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Assim, tendo-se por coerente e adequada a matéria de facto fixada pela Relação, mormente no ponto 12, que aqui cumpre acatar nos termos do n. 1 do citado artigo 68 do CPC, daí decorre também o preenchimento dos pressupostos do invocado direito de propriedade dos A.A., sem que a R. tenha provado título legítimo para a ocupação que vem fazendo da parte do prédio em causa, não se divisando qualquer violação das disposições legais convocadas.
Termos em que se impõe negar a revista.
As custas do recurso são da responsabilidade da R., sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
In A Construção Social da Realidade, tradução portuguesa, Dinalivro, 2010, pgs. 34 e 3
A . HOTÉIS, S.A., com sede na Rua Braamcamp, N. 10, 1250-050 Lisboa apresentou, em 20 de Maio de 2020, requerimento inicial de procedimento cautelar não especificado contra B  AIR , S.A., com sede na Rua das Sesmarias, N. 3, Quinta da Beloura, 2710-692 Sintra e   ., S.A.  , com sede na Avenida da Liberdade, n. 195, 1250-142 Lisboa requerendo que, sem prévia audição das requeridas, estas sejam condenadas a:
Alega para tanto, muito em síntese, o seguinte cf. Ref. Elect.:
Em 21 de Fevereiro de 2018, no processo n 2556/10YLPRT, foi proferida sentença que, entre o mais, julgou cessado o contrato de sublocação celebrado em 27-05-2016 e condenou a aqui requerente a entregar o locado ao ali autor, livre e devoluto de pessoas e bens, decisão confirmada por acórdão de 11-7-2019;
O contrato de subarrendamento entre a requerente e a requerida B foi negociado durante os meses de Abril e Maio de 2016 e, inicialmente, com um período de 25 anos, depois acordado para 12 anos, o que teve como pressuposto a viabilidade financeira do investimento da requerente, mas não foi isso que ficou vertido na cláusula 2, n 2, onde se refere o prazo de um ano, renovável, se não houver oposição, o que nunca poderia ter sido aceite pela requerente;
Foram efectuadas obras no prédio para permitir o seu uso para o destino em vista, de que a requerente deve ser ressarcida, o que lhe confere o direito de retenção sobre o imóvel;
Em 3 de Junho de 2020 foi proferido despacho a ordenar a citação das requeridas, nos termos do art. 366, n.s 1 e 2 do CPC cf. Ref. Elect..
Citadas as requeridas estas deduziram oposição cf. Ref. Elect. 26480648 e.
O  alegou, em síntese, o seguinte:
O requerido nada tem que ver com a factualidade alegada nos autos, com excepção da imputação que é feita a um seu funcionário quanto a uma alteração de um contrato em que nem sequer é parte;
A requerida B alegou, em síntese, o seguinte:
Se assim se não entender, sempre se terá de concluir pela relação de prejudicialidade entre os objectos do outro processo e deste procedimento e, desse modo, pela autoridade de caso julgado, considerando-se adquirida e processualmente indiscutível a caducidade do contrato de sublocação;
De todo o modo, da sentença proferida nos autos de despejo resulta provado que as partes acordaram no prazo de duração de apenas 1 ano para o contrato de sublocação, que assim caducou pelo decurso do prazo, e não provado quaisquer dos investimentos e/ou compromissos alegadamente realizados ou assumidos pela requerente, pelo que invoca o valor extraprocessual da prova, ao abrigo do disposto no artigo 42 do CPC;
Além disso nem se verifica qualquer responsabilidade pré-contratual que decorre da não conclusão do contrato com vista ao qual as partes encetaram e desenvolveram negociações, em virtude do abrupto e rompimento destas, quando no caso o contrato de sublocação foi efectivamente concluído.
Mais requereu a condenação da requerente como litigante de má fé.
Desta decisão, interpõe a requerente o presente recurso cujas alegações conclui do seguinte modo cf. Ref. Elect.:
A actuação da Requerida foi ardilosa e manifestamente subsumível ao dolo, ao convencer a Requerente de que pretendia celebrar um contrato pelo prazo de 12 anos, vindo depois, minutos antes da sua celebração, alterar tal prazo para 1 ano, deixando intactas todas as demais cláusulas contratuais maxime, aquelas em que a Requerente assumiu compromissos financeiros de.
A sentença recorrida viola o disposto nos artigos 580 e 581 ambos do CPC, bem como, o disposto no do art. 227 do Código Civil.
Assim, perante as conclusões da alegação da requerente/recorrente há que apreciar as seguintes questões:
A aplicabilidade, no caso, da autoridade do caso julgado;
Por sua vez, consta da cláusula Quarta o seguinte:
E da cláusula Sétima o seguinte: "
B apresentou junto do Balcão Nacional de Arrendamento requerimento de despejo contra a A. visando obter a desocupação do locado identificado em , com fundamento na caducidade do contrato de subarrendamento e, bem assim, o pagamento da indemnização devida de acordo com a cláusula Sétima, n. 3, processo que recebeu o n. 2556/10YLPRT documento n. 10 junto com o requerimento inicial com a Ref. Elect..
Na sentença referida em 1 foram dados como provados os seguintes factos:
A Autora, como locatária financeira, em virtude de contrato de locação financeira com o n 2065987, celebrado com o  detém o gozo temporário do prédio urbano composto por cave, rés-do-chão e seis andares, sito na Rua Braamcamp, n 10 e 10 A, em Lisboa, descrito na conservatória do registo predial de Lisboa sob o n 44, da freguesia de S. Mamede e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 1007, da freguesia de Santo António.
Apesar de, por carta registada com aviso de recepção, datada de 26 de Abril de 2017, a Requerente ter reiterado a aludida interpelação para que a Requerida restituísse o Prédio Sublocado, a Requerida não o fez.
O contrato de sublocação em crise foi celebrado pela Requerida, ora Opoente, tendo como perspectiva manter a exploração, que já era sua, no imóvel sublocado, de um hotel.
E como factos não provados os seguintes:
Resulta, do conjunto do clausulado do Contrato de arrendamento, que nunca as partes pretenderam, ou previamente negociaram, estipular um prazo para a sublocação que se cingisse ao hiato temporal de 1 ano.
O prazo de 1 ano nunca foi negociado, nem contratualizado, entre as partes.
E sobre a questão trazida a juízo consignou-se na aludida sentença o seguinte:
Atendendo ao disposto no n 2 do art 236 verifica-se que o primeiro critério de interpretação da declaração negocial é a vontade subjectiva comum das partes, ou seja, de acordo com esta norma, prevalecerá o sentido subjectivo comum, mesmo quando o sentido objectivo seja divergente.
A vontade real do declarante só poderá ser desconsiderada quando o sentido objectivo da declaração for diferente do seu sentido subjectivo e o declaratário não conhecer o seu real sentido subjectivo.
Neste caso a declaração negocial será interpretada de acordo com o seu sentido objectivo, mas com uma limitação subjectiva: salvo se o declarante não puder razoavelmente contar com ele.
O sentido objectivo da declaração é determinado pelo sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, possa deduzir do comportamento do declarante.
Pretende o Réu que a sua vontade real nunca teria sido a de aceitar o estabelecimento do prazo de um ano, na medida em que tal não é compaginável com as obrigações assumidas de realizar obras no locado, sem direito a reclamar por elas qualquer indemnização, compensação ou a invocar direito de retenção e as suas expectativas de retorno do investimento realizado, sendo certo que o contrato em apreciação foi por si celebrado tendo como perspectiva manter a exploração, que já era sua, do estabelecimento de hotel aí instalado.
Depreende-se ainda do teor das alegações que o Réu pretende que essa sua vontade real era do conhecimento da outra parte, remetendo para o teor da minuta em que se baseou a negociação e da qual consta o prazo de doze anos.
O sentido objectivo da cláusula em questão, pese embora a sua segunda parte não pareça em conformidade com a primeira, é a de estabelecer o prazo de um ano para o contrato, com a possibilidade de renovação, desde que haja acordo das partes, o que aponta para o afastamento da renovação automática do contrato, sendo assim que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, a entenderia.
Após o decurso do prazo inicial de um ano, havendo acordo das partes no sentido da renovação do contrato, parece que o que as partes quiseram convencionar foi a possibilidade de renovação por iguais períodos, se a segunda outorgante assim o desejasse ou por cinco anos, caso a primeira outorgante a tal não se opusesse.
Não é pelo facto de tal sentido não ser conveniente aos interesses económicos do Réu, o que bem se compreende, que este pode vir dizer, de boa fé, que não podia razoavelmente contar com este entendimento sobre a cláusula segunda do contrato, atenta a redacção da mesma cláusula.
É de referir quanto a este aspecto que o próprio Réu admite no artigo 62 da oposição que a cláusula relativa ao prazo, para valer com o sentido que o Réu lhe atribui, teria que ser alterada em revisão e aditamento ao contrato, alegando que foi com a promessa feita pelo Autor, de o contrato ser revisto e aditado quanto ao prazo, que aceitou a sua celebração.
Interposto recurso de revista excepcional, em 7 de Maio de 2020 foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça que o julgou inadmissível documento n. 14 junto com o requerimento inicial com a Ref. Elect..
Por sua vez, a recorrida entende que não pode deixar de ser reconhecida a autoridade do caso julgado precisamente porque o alegado direito de crédito depende da demonstração de que o prazo de duração do contrato acordado pelas partes não era aquele que ficou consignado, o que sempre implicaria apreciar a questão já definitivamente resolvida na acção pretérita e que contende com a vontade subjectiva comum das partes, sendo que a força do caso julgado abrange não só o dispositivo da sentença mas a sua motivação, assim como determina a preclusão de todos os meios de defesa invocáveis contra a pretensão deduzida.
Na cláusula Segunda, n. Um, ficou, contudo, fixado o prazo de um ano, com início em 27-05-2016 e termo em 27-05-2017, renovável por iguais períodos desde que exista acordo entre as partes, cláusula que nunca foi negociada e foi introduzida por um colaborador do . e apenas na presença da B;
Na acção n. 2556/10YLPRT foi reconhecida a caducidade do contrato de sublocação e ordenada a entrega do imóvel locado;
Foi no pressuposto de que o contrato de subarrendamento duraria por 12 anos que a requerente assumiu o encargo de concluir as obras no edifício e contraiu um empréstimo;
A vontade da requerente foi viciada porque não foi esclarecida sobre a alteração do prazo de duração do contrato;
A anulação do contrato de sublocação determina a destruição dos pressupostos em que assentaram as prestações realizadas pela requerente quanto ao estabelecimento comercial, pelo que há lugar a enriquecimento sem causa;
E esclarece:
É sabido que autoridade do caso julgado impõe-se pela necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas e que a excepção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir.
Sobre esta matéria esclarece o Prof. Teixeira de Sousa, tal como se transcreve no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5-12-2017, relator Pedro de Lima Gonçalves, processo n. 1565/18T8VFR-A.PS1 disponível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça em www.dgsi.pt, mencionado na decisão recorrida2:
Também José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 Edição, pp. 599-600 alertam para esta distinção aduzindo:
Além das situações de questão prejudicial, a proibição de contradição tem de actuar quando se trata de evitar que o caso julgado seja contrariado por uma decisão posterior.
Assim, sintetiza o Prof. Teixeira de Sousa, in paper mencionado, pp. 19-20:
No caso em apreço, tem-se como decisão transitada em julgado a proferida no processo n. 2556/10YLPRT que apreciou o pedido de despejo deduzido pela B contra a A. visando obter a desocupação do locado, com base na caducidade do contrato de subarrendamento.
Por outro lado, também não se configura a excepção de caso julgado através da proibição da contradição da decisão anterior, porque, em rigor, o objecto do presente procedimento cautelar tendo em vista a acção que a requerente pretenderia instaurar, tal como esta o identifica no artigo 154 do seu requerimento tem subjacente e como pressuposto a caducidade do contrato de sublocação reconhecida na decisão anterior, sendo esse o facto que, segundo a versão trazida aos autos pela recorrente, foi determinante dos danos que alega ter suportado e que pretende ver ressarcidos.
Significa isto, que poderia a requerida, não obstante não estarem verificados os requisitos da anulação com base no dolo ou até precludida a possibilidade de a suscitar, alcançar a reparação dos prejuízos sofridos por via dessa actuação dolosa, convocando a violação dos deveres da boa fé, como ora faz.
Sucede, todavia, que o momento próprio para o fazer encontra-se precludido.
Na verdade, a preclusão está estritamente conexionada com um ónus processual de praticar um acto e, quando referida a factos, a preclusão apresenta-se em correlação com um ónus de alegação e de concentração, ou seja, para evitar a preclusão da alegação do facto, a parte tem o ónus de alegar todos os factos relevantes no momento adequado.
Isto mesmo é referido pelo Prof. Castro Mendes quando afirma:
A este propósito tem-se por elucidativo o vertido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-11-2017, relatora Rosa Tching, processo n. 3074/19T8STR.S1:
E porque assim acontece, segundo Luís Miguel de Andrade Mesquita Cfr. In "Reconvenção e Excepção no Processo Civil O dilema da escolha entre a reconvenção e a excepção e o problema da falta de exercício do direito de reconvir, Almedina, págs. 439 e 450, importa estabelecer a distinção entre a reconvenção facultativa permissive e a reconvenção necessária ou compulsiva compulsory.
Não o tendo feito, obtendo a recorrida a sentença transitada em julgado que julgou a caducidade do contrato com base na validade de tal cláusula Segunda, n. Um, tornou-se inquestionável a autoridade de caso julgado que se projecta dessa sentença e que impede que a requerente venha agora, com base em factos que podiam ter sido deduzidos na sua defesa, mas não foram, afectar o seu teor, pelo que resulta precludido o direito de ora demonstrar um qualquer crédito com base numa actuação dolosa em fase pré-negocial por parte da recorrida.
Em face do expendido, improcede a apelação, mantendo-se inalterada a decisão recorrida.
Lisboa, 15 de Setembro de 20204
Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se disponíveis na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça emwww.dgsi.pt.
identificado;
Como referido no da alínea dos factos provados, da decisão de fixação da coima, sob o título "Descrição sumária dos factos", constam os factos pelos quais foi levantado o Auto de Notícia, nomeadamente o Tributo em causa: Taxa de portagem, as datas, horas e locais das infrações, a identificação das viaturas e montantes das taxas de portagem;
Seguidamente são indicadas as normas infringidas, o Art. 5 n 1 e punitivas, o Art. 7, ambos da Lei n 25/06 de 30-06, o período de tributação, data da infração e coima fixada para cada uma das datas em que foram praticadas as infrações;
Salvo melhor opinião, foi, desta forma, devidamente cumprido o disposto na alínea do n. 1 do art. 7 do RGIT, norma que o Douto Despacho considera violada;
Trata-se de pessoa coletiva que de forma reiterada não procede ao pagamento das portagens tratar- se-á de politica da própria empresa, não se, vindo posteriormente, em sede judicial, procurar o não pagamento das respetivas coimas invocando questões de mero formalismo. Direito que lhe assiste, mas também comportamento que a define;
Para mais, a fixação da coima pelo limite mínimo - como foi o caso - não carece de ser tão desenvolvida quanto a exigida quando a coima aplicada se situa para além daquele montante, conforme entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdão de 202018, Processo n. 01290/15BEPRT;
As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir, consistem em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento na medida em que a fundamentação da coima é suficiente, designadamente pela coima ter sido fixada pelo mínimo legal, violando-se o disposto na alínea, do n. 1, do art. 6, ambos do RGIT.
B.	Com base no auto de notícia mencionado na alínea anterior, em 27/06/2016, foi instaurado o processo de contraordenação n. 3.. em nome de .. Unipessoal, Lda. cfr. fls. 4 dos.
cfr. fls. 28/29 dos.
E.	O presente recurso deu entrada no Serviço de Finanças de Almada 2 em 02/11/2016 fls., tendo a petição sido aperfeiçoada a fls. 47/5
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra, a Meritíssima Juíza do TAF Almada julgou procedente o recurso, declarando a nulidade da decisão de aplicação de coima ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 6 do RGIT, por entender, em síntese, que não foi respeitado o disposto na alínea do n. 1, do art. 7 do RGIT, conjugado com o art. , n.s 1 e 2 da Lei n. 25/2006, uma vez que não se indicou os elementos que contribuíram para a sua fixação, nomeadamente, não se indicou a moldura contraordenacional abstratamente aplicável e não concretizou a forma de apuramento do valor da coima concretamente aplicada.
A Recorrente não se conforma com o decidido invocando, desde logo, erro de julgamento na medida em que a fundamentação da coima é suficiente, designadamente pela coima ter sido fixada pelo mínimo legal, violando-se o disposto na alínea, do n. 1, do art. 6, ambos do RGIT.
Dispõe o n. 1 e n. 2 do art. : "1 - As contraordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25, e de valor máximo correspondente ao quadruplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.
Com efeito, subscrevemos, na íntegra o entendimento vertido no acórdão do STA de 10/10/2018, proc. n. 0221/17BEMDL, no qual se sumariou o seguinte:
Vencida, porquanto considero não se verificar a nulidade da decisão em causa, com base nos fundamentos constantes, entre outros, nos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 112018 Processo: 01004/10BEPRT 0588/18), de 102019 Processo: 0260/18BEAVR 0226/18), de 002020 Processo: 0475/19BEVIS 0374/18), de 002020 Processo: 02143/12BEBRG) e de 102020 Processo: 0470/10BEALM).
Por despacho proferido no Juízo de Instrução Criminal de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, decidiu-se não receber o requerimento de abertura da instrução, por legalmente inadmissível.
essa interpretação inconstitucional implica a nulidade do douto despacho recorrido;
a abertura de instrução não é in casu e como foi requerida inadmissível, porquanto o arguido defende-se dos factos que entender defender-se mesmo que quanto a outros a acusação contenha tipificação de crime diferente;
o douto despacho recorrido viola as normas constantes na alínea
Termos em que deve o douto despacho recorrido ser revogado ou declarado nulo e consequentemente ser aberta a instrução nos presentes autos de acordo com o requerido pelo arguido.
A Instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Com efeito, mesmo que a decisão fosse inteiramente concordante com as razões do arguido e se comprovasse negativamente a decisão de o acusar pelos crimes de Roubo e de Burla qualificada, o processo transitaria sempre para a fase de julgamento por força da acusação pelos crimes de Detenção de arma proibida e de Tráfico de menor gravidade, cuja autoria é também imputada ao arguido.
O requerimento para abertura de instruçãoapresentado é inócuo do ponto de vista da finalidade central da instrução: decidir da sujeição, ou não, do arguido a julgamento.
Acrescendo a isso que o arguido nada alega para sustentar o seu desacordo com a decisão de o acusar pela prática dos crimes de Roubo e de Burla qualificada, limitando-se a expressar conclusões sem enunciar os respetivos fundamentos, pelo que, também nesta parte, o requerimento de abertura de instrução não pode ser recebido.
A decisão recorrida não violou qualquer disposição legal.
Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, deverá negar-se provimento ao recurso e confirmar-se inteiramente a decisão instrutória recorrida.
O objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da motivação, como decorre do art. 41, n. 1, do CPP, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Assim, consubstancia-se em apreciar se a instrução deveria ter sido admitida e, não o tendo sido, se o despacho recorrido violou o invocado art. 28, n. 3, do CPP, incorrendo em interpretação inconstitucional.
Com relevo, resulta dos autos:
Tendo o recorrente requerido a abertura da instrução, ao abrigo, pois, do art. 28, n. 1, alínea, do CPP, consta do despacho recorrido:
Das sucessivas questões que obstam ao recebimento do requerimento de abertura da instrução.
O arguido mostra-se acusado, em concurso efectivo, pela prática:
De dois crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 21, n. 1 e 21, n. 2, al., do Código Penal;
De um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal;
De um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, al., da Lei 5/2006, de 23/02;
Um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 2, al., do 15/93, de 22/01,
O arguido não reagiu contra a acusação quando nesta se lhe atribuiu também a prática dos factos que convocam o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, al. da lei 5/2006, e o crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, al., do 15/93, de 22/0
É que aceita ser submetido a julgamento por estes outros dois crimes.
O que significa inexoravelmente que a causa terá sempre de avançar para a fase do julgamento uma vez que, sem a necessária e prévia reacção do arguido quanto aos factos que não incluiu no requerimento de abertura da instrução, está vedada qualquer intervenção do Juiz de Instrução sobre tal matéria.
Sem prejuízo, acresce que o arguido nada alega para sustentar o seu desacordo com a decisão de o acusar pela prática dos crimes de roubo e de burla qualificada.
Em relação ao crime de roubo:
Em relação ao crime de burla:
O arguido, quando muito, limita-se a expressar conclusões sem enunciar os respectivos fundamentos.
Logo, também por aqui o requerimento de abertura da instrução não poder ser recebido.
Nos termos e com os fundamentos expostos, a instrução é legalmente inadmissível por:
Razões que acarretam o não recebimento do requerimento nos termos do artigo 28, n. 3, do Código de Processo Penal.
Ainda, deve entender-se, em sintonia com a tutela jurisdicional efectiva, consagrada no art. 2 da CRP, que a instrução só deve ser restringida quando razões ponderosas existam.
Só mediante requerimento obedecendo a tais requisitos ficará definido o objecto da instrução, tendo em vista a finalidade que esta prossegue - na situação concreta, de comprovação judicial da decisão de deduzir acusação - e é sobre ele que o juiz se terá de pronunciar na decisão instrutória que, a final da instrução, vier a proferir.
Conclui pela inconstitucionalidade da interpretação seguida pelo Tribunal, mormente, como refere, em homenagem ao princípio do contraditório
Aliás, nem sequer, o recorrente, propriamente, apresenta argumentos que reflictam a alegada inconstitucionalidade.
Para além de que, nem mesmo, no seu requerimento da instrução, tivesse, contrariamente ao que invoca, se reportado a factos constantes da acusação sem prejuízo de que se entenda que nada impediria que a instrução se realizasse tão-só para o efeito da sua qualificação jurídica).
Não se descortina, minimamente, que o despacho recorrido tivesse violado qualquer norma ou princípio constitucional.
Finalmente, não colhe a susceptibilidade de convite ao aqui recorrente para suprir o que não fez.
mantero despacho recorrido.