rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Finalmente há a acrescentar que, em sede instrutória do processo, quando o trabalhador foi questionado sobre esta matéria, a razão que invocou para o não preenchimento dos mapas foi unicamente a falta de tempo para o fazer.
A utilização de viaturas do PVE pelo trabalhador em fins-de-semana, a horas em que hipoteticamente a deslocação poderia ter resultado da participação deste em algum evento em representação da DGEstE, não é, para efeitos do  artigo do acusatório, tida como abusiva.
Já o uso de veículos do Estado pelo trabalhador a horas em que não havia possibilidade de se ter tratado da sua participação em algum evento em representação da DGEstE, por as deslocações terem sido realizadas a horas em que esse tipo de eventos não se realiza, nunca esse uso poderia ter tido a finalidade de satisfazer necessidades de transporte normais e rotinadas do serviço, pelo que o mesmo só pode ser entendido como abusivo.
O trabalhador enquanto condutor do veículo do PVE não procedeu ao preenchimento e assinatura do mapa de utilização do veículo, como era seu dever, pelo que o artigo  da Nota de Culpa se mostra procedente, atenuado pelo facto de o trabalhador por ter bastante trabalho, em algumas ocasiões poderia ter tido menos tempo para efetuar o preenchimento dos Mapas de utilização dos veículos.
Atendendo aos critérios gerais enunciados nos artigos 18 a 18 a sanção disciplinar aplicável ao caso é a de suspensão, que nos termos do n. 4 do artigo 18 da LTFP que equivalia ao n.  4 do artigo 1 do, pode variar entre 20 e 90 dias por cada infração, num máximo de 240 dias por ano.
O cargo e categoria do trabalhador era a de diretor de serviços, cargo de direção intermédia de  grau e Delegado Regional do Norte, para cujo desempenho são exigidas particulares responsabilidades.
Em face do supra exposto e depois de tudo visto e ponderado, proponho que ao trabalhador A., atualmente a exercer funções docentes no Agrupamento de Escolas ...), em ...), seja aplicada a sanção disciplinar de suspensão, graduada em 50 dias, nos termos do mencionado n. 4 do artigo 18 da LTFP que correspondia ao artigo 1 n. 2 do.
b. Dos erros de julgamento sobre a matéria de direito.
Feitas estas considerações, apreciemos as questões colocadas no recurso.
No processo disciplinar que foi instaurado contra o Apelado por despacho de 02/01/2015, promanado pelo Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, na nota de culpa que contra si foi deduzia, o mesmo foi acusado, para o que ora releva, nos artigos  e , da prática das seguintes infrações:
Notificado da nota de culpa em 26/11/2015 vide ponto 13 do elenco dos factos, o Apelado apresentou defesa escrita na qual invocou e requereu, para o que ora releva, o seguinte:
"" 2
Ter utilizado o verbo consultar em vez de juntar ao processo disciplinar a referida documentação, não tem, no caso, o sentido que a Apelante lhe pretende conferir. Qualquer declaratário médio colocado na situação em que se encontrava o senhor instrutor, percebia que o objetivo subjacente a esse pedido era um objetivo probatório, no sentido de tais documentos serem considerados como contraprova das acusações que lhe vinham assacadas, porquanto neles existiria informação que justificava muitas das viagens descritas nos artigos  e  da acusação.
E o instrutor não poderia considerar esses elementos se os mesmos não fossem juntos ao processo disciplinar, pois seguindo um ancestral princípio processual, o que não está no processo não existe.
A segunda razão que o Apelante invoca para o apontado erro de julgamento prende-se com o facto do tribunal a quo ter considerado que o pedido de consulta dos sobreditos documentos por parte do instrutor não era vago nem genérico, quando, a seu ver, tendo esse pedido sido formulado como forma de ver justificadas muitas das viagens descritas nos artigos  e  da acusação, sem que o mesmo especificasse e concretizasse, minimamente, quais eram essas viagens que o A. pretendia ver justificadas, o mesmo tinha de ser considerado vago e genérico.
Obviamente que essa análise comportava para o senhor instrutor um exercício deveras mais exigente, porque mais trabalhoso, do que o seria caso o Apelado estivesse na posse de tais elementos documentais e tivesse em condições de indicar em relação a cada viagem das referidas nos artigos  e  da nota de culpa qual o elemento probatório destinado a comprovar a regularidade de cada uma das viagens em causa.
O mesmo se diga em relação ao facto de os serviços estarem fechados a essa hora.
b. Da falta de suficiente concretização e individualização das infrações imputadas ao Autor na nota de culpa.
A acusação deve ser tal que o acusado inocente a possa cabalmente destruir: sem imputações vagas, sem factos imprecisos, sem arguições genéricas. ...).
formulação clara e precisa de artigos de acusação; ...)".
Consequentemente, é incontroverso o entendimento que uma acusação vaga, genérica ou conclusiva não garante o exercício do direito de defesa do arguido. Cfr. a título de exemplo e entre muitos, Acórdãos do STA, de 30/06/1999, Proc. n. 4927; de 13/1/1999, proc. n. 4154; de 26/02/2002, proc. n. 4524; de 10/07/2002 - Proc. n. 560/02; de 20/03/2003, proc. n. 369/02;  de 22/05/2003, proc. n. 3548; de 20/10/2004,proc. n. 012/02; de 25/01/2005,proc. n. 729/04;de 12/05/2010, proc. n.0116/09; de 06/05/2010, proc.n.709/09 Acórdãos do TCAN, de 02/06/2005, proc. n. 01048/00 e de 10/04/2008, proc. n. 00387/06BEPNF;
Daí, o extremo cuidado na elaboração dessa peça procedimental.
A nota de culpa notificada ao Apelado continha todos os factos que lhe foram imputados, o seu enquadramento jurídico e a indicação da sanção aplicável, não se podendo, em rigor, falar em falta de individualização das infrações assacadas ao apelado. Todas as viagens que foi acusado de realizar abusivamente, estavam devidamente detalhadas na nota de culpa.
Além do mais, se atentarmos na defesa que o apelado apresentou a mesma revela que aquele entendeu o sentido e o alcance da acusação e que não denotou qualquer dificuldade em exercer o contraditório.
Termos em que procede o invocado fundamento de recurso, impondo-se revogar a sentença recorrida neste segmento.
b. Da falta de sustentação clara e compreensível da moldura da pena.
A sentença recorrida deu-lhe razão, mas a nosso ver, sem fundamento.
No relatório final, o senhor instrutor, a este respeito, discorreu o seguinte:
O Tribunal a quo depois de frisar que se está num campo em que a discricionariedade administrativa domina, dispondo a Administração da liberdade para,  considerando os concretos contornos da situação em apreço, escolher a medida da pena mais adequada e depois de observar que essa liberdade não equivale a uma arbitrariedade na escolha da medida da pena, concluiu que se impunha que a concreta medida da sanção aplicada encontrasse respaldo em factualidade e sustentação numa  efetiva ponderação, que considerou não se descortinar no caso.
b. Da violação dos princípios da separação de poderes, da livre apreciação da prova e da imediação.
"- Os tribunais, excecionados os casos em que estão legalmente impedidos de o fazer, não só podem, como devem reapreciar o julgamento de facto realizado pela Administração em toda a sua extensão, ou seja, devem reapreciar todos os elementos de prova que foram produzidos nos autos.
Cfr. In "Manual de Direito Administrativo", vol. , 10 edição, págs. 845, 846 e 854;
Cfr. a título de exemplo e entre muitos, Acórdãos do STA, de 30/06/1999, Proc. n. 4927; de 13/1/1999, proc. n. 4154; de 26/02/2002, proc. n. 4524; de 10/07/2002 - Proc. n. 560/02; de 20/03/2003, proc. n. 369/02;  de 22/05/2003, proc. n. 3548; de 20/10/2004,proc. n. 012/02; de 25/01/2005,proc. n. 729/04;de 12/05/2010, proc. n.0116/09; de 06/05/2010, proc.n.709/09 Acórdãos do TCAN, de 02/06/2005, proc. n. 01048/00 e de 10/04/2008, proc. n. 00387/06BEPNF;
Cfr. Ac. do STA, de 20/03/2003, proc.n.369/02;
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22 de novembro de 2012, processo n. 00691/14BECBR, nas bases de dados do Ministério da Justiça
Cfr. Ac. do Pleno alargado do STA, de 29/3/2007, proc.412/05;.
Cfr. Ac. do STA, de  03/11/2004, processo n.  0329/04);
Cfr. Ac. do STA, de 312019, processo n. 0714/19BALSB;
Cfr. citado Ac.do STA, de 312019;
Ac. do STA, de 012018, processo n. 035/10BECBR 0871/18  apreciação;
Cfr. Ac. do STA, de 29/10/2020, processo n. 035/10BECBR; no mesmo sentido, Ac. de 29/10/2020, processo n. 0301/10BEBRG; e Ac. do TCAS, de 04/02/2021, processo n. 1143/16BESNT.
A requerida contestou: invoca a ilegitimidade ativa dos requerentes e alega que não padece de nenhuma doença mental, encontrando-se em pleno poder das suas capacidades e faculdades mentais, deixando expresso que não concede autorização para o prosseguimento da ação. No mais, impugna todos os factos alegados, pois todos os atos praticados por si foram-no de forma consciente, sendo que as patologias físicas de que padece não a incapacitam ou impossibilitam de gerir a sua pessoa e bens. Por fim, e para prova do alegado, requereu a realização de perícia psiquiátrica.
Os requerentes responderam.
O tribunal proferiu o seguinte despacho:
Por seu turno, dispõe o artigo 892, n2 do CPC que, nos casos em que for cumulado o pedido de suprimento da autorização do beneficiário, deve o requerente alegar os factos que o fundamentam.
Ora, o pedido foi requerido pelos filhos de , mas sem a autorização desta, a qual, aliás, se opõe frontalmente a este processo.
Quanto a outro fundamento atendível para suprir o consentimento, não vislumbramos qual seja, sendo que as quezílias familiares jamais constituirão fundamento para se dar inicio a um processo que poderá limitar os direitos fundamentais da requerida.
Em face do exposto, e dos elementos constantes dos autos, teremos de concluir que a requerida tem plena capacidade, para, em liberdade e de modo responsável, segundo a avaliação que por si faça dos seus próprios interesses e das suas necessidades, de se autodeterminar e de se socorrer da representação voluntária para dispor de quem o ajude, conforme fez aquando da constituição de mandatário judicial, onde se insurge contra o presente processo.
Inconformados, interpuseram os requerentes competente recurso, cuja minuta concluíram da seguinte forma:
O DOCUMENTO n 4 integra os relatórios de dois internamentos, o primeiro em 29 de Janeiro de 2017 e o segundo em 2 de Julho de 2017, enquanto o DOCUMENTO n 12 consiste no relatório de internamento mais recente, a 11 de Janeiro de 202
o que corresponde a uma taxa de alcoolémia entre 2,0 e 3,0 g/litro.
o que faz apesar de um alcoolismo tão grave e já indiciariamente demonstrado pelos relatórios médicos juntos não.
Pois, se houvesse consentimento, o procedimento não seria necessário, tudo se trataria de forma natural, recatada, em família.
Se nos merece inteira saudação a novidade deste regime de acompanhamento,por trazer um princípio de primazia da vontade do acompanhado, desubsidiariedade do acompanhamento ao dever natural de colaboração e deredução das medidas ao estritamente necessário, princípios perfeitamentejustificáveis em casos como os da surdez, da mudez, da cegueira e de outroscasos de limitações que antes eram penosamente estigmatizadas pelainabilitação, este aplauso ao novo regime assenta no facto de este deixar desuprir forçadamente a vontade a quem dela nunca esteve privado, apesar das maiores ou menores dificuldades no seu exercício).
O alcoólico, o toxicodependente e o pródigo entre estão semprecondicionados pelos respectivos vícios de comportamento a recusarem tudoquanto entendam que pode limitar a satisfação dos seus vícios.
O princípio da primazia da vontade, que deverá ser absoluto em relação aquem da mesma é titular e senhor, pressuporá necessariamente que a vontadeprimaz é livre, formada de modo são, natural e incondicionado apesar dasdificuldades de exercício de que possa,
o que conduz a um resultado perverso, contraditório ao espírito do legisladordo regime do maior acompanhado e inconstitucional por violação do princípiotutela da jurisdição efectiva.
A requerida apresentou contra-alegações em que pugna pela confirmação da decisão impugnada.
Constitui matéria de facto relevante a que consta do relatório supra e para o qual se remete.
Comece-se por realçar o que dispõem os artigos Artigo 13 e 14 :
Acompanhamento
Objetivo e supletividade
O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença.
A propósito refere Carlos Ferreira de Almeida:
Por sua vez, António Pinto Monteiro afirma:
"Efetivamente, este é o objectivo do acompanhamento do maior, destinado a assegurar o bem-estar deste, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres.
O pedido de suprimento da autorização do beneficiário pode ser cumulado com o pedido de acompanhamento.
A propósito da legitimidade activa, opina Teixeira de Sousa:
Os requerentes invocaram que a eventual beneficiária padece cronicamente desta doença com repercussões disruptíveis na condução da sua vida, designadamente na vertente da administração dos bens da maior.
Nada foi indagado a esse respeito, o que, seguindo a posição adoptada por Miguel Teixeira de Sousa acima referida, podia e devia ter sido feito.
Lisboa,002021
Este ato administrativo, por não ter já objeto mediato, visto que sobre a pretensão que decidiu ocorrera já decisão final ao abrigo do disposto no art. 3, n. 5, do RGGR, erra nos pressupostos de direito, debruçando-se sobre matéria sobre a qual já haviam sido constituídos direitos na esfera jurídica da A.;
Ainda que se considere que o ato impugnado constitui ato secundário, de natureza revogatória, mesmo assim não se verificariam os pressupostos da revogação de atos constitutivos de direitos, previstos no art. 16 do CPA e no art. 3, n. 4, do RGGR, nunca invocado pela autoridade licenciadora;
Conclui que o ato administrativo impugnado não padece dos vícios que lhe são imputados, devendo a presente ação improceder.
Proferiu-se sentença que julgou a ação parcialmente procedente, constando a mesma do seguinte segmento decisório:
absolve-se o R. do demais peticionado.
Custas pela A. e pelo R., na proporção do respetivo decaimento, o qual se fixa em 50% para ambas as partes.
In casu, a notificação para efeito do disposto no n. 5 do artigo 3 foi realizada em 002018 por auxiliar da representante da ora Recorrente.
Em 202018, a representante da ora Recorrente assumiu a comunicação dirigida pela auxiliar referida na conclusão anterior declarando que seria para considerar cfr. facto.
Apesar da ratificação dos autos ter sido expressa, não pode, aliás, olvidar-se que a ratificação de negócios e de declarações nem tem de ser expressa, podendo ser tácita, desde que respeitada a forma legalmente exigível.
Não tem cabimento legal, não só por ter ocorrido efetiva ratificação expressa mas também por a ratificação poder ocorrer tacitamente, o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que para haver ratificação no caso dos autos teria a representante da A. de redigir e de subscrever nova comunicação com o teor do e-mail de 002020 para que esta pudesse valer junto da CCDRC o que não corresponderia a uma ratificação mas uma nova e autónoma declaração).
Sendo certo que, por regra, o procurador não se pode substituir por outrem sem autorização expressa do representado cfr. artigo 262,, n.-2 1, do Código, tal situação não ocorre, porém, com a ratificação de atos de auxiliar cfr. artigo 262, n.-9- por parte do procurador/representante, dado que, nesse caso, está a assumir como praticados por si e a fazer seus os atos realizados por quem não detinha poderes.
O facto de o procurador não poder mandatar outrem, rectius, conferir poderes de sub-representação a outrem, não impede que possa ratificar como seus, na execução do contrato de representação em que é parte, atos materialmente praticados por terceiro, sendo-lhe juridicamente imputados tais atos. Tal matéria, ao contrário do que parece implicitamente retirar-se da sentença, não encontra cobertura alguma na hipótese normativa do artigo 26, n. 1, do Código Civil.
A Recorrente não defende que a comunicação da Eng. Q., de 002020, valha autonomamente ao abrigo de poderes de representação que aquela não tinha, mas, pelo menos, que produz efeitos jurídicos em 202020 na medida em que nessa data ocorreu a ratificação da mesma pela representante da A. que a fez sua e para a CCDRC a partir de então a considerar, então se iniciando a contagem do prazo de 8 dias previsto no artigo 3 n. 5, do RGGR, devendo a CCDRC decidir até ao dia 002018, sob pena de verdadeiro deferimento tácito.
A sentença recorrida violou, no segmento impugnado, as normas contidas nos artigos 3, n. 5, do RGGR, e 23, n. 1, e 26, n. 1, do Código Civil.
A Ré não contra-alegou.
A A. é uma sociedade comercial que tem por objeto a importação, exportação, compra, venda e reparação de veículos automóveis e suas peças e acessórios, o desmantelamento de veículos automóveis em fim de vida e a valorização de resíduos metálicos cfr. doc. de fls. 21 e 22 do suporte físico do.
No exercício da sua atividade, a A. explora uma unidade de desmantelamento de veículos automóveis em fim de vida sita no Alto ...), freguesia ...), em Viseu.
cfr. doc. de fls. 64 a 70 do processo.
Foi emitido, em nome da A., o alvará de licença para a realização de operações de gestão de resíduos com o n. 53/2012/CCDRC, válido até 20/08/2017, para as seguintes operações de gestão de resíduos, a realizar no local indicado em:
cfr. docs. de fls. 119 a 124 e 132 do processo.
Em 06/07/2017 a A. apresentou novo pedido de licenciamento para a atividade de gestão de resíduos, a realizar no local mencionado em, o que deu origem ao processo de licenciamento ambiental n. PL20170705001698 cfr. doc. de fls. 161 a 168 do processo.
Descrição das instalações
A S., Lda. encontra-se instalada num terreno com 553 m2 dos quais 800 m2 são cobertos. A área impermeabilizada não coberta totaliza 736 m
Identificação dos aparelhos, máquinas e demais Equipamentos, principais fontes de emissão de ruído e vibrações e sistemas de segurança
Os equipamentos a utilizar são os mesmos, relativamente ao alvará em vigor, nomeadamente:
1 Unidade compacta de despoluição de VFV inclui elevador, equipamentos de remoção de fluídos e de desmantelamento de;
1 Elevador
1 Empilhador
Destino dos resíduos gerados internamente e descrição do armazenamento no próprio local de produção
Os resíduos do separador de hidrocarbonetos são removidos diretamente do equipamento, não havendo necessidade de o armazenar num outro lugar. A limpeza do separador é feita por empresa licenciada para o efeito.
Medidas ambientais para minimizar e tratar os efluentes líquidos e respetiva monitorização, indicando o destino final proposto
Os efluentes domésticos são descarregados em coletor municipal.
O separador de hidrocarbonetos descarrega o efluente tratado para o coletor municipal.
Os pequenos derrames são limpos com recurso a absorventes e posterior varredura.
cfr. doc. de fls. 151 a 156 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em anexo ao projeto de instalação referido no ponto antecedente consta uma planta de implantação das instalações em causa, posteriormente corrigida em novembro de 2017, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido cfr. docs. de fls. 150 e 181 do processo.
Deverá ser dado cumprimento integral ao projeto apresentado, bem como ao cumprimento das peças desenhadas propostas para a unidade;
Apresentar documento comprovativo da aprovação pela Autoridade Nacional de Proteção Civil das medidas de autoproteção;
Requerer através da plataforma Siliamb, Módulo LUA, no prazo máximo de 24 meses, a vistoria prevista no artigo 3 do n. 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo n. 73/2011, de 17 de junho, para verificação da conformidade da instalação e/ou equipamento com o projeto aprovado e o cumprimento das condições estabelecidas;
Após autorizada a exploração as operações de remoção dos fluídos dos sistemas de ar condicionado contendo gases fluorados sejam realizadas por técnico certificado de acordo com o estabelecido no art. 1 do 145/2017, de 30 de novembro;
Com o pedido de vistoria terá de ser apresentada:
cfr. doc. de fls. 223 a 227 do processo.
"- 1 Unidade de descontaminação e desmantelamento de VFV constituída por:
elevador
equipamento de desativação de componentes pirotécnicos móvel)
aparelho de furar amortecedores móvel)
equipamento para remoção de fluídos de ar condicionado móvel)
máquina de cortar vidros móvel)
tesoura de cortar catalisadores móvel)
compressor com depósito, para alimentação do sistema hidráulico
cfr. docs. de fls. 251 e 252 do processo.
Do auto da vistoria realizada em 22/05/2018 constam, além do mais, as seguintes conclusões:
"Face ao exposto, tendo sido verificada a desconformidade da instalação e equipamentos com o projeto aprovado, bem como com os requisitos legais aplicáveis, os técnicos propõem a emissão de decisão desfavorável ao pedido de licenciamento, pelas razões abaixo identificadas, de direito e de facto:
incumprimento da alínea do n. 2 do artigo 3 do n. 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação dado que a instalação e equipamentos estão desconformes com o projeto aprovado, nos seguintes aspetos:
a.	Equipamento de desmantelamento não contemplado no projeto, em Zona anexa a armazém de peças;
b.	Locais de armazenamento de resíduos não contemplados no projeto, em zona anexa a armazém de peças;
cfr. doc. de fls. 253 a 257 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
"Exma. Senhora Presidente da CCDRC
cfr. doc. de fls. 262 do processo.
"Relativamente ao assunto em epígrafe, verificando-se que no processo de licenciamento PL20170203001238, em curso nesta CCDR, identificou, como representante da S., Lda., no procedimento em causa, a Senhora E., com o endereço postal na Av., permitimo-nos enviar as duas comunicações que se anexam, na medida em que a subscritora das mesmas Senhora Eng. Q., presidente da, como já constatámos, não se encontra mandatada por Exas junto nesta entidade.
cfr. doc. de fls. 285 do processo.
cfr. doc. de fls. 288 do processo.
"N. 1 incumprimento da alínea do n. 2 do artigo 3 do RGGR, dado que a instalação está desconforme com o projeto nos seguintes aspetos:
Equipamento de desmantelamento não contemplado no projeto, em zona anexa a armazém de peças.
Locais de armazenamento de resíduos não contemplados no projeto, em zona anexa a armazém de peças:
cfr. doc. de fls. 339 a 341 do processo.
Em 10/08/2018 a Chefe de Divisão de Avaliação Ambiental da CCDR Centro emitiu o seguinte parecer, exarado sob a informação que antecede:
cfr. doc. de fls. 342 do processo.
"Deste modo, e face ao acima exposto, o procedimento de licenciamento da atividade de gestão de resíduos em apreço mereceu decisão final desfavorável, por meu despacho de 13/08/2018, uma vez que, não sendo possível verificar o cumprimento dos requisitos definidos no n. 1 do artigo 2 do n. 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, não está assegurada a salvaguarda dos princípios referidos no Título do RGGR, nomeadamente:
Princípio da Regulação da Gestão de Resíduos n. 1 do artigo ).
cfr. doc. de fls. 343 a 345 do processo.
O ofício que antecede mostra-se assinado pelo Vice-Presidente da CCDR Centro, Dr. , em nome do também Vice-Presidente da CCDR Centro, Dr. A. cfr. doc. de fls. 343 a 345 do processo.
cfr. docs. de fls. 351 a 353, 365 e 366 do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 13/11/2018 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.Factos não provados:
Como tal, entende que a CCDR Centro foi notificada nos termos do art. 3, n. 5, do RGGR, pelo que, considerando o prazo de resposta da entidade administrativa prevista no mencionado artigo, teria aquela de decidir o pedido de licenciamento até ao dia 03/08/2018, sem prejuízo de, atenta a interpelação realizada em 03/07/2018, o dito prazo ter terminado no dia 13/07/201