rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
por razões substanciais por alegadamente não ter praticado a infracção pela qual foi sancionado.
No acórdão de 102021, proferido pelo TAD julgou-se o seguinte:
Consignou-se e sumariou-se no TAD o seguinte:
Para o que aqui releva é esclarecido pelo TAD que:
O art 4, na redacção dada pela Lei n 33/2014 de 106, estabelece que:
E o n 1 do art 44 do Regime Jurídico das Federações Desportivas, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 93/2014, de 206, dispõe:
A este propósito, consignou-se no Acórdão recorrido proferido pelo TCA Sul:
E deste modo, inexistem igualmente quaisquer das inconstitucionalidades apontadas pelo recorrente, bem como a violação do disposto no art 6 da CEDH, pois os direitos que alega, em nada foram violados.
R. , casado, nascido em -.01980, filho de J. e de P. , natural de , portador do n ......., residente na Rua , Fafe.
Porquanto indiciam suficientemente os autos que:
Pelo menos desde 202004 e até 102019 data em que prestou TIR nos presentes, o arguido residiu no  da Rua ... em muitas situações indicada como sendo na Rua ... porquanto o bloco  confronta com ambas as, nesta freguesia e concelho de Fafe, fracção que é propriedade do seu pai J. .
Desde 202011 não existiu qualquer outro contrato de fornecimento activo para a instalação da fracção indicada em
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, no propósito concretizado de utilizar em seu proveito a energia eléctrica em causa, bem sabendo que teria de efectuar o pagamento para usufruir desse serviço e que assim actuava contra a vontade da
Bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, não se abstendo de a praticar.
Pela prática dos factos expostos, incorreu o arguido na prática de um crime de furto, na forma continuada, previsto e punível pelo artigo 203, n 1 e 30 do Código Penal.
Pelos seguintes factos,
Visualizando o que consta do documento de fls 3 não é o titular do direito que se apresenta a assinar a participação, uma vez que a assinatura não seja totalmente legível e o carimbo também não se apresente totalmente percetível, consegue-se verificar que o primeiro nome é P..
Tal menção consta a fls 49 vs indicando uma chave de acesso , a qual consultada hoje, dia 24 de novembro de 2020 dá "O prazo de validade encontra-se ultrapassado." Vide doc 4
Porque o documento de fls 3 não é uma queixa válida.
E mesmo que tenha sido tomado por tal não cumpre os requisitos legais para o efeito.
Primeiro porque nem identifica devidamente quem subscreve o documento.
Não existe nos autos, a não ser que tenha escapado ao aqui subscritor, qualquer documento que mostre que o titular do direito, um seu mandatário judicial ou mandatário munido de poderes especiais tenha apresentado queixa.
Por forma a respeitar-se o previsto no n 3 do art 49, do Código de Processo Penal.
Ali com aqui é
Pelo que mesmo que se pretenda e tente qualquer forma de ratificação da queixa, como tanto se tentou no processo referido, em vão seja na instrução seja na fase de julgamento,
Assim sendo verifica-se uma nulidade prevista na primeira parte da alínea, do art. 119 do CPP que segundo o Ac. TRC de 19-02-2014 : "A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de representação, actue em nome de outrem; não é juridicamente aplicável quando alguém age em nome próprio no exercício de um direito meramente aparente.
Embora qui já não ponha a questão a ratificação da queixa-crime, até porque, como já foi alegado, nem sequer existe queixa válida, porque o documento de fls. 3 não consubstancia uma queixa.
Nulidades que se invocam e requer sejam conhecidas.
O processo próprio. Questão prévia:
Da nulidade do direito de queixa invocado pelo arguido nos termos do art 115 do Código Penal.
Apreciando o que consta dos autos, temos uma participação criminal a fls. 3 a 5 subscrita por alguém que se identifica como o responsável da Direcção Redes e Clientes Norte, Assistente Comercial, da Distribuição de Energia, S.A. Compulsado o registo comercial da ofendida de fls. 189 verso e ss, verifica-se que o mesmo não consta como membro do conselho de administração, sendo que a forma de obrigar a ofendida  é composto por 2 a 7 membros.
Nos autos não existe qualquer procuração outorgada pelos representantes legais da ofendida a favor do responsável da Direcção da Redes e Clientes do Norte.
No caso de mandatário judicial, basta estar munido de simples procuração forense.
Assim, declaro verificada a nulidade insanável prevista no artigo 119, alínea, do Código de Processo Penal e consequentemente, nos termos do 308, n 1, do Código de Processo Penal, não pronuncio o arguido R. e determino o arquivamento dos autos.Sem custas.Notifique.
Ainda que fosse entendido que a queixa foi apresentada por quem não tinha poderes de representação para tal, deveria considerar-se que no decurso do inquérito tal queixa foi ratificada pela ofendida;
Ao decidir como decidiu violou o Mm JIC o disposto nos artigos 48, 49, 119, al., 283, n 2, 286, n.1, 307, n.s 1 e 2, 308, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal.
Do registo comercial da ofendida aquele indivíduo não consta como fazendo parte do respectivo conselho de administração.Isto posto.
Desde já adiantamos assistir razão ao recorrente, embora não se subscrevam todos os argumentos invocados, maxime na parte em que defende que a queixa apresentada nos autos foi ratificada pela ofendida no decurso do inquérito.
- A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais.
"1 - O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz.
" O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado.
É, portanto, inquestionável que o direito de queixa foi, efectivamente, exercido, havendo apenas que indagar da sua regularidade formal.
Ora, como bem aduz o recorrente, o então Art 112, n 1, do Código Penal, corresponde ao actual Art 115, n 1, do mesmo diploma legal, sem modificações de relevo, pelo que aquela orientação jurisprudencial permanece actual, devendo, pois, reiterar-se que o prazo de caducidade em questão deverá abranger apenas a queixa, e já não a sua ratificação, sendo totalmente aplicável ao caso vertente, dado que, na falta de regime diverso contido na lei penal, a própria lei regula a representação sem poderes no supra transcrito Art 268, do Código Civil.
Porém, cremos que, neste aspecto, não assiste razão ao recorrente.
Sem custas Art 522, n 1, do P.Penal).
Guimarães, 10 de Janeiro de 2022
Cfr. fls. 159/16
No despacho liminar, pronunciando-se sobre o requerido o Tribunal a quo a proferiu a decisão seguinte:
Não há, por conseguinte, lugar ao recurso ao processo de execução nos moldes requeridos pelas exequentes.
Existe, pois, um erro na forma do processo, gerador da nulidade de todo o processado, atendendo a que não é possível aproveitar qualquer dos atos praticados no presente processo executivo.
Custas a cargo das exequentes.
Inconformadas com esta decisão as requerentes/exequentes interpuseram recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram finalizadas com as conclusões seguintes:
A. O presente recurso é de apelação, subindo nos próprios Autos, nos termos do artigo 79A/1, do CPT e 853/2,, do CPC aplicável ex 1/2 do CPT, recorrendo as Recorrentes do despacho liminar liminarmente proferida pelo douto Tribunal a quo em sede do processo 6943/28T8VNG.1, Ref Citius 42640628
B. As Recorrentes requerem a reforma do despacho liminar quanto a custas. Isto porquanto gozam todas de apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos, mas, a douto despacho liminar a quo veio a condená-las em custas.
Tal nulidade, na opinião das Recorrentes, surge do facto de o Tribunal a quo não especificar concretamente, ou de forma suficientemente clara, quais concretos moldes considera incorretos a seu Requerimento Executivo R.E.).
E. Sem tal, não podem pugnar a sua defesa as Recorrentes.
F. Como tal, o despacho liminar a quo deverá ser substituída por outra que especifique tais concretos vícios.
H. Com o devido respeito por opinião diversa, consideram estas que tal vício era suprível pelo Tribunal a quo, visto tratar-se de manifesto lapso, atento o princípio do aproveitamento dos atos processuais e o dever de gestão processual, conforme a artigos 6/2, 193/1 e 3 e 726/4, todos do CPC.
De igual forma, a conformação a título oficioso, não levava a qualquer diminuição das garantias das Executadas/Requeridas/Rés.
K. Caso assim não se entenda, sempre terá o despacho recorrido que ser declarado nulo e substituído por outro que especifique quais os concretos vícios que considera constar do Requerimento Executivo das Recorrentes.
"Custas a cargo das exequentes, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que beneficiam."Arguição de nulidade da decisão por falta de especificação concreta dos moldes em que considera incorreto o requerimento executivo:
Afigura-se, pois, que não existe a arguida nulidade da decisão proferida.
Em conformidade, nos termos do disposto no art. 61, n.1, do CPC ex art. , n. 2, al., do, considerando que não existe a invocada nulidade, indefiro a mesma.
E só este pedido das AA., foi julgado procedente e não outros.
Assim cremos que a decisão em recurso não merece censura, devendo, antes, ser confirmada.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, as questões colocadas para apreciação pela recorrentes consistem em saber o seguinte:
Se a decisão é nula nos termos do artigo 615/1 do CPC, por não especificar concretamente, ou de forma suficientemente clara, quais os concretos moldes em que considera incorretos o Requerimento Executivo.
Por Acórdão desta Relação, de 19 de Abril de 2020, foi julgado improcedente o recurso de apelação interposto daquela decisão, confirmando-a.
Nessa consideração, defendem que o despacho liminar enferma de nulidade nos termos do artigo 615/1, do CPC, aplicável ex art 1/2 e do CPT.
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a arguida nulidade, nos termos previstos no art. 61 n.1, não reconhecendo a sua verificação, referindo, no essencial o seguinte:
As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no n. 1 do art. 615 do CPC.
Na decisão em crise acima, o Tribunal a quo fez constar, no essencial, o seguinte:
Assim sendo, não pode dizer-se que a decisão é ininteligível e, logo, não ocorre a sua nulidade nos termos previstos na al., do n.1, do art. 61 do CPC, nessa parte improcedendo o recurso.
Acontece, porém, não ter sido essa a razão que levou o tribunal a quo a entender que existia erro na forma de processo.
É certo, como já antes reconhecemos, que a fundamentação podia ter sido mais completa, mas foi esse o fundamento que o Tribunal a quo considerou impor a decisão recorrida.
No acórdão desta Relação de 9-06-2015, Proc. 963/16TBSJM.P1, Desembargadora Márcia Portela, disponível em www.dgsi.pt, sintetizou-se o entendimento ai afirmado na apreciação de questão similar, nos termos seguintes:
A natureza provisória da decisão proferida em procedimento cautelar não é critério para afastar a sua exequibilidade. Provisoriedade e exequibilidade não se excluem reciprocamente.
Na respectiva fundamentação, elucida-se o seguinte:
Ora, se a ameaça penal falhou na vertente dissuasora do incumprimento, se não foi suficiente para compelir os requeridos ao cumprimento das medidas acordadas e homologadas por sentença judicial, não faz sentido indeferir a execução destinada ao seu cumprimento coercivo com fundamento na tutela penal.
Como escreveu Abrantes Geraldes, Temas da Reforma, , Almedina, 3 ed., pg. 35, os procedimentos cautelares
Como sublinha Abrantes Geraldes, op. cit., pg. 109,
A natureza provisória da decisão proferida no procedimento cautelar não contende, pois, com a sua exequibilidade.
Contra isto não vale argumentar com a natureza provisória das decisões cautelares. A provisoriedade não é sinónimo de inexequibilidade, como meridianamente resulta do art. 39. Pelo contrário, a exequibilidade das decisões cautelares que imponham imediatamente um dever de agir é condição fundamental para a sua eficácia.
E continua, a pg. 265:
Com ressalva da execução que tenha por objecto a prestação alimentícia ou relativa a arbitramento de reparação provisória art. 40, n., que seguirão os termos do processo executivo especial previsto nos arts. 111 e segs., as demais serão tramitadas de acordo com a forma de processo comum, nos termos do art. 46, n. 2, correndo, em regra, por apenso ao procedimento cautelar art 9, n.. "
Assim sendo, a decisão recorrida não pode manter-se.
Não obstante, tal não significa, só por si, que a execução deva prosseguir, o que compete ao tribunal a quo apreciar no despacho liminar a proferir nos termos do art. 72 do CPC.
Por conseguinte, esses são os limites do título executivo, cumprindo ao Tribunal a quo ao proferir o  despacho liminar verificar se os exequentes dispõem de titulo executivo que sirva de base a todos os pedidos executivos.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso procedente, revogando a decisão recorrida e determinando que o Tribunal a quo profira despacho liminar, nos termos do art. 72 do CPC.
Custas a cargo das recorrentes, atento o decaimento art. 522,, mas sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiem.
Porto, 17 de Janeiro de 2022
Dispõe o artigo 61 do CPC o seguinte:
"1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Assim sendo, rectifica-se a dita sentença nos seguintes termos:
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 78, do Código de Processo Civil, não foi deduzida qualquer impugnação.
Pelo exposto, graduo os créditos da seguinte forma:
- O crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, P.
- O crédito exequendo.
Corrija no local próprio.
Ac. STJ de 102021, proc. n. 380/14T8OLH-ES1 - Ac. TR Porto de 102020, proc. n. 3338/17T8PNF.P1 - Ac. STJ de 202020, proc. n. 588/10TBCBR-B.PS1 - cfr. docs. n.s 1 a 3 juntos - n. 1, art. 67 CPC
- O acórdão recorrido interpretou e aplicou incorretamente as disposições normativas constantes dos n.s 1 e 3, art. 61; al., n. 1, art. 61 e art.s 61 e ss. do CPC
Ac. STJ de 002005, proc. n. 04B4009
n. 1, art. 58 e n.s 2 a 4, art. 58 CPC
- Transitada em julgado uma decisão, a mesma adquire força obrigatória dentro e fora do processo, fazendo valer a sua força e autoridade na exequibilidade da decisão e impedindo que a mesma causa seja apreciada de novo por qualquer tribunal- art. 61 e ss. CPC
cfr. Ac. TR Coimbra de 202011, CJ, 2011,  - 49
- Os limites do caso julgado são delineados pelos elementos identificadores da situação jurídica - sujeitos, objeto e título constitutivo - art. 62 CPC
- A força de caso julgado incide sobre a decisão enquanto conclusão dos fundamentos do caso concreto, pelo que, abrange as questões expressamente constantes da parte dispositiva da decisão, mas também os fundamentos que constituem antecedente lógico e necessário dessa parte dispositiva
cfr. Ac. STJ de 102006, proc. n. 05B3582
- A decisão implícita encontra-se subentendida na decisão explícita, pelo que, a força de caso julgado estende os seus efeitos aos fundamentos da decisão implícita
cfr. Ac. STJ de 102007, proc. n. 07S923
- O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, ou seja, quando o teor da decisão não coincide com aquilo que o julgador tinha em mente exarar
Ac. TR de Évora de 212015, proc. n. 1692/13TBABT-E1
- Nem a reclamação de créditos da recorrente, nem qualquer um desses documentos foi impugnado por quem quer que fosse, pelo que, a decisão em causa teve também em consideração os fundamentos que constituem antecedente lógico e necessário da parte dispositiva da mesma
- Aquilo que o julgador pretendia decidir tendo em consideração todos os elementos do processo era o reconhecimento da globalidade do crédito da recorrente, sendo, pois, essa a vontade real do decisor - Ac. TR ... de 212015, proc. n. 1692/1...
- De todos os elementos processuais se extrai a real intenção do julgador em reconhecer a totalidade do crédito reclamado pela recorrente, pelo que, a retificação da decisão de 02 de dezembro de 2020 não se afigura como violadora da figura de caso julgado
Anãoadmissãodessaretificaçãopoderá, isso sim, configurar uma efetiva violação da figura do caso julgado, pois que, nesse caso, efetivar-se-á a desconsideração absoluta de todos os fundamentos lógicos e necessários que sustentam a decisão em causa
- In casu, estamos perante uma inexatidão na expressão da vontade do julgador, por lapso notório, visto que, a sua real vontade se fundou nos elementos constantes do processo, expressamente previstos na decisão de 012020 e no despacho de 202021
Ac. TR Porto de 102020, proc. n. 3338/17T8PNF.P1
- Perante um tal erro, e no caso de nenhuma das partes dele recorrer, a retificação pode ter lugar a todo o tempo - n. 3, art. 61 CPC
Ac. TR ... de 102016, proc. n. 404/1...
- Perante um lapso manifesto do julgador, alicerçado em todos os elementos do processo e expressamente reconhecido por aquele, a sentença proferida podia ser corrigida, a todo o tempo, por simples despacho - n.s 1 e 3, art. 61 CPC
admitir a presente revista
caso assim não entenda, admitir a revista excecional
ASSIM DECIDINDO ESTE ALTO TRIBUNAL FARÁ JUSTIÇA
É, portanto, admissível o recurso de revista interposto.
A matéria de facto provada e relevante para o presente recurso é a elencada no relatório supra e que aqui se reproduz.
O Ac recorrido e a Recorrente sustentam posições diferentes.
Adiantando solução, cremos que a razão está do lado do acórdão da Relação.
Assim, portanto, a sentença transitou em julgado.
Reza este art. 61, n. 1, do Cód. Proc. Civil:
Este, afinal, o cerne do presente recurso.
Assim, o erro material da decisão, passível de rectificação, nos termos do art 614, n 1, CPC, é aquele que ressalta de forma clara e ostensiva do teor da própria decisão. Só do contexto desta é possível aferir se ocorreu ou não esse erro.
O mesmo é dizer que tal modificação traduz manifesta alteração do julgado, que não é admissível.
Daí que se conclua que, não se estando perante um erro material, aquela sentença, devidamente transitada em julgado, não podia ser ulteriormente alterada ou modificada, dada a formação do caso julgado.
Mas não é bem assim.
Pelo que, ao invés do que pretende a recorrente concl., a decisão de rectificação daquela decisão é violadora da figura de caso julgado. A vontade real plasmada nessa sentença, atento tudo o que dela consta, foi reconhecer o crédito ali graduado, em conformidade com a respectiva reclamação, tal como consta da fundamentação ali vertida. Não podia ter a real vontade de reconhecer um crédito que ali se não enunciou como tendo sidoreclamado!
Admitir a pretendida ratificação seria uma efectiva violação da figura do caso julgado, considerando que este apenas abrange os fundamentos lógicos e necessários que sustentam a decisão da sentença, que nela se encontram plasmados.
Assim, portanto, não se pode falar aqui eminexatidão na expressão plasmada na sentença) da vontade do julgador, por lapso notório, visto que a sua real vontade se fundou nos elementos constantes do processo, sim, mas expressamente previstos na sentença de 012019, a que transitou em julgado - que não, portanto, na decisão de 202021 a nova decisãorectificativa daquela.
Desde logo, deve anotar-se que o Ac. STJ de 202020 proc. n. 588/10TBCBR-B.PS1), que a recorrente cita, nada tem a ver com o que nestes autos se discute
O mesmo se diga do Ac. do STJ de 12021 proc. 380-14T8OLH-ES1), referindo a recorrente que este aresto está em contradição expressa com a decisão recorrida. Mas mal, porém: ao invés, cremos que este aresto até abona a posição que aqui sufragamos.
Basta atentar no seu sumário:
Mas não estamos a falar da decisão de 202021 a, mas, sim, da sentença de 012019 que aquela pretendeu. E nesta, a vontade real do julgador é a que dela consta, atento todo o seu teor, nada ali se escrevendo acerca de qualquer outro crédito que não os que ali foram, efectivamente, graduados. Pelo que nesta primeira sentença a tal em que o recorrente insiste ver uma vontade real do julgador no sentido de admitir o tal crédito quedela não não se vislumbra qualquer erro material passível de rectificação, nos pretendidos termos.
Bom, até poderá dizer-se que assim foi.
Assim, inter alios:
Posição que foi igualmente afirmada no recente aresto deste Supremo Tribunal, de 102021 curiosamente, também citado pela13, assim sumariado:
"- Existe erro material quando o juiz escreve coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou do despacho não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real.
Mutatis mutandi, é o que se passa no presente caso.
Ora, ocorrendo essa situação, de nulidade da sentença por omissão de apreciação de questão que deveria ter sido apreciada, temos uma nulidade que somente pode ser invocada em sede de recurso, quando a decisão o admita como era o presente caso, cfr. n. 4 do art. 61 do Cód. Proc..
Não tendo havido lugar ao recurso da sentença, para suprimento dessa nulidade, a mesma transitou em julgado.
Antes se verifica uma nulidade da sentença por não ter sido apreciado os restantes créditos reclamados pela, que apenas podia ser reparado por via da interposição de recurso e não por via de mera rectificação da sentença.
Ambas as posições entre um polo e outro colocam a questão entre os fins prosseguidos pelo direito: justiça do caso concreto, por um lado, e a segurança e certeza do direito, por outro.
E não menos pertinente nos parece a seguinte observação do recorrido:
Entende-se que sim.
Pelo que o "juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível.
Com efeito, prolatada a sentença, a mesma torna-se imodificável.
Assim claudicam as conclusões das alegações de recurso.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, negar a revista, mantendo-se o decidido no Acórdão da Relação.
Custas da revista a cargo da Recorrente.
Cód Proc. Civil Anotado, 1981, vol. 5, pág. 13
Processo n 970/12T8PFR.PS
Neste sentido, diz o Ac. do STJ de 3/2/2011, P. 190-A/199ES1:
Cfr, ainda, Ac. STJ de 02011, proc. 190-A/199E.S1, publicado in dgsi.
In Ac. STJ de 198, proc. 98B72, ITIJ, citando Rosenberg e Schwab.
Sem embargo, é claro, do acerto do que ali se concluiu mas que, de facto, nada de novo carreia para os presentes:
Em conformidade com o n. 1 do artigo 61 do CPC, é um poder-dever do tribunal corrigir, por iniciativa sua, os erros e lapsos manifestos em que incorra.
Proc. 3338/17T8PNF.P
proc. 706/06TBOER.LS1, disponível in www.dgsi.pt.
Proc. n. 56/10T8BRG.G1, in www.dgsi.pt.
Proc. 380/14T8OLH-ES
Cfr Ac. RP de 011994, proc. 945025
Cód. de Proc. Civil Anotado, 1981, pág. 12
ALBERTO DOS REIS, Cód. cit., p. 126 destaque.
Proc. n. 1430/27T8STR-E1
Concluiu pedindo a revogação da resolução e, em qualquer caso, a manter-se esta, a sua redução para os 50% da nua propriedade da fração que lhe pertenciam.
A Massa Insolvente recorre do despacho saneador, na parte em que julgou improcedente a exceção da caducidade, e conclui assim a motivação do recurso:
"A. Na sua análise, o Tribunal a quo cometeu um erro evidente de interpretação, ao considerar aplicação conjunta da alínea e do artigo 27 do Código Civil.
H. Resulta daqui evidente, que em violação do ao contrário do Doutamente decidido, o termo do prazo in casu ocorreu no dia 22-06-2021, ou seja, um dia antes da interposição da ação pelo insolvente.
Vistas as conclusões do recurso importa decidir se a exceção da caducidade procede.