rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Segundo explicou com arrimo João ..., o A. liderou o combate político contra Domingos  contra o negócio de concessão da exploração dos parques de estacionamento. Não havia amizade entre Domingos ... e A. As notícias que estabeleciam este tipo de relacionamento entre os dois eram inverosímeis e as pessoas de Braga sabiam-no.
Não é, todavia, crível que tenham sido apenas e só estes meios de comunicação a provocar depressão, ansiedade, a fragilizarem o A., a retirarem-lhe a credibilidade junto do eleitorado, comprometendo a sua carreira política.
O quadro devastador tinha um contexto mais lato e não é possível isolar, como que laboratorialmente, as notícias em causa do cenário mais vasto em que o A. se encontrou durante um largo período de tempo.
o item de facton 48passa a ter a seguinte redacção :
o item de facto n 84passa a ter a seguinte redacção :
.Motivação de Direito
Primus- Estando em causa todas as notícias enunciadas nos pontos de facto ns 9 a 36, certo é que não é possível concluir que o respectivo teor é meramente efabulado, desgarrado de qualquer realidade e que os jornalistas agiram de forma infundamentada e culposa;
Secundus - Sendo verdade que o que chama a atenção de forma mais emblemática são os títulos e os sub-títulos, ocorre porém que a respectiva autoria não foi identificada, parecendo ter tido origem na pessoa de outros jornalistas ;
QUID JURIS ?
Importando antes de mais precisar qual a concreta factualidade provada que está agora em causa/apreciação, e por ordem cronológica, temos assim que :
-As publicações em causa, dos dias 5, 11 e 13 de Novembro de 2015, são da autoria da  Ré B;.
- As publicações em causa dos dias 8, 12 e 14 de Novembro de 2015 são da autoria da  Ré Be do  RR. .
-A publicação referente ao dia 23 de Novembro de 2015 é da autoria da  Ré B e do  Réu  .
Em suma, e socorrendo-nos de douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o que de essencial decorre das normas acabadas de relembrar é que :
Assim, a propósito da referida matéria, entende vg. PEDRO PAIS DE VASCONCELOS que :
É sabido que a generalidade das pessoas acredita acriticamente no que os jornais, a rádio e principalmente a televisão comunicam e como são ineficazes os desmentidos posteriormente publicados, quase sempre tarde e com impacto insuficiente.
Tal é outrossim o entendimento do STJ, referindo ,g, o Ac. de 8/3/2007 que :
Ora, toda a informação noticiada no dia 12 de Novembro de 2015, e supra descrita, se em sede de confrontação com a factualidade inserta no item de facto n 40 alguma avaliação é merecedora, a mesma só pode ser positiva, ou seja, logo no dia seguinte veio aquela informação a revelar-se ser rigorosa ainda que prestada com antecipação.
Acresce que, como já por nós foi afirmado, não é exigível " aos cidadãos ou aos media que corroborem factos injuriosas  com o mesmo grau de certeza que o poder judicial, e., "em pé de igualdade com o do processo criminal", masapenas que "a base factual seja sólida" .
Mais uma vez, portanto, não obstante a publicação do dia 13 de Novembro de 2015 mostrar-se apta paraviolar o bom nome e reputação do autor, tal não obriga concomitantemente a considerar a conduta dos respectivos autores/jornalistas como consubstanciando um comportamento anti-jurídico, susceptível de preencher o tatbestand dos arts 483/484, ambos do Código Civil.
Depois, recorda-se também que, tal como acima já o dissemos, não é exigível aos media que qualifiquem factos de natureza criminal utilizando com rigor a linguagem jurídica que é utilizada no processo crime, e isto em razão desde logo da cultura do cidadão médio que por regra é o seu normal destinatário.
- Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade emergente de factos cometidos através da televisão observam-se os princípios gerais.
- Os operadores de televisão respondem solidariamente com os responsáveis pela transmissão de programas previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo do direito de antena.
Para tanto, invocam os apelantes que ;
A condenação da RéFcolide comprincípio do nosso ordenamento constitucional no sentido de existir uma separação entre matéria de gestão empresarial, cuja direcção compete aos órgãos próprios da entidade proprietária do órgão de comunicação e matéria editorial, a cargo do director e da redacção ;
A factualidade inserta no ponto de facto n 48 não integra o cometimento de facto ilícito porque o exercício correcto da liberdade de imprensa corresponde ao exercício regular de um direito, que por sua vez, é uma causa justificativa do mesmo.
Adiantando desde já o nosso veredicto, nenhum dos fundamentos recursórios dos RR apelantes merece ser atendido.
Ou seja, manifesto é em face do disposto no art 37, n 4, da CRP, que a responsabilidade  por actos praticados na imprensa mostra-se presente na nossa Lei Fundamental enquanto imperativo constitucional, sendo portanto a própria constituição que logo admite que do exercício dos direitos fundamentais de expressão e informação possam resultar danos, os quais devem justamente ser ressarcidos através dos mecanismos da responsabilidade .
De resto, ainda que não se viesse a apurar a qual a identificação do Réu comissário, certo é que, não apenas em sede de responsabilidade solidária nada obsta a que cada um dos causadores dos danos possa ser demandado isoladamente pela totalidade do impetrado pedido indemnizatório, como, ademais, a responsabilidade do comitente não pressupõe necessariamente a identificação da pessoa física do comissário, bastando, para tanto, que se prove ter o comitente encarregado outrem de qualquer comissão e que a pessoa assim encarregada embora não identificada em concreto dentro de uma circunscrita panóplia de reconhecidos comissários) haja praticado os factos no exercício das funções que lhe foram confiadas.
Ou seja, e tal como assim já o decidiu este mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, para efeitos de aplicação do n 2, do art 70 da Lei da Televisão, basta que em programa transmitido em directo seja incluída uma peça previamente gravada.
Por fim, resta aferir se, efectivamente e tal como o considerou o tribunal a quo, consubstancia efectivamente a factualidade inserta no ponto de facto n 48 o cometimento de um facto ilícito.
Também nesta parte, a resposta só pode/deve ser afirmativa.
Destarte, e em razão do n 1,do art 483, do , a ilicitude tanto pode pressupor/derivar de acto praticado pelo agente e que incorre na violação de direitos de outrem, como ainda na violação de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios.
A norma acabada de transcrever integra manifestamente a previsão do art 483, segunda parte do , e , para todos os efeitos e em face da factualidade provada no item de facto n 48, na sua violação incorreu a Ré B, pois que, não alegou sequer e consequentemente não provou dispor da competente autorização emanada de autoridade judiciária.
Já para a apelante F, é seu entendimento  vertido na sua apelação  que nem sequer a sua condenação nesta parte se justifica, porque destituída de qualquer suporte legal, e isto porque a factualidade ora em causa  a vertida no item de facto n 83  teve lugar em bloco noticioso transmitido em directo, logo não gravado tal como o exige o art 70, n 2,da da Lei n. 27/2007, de 30 de Julho.
Ou seja, para a ora apelante F, não permite de todo a globalidade da factualidade provada integrar o concreto ponto de facto n 83 na previsão do n 2, do art 70, da LEI N. 27/2007, DE 30 DE JULHO.
Neste conspecto, acompanhamos assim o entendimento subscrito em douto Acórdão do STJ e de 5/6/2018, no sentido de que  subscrevendo passagens do acórdão recorrido  :
Na verdade importa considerar que o emprego de agentes e auxiliares para vantagem própria, ou seja a utilização de pessoas para consecução das finalidades da actividade de televisão da ré, implica simultaneamente o encargo de arcar com os respectivos riscos, como seja o risco de incorrer em responsabilidade por factos ilícitos, e sem necessidade sequer de determinar o agente responsável pela produção desses factos  Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil Coimbra 1973, pgs. 306 e 310, 31
Por outro lado no caso não estão determinados os agentes responsáveis pela divulgação sobre o autor como frequentador de sítios pedófilos, apenas o agente, o réu, da divulgação sobre o autor como pedófilo.
De todo o modo, visto o disposto nos artigos 165, 500, n. 1, e 563 do , recai sobre a ré e o réu a obrigação de indemnizar o autor pelos danos sofridos com tais imputações ".
Concluindo, improcede assim a questão recursória da apelante F e relacionada com a invocada falta de fundamento legal da sua condenação em razão de incorrecção da notícia de que o A. teria sido detido.
Como ensina ALMEIDA COSTA, "O nexo de causalidade entre o facto e o dano desempenha, consequentemente, a dupla função de pressuposto da responsabilidade e de medida da obrigação de indemnizar".
Isto dito, vemos que da factualidade provada resulta que :
- As publicações no Correio da Manhã e as transmissões na CMTVconcorreram para que o A. deixasse de gozar de reconhecimento social, de bom nome e de boa imagem.
- As publicações no Correio da Manhã e as transmissões na CMTV, ao longo de Novembro de 2015 e nos dias que se lhe seguiram, concorreram para que o A. dormisse mal e para que tomasse medicação para dormir.
- O acompanhamento e sofrimento da filha e da mãe do A. das publicações no Correio da Manhã e das transmissões na CMTV concorreram para fragilizar emocional e psiquicamente o A..
- As publicações no Correio da Manhã e as transmissões na CMTV concorreram para que o A. ficasse incapaz de recuperar a sua credibilidade junto do eleitorado.
O aludido reparo, igualmente não se mostra justificado.
Se a indemnização fixada pelo tribunal a quo se justifica e, na afirmativa, se ainda assim não peca a mesma por ser excessiva quanto ao seu montante
Estando em causa uma indemnização atribuída pelo primeiro grau em sede de reparação de danos morais, recorda-se antes de mais que o n1, do art 496, do , dispõe que " Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade ,mereçam a tutela do direito ".
Neste conspecto, e de uma forma completa/exaustiva, veio já o STJ a concluir que :
O essencial é que, como vem sendo entendido pelos nossos tribunais superiores, e com vista ao cumprimento do disposto no art 496, do , a indemnização seja fixada em montante que contribua para alcançar uma efectiva possibilidade compensatória, sendo portanto significativa, isto por um lado, mas, por outro, importa que seja também justificada e equilibrada, não podendo de todo contribuir para um enriquecimento abusivo e imoral do lesado.
Postas estas brevíssimas considerações, e incidindo agora sobre a factualidade provada, máxime a vertida nos itens de facto ns 85 a 92, pacifico nos parece que logrou o autor/apelante A provar que foi vítima de danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, merecem indiscutivelmente a tutela do direito.
Como acima vimos já também, o nexo de causalidade entre o facto e o danodesempenha em sede de responsabilidade  a dupla função de pressuposto da responsabilidade e de medida da obrigação de indemnizar , logo, não são todos os danos sobrevindos ao facto ilícito que merecem ser reparados/indemnizados, mas apenas os que resultam directamente do facto constitutivo da responsabilidade.
Mesmo quando o eventualmente órgão da imprensa se retracta do comportamento assumido, nem sempre é possível reparar integralmente os danos entretanto provocados aos visados pelas notícias iniciais "
Ainda assim, urge porém in casu conter tal tentação.
É que, como vimos supra, certo é que dos pontos de facto ns 85 a 92 , resulta que os danos neles reflectidos e lesivos do direito ao bom-nome, honra e reputação do ofendido/lesado Aresultaram de umamultiplicidade de causas  que não apenas e em exclusivo da factualidade vertida nos itens de facto ns 48 e 83  , sendo que uma parte significativa das mesmas foram por nós julgadas não ilícitas, logo insusceptíveis de desencadear qualquer obrigação de indemnização.
Exigível é, assim, que o julgador não se deixe impressionar pelo conjunto da factualidade provada em 85 a 92 , sob pena de em sede de fixação do quantum indemnizatório incorrer em contradição com fundamentação anterior sufragada em sede de valoração jurídica de concreta factualidade .
Por fim, importa atentar na GRAVIDADE do facto vertido no item de facto n 48, porque de natureza CRIMINAL, sendo que o palco da justiça não pode de todo ser o palco do mediatismo, da justiça popular ou do justicialismo.84)
Sumariando  cfr. art 663, n7, do acima transcrito
As CUSTAS ficam a cargo :
Do Autor e dos RR F e B, e na exacta proporção do decaimento art. 52/1/2 do P.).
Nas apelações
Interposta pelo Autor A
Do Autor/apelante e dos RR/apelados F e B , e na proporção de 1/5 para o primeiro e 4/5 para os segundos;
Interposta pela Ré F
Da Ré B e Ré/apelante F, e do Autor/apelado, e na proporção de 3/5 para os primeiros e 2/5 para o segundo.
Cfr. de entre muitos outros, o Ac. do STJ de 5/5/2005, in www.dgsi.pt.
Cfr. o Prof. José Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, , Coimbra Editora, 1984, pág.139 a 141 ; Prof. Antunes Varela e Outros, in Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 687 a 689 e Luís Filipe Brites Lameiras, in Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil,  edição, Almedina, 2009, pág.3
Cfr. Lopes do Rego, in Comentários ao Código de Processo Civil, volume , Almedina, Coimbra,  edição, 2004, anot. ao art. 67-A), pág. 563, e citado por Cristina Dá Mesquita, in Prova na acção de responsabilidade fundada na prática de crime e factos provados na fundamentação da sentença penal, in JULGAR Online, Janeiro de 2018, pág. 25, trabalho que temos vindo a seguir de perto.
Proferido no Processo n 1164/08TTPRT.S1, sendo Relator Pinto Hespanhol, e in www.dgsi.pt.
Proclamada pela AG das Nações Unidas na Resolução n. 217 de 10 de Dezembro de 194
Lei n 2/99, de 13 de Janeiro .
Lei n 1/99, de 1 de Janeiro .
Aprovado em 001993, em Assembleia Geral do Sindicato dos Jornalistas.
Cfr. Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in anotado.
In A Constituição e os Direitos de Personalidade, Estudos sobre a Constituição , 1978, 9
Cfr. g. ANTUNES VARELA, em Das Obrigações em Geral, Vol. , pág. 41
Cfr. Fernando Pessoa Jorge, in Ensaio Sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, CCTF, 1972, pág.s 63 e segs..
Vide Acórdão de 28/5/2009, proferido no Processo n 11142/2008-8 e disponível in www.dgsi.pt .
Vide Ac. de 17/9/2009, proferido no Processo n 832/06TVLSB.S1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro CARDOSO DE ALBUQUERQUE e disponível in www.dgsi.pt .
Proferido no Processo n 07B566, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro SALVADOR DA COSTA e disponível in www.dgsi.pt
In Direito de Personalidade, Almedina, págs.75-7
Proferido no Processo n 07B566 , sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro SALVADOR DA COSTA e disponível in www.dgsi.pt
Ac. de 17-07-2020, proferido no Processo n 21260/12T8LSB.L1-2, sendo Relator o Exm Juiz Desembargador NELSON BORGES CARNEIRO e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 2/12/2013, proferido no Processo n 1667/07TBCBR.LS1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro PAULO SÁ e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 31/1/2017, proferido no Processo n 1454/05TVLSB.LS1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro ROQUE NOGUEIRA e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Fernando PESSOA JORGE, in Ensaio Sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, CCTF, 1972, pág.s 321 e segs..
Cfr. Fernando PESSOA JORGE, ibidem pág.s 325 e segs..
Cfr. Ac. do STJ de 1/4/2014, proferido no Processo n 218/10TBPDL.LS1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro MARTINS DE SOUSA e disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 218/10TBPDL.LS1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro MARTINS DE SOUSA e mencionado em Sumários de acórdãos das Secções Cíveis e Criminais, do Supremo Tribunal de Justiça e de 2002 a Janeiro de 201
Em a Responsabilidade Civil por Ofensa ao Crédito ou ao Bom Nome, 2011, Almedina, TESES, págs. 299/30
Acórdão proferido na Revista n. 2751/02 -  Secção, sendo Relator o Exm Juiz ConselheiroOLIVEIRA BARROS e mencionado em Sumários de acórdãos das Secções Cíveis e Criminais, do Supremo Tribunal de Justiça e de 2002 a Janeiro de 201
Cfr. Ana P Pinto Lourenço, em Justiça e Comunicação Social: Entre a tensão e a tentação recíprocas, Jurismat: Revista Jurídica, n. 2, pág. 21
Neste sentido vide, de entre outros, o Ac. do STJ de 3/5/2001, proferido no Processo n 01B901, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro FERREIRA DE ALMEIDA e disponível in www.dgsi.pt.
Pelo autor apelante indicado nas suas contra-alegações, e que foi proferido no Processo n. 2398/08TBPDL.LS, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro MÁRIO MENDESe disponível in www.dgsi.pt
Vide o Ac. de 7/2/2007, proferido no Processo n 8066/2006-5, sendo Relator NUNO GOMES DA SILVA e disponível in www.dgsi.pt.
Vide João de Matos ANTUNES VARELA, em Das Obrigações em Geral, 3 edição, Almedina, Vol. , pág.425 e segs..
Ibidem, pág.42
Cfr. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, em ANOTADO, VOL. , 2 edição, COIMBRA EDITORA ,1979, Pág.440/44
Cfr. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, ibidem, pág. 44
Acórdão proferido no Processo n 01B901, sendo Relatora a Exm Juiz Conselheira FERNANDA ISABEL PEREIRA e disponível in www.dgsi.pt.
Em Manual de Direito Das Obrigações, e citado por PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, ibidem, pág. 50
Vide o Ac. do STJ de 01-07-2003, proferido no Processo n 03A1902, sendo Relator AZEVEDO RAMOS e disponível in www.dgsi.pt
Cfr. Raquel FERREIRA CARLOS, em Responsabilidade na imprensa - em especial, a responsabilidade do director da publicação periódica e da empresa jornalística, Lisboa, Outubro de 2015, MESTRADO EM DIREITO, pág. 47, e em https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/19405/3/Tese%20-%20documento%20final.pdf.
Cfr. Ac. do STJ de 01-07-2003, proferido no Processo n 03A1902, sendo Relator AZEVEDO RAMOS e disponível in www.dgsi.pt
Em Direito das Obrigações, Almedina, 1979, pág. 39
Cf. ALMEIDA COSTA, ibidem, pág. 52
Vide João de Matos ANTUNES VARELA, em Das Obrigações em Geral, 3 edição, Almedina, Vol. , pág. 456 e segs..
Em Responsabilidade delitual por facto de terceiro, 2009,Coimbra Editora, pp. 421 ss
Cfr. João de Matos ANTUNES VARELA, em Das Obrigações em Geral, 3 edição, Almedina, Vol. , pág. 53
Em Das Obrigações em Geral, 3 edição, Almedina, Vol. , pág. 462 e segs.
Em Das Obrigações em Geral, 3 edição, Almedina, Vol. , pág. 50
Cfr. Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, 4 edição , vol. , pág. 50
Cfr. Ac. do STJ de 10/7/2008, proferido no Proc. n 08A1824, sendo Relator MÁRIO CRUZe in www.dgsi.pt,
Ac. de 6/7/2011, proferido no Proc. n 2619/04TVLSB.LS1, sendo Relator GABRIEL CATARINOe in www.dgsi.pt,
No Ac. de 3196, disponível in BMJ n 460, pág. 44
Cfr., de entre muitos outros, o acórdão do S.T.J. de 22008, proferido no processo n 07A4492, sendo Relator FONSECA RAMOS, e in www.dgsi.pt.
Ac. de 19 de Abril de 2012, proferido no Proc. n 3046/00TBFIG.S1, sendo Relator SERRA BAPTISTA e acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, , 2 reimpressão, pág. 194 e nota.
Vide de entre outros os Acórdãos do TEDH, de 8/7/1986, n 9815/82, no caso Lingens; e de 24/4/1995, n 15974/90, no caso Prager e Oberschlick Áustria, www.echr.coe.int/.
Cfr. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, em ANOTADO, VOL. , 2 edição, COIMBRA EDITORA,1979,Págs. 431/43
Nascido em Omaha, em  30 de agosto de 1930, sendoum investidor e filantropoamericano, e considerado o mais bem sucedido investidor do século e do mundo - cfr. Wikipédia, a enciclopédia livre.
Em Responsabilidade Civil por Ofensa ao Crédito ou ao Bom Nome, TESES , Almedina, 2011, pág.47
Lisboa, 7/1/2021
Autos de: apelação ação executiva para pagamento de quantia certa
É desta decisão que recorrem os Réus, apresentando as seguintes
O Sr. Juiz a quo não só se recusou a apreciar as grosseiras ilegalidades cometidas pelo Sr. AE, como, incompreensivelmente, lhes deu total guarida e apoio.
Não obstante a ora Recorrente ter considerado desproporcionado o montante dos honorários face ao trabalho efectivamente prestado, não está em causa no presente recurso o pagamento da quantia fixada pelo Sr. AE.
Apenas está em causa o cumprimento da cláusula oitava da transacção transitada em julgado por via qual competia a cada uma das partes pagar 50% desses honorários.
Ou seja, está rigorosamente em causa a violação frontal e grosseira do acordo a que as partes chegaram quanto ao pagamento dos honorários do Sr. AE.
Mas ainda que assim não fosse, isto é, ainda que se admita que a norma do art. 829- A Civil se aplicaria ao presente caso - o que não se admite, note-se - ainda assim a Autora/Recorrida teria que "ab initio", na petição inicial da acção principal, ter formulado um pedido expresso da condenação da Recorrente no pagamento da falada taxa adicional de 5%. E esta taxa só seria devida na subsequente execução de sentença se nesta tivesse sido decretada.
Ora, o Tribunal a quo recusou apreciar estas duas questões autónomas e distintas, limitando-se a responder que "Ora, no caso em apreço, como muito bem salienta o AE, o reclamante não tem qualquer razão na reclamação em apreço porquanto a mesma se limitou ao obedecer ao regime jurídico acabado de expor.". Atitude que, incompreensivelmente, continuou a manter face ao requerimento de reforma do despacho de 202018 apresentado pela Recorrente, onde apenas se decidiu o seguinte: "Nada mais há a acrescentar ao já decidido. "
O que, de facto, não ocorreu no caso vertente.
Nesta senda, ambos os despachos proferidos pelo Mm. Juiz a quo quer o que decide sobre a reclamação quer o que aprecia o requerimento de reforma deveriam ter sido devidamente fundamentados. Não o tendo sido afiguram-se verdadeiramente ilegais, injustos, incongruentes e imerecidos, despachos que verdadeiramente representam denegação de justiça e que obrigatoriamente deviam apreciar e julgar a violação grosseira da transacção judicial homologada por sentença pelo Sr. AE, fazendo-se tábua rasa de dois dos mais importantes princípios jurídicos consagrados nos artigos 405 e 406 do
Razão pela qual deve o douto despacho ser revogado, porquanto consta do processo documentol meio de prova plena transacção), que por si só, implicaria necessariamente decisão diversa da que foi proferida
Assim, verifica-se que mesmo que as partes não tivessem convencionado entre elas a repartição no pagamento das custas e dos honorários do Sr. Agente de Execução, sempre seria a Exequente/Recorrida, exclusivamente, responsável pelo pagamento dos honorários do Sr. Agente de Execução!
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso ou sejam de conhecimento oficiosos e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
- Se é devida a sanção pecuniária compulsória.
Já foram supra relatado enumerados os fatos relevantes para a decisão.
- Se a decisão recorrida é nula
a-- Da falta de fundamentação
Por aqui não alcança sucesso a arguição da nulidade.
É efetivamente causa de nulidade da sentença a sobre questões que a exigiam.
Também por aqui a arguição da nulidade não em fundamento que se sufrague.
E pelas mesmas razões não podem alterar a definição do responsável por esses montantes, conforme lhes seja mais conveniente, sob pena de também se poder defraudar os interesses do agente de execução e se criarem mais fontes de conflito.
Veja-se que as custas da execução, incluindo os honorários e despesas devidos ao agente de execução, apensos e respetiva ação declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados, como determina o artigo 541 do Código Civil.
A nota discriminativa e justificativa é, além do mais, passível de ser elaborada mediante requerimento do executado ou de terceiro que pretenda proceder ao pagamento da dívida e subrogar-se na dívida, ou quando seja liquidado o valor em dívida por pagamento voluntário, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil. E dela constarão, então, todos os atos praticados e a praticar pelo agente de execução, mas também o apuramento e/ou liquidação da responsabilidade do executado.