rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O projeto da rede de distribuição e iluminação particular deverá ser elaborado de acordo com o n 517/80 de 31 de outubro, e alterações introduzidas pelos n. 292/92 e n. 101/2007, bem como o Guia de Instalações elétricas estabelecidas em condomínios fechados.
Ramal MT
Deverão ainda considerar-se os seguintes pontos, na elaboração do projeto:
Deverão constar no projeto, mapas de medição e orçamento.
Deverá o projetista contactar a EDA, no sentido de se inteirar das Soluções Técnicas Normalizadas, a seguir na elaboração dos projetos, disponibilizadas no sítio www.eda.pt.
Tendo em conta o acima exposto nomeadamente no ponto 3, foram rececionados os pareceres das seguintes entidades: EDA e Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, após análise dos mesmos, a comissão deliberou por unanimidade que deverá ser indeferido o pedido do requerente, com base na não confirmação do parecer vinculativo anterior da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, que emitiu agora parecer desfavorável.
Devem ser facultadas cópias dos pareceres rececionados ao requerente.
Considerando que este Município emitiu o Alvará em causa em 13/06/2007 pelo prazo de um ano e termo a 16/06/2008, como resultado de um requerimento de Emissão de Alvará de Licença de Obras datado de 13 de junho de 200
Nessa fase, esta Comissão é de opinião que deve ser concedida a renovação requerida com base no Art. 7 do Dec. Lei n 177/2001, de 04 de junho e ainda em conformidade com o Art. 7 da Lei n 60/2007, de 04 de setembro, uma vez que na altura que foi requerida a renovação, não tinham ainda passado os 18 meses sobre a data da caducidade.
Pedido de Renovação do Alvará de Licenciamento de Construção n /2007 da Sociedade de Gestão Imobiliária e Turística "
Após aquela data não foi pedida a emissão do Alvará. Cfr. depoimento da testemunha S.
Não se provou:
Erro de julgamento da matéria de facto provada.
A recorrente põe em causa a decisão da matéria de facto com fundamento em apreciação incorreta da prova.
Aditamento
A recorrente pretende assim que sejam aditados os seguintes factos provados com fundamento em prova documental e por testemunhas:
Em sede de contra-alegações, o recorrido disse:
- os pontos 15 e 16 da petição inicial não revestem interesse para o desfecho da causa;
- os pontos 24 e 55 da petição inicial, além da parte conclusiva, encontram-se espelhados na tramitação do processo administrativo vertido nos factos julgados provados na sentença;
A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não pode postergar o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador, previsto no art 607, n 5 do CPC, intervindo na formação da convicção não apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também fatores não materializados.
Em face do exposto, tendo presente a fundamentação constante da sentença recorrida, vejamos os concretos fundamentos de impugnação da matéria de facto invocados pela recorrente.
Pelo que, quanto aos pontos 16, 24 e 55 da pi inexistem factos que sejam relevantes e resultem da tramitação procedimental que devam ser acrescentados aos julgados provados pela decisão recorrida nos n 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12 da matéria de facto provada.
R. não foi indicado para prestar declarações ou depoimento de parte.
Com efeito, reapreciando a prova, designadamente, os depoimentos das testemunhas da recorrente A. e P., o que alcança este tribunal ad quem é que o tribunal a quo ponderou justificada e corretamente a totalidade, nomeadamente, destes depoimentos.
Inexistindo in casu fundamentopara o tribunal de recurso alterar a matéria de facto provada e não provada em que assenta a decisão recorrida.
Estando-nos vedado um segundo ou novo julgamento de facto.
Improcede o erro de julgamento da matéria de facto.
Ora, improcedendo o erro de julgamento de facto, atenta a estrutura do recurso, improcede o erro de julgamento de direito.
Com efeito, tanto o licenciamento de obras para a construção de 4 moradias e um bloco de 6 apartamentos em condomínio, como o alvará de obras de construção n .../2007 da 1 fase do projeto e respetiva renovação não interferiram com a viabilidade construtiva do terreno da recorrente reconhecida no ato constitutivo do direito de 12005).
Por isso, também este fundamento do recurso improcede.
Nas alegações, a recorrente ainda requereu a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, questão que agora apreciamos.
Ou seja, sempre que a ação ou o recurso exceda o valor de EUR 27000,00, as partes apenas terão de efetuar o pagamento da taxa correspondente a esse valor, sendo o remanescente contabilizado a final, nos termos do n 7, a não ser que o juiz dispense esse pagamento mediante a prévia ponderação da especificidade da situação, da complexidade da causa e da conduta das partes o justificarem.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em:
negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida;
e dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, nos termos do artigo 6, n 7 do Regulamento de Custas Processuais.
Custas pela recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida.
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção.
Alegando, o Autor formulou as seguintes conclusões:
Torna-se, assim, absolutamente necessário ouvir a testemunha indicada pelo Recorrente que, dada a sua actividade profissional, está em posição privilegiada para prestar todos os esclarecimentos que o tribunal a quo entendesse necessários, face aos factos alegados.
A redução dos factos e da realidade sub judice aos factos constantes do procedimento administrativo é absolutamente inadmissível, visto que redunda na limitação da prova aos factos previamente selecionados pelo Réu.
Deverá, pois, o presente recurso proceder desde já, nesta parte, revogando-se o despacho recorrido, sendo substituído por outro que admita a produção de prova testemunhal.
Entende o Recorrente não ter andado bem o tribunal ao decidir como decidiu.
Antes de mais, reitera-se que teria sido outra a decisão a proferir caso o tribunal a quo tivesse produzido a prova testemunhal indicada pelo recorrente.
O técnico responsável pelo projecto tinha esclarecido de forma completamente isenta e cabal a pretensão do Recorrente com o projecto apresentado.
O Recorrente apresenta junto do Réu, Recorrido, um projecto de remodelação e ampliação de uma moradia de que é dono e legitimo possuidor.
Aquando da apresentação desse mesmo projeto, o Recorrente teve em consideração a configuração da propriedade já existente e da qual pretendia obter o aproveitamento máximo possível.
Como consta do projecto apresentado e seus desenhos, a pretensão do Recorrente teve em consideração o projecto aprovado para aquela sua moradia e a solução que pretendia.
Pedidos a que o Recorrente acedeu, nunca tendo sido feita qualquer comunicação formal no sentido de adequar o projecto.
Aquando da apresentação do seu projecto, conforme a sua pretensão, o Recorrente teve em consideração a realidade então existente e pretendia remodelar e ampliar a sua moradia para dela tirar o máximo aproveitamento.
Conforme consta da decisão da Camara Municipal ...), o pedido do Recorrente foi indeferido por ter entendido que a solução proposta pelo Recorrente altera de forma radical a morfologia da construção existente com a sua quase total demolição.
Entendeu a Camara Municipal ...) que a construção deveria adoptar uma tipologia de moradia unifamiliar isolada implantando-se afastada da plataforma do arruamento e criando um logradouro na frente do terreno.
Conclui-se, pois, que a Camara Municipal ...) entende que a moradia existente devera ser demolida e edificar-se uma nova moradia.
Acresce que, ao longo do arruamento in casu, serem frequentes situações de construção encostadas ao limite do arruamento, logo a partir da bifurcação com a estrada nacional.
Acresce que, o projecto do A. teve em consideração e ponderação todos os factores relevantes quer ao nível do projecto existente, quer ao nível da realidade existente e quer ao nível daquilo que era e é a sua pretensão de aproveitamento máximo da sua moradia.
Não podemos deixar de repetir que a produção de prova testemunhal teria com certeza permitido ao tribunal a quo uma ponderação dos factos diferente daquela que veio a fazer.
A inquirição do técnico responsável do projecto teria permitido ao tribunal a quo o esclarecimento de alguns conceitos, o que lhe teria permitido um enquadramento dos factos que levariam a uma decisão diferente daquela que veio a proferir.
Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso interposto e ser proferido acórdão em conformidade com as alegações supra-formuladas.
assim se fazendo
O Réu juntou contra-alegações, concluindo:
Na parte que versa sobre o despacho saneador de fls., proferido em 12018, o recurso é manifestamente intempestivo, não podendo ser admitido ou apreciado por este Tribunal.
questão que pudesse ser relegada para final, no recurso a interpor da sentença.
SEM PRESCINDIR:
quaisquer testemunhas.
Nenhum depoimento testemunhal se poderia sobrepor ou alterar aquilo que resulta da estrita aplicação das disposições legais e regulamentares aplicáveis e que no caso determinam a ilegalidade da pretensão do recorrente, maxime a violação do art. 66/1 do Regulamento do PDM de ...), nos termos plasmados na
ampla documentação que forma o p.a..
nada alterando ou acrescentando ao que resulta da factualidade vertida no p.a.
do PDM de ...).
execução, em particular a nova configuração do terreno objecto de intervenção.
devido afastamento da plataforma do arruamento e com a criação de um logradouro.
Os aditamentos sucessivamente apresentados pelo A. mantiveram os mesmos termos e continuaram a não observar as condições necessárias ao respectivo deferimento, facto que deu origem aos sucessivos actos de indeferimento da sua
pretensão art. 24/1, e n 4 do.
ilegalidade, argumento inócuo do ponto de vista da validade do acto impugnado.
O despacho impugnado apenas veio confirmar o projecto de indeferimento proferido com base na informação técnica de 22/3/2013, cujos fundamentos o mesmo assumiu, sendo que da referida informação resultam expressa e inequivocamente as razões de facto e de direito que conduziram ao indeferimento da pretensão do A., através de uma fundamentação por remissão, expressamente prevista e admitida pelo art. 125/1 do CPTA.
Independentemente da manifesta omissão de alegação quanto ao
fundamento de recorribilidade, a sentença recorrida não merece qualquer tipo de censura, não padecendo de qualquer vício, ilegalidade ou erro de julgamento que imponha a sua revogação, tendo-se limitado a fazer a correcta aplicação do Direito aos factos, devendo, pois, manter-se na íntegra.
PEDIDO:
TERMOS EM QUE, E NOS DO SUPRIMENTO DEVE:
SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA SENTENÇA RECORRIDA,
MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A MESMA;
J U S T IÇA.
Em 21 de Fevereiro de 2012, , ora Autor, apresentou, junto dos serviços camarários do Município ...), ora Réu, um pedido de licenciamento de obras de edificação obras de construção, de alteração e de ampliação) de uma moradia unifamiliar, sita no Lugar ...), freguesia de ...), concelho de ...) cf. documentos docs.) denominados
O pedido de licenciamento referido em deu origem ao processo de obras
Administrativo-Instrutor PA - e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido; factualidade não controvertida.
constante do Processo Administrativo-Instrutor PA - e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido; cf. factualidade confessada pelo Autor, no artigo 4 da petição inicial aperfeiçoada e admitida por acordo, pelo Réu, no artigo 12 da sua nova contestação.
de 1,20m cf. factualidade confessada pelo Autor, nos artigos 18 a 19 da petição inicial aperfeiçoada e admitida por acordo, pelo Réu, no artigo 12 da sua nova contestação.
no artigo 20 da petição inicial aperfeiçoada e admitida por acordo, pelo Réu, no artigo 12 da sua nova contestação.
n. 92-12 LEDI, da declaração referida em cf. documentos docs.) denominados
e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
saber: " imagem que aqui se dá por reproduzida
Instrutor PA - e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
PA - e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Processo Administrativo-Instrutor PA - e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Mediante Ofício n. 5226/12, datado de 29 de Maio de 2012, o Autor foi notificado do teor do Despacho de indeferimento referido em cf. documento doc.)
Técnica e o Despacho referidos em e em) cf. documento doc.) denominado
Em 26 de Novembro de 2012, o Autor apresentou uma exposição, na qual, solicitou a revogação do despacho referido em - exposição, essa, cujo teor, aqui, se
constante do Processo Administrativo-Instrutor PA - e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Mediante Ofício n. 885/13, datado de 29 de Janeiro de 2013, o Autor foi notificado do teor do Despacho de indeferimento referido em cf. documento doc.)
constantes do Processo Administrativo-Instrutor PA - e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Administrativo-Instrutor PA - e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Mediante Ofício n. 4384/13, datado de 22 de Maio de 2013, o Autor foi
notificado do teor do Despacho de indeferimento referido em cf. documento doc.) n. 1
Tem-se aqui presente o teor de todos os documentos constantes dos autos e
do Processo Administrativo-Instrutor cf. documentos docs.) constantes dos autos e do Processo
Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Atente-se no discurso fundamentador da sentença:
Compulsado o teor da factualidade supra provada em, em, em, em, em, em, em e em e não se olvidando o teor da restante factualidade julgada provada em a - e para a qual, aqui, se remete, por uma questão de economia processual -, constata-se que não assiste razão ao Autor.
Senão, vejamos.
Aliás, relembra-se, que, de acordo com a alínea, do n. 1, e do n. 4, do art,
Faz-se notar que o anterior licenciamento processo n. 790/85) - sem logradouros e com diferentes empenas sobre o tardoz -, resultou da configuração de um terreno condicionado na sua área e desenho, que não permitiu uma solução mais desafogada do edificado.
Ora, como se disse, o acual projecto de arquitectura apresentado pelo Autor e indeferido pelo Réu importa uma alteração essencial e relevante da morfologia da construção existente, implicando a demolição quase total da construção original.
Questão Prévia -
Com efeito, o Autor, ora recorrente, nas respectivas alegações, insurge-se contra o despacho saneador, na parte em que a Senhora Juíza rejeitou a produção de prova testemunhal requerida na p..
Com efeito, estabelece o art 14/5 do CPTA que:
Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova.
Neste sentido decidiu este TCAN em 08-01-2016, P. 00728/17BEBRG, no qual se sumariou:
Atento o exposto, desatende-se o recurso interposto pelo Recorrente, na parte tocante ao despacho saneador proferido pelo Tribunal a quo em 12018, por manifesta intempestividade e ter, por isso, aquele transitado em julgado, bem como, necessariamente, as questões no mesmo apreciadas e decididas, nos termos das disposições supra referenciadas.
Do mérito do recurso -
Em primeiro lugar, cumpre salientar que o Recorrente não observou quaisquer dos ónus legalmente estabelecidos em sede de recurso de decisões judiciais.
Ora, esta questão está arrumada pelo que atrás se deixou dito em sede prévia.
Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua.
Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida - Ac. do STA, de 07-01-2009, proc. n 0812/0
No entanto, sempre se dirá que nenhuma da argumentação aduzida pelo Recorrente tem qualquer sustentação fáctica ou jurídica que ponha em causa a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Na verdade, nenhum depoimento testemunhal, fosse em que sentido fosse, se poderia sobrepor ou alterar aquilo que resulta da estrita aplicação das disposições legais e regulamentares aplicáveis e que no caso determinam a ilegalidade da pretensão do A., ora recorrente, maxime a violação do artigo 66/1 do Regulamento do PDM de ...), nos termos plasmados na ampla documentação que forma o PA.
Com efeito, decorre dos autos que o A. apresentou na Camara Municipal ...) projecto de licenciamento e elaborou uma proposta de ampliação de uma moradia sita no Lugar ...), freguesia de ...), concelho de ...).
A construção existente, actualmente, não respeita o projecto já aprovado.
Efectivamente, ao contrário do que alega o Recorrente, traduz-se o mesmo numa radical alteração da morfologia da construção existente, implicando a demolição quase total da construção original.
Alinhamentos e cérceas
Não obstante, os aditamentos sucessivamente apresentados pelo A. mantiveram os mesmos termos e continuaram a não observar as condições necessárias ao respectivo deferimento.
Facto que deu origem aos sucessivos actos de indeferimento da sua pretensão.
Do projecto apresentado pelo A., ora recorrente, resulta que apenas são aproveitadas 70% das paredes perimetrais do piso inferior do prédio, para além de que o mesmo projecto implica, efectivamente, a demolição de 45% das paredes perimetrais do piso superior daquele.
As informações técnicas proferidas pelos Serviços do R. que conduziram aos sucessivos indeferimentos da pretensão do A. não põem em causa que a construção inicial apresentava um logradouro, mas apenas que, actualmente, o prédio do A. não dispõe de qualquer logradouro.
O anterior licenciamento, sem logradouros e com diferentes empenas sobre o tardoz, resultou da configuração de um terreno extremamente condicionado na sua área e desenho, que não permitiu uma solução mais desafogada do edificado.
O projecto apresentado e indeferido implica uma radical alteração da morfologia da construção existente, implicando a demolição quase total da construção original.
Acresce que o Autor, ora recorrente, ao longo da presente acção, foi incapaz de imputar qualquer vício concreto ao acto impugnado, limitando-se a invocar que o mesmo é abusivo e lesivo dos seus interesses.
Ademais, como bem se pronunciou a sentença, não se verifica o vício de forma invocado pelo Recorrente na p.
Com efeito, o despacho do Vereador da Área Funcional do Planeamento e Gestão Urbanística de 21/5/2013, proferido no Processo de obras n 92/12-LEDI, notificado ao A. por ofício n 4384/13, veio confirmar o projecto de indeferimento proferido em 102013 com base na informação técnica de 22/3/2013, cujos fundamentos o mesmo assumiu, sendo certo que da referida informação consta que o fundamento de direito do indeferimento consiste na violação do artigo 66/1 do Regulamento do PDM de ...).
Nesta medida, o despacho de 21/5/2013 limitou-se a confirmar, nos seus precisos termos, isto é, com os mesmos fundamentos - os pareceres técnicos sucessivamente emitidos pela Divisão de Gestão Urbanística -, os anteriores actos de indeferimento proferidos pelo Réu, datados de 26/5/2012 e 27/1/201
Ora, tendo o Autor sido notificado, quer dos despachos de indeferimento, quer do teor das próprias informações técnicas emitidas pelos Serviços que estiveram na base e que constituem a fundamentação de tais actos, sempre estaria condenado a improceder, como bem se pronunciou o Tribunal a quo, o vício de falta de fundamentação invocado na acção.
Em suma, independentemente da manifesta omissão em que incorre o Recorrente na alegação de fundamentos autónomos e concretos de recorribilidade, o facto é que a sentença, ao decidir pela legalidade do acto impugnado na acção, não merece reparo, não padecendo de qualquer vício, ilegalidade ou erro de julgamento que imponha a sua revogação; limitou-se a fazer a correcta aplicação do direito aos factos, tendo, por isso, de ser mantida na ordem jurídica, como bem advoga o Município/Recorrido.
Improcedem, desta feita, as Conclusões das alegações.
Porto, 11/02/2022
Conceição Silvestre em substituição)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível.
Proferiu-se despacho saneador e dispensou-se a identificação do litígio e a selecção dos Temas da Prova.
A Embargada veio pronunciar-se impugnando a generalidade da matéria de facto alegada.
Realizado o competente julgamento, proferiu-se sentença com a seguinte parte decisória:
Foi interposto recurso de revista pelos Embargantes, tendo apresentado alegações que remataram com as seguintes
Pelo que andou o tribunal da Relação ao ter considerado aplicável no caso concreto a norma do artigo 57 do Código Civil.
A argumentação do acórdão recorrido assenta numa errada subsunção dos factos e numa equivocada interpretação das normas jurídicas aplicáveis.
Em primeiro lugar, importa sublinhar que o negócio atípico de transmissão indireta de empresa a que se reportam os autos foi celebrado verbalmente, isto é, sem que tenha sido levado a escrito pelas partes.
Será tipicamente um ónus ou encargo a situação de passivo oculto, em que uma dívida a terceiro não surge no balanço entregue ao comprador, ao passo que deve ser considerada como defeito uma situação de incorreção de balanço devido a uma sobrevalorização de ativos.
As referidas irregularidades tributárias configuram uma situação de passivo oculto que os executados não esperavam ter de liquidar e que respeitam a factos que não pode ser-lhes imputado.
Em sede de recurso de apelação, os embargantes/recorrentes reiteraram inexistir incumprimento contratual legítimo a acionar a cláusula penal, argumentando existir a propósito uma errada interpretação do direito aplicável e subsunção jurídica dos factos violadora dos artigos 40, n. 1, 42, 81, n. 1, e 81, todos do Código Civil; e a título subsidiário requereram a redução da cláusula penal fixada nos termos do artigo 81 do
Porém, o Tribunal da Relação pronunciou-se apenas acerca do peticionado a título subsidiário, não tendo discorrido uma linha que seja, e muito menos proferido qualquer segmento decisório, acerca da alegada inadmissibilidade do acionamento da cláusula penal sufragada pelos recorrentes a título principal no seu recurso de apelação.
Tendo o coletivo de juízes deixado de se pronunciar sobe questões que deviam ter sido apreciadas pois que ínsitas no objeto do recurso de apelação, o acórdão recorrido enferma de nulidade, a qual se invoca para e com os devidos efeitos legais, nos termos dos arts. 61, n. 1, al., e art. 67, n. 1, al., do
A cláusula penal não é de funcionamento automático, só podendo funcionar havendo culpa do devedor, devendo, no caso, ter-se por excluída.
Como tal, decidiu o Supremo:
Neste novo aresto, entendeu a Relação que a questão da redução equitativa da cláusula penal era uma questão nova que os embargantes só suscitaram nessas alegações, não a tendo suscitado até então, designadamente no seu articulado de embargos de executado, razão pela qual a Relação dela não conheceu.
Como tal, limitou-se a apreciar das seguintes questões:
Modificabilidade da matéria de facto por reapreciação das provas produzidas;
Acionamento da cláusula penal, admissão da compensação e redução do pedido exequendo.
Inconformados com o assim decidido pela Relação, vieram os Embargantes BBeapresentar recurso de revista, apresentando alegações que rematam com as seguintes
É desta decisão que se interpõe agora recurso de revista para o Supremo Tribunal de justiça, nos termos do art 684, n 3, do CPC.
Assim, o presente recurso tem por objeto a decisão reformada na parte em que conhece da nulidade arguida, sem prejuízo de dever ser oficiosamente determinada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça para aí serem apreciadas as questões que constituíam objeto da revista interposta e definitivamente admitida, e que ficarão ainda por decidir.
Subsidiariamente, e para o caso de se entender que o Acórdão agora proferido pela Relação deve ser tratado como uma nova decisão sobre a totalidade do objeto da apelação, então o recurso que se interpõe deve ser tido como abrangendo todo o Acórdão, incluindo as questões relacionadas com a interpretação e aplicação das normas sobre a venda de coisas oneradas ou defeituosas, assim como com a redução oficiosa da cláusula penal.