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Os referidos prédios dos RR. encontram-se a norte do prédio dos Autores identificado em 2 e a Sul de um ribeiro de água designado por Ribeiro ...; - corrente não navegável nem flutuável - ver foto de fls.21, mais visível no CITIUS, e que visualizamos na inspeção ao local.
Entre o referido Ribeiro ... e o prédio dos Autores, para além dos
O prédio dos AA na sua parte mais baixa confronta com o referido ribeiro.
Exceptuando no período aludido em
E utilizando-a, essencialmente, para lima e para rega dos respectivos terrenos,
Para captar e conduzir essa água, existe no mencionado Ribeiro ... onde a água corre, bem como nos prédios que medeiam entre o referido ribeiro e o prédio dos Autores, incluindo nos prédios dos aqui Réus identificados em 7, sistemas de captação, condução, canalização e derivação da aludida água até chegar aos respetivos prédios.
Assim, a partir do mencionado Ribeiro ..., desde tempos imemoriais que a água foi canalizada no sentido norte/sul através de rego em céu aberto e em terra batida, que segue em direcção ao prédio dos AA. identificado em
Prosseguindo em direcção a sul em direcção ao prédio identificado em 2, o trajecto da água proveniente do Ribeiro ... passa, a determinado momento, junto a uma azenha actualmente em estado de ruínas, a qual corresponde ao prédio urbano dos RR. identificado em 7; - ver fotos de fls.22 e 22v
A referida azenha caiu em desuso há várias décadas, sendo certo que quando em funcionamento operava com a força da água que provinha do mencionado Ribeiro ... e que por ela passava através do referido rego.
A referida água era inicialmente conduzida por mão humana desde o Ribeiro ... até ao prédio hoje dos Autores identificado em 2 através de rego a céu aberto, construído pelo homem em terra batida
Há cerca de 30 anos os anteproprietários do prédio identificado em 2, juntamente com o então proprietário dos prédios hoje dos RR. identificados em 8,resolveram de comum acordo entubar subterraneamente a água do Ribeiro ... no percurso desde a azenha até ao prédio identificado em 2; - ver foto de fls 2
Tais tubos foram colocados, por força dessas ordens e instruções dos Autores e anteproprietários dos seus prédios, no preciso lugar por onde corria o rego em céu aberto, ao longo do seu percurso, mas agora enterrados a cerca de 0,50 metros no subsolo dos prédios por onde essa água é conduzida.
Tais tubos foram colocados, por força dessas ordens e instruções dos 2s AA. e de comum acordo com os RR., no preciso lugar por onde ainda corria o rego em céu aberto,  ao longo do seu percurso, mas agora enterrados a cerca de 0,50 metros no subsolo dos prédios por onde essa água é conduzida.
Quer para permitir a ventilação do interior dos tubos e, sempre que necessário, recolher os detritos e entulhos que ali são depositados pela passagem da água pela tubagem existente.
Desde data anterior a 1980 a esta parte a esta parte que os AA., por si e anteproprietários e antepossuidores do seu prédio, juntamente com os proprietários dos prédios vizinhos, estão em comum no uso e fruição dessa mencionada água do Ribeiro ... em proveito dos seus indicados prédios, represando, captando e conduzindo essa água até os seus prédios, dela usando e fruindo como bem entendem, dela dispondo  livremente, sem qualquer limitação, utilizando essa água em proveito desses prédios para o que entendem utilizar, seja para rega e lima de terrenos agrícolas, seja desperdiçando-a ou dando-a em uso a terceiros.
Desde data anterior a 1980 a esta parte, por si e anteproprietários e antepossuidores do seu prédio, e juntamente com os proprietários dos prédios vizinhos, estão na detenção dessa mencionada água, usando e fruindo dela nos seus prédios, onde utilizam tal água para lima e rega dos terrenos destinados ao lavradio e produção agrícola dos seus respetivos prédios,
Desde data anterior a 1980 a esta parte que os Autores, por si e anteproprietários e antepossuidores do seu prédio, estão na detenção, em comum com os demais proprietários de prédios ali situados, incluindo os RR, de todos os sistemas de captação, condução e derivação dessa mencionada água, acima descritos, dispondo, usando e fruindo deles como bem entendem, sem qualquer limitação, usando esses sistemas de captação e condução para deterem essa água e a conduzirem até aos seus prédios, limpando, reparando, conservando, reconstruindo e até substituindo os elementos da represa, das tubagens, da caixa de visita e derivação, dos regos em terra batida e todos os demais elementos armazenadores e condutores da aludida água,
Através do qual pretendia que os 2s AA. declarassem, mediante a outorga de tal documento, que a passagem das águas por rego existente nas propriedades pertencentes aos RR. era apenas "por mero favor e que não tinham intenção de constituir qualquer servidão ou constituição de direito de passagem ou condução de águas por rego ou aqueduto, seja a que título for e que logo deixarão de utilizar essa
Os AA. recusaram-se a outorgar tal documento.
Os AA. antes da colocação do cadeado pelos RR, tinham as chaves do cadeado ali antes colocado, para poderem aceder ao prédio vizinho  hoje dos e de seguida ao  Ribeiro ... para encaminhar e acompanhar as águas para o prédio identificado nos dias em que tinham direito a tal água.
Os AA. não dispõem de qualquer outro acesso aos indicados locais a partir do seu prédio.
Ali por observação da caixa de visita ou de derivação, local verificaram que o tubo em PVC encontrava-se tapado com terra e pedras logo no seu início.
Tal situação incomodou os AA.
Factos não provados, todos os demais, designadamente que:
que os AA há 30 anos que não usassem a água do Ribeiro ... através de regos/tubos existentes no prédios dos RR:.
Quanto ao mais alegado, não foi considerado por não ter sido feita prova da sua verificação e/ou por se tratar de matéria irrelevante, de direito ou com natureza conclusiva.
Da nulidade da sentença por não ter conhecido questões de que devia conhecer:
O art 615, n 1, alínea deve ser interpretado em conjugação com o disposto no art 608, n 2, 2 parte, do CPC, que impõe que o juiz não se ocupe senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Alegam os apelantes que o tribunal não chegou a pronunciar sobre o pedido formulado na alínea que implicava decidir se se encontrava constituída por usucapião uma servidão de passagem ou de condução de águas por rego ou aqueduto, onerando o prédio identificado no item 8 da petição inicial, da propriedade dos RR., em prol do prédio dos AA., identificado no item 2 da petição inicial. Em seu entender, o tribunal apenas apreciou se era possível a constituição de uma servidão legal e não de uma servidão por usucapião que era o que tinha sido pedido.
Questão diferente é se pode ser constituída por usucapião uma servidão de aqueduto, sem que esteja provada a titularidade de um direito dobre as água ,  mas tal, a apreciar infra,  nada tem a ver com a validade da sentença, pelo que improcede a alegada nulidade invocada pelos AA/apelantes.
Da nulidade da sentença suscitada pelos RR.
Vieram também os RR./apelados pugnar pela nulidade da sentença recorrida, alegando que o tribunal não se pronunciou sobre a questão que suscitaram na sua contestação, de extinção da servidão por desnecessidade.
Não se verifica, consequentemente, a invocada nulidade.
Do reconhecimento da constituição de uma servidão de aqueduto por usucapião
Considera-se título justo de aquisição da água das fontes e nascentes, conforme os casos, qualquer meio legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões 1390, n 1 do. A usucapião, porém, só é atendida quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse de água nesse prédio n 2 do art 1390 do.
O artigo 1390 do veio contrariar a doutrina que era defendida por Guilherme Moreira segundo a qual o direito a uma água que nasce em prédio alheio é sempre um direito de propriedade e nunca um direito de servidão, permitindo que o direito a uma água que nasce em prédio alheio possa ser um direito de propriedade ou um direito de servidão, podendo ambos ser adquiridos por usucapião, desde que verificados os requisitos do n
As águas em causa nestes autos não nascem no prédio dos RR.. Nos articulados nunca as partes se referem ao prédio onde as águas nascem, nem se as águas integram o prédio de um terceiro. Os AA. alegam factos, concluindo,  serem, pelos menos,  titulares de um direito de servidão sobre as referidas águas art 40 da petição, factos estes que os RR. impugnam, porque não reconhecem que esse uso das águas tenha sido levado a cabo ao feito longo dos anos, e para o caso de se entender que se constituiu uma servidão de aqueduto sobre o seu prédio a favor do prédio dos RR., entendem que a mesma se extinguiu pelo não uso, o que expressamente invocam.
Nas servidões de águas, o Código Civil contempla as seguintes modalidades de servidões legais: de aqueduto, de escoamento, de presa, de aproveitamento de água para uso domésticos art. e de aproveitamento de água para fins agrícolas art..
A servidão de  aqueduto  consiste, essencialmente, na condução da água para um prédio dominante, onde é utilizada, através de um prédio alheio serviente, por meio de cano, rego ou mina, em regra pelo subsolo.
No acórdão do TRP citado, de 01998, escreveu-se a propósito:
A matéria que os apelantes pretendem que seja aditada aos factos provados não contém apenas factos, sendo que apenas factos podem ser dados como provados ou não provados.
O art 9 só contém conclusões;
Art 23 Como se disse, os AA. podem fazer a bombagem por tractor ou por motor, tudo soluções económicas, aliás, provavelmente mais económicas do que a manutenção desta lide judicial.
Mas mostrar-se-á necessário o conhecimento desta impugnação?
Mas ainda que assim não se entendesse e porque se ouviram na íntegra as declarações prestadas pelo declarante B. R. que conjuntamente com a sua mulher, a A. , são quem, no universo dos vários AA.,  tem vindo a proceder ao cultivo efetivo do prédio dominante cfr. ponto , não se poderia considerar ter sido feita prova da totalidade dos factos que os apelantes pretendem ver aditados, sendo que os factos que poderiam ser aditados, seriam insuficientes para fundamentar a extinção.
Foi efectuada inspeção judicial ao local que teve lugar em 8 de novembro de 2019 na qual se fez constar:
Nesse momento a Mma. Juia mandou consignar o seguinte:
o terreno dos autores confronta com um ribeiro na sua parte mais baixa;
a água reclamada pelos autores entra num canto do terreno mais elevado por um tubo vindo do prédio dos RR.;
há um portão de acesso ao terreno dos AA. e dos RR., situando-se mais ao menos em cima do tubo antes referido.
o terreno dos réus encontra-se com cultura de kiwis, em ramada baixa;
o separador de águas encontra-se no terreno dos réus, tendo os AA. que percorrer o terreno dos RR. por vários metros para lá chegar.
Das declarações do A., do documento junto com a p.que consubstancia o acordo que os RR. propuseram aos AA. relativamente ao aproveitamento das águas, onde expressamente se refere que as águas atravessam os prédios até ao prédio dos AA, por ação da gravidade o que também é reconhecido pelos RR. no art 20 da contestação),  é possível concluir que as águas provenientes do Ribeiro ... no seu trajeto através do prédio dos RR. e em direcção ao prédio dos AA., deslocam-se por  força da inclinação dos terrenos,  quando para retirar a água do ribeiro no segmento que confina com o   prédio dos AA. seria necessário, designadamente  uma bomba ou motor.
Assim, para além da admissão pelo A.  de que a água poderia ser retirada por ação de um motor, e da confrontação do seu prédio com o Ribeiro ..., já dado como provado no ponto, nada mais o A. admitiu, tendo o A. sido bastante evasivo nas suas respostas, resultando do seu depoimento que o A., crendo ter direito a utilizar as águas como sempre utilizou, não equaciona outra opção, pelo que sempre a matéria de facto seria insuficiente para julgar extinta por desnecessidade a servidão.
Sempre se dirá que a desnecessidade deve ser apreciada em termos objectivos, ou seja, abstraindo da situação pessoal do proprietário do prédio dominante.
da Relação de Coimbra, de 25-10-1983, na J., Ano , tomo 4, pág. 62, relatado por Ataíde das Neves.
da Relação do Porto, de 2-12-1986, na J., Ano , tomo 5, pág. 229, relatado por Tato Marinho.
da Relação do Porto, de 7-3-1989, na J., Ano , tomo 2, pág. 189, relatado por Mettelo de Nápoles.
da Relação de Coimbra, de 13-6-1995, na J., Ano , tomo 3, pág. 41, relatado por Cardoso de Albuquerque.
do S.T.J., de 25-11-1999, relatado por Simões Freire;
da Relação do Porto, de 14-2-2000, relatado por Paiva Gonçalves;
da Relação do Porto, de 26-2-2002, relatado por Soaresde Almeida;
da Relação do Porto, de 4-4-2002, relatado por Saleiro de Abreu;
da Relação de Coimbra, de 16-4-2002, na J., Ano , tomo 2, pág. 23, relatado por Silva Freitas;
do S.T.J., de 7-11-2002 e de 212003, relatados por Ferreira Girão;
da Relação do Porto, de 26-11-2002, na J., Ano , tomo 5, pág. 182, relatado por Lemos Jorge.
do S.T.J., de 27-5-1999, no B.J. n 487, pág. 313, relatado por Ferreira de Almeida;
da Relação de Lisboa, de 30-1-2003, na J., Ano , tomo 1, pág. 90, relatado por António Valente;
da Relação de Coimbra, de 29-6-2004,  relatado por Jaime Ferreira;
da Relação de Coimbra, de 28-9-2004, na J., Ano , tomo 1, pág. 18, relatado por Artur Dias;
.da Relação de Coimbra, de 15-2-2005,  relatado por Monteiro Cardoso  todos citados no Ac. do TRC de 1005, proc. 2564/05).
Como se dá nota no acórdão do Supremo Tribunal de 1 de Março de 2007, já citado, e sempre seguindo o acórdão de 16 de Março de 2011, a
E o referido poderia perfeitamente aplicar-se ao caso dos autos.
Pedem ainda os apelantes que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial nas alíneas e.
Ora os factos constantes do ponto 44 apenas demonstram o animus de captação e condução de água através do prédio dos RR. e nada mais, sendo insuficientes para o pretendido.
Procede, consequentemente, apenas parcialmente a apelação.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, revogam parcialmente a sentença recorrida e condenam os RR. a:
a reconhecer que se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de aqueduto que onera os prédios dos Réus identificados no item 8 da petição inicial em benefício do prédio dos AA. identificado no item 2 do mesmo articulado, e que abrange o acompanhamento e condução, durante dois dias por semana, da água proveniente do Ribeiro ... até ao aludido prédio dos AA. para lima e rega do referido terreno destinado ao lavradio e produção agrícola, através de tubos ou rego que, atravessando os prédios dos Réus, transportam a água desde o Ribeiro ... até ao prédio dos Autores;
a reconhecer e respeitar os direitos supra mencionados dos AA., abstendo-se de praticar quaisquer atos que impeçam, perturbem ou prejudiquem o seu exercício pelos Autores.
Custas da apelação, na proporção de 1/3 para os apelantes e 2/3 para os apelados.
Vol. , 1990, págs. 35 e 3
Relatora Maria Catarina, proferido no processo n 0836201, disponível em www.dgsi.pt, sítio onde poderão ser consultados todos os acórdãos que venham a ser citados sem indicação da fonte.
Cfr. A. Varela in  RLJ  Ano 115 /22
Igualmente citado pelos apelantes.
A relatora deste e a aqui 2 adjunta, já defenderam opinião diferente. No entanto, após novo estudo da questão, alteraram a sua posição.
Afigura-se ter ocorrido aqui um lapso de escrita na indicação do prédio onde se situa o tanque que será no prédio dos RR. e não dos AA., o que resulta do próprio texto e é confirmado pelo ponto 62 dos factos provados.
Desnecessidade e Extinção de Direitos Reais, Separata da Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, 1964, pág. 10 e 1, citado por Mário Tavarela Lobo, Mudança e Alteração de Servidão, Coimbra Editora, 1984, pág. 16
Proferido no proc. 05B425
Cfr. se defende no Ac. do STJ de 102009, proferido no proc. 09A066
Nos autos de contra-ordenação, a Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária decidiu: - aplicar ao arguido HM, por reprovação na prova teórica de exame de condução, a cassação do respetivo título de condução N ....
O Arguido foi julgado e condenado nos autos em epígrafe na cassação do título de condução n. ..., por preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 148, ns 4, 10 a 12 do Código da Estrada.
Quer assim dizer-se que caso se entendesse que a lei processual estaria cumprida, a norma que determina a cassação do título de condução deverá ser considerada inconstitucional designadamente por violação de caso julgado e por inconstitucionalidade das normas 148 e 149o do Código da Estrada.
Nestas situações, qualquer condenação posterior numa pena representaria uma violação do princípio da necessidade, consagrado no art. 18, n 2, da CRP. Constituição que o juiz de julgamento não pode deixar de aplicar. A sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena, não só manteve a violação do ne bis in idem, como afrontou o princípio constitucional da necessidade da.
Sempre teremos que reconhecer que, em nenhuma das duas vezes o agente atuou com intenção de violar normas jurídicas, resultando em ambas as situações o não preenchimento de um pressuposto, absolutamente essencial, para toda e qualquer responsabilidade, o elemento subjetivo.
O Tribunal fez incorreta interpretação e aplicação do que vem disposto nos artigos 18, 29, 204 da CRP e 123 do CPP.
NESTES TERMOS, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta.
Respondeu o digno magistrado do MP junto do tribunal recorrido alegando, em síntese conclusiva:
A ma Juiz a quo procedeu a uma correcta e criteriosa subsunção jurídica dos factos dados como provados, tendo-se limitado a aplicar o regime vigente do Código da Estrada, em especial no seu art. 148o, assim mantendo a decisão administrativa.
A sentença recorrida encontra-se exaustivamente fundamentada, não se encontra ferida de qualquer nulidade processual e não merece qualquer censura, pelo que deve ser integralmente mantida.
No visto a que se reporta o art. 416 do CPP o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual se pronuncia no mesmo sentido da resposta, invocando, sobre a invocada inconstitucionalidade, o Ac. TRC de 002019, processo 797/11T8VIS.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n2 do CPP.
Questões a decidir em função da matéria de facto provada.
Processo de contra-ordenação n. 287251675: foram retirados 5 pontos pela prática de uma contra-ordenação muito grave, prevista no artigo 81, n. 1 do Código da Estrada: o condutor apresentou uma TAS de, pelo menos, 1,04 g/
Processo Sumário n. 220/16GAOHP: foram retirados 6 pontos, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, porquanto foi punido com pena acessória de inibição de conduzir.
Em 202018, o condutor foi notificado da decisão da obrigatoriedade de realizar a prova teórica do exame de condução.
Em 202018, o condutor submetido á prova teórica, reprovou.
Na versão consolidada após as alterações introduzidas pela Lei n. 116/2015, de28/08, dispõe o artigo 14 do da Estrada:
Sistema de pontos e cassação do título de condução
- A efetivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação.
- A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contra-ordenações.
O reproduzido artigo 148 do Código da Estrada estabeleceu, assim, o sistema de pontos associado ao título de condução e cassação do título.
A prática de contra-ordenação grave ou muito grave, prevista e punida nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, determina assim a subtração de pontos ao condutor na data em que assume caráter definitivo a decisão condenatória.
Daí que, tendo perdido um total de 11 pontos, tenha realizadoprova teórica do exame de condução e,por não ter obtido aprovação nessa prova teórica, tenha sido decretada a cassação do respetivo título de condução, em processo próprio, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis.
Invoca a violação dos princípios constitucionais da necessidade, da proibição do excesso, alegando que o instituto de subtracção dos pontos aplica-se de forma automática, não há valoração da graduação da culpa. Invocando ainda a violação do princípio ne bis in idem, com fundamento de que o regime da cassação constitui uma dupla punição.
A obtenção da carta ou licença de condução é, assim, um processo com várias fases, que exige o preenchimento de vários requisitos positivos e negativos, o que é justificado pelos potenciais riscos dessa actividade para bens jurídicos essenciais.
Este entendimento foi reafirmado pelo Tribunal Constitucional nos acórdãos ns 574/2000, 45/2001 e 472/2007 também acessíveis in www.tribunalconstitucional.pt).
Não se verifica, pois, qualquer automaticidade contrária aos princípios da adequação e da proporcionalidade, o mesmo é dizer incompatibilidade entre o regime de cassação do título de condução decorrente do artigo 14 do Código da Estrada e o artigo 3, n. 4, da Constituição.
Diga-se até que o arguido, reprovado no exame, não impugnou os fundamentos nem a decisão de reprovação.
A cassação não constitui uma dupla punição pelo mesmo facto ou pela mesma realidade dotada de unidade de sentido, mas antes por uma nova realidade, subsequente e da não satisfação da condição de aprovação no exame tórico em que reprovou.
Não padece, pois, a interpretação do art. 148 do da Estrada na dimensão aplicada pela decisão recorrida de qualquer das inconstitucionalidades invocadas.
Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se negar provimento ao recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida.
Coimbra, 23 de Outubro de 2019
Nesta linha de orientação, prescreve a alínea do n. 1 do art. 61 do CPC que a sentença é nula "Quando a juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar".
Por outras palavras, o Tribunal a quo considerou a decisão punitiva legal, mas não respondeu a um dos vícios imputados a essa mesma deliberação, não tendo sequer curado se quem passava sete horas diárias em sessão ainda devida depois ter de despachar todos os processos que lhe foram atribuídos e se isso era compatível com a vida privada e com as obrigações a que não pode renunciar quem é Mãe.
Pode-se assim concluir que:
A nulidade do aresto em recurso decorre ainda do acto não ter especificado como provados, factos que eram absolutamente essenciais para justificar a decisão alcançada.
Contudo, ao arrepio do disposto na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, o aresto em recurso nem deu por provado quais os atrasos processuais em que incorreu a arguida nem, sobretudo, qual o volume processual médio que um magistrado normalmente diligente que passe sete horas diárias em sessão deve despachar.
Salvo o devido respeito, tais factos eram absolutamente essenciais para justificar a decisão alcançada, pelo que o Tribunal o quo considera que a arguida incorreu numa infracção disciplinar, mas não especifica nem os atrasos que integram tal infracção nem os factos que permitem concluir que tais atrasos são censuráveis.
Concluiu-se assim que
Mas, uma vez mais, sem razão.
Por esta razão improcede, também, o terceiro fundamento de nulidade.
Em face de todo o exposto, indefere-se a arguição de nulidades.
A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, tem voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Maria do Céu Neves e José Francisco Fonseca da Paz.
Processo 709/14T8OLH-E1
x. Na assembleia estiveram presentes ou fizeram-se representar cinquenta credores.
xii. Sendo a acta omissa relativamente aos credores que votaram contra ou aos credores que se abstiveram.
Termina pedindo a revogação da decisão recorrida.