rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Razões pelas quais, sempre com o devido respeito, não podemos deixar de classificar as referidas omissões da Ilustre AI como intensamente censuráveis, com prejuízo directo para o Devedor, mas, igualmente, para Massa Insolvente, excluindo, pelas razões referidas, o credor hipotecário;
Nunca sendo de mais referir que o Direito de habitação merece maior protecção jurídica do que o direito de propriedade, com a agravante de, in casu, a pessoa que adquiriu os imóveis ser uma instituição bancária que os destina revender;
ln casu, essa venda com todos os circunstancialismos e omissões que a rodeou não poderá deixar de constituir um acto jurídico que assume especial relevo;
Na verdade, a Lei, no enquadramento jurídico do que considera um acto de especial relevo, utiliza uma técnica mista de qualificação que visa conferir flexibilidade ao preceito;
Acresce que, para que se opere a invalidade do acto, impõe o art. 16 do CIRE, igualmente, que as obrigações assumidas pela Senhora AI teriam de exceder manifestamente as da contraparte;
Violou assim o Tribunal o disposto no art. 16, 16 e 16, todos do CIRE;
Se o primeiro dos referidos Requerimentos, já anteriormente transcritos, mereceu do Tribunal o Despacho data de 0Fev.2018: "Ref. 66110968: Indefere-se o requerido atento o disposto no art. 163 do ClRE. Notifique."
Já o Requerimento formulado no dia 2Nov.2017, havia merecido o Despacho: "Notifique a Sra. A. para informar do estado da liquidação. Prazo: 10 dias.";
Sendo certo que, no caso sob análise, e sempre sem prejuízo de melhor e mais avalizada opinião, impunha-se ao Tribunal que justificasse de facto e de iure a decisão ou omissão que fez recair sobre os Requerimentos apresentados pelo mandatário do Insolvente;
Na verdade, a lei impõe que sejam conhecidas e justificadamente dirimidas as questões colocadas pelos sujeitos processuais e ainda as que são de conhecimento oficioso, o que no caso não aconteceu.
O que é, sempre na modesta opinião do Recorrente, gerador de nulidade, pois que os Doutos Despachos em crise não só não tratam das questões colocadas como também não respondem - como é seu apanágio - a cada um dos motivos e argumentos invocados pelo Insolvente;
Cumpria assim ao mo juiz do Tribunal a quo apreciar as questões jurídicas levantadas e carecidas de resolução e conhecer de todas as questões.
Razões pelas quais os referidos Despachos não podem deixar de ser declarados nulos, por violação minifesta do art. 15 do CPC e do art. 20 da CRP, nulidade essa que, igualmente, aqui se argui para todos os efeitos legais.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata no apenso de recurso e efeito suspensivo.
Resulta do apenso de liquidação que:
em 08/11/2017, a AI veio aos autos juntar a proposta apresentada pelo credor hipotecário para adjudicação dos bens apreendidos pela massa insolvente 24/10/2017), cópia do correio electrónico enviado aos credores em cumprimento do artigo 16 do CIRE, dando conhecimento da proposta, informando que fica a aguardar o parecer no prazo máximo de 15 dias e que, caso não haja oposição dos credores, os bens serão adjudicados ao credor hipotecário 08/11/2017) e cópia da carta enviada ao devedor em que dá conhecimento da proposta apresentada pelo credor hipotecário;
em 18/12/2017, foi proferido despacho ordenando a notificação da AI para informar o estado da liquidação;
em 05/01/2018, a AI requereu a junção aos autos do auto de adjudicação dos bens imóveis apreendidos pela massa insolvente ao Banco A e do extrato bancário da conta da massa insolvente comprovativo do depósito de 20% do preço;
No caso dos autos, estes vícios estão intimamente ligados.
Podemos admitir que, sobretudo a questão do pedido de suspensão poderia ter merecido uma resposta mais aprofundada, mas ela não deixa de estar contida no despacho proferido, ao entender que as questões suscitadas não tinham razão de ser face ao que prescreve o referido artigo 16 do CIRE.
A questão que agora se coloca é a de saber se se decidiu bem.
E cremos que sim.
nomeadamente,
Em conformidade, mostrando-se decorrido o prazo previsto no mencionado et:  61  do Código Civil, e encontrando-se assim extinto por caducidade o direito que se pretende fazer valer, a presente ação terá necessariamente de improceder.
Ora, nos do art 61 do Código Civil, o direito de impugnação caduca ao fim de cinco anos, contados da data do ato impugnável.
E. Porquanto, o ato impeditivo da caducidade é a propositura de ação e a caducidade do direito é impedida pela prática do ato dentro do prazo legal.
Atento o teor do despacho, o A. deduziu, em 08-06-2016, o incidente de habilitação de herdeiros, nos termos e ao abrigo das disposições dos artigos 35 e ss do CPC, que foi apenso ao processo principal sob o n.? 530/14TBAMR-A.
P. Inconformado com a douta sentença, o ali A, aqui recorrente, J. P., interpor recurso de apelação para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, o qual veio, no entanto, em 30-11-2016, confirmar o despacho recorrido e, bem assim, julgar improcedente o recurso.
Isto porque é titular dos direitos aqui em pleito quer o autor J. P., quer os demais autores, aqui recorrentes.
Y. No limite, então, o Tribunal recorrido deveria ter decidido como decidiu apenas e tão-somente quanto ao autor J. P..
Parece pelo menos razoável, ressalvado um entendimento diverso, que não resulta correto, ou pelo menos é discutível, que o que Tribunal a quo, imputando a extinção da instancia ao autor J. P., julgue e decida, quanto a todos os autores, pelo não beneficio do efeito impeditivo produzido pela interposição da primeira ação.
Atenta as vicissitudes do processo, já supra referenciadas, entende-se, ressalvado um melhor entendimento, que o tribunal a quo deveria ter feito uma apreciação e valoração das vicissitudes da primeira ação,
FF. Veja-se, a título meramente exemplificativo, o supra citado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23-10-2013, processo n 994/11T2SNT.1-4, Relatora Alda Martins, disponível para consulta in \vww.dgsi.pt
GG. O entendimento acolhido pelo Tribunal a quo não tem suporte nem na letra, nem no espírito da lei, que aponta para a necessidade de um comportamento omissão), pelo menos negligente, das partes quanto ao modo de propositura e fundamento da ação em juízo, o que não se verifica nos presentes autos.
HH. Pelo que, a douta Sentença recorrida, com todo o respeito pelo Tribunal a quo, além de não ser adequado, não foi oportuno, pelos motivos e fundamentos invocados.
JJ. Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 27, n. 2, do CPC, 33, n. 1 e 32, n. 3, do
Verificar se caducou o direito de ação dos autores.
Nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir.Factos fixados na decisão recorrida, com interesse para a decisão da questão em apreço:
Posteriormente, o autor deduziu por apenso o incidente de habilitação de herdeiros.
A presente ação foi proposta em 28 de Fevereiro de 201
O art. 618 do Civil estabelece um prazo de caducidade do direito de impugnação pauliana. Esse prazo é de cinco anos e conta-se a partir da data do ato impugnável.
Os atos que os AA. pretendem impugnar ocorreram em Dezembro de 2008 e em Abril e Maio de 2010 petição.
É manifesto pois, que na data de propositura da presente ação - 28/2/17 - o mencionado prazo de 5 anos já tinha decorrido.
No entanto, os Autores pretendem atribuir efeito impeditivo da caducidade ao facto de o 1 A. e sua mulher entretanto terem proposto a ação referida nos pontos 1 e 2 da matéria de facto, beneficiando assim do disposto no art. 327, n 3, por via do art. 332, n 1, ambos do Civil.
Ora, a situação em apreço não se enquadra em tal regime.
Entendemos pois, tal como a decisão recorrida, que o prazo de caducidade se encontra totalmente decorrido, improcedendo assim a apelação.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
AAA intentou a presente acção declarativa com, processo comum, contra BBB, pedindo a condenação da ré:
Ao pagamento de uma indemnização nos termos do artigo 2 CT e 48 do quer por danos patrimoniais quer por danos não patrimoniais;
Para tal notificada, a ré contestou, impugnando os factos e conclusões da autora.
Desagradados, ambas as partes recorreram, embora a ré o tenha feito de forma subsidiária, apenas e só caso não fosse provida a arguição das nulidades da sentença que então separadamente arguiu.
No que concerne:
À apelação da autora
a mesma formulou as seguintes conclusões:
Por seu turno, a apelada ré concluiu assim as suas contra-alegações:
em reclamação:1
na apelação:
A reclamada e apelada autora não contra-alegou.
De seguida, a Mm. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho acerca da reclamação:
Notificada a autora não se pronunciou.
De acordo com o disposto no artigo 61, n. 1, CPC, é nula a sentença quando, entre outras, 'b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;' e/ou ') Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;'.
Nesta conformidade, pelos fundamentos expostos e ao abrigo do disposto no artigo 7, n. 3, do Código de Processo de Trabalho declaro nula a sentença proferida a folhas 112 a 134 vs., proferindo nova sentença que substitui aquela na íntegra".
Notificadas as partes, apenas a autora se veio pronunciar para, nos termos dos n.os 2 e 3 art. 61 do Código de Processo Civil, manifestar a vontade de prosseguir com o recurso já apresentado.
Do Recurso da Ré:
A Ré nos autos, BBB., discordando parcialmente da douta sentença, dela recorreu, arguindo de forma expressa e separada a nulidade da sentença prevista na alínea e do n. 1 do art. 61 do CPC por se verificar não estarem especificados os fundamentos de facto que justificam a decisão e existirem fundamentos que se acham em oposição com a decisão.
Propõe a Ré Recorrente a seguinte redacção para o quesito 2 "No período posterior a 11/12/2017 a Autora frequentou sessões de psicoterapia e consultas de psiquiatria".
Deve pois o Recurso da Ré improceder.
Do Recurso da Autora:
O recurso da Recorrente Autora AAA tem por objecto matéria de facto e de direito da sentença, que assenta nas seguintes questões:
Erro na apreciação do efectivo início da situação de assédio moral.
Não atribuição de qualquer valor a título de danos patrimoniais por suposta falta de alegação.
Na sustentação de errada apreciação da prova feita em julgamento quanto ao ponto 3 dos factos não provados, segundo a Autora Recorrente, devia considerar-se tal facto provado, ou seja que foi alvo de assédio moral com início em Maio de 2016 e não desde Novembro de 2016, período em que foi movida para a USP e ficou sem funções.
Ora neste segmento a Recorrente não deu cumprimento ao ónus a que alude o art. 64 do CPC, já que não indicou com precisão os concretos factos que pretendia fossem apreciados e, em, seu entender, como deveria ser redigido o referido facto.
A recorrente limita-se a formular uma pretensão conclusiva e tão pouco indica em concreto a premissa para lá chegar.
Assim afigura-se-nos que nesta parte deve ser rejeitado o recurso. Sempre se dirá que atenta a prova produzida e depoimento das testemunhas que se pronunciaram sobre as auditorias, não se justifica alterar a decisão da matéria de facto, no sentido preconizado pela Autora.
A este respeito, a douta sentença referiu o seguinte: "pese embora a Autora alegue que teve de recorrer a consultas médicas e estando sujeita a medicação, o que provou, não alegou qualquer montante despendido para o efeito. Assim provados aqueles factos, não provou, como não podia, o que não alegou mas apenas peticionou em sede de pedido. Acresce que a mera junção de documentos, não substitui a alegação".
Convém no entanto dizer que a questão da reclamação se mostra ultrapassada face ao seu deferimento, ainda que parcial, por parte da Mm. Juiz a quo.
Daí que importa apreciar:
na apelação da autora:
a impugnação da decisão proferida acerca da matéria do facto, na parte em que julgou como não provados os factos n. 3 e os alegados nos art.os 10 a 10 da petição inicial;8
os danos patrimoniais e não patrimoniais;
na apelação da ré:
a impugnação da decisão proferida acerca da matéria do facto, na parte em que julgou como provados os factos n. 22 e 23;
A autora é licenciada em Gestão e tem a categoria de Consultor
A autora declarou estar disponível a desempenhar na área de marketing ou comercial
A ré, após verificar o interesse da autora em mudar de área abordou-os para exercerem função na área Comercial, referindo que deviam frequentar área de formação.
A autora aceitou a proposta.
Realizar 11 auditorias por dia quando se tratar de P&amp;S Fixo Convergente
Realizar 15 Auditorias por dia quando se tratar de P&amp;S Móveis;
Realizar 45 Auditorias por dia quando se tratar de Vendas a Prestações.'
Direitos dos pais e das mães trabalhadores/as
Invoco a parentalidade sem querer ainda invocar outras razões tais como:
Desde que foi transferida para a USP, em Dezembro de 2016, a autora está numa sala em 'open space', com alguns colegas que fazem parte dessa unidade, com uma secretária, um computador e sem que tenham sido atribuídas funções quaisquer funções por parte da ré além das propostas referidas em 18 e 26, com o esclarecimento que a autora se mantém aí sentada a uma secretária diariamente até que o seu horário de trabalho termine.
A autora foi chamada ao departamento dos Recursos Humanos onde lhe foram feitas, pelo menos duas propostas de rescisão de contrato de trabalho que por si foram recusadas.
Em 31 de Agosto de 2017 a autora foi convocada para nova reunião no Departamento dos Recursos Humanos.
Nessa reunião foi-lhe proposto um lugar na Gestão de Edifícios na portaria.
A ré nunca respondeu aos emails remetidos pela autora em 31 de Agosto de 2017, 01 de Setembro de 2017, onde a autora pede 'Antes de mais gostaria de saber: Funções a desenvolver; Enquadramento profissional' e 'Insisto no subject detalhado da reunião'.
De acordo com a neuropsicóloga clínica, em 09 de Outubro de 2017, a autora mantinha um 'quadro de ango depressividade, com impacto negativo na sua vida quotidiana e profissional, com manutenção de queixas de memória recente e atenção concentrada, a par de alterações do sono e astenia marcada, mantendo-se a fazer medicação psicotrópica e psicoterapia, ainda sem estratégias de coping funcionais para gerir situações de trabalho, sendo que no plano psicológico e cognitivo, tem indicação para se manter em descanso, sendo no momento contra indicado a gestão de situações da esfera laboral, pela sobrecarga emocional e afectiva, com baixa auto estima e auto conceito, devendo continuar em nossa opinião de baixa médica'.
Em 8 de Fevereiro de 2008, de acordo com o relatório junto a fls. 42, a autora apresentava 'um quadro de Depressão Major grave humor depressivo, desmotivação, falta de iniciativa, crises de ansiedade, distractibilidade, insónia). Medicada, começa a esboçar melhoras. Contudo, não se encontra ainda, em condições para regressar ao trabalho. Pelo que, sugiro que seja mantida em baixa por mais 4 a 6 semanas'.
A autora esteve ausente por baixa médica nos seguintes períodos:
102017 a 202017
002017 a 102017
102017 a 112017
112017 a 112017
012017 a 012017
112017 a 212017
212017 a 202018
202018 a 202018
202018 a 002018
002018 a 012018
No ano de 2012 a autora desempenhou funções de Gestor de Cliente.
Entre Agosto de 2014 e 4 de Janeiro de 2016 a autora desempenhou tarefas na área da Gestão de Cobranças.
Onde foi colocada a autora.
As funções da autora consistiam em fazer contactos telefónicos, com vista a prestar-lhes informação acerca de barramento de serviços.
A autora realizava, em média, oito contactos por dia, quando os outros colegas do grupo de trabalho efectuavam cerca de 23 contactos.
O que levou a ré a colocar o colega a fazer o acompanhamento diário da autora.
Por esse facto a responsável teve necessidade de controlar directamente os registos de assiduidade da autora.
Posteriormente a autora foi fazer a formação na área de Auditorias.
A autora apresentou baixos níveis de produtividade.
Desde o final do ano de 2016 a autora ficou sem funções atribuídas.
O Consultor de recursos humanos, deslocou-se ao local onde estava a autora tendo a autora dito que não podia comparecer.
Vindo posteriormente a conseguir que a autora o acompanhasse.
Direcção que se destina a cumprir os formalismos de Protecção de Dados.
A autora pediu detalhes por escrito da nova função
Funções:
Elaborar indicadores de acompanhamento da actividade da área
Domínio de MS Office, SAP RMCA e CRM One
Domínio da língua francesa factor
Categoria Profissional
Consultor na área funcional de Suporte de Negócio
Agradecemos que nos envie o seu actualizado o mais brevemente possível.'
A autora respondeu por email de 22 de Junho de 2018, junto a fls. 72 dizendo 'Tal como lhe disse vou enviar esta informação para o meu sindicato e para a minha advogada quando tiver o parecer deles dou-lhe feedback'.
Na dita reunião de 21 de Junho não me foi dito e agora pergunto:
a. Sendo o cargo DPO independente por lei só respondendo ao director, a questão que coloco é a seguinte: sendo eu funcionária da empresa, tenho que ter uma categoria, para além da de DPO, qual seria essa categoria? Em que horário seria feita a função de DPO?
b. O cargo que DPO pelas funções previstas no regulamento exige que seja uma pessoa com conhecimentos jurídicos e informáticos, nomeadamente para poder fazer as avaliações de impacto, algo que nem é referido no email com as supostas funções do DPO, bem como a elaboração de medidas protectoras de dados, a nível informático e legal.
Mais, que tipo de formação irei ter? Jurídica? Informática? Estão a tentar preencher uma vaga com alguém que não tem o perfil para a preencher.
e. Qual a estrutura da direcção e a quem vou reportar, o actual Director não tem ninguém a depender dele.
k. Porque me pedem o currículo quando a empresa tem a obrigação de saber tudo que já fiz e todas as formações frequentadas.
Consta do Relatório, datado de 002018, junto a fls. 89 verso e 90 que 'a paciente começa a apresentar queixas,, ansiosas, no início de 2017, ao ser colocada sem funções no trabalho. Procurou ajuda psiquiátrica em meados de 201
O quadro clínico tem vindo a agravar-se com o decorrer do tempo. Iniciou mesmo queixas depressivas humor depressivo, pessimismo, sentimentos de desvalor, perda de prazer nas actividades quotidianas, anorexia, com perda de peso,.
Presentemente, encontra com remissão parcial das queixas associadas ao seu processo de litígio com a empresa..'".
"1 - Que a autora tenha um período normal de trabalho de 35,50 horas semanais;
- Que a direcção pergunta constantemente aos trabalhadores colocados na USP 'se já começaram a procurar trabalho?', com colegas todos os dias a apresentarem baixa;
- Que a autora beneficiava de isenção de horário de trabalho que lhe foi retirado".
Motivação da decisão:
A impugnação da decisão da matéria de facto.
No que concerne aos factos julgados como não provados alegados pela apelante nos art.os 10 a 10 da petição inicial, convém desde logo explicitar que são os seguintes:
e, por conseguinte, pelo sempre que acompanhadas de outros de meios de prova que de algum modo as corroborem são idóneas a demonstrar a realidade de factos favoráveis ao declarante.10
Na apelação da ré.
As questões jurídicas.
A apelação da ré.
A apelante pretende que "a situação de inactividade em que a Autora se encontra é insusceptível de configurar uma situação de assédio moral, dado não existir nenhuma das situações exemplificativamente enunciados pela ACT e por isso insuspeitas"11 e que, pelo contrário, "foi a Autora quem, de forma injustificada, obstou a que a Ré lhe atribuísse funções".12
A sentença concluiu o contrário dizendo, muito em resumo que:
Tinham decorrido seis dias após a comunicação da ré, não constando dos autos que a ré tenha respondido sendo certo que contactou outros colaboradores tendo preenchido o lugar.
Indo agora especificamente ao primeiro argumento convocado pela apelante, convém dizer que os comportamento aptos a consubstanciarem uma situação de assédio não são tipificados pela lei, como bem se percebe do n. 1 do art. 2 do mesmo diploma que assim considera "o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador".13
Assim sendo, nesta parte não pode prover-se a apelação da ré, prevalecendo antes a tese sufragada na sentença recorrida que considerou que a sua conduta integrava uma situação de assédio a que se reporta o n. 1 do art. 2 do Código do Trabalho.
A apelação da autora .
Os factos em questão são ilícitos, porquanto consubstanciam a apontada violação normativa. Por outro lado, porque praticados a coberto de uma relação jurídica obrigacional fazem presumir que o foram com culpa da apelada, porquanto embora tal fosse facto constitutivo do direito da apelante, a presunção legal não ilidida de que esta beneficiava a dispensava de observar o ónus da prova que por princípio lhe competiria art.os 34, n. 1, 48, n. 2, 48, n. 1, 34, 34, n. 1 35, n.os 1 e 2 e 79, n. 1 do Código.
Mas a obrigação de indemnizar só existe relativamente aos danos que se encontrarem numa relação de causalidade adequada com o facto ilícito, devendo atender-se não apenas aos patrimoniais como também aos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam ser juridicamente tutelados art.os 48, n. 1, 56, n. 1 e 49, n. 1 do Código.
Na sua quantificação a sentença formulou a seguinte conclusão:
Importam, sobretudo, os seguintes factos:
"1 Desde que foi transferida para a USP, em Dezembro de 2016, a autora está numa sala em 'open space', com alguns colegas que fazem parte dessa unidade, com uma secretária, um computador e sem que tenham sido atribuídas funções quaisquer funções por parte da ré além das propostas referidas em 18 e 26, com o esclarecimento que a autora se mantém aí sentada a uma secretária diariamente até que o seu horário de trabalho termine.
A autora esteve ausente por baixa médica nos seguintes períodos: - 102017 a 202017 - 002017 a 102017 - 102017 a 112017 - 112017 a 112017 - 012017 a 012017 - 112017 a 212017 - 212017 a 202018 - 202018 a 202018 - 202018 a 202018 - 202018 a 002018 - 002018 a 01201
Presentemente, encontra com remissão parcial das queixas associadas ao seu processo de litígio com a empresa.
Por outro lado, o tempo durante o qual foram produzidos tais danos também se mostra de evidente significado, pois que se iniciou em Dezembro de 2016 e ainda continua em curso, pois que, como vimos, o processo regressivo das queixas foi parcial.
Finalmente, não pode deixar de se atender a que a situação económica das partes é bem diferenciada, pois que se a apelante autora era trabalhadora da apelada empregadora esta era e é), notoriamente,19 uma empresa tecnológica de um sector de grande e crescente relevo em termos económicos e financeiros.
As custas da acção e da apelação da autora serão suportadas por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento e as da apelação da ré apenas por esta art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela -B a ele.- Decisão.
oficiosamente, eliminar o facto julgado provado n. 38, por ser conclusivo;
julgar provado o seguinte facto:
no mais, manter a sentença recorrida.
As custas da acção e da apelação da autora serão suportadas por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento e as da apelação da ré apenas por esta art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela -B a ele.Lisboa, 25-09-201
Separadamente arguida.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-03-2016, no processo n. 861/13TTVIS.CS1, de 25-03-2010, no processo n. 740/03TTALM.LS1, de 28-04-2016, no processo n. 1006/12TBPRD.PS1, de 27-10-2016, no processo n. 110/06TTGDM.PS1 e de 28-04-2016, no processo n. 1006/12TBPRD.PS1, publicados em http://www.dgsi.pt.