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Tribunal Judicial da Comarca de Barga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão
"Pelo exposto, julgo totalmente improcedente a acção e, consequentemente, absolvo a ré do pedido.
Inconformada com esta sentença, dela veio a Autora interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando alegações que depois de aperfeiçoadas terminam mediante a formulação das seguintes conclusões:
Vem o recurso interposto da douta sentença com Ref. 171524058 de 27 de Janeiro de 2021 proferida nos autos de processo comum, pelo Juízo de Trabalho de Vila Nova de Famalicão, que julgou totalmente improcedente o pedido da Recorrente de exercer a sua prestação laboral em horário flexível, nomeadamente o gozo do descanso semanal obrigatório e semanal em dias coincidentes com sábado, domingo e feriados obrigatórios, determinado pela falta de previsão legal.
A colocação da trabalhadora em horário a ser fixado dentro de uma amplitude temporal diária e/ou semanal, subsume-se na modalidade de horário flexível, se essa indicação respeitar o período normal de trabalho, como acontece no caso da Recorrente, uma vez fixado horário de segunda a sexta-feira no período compatível com as 7h30 e 19h, enquadrando-se nos turnos existentes e no horário de funcionamento da estação.
Resulta claro e provado dos autos o contexto familiar da Recorrente: mãe de duas crianças menores, com, respetivamente, 10 anos e 20 meses, totalmente dependentes dos seus cuidados, com horários escolares incompatíveis com o seu horário de trabalho e do pai/marido que labora em regime de escalas com turnos de serviço e descanso rotativos na Guarda Nacional Republicana, sendo a determinação quantitativa dessa organização do tempo de trabalho condição sine qua non para a Recorrente conciliar com previsibilidade e segurança as demandas sua vida familiar e o próprio maternar.
A Apelante solicitou a fixação de horário flexível entre 7h30 e 19h00, de segunda a sexta-feira, com folga ao sábado e domingo, por ser este o que se compatibiliza com o horário de funcionamento da instituição escolar do filho.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou e não fez a devida interpretação, entre outros, dos arts. 5 e 5 do CT, pelo que, em face do exposto deve ser revogada a douta decisão recorrida.
A tese acolhida pelo Tribunal a quo, naquela que se considera ser s.e, uma decisão manifestamente contra legem, não seria por si só seria suficiente para recusar o pedido da Autora e não prejudica que houvesse lugar a entendimentos distintos, provindos da mesma entidade, como aqueles a que aludimos supra,
O que resulta claramente da lei é - art. 57, n. 5 CT - decorrido o prazo para o trabalhador se pronunciar sobre a intenção de recusa do empregador, este envie o processo ao CITE, para efeito de emissão do respetivo parecer.
A violação desse dever que impende sobre Recorrida, consubstancia a violação da lei ademais, a prática de uma contraordenação grave tal como prescreve os n. 10 do art. 5 do CT, que não se pode ignorar!
A decisão recorrida viola a aplicação das normas jurídica dos ns. 4, 5, 8, 10 do art. 5 CT, devendo, por isso ser substituída por outra que reconheça que a entidade empregadora aceitou o pedido de horário flexível trabalhadora nos precisos termos em que foi formulado
Ainda que Apelante goze de todos os dias de descanso de forma fixa ao final de semana, não deixa de estar plenamente assegurado, a todos os seus colegas de gozo de 2 fins de semana a cada período de sete semanas, direito adquirido pela aplicação dos ns, 3 e 4 da cláusula 33 do Acordo de Empresa que não sai de qualquer forma beliscado com a implementação do pedido da Apelante.
O mesmo é corroborado pela mesma testemunha J. aos 14m24s-15m08s, ficheiro áudio 20210119105639_5836666_2870547:
Termina pugnando pela revogação da sentença recorrida que deverá ser substituída por outra que reconheça o direito da Recorrente ao exercício da prestação laboral em horário flexível que compreenda o gozo do descanso semanal obrigatório e semanal em dias coincidentes com sábado, domingo e feriados obrigatórios.
Respondeu a Recorrida/Apelada defendendo a manutenção da sentença recorrida nos seus exactos termos.
O recurso foi admitido na espécie própria e com o adequado regime de subida e efeito.
Da violação do n. 5 do art. 5 do CT.
A autora foi admitida para trabalhar sob a autoridade e direção da ré em 1/02/2010, tendo exercido as funções de Assistente Comercial. Atualmente, o local de trabalho da autora é em , designadamente na Bilheteira da Estação de , Largo , .
De acordo com o seu contrato de trabalho, o horário de trabalho da autora pode ser definido por turnos.
A autora foi recentemente mãe pela segunda vez, sendo que o seu filho tem atualmente 20 meses.
O filho mais novo da autora está totalmente dependente dos seus cuidados, na medida em que esta não dispõe de apoio familiar que lhe permita conciliar o horário de trabalho com o horário do infantário que o seu filho frequenta.
Também a filha menor da autora, de seu nome , de 10 anos de idade, está totalmente dependente dos cuidados da autora, não sendo o horário escolar da mesma compatível com todos os turnos existentes no local de trabalho da autora.
O marido da autora labora na Guarda Nacional Republicana, em regime de escalas com turnos de serviço e descansos rotativos, o que muito dificulta a sincronização de horários.
Por carta, datada de 10/07/2020, remetida pela ré, esta declarou "é possível atribuir os turnos seguintes: Turno 2 8:00-11:30/12:30-17:00) e o Turno 2 9:00-11:30/12:30-18:00), com folgas rotativas, a partir de 20202
Asseguram o funcionamento da Estação ... 5 trabalhadores, que laboram em regime de escalas/turnos rotativos, onde se incluem os descansos semanais e os feriados.
De tudo isto resulta inequívoco que a Recorrente, nem na alegação de recurso, nem na respectiva conclusão deu cabal cumprimento ao disposto na al. do n. 1 do art. 64 do CPC, ou seja não indicou a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre a questão de facto impugnada e tanto basta para concluir pelo impedimento deste Tribunal de apreciar a impugnação da matéria de facto.
Em face do exposto, por incumprimento do ónus de impugnação, rejeita-se o recurso sobre a decisão da matéria de facto.
De tudo isto resulta inequívoco, designadamente dos ns 3, 5 e 8, al., do art. 5 do CT. que em caso de intenção de recusa do empregador de atribuição do regime de horário de trabalho flexível solicitado pelo trabalhadore independentemente das razões ou fundamentos dessa recusa, o empregador tem de enviar o processo para ser apreciado pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, só ficando o procedimento legal completo com a emissão do competente parecer daquela entidade, considerando-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador se o processo não for submetido a apreciação.
Ora, é precisamente da lei que resulta a imposição da intervenção da CITE, para efeitos de emissão do respectivo parecer.
Em suma, o que legalmente impõe o parecer da CITE, nos termos do citado n. 5 do art. 5 do CT é apenas a intenção de recusa parcial ou do empregador do pedido de solicitação de horário flexível formulado pelo trabalhador, independentemente dos fundamentos dessa recusa, designadamente quando o empregador entende que os requisitos para deferimento de tal pedido não se encontram preenchidos ou entende que o pedido formulado não enquadra parcialmente em tal regime.
Por fim, acresce dizer que o empregador tem sempre a possibilidade legal, no caso de parecer desfavorável do CITE, de intentar acção judicial com vista a reconhecer motivo justificativo para a recusa.
Ora, não podemos concordar com a posição assumida pelo empregador, razão pela qual e como já acima adiantámos, por resultar do prescrito no art. 57 do CT, designadamente dos seus ns 3, 5 e 8, al., seja qual for o seu fundamento, a recusa do empregador em conceder ao trabalhador o horário flexível e a consequente apresentação da apreciação pelo trabalhador, impõe seguidamente a intervenção do CITE, para efeitos de emissão do respectivo parecer, considerando-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador se o processo não for submetido a apreciação de tal entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Neste sentido ver entre outros o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 31/03/2017, proferido no proc. n. 8186/16T8CBR.C1, no qual se sumariou o seguinte
Retornando ao caso em apreço e constatando que a Ré não remeteu ao CITE o respectivo processo para emissão de parecer em face do prescrito no n. 8 do art. 5 do CT, mais não resta do que considerar que a entidade empregadora aceitou o pedido da Autora nos termosem que foi formulado, impondo-se assim a revogaçãoda decisão recorrida nesta conformidade.
Como refere o Procurador Geral-Adjunto no douto parecer ", não tendo a ré/empregador submetido a apreciação do CITE o pedido formulado pela trabalhadora, tal pedido terá de ser considerado aceite pelo empregador nos seus precisos termos, por aplicação do n 8, alínea, do citado artigo 57 do Código do Trabalho.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso e consequentemente condena-se a Ré a permitir que a Autora A. passe a trabalhar em regime de horário flexível, gozando os dias de descanso semanal em dias coincidentes com sábados, domingos e feriados obrigatórios.
Recurso n. 2692/18T8STS-A.P1
Relator: Joaquim Correia Gomes; Adjuntos: António Paulo Vasconcelos, Filipe Caroço
No processo n. do Juízo do Comércio n. 2692/18T8STS-A do Juízo de Comércio de Santo Tirso, J1, da Comarca do Porto Este, em que são:
Recorrente/Requerida: B, Lda.
Recorridos/credores: , Lda.; , Lda.
foi proferida sentença em 14/jun./2021, cuja parte dispositiva foi a seguinte, corrigindo-se a parte final da alínea, por se tratar de manifesto lapso:
Declarar afetado por tal qualificação E;
Por despacho proferido em 27/mai./2020 foi determinada a citação da sociedade insolvente e das pessoas anteriormente mencionadas.
Tem que ser alterada a matéria de facto no sentido da não inclusão de matéria dada como provada que está em manifesta contradição com outros factos dados como não provados na sentença.
Tem que ser dado como não provado que sabia que não ia liquidar créditos de todos os credores item 20 da matéria dada como provada na sentença)
A matéria de facto a dar como não provada é a constante do item 20 da matéria de facto da sentença, que é extremamente relevante para o que se discute nos autos e afastar o intuito de prejudicar credores e beneficiar.
Matéria fundamentada nas declarações que se anexam, não sendo feita qualquer prova em contrário), do E. Isto é, não tinha a intenção de parar a actividade, o que resulta do minuto 305 a 0302, minuto 0100 a 130, 0229 a 250 do depoimento do E.
E declarações da administradora judicial, nomeadamente dos minutos 231 a 2
Conjugando toda a matéria de facto e o supra e o mencionado nos itens 17 a 33 da matéria provada e o item 2 da matéria de facto não provada tem que ser dada como provada e não provada a seguinte matéria: ...
Com o problema surgido na construção/reconstrução como resulta do apenso da sentença junta como prova aos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido.
O recorrente não teve qualquer intenção de beneficiar os credores nem de ficar com qualquer quantitativo dado que liquidou todas as dívidas e gastou todo o dinheiro recebido da venda do barco a pagar dívidas de credores, sem fazer seu qualquer montante.
Não tendo aqui aplicação o disposto no art. 186 n 2 e do CIRE.
Existe violação, por isso, da norma referida no item anterior.
- Toda a tese recursiva da Insolvente de "alegada" contradição da matéria de facto dada como provada e não provada, de erro no julgamento, bem como da matéria de facto provada a aditar, assenta em exclusivo nas declarações de parte - do sócio afetado E, inexistindo outros elementos probatórios que sustentem o Recurso, embora, tenham sido várias as testemunhas que prestaram o seu depoimento em Tribunal, e de nenhuma delas a Recorrente fez prova.
Porém, os depoimentos de parte dos sócios G gravado de 00:13:37 a 00:24:25) e F gravado de 00:00:20 a 00:14:2) prestados a 03-03-2021 referem que o irmão E os informou que com o dinheiro da venda do barco em Agosto de 2017, pagaram-se as dívidas, mas o dinheiro não chegou para todas.
Pelo que, o tribunal a quo e bem, considerou a matéria do facto 20 como provada, pois toda a prova produzida foi nesse sentido, além de ser matéria confessada pela Parte.
Admitido o recurso, foi este remetido a esta Relação onde foi autuado em 22/set./2021, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Questão prévia dalegitimidade da sociedade insolvente para recorrer
No seguimento dos fundamentos expostos, o recurso em apreço fica delimitado nos termos agora expressos.
"A. De facto:
Discutida a causa, resultaram, ainda, provados os seguintes factos:
São gerentes da mesma E, F e G.
Não foram apreendidos bens para a massa.
Sob a embarcação incidiam duas hipotecas a favor de N.
G não reclamou crédito nos autos.
A embarcação P naufragou a 11 de novembro de 201
E, F e G são filhos de O e de Q. cf. assentos de nascimento juntos com o requerimento de 102020, que se dão por
A sociedade insolvente encontra-se sem qualquer atividade desde 16 de agosto de 201
Desde essa data não gera qualquer receita.
Antes de 16 de agosto de 2017 a sociedade tinha créditos vencidos.
Utilizou parte da quantia recebida pela venda da embarcação para liquidar créditos a familiares dos requeridos.
Sabia que não ia liquidar créditos de todos os credores.
A contabilidade apresentava movimentos contabilísticos em atraso.
Para poder prosseguir com a sua atividade, em dezembro de 2010, a sociedade B, Lda. adquiriu ao ex-sócio O o casco de uma embarcação, nos termos constantes da escritura referida em 1.
A insolvente foi acumulando dívidas a fornecedores e atrasos no pagamento dos serviços de reparação e manutenção da embarcação e na Banca.
O produto da venda não chegou para pagar todo o passivo da sociedade.
Após a venda da embarcação, os sócios pagaram parte das dívidas da sociedade.
O crédito de N encontrava-se garantido por hipoteca sobre a embarcação e prédio urbano. documento junto a 102021, que se dá por
Ainda com o produto da venda da embarcação foram liquidadas, desde a data da venda do barco até finais de 2018, quantias em dívida aos credores S, T, Unipessoal, U, Lda., , Lda., , ., J, Lda., , Y e Z.
Aquando da venda da embarcação em 2017, o crédito de , Lda. era litigioso.
A credora , Lda. foi recebendo pagamentos parciais até setembro de 201
F e G nunca praticaram qualquer ato de gestão, exercendo a atividade de pescadores.
A devedora sempre foi administrada por O e E.
Os demais requeridos atuavam sob as suas ordens e orientação.B - Factos não provados:
Antes de 16 de agosto de 2017 a sociedade tinha créditos vencidos em montante que sabia não ter meios para liquidar.
Utilizou parte da quantia recebida pela venda da embarcação para liquidar créditos pessoais dos sócios-gerentes e/ou dos seus familiares, com intuito de prejudicar os credores.
Tudo o que fizeram foi para reduzir o passivo da sociedade.
Mesmo depois da venda da embarcação ainda continuaram a pagar empréstimos pessoais que contraíram junto de familiares e pessoas amigas para injetar dinheiro na firma.
"1 Utilizou parte da quantia recebida pela venda da embarcação para liquidar créditos a familiares dos requeridos.
Custas deste recurso a cargo da recorrente.
Regularmente citado, o Réu apresentou contestação.
A Autora apresentou a réplica.
Inconformada com a sentença proferida, a Autora/Arquidiocese de Braga dela apelou, tendo a Relação conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi enunciado:
Conhecido o interposto recurso, este Tribunal ad quem concluiu no segmento decisório do respetivo acórdão:
"Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em julgar procedente a revista interposta, em termos gerais, e, consequentemente:
Determinar a reapreciação da matéria de facto rejeitada, concretamente, a decisão de facto atinente aos pontos  a 1 dos factos não provados e pontos 6 a 9 dos factos provados, pelos mesmos juízes que elaboraram o acórdão recorrido, se for possível;
Notificados do acórdão, o Recorrido/Réu/Município de Braga arguiu a nulidade do acórdão, aduzindo, com utilidade, a seguinte argumentação:
Esta afirmação, porém, não tem respaldo nas alegações de recurso para a Relação que a Recorrente apresentou.
Pensamos que o acórdão ora posto em crise foi induzido em erro pelas ditas alegações, o que bem se compreende atenta a invulgaridade do recurso em matéria de facto: pretende-se que 10 factos sejam dados por provados e 30 factos sejam dados por não provados.
Na motivação a Recorrente requer a alteração dos factos 1 a 10 e invoca para tal, apenas, os depoimentos de 10 testemunhas.
Na mesma motivação, para a alteração dos factos 62 a 92 a Recorrente invoca os depoimentos de 12 testemunhas as 10 que indicou para a alteração aos factos 1 a e os documentos ns 1 a 13 da contestação.
Só que dos depoimentos destas duas testemunhas não foram efectuadas quaisquer transcrições.
A Recorrente indicou as horas de início e fim dos depoimentos mas nada mais.
Ocorre, assim, uma clara violação do que o próprio acórdão assinala.
Nas conclusões o incumprimento é ainda mais ostensivo.
Na conclusão 2 a Recorrente reporta-se aos factos 1 a 10,
Na conclusão 3 a Recorrente reporta-se aos factos 62 a 92,
E nas conclusões 4 e 5 a Recorrente indica como meios de prova para a requerida alteração da matéria de facto 62 a os depoimentos de 10 testemunhas quando na motivação tinha invocado 12,
E um documento, quando na motivação tinha indicado 13 documentos.
Por conseguinte, é fácil concluir que a Recorrente não indicou quais os concretos meios probatórios que fundamentam a alteração dos factos 1 a 1
Ou seja, também aqui se confirma que o recurso não cumpre o que o acórdão refere.
Temos, assim, de concluir que o acórdão é nulo porque os seus fundamentos estão em oposição com a decisão.
Há, assim, contradição entre a fundamentação e a decisão, o que constitui nulidade que expressamente se invoca.
Não se vislumbra como tal é possível.
Começa a Recorrente por requerer sejam dados por provados 10 factos cfr. página 12 das alegações).
Esta requerida alteração da matéria de facto tem por base os depoimentos de 10 testemunhas, transcritos pela Recorrente na sua quase totalidade.
Pergunta-se, a título de exemplo: as passagens transcritas do depoimento da primeira testemunha indicada visam suportar a alteração dos dez factos? Ou só um facto? Ou cinco factos? Ou algumas passagens servem uns factos e outras passagens servem outros factos? A verdade é que a resposta a esta pergunta é: não se sabe.
E não se sabe porque a Recorrente não indicou, para cada facto, quais os depoimentos e respectivas passagens que fundamentam o seu pedido.
Seguidamente a Recorrente pretende que sejam considerados não provados 31 trinta e factos que a sentença julgou provados.
Neste caso a Recorrente sustenta o seu pedido nos depoimentos de 12 testemunhas que indica cfr. págs. 121 e 122 das alegações).
Nesta situação, porém, a Recorrente não transcreve quaisquer passagens dos depoimentos, remetendo para as anteriores transcrições.
Por isso, as objecções supra apontadas dão-se aqui por reproduzidas, mas com duas notas adicionais.
Uma primeira nota para referir que este segmento da impugnação da matéria de facto é ainda mais precário, porquanto uma parte significativa destes 31 factos provados respeita a matéria que nenhuma relação tem com os 10 factos a aditar, e muita desta factualidade nem foi abordada pelas testemunhas, resultando exclusivamente de documentos situações ocorridas nos séculos 19 e inícios do século 20, que naturalmente as testemunhas não.
Uma segunda nota para recordar que não foram transcritas quaisquer passagens dos depoimentos das testemunhas AA e BB.
Ora, se as transcrições dos depoimentos de 10 testemunhas algumas das transcrições são quase servem para fundamentar a alteração de 41 factos 10 +, e tantas e diversas questões foram abordadas pelas testemunhas, como se pode o Município defender?
Não compete ao Município apurar qual ou quais as passagens imputáveis a cada facto.
E também não pode o Município presumir que as passagens transcritas fundamentam toda a alteração de factos requerida.
Por isso é uma tarefa impossível para o Município.
É como alguém ser acusado de 10 crimes e depois se dizer que as provas são todas as que estão nos autos.
É imprescindível imputar a cada facto um meio de prova.
Aceitar como válida a alegação de recurso da Recorrente é coarctar o direito ao recurso do Município e, assim, ferir de morte o princípio do contraditório;
É transferir para o Recorrido o incumprimento da Recorrente.
Esta interpretação do artigo 640/ns. 1 e 2 do CPC, a manter-se, atento o exposto, é inconstitucional por violação do princípio do contraditório, presente no princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20 da CRP.
acórdão de 002018 proc. n 15787/18T8PRT.PS2, no qual se invoca o acórdão do STJ de 212017, no processo n 299/12TTVRL.CS2):
acórdão de 202019 proc. n 1338/18TPNF.PS1):
Ora, nesta situação, em que o acórdão considera que o Município dispõe dos elementos suficientes para contra-alegar, verifica-se a nulidade prevista no artigo 615/n 1 do CPC, por falta de fundamentação de facto e de direito.
Não que seja ilícito ter opinião diferente da maioria, como é bom de ver: o julgador pode sempre decidir no sentido que entende ser o mais correcto, dentro dos requisitos legais.
A Recorrente/Autora/Arquidiocese de Braga respondeu nos seguintes termos:
Ora, nenhum dos casos previstos nesta norma se verificam in casu.
O que se pode, aliás, constatar do teor das alegações de recurso de Apelação.
Pode o Recorrido se concordar quer com o decidido, mas isso nunca significa que o Acórdão esteja ferido de nulidade porque os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou porque conheceu de questão que não podia conhecer.
Foram dispensados os vistos
O direito adjetivo enuncia, imperativamente, no n. 1 do art. 615, aplicável ex  arts. 666 e 679, todos do Código de Processo Civil, as causas de nulidade do acórdão.
A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito alínea do n. 1 do art. 615 do Código de Processo está relacionada com o comando que impõe ao Tribunal o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
É na fundamentação que o Tribunal colhe legitimidade e autoridade para dirimir o conflito entre as partes e lhes impor a sua decisão, sendo a fundamentação imprescindível ao processo equitativo e contraditório.
A fundamentação deficiente, medíocre ou errada, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.
Atentemos se o aresto proferido padece das invocadas nulidades.
De igual modo, não se descortina como é que se poderá conceber que o acórdão proferido não fundamenta a afirmação de que o Município de Braga dispõe dos elementos de que necessita para se pronunciar sobre a impugnação da decisão de facto.
Reconhecida a inteligibilidade do aresto proferido, entendemos não se justificar quaisquer das invocadas nulidades, antes parecendo reconduzir, ao cabo e ao resto, a um entendimento jurídico diverso daqueloutro assumido pelo Tribunal ad quem, o que, não deixando de ser legitimo discordar do enquadramento jurídico perfilhado na decisão, cremos que jamais poderá ancorar qualquer sustentação das arrogadas nulidades do acórdão, sublinhando que o acórdão proferida se encontra fundamentado, a par de que a consignada explicação conduz logicamente ao resultado adotado.
Tudo visto, não reconhecemos as invocadas nulidades do aresto, e acreditando ser despiciendo outras considerações a este respeito, afirmamos a inteligibilidade do acórdão proferido.
Custas pelo Recorrido/Réu/Município de Braga, fixando em 3UCs.
Supremo Tribunal de Justiça, Lisboa. 9 de dezembro de 2021