rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A prisão preventiva é ilegal, inadequada e desproporcional, por violação do disposto nos arts. 19, 20 e 20 do CPP, pugnando assim pela sua libertação e pela aplicação de medidas de coacção não detentivas.
Comecemos pela primeira questão por estes suscitada.
Transcreve-se, antes de mais, a que na decisão recorrida se expendeu a este propósito:
em 102020 foram emitidos os competentes mandados de busca e apreensão - cfr. fls. 20;
pelas 10 horas e 45 minutos do dia 202020 foi lavrado nas instalações da PJ, sitas em Lisboa, "Auto de notícia por detenção em flagrante delito'', o qual se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos, dele constando "...) sob detenção em flagrante delito os indivíduos acima identificados, os quais foram detidos em 202020, pelas 10 horas e 45 minutos, aquando da realização do teste rápido a produto suspeito de ser estupefaciente, que se encontrava no interior da embarcação denominada "", sem bandeira e porto de registo Martinica ...)
Com efeito, no passado dia 102020, pelas 06 horas e 30 minutos, nas coordenadas geográficas 4220,91 N, 018053 W, foi abordada pela Marinha de Guerra Portuguesa a embarcação supra referida.
De imediato, os elementos daquela marinha constataram que a bordo da mesma se encontravam dois indivíduos que identificaram como AA, de nacionalidade alemã, e BB, de nacionalidade bósnia.
Sendo esta a actualidade relevante cumpre, agora, cuidar de apurar se foi respeitado o prazo de 48 horas a que alude o art 141,  1 do CPPenal e o art 28, n 1 da CRPortuguesa.
De notar que para além de se considerarem "espaços marítimos sob soberania nacional" as águas territoriais, o mar territorial e a plataforma continental art 1 do Dec-Lein 43/2002 de 003) é considerada "espaço marítimo sob jurisdição nacional" nela se incluindo os poderes do Estado no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do a chamada Zona Económica Exclusiva n. podendo ler-se "Na zona económica exclusiva, o Estado costeiro tem: Direitos de soberania ...); Jurisdição ...); Outros direitos e deveres previstos na presente Convenção" art 56, n 1 da.
De qualquer modo, a lei penal portuguesa - para efeitos do Dec-Lei n 15/93 - é também aplicável a factos cometidos fora do território nacional por estrangeiros e a factos "praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no art. 1 da CNU contra o TIESP de 1988" art 49 do aludido Dec-Lei).
Assim, o direito a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto.
À guisa de conclusão sublinhamos que a prisão dos arguidos se mostra legal porquanto efectuada em flagrante delito e após buscas devidamente autorizadas pela autoridade judiciária competente.
Tal como se lavrou no despacho recorrido, também tem este tribunal ad quem, compulsados os autos, considera que:
em 202020, na Base Naval do Alfeite, foi dado cumprimento aos mandados de busca e apreensão oportunamente emitidos - cfr. fls. 38-verso;
A que este tribunal ad quemmais acrescenta a seguinte factualidade, que igualmente resulta dos autos, designadamente das fls. supra indicadas e ainda de fls. 1 a 4 e 106:
Traçada esta cronologia dos factos, importa prosseguir.
Mas dito isto, avancemos.
Por outro lado, face ao exposto, afigura-se a este tribunal ad quem que, com o devido respeito e salva melhor opinião, teremos de aceitar que o prazo máximo de detenção de 48 horas, a que aludem os artigos 2, n. 1, da CRP e 14, n. 1, e 25, n. 1, al., ambos do CPP, se conta desde que o visado é fisicamente impedido de se movimentar livremente, ficando assim privado do seu jus ambulandi.
Os ora arguidos AA e BB, que desde alto mar e até ao Alfeite apenas e só tinham a qualidade de suspeitos, encontravam-se factualmente na situação de verdadeira detenção porquanto não tinham liberdade de locomoção. Encontravam-se, não é demais sublinhá-lo, factualmente na situação de detidos por privados do jus ambulandi, coartada que estava a sua liberdade física de movimentação. Neste mesmo sentido pode ver-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2010, proferido no processo n. 112/10 habeas e consultável na JusNet.
Assim, com o devido respeito, não faz qualquer sentido afirmar, como o faz a Exm Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer, que os recorrentes "estavam confinados ao espaço da embarcação" que "conduziram, ainda que a contragosto" e que isso, por si, "não permite considerar que se encontrassem detidos para efeitos processuais e constitucionais". fim de transcrição).
Só vislumbramos duas situações que permitiriam que tal prazo máximo de 48 horas não tivesse porventura sido postergado.
Acresce que, os próprios traficantes após serem detidos e constituídos arguidos e ao serem levados perante juiz para o primeiro interrogatório de arguido detido, a que alude o art. 14 do CPP, podem não querer ser assistidos por defensor oficioso mas ser tão-só defendidos por, da sua escolha e confiança, conferindo-lhes) mandato para o efeito, como aliás sucedeu com os ora recorrentes AA e BB, como se alcança de fls. 205 e 207 dos autos.
Ao que igualmente acresce que, como vimos, o arguido pode escolher, sem encargo para ele, intérprete, diferente do nomeado pelo tribunal, para traduzir as conversações com o seu defensor.
A segunda solução, para evitar a ultrapassagem do prazo máximo de 48 horas sem controlo judicial, seria a de após o apresamento do os seus tripulantes terem de imediato sido constituídos arguidos e transportados via aérea para Portugal.
Vejamos então a exequibilidade desta alternativa.
Assim, esta alternativa de evacuação aérea também não era exequível.
Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos seguintes e de acordo com o procedimento legal:
Se se tratar da detenção legal de uma pessoa susceptível de propagar uma doença contagiosa, de um alienado mental, de um alcoólico, de um toxicómano ou de um vagabundo;
Se se tratar de prisão ou detenção legal de uma pessoa para lhe impedir a entrada ilegal no território ou contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição.
"Qualquer pessoa presa ou detida nas condições previstas no parágrafo 1, alínea, do presente artigo deve ser apresentada imediatamente a um juiz ou outro magistrado habilitado pela lei para exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou posta em liberdade durante o processo. ...)"
Por estas razões, o Tribunal por unanimidade,
Termos em que, contrariamente ao alegado pela defesa, não foi violado o disposto no parágrafo 3 do artigo 3 da CEDH.
Assim sendo, a falta de defensor aos suspeitos que ainda não haviam sido constituídos arguidos aquando da referida busca não constitui, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, qualquer nulidade, designadamente aquela a que alude al., art. 11, do CPP, por aqueles invocada.
Termos em que, igualmente neste particular, o recurso não pode lograr provimento.
A este respeito alegam os recorrentes que foi violado o estipulado no art.  da Diretiva 2012/13/EU, vendo, assim, limitado o seu direito de defesa constitucionalmente consagrado, porquanto só foi facultado o acesso parcial aos autos apenas e tão só em data próxima do termo do prazo de 30 dias para a interposição de recurso e não antes, porquanto o pedido foi feito no dia 31 de janeiro de 2020 e só no dia 21 de fevereiro de 2020 foi proferido o despacho de deferimento e, considerando que se tratava de uma sexta-feira, só foi possível a consulta pela defesa na segunda-feira seguinte, a saber, dia 24 de fevereiro de 2020 e foi apenas autorizada a consulta dos elementos referidos no art. 19, n. 8, do CPP, e não a consulta na íntegra dos autos.
Assim, o regulamento tem carácter geral, é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
As recomendaçõese os pareceres não são vinculativos.
E isto será válido, quer no caso de Diretivas não transpostas mas devendo ser, mal transpostas ou não transpostas por a legislação nacional já prever aqueles direitos.
Uma outra questão que surge interligada, ainda perante a redação do n. 1 do art.  da Diretiva 2012/13/EU, é o que devemos entender por documentos essenciais, bem como quem define essa essencialidade.
Com efeito, enquanto responsável pela investigação e acusação, por indiferente ou aparentemente inócuo, poderá ser importante para o suspeito/acusado, por si só ou conjugado com provas existentes ou a requerer e/ou a juntar.
Neste caso, deverá ser dado, com detalhes suficientes, uma descrição dos factos constitutivos do acto criminoso de que as pessoas sejam suspeitas ou acusadas de terem cometido, incluindo, caso se conheça, a hora e o local, e a eventual qualificação jurídica da alegada infração, tendo em conta a fase do processo penal em que essa descrição for dada, a fim de salvaguardar a equidade do processo e permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa.
Trata-se apenas de informações e não necessariamente de acesso ao inquérito.
In casu, perante estes conceitos teóricos voltemos ao caso dos autos.
Alegam os recorrentes que em momento prévio ao interrogatório não lhes foi facultado o acesso aos autos.
Com efeito, desde 16 de janeiro de 2020 foi pedido o segredo de justiça cfr. fls., a qual foi judicialmente validada nesse mesmo dia cfr. fls..
Ora, partindo deste pressuposto e em sede de interrogatório judicial não resulta que tenha sido solicitada pela defesa a consulta física dos autos, nem de quaisquer elementos probatórios juntos aos autos, pelo que nesta parte inexiste qualquer vício que cumpra apreciar.
"surge como crucial a comunicação ao arguido dos factos que lhe são imputados.
Após exposição da evolução do regime legal sobre segredo de justiça e de relevantes elementos de direito comparado, esse Acórdão n. 121/97 consigna:
Deste modo improcede o recurso nestoutra parte.
Na sua na sua conclusão n. 12 os recorrentes consignaram:
Estabelece o art. 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia doravante que:
Sobre a validade e a interpretação dos actos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.
Quanto aos actos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, a que alude a alínea do art. 26 do TFUE, entendemos que a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir, a título prejudicial, sobre a sua validade e a interpretação, só deve ou tem de ser requerida para os que tenham natureza vinculativa, como sucede com Regulamentos e Decisões, mas não para aqueles que não a tenham como é o caso de Directivas, Recomendações e Pareceres.
Pelo exposto, não se lança mão do mecanismo de reenvio previsto no art. 26 do TFUE.
FACTOS IMPUTADOS AOS ARGUIDOS
Contudo, as autoridades francesas informaram que a certidão do pavilhão da embarcação CICIO havia já caducado.
Um telemóvel da marca Apple, modelo Iphone, de cor preta, acondicionado numa capa de cor branca, sem cartão SIM inserido, pertencente a AA;
Aparelho GPS da marca "inReach Explorer", de cor laranja e preto, com o IME/ xxxxxx;
Uma máquina fotográfica digital, da marca Nikon, contendo inserido um cartão de memória da marca Samsung, com 64Gb de capacidade, uma bateria. Ainda na bolsa em que a máquina se encontrava acondicionada, um cartão de memória da marca Samsung, com 64Gb de capacidade e 5 baterias extra;
Um telemóvel da marca Apple, modelo lphone Xs plus, dourado, acondicionado numa capa de cor castanha, sem cartão SIM inserido;
Um boarding pass da transportadora aérea TAP, relativo ao voo TP567, com origem em Hamburgo e destino a Lisboa, no dia 09/11/2019, em nome de AA e voo de ligação TP035, com origem em Lisboa e destino a Fortaleza, no mesmo dia e em nome do mesmo indivíduo;
Um talão da transportadora aérea KLM, de 02/11/2019, contendo no verso anotações manuscritas;
Recibo da "Saint Lucia Air and Seaport Authority", datado de 25/05/2019;
02 talões de abastecimento de gasóleo, efectuados em Fortaleza, Brasil;
03 recibos da marina de Iracema Parque em nome de AA, relativos aos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2019;
2 Recibos de estadia em hotel "xxxxxx Hotel", em Fortaleza, em nome de AA,e ntre os dias 14 e 16 de Novembro de 2019;
Uma factura de abastecimento de gasóleo, com data de 12/09/2019, em xxxxxx, Guiana Francesa;
a quantia monetária de 170,00 reais brasileiros cento e setenta reais.
Um caderno de folhas quadriculadas, com a menção "Quarto Platin", com várias anotações manuscritas.
Um livro de notas de cor castanha, com várias anotações manuscritas.
Um telemóvel da marca Samsung, modelo A40, de cor preta, com os IMEI xxxxxx e xxxxxx, contendo inserido no seu interior um cartão SIM sem operadora identificada, com o n xxxxxx.
Na ponderação conjugada dos elementos de prova supra referenciados resulta, para nós de forma inequívoca, que os autos evidenciam a forte indiciação da prática, por bando dos arguidos, da factualidade supra elencada, pelo que, temos por preenchido o requisito dos "fortes indícios" a que alude o n 1 do art. 202 do CPPenal.
O actual CPPenal, no art. 283, n 2 considera "...) suficientes os indícios sempre que deles resultar a possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por forca deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança".
No alto grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida cfr. Manuel de Andrade, in "Noções Elementares de Processo Civil", pág. 191 e Antunes Varela, in "Manual de Processo Civil", pág.;
No grau de certeza que as pessoas mais exigentes da vida reclamariam para dar como verificado o facto respectivo Anselmo de Castro, in "Direito Processual Civil Declaratório", pág.;
Não nos comprometendo nós com uma tomada de posição definitiva sobre esta questão adoptamos, para já, a primeira daquelas posições, isto é, a de que existem indícios suficientes quando é maior a probabilidade de o arguido vira ser condenado do que a de vir a ser absolvido.
Contrariamente ao que possa parecer, os fortes indícios exigidos para a aplicação de prisão preventiva não são, necessariamente, mais fortes do que os indícios suficientes que acabamos de referir.
Na verdade, estes conceitos referem-se a fases processuais distintas e por isso não estão numa relação hierárquica entre si.
Assim, para este efeito, fortes indícios hão-de ser os que sejam sólidos e inequívocos tendo em conta a fase processual em que são apreciados.
No presente caso, os indícios já existentes nos autos mostram-se suficientes, designadamente, o facto de terem sido apreendidos no interior da embarcação que os arguidos tripulavam 820,800 quilogramas de produto estupefaciente, acondicionado em 82 sacos de desporto espalhados no interior daquela e sem serem alvo de qualquer dissimulação.
Em sede de primeiro interrogatório judicial de arguidos detidos os mesmos silenciaram.
Nestes termos, resulta para nós evidente que se indicia fortemente nos presentes autos que os arguidos comparticiparam na prática do referido crime, como co-autores, nos precisos termos em que se acham indiciados no despacho de apresentação.
Aqui chegados cumpre, neste momento, cuidar de apurar que medida ou medidas de coação seráão) de aplicar aos arguidos.
As medidas de coação, enquanto medidas cautelares restritivas de direitos fundamentais estão sujeitas, na sua aplicação, aos princípios da legalidade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade arts. 191 e 193, do.
Assim, constitui condição geral de aplicação de qualquer medida de coação a constituição prévia de arguido art 192, do, o que se verifica no caso objecto dos presentes autos relativamente a ambos os arguidos.
O art 202 do CPPenal sob a epígrafe "prisão preventiva" estatui, no que ora releva:
Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos;
Com a expressão "fortes indícios" quer-se inculcar a ideia de factos de relevo, bastantes para se concluir que o arguido vai ser acusado e com toda a probabilidade vai ser condenado.
A aplicação da medida de prisão preventiva - que é a mais gravosa das medidas de coação - como da generalidade das medidas de coação depende, para além dos requisitos especiais da própria medida, da verificação, em concreto, de requisitos ou condições gerais enunciados no art. 20 do CPPenal , ou seja:
Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova ; ou
Estes requisitos ou condições gerais enumerados taxativamente nas alíneas, e do art 20 do CPPenal são alternativos, bastando que exista algum deles para que, conjuntamente com os especiais previstos na medida de coacção, essa medida possa ser aplicada.
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, deve ter-se como verificado quando em concreto se possa concluir que em plena liberdade o arguido desenvolverá uma actividade no sentido de prejudicar a investigação.
De notar que se verifica, para nós de forma inequívoca:
o perigo de continuação da actividade criminosa na medida em que nenhum dos arguidos assumiu o desvalor da respectiva conduta o que, associado aos avultados proventos que iriam obter espelha o aludido perigo;
o já prestado TIR;
prisão preventiva;
Passe os competentes mandados de condução dos arguidos ao EP.
Cumpra o disposto no artigo 194, n. 10, do P.P. em relação aos arguidos.
Quanto ao perigo de continuação da atividade criminosa, como doutamente assinalou a Mm Juíza a quo, este existe quer na medida em que nenhum dos arguidos assumiu o desvalor da respetiva conduta, quer associado aos avultados proventos que iriam seguramente obter.
No entanto, a verificação de um evento como aquele em apreço tráfico de, gera um sentimento de insegurança nas populações nacionais e, perturbando assim a ordem e a tranquilidade das mesmas, só pelo facto de os presumíveis envolvidos circularem em liberdade.
o tráfico de estupefacientes concita uma necessidade ingente de combate permanente pela danosidade social que comporta.
À sua consumação é-lhe indiferente a intenção lucrativa, ou o destino do produto estupefaciente, desde que não para consumo, sendo, porém, relevante, a quantidade total do produto integrante da acção proibida.
Neste mesmo sentido, expendeu-se no acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa, de 28 de setembro de 2010, proferido no processo n. 514/07JELSB.L1 e igualmente disponível em www.dgsi.pt, que:
Estão, portanto, presentes, de forma consistente e relevante, os perigos previstos nas alíneas, e do art. 20 do CPP, afigurando-se-nos que tais perigos só serão afastados de forma aceitável para a ordem jurídica e para a comunidade com a aplicação, como o foi, da medida de coação de prisão preventiva a ambos os arguidos e ora recorrentes AA e BB.
Abrunhosa de Carvalho com a seguinte declaração de voto:
Acrónimo de Drug Enforcement Administration, órgão de polícia federal do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América encarregado da repressão e controle de estupefacientes.
Sigla do Departamento Central para a Repressão ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes da Polícia Judiciária francesa.
O requerido foi citado pessoalmente e não apresentou contestação.
Foi indeferida a pretendida interdição provisória do requerido.
Tendo, entretanto, entrado em vigor a Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, foi determinada a adaptação da tramitação dos autos ao novo regime legal.
A requerente, a convite do tribunal, veio completar o alegado no requerimento inicial, peticionando que seja aplicada a medida de representação legal para actos em geral.
O requerido veio a falecer no dia  de Abril de 202
O óbito ocorreu depois de o mesmo ter sido submetido a interrogatório e de ter sido submetido a perícia médico-legal, a qual até foi concludente no juízo científico de verificação do estado de anomalia psíquica alegado, e até apontou a data desde que tal padecimento se verificou.
A presente ação foi instaurada aio abrigo da lei revogada pelo novo regime legal do acompanhamento de maiores.
É do conhecimento da Requerente que a entrada em vigor do novo regime legal do maior acompanhado se aplica, por determinação legal, aos processos de interdição pendentes naquela data.
Apesar do regime de aplicação da lei no tempo do novo regime legal do acompanhamento ter decidido abranger os processos de interdição pendentes e até findos de uma maneira geral, não pode estender-se in casu ao disposto ao artigo 904, n 1 do CPC.
A aplicação do novo artigo 904, n 1 do CPC ao caso concreto enferma de inconstitucionalidade por dois motivos centrais.
O primeiro, centra-se no princípio da proteção da confiança da Requerente, pois quando esta deu entrada ação o regime legal previa esta possibilidade precisamente para garantir uma tutela judicial máxima em caso de falecimento.
Neste mesmo sentido, já o Tribunal da Relação do Porto se pronunciou no processo n 12342/14 T8PRT-P1, em acórdão datado de 12019, consultado em www.dgsi.pt, no qual se sumariou que: ....
Seguindo de perto o aresto supra citado, mas densificando a fundamentação, a desaplicação foi decidida pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo n 528/1 T8VNG S1-P1, em acórdão datado de 212019, consultado em www.dgsi.pt, no qual se sumariou que: ....
Nestes termos, e nos melhores de direito, a requerente vem requerer a desaplicação do artigo 904, n 1 da sai verão atual por violação do artigo 2 e 20 da CRP, requerendo a aplicação in casu da versão anterior do mesmo preceito, requerendo consequentemente, que a presente causa prossiga, independente da agora prontamente comunicada morte do beneficiário, para:
determinar a verificação da incapacidade alegada
No entanto, cumpre sublinhar que a petição inicial que deu origem aos presentes autos deu entrada a 11-09-2018, portanto quando ainda estava em vigor o processo de interdição e inabilitação, sendo que, no seu decorrer entrou em vigor o Regime do Maior Acompanhado.
Em 18 de Maio de 2020 foi proferida sentença em cujo introito se decidiu, nos seguintes termos, a questão processual suscitada:
A Requerente requereu o prosseguimento dos autos com vista a se determinar a verificação da incapacidade alegada e determinar quando a mesma se verificou.
A presente ação foi instaurada em 11/09/2018, sob a forma de processo especial de interdição, de acordo com o regime legal vigente antes da entrada em vigor da Lei n 49/2018, de Agosto, de 14 de agosto, que instituiu o regime jurídico do maior acompanhado, que ocorreu em 10/02/201
À data da entrada da ação da ação o processo especial de interdições e inabilitações encontrava-se regulado nos arts. 891 a 905 do CP. Civil.
Assim, sendo, mostrando-se nestes autos realizadas a audição do Requerido e a perícia, não se aplicará aos mesmos a nova redação do art. 904, n 1, do CP. Civil, prosseguindo os autos com prolação de sentença onde serão apreciadas as questões da necessidade de acompanhamento e fixação da data da necessidade das mesmas.
Tendo a sentença, a final, decidido:
- Declaro que BB se encontrava em condições de lhe ser determinado acompanhamento, com aplicação da medida de representação geral e restrição dos direitos de celebrar quaisquer negócios da vida corrente; de se divorciar; de constituir união de facto; de adotar; de se deslocar no país ou no estrangeiro; de fixar domicílio, de testar e de votar.
- Consigna-se que o Requerido não outorgou testamento vital.
Sem custas - art. 4, n 2,, do Regulamento das Custas Processuais.
Em 1 de Julho de 2020 foi proferido o seguinte despacho:
Não obstante a referida mulher do Requerido nunca tenha tido a qualidade de curadora provisória do mesmo, que invoca, certo é que tem conhecimento do objeto dos autos, até porque apresentou contestação em nome do mesmo e o acompanhou aquando da sua audição pelo tribunal.
Assim sendo, autorizo a mesma a consultar os autos através do sistema Citius.
Por acórdão de 24 de Setembro de 2020, foi proferida a seguinte decisão:
Desta decisão vem a requerente interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
Esta questão concretamente deduzida pela então apelada nas suas contra-alegações de recurso era questão sobre a qual impendia um dever judicial de decisão por ser matéria de defesa por exceção, a qual condiciona e precede a apreciação do mérito do recurso.