rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, não convenceu o referido depoimento - na parte em que referiu que em nenhuma das ocasiões adquiriu estupefaciente por a pessoa em causa não ter aparecido -, pois não se mostra minimamente verosímil que existindo um primeiro encontro sem sucesso ainda assim continuasse a contactar de forma periódica.
Em primeiro lugar, cumpre mencionar que resulta das sessões 32, 82 e 595 do alvo 86613040 - apenso - que os contactos telefónicos ocorreram nos dias 21/10/2016 e 28/10/2016, pelo que cumpriu proceder a essa concretização nos factos provados.
Ainda, no mesmo sentido as sessões 595 e 597 do alvo 86613040 e 107 do alvo 87230040 apensos e das quais resulta contactos telefónicos de NM para o arguido GV em que este reencaminha para outrem, designadamente o arguido AP.
Ora, tal resulta igualmente das sessões 1136, 1654 e 1656 do alvo 87228040 - apenso - atribuído ao arguido RC, das quais resultam diversos encontros, sendo claro nomeadamente do teor da segunda que se tratava da aquisição de produto estupefaciente - ponto 4
O mesmo se refira acerca das sessões 1270 e 1437 do alvo 87689040 - apenso - atribuído ao arguido LS - ponto 2
Ora, efetivamente resulta das aludidas transcrições das interceções telefónicas que NM contactou o arguido GV com a finalidade de adquirir estupefaciente, bem como AP, RC e LS, por indicação daquele, conforme mencionou a referida testemunha em julgamento, cumprindo dar tal facto como provado.
No que tange ao momento a partir do qual iniciou-se aquela colaboração, resulta claro das interceções telefónicas que é efetivamente após Novembro de 2016 - após a apreensão a CS - que existe um abrandamento dos contactos para o arguido GV, vindo a mesma a indicar outras pessoas a quem os consumidores podiam recorrer - ponto 3
Ainda resulta das sessões 4647, 4651, 6487, 6637, 6640 e 6670 do alvo 87689040 - apenso , fls. 296, 298, 341, 348, 352 e 357 -, o que aliás acabou por ser confirmado pela testemunha AM, que os arguidos LS e GV utilizavam a sua casa para cozer a cocaína.
Confrontado com as sessões 1078, 1133 e 1313 do alvo 87228040, confirmou ser o seu contacto telefónico e as conversas terem decorrido com a pessoa a quem adquiriu a cocaína.
Em face da aludida prova, efetivamente foi possível concluir que, desde Outubro de 2016, o arguido RC procedia á venda de estupefaciente, sendo que os consumidores o contactavam telefonicamente para o efeito - pontos 38 e 4
Efetivamente, da leitura de algumas transcrições telefónicas é possível concluir que o arguido RC, pelo menos inicialmente, auxiliava o arguido GV na venda de estupefaciente, conforme resulta das sessões 99 e 140 do alvo 87228040, bem como socorria-se do mesmo para se abastecer, conforme se afere da sessão 284 do mesmo alvo - ponto 4
No entanto, resulta da análise das interceções telefónicas que, posteriormente, no início de 2017, o arguido RC terá passado a socorrer-se de outras pessoas - conforme sessão 3603 do alvo 8722804
Relativamente aos veículos atendeu-se ainda aos prints do registo de propriedade, bem como dos seguros que se encontravam em nome da arguida AV.
Por outro lado, por falta de prova nesse sentido, resultaram não provados os factos constantes dos pontos,, e.
É verdade que, sabendo-se da atividade desenvolvida pelo arguido RC no período temporal em causa, poder-se-á suspeitar que a mesma, pelo menos nas duas ocasiões descritas, poderá ter ajudado aquele, transacionando a droga; no entanto, nenhuma prova foi feita nesse sentido, nomeadamente desconhece-se se o referido Miguel é consumidor, cabendo então dar tais factos como não provados.
Efetivamente, não pareceu igualmente nas demais situações descritas que a arguida AV tenha sido diretamente contactada, aparentando das interceções telefónicas em causa que a mesma limitou-se a atender as chamadas que eram feitas para o telemóvel do marido, designadamente por que em regra perguntam pelo mesmo - sessões 529, 534, 539, 1734, 3281 do alvo 87228040 - pontos 49, 50, 51, 54 e 56 - facto que motivou a alteração não substancial de factos.
Da sessão 1273 do mesmo alvo não resulta por si só a comunicação de qualquer entrega - ponto.
Das sessões 7101, 7102 do alvo 88030040, 6959, 6983, 7314 do alvo 88030050 efetivamente resulta contactos diretos entre a arguida SF e o arguido AP, em que combinam encontrar-se, sendo que se desconhece a finalidade desses encontros, inexistindo prova - pontos 65 e.
Embora resulte claro que a arguida saberia da atividade desenvolvida pelo marido, e de certa forma colaborava atendendo os telefonemas, não foi possível descortinar, com certeza, uma qualquer atividade subjacente ao tráfico praticada pela própria, razão pela qual foi forçoso dar como não provado o ponto.
No que diz respeito aos factos que lhe são imputados a si, o arguido AP, em suma, negou os mesmos, afirmando que não vendia droga, apenas adquirindo, para o seu consumo, ao arguido GV.
Não obstante o arguido AP ter negado os factos de que vinha acusado, conforme já referimos com maior acuidade, a prova produzida em julgamento foi clara no sentido do tribunal concluir que, efetivamente, no período temporal em causa, o arguido colaborava com o GV na venda de estupefaciente, tal como, aliás, acontecia com LS - ponto 7
Para prova dos factos relativos ao arguido AP o tribunal considerou nomeadamente a situação descrita nos autos de fls. 1386 e 1389 e teste rápido de fls. 1390, que se relacionam com a sessão 2370 do alvo 88031040 - apenso -, bem como o auto de fls. 1767, concatenados com os depoimentos dos agentes e NR que relataram, em suma, o primeiro ter assistido ao encontro entre CS e o arguido e o segundo ter intercetado aquele que trazia consigo o estupefaciente.
Tal como já referimos acima não convenceu a versão de CS de que tinha adquirido o estupefaciente anteriormente, até por que neste caso em concreto o mesmo logo que foi abordado deixou cair a heroína ao chão, facto demonstrativo de que a mesma lhe teria sido entregue há momentos.
Ainda, a testemunha JC confirmou, no final do ano de 2016, ter comprado heroína ao arguido AP.
Analisadas as transcrições telefónicas do GV, afere-se que o mesmo se refere por vezes ao , no entanto poderá tratar-se do arguido LS.
Desta forma, cumpriu dar como não provados os factos relativos ao arguido LS - pontos,,,.
Quanto a esta situação em concreto considerou-se ainda o depoimento do agente JC que confirmou os autos de fls. 300 e 303 e 305 e o teste rápido de fls. 302, bem como a sessão 406 do alvo 87689040 - apenso
Relativamente ao contacto telefónico de 25/12/2016 considerou-se ainda a sessão 1235 do mesmo alvo.
No que diz respeito aos factos do dia 20/03/2017, relativos ao arguido GV, atendeu o tribunal ao depoimento do agente JV que relatou que o arguido encetou fuga, tendo-o visto deitar alguma coisa fora, tendo os telemóveis que se encontravam sob escuta recuperados nos pastos, bem como a prova documental acima já discriminada.
Relativamente aos preços praticados pelos arguidos, para além das declarações dos próprios arguidos e LS, considerou-se os depoimentos das testemunhas já acima mencionadas, que confirmaram de forma unanime os mesmos.
Igualmente, tendo em conta os demais factos provados, forçoso é concluir que o estupefaciente apreendido na posse de alguns dos arguidos se destinava a ser vendido.
- Apreciação do mérito dos recursos.
O despacho de 18-04-201
Nulidade do despacho que ordenou as interceções telefónicas fls. 25 a 27 dos e dos despachos subsequentes que autorizaram as interceções telefónicas despachos de fls. 88, 292, 478, 728, 1028 e 1407:
Mais: os agentes da P.S.P. de Évora verificaram que os arguidos em causa eram contactados, amiudadamente, por indivíduos referenciados como sendo toxicodependentes.
Face ao exposto, e em todo este segmento, é de improceder o recurso interlocutório interposto pelos arguidos RC e AV.
Acresce que, não se vislumbra, minimamente, que tal interpretação, adotada no despacho revidendo e por nós inteiramente, desrespeite qualquer norma e/ou princípio constitucionalmente consagrados.
Perante o que vem de dizer-se, e também nesta parte, é de improceder o primeiro recurso interlocutório interposto pelos arguidos RC e AV.
O despacho de 09-10-201
Os arguidos RC e AV interpuseram recurso do despacho judicial proferido em 09-10-2018, através do qual foi indeferida a arguição de irregularidade/nulidade de diversos despachos judiciais proferidos em 21-09-201
Em primeiro lugar, compulsados os autos verifica-se que a referida data 21-09-2018) foi agendada por despacho proferido em 17-09-2018 cfr. fls. 4661 e, e era já uma data para continuação do julgamento, sendo que o despacho agora colocado em crise pelos arguidos RC e AV proferido em 21-09-2018) foi o que indeferiu o adiamento da continuação do julgamento para uma outra data, adiamento requerido por tais dois arguidos.
Pode até pergunta-se, legitimamente, por que razão a Ilustre mandatária dos arguidos RC e AV, que havia sido notificada da data designada para a continuação do julgamento 21-09-2018), optou por comparecer a um outro julgamento, não estando invocadas, com o devido respeito, quaisquer razões ponderosas para que a opção tivesse de ser por esse outro julgamento, em detrimento do dos presentes autos.
Em conclusão: o despacho de 21-09-2018 agora em análise, estribado no disposto nos artigos 151 do P. Civil e 312, n 4, do P. Penal, não viola qualquer norma legal nem desrespeita qualquer norma ou princípio constitucional.
Por isso, o recurso interlocutório dos arguidos RC e AV não merece aqui provimento.
Recusa, pelo arguido RC, da defensora oficiosa nomeada pelo tribunal em 21-09-2018:
Ora, a nosso ver, se é certo que o arguido tem direito a plenas garantias de defesa constitucionalmente, se é certo que tal direito inclui, numa das suas vertentes, o de ser representado pelo advogado que escolheu, e se é também certo que esse direito não pode ser postergado, não é, contudo, menos certo que tal direito a escolher pode ser limitado se existirem razões ponderosas e razoáveis e, sempre, até ao limite em que tal afetação não seja intolerável.
Mais: ouvido o arguido RC, este não apresentou qualquer motivo válido e atendível para a não aceitação da referida defensora oficiosa.
Assim sendo, e também nesta parte, o recurso interlocutório em análise é de improceder.
Posto tudo o que precede, não merece provimento o recurso interposto pelos arguidos RC e AV visando o despacho judicial proferido em 09-10-201
Ou seja, as alegações do recorrente AP apenas traduzem uma desconformidade entre a decisão de facto do tribunal a quo e aquela que no caso teria sido a do próprio recorrente.
Tais alegações, de que o tribunal a quo devia ter julgado em sentido diverso daquele que julgou, e face ao exposto, não configuram, pois, a alegação do vício do erro notório na apreciação da prova, mas sim a alegação de um erro de julgamento em matéria de facto que o arguido AP não sustenta, repete-se, obedecendo, minimamente, ao normativo constante do artigo 412, n 3, do P..
Alega também o recorrente AP que existe, no acórdão objeto do recurso, o vício da contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão.
Este vício ocorre, em termos simplificados, quando se dá como provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando, simultaneamente, se dão como provados factos contraditórios.
Ora, e tal como acima referido em relação ao vício do erro notório na apreciação da prova, as alegações do recorrente AP, neste ponto, não consubstanciam a invocação do vício agora em análise.
Não ocorre, por isso, o invocado vício da contradição insanável da fundamentação e/ou entre a fundamentação e a decisão.
Novamente, as alegações do recorrente AP apenas traduzem uma desconformidade entre a decisão de facto do tribunal a quo e aquela que no caso teria sido a do próprio recorrente.
Aliás, e com o devido respeito, o recorrente AP incorre, em toda esta sua alegação, em grande confusão.
Face ao predito, o recurso do arguido AP é de improceder em todo o segmento acabado de analisar.
Com o devido respeito, essa modalidade recursiva não possui enquadramento válido no nosso sistema processual penal.
Ao contrário do que parece entender o arguido RC, não cabe a este tribunal ad quem proceder ao reexame, na sua globalidade, da factualidade apurada obviamente, da factualidade relevante para o preenchimento dos elementos do tipo legal de crime em apreço), tendo, para isso, de reanalisar todas as provas produzidas.
Ora, ponderando, neste tribunal ad quem, tal análise e tal valoração, feitas pelo tribunal a quo, nada há a apontar-lhes ou a censurar-lhes, não divergindo a nossa convicção da convicção que foi obtida, e devidamente explicada, na decisão recorrida.
Com efeito, aquilo que as provas analisadas revelam é, a nosso ver, incontornavelmente, a comprovação da participação do arguido RC no delito praticado, nos precisos termos que foram tidos como assentes no acórdão sub judice.
Alega o arguido RC que o tribunal a quo, ao decidir sobre a matéria de facto, agiu em violação do princípio da livre apreciação da prova.
Nenhuma razão assiste ao arguido RC nessa sua alegação.
Na motivação do recurso do arguido RC considera-se ter existido errada apreciação da prova, uma vez que o tribunal recorrido não valorou certos aspetos nos termos em que o devia ter feito.
Simplesmente, com tais alegações o recorrente RC limita-se a trazer aos autos a perceção que ele próprio teve ou melhor: diz ter da prova.
Assim, não foi violado o princípio da livre apreciação da prova, nem, também a esta luz, os factos apurados no acórdão sub judice nos merecem qualquer censura.
Também aqui não assiste razão ao arguido RC.
Posto tudo o que precede, e em toda a vertente analisada, o recurso interposto pelo arguido RC é de improceder.
Todos os arguidos/recorrentes discordam da qualificação jurídica dada, no acórdão revidendo, ao crime de tráfico de estupefacientes.
Assim sendo, concluem os recorrentes, a ilicitude do facto mostra-se consideravelmente diminuída, pelo que as suas condutas devem ser integradas no tipo privilegiado do artigo 25 do n 15/93, de 22/01 tráfico de menor.
O n 15/93, de 22/01, abriu o leque sancionatório relativamente ao antecessor n 430/83, de 13/12, adicionando ao elenco dos tipos já previstos um novo específico tipo legal de crime, o denominado tráfico de menor gravidade.
Não estando em causa no novo crime apenas um critério quantitativo relativo ao produto estupefaciente, até porque considerado isoladamente de pouco valerá, é evidente que nunca o artigo 25 poderia ser encarado como um sucessor direto do artigo 24 do n 430/83, cuja marca distintiva era apenas a quantidade a diminuta quantidade de, independentemente da sua conjugação com outros fatores de avaliação.
Qualquer que seja a posição adotada sobre o posicionamento dogmático deste crime de tráfico de menor gravidade, a verdade é que entre o artigo 25 do n 15/93, de 22/01, e o artigo 72 do Código Penal ressalta uma evidente conexão. Aquele dispositivo comina uma redução substancial da pena de prisão, relativamente ao tipo matricial mínimo de 1 ano de prisão, em vez dos 4 anos estabelecido para o tipo base, e máximo de 5 anos de prisão, em vez de 12 anos, encurtando-se de forma considerável os limites da moldura abstrata cabível ao tipo, para os casos de tráfico em que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuída, estabelecendo, inclusive, uma mais benévola moldura penal 1 a 5 anos de prisão) do que a que resultaria da atenuação especial do crime base, pois, por força do disposto no artigo 73, n 1, als. e, do Código Penal, a moldura penal seria então de 9 meses e 18 dias a 8 anos de prisão.
Trata-se, no fundo, de uma especial forma de atenuação, para a qual aqui só se tem em consideração o plano da ilicitude, quando nos termos gerais é necessário estar-se perante diminuição acentuada, não só da ilicitude do facto, mas também da culpa do agente ou da necessidade da pena.
Aplicando os anteriores considerandos ao caso destes autos, há que atender aos seguintes elementos com relevo para a decisão da questão que nos vem colocada neste ponto do:
O que privilegia este crime é a diminuição sensível, ponderosa, considerável, da ilicitude, o que, em nosso entender, e manifestamente, não se verifica no caso sub judice.
Em suma: a avaliação da conduta dos arguidos, olhada no contexto global em que os arguidos atuaram, não revela uma projeção menor de ilicitude em grau suficiente para que possamos concluir que tal ilicitude está consideravelmente diminuída.
Os factos dados como provados no acórdão revidendo preenchem, assim, a previsão do artigo 21, n 1, do n 15/93, e não a previsão do tipo privilegiado do artigo 25 do mesmo diploma legal.
Pelo exposto, é de improceder a pretensão dos recorrentes de integração das respetivas condutas no tipo privilegiado do artigo 25 do n 15/93, de 22/0
Em conformidade, e neste ponto qualificação jurídica dos, todos os recursos que foram interpostos do acórdão condenatório) são de improceder.
Discutem os recorrentes todos a medida concreta das penas que lhes foram aplicadas pelo cometimento do crime de tráfico de estupefacientes em causa, considerando-as excessivas.
Dito de uma outra forma: a função primordial de uma pena, sem embargo dos aspetos decorrentes de uma prevenção especial positiva, consiste na prevenção dos comportamentos danosos incidentes sobre bens jurídicos penalmente protegidos.
A moldura penal abstrata do crime praticado pelos arguidos/recorrentes é, como já se deixou dito, pena de prisão de 4 a 12 anos.
Depois, e no caso concreto:
Os arguidos não possuem antecedentes criminais pela comissão de crimes de igual natureza.
Não é possível, pois, fundadamente, afirmar que os arguidos visavam obter ganhos significativos especialmente decorrentes da atividade ilícita em discussão nestes autos.
Ponderando todos estes fatores, de forma conjugada e global, consideram-se inteiramente adequadas as penas aplicadas aos arguidos/recorrentes no acórdão sub judice pelo cometimento do crime de tráfico de estupefacientes em questão).
A determinação da medida concreta das penas mostra-se, pois, corretamente efetuada no acórdão revidendo, onde os ora recorrentes foram condenados da forma seguinte:
O arguido GV na pena de sete anos de prisão.
O arguido RC na pena de seis anos de prisão.
O arguido na pena de seis anos e seis meses de prisão.
O arguido LS na pena de seis anos de prisão.
O arguido AP na pena de seis anos de prisão.
E tal determinação da medida concreta das penas, relativamente a cada um dos diferentes arguidos/recorrentes, foi devidamente explicada e explicitada no acórdão recorrido, nos seguintes termos que, no essencial,:
Da suspensão da execução das penas.
Todos os arguidos/recorrentes pugnam pela suspensão da execução das penas de prisão a aplicar.
Ou seja, no caso dos autos, as penas aplicadas aos recorrentes não admitem a ponderação da sua suspensão.
Com efeito, os recorrentes vão condenados em penas fixadas entre os 06 e os 07 anos de prisão, excedendo, assim, o limite máximo de 05 anos imposto pelo transcrito artigo 50, n 1, do Código Penal.
Nesta medida, e também neste segmento, os recursos não merecem provimento.
Da perda a favor do Estado dos bens apreendidos.
Alega o arguido RC que a decisão de declaração de perdimento a favor do Estado dos bens a si apreendidos está infundamentada e é ilegal.
Em primeiro lugar, e com o devido respeito, carece de sentido a alegação segundo a qual o acórdão revidendo, nesta parte perda de objetos a favor do, não está fundamentado.
Em suma: no acórdão revidendo está fundamentada, claramente, a declaração de perda dos objetos a favor do Estado.
Em segundo lugar, e sempre com o devido respeito, o recorrente RC não atentou ao disposto no artigo 35 do n 15/93, de 22/0
"1 - São declarados perdidos a favor do Estado os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infração prevista no presente diploma ou que por esta tiverem sido produzidos.
Revertendo ao caso destes autos, verifica-se que todos os bens apreendidos ao arguido RC, e que foram declarados perdidos a favor do Estado, ou serviram para a prática do crime pelo qual esse arguido vem condenado, ou foram produto da prática de tal crime.
Por isso, e ao abrigo da citada disposição legal artigo 35, n 1, do n 15/93, de 22/01), tais bens tinham de ser declarados pedidos a favor do Estado, como o foram, e bem, no acórdão sub judice.
Por outro lado, não vislumbramos nem o recorrente RC o que, nessa declaração de perdimento a favor do Estado, tenha sido violado o aludido princípio da proporcionalidade, isto é, o perdimento decretado pelo tribunal a quo não ultrapassa, de modo inaceitável, aquilo que é razoável, justo e equilibrado.
Em face do que vem de dizer-se, é de manter a declaração de perda a favor do Estado operada no acórdão revidendo.
Em jeito de síntese de tudo o que ficou dito relativamente a todos os recursos:
- São totalmente de improceder os dois recursos interlocutórios interpostos pelos arguidos RC e AV.
- São totalmente de improceder os cinco recursos interpostos do acórdão condenatório, sendo, assim, de manter, em toda a sua plenitude, o decidido em tal acórdão.
Negar provimento aos recursos interlocutórios interpostos pelos arguidos RC e AV.
Negar provimento aos recursos interpostos da decisão final, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.
Da decisão de fixação do valor do rendimento disponível recorreu a insolvente, após o que, por acórdão de 17-12-2018, proferido no apenso, este Tribunal da Relação de Guimarães veio a julgar improcedente a apelação, mantendo inalterada a decisão recorrida.
Por despacho de 28-01-2019 foi o processo declarado encerrado nos termos do artigo 23, n.1, al., do CIRE, declarando iniciado o período de cessão de rendimentos, o que transitou em julgado.
Em 2-05-2019, a requerente apresentou requerimento, solicitando, além do mais, esclarecimento sobre como proceder quanto ao eventual reembolso de IRS relativo ao ano de 2018, referindo o seu entendimento no sentido de tal reembolso não dever ser contabilizado uma vez que se refere a rendimento que a Insolvente deveria ter recebido em período anterior ao início da cessão.
Inconformado, veio a insolvente interpor recurso da decisão, terminando as respetivas alegações com as seguintes Conclusões que se:
O recurso foi então admitido pelo Tribunal recorrido como apelação, subida imediata, em separado, e efeito meramente devolutivo.
Por manifesta falta de liquidez, derivada da crise económica e do seu recente divórcio, a Requerente entrou em incumprimento junto das instituições bancárias Banco , S.A, e Banco , S.A., e de particulares;
Apresentou ao Tribunal as seguintes despesas fixas mensais:
Alimentação, vestuário, calçado, seguros, etc.
À requerente não lhe são conhecidos antecedentes criminais.
As exclusões previstas nas suas subals. e decorrem da chamada função interna do património, enquanto suporte de vida económica do seu titular. Em qualquer delas, embora em planos diferentes, está em causa essa função.
Deste modo, considerando a natureza periódica/mensal dos rendimentos auferidos pela recorrente e o valor dos mesmos, facilmente se conclui que a exclusão mensal determinada pelo Tribunal não abrange a totalidade do rendimento mensal auferido pela insolvente, ou seja, a devedora/insolvente aufere, no caso em apreciação, rendimentos mensais superiores ao seu rendimento indisponível.
Nestes termos, improcedem todas as conclusões da apelante.
Ob. cit., pgs. 858-859
Ob. cit., pg. 859
Cfr. Ac. TRC de 28-03-2017 relator: Emidio Francisco, p. 178/15TBNZR.C1, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. STJ de 09-04-2019 relatora: Ana Paula, proferido na revista n. 279/18TBPCV.CS2, disponível em  www.dgsi.pt
Relator: Pedro Alexandre Damião e Cunha