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O requerimento em causa não foi elaborado e remetido aos autos no exacto momento em que se aperceberam da situação, pois, na própria alegação da R. embora tal facto não se ache demonstrado ou provado, antes infirmado pelo facto de a notificação da sentença ter sido LIDA no próprio dia 02/02/2016).
As regras processuais admitem a hipótese, a título excepcional, da prática de acto processual fora de prazo, desde que se prove justo impedimento, numa derrogação da regra geral da disciplina processual de extinção do direito de praticar o acto pelo decurso de um prazo peremptório.
Para a afirmação do justo impedimento não é suficiente a verificação de uma situação incapacitante do exercício da actividade profissional, sendo ainda necessário que o facto incapacitante determine a impossibilidade de praticar o acto por terceiro.
Contra alegou a recorrida pugnando pela manutenção do decidido, com os seguintes argumentos finais:
Os fundamentos de facto e direito abordados pelo Recorrente nas sua alegações de recurso não são correctos nem provados; não constam dos autos; e não constam do Douto Despacho recorrido.
O Recorrente não chega sequer a identificar quaisquer vícios de interpretação, aplicação ou determinação de normas jurídicas.
Não merece pois qualquer censura o Douto Despacho recorrido quer na apreciação dos factos, quer na aplicação do direito, pelo que deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente.
Sendo que, por via de regra - arts 635 e 639-A do CPC -, de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
verificação de uma situação consubstanciadora de justo impedimento.
Os factos essenciais a considerar são os seguintes:
O Dr. Ilustre Mandatário da R. AIG, faleceu no dia 17/12/2015;
A R. AIG e os seus novos ilustres mandatários, alegaram ter conhecimento da sentença em 20206 e invocaram justo impedimento dia 24/03/201
Destarte, estatui o art 140 do CPC.
A formulação de pedido de declaração do justo impedimento acarreta o iniciar de processado incidental.
Quer porque tal resulta da previsão da norma: há que provar não a imputabilidade mas a não imputabilidade, que aproveita ao requerente.
Na verdade, e reiterando o já supra mencionado:
Finalmente urge ter presente que:
Perante as considerações supra expendidas e os factos apurados, a decisão recorrida é de censurar.
Falecido o primitivo mandatário da ré em 112015, pela ré foi outorgada procuração para o processo aos, entre outros, ilustres mandatários subscritores do requerimento em causa, no dia 212, ou seja, passados apenas cinco dias daquele decesso.
Ora impunha-se que a ré, ou tais ilustres mandatários, fizessem juntar a procuração aos respetivos processos nos dias imediatamente subsequentes.
Se assim tivesse acontecido nos presentes autos, certamente que a sentença já lhes seria notificada e eles poderiam cumprir o prazo legal do recurso.
Mas de tal asserção eles não fizeram prova.
E mesmo que a provassem seria, só por si, porque vaga, inoperante.
Ademais, tendo a sentença sido notificada para o sucumbido Dr. Armando em 00, a requerente alega que apenas no dia 21 de março teve conhecimento da sentença.
Mas aqui cabe perguntar: como é possível e justificável que apenas passados cerca de sete semanas a ré e os seus mandatários entretanto constituídos tenham tido conhecimento de matéria processual notificada para o falecido?
Não era suposto e exigível que, sabendo eles da sua morte, diligenciassem para ter acesso imediato a todas as comunicações judiciais que lhe eram feitas, máxime porque, pelos vistos, pelo menos em alguns processos que o Dr.patrocinava, como o presente, ainda não tinham junto nova procuração?
Finalmente há a considerar que a ré não cumpriu, temporalmente, conforme exigível.
A decisão, para além de menos curial na subsunção dos factos ao direito, é contraditória nos seus termos.
Ora esta prova apresenta-se, in casu, ilegal e inadmissível.
O que, aliás, é outrossim suposto verificar-se com a ré, enorme empresa multinacional, a qual, assim, é de presumir estar eficientemente estruturada e organizada e douta e proficientemente assessorada, vg. a nível jurídico.
Se assim não, sibi imputet, apenas os ilustres mandatários requerentes, e a ré, de si e/ou da sociedade de advogados, se podendo queixar.
Em todo o caso, e como se mencionou, não é a organização, ou falta dela, da sociedade de advogados, que releva, mas antes a atuação da ré e/ou dos seus mandatários que está em causa.
A qual, porque nem encerrava decisão sobre a matéria de facto, já que o acervo factual foi fixado por acordo das partes, presumivelmente seria brevemente prolatada e notificada, como, até certo ponto, o foi.
É assim por demais evidente que, ao menos neste processo e considerando este circunstancialismo, a ré e os mandatários ex novo constituídos deveriam assumir cautelas acrescidas, estando de sobreaviso quanto aquela notificação.
Atuação diligente e proactiva esta que eles, de todo em todo, não demonstraram e convenceram ter-se verificado.
Não provado o magno requisito legal desta figura jurídica, a pretensão da recorrida deveria ter sido declarada improcedente.
Pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217 e 218, n. 2, alínea, a pena de 5 anos de prisão;
Pela prática de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368-A, n. 1, 2 e 3, do Código Penal a pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
Em dissensão com o julgado, recorre o arguido, tendo dessumido, a motivação no epítome conclusivo que a seguir queda transcrito:
O acórdão recorrido não faz qualquer análise ao facto de estarem em causa crimes que admitam extradição e essa não possa ser concedida, ou que tenha sido decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu.
Existe, assim, nulidade insanável a que alude o art. 119 al. do CPP, a qual desde já se deixa arguida.
É direito do arguido ser julgado pela lei que lhe for mais favorável, entre a portuguesa e a ., nos termos do art. 6 n 2 do Código Penal.
Nestes termos, o acórdão recorrido viola o art. 6, n 2 do Código Penal, ao não ponderar a pena que ao arguido caberia se fosse aplicado o direito . Qualquer interpretação do art. 6 n 2 do Código Penal que negue ao recorrente a ponderação e eventual aplicação da lei penal ., caso esta se venha a revelar mais favorável, viola o art. 29 n 4 da CRP, sendo, por isso, inconstitucional.
O tribunal violou o art. 331 n 1 do CPP, sendo inconstitucional, por violação do art. 32 n 6 da CRP, qualquer interpretação do referido artigo 331 do CPP feita no sentido de que, fora dos casos em que o arguido se encontra dispensado da presença em actos processuais, o juiz pode oficiosamente dispensar a presença do arguido sem tomar qualquer medida para assegurar a sua presença.
A pena aplicada ao arguido pelo crime de branqueamento de capitais é de compreensão difícil. Não só pelo manifesto exagero, mas também porque se encontra absolutamente destituída de fundamentação.
O grau de ilicitude dos factos relacionados com a prática deste crime, enunciados no acórdão recorrido, não se coaduna com a pena aplicada.
Não ocorre qualquer justificação para que ao arguido seja aplicada, pelo branqueamento de capitais, pena parcelar superior ao mínimo legal de 2 anos de prisão, sendo manifesto o exagero da pena aplicada.
A pena aplicada viola, portanto, o art. 71 do Código Penal e o art. 368-A n 10 do mesmo Código.
- São assim, as conclusões quem fixam o objecto do recurso, artigo 417, n 3, do Código de Processo Penal.
- Não contém a douta decisão impugnada qualquer erro de julgamento da matéria de facto, ou outro vício que a inquine.
- O arguido não apresentou contestação.
- Possui o arguido, antecedentes criminais, tendo sido condenado pela prática dos crimes de emissão de cheque sem provisão, falsificação de documento e burla simples e qualificada, como se retira da análise do CRC e consta do Douto Acórdão.
- Acresce, não especificar o arguido que termos concretos é que o ordenamento penal  lhe poderia seria mais favorável.
- Não contém, o Douto Acórdão, qualquer nulidade ou irregularidade nesta matéria, assim como não foi violado o princípio da aplicação da lei mais favorável, não devendo proceder a argumentação do recorrente por falta de sustentação legal.
- No que ao crime de burla respeita e que o arguido põe em causa, dão-se aqui por transcritos, com o respeito devido, os argumentos que constam do Douto Acórdão, onde de modo pormenorizado se descrevem os factos e as legais razões da condenação pela prática do aludido crime, não devendo proceder a argumentação do arguido.
- Não padece o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, dos previstos no Código de Processo Penal, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis de Direito Comunitário, Direito Constitucional e Criminal.
- São as conclusões que fixam o objecto do recurso artigo 417, n 3 do.
- O arguido não contestou.
- O Arguido tem antecedentes criminais.
- O arguido não refere, nem específica em que termos concretos é que o ordenamento penal  lhe poderia seria mais favorável.
- Não contém o Douto Acórdão qualquer nulidade ou irregularidade nesta matéria, assim como não foi violado o princípio da aplicação da lei mais favorável, não devendo proceder a argumentação do recorrente por falta de sustentação legal.
- Deve o Douto Acórdão recorrido manter-se na íntegra
Vindo o mesmo a ser pessoalmente notificado em 002020, interpõe recurso para o STJ, em 002020, cujas conclusões se dão por reproduzidas.
O assistente BB respondeu em 102020, pronunciando-se no mesmo sentido.
Do parecer
Quanto a tais questões acompanham-se os fundamentos aduzidos na citada Resposta do Magistrado do MP que se dão por reproduzidas aos quais se aditará o seguinte:
Nos termos do art. 7 do CP "o facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, o agente atuou como naquele em que o resultado típico se tiver.
Mesmo a considerar-se, por mera hipótese, que os crimes tivessem ocorrido em .., tendo o arguido a nacionalidade portuguesa e também .), nos termos do art. 5 alínea do CP, "a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional por portugueses sempre que os agentes forem encontrados em Portugal".
A marcação do julgamento ocorreu por despacho judicial de 1020
O recorrente foi condenado na pena parcelar, pela prática do crime de branqueamento de capitais, de 5 anos e 6 meses, sendo tal medida da pena "não superior ao limite máximo da pena mais elevada do crime precedente,- crime de burla qualificada, cuja moldura penal máxima é de 8 anos de prisão, não tendo ocorrido qualquer violação do disposto no art. 368 -A do CP.
O epítome conclusivo extractado supra permite dessumir as sequentes questões, para solução da pretensão recursiva:
Resultando ser a consumação dos crimes em território nacional, são competentes para julgamento dos crimes praticados pelo arguido.
NUIPC 8757/1)
Tal viria a suceder por duas vezes, uma no final de Outubro de 2014, e outra em momento posterior, ocasiões em que EE deslocou-se a Portugal, juntamente com a sua mulher, FF, com a finalidade de ver os imóveis que AA havia seleccionado para os mesmos.
Nessa mesma data, e conforme acordado os ofendidos assinaram o dito documento e remeteram-no, via postal, para a morada indicada por AA para esse efeito, ou seja, para a Rua ., no ..
Os ofendidos acordaram ainda com o arguido que ao sobredito preço acresceriam despesas referentes a melhorias que pretendiam realizar naquele imóvel.
Sucede que o contrato de compra e venda do dito imóvel nunca se chegou a celebrar, porquanto AA não compareceu nas duas escrituras agendadas para esse efeito.
Nunca foi intenção do arguido concretizar a compra do referido imóvel.
Aliás, ao tomar conhecimento que os ofendidos haviam apresentado a competente queixa-crime junto das autoridades portuguesas, o arguido informou que havia agendado a realização de nova escritura de compra e venda, no dia  .02015, no Cartório Notarial Dr. JJ, sito na ..., no ...
NUIPC 338/14)
Posteriormente, no dia  .12014, o arguido enviou um e-mail para , solicitando o pagamento do remanescente do preço acordado.
A partir dessa altura, nunca mais conseguiu entrar em contacto com o arguido.
O arguido nunca chegou a entregar qualquer quantia monetária ao proprietário da moradia acima indicada, a título de sinal ou princípio de pagamento do preço.
Nessa ocasião, o arguido informou BB que era advogado e notário e entregou-lhe um folheto e um cartão de vista, dos quais resultava que o mesmo prestava aconselhamento jurídico e fiscal.
Posteriormente, e conforme solicitado pelo arguido, BB transferiu para a conta bancária n ..57 da Caixa.., pertencente ao arguido, as quantias que infra se discriminam:
Porém, a escritura de compra e venda não se veio a realizar, em virtude do banco  não ter elaborado a escritura de constituição da hipoteca do apartamento de BB, em ., tendo este solicitado ao arguido a alteração da data.
Nessa ocasião, informou o arguido que o aditamento teria que ser efectuado em cartório notarial e com reconhecimento de assinaturas.
O arguido nunca chegou a remeter a procuração na qual o ofendido o constituía como seu procurador, nem os dados para elaboração do aditamento.
A escritura de compra e venda do referido imóvel, sito em ...., nunca se chegou a celebrar, porquanto o arguido nunca diligenciou pela marcação de nova data para a celebração daquela escritura, tal como, não remeteu ao notário . a missiva de agendamento da escritura em território nacional, conforme acordado.
AA nunca registou a aquisição daqueles veículos automóveis no seu nome. Designadamente,
A viatura de marca e modelo .., de matrícula .-ZJ, foi registada no dia 002015, em nome de AAA, filha da então companheira do arguido, BBB.
Em 102016, e após separação da sua então companheira BBB, o arguido registou a sobredita viatura em nome de
A viatura de marca e modelo , de matrícula -PH-.., foi registada no dia 002015, em nome da então companheira do arguido, BBB.
Em 002015, e após separação da sua então companheira BBB, o arguido registou a sobredita viatura em nome de
Ao adquirir os veículos referenciados nos artigos 7, 7 e 7, deste despacho acusatório, agiu o arguido com o intuito de mascarar, convertendo em bens cuja detenção é legítima, a origem ilícita do dinheiro que aplicou nas respectivas compras.
De resto, e por forma a ocultar a aquisição das ditas viaturas e, desse modo, escapar ao controlo das autoridades, o arguido nunca registou a aquisição daqueles veículos automóveis em seu nome.
Ao congeminar todo o esquema referenciado para determinar que os ofendidos lhe entregassem as sobreditas quantias, o arguido visou criar como criou junto daqueles a convicção de que se tratava de pessoa credível fazendo-se passar por advogado e/ou consultor, e desse modo obter um benefício patrimonial não permitido.
O arguido estava ciente de que se não fosse o engano por si provocado, os ofendidos nunca celebrariam consigo qualquer contrato de prestação de serviços, nem lhe entregariam quaisquer montantes.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que toda a sua descrita conduta era proibida e punida pela lei penal.
Dedicou-se depois aos estudos superiores, na área da gestão.
Em 1999, ocorreu o falecimento do pai, episódio que caracteriza como muito penoso, quer pela perda, quer pelos efeitos a nível familiar, causando inclusivamente o internamento da mãe em unidade especializada.
Esta altura coincidiu com a decisão pessoal de se autonomizar do agregado de origem, por questões de proximidade com a faculdade onde estudava.
Menciona-se uma pessoa focalizada na progressão profissional, procurando sempre novos desafios profissionais e oportunidades de negócio, caracterizando a sua atividade como financeiramente rentável, a qual lhe permitiu sempre ter um nível de vida confortável.
O arguido viveu com a companheira até  de julho de 2015 data em que ocorreu a rutura da relação.
Para além dos prejuízos supra descritos, o demandante sofreu incómodos advenientes da prática dos factos pelo arguido, tendo-se sido diagnosticada uma depressão em 2016 e estando a ser medicado com antidepressivos.
Da Liquidação do Património Incongruente.
Pela prática dos factos descritos, e respectiva qualificação jurídica, AA foi formalmente constituído como arguido a 8 de Junho de 201
O arguido AA titular do bilhete de identidade n.  e NIF ..), utilizou as seguintes identificações:
AA, com o passaporte n. .. emitido pelas autoridades ..), o NIF  e o cartão de cidadão n. ..;
AA, com o passaporte n. .. emitido pelas autoridades .), o NIF . e cartão de cidadão n. ..;
AA, com o passaporte  n. .. e o NIF .
No período compreendido entre os anos de 2011 a 2016 o arguido constituiu e possuiu participações sociais nas seguintes sociedades:
B, NIPC .., representada por AA.
O arguido AA entre o ano de 2011 e 2016 possuiu um património composto por bens móveis, participações sociais, depósitos bancários e produtos financeiros.
O arguido possuía ainda diversas contas bancárias nas instituições Caixa.., .. Banco, Banco B.., S.A., Banco, S.A., .. Bank, Bank,  Bank, Bank, S.A., Caixa , e Banco , S.A..
Ao congeminar todo o esquema referenciado para determinar que o ofendido lhe entregasse as sobreditas quantias, o arguido visou criar como criou junto daquele a convicção de que se tratava de pessoa credível fazendo-se passar por advogado e/ou consultor, e desse modo obter um benefício patrimonial não permitido.
Os factos atinentes ao pedido de indemnização que acima não constam como provados.
De facto, no que se reporta ao arguido, o mesmo não compareceu em julgamento, pelo que não foi possível ouvir a sua versão dos factos.
A testemunha FFF, Inspector da Policia Judiciaria, que confirmou o teor de o relatório do GRA por si elaborada e a prova que se socorreu para elaborar tal relatório.
A testemunha BBB, ex-companheira do arguido, referiu que quando iniciou a relação ele deixava transparecer que tinha muito dinheiro e que trabalhava no comércio de veículo, que tinha clientes em . e um restaurante. Desconhece qualquer propriedade de veículo em seu nome ou em nome da sua filha AAA sendo que nunca assinou nada.
A testemunha , representante da joalharia .., que confirmou as faturas dos relógios . que se encontram junto aos autos, ainda que não tenha sido o próprio a atender o cliente.
Foi tido em atenção,
Carta redigida pelo ofendido ao arguido de fls. 35;
Carta redigida pelo arguido ao ofendido e mulher de fls. 36;
Missiva do arguido AA para o proprietário de fls. 124 a pedir o dobro do sinal por falta de celebração da escritura publica por motivo imputável ao vendedor.
Missiva do arguido ao vendedor a marcar data para realização da escritura publica de compra e venda de fls. 125;
Informação da propriedade que o ofendido e mulher querem adquirir de fls. 10 e seguintes,
Informação do Banco B.. de fls. 81 e seguintes onde consta que a conta é titulada pelo arguido.
Apreensão do saldo bancário de fls. 168/233
Ficha do Registo Automóvel do Veículo . de matricula -PH-.. em nome de BBB de fls. 193, 1003 e 1371;
Informação da AT em relação ao arguido de fls. 285 e seguintes;
Comprovativos de entrega de IRC das empresas do arguido de fls. 330 e seguintes;
Informação Bancaria do Banco B de fls. 356 e seguintes, 362 e seguintes e 552 e seguintes
Informação sobre a Feira de Congressos e Eventos em que o arguido participou, de fls. 430 e seguintes.
Informação/conta de fls. 570 da PJ
Mapas dos veículos automóveis relacionados com o arguido de fls. 702 e seguintes
Analises dos documentos relativos aos veículos de fls. 822;
Ficha de Registo Automóvel do veiculo . de matricula -QA-, de fls. 1032 e seguintes, cujo tomador de seguro é o arguido.
Informação da sociedade S...... titulada pelo arguido de fls. 1041;
Informação do Gabinete de Recuperação de Activos da PJ de fls. 1052 e seguintes;
Contrato de aluguer de cofre na Caixa.. pelo arguido elaborado em 202015, de fls. 112
Contrato de aluguer de cofre no Banco B em nome do irmão do arguido elaborado em 112010, de fls. 113
Informação da PJ de fls. 1172 com a confirmação que é o arguido AA que utiliza usualmente o veículo .
E-mails enviado pelo arguido ao ofendido de fls. 1184 e seguintes;
Reportagem fotográfica ao veículo  de fls. 1207;
Reportagem fotográfica do Hotel . e do veículo automóvel .. de fls. 1216;
Relatos de diligencia externa de fls. 1289 e seguintes e de fls. 1377 e seguintes onde é confirmado que o arguido conduz regularmente o ..-QA- .
Auto de busca e apreensão de fls. 1495 e respectiva reportagem fotográfica de fls. 1500 e seguintes.
Auto de busca e apreensão de fls. 1510 e seguintes e respectiva reportagem fotográfica de fls. 1513 e seguintes;
Contrato de subarrendamento da empresa B...B... de fls. 1522;
Auto de busca e apreensão de fls. 1581
Auto de apreensão do veículo de fls. 1607;
Auto de exame directo de fls. 1628;
Auto de exame directo ao veículo  de fls. 1675;
Aditamento ao contrato promessa de compra e venda do arguido BB de fls. 1734;
Contrato de mediação imobiliaria de fls. 1731 do imóvel do ofendido BB;
Plantas do imóvel que o ofendido BB queria adquirir de fls. 1741 e seguintes
Imagens extraídas da Plataforma Facebook da mulher do arguido de fls. 1762,
Auto de busca e apreensão de fls. 1920 ao Cofre Caixa.
Auto de apreensão de fls. 2026 Veiculo
E-mail de fls. 2088 e 2096, enviado pelo arguido em nome da empresa B., empresa que não se encontra registada nem em Portugal ou  conforme pesquisa ao ofendido BB;
E-mails trocados entre arguido e o ofendido BB de fls. 2206 e seguintes.
Pedido de restituição das quantias entregues ao arguido por parte do ofendido BB de fls. 2235;
Brochura da empresa S, de fls. 2242 e seguintes, empresa essa não registada em Portugal.
Registo Bancário de fls.2464
Avaliação de fls. 2504 do veículo ..
Cópia do requerimento do registo automóvel do veiculo . titulada pela testemunha BBB e respectivo título de registo de propriedade de fls. 2536 e seguintes
Tradução dos documentos entregues pelos ofendidos aos autos e supra referidos de fls.2561 e seguintes;
Auto de exame e avaliação de fls. 2662 Relógios .)
Fotografias da reparação de outro relógio de marca .. de fls. 2687 e seguintes
Auto de exame de fls. 2693
Fotografias dos objectos apreendidos de fls. 2717
Auto de exame directo de fls. 2769
Auto de exame directo de fls. 2827 e 2833
Requerimento de registo automóvel de fls. 2848 e seguintes
Procuração emitida a favor do arguido pelo ofendido de fls. 2871
Procuração emitida a favor do arguido pelo ofendido EE de fls. 2876 e seguintes
Registo automóvel de fls. 2893
Declaração de fls. 2899 onde é declarado que o arguido entregou o veículo -PH-. para venda a
Factura da compra do veículo pela .. de fls. 2901
Movimentos de conta do arguido de fls. 2908 e 2911, a confirmar a entrada dos montantes referidos.
Movimentos bancários do Banco B.. da conta titulada pelo ofendido EE de fls. 3147
Ficha de Registo automóvel do veículo ., onde consta que a testemunha AAA foi proprietária do veículo automóvel durante dois meses e meio;
Histórico dos contratos de seguro dos veículos de matrícula ..-ZJ. fls. e  fls.
Extracto da Conta Cartão de fls. 3268 da Caixa.. titulada pelo arguido.
Documentos apresentados pelo demandante a fls. 4348 e seguintes.
Informação e Relatório Final da Perda Ampliada dos bens e vários anexos com informação patrimonial e financeira do arguido e nomes utilizados pelo arguido e bem assim das empresas por si geridas e das pessoas que lhe eram próximas. Todos os documentos constantes do apenso de recuperação de Activos, e dos seus anexos, nomeadamente: elementos recolhidos junto das bases de dados da AT; elementos recolhidos junto das bases de dados do IRN; todos os elementos bancários recolhidos junto das instituições bancárias juntos aos autos e do apenso de recuperação de activos vol. a , anexos 1 a 11 e, e respectivos mapas de tratamento da informação recolhida pelo GRA para prova do património incongruente.
Finalmente, foi ainda tido em atenção o Certificado de Registo criminal do arguido, junto aos autos e o relatório social que por provir de entidade isente logrou convencer o Tribunal.