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Com a inicial nomeação de patrono oficioso, em processo judicial pendente, a parte requerente fica desde logo assistida; e a apresentação posterior de pedido seu de substituição do dito patrono não tem virtualidade para, ipso facto, fazer cessar - ou meramente suspender - o patrocínio oficioso que lhe fora deferido cabendo inclusivamente a decisão dessa sua pretensão a entidade. Neste sentido com a mesma conclusão do Acórdão da Relação de Guimarães 24-10-2019,
Da interpretação do artigo 2, n. 4 e 5 da Lei n. 34/2004 de 29 de Julho, a saber
Se inicia a contagem do prazo que estiver em curso - o prazo dilatório conjuntamente com o prazo peremptório 5+30) ou,
Se inicia a contagem somente do prazo peremptório da contestação.
A dilação ou suspensãodo, prevista no artigo 24, n. 1, al., do CPC corresponde ao período de tempo que antecede a contagem do prazo fixado para a apresentação da contestação e justifica-se pelo facto de a citação ter sido realizada em pessoa diversa do citando. Mais precisamente, a dilação visa assegurar apenas que a citação chega ao conhecimento do citando, ficando este, por fim, habilitado a exercer o seu direito de defesa nas mesmas condições em que estaria se a citação tivesse sido realizada directamente na sua pessoa.
O objectivo desta disposição é o de impedir que se conte, entre os dois prazos, o dia de interregno que seria normal contar-seisto é, de esclarecer que ao termo de um deve seguir-se imediatamente a contagem do outro, não significando, de todo, que os dois prazos se convertem num só.
Veja-se que os RR tomaram conhecimento efectivo da presente acção pelo menos em 24-04-201
A concessão de nova dilação, constituiria uma vantagem injustificada para os RR e sem razão de ser.
Seria manifestamente irrazoável e injustificado.
No caso em apreço, os RR foram citados em 12-04-2019, cujos avisos de receção foram assinados por pessoa diversa, pelo que teriam 5 dias de dilação acrescido de 30 dias para contestar,
Tendo em 24-04-2019 apresentado pedido de apoio judiciário, o prazo, nos termos do art. 24 n 4 da Lei n 34/2004 de 29 de Julho, interrompeu-se e iniciou-se com a notificação de nomeação do patrono, que se deu no dia 31 de Maio de 2019, sendo que o prazo dilatório não se contabiliza, uma vez que o desígnio legal ratio foi cumprido.
E mesmo que assim não se entendesse, já o prazo de dilação tinha decorrido,
Aqui chegados verificamos que a dilação de cinco dias concedida já tinha decorrido no dia 17/04/2019, portanto antes dos Réus terem junto aos autos requerimento com documento comprovativo de que tinham pedido o benefício de apoio judiciário com nomeação de Patrono.
Que se diga, mesmo abarcando a tese que o prazo de dilação se reiniciou no dia 31 de Maio de 2019, com a notificação da nomeação de patrono e que se interrompeu em 06-06-2019  sexto dia, com a apresentação de pedido de substituição de patrono. Também já havia decorrido o prazo de dilação.
Assim, mesmo que se entenda que o prazo reiniciou em 03-09-2019, com a nomeação do presente patrono, na data da apresentação da contestação 11 de Outubro de já havia decorrido o prazo de 30 dias previsto para o efeito,
É nestes termos, com o devido suprimento, que se considera que o presente recurso deverá ser julgado totalmente improcedente e não provado, mantendo-se a decisão da sentença.
Para decidir da invocada extemporaneidade da Contestação/Reconvenção, resultam dos autos, com relevo, os seguintes factos assentes por acordo e/ou documento constante dos:
Consta do respectivo aviso de recepção de citação dirigidos aos Réus que foi assinado a 12/04/2019 por pessoa diversa dos citandos e foi devolvido ao tribunal onde deu entrada a 17/04/201
Constava do documento de citação dos Réus que estes dispunham do prazo de 30 dias para contestar e que no caso de pessoa singular, quando a assinatura do aviso de receção não tenha sido feita pelo próprio, acrescerá a dilação de 5 dias.
Por requerimento datado de 24/04/2019 os Réus informaram o processo que no dia 17/04/2019 requereram apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Em 31/05/2019, o Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados enviou email, para o Ilustre Advogado, com a notificação da nomeação de Patrono.
Em 05/06/2019 foram expedidas cartas com registo simples para os Réus, com a vista a notificação da referida nomeação de Patrono.
Em 06/06/2019, os Réus, através do actual Patrono, Dr. vieram informar os presentes autos que requereram ao Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, a substituição do Patrono nomeado, Dr., pelo Dr.
Em 03/09/2019, o Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados enviou email, para o Ilustre Advogado, Dr., com a notificação da nomeação de Patrono dos Réus, em substituição do patrono nomeado, Dr..
Em 11/10/2019, os Réus apresentaram a sua Contestação/Reconvenção.
Nos termos do art. 635, do CPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas alegações do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 608, do mesmo Código.
As questões suscitadas, na sua própria matriz constitutiva e redactorial, consistem em se apreciar:
Apreciando, diga-se que as questões em perfil, se reconduzem - no essencial -, ao enunciado original que as motivou, já, aí, com o seguinte esquisso declarado:
a qual, por sua vez, mereceu da parte dos recorrentes a seguinte apreciação:
Firmando-se, em decisório, não obstante - por confronto directo -, que:
E como foi efectuada em pessoa diversa dos citandos, foi enviada a notificação a que alude o disposto no art. 23, do CPC.
Ficou provado que da citação consta, para além do mais, com relevo para o caso concreto, que os Réus dispunham do prazo de 30 dias para contestar e que no caso de pessoa singular, quando a assinatura do aviso de receção não tenha sido feita pelo próprio, acrescerá a dilação de 5 dias.
Ficou ainda provado que por requerimento datado de 24/04/2019, os Réus informaram o processo, juntando documento comprovativo, que no dia 17/04/2019) tinham requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Aqui chegados verificamos desde logo que a dilação de cinco dias concedida já tinha decorrido no dia 17/04/2019) antes dos Réus terem junto aos autos requerimento com documento comprovativo de que tinham pedido o beneficio de apoio judiciário com nomeação de Patrono independentemente da data em que tal pedido entrou na Segurança Social, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29/0
Depois da nomeação de patrono aos Réus e sua substituição, o novo Patrono foi efectivamente notificado em 03/09/2019 pelo Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados.
Aqui chegados, os Réus dispõem da faculdade de reinício do prazo que tinha ficado interrompido: apenas e tão somente o prazo de 30 dias para apresentação da contestação.
Isto porque a dilação de cinco dias concedida aquando da citação dos Réus já tinha decorrido quando estes juntaram aos autos o requerimento a comprovar terem requerido o benefício de apoio judiciário, como já acima referido.
E, ao contrário do que defendem os Réus, invocando o disposto no art. 14, do CPC, estes não beneficiam agora do somatório do prazo de 35 dias correspondente aos cinco dias de prazo dilatório e de 30 dias de prazo peremptório.
Com efeito, o disposto no at. 14, do CPC, estipula apenas o modo de contagem dos referidos prazos, sem interregnos.
Assim sendo, é pacífico que este prazo de 30 dias reiniciou-se a partir de 03/09/2019, com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 5, da Lei n. 34/2004, de 29/0
Neste sentido, vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo: 50/10T8CNT.C1, de 05-05-2015 -
Assim, sendo sabido, que as partes ao longo do processo estão sujeitas ao cumprimento de diversos ónus, sob pena de verem precludidas as suas pretensões, o que resulta dos princípios fundamentais do nosso processo , concretamente, para o caso em análise, os princípios da auto responsabilidade das partes e da preclusão.
Ora, embora o art. 142 do CPC, para efeitos de contagem de prazos, disponha que quando um prazo peremptório se segue a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só, temos sempre de ter em conta que a dilação e o prazo para contestar constituem dois prazos distintos e autónomos.
A dilação é o lapso de tempo que medeia entre a data da citação e a data em que começa a correr o prazo para contestar e o prazo para contestar só começa a correr a partir do termo da dilação.
Na envolvente que, aí, se, o caso é simples de descrever:
O problema está em saber quando se esgotou este prazo, o que implica saber que prazo estava em curso e foi interrompido. Nestas hipóteses em que a parte beneficia de dilação, deve considerar-se que o prazo que está em curso é o prazo global, unitário, composto do período previsto no artigo 24, n. 1, al., do CPC e do período previsto no artigo 56, n. 1, do CPC, ou deve considerar-se que estão em causa dois prazos distintos, autónomos e dissociáveis, caso em que o primeiro, estando já decorrido, não pode ser considerado para efeitos de contagem de novo prazo?
Sem hesitação, afigura-se que a resposta correcta é a segunda. Veja-se por que razão.
Voltando ao caso dos autos, com tal tessitura institucional de adequação, revela-se conforme se haver consagrado, em decisório, como tópica fundamental de resolução, o elemento vector de tal Aresto do STJ. A saber, e como referido:
Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono cfr. artigo 2, n.s 4 e 5, als. e, da Lei n 34/2004 de 29 de Julho.
Sendo estes os dois prazos distintos e autónomos, no caso de o prazo dilatório estar já decorrido, o prazo em curso, para efeitos de interrupção e de reinício de contagem, é unicamente o prazo peremptório previsto no artigo 56, n. 1, do CPC.
Potencia tal apreciação, no que se repercute, na especificidade dos presentes Autos, que:
Assim, pois, em função do que se aprecia e se conforma, com outro específico enunciado obsidiante, na seguinte dimensão:
Contudo, e ao contrário do que se referiu a propósito do pedido de nomeação de patrono, a Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, nada refere a propósito dos efeitos da apresentação do pedido de substituição de patrono antes oficiosamente nos prazos processuais que se encontrem em curso.
Compreende-se que assim seja, já que é o próprio patrono oficioso a quem foi cometida a defesa da pretensão do requerente de apoio judiciário, que entende que não se mostram reunidas as condições objectivas para o efeito isto é, para o seu exercício, ou para a respectiva eficácia); e, se o prazo processual em curso não ficasse suspenso, correr-se-ia o risco de, não obstante a escusa vir a ser deferida, ser prejudicada, se não mesmo inviabilizada, aquela defesa.
Dir-se-á, porém, que um pedido de substituição de patrono oficioso não replica esta ponderação de interesses, como não replica aquela outra ínsita no pedido de nomeação de patrono.
Com efeito, com a inicial nomeação de patrono oficioso, em processo judicial pendente, a parte requerente ficou desde logo assistida. A apresentação posterior de pedido seu, de substituição do dito patrono, não tem virtualidade para, ipso facto, fazer cessar - ou meramente suspender - o patrocínio oficioso que lhe fora concedido podendo, inclusivamente, o seu pedido vir a ser.
Logo, só com a nomeação de novo patrono por decisão autónoma de entidade cessará o patrocínio oficioso antes conferido ao inicial patrono depois substituído).
Com este sentido de decisão, aqui se reflete o enunciado formulado no Acórdão antecedente, justamente ao projectar, em alcance que:
Com a inicial nomeação de patrono oficioso, em processo judicial pendente, a parte requerente fica desde logo assistida; e a apresentação posterior de pedido seu de substituição do dito patrono não tem virtualidade para, ipso facto, fazer cessar - ou meramente suspender - o patrocínio oficioso que lhe fora deferido cabendo inclusivamente a decisão dessa sua pretensão a entidade.
Alcance que, por tal forma, traveja, igualmente, o que, em expressão de contraditório, não deixou de se acentuar, perante a realidade probatória supra fixada, no presente caso, e nos seguintes termos - que se destacam em sinopse -, mas que não deixam de relevar:
Tendo em 24-04-2019 apresentado pedido de apoio judiciário, o prazo, nos termos do art. 24 n 4 da Lei n 34/2004 de 29 de Julho, interrompeu-se e reiniciou-se com a notificação de nomeação do patrono, que se deu no dia 31 de Maio de 2019, sendo que o prazo dilatório não se contabiliza, uma vez que o desígnio legal ratio foi cumprido.
Consequentemente, não pode, com este alcance e suporte factual deixar de se sufragar - haverá de se insistir -, firmando, aquilo que, em decisório, se consagrou:
Tanto assim que:
Contudo, no caso concreto, não vemos que estejam a ser postergados.
Do que aqui se trata é apenas de aplicar a lei ordinária, de acordo com a interpretação que lhe é devida, e que vai no sentido que fica referido.
E aos tribunais compete respeitar e aplicar, e não discutir, as determinações legais.
É o caso com a consequente determinante, aí expressa, que, assim, também, se:
Improcede, pois, o recurso, não se mostrando violadas as normas legais que os Recorrentes indicam, nas questões formuladas, que, por tal forma, recebem resposta negativa.
Pode, assim, concluir-se, sumariando art. 66 N7, que:
Consequentemente.
Tal prazo não é integrado, por acréscimo ou alongamento, com o lapso de tempo, de utilização subsequente, casuística e eventual, previsto no n 5 do art. 139 do CPCivil.
Pelas Razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, assim se confirmando a decisão recorrida.
Custas do incidente a cargo dos Recorrentes, com mínimo de taxa de justiça, sem prejuízo do Apoio Judiciário.
Coimbra, 3 , de Novembro de 202
Processo n. 23680/19YIPRT.E1
E. Pode-se concluir, assim, que o tribunal a quo justifica que na génese da ineptidão do requerimento de injunção, por falta de causa de pedir, está a omissão dos termos concretos do contrato celebrado entre a Ré e o Banco Cedente.
F. Ora, pelos variados motivos que a seguir se invocarão, não pode a Recorrente concordar com a decisão proferida pelo tribunal a quo, de que aqui se recorre.
G. Desde logo se invoca nos termos e para os efeitos previstos na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, a nulidade da sentença.
Consequentemente, toda a fundamentação da sentença a quo labora em erro, e nunca se poderia concluir, como se conclui na decisão recorrida, que "a pretensão do requerente só é susceptível de derivar de um contrato.
N. Desaguando numa causa de nulidade de sentença, que aqui se invoca expressamente, nos termos e para os efeitos daquele normativo, conjugado com o seu n.
O. Sem prejuízo do que se disse, e de toda a decisão recorrida estar assente em pressupostos errados, o que inquina a conclusão da mesma e consequente absolvição das Rés, não se podem aceitar também os fundamentos jurídicos e o modelo de argumentação da decisão recorrida sobre a interpretação dos requisitos do requerimento de injunção.
P. Isto porque, não se pode olvidar que o requerimento de injunção tem características muito próprias.
Q. Vejamos, é apresentado através de um formulário disponibilizado na plataforma, com campos de preenchimento previamente existentes e inalteráveis, bem como, na própria exposição dos factos impõe um limite de caracteres.
R. Ou seja, facilmente se percebe tratar-se de um meio simplificado e com limitações propositadamente inscritas no próprio formulário.
S. Note-se que nem sequer é possível juntar no procedimento de injunção qualquer documento.
Z. A Recorrente identificou correctamente as partes envolvidas, discriminou devidamente os valores devidos a título de capital e juros, indicou expressamente o tipo de relação jurídica em causa, data, e identificou ainda expressamente cada uma das facturas que titulam a dívida, com indicação do n. de identificação das mesmas, valor e datas de vencimento e juros vencidos.
AA. Alegando a causa de pedir, o incumprimento pela Recorrida das suas obrigações, por falta de pagamento daquelas facturas, cfr. ponto 2 da injunção.
BB. Portanto, causa de pedir incumprimento da Recorrente por não pagamento das facturas identificadas pela e pedido quantia pecuniária, identificando-se capital e juros vencidos e datas concretas de vencimento e cálculos dos, estão correctamente formulados.
E mesmo que assim não fosse, o que não se concede e apenas por mero dever de patrocínio se cogita, poderia e deveria sempre o tribunal, ao abrigo dos mais diversos princípios legais, designadamente do princípio da cooperação e do inquisitório, com o objectivo de zelar pela descoberta da verdade material e pela realização de justiça, convidar ao aperfeiçoamento das peças processuais, conforme resulta do n. 3 do artigo 1 do citado , se necessário.
HH. Argumentando factualmente e aplicando o direito, e juntando as facturas enunciadas no requerimento de injunção e para as quais aqui remetemos.
Julgando-se que esse requerimento apresentado teria sido suficientemente esclarecedor, ademais porque a Requerente aproveitando o mesmo, juntou as facturas enunciadas no requerimento de injunção, comprovando que aquele requerimento de injunção tinha sido devidamente elaborado.
JJ. Visto que as facturas juntas comprovam que a Recorrente indicou devidamente a causa de pedir, bem como, o pedido, no procedimento de injunção.
KK. Ou seja, o incumprimento pela Ré da sua obrigação de pagamento das facturas emitidas e enviadas pela Recorrente, no valor total ali indicado e titulado pelas referidas facturas.
O que não, se formos analisar muitos dos requerimentos de injunção apresentados diariamente não sucede.
Por tudo o exposto, e com o devido respeito, a decisão recorrida deambula por um conjunto de argumentos jurídicos dos quais não é possível concluir, uma vez mais se afirma, pela ineptidão da injunção no caso em apreço.
WW. Sendo forçoso concluir que a decisão recorrida é deficiente, juridicamente infundada e ininteligível.
Os recorridos contra-alegaram, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
O recurso foi admitido, com subida nos autos e efeito meramente devolutivo.
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os seguintes:
"Contrato de: Fornecimento de bens ou serviços
Data do contrato: 03-05-2013
Nesses termos, foram emitidas pela Requerente facturas que não foram regularizadas pela Requerida.
Pelo exposto, encontram-se em dívida os seguintes montantes:
Era responsabilidade da dita colocar no mercado a Revista de Portugal, dai auferindo rendimento.
a causa de pedir incide sobre as facturas mencionadas na petição de injunção que foram emitidas e enviadas a, resultando as mesmas de orçamento aprovado por esta conforme documento já junto.
As facturas tinham vencimento nessas mesmas datas, ou seja, estavam a pagamento imediato.
O pagamento era exigido na íntegra e nas datas de vencimento constantes nas facturas, pelo que é essa a data do incumprimento.
O requerimento injuntivo contém um enunciado fáctico deficiente, por manifestamente insuficiente, impreciso, pois não expõe, designadamente, os termos concretos do contrato celebrado entre o Réu e o Banco Cedente que dá origem ao alegado crédito cedido.
O requerente da injunção não está dispensado de invocar, no requerimento injuntivo, os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves.
In casu, a Requerente/Autora, não satisfaz o ónus de indicação da factualidade concreta que deve integrar a pertinente causa de pedir, remetendo para documentos/facturas o que é manifestamente insuficiente.
A lei não exige a pormenorizada alegação de facto, certo que se basta com a alegação sucinta dos factos, ou seja, em termos de brevidade e concisão.
Todavia, a alegação fáctica breve e concisa não significa a postergação dos princípios gerais da concretização fáctica em termos de integração dos pressupostos da respectiva norma jurídica substantiva.
A recorrente insurge-se contra esta decisão, considerando que a causa de pedir foi indicada no requerimento de injunção, o qual, consequentemente, não é inepto.
No requerimento de injunção, a recorrente indicou, como fonte do direito de crédito invocado, um contrato de fornecimento de bens ou serviços alegadamente celebrado, no dia 002013, entre ela própria, no exercício da sua actividade, e, a quem os recorridos sucederam mortis causa. Ainda de acordo com o requerimento de injunção, o preço dos bens e serviços prestados consta de duas facturas emitidas pela recorrente e cujo pagamento não efectuou, pelo que se encontram em dívida os montantes discriminados no mesmo requerimento.
Não obstante, o tribunal a quo ordenou a notificação da recorrente para densificar a causa de pedir, indicando a data de celebração do contrato, as concretas prestações acordadas, o local, os prazos e a verificação do incumprimento.
Após tudo isto, é impossível concluir, como se concluiu na sentença recorrida, que falte a indicação da causa de pedir. Ao contrário, é patente o fundamento da pretensão da recorrente.
Consequentemente, impõe-se revogar a sentença recorrida e ordenar o prosseguimento dos autos.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso procedente, revogando-se a sentença recorrida e ordenando-se o prosseguimento dos autos.
Custas a cargo dos recorridos.
José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , p. 37
O autor J. A. intentou a presente ação declarativa com processo comum contra os réus B. e A., pedindo a sua condenação a pagar:
Foi admitida a reconvenção.
No despacho saneador foi proferida a decisão nos seguintes termos:
Absolver o primeiro réu dos pedidos contra si formulados.Inconformado o autor apresentou recurso apresentando as seguintes conclusões:
o Tribunal a quo, deixou de pronunciar-se sobre questões que deveria conhecer para o mérito da causa
É do entendimento STJ
o despacho- sentença que se recorre encontra-se ferido de nulidade nos termos vertidos na al., do n.1, do art. 61 do Cód Processo Civil.
Do exposto decorre que o Tribunal a quo não conheceu de uma questão que foi suscitada pelo Autor e que adveio ao seu conhecimento pela instrução da causa, pelo que o douto despacho - sentença recorrido é nulo, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n 1 do art. 615 do CPC.
O primeiro réu explorava um estabelecimento comercial de oficina de reparação de automóveis;
A partir do ano de 2007, o autor tomou conhecimento que o primeiro réu tinha transmitido o estabelecimento comercial que explorava para o segundo réu;
Esta cópia da carta não contém qualquer assinatura do autor;
A partir do dia 18 de junho de 2019, o autor deixou de se apresentar ao serviço.
Aditado: consta designadamente da carta alegadamente enviada pelo autor:
" Exmo. Sr.s
Os melhores cumprimentos.
Vem-se pelo presente comunicar a /Exa, em cumprimento com o disposto na alínea, e do n 3 do artigo 394 do Código do Trabalho, que pretendo rescindir o contrato de trabalho que detenho com /Exas, com justa causa, com o fundamento nas alíneas acima descritas.
O teor dos sms, segundo o recorrente é o seguinte:
Bom dia J. A. sabes que não posso te pagar uma indemnização só tenho dividas não sei se queres acordar ficar só com o desemprego e sabes bem que não te devo 60 dias como dizes na carta.
J. A. acho que devemos ser sinceros um com o outro, ou podes continuar lá a trabalhar.
É desde logo patente dos alegados dizeres dos sms que não se reportam a qualquer específico problema ocorrido entre empregador e trabalhador. Não é possível dos mesmos retirar qualquer compreensão quanto a qualquer motivação invocada.
De todo o modo, como se refere na decisão recorrida, o autor não indica na carta de rescisão qualquer motivo concreto, limitando-se a remeter para as alíneas, e do artigo 394, 2 do CT.
A al. refere a falta culposa de pagamento pontual da retribuição. Não se refere quais os salários ou valores em falta e relativos a que períodos.