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Cita-se ali o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21201511 com a seguinte passagem do seu sumário ") - Nas conclusões do recurso de apelação em que impugne matéria de facto deve o recorrente respeitar, relativamente a essa matéria, o disposto no n. 1 do artigo 63 do Código de Processo Civil, afirmando a sua pretensão no sentido da alteração da matéria de facto e concretizando os pontos que pretende ver alterados.
Também o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1201512 refere
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1201513 consignou-se:
Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso.
A mesma Ex.ma Relatora, no acórdão de 201614 fez constar o seguinte:
Volvendo ao caso em análise, em matéria de impugnação da decisão em matéria de facto, o recorrente limita-se, nas conclusões, a referir o seguinte:
Embora sem a precisão exigível do ponto da matéria de facto impugnado, aquela posição deixa transparecer facilmente que se pretende que seja alterado o ponto 4 dos factos dados como provados, na parte em que se afirma que o R. subscreveu o denominado Contrato de Mediação Imobiliária, n -.., datado de 11 de outubro de 201
A falta de indicação de qualquer outro facto nas conclusões do recurso deixa incólume a restante matéria de facto decidida na sentença, exceto na parte em que possa estar e contradição com a que eventualmente resulte da alteração ponto agora colocado em crise.
O R., ao não impugnar o documento, assume uma atitude passiva que conduz ao reconhecimento da autenticidade do documento, no sentido de que a letra e a assinatura ou só a assinatura se consideram verdadeiras art. 374, n 1 do Código. Esta é a sua força probatória formal.
Diferente seria se o R. não fosse o coautor do documento. Então o reconhecimento da sua autenticidade não implicaria qualquer confissão de factos.
Tanto basta para que tenhamos o ponto 4 dos factos provados como imodificável nesta sede de recurso.
Não obstante, ainda que num exercício quase puramente académico, admitamos a necessidade de discutir as provas juntas aos autos.
Instado para o efeito, a testemunha explicou o motivo de a A. não ter apresentado o F como testemunha, concretizando-o numa relação familiar existente entre ele e o R. que o colocaria numa posição de desconforto por ele invocada. A seriedade desta informação não foi colocada em causa.
O R. recebeu este e.mail e não consta que tenha tido qualquer reação, desde logo pela mesma via de correio eletrónico, como seria normal, de negação da subscrição de um segundo contrato.
A mediação imobiliária é um contrato de prestação de serviços nominado, tipificado, oneroso e de resultado, em que, contra remuneração, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objeto seja um bem imóvel art.s 2, n 1 e 19, da Lei n 15/2013, de 8 de. Consubstancia-se no desenvolvimento de:
Ações de prospeção e recolha de informações que visem encontrar o bem imóvel pretendido pelo cliente;
Ações de promoção dos bens imóveis sobre os quais o cliente pretenda realizar negócio jurídico, designadamente através da sua divulgação, publicitação ou da realização de leilões.
Melhor dizendo, está demonstrado que a atividade da A. foi desenvolvida em cumprimento do contrato de mediação imobiliária que firmou com o R. no dia 11 de outubro de 201
Nada mais havendo a decidir nesta sede de recurso, por não ter sido suscitada qualquer outra questão pelo recorrente e nada nos ser imposto por dever oficioso de conhecimento art. 608, n 2, ex  art. 663, n 2, do Código de Processo, só nos resta concluir.
Custas pelo apelante, por ter decaído totalmente no recurso, sem prejuízo da tax de justiça paga pela sua interposição art. 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.Porto, 23 de setembro de 2021
Pág. 117 do histórico do processo eletrónico, a que pertencem todas as paginas do processo que foram citadas sem menção de origem.
Cf. acórdão da Relação de Lisboa de 22018, proc. 4710/11TBFUN-A.L1-7, inwww.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2015, proc. 818/03TBAMD.LS1, inwww.dgsi.pt.
A. Abrantes Geraldes, Recurso no Novo Código de Processo Civil, Almedina 2013, pág. 11
Ambos in www.dgsi.pt.
Artigo que, por desnecessidade, não transcrevemos.
Proc. 291/14TTLRA.CS1 Leones.
Proc. 3217/11TTLSB.LS1 Melo.
Proc. 824/13TTLRS.LS1 Relatora Ana Luísa.
Proc. 861/13TTVIS.CS1, in www.dgsi.pt.
RLJ, Ano 114, pág. 17
Luís Filipe Pires de Sousa, Prova Testemunhal, Almedina, 2013, pág. 17
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112003, proc. 03B2987, inwww.dgsi.pt.
Proc. n 1715/10 T2AVR.C
Ob. cit., pág. 19
Alega, para tanto, em síntese, que é professora do Agrupamento de Escolas ...), tendo iniciado a sua atividade profissional em 102006, na Escola EBS da ...) S.Miguel);
Nos anos escolares de 2006/2007 e 2007/2008 exerceu funções docentes na Região Autónoma dos Açores na EBS da ...) e Escola B1 da ...).
Porém, por força da publicação do DLR n. 28/2008/A, de 24 de julho, e nos termos do artigo 1 o tempo de serviço que prestou nesses anos letivos passou a contar para efeitos de progressão na carreira, uma vez que se encontrava a lecionar nos Açores;
O tempo de serviço prestado na RAA durante o período do primeiro congelamento foi formalmente reconhecido a 01/09/2015, quando ingressou nos quadros da EBI ...), num total de 468 dias, passando a constar do seu registo biográfico para efeitos de progressão na carreira.
Foi com surpresa que em 16/11/2018 tomou conhecimento que o Diretor do Agrupamento de Escolas ...), não contabilizou esse período de tempo de 468 dias, deixando o mesmo de contar para efeitos de progressão na carreira;
Não obstante ter reclamado dessa decisão, a mesma foi mantida.
Entende que o tempo de serviço em causa, tendo já sido contabilizado para efeitos de progressão na carreira, em setembro de 2015, não podia ser-lhe retirado mais de um ano após, tratando-se, ademais, de um ato legal.
A decisão impugnada padece de vício de violação de lei e de forma, nos termos do disposto nos artigos , , A, 12, 15, 15, 16, 16 e 16 do CPA, artigo 1 do Decreto Legislativo Regional n. 26/2008/A, de 24 de julho e Portaria n. 119/18, de 04 de maio, devendo ser anulada, sendo que, por força da mesma, não foi reposicionada no  escalão, índice de vencimentos 188, com efeitos a 01 de janeiro de 2018, com 96 dias de serviço, como é seu direito.
Diferente entendimento, violaria o princípio da igualdade em relação aos docentes que sempre exerceram funções no Continente, e configuraria uma restrição ilegal de direitos, liberdades e garantias, nos termos do n.2 do artigo 1 da CRP.
Custas a cargo da Entidade Demandada.
No entender do Recorrente, a decisão recorrida padece de erros materiais que devem ser retificados, e erros de julgamento que sustentam a sua revogação pelos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte.
Ao contrário, e conforme resulta do pedido, foi alegado na PI pela Autora e não impugnado, especificamente, pelo Recorrente na contestação, o critério que se deve atender na fixação do valor da causa em apreço, é o que se encontra previsto no artigo 3, n. 1 do CPTA, devendo assim, considerar-se o valor da causa indeterminável, e por isso, superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo, nos termos do n. 2 do normativo citado.
Tanto assim é que, se a docente continuasse a exercer funções numa escola dos Açores, o tempo que reclama, seria contabilizado para efeitos de progressão na carreira nos termos do Decreto Legislativo Regional n. 26/2008/A, de 24 de julho.
Porque, tal distinção que fundamentou a criação do regime excepcional previsto no Decreto Legislativo Regional n. 26/2008/A, de 24 de julho só se justifica pela natureza e características próprias da estrutura organizativa da administração regional dos Açores, por forma a promover a atenuação dos efeitos desfavoráveis da localização ultraperiférica da Região, da insularidade e do isolamento, concretizada na fixação de pessoas naquela região, e por esta via, assegurando-se o seu desenvolvimento.
Pois como todos sabemos não é possível ter o melhor dos mundos.
Se assim não fosse, violar-se-ia o princípio da igualdade, porque com o mesmo tempo do serviço um docente que sempre exerceu funções no continente seria ultrapassado para efeitos de progressão na carreira pela Autora.
O Tribunal recorrido decidiu bem ao condenar o R., nos pedidos formulados pela A.
O Tribunal a quo interpretou corretamente os documentos que lhe foram apresentados, pelo que deve o ora recorrente ser condenado nos pedidos formulados pelo A..
A sentença recorrida deve ser integralmente mantida, na medida em que interpretou de forma correta o Direito aplicável, não tendo violado qualquer normativo legal.
Finalmente, devem ser julgadas improcedentes todas as conclusões apresentadas pelo recorrente.
Proferiu-se o seguinte despacho retificativo do saneador -sentença:
"Fls. 37 do proc. físico:
Esta decisão faz parte integrante da sentença constante de fls. 73 dos autos electrónicos.
enferma de erro de julgamento sobre a matéria de facto.
enferma de erro de julgamento sobre a matéria de direito decorrente da interpretação das normas jurídicas aplicadas ser ilegal e inconstitucional, por violação do princípio da igualdade.
A Autora é docente profissionalizada e habilitada no Curso de Professores do Ensino Básico, variante de Educação Física;
A Autora iniciou a sua actividade de professora no ano lectivo de 2006/2007, na EBS de ...), nos Açores;
A Autora leccionou, no ano lectivo de 2007/2008, na EBI da ...), Açores.
A Autora leccionou, no ano lectivo de 2008/2009, na EBI da ...), Açores.
A Autora leccionou, no ano lectivo de 2009/2010, na EBI da ...), Açores.
A Autora leccionou, no ano lectivo de 2010/2011, na EBI da ...), Açores.
A Autora leccionou, no ano lectivo de 2011/2012, na EBI de ...), Açores.
A Autora leccionou, no ano lectivo de 2012/2013, na EBI da ...), Açores.
A Autora leccionou, no ano lectivo de 2013/2014, na EBI de ...), Açores.
No ano lectivo de 2017/2018, a Autora foi colocada no Agrupamento de Escolas ...), ...);
Desde 1 de Setembro de 2015 até Novembro de 2018, o tempo de serviço que a Autora prestou na Região Autónoma dos Açores passou a constar na totalidade no seu registo biográfico, para efeitos de progressão na carreira;
b.da errada fixação do valor da causa
Ao contrário, e conforme resulta do pedido, foi alegado na PI pela Autora e não impugnado, especificamente, pelo ora Apelante na contestação, o critério que se deve atender na fixação do valor da causa em apreço, que é o que se encontra previsto no artigo 3, n. 1 do CPTA, devendo assim, considerar-se o valor da causa indeterminável, e por isso, superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo, nos termos do n. 2 do normativo citado.
Decorre do disposto neste preceito, como critério geral, que a toda a causa deve ser atribuído um valor, que esse valor deve ser expresso em moeda legal e que o mesmo deve traduzir a utilidade económica do pedido. O pedido, conforme estabelece o n. 3 do artigo 58 do CPC, é o efeito jurídico que se pretende obter com a demanda.
No caso, considerando o objeto da ação estamos perante uma causa em que se pretende a condenação do Réu a reconhecer como tempo de serviço relevante para a progressão na carreira da Autora os 468 dias de trabalho docente que prestou no período do  congelamento, em escola do sistema regional de educação da RAA.
Termos em que se julga procedente o invocado fundamento de recurso.
No caso em análise, a matéria de facto que o Apelante pretende que seja eliminada dos factos assentes é relevante para a solução jurídica do caso.
No saneador-sentença recorrido deu-se como assente, na citada alínea da fundamentação de facto a seguinte matéria:
O Apelante pretende que esta matéria seja eliminada dos factos assentes, mas sem razão.
" Relativamente ao assunto em epígrafe, e em conformidade com o disposto no ponto 6 do nosso ofício circular n. 795, de 28/01/2009, informa-se Ex. que os docentes que, a 25 de julho de 2008, se encontravam a exercer funções no sistema educativo regional em regime de contrato, só poderão beneficiar do estabelecido no n.7 do artigo 1 do Decreto Legislativo Regional n. 26/2008/A, de 24 de julho, quando, e se, vierem a efetivar em lugar do quadro de escola da Região.
Perante o exposto, é incontornável que desde a data em que a Autora se efetivou no quadro da Escola ...), que o período de tempo de serviço de 468 dias que prestou em escola da RAA, no período do congelamento, foi averbado no seu registo biográfico como tempo a considerar para efeitos de progressão na carreira. E sendo assim, tal matéria tem de constar dos factos assentes.
Termos em que improcede o apontado erro de julgamento sobre a matéria de facto.
b. do erro de julgamento de direito decorrente da ilegal e inconstitucional interpretação das normas jurídicas aplicadas ser ilegal e inconstitucional, por violação do princípio da igualdade.
Com efeito, a Lei n. 43/2005, de 29 de agosto, determinou a não contagem do tempo de serviço prestado entre 30/08/2005 e 31/12/2006, tendo depois a Lei n. 53-/2006, de 29 de dezembro, prorrogado os efeitos da primeira por mais um ano, até 31/12/200 Tratou-se do primeiro "congelamento" que se verificou, assim, entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007, num total de 854 dias, período de tempo que não foi contabilizado na carreira docente dos professores que se encontravam em exercício de funções no Continente, diferentemente do que sucedeu na RAA, por força do disposto no artigo 1, n.7 do DLR n. 26/2008/A.
Já nos anos civis de 2008, 2009 e 2010, o tempo de serviço foi contabilizado, para todos os efeitos, de forma normal.
Entretanto, a 1 de janeiro de 2011, o tempo voltou a "congelar", situação que se manteve em 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, por força do disposto nas sucessivas Leis do Orçamento Geral do Estado, que estabeleceram novos congelamentos  55-A/2010, de 31 de dezembro 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-/2031, de 31 de 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 28 de, de modo que o tempo de serviço prestado nesse período deixou de ser contabilizado para efeitos de progressão na carreira.
Como é consabido, com a revisão constitucional de 2004, consagrou-se nos artigos 11, n.4 e 22, n.1 da Constituição, que a autonomia legislativa das Regiões Autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respetivo Estatuto Político-Administrativo que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.
E daí, diferentemente do entendimento perfilhado pelo Apelante, não decorre nenhuma violação do princípio da igualdade,uma vez que o regime do artigo 1, n.7 do citado DLR  encontra justificação na necessidade da RAA manter a estabilidade do quadro docente, não se estando perante uma diferenciação de tratamento que não é objetivamente fundada, e note-se que a Autora só concorreu a uma escola do continente depois de ter passado a integrar o quadro na RAA e desse concreto tempo de serviço em causa nestes autos ter passado a constar do seu registo biográfico, ou seja, de ter passado  a relevar como tempo de serviço para efeitos de progressão.
Note-se que, a diferença de tratamento que resulta do referido n.7 do artigo 1 do DLR n. 26/2008/A não é arbitrária, antes tem a sua justificação na necessidade da RAA manter a estabilidade do quadro docente naquele arquipélago.
Termos em que soçobram os invocados fundamentos de recurso, impondo-se julgar a presente apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.
veio, por apenso ao processo de divórcio e nos termos do art. 409 do CPC, requerer contra , procedimento cautelar de arrolamento.
A Recorrente não se pode conformar com a sentença recorrida, uma vez que a mesma olvidou, por completo a prova carreada e produzida nos presentes autos, revelando um verdadeiro autismo quanto a todo o alegado e posteriormente demonstrado pela recorrente em Tribunal.
Nos presentes autos, salvo devido respeito, não foi feita prova alguma nesse sentido, isto é não logrou o Recorrido, em demonstrar que a constituição de reservas livres foi efetuada por cláusula contratual ou por deliberação social.
Não obstante da prova testemunhal arrolada pelo Recorrido nomeadamente os Técnicos Oficiais de Contas, R. e J. F.), tentar demonstrar, de forma manifestamente insuficiente que existiu uma deliberação social a determinar a constituição das reservas livres.
Contudo, resulta do depoimento das testemunhas do Recorridos a saciedade de quererem demonstrar algo completamente diferente daquilo que resulta da prova documental junto aos autos.
Tratando-se de uma Ata que nenhuma utilidade tem para os presentes autos, designadamente para a aprovação ou não da constituição de reservas livres com vista ao aumento de capital.
Também em momento algum, logrou o Recorrido afastar a regra geral preceituada no artigo 21, n. 1, do Código da Sociedade Comerciais, de modo a afetar os resultados da exploração da Sociedade para a constituição de reservas livres, Motivo pelo qual não se entende que a alegada constituição de reservas livres ocorreu de forma ilegal e, como tal, é anulável.
Assim, é de concluir que o aumento de capital efetuado não foi realizado mediante a incorporação de reservas livres, mas sim pelo resultado da exploração da sociedade que deveria ter sido distribuído como lucros, de forma equitativa, pelos sócios em função das suas participações.
Pelo que o capital utilizado pelos sócios para realizar o aumento de capital ter-se-á que se considerar como lucro decorrente da exploração da mesma.
O que nos leva a concluir, sem necessidade de alegação ou prova em contrário que a Recorrente, tem direito, pelo menos a metade do valor do aumento de capital efectuado pelo Recorrido, uma vez que o mesmo utilizou capitais provenientes do seu salário e como tal um bem comum do extinto casal.
E, consequentemente, tal aumento de capital foi efetuado com dinheiros provenientes do trabalho do Recorrido.
Sendo também insofismável que o Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto não provado.
Restando apenas uma conclusão a retirar, a de que o aumento de capital efetuado na Sociedade Moto ... de J. &amp; Filhos Lda., não foi efetuado através da incorporação de reservas livres.
Conforme o alegado, julgamos estar cabalmente demonstrado que nos presente autos não se verificam os requisitos para a constituição de reservas livres, vejamos,
Relativamente aos lucros sobre os quais os sócios podem deliberar no quadro da previsão do artigo 217 do Código das Sociedades Comerciais, designadamente no sentido da sua não distribuição aos sócios e/ou para constituição de reservas para finalidades distintas das previstas no artigo 33 do Código das Sociedades Comerciais, são aqueles que estão na sua disponibilidade e cuja possibilidade de distribuição não está vedada por lei.
Ora, no caso dos presentes autos, não se verifica nenhuma das alíneas do artigo 33 do Código das Sociedades Comerciais, o que significa que a distribuição de lucros era permitida.
E, em sede de impugnação da matéria de facto, não existe nos autos qualquer elemento que permita aferir que a distribuição de lucros foi afastada, e que foram criar as alegadas reservas livres com os lucros da Sociedade.
Razão pela qual, não se conforma assim a Recorrente que o Tribunal a quo, tenha formado a sua convicção através da mera menção na Escritura de Aumento de Capital e Alteração de Pacto que o aumento foi realizado mediante a incorporação de reservas livres.
Aliás, fundamentar uma decisão com base na aludida Escritura, será desvirtuar de forma veemente o espírito e a letra da lei, pois nenhum dos requisitos para a constituição de reservas livre se verificou.
Por força do exposto, o Tribunal a quo, não deveria ter decido da forma que decidiu, isto é, considerando que o aumento de capital foi efetuado pela incorporação de reservas livres, pois não se verificaram os requisitos essenciais para a constituição das mesmas.
Assim deverá o presente recurso ser julgado procedente, e a sentença recorrida deve ser revogada.
Pelo que, em suma, /Exas., Venerandos Desembargadores, com toda a certeza julgarão procedente o presente recurso.
As questões a resolver são as que constam das conclusões da apelação, acima reproduzidas, que assim se sintetizam:
Reapreciação da decisão da matéria de facto no tocante ao ponto 9 dos factos indiciariamente provados.
Decidir se as participações sociais do requerido são um bem comum do casal e se se verificam os pressupostos do respectivo arrolamento.
Por sentença de 25 de Junho de 2015, transitada em julgado em 21/09/2015, proferida no Processo n. 68/12TMBRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de Família e Menores, foi decretado o divórcio entre Requerente e Requerido, com a consequente dissolução do seu casamento;
Ainda não foi realizada a partilha dos bens do extinto casal;
Em Julho de 2017, a Requerente, juntamente com os seus dois filhos, saiu da casa de morada de família, onde residia;
No dia 06 de Julho de 2017, a Requerente e o Requerido subscreveram, nela apondo as respectivas assinaturas, a declaração junta com a oposição como doc. 1;
Na declaração referida em, consta, além do mais, o seguinte:
A sociedade Moto ... J. &amp; Filhos Lda. foi constituída e registada em 10 de Setembro de 1997 com o capital social de 00000,00 escudos, dividido da seguinte forma: uma quota de 70000,00 escudos, do sócio J. ; uma quota de 70000,00 escudos, da sócia A. ; uma quota de 25000,00 escudos, do sócio ; e uma quota de 35000,00 escudos, do sócio ;
O referido aumento de capital foi efectuado através de escritura de 25 de Março de 2014, outorgada por todos os sócios da sociedade Moto ... J. &amp; Filhos Lda;
Factos julgados não indiciados:
O aumento do capital social da sociedade Moto ... de J. &amp; Filhos Lda realizado em 27/03/2014, foi efectuado com dinheiros proveniente do trabalho da Requerente e do Requerido;
A quantia referida em correspondia a metade das poupanças comuns do casal;
A televisão foi adquirida após o divórcio em substituição de uma antiga que avariou;
A máquina de lavar roupa foi adquirida a 14 de Dezembro de 2016;
A recorrente não se conforma com a decisão da matéria de facto na parte em que julgou provada a matéria constante do facto n.9, que é o seguinte:
Os lucros da sociedade, uma vez distribuídos aos sócios, consideram-se frutos civis art. 212 do da quota social que era bem próprio 1722 do.
Ora os frutos naturais ou civis dos bens próprios, por força do disposto no n. 1 do art. 172 do a contrario, consideram-se bem comum no regime da comunhão de adquiridos.
Caso o aumento de capital tenha sido efectuado com lucros distribuídos ao sócio, aqui requerido, ou pelo produto do seu trabalho e., através de entradas e não por incorporação de, o aumento proporcional do valor da quota do requerido, que foi objecto de arrolamento, teria de se considerar ter sido efectuado com recurso a rendimento comum.
Mas tal, como veremos, não teria a virtualidade de transformar um bem próprio num bem comum.
Está assente e é incontestável que a quota social que viu o seu valor aumentado, foi adquirida antes do casamento e era bem próprio do requerido.
Na primeira hipótese, que foi a configurada na sentença recorrida em face da matéria provada sob o n. 9, aqui impugnada, como os lucros da sociedade nunca chegaram a ser distribuídos, não entraram no património dos sócios, o aumento de capital foi efectuado com dinheiro da sociedade e não com rendimentos ou bens do sócio.
Tal como se refere no Acórdão do TRP de 19-5-2010 proc. 1851/00TJVNF.P1), publicado em dgsi.pt:
A participação de maior valor, que não de percentagem, no capital social, resultante da incorporação de reservas, foi adquirida por virtude de direito próprio anterior. O ser titular da quota inicial, adquirida antes do matrimónio, é que permitiu o passar a ser titular da quota de maior valor nominal e, posteriormente, das referidas acções.