Monção.
cfr. informação e documento de fls. 14-15 SITAF; PI e documento anexos, de fls. 1-11 SITAFCom relevo para o que aqui importa decidir inexistem outros factos provados.
O que está claramente demonstrado é que o p.e.f. 2018-01009451 encontra-se extinto pelo pagamento o que inviabiliza o prosseguimento da sua pretensão para ver analisada o excesso de penhora.
Aliás, desconhece-se o p.e.f. em que foi realizada a penhora.
Se queria discutir a extensão da penhora ou sua legalidade em face da dívida exequenda deveria ter identificado o ato de penhora e o processo em que ocorreu.
Não obstante, dos autos não resulta que o executado haja sido notificado da extinção do processo de execução e, por via disso, da sua desapensação aos demais processos acima referidos; ato que deveria ter sido levado ao conhecimento do executado.
Deste modo, a decisão recorrida não incorreu em erro de julgamento pelo que terá de ser confirmada.
A posição do Tribunal recorrido, salvo o devido respeito, é redutora por partir de uma evidente petição de princípio.
Porque a distinção feita no artigo 501 do Cód. Civil respeita a todos os actos do Estado e demais pessoas colectivas, e aplica-se a todas as actividades do Estado: judicial, legislativa, política e administrativa.
A responsabilidade da Administração por actos de gestão privada caracteriza-se por dois traços:
é regulada, em termos substantivos, pelo Código Civil;
Conclui-se assim de forma evidente que os actos em questão constituem actos materiais sujeitos ao Direito Civil e processualmente sujeitos ao Direito Processual Civil.
Termos em que se aguarda que Exas julguem como competente em razão da matéria o Tribunal Judicial de Cascais.
A decisão recorrida teve em conta a seguinte factualidade invocada pelo A. na petição inicial:
Foi com base nesta factualidade que o A., ora recorrente, intentou contra o Município de Cascais a acção para efectivação de responsabilidade extracontratual, com vista ao ressarcimento dos danos alegadamente decorrentes do acidente de viação sofrido.
E a propósito dessa qualificação, referem os citados arestos deste Tribunal de Conflitos:
E o mesmo se passa com as estradas municipais, cuja conservação e manutenção e encontra igualmente a cargo do respectivo município art. 66, n 2, al. da mesma.
Improcedem, nesta conformidade, todas as conclusões da alegação do recorrente.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada no sentido de serem competentes, em razão da matéria, para o conhecimento da acção os tribunais administrativos.
Em contra-alegações a Recorrida defende que a revista não deve ser admitida ou deve ser julgada improcedente.
A Recorrente imputa ao acórdão recorrido erro de julgamento sobre a questão da prescrição, tendo o dito acórdão entendido que o prazo prescricional era o prazo ordinário de 20 anos, alegando a Recorrente que é aplicável a norma constante do n 1 do art. 3 do Regulamento CE, n 2988/95, do Conselho, de 112, sendo o prazo de prescrição de 4 anos, devendo ter-se procedido a uma interpretação actualista da contagem deste prazo.
O TAF do Porto julgou não verificada a prescrição do procedimento ao qual considerou não ser aplicável o regime do art. 40, n 1 do n 155/92, de 28/6, nem o prazo prescricional neste previsto de 5 anos.
No mais, julgou não se verificarem as causas de invalidade imputadas ao acto de resolução do contrato, improcedendo, consequentemente, a acção.
Citou, para tanto, sobre a não aplicação do prazo de prescrição do art. 40 do n 155/92 o Ac. deste STA de 002015, Proc. n 0770/1
Para tanto disse, em resumo:
A requerida é filha do legal representante de tal sociedade, que é advogada e que o seu domicílio profissional se localiza nas mesmas instalações das da referida sociedade.
A requerida contestou.
Disse que a requerente não demonstrou qualquer indício objetivo de que as suas contas bancárias foram utilizadas para encobrir rendimentos não declarados pela Lda e que a mera possibilidade de nas suas contas bancárias existirem documentos relacionados com a sua atividade de advogada configura causa suficiente para impossibilitar a derrogação do sigilo bancário, como terceiro.
A ré apresentou o articulado superveniente de fls. 355 a 512, o qual foi admitido.
O Diretor de Finanças de Viseu instaurou contra a ré o presente processo de suprimento em que formula o seguinte pedido:
O Sr. Diretor de Finanças, como mero funcionário Tributário, não tem capacidade judiciária para instaurar a ação que moveu e em que pede, anacronicamente, que a autorização deve ser dada a uma autora desconhecida e que eventualmente será a Autoridade Tributária.
Reconhece, contudo, que o que se pretende é levantar o sigilo profissional da ré, que é advogada, sem acautelar as normas do artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados e sem o que esta ação, mesmo que notificada materialmente, não poderia proceder.
E deste modo não é possível considera-se existir uma relação especial, nos termos da alínea do n 4 do art. 63 do CIRC.
E deverá eliminar-se a designação de requerente e requerida quando reportadas nos presentes autos em vários factos, porquanto a ré é mesmo ré e a requerida não existe porque em seu lugar há um autor, que é o Diretor de Finanças.
E igualmente no processo 31/11BEVIS, que julgou improcedente o levantamento do sigilo bancário do gerente da sociedade, A.
Por outro lado, a Sr. Juiz devia ter dado como provados os factos das Sras. Inspetoras,terem tido a faculdade, de que não usaram, de falar com a ré nos dias 29 e 31 de agosto do ano de 2016, porquanto, foram alegados no requerimento de contradita e confessados, pelo menos, pela Inspetora
Pelo facto de as Sras. Inspetoras não terem falado com a ré, quando podiam e deviam ter feito, e terem simulado dificuldade de contato com a mesma, o que se alega na presente ação como causa de pedir, o pleito encontra-se eivado de completo e manifesto abuso de direito, na modalidade venire contra facto próprio, nos termos do artigo 33 do Código Civil.
Por estas razões e por violação do disposto no artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 6 e 6-B da Lei Geral Tributária, artigo  da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro e o artigo  do Decreto Lei 118/2011, de 15 de dezembro, deve a presente ação ser julgada improcedente, absolvendo-se a ré do pedido.
A não se entender assim, deve então revogar-se a decisão de não admissão das contraditas, admitindo-se as mesmas e revogando-se tudo o demais processado, inclusivamente a decisão impugnada.
Contra alegou a requerente pugnando pela manutenção do decidido.
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são, lógica, teleológica e coerentemente, as seguintes:
- Ilegalidade da decisão de não admissão das contraditas, com consequente anulação da sentença.
- Falta de capacidade judiciária do Diretor de Finanças de Viseu para instaurar a ação.
Abuso de direito da autora.
A questão da terminologia usada: requerente/autor - requerida/ré é totalmente minudente/despicienda/anódina/inócua/irrelevante.
Nem esta, sequer, as aduz.
Quanto ao cerne.
A pretensão não colhe.
Quer por motivo formal, quer por razões substanciais.
Efetivamente estatui o art 644 n2 al. do CPC:
Logo, o recurso incidente sobre tal despacho é recurso autónomo e de subida imediata nos termos de tal preceito.
Quanto a estas razões.
Estatui o art 521 do CPC:
Urge ter presente que no incidente de contradita:
Alberto dos Reis in CPC, Anotado, Vol. , Pág. 4 sublinhado
Ou seja, visa este incidente questionar a credibilidade da própria testemunha, pondo em causa a sua isenção e não diretamente a veracidade do seu depoimento embora, tal possa acontecer indiretamente, pois que procedendo o incidente, esta veracidade possa ficar inquinada pela falta de credibilidade ou isenção da testemunha em.
No caso vertente, os factos e as razões aduzidos pela recorrente não assumem dignidade e força bastantes para implicar tal gravoso ditame para a pessoa da testemunha
Esta pretensão outrossim fenece e, mais uma vez, por motivos formais e de substancia.
Efetivamente plasma-se na decisão:
Ora esta sede e momento processual eram já tardios para invocar tal matéria.
Depois porque, conforme dimana da sentença, nela decidiu-se sobre a ilegitimidade da requerente/autora.
Já no recurso a recorrente pugna que O Sr. Diretor de Finanças, como mero funcionário Tributário, não tem capacidade judiciária para instaurar a ação.
Ora os conceitos de ilegitimidade e de capacidade judiciária são diversos.
Assim sendo, considerando tal diversidade e autonomia, as quais, obviamente, acarretam efeitos diversos, tendo na sentença sido decidido sobre a ilegitimidade, e invocando a recorrente a incapacidade judiciária, então a recorrente insurgiu-se contra questão não decidida e, assim, insindicável por via de recurso.
Pois que, como é consabido, este destina-se a reponderar/reapreciar questões decididas e não a apreciar ex novo questões antes não apreciadas.
Mas mesmo que assim não fosse ou não se entenda, relevam argumentos de cariz substancial.
O caso não é de incapacidade judiciária do Sr. Diretor de Finanças.
A questão, como bem aduz a recorrida, é de representação, ou seja, saber se a AT está devidamente representada em juízo.
Obviamente que o Sr. Diretor de Finanças de Viseu não queria, porque não podia, instaurar a ação em seu nome, como parte, ele próprio, e no seu interesse pessoal.
A alegação da recorrente neste sentido é, pois, artificiosa.
Os quais estatuem:
Missão e atribuições
- A AT tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
- A AT prossegue as seguintes atribuições:
- A AT é dirigida por um director-geral, coadjuvado por 12 subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de  e  graus, respectivamente.
Estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira
Direções de serviços, Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros e Unidade dos Grandes Contribuintes, nos serviços centrais;
Nesta conformidade, também esta pretensão se revelaria substantivamente inadmissível.
Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve ele efetivar uma análise concreta, discriminada, objetiva, crítica, logica e racional, do pertinente/atinente acervo probatório produzido, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão.
No caso vertente pretende a recorrente desde logo a não prova do facto 5, dizendo que a sua qualidade de filha relativamente a A apenas pode ser provada por documento nos termos do art 211 do CRC.
A julgadora, neste particular, fundamentou nos seguintes termos:
Nada há a censurar a esta postura.
A prova, pela via formal documental postulada pela recorrente vale para situações prototípicas em que inexiste uma certeza, ou existe uma incerteza, quanto a facto com prova tarifada e em que tal incerteza é assumida/defendida, ao menos por interessado a quem tal facto possa afetar.
Como se expende nas recentes reformas civilistas, o direito probatório não deve ser considerado, anquilosada e formalísticamente, um fim em si mesmo, mas antes deve ser perspetivado e utilizado como um meio, uma alavanca, para se alcançar a verdade material e a justiça no mais curto lapso de tempo e com a maior economia de meios possível.
A Julgadora entendeu que tais factos eram irrelevantes considerando-os matéria estranha ao objeto destes autos, porque se reporta a outros sujeitos que não a requerida e sociedade visada na atividade inspetiva.
E devem ser considerados os factos que tenham interesse segundo as várias plausíveis/possíveis hipóteses de subsunção/decisão jurídica da causa.
Por conseguinte não se afigura inadmissível ou excessivo que eles sejam considerados, pelo que tal prova é de conceder.
Mais pretende a recorrente que seja dado como apurado terem tido das Sras. Inspetoras,  R ...)  e  ...) , a faculdade, que não usaram, de falar com a ré nos dias 29 e 31 de agosto do ano de 201
Provados e considerados devem ser apenas os que tenham interesse para a decisão da causa, segundo as possíveis interpretações/soluções jurídicas para a questão.
Parece que nele a recorrente se alcandora para invocar abuso de direito da recorrida.
Mas ele seria insuficiente para este efeito.
O abuso de direito, como infra se verá, exige factos dos quais se possa retirar muito mais negatividade e censurabilidade da atuação da recorrida do que a decorrente de tal singela matéria.
Como, vg., factos dos quais se possa concluir pela alegada atuação persecutória e humilhante por banda das Srs inspetoras da recorrida.
Factos estes que não foram dados como provados nem a insurgente pugna pela sua prova.
Tal matéria não provada tem o seguinte teor:
Neste conspeto diz a recorrente que:
Este discurso enferma de raciocínio ilógico e incoerente desde logo perante as regras do ónus da prova.
Em primeiro lugar cumpre ter presente que da não prova de um facto não resulta a prova do facto seu contrário.
Por isso queda, outrossim, completamente despiciendo a simples pretensão da simples eliminação de tal facto do campo dos não provados.
Em terceiro lugar é evidente que tal matéria foi alegada pela recorrente em sede de defesa.
Efetivamente, a sorte da ação seria a mesma, independentemente da consideração, ou não, de tal factualidade impugnante: se a autora/recorrida provar a sua alegação ganha; se não provar, perde; isto, repete-se, mesmo que se considerasse a factualidade impugnante da ré.
Daqui se concluindo que, nunca em caso algum, o ónus da prova deste facto pode incidir sobre a autora, mas, quando muito, apenas podendo incidir sobre a recorrente.
Nesta conformidade e no parcial deferimento desta pretensão recursiva, os factos provados a considerar são os seguintes, indo a bold os aditados:
A requerida é filha de A
A requerida é advogada, encontrando-se nessa qualidade inscrita no Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados desde 08/11/2006, usa o nome profissional de  A ...)  e é titular da cédula profissional n.
O domicilio fiscal da requerida é Rua Viseu.
A requerida considera-se notificada do referido em 1 no dia 19/09/201
Decorrido o prazo de 15 dias concedido a requerida não exerceu o direito de audição.
Em 26/04/2017, através do oficio n. 4040, a requerente notificou a requerida da decisão indicada em 1, mais a informando que da mesma podia recorrer judicialmente.
No processo 139/13BELRS, foi concedido provimento ao recurso da, que é a sociedade investigada, de derrogação do seu sigilo bancário.
No processo 31/11BEVIS, julgou-se improcedente o levantamento do sigilo bancário do gerente da sociedade, A
A julgadora decidiu, de jure, a causa aduzindo o seguinte, nuclear, discurso argumentativo:
Do normativo transcrito resulta que é a lei substantiva que fixa os casos em que a recusa do consentimento pode ser suprida judicialmente, como sucede com a derrogação do sigilo profissional, que carece de autorização judicial, conforme resulta do disposto nos arts. 63 n.s 2 e 3 e 63-B n.s 2 e 4 da Lei Geral Tributária.
No caso ajuizado, atendendo a que a decisão da Exma. Directora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datada de 17/04/2017, dada como provada em 1, se mostra definitiva tem a mesma a virtualidade de produzir os seus efeitos, a significar que a presente acção especial não versa sobre a derrogação do sigilo bancário, dado que este se mostra já valida e plenamente derrogado pela apontada decisão, já definitiva, repete-se
Já a derrogação do sigilo profissional carece de autorização judicial, conforme resulta do disposto nos arts. 63 n.s 2 e 3 e 63-B n.s 2 e 4 da Lei Geral Tributária.
O segredo profissional do advogado mostra-se plasmado no art. 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 145/2015, de 9 de Setembro
A resposta dada pela requerida e dada como provada em 21 configura recusa de acesso dos seus elementos bancários.
Perante tal recusa a requerente apenas está legitimada a prosseguir com a consulta dos elementos bancários para efeitos inspetivos se obtiver autorização judicial, conforme resulta do disposto na al. dos n.s 5 e 6 do art. 63 da Lei Geral Tributária.
Da factualidade dada como não provada em é patente que a requerida não logrou provar
É que da leitura do disposto no n. 2 do art. 63 da Lei Geral Tributária, a autorização está dependente de autorização judicial, como repetidamente temos vindo a referir, não sendo suficiente para o efeito o parecer a proferir pela Ordem Profissional.
Este discurso apresenta-se, em tese, curial, e, atentos os contornos fáctico circunstanciais do caso, adequado.
Pelo que urge corroborá-lo e chancelá-lo.
Ora a recorrente não consecutiu tal não prova nem esta prova.
Tal posição, para além de intempestiva, mostra-se legalmente desacobertada, como decorre dos normativos citados na sentença, quer da Lei Geral tributária, quer do CPC.
Em todo o caso, e jurídico processualmente, passa por se apurar se no caso vertente, o segredo profissional deve, ou não deve, ceder.
Ora como é consabido e pacificamente aceite, este segredo, como qualquer outro, como seja o bancário, não encerra ou é protegido por um direito absoluto, pelo que deve ceder perante situações em que direitos ou valores de maior dignidade e magnitude sobrevenham.
Oro o princípio constitucional e legal de uma exigível atuação escorreita, em sede tributária, a todos os cidadãos, de sorte a que eles paguem os legais tributos, de um modo justo, proporcional e equitativo, em função dos seus rendimentos realmente auferidos e das atividades efetivamente desenvolvidas, deve, numa interpretação sensata e razoável, clamar a conclusão de que a proteção de tal segredo deve ceder perante a desejável concretização deste desiderato.
No venire contra factum proprium está em causa uma atuação do titular contraditória com um comportamento passado.
Trata-se de uma aplicação do princípio da responsabilidade pela confiança, de uma concretização do princípio ético-jurídico da boa fé.