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Porém, os argumentos aduzidos pela Recorrente colidem com a posição que o Supremo Tribunal Administrativo recentemente firmou sobre a questão, em acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, de 3 de Julho de 2019 proc. 0499/0eBECTB 01522/15), cuja versão integral pode ser lida em www.dgsi.pt, e no qual se consignou o seguinte:
Assim, com base nos fundamentos expendidos no aresto antes mencionado e tomando em conta que a recolha da prova em sede tributária também neste caso foi efectuada no domínio do anterior CPC antes de, não procede a arguida nulidade da sentença.
Do erro na aplicação do direito
Para verificar se existe o alegado erro de julgamento importa saber se as regras legais em matéria de IVA foram correctamente interpretadas e se a subsunção dos factos ao direito assim definido foi correcta.
no caso Cibo Participations SA -16/00), em que se discutia a imputação do IVA suportado com serviços adquiridos para operações de tomada de participações nas suas filiais, o TJUE concluiu que "É forçoso concluir que não existe uma relação directa e imediata entre os vários serviços adquiridos por uma holding no quadro de uma tomada de participação numa filial e uma ou várias operações a jusante que confiram direito a dedução. Com efeito, o montante do IVA pago pela holding sobre as despesas efectuadas com os referidos serviços não onera directamente os diversos elementos constitutivos do preço das suas operações a jusante que conferem direito a dedução. Estas despesas não fazem parte dos custos das operações a jusante que utilizam os ditos serviços.
Na base desta decisão está a seguinte fundamentação, vertida naquele aresto do TJUE:
Vertendo o teor desta decisão e respectiva fundamentação) para o caso dos autos concluímos que o TJUE considera que:
Assim, a Recorrente cumpre o critério fixado pelo TJUE, no acórdão de 12 de Novembro de 2020 proc. -42/19), pelo qual se pode considerar sujeito passivo de IVA para efeitos da dedução do imposto suportado com as despesas de aquisição dos serviços de consultoria para a OPA por parte da SGPS.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em:
Indeferir o pedido de ampliação do pedido e da causa de pedir;
Julgar procedente o recurso, revogar a sentença do TAF do Porto e anular os actos de liquidação impugnados
custas pelo Recorrente relativamente ao incidente de ampliação do pedido e da causa de pedir, que se fixam em 1UC.
Lisboa, 28 de Abril de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
H. e A. P. instauraram a presente acção declarativa com processo comum contra J. F. e pedindo:
Os réus responderam dizendo que não concordavam com os fundamentos invocados e que, por isso, não iriam desocupar o locado na data estipulada.
Foi dispensada a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas de prova.
Daí que, os Recorrentes, não invoquem que esta matéria relevante tenha sido mal julgada.
Nesta conformidade, o Tribunal a quo estabeleceu contradição insanável entre a fundamentação e a decisão recorrida.
Nesta conformidade, entendem os Recorrentes, que o Mmo. Juiz a quo indicou os concretos meios probatórios considerados e quais as razões, objetivas e racionais, pelas quais tais meios obtiveram no seu espírito credibilidade.
Ou seja, seguindo o fio condutor do raciocínio lógico do julgador a quo, os factos julgados como provados colidem inconciliavelmente com a fundamentação da decisão.
Donde haverá que qualificar o contrato de arrendamento em causa como um contrato sem duração limitada, também denominado de contrato vinculístico.
Importa realçar, que a lei 31/2012 eliminou na redação do art. 110, n. 1,, do Civil, a disjunção de casa própria ou arrendada, pode agora concluir-se que o contrato de arrendamento pode ser denunciado com este fundamento se o senhorio habitar em casa arrendada ainda que satisfaça as suas necessidades habitacionais, mas não tenha outra casa própria, que as satisfaça.
Salvo o devido respeito, mal andou o Mmo. Juiz a quo, que não atentou nesta disjunção de casa própria ou arrendada, introduzida pela lei citada.
Deixando ainda, os Recorrentes, naquelas comunicações e na P.bem expresso o requisito autónomo previsto no n. 1 do art. 1103 do Civil.
Ademais, sempre a lei deu primazia ao direito de habitação do senhorio sobre o direito de habitação do inquilino.
Verifica-se, assim, que o Mmo. Juiz a quo, formulou na douta sentença recorrida, um juízo arbitrário ou intuitivo não objetivado na análise crítica e concatenada dos diversos dados e contributos carreados pelas provas produzidas.
Na verdade, os primitivos proprietários do imóvel em apreço, arrendaram-no há várias décadas atrás, muito antes da compra e venda que o Recorrente celebrou com a Sociedade Agrícola , Lda., a duas famílias com laços familiares entre si vide depoimentos transcritos na sentença Recorrida, das testemunhas J. e arroladas pelos ora Recorridos.
Os Recorridos, para sustentarem o insustentável), vieram ainda com o intuito de entorpecer a ação da justiça, juntar uma caderneta predial do imóvel locado, da qual pretendem extrair que o imóvel está divido em dois fogos suscetíveis de utilização independente.
O imóvel arrendado constitui uma só casa de habitação sem qualquer divisão suscetivel de utilização independente, mas habilidosamente tentaram com a junção daquele documento solicitar o apoio do Tribunal a quo para atingir o seu propósito, e., que a ação fosse julgada improcedente.
Aliás, atenta a sua exígua área de implantação e á sua tipologia vide certidão predial e caderneta predial: ut retro o imóvel arrendado não é suscetivel de ser dividido em dois fogos de utilização independente.
E muito menos, atento o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, seria concedida uma licença de utilização para cada um desses eventuais fogos.
Admitindo-se, por mero exercício hipotético, que o imóvel estaria dividido em dois fogos de utilização independente, cada fogo não conseguiria ter uma área livremente utilizável superior a 35 m2, o que corresponde a uma habitação de tipologia T
Não se pode deixar de fazer a seguinte interrogação: Como seria possível aos Recorrentes e ao seu agregado familiar habitar um espaço comparado com uma habitação de tipologia T0 sem a mínima salubridade e privacidade?
Mais, sempre teriam que pedir autorização aos ora Recorridos para os deixar entrar e utilizar a entrada comum do imóvel e também poderem circular e habitar no seu interior.
Só por absurdo se pode equacionar uma tal situação de colocar o proprietário do imóvel e o seu agregado familiar a viver conjuntamente com os ora Recorridos, numa situação de completa promiscuidade mistura confusa e desordenada de seres no mesmo e de submissão ao direito de posse dos mesmos.
O Mmo. Juiz a quo, para a consideração de que o virtual Fog.2T estava devoluto e que não foi provada a sua insusceptibilidade para a satisfação das necessidades dos Recorrentes e do seu agregado familiar, confirmou o uso de um juízo arbitrário ou intuitivo sobre a verificação do facto, e excluiu que a convicção adquirida se fizesse através de um processo racional, ponderado e maturado, alicerçado numa análise crítica dos diversos contributos carreados pelas provas globalmente produzidas.
Bastava, assim, atentar na área que prescreveu 50,40m2), para concluir que a existir aquele espaço vago o que não se o mesmo era insuscetivel de preencher as condições adequadas para uma habitação minimamente condigna dos ora Recorrentes e do seu agregado familiar, ainda que o agregado familiar se cingisse apenas aos Recorrentes e ao filho que com eles vive em economia conjunta facto assente na matéria de.
E, assim sendo como efetivamente é), não podia o Mmo. Juiz a quo deixar de julgar a ação procedente.
Apurar se a sentença recorrida é nula por contradição entre a fundamentação e a decisão;
Verificar se foi peticionada a reapreciação da prova no que concerne aos factos provados n 31 e 32 e, no caso afirmativo, se ocorreu erro na sua fixação;
Por cartas enviadas a cada um dos réus a 26/07/2018 o autor comunicou o seguinte:
Exm Sr
O denunciante é dono, legítimo possuidor e senhorio do referido vide: cópia da certidão do registo predial e caderneta predial que se.
É proprietário do imóvel arrendado desde 19 de Novembro de 2010 cfr. certidão predial que;
Não tem há mais de um ano, na área do concelho de N. de Famalicão, para além do imóvel arrendado, casa própria que satisfaça as necessidades de habitação própria e de seu agregado familiar;
O seu agregado familiar é actualmente composto por esposa, 2 filhos e um enteado;
O Senhorio completou 68 anos de idade nasceu em ..-07-1950).
O denunciante alega ainda requisito autónomo relativamente aos elementos constitutivos, previsto complementarmente pelo n1 do art 1103 do Civil:
Assim, no acto da entrega do imóvel arrendado, livre de pessoas e coisas, o denunciante pagará a Ex a quantia indemnizatória prescrita nos normativos atrás citados e., 1102 n1 do Civil e n2, alíneas e do art 35 do.
O autor enviou, a cada um dos réus, cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 07/01/2019, com o seguinte teor:
Por carta datada de 05/02/2013, o autor comunicou ao réu o seguinte:
Por carta data de 04/04/2013, o autor comunicou ao réu o seguinte:
Assim, deverá, no prazo de 10 dias, a contar da recepção desta, ocupar, apenas, um anexo a que tem direito, deixando livre de pessoas e bens os restantes.
Em 23/10/2013, o autor, através do então seu mandatário, enviou ao réu uma carta com o seguinte teor:
"ASSUNTO: DESPEJO DO LOCAL ARRENDADO
Exm Senhor:
Fui contactado pelo meu cliente acima identificado, solicitando-me que obtenha o despejo da casa que ocupa e que lhe esteve arrendada, nem que para tanto tenha de recorrer a Tribunal.
Assim, e a fim de evitar o recurso a Tribunal, com todos os custos e incómodos que tal recurso implicará, venho convidá-lo a resolver o assunto extrajudicialmente. Para tanto poderá contactar-me no meu escritório, devendo, contudo, certificar-se previamente da minha presença através do telefone abaixo indicado.
Exm Senhora:
Por outro lado, não tem o senhorio, aqui signatário, há mais de um ano, no concelho de ..., onde se situa o prédio arrendado, nem em qualquer outro concelho, casa própria que satisfaça as necessidades de habitação do seu filho G. O., descendente, portanto, em 1 grau cfr. doc. n 4 que se junta e dá por.
Também este seu identificado filho não possui há mais de um ano, no concelho de N. de Famalicão, casa própria que satisfaça as suas próprias necessidades de habitação.
Por outro lado, é certo que o meu identificado filho pretende continuar a residir em N. de Famalicão, pois aqui reside também a sua filha, ainda menor, conjuntamente com a sua mãe na Praceta , da freguesia e concelho de N. de Famalicão. Ademais, trabalha no concelho de ..., numa empresa de Segurança, situação profissional que igualmente pretende manter.
Deste modo, decorridos seis meses após a recepção da presente comunicação cfr. artigo 1103, n 1 do Código deverá desocupar o local arrendado e entregar-mo livre de pessoas e bens.
Em 19/03/2014 o autor enviou ao réu uma carta com o seguinte teor:
Alteração do valor da renda.
Exmo Senhor:
Neste caso, porém, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato deverão ser actualizados, conforme permite a lei.
Assim, na qualidade de senhorio do prédio acima identificado, de que Exa. é arrendatário, venho pela presente comunicar-lhe a iniciativa da actualização da renda, ao abrigo do disposto no artigo 30 da Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, com a redacção da Lei n 31/2012, de 14 de Agosto, bem como o tipo e duração do contrato de arrendamento.
Em 11/04/2014 o réu enviou ao autor uma carta com o seguinte teor:
Nos termos e para os efeitos previstos no art. 35 da Lei n 6/2006, 27 de Fevereiro, doravante abreviadamente designada por NRAU, na redacção que lhe foi dada pela Lei n 31/2012 de 14 de Agosto, cumpre-me informá-lo, que o meu agregado familiar tem um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco RMNA.
Em 20/02/2018, o autor enviou a cada um dos réus uma carta com o seguinte teor:
"Como é do seu conhecimento, em 19 de Março de 2014 foi por si recepcionada uma comunicação minha onde, além do mais, o informava de que o contrato de arrendamento seria celebrado a prazo e pelo período de cinco anos, não se opondo a tal, conforme carta registada com aviso de recepção de 11 de Abril de 2014, que me dirigiu, onde expressamente, o referia.
Nesta conformidade, o referido contrato de arrendamento teve início em 19 de Março de 2014 e termo em 18 de Março de 2019,
À carta referida em 28 respondeu o réu, enviando ao autor uma carta, datada de 04/07/2018, com o seguinte teor:
"Com os meus cumprimentos, acuso a recepção da sua carta datada de 20 de Fevereiro de 2018, denunciando o contrato de arrendamento com efeitos a partir de 18/03/201
Salvo o devido respeito, V EX está a partir de uma premissa errada que inquina todo o seu raciocínio; senão vejamos:
Segundo o art. 35 n. 1 do NRAU o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de cinco anos a contar da recepção pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da al. do n 4 do art. 3
Ora, como V Ex deve estar lembrado, por carta datada de 16 de Junho de 2014, enviei-lhe documento comprovativo de que o meu agregado familiar tinha e tem um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco RMNA, pelo que a actualização de renda pretendida não foi possível e como tal o valor da renda terá de se manter até Junho de 2019, data a partir da qual o contrato ficará submetido NRAU.
Consta da certidão matricial actualizada do prédio referido em 1 que o mesmo é constituído por:
Fog. 1F, andar ou divisão com utilização independente, de tipologia T2, de 1 piso, com a área bruta privativa de 50,4000m2 e a área bruta dependente de 60,3000m2;
Fog. 2T, andar ou divisão com utilização independente, de tipologia T2, de 1 piso, com a área bruta privativa de 50,4000m2 e a área bruta dependente de 43,8000m2
Cfr., artigos 3 e 3 da Contestação.
Dispõe o art. 615 n 1 do P.: É nula a sentença quando:
Também não existe qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Pelo exposto, não se verifica a suscitada nulidade.B) Reapreciação da matéria de facto
Os apelantes não autonomizaram nas suas alegações e/ou conclusões de recurso o propósito de ver reapreciada a matéria de facto, contudo das mesmas resulta que o pretendem.
Assim sendo, vejamos.
No caso em apreço verificamos o seguinte:
os apelantes indicam os meios probatórios que, no seu entender, levam a conclusões diferentes, a saber, a conjugação da certidão de registo predial com a caderneta predial, assim dando cumprimento ao disposto no art. 640 n 1 do P.;
por fim, indicam qual a decisão que, seu entender, deve ser proferida dando, deste modo, cumprimento ao disposto no art. 640 n 1 do P..
Tendo por base estas considerações importa analisar os factos acerca dos quais os apelantes discordam.
É de manter o facto provado n 31 uma vez que o mesmo remete para a certidão da caderneta matricial actualizada da qual consta tal teor. Nos autos mostram-se juntas várias certidões:
da caderneta predial obtida em 18/03/2014 junta como doc. 12 com a contestação) com o mesmo teor;
com data de 25/01/2019 certifica-se que consta do sistema de informação do que o indivíduo com o NIF  o autor, cfr. cópia de cartão de cidadão junto como doc. 7 com p.) é proprietário de duas fracções designadas como FOG1F e FOG 2T inscritas sob o art. ...;
da caderneta predial obtida em 11/03/2019 junta como doc. 17 com a contestação) com o mesmo teor.
Vejamos agora se deve ser procedente a pretensão dos autores de ver denunciado o contrato de arrendamento em causa por necessitarem do arrendado para a sua habitação e respectivo agregado familiar.
O contrato de arrendamento foi celebrado em 1989 entre a anterior senhoria, , e o réu marido art. 1022, 1023, 1027, 1031, 1038, 1057 do.
Encontramo-nos perante um arrendamento anterior ao Regime de Arrendamento Urbano R.A.U.) aprovado pelo Dec.-Lei n 321-B/90 de 15 de Outubro, diploma que entrou em vigor em 15/11/199
Este art. 26 preceituava:
O montante previsto no n. 1 do artigo 110 do Código Civil não pode ser inferior a um ano de renda, calculada nos termos dos artigos 3 e 3;
O art. 107 do RAU dispunha que o direito de denuncia facultado ao senhorio nos termos do art. 69 n 1 não podia ser exercido quando no momento em que deva produzir efeitos o arrendatário tenha 65 ou mais anos, etc) ou se mantenha no arrendado há 30 ou mais anos nessa qualidade).
O art. 1101 do , na redacção vigente nesse momento, dispunha:
O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes:
Na redacção introduzida pela Lei n 31/2012, de 14 de Agosto o art. 28 preceitua:
O art. 26 passou a ter a seguinte redacção:
Para efeitos das indemnizações previstas no n. 1 do artigo 110 e na alínea do n. 6 e no n. 9 do artigo 110 do Código Civil, a renda é calculada de acordo com os critérios previstos nas alíneas e do n. 2 do artigo 3 da presente lei;
Dispunha o art. 107 n 1 do RAU:
Ter o arrendatário 65 ou mais anos de idade ou, independentemente desta, se encontre na situação de reforma por invalidez absoluta, ou, não beneficiando de pensão de invalidez, sofra de incapacidade total para o trabalho;
Manter-se o arrendatário no local arrendado há 30 ou mais anos, nessa qualidade.
O art. 1101 do preceituava:
Necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em  grau;
E o art. 1102 do :
Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de dois anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão;
Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País casa própria que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em  grau.
Estas redacções não foram alteradas pela Lei n 79/2014 de 19 de Dezembro.
Com a Lei n. 13/2019, de 12 de Fevereiro a redacção do art. 28 passou a ser:
O art. 26 manteve a redacção.Ao caso em apreço aplica-se o regime supra referido e constante da al..
São os seguintes os requisitos deste direito:
requisito geral previsto no art. 1101 do : necessidade do prédio para habitação própria do senhorio e ou pelos seus descendentes em  grau.
Com efeito, pode haver situações em que se mostram preenchidos os requisitos previstos no art. 1102 n 1 do e o senhorio não necessite do arrendado para sua habitação ou para habitação de um filho.
O aqui referido é transponível para o regime actualmente em vigor atenta a similitude do texto legal.
requisitos delimitativos previstos no art. 1102 n 1 do :
Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de dois anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão com a Lei n 31/2012, de 14/08 ocorreu uma redução daquele período temporal de cinco para dois;
requisito indemnizatório:
A cessação do contrato está dependente do pagamento pelo senhorio ao arrendatário de um montante indemnizatório previsto no art. 1101 n 1 do .
Desde logo, contrariamente ao referido na decisão recorrida, entendemos que o facto de se ter provado que uma parte do prédio em questão foi dada de arrendamento e que presentemente se mostrar devoluta não permite concluir pela não verificação do requisito previsto no art. 1101 do .
PROC 1874/07TBGDM.PS1
Na resposta, a Ré, aqui Recorrida, pugna pelo indeferimento da reclamação.
Também aqui claudicam as observações da Recorrente, porquanto, o Acórdão em tela mostra-se devidamente fundamentado, quer de facto, quer de direito, tendo sido conhecidas todas as questões suscitadas por aquela em sede de Revista, verificando-se, aqui neste particular, como naqueloutro referente ao pedido de reforma, uma manifesta insatisfação pela solução gizada e delineada, o que se nos afigura sociologicamente normal, mas extravagante em termos de sustentação de um pedido de arguição de vícios da decisão tomada.
Destarte, indefere-se a reclamação apresentada.
Custas pela Reclamante, com taxa de justiça em 3 Ucs.
Tem o voto de conformidade dos Exs Adjuntos Conselheiros Fernando Pinto de Almeida e José Rainho, nos termos do artigo 15-A aditado ao 10-A/2020, de 13 de Março, pelo 20/2020, de 1de
Mais requereu a nomeação de S. F., filho do beneficiário, para acompanhante do requerido.
Recebida a petição, foi tentada a citação pessoal do requerido, a qual não se mostrou possível em virtude da constatada incapacidade de o mesmo a receber, após o que veio a ser nomeado defensor ao requerido.
O requerido foi, então, submetido a exame pericial, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 89 do Código de Processo Civil, com os resultados que constam do relatório junto ao processo.
Após foi proferida sentença, a 11-08-2010, na qual se decidiu decretar a medida de acompanhamento de representação geral a favor do requerido A. F., fixando em 31 de janeiro de 2019 a data a partir da qual tal medida se tornou necessária e designando para exercer o cargo de acompanhante do requerido a sua esposa E. , mais decidindo que o requerido não poderá testar, votar e consentir ou recusar tratamento; praticar negócios da vida corrente.
Inconformado, veio o beneficiário A. F., através da sua Defensora, interpor recurso da decisão, pugnando no sentido da revogação da sentença na parte em que designou como acompanhante do beneficiário a sua esposa E. e designou os membros do conselho de família, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
O apelante discorda do tratamento fáctico-jurídico dado pelo Tribunal a quo, pois no seu entender, para além da factualidade dada como provada, deveriam ainda ser acrescentados outros factos provados, nas redações adiante propostas, que se afiguram cruciais para a boa decisão da causa e justa composição do litígio.
Neste depoimento nenhuma estranheza se pode vislumbrar, já que ao ouvir a respetiva gravação, facilmente se apercebe da sua frontalidade, certeza, convicção, sem titubeações ou hiatos.
Salvo o devido respeito por opinião em contrário, não podemos concordar com tal entendimento, pois não é isso que resulta da prova produzida.
É inequívoco que, a esposa do requerido não se encontra capacitada para exercer o cargo de acompanhante, pois as limitações de que a mesma padece, obstam a que a mesma possa assegurar o bem-estar do beneficiário, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres.
Além de que, e como o próprio confirmou, a participação que fez, dando início a este processo, foi feita com o conhecimento e consentimento de todos os seus irmãos, o que denota a relação cordial entre todos. Extrato de depoimento de S. F. 12:10 a 14:21);
Do recurso da matéria de direito:
Alterada que seja a matéria de facto, nos termos propugnados pelo Beneficiário/recorrente, e mesmo que assim não se entenda, o que não se concebe nem concede, e ainda que se mantenha a factualidade nos seus precisos termos, sempre se dirá que, o Tribunal recorrido deveria ter decidido de modo diferente.
Da nomeação do acompanhante:
O Regime Jurídico de Acompanhamento a Maior Acompanhado, instituído pela Lei 49/2018 de 14 de agosto, tem como objetivo, plasmado no n. 1 do artigo 140 do Código Civil, o bem-estar do acompanhado e a sua recuperação, em pleno exercício de todos os seus direitos.
Ora, salvo o devido respeito não podemos concordar com a douta motivação do Tribunal recorrido, quando decidiu nomear a esposa do requerido como acompanhante, por ser a primeira opção do legislador.
Conforme resultou do depoimento do filho do requerido, S. F., ouvido durante a audição do beneficiário, o mesmo confidenciou ao Tribunal que a sua progenitora apresenta algumas regressões e perdas cognitivas, para além de apresentar sérios problemas de locomoção, bem como sofrer de diabetes e de asma.