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Deste modo, na data em que o procedimento de formação do contrato de empreitada em causa se iniciou ainda estava em vigor o RJEOP 55/99 de 2/03), pelo que é este o diploma aplicável ao referido contrato;
Acusa o Recorrente Município a Recorrida T. de não ter alegado e provado o momento em que tinha entregue as faturas cujo atraso no pagamento constitui o fundamento dos juros pedidos neste pleito.
No entanto, e antes de se abordar a questão processual dos factos novos, importa esclarecer:
A Recorrida T. não entregou ao Recorrente Município quaisquer faturas uma vez que não foi parte no contrato de empreitada.
Mas também é inverídico que a Recorrida não tenha referido o momento de vencimento das faturas.
Na verdade, esta considerou como datas de vencimento das faturas as que constavam dos documentos contabilísticos emitidos pela insolvente , em concreto da nota de débito que juntou como Doc. 1 e as folhas de cálculo de juros que juntou como Doc. 2 da sua pi reformulada artigos 3 a, sendo que, caso tais datas violassem o que tinha sido acordado entre a e o Recorrente Município, este, não só teria reclamado da nota débito junta como Doc. 1 com a pi o que não sucedeu, como, na sua contestação oposição), teria alegado outra data de vencimento para cada uma das faturas, o que também não aconteceu.
Factos novos não só podem ser apreciados se: houver alteração do pedido e da causa de pedir nos termos do art. 264 do CPC, que forem do conhecimento oficioso questões processuais e, ou estiverem abrangidos pelos casos do artigo 412 do CPC.
Conclusões a - deficit probatório por falta de inquirição de testemunhas quanto a documentos impugnados -
O Recorrente nestas conclusões insurge-se contra o facto de a sentença ter dado como provados os factos constantes dos n.s 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, em virtude de assentarem em documentos expressamente impugnados pela contraparte do respetivo apresentante.
Ora, os referidos factos dados como provados sob os n.s 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, com base no Doc. 3 junto com a contestação, em nada estão em contradição com o requerimento inicial e, posteriormente, com a petição inicial aperfeiçoada. Pelo que o argumento apresentado pelo Recorrente de que tais factos não poderiam ter sido dados como provados por o terem sido com base num documento impugnado pela contraparte que o apresentou é absurdo, uma vez que o que releva não é o documento em si, mas os factos alegados pelas partes e aos quais os documentos se reportam. Quando se impugna a força probatória de um documento junto pela contraparte está-se a impugnar o mesmo na medida em que está em contradição com o teor dos factos alegados pela parte impugnante, mas não na parte em que confirmam o alegado.
Em matéria de admissão e de produção de prova, estamos diante de um poder inquisitório que deve ser exercido segundo o prudente arbítrio do julgador.
Querer impor ao Tribunal a quo a produção de outros meios de prova para além da que, na situação concreta, manifestamente não se justificam, é solução juridicamente inadmissível.
Não se bulirá, pois, no probatório, desatendendo-se este segmento do recurso.
No entanto fá-lo de forma que dificilmente permite entender qual o fito de tais alíneas.
Vejamos primeiro o que se escreveu nas conclusões:
Antes de mais o Recorrente Município invoca um prazo supletivo de seis meses, contados da emissão, sem indicar qual a fonte legal de tal prazo de seis meses - conclusão.
Na conclusão seguinte - a - cita mais uma vez o art. 299/2 do CCP, referindo que este foi violado e, transcrevendo-o, assinala que do mesmo decorre o prazo supletivo de 60 dias.
Improcedem as conclusões da Parte que recorre.
A sentença não incorreu em erro de julgamento e, de modo algum, peca por nulidade.
No caso concreto está em causa a nulidade contida na alínea.
In casu a peça processual que se aprecia não padece de tal falha.
A embargante declarou nada ter a opor.
Por conseguinte, o Mmo. Juiz a quo deveria ter determinado a repartição entre as partes das custas dos presentes embargos, na proporção do respetivo vencimento, como decorre do disposto no art. 52, n. s 1 e 2, in fine, do CPC, invocado na fundamentação e dispositivo da sentença.
Porém, em oposição direta, na decisão da matéria de facto, consta que a Executada não teria direito a 1/6 das rendas e que avó do Exequente não o teria autorizado a afetar aquele valor ao pagamento da dívida da executada cf. pontos 39 e.
Salvo melhor opinião, verifica-se uma contradição intrínseca da decisão sobre os factos provados, ou pelo menos ambiguidade, implicando a nulidade da sentença, prevista na alínea, do n. 1 do art. 61 do CPC, que deverá ser sanada pelo Mmo. Juiz a quo, ao abrigo do art. 61, n.s 1 e 2, do CPC, ou suprida por este Venerando Tribunal da Relação, segundo o art. 66, n. 1, do CPC, mediante eliminação dos pontos 39 e 40 dos factos provados.
Ainda que a avó do Exequente, S., não tenha autorizado a imputação de 1/6 do valor das rendas ao pagamento da dívida da aqui Executada, certo é que foi essa forma de pagamento convencionada na escritura de confissão de dívida, tornando-se inevitável concluir pela redução da dívida da Executada no montante correspondente a 1/6 da soma dos valores das rendas recebidas pelo Exequente, nos anos de 2012 e 2013, ao abrigo do princípio da autonomia privada, consagrado no art. 405, n. 1, do Código Civil.
Portanto, a oposição de terceiro, ainda que cabeça-de-casal da herança, não é suscetível de derrogar o acordo entre o Exequente e a Executada para se considerar a dívida sucessivamente na medida de 1/6 dos valores das rendas efetivamente recebidos pelo Exequente, face ao preceituado no art. 40, n. 1, do
Aliás, nem sequer foi dado por provado na sentença recorrida, que tivesse existido qualquer decisão, no processo executivo n. WWWWW, no sentido do valor integral das rendas recebidas pelo Exequente ter sido destinado ao pagamento da dívida da avó, S..
Assim não decidindo, a sentença recorrida incorreu em violação das normas legais acima indicadas.
O embargado apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
- A douta sentença em apreço deve manter-se no posto em crise pela aqui Recorrente.
Ora, se a Recorrente pretendia com a apresentação do presente recurso que o Recorrido tivesse sido condenado em custas, na respectiva proporção, como parece decorrer da leitura das suas conclusões, não lhe assiste qualquer razão nas suas alegações, como adiante se tentará demonstrar.
Ou seja, o que o ponto 9, 39 e 40 da matéria de facto provada refere é que o Recorrido não foi impedido, quer pela Recorrente, quer pela mãe desta, de levantar 1/6 do valor mensal das rendas pagas pelo locatário B., Lda. ponto 9 da matéria de facto, mas já foi impedido pela sua avó de imputar o levantamento dessas quantias ao abatimento da dívida da Recorrente ponto 39 e 40 da matéria de facto.
E foi impedido pela sua avó, porque a herança encontrava-se ilíquida e indivisa e a Recorrente afinal não tinha direito a receber 1/6 do valor das rendas, ao contrário do que que a Recorrente quis fazer crer ao Recorrido na data da celebração da escritura de confissão de dívida.
Mais, a Recorrente nunca fez qualquer prova de ter pago qualquer quantia, ónus esse que sobre si pendia, porque efectivamente nunca pagou qualquer quantia, como tão bem sabe.
Aliás, a Recorrente na sua argumentação a Recorrente limitou-se a aproveitar-se do facto do Recorrido ter procedido a levantamentos da conta bancária da sua avó, S., com a sua autorização, entre os anos de 2012 e 2013, para os imputar directamente ao pagamento da sua dívida, numa atitude deveras condenável.
Porém, a sua pretensão não poderá prevalece, por ser totalmente falsa, conforme se deixa requerido.
Mais, a Recorrente fez do processo um uso manifestamente reprovável, pois sabe perfeitamente que o Recorrido procedeu ao levantamento das quantias monetárias da conta da avó, para pagar as dividas da avó para com ele, não da ora Recorrente, levantamentos esses que não permitiram sequer o pagamento da totalidade das dívidas da sua avó para com o Recorrido.
Destarte, porque assim e conforme o predito, é nosso entendimento que a Douta Sentença não merece censura, devendo manter-se no todo aqui posta em crise pela Recorrente.
No despacho de admissão do presente recurso pronunciou-se o Tribunal a quo sobre as invocadas nulidades, nos seguintes termos:
Desta forma, salvo o devido respeito por opinião contrária, não se vislumbra que tal redução devesse ser refletida na sentença, nomeadamente em sede de decisão quanto a custas.
"DO REQUERIMENTO EXECUTIVO
DISSE A PRIMEIRA OUTORGANTE :
Que, assim, ela primeira outorgante autoriza o segundo outorgante a receber mensalmente, directamente do referido inquilino, a mencionada quota-parte da renda por este devida, até ao integral pagamento da dívida, devendo o segundo outorgante emitir e entregar os correspondentes recibos ao locatário.
DISSE O SEGUNDO OUTORGANTE :
Que aceita a presente confissão de dívida, nos termos exarados.
E quem então passava os recibos de renda ao dito locatário, pela totalidade da renda, era o exequente, como procurador da então cabeça de casal S..
S. deu autorização ao exequente, seu neto, para movimentar a referida conta n. zzzz.
Partilha que foi comunicada ao exequente, por carta registada e com aviso de receção, de 01 de abril de 2015, que o mesmo recebeu, em 07 de abril de 201
S. deu autorização ao exequente, seu neto, para movimentar a referida conta n. zzzz na Caixa Geral de Depósitos, no período que vai, de 002011 até 00201
Em 09 de Janeiro de 2014, S. fez cessar a autorização que deu ao exequente para movimentar a conta da CGD com o n. zzzz.
Da herança fazia parte o prédio urbano sito na Rua do N., n. , em Lisboa.
À data da morte de E., havia partes do imóvel arrendadas e outra parte, nomeadamente parte do 1 andar e o 2 andar eram usadas por este como armazéns de livros.
O rendimento proveniente dos arrendamentos era baixo e assim se manteve durante vários anos.
Por esse motivo, durante o ano 2000, o Exequente acordou com a sua avó tomar de arrendamento parte do 1 andar e o 2 andar do prédio em causa, assumindo o compromisso de adiantar/emprestar os valores necessários para as profundas obras de reabilitação e conservação que o prédio necessitava.
Ficou convencionado entre o Exequente e a sua avó, que as obras estruturais e de reabilitação que o edifício necessitava eram da responsabilidade da herança que, depois, ressarciria o Exequente dos custos com as mesmas.
Ficou igualmente convencionado que o arrendamento não teria prazo e que o Exequente ali poderia permanecer enquanto quisesse, pelo que este assumiria o custo de obras de remodelação e benfeitorias que o locado, igualmente, necessitava para se adequar ao fim habitacional, deixando de ser armazém.
E, tanto quanto o Exequente sabe, a Executada, ora Embargante, não questionou a administração que a cabeça de casal estava a fazer da herança, ou se o fez, tal não chegou ao seu conhecimento.
O Exequente apercebeu-se também que muitas das dívidas tinham sido assumidas em nome pessoal pela sua mãe e pela sua avó, a qual, sem qualquer responsabilidade, de facto, pela gestão, até veio a ficar inibida do uso de cheques por ser formalmente a gerente e ser ela que apunha a sua assinatura nos referidos cheques, a pedido de sua filha.
Para além disso, o Exequente já tinha despendido valores avultados na recuperação do prédio, pelo que iria também ficar prejudicado caso o prédio viesse a ser vendido em processo de execução.
No final de 2011, a avó do Exequente deu-lhe conhecimento de mais uma dívida por pagar resultante do negócio do Restaurante na Praça . já em fase de execução contra a mãe do Exequente, ora Embargante, solicitando-lhe que a pagasse pois, mais uma vez, fora penhorado o prédio da Rua do N..
O Exequente acedeu ao pedido impondo, apenas, como condição que a sua mãe se reconhecesse devedora de tal quantia na própria data do pagamento e previamente a este.
A sua avó, porém, respondeu que não.
A Executada é formada em direito.
Para que o pagamento da dívida da executada, sua filha, demorasse menos tempo, S. consentiu que o exequente, seu neto, retirasse da referida conta da CGD com o n. 21700015100 quantias de valor superior a 1/6 da renda mensal paga pelo inquilino B. Lda.
Em março de 2014, o exequente enviou a S. uma carta registada que só trazia dentro uma fotocópia da escritura da confissão de dívida feita, em 09-01-2012, entre ele exequente e a aqui executada.
Em resposta, por carta, de 20/03/2014, expedida sobre o registo do correio, em 21/03/2014, S., comunicou ao exequente que se o mesmo pretendia significar que tinha direito a 1/6 da renda do cabeleireiro e que aquela estava a receber por inteiro, desde janeiro de 2014, era o exequente quem tinha de acertar contas consigo, uma vez que, desde fevereiro/2012 até dezembro/2013 tinha em seu poder todas as rendas, incluindo as do cabeleireiro.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões nestas colocadas pela apelante e das que forem de conhecimento oficioso arts. 635 e 639 do, tendo sempre presente que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito art. 5, n3 do.
Do pagamento parcial da quantia exequenda
A estipulação de que a dívida não vencia juros foi alegada pela embargante nos arts 35 a 37 da petição de embargos.
É certo que a decisão que admitiu a redução do pedido, transitada em julgado, é omissa quanto a custas que, nesta parte, são da responsabilidade do, mas a condenação expressa na sentença incide sobre a quantia exequenda, após redução do pedido.
Improcede, assim, a nulidade arguida.
A apelante defendeu que caso a nulidade não seja sanada pelo Tribunal a quo, ao abrigo do art. 61, n.s 1 e 2, do CPC, deve ser suprida por este Tribunal da Relação, segundo o art. 66, n. 1, do CPC, mediante eliminação dos pontos 39 e 40 dos factos provados.
O Tribunal a quo pronunciou-se nos termos do disposto no art 617 do CPC, entendendo não se verificar a nulidade.
A apelante não impugnou a decisão de facto, nos termos do disposto no art 640 do CPC.
Os factos provados ns 2, 4, 9, 39 e 40 são do seguinte teor:
Apenas se verifica contradição entre o facto provado n 2 e o facto provado n 39, porquanto naquele se afirma que a executada era credora das rendas na proporção de 1/6 e neste que o exequente desconhecia que a executada não tinha direito a receber 1/6 das rendas, mas sim uma parte dos rendimentos da herança se a cabeça de casal entendesse que os poderia distribuir.
O art 2097 do é manifestação deste princípio do direito sucessório.
Já quanto aos restantes factos apontados nenhuma contradição se vislumbra.
A declaração da executada, na escritura outorgada em 09/01/2012, de que era credora de 1/6 das mencionadas rendas e que cedia esse crédito ao exequente para pagamento da quantia de que se confessou devedora, não faz nascer um crédito na sua titularidade nem lhe atribui a qualidade de credora.
E como vimos, por via da indivisão da herança não podia a executada deter tal crédito sobre a herança, cabendo-lhe apenas o direito de exigir da cabeça de casal a distribuição até metade dos rendimentos que lhe coubesse, salvo se fossem necessários, mesmo nessa parte, para satisfação dos encargos da administração art 2092 do. E quanto a este aspeto a apelante nada alegou, nem se provou.
Existe, ainda, contradição entre parte do facto provado n 42, onde se qualifica a herança de jacente termo manifestamente jurídico) e os factos provados ns 1 e 9 onde se qualifica a mesma herança de ilíquida e.
Pelo exposto,ao abrigo do disposto no art 662 do CPC, determina-se a eliminação do facto provado n 2, e o facto n 42 passa a ter o seguinte teor:
Nas respectivas alegações, as Recorrentes formularam as conclusões que seguidamente se reproduzem:
O procedimento concursal terminou, todavia, com o ato administrativo que homologou a lista de classificação final em 25-10-201
O processo principal deve, por conseguinte, seguir a forma da acção administrativa artigo 3 do e não a forma de processo urgente de contencioso de massa artigo 9 do, tal como os processos de impugnação dos documentos conformadores do procedimento.
A ação principal será muito provavelmente julgada procedente pelas seguintes razões:
O aviso de abertura do concurso é um documento chave ou peça fundamental dos procedimentos de concurso que cumpre uma função de publicidade e garantia das regras e procedimentos a que ficam sujeitos os candidatos e a própria Administração, podendo inclusive ser impugnado autonomamente enquanto documento conformador do procedimento.
Os pareceres favoráveis devem por isso ser considerados nulos, e consequentemente, os atos impugnados cuja suspensão se requer, porque não foram previamente emitidos antes do início do concurso, de serem conhecidos os candidatos e a sua classificação, não oferecendo como deviam a garantia de plena isenção, imparcialidade neutralidade, de uma análise completamente livre de juízo de suspeição ou desconfiança.
Argumentando que não correu um procedimento anómalo ou invulgar que pudesse suscitar qualquer risco de visar beneficiar ou prejudicar determinados candidatos,
E que o aumento de vagas era benéfico para todos os candidatos.
Ora, com o devido respeito não podem as Recorrentes concordar com o decidido.
Pergunta-se, então, se pode o Tribunal garantir que quem solicitou o aumento das vagas não conhecia os candidatos e a ordenação e classificação previsível dos mesmos, tendo tomado a decisão em função desse conhecimento e em benefício de um ou outro candidato?
Pode o Tribunal garantir que quem decidiu em janeiro de 2020 aprovar os necessários pareceres não conhecia a lista de candidatos, a ordenação e classificação final publicada em DR em outubro de 2019 tendo tomado a decisão em função desse conhecimento e em benefício de um ou outro candidato?
Caso os pareceres do Ministério das Finanças e da SEAP tivessem sido desfavoráveis, teria sido possível os 18 candidatos serem promovidos sem se sujeitarem a novos concursos?
Caso os atos de promoção praticados venham a ser declarados inexistentes, nulos ou anulados e aberto novo concurso pode o Tribunal garantir que os 18 candidatos ficarão classificados nos primeiros 18 lugares?
É clarividente que a aprovação dos pareceres já após a classificação final beneficiou especificamente 18 candidatos em detrimento das Recorrentes e dos demais, candidatos que, se não fosse esta aprovação, não teriam sido promovidos, pelo que não se compreendem os argumentos do Tribunal a quo.
Lido o despacho da Senhora Chefe de Divisão de 25-09-2019, nada permite concluir que a mesma não quis escrever o que escreveu, fixando o limite das vagas a autorizar em mais 12 vagas, ou que não tenha tido a noção do que escreveu o que até pode ser ofensivo para a Dirigente em causa.
A promoção de 18 candidatos sempre seria, assim, ilegal por violar a autorização do SEAP que a limitou a mais 12 vagas.
Por fim, ainda que os restantes vícios não merecessem o acolhimento do Tribunal, o certo é que as Recorrentes não foram notificadas para se pronunciarem sobre os despachos impugnados e cuja suspensão se requer antes das decisões terem sido tomadas.
Ao não reconhecer esse direito, com dignidade constitucional, a Sentença recorrida e os atos impugnados violam o disposto no artigo 121 e segts do CPA e 26, n. 5 da CRP.
Sem prejuízo da revogação da Sentença recorrida, nada impede nos autos o recurso ao disposto no artigo 12 do CPTA para que possa ser proferida antecipadamente decisão da causa principal.
Dá-se aqui por reproduzida toda a matéria alegada nos artigos 13 a 19 do RI para evitar a sua desnecessária duplicação a qual ficou prejudicada em face da decisão recorrida.
B. No entanto, cumpre argumentar que a referida exceção dilatória não se verifica somente quanto ao Despacho n.1962/2020, de 06-02-2020, mas a todos os demais, porquanto o ato impugnável é o ato homologatório da lista de classificação final e, seguindo o processo de contencioso em massa, nos termos do artigo 9 n.2 do CPTA, o prazo de impugnação de 30 dias já havia caducado, razão pela qual os resultados e os direitos provenientes do ato em causa se encontrem consolidados na ordem jurídica;
F. Face ao exposto, a promoção para um determinado lugar num concurso aberto para o preenchimento de 12 vagas bem como aquelas que vierem a vagar, é um ato consequente do despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que, só sendo anulado o referido ato homologatório, é que as promoções, enquanto atos consequentes, seriam, igualmente, ilegais. Desta forma, os atos suspendendo são meros atos de execução, não contendo efeitos que não resultassem do ato executado, devendo a douta sentença ter julgado procedente a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado, nos termos do artigo 8 n.2 e 4, alínea do CPTA.
J. Contrariamente ao afirmado pelas Apelantes e pelo Tribunal a quo, o n.5 do artigo 1 não é uma prerrogativa, mas sim uma obrigação, por consubstanciar um ato vinculado. O preceito em causa, enquanto norma habilitadora, é regulada de forma pormenorizada, estatuído o se, o como e o quando e não permitido ao órgão competente a escolha da solução mais adequada, entre promover os primeiros 12 ou os primeiros 12 e os demais, porquanto a via a adotar está previamente fixada na lei.
Acrescendo, igualmente, o Aviso de Abertura remetia para o artigo 1 do ECD, o n. 5 previa que se surgissem novas vagas, os candidatos seriam promovidos de acordo com a sua classificação, logo o concurso foi em momento algum manipulado ou aperfeiçoado em função dos seus candidatos;
W. Não se descortina, igualmente, onde possa ter sido violado o princípio da igualdade. Os candidatos promovidos foram-no feitos mediante um concurso prévio, legalmente autorizado para o efeito, com um prazo de validade de um ano, tendo obtido os despachos devidos quando se mostraram necessários, solicitados antes de qualquer avaliação;
AA. O despacho homologatório consubstancia a decisão final do procedimento. Quando as Recorrentes foram chamadas a pronunciar-se, havendo uma disposição legal prévia que fundamentava a promoção de mais candidatos para além das vagas abertas, que era de conhecimento dos candidatos, podiam-se ter pronunciado sobre a não aplicabilidade do mesmo. Não o tendo feito, precludiu o direito a pronunciar-se, não havendo factos supervenientes que alterassem as suas posições, não se justificando a renovação do ato;
A sentença recorrida considerou como:
O concurso é aberto para preenchimento de 12 vagas na categoria de conselheiro de embaixada da carreira diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
- Apresentação de candidaturas:
As Requerentes candidataram-se ao procedimento concursal referido na alínea anterior. Cfr. documento n. 9 do
Em 13-08-2019, o Ministro dos Negócios Estrangeiros apresentou a seguinte exposição ao Ministro das Finanças:
Caro Colega e Amigo:
Como acima referido, é possível estimar que venham a vagar, nos próximos 12 meses, mais 12 lugares que reputo necessário preencher de modo a manterem-se as condições de continuidade, equilíbrio e hierarquia de que depende a prossecução da política externa do Estado - missão do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Importa referir que, foi analisado por esta Direção-Geral, através da informação n. ....., de 202019, a proposta de abertura de procedimento concursal para o preenchimento de 12 vagas na carreira
Da instrução do pedido resulta que:
A categoria de conselheiro de embaixada compreende um total de 115 lugares de quadro;
Encontram-se neste momento vagos 12 lugares que se encontram a concurso conforme referido;
Por sua vez o n. 5 do artigo 1 da LOE 2019 estipula o seguinte:
Face ao exposto, tendo em conta a fundamentação apresentada, afigura-se-nos nada haver a objetar, do ponto de vista das atribuições desta Direção-Geral, a que nos termos do n. 5 do artigo 1 do Estatuto da Carreira Diplomática, seja autorizado o preenchimento das vagas que venham a ocorrer até 1 de julho de 2020, decorrentes do procedimento concursal para a categoria de conselheiro de embaixada que se encontra a decorrer, face ao disposto no n. 1 e 5 do artigo 1 da LOE 2019, sendo de salientar o referido nos pontos 10 e 11 da presente informação.