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Resumindo, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada de facto e de direito, fez adequada aplicação do direito aos factos apurados, não merecendo qualquer censura.
Évora, 2020/01/16
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de Junho de 2007, proc. 5194/2007-7, in www.dgsi.pt
Em Acórdão de 22/02/2018, proc. N. 53/14T8ENT-A.E
Por sentença do TAC de Lisboa, datada de 102020, foi julgada verificada excepção inominada.
Por acórdão de 012020 o TCA Sul manteve aquela sentença com diferente fundamentação.
É deste acórdão que o Autor interpõe o presente recurso de revista invocando que a esta não é aplicável o disposto no art. 150, n 1 do CPTA para a admissão da revista, mas antes o previsto no art. 671, ns 1 e 3 a contrário do CPC.
Invoca ainda que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento na interpretação do art. 109 do CPTA.
O acórdão recorrido considerou que a presente acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, "não configura o meio indispensável para a proteção que o requerente diz precisar.
Sem prejuízo do que vem dito, apenas a Ordem dos Advogados pode apreciar e deliberar sobre o pedido de nomeação de novo patrono, caso conceda a escusa ao patrono nomeado.
Proc. n. 571/14T8VNG.P1
Da indemnização devida pela reparação do veículo;
Da indemnização por privação do uso e pelas despesas de parqueamento do veículo sinistrado;
No que tange as questões decidendas, escreveu-se na decisão recorrida o seguinte9:
"Como já ficou fito o contrato de seguro em causa foi celebrado depois da entrada em vigor do Lei n. 72/2008, de 104, que instituiu o regime jurídico do contrato de seguro. Tendo em conta o princípio da liberdade contratual artigo 40 do, consagrado no artigo 1 do RJCS, o contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respectiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelas disposições do RJCS aprovado pelo citado Decreto Lei e subsidiariamente pelas disposições da lei comercial e da lei artigo  do.
Diferente relativamente ao demais pedido pela autora.
Antes de mais, procedamos a um enquadramento normativo do caso nas suas linhas essenciais.
Na cláusula 4 das Condições Especiais do Seguro Facultativo da apólice do contrato de seguro objeto destes autos, referente ao ressarcimento dos danos no veículo seguro, estabelece-se que ao segurador assiste sempre o direito de mandar reparar o veículo, exceto no caso de perda total, tal como está definida na cláusula 5.
Porém, o contrato de seguro da qual emergem as pretensões do recorrente tem natureza bem distinta do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, tratando-se de um seguro de danos, tal como definido no artigo 123 do RJCS. Aliás, se esta não fosse a fonte das pretensões indemnizatórias do recorrente, como podia ele obter a condenação da sua própria seguradora a indemnizá-lo por um sinistro causado pelo mesmo?
No seguro de danos, a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro artigo 128 do.
Por isso, atenta a cláusula contratual acima recordada, a aludida estimativa não pode ser relevada para efeitos de verificação de perda total do veículo sinistrado.
No entanto, com grande divisão jurisprudencial13 e com fundamentos não totalmente coincidentes, tem-se vindo a admitir a ressarcibilidade do dano da privação do uso do veículo segurado, no caso de seguro de danos, ainda que tal cobertura não haja sido contratada, sempre que se demonstre uma recusa injustificada por parte da seguradora em assumir o sinistro que lhe foi participado pelo segurado.
De acordo com o disposto no n  2, do artigo 762, no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fé. Este proceder de boa-fé é uma regra de conduta que implica um agir coerente, leal, regra que envolve todos aqueles que tenham estabelecido entre si uma relação especial1
No caso em apreço existe uma relação especial entre as partes decorrente do contrato de seguro de danos entre ambas celebrado, razão pela qual, no cumprimento das obrigações que recaem sobre cada uma delas, se acham adstritas a agir de acordo com as regras da boa-fé.
Da boa-fé em sentido objetivo, como regra de conduta, decorrem os denominados deveres laterais que envolvem os deveres de prestar e visam a salvaguarda de outros interesses que não o estrito cumprimento do dever de prestar, exprimindo a necessidade de tomar em conta os interesses justificados da contraparte e de adotar o comportamento que se espera de um parceiro negocial honesto e leal1
No caso dos autos, a estar em causa a violação de um dever lateral, tratar-se-á de um daqueles que visa possibilitar a concretização do interesse prosseguido pelo credor com a prestação, ou seja a reparação do veículo acidentado e consequente disponibilidade do mesmo.
No caso dos autos, se acaso a recorrida tem procedido ao pagamento da indemnização devida até ao termo do prazo de que dispunha veja-se o artigo 104 do, o recorrente teria podido reparar o seu veículo e passar a ter o gozo do mesmo.
Provou-se que em 07 de dezembro de 2018 a recorrida comunicou ao recorrente que declinava a sua responsabilidade pelo sinistro participado pelo que deve entender-se que a obrigação de pagamento da prestação acordada no contrato de seguro se venceu nessa data.
O quadro em que se admite a ressarcibilidade do dano da privação do uso no caso de recusa injustificada de pagamento da prestação acordada no seguro de danos é bem distinto daquele em que essa obrigação resulta do próprio contrato de seguro. De facto, sendo a indemnização pela privação do uso prevista no contrato, o mesmo é ressarcível desde a data do sinistro; já no caso de tal indemnização se fundar em incumprimento do contrato de seguro de danos, esse dano apenas será ressarcível a partir do momento em que se verificar o vencimento da obrigação de pagamento da prestação acordada no contrato de seguro e fundado em incumprimento contratual.
Vejamos agora as despesas de parqueamento.
Debrucemos-nos agora sobre a compensação por danos não patrimoniais.
Também nesta vertente deve atentar-se no disposto no artigo 8, n 3, do Código Civil, em ordem a uma aplicação, tanto quanto possível, uniforme do direito, assim se respeitando e realizando o princípio da igualdade.
Pela sua própria natureza, os danos não patrimoniais não são passíveis de reconstituição natural e, por outro lado, nem em rigor são indemnizáveis mas apenas compensáveis pecuniariamente.
A compensação arbitrada nestes casos não é o preço da dor ou de qualquer outro bem não patrimonial, mas sim uma satisfação concedida ao lesado para minorar o seu sofrimento, paliativo que numa sociedade que deifica o dinheiro assume naturalmente esta feição.
Importa ainda não perder de vista que apenas são compensáveis os danos não patrimoniais merecedores de tutela jurídica, estando afastados do círculo dos danos indemnizáveis os simples incómodos artigo 496, n. 1, do Código.
Por isso, improcede nesta parte a apelação.
Não se entende que instalação ficou cortada. Porém, analisado o documento n 14 oferecido com a petição inicial, constata-se que foi a instalação elétrica que ficou cortada.
Cita o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21 de junho de 2007, relatado pelo então Juiz Desembargador Bernardo Domingos, no processo n 318/07-3, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06 de outubro de 2009, relatado pelo Juiz Desembargador Carlos Moreira, no processo n 17/04TBCBR.C1, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04 de abril de 2017, relatado pela Juíza Desembargadora Alexandra Rolim Mendes, no processo n 474/10TBFAF.G1 e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08 de fevereiro de 2018, relatado pelo Juiz Desembargador Madeira Pinto, no processo n 3385/10T8PNF.P1, todos acessíveis na base de dados do IGFEJ.
Decidiram os acórdãos do STJ de 112013, pr 10485/04TBVNG.PS1 e Ac de 02012 proferido no proc 32/10T2AVR.CS1, em sentido diferente Acórdão do TRL, de 25-06-2009, proc 515/00TBMTJ.L1-2 e também neste sentido e Acórdão do TRG de 10201
Doravante citado abreviadamente pelo acrónimo RJCS.
A propósito veja-se, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora 2011, Nuno Manuel Pinto de Oliveira, página 164, ponto 2 e nota 22
Seguimos de perto Contrato e Deveres de Protecção, Coimbra 1994, Manuel A. Carneiro da Frada, página 3
Citação extraída de Contrato e Deveres de Protecção, Coimbra 1994, Manuel A. Carneiro da Frada, páginas 40 e 4
In Das Obrigações em Geral, Vol , 6 edição, Almedina 1989, página 57
A Lei n 8/2017, de 03 de março, alterou o Código Civil e de acordo com o disposto no artigo 201-B deste diploma legal, os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.
A propósito do estatuto jurídico dos animais, numa concepção atualizada, veja-se, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Portuguesa 2014, páginas 454 a 456, anotação 5 ao artigo 202 do Código Civil.
Nos autos supra identificados, em 21 de novembro de 2017, foi proferida decisão judicial na qual foi decidido não conceder ao condenado/recluso A.... , nascido a 19/10/1949, melhor identificado nos autos, a liberdade condicional decorrido que se mostra o meio da pena de prisão que cumpre.
Desta decisão recorre o condenado, que formula as seguintes conclusões:
Decorre do art. 10 da R.P. e do art. 40 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que os princípios de intervenção mínima do direito penal e da proporcionalidade das penas, devem ser tidos em conta não só na escolha e determinação, como também na sua execução, mormente quando as recções penais forem privativas da liberdade.
A liberdade condicional pode revestir duas modalidades: a facultativa e a obrigatória.
No caso em apreço, a situação que se discute é a liberdade condicional facultativa referente ao meio da pena.
A liberdade condicional trata-se de uma medida de carácter excepcional que tem como objectivo a suspensão do cumprimento da pena aplicada e só deve ser concedida quando se considerar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.
ln casu, estão verificados os requisitos de ordem formal, porquanto o condenado assentiu na sua colocação em liberdade condicional e está a meio do cumprimento da pena de prisão em que foi condenado, já tendo cumprido mais de 6 meses.
O juízo de prognose pressuposto, para efeitos de liberdade condicional é diferente do juízo de prognose para efeitos de suspensão da execução da pena de prisão, desde logo, porque o primeiro depende do bom comportamento prisional do condenado.
Ainda assim, o juízo de prognose para efeito de concessão da liberdade condicional deve, em certa medida, ser "menos exigente" porque o condenado já cumpriu uma parte da pena e dela se espera que possa, em alguma medida, ter concorrido para a ressocialização.
Contudo, o facto de terem decorrido mais de 5 anos sobre a prática dos factos, o tempo de prisão efectivamente cumprido pelo Recorrente 1 ano e 4 e ainda o juízo de prognose favorável que foi efectuado no processo da mesma natureza em que o mesmo foi condenado a pena de prisão suspensa na sua execução que entretanto já foi declarada extinta, cremos que, o presente requisito se tem por verificado e é favorável ao Recorrente.
Importa ainda ter em consideração a idade do Recorrente, que conta actualmente com 68 anos de idade, tratando-se de pessoa da já considerada a idade, factor este, a ponderar em seu favor.
Destarte, encontram-se reunidos todos os pressupostos legais, pelo que, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que conceda a liberdade condicional ao Recorrente, com as habituais condições.
Ocorreu incorrecta interpretação e aplicação dos comandos legais do art. 1 da R.P., art. 4 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, arts. 4,4 e 6 do Cód. Peno e art.  do Cód. de Exec. de Penas.
A decisão de não concessão da liberdade condicional ao meio da pena está devidamente fundamentada e isenta de qualquer vício nulidade ou.
Não houve violação de lei.
o recluso cumpre uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão, imposta no proc.
o meio da pena ocorrerá em 25/11/2017, prevendo-se os 2/3 para 5/5/2018 e o termo da pena ocorrerá a 25/3/2019;
nova companheira com que posteriormente se relacionou; refere que hoje resolveria de outra forma a situação, chamando a GNR;
em reclusão, o condenado mantém adequado comportamento, sem registo de qualquer sanção disciplinar;
frequentou o curso EF AB 1, com assiduidade, pontualidade e empenho no ano lectivo de 2016/2017;
participa nas sessões de informação e esclarecimento organizadas pelos serviços de tratamento penitenciário;
encontra-se em acompanhamento em psicologia, desde Outubro de 2016, nos serviços clínicos do EP; ascendeu a RAI em 9/5/2017;
já beneficiou de duas licenças de saída jurisdicional e duas licenças de curta duração, que decorreram sem incidentes;
caso lhe seja concedida a liberdade condicional, pretende ir residir sozinho, em casa própria, com adequadas condições de habitabilidade;
A estes factos podemos acrescentar mais as seguintes informações que resultam dos autos:
Também a área do Tratamento Penitenciário emitiu parecer desfavorável.
Compulsada a argumentação do recorrente para que lhe seja concedida a liberdade condicional já nesta fase, cumprida que está apenas metade da pena liberdade condicional, a mesma assenta essencialmente nos seguintes aspetos:
- O recorrente apenas se viu confrontado com o sistema de justiça criminal aos 60 anos de idade tendo já neste momento 68 anos.
- Caso lhe seja concedida a liberdade condicional, será acolhido por uma filha.
Isto porque no que tange o seu posicionamento quanto ao crime cometido, não se verifica ter existido qualquer evolução. Com efeito, o condenado ainda não interiorizou o desvalor, ilicitude e gravidade dos seus comportamentos, que nem assume na integralidade, denotando-se antes um discurso de desculpabilização, de minimização da gravidade dos seus comportamentos, sem o reconhecimento das suas próprias responsabilidades.
Entendemos, portanto, que o condenado deverá melhor aprofundar a sua capacidade crítica relativamente a tais aspectos, por forma a que se possa concluir, de forma consolidada, que no futuro não mais os repetirá.
O juízo de prognose positivo feito pelo tribunal da condenação não produziu qualquer efeito.
Também a exigida evolução positiva do recluso durante a execução da pena de prisão não se encontra satisfeita.
Isso mesmo se diz na decisão recorrida:
"o condenado deverá melhor aprofundar a sua capacidade crítica relativamente a tais aspectos, por forma a que se possa concluir, de forma consolidada, que no futuro não mais os repetirá.
É certo que, em liberdade, o recorrente afirma ter apoio familiar.
Todavia, para atingir o patamar para a concessão da liberdade condicional nesta fase, deveria o recorrente ter interiorizado o desvalor da sua conduta e adotar um comportamento crítico real e efetivo sobre os factos praticados. O que não aconteceu.
Assim se entende que o arguido não se encontra ainda, cumprida que está apenas metade da pena em que foi condenado, em situação de beneficiar do regime de liberdade condicional.
Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso do recorrente  A... , confirmando-se a decisão de não concessão da Liberdade Condicional.
Custas pelo recorrente com taxa de justiça que se fixa em 4 UCs.
Ac. desta Relação de Coimbra de 2013-06-05, proferido no proc. n. 946/18TXCBR.G.C1, supramencionado.
MO, intentou ação executiva para prestação de facto contra JA requerendo a condenação deste a cumprir com a sentença, isto é, a deitar abaixo as construções, nomeadamente, quarto de dormir na sua casa de habitação e aumento de um quarto pré-existente na sua casa de habitação.
Inconformado, veio a exequente apelar do despacho, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
- A recorrente não podia exercitar o litisconsórcio necessário passivo ante a passividade e total inação processual do recorrido;
- O artigo 318 do P.Civil só pode ser desencadeado processualmente quando a contraparte pratique atos processuais válidos e eficazes.
- O legislador processual, ao utilizar o adjetivo só, no corpo do artigo 318, n 1 do P.Civil, quis enfatizar que aquele ínsito legal não pode ser utilizado discricionariamente e/ou ante inações de outras partes processuais.
- O executado/recorrido viola com a sua conduta o disposto nos artigos 8 e 9 do P.Civil.
- O executado/recorrido confessou ser dono e autor das obras a demolir no processo referido no artigo 2 deste articulado.
- O executado/recorrido tem uma conduta processual e/ou, melhor, não a tem, de, como sói dizer-se, fazer ouvidos de marcador para a Justiça em toda a sua ação e atuação.
- O recorrido, executado, somente, in extremis, foi carreando e enxameando, nomeadamente o processo referido no artigo 4 deste articulado, de papeis anómalos e sem sentido jurídico.
- da qual ora se recorre.
) Saber se o tribunala quo por entender que havia uma situação de litisconsórcio necessário passivo podia notificar a exequente para deduzir incidente de intervenção principal provocada.
FACTOS DECORRENTES DOS AUTOS
) A exequente apresentou requerimento executivo tendo como título uma sentença judicial transitada em julgado.
O título executivo contém em si, com o grau de segurança suficiente, o acertamento do direito, de tal modo que, por princípio, a coberto desse título e sem necessidade de outras indagações, haverá que ser desenvolvida a atividade processual adequada a obter o pagamento da quantia exequenda, a entrega de certa coisa ou a prestação de facto positivo ou negativo
Ora, a exequente instaurou a presente execução para prestação de facto e, como título executivo, apresentou uma sentença judicial condenatória transitada em julgado.
No caso dos autos, no prazo legal, o executado não deduziu embargos de executado, mas na execução apresentou um requerimento, nos termos do qual, invocou, nomeadamente, que a exequente não era dona e legítima proprietária de nenhum prédio, nomeadamente o prédio referido no título.
Tal decisão transitou em julgado por não ter sido objeto de recurso ordinário ou de reclamaçãoart. 628, do.
Acresce dizer que o incidente de intervenção principal provocada se consubstancia, em regra, no chamamento ao processo, por qualquer das partes, de terceiros interessados na intervenção, seja como seus associados, seja como associados da parte contrária, sobretudo em situações de litisconsórcio1
Assim, entendendo o tribunala quo que o bem foi transmitido a terceiro, não estaríamos perante uma situação de litisconsórcio necessário, não sendo também por esta via admissível o incidente de intervenção de terceiros.
Não estando prevista no processo de execução propriamente uma fase de saneamento, não poderia, pois, o tribunala quo mandar notificar a exequente para deduzir incidente de intervenção principal provocada, além do mais, sendo o mesmo inadmissível em ação executiva.
Custas pelo apelado na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencido no recurso de apelação, tenha ou não acompanhado o recurso, é o recorrido vencido responsável pelo pagamento das17,1
Lisboa, 2020-11-0519,20
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo, 4 ed., p. 6
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo, 4 ed., p. 25
Por sentença do TAC de Lisboa, datada de 002020, foi julgada verificada excepção inominada.
Por acórdão de 012020 o TCA Sul revogou aquela sentença, e, conhecendo em substituição, julgou a acção improcedendo, absolvendo a Recorrida do pedido.
É deste acórdão que o Autor interpõe o presente recurso de revista invocando que a esta não é aplicável o disposto no art. 150, n 1 do CPTA para a admissão da revista, mas antes o previsto no art. 671, ns 1 e 3 a contrario do CPC.
Assim, por falta do preenchimento dos requisitos legais, enumerados no art. 109 do CPTA, julgou a acção improcedente, absolvendo a Recorrida do pedido.
a  R. condenada a repor a situação da A. para o futuro, pagando todas as quantias vencidas e vincenda;
a quantia correspondente ao trabalho nocturno que venha a ser prestado no futuro com aplicação da fórmula constante da Cláusula 2 do CCT STAD, enquanto a mesma não for revogada ou substituída;
Valor das causas:
Por isso, a falta de publicação do aviso, até por depender de autoridade administrativa, não afeta a cessação da convenção coletiva por caducidade; se fosse essa a intenção do legislador, teria redigido a lei de outra forma.
Não poderão ser invocadas razões de certeza e segurança jurídicas para entender que a caducidade é ineficaz por falta de publicação do aviso, por não terem suporte no texto legal, nem numa interpretação história, sistemática, lógica ou teleológica da lei, além do que se deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados art. 9 do.
Também não há lacuna art. 10 n. 3 do, pois há claramente vontade de o legislador de não associar ao aviso de caducidade de convenção coletiva quaisquer efeitos, e só por si as razões de certeza e segurança jurídicas não são suficientes para se oporem a essa vontade do legislador.
As Autoras estavam ao serviço da sociedade , desempenhando as funções de trabalhadoras de limpeza nas instalações da sociedade . Tendo a  perdido a empreitada da limpeza na , em 2016 as Autoras passaram a trabalhar para a Ré.
Consequentemente, quando as Autoras entraram ao serviço da Ré já não vigorava o CCT do STAD, nomeadamente a sua cláusula 17, nos termos da qual, em caso de perda de local de trabalho, a Ré teria de admitir as Autoras como também manter os respetivos direitos, regalias e antiguidade.
Essa cláusula também não respeita a qualquer das matérias previstas no n. 6 do art. 501 do CT na anterior redação), e por isso não se manteve em vigor por força dessa disposição legal, sendo certo que o que está em causa é uma nova relação laboral.
Também não se aplica o regime de transmissão de estabelecimento, previsto no art. 285 do CT, ou uma cessão de posição contratual, salientando-se que a questão da aplicabilidade desses regimes nem sequer foi suscitada pelas Autoras.
É trabalho noturno o prestado entre as 22h de um dia e as 7h do dia seguinte, o qual deve ser remunerado com um acréscimo de 25% arts. 223 n. 2 e 266 n. 1 do, e essa remuneração não tem de entrar no cálculo do subsídio de Natal arts. 262 e 263 do, precisamente o que a Ré faz em relação a cada uma das Autoras, pelo que as ações teriam de ser julgadas improcedentes.
Art. 501 n. 5 do CT anterior redação) e princípio da irredutibilidade da retribuição
É a partir de maio de 2013, quando foram admitidas ao serviço da , que as Autoras passaram a prestar trabalho noturno, sendo que as Autoras  e N só se filiaram no STAD em junho de 201
Assim, aquando da caducidade do CCT do STAD, em 12014, ainda não haviam decorridos pelo menos 12 meses de aplicação do CCT do STAD, contados desde maio de 2013, nem do horário noturno, faltando por isso o caráter de prestação regular e periódica ao trabalho noturno.
As Autoras também não poderiam invocar em seu benefício o princípio da irredutibilidade da retribuição, uma vez que as prestações em causa decorriam do CCT do STAD e, cessando este, desaparece o respetivo título de atribuição.
x-x-
Nos casos em concreto, foram atribuidos os seguintes valores:
Não se encontram, pois, reunidos os pressuposto para que o presente Recurso suba directamente a esse Supremo Tribunal, tal como previsto no artigo 678 do CPC, devendo ser negado provimento.
Veja-se a esse propósito o Acórdão, proferido no Processo n 295/00TBOFR.S1, em que foi Relatora a Exma. Senhora Juíza Conselheira ANA PAULA BOULAROT,
Também tem sido entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que, por via do Príncipio da Filiação, o CCT do STAD se deve aplicar.
E sempre foi entendimento das Recorridas que o CCT subscrito pelo STAD não caducou.
E não caducou por não se mostrar publicada a caducidade.
Bem andou o Tribunal a quo quando entende que é de se aplicar o CCT do STAD.
Apesar de ir ao encontro do entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal de Justiça.