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De acordo com este princípio geral, ainda que demandante e demandado tenham  nacionalidade extra união europeia e mesmo que os factos que integram a causa de pedir que suporta o pedido formulado pelo primeiro tenham ocorrido fora do território da União, os tribunais dos Estados Membros da União, mais concretamente, os tribunais do Estado-Membro em que o demandado se encontre domiciliado na data da propositura da ação é internacionalmente competente para dela conhecer.
Resulta do que se vem dizendo que a pretensão do apelante de que o critério da necessidade se encontra contemplado no Regulamento, nomeadamente no considerando que enuncia, não tem qualquer sustentação possível na letra da lei sequer na respetiva ratio, que, aliás, afastam esse critério da necessidade como elemento de conexão a considerar.
Acontece que conforme resulta da própria confissão do apelante não é nada disto que acontece em relação ao apelado, o qual se encontra emigrado em França, onde trabalha e onde reside e se limita a vir a Portugal para passar férias, naturalmente, sempre que pode.
No caso, compulsada a petição inicial, verifica-se que nela o apelante alega que o evento danoso, isto é, as agressões físicas e verbais que terão sido perpetradas pelo réu na sua pessoa, ocorreram em França.
Guimarães, 06 de fevereiro de 2020
Acs. RG. de 31/01/2019, Proc. 621/12T8FAF.G1; RC. de 15/12/2016, Proc. 192/14TBVLF.C1; de 28/09/2010, já anteriormente citado, RL. de 15/12/2005, Proc. 11237/2005-6, in base de dados da DGSI.
- Acresce o facto de, como também vem provado, o Oponente auferia rendimento de categoria A cujo pagamento era efetuado pela devedora originária, ora tendo o Oponente aceitado o cargo de gerente e tendo o vencimento uma caraterística de sinalagma, alguma função teria o Opoente que desempenhar na sociedade, tal não poderá significar o alheamento total da responsabilidade subsidiária aqui em causa.
- O legislador limita-se, na instituição da obrigação de responsabilidade, a relevar apenas o cargo de gerente, sem entrar em linha de conta se este abarca a totalidade da capacidade jurídica da sociedade ou apenas certa parcela, estando quanto a este aspecto arredada qualquer restrição da obrigação de responsabilidade. Donde que, e ao contrario do entendimento da Exma. Juiz do Tribunal a quo que considerou que o Oponente, não exerceu de facto as funções de, o Oponente, nomeadamente ao assinar documentos da sociedade na qualidade de representante legal, estava a exteriorizar a vontade da sociedade, vinculando-a, estava a representá-la perante terceiros.
Das conclusões com que a recorrente termina as suas alegações de recurso resulta a identificação das questões a decidir:
saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito por violação do artigo 20, n. 1, do CPPT e dos artigos 6, 25 e 26 do CSC.
Em 11-05-2012, o Chefe de Finanças Adjunto do Serviço de Finanças de Lisboa 2 proferiu o seguinte Projecto de decisão de reversão:
cfr. fls. 11 e 11 verso do PEF;
Considero provado o facto J atendendo ao depoimento das testemunhas, o Técnico Oficial de Contas da R.., LDA, o Sr. A.. e dos irmãos do ora Oponente, sócios-gerentes da citada sociedade, o Sr. R.. e o Sr. ...
A primeira Testemunha, o Sr. A.. TOC da sociedade desde o início da sua constituição ano de afirmou que quem tratava da documentação da sociedade R.. era o Sr. R... Afirmou que lidava profissionalmente com o Sr. R.. desconhecendo quais as funções que o Sr. S.., o ora Oponente detinha na sociedade.
A segunda testemunha, o Sr. R.., sócio gerente da R.. e irmão do ora Oponente afirmou que o Sr. S.. sempre trabalhou no mini-mercado de Vialonga da sua mãe.
A terceira testemunha, o Sr. .., sócio gerente da sociedade R.. e também irmão do ora Oponente, corroborou o afirmado pelo Sr. R... Afirmou ainda que, a sociedade não tinha bens.
A recorrente insurge-se contra o juízo formulado, considerando que a decisão recorrida não efectuou uma correcta apreciação da matéria de facto relevante e errou na interpretação e indicação das normas legais aplicáveis ao caso sub judice.
Resulta das conclusões de recurso que pretende impugnar a matéria de facto, e mostrando-se cumprido ónus de especificação previsto no artigo 64 do CPC passaremos a apreciá-la.
Do depoimento referenciado, no contexto em que ocorreu, não pode retira-se a ilação que a recorrente pretende. A afirmação feita pela testemunha foi hipotética e expressa no modo condicional: se tivesse assinados documentos, não podia afirmar ter sido em 2005, teria sido a assinatura de documentos que entregavam aos trabalhadores. Não se extrai do excerto do depoimento indicado pela recorrente que a testemunha tenha afirmado com certeza que a assinatura em causa teve lugar em 2005, sendo este o ano relevante para a determinação dos factos sub judice.
Além do mais, o depoimento não é dissociável do contexto em que teve lugar: que a a contratação de trabalhadores era feita pelo irmão .., que a angariação de clientes era efectuada pela testemunha, e que o recorrente não tomava decisões. Daí que na matéria de facto a juíza a quo tenha feito constar no ponto que o Oponente não tomava decisões, nem geria a actividade da sociedade, tendo por suporte o depoimento das testemunhas.
Ora, não se pode acompanhar tal extrapolação, na medida em que a testemunha, além de afirmar que a contratação e actos de comunicação oficiais eram efectuados pelos restantes sócios gerentes, sem intervenção do recorrido, como já referimos antes, do depoimento testemunhal analisado decorre a formulação de uma hipotética participação isolada do recorrido no preenchimento de documentos, explicitando que não podia afirmar que teria sido em 200
Vejamos agora se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na valoração da prova produzida, ou seja, se se pode concluir da prova produzida que o recorrido actuou em termos que permitam considera-lo gerente de facto.
Importa ter em conta, antes de mais, que não vem questionado o regime de responsabilidade previsto no artigo 2 da Lei Geral Tributária, aplicado na sentença recorrida, nem que o recorrido era gerente nominal, ou de direito.
Nos termos do artigo 2 da LGT decorre, que os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas sociedades são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Pretende a recorrente que da prática de tais actos se impunha concluir que os mesmos traduzem a qualificação do recorrido como gerente de facto e assim sendo impunha-se decisão diversa da decisão de ilegitimidade do recorrido para os termos da execução.
Concluindo-se ainda, como o Tribunal a quo, que o oponente/recorrido é parte ilegítima para os termos da execução fiscal n. ..e apensos, mostrando-se assim, o recurso totalmente improcedente, devendo confirmar-se a sentença recorrida.
Conclui esse relatório propondo:
Quanto ao preço nada diz, limitando-se a dizer que pagou, mas não diz como.
Na eventualidade de se entender que a resolução é válida deve:
Em 12/09/2019 proferiu-se o despacho que se segue:
Foi então proferido o despacho que se segue:
Inconformada com esta decisão, a insolvente veio dela interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
Acontece que a apelante não se conforma com essa decisão, imputando-lhe erro de direito.
A resolução da questão em apreço passa pela análise do disposto no art. 9 do CIRE e da natureza do incidente da exoneração do passivo restante e finalidades que prossegue.
Esse instituto configura uma inovação no sistema jurídico nacional, que visa conjugar os interesses do insolvente, pessoa singular, com os interesses dos respetivos credores.
Perante tal pedido, o juiz apenas pode rejeitá-lo liminarmente nos casos taxativamente enunciados no art. 238 do CIRE, que uma vez analisados podem ser agrupados em quatro subespécies de fundamentos de indeferimento liminar, a saber:
Acresce precisar que apesar de não haver entendimento uniforme a este respeito, é atualmente posição jurisprudencial maioritária no sentido de o devedor não ter de fazer prova da verificação dos requisitos do art. 238, n. 1 para ser proferido despacho liminar de admissibilidade do pedido de exoneração, cabendo aos interessados invocar e demonstrar que esses requisitos não se verificam.
Assente nestas premissas, revertendo ao caso em análise, incumbe referir que os fundamentos para o indeferimento liminar do pedido de exoneração são apenas os taxativamente enunciados no art. 238, n. 1 do CIRE.
Por outro lado, o interesse primordial prosseguido pelo instituto da exoneração é o do devedor, embora sem esquecer o dos credores, que é tutelado secundariamente.
É desta decisão que vem interposto recurso pelo autor, o qual foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo.
O autor terminou o seu recurso formulando as seguintes conclusões:
Mais alegou que na sua contestação, a Ré nos art.s 10 a 10 não impugnou este documento, colocando em causa apenas e tão só o seu valor científico ou médico-legal;
Pelo que, socorrendo-se do decidido pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/11/2017, Proc. n.2035/19TJVNF.GS1, consultável em www.dgsi.pt, invocou que não se pode confundir os índices de Incapacidade Geral Permanente com índices de Incapacidade Profissional Permanente, correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo Decreto-Lei n 352/2007, de 23 de Outubro;
Daí que, com fundamento em que, não referindo as condições gerais, especiais e particulares da apólice em apreço, que tabela, que critério, que cálculo deve ser seguido para efeitos de avaliação médico-legal se o tomador de seguro está em situação de invalidez total e permanente, ou até em incapacidade funcional, aquelas cláusulas são nulas por ambíguas, obscuras e confusas;
Isto porque, o Apelante entende que, sem a definição e o conhecimento de qual o critério ou a Tabela a aplicar para efeitos de atribuição da invalidez total e permanente ou incapacidade funcional de que padece o segurado, a este podem ser atribuídas diferentes quantitativos de incapacidade, a saber:
Ora, esta factualidade e questão é nova e ainda não foi invocada nestes autos;
No entanto, o tribunal a quo entendeu que os novos factos ora invocados não se traduziam no desenvolvimento do mesmo pedido já formulado nos autos;
O que aqui pretende o Autor é que a redação da  cláusula seja considerada ambígua, alegando que não refere no contrato qual a fonte para determinar a incapacidade.
A este propósito o tribunal a quo ignora que o Apelante invocou nos artigos 1; 1; 1; 1; 1; 1; 2; 2; 2; 2; 2; 2; 2 e 2 da PI;
Isto porque, cfr. se pode ler no sumário do dito acórdão: "
Efectivamente, o predito acórdão apreciou a nulidade da clausula, de fls. 29 a 34, com fundamento na violação do princípio da boa fé, também plasmado no sobredito diploma legal, nos art.s 1 e 1, nos termos dos quais estipula que são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias ao princípio da boa fé;
Acresce que, a causa de pedir desta nova acção é também a atribuição de IPP de 88% pelo certificado multiusos da Segurança Social, pelo que, se o Autor for submetido a nova perícia com fundamento noutros critérios médico-legais, tal percentagem pode não ser a mesma;
G1, sem prescindir,
É o que prescreve o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, in www.dgsi.pt, de 11/09/2012, Proc. n. 408-F/200C1;
Pelo exposto, requer-se que se revogue o despacho que não admitiu o requerimento de ampliação do pedido deduzido nos autos e se substitua por um outro que o admita.
O despacho a quo ofendeu, assim, o disposto nos artigos os artigos 26; 26, n.s 1, 2 e 5 todos do Código Processo Civil e art.s  e  do n. 446/8
Sem conceder, a douta SENTENÇA recorrida assenta em pressupostos de facto e de direito erróneos, violando preceitos de natureza adjectiva e substantiva pelo que se impõe a sua revogação; O tribunal devia ter dado como provados os factos da sentença com a seguinte redacção:
O tribunal devia ter feito a análise crítica dos relatórios periciais juntos aos autos, percebendo que é impossível que o Autor avaliado segundo a mesma Tabela Nacional de Incapacidade de Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil, em 2105 e em 2019, tenha incapacidades diferentes, actualmente menor do que em 2015;
Pelo que, devia ter optado pela atribuição da IPP fixada pelo certificado multiusos da segurança social porque se apresenta fundamentada e não contraditória;
Pelo exposto, por cumprimento por parte do Apelante do disposto no art. 34, n. 1 do , devia o tribunal considerar a acção totalmente procedente, por provada..
Termos em que revogando-se os doutos despacho e sentença sub juditio e
A R. respondeu ao recurso, concluindo pela falta das respetivas razões invocadas pelo autor.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso.
Inadmissibilidade da ampliação do pedido.
Alteração da decisão da matéria de facto, quanto ao item dos factos não provados, cujo teor pretende dever passar a dar-se como provado e quanto ao item n5 dos factos provados pretende seja dada outra redação que contemple a IPP de 88% constante do certificado multiusos juntos aos autos.
"12 - Entre, pelo menos, o dia 23 de Fevereiro de 2010 e o dia 4 de Março de 2011, foi diagnosticado ao autor:
patologia osteoarticular, de origem traumática, com claudicação e encurtamento do membro inferior esquerdo relativamente ao membro inferior direito;
apneia de sono com manifestação de roncopatia;
síndrome vertiginosa e diabetes Mellitus.
- 0 Autor efetuou tratamentos médicos relativamente a tais patologias
- O Autor apresenta uma incapacidade permanente de 43,237%.
O contrato foi resolvido pela ré seguradora, encontrando-se extinto desde 28/06/201
Por perícia realizada nestes autos foi atribuída uma IPP de 32%, com sequelas impeditivas de exercício da sua atividade profissional habitual ou qualquer outra dentro da sua área de preparação técnica e com necessidade de ajuda de terceira pessoa nas fases de agravamento da patologia vestibular.
Da questão da Inadmissibilidade da ampliação do pedido.
e pelo n6 do art. 265 do CPC igualmente deveria ser admitida a ampliação do pedido.
Vejamos então se a ampliação do pedido requerida pelo autor/recorrente deveria ter sido admitida.
O pedido e a causa de pedir podem ser modificados simultaneamente, por ampliação ou alteração, com as limitações referidas, desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida  art. 265,n6 do.
Como ensina Alberto dos Reis "Comentário ao Código de Processo Civil; vol. 3; p.92), a ampliação do pedido tem um duplo limite de tempo e de qualidade ou, nisto se distinguindo da alteração, a qual pressupõe uma transformação do pedido.
Chegados aqui vejamos o caso vertente.
Os pedidos formulados pelo A na p.:
" 1- considerar-se nulo, inexistente, e de nenhum efeito a cláusula 2 da cobertura complementar-condição especial ;
O A estrutura a sua pretensão na base da alegação do contrato de seguro realizado entre as partes  e invalidade da cláusula 2 das condições especiais por violação do dever de informação) e o facto gerador do acionamento da apólice  situação de incapacidade do autor.
Então duas hipóteses se perfilam:
Assim sendo, e salvo o devido respeito, entendemos que, em face da alegação aduzida no requerimento em causa, estamos perante a alegação de factos novos- análise da cláusula 1  quando na p.apenas era pedida a invalidade ou exclusão da cláusula 2 ser ou não obscura, ambígua e confusa, pelo que se trata de verdadeira alteração da causa de pedir.
Com efeito, o A fundamentou o pedido alegando uma invalidade de outra cláusula do mesmo contrato de seguro, cuja aferição dependeria da alegação objetiva com outros fundamentos, pelo que o pedido ora formulado torna-se um pedido com individualidade e autonomia perfeitamente diferenciada do pedido primitivo, não desenvolve nem aumenta o pedido primitivo, porquanto implica factos a considerar diversos dos até ali alegados.
Vejamos agora, conforme é sustentado pelo recorrente se estamos perante a hipótese prevista no n6 do art. 265 do CPC?
Como já analisámos estando em causa factos essenciais estruturadores de causa de pedir diferente da originária e que nem sequer observou o disposto no art. 588 do CPC, o pedido ora formulado torna-se um pedido com individualidade e autonomia perfeitamente diferenciada do pedido primitivo, porquanto implica factos a considerar diversos dos até ali alegados e consequente relação jurídica controvertida diversa.
Diga-se ainda que a pretensão contida naquele pedido, caso assim o tribunal entendesse ocorrer alguma nulidade de alguma das cláusulas do contrato em causa, seria sempre declarada de modo oficioso. Sem embargo, e tal como ressuma dos autos, nomeadamente da sentença em causa, conforme análise infra, não foi considerado pelo tribunal que o contrato em causa tivesse alguma cláusula nula, nomeadamente no que respeita ao critério a ter em consideração na fixação da incapacidade para efeitos de consubstanciação do facto gerador do acionamento da apólice, nem nesta ação nem na ação anterior.
A talhe de foice impõe-se a questão de saber se, numa ação posterior, o autor pode alegar uma causa de nulidade de que o tribunal não conheceu oficiosamente numa ação anterior.
Por tudo, a ampliação do pedido seria inadmissível, pelo que confirmamos a decisão recorrida.
Por outro lado, ainda foi produzida prova pericial.
Efetivamente, o valor da prova pericial , contrariamente ao que acontece com a prova pericial penal, não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, dito de outro modo, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também não requer uma crítica material e científica.
E isto porque o juízo técnico, científico ou artístico não tem um valor probatório pleno, e, nem sequer, talvez, um valor de prova legal bastante, um valor, presuntivamente, pleno, ligado a uma presunção natural, que pode ceder perante contraprova, mas antes e, tão-só, que a valoração diversa dos argumentos invocados pelos peritos e que são o fundamento do juízo pericial é bastante para que o relatório pericial não se imponha ao julgador.
o atestado médico multiusos donde ressuma uma desvalorização de 88%;
um relatório médico-legal donde ressuma, respetivamente, uma desvalorização do segurado de 32%.
Ou seja, no caso vertente, o tribunal deparou-se com resultados de meios de prova que não coincidem e todos de apreciação livre, sendo certo que todos se reportam a conhecimentos médicos e realizados por profissionais médicos.
Sem embargo, sempre se dirá ser inequívoco que a perícia é um ato qualificado praticado por peritos médicos qualificados porventura, em alguns casos coadjuvado com especialistas de outras áreas psicologia, ergonomia,fisiatria, motricidade, etc.).
Ora, no caso vertente, a perícia realizada faz menção a todos os elementos pertinentes ao caso concreto, sendo certo, para além dos esclarecimentos de fls. 145, é circunstanciada, referindo-se especificamente aos exames e relatórios médicos realizados. Se a perícia não for circunstanciada, tudo isto se esvai em generalidades.
Daí que, repete-se, uma das funções da perícia seja fornecer os elementos factuais que permitam a quantificação dos danos, por forma a que a subjetividade do avaliador e a dos recetores seja objetivada tanto quanto possível através da descrição factual.
Assim sendo, podemos concluir que o perito inclusive tomou em consideração o teor do atestado multiusos junto aos autos pelo autor.
E foi o que ocorreu no caso sub judicio.
Diga-se ainda que a avaliação foi feita de acordo com os critérios legais, pelo que se confirma a cientificidade da prova.
Aplicando tais considerandos ao caso vertente, temos que a prova testemunhal produzida não teve a virtualidade de abalar a força probatória da perícia. Com efeito, a filha do autor, contabilista, por muito que afirmasse que na sua opinião era visível e notório o agravamento da situação clínica do seu pai, na verdade, tais convicções pessoais da filha do autor-, mera contabilista numa matéria tão especializada como é a médico-legal, nomeadamente em face dos esclarecimentos da perita-, não foram suficientes para fazer prevalecer a prova testemunhal sobre a perícia.
Improcede, pois, a impugnação dos referidos pontos fácticos.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente a presente apelação, confirmando a decisão recorrida.
Vide Neste sentido AC da RE de 11201
Para as diferenças de regime entre cláusulas excluídas e cláusulas nulas, vide o AC do STJ de 29-10-2009; 6644/04TJSLB.L1-2-relatora: Teresa Albuquerque.
AC da RG de 202019:relatora: Lígia Venade.
O Exmo.Procurador-Geral Adjuntoneste Tribunal, não emitiu parecer.
No requerimento em que manifestou vontade de que sobre o despacho da relatora recaísse acórdão, o Reclamante verteu o seguinte:
Limita-se, pois, o Recorrente a reiterar que o artigo 1, n. 1 da Lei 118/2019, de 17 de Setembro manda aplicar imediatamente a redacção que introduziu ao CPPT aos recursos das sentenças proferidas após 1 de Janeiro de 2012, sem que tenha expendido qualquer argumento quanto ao teor da norma de entrada em vigor da referida lei, previsto no artigo 1
Assim, haverá que concluir que, ao contrário do defendido pelo Recorrente, as alterações introduzidas pela Lei n. 118/2019, de 17/09, ao CPPT só entraram em vigor em 16/11/2019, pelo que, só a partir desta data serão aplicáveis imediatamente nos termos determinados no n. 1, do artigo 1 da citada lei.
De referir que a Lei n. 118/2019 estabelece uma excepção na alínea, do n. 1, do artigo 1, relativamente a acções instaurada antes de 1 de Janeiro de 2012, determinando a aplicação das alterações das normas relativas aos recursos jurisdicionais, mas ainda, assim, desde que a sentença tenha sido proferida depois da entrada em vigor da citada lei.
Ao invés, é o Reclamante que se alheia dos fundamentos das diversas decisões de não admissão do recurso, isto é, ignora completamente o disposto no artigo 1 da citada Lei, que regula a sua entrada a vigor, visto que, reitera-se, nem uma palavra tece sobre o teor da norma que regula a entrada em vigor da Lei n. 118/2019, e ao cingir a sua argumentação apenas ao corpo do n. 1, do artigo 1, incorre em erro na interpretação da norma quanto ao momento da sua produção de efeitos.
A não conformação por parte do Reclamante quanto ao decidido, apenas se poderia enquadrar num mero erro de julgamento, insuscetível de reapreciação por parte deste Tribunal.
Custas do incidente pelo Reclamante.
Apelante: PM., Unipessoal, Ld credora
Apelada: P. R. credora
Inconformada, apela a embargante, terminado as suas alegações com conclusões que se transcrevem:
Designadamente, a Sentença recorrida não se pronuncia:
Resulta do invocado que nesta acção especial a primeira questão que tem de ser apreciada pelo tribunal, por forma a aferir da legitimidade ou ilegitimidade da Requerente para se poder intitular credora da sociedade insolvente é, também obviamente, a qualificação jurídica do contrato:
Contrato de prestação de serviços, como invoca a sociedade Insolvente.
Vício este de nulidade da Sentença que aqui se invoca nos termos e para os efeitos da aplicação conjugada dos arts. 20 e 205 n 1 da Constituição e art. 608 n 2 e 615 n 1 al. do CPC.
Á questão respeitante ao justo valor, dos créditos e valores a receber dos clientes e valores a receber das mercadorias, seja em produto e trabalhos em curso, seja em produtos acabados;
Também por aqui, quando o tribunal verifica em concreto uma situação deste tipo, deve, antes de proferir a decisão, criar condições reais e efectivas para que as partes possam, dentro do processo, exercer o contraditório sobre os pontos de facto em causa.