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Seguidamente, pelo ilustre mandatário dos embargantes/executados, foi requerida a palavra, tendo a mesma pelo M Juiz de Direito, lhe sido concedida, no uso foi requerido:
Nestes termos vem requerer a V Ex a designação de nova data para a inquirição dessa testemunha, a que tal não obsta o facto da testemunha ser a apresentar porquanto a parte só a poderá apresentar se ela poder sair de casa, tendo em conta o impedimento médico em que ela se encontra é manifesto que incorre e ocorre impossibilidade da apresentação da mesma.
Dada a palavra ao ilustre mandatário da embargada/exequente, no seu uso disse:
A embargada, desconhece o teor do documento invocado, porém sempre tal como o ilustre colega referiu a testemunha é a apresentar, incumbindo-lhe esse ónus. O requerimento para requerer nova data para ouvir essas testemunhas não pode, porém, preterir a regra de em primeiro lugar serem ouvidas as testemunhas da embargante e posteriormente é que serão ou deverão ser ouvidas as testemunhas da embargante e posteriormente é que deverão ser ouvidas as testemunhas da embargada.
Assim sendo requer-se o indeferimento do requerido.
Seguidamente o M Juiz de Direito proferiu o seguinte despacho:
Tendo sido interposto recurso de apelação, a Relação proferiu acórdão cujo sumário é o seguinte:
Deste acórdão foi interposto recurso de revista cuja admissibilidade depende da verificação de uma contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão da Relação, nos termos do art. 629, n 2, al., do CPC, ex art. 671, n 2, al..
Para o efeito, os embargantes invocaram embora noutro contexto normativo, em torno do art. 672, n 1, al.), o Ac. da Rel. de Guimarães, de 22-6-04, cujo sumário é o seguinte:
- No caso negativo, consigna na ata que não é necessária a sua inquirição para a descoberta da verdade.
Já em despacho anterior se assumiu que os recorrentes erraram na identificação do regime jurídico ajustado ao recurso que pretendem interpor, na medida em que se guiaram pelo art. 672, n 1, al., quando o caso se enquadraria no art. 629, n 2, al,, que agora está em causa, por via da convolação que foi, entretanto, operada pela Relação, em supressão da nulidade declarada por este Supremo no apenso de reclamação introduzido ao abrigo do art. 643 do CPC.
Importa, pois, verificar se se confirma a aludida contradição, pois é disso que depende a admissibilidade da revista do acórdão da Relação que incidiu sobre decisão interlocutória.
É, pois, necessário que se verifique uma relação de identidade entre a questão de direito que foi objeto de uniformização jurisprudencial e a que foi objeto da decisão recorrida. Por outro lado, a decisão impugnada deve traduzir uma oposição frontal e não apenas implícita ou pressuposta em relação ao acórdão fundamento.
Ora no caso, não se verificam as condições de que depende a admissibilidade da revista ao abrigo do regime excecional do art. 629, n 2, al., do CPC
Em ambos os processos a parte que requereu de nova data para a inquirição de testemunhas faltosas não declarou que não prescindia delas. Mas também em ambos os processos tal declaração não era necessária porque a não prescindibilidade das testemunhas faltosas deduz-se de factos que, com toda a probabilidade a revelam art. 217 do.
Com efeito a declaração nos termos daquela norma pode ser expressa ou tácita e, pelo simples facto de ter requerido a inquirição das testemunhas em outra data, os oponentes estão a declarar que não prescindem da sua inquirição.
Aliás na prática forense a prescindibilidade da testemunha é que tem de ser declarada expressamente.
Os recorrentes sustentam que ocorre contradição jurisprudencial na doutrina dos dois acórdãos sobre esta questão de direito e daí peticionarem a admissão do recurso.
A parte contrária respondeu, advogando o indeferimento da reclamação.
Ou seja, para que algum recurso de revista seja admitido em casos como o presente, ao abrigo do art. 629, n 2, al., do CPC, é necessário que, confrontando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, se comprove uma relação de incompatibilidade entre ambos que seja assente na mesma ratio decidendi. É necessário, pois, que as respostas assumidas em cada um dos arestos sejam inconciliáveis, traduzindo resultados diferentes a partir da mesma realidade substancial.
Ora, basta o encadeamento de factos e de alegações que foram expostos para se concluir que tal situação de incompatibilidade não se verifica.
Face ao exposto, acorda-se em indeferir a reclamação, confirmando-se a decisão singular.
Custas a cargo dos reclamantes, com taxa de justiça de 2 UC.
Ao contrário do que refere a Mma. Juiz a quo a petição de oposição foi apresentada pelo Oponente J... na data de 202009, quando então deu entrada no Serviço de Finanças de Cascais-1, conforme resulta de fls. 9 do suporte de papel dos, e não a 202010, data em que ocorreu a sua entrada neste tribunal tributário.
Sucede por isso, e em matéria de condenação por custas, que sendo a extinção da oposição imputável ao Oponente, será de condenar o mesmo em custas, em cumprimento do estabelecido no artigo 536, n 3, do CPC aplicável ex o artigo 2, alínea, do.
Com efeito, o pagamento e a anulação da divida exequenda, com a consequente extinção da execução fiscal, não é imputável ao exequente IFAP, razão pela qual se não pode manter na ordem jurídica o segmento da decisão ora recorrida, antes devendo determinar-se que a responsabilidade pelas custas cabe ao Oponente.
A douta decisão ora recorrida, e neste particular, enferma de errada interpretação e aplicação do direito, violando o preceituado nas disposições do artigo 536, n 3, do CPC aplicável ex do artigo 2, alínea, do, e ainda do artigo 207, n 1, do CPPT.
Assim, nestes termos, e nos demais de direito que doutamente não deixarão de ser supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, por via disso, ser revogado segmento da sentença objecto do presente recurso, e determinado que a responsabilidade pelas custas fique a cargo do Oponente.
Foi dada vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, que se pronunciou nos termos que a seguir se transcrevem:
"Ao analisar os autos verifico que, na presente acção de aposição a uma exceção fiscal, apresentada por J..., foi julgada extinta a instancia, por inutilidade superveniente da lide.
As restantes partes do processo não responderam ao recurso.
Pese embora não venham destacados factos provados e não provados na decisão recorrida, ao abrigo do artigo 66 do CPC, dá-se como provado a seguinte factualidade relevante para a decisão do recurso:
Tudo cfr. fls. 105 dos autos suporte e pag. 121 do SITAF
A esta solicitação o IFAP, P., responde 20/05/2019, nos seguintes termos:
Tudo cfr. fls. 113 dos autos suporte e pag. 138 do SITAF
Porém, ressalta da apreciação da factualidade exposta, que a extinção da execução ocorreu por anulação e compensação da divida exequenda.
Atendendo ao disposto na al. do n. 1 do art. 176 do CPPT, o processo de execução fiscal extingue-se por pagamento da quantia exequenda e do acrescido, o que, conforme resulta da fundamentação supra expendida.
Com efeito, conforme a própria Exequente indica, o processo de recuperação de verbas em causa nos autos de execução fiscal na origem da presente oposição encontrava- se saldado por via de compensações operadas no processo entre 29/06/2009 e 27/06/201
Não tendo sido contestada, a decisão, nesta parte, encontra-se estabilizada.
Nesta parte ressalta do texto recorrido que:
"Atendendo ao disposto no n. 3 e no n. 4 do art. 536 do CPC, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas.
Estando satisfeita a obrigação que lhe era exigida pela Exequente, e verificada a excepção de pagamento, não é imputável ao Oponente a responsabilidade pelo reconhecimento por parte da Exequente satisfação voluntária da sua pretensão por parte do Executado, aqui Oponente.
Dos elementos constantes dos autos, resulta que o processo de recuperação de verbas foi considerado saldado, por via de compensações operadas no processo entre 29/06/2009 e 27/09/2012, conforme indicação do credor ponto 6 do probatório), situação também assumida no texto decisório.
Como sabemos, o pagamento por compensação não corresponde, necessariamente, a um pagamento voluntário por parte de devedor, o que nos instiga a indagar os termos em que, in casu, o mesmo ocorreu.
Este instituto, como é sabido, consagra uma forma de extinção de obrigações em que, no lugar do cumprimento, e como sub-rogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor, de tal modo que ao mesmo tempo que ele se exonera da sua dívida realiza o seu crédito. Trata-se de uma espécie de acção directa, em que os créditos se extinguem por encontro de contas.
Ora, o carater unilateral da compensação, remete-nos para uma situação em que o titular da ação, neste caso o exequente IFAP,IP) assume e concretiza, por vontade exclusiva o direito ao pagamento, desencadeando os respetivos efeitos na esfera jurídica de outrem, neste caso o oponente, independentemente da vontade deste.
Improcedem assim, sem mais, as legações recursivas.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso interposto, manter a sentença recorrida quanto a custas com a presente fundamentação.
Lisboa, 11 de fevereiro 2021
Os autores apresentaram articulado, no qual se pronunciam no sentido da não verificação das exceções arguidas.
Inconformado, a ré recorreu da sentença, pugnando pela respetiva revogação e substituição por decisão que o absolva do pedido, terminando as alegações com a formulação das conclusões que se transcrevem:
Deverá assim ser retirada a expressão de garantia do banco nos provados.
Os factos provados 3 e 5 deveriam assim passar a ter a seguinte redacção:
Deverão ser dados como não provados os factos provados 9, 10 e 1
Além disso o direito do Autor sempre estaria prescrito uma vez que não ficou demonstrado que o banco não tivesse actuado com culpa levem tendo ficado provado que o autor teve conhecimento das características do produto aquando da nacionalização do banco em finais de 2008 sendo que a presente acção deu entrada em 201
dos pressupostos da responsabilidade ;
da exceção de prescrição;
Tal conta, com o n. .001, foi aberta em data não concretamente apurada mas antes de 5 de janeiro de 200
Os autores nunca antes tinham aplicado as suas poupanças em produtos financeiros, nem sabiam o que isso era e para eles o seu dinheiro estava depositado no Banco EE.
Depois os autores passaram a receber periodicamente os juros, o que mais os convenceu de que o seu dinheiro estava depositado, sem risco, como sempre quiseram.
O Banco réu instruía os seus funcionários para que apresentassem o produto consistente em obrigações SLN 2006 como um depósito a prazo.
Só depois da nacionalização do Banco EE é que os autores tomaram conhecimento que o seu dinheiro estava aplicado em obrigações.
Da mesma forma, quando eram creditados em conta os juros relativos aos cupões das obrigações, originava igualmente o competente registo no seu extratos e até a emissão de avisos de lançamento que lhe eram enviados para casa.
Nunca o Banco réu, através dos seus colaboradores, transmitiu aos seus clientes que garantia a emissão, até porque esse era um problema que não era sequer colocado pelos clientes ou imaginado pelos colaboradores.
O Banco réu, na pessoa dos seus funcionários, agiu de acordo com a vontade do subscritor e com as instruções recebidas do mesmo.
O Banco réu cumpriu então com todos os seus deveres de informação, designadamente informando o autor marido sobre todos os elementos que constavam da nota informativa do produto, que ademais se encontrava disponível para consulta pelo mesmo.
O apelante põe em causa a decisão sobre a matéria de facto incluída na sentença recorrida, sustentando que deverá ser alterada a redação dos factos constantes dos pontos 3 e 5 de , julgados provados, e que devem ser excluídos da matéria assente os factos constantes dos pontos 9, 10 e 12 de .
O recorrente requer a reapreciação dos indicados meios probatórios, defendendo que impõem decisão diversa da proferida, no que respeita aos pontos da matéria de facto impugnados.
Discordando da decisão recorrida, o apelante defende ter cumprido os deveres que lhe incumbem, como intermediário financeiro, designadamente o dever de informação, sustentando que não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade
Atuou, por isso, de forma ilícita.
A informação prestada ao autor pelo banco réu, através do seu funcionário, de que o capital era garantido pelo próprio banco, contradiz a natureza do produto em causa, considerando que as Obrigações SLN 2006 consistem em valores mobiliários em representação de dívida da sociedade emitente.
A decisão recorrida considerou preenchido este pressuposto da responsabilidade do banco réu, pelos motivos seguintes:
Uma vez que a informação falsa prestada pelo Banco réu incidiu, em nosso modesto entender, sobre um dos aspectos decisivos para a determinação da decisão de subscrever as Obrigações SLN 2006 por parte dos autores, tem que se concluir que essa informação não se mostrou de todo em todo indiferente para a verificação do dano.
Neste conspecto, julga-se verificado o nexo de causalidade entre o facto ilícito que lhe é imputado e os danos sofridos pelo autor.
no acórdão de 08-11-2018 relator: Helder, proferido na revista n. 6164/00TVLSB.LS1 -  Secção cujo sumário se encontra publicado em www.stj.pt), entendeu-se que: No apuramento da responsabilidade por intermediação financeira considera-se demonstrado o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano causado ao investidor quando, em face dos factos provados, é possível concluir que se os deveres de informação tivessem cumpridos, o autor não teria investido nas aplicações e, assim, não teria sofrido os riscos e prejuízos subsequentes.
No caso presente, extraindo-se da matéria de facto provada que o autor não teria subscrito as Obrigações SLN 2006 caso tivesse conhecimento das reais características do produto, só as tendo subscrito em resultado da informação deturpada que lhe foi prestada pelo funcionário do banco réu, verifica-se que não teria sofrido os danos decorrentes da falta de restituição do montante aplicado naquela subscrição caso o banco réu tivesse cumprido os deveres de informação respeitantes ao exercício da atividade de intermediário financeiro, assim se verificando o nexo de causalidade entre a descrita atuação ilícita do banco réu e os danos sofridos pelos autores.
Estando em causa a responsabilidade de intermediário financeiro e tendo-se concluído que o dano foi originado pela violação de deveres de informação, é aplicável a presunção de culpa estabelecida no n. 2 do citado artigo 31, a qual não foi ilidida no caso presente.
Conclui-se, assim, que se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade do banco réu, pelo que se constituiu na obrigação de indemnizar os autores, conforme considerou a decisão recorrida.
Exceção de prescrição
O recorrente põe em causa a decisão recorrida igualmente na parte em que considerou não verificada a exceção de prescrição arguida, por se ter entendido, com fundamento no grau de culpa da atuação do banco réu, qualificada como culpa grave, inaplicável o prazo especial de prescrição de dois anos previsto no artigo 32, n. 2, do , tendo-se aplicado o prazo ordinário de vinte anos previsto no artigo 30 do , ainda não decorrido.
A decisão recorrida considerou que o banco réu agiu com culpa grave, nos termos seguintes:
Assente a prestação de informação deturpada pelo banco réu ao autor marido, no contexto exposto, mostra-se acertada a apreciação da culpabilidade constante da decisão recorrida.
Ana Margarida Leite relatora por
Elisabete Valente vencida conforme declaração
Assim o entendemos porque:
O n. 39/95 não foi expressamente revogado pelo art.  da Lei n. 41/2013, que aprovou o actual CPC e também não se deve considerar tacitamente revogado, pois o art. 15 não abarca todos os aspectos regulados naquele diploma.
Como se pode ler no Ac. RL de 11-07-2019, proc. n 120/12T9PTS.L1-9	, relator Antero Luís) ainda que num processo de natureza criminal, mas cujos argumentos consideramos aplicáveis:
Aqui não está em causa qualquer arguição da nulidade por parte dos sujeitos processuais, mas, antes, a impossibilidade de o tribunal de recurso cumprir a sua função, isto é, apreciar a questão que lhe foi colocada sobre a matéria de facto, tal como resulta dos artigos 412, 428 e 431, todos do Código de Processo Penal;
No sentido da posição que defendemos vide Ac. RG de 28-03-2019, proc. n 3268/10T8BRG.G1 relatora Maria Amália e Ac. RC de 19-12-2017, proc. n 814/10T8GRD.C1 relator Vitor.
O caso presente mostra-se análogo ao decidido por esta Relação no acórdão de 30-05-2019 relatado pela ora, proferido na apelação n. 970/12T8STR.E1, pelo que se seguirá de perto a apreciação jurídica constante do indicado aresto publicado em www.dgsi.pt).
Cf. Almeida Costa, ob. cit., p. 582-583; Galvão Telles, ob. cit., p. 341-34
Cf. Galvão Telles, ob. cit., p. 349-354; Almeida Costa, ob. cit., p. 555; Pessoa Jorge, ob. cit., p. 356-35
Proc n 2601/14T80AZ.PS1
Relatora: Leonor Cruz Rodrigues.
Adjunto: Chambel Mourisco
Realizado o julgamento, em 32019, foi proferida sentença que finalizou com o seguinte dispositivo:
Nessa mesma data de 22020 foi aberta conclusão electrónica ao Exmo. Juiz Desembargador Dr. Domingos Morais que, nessa conclusão, exarou declaração de voto de vencido na qual concluiu que julgaria improcedente o recurso da ré.
Nos termos do artigo 615, n. 1, al., é cominada com nulidade a sentença que não contenha a assinatura do juiz, conforme os art. 66-1-a), 66-3 e 15-1, todos do CPC.
A omissão de assinatura pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento das partes, enquanto for possível colher a assinatura em falta - n. 2 do art. 66.
O ponto 18 mostra-se corretamente julgado e sem que haja motivo para alteração de sua redacção, conforme o que se depreende das considerações que sobre ele e a seu respeito foram tecidas no aresto, para desse modo ser compatível com o antecedente ponto
A situação de facto da aqui trabalhadora representada pelo M.P. sempre como autor nesta e noutras acções) foi tratada nos acórdãos proferidos nos processos Ns. 2600/1......... e 2604/1........, com confirmação das sentenças recorridas que transitaram em julgado, sob pena de violação do art.  n, 3 do Código Civil, caso venha a ser confirmado o acórdão destes autos.
O M. P., nos termos do art. 34 n.1 do Código Civil, logrou provar factos que, analisados no seu conjunto, se enquadram nas al.s, aceites na tese do acórdão, parcialmente e, do art. 1 do Código do Trabalho, os quais se mostram bastantes para qualificar a relação contratual nos termos por si pretendidos.
Recebe a devida contraprestação económica em função do valor hora efectivamente prestado, seja diurno ou nocturno, mediante sua emissão de recibo.
A qualificação diferenciadora dos contratos como de trabalho ou de prestação de serviço alicerça-se no circunstancialismo que os rodeia e, bem assim, nos objectivos que se propõem concretizar.
Decidindo, como decidiram, por erro de interpretação e de aplicação, foram violadas as normas legais mencionadas nos artigos 66 n. 1, 609, n1 e 615, n 1, al., ambos do CPC do CPC; 1 al.s e, da Lei do Contrato de Trabalho e  n. 3 do Código Civil.
O acórdão foi lavrado em conformidade com o que ficou vencido, foi observado o previsto no artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil, não ocorreu omissão do voto de vencido.
O Acórdão recorrido não enferma da nulidade a que se refere o artigo 66, n. 1, nem da nulidade a que se refere o artigo 61 n. 1 alínea, ambos do Código de Processo Civil.
Sem prescindir, e por mera cautela, admitindo que o Recorrente pretendeu, antes, invocar a nulidade do artigo 61, n. 1 alínea, do Código de Processo Civil, o Recorrente continua a não ter razão.
As alterações introduzidas pelo Tribunal recorrido nos pontos n.s 2, 6, 19, 21, 24 e 26 da matéria de facto provada foram feitas no uso do poder/dever de eliminação de expressões genéricas e/ou conclusivas e de natureza jurídica, e por isso eram de conhecimento oficioso.
Por outro lado, não é verdade que o Tribunal recorrido tenha conhecido de matéria sobre a qual não foi chamado a decidir, porquanto as alterações introduzidas nos pontos 4 e 18 da matéria de facto provada e nos pontos 5, 6, 7 e 12 da matéria de facto não provada, incidem, sem excepção, sobre matéria que a Ré, no seu recurso de apelação, pretendeu ver trazida para a matéria de facto provada.
Não assiste razão ao Recorrente quando se insurge contra a decisão de mérito, por considerar ter sido feita prova de factos que se mostram bastantes para qualificar a relação contratual em análise nos autos como de contrato de trabalho, atenta a presunção de laboralidade prevista no artigo 1 do Código do Trabalho.
Não assiste qualquer razão ao Recorrente no recurso interposto do acórdão recorrido.
O douto acórdão recorrido, devidamente fundamentado de facto e de direito, não merece qualquer reparo.
Termos porque deve ser negado provimento ao presente recurso.
O acórdão de 202020 mostra-se assinado pelo Exmo. Desembargador Domingos Morais, em conformidade com o consignado.
Como resulta dos pontos 10 a 12 do Relatório que antecede a nulidade, por falta da assinatura do Exmo. Desembargador que votou vencido, prevista na alínea do artigo 615 do CPC, mostra-se suprida, conforme o permite e determina o n 2 do mesmo preceito legal, pelo que a respectiva arguição não integra o objecto do recurso n 3 do preceito. No mais,
Nulidade do acórdão quanto ao que foi discutido relativamente ao recurso da matéria de facto e de intervenção oficiosa, nos termos dos arts 609, n 1 e 615, n 1, al., ambos do CPC
Qualificação jurídica da relação contratual estabelecida entre a enfermeira AA e a Ré, que se declina em saber se tal relação contratual deve ser qualificada como contrato de trabalho ou como contrato de prestação de serviço.
A ré dedica-se a atividades de apoio social para pessoas CAE, dispondo de uma Unidade de Cuidados Continuados, na sua sede na Rua , n , em .........
A enfermeira chefe elaborava o horário de prestação da actividade, respeitando uma carga horária de cerca de 40 horas/ semanais, sendo os registos do tempo de prestação da actividade feitos manualmente e através de registo digital de ponto. Alterado
A colaboradora foi igualmente informada de que a prestação de serviços seria realizada na Unidade de Cuidados Continuados ............, a qual, por imperativo da sua especificidade e natureza intrínseca, exige que se mantenha uma actividade contínua durante sete dias na semana, e por isso tem essa atividade organizada em regime de turnos.
Quem afere esses critérios e quem decide o internamento dos doentes é a Equipa de Coordenação Regional  da RNCCI, e não a Ré.
Nessa medida são aplicáveis:
O Código de Processo Civil na versão conferida pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho;
O Código de Processo do Trabalho,aprovado pelo Decreto-Lei n 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis ns 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, 295/2009, de 13 de Outubro, que o republicou, e pelas Leis ns 63/2013, de 27 de Agosto, 55/2017, de 17 de Julho, 73/2017, de 16 de Agosto, e 90/2019, de 9 de Setembro.
O Código do Trabalho de 2009,aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de Fevereiro, na sua actual versão.
Vejamos então as questões que constituem o objecto do recurso.
Dispõe o artigo 659, n 2, que no dia do julgamento, o relator faz sucinta apresentação do projecto de acórdão e, de seguida, dão o seu voto os juízes adjuntos, pela ordem da sua intervenção no processo, estabelecendo o n 3 do mesmo preceito que a decisão é tomada por maioria.
Finalmente, o artigo 663, n 1, invocado pelo recorrente, dispõe que:
O que o recorrente invoca é o facto de o voto de vencido, pela forma como foi exarado, após o acórdão recorrido, segundo alega o recorrente, não o integrando, não obedecer ao normativo do artigo 663, n 1, parte final, aí situando a nulidade arguida.
Nulidadedoacórdãoquantoaoquefoidiscutidorelativamenteaorecursodamatériadefactoedeintervençãooficiosa,nostermosdosart.s 609,n 1e615,n1,al.e),ambosdoCPC.