rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Isto dito, o que está em causa no processo, e assim foi adequadamente salientado antes, não é uma determinada descrição registral, mas antes um prédio, com uma determinada inscrição matricial e descrição no registo predial vejam-se ambas as cláusulas 1s, quer da promessa inicial, quer da transacção celebrada por documento.
Nesta matéria, assente a propriedade dos AA., o que relevaria era a legitimidade da detenção peticionada, do ponto de vista da alegação e prova a efectuar pelo Réu.
A posse não pode ser comprovada contra quem alega e prova a titularidade do direito real em causa g., por usucapião, compra ou presunção registral.
Em primeiro lugar, nos locais em que não vigora o cadastro obrigatório, o conservador deve confiar nas declarações dos interessados, nos termos das normas dos arts 36, 43 a 46 e 90 CRegPred.
É certo que a intervenção dos AA. promitentes vendedores, sendo essencial, no caso de actualização do registo, era suprível facilmente, até no momento da escritura.
Mas seria sempre um acto dos promitentes vendedores de que dependia a concessão de crédito.
Só se esse crédito bancário não fosse concedido é que a escritura deveria ser celebrada, nas exactas condições de preço, embora em prazo mais alargado veja-se a cláusula.
Portanto, na economia referida do contrato, não era indiferente a possibilidade ou a impossibilidade de obtenção do crédito bancário.
Nomeadamente, a recusa terminante de actualização do registo poderia ter conduzido, em tese, ao incumprimento de um dever acessório de conduta que acarretava o incumprimento do negócio, pelo menos da forma que o mesmo foi inicialmente gizado no contrato, com financiamento da aquisição.
Note-se que, quanto ao pedido reconvencional subsidiário, o pedido de restituição em singelo das quantias entregues cujo montante total não foi impugnado pelos AA.), sem portanto se pedir a respectiva devolução em dobro, como sinal, é uma faculdade do promitente comprador arts 441 e 442 n
O pedido de resolução é o pressuposto legal das quantias entregues a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço.
Os autos deverão prosseguir para julgamento, a fim de se poder formar um juízo completo sobre a matéria da culpa na inexecução contratual, ou mesmo até pedido reconvencional sobre a viabilidade da execução contratual.
Porto, 13/10/2020
Inconformada e reafirmando o pedido deduzido na acção, a A. apelou formulando as seguintes conclusões:
4 - Não ficou provado que o Sr. Presidente e o Sr. Vice-Presidente tenham comunicado, no prazo máximo de 8 dias, aos restantes membros da Direcção.
5 - Pelo que não foi assinada por quem tinha poderes para tal, nem foi sanada a assinatura pelos Srs. Presidente e Vice-Presidente mediante comunicação aos restantes membros.
6 - Ao decidir diferentemente, o Tribunal a quo violou o que resulta do disposto nos pontos 41 e 42 dos Estatutos da AAT.
7 - Também o Sr. Advogado não verificou a identidade dos representantes da AAT.
8 - Ao decidir diferentemente, o Tribunal a quo violou o que resulta do disposto do art. 90, n. 2, alínea do Estatuto da Ordem dos Advogados.
10 - Ao decidir diferentemente, o Tribunal a quo violou o que resulta do disposto no ponto 43 dos Estatutos da AAT.
12 - Ao decidir diferentemente, o Tribunal a quo violou o que resulta do disposto nos pontos 3, alínea, 41, 42 e 43 dos Estatutos da AAT.
14 - Ao decidir diferentemente, o Tribunal a quo violou o que resulta do disposto no art. 392 do Código Civil.
16 - Ao decidir diferentemente, o Tribunal a quo violou o que resulta do disposto nos art.s 217, n. 2 e 268, n. 2 do Código Civil.
17 - Por conseguinte, não actuou a AAT em abuso do direito. Ao decidir diferentemente, o Tribunal a quo violou o que resulta do disposto no art. 334 do Código Civil.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, e, como se verá, não se mostrando afectado o direito de recorrer, importa, pois, verificar e decidir da validade da questionada transacção de 00201
Como fundamento da sua pretensão, invocaram ser comproprietários de dois prédios e proprietários de um outro, sitos no concelho de  x ...) , Freguesia de  y ...) .
Na Petição Inicial, alegaram ainda ter a Ré E ocupado tais imóveis e, designadamente, ter edificado um imóvel destinado a uma subestação para captação da electricidade produzida em aerogeradores, com uma vedação de uma parte, ter colocado duas torres eólicas para a produção de electricidade em dois dos prédios e ter aberto uma estrada com cerca de 400 de comprimento por 5 de largura de acesso a tais torres, tudo sem o conhecimento e consentimento dos mesmos.
A E foi representada pelo Senhor Dr. , da Sociedade de Advogados.
A E também conferiu poderes, mediante procuração forense, aos Senhores Doutores todos Advogados da Sociedade de Advogados.
Em sede de Contestação nessa acção a E requereu a intervenção principal provocada da AAT, alegando que tinha celebrado com a mesma um contrato de arrendamento2 e entenderem tratar-se dos donos e legítimos proprietários de tais prédios.
O Senhor Dr., da Sociedade de Advogados e a quem foram também conferidos poderes forenses pela E mediante procuração forense, representou a AAT, mediante procuração forense outorgada pelos Senhores Presidentee Vice-presidente.
Tal transacção foi homologada por sentença que transitou imediatamente em julgado, em virtude das partes terem prescindido do prazo do respectivo recurso.
Dando cumprimento ao acordado, em 202016, a ali chamada, aqui A., efectuou o pagamento da primeira prestação.
Nos presentes autos a A., representada pelos Exmos. Srs. na qualidade de Vice-Presidente, Secretário e Tesoureira, respectivamente, conferiu mandato forense os Srs. Drs.
Nos termos dos referidos normativos, não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida n.; a aceitação da decisão pode ser expressa ou tácita, sendo esta a que deriva da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer n..
Assim, o referido facto resulta daquela documentação, devidamente analisada e conjugada, como consta da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto.
Ficou provado que aquele causídico representou a AAT, mediante procuração forense outorgada pelos Presidente e Vice-Presidente.
Estamos perante uma relação de mandato forense, que se constituiu através da subscrição de procuração, pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses e/ou os poderes especiais para confessar, transigir ou desistir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado cf. os art.s 43, 44, n. 1 e 45 do CPC e 262, n. 1 do.
Segundo os Estatutos da A./recorrente fls. 72 verso e:
- Compete ao Presidente da Direcção representar a Associação em juízo ou fora dele art. 36, alínea).
- Nas operações financeiras são obrigatórias duas assinaturas de entre os quatro seguintes membros da Direcção: Presidente, Tesoureiro, Vice-Presidente e Secretário art. 42, n. 1).
- Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção art. 42, n..
Por conseguinte, foi o Presidente da AAT que representou a A./recorrente naquele acto pese embora acompanhado pelo seu Exmo. Mandatário), pelo que, contrariamente ao entendimento perfilhado pela recorrente, nenhuma questão se suscita ao nível da sua representação.
Ora, aquela factualidade centrada no pretenso mau e/ou indevido aconselhamento por parte do seu não seria susceptível de integrar qualquer erro/erro-vício cf. os art. 251 e 252 do, e, muito menos, que o mesmo tenha sido determinante para formar a sua vontade.6
Assim, não se impunha produzir qualquer meio de prova para demonstrar o que não existe ou não foi alegado, e que sempre seria deslocado do objecto da presente acção.
Igualmente correcto o derradeiro juízo da Mm. Juíza a quo.
Rectificou-se lapso manifesto cf. o documento de fls. 24 e seguintes - a que se alude na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto -, maxime, a fls. 28 verso e.
Rectifica-se lapso manifesto cf. o documento de fls. 41 verso e seguinte, a que se alude na fundamentação da decisão sobre a matéria de.
Vide, nomeadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., págs. 296 e seguintes; Castanheira Neves, Questão de facto-Questão de direito, , Almedina, 1967, págs. 524 e seguintes e Antunes Varela, Das obrigações em geral, Vol. , 8 edição, págs. 552 e seguintes e RLJ, 128, 24
O processo próprio.Questão prévia:
Da nulidade da acusação particular.
O assistente N. R. veio a folhas 75 deduzir acusação particular contra o arguido , imputando factos ao arguido que podem consubstanciar a prática de dois crimes de difamação, previsto e punido pelo artigo 18 e agravados pelas alíneas e do 18, ambos do Código Penal.
Apreciemos se assiste razão ao MP e ao arguido no sentido da nulidade da acusação particular.
No que diz respeito ao tipo subjectivo de ilícito, que é o que aqui importa analisar, desde já se diga, que o imputado crime de difamação é de verificação exclusivamente dolosa.
Ainda assim, não se coibiu de o fazer, actuando, reitere-se, de forma livre, esclarecida e consciente, sabendo que a sua conduta era punível por Lei.
Devendo ser revogada a instrutória proferida, aqui recorrida, recebendo-se a acusação particular e pronunciando-se o Arguido pela prática do crime de difamação, p. e p. pelo artigo 18 e 18, do Código Penal;
O que se peticiona a Exas. Venerandos Juízes Desembargadores, por ser de Inteira Justiça.
A acusação particular contém todos os elementos típicos objectivos e do crime imputado;
Por sua vez, o Assistente trabalhou na referida empresa vários anos, tendo cessado a sua relação laboral em Novembro de 2017, mediante envio de carta registada com aviso de recepção.
Chamando publicamente o Assistente de ladrão.
A publicação na rede social teve o nítido propósito de ofender e denegrir a honra, brio e dignidade do Assistente.
Quis o arguido causar profundo transtorno e atingir o Assistente na sua honra, consideração e bom nome, tentando igualmente impedir que mesmo retomasse a sua actividade profissional.
Para além do mais, o Arguido andou a dizer em cafés e perante pessoas do conhecimento de ambos e do meio de trabalho, que o Assistente era um mau trabalhador e um ladrão.
Com esta actuação, de forma continuada, deliberada, livre e conscientemente, o Arguido cometeu em autoria material e na forma consumada dois crimes de difamação, previsto e punido pelo artigo 180 e agravados pelas alíneas e do 183, ambos do Código Penal.
O Assistente, ora Demandante, dá como integralmente reproduzida, para todos os efeitos legais, a factualidade vertida na acusação particular, consubstanciada nos artigos anteriores, da qual consta que o Arguido, ora Demandado cometeu dois crimes de difamação agravados, pelos preceitos insertos nos artigos 180 e 183 n 1 e do Código Penal.
O Demandante é um homem de bem, prestável respeitado e respeitador das pessoas com quem convive.
Tudo isto fez com que o demandante ficasse deprimido, receoso, entristecido, deixando de apresentar a força de viver a que havia habituado os seus familiares e amigos.
Assim, as expressões difamatórias geraram sentimentos de extrema humilhação e vergonha, provocando-lhe enorme indignação e tristeza.
Pois, na verdade, sabia que se dirigisse aquelas palavras sobre o Demandante o iria magoar profundamente.
Agindo de forma absolutamente injustificada e ilícita, visando ofender a honra e caluniar o Denunciante.
O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo JIC que não pronunciou o arguido pela prática de dois crimes de difamação agravados, p. e p. pelos artigos 180 e 183, n 1, al. e, todos do Código Penal.
Outra coisa bem diferente é o ter conhecimento/saber que a acção levada a cabo é criminalmente ilícita e punível, isto é os elementos normativos do facto.
Guimarães, 09 de Março de 2020
Notificada da admissão do recurso, apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões:
O cabal esclarecimento dessa contradição e a sua posterior eliminação são essencial para a apreciação e decisão da presente causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.
A Sentença recorrida padece, pois, de nulidade cfr. artigos 615-1/b do CPC e 125-1 do.
Contrariamente ao que se concluiu na Sentença recorrida, as dívidas para cuja cobrança coerciva foram instaurados os autos do processo de execução fiscal n ............ e apensos já se encontram prescritas.
Porém, em 01/07/1991 e em 01/01/1999, entraram em vigor, respectivamente, o Código de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária, diplomas estes que vieram reduzir o prazo de prescrição, também respectivamente, para dez e oito anos cfr. art. 34-1 do CPT e art. 48-1 da.
O art. 5-5 do 124/96, de 10/08, é organicamente inconstitucional, em virtude de ser inovadora a causa de suspensão da prescrição nele prevista e de o Governo não ter legislado ao abrigo de autorização legislativa.
Igualmente de forma contrária ao que consta da Sentença recorrida, o novo prazo de prescrição previsto na LGT oito não é aplicável a nenhuma das dívidas para cuja cobrança coerciva foram instaurados os autos do processo de execução fiscal n ............ e apensos.
Pelo exposto, tendo decorrido os respectivos prazos legais de prescrição, as dívidas para cuja cobrança coerciva foram instaurados o processo de execução fiscal n ............ e apensos extinguiram-se ou tornaram-se inexigíveis, para quem entenda que a prescrição não é causa de extinção das obrigações, mas um fundamento da sua.
A Sentença recorrida ofendeu, pelas razões supra expostas, as normas dos artigos 607-4 do CPC, 97-A-2, 123-1-2 e 163-1/e do CPPT, 297-1 do e 34-1-3 do CPT, e 268-3 da CRP, normas essas que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas com o sentido exposto nas presentes alegações e conclusões.
nulidade da sentença nos termos dos artigos 60, n.4 do CPC e 12 do CPPT;
nulidade da sentença recorrida nos termos dos artigos 61, n.1, al.b) do CPC e 12 n.1 do CPPT;
se a sentença recorrida violou no artigo 9-A , n.2 do CPPT.
Em 30/09/1994, transitou em julgado a decisão de homologação da deliberação tomada na Assembleia definitiva de credores cfr. doc. junto a fls. 58 a 62 dos;
Em 30/01/1997, a executada apresentou um pedido de Regularização de Dívidas ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n 124/96, de 10 de Agosto cfr. doc. junto a fls. 41 a 55 do processo executivo junto aos;
Durante o ano de 1997 os processos de execução foram movimentados tendo em vista a avaliação de bens oferecidos pela executada como dação em pagamento cf. doc. junto a fls. 10 a 37 do processo de execução fiscal junto aos;
Por despacho de 15/10/1998, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi deferido o requerimento do pagamento das dívidas em prestações, ao abrigo do regime previsto no Decreto- Lei n 124/96, de 10 de Agosto cfr. doc. junto a fls. 38 do processo de execução fiscal junto aos;
Por despacho de 03/02/2000, foi a executada excluída do regime prestacional previsto no Decreto-Lei n 124/96, de 10 de Agosto cfr. doc. junto a fls. 86 do processo executivo junto aos;
O processo de execução fiscal foi sempre movimentado;
Em 03/11/2004, foi requerida a devolução dos processos de execução fiscal ao Tribunal de Comercio de Lisboa cfr. doc. junto a fls. 184 do processo executivo junto aos;
Em 26/04/2005 foi requerida a devolução dos processos de execução fiscal ao Tribunal de Comercio de Lisboa cfr. doc. junto a fls. 186 do processo executivo junto aos;
Em 22/11/2005 foram os autos de execução fiscal devolvidos ao Serviço de Finanças cfr. doc. junto a fls. 188 do processo de execução fiscal junto aos;
Em 04/08/2006, foi efectuada a avaliação do prédio penhorado nos autos cfr. doc. junto a fls. 191 a 201 do processo de execução fiscal junto aos;
O processo de execução fiscal esteve parado no serviço de finanças, sem qualquer movimentação entre 05/08/2006 e 14/07/2009 cfr. fls. 189 e 202 do processo de execução fiscal junto aos;
Por despacho de 20/10/2009 foi ordenada a venda judicial dum bem da executada cfr. doc. junto a fls. 216 do processo de execução fiscal junto aos;
A executada foi citada para a presente execução fiscal em 19/10/2009 cfr. doc. junto a fls. 41 dos autos e 312 do processo de execução fiscal junto aos.
No caso, analisando a sentença recorrida verifica-se que a mesma se mostra fundamentada de forma inteligível e se mostra devidamente discriminada a matéria provada e não provada, aduzindo-se depois que, com base na fundamentação jurídica que adoptou, se considerava não prescritas as obrigações tributárias, o que poderá haver é erro de julgamento, determinante da revogação da sentença.
Do mérito dos autos
Acontece que em 01/07/1991, entra em vigor o CPC cujo art. 3 dispunha que o prazo de prescrição era de dez anos contados sobre o termo do ano a que se reportava a dívida.
Aquando da entrada em vigor deste novo diploma faltava claramente menos tempo para a prescrição, mesmo no que tange ao exercício de 1986, contando o prazo a partir da sua entrada em vigor do que faltaria com base no prazo estabelecido no CPCI. Assim sendo e aplicando o disposto no art. 297 do Código Civil, o novo prazo começa a contar a partir da entrada em vigor da nova lei, ou seja, 01/07/199
Conforme foi decidido pelo Acórdão do Pleno da Secção Tributária do STA de 28/05/2008, no recurso n 840/07, in www.dgsi/jsta.pt , com cuja doutrina se concorda pelo que se transcreverá, tem que se atender a cada facto interruptivo da prescrição.
Assim, como melhor se explana naquele Acórdão: "Aceita-se hoje que as várias causas interruptivas devem ser igualmente consideradas.
Está assente nos autos, sem dissensão das partes, que, mau grado os vários regimes que se sucedem no tempo, é aplicável o prazo prescricional previsto no art. 34 do CPT e não o previsto no art. 48 da LGT, tendo em atenção o art. 29, 1, do CPT.
Isto significa que, nos termos do n. 3 do art. 3 do CPT in-fine, cessaria o efeito interruptivo em 13/11/9
Não havendo nota, nas decisões sob recurso, que a execução tenha estado parada, por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte.
Nesta data 27/10/98) estava ainda em vigor o CPT, já que a LGT apenas entrou em vigor em 1/1/99 art.  do n. 398/98, de 17/12).
Ora este efeito interruptivo não poderia deixar de ser considerado.)
Na verdade, e como consta do probatório, a impugnação foi apresentada em 29/10/2001 ponto 12 do probatório).
Assim, todo o tempo anterior a 29/10/2001 foi destruído por força da instauração da impugnação, sendo manifesto que até então não tinham decorrido dez anos.
Assim sendo, e tendo em consideração o regime jurídico acima descrito vejamos o que aconteceu em relação a cada um dos processos de execução fiscal objecto dos presentes autos.
Comecemos pelo processo de execução fiscal n .............
Relativamente ao processo de execução fiscal n ............ que foi instaurado em 26/06/1992 e que se refere a dívidas de IVA do ano de1991, mantendo o mesmo raciocínio, verificamos que entre 01/01/1992 e a data da sua instauração decorreram 6 meses e 25 dias.
Passando ao processo de execução fiscal n ............ que foi instaurado em 26/06/1992 e que se refere a dívidas de IVA do ano de 1990, entre 01/07/1991 e esta data decorreram 11 meses e 25 dias também.
No que ao processo de execução fiscal n  respeita e que foi instaurado em 17/01/1994 por dívidas de IVA do ano de 1991 e 1992, entre 01/01/1992 e a data da instauração decorreram 2 anos e 16 dias para o IVA de 1991 e para o IVA de 1992 decorreram um ano e 16 dias.
Por fim e relativamente ao processo de execução fiscal n .que foi instaurado em 07/11/1994, e que se refere a dívidas de IVA do ano de 1992, entre 01/01/1993 e a data da sua instauração decorreram 1 ano 11 meses e 6 dias.
Mais os prazos prescricionais estiveram ainda suspensos entre 15/10/1998 e 03/02/2000, data em que foi proferido despacho de exclusão executada do regime prestacional constante do Decreto-Lei n 124/96, de 10 de Agosto.
No entanto, em 01/01/1999, entrou em vigor a Lei Geral Tributária que estabeleceu um novo prazo de prescrição sendo que este é inferior ao estabelecido no CPT.
Assim sendo e para aferir da aplicação do novo prazo estabelecida na LGT ao caso dos autos, teremos de harmonia com o disposto no já citado art. 297, n 1 do Código Civil, verificar se falta menos tempo para completar o prazo prescricional aplicando o prazo estabelecido no art. 49 da LGT, ou seja, oito anos.
Se contarmos 8 anos a contar de 1/01/1999, temos que o prazo prescricional terminaria sem contar quaisquer interrupções ou suspensões) em 31/12/200
Temos que verificar processo a processo se é de aplicar a nova lei ou o CPT.
Comecemos pelo processo de execução fiscal n ............ uma vez que a 01/01/1999 haviam decorrido 7 meses e 16 dias do prazo prescricional, faltavam decorrer 9 anos 4 meses e 14 dias do prazo. Assim sendo, deverá aplicar-se o novo prazo prescricional de 8 anos a contar de 01/01/1999 que terminaria em 31/12/2007, se nada ocorrer.
Relativamente ao processo de execução fiscal n ............ uma vez que a 01/01/1999 haviam decorrido 6 meses e 25 dias do prazo prescricional, faltavam decorrer 9 anos 5 meses e 14 dias do prazo. Assim sendo, deverá aplicar-se o novo prazo prescricional de 8 anos a contar de 01/01/1999 que terminaria em 31/12/2007, se nada ocorrer.
Acontece que os vários prazos se encontram interrompidos quando entrou em vigor a LGT, pelo que a interrupção se mantém válida.
O processo de execução fiscal esteve parado no serviço de finanças, sem qualquer movimentação entre 05/08/2006 e 14/07/2009, mas apenas ocorre nova causa de interrupção deste processo em 19/10/2009, data em que a executada foi citada.
Ou seja, decorreram mais 2 anos, 2 meses e 14 dias do prazo prescricional.
Mais, a partir da entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2007, foi revogado o n 2 do art. 49 da LGT, que de acordo com o art. 90 da Lei n 53-A/2006, de 29 de Dezembro, tem aplicação a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a uma ano de paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte.
Consequentemente a paragem do processo em 05/08/2006 e por um período superior a um ano deixou de produzir quaisquer efeitos pelo que o prazo prescricional se encontra interrompido desde a data de instauração do processo.
Assim sendo facilmente se conclui que não se encontram prescritos os processo de execução fiscal em causa nos presentes autos.
Continua a recorrente a sustentar que ocorreu a prescrição das dívidas exequendas, por conseguinte importa aferir se sentença padece do vício de erro de julgamento, por não ter feito uma correta apreciação e julgamento da questão da prescrição das obrigações tributárias.
Não obstante, cabe fazer algumas precisões motivadas pelos fundamentos de recurso aduzidos.
Assim, como resulta do probatório, os processos executivos ns............, ............,	............,.. , .e . foram instaurados em 26/06/92, 17/02/92, 26/06/92, 16/08/93,17/01/94 e 07/11/94, respectivamente.
A recorrente solicitou o pagamento da dívida em prestações, ao abrigo do regime previsto no Dec.-Lei n 124/96, de 10 de Agosto, tendo esse pedido sido deferido por despacho do SSEAF datado de de 15/10/9
Todavia, a executada viria a ser excluída de tal regime por despacho de 03/02/200
Em 22/11/2005 foram os autos de execução fiscal devolvidos ao Serviço de Finanças cfr. ofício de fls.188).
O processo esteve parado, sem qualquer movimentação, no período de 25/11/2005 a 28/03/2007 cfr. doc.s de fls. 188 e.
A executada foi citada para os termos da execução fiscal em 19/10/2009 doc. de fls.41 e fls.312 do.
Tendo em conta a tela factual acabada de recortar e que consta do probatório da sentença, a execução fiscal foi instaurada para cobrança coerciva de dívidas provenientes de IVA dos anos de 1986, 1990,1991 e 1992 e respectivos juros moratórios.
Mas, no caso das dívidas constituídas nos anos de 1986 e 1990, o prazo de 10 anos conta-se a partir da data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, ou seja, a partir de de Julho de 1991 art. 2o do Dec.-Lei n 154/91, de 23 de isso por injunção normativa do n do art. 297 do Código Civil.
Da aplicação de tais regras, temos que o prazo de prescrição das dívidas referentes ao IVA de 1986 e 1990 teve o seu dies a quo em 1 de Julho de 1991, mas interrompeu-se com a instauração da execução fiscal cfr. n3 do art. 34 do P.T.).