rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Restando, pois, reapreciar a decisão, independentemente de não haver qualquer alteração da matéria de facto.
Entendeu o Tribunal a quo na decisão sub judice, haver uma repartição da culpa causal do acidente entre o A. e o condutor do veículo segurado pela R. cfr. art. 506/2 do, que considerou ser de igual monta para cada um deles.
Concluiu-se, pois, assertivamente pela repartição da culpa causal do acidente entre o A. e o condutor do veículo segurado pela R. cfr. art. 506/2 do, cuja medida da contribuição se considerou ser de igual monta para cada um deles.
Não fazendo também qualquer sentido a conclusão da recorrente de que só o facto do A. circular junto ao eixo da via deu causa ao acidente, quando tal não aconteceria se o QM circulasse dentro da sua faixa de rodagem.
Assim, improcedendo os fundamentos dos recursos nesta parte da responsabilidade pela produção do acidente, é de manter a mesma na sentença recorrida.
Vejamos, agora, a reapreciação da decisão quanto aos danos pretendida pela R.
Ora, atendendo a que a matéria de facto não sofreu qualquer alteração, prejudicada fica também aqui a reapreciação da decisão em conformidade com a pretendida alteração.
Entendeu o Tribunal a quo na decisão sub judice, em face da matéria de facto apurada, fixar as seguintes indemnizações ao A., pelas quais entendeu que a R. era responsável na proporção de metade:
Assim, cabe ao lesante, responsável pelo embate, indemnizar o lesado dos danos decorrentes do mesmo, por forma a reconstituir a situação que existiria se o evento não se tivesse verificado cfr. arts. 483 e 562 do.
Sempre que a reconstituição não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, a indemnização, prescreve o art. 566/1 do , é fixada em dinheiro.
A reconstituição é excessivamente onerosa quando se verifique uma manifesta desproporção entre o interesse do lesado e o custo que a reparação envolve para o responsável.
Contudo, só poderá concluir-se dessa forma se, numa análise comparativa entre o interesse legítimo e preferencial do A. na reparação e subsequente utilização do seu veículo e o custo que a Seguradora terá de suportar, se verificar uma flagrante desproporção entre esses dois interesses, em confronto.
Ora, a reparação integral do dano pode não coincidir com uma indemnização equivalente ao valor comercial ou venal do veículo, por não ter em linha de conta o valor de uso do mesmo.
Por outras palavras, o pagamento de uma indemnização correspondente ao valor comercial poderá não permitir a aquisição de um veículo com as mesmas características do veículo danificado, razão pela qual o dano só ficará verdadeiramente reparado e reposto o statuo quo ante com o conserto do veículo.
No caso concreto, relativamente ao veículo do A., provou-se que:
Assim, não devendo já ser especialmente valorada a utilização diária do veículo pelo A. e tendo a R. provado, como referido nos Acs. da RG de 04/04/2007 e da RP de 16/03/2015 proferidos em casos similares, que o respectivo valor comercial permite a aquisição de um veículo de características semelhantes, entende-se ser adequada a indemnização correspondente ao valor comercial, visto o custo orçamentado da reparação ser significativamente superior.
Com efeito, assiste direito a indemnização pela privação do uso do veículo quando demonstrado que efectivamente o mesmo era utilizado, mesmo nas situações em que ocorreu perda total do veículo. Sendo esta privação do uso um dano indemnizável por si mesmo. Pelo que e quando não estejam demonstrados/provados outros prejuízos concretos e efectivos, será o dano fixado com recurso a juízos de equidade pela privação do uso.
Pelo exposto, no que respeita a esta questão, entendendo-se também adequado o montante fixado por equidade a título de indemnização para este dano, improcede o recurso da R. recorrente.
Vejamos, agora, a reapreciação da decisão quanto aos danos morais pretendida pelo A.
Nos termos do art. 496/1 do , são apenas ressarcíveis os danos não patrimoniais suficientemente graves para merecerem a tutela do direito.
Guimarães, 03-10-2019                                                                                                                                 José
Teor das percentagens após rectificação de lapsos de escrita ordenada por despacho proferido a fls. 100
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 3 Edição Almedina, pág. 73
Noções Elementares de Processo Civil, 37 No mesmo sentido, Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol., 2 ed., 52 e segs.; cfr. também, Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, 121 e segs.
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 234, nota.
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Ob. Cit., 65
Ob. Cit., 58 Como referem Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, CPC Anotado, Vol. 2, 2 ed., 682, "o objecto da sentença coincide assim com o objecto do processo, não podendo o juiz ficar aquém nem ir além do que lhe foi pedido".
Fundamentação do Assento de 11199
Neste sentido, os Acórdãos do STJ de 102011 Revista n 3196/04) e de 112012 Revista n 5943/07), com sumários publicados no Boletim Anual de Sumários do STJ de 2011 pg. e de 2012 pg., respectivamente.
Cfr. Acórdão do STJ de 01-07-2010 Revista n 6359/05), no referido Boletim Anual, ano de 2010 pg..
Neste sentido, Paula Costa e Silva, Ob. Cit., 58
Cfr. Acs. do STJ de 29-09-1999 proferido no processo n 98S364 e do TRL de 15-12-2005 proferido no processo n 9561/2005-4, ambos acessíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Direito das Obrigações, vol. , 1 edição, pág. 36
Cfr. Código Civil Anotado, vol. ,  edição, pág. 581, nota 1 e Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, pág. 861 e segs.
Cfr. ob. cit., pág. 58
Das Obrigações em Geral, vol. , pág. 86
termo utilizado por Almeida Costa, Direito das Obrigações,  edição, pág. 52
Cfr. Cadernos, págs. 61 e 6
Entre outros, Acs. STJ de 12/01/2006, 05/07/2007, 04/12/2007 e 19/03/2009, disponíveis no site www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido o Ac da RP de 16-03-2015, proferido no Proc. n 224/18TVPRT.P1 e acessível in www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido o Ac. do STJ de 03/05/2011, proferido no Proc. n 2618/006TBOVR.P1 e acessível in www.dgsi.pt.
Inconformada com a decisão, veio a Reclamada/Seguradora, ao abrigo do preceituado no artigo 39, n. 4, da Lei n. 63/2011, de 11, interpor recurso de apelação.
A Recorrente correspondeu ao convite antes referido, juntando alegações e conclusões tal como constavam já do recurso interposto, aditando, contudo, a final, o seguinte petitório:
O Tribunal da Relação  veio a decidir julgar parcialmente procedente o recurso de apelação, nos seguintes termos:
Inconformados, os autores, interpõem recurso de revista, ao abrigo dos artigos 67, n. 1 e 67, n. 1, al., do CPC, em cuja alegação formularam as seguintes conclusões:
" A cobertura de tempestades integra os riscos a seguir definidos:
Alagamento pela queda da chuva, neve ou ganizo, desde que se verifiquem conjuntamente as seguintes condições:
Que os danos se verifiquem nas 48 horas seguintes ao momento em que ocorreu a danificação ou a destruição parcial do edifício.
itálico da nossa responsabilidade.
itálico e sublinhado da nossa responsabilidade.
Nos presentes Autos, em sede de sentença do Tribunal a quo, dos factos fixados como provados A., B., , , E., F., G., H., e  constam:
E. Em resultado dos ventos fortes, um pinheiro existente no terreno vizinho do reclamante foi arrancado;
F. Nas proximidades do local onde se situa a habitação do reclamante registraram-se inundações e quedas de árvores;
negrito e itálico da nossa responsabilidade.
E dos factos que foram considerados como não provados constam:
Assim, e salvo o devido respeito, não poderá este Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer fiscalização sobre os factos supridos, porquanto não se vislumbra que tenha sido violado o disposto no art. 67, n. 3 do CPC.
Pelo que, e salvo o devido respeito, e uma vez que não estamos perante a exceção da  parte do n. 3 do art. 67 do CPC, está vedado a este Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da Revista.
Ora, o que existe é um entendimento diferente dos Recorrentes, que não se conforma com a decisão da Relação, vindo, agora, invocar que a Veneranda Relação incorreu num alegado erro de decisão ao eliminar os pontos G e H do elenco dos factos provados.
Assim, as conclusões dos Recorrentes são totalmente desprovidas de sentido, devendo manter-se a decisão recorrida.
Acresce ainda que, e no que ao alegado erro na aplicação da lei diz respeito,
Mais uma vez sem razão!
Por tudo quanto se encontra exposto, e ressalvando o devido respeito por melhor e douta opinião de Exas., deverão improceder todas as conclusões dos ora Recorrentes, não merecendo o Douto Acórdão recorrido qualquer censura
A. O Reclamante celebrou com a Reclamada um contrato de seguro titulado pela apólice ., referente ao imóvel, cujo local de risco se situa na Rua , em .
E. Em resultado dos ventos fortes, um pinheiro existente no terreno vizinho do reclamante foi arrancado.
F. Nas proximidades do local onde se situa a habitação do Reclamante registaram-se inundações e quedas de árvores.
Por seu turno, foram dados como não provados os seguintes factos:
- A entrada de água na habitação decorre de uma deficiente conceção da cobertura, bem como decorre de infiltrações entre os muretes no limite da cobertura e por deficiente montagem dos rufos da cobertura.
No presente processo, coloca-se a questão de saber se os factos provados se subsumem, ou não, no conceito de tempestade tal como previsto no artigo 2 do contrato de seguro Multirriscos Habitação, subscrito pelo segurado, agora recorrente.
Com efeito, estando em causa uma decisão proferida por Tribunal Arbitral voluntariamente constituído pelas partes, e que não se integra na ordem dos tribunais judiciais, decorrem especialidades ao nível do processo arbitral, com reflexos sensíveis ao nível da impugnação de tais decisões, em especial, ao nível da impugnação da decisão de facto.
No que diz respeito a esta questão de direito, o acórdão recorrido fez depender a noção de tempestade da entrega pelo segurado de uma certidão do IPMA que atestasse que a velocidade do vento era superior a 100 km/hora, o que no caso não sucedeu, tendo o segurado apresentado uma certidão que demonstrava uma velocidade do vento de 83,2 Km/hora na estação meteorológica de , a mais próxima do , onde se verificou o sinistro.
A interpretação do artigo 2 do contrato de seguro adotada pelo tribunal recorrido foi a seguinte:
É também esta a questão de direito que o recorrente coloca a este Supremo Tribunal.
A cláusula controversa, inserida no artigo 2 do Contrato de Seguro, dispõe o seguinte:
Conclui-se, assim, que não tem qualquer respaldo nos factos do caso a tese da seguradora, que pretende integrar os danos verificados na habitação na categoria danos por água, entendendo que não se verificou nexo de causalidade entre a ação dos ventos e a destruição do telhado da habitação do autor, a qual teria resultado de um defeito de construção, que não se provou.
Supremo Tribunal de Justiça, 26 de janeiro de 2021
Nos termos do artigo 1-A do 20/2020, de 1 de maio, atesto o voto de conformidade dos Juízes Conselheiros Alexandre Reis  e Pedro de Lima Gonçalves .
Maria Clara Sottomayor - Relatora
A... , intentou a presente acção declarativa com forma de processo comum contra B...  e mulher .. , já todos identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos:
Mais alega a autora que os réus são casados no regime da comunhão geral de bens, o que já se verificava em 10 de Setembro de 2002 e o cheque acima referido foi depositado em conta comum de ambos os réus e a quantia nele referida, foi utilizada nas obras de ampliação e remodelação da casa de morada da sua família, que é pertença de ambos os réus, do que deriva, igualmente, a responsabilidade da ré, pelo pagamento da quantia mutuada, que, para além do mais, autorizou e consentiu o referido empréstimo.
Absolvo o  Réu  B...  da restante quantia pedida.
Absolvo a  Ré  ..  de todo o pedido formulado pela Autora.
As custas são a cargo da Autora e do  Réu, na proporção do decaimento.".
- E aqui seguimos de perto os ensinamentos do Prof. Pereira Coelho, no sentido de que o proveito comum não se afere pelo resultado mas antes pela aplicação da quantia que originou a dívida, ou seja, o que releva é a finalidade que o devedor tinha em vista quando contraiu tal dívida, devendo tal finalidade beneficiar o casal.
- Nas palavras de Pires de Lima e Antunes Varela, na anotação ao artigo 34 do Código Civil, in Código Civil Anotado, pág. 306, aquele que invoca determinado direito tem de provar os factos que normalmente o integram; a parte contrária terá de provar, por seu turno, os factos anormais que excluem ou impedem a eficácia dos elementos constitutivos.
- Os factos das alíneas,, e constantes da matéria não provada foram, no nosso entender, incorrectamente julgados e valorados não se atendendo nem valorando os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Autora.
- Sobre aqueles factos apenas foram inquiridas as testemunhas:
- No seu depoimento  H...  referiu que ao fornecer a pedra para obras na vivenda do Réu, há uns 10/12 anos atrás, lhe foi referido pelo cunhado do Réu  J... que quem tinha financiado as obras tinha sido um canadiano mas que não soube logo quem era, só mais tarde veio a saber que era o senhor  E... mais referindo que tal conversa ocorreu no tempo das obras e confirmou também ao Tribunal que era nessa casa que os Réus viviam.
- Do que acima ficou dito conclui-se que, todas as testemunhas arroladas pela Autora foram capazes de concretizar que o empréstimo foi pedido pelo  R. para a realização de obras na casa de família dos Réus e que a  Ré teve conhecimento desse mesmo empréstimo e do fim a que se destinava.
- Pelo que, os factos descritos nas alíneas,, e da matéria dada como não provada deverão declarar-se provados, designadamente:
- a referida quantia foi utilizada nas obras de ampliação e remodelação da casa de morada de família que é pertença de ambos os Réus; 1 P.)
- o empréstimo em causa e estipulação de juros teve o consentimento da  Ré. 1 P.)
- Na douta sentença recorrida não se fez correcta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 169, 169, 34 n.s 2 e 3 e 34, todos do Código Civil, normas que foram violadas.
Assim decidindo se fará JUSTIÇA
Contra-alegando, a ré, pugna pela manutenção da decisão recorrida, defendendo que a prova produzida foi correctamente apreciada, não se devendo, por isso, alterar a matéria de facto tida por provada e não provada e aplicada a lei, em conformidade.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado no artigo 635, n. 4 do nCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir:
B. Se a ré também é responsável pelo pagamento da dívida peticionada nos autos, por a quantia mutuada ter revertido em proveito comum de ambos os réus.
Cheque que o  Réu recebeu e depositou na sua conta no dia 13 de Setembro de 2002  P..
Os Réus são casados no regime da comunhão geral de bens e já eram em 10/09/2002 1 P..
O cheque acima mencionado foi depositado na conta comum de ambos os Réus 1 P..
Que a referida quantia foi utilizada nas obras de ampliação e remodelação da casa de morada da sua família que é pertença de ambos os Réus 1 P..
Que o empréstimo em causa e estipulação de juros teve o consentimento da  Ré 1 P..
Que o montante de cada projecto era para abater no adiantamento que lhe tinha sido efectuado por  E... , através de um cheque de uma sociedade de que este era sócio-gerente 4 Cont..
Contrapondo, esta, que a matéria de facto dada por assente e não provada é de manter, com base nos depoimentos das mesmas testemunhas.
Que o empréstimo em causa e estipulação de juros teve o consentimento da  Ré 1 P.. ".
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 159 e:
Além disso, a contraprova de tais factos apresentada pelos Réus teve a virtualidade de tornar duvidosa a prova apresentada pela Autora a propósito de tais factos cfr. art. 34, do Código.
Ora, ouvidos, na íntegra, todos os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela ré, que depuseram acerca desta questão, resulta que as mesmas, de relevante, referiram o seguinte:
A ré,  .. , negou ter tido qualquer conhecimento do empréstimo em causa, nem o autorizou e que o seu marido nunca lhe falou nesse assunto.
Referiu, ainda, que não movimentava nem consultava a conta onde foi depositado o cheque e que para as obras que fizeram em casa, pediram um empréstimo ao banco que, mais tarde, foi reforçado e chegou para fazer as ditas obras.
Disse, ainda, que a ré ouviu conversas entre ele e o  B... , acerca deste empréstimo.
A ré, como seria expectável, nega-o, peremptoriamente.
A testemunha  G... , apenas referiu que o réu  B... , quando foi buscar o cheque, disse que o dinheiro era para as obras, mas desconhecendo a testemunha se assim foi e desde logo, não ficou bem esclarecido o motivo de o réu lhe ter dito isso, quando o normal é que não se tenha este tipo de conversas com terceiros, ainda que amigos.
E... , credor inicial, referiu que o destino do dinheiro foi para a realização das obras, de grande custo, com base em declarações que atribui ao próprio réu  B... .
Por isso e em conclusão, é de manter como não provada a matéria que consta das alíneas a, dos factos dados como não provados na sentença recorrida.
Dispõe o artigo 169 do que:
Como resulta doanteriormente exposto, no caso em apreço está em causa saber se a responsabilidade da  ré pelo pagamento da quantia mutuada radica no facto de ter consentido ou aproveitado da quantia mutuada ao co-réu e/ou por a mesma ter resultado em proveito comum do casal.
Conclusão que mais se reforça, se atentarmos a que, nos termos do n. 3 de tal preceito, o proveito comum do casal não se presume, excepto nos casos em que a lei o declarar g. artigo 1 do Código.
As contas bancárias solidárias caracterizam-se pelo facto de poderem ser movimentadas, sem restrições, por qualquer dos titulares.
No entanto, em conformidade com o disposto no artigo 51 do Código Civil, a solidariedade na dívida exequenda só poderia resultar da lei ou da vontade das partes.
Quanto a esta, nada foi demonstrado no sentido de que a executada se responsabilizou pelo seu pagamento.
Consequentemente, igualmente, no que toca a esta questão, tem o presente recurso de improceder.
Coimbra, 15 de Dezembro de 201
Processo n 2088/12T2AGD.P1Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juízo de Execução de ÁguedaAcordam no Tribunal da Relação do Porto:
Estabelece o artigo 832 alínea do Código de Processo Civil que "A venda é feita por negociação particular quando se frustre a venda por propostas em carta fechada, por falta de proponentes, não aceitação das propostas ou a falta de depósito do preço pelo proponente aceite."
Seria um contrassenso, por contrários aos objetivos da execução, impor condições mais severas na venda por negociação particular do que as que regulam a venda por proposta em carta fechada tida como modalidade."
Volvendo ao caso dos autos, há que considerar que a presente execução deu entrada em juízo em 102012 e há cerca de um ano que os autos se encontram na fase da venda por negociação particular, recusando a executada a proposta obtida, assim como a credora reclamante E, SA, mas sem diligenciarem pela obtenção de melhor proposta, que seja do seu interesse.
Nos termos do artigo 81, n. 3, al. do CPC, o valor de base do bem imóvel, corresponde ao valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos, o que é o caso vide Doc. N..
E. Esta situação prejudica, não só a aqui Recorrente, como as demais partes processuais, incluindo os próprios Executados, que não conseguem pagar ou reduzir as suas dívidas com a venda do imóvel por metade do seu valor, sendo certo que se o imóvel fosse vendido pelo seu valor patrimonial tributário, indicado no artigo  deste recurso, os executados veriam as suas dívidas em muito reduzidas.
No caso aqui em apreço, estando em causa a venda judicial de um imóvel penhorado a 102012, deu-se cumprimento ao disposto no n. 1 do artigo 81 do Código de Processo Civil.
Um dos objectos da decisão sobre a venda dos bens penhorados consiste, de acordo com o artigo 81, n. 2, alínea do Código de Processo Civil, na fixação do seu valor base, o qual é determinado, tratando-se de imóvel, com recurso aos critérios apontados no n. 3 do mesmo normativo.
Tal não significa, porém, que para esta modalidade de venda seja aplicável o disposto no n. 2 do artigo 81 do Código de Processo Civil, especificamente previsto para a venda mediante propostas em carta fechada, não se encontrando norma correspondente para a venda por negociação particular, nomeadamente no artigo 83, que a disciplina, nem disposição que remeta para o valor fixado no citado artigo 81, n.
E compreende-se que tenha o legislador optado por não limitar o valor mínimo da venda na venda por negociação particular tratando-se esta, por regra, de uma modalidade de venda subsidiária ou de recurso, frustrada que se mostre a venda mediante propostas em carta fechada ou a venda em leilão electrónico.
No caso vertente, em causa está a venda de um imóvel em acção executiva que se arrasta há mais de dois anos, considerando a data designada para a apresentação de propostas em leilão electrónico3, que viria a frustrar-se por falta de apresentação de outras propostas para além da apresentada pela exequente, não aceite.
Perante o insucesso da venda nessa modalidade, determinou-se que ela prosseguisse na modalidade de venda por negociação particular.
Improcede, consequentemente, a apelação, confirmando-se o decidido.
Síntese conclusiva:...........................................................
Porto, 02020Acórdão processado informaticamente e revisto pela primeira signatária.Judite Pires
Quase um ano decorrido sobre a decisão da Agente de Execução a determinar a modalidade de venda e o preço-base de venda.
Revertendo para o caso dos presentes autos, e da simples análise da douta sentença a quo, cedo se constata que a factualidade apurada e reveladora dos danos em causa nos remete sumariamente para o seguinte:
Em face do acervo factual descrito, haverá que ter em consideração o facto de estarmos perante danos decorrentes de lesão de direitos referidos a coisas , os quais, pela sua natureza, são menos graves do que os danos consequentes a lesões a direitos de personalidade.
Tivesse sido aquela a intenção da Recorrida frustrar a expectativa da Autora de aquisição da meação do ex-marido).
Do mesmo modo, a consideração do grau de culpa do lesante deverá ter como efeito a redução equitativa do montante a arbitrar, sendo que, no caso dos autos, o comportamento da Recorrente se reconduz a uma actuação negligente, sem dolo.
Violou assim, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo os artigos 483, 494 e 496, todo do Código Civil.
O qual foi declarado insolvente por sentença judicial, transitada em julgado em 14 de Julho de 201
O referido em 10 foi feito a conselho do Réu.
O Réu não resolveu o contrato de empréstimo.
Dizendo-lhe, ainda, que o Banco, como credor, aceitava a proposta que fosse feita pela Autora.
Este transmitiu-a ao Banco aqui Réu.
O Réu nunca aceitou a proposta.
Viu-se assim a Autora enganada pelo Réu.
Sempre na esperança de que o Banco acabaria por resolver a situação.
Sempre com os serviços do Réu a receberem a prestação e a dizerem que podia descansar e não teria problemas, que era uma questão de tempo.
Até que foi surpreendida com o referido em 5 e
Mesmo após a cessão e sabendo do erro cometido pelo Réu, a Autora continuou a pagar as prestações, mesmo a esta nova entidade, que as recebeu, sempre confiante que o Banco Réu acabaria por corrigir o erro cometido.
A Autora, perante toda esta situação, cansada de ser enganada pelo Réu sentiu-se desesperada e fez a queixa referida em
A Autora teve um grande sofrimento psicológico ao longo destes 44 meses.
Foram muitas foram as noites sem dormir a pensar na sua triste sina.
A maior parte das vezes chorava e olhava para os filhos.
Muitas noites passou em branco a saber que tinha que trabalhar no dia seguinte.
E, ainda hoje, sofre de ansiedade, alterações do sono e depressão.