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E fizeram o forno a lenha sem, previamente, se certificarem, em termos técnicos, de que o prédio comportava a construção de um forno a lenha, só se vindo a detectar os problemas quando o acenderam pela primeira vez.
Assim, não se pode concluir que o réu tenha prestado qualquer informação falsa ou tenha omitido informação relevante, acerca da viabilidade/possibilidade da construção do forno a lenha.
Consequentemente, igualmente, quanto a esta questão tem o presente recurso de improceder.
Na sentença recorrida, soçobrou tal pedido, por não se ter demonstrado ter sido o autor a praticar os factos que lhe estão subjacentes.
Efectivamente, assim é, como resulta da factualidade descrita nos itens  a  dos factos tidos como não provados, pelo que, também, este pedido cf. artigo 34, n.1, do Código, não pode obter provimento.
Coimbra, 12 de Junho de 201
Não se conformando com a decisão, apelou a A., formulando, no final das alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
A Recorrente não se conforma com tal decisão por considerar que a mesma viola o disposto no artigo 7 da Lei n. 1-A/2020 de 19 de março.
A contagem dos prazos judiciais apenas foi retomada com a publicação da Lei n 17/2020 de 29 de maio.
A Recorrente é herdeira da falecida Autora, cfr. doc. n
A sentença proferida nos presentes autos afeta direta e efetivamente a Recorrente na medida em que a impede de habilitar-se como sucessora da Autora e dar continuidade ao processo em apreço.
Entre essas medidas excecionais estão a suspensão dos prazos judiciais.
A Recorrente tem legitimidade para recorrer nos termos do disposto no n 2 do artigo 630 do Cód. Proc. Civil.
Os prazos processuais foram suspensos com a entrada em vigor do artigo 7 da Lei n 1-A/2020 de 19 de março.
A Recorrente entende que o prazo processual foi suspenso no dia 9 de março de 2020 e apenas retomada a sua contagem com a publicação da Lei n 17/2020 de 29 de maio.
A contagem dos prazos processuais apenas foi retomada com a publicação da Lei n 17/2020 de 29 de maio.
À data da entrada em vigor da Lei n 17/2020 de 29 de maio ainda faltavam cerca de dois meses para os seis meses previstos no artigo 281 do Cód. Proc. Civil.
Pelo exposto deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos,
a sua substituição por outra que ordene o prosseguimento dos autos.
A questão que se coloca é se, ao ser proferido o despacho recorrido, tinham já decorrido 6 meses, como entendeu o tribunal recorrido.
Afigura-se-nos que não, sufragando-se o entendimento da apelante.
Contudo, desde março de 2020 que o mundo atravessa uma situação de pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID 19, que obrigou o governo a adotar medidas excecionais e temporárias com vista a conter o risco de contágio e de propagação daquela doença.
Como refere a apelante, entre essas medidas está a da suspensão dos prazos judiciais a partir de 202
A aplicação do regime das férias judiciais permitiu não só suspender os atos processuais presenciais artigo 137, n 1,, mas também o decurso dos prazos processuais artigo 138, n 1,, estipulando-se expressamente essa suspensão também nos processos urgentes, com as exceções consignadas nos ns 8 e
A cessação do período de suspensão ocorreu por força do disposto no art. 8 da Lei n 16/2020, de 205 2, que revogou o art. 7, n 1 da Lei n 1-A/2020, de 103, na redação dada pela Lei n 4-A/2020, de 4, com efeitos a partir de 2020 art..
Ou seja, e no caso em apreço, entre 2020 e até 2020, o prazo de 6 meses que estava em curso esteve suspenso.
Nessa conformidade, e tendo em conta que até 2020 apenas haviam decorrido 4 meses e 4 dias 3 dos referidos 6 meses, quando em 2020 foi proferido o despacho recorrido ainda não tinha decorrido o mencionado prazo de deserção.
Tendo sido notificados do despacho de suspensão a 312019, o prazo de 6 meses iniciou em 1201
Para tanto, formulou alegações que rematou com as seguintes conclusões:
A R. seguradora contestou, pronunciando-se pela sua absolvição do pedido;
Dessa decisão foi interposto recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa;
Por acórdão de 002020, foi revogada a aludida decisão;
De relevante, considerou-se, ainda, no acórdão mencionado, que:
Procedeu-se a julgamento tendo a matéria de facto sido respondida do modo que supra se transcreveu;
Mais se deram por não provados os factos igualmente supra transcritos;
A A. não pode conformar-se com a supra referida decisão da matéria de facto, nem com o teor da sentença, daí o presente recurso, que tem por objecto a impugnação da matéria de facto e a reapreciação da fundamentação de direito;
Este depoimento ficou registado entre os 01m42s e os 15m32s.- Ficheiro 20201215093728_19485281_2871028, cujas partes mais relevantes para o presente se transcreveram e aqui se dão por integralmente reproduzidas;
Uma ponderada valoração da prova produzida, teria levado a que fossem julgados provados os seguintes factos:
- Que foi a irmã de António  que obteve e entregou na CGD, as certidões de óbito, quer de António , quer de BB;
Que, para além do que consta do n. 19, a CGD recebeu as certidões de óbito.
Ainda deveria ter sido dado por provado relativamente ao ponto 17 dos factos provados, que os dois documentos entregues pela testemunha foram a certidão de óbito do seu irmão António e, pelo menos cópia da certidão de óbito da cunhada BB;
Todo o raciocínio seguido padece de vícios que importam a revogação da sentença;
O que é exigido pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro - que a sentença sob recurso violou por omissão;
Neste sentido, atente-se no Acórdão desse Douto Tribunal de 11/12/2019, proferido no proc. 908/17T8PDL;
Ainda que se entendesse que a R. não fora informada do óbito, certo é que tal não pode sem mais legitimar o não cumprimento da obrigação vigente emergente do contrato de;
O que em caso algum poderia acontecer, por representar uma flagrante violação das regras disciplinadoras do cumprimento das obrigações, seria a opção tomada pela sentença recorrida de considerar a R. desobrigada de cumprir a prestação a que se vinculou;
O Tribunal a quo fundamentar a decisão ora recorrida num pretenso incumprimento contratual dos falecidos, que importaria a desobrigação da R. do cumprimento das suas obrigações, assim conhecendo de matéria que já não podia conhecer, o que importa a nulidade da decisão recorrida, atento o disposto no art. 61 n. 1 al. do Cód. Proc. Civil;
Donde resulta a necessidade de revogar a sentença recorrida.
A Ré apresentou contra-alegações defendendo a manutenção do julgado.
Notificada, a Apelante veio pugnar pela admissibilidade do recurso de apelação interposto.
Está em causa nos presentes autos o Artigo -B da Lei n. 4-B/2021, de 1 de
fevereiro, que aqui se reproduz:
À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea quando estiver em causa a realização de atos
presenciais;
Atentos os elementos literal, teleológico e histórico desta norma, é evidente que o entendimento desse Tribunal, no sentido de não admitir o recurso, é totalmente desprovido de razão, como seguidamente se verá:
Por fim, importa considerar o elemento histórico.
Aquando do primeiro confinamento geral em Março de 2020, a Lei 1-A/2020, de 19 de Março, determinou a suspensão generalizada dos processos judiciais não urgentes, sem as excepções prevista na nova Lei 4-B/202
Posto isto, ainda se dirá:
Para a correta fixação do sentido e alcance da norma, deve presumir-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados n. 3 do artigo ).
Ainda se dirá que, ao contrário do que a decisão ora reclamada refere, não foi sobre esta questão que se pronunciou o STJ, designadamente no acórdão de 22/04/2021 proc. n. 263/1YHLSB.LS1), disponível in www.dgsi.pt. ali citado.
Com efeito, neste caso estava em causa um processo pendente num Tribunal superior e uma notificação de um Tribunal superior para a junção de um documento.
A interpretação seguida na aludida na decisão singular, da aplicabilidade da excepção prevista no n. 5 do citado artigo 6 B do citado diploma, viola a Lei e viola princípios fundamentais de direito com assento constitucional, como os princípios da legalidade, da segurança e da confiança jurídica.
Na prática trata-se de uma interpretação ab-rogante ou revogatória, na medida em que se traduz na negação de sentido e valor a uma disposição legal.
Em 28-10-2021, o presente Relator proferiu Despacho a admitir a Reclamação apresentada, que convolou em Reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça S.T.J.).
- Objecto da reclamação
Os factos que relevam para a apreciação do presente recurso são os descritos no relatório supra, que resultam da tramitação processual dos autos.
Mérito da reclamação
Assim, face ao disposto no artigo 13, n. 1, do CPC, o prazo para as partes recorrerem iniciou-se em 15 de Janeiro de 202 Deste modo, considerando que ao prazo normal de recurso acrescem dez dias, nos termos do art. 63, n. 7, do CPC atenta a impugnação da matéria de, sempre o referido prazo teria o seu terminus no dia 23 de Fevereiro de 2021, por se considerar que não ocorrem, no caso concreto, quaisquer causas de interrupção ou suspensão do prazo de interposição de recurso.
Porém, nos termos do n. 5 do mesmo artigo estabeleceu-se que o disposto no n. 1 não obsta:
À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento, do disposto na alínea, quando estiver em causa a realização de actos presenciais;
Da leitura da excepção contemplada na alínea do n. 5 do artigo  da Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, ao regime de suspensão de prazos estabelecido no n. 1 da citada disposição legal, só podemos concluir que o legislador entendeu que nos tribunais judiciais em geral e nas demais entidades referidas no n. 1 os processos não urgentes prosseguiriam a não ser que fosse necessário a realização de actos presenciais e, nesse caso, determinou que se procedesse nos termos da alínea do citado n.  Nos termos deste preceito determinou-se ainda que devia ser proferida a decisão final nos processos e, nesse caso, os prazos de interposição de recurso não se suspendiam neste sentido Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Maio de 2021, proferido no processo de Reclamação n.11888/10T8LRS.L1-A.S1, já.
Em suma, nos termos do n. 5, alínea do art. 6-B da Lei n4-B/2021 de 1 de Fevereiro, não estão abrangidos pelo regime de suspensão de prazos processuais fixado no n. 1, entre outros actos, os requerimentos de interposição de recurso.
Por outro lado, como se defendeu no recente Acórdão do S.T.J. de 22/04/2021 proferido no Proc. n. 263/1YHLSB.LS1, não:
Com efeito, da interpretação de tais preceitos é manifesto que o legislador não pretendeu diferenciar, quanto ao regime excepcional de não suspensão dos prazos, as situações em que a decisão final foi proferida antes de 21 de Janeiro de 2021, ou a proferida após essa data, nem existem razões para tal diferenciação, sob pena de se permitir um desequilíbrio manifesto e uma situação formalmente injusta.
Só podemos acompanhar o afirmado em tal aresto, por considerarmos ser o entendimento que melhor se coaduna com a ratio legis e tem respaldo na letra da lei e no contexto histórico que a justificou.
E quanto ao princípio da confiança que a Autora/Reclamante pretende ter sido violado, a confiança legítima não pode deixar de ter em conta o escopo legislativo que era evitar actos presenciais que pudessem facilitar a progressão da pandemia, sabendo o jurista que os recursos nos tribunais superiores são interpostos por meios informáticos.
Aqui chegados, só nos resta concluir pelo indeferimento da reclamação.
Custas incidentais pela Apelante, ora Reclamantes, com 2 UC de taxa de justiça.
Refere, ainda, que a referida livrança foi subscrita e avalizada para garantia e segurança do bom e pontual cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de locação financeira imobiliária com o n.  ....) , tendo por objecto o imóvel identificado no requerimento executivo, tendo-se a subscritora obrigado a pagar as rendas nele especificadas, o que não veio a suceder.
De novo, conclusos os autos ao mo Juiz a quo, foi proferida a decisão de fl.s 93 a 95 aqui, em que se indeferiu liminarmente o requerimento executivo, com o fundamento em que, resumidamente:
"uma vez prescrito o título de crédito, fica extinta a obrigação cambiária resultante do Aval e, portanto, de nada serve o quirógrafo contra o Avalista pois este garantia apenas o cumprimento da também já extinta obrigação cartular da Subscritora/Emitente e não o cumprimento da obrigação da Subscritora/Emitente que tem a sua fonte na relação subjacente.
A decisão recorrida considerou que, uma vez prescrito o título de crédito, fica extinta a obrigação cambiária resultante do aval e, portanto, de nada serve o quirógrafo contra o avalista pois este garantiu apenas o cumprimento da extinta obrigação cartular e não o cumprimento da obrigação do subscritor/emitente que tem a sua fonte na relação subjacente.
E assim, inexistindo obrigação cambiária de aval, inexiste título executivo contra o executado demandado na qualidade de avalista de livrança prescrita.
Ora, como primeira questão importa saber o momento que que o tribunal a quo poderia ter decidido como decidiu.
A livrança junta aos autos, apesar de prescrita, nos termos do artigo 70 da LULL é título executivo suficiente, como documento particular, nos termos do n. 1 do artigo 703, alínea do CPC.
Não devia ter sido proferido despacho a indeferir liminarmente o requerimento executivo contra o avalista executado, uma vez foi alegada pela exequente a obrigação subjacente.
Nos presentes autos não foram deduzidos quaisquer Embargos de Executado, nem existe qualquer elemento que permita supor que tal aconteça. E se tal vier a acontecer e aí, em sede própria, tenha sido invocada essa excepção da prescrição, então poderá o Tribunal a quo se pronunciar nos termos em que o fez.
Pois, a prescrição tem de ser invocada por aquele a quem aproveita, nos termos dos artigos 301 e 303, ambos do Código Civil.
A prescrição não é de conhecimento oficioso, porque se está na presença de matéria não excluída da disponibilidade das partes.
Deste modo, não poderia o Tribunal a quo ter proferido despacho a indeferir liminarmente o requerimento executivo contra os avalistas executados, por ainda não lhes aproveitar a prescrição da livrança.
Devendo a acção executiva, neste momento, prosseguir contra o executado.
Assim, concluímos que uma livrança prescrita a obrigação cartular pode servir de título executivo, enquanto quirógrafo ou documento particular, desde que o exequente na sua petição inicial expressamente invoque a respectiva obrigação causal, passível de oposição por parte do executado, nos termos dos arts. 728 e 856, ambos do CPC.
Deste modo a prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição.
Pois, a prescrição da obrigação cambiária não acarreta a extinção da obrigação fundamental, sendo certo que, ainda que prescrita enquanto obrigação cartular, a livrança continua a constituir um título executivo válido contra quem a assinou, in casu, o emitente e seus avalistas, confessando a dívida.
Com efeito, o Executado avalista reconheceu e constitui-se garante do bom pagamento da dívida da sociedade subscritora, sendo certo que o Executado  B...  era sócio gerente da sociedade subscritora da livrança em causa.
Aliás, conforme resulta do Doc. 3 junto com o RE, a operação de locação financeira imobiliária em apreço consistiu num lease-back onde também interveio o aqui Executado.
Ainda que a obrigação cartular se extinga, os avalistas são sempre responsáveis pelo pagamento da quantia peticionada, tanto a título de capital como de juros moratórios, uma vez que dívida não se considera prescrita, de acordo com o disposto no artigo 309 e na alínea do artigo 310 do Código Civil.
Tendo a decisão recorrida violado os arts. 301, 303, 309, 310, alínea e 458, todos, do Código Civil e no artigo 703 n. 1, alínea, 725 e 726, todos do CPC.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, e, consequentemente, a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra nos exactos termos aqui explanados.
Decidindo assim farão Exas. a costumada Justiça!
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se deve ou não, ser admitido o requerimento executivo, com base na livrança dada em execução, por, não obstante, a mesma já se encontrar prescrita, se manter a responsabilidade do executado, decorrente da sua qualidade de avalista da subscritora e no requerimento executivo se encontrar alegada a relação subjacente ao aval.
Para além do que já consta do relatório que antecede, é a seguinte amatéria de facto a ter em conta, para a decisão da questão sub judice:
Livrança esta cujo local de pagamento é na Avenida  ....) , com o montante e data de vencimento em branco, para que o  A....  os fixe, completando o preenchimento do título, quando considerar oportuno proceder ao seu desconto o que, desde já, e por esta, se autoriza.
e acima identificados dão o seu assentimento aos termos e condições de remessa desta Livrança e declaram conhecer os termos do Contrato de Locação Financeira cujo cumprimento aqui e por este modo garante, pelo que comigo assinam a presente autorização.
Seguem-se as assinaturas dos gerentes da subscritora e dos avalistas.
No item 2 do requerimento executivo, consta o seguinte:
Se deve ou não, ser admitido o requerimento executivo, com base na livrança dada em execução, por, não obstante, a mesma já se encontrar prescrita, se manter a responsabilidade do executado, decorrente da sua qualidade de avalista da subscritora e no requerimento executivo se encontrar alegada a relação subjacente ao aval.
Embora aceitando que se verifica a prescrição da livrança dada em execução, o recorrente defende que tal prescrição não atinge a relação causal, pelo que se mantém a responsabilidade dos avalistas pelo respectivo pagamento, valendo a livrança como documento particular que titula a peticionada dívida.
Desde já adiantando razões, carece o recorrente de razão nesta sua pretensão.
Mas sim pelas razões, ora, primeiramente, referidas, com o que se concorda.
Inconformados com a sentença proferida, os Embargantes interpuseram recurso, apresentando as respetivas alegações e enunciando as seguintes conclusões:
Baseia o tribunal a quo a sua convicção na prova documental junta aos autos, bem como na prova testemunhal, nomeadamente a prestada pelas testemunhas A. e F..
Em lugar algum desse documento consta qualquer valor, e nunca poderia constar, uma vez que aquele contrato de dação foi assinado antes da efetiva venda do automóvel.
Dos autos não consta, nem documentalmente, nem testemunhalmente comprovado, qual o montante pelo qual foi vendido o veículo, qual o montante de comissões e despesas que foram subtraídas ao produto da venda, nem qual o valor final que sobrou, após serem retiradas essas comissões e despesas.
A verdade é que, ainda hoje em dia, o Embargante e ora J. G. não tem conhecimento desses montantes, porque essas informações não constam dos autos.
O Embargante J. G. não foi parte no aludido apenso dos autos.
Se há entidades que estão dotadas de capacidade para demonstrar documentalmente operações aritméticas, contabilísticas, financeiras, essas entidades são os Bancos.
Não o tendo feito, impossibilitou que o Tribunal e os Embargados tivessem pleno conhecimento dessas operações.
É precisamente o contrário, ao não dotar os autos de documento comprovativo desses montantes, dificulta e, diremos até, impossibilita completamente o Embargante e o próprio Tribunal!) de calcular qual o valor que resultou da venda do veículo, deduzidas as comissões e despesas, e que veio a ser abatido ao capital em dívida.
Entendem os Recorrentes que o ónus da prova da demonstração desse abatimento ao capital em dívida pertence ao Banco, pois que os Embargantes impugnaram esta matéria, constante do Requerimento Executivo.
Percebe-se que a testemunha tivesse feito o exercício de procurar inteirar-se dos valores que citou e que se transcrevem das declarações desta.
No entanto, a prova desses elementos citados sempre teria de ser feita exclusivamente por documento.
Verifica-se, na sentença de que se recorre, que não se encontram devidamente indicados quais os elementos que levaram o julgador a dar como provado o facto n. 9 dos factos provados.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou as normas constantes dos Art.s 34, do , 15, 60, n. 4 e 5 do NCPC.
Sucede que, os embargantes/executados não procederam ao pagamento total das prestações acordadas, tendo entrado em incumprimento.
Não obstante as sucessivas tentativas de regularização dos valores em dívida, conforme missivas juntas aos autos, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos, os embargantes não procederam ao pagamento do valor em falta.
Nessa quantia já se encontrava o desconto decorrente da venda da viatura objeto do contrato identificado em
E no Acórdão do STJ de 04/04/2017 Revista 1329/19T8VCT.GS1) faz-se a seguinte explicitação:
Cremos, todavia, que não é necessariamente este o entendimento mais defensável.
Apesar da posição acabada de assumir, não deixaremos de dizer que, mesmo que assim não se entendesse, a oposição em crise neste recurso sempre estaria, independentemente da aludida apreciação da impugnação, votada ao insucesso.
Note-se que, cada um dos embargantes sugeriu um valor distinto e que, alegadamente, não foi tido em atenção por parte do exequente ao liquidar a dívida.
Assim, perante a impossibilidade de avaliação desse qualquer ficcionado erro no cálculo da confessada divida, também quanto a este aspeto em concreto, os presentes embargos deverão improceder.
Com efeito, no tocante ao ónus da prova dos fundamentos da oposição valem as regras gerais, cabendo, portanto, ao executado embargante a prova dos fundamentos de oposição invocados, o mesmo é dizer, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja satisfação coativa constitui objeto da execução art. 342, ns 1 e 2, do Código.
De igual modo se enfatiza no Acórdão da Relação de Coimbra, de 26 de abril de 2016 Relatora - Maria João:
Assim sendo, nunca seria de conhecer da impugnação da matéria de facto.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
O Condomínio A. respondeu, referindo, designadamente, que apenas foi autorizada a montagem de uma casa desmontável em madeira para complemento da habitação dos RR. e que esta não tem o valor indicado, pelo que deverá ser retirada por estes, improcedendo o pedido reconvencional.
Absolve-se os RR do restante pedido.
Absolve-se o A do pedido reconvencional formulado pelo R.
Inconformados, recorreram da sentença os RR.,culminando as alegações por si apresentadas com as seguintes conclusões que se transcrevem:
O vinculo laboral da Ré está subsistente.
A ser dado provimento a este entendimento dos RR recorrentes, isto é, os autos não deviam ter sido julgados no SANEADOR, mas sim devem tramitar até ao JULGAMENTO, temos que concluir que a decisão recorrida integra uma nulidade porque fere e infringe o preceituado nos artgs. 595 n1, alíneas A e B; e o n5; 607 e 608; e o artg. 615, n1, alíneas , e , e o n4, todos do CPC..
Todavia, mesmo a não ser dado provimento a este entendimento,
Os artgs. 10, n 2, e 12, do NRAU e
Os artgs. 1682-B Cod. Civil, a contrario senso, quanto ao arrendamento.
Pedem a revogação da sentença, quer seja determinando a tramitação do processo, quer seja absolvendo de imediato os RR. do pedido. Juntam 4 documentos.
Em contra-alegações, o Condomínio A. sustenta o acerto do decidido, mais requerendo o desentranhamento dos documentos juntos pelos recorrentes com as alegações.
Por contrato de trabalho, com prazo certo, o autor contratou a ré para proceder aos serviços de limpeza do prédio e para ser porteira do mesmo.
A ré respondeu por carta cuja cópia consta de fls.13v.