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Culpa e prevenção são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo de medida da pena. As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. A pena, por outro lado, não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa.
O dolo da arguida é intenso, uma vez que os factos foram praticados com dolo directo - artigo 14, n 1, do Código Penal.
Da determinação do quantitativo diário
Nos presentes autos, o lesado R_______ manifestou a fls. 99 e ss o propósito de obter nos presentes autos a reparação dos danos sofridos.
Tal como resulta dos autos, o lesado sofreu pelo menos um prejuízo equivalente ao montante transferido, motivo pelo qual entendemos justo e adequado ser ressarcido dessa quantia.
Sendo o pedido de indemnização inadmissível em sede de processo sumaríssimo, e entendendo o MP que o lesado deve ser ressarcido dos prejuízos tidos com a conduta da arguida, deverá então o MP optar por deduzir acusação noutra forma de processo que não a sumaríssima, ao invés de escamotear tal ressarcimento numa reparação ao abrigo do art. 82A do CPP, a qual não se aplica, de todo, ao caso dos autos, conforme já explicitado supra.
Assim, e por entender que a sanção proposta na sua totalidade não realiza de forma adequada as finalidades da punição, ordeno o reenvio do processo para outra forma processual, nos termos dos arts. 395 n1 al. e 398 do CPP.
Notifique o MP deste despacho.
A solicitação do lesado, desde que este manifeste o desejo de ser ressarcido em sede de inquérito;
No caso dos autos, e com os fundamentos aí consignados, entendeu-se, por despacho de fls. 157, reenviar o processo para outra forma processual, por não se concordar com a sanção proposta pelo MP na sua totalidade, no requerimento apresentado, enquadrando-se tal rejeição do requerimento do MP no disposto art. 395 n1 al. do CPP.
Ora, conforme decorre expressamente do art. 395 n4 do CPP, tal despacho não é recorrível.
Sendo certo que tal é, exactamente, o motivo de fundo pelo qual o requerimento foi rejeitado, não deixa tal facto de se enquadrar na alínea do n1 do mencionado art. 395, já que o mesmo fala especificamente em sanção proposta e não em pena. Ora, a sanção proposta pelo MP no caso concreto envolve a pena criminal e, no caso, a reparação do prejuízo ao lesado.
Vale isto por dizer que, em bom rigor, entendemos que o despacho em crise não é susceptível de recurso.
Face ao exposto, ao abrigo do disposto nos arts. 399 e 401, n. 1, al., 411, n. 1, al., e n. 3 e 412 do Código de Processo Penal, e art. 393, n. 1 e n. 5, a contrario sensu, também do Código de Processo Penal, por tempestivo, admissível, apresentado por quem tem legitimidade e interesse em agir e com respeito pelos requisitos de forma, admito o recurso interposto pelo MP a fls. 159 e ss., a subir nos próprios autos, imediatamente e com efeito suspensivo do processo, de harmonia com as disposições conjugadas dos arts.406, n.1, 407, n.1 e 408, n3 CPP.
Cumpra-se o disposto no art. 411 n6 do CPP.
Estabelece o art 395 do P. Penal o seguinte:
Quando for legalmente inadmissível o procedimento;
Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 31;
Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
E não o será, independentemente da natureza e do bem ou mal-fundado dos argumentos, das razões jurídicas que levaram a essa apreciação, a essa rejeição.
Na verdade, o que aí se consigna é que, havendo rejeição, determinada por alguma das alíneas do n1 e independentemente de tal decisão até poder padecer de erro, a mesma não é susceptível de recurso.
E daí que se tenha entendido consideração a que damos o nosso que só será admissível recurso do despacho proferido pelo juiz, em relação ao requerimento apresentado pelo M P, em processo sumaríssimo quando, dado o teor do aí decidido, se tenha de entender que essa decisão, ao invés de determinar o reenvio do processo para outra forma processual, na realidade o impede, passando a ser a resolução definitiva do processo vide, neste sentido, acórdão do TRP, proc. n 75/16PFPRT.P1, de 11-04-2019 e acórdão do TRE, proc. n 35/15PESTB.E1, de 31-05-2011, ambos acessíveis em www.dgsi.pt).
Assim, impõe-se rejeitar o recurso interposto pelo M P, o que obsta a que se conheça de mérito, nos termos do disposto nos arts. 414 n. 2, 417 n6 al. e 420 n1 al., todos do P.Penal.
Face ao exposto, rejeita-se o recurso interposto pelo M P, por inadmissibilidade legal.
Assinaturas digitais:
Prazo este que não decorrera, uma vez que os dois pedidos de revisão das liquidações de IMT foram apresentados em 10201
A infracção a que se refere o n 2, do artigo 152 do CPTA, traduz-se num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o Acórdão Arbitral viola o disposto no n 3, al, do art. 43 da LGT, o qual determina que nas situações de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após
a apresentação do pedido de revisão.
A decisão arbitral recorrida relevou a seguinte matéria de facto:
O FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO B... é um fundo fechado de investimento imobiliário, constituído e regido segundo a lei nacional, sendo gerido e representado pela Requerente.
No Acórdão Fundamento está assente a seguinte matéria de facto:
Por outro lado, as normas jurídicas interpretadas e aplicadas na condenação da AT no pagamento dos juros indemnizatórios foram as mesmas: o disposto no artigo 4 n.s 1 e 3, alínea da LGT e 6, n. 3 do CPPT, que não sofreram qualquer alteração.
Mas, enquanto no acórdão arbitral recorrido foi decidido que os juros indemnizatórios são devidos desde a data do pagamento indevido do imposto, no Acórdão Fundamento foi decidido que os juros são devidos decorrido um ano após o pedido de revisão.
A questão que se coloca é saber se, tendo sido pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa da liquidação e sendo esta anulada por decisão arbitral, os juros indemnizatórios são devidos desde a data do pagamento do tributo nos termos do n. 1 do artigo 4 da, ou desde a data em que se tenha completado um ano sobre a formulação do pedido de revisão nos termos da alínea do n. 3 do mesmo.
Este entendimento tem sido seguido nos mais recentes arestos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo processos 058/19BASLB e 051/11BASLB, ambos de 11/12/2019; processo n. 0630/14BALSB, de 20/05/2020; processo 040/16BALSB), e é este, também, o sentido interpretativo que aqui ora se reitera.
Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do ato de liquidação para além do prazo da impugnação judicial e vindo o ato a ser anulado, mesmo que em processo arbitral instaurado após o indeferimento tácito daquele pedido, os juros indemnizatórios são devidos decorrido um ano da apresentação do pedido de revisão, e não desde a data em que o pagamento indevido do imposto ocorreu.
Custas pela Recorrida, sem taxa de justiça por não ter apresentado contra-alegações artigo 52 n.s 1 e 2 Código de Processo Civil; artigo  n. 2 do Regulamento das Custas.
Lisboa, 04 de novembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro, Anabela Ferreira Alves e Russo.
Por sentença de 2016, o aqui Recorrente foi declarado insolvente nos presentes autos.
Em cumprimento do determinado veio o credor reclamante J. F., por correio electrónico datado de 11-04-2019, informar os presentes autos que foi restituído pela Caixa ..., S.A. na quantia mencionada, acrescida de juros.
A Caixa ..., S.A. nada disse até hoje.
Por requerimento datado de 07-06-2019, vieram os credores reclamantes J. F., F. e R. T. alegar, em síntese, que os mesmos instauraram uma acção declarativa de condenação contra a Caixa ..., que correu os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa com o processo n.659/16TVLSB, tendo sido proferido acórdão transitado em julgado em 201
Tendo sido notificado para se pronunciar sobre o teor da certidão junta aos autos, por requerimento datado de 19-09-2019, veio o Sr. AI/Fiduciário manifestar que mantem a opinião anteriormente assumida.
Procedeu-se a julgamento do incidente suscitado, que culminou com o seguinte dispositivo.
Inconformada com essa decisão, o Recorrente acima identificada apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
Entende o Apelante que a decisão em crise padece de ERRO DE JULGAMENTO!
O facto dos herdeiros/aqui reclamantes, terem recebido uma quantia de um terceiro Caixa ...), que teve em vista, unicamente, a finalidade de restituir aos herdeiros de G., a quantia que lhe fora subtraída por acção do insolvente, e, simultaneamente, por omissão do dever de da Caixa ..., afecta, de sobremaneira, o crédito reclamado;
A inutilidade superveniente da lide ocorre, neste caso, porque o escopo visado com a acção foi atingido por outro meio;
A decisão recorrida, implica uma duplicação de quantias;
Aos herdeiros foi-lhes restituída, pela Caixa ..., a quantia que lhes fora indevidamente subtraída, quantia, essa, que também reclamam nestes Autos ao Insolvente;
Coloca em causa o princípio da unidade do nosso ordenamento jurídico, porque não se deverá permitir que alguém fazendo uso de dois institutos jurídicos diferentes, e de diferente natureza acção cível tendo por base responsabilidade contratual, e pedido cível enxertado em processo, possa vir a ser restituído da mesma quantia em duplicado, e por diferentes sujeitos;
A decisão recorrida se coaduna com espírito do legislador, e com o direito do insolvente e seu a ter uma vida digna, e a um fresh start, impondo-lhe, necessariamente, sacrifícios e restrições económicas que vão afectar, não só o modo de vida do insolvente, mas também do seu agregado familiar por mais anos para além do razoável;
Ou até abuso de direito cft. Art. 33 Cód. Civ.), por poderem tais credores a exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, e o fim económico do seu direito de restituição da quantia integral que lhes foi subtraída);
Disposições violadas ou inadequadamente aplicadas:
art. 24 do CIRE;
arts. 27 al., e 84 do CPC, ex-art. 1  do CIRE; e
arts. 47 e ss., e 33 do Cód. Civil.
Os Recorridos não apresentaram alegações.
Se os credores J. F., F. e R. T. devem ou não ser excluídos do rateio determinados nos autos.
Os acima relatados e ainda os tidos em conta pela decisão impugnada, infra considerados e complementados pelo que documental os autos cf. art. 663, n 6, do Código de Processo.
De acordo com a decisão impugnada, em suma, não há lugar a qualquer modificação do julgado no apenso de reclamação de créditos que reconheceu crédito, sic, reclamado pelos credores J. F., F. e R. T., e posteriormente reconhecido em lista de créditos elaborada pelo Sr. AI, conforme consta de fls. 3 e 4 do apenso de reclamação de créditos, bem como, verificado e graduado, conforme consta da sentença proferida em 05-04-2016, como consta de fls.17 e seguintes do referido apenso.
Acresce que, como resulta patente do acima exposto e já disse a decisão recorrida, estamos perante obrigações de pessoas distintas, com fontes dissemelhantes, pelo que a confusão pretendida pelo Recorrente carece de sustento.
Chegados aqui, é necessário salientar que estamos perante direito reconhecido aos mencionados credores que decorre ou tem como título pelo menos duas decisões judiciais transitadas: a do processo-crime que fixou a indemnização cível em causa e a que, já nestes autos, homologou a reclamação desse crédito nos termos acima expostos.
Posto isto, qual a viabilidade das restantes excepções adiantadas pelo Recorrente.
Além do acima discutido, o Apelante esgrime o argumento da violação do princípio da unidade do nosso ordenamento jurídico, defendendo novamente que se está a falar da mesma quantia, sem deixar de reconhecer que estamos perante fontes jurídicas de diversa natureza cf. item.
Destarte, não vemos como essa diversidade, acolhida pelo nosso ordenamento jurídico, pode permitir a conclusão da Apelante.
E essa afirmação mantém-se quando analisamos as normas que cita para precisar a alegada violação dessa unidade.
Adicionalmente, o Apelante encontra na decisão recorrida erro de julgamento fundado na violação do espírito do legislador na previsão do regime de exoneração do passivorestante que está em curso nos presentes autos.
Como se menciona no Acórdão desta Relação de 2017, essa exoneração do passivo restante proporciona ao insolvente, findo o período de cessão, um "fresh start", uma possibilidade de recomeçar a sua vida do ponto de vista económico-financeiro, liberto de todas as suas dívidas.
Ora, desde logo, este efeito renovador do balanço financeiro do insolvente tem excepções, que incluem, como bem saberá, os créditos previstos no art. 245, n 2, do CIRE, onde por sinal se incluem as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamados nessa qualidade, e este é precisamente o caso dos crime de burla e falsificação pelos quais o Apelante foi condenado e serviram de causa de pedir do crédito indemnizatório reclamado nestes autos pelos credores cujo rateio impugna.
Dito de forma prático, o regime em causa permite ao insolvente o recomeço, com determinadas garantias e diversas condições, entre as quais não se encontra a isenção do pagamento de obrigações oportunamente reclamadas, entre as quais as dos herdeiros da falecida G., inexistindo qualquer violação das normas que o estabelecem cf. art. 9, n 2, do pelo simples facto de, repete-se, noutra acção, terceiro, ter, por diversa razão, sido obrigado a indemnizar estes mesmos e entretanto ser pago o respectivo montante.
Por fim item, no que concerne ao alegado abuso de direito, rege o disposto no art. 334, do Código Civil, onde se estabelece que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Vejamos se assim acontece.
No entender deste mesmo Professor,podem encontrar-se cinco subinstitutos, ausentes dos nossos manuais até há bem pouco tempo: venire contra factum proprium, inalegabilidade formal, suppressio, tu quoque e desequilíbrio no exercício. Todos eles traduzem concretizações de uma ideia tradicional: a da proibição do abuso do direito. Finalmente: todos apelam ao adensamento de um princípio clássico: a boa fé.
O instituto do abuso do direito visa obtemperar a situações em que a invocação ou exercício de um direito que, na normalidade das situações seria justo, na concreta situação da relação jurídica se revela iníquo e fere o sentido de justiça dominante.
A parte que abusa do direito atua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que clamorosamente violam os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito.
Há abuso do direito, segundo a concepção objectiva aceite no artigo 334 do Código Civil sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social desse direito.
A lei considera verificado o abuso, prescindindo dessa intenção, bastando que a actuação do abusante, objectivamente, contrarie aqueles valores.
Como ensina o Professor Antunes Varela, obra citada, pág. 536:
Para que o exercício do direito seja abusivo, é preciso que o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar, em função dos interesses que legitimam a concessão desse poder.
Constituem ainda afloramento desse princípio, as normas acima citadas e outras que regulam o enriquecimento sem causa. É ainda exemplo dessa ideia a regra estabelecida no art.764, n 2, do Código Civil, que obsta a uma repetição do pagamento quando na medida do que se comprove ter sido recebido pelo representante ou do enriquecimento do incapaz.
É essa também a matriz que subjaz ao Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12014, onde se considerou que actua em abuso do direito, na modalidade de venire contra facta propria, o exequente que, depois de se apossar da coisa que, em qualquer caso, já se considera ter-lhe sido entregue, pede, posteriormente, a realização coactiva dessa mesma prestação.
A nosso ver, na situação que os factos assentes nestes autos permitem configurar, estamos perante uma situação de desequilíbrio, neste caso praticamente absoluto, no exercício das posições jurídicas em confronto.
Em todas estas hipóteses - afirma o mesmo Professor - podemos considerar que o titular, exercendo embora um direito formal, fá-lo em moldes que atentam contra vectores fundamentais do sistema, com relevo para a materialidade subjacente. O abuso do direito e a boa fé a ele subjacente representam, assim, sempre uma válvula do sistema: permitem corrigir soluções que, de outro modo, se apresentariam contrárias a vectores elementares.
A situação factual que despoleta este incidente insere-se, julgamos, na modalidade dolo agit qui petit quod statim redditurus est, ou seja, consubstancia a cobrança de uma prestação que pode vir a ser restituída, dado que consubstancia um ressarcimento indevido do mesmo dano o que, clamorosamente, viola o princípio da boa fé que norteia o nosso sistema jurídica e bem assim os ditames relacionados com a proibição do duplo ressarcimento e figuras afins acima mencionadas, em suma, excedendo de modo inadmissível o fim económico e social do direito exercido.
Dando, deste modo, razão a esse argumento da apelação em apreço, a questão seguinte prende-se com a fixação dos efeitos desse abuso neste caso concreto.
Neste caso, o Apelante, pedia originalmente que se restituísse o indevidamente pago e se excluísse o credor J. F., enquanto representante da herança titular do crédito, dos mapas de rateio e se restituíssem os valores eventualmente pagos.
Neste recurso, insiste apenas na primeira parte desta pretensão.
É nesta medida, parcial, que procede a presente apelação.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se parcialmente a decisão recorrida e determinando-se que o crédito reclamado por J. F., F. e R. T. seja excluído dos pagamentos/rateio a efectuar nos presentes autos, no valor que não exceda o que já foi pago aos mesmos pela Caixa ..., S.A..
Custas da Apelação pelo Recorrente e pelos Recorridos, na proporção de, respectivamente 1/10 e 9/10 art. 527, n. 1, do P..   Guimarães, 012019
Cf. fls. 17 e ss. desse apenso A
Cf. cópias e certidões juntas ao Apenso de originais das reclamações de créditos.
De 112017, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/fe1713b4069aad728025824700359037?OpenDocument
Cf. Lebre de Freitas e outros, in Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 1999, e Acórdãos da Relação de Lisboa de 18/11/2008 in CJ 2008, 5, 91 e da Relação de Coimbra de 15/5/2007, Processo 80/199C1 e da Relação de Lisboa de 26/3/2009, Processo 927/09TBBNV.L1-8, ambos in dgsi.net.
Acórdãos da Relação de Lisboa de 20/5/2010, Processo 2541/09TCLRS.L1-6 e da Relação de Coimbra de 5/12/2012, Processo 1124/14TBTMR.C1, ambos in dgsi.net.
Acórdão do STJ de 21/5/2009, Processo 692-A/200S1 in dgsi.net
Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70.
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/aeac46e22fd3179c8025812c0055ed8c?OpenDocument&amp;Highlight=0,CESSA%C3%87%C3%83O,EXONERA%C3%87%C3%83O
In http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/f1c7694a6ae4050a80257cde003402e1?OpenDocument
Ibidem, p. 15
Ibidem, p.16
Alteração da medida coactiva imposta.
Entre as 23H15M do dia 27 de Abril de 2020 e as 001115M do dia 28-04-2020, na Rua ... ..., em Casal de Cambra, Sintra, área desta comarca, e no qual estava integrado o aqui arguido, encontrava-se uni grupo de indivíduos, em numero não concretamente apurado, mas não inferior a 20 cujas identidades, para além do arguido A_________Semedo, ainda não se lograram de apurar, a consumir bebidas alcoólicas e a fazer ruido.
Por esse motivo deslocou-se ao local a Equipa de Intervenção Rápida da P.S.P., na qual estava integrado B________, agente da P.S.P..
Chegados ao local os agentes da P.S.P., devidamente uniformizados e identificados, foram os referidos indivíduos juntamente com o arguido, abordados por aqueles agentes de autoridade os quais, entre o mais, solicitaram-lhes que abandonassem o local e cessassem de imediato com o ruído.
De imediato, o arguido e dos demais indivíduos, cujas identidades não se logrou de apurar até ao momento, em voz alta e perceptível, disseram que não abandonavam o local e ainda disseram, entre o mais, o seguinte: "nós é que mandamos aqui cabrões", "Vão embora daqui".
Perante tal os agentes da P.S.P. presentes no local, uma vez mais, em tom audível e perceptível disseram ao arguido e aos outros indivíduos para abandonarem o local e cessarem com o ruído.
O que o arguido e aqueles outros indivíduos se recusaram novamente em fazer.
Não obstante, o arguido e os outros indivíduos mantiveram a sua postura, sendo que o arguido não se afastou dos outros nem saiu do local.
Seguidamente o arguido e os outros indivíduos que o acompanhavam arremessaram várias pedras e outros objectos, ainda não concretamente apurados, na direcção dos corpos dos agentes da P.S.P. que naquele momento ali se encontravam.
Perante tal foi solicitado reforço policial.
De imediato, o arguido e os outros cerca de 30 indivíduos, cuja identidade, até ao momento, não se logrou de apurar, começaram em voz alta, séria e perceptível, a dizer entre o mais, "vamos fazer-lhes frente", "não saímos daqui", filhos da puta".
Tendo ainda o arguido, e os demais indivíduos, de forma contínua, persistido nas suas condutas arremessando com força pedras e outros objectos na direcção dos agentes de autoridade que ali se encontravam no local,
Perante tal, uma vez que o arguido, bem como os outros indivíduos, não parava de proferir expressões como por exemplo 'filhos da puta ...) vão-se embora daqui ...) cabrões, isto é nosso, nós é que mandamos aqui",
Vindo assim a lograr, momentaneamente, de fazer cessar a conduta do arguido e dos demais, tendo sido detido o arguido.
Foram ainda manietados dois outros indivíduos, cuja identidade não se logrou de apurar, porquanto foram os agentes da P.S.P. que os seguraram de imediato alvo de variados arremessos com pedras de alçadas, fruta, loiça, entre outros, provindos também de pessoas que se encontravam nos andares superiores dos prédios, e tiveram de se refugiar por temer pela sua segurança / vida e /ou integridade física.
Agiu, pois, sempre o arguido em todas as ocasiões descritas de forma livre e voluntária e consciente, com pleno conhecimento que tais condutas eram proibidas por lei e penalmente punidas e não obstante não se coibiu de as praticar.
Contudo, o aparecimento de elementos policiais com equipamento antimotim não foi suficiente para dissuadir o arguido. Pelo contrário, perante o crescimento da força policial o arguido muniu-se de pedras que atirou contra esses elementos policiais...
Oposição da defesa nos termos registados em áudio.
O arguido tem 29 anos de idade, é primário e até ter sido preso era trabalhador efectivo do Continente.
Estava a organizar a sua vida para receber na sua casa o seu filho de 5 anos, deficiente, que foi abandonado pela mãe e que se encontra na casa do Gil;
É um cidadão exemplar que se encontrava socio-profissionalmente inserido, nunca tendo tido, até, então, qualquer contacto com a justiça;
O arguido é uma pessoa de bem e não um criminoso e pauta a sua conduta pelas regras que regem a sociedade.
No que respeita aos crimes de que vem indiciado, os mesmos são punidos com pena abstracta máxima de 5 anos de prisão.