rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
por acórdão proferido em 23-04-2009, no processo comum colectivo 174/08 do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ., que transitou em julgado em 13-05-2009, na pena de 2 anos de prisão, e 120 dias de multa, pela prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, um crime de condução sem habilitação legal e um crime de roubo, por factos de 22-02-2008, 10-02-2008 e 11-02-2008, respectivamente.
por acórdão proferido em 07-01-2010, no processo comum colectivo 277/0. do .. Juízo do Tribunal Judicial .. que transitou em julgado em 09-02-2010, na pena de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo qualificado, por factos de 21-11-200
por sentença proferida em 13-07-2010, no processo comum singular 387/0. do .. Juízo Criminal do Tribunal Judicial ., que transitou em julgado em 28-09-2010, na pena de 10 meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, e um crime de condução sem habilitação legal, por factos de 01-12-200
por sentença proferida em 21-03-2011, no processo comum singular 873/0 do .. Juízo Criminal do Tribunal Judicial de , que transitou em julgado em 02-05-2011, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, por factos de 30-06-200
Por despacho de 03-10-2018 no processo 1702/1. do Juízo de Execução de Penas de ., Juiz .., foi declarado extinta a pena aplicada no processo 873/0.;
por acórdão proferido em 16-03-2012, no processo comum colectivo 933/0do ... Juízo Criminal de., que transitou em julgado em 16-04-2012, na pena de 6 anos e 9 meses de prisão, pela prática de dois crimes de roubo, por factos de 16-10-200
por acórdão proferido em 24-12-2015, no processo comum colectivo 56/08 do Juízo Central Criminal de , Juiz , que transitou em julgado em 07-01-2016, na pena de 3 anos e 7 meses de prisão, pela prática de um crime de evasão e um crime de furto qualificado, por factos de 200
Em Portugal, integrou o agregado de familiares, na zona do ., meio socio-residencial marcado por bastantes problemáticas sociais e de exclusão, tendo frequentado a escola local. Todavia, a integração em grupos de pares que passaram a interferir no seu quotidiano veio a desestrutura-lo.
Após a sua libertação condicional, terá integrado o agregado familiar materno, residente em  composto pela progenitora, a irmã e a sobrinha, de 15 anos de idade.
Em termos institucionais, tem mantido uma postura adaptada evidenciando boa capacidade de integração e adaptação. Em termos disciplinares, não regista infrações neste estabelecimento prisional
Não se encontra integrado em qualquer atividade escolar, formativa ou laboral embora tenha manifestado vontade em integrar um curso de formação profissional numa área do seu interesse, caso ocorram no estabelecimento.
Tanto a progenitora, como a irmã e a namorada pretendem continuar a apoiar o arguido, durante e após a reclusão, mostrando-se atualmente solidárias com o mesmo e visitando-o no estabelecimento prisional com alguma regularidade.
Em data não concretamente apurada, o arguido AA decidiu apoderar-se de objectos pertencentes a terceiros, planeando assaltos e angariando pessoas para os mesmos.
A arma que se encontrava no quarto do irmão do arguido BB era deste arguido.
auto de notícia de fls. 195/197, e aditamento a fls. 198/199;
autos de reconhecimento:
exame pericial lofoscópico que consta a fls. 712/713 - pistola e duas munições, não se tendo recolhido qualquer informação relevante;
exames periciais lofoscópicos que consta a fls. 716-719, 720-722 - ao envelope, recolhendo-se vestígios, mas sem qualquer identificação;
certidão de fls. 1670/1674, do período em que o arguido se encontrou em cumprimento de pena.
certificados de registo criminal dos arguidos, juntos aos autos.
O arguido BB, prestou declarações em sede de primeiro interrogatório judicial, nos termos do disposto no artigo 14, n. 4, alínea, do Código de Processo Penal, sendo que foi devidamente representado por defensor e foi advertido que as suas declarações poderiam ser tidas em atenção em sede de julgamento. Assim, serão tidas em atenção as declarações que o arguido aí prestou.
Levou os dois indivíduos até sua casa, sendo que quando saíram do carro aqueles se dirigiram a uma zona em frente onde está uma casa abandonada, tendo a mala ficado no exterior da sua viatura, que foi onde ele a deixou. E ele entrou em casa para ir falar com o seu irmão.
Entretanto apercebeu-se que chegou o AA e que se dirigiu para o local em que os outros dois se encontravam, e deixou de ver a mala.
Entrou em casa para falar com o seu irmão e quando voltou estava a chegar a GNR e o AA já não se encontrava no local.
Confessou não ter carta de condução, mas ter licença para ter a arma de air soft, desporto que pratica. Já quanto ao punhal que tinha em casa refere que foi um presente de um vizinho que, entretanto, faleceu.
O arguido AA prestou declarações em sede de julgamento admitindo que teve uma participação nos factos ocorridos, mas dando-lhe um enquadramento diferente da que consta na acusação.
Refere que conhece FF, pessoa que estava com a vítima EE, e que foi este quem organizou toda a situação, em conjunto com um indivíduo de nome
Mais diz que depois de estarem todos foi para o estabelecimento do FF e ficou cá fora na esplanada com os funcionários como fazia habitualmente, e que não deixou de ir para não parecer estranho. Apercebeu-se que chegou o de moto e pouco depois a namorada deste. O casal juntou-se-lhe no exterior do estabelecimento.
Depois apercebeu-se que chegou o carro do BB, e do mesmo saíram o e o que vestiram os casacos e se dirigiram ao interior do estabelecimento, ouviu um barulho e saíram do interior já com uma mala. Dirigiram-se ao carro e saíram dali.
Nesse momento, o e a namorada foram no seu carro e ele levou a moto do
Entretanto apercebeu-se que chegou a policia e ele conseguiu fugir com a mochila. Entregou a mochila ao e foi-lhe entregue a sua parte que foi de 1000,00 euros, pensando que cada um dos outros ganhava o mesmo, sendo que o volume de dinheiro que lá estava era compatível com os 5000,00 euros que pensa que lá se encontravam.
O arguido refere que ia no banco do pendura e que levava uma camisola de manga comprida e um capuz na cabeça, que lhe foi dado pelo BB, e ainda uma arma, que pensa que era de alarme. O já ia de casaco.
O arguido  não prestou declarações.
Foram igualmente ouvidas as seguintes testemunhas:
EE, ofendido, que referiu que no dia em questão se dirigiu ao estabelecimento do FF para falar com ele, sendo que após terem terminado a conversa e após se ter equipado para voltar para a sua moto e se estava a dirigir para a porta entraram dois indivíduos encapuçados e com armas, e que um deles lhe bateu com a arma no capacete e lhe levaram a mala da moto que tinha na mão.
Ainda foi atrás das pessoas que o assaltaram, mas não conseguiu alcançá-los, e quando voltou ao estabelecimento já lá estava a GNR a quem relatou o sucedido.
Descreveu uma das pessoas que o abordaram como tendo muito volume na cabeça, o que é compatível com o arguido
A testemunha FF, admitiu conhecer o arguido AA, por ter trabalhado para si há uns anos. No dia em questão, teve uma reunião com o ofendido EE e refere que quando aquele estava a sair do estabelecimento apareceram dois indivíduos, encapuçados a apontarem armas de fogo e levaram a mala da moto do EE.
A testemunha , irmão do arguido BB, não prestou declarações.
Quando chegaram ao estabelecimento onde os factos tinham ocorrido o ofendido tinha saído para perseguir, de moto, os assaltantes e depois retornou sem que os tivesse conseguido alcançar e relatou o que tinha ocorrido.
A testemunha PP, guarda da GNR, refere que estava de patrulha, na ., e foram alertados para um assalto perpetrado com uma viatura . Branco e a morada associada ao mesmo em.., pelo que se dirigiram ao local. Quando aí chegaram verificaram que ali se encontrava a viatura, e que a mesma estava ainda quente. Foram abordados por uma senhora que lhes perguntou se queriam algo e eles pediram para falar com o dono do carro. Aperceberam-se que no interior do veículo estavam algumas coisas que poderiam ter sido usadas no assalto e activaram a equipa de investigação criminal.
Identificaram assim a pessoa a quem pertencia o carro e ainda mais duas pessoas que estavam no interior. Estava ainda uma moto parada em frente da casa.
A testemunha JJ, refere que estava nas imediações do estabelecimento onde os factos ocorreram, no interior da sua viatura a descansar, com a sua mãe. Apercebeu-se então de que alguém fez uma travagem brusca e depois acelerou e travou novamente o que o fez estar desperto. Viu dois indivíduos saírem de uma viatura, com pistolas e a colocarem um capuz, e dirigiram-se para o café. Como se apercebeu que ia haver um assalto telefonou de imediato para a polícia e deu a matrícula da viatura e a sua descrição.
A testemunha SS, sogra do arguido BB, refere que quando estava a chegar a casa viu que a polícia também estava a chegar e foi ela quem foi chamar o seu genro quando lhe perguntaram pelo dono do carro. Reconheceu que no dia em questão o estava lá em casa, pessoa que não conhecia antes.
As testemunhas TT e UU, respectivamente empregador e colega de trabalho do arguido BB, referem que o mesmo era um trabalhador assíduo, e bom funcionário, que se dava bem com todos.
A testemunha , namorada do arguido , referiu que depois de um relacionamento há uns anos, retomaram o mesmo em 2019, projectando irem viver juntos e casar.
Cotejando toda a prova produzida temos assim:
Os arguidos BB, AA e reconhecem ter estado no local dos factos, ou nas suas imediações, e ter participado de alguma maneira nos factos.
O arguido reconhece ter sido ele uma das duas pessoas que entrou no estabelecimento, usando uma arma, e que retirou a mala do ofendido.
O arguido AA reconhece que sabia que o assalto ia ocorrer, e que estava no exterior do estabelecimento em que o assalto iria ocorrer e que imediatamente após o mesmo se dirigiu ao local onde estava a mala e recolheu o dinheiro que foi entregar a uma terceira pessoa, ficando com 1000,00 euros do saque.
Tendo em atenção o conjunto da prova produzida, interpretada segundo as regras de senso comum resulta provado que os quatro arguidos se juntaram para realizar um assalto a alguém que, sem que se apure como, sabiam que iria ter uma soma considerável de dinheiro, e que não poderia apresentar uma queixa por não poder justificar a posse da mesma quantia.
O ofendido negou que soubesse que iria ocorrer o assalto, o que nos mereceu credibilidade.
Também não se mostra credível que alguém que vai ser assaltado informe que irá oferecer 5000,00 euros de recompensa.
Por sua vez, é o arguido BB que não só realiza o transporte das pessoas que vão abordar o ofendido, recruta o arguido e disponibiliza pelo menos uma das armas usadas.
E se se tratasse de uma simulação, perante a actuação imediata da polícia o comportamento seria indicar de imediato tal facto e entregar o que tinha sido encontrado, facto que não ocorreu, pelo contrário.
Não é, pelos motivos supra, de todo credível que se tratasse de uma simulação de crime.
Este tipo de actuações, quer a situação do assalto, quer a situação da detenção de armas de fogo, e a condução sem habilitação legal, é comumente conhecido por todos como actos criminalmente punidos.
A situação pessoal dos arguidos resulta do teor da documentação, certificados de registo criminal e relatório social, confirmado pelas testemunhas de defesa apresentados.
III  Questiona o recorrente a validade da prova ponderada pelo tribunal recorrido na formação da sua convicção em relação aos factos por que foi condenado.
O disposto neste preceito justifica-se como forma de assegurar o contraditório e os direitos de defesa constitucionalmente assegurados art.32, ns1 e 5, da.
Depois do sentido das provas por declarações dos arguidos, enumera as testemunhas ouvidas e o sentido dos respetivos depoimentos.
Não há, assim, violação do contraditório, pois as declarações do arguido BB em 1 interrogatório foram usadas, apenas, para fundamentar a convicção do tribunal em relação aos factos a ele imputados, sendo que, em relação ao recorrente , o tribunal recorrido fundamentou a sua convição noutros elementos de prova, nomeadamente nas próprias declarações deste arguido, sem se apoiar nessa parte nas declarações do co-arguido BB, sendo por isso manifesto que não ocorre a invocada nulidade da prova.
O recorrente não concretiza este vício e lida a decisão recorrida não se deteta nela qualquer contradição.
O ofendido, porém, negou essa versão, a qual também não foi confirmada pela testemunha FF, que justificou a razão por que estava com o ofendido EE teve uma reunião com, dizendo que quando o ofendido estava a sair do estabelecimento apareceram dois indivíduos encapuçados a apontarem armas de fogo e levaram a mala da moto do EE.
O facto de o ofendido ter na mão a mala top da sua mota não surpreende, pois o valor que nela transportava justificava que a tivesse consigo em vez de a deixar na mota, por outro lado, o facto de sair já com capacete é compreensível por pretender esconder a sua identidade e prevenir o risco de ser vítima de assalto.
Assim, é manifesto que as provas indicadas não impõem decisão diversa, considerando-se a matéria de facto provada fixada nos termos descritos pelo tribunal recorrido.
Os factos provados preenchem todos os elementos típicos dos crimes por que os recorrentes foram condenados, sendo manifesto que não estamos perante simulação de crime.
Os recorrentes questionam a medida concreta das respetivas penas.
Como refere o acórdão recorrido o crime roubo é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos, o crime de detenção de arma proibida com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias e o crime de condução sem habilitação legal, com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias .
O recorrente praticou os factos dos presentes autos depois de ter estado detido em cumprimento de pena de prisão entre 21-02-2008 e 18-10-2019, por condenações por crimes de roubo e de detenção de arma proibida, o que justifica a sua censura como reincidente, nos termos dos arts.75 e 76, do CP, determinando o agravamento dos limites mínimos das penas por aqueles crimes em um terço.
No caso, o grau do ilícito é elevado em relação aos crimes de roubo e detenção de arma proibida.
O grau de culpa é também elevado, agindo todos com dolo direto.
As necessidades de prevenção geral são prementes, atentos os sentimentos de insegurança que este tipo de atos gera na comunidade.
Perante este quadro, a graduação das penas pelos crimes de roubo em 5 e 6 anos de prisão para os recorrentes BB e , respetivamente escassos dois anos acima dos limites mínimos e, ainda, longe dos pontos médios da medida, pelo crime de detenção de arma proibida abaixo do ponto médio da medida abstrata quanto a ambos os recorrentes e pelo crime de condução sem habilitação legal recorrente, pouco acima do limite mínimo, é revelador de muito moderação e respeita o princípio da proporcionalidade.
Em conclusão, os recursos não merecem provimento.
Condena-se cada um dos recorrentes em 3Ucs de taxa de justiça;
Lisboa, 16-11-2021
Ac. do S.T.J. de 6Abr.00, no B.J. n496, pág.16
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol., pág.339/34
A Menor B... representada pelo patrono veio interpor recurso de Apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
Nulidade da decisão contida no despacho de 13 de maio por falta de fundamentação.
Da consulta dos autos temos por relevantes os seguintes factos para a apreciação do objeto de ambas as Apelações:
B. Subsunção dos factos ao Direito
Cumpre apreciar cada uma das questões levantadas pela Menor e pelos Progenitores Apelantes nas respetivas alegações de recurso, começando pela invocada necessidade de determinação do objeto da perícia.
Segundo os apelantes, ao determinar a perícia o tribunal violou o disposto nos artigos 476, n 2, e 477 do CPC, não determinando o objeto da perícia de modo concreto e impedindo-a de desde modo de exercer o contraditório e de requerer a ampliação ou redução das questões.
Relativamente a tal questão não podemos dar razão aos Apelantes.
Em tal situação só após a audição de ambas as partes é determinada a realização da perícia e o respetivo objeto n 2 do artigo.
Notificados de tal despacho, a menor e os seus pais poderiam, se assim o tivessem entendido, ter sugerido o alargamento da perícia a outras matérias para além das identificadas na decisão em apreço, em conformidade com a faculdade que lhe é concedida na parte final do citado artigo 477, não se mostrando violado o contraditório.
Como tal, surge-nos como irrelevante que o tribunal tenha determinado a realização da perícia psicológica e psiquiátrica dos progenitores e da criança a sugestão do Instituto de Segurança Social ou se ter apoiado na sua opinião para aferir da sua necessidade e oportunidade.
E, nesta parte, teremos de dar razão aos Apelantes.
Esta necessidade de não oposição por parte da criança, constitui uma manifestação do direito de audição e participação da criança ou jovem, consagrado no artigo 4, al., que em certos casos pode ser concretizado através do respetivo patrono e noutros envolve a audição presencial e direta da criança envolvida ex., audição prevista no art. 84 LPCJP, e art.
Pelo exposto, as apelações serão de proceder.
Coimbra, 10 de dezembro de 2020
Não podem ser impostos exames médicos aos progenitores sem consentimento destes, por constituírem uma violação dos seus direitos de personalidade.
Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária artigo 100 da, o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admissíveis as provas que o juiz considere necessárias n2 do artigo 98
Cfr., proposta de Plano de Intervenção para Execução da Medida, enviado a tribunal a 20202
Processo n. 124/18T8PVZ-B.P1
a. É do punho do Réu C1 a assinatura aposta no cheque junto como doc 2 e no local das assinaturas?
Requer seja feita prova pericial aos documentos 2 a 6, os cheques apresentados nestes autos, perícia a realizar ou pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária ou pelo Laboratório de Exame de Documentos e Escrita Manual, para contraprova do alegado pelo Autor nos itens 19 a 21 da sua douta petição inicial, matéria que constitui o seu objecto, e com os seguintes quesitos:
QUANTO AO ORIGINAL DO DOCUMENTO N 2 Cheque n .)
Que o exame da ASSINATURA aposta neste cheque tenha por base a comparação com a assinatura efetuada pelo Réu  em outros escritos constantes dos autos, designadamente na Procuração Forense emitida ao seu ilustre mandatário e no Requerimento de Proteção Jurídica;
A 02020 foi proferido o seguinte despacho: "Por despacho de 19 de Junho de 2019, foi admitida a perícia com o objecto proposto pelos Réus, requerentes da perícia.
Não se pronunciou expressamente sobre a ampliação do objecto da perícia proposto pelo Autor.
Daí que, a nosso ver, o objecto proposto pelo Autor para a perícia, possa ter relevo para a decisão da causa, na hipótese de a Ré vir a negar a autoria dos dizeres apostos no cheque em causa.
Inconformados com essa decisão, dela vieram os Réus interpor recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões:
Admitiu agora o Tribunal recorrido, no despacho objecto deste recurso, que o objecto dessa perícia abrangesse agora, como objecto, saber se a co-Ré e ora Recorrente teria, ou não, preenchido esse cheque.
Não pode o Tribunal admitir a produção de prova para apurar factos que não foram alegados por qualquer das partes, sob pena de violar o princípio do dispositivo, da autorresponsabilização das partes e mesmo do inquisitório.
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelos recorrentes, no caso dos autos cumprirá apreciar é ou não admissível a realização do complemento da perícia efectuada, ordenada nos termos do despacho proferido a 20202
E ainda que nenhuma das partes indique este meio probatório, pode o juiz, por sua exclusiva iniciativa, determinar a sua realização, como se retira directamente dos artigos 46, n. 1 e 47, ambos do Código de Processo Civil.
É contra essa decisão que se insurgem os apelantes alegando, designadamente, que:
O Sr. Juiz ao proferir o despacho censurado pelos recorrentes não só não violou o princípio do inquisitório consagrado no artigo 41 do Código de Processo Civil, como cumpriu o poder/dever a que o mesmo dá cobertura de ordenar que a perícia fosse completada com os esclarecimentos pretendidos pelo Autor, que não se mostram impertinentes nem inócuos.
Com efeito, apesar de o Autor referir na petição inicial que o cheque n. . foi emitido, preenchido e assinado pelo Réu, também aquele refere ao longo da petição inicial que, a solicitação de ambos os Réus, lhes entregou, por diversas vezes, quantias em dinheiro, para financiar a actividade de comércio automóvel que ambos então desenvolviam, tendo ambos os Réus assumido para com o Autor a obrigação de lhe restituírem as quantias que dele receberam.
Não merece, por conseguinte, qualquer censura o despacho recorrido, que, assim, se mantém.Síntese conclusiva:
Custas da apelação: pelos recorrentes.
Aristides Rodrigues Almeida
Artigo 47 da lei processual
Artigo 48, n. 1 do Código de Processo Civil.
Recorrente:	, Lda.
Recorrida:	Autoridade Tributária e Aduaneira
Alega, em síntese, após elaborar em torno da possibilidade legal da reforma dos acórdãos, que:
- Ao contrário do documento a que se refere a fls. 84 do processo físico, porque impugnado pela aqui Recorrente;
A Requerida, notificada da apresentação da presente reforma, nada disse.
Ora no Acórdão proferido nos presentes autos por este TCA Norte, e cuja reforma é pretendida, foram descritas as razões de direito e de facto, justificativas da falta de razão por parte da recorrente, ora requerente, nos seguintes termos:
"Posto isto vejamos.
No entanto, como se refere na douta sentença recorrida e nos pontos, e do probatório, a junção da procuração forense emitida pela Recorrente para a sua mandatária apenas ocorreu com o requerimento de 12/08/2020, pelo que não havia, da parte da AT, qualquer obrigação de notificar a mandatária judicial até tal momento. Só a partir desta data, ficou a AT obrigada a notificar a advogada da Executada dos ulteriores atos praticados em sede de execução fiscal, nos termos do artigo 24, n. 1, do CPC, o que sucedeu.
Na verdade, o artigo 247, n1 do CPC dispõe que:
Não se coloca em causa que a advogada apresentara, em 22/11/2019, uma procuração forense emitida a seu favor pela Recorrente, mas não se pode concluir que tenha sido para ser junta ao presente processo executivo, como vimos.
Além do que, acresce ao que foi dito, o facto de constar do processo um email enviado ao processo executivo ora em causa, datado de 12/08/2021 ponto 10 do probatório), onde a Recorrente afirma expressamente que, a essa data, vem juntar procuração em nome da sua mandatária. Ora, se tal procuração já constasse do processo executivo desde 22/11/2019, não seria necessário junta-la novamente em 12/08/202
Como se decidiu no douto acórdão deste TCA Norte de 202016
Recorrente: Gilead Sciences, Inc.
Recorrida: Accord Healthcare Limited
Finaliza a sua alegação com as seguintes conclusões:
No Acórdão Recorrido, este Supremo Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Arbitral é competente para conhecer, por via de exceção, da invalidade da patente/CCP, com meros efeitos inter partes.
F. Para além do próprio segmento decisório, também o fundamento normativo que subjaz a cada um dos arestos aqui avocados é contraditório.
J. Ambas as decisões proferidas do Supremo Tribunal de Justiça assentaram nas mesmas premissas de factos e tiveram uma tramitação processual semelhante.
K. Ambas as ações arbitrais que desencadearam os acórdãos aqui avocados são ações arbitrais necessárias e foram instauradas ao abrigo da Lei 62/2011, na sua versão original.
Aquando da prolação das duas decisões contraditórias, as alterações introduzidas pelo 110/2018 já se encontravam em vigor, tendo, aliás e como vimos, sido expressamente consideradas e ponderadas pelo Supremo Tribunal de Justiça - ambas as decisões foram proferidas ao abrigo do mesmo regime normativo.