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Em ambas as situações, resulta um agravamento da responsabilidade que se traduz no facto da responsabilidade pela indemnização incluir a totalidade dos prejuízos patrimoniais e não sofridos pelo trabalhador, nos termos gerais da responsabilidade e em a responsabilidade infortunística caber ao empregador.
Ac. STJ de 25-10-2018 Proc. 92/10T8BGC.GS2, Conselheiro Gonçalves Rocha, disponível em www.dgsi.pt
No que releva para apreciação deste ponto, resulta dos factos provados o seguinte:
No dia 012017, quando se encontrava nas instalações da , Unipessoal, Lda, na Zona Industrial de , , dentro do período em que devia exercer a actividade referida em B., o Autor foi atingido no pé direito por um empilhador, tendo sofrido esfacelo do pé com fractura exposta do hallux;
Para além disso, repete-se o afirmado no ponto anterior, devia igualmente proporcionar aos trabalhadores, onde se inclui o sinistrado autor, a formação adequada para enfrentar a tarefa que lhe foi atribuída com noção dos riscos a que estava sujeito e como os devia minimizar.
Na verdade, como refere o Tribunal a quo:
Na referida avaliação ter-se-ão em conta as actividades e os sectores de actividade constantes do anexo
Na escolha do equipamento de protecção individual a utilizar ter-se-á em conta a lista constante do anexo
Percorrendo esse anexo, no que aqui releva, consta o seguinte:
Como consta da fundamentação da sentença, na parte acima transcrita, a este propósito o Tribunal a quo concluiu o seguinte:
Assim decidiu o acórdão de 202017, proferido no processo n. 1523/17T2AVR.PS116, cujo sumário é o seguinte:
Quanto ao nexo de causalidade, necessário enquanto pressuposto da obrigação de indemnizar, apenas compete ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se foram ou não observados na subsunção dos factos os critérios legalmente definidos pelo artigo 56 do
Nem todas as causas fácticas ou naturalísticas poderão ser juridicamente havidas como causa do dano ocorrido; para tanto, hão-de integrar o critério da causalidade adequada, constante do citado artigo 56 do
Contudo, nem todas as causas fácticas ou naturalísticas poderão ser juridicamente havidas como causa do dano ocorrido; para tanto, hão-de integrar o critério da causalidade adequada.
Pois bem, atendendo a todo o quadro factual que se evidenciou, feita essa ponderação, cremos ser forçoso concluir que a omissão pela entidade empregadora do cumprimento daquela regra de segurança, isto é, de não atribuir ao trabalhador sinistrado calçado técnico de protecção com biqueira de aço, antes lhe permitindo a prestação da actividade laboral calçado com normal calçado desportivo, levou a que a probabilidade objectiva de ocorrer um acidente de trabalho, designadamente, de esmagamento do pé com lesões graves, fosse muito elevada.
Como com acerto refere o Tribunal a quo, "em geral e abstracto, segundo as regras da vida, com a utilização de calçado de protecção havia uma probabilidade séria de o acidente não ocorrer"
Improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Considerar prejudicada a apreciação da ampliação do objecto do recurso.
Custas do recurso a cargo da Ré empregadora, atento o decaimento art. 52 do
Apelação n. 1515/10T8EVR.E1
A recorrente EDP formula alegações que culminam com as seguintes conclusões:
Quanto ao facto descrito sob o n. 8 do elenco dos factos dados como provados:
Quanto ao facto descrito sob o n. 9 do elenco dos factos dados como provados:  O que causou um de curto-circuito entre as linhas de condução de energia elétrica quando cegonha tocou em ambas as linhas de condução de energia projetando faíscas para o solo, sendo de seguida eletrocutada.
Nos termos dos depoimentos acima transcritos e também dos documentos ali referidos, não existe qualquer prova que permita dar como assente que foram projetadas faíscas para o solo.
Termos em que o facto descrito sob o n 9 do elenco dos factos dados como provados - O que causou um de curto-circuito entre as linhas de condução de energia elétrica quando cegonha tocou em ambas as linhas de condução de energia projetando faíscas para o solo, sendo de seguida eletrocutada - deve passar a ter a seguinte redação:
O que causou um de curto-circuito entre as linhas de condução de energia elétrica quando cegonha tocou em ambas as linhas de condução de energia, sendo de seguida eletrocutada e projetada para o solo em chamas.
- Quanto ao facto descrito sob o n. 13 do elenco dos factos dados como provados:
Que nesse local fora pela ré colocada que se refere ao facto descrito sob o n. 12 E no apoio em betão da linha de baixa tensão encontrava-se instalada uma infraestrutura para nidificação de
A colocação de um cesto para nidificação de cegonhas num apoio da rede de baixa tensão existente no prédio dos autos pela ré, foi considerado um facto relevante para a decisão a quo que por isso o evidenciou na fundamentação de facto da sentença.
Ora, com o devido respeito, em sede de prova testemunhal, produzida pela própria autora, foi explicitamente referido o momento temporal, ainda que aproximado, em que a agora recorrente procedeu a tal instalação e sendo esse aspeto relevante para a decisão da causa, não pode ser afastado da lista dos factos assentes, sob pena de parcialidade.
Termos em que o facto descrito sob o n 13 do elenco dos factos dados como provados 13 -  Que nesse local fora pela ré colocada que se refere ao facto descrito sob o n. 12 E no apoio em betão da linha de baixa tensão encontrava-se instalada uma infraestrutura para nidificação de - deve passar a ter a seguinte redação:
Que nesse local fora pela ré colocada cerca de dois anos após a instalação da linha em 199
- Quanto aos factos descritos sob os n.s 15 alíneas e e 16 alínea do elenco dos factos dados como provados:
Bem como os seguintes danos na "Herdade do":
Para o apuramento dos danos alegadamente sofridos pela autora no que respeita ao pasto, feno e trevo que foram consumidos pelo fogo, tendo em consideração que, de acordo com a prova testemunhal gravada, estes se não se destinavam a venda, só há duas maneiras de contabilizar os prejuízos sofridos:
Valor do investimento na sua produção;
Cumulativamente, ou não, valor da sua substituição, caso esta se tivesse revelado necessária.
Assim sendo, estes concretos pontos da matéria de facto porque se reportam ao preço de mercado daqueles bens, não podem ser dados como provados nos termos em que o faz a sentença recorrida.
Termos em que os factos descritos sob os n.s 15 alíneas e e 16 alínea do elenco dos factos dados como provados:
devem passar a ter a seguinte redação:
Pasto natural melhorado correspondente a 34,500 hectares, cujo valor do prejuízo sofrido não foi possível apurar;
Restolho de feno semeado de regadio correspondente a 3,45 hectares, cujo valor cujo valor do prejuízo sofrido não foi possível apurar;
Ceara de trevo de regadio numa área de terra correspondente a 8,15 hectares, cujo valor cujo valor do prejuízo sofrido não foi possível apurar;
- Quanto ao facto descrito sob a alínea do n. 16 do elenco dos factos dados como provados:
Por estar em flagrante contradição com o facto não provado elencado sob o n. 3:
1 Bem como os seguintes danos na "Herdade do":
Pivot - pneus, jantes, motores, plásticos de proteção e chumaceiras, cujo valor de reparação não foi possível apurar.
- Quanto ao facto alegado no artigo 1 da contestação:
Termos em que deverá ser dado como provado que Em 29 de Junho de 2017, no ramal de distribuição de energia elétrica que atravessa a "Herdade da" e a "Herdade do Monte" havia dispositivos dissuasores de nidificação instalados em todos os apoios da rede de média tensão, instalados pela ré.
Este facto é relevante para a solução de direito da presente ação uma vez que demonstra o cuidado da ré na gestão da sua rede.
Assim, o embate da cegonha na linha elétrica sempre constituirá um caso de força maior, excluindo responsabilidade da Ré nos termos do n 3 do artigo 50 do
- Independentemente do tipo de responsabilidade, quanto ao nexo de causalidade, para que um ato ou omissão seja gerador de responsabilidade revela-se em qualquer caso fundamental que exista um nexo causal entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido, segundo o qual aquele fica obrigado a indemnizar todos os danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a sua conduta.
- A sentença recorrida fls 8 não corrobora a transcrição de parte das alegações da mandatária da R. EDP "De resto, tal acabou por ser assumido pela ré em sede de alegações finais".
- Sendo certo que a culpa da R. se presume termos dos artigos 34, 35 e 509 do Civil, ónus de prova que não foi ilidido pela R. EDP.
- O incendio teve necessariamente origem nas linhas de média e baixa tensão que atravessam o referido imóvel, em virtude do embate da cegonha, nessas mesmas linhas, que provocou um curto-circuito entre as linhas de condução de energia elétrica quando a cegonha tocou em ambas linhas de condução de energia projetando faíscas para o solo sendo de seguida eletrocutada.
- O incendio teve origem nas linhas de média e baixa tensão, pois, é do contacto entre ambas com a cegonha - curto-circuito - que se produz a eletrocussão da cegonha e projeção de faíscas em direção ao solo.
- Quanto ao ponto 13 da matéria de facto dada como provada, esta matéria resultou igualmente provada, pois tal matéria não foi impugnada pela R. EDP em sede de contestação.
Quanto aos Art. 13, 14 e 18 da contestação;
- A R. EDP, violou por omissão, o disposto no Art. 86, n. do Decreto Regulamentar n. 1/92, de 18 Fevereiro, não adotando medidas tendo em vista evitar o estabelecimento de arcos elétricos na presença da matéria de facto constante da sentença recorrida.
- Desse estudo resulta que as linhas elétricas são infra-estruturas lineares com reconhecido impacto sobre a avifauna, estando identificadas como um fator de ameaça para a conservação das espécies - sobre esta questão não foi produzida qualquer prova em sentido contrário.
- Razão pela qual não estamos perante a verificação uma causa de força maior.
- O Tribunal "a quo" entendeu de igual forma que não estamos perante uma verificação de uma causa de força maior, neste sentido entendeu que, "Ora, a resposta a tal questão afigura-se negativa. O embate de uma ave numa linha de distribuição de energia elétrica é uma situação comum e altamente previsível para o homem comum e, ainda mais, para a ré, que explora essa mesma distribuição".
Pontos 15 e 16 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida;
- Quanto aos danos sofridos pela A., basta visualizar as fotografias juntas com a P. Doc. n. 5 a para se perceber qual foi a extensão dos danos sofridos, extensão de danos que a própria GNR constatou no local no dia em que ocorreu o incendio em causa nos presentes autos Doc. n. 4 junto com a P.).
A A. não juntou qualquer documento referente aos prejuízos sofridos por se tratarem de danos emergentes respeitantes a culturas cerealíferas e arvoredo plantado, cujo fruto não foi colhido, o que por motivos óbvios impede a obtenção de qualquer documento de suporte donde conste o seu preço.
- Pretende a R. EDP ver alterada a matéria de facto respeitantes aos danos sofridos pela A., entendendo que os valores dos prejuízos sofridos não se lograram apurar, ora, dos depoimentos das testemunhas, transcritos pela R. EDP nas suas alegações, resulta de forma inequívoca precisamente o contrário, isto é, qual o valor dos prejuízos sofridos pela A., cujo cálculo matemático foi corroborado de forma coincidente por todas as testemunhas que prestaram depoimento relativamente a esta matéria.
- Face ao exposto, deve o Tribunal "ad quem" dar provada a matéria de facto constante dos ponto 3 dos factos não provados por do depoimento das citadas testemunhas resultar qual o valor dos danos sofridos pela A., os quais se encontram igualmente quantificados no ponto 16 dos factos provados.
Matéria da Direito;
- R. EDP, na presença da factualidade que foi dada como provada e que não foi impugnada, não adotou as medidas necessárias e que lhe eram exigíveis -cumprimento de uma obrigação - tendo em vista a evitar o estabelecimento de arcos elétricos.
- Com o descrito comportamento a R. EDP, violou por omissão, o disposto no Art. 86 N. do Decreto Regulamentar n. 1/92, de 18 Fevereiro, não adotando medidas tendo em vista evitar o estabelecimento de arcos elétricos na presença da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida sob os pontos 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18 e 1
- O embate da cegonha nas linhas de condução de energia elétrica propriedade da R que atravessam a "Herdade da e a Herdade do Monte", e consequente eletrocussão, não pode ser aceite como uma causa de força maior dos danos sofridos pela A., por não ser suscetível de ser dominado pelo homem, já que, esse homem se trata de uma empresa como a R. cujo objeto negocial é exatamente a produção, transporte e a distribuição de energia.
- E conforme decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão de 28-02-2008, disponível em www.gds.pt.:
- Por hipótese académica, mesmo que não se verifique qualquer anomalia nas linhas elétricas em questão, nem que a R. EDP tivesse descurado alguma imposição legal ou segundo as boas práticas que a obrigasse a colocar nas referidas linhas, dispositivos sinalizadores que evitassem a colisão de cegonhas, a responsabilidade objetiva da R. EDP não fica afastada.
Quer o recurso interposto pela ré quer a ampliação de recurso requerida pela recorrida foram recebidos pelo tribunal a quo.
"...) - Sociedade Agrícola do ...), Lda." tem como atividade a exploração agrícola, produção animal, caça e atividades dos serviços relacionados com a caça e repovoamento cinegético.
O que causou um curto-circuito entre as linhas de condução de energia elétrica quando a cegonha tocou em ambas as linhas de condução de energia projetando faíscas para o solo, sendo de seguida eletrocutada.
E projetada em chamas também para o solo.
E no apoio em betão da linha de baixa tensão encontrava-se instalada uma infraestrutura para nidificação de cegonhas. 1 Que nesse local fora pela ré colocada.
Sendo que as linhas de condução de energia elétrica de baixa e média tensão se encontravam dispostas em paralelo, sem qualquer mecanismo de proteção ou sinalização que visasse minimizar o embate de aves e consequente electrocução.
O que veio a verificar-se ainda no decurso do ano de 201
Em 29 de Junho de 2017, no ramal de distribuição de energia elétrica que atravessa a "Herdade da" e a "Herdade do" havia dispositivos dissuasores de nidificação instalados em todos os apoios da rede de média tensão, instalados pela ré.
O dispositivo referido em 1 e 1 destinava-se a evitar a nidificação na rede de média tensão.
Questão prévia invocada pela recorrida
Ampliação do recurso
Impugnação da matéria de facto julgada provada e não provada e que se mostre relevante para a defesa dos interesses do recorrido caso sejam acolhidos fundamentos de facto ou de direito apresentados pelo recorrente para sustentar o seu recurso.
No caso sub judice a recorrida decaiu no pedido de condenação da ré EDP no pagamento do valor da reparação do pivot referido no ponto 16 dos factos provados, pelo que não existe fundamento legal para uma ampliação do pedido com o desiderato de impugnar a decisão da matéria de facto relativa ao ponto n. 3 da factualidade não provada.
Em face do exposto, e ao abrigo do art. 65, n. 1, al., do CPC, decide-se não conhecer da ampliação de recurso suscitada pela recorrida.
A recorrente EDP defende que: o tribunal a quo julgou incorretamente os pontos n.s 8, 9, 13, 15, 15, 16 e 16 dos factos provados; o facto não provado n. 1 deveria ter sido julgado provado bem como os factos alegados nos arts. 2, 1 e 14 da sua Contestação.
Factos provados n.s 8 e 9
A recorrente defende que os referidos factos deverão passar a ter a redação seguinte:
Os factos impugnados pela EDP e que importa apreciar são, portanto, e apenas os seguintes:
o referido embate da cegonha ocorreu, também, numa linha de baixa tensão;
que em resultado da electrocução da cegonha tenham sido projetadas faíscas para o solo.
Facto provado n. 13
Este facto prende-se com a colocação, pela ré, de um cesto para nidificação de cegonhasno apoio em betão da linha de baixa tensão existente no local em que deflagrou o acidente e não também com a colocação de um equipamento anti-pouso destinado a dificultar o pouso de aves no apoio em betão da linha de média tensão a que alude o facto provado n..
Quanto aos documentos referidos, estes comprovam, apenas, a data de licenciamento das linhas de média e baixa tensão instaladas na Herdade da, o qual ocorreu efetivamente em 199
Pelo que o facto provado n. 13 deverá manter a redação tal como consta da sentença recorrida.
Factos provados n. 15 e e n. 1
Concluindo a recorrente que os factos em apreço deverão passar a ter a seguinte redação:
Por todo o exposto, os depoimentos supra mencionados afiguram-se-nos credíveis e suficientes para atestar os factos em apreço, improcedendo assim este segmento do recurso.
Facto provado n. 16
A recorrente alegaque o facto tal como foi julgado provado está em flagrante contradição quer com o facto não provado elencado sob o n. 3, quer com a fundamentação da decisão sobre aquele concreto facto não provado.
De qualquer forma sempre se dirá que resulta da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e da fundamentação de direito contidas na sentença sob recurso que o tribunal a quo julgou que a parte não fez prova do alegado por falta de junção aos autos de elementos que aquele tribunal entendia necessários, concretamente de prova documental. E também se extrai da fundamentação de direito da sentença sob recurso que o tribunal considerou que, mesmo sem ter em conta o valor da reparação do pivot danificado, o valor global dos danos apurados excedia o valor global peticionado pela autora, pelo que, por força do princípio do pedido plasmado no art. 60, n. 1, do Código de Processo Civil, condenou a ré no valor que havia sido peticionado, valor no qual não podia conter o valor da reparação do pivot.
Facto constante do art. 1 da Contestação.
Este facto tem a seguinte redação:
A recorrente EDP defende que as testemunhas, e corroboraram o que alegou no artigo 1 da sua contestação.
Por conseguinte, improcede este segmento do recurso.
Factos constantes dos artigos 13 e 1 da Contestação.
Facto não provado n.
Extrai-se da decisão recorrida que o juiz a quo julgou que não foi produzida qualquer prova sobre o facto em apreço.
A recorrente EDP entende o contrário, invocando os depoimentos das testemunhas, e o depoimento da legal representante da autora.
Por conseguinte, a factualidade em apreço deverá ser eliminada do elenco dos factos não provados e deverá transitar para o elenco dos factos provados o seguinte:
Alterar os factos constantes dos pontos n.s 8 e 9 da factualidade provada, os quais passarão a ter a seguinte redação:
Regime que importa, pois, aqui abordar.
Os danos causados por instalações destinadas ao transporte/condução/entrega de energia elétrica estão previstos no art. 50 do Código Civil, atividade que, embora se trate de uma atividade perigosa, é ali regida pelo critério do risco.
Dispõe o art. 50, n.s 1 e 2 do Código Civil, sob a epígrafe Danos causados por instalações de energia elétrica e de gás, que:
O art. 50 distingue dois tipos de danos: os resultantes de defeitos da própria instalação e os que derivam da condução ou entrega de energia elétrica.
Distinção relevante na medida em que a prova de que a instalação se encontrava, ao tempo do acidente, de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação só releva, enquanto causa excludente da responsabilidade ali prevista, no caso dos danos derivados daprópria instalação e não também dos danos derivados da condução ou entrega de energia elétrica).
Por sua vez, o art.  do Regulamento n. 629/2017, de 212 Regulamento da Qualidade e Serviços prestados pelas entidades do Sistema Elétrico, sob a epígrafe Casos fortuitos ou de força maior, dispõe o seguinte:
Feitas estas considerações de ordem geral, é tempo de retornar caso em análise.
Está provado que o curto-circuito teve na sua origem o embate de uma ave nos cabos condutores da linha de média tensão.
Concordamos com o entendimento perfilhado na sentença sob recurso.
Acresce que tal interação das aves com as linhas elétricas de média tensão é um fenómeno que pode ser minimizado pela ação do homem através da colocação nas referidas linhas de sinalizadores com vista a evitar a aproximação de aves dos fios/cabos condutores das linhas de média tensão, como o revela o facto provado n. 1
As custas de parte são da responsabilidade da EDP-Distribuição-Energia, SA. arts. 60, n. 6, 52, n. 1 e 2, 52, 53 ex  art. 66, n. 2, todos do Código de Processo.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2018,  edição, p. 12
José Alberto González, Direito da Responsabilidade Civil, Quid Juris, Sociedade Editora, 2017, p. 40
Código Civil Anotado, Volume ,  Edição Revista e Atualizada com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra Editora, limitada, 1987, p. 52
Foi proferida sentença que julgando a ação improcedente, absolveu a ré do pedido contra si formulado.
A Mma. Juiz a quo começou por julgar a ação improcedente no saneador, situação revertida por douto acórdão desta Veneranda Relação, que ordenou que os autos retomassem a sua tramitação ordinária;
Um bem que só é vendido nas lojas de quem o produz ou nas por ele franquiadas, mantendo o nome e a sofre banalização quando passa a poder ser adquirido em estabelecimentos alheios e com diferente identificação, mormente tratando-se de moda, sector onde a exclusividade da etiqueta é um fator de ponderação por parte dos clientes;
O ato da Ré foi doloso, porque praticado com a intencionalidade de criar um concorrente direto do A., que sem ele não teria existido;
Estão preenchidos todos os pressupostos de que o n. 1 do art. 48 do Código Civil faz depender a tutela da responsabilidade;
A Mma, Juiz a quo, para além de ter procedido a uma errada valoração da prova que perante ela foi produzida, procedeu a errada interpretação e aplicação do n. 4 do art. 60 do Código de Processo Civil revisto e do n. 1 do art. 48 do Código Civil.
) Responsabilidade da apelada por atos intencionalmente praticados em prejuízo do casal.
A. e R. contraíram casamento no dia 11 de setembro de 2010; Cfr. doc. de fls.15 ;
Aquele casamento foi celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos; Cfr. doc. de fls.15 ;
A e R. separaram-se em 26 de março de 2017; acordo das
Por decisão de 12017, foi ordenado o arrolamento dos bens comuns do casal, tendo sido nomeada fiel depositária a Ré; Cfr. doc. de fls.85 e ss;
Os bens arrolados são os constantes dos autos de arrolamento juntos a fls.23 e ss.;
No dia 7 de novembro de 2017 foi efetivado o arrolamento das mercadorias existentes na loja n 42 do Centro Comercial Roma e na loja da Rua Nova de São Mamede; Cfr. docs. de fls.23 e ss;
Com data de 212017, foi expedida carta para citação da Ré tendo sido recebida no destino no dia seguinte; Cfr. fls.45 e 46 e acordo das partes;
Após a separação do casal, o A. ficou a explorar a loja da Rua da Rosa e a Ré as outras duas onde o negócio era desenvolvido, sitas na Rua de São Mamede e na Av. de Roma em Lisboa;
A sociedade referida tem sede na Rua da Rosa n 181/185, em Lisboa e o seu objeto é a exploração comercial e industrial de chapelaria e artigos correlativos; Cfr. fls.46/47;
Tal mercadoria foi comercializada no estabelecimento sito a metros do estabelecimento sito na Rua da Rosa explorado pelo A.;
No estabelecimento referido em 13, comercializam-se para além dos produtos cedidos pela R., outros produtos.
A imagem do produto fica banalizada por estar a ser comercializado no estabelecimento referido em 15;
O referido em 14 e 17 causa uma redução nas vendas do A..
O Código de Processo Civil de 1939 estabelecia como regra a inalterabilidade da decisão do tribunal coletivo sobre a matéria de facto constante do questionário. Solução que, podendo ser criticadapor, eventualmente, cercear excessivamente as garantias de um bom, tinha, todavia, uma justificação lógica e cabal: na verdade, não havendo redução a escrito das provas produzidas perante o tribunal coletivo, não podia a Relação controlar o modo como o mesmo coletivo apreciara essas provas