rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrente estabelecia um plano mensal de produção e em função das respectivas necessidades de matéria-prima estabelecia um piano mensal de compra de sucata de cobre, adquirindo a quantidade necessária em função das suas necessidades e da disponibilidade desta matéria-prima junto dos fornecedores;
xi.) Os contactos entre a Recorrente e a E............... para acordar os termos e condições das aquisições de sucata de cobre e respectivos pagamentos eram feitos com trabalhadores do grupo "ITSA" em Espanha, que nessa qualidade agiam em representação das sociedades que integravam o grupo "ITSA", entre as quais a sociedade portuguesa do grupo, a "E...............";
xvi.) O transporte da referida mercadoria para as instalações da Recorrente foi realizado pela transportadora portuguesa "Transportes do Neiva";
xxii.) A mercadoria transferida de Portugal para Espanha -87586 kg de retalho de cobre - foi documentada internamente pela Recorrente em conformidade com os artigos 23, n1, alínea, e 7, n2, do RITI;
xxvi.) Durante os exercícios de 2005 e 2006 a Recorrente suportou IVA no montante global de EUR 19293,81;
xxx.) A Recorrente acumulou, durante o exercício de 2006, um crédito de IVA no montante global de EUR 19293,81, tendo solicitado gradualmente o reembolso do mesmo em sede das declarações periódicas de IVA por si apresentadas entre Agosto de 2007 e Novembro de 2008 "Directiva IVA"), para não ter de suportar garantias bancárias de valor incomportável;
As aquisições de sucata de cobre na origem dos presentes autos não configuram operações simuladas nos termos e para efeitos do artigo 19, n3, do CIVA;
A Recorrente tem direito ao reembolso do IVA suportado nas referidas operações no montante de EUR 19253,81, ao abrigo do artigo 19, ns1 e 2, do CIVA;
A Administração Tributária não carreou para o procedimento de inspecção tributária nem para os presentes autos todos os elementos probatórios que supostamente fundamentam as suas conclusões, obtidos em inspecções tributárias relativas a outros contribuintes, incumprindo o seu ónus probatório, nem assegurou o contraditório durante aquele procedimento tributário;
A Recorrente não tinha, nem tinha obrigação de ter, conhecimento do alegado circuito fraudulento em sede de IVA ao nível da E..............., seus fornecedores e respectivos fornecedores destes;
A E............... declarou e entregou o IVA liquidado nas operações realizadas com a Recorrente;
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal Centralemitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Em 012005, a Impugnante apresentou uma declaração de início de actividade para efeitos de IVA junto da Administração Tributária portuguesa facto admitido por acordo, cf. artigo  da p.e artigo  da informação para a qual remete a contestação).
Entre Dezembro de 2005 e Setembro de 2006, foram emitidas as seguintes declarações de expedição internacional CMR, referentes ao transporte de "retalho cobre novo", aí identificando a Impugnante, enquanto sujeito passivo de IVA em Portugal, ou a E..............., como expedidora dos bens, a Impugnante, no lugar das suas instalações em Espanha, como destinatária, a T - Sociedade .., Lda., como transportadora, e Rio ......., Portugal, como o lugar de origem dos bens, mais referindo, na sua generalidade, a menção "Ex- Works por conta da E...............)":
Em Setembro de 2006, foram emitidas as seguintes declarações de expedição internacional CMR, referentes ao transporte de "placa cobre", aí identificando a Impugnante, enquanto sujeito passivo de IVA em Portugal, como expedidora dos bens, a Impugnante, no lugar das suas instalações em Espanha, como a sua destinatária, a sociedade ., Logística y Transportes, como transportadora, e Rio ......., Portugal, como o lugar de origem dos mesmos:
Entre Fevereiro de 2006 e Fevereiro de 2007, a Impugnante procedeu aos pagamentos que se detalham de seguida:
cf. cópias das facturas juntas a fls. 812, 814, 816 e 818 dos autos, documentos que se dão por integralmente.
PeríodoIVA liquidadoIVA deduzidoTransmissões intracomunitárias de bens
/010,0016631,590,00
/020,0011353,060,00
/030,0025865,54597800
/040036654,310,00
/050,0081203,880,00
/060,0066469,7551103,00
/070,001234650,00
/080,006735,370,00
/090,0046423,8379338,00
/100,002691,000,00
/110,0026,250,00
/120,0012208,5766959,00
Total:                0,00             EUR 19605,80       EUR 157187,00
cf. cópias das declarações modelos B e de IVA e respectivos anexos juntas entre fls. 820 e 859 dos autos, documentos que se dão por integralmente.
PeríodoAquisições intracomunitárias de bens - base tributávelAquisições intracomunitárias de bens - IVA
/0149626,417940,23
/0248795,0723047,21
/0337034,5822485,53
/0472338,7443414,20
/0560248,8057319,81
/0660248,8057319,81
/0758459,069193,45
/080,000,00
/0935352,0237376,32
/1042147,4322343,59
/1157635,669621,71
/1279207,1512233,14
Total:        103093,72             04295,00
cf. cópias das declarações mensais de IVA apresentadas pela Impugnante, em Espanha, juntas entre fls. 868 e 890 dos autos, documentos que se dão por integralmente.
Entre Agosto de 2007 e Outubro de 2008, a Impugnante peticionou mensalmente o reembolso de IVA no valor de EUR 20000,00, pugnando ainda, em Novembro de 2008, pela restituição de imposto no valor de EUR 19293,81, num valor total de EUR 19293,81 cf. cópia das correspondentes declarações periódicas e respectivas relações de fornecedores apresentadas nesses períodos, juntas entre fls. 892 e 954 dos autos, documentos que se dão por integralmente.
Os reembolsos de IVA solicitados nas declarações periódicas atinentes a Agosto e Setembro de 2008, no valor de EUR 20000,00 cada um, foram deferidos pela Administração Tributária, a qual procedeu ao respectivo pagamento cf. print do Portal das Finanças junto a fls. 956 dos autos, documento que se dá por integralmente.
" Conclusões
De acordo com os dados recolhidos ao longo da presente acção inspectiva, complementados com as informações obtidas junto de, outros sujeitos passivos, é possível esboçar o esquema documental que está na base de todo este processo valores em Euros, referentes ao exercício de.
IVA indevidamente deduzido por assentar em facturas que não correspondem a reais transmissões de bens
Tendo em conta os factos descritos no ponto , verifica-se que o circuito documental, em que assenta o esquema atrás enunciado, não corresponde a um circuito real de transacções de sucata de cobre.
o "..", que corresponde a um sujeito passivo que não cumpre com as suas obrigações fiscais, não entregando as suas declarações de IVA, ou omitindo     os valores de aquisições intracomunitários nas declarações de IVA que, eventualmente, entrega por exemplo: "Y", "O..", "R." e "E.");
o "Broker", que consiste no sujeito passivo que se encontra no fim da linha, gerando um crédito de imposto, que conduz ao pedido de reembolso de IVA, pois deduz IVA nas aquisições efectuadas ao "buffer", mas cujas vendas são isentas de imposto, pois   tratam-se de transmissões intracomunitárias, revestindo sempre uma imagem, do ponto de vista formal, de pleno cumprimento fiscal, bem como, reunindo documentação com   os requisitos legais e contabilísticos salvaguardados no caso concreto, trata-se da O.PT).
No entanto, os esquemas de fraude mais elaborados incorporam o transporte real de bens, com o intuito de dificultar o controlo inspectivo do circuito fraudulento de documentos, isto é, por outras palavras fazem "passear" a mercadoria com o intuito de reforçar a credibilidade do circuito documental envolvido.
Existem, todavia, casos, em que o circuito real da mercadoria envolve somente uma parte do circuito documental, na medida que são implantados, artificiosamente, no esquema, sujeitos passivos fictícios, com vista a ludibriar os reais agentes económicos envolvidos nos negócios em causa e que assim evitam que a tributação recaia sobre si.
Perante este interlocutório, importa sublinhar que dos elementos apurados pela Inspecção Tributária não se pode afirmar com inequívoca certeza que a O.. não tenha recebido qualquer sucata de cobre nas suas instalações sitas em Z, Vizcaya, Bilhão, em Espanha.
Isto é, admite-se a possibilidade de existir, efectivamente, mercadoria neste caso, sucata de, que tenha entrado na fábrica para ser transformada e, posteriormente, o produto final tubos de ser introduzido, deforma "normal", no mercado.
No entanto, outro aspecto que estamos absolutamente seguros é que a origem da sucata de cobre não é aquela que os documentos querem evidenciar, não tendo origem em Portugal, designadamente, nos operadores portugueses descritos no presente relatório.
A documentação recolhida ao longo deste processo sugere que a mercadoria provenha de Portugal, nomeadamente, dos aludidos "fornecedores" que se comprovaram serem operadores fictícios, pelo que, a existir mercadoria, a mesma provirá de Espanha.
Relembre-se a este propósito que a evolução legislativa que ocorreu, em sede de IVA, neste sector de actividade da sucata, em que, inicialmente, era considerada corno uma actividade comercial enquadrada no regime normal de IVA, caracterizando-se pela liquidação de IVA, efectuada pelo vendedor, e respectiva dedução de imposto pelo comprador.
Todavia o seu regime fiscal passou a ser excepcionado, através de legislação específica que, em resumo, se consubstanciou no mecanismo de autoliquidação de IVA a efectuar pelo comprador "reverse charge"), o que permitiu reduzir ou as vantagens fiscais obtidas com esquemas fraudulentos geradores de deduções de IVA artificiosas, através da emissão de facturas, por parte de operadores fictícios, assentes em negócios simulados.
Deste modo, se as nossas conclusões fossem erradas, como seria explicada a seguinte questão:
De acordo com informação fornecida pela Administração Fiscal Espanhola, a B..consiste numa sociedade com um perfil meramente instrumental, sem actividade conhecida e utilizada pelo seu principal "cliente", F............... DE LLEIDA, para simular compras em Portugal, estando domiciliado num centro de negócios em Barcelona e tendo como administrador o Sr. Raul  NIF .), pessoa que controla diversas sociedades espanholas, pertencentes ao sector da sucata, e que, sublinhe-se, era o sócio da sociedade portuguesa R. ., fornecedora da TOP ...
Ora, deste modo, chega-se ao fim da cadeia, ao destinatário final das mercadorias: a sociedade espanhola O................ ., Sociedade Anónima, Sociedade Unipersonal.
Por força do n3 do art19 do CIVA "Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente"), não podem ser aceites as deduções de IVA efectuadas pela O................ PT, em resultado das facturas emitidas pela E..............., pois a origem da "alegada" mercadoria assenta em sucessivos documentos que, na sua génese, indiciam operações simuladas.
- Circuito deliberadamente criado para obter vantagens fiscais
Apesar das mais que óbvias e evidentes conclusões sobre a simulação de operações descritas no ponto anterior e que, por si só, impedem o direito de imposto e, por conseguinte, inviabilizam o direito neste ponto, iremos considerar, por mera hipótese que a O................ não havia tido conhecimento da origem fraudulenta da mercadoria e que, até, estaria a agir de boa fé.
Muito bem. Sublinhe-se o título hipotético, se a O................ estivesse efectivamente a agir, de acordo com as normais regras de mercado e cumprindo com os preceitos legais e fiscais, importa reflectir sobre as seguintes questões:
Em certa medida, é apropria O................, através do seu responsável, Sr. A, que confessa que a situação não corresponde a uma situação "normal" de mercado, pois:
"Em Portugal, a O................  não possui empregados, nem escritórios, nem armazém, nem qualquer instalação fixa, tendo-se limitado a registar-se, em Portugal, como sujeito passivo, não residente, meramente para efeitos de IVA, pois havia a pressão do fornecedor E............... para tal. Deste modo, a O................ aceitou em assumir o ónus financeiro, resultante do deferimento temporal que estaria subjacente a um eventual reembolso de IVA,...
o meu contacto com a E..............., se limitava a falar ao telemovel com o Sr. A.., que é o responsável financeiro da E............... e de um grupo de empresas espanholas com o nome de ., nas quais se inclui a empresa .....
É do conhecimento do sujeito passivo sob análise:
quem são os responsáveis e os interlocutores da E...............,
que exercem actividade em Espanha e não em Portugal,
que a E............... não possui qualquer estrutura em Portugal,
que os pagamentos são efectuados para contas bancárias da E............... domiciliadas em Espanha,
De igual modo, não colhe a afirmação do responsável pela O................ que desconhecia a origem da mercadoria, pois pelo menos da W............ era forçoso terem conhecimento, em resultado dos dados constantes nos CMR's e nos documentos de transporte.
Primeiro, quando os objectivos e resultados prosseguidos pelas disposições jurídicas que dão formalmente origem ao direito ficassem frustrados se o direito reivindicado fosse efectivamente conferido. Segundo, quando o direito invocado resulte de actividades para as quais não existe outra justificação senão dar origem ao direito reinvidicado".
Pelo atrás exposto, verifica-se que, no caso em apreciação, estão reunidos os dois pressupostos elencados no Acórdão citado.
Todavia, havia uma outra alternativa, a E............... aparecia como intermediária, entre a W............ e a O................ ES, sendo ela que geraria o crédito de imposto e que solicitaria o respectivo reembolso.
o papel preponderante neste circuito do Sr. Raul , com claros indícios de ser um dos principais "operacionais" envolvidos neste esquema.
Questões documentais difíceis de justificar ou, diria mesmo, injustificáveis, como, por exemplo:
) Factura n121 emitida Dela E...............
A cópia recolhida na E............... apresenta dados completamente diferentes data de emissão, descrição e dos constantes na cópia da mesma factura enviada pela O................ cfr. ANEXO;
) Facturas n., .. e . emitidas pela E...............
) CMR's n4359 e 4735
As cópias recolhidas na E............... exemplar 1- apresentam um peso diferente do indicado nas cópias dos mesmos CMR's exemplar 3 -Transportador) enviadas pela O................ cfr. ANEXO;
) CMR's n890 e 2442
) CMR's n878 e 4952
) Factura da T................ com o n2
Com efeito, atentem-se aos seguintes factos:
Assim, muito embora se reconheça uma quebra de negócio, o volume de negócio da O................ em Portugal, durante o exercício de 2007, ainda é significativo, pelo que não colhe a argumentação apresentada pelo responsável atrás indicado.
Deste modo, fica reforça a tese de que a "actividade" da O................ PT se cingiu ao objectivo de obter o reembolso de IVA e que, após a entrada em vigor, em Outubro de2006, do novo mecanismo de reverse-charge do IVA no sector da sucata, foi abandonada a actividade da O  PT em Portugal, muito embora, tenha subsistido actividade em 2007 na O................ ES.
Após consulta ao site do London Metal Exchange www.lme.co.uk), verificámos que o preço do cobre "copper") teve as seguintes flutuações:
Seria interessante perceber qual a razão alegada pelos "comerciais" espanhóis para se terem recusado a adoptar o mesmo procedimento das vendas da O................ ES para clientes portugueses poderem ser "intermediadas" pela O................ PT. Tanto mais, esta recusa não revela um comportamento coerente e uniforme no seio da O................, pois ao nível das "compras" foi adoptado a "intermediação " da O................ PT e nas vendas não.
Tendo presente o esquema indicado no ponto 6, verifica-se que todos os sujeitos passivos portugueses, com excepção da W............, não possuem qualquer estrutura para o exercício da actividade em que se registaram, não evidenciando quaisquer instalações físicas, quer comerciais/administrativas, quer logísticas/armazenamento; nem quaisquer veículos de transporte de mercadorias nem subcontratação de transportadoras, excepto a T................); nem qualquer mão-de-obra contratada funcionários/pessoal ou subcontratação de prestadores de serviços).
Todos estes sujeitos passivos portugueses traduzem-se em operadores fictícios, que não entregam o IVA gerado ao longo da cadeia e que culmina pedido de reembolso da O................ PT.
cf. cópia do relatório de inspecção tributária junta entre fls. 1154 e 1223-dos autos, documento que se dá por integralmente.
Em 202009, foi proferido despacho pelo Director de Finanças de Lisboa, sancionando o despacho e os pareceres que o precedem, bem como o relatório de inspecção a que se aludiu no ponto anterior cf. cópias dos despachos e pareceres juntas a fls. 1153-dos autos, documentos que se dão por integralmente.
Em 212009, a Impugnante apresentou a juízo a petição inicial dos presentes autos de impugnação judicial cf. carimbo aposto a fls. 2 dos autos, atestando a data da sua.
À data dos factos, a Impugnante dedicava-se ao fabrico de tubos de cobre cf. prova.
O comercial referido no ponto anterior vendia cobre por conta da ., da E............... e de outras duas empresas cf. prova.
A. A Impugnante tenha procedido ao pagamento dos valores referidos no ponto  da matéria de facto assente supra, titulados por "pagaré".
B. A Impugnante tenha procedido ao pagamento dos seguintes valores:
Consignou-se ainda na sentença recorrida que:
No que respeita aos factos 1 a 2 firmados supra, os mesmos resultam do depoimento da testemunha Francisco , colhido no processo de impugnação judicial que correu termos neste Tribunal Tributário de Lisboa sob o n2423/00BELRS.
Juntamente com estes "pagares" são, por vezes, apresentados documentos que se infere que pretendam reflectir uma qualquer operação bancária, mas sem que identifiquem, por qualquer forma, qual o respectivo autor ou, inclusive, a entidade que ordenou a realização de tal operação, não podendo os mesmos, como tal, ter por efeito demonstrar os pagamentos alegados pela Impugnante.
O que se acaba de expender é aplicável, mutatis mutandis, ao facto não provado B., na medida em que, relativamente aos pagamentos ai mencionados, dos autos apenas consta um conjunto de "extractos de cuenta" que se presumem que visem, de igual modo, representar um conjunto de operações bancárias sem que, todavia, mencionem, por qualquer forma, qual o seu autor ou o banco, a conta bancária ou o emitente e destinatário das operações bancárias aí supostamente consignadas.
Finalmente, e no que tange ao facto não provado , o mesmo resulta, prima facie, como facilmente se infere, de a maior parte dos pagamentos que configuram a contraprestação da suposta transmissão de sucata de cobre não ter resultado provada, nos termos acabados de expender.
Vejamos esta primeira questão que nos vem dirigida, importando esclarecer, desde já, que a análise que se segue irá acompanhar, a par e passo, aquela que foi realizada no acórdão de 27/10/21, proferido no processo n. 1706/04BELRS, deste TCA, no qual a ora Relatora interveio como 1 Adjunta.
Com isto dito, avancemos com apelo ao já referido acórdão proferido no processo n 1706/09, de 27/10/2
Aí se escreveu, além do mais, o seguinte:
Assim, a modificação da decisão da matéria de facto, sem embargo das modificações que podem ser oficiosamente introduzidas, está dependente da iniciativa da Recorrente e deve limitar-se aos pontos de facto especificamente indicados nas respectivas alegações, que circunscrevem o objecto do recurso.
O Recorrente indicou no corpo da alegação de recurso, mas não relativamente a todos os factos almejados aditar, os concretos meios de prova - documentos e menção do tempo/passagem da gravação do depoimento das testemunhas, sem, contudo, os relacionar com os diversos pontos da matéria de facto impugnada e sem qualquer apreciação crítica dos meios de prova.
Continuando,
"Porém, conclusão distinta é a de saber se, tendo-o feito, existe fundamento para a pretendida alteração dos factos provados, através do seu aditamento.
Prosseguindo na verificação do cumprimento do ónus de impugnação a cargo da Recorrente, e no que respeita ao juízo critico próprio, assentou o mesmo quase exclusivamente em declarações dos depoimentos das ditas testemunhas, e se bem interpretamos, segunda ela confirmativos do seu juízo de prova.
O Mmo. Juiz a quo motivou a decisão da matéria de facto da seguinte forma:
No que respeita aos factos 1 a 2 firmados supra, os mesmos resultam do depoimento da testemunha Francisco .., colhido no processo de impugnação judicial que correu termos neste Tribunal Tributário de Lisboa sob o n2423/00BELRS.
Já quanto ao ponto tem a Recorrente razão, já que da prova testemunhal, tal como indicada, resulta que o "Grupo " era integrado por diversas sociedades de sucata, uma das quais a sociedade "E...............".
Isso mesmo se aditará no final da apreciação do erro de julgamento de facto.
Quanto aos pontos ix. e x., correspondem ao facto constante ponto 3 da matéria de facto dada como assente, levado ao probatório com base no alegado na petição inicial e documentos ali identificados.
No que respeita ao ponto xi, trata-se de matéria que já resulta dos pontos 19 a 21 dos factos provados.
Quanto ao ponto xiii., já consta dos factos dados como provados, pontos 3, 6 e 13 do probatório.
No que respeita ao ponto xiv., retomamos o acórdão que vimos citando e a sua análise:
"A Recorrente alicerça-se, no que respeita a este facto, no depoimento da testemunha José ...
De salientar que, a impugnante não ofereceu qualquer testemunha que pudesse esclarecer cabalmente com quem eram feitas as negociações e como estas se desenvolviam.
Quanto ao ponto xvi., não se pode dar como provado nos termos pretendidos pela Recorrente, desde logo, porque o facto vertido no ponto xiv. não foi provado.
No que respeita ao ponto xxi., a Recorrente não fez prova de que a mercadoria entregue nas suas instalações tinha origem em Portugal, nos termos supra referidos. Assim, não se pode deferir a pretensão da Recorrente.
No que respeita ao ponto xxv aqui, pretendido aditar, a Recorrente indica como meio de prova dos documentos n. 339 a 342,
Quanto aos pontos xxvii, xxviii e xxix pretendidos aditar, já os mesmos encontram acolhimento na matéria de facto dada como provada, na parte em que aí se referem as declarações apresentadas.
Com base nos documentos 369 a 385, aditam-se, adiante, ao probatório os factos elencados sob os pontos xxx e xxxi, os quais não se mostram acolhidos no julgamento feito pelo TT.
Quanto ao ponto pretendido aditar, o seu teor é claramente conclusivo veja-se o conceito de relações e destituído de utilidade para análise que aqui nos ocupa.
" Reenvio Prejudicial
Mais alegou que a Administração Tributária não demonstrou os alegados indícios de fraude em sede de IVA ao nível da E..............., seus fornecedores e respetivos fornecedores destes, e que não tinha obrigação de ter conhecimento do alegado circuito fraudulento em sede de IVA ao nível da E..............., seus fornecedores e respetivos fornecedores destes.
A sentença recorrida para julgar a ação improcedente, discorre da seguinte forma:
"E, em face do teor do relatório de inspecção tributária a que se alude no facto 1 firmado supra, o qual consubstancia o discurso fundamentador no qual se estribam os actos tributários ora impugnados, a resposta a esta questão não pode deixar de ser positiva.
As aquisições de mercadoria declaradas pela W............, S.A., são falsas, na medida em que os seus pretensos fornecedores exercem apenas uma aparente actividade, não dispondo de estruturas adequadas a fornecer a quantidade de cobre supostamente transaccionada cf. página 67 do relatório de inspecção tributária);
O circuito documental apresentado pela Administração Tributária configura uma sucessão de operações em cadeia em que a sucata de cobre seria remetida de Espanha directamente para as instalações da W............, S.A., sitas em Rio ......., e daí para as instalações da Impugnante, em Z., Espanha, sem sofrer qualquer transformação ou valorização cf. página 71 do relatório de inspecção tributária);
Os elementos que antecedem consubstanciam indícios bastantes, nos termos e para os efeitos do artigo 7 da LGT, para afastar a presunção de veracidade e de boa- fé que conforma a escrita e contabilidade da Impugnante.