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Da mesma forma, também não se pode reconhecer esse vício de nulidade da sentença recorrida por alegadamente ter violado o princípio do dispositivo.
Na sentença recorrida já se explanou a forma como tal princípio deve ser aplicado na presente acção especial de prestação de contas através da citação do ac. da Relação de Lisboa de 18/03/2010).
Daí que, embora o nosso sistema processual se baseie no princípio do dispositivo - o que significa que o juiz só pode julgar com fundamento nos factos alegados e provados pelas partes, não podendo indagar por sua iniciativa os factos relevantes para a decisão -, a verdade é que o legislador nas acções de prestação de contas, privilegiando a busca da verdade material, procura efectuar uma adequada ponderação entre os princípios do dispositivo e da oficiosidade.
Julga-se, pois, totalmente improcedente a invocação da nulidade da sentença, fundada na al. do n 1 do art. 615 do CPC.Avancemos, agora, para a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Levanta-se aqui uma questão prévia já assinalada no relatório atrás elaborado.
Vejam-se, entre outros, os seguintes arestos deste Supremo Tribunal:
Ac. STJ de 202015, proc. 29/16TBFAF.GS1 Pinto de:)
Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o julgamento da matéria de facto, que reproduza exaustivamente o alegado na fundamentação das alegações.
Nas conclusões do recurso de apelação em que impugne matéria de facto deve o recorrente respeitar, relativamente a essa matéria, o disposto no n. 1 do artigo 68-A do Código de Processo Civil, afirmando a sua pretensão no sentido da alteração da matéria de facto e concretizando os pontos que pretende ver alterados.
Ac. STJ de 212015, proc. 291/14TTLRA.CS1 Leones:)
Nas conclusões do recurso de apelação em que impugne matéria de facto deve o recorrente respeitar, relativamente a essa matéria, o disposto no n. 1 do artigo 63 do Código de Processo Civil, afirmando a sua pretensão no sentido da alteração da matéria de facto e concretizando os pontos que pretende ver alterados.
Ac. STJ de 12015, proc. 3217/11TTLSB.LS1 Melo:)
Ac. STJ de 02016, proc. 861/13TTVIS.CS1 Ana Luísa:"No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.
Assim, compulsada a peça processual apresentada é patente que a recorrente, apesar de ter desenvolvido algumas considerações quantos aos pontos 2, 5 e 11 dos factos não provados, acabou por não os incluir na delimitação do objecto de recurso que formulou em sede das conclusões que apresentou.
É certo que a recorrente cumpriu esse ónus processual, mas apenas quanto aos aludidos pontos 1 e 6 não fazendo qualquer menção nas conclusões aos demais pontos da matéria de
Aqui chegados, pode-se, de uma forma linear, concluir que a recorrente, ao não identificar, nas conclusões apresentadas, os demais pontos da matéria de facto que pretenderia impugnar, não cumpriu os ónus de impugnação que se lhe impunham, impedindo com esse não cumprimento a apreciação, por parte do presente Tribunal, dessa matéria de facto.
Como já se referiu, a presente acção especial de prestação de contas tem por objecto o julgamento das contas, do período de Outubro de 2016 a Dezembro de 2017, apresentadas pela Ré, enquanto cabeça-de-casal, da herança do seu falecido esposo e pai dos AA.).
Conforme já referimos, a presente acção de prestação de contas não é uma acção de simples apreciação ou constitutiva, mas sim uma acção declarativa de condenação em que se condenará o devedor a pagar "a quantia que resultou do julgamento das contas ".
Realce-se, entretanto, que o citado art. 944, n 1 não se limita a exigir que as contas sejam apresentadas em forma de conta corrente.
Finalmente, como esclarece o próprio legislador, importa atender a que nos termos do art 943, n 2, do P., as contas são julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes, podendo ser incumbida pessoa idónea para dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas nas mesmas.
Feitas estas considerações, importa, agora, então que o Tribunal se pronuncie sobre a impugnação da matéria de facto, fundada no alegado erro na apreciação da prova, entendendo a recorrente/ Ré que, em face da prova produzida, devem ser aditados os seguintes factos:
O relativo aos factos respeitantes ao apuramento dos direitos que cada um dos interessados terão em termos hereditários, pretendendo a recorrente que fique mencionado na matéria de facto provada o teor do testamento.
E um segundo relativo ao apuramento do saldo da gestão da cabeça-de-casal, impugnando a recorrente duas das verbas consideradas como não provadas pelo tribunal recorrido.
Quanto ao ponto 1 dos factos não provados:
Documento 1 junto com a contestação de 002017;
Documento 21 junto com as contas requerimento de 08 de Janeiro de 2018 ref.
Documento 61 junto com o requerimento de 2018;
Depoimento da testemunha W.Quanto a esta matéria de facto considerada não provada, o Tribunal fundamentou a decisão sobre esta matéria de facto da seguinte forma:
Convicção.
A convicção do tribunal assentou na análise crítica e conjugada de todos os documentos juntos aos autos, nos factos alegados na petição inicial aceites pela ré, nos factos aceites pelos autores.
De resto, a ré logrou demonstrar a maioria das despesas e receitas por si apresentadas com suporte nos documentos apresentados, não tendo os autores conseguido infirmar as mesmas porquanto as testemunhas por si apresentadas nada sabiam em concreto sobre a situação em litígio, nem mesmo a própria autora, ouvida em declarações de parte, demonstrou estar ou ter estado a par da vida do seu pai, o de cujus.
No ponto 1 dos factos não provados está em causa o saldo da divida na conta cartão n . do Hcard e o montante que foi liquidado em Dezembro/201
A recorrente invoca como fundamento da alteração fáctica pretendida somente a valoração da prova documental junta aos autos, entendendo que esta constitui justificação bastante dos factos aqui em discussão.
Relativamente a esta factualidade, podemos constatar que estão provados outros factos relevantes para o que aqui se discute:
Nessa medida, se outro pagamento tivesse sido efectuado em sobre aquela quantia, nunca poderia estar provado que em Janeiro essa mesma quantia estivesse em divida.
Improcede esta parte da impugnação.Entremos agora na apreciação da impugnação deduzida quanto ao ponto 6 dos factos não provados.
Entende a recorrente que deverão tais factos ser considerados provados, apelando ao Documento n 61 junto com o requerimento de 2018 e ao depoimento da testemunha W.
Julga-se que a recorrente tem razão.
Com efeito, se compulsarmos o depoimento da testemunha W podemos constatar que o mesmo confirmou integralmente esta factualidade, pelo que o tribunal recorrido, tal como o fez em outros pontos da matéria de facto, deveria ter considerado provada esta despesa.
Procede, pois, esta parte da impugnação, devendo o ponto 6 dos factos provados passar a ter a seguinte redacção:
Como decorre dos autos, trata-se de documento que se mostra junto aos autos certidão junta a fls. 55 e ss.).
Por testamento outorgado no dia 12 de Agosto de 2016 perante a senhora notária Dra. J, o Senhor E declarou que fazia "o seu testamento pela forma seguinte:
Lega a sua mulher B em propriedade plena ose seguintes bens imóveis:
as fracções autónomas designadas pelas letras BN, habitação no sétimo andar e BJ, escritório no sexto andar, ambas do prédio urbano sito na Rua, n .. a .., inscrito na matriz sob o artigo 12024 da União de Freguesias no Concelho do Porto;
Que os legados acima mencionados são feitos por conta da legitima da legatária, sendo o excedente imputado na sua quota disponível
Realizando-se, a final, um quadro conjunto das despesas e receitas de ambos os períodos, assim se apurando o saldo, negativo ou positivo.Ano receitas	despesas saldo
No entanto, um sucessor pode, ao mesmo tempo, ser herdeiro e legatário.
Importa, aqui, efectuar algumas distinções.
Como é sabido, os legados podem ser feitos por conta da quota disponível, por conta da legítima ou em substituição da legítima.
No legado por conta da quota disponível ou com dispensa de colação, consentido pelo disposto no art. 2113, n 1 do , há, da parte do testador, a manifestação da vontade no sentido de beneficiar o legatário e este nada confere, sem prejuízo de o legado poder vir a ser reduzido por inoficiosidade1
Significa isto, como decorre do exposto, que tal disposição testamentária não contem qualquer alteração quantitativa quanto aos direitos dos herdeiros, mas sim que a sua da quota hereditária é preenchida, no todo ou em parte, com os bens concretamente legados2
Assim, contrariamente áquilo que defende a recorrente, nestes casos, com a instituição de legados por conta da legitima, o autor da sucessão não pretendeu modificar as regras da sucessão legal.
"Na realidade, pensando bem, não há legados por conta da legítima. Trata-se apenas da forma, que se vulgarizou, de exprimir uma realidade diferente.
Ou seja, "adoptando a letra da lei art., o testador designa bens para preencher essa quota legitimária). É, no fundo, um caso de herdeiro ex re certa.
O Código Civil não se ocupa especificamente desta modalidade de legado, mas ele não pode deixar de se considerar admitido, em função do art. 216
Significa esta afirmação que, em si mesmo, o legado é válido, mas não pode ser imposto ao legitimário, ficando, portanto, a sua eficácia dependente da aceitação deste.
Por outras palavras, o legado por conta interfere com o aspecto qualitativo da legitima, mas não com o seu aspecto quantitativo.
Para além disso, se a quota disponível não estiver esgotada, o legitimário a quem foi feito um legado por conta tem direito de a ela concorrer com os demais herdeiros legítimos
, entre muitos, os acs. do STJ de 2014, da RE de 12016 e da RG de 12018, in dgsi.pt.
Ac. do STJ de 12011 relator: João, in stj.pt.
Cfr. Alberto dos Reis, obra e vol. cits., pág. 31
Neste sentido, Lopes Cardoso in Obra e local citados.
o ac. da RG de 22011 relatora: Ana Cristina, in Dgsi.pt.
Adjunto: António EleutérioSumário cfr n 7, do art. 663, do:......................................................
Recorrida: , Gestão e Administração de Condomínios, Lda
Absolver as Rés, B, SA, e , Lda., do demais peticionado pela Autora, , Gestão e Administração de Condomínios, Lda., na qualidade de administradora do , sito nos n.s  e  da Rua e no n.  da Rua , da União de Freguesias de , do concelho de Vila Nova de Gaia.
Do erro da decisão de mérito:
Se inexiste obrigação de reparar os defeitos da central térmica do edifício;
Se o direito de ação para reparação de defeitos se extinguiu, por caducidade.
O Edifício E, sito nos n.s  e  da Rua e no n.  da Rua, da União de Freguesias de , do concelho de Vila Nova de Gaia, é composto por cinco blocos, com um total de 54 frações autónomas, estando inscrito na matriz sob o art. 6836 e descrito da CRP de Vila Nova de Gaia sob o n. 323
A construção do edifício foi concluída no ano de 2014, tendo as Rés iniciado então a comercialização das frações autónomas.
A assembleia constituinte do condomínio realizou-se no dia 8 de outubro de 2014, tendo sido designada, por unanimidade dos presentes, a sociedade , Gestão e Administração de Condomínios, Lda., para o exercício da administração.
Consiste num sistema centralizado que produz água quente sanitária e água quente para climatização de cada uma das frações autónomas.
A climatização de cada fração autónoma é efetuada através de um sistema de piso radiante, que é controlado por uma válvula reguladora de caudal acoplada a um sensor de temperatura e bomba de circulação.
A água é aquecida através de um permutador que realiza a permuta entre o fluído primário e o fluído da central térmica.
A central dispõe de contador próprio de gás.
A eletricidade é partilhada pelo quadro elétrico do Bloco
Devem ser ativadas quando a temperatura nas colunas está abaixo de um valor pré-definido.
A instalação solar é caraterizada por um sistema solar centralizado, comum aos vários blocos.
Os depósitos possuem, cada um, uma capacidade de armazenamento de 1500 litros.
Cada um dos depósitos solares está equipado com uma sonda que, em função dos valores e módulos de controlo, ordena a sua abertura ou fecho.
No interior da central foram utilizados tubos de cobre e no exterior tubos de aço  carbono.
A caldeira n. 1 não possui válvula controladora, pelo que está permanentemente ligada.
As redes de drenagem de condensados não foram executadas.
Por isso, as caldeiras funcionam autonomamente, com o comando de origem a ser dado pelos respetivos sensores internos.
Por essa razão, em algumas frações o caudal é de 265 litros por hora enquanto noutras é de 1267 litros por hora.
Para um correto funcionamento do sistema, é necessário que todos os caudais sejam de 600 litros por hora.
Há troços da tubagem sem isolamento.
Os fins de linha de caba bloco encontram-se fechados, o que impede que os purgadores consigam purgar as partículas de ar que entrem no sistema.
As bombas utilizadas para a circulação de água em cada um dos blocos possuem caudal constante.
Tratam-se de bombas adequadas a instalações onde não haja alterações do caudal.
Existem frações a funcionarem em caudal aberto e outras em caudal fechado.
A situação origina consumos de energia superiores nas frações que funcionam em caudal aberto comparativamente com as restantes.
Nenhuma das bombas tem capacidade para vencer as perdas estimadas quando o edifício estiver em carga plena.
Em alguns blocos o caudal de água é na ordem dos 300 litros por hora, o que implica um aumento da temperatura, com o consequente aumento do consumo energético.
Se o caudal for inferior a 250 litros por hora, o sistema deixará de funcionar.
Na instalação solar, há tubos de vácuo que se encontram partidos.
O permutador não está isolado.
À medida que os compradores das várias frações começaram a habitar no edifício, começaram a aperceber-se de problemas de funcionamento da central térmica.
Na assembleia de condóminos realizada no dia 12 de março de 2015, em que as Rés se fizeram representar pela Eng. H, o administrador do condomínio comunicou aos presentes que, segundo as vistorias feitas ao sistema, este não está completo nem em perfeito funcionamento.
O representante da primeira Ré manifestou então a opinião de que, face ao descontentamento generalizado com o funcionamento do sistema, deveria ocorrer uma alteração do fornecedor do sistema de manutenção.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 3 de abril de 2018, conforme certificado pela aplicação informática Citius.
As patologias descritas decorrem de falta de manutenção da central térmica e dos respetivos componentes.
Como resulta do referido preceito, e seguindo a posição de Abrantes Geraldes, quando o recurso verse a impugnação da decisão da matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
Destarte, cumpre ao recorrente indicar os pontos de facto que impugna, pretensão esta que, delimitando o objeto do recurso, deve ser inserida também nas conclusões art..1
o escrutínio da matéria de facto por parte da Relação é seletivo não se confundindo com uma mais ou menos genérica, abstrata e difusa reapreciação dos factos e das provas- ver acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 102018 e proferido no processo n 668/13T8FAR.E1: S2 in dgsi.pt
Acontece que não compete a este Tribunal sindicar a credibilidade do Tribunal recorrido.
Assim, mesmo o "Supremo Tribunal de Justiça continua, de uma forma reiterada, a decidir que, para cumprimento dos ónus impostos pelo art. 640 do CPC, o recorrente terá que indicar nas conclusões, com precisão, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados pelo tribunal de recursoe a decisão alternativa que propõe.
São, assim, dois os ónus que, em sede das conclusões do Recurso, impendem sobre o Recorrente que pretende impugnar a matéria de facto.
O primeiro ónus é constituído pela indicação dos pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados pelo Tribunal de Recurso.
O segundo ónus é constituído pela indicação da decisão alternativa que se pretende que o Tribunal de Recurso adopte.
Ora, é patente e manifesto que a Recorrente não cumpriu aqueles ónus, ao não indicar nas conclusões do Recurso, qual era a matéria de facto provada e não que pretendia, de uma forma especificada, impugnar.
Na verdade, e após o que referem no corpo das alegações, formulam as Rés as conclusões supra referidas, que, como se referiu, delimitam o objeto do seu recurso.
Deste modo, impugnada a matéria de facto pelas Apelantes, verifica-se que não foram inteiramente cumpridos os ónus impostos pelo art 640, do P..
Ora, na verdade, no caso, havendo clareza na identificação dos pontos de facto impugnados, não é efetuada análise crítica das provas nem análise critica e contextualizada do, sobre elas, decidido, sequer são apontadas respostas que se imponham.
Apontam erro de apreciação da prova por parte do Tribunal a quo quanto aos factos que indicam, mas sem fazem a análise crítica da decisão - de acordo com a livre convicção formada pelo julgador e objetivamente revelada -, não apresentando a análise crítica das provas nem indicando decisão que se imponha.
No caso presente, ainda que se conceda que as apelantes, ao impugnarem, tenham cumprido os ónus da alínea e, apesar de fazerem menção, em bloco, aos concretos pontos de facto incorretamente julgados, não satisfizeram as imposições da alíneas, pois não indicaram os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. E, na verdade, a lei não se contenta com que o recorrente diga qual a matéria de facto que considera incorretamente julgada, impondo-lhe, além disso, que indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Ora, os recorrentes não mencionam as razões porque foi errada a decisão e porque decisão diversa da tomada se impõe facto por facto.
E fundamentou, de forma detalhada, o Tribunal a quo a sua livre convicção.
Analisadas as conclusões de recurso bem como o corpo alegatório e no seguimento do que se referiu, constata-se a omissão pelas recorrentes do cumprimento do ónus estatuído na al, do n1 do art. 640, pelo que se impõe rejeitar o recurso da matéria de facto interposto pelas Rés Apelantes, nesta parte.
o para o exercício de direitos designadamente o de reparação/eliminação de;
Necessário se torna, contudo, para que releve como causa impeditiva da caducidade, que o reconhecimento:
seja realizado pela pessoa contra quem o direito seria exercido legitimidade para o;
ocorra até ao final do prazo de caducidade, já que posteriormente o direito se encontra extinto, por caducidade42 tempo para a sua prática);
seja concreto, claro e inequívoco características exigíveis ao ato de, que não pode, nunca, ser revestido de declarações vagas, gerais e dubitativas43 4
Acs. RG de 31/10/2018, proc. 5151/17T8GMR-B.G1 e de 23/5/2019, proc.234/13T8AVV.G1 Relator: José Alberto Moreira , que seguimos.
Ac. RG de 24/4/2019, proc. 3966/18T8GMR.G1Relator: António.
Ac. RG de 14/3/2019, proc. 491/10T8BGC.G1 Relatora: Maria Purificação, in dgsi.pt
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 770
Ac. do STJ proferido em 3/5/2016, Processo 17482/13: Sumários, Maio/2016, p 2
Acs da RP de 27/1/2020, proc. 192/10T8BAO.P1 e de 11/5/2020, proc. 4435/11T8VNG.P1Relatora Fátima Andrade, que a ora relatora subscreveu como, este onde se escreve "Pelo que das conclusões é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo.
Fazendo uma resenha alargada desta temática vide:
Ac. TRG de 07/04/2016, Relator José Amaral in www.dgsi.pt/jtrg;
Acs. STJ de 01/10/2015, Relatora Ana Luísa Geraldes, de 22/09/2015, Relator Pinto de Almeida, de 29/10/2015 Relator Lopes do Rego, de 06/12/2016 Relator Garcia Calejo todos in www.dgsi.pt/jstj;
e mais recentemente, Ac. STJ de 21/03/2019, Relatora Rosa Tching, no qual e após se ter feito uma distinção entre ónus primários e secundários de alegação e concretização para efeitos do disposto nos artigos 640 e 662 do CPC nos seguintes termos e tal como ali
Ac. da Relação de Lisboa de 13/3/2014, Processo 569/17TVLSB.L1-6 Relator: Vitor, acessível in dgsi.Net
Ac. da Relação de Évora de 3/11/2016, processo 1070/1 dgsi.Net
João Serras de Sousa, em anotação ao artigo 1225, Ana Prata Coord.), Código Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 152
Estando em causa um condomínio resultante da propriedade horizontal, surgem dificuldades quanto ao momento em que se considera ter ocorrido a entrega, certo como é que a alienação das várias frações é, em regra, realizada em momentos distintos.
Ibidem, pág. 1134
Ricardo Bernardes, em anotação ao artigo 331, Ana Prata Coord.), Código Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 403
Ac. RE de 15/4/1993, BMJ, 426, 545
Ricardo Bernardes, Idem, pág. 403
Ac. RL de 12/3/2009: CJ, 2009, 2, 72
Jorge Morais Carvalho, em anotação ao artigo 916, Ana Prata Coord.), Código Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 1134
Ac. da RC de 12/3/2019, proc. 190/18T8CNT.C2, in dgsi.pt
Daqui decorre que o Tribunal " a quo" não realizou, convenientemente, o exame crítico das provas, violando a norma presente no artigo 607 do Código de Processo Civil.
Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de Exas. Venerandos Juízes Desembargadores deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão proferida, e substituindo-se por outra que:
A.	R. respondeu alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Providenciados os vistos e nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Nessa proposta de adesão, referente ao  proponente, Ma declarou:
Nas condições gerais e especiais da apólice, entre o mais, consta o seguinte:
No dia 24/01/2017, o segurado Ma faleceu;
interpelou a Ré para acionar a apólice contratada e pagar o capital seguro nos termos do contratado;
Em resposta ao pedido aludido em 1 e 1, a Ré informou que o segurado, aquando da assinatura do contrato, omitiu o quadro clinico pré-existente e declinou a sua responsabilidade;
Aquando da aceitação da adesão ao seguro de grupo celebrado com Ma, a Ré desconhecia que o mesmo padecia de Doença Coronária da Descendente;
E Não Provados
Que a Ré tenha recepcionado a participação de sinistro aludida em 1 no dia 22/03/201
Entende a apelada que deverá ser rejeitado o recurso na parte em que é impugnada a decisão da matéria de facto, porquanto a recorrente não cumpriu os ónus a que alude o art. 64 do CPC.
Importa, pois, antes de mais, verificar se a apelante observou os ónus legalmente impostos em sede de impugnação da decisão da matéria de facto enunciados nos art.s 63 e 64 do CPC, os quais constituem requisitos habilitadores a que o tribunal ad quem possa conhecer da impugnação e decidi-la.
Por sua vez, dispõe o art. 64 do CPC:
Destarte, resulta do referido normativo que, quando o recurso verse a impugnação da decisão da matéria de facto o recorrente deve obrigatoriamente:
Indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões;
Especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
O recorrente tem de indicar, com clareza e precisão, os meios de prova concretos  e específicos em que fundamenta a sua impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal tem de ser especificado quanto a cada concreto facto. Não pode ser ecfetuado em termos conclusivos, latos, genéricos e em bloco.
podemos sintetizar da seguinte for o sistema que agora vigora sempre que o recurso de apelação envolva  a impugnação da decisão sobre a matéria de facto: