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No provimento parcial do recurso da decisão final interposto pela arguida AA, revoga-se o acórdão recorrido na parte em que declarou perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos nos autos, a saber telemóvel da marca ".." e "..".
Nega-se provimento ao recurso interlocutório interposto pela arguida-sociedade do despacho de 10/07/2020, supra referido.
Nega-se provimento ao recurso da decisão final interposto pela arguida-sociedade.
Maria José Machado
Proc. n 860/17PDCSC-A.S1
Recurso Extraordinário de Revisão
Vem a Assistente, enquanto parte legítima ao abrigo do disposto no artigo 450, n. 1, al. do CPP, apresentar Recurso de Revisão.
Foi proferida decisão de não pronuncia do arguido BB peia prática dos crimes que vinha acusado, designadamente, dois crimes de furto, p.p. no artigo 203 n 1 e 204 n 1 alínea do Código Penal e um crime de violação no domicílio p.p. no artigo 190 n 1 do Código Penal.
Refere a decisão instrutória como factos indiciariamente apurados que:
O arguido BB e a Recorrente foram casados entre si, tendo nascido desse casamento o filho de ambos de nome
Refere a decisão instrutória como factos não indiciariamente apurados que:
Que o arguido agiu com o propósito concretizado de fazer seus os referidos artigos cujo valor não ignorava, bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade dos respetivos proprietários.
Porém, os factos descritos pela Assistente na sua participação criminal e requerimentos por si apresentados vieram a ser confirmados por acórdão transitado em julgado.
Efetívamente, o contrato promessa e a escritura de compra e venda do imóvel identificado nos presentes autos, realizada a 112010, vieram a ser anulados, uma vez que a Assistente não esteve presente, nem mandatou o arguido para a venda da fração autónoma indicada nos autos.
São considerados - factos provados pelo J... da ... Secção Cível ... e confirmados peia Relação e Supremo Tribunal de Justiça - cfr Doc 2:
Assistente não esteve presente no ato notarial
A Assistente não assinou qualquer documento que conferisse poderes ao arguido para vender a fração n
A procuração usada foi autenticada pelo Advogado do arguido, o Dr. EE n
A Assistente não deu consentimento para a venda do imóvel n
Dias depois da escritura o arguido dirigiu-se ao imóvel e a Assistente chamou a PSP n
Não se eximiu o arguido de atuar de modo a obter vantagens económicas, como obteve, que bem sabia não lhe serem devidas pela natureza ilícita dos atos subjacentes.
Mais declarou a Assistente que o arguido ali não residia, nem tinha a chave do imóvel, há pelo menos 4 anos.
No dia seguinte 212010 a Assistente confirmou que o arguido manteve o seu propósito, mudando a fechadura do imóvel.
Importa aqui sublinhar que, para efeitos da Revisão ora requerida, deverá ser considerado como "novo", o facto ou meio de prova, que a ora Recorrente, na altura da instrução não tinha ainda na sua posse, uma vez que a decisão transitada em julgado é de data posterior.
Considera a Recorrente que o fundamento de revisão de decisão da alínea do n. 1 do artigo 449 do Código de Processo Penal, novos factos, ou novos meios de prova, implica o aparecimento de novos factos ou meios de prova, ou seja, como expressamente resulta do texto legal, a descoberta de factos ou meios de prova, o que significa que os meios de prova relevantes para o pedido de revisão, terão que ser processualmente novos, isto é, meios de prova que não foram produzidos ou considerados aquando decisão foi proferida.
Destacada a posição doutrinária,
Nessa decisão instrutória foi decidido não pronunciar o arguido pela prática de dois crimes de furto, um deles p.p. no artigo 203, n. 1 e 204, n. 1, alínea do CP e outro no artigo 203 e 204, n. 2, alínea do CP e ainda pela prática de um crime de violação de domicílio p.p. no artigo 190, n. 1 do CP ou por qualquer outro.
A decisão proferida no Tribunal Cível não altera a decisão instrutória, até porque nela também se dá como provado que o imóvel estava penhorado desde 2018 e a venda judicial iminente.
A assistente/recorrente AA foi notificada para, querendo, exercer o contraditório, e respondeu dizendo que mantém o teor do recurso de revisão por si apresentado, juntando cópia de documentos do Proc. de Inquérito n 860/1..., e do requerimento de abertura de instrução, que já constavam do presente recurso
A assistente/recorrente AA tem legitimidade para requerer a revisão art. 450, n 1, al. do Cod. Proc., e este tribunal é o competente arts. 11, n 4, al., e 454, ambos do Cod. Proc., pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso.
Do regime jurídico do recurso de revisão.
Os casos de revisão de sentença e os seus fundamentos estão expressa e taxativamente previstos no citado art. 449 do Cod. Proc. Penal.
Dispõe o art. 449 do Cod. Proc. Penal que:
" A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
"A revisão tem a natureza de um recurso, em regra, sobre questão de facto. Não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos.
Os novos elementos de prova documental e testemunhal que junta são:
Factos indiciariamente apurados:
O arguido BB e a assistente foram casados entre si, tendo nascido desse casamento o filho de ambos de nome
Factos não indiciariamente apurados:
Que o arguido agiu com o propósito concretizado de fazer seus os referidos artigos cujo valor não ignorava bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade dos respectivos proprietários.
Dos elementos de prova coligidos nos autos:
Não se vislumbra dos autos qualquer acordo existente com a compradora no sentido de que após a realização da escritura a assistente e o seu filho pudessem continuar a residir no imóvel.
No que se refere aos bens existentes dentro da casa, é preciso dizer que a retirada dos mesmos foi presenciada pelo agente policial que efectuou o aditamento de fls. 27 onde esclareceu inclusive onde é que os bens seriam depositados, leia-se "numa garagem que o sr. BB alugou para esse efeito, sita na Avenida ..."
Por outro lado, a pedido do agente policial, a testemunha , descreveu na guia de transporte de fls. 28 quais os bens que foram levados.
As listagens de bens constantes do processo e que foram elaboradas pela assistente cfr. Fls. 517 a 528 e 530 a em nada coincidem com os bens descritos nessa guia e, diga-se, em abono da verdade, não há prova alguma de que os bens descritos nessas listagens referidas na acusação existam ou tivessem existido, fossem da assistente, tivessem os valores descritos nessas mesmas listagens ou sequer que estivessem na casa dos ..., a não ser as declarações da assistente.
Aliás, veja-se que as fotografias de fls. 31 a 37 foram tiradas pelos agentes policiais no dia da remoção dos bens e que apenas permitem visualizar bens com pouco valor, em mau estado e mobílias de madeiras aparentemente pouco nobres.
Note-se também que de acordo com o que consta da guia de transporte, a mudança demorou cerca de 5 horas entre as 130 e as 130h) e teve, pelos vistos, a intervenção de uma série de polícias.
Ora, se os bens fossem assim tantos e de tanto valor e se a casa estivesse montada e lá residisse alguém, nunca os bens demorariam apenas 5 horas a remover, sendo necessário encaixotá-los e ensacá-los, desmanchar mobílias, etc.
Torna-se perfeitamente inverosímil que ainda lá residisse alguém e que tivessem tantos bens e de valores tão altos quanto o descrito pela assistente.
Não houve, pois, qualquer intenção de apropriação do arguido e, aliás, nem tão pouco se indicia que bens estão em causa, qual o seu valor e a quem pertenciam.
Concluindo, tem o arguido que ser despronunciado da prática dos crimes de que vinha acusado pois os factos apurados não permitem concluir por uma maior probabilidade de o arguido ser condenado do que absolvido.
Dos fundamentos invocados e da consequente inadmissibilidade do recurso
Temos assim que o recurso de revisão não pode lograr provimento.
Cabe tributação arts. 513 n 1, do Cod. Proc. Penal, art. 8, e tabela , do Regulamento das Custas, ressalvado apoio judiciário.
Nestes termos, acordam na 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em:
Supremo Tribunal de Justiça,  de Janeiro de 2022
Cfr. Pereira Madeira, Código Processo Penal Comentado, Almedina 3 Edição, pag. 143
Cfr. Ac. STJ de 15/09/2021, in Proc. n 699/21GAVNF-A.S1, acessível em www.dgsi.pt.
Consultável em DRE série, de 13/12/200
Cfr. o Ac. STJ de 20/05/2020, in Proc. n 906/17GAVNF-A.S1, acessível em www.dgsi.pt.
Citado no Ac. STJ de 15/09/202
Transcrição pag. 5 e segs.
Cfr. neste sentido o Ac. STJ de 20/01/2010, in Proc. n 1536/07TAGMR-A.S, o Ac. STJ de 14/03/2013, in Proc. n 693/03JABRG-A.S1, o Ac. STJ de 08/06/2016, in Proc. 132/15GBPBL-A.S1, o Ac. STJ de 22/11/2017, in Proc. n 9238/10TDPRT-B.S1, o Ac. STJ, de 24/02/2021, e os os Acs. do STJ, indicados no Ac. STJ de 30/06/2021, in Proc. n 212/14TELSB-A.S, acessível em www.dgsi.pt.
O recorrido - - defende a não admissão da revista, por não estarem preenchidos, a seu ver, os pressupostos legalmente exigidos para o efeito.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pela recorrente A, UNIPESSOAL, LDA.
Acordam no Tribunal de Conflitos,
A dita acção deu entrada em 18-06-0
Tendo sido interposto recurso pelo A. para o Tribunal da Relação da aludida decisão, foi a mesma confirmada.
Recorreu, então, o A. para STJ, que, por Acórdão, de 15-12-11, decidiu não tomar conhecimento do recurso, determinando a remessa dos autos para o Tribunal de Conflitos.
Vejamos, então, qual o Tribunal competente.
Processo n. 2093/15T8PTM-A.E1
Na presente acção declarativa de condenação proposta por, e contra e outros, o primeiro Réu veio interpor recurso do despacho datado de 23/06/202
O Hospital de é interveniente passivo nos autos, por chamamento promovido pelo primeiro Réu.
O Recorrente é médico e interveio na cirurgia ali identificada, tendo junto com a sua contestação um com gravação vídeo que diz reproduzir o acto médico em causa.
Os Autores foram notificados da junção de tal com gravação vídeo e pronunciaram-se sobre o mesmo.
Por despacho de 20/03/2019 foi admitida a junção do referido documento.
A 13/02/2020, os Autores apresentaram um articulado superveniente, que continha uma declaração do Hospital de, datada de 22/01/202
Neste documento o Interveniente Hospital declara que:
No referido articulado superveniente os Autores colocam em causa a autenticidade e a veracidade do com gravação vídeo.
Entretanto, foi junta aos autos diversa documentação clínica remetida pelas entidades hospitalares envolvidas.
Os Autores opuseram-se ao envio da gravação vídeo, por requerimento de 24/05/202
Tais factos põem em causa a própria autenticidade de tal gravação vídeo, pelo que se decide não a remeter ao INMLCF.
A recorrente não se conformou com a referida decisão e as alegações de recurso continham as seguintes conclusões:
O Articulado Superveniente apresentado pelos Autores Recorridos não preenche a disposição contida no artigo 58 do Código de Processo Civil, atento que não foram apresentados quaisquer factos constitutivos, modificativos ou extintivos relativos aos pedidos ou defesa apresentados.
Logo, o Articulado superveniente não pode ser admitido enquanto tal, como, ao que se alcança, terá sido pelo Despacho de que ora se recorre, pelo que o mesmo é ilegal por violação do referido artigo 58 do CPC, devendo ser revogado em conformidade.
Sem prescindir, mesmo que se admita o Articulado superveniente enquanto mero requerimento de junção de documento emitido em momento posterior ao fim dos articulados, há que considerar que o douto Despacho recorrido deve ser revogado.
O com gravação vídeo foi junto ao processo pelo  Réu Recorrente consubstanciando o documento n. 1 da Contestação, tendo os Autores Recorridos impugnado o mesmo de forma geral no prazo de 10 dias que dispunham para o efeito, sem colocar em causa a respetiva autenticidade ou veracidade.
Por Despacho posterior, de 20 de Março de 2019, ref. 112547112, foi admitida a junção do com gravação vídeo, devendo o mesmo ficar nos autos fls. 246 dos, despacho este que não foi objeto de recurso.
Logo, tal com gravação vídeo devia constar do processo clínico junto do Interveniente Hospital junto do qual o próprio  Réu Recorrente a, sendo grave a afirmação deste no sentido de que a mesma dali não consta, quando tinha a obrigação de manter tais registos, constituindo, além do mais, venire contra factum proprium.
Os atos em questão são altamente especializados e realizados de acordo com técnicas médicas, que só profissionais da área poderão aquilatar, como sucede numa consulta técnico-científica a realizar pelo Conselho Médico-Legal do INMLCF.
Deverá, pois, o douto Despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine o envio do com a gravação vídeo para efeito de realização de consulta técnico-científica do Conselho Médico-Legal do INMLCF.
Houve lugar a resposta dos recorridos, e, que sustentam a manutenção da decisão recorrida.
Os factos pertinentes para a justa resolução da causa são aqueles que se mostram transcritos no relatório do presente acórdão.
Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.
O sistema judicial nacional combina o sistema da livre apreciação ou do íntimo convencimento com o sistema da prova positiva ou legal, posto que, a partir da prova pessoal obtida e da análise do teor dos documentos existentes nos autos ou doutra fonte probatória relevante, tomando em consideração a análise da motivação da respectiva decisão, importa aferir se os elementos de convicção probatória foram obtidos em conformidade com o princípio da convicção racional, consagrado pelo artigo 60, n. 5, do Código de Processo Civil.
A valoração da prova deve ser efectuada segundo um critério de probabilidade lógica, através da confirmação lógica da factualidade em apreciação a partir da análise e ponderação da prova disponibilizada1
A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial artigo 38 do Código.
Na verdade, mesmo que a perícia venha a utilizar esse documento como instrumento relevante na formação do parecer técnico, tal não significa que o acto pericial requerido não fique sujeito ao princípio da livre apreciação da prova.
Enquanto documento impugnado ao abrigo do disposto no artigo 4421 do Código de Processo Civil, caso não tenham sido oferecidas provas22, no momento da formulação do juízo crítico sobre as provas, a convicção do juiz é livre no sentido de apurar se esse elemento pode ou não contribuir a definição de algum facto e subsequentemente para a formulação de um juízo silogístico conclusivo.
De outro modo, caso exista algum entrave ao conhecimento do documento, o Tribunal poderá incorrer no vício de limitar o efectivo acesso ao direito na modalidade de impedimento do exercício de poderes processuais instrutórios, em especial se a gravação for verdadeira.
Em suma, a impugnação da genuinidade ou autenticidade de um documento particular não impede que o mesmo sirva de suporte a um parecer técnico, enquanto não estiver demonstrado que esse suporte probatório está viciado por falsidade.
Deste modo, assim aquilo que é mais curial em defesa dos interesses da plenitude dos meios de prova, é permitir o envio do documento, referindo expressamente que se desconhece se a gravação é fidedigna, devendo assim a informação hospitalar emitida pelo Hospital de acompanhar a respectiva remessa.
Em suma, a junção da documentação não é lesiva dos eventuais interesses processuais de qualquer das partes e essa afectação só será efectiva se os elementos requisitados forem irregularmente utilizados na elaboração do juízo crítico sobre a prova, caso se conclua que efectivamente a gravação realizada não é dotada das características de genuinidade e de integridade.
Custas a cargo do apelante e dos apelados, na proporção de 2/3 e 1/3 respectivamente, face ao decaimento ocorrido, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Almedina, Coimbra, 1982, pág. 39
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1976, págs. 31
Artigo 64 Apelações autónomas):
- Cabe recurso de apelação:
Nos demais casos especialmente previstos na lei.
Artigo 58 Termos em que são:
- Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.
- As provas são oferecidas com o articulado e com a resposta.
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, Coimbra, 1982, pág. 24
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 2001, pág. 34
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/09/2009, in www.dgsi.pt.
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Almedina, Coimbra, 1982, pág. 24
Artigo 42 Momento da apresentação):
- Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Almedina, Coimbra 1992, pág. 38
Antunes Varela, Miguel Varela e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 435-43
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág. 13
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, vol. , 2 edição, Almedina, Coimbra, 2019, pág. 36
Artigo 38 Força probatória):
A força probatória das respostas aos peritos é fixada livremente pelo Tribunal.
Artigo 48 Valor da segunda perícia):
A segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciada pelo tribunal.
- Concedida a autorização, fica nos autos a descrição exata do objeto e, sempre que possível, a sua fotografia, ou, tratando-se de documento, fotocópia devidamente conferida.
Regime este que já existia no direito processual do pretérito, como ressalta do contributo de José Albertos dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1987, pág. 24
Artigo 44 Impugnação da genuinidade de
- No mesmo prazo deve ser feito o pedido de confronto da certidão ou da cópia com o original ou com a certidão de que foi extraída.
- Com a prática de qualquer dos atos referidos no n. 1 do artigo anterior, o impugnante pode requerer a produção de prova.
Artigo 44 Ilisão da autenticidade ou da força probatória de:
- Se a parte só depois desse prazo tiver conhecimento do facto que fundamenta a arguição, pode esta ter lugar dentro de 10 dias a contar da data do conhecimento.
Artigo 44 Instrução e:
- Com a arguição e com a resposta, podem as partes requerer a produção de prova.
- A matéria do incidente é considerada nos temas da prova enunciados ou a enunciar nos termos do n. 1 do artigo 59.
Artigo 34 Função das:
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 21 de Abril de 2021, julgou improcedente a impugnação.
Não concordando com a sentença, a Impugnante, veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões:
Proc. n. 85/10PULSB-S1
Invocando como fundamento de revisão, o previsto na alínea, n. 1, do art.44 do Código de Processo Penal, veio o condenado AA, em 27 de outubro de 2021, interpor recurso extraordinário de revisão do aludido acórdão condenatório, alegando o seguinte transcrição):
"NUIPC: 997/1... apensado ao processo principal 85/1...)
O ora recorrente foi condenado neste processo:
Pela prática de um crime de ameaça agravada, p.p. pelos artigos 15, n. 1 e 15, al. na pena de 6 meses de prisão efectiva;
Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelo artigo
, n. 1, 1 e artigo 8, n. 1, al., ambos da Lei n. 5/2006 de 23 de
fevereiro, na pena de 9 meses de prisão efectiva.
MATÉRIA DADA COMO PROVADA
No dia 1/07/2017, o ofendido BB encontrava-se acompanhado pelo seu irmão,
O arguido AA, fazia-se transportar numa viatura marca ... e iniciou diálogo com o BB insinuando-se ser seu conhecido.
Aquando da abordagem, o arguido AA intitulou-se por engenheiro , do Estabelecimento comercial da marca ..., e que teria sido responsável por vender-lhe um carro, situação que o ofendido concluiu ser falsa.
O ofendido colocou-se de imediato em fuga, sendo que durante o trajeto surgiu uma carrinha de marca ..., de onde saiu um outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, e que de forma intimidatória o interpelou, o qual de seguida se juntou ao arguido, abandonando ambos o local em direcção a ....
Acontece que,
No processo NUIPC: 1227/1..., apensado ao processo principal 1003/1..., que correu termos o Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Central Criminal ... - Juiz ... com decisão transitada em julgado, foi dada como provada a seguinte matéria de facto:
Para ganhar a confiança de EE, o arguido AA afirmou que o conhecia, que tinha intermediado a compra da sua viatura, e que lhe iria oferecer dois perfumes, um para ele e outro para a sua esposa.
Entretanto, como EE não se mostrava interessado, o arguido AA insistiu que a caixa de televisão permitir-lhe-ia visualizar mais canais de televisão e, caso não lhe desse uso, dariam os seus filhos, questionando-o de seguida quanto dinheiro tinha na carteira.
O arguido AA incentivou ainda para que o EE o acompanhasse a uma caixa multibanco existente no interior do estabelecimento ... para proceder ao levantamento do remanescente do dinheiro.
Por estes factos decidiu no tribunal Colectivo declarar extinta a responsabilidade criminal do arguido pela reparação integral do prejuízo, nos termos dos art.s 21, n. 2, al. e 4 e 20, n. do Código Penal.
Uma vez lá chegados ainda houve que proceder ao levantamento do dinheiro, á entrega dos sacos e o arguido teve que regressar ao parque de estacionamento do ... para recolher o seu carro. Ou seja no mínimo mais 30 minutos foram gastos.
Acresce que os factos dados como provados no processo 997/1..., ocorreram na área de serviço da ..., sita na ... autoestrada ... - ...) havendo que percorrer mais 12Km, numa estrada com muito movimento.
É de notar que o arguido/recorrente confessou em julgamento no processo principal 85/1..., a quase totalidade dos factos de que vinha acusado, tendo negado perentoriamente a prática dos factos pelos quais foi condenado no apenso 997/1....
- O arguido fundamenta a interposição do recurso extraordinário de revisão, na alínea do artigo 44, n. 1, do de P. Penal.
- Desde logo, note-se que no caso concreto se desconhece qual a velocidade tomada aquando da viajem em apreço e bem assim sempre será de frisar que, muitas outras aplicações informáticas fornecem informações distintas das avançadas pelo arguido e, portanto, indicadoras de uma menor contagem de tempo no percurso em apreço.
- Face ao exposto e, escusando-nos de tecer outras considerações, sempre se dirá que é conciliável, dependendo da velocidade de circulação, que o arguido estivesse cerca das 11,57 horas numa localidade em ..., e cerca das 15, 50 horas / 16,00 horas, na estação da ..., localizada em ....
Termos em que, deverá ser negada a peticionada revisão de sentença.
Sobre o mérito do pedido formulado pelo arguido, pronunciou-se o Ex.o Juiz de Direito, nos termos do art.45 do Código de Processo Penal, informando, além do mais:
"Vem interposto recurso de revisão, invocando o disposto no art.449, n.1, do CPP.
No essencial invoca-se factualidade dada como provada em processo de ... que seria alegadamente incompatível com a dada como provada nos autos principais deste P.8
Como bem se afere desde logo do invocado, distam 3h53 entre tais presenças.
E cerca de 266Km, conforme se pode aferir por exemplo de viamichelin.pt
Donde ainda sobraria cerca de uma hora e dez minutos.
Não se constatando, pois, nenhuma evidente contradição entre os factos aqui e ali dados como provados.
Sendo de notar que os daqui deram origem a condenação e os do ... são meramente acessórios da absolvição do crime aí imputado no ... houve apenas condenação por posse de.
Há legitimidade para requerer a revisão, nos termos do art. 45, n. 1,, do CPP.