rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Impugnante tinha a seu cargo o planeamento e gestão das vendas a clientes estrangeiros da N, em especial de Espanha e dos PALOP, tendo regularmente deslocações para reuniões aos escritórios distritais, com organismos oficiais, nomeadamente com o ......, com fornecedores e com clientes nacionais e estrangeiros que se deslocassem a Portugal cfr. depoimento da testemunha P..);
A N....... tinha uma frota de veículos, estando os veículos afetos aos respetivos departamentos cfr. depoimento da testemunha;
Cada veículo tinha um cartão G... Frota cfr. anexo 8 do;
Estes boletins não eram sempre preenchidos no dia do regresso, podendo haver lapsos no preenchimento dos mesmos cfr. depoimento da testemunha P.......);
Durante o ano de 2001, o Impugnante recebeu, para além da remuneração do trabalho prestado, quantias referentes ajudas de custo, nos valores de: 16234 PTE, em março; 14772 PTE, em abril; 8117 PTE, em maio; 7386 PTE em junho; 8117 PTE, em julho; 70,386 PTE em agosto; 7386 PTE, em setembro; 5655 PTE, em outubro; 5655 PTE, em novembro; e 14638 PTE, em dezembro cfr. anexo 1 do RIT, a fls. 19 a 28 do PAT;
Em 002005, foi elaborado RIT, no qual se afirma, nomeadamente o seguinte:
Assim, este empregado utilizou, no ano de 2001, duas viaturas:
o Entre os dias 05-09-2001 e 12-09-2001 declarou estar deslocado em Braga, Porto 6,, Aveiro, Coimbra e Beira Interior. O documento interno n 22PV confirma que este, efetivamente, deslocado em Maputo e Johannesburg, entre os dias 31 de agosto e 11 de Setembro. As despesas de alojamento e alimentação foram pagas pela N....... Anexo 1
Conclui-se, deste modo o seguinte:
Não existem factos que importe registar como não provados.
A decisão da matéria de facto provada baseou-se nos documentos juntos aos autos e ao PAT apenso, não impugnados, e no depoimento da testemunha inquirida, conforme remissão feita em cada alínea do probatório.
Alega a Recorrente que a sentença recorrida que julgou procedente a impugnação judicial e anulou a liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 2001, incorreu em erro na de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito, por a Autoridade Tributária e Aduaneira ter reunido indícios a seu ver suficientes para se concluir que os montantes pagos pela entidade patronal ao trabalhador a título de ajudas de custo, constituíam antes verdadeiras remunerações do trabalho prestado.
E o legislador não considerou aqui quaisquer pressupostos da atribuição de ajudas de custo. Apenas estabeleceu que acima dos limites legais ficavam sujeitas a imposto.
Certo é que o conceito de ajudas de custos tinha e tem de se ir investigar normativamente noutros preceitos de lei, que o recebem explicitamente e o impõem, g., a legislação laboral.
Assim, a partir da nova redação a Administração Fiscal tem de estimar se no caso estão reunidos os elementos de facto que integram os pressupostos de atribuição das ajudas de custo aos servidores os Estado.
Mas antes tinha de se socorrer do conceito de ajudas de custo tal como era entendido pela legislação e doutrina do direito de
Só se considera retribuição aquilo que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
A retribuição compreende a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.
Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador..
- Só se considera retribuição aquilo que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
- A retribuição compreende a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie.
- Até prova em contrário, presume se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador.
A noção legal de retribuição era, portanto, de acordo com a lei então vigente o conjunto dos valores pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada ou, mais rigorosamente, da disponibilidade de força do trabalho por ele.
Neste caso, importa, então, sublinhar: para que haja retribuição é necessário que exista correspetividade entre as prestações da entidade patronal e a situação de disponibilidade do trabalhador. Significa isto que as prestações recebidas não podem ter uma causa específica e individualizável, diferente da mera disponibilidade imediata da força do trabalho. Com efeito, o artigo 87 do mesmo diploma legal estipulava:
tenham sido previstas no contrato; ou
se devam considerar pelos usos como retribuição.
Considerou ainda que o Impugnante, ora Recorrido, tinha de realizar diversas deslocações, quer em território nacional, quer ao estrangeiro.
Para as deslocações em território nacional, eram preenchidas fichas de itinerário, podendo ocorrer algum lapso no registo das datas, em virtude de o seu preenchimento não ser feito no próprio dia em que ocorreu a deslocação.
Para este efeito, a Administração Tributária teria, desde logo, de invocar, como fundamento do seu procedimento, que o Impugnante não realizava deslocações, em território nacional, ao serviço da entidade patronal ou que, sendo essas deslocações de tal modo frequentes, a remuneração contratualmente prevista tinha em conta as despesas previsivelmente incorridas com tais deslocações ou que, no caso concreto, foram ultrapassados os limites previstos no art. , n. 3, do referido Código. Constata-se, porém, que a Administração Tributária nada alegou e provou nesse sentido.
De todo o modo se as irregularidades detetadas pela Inspeção Tributária, podem, no limite, comprovar que o trabalhador em causa não se encontrava deslocado em território nacional ao serviço da empresa nos dias e lugares indicados nas fichas de itinerário Braga, Porto, Aveiro e, mas que no mesmo dia se encontrava efetivamente deslocado no estrangeiro Cabo Verde, Moçambique, Angola e África do, tal, porém, por si só, não afasta o pagamento da ajuda de custo diária para compensação da despesa normal com a deslocação, nomeadamente com tranfers e táxis, nem vem alegado que as despesas suportadas pelo trabalhador eram muito inferiores aos montantes pagos pela entidade patronal para as compensar.
A sentença recorrida não merece, pois, a censura que lhe foi feita e fez uma correta apreciação dos factos e do direito,não padecendo, pois, de qualquer erro de julgamento, devendo, assim, ser confirmada.
Tais ajudas de custo não se consideram retribuição e não se encontram sujeitas a IRS na parte em que não excedam os limites legais artigo 2 n3 alínea do CIRS.
É sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias declaradas como ajudas de custo constituem retribuição.
Recurso Penal 6359/13T9VNG.P1
Condenar os arguidos , , E e F pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de infração de regras de construção agravado pelo resultado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 277, n. 1, alínea e 285 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;
Suspender a execução da pena de prisão aplicada aos arguidos , , E e F pelo período de dois anos;
Acresce ainda que há contradição entre os factos constantes do artigo 17, 18, 31 e 6
x. Aliás, esse terreno não poderia ser de fraca coesão e constituído por terra e entulho se ali existia um arruamento onde circulavam máquinas e veículos.
xii. Os pontos 28 e 29 dos factos provados são incorretos quer do ponto de vista da prática da arte, quer do ponto de vista legal. Aquando dos trabalhos feitos não era necessário/obrigatório de imediato proceder-se a qualquer entivação. Bastava vedar o local se ali ninguém estivesse a trabalhar.
xiii. Mas já era obrigação legal, imposta pelo art 4 da Portaria 101/96 de 03 de Abril, verificar e claramente assinalar as instalações de distribuição de energia existentes antes, identificadas meses antes, quando foram realizadas obras para a instalação de um elevador.
xv. E o acidente deu-se aquando do cumprimento da norma prevista no art 4 da Portaria 101/96 de 03 de Abril.
xviii. Ora, sendo esta a estrutura do crime em causa, logo se vislumbra a necessidade de respondermos a duas questões:
sabermos quando se pode considerar verificada uma situação de perigo concreto; e
xxi. Concluindo-se, então, que o resultado de perigo concreto em causa nos autos se consubstanciou no momento do desmoronamento, facilmente se divisa que a responsabilização criminal dos arguidos pela sua verificação passa, inevitavelmente, por se aferir se esse desmoronamento se pode considerar como uma causa penalmente relevante das condutas praticadas pelos mesmos, ou seja, se esse desmoronamento lhes pode ser objetivamente imputado.
xxiii. Independentemente do prisma por onde se analise a questão do nexo penalmente relevante entre a conduta imputada ao agente e o resultado típico verificado, mister é sempre, num primeiro momento, que se possa concluir que essa conduta constituiu uma condição sem a verificação da qual não se teria produzido o resultado típico.
xxvi. Ou seja, mesmo que os factos provados, devidamente corrigidos, nos permitam concluir que a entivação teria obviado ao desmoronamento, a realidade é que estando nós, como dissemos supra, perante um crime de perigo concreto, impor-se-ia a demonstração daquela relação naturalística de causa-efeito entre uma coisa e a outra, o que, como vimos, não pode fazer-se.
xxvii. Forçoso é pois concluir-se que a conduta dos arguidos não se constituiu como causa do resultado de perigo verificado e por isso, muito menos se poderá concluir que foi causa do resultado verificado.
xxx. Ora, também não resultou provado que a entivação ou rampeamento de taludes se podia fazer sem que as tubagens fossem verificadas; ou sequer que aquando da construção do muro se se tivessem realizado tais trabalhos, o acidente teria sido evitado, já que, a colocar-se a hipótese de que aquando da construção do muro se tivesse logo feito os taludes ou a entivação, do mesmo modo ter-se-ia que fazer a limpeza e verificação das tubagens de infraestruturas elétricas existentes, não sendo demonstrável que o período de meses decorrido tivesse evitado o acidente.
xxxi. É que para se fazer o rampeamento em taludes ou a entivação, a tarefa realizada pelo falecido seria sempre necessária e imposta no art 4 da Portaria 101/96 de 03 de Abril e decorrido antes da concretização dessa concreta regra de segurança. Como poderá alguém assegurar que naquele concreto momento o desmoronamento não se verificaria e seria possível fazer o rampeamento em taludes ou a entivação?
Matéria de factoA sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto:
Desde a constituição da sociedade "B, Lda., foram sempre os arguidos C1 e D1 quem, em sua representação, tomaram diretamente todas as decisões sobre o modo como as obras eram contratadas e executadas e, bem assim, sobre as condições em que todas as prestações de serviços e contratos de empreitadas eram assumidos e executados pelos seus trabalhadores.
O arguido E, doravante identificado por E1, exerce desde 1 de janeiro de 2007 a atividade de engenheiro na sociedade "B", Lda., mediante contrato de trabalho outorgado sem termo, sendo o diretor técnico das obras levadas a cabo por esta sociedade.
O arguido F, doravante identificado por F1, exerce desde 7 de julho de 2017 a atividade de engenheiro na sociedade "B", Lda., mediante contrato de trabalho outorgado a termo certo, sendo o técnico superior de higiene e segurança no trabalho das obras levadas a cabo por esta sociedade.
Em 5 de Junho de 2017 foi celebrado outro contrato de empreitada entre "G, SA", na qualidade de dono de obra, e a arguida "B, Lda.", na qualidade de empreiteiro, mas, não se tratou de nova obra, antes se tratando da continuação/desenvolvimento da mesma obra.
Em 22 de Janeiro de 2015 foi celebrado entre a sociedade "G, SA", na qualidade de dona de obra, e a ", Lda.", um contrato de prestação de serviços, que tinha por objeto a coordenação da segurança em obra, e enquanto decorresse, nos termos da legislação em vigor.
Nos termos desse contrato, a ", Lda." obrigou-se a desenvolver, coordenar e controlar as atividades de prevenção e de proteção contra riscos profissionais.
A ", Lda." veio a nomear coordenador de segurança em obra, em sua representação, o Eng. .
Nesse plano fez-se constar expressamente a necessidade de serem adotadas as seguintes medidas de segurança:
Aplicação de barreiras de coroamentos das valas;
Sinalização de manobra para colocação dos tubos e acessórios.
De igual modo, no exercício das suas funções de diretor de obra, veio ainda o arguido E1 a elaborar ficha de avaliação dos riscos de soterramento, para os trabalhos a levar a cabo em obra relacionados com aberturas de valas.
Nessas fichas, de modo a evitar-se os riscos de soterramento, fez o arguido E1 expressamente constar como medidas de segurança a implementar em obra:
Que a entivação fosse dimensionada e realizada por técnico responsável;
Que para a realização de entivação deveriam ser analisados os seguintes fatores: natureza e composição do terreno; grau de humidade do terreno; altura da escavação; sobrecargas a suportar pelos terrenos confinantes com a vala;
Que a entivação deveria ficar sobrelevada 15cm da cota superior do terreno.
O solo onde decorreram esses trabalhos de construção do muro em betão era de fraca coesão e constituído por terra vegetal e entulho.
Em face das caraterísticas desse solo, os trabalhos que ali foram levados a cabo de construção do muro em betão implicavam que durante a sua execução e mesmo após o seu terminus, a aludida vala, com cerca de 2,5 metros de altura, fosse entivada, de modo a que o volume de terras depositado no local não desmoronasse.
Naquele dia, estando o Ofendido J1 a executar os trabalhos de limpeza de que fora incumbido junto do aludido muro, posicionado a cerca de 1,5m do talude ali existente - com cerca de 2,5m de altura e sem qualquer inclinação totalmente na vertical e a totalmente desprovido de qualquer entivação ou qualquer meio de contenção definitiva ou provisória das terras - veio aquele a ser surpreendido pelo desprendimento de uma massa compacta das terras, que compunham o aludido talude, e que o projetou contra o muro em betão ali existente, soterrando-o.
Por força do desabamento repentino das terras e o impacto rápido da sua movimentação, o Ofendido J1 foi projetado contra o aludido muro em betão ficando com o seu corpo totalmente coberto pelas terras, não conseguindo fugir do local ou movimentar-se, dada a elevada quantidade de terra e a rapidez com que a mesma se acumulou sobre o seu corpo.
Todavia, agindo livre, voluntária e conscientemente, o arguido E1 permitiu que o Ofendido J1 levasse a cabo trabalhos num local que sabia não ter os taludes com a inclinação adequada e cujo solo não estava entivado, ciente dos riscos de soterramento inerentes aos trabalhos que o Ofendido foi incumbido de realizar, contribuindo com a sua conduta para o desrespeito de regras legais e técnicas que deveriam ser observadas na execução da construção, pondo em perigo a vida daquele Ofendido, perigo esse que representou e com o qual se conformou, e que veio a concretizar-se na morte daquele Ofendido.
Pela sua formação académica, sabia o arguido E1 que no local onde decorreram os trabalhos de construção do muro em betão e onde a vítima levava a cabo trabalhos de limpeza havia risco de desmoronamentos, derrubamentos ou escorregamentos e que, por isso, era necessário reforçar a entivação, de modo a torná-la capaz de evitar esses perigos, em conformidade com o disposto no art. 68 do Decreto n 41821/58, de 11/
Cabia ao arguido E1, enquanto diretor técnico da obra, assegurar que fossem usadas cortinas de estacas-pranchas que assegurassem o suporte das terras, de modo a evitar o seu deslizamento, pelo que, ao não cuidar, como sabia ter de o fazer, pela execução da aludida obra em conformidade com aquelas normas legais, violou com a sua conduta o disposto nos arts. 66 a 70 do Decreto n 41821/58, de 11/8, contribuindo para o incumprimento de regras legais e técnicas na execução de trabalhos de construção que potenciaram perigo para a vida do Ofendido J1 e que se concretizou com a sua morte, perigo que o arguido E1 representou e com o qual se conformou.
Os arguidos E1 e F1 pelos especiais conhecimentos técnicos decorrentes do exercício da sua atividade de engenheiros civis, conheciam as regras legais e técnicas que tinham de observar na execução dos trabalhos de construção que decorriam na obra e estavam cientes dos riscos de soterramento inerentes aos trabalhos que a vitima foi incumbida de realizar, competindo-lhes enquanto diretor de obra e técnico de higiene e segurança exercerem uma mais aturada direção e fiscalização da obra, impondo uma correta entivação e assim impedirem a criação do perigo, já que a morte de J1 ficou a dever-se a essa falta de entivação, que era previsível, tendo os arguidos o especial dever de evitarem a criação do perigo para a vida que se veio a verificar.
Todos os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida por lei e tinham liberdade para se motivar de acordo com esse conhecimento.
Das contestações dos arguidos e sociedade arguida
No dia 16 de Novembro de 2017, o arguido E1 encontrava-se em reunião com o arguido C1 numa obra sita na Avenida , n. , em , Porto.
No dia 16 de Novembro de 2017, o arguido F1 encontrava-se ao serviço da sociedade arguida numa obra sita a Rua , em Espinho.
A seguradora da sociedade arguida declinou a responsabilidade pelo acidente que vitimou J1, e a sociedade arguida entrou em acordo com o filho da vítima, tendo-lhe atribuído uma quantia indemnizatória em montante não apurado.
O tribunal começou por tomar em consideração a extensa prova documental constante dos autos, que apreciou e valorou criticamente.
Do exposto resultou, deste modo, a prova dos factos descritos nos pontos 9 a 11 da factualidade provada.
Da conjugação desta prova testemunhal e documental resultou a prova dos factos vertidos nos pontos 12 a 18 da factualidade provada.
Mais referiu que, apesar de constar como Diretor da Obra o arguido E1, nunca o viu na obra a fiscalizar o cumprimento das regras da segurança ou a efetuar qualquer outra atividade, e que essas funções lhe estavam acometidas em exclusivo.
Aludiu ainda ao modo como foi preenchido o relatório de investigação de acidente constante de fls. 208 a 210, referindo que pediram um exemplar ao Eng. , que vinha praticamente preenchido, e que assinaram de forma ingénua.
Tais declarações dos arguidos mereceram-nos, porém, algumas reservas.
A própria testemunha W, jurista da companhia de seguros da sociedade arguida, referiu que todas as pessoas com quem falou lhe indicaram como responsáveis da obra os arguidos D1, E1 e F1, informação também corroborada pela testemunha , técnica da ACT, que esclareceu que na sua inspeção ao local constatou a presença, pelos menos, dos arguidos D1 e E1, que se identificaram e comportaram como os responsáveis pela execução daquela obra.
Isto mesmo resulta da informação prestada aos autos pela sociedade arguida, a fls. 75 e 76, da qual consta expressamente que os engenheiros que acompanham a obra são os arguidos E1 e F
Da conjugação destes elementos probatórios resultaram, deste modo, provados os factos descritos no ponto 24 da factualidade provada, e consequentemente não provados os descritos na alínea e da factualidade não provada.
Valorou ainda o teor do auto de notícia e relatório de acidentes de trabalho da ACT, constante de fls. 197 a 216 e o teor do relatório de averiguação de acidentes de trabalho de fls. 405 a 455, bem como os registos fotográficos deles constantes, corroborados, respetivamente, pelas testemunhas  e W, que os elaboraram.
O depoimento da testemunha Z, filho da vítima, foi tomado em consideração pelo tribunal na formação da sua convicção apenas quanto ao facto vertido no ponto 67 da factualidade provada, porquanto não revelou da demais factualidade qualquer conhecimento direto.
Localizam o erro na apreciação da prova no ponto 17 dos factos provados conclusão, considerando ainda haver contradição entre os factos dados como provados nos pontos 17, 18, 31 e 66 conclusões e. Defendem também que os factos descritos nos pontos 27, 28 e 29 não podiam ter sido dados como provados conclusões a e, nessa medida, interpretados os factos provados, devidamente corrigidos, impõe-se a conclusão de que a conduta dos arguidos não foi causa do resultado de perigo verificado e, muito menos, do resultado verificado conclusões a.
Vejamos cada um destes aspectos.) Erro na apreciação da prova do facto 1No ponto 17 da matéria de facto deu-se como provado o seguinte:
A conclusão é, a nosso ver, simples e clara: se alguém entra numa vala, ainda que seja para garantir a segurança relativa a cabos eléctricos, só o pode fazer se a vala não comprometer a segurança do trabalhador que é obrigado a trabalhar naquelas condições. E mesmo que esse trabalhador entre na vala para evitar outros perigos, devem estar reunidas todas as condições de segurança para essa actividade.
Uma regra de segurança destinada a evitar o desabamento de terras numa vala compreende tem como todos os trabalhos que sujeitem os trabalhadores a esse risco, incluindo aqueles trabalhos que busquem evitar outros perigos, para além do desabamento.
Assim, e em suma, não se verifica qualquer erro na apreciação da prova relativamente ao facto dado como provado no ponto 1) Contradição entre os factos dados como provados nos pontos 17, 18, 31 e 66Entendem os recorrentes haver contradição nos factos dados como provados nos pontos 17, 18, 31 e 6
Nos referidos pontos deu-se como provado o seguinte:
- O solo onde decorreram esses trabalhos de construção do muro em betão era de fraca coesão e constituído por terra vegetal e entulho.
- Em face das caraterísticas desse solo, os trabalhos que ali foram levados a cabo de construção do muro em betão implicavam que durante a sua execução e mesmo após o seu terminus, a aludida vala, com cerca de 2,5 metros de altura, fosse entivada, de modo a que o volume de terras depositado no local não desmoronasse.
Pretendem dos arguidos/recorrentes que os referidos factos não podiam ter sido dados como provados, invocando, para tanto, o depoimento da testemunha H, cujo depoimento parcialmente transcrevem. Todavia, a leitura e releitura da parte transcrita do referido depoimento não permite modificar a matéria de facto dada como assente.
Nestes termos, impõe-se julgar o recurso totalmente improcedente. DecisãoFace ao exposto os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam em negar provimento ao recurso.
Custas pelos arguidos, fixando a taxa de justiça em 5 UC.
Porto. 27/05/2020
se declare a nulidade da venda judicial de 1/9 dos referidos 4 prédios, realizada em 102016, a favor da autora, na execução n. 483/07TBCMN;
A A. é compradora dolosa, pois sabia, pelo menos desde 2013, que comprava bens que não pertenciam ao B. .
Tendo, por fim requerido a condenação da A. como litigante de má-fé, em multa e indemnização a favor da Ré.
A A. respondeu nos termos do articulado de fls. 205 e ss, cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Inconformada com a sentença, veio a Autora recorrer da mesma, formulando as seguintes conclusões:
- Acresce que, apesar de a recorrente ter tido conhecimento em 2013 da cessão do quinhão hereditário do executado, a aquisição do mesmo por parte de A. e esposa nunca foi registada, por isso, em 2016, aquando da apresentação da sua proposta de compra do 1/9 dos 4 imóveis, a recorrente estava convencida que pertenciam ao executado - cfr. ponto 2 dos facto provados.
- Face ao exposto, deve dar-se como provado o facto constante do ponto 1 dos factos não provados e dar-se como não provados os factos constantes dos pontos 44 e 45, ou, caso assim não se entenda, no mínimo, alterar-se a redacção destes nos seguintes termos:
Termina pedindo que de harmonia com as razões expostas deve conceder-se provimento ao recurso e, port al efeito, revogar-se o despacho saneador-sentença proferido.