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Mas mesmo que assim não fosse, e., ainda que se admitisse que o artigo 43 regula a matéria da recorribilidade - o que não se admite, e apenas por mero dever de patrocínio se equaciona sem conceder -, jamais se poderia concluir no sentido da Decisão Sumária.
Erra, uma vez mais, a Decisão Sumária, nomeadamente ao pretender ler no artigo 43, n.1,alínea,do CPP, o que aí não se escreve.
O artigo 43, n. 1, alínea, do CPP, não faz qualquer distinção entre os processos que, por lei, devem ser instaurados nas Relações desde o seu início e aí devam ser decididos e as demais causas que são decididas pelas Relações como  grau de jurisdição: ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus.
Quem decide sobre o incidente plasmado no artigo 7 do EOA, pela primeira vez, é o Presidente do Tribunal da Relação.
Como é bom de ver, é o Presidente do Tribunal da Relação quem primeiro se pronuncia sobre a preservação ou do segredo profissional respeitante aos documentos e/ou objectos apreendidos num escritório de advogados.
Compreende-se, sem grande dificuldade, que através de tal opção o legislador visou justamente que questões que convocam e conflituam interesses de tão elevada dignidade pudessem ser ab initio conhecidas por um tribunal superior e que, posteriormente, e quando tal se revelasse necessário, pudessem vir a ser reavaliadas pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O que é tanto mais grave quando em causa esteja, como está, uma decisão singular, para a qual nem sequer está legalmente consagrada a possibilidade de reclamação.
E note-se que não tem qualquer sentido afirmar-se, como se afirma na Decisão Sumária, que se a decisão recorrida fosse colegial "cairia na previsão do art 400 al." cf. ponto da Decisão Sumária).
Não é verdade e o argumento é completamente desleal.
Como decerto o subscritor da Decisão Sumária não desconhecerá, é pressuposto de aplicação de tal norma, que veda o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que a decisão do Tribunal da Relação seja proferida em recurso, o que não sucede, como se viu, nestes autos.
Importa ainda recordar que, tal como se deixou abundantemente demonstrado no recurso interposto pelo Arguido e a benefício de exposição aqui se recupera, a tese acolhida na Decisão Sumária em análise, não só viola flagrantemente o princípio da legalidade criminal, como redunda na supressão do direito ao recurso do Arguido.
Vejamos que assim é:
O que acontecerá, inevitavelmente, sempre que por efeito de um qualquer raciocínio analógico se estabeleçam limitações ao direito a recorrer do Arguido que não estejam previstas na lei.
O mesmo é dizer: sempre que se vede, por via de um raciocínio analógico, o direito ao recurso legalmente conferido.
Não poderá deixar de concluir-se pela desconformidade constitucional da interpretação normativa acolhida na Decisão Sumária, na medida em que a mesma, através do recurso a um raciocínio analógico, implica um enfraquecimento da posição processual do Arguido, suprimindo o direito ao recurso legalmente conferido.
Mas mesmo que não estivesse expressamente plasmado no CPP o princípio da recorribilidade, sempre teria in casu o Reclamante direito ao recurso. Assim o impõe a CRP.
Porém, damos por certo que a CRP não assegura, e muito menos impõe, um sistema de recursos ad eternum. E mais por certo temos que não concede ao Arguido um direito a recorrer de toda e qualquer decisão judicial que lhe seja desfavorável.
Vejamos então em detalhe:
Que nenhum grau de recurso foi ainda assegurado ao Arguido ficou já abundantemente demonstrado, na medida em que a decisão em causa foi a primeira decisão.
Avançando:
Parece-nos também evidente que a decisão em causa contende com direitos fundamentais, em concreto, com o direito de defesa do Arguido, previsto no artigo 3 da Constituição e, através do princípio ao processo justo e equitativo, no artigo  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
E tanto assim é que para além de tal possibilidade estar concretizada em vários preceitos do CPP vide, a título exemplificativo, artigos 12 e 31, n., sendo inclusivamente fundamento do recurso extraordinário de revisão, nos termos do disposto no artigo 44, n. 1, alínea, do CPP, mereceu também ela protecção
constitucional no artigo 3, n. 8, da CRP.
Assim, quaisquer decisões que tenham por objecto proibições de prova são decisões recorríveis, não só por contenderem com o direito de Defesa do Arguido, mas também por contenderem com os direitos fundamentais tutelados pelas proibições de prova que lhes dão causa.
E para obviar ao que se vem dizendo não pode ensaiar-se, como se ensaia na Decisão Sumário em análise, uma tese segunda a qual a decisão recorrida não se reporta ao mérito, cuidando apenas de "aferir as formalidades da apreensão na perspectiva da sua ostensiva desconformidade legal, ou se, pela sua amplitude, afecta desmesuradamente o segredo profissional" cf. ponto da Decisão Sumária).
E não pode, desde logo, porque tal tese não tem qualquer cobertura legal.
Com efeito, não se vislumbra na lei qualquer disposição que determine que o Presidente do Tribunal da Relação, ao apreciar uma reclamação para a defesa do segredo profissional, se deva limitar a despistar casos de flagrante perigo.
Nem há qualquer norma que atribua ao incidente sub judice um carácter meramente indiciário.
Enfim. não há qualquer norma que admita violações não flagrantes do segredo profissional.
A reclamação prevista no artigo 7 do EOA visa garantir a preservação do segredo profissional, podendo ter como fundamento qualquer erro na decisão ou execução da busca e apreensão:
Sendo que, uma vez accionado este mecanismo:
"ompete ao Presidente do Tribunal da Relação dirimir e decidir sobre qual seja o interesse preponderante entre os interesses em colisão, ou seja, o da investigação, que pretenda a apreensão e devassa do documento, e o da reclamação no sentido da preservação do sigilo profissional".
Tal indagação pressupõe tanto um controlo formal, como um controlo material da
decisão reclamada.
Com efeito, o direito ao recurso, em conjugação com outros princípios constitucionais, nomeadamente o princípio do Estado de Direito e o princípio da proporcionalidade, além do já referido princípio do processo justo e equitativo, pressupõe que o "egislador não adopte soluções arbitrárias e desproporcionadas, limitativas das possibilidades de recorrer - mesmo quando se trate de recursos apenas legalmente previstos e não constitucionalmente obrigatórios".
Assim, e apesar da margem de conformação conferida ao legislador, acreditamos que nos casos em que o direito ao recurso esteja legalmente consagrado, não será o julgador livre de adoptar interpretações de tal modo restritivas que suprimam esse direito.
O que é o mesmo que dizer que, in casu, atenta a natureza garantística do direito ao recurso, decorrendo da lei a recorribilidade da decisão em causa, está o julgador impedido de acolher qualquer interpretação normativa que vede o direito ao recurso do Arguido, conclusão a que também se chega por força da aplicação do princípio da legalidade criminal, como vimos.
Não se ignora que a Decisão Sumária sob escrutínio se integra numa corrente jurisprudencial preconizada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Perante a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que considerou irrecorrível a decisão proferida ao abrigo do incidente de quebra de segredo profissional, a advogada arguida apresentou queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a qual veio a ser admitida.
Acabando por concluir que:
Assim, as normas constantes dos artigos 7 do EOA, 39, 40, n. 1, 43 e 43 todos do CPP, interpretadas e aplicadas no sentido de que a decisão proferida pelo presidente do tribunal da relação, nos termos do artigo 7" do EOA, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, são nessa interpretação e aplicação materialmente inconstitucionais por violação dos artigos , 1, n.s 2 e 3, 2, n.s 1 e 4, 2, n. 1, 2, n.s 1 e 4, e 3, n. 1 e 8, 3, n 4, da Constituição, violando igualmente o artigo  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, Coimbra: Universidade de Coimbra, pp. 96 e ss., realce nosso.
DIANA SILVA PEREIRA, Buscas e apreensões de documentação nos escritórios e Advogados e sua relação com o segredo profissional, p. 15, disponível em: https://carlospintodeabreu.com//public/files/segredo_profissional_buscas_ apreensoes.pdf, realce nosso.
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 64/2006 MARIA DOS PRAZERES, in www.tribunalconstitucional.pt.
Cf. Acórdão proferido no processo BRITO FERRiNHO BEXIGA VILLA-NOVA PORTUGAL Queixa n. 69436/10).
A. A decisão sumária reclamada.
Na Decisão Sumária, proferida pelo relator, indicou-se a factualidade relevante e entendeu-se, e decidiu-se, que o recurso interposto não era admissível.
Como se retira dos elementos constantes dos autos e da nota descritiva constante dos n.  a , os momentos facto-procedimentais mais relevantes para a decisão sobre a questão prévia são os seguintes:
b. Admissibilidade do recurso.
Os art.os 75, 76 e 77 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 145/2015, de 9 2, sob as epígrafes, respectivamente, de "Imposição de selos, arrolamentos e buscas em escritórios ou sociedades de advogados", "Apreensão de documentos" e "Reclamação", dispõem, com interesse para o que se discute, como segue:
- .".
Art. 77:
Muito recentemente, este STJ pronunciou-se sobre a questão darecorribilidade do despacho do presidente do Tribunal da Relação que conhece da reclamação prevista no art. 77 do EOA, o que aconteceu no Acórdão de 12020 - Proc. n. 1/12IFLSB-A.L1-A.S1 - 3 Secção
E concluiu pela inadmissibilidade do recurso, como documentado no respectivo sumário que se transcreve:
Não é recorrível para o STJ o despacho de indeferimento da reclamação impulsionada ao amparo do citado art. 7, do EOA.
Mais do que isso: concordando no plano da dogmática com os entendimentos dos preclaros Juízes Conselheiros que subscreveram aquele aresto, nem concebe como pudesse divergir deles no momento da decisão, que o presente recurso se inscreve num cenário praticamente decalcado do daquele outro:
Com efeito e em abono, então, da ideia da inadmissibilidade, e rejeição, do recurso:
Sendo que, naturalmente, as correspondentes decisões são passíveis de controlo, ordinário, por um Tribunal Superior. E que os vícios relativos a uma compressão intolerável do segredo profissional podem relevar de proibição de prova nos termos do art. 126 n.
Pelo que a suarecorribilidade haverá de ser aferida perante o regime geral de recursos constante do Código de Processo Penal.
Assim e nessa demanda:
Para todos os recursos ordinários, vale a norma do art. 399, que estabelece que "É permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei.".
Aos recursos endereçáveis ao STJ interessam as normas dos art.os 43 e 40
O primeiro dispõe que:
Por sua vez, o segundo prescreve que:
Conclusão que é corroborada pelo art. 400 n. 1 que, lido a contrario, é perfeitamente inequívoco no sentido de só ser admitido recurso para o STJ de decisões colegiais e não de singulares.
É que, nesse caso, cairia na previsão do art. 400 al. que, como já visto, interdita o recurso para o STJ das decisões tiradas em recurso pela Relação que não conhecem a final do objecto do processo.
Decorre da orientação do legislador, designadamente a partir da reforma operada pela Lei n 59/98, de 25 de Agosto, que a intervenção do STJ está reservada para situações de considerável gravidade estabelecendo-se, por isso, limitações por razões de razoabilidade e celeridade processual na selecção/restrição das causas susceptíveis de reapreciação pelo STJ.
Na mesma linha de raciocínio e sob o mesmo propósito, colhe-se o seguinte no AcSTJ de 22019 - Proc. n. 5837/16T9LSB-A.LS1 8, que, igualmente, julgou recurso de acórdão de Tribunal da Relação que determinara a quebra de sigilo profissional da para fins de investigação criminal:
Irrecorribilidade, aliás, afirmada tanto nas secções criminais como nas secções cíveis, como, g., documentado nos acórdãos de 22020 - Proc. n. 422/10T9TMR-A.ES1 recurso e de 22020 - Proc. n.18391/12T8LSB-A.LS1 revista cível) 9, cujos sumários seguem, transcritos:
Assim, resulta da estrutura do incidente em causa que a Relação decide em definitivo o respetivo objeto, ou seja, da decisão por ela proferida não é admissível recurso para o STJ.".
Um dos interesses preponderantes a considerar na legitimidade da escusa é o segredo profissional, reconhecido como um bem jurídico autónomo, tão digno de proteção que o legislador criminaliza a sua revelação não consentida. E conferiu estatuto e proteção) especial ao portador de segredo, permitindo-lhe invocar escusa para depor num procedimento penal ou de outra, quando a prestação de depoimento possa implicar a revelação de factos abrangidos pelo segredo profissional.
Entre os interesses preponderantes envolvidos está também a garantia fundamental do efetivo direito de defesa do arguido, constitucionalmente consagrada.
Da reforçada matriz do direito do arguido a ver reexaminadas, por tribunal superior, decisões proferidas no seu processo penal que contendam opressivamente com as garantias da defesa, resulta que em situações como a do vertente incidente, tenha o direito de recorrer da decisão desfavorável, e já não assista igual direito a outros interessados.
É recorrível, pelo arguido, acórdão da Relação proferido no incidente de quebra do segredo profissional.
E entendimento, de resto, nem sequer directamente acomodável na hipótese em discussão, que o que aqui está em causa é uma decisão proferida pelo Presidente da Relação relativamente a uma reclamação em execução de busca em escritório de advogados em que o próprio advogado é arguido, enquanto o que ali estava em jogo era o levantamento do segredo profissional para prestação de depoimento de advogado na qualidade de testemunha.
Exceptuando as decisões condenatórias que afectem a liberdade ou contendam inusitadamente com outros direitos fundamentais, existe um espaço de liberdade conformatória do legislador na procura da compatibilização prática de interesses como, g., os da celeridade processual e da efectivação da pretensão punitiva estadual com as garantias de defesa, que pode ditar exclusões ou restrições ao direito de recurso do arguido.
Em suma e para rematar, o entendimento que aqui se segue de que o Despacho Recorrido não admite recurso para este Supremo Tribunal assenta nas seguintes razões:
Vale, então, tudo o que precede por dizer que, perante o disposto nos art.os 399, 400 n. 1, 432 e 433, não é admissível recurso do Despacho Recorrido para este Supremo Tribunal de Justiça.
Daí que o recurso interposto pelo arguido Dr. AA haja de ser rejeitado, em decisão sumária, nos termos do previsto nos art.os 420 n. 1 al. e 414 n. 2 e 417 n. 6 al..
Diploma a que pertencerão todas as disposições que doravante se citarem sem menção de origem.
Doravante, EOA.
Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código de Processo Penal", 4 ed., p. 49
Sumariado em SASTJ.
Neste sentido, g., AcSTJ de 112016 - Proc. 108/12P6PRT.GS1, in www.dgsi.pt
Ambos consultáveis in www.dgsi.pt.
Sumário disponível em SASTJ.
Neste sentido, Conde Correia, in "Comentário" citado, p. 67
A fundamentação da Decisão Sumária abarca todas as questões que o Recorrente ora suscita na reclamação, pelo que se mostra desnecessário voltar a enunciá-las.
Desse modo:
a. O erro de interpretação do bloco normativo dos art.os 399, 400, 432 e 43
Sucede, todavia, que, ao contrário do afirmado, na Decisão Sumária não se considerou que os art.os 432 e 433 definem a recorribilidade ou irrecorribilidade para o STJ. E também se teve presente que o princípio-regra é o da recorribilidade consagrado no art. 399 do CPP.
E depois, e como se referiu, a interpretação do preceito não pode ignorar as limitações impostas pelos art.os 400 e 432, sendo que para se indagar se uma decisão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça não se pode deixar de, também, chamar a terreiro estas outas normas.
Salvo o devido respeito, não se pode acompanhar tal entendimento.
A recorribilidade por argumento a contrario extraível do art. 45 n.
E argumenta que tal norma só se justifica porque o princípio é o da recorribilidade das decisões, que de outro modo, seria redundante.
Nem sempre perceptível o critério que dita cada umas das soluções, trata-se, em boa parte dos casos, de questão de simples técnica legislativa, por isso que podendo ser, pelo menos, precipitados juízos que se queiram fundar para casos paralelos, de mais a mais se com base em raciocínios a contrario.
E, como entendeu a Decisão Sumária, e como aqui também) se entende, o despacho da Senhora Presidente do TR.. não é recorrível para este Tribunal.
A Decisão Sumária pronunciou-se expressamente sobre a constitucionalidade do entendimento que acolheu, nos termos que já a seguir de se recordam e que, refutando a acusação que o Recorrente reedita, este Colectivo de juízes subscreve:
Salvo, como sempre, o muito devido respeito, não partilha o Tribunal desse entendimento, mais um vez fazendo suas as considerações lavradas a propósito na Decisão Sumária, no trecho que segue:
e. A violação do art. 8 da CEDH.
A questão foi expressamente abordada na Decisão Sumária, em termos que aqui inteiramente se subscrevem:
Como acaba de se ver, nenhuma das objecções e fundamentos reclamatórios que o Recorrente mobiliza contra a Decisão Sumária procede.
Resta, assim, indeferir a Reclamação e confirmar tal decisão.
É o que, de imediato, segue.
Diploma a que pertencerão os preceitos que se vierem citar sem menção de origem.
Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código de Processo Penal", 4 ed., p. 103
Aliás, citando o AcTConst n. 740/2020, de 112, acessível no sítio do Tribunal Constitucional.
Despacho do juiz que se declara impedido.
Decisão que sustenta ou modifica a redacção de auto.
decisão de substituição do perito.
Decisão instrutória que pronuncia prelos factos constantes da acusação.
Despacho ou sentença que, me processo sumário, não põe termos ao processo.
Decisões proferidas em processo sumaríssimo.
Decisão que admita ou recuse a renovação da prova na Relação.
Decisões que apliquem, substituam ou mantenham medidas de coacção.
Decisão sobre a revisão e confirmação da sentença penal estrangeira
Decisão instrutória que pronuncia por factos que envolvem alteração substancial dos factos constante da acusação ou do requerimento de abertura de instrução.
E repete-se, em parte, citação já anteriormente efectuada.
Recurso n. 13961/17TYIPRT.P1
No processo n. 13961/17TYIPRT do Juízo Local Cível do Porto, J2 da Comarca do Porto, em que são:
Recorrente/Ré: B, S.A.
por sentença proferida em 18/out./2020 foi decidido o seguinte:
A R. em 20/nov./2020, invocando que não se conforma com a sentença, veio interpor recurso, referenciando no corpo das suas alegações o disposto nos artigos , n. 3, 4, n. 1 e 4 do CPC, apresentando as seguintes conclusões:
Em 07 de Setembro de 2020, após ter verificado que o Tribunal aquo não havia notificado a Ora Recorrente, a renunciante cuidou de informar o Tribunal apesar de não ser obrigada a, que a Ré tinha alterado a morada de sede social.
Não lhe tendo sido possível constituir mandatário e preparar defesa condigna, de acordo com o legalmente previsto
Por requerimento de 07/set./2020 a mesma Senhora advogada veio informar o seguinte:
Por requerimento de 08/set./2020 a mesma Senhora advogada veio expor o seguinte:
A Ré em 07/out./2020 junta aos autos procuração forense a favor da sua atual advogada.
, Cabo de Infantaria n. 673/...), a prestar serviço no Posto da GNR de ...), instaurou acção administrativa contra o Ministério da Administração Interna, com sede na Praça do Comércio, 1149-015 Lisboa, peticionando que lhe fosse aplicada uma pena mais leve na hierarquia das penas aplicáveis em abstracto, sugerindo a aplicação da pena de suspensão por período entendido adequado.
Por decisão proferida pelo TAF de Aveiro foi julgada improcedente a acção e absolvida a Entidade Demandada do pedido.
Não há qualquer razão, pelo menos actual, para a aplicação ao Recorrente da pena de separação de serviço aplicada pelo Ministro da Administração interna, subscrevendo o parecer do Conselho de Ética, Disciplina e Deontologia da GNR, datado de 8 de Setembro de 2017;
A necessidade de uma conduta que tenha em vista "ser o recorrente banido do interior da instituição" não já se verifica pelo facto de o Recorrente já se encontrar na situação de reforma por ter atingido o limite de idade e o tempo de prestação de serviço;
Deverá assim ser dado provimento ao recurso e alterar-se a medida da pena aplicada para a de suspensão agravada ou reforma compulsiva nos termos do disposto nas alíneas e do art do art 27 da Lei 66/201
A sentença violou o disposto nos arts. 27 da Lei 66/2014, n 1 do art 2, n 1 e 2 do art 71, ambos do Cod. Penal.
Dando-se provimento ao recurso, assim se fará
JUSTIÇA O Réu juntou contra-alegações, concluindo:
Compulsados os autos, analisando-se da legalidade que estes comportam, é inequívoco que o ato administrativo punitivo ora sob escrutínio respeita a lei e o direito;
Por acórdão transitado em julgado em 16 de setembro de 2016, o Supremo Tribunal de Justiça manteve a condenação do ora Recorrente pela prática de 1 crime de corrupção passiva, previsto punido pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano 10 de prisão, suspensa pelo mesmo período fls. 399 do;
Os factos praticados pelo Autor, ora Recorrente, que consubstanciam a prática do crime pelo qual foi condenado, e que foram considerados provados no processo-crime, são em suma os seguintes transcrição de fls. 378 do:
"No dia 26 de junho de 2012, o arguido foi escalado para o exercício das mencionadas funções de fiscalização ...) entre as 19h do dia 26/06 e a 1h do dia 27/06/2012 na zona das portagens de Grijó;
Nesse dia ...) cerca das 22h30 ...) devidamente uniformizado enquanto militar da GNR em exercício de funções fiscalizou o veículo o veículo pesado de mercadorias, conduzido por J., ao serviço da sociedade "Transportes ...), S.";
Em face dos documentos em falta o arguido solicitou, logo ali, falar telefonicamente com o patrão do Sr. J. para "resolver" a situação;
O Autor, ora Recorrente, defende que a decisão agora impugnada judicialmente não respeita um dos princípios gerais da lei penal, concretamente, o da aplicação do regime mais favorável ao arguido, alegando que a Lei n. 66/2014, de 28 de agosto, eliminou do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, a pena disciplinar de "reforma compulsiva", entendendo que a pena de separação de serviço se mostra excessiva/desajustada ao caso concreto e que, de acordo com a lei em vigor já não é possível aplicar a pena de reforma compulsiva, deve o mesmo ser punido com a pena de suspensão, prevista no artigo 2, n. 2, alínea do RDGNR;
Tal argumentação labora em erro inequívoco, uma vez que;
O Autor, ora Recorrente, não contesta os factos que lhe foram imputados, nem a qualificação da infração como muito grave;
Tem de se ter em consideração que a Administração não dispõe de um poder totalmente discricionário na escolha e na determinação da medida da pena a aplicar;
Tal como decorre do disposto no artigo 4, n. 2, do RDGNR, a lei vincula o órgão decisor a escolher as penas em função da qualificação da infração, podendo apenas exercer o seu poder discricionário de entre aquelas que são aplicáveis;
Constitui um princípio geral do direito sancionatório a aplicação do regime que concretamente se mostrar mais favorável, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posterioresApesar do RDGNR não conter expressamente nenhuma norma que disponha sobre a aplicação da lei no tempo, por força do artigo  do RDGNR, os princípios do direito sancionatório aplicam-se subsidiariamente, pelo que não existe qualquer lacuna sobre esta matéria: no procedimento disciplinar regulado pelo RDGNR aplica-se subsidiariamente o artigo  do Código Penal - aplicação no tempo.;
Resolveu o órgão decisor optar pela pena de separação de serviço, não obstante já ter aplicado a pena de reforma compulsiva a outros casos em que os militares haviam sido punidos criminalmente pela prática do crime de corrupção;