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A este respeito, vejam-se as seguintes doutas palavras do Supremo Tribunal Administrativo, a respeito de uma cláusula com redação semelhante:
No mesmo sentido, vejam-se ainda as seguintes doutas palavras constantes do sumário de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:
Na verdade, tal é o que resulta do art. 1, n. 1, da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 14 de dezembro correspondente ao art. 2, n. 1, da anterior Lei n. 31/86, de 29 de, segundo o qual:
Assim, tendo presente o princípio da economia de meios, transcrever-se-ão as partes mais significativas da argumentação expendida no aresto tirado no processo n. 491/16BEMDL, que aqui se seguirá de perto, mutatis mutandis.
Deste modo, não tendo sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, impõe-se concluir que esta é merecedora da censura que o Recorrente lhe dirige.
Consequentemente, conceder-se-á provimento ao presente recurso jurisdicional, devendo revogar-se a sentença recorrida e ordenar-se a baixa dos autos ao TAF de Mirandela para os seus ulteriores termos.
Revogam a decisão recorrida;
Determinam a baixa dos autos ao TAF de Mirandela para prosseguimento dos seus ulteriores termos, caso a tal nada mais obste.Sem Custas, por não terem sido apresentadas Contra-alegações de Recurso.Porto, 2 de junho de 2021
Determinou-se o desdobramento do processo.
Após realização de Junta Médica, foi proferida decisão no respetivo apenso, fixando ao sinistrado uma IPP de 2%, desde 15-07-201
O referido articulado superveniente não foi admitido.
Interposto recurso do correspondente despacho para esta Relação, foi, por decisão sumária da Relatora, tal despacho revogado e ordenada a admissão do referido articulado superveniente.
Proferida sentença, nela se finalizou com o seguinte dispositivo:
"Face ao exposto, decido condenar a Ré BBB
Essa sentença transitou em julgado, não havendo fundamento para que a aqui recorrendo dela interpusesse recurso.
A efetivação dos direitos emergentes de acidente de trabalho é feita em juízo, em processo próprio.
Disso foi dando a Recorrente conhecimento aos autos, nomeadamente através da junção das certidões de fls.
Não obstante, na sentença de fixação de incapacidade de que se recorre e bem assim na sentença proferida na ação principal, o princípio da capacidade restante constante da al., do n.5 das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades não foi aplicado.
Tal não aplicação do princípio coloca o sinistrado numa situação de enriquecimento ilícito injustificada, mais a mais sabendo-se que a Recorrente não pode alterar a decisão transitada em julgado no outro processo.
É preciso não esquecer que, sem fixação da IPP, não existe forma de aplicar o referido princípio, pois dela ele está dependente, pese embora o facto que origina o direito seja o acidente. Além do mais,
A devida interpretação do art. 4 da Lei n 27/2011, há-de ser conseguida com base no sentido e alcance do pensamento do legislador, mais do que a mera literalidade.
É por demais evidente a preocupação de introduzir limites aos valores que resultariam da verificação de acidentes de trabalho na realidade de alguns profissionais, que em determinado momento da sua vida, lograram obter altas remunerações em atividade de desgaste muito rápido e em carreiras de curta duração.
Só este entendimento coloca em pé de igualdade todos os profissionais abrangidos por este diploma especial, que existe com o objetivo de tirar estes profissionais da realidade da generalidade dos trabalhadores.
Não colhe o argumento da sentença recorrida que transporta o princípio da igualdade invocado pela seguradora para uma comparação com outros profissionais, pois que se o legislador decidiu retirar do abrigo da Lei 98/2009 este conjunto de profissionais, então a comparação terá forçosamente de ser feita dentro deste quadro, pois o legislador entendeu que estes e só carecem de tratamento legislativo diferenciado.
A sentença recorrida viola, assim, tanto a al., do n. 5 das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades como o art. 4 da Lei 27/2011, de 16 de Junho. Termos em que, concedendo provimento ao recurso, deve a sentença recorrida ser revogada e ser substituída por outra que condene a Ré no pagamento da pensão que realmente é devida ao sinistrado, tendo em atenção o princípio da capacidade restante e o limite do art.4 da Lei 27/2011, de 16 de junho, assim se fazendo JUSTIÇA!
A.- O Autor, AAA, exerceu a sua atividade de jogador profissional de futebol ao serviço da BBB, durante a época desportiva de 2014/2015, que se iniciou em 01-07-2014 e terminou em 30-06-201
No dia 14 de dezembro de 2014, pelas 230 horas, durante um jogo de futebol oficial, o Autor deu uma queda, tendo sido atingido pela bota de um jogador da equipa adversária no seu antebraço esquerdo.
E.-Em 15-07-2016 foi atribuída ao Autor alta clínica, retomando o Autor a sua atividade profissional.
de hipotrofia de mais de 1 Cm do antebraço esquerdo;
Cicatriz com 17 de cumprimento por 4 de eixo maior.
Da aplicação do princípio da capacidade restante
Sustenta a Ré que nos presentes autos não foi aplicado o princípio da capacidade restante, o que coloca o sinistrado numa situação de enriquecimento ilícito injustificada, mais a mais, sabendo-se que a Recorrente não pode alterar a decisão transitada em julgado em outro processo.
Salvo o devido respeito, a Ré não tem razão.
Desde já se adianta que seremos breves na análise da presente questão em virtude de a sentença recorrida se encontrar devidamente fundamentada e se acolher a decisão nela contida.
A Lei 27/2011, de 16 de junho tem a seguinte redação:
Pensões por morte
Pensões por incapacidade permanente absoluta
Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, obedecem aos seguintes limites máximos:
Pensões por incapacidade permanente parcial
Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente parcial para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, obedecem aos seguintes limites máximos:
Tabela de incapacidades específicas
Nos contratos de seguros celebrados entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos segurados podem ser estabelecidas franquias para os casos de incapacidades temporárias.
Acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado
Boletins de exame e alta
No caso previsto no n. 1 do artigo anterior, a entidade empregadora, através do respectivo departamento médico, é responsável pelo cumprimento das obrigações constantes do artigo 3 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, designadamente garantindo a entrega ao sinistrado dos boletins de exame e de alta clínica.
No caso de o sinistrado se recusar a assinar o boletim de alta nos termos previstos no n. 2, o clube informa de imediato a federação, não sendo permitida a inscrição do sinistrado em qualquer competição oficial enquanto permanecer essa recusa.
Contrato de seguro
No acto do registo do contrato de trabalho desportivo, em conformidade com o disposto no n. 4 do artigo  da Lei n. 28/98, de 26 de Junho, é exigida prova da celebração do seguro de acidentes de trabalho.
A celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, em relação ao praticante desportivo profissional, dispensa a respectiva cobertura por um seguro de acidentes pessoais ou de grupo.
À reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho de praticantes desportivos profissionais é aplicável a regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei.
Ora, consoante resulta da exposição de motivos da referida Proposta de Lei:
"A Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n. 5/2007, de 16 de Janeiro, garante a institucionalização de um sistema de seguro obrigatório dos agentes desportivos inscritos nas federações desportivas, o qual, com o objectivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, protege em termos especiais o praticante desportivo de alto rendimento.
Posto isto, importa considerar os princípios que regem a interpretação da lei, por via dos quais, consoante prescreve o art.  do Código Civil;
Neste domínio não pode deixar de assinalar-se o consignado, entre outros, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-02-2007, proc. 06S3411, in www.dgsi.pt. que:
O elemento histórico abrange todas as matérias relacionadas com a história do preceito, as fontes da lei e os trabalhos preparatórios.
O elemento racional ou teleológico consiste na razão de ser da norma ratio, no fim visado pelo legislador ao editar a norma, nas soluções que tem em vista e que pretende realizar.  Segundo a doutrina tradicional, o intérprete, socorrendo-se dos elementos interpretativos acabados de referir, acabará por chegar a um dos seguintes resultados ou modalidades de interpretação: interpretação declarativa, interpretação extensiva, interpretação restritiva, interpretação revogatória e interpretação enunciativa.
Na interpretação declarativa, o intérprete limita-se a eleger um dos sentidos que o texto direta e claramente comporta, por ser esse o que corresponde ao pensamento legislativo.
A esta luz, atendendo aos aludidos princípios, importa assinalar o seguinte:
Não resulta minimamente do texto do citado art.  da Lei 27/2011, que os limites aos valores das pensões devam aferir-se em função do sinistrado e não em função de acidente de trabalho e correspondente pensão.
Acresce ainda que tão pouco essa situação resulta do previsto na Lei 98/2009, de 4 de Setembro, que, como é sabido, estabelece o regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e é de aplicação subsidiária relativamente ao diploma que vimos interpretando art. 1). Assinala-se, a este propósito, que as leis se interpretam em conjugação com outras, todas se integrando na unidade do sistema jurídico.
Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida.
Lisboa, 2021-09-15
Albertina Pereira
Leopoldo Soares
Alves Duarte
Com a seguinte redação:
Artigo  Pensões por incapacidade permanente parcial
Recorrentes: A. F. e T. N.;
Recorridos: Massa Insolvente de H. G. e S. e Outros réus);Nos presentes autos de processo especial que A. F. e T. N. intentaram contra a Massa Insolvente de H. G. e S. e Outros, pediram aqueles o seguinte:
Foi posteriormente proferido, em 302019, despacho nos seguintes termos:
De seguida, em 202019, houve despacho a admitir liminarmente a presente acção de verificação ulterior de créditos e ordenou-se o cumprimento do disposto no artigo 14, n. 1, in fine, do R.E..
Como resulta inequívoco do teor da petição inicial e respetivos causa de pedir e pedidos, os AA nunca interpuseram qualquer ação de Verificação ulterior de créditos, prevista no art 14, n. 2, alínea, do R.E.
Por outro lado, o douto despacho de 30-01-2019 só pode padecer de mero lapso, por não qualificar adequadamente a ação proposta. Todavia, de qualquer forma, traduz despacho meramente instrumental e formal, não vinculativo dos efectivos termos da ação, destinado apenas a satisfazer o pedido de informação da respetiva Secção Judicial relativamente a "duvidas na tramitação subsequente nos autos, formulado nesse mesmo dia 30-01-2019) e a autuar a ação para os efeitos do art 212, do CPC, sendo-lhe aplicável o art 205, n 1, CPC.
Despacho esse que, de tal forma, é de mero expediente e insusceptível de constituir caso julgado formal, nos termos do art 630, n 1 e 620, n 2, do CPC.
Desta forma, considera-se, deve ser revogada a douta sentença recorrida, considerando-se agora que a ação instaurada pelo AA é uma ação relativa a dívidas da Massa Insolvente de H. G. e S. , e que a mesma foi interposta de forma tempestiva, nos termos conjugados dos arts 89, n 2, arts 46, n 1, 51, n 1, al. e n 2, e 172, n 3, do CIRE.
Mesmo que, ao invés da ação efetivamente proposta, os AA tivessem instaurado ação para verificação ulterior de créditos, nos termos do art 146, n 2, al., do CIRE, considera-se que, mesmo assim, a ação também deveria ter sido julgada tempestiva.
Pelo que, mesmo que os AA tivessem instaurado ação para verificação ulterior de créditos, nos termos do art 146, n 2, al., do CIRE, considera-se que tal acção também deveria ser sempre julgada tempestiva.
Com o que os AA também não se conformam, por considerarem que, constituindo o presente processo um apenso do processo principal, o douto despacho tem de considerar-se como proferido dentro do mesmo processo e, por via disso, com força obrigatória e traduzindo caso julgado formal, nos termos do art 620, n 1, do CPC.
Pelo que, sempre e de qualquer forma, deve considerar-se que a presente ação é tempestiva e deve ser admitida.
Pedem que seja revogada a sentença recorrida, julgando-se tempestiva a acção interposta pelos autores.
Houve contra-alegações pugnando-se pela confirmação do julgado.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações.
As questões suscitadas pelos recorrentes podem sintetizar-se da seguinte forma:
Se se verifica a decretada caducidade do direito de acção;
De facto;
De direito;
Contrapõem então os recorrentes que se trata de despacho de mero expediente e insusceptível de constituir caso julgado formal, nos termos do art 630, n 1 e 620, n 2, do CPC.
Discorda-se.
Como se estatui claramente no art 152, n 4, do CPC, os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes.
Logo, tem tal despacho a virtualidade de ser recorrível, ainda que não se tenha constituído caso julgado formal quanto ao mesmo.
Com efeito, tal ocorreria se pudesse ter sido objecto de apelação autónoma, nos termos do art 644, n 2, do CPC, aquando da sua prolação, o que não é caso.
Credores da Massa Insolvente de H. G., NIF ......... e S. , NIF ........., identificados nos presentes autos;
H. G., NIF ......... e S. , NIF ........., casados, residentes em Rua ; e,
Ou seja, configuram a acção proposta como acção relativa a dívida da massa insolvente, nos termos do art 89, n 2, do CIRE.
Fica prejudicado o conhecimento das demais questões, uma vez que pressupunham a qualificação da acção como de verificação ulterior de crédito, o que foi arredado.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida, devendo os autos seguir os seus ulteriores termos, nomeadamente conhecimento do mérito, se nada obstar a tal.
Custas pelos apelados.
Recurso por oposição de acórdãos
O presente recurso por oposição deve ser julgado admissível uma vez que se encontram preenchidos todos os pressupostos para o efeito;
Por seu turno, quer a decisão arbitral recorrida quer a decisão arbitral fundamento discutem o regime ínsito nos artigos 8, n. 3, do CIRC, 7 da LGT e 35, n. 2, do ;
Na situação em presença, a decisão arbitral recorrida concluiu não conter o artigo 8, n. 3, do CIRC, uma presunção passível ilidível, independentemente da sua teleologia, encontrando-se o sujeito passivo impedido de demover a sujeição a tributações autónomas de despesas com motociclos ainda que demonstre que a utilização dos mesmos é de índole exclusivamente empresarial;
Contrariamente, a decisão arbitral fundamento afasta tal interpretação nessas situações, ditando que o artigo 8, n. 3, do CIRC, consagra uma presunção passível de ilisão, em função da sua teleologia, encontrando-se o sujeito passivo habilitado a demover a sujeição a tributações autónomas de despesas com motociclos conquanto demonstre que a utilização dos mesmos é de índole exclusivamente empresarial;
Esta lei alterar instituiu a figura das tributações autónomas incidentes sobre despesas com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, a qual encontra reflexo no artigo 8 n. 3, do CIRC, cuja aplicação e interpretação se encontra ora em contenda;
Estas tributações autónomas visam obviar a que aqueles veículos do sujeito passivo possam ter uma utilização pessoal que extravase a utilização empresarial que lhes subjaz, fundando-se na presunção de estes correm o risco de ser simultaneamente utilizados para fins de carácter privado e empresarial;
A tributação autónoma sobre motociclos configura um desincentivo a que os sujeitos passivos incorram em encargos que minorem a tributação em sede de IRC mediante a dedução da totalidade dos e em sede de IRS não sujeitando a tributação rendimentos de;
Esse fito desincentivador encontra-se patente na exclusão prevista na alínea do n. 6 do artigo 8 do CIRC, que afasta a tributação autónoma quando sobrevenha a tributação correlativa em sede de IRS;
Em suma, o artigo 8, n. 3, do CIRC, sujeitando a tributação autónoma os encargos suportados com motociclos adquiridos pelo sujeito passivo, presume implicitamente que os referidos encargos são parcialmente afectos a fins de índole privada.
Esta norma consiste numa disposição legal que se afasta, de modo excepcional, da regra geral basilar do IRC de dedução dos gastos conexos com a actividade empresarial;
A ponderação desses elementos leva a concluir que aquela norma visa evitar comportamentos abusivos, nos quais não se enquadra a situação sub judice;
Em suma: o artigo 8, n. 3, do CIRC, sujeitando a tributação autónoma determinados encargos assumidos pelo sujeito passivo, presume implicitamente que os referidos encargos são parcialmente afectos a fins de índole não profissional;
Visando tal norma combater a promiscuidade entre as despesas dos foros pessoal e empresarial estas configuram uma norma anti abuso específica neste sentido cfr. decisão arbitral no processo n. 500/2018-T, de 30 de Maio de 2019 e no processo n. 649/2016-T, de 14 de Setembro de;
Tais princípios assentam na noção de que o quantitativo pecuniário afecto a impostos apenas pode ser retirado de onde exista e de que a obrigação tributária assentará na efectiva força económica do sujeito passivo, configurando a capacidade contributiva o limite mínimo lógico exigível ao poder de conformação do legislador fiscal;
Termos em que, qualquer interpretação no sentido de que o regime ínsito no artigo 8, n. 3, do CIRC consubstancia uma presunção inilidível, em desconformidade ao disposto no artigo 7 da LGT, bulirá com tais princípios constitucionais a natureza presuntiva das tributações autónomas sobre veículos foi reconhecida, a título de exemplo, nas decisões arbitrais proferidas em 18 de Janeiro de 2019, no processo n. 141/2019-T, e em 7 de Dezembro de 2018, no processo n. 189/2018-T, bem como no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 8 de Março de 2018, no processo n. 1294/10BELRS);
Assentando a presunção na pressuposição de que os encargos com motociclos são susceptíveis de utilização parcial privada, a ilisão da mesma passa pela demonstração de que aqueles encargos se encontram associados a fins empresariais, em linha com a ratio legis daquela disposição e., demonstrando o sujeito passivo que os encargos assumiram um escopo empresarial, não deverão os mesmos ser sujeitos a tributação autónoma porquanto não subsiste a motivação legal para o;
Conhecer do recurso, negar-lhe provimento e confirmar a decisão arbitral recorrida.
A questão fundamental de direito que aqui é trazida já se encontra dirimida no recentíssimo Acórdão de Uniformização lavrado por esse Supremo Tribunal Administrativo, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Porém, para que o recurso seja admissível é ainda necessário que se verifique, como referimos, um outro pressuposto:
Pois, no que diz respeito a este elemento, tem de entender-se que o mesmo não está preenchido.
Na verdade, recentemente 24/03/2021), o Pleno da Secção Tributária do STA, apreciou a questão fundamental de direito que importaria dirimir neste recurso, no processo com o n. 21/27BALSB, também disponível em www.dgsi.pt
A Requerente exerceu o seu direito de audição prévia, em sede do qual reiterou o seguinte:
No seguimento da apresentação da audição prévia, a Requerente foi notificada do despacho de indeferimento da reclamação graciosa, do Chefe de Divisão da Direcção de Finanças de ..., datado de 29 de Janeiro de 2020, que consta do documento n. 1 junto ao pedido arbitral fls. 14-16), que aqui se dá como reproduzido;
Os motociclos são dotados de uma caixa de carga inamovível que reduz a capacidade de transporte a uma pessoa e são identificáveis com o logotipo da Requerente;
Os motociclos encontram-se estacionados nas garagens e parqueamentos arrendados de cada estabelecimento comercial e são utilizados quando recebidos pedidos de entrega de refeições;
Cada motociclo encontra-se alocado a um trabalhador tendo em vista a realização das entregas ao domicílio;
As regras de utilização dos motociclos pelos colaboradores estão detalhadas no Manual de Procedimentos Internos de Utilização de Motociclos, do qual resulta cingir-se a sua utilização ao exercício da actividade comercial da Requerente;
No final de cada período de trabalho, os motociclos são devolvidos pelos distribuidores, bem como as chaves dos veículos e da garagem;
A decisão arbitral fundamento deu como provada a seguinte factualidade:
Os argumentos apresentados pela ora Requerente não foram acolhidos pela Autoridade Tributária, tendo a Requerente sido notificada, em 1 de Abril de 2014, do projecto de indeferimento de reclamação graciosa, tendo exercido o respectivo direito de audição prévia em 16 de Abril de 201
A Requerente tem como actividade a fabricação, transformação, distribuição e comercialização de produtos alimentares.
Para o desenvolvimento da sua actividade de comercialização e distribuição de produtos alimentares, a Requerente necessita de colocar ao dispor dos seus funcionários veículos para a entrega dos seus produtos aos clientes.
Os motociclos supra mencionados são unicamente utilizados para a entrega dos bens alimentares e apenas durante o horário de funcionamento da A, não sendo permitida a utilização dos mesmos a título pessoal pelos funcionários.
Analisada a facturação mensal da Requerente em 2009, de acordo com a contabilidade da Requerente, a facturação decorrente de entregas ao domicílio tem o peso na facturação exposto na tabela infra:
De acordo com a contabilidade da Requerente, facturação nos pontos de venda foi, em 2009, a constante da tabela infra:
Enquanto a decisão arbitral recorrida decidiu que o art. 8, n. 3, do CIRC, não contém presunção alguma e, muito menos, ilidível, pelo que não é possível afastar a sujeição a tributações autónomas das despesas com motociclos, ainda que se demonstre que a utilização dos mesmos é de índole exclusivamente empresarial, a decisão arbitral invocada como fundamento decidiu, em sentido contrário, que o art. 8, n. 3, do CIRC, consagra uma presunção passível de ilisão, podendo o sujeito passivo afastar a sujeição a tributações autónomas das despesas com motociclos, desde que demonstre que a utilização dos mesmos é de índole exclusivamente empresarial.
Concluímos, portanto, que existe identidade substancial entre as questões fácticas e que o quadro legislativo aplicado é o mesmo, bem como que existe contradição entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento.
A concreta questão que se suscita nos presentes autos foi já apreciada por este Supremo Tribunal, que, pelo recente acórdão do Pleno de 24 de Março de 2021, proferido no processo com o n. 21/27BALSB  ELI: https://data.dre.pt/eli/acsta/1/2021/06/08/p/dre.
de 24 de Março de 2021, proferido no processo com o n. 133/27BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1f3ccbfb9ec1e71f802586a7001ffb04;
de 22 de Setembro de 2021, proferido no processo com o n. 264/18BEMDL, disponível em
Em face ao exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Processo n.  4847/14TBPTM.S1