rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Está provado que ele não accionou o sinal sonoro para avisar o veículo que o precedia da sua intenção de o ultrapassar. Porém, aí não temos qualquer violação do Código da Estrada, pois o que resulta do art. 22 é que: os sinais sonoros devem ser breves; só é permitida a utilização de sinais sonoros: em caso de perigo iminente; fora das localidades, para prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar e, bem assim, nas curvas, cruzamentos, entroncamentos e lombas de visibilidade reduzida.
Aqui não estamos perante a obrigação de fazer um sinal sonoro para avisar da intenção de ultrapassar: apenas a mera possibilidade de o fazer. O que sucede é que a lei estabelece como regra a proibição de utilização de sinais sonoros; mas, excepcionalmente, permite buzinar para alertar o condutor da intenção de o ultrapassar. Não existe qualquer obrigatoriedade de o fazer.
Agora vejamos o comportamento do condutor do tractor.
Nada mais longe da verdade.
Como se escreve na sentença recorrida, não será difícil concluir que o acidente não teria ocorrido, se o condutor do veículo PE, antes de mudar de direcção e, assim, cortar a via de marcha em que seguia o veículo MH, tivesse verificado que estava a ser ultrapassado, pois que, então, por inócua e a destempo, não sinalizaria a sua intenção de mudar de direcção para a esquerda e facultaria a ultrapassagem que estava a ser efectuada. Dessa forma violou as disposições dos artigos 3,2, 21,1, 35,1, e 39,1 CE.
Assim fica clara a diferença entre violações ao Código da Estrada que não são causais do acidente, e aquelas que o são.
Já a manobra do condutor do tractor, de invadir a faixa contrária para mudar de direcção para a sua esquerda sem sequer olhar para trás para verificar se o poderia fazer em segurança, foi a principal causa do acidente.
Porém, nada mais longe da verdade.
Não nos iremos repetir; basta porém ter presente que neste acidente em concreto, o perigo veio todo da invasão da faixa de rodagem contrária. O condutor do ligeiro fez essa invasão em total segurança, não tendo com essa manobra desencadeado nenhuma situação de perito concreto. Já o condutor do tractor, ao invadir a faixa de rodagem contrária sem primeiro se assegurar que o podia fazer em segurança, cortou a linha de marcha do ligeiro de mercadorias, e, por isso, criou uma situação de perigo concreto de tal forma iminente, que de imediato se converteu em dano.
Entronca agora aqui a apreciação do recurso subordinado da autora W.
O dano da privação do uso
Incidem nesta matéria os dois recursos interpostos, principal e subordinado.
Vejamos o que se provou.
Sabemos que o acidente ocorreu no dia 1201
Desde a data do acidente, e em virtude deste, ficou a Autora privada do uso da sua viatura.
Assim, sem necessidade de mais argumentação, vamos seguir aqui esta interpretação defendida pelo Conselheiro Abrantes Geraldes, na obra citada.
O que é que estamos a tentar encontrar ?
A resposta é simples: buscamos o prejuízo que o lesado sofreu com a paralisação do seu veículo.
Foi o que fez a sentença recorrida. E bem.
A orientação jurisprudencial que seguimos torna dispensável a alegação e prova de danos concretos decorrentes da mencionada paralisação.
Tendo presentes estas breves noções, o caminho seguido pela sentença recorrida não é merecedor de reparos.
Conforme acórdão do TRP de 05-02-2004 in CJ--179), citado pela sentença recorrida, em caso de perda total, em que não é possível a reconstituição natural, terá ser entregue uma indemnização ou restituição por equivalente, traduzida na entrega de uma quantia em dinheiro que corresponda ao montante dos danos.
Esta indemnização abrange também a privação do uso do veículo e de todas as utilidades que este poderia proporcionar. A privação de uso, que no caso normal de reconstituição natural, ocorrerá até ao momento em que esta se efective, com a entrega ao lesado do veículo reparado; no caso da restituição por equivalente, a privação verificar-se-á também objectivamente e deve entender-se que subsiste até ao momento em que ao lesado seja satisfeita a indemnização correspondente. É a solução óbvia, justa e prudente.
Mas, salvo o devido respeito, não podemos seguir a mesma, pois encerra em si um formalismo extremo que leva a não fazer a justiça do caso concreto. É que, quer nos casos de perda total, quer nos casos em que a reconstituição natural é possível, o acto ilícito levou a que o lesado ficasse sem poder utilizar o seu veículo durante um determinado período de tempo. Fora do mundo abstracto dos conceitos técnico-jurídicos foi isto que sucedeu. Donde, no mundo real, que é o que interessa, o lesado A ficou sem poder usar o seu veículo B, durante o tempo que medeia entre o acidente e, ou ser-lhe entregue o seu veículo reparado, ou ser-lhe entregue um veículo de substituição, ou ser-lhe entregue a indemnização a que tem direito no caso de perda total.
Toda e qualquer teoria jurídica que se construa sobre a obrigação de indemnização nestes casos não apaga, não pode apagar, este facto do mundo real: o lesado deixou de poder usufruir do seu veículo, que ficou totalmente destruído, mas, não fora o evento que o destruiu, continuaria a utilizá-lo regularmente. A partir daqui, a teoria da diferença faz o resto art. 566,
Com efeito, a recorrente parece defender o entendimento que se o lesado, nesta ou em qualquer outra situação, procurar pelos seus meios minorar o dano que lhe foi causado pelo acto ilícito e culposo de terceiro, enquanto espera pelo resultado da acção judicial, fica excluída ou reduzida proporcionalmente a responsabilidade do autor do facto lesivo.
Não só não vislumbramos qualquer base legal para tal entendimento, como o mesmo seria um gravíssimo incentivo para o devedor da indemnização não cumprir.
Pelo contrário, a obrigação de indemnização, que nasce no momento em que se verifica o facto ilícito, culposo e danoso, só se extingue por uma das formas previstas na lei: sendo a principal o cumprimento da obrigação, outras se lhe juntam, como a dação em cumprimento, a consignação em depósito, a compensação, a novação, a remissão, a confusão, e, noutro patamar, a prescrição.
A situação dos autos nada tem a ver com qualquer destas causas de extinção das obrigações sobre cada uma das figuras, remetemos para as definições do Professor Antunes Varela, in Das Obrigações em geral, vol. , 7 edição).
Veja-se, aliás, o que se escreve no Acórdão do TRL supra citado:
"Paralisado que se encontra o veículo, aguardando reparação, a ré deveria satisfazer o dano inerente.
Este é o raciocínio correcto e a correcta interpretação da lei. Que a sentença recorrida seguiu.
Até aqui nada que a sentença recorrida não diga também.
Em síntese final, a sentença recorrida, excepto no aditamento dos supra referidos factos, inócuos para a decisão, não merece censura.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar os recursos totalmente improcedentes e por isso confirmar na íntegra a sentença recorrida.
Custas pelos recorrentes art. 527,1,
Seguiremos de perto a obra já citada de Abrantes Geraldes.
Abrantes Geraldes, ob. cit., fls. 7
Processo n. 23673/16T8PRT-A.P
O valor corresponde ao que estava em dívida aquando do fim do contrato, com emissão de fatura devidamente enviada e recebida e incorporada na sua contabilidade pela Ré.
Apresentou rol de testemunhas, pediu depoimento de parte do legal representante da Ré e requereu a notificação da Ré para que juntasse aos autos comprovativo da incorporação da fatura n. 2001/219002 na sua contabilidade e bem assim da dedução do respetivo A..Contestou a Ré negando a dívida, referindo que a Autora não prestou a totalidade dos serviços acordados e não devolveu determinado equipamento.
Pede ainda, em termos probatórios, a junção aos autos de todos os quadros completos com todos os elementos originais que são referidos nos artigos 1 a 2, 2, 4 a 4 e 5 da contestação/reconvenção.Por requerimento de 04/05/2020 a Ré/reconvinte junta os referidos quadros.No dia 15/10/2020 foi proferido despacho saneador, fixou-se objeto do litígio e elencaram-se os temas de prova.
Foi igualmente proferido despacho sobre meios de prova nos seguintes termos:
admitiu-se o depoimento de parte do legal representante da Ré;
admitiram-se os róis de testemunhas apresentados pelas partes e determinou-se
Esta notificação visa a junção aos autos do comprovativo da incorporação da fatura n. 2001/219002 na sua contabilidade e bem assim da dedução do respectivo IVA, para prova do alegado no artigo 1 da petição inicial.As partes foram notificadas do despacho saneador por carta de 16/10/202Em 29/10/2020, a Autora veio apresentar requerimento de alteração dos seus requerimentos probatórios, invocando o disposto nos artigos 59 e 59, do P. , o despacho com conclusão de 08/07/2020, nos seguintes termos:
aditou testemunhas ao rol indicado na petição inicial;
para contra prova/apuramento dos temas de prova indicados em,, e contra prova dos artigos  a 2, 3 a 7, da contestação/reconvenção e prova do alegado na réplica e no requerimento apresentado pela Autora em 18/05/2020, pediu a notificação da Ré para:
para informar a data e juntar o respectivo comprovativo em que os serviços que solicitou a entidades terceiras pessoas singulares/coletivas) foram efetivamente concluídos;
Em 30/11/2020 a Autora apresenta requerimento onde menciona que a mesma não identificou os serviços para quais foi contratada e que estiveram na origem da emissão das faturas;
Requer então de forma a apurar em concreto quais os serviços pedidos, se ordene:
a parte tem de especificar no seu requerimento em que consistem as provas e quais os factos que por meio delas intenta provar;
a Autora não individualizou a prova nem especificou os factos que pretendia provar com tais provas pelo que deve o requerimento ser indeferido;
o mesmo requerimento incide sobre matéria não incluída nos temas de prova, nem em condições de nos mesmos poderem ser inseridos ou de qualquer modo não mostrarem interesse para a instrução do processo;
Responde a Ré, dando cumprimento a tal despacho, em 06/04/2021 referindo que:
O Despacho Recorrido nada refere sobre o requerido nem sobre os factos.
Não apresenta as respetivas premissas nem especifica os reais motivos que sustentam aquela Decisão..
A Exm. Senhora Juiz do Tribunal Recorrido ao concluir genericamente " Por não se revelar dilatório, nem impertinente ", não fundamentou de facto a decisão a que chegou para ordenar a notificação da "F, Unipessoal, Lda, a , Lda e a ré nos termos e para os efeitos requeridos a fls. 125 a 126 ".
RELEVÂNCIA DAQUELES PEDIDOS
NO FUNDO
A Autora/Reconvinda não individualizou nem deu a conhecer a ligação entre tais provas, os factos alegados e os ónus probatórios, por forma a evidenciar a relação com o objeto da ação objeto do litígio).
Não compete ao Exm. Senhora Juiz pressupor os factos que a Autora/Reconvinda quer provar e a sua ligação com o que se discute na ação.
ASSIM E SALVO O MUITO E DEVIDO RESPEITO
Andou mal a Exm. Senhora Juiz de Direito do Tribunal Recorrido ao decidir: por " não se revelar dilatório, nem impertinente, notifique a F, Unipessoal, Lda, a , Lda e a ré nos termos e para os efeitos requeridos a fls. 125 a 126 ".
PORTANTO
A nosso ver, revestem natureza meramente dilatória e impertinente o requerido pela Autora/Reconvinda.
em qualquer outro caso, seja revogado o despacho recorrido, indeferindo-se o requerimento de prova apresentado pela Autora/Reconvinda.Contra-alegou a recorrida nos termos que a seguir se resumem:
está em causa, entre os temas de prova, o seguinte:
não devolução de equipamentos propriedade dos clientes da Ré;
apresentou a recorrida em 29/10/2020 meios de prova como já acima referido, que foram admitidos, despacho que transitou em julgado;
por isso, em 30/11/2020, a Autora apresentou requerimento também já acima referido;
importa saber quando e por quem tais serviços foram realizados pois se a Ré alega que tais serviços foram prestados pela Autora com atrasos, tem de se que saber quando os mesmos foram concluídos, pois só na posse dessa informação é que se pode equacionar que existiram atrasos;
nulidade do despacho recorrido;
tempestividade do meio de prova admitido;
). De facto.Dá-se por reproduzido o teor do relatório que antecede.
Da nulidade do despacho.Apesar de o tribunal recorrido não se ter manifestado sobre a arguida nulidade do despacho recorrido artigo 64, n. 1, do P., iremos desde já apreciar essa questão.
Está em causa o despacho proferido pelo tribunal em 26/04/20201 com o seguinte teor: Por não se revelar dilatório, nem impertinente, notifique ..), Lda  nos termos e para os efeitos requeridos a fls. 125 a 126 cfr. art.s 410, 417, 429 e 436, do.
A recorrente sustenta que o despacho é nulo por não mencionar o motivo porque se deferiu tal requerimento probatório.
Ora, na nossa opinião, a sustentação que consta nas contra-alegações em relação a esta matéria é a correta daí termos resumido as pois, como aí se refere, este despacho não surge isolado no meio da fase de instrução do processo.
Esse requerimento foi admitido por despacho de 04/11/2020 não tendo sido alvo de impugnação judicial.
Ao deferir o pedido de prova que constitui a matriz do que se pretende, ao analisarem-se os contornos dessa matriz, não necessita de se repetir que é importante pedir elementos que sejam potencialmente seus concretizadores.
Não se vislumbra que, por este prisma, o tribunal tivesse de referir qualquer outra matéria para apreciar o requerido, não incorrendo na nulidade por omissão prevista no artigo 61, n. 1,, ex  artigo 61, n. 3, do P. mesmo que se entenda que o despacho não contém qualquer fundamentação.
Daí que, na nossa opinião, nessa parte, o despacho recorrido é nulo por força do disposto no artigo 61, n. 1,,  parte, ex  artigo 61, n. 3, do P. , nulidade essa que foi coberta pela decisão de deferimento do pedido pois, se assim se decidiu foi porque implicitamente se entendeu que o requerimento era tempestivo.
O que está em causa é a apreciação da validade da decisão judicial pelo que tem de ser o recurso o meio adequado para a questionar e não somente o uso de uma reclamação.1
Sendo nula a decisão, ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do P. , passa a conhecer-se dessa arguição de
Extemporaneidade.
E, brevemente, iremos apenas referir que não vislumbramos qualquer motivo para se considerar apresentado fora de tempo o requerimento em causa. Na realidade, mais uma vez, como mencionado nas contra-alegações pela Autora/recorrida, o despacho em questão não é apresentado ex novo sujeito, aí sim, a prazos de apresentação de prova tal como definido no artigo 57, n. 1, na contestação) ou 59, n. 3 após natural admissão dos meios de prova e posterior marcação de, ex  artigo 59, n. 1, parte final, do P. .
O que está em causa é o esmiuçar de prova já anteriormente deferida e que a parte, depois da resposta da entidade a quem se dirigiu o requerimento, ter considerado insatisfatória. E daí que, entendendo a parte que a resposta não foi suficiente para esclarecer o que pretende, em 10 dias artigo 14, n. 1, do P. pode pedir que se responda de novo mas, no caso, de forma mais concretizada pois está em causa sempre a mesma matéria probatória.
Improcede, deste modo, a arguida extemporaneidade.
E assim, independentemente de se aferir a quem cabe o ónus da prova do facto, em termos de requerimento de prova qualquer das partes pode pedir que se juntem aos autos elementos que sirvam para provar a sua tese ou para infirmar a tese contrária assim o permite o artigo 34, do.
Concluímos assim que é pertinente e adequado o requerimento probatório em causa e, por isso, o despacho recorrido deve manter-se.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, páginas 379-38
BR , intentou ação declarativa sob a forma de processo especial contra RI , pedindo a declaração do suprimento para alteração do apelido dos menores.
Foi proferido despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial, por serem os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para o conhecimento do objeto da ação.
Inconformada, veio a autora apelar do despacho liminar, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
De acordo com o art 1, n 1, al., o Regulamento é aplicável em matéria de
responsabilidade parental.
O conceito jurídico de responsabilidade parental para efeitos de aplicação do
Regulamento deve ser interpretado autonomamente.
A recomposição de nomes/apelidos de crianças não integra o conceito de
responsabilidade parental, tal como definido pelo Regulamento.
A douta sentença recorrida ao basear-se no artigo 8 do Regulamento para julgar
Por outro lado, a matéria de nomes/apelidos das crianças, incluindo a sua alteração,
Pelo que a douta sentença recorrida ao aplicar o artigo 8 do Regulamento violou
ainda a norma constante da al.) do n. 3 do art. 1 desse mesmo Regulamento.
Bem como do art. 62 al. do CPC, devendo, no entender da Recorrente, considerar-se tratar-se de pedidos de alteração de nomes constantes de assentos de nascimento
Termos em que, e com o douto suprimento de Exas. deve o Recurso interposto pela Recorrente ser julgado procedente, revogando a sentença recorrida, substituindo-a por outra que
) A autora tem nacionalidade alemã.
) O réu tem nacionalidade portuguesa.
) A autora e o réu, são os progenitores das crianças, Alexander  e, Anna Maria
) Os assentos de nascimento das crianças estão transcritos na Conservatória dos Registos Centrais de Portugal. ) As crianças residem, atualmente, na Alemanha, com a progenitora, a qual é titular do direito de guarda.
) O réu reside, atualmente, na Austrália.
Os presentes autos apresentam elementos de conexão com mais do que uma ordem jurídica, na medida em que a autora tem nacionalidade alemã e reside na Alemanha, o réu tem nacionalidade portuguesa e reside na Austrália, e a ação tem como causa de pedir o suprimento do consentimento para alteração do apelido dos menores, filhos de autora e réu, que tendo, entre outras, nacionalidade portuguesa, residem, porém, com a progenitora, na Alemanha.
Suscita-se, por isso, a questão de saber se os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da ação, que tem como causa de pedir, o suprimento do consentimento para alteração do apelido dos menores, com nacionalidade portuguesa, mas ambos residentes na Alemanha.
Legislação Nacional:
Legislação Comunitária:
REGULAMENTO N. 2201/2003, DE 27-12 REGULAMENTO BRUXELAS -BIS):
Assim, se as regras comunitárias ou convencionais
As responsabilidades parentais não se circunscrevem ao poder de representação e ao poder-dever de administração de bens. Englobam outras situações, como o poder-dever de guarda, o dever de prover ao sustento e o poder-dever de dirigir a educação2
Se a filiação estiver constituída quanto a ambos os pais, a decisão relativa ao nome da criança incumbe aos dois em conjunto, independentemente, da titularidade das responsabilidades parentais2
Não sendo aplicável o Regulamento n. 2201/2003, coloca-se a questão de saber se os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do art. 59, do CPCivil, para conhecer da ação que tem como causa de pedir, o suprimento do consentimento para alteração do apelido dos menores, com nacionalidade portuguesa, mas ambos residentes na Alemanha.
internacional convencional, veja-se o art. 94 pactos de jurisdição)3
A identificação do objeto do litígio consiste na enunciação dos pedidos deduzidos objeto do sobre os quais haja controvérsia3
O objeto do litígio é definido em face dos pedidos deduzidos das pretensões e corresponde ao thema decidendum3
Causa de pedir é o facto jurídico de que emerge a pretensão deduzida, isto é, o ato ou facto jurídico em que o autor se baseia para formular o seu pedido3
É o facto jurídico de que emerge o direito do autor, e fundamenta, portanto, legalmente a sua pretensão.
Se a filiação estiver constituída relativamente a ambos os pais, a alteração exigirá o acordo ou uma intervenção judicial3
Aliás, esta nem alega que o progenitor/réu não está de acordo com a alteração dos apelidos da criança, mas sim, que não consegue obter o consentimento deste para instruir o pedido de alteração do apelido das crianças.
A causa de pedir é constituída pelo conjunto dos factos concretos suscetíveis, segundo a perspetiva do autor, de produzir o efeito jurídico pretendido3
Temos, pois, que o facto que integra a causa de pedir recusa de, não foi praticado em Portugal o que houve foi a instauração de um processo administrativo de alteração de nome junto da Conservatória dos Registos Centrais, mas tal facto não integra a causa de pedir desta ação).
Destarte, de acordo com o critério da causalidade, os tribunais portugueses também não são internacionalmente competentes para a resolução do presente litígio.
Assim sendo, não se verifica uma impossibilidade de ordem jurídica para tutela deste direito de suprimento de consentimento, por nada estar alegado quanto a tal matéria.
Haverá assim, uma grave dificuldade na instauração da ação num tribunal de outro Estado?
Por outro lado, há elementos de conexão pessoal entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa, pois, além do réu, bem como as crianças cujo apelido se pretende alterar, serem de nacionalidade portuguesa, os assentos de nascimento das crianças estão transcritos na Conservatória dos Registos Centrais de Portugal.
Concluindo, de acordo com o critério da necessidade, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para a resolução do presente litígio.
Destarte, procedendo o recurso de apelação, há que revogar o despacho proferido pelo tribunal a quo, que indeferiu liminarmente a petição inicial, por serem os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para o conhecimento do objeto da presente ação, devendo os autos prosseguir os seus termos processuais.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir os seus termos processuais.
Custas pelo apelado na vertente de custas de parte, por outras não haver45, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencido no recurso de apelação, tenha ou não acompanhado o recurso, é o recorrido vencido responsável pelo pagamento das custas464
Lisboa, 2021-06-1748,49
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2019-03-10, Processo: 262/17T8LSB-A.L1-A.S1, Relatora: MARIA DA GRAÇA TRIGO, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2019-01-24, Proc. 1689/17T8BGC.G1, Relatora: SANDRA MELO, http://www.dgsi. pt/jtrg.
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2017-12-07, Proc. 6919/10T8PRT.G1, Relator: ALCIDES RODRIGUES, http://www dgsi.pt/jtrg.
ANABELA SUSANA DE SOUSA GONÇALVES, O caso Rinau e a deslocação ou retenção ilícitas de crianças, EE Law Journal, 17-06-2019, p.12
ANA SOFIA GOMES, Responsabilidade Parentais Internacionais, em Especial na União Europeia, p. 1
ANABELA DE SOUSA GONÇALVES, O caso Rinau e a deslocação ou retenção ilícitas de crianças, EE Law Journal, 17-06-2019, p.12
ANABELA DE SOUSA GONÇALVES, O caso Rinau e a deslocação ou retenção ilícitas de crianças, EE Law Journal, 17-06-2019, pp.127/2
ANA SOFIA GOMES, Responsabilidade Parentais Internacionais, em Especial na União Europeia, pp. 15/
ANA SOFIA GOMES, Responsabilidade Parentais Internacionais, em Especial na União Europeia, p. 3
LEBRE DE FREITAS, A Ação declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed., p. 23
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, 2 vol., p. 36
A douta sentença apresenta erros de escrita devidos a lapso manifesto devendo assim ser retificados, Assim:
Do erro de julgamento na decisão da matéria de facto
Por se encontrar provado pelo documento 1 junto com a contestação, o Facto Provado deve ser alterado e retificado nos seguintes termos alterações pretendidas assinaladas a negrito e:
Por se encontrar provado pelo documento 1 junto com a Impugnação, e por ser expressamente mencionado no artigo 10 da Impugnação, o Facto Provado deve ser alterado nos seguintes termos alterações pretendidas assinaladas a negrito e:
Por se encontrar provado pelo documento 2 junto com a Contestação, o Facto Provado deve ser alterado e retificado nos seguintes termos alterações pretendidas assinaladas a negrito e: