rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao actuar do modo descrito, os arguidos quiseram e conseguiram explorar em seu benefício as fragilidades dos frequentadores do Casino de Lisboa, viciados no jogo, e em especial do ofendido LZ , por meio da concessão de empréstimos de quantias monetárias avultadas, a uma taxa de juro de 5% ao dia, assim auferindo vantagens pecuniárias indevidas, bem sabendo que se estavam a aproveitar de uma situação de debilidade da vítima.
Ao actuarem do modo descrito, os arguidos quiseram e conseguiram forçar o ofendido LZa entrar num veículo automóvel contra sua vontade, que conduziram até sua casa, onde o obrigaram a permanecer, trancado e vigiado, com concomitante verbalização de o matarem, caso não procedesse ao pagamento das quantias monetárias em dívida.
Os arguidos sabiam que desta forma privavam o ofendido da sua liberdade e autodeterminação, lhe causavam medo pela sua integridade física, constrangendo-o a realizar o pagamento em falta, resultado que pretendiam alcançar.
Os arguidos agiram sempre em execução de plano previamente traçado pelos arguidos GY e YZ , ao qual os demais arguidos aderiram, actuando em comunhão de esforços e com divisão de tarefas nos termos supra descritos para mais facilmente alcançarem os seus intentos.
SS tem o 6 ano de escolaridade. Vive com HS e o agregado familiar deste. Não exerce actividade laboral remunerada.
AS tem o 1 ano de escolaridade. Trabalhou até 2017 como empregada de loja. Vive com o marido e dois filhos. O agregado não possui actualmente rendimentos do trabalho, subsistindo, de acordo com declarações da arguida, das respectivas poupanças.
BH , SS , AS e HS não possuem antecedentes criminais.
YG foi condenado por decisão transitada a 9-02-2009, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, p. e p. no artigo 3 do Decreto-lei n 2/98, de 3 de Janeiro, em pena de multa.
ZY foi condenada por decisão transitada a 13-11-2014, pela prática do crime de falsificação p. e p. no artigo 256 n 1 al- e e n 3 do Código Penal, em pena de multa.
GY e YZassumem relação marital entre si, que é do conhecimento dos restantes arguidos, conforme resulta das declarações prestadas em primeiro interrogatório.
A situação laboral do casal decorre da documentação e relatório constante do Apenso , que conclui fls. 331 e ss.), que não revela actividade profissional de GY após o ano de 201
Porém, YZ declara rendimentos da categoria A e B em todos e cada um dos exercícios fiscais do intervalo temporal considerado 2012-2016).
O plano e os empréstimos concedidos ao ofendido:
Em primeiro interrogatório, os arguidos GY , YZ negam toda a factualidade que lhes está imputada. AS nega qualquer conhecimento e envolvimentonos mesmos.
SS assume que todos os arguidos eram frequentadores habituais do Casino Lisboa e emprestavam dinheiro a jogadores, sem remuneração, o que caracteriza como hábito e bom-tom entre membros da comunidade chinesa, entre amigos e conhecidos.
O ofendido, por seu turno, oferece uma descrição detalhada e circunstanciada da actividade dos arguidos, conhecidos por concederem empréstimos a outros jogadores no Casino Lisboa, de forma sistemática e organizada.
Ou seja, o valor recebido pelos jogadores vinha já deduzido do montante cedido a título de empréstimo.
Os arguidos interagem entre si, em grupos ou pares, de composição variada. Quando acompanhada, é notório que ZY assume posição central, no posicionamento e interlocução, dos arguidos entre si e perante terceiros.
Concretamente, é a ZY que o ofendido LZ se dirige, interpela e troca palavras, na presença dos demais, sendo visível que a arguida consulta o telemóvel no decurso da conversa.
HS confirma que a pulseira apreendida em sua casa lhe foi ofertada por GY . Não explica o significado, nem o simbolismo da sua ostentação por todos os co-arguidos. A continuidade da actividade de empréstimos e organização correlativa encontram-se bem ilustrados nas mensagens trocadas entre os arguidos, traduzidas no apenso
BH e ZY fls. 7 e ss. do apenso falam expressamente em saldos devedores continuados/conta corrente e pagamento de juros. São ainda expressamente mencionados levantamentos de dinheiro, respectivo porte para o Casino e troca por fichas.
Mais uma vez, é claro que GY e ZY transmitem ordens aos restantes membros da organização: O GY quer que venhas para o espaço de jogos; Tu aí, troquem cada um 2000 por fichas...; XW que venha buscar-me de carro, vou para aí agora....
ZY mantém a mesma sorte de diálogo com HS , determinando acções e pagamentos e pedindo esclarecimentos fls. 9 e ss. do Apenso.
ZY dá igualmente ordens a LS e BH , relativamente a contagem de dinheiro não contes nota a nota, conta maço a maço) e concessão ou não de empréstimos a terceiros fls. 14 e ss. do apenso
Indicativo de que os arguidos se dedicavam de forma sistemática a esta actividade são também os objectos encontrados com ZY , quando revistada, concretamente panfleto do Casino Lisboa, fichas de jogo do Casino Lisboa, códigos de barra dos casinos de Lisboa e Estoril, talões com o IBAN da arguida, que traziam também aposto o seu nome auto a fls. 157,.
É de referir como indiciário o facto de os ofendidos possuírem meios incompatíveis com a actividade profissional que se lhes conhece.
Sendo certo que o Tribunal apenas pode valorar o depoimento de um ofendido, de dentre os usuários do casino e clientes da organização, tudo indica que o procedimento correspondia a um modo de actuar, organizado e generalizável:
As condições e modo de concessão dos empréstimos são comuns ao ofendido e HS , ambos enquanto clientes da organização, sendo que o segundo passou a colaborador da mesma;
Não hesita mesmo em fazer o paralelo consigo, jogador compulsivo, interdito de frequentar casinos a pedido do próprio.
ZT confirma que LZ estava no Casino Lisboa sempre que o próprio lá se deslocava, jogava muito e gastava, por jogada, largas centenas de euros. O aproveitamento da especial vulnerabilidade dos sujeitos a quem os empréstimos se destinavam decorre ainda do modo de agir, situação e condições em que eram concedidos:
O ofendido refere ter solicitado dezenas de empréstimos aos arguidos, em quantias variáveis, na ordem das dezenas de milhar de euros.
O modo e rotina dos empréstimos foi igualmente descrito pelo ofendido nos exactos termos dados como provados e já mencionados supra.
O assalto ao ofendido:
modo das agressões, quantitativos monetários e objectos subtraídos e valor dos mesmos.
O Tribunal levou em linha de conta o auto de apreensão a fls. 7, de onde constam as braçadeirasfotografadas a fls. 68, e cordões de sapatilhas fotografados a fls. usados para imobilizar o ofendido.
O cativeiro do ofendido e detenção dos arguidos:
por SS , que se sentou ao lado do ofendido, no banco de trás.
HS começou por enquadrar o seu envolvimento numa actividade de transporte de jogadores, que usaria para complementar o seu rendimento.
Não explica porque é que o ofendido não fez uso da sua própria viatura. Por outro lado, acaba por admitir que vigiava LZ no casino, a pedido dos co-arguidos GY e YZ , o que não é compaginável com os citados transportes que faria regularmente no Casino.
da casa do ofendido, designadamente a posição relativa do quarto onde este se encontrava aquando da entrada das forças policiais.
A participação do arguido HS decorre do depoimento do ofendido, que o situa entre aqueles que o transportaram até ao seu apartamento e aí o retiveram, logo após ter deixado o casino. As declarações do ofendido são corroboradas por vestígios lofoscópicos encontrados no local, tal como reporta o relatório de exame pericial de fls. 404 a 405, 409 a 424 e 730 a 752 e fls. 773 a 77
Os depoimentos prestados e a prova documental oferecida não alcançaram provar a factualidade em análise.
O ofendido não identificou qualquer dos indivíduos que o agrediram e subtraíram os seus bens, por terem o rosto coberto por máscaras.
Sustenta apenas que falavam mandarim, um deles com sotaque regional que não logra fazer corresponder, com certeza, a nenhum dos arguidos; sustenta que apenas os arguidos sabiam onde vivia e que não lhe foi perguntado qual era o seu apartamento, mas apenas subtraída a respectiva chave, ao que os assaltantes se dirigiram, sem mais, para sua casa.
Este pedido de auxilio está sujeito a determinados requisitos de deferimento pela autoridade requerida, sendo que, no caso concreto, foram completamente violados;
Por outro lado, sempre se dirá que um depoimento sem o controlo da autoridade do pais onde o depoimento é prestado permitiria que essa testemunha pudesse, no limite, violar segredos de estado.
Violaram-se as disposições acima citadas.
Da referida decisão final recorreram, rematando em conclusões de motivação, os arguidos:
GY , YZ e BH
A arguida YZ mantém interesse no seu recurso intercalar, assim dando cumprimento ao estatuído no artigo 412, n5 do CPP;
Resulta da fundamentação do acórdão que a convicção do Tribunal estribou-se, além do mais, nas declarações prestadas pelo arguido HS , em sede de 1 interrogatório judicial;
Resulta que o Tribunal não podia ter valorado as declarações deste arguido;
Os factos dados como provados nos pontos 2 a 14 assumem natureza genérica e conclusiva. Estes factos dados como provados são insusceptíveis de serem contraditados;
Calcorreando a matéria de facto dada como provada encontramos apenas uma situação concretizada, ou seja, o acórdão deu como provado, de forma concretizada no espaço, tempo e modo, uma situação que ocorreu no dia 2017, cujos factos foram dados como provados nos pontos 31 a 44;
Ora, como parece claro, este conjunto de factos, que se reportam a uma determinada e concreta situação de empréstimo, de modo algum cumpre os requisitos do crime de associação criminosa;
O acórdão não deu como provado que a divida do LZ para com os recorrentes incluísse juros de 5%;
Neste sentido, a divida de capital não preenche os elementos do tipo do crime de usura;
O recorrente impugna os factos dados como provados no ponto 49 do acórdão que de seguida e todos os que com ele estiverem em oposição:
Acresce que o LZ não era viciado no jogo como resulta do seu depoimento: 20181119112420_19549033_287105wma 1:22:40 a 1:25:50;
Sempre se dirá que o acórdão não pode dar como provado que outros jogadores do casino eram viciados quando nenhum deles esclareceu esta característica/vício que dificilmente poderia ter sido esclarecida de outro modo;
É que a prova deste facto era muito importante para a defesa dos recorrentes, e também para ponderar do enquadramento jurídico dos factos;
Com efeito, o mutuário para além de possuir uma enorme fortuna dispunha de elevadíssimas quantias monetárias no banco;
É este o entendimento da doutrina;
Ainda que por mero raciocínio académico se considere como boa toda a matéria de facto dada como provada, entendemos que os elementos do tipo do crime de usura não se mostram preenchidos;
Fazendo nossas as palavras de Américo Taipa de Carvalho9, "O que já
Por outro lado, o objectivo desses empréstimos tinham por objectivo a satisfação de um vício que não merece dignidade penal;
Refira-se, ainda, que, neste momento, são os recorrentes que estão seriamente prejudicados, pois, o LZ ficou a dever mais de 8000,00 euros;
A tudo isto, a primariedade e a inserção social dos recorrentes impunha, de resto, uma pena no limite mínimo e sempre suspensa na sua execução.
A prova produzida não autoriza as conclusões vertidas no acórdão recorrido; ora recorrente devia ser absolvido dos crimes de usura e associação criminosa.
O recorrente não deverá ser condenado por todos factos que foi acusado e condenado;
No que parece claro, este conjunto de factos, que se reportam a uma determinada e concreta situação de empréstimo, muito menos configura um crime de usura e de modo algum cumpre os requisitos do crime de associação criminosa;
Decrete a nulidade do douto Acórdão agora recorrido de 21-12-2019, nos termos do disposto no artigo 12 n. 1 do P.P.;
Atendo ao explanado a ser condenado o recorrente, que seja a uma pena suspensa na sua execução;
O que protagoniza os artigos 7 e 7 do Código Penal, no que diz respeito á ponderação de fatores concretos para aplicação da pena em concreto;
Os Artigos 72 e 73 do CP e 410- do CPP, pelo que o mesmo deve ser revogado na parte em que condena o recorrente em prisão efectiva, que deve, assim, ser suspensa na sua execução.
A prevenção geral e especial não serão posta em causa pela aplicação ao arguido de uma pena suspensa na sua excussão, e desta forma a ressocialização será certamente mais fácil e eficaz, preenchendo, assim o pressuposto norteadores das doutrinas da ressocialização das medidas das penas;
Pretende ser a partir desta data o recorrente ser cidadão responsável que assumiu o erro e no futuro não voltar a errar;
Resulta da fundamentação do acórdão que a convicção do Tribunal estribou-se, além do mais, nas declarações prestadas pelo arguido HS , em sede de 12 interrogatório judicial;
Exactamente as mesmas conclusões do co-arguido SS , ipsis verbis e, ainda:
- Estão em discussão para apreciação e, em síntese, as seguintes questões, enunciadas por ordem de prioridade:
Sua admissibilidade ou impossibilidade de execução senão por via da Convenção AJM P entre Portugal e a R.P. da China?
Da validade das declarações prestadas por co-arguido, em 1 interrogatório, em prejuízo de outros co-arguidos, os quais não prestaram declarações.
Da não verificação dos elementos do tipo do crime de usura.
Coloca-se a problemática da suaadmissibilidade oupossibilidade de execução senão por via da Convenção AJMMP entre Portugal e a R.P. da China?
O colectivo de juízes proferiu então o seguinte despacho:
Desconhece-se pois onde estava localizada a testemunha a ser ouvida mas esta foi-o através de meios que disponibilizou de livre vontade ao tribunal e em local por si domiciliado.
Foi devidamente identificado pelo passaporte que exibiu, tendo-se extraído print screen.
Em nenhum momento do seu depoimento manifestou ou dele se extraíu que estivesse porventura a ser alvo de pressão, chantagem ou coacção por terceiros.
Não se tratava de matéria ligada a questões de segredo de Estado.
Mesmo admitindo por hipótese que o mesmo estivesse no seu país de origem a prestar declarações via skype, a CAJMMP celebrada entre Portugal e a China2 não era accionável porquanto não foi pedida carta rogatória para a sua inquirição.
Não resulta da referida Convenção o impedimento expresso da inquirição pela via utilizada 4 n1 e 5 n2, a.
A expressão usada no art 318 n8 do CPP "Sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais ou deve ser entendida apenas como devendo não haver prejuízo desses instrumentos internacionais se houver pedido de auxílio por via dos mesmos, já que tal não impõe que o seu uso seja obrigatório.
Na verdade, dispõe o art 318 do CPP:
Por sua vez, o art 319 do CPP:
Tomada de declarações no domicílio)
- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 7 do artigo anterior.
E também o art 320 do CPP:
Improcede pois o recurso nesta parte.
Mas isto não invalida agora que as declarações deles prestadas em 1 interrogatório não valham como tal, pelo menos para consigo, ao abrigo do princípio da livre apreciação.
Na formulação exarada no Ac. STJ de 12-03-2008, as declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 12 do CPP, podem e devem ser valoradas no processo.
Referiu o Ac. STJ de 15-04-2015: que
Neste sentido se pronunciou já o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102016, proferido no processo 2087/10JAPRT.P1 do qual transcrevemos a seguinte passagem:
Contudo, se no caso concreto, a convicção do tribunal não assentou exclusivamente nessa base probatória incriminadora de co-arguidos, ela foi parcialmente decisiva para a formação de convicção de parte de factos em que alguns dos arguidos incriminados por outros em 1 interrogatório ficaram envolvidos.
Como já o aludimos, o Ac. Tribunal Constitucional n133/2010 , DR, Série de 18-05-2010 considerou não julgar inconstitucional a norma do artigo 34, n. 4, do Código de Processo Penal, conjugada com os artigos 13, 12 e 34, quando interpretados no sentido de permitir a valoração das declarações de um arguido em desfavor do co-arguido que entenda não prestar declarações sobre o objecto do processo.
Nele se refere que:
É como nos parece resultar da leitura do citado Ac do TC n 133/2010 quando, a dado passo, afirma:
Ou seja, as declarações valem como prova ampla em livre apreciação ex do art 141, n 4, com a restrição do art 345 n 4 do CPP.
Alinhamos deste modo na posição jurisprudencial que nos parece maioritária e mais consensual até ao momento.
Remetemos ainda para a brilhante síntese expositiva da evolução dos vários entendimentos contida no Ac TRL de 12-10-2016 REC. N. 79/10JAPDL.L1) e que vai no mesmo sentido da proibição da valoração os termos supra indicados.
A possibilidade de valoração em julgamento de declarações do arguido prestadas em inquérito é excepcional, como ocorre, aliás, em termos gerais, com a valoração de declarações e depoimentos prestados em fase processual anterior ao julgamento, dependente de estarem reunidos os pressupostos dos artigo 35 e 35 do P.P.
O quadro legal foi alterado com a Lei n. 20/201
Estabelece, agora, o artigo 35:
Por seu turno, preceitua o artigo 14, n.4:
Finalmente, estabelece o artigo 14:
A questão está em saber se o podia fazer na parte em que tais declarações serviram para incriminar o arguido T.
Relaciona-se também com o privilégio da não auto-incriminação.
As declarações em observação são declarações de co-arguido, incriminatórias do arguido.
Elas não se enquadram na previsão do art. 357 do CPP, desde logo porque a norma se ocupa das declarações do arguido e, não, de arguido, não abrangendo claramente o co-arguido) nem tão pouco ocorreria o condicionalismo previsto nas suas duas alíneas: não foram prestadas perante autoridade judiciária e o falecido nunca poderia consentir numa leitura.
Tais alterações no regime processual penal, introduzidas pela Lei n. 20/2013, não alteraram a estrutura do processo penal, em especial a estrutura acusatória integrada por um princípio de investigação da verdade material, nem colocaram em causa princípios processuais penais como o do contraditório, da igualdade de armas, da imediação e da oralidade.
A decisão recorrida estriba-se no acórdão da Relação de Coimbra, de 18/11/2015, proferido no processo 535/15JACBR.C1, onde se utiliza a mesma linha de argumentação do tribunal a quo, podendo ler-se nesse aresto:
O tribunal também não recusou o exercício de qualquer direito de defesa aos co-arguidos recorrentes afectados pelo depoimento do co-arguido A...
Nestes termos, o depoimento do co-arguido A... não pode ser considerado um meio proibido de prova, podendo o tribunal fazer uso do mesmo segundo o princípio da livre apreciação da prova, dado que a leitura das suas declarações observaram o disposto nos art. 35, n. 1, al. e 2 e 14, n. 4, al., CPP.
O regime legal é este, do qual os arguidos tinham conhecimento, sendo certo que A... não se recusou a prestar declarações a quem quer que fosse e não se furtou a ser interrogado pela defesa.
Não seguimos esta linha de raciocínio.
Deste vem interposto recurso.Alegando a Autora concluiu:
A ação é própria e foi intentada dentro prazo.
Trata-se, portanto, de uma relação jurídica de autoridade entre o recorrido e a recorrente, colocando o visado numa posição de submissão.
- Assim sendo como é, o meio processual utilizado pela Recorrente é impróprio, o que configura uma exceção dilatória inominada pelo que bem andou o tribunal a quo, ao verificar a nulidade de todo o processo.
Centro de Logística, Compras e Património Serviço de Aprovisionamento
Ofício Interno
Centro Logística, Compras e Património Serviço de Aprovisionamento
Data: 11/05/2016
Exmo. Conselho de Administração,
Contudo, compulsado o processo constata-se que não as alegações tecidas pela empresa não correspondem á realidade verificada no procedimento em causa.
Com efeito, conforme se comprova da mensagem da empresa, outrora adjudicatária, colocada na plataforma eletrónica, em resposta a mensagem enviada para aprovação da minuta de contrato, esta solicitou uma reunião ver Anexo, na qual pretendia a revisão das condições apresentadas na proposta, o que legalmente não era possível.
Conforme também se pode comprovar, através do processo concursal, em momento algum o adjudicatário invocou o decurso do prazo de validade da proposta, designadamente no momento da comunicação de adjudicação, tendo inclusivamente realizado a fase de habilitação.
Face ao exposto, propõe-se ao Exmo. Conselho de Administração:
Que seja tomada decisão de não adjudicação nos termos da alínea do n.1 do artigo 7 do CCP, sendo os fundamentos da mesma notificada a todos os concorrentes nos termos do n.2 do mesmo artigo.
Diretor do Serviço de Aprovisionamento
A petição inicial da presente acção administrativa foi apresentada, via site, em 212016 cfr. fls. 2 e 3 dos autos - processo físico). DE DIREITO
Sendo que, o pedido constitui vinculação temática para o tribunal, pois é dentro dele que este se move.
Devendo ter sido instaurada acção administrativa urgente de contencioso pré-contratual e não acção administrativa, incorreu a Autora na excepção inominada de impropriedade do meio processual ou no uso indevido de meio processual.
Na situação em apreço, a Autora foi notificada da deliberação impugnada, via plataforma electrónica, em 102016 cfr. alínea do probatório, e apresentou a presente acção em 212016 cfr. alínea do probatório.
Resulta assim inequívoco que, quando a presente acção foi intentada, já se mostrava ultrapassado o prazo previsto no artigo 101 do CPTA.
A decisão remete a sua análise e interpretação ao plasmado nos artigos 37, 97, 100 e 101, todos do CPTA.
o meio processual utilizado pela Recorrente é impróprio, o que configura uma excepção dilatória inominada;
é certo que o erro na indicação da forma do processo constitui uma nulidade processual art 193 do CPC de, que pode ser oficiosamente sanada, nos termos dos arts 193/3 e 196 do mesmo diploma; assim, e uma vez que a forma adoptada seria susceptível de correcção oficiosa, deveria o Tribunal a quo determinar a autuação do processo em conformidade;
certo é que, como bem entendeu o Tribunal recorrido, no caso, a  convolação não pode operar;
efectivamente, do probatório resulta que a Autora foi notificada da deliberação impugnada, via plataforma electrónica, em 19/07/2016 e apresentou a acção em 20/10/2016;
é inequívoco que, quando a presente acção foi instaurada, já se mostrava ultrapassado o prazo previsto no artigo 101 do CPTA;
Porto, 01/02/2019
Na mesma douta decisão foi indeferida a requerida, nos termos do n.s 1 alínea e 4 do art. 110 do CP, declaração de perda de vantagens do crime acusação de fls. 542 verso a, ou seja, a condenação solidária dos arguidos no pagamento ao Estado o valor de 2096,40 euros, sem prejuízo de satisfação dos direitos patrimoniais deste por outra via, nomeadamente, execução fiscal ou deferimento de eventual PIC.
Foi cumprido o art. 417 n. 2 do CPP, tendo os arguidos e O. S. apresentado a resposta de fls. 861 a 864, e foram colhidos os vistos legais, cumprindo decidir.Na decisão recorrida, foram considerados provados e não provados os seguintes factos, com a seguinte motivação que se transcrevem apenas:
A sociedade arguida Construções, Lda., em liquidação encontrava-se enquadrada para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado no regime normal de periodicidade mensal e tributada em sede de IRC pelo exercício de actividade de "construção de edifícios", tendo como competente o  Serviço de Finanças .
A sociedade arguida Construções, Lda., em liquidação, através dos arguidos e O. S., entregou na Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA, as declarações mensais referentes aos seguintes períodos, onde liquidou IVA a pagar no montante que se indica:
Período  a   que
respeita
Data da entrega da
DeclaraçãoIVA liquidado a entregar nos Cofres do Estado
/11102014420,56
/121020141675,84
Total2096,40
A data da entrega das declarações a sociedade arguida havia efetivamente
,09 2013/12) a título de Iva pelas diversas faturas que emitiu nos
aludidos períodos, a que teria que ser deduzido o valor do IVA dedutível,
O que não fez no prazo legal, nem regularizou a situação, entregando os referidos montantes, nos 90 dias posteriores.