rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso dos autos, resulta evidente que a tramitação do processo foi complexa, não só pela sua vastidão o processo tem neste momento 12, como pela dificuldade das questões que foram surgindo ao longo de toda a tramitação, com recurso a perícias técnicas e análise de questões que determinaram não um desvio para menos na tramitação normal, mas ao contrário, uma complexidade agravada, fruto até do elevado valor dos bens em causa, reflectido no valor do processo, que ficou igualmente patente quer na sentença, quer nos acórdãos que se seguiram.
Deste modo, não se verifica a necessária simplicidade que determinaria a rapidez no alcançar do desfecho da acção.
Estabelecendo o RCP o critério com base no valor da causa para determinar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, não se vislumbra nos autos qualquer razão objectiva, entre aquelas que se encontram previstas no art 6, n 7, do RCP, que possa justificar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Termos em que se indefere o requerido por A. e R.
As partes mantiveram-se claramente dentro dos limites da boa conduta processual, sendo de assinalar que nenhuma delas apresentou, sequer, posição temerária.
Recorre a A. por discordar do douto despacho que não o dispensou do pagamento do remanescente da Taxa de Justiça devida nos autos, alegando, em seu favor, a colaboração da partes e simplicidade do processo.
Sucede que o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Dec. Lei n 34/2008, de 212, que sucedeu ao Código das Custas Judiciais, procurou adequar o valor da taxa de justiça ao tipo de processo em causa e aos custos que, em concreto, cada processo acarreta para o sistema de justiça.
Para além disso, importa considerar, na senda do Ac. STJ de 112013 supra citado, que a utilidade económica do processo se cifrou, para a Autora aqui recorrente, em montante superior a 80000,00 euros.
Nos termos dos arts. 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das partes, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 66, n. 2, do Código de Processo.
Requisitos de aplicação do disposto no n. 7 do art. 6 do Regulamento das Custas Judiciais; e
Dispõe o art.  do Regulamento das Custas Processuais, que:
Dispõe, por sua vez, o art. 53, n. 7, do Código de Processo Civil, que:
Com a introdução do mencionado n. 7 no art.  do Regulamento das Custas Processuais, a inconstitucionalidade normativa foi sanada, sendo, desde então, possível ao julgador ponderar, no caso concreto, a adequação, justeza e proporcionalidade da taxa de justiça apurada nos termos da tabela anexa ao Regulamento das Custas Judiciais -A e -B) com as especificidades da situação em análise.
Nesse mesmo sentido, o acórdão do STJ, proferido em 12-12-2013, e já mencionado, que novamente se cita:
Na verdade, a entender-se que ao juiz apenas estaria facultada a opção, ou por uma dispensa total, ou pelo integral pagamento do remanescente, criar-se-ia uma intolerável desproporção de resultados, consoante a decisão tomada
Na realidade, importa atentar que, no caso concreto, a petição inicial tinha 37 páginas, a contestação 31 e a réplica 14; no total foram arroladas 13 testemunhas; a matéria controvertida assentou em 95 artigos; o julgamento desenrolou-se em 8 sessões de meio-dia, ou seja, num total de 4 dias; a sentença tinha 55 páginas; o acórdão do Tribunal da Relação de Évora 72 páginas; o acórdão de nulidades deste Tribunal 3 páginas; a decisão do STJ 4 páginas; o acórdão do STJ 5 páginas; e o processo terminou com 12 volumes.
Nesta conformidade, procede parcialmente a pretensão da Apelante.2) Inconstitucionalidade da interpretação dada na decisão recorrida ao disposto no n. 7 do art.  do Regulamento das Custas Judiciais
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 421/2013, consultável em www.tribunalconstitucional.pt.
Entendemos, pois, que se verificou a prescrição da dívida, e que a sentença cometeu erro de facto e de direito ao não declarar a prescrição da dívida que está a ser exigida em execução fiscal.
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito na apreciação das causas de interrupção da prescrição.
Relatório Inspeção e
Respetivos anexos
Em 212008 a Oponente apresentou junto do Instituto da Segurança Social, P. exposição na qual terminava pedindo o arquivamento do processo de averiguações cf. requerimento de fls. 70 e seguintes do Proc. n. 282/18BELRA, cujo teor se dá por integralmente;
Em data concretamente não determinada a Oponente apresentou recurso hierárquico da decisão referida em  cf. recurso de fls. 128 e seguintes do Proc. n. 282/18BELRA, cujo teor se dá por integralmente;
Em 112009 o ofício referido em  foi rececionado cf. data aposta no aviso de receção de fls. 128 e seguintes do Proc. n. 282/18BELRA, cujo teor se dá por integralmente;
Em 312010 o Instituto da Segurança Social, P. emitiu Declaração pela qual atestava a regularidade da situação contributiva da Oponente perante aquele instituto cf. declaração de fls. 22 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente;
Em 102011 o ofício referido em  foi rececionado cf. data aposta no aviso de receção de fls. 128 e seguintes do Proc. n. 282/18BELRA, cujo teor se dá por integralmente;
Em 202011 a Oponente apresentou junto do Instituto da Segurança Social, P. requerimento no qual requeria, a final, o arquivamento do processo cf. requerimento de fls. 128 e seguintes do Proc. n. 282/18BELRA, cujo teor se dá por integralmente;
Em 012011 o ofício referido em 1 foi rececionado cf. data aposta no aviso de receção de fls. 128 e seguintes do Proc. n. 282/18BELRA, cujo teor se dá por integralmente;
Notificação para pagamento voluntário de dívida emergente de apuramento oficioso de contribuições, com o seguinte teor cf. ofício de fls. 112 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente:
Nesse contexto, fica Exa. notificado que, nesta data se procedeu ao registo oficioso das contribuições em dívida, podendo Exa. efetuar o pagamento voluntário dos montantes supra identificados, acrescido dos respetivos juros legais, no prazo de 30 dias, sob pena do processo prosseguir para cobrança coerciva.
Em 002013 a Oponente apresentou junto deste Tribunal Administrativo e Fiscal o processo de impugnação judicial que aqui corre termos sob o n. 282/16BELRA cf. comprovativo de fls. 1 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente;
Em 202013 o oficio referido em 1 foi rececionado cf. data aposta no aviso de receção de fls. 5 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente.
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra a Meritíssima Juíza do TAF Leiria que julgou improcedente a oposição, entendendo, em síntese que não se verificava a prescrição da dívida exequenda, para além das outras causas de pedir formuladas na p.
Efetivamente, entendeu-se, na parte sindicada no presente recurso, o seguinte:
Refere a este propósito o Oponente que as contribuições e cotizações que aqui estão a ser coercivamente cobradas estão prescritas, uma vez que se reportam aos anos de 2004 e 2005, e a citação apenas foi efetivada em 201
Convém relembrar, neste ponto, e revertendo aqui ao caso concreto, que a dívida mais antiga que aqui se encontra em cobrança coerciva se reporta a janeiro de 2004, e que a contribuição mais recente que nos presentes autos está em causa reporta-se a dezembro de 200 Significa isto que, atentas as regras acima explicitadas, o prazo de prescrição da contribuição mais antiga iniciou o seu curso em 102004, tendo o prazo de prescrição da contribuição mais recente tido o seu início em 10200
a primeira decisão em processo de averiguações, ocorrida em 102009, com conhecimento da Oponente que contra ela deduziu recurso hierárquico;
a revogação da decisão referida em, por ato recebido pela Oponente em 112009;
a decisão final do processo de averiguações, recebida pela Oponente em 012011;
nova notificação para pagamento voluntário, em 00203, que a Oponente recebeu atenta a instauração de impugnação judicial;
a citação na execução fiscal, ocorrida em 20201
Está em causa no presente recurso aferir se relevam para efeitos do disposto no art. 6, n. 3, Lei n. 17/2000, as sucessivas causas de interrupção da prescrição que foram consideradas pela sentença recorrida.
A respeito das causas interruptivas, que constitui a questão a decidir no presente recurso, seguiremos o acórdão TCAS de 13/12/2020, proc. n. 27/17BELRA:
Por conseguinte, no caso de o prazo de prescrição ter sido interrompido pela citação para acção judicial ainda que de natureza, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, embora, como se deixou já explicitado em acórdãos desta Secção, designadamente no proferido em 5/04/2017, no proc. n 0304/17, deva equipar-se a essa decisão aquela que declare em falhas a execução fiscal.
Mais recentemente e no mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102020 Processo: 0534/20BEBRG).
Por outro lado, sublinhe-se que, até 2007, a LGT previa a possibilidade de sobreposição de vários efeitos interruptivos.
A partir de 2007, não só passou a ser considerada apenas uma causa de interrupção, mas também foi revogado o n. 2 do art. 4 da LGT.
Assim sendo, tal como bem se entendeu na sentença recorrida, o prazo de prescrição de cinco anos da contribuição mais antiga iniciou-se em 15/02/2004, e da mais recente em 15/01/200
Pelo exposto, a dívida não se encontra prescrita.
"Autue como processo comum, com a intervenção do Tribunal Singular.
O tribunal é competente internacionalmente, em razão da hierarquia do território, e da matéria.
Comete o crime de emissão de cheque sem provisão quem, causando prejuízo patrimonial ao tomador do cheque ou a terceiro emitir e entregar a outrem cheque que não seja integralmente pago por falta de provisão ...; se o cheque for apresentado a pagamento nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque.
São, assim, elementos constitutivos do tipo legal de crime em questão:
A recusa de pagamento por falta de provisão;
A verificação do prejuízo patrimonial; e
O dolo do agente.
Diga-se, ainda, que de acordo com o que se dispõe no n 3 do artigo 11 do citado diploma legal, o legislador exige que a data de emissão do cheque coincida com a data de entrega do mesmo a terceiro, assim se excluindo da tutela penal os denominados cheques de garantia, os pós-datados e todos os que se não destinem ao pagamento imediato de uma obrigação subjacente o relatório preambular do n 316/97, de 19/11).
A emissão e entrega a outrem de cheque, por banda do sacador ou de quem legitimamente o represente;
Que tal cheque apresentado a pagamento seja devolvido sem pagamento, além do mais, com fundamento em falta de provisão;
Ou seja, dito por outras palavras, a emissão e entrega do cheque não determinou qualquer acto de disposição patrimonial, sendo certo que o prejuízo se verificou pelo incumprimento da obrigação de pagamento na data de vencimento do imposto e não pela emissão, entrega e subsequente devolução do cheque não pago.
Não se discute que, no plano , o contribuinte onerado com a divida de imposto é responsável pelo seu pagamento, no entanto, cremos que no plano da responsabilidade penal o legislador é mais exigente, no sentido de apenas punir comportamentos que constituem causa directa do resultado previsto no tipo de crime.
Em conformidade, ao abrigo do disposto na disposição citada rejeito a acusação publica deduzida porque manifestamente infundada.
Flui do disposto no artigo 71 do Código de Processo Penal o princípio da adesão ao processo penal, do pedido de indemnização fundado na prática de crime.
Deste princípio decorre que o pedido de indemnização deduzido em processo penal, está limitado pela sua conexão com a matéria criminal em apreciação no processo em que é deduzido, de modo que, nos termos do artigo 377, n. 1, do mesmo diploma, a decisão sobre esse pedido só pode abranger os danos causados pelo crime praticado, não podendo ser aqui tomados em conta outros aspectos da obrigação de indemnizar não conexionados com esse crime cf. Assento do STJ n 7/99, publicado no DR, Série -A, de 99).
Como se refere noAcórdão do TRP, processo n 2209/04TDPRT.P1in dgsi.pt):
O crime de emissão de cheque sem provisão é hoje um crime de dano que tem por valor primordialmente tutelado o património do tomador do cheque1 ainda que, num segundo plano, se continue a tutelar a credibilidade do cheque enquanto meio de pagamento.
Enquanto meio de pagamento, apenas tem tutela penal, face ao disposto no n. 3 do artigo 1, o cheque que se destina a pagamento imediato, sendo excluídos dessa tutela, como se pode ler no relatório preambular do DecretoLei n. 316/97, de 19 de Novembro, os denominados cheques de garantia, os cheques pós-datados e todos os que não se destinem ao pagamento imediato de uma obrigação subjacente.
O que importa é que o portador do cheque, na data em que este lhe foi entregue, tenha direito a receber o montante nele inscrito, o que sucede no caso dos créditos em causa e não é posto em causa pela recorrente.
Houve, pois, um prejuízo patrimonial, independentemente da anterioridade temporal da constituição da dívida, caindo a argumentação contrária desenvolvida pela decisão judicial recorrida.
Face ao exposto, foram violados os artigos 1, n. 1, alínea, e n. 2 do n. 454/91, de 28/12, com as alterações introduzidas pela Lei n. 48/2005 de 29/08, 28, n. 3, 31 e 31 n. 2 al. e n. 3 al., todos do Código de Processo Penal.
Prejuízo esse que ficou a dever-se a actos criminosos do arguido, acima descritos.
Foram, assim, violados os artigos 71 e 377 do CPP.
Assim, deve, pois, revogar-se o douto despacho recorrido, e determinar a sua substituição por outro que receba a acusação e o pedido cível e designe data para julgamento.
O recurso foi admitido por despacho de 27-10-2020 ref, de fls. 195, tendo sido fixado efeito devolutivo.
Foi aberta vista nos termos do disposto no art 416 n 1 do CPP, tendo a Exm Sr. Procuradora-Geral Adjunta aposto o seu visto.
O Digno Recorrente entende que o despacho recorrido, viola os arts 1, n. 1, alínea, e n. 2 do n. 454/91, de 28/12, com as alterações introduzidas pela Lei n. 48/2005 de 29/08, 28, n. 3, 31 e 31 n. 2 al. e n. 3 al., todos do Código de Processo Penal, devendo o Tribunal a quo ter admitido liminarmente a acusação, bem como o pedido de indemnização cível, uma vez que se mostram preenchidos todos os elementos do tipo legal imputado ao arguido.
Vejamos qual a solução imposta pelo quadro legal, doutrinal e jurisprudencial, tendo em atenção o teor da acusação transcrição):
HM_______,
A Autoridade Tributária, na posse do referido cheque, contava, mediante a sua apresentação no banco sacado, obter o pagamento das referidas quantias.
Agiu de forma livre e consciente, sabendo a sua conduta proibida por lei e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
PROVA: a dos autos, designadamente Documental: PROVA: a dos autos, designadamente Documental:  Cheque de fls. 2  Relação dos documentos de fls.   Cópia de fichas de assinatura de fls. 37 a 4  Extractos bancários de fls. 22 a 3  Notificação de fls. 5  Certidão permanente de fls. 8 a 1
_______, melhor a fls. 6
Situação processual do arguido
Prova: A já indicada na acusação.
O crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo art11 do n 454/91 de 28-122 é cometido nos seguintes termos:
"1 - Quem, causando prejuízo patrimonial ao tomador do cheque ou a terceiro:
Emitir e entregar a outrem cheque para pagamento de quantia superior a 150 que não seja integralmente pago por falta de provisão ou por irregularidade do saque;
Endossar cheque que recebeu, conhecendo as causas de não pagamento integral referidas nas alíneas anteriores;
se o cheque for apresentado a pagamento nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa ou, se o cheque for de valor elevado, com a pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
- Os mandantes, ainda que pessoas colectivas, sociedades ou meras associações de facto, são e solidariamente responsáveis pelo pagamento de multas e de indemnizações em que forem condenados os seus representantes pela prática do crime previsto no n. 1, contanto que estes tenham agido nessa qualidade e no interesse dos representados.
- A responsabilidade criminal extingue-se pela regularização da situação, nos termos e prazo previstos no artigo -A.
São, assim, requisitos legais necessários ao preenchimento do tipo legal em causa:
que seja emitido e entregue a outrem um cheque, de valor superior a 150 euros;
que o respectivo valor constante do cheque não seja pago, em especial, por falta de provisão, devendo a data de emissão coincidir com a data de entrega;
resultar um prejuízo patrimonial ao tomador ou do cheque equivalente ao valor do mesmo.
Ora, no caso em apreço, o entendimento do Tribunal a quo é no sentido de que, existindo já uma dívida fiscal, e visando o cheque emitido pelo arguido, pagar essa dívida, a falta de provisão verificada a posteriori não traduz um prejuízo para o Estado porquanto esse prejuízo já resultava da dívida fiscal.
E, assim, conclui que não pode haver o crime de emissão de cheque sem provisão, tendo acabado por rejeitar a acusação, e respectivo pedido de indemnização , por manifestamente infundados.
Não podemos, contudo, sufragar esse entendimento.
"- Mas, aqui chegados, importa ainda distinguir entre:
Prejuízo derivado do não pagamento da obrigação cartular que o cheque consubstancia;
Haveria uma repetição incompreensível e, assim concluindo, estaríamos a violar as regras interpretativas, mormente a do n. 3,  parte, do artigo  do Código Civil.
Face ao exposto e sem necessidade mais considerandos, constata-se que o Tribunal a quo andou mal ao não admitir a acusação e pedido de indemnização , devendo o presente recurso proceder.
O recorrente verte em conclusões:
O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional convocou uma greve local do pessoal do CGP a exercer funções no EP de ...) para o período de 11 a 18 de abril de 2018, sob a forma de paralisação total do trabalho acordo e cfr. doc. de fls. 26, frente e verso, do processo.
cfr. doc. de fls. 7 e 8 do processo.
Em 16/04/2018 o Comissário Prisional do EP de ...) elaborou a seguinte informação, dirigida ao respetivo Diretor:
Em 16/04/2018 o Diretor do EP de ...) elaborou a seguinte informação, dirigida ao Inspetor-Coordenador do SAI-Centro:
Por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de 20/04/2018, e tendo por base as informações que antecedem, foi determinada a instauração de processo disciplinar contra o A., ao qual foi atribuído o n. 216-/2018 cfr. doc. de fls. 2 do processo.
Do auto de declarações de A. consta, além do mais, o seguinte:
"Desde janeiro do corrente ano que no EP de ...) se encontra em vigor o novo Regulamento do Horário de Trabalho, sendo o depoente o responsável pela elaboração das escalas.
cfr. doc. de fls. 69 do processo.
cfr. doc. de fls. 55 e 56 do processo.
Do auto de declarações de J. consta, além do mais, o seguinte:
Por volta das 15h50m o depoente foi para a zona prisional, mais precisamente para o octógono e por volta das 16 horas surgiram nesse local os guardas G. que estavam escalados na ala, que pretendiam entregar as chaves dos pisos.
Notificado pessoalmente da acusação em 13/06/2018, o A. apresentou a sua defesa escrita, em 26/06/2018, na qual pugnou, a final, pela sua absolvição da infração de que foi acusado e pelo arquivamento do processo disciplinar, tendo, ainda, arrolado testemunhas cfr. docs. de fls. 111 a 116 do processo.
Foi junta ao processo disciplinar uma informação elaborada pelo Comissário Q., datada de 28/06/2018, da qual consta o seguinte:
cfr. doc. de fls. 128 a 131 do processo.
Em 09/07/2018, 10/07/2018 e 18/07/2018 foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo A. na sua defesa cfr. autos de inquirição de fls. 143 a 150, 171 e 172 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Assim, o trabalhador G. é guarda principal, presta serviço para a DGRSP desde 1988, não tem antecedentes disciplinares e como classificação de serviço teve Bom em 2007, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 e Muito Bom em 200
cfr. doc. de fls. 176 a 192 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
cfr. doc. de fls. 194 do processo.
O A. foi pessoalmente notificado da decisão que antecede e do relatório final em 07/08/2018, tendo iniciado no dia 08/08/2018 o cumprimento da sanção disciplinar que lhe foi aplicada cfr. docs. de fls. 202, no verso, e 204, no verso, do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 05/12/2018 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.O mérito da apelação:
Deixa de ser questão quando o próprio dirigiu as suas contra-alegações a este tribunal, definindo na sua óptica qual o tribunal competente para decidir o recurso interposto, no que tem razão, razão que se impõe mesmo na falta de indicação do recorrente.
A acção foi julgada improcedente e o réu absolvido dos pedidos, nos seguintes termos:
a sua saída não foi impedida pelos superiores hierárquicos;
foi rendido e substituído no seu posto de trabalho por iniciativa da chefia, pelo que não houve abandono de trabalho;
Estes argumentos, porém, não podem proceder, senão vejamos.
Alega, ainda, o A. que o despacho punitivo viola o princípio da proporcionalidade, porquanto a sanção aplicada é manifestamente desproporcional, atentos os factos e os valores em causa, e considerando que não possui registo disciplinar, tem mais de 30 anos de serviço e classificação de Bom e Muito Bom, é um profissional competente, dedicado e zeloso e um cidadão urbano, educado e com princípios morais, sendo respeitado pelos seus colegas, superiores hierárquicos e reclusos.
Sabemos que, no processo disciplinar aqui em escrutínio, ao A. foi imputada a prática de uma infração disciplinar, verificada em 14 de abril de 2018, pelo facto de não ter cumprido o horário de trabalho que integrava os serviços mínimos fixados para o fim-de-semana da greve decretada pelo SNCGP, afrontando diretamente as ordens e instruções nesse sentido emanadas dos seus superiores hierárquicos.
O recorrente propõe os seguintes aditamentos:
Quanto ao que se diz em e.
No puro plano factual.
Quanto ao que se diz em.
Efectivamente foi alegado pelo autor 23 da p..
O recurso censura a sentença em dois aspectos:
na escolha e medida concreta da pena.
A mesma solução jurídica se alcança aqui.
É errada a perspectiva do autor em ver subtraído ao seu horário o referido trabalho suplementar.
Estava obrigado a cumpri-lo.
O autor incorreu no ilícito disciplinar pelo qual foi punido.
Inconformado com essa decisão, dela recorreram os arguidos Condado Portucalense, Sociedade de Vinhos, da e JPB_________, extraindo da sua motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
O caso dos Autos é um desvio face ao que consta nas normas reguladoras da fase de Instrução;
No mesmo despacho, a final, ordenava ainda o meritíssimo juiz a notificação do Arguido JPB_________ nos termos e par os efeitos do artigo 287 do Código do Processo Penal;
Os Arguidos face a tal notificação apresentaram em 102017 nos autos a sua Contestação e rol de testemunhas;
E em 15/05/2017 requerimento de abertura de instrução, acompanhado pela sua representada e também Arguida Sociedade CONDADO PORTUCALENSE;
Em momento algum se refere no despacho que se os Arguidos contestassem a acusação lhe ficaria vedado o direito a requerer a Abertura de Instrução ou vice-versa;
Os Arguidos não querendo perder o prazo para contestar ou requerer a Abertura de Instrução, apresentaram as duas peças em Juízo;
Após tal despacho foi o processo remetido ao Juízo de Instrução Criminal de Loures que como já se referiu rejeitou o requerimento de Abertura de instrução com fundamento em:
É deste despacho que ora se recorre.
Os Arguidos apenas lançaram mão ao cumprimento dos dois prazos que se iniciaram aquando da notificação que lhes foi feita sob pena de ver precludido o seu direito a apresentar contestação e rol de testemunhas e requerer a Abertura de instrução.