rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, a questão versada nos autos da aplicação do previsto nos arts. 57, n 2, alínea, 70, n 2, alínea e 361 em conjugação com o art. 43, todos do CCP e art. 15, n 1, al. do programa de procedimento e art. 7 do caderno de encargos aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente e plausível, pelo que não justifica ser reapreciada por este Supremo Tribunal estando em conformidade com o recente acórdão deste STA que cita, proferido em 012020, Proc. n 02189/16BEPRT, no qual expressamente se diz não ser a situação factual a mesma da apreciada no ac. deste mesmo Supremo Tribunal de 102018, Proc. n 0359/18, invocado em defesa da sua tese pela Recorrente.
Lisboa, 7 de Outubro de 202 - Teresa de Sousa - Carlos Carvalho - José Veloso.
"LOTE A- Composto pela verba n 24 vinte e, quota da sociedade F..., UNIPESSOAL, LDA, pelo valor de:-----------------------------------------24862,00 Euros.
constando:
Informo  Ex. que o valor dos bens do património comum do casal, com o aumento da licitação passou a ser de:95332,40EurosEXISTE PASSIVO APROVADO NO MONTANTE DE: 20530,00 Euros
Abatendo o passivo: 74802,40 Euros.
: 374020 Euros.
Imputa-se 1/2 do passivo: 10765,00 Euros.
Recebe: 856840 Euros.
Excede: 482820 Euros.
Que dará de tornas aos Interessados
E...: 482820 Euros
Recebe: 374020 Euros.
Pertence-lhe 37401,20 Euros.
CONFERE: Total: 748040 Euros
- Elaborado o mapa de partilha de 20-12-2018, foi o mesmo rubricado e posto em reclamação.
Reiterar que os bens não licitados deveriam ter sido atribuídos ao interessado E...;
Pugnar para que a quota da sociedade F..., Unipessoal Lda., relacionada como verba 24, que não havia sido objecto de licitação e lhe fora atribuída por sorteio, fosse vendida para assim integrar, em dinheiro, a composição do seu quinhão;
Requerer a análise e rectificação do mapa.
- A reclamação da cabeça de casal foi indeferida, tendo-se escrito o seguinte no despacho de 04/03/2019, que a decidiu:
Veio .. apresentar reclamação contra o mapa de partilha, alegando, em síntese, que:
os bens não licitados devem preencher o quinhão do outro interessado,
os bens não licitados não deveriam ter sido sorteados,
a quota da sociedade deve ser vendida. O outro interessado veio opor-se.
Por sua vez, dispõe o art. 1373, n 3 do CPC, na anterior redacção, que o despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha.
Após as licitações, a Mm. Juiz ordenou que as verbas não licitadas fossem repartidas nos termos previstos no art 1374, al.) do CPC.
O despacho ao determinar o sorteio levou a que a partilha não tenha sido justa e criou uma situação de desigualdade entre os interessados, o que a lei não permite.
O preenchimento do quinhão do credor reclamante de tornas, deveria ter sido feito com os bens livres não licitados.
O sorteio apenas devia ter ocorrido após ter sido inteirado dos bens não licitados o interessado que levou bens a menos
Pretende a apelante que as verbas não licitadas sejam imputadas no quinhão do interessado E..., em termos de reduzir o valor de tornas por ela devido ao mesmo.
Isso implicará a alteração do despacho proferido em 2 de maio de 2018, que determinou o sorteio, alterando-o no sentido de aplicar o art. 137 al.
As doutas decisões proferidas despacho, mapa determinativo da partilha e a correspondente homologação) violam as disposições dos artigos 137 a 137 do CPC, bem como os princípios gerais de direito.
Foi violado o princípio da igualdade substancial das partes e o direito a uma decisão equitativa e ao direito.
Foram violadas as disposições do art. 1374 do P. entendidas no sentido de que foi permitida a formação e sorteio de lotes não iguais em termos de bens e valores, originária de avultados débitos.
Deveria a Juiz ter atribuído os bens não licitados proporcionalmente, nos termos da al.b), em analogia com o prescrito na parte final da alínea do art. 1374 do P.
Aos interessados licitantes cujos quinhões já se encontrem excedidos, é vedado atribuir em partilha mais bens, como era o caso da apelante.
A alínea do art. 1374 do CPC, deve ser aplicada por analogia ao caso concreto art. 10 do.
Assim, no pressente recurso a questão que cumpre solucionar é a de saber se foi acertado determinar a formação de lotes abarcando as verbas não licitadas e ordenar o sorteio destes pelos interessados E... e ..
Conforme nos parece claro é a resolução desta questão, que, afinal, se resume a saber do acerto da decisão proferida no despacho de 2/5/2018, que irá determinar a sorte do restante processado que dela dependeu, incluindo, pois, a da sentença homologatória da partilha.
"No preenchimento dos quinhões observar-se-ão as seguintes regras:
Os bens licitados são adjudicados ao respectivo licitante, tal como os bens doados ou legados são adjudicados ao respectivo donatário ou legatário;
Aos não conferentes ou não licitantes são atribuídos, quando possível, bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados. Não sendo isto possível, os não conferentes ou não licitantes são inteirados em outros bens da herança, mas se estes forem de natureza diferente da dos bens doados ou licitados, podem exigir a composição em dinheiro, vendendo-se judicialmente os bens necessários para obter as devidas quantias.
O mesmo se observará em benefício dos co-herdeiros não legatários, quando alguns dos herdeiros tenham sido contemplados com legados;
No Acórdão da Relação de Évora de 26/1/2012 Apelação n 5160-A/1999)4, versando caso semelhante ao dos presentes autos, escreveu-se:
Preceitua o art. 1404, n 3 do CPC que o inventário, nos casos de divórcio, segue os termos previstos nas secções anteriores.
Esta norma, porém, pressupõe, a verificação dos pressupostos consignados na alínea precedente, 1374, CPC, que rege a situação dos não conferentes ou não licitantes.
Os interessados, o caso concreto, licitaram os bens que entenderam, aprovaram o passivo, restando apenas alguns que não foram objecto de qualquer licitação.
Não se assumem como não licitantes ou não conferentes. Consequentemente, não integram a previsão da norma.
Afigura-se-nos, no caso concreto, embora a situação não esteja expressamente prevista em qualquer dos enunciados preceitos, que a solução mais justa, e de harmonia com os aludido ordenamento, e, até, com a vontade dos interessados, manifestada na conferencia, não licitando aqueles bens, visando alcançar uma igualdade na partilha, será a de permanecerem esses bens em compropriedade, com referencia a cada um dos quinhões dos interessados, e não distribuir aleatoriamente o património comum.
Os interessados não licitaram esses bens, permanecendo na indivisão, pelo que se impõe uma solução, que o ordenamento jurídico acolha.
Afastada a possibilidade de distribuição dos bens, na forma exposta, resta a solução de permanecerem em compropriedade.
Em face de tudo o exposto, revoga-se o despacho impugnado, de 2/5/2018, e anulam-se os termos subsequentes que dele dependem absolutamente, incluindo, a sentença que homologou a partilha, determinando-se que se proceda ao preenchimento dos quinhões da forma acima predita.
Custas pelo Apelado arts 527, ns 1 e 2, 607, n 6 e 663, n 2, todos do.
Coimbra6, 3/3/2020
Por decisão de 19/02/2021, o TAC de Lisboa julgou-se absolutamente incompetente, em razão da matéria.
"a. A Sentença de que se recorre pura e simplesmente faz um enquadramento erróneo da factualidade exposta ao longo da Petição Inicial;
O réu apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, ao julgar o TAC de Lisboa incompetente em razão da matéria.
Porque assim é, bem andou o Tribunal a quo ao julgar-se absolutamente incompetente, em razão da matéria.
Custas a cargo do recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
O Recorrente intentou a presente acção de condenação, sob processo comum, contra a Recorrida, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos e que computa em 9812,86 Euros, a acrescer de juros de mora a contar da citação e até efectivo e integral pagamento.
" decide:
absolver a ré de tudo o mais peticionado pelo autor.
Inconformado com esta decisão dela recorreu o autor e a apelação veio a ser julgada parcialmente procedente a apelação, alterando-se a sentença proferida nos seguintes moldes:
Manteve-se o restante decidido.
Inconformada, a ré veio recorrer concluindo que.
Com aquele valor global em ., o Autor bem pode comprar um apartamento T2 ou até mesmo T3
Não é esta a ratio legis da compensação por danos morais.
Nas contra alegações o autor defende a confirmação da decisão recorrida.
" No dia ... .02017, pelas 5h20m, na Avenida .., em ., em frente ao n. de polícia , ocorreu um acidente de viação.
Nele foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-NS-..., propriedade e conduzido por BB, que havia transferido a responsabilidade emergente de acidente de viação para a ré através da apólice n. ..50, e um peão, o ora autor.
Nos mencionados dia, hora e local, o autor seguia na berma do lado direito, no sentido ../...
O veículo de matrícula ...-NS-... circulava na mesma direcção, mas entrou em despiste.
Pelo que perdeu o controle do veículo que tripulava e invadiu a berma.
Onde veio a colhido com a lateral e retrovisor direitos do ...-NS-... o aqui autor.
No local foi encontrada uma capa de espelho retrovisor direito e a respectiva estrutura, através dos quais o veículo atropelante viria a ser identificado.
Foi feita redução e imobilização com tala gessada.
Teve alta hospitalar em 30201
Passou a deambular de canadianas.
Continuou a ser assistido naquele estabelecimento hospitalar, mas agora em regime ambulatório, tendo efectuado consultas/tratamentos nos dias 02, 05, 08, 14, 19, e 22 de Junho de 201
Passou a ser assistido nos serviços clínicos da ré, onde foi submetido a cirurgia para substituição de parafuso por tight-rope com correcção da diástase TPD em 20201
Teve alta hospitalar no dia seguinte a 20201
Teve alta hospitalar no dia seguinte 102018, continuando a deambular com canadianas.
Em 002018 foi internado para desbridamento artroscópico com correcção de impingement anterior, extracção de 2 parafusos com anilha de maléolo interno, extracção de placa e 6 parafusos do maléolo peronial.
Teve alta hospitalar a 02018, continuando com o uso de canadianas.
Teve alta hospitalar a 112018, continuando a usar canadianas.
Realizou 127 sessões de fisioterapia.
Esteve presente em 28 consultas nos serviços clínicos da ré e em várias consultas de fisiatria na Clínica ..
Deambulou com canadianas desde a 1 alta hospitalar em 302017 até finais de Dezembro desse mesmo ano, num total de 7 meses.
Esteve com incapacidade temporária absoluta até 20201
Esteve com incapacidade temporária parcial de 30% de 202019 a 202019, data em que lhe foi dada alta clínica.
Actualmente, apresenta as seguintes sequelas:
edema residual do tornozelo direito perímetro de mais de 2 que do lado;
anquilose do tornozelo em flexão plantar de , anquilose subastragalina;
atrofia da perna direita de 1 quando comparada com o lado oposto;
À data do acidente, o autor tinha 44 anos de idade.
As sequelas de que ficou a padecer são impeditivas do exercício da sua actividade profissional habitual, mas são compatíveis com outras profissões da sua área de preparação técnico-profissional.
Com os tratamentos a que foi submetido, o autor sofreu dores e incómodos, quantificáveis no grau 5, numa escala de 7 graus.
Ficou com um dano estético que se quantifica no grau 3, numa escala de 7 graus.
Foi a, pelo menos, 6 consultas ao Hospital . e 28 vinte e nos serviços clínicos da ré e várias outras na Clínica ..
Ficará a sofrer dores no pé/tornozelo direito para o resto da vida.
Não mais deixará de claudicar.
Antes do acidente, o autor era uma pessoa saudável, não apresentado qualquer defeito físico e/ou limitação.
Após o acidente, o autor passou a executar com maior dificuldade certas tarefas como seja: podar as árvores do seu quintal, por maior dificuldade em subir e descer escadas; cultivar o mesmo quintal e tratar de jardins; criar animais; e fazer caminhadas.
O A autor sempre podou as árvores e cultivou o seu quintal e tratou dos jardins de 3 casas para o que era, o que agora executa com a ajuda de terceiros, mormente de um filho.
Cultivava também o campo da sogra, utilizando o trator para as sementeiras, pois criava animais, o que deixou de fazer.
Durante o período de baixa médica de quase dois anos, deixou de poder cultivar o seu quintal e tratar dos jardins das 3 casas de que cuidava há anos.
O autor faz parte de uma associação de caminhadas, em que todos os domingos e feriados organizam passeios.
Em 002017, o autor recorreu a consulta de dentista por sentir dores no dente 11, que lhe diagnosticou um trauma nesse dente 11, com fractura amelo-dentinária com exposição pulpar.
Foi-lhe recomendada a colocação de coroa sobre a raiz do dente 11, cujo despesa importou em 610,00 Eur. seiscentos e dez.
As sapatilhas que o autor usava aquando do acidente ficaram totalmente danificadas, pelo que tiveram de ser substituídas, no que o autor gastou 65,00 Eur. sessenta e cinco.
Dado ter a perna direita engessada, sem poder suportar qualquer carga, não conseguia entrar para a banheira para tomar banho e, mesmo com a ajuda de um dos pais, tal revelou-se difícil e perigoso.
Por isso, foi necessário adaptar o quarto de banho da casa dos.
E a entidade patronal do autor pagou-lhe, também:
Se não tivesse acontecido o acidente, o autor receberia:
O autor é proprietário de um veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca .., modelo ., do ano ...
Foi ainda considerado assente na decisão recorrida embora tal não conste no lugar próprio, ou seja, no rol, expresso, dos factos jugados, que o Autor ficou a padecer de um défice funcional permanente de 15 pontos, em virtude das sequelas descrita em 3, supra.
E foi julgada não provada a seguinte matéria de facto
Por força das lesões que sofreu com o atropelamento o autor ficou ainda a padecer das seguintes sequelas:
Formigueiros no dorso do pé;
Dificuldades na condução do seu veículo automóvel ligeiro de passageiros;
Impossibilidade de correr;
Impossibilidade de subir e descer escadas.
Sempre que o autor conduz o seu veículo automóvel sente muitas dificuldades em virtude das limitações que apresenta no tornozelo direito.
Recentemente consultou o seu médico de família, que afirmou que não poderia conduzir um carro normal não por afectação do tornozelo direito.
O conhecimento das questões a resolver, delimitadas pelas alegações, importa em decidir se a fixação da indemnização por dano biológico na siua vertente não patromoinial foi bem fixada.
Merece deste modo parcial provimento a presente revista.
Custas por recorrente e recorrido na proporção do respectivo decaimento.
"Nesta conformidade, julgando-se improcedente o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente AKE, decido:
Pronunciar os arguidos LMRC, MFS, ÁAB e MJ, pelos factos e incriminações que constam da acusação de fls. 461 e segs., que aqui dou por integralmente reproduzida e para os quais remeto, ao abrigo do Artigo 307, n 1 a 3 do P.P., a fim de serem julgados em processo comum e com a intervenção do tribunal singular;
Apresentou as seguintes conclusões, extraídas da motivação do recurso:
A decisão recorrida, ao afastar a verificação no caso do crime de burla qualificada pelo valor elevado, que a recorrente imputou aos arguidos no seu requerimento de abertura de instrução, enferma de erro de Direito na interpretação e aplicação dos artigos 217, n 1, e 218, n 1,, do Código Penal, porquanto estão verificados no caso os elementos típicos deste tipo de crime na forma qualificada.
Arguidos:
LMRC, filha de AMC e de FR, nascida a , natural da freguesia de , concelho de , casada, residente na ...,  e portadora do n ,
MFS, filho de AFS e de ASJ, nascido a , casado, natural da freguesia da , concelho de , residente na , portador do n ,
MJ, filho de FAJ de CMJ, nascido a , casado, natural da freguesia de , concelho de , residente na , portador do n ,
Assistente:
AKE, também AKS, natural da , de nacionalidade , casada, residente nem
O processo mostra-se isento de nulidades que o invalidem e de que cumpra apreciar. Inexistem questões prévias ou incidentais das quais cumpra conhecer.
Indícios suficientes são aqueles que permitem concluir que a probabilidade de a determinada pessoa ser aplicada determinada pena criminal ou medida de segurança é maior do que a sua não probabilidade artigo 283, n 2 do P.P.).
Desta maneira, podemos concluir que, num direito processual penal de natureza acusatória, em que vigora o principio da vinculação temática, a atividade do Juiz de Instrução está limitada, contida e enformada, pela acusação/arquivamento prolatados por um lado, que se alicerça no inquérito que lhe subjaz e, por outro, pelo requerimento de abertura de instrução apresentado.
Cópia de informação de fls. 50 e segs., prestada pelo Cartório Notarial .,
Auto de inquirição de testemunha MJ de fls. 65 e segs.,
Auto de inquirição de testemunha ÁAC de fls. 67 e segs., - Auto de inquirição de testemunha MFS, de fls. 69 e segs.,
Auto de inquirição de testemunha de LMRC, a fls. 76 e segs.,
Outra testemunha ainda refere que a mãe de AC o traiu, vendendo o que era deste, incluindo a casa.
Auto de interrogatório da arguida LMRC de fls. 275 e segs., que afirma que apenas residiu na propriedade enquanto criança, mas que os pais habitaram a casa mesmo após o seu casamento e o pai vivia lá desde 196
Certidão de fls. 92 e segs.,
Requerimentos para efeitos de instauração de inventário por óbito de , de fls. 135 e segs., incluindo certidões da CRCP, com todas as inscrições e averbamentos em vigor,
Petição inicial para instauração de ação de divisão de coisa comum, por apenso aos autos de inventário por óbito de , de fls. 145 e segs.,
Certidão de fls. 148 e segs. e requerimentos apresentados pela cabeça de casal, diversos,
Cópia de certidão predial de fls. 157 e segs., de onde consta que o prédio foi adquirido por a e mulher, por escritura de 08 de junho de 1966,
Mapa de partilha de fl. 162 e segs.,
Cópia do assento de óbito de MS de fls. 179 e segs.,
Petição inicia da ação instaurada por EG contra MS a fls. 192 e segs.
Cópia de parte da certidão predial do prédio em causa de fls. 198 e segs.
Cópia de contrato promessa de fls. 201 e segs. e cópia dos cheques emitidos para pagamento de parte do preço e a título de sinal.
Pedido de licenciamento de fls. 213 e segs., pagamento de receita de fls. 212 e segs., troca de missivas entre MS e EG de fls. 214 e segs., levantamento topográfico de fls. 218, pedido de inscrição no cadastro de fls. 219, comprovativos de participação de transmissões gratuitas, cópia de caderneta predial, cópia de certidão de fls. 224 e segs., pedido de registo a favor de de fls. 231 e segs., cópia de certidão permanente predial de fls. 234 e segs., cópia de escritura de habilitação de herdeiros de fls. 235 e segs.,
Cópia de petição inicial para instauração de inventário por óbito de , assento de óbito deste, procuração
Auto de interrogatório do arguido MFS, de fls. 282 e segs., que não prestou declarações,
Auto de interrogatório do arguido ÁC de fls. 289 e segs., que não prestou declarações,
Auto de interrogatório do arguido MJ, de fls. 297 e segs., que não prestou declarações,
Auto de inquirição da testemunha AMC, pai da arguida de fls. 303 e segs.,
Auto de inquirição de fls. 305 e segs., da testemunha EG,
Auto de inquirição de fls. 307 e segs., da testemunha AJSS,
Auto de inquirição de fls. 309 e segs., da testemunha SLSC, esposa da arguida ,
Auto de inquirição de fls. 316 e segs., da testemunha JSOF, que sobre os factos nada sabia,
Auto de inquirição da testemunha MPCPALVL, de fls. 328 e segs.,
Auto de inquirição da testemunha FMBLVL, de fls. 330 e segs.,
Fatura do levantamento topográfico pedido pela mãe da assistente, a fls. 494 e segs., para cumprimento do acordado no contrato promessa de compra e venda, supra elencado, com data de 21/12/2015,
Documentos juntos com o RAI, incluindo petição inicial apresentada por EG nos autos já supramencionados, a fls. 514 e segs.
Factos indiciados com relevo para a:
Factos não indiciados com relevo para a:
Apreciação dos indícios recolhidos em sede de inquérito:
Em face da documentação junta aos autos, resulta de forma clara e manifesta que e esposa, eram titulares de um prédio misto, no qual se encontravam em construção duas habitações por dois dos seus filhos e já construída uma terceira habitação por parte de um outro seu filho, de nome AC.
Sempre foram os seus pais que habitaram a parcela, a casa construída pelo seu pai e tais pais viram-se dela desapossados pelo menos em 1997, de forma efetiva a.
Ainda que assim não fosse, tal falsidade foi constatada em ação judicial.
Tal falsidade tem que ser do conhecimento da arguida , filha de AC, dada tal relação e qualidade, não podendo esta desconhecer os factos supra.
Por seu turno, saliente-se que o registo predial só tem efeito publicitário e essencialmente declarativo.
Nesta medida, consideramos assim indiciados todos os factos alegados e constantes do RAI apresentado pela assistente.
Do crime de burla qualificada:
O n 2 estipula que a pena é de prisão de 2 a 8 anos se o prejuízo patrimonial for de valor consideravelmente elevado.
O valor da UC era, em 2014, 102 euros.
Finalmente, constitui um crime de resultado parcial ou cortado, caracterizado por uma falta de descontinuidade entre o correspondente tipo subjetivo e objetivo.
São, assim, elementos constitutivos do ilícito aqui em mérito:
que o empobrecimento ilegítimo provenha dessa indução;
Tem-se entendido, que há necessidade de que ocorra uma situação mais intensa que a mera malícia nos negócios, que ocorra o escopo não do lucro do negócio, mas de um lucro ilícito.
É, porém, essencial que o emprego de meio enganoso consubstancie a causa efetiva da situação de erro em que se encontra o indivíduo e, por outro lado, que a situação de erro ou engano causados sejam a causa da prática pelo burlado ou terceiro de atos de que decorrem os prejuízos patrimoniais.
É, pois, necessário que ocorra um duplo nexo de imputação objetiva, entre a conduta enganosa do agente e a prática pelo burlado ou terceiro, de atos tendentes a diminuição do património e entre tais atos e a efetivação do prejuízo patrimonial.
O elemento subjetivo implica um dolo específico, consubstanciado na vontade de defraudar outrem e na intenção de obter um enriquecimento ilegítimo á custa de património alheio.
Ora, no caso presente, em face dos factos supra indiciados que se elencaram, ainda que por remissão), entendemos mostrarem-se verificados, no caso presente, os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de burla simples, mas já não o crime na sua forma qualificada, conforme veremos.
A outorga da escritura notarial de justificação implicou o reconhecimento da aquisição do direito de propriedade da parcela em causa, na esfera jurídica de , desde o início da sua suposta posse e, daí, o provocar um imediato enriquecimento patrimonial na sua esfera jurídica, correspondente ao valor de tal parcela, bem como inerente prejuízo patrimonial na esfera jurídica da assistente, efeito derivado da escritura per se.
Contudo, não se apurou qual o valor da parcela a destacar e justificada.
Não é, pois, possível, concluir pela prática pelos arguidos no caso presente de um crime de burla simples, ou qualificada, pelas razões supra enunciadas.
Assim, mesmo a verificarem-se preenchidas as normas do crime de burla simples ou qualificado, em tese o que não ocorreu, pelas razões elencadas, nunca poderia ocorrer concurso de crimes efetivo e verdadeiro, devendo ser preterido o crime de falsas declarações, pelo crime de burla qualificada, sendo somente os arguidos criminalmente responsabilizados pelo segundo.
Nesta conformidade, julgando-se improcedente o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente AKEl, decido: