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Contudo e da fundamentação da convicção do Tribunal, verifica-se que a Mm. Juiz teve em consideração o depoimento do arguido/recorrente, das testemunhas e dos relatórios, bem como os documentos dos autos, que exaustivamente enunciou, apreciando-os e analisando-os criticamente na sua motivação, sendo perfeitamente percetível e compreensível a sua lógica de raciocínio que justifica a sua convicção.
E foi com base em todos os factos, constantes da acusação, pedido cível, da contestação cível e dos que resultaram da própria discussão da causa que se proferiu a decisão de facto e de direito, e da matéria fáctica dada como provada não se descortina que a mesma seja, por qualquer forma, insuficiente para a prolação da decisão de direito, nem que tal decisão não esteja devidamente fundamentada, devendo pois a mesma ser mantida.
Relativamente os factos não provados vertidos nas alíneas,,,,,,,,, e das matéria de facto não provada.
Pelas razões supra apresentadas deverão manter- se como não provados os factos,,, t,e.
No que diz respeito ao ponto.
Ouvida a prova, nomeadamente o arguido e assistente, resulta que ambos coincidem que a velocidade do automóvel era pelo menos inferior a 60Km/h, não se podendo concluir, contudo que fosse inferior a 50Km/h, pelo que deve manter-se não provado.
Quanto ao ponto, ouvida a mesma prova, o próprio assistente admitiu que ia a velocidade entre os 60/65Km/h, pelo que este ponto deve ser considerado como provado com ponto.
Quanto ao ponto, ambos também coincidem que o arguido reduziu a velocidade para fazer a manobra de mudança de direção, pelo que este facto deve ser dado como provado sob o ponto.
O mesmo se refira ao ponto o qual deve passar a dos factos provados.
O princípio projecta-se em vários planos, de que importa destacar os seguintes:
o arguido, enquanto não for condenado por sentença transitada em julgado, presume-se inocente e por isso tem direito a ser tratado e considerado como tal em quaisquer situações jurídicas;
sendo um princípio que rege a apreciação e valoração da prova, isto é, o processo de formação da convicção do tribunal, o resultado do processo probatório há-de ser uma certeza bastante de que o arguido praticou os factos de que está acusado, pois é sobre quem acusa que recai o encargo de provar a acusação e só neste sentido se poderá falar em ónus material de.
Recurso da matéria cível.
o valor das despesas de deslocação referidas em dos factos provados, na proporção da 50%, cuja determinação se relega para liquidação;5-os tratamentos, mormente fisioterapia, medicamentos, cirurgias, próteses sua colocação, decorrentes das lesões e sequelas sofridas pela demandante no acidente, na proporção da 50%, cuja determinação se relega para liquidação.
Também o assistente  o fez no seu recurso.
Esta questão será apreciada em conjunto.
Por sua vez o assistente refere que a proporção deveria ter sido de 30% para o demandante e de 70% para o arguido e não de 50% para cada um deles como entendeu o tribunal a quo.
A responsabilidade por atos ilícitos depende da verificação dos seguintes pressupostos: facto voluntário, ilicitude, culpa ou nexo de imputação do facto ao lesante, dano, nexo de causalidade entre o facto e o dano cfr. art. 48 do Código.
Pelo que, "Nesta ordem de ideias, segundo aquele critério, o conflito entre a ultrapassagem e a manobra de mudança de direcção deverá ser resolvido a favor do primeiro que iniciou uma dessas manobras. A este propósito escreveu-se no Acórdão da Relação de Coimbra de 13-11-2007 texto acessível na Internet, através de http://www.dgsi.pt):
Poderá sustentar-se que a proibição de ultrapassar imediatamente antes e nos entroncamentos se justifica pela necessidade de prevenir acidentes entre veículos que nele se apresentem por uma das vias e pretendam seguir por outra veículos que por esta circulem.
A razão é diversa: os entroncamentos, como os cruzamentos e, de modo geral, qualquer zona de intersecção de vias, são espaços de risco acrescido de acidente, razão pela qual se proíbem aí as manobras de condução normalmente propiciadoras desses riscos.
Como já entendeu o STJ, "a razão de ser de tal proibição radica na possibilidade de inopinadamente surgir da ou da vias que cruzam ou entroncam outros veículos, o que poria em perigo manifesto uma manobra delicada como a ultrapassagem", abrangendo a ratio da proibição em causa "ainda todas as situações que ponham em causa a segurança; daí que nela se inclua a necessidade de evitar que, com o aproximar do cruzamento ou do entroncamento, o veículo ultrapassando pretenda mudar de direcção para a esquerda podendo dar-se o embate com o veículo ultrapassante" cfr. Ac STJ de 21-1 2010, Revista n. 4487/04TBSTB.ES1 -  Secção, Rel. João.
No caso em apreço, está indiciado que o arguido,sem se certificar previamente da segurança da manobra, iniciou a mudança de direcção para a esquerda inesperadamente e sem qualquer sinalização prévia; indiciado também ficou que o condutor do motociclo, que circulava atrás do veículo ligeiro, e porque aquele não sinalizou qualquer manobra, terá encetado manobra de ultrapassagem, diz o mesmo, para tentar evitar a colisão, o que não logrou conseguir.
Poderemos, assim, formular o princípio normativo geral de que se a proibição de ultrapassagem imediatamente antes e nos entroncamentos visa prevenir acidentes entre veículos na zona de intersecção de vias, a responsabilidade fundada na culpa por qualquer colisão de veículos que aí se verifique não pode deixar de ser assacada ao condutor que aí realiza a manobra de ultrapassagem, sem prejuízo da culpa do outro interveniente.
Considerando a proibição de ultrapassagem nos entroncamentos consagrada no cit. art. 4, n. 1, al., do Código da Estrada, não podemos deixar de concordar com esta posição, que seguimos quanto ao caso dos autos.
O arguido omitiu, pois, as cautelas que lhe eram exigíveis para uma condução segura e com respeito pelos demais usuários da via.
Mas não podemos deixar de assinalar que o assistente violou também o dever de cuidado. Na verdade, o assistente devia ter previsto dada a razão de ser da proibição de ultrapassagem num a possibilidade de o arguido, condutor do veículo que ultrapassava, efectuar, como efectivamente efectuou, a manobra de mudança de direcção para a esquerda no entroncamento por onde circulavam.
O comportamento do assistente contribuiu, assim, para a causação do sinistro.
Esta Relação subscreve por inteiro e por estas razões foi acertada a decisão de repartir a culpa em 50% para cada um, que assim se deve manter.
Improcedem nesta parte os recursos.
Recurso da - Impugnação dos montantes indemnizatórios.
Da compensação dos danos não patrimoniais.
A recorrente considera que esse valor é excessivo, pois fixa-se muito acima dos valores atribuídos pelos tribunais superiores em casos similares.
O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação equilibrada e ponderada, de acordo com critérios de equidade, tendo em conta os padrões jurisprudenciais atualizados.
Os danos não patrimoniais indemnizáveis são aqueles que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito art. 496 n 1 do.
Para balizar essa operação existem indicações sistemáticas que são essenciais.
Importante será também os casos análogos nacionais por forma a ser obtida uma aplicação o mais uniforme possível do direito. Com efeito, o artigo  do impõe, que se tenha em consideração, nas decisões a proferir, todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.
Depois, notem-se os seguintes casos análogos:
Ac do TRG de 32019, n1760/12T8VCT.G1, MARGARIDA SOUSA desceu a indemnização de 20 para 15 num caso em que a cura das lesões demandou um longo período de tempo 205 dias no, com imobilização do membro superior esquerdo durante um período de seis semanas e a inerente alteração da sua vida pessoal, familiar e profissional, sendo o período de repercussão temporária na atividade profissional total de 150 dias, que o quantum doloris se situou acima da média 4 numa escala de 0 a, que as dores e as dificuldades acrescidas na realização das tarefas quotidianas traduzidas no défice funcional de 4 o acompanharão ao longo de toda a sua vida, bem como, que o Autor ficou a padecer de um dano estético permanente fixável no grau
Ora, considerando que:
se submeteu a tratamentos, mormente de fisioterapia;
esteve 372 dias de incapacidade para o trabalho e que durante e após o período de incapacidade sofreu e sofre dores;
que lhe foi fixado um quantum doloris de grau 6 de uma escala de gravidade crescente de 7 graus;
que ficou com o membro inferior esquerdo desfigurado, amiotrofia da coxa;
que ficou com a perna mais curta;
que terá de recorrer a ajudas técnicas mormente próteses e;
tem várias cicatrizes, tendo o dano estético permanente sido fixado no grau 4 numa escala de 7 graus de gravidade;
que viu afetada a sua vida social, as suas atividades de desporto e de lazer sendo que a repercussão nestas atividades foi fixada no grau 4 num escala de 7 graus de gravidade;
que ficou portador de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 11% que o limita nas suas atividades diárias não profissionais e o impede do exercício da atividade profissional habitual, uma vez que não apresenta força e destreza suficiente do membro inferior esquerdo.
que tinha 25 anos na data do acidente.
Indemnização pela privação do uso do veículo.
Por outro lado, foi fixada uma indemnização ao demandante por utilização de viatura própria para deslocações para tratamentos ao longo dos anos de 2015 e 2016 artigo 69 da matéria de facto, o que significa que era titular de outro veículo que foi por si utilizado para as suas necessidades de deslocação.
O Tribunal a quo já reduziu em metade o quantitativo diário peticionado pelo assistente por se tratar de um motociclo e portanto com uma capacidade de utilização mais limitada do que um veículo automóvel.
Por sua vez, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto onde se decidiu fixar a quantia de dez euros por cada dia de paralisação do motociclo pela privação do seu uso quando mais não se prova do que uma utilização, pelo proprietário, nas suas deslocações pela cidade. - Ac. TRP, processo n 1784/18T8PNF.P, datado de 08/10/2020 e cujo Relator é Filipe Caroço.
Quanto ao valor da privação de uso, conforme decidiu, por exemplo, o STJ, no acórdão de 5 de julho de 2007 Dr. Santos, disponível em www.dgsi.pt, a mera privação de uso do veículo é suscetível de fundar obrigação de indemnizar.
Há posições para todos os gostos, como é comum acontecer no mundo do Direito, mas entendemos que o dano da privação do veículo é ressarcível só por si desde que se prove que o mesmo era utilizado habitualmente pelo lesado.
A indemnização a fixar será por equidade, sendo que será menor se o lesado teve outro veículo que pode utilizar.
A este propósito neste acórdão da Relação de Lisboa de 112019, do Desemb Carlos Castelo Branco cujo sumário transcrevemos:") A privação do uso de um bem é susceptível de constituir, por si, um dano patrimonial, visto que se traduz na lesão do direito real de propriedade correspondente, assente na exclusão de uma das faculdades que, de acordo com o preceituado no artigo 1305 do Código Civil, é lícito ao proprietário gozar, e., o uso e fruição da coisa.
A supressão dessa faculdade, impedindo o proprietário de extrair do bem, todas as suas utilidades, constitui, juridicamente, um dano que tem uma expressão pecuniária e que, como tal, deverá ser passível de reparação.
Indemnização por perda de capacidade de ganho durante o período de incapacidade temporária absoluta para o trabalho.
Assim sendo, deve ser revogada a decisão que condenou a recorrente a pagar ao recorrido a indemnização por virtual perda de capacidade de ganho durante o período da sua incapacidade absoluta para o trabalho.
Logo, a indemnização arbitrada pelo douto Tribunal a quo não foi fixada com base em virtualidades, foi antes, e no mínimo, fixada com base num critério real, concreto, legal e jurisprudencial.
Bem andou o Tribunal a quo bem andou ao decidir fixar o montante indemnizatório pela perda da capacidade de ganho durante o período em que se encontrou em incapacidade temporária absoluta e nos termos em que o fez.
Indemnização por perda da capacidade de ganho.
Diz a  No que respeita a esta matéria, o demandante do pedido de indemnização alegou apenas o seguinte:
Também aqui, a douta sentença não se limita ao alegado pelo interessado na indemnização, indo muito mais longe na decisão sobre factos que não lhe foram trazidos pelas partes. Na verdade, suporta essa decisão, exclusivamente, no que vem referido no relatório da perícia médico legal, factos esses que não estão alegados, quer no momento da apresentação do pedido de indemnização , quer em momento posterior, nomeadamente, por uma qualquer ampliação da causa de pedir.
O demandante não ficou propriamente lesado por uma perda futura do seu rendimento pelo trabalho, mas de uma diminuição parcial somática e funcional, que o obriga a despender maior esforço na realização de tarefas laborais e da sua vida pessoal, o que constitui um dano biológico, indemnizável como dano patrimonial futuro.
Relativamente ao princípio do dispositivo.
Cumpre dizer o seguinte:
Atente-se que o demandante alega danos irreversíveis e que o irão acompanhar até ao fim da sua vida o que, de resto, já resultava de toda a documentação clínica junta aos autos.
E, sempre se dirá que, resultando da instrução da causa, tais factos devem ser considerados na decisão como complementares ou concretizadores dos factos essenciais principais alegados, porquanto se integram no objeto do litígio, integram o pedido e sustentam-se numa causa de pedir.
Convém salientar que a demandada e o arguido foram notificados da mencionada perícia e, conforme decorre da Ata de discussão e julgamento, datada de 16/10/2020, quer aquela quer aquele prescindiram de prazo para solicitar esclarecimento ou a realização de segunda perícia.
Portanto, o arguido e demandada conformaram-se a aceitaram o resultado da perícia realizada na pessoa do demandante.
Ao tribunal incumbe retirar as devidas ilações de toda a matéria de facto provada, e tendo resultado provado todos os danos sofridos pelo demandante, quer os patrimoniais quer os não patrimoniais, bem andou o douto Tribunal a quo em considera-los.
Mas, depois, da sua aplicação jurisprudencial, o dano biológico foi consagrado pelo legislador no Decreto-Lei n. 352/2007 de 23 de outubro, e concretizada na Portaria n. 377/2008, de 26 de maio, alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de Junho, precisamente com natureza subsidiária para as situações em que existia um dano físico sem afetação da capacidade de ganho.
Daí que existam posições que incluem o dano biológico como uma realidade dos danos não patrimoniais; uma indemnização patrimonial ou um tertium generus autónomo.
O dano biológico consiste na perda de capacidades físicas e intelectuais nos campos laboral, recreativo, social, sexual ou sentimental. Por isso é ressarcido enquanto dano patrimonial.
Quando não há perdas económicas imediatas provocadas pela lesão, o dano biológico é valorado na perda dos lucros que eventualmente o lesado irá ter no futuro aqui reconduzido aos lucros;
Nos casos em que essas perdas não sejam previsíveis admite-se que o dano biológico seja apenas o esforço acrescido que o lesado tem de suportar em todas as atividades da vida.
Da fixação do dano.
Quanto ao dano biológico a duração do mesmo não é a vida ativa mas sim a esperança de vida atualmente no caso do sexo masculino de cerca de 78 anos. Porque o que se indemniza aqui é a dificuldade de ação e não a perda de rendimentos.
Por isso, o montante do dano biológico deve ser fixado segundo juízos de equidade art. 56, n. 3, do, em função de vários fatores, entre os quais:
a idade do lesado;
o seu grau de incapacidade geral permanente;
as suas potencialidades de aumento de ganho em profissão ou atividade económica alternativa, aferidas, em regra pelas suas qualificações; e
todos os restantes que relevem casuisticamente, nomeadamente a sua profissão.
In casu, o assistente nasceu em 101990 e ficou a padecer de uma Incapacidade Parcial Permanente de 11 pontos.
Ver a propósito Ac RP de 29-04-2021 in wwwdgsi.pt
Logo, o valor fixado na decisão ora recorrida mostra-se algo exagerado, ultrapassando em muito cálculos aritméticos.
Procede, parcialmente esta questão.Decisão:
Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em:
Alterar a matéria fáctica não provada, passando a prova a descrita em,, e.
Julgar:
Parte crime.
Totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido B.
Manter a decisão a quo quanto a condenação crime de que foi alvo o arguido B.
Parte cível.
Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela demandada  arguido.
Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo assistente .
Manter o montante fixado a título de privação do uso do veículo.
Manter a quantia fixada a título de danos patrimoniais decorrentes da perda de capacidade de ganho durante o período de incapacidade temporária absoluta para o trabalho;
Custas crime a cargo do arguido que fixo em 4Ucs arts. 51, n. 1, do.
Custas cíveis suportadas por demandante e demandada na proporção dos respetivos vencimentos.
Conselheiro Raul Borges, processo 07P4833, inwww.dgsi.pt, acedido em Novembro de 200
Proc. n. 28/07 -  Secção Simas Santos:
Cfr. Meios de Prova, in Jornadas de Direito Processual Penal-O novo Código de Processo Penal, pág. 228 e segs.
Pelo que, nesta parte, a alegação da Reclamante, não procede.
Pelo que, também nesta parte, a alegação da Reclamante, não procede.
Mas não tem, também nesta matéria, qualquer razão.
Apenas constituem questões que este Supremo Tribunal deva conhecer as nulidades que vem arguidas das suas próprias decisões, ou as nulidades das decisões do tribunal a quo que constituam objeto de recurso ou reclamação perante ele interposto.
O despacho que não admitiu o recurso, na parte em que convidou o Recorrente, ora Reclamante, a corrigir a espécie do recurso não é, ele próprio, objeto da reclamação, na qual não foi arguida a sua nulidade, mas apenas a admissibilidade do recurso.
Improcede, assim, mais esta nulidade arguida pela Reclamante.
Improcede, assim, nesta parte, o pedido de reforma do acórdão.
Nesta parte tem toda a razão, pelo que o Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de 1 de julho de 2021, que indeferiu a sua reclamação contra o despacho do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de 23 de março de 2021, que não admitiu o seu recurso de revista per saltum do despacho daquele Tribunal que indeferiu a ampliação do pedido, e da sentença que julgou improcedente a ação, deve ser reformado quanto a custas, isentando a Reclamante da obrigação de as pagar.
Conceder provimento ao pedido de reforma do acórdão quanto a custas; e
Negar provimento quanto aos demais pedidos formulados.
Sem custas. Notifique-se
O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 1 de maio, tem voto de conformidade com o presente Acórdão de todos os restantes juízes que integram a presente formação julgamento, nomeadamente os Conselheiros José Veloso e Ana Paula Portela.
Lisboa, 9 de setembro de 2021
Cláudio Ramos Monteiro
Este acórdão está junto ao acórdão de 1 de julho de 202
Processo n. 3937/08TTLSB.S1
A Autora, em 27 de fevereiro de 2018, deduziu incidente de liquidação.
A Recorrida apresentou contra-alegações onde, além do mais, suscitou a extemporaneidade do recurso de apelação.
O Tribunal a Relação, por acórdão de 27 de maio de 2020, decidiu que o recurso de apelação da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral deve ser interposto no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 7-A, n. 2, al. e 8, n.s 2 e 3, do CPT.
- Após a contestação, os autos assumiram e foram tramitados como lide autónoma e de processo comum declarativo nos termos da lei.
- O prazo de interposição do recurso era de 30 dias, atento o disposto nos art.s 36, n. 3, e 63, n. 1, 1 . parte, do P.
- Seguindo os autos os termos do processo comum declarativo, não há razão para aplicar um qualquer prazo reduzido de 10, 15 ou 20 dias, por o mesmo não se enquadrar nas situações previstas no art. 64, n. 2, do atual P., por remissão do art. 63, n. 1, in fine do P., ou mesmo o art. 69, n. 2, al. do P.na redação de por remissão do art. 7-A, n. 2, al. do P.T. na redação de.
- Por outro lado, os incidentes processados autonomamente estão previstos no n. 1 do art. 64 do atual P., e a remissão do prazo mais curto é feita para o n. 2, onde esses incidentes não estão previstos.
- Assim, o recurso dos autos foi interposto dentro do prazo aplicável de 30 dias.
a - Mesmo admitindo a possibilidade de ser aplicável o disposto no art. 7-A, n. 2, al., do P.T., o prazo de interposição do recurso sempre seria de 20 dias, o que foi cumprido.
A Autora/Recorrida nas contra-alegações pugnou pela decisão recorrida.
A sentença de liquidação foi proferidaem 202019 e notificada as partes em 202019, cf. fls. 13;
Como se referiu, importa, apenas, saber qual o prazo para interposição do recurso de apelação da decisão final proferida no incidente de liquidação de sentença requerido em 201
Dispõe o artigo 7-A do CPT:
Nos casos previstos nas alíneas,,,,, e do n. 2 do artigo 69do Código de Processo Civil e nos demais casos expressamente previstos na lei.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de revista, confirmando o acórdão recorrido.
Custas pela Recorrente/Ré.
STJ, 29 de setembro de 202
Alegou ainda que os peticionados proporcionais do direito a férias não são devidos, visto que foram gozados pela Autora, nem os proporcionais de subsídio de férias e de natal, visto já terem sido pagos, sendo que também não deve ser condenada a pagar as restantes verbas, pois a Autora apenas não as recebeu por sua culpa.
Em face do exposto decido:
declarar que o contrato de trabalho outorgado entre A e G, Unipessoal, Lda. considera-se contrato sem termo;
absolvo a R. do demais peticionado.
custas da ação por A. e R. na proporção do decaimento e sem prejuízo da isenção de que o A. beneficia cfr.art.527 do CPC ex art.1 n 2 al. do. Não se conformando com a sentença, veio a Ré interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações com as conclusões que se seguem:
Esse Tribunal da Relação de Évora, deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto quando a prova produzida impuser decisão diversa n 1 do art. 662 do, o que se requer.
A comunicação da caducidade do contrato de trabalho tenha sido feita por escrito através da remessa do documento n 1, junto com a contestação;
A A. tenha devolvido o mesmo;
Sendo que, o ponto 6 dos factos dados como não provados, deveria ter sido dado como provado, porquanto, salvo melhor opinião, constitui facto notório.
A A. em momento algum colocou em causa a cessação do contrato, ou o apuramento do valor a receber;
O restaurante explorado pela R. tem mais clientes de Verão do que no Inverno;
No ano de 2019, a partir de setembro houve uma redução de clientes e a A. deixou de necessitar do trabalho prestado pela A.
Ainda que, as declarações de parte, no que não respeitem a confissão estejam submetidas ao princípio da livre apreciação da prova, nos termos do art. 466 do CPC, tal não significa que o Tribunal as possa arredar, sem qualquer cabal fundamentação.
Salvo melhor opinião, o contrato de trabalho a termo incerto, celebrado com a recorrida, é um contrato lícito, celebrado de boa fé entre as partes, nos termos da Lei vide, art. 14, n.2, al. e e art. 141, todos do CT.
Razão pela qual, não só a fundamentação do termo se afigura cabal, como foi efetivamente percebida pela recorrida, que não só quis celebrar tal contrato como compreendeu os motivos do termo.
A comunicação da caducidade do contrato foi validamente efetuada, tendo ao contrário do entendido na douta Sentença recorrida, produzido todos os seus efeitos.
Termos em que, deverá ser negado provimento ao recurso, confirmando-se na íntegra a sentença recorrida.