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Impõe-se apreciar o recurso neste segmento, atendendo ao regime de direito aplicável e aos factos provados.
Reapreciação da condenação de --) da sentença recorrida:
Esta condenação encontra-se fundamentada na prova do facto referido em 2, que julgou provado que os prédios referidos em  a 1 da sentença recorrida tinham a propriedade inscrita em favor destas autoras, em comum, sem determinação de parte ou direito, inscrição que faz presumir a sua propriedade, nos termos do art.7 do Código de Registo Civil.
Assim, improcede a reapreciação de direito da sentença neste segmento.
Reapreciação da condenação de - e da sentença recorrida:
Fundamentou a decisão, para além dos factos provados, no enquadramento jurídico do regime as águas totalmente extraído e transcrito sem citação e identificação da do Acórdão do STJ de 28-10-2014, proferido no processon750/00TCGMR.GS1, relatado por Martins de Sousa.
Reapreciar-se-á a sentença, nos segmentos suscitados no recurso, em face dos factos provados e do enunciado regime jurídico.
Por um lado, examinando este regime e apreciando conjugadamente os factos provados com as reformulações referidas em - supra, com as presunções judiciais que decorrem destes e dos factos notórios do mundo rural, verifica-se que se pode verificar, interpretar e concluir o seguinte:
Os réus assumiram a propriedade dos prédios Coutada ... e Bouça ..., com o que se julga verificado o pressuposto de apreciação do direito de servidão invocado pelos autores, conforme se apreciou em  supra particularmente em -1).
A água, desde que sai da Poça ... na Coutada ..., segue um rego a céu aberto/levada em terra, torrões e pedra para a Poça ... e depois para as, sendo que neste primeiro percurso o rego atravessa a Coutada e a Bouça ... dos réus 4, 14), rego este que também é limpo, reparado pelos consortes e autores na levada, bordas e leitos para que a água possa circular entre as poças onde é represada ao longo do percurso dos prédios facto 44).
Os autores usam a água da nascente da Coutada ..., represada na Poça dos , para a rega e lima dos seus prédios indicados nos factos provados de  a 2 facto 3 e 14).
Estes factos permitem o reconhecimento da aquisição pelos autores do direito de servidão de presa, de aqueduto e de uso de água por usucapião arts...., 1260 a 1262, 1287, 1296 do.
Por outro lado, os termos em que os factos foram julgados provados e apreciados supra em que a presa, o aqueduto e o uso e o aproveitamento da água ocorre em favor dos prédios  a 2 e para rega da agricultura dos referidos prédios), e apesar da falta de prova dos dias e horas de utilização da água factos não provados em 1 a 22), permitem reconhecer o direito, sem que se reconheça a invocada abstração e falta de limite do titulo aquisitivo realizada pelo recorrente neste recurso.
Por fim, não é possível concluir que exista qualquer abuso de direito dos autores no pedido de reconhecimento dos direitos de servidões prediais e de restabelecimento das mesmas:
Quer em face da sua falta de utilização da água, de reparação e manutenção da represa e levada há cerca de 10 anos, omissões que desencadearam também perdas de água na propriedade dos réus que foram aproveitadas pelo 1 réu factos 45, 15 a 53, 14), uma vez: que é conhecido como notório o contexto das limitações sociais e económicas que condicionaram a prática agrícola em Portugal em particular, no; que os réus não fizeram a prova das razões das faltas de uso facto não provado em 24),
Na verdade, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito art.334 do. Os factos passíveis de revelar esta violação das regras da boa-fé constituem ónus de alegação e prova dos réus arts.342/2 do.
Pelo exposto, as juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
Julgam improcedente o recurso de apelação.
Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 Edição de 1948, Reimpressão de 2004, Coimbra Editora, anotações ao artigo 376, págs.574 e 57
António Menezes Cordeiro, in Direitos Reais, Reprint 1979, Lex, 1993, pág.72
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, in Direitos Reais, Almedina, 8 edição, pág.36
Acórdão do STJ de 12017, proferido no processo n1964/12TCLRS.LS1, relatado porTomé Gomes, inhttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/462E49ADE681D41E802581D80052AFD5
Acórdão do STJ de 28-10-2014, proferido no processon750/00TCGMR.GS1, relatado por Martins de Sousa, in DGSI- http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83367b9d6b7dc14780257d8000382a95?OpenDocument
Acórdão citado em .
No Juízo Local Cível de Braga, Comarca de Braga, para onde os embargos de terceiro foram remetidos, foi proferido despacho, em 21 de dezembro de 2020, a declarar-se também incompetente, com fundamento no disposto no art. 34, n. 1, do CPC.
Ambos os despachos transitaram em julgado.
No Supremo Tribunal de Justiça, ouvidas as partes, pronunciou-se apenas a Embargante, no sentido de que o tribunal competente é o da execução.
Nada obstando ao conhecimento do mérito da causa, cumpre apreciar e decidir sumariamente.
O tribunal criminal, onde pende a execução, declarou-se incompetente, em razão da matéria, com fundamento no art. 8 da Lei n. 60/2013, de 26 de agosto, enquanto o tribunal cível, por sua vez, declarou-se também incompetente, por força do disposto no art. 34, n. 1, do CPC.
- É manifesto que a Demandada/Apelante, nunca exerceu de facto as funções de gerente daquela rudimentar unidade industrial que albergava, para além da sua Mãe, cerca de 10 antigas trabalhadoras de pequenas unidades de confecção que, sucessivamente, foram sendo declaradas insolventes.
- Por tudo quanto supra se invocou e que, por brevidade e economia processual se deve ter por integralmente reproduzido:
Do mesmo passo,
- A filha, aqui Demandada/Apelante, ajudou mas nunca comandou nem dirigiu a gestão dessa unidade rudimentar.
- Ora, como se viu e está demonstrado no processo, a Demandada/Apelante não tinha interesse nem vontade de ser gerente daquela rudimentar unidade industrial, tendo-se limitado a fazer o favor de substituir a senhora sua cunhada, a qual, aliás, também não tinha sido a verdadeira gerente da mesma rudimentar unidade industrial.
- Explicou e provou que quem comandava os destinos daquela rudimentar unidade industrial era a sua Mãe e as demais colegas de trabalho.
- Esta, afinal e na realidade, não era gerente de coisa nenhuma, nada mandava e nada riscava, nada contratava e nada distratava.
SEM PRESCINDIR E POR MERA CAUTELA DE PATROCINIO,.
- Sendo certo que a Demandada/Apelante não contribuiu para o aumento do passivo da insolvente, não podendo assim ser condenada a indemnizar os credores da insolvente com o seu património da forma como foi, porque, conforme está provado nos autos, não foi ela quem provocou qualquer aumento do passivo da Insolvente.
- Tendo em conta que a criação deste normativo se inspirou na Lei Espanhola, e porque o regime que emerge da aplicação conjugada do art 186 e 189 do CIRE é um regime severo, tal dispositivo deve ser interpretado no sentido de salvaguardar o principio da proporcionalidade.
- Assim sendo, conjugando o teor das alíneas e do n 2 e o n4 do artigo 189 do CIRE, verifica-se que na fixação da indemnização deve ser ponderada a culpa da afectada, que deverá responder na medida em que o prejuízo possa/deva ser atribuído ao acto ou actos dessa culpa.
- Ou seja, motivos socialmente compreensíveis e denotando um total desprendimento de interesses económicos e solidariedade para com 10 pessoas que se encontravam em situação de desemprego iminente.
A condenação da apelante na obrigação do dever de indemnizar os credores da devedora dos créditos não satisfeitos resulta de imposição legal artigo 189, n 2, al. do.
A violação da obrigação de manter a contabilidade organizada prejudicou de forma relevante a compreensão da situação patrimonial e financeira por evidenciar valores de activos inexistentes;
A sociedade insolvente manteve-se durante mais de 2 anos em situação de incumprimento com a Autoridade Tributária e Aduaneira e com o Instituto da Segurança Social, IP, o que agravou não só a sua situação financeira pelo acumular de dívidas com estes, como dificultou ou impossibilitou o ressarcimento dos demais credores atenta a natureza privilegiada daqueles créditos);
A oponente acedeu ao pedido, convencida que as previsões de angariação de novos clientes e trabalho mais lucrativo para a empresa iriam permitir a viabilização da mesma;
A Oponente, que trabalhava por conta de outrem como assalariada e com horário de trabalho fixo, assim continuou enquanto era gerente da sociedade;
E sempre foi, como trabalhadora por conta de outrem, designadamente das empresas:
As trabalhadoras prometiam-lhe que a produção iria aumentar e que a margem de rentabilidade do negócio do trabalho a feitio que aquela pequena confecção de vestuário produzia iria igualmente aumentar, tornando a pequena empresa rentável e sustentável no futuro;
Em meados de 2016, essa cliente deixou de fornecer encomendas, cessando a sua relação comercial com a sociedade Insolvente;
Tal mudança teve um período de adaptação com uma produção que não acompanhava os custos;
Os pedidos e a pressão das trabalhadoras para que continuasse levaram-na a acreditar que esse mau período iria ser ultrapassado e que a empresa iria conseguir equilibrar a produção e equilibrar as receitas com as despesas;
A própria representante da nova cliente, para quem a empresa insolvente passou a trabalhar, também em exclusividade e a feitio, prometeu-lhe que ajudaria na formação das trabalhadoras para que as mesmas conseguissem aumentar a capacidade e qualidade produtiva;
A contabilidade passou a fazer os lançamentos contabilísticos por caixa ou através da caixa social, o que provocou desfasamento entre os pagamentos de despesas e custos da empresa efetivamente realizados e os pertinentes lançamentos dos recibos na contabilidade;
Ficaram por lançar na contabilidade da sociedade diversos valores e despesas efetivamente pagas aos credores, designadamente:
A oponente procurou salvaguardar os postos de trabalho;
Enganou-se e foi enganada nas previsões feitas a propósito das probabilidades de a empresa conseguir aguentar durante algum tempo com prejuízos, para depois melhorar a sua rentabilidade produtiva e a sua rentabilidade económica, angariando receita que cobrisse aqueles prejuízos e que a fizesse singrar com resultados positivos;
Tudo contra a sua vontade e em derrota do esforço e empenho que sempre colocou para salvar a empresa e salvaguardar os postos de trabalho.
A Oponente nunca tenha recebido qualquer proveito, lucro ou mera gratificação em razão de ter aceitado colaborar com o pedido de ajuda que lhe foi dirigido para ser a titular da quota social da sociedade;
Os contactos com a contabilidade da empresa fossem escassos;
A Oponente desconhecesse que não estavam a ser entregues na contabilidade todos os documentos, respeitantes aos pagamentos que a mesma ia fazendo, em regra a dinheiro, ou então a partir da sua própria conta bancária;
A oponente desconhecesse ou não pudesse evitar que a contabilidade fizesse os lançamentos contabilísticos por Caixa ou através da caixa social, por causa da penhora e bloqueio da conta bancária da sociedade, provocada pela Segurança Social;
A Oponente tivesse descoberto só muito mais tarde que grande parte desses recibos e documentos comprovativos dos pagamentos efetuados acabaram por não chegar ao escritório onde era organizada a contabilidade da sociedade;
Dispõe o artigo 66, n. 1, do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
A recorrente pretende que as als.,,, e sejam retiradas dos factos provados e passem a integrar os factos não provados.
Atendendo aos critérios supra enunciados, vejamos então se esta matéria de facto deve ser dada como não provada.
O tribunal a quo fundamentou a sua convicção quanto aos factos ora impugnados nos seguintes termos:
Quanto aos factos vertidos na alínea:
E assim, atentos todos os depoimentos prestados, ponderando as razões de facto expostas pela recorrente em confronto com as razões de facto consideradas na decisão, após audição integral das declarações e depoimentos e análise dos elementos documentais, formamos convicção coincidente com a convicção do tribunal recorrido.
Na sentença consta a seguinte fundamentação:
"Quanto aos factos dados como não provados, os mesmos resultam de não ter existido, quanto a eles, prova suficiente.
Aliás: sendo a sociedade uma pequena laboração, com apenas um cliente e poucos encargos, não se vislumbra que existisse assim tanta dificuldade em perceber aorganização a que chegara.
Como tal não podem constar da matéria de facto juízos valorativos que só por si determinam o desfecho da ação.
Face a esta orientação, a al. cuja redação é:
A violação da obrigação de manter a contabilidade organizada prejudicou de forma relevante a compreensão da situação patrimonial e financeira por evidenciar valores de ativos inexistentes;
contém matéria de direito e conclusiva, que deve ser eliminada, pelo que passará a ter a seguinte redação:
A não manutenção da contabilidade organizada prejudicou a compreensão da situação patrimonial e financeira por evidenciar valores de ativos inexistentes.
Assim sendo, altera-se a al. a qual passará a ter a seguinte redação:
A alínea tem a seguinte redação:
Esta alínea não contém qualquer facto, mas sim matéria de direito e conclusiva, razão pela qual, face ao que atrás se referiu, tem de ser eliminada dos factos provados.
Em face das alterações ora introduzidas, e para mais fácil compreensão, reproduz-se aqui a matéria de facto a considerar na decisão a proferir:
As trabalhadoras prometiam-lhe que a produção iria aumentar e que a margem de rentabilidade do negócio do trabalho a feitio que aquela pequena confeção de vestuário produzia iria igualmente aumentar, tornando a pequena empresa rentável e sustentável no futuro;
Dispõe o art. 186 do CIRE o seguinte:
Comprado mercadorias a crédito, revendendo-as ou entregando-as em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente, antes de satisfeita a obrigação; Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros;
Esta definição geral aplica-se a qualquer insolvente, seja ele pessoa coletiva ou singular.
Tratando-se de presunções iuris tantum, as mesmas são ilidíveis por prova em contrário, nos termos do art. 35, n. 2, do
"Significa isto que, uma vez constatada a omissão de algum dos deveres enunciados nas ditas alíneas, a lei faz presumir a culpa grave do administrador ou gerente.
Diversamente da noção geral constante do n 1, as presunções das diversas alíneas dos n 2 e 3, do art. 186, apenas se aplicam a insolvente que não seja pessoa singular, salva a hipótese prevista no n
Estas duas questões não foram suscitadas no tribunal recorrido e, como tal, não foram objeto de apreciação da sentença. Trata-se de questões que surgem pela primeira vez nas alegações de recurso.
É verdade que um negócio simulado é nulo art. 240, n 2, do e que a nulidade pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 286, do.
Por tal motivo, no concreto caso em apreço, não se pode considerar que a invocação pela primeira vez em sede recurso de ato simulado constitua questão de conhecimento oficioso, sendo antes uma questão nova.
Sobre esta matéria acompanhamos na íntegra os argumentos expendidos no Acórdão da Relação de Coimbra, de 112012 in www.dgsi.pt) onde se considerou:
Ora, no caso em apreço, é evidente que a recorrente é gerente de direito, como resulta do facto provado, tendo sido nomeada como gerente em 32015 e estando tal nomeação registada desde 201
A contabilidade de uma sociedade destina-se, no essencial, a dar uma imagem correta e transparente da real situação económica e financeira da sociedade.
Por conseguinte, a sobredita irregularidade não pode deixar de cair na previsão da alínea do n. 2 do artigo 18
Na sentença, a propósito da indemnização, decidiu-se:
Vejamos então em que termos deve ser fixada a indemnização.
Dispõe o art. 189, do CIRE que:
Da conjugação do disposto na al., do n 2, com o n 4, do art. 189, do CIRE, resulta que a al. não pode ser interpretada no sentido de que o valor da indemnização é fixo e que corresponde sempre ao montante dos créditos não satisfeitos pois tal interpretação levantaria problemas de constitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso.
Deste conjunto de factos resulta claramente uma culpa diminuta.
Custas da apelação pela apelante na proporção de 2/
Proc n. 601/14T8AVR-A.P1
O Requerido, desde Fevereiro de 2019, inclusive, não tem liquidado a pensão de alimentos a que se encontra adstrito.
O filho de ambos atingiu a maioridade em Janeiro de 2019, não auferindo qualquer rendimento, é um estudante exemplar, tendo sempre obtido excelentes resultados e encontrava-se inscrito ao tempo do requerimento inicial no 1 ano da Licenciatura de Gestão, na Universidade E.
Para além de que o requerido estava, como está, convencido que todo o dinheiro que pagou a mais chegaria para sustentar o filho enquanto este estude.
A 112019, foi junto pela Requerente aos autos o comprovativo que o seu filho  frequenta o  ano da licenciatura em Gestão, na Universidade E.
A 212019, foi proferido o seguinte despacho:
O filho ficou a viver com a mãe, encontrando-se a estudar declaração de fls.
Desde fevereiro de 2019, que o Requerido não procedeu ao pagamento de qualquer prestação.
Foi apresentada reclamação pelo Requerido e, já nesta Relação, foi proferido despacho que decidiu ser admissível o recurso, primeiro quanto ao valor, sendo de relegar para segundo recurso os restantes temas.
No que aqui interessa, é assim o teor da decisão da reclamação:
A presente reclamação versa, logica e precedentemente, o despacho que não admitiu o recurso em função do valor do incidente de incumprimento das responsabilidades parentais.
Em tributo ao rigor, diríamos ter dois recursos distintos:
Um relativo ao incidente do valor;
Outro, o relativo ao recurso da sentença.
Não foi assim que sucedeu, mas deve considerar-se serem dois e distintos os recursos.
Nenhum dos dois recursos foi admitido.
Em segundo lugar, uma vez decidido o recurso quanto ao incidente do valor, caberá, ou não, recurso da sentença final, recurso a distribuir posteriormente.
Vale, pois, neste momento, apenas apreciar a al. da presente reclamação, que é a de saber se deve admitir-se o recurso quanto ao valor.
Ora, antes de ser proferida sentença, foi proferido despacho sobre o incidente do valor.
Nos termos do art. 29 CPC, a toda a causa deve ser atribuído um valor e, nos termos do art. 62, n. 2 CPC, é sempre admissível recurso das decisões respeitantes ao valor das causas ou incidentes.
Nesta Relação os autos correram Vistos Legais.
As partes consideram dever ser a primeira a solução a adotar. A Requerente atribuiu esse valor ao processo e o Requerido propugna-o no recurso.
O Tribunal a quo entendeu ser a segunda a decisão a adotar em concreto.
Os presentes autos respeitam ao incumprimento das responsabilidades parentais fixadas nos autos apensos.
Trata-se, por isso, de autos de incumprimento a processar por apenso aos autos principais onde foram fixadas as responsabilidades parentais, nos termos do disposto no art. 4, n.2 RGPTC.
Quer isto dizer que, não obstante estarem em causa apenas valores monetários concretos relativos ao incumprimento da prestação de alimentos, a verdade é que no incidente de incumprimento, os progenitores podem acordar sobre os termos de outros segmentos do regime das responsabilidades parentais e a esses termos, porque pertinentes ao estado das pessoas, não pode deixar de se considerar pertinente o valor que resulta do disposto no art. 30, n.1, CPC.
Certamente isso não sucederia nestes autos, uma vez que o alimentando é já maior, mas a decisão a estabelecer para a questão deverá valer para todos os casos de incumprimento de responsabilidades parentais.
A-SA, intentou a presente acção comum contra: B-Lda, e , pedindo:
A autora recorre desta sentença, para que sejam alterados os pontos 10 e 12 dos factos provados e, implícita e logicamente, para que a acção seja julgada totalmente procedente.
Questões que importa decidir: se os pontos 10 e 12 devem ser alterados e se os pedidos da autora deviam ter sido julgados totalmente procedentes.
Nos termos do acordo referido em 2 foi convencionado o seguinte:
Promessa de Compra/Venda
Empréstimo Gratuito
Disposições Comuns
A validade da cessão contratual da posição da representada dos TO neste contrato dependerá sempre de consentimento expresso da SO e da PO - a prestar necessariamente por escrito;
Este contrato terá termo inicial no dia 07/10/2008 e termo final quando a totalidade do café prometida em venda houver sido integralmente adquirida e paga nos termos nele previstos;
Os TO responderão - pessoal e solidariamente com a sua representada - pelo exacto e fiel cumprimento das obrigações a que esta fica adstrita, quer derivem directamente do contrato ou da sua resolução/anulação;
Os TO, em nome da sua representada, prometem comprar os cafés identificados em 1 e aceitam o adiantamento referido em 4 e o empréstimo de bens referido em 6, tudo em rigorosa conformidade exarado em todas as cláusulas antecedentes;
trimestre40 kg
trimestre
trimestre20 kg
trimestre10 kg
trimestre5 kg
trimestre2 kg
Em 22/05/2018 foi emitida pela autora a factura n. 38, com o teor de fl. 23 e que se dá por integralmente reproduzido, da qual consta a aquisição, pela F-Lda, de 5 kg de café T e a oferta de 1 kg.
Em 03/07/2018 foi emitida pela autora a factura n. 53, com o teor de fl. 23 verso e que se dá por integralmente reproduzido, da qual consta a aquisição, pela F-Lda, de 5 kg café T e a oferta de 1 kg.
A autora tinha conhecimento de que a  ré não conseguiria adquirir o café nas quantidades convencionadas em
O restaurante situa-se numa zona isolada na ilha de Porto Santo.
A autora solicitou o envio da documentação necessária para a formalização de um novo acordo mas os réus recusaram.
A carta constante em 15 foi enviada com aviso de recepção para o domicílio dos réus.
Os réus não prestaram resposta a tal carta nem pagaram as quantias aí reclamadas.
Não se transcreve por ter sido improcedente e não ter interesse
A fundamentação da decisão recorrida foi esta, em síntese:
O acordo firmado na factualidade provada em 2 entre sociedades comerciais atenta a qualidade da autora e  ré, cfr. artigo 1 n. 2 do Código contempla obrigações próprias de vários contratos, pelo que o mesmo possui natureza mista e complexa ac. do Tribunal da Relação do Porto de 11/11/2014, proc. 2686/11TBGDM-A.P1).
Ora, atendendo ao lapso de tempo decorrido desde a verificação do incumprimento contratual, a resolução do contrato pela autora, datada de 14/12/2018, ou seja, passados 10 anos, foi ilegítima por abuso de direito art. 334 do Código Civil e Pedro Pais de Vasconcelos, pág. 266 da Teoria Geral do Direito Civil, Almedina,  edição, 2008; Pires de Lima e Antunes Varela, pág. 278 do Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora,  edição revista e actualizada, na modalidade invocada pelos réus, supressio supressão).
A manutenção do contrato durante 10 anos, com a qual, objectivamente se conformou e ao não exercitar durante aquele período o direito de resolução, fazendo-o apenas em 14/12/2018 após a recusa dos  e  réus em celebrarem um novo contrato em nome da Zimbral da Areia, Lda, ofende de forma clamorosa as regras da boa-fé, enquadrando-se o seu comportamento numa das manifestações típicas do abuso de direito, isto é, a supressio.
Da restituição da máquina de café
Da restituição da quantia adiantada e
da indemnização pela resolução do contrato
Consequentemente, fica prejudicado o conhecimento destes pedidos.
Contra isto, a autora diz o seguinte:
O contrato celebrado entre a autora e os réus é um contrato cujo prazo é dilatado no tempo até cumprimento integral do mesmo, ou seja, até que a quantidade de café acordada seja efectivamente adquirida.
As prestações previstas no contrato são de carácter fraccionado, dependentes de uma relação-quadro ou do valor total do bem adquirido.