rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nestes termos e nos demais de Direito, que Exas. doutamente suprirão, deverá ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se o douto Acordão Recorrido e, consequentemente, ser substituído por outro tendo em conta todas as razões supra expostas, a fim de acautelar todos os interesses subjacentes do Processo Penal.,
Destarte, o douto acórdão recorrido não violou qualquer disposição legal.
Cumprido o disposto no n. 2, do artigo 41 do CPP, nada foi dito.
São os seguintes os factos provados no acórdão recorrido:
De relevante para a decisão da causa, resultou provada a seguinte matéria de facto:
NUIPC 1484/1
Entretanto, um carro aproximou-se, diminuindo a velocidade e, perante tal cenário, o arguido decidiu fugir do local.
Receando pela sua integridade física, a vítima abriu a caixa registadora, retirou a gaveta e colocou-a sobre a caixa registadora, altura em que o arguido pegou nas notas que aí se encontravam.
Na posse desse dinheiro e objectos, o arguido colocou-se em fuga.
Entretanto, a funcionária ia regressar junto do balcão, mas apercebendo-se da presença do arguido manteve-se escondida no escritório.
Na posse daquele dinheiro e objectos, o arguido colocou-se em fuga.
NUIPC 25/2 - APENSO K
Em todas as situações acima descritas, o arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
quatro peças de vestuário com capucho;
uma luva e
dois pares de sapatilhas.
Este padrão comportamental do progenitor, determinou a autonomização do arguido aos dezassete anos de idade e o divórcio do casal, decorridos vinte anos de conjugalidade.
O arguido iniciou vida ativa laboral numa empresa de . sedeada em .., com obras de subempreitada em várias regiões do país.
Decorridos dois anos cumpriu um contrato a termo no ... e posteriormente um outro na ......
Em fevereiro de 2007, após o termo da relação afetiva emigrou para .., inicialmente para junto do pai, ali emigrado, onde passou a trabalhar na área de  sob contratos temporários, intercalados com períodos de inatividade.
Em março de 2019 regressou a Portugal.
Em meio prisional o arguido tem vindo a revelar comportamento normativo, pelo que foi colocado a trabalhar como faxina, não obstante atualmente suspenso, por ter um processo em averiguação, por alegado incumprimento de normas.
Por decisão proferida pela justiça , datada de 102013, devidamente transitada em julgado, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto, por factos datados de 202012, na pena de um ano de prisão suspensa.
Recorde-se o enquadramento da apreciação do presente recurso.
3 anos e 2 meses de prisão;
3 anos e 3 meses de prisão;
3 anos e 2 meses de prisão,
Pela comissão de dois crimes de roubo, p. e p. pelos artigos 21, n.  s 1 e 2, alínea, 20, n.  2, alínea e n.  4 Apensos H e, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, por cada um; pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 20, n.  2, alínea, apenso na pena de 2 anos e 2 meses de prisão.
Será, assim, o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.
O artigo 7, n. 2, do CP, por seu turno, estabelece que pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Revertendo ao caso, diz-se no acórdão recorrido:
Atendendo aos critérios legais impostos, temos que, in casu, as penas abstractamente aplicável ao arguido será de 3 anos e 3 meses a 36 anos de prisão com o limite de 25 cfr. n 2 do artigo 7
Alega o recorrente que, e recorde-se:
Nesse sentido, com base nos critérios supra expostos, o recorrente considera que a pena cumulada é exagerada, posto que o excedente da pena parcelar mais alta 3 anos e 3 meses por roubo ultrapassa os ditos 1/3, devendo, pois a pena cumulada ser reduzida para 4 anos e 4 meses, ou seja, o dito máximo acrescido do máximo de 1/).
Na verdade, a moldura do concurso, nos termos do n . 2, do artigo 7, do CP é contruída a partir da pena parcelar mais elevada, no seu limite mínimo, sendo o seu limite máximo, dado pela soma de todas as penas, que contudo se superior a 25 anos, como é o caso, se reduz para esse limite.
E prossegue que, importa salientar que seguindo esta alegação, conduziria a que o recurso apresentasse um fundamento jurisprudencial, que nolens volens, vai contra o seu pedido.
Como se disse supra1 deste acórdão, o legislador nacional não optou pelo sistema de acumulação material, nem pelo da exasperação ou agravação da pena mais grave, mas tão só pretendeu que, com a fixação da pena conjunta, se sancionasse o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também, e especialmente pelo respectivo conjunto, e não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto e não, os factos e a personalidade do agente.
Pelo que se mantém.
Destarte, tudo ponderado em conjunto, como impõem os artigos 4, 7 e 7, do CP, não se encontra fundamento que permita justificar a redução da pena aplicada, pelo que não se concede provimento ao recurso interposto por AA.
Nestes termos, considera-se adequada a condenação do recorrente em 5 UC.
julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA;
Condenar o recorrente em custas, fixando a taxa de justiça em 5 UC - ressalvado apoio judiciário e nos estritos termos de tal benefício.
de janeiro de 2021
Ac. deste STJ de 19-09-2019, Processo n. 101/16GGBJA.E S1-  secção.
Para tanto alegam, em síntese, a falta de título, por o documento junto não constituir qualquer título executivo.
- Todavia e conforme invocado nos embargos de executado deduzidos, inexiste título executivo que sustente a pretensão do exequente.
- Desta forma, deveria o requerimento de execução ter sido indeferido liminarmente o requerimento executivo em aplicação do disposto no artigo 72, n. 2, do CPC.
- Não obstante o teor do Acórdão n. 408/2015 do Tribunal Constitucional, no caso sub judice, não pode esta salvaguarda operar pois o exequente juntou um documento no qual não estão liquidadas quaisquer quantias.
- Ao exposto acresce que os Recorrentes não devem ao Exequente qualquer quantia,
- Os terceiros outorgantes, entre os quais se encontram os Recorrentes constituíram-se fiadores da segunda outorgante, a sociedade no referido contrato.
- Neste, os terceiros outorgantes obrigaram-se pessoal e solidariamente nos termos da cláusula nona do referido contrato e artigo 51 do Código Civil doravante,, renunciando ao benefício de excussão prévia.
- Todavia, o exequente conhece e aprovou o PER da empresa , segunda outorgante,
- pelo que não é lícito ao exequente, que reclamou créditos no PER, executar também os Recorrentes, sob pena de se verificar uma situação de enriquecimento sem causa previsto no artigo 47 do
- A tentativa do exequente em executar o património da segunda outorgante bem como dos terceiros constitui uma desvirtuação das regras do processo.
Termos em que, e nos demais de Direito, Vs. Exs deverão julgar o presente RECURSO procedente e, por conseguinte, revogar a sentença proferida pelo Tribunal a quo, que deverá ser substituída por um que extingue a execução movida contra os Recorrentes.
A exequente é uma pessoa colectiva que se dedica á produção, comércio e fornecimento dos bens produzidos por si, sobretudo, queijos e vinhos.
A 20 de Agosto de 2010, foi celebrado um contrato de fornecimento de bens entre:
a aqui embargada/exequente, na qualidade de vendedora Primeira;
a empresa - Empresa de Turismo ..., Lda, na qualidade de compradora Segunda
A. e sua esposa, ; J. e sua esposa, , na qualidade de fiadores Terceiros
Cfr. cópia se encontra junta a fls. 5 e 6 dos autos principais e cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Consta do referido contrato, além do mais, a seguinte cláusula:
"Cláusula Quinta
Segundo a Cláusula Sexta:
A empresa - Empresa de Turismo ..., Lda tem um PER processo especial de revitalização) em curso, sendo que a exequente reclamou o seu crédito no referido processo. Fundamentação de direito
Mais defendem que, não obstante o teor do Acórdão n. 408/2015 do Tribunal Constitucional, no caso sub judice, não pode esta salvaguarda operar, pois o exequente juntou um documento no qual não estão liquidadas quaisquer quantias.
Delineados os enunciados argumentos vejamos como decidir.
Mas o título, além de ser a condição necessária e suficiente da execução, define-lhe também os fins e os limites.
O objecto da execução tem de corresponder, por conseguinte, ao objeto da situação jurídica acertada no título.
conterem a assinatura do devedor dispensando-se a assinatura do;
importarem a constituição ou reconhecimento de:
obrigações pecuniáriascujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes;
obrigações de entrega de coisa, móvel ou imóvel, ou de prestação de facto.
Por contraposição, os documentos particulares não autenticados não possuem eficácia executiva quanto a uma obrigação pecuniária ilíquida, se a sua liquidação exigir mais do que um simples cálculo aritmético.
Malgrado reconhecerem que se constituíram fiadores da segunda outorgante no contrato de fornecimento, no qual se obrigaram pessoal e solidariamente nos termos da cláusula nona do referido contrato e do disposto no art. 51 do Código Civil, renunciando ao benefício de excussão prévia, sustentam os recorrentes que a exequente aprovou o PER da empresa , segunda outorgante, pelo que, tendo reclamado créditos no aludido PER, não lhe é lícito executar também os fiadores, sob pena de se verificar uma situação de enriquecimento sem causa previsto no art. 47 do
A fiança é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor.
É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta o não fazer.
Prescreve o art. 627, n. 1, do Cód. Civil que o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.
Como se explicita no Ac. do STJ de 4/12/2003 relator Salvador da, in www.dgsi.pt., a obrigação do fiador derivada do contrato de fiança é de natureza pessoal ou fidejussória, no sentido de que consiste na assunção pessoal por um terceiro, com todo o seu património, da obrigação de satisfação, a título subsidiário, do direito de crédito do credor.
Ao contrário do que sucede com o terceiro que constitui uma hipoteca ou um penhor sobre os seus bens a favor do credor, o fiador é verdadeiro devedor do credor. A obrigação que ele assume é a obrigação do devedor. Após a constituição da fiança passa assim a haver uma obrigação principal, a que vincula o devedor, por cima dela, a cobri-la, tutelando o seu cumprimento, uma obrigação acessória, a que o fiador fica adstrito.
São duas as características fundamentais deste instituto: a acessoriedade e a subsidiariedade.
A característica da acessoriedade da fiança reflete-se no respetivo regime legal, designadamente no facto de não poder exceder o da obrigação principal ou afiançada nem o ser em condições mais onerosas, de a sua validade depender da validade da obrigação principal, de o fiador poder opor ao credor os meios de defesa que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a sua obrigação do fiador e no facto de a extinção desta implicar a extinção da fiança arts. 631, n. 1, 632, n. 2, 637, n. 1, e 651, todos do Código.
Muito resumidamente, dir-se-á que o processo especial de revitalização traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, criado, e a desenvolver-se, num contexto económico difícil, passível de suportar a viabilização da empresa, assentando a estabelecida eficácia do acordo, para além da esfera dos que nele intervieram, na aprovação por uma maioria que seja apta a vincular a generalidade dos credores.
Se o plano de recuperação vier a ser aprovado e homologado, aquelas mesmas ações, cuja suspensão foi imperativamente determinada, extinguem-se efeito, salvo quando o plano preveja a sua continuação art. 17-E, n. 1, parte final, do.
Assim, diferentemente da suspensão das ações em curso, a extinção não se apresenta como imperativo para aquelas mesmas ações em que se pretendia cobrar uma dívida de qualquer ordem ao devedor, podendo dar-se a possibilidade de uma ação prosseguir os seus termos depois de findas as negociações e depois de aprovado e homologado o plano de revitalização.
Nada é dito na lei, porém, relativamente aos condevedores e garantes dos credores da empresa sujeita a PER.
Podemos desde já adiantar que o entendimento maioritário nessa matéria aponta no sentido de o despacho de nomeação do administrador judicial provisório não afetar o prosseguimento da ação quanto aos demandados, designadamente os terceiros condevedores e garantes de devedor.
Portanto, no plano processual não existem obstáculos a que os terceiros devedores sejam demandados ou continuem a ser demandados em ação de cobrança, declarativa ou executiva. Por isso as acções e as execuções suspensas contra o devedor submetido a PER podem prosseguir contra outros executados. De igual modo, pode o credor deduzir reclamação de créditos no PER e, simultaneamente, intentar execução contra outros devedores, como condevedores, avalistas e terceiros garantes, em geral.
Assim, tal como as acções executivas contra o insolvente podem prosseguir contra o fiador, de igual modo as acções de cobrança, declarativa ou executiva, contra o devedor requerente de plano de revitalização podem prosseguir contra o fiador.
Esta solução é conforme aos princípios sobre os limites do caso julgado que envolva parte de uma pluralidade de credores: o caso julgado formado entre o credor e um dos devedores não é oponível aos restantes devedores ou ao fiador, como resulta dos arts. 522, 635 e 717, n. 2, do
Portanto, a decisão judicial apenas tem efeitos materiais na parte respeitante ao devedor do PER, sendo relativamente ineficaz quanto aos terceiros.
Custas da apelação a cargo dos apelantes art. 527 do.
Cfr. Anselmo de Castro, A acção Executiva Singular, Comum e Especial, Coimbra Editora, 1977, pág. 1
Cfr. Prof. Manuel de Andrade, Noções Elementares da Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, 1993, pp. 58-5
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in Acção Executiva Singular, 1998, pp. 13, 14, 29 e 63/6
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 4 ed., Almedina, p 46
Cfr. Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito Das Garantias, 2017, 2 Ed., Almedina, P. 8
Cfr. Calvão da Silva, Garantias acessórias e garantias autónomas, Estudos de Direito Comercial, Almedina, 1996, p 33
Cfr. Ac. do STJ de 17/11/2017 Relatora Ana Luísa, in www.dgsi.pt.
Entende-se como situação económica difícil a empresa que enfrenta dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito art. 17-B do.
Cfr. Ac. da RP de 3/03/2016 relator Ataíde das, in www.dgsi.pt..
Cfr. Rui Pinto, A Eficácia do Processo Especial de Revitalização sobre os terceiros devedores e garantes, in Novos Estudos de Processo Civil, 2017, pp. 49/80, cuja fundamentação seguiremos de perto na exposição que segue.
Cfr. Ac. da RE de 15/11/2016 relator José Tomé de, in www.dgsi.pt..
Cfr. Soraia Filipa Pereira Cardoso, Processo Especial De Revitalização - O Efeito de Stand Still, Almedina, p. 11
Cfr., neste sentido, Ac. da RG de 17/12/2013 relator Edgar Gouveia, Ac. da RC de 03/06/2014 relatora Catarina Gonçalves), Ac da RE de 23/10/2014 relator Paulo, Ac. da RE de 25/09/2014 relator Mata e Ac. da RL de 06/06/2019 relator Adeodato, todos disponíveis in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. da RC de 6/03/2007 relator Ferreira de, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RL de 2/5/2019 relator António Manuel Fernandes dos, in www.dgsi.pt., que contém uma enunciação exaustiva das posições delineadas na doutrina sobre o tema.
Cfr. Ac. RG de 22015 relator Jorge, disponível in www.dgsi-pt.
Cfr. Soraia Filipa Pereira Cardoso, obra citada, p. 115/11
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, a final, decidiu nos seguintes termos:
como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punível nos artigos 203 e 204 n. 2 al. do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, sob regime de prova.
Finaliza a sua motivação com as seguintes conclusões:
Verifica-se que o mesmo ou foi enviado antes de o próprio auto ser elaborado, em 07-03-2014 o que não poderia ser, ou só foi enviado em 19-05-2014 cfr. Consta de fls.2, violando o disposto no artigo 24 e 24 do CPP.
São elaborados vários aditamentos enumerados como 1, 5 e 6, mas não se encontram nos autos os aditamentos 2, 3, 4 .
Foi pedida a inspeção judiciária e requerida a perícia a vários itens, cfr. Fls.
. No entanto dos relatórios não resulta o resultados dos exames a nenhum deles.
Constando no entanto a outros itens não elencados nos pedido de fls. 4
Não consta do relatório o procedimento tido na recolha dos dados lofóscopicos.
Não foi feita a reportagem fotográfica dos artigos objeto de pericia, a sua total identificação, nem a sua localização no local do crime.
O Inquérito foi arquivado, pela primeira vez em 112014 e pela segunda vez em 202015, cfr. Fls. 7 e 1 Em 012017 o processo é requisitado ao arquivo geral sem existir nenhum despacho do órgão competente para tal.
Só após o aditamento 6 é que existe um despacho a reabrir o inquérito.
Não se verificou a validação da constituição de arguido, violando o disposto no artigo 58, n. 3 do CPP.
Revelando má valoração da prova.
Apesar de o arguido ter prestado declarações as mesmas não foram tidas em consideração nem valoradas. Pelo contrário, foi considerado como alheamento e indiferença e falta de arrependimento.
O Douto Tribunal, da prova testemunhal produzida pelo lesado/ofendido só valorou o que não coincidia exatamente com as declarações do arguido.
Mas não valorou os pontos coincidentes e os pontos em que a testemunha confirmou que o arguido era pessoa pacata, que sempre pagou, que era cliente, etc.
Assim é manifesta a falta de prova suficiente para a condenação do arguido.
Assim, está o presente processo ferido de irregularidades. Nulidades e erros na apreciação da prova, devendo a decisão ora impugnada ser substituída por outra que determine:
A absolvição do arguido;
A tal não ser atendido, a anulação do julgamento e a repetição do mesmo face ao erro na apreciação e exame da prova, com a consequente absolvição do arguido e;
A tal não ser atendido, deve a pena ser especialmente atenuada.
O tribunal fez uma deficiente valoração da prova.
Como decorre das declarações que prestou e do depoimento do ofendido, prestadas em julgamento e transcritas na motivação do recurso.
Salvaguardando-se, sempre, o devido respeito por opinião contrária, entendemos assistir razão ao recorrente.
Porém, dos exames realizados apenas foi possível determinar que um deles pertencia ao arguido, e não dois, como por erro o tribunal salientou.
Acresce que o arguido deslocava-se, frequentava como cliente a mercearia, era conhecido pelo ofendido e negou a prática dos factos.
Desde logo por que a impressão digital, só por si, não faz prova directa da participação do sujeito no facto criminoso.
Um tal contacto com o objecto pode ser meramente ocasional.
Por outro lado, como bem assinala o recorrente, além de inexistir reportagem fotográfica, desconhece-se o tamanho da caixa onde foi retirado o vestígio, qual o produto que ela continha e em que local da mercearia se encontrava.
A decisão ora impugnada é absolutamente clara e transparente e nela, fundamentada e justificadamente, o Tribunal explana as razões de facto e de direito que "in casu" impuseram a condenação.
IN DUBIO PRO REO
Em face da prova, resultou a certeza da prática pelo arguido recorrente do ilícito pelo qual foi condenado, não tendo havido qualquer violação do princípio in dubio pro reo.
Enfim, a matéria aqui dada como provada e não é a que resulta da análise da prova produzida, temperada com os princípios de processo penal convergentes na área, com destaque - inevitável e desejável sob o ponto de vista da captação psicológica - para o da imediação,
Pelo que nenhuma razão assiste ao Recorrente quando pretende, apenas, que ela fosse valorada e enquadrada de forma diferente, mais consoante com os respectivos interesses.
Nele se explica, de facto, não só o envolvimento do Recorrente nos factos essenciais dados como provados, como outrossim o processo valorativo das provas que determinaram a fixação da mesma matéria de facto e a interpretação que as mesmas mereceram do Tribunal recorrido.
No caso dos autos, a convicção do Tribunal formou-se fundamentalmente nas declarações do ofendido, do arguido e no exame pericial efectuado.
Discutida a causa, com interesse para a decisão, resultaram provados os seguintes factos:
No período compreendido entre o dia 28 de Abril de 2014, a hora não apurada, e as 6h30 do dia 29 de Abril de 2014, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial do tipo mercearia, denominado "Oliveira e Guerreiro, Lda.", pertencente a JJ, sito na Rua ., com o propósito de aceder ao interior do mesmo e daí retirar e fazer seus os bens de valor que aí encontrasse.
O arguido forçou a abertura das portas de entrada exteriores e interiores que se encontravam trancadas, retirando o painel de alumínio e o vidro da porta do lado da fechadura, e quebrando a respectiva fechadura, logrou abrir as mesmas e acedeu ao interior do referido estabelecimento comercial.
Uma vez no interior do estabelecimento, o arguido, pelo menos retirou os seguintes bens:
Acto contínuo, na posse do dinheiro e dos objectos supra especificados, o arguido abandonou o local.
O arguido com a sua conduta provocou estragos nas portas da mercearia de valor não apurado.
O arguido agiu com o propósito concretizado de fazer seu o dinheiro e os objectos supra descritos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que estava a agir sem autorização e contra a vontade do seu proprietário.
O arguido agiu, sempre, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crime.
O arguido, solteiro, trabalha no restaurante do sogro.
E, para tanto, transcreve partes significativas das declarações prestadas pelo arguido e pelo ofendido, das quais resulta que o arguido era vizinho e cliente do ofendido, dono da mercearia assaltada.
A propósito dos requisitos da sentença, impõe o n. 2 do art. 37 do P.P. que da sentença conste, para além do mais, uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Tal exame crítico deverá consistir assim na explicitação coerente, lógica e racional do processo de formação da convicção do julgador, nele se revelando as razões pelas quais foram, ou não, valorados os meios de prova produzidos e em que sentido, explanando-se ainda os motivos que levaram o Tribunal a considerar, ou não, tais elementos de prova idóneos e credíveis.
E também no Ac. STJ de 17/11/1999, relatado por Martins Ramires, in CJSTJ, , pág. 200 e ss.:
Ainda sobre a matéria, considera José Rainho, in "Decisão da matéria de facto - exame crítico das provas", Revista do CEJ, 1 Semestre de 2006, pág. 145 e ss.:
Argumenta a defesa que o arguido prestou declarações de forma tranquila, postura que aponta para a bondade da tese apresentada. Ora, a versão trazida pelo arguido é contraditada pelo depoimento da testemunha, depoimento que mereceu credibilidade, pelas razões explanadas. Diga-se, ademais, que da postura do arguido trespassou sobretudo uma certa indiferença e alheamento e não tranquilidade no sentido pugnado pela. Aliás, no decurso do depoimento da testemunha, notou-se esse alheamento do arguido, quando a linha da tese da defesa melhor se compatibilizava com alguma indignação.