rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
nulidade esta a qual ora se invoca e pretende a recorrente fazer-se valer para todos os legais e devidos efeitos.
de modo a que, assim, as partes venham, precisamente, invocar e fazer valer-se de factos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão da contra parte,
e assim assegurar um processo justo, equitativo e com igualdade de armas.
Ora,.
Nessa medida,
bem como violou o disposto em Convenções Internacionais a que Portugal aderiu e se obrigou a cumprir nesta matéria.
Deve, pois, esse Venerando Tribunal apreciar e declarar as nulidades e omissões legais invocadas pela recorrente,
Cumpridos que foram os vistos legais ao abrigo do n2 do artigo 657 CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Se o juiz a quo se podia abster de apreciar o Requerimento apresentado pela Executada a 15 de dezembro de 2017:
por a execução se encontrar extinta.
Da análise dos autos, nomeadamente da consulta ao processo executivo onde foi proferido o despacho sob recurso, teremos em consideração os seguintes factos, com interesse para a decisão das questões em apreço:
A 16-012-2013, foi proferido o seguinte despacho:
A 03-02015, é proferido o seguinte despacho:
A 202016, foi nos autos aposto visto em correição.
O Requerimento em apreço foi enviado eletronicamente a 17 de dezembro de 201
São as seguintes as pretensões aí formuladas:
Tratando-se da alegação de factos com os quais pretende demonstrar que uma parte do valor aposto nos títulos de crédito exequendo não é devido, apenas poderiam ter sido invocados pelos executados no prazo que, com a citação, lhes é concedido para deduzir oposição.
Sustenta a Apelante a tal respeito que, de qualquer modo, tendo sido invocadas exceções perentórias, o tribunal delas deveria ter conhecido oficiosamente.
Como tal, nada mais cumpre apreciar relativamente a tal alegação.
Segundo o n 2 do artigo 728 do CPC, quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo para a dedução de oposição mediante embargos conta-se a partir do dia em que ocorra o respetivo facto.
Com tal diploma, aditando uma alínea ao n1 do artigo 919, o legislador veio a consagrar como causas de extinção, por inutilidade superveniente da lide, as seguintes situações7:
se após as consultas não forem encontrados bens penhoráveis, o exequente os não indicar e o executado não pagar nem indicar bens após citado para o efeito n6 do art. 833-B);
adjudicação de direito de crédito ao exequente deita a título de dação pro solvendo e a execução não prosseguir relativamente a outros bens n6 art..
Concluindo, entende-se que o tribunal se encontrava obrigado a apreciar tal questão que, a nosso ver, integraria mesmo uma questão de conhecimento oficioso.
Custas da Apelação a suportar pela apelante
A extinção da execução não impede o tribunal de apreciar qualquer outra questão que se possa colocar relativamente a alguma penhora que devesse ser levantada, a alguma quantia não restituída nos autos, a algum título por emitir.
Dado o nítido incumprimento do dever de sintetizar os fundamentos do recurso, em violação do disposto no n1 do art. 639 CPC.
José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora 2003, p. 31
Diz-se em regra, porquanto mesmo nestes casos, o artigo 920 do CPC, nos casos de título com trato sucessivo, admitia a sua renovação para pagamento de prestações que se vencessem posteriormente, ou o seu prosseguimento a requerimento de algum credor graduado sobre bem penhorado que não tivesse chegado a ser liquidado.
Processo n. 1431/25T8PVZ.P1
Defendem que este acidente teve como causa principal e directa a velocidade excessiva e a falta de cuidado na condução pela condutora do veículo de matrícula n. ..-BL-...
Dizem que o respectivo Processo de Inquérito-Crime n. 1428/17T9VCD foi arquivado, por despacho de 07/12/16, que lhes foi notificado em 15/12/1
A Ré veio contestar, excepcionando a prescrição do direito invocado, alegando que o acidente alegado ocorreu em 30/06/15 e que a sua citação foi efectuada em 23/11/20, ocasião em que o direito dos Autores já estava prescrito.
Conclui pedindo a sua absolvição dos pedidos.
Tratando-se de matéria de excepção, só após a determinação do cumprimento do contraditório pelo juiz, é que determinaria a admissão por acordo dos novos factos que consubstanciariam e enformariam a excepção deduzida pela Ré;
A douta sentença recorrida julgou erradamente ao dar como provada a excepção de prescrição, com a consequente absolvição da Ré dos pedidos;
Contrariamente ao decidido ma sentença recorrida, os Autores teriam 5 anos e não 3 para propor a presente acção, por aplicação do n 3 do artigo 498 do Código Civil, e não por aplicação do seu n 1 3;
A não ser assim, converter-se-ia uma faculdade num ónus, impondo-se, por via interpretativa, uma sanção que a lei não quis impor, não se vislumbrando na lei que o efeito interruptivo decorrente do procedimento criminal instaurado cesse logo que ocorra a possibilidade de ser demandado o responsável em separado;
É o corolário do princípio da adesão consagrado no artigo 71 do Código de Processo Penal;
Mesmo que tendo transitado em julgado o despacho de arquivamento do processo-crime, tal facto não impede que os Autores venham a fazer prova de que o acidente ocorreu não pela forma como foi descrito no despacho de arquivamento, transitado em julgado, mas antes pela forma como o descrevem na sua petição inicial, pois a presunção de não culpa, prevista no n. 1 do artigo 624 do CPC, é ilidível por prova em contrário;
A douta sentença recorrida violou, entre outras, as disposições dos artigos 3, ns 3 e 4, 195, 591, n 1, 593, n 1, 624, n 1, todos do P., do artigo 498, ns 1 e 3, do Código Civil, do artigo 118, n 1, al. do Código Penal, e dos artigos 71 e 72 do Código de Processo Penal.
A Ré veio apresentar contra-alegações pedindo que seja mantida, na íntegra, a decisão recorrida, rematando com as seguintes
Não se verifica nulidade do despacho saneador/sentença.
Sem prescindir, igualmente deverá manter-se a decisão que julgou procedente e provada a excepção de prescrição do direito dos Autores.
De facto, os factos em causa nos presentes autos ocorreram em 30/06/201
A acção foi instaurada em 18/11/2020 e a Ré citada em 23/11/202
O processo-crime que versou sobre tais factos foi arquivado por despacho de 07/12/2016, o qual foi notificado aos Autores em 21/12/201
Uma vez que se considerou que os factos denunciados não integram a prática de qualquer ilícito penal.
Desta forma, iniciou-se o prazo de prescrição com o arquivamento de tais autos.
Como tal, deverá ser mantida a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Proferiu-se despacho a admitir o recurso, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Esta forma de agir tem vantagens quer para o Tribunal, quer para as partes: para o tribunal porque lhe faculta a possibilidade de decidir após ponderação dos elementos factuais e argumentos jurídicos trazidos pelas partes e para as partes por terem a possibilidade de esgrimir os seus argumentos de facto e de direito antes da prolação das decisões finais do tribunal
Justificou que, em face das posições assumidas nos articulados, não se vislumbra que haja possibilidade de as partes alcançarem uma solução que ponha termo ao litígio; que, antecipando a invocação da prescrição, na Petição Inicial, os Autores apresentaram argumentos quanto ao início da contagem do prazo de exercício do direito; que os termos do objecto do litígio se encontram delimitados nos articulados e que não se vislumbra necessidade de praticar actos de adequação formal
Não é seguramente o caso dos presentes autos.
A Ré, em sede de Contestação, veio excepcionar a prescrição do direito invocado, alegando que o acidente alegado ocorreu em 30/06/15 e que a sua citação foi efectuada em 23/11/20, ocasião em que o direito dos Autores já estava prescrito.
Esta possibilidade de resposta não lhes podia ser coarctada, na medida em que a lei comina com efeito cominatório a falta de impugnação dos factos respectivos cf. art. 57, n. 2, ex  artigo 587, n 1, ambos do CP.
No entanto, esta alegação por antecipação não pode prejudicar ou substituir o exercício do contraditório quanto a esta defesa por excepção peremptória.
Aliás, nas presentes alegações de recurso, os Autores vieram aprofundar bastante as razões que optaram por produzir logo na Petição Inicial.
A violação do princípio do contraditório gera nulidade processual, sujeita ao regime geral do art. 19 do CP Civil. Ou seja, a violação do princípio do contraditório é geradora de nulidade processual quando seja passível de influir no exame e/ou na decisão de causa e/ou de incidente.
Como se sabe, em tese geral, as nulidades devem ser objecto de reclamação e não de recurso.
Verifica-se, contudo, que os factos relevantes para apreciação desta excepção peremptória estão plenamente provados nos autos. Bem como que os Recorrentes, em sustentação supletiva no presente recurso, invocaram os argumentos jurídicos que entenderam como pertinentes para revogação da decisão proferida.
Assim sendo, por aplicação do disposto no art. 66, n. 1, do CP Civil, nada obsta a que se conheça neste Acórdão do mérito da excepção de prescrição apreciada na decisão recorrida.
São os seguintes os factos relevantes considerados assentes para apreciação da excepção de prescrição:
À data deste acidente, a proprietária do veículo de matrícula n. ..-BL-.. mantinha transferido para a Ré a sua responsabilidade decorrente dos danos que o referido veículo causasse a terceiros, através de contrato de seguro titulado pela apólice n. .
Este Inquérito foi encerrado com despacho de arquivamento em 07 de Dezembro de 2016, transitado em 24 de Janeiro de 201
Os Autores foram notificados deste despacho de arquivamento no dia 21 de Dezembro de 201
Advogam que, mesmo tendo transitado em julgado o despacho de arquivamento do processo-crime, tal facto não os impede de fazer prova de que o acidente ocorreu não pela forma como foi descrito no despacho de arquivamento, transitado em julgado, mas antes pela forma como o descrevem na sua petição inicial, pois a presunção de não culpa, prevista no n. 1 do artigo 624 do CP Civil, é ilidível por prova em contrário.
A Recorrida, nas respectivas contra-alegações, veio pugnar pela manutenção da decisão recorrida, com base nos argumentos jurídicos nela explanados.
Em termos processuais, traduz-se numa excepção peremptória de direito material, de tipo modificativo, por eliminação de um dos elementos do vínculo obrigacional: a exigibilidade da prestação2
Tal como a decisão recorrida explica, no domínio da responsabilidade extracontratual o início do prazo prescricional coincide com o momento em que o lesado tenha conhecimento dos elementos de facto em que radica a sua pretensão indemnizatória, fundamentalmente a violação ilícita do direito e a produção de danos2
Deve, portanto, entender-se que o prazo de prescrição se inicia quando o lesado tem conhecimento dos factos constitutivos do direito indemnizatório, independentemente do conhecimento do efectivo enquadramento jurídico da questão.
No caso em apreço, não está controvertido que os prazos de prescrição a atender são os constantes do art. 49do Civil.
O art. 49, n. 1, do Civil fixa como prazo geral de prescrição da responsabilidade por factos ilícitos o de 03 anos.
Porém, de acordo com o n. 3 do mesmo preceito legal, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, será este o prazo aplicável.
Defendem que este acidente teve como causa principal e directa a velocidade excessiva e a falta de cuidado na condução pela condutora do BL.
É quanto basta para determinar a potencial aplicação da acima citada estatuição do art. 49, n. 3, do Civil.
A teleologia da diferenciação dos dois referidos prazos de prescrição tem a ver com o princípio da unidade do sistema jurídico: sempre que o direito penal consagre um prazo mais longo do que o prazo geral do Código Civil, deve, por questões de igualdade, conceder-se igual prazo aos lesados civis, independentemente de terem apresentado Participação-crime ou queixa criminal ou de, tendo-o feito ou não), o procedimento criminal ter sido extinto ou o arguido absolvido do crime respectivo.
Assim sendo, a ampliação do prazo prescricional prevista no art. 49, n. 3, do Civil fica somente dependente da alegação e posterior prova dos factos que preencham em abstracto os elementos objectivos e subjectivos do crime que contenha o prazo de prescrição superior ao prazo geral do art. 49, n. 1, do Civil.
Assim sendo, independentemente deste arquivamento do Inquérito Crime, assiste inteira razão aos Recorrentes ao defenderem que tal facto não os impede de virem a fazer prova de que o acidente ocorreu não pela forma como foi descrito no despacho de arquivamento, mas antes pela forma como o descrevem na Petição Inicial.
In Direito Processual Civil, Volume , 2010, Almedina, pág. 24
Veja-se, neste sentido, Fernando Pereira Rodrigues in Noções Fundamentais de Processo Civil, 2017, Almedina, pág. 3
Veja-se como exemplo deste tipo de situações designadamente o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/03/2017, tendo como Relatora Fernanda Isabel Pereira, proferido no Processo n. 6131/17TBMTS-A.PS1 e o Acórdão do mesmo Tribunal de 17/06/2014, tendo como Relatora Maria Clara Sottomayor, proferido no Processo n. 233/200CS1, e o Acórdão desta Relação de 24/10/2016, tendo como Relator Miguel Baldaia Morais, proferido no Processo n. 5699/10T8OAZ-A.P1, todos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Veja-se, neste sentido, Lebre de Freitas in ob. cit., pág. 13 Também Lopes do Rego in Comentários ao Código de Processo Civil Volume , 2004, 2 Edição, Almedina, pág. 3
Veja-se neste sentido designadamente o Acórdão da Relação de Évora de 10/05/18, tendo como Relator Mara Ribeiro proferido no Processo n. 2239/15T8ENT-A.E1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão).
In Processo Civil Declarativo,  Edição, 2017, Almedina, pág. 25
In Código de Processo Civil Anotado, Volume , 1984, Coimbra Editora, pág. 42
Veja-se, no mesmo sentido, o Acórdão desta Relação de 11/06/2015, tendo como Relator Correia Pinto, proferido no Processo n. 440/04TVPRT-B.P1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Em http://blogippc.blogspot.pt introduzido em 10/05/1
Proferido no Processo n. 1937/18T8BCL.S1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017,  Edição, Almedina, pág. 32
In Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , 1974, Almedina, pág. 445/44
A regra geral do art. 30, n. 1, do Civil tem implícito um regime objectivo, mas em várias outras disposições legais especiais optou-se pela consagração de um regime subjectivo, designadamente no enriquecimento sem causa cf. art. 48 do e na responsabilidade cf. art. 49 do.
Proferido no Processo n. 02B950 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 198/04TBFAL.ES1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Vejam-se, no mesmo sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa de 16/06/20, tendo como Relatora Cristina Silva Maximiano proferido no Processo n. 1662/10T8PDL-L1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão) e o Acórdão da Relação de Guimarães de 28/06/18, tendo como Relator José Alberto Moreira Dias proferido no Processo n. 4077/11T8GMR.G1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão).
In RLJ n. 123, pág. 4
A.-A quando da sua Detenção e elaboração do Auto de Notícia, o arguido informou o O.P.que era titular de carta de condução emitida em Cabo Verde, e que havia solicitado a sua renovação naquele País;
B.-Este facto é comprovado pela declaração anexa, apesar do autuante não o ter mencionado no Auto de Notícia de fls. 2, ainda que tenha indicado a profissão do arguido como "Motorista".
O arguido é, de facto, titular da carta de condução no ., emitida em . para a categoria A, em . para a categoria B, em .. para a categoria e em .. para a categoria F, que ora se junta.
A sentença recorrida, por erro notório na apreciação da prova, nomeadamente por A. omissão de procedimentos legais e não valoração de informações e documentos constantes dos próprios autos, incorreu no vício do artigo 410, ns 1 e 2, alínea do P. Penal;
Destarte, será por Exas. feita, como vem sendo hábito, a costumada e desejada Justiça."fim de transcrição).
Recurso próprio e tempestivo artigo 41, n. 1, al.), do P.P., interposto por quem tem a necessária legitimidade para o efeito artigo 40, n. 1, al., do P.P..
O momento, a forma da sua subida e o efeito que lhe foi fixado são os legais artigos 40, n. 2, al.), 40, n. 1, e 40, n. 1, al.), todos do P.P..
Nada haverá, por conseguinte, a censurar neste campo.
Refira-se que esta interpretação, que por regra fazemos, não é violadora de quaisquer princípios constitucionais, mormente os previstos no art. 3 n.s 1 a 3 da CRP.
Termos em que, pelos motivos supra apontados, que são de justificada excecionalidade e que se inserem no direito do arguido a que o processo se desenrole de acordo com o due process of law, tão caro aos sistemas judiciais não totalitários a ideia de que os processos judiciais devem ser, defere-se a junção dos documentos ora oferecidos pelo recorrente sob n.s 1 e
Atentemos na primeira questão suscitada pelo recorrente.
Em sede de recurso vem agora alegar, e passamos a transcrever, que:
Constando tal prova de depósito, efectuada a 22 de maio de 2020, na ref Citius n. 39695352
Destarte, improcede o recurso neste segmento.
O tribunal a quo deu apenas como provada a seguinte factualidade transcrição feita por este tribunal ad quem a partir do ficheiro áudio 20201007110902_20017323_2871198, disponível na plataforma Citius, do minuto 7 segundos 36 até ao minuto 9 e 52:
"No dia 9 de abril de 2020, pelas 11h45, o arguido conduzia o veículo motociclo de matrícula , no IP7, em Lisboa, sem que fosse titular de carta de condução válida ou de qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir tal veículo.
Não obstante, o arguido quis e levou a cabo tal conduta, bem sabendo que a mesma não era permitida e era punida por lei penal.
Desconhece-se pois qual em concreto a situação da carta do arguido no momento da prática dos factos, todavia não se olvidando que no período em causa, por força de legislação posterior, foi a validade dos títulos de condução prolongada para além da sua data de validade originária.
Caso contrário, a carta de condução emitida por Cabo Verde deixa de ser válida em Portugal.
O erro notório também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das legis artis
A fundamentação a partir da reforma do CPP de 1998, entrada em vigor em 1 de Janeiro de não se compadece com uma simples enumeração dos meios de prova utilizados, sendo necessária uma verdadeira reconstituição e análise crítica do iter que conduziu a considerar cada facto como provado ou não provado.
Determina o art. 37, n. 2, do CPP sobre os requisitos da sentença que: "Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal".
E, segundo o art. 37, n. 1, al., do CPP, "é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2 e na alínea do n 3 do art. 37 ...)".
Por isso, a sentença, na sua fundamentação fáctica, deve conter a "enumeração dos factos provados e não provados" - art. 37, n. 2, do CPP -, os quais, em princípio, terão de compreender, a um ou outro título, todos os factos decorrentes da origem antes referida.
Assim, perante o exposto, impunha-se, que o tribunal a quo, apurasse os factos na sua exata contextualização e enquadramento.
Isto é igualmente de entender quanto aos factos alegados em defesa do arguido, embora as garantias desta apenas obrigam a que se considere o que foi alegado utilmente na sua ótica, e não o que é matéria irrelevante e excrescente.
Aliás, como doutamente expendeu o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no seu parecer:
fim de transcrição).
No primeiro desses relatórios, elaborado a 29 de maio de 2018 para Plano de Reinserção Social, diz-se:
Deste modo, procede o recurso nestoutro segmento, pese embora com fundamentos não totalmente coincidentes com os alegados pelo recorrente.
Cf. Ac. do STJ de 26-02-2009, Proc. n. 3270/08 - , inwww.stj.pt
Avenida Dom Luís, n. 39,  direito, Amadora, logo diferente das dos presentes autos.
Ora, a Oponente foi interpelada em 2017-08-08, por carta registada com Aviso de Receção, para efetuar a reposição das quantias que indevidamente recebera, pelo que é forçoso concluir que não beneficia de qualquer prazo prescricional.
A sentença recorrida, ao declarar prescrita a dívida no período temporal que vai de 2000-06-01 até 2013-06-18, incorreu em violação de lei, designadamente do disposto nos n.s 1 e alínea do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de abril.
No entanto, nos termos do artigo 122 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, terá o prazo máximo de 10 dias, a contar da presente notificação para, querendo, informar do que se lhe oferecer sobre o assunto
cfr. ofício e avido de receção, juntos como Doc. n. 3 da contestação, de fls. 52 e 52 verso do processo físico.
Assim, solicito a Exa. se digne regularizar a dívida acima referenciada junto da Caixa Geral de Aposentações no prazo de 30 dias, contados da data de receção da presente notificação, por uma das seguintes formas, findo o qual esta Caixa se reserva o direito de acionar os mecanismos legais ao seu dispor:
cfr. ofício e avido de receção, juntos como Doc. n. 4 da contestação, de fls. 53 e 53 verso do processo físico.
cfr. certidão a fls. 24 da cópia do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos.
Os valores efetuados a título de pagamento voluntário e coercivo a que se alude em e, foram imputados ao montante da dívida exequenda e acrescidos - cfr. informação do Serviço de Finanças de Viseu de fls. 37 a 40 do processo físico.
Por seu turno, a Recorrente pugna pela aplicação do Decreto-Lei n. 133/88, de 20/04, o qual no seu artigo 1 estabelece que a prescrição dos cinco anos se conta da data da interpelação para restituir.
A questão não é nova no Supremo Tribunal Administrativo e tem merecido uma resposta uniforme e reiterada pelo que, tendo em conta o disposto no artigo , n. 3 do Código Civil, a assumimos, reproduzindo a fundamentação do acórdão proferido em 21/11/2019, no processo com o n. 1213/16BELRS, posteriormente reiterado no acórdão de19/02/2020, proferido no processo 01811/10BELRS:
Em aditamento e reforço da fundamentação expendida no acórdão de 6 de Junho de 2018 processo n. 01614/15), que se centra essencialmente no teor literal do Decreto-Lei n. 155/92, acrescentamos alguns argumentos de natureza sistemática e teleológica.
A Relatora atesta, nos termos do artigo1-A, do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, o voto de conformidade dos Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos Francisco António Pedrosa de Areal Rothes e Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Recurso Jurisdicional - Reforma de Acórdão)
Ora, como se refere no Ac. deste Supremo Tribunal de 18-11-2020, Proc. n 0496/11BELLE, www.dgsi.pt, "  A questão aqui controvertida foi já objecto de apreciação nos supra mencionados acórdãos desta Secção, de 24/2/2016, proc. n 1408/15, de 23/11/2016, proc. n 1106/16 e de 11/1/2017, proc. n 1283/1
Ora, em matéria de custas dos processos de contra-ordenações tributárias, a primeira norma a atender, por ter natureza especial, é a do art. 66 do RGIT.
Sucede que o n 6 do art. 4 do n 324/2003, de 27 de Dezembro, revogou o RCPT, com excepção das normas relativas a actos da fase administrativa.
Citados os Condóminos, contestaram, alegando, em síntese, que as deliberações aprovadas o foram validamente.
Estabeleceu-se no sumário do acórdão da Relação a seguinte orientação:
Inconformados, os réus interpõem recurso de revista, ao abrigo do disposto nos artigos 67, n. 1 e 3, do Código de Processo Civil, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: