rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
N. Se existe apenas e só um crédito, apenas e só esse poderia ser impugnado, independentemente de quantas garantias dispõe o Credor reclamante para garantir o mesmo, pois não podemos confundir o conceito de garantia com o conceito de crédito.
Y. Dispõem os arts. 788, n 1, 2 e 7 do Código de Processo Civil, em suma, que só podem reclamar créditos os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados; disponham de um título exequível e sejam detentores de créditos certos e líquidos, ainda que não vencidos; se a obrigação for incerta ou ilíquida terá de a tornar certa ou líquida pelos meios de que dispõe o exequente.
BB. A escritura apresentada pelo Credor não importa a constituição, nem o reconhecimento de qualquer obrigação pecuniária pelos Outorgantes, mas apenas e tão só a constituição de uma garantia, pelo que, não se pode reconhecer a mesma como título executivo tal como definido no art. 703 do CPC.
EE. Sem prescindir, ainda que se considere que a escritura de constituição de hipoteca contém o alegado reconhecimento do montante em dívida por parte do Executado F. e Mulher, A. P. ao Credor reclamante, o que só por mera hipótese se admite, tal reconhecimento será, apenas e só, eficaz entre as Partes, o credor B. e o devedor F. e.
HH. Termos em que, em virtude do supra exposto, não pode o Recorrente conformar-se com a Sentença recorrida, na medida em que, reconhece o crédito reclamado apenas e só pela garantia real registada sob o imóvel penhorado, quando, conforme se logrou demonstrar, não existe título executivo válido que constitui fundamento legal para que o crédito seja verificado e graduado, pelo que deve a Sentença recorrida ser revogada e, consequentemente, não reconhecido o crédito reclamado, por falta de fundamento legal.
Nestes termos e nos mais de Direito que Exas. muito doutamente suprirão,
INTEIRA JUSTIÇA!
A Exm Juiz a quo proferiu despacho a admitir o interposto recurso, providenciando pela subida dos autos. Igualmente proferiu despacho a pronunciar-se sobre a arguida nulidade.
Consideradas as conclusões formuladas pelo apelante, este deseja que:
- se reaprecie a decisão de mérito da acção conclusões P. a HH. das alegações).
Encontra-se provado, por força dos documentos juntos e por acordo das partes, que:
Na execução para pagamento de quantia certa, da qual os presentes autos constituem apenso, foi penhorada, em 28-05-2019, a fracção autónoma designada pela letra "", correspondente ao andar esquerdo, do bloco um, com garagem e arrumo numero seis na cave, integrada no prédio urbano sito no lugar ..., da freguesia do ..., do concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n. 0..-... e inscrito na matriz predial no artigo ... urbano.
A aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel em  a favor do Executado/Reclamado, F. casado com A. P. no regime de comunhão de adquiridos, encontra-se registada sob a Ap73, de 1994-09-2
Através da Ap. 2183, de 2019/05/16, foi registada a penhora a favor dos presentes autos.
Sobre o imóvel referido em 1 incide a inscrição: - Ap. 74, correspondente a um registo de hipoteca voluntária a favor do Banco de Investimento Imobiliário ..., S.A., para garantia de empréstimo no montante máximo de 7612,00 euros; - Ap. 75, correspondente a um registo de hipoteca voluntária a favor do Banco de Investimento Imobiliário ..., S.A., para garantia de empréstimo no montante máximo de 3509,07 euros; - Ap. 86, correspondente a um registo de hipoteca voluntária a favor do Banco ..., S.A., para garantia de empréstimo no montante máximo de 1417,60 euros; - Ap. ..., correspondente a um registo de hipoteca voluntária a favor de B. casado com H. no regime de comunhão de adquiridos, para garantia de empréstimo no montante máximo de 6600,00 euros; - Ap. 1878, correspondente a um registo de penhora a favor de B. , para garantia da quantia exequenda de 6159,56 euros, tendo sido esta penhora convertida em hipoteca pela Ap. 228
Tal hipoteca foi registada na CRP de Vila Nova de Famalicão sob a AP. ..., de 2014/12/1
Tendo a execução sido extinta por acordo,
E a penhora convertida em hipoteca legal, como resulta da Ap. n. 2289 de 2018/09/1
O ora reclamante, na qualidade de credor hipotecário foi citado para reclamar o seu crédito.
Deste empréstimo foi paga a prestação vencida em 202019 e as antecedentes.
A aludida hipoteca foi constituída para garantir ao Banco Reclamante o pontual pagamento:
Deste empréstimo foi paga a prestação vencida em 012019 e as antecedentes.
Tal hipoteca encontra-se válida e em vigor e devidamente registada na Conservatória de Registo Predial de ... pela Ap.86 de 2005/02/15, e garante o montante máximo assegurado de Euros 1417,6
Apreciemos as questões suscitadas nas conclusões formuladas pelo apelante.
Assim o prescreve o art. 615/1, do CPC, segundo o qual é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Tendo presente estas considerações, vejamos, agora, o caso sub judice.
Há, assim, que indeferir a invocada nulidade da sentença com fundamento no facto de esta não ter conhecido de questão sobre a qual se devia ter pronunciado.
Não se conforma o Recorrente com a Sentença recorrida, na medida em que, reconhece o crédito reclamado apenas e só pela garantia real registada sob o imóvel penhorado, quando não existe título executivo válido que constitui fundamento legal para que o crédito seja verificado e graduado. Pretende, assim, que a Sentença recorrida seja revogada e, consequentemente, não reconhecido o crédito reclamado, por falta de fundamento legal.
O ora reclamante, pretendendo fazer valer tal garantia, reclamou agora o seu crédito.
Resulta do preceituado no n. 4 do artigo 79 do mesmo diploma que serão havidos como reconhecidos os créditos e as respectivas garantias reais que não forem impugnados, sem prejuízo das excepções ao efeito cominatório da revelia, vigentes em processo declarativo, ou do conhecimento das questões que deviam ter implicado rejeição liminar da reclamação.
A questão nuclear do presente recurso é, pois, a da falta de título executivo, tal como suscitado pela exequente - e ora recorrente BANCO ... S.A. -tanto na impugnação quanto ao crédito reclamado por B. como nas suas alegações da apelação.
Guimarães, 16-12-2021                                                                            		       José
CPC Anotado, 5, 14
Ac. STJ de 302014, Proc. N 319/12TTGDM, in www,dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. Ac. do STJ de 25-03-2021, proferido no Proc. 6528/19T8GMR-A.GS1 e acessível in www.dgsi.pt.
O réu apresentou oposição.
Invocou a não receção das faturas apresentadas com o procedimento injuntivo e com a exceção do não cumprimento do contrato, alegando que a autora ainda não executou a obra e não lha entregou existindo cumprimento defeituoso do contratado por parte da autora.
Remetidos os autos á distribuição seguiram eles os seus termos, tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:
Absolver o réu do demais contra si peticionado;
Inconformadas recorreram ambas as partes.
Conclusões da autora.
Conclusões do réu.
Sendo que, por via de regra: arts 635, n 4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
- Alteração da decisão da matéria de facto.
No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido - art 607, n 5 do CPC.
Desde logo pugna a autora pela não prova do teor das,, e dos pontos 9 e 10 dos factos provados, a saber:
a. não foi aplicado rodapé no exterior da moradia;
b. o pavimento interior e exterior apresenta, pontualmente, algumas arestas vivas;
as paredes exteriores e interiores apresentam manchas em algumas áreas;
algumas peças dos rodapés interiores encontram-se descoladas;
e. o remate superior da piscina e a sua envolvente com o pavimento encontra-se mal executado.
O julgador fundamentou as respostas nos seguintes, essenciais, termos:
Já a autora estriba a sua tese nos argumentos plasmados no ponto 6 e sgs. das conclusões.
Tanto o tribunal como a autora fundamentaram as suas posições na prova pericial.
Assim sendo, e desde logo quanto ao rodapé exterior.
O réu não alegou e provou que tenha sido posteriormente contratado.
Logo, a sua colocação não pode ser exigível.
No atinente aosnivelamento do pavimento.
Relativamente a seas paredes exteriores e interiores apresentam manchas em algumas áreas.
Perante esta certificação quanto ao facto genético gerador das manchas e humidades caiem por terra as aventadas causas por banda da autora as quais a si não seriam imputáveis, como seja, o largo lapso de tempo que já decorreu desde a realização da obra e a necessidade de repintura das paredes.
Finalmente se o remate superior da piscina e a sua envolvente com o pavimento encontra-se mal executado.
Como dimana do alegado pela recorrente, provados apenas podem ser os factos alegados; é o que decorre dos princípios da substanciação, do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes, em processos do presente jaez nos quais se dilucidam apenas interesses privados de cariz patrimonial.
Nesta matéria relevaria, porque algo conexa com a piscina, apenas o alegado no art 31 da contestação, a saber:
Quanto a esta matéria pronunciaram-se os peritos.
E nenhum deles a confirmou.
Percorrida a contestação do réu, nela não se enxerga a invocação desta desvalorização.
Antes o réu se reportando aos defeitos que invocou e aduziu o valor das despesas que terão de ser suportadas para os corrigir.
E entendendo que enquanto não forem corrigidos nada tem a pagar á autora.
O réu outrossim não deduziu tal facto, a título de superveniente, em novo articulado, nos termos do art 588 e sgs. do CPC.
Por conseguinte, por falta de alegação e sob pena de violação dos supra aludidos princípios, este facto não pode, desde logo, por razões formais, ser considerado.
E mesmo que assim não fosse, ele não estaria provado.
Decorrentemente, e no parcial provimento do recurso da autora neste particular, os factos a considerar são os seguintes:
O julgador decidiu em conformidade com o seguinte, sinótico e essencial, discurso argumentativo:
Trata-se,de um contrato sinalagmático, na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes: a obrigação de realizar uma obra a cargo do empreiteiro, tem como contrapartida a obrigação de pagar o preço, a cargo do dono da obra.
um contrato oneroso, porque gera sacrifícios económicos, suportados por ambas as partes: ao sacrifício de pagar o preço, a cargo do dono da obra, equivalerá, do lado contrário, o sacrifício de fornecer trabalho e, eventualmente, materiais, a cargo do empreiteiro.
um contrato comutativo por oposição a aleatório), porque as vantagens patrimoniais que dele emergem são conhecidas, para ambas as partes, no momento da sua celebração.
, o empreiteiro deve satisfazer as condições técnicas e jurídicas convencionadas com o dono da obra.
Trata-se aquela realização da obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios) de um corolário do princípio do pontual cumprimento das obrigações ínsito nos artigos 406, n. 1 e 762, n. 1, ambos do Código. Reflecte ainda o respeito, pelo devedor da obrigação, dos limites impostos pela boa-fé artigo 762, n. 2 do mesmo diploma e do integral cumprimento da obrigação artigo 763 do Código.
As situações de perturbação da prestação do empreiteiro podem ser agrupadas, essencialmente, em quatro
: desconformidade da obra em relação ao que foi convencionado; vícios que excluam ou reduzam o valor da obra; vícios que excluam ou reduzam a aptidão da obra para o seu uso ordinário; vícios que excluam ou reduzam o valor da obra para o uso contratualmente previsto.
Verificando-se uma das expostas perturbações, a lei confere ao dono da obra os direitos previstos nos artigos 1221 a 1223 do Código Civil eliminação dos defeitos, realização de nova obra, redução do preço ou resolução do contrato e, em qualquer caso, indemnização, nos termos.
inequivocamente resulta ainda, da factualidade apurada, que estamos perante uma obra que foi executada com defeitos: não foi aplicado rodapé no exterior da moradia; o pavimento veio a apresentar, pontualmente, arestas vivas; as paredes exteriores e interiores apresentam manchas em algumas áreas; algumas peças dos rodapés interiores encontram-se descoladas; o remate superior da piscina e a sua envolvente com o pavimento encontra-se mal executado. Tratam-se de vícios que excluem ou reduzem a aptidão da obra para o seu uso ordinário.
Dispõe como segue o artigo 428 do Código Civil:
Trata-se de um reflexo do direito ao pontual rectius, cumprimento do contrato consagrado no artigo 406, n. 1 do Código Civil
A este respeito, poderá levantar-se a questão de saber se, havendo prazos diferentes para as prestações em causa, o contraente obrigado a cumprir em segundo lugar pode invocar a exceptio com fundamento no cumprimento defeituoso da contraprestação.
Esta questão assume particular relevo em casos como o dos autos.
Com efeito, a obrigação do dono da obra vencer-se-á com a entrega da obra por parte do empreiteiro. Todavia, como vimos, o artigo 1208 do Código Civil impõe ao empreiteiro que a obra, tendo sido executada de acordo com o plano convencionado entre as partes, não tenha vícios ou defeitos.
Tendo-se provado que a prestação da autora, enquanto empreiteira, foi cumprida com defeitos o que equivale a dizer que não foi perfeitamente, cumpre, assim, verificar o preenchimento dos acima apontados requisitos para o funcionamento do instituto em apreço.
Concluindo-se pela celebração de contrato de empreitada entre as partes, conclui-se de igual forma estar preenchido o primeiro dos apontados requisitos, porquanto as prestações das partes que se encontram em desequilíbrio entrega da obra e pagamento do preço) se encontram também numa relação de sinalagmaticidade, uma tendo causa e origem na outra.
Por outro lado, inexiste qualquer obrigação prévia a cargo do réu para com a autora, tendo-se provado que as obrigações incumpridas em causa são apenas a entrega da obra a cargo da autora e porque a não entregou sem vícios, isto é, porque não cumpriu de forma perfeita a obrigação) e a do pagamento de parte do preço da mesma relativa aos defeitos.
Efetivamente, na sentença condenou-se no pagamento de quantia, em função da diferença do valor existente entre o valor da reparação dos defeitos e o valor que ainda está em dívida por conta do preço da empreitada.
Mas não foi este o caminho que foi trilhado pelo réu.
E bem andou, já que não podia deixar de assim ser.
Na verdade, o iter sequencial de direito conferidos ao dono da obra defeituosa pelos arts 1221 a 1223 do Código Civil eliminação dos defeitos, realização de nova obra, redução do preço ou resolução do contrato e, em qualquer caso, indemnização, nos termos assume-se - ao menos por via de regra e, p. ex., salvo caso de desequilíbrio intolerável nas prestações - de cumprimento obrigatório tal como se apresenta.
Improcede o recurso do réu e procede, parcialmente, o da autora.
Sumariando.
Se, invocando-se a exceção de não cumprimento, o dono da obra pede, como condição de pagamento de parte do preço, a eliminação dos defeitos, e o tribunal condena pela redução do preço, comete nulidade por condenação em objeto diverso do pedido - arts 615 n1 al. -, cujo conhecimento depende de arguição da parte.
Coimbra, 20211
A Juíza Desembargadora que foi a relatora no Tribunal Central Administrativo Sul proferiu então despacho nos seguintes termos:
Assim, porque o recurso foi interposto no dia 10 de Maio de 2021 e a Recorrente pagou a multa devida, concluiu que nada obsta a que o recurso seja considerado tempestivo.
Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o processo foi apresentado ao relator da formação do n. 6 do art. 28 do CPPT, que, ao abrigo dos poderes concedidos pelo art. 65, n. 1, do CPC, aplicável ex  do art. 28 do CPPT, e tendo presente que o despacho dito em 3 não é vinculativo para o tribunal ad quem, como resulta expressamente do disposto no n. 5 do art. 64 do CPC, decidiu no sentido da não admissão do recurso por intempestividade.
Com interesse para a decisão a proferir, há que ter presente o circunstancialismo processual descrito em 1 a
Está em causa saber se o recurso pode, ou não, considerar-se tempestivo.
Ficou dito na decisão ora reclamada:
Consta da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 70/ Disponível em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=4567
O texto final Decreto N. 106/) que foi aprovado pode ser consultado em
de 22 de Abril de 2021 proferido no processo com o n. 263/18YHLSB.LS1, disponível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/a19d12a7fd30029f802586d800496710;
de 25 de Maio de 2021, proferido no processo com o n. 11888/10T8LRS.L1-A.S1, disponível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/7919ee67d438b533802586e60037d4e0;
de 17 de Junho de 2021, proferido no processo com o n. 26302/03TVLSB.L1-A.S1, disponível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/1f1a69e217ee5baf802586fd0054aa27;
de 8 de Setembro de 2021, proferido no processo com o n. 5407/19T8ALM.LS1-A, disponível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/473209c19c9ed6778025874b003cc7f).
O teor do despacho do Relator, acima reproduzido nos pontos 1 e 2, não nos merece censura, pelo que será confirmado.
Os autos foram remetidos a este tribunal para resolução do conflito negativo.
Enquanto que os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal, exercendo jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais, aos tribunais administrativos e fiscais compete o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais cf. arts.21, n.1 e 21, n.3, ambos da.
No caso em análise trata-se da responsabilidade extracontratual da F.., SA pelos danos causados na construção do sublanço da auto-estrada Fafe-Basto.
Antes designava-se EP-Estradas de Portugal, EPE e era uma empresa do sector empresarial do Estado.
A F tem como objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, nos termos da concessão que com ela é celebrada pelo Estado art. n.1 do 374/2007).
A F rege-se pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, consagrado no n. 588/99, de 17/1
Para o desenvolvimento da sua actividade a F. detém os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita art. 1 n.2 do 374/2007):
A Exequente impugnou esse crédito alegando, em síntese, desconhecer os factos alegados quanta a ele, sem ter a obrigação de os conhecer.
Para além disso, adiantou, que, considerando que o invocado contrato terá sido celebrado em 17/08/2011 e que se os Executados nunca liquidaram qualquer valor de tal crédito, apenas se poderá concluir que a dívida em questão já se encontra prescrita, nos termos da alínea do artigo 31 do Código Civil.
Os Reclamantes G... e E... interpuseram recurso dessa sentença, tendo, nas alegações de recurso que ofereceram apresentado as seguintes conclusões:
a. Factos provados:
Nos presentes autos foram penhorados os seguintes prédios:
b. Penhora registada pela AP n. ... de 2019/12/04 a favor do Exequente .., S.A.;
Penhora registada pela AP n. ... de 2019/12/05 a favor do credor Reclamante .., S.A. processo n. ...);
Prédio urbano sito em ..., inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na 2 CRPredial de Leiria sob a ficha n. ... da freguesia de ..., sobre o qual incide:
Penhora registada pela AP n. ... de 2019/12/04 a favor do Exequente .., S.A.;
Fração autónoma designada pela letra descrita na 2 CRP de Leiria sob a ficha ... da freguesia de ... e inscrito na matriz sob o artigo ... sobre a qual incide:
a. Penhora registada pela AP n. ... de 2019/12/04 a favor do Exequente .., S.A.;
Crédito reclamado pela Fazenda Nacional representada pelo Ministério Publico
O credor Reclamante Fazenda Nacional é titular dos seguintes créditos de do ano de 2016 :
Sobre o prédio referido em,, o valor de 0,10 euros;
Sobre o prédio referido em,, o valor de 42,89 euros;
Sobre o prédio referido em,, o valor de 19,96 euros;
Sobre o prédio referido em,, o valor de 5,39 euros e 66,90 euros;
Sobre o prédio referido em,, o valor de 53,58 euros;
Sobre o prédio referido em,, o valor de 0,01 euros;
Sobre os referidos valores incidem juros.
Sobre o prédio referido em,, o valor de 42,50 euros;
Sobre o prédio referido em,, o valor de 19,77 euros;
Sobre o prédio referido em,, o valor de 5,34 euros e 66,28 euros;
Sobre o prédio referido em,, o valor de 53,09 euros;
Crédito reclamado por G... e E...
Por contrato particular autenticado celebrado em 17-08-2011, os Reclamantes G... e mulher E... declararam conceder aos Reclamados um empréstimo no valor de 4000,00 euros e declararam constituir, para garantia do capital, juros e despesas, as hipotecas referidas em,, n. 2, al. e n. 3, al.
Crédito reclamado por ..
Os executados reconhecem dever a quantia exequenda;
A conta das despesas e honorários do Agente de Execução relativos ao processo executivo ficam a cargo dos executados.
Os Executados não procederam ao pagamento da nota de honorários devida ao Senhor Agente de Execução no valor de 235,9
A quantia acordada os Reclamados apenas procederam ao pagamento da quantia de 4264,07 euros.
Até ao capital de 18000,00 euros o crédito goza das hipotecas referidas em,, n. 1, al., n. 2, al., n. 3, al., n. 4, al. e n. 6, al..
Crédito reclamado pela .., S.A.
ix. O credor reclamante intentou ação executiva contra os Reclamados que corre termos sob o n. ... e onde reclamada o valor de 4765,27 euros de capital, juros de 20 de agosto de 2012 a 19 de junho de 2020 de 3912,28 euros e comissões de 051,03 euros.
x. Na referida execução foram concretizadas as penhoras referidas em,, n. 1, al., n. 2, al., n. 3, al..
b. Factos não provados:
G... e mulher E... concederam aos Reclamados um empréstimo de 40 euros.
O empréstimo foi integralmente utilizado pelos Reclamados.
Os Reclamados não pagaram qualquer quantia.
Improcede, pois, a invocada nulidade de sentença.
No caso dos autos, temos que o crédito reclamado foi impugnado, não pelos executados , mas pelo exequente, terceiro, não interveniente no negócio, formalizado por documento particular autenticado.
Relativamente ao alcance deste preceito, particularmente do seu n. 2, como refere o acórdão deste tribunal de 12-02-2019 882/19TJVNF-H.GS), mostra-se nele estabelecido o mesmo princípio que está na base do instituto da confissão.
Por conseguinte, como considerado no acórdão recorrido, a força probatória plena estabelecida no artigo 37, n. 2, do Código Civil, apenas se reporta inter-partes, ou seja, nas relações entre declarante e declaratário, mas não no confronto de terceiros.
A Apelação improcede, pois, confirmando-se a sentença recorrida.
Em face de tudo o exposto decide-se julgar a Apelação improcedente e confirmar-se a sentença recorrida.
/10/2021ix
Cfr. Acórdão do STJ, de 08 de Outubro de 2015, Revista n 893/03TCSNT.LS
Cfr., entre outros, Acórdão do STJ de 17/02/2000, Agravo n. 1203/99 -  Secção, com sumário consultável em Consultável em "https://www.stj.pt/?page_id=447
Também se transcreverão as notas de rodapé, embora que, por motivo óbvios, sem a numeração do texto original.
Acórdão do STJ citado.
ix Processado e revisto pelo Relator.
Processo n. 181/20T8LGA-A.E1
Recurso com efeito e regime de subida adequados.
Decisão nos termos dos artigos 65, n. 1, alínea e 65 do Código de Processo Civil:
A requerente pretendia o arresto de:
Para tanto, a requerente alega que tanto ela como o requerido são detentores de quotas iguais representativas da totalidade do capital de cada umas das supra identificadas sociedades. Mais assinala que nunca houve distribuição de dividendos societários.
Na sua perspectiva, existe um sério risco de ver impossibilitada a satisfação do crédito que se vier apurar em sede de distribuição de dividendos, pois receia pela dissipação do parco património societário e do património do requerido.
Do pedido: