rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Às facturas referidas em correspondem os autos de medição elaborados pela Ré e juntos aos autos a fls. 38-40 551-553; factura, 41-43 555-557; factura, 29-30 factura.
Em Julho de 2013, foram detectadas as anomalias constantes do relatório de fls. 950-953, que se dão por reproduzidas e, designadamente, assentamento dos colectores e necessidade de limpezas.
"Executar ensaios na rede de abastecimento de água;
Executar reparações nos pavimentos;
Em resposta a A. remeteu o fax de fls. 368, que se dá por reproduzido.
"De acordo com Fiscalização e, como, é também do / conhecimento, existem diversos trabalhos que carecem de reparação e que impedem o Dono de Obra de aceitar a mesma provisoriamente.
A A. não procedeu aos trabalhos de reparação constantes dos anexos aludidos em 2, 2 e 2
À data da resolução existiam caixas de saneamento sem cerzite e pintura, outras sem os degraus ou faltando-lhes alguns, com os maciços das tampas mal executados e com falta de armaduras, o que foi objecto da comunicação referida em.
Os trabalhos de assentamento dos tubos, colectores e caixas, de aterro, de compactação das terras, de pavimentação, foram efectuados pela A com o acordo da fiscalização da CMB e da Ré, que iam-lhe dando instruções.
Por causa disso, os troços não foram logo limpos.
Antes de a A. dar entrada na obra de Terroso esteve lá a empresa Viga W, que realizou alguns trabalhos.
E foram dados como não provados, os factos seguintes:
Não se provaram outros factos com relevo para a decisão, designadamente, não se provou que:
A emissão dos autos de medição equivale ao reconhecimento da boa execução dos trabalhos.
A R. aceitou a obra, antes de fazer cessar os contratos.
A A. muito tempo antes de Abril de 2013 havia deixado de trabalhar de forma regular na obra.
Desde o início houve um problema interpessoal entre a A. e a CMB.
Os trabalhos do P. iniciaram-se tardiamente porque a A. não tinha meios humanos suficientes para os iniciar a tempo.
O bom  nome e o crédito da Ré ficaram prejudicados pelo atraso e má execução da obra.
Delimitação do objecto da Apelação.
Erro na decisão da matéria de facto
A decisão em matéria de direito.
Apreciemos em primeiro lugar a questão da alteração da matéria de facto.
A Recorrente pugna pela alteração da decisão da matéria de facto em termos de se dar como não provada a matéria dos  pontos,,,,,,,,,,,,,,,,,, eeste apenas na parte que se refere ao) dos factos provados e ter-se como provada a dos parágrafos 3, 6 e 7 dos factos não provados. Mais alega a Recorrente, que o Tribunal a quo andou mal ao dar como não provada a matéria dos temas de prova previstos no despacho e os art.s  a 2, 11 a 15, 18 a 19, todos da contestação com reconvenção.
Assim, de acordo com o actual art. 640, n 1, do P.: "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Como claramente ressalta da alegação de recurso, a recorrente não compreende que o tribunal tenha valorado o depoimento da testemunha Eng. Armindo ... quando, em seu entender, deveriam, em conjugação com a prova documental ter sido relevados os depoimentos das testemunhas Eng António ..., Eng José ... e Eng Rui ..., bem como das declarações de parte do legal representante da Recorrente.
O Tribunal justificou tais respostas, em conjunto com outras, nos seguintesmoldes fls. 1315 a:
Na conclusão GGG. da sua alegação de recurso alega a recorrente que o Tribunal a quo também andou mal ao dar como não provada a matéria dos temas de prova previstos no despacho.
A fls 712 e ss. dos autos, foi proferido despacho saneador e proferido despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas de prova ref.
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos previstos no art 640, n1 do CPC versa sobre concretos pontos de matéria de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados e não sobre temas de prova.
Por outro lado, estabelece o art 596, n 2 do CPC que o despacho proferido sobre as reclamações do despacho que identifica o objecto do litígio e enuncia os temas da apenas pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final. O que não é o caso.
Assim, sem mais considerações, rejeita-se, nesta parte a impugnação da decisão da matéria de facto.
Alega a Recorrente que a sentença sob recurso padece das seguintes nulidades:
Vejamos, agora, se a Sentença sob recurso é nula.
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível al.).
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento al.).
Por outro lado, não se vislumbra que a decisão padeça de obscuridade ou ambiguidade.
A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Ora, a sentença recorrida é perfeitamente inteligível, permitindo claramente alcançar-se o seu sentido exacto.
As questões a que se reporta o art 615, n1 al., 1 parte do P. Civil, são os pontos de facto e ou o direito relativos a causa de pedir e ao pedido, em que as partes centram o objecto do litígio e não a argumentação em defesa dos seus pontos de vista fáctico-jurídicos Ac. STJ, de 2004: Proc. 03B3809, dgsi..
questão - Julgamento da Matéria de Direito
Ora, sob o item Impugnação da matéria de Direito, vem a recorrente alegar nas Conclusões RRRRR. e SSSSS., respectivamente, do quadro conclusivo:
A douta sentença declarou extintos os contratos de subempreitada e antes havia referido que desde a resolução dos contratos pela Recorrente em 29-11-2013 e que, portanto, apenas podem ser indemnizados os defeitos reclamados até então, ou seja, os defeitos até ali reclamados.
Ainda neste conspecto, acrescenta a Recorrente, sob os pontos YYYYY., ZZZZZ., AAAAAA., BBBBBB e do acervo conclusivo:
No quadro do regime legal vigente parece mais harmonioso que, em caso de opção voluntária do credor pelo accionamento do direito potestativo de resolução, em vez de exercitar o direito ao cumprimento contratual, sejam ressarcidos apenas, os danos correspondentes ao interesse contratual negativo.
Isso é que não pode ser.
O que não pode é resolver o contrato e continuar a denunciar defeitos, desde logo porque ao proceder dessa forma retira ao subempreiteiro o direito de os eliminar/reparar, desde logo também porque inexistindo a figura do contrato só parcialmente resolvido também inexiste um prazo de garantia parcial; ou seja, resolvido o contrato deixa de subsistir qualquer prazo de garantia, designadamente o previsto na cláusula 3, n1, o que mostra bem que também inexiste qualquer dever de reparação uma vez resolvido o contrato.
A 212013 a Ré resolveu o contrato.
Com o devido respeito, uma tal tese defendida pela Recorrente não encontra apoio na factualidade provada.
Neste capítulo, provou-se, que:
Considera a Recorrente que o Tribunal deveria ter decidido quanto aos pedidos da Recorrida pelo abuso de direito, por desequilíbrio das prestações.
Analisemos agora a questão do abuso de direito.
Aplicando estes princípios ao caso vertente, não vemos de que modo a conduta do Autor possa configurar qualquer abuso de direito.
Nenhuma censura merece a sentença recorrida, que deverá ser mantida.
Nos termos expostos, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar inteiramente a sentença recorrida.
em crise não se pode manter no ordenamento jurídico, por se mostrar violada a garantia de informação vinculativa artigo 57, n 1 do.
Ora, nos termos da lei cfr.art.57, n., do P.P.Tributário), uma vez prestada a informação sobre a situação do contribuinte, ficam os serviços tributários vinculados a não proceder de forma diversa, caso se verifiquem os factos identificados e previstos na lei, salvo em cumprimento de decisão judicial.
Por um lado, ela reporta-se aos factos enunciados pelo contribuinte; por outro, reporta-se ao enquadramento jurídico que deles fazem os serviços.
Assim, a informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram apresentados aos serviços, nomeadamente se ocorrerem com contornos que lhe tenham sido ocultados.
Assim sendo, salvo melhor opinião, a informação prestada perde a sua validade. vide acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2 de 23-04-2008, n 02312/08, disponível em www.dgsi.pt)
Pelo que os Serviços de Inspecção estiveram bem ao procederem de acordo com a real situação com que se depararam, uma vez que a informação vinculativa fora elaborada com base numa errada descrição dos factos.
Face ao exposto, deverá, in ca.su, manter-se na ordem jurídica a correcção em causa, bem como a liquidação adicional correspondente.
Notificados, os Recorridos apresentaram as suas contra-alegações, as quais alcançam as conclusões conforme se citam:
Para além disso, o Recorrido forneceu todos os elementos de identificação do prédio em causa, nomeadamente, a certidão do teor matricial junta com o pedido;
Ficou evidenciado que a AT, em momento algum, solicitou aos Recorridos qualquer esclarecimento ou documentação adicional, para efeitos da elaboração da informação vinculativa em causa;
O Tribunal a quo tenha andado bem quando considerou que não houve da parte dos Recorridos a ocultação de qualquer facto determinante para o sentido da informação vinculativa";
O entendimento perfilhado no presente recurso é susceptível de violar o disposto no artigo 6, n. 14, da LGT, assim como, o princípio da certeza e da segurança jurídica, expressamente consagrado no artigo  da CRP e, ainda, o princípio da boa-fé, a que a AT se encontra expressamente sujeita, por via do artigo 5 da LGT;
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento quando entendeu que a AT não podia ter procedido de forma diversa daquela que verteu na informação vinculativa art. 57, n 1, do.
Através do ofício, datado de 27/05/2002 o Impugnante foi notificado do entendimento da Administração Tributária sobre a questão colocada, em cumprimento do despacho do Subdirector-Geral de 24/05/2002, no qual se dá a seguinte informação:
salientando o facto de que nos termos do disposto no artigo 131 do Código Civil, que define que o momento da aquisição do direito de propriedade é no caso de sucessão por morte, o da abertura da herança, os ganhos obtidos com a alienação de prédios urbanos adquiridos antes de 01-01-1989, excluindo os terrenos para construção), não estão sujeitos a mais-valias, de acordo com o artigo  do Decreto-lei 442-A/88 de 30 de Novembro.
Acresce afirmar que, o que releva para a classificação de terrenos para construção, é o estipulado no n. 3 do artigo  do Código da Contribuição Autárquica, nomeadamente, a concessão de alvará de loteamento, aprovação de projecto de construção e de licença de construção, ou tenham sido declarados como tal no título aquisitivo.
No que respeita a factos não provados, nos dizeres da sentença: "Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.
No caso em apreço, não houve da parte do Impugnante a ocultação de qualquer facto determinante para o sentido da informação vinculativa.
Aliás, o enquadramento jurídico feito na informação vinculativa diverge da fundamentação da liquidação constante do relatório de inspecção tributária.
Importa fazer um breve enquadramento legal.
- As informações vinculativas sobre a situação tributária dos sujeitos passivos e os pressupostos ainda não concretizados dos benefícios fiscais são requeridas ao dirigente máximo do serviço, sendo o pedido acompanhado da identificação dos factos cuja qualificação jurídico-tributária se pretenda.
- O pedido pode ser apresentado pelos sujeitos passivos e outros interessados ou seus representantes legais, não podendo a administração tributária proceder posteriormente no caso concreto em sentido diverso da informação prestada.
- A administração tributária está ainda vinculada:
Às informações escritas prestadas aos contribuintes sobre o cumprimento dos seus deveres acessórios;
- Não são invocáveis retroactivamente perante os contribuintes que tenham agido com base numa interpretação plausível e de boa fé da lei os actos administrativos decorrentes de orientações genéricas emitidas pela administração tributária.
- O despacho que recair sobre pedido de informação vinculativa sobre a concreta situação tributária dos contribuintes ou os pressupostos de quaisquer benefícios fiscais será notificado aos interessados, vinculando os serviços a partir da notificação que, verificados os factos previstos na lei, não poderão proceder de forma diversa, salvo em cumprimento de decisão judicial.
- Os interessados não ficam dispensados, quando o despacho for sobre os pressupostos de qualquer benefício fiscal dependente de reconhecimento, de o requerer autonomamente nos termos da lei.
- Apresentado o pedido de reconhecimento que tenha sido precedido do pedido de informação vinculativa, este ser-lhe-á apensado a requerimento do interessado, devendo a entidade competente para a decisão conformar-se com o anterior despacho, na medida em que a situação hipotética objecto do pedido de informação vinculativa coincida com a situação de facto objecto do pedido de reconhecimento, sem prejuízo das medidas de controlo do benefício fiscal exigidas por lei.
Com os dados que lhe foram fornecidos e com os que eram já do seu conhecimento em função da avaliação do imóvel após a aquisição do mesmo por via sucessória), a AT encontrava-se em condições de aferir a efectiva natureza do imóvel.
E tanto que estava em condições de aferir a efectiva natureza do imóvel que não solicitou aos recorridos qualquer outra documentação ou esclarecimento adicional.
E por despacho do Subdirector-Geral de 24/05/2002 foi proferida a informação vinculativa de que o ganho obtido com a alienação do prédio misto, conjuntamente ou separado, encontra-se excluído de tributação, nos termos do n 5 do Decreto-Lei n 442-A/88 de 30 de Novembro cfr. n 3 do probatório).
Ora, o efeito produzido pela prestação desta informação vinculativa, por si e em relação ao objecto do pedido, mais não é do que o de obstar a que a AT proceda posteriormente em sentido diverso ao da informação prestada.
Ao proceder de forma diversa ao da informação prestada, a AT violou o princípio da tutela da confiança.
No caso concreto, a confiança dos recorridos era merecedora de tutela por parte da Administração Tributária, sendo que esta, ao revogar o entendimento expresso na informação vinculativa de 24/05/2002, praticou um acto violador do princípio da tutela da confiança.
Acórdão do STA de 05/01/2012, Proc. 01011/11, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do TCAS de 22/11/2011, Proc. 03013/09, disponível em www.dgsi.pt
Proc. N 2674/16T8VNG.P1
Sumário: art. 663 n. 7 do P.)
A interveniente H, S.A. vem apresentar contestação impugnando os factos alegados pelo A.
No mais foi determinada a validade da lide e enunciado o objecto do litígio e os temas da prova, tendo sido admitidos os meios de prova apresentados pelas partes, designadamente a prova pericial na modalidade colegial, tendo sido fixado o seu objecto e nomeados os peritos.
Os peritos vieram apresentar o seu relatório, nos termos que constam de fls. 620 ss.
Por despacho de fls. 665 foi determinada a notificação dos peritos para prestarem os esclarecimentos pedidos pelas partes.
Os peritos vieram apresentar relatório complementar a fls. 668 ss. referindo que o relatório apresentado foi fruto de uma análise criteriosa e aprofundada dos elementos de que dispunham e complementada com uma visita e observação do local e apresentam respostas aos esclarecimentos pedidos.
A 26/01/2017 foi proferido o seguinte despacho sobre o requerido:
Com respeito ao 4 R. verifica-se que a sentença proferida o absolveu do pedido contra ele formulado nestes autos pelo A., pelo que dessa forma o mesmo obteve ganho de causa, conforme por si havia sido pugnado na contestação que apresentou, não tendo por isso o mesmo ficado de modo algum vencido na causa.
Já quanto ao recurso da sentença proferida e uma vez que na mesma o 4 R. F também foi absolvido do pedido, não tem o mesmo legitimidade para dela recorrer, por não ter ficado vencido, antes tendo saído vencedor, rejeitando-se o recurso por si interposto sobre a sentença e sobre o despacho intercalar de 26/07/201Tendo em conta o objecto dos recursos delimitado pelos Recorrentes nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
do concurso entre responsabilidade contratual e extra contratual;
da responsabilidade extra contratual dos 1 e 4 RR.
Do recurso da interveniente:
da responsabilidade do empreiteiro G e do 2 R. enquanto encarregado da obra;
Do recurso da 3 R.:
do despacho de 26/01/2017
do indeferimento dos esclarecimentos a prestar pelos peritos;
da sentença
da nulidade da sentença nos termos do art. 61 n. 1 al., e do P.;
da responsabilidade contratual da 3 R.Do recurso do despacho de 26/01/2017
do indeferimento dos esclarecimentos a prestar pelos peritos
A propósito das reclamações contra o relatório pericial rege o art. 48 do P.nos seguintes termos:
Se as reclamações forem atendidas, o juiz ordena que o perito complete, esclareça ou fundamente, por escrito, o relatório apresentado.
Esta norma vem permitir que as partes em face do teor do relatório apresentado solicitem esclarecimentos, designadamente se considerarem que as respostas dadas não se encontram devidamente fundamentadas ou se entenderem que são deficientes, obscuras ou contraditórias.
Tendo sido determinada a notificação dos peritos para prestarem os esclarecimentos pedidos pelas partes, os mesmos apresentaram relatório complementar a fls. 668 ss. referindo que o relatório apresentado foi fruto de uma análise criteriosa e aprofundada dos elementos de que dispunham, entre os quais aqueles relatórios, e complementada com uma visita e observação do local e apresentam respostas aos esclarecimentos pedidos.
Concretamente quanto aos vícios apontados pelos RR. Recorrentes a este despacho, não se vislumbra que exista qualquer ofensa do caso julgado formal por o tribunal ter determinado anteriormente que tais esclarecimentos fossem prestados, na medida em que os peritos vieram apresentar uma resposta conforme lhes foi exigido, que não sendo a resposta pretendida pelos RR. não pode deixar de considerar-se que vieram dar cumprimento ao determinado pelo tribunal.
Foi sobre o novo requerimento de esclarecimentos apresentado pelos RR., o terceiro, que o tribunal se pronunciou, indeferindo o mesmo, sob pena do arrastar de uma situação que já se via inultrapassável em face das posições tomadas nos autos, não constituindo este despacho uma qualquer substituição do despacho anteriormente proferido.
O art. 61 n. 1 do P.aplicável aos despachos por força do art. 61 n. 3 estabelece que a sentença é nula quando, entre outras situações:
No art. 61 n. 1 al. do P.o legislador comina com a nulidade a decisão em que se verifica a omissão ou excesso de pronuncia por parte do juiz.
Confunde a R. Recorrente a nulidade do despacho por omissão de pronuncia com o que considera ser um erro da decisão ao não ter determinado uma nova notificação dos peritos para prestarem os esclarecimentos pretendidos.
Por tudo o que fica exposto, conclui-se que não existe fundamento para revogar o despacho recorrido, mantendo-se o mesmo e improcedendo consequentemente o recurso interposto pela 3 R. sobre ele.
A obra de construção da moradia do A. teve por base os seguintes elementos, entre outros: - Projecto de estabilidade, com memória descritiva e justificativa e peças desenhadas, de Janeiro 2012, da autoria do  R.; e - Projecto de estruturas, com memória descritiva e justificativa e peças desenhadas, de Julho 2012, da autoria de Eng. K.
O  R., que é engenheiro e mantinha contrato de trabalho com essa sociedade, apresentou termo de responsabilidade como director da obra.
A sociedade  R, por contrato celebrado com o A., ficou incumbida da fiscalização da obra, mediante remuneração.
Tendo o  R., que foi autor do projecto de estabilidade, também é engenheiro e é sócio gerente da  R., apresentado termos de responsabilidade como autor desse projecto e como director da fiscalização da obra.
A obra iniciou-se em Maio de 201
Os trabalhos de construção decorreram entre Maio de 2012 e Janeiro de 2013, tendo a G, Lda. executado, nomeadamente, as fundações, as paredes de alvenaria e as lajes do piso -1, do piso 0 e o piso de cobertura.
Actuando sempre os operários da G, Lda. sob as ordens e instruções do  R.
E o A., em Abril de 2013, solicitou a outro empreiteiro a execução dos restantes trabalhos de construção da moradia.
Este outro empreiteiro, ao analisar a obra, detectou que a laje do piso 0 apresentava, na sua zona central, uma inflexão para baixo de cerca de 7 centímetros, assim como fissuras.
Quando o betão definido em projecto era o da classe C30/3
As condições de durabilidade da estrutura estão comprometidas não sendo aceitáveis para uma obra nova que está em construção.
Face ao estado da obra padece, afirmam os subscritores do relatório que, embora seja possível uma intervenção de reforço bastante alargada, que teria que abranger praticamente toda a estrutura, a melhor opção para a construção passa pela demolição de toda a construção existente e a execução de uma nova estrutura.
O que implica a demolição das paredes de alvenaria já executadas, a remoção dos enchimentos e revestimentos das lajes, a remoção de todas as tubagens executadas, bem como a demolição do pavimento térreo da cave e a remoção das terras na envolvente da obra e da pintura com emulsão betuminosa dos muros de suporte.
Em Maio de 2012, o A. incumbiu a sociedade G, Lda. de executar, em regime de empreitada, parte dos trabalhos de construção de uma moradia, de cave, rés-do-chão e andar piso -1, piso 0 e, a implantar no prédio do A. sito na Estrada Nacional , freguesia , concelho de Vila Nova de Gaia, descrito na Conservatória do Registo Predial respectiva sob o n 421
E incluindo os trabalhos a realizar pela mencionada sociedade todas as fases da construção até atingir os toscos, e compreendendo, portanto, a execução das fundações, as paredes de alvenaria, as lajes do piso -1 e do piso 0 e a cobertura.
O  R. exercia a suas funções sob a direcção do  R. que, na qualidade de superior hierárquico do  R., como gerente da G lhe dava ordens e instruções.
A construção tem que ser totalmente reabilitada ou demolida..
O 1 R. que assumiu a responsabilidade pela direcção da obra, não fez respeitar os projectos de estabilidade e de estruturas, não assegurando a realização da obra em conformidade com o projecto de execução.
O  R., na qualidade de director de fiscalização da obra não assegurou a verificação da execução da obra em conformidade com o projecto de execução, e o dever de participar ao dono da obra situações que comprometam a segurança da obra.
A G, Lda. foi declarada insolvente no processo n. 1826/10TBBCL do 1 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Barcelos e está em liquidação.
Foi a  Ré quem ajustou com o Autor o orçamento referente a todo o projecto.
O  R é Engenheiro Civil, integra os quadros da  R. e, além disso é seu sócio e gerente, exerce a sua actividade profissional como Engenheiro Civil por intermédio da  R. e não exerce qualquer actividade independente.
A referida construção foi licenciada, por iniciativa do A., tendo o procedimento de licenciamento sido conduzido e instruído pelo gabinete de arquitectura contratado pelo A..
Já estes projectos foram entregues ao A. em 09-02-2012, por intermédio da mesma sociedade , LDA.
Por essa razão: Em Abril de 2012, o  R., como quadro da  R., assumiu a fiscalização da execução da referida obra, assumindo a responsabilidade da função de Director de Fiscalização.
Efectivamente, os trabalhos de execução da referida obra iniciaram-se em Junho de 2012, com a execução dos trabalhos preparatórios de desmatação do terreno e movimentação destinadas permitir a definição concreta da implantação do edifício no terreno.
Iniciando-se os trabalhos de execução de estruturas propriamente ditos, com a feitura das fundações, em 10201
Tendo decorrido os trabalhos de execução de estruturas até 11-08-201