rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, o Conselho de Administração do Banco de Portugal tomou as deliberações de 002014 e de 102014 vindo esta segunda rectificar e alterar o Anexo 2 da, e as deliberações de 29 de Dezembro de 2015, que tiveram como objectivo esclarecer e rectificar as deliberações anteriores de 002014 e de 102014) e retransmitir eventuais responsabilidades que viessem a ser imputadas ao Banco B, para o Banco A.
A 102014, foi tomada nova deliberação, onde foi clarificado e ajustado o perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco A transferidos para o Banco B, S.A.
Em particular, desde já se clarifica não terem sido transferidos do Banco A para o Banco B os seguintes passivos do Banco A:
Todas as indemnizações e créditos resultantes de anulação de operações realizadas pelo Banco A enquanto prestador de serviços financeiros e de investimento; e
Na medida em que qualquer ativo, passivo ou elemento extrapatrimonial que, nos termos de qualquer das alíneas anteriores, devesse ser transferido para o Banco B, S.A., mas que, de facto, tenha permanecido na esfera jurídica no Banco A, são, pela presente, os referidos ativos, passivos ou elementos extrapatrimoniais transferidos do Banco A para o Banco B, com efeitos a 3 de agosto de 2014 200h);
A ser assim, temos que os pedidos deduzidos pelo autor nos presentes autos são manifestamente improcedentes, razão pela qual a sentença proferida terá de ser revogada.
Perante tal, temos de concluir que decorre das sucessivas interpretações e clarificações, que a responsabilidade suscitada pelo autor nos presentes autos, não foi transmitida para o Banco B.
Assim, pese embora o aqui réu/recorrente Banco B, S.A., possua legitimidade processual para intervir nestes autos, o facto é que carece de legitimidade substantiva, uma vez que as Deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal, expressamente excluem da transmissão do Banco A para o Banco B, todas as responsabilidades que, no entender do autor, fundamentam a sua pretensão.
Ora, sucede que, vista a contestação apresentada pelo réu, verifica-se que aí não é invocada a factualidade agora alegada.
É consabido que em sede de recurso não é possível invocarem-se questões novas não suscitadas anteriormente nos autos, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, pois os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova que não foi antes submetida ao contraditório e decidida pelo tribunal recorrido.
Assim, tal questão, por ser nova, não pode ser conhecida e apreciada por este Tribunal da Relação.
Termos em que procede a apelação.Decisão.
Custas do recurso pelo autor/recorrido.
Rec. Penal n. 54/16PFMTS.P1
Juízo Local Criminal de Matosinhos.
Foi cumprido o artigo 417, n. 2, do Código de Processo Penal.
Averiguar se foi praticada a nulidade insanável invocada.
Processado relevante para a decisão.- O arguido B foi detido no dia 002019, pelas 21:40h, nesse dia foi constituído arguido, tomado TIR libertado e notificado para ser presente em acto processual no dia 102019, pelas 09:30 horas. fls. 2 a.
O processo foi distribuído no dia 10201
Nesse dia, 102019, pelo Magistrado do MP foi proferido o seguinte despacho:
Atento o disposto no art. 384, n1 do CPP e por estar apenas indiciada nos autos a prática no do ilícito p. e p. no art. 3, n1 e n2 do 2/98 proceda ao seu interrogatório e apure:
foi dito ter ficado ciente e declarou pretender ser por defensor.
Motivos da detenção:
PERGUNTADO, DISSE: Que deseja prestar declarações.
Apreciação do recurso.A questão a decidir é de saber se ao ser ouvido o arguido para os fins invocados no despacho transcrito em -sem a presença de defensor, e atento o que consta da acta transcrita em foi cometida uma nulidade insanável.
Vejamos.Dispõe o artigo 382, do CPP:
Nulidades insanáveis)Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:
Ora, nestes casos é correspondentemente aplicável o artigo 144 do CPP, visto que o arguido se encontrava em liberdade. Na interpretação conjugada de tal artigo, nomeadamente do seu n.2, nomeadamente das suas als. e A entidade que proceder ao interrogatório de arguido em liberdade informa-o previamente de que tem o direito de ser assistido por advogado. com o art. 61, n.1 al. e e al do n.1 do artigo 64 todos do CPP, deve ser nomeado defensor para o primeiro interrogatório de arguido em liberdade quando solicitado.
Pelo exposto procede o recurso.
Proc. n. 948/19TXLSB-S1
" O recluso encontra-se detido no Estabelecimento Prisional de ... em cumprimento de pena de prisão de 3 anos e 6 meses de prisão, o recluso nem sequer atingiu o meio da pena.
Actualmente, ao recluso faltam menos de 2 anos para o fim da pena de prisão.
Ora, o crime pelo qual o recluso está condenado não está abrangido por nenhuma das alíneas do n. 6 do artigo  da lei 9/202
Ora, nesta situação o recluso faltam-lhe menos de dois anos para o fim da pena, e o crime pelo qual está a cumprir pena de prisão não é de nenhum alínea do n. 6 do artigo  da lei 9/2020, já deveria ter sido concedido o perdão da pena em 11 de Outubro de 202
De acordo com o disposto no n. 1 do art. 22 do CPP o Exmo. Juiz prestou a seguinte informação:
Antes do mais, importa referir que tal não é o entendimento seguido nos presentes autos.
O recluso foi condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 21 e 25, do Dec.-Lei n 15/93, de 22/0
Numa pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
Segundo a liquidação de pena desses autos, o recluso atinge o meio da pena em 11/01/2021 e o termo da pena em 11/10/202
Assim, apesar de terminar o cumprimento da pena em menos de 2 anos, a verdade é que o recluso não cumpriu ainda metade da pena, condição imposta pelo artigo 2, n 2, da Lei n 9/2020, de 10/0
Aliás, no ponto 3, do seu requerimento de habeas corpus, o recluso cita tal norma, transcrevendo-a correctamente e na íntegra.
Não poderá, consequentemente, por ora, beneficiar do perdão dos autos.
Não lhe assistia razão, dado que o recluso não se encontra privado da liberdade ilegalmente mas em cumprimento de uma pena de prisão, virtude de uma condenação, em pena de prisão efectiva, transitada em julgado.
No entanto, conforme se verifica do despacho supra, não assiste razão ao requerente no requerimento que faz, porquanto o recluso não se encontra em condições de beneficiar do perdão concedido pela Lei n 9/2020, de 10/04, pelas razões supra aduzidas.
Com relevo para a decisão da questão sub judice é o que cumpre informar.
O requerente fundou o pedido no constante da alínea, ou seja, de a situação de prisão se manter para lá do prazo máximo legalmente fixado, na medida em que, faltando-lhe cumprir menos de 2 anos de prisão para o fim da pena e não constando o crime perpetrado do elenco do n. 6 do art.  da Lei n. 9/2020, de 104, já lhe deveria ter sido concedido o perdão do remanescente da pena em 11202
Todavia, sendo de 1 ano e 9 meses de prisão a metade da pena que tem para cumprir, já se não verifica a condição legal do cumprimento de metade da pena, o que impede que, para já, possa beneficiar do perdão em causa.
Assim, porque a situação de prisão em que se encontra foi determinada por autoridade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei permite, o qual se traduz na execução de uma pena de prisão resultante de uma condenação transitada em julgado e cujo prazo de cumprimento ainda se não esgotou, mesmo na perspectiva da concessão do perdão parcial introduzido pela Lei n. 9/2020, não aplicável, dado não ter sido cumprida ainda metade da pena, não se verificando o fundamento legal invocada da alín. do n. 2 do art. 22 do CPP, nem qualquer outro, há que julgar infundada a pretensão requerida.
Face ao exposto, por falta de fundamento bastante, acordam em indeferir o pedido de habeas corpus formulado pelo requerente AA, cuja petição julgam manifestamente infundada.
Custas pelo requerente, com a taxa de justiça de 3 UC, acrescida da soma de 6 UC nos termos do n. 6 do art. 22 do CPP.
Supremo Tribunal de Justiça, 5 de Novembro de 2020
A.., com os demais sinais dos autos, interpõe revista, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102020, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto e confirmou a sentença do TAC de Lisboa, embora com diferente fundamentação.
Fundamenta a admissibilidade da revista no facto da interpretação que o acórdão recorrido fez dos requisitos da Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias ser restritiva e errónea, laborando em equívocos que afectam irremediavelmente o sentido do decidido.
A Recorrida Ordem dos Advogados defende que o recurso deve improceder.
Na presente revista o Recorrente defende que o acórdão recorrido fez uma interpretação restritiva e errónea dos requisitos da Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias para efeitos do art. 109 do CPTA.
O TAC de Lisboa julgou improcedente o pedido de intimação, por absolutamente inadmissível.
Assim, considerou ser o pedido manifestamente improcedente, indeferindo, consequentemente, a intimação requerida nos autos.
Por sua vez o acórdão recorrido considerou que o meio processual era admissível, apesar do hiato temporal decorrido, fazendo apelo ao recente acórdão deste STA de 102019, P. n 02762/17BELSB.
Sobre esta questão, após citar o art. 45, n 1, alínea da referida Lei segundo o qual se o mesmo facto der causa a diversos processos, o sistema deve assegurar, preferencialmente, a nomeação do mesmo mandatário ou defensor oficioso, o acórdão recorrido considerou o seguinte:
Afirmando o acórdão que esta conclusão não é contraditada pelo Recorrente, não resultando, também dos autos, quaisquer elementos que o possam contradizer.
Sem custas, dado o apoio judiciário.
a Este preceito, de forma expressa e inequívoca, consagrou um entendimento que já resultada da interpretação da lei.
O Recorrido contra-alegou, argumentando, em suma, o seguinte:
Pois que, precisamente, contrariamente ao que alega a Recorrente em 11 das suas conclusões, a decisão do tribunal recorrido não vem criar qualquer diferença entre o beneficiário que contrai casamento e o que passa a viver em união de facto...
Pelo que a decisão recorrida é tudo menos arbitrária ou discriminatória!
a Recorrente não põe em causa a redacção dada ao art. 16/1 do 133/2012 - aliás, nem menciona tal norma...
Muito menos refere que o tribunal recorrido interpretou tal norma de forma diversa da que devia ter interpretado ou da que resulta da letra dessa norma.
A DMMP junto deste tribunal não se pronunciou.
A matéria de facto pertinente é a constante da sentença recorrida, que aqui se transcreve ipsis verbis:
O autor foi casado com ..... - ver
A esposa faleceu a 211999 - ver doc n 1 junto com a pi.
Em março de 2015 a CGA tomou conhecimento que o autor estaria a viver em união de facto e notifcou-o para se pronunciar sobre o assunto - ver fls 27 do processo administrativo apenso.
O autor respondeu que vivia efetivamente em união de facto - ver fls 28 do pa.
Ato impugnado: No dia 12015 o autor foi notificado sobre o pagamento indevido de pensões, nos termos que seguem:
O pensionista n 51.-01, ..... recebia mensalmente uma pensão pela CGA.
Porque desconhecia a situação, a CGA continuou a pagar a pensão.
Assim, deverá efetuar o pagamento desta dívida... no prazo máximo de 30 dias ...).
O coordenador da Unidade - ver docs n 3 e 4 da pi, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Nesta parte, que releva, é o seguinte, o discurso fundamentador da sentença recorrida:
Nos termos do art 16, n 1 do n 133/2012, de 26:
A esposa do autor faleceu a 21199
O autor confessou ter passado a viver em união de facto a partir de 200
Desde já se adianta que a decisão recorrida é para manter, nos precisos termos em que foi proferida.
Ora, resultando da matéria de facto provada nos autos que:
A união de facto, passou a ser, nos termos e nas condições previstas no Decreto-Lei n. 133/2012, de 206 art.s 2 e 1), supra descritas.
Improcedendo todas as conclusões do recurso, imperioso se torna negar-lhe provimento e confirmar a sentença recorrida.
Com a devida Vénia, afigura-se ao recorrente que a Sentença ora objeto de recurso, carece de fundamentação legal, porquanto não logrou fazer a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do E.responsável, em conformidade com o Regulamento Dublin que o hospeda;
No caso em escrutínio, e em cumprimento do disposto no art.  do mesmo Regulamento, ex do art. 3/1 da Lei 27/2008, foi realizada entrevista pessoal ao requerente que deu origem ao respetivo Relatório; do qual constam as principais informações facultadas pelo ora recorrido;
O ora Recorrido não referiu que durante o período em que esteve naquele país, tivesse sofrido qualquer situação de ofensa aos seus direitos fundamentais ou tivesse sido alvo de tratamento desumano ou degradante na aceção do Artigo  da CDFUE;
Pois, o ato administrativo anulado encontra-se legalmente enquadrado face ao disposto nos comandos imperativos ínsitos na legislação supra invocada, devendo ter-se por irrepreensível, ao invés da Sentença a quo que inequivocamente se aquilata ferida de ilegalidade.
B. Considerando-se os termos do disposto no artigo 3, n. 2 do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/06 e a correcta interpretação do disposto no artigo 19-A. n. 2 da Lei de Asilo.
Neste sentido, o tem decidido este TCAS, como nos Acórdãos de 06/06/2019, Proc. n. 2240/17BELSB, de 22/08/2019, Proc. n. 1982/11BELSB e de 26/09/2019, Processo n. 817/12BELSB.
J. À mesma interpretação se chega se considerarmos a correta aplicação do disposto no artigo 1-A, n. 2 da Lei de Asilo, no sentido de que o procedimento especial de retoma a cargo dispensa a análise das condições a reunir pelo requerente de proteção internacional, o que não se confunde com a análise das condições de acolhimento no Estado responsável pela retoma a cargo.
K. O que significa que quer o Regulamento de Dublin, quer a lei nacional de asilo não dispensam as autoridades de verificar se existem garantias suficientes de que a pessoa não será sujeita a um risco sério de sujeição a tratamentos contrários ao disposto no citado artigo  no país de acolhimento, nomeadamente um risco de refoulement, direta ou indiretamente, para o seu país de origem, pois se assim não fosse estaria em causa o próprio Sistema Europeu Comum de Asilo.
- O SEF desencadeou processo de determinação de responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional, ao abrigo do Regulamento 604/2013, sob o n. 00655/2020, endereçado ao Estado-Membro Itália, conforme documentos patentes no processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido cfr. proc. instrutor, e admissão por.
- O A. foi notificado da decisão supra, e de que o Estado de Itália é o Estado responsável pela sua tomada a cargo do pedido de protecção internacional cfr. proc. instrutor, e admissão por.
cf. correspondente doc. no.
Em suma, com esta fundamentação não ocorre nenhuma nulidade decisória.
Dos factos provados, não impugnados neste recurso, decorre que o A. e Recorrido formulou em 12/02/2020, junto dos SEF, um pedido de protecção internacional.
Iniciada a instrução desse procedimento, verificou-se, que o A. e Recorrido entrou no espaço Schengen pela fronteira externa da Itália.
Tal como decorre dos factos provados, o A. e Recorrido formulou um outro pedido de protecção internacional em Itália, designadamente em 06/02/2018, e essa pretensão veio a ser-lhe indeferida.
Portanto, no caso em apreço, para além do A. e ora Recorrente já ter formulado um anterior pedido de protecção internacional em Itália, também já existe uma decisão tomada por esse Estado-Membro a indeferir tal protecção.
Em suma, a decisão recorrida errou quando considerou que, no caso, exigia-se do MAI uma maior instrução. Razão porque se concede provimento ao presente recurso.
conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a presente acção improcedente;
Dora Lucas
Processo n. 760/10T8PFR.P1
Pretendem os Autores com a referida acção que:
Se lhes reconheça o direito propriedade sobre o prédio identificado no artigo  da petição inicial, e sejam os Réus condenados a reconhecer tal direito;
Se reconheça que do dito prédio faz parte integrante a parcela de terreno identificada no artigo 1 do mesmo articulado;
Se condenem os Réus a absterem-se de praticar actos que perturbem o direito de propriedade dos Autores sobre o identificado prédio, nomeadamente que impeçam a colocação do portão aludido no artigo 2 do articulado inicial;
São donos do prédio urbano sito no lugar de , freguesia de  e , do concelho de Paços de Ferreira, composto de casa de rés do chão, andar e sótão, com terreno de logradouro, que confronta actualmente do Norte com caminho, Nascente com G e H, do Sul com os RR e Poente com , inscrito na respectiva matriz no artigo 4232, descrito na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira sob o n. 810;
Os RR são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano composto de casa de rés-do-chão,  andar e quintal, sito no aludido lugar de , o qual confronta do Norte com o descrito prédio dos AA.;
Os Réus não se limitam a passar pela dita faixa de terreno do prédio dos AA. a fim de acederem ao seu prédio, e de forma abusiva e contra a vontade dos AA., utilizam, e permitem que outros utilizem, a aludida faixa de terreno, para aí aparcarem os seus veículos automóveis, impedindo a passagem dos AA para entrada da sua habitação;
Os Réus não permitem que os AA. vedem a sua propriedade, e os seus actos provocam arrelias e preocupações aos Autores.
Em contestação, os Réus impugnaram parte da matéria invocada pelos Autores.
Alegam que os prédios hoje dos Autores e Réus teve um dono comum, os avós paternos do Réu, que foi feita por acordo partilha dos bens destes e que o pai do Réu e J, a quem se destinou o prédio hoje dos Autores, e respectivos ascendentes acordaram que a faixa de terreno em questão nos autos não entrava em contas de tornas, sendo constituída uma compropriedade sobre a mesma. Mais alegaram que, ainda que assim não venha a resultar demonstrado, não podem os Autores colocar o portão no local onde a faixa de terreno liga com o caminho porque constituirá uma alteração ao modo de exercício da servidão de passagem a favor dos Réus, com manifesto prejuízo para estes.
Foi proferido despacho saneador, constante de fls. 92 e seguintes dos autos.
Reconhece-se o direito propriedade dos Autores sobre o prédio identificado no ponto  dos factos provados, e condena-se os Réus condenados a reconhecer tal direito.
Reconhece-se que do referido prédio faz parte integrante a parcela de terreno identificada no ponto  dos factos provados.
Condena-se os Réus a absterem-se da prática de actos que possam questionar ou ofender tal direito;
No mais absolvem-se os Réus do peticionado pelos Autores;
Não se conformando com o decidido, interpuseram os Autores recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões:
Os Recorrentes não se conformam com a douta sentença recorrida na parte em que absolveu os Recorridos de absterem-se de praticar atos que perturbem o direito de propriedade dos Recorrentes sobre o seu identificado prédio, nomeadamente que impeçam a colocação do portão aludido no artigo 24 da PI.
A sentença recorrida, na apreciação da compatibilidade entre o exercício da servidão pelos Recorridos e o exercício do direito de tapagem pelos Recorrentes, entendeu que o direito de tapagem deve ceder face ao exercício da servidão, porquanto os Recorrentes, sendo emigrantes, não habitam de forma permanente no seu prédio, ao contrário dos Recorridos e também porque a colocação do portão implicaria necessariamente a alteração de vários aspectos referentes aos contadores de electricidade e água, caixa de correio e campainha da casa dos Recorridos, alterações que implicariam custos de valor não despiciendo.
Também o argumento vertido na sentença recorrida de que a colocação do portão implicaria que os Recorridos tivessem elevados custos com a alteração do local de colocação de contadores de electricidade e água, caixa de correio e campainha não é válido e assenta numa conclusão que não tem suporte na matéria de facto dada como provada.
Desde logo e por um lado, porque nem os Recorridos alegaram, e muito menos foi produzida qualquer prova quanto ao valor necessário para se efectuar a alteração da colocação de tais contadores, caixa de correio ou campainha, e por outro lado porque a colocação pelos Recorrentes do portão no seu prédio não determina que os Recorridos tenham que proceder a tais alterações.
Apesar da localização dos contadores de água e electricidade, do prédio dos Recorridos se encontrarem colocados junto da entrada do prédio destes, a colocação do portão pelos Recorrentes não implica que os funcionários de tais entidades deixem de poder aceder a tal local, e que por isso os Recorridos tenham que mudar a localização de tais equipamentos.
Assim como um qualquer amigo ou conhecido dos Recorridos que os queira visitar e aceder ao seu prédio tem necessariamente que se deslocar através da faixa de terreno afecta a caminho de servidão desde a via publica até ao prédio dos Recorridos, também o funcionário da empresa fornecedora da água ou eletricidade pode efectuar o mesmo percurso.
Não sendo por isso correcta a conclusão vertida na sentença recorrida de que a colocação do portão implicaria necessariamente a alteração de vários aspectos referentes aos contadores de electricidade e água do prédio dos Recorridos.
A colocação de um portão no prédio dos Recorrentes não se traduz numa impossibilidade de exercício da servidão. Aceita-se que possa conduzir a um maior incómodo para os Recorridos, mas esse incómodo não assume uma amplitude tal que daí se possa partir para retirar aos Recorrentes o seu direito de protegerem a sua privacidade e segurança.
Nas situações de colisão de direitos, dispõe o artigo 335 n. 2 do que se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar- se superior.
Não podia o tribunal recorrido deixar de atentar no facto de o direito dos Recorridos de passagem enquanto proprietários do prédio ter natureza de um direito real e o dos Recorrentes de personalidade e segurança enquanto proprietários do prédio assentar em direitos de personalidade e com protecção constitucional - cfr artigo 70 do e artigos 26, n 1 e 27, n1 da CRP.
Os Autores registaram a seu favor o descrito prédio pela inscrição Ap. 3504 de 28/01/200
Os Autores por si e antepossuidores, há mais de 15, 20 ou 30 anos do referido prédio extraem todas as utilidades que o mesmo proporciona.
Os Réus são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano composto de casa de rés-do-chão,  andar e quintal, sito no aludido lugar de , o qual confronta do Norte com o descrito prédio dos AA.
É igualmente por essa faixa de terreno, que não se encontra murada ou fisicamente separada da restante área do prédio dos Autores, que é efectuado o acesso ao interior da habitação dos Autores.
Necessitam os Autores, para entrarem na sua habitação, de passar por essa faixa de terreno.
Inicialmente essa faixa de terreno tinha o piso em terra batida e era encimada por ramada, posteriormente os antepossuidores dos AA, aquando da realização de obras de reconstrução e ampliação do prédio, retiraram a ramada e pavimentaram essa faixa de terreno ao longo de toda a sua extensão, pavimentação que foi feita em conjunto com o Réu, que custeou também esses trabalhos.
Os Autores e antepossuidores, quando fizeram obras no seu prédio sempre deixaram a aludida faixa de terreno livre.
Os Réus não se limitam a passar pela dita faixa de terreno do prédio dos AA. a fim de acederem ao seu prédio, chegando a utilizar, e permitem que outros utilizem, a aludida faixa de terreno, para aí aparcarem os seus veículos automóveis.
Os Autores comunicaram aos Réus que iriam colocar um portão no seu prédio, assegurando-lhes que lhes seria fornecida uma chave do mesmo.