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Dessa forma, o que releva é a situação de encrave a justificar em primeira linha a concessão ao proprietário do prédio encravado o direito de constituir uma servidão de passagem sobre os prédios vizinhos e, depois, no caso de se constituir a servidão, a possibilidade do proprietário do prédio onerado poder fazer cessar tal ónus concedendo-lhe a faculdade de preferir na venda do prédio dominante  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/06/2010, Processo n. 2370/0TNVFR.S1, Relatora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, disponível em www.dgsi.pt).
Acresce dizer que era já essa a situação existente por ocasião da venda, em 30/01/201
Importa, então, considerar o regime específico do instituto da propriedade horizontal.
Na propriedade horizontal concorrem dois direitos reais: um, de propriedade singular e exclusiva, que tem por objeto as frações autónomas do edifício e outro, de compropriedade, incidente sobre as partes comuns: cada condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício artigo 1420 n. 1 do.
Nestes casos, e relativamente a esse logradouro parte não existe por parte dos condóminos um direito de incindível do seu direito de propriedade singular e exclusiva sobre a fração autónoma do edifício, não podendo, como já vimos, cada um desses direitos ser alienado separadamente.
As custas dos recursos interpostos a título principal e subordinado são da responsabilidade dos Autores/Recorrentes atento o seu decaimento artigo 527 n. 1 e 2 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
Na propriedade horizontal concorrem dois direitos: um, de propriedade singular e exclusiva, que tem por objeto as frações autónomas do edifício e outro, de compropriedade, incidente sobre as partes comuns: cada condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício artigo 1420 n. 1 do Código.
Relativamente a um logradouro comum não existe por parte dos condóminos um direito de incindível do seu direito de propriedade singular e exclusiva sobre fração autónoma do edifício, pois que não pode, cada um desses direitos ser alienado separadamente.
em julgar improcedente o recurso interposto pelos Autores a título principal, confirmando-se a sentença recorrida;
Custas de ambos os recursos pelos Autores/Recorrentes.
"- Da notificação dos actos de indeferimento que a Recorrente impugnou não resulta os factos dados como provados nos pontos , , e  da sentença.
A falta de fundamentação é condição indispensável da realização da garantia dos direitos fundamentais da Recorrente.
A falta de fundamentação acarreta necessariamente a nulidade da decisão.
Devem os:
Serem declarados nulos.
Donde resulta uma incapacidade permanente de 60%.
Da referida incapacidade resultam verificados os pressupostos do art. 14 do Dec. Lei 187/2007 de 10 de Maio:
Incapacidade Permanente
não pode auferir na sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercício normal a Recorrente detém uma incapacidade permanente de 60%)
Dados por verificados os requisitos de atribuição da pensão de invalidez dão-se por verificados os elementos constitutivos da responsabilidade extracontratual da Recorrida
Ilicitude por violação de princípios fundamentais e do Dec-lei 187/2007 de 10 de Maio, culpa e nexo de causalidade.
A Recorrente encontrava-se e encontra-se desempregada, não auferindo qualquer rendimento atento a sua incapacidade.
A Recorrente por via do facto de não trabalhar não aufere qualquer rendimento.
A Recorrente doente, depende de terceiros para sobreviver.
Artigo 26 n. 3 da CRP, artigo 15 do CPA, artigo 1 do Dec. Lei 187/2007 de 10 de Maio, artigo 7 e seguintes da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro.
Declarar nulo o:
Notificadas as alegações, apresentadas pela recorrente, supra referidas, o Instituto de Segurança Social, IP  não apresentou contra alegações.
MATÉRIA de FACTO
São os seguintes os factos fixados na sentença recorrida, que não foram impugnados, ainda que, no início das suas alegações e também, nas respectivas conclusões) questione o facto de, na notificação de indeferimento que impugnou, não resultarem os factos dados como provados nos pontos 3, 4 e 7 da sentença, questão que, não pondo em causa os factos provados, retirados do PA, infra melhor se analisará e decidirá:
INICIOU ACOMPANHAMENTO POR CRISES CONVERSIVAS
Antecedentes pessoais e familiares
HIPOACUSIA BILATERAL MODERADA
TIPO2
BOCIO
PARECER DO PERITO MÉDICO RELATOR
Fundamentação do médico pericial
Conclusões do perito médico relator
Incapacidade permanente
O examinado:
encontra-se com capacidade para o trabalho podendo auferir na sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercício normal. Fundamenta esta situação ELEMENTOS PROCESSO
Assim, deve ser considerada a seguinte situação:
Invalidez: Não
ANOS DE IDADE
COPEIRA EM CHURRASQUEIRA
SEGUIDA EM PSIQUIATRIA POR ATRASO MENTAL E DISTIMIA
SEM REGISTO DE PSICOPATOLOGIA INVALIDANTE
Assim deve ser considerada a seguinte situação:
SEXO F, 57, CASADA, COPEIRA EM CHURRASQUEIRA.
APRESENTA-SE PSIQUICAMENTE COMPENSADA. ATRASO MENTAL LIGEIRO.
No caso dos autos, as questões a decidir resumem-se em determinar se, na situação vertente, a decisão recorrida, ao julgar improcedente a acção, enferma de erro de julgamento, mais concretamente:
- o facto de na notificação de indeferimento que impugnou, não resultarem os factos dados como provados nos pontos 3, 4 e 7 da sentença;
- se a decisão impugnada sofre da invalidade formal de falta de fundamentação, acrescendo que o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso refere que a recorrente sofre de uma incapacidade permanente de 60%;
Desde já, em termos muito simples, a razão do dissídio emerge da seguinte controvérsia:
Tem a recorrente direito a beneficiar da invalidez por incapacidade permanente, uma vez que, por um lado, tem um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso que lhe atribuiu 60%, apesar das Comissões de Avaliação, seja a de Verificação de Incapacidades, seja a de Revisão, terem concluído que a A./recorrente se encontra em situação de capacidade para o trabalho, uma vez que o seu quadro clínico não a incapacita para o desempenho da sua actividade profissional?
Carece de total razão a recorrente:
Mas, mesmo que assim não fosse, sempre a A./recorrente poderia ter solicitado o envio/notificação desses elementos primordiais para questionar a validade substancial desses Relatórios/decisões das diversas Comissões.
Assim, na parte mais relevante... dispensando-nos, assim, de repetir e reproduzir, além do mais, as normas legais aí já exaradas ... escreveu-se na sentença recorrida:
No caso dos autos, a Autora requereu junto dos serviços do Réu a avaliação da sua capacidade para efeitos de atribuição da pensão de invalidez, tendo sido submetida a uma avaliação pela comissão de verificação de incapacidades que, nos termos constantes do parecer do médico relator, concluiu que a Autora se encontra com capacidade para o trabalho, uma vez que o seu quadro clínico não a incapacita para o desempenho da sua atividade profissional cf. pontos 2, 3, e 4 da matéria de facto.
Assim, sendo um dos requisitos para a atribuição da pensão de invalidez que o interessado se encontre numa situação de incapacidade permanente para o trabalho, certificada pelo sistema de verificação de incapacidade, e tendo a Autora capacidade para o trabalho, podendo auferir, na sua profissão, mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercício normal, não estão reunidos os requisitos para se atribuir a referida pensão.
Soçobra, igualmente, o que se refere ao pedido indemnizatório, na medida em que faltam os respectivos e cumulativos requisitos da responsabilidade , como se evidencia, sem necessidade de outras considerações por despiciendas, na sentença recorrida, ao discorrer:
"Do direito indemnizatório
Esses pressupostos, cumulativos, são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
É aquele que invoca um direito que tem de fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado artigo 34. É, pois, ao lesado que cabe a alegação e a prova dos elementos constitutivos da responsabilidade , ou seja, de todos os pressupostos enunciados. Mais concretamente, dispõe o artigo 48, n. 1 do , que é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa.
Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Notifique-se. DN.
Acordam na 1a Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:
No dia ... .12010, o autor foi vítima de um acidente vascular cerebral isquémico, em resultado do qual ficou a padecer de incapacidade absoluta e definitiva para qualquer tipo de trabalho, tendo, em ... .12011, passado a auferir de uma pensão por invalidez absoluta, paga pela Segurança Social.
A ré deduziu contestação. Alegou:
Que as omissões, inexatidões e falsidades, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da minha inteira responsabilidade;
Se a ré tivesse tido conhecimento da doença de que o autor padecia não teria aceitado o seguro proposto.
Dispõe o ponto 4 das Cláusulas Gerais: "A omissão de factos, as declarações falsas, inexatas ou incompletas, que alterem a apreciação do risco, determinam a nulidade do Contrato/Adesão.
Pelo contrato considera-se existir invalidez Absoluta e Definitiva quando se verifiquem cumulativamente os seguintes factos:
O autor levanta-se, lava-se, veste-se e come sozinha, passeia e leva quotidiano autónomo, não necessitando do apoio permanente de terceira pessoa para o desempenho das suas necessidades do dia-a-dia e atos normais da vida.
Para melhor esclarecimento, transcreve-se a parte de direito do acórdão posta em causa pelo recorrente:
Objecta a recorrente que as declarações a prestar não são cláusulas de mera adesão, a que se aplique o regime das cláusulas contratuais gerais mas declarações que decorrem do disposto no art. 429 do Código Comercial, não fazendo o boletim de adesão parte das condições gerais do seguro.
Mas recuperemos os factos:
Seguindo-se a assinatura do autor enquanto pessoa segura
Mas pode o questionário clínico ser visto como uma cláusula contratual geral, como entendeu a Relação, sujeita a prévia comunicação, nos termos do art. 6 do 446/85, sob pena de exclusão?
Pensamos que não. O questionário não consta das cláusulas contratuais gerais, a que o segurado adere, e por isso não pode ser entendido como uma condição contratual sem prévia negociação que o destinatário se limitou a subscrever ou aceitar. Não constitui uma cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeito da vinculação da seguradora aos deveres de comunicação e informação dessas cláusulas em contratos de adesão cfr., neste sentido, que é, aliás, dominante, o Ac. STJ de 2011, proc. 2617/02TBAVR.CS1, Ac, STJ de 12017, proc. 2294/10TVLSB.LS1 e Ac. STJ de 12018, proc. 016/19T8CSC.LS1, todos em www.dgsi.pt).
É evidente que se poderiam suscitar aqui questões relacionadas com o ónus de alegação e prova da comunicação das cláusulas e de informação das mesmas a que se reportam os art 5 e 6 do 446/85, designadamente, se deveria haver prévia alegação de não cumprimento daqueles deveres por parte do aderente ou, se pelo contrário, o ónus da prova recairia sempre sobre o tomador do seguro ou sobre a seguradora, apesar de esta não ter intervindo directamente no contrato.
Falsas declarações e omissões:
Considera o acórdão que, também, não se teria provado que a omissão completa de qualquer resposta ao questionário tivesse sido culposa e intencional da parte do.
Abuso de direito:
Considerou-se no acórdão que se a seguradora aceita, ou não se dá conta, como lhe era exigível, que a omissão das respostas ao questionário ocorreu e outorga o contrato e recebe o valor do prémio durante vários anos, não pode, a quando do accionamento do seguro, e quanto mais não seja por actuação em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, invocar a sua anulabilidade com base naquela omissão.
Não se demonstra, portanto, qualquer abuso de direito.
A apreciação do modo como foram preenchidos os ónus de alegação contidos no art. 640 do CPC, se pode condicionar o conhecimento da impugnação de facto, não coloca em crise a tempestividade do recurso de apelação que tenha sido apresentado dentro do prazo alargado a que se refere o n 7 do art. 638 do CPC;
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em conceder a revista, revogar o acórdão recorrido e repristinar a sentença que declarou anulado o contrato de seguro.
Sobre tal requerimento incidiu o seguinte despacho do relator:
Exame preliminar art. 692, n 1 do:
A decisão admite recurso, o qual foi interposto em prazo art. 641, n 2, al. do.
O recorrente tem, pois, as condições necessárias para recorrer art. 641, n 2, al. do.
O requerimento de recurso vem acompanhado das alegações e contém conclusões art. 641, n 1, al. do.
A alegação do recorrente identifica os elementos que determinam a contradição alegada e a violação imputada ao acórdão recorrido art. 690, n 1 do.
Foi apresentada cópia do acórdão-fundamento art. 690, n 2 do
Não se verificam, porém, os pressupostos enunciados.
A síntese conclusiva que se retirou do acórdão recorrido foi a seguinte art. 663, n 7 do:
"Mas pode o questionário clínico ser visto como uma cláusula contratual geral, como entendeu a Relação, sujeita a prévia comunicação, nos termos do art. 6 do 446/85, sob pena de exclusão? Pensamos que não. O questionário não consta das cláusulas contratuais gerais, a que o segurado adere, e por isso não pode ser entendido como uma condição contratual sem prévia negociação que o destinatário se limitou a subscrever ou aceitar. Não constitui uma cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeito da vinculação da seguradora aos deveres de comunicação e informação dessas cláusulas em contratos de adesão cfr., neste sentido, que é, aliás, dominante, o Ac. STJ de 2011, proc. 2617/02TBAVR.CS1, Ac, STJ de 12017, proc. 2294/10TVLSB.LS1 e Ac. STJ de 12018, proc. 016/19T8CSC.LS1, todos em www.dgsi.pt).
Por sua vez, a síntese do acórdão fundamento, ou seja, do Ac. STJ de 12018, proc. 261/10T8VIS.CS2 , em www.dgsi.pt, foi expressa da seguinte forma:
Salvo o devido respeito, que é muito, entendemos que não assiste razão ao Sr. Juiz Conselheiro Relator.
E essa contradição está, manifesta e expressamente, patente nos acórdãos fundamento e recorrido.
Aqui chegados, pergunta-se qual é afinal a questão fundamental de direito no acórdão recorrido? Ora, manifestamente, a questão fundamental de direito no acórdão recorrido é a da exclusão de uma cláusula contratual geral sujeita a prévia comunicação, nos termos do artigo  do n. 446/8
Essa é também a questão fulcral no acórdão fundamento, como bem se afere da leitura perfunctória do ponto do sumário do dito acórdão.
Recordamos aqui que o artigo 42 do Código Comercial foi revogado pelo n. 72/2008, de 104 al. do n. 2 do artigo , in.
Qual era, afinal, o regime legal em vigor para a situação em apreço no acórdão recorrido e no acórdão fundamento senão a lei geral do contrato de seguro e a lei das cláusulas contratuais gerais?
2 Nestas alturas, sentimos dificuldade em reprimir a nossa revolta e a nossa indignação.
2 Assente que, quer o acórdão recorrido, quer o acórdão fundamento se debruçam sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação, perguntamo-nos se o simples facto de, naquilo que apelidaríamos de manobra de diversão, o tribunal invocar um preceito legal revogado há mais de 12 anos é suficiente para deixar de existir contradição entre acórdãos no domínio da mesma legislação
A resposta não poderá deixar de ser negativa, sob pena de admitirmos o completo desnorte do aplicador do direito.
Assim, e salvo melhor opinião, entende o ora reclamante que a douta decisão singular reclamada, tendo sido proferida apenas pelo Exmo. Juiz Conselheiro Relator, prejudica os seus interesses processuais, pelo que lhe assiste o direito de requerer que sobre a matéria da decisão sumária recaia um acórdão, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 69 do P., uma vez que só depois de ser confrontado com a prolação de um acórdão, poderá o ora reclamante interpor recurso de revista ordinário ou extraordinário para este Colendo Supremo Tribunal de Justiça.
Apreciação da reclamação:
Porém, essa não foi a questão fulcral do acórdão proferido nos presentes autos. A questão era prévia: era a de saber se o questionário podia ser visto como uma cláusula contratual geral, sujeita a prévia comunicação interrogação que obteve resposta. Ora, essa questão não foi abordada no acórdão-fundamento.
Insurge-se, agora, o recorrente contra o facto de o art. 429 do Código Comercial ter sido revogado pelo n 72/2008 de 1 al. do n 6, in.
Porém, consta do Ac. STJ de 12018, citado, aliás, no acórdão recorrido:
Ao caso continua a aplicar-se, pois, o art. 429 do Código Comercial.
Custas pelo reclamante, com a taxa de justiça de 2 UC.
Lisboa, 14 de Dezembro de 2021
Acordam na secção criminal do tribunal da relação de Coimbra
No Juízo de Instrução Criminal de Coimbra, Comarca de Coimbra, na Instrução que aí corre termos sob o n 63/15GAPNL, e em que é arguida , foi proferido despacho do seguinte teor transcrição:
Pelo exposto, e salvo o devido respeito por opinião em sentido contrário, indefere-se a requerida instrução por falta de admissibilidade legal.
Sucede, porém, que a causa de inadmissibilidade tem que estar expressamente prevista na lei, o que não sucede no caso em dissídio.
A situação em apreço nos autos, não se enquadra em nenhuma das causas legais de inadmissibilidade da abertura de instrução, pelo que, é absolutamente infundada e contra legem a decisão que recusou, por inadmissibilidade legal, a requerida abertura de instrução, nos moldes supra expostos, por clara violação da alínea do n. 1 e do n. 3 do art. 28 do CPP, sendo a mesma ainda claramente nula, nos termos da alínea do art. 11 do CPP. Ilegalidade e nulidade que expressamente se invocam para todos os devidos e legais efeitos.
Sucede que, tal facto não pode limitar nem coartar os direitos de defesa da arguida.
Como tal, a decisão sub judice, viola o n. 1 do art. 30 do CPP. Ilegalidade que se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
Tal requerimento foi rejeitado pelo Exmo. Senhor Juiz, por inadmissibilidade legal, por não cumprir as finalidades da instrução - comprovação judicial da decisão de deduzir acusação em ordem a submeter ou não a causa a julgamento cf. art. 286, n 1 -, entendimento com que concordamos.
Verificando-se uma impossibilidade legal de instrução, está afastada a nulidade insanável prevista no artigo 119, do CPP, que só ocorre quando a instrução em falta é obrigatória; e não há que apelar ao artigo 308, n 1 pois que a abertura de instrução foi rejeitada.
É a seguinte a cronologia processual a considerar, atenta até a descrição que é feita no despacho recorrido:
Ao fim e ao cabo, tal fundamentação escora-se em duas essenciais ordens de razão:
depois, parece também afirmar que essa mesma fase processual destina-se a emitir um juízo sobre a globalidade do processo e não quanto a partes do mesmo.
No seu parecer, na sua habitual forma judiciosa, o Dig.mo PGA considerou o seguinte:
Com efeito, não nos parece que seja decisivo o argumento utilizado no despacho recorrido no sentido de que a instrução que vem requerida em caso algum impedirá a realização do julgamento.
É que, como reconhece o próprio despacho recorrido o julgamento sempre será realizado mas por factos distintos dos que constam na acusação particular e por crime diferente do que consta nesta.
Cremos que é esse o caminho a seguir.
Só suportada neste pressuposto inicial, se pode compreender a afirmação de que a instrução se destina a emitir um juízo sobre a globalidade do processo e não quanto a partes do mesmo. Todavia, nada no texto ou no espírito da lei permite tal conclusão.
Com efeito do decurso da instrução pode resultar que o arguido, muito embora deva ser submetido a julgamento, por se terem indiciariamente demonstrado factos que tal justificam, não o deva ser pela globalidade dos crimes constantes do catálogo da acusação, antes e apenas por parte deles.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que declare aberta a instrução, caso não ocorra uma qualquer outra causa de rejeição.
Custas pela assistente, com taxa de justiça fixada em 1 UC.
Coimbra, 16 de Dezembro de 2020
Apelação n. 5710/16T8MTS.P1
Alegaram, para tanto, e em síntese:
Os AA., na pessoa do seu advogado, por carta registada com aviso de recepção, remetida em 102014, interpelaram os inquilinos e os aqui demandados, estes na qualidade de fiadores, para o pagamento das rendas em atraso e respectiva indemnização pela mora, recepcionada pelos aqui RR. em 102014;
Os aqui demandados, enquanto fiadores, deduziram embargos de executado, os quais foram julgados procedentes por sentença de 202015;
A execução prosseguiu contra os demais executados, inquilinos;
Os AA. nada receberam nessa execução, sendo que em 212011, os executados divorciaram-se;
Contestaram os RR., excepcionando o caso julgado com base na sentença proferida no processo de embargos de executado; a sua ilegitimidade passiva uma vez que nos autos não foram chamados os inquilinos; e alegando que os AA. não demonstraram que a massa insolvente do inquilino em causa não possua bens que possam ser vendidos para pagar aos credores, uma vez que não renunciaram ao benefício da excussão prévia.
Inconformados, apelaram os AA., apresentando as seguintes conclusões:
Na contestação, defenderam-se os RR./Recorridos alegando a excepção de caso julgado, fundamentando-se nos embargos por eles intentados e julgados procedentes, em sede de processo executivo, em que figuravam como executados juntamente com os arrendatários do contrato aqui em causa.
Estes embargos de executados foram procedentes pois neles se defenderam alegando a falta de título executivo e que não renunciaram ao benefício da excussão prévia dos bens dos arrendatários, não se declarando devedores solidários nem se assumindo como principais pagadores.
O caso julgado alegado pelos aqui Recorridos e que teve provimento da decisão aqui questionada trata-se, no entendimento destes, de um caso julgado material, defendendo uma identidade de causa de pedir entre a acção declarativa em mérito e a acção executiva.
Nestes termos, a excepção de caso julgado tem por objectivo impedir, em nome da segurança e paz jurídica, bem como de imperativos de economia processual, que uma causa se repita quando já existe uma sentença tornada firme sobre uma primeira causa, por já não ser admissível a interposição de recurso ordinário.
Nestes termos, discute-se nos embargos de executado apresentados a força executiva do título e a sua oponibilidade aos fiadores, não se discutindo a questão de base do próprio cumprimento do contrato de arrendamento.
E isto pois, se em confronto se encontrasse a acção executiva e a presente acção, o caso julgado formado seria apenas com a sentença que declarou a extinção da execução por inutilidade superveniente da lide e, ainda assim, nestes termos, não se formaria caso julgado material.
Ora, a causa de pedir nos embargos de executado funda-se na exequibilidade do título executivo e, apenas a título subsidiário e complementar a liquidação prévia do património dos executados arrendatários.
Ademais, nunca se poderia considerar a identidade da causa de pedir com fundamento no contrato de arrendamento, porquanto este se afigura apenas como a fonte geradora dos direitos e obrigações das partes, sendo que o que releva para efeitos de causa de pedir são os fundamentos concretos invocados visando o efeito pretendido.
o que desde já se invoca para todos os efeitos legais.
Deste modo, responde o fiador pelo pagamento da obrigação na medida em que se prove que o património do devedor é insuficiente para saldar a obrigação por este contraída.
Assim, facilmente se depreende que os inquilinos/devedores principais se encontram impossibilitados de satisfazerem o crédito aqui em causa, não podendo os fiadores/Réus recusar o respectivo cumprimento.
deve o presente recurso ser julgado procedente, modificando-se a sentença em crise, nos termos alegados, com o que se fará a acostumada JUSTIÇA!