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Como se pode ler no Ac. do TRG, de 002017 disponível em: www.dgsi.pt): a finalidade do preceito é a de, em casos menos graves, restringir a desinserção social e a estigmatização do agente, não o prejudicando nomeadamente em termos laborais ou de acesso ao emprego. Questão que se não põe, nos mesmos termos, com as pessoas coletivas. E bem assim: o facto de não se falar nas pessoas coletivas, quando da possibilidade de o Juiz determinar a não transcrição parcial da decisão, parece não surgir de qualquer lapso ou esquecimento do legislador, mas da sua própria vontade. Com efeito, foi o mesmo que foi restringindo a previsão do normativo, dela retirando as pessoas coletivas.
Respondeu a arguida AA. SA sem extrair da sua motivação conclusões, terminando da seguinte forma:
Na sua resposta ao recurso a arguida AA SA expendeu a início:
No dia 06-02-2020 é junto aos autos o Certificado do Registo Criminal a recorrida, como determinado pelo MP.
No dia 10-02-2020, o MP em douta promoção declara que "nada tem a opor ao requerido". Nesta promoção o MP volta a transcrever a mesma norma legal, onde consta expressamente "pessoa singular".
No dia 20-02-2020 é proferida decisão pelo Tribunal "a quo", aqui em recurso, onde se pode ler que acompanha e concorda com os fundamentos do MP e onde se conclui e decide a não transcrição da sentença proferida no processo.
No dia 21-02-2020, o Tribunal elabora e envia para a Direção Geral da Administração da Justiça, o respetivo Boletim de Emissão, para a não transcrição da sentença.
A Direcção Geral da Administração da Justiça, envia para o Tribunal no dia 21-02-2020, informação nos seguintes termos:
No dia 24-02-2020, os serviços do Tribunal voltam a remeter o Boletim de Emissão, com a decisão judicial correspetiva, para promoverem a não transcrição.
"Informa-se que o boletim a ordenar a não transcrição foi devolvido por não ser legal e tecnicamente possível registar a decisão proferida uma vez que nos termos do n 1 do artigo 13 da Lei n 37/2015, a não transcrição só é aplicável a pessoas singulares."
No dia 04-03-2020 a recorrida, depois de tomar conhecimento da situação através de consulta no Citius, apresenta requerimento nos autos, pugnando pela não transcrição da Sentença e pelo cumprimento de decisões judiciais.
No dia 12-03-2020 o MP toma conhecimento da situação e, em promoção, invoca erro de apreciação e outros fundamentos, bem como "lapso da Mma. Juiz" e promove a "rectificação do despacho anterior, no sentido de indeferimento do requerido".
No dia 28-04-2020, o Tribunal a "quo" profere o seguinte despacho:
No dia 13-05-2020 o MP interpõe recurso da decisão.
Ora, o despacho que manda notificar o MP da decisão, não é correto, nem deve ser considerado como o momento da notificação.
Na verdade, desconhece a recorrida se o MP foi notificado ou não da decisão de não transcrição, sendo certo que tem acesso ao processo.
Por outro lado, desde a promoção do MP, de 12-03-2020, onde pede a retificação do despacho de não transcrição, que este tem conhecimento dessa mesma decisão.
Com efeito, assim era, pois a referida certidão apenas dizia:
A posição do recorrente é a que acima acabámos de sintetizar e ficou devidamente explanada em -
A esta argumentação contrapõe a arguida AA. S.A, na sua resposta ao recurso, o seguinte:
O MP indica a seu favor a letra da lei, do n 1 do art 13, da , e o Acórdão do TRG, de 06-02-2017, pelo que, e respeitosamente, cumpre esmiuçar o mesmo, em particular a parte onde refere sobre o artigo 13, n 1, da :
"Ora, a finalidade do preceito é a de, em casos menos graves, restringir a desinserção social e a estigmatização do agente, não o prejudicando nomeadamente em termos laborais ou de acesso ao emprego. Questão que não se põe, nos mesmos termos, com as pessoas coletivas. Por outras palavras: falham as razões, para a analogia."
A requerente é neste momento titular desse contrato, mas vai ser feito novo concurso, ao qual a requerente pretende voltar a concorrer.
Se a requerente nem sequer puder concorrer ao sobredito concurso, vai perder este contrato, vai perder a sua capacidade produtiva e, consequentemente, a capacidade para manter ao seu serviço mais de 20 trabalhadores em todo o país.
Fica assim demonstrado que as pessoas coletivas, em particular a recorrida, também necessitam de ter o registo criminal, para conseguirem exercer a sua atividade.
Na verdade, consta do próprio Ac. do TRG, citado pelo MP, o seguinte:
"Ora, a finalidade do preceito é a de, em casos menos graves, restringir a desinserção social e a estigmatização do agente, não o prejudicando nomeadamente em termos laborais ou de acesso ao emprego."
O direito de acesso ao direito tem de ser igual para as pessoas singulares e para as pessoas coletivas.
E aqui tem também de se considerar o princípio constitucional da universalidade, pelo qual as pessoas coletivas gozam dos direitos compatíveis com a sua natureza art 12, n 2, da. Este é um direito fundamental das pessoas coletivas.
A natureza das pessoas coletivas de direito comercial é contratar e fazer negócios.
Por seu turno, estabelece o n. 1 do art. 1 daquela Lei n. 37/2015, que:
Neste mesmo sentido pode ver-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 6 de fevereiro de 2017, proferido no processo 2137/19TABRG-A.G1 e consultável em www.dgsi.pt, onde se expendeu:
"Questão a resolver: podem as pessoas coletivas requerer a não transcrição da condenação crime, para efeitos civis?
Será possível estender o teor do preceito a estas?
Uma interpretação literal do preceito dirá logo que não.
Ora, a finalidade do preceito é a de, em casos menos graves, restringir a desinserção social e a estigmatização do agente, não o prejudicando nomeadamente em termos laborais ou de acesso ao emprego.
Questão que se não põe, nos mesmos termos, com as pessoas coletivas.
Por outras palavras: falham as razões, para a analogia.
Ou seja: o facto de não se falar nas pessoas coletivas, quando da possibilidade de o Juiz determinar a não transcrição parcial da decisão, parece não surgir de qualquer lapso ou esquecimento do legislador, mas da sua própria vontade. Com efeito, foi o mesmo que foi restringindo a previsão do normativo, dela retirando as pessoas coletivas.
"Sem prejuízo do disposto na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos n.s 5 e 6 do artigo 1 pode o tribunal de execução das penas determinar o cancelamento, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar, desde que:
Sendo que os mencionados n.s 5 e 6 do art. 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, dispõem o seguinte:
Lisboa, 10 de dezembrode 2020
Foi aqui manifestamente cometido pelo MP um erro material de escrita.
Foi também aqui manifestamente cometido pelo MP outro erro material de escrita.
Maus tratos
Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
Notifique, sendo as beneficiárias com entrega de cópia.
Vd. https://dgaj.justica.gov.pt/Registo-criminal/-Pedir-e-consultar-registo-criminal-de-empresas-e-outras-entidades/Registo-criminal-de-pessoa-coletiva
foi decidido improcedente, o alegado vício de falta de fundamentação do despacho de reversão;
G. e, de uma forma algo surpreendente, concluiu que:
K. Nesta medida, por se considerar relevante para a boa decisão da causa, requer-se a ampliação da matéria de facto dada como provada, de modo a que da mesma passe a constar:
Se assim doutamente não se entender,
Q. Existe, portanto, a obrigação legal para a Autoridade Tributária e Aduaneira de desencadear os procedimentos necessários para determinar a verificação ou não dos pressupostos legais de que depende a reversão contra os responsáveis subsidiários cfr. art. 24, n. 1, da, procedimentos esses realizados pelo OEF.
T. Veja-se o douto acórdão do STA, proferido no proc. n. 0424/14, de 27/05/2015, Bem como, o douto acórdão do STA, proferido no proc. n. 01201/13 de 25/11/201
Assim, por se considerar relevante para a boa decisão da causa entende-se que existe um défice instrutório na medida em que o douto Tribunal a quo, ao abrigo do princípio da investigação ou do inquisitório plasmado no art. 1 do CPPT, não diligenciou para apurar, não levou ao probatório:
Dá-se por reproduzida a informação prestada e pelo OEF antecedente ao despacho de reversão em 22-05-2013 que aqui se transcreve em parte:
cfr fls 164 dos autos;
Em 27-05-2013 foi proferido despacho de reversão, que aqui se transcreve na parte mais relevante:
cfr fls 167 dos autos;
A Recorrente insurge-se contra este julgamento invocando erro de facto e de direito.
Nesta conformidade, não pode a sentença recorrida, que assim não entendeu, manter-se na ordem jurídica, sendo, como veremos, de conceder provimento ao recurso.
Assim, as execuções fiscais pendentes na data daqueles despachos serão sustadas e o mesmo deve ocorrer com aquelas que vierem a ser instauradas depois, desde que, em ambos os casos, respeitem a dívidas vencidas antes dessa decisão.
A sustação do processo deve ser decidida oficiosamente, pelo que o prosseguimento indevido do processo de execução fiscal, após o despacho de prosseguimento da ação referido no n 4 do art 181 constitui uma violação da lei que deve ser conhecida independentemente de arguição dos interessados.
Neste sentido, acórdão do STA de 07/09/2011, proferido no P.326/11, disponível em www.dgsi.pt:
Salientamos que a situação de sustação das execuções relativamente ao devedor originário, prevista no artigo 18, n. 1 do CPPT, não obsta a que o órgão de execução fiscal prossiga a execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão, nos termos do artigo 2 da LGT.
Consequentemente, é forçoso conceder provimento ao recurso e revogar a sentença na parte recorrida.
Nesta conformidade, tendo em vista conhecer em substituição ao tribunal recorrido e uma vez que já foram ouvidas as partes, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 66, n. 3 do CPC, verificando-se que dispomos dos elementos necessários para tal, avançaremos para o conhecimento das restantes questões colocadas na petição de oposição.
Ora, da concatenação de todos os elementos dos autos, resulta que a responsabilidade do Recorrido se subsume ao disposto no artigo 2, n. 1, alínea da LGT. O que significa que lhe cabe ilidir a presunção de culpa constante daquele normativo.
Conforme consta do probatório, relembramos, estão em causa dívidas de IRS - retenções na fonte, do ano de 201
Desde logo, em nenhum momento na petição inicial, o Recorrido alegou e, portanto, não fez que não tinha fundos para pagar os impostos.
Se existem dívidas de retenção na fonte de IRS é porque terão sido pagos salários aos trabalhadores e, eventualmente, aos próprios gerentes, indiciando que haveria fundos, mas que terão sido desviados para outros fins que não o pagamento dos impostos em dívida.
Grande parte da matéria de facto invocada na petição de oposição apresenta-se manifestamente vaga e insuficiente, nada sendo alegado em concreto, muito menos que nos permita concluir no sentido de que o Oponente não tenha culpa pela falta de entrega ao Estado de IRS - retenções na fonte.
Neste domínio, cabe ter presente que a culpa traduz-se na falta do cumprimento diligente das obrigações a que o ora Recorrido estava adstrito por força das suas funções de gerente da devedora originária, além de que se os bens da devedora originária são entretanto insuficientes para o pagamento das respectivas dívidas é porque o seu património foi dissipado em prejuízo dos credores.
Pelo exposto, urge julgar a oposição totalmente improcedente.
Recorrentes...E e esposa A
O presente processo tem como objeto de litígio a determinação do titular do propriedade sobre o espaço melhor descrito no artigo 1 da petição, relativo a um lugar de aparcamento na cave de um edifício constituído em propriedade horizontal, que a Autora afirma ser parte integrante da sua fração autónoma e a indemnização que alega ser-lhe devida pela ocupação de tal espaço pelos Réus.
Para o efeito a autora, ora recorrida, formulou estes pedidos:
Condenar o R. a deixar tal espaço livre e desimpedido da sua pessoa e bens.
condena os Réus  a deixar tal espaço livre e desimpedido da sua pessoa e bens;
absolve os Réus do demais peticionado contra si pela Autora. 50
Que a matéria declarada provada em 39 dos factos considerados como provados, passe a ser a seguinte:
Que a matéria declarada como provada em 42 dos factos considerados como provados, passe a ser a seguinte:
Deve dar-se como provado que:
Antes de iniciar a apreciação concreta cumpre deixar exaradas algumas ideias sobre o tem, na expetativa de que sirvam para melhor compreensão do irá ser dito e do sentido da decisão.
Por ser assim, se o juiz declara um facto ou uma versão factual como provada, isso implica que a respetiva situação contrafactual não tenha existido e resulta logicamente não provada.
Improcede, pois, na sua totalidade a impugnação da matéria de facto.
Há mais de 20 anos a esta parte que a Autora, por si e pelos anteriores proprietários, usa, frui e dispõe de tal fração, na parte de habitação e arrumos, segundo a sua livre vontade, nomeadamente desde a data de sua aquisição.
Nele habitando e guardando os seus haveres pessoais, como sejam roupas, mobiliário e outros bens móveis.
Sobre o mesmo desde então pagando taxas e impostos.
Assim como os consumos de água, eletricidade, gás e telefone no mesmo despendidos.
Sem discussão nem oposição de ninguém, nomeadamente do Réu, exceção feita ao lugar destinado ao estacionamento.
Sem quaisquer interrupções ou hiatos.
Na convicção de não estar a lesar a posse ou quaisquer interesses ou direitos de outrem, maxime do Réu.
Exercendo tais uso, fruição, disposição e poder de facto sobre a coisa nos termos acima referidos, sem quaisquer tipos de restrições ou limitações, que não as infra referidas quanto ao local de estacionamento, plenamente convicta de estar a exercer um direito próprio e absoluto sobre a totalidade do prédio, com exclusão de outrem, enquanto proprietária.
Pese embora o R. tenha sido instado por carta registada com A.R. em 002016 a desocupar tal espaço, deixando-o assim livre de pessoas e bens, o mesmo insiste em continuar a ocupá-lo.
O Réu vem impossibilitando assim a Autora de aí aparcar o seu veículo.
Encontra-se inscrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda sob o n. .../19881102, freguesia da Guarda ...), o prédio urbano sito na Rua ..., n. 1, freguesia da Guarda ...), e inscrito na matriz sob o art. ..., da dita freguesia de Guarda ...), composto de 1, 2, 3 e 4 caves, R/, 1, 2 e 3 andares.
Que a terceira cave destina-se a lugares de estacionamento e a segunda cave anterior a arrumos.
Que são comuns a todas as frações a rampa de acesso ao piso de estacionamento terceira cave e átrio de entrada no rés-do-chão, e o hall de entrada no rés do chão.
Pela apresentação 25 de 2001/07/18 encontra-se inscrita a favor do Réu e de, a fração identificada pela letra do prédio urbano acima identificado, cfr. documento de fls. 42 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
O Réu é casado com, sob o regime de comunhão de adquiridos.
E a sua deles casa de morada de família é constituída pela fração autónoma identificada pela letra do prédio urbano acima identificado.
Foi este quem construiu o prédio urbano constituído no regime de propriedade do qual faz parte a fração autónoma que vem de referir-se.
Razão pela qual foi este quem apresentou o projeto de construção de tal prédio urbano.
Dos quais constava a individualização das frações autónomas com a inclusão da letra K.
E, assim, as frações seguintes , , N e passaram a ser identificadas fiscalmente pelas letras imediatamente seguintes ou seja, , N, O e.
Letra K foi substituída pela letra , a letra foi substituída pela letra , a letra foi substituída pela letra N, a letra N foi substituída pela letra O e a letra O foi substituída pela letra P.
Designadamente os Réus aí parqueando os seus veículos automóveis e velocípedes e limpando-o e zelando pela sua conservação.
Há mais de 20 anos a esta parte que a Autora, por si e considerando os anteriores proprietários de tal espaço, usa, frui e dispõe de modo geral, segundo a sua livre vontade, de tal espaço físico, aí aparcando veículos automóveis, limpando-o e zelando pela sua manutenção.
Sem discussão nem oposição de ninguém, nomeadamente do Réu, sem quaisquer interrupções ou hiatos.
Exercendo tais uso, fruição e disposição sobre aquele espaço de estacionamento de forma direta e imediata, sem quaisquer tipos de restrições ou limitações, plenamente convicta de estar a exercer um direito próprio e absoluto sobre tal espaço, com exclusão de outrem, enquanto proprietária.
Da fração autónoma identificada pela letra do prédio urbano acima identificado, faz parte integrante o espaço físico ora reivindicado pela autora como lugar destinado ao aparcamento de veículos.
Os lugares de aparcamento de viaturas sitos na 3 cave então já identificados com tinta no chão daquele piso sofreram as alterações de identificação referidas em 23, 36 e 3
Jamais os antecessores da autora na fração por esta adquirida ocuparam ou utilizaram tal lugar para estacionamento de veículos ou para o que quer que fosse,
Esta questão dependia da alteração da matéria de facto e esta manteve-se inalterada.
Improcede, por isso esta pretensão dos Réus.
Não assiste razão aos Réus.
Como se referiu na sentença estes lugares de estacionamento não são usucapíveis.
Sobre esta matéria, Pires de Lima/Antunes Varela pronunciaram-se nestes termos:
Menção do fim a que se destina cada fração ou parte comum;
Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das frações autónomas;
Previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação de condomínio.
Com efeito, nos termos do n. 5, do artigo , do   Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo  Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de,
Por conseguinte, não é possível constituir a propriedade horizontal relativamente a um edifício que foi construído sem autorização camarária.
Além disso, uma utilização, ou uma alteração da utilização que vem sendo feita relativamente a certo espaço de um edifício, dependem também, em regra, de autorização camarária.
É o que resulta do disposto no artigo 6 do   Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, onde se determina que
Se a posse exercida sobre as unidades independentes e isoladas entre si, e com saída própria, se verificar com as características legais durante o prazo respectivo de usucapião, então qualquer dos interessados pode requerer ao tribunal que profira sentença que a reconheça, uma vez que a situação possessória já se completou, gerando a usucapião da propriedade horizontal.
Muito embora a propriedade horizontal possa ser constituída por usucapião, já a alteração do respetivo título constitutivo não pode ter lugar pela via da usucapião.
Com efeito, o n. 1 do artigo 141 do Código Civil dispõe que
Tratou-se certamente de uma opção legislativa e não de uma impossibilidade jurídica originária.
Conclui-se, por conseguinte, que não é possível constituir e adquirir por usucapião uma parte da área de um edifício, como um espaço de estacionamento porque isso implicaria a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e esta alteração só é possível por acordo de todos os condóminos legalmente formalizado.
Por conseguinte, tem de se concluir que não existiu posse de um bem suscetível de constituir uma fração autónoma ou parte separada pertencente a uma fração autónoma já constante do título de constituição da propriedade horizontal.
Por outro lado, como acabou de se referir, não é possível constituir e adquirir por usucapião uma parte da área de um edifício porque isso implicaria a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e esta alteração só é possível por acordo de todos os condóminos legalmente formalizado.
Por conseguinte, a pretensão dos Réus não pode proceder.
Coimbra, 8 de maio de 2018
No processo supra identificado, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Loures - Juiz 4, o M.P. veio interpor recurso do despacho judicial datado de 20 de Abril de 2020, do qual discorda em parte.
Na motivação recursiva, junta aos autos, conclui aquele Magistrado:
- Fundamentou a Mm Juiz a sua posição da seguinte forma:
- Salvo o devido respeito, não concordamos com a decisão da Mm Juiz, pelos motivos que passamos a expor:
- Ora, para respondermos a estas questões não se pode deixar de ter presente a estrutura basicamente acusatória do nosso processo penal consagrada no art. 3, n. 5, da que significa, fundamentalmente, que uma pessoa só pode ser julgada por um crime mediante acusação deduzida por um órgão distinto do julgador, que lhe imputa esse crime, sendo a acusação condição e limite do julgamento, ou seja, sendo a acusação que define e fixa o objecto do processo e, portanto, o objecto do julgamento;
-A acusação, como refere o Prof. Germano Marques da Sirva, é formalmente a manifestação da pretensão de que o arguido seja submetido a julgamento pela prática de determinado crime e por ele condenado, é o pressuposto indispensável da fase de julgamento e por ela se define e fixa o objecto do julgamento;
- O fundamento é por considerar que em concreto o ponto 4 da acusação- Os factos relatados no art. 4 da acusação já foram apreciados no proc. 157/11PFLRS, tendo naqueles autos sido proferido despacho de arquivamento, despacho este que não foi objecto de fiscalização quer por reclamação para o superior hierárquico, quer por abertura de instrução. Não tendo naqueles autos sido proferido despacho de reabertura, não podem os factos ser objecto de apreciação nos presentes autos sob pena de violação do principio ne bis in idem nos termos do art. 29 n5 da CRP.
- Note-se, antes de mais, os seguintes elementos:
Em 07/11/2018, foi proferido despacho de arquivamento no proc. n n325/19GDSIVT
Os factos em apreço nesses autos parecem na verdade dizer respeito ao mesmo dia.
- Tais factos foram assim, apenas apreciados nos presentes autos e objecto de acusação, não existindo por conseguinte a violação do principio ne bis in idem;
- Como é referido no Ac. do TRP de 25/1/2017 in www.dgsi.pt :
-Ora, como princípio inerente ao caso julgado, impõe que exista de um lado caso julgado transito da decisão) e estejamos perante o mesmo crime, o que equivale a dizer perante o mesmo pedaço de vida real. que não apenas o seu nomem juridicamente valorado facto típico) praticado pela mesma pessoa.
-Deste modo, não se verificando em relação a tais factos violação ao principio ne bis in idem e portanto uma das situações referidas no art. 311 n1 do P.P., nem a do n2 al. do mesmo preceito legal, por não verificação do n3, não pode a acusação, ser rejeitada, nessa parte, ou sindicada, que salvo o devido respeito foi o que foi efectuado pela Mm juiz, como que uma reformulação da acusação de acordo com o seu entendimento, dando determinados factos como não escritos, tendo assim que ser recebida, atendendo a tudo o já exposto anteriormente, deste modo violando o princípio do acusatório;
Nestes termos deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido.
Respondeu o arguido, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Neste Tribunal a Ex. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seu parecer do qual destacamos o que vai transcrito:
Por outro lado, de harmonia com o disposto no art.407 n1 do CPP "Também sobem imediatamente os recursos interpostos:
Ao Recurso parece ter sido atribuída subida imediata, mas em separado.
Com efeito, não pode a acusação ser cindida no momento do art.311 do CPP, pelo que, só em sede de Sentença o Tribunal podia apreciar os factos, posto que sequer colocou a questão em termos de nulidade de que devesse, previamente, conhecer que obstasse ao conhecimento de mérito - como claramente flui do despacho de fls.31 da presente certidão.
Antes de mais vejamos o que consta do despacho recorrido, transcrevendo-se o mesmo:
Inexistem nulidades, excepções, ou questões prévias que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Registe e autue como processo comum, com intervenção do Tribunal singular.
Estatuto processual do arguido:
Notifique de acordo com o preceituado no art.313 n2 do Código de Processo Penal, sendo ainda quanto ao arguido também nos termos e para os efeitos previstos no art.315, ambos do Código de Processo Penal.