rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que significa que a sentença considerou que a revisão, nos termos pretendidos pela ora recorrente, não é admissível porque se não verifica o erro imputável aos serviços.
Na verdade, conforme decorre do n. 2 do artigo 7 da LGT que se considera imputável aos serviços, para efeitos do n. 1 da mesma norma legal, o erro na autoliquidação, termos em que sem prejuízo do disposto no artigo 131 do CPPT, o contribuinte pode suscitar a apreciação oficiosa de ilegalidade cometida em ato liquidação.
Termos em que, face ao que se deixou dito, a sentença recorrida, que julgou verificada a exceção de caducidade do direito de ação, não pode manter-se, já que, como é obvio o pedido de revisão foi suscitado em tempo, pelo que será revogada.
Nestes termos, impõe-se julgar procedentes as presentes conclusões de recurso, determinando-se a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que julgue procedente a impugnação.
Em face do exposto, acordam, os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, nos termos supra expostos e julgando procedente a impugnação,  anular o ato tributário impugnado.
Vide no mesmo sentido, ainda, os  Acórdãos do STA proferido no processo n.  0140/13 em 29/05/2013 e do TCA proferido no processo  07787/14 em 21/05/201
O presente Recurso consubstancia o mais profundo inconformismo da Recorrente em face da sentença proferida pelo Tribunal a quo, a qual, salvo devido respeito por opinião contrária, é errada e não soube justa e equilibradamente sopesar e alcançar a solução justa do thema decidendum dos presentes autos.
Desconformidade do Plano de Trabalhos da proposta da ;
Assim, a falta de menção e especificação no mapa de do mapa de quantidades não constituía motivo de exclusão da proposta apresentada pela contra-interessada, T., razão pela qual se mostra integralmente válido o ato de adjudicação proferido pela Entidade Demandada.
As Recorrentes não se podem conformar com o dispositivo do aresto ora em análise, pelo que as presentes alegações de recurso incidirão quanto ao ponto da sentença, sobre os quais as RR. farão uma demonstração cabal e evidente que permitirá ao Douto Tribunal ad quem constatar a desconformidade do Plano de Trabalhos e respetivos documentos que o com o disposto no art. 361 do CCP, ao arrepio do que o Tribunal a quo decidiu.
Do programa do concurso referido em , consta o seguinte:
"...ARTIGO 10
Documento contendo lista de preços unitários de todas as espécies de trabalhos previstas no projeto de execução,
Documento contendo o plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361 do CCP;
Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, ou respetivos códigos de acesso online, da qual deverá resultar que quem assina a proposta tem poderes de vinculação do concorrente ou que conferiu esses poderes a um procurador, caso em que deve ser igualmente junto o respetivo instrumento de representação procuração).
A apresentação dos documentos constitutivos da proposta obedece, nomeadamente, ao disposto nos 4 e 5 do artigo 5 do CCP e na Lei n 96/2015, de 17 de agosto.
Na elaboração das propostas os concorrentes devem ter em consideração o disposto no Caderno de Encargos.
Os documentos constitutivos da proposta não podem conter emendas, rasuras ou alterações, salvo se do contexto for possível extrair em termos inequívocos a vontade declarada nos mesmos pelo respetivo autor.
Os preços constantes da proposta são indicados em algarismos e por extenso e não incluem o IVA.
Sob pena de exclusão, a proposta deve mencionar que ao preço total acresce o IVA, bem como o montante e a respetiva taxa legal.
Do plano de trabalhos aludido em , consta o seguinte cronogramaimagem que aqui se dá por reproduzida
CONCORRENTES QUE APRESENTARAM PROPOSTA:
N OrdemEmpresaDataHoraValor proposta
N OrdemEmpresaValor proposta
Termotérmica,
Alega ainda o concorrente agrupamento constituído por T., S.A. e G., Lda. que:
Desconformidades do Plano de Trabalhos da proposta da T., , S.A.;
O iter trilhado pelo Tribunal ad quo foi no sentido de que o Plano de Trabalhos da Proposta adjudicada, apesar de não conter uma menção específica do mapa de quantidades não constitui motivo de exclusão da proposta apresentada pela , T., razão pela qual se mostra integralmente válido o acto de adjudicação proferido pela Entidade Demandada.
A sentença ora em crise, incorre em erro na aplicação dos artigos 43, 56, 57, 70 CCP.
Acresce que não estão identificados rendimentos, nem folgas, além de que não apresenta a data para início dos trabalhos, pelo que não é possível de modo algum aferir os momentos exatos de execução das atividades em dias da semana.
Assim, o documento apresentado pelo T. S.A. que designou por "1e) Plano de Trabalhos.pdf "não é um plano de trabalhos conforme estatuído no Código da Contratação Publica e que a Entidade adjudicante exigiu a todos os concorrentes.
O cálculo de prorrogações do prazo também sairá dificultado, bem como a definição dos prazos parciais e a concreta identificação de meios de eventuais trabalhos complementares da mesma espécie de outros previstos no contrato.
No mesmo sentido decidiu recentemente esse Douto Tribunal, em Acórdão de 09/04/2021, proferido no proc. n. 01719/25BEPRT, relator Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão, disponível em www. dgsi.pt.
O recurso que ora se contra-alega deve ser julgado improcedente porquanto:
O Plano de Trabalhos constante da proposta da T. contém todos e cada um dos elementos previstos do artigo 36 do CCP;
A argumentação das Recorrentes baseia-se no seu próprio entendimento do que deve constar do Plano de Trabalhos, não coincidente com o previsto no artigo 36 do CCP, e no confronto que fazem com esse entendimento do Plano de Trabalhos constante da proposta da T.;
Não colhe o pretenso desvio do "iter trilhado pelo Tribunal a quo" daquilo que as Recorrentes invocaram porquanto o que a Sentença recorrida fez foi analisar o que as próprias Recorrentes trouxeram aos presentes autos; Com efeito,
Dos documentos constitutivos do Plano de Trabalhos apresentado pela T. é perfeitamente possível aferir a sua compatibilidade com as peças do procedimento, designadamente o mapa de quantidades, ao contrário do alegado pelas Recorrentes;
É possível aferir do cruzamento entre os documentos constitutivos do Plano de Trabalhos apresentado pela T., incluindo dos preços propostos, quantos recursos humanos e quantos equipamentos serão utilizados, ao contrário do alegado pelas Recorrentes;
É possível aferir do cruzamento entre os documentos constitutivos do Plano de Trabalhos apresentado pela T. quais as espécies de trabalhos a realizar, bem como, ao contrário do alegado pelas Recorrentes, será possível a fiscalização da obra a executar e controlar o ritmo da sua execução;
Todos os elementos do Plano de Trabalhos apresentado pela T. encontram-se em harmonia, quer uns com os outros, quer com as peças do procedimento;
O Plano de Trabalhos apresentado pela T. detém a determinabilidade necessária das variáveis incorporadas tarefas/meios/prazos), sem que o seu objeto seja vago ou ambíguo, ao contrário do alegado pelas Recorrentes;
O Plano de Trabalhos apresentado pela T. detém toda a informação necessária ao adequado exercício dos poderes de direção e fiscalização pelo CH, em conformidade com o disposto no artigo 30 CCP; acresce que,
Não procede a alegação também meramente genérica de que a decisão de adjudicação do CH teria resultado numa suposta violação dos demais princípios que alegam quer porque, mais uma vez não é, nem tinha como ser, concretizada, quer porque tal caráter meramente genérico apenas é sintomático do insucesso de demonstrar a violação de qualquer regra que seja.
"ARTIGO 10
indicação da entidade designada para representar o agrupamento;
Os documentos da proposta devem ser redigidos em língua portuguesa, sem prejuízo da exceção prevista no n. 3 do artigo 5 do CCP.
O prazo da obrigação da manutenção das propostas é de 66 dias, nos termos do disposto no artigo 65 do CCP.
PROPOSTAS VARIANTES OU CONDICIONADAS
Não é admissível, sob pena de exclusão, a apresentação de propostas variantes ou condicionadas.
RETIRADA DA PROPOSTA
LISTA DE CONCORRENTES E CONSULTA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS
A Gestão Técnica Centralizada, o Sistema de Monitorização de Consumos deverá fazer o controlo do setpoint dos equipamentos de produção térmica de aquecimento e arrefecimento e dos sistemas de AQS e ainda o controlo de horário da iluminação interior e de equipamentos de AVAC. Deverá ser sistema que permita, no futuro, a integração de outros sistemas de monitorização temperatura e humidade ambiente, entre que possam vir a ser considerados pelo CH, EPE.
CRITÉRIO DE DESEMPATE
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a adjudicação é efetuada de acordo com um sorteio a desenrolar presencialmente com os concorrentes, do qual será lavrada ata assinada por todos os presentes.
ARTIGO 19
As propostas são analisadas para efeitos de aferição de eventuais causas de exclusão das mesmas.
Do caderno de encargos do procedimento referido em , consta o seguinte:
Interpretação dos documentos que regem a empreitada
Em tudo o mais prevalece o que constar da memória descritiva e das restantes peças do projeto de execução.
Preparação e planeamento da execução da obra
Perante o dono da obra pela preparação, planeamento e coordenação de todos os trabalhos da empreitada, ainda que em caso de subcontratação, bem como pela preparação, planeamento e execução;
Trabalhos de restabelecimento, por meio de obras provisórias, de todas as servid5es e serventias que seja indispensável alterar ou destruir para a execução dos trabalhos e para evitar a estagnação de águas que os mesmos possam originar;
Trabalhos de construção dos acessos ao estaleiro e das serventias internas deste,
A apresentação pelo empreiteiro de reclamações relativamente a erros e omissões do projeto que sejam detetados nessa fase da obra, nos termos previstos no n. 4 do artigo 378 do CCP;
A apresentação pelo empreiteiro dos desenhos de construção, pormenores de execução e elementos do projeto;
A elaboração e apresentação pelo empreiteiro do plano de trabalhos ajustado, no caso previsto no n. 3 do artigo 36 do CCP;
A aprovação pelo dono da obra dos documentos referidos nas alíneas e;
No prazo de 5 dias a contar da data da celebração do Contrato, será marcada a data de consignação.
No prazo de 5 dias a contar da data de consignação, deve o empreiteiro, quando tal se revele necessário, apresentar, nos termos e para os efeitos do artigo 36 do CCP, o plano de trabalhos ajustado e o respetivo plano de pagamentos, observando na sua elaboração a metodologia fixada no presente caderno de encargos.
O plano de trabalhos ajustado não pode implicar a alteração do preço contratual, nem a alteração do prazo de conclusão da obra nem ainda alterações aos prazos parciais definidos no plano de trabalhos constante do Contrato.
O plano de pagamentos deve conter a previsão, quantificada e escalonada no tempo, do valor dos trabalhos a realizar pelo empreiteiro, na periodicidade definida para os pagamentos a efetuar peio dono da obra, de acordo com o plano de trabalhos ajustado.
Cláusula "
Em nenhum caso serão atribuídos prémios ao empreiteiro.
Condições gerais de execução dos trabalhos
O empreiteiro pode propor ao dono da obra, mediante prévia consulta ao autor do projeto, a substituição dos métodos e técnicas de construção ou dos materiais previstos no presente caderno de encargos e no projeto por outros que considere mais adequados, sem prejuízo da obtenção das características finais especificadas para a obra.
Cláusula 17
As medições de todos os trabalhos executados, incluindo os trabalhos não previstos no projeto e os trabalhos não devidamente ordenados pelo dono da obra são feitas no local da obra com a colaboração do empreiteiro e são formalizados em auto.
Os métodos e os critérios a adotar para a realização das medições respeitam a seguinte ordem de prioridades:
As normas oficiais de medição que porventura se encontrem em vigor;
As normas definidas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
Os critérios geralmente utilizados ou, na falta deles, os que forem acordados entre o dono da obra e o empreiteiro.
Preço e condições de pagamento
As quantias devidas pelo dono da obra são determinadas por medições mensais a realizar de acordo com o disposto na cláusula 1
Os pagamentos são efetuados no prazo de 60 dias após a aceitação pelo dono da obra das respetivas as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação que lhes subjaz e a emissão da respetiva nota de encomenda.
As faturas e os respetivos autos de medição são elaborados de acordo com o modelo e respetivas instruções fornecidos pelo diretor de fiscalização da obra ou do gestor do contrato.
Sem prejuízo do previsto no n. 6 do artigo 2 do Decreto-lei n. 33/2018, de 15 de maio, em caso de atraso no cumprimento das obrigações pecuniárias por parte do dono da obra, o empreiteiro tem o direito aos juros de mora sobre o montante em dívida, nos termos previstos no artigo 326 do CCP e da Lei n. 3/2010, de 27 de abril.
Requisitos específicos da empreitada
Com a execução da empreitada, o adjudicatário deve garantir:
O dimensionamento das instalações técnicas especiais deve ter em consideração as estruturas existentes e a sua capacidade para suportar novos fluxos de carga.
Âmbito da empreitada
A empreitada abrange os trabalhos e fases de desenvolvimento estabelecidos no Projeto de Execução.
O adjudicatário deve garantir que os objetivos da empreitada definidos no presente caderno de encargos sejam atingidos com qualidade, segurança e fiabilidade, dentro dos prazos e limites orçamentais estabelecidos.
O adjudicatário deve demonstrar a exequibilidade e adequabilidade das soluções numa perspetiva de otimização dos prazos de realização das obras e dos custos de construção, funcionamento e manutenção, devendo ainda ser evidenciada a conformidade dos estudos e projeto com os requisitos de segurança, qualidade -e ambiente.
Características dos Equipamentos, Materiais e Elementos de Construção
Sem prejuízo do disposto no artigo 37 do CCP quando aplicável, nos casos previstos nos n.s 2 e 3 desta cláusula, ou sempre que o empreiteiro entenda que as características dos materiais e elementos de construção fixadas no projeto ou nos restantes documentos contratuais não são tecnicamente aconselháveis ou as mais convenientes, o empreiteiro comunicará o ao dono da obra e apresentará uma proposta de alteração fundamentada e acompanhada com todos os elementos técnicos necessários para a aplicação dos novos materiais e elementos de construção e para a execução dos trabalhos correspondentes, bem como da alteração de preços a que a aplicação daqueles materiais e elementos de construção possa dar lugar.
O empreiteiro pode propor a substituição contratual de equipamentos, materiais ou de elementos de construção, desde que a fundamente por escrito e indique em pormenor as características a que esses equipamentos, materiais ou elementos deverão satisfazer, bem como o prazo em que o dono da obra se deverá pronunciar. - cfr.
Do plano de trabalhos aludido em , consta o seguinte cronograma:imagem que aqui se dá por reproduzida
CONCORRENTES QUE APRESENTARAM PROPOSTA
A empresa O., S.A. apresentou declaração de não apresentação de proposta.
Todas as propostas foram entregues, na plataforma eletrónica VORTAL.
Tendo apresentado as respetivas propostas no prazo e conforme estipulado na plataforma, foram admitidas a concurso as empresas concorrentes T., S.A.; T., Lda. e T., S.A..
ESCLARECIMENTOS SOBRE PROPOSTAS
Não foram solicitados esclarecimentos sobre as propostas previstos pelo n 1, do Art. 7
Nos termos do n 2 do artigo 5 do CCP, é estabelecido que:
Um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução;
O procedimento em apreço integra um projeto de execução cfr. Cláusula ), pelo que as propostas deviam integrar os documentos referidos nas referidas alíneas e do n. 2 do artigo 5 do CCP, a saber, uma lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projeto de execução e um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36 do CCP, sob pena de exclusão cfr. artigo 14, n. 2, alínea, do.
Nos termos do n. 4 do artigo 5 do CCP, é estabelecido que:
Alega o concorrente agrupamento constituído por T., S.A. e G., Lda.
A sentença recorrida, após fixação dos factos com relevo para a decisão da causa e do respectivo quadro legal, bem como jurisprudencial, julgou improcedente a acção, dado, em suma, entender não violado o disposto no artigo 361 do CCP e demais preceitos invocados.
Alegam as AA. que o plano de trabalhos não cumpre com os requisitos plasmados no artigo 36 do CCP.
A exclusão de uma proposta só pode ocorrer quando esta não cumpra as condições estabelecidas na lei e nas peças do procedimento como condições ou requisitos de regularidade.
E, nessa medida, dispõe o Programa de Procedimento, designadamente, o seguinte:
As propostas devem ser instruídas pelos seguintes elementos, sob pena de exclusão: Documento contendo o plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36 do CCP.
Estes requisitos encontram-se plasmados no plano de trabalhos apresentado pela contra-interessada, T., sendo que a especificação dos aspetos do mapa de quantidades não se mostrava obrigatória.
Além disso, tal está em sintonia com o exigido no caderno de encargos, pois atente-se que na cláusula 7, n. 2 do caderno de encargos está previsto que após celebração do contrato e respetiva consignação, o empreiteiro deve, quando tal se revelar necessário, apresentar, nos termos e para os efeitos do artigo 36 do CCP, o plano de trabalhos ajustado e o respetivo plano de pagamentos, observando na sua elaboração a metodologia fixada no presente caderno de encargos.
Ou seja, do caderno de encargos do procedimento concursal e do CCP resulta a essencialidade de apresentação do plano de trabalhos de acordo com o preconizado no artigo 36 mas no tocante ao ajustamento com o mapa de quantidades tal não se mostra exigível, na medida em que ao plano de trabalhos é permitido o seu reajuste posterior.
Dispõe o artigo 14, do CCP que:
Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto nos n.s e 2 do artigo 5;
Por seu lado, o artigo 7, n.s 1 e 2, também do CCP estabelece que:
Que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respectivamente, do disposto nas alíneas e do artigo 5;
O da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante;
- O plano de trabalhos constante do contrato pode ser ajustado pelo empreiteiro ao plano final de consignação apresentado pelo dono da obra nos termos do disposto no artigo 357, bem como em caso de prorrogação do prazo de execução, de detecção de erros e omissões reclamados na fase de execução ou quando haja lugar a trabalhos a mais.
Uma descrição dos trabalhos preparatórios ou acessórios, tal como previstos no artigo 350;
Neste sentido vide também o Acórdão do STA, datado de 14/06/2018, proc. n. 0395/18, com o seguinte sumário:
Conceitualizando, "O plano de trabalhos constitui um documento elaborado pelo empreiteiro em que este descreve o ritmo que se compromete a imprimir na execução da obra, os meios com que a vai executar e como deverá proceder-se aos pagamentos.
Ora, e desde logo, a sentença ao considerar observado o disposto no artigo 36 do CCP tomou implicitamente como certo que o plano de trabalhos em sentido apresentado pela adjudicatária apresenta uma lista completa de todas as espécies de trabalhos previstas no projecto de execução.
Ademais, as Recorrentes não concretizam qual ou quais as espécies de trabalho em falta no plano de trabalhos da Recorrida.
Sendo que importa não esquecer que não é exigível um nível de detalhe que vá ao nível mais primário da desagregação, compreendendo, por exemplo, subartigos de trabalhos que se integram numa mesma tarefa ou num conjunto de tarefas interdependentes.
Termos em que, o que atrás se disse em relação ao plano-de-mão de obra tem aqui aplicação.
Pelo exposto, não se vislumbra que a falta de quantificação dos meios humanos e equipamentos apresentados pela , nos termos reclamados pelas Recorrentes, viole o artigo 36, n. 1, do CCP.
E, do mesmo modo, não ocorre violação do artigo 36 n. 1, do CCP pelo facto dos planos de mão-de-obra e de equipamentos da não resultar de per si a afectação desses meios a cada uma das espécies de trabalho.
Obtendo-se, assim, a identificação dos recursos humanos e equipamentos em função das diferentes espécies de trabalhos.
Custas a cargo das Recorrentes.
Notifique. Porto, 28 de Janeiro de 2022
Celestina Caeiro Castanheira em substituição)
Alegou, em suma, que no pretérito dia 2 de Abril de 2020 constatou-se que a requerida está a fazer obras num prédio urbano que comprou e que se situa e confronta com o prédio urbano constituído no regime da propriedade horizontal, aqui requerente; entre o prédio requerente e o prédio da requerida que sempre foram e estiveram perfeitamente delimitados por um muro, havia, contudo, uma pequena cancela no topo desse mesmo muro, cujo escopo era tão somente para a inquilina, que já era de idade, que habitava no prédio comprado pela requerida passar a pé; no entanto, a requerida mandou demolir tudo, o muro, a cancela, o pátio e entrando pelo interior das defesas; e assim, a requerida sem consentimento, sem ter qualquer direito, apesar das defesas estarem perfeitamente delimitadas constata-se a olho nu que a divisória entre as mesmas não foi respeitada, do muro e cancela, ainda assim mandou demolir o muro e defesas, bem como ocupou o terreno que corresponde ao logradouro do prédio requerente, tapando as portas das defesas emparedando-as; o requerente está, por conseguinte, esbulhado e privado de uma parte comum do seu prédio.
Foi proferido despacho a julgar improcedente a excepção de ilegitimidade processual activa.
Ficando afastadas da tutela deste procedimento as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida e as facilmente reparáveis, ainda que graves.
Finalizando que "o receio deve ser fundado, ou seja, apoiado em factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e a actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.
Assim e não obstante as assinaladas falhas na alegação, face ao ora referido, tendemos a considerar/concluir pela provável verificação deste requisisto, no caso de se vir a produzir a prova indicada, se os factos alegados se viessem a demonstrar.
Aliás, os requeridos não contestam a propriedade do requerente sobre o seu prédio, limitando-se a referir que as obras que levaram a cabo o foram, apenas no seu prédio, não invadindo o prédio contíguo do.
Ponto com que, no essencial, se concorda com a decisão recorrida.
Na qual, se observou e ponderou, a propósito de tal requisito, o seguinte:
No essencial, como já se referiu, concorda-se.
Para tal, o juiz terá em conta o interesse do requerente e do requerido, as condições económicas de um e de outro, a conduta anterior e a sua projecção nos comportamentos posteriores; e, não olvidando que, como já referido e se reforça, quando estão em causa prejuízos materiais, o critério deve ser bem mais rigoroso, uma vez que, em regra, tais prejuízos são passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural ou de indemnização substitutiva.
Ora, aplicando o que acabámos de dizer ao caso vertente, impõe-se reconhecer que o que foi alegado não consubstancia, com objectividade e distanciamento, lesões graves e irreparáveis.
Para uma lesão poder ser qualificável como grave e dificilmente reparável tem a mesma que ser extraível de comportamentos efectivos e concretos do requerido e não pode resultar apenas da mera privação para o requerente e da consequente utilização pelo requerido.
Vale a pena reflectir no seguinte:
É justamente o nosso caso.
Trata-se de novos factos, não inicialmente alegados e, por isso, irrelevantes, nestes autos, apenas podendo ser tidos em conta, a existirem, noutros autos.
Consequentemente, face ao exposto, improcede o presente recurso.
Custas, pelo apelante.