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Por esta via se obtendo, de igual modo, a satisfação do interesse do promitente-comprador em adquirir o bem prometido vender e, o cumprimento da obrigação do promitente-vendedor do bem futuro.
Ora, precisamente neste domínio ficou convencionado entre as partes que o terceiro proprietário outorgasse a escritura de compra e venda directamente com o promitente-comprador e ora Autor-cláusula
Em reforço do sobredito atente-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-01-2004, 34 que motivou a apreciação de situação com elementos análogos ao caso dos autos, nos seguintes termos:
Ao que se exige ainda a verificação dos requisitos formais e substanciais a que aludem os artigos 453 e 454, do Código Civil.
O contrato celebrado entre as partes não contempla qualquer dos elementos que caracterizam a figura negocial tipificada de contrato de pessoa a nomear.
Do que vem dito, é possível extrair do documento contratual, tal como seria entendido por um declaratário normalmente diligente, que os outorgantes celebraram um contrato de promessa de compra e venda da fracção nele identificada, com apoio no texto escrito do contrato - cláusulas 2, 3 e - as quais acabam por definir a economia do contrato.
O incumprimento do contrato-promessa
A recusa de cumprimento ocorre quando o devedor em mora não realiza a prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe seja fixado pelo credor- artigo 808, n1, do Código Civil.
Incumprimento do promitente- vendedor; execução específica
Sinal passado
No contrato não consta estipulação das partes acerca da sanção ou reparação em caso de incumprimento pela Ré da prestação prometida.
Nessa medida, em aplicação aos autos perante o incumprimento definitivo da Ré promitente vendedora, deverá Autor enquanto promitente comprador ser ressarcido pelo dobro do quantitativo já entregue a título de sinal, vingando, pois, o pedido subsidiário formulado.
Natureza da traditio sobre o imóvel; direito de retenção
Sustenta o apelante, que tendo passado a habitar a casa após a celebração do contrato promessa e expressa no clausulado entre as partes, verifica-se a tradição da coisa, pelo que detém o direito de retenção sobre a mesma, em garantia do crédito pecuniário proveniente do incumprimento contratual da Ré.
Havendo sinal e o promitente fiel for o adquirente, caso não opte pela execução específica ou esta não seja já possível, assiste-lhe o direito de exigir o dobro do que prestou, ou tendo havido tradição da coisa objecto do contrato prometido, o respectivo valor objectivamente determinado ao tempo do não cumprimento, com dedução do preço convencionado, e a restituição do sinal e da parte do preço que tenha pago art 442, ns 1, 2, 2 parte, e n3, do Código.
Doravante, os créditos que resultem do incumprimento do contrato promessa na condição da traditio do bem objecto, beneficiam da garantia do denominado direito de retenção.
Tutela legal atribuída nos termos do artigo 755, ex  artigo 754, do Código Civil, que justamente é reconhecido ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real relativamente ao seu crédito derivado do incumprimento do promitente vendedor.
Em síntese, as posições que se apresentam sobre o tópico.
De acordo com a definição do artigo 1251 do Código Civil, a posse é o poder de facto que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real e não se confunde com a situação em que se encontra aquele que se limita a obter a tradição da coisa.
Daí que, por definição seja insusceptível de só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário.48
Postulado que esta via de entendimento ultrapassa apenas em situações de excepção e através de uma apreciação casuística.
Posição adoptada; o caso dos autos
Perfilam-se em igual orientação sobre este tema, Calvão da Silva e Miguel Pestana de Vasconcelos.51
E, na verdade, o direito de retenção a favor do beneficiário de promessa de transmissão de imóvel que obteve a tradição, tem como finalidade a tutela dos direitos e expectativas do fiel promitente comprador.
Decorre da factualidade provada que o Autor - sujeito jurídico singular e adquirente com fim particular - habita ininterruptamente a fracção desde a data da celebração da promessa de compra e venda celebrada com a Ré, sociedade comercial que desenvolve a título lucrativo a actividade de compra e venda de imóveis.
Nessa conformidade, e visto o que dispõem os artigos 754,755al) e 442, n1, e n 2, do Código Civil, concluímos que o Autor beneficia do direito de retenção da fracção do imóvel em garantia do pagamento pela Ré do valor da reparação pelo incumprimento contratual da Ré e até integral satisfação do crédito.
Procede a argumentação do apelante neste segmento.
As custas do recurso são a cargo da Ré e do Autor na respectiva proporção de decaimento.
Com a identificação que melhor consta dos autos.
Cfr. pág.36 a 42 do corpo das alegações, e ponto B.2 até ponto lxiv. das conclusões.
A propósito da limitação legal de reapreciação da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça; disponível in www.dgsipt.
Diferentemente, e, a não merecer qualquer objecção, a expressão contrato-promessa assume o significado corrente., esbatida a fronteira entre questão de facto e de direito e ultrapassados dogmatismos estéreis.
Cfr. exemplificadamente os Acórdãos do STJ de 202012, 102016, de 28 de setembro de 2017; o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09-03-2020, e, do Tribunal da Relação de Lisboa, nesta mesma secção e colectivo, o Acórdão proferido em 02021- Processo n21275/13T8LSB.L
a10 Cfr. Mota Pinto in Teoria Geral do Direito Civil ,1976, pág.357/6
Integrando a excepção legal as convenções que contrariam ou se opõem) ao declarado no documento assim como todas as que acrescentam ou qualquer clausulado.
In. R.J. 10, pág311 e seg., anotando o Acórdão do STJ de 1197
In anotado, , 3 edição, pág.342/, chamando a atenção do perigo de destruição do negócio por um dos simuladores através de um meio de prova pouco seguro como a testemunhal.
No Proc. 724/07TBAMT.P S1, entre outros, in www.dgsi.pt.
Tendo como pressuposto a ideia de que a declaração é recipienda e os seus efeitos jurídicos se produzem apenas quanto ao seu real destinatário.
Cfr. Ferrer Correia, Erro e Interpretação na Teoria do Negócio Jurídico, Colecção Teses, Almedina, págs. 14 e 1
No Proc. 04B2296, disponível in www.dgsi.pt.
No Proc. 6584/02TBVNG.PS1, in www.dgsi.pt.
Proc. 490/13TBPTM.ES1, in www.dgsi.pt.
Cfr Antunes Varela, in " Das obrigações em geral" vol. , 7 ed., pág. 12
Salvo no caso das situações de excepção das promessas previstas no artigo 410, n. 2, do Código Civil.
É ponto assente que a intenção do legislador de salvaguarda do promitente comprador de imóvel ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, através do regime especial da falta de forma do contrato - n. 2 e n 3, do art. 410 do CCivil após a redacção do Dec. Lei n. 116/2008, de 4 de - nulidade atípica que não pode ser invocada pelo promitente-vendedor, salvo ter sido o promitente-comprador que directamente lhe deu causa e não é do conhecimento oficioso.
Assim, para Galvão Telles, in Direito das Obrigações, pág. 13 o sinal, tal como é delineado pela nossa legislação, tem em vista confirmar e consolidar o contrato celebrado, sujeitando o inadimplente a uma indemnização predeterminada; Menezes Cordeiro in Tratado de Direito Civil, -1, pág. 46, considera que o sinal tem natureza confirmatória-penal; para Calvão da Silva in Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, pág. 281, o sinal assume natureza confirmatória, podendo ter carácter penitencial se as partes o estipularem.
Publicado no DR, Série, n. 95, de 19-05-201
In DR N. 141/2019, , de 25-07-201
Em posição distinta figuram g. Durval Ferreira, Posse e Usucapião, 3 ed., pp. 473 e seguintes; e Menezes Leitão, in Direitos Reais, 4 ed., pág. 12
Por todos, cf. Pires e Lima e Antunes Varela in CCivil anotado, , pág. 25
Cfr. entre outros os Acórdãos do STJ de 10 2011 Proc n 899/01TBSTB.E S1, de 10 2015 no Proc. n 3566/08TBVFX.L S2, in www.dgsi.pt.
In Estudos de Direito Civil, volume , Almedina, Coimbra, 1987, pág. 8
Respectivamente In Compra e Venda de Coisas Defeituosas, Almedina, 5 ed., pág. 111 e seg., e, in Cadernos de Direito Privado, n. 33, Coimbra Editora, 2001, pág. 3 e seg.
Proc n 1664/04TBCVL.C S1, in www-dgsi.pt.
Processo n 1997/10TYLSB-B. L S1, precedido pelo aresto do mesmo Supremo Tribunal com semelhante orientação datado de 110/2019 processo 1012/15, ambos in www-dgsi.pt.
Alegou para o efeito, em síntese, estar a mesma exposta a conflitos entre os respectivos progenitores, em processo de ruptura de casamento e vida em comum reclamando cada um deles a sua guarda, e receando ambos que o outro fuja com ela para fora do país), o que põe em perigo a sua segurança e integridade psicológica.
Resulta do teor dos relatórios juntos aos autos e da audição dos progenitores no apenso A que:
A menor encontra-se a residir com a progenitora, em conformidade com o acordo provisório supra referido;
- A menor tem 2 anos de idade e sempre viveu com a progenitora, encontrando-se ambas em território nacional desde 212018, existindo entre elas uma forte e segura vinculação;
O progenitor encontra-se no Congo a trabalhar;
Por outro lado, em virtude da pandemia que assola o mundo e os identificados grupos de maior risco, não se mostra aconselhável colocar crianças aos cuidados de pessoas mais idosas, como seria o caso.
Sendo prioritário o superior interesse da criança, e concordando-se com a medida cautelar proposta, sugerimos, mui respeitosamente, mesmo que por escrito, uma chamada de atenção de ambos os progenitores, no sentido de amenizar o relacionamento conflitual entre ambos, cumprindo as obrigações de zelarem pelo bem-estar da descendente comum, bem como, assegurar os cuidados básicos desta.
Foi proferida decisão, determinando a medida provisória de apoio junto da mãe, pelo período de seis meses, lendo-se nomeadamente na mesma:
- Com o devido respeito, que é muito, e salvo melhor entendimento, ao decidir naqueles termos o Tribunal a quo não afastou a menor da situação de perigo em que permanece e que consta amplamente retratada nos autos e relatórios, os quais subsistem desde Dezembro do ano transato sem que a situação da menor evolua de forma positiva, pelo contrário.
- Revelando os diversos relatórios e informações juntas aos autos pelas também mais diferentes equipas técnicas que acompanharam esta menor, que a menor se encontra em situação de perigo em razão da conduta da progenitora, enunciando, por exemplo, os relatórios datados de 17/02 e 25/03 diversos sinais de alerta e perigo para a menor, nomeadamente:
Fragilidades da progenitora na capacidade de gerir as emoções, demonstrando-se agressiva e pouco ou nada cooperante;
Receio de fuga do País, nomeadamente deslocação para França;
Desconsideração por parte da progenitora pelo estágio de desenvolvimento da menor, não procurando estimular as suas capacidades cognitivas e de comunicação;
- Sendo recomendada a adoção da medida de promoção e proteção junto dos avós paternos, com a integração da menor no agregado familiar destes, o qual se mostra adequado a satisfazer as necessidades e interesses da criança.
- Contudo o despacho recorrido propugna orientação oposta, perpetuando a manutenção da menor no contexto e situação de perigo a que está exposta, com crescente gravidade, bem como permitindo e abrindo espaço para novo incumprimento por parte da progenitora dado que a mesma advertida por diversas vezes, continuou a incumprir.
- Ora reconhecendo esta situação, fundamentando o despacho na factualidade vertida nos autos e que retratam o perigo a que a menor está sujeita por comportamento da progenitora, sempre seria expectável decisão diversa, que viesse cessar com o perigo confirmado pelo próprio Tribunal a quo.
- Ao decidir naqueles termos, em oposição aos fundamentos apresentados, o despacho recorrido encontra-se viciado de nulidade nos termos do disposto, entre outros, na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, ex artigo 12 da LPCJP, devendo por isso ser revogado e proferido novo despacho que atendendo aos fundamentos expostos decrete medidas de apoio de promoção e proteção adequadas a afastar a menor da situação de perigo em que se encontra.
- Reconhecendo que é na família que a criança tem as ideais condições de crescimento e desenvolvimento e é aquela o centro primordial de desenvolvimento dos afetos, o meio familiar próximo tem virtualidades para o são e normal crescimento das crianças que a melhor das instituições de acolhimento não consegue dar.
Contra-alegações da Requerida
A Requerida S.), nas suas contra-alegações, pediu que o recurso fosse julgado improcedente, sendo mantida a decisão recorrida.
- Nos autos de promoção e protecção acima indicados, em conclusão do relatório social da Equipa ATT de 17-02-2020, é proposto a medida de apoio junto de outro familiar, na pessoa dos avós paternos, pelo período de 3 meses.
- Ainda no relatório social de 25-03-20, é proposta a medida de apoio junto de outro familiar, na pessoa dos avós paternos.
O progenitor encontrar-se no Congo a trabalhar;
- Por fim, foi aplicada medida provisória de apoio junto da mãe, pelo período de 6 meses, por douto despacho da Sr. Dr. Juiz, com a obrigação da progenitora permitir, facilitar e promover os contactos da menor com o pai, sob pena de poder ver alterada a medida e ainda de colaborar ativamente com a intervenção protectiva.
- Entretanto, o pai da criança continua no Congo, em contacto virtual com a filha.
- A mãe está cá no país, vive com a prima, CN..
- O recurso interposto pelo progenitor, invocando a nulidade do doutro despacho, não se conformou com a medida aplicada.
- Discordando sobre a medida aplicada, o recurso interposto alegou que, o Tribunal a quo não apreciou, não fez a correta interpretação e aplicação do direito ao caso sub iudice.
- Por outro lado, vem o recorrente, mais uma vez, defender a medida de apoio junto de outro familiar, neste caso, os avós paternos, os quais considera dotados de todas as condições económico financeiras, psicológicas e temporais para se ocuparem da menor.
-Não se depreende do relatório agora em causa, e muito menos, do douto despacho qualquer intenção ou afirmação no sentido do acolhimento residencial.
- O que se depreende do que é dito, e que importa, salvo melhor opinião, é que não é apurada situação que ponha de tal forma em perigo a criança, que seja absolutamente imperioso retirar a criança da guarda da mãe.
- Neste sentido, não podemos concordar com a recorrente, pois consideramos não ter havido no douto despacho qualquer desrespeito elos princípios que enformam o processo de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo, nomeadamente a intervenção mínima e a proporcionalidade.
- Não somos de opinião, de que o douto despacho esteja ferido de qualquer nulidade, nem da nulidade aqui levantada pelo recorrente.
- É o despacho recorrido nulo, nomeadamente por os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão proferida subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do ?
Contradição
Compreende-se, por isso, que se leia expressamente na decisão recorrida que:
Poderá, e muito legitimamente, o Requerido J. discordar do entendimento exposto; mas a eventual razão que lhe possa assistir não comina de nulidade a decisão cautelar protectiva nomeadamente, por contradição entre os seus fundamentos e a posterior decisão), justificando antes quando legalmente admissível) um pedido de reponderação do assim ajuizado.
- S. e a Requerida S.) encontram-se em território nacional Portugal desde - de Dezembro de 201
- A Requerida S.) não mantem boas relações com os pais do Requerido J., em cuja casa chegou a viver inicialmente com S. .
- S. recusa comer refeições cozinhadas, pretendendo antes alimentar-se com guloseimas, iogurtes, gelatinas e bolos.
- S. demonstra um comportamento atento e vigilante, reagindo de imedito, com choro, quando se apercebe que os pais, alterando um pouco mais a voz, irão iniciar uma discussão ou confronto.
- S. e a Requerida S.) continuam a residir na dita casa, agora com uma amiga desta de seu nome CN.) e a respectiva filha de seu nome MN.).
- S. sempre viveu com a Requerida S.), existindo entre ambas uma forte e segura vinculação.
Necessidade da aplicação de medida de promoção e protecção por verificação de situação de exposição da criança a perigo relevante
Perigo relevante - Em geral
Logo, quando se verifique alguma destas situações de perigo que a família biológica, ou terceiros a quem a criança ou o jovem estejam confiados, não consegue, o Estado tem de intervir, para os proteger.
Ora, o exposto só será alcançado se, precoce e continuamente, lhes forem prodigalizados todos os cuidados e a afeição que cada etapa do seu crescimento for exigindo, nomeadamente os que se prendem com o seu correcto desenvolvimento físico e psíquico; e aqui avultam não só o dito afecto quer dos pais, quer da família, quer uma alimentação saudável, quer a imposição de regras e limites, tanto mais necessários quanto cada vez mais global é a particular sociedade - gregária - em que tenham nascido.
Dir-se-á assim, e sem prejuízo de outra factualidade, que se considera suficientemente verificada uma situação de perigo para a Criança em causa nos autos, que se encontra exposta a umconflito interparental, do qual manifestamente se apercebe e que negativamente a afecta; e que está ainda a ser intencionalmente privada do afecto estruturante e securizante do pai de que até agora, por acção da mãe, que impede igualmente a manutenção de relações com a sua irmã consanguínea.
Apoio junto dos paisversusApoio junto de outro familiar
Logo, pressupondo ambas as medidas a sua execução em meio natural de vida, e um inerente apoio psicopedagógico e social admitindo-se ainda como possível o económico), distinguem-se por a primeira ser executada junto dos progenitores da criança ou do jovem, enquanto que a segunda é executada junto de um outro membro da sua família biológica isto é, que não os.
Reiteram-se as considerações anteriores, a propósito da compreensível justificação do apoio de natureza psicopedagógica e social de que usufruam os pais, ou o outro familiar biológico, a quem a criança ou o jovem esteja confiado por a melhoria da condição pessoal dos progenitores ou familiares biológicos aumentar de forma expectável a sua habilitação como cuidadores e educadores, desse modo necessariamente beneficiando a criança ou o jovem que lhes estejam. Critério de decisão - Superior interesse da criança
Acentua-se, assim, o carácter provisório da medida cautelar aplicada, pela sua rápida revisão e limitado prazo máximo de duração. Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)
Com efeito, foi-se lendo reiteradamente nos mesmos:
Com efeito, foi-se lendo reiteradamente nos relatórios sociais:
Guimarães, 24 de Setembro de 202
Proc n 4990/16T8VIS-A.C1
Acordam na 3 secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra
- Apresentada a pagamento na data de respetivo vencimento, não foi a identificada livrança paga pelos subscritores, apesar dos Executados terem sido interpelados para e efeito - conforme aocumento n 7 que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- Apresentada a pagamento na data de respetivo vencimento, não foi a identificada livranca paga pelos subscriitores, nem se presume pagamento, apesar dos Executados terem sido interpelados para o efeito - conforme documento n 7 que se junta e se dá por integralmente reproduzido.
Considerando, no entanto, que da análise do requerimento executivo não fica claro se a exequente dispõe, também, do título previsto na alínea do n. 2 do artigo 550 do Código de Processo Civil e se, dele dispondo, o pretende accionar, determina-se que a mesma seja notificada para, querendo, se pronunciar sobre a questão ora suscitada - erro na forma de processo e, eventualmente, corrigir o seu RE em conformidade.
Notificada deste despacho veio a Exequente expor o seguinte:
Contudo, da análise do requerimento resulta existe uma hipoteca que garante a divida exequenda, conforme resulta do exposto nos pontos 3, 4, 5 e
Além que resulta ainda tal facto provado dos documentos juntos sob n. 1, 2, 3, 4 e 5 no referido requerimento.
Foi, de seguida, proferido o seguinte despacho:
Ora, de acordo com o artigo 550, n 2 do CPC "emprega-se o processo sumário nas execuções baseadas:
Em decisão arbitral ou judicial nos casos em que esta não deva ser executada no próprio processo;
Concluímos, assim, que a presente acção deveria ter sido intentada como acção executiva sob a forma de processo comum ordinário nos termos do disposto no artigo 550/ 2, a contrario do, e não como acção executiva sob a forma de processo comum sumária.
Pelo exposto, tendo o processo sido concluso para despacho liminar previsto no artigo 726/1 do CPC, determina-se o aproveitamento de todos os actos processuais praticados até ao momento, bem assim a rectificação da autuação/distribuição de "execução sumária" para "execução ordinária".
Custas do incidente pela exequente, cuja taxa de justiça se fixa em 1 Uc. Notifique.
Foi violado o art 550/2 al do CPC.
Veio ainda a Exequente requerer incidente de intervenção principal de .., requerimento sobre o qual foi proferido o seguinte despacho:
- Está junta aos autos a fls 16 e ss cópia de certidão comprovativa da inscrição no registo da hipoteca atrás referida.
-A fls 22 dos autos consta a a escritura de Reforço da Hipoteca a que faz menção o contrato anteriormente referido.
- Está junta aos autos a fls 27 e ss cópia da certidão do registo do reforço da hipoteca.
Esse entendimento implica, como decorre do que acima se referiu, que a exequente não possa antes da citação dos executados ver penhorados bens aos mesmos.
Atente-se melhor nos documentos juntos ao nível em questão.
São títulos executivos extrajudiciais privados de natureza negocial.
No sentido oposto, ac R 3/10/89 , CJ TIV 141 e ss  , constituindo também eles título executivo.
Concluindo expressivamente  -  Obra citada, p 62,228 e 227
Trata-se esse titulo executivo de um título extrajudicial de obrigação pecuniária  garantida por hipoteca.
- A exequente dispõe como base para a execução, para além da livrança, também do título previsto na al do n 2 do art 550 CPC, pelo que esta deverá correr na forma sumária.
Coimbra, 13 de Novembro de 2018
Inconformados com a sentença os afetados e A. F. interpuseram recurso.
A Recorrente finaliza as suas alegações com as seguintes conclusões:
Assim, no ano de 2018 houve uma inversão do período anterior menos bom, este justificado por ser o início de actividade da sociedade insolvente, como foi considerado usual e normal, inclusive pelo próprio Tribunal recorrido, que assim afirmou.
Assim, por não se encontrar demonstrado uma exploração deficitária pela devedora como, designadamente, resulta da IES de 2018, da conta corrente da devedora, dos pagamentos efectuados pela cliente da devedora, estes constantes da relação dos factos provados, e, ainda, por não haver factos demonstrados que da exploração da sociedade devedora tenha resultado um benefício para a sociedade anónima, sua cliente, não se encontra preenchido o facto índice constante da al. do n. 2 do art. 18 do CIRE, que se encontra erroneamente interpretado e aplicado pelo Tribunal a quo.
Além de que havendo mais de uma pessoa atingida pela referida qualificação, a responsabilidade de cada uma delas também deve ser dimensionada em função da respectiva culpa - neste sentido, ainda, o referido Acórdão do TRG de 112017, relatado pelo Sr. Desembargador João Diogo, entre outros, que se mencionaram ao longo da alegação de recurso.
Deve considerar-se facto provado que a insolvente nunca teve património e reflectiu sempre na sua contabilidade passivo superior ao activo.
Deve considerar-se facto provado que a exploração da devedora nunca foi deficitária, nem foi realizada no interesse ou benefício de outrem.
Deve considerar-se facto provado que a até sensivelmente ao final do ano de 2017, a devedora realizou o pagamento de todas as obrigações vencidas.