rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Uma carabina de ar comprimido, calibre 4,5 , sem marca de cor castanha arma de classe;
- Vinte e seis munições de calibre 6,35 ;
- Vinte e sete munições de calibre 7,65 ;
- Uma arma de fogo, calibre 7,65, marca CZ VZOR 50, de cor preta com dois carregadores;
- Uma espingarda de caça, calibre 12 de um cano, marca Benelux;
O recorrente alega que, no texto da sentença recorrida, está escrito o seguinte:
Uma carabina de ar comprimido, calibre 4,5 , sem marca, n. de série 5720108, de cor preta e castanha;
Face ao exposto, o recorrente considera que da acusação não constam alegados os factos tal como eles foram dados como provados na sentença revidenda, pelo que se verifica a sua nulidade.
Na verdade, o que consta da decisão recorrida resulta diretamente da prova pericial que consta dos relatórios dos exames de fls. 29, 30 e 31, o que significa que o tribunal a quo não introduziu quaisquer factos novos que pudessem ter apanhado de surpresa o arguido.
Por conseguinte, a sentença recorrida não padece da invocada nulidade.
Da nulidade da sentença, nos termos dos artigos 37, n. 2, e 37, n. 1, al., do CPP:
Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, as aludidas expressões devem ser entendidas como factos.
Assim, devem ser equiparados a factos enunciações que, embora contenham em si um significado jurídico, são de uso comum na linguagem corrente e são usados com esse sentido no processo.
Há casos em que o facto e a conclusão estão tão próximos que é muito difícil indagar desses factos e conclusões sem os relacionar entre si atenta a complementaridade recíproca que apresentam.
Assim sendo, as duas citadas expressões, necessárias para compreender a conduta do arguido, foram utilizadas no sentido corrente e, nessa justa medida, devem ser vistas como factos.
E não se argumente que as armas não estavam em poder dos arguidos, em particular, do ora recorrente.
Não é exigível que a coisa a esteja, fisicamente, junto ao agente, na altura da apreensão.
O que releva é que esteja sob o seu domínio.
Caso contrário, o julgador seria um interveniente acrítico no processo, um mero recetor de mensagens.
Revertendo ao caso em apreço, a fundamentação que consta da sentença recorrida é exaustiva, lógica e racional.
Como dispõe o artigo 40, n 1, do Código Penal, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. As finalidades das penas, na previsão, na aplicação e na execução, são assim na filosofia da lei penal vigente a protecção de bens jurídicos e a integração do agente do crime nos valores sociais afectados.
Quanto a esta matéria, a sentença recorrida contém uma fundamentação proficiente.
Ora, os antecedentes criminais do arguido são bem mais extensos do que os da arguida.
Tal é devidamente salientado pelo Tribunal a quo.
Assim sendo, em sede de prevenção especial, justificada está a diferenciação das penas aplicadas em concreto.
Da falta de relatório social atualizado do arguido:
Dispõe o artigo 370, n 1, do Código de Processo Penal:
É nosso entendimento que o pedido de elaboração do relatório social não se mostra obrigatório para o tribunal.
E não estamos sós.
Esta interpretação, aliás, não fere nenhum dos preceitos constitucionais, como já decidiu o Acórdão do Tribunal Constitucional n 182/99, de 22 de Março:
Esta factualidade é suficiente para determinar correctamente a sanção que, em concreto, foi aplicada ao arguido  A... .
Não se mostra, assim, necessário, a elaboração do relatório social para conhecer as condições pessoais e económicas do arguido.
Coimbra, 15 de junho de 2016
PROC. N. 3627/18T8STR-A.ES1
REVISTA EXCEPCIONAL
REL. 1541
AA, divorciada, residente na Rua ..............., n. .., em .., instaurou contra BB,divorciado, residente na Rua ............, n. , ................., .., acção declarativa com processo comum, alegando, em resumo, que:
Foi proferido despacho que admitiu o pedido reconvencional, julgou improcedente a excepção da nulidade de todo o processo e procedente a excepção da prescrição do direito da Autora, determinando o prosseguimento dos autos para conhecimento do pedido reconvencional, com a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova.
A Autora recorreu desse despacho, na parte em que julgou procedente a excepção da prescrição, mas a Relação .. julgou improcedente a apelação.
As alegações da revista da Autora finalizam assim:
Pugna-se agora pela realização da justiça decidindo-se que, no enriquecimento sem causa, o prazo de prescrição não se inicia enquanto não cessar o enriquecimento do beneficiado e, no caso em apreço, o enriquecimento do R. só cessou em Dezembro de 2015, um ano após o decretamento do divórcio.
O prazo de prescrição para o exercício do direito ao ressarcimento, com fundamento no enriquecimento sem causa, só se inicia quando o beneficiado deixou de enriquecer, empobrecendo nessa exacta medida a lesada, o que continuou a acontecer mesmo após a data da dissolução do casamento.
Este Colendo Tribunal Supremo deverá pugnar pelo entendimento que, enquanto ocorrer o enriquecimento do beneficiado, designadamente por via do pagamento de metade das prestações mensais de uma obrigação financeira contraída para incremento exclusivo do património do R., não começa a correr o prazo prescricional de 3 anos a que se refere o art. 482 do Código Civil.
Do enriquecimento do R., balizado entre .. de Novembro de 2011 e Dezembro de 2015, resulta o correspondente empobrecimento da A., porquanto aquele não teve que despender metade das prestações do empréstimo bancário até Dezembro de 2015, empréstimo esse de que só ele beneficiou, por ter feito obras na casa em que, afinal, sempre foi, e é, só sua.
O enriquecimento do R. e o correspondente empobrecimento da A., balizados entre .. de Novembro de 2011 e Dezembro de 2015, não se confundem com o matrimónio contraído entre ambos em .. de Julho de 2013 e dissolvido em .. de Dezembro de 201
A interpretação contrária ao supra dito é claramente violadora do disposto nos arts. 477, n. 1, e 482 do Código Civil-,
Em sentido contrário ao acórdão recorrido, a decisão do STJ pugnando que o art. 342, n. 2, do Código Civil, coloca a cargo do R. a prova de quando começou o prazo a correr, ou seja, a data em que a recorrente teve conhecimento do seu direito ao ressarcimento por enriquecimento sem causa.
Conforme a alegação da Autora:
O Réu era proprietário de um terreno com uma moradia tijolo, sito na Rua ............., n. , ............, ........., que lhe havia sido doada pelos seus pais.
Na Repartição de Finanças ............., encontra-se inscrito em nome do Réu, um prédio urbano, sito na união de freguesias de  e , com o artigo matricial .
Para irem residir para aquele prédio urbano, Autora e Réu realizaram obras.
A partir de . de 2011, a Autora utilizou as quantias que havia ganho, fruto do seu vencimento, nas obras e na compra de bens e de materiais para a casa.
Acontece, porém, que o empréstimo contraído não foi suficiente para a conclusão das obras.
Ao longo de 3 anos, foram realizadas obras no sentido de melhorar o interior e o exterior da moradia, tanto com o montante do crédito como dos proveitos da Autora.
Autora e Réu casaram um com o outro, em 2013, tendo o casamento sido dissolvido em 201
Trata-se de um regime paralelo ao concebido para a responsabilidade extracontratual fundada em facto ilícito, previsto no artigo 498
Cremos que não lhe assiste razão e que a Relação de Évora decidiu com acerto.
Todavia, a obrigação de restituir pressupõe também, conforme dissemos, que o enriquecimento careça de causa justificativa, cabendo ao empobrecido alegar e provar a falta de causa atributiva da vantagem patrimonial que integra o enriquecimento, atenta a regra de direito probatório contida no artigo 342, n. 1 do
A lei não define o que seja causa do enriquecimento, mas deixa algumas indicações no n. 2 do artigo 473 sobre as hipóteses integradoras desse conceito, ao referir que a obrigação de restituir tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou.
A noção de causa varia consoante a natureza jurídica do acto que lhe serve de fonte: causa da prestação, causa da obrigação negocial, causa das restantes deslocações patrimoniais
No caso vertente, a causa da deslocação dos valores patrimoniais da Autora para o Réu, de acordo com o alegado pela própria cfr. artigos 73 a 75 da petição, foi o projecto de vida em comum que conceberam, do qual fazia parte a realização de obras e melhoramentos no imóvel pertencente ao Réu, de modo a servir de morada do casal.
Com o divórcio de ambos, em ... de Dezembro de 2014, extinguiu-se a causa, deixando de haver justificação para o enriquecimento do Réu1 Foi a própria Autora quem o disse nos artigos 76 e 78 da petição, cumprindo dessa forma o ónus de alegação que, conforme referimos, lhe cabia.
É essa, efectivamente, a data que deve ser considerada para o início da contagem do prazo de prescrição.
Claro que a dificuldade na apreciação da prescrição não se coloca nas deslocações patrimoniais anteriores ao divórcio, mas apenas nas contribuições posteriores, pois, conforme o alegado no artigo 49 da petição inicial, a Autora continuou a pagar até Dezembro de 2015, conjuntamente com o Réu, as prestações devidas pelo empréstimo bancário.
LISBOA, 15 de Dezembro de 2020
Identificado na anterior nota.
Antunes Varela, ob. cit. páginas 404 a 40
Cfr, neste sentido, os acórdãos deste STJ de 102002, no processo n. 01B4058, Conselheiro Quirino, e de 102018, no processo n. 2440/16TBLRA.CS1 Conselheira Fernanda Isabel, ambos em www.dgsi.pt.
Pugna pela declaração de nulidade ou anulação da decisão impugnada.
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e mantido o acto impugnado.
O despacho saneador-sentença encontra-se ferido por nulidade, por violação do disposto nos artigos 8-B, n. 1 e 8, n. 1, al. do CPTA e artigos , n. 3 e , n. 1 do CPC;
O Tribunal a quo, ao decidir a ação por despacho saneador-sentença, considerou que, e não sendo a questão apenas de direito, que o estado do processo permitia, sem mais indagações, a apreciação do pedido deduzido, de acordo com o artigo 8, n. 1, al., CPTA;
O facto  dos factos provados deverá ser eliminado e substituído pelo facto -A, com a seguinte redação:
A declaração da antiga entidade empregadora do Recorrente torna impossível que o facto 8 fosse dado como provado, uma vez que refere, expressamente, que não pagou tal montante;
ERRO DA SENTENÇA:
À data dos factos, no ano de 2000, a Segurança Social considerou que o aqui Recorrente preenchia todas as condições, com documentos comprovativos, de que deveria ser beneficiário do subsídio de desemprego;
A inscrição do trabalhador na Segurança Social é responsabilidade da entidade empregadora, nada podendo o Recorrente fazer ou conhecer, e continuou exatamente até ao términus da ação interposta por aquele;
O despacho saneador-sentença deve ser revogado e substituído por outro que considere a ação procedente.
Nestes termos e com o suprimento, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando o despacho saneador-sentença recorrido. Assim julgando farão
- O A. auferiu subsídio de desemprego de 28/04/2000 a 30/04/2001 cf. fls. 1 a 4 do;
Na óptica do Recorrente a decisão, para além de constituir uma decisão surpresa, padece de nulidade e erros de julgamento.
Indaguemos, em primeiro lugar, o assacado vício de forma por falta de fundamentação.
Em suma, o atrás exposto mostra que o acto impugnado se encontra fundamentado de facto e de direito, segundo o prescrito no artigo 15 do CPA, improcedendo, com efeito, o aventado vício formal.
Do alegado vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito do acto impugnado.
Portanto, conjugado o valor de rendimentos apurados pela Administração Tributária em sede do IRS com as declarações de remunerações feitas pela entidade empregadora do A. ao sistema de segurança social, conclui-se que o Impetrante de Abril a Outubro de 2000 auferiu rendimentos do trabalho dependente em acumulação com o subsídio de desemprego.
Da decisão surpresa -
O Recorrente discute a sentença na qual se julgou totalmente improcedente a acção, mantendo-se na ordem jurídica o acto administrativo impugnado.
Entendeu o Tribunal a quo, ao decidir a acção por despacho saneador-sentença, que, não sendo a questão apenas de direito, que o estado do processo permitia, sem mais indagações, a apreciação do pedido deduzido, de acordo com o artigo 88/1/b) do CPTA.
Ademais, decidiu o Tribunal, por despacho saneador-sentença, de acordo com o artigo 88/1/a) do CPTA.
No entanto, o estado do processo não permitia, sem qualquer outra indagação, conhecer totalmente do mérito da causa.
Como se disse, o Tribunal a quo não logrou tal desiderato.
Logo, assiste razão ao Apelante ao concluir que o estado do processo não permitia conhecer totalmente do mérito da causa, sem necessidade de mais indagações.
Tal equivale a dizer que ocorre a nulidade da decisão por despacho saneador-sentença, por violação do disposto nos artigos 87-B/1 e 88/1/a) do CPTA, 3/3 e 6/1, estes do CPC.
a decisão em causa é, além do mais, uma decisão surpresa, proferida em clara violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3/3 do CPC, já que foi decidida a questão sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem;
a este propósito pronunciou-se o Acórdão do STA de 02/12/2015, no proc. 0373/14:
E o art 3/3 do CPC, aplicável ex do art 1 do CPTA dispõe: "O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem;
Segundo este princípio, o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, pois só assim se assegura a participação efectiva das partes no desenvolvimento do litígio e na busca da justiça da decisão;
ostensivamente não se verifica aqui qualquer situação de manifesta desnecessidade na audição das partes antes de se decidir;
verificando-se a violação da lei processual, consubstanciada na omissão de um acto que a lei prescreve cfr. artigos 3/3 e 195/1 do CPC aplicáveis ex art. 1 do, tal implica, desde logo, a anulação dos actos que dependam absolutamente da prévia notificação das partes para se pronunciarem, ou seja, em concreto a decisão aqui recorrida;
como se sumariou no Acórdão do STA de 13/11/2007, proc. 0679/07
o que, nos termos do estatuído no n 2 do art 201 do CPC artigo 195/2 do, implica também a anulação dos actos ulteriores que dependam absolutamente dessa notificação, ou seja, in casu, a anulação da decisão proferida.
Procedem, pois, as conclusões do Recorrente, tornando-se despicienda a análise da restante argumentação.
Processo n. 1429/12T8CHV-A.GS1
Essa forma de abuso de direito não respeita ao objecto do recurso, uma vez que, de acordo com as conclusões, apresentadas pela recorrente embargada/exequente), estava em causa apenas a modalidade da suppressio.
A diferença entre esse valor e o que foi inscrito na livrança é indiferente, porquanto este resultou do estabelecido no contrato de locação financeira que lhe esteve subjacente, mais precisamente na alínea da cláusula 1 das condições gerais, o qual deve ser pontualmente cumprido art. 40, n. 1, do Código.
Por isso, jamais poderia aqui ser reconhecida e declarada tal nulidade.
Por tudo o exposto, sem necessidade de mais considerações, acorda-se em considerar que não se verifica a invocada nulidade do acórdão proferido nestes autos, pelo que se indefere o respectivo requerimento.
Custas do incidente pelo embargante/reclamante.
Lisboa e STJ, 17 de Dezembro de 2020
Fernando  Samões Relator, que assina
Acordamno Tribunal da Relação de Lisboa
Em 16 de Abril de 20181 , AAA ,maior, casada, Engenheira de Informática, residente na Rua, intentou acção,  com processo comum, contra :
BBBcom sede na Av. Lisboa
a 1 Ré);
, com sede no Parque Lisboa  a 2 Ré).
Formula o pedido nos seguintes termos:2
A acção foi intentada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo de Trabalho de Vila Franca de Xira. 34
Saliente-se que no artigo 1 da sua Petição inicial a Autora articulou que exerceu as funções em Torres Novas, entre outros locais.
No índice da peça processual consta : petição inicial, procuração, duc, comprovativo de pagamento duc. e docs 1 a 13  faltam os.
Em 17 de Abril de 2018, 5 a Autora juntou os documentos ns 14 a 3
O processo veio a ser concluso em 26 de Abril de 2016
E nessa mesma data foi proferida a seguinte decisão:7
Nos termos do disposto no art 14, n 1 do Código de Processo do Trabalho, as acções emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade patronal podem ser propostas no tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do A.
Face ao exposto, verifica-se que este Tribunal não é competente, em razão do território, para conhecer do objecto destes autos, sendo competente, para o efeito, o Juízo do Trabalho do Tribunal de Comarca de Lisboa, o que se declara.
A Autora /ora Recorrente nada disse não se vislumbrando que tenha recorrido dessa decisão ou reclamado da mesma.
Em 29 de Maio de 2018 9, o processo foi remetido ao Tribunal de Lisboa.
A citação das Rés foi feita mediante cartas registadas, com aviso de recepção , datadas de 4 de Junho de 20111
As Rés foram citadas em 5 de Junho de 20112
As Rés contestaram.14
A  RéBBB., finalizou nos seguintes termos:15
" .. requer-se que:
,por sua vez terminou da seguinte forma:16
As Rés alegaram, em resumo, no que para aqui mais releva a prescrição do direito da Autora.
A Autora respondeu.17
Finaliza nos seguintes moldes:
deverá serem julgados improcedentes as excepções invocadas pelas RR. e, bem assim, julgado improcedente o pedido reconvencional apresentado pela 1 R., concluindo-se como na petição inicial.
Em 27 de Agosto de 2019, foi proferida a seguinte decisão:18
Ao abrigo do disposto no art. 30, n 1 do P. Trabalho, admito o pedido reconvencional deduzido pela 1 ré, BBB
A 2 ré, no seu articulado de 212018, a fls. 292/299, invoca a ineptidão da petição inicial aperfeiçoada, por entender que a autora não deu cumprimento ao convite ao aperfeiçoamento.
Assim, também não poderá ser considerada inepta uma petição inicial aperfeiçoada, mesmo na hipótese da autora não dar integral cumprimento ao despacho que a convidou a aperfeiçoar tal articulado.
Pelo exposto, sem necessidade de mais considerações, julga-se improcedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo decorrente da ineptidão da petição inicial aperfeiçoada invocada pela 2 ré, considerando-se que o processo é o próprio e mostra-se válido.
Cumpre apreciar a excepção da ilegitimidade passiva da 2 ré, por esta deduzida sob os artigos 5 a 25 da respectiva contestação, na qual alega que só a 1 ré pode ser a responsável pelos créditos salariais a que a autora venha a ter direito, ainda que se considerasse que esta tinha um contrato de trabalho desde 2003 e que houve uma cessão da posição contratual da autora da 2 ré ara a 1 ré em 201
Assim, averiguando os fundamentos da acção e a posição das partes relativamente aos mesmos, determina-se a sua legitimidade.
Nesta conformidade, julga-se improcedente a excepção da ilegitimidade passiva da 2 ré, , a qual também é parte legítima.
Em Junho de 2007, pelo Decreto-Lei n 219/2007, de 29 de Maio, foi criada a, para a qual a autora passou a prestar a sua actividade nos mesmos moldes em que o vinha fazendo para cfr. art. 26 da petição inicial e art. 37 da contestação da 2 ré).
Com data de 15 de Abril de 2011, a ora autora enviou ao Presidente do Conselho Directivo da. uma comunicação do seguinte teor:
Com data de 01 de Maio de 2011, a A. celebrou contrato de trabalho individual a termo certo resolutivo com a 1 R.,, cujo teor consta de fls. 49v. a 53 dos autos e aqui se dá por integralmente reproduzido doc. 13 junto pela autora com a petição.
Com data de 03 de Dezembro de 2012, a A. celebrou com a 1 R., adenda ao contrato individual de trabalho a termo resolutivo celebrado em 01 de Maio de 2011 com a 1 R., cujo teor consta de fls. 56 e 57 dos autos e aqui se dá por integralmente reproduzido doc. 14 junto pela autora com a petição.
"Assunto: CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO, CELEBRADO NA DATA DE 01 DE MAIO DE 201
Pelo presente, nos termos das disposições conjugadas do n. 4 do art. 14 3e do art. 34 do Código do Trabalho, comunicamos que, no próximo dia 30 de Abril de 2017, atingindo o contrato de trabalho a termo incerto, celebrado com /Exa., na data de 01 de maio de 2011, e objecto de adenda celebrada na daa de 03 de Dezembro de 2012, a sua duração máxima permitida por lei seis, se verificará o respetivo termo.
Mais acresce dizer que, nos termos legais, no momento da cessação contratual lhe será paga a devida compensação, assim como lhe serão satisfeitos os demais créditos laborais a que tenha direito.cfr. doc. 15 junto pela autora com a petição inicial, a fls. 57v. dos.
A prescrição consiste na perda ou extinção de um direito disponível ou que a lei não declare isento de prescrição, por virtude do seu não exercício durante certo tempo artigo 298, n. 1 do Código.
O prazo de prescrição, enquanto não decorrer na sua totalidade, é susceptível de ser interrompido. A interrupção pode ocorrer por iniciativa do titular do direito artigo 323 do Código, por compromisso arbitral artigo 324 do Código ou pelo reconhecimento do direito artigo 325 do Código.
No art. 323, n 1 e 2 do Código Civil, dispõe-se:
No caso presente, verifica-se que o contrato de trabalho cessou no dia 30 de Abril de 2017 n. 8 dos factos, pelo que o respectivo prazo prescricional de um ano art. 337, n 1 do Código do terminava no dia 30 de Abril de 2018 art. 279, alínea do Código.
Neste sentido, pode ver-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25-10-1995 Processo n 0002934, disponível em www.dgsi.pt), no qual foi elaborado o seguinte sumário doutrinal:
Tendo o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré cessado em data não posterior a 3 de Maio de 1989, a prescrição dos créditos reclamados pelo Autor ocorreu a 29 de Abril de 1991, já que o ora Apelado instaurou a acção emergente de contrato de trabalho contra a entidade patronal, em 23 de Abril de 1990, no Tribunal Judicial da comarca de Oeiras - em vez de o fazer no Tribunal do Trabalho competente - motivo por que, não tendo a citação sido feita dentro de cinco dias, não decorreu qualquer acto interruptivo da prescrição, a partir de 28 de Abril de 1990 e até 29 de Abril de 1991 já que o dia 28 foi um.
Assim, pelos fundamentos atrás expendidos, verifica-se que nessa data já tinha decorrido totalmente o prazo de prescrição de um ano aplicável aos direitos que a ré, BBB, pretende ver reconhecidos na reconvenção deduzida contra a autora, pelo que se impõe julgar procedente a excepção da prescrição por esta invocada.
Custas da acção pela autora e custas da reconvenção pela ré BBB. art. 527 do P..
Em 9 de Setembro de 201919, a Autora recorreu.20
Assim, sustenta que deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se integralmente a sentença recorrida e concluindo-se como na petição inicial.
A BBB  a 2 Ré), contra alegou.
Concluiu que:21
Também a BBB  a 1 Ré), contra alegou.22
O recurso foi admitido.23
Em 28 de Novembro de 2019, foi proferida decisão singular que logrou o seguinte dispositivo:24
Custas do recurso pelas recorridas.
As notificações dessa decisão foram expedidas em 21201925, pelo que se presumem notificadas em 2 de Dezembro de 2012
a petição inicial da presente ação foi enviada através do sistema ao Juízo do Trabalho de Vila Franca de Xira a 16 de abril de 2018;
nessa data, há muito que decorrera o prazo de prescrição dos créditos laborais que a Autora pretende no presente processo efetivar contra as Rés;
que não se verifica a prescrição de créditos laborais da Autora, porquanto:
a citação não foi realizada nesse prazo de cinco dias aliás, nem o processo foi concluso para apreciação liminar da acção);
O Exmo. Juiz Relator invoca apenas a simplicidade da matéria, sem para tanto o justificar.