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Efectivamente, as declarações do arguido foram consideradas integralmente, porquanto mostraram-se verosímeis e inexistiu outra prova que infirmasse as mesmas e levasse a concluir que os acontecimentos ocorreram de modo distinto, nomeadamente da forma relatada na acusação.
Ainda, o tribunal considerou não provados os episódios mencionados em e dos factos não provados, na medida em que foram negados pelo arguido e as declarações da ofendida não mereceram credibilidade pelas razões acima aduzidas.
Quanto aos factos 18 a 19 foi considerado o teor do relatório da perícia médico-legal de fls. 407 e ss., que motivou ainda os factos não provados a, não tendo sido possível apurar qualquer dos danos invocados no pedido de indemnização
Ainda, o certificado de Registo Criminal do arguido junto a 420, foi relevante para a prova dos antecedentes criminais do arguido.
Por seu turno, o relatório social de fls.424 e ss., conjuntamente com as declarações do arguido, foi atendido para a prova dos factos 22 a 2
Da medida concreta da pena;
Se  a pena deve ser suspensa na sua execução.
1- Da qualificação jurídica dos factos.
O arguido foi condenado pela prática de um crime de abuso sexual de criança, de trato sucessivo, p. e p. no art. 171 n 1 e 2, do Cód. Penal.
A fundamentação do acórdão recorrido é a seguinte:
O tipo subjectivo deste ilícito criminal pressupõe por parte do agente uma conduta dolosa, em qualquer das modalidades de dolo previstas no artigo 1 do Código Penal.
No que respeita aos elementos objectivos deste tipo de crime, cumpre referir que o autor do crime é uma pessoa e só pode ser uma pessoa maior de idade.
O tipo subjectivo deste crime, admite qualquer modalidade de dolo.
Da leitura dos factos provados resulta que o arguido praticou cópula com a ofendida em quatro ocasiões distintas, sendo que nas duas primeiras vezes a mesma tinha 13 anos, e nas duas seguintes tinha já completado 14 anos de idade.
Tendo o arguido agido livre, voluntária e conscientemente, é lícito aferir-se que representou os factos em apreço, os quais preenchem os iter criminis em análise, e
A possibilidade de continuação criminosa por parte do agente nos termos definidos não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais n. 3 do artigo 3), como acontece com o crime em causa nos autos.
Para além disso, deverá haver uma homogeneidade na conduta do agente que se prolonga no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, ou, se diferentes, protegem essencialmente um bem jurídico semelhante, sendo que, no caso dos crimes contra as pessoas, a vítima tem de ser a mesma cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/11/2012, Relator Santos Carvalho, disponível em www.dgsi.pt).
No caso dos crimes de trato sucessivo, a punição faz-se pelo ilícito mais grave entretanto cometido, agravada, nos termos gerais, pela sobreposição dos demais cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/11/2012, Relator Santos Carvalho, disponível em www.dgsi.pt).
Sabia ainda que a sua conduta não era permitida por lei, estando, assim, demonstrada a ilicitude daquela.
O acórdão recorrido baseou-se no Acórdão do STJ de 212012, proferido no proc n 862/16TAPFR.S.E1, que se pronunciou no sentido afirmativo, isto é, de que os crimes de abuso sexual que envolvem uma repetitiva actividade prolongada no tempo integrarem a figura dos crimes prolongados, protelados ou de trato sucessivo.
Ao não se entender deste modo, cremos que as considerações de culpa ficariam desvalorizadas em relação aos demais elementos do comportamento global penalmente relevante.
Os factos integram, assim um crime de abuso sexual de criança de criança, de trato sucessivo, p. e p. no art. 171 n 1 e 2, do Cód. Penal, agravado nos termos gerais, pela sobreposição dos demais Acórdão do STJ, de 29-11-2012).
2 Da medida concreta da pena
As ideias base que devemos ter presentes para determinar a pena são as de que as finalidades desta residem, primordialmente, na tutela de bens jurídicos, na reinserção do arguido na comunidade e a de que a pena em caso algum deve ultrapassar a medida da culpa art. 40 n 1 e 2 do.
Por outro lado, a culpa do arguido fornecer-nos-á o limite absolutamente inultrapassável na medida da pena.
Finalmente, entre os limites máximo e mínimo, devem actuar os factores de prevenção especial visando a ressocialização e recuperação do delinquente para a sociedade.
O arguido incorreu na prática de um crime de abuso sexual de criança de criança, de trato sucessivo, p. e p. no art. 171 n 1 e 2, do Cód. Penal, a que corresponde a pena de 3 a 10 anos, agravado nos termos gerais.
Se a pena aplicada ao arguido deve ser suspensa na sua execução.
Será possível formular um juízo de prognose favorável  sobre comportamento futuro do arguido?
O comportamento do arguido antes e depois dos factos tem sido normal, uma vez que inexistem quaisquer antecedentes criminais. Beneficia de atitudes parentais de suporte, apoio afectivo e entreajuda entre os membros do agregado, composto por si e pelos pais.
Confessou os factos. O arguido detém uma imagem positiva no meio social em que se insere, não sendo conotado com comportamentos criminógenos.
Ponderando todos os elementos na sua globalidade, cremos que dos mesmos é possível formular um juízo de prognose positivo quanto ao seu comportamento futuro, e que a censura do facto e a ameaça da pena de prisão serão suficientes para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Termos em que acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido.
as expressões que constam da acusação como tendo sido proferidas pelo arguido não integram os elementos objectivos do tipo de crime ameaça, na medida em que não foi anunciado o mal que a norma incriminadora exige; e
É do seguinte teor a acusação deduzida pelo MP e que foi objecto de rejeição:
Em acto contínuo, o arguido desferiu um murro no dito veículo, sem provocar estragos, encontrando-se a ofendida no seu interior.
Pelo exposto, cometeu o arguido, como autor e em concurso efectivo real homogéneo, dois crimes de ameaça agravados, previsto e punível pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea ex  do artigo 13, n. 2, alínea, do Código Penal.
E é do seguinte teor o despacho recorrido:
"DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS:
que com essas condutas, agiu livre, deliberada e conscientemente, com foros de seriedade e por forma a perturbar-lhes o sentimento de segurança e a afectá-las na sua liberdade, sabendo que tais condutas eram proibidas e punidas por lei.
Porém, no caso de tais factos serem praticados contra uma das pessoas referidas na al. do n. 2 do art. 132, no exercício das suas funções ou por causa delas, o agente será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias art. 15, n. 1, al. do.
No aludido art. 13, n. 2, al. do CPenal estão elencadas diversas categorias de pessoas, entre as quais os advogados.
Por outro lado, em conformidade com o disposto no art. 31, n. 2, al. e n. 3, als. e do CPP, a acusação manifestamente infundada deverá ser rejeitada, considerando-se enquanto tal aquela que não contenha a narração dos factos ou cujos factos não constituam crime.
Sendo crime o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena, cfr. art. , al. do CPP, ou seja toda a conduta que se revele como um facto típico, ilícito, culposo e punível, importa que, na acusação, se encontrem descritos todos os elementos constitutivos do crime que vem, através dela, a ser imputado ao arguido. E tais elementos constitutivos hão-de corresponder, desde logo, aos elementos objectivos e subjectivos do tipo.
Ora, o bem jurídico tutelado neste preceito legal é a liberdade de decisão e de acção, uma vez que as ameaças, tal como significativamente se refere em anotação ao aludido normativo no Comentário Conimbricense do Código Penal2, ao provocarem um sentimento de insegurança, intranquilidade ou medo na pessoa do ameaçado, afectam a sua paz individual, que é a condição de uma verdadeira liberdade.
No caso dos presentes autos está alegado que o arguido, no dia 18 de Julho de 2014, aproximou-se do carro onde estava uma das advogadas da sua ex-mulher, e disse-lhe "vais, ver, eu conheço a sua mãe, o seu pai e a sua irmã, sei onde moras, isto não fica assim", enquanto, para conferir maior efeito ao que dizia, desferiu um murro na chapa da viatura.
Naturalmente, não se duvida que, quem quer que estivesse dentro do carro, ao ouvir o que o arguido lhe teria dito e ao sentir o barulho e o impacto do murro, teria sentido receio do arguido, seguramente irado naquele instante. Receio do arguido enquanto pessoa agressiva, não concreto receio de algo que concretamente lhe tivesse dito que faria.
Mas a questão não é o que sentiu a ofendida. Se veio a sentir medo do arguido ou não, é, do ponto de vista da tipicidade, irrelevante.
A questão é se aquela concreta conduta integra os elementos, desde logo objectivos, do tipo criminal que foi imputado ao arguido.
E desde já adiantamos que não.
Os factos sujeitos a julgamento são apenas aqueles que estão devidamente descritos, e não os que também poderiam ser deles supostos ou adivinhados. E seria seguramente o caso, se se considerasse aquela factualidade que aqui apenas se imaginou, como sendo a factualidade a imputar ao arguido, uma vez que não está descrita no texto da acusação.
E, quanto ao que está escrito, o que é que temos?
Por outro lado, que a alegada vítima é uma das advogadas da ex-mulher do arguido.
Comecemos pela primeira das questões:
Ademais, o que é essencial, não é o simples facto de a vítima ser advogada que o crime de ameaça que venha a ser cometido contra tal pessoa passa automaticamente a ser qualificado. Exige a al. do n. 1 do art. 15 do CPenal, que os factos deverão ter sido praticados por aquele conjunto específico de pessoas, nestas condições: quando as mesmas se encontrem ou no exercício das suas funções ou por causa dessas funções.
Por todo o exposto, considera-se que os factos que estão descritos na acusação não integram os elementos objectivos do tipo criminal imputado ao arguido, nem na sua forma qualificada, nem na sua forma simples, pelo que a sua conduta não tem relevo criminal, não constituindo crime.
Com efeito, consta da narração exarada na acusação, que o arguido aproximou-se daquela e lhe disse que sabia onde a mesma morava, sabia onde a mesma trabalhava e que iria acabar com ela e com outra ou outras, o que a impediu de sair do escritório e tudo.
Por outro lado, o que o arguido afirmou não integra o tipo objectivo do crime que lhe foi imputado, mesmo na forma simples.
Com efeito, em que é que a frase dita pelo arguido consubstancia a inequívoca promessa da execução futura de um crime de entre os catalogados no n. 1 do art. 15 do CPenal?
São todas hipóteses igualmente válidas, pois que o arguido nada mais disse que concretizasse o que, afinal, pretendia dizer.
Porém, não foi nada disso que o arguido fez.
Não está.
Por conseguinte, dado tudo o acima exposto, a conduta do arguido não constitui, também aqui, um crime.
Como assim, uma vez que os factos narrados na acusação em análise não constituem crime, importa considerar a referida acusação como manifestamente infundada, nos termos do disposto no art. 31, n. 3, al. do CPP.
Consequentemente, decido rejeitar a presente acusação.
Ou seja só e apenas quando de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime é que o Tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la.
E os factos não constituem crime quando, entre outras situações, se verifica uma qualquer causa de extinção do procedimento ou se a factualidade em causa não consagra de forma inequívoca qualquer conduta tipificadora do crime imputado.
"Se a questão focada na acusação for juridicamente controversa, o juiz no despacho do presente artigo 311 do P.P. não pode considerar a mesma acusação) manifestamente improcedente.
Daí que inexista fundamento para alterar o despacho recorrido na parte em que rejeitou a acusação por um dos crimes de ameaça cuja prática foi imputada ao arguido, concretamente aquele em que figura como ofendida BB.
Concluindo, diremos que assiste razão ao recorrente na parte em que contesta a rejeição da acusação no que a um dos crimes de ameaça aquele que tem como ofendida respeita, mas outro tanto não sucede em relação ao outro crime de ameaça o que tinha como ofendida, pelo que o despacho recorrido deve ser revogado apenas na parte correspondente.
Ilustra, citando os Acs. RL 10/12/07, proc. n 475/00TAAGH.L1-5, RC 27/4/11, proc. n 134/13TAGRD.C1 e RE 12/10/09, proc. n 17/04GBORQ.E
Américo Taipa de Carvalho, in ob. Cit., Coimbra Ed., ano e pág.34
cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal anotado e comentado, 12 ed., pág. 60
cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, pág. 77
cfr. Ac. RC 12/7/11, proc. n 66/18GAACB.C
cfr. Ac. RP 13/7/11, proc. n 6622/14TDPRT.P
cfr. Vinício Ribeiro, Código de Processo Penal, Notas e Comentários, pág. 64
Apelação n3305/12T8MAI.-A.P1
, Lda., com sede na Rua , n, Loja , Porto;
, com domicílio indicado na Praça , n, ., Esq.,  mas citada a fls. 78 na Rua , n, . Esq., Frt. Fracção ,;
F, com domicílio indicado na Praça , n , . Esq., , actualmente com domicílio na Rua , n , Maia, e
A embargante funda esta sua pretensão nas seguintes razões:
No enriquecimento sem causa;
Na validade do montante peticionado a título de cláusula penal.
Para justificar estas suas pretensões alegou em síntese, o seguinte:
Nos embargos que deduziram, os executados começaram por invocar a ineptidão do requerimento executivo.
Para tal, alegaram que a pretensão da locadora de fazer seu o imóvel, quando já recebeu a quase totalidade do crédito convencionado, sem tomar em consideração o valor que o imóvel configura, designadamente para liquidação do valor em dívida, consubstancia-se materialmente como pacto comissório que é proibido no nosso ordenamento jurídico.
Invocaram finalmente a nulidade da cláusula penal, pedindo subsidiariamente a sua redução.
Por despacho oportunamente proferido foram recebidos os embargos de executado e determinou-se a notificação da exequente para contestar, querendo.
Devidamente notificada, a exequente contestou aceitando parte da factualidade alegada pelos embargantes e impugnando a restante.
Alegou finalmente que a mesma não está sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais uma vez que o contrato e as respectivas cláusulas foram negociadas com a locatária, tendo esta sido informada das mesmas.
Os autos prosseguiram os seus termos, sendo proferido despacho onde se saneou o processo, julgando competente o Tribunal, ser o processo próprio e isento de nulidades e terem as partes personalidade, capacidade judiciária e legitimidade.
Foi julgada improcedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento executivo.
Os embargantes/executados F,  e E vieram interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
A embargada/exequente B, S.A, contra alegou.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o recurso como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
O presente recurso tem por objecto o despacho saneador proferido pelo Tribunal a quo, que julgou improcedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de pedir.
Segundo o despacho saneador, o Tribunal a quo entende que, compulsados os embargos de executado, verifica-se que os executados embargantes entenderam muito bem o alcance do requerimento executivo e o respectivo pedido.
Salvo o devido respeito, não podem os Recorrentes partilhar do entendimento do Tribunal a quo vertido no despacho recorrido.
O acordo de preenchimento da livrança, onde os avalistas dão o consentimento expresso para que a livrança seja preenchida em caso de mora ou incumprimento do contrato de locação financeira celebrado com a Exequente, é nulo, nos termos do artigo 28, n. 1, do , por indeterminabilidade do objecto.
A vontade dos avalistas subscritores do acordo de preenchimento não foi a de permitir que se preencha a livrança sem qualquer explicação dos critérios que nortearam o preenchimento por determinado valor.
Não é possível determinar, no momento em que foi celebrado o pacto de preenchimento, qual o limite da obrigação.
Pelo que, os Recorrentes não entenderam o alcance do requerimento executivo e o respectivo pedido.
O motivo e fundamento que levaram ao preenchimento da livrança não são cognoscíveis pelos devedores.
A Exequente não interpelou os Recorrentes para o pagamento da alegada quantia em dívida, nem os notificou do preenchimento da livrança.
Não o tendo feito, o Requerimento Executivo terá de ser considerado inepto, por falta da causa de pedir.
Motivos pelos quais, contrariamente ao entendido e julgado pelo Tribunal a quo, deverá ser julgada procedente a respectiva excepção dilatória invocada pelos Executados, ora Recorrentes.
O presente recurso é interposto da decisão do Tribunal a quo, que julgou improcedentes os embargos de executado, absolvendo a Embargada do pedido contra si formulado.
Os Recorrentes não podem aceitar que o Tribunal recorrido tenha considerado improcedentes os embargos de executado e consequentemente o seu pedido.
A decisão alvo do recurso desconsidera que existiam factos que impunham uma decisão diversa da que foi proferida em termos do Direito.
Com efeito, entendem os Recorrentes que se está na presença de um evidente erro de julgamento, senão vejamos,
Na avaliação que faz da matéria de facto, o Tribunal a quo baseia a sua convicção em elementos que não define nem logra demonstrar.
De igual modo, não atendeu a elementos essenciais que constavam na prova produzida, tais como as cópias digitalizadas de cartas e avisos de recepção fls. 70 a, tendo por isso passado ao lado do Tribunal a quo que em momento algum os avalistas e aqui Recorrentes foram interpelados para o pagamento do valor em dívida.
Pelo que, é nula a sentença, por falta de fundamentação e por avaliação errónea da prova produzida, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
Deste modo, seria sensato que uma livrança em branco fosse imediatamente preenchida após a primeira prestação em falta e respectiva comunicação desse facto aos avalistas e ao avalizado.
Contudo, o Tribunal a quo desconsiderou em absoluto a possibilidade de ser mais benéfico ao credor que o devedor incumpra, na medida em que terá em qualquer cenário o seu crédito garantido, pesando na balança apenas os interesses da Exequente, esquecendo-se do poder e do controlo que esta tinha sobre a Executada, em virtude da livrança em branco que tinha em seu poder.
A Exequente não actuou de forma diligente, e, nos termos do artigo 81 do , não praticou os actos necessários ao cumprimento da obrigação, ou seja, o preenchimento imediato da livrança e a interpelação dos Executados, uma vez que era do conhecimento da Recorrida que os avalistas, em especial, não tinham conhecimento do incumprimento contratual.
O valor devido deverá ser reduzido em nome do justo equilíbrio dos interesses das partes e de molde a evitar a constituição de um enriquecimento sem causa.
Quanto ao preenchimento da livrança, o valor aposto na livrança em branco remete-nos de imediato para a análise da verificação de um preenchimento abusivo da mesma.
Se o avalista tiver intervindo no pacto de preenchimento e se o título não tiver entrado em circulação, pode opor ao portador a exceção do preenchimento abusivo.
Pelo que, o pacto de preenchimento não pode ser, sem mais, interpretado de forma literal.
A cláusula penal deve ser excluída do contrato, porque não foi sujeita a acordo entre as partes.
E caso assim não se considere, sempre terá de se atentar ao pacto de preenchimento, no qual os avalistas não avalizaram qualquer montante referente a uma cláusula penal.
Motivo pelo qual, o valor da cláusula penal em momento algum poderá ser computado para este efeito.
Pelo que, os juros de mora apenas começarão a contar no momento em que o devedor entrou em mora.
O que no caso em concreto não sucedeu, nem tal facto foi tomado em consideração pelo Tribunal recorrido.
A prestação apenas é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou quando o seu vencimento depende de simples interpelação do devedor.
Esse prazo não foi fixado no pacto de preenchimento, e, ficando a sua aposição ao critério do portador, a falta de comunicação do Exequente ao avalista faz com que a obrigação apenas se considere vencida com a sua citação, não podendo, nesta medida, ser computados juros de mora.
Pois só assim, dando-lhe a oportunidade de proceder ao seu integral pagamento, é possível dar a conhecer ao avalista os exactos termos em que foi preenchida a livrança.
Ao julgardes assim, Venerandos Juízes Desembargadores, estareis, uma vez mais a fazer JUSTIÇA.Já a apelada/exequente conclui do seguinte modo as suas contra alegações:
Os Recorrentes recorrem do Despacho Saneador, que julgou improcedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de pedir, alegando que o pacto de preenchimento junto com o requerimento executivo é nulo por indeterminabilidade do objecto e, por outro lado, que os mesmos nunca foram informados pela Exequente das condições de preenchimento da livrança exequenda.
O Douto Tribunal a quo não teve oportunidade de se pronunciar sobre as questões agora invocadas pelos Recorrentes, sendo certo que, tratando-se de questões novas, as mesmas estão excluídas do objecto de apreciação do tribunal ad quem.
A fiança geral ou omnibus ocorre quando o fiador garante um conjunto de dívida do devedor, presente e/ou futuras, que não se encontram logo fixadas, o que sucede quando se pretende cobrir uma generalidade de créditos.
No caso em apreço, conforme se demonstrou, os Recorrentes prestaram aval para garantia de uma obrigação presente, ou seja, já existente quando prestaram o seu aval, pelo que os Recorrentes já sabiam ou tinham a obrigação de saber quais as obrigações garantidas pelo seu aval, nomeadamente do valor global financiado no contrato de locação financeira n..
Tratando-se de uma obrigação futura, a lei exige a fixação de um critério que permita ao fiador estimar a amplitude da sua responsabilidade, nomeadamente com a indicação de limites temporais ou quantitativos, sendo que, no caso em apreço, a obrigação garantida está devidamente determinada a nível temporal, com a fixação do prazo de 84 meses e, por outro lado, a nível quantitativo, com a indicação expressa do valor de cada renda mensal.
Atento o teor do contrato de locação financeira, os Recorrentes souberam, desde sempre, qual a amplitude das suas responsabilidades em caso de incumprimento por parte da locatária, razão pela qual não se verifica qualquer carácter indeterminável da obrigação garantida pelo aval prestado pelos Recorrentes.
A nulidade da livrança pelo alegado carácter indeterminável das obrigações garantidas, nos termos do artigo 28 do , não é aplicável aos avales prestados.
Os Recorrentes invocam que a Exequente não lhes comunicou as condições de preenchimento da livrança exequenda, tendo a obrigação legal de interpelar os Recorrentes para o pagamento da dívida, bem assim como para explicar essas condições no Requerimento Executivo, sendo esta uma questão nova e excluída do objecto do recurso pelo Tribunal ad quem.
Se nos embargos não é invocada a inexigibilidade da obrigação exequenda e falta de interpelação dos avalistas, a Exequente não tem qualquer obrigação de juntar os comprovativos da referida interpelação.
Em face das características de autonomia, abstracção e literalidade, a Exequente não tinha, nem tem, qualquer obrigação legal de invocar as razões que justificaram o preenchimento da livrança exequenda.
A relação subjacente, a causa ou relação fundamental que em regra é concomitante da convenção executiva, é separada do negócio cambiário porquanto decorre não dele próprio mas da convenção extra- cartular.