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O apontado que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral estatui no seu artigo 3:
Salvaguarda de direitos
25 % no dia 31 de janeiro de 2017;
25 % no dia 31 de janeiro de 2018;
25 % no dia 31 de janeiro de 2019;
25 % no dia 31 de janeiro de 202
Em ambos se sintetizou:
O artigo  do Decreto-lei n.159/2005, de 20 de Setembro consagra um regime de salvaguarda de direitos, aplicáveis aos militares que tenham completado 36 anos de serviço antes de 31/12/2006, relativamente ao regime de aposentação aplicável.
Também o STA, no Acórdão de 07/09/2010, proc. 0367/10, igualmente citado na sentença recorrida, sumariou:
A pedido do subscritor, a CGA deve restituir-lhe as quantias com que voluntariamente estava a contribuir no sentido de beneficiar de acréscimo de tempo de serviço, se se verificar que deixou de ter interesse nesse acréscimo por revogação do diploma que permitia a aposentação independentemente da idade.
Assim, ao contrário do defendido pela CGA, a sentença proferida não violou os ns 6 e 7 do supra transcrito artigo 3 do 3/2017, de 6 de janeiro.
Ora, como resulta da matéria de facto dada por assente e aqui não, o Autor/Recorrido, a 31/12/2006, contava já com mais de 36 anos de serviço, motivo pelo qual se encontrava abrangido pela cláusula de salvaguarda instituída pela al. do n 1 do art 3 do 3/2017, de 06/0
Em suma, contrariamente ao alegado, a sentença foi proferida em plena conformidade  com a Lei e o Direito.
Nenhuma censura merecendo, já que não enferma dos vícios que lhe são imputados, será mantida na ordem jurídica.
Os Réus contestaram, impugnando o alegado pela Autora e defendendo que esta não cumpriu integralmente o contrato de empreitada que com ela celebrou. Arguiram ainda a excepção do incumprimento, e pediram a compensação do débito que a Autora invoca com o crédito que tem sobre ela, em resultado do referido incumprimento.
Replicou a Autora, impugnando o invocado pelos Réus.
Os autos prosseguiram os seus termos vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que decidiu:
Julgar, improcedentes, no mais, a acção e a reconvenção.
Ambos os recursos foram admitidos como de apelação com efeito devolutivo.
Foram colhidos os vistos legais, cumprindo decidir.   .- Os Apelantes/RÉUS/Reconvintes formularam as seguintes conclusões:
A. O presente recurso visa, também, a análise da matéria de facto, na medida em que a matéria constante dos pontos 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 dos factos não provados foram incorrectamente julgados;
B. De igual modo, foram incorrectamente julgadas todas as questões relacionadas com os defeitos constantes do relatório junto aos autos;
F. Do depoimento da testemunha , que prestou depoimento no dia 02-07-2018, depoimento gravado no sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação citius, ficheiro 20180702094321_5196555_2870580- 00:42:53, ao minuto 30:19 e seguintes, cuja transcrição se deixou no corpo das alegações e para onde expressamente se remete, do mesmo ao minuto 00:23:59, resultou que a alteração na parte da cozinha não estava contemplada no orçamento inicial e ao minuto 41:22, ficou explicado que seria mais barato adaptar o projecto do que demolir as paredes;
N. Tendo a testemunha R., que prestou depoimento no dia 02-07-2018, que se encontra gravado no sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação citius, ficheiro 20180702145434_5196555 _2870580 - 00:09:05, confirmado, ao minuto 00:08:09, que havia água na garagem e que foi colocado um tubo na garagem pelo lado interior, confirmando assim o que havia dito a testemunha P., quando referiu que o empreiteiro lhe disse que não tinha colocado qualquer dreno mas apenas posteriormente colocou um tubo pelo interior;
S. Quanto ao defeito das pedras esmilhadas e com juntas de 1 a 5 nas paredes de granito da cave, não podia o tribunal a quo ter considerado que o ónus da prova deverá funcionar contra os réus;
Z. A não fundamentação da resposta dada ao facto 3, por si só, consubstancia violação do preceituado no artigo 60, n. 4 do P.e, por isso, sancionada como falta de fundamentação da sentença, pelo que a sentença sob recurso, nesta parte é nula, nulidade que ora se vem arguir para os devidos e legais efeitos ut. artigos 60, n. 4 e al. do n. 1 do artigo 61, ambos do P.);
AA. O certo é que, como supra se referiu, as obras ainda não se encontravam concluídas e, por isso, a factualidade constante do ponto 3 terá de ser considerada como não provada e como provada a factualidade do ponto 4 dos factos não provados;
EE. Por fim, sempre se diga que, dos depoimentos de parte do réu ao minuto 00:32:45), dos depoimentos das testemunhas A. N. minuto 23:57), ao minuto 00:03:50), resultou provado que a obra já está praticamente concluída e que os réus, quando regressam a Portugal, já a habitam, sendo de contabilizar para efeitos de atraso da obra em grosso, pelo menos, seis meses;
HH. Deve assim a matéria de facto ser reapreciada, alterando-se as respostas negativas aos pontos 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 dos factos não provados, no sentido de se considerar como provados e, consequentemente, a matéria aí constante passar para a disposição dos factos provados;
JJ. Face ao exposto, existe erro de julgamento da matéria de facto, sendo a sentença em crise nula por violação do artigo 607, n. 4 do Código de Processo Civil;
O art. 120 do define o contrato de empreitada como "o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação á outra a realizar certa obra, mediante um preço" e o art. 120 que "o empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato";
Sobre o dono da obra impendem os deveres de pagamento do preço, a efectuar, na falta de convenção ou uso em contrário, no acto de aceitação da obra art. 121, n., colaboração necessária para que o empreiteiro possa executar a obra a que se obrigou, aceitação da obra no termo da sua conclusão e sobre o empreiteiro os deveres de realização da obra, em conformidade com o convencionado e sem vícios art. 120), fornecimento de materiais e utensílios art. 121);
NN. Conforme dispõe o art. 40, n. 1, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, sendo que o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado art. 76, n.;
OO. Ora, no caso concreto, é manifesto que a autora não executou a obra sem defeitos e, por isso, é que o tribunal a quo deu como provada a factualidade dos pontos 5 que se refere exactamente aos defeitos de que padecia a obra.
RR. Verificando-se o incumprimento culposo e definitivo por parte da autora, os réus terão direito a peticionar da autora o reembolso das despesas com a reparação dos defeitos e indemnização nos termos gerais, que contemplará as despesas pagas com a alteração dos projecto e taxas, bem como as despesas com a aquisição dos caleiros embutidos;
A colocação deste tubo de queda de água pelo interior não foi, por isso, da iniciativa da Autora, mas antes cumprimento do que estava no projecto.
Não foi isto que os Réus fizeram. O que foi efectuado foi uma ampliação da área de implantação da casa, o que motivou a que fosse apresentado aditamento ao projecto inicial.
A implantação da casa foi devidamente efectuada, como afirmou a testemunha P. 00:30:55 a 00:31:13).
Também na comunicação de erros e defeitos, junto com a contestação como doc. 1, os Réus alegam que a distribuição e compartimentação das divisões interiores ao nível dos rés-do-chão apresentam pequenos erros de medição - diferente de 5 m2 que agora vieram dizer!!!
Foram apenas 20 numa das divisões, como acabou por reconhecer o técnico P., que até disse ser normal 00:31:14 a 00:32:19).
Também a testemunha , empreiteiro contratado para fazer a parte dos acabamentos da habitação, afirmou que verificou que numa das divisões faltavam "20 , 15, 20, não faltava mais", apenas num dos quartos - o tal que levou o tubo de queda de água 00:19:09 a 00:20:05).
contrariando o que veio dizer a testemunha P. que afirmou que podiam ter sido colocados pelo exterior.
A verdade é que os reconvintes acharam as suas divisões pequenas, porque mal idealizadas, e decidiram aumentar a casa, imputando esse aumento ao empreiteiro.
E aumentaram a área de implantação 24,05 m2, conforme resulta do Doc. 13 junto com a contestação.
Não podia, assim, dar-se como provado que a obra foi construída com menos 5 metros quadrados que a área projectada, devendo antes passar para os factos não provados, absolvendo-se totalmente a Autora do pedido reconvencional.
No que concerne aos trabalhos suplementares, designadamente as operações de desaterro, consta no caderno de encargos o desaterro para a implantação do edifício, o que foi efectuado numa primeira fase.
Por outro lado, o contrato de empreitada refere expressamente o desaterro "para implantação da casa" o que não pode significar para todo o terreno envolvente imagine-se uma casa num terreno com vários hectares ....
A isto acresce o depoimento da testemunha P. J. que confirmou ter efectuado o desaterro depois da habitação construída na parte do "grosso", a pedido do gerente da Autora e que tal era um trabalho extra construção da casa 00:00:54 a 00:03:40).
Afirmou ainda ter que apontar horas de trabalho, cargas, descargas e tudo quanto dissesse respeito a este serviço, ao contrário do que acontecia quando fazia trabalhos para a habitação propriamente dita.
E quanto ao valor da factura, também esta testemunha diz não saber, mas esclareceu que deu muito trabalho porque era tudo pedra, condizente com o valor da factura que foi apresentada aos Réus 00:07:05 a 00:07:20).
Devia, portanto, dar-se como provados os factos 1 e 3 constantes da parte não provada da sentença.
Trata-se de vícios formais, que afectam a sentença na sua estrutura alíneas e), na sua inteligibilidade  parte da alínea), ou nos seus limites alíneas e), e são distintos de outros vícios, designadamente o de erro de julgamento.
Dos apontados vícios cumpre destacar, para o que ora interessa atento o fundamento invocado, a oposição da decisão com os seus fundamentos, nos termos da alínea.
Como vem sendo entendimento pacífico, a sentença enfermará da apontada oposição se, na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente.
Sem embargo, o que o Tribunal a quo julgou não provado foi o modo seguido na eliminação dos defeitos, a necessidade dessas obras e, no essencial, os valores alegadamente gastos, fazendo reflectir na decisão aquele seu julgamento.
Não haverá, assim, a apontada contradição, pelo que se julga improcedente a arguição da referida nulidade, sendo certo que se a sentença enfermasse de algum dos vícios acima referidos, não deixaria de se fazer aplicação da regra da substituição, consagrada no art. 66 do P..
" TERRAPLANAGEM - Execução de movimentos de terras constantes no projecto, para implementação do edifício, bem como limpeza de entulhes e terras provenientes da obra;
ESTRUTURA - Será feita em, sapatas, pilares, vigas, lajes e muros de suporte, de acordo com os cálculos de estabilidade e dos desenhos fornecidos e aprovados;
PAREDES - No piso da cave, as paredes exteriores serão em granito bujardado com espessura de 10 a 12 a pico grosso, da região de Mondim de Basto, assente em junta seca. Nas restantes, ou seja, nas paredes soterradas será aplicado tela tradicional colada a maçarico, para posterior aplicação de tela pitonada para isolamento;
As paredes exteriores rés-do-chão), serão em parede dupla de tijolo furado 30x20x15 e 30x20x11, com caixa-de-ar de 6 de espessura e isolamento térmico XPS de 5
As paredes interiores serão em tijolo de barro de 30x20x11, salvo paredes de quadros eléctricos que deverão ser de 30x20x1
Na laje de tecto levará isolamento térmico com 8 de XPS.
As chaminés serão em tijolo e a cobertura em chapéu de chapa de alumínio.
OUTROS - O empreiteiro compromete-se a fornecer alvará de construção e seguro e a levantar as respectivas licenças de construção;
A requisição dos ramais de água, luz, assim como as despesas inerentes, serão da responsabilidade do proprietário, dado tratarem-se de instalações definitivas.
A Autora executou os trabalhos correspondentes;
A Autora recusou-se a fazer quaisquer correcções;
Os Réus não aceitaram a obra, tendo denunciado os defeitos da mesma, por carta registada com aviso de recepção, datada de 24 de Abril de 2015;
Nessa mesma comunicação os Réus exigiam a sua eliminação, no prazo de dois meses, sob pena de incumprimento definitivo, indicando as correcções a fazer;
Nos termos da referida comunicação, os defeitos e erros da construção são os seguintes:
Verificou-se que não foi executada a rede de drenagem de águas, em volta das partes enterradas do piso da cave, estando em desrespeito com o caderno de encargos e a incumprir as boas práticas de construção;
Após efectuado desaterro para amostra, verificou-se que as telas aplicadas pelo exterior nos muros de suporte em betão, estavam rasgadas e descoladas do muro, incumprindo as boas práticas de arte.
As paredes de granito executadas no piso da cave, em pedra de tonalidade amarela, encontram-se com alguns esmilhados e está assente sobre junta compreendida entre 1 a 1,5cm. No caderno de encargos o assentamento seria de junta seca.
Na parte posterior do edifício, ao nível da laje de tecto do rés-do-chão, apurou-se um desaprumo e um desalinhamento na platibanda da cornija de betão, erro que conduzirá a um gasto acrescido aos trabalhos de acabamentos.
A distribuição e compartimentação das divisões interiores, ao nível do rés-do-chão, apresentam pequenos erros de medição, comprometendo a organização de futuros móveis nesses espaços.
A cobertura carece de algumas correcções, nos remates dos cumes com a telha e pintura das juntas visíveis e de limpeza das manchas de cimento embebidas.
As correcções apontadas para eliminar os defeitos, exigidos pelo dono da obra na referida comunicação, foram as seguintes:
Execução de drenagem em volta das partes enterradas da cave, de acordo com o caderno de encargos e com as boas práticas de construção;
Remoção das pedras danificadas e aquelas assentes em junta larga, seguindo de novo assentamento em junta seca, com novas pedras.
Endireitar o desaprumo e o desalinhamento na platibanda posterior do rés-do-chão, em argamassa de cimento;
Demolição das paredes interiores em descordo com as medidas do projecto aprovado, e execução de novas paredes em tijolo, mais propriamente no compartimento destinado a suite;
Reparação de remates na cobertura, pintar as juntas das uniões e limpeza geral na cobertura; e ainda
A obra foi construída com menos 5 metros quadrados do que a área projectada;
julgou não provado que não se transcrevem os n.os 11; 17; 18; 19; e 20 por serem, respectivamente, a repetição literal dos n.os 12; 13; 14; 15; e 16):
Para execução destes trabalhos, a Autora teve necessidade de se socorrer de serviços de uma máquina giratória e de um camião.
A autora não concluiu a obra, faltando ainda rematar a cobertura.
Que o ripado metálico seja menos seguro e de mais baixo custo, assim desvalorizando o prédio.
Provocando uma desvalorização para o prédio construído, por via da complicação provocada na distribuição dos seus compartimentos e corredores, de valor superior.
Fazendo as correspondentes viagens, ficando tristes e aborrecidos com tudo o que vem de alegar-se.
Sendo que acompanham as obras com grande carinho e muito empenho, esforçando-se, com o seu trabalho, para conseguir o dinheiro necessário para construir a sua casa própria.
Os Réus ficaram desiludidos e desanimados com o atraso que se verificou na conclusão das obras em grosso, para as acabar, sem que agora a possam usufruir de acordo com a área projectada.
Ficou ainda a constar da decisão que a demais factualidade alegada pelas partes não foi objecto de resposta por conter matéria conclusiva, irrelevante, instrumental e/ou de direito. .- Pretendem os Apelantes que, essencialmente, se reapreciem os depoimentos, invocando erro na valoração deste meio de prova.
O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão quanto aos pontos de facto impugnados deixando referido:
No que se refere ao recurso subordinado da Apelante/Autora, que incide sobre os pontos 14 e 1 e ainda 3, ficou assim referido na fundamentação:
Improcede, assim, este segmento do recurso da Apelante/Autora.
Os Apelantes/ RÉUS/Reconvintes pretendem que:
se julguem provados os factos constantes dos n.os 5; 7; 8; 10; 11; 12; 13; 14; 15; e 1
No que se refere aos trabalhos que foram realizados conjugaram-se os depoimentos com as referidas fotografias e com a prática comum, o que permitiu formar uma convicção segura relativamente a praticamente todos eles.
Não há, pois, fundamento para se afirmar ter resultado uma desvalorização comercial do prédio construído, com o que se mantém a decisão quanto a esta parte.
O que vem de ser referido demonstra, pois, a necessidade de intervenção nas escadas, e a execução nelas de trabalhos que vão além dos relativos aos acabamentos.
Perante estas anomalias, compreende-se a opção do referido pela via mais directa de resolver a situação, para mais sabendo-se, do comum do acontecer, que, em situações como esta, nem sempre se consegue a correcção definitiva das anomalias.
julga-se provado que:
- A Apelada/Autora executou os trabalhos contratados, deixando apenas os cumes por pintar e um ou outro cume por rematar.
- Os Apelantes/Réus tiveram de se deslocar várias vezes a Portugal para resolverem problemas relacionados com a obra e com a resolução dos problemas acima descritos, o que lhes causou aborrecimentos.
Estamos em presença de um contrato típico, regulado nos art.os 120 a 123 do , que se configura como sinalagmático visto dele emergirem obrigações recíprocas, oneroso o esforço económico é suportado pelas duas, comutativo na medida em que as vantagens patrimoniais dele emergentes são conhecidas das partes no momento do.
A prestação contratual do empreiteiro é a execução da obra, em conformidade com o que foi convencionado, sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, como resulta do disposto no art. 120 do .
Por sua vez, o comitente terá de pagar o preço que haja sido acordado, nos termos e prazos que constem do contrato ou dos usos.
Como se extrai do n. 2 do art. 1-A, e dos n.os 3 e 4 do art. , o regime aí estabelecido, aplicando-se também aos contratos de empreitada, não exclui os bens imóveis.
É, como se disse, princípio geral o de que o empreiteiro é responsável pelo cumprimento defeituoso, que se verifica sempre que realize a sua prestação de uma forma diversa daquela que era devida.
Havendo, pois, uma cláusula contratual a estabelecer o momento do pagamento do preço, fica afastada a regra subsidiária estabelecida no n. 2 do art. 121, do , que remete para o acto de aceitação da obra.
O que a propósito ficou provado foi que a Apelada/Autora deixou apenas alguns cumes por pintar e um ou outro cume por rematar.
Conforme já se referiu, o contrato de empreitada é um contrato sinalagmático, sendo, por isso, admissível a invocação da excepção de não cumprimento, consagrada no art. 42, n. 1, do , o que, sobretudo, releva verificando-se uma situação de cumprimento defeituoso.
Não sendo do conhecimento oficioso, os Apelantes/Réus invocaram-na pelo que deve ser conhecida.
O excipiens não nega o direito do autor ao cumprimento da prestação nem enjeita o dever de a cumprir, pretendendo tão-somente o efeito dilatório de realizar a sua prestação no momento em que recebe a contraprestação a que tem direito.
Procede, assim, a excepção invocada.
Sendo de desconsiderar a hipótese da inexequibilidade, cumpre apreciar se a resolução do contrato constitui um abuso do direito.
O abuso do direito é uma excepção peremptória de direito material, configurando igualmente uma excepção peremptória de direito adjectivo, nos termos do disposto no n. 3 do art. 57 do P., que é do conhecimento oficioso.
O incumprimento culposo do contrato constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, em conformidade com o disposto no art. 79 do .
O art. 122, do confere ao comissário, ou dono da obra, o direito de ser indemnizado, independentemente de exercer ou não os direitos que lhe são conferidos pelo art. 122.
No que respeita aos danos, na perspectiva da responsabilidade , são toda a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica, e que o lesado não sofreria não fora o evento danoso.
São de natureza patrimonial os danos que incidem sobre interesses de natureza material ou económica, e se reflectem no património do lesado, aqui se incluindo quer os danos emergentes quer os lucros cessantes, visando a sua indemnização reconstituir a situação que existia antes do acto lesivo.
Estes danos, porque atingem bens imateriais não são susceptíveis de uma avaliação pecuniária, e por isso, contrariamente ao que se verifica relativamente aos danos patrimoniais, a indemnização não visa repor a situação que existia antes do acto lesivo, porque é impossível, visando antes compensar psicologicamente o lesado, seja pela aquisição de bens materiais, seja pela realização de algo que lhe traga satisfação, minorando, assim, os sofrimentos.
Como ficou referido, sempre que se não prove o valor exacto do dano, caberá fixá-lo recorrendo a um juízo de equidade.
O julgamento segundo a equidade permite ao tribunal decidir o litígio apenas fundado em critérios de justiça, não estando subordinado aos critérios normativos fixados na lei.
Não se vislumbram motivos para alterar o referido valor que, por isso, se mantém.
Mais ficou provado que a laje das escadas exteriores careceu de correcções nos degraus, e colocaram-se dois pilares de sustentação para evitar a sua oscilação.
Face ao desaprumo e desalinhamento da platibanda da cornija de betão, optou-se por a derrubar e construir uma nova.
Pedem os Apelantes/Réus que lhes seja arbitrada uma indemnização pelos danos não patrimoniais que, alegadamente, sofreram.
Ficou provado que aqueles tiveram de se deslocar várias vezes a Portugal para resolverem problemas relacionados com a obra e com a resolução dos problemas relativos aos defeitos, o que lhes causou aborrecimentos, mais se provando que eles acompanharam as obras com grande carinho e empenho, esforçando-se com o seu trabalho para conseguirem o dinheiro necessário para construir a sua casa própria.
Como já ficou acima dito, só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Como vem sendo jurisprudencialmente entendido, os simples incómodos ou contrariedades não justificam a tutela do direito, em termos de os fazer merecedores de indemnização - cfr., neste sentido, dentre outros, os Acórdãos do S.T.J. de 28/04/2009 ut Proc. 08B0782, in www.direitoemdia.pt), da Relação de Coimbra de 08/02/2011 ut Proc. 265/07TBFVN.C1, in www.direitoemdia.pt) e desta Relação de Guimarães de 01/10/2009 ut Proc. 2688/02TBVCT.G1, in www.direitoemdia.pt).
Não se pode, pois, apontar ao dano referido o grau de gravidade suficiente para justificar ser ressarcido.
A compensação é uma das formas de extinção das obrigações prevista e regulada nos art.os 84 a 85 do .
Nos termos do disposto no art. 85 do , feita a declaração de compensação, os créditos consideram-se extintos desde o momento em que se tornaram compensáveis.
Considerando quanto acima fica exposto, acordam os Juízes desta Relação em:
julgar totalmente improcedente o recurso de apelação da Autora.
A Apelante/Autora suportará integralmente as custas da sua apelação.
As custas da apelação dos Apelantes/Réus serão suportadas por estes e por aquela, na proporção de metade para cada uma das partes.
Guimarães, 16/05/2019
A, SA., inconformada, recorre para este Supremo Tribunal do acórdão proferido pelo TCA Sul datado de 302019, ao abrigo do disposto nos artigos 144, n.s. 1 e 2 e 150 do CPTA, apresentando as seguintes conclusões: