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A Autora e o Réu figuram como partes em, aproximadamente, uma dezena de ações judiciais propostas nos Juízos Centrais e Juízos Locais Cíveis do , nos Juízos de Comércio de  e no Juízo Central Cível de  facto por nós aditado ao abrigo do disposto no artigo 607, ns 4 e 5 do Código de Processo Civil e com base nos documentos apresentados pelo Réu com os requerimentos de 19SET2019, 15OUT2019, 19NOV2019, 20FEV2020, 5MAR2020 e.
Apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto
O Apelante pretende que este Tribunal reaprecie a decisão da matéria de facto em relação a um conjunto de factos julgados provados,com fundamento, a um passo, em alegada violação pelo Tribunal a quo da disposição do artigo 39 do CCivil, ao fundar-se em prova testemunhal proibida, mas também por alegado erro de julgamento, tendo por base certos meios de prova que indica.
Da invocada violação de proibição de prova testemunhal
Dão ainda conta os citados Professores que não obstante a formulação irrestrita dos ns 1 e 2, Vaz Serra propugna a admissibilidade da prova testemunhal em determinadas situações excepcionais: quando exista um começo ou princípio de prova por escrito; quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita; e ainda em caso de perda não culposa do documento que fornecia a prova vide Rev. De Leg. e de Jur., ano 10, págs. 311 e segs.).
No caso em apreço, importa ter em conta, neste particular, quatro negócios jurídicos distintos, que a Autora rotula de nulos com fundamento em simulação.
Subsequentemente, o contrato de compra e venda de ações, celebrado entre o Réu/Recorrente e o Interveniente Principal EE, em 212002, por documento particular.
Já quanto aos restantes dois negócios jurídicos referidos, traduzidos na compra e venda de ações sociais, a Autora nenhuma intervenção assumiu na celebração dos mesmos, daí a sua qualidade de terceira, razão por que não se encontra abrangida pelas limitações de meios de prova da cit. disposição legal.
Do invocado erro de julgamento
Para decidir a matéria de facto em questão, o Tribunal de que vem o recurso fundamentou assim:
Ora, afigura-se-nos manifesto que os meios de prova indicados pelo Recorrente não justificam de modo algum que se conclua pela não prova da questionada matéria de facto.
Passamos a transcrever também o que consta na sentença acerca da motivação dos pontos e:
A propósito do ponto dos factos provados: o depoimento de parte do Réu, para a primeira parte desta factualidade, conjugado com o que ficou demonstrado no ponto, com o contexto fornecido quer pelo documento n 12 apresentado com a petição inicial, pelo documento n 1 apresentado com a contestação e com o depoimento da testemunha JJ, tendo ainda presente a restante factualidade provada, permitem retirar esta ilação.
Vejamos, escutada integralmente a gravação áudio do depoimento de parte do Réu e do depoimento da testemunha JJ.
Quanto ao mais que integra os ditos pontos do elenco dos factos provados, apenas com base no depoimento prestado pela testemunha JJ, apreciado e valorado na sua plenitude, é possível formular juízo probatório positivo.
Porém, por tudo quanto deixámos exposto supra, tal depoimento testemunhal não pode ser considerado para o efeito, por constituir meio de prova proibido neste contexto.
Em resultado desta decisão, impõe-se, por razões que contendem com a lógica e com o intuito de evitar contradições, eliminar do elenco dos factos julgados provados:
o ponto; e
o ponto.
Considerando que estamos manifestamente perante matéria que encerra um juízo jurídico conclusivo, e ainda para mais inserida no dispositivo da sentença, é evidente que não pode considerar-se estarmos perante um facto relevante para a boa decisão da causa, pelo que carece de impugnação enquanto tal.
Saber se se justifica ou não que a dita expressão conclusiva permaneça no dispositivo da sentença recorrida será objeto de resposta no capítulo seguinte, dedicado ao conhecimento das questões de direito.
ações que comprou a FF, em 30AGO2017, através de documento particular artigo 6 da petição.
OSFACTOS E O DIREITO
Da verificação dos pressupostos da simulação negocial e efeitos nos negócios jurídicos em discussão
Porque simulado, o negócio jurídico de que vimos falando é nulo, por via do preceituado no art. 24, n. 2, do CCivil.
Da invocada sanação de eventuais vícios da deliberação de aumento de capital e de transformação da sociedade por não terem sido alegados pela autora, no prazo legal, em ação instaurada contra a sociedade
Julgar parcialmente procedente, em matéria de facto, o recurso interposto da sentença final, com a consequente modificação da decisão da matéria de facto nos termos que deixámos consignados no lugar próprio deste acórdão.
Julgar parcialmente procedente, em matéria de direito, o recurso interposto da sentença final e, nessa medida, alterar a redação do dispositivo daquela, passando o mesmo a conformar-se com o seguinte:
Declaramos inexistente o negócio jurídico correspondente ao contrato de compra e venda de ações, celebrado entre o Réu e o Interveniente Principal EE, em 212002, por documento particular; e
Declaramos inexistente o negócio jurídico correspondente ao contrato de compra e venda de ações, celebrado entre o Réu e a Interveniente Principal FF, em 302017, por documento particular.
Condenar o Apelante no pagamento das custas do recurso.Tribunal da Relação do Porto, 11 de janeiro de 2022
Cf. ANTUNES VARELA / J. MIGUEL BEZERRA / SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil,  edição revista e atualizada, Coimbra Editora, 1985, p. 1
Código Civil Anotado, volume ,  edição revista e atualizada, Coimbra Editora, 1987, p. 34
São deste Código todas as disposições legais doravante citadas sem menção em contrário.
Cf. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, vol. ,  Edição Revista e Atualizada, Coimbra Editora, 1987, p. 22
Idem, p. 71
Cf. JORGE COUTINHO DE ABREU Coord.) e outros, Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , IDET, Almedina,  2010, p..
Cf. CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO, Teoria Geral do Direito Civil,  edição atualizada, Coimbra Editora, 1992, p. 60
O CCCB contestou, impugnando, de direito, as excepções deduzidas, repetindo aquilo que já tinha dito no requerimento executivo antecipando essas excepções, ou seja, no essencial, que a causa de pedir e o pedido são diferentes, já que as quotas cujo pagamento é pedido na execução 18926 são as de Julho de 2009 a Dezembro de 2012, com base em actas de 2012, tal como é diferente o título executivo.
Já depois do recurso, o CCCB veio dizer que no apenso A, de embargos deduzidos pela outra executada, foi entretanto proferido acórdão do TRL que confirmou a verificação da autoridade do caso julgado, acórdão que quer juntar aos autos, ao mesmo tempo que, para contrariar o dito nesse acórdão, quer juntar uma sentença de 23/09/2015, proferida no procedimento cautelar 5634/13T2SNT-A, em que, com base nos factos provados, se teria concluído que o CCCB era um verdadeiro condomínio aquilo que transcreve, como suporte da afirmação, são só factos.
O executado não apresentou contra-alegações.
Questão que importa decidir: da admissibilidade da junção de duas decisões judiciais pelo CCCB; e a de saber se os embargos não deviam ter sido julgados procedentes.
Há quatro edifícios contíguos entre si A, B, /e, cada um deles constituído em propriedade horizontal.
Cada um deles tem, entre outras, várias fracções destinadas ao exercício do comércio.
O CCB é composto pelas fracções destinadas ao exercício do comércio de cada um daqueles 4 edifícios.
Numa assembleia de lojistas proprietários daquelas fracções) do CCB realizada em 14/06/1986 e documentada em acta foi aprovado um regulamento interno do CCCB e nomeada uma administração de condomínio.
O fundamento da decisão recorrida é, em síntese, o seguinte:
A decisão proferida no processo 18926/10T2SNT e o acórdão que sobre a mesma recaiu, confirmando-a, com a conclusão de que inexistia título executivo, assentou, exclusivamente, no facto de o exequente não ser um condomínio. Ou seja, para as partes ora em confronto, o tribunal já decidiu que o exequente não é um condomínio. Não sendo um condomínio, não pode haver lugar a reunião da assembleia de condóminos e, por conseguinte, não se pode falar em actas da reunião da assembleia de condóminos, não lhes sendo, por isso, reconhecida força executiva ao abrigo da norma especial do artigo 6 do 268/9 Isto vale para as actas juntas como título executivo na execução 18926/10T2SNT assim como vale para as actas juntas como título executivo na execução de que dependem estes autos que se reportam a valores de anos diferentes dos. Embora não se verifique a excepção do caso julgado, tal não obsta a que se conclua pela autoridade de caso julgado material e é desta que se trata.
O caso julgado manifesta-se sob dois aspectos: ou como um efeito negativo - a excepção do caso julgado -, impedindo que a mesma questão volte a ser julgada; ou como um efeito positivo - a autoridade do caso julgado -, impondo que uma questão dependente de uma outra tenha de ser decidida com base no já decidido, noutro processo, quanto a esta outra.
Pelo que a autoridade do caso julgado não é uma excepção dilatória, é, antes, a invocação de uma decisão anterior para ter como antecipadamente resolvido um dos pressupostos de uma questão nova.
Ora, na decisão recorrida, não há uma recusa de apreciar uma questão por ela já ter sido apreciada, o que há é uma decisão sobre uma nova questão também nesta execução não há título, com base no já decidido num outro caso julgado entre as mesmas partes o CCCB não é um condomínio). Não está se a excepcionar o caso julgado, está-se sim a invocar a autoridade daquilo que se considerou como já julgado: não há título executivo porque já foi decidido que o CCCB não é um condomínio e como tal não pode emitir os títulos previstos no 268/9
Assim, o que importa no caso, para já, é saber se, para decidir que não há título executivo para a pretensão do exequente, se se podia ou não invocar a autoridade daquilo que se considerou já decidido na execução 1892
Ora, assim sendo, o que o saneador está a invocar são os fundamentos da anterior decisão o CCCB não é um condomínio) e não a decisão em si a deliberação de 2012 não serve de título.
Ora, os fundamentos da decisão, já se disse, não fazem caso julgado.
Assim, aquilo que foi invocado como caso julgado não o é.
Pelo que não há autoridade que dele possa ser inferida.
Pelo que o fundamento da decisão recorrida está errado.
O saneador recorrido considerou implicitamente que não havia título executivo com um fundamento autoridade do caso que, já se viu, estar errado.
Mas por trás desse fundamento está um outro também por ele e este outro está certo: o CCCB não é um condomínio pelo que as deliberações que a assembleia dos seus associados toma não consubstanciam o título executivo previsto no art. 6/1 do citado.
Um condomínio é, subjectivamente, o conjunto de todos os condóminos de um edifício constituído em propriedade horizontal.
A propriedade horizontal é um direito real, eficaz erga omnes.
Como o conjunto dos proprietários das fracções que compõem o CCB não é um condomínio, aquela norma não se lhes aplica.
Assim, não há, efectivamente, título executivo que possa servir de base a esta execução, pelo que os embargos tinham de proceder artigos 731 e 729/-do, como foi julgado.
Contra alguns dos pressupostos agora adoptados e conclusões aqui tiradas, vejam-se, entre outros, os acórdãos do STJ de 16/10/2008, proc. 08B3011 mas o relator deste acórdão subscreve o ac. do STJ, posterior, de 21/05/2009, como assinalado acima; do STJ de 27/10/2011, proc. 1753/00TBPVZ.PS1 só o sumário, no sítio do; do TRP de 16/10/2012, proc. 1859/11YYPRT-B.P1; do TRL de 02/03/2017, proc. 17483-11T2SNT.L1-8; do TRL de 25/01/2018, proc. 18829/18T2SNT.L1-6; do TRL de 05/12/2019, proc. 275/16T8AMD.L1-6 junto aos autos com a contestação do CCCB; e do TRL de 09/09/2021, proc. 20315/13T8SNT-B.L1-
O art. 651/1 do CPC admite a junção de documentos, em dadas condições, nas alegações do recurso. Não admite articulados supervenientes ao recurso. O art. 651/2 do CPC admite a junção de pareceres depois disso, em dadas condições, mas um acórdão e uma sentença não são pareceres.
Assim, não se admite nem o articulado superveniente nem a junção das duas decisões. O CCCB será condenado numa multa pela apresentação destas decisões art. 443/1 do.
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, mantendo-se, embora com fundamento diverso, o saneador sentença recorrido, com o sentido que lhe foi atribuído neste acórdão, isto é, de julgar procedentes os embargos por falta de título executivo, com a consequente extinção da execução art. 732/4 do.
Custas do recurso, na vertente de custas de parte, pelo CCCB que é quem perde o.
O Mm Juiz a quo depois de admitir a sua constituição de assistente, rejeitou liminarmente o requerimento de abertura da instrução, por manifestamente infundado.
Inconformado com este despacho, dele veio interpor o assistente o presente recurso, apresentando a respectiva motivação, que finaliza com as conclusões que a seguir se transcrevem:
"1-O presente recurso vem interposto do douto despacho que indeferiu o pedido de abertura de instrução apresentado pelo assistente com fundamento na sua inadmissibilidade legal.
Salvo o devido respeito e melhor opinião não existe fundamento para o indeferimento do pedido de abertura de instrução, nomeadamente, a sua invocada inadmissibilidade legal.
Bem como contém a indicação dos actos de instrução que o assistente pretende que sejam levados a cabo e dos meios de prova que não foram considerados no inquérito.
Assim, está feito o enquadramento legal dos factos imputados ao arguido no presente inquérito e tal enquadramento é, expressamente, mencionado no despacho de arquivamento.
Tal enquadramento legal não é questionado polo assistente, até porque foi este quem o fez.
O Assistente imputa factos ao arguido, os quais são em si constitutivos do tipo de ilícito subjectivo, quer ao nível do dolo do tipo, quer ao nível do dolo da culpa.
A aplicação ao requerimento de abertura de instrução, quando apresentado pelo assistente, das alíneas e, do n3, do art 283 do CPP, tem que ser devidamente adaptada e não pode ser interpretada como se, naquele seu requerimento, o assistente tenha que fazer tábua rasa de tudo quanto já foi trazido aos autos inquérito e deles conste.
Do requerimento de abertura de instrução, conjugado com o despacho de arquivamento ao qual reage e com o aditamento por si produzido no inquérito resulta perfeitamente identificado:
quem é o arguido;
quais os crimes cuja prática o assistente lhe imputa e quais os factos que os consubstanciam
O requerimento de abertura de instrução contém por isso, todos os elementos necessários para a delimitação do objeto do processo e da atividade cognitiva do Tribunal.
As conclusões delimitam, assim, o objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
Atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a seguinte:
O despacho que rejeitou liminarmente o requerimento de abertura da instrução, por manifestamente infundado, tem a seguinte fundamentação transcrição).
Neste sentido, nas situações de despacho de arquivamento proferido pelo MP, o requerimento para a abertura de instrução subscrito pelo assistente, não sendo uma acusação em sentido processual-formal, deve constituir processualmente uma verdadeira acusação em sentido material, que delimite o objecto do processo, devendo conter a narração dos factos e das disposições legais aplicáveis, nos termos do art. 28/3, als. e António Henriques Gaspar et alii, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, p. 1001-1003).
No que se refere especificamente aos fundamentos de inadmissibilidade da instrução, conglobam quer os tipificados no citado n. 3, quer os seguintes: falta de legitimidade do requerente MP ou ofendido não constituído; quando a instrução é requerida contra incertos ou desconhecidos; quando a instrução é requerida contra pessoa que não foi investigada no inquérito; quando os factos constantes do requerimento não foram investigados no inquérito; quando é requerida pelo assistente em crime particular António Henriques Gaspar et alii, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, p..
Conforme resulta do despacho de arquivamento os factos participados nos autos eram eventualmente susceptíveis, em abstracto, de configurar os crimes de dano e de usurpação de coisa imóvel, previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos 212 n 1 e 215 n 1 do Código Penal.
Inconformado com esse arquivamento o assistente veio requer a abertura de instrução através do requerimento refer 256855
Nos termos previstos no art. 28, n. 1, do P.P. diploma a que se reportam as demais disposições legais sem menção de, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Como se escreveu no Ac. do STJ de 24 de Setembro de 2003,
Impõe-se, assim, que o assistente descreva quer os factos que integram o elemento objectivo do tipo, quer os que preenchem o seu elemento subjectivo, isto é, no caso dos autos tratando-se de crimes dolosos, o dolo, já que o requerimento para a abertura da instrução, consubstanciando, na prática, uma acusação, delimita o objecto do processo.
A título exemplificativo dessa orientação cita-se o Ac. do TRL de 002015, com o seguinte sumário:
"A estrutura acusatória do processo penal impõe que o objecto do processo seja fixado com rigor e precisão adequados em determinados momentos processuais entre os quais se conta o momento em que é requerida a abertura da instrução.
E, impor-se-á a rejeição por inadmissibilidade legal, nos termos previstos no art. 28, n. 3, do P.P., já que não será possível o convite do assistente para aperfeiçoar o seu requerimento.
Do que resulta que os factos nele descritos não constituem crime/s por não conterem todos os pressupostos essenciais de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança criminais.
Concluímos, assim, que o requerimento para abertura da instrução formulado nos autos não cumpre os requisitos enunciados na al. do n 3 do art. 283 do Penal, aplicável por força do disposto no n 2 do art. 287, do mesmo diploma legal e, por isso, deve ser rejeitado por se apresentar manifestamente infundado.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães, em negar provimento ao recurso interposto pelo assistente A. P., confirmando o despacho recorrido.
Texto elaborado pela relatora e revisto por ambas as signatárias - art.. 94, n. 2, doGuimarães, 6 de Dezembro de 2021
In ob. citada, pag. 12
Proc. n 03P2299, disponível in www.dgsi.pt.
Proc. n 8/12TRGMR.S2, in www.dgsi.pt.
Disponível inwww.dgsi.pt.
in Código de Processo Penal Anotado, 16 ed., pág. 62
Na doutrina Germano Marques da Silva, in ob. citada, pag.141 e Ac. do STJ de 13-01-2011, Processo n 3/00YGLSB.S1 Ac.da Relação de Guimarães 17-05-2004, Processo n 777/04-1, Ac da Relação de Coimbra de 15/05/2019, Processo n 1229/18 PBVIS Ac. da Relação de Évora 13-07-2017 Processo n 203/10T9ENT e Ac. da Relação do Porto de 25-11-2020 Processo n 4043/14T9VNG.P1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Dispensados os vistos legais, urge apreciar e decidir, o que se fará de seguida.
Tem sido este o entendimento maioritário deste Tribunal de Conflitos, citando-se a título exemplificativo, o acórdão proferido em 30-05-2013, no conflito n 17/13 em que o presente Relator foi adjunto.
Pelo exposto, acordam no Tribunal de Conflitos em julgar competente em razão da matéria, para conhecer da presente acção, o Tribunal Administrativo e Fiscal demandado inicialmente.
Feito o devido julgamento, o Juízo de Comércio de Coimbra profere a seguinte decisão:
N, Insolvente, não se conformando com tal decisão, interpõe o seu recurso para este Tribunal, alinhavando, assim, as suas conclusões:
Seguem vários documentos digitalizados que aqui.
O primeiro mapa de rateio foi junto aos autos principais pelo administrador judicial em 25 de junho de 201
Alega a apelante:
"Veio a insolvente dizer, em suma, que o mapa de rateio quer seja realizado pelo Administrador Judicial quer pela Secretaria sob proposta do Administrador, não é suscetível de impugnação substantiva.
Os credores pugnaram pelo prosseguimento da questão suscitada.
Diga-se, desde já, que, ao contrário do referido pela insolvente, o tribunal já se pronunciou quanto a tal questão.
De facto, no despacho proferido a 27-05-2020 foi decidido que "Uma vez que se entende que, atenta a natureza dos presentes autos, da consideração dos acordos alcançados e que estão em causa como reconhecimento dos respectivos créditos se deve decidir incidentalmente a questão da interpretação divergente do teor dos referidos acordos, e que agora se reitera.
Ora, o que está em causa não é a reapreciação ou nova decisão, mas interpretar o que resulta dos acordos e que levou ao reconhecimento do montante do crédito a cada um dos credores e elaboração do mapa de rateio da forma como o foi pelo administrador judicial. E verdadeiramente o que está em causa é a própria interpretação feita por aquele dos acordos e feita exarar em sede de mapa de rateio, não uma alteração da decisão ou nova decisão contraditória da anterior, e, conforme já referido, não estando, assim, em causa o invocado caso julgado.
"Diga-se, desde já, que, ao contrário do referido pela insolvente, o tribunal já se pronunciou quanto a tal questão.
Como resulta do disposto no artigo 1248, n. 1, do Código Civil, a transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões.
Ou seja, como resulta da citada norma, dependendo é certo a eficácia da transacção da prolação da sentença homologatória, constata-se que a função dessa sentença não é a de apreciar/decidir as razões e argumentos das partes sobre a respetiva controvérsia substancial e sim, apenas, diversamente, a de verificar/fiscalizar a regularidade e a validade do acordo, pelo seu objeto e pela qualidade das pessoas que nele intervieram.
Ou seja, proferida a sentença homologatória qualquer eventual recurso que essa tenha por objeto apenas pode incidir sobre um vício de que enferme essa mesma decisão, e não sobre o mérito da transação que foi homologada - o julgador não toma posição acerca do negócio acordado, ficando de fora do sentido e alcance do acordo celebrado -, ou, dito de outro modo, sobre a validade intrínseca do contrato de transacção que foi celebrado entre as partes - o recurso a interpor duma sentença homologatória duma transacção, apenas pode ter como objecto se o litígio versava ou não sobre direitos na livre disponibilidade das partes ou se as pessoas que intervieram na transacção detinham ou não poderes para o efeito.
A sentença proferida num processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos - art. 29 do Código Civil -, sendo igualmente válidas para a interpretação de uma sentença ou de um acórdão as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial - arts. 23 e segs. do Código Civil.
Por isso, a interpretação judicial dos acordos ora em crise, cujo texto valor dos créditos) foi vertido na sentença de verificação e graduação dos créditos, não contende com tal decisão, não violando o caso julgado.
É de salientar a seguinte parte da sentença:
Com efeito, o valor reclamado já reflete o desconto que efectuaram quanto ao valor pago pelo FGS, e não seria exigível aos referidos credores, que assim raciocinassem, no sentido de descontar duas vezes o mesmo valor: a primeira no momento da reclamação de créditos e respectivo e a segunda em sede de mapa de rateio e consequente pagamento.
Com efeito da sentença ora recorrida consta a questão basilar destes autos, é ela:
" Que acordo seria esse que a insolvente se compromete a pagar, mas depois a final recebe dos extrabalhadores?
De facto, a Recorrente, quando declara que aceita dever e se compromete a pagar o montante em concreto firmado nos acordos aos respectivos credores, assume que o valor já pago pelo FGS aos credores, cuja informação já constava dos autos, já se encontra expurgado ao total dos créditos por estes reclamados.