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Adite-se todas as manifestações exteriorizadas pelo próprio arguido e escritas nas mensagens que enviou no sentido de pretender matar, de ir matar, de querer matar e desfigurar a vítima.
Entendemos, pois, de forma inequívoca que a conduta do arguido integra a previsão típica objectiva do tipo legal de homicídio, na forma tentada, em co-autoria.
Por outro lado, não houve consumação do crime, pois que não se produziu o resultado típico.
Acresce que, apurando-se que o arguido agiu em comunhão de esforços e de comum acordo com o outro indivíduo, tomou parte directa na execução, concluindo-se que agiu em co-autoria.
estabelece o artigo 13 do Código Penal que
Posto isto, confirma-se, pois, a especial perversidade ou censurabilidade, justificando-se um tipo de culpa agravado. Impõe-se, assim, a conclusão do preenchimento das qualificativas previstas nas ais., e do n. 2 do artigo 13 do Código Penal.
A especial perversidade ou censurabilidade, justificativa de um tipo de culpa agravado, resulta também do clima de perseguição e de terror criado em redor da vítima, nas ameaças e perseguições constantes desenvolvidas pelo arguido e que precederam a execução da tentativa de homicídio.
Conclui que "a pena de 12 anos de prisão é deveras exagerada e desproporcional violando os princípios consagrados no art. 70 e 71 do CP.
No acórdão, justificou-se a pena do modo seguinte:
Da Medida Concreta Das Penas
Por outro lado, o desvalor do resultado é altamente gravoso, considerando que as agressões perpetradas atingiram todas as partes do corpo da ofendida, tendo-lhe deixado sequelas de desfiguração grave permanentes.
Por seu turno, o dolo do arguido é de mediana intensidade, pois existiu na modalidade de eventual.
Contra o arguido temos o facto de não ter demonstrado arrependimento em Tribunal, bem como ter demonstrado revolta pela sua situação de reclusão, o que faz concluir por necessidades de prevenção especial elevadas ademais corroboradas pelo facto de ter já ter praticado sete.
Preceitua o artigo 7 do Código Penal que
No presente caso, atentas as penas parcelares aplicadas ao arguido, a moldura abstracta situa-se entre 10 anos e seis meses e 13 anos e seis meses.
Ora, o arguido demonstra uma personalidade avessa ao rigor normativo, vindo praticando crimes contra o património, sendo que os crimes por que sai condenado nestes autos dizem respeito a bens jurídicos eminentemente pessoais.
Conclui-se que a ilicitude global do facto é intensa, de tal modo que a aplicação da pena ao arguido deverá terminantemente dissuadi-lo da prática de novos crimes, erradicando comportamentos criminógenos do seu percurso de vida.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedentes os recursos, confirmando-se o despacho e o acórdão.
Custas pelo recorrente que se fixam em 6UC arts 513 /1 e 514/1 CPP e 8/9 e Tab..
Formulou nas respectivas alegações cfr. fls. 377-381), as seguintes conclusões que se reproduzem:
B. A fls 3 e 4 da douta sentença, pode ler-se "As questões que ao Tribunal cumpre solucionar são as seguintes:
E desde logo, porque:
Inexiste prova nos autos de que o financiamento bancário tenha sido efetuado para o fim que a exequente alegou, pois que,
E. a exequente prova tais empréstimos por via do documento n. 13 que juntou, e que deu por integralmente reproduzido no artigo 13 da p.de execução de julgados.
F. Sendo que o documento n. 13 é um documento elaborado pela própria exequente, como podemos verificar infra: imagem que aqui se dá por reproduzidaG. Temos assim, que inexiste prova sobre o referido financiamento.
H. Sem qualquer idoneidade para provar um financiamento, cuja relação subjacente se desconhece.
Podemos concluir, pois, que se trata de um documento que nada prova e,
K. De todo o modo, no caso em apreço, a contestação remeteu para uma outra onde se contestaram tais valores, donde se retira que também pelo CPC, nunca haveria acordo atento o disposto no art. 49 aCPC, a que corresponde o art. 57 no nCPC.
Pois que na matéria dada como provada, a fls 11 da douta sentença no ponto P, o tribunal deu como provado e passa-se a transcrever:
Nosso sublinhado e nosso realce
Q. A taxa de juro média suportada com os empréstimos bancários referidos no ponto anterior foi de 4% - por acordoNosso sublinhado e nosso realce
N. Ora, já vimos, nos pontos J e das presentes conclusões, que não há confissão dos factos articulados pelo autor,
P. E, inexistindo prova nesse sentido, quer documental, quer testemunhal, não poderia o Tribunal chegar a essa conclusão sem prova para o efeito, conforme já explicitado nos pontos a do presente recurso.
S. Censura-se, com o devido respeito, a errada apreciação da prova levada a cabo pelo Tribunal: foram dados como provados factos sem prova para tal.
T. Ou seja, nesta parte a exequente não fez prova desses encargos que alega ter suportado, o que competia nos termos do art. 7 da LGT.
U. Acresce que não foi produzida prova testemunhal nesse sentido.
W. Pelo que incorreu a douta sentença em erro de julgamento por ter levado ao probatório factos que não resultam da prova produzida, errando na valoração da mesma.
A Autoridade Tributária alega que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na aplicação do direito, por ter considerado como provados por acordo os seguintes factos constantes da sentença:
Q. A taxa de juro média suportada com os empréstimos bancários referidos no ponto anterior foi de 4% - por acordo.
Entende a Autoridade Tributária que o Tribunal não deveria ter considerado provado os factos P. e Q. constantes da sentença, porque o artigo 8, n. 4 do CPTA afasta o ónus de impugnação especificada.
Sem prescindir, sempre se deverá considerar que o Tribunal a quo interpretou correctamente o referido artigo 8, n. 4 do CPTA, valorando a conduta omissiva da Administração em conjunto com o documento junto pela Exequente.
O acórdão do TCA Norte, de 21 de Abril de 2016, proferido no processo 428/10BEVIS explica com clareza qual o iter a seguir quando a entidade administrativa não impugne os factos articulados pelo autor na sua contestação.
Conforme explica o referido aresto,
O ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo. Tem de ser uma posição clara e não ambígua.
De facto, o Tribunal recorrido não se baseou apenas na conduta omissiva da Autoridade Tributária.
Em vez disso, conforme é possível extrair da motivação da sentença, foram também considerados os documentos juntos pela Exequente, ora Recorrida, e o comportamento processual da Executada, ora Recorrente.
Ainda assim, caso não se entenda que o Tribunal interpretou correctamente o artigo 8, n. 4 do CPTA, sempre se deve considerar que o facto alegado pelo Autor resulta provado, tendo em conta a presunção de veracidade dos documentos contabilísticos, prevista no artigo 7, n. 1 da Lei Geral Tributária
Neste sentido, deverão sempre considerar-se provados os factos alegados pela Exequente, por prova documental dado que a Recorrente não arguiu a falsidade nem impugnou o documento com base no qual o Tribunal deu esses factos como.
Pelo exposto, deverá este Tribunal negar provimento ao recurso apresentado pela Autoridade Tributária, por falta de fundamento legal para alteração da sentença recorrida.
G. Em 102003, no processo de execução fiscal referido, a exequente formulou pedido de pagamento da dívida em 60 prestações mensais - cfr. doc. 5 junto com a p..
H. Em 212003, por despacho do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças do Porto, foi autorizado o pagamento em prestações referido no ponto anterior - cfr. doc. 6 junto com a p..
PrestaçãoData pagamentoValor
12-200312245,05
01-200413418,68
02-200412207,66
03-200411947,46
04-2004113,947,57
05-200411946,52
06-200411946,62
07-20041194673
08-200411946,85
09-200411946,98
10-200411500,57
11-200411053,68
12-200411607,65
01-2005116,162,53
02-200511259,59
03-200511801,94
04-200511344,75
05-200511886,52
06-200511430,28
07-200511973,00
08-200512514,60
09-200512056,67
10-200512599,24
11-200512599,75
12-200512700,58
01-200612700,87
02-2006123,802,34
-03-200612802,41
04-200612360,15
05-200612921,31
06-200612482,37
07-200613041,84
08-200613584,38
09-200613583,86
10-200613690,63
11-200613690,61
12-200613255,91
01 -200713821,53
02-20071338976
03-200713958,10
04-200714526,87
05-2007141,098,17
06-200714671,11
07-200714245,91
08-200714821,75
09-200714401,18
10-200714982,92
11-200714567,64
12-200714154,68
01-200814746,44
02-200814885,15
Antes de mais, importa notar que a decisão recorrida tem o seguinte teor:
Para a Recorrente, inexiste prova nos autos de que o financiamento bancário tenha sido efectuado para o fim que a exequente alegou, pois que, a exequente prova tais empréstimos por via do documento n. 13 que juntou, e que deu por integralmente reproduzido no artigo 13 da p.de execução de julgados, sendo que o documento n. 13 é um documento elaborado pela própria exequente.
Pois bem, quando se tem presente o discurso da ora Recorrente, em sede de contestação, não se pode acompanhar a ideia da mesma no sentido de que, no caso em apreço, a contestação remeteu para uma outra onde se colocaram em crise tais valores, dado que, não se retira do que ficou descrito qualquer ponto de apoio nesse sentido; antes, pelo contrário, quando se analisa o exposto, não se vislumbra qualquer elemento susceptível de colocar em crise, contradizer o que ficou exposto pela ora Recorrida no seu requerimento inicial.
Com o n 214-G/2015, de 02-10, a mesma norma contempla, além do mais, os seguintes elementos:
"1 - Na contestação, deduzida por forma articulada, os demandados devem:
- No final da contestação, os demandados devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova.
- Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado, devendo os demandados nela tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor.
Na verdade, como se refere na sentença recorrida, a sentença exequenda reconheceu o direito da impugnante a ser indemnizada pelos prejuízos sofridos com a prestação de tal garantia bancária, nos termos e com os limites previstos no artigo 5, n.s 3 e 4, da LGT, ou seja, o direito em apreço até já foi reconhecido em sede de sentença, faltando definir o quantum relativamente aos prejuízos assinalados.
No entanto, cremos que a decisão recorrida deveria ter ido mais longe na descrição da matéria em crise, ponderando tudo o que ficou exposto no requerimento inicial, e que não mereceu qualquer observação por parte da ora Recorrente, pelo que, nos termos do art. 712 n 1 do Proc. Civil, adita-se ao probatório o seguinte:
Data PagamentoValorDiasTaxa JuroIndemnização
por acordo.
Como é sabido, nos termos dos n.s 1 e 3 do artigo 5 da LGT, a indemnização pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente para suspender a execução:
Tem como limite máximo o montante resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios.
Revista n. 2029/15TBLRA.CS1
A Recorrente apontou o vício de falta de cumprimento do ónus de alegação da matéria de facto na sua contra alegação, porém, a rejeição do recurso seria sempre matéria de conhecimento oficioso.
Não tendo sido declarada tal extemporaneidade, o Douto Acórdão Recorrido violou o disposto no art 652 N 1 e do P.
Se não se entender pela extemporaneidade, como se espera, o Douto Acórdão enferma de erro na interpretação e aplicação da lei substantiva, nomeadamente na interpretação do art 429 do Comercial e no art 334 do
E exige que a omissão seja culposa e intencional.
Ora, antes de mais, o regime das falsas declarações aplicável aos autos, e que foi totalmente ignorado pelo Tribunal, decorre do art 429 do Código Comercial.
Também não se aceita que se diga que a Recorrente estava em condições de perceber as omissões aquando da adesão ao seguro, pois, nenhum facto provado existe para se defender essa tese.
Até porque a Recorrente não está presente no momento da adesão pelo que, considerar que se devia ter apercebido da omissão é, no mínimo, forçado.
Atenta a matéria apurada e definitivamente fixada nos pontos 5 até 10, 12, 13, 16 e 21, o contrato teve por base declarações inexactas que provocam a nulidade do seguro, por aplicação do art 429 do Código Comercial, dispositivo legal totalmente ignorado pelo Douto Acórdão e por isso, violado, por omissão.
Reconhecida a nulidade ou anulabilidade do contrato de seguro celebrado, fica prejudicado o conhecimento sobre a comunicação das cláusulas gerais da Apólice, uma vez que estamos perante um contrato, já reconhecidamente inválido.
Pelo exposto, não se aceita que se considere que a Recorrente actuou em abuso de direito quando, quem prestou falsas declarações ao assinar o boletim de adesão como se de uma pessoal saudável se tratasse, foi o Recorrido, quando, na realidade, era diabético e hipertenso.
Pede, a finalizar, que se revogue o acórdão recorrido, e se absolva a recorrente do pedido.
O recorrido contra-alegou pugnando pela negação da revista.
A matéria de facto dada como provada pela Relação é a seguinte:
O contrato referido em  previa as coberturas por morte e por invalidez absoluta e definitiva do segurado, aqui autor, dele constando como beneficiários, em caso de morte, BPI. S.A e herdeiros legais e, em caso de invalidez, BPI, S.A. e pessoa segura.
Em 1993, haviam sido diagnosticadas ao autor as doenças crónicas da diabetes e de hipertensão arterial, o que ele bem sabia na data da celebração do contrato referido em  E da subscrição da proposta de adesão acima mencionada.
Se a ré tivesse tido conhecimento do referido em 1 E 1, não teria aceitado o seguro proposto nas condições em que o fez.
As doenças referidas em 1 Potenciavam o risco de o autor vir a ser vítima de acidente vascular cerebral.
Nas Condições Gerais do contrato mencionado em  Está, ainda, previsto:
Argumenta a recorrente que o recurso de apelação devia ter sido rejeitado, uma vez que tendo sido liminarmente rejeitado o recurso da decisão de facto, por não terem sido observados os ónus previstos no art. 640, n 1, al e n 2, al do CPC, o recorrente dispunha apenas do prazo de 30 dias para interpor recurso, prazo que não observou.
Processo n. 1409/13T8PNF-P1
Origem: Comarca Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J
"20 E muitos forem os contactos mantidos com a senhora advogada do participante pelo menos até ter conhecimento dos presentes autos;
"Vila Nova de Gaia, 31 de Março de 2016
Carta Registada com AR
Exmo Sr. F
Conforme combinado com o Sr. G da Auto Reboques , Lda, junto remeto em anexo participação e relato do sinistro ocorrido a fim de darem o seguimento adequado.
O NIF do Sr. B é o xxxx
Fico a aguardar as vossas prezadas notícias.
"A fls. 227 veio o Autor requerer o desentranhamento do documento junto com a contestação, a fis. 169 a 173, e que sejam considerados como não escritos os factos alegados nos artigos 200, 21 e 22 desse articulado.
Alegou, para tanto e em síntese, que se trata de documentos cobertos pelo sigilo profissional, invocando o disposto no artigo 92, n3, ai., da Lei 145/2015, de 9 de Setembro.
A fls. 235 a 238 a Ré pugnou pelo indeferimento da pretensão do Autor.
"a. O presente recurso vem interposto do despacho saneador, que indeferiu o requerimento de desentranhamento dos documentos abrangidos pelo sigilo profissional, apresentado pelo Recorrente.
Inconformado com o indeferimento do seu requerimento, o Recorrente vem interpor o presente recurso.
e. Os referidos documentos junto aos autos, correspondem a fotocópias de uma carta com um documento em anexo, bem como a cópia do talão de registo do envio e de aviso de receção da referida carta.
A Ré, nunca conseguiria ter tido acesso ao talão de registo e aviso de receção, sem a anterior mandatária os ter remetido. Ora,
j. Conforme resulta do disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados, todas as comunicações ou informações, prestadas por Colega são suscetíveis de proteção de segredo profissional.
Não tendo a Ré tomado as diligencias legalmente impostas, a prova documentos junta pela Ré, viola o dever de segredo profissional, constituindo uma prova materialmente proibida e, por isso, ilícita. Ora,
o. Os documentos, devem ser desentranhados, e considerar-se não escritos os factos alegados relativos aos documentos, de acordo com os termos do artigo 92, n. 3 e 5 do EOA.
q. O despacho que admite os mencionados documentos viola o estatuído nos art. 92 n. 5 do EDA e 195 do CPC.
- A ré não contra-alegou.
Assim, atento o seu objecto, o recurso em separado será apreciado com base na factualidade que consta no Relatório supra.
Na petição inicial subscrita por mandatário forense diferente da Dra., o autor alegou que o acidente ocorrido no dia 13 de junho de 2015 constitui um acidente de trabalho.
"Exmo Sr. F
E, sendo assim, os referidos documentos estão abrangidos pelo sigilo profissional de advogado?
A factos comunicados por co-autor, co-rréu ou co-interessado do seu constituinte ou pelo respetivo representante;
O acórdão do STJ, de 102018, www.dgsi.pt, pronunciou-se sobre o segredo profissional, nos seguintes termos sintetizados:
Tal entendimento já constava do Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 001981, em ROA, ano 41, páginas 900-901:. Por isso, consideram-se abrangidas pelo segredo profissional todas as situações que sejam susceptíveis de significar a violação da relação de confiança entre o advogado e o seu patrocinado e também todas as situações que possam representar quebra da dignidade da função social que a advocacia prossegue. O segredo profissional não é só, em rigor, um dever do advogado por pertencer a uma classe, mas é, e sobretudo, um dever de toda essa classe e, por isso, vinculativo e obrigatório para cada membro dela.
No mesmo sentido, o afirmado no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202017:
- Os documentos juntos a fls. 169-173dos autos principais, pela ré , Lda., são os descritos nos pontos  a  do Relatório, a saber:
Mas em relação ao Talão de Registo e Aviso de Recepção, a ré só poderá ter tido acesso aos mesmos por via da Dra. : o Talão de Registo foi-lhe entregue na estação dos CTT no acto do registo e o Aviso de Recepção foi-lhe remetido para a morada do seu escritório.
E, neste contexto, somos remetidos para a previsão da alínea do n. 1 e do n. 3 do artigo 9 do EOA, supra transcrito.
Daqui resulta que a Dra , ao combinar determinado assunto com a ré contactos admitidos pela própria ré na contestação), tomou conhecimento de factos que visavam um acordo que pusesse termo ao diferendo entre as partes, acordo esse que, a avaliar pelo teor da presente acção, não só não se concretizou, como a Dra.  deixou de representar o autor.
E, assim sendo, a Dra.  estava obrigada ao segredo profissional, não só quanto aos factos de que tomou conhecimento durante as negociações com a ré e a E, S.A., mas também quanto aos documentos, directa ou indirectamente, relacionados com esses factos, com realce para o Talão de Registo e o Aviso de Recepção comprovativos do envio da carta e documento anexo a uma terceira entidade - a E, S.A. -, que não figura como parte, na acção especial emergente de acidente de trabalho n. 1409/13T8PNF-P1, a correr termos contra a ré , Lda..
Na mesma data,
Consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos, tendo em atenção a prova documental produzida e as alegações das partes:
Em 20 de dezembro de 2016, o CSMP deliberou, em sessão plenária, que:
Para o efeito, o CSMP insistirá pelo recrutamento e formação de mais magistrados, em ordem a reunir as condições indispensáveis a assegurar o serviço afeto aos substitutos de procuradores-adjuntos;
Decorre da referida decisão o seguinte:
No sobredito acórdão foi deliberado o seguinte:
A 12 de novembro de 2019, foi emitido parecer sobre a prestação funcional da requerente, pela Magistrada do MP, Coordenadora da Comarca de , Dra. , no qual pode ler-se o seguinte:
A senhora substituta de procurador-adjunto, Licenciada A, acompanhou de forma meritória todo o serviço distribuído e foi uma peça fundamental para a estabilidade funcional e equilíbrios de produtividade no DIAP e nos juízos local criminal e local , todos de , onde só estão colocadas apenas 3 procuradoras adjuntas.
No contexto de grande volume de serviço posso confirmar que a avaliação que faço do trabalho desenvolvido pela senhora substituta de procurador-adjunto atinge níveis de qualidade, demonstrando iniciativa e capacidade organizativa.
Trata-se de uma profissional já dotada de boa preparação técnico-jurídica na área criminal.
Evidencia maturidade nas áreas de intervenção.
Muito disponível, trabalhadora e de bom trato pessoal e institucional.
Não há conhecimento da menor crítica ao serviço da senhora substituta de procurador-adjunto, Lic. A, por parte das entidades com quem interage, ou de qualquer utente da Justiça.
O CSMP manteve o projeto de decisão, resultado da deliberação de 17 de dezembro de 2019 o seguinte:
Julgar improcedentes os fundamentos invocados pelos interessados nas suas respostas;
À data de 31 de dezembro de 2019, a requerente ainda tinha 17 dias de férias por gozar que se venceram no ano de 2018, e que deviam ter sido gozadas em 2019, mas por acordo com o CSMP foram gozadas entre 2 de janeiro de 2020 e 22020;
O CSMP foi citado no dia 22020;
A Requerente exerceu funções normalmente entre 27 de janeiro de 2020 e 6 de fevereiro de 2020;
e, por outro lado,
Pelo que, também por esta razão, não procede a invocada exceção de não conhecimento do pedido de suspensão da eficácia da deliberação do CSMP de 9 de julho de 201
Não se duvida que a deliberação do CSMP de 9 de julho de 2019 efetivamente definiu a situação jurídica da Requerente, determinando a cessação do seu vínculo com efeitos a 31 de dezembro de 2019, ou melhor, a 23 de janeiro de 2020, findo o gozo do período de férias de 2018 a que tinha direito.
E com elevada probabilidade a resposta a essa questão é negativa.
Indeferir o pedido subsidiário de autorização provisória para prosseguir no exercício das funções de substituta de procurador-adjunto na Comarca de .
Custas do processo pela Requerente. Custas do incidente pelo Requerido. Notifique-se
Acordam na secção criminal:
No processo comum singular n 81/12GGODM do tribunal de Comarca de Beja, o arguido RM foi absolvido da prática de um crime de furto dos arts. 20 do CP e do pedido cível contra ele deduzido porJM.
"A. Consideram-se incorrectamente julgadas as alíneas---,---,--- e da matéria de facto não provada.
Ao ter dado como provado o que deu em , significa isso que nesta parte, pelo menos, não terá acreditado no arguido, terá, antes, acreditado no ofendido, mas se assim é, então, a Mm. Juiz não poderia ter acreditado no resto da versão que aquele apresentou.
F. Depois de o MJ lhe ter indicado as estremas, o arguido não teria, a partir desse momento, qualquer dificuldade em identificar as estremas, como, de resto, não teve, a fazer fé nas suas declarações, da mesma forma que os seus trabalhadores não teriam experienciado essa dificuldade depois de lhes terem sido dadas indicações nesse sentido por aquele.
J. O arguido, até mesmo pela actividade profissional a que se dedica, tinha a obrigação de zelar para que não houvesse um engano dessa natureza.
N. Não cremos ter havido qualquer engano da parte dos trabalhadores do arguido, não só pelo que já referimos acima, ou seja, depois de o MJ lhe ter indicado as estremas, o arguido não teria, a partir desse momento, qualquer dificuldade em identificar as mesmas, como, de resto, não teve a fazer fé nas suas declarações), da mesma forma que os seus trabalhadores não teriam experienciado essa dificuldade depois de lhes terem sido dadas indicações nesse sentido por aquele, daí que muito dificilmente se concebe que pudesse ter havido um engano.
O arguido pretende fazer crer que acreditava que o terreno do MJ ia até á dita casa e que o engano dos trabalhadores se teria limitado ao corte das árvores para lá dessa casa, sucede que aí não há nem pode qualquer confusão, como foi unanimemente reconhecido por todos, inclusive pelo MJ que confirmou a correcta delimitação das parcelas de terreno.
W. O MJ teve sempre bem presente a correcta delimitação da sua parcela de terreno tal como em e nunca disse coisa diferente ao arguido.