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Pelas dívidas cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fisicamente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
Neste normativo está, assim, prevista a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado depois deste exercício alínea) ou vencidas no período do seu mandato alínea).
Vejamos se logrou fazer tal prova.
Quais os seus principais fornecedores e clientes e sua representatividade no volume de negócios anual;
Quais os clientes que perderam e/ou os que diminuíram as suas aquisições;
Quais os valores concretos das matérias-primas, dos custos agregados e das taxas bancárias e sua oscilação no tempo;
Medidas concretas tomadas para aumento dos lucros ou diminuição de despesas.
Porém, o oponente não alegou qualquer facto concreto cuja prova fosse susceptível de demonstrar a sua falta de culpa no não pagamento das dívidas fiscais em apreço, limitando-se a invocar uma situação de crise geral e abstracta.
Nas suas alegações, a Recorrente sublinha que foi considerado assente que:
Tal significa que se está perante questão nova, integrada no processo através das alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente, realidade até aí, em absoluto ausente do processo, não tendo sido suscitada em qualquer peça processual e não tendo, por isso, sido apreciada na sentença.
Deste modo, tratando-se, como se trata, de matéria nunca antes suscitada nos autos, e que naturalmente não foi apreciada na decisão recorrida, forçoso é concluir que nesta parte o presente recurso está condenado ao insucesso.
Com efeito, neste domínio, impunha-se que a reversão da execução fiscal efectuada ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 24 da LGT fosse acompanhada da prova pela administração tributária) de factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do activo social, da criação ou agravamento artificial de activos ou passivos, do uso do crédito da sociedade para satisfazer interesses de terceiros, entre outros factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente devedora. Não é, pois a mera falta de mérito ou habilidade na gestão da sociedade que pode fundamentar a decisão de reversão, mas uma gestão que se traduza em factos ilícitos e violadores de normas concretas de protecção dos credores sociais - António Lima Guerreiro, LGT anotada, pág. 14
Para analisar a matéria em apreço, em toda a sua extensão, vamos considerar, sem mais, a matéria que o Recorrente pretende ver consagrada nos autos, a saber:
Quando se analisa o probatório em toda a sua extensão, aquilo que se apreende é que a devedora originária passou por dificuldades que se reflectiram essencialmente sobre o seu pessoal que foi afectado pela situação descrita e nem sequer é muito claro o impacto dessa situação sobre a actividade da empresa.
Depois, importa não esquecer que estamos a falar de dívidas de 1991, 1992 e 1993, sendo que não existe qualquer elemento a propósito de eventuais iniciativas da empresa no sentido de resolver a situação, o que nada abona em relação aos seus gerentes que, porventura, até porque a opção feita de não pagar as dívidas ao Estado durante cerca de uma década, efectuando outros pagamentos apesar do exposto, a sociedade continuou a funcionar e aparentemente terá cumprido as suas obrigações para com os seus trabalhadores e, revela que o oponente podia e devia ter efectuado o pagamento dos impostos, só não o tendo feito por ter dado prioridade a outros credores, numa atitude de arbítrio e disponibilidade de imperativos legais que não podia desconhecer nem estavam na sua disponibilidade.
Desagradada com o assim decidido, veio a arguida interpor recurso despedindo a respectiva motivação com as seguintes
Impõe-se, assim, a reapreciação da matéria de facto relativamente aos factos enunciados dados como provados na douta sentença sob recurso.
Por outro lado, não existe qualquer prova de que os talões de devolução, nos quais consta o nome da arguida fls 53, 56, 62 e 70 dos tenham sido efectivamente assinados pela própria.
O depoimento da testemunha  B...  foi prestado de forma pouco coerente e objectiva através de respostas vagas e confusas.
A douta sentença deu como provado que a arguida utilizou o cartão UNIFO da supervisora G... sem conhecimento da mesma facto, bem como utilizou tal cartão, quando já não se encontrava ao serviço facto.
Portanto, se a funcionária  G... já não se encontrava ao serviço, o seu cartão estaria guardado no cofre, não podendo ter sido utilizado pela arguida para efectuar a suposta devolução, pelo que o facto 52 não podia ser dado como provado.
Nenhuma testemunha presenciou a arguida a elaborar ou assinar os talões de devolução.
Da motivação e das conclusões apresentadas pelos recorrentes resulta que a mesma não impugnaram a decisão recorrida, nos termos do art 412, n3, alínea b^) do CPP, designadamente não especificaram as concretas passagens em que se fundamentam tal pretensão, nos termos em que a lei o impõe;1
No caso em apreço não lugar a reformulação das conclusões, uma vez que, constituindo o texto da motivação limite absoluto, que não pode ser extravasado nas conclusões, e sendo estas logicamente, um resumo, há que concluir que o que não constar das motivações stricto sensu, não pode constar das conclusões;
Na fundamentação de tal convicção estão suficientemente demonstradas as razões que levaram o tribunal a considerar provados os factos assentes como tal, questionados pela recorrente;
Pelo exposto, entendemos que a sentença proferida se encontra devidamente fundamentada, de fato e de direito, mostrando-se em conformidade com as normas e os princípios aplicáveis.
Pois bem, das conclusões supra referidas resulta que o recorrente pretende que este tribunal reaprecie a matéria de facto.
A decisão recorrida julgou os seguintes
De acordo com os procedimentos em vigor na aludida Loja Worten a devolução de artigos adquiridos pelos clientes obedece a alguns pressupostos e segue uma tramitação previamente definida;
Segundo a qual, nomeadamente, para o cliente efectuar uma devolução e receber o respectivo reembolso é necessária a apresentação obrigatória pelo mesmo do comprovativo de compra original talão de compra, factura ou talão/prenda);
A operação tem de ser realizada dentro do prazo de devolução, a saber 15 dias de calendário após a compra, com excepção quanto aos artigos com defeito de fabrico/qualidade, cujo prazo está definido por lei em 2 anos;
Tem que ser igualmente apresentada pelo cliente a embalagem de origem, em bom estado, acompanhada dos acessórios, manuais de instruções e outros documentos incluídos no artigo quando aplicável;
O qual utiliza um cartão chamado UNIFO, pessoal e intransmissível, e que não pode ser usado por quem não seja o seu titular;
Posto isto, o respectivo operador que efectua o atendimento confere o artigo a devolver, pelo código que está assinalado no talão de compra, recolhe o artigo devolvido e emite um talão de devolução;
E é então que é devolvido o dinheiro ao cliente;
No dia 04-05-2012 foi efectuado na referida Loja Worten um inventário de máquinas fotográficas;
Artigos estes que, supostamente, haviam sido objecto de devoluções, ambas efectuadas pela arguida;
Devoluções essas, porém, que se revelaram ser de natureza fictícia;
A arguida apropriou-se do referido talão de compra original e fez uma devolução fictícia em proveito próprio;
Tendo, no dia 02-05-2012, a aludida cliente se deslocado para o Brasil, levando consigo a referida máquina fotográfica Nikon S3100, que não devolveu;
Para camuflar a sua actuação, a arguida utilizou, para o efeito, o cartão UNIFO de Supervisora da empregada J... , sem conhecimento da mesma;
Continuando, todavia, o cliente com a aludida máquina Sony W 570E na sua posse;
Pelo que foram novamente analisadas as devoluções do artigo em questão;
Constatou-se que o mesmo tinha sido objecto de uma devolução fictícia, novamente realizada pela arguida;
Para o efeito a arguida usou uma fotocópia de talão de uma outra devolução, ocorrida no dia 202012;
Continuando, todavia, o respectivo cliente com o aludido artigo GPS Start 20EUR VP na sua posse, não o tendo devolvido;
Numa hora em que não existiam clientes no balcão da secção Worten Resolve e também não foi devolvido qualquer artigo, nomeadamente pelo cliente do referido artigo Sigmatex DVBR;
Tratou-se de uma nova devolução fictícia perpetrada pela arguida, que se apropriou do respetivo montante no dia seguinte;
Posto o que, mantendo sempre a sua mão esquerda fechada, a arguida se dirigiu ao computador e trabalhou no respetivo teclado com a mão direita aberta;
De seguida, a arguida retomou o seu trabalho no teclado do computador, já com a aludida mão esquerda aberta;
Que apurou que a caixa se encontrava correcta, sem quebra;
No dia 22-06-2012, pelas 145 horas, a arguida encontrava-se sozinha no balcão da secção Worten Resolve;
Tratava-se, novamente, de uma devolução fictícia, perpetrada pela arguida, numa altura em que não havia clientes no balcão da secção Worten Resolve, relativamente a um artigo que fisicamente não existia;
Por volta das 232 horas, do mesmo dia 22-06-2012, a arguida abriu a gaveta da caixa da seção Worten Resolve e verificou o dinheiro lá existente;
De seguida, a arguida colocou o referido dinheiro dentro da caixa de um artigo deixado por um cliente, que fora atendido anteriormente;
E dirigiu-se para a parte técnica da Loja Worten, com a referida caixa, e com o dinheiro em se poder, que fez seu;
Com o mencionado procedimento a arguida apropriou-se, indevidamente, dos montantes enunciados, que utilizou em seu proveito próprio;
A arguida agiu consciente, livre e deliberadamente;
Com o propósito de integrar as supra mencionadas quantias em dinheiro na sua esfera patrimonial;
Não obstante saber que as mesmas lhe não pertenciam;
E que procedia contra a vontade da sua dona, a saber a Loja Worten do Centro Comercial  ...) Shopping;
Agiu, ainda, a arguida com os propósitos de obter benefícios, que sabia serem ilegítimos, e o de encobrir a apropriação indevida por si efectuada das supra referidas quantias em dinheiro;
Abalando a arguida, com a sua conduta, a segurança, a genuinidade e a credibilidade que os documentos emitidos pelos estabelecimentos comerciais devem merecer, como o sejam os aludidos talões de devolução;
Sabia que a sua conduta era proibida por lei;
A arguida encontra-se desempregada, não aufere quaisquer rendimentos, tem 1 filha com 20 anos de idade que é estudante, vive em casa da mãe e tem o 1 ano de escolaridade.
Motivando a sua decisão acerca da matéria de facto nos seguintes termos:
Os antecedentes criminais da arguida resultam de prova documental, designadamente do R., de fls. 12
Mas será que os testemunhos na parte em que reproduzem essas gravações também são provas admissíveis?
Não vemos porque não.
Não sendo estes depoimentos afectados por qualquer proibição de prova, antes devendo ser livremente valorados pelo tribunal.
É legítimo que os intervenientes processuais retirem convicções dispares daquela que foi retirada pelo tribunal, mas não podem esquecer que a convicção extraída pelo tribunal é a que vale, desde que devidamente fundamentada e objectivada, como foi no caso dos autos.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Custas pela arguida com a taxa de justiça que se fixa em 3 UC.
Texto elaborado e revisto pela relatora, art 94 n2 do
Foi usado o plural certamente por lapso já que o processo tem apenas uma arguida e só ela recorreu.
Pese embora, a lei do apoio judiciário seja omissa quanto ao pagamento faseado em vários processos o certo é que é entendimento da Segurança Social deve ser efectuado em todos os processos, mas de forma sucessiva, isto é, o Recorrente começa a pagar as prestações que lhe sejam devidas no primeiro processo para o qual foi deferido o apoio judiciário e, só depois de findo esse pagamento é que inicia o seguinte, no processo posterior e assim sucessivamente.
Atento também que o n. 2 do art 13 da Portaria 1085-A/2004 de 31/08, dispõe que o pagamento das prestações deve suspender-se quando se mostre paga apenas e só uma taxa de justiça, sendo que esta deve ser a interpretação mais justa e a mais praticada e aceite nos nossos Tribunais.
Motivos pelos quais somos de entendimento de que os pagamentos deverão ser realizados de forma sucessiva, isto é a requerente começa por pagar as prestações que lhe sejam devidas no primeiro processo para o qual foi deferido o apoio judiciário e, só depois de findo esse pagamento é que inicia o seguinte no processo posterior e assim sucessivamente.
Não dispondo assim de recursos económicos para proceder a tais pagamentos, nem sendo todos devidos ao mesmo tempo.
Com interesse para a decisão a proferir alinham-se os seguintes factos, todos documentalmente comprovados como se indica:
O recorrente deduziu oposição a uma execução fiscal;
Com a P.juntou um requerimento do pedido de protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo sem prova do seu recebimento nos competentes serviços da segurança social;
Em seguimento, a Mma. Juiz a quo proferiu douto despacho concedendo ao oponente, aqui recorrente, prazo de 10 dias para o pagamento da taxa de justiça devida com acréscimo de multa, nos termos previstos no n. 3 do art. 57 do CPC.
Dessa decisão, o oponente reclamou.
Sendo que, o acto processual praticado pelo Oponente e que se consubstancia na propositura da presente acção de Oposição está sujeito a custas, conforme decorre dos artigos ,  e , n. 1 do RCP.
Ora, dispõe o n. 6 do artigo 57 do Código de Processo Civil, que se no termo do prazo concedido para a junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa, o réu persistir na omissão, o tribunal determina o desentranhamento da contestação.
Revertendo ao caso dos autos, feito a análise das normas legais aplicáveis, e considerando que o pagamento da taxa de justiça é insusceptível de ser dispensado pelo Tribunal, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 57, n. 3, do CPC, não tendo sido junto qualquer documento pelo Oponente a comprovar o pagamento de taxa de justiça inicial e respectiva multa.
Ora, a falta de pagamento da taxa de justiça devida, se detectada em fase liminar, o que se verifica in casu, conduz ao desentranhamento da petição inicial, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos do disposto nos artigos 14, n.s 1, 3 e 5 e 57, n. 3 e 6, todos do CPC, ex artigo , alínea do CPPT, o que a final se determina.
A interpretação das normas adjectivas deve efectuar-se em articulação com o princípio pro actione, o qual constitui uma concretização do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, é certo. E também não se ignora a dimensão constitucional do direito de acesso aos tribunais e o direito a um processo equitativo, decorrente do art. 2, n.s 1 e 4, da CRP.
Nos presentes autos - processo n 301/1..., por decisão de 22019, relativamente a factos praticados entre o início de 2018 a ... de junho desse mesmo ano, integradores dos crimes de tráfico de estupefacientes art. 21 do 15/93, de 21, na pena de 7 anos e 4 meses de prisão. Esta decisão transitou em julgado no dia 22019;
No processo n 159/1.., por decisão de 2018, relativamente a factos praticados durante o ano de 2016 e até ... .2017, integradores dos crimes de tráfico de estupefacientes art. 21 do 15/93, de 21, na pena de 8 anos e 2 meses de prisão. Esta decisão transitou em julgado no dia 22019; e
Analisado o acórdão proferido nos autos verificamos que o mesmo se encontra devidamente fundamentado.
Assim, partindo das penas parcelares concreta para cada um dos crimes cumulados e em apreço, e tendo em consideração a gravidade do conjunto dos factos praticados pelo condenado, extraindo-se desse conjunto a gravidade do ilícito global perpetrado.
P. 301/18 - decisão de 21/1/2019, factos praticados entre o início de 2018 a 28/6/2018 integradores do crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 7 anos e 4 meses de prisão, transitada em julgado em 24 de Junho de 201
P. 159/1 decisão de 2/5/2018 factos praticados durante o ano de 2016 e até .../4/2017, integradores da prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 8 anos e 2 meses de prisão, transitada em julgado em 26/9/201
No processo - 301/18 ... - ficou, resumidamente, assente:
No processo - 159/1.. - ficou, resumidamente, assente:
No processo - 45/1.. - ficou, resumidamente, assente:
Das condições pessoais do condenado:
Este arguido, para além das condenações aqui em apreço, já foi condenado:
Por sentença de 2008, relativamente a factos praticados em ... .2008, consubstanciadores do crime de condução em estado de embriaguez, na pena de multa;
Por sentença de 22013, relativamente a factos praticados em ... .2012, consubstanciadores do crime de condução em estado de embriaguez, na pena de multa;
Por sentença de 12013, relativamente a factos praticados em ... .2012, consubstanciadores do crime de condução em estado de embriaguez, na pena de multa; e
Por sentença de 112016, relativamente a factos praticados em ... .12016, consubstanciadores do crime de condução em estado de embriaguez, na pena de prisão suspensa na sua execução.
AA, identificada nos autos supra referenciados, não se conformando com o despacho de fls. 55 a 56 dos autos que rejeitou o recurso de impugnação de contra-ordenação por si proposto, vem interpor recurso do referido despacho.
Discordando do ali decidido, a recorrente vem, como se disse, interpor recurso daquele despacho, formulando a motivação de fls. 57 a 60 dos autos, donde se extraem as conclusões seguintes:
Só apos a remessa por parte da Entidade Administrativa ao Tribunal é que o processo assume a natureza Jurisdicional e, como tal, aí sim se aplica a Portaria e os Códigos de Processo;
É valido o envio de requerimentos e peças processuais para a Entidade Administrativa via e-mail conforme ocorreu in casu;
E sem mais delongas, o envio foi realizado através de caixa de correio do ora Signatário da Ordem dos Advogados, a qual detém certificado e assinatura digital;
Assim, os despachos ora recorridos violaram, entre outras, as seguintes estatuições:
Do Código do Procedimento Administrativo
Art. 10 e 11 CP;
Art. 2, 2 n. 4, 3 n. 1 e 20 CRP;
Art.  ;
Por todo o exposto, entendemos que deve ser dado parcial provimento ao recurso
interposto, revogando-se a decisão recorrida e subsituindo-se por outra que determine a notificação da recorrente para, nos termos do art. , n. 3 e 5, do Decreto-Lei n. 28/92, juntar aos autos o original do recurso apresentado, em prazo a fixar, sob pena de não lhe aproveitar o acto praticado, só assim se fazendo a esperada e costumada Justiça.
Nas fls. 71 a 74, o Mm. Juiz titular proferiu o despacho de sustentação que vai transcrito:
Concede-se que a Portaria 280/2013 versa sobre a tramitação eletrónica de processos judiciais e, portanto, sobre a remessa de peças processuais e a prática de actos processuais a tribunal, por meio da plataforma, do sistema ou do programa informático em uso nos tribunais: CITIUS.
Artigo  da Portaria 642/2004
- A presente portaria regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 15 do Código de Processo Civil, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes, ao abrigo do n. 2 do artigo 25 do mesmo Código.
- O presente diploma regula ainda a forma de apresentação a juízo do ficheiro informático a que alude o n. 6 do artigo 15 do Código de Processo Civil.
Isto porque não há e, salvo melhor entendimento, jamais houve possibilidade de os sujeitos processuais praticarem eletronicamente atos em processos de contraordenação que estivessem fora dos tribunais .
Os referidos diplomas legais, assim como o citado AUJ, não tiveram em mente a prática eletrónica de actos processuais de autos que corressem termos numa entidade ou autoridade administrativa e numa fase administrativa, logo pré-judicial, como sucede com processos de contraordenação em fase administrativa, não só por manifesta falta previsão normativa dessa faculdade, mas também por evidente inexequibilidade operacional da mesma.
Termos em que se mantém a decisão recorrida.
Foi cumprido o disposto no art. 416 do CPP, tendo a Sr. Procuradora Geral Adjunta emitido o parecer de fls.7
Como resulta do enunciado supra, está em causa o despacho judicial, proferido no processo de contra-ordenação, constante de fls. 55 e 56, cujo teor se transcreve:
Todavia, a tramitação eletrónica de recurso de contraordenação não é facultada em todas as fases do respectivo processo.
Segundo o artigo , n. 3 da Portaria 280/2013, de 26/08, o processo de recurso de contraordenação pode apenas ser tramitado eletronicamente a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, designadamente e no que releva para a decisão do caso apreço: apenas durante a fase judicial, quando os autos são presentes ao juiz para admitir ou rejeitar o recurso de contraordenação, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6 e 6 do RGCO.
Em suma, somente na fase judicial do processo de contraordenação, com a apresentação dos autos ao juiz para admissão ou rejeição de recurso, é que os respetivos atos processuais podem ser praticados eletronicamente.
Em todo o caso, o referido correio electrónico enviado pelo ilustre mandatário judicial da arguida/recorrente sempre teria omitido as formalidades prescritas nos artigos , n. 1, , n.s 1, 3 e 4, e , todos da Portaria 280/2013, para a prática de atos por via electrónica, porquanto a peça processual supracitada foi enviada em ficheiro .pdf) anexo.
Destarte, por falta da forma legalmente devida, impõe-se concluir que a arguida não exerceu o direito ao recurso por meio do correio electrónico que enviou no dia 25/05/201
Termos em que, por falta da forma legalmente devida, decido rejeitar o requerimento de recurso de impugnação judicial de decisão administrativa de contraordenação em causa nos presentes autos.
Oeiras, 00201
Umas breves notas sobre o histórico do processado:
Como resulta de fls. 42 o endereço do email consta como : ...pt
As normas aplicáveis no caso.
No que toca ao recurso de impugnação da decisão proferida por autoridade administrativa, o mesmo é regulado nos termos do n. 433/82, de 27 de Outubro  na 7 versão - a mais recente da Lei n. 109/2001, de 24/12), nomeadamente no artigo 59, onde se estabelece que:
Ainda e segundo o artigo 6do diploma:
Ainda e, segundo o artigo 18do Código da Estrada, aplicável no caso:
No caso, o recurso da impugnação foi enviado para a autoridade administrativa ANSR através de correio electrónico procedente do email oficial do Advogado que subscreve a peça processual.
Ao que constatamos, não consta dos autos o envio dos respectivos originais.
O processado, recebido pela ANRS foi assim remetido ao M.P. para a consequente tramitação da impugnação via recurso.
No caso em concreto, aparenta que o M.P. fez esse controlo e concluiu que o processado estava em condições de prosseguir e nessa medida assim o requereu.
Sendo certo que a assinatura do mandatário só poderia ser certificada se enviada através da plataforma digital dos Srs.Advogados, que, como vimos não foi o caso, nem sequer era possível, pois a entidade administrativa não faz parte das entidades que funcionam na plataforma digital que tramita o processado em juízo.
Repete-se, não se trata da tramitação electrónica do processado, mas tão só da legalidade da possibilidade do envio de peça processual para a autoridade administrativa, que não figura nas entidades aptas a operar a tramitação electrónica dos processos. E, neste entendimento, desde 2004 que existe a possibilidade da entrega dessas peças por via de correio electrónico ou telecópia.
E, nesta perspectiva entendemos que nada obstava a que a ANRS aceitasse o articulado enviado, até porque era proveniente de endereço electrónico não particular e que, facilmente era confirmado pela lista oficial da Ordem dos Advogados.