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Com o que o douto Tribunal ad quem fará Justiça
O arguido não logrou provar que o pagamento da multa lhe não é imputável.
Não é equacionável aplicação, in casu, do disposto no artigo 49, n3, do Código Penal.
Mostra-se correta a decisão de não suspensão da prisão subsidiária pelo que deve ser mantida.
A verificação ou não verificação dos pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão subsidiária aplicada ao recorrente.
A referida multa foi liquidada e o arguido, notificado para tanto, não procedeu ao seu pagamento e nada requereu quanto a tal.
No caso em apreço, a falta de condições económicas do arguido para pagar a referida multa resultando do facto de o mesmo estar em cumprimento de pena de prisão não pode deixar de ser considerada como imputável, uma vez que resulta de uma conduta dolosa do arguido consubstanciadora dos crimes pelos quais foi condenado.
Dos autos resulta ainda o seguinte, para além dos elementos já supra expostos, com interesse para a apreciação da questão:
o seu meio em 3-12-2018,
os dois terços em 3-12-2020,
os seus cinco sextos em 3-12-2022 e
o termo da pena em 3-12-202
Tal indeferimento resulta do facto de o julgador a quo ter considerado que o não pagamento ou capacidade de não pagamento da multa é imputável ao arguido recorrente.  Retira esta conclusão o julgador a, não por o arguido ter esbanjado qualquer património que o tivesse colocado nessa situação, de deixar de trabalhar e ficar desempregado e como tal não conseguir pagar a multa mas apenas pelo facto de se encontrar a cumprir uma pena de prisão efetiva de 12 anos.
Entende-se que a decisão recorrida se afigura manifestamente temerária ao concluir que a impossibilidade do pagamento da multa se deve a facto imputável ao arguido a culpa do, ao considerar que sendo o mesmo o responsável por se encontrar detido a cumprir uma pena de prisão de 12 anos é, deste modo, o responsável por não poder pagar a multa
Ou seja, não está em causa a impossibilidade do pagamento da multa pelo arguido recorrente. O que se discute é tão só a causa que está na origem dessa impossibilidade.
Uma coisa é certa: o simples facto da reclusão do arguido não é por si só fundamento para a impossibilidade do pagamento da multa. O arguido, apesar da situação de reclusão, poderia ter uma boa condição económica ou patrimonial que lhe permitisse pagar a multa. Mas não é o caso.
Outra situação se poderia equacionar: o arguido poderia não estar a cumprir pena de prisão, mas encontrar-se desempregado e sem rendimentos. Situação que se traduziria igualmente numa impossibilidade do pagamento da multa. E, a ocorrer, não lhe poderia ser imputado a título de culpa o não pagamento, a não ser que o desemprego resultasse de facto imputável ao arguido: desempregar-se de sua iniciativa, não aceitar um emprego sem fundamento ou outra Mas são hipóteses não verificáveis in casu.
Ora, concluindo-se que o não pagamento da multa emerge apenas e tão só do facto de o arguido ter sido condenado na pena de prisão efetiva, imputar-lhe tal impossibilidade de pagamento da multa, seria estar a responsabilizá-lo por factos que não ocorreram de sua livre vontade, para os quais o mesmo tenha a disponibilidade de opção.
O julgador a quo não distinguiu duas situações que são de per si, de diferente natureza:
- A culpa/responsabilização pela pena de prisão, que apenas ao arguido é imputável. Pena que está a cumprir.
- A culpa pela não possibilidade do pagamento da multa.
Sendo manifesta esta impossibilidade do pagamento da multa, é também manifesto que este não pagamento é imputável a uma causa objetiva, a reclusão do arguido que, a partir da condenação em pena de prisão efetiva, deixou de estar na sua disponibilidade, conseguir obter rendimentos para pagar a dita multa.
Como se decide no ac. desta Relação de Coimbra de 22/05/2013 proferido no proc. n 93/04TACBR, citado pelo arguido,
"O recorrente só pode ver-lhe negado qualquer meio substitutivo da pena de prisão se não for permitido concluir que a falta de pagamento da multa lhe é imputável, ou seja, se os elementos constantes dos autos permitirem concluir que os seus proventos económicos são suficientes para o pagamento da multa.
Com efeito, o que importa é a situação que o arguido mantém na época em que se lhe impõe a prisão subsidiária, pois só a sua capacidade económica nesta altura releva para a suspensão da prisão subsidiária
É manifesta a incapacidade económica do arguido. Esta situação é verificada/constatada/confirmada, quando o mesmo se encontra numa situação de reclusão. Não era conhecida qualquer situação patrimonial anterior ao arguido que lhe permitisse pagar a multa em causa e que, de algum modo, o mesmo tivesse agido para se colocar em situação de não pagamento da respetiva multa.
Pelo que, é de concluir que o não pagamento da multa pelo arguido se enquadra no disposto no artigo 49, n3, do Código Penal, quando exige que:
Neste sentido ac. TRP de 7-03-2012, CJ, T2, 2012, pág.209:
O arguido encontra-se a cumprir pena. Poderá questionar-se: nesta situação será possível subordinar a suspensão ao cumprimento de deveres?
Durante o cumprimento da pena e segundo o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, Lei n. 115/2009 de 12 de Outubro, o recluso pode frequentar o ensino, formação profissional, trabalho, programas e atividade ocupacional.
Deveres ou regras de conduta que poderão porventura ter continuação fora do Estabelecimento Prisional tendo em conta nomeadamente a duração do prazo da suspensão e eventual alteração da situação processual do recorrente, nomeadamente se lhe for concedida a liberdade condicional durante o cumprimento da pena de prisão.
Coimbra, 202017
Esta possibilidade pode verificar-se independentemente da instauração executiva para o efeito como se entende nomeadamente no acórdão do Tribunal da relação de Coimbra de 6-02-2013:
A pena de multa aplicada ao arguido resulta dos seguintes factos, crime e sentença:
Processo Comum singular n. 427/00GASXL:
Data dos Factos: 32008
Data da Sentença: 2011
Crimes: Um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n. 1
do Decreto-Lei n. 2/98, de
Também no ac. TRC de 6-02-2013 citado na nota, se decide:
"Se os elementos constantes dos autos permitirem concluir que os seus proventos económicos não são suficientes para o pagamento da multa, não deve o condenado ver-lhe negada a suspensão da execução da prisão subsidiária, prevista no n. 3, do referido art. 4
G............, S.A., recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou parcialmente procedente a impugnação que deduzira contra os actos de liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros compensatórios, do exercício de 200
Inconformada com aquela sentença, na parte no decaimento, a Recorrente interpõe o presente recurso jurisdicional, nos termos e com os fundamentos a seguir aduzidos;
Considerando esse Ilustre Tribunal que nada obsta ao conhecimento da legalidade da correção sindicada, sempre deve concluir-se, como se passa a demonstrar, pela sua anulação;
Ora, a AT considera que as indemnizações recebidas pela Recorrente em virtude da perda total do objeto do contrato estão sujeitas a IVA, nos termos dos artigos , n. 1 e 1, n. 2, alínea, ambos do CIVA;
Sucede que a natureza das indemnizações em causa, atribuídas em virtude da perda total do bem, é a de verdadeira indemnização, meramente ressarcitória, que visa a reparação dos prejuízos em que incorre o lesado pelo sinistro ou seja, o proprietário do bem, neste caso, a, não tendo qualquer cariz remuneratório, como alega a AT;
E não é aplicável ao caso o disposto no artigo 1, n. 6, alínea, do CIVA, segundo o qual a exclusão de tributação depende de o pagamento da indemnização resultar expressamente de uma decisão judicial, porquanto esta norma apenas visa os casos de incumprimento de obrigações, e não factos aleatórios, como os sinistros;
Logo, são manifestamente improcedentes os argumentos invocados pela AT, e que fundamentam as liquidações sob impugnação, sendo estas ilegais por violação do disposto no artigo  do Código do IVA, razão pela qual devem as mesmas ser anuladas;
1 Pelo que, concomitantemente com os factos dados como provados na sentença recorrida, deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos:
No entanto, as faturas indevidamente geradas ficavam registadas no sistema informático da ora Recorrente, mas não eram impressas ou sequer remetidas ao cliente cf. suporte áudio do depoimento da testemunha inquirida, minuto 15, segundo;
Esta faturação origina, no sistema informático da Recorrente, e de forma automática, a liquidação de IVA e, por conseguinte, a entrega deste imposto ao Estado;
Em face do exposto, deve dar-se como impugnada a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, nos termos do artigo 64 do CPC, na parte em que não se consideraram provados os factos acima elencados, devendo anular-se a sentença recorrida e ser proferida nova decisão que julgue procedente a impugnação judicial nesta parte;
Assim, concomitantemente com os factos dados como provados na sentença recorrida, deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos:
Perante uma operação de reverse charge a fatura é gerada no sistema da Recorrente mediante a atribuição de um código cf. suporte áudio do depoimento da testemunha inquirida, minuto 26, segundo;
Verificou-se apenas um atraso na operação de reverse charge que foi sanada mediante apresentação da correspondente declaração de substituição em 102007 cf. doc. n. 8 junto com a p.);
Quanto ao objeto do litígio, o Tribunal olvida que, estando regularizada a falta de liquidação de imposto pela declaração de substituição, não há qualquer IVA em falta nem prejuízo para as receitas fiscais, pelo que a liquidação de IVA em excesso neste caso violará o princípio da neutralidade, incorrendo a sentença em erro de julgamento de direito por assim não ter concluído;
A Recorrente era nos termos do artigo , n. 1, alínea, do Código do IVA um sujeito passivo de IVA, enquadrando-se no regime normal, com periodicidade mensal, realizando operações sujeitas a IVA cf. suporte áudio do depoimento da testemunha inquirida, minuto 5, segundo;
Por sua vez, a W......... exercia a atividade de renting, sendo sujeito passivo de IVA, nos termos do artigo , n. 1, alínea, do Código do IVA, enquadrando-se no regime normal, com periodicidade mensal, realizando operações sujeitas a IVA cf. suporte áudio do depoimento da testemunha inquirida, minuto 5, segundo;
Após 012003, para efeitos de dedução do IVA suportado, a Recorrente passou a usar o método da afetação real cf. artigo 2, n. 1, alínea, do Código do e o método do pro-rata de dedução cf. artigo 2, n. 1, alínea, do Código do cf. suporte áudio do depoimento da testemunha inquirida, minuto 6, segundo.
Os factos acima elencados deverão ser relevados como factos provados e, em conformidade com o exposto, ser proferida uma nova decisão que julgue a impugnação judicial procedente nesta parte;
É, assim, inequívoca a conclusão que a operação de fusão produz os seus efeitos jurídicos e fiscais com a inscrição no registo, que é constitutivo, e não antes, o que, no caso concreto, teve lugar em 012003 cf. suporte áudio do depoimento da testemunha inquirida, minuto 3, segundo. Até esta data, a Recorrente, a W......... e a W......... eram sociedades distintas, com personalidade jurídica e capacidade tributária próprias, cumprindo individualmente as suas obrigações fiscais cf. suporte áudio do depoimento da testemunha inquirida, minuto 5 a minuto;
Em face de todo o exposto, impõe-se, neste tocante, a revogação da sentença recorrida e a anulação da correção em apreço;
O TJUE defende que é permitido aos Estados-Membros afastarem o método do pro rata geral e aplicarem o método da afetação real, conquanto se recorra a critérios objetivos com vista a determinar o grau de utilização dos inputs e, embora na maioria dos casos tal utilização seja predominantemente determinada pelo financiamento e gestão dos contratos de locação financeira, e não pela disponibilização do veículo, incumbe sempre ao tribunal  nacional verificar se é efetivamente esse o caso cf. considerandos 33 e;
Em face do exposto, e atenta a errónea interpretação da lei efetuada pela sentença recorrida, deve determinar-se de imediato a sua anulação, por manifesto erro de julgamento;
Caso não proceda o acima exposto, no que não se concede e apenas  por cautela de patrocínio se equaciona, sempre se dirá que a interpretação dos artigos 2 do Código do IVA e 17 e 17 da Diretiva 2006/112/CE, nos termos preconizados pelo Tribunal a quo, incorre em violação do princípio geral da igualdade de tratamento, porquanto gera uma diferença de tratamento entre as instituições de crédito nacionais e as dos outros Estados-Membros, assim como entre aquelas instituições de créditos e outros operadores económicos nacionais, pois a verdade é que este constrangimento não é imposto aos demais operadores europeus nem a operadores económicos nacionais de outros setores de atividade;
Colhidos os Vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores adjuntos, cumpre, agora, decidir.
Assim, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, as questões a decidir são as seguintes:
Nulidade da Sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito;
Défice instrutório;
Erro de julgamento de direito;
Apreciar a necessidade de realização de um reenvio prejudicial para o TJUE;
Acerto da sentença quanto ao segmento decisório quanto a custas;
Dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo , n.
No entanto, a empresa optou por efectuar a dedução segundo o método da afectação real, para as actividades de Leasing Mobiliário e Aluguer de Longa Duração, tendo no entanto, para a actividade de Crédito ao Consumo efectuado a dedução segundo o método de percentagem de dedução ou pro, apurando para os exercícios de 2003 e 2004 um pro rata definitivo de 10% e 8%, respectivamente.
Desta análise constatou-se que a GE deduziu o IVA referente aos encargos com lugares de estacionamento, contrariando o disposto no art. 21 do CIVA, que não permite a dedução de despesas efectuadas com viaturas ligeiras de passageiros.
10656,22
Da validação dos documentos constataram-se as seguintes irregularidades:
art. 23 do
Cfr. documento 2, junto com a p.;
A AT efectuou as seguintes liquidações de juros compensatórios:
Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos juntos aos autos e não impugnados, conforme indicado em cada alínea do probatório.
Como já antecipámos, está em causa a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra o indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto contra o indeferimento tácito da reclamação graciosa apresentada contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado n.s ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., e correspondentes liquidações de juros compensatórios n.s ........., ........., ........., ........., ........., .,........., ........., ........., ........., ......... e ........., todas referentes ao ano de 200
Ora, é essa, justamente, a situação que se verifica no caso presente.
E, sendo assim, impõe-se apreciar previamente a questão do erro julgamento, quer por razões lógicas, quer por razões de economia processual e antes mesmo da apreciação da também suscitada questão da eventual nulidade da sentença recorrida, suportada no artigo 61, alínea do CPC.
Na sentença recorrida, manteve-se a primeira correcção supra identificada com a seguinte fundamentação:
Perante a argumentação expendida na sentença outra conclusão não se pode retirar que não a de que a correcção foi mantida Ordem Jurídica uma vez que a recorrente não fez prova de que dispunha de documentos de suporte da dedução do IVA.
Ora, analisando a tramitação do processo que deu origem ao presente recurso, constata-se que a recorrente protestou cfr. artigos 6 e 7) juntar na sua petição inicial os documentos tendentes a realizar a prova dos factos alegados.
O recurso será provido com fundamento em défice instrutório, ficando, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões nele suscitadas.
É inexistente a valoração da decisão fática que assenta num depoimento de uma testemunha que não foi ouvida.
Sem custas.Lisboa, 28 de janeiro de 2021
declarada a data de início de produção dos efeitos do contrato reportada a 29/11/2018 ou, se assim não se entender, reportada a 24/08/2018; e, consequentemente, seja,
declarado o direito de ocupar o imóvel e declarada a invalidade da comunicação da resolução do contrato de arrendamento elaborada ao abrigo do art. 1084/2 do Código Civil;
e absolvendo a ré do demais peticionado.
Não houve qualquer reacção a este despacho.
Quanto ao que se refere ao pedido E, a indicação de que é uma questão a decidir tem de ser justificada:
Desse contrato, no campo dos Considerandos, consta, além do mais que ora se dá por reproduzido:
O SENHORIO deverá requerer a licença de utilização shall apply for the licence of use for the building do Prédio após os trabalhos de reabilitação serem concluídos;
Nos termos  do contrato, este tem por objecto as fracções A, B e do prédio sito em Lisboa, na Rua Y, n.s 2, 4 e 6, e Rua n. 23, registado na CRP de Lisboa sob o n. 00 da freguesia de e inscrito na matriz sob o artigo 1710 da freguesia da este TRL omitiu o n. da cláusula a que o ponto era referido, porque não é da cláusula referida pela autora que constava o objecto do contrato.
Cláusula 2 Finalidade do
O arrendamento é feito pelo prazo de 10 anos, iniciando os seus efeitos a 15/05/2017 e mantendo-se em vigor até 14/04/202
1 Cláusula 4, Renda
O montante inicial da renda a ser pago pelo INQUILINO ao SENHORIO corresponderá ao seguinte:
A entrega das Instalações Arrendadas ao INQUILINO deverá ocorrer imediatamente após a data de início da produção de efeitos de acordo com a cláusula 3/
Quaisquer obras de conservação, manutenção ou acção de reparação necessárias nas Instalações Arrendadas relacionadas com os trabalhos executados pelo INQUILINO nas Instalações Arrendadas, serão da responsabilidade do INQUILINO.
Depois de ter verificado que, do projecto licenciado para o locado, não estava contemplado o uso do mesmo para restauração, a ré deu entrada de um projecto de alterações interiores para instalação de um restaurante no locado processo 0000/EDI/2017).
O respectivo projecto de arquitectura foi aprovado em 30/11/2017 cf. doc. fls. 49-52).
Só em Agosto de 2018 é que a instalação eléctrica do locado ficou concluída, com instalação da caixa P100 e execução do ramal de electricidade respectivo.
Vimos pela presente, conforme ressalvado anteriormente, e de forma lateral ao pagamento das rendas já, transmitir a Exas o seguinte:
Este TRL passa a transcrever os pontos a para melhor compreensão das questões:
Devemos referir que, embora nos termos do nosso Contrato de Arrendamento os trabalhos em questão sejam da vossa responsabilidade, o nosso empreiteiro só aceitou executá-los no pressuposto e sob condição de nós assumirmos o compromisso de efetuar o correspondente pagamento caso porventura Exas assim o não fizessem.
Pagamentos relativos ao licenciamento das especialidades
Conforme é, também, do vosso conhecimento, celebrámos o Contrato de Arrendamento no pressuposto de que as mesmas já estariam licenciadas para restauração ao nível da construção).
Tal pressuposto veio, no entanto, a revelar-se falso, criando, além do mais, a necessidade de apresentar projetos das especialidades junto das entidades licenciadoras relevantes.
A necessidade de tal licenciamento implicou valores adicionais aos honorários que tínhamos acordados com os nossos projetistas das especialidades pois a proposta que então adjudicámos não incluía o licenciamento urbanístico das frações arrendadas.
Solicitamos, assim, que Exas procedam ao pagamento das referidas faturas aos respetivos projetistas para o IBAN nas mesmas no prazo máximo de 30 dias.
A par da falta pagamento, Exas também não entregaram diversos documentos e requerimentos absolutamente essenciais ao prosseguimento do procedimento de licenciamento, não tendo dado cumprimento aos ofícios das entidades licenciadoras para o efeito e tendo ignorado todas nossas solicitações nesse sentido.
Conseguimos ir colmatando a vossa falta de resposta e entregar os documentos e pagamentos solicitados, mas chegados ao momento do levantamento do alvará para obras em agosto não nos foi possível prosseguir sem a vossa a colaboração pois a Vossa assinatura no requerimento exigido para o efeito era necessária.
Neste quadro, não nos restou alternativa senão a de procedermos ao averbamento do processo de licenciamento em nosso nome, pois de contrário ficaríamos impedidos de levantar o alvará de obras e a subsequente licença de utilização e, consequentemente, obter o licenciamento do estabelecimento/atividade.
Quanto aos pedidos A e , o recurso da autora diz, no essencial, o seguinte:
Não se tendo o tribunal a quo debruçado sobre estas questões, a sentença é nula nos termos do art. 615/1-do CPC.
Entre as partes foi celebrado um contrato de arrendamento comercial, no qual a autora figura como inquilina e a ré como senhoria, regido, em primeira linha, pelas disposições contratuais acertadas entre as partes e, nas faltas ou omissões, pelo regime consagrado nos artigos 1022 e seguintes do , bem como legislação avulsa em vigor.
É sabido que, em matéria de responsabilidade contratual, regem os princípios da pontualidade no cumprimento artigo 406 do e da presunção de incumprimento culposo: nos termos do artigo 799/1 do , incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. Determina o artigo 798 por seu turno, que o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor.
Neste quadro, cumpre ainda apontar dois aspectos.
No despacho com que o tribunal recorrido indeferiu estas nulidades, escreveu-se:
Também  não se verifica, nem a ininteligibilidade da sentença, nem a falta de fundamentação de qualquer dos seus pontos da matéria de facto.
Quanto ao pedido , também existe decisão e fundamentação da mesma: ao concluir que a autora não tem direito ao reembolso das rendas que pagou a partir de Out2018, está a dizer que a obrigação de pagamento de rendas se venceu com a parte da renda que seria devida em Out201 E a fundamentação desta decisão é clara: essa obrigação existe porque é o correspectivo da disponibilidade das fracções arrendadas, facto que tem de ser considerado, segundo a sentença, apesar de o contrato não prever esta situação.
Portanto, a sentença decidiu os pedidos A e e fundamentou a decisão deles.
Ora, isto é contraditório: se a obrigação de pagamento das rendas se vencia em Novembro de 2019, as rendas pagas/depositadas a partir de Outubro de 2018 não podiam ser devidas.
Noutros termos, existe contradição entre o decidido quanto ao direito da autora ficar com os valores pagos/depositados deste Outubro de 2018 negando-o) e parte da fundamentação da sentença ao considerar que esses valores só eram exigíveis desde Novembro de 2019 pelo que a autora não os tinha de pagar e por isso o pedido devia ser.
Daqui decorre a parcial nulidade da sentença art. 615/1-do, o que terá de ser suprida por este TRL art. 665 do.
Por outro lado, acaba por faltar, na sentença, uma decisão sobre o destino dos depósitos efectuados pela autora, decisão que, apesar de não ter sido formulado pedido relativamente a esta matéria, tinha que existir, por força dos artigos 17 a 23 do NRAU e, aplicados com as necessárias adaptações, 841 a 846 do e 916 a 924 do CPC. Falta/nulidade que também tem que ser suprida por este TRL.
No despacho com que o tribunal recorrido indeferiu as nulidades, escreveu-se:
Mas a falta de fundamentação de uma decisão da matéria de facto e ela falta, de facto, já que não se revela, na decisão recorrida, com base em que elemento de prova se dá como provado o preciso facto posto em causa pela, é um problema previsto e resolvido no art. 662/2a-3d do CPC, não sendo por isso enquadrável como nulidade da sentença e, por isso, não tendo a sua solução aqui.
Na conclusão 13 do recurso, a autora diz que: