rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na presente situação, o Tribunal não rejeitou o rol de testemunhas, mas antes, no seu prudente critério, entendeu ser desnecessária a abertura de um período de produção de prova, por isso dispensou a inquirição de testemunhas. Ou seja, o Tribunal entendeu ser desnecessária a produção de qualquer tipo de prova. Daí que no parágrafo final do despacho recorrido ordene a notificação das partes para apresentarem as alegações pré-sentenciais.
Como o Tribunal não abriu um período de produção de prova, não se pode considerar que tenha rejeitado algum meio de prova, uma vez que a não instrução da ação, só por si implica que não seja recusado qualquer meio de prova.
Desta forma, não estando em causa a rejeição de um meio de prova, o recurso do despacho em crise apenas pode ser interposto a final, ou melhor, a impugnação apenas pode ser efetuada com o recurso que venha eventualmente a ser interposto quando seja proferida alguma das decisões previstas no n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil.
Este autor elucida, igualmente nesta obra, que as decisões interlocutórias não previstas no elenco do n. 2 do artigo 64 do CPC, apenas podem ser recorridas a final. Assim, a págs. 252, a 255 refere o seguinte:
Tem o mesmo entendimento o Prof. Mário Aroso de Almeida e o Conselheiro Carlos Alberto Cadilha, ainda que se pronunciem em relação ao contencioso administrativo, mas cujos ensinamentos são perfeitamente aplicáveis ao contencioso tributário, na medida em que se trata da mesma situação de não instrução dos autos e nunca de rejeição de um meio de prova.
Os mesmos autores, em anotação ao artigo 14 do CPTA, referem, ainda, a págs. 1092-1093, o seguinte:
Deixando, por isso, prejudicada a questão de eventual admissão ou rejeição de específicos meios de prova.
Assim, como pelos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 19/12/2017, proferido no processo n. 236/17BELSB-A e de 09/02/2012, proferido no processo n. 08169/11 ambos em www.dgsi.pt).
A doutrina sufragada no Acórdão citado é aplicável ao caso em apreço nos autos.
Para tanto alegou, em síntese, que a obrigação não é exequível, por não ser certa a configuração do prédio.
Alegou, ainda, a cumulação ilegal de execuções.
A. O saneador-sentença recorrido deu como provados os seguintes factos:
O Município ... tem vindo a ser representado pelo mesmo e atual mandatário.--Fundamentação de Direito.
Dispõe o art. 296, n. 1, do CPC que:
Ora, o primeiro de tais dispositivos legais refere, no seu n. 1, que o valor do incidente será o da causa a que respeita, salvo se o incidente tiver realmente valor diverso do da causa, sendo que nesse caso o valor é determinado em conformidade com os artigos anteriores.
Por sua vez, o valor processual da ação executiva baseada em sentença é o da ação declarativa de condenação em que aquele foi proferida, salvo se, por efeito da condenação, haja diferença de valor a considerar.
Delineados estes princípios, podemos formular as seguintes conclusões:
Todavia, também não se concorda inteiramente com o embargante quando este pugna que o valor da ação executiva deverá corresponder ao da ação declarativa no qual foi proferida a sentença condenatória que lhe serve de título executivo.
Termos em que procede, ainda que parcialmente, este fundamento da apelação. Nulidade da decisão recorrida.
E, no segmento do petitório dos embargos, pugna pela inexequibilidade intrínseca da sentença exequenda em face da forma imprópria da instaurada execução para entrega de coisa certa.
O erro na forma de processo dá-se nos casos em que a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente prevista.
É uma das nulidades que pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, nos termos dos arts. 196 e 547, ambos do CPC.
Segundo o art. 193 do CPC:
2 - Não devem, porém, aproveitar-se os atos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu.
Não sendo esse o caso, o erro na forma de processo configura mera nulidade processual, sujeita ao regime geral do art. 195, n. 1 do CPC, pelo que o desvio ao formalismo processual só constitui nulidade quando possa influir no exame ou na decisão da causa; quando isso não acontece, ou seja, quando a formalidade preterida ou omissa não impede que o ato em causa atinja a sua finalidade, estamos perante uma mera irregularidade, sem qualquer relevo processual.
É por isso fundamental, antes de mais, atentar na natureza da prestação devida ou nas diferentes finalidades da execução.
A ação executiva pode ter diferentes finalidades, em função da obrigação exequenda que consta do título executivo que lhe serve de fundamento.
E, segundo o n. 6 do citado normativo, o fim da ação executiva, para efeitos do processo aplicável, pode consistir no pagamento de uma quantia certa, na entrega de uma coisa certa ou na prestação de um facto, positivo ou negativo.
A execução para entrega de coisa certa visa efetivar obrigações que, em conformidade com o título executivo, tenham por objeto a prestação de uma coisa, nomeadamente imóvel ou móvel arts. 204 e 205 do e quer tenham por base uma relação obrigacional, quer decorram de um direito real art. 827 do e art. 861 do.
Por ela, o credor faz valer, não a garanta patrimonial do seu crédito, mas sim a faculdade de execução específica, mediante a apreensão da coisa que o devedor está obrigado a prestar-lhe. O efeito jurídico pedido pelo credor é o resultado que se atingiria com o cumprimento.
O título executivo judicial mais importante para entrega de uma coisa é a sentença de condenação na restituição do bem ao seu titular em ação de reivindicação art. 1311 do, não constituindo título executivo para entrega do bem a sentença de simples reconhecimento do direito em especial, de sobre o mesmo.
A prestação do facto é fungível quando pode ser realizada por pessoa diferente do devedor, sem que daí resulte prejudicado o interesse do credor art. 767, n. 1 do. E é infungível quando tenha de ser necessariamente cumprida pelo devedor, não podendo este ser substituído no cumprimento por terceiro.
A prestação de facto está normalmente sujeita a um prazo, como se depreende do art. 868, n. 1 do CPC, o qual deve constar do título executivo.
Não sendo esse o caso, o exequente deve indicar o prazo que reputa suficiente e requerer que, citado o devedor para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, o prazo venha ser fixado judicialmente art. 874, n. 1 do.
Nestes termos, quem praticar o facto que se tenha obrigado a não praticar ou fora condenado a não incorre em responsabilidade por perdas e danos pelo prejuízo sofrido pelo exequente, pagamento de eventual sanção pecuniária compulsória decretada em anterior ação declarativa, cumulado ou não com a demolição da obra feita ilicitamente.
Todavia, coisa diversa é se o executado for condenado, na sentença que se executa, a demolir uma obra ou construção: a obrigação traduz-se numa prestação de facto positivo.
Por vezes, nas obrigações complexas, que envolvam tanto uma entrega de coisa, como uma prestação de facto, não é fácil, em concreto, fixar o fim da execuçãopara efeitos de determinar qual a espécie de execução adequada:se a execução para prestação de facto; se a execução para entrega de coisa certa.
Como exemplos situados na fronteira entre as duas espécies de prestação, pode dar-se os casos em que o devedor está obrigado a entregar uma coisa após a sua criação ou montagem ou após determinadas alterações ou obrigado a prestar um facto e ao mesmo tempo a entregar certas coisas acessórias.
Contudo, se o título configurar uma obrigação de prestação de coisa, ainda que o devedor esteja também obrigado a uma prestação de facto a ela respeitante obrigação de reparação, obrigação de, deve usar-se o processo de execução para entrega de cosia certa.
Importa ter também presente que, se o título executivo for uma sentença e dela emergirem obrigações das diferentes espécies, o art. 710 do CPC permite a cumulação de execuções de todos os pedidos julgados procedentes, com as adaptações procedimentais previstas no art. 626, n.s 4 e 5 do CPC.
Feita esta enunciação sobre as finalidades da execução) importa agora debruçarmo-nos sobre as formas de processo do processo executivo.
Não é, porém, aplicável a forma sumária nos casos previstos nos arts. 71 e 71 e/ou quando a obrigação exequenda careça de ser liquidada na fase executiva e a liquidação não dependa de simples cálculo aritmético art. 550, n. 3, als. e do.
Tratando-se, porém, de execução da decisão judicial condenatória, independentemente do seu fim, a execução inicia-se mediante requerimento, ao qual se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto nos arts. 72 e seguintes art. 626, n. 1, do.
Mais prescreve o citado normativo:
- Na execução de decisão judicial que condene na entrega de coisa certa, feita a entrega, o executado é notificado para deduzir oposição, seguindo-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 86 e seguintes.
Na verdade, as obrigações que os exequentes pretendem realizar coativamente estão de acordo com aquelas que o título executivo comprova ou documenta.
Até porque, no caso, na tramitação da ação executiva sempre se imporá observar o regime específico previsto nos n.s 4 e 5 do art. 626 do CPC.
- A alteração da resposta positiva para negativa das alíneas e dos factos provados da decisão recorrida.
Al. dos factos provados.
A condenação do Réu a desocupar e devolver o prédio aos Autores, repondo-o no estado anterior em que se encontrava antes da actuação levada a cabo entre finais de Outubro e inícios de Novembro de 2011, é manifestamente injusta, abusiva e ilegítima.
Conclui, por isso, ser manifesto não se mostrar provada a matéria de facto ora impugnada da alínea dos factos provados.
Com o devido respeito por opinião contrária, afigura-se-nos que a impugnação em causa deve improceder.
Invocou, isso sim, que, em 15 de abril de 1985, o Município comprou o prédio contíguo convencido que o prédio identificado pelos autores deles fazia parte, mas os autores, apercebendo-se de que se tratava de um artigo matricial autónomo, lograram depois obter, em julho de 1985, por doação do vendedor daquele prédio, a transmissão da propriedade do prédio do n 29, reclamando de seguida os direitos decorrentes da demolição e ocupação do seu prédio.
Contudo, esse dissenso nada tinha a ver com a indefinição da configuração do prédio dos AA. ou com as suas extremas.
Nesta conformidade, julgando improcedente este fundamento de impugnação, é de manter inalterado o ponto fáctico em apreço.- Al. dos factos provados.
Sendo assim, e dado o cariz genérico que o mesmo apresenta, é de concluir pela sua exclusão dos factos provados.
Procede, assim, este ponto da impugnação da matéria de facto.- Al. dos factos provados.
Termos em que se julga improcedente o fundamento da impugnação em análise.Em suma, procede parcialmente a impugnação da matéria de facto nos termos supra explicitados. Da inexequibilidade intrínseca do título executivo.
"Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes:
Assim, nesse caso, por razões de economia processual, abrir-se-á no processo executivo uma fase introdutória de cariz declarativo, destinada a tornar a obrigação certa, exigível ou líquida, antes de se avançar para a via coerciva propriamente dita.
É certa a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada, ainda que esteja por liquidar ou individualizar.
Para que a execução diga respeito a uma coisa determinada, esta tem de ser identificada, por forma a diferenciar-se de todas as outras. Por conseguinte, a obrigação não é certa nos casos em que a escolha da prestação ainda está por fazer, tal como sucede nas obrigações genéricas art. 539 do e nas obrigações alternativas art. 543 do.
A determinação é exigida seja qual for o objeto da prestação. Assim, e também na execução para prestação de facto, a obrigação deve estar qualitativamente determinada.
Ora, havendo condenação do embargante no cumprimento da prestação de entrega de coisa, certa e determinada, objeto do requerimento da execução, existe obrigação exequenda e título executivo, ou seja, causa de pedir na execução.
Sendo certa a prestação, inexiste obrigação alternativa, encontrando-se aquela determinada quanto ao seu objeto e eficaz quanto ao vínculo.
Porém, já ficou decidido, em sede declaratória, a delimitação e a configuração do prédio reivindicado, cuja entrega os exequentes solicitam, como se depreende claramente do segmento decisório objeto da al.,
Conforme resulta do n. 1 do art. 1311 do , na ação de reivindicação identificam-se dois elementos/pedidos: o pedido de reconhecimento do direito real e, por via do direito de sequela que lhe é inerente, o pedido de restituição da coisa objeto desse direito.
Na ação de demarcação o pedido é o de fixação das estremas porque a linha divisória entre os dois prédios confinantes é incerta ou se tornou duvidosa.
Se nem sempre é fácil distinguir a ação de reivindicação da ação de demarcação, porque, em qualquer dos casos, se discute uma questão do domínio, relativamente a uma faixa de terreno, naquela está em causa o próprio título de aquisição, e nesta a extensão do prédio possuído.
Assim sendo, a ação de demarcação não pode ser utilizada para, a pretexto de definir confrontações, constituir um meio hábil de obter o reconhecimento da propriedade sobre qualquer parcela de terreno bem definida, que está na titularidade de outra pessoa, com desrespeito dos respetivos títulos e posse, escondendo o objeto de uma verdadeira reivindicação, por parte do seu autor.
Afirmando-se os exequentes e a executada donos do questionado prédio, abonando-se as respetivas posições em títulos aquisitivos, o litígio não se limita a um acerto de estremas, sem por em causa os títulos de aquisição dos prédios confinantes.
Carece, por isso, de fundamento a alegação da falta de individualização quer da obrigação de entrega de coisa certa, quer da prestação de facto positivo fungível em que a embargante foi condenada na sentença exequenda.
Vejamos se se justifica ou não tal condenação.
Tendo litigado de má-fé, a parte será condenada em multa e numa indemnização, a favor da parte contrária, se esta a pedir, nos termos do disposto no art. 542, n. 1, do CPC.
a dedução de pretensão ou oposição cujo decaimento sobreveio por mera fragilidade da sua prova, por a parte não ter logrado convencer da realidade por si trazida a julgamento;
a eventual dificuldade de apurar os factos e de os interpretar;
A conclusão pela actuação da parte como litigante de má-fé será sempre casuística, variando consoante o meio e objeto processuais e a conduta concreta das partes no desenrolar do processo, não se deduzindo mecanicamente da previsibilidade legal das alíneas do n. 2 do art. 542 do CPC.
Donde que, de acordo com a interpretação claramente prevalecente que se vem fazendo do citado preceito, a responsabilização e condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a ação da justiça.
Elencados os fundamentos da condenação, com o devido respeito pelo entendimento adotado na decisão recorrida, julgamos que os elementos disponíveis nos autos não permitem suportar esse juízo de censura ao comportamento processual do recorrente/embargante.
Assim sendo, perante a análise dos factos apurados, não vemos que estejam preenchidos os aludidos requisitos para que possa operar a condenação do embargante como litigante de má-fé.
Efetivamente, não se almeja que dos elementos disponíveis resulte que o embargante tenha feito dos meios processuais ou do processo um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a ação da justiça.
Perante o exposto acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em:
Quanto ao mais, manter e confirmar a decisão recorrida.
Custas do recurso a cargo do apelante/embargante e dos apelados/embargados na proporção do respetivo decaimento, fixando-se a responsabilidade do primeiro em 3/4 e a dos segundos em 1/4 art. 52, n.s 1 e 2 do.
Cfr. fls. 6
Cfr. fls. 1 e
Cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , 1946, Coimbra Editora, p. 59
Cfr. José lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, p. 321; José Lebre de Freitas, A Acção Executiva À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 7 ed., Gestlegal, pp. 195/196, J. P. Remédio Marques, Curso de Processo Executivo Comum À Face do Código Revisto, Almedina, pp. 149/150 e Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 2016, Almedina, p. 19
Cfr. Ac. do STJ de 12/11/2009 relator Lopes do, in www.dgsi.pt.
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Almedina, p. 71
Cfr. Ac. da RG de 23/03/2010 Rosa, CJ, Ano , T. /2010, pp. 275/27
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, 2018, Almedina, p. 3
Cfr. José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, p. 43
Cfr. Rui Pinto, obra citada, p. 98
Cfr. Manuel Tomé Soares Gomes, Da execução para entrega de coisa certa, Linhas Esquemáticas, novembro 1994, Centro de Estudos Judiciários, p. 1; Rui Pinto, obra citada, p. 98
Cfr. Teresa Madail e Mónica Bastos Dias, Linhas Mestras da Execução para Prestação de Facto, Almedina, p. 7
Cfr. A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 2 ed., Coimbra Editora, 1973, p..
Cfr. José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, pp. 464/46
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, p. 5
Cfr. Remédio Marques, obra citada, p. 442 nota.
Cfr. José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, p. 45
Leia-se pedidos julgados procedentes pela mesma sentença, e não por sentenças diferentes cfr. Rui Pinto, obra citada, p..
Cfr. Rui Pinto, obra citada, p. 32
A mesma alegação mostra-se reproduzida nas conclusões T. e U. do recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça.
Por se tratar de uma modificação muito limitada, dispensamo-nos de transcrever de novo toda a factualidade provada, devendo considerar-se o ponto fáctico objeto da al. excluído do acervo dos factos provados nos termos supra explicitados.
Cfr. Noções Elementares de Processo Civil, Reimp., Coimbra Editora, 1993, p. 6
Cfr. J. P. Remédio Marques, obra citada, pp. 55-65 e Marco Carvalho Gonçalves, obra citada, p. 53-5
Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Acção Executiva Anotada e Comentada, Almedina, 2015, p. 13
Cfr. Marco Carvalho Gonçalves, obra citada, p. 13
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Processo de Execução/ Processos Especiais/ Processo de Inventário, Almedina, p. 4
Cfr. José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, p. 10
Cfr. Alberto dos Reis, Processo de Execução, vol. 1, 3 ed., 1985, 446 e Ac. do STJ de 7/07/2010 relator Hélder, in www.dgsi.pt.
Cfr. Marco Carvalho Gonçalves, obra citada, p. 134 e José Lebre de Freitas, obra citada, p. 9
Cfr. obra citada, pp. 237/23
Cfr. Acs. do STJ de 24/10/2006 relator Sebastião Póvoas) e de 5/05/2008 relator Nuno, in www.dgsi.pt. e Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, vol. , 1997, Editora Rei dos Livros, p. 6
Cfr. Ac. da RL de 22/06/2010 relator Manuel Tomé Soares, in www.dgsi.pt.
Cfr. Código Civil Anotado, vol. ,  ed., 1987, Coimbra Editora, p. 19
Dada a sua similitude ao caso dos autos, seguir-se-á de perto a fundamentação explanada no Ac. do STJ de 7/07/2010 relator Hélder, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 13/03/2008 relator Santos, in www.stj.pt.
Cfr. Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado. 4 ed. revista e ampliada, Março/2017, Ediforum, p. 701
Cfr. Temas Judiciários, Vol. , Almedina, pág. 31
Como sucede, por exemplo, com o uso injustificado de reclamações contra despachos ou a sistemática interposição de recursos com vista ao protelamento do caso julgado cfr. neste sentido, António Santos Abrantes Geraldes, in Temas Judiciários, Vol. , Almedina, 1998, p. 318 e Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 ed., reimpressão, Coimbra Editora, 1981, p..
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Almedina, p. 45
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p.593 e Ac. da RL de 20/12/2016 relator Luís Filipe Pires de, in www.dgsi.pt.
Cfr. nesse sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Temas, p. 31
Cfr. Francisco Manuel Luas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2 ed., Almedina, p.13
Ac. da RC de 28/5/2019 relator Isaías Pádua) e Ac. desta Relação de 05/12/2019 relatora Fernanda Proença, in www.dgsi.pt.
Cfr. Sobre o tema, Rui Pinto, obra citada, p. 32
Recorrendo a uma terminologia de Fernando Luso Soares, A Responsabilidade Processual Civil, Coimbra, 1987, p. 2
Embora em sede de apelação os embargados não tenham deduzido contra-alegações, a verdade é que na contestação de embargos expressamente requereram a condenação do embargante como litigante de má-fé, em multa e indemnização, condenação que foi objeto de revogação em sede da presente apelação, pelo que, por força desse decaimento, justifica-se a sua condenação nas custas da apelação
Do mais peticionado foi a Ré absolvida.
Inconformada, deste veredicto recorreu a Ré  B... , recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Colheram-se os vistos.
Nas conclusões com que encerra a respectiva alegação, a recorrente levanta as seguintes questões:
A quitação integral;
Reparação do dano biológico;
Reparação do dano patrimonial das perdas salariais;
Dedução do valor já pago pela seguradora apelante.
Contra-alegou o A e apelado, pugnando pela confirmação do decidido.
O embate deu-se na metade direita da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha do PS.
Na data e local havia boa visibilidade e o embate deu-se em plena luz do dia, quando estavam boas condições atmosféricas.
Em função da data da consolidação médico-legal das lesões ter ocorrido em 31 de Agosto de 2013, a perícia fixou os seguintes elementos: Défice Funcional Temporário Total: entre 12/09/2012 e 19/09/2012, fixável em 8 dias; Défice Funcional Temporário Parcial: entre 20/09/2012 e 31/08/2013, fixável em 346 dias; Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total: entre 12/09/2012 e 31/08/20013, fixável em 354 dias.
Em sede de quantumdoloris ela foi quantificada no grau 2 numa escala máxima de sete graus, tendo em conta as lesões resultantes, o período de recuperação funcional, o tipo de traumatismo e os tratamentos efectuados
O olho direito do Autor, na actualidade, lacrimeja algumas vezes, com turbação da visão, causando-lhe um mau estar físico e psíquico.
Antes do acidente de viação o A já usava prótese dentária acrílica superior, para substituição da falta de 12 dentes, e prótese dentária acrílica inferior, também para substituição da falta de 12 dentes, sem qualquer queixa da sua eficácia.
No acidente dos autos o Autor perdeu não só as próteses removíveis, superior e inferior, como os dentes que as suportavam.
A expensas da Ré o Autor submeteu-se a tratamento clinico dentário, tendo o médico especialista recomendado reabilitação através de 1 prótese acrílica total superior, e uma total inferior suportada em dois implantes, pois a sua condição física não apresentava rebordo ósseo de volume suficiente para reter uma prótese muco-suportada.
O tratamento foi efectuado ao Autor, no decurso do ano de 201
Nessa data o Autor compareceu sem prótese, e não pode ser avaliado pelo médico especialista Dr.  G... , voltando para nova consulta a 30/01/201
Tal exame foi efectivamente realizado e em Outubro e Novembro de 2013 foi proposto um plano de tratamento orçamentado.
Desde essa data não houve por parte da Ré qualquer contacto.
Todos estes elementos causam dores e mal estar ao Autor.
Para obviar/diminuir as dores de que padece, por vezes o Autor tem de socorrer-se de medicamentos, comprimidos e pomadas.
O veículo de matrícula  ...) HN tinha a sua responsabilidade transferida para a Ré pelo contrato de seguro titulado pela apólice n.  ...)
A extinção do crédito indemnizatório do A..