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Dito isto, vamos começar por dizer que da leitura da decisão recorrida, conjugada com a prova, documental, testemunhal e pericial que foi produzida, não resulta qualquer erro na apreciação ou julgamento da prova. Concretamente, não resultam os erros apontados pelos recorrentes.
Depois da audição deste depoimento, esta Relação não vislumbra aqui  qualquer erro de julgamento. O depoimento é claro, objectivo e detalhado, e daí que tenha merecido total credibilidade ao Tribunal recorrido, merecendo-a igualmente desta Relação. Merece especial destaque a explicação que a testemunha apresentou para os cálculos que incluiu no seu relatório, sobre por exemplo o tempo de reacção do condutor ao avistamento do peão, e, sobretudo, a parte em que a testemunha refere que admitiu uma ligeira alteração na orientação na marca de travagem, como sendo compatível com o embate no peão; explica que o veículo tem uma massa muito superior ao peão, mas que mesmo assim é possível ver a oscilação na marca de travagem, uma ligeira inflexão, que não é muito perceptível no suporte fotográfico, mas que no local era mais perceptível.
Ainda tivemos em conta a explicação apresentada sobre a determinação do sentido de marcha do peão, nomeadamente quando a testemunha esclareceu que quando elaborou o seu relatório não teve acesso ao relatório da autópsia.
E, com efeito, depois de ouvir a gravação do depoimento não podemos senão concordar com o julgamento feito, pois as contradições com o depoimento anterior são incontornáveis, sobre o momento em que pela primeira vez avistou o peão. Essas contradições surgem aliás devidamente expostas nas contra-alegações da recorrida, conclusões a
A afirmação em causa só seria credível se o veículo já estivesse a deslocar-se a uma velocidade muito baixa no momento do impacto, e aí, sim, podemos acreditar que o veículo se tivesse imobilizado no ponto exacto do embate. Só que, a ser assim, o corpo certamente não teria sofrido os danos que sofreu, descritos no relatório de autópsia, que causaram a morte do peão.
Donde, sem mais, não merece credibilidade a referida afirmação.
Assim, não vislumbramos qualquer erro na decisão de dar como provados os factos com que os recorrentes não se conformam, bem como na decisão de dar como não provados os factos e.
Assim, também o facto n 25 se mantém intocado.
Assim, concluímos que o julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal recorrido não merece censura, sendo de confirmar na íntegra.
Aferir da culpa num acidente de viação nem sempre é tarefa fácil.
De uma forma resumida, repare-se: ficou provado que o piso da faixa de rodagem no local do embate era pavimentado a asfalto, encontrando-se limpo, seco e em bom estado de conservação, e que na altura do embate, o tempo estava bom e seco e era sol alto.
Ou seja, condições excelentes para a condução, pelo que não se pode alegar que tenha havido intervenção de factores exteriores aos dois intervenientes.
Os factos provados em 14 e 15 mostram-nos que a visibilidade no local era óptima, para qualquer um dos intervenientes, sendo sempre superior a 100,00 metros
O facto n 16 mostra-nos que a estrada onde ocorreu o embate, em qualquer dos seus dois sentidos de marcha, era ladeada por casas de habitação, por blocos de apartamentos e por estabelecimentos comerciais, todos eles com os seus respectivos acessos a deitar directamente para a via.
Mais se sabe que no local do embate processava-se diariamente e de forma permanente, intenso tráfego de peões, através das duas bermas asfálticas, e ainda um intenso tráfego de peões que procediam e que procedem ao atravessamento da faixa de rodagem da Estrada Nacional n 20
A sentença recorrida começou por reconhecer, e bem, nos termos do art. 503,3 e Assento do STJ de 1083), que ficou demonstrado que o veículo de matrícula NH era conduzido ao serviço e no interesse da respectiva proprietária, pelo que está presumida a culpa do seu condutor.
E a resposta é óbvia:
o falecido S. S. cometeu a infracção aos arts. 99,2,a e  101,1,3 CE, pois não utilizou a passagem de peões existente no local para a travessia da via em segurança, atravessando fora dessa passagem.
o condutor do veículo seguro na ré circulava a uma velocidade na ordem dos 60 a 70 km/hora, para além de superior ao legalmente permitido, era manifestamente excessiva, representando um perigo acrescido de acidente, como veio a acontecer.
É, pois, legítima a afirmação de que se circulasse com a devida atenção e tivesse tido o cuidado de moderar a velocidade, conforme se lhe impunha art. 25, poderia ter evitado o acidente.
Os dois intervenientes no embate violaram, imediatamente antes do mesmo, regras estradais.
A diferença de dimensão e massa entre o veículo automóvel e o peão, a diferença de velocidade entre um e outro, a diferença esmagadora dos resultados do embate para cada um deles, confirmam essa repartição de culpas. Podemos ainda ponderar o seguinte:
Por tudo isto, entendemos que está bem fixada a repartição de culpas.
Por isso, estamos perante um regime rígido de atribuição do direito aos danos não patrimoniais por morte da vítima aos familiares mais próximos, e de acordo com a graduação feita no normativo citado. Assim, existindo filhos e netos do falecido, a boa interpretação do citado artigo é que os primeiros afastam os segundos, atenta a sua muito maior proximidade com aquele.
E assim, o recurso improcede na íntegra.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando integralmente a sentença recorrida.
- Conselheiro Abrantes Geraldes, ob cit, fls. 28
Processo n.3312/13T8PRT-B.P1Recorrente: B
Recorrido: Dr. Acordam na 2 secção do Tribunal da Relação do Porto:Nos presentes autos de embargos de executado apensos aos autos de execução, foi proferida o seguinte saneador-sentença itálico de nossa:
"B deduziu os presentes embargos de executado, contra o exequente, .
Invoca em suma:
Por isso, e invocando que não pode exercer o contraditório, invoca a inconstitucionalidade do art. 73 n. 1 do CPC, por força do Ac. do Tribunal Constitucional 264/2015, defende que pode deduzir os presentes embargos, invocado qualquer fundamento do processo de declaração.
Com base neste entendimento, invoca a ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de pedir; A prescrição do crédito exequendo, e sem prescindir, impugna ainda os factos contantes nas injunções.
Inexistem vícios que determinem a nulidade de todo o processado.
As partes são dotadas de capacidade e personalidade judiciárias e são legítimas.
Inexistem quaisquer outras nulidades ou excepções que cumpra conhecer.Objecto do litígio:
Saber se é nulo o processo por omissão da citação da executada, porquanto os autos iniciaram-se com a execução de sentença homologatória, mas posteriormente foram cumuladas execuções fundadas em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória.
Saber se o requerimento executivo é inepto;
Subsequentemente, o exequente requereu a cumulação de execuções, apresentado para o efeito os seguintes títulos executivos:
Em 12018, o requerimento de injunção com o n. 89203/14YIPRT, com data de entrega a 12017, intentado pelo exequente/embargado contra o executada/embargante, ao qual foi aposta força executiva a 12018, nos termos constantes de fls. 85 e 86 cujo teor se dá aqui por reproduzido. A aqui embargante foi notificada para os termos desta injunção em 22018, deduziu oposição, que foi rejeitada por extemporaneidade: 05/03/201
Em 32018, o requerimento de injunção com o n. 90327/13YIPRT, com data de entrega a 12017, intentado pelo exequente/embargado contra o executada/embargante, ao qual foi aposta força executiva a 22018, nos termos constantes de fls. 88 e 89 cujo teor se dá aqui por reproduzido. A aqui embargante foi notificada para os termos desta injunção em 22018, deduziu oposição, que foi rejeitada por extemporaneidade: 15/03/201
Em 32018, o requerimento de injunção com o n. 89209/13YIPRT, com data de entrega a 12017, intentado pelo exequente/embargado contra o executada/embargante, ao qual foi aposta força executiva a 22018, nos termos constantes de fls. 92 e 93 cujo teor se dá aqui por reproduzido. A aqui embargante foi notificada para os termos desta injunção em 22018, deduziu oposição, que foi rejeitada por extemporaneidade: 16/03/201
Em 32018, o requerimento de injunção com o n. 89212/13 YIPRT, com data de entrega a 12017, intentado pelo exequente/embargado contra o executada/embargante, ao qual foi aposta força executiva a 22018, nos termos constantes de fls. 95 e 96 cujo teor se dá aqui por reproduzido. A aqui embargante foi notificada para os termos desta injunção em 22018, deduziu oposição, que foi rejeitada por extemporaneidade: 15/03/201
Em 32018, o requerimento de injunção com o n. 89213/13 YIPRT, com data de entrega a 12017, intentado pelo exequente/embargado contra o executada/embargante, ao qual foi aposta força executiva a 22018, nos termos constantes de fls. 100 e 101 cujo teor se dá aqui por reproduzido. A aqui embargante foi notificada para os termos desta injunção em 22018, deduziu oposição, que foi rejeitada por extemporaneidade: 15/03/201
A cumulação de execuções com base nos títulos referidos em supra foi admitida por despacho proferido nos autos de execução a fls. 16 da execução, em 1201
A cumulação de execuções referida em foi admitida por despacho de 32019 na execução.Conforme resulta dos autos, os títulos executivos referidos em e em são sentenças.
Nos termos do artigo 72, n. 1, alínea do CPC, o exequente expõe sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo.
Ora, analisado o teor do requerimento executivo verifica-se que não só o exequente juntou o próprio título, e em cada um deles requerimento de injunção) expõe circunstanciadamente os factos que lhe servem de base.
Notificado o requerido, se este não deduzir oposição, o secretário aporá no requerimento de injunção a fórmula executória.
No caso dos autos, os requerimentos de injunção postos em crise, que servem de título executivo não foram objecto de oposição e, consequentemente, foi-lhes aposta, em cada um deles, em conformidade com o preceituado no artigo 14, n 1 do Decreto-Lei n 269/98, de 1 de Setembro, a fórmula executória.
Os documentos assim obtidos pelo requerente, aqui exequente, integram um título executivo, conforme decorre do disposto no artigo 703, n 1, alínea do CPC.
Continua, todavia, a persistir, no artigo 85 do actual Código de Processo Civil, a regra da equiparação deste título executivo baseado em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executiva a título executivo judicial, com os efeitos preclusivos que o mesmo acarreta ao nível dos meios de defesa ao alcance do executado.
Logo e conforme supra se expendeu, e tendo tido a opoente/embargante oportunidade de se defender em sede de injunção, não lhe é agora licito deduzir a oposição nos moldes em que o fez.
Destarte, decido:
Julgar improcedentes os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução apensa.
Foram apresentadas contra-alegações pelo embargado terminando com as seguintes Conclusões.
RECORRIDA
Pretende a recorrente que é o que se passa com a sentença recorrida, pois há falta de fundamentação já que não é descrita qualquer matéria de facto que suporte a decisão.
Prendendo-se tal necessidade de fundamentação, desde logo, com a legitimação da decisão judicial em si mesma.
Efectivamente, a mesma começa por identificar as partes e o objecto do litígio, fixa as questões que ao tribunal cumpre solucionar, seguindo-se depois os fundamentos com discriminação dos factos considerados provados e indicação dos fundamentos decisivos para a convicção do tribunal, e depois a interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final, tudo de acordo com o disposto no artigo 607 n.s 2, 3, 4 e 6 e 595 n. 1, ambos do P. Civil.
Resulta do disposto no artigo 703 n 1, als. e do CPC que o requerimento de injunção onde tenha sido aposta formula executória constitui título executivo.
A injunção é um procedimento que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal.
Após a apresentação do requerimento de injunção pelo credor, o eventual devedor é notificado desse requerimento e, se não se opuser ao mesmo, é emitido o referido título executivo. Caso se opunha, o processo é remetido para um tribunal.
Não se alcança que a lei restrinja a sua aplicação a determinado tipo de contratos ou que exclua outros, como seja, o contrato de mandato forense.
Assim, o procedimento especial de injunção pode ser usado em todas as situações em que se pretenda exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e desde que o valor dessas obrigações não exceda a alçada do Tribunal da Relação.
Mais, depois de aposta fórmula executória aos 8 requerimentos de injunção por extemporaneidade das oposições por si apresentadas, não reclamou nem recorreu dos despachos de recusa das 8 oposições.
O art. 85, n.1 CPC tem actualmente a redacção que resulta da Lei 117/2019, de 1
O art. 72, por seu turno, estabelece os fundamentos da oposição baseada em sentença os quais não incluem aqueles que poderiam ter sido alegados no processo declarativo.
Todavia, o art. 85 do Código de Processo Civil, na redacção de 2013, consagrou a regra da equiparação deste título executivo baseado em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executiva a título executivo judicial, com os efeitos preclusivos que o mesmo acarreta ao nível dos meios de defesa ao alcance do executado.
Ora, o que se conclui é que a ora apelante não pretende deduzir defesa, o que pretende é deduzir duas vezes defesa com os mesmos fundamentos, o que é de todo em todo inadmissível.
Ou seja, a executada ora apresentou defesa em relação aos oito requerimentos de injunção, a qual só não foi conhecida pelo Juiz porque a Executada não cumpriu as suas obrigações processuais.
Improcede assim também este fundamento do recurso. Ineptidão do título executivo por falta de indicação da causa de pedir.
Nos termos do n 1 do art. 186 do CPC, é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial, sendo uma das causas de ineptidão da petição inicial a falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir cfr. al. do n 2 do citado art..
A definição de causa de pedir extrai-se do disposto no actual art. 581, n 4 do CPC sendo o facto jurídico que está na base da pretensão deduzida pelo autor, ou seja, a causa de pedir é o próprio facto jurídico genético do direito.
Assim sendo, a causa de pedir são os concretos factos invocados de que emerge o direito que o autor se propõe fazer valer. Mais rigorosamente: o acto ou facto jurídico em que o autor se baseia para formular o seu pedido.
Porém, esta exposição sucinta não significa que o autor possa formular o seu pedido sem alegar os factos constitutivos do direito invocado e que consubstanciam a causa de pedir porquanto o diploma em apreço não dispensa o requerente do procedimento de injunção de invocar no respectivo requerimento, os factos materiais que concretamente integram a respectiva causa de pedir. O que faz é permitir que a sua narração se possa fazer em termos sucintos.
E quanto a este regime vale a pena lembrar que o requerente do procedimento se encontra formalmente condicionado por ter que expor a sua pretensão e respectivos fundamentos no impresso próprio para o efeito, previsto no artigo  da Portaria n. 220-A/2008, de 4 de Março, logo, bastante mais limitado quanto ao espaço de que dispõe para enunciar toda a materialidade.
Ou seja, dos mesmos decorrem cristalinamente os fundamentos principais do pedido do requerente, os quais assentam na invocação de haver prestado os serviços jurídicos ali discriminados, a solicitação da requerida, ora apelante.
Aliás, e como bem refere o apelado nas contra-alegações, resulta da oposição da Executada que esta compreendeu o pedido e a causa de pedir, tendo apresentado um extenso articulado de 376 artigos.
Improcede assim também este fundamento do recurso. A Nulidade de notificação da Injunção.
Exactamente assim, não ocorrendo assim a apontada nulidade.
Improcede assim o recurso na sua totalidadeDecisão
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar a apelação totalmente improcedente, confirmando integralmente a sentença recorrida.
Porto, 28 de Abril de 202
No Proc. Comum Colectivo que, com o n 72/21PCCBR, correu termos no Juízo central criminal de , J., o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado e condenado:
É verdade que alguns bens foram recuperados mas nunca por iniciativa do arguido.
Perante este quadro não se vislumbra nenhum elemento que, beneficiando o arguido, devesse ter sido levado em conta de forma diferente pelo Tribunal.
Ponderou, também, as condições pessoais do arguido, salientando que o mesmo tem um percurso de vida desestruturado em função, essencialmente, do envolvimento no consumo de estupefacientes, embora beneficie de suporte afectivo e apoio familiar.
Teve igualmente em conta que o arguido tem várias condenações anteriores, por crimes de diversa natureza, incluindo por crime de roubo, o que demonstra falta de preparação para manter uma conduta lícita, e que praticou os factos pelos quais veio a ser condenado nestes autos quando se encontrava em liberdade condicional.
O tribunal a quo considerou provados os seguintes FACTOS:
NUIPC 72/21PCCBR autos principais
BB envolveu-se então numa luta corpo a corpo com o arguido.
O arguido agarrou ainda umas chaves de veículo, que também caíram ao chão.
Já na posse dos supra referidos objectos, o arguido agarrou BB pelo pescoço e empurrou-o, fazendo com que embatesse com as costas na banheira, provocando-lhe dores.
O arguido agiu com o propósito de fazer seus os objectos e o veículo automóvel antes descrito, bem sabendo que não lhe pertenciam, bem sabendo que agia contra a vontade de seu dono.
NUIPC 144/20, auto em apenso
Após os factos antes descritos, o arguido fazendo uso do veículo automóvel de matrícula ..-TP, viajou até .
Uma vez ali, exibiu uma chave de rodas a  e , funcionárias do estabelecimento e disse-lhes que abrissem a caixa registadora.
Com a conduta descrita o arguido agiu com o propósito de se apoderar do dinheiro existente na caixa que sabia não lhe pertencer e que o fazia contra a vontade da respectiva proprietária, o que quis.
NUIPC 174/20, autos em apenso
Já no local, disse a EE EE, funcionária do estabelecimento, que lhe abrisse a caixa registadora, o que aquela recusou.
Nesse seguimento, o arguido empunhou uma faca de características não concretamente apuradas na direcção de EE e disse-lhe para abrir a caixa.
Na posse do dinheiro, o arguido abandonou o local, dizendo a EE para que não contasse o sucedido a quem quer que fosse.
Com a conduta descrita o arguido agiu com o propósito de se apoderar do dinheiro existente em caixa que sabia não lhe pertencer e que o fazia contra a vontade da respectiva proprietária, o que quis.
NUIPC 97/20 , autos em apenso
Uma vez ali, dando a entender ter na sua posse uma arma de fogo, disse a FF FF, recepcionista do estabelecimento, que lhe entregasse o dinheiro existente em caixa.
Na posse do dinheiro, o arguido abandonou o local ao volante da viatura acima indicada.
Com a conduta descrita, o arguido agiu com o propósito de se apoderar do dinheiro existente em caixa, que sabia não lhe pertencer e que o fazia contra a vontade do respectivo proprietário, o que quis.
NUIPC 59/20: autos em apenso
No local, exigiu a GG GG e HH HH, funcionárias do hospital que lhe entregassem o dinheiro existente em caixa.
Na posse do dinheiro, o arguido abandonou o local.
Com a conduta descrita o arguido agiu com o propósito de se apoderar do dinheiro existente em caixa que sabia não lhe pertencer e que o fazia contra a vontade do respectivo proprietário, o que quis.
NUIPC 9/20, autos em apenso
Já no local, dando a entender ter na sua posse uma arma de fogo, disse a , funcionário do estabelecimento, que lhe entregasse todo o dinheiro existente em caixa.
Temendo pela sua integridade física, abriu a caixa registadora, tendo o arguido dali retirado o dinheiro existente na mesma, dizendo ainda a que lhe entregasse o dinheiro da caixa ao lado da sua, o que este fez
Na posse do dinheiro, o arguido abandonou o local ao volante da viatura .-TP
O arguido viria a ser detido no dia  de Janeiro de 2020, pelas 01h50m, quando se encontrava na Rua , Bairro da .., em , por agentes da PSP logo após ter aberto a porta do veículo ligeiro de passageiros, de marca .., modelo , de cor  e com o n. de matrícula .-TP, com a respectiva chave e de ter acedido ao lugar do condutor.
Nessa ocasião, o arguido guardava no bolso direito do casaco que envergava, oito embalagens de cocaína éster com o peso líquido de 2, 065 gramas e um grau de pureza de 50,3% que destinava ao seu consumo.
Em todas as condutas antes descritas o arguido agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo da sua reprovabilidade em termos penais.
O veículo .. de matrícula -TP. é propriedade de JJ, irmã de BB, e havia sido emprestado a este por aquela.
O gancho de reboque apreendido a fls. 25 e ss. encontrava-se no interior do veículo  aquando da sua subtracção pelo arguido.
O dinheiro apreendido ao arguido aquando da sua detenção era o remanescente do dinheiro subtraído no dia  .02020 no Posto de Abastecimento..
Condições pessoais e antecedentes criminais do arguido AA
Iniciou actividade laboral junto do progenitor na fábrica  de que o mesmo é proprietário.
Cumpriu uma pena de prisão efectiva, entre Junho de 2002 e Junho de 2007, data em que beneficiou da liberdade condicional, medida que decorreu com sucesso, tendo retomado o percurso laboral como  numa empresa  e encetado uma relação amorosa que manteve durante cerca de dois, conseguindo assim condições de estabilidade e autonomia pessoal.
Esse modo de vida, todavia, viria a reverter-se com a recaída aditiva, que veio a determinar um quadro de forte instabilidade nos domínios social, familiar, laboral e pessoal.
Perdeu o emprego e ocorreu a separação afectiva com a namorada, tendo regressado a casa dos pais, que mais uma vez procuram ajudá-lo.
No Estabelecimento Prisional, o arguido procurou ocupar o tempo de forma construtiva, tendo trabalhado como  e como responsável no  .
Sempre com o apoio consistente dos progenitores, beneficiou de medidas de flexibilização.
No plano laboral, iniciou actividade numa empresa  - beneficiando de uma remuneração salarial na ordem dos 100 euros mensais.
Em Novembro de 2019, AA assumiu junto da equipa da DGRSP de apoio na liberdade condicional, ter recaído no consumo de estupefacientes, situação associada ao facto de a companheira ter perdido um bebé, aceitando a proposta de submeter-se a tratamento.
Em Janeiro de 2020 AA foi internado na Associação , em ., da qual saiu no dia 20 de Janeiro de 2020, não tendo regressado.
O arguido beneficia de apoio consistente por parte dos progenitores e do irmão, facto muito valorado pelo próprio.
A namorada não o tem visitado por se encontrar agora a viver com uma irmã no , mantendo-se, contudo, o relacionamento afectivo.
O arguido foi condenado, por decisão transitada em julgado em 202001, pela prática em  .02001, de um crime de roubo, na pena de dois anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução, pelo período de 3 anos Processo 42/0 da . Vara Criminal ..
O arguido foi condenado, por decisão transitada em julgado em 202012, pela prática em  .12009 de um crime de roubo, na pena de 5 anos de prisão Processo 533/09 da  Vara Criminal .
O arguido esteve preso ininterruptamente, desde  de Janeiro de 2010 a  de Janeiro de 2019, data em que lhe foi concedida a liberdade condicional até  de Janeiro de 202
Não se provou, com relevo para a decisão da causa que:
O telemóvel referido em  fosse de marca ..., modelo  e tivesse o IMEI .
BB tivesse apanhado as chaves do veículo que haviam caído ao chão e que o arguido tenha colocado a mão dentro da camisa do mesmo, dali as retirando.
O objecto empunhado pelo arguido na situação referida em 1 fosse uma chave de fendas e que o arguido o tivesse empunhado na direcção das funcionárias.
Na ocasião referida em 3 o arguido tivesse empunhado uma faca.
Decidindo, então, as questões suscitadas pelo recorrente: