rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ventosa foi aplicada cerca das 9:10 a 9:15 horas do dia 17/03/2013, por um período de 10 a 15 minutos, já com a apresentação no plano de Hodge.
Aluno com muito bom aproveitamento e adequada adaptação disciplinar, concluiu a licenciatura em medicina na Faculdade .../Hospital ...2 em 1998, tendo obtido especialidade em ginecologia e obstetrícia.
EE estabeleceu relacionamento conjugal que perdura de forma estável e harmoniosa, há cerca de treze anos e do qual resultou o nascimento de dois filhos, atualmente com as idades de oito e nove anos.
Sendo-lhe enfatizadas características temperamentais de empatia, sociabilidade e comunicacionais, afirmativas, com interação positiva nos diversos contextos sociais de inserção, privilegia na ocupação dos tempos livres o convívio com os familiares e o acompanhamento dos descendentes.
Aos 30 anos contraiu matrimónio com um médico, relação da qual não resultaram descendentes e que foi dissolvida pelo divórcio após um ano de vida conjugal.
reside sozinha na Rua..., ... ..., correspondente a um apartamento próprio, integrado em condomínio fechado, que proporciona boas condições de habitabilidade. O imóvel está situado numa zona residencial nobre da orla marítima, próxima da ..., onde a arguida apresenta uma inserção social caracterizada como discreta e adequada.
mantém contactos frequentes com a sua família de origem, designadamente com a irmã, médica dentista, que vive na mesma rua e com a mãe, professora do 1 ciclo do ensino básico, e o padrasto, médico ortopedista, que residem na vizinhança. Mantém ainda um relacionamento afectuoso com o pai, médico ortopedista no ..., e com o irmão consanguíneo, de 12 anos de idade.
A situação económica da arguida é caracterizada como desafogada e capaz de proporcionar um estilo de vida confortável, estando assente nos rendimentos da sua atividade profissional.
Nos momentos de lazer, privilegia o convívio com os familiares e a prática de ginástica de manutenção num ginásio.
Ingressou no sistema de ensino em idade própria, tendo manifestado durante o percurso escolar boas capacidades de aprendizagem, desempenho e adaptação positiva em termos disciplinares e relacionais, que motivaram a atribuição de bolsa de estudo. Após a conclusão do 12 ano na cidade de ..., de onde é natural, frequentou e concluiu o curso superior de enfermagem na Escola Superior ... no ..., a que se seguiu, durante dois anos, a especialidade em obstetrícia.
AA contraiu matrimónio aos vinte e seis anos de idade, relacionamento conjugal que vem decorrendo, segundo os próprios, de forma estável e gratificante e do qual resultou o nascimento de duas filhas, atualmente com dezoito e doze anos de idade.
Preserva também rede de amizades prolixa, quer no atual meio de inserção profissional e residencial, quer junto da comunidade de origem, no concelho de ..., onde se desloca frequentemente e manteve anterior inserção cívica e associativa ativa em instituições locais.
Este é o primeiro contacto com o sistema de administração da justiça penal.
Reconhecendo, em abstrato, a qualificação de ilicitude do crime indiciado na acusação subjacente ao atual processo, manifesta desgaste e preocupação relativamente ao seu desenvolvimento, designadamente pelo impacto resultante da respetiva mediatização.
O agregado reside em apartamento próprio, tipologia T3, na morada constante do presente processo, situado em zona urbana da cidade do ..., não sendo conotado com problemas de exclusão social relevantes.
Considera-se respeitadora, responsável, preocupada, características que lhe são reconhecidas pelas fontes contactadas no meio familiar e profissional, sendo descrita como "um exemplo para todos os enfermeiros, exemplar e afável " sic.)
Solicitada a equacionar a possibilidade de condenação, a arguida refere alguma mágoa, por ser colocada em causa a omissão de cuidados, situação que repudia; referindo-se disponível para aderir, caso seja o entendimento do tribunal a medida de execução na comunidade. 10 GG é a mais nova de dois irmãos, cujo desenvolvimento se terá processado num contexto familiar descrito como afetuoso e economicamente estável. A supervisão educativa parental manteria um registo maioritariamente convencional e tradicional, ainda que sem particulares contornos de autoritarismo e/ou rigidez.
Instalou-se em ... em Agosto de 1994 e contraiu matrimónio em 1995; da ligação, que ainda se mantém, nasceram 3 filhos, atualmente com 20, 17 e 8 anos, respetivamente.
Sensivelmente desde o seu casamento que trabalha no Hospital ...1, com maior especificidade como enfermeira parteira, a partir do momento, há alguns anos, em que terminou a formação superior nessa área de intervenção.
Nos tempos de lazer, GG privilegia o espaço familiar, designadamente no que respeita aos seus progenitores, já idosos e residentes em ...; a arguida visita os pais todos os fins-de-semana, como forma de manter vivos os laços afetivos e também de proporcionar algum apoio no tocante a pequenos pormenores do quotidiano particularmente apreciados pelos pais, como seja a confeção de alguns pratos de culinária. Quando lhe é possível, faz trabalhos de tricot e caminhadas.
Depois de concluir o 12 ano de escolaridade, em percurso escolar contínuo e motivado, a arguida ingressa no curso superior de Enfermagem na Escola de Enfermagem ..., que veio a concluir em 198
Após conclusão da licenciatura, FF iniciou funções profissionais no Hospital ...6 e posteriormente no Hospital ...3, no ..., onde veio a trabalhar durante 11 anos, na unidade de Neurocirurgia.
Desde Novembro de 1999 que exerce actividade profissional como Enfermeira Especialista em Obstetrícia e Bloco de Partos no Hospital ...1, ..., após formação na especialidade.
FF tem vivenciado este contacto com o sistema jurídico-penal com sentimentos de desalento e consternação por se ver associada a um processo desta natureza. Expressa repercussão ao nível de desgaste psicológico inerente ao sucedido e capacidade crítica na avaliação da ilicitude de crimes desta ou de outra natureza, assim como de correto conhecimento e consciencialização do normativo jurídico.
A escolaridade sempre foi valorizada pelos pais, tendo integrado o ensino superior e concluído a licenciatura em Enfermagem na ... ...) em ..., ....
O agregado habita um apartamento de tipologia 3, com boas condições de habitabilidade e conforto e usufrui de uma situação económica considerada desafogada.
As rotinas da arguida passam essencialmente pelo desenvolvimento das atividades profissionais que desenvolve como enfermeira e professora no ensino superior, direcionando os tempos livres essencialmente para o convívio familiar e convívio com amigos, positivamente referenciados.
Em termos profissionais, HH é descrita como responsável, competente e com elevado nível de empenho e disponibilidade. O presente processo é do conhecimento dos seus colegas e superiores hierárquicos, não tendo tido reflexos negativos no grau de confiança que lhe continua a ser depositado.
HH confronta-se pela primeira vez com o sistema judicial, na qualidade de arguida, sendo o presente processo visto como causador de ansiedade.
Quando confrontada com factos análogos aos que lhe são imputados, ainda que numa análise abstrata dos mesmos, a arguida evidencia capacidade para perceber os danos e vítimas deles resultantes, formulando juízo de censura, percebendo o bem jurídico em causa e apresentando capacidade de descentração.
Registe-se que, desde 1997, acumula funções na área de enfermagem, no Hospital ...
manifesta características pessoais sugestivas de adequado sentido crítico, capacidades ajustadas na interação pessoal, inscritas numa postura que avaliamos como responsável. Profissionalmente, foi-nos descrita como uma profissional atenta, responsável e empenhada, competente na relação com os doentes, pares e superiores hierárquicos.
Após sete anos de uma relação de namoro, contraiu matrimónio em 2011, tendo desta relação, avaliada como gratificante por ambos os elementos do casal, uma filha com dois anos de idade.
No meio sociocomunitário projeta uma imagem favorável, sendo referenciado positivamente também no contexto profissional e associado a um estilo de vida pró-social.
No que concerne ao relacionamento interpessoal é avaliado como respeitador, cordial e de fácil trato.
afirma apreensão com a sua constituição como arguido e manifesta atitude tradutora de colaboração para com o sistema de justiça penal numa eventual condenação, pese embora se afirme convicto da absolvição, por não se reconhecer no teor da acusação. Factos Não provados
Entre as 5h41 e as 6:24horas, a assistente não esteve a ser monitorizada pelo aparelho CTG.
Ao ter sido constatado, pelas 7:00, que o registo cardiotocográfico não era concordante com as contracções referidas pela grávida, para mais verificando-se do CTG que antes dessa hora já existia indicação de stress fetal ou de sofrimento fetal,
o médico obstetra deveria ter sido obrigatoriamente convocado para avaliação da situação, pelo menos a partir das 03h08 e das 06h25-06h30, o que não foi feito por nenhum dos enfermeiros, e, nessa altura, a avaliação da dilatação do colo e do grau de descida da apresentação e da variedade de posição deveria ter sido realizada.
Verificando-se alterações do estado fetal, neste caso concreto, era necessário avaliar a dilatação do colo a fim de tomar decisões acerca da conduta clínica a prosseguir: neste caso concreto, a avaliação tinha de ser da responsabilidade médica/obstétrica.
Face aos dados contidos no processo clínico, como a situação concreta impunha, a cesariana era a opção mais correta porque:
O padrão cardiotocográfico verificado a essa altura era profundamente patológico e exigia uma extracção fetal emergente o mais rápida possível);
Este período de tempo foi demasiado longo para o que se exigia em face do padrão cardiotocográfico verificado e ultrapassou em muito o que seria a demora previsível para a extração fetal por cesariana;
A partir da instalação da bradicardia final teria que se tomar a decisão de promover um parto vaginal rápido ou de realizar cesariana.
Assim, a decisão tomada, em conjunto pelos arguidos médicos, EE e , foi errada,
violando as legis artis, pois os mesmos tinham conhecimentos técnicos que lhes permitiam saber que o registo do CTG e a apresentação situada no plano de Hodge, impunha uma extração fetal emergente, por cesariana, o que não foi feito pelos arguidos.
Os arguidos, agindo da forma descrita, exerceram a sua profissão preterindo a atenção e o cuidado que o exercício de medicina e as técnicas de enfermagem requerem, cuidado e atenção que lhes eram exigíveis e de que eram capazes.
Os arguidos enfermeiros, que não convocaram o médico obstetra quando tal se impunha, e os arguidos médicos, que não optaram pela cesariana, quando tal se impunha.
Os arguidos agiram negligentemente, com inconsideração, falta de atenção e de cuidado, violando as legis artis, e os deveres que se lhe impunham no exercício da sua profissão, na medida em que o enfermeiro atento teria solicitado a presença atempada do médico e o médico prudente teria, pelas 08h30, optado pela cesariana, o que teria permitido um nascimento do feto com vida.
Aproximando-se o termo de gravidez, o arguido EE comunicou a JJ que iria provocar o parto, pelas 38 semanas, pois não queria que a criança nascesse na ..., altura em que não iria estar ao serviço, o que a grávida aceitou, tendo, mais tarde, sido administrado um fármaco para provocar o parto.
Pelas 3h08 e até cerca das 4h00, ocorreram episódios desacelerativos repetidos, de tipo variável, com elevação da linha de base e certa redução ocasional da variabilidade, constituindo um registo do CTG com alterações potencialmente significativas, a requerer a avaliação pelo médico obstetra.
Verificando-se tais alterações do estado fetal, impunha-se ao médico que avaliasse a situação clínica, designadamente avaliando dilatação do colo, a fim de poderem ser tomadas decisões acerca da conduta clínica a prosseguir, competindo esta avaliação ao médico responsável, como não foi feito.
Demitindo-se todos eles dos deveres de cuidado objectivos a que estavam adstringidos pelas regras da técnica e leges artis da sua profissão, infringindo-os de forma repetida e com um grau de desvalor significativo.
Perdendo a equipa um tempo precioso, que perante o quadro clínico concreto, não admitia atrasos na tomada de decisão pela via do parto que fosse medicamente mais adequado, quadro esse que exigia dos arguidos EE e a opção mais sensata e prudente, pelo parto cesáreo.
Como os arguidos médicos não poderiam ignorar, em virtude da apresentação no Plano de Hodge, pelas 9h15, não estavam reunidas as condições necessárias para a realização do parto instrumentalizado por ventosa, como foi conjuntamente pelos médicos arguidos decidido fazer.
Os enfermeiros mantiveram a parturiente e o feto sem a respetiva monotorização contínua durante 43 minutos.
O médico obstetra previu que o parto se realizaria pelas 4h0
Os demandados EE e decidiram ambos os obstetras enveredar pelo parto por ventosa, cerca das 9h15, apesar de não estarem reunidas as condições necessárias para o fazer por essa via, quer porque a apresentação do feto no Plano de Hodge.
Em função dos registos do CTG e da apresentação do feto no plano de Hodge, os demandados EE e tinham o dever de optar pelo parto cesáreo, aumentando por isso, por falta da decisão que a legis artis lhe impunha, perigo e risco de vida do nascituro.
Constitui boa praxis da função de enfermeiro a visualização do registo do CTG a cada 30 minutos.
Os médicos e os enfermeiros demandados não analisaram os registos do CTG com o cuidado que se impunha.
Ao comunicar a morte do feto, o arguido EE deixou-lhes subentendida a ideia de que o próprio sentia não ter sido feito tudo o que deveria ter sido.
Com esta morte, os demandantes nunca mais voltaram a ser as mesmas pessoas, divertidas, bem dispostas, alegres e participativas que eram até aí.
Antes disso impõe apreciar a seguinte
Esta tese foi genericamente corroborada no supra aludido parecer, apenas com a diferença quanto ao vício tido como existente, tudo conforme acima se deixou explanado.
Convém começar por anotar que o alegado erro de valoração da prova poderá, em tese, configurar o invocado erro notório na apreciação da prova.
E cremos que será o caso.
Na verdade, nesta matéria convém reter que o tribunal de recurso não realiza um segundo julgamento da matéria de facto, incumbindo-lhe apenas emitir juízos de censura crítica a propósito dos pontos concretos que as partes especifiquem e indiquem como não corretamente julgados ou se as provas sindicadas impunham decisão diversa9, e daí a razão do estatuído formalismo.
Ora, cremos linear que o processo de formação da convicção do julgador inclui violação de regras e princípios probatórios, uma vez que desrespeitou claramente o vertido no artigo 163 do Código de Processo Penal, no qual, em sede de valor da prova pericial, estipula que:
Temos como pacífico que daqui resulta uma a regra, a prevista naquele n 1 do preceito, que afasta o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127 do Código de Processo Penal.
Concorda-se inteiramente e subscreve-se, com a nota de que que foi essencialmente com base no depoimento da testemunha Dr. SS, cuja valia técnica nem se questiona, no seu cotejo com o declarado por alguns dos arguidos médicos, mas, naturalmente, ouvidos naquela específica qualidade, que o tribunal recorrido veio a colocar em crise o tal parecer que o homologou por maioria.
Notifique.Porto, 26/01/20221
Citação do Ac. do STJ, datado de 18/10/06, relatado por Santos Cabral, apud Vinício Ribeiro, Código de Processo Penal, Notas e Comentários, Coimbra Editora, 2008, pág. 91
Vide Ac. do STJ, de 03/07/02, relatado por Armando Leandro, apud Vinício Ribeiro, Código de Processo Penal, Notas e Comentários, Coimbra Editora, 2008, pág. 91
Conforme decorre do acórdão deste TRP datado de 19/09/2012, relatado por Ernesto Nascimento, a consultar in http://www.dgsi.pt.
Vide, entre muitos outros, o Ac. do STJ, datado de 26/01/00, in http://www.dgsi.pt.
Citação do Ac. do STJ, de 29/10/08, in http://www.dgsi.pt.
Citação do sumário do acórdão do TRC datado de 01/07/2015 extraído da anotação ao artigo 163 do Código de Processo Penal anotado inserto na base da PGDLisboa.
A Ré, na contestação, admitiu a responsabilidade do seu segurado no acidente mas impugnou parcialmente os danos, invocando ainda a exceção de abuso de direito para desvirtuar parte do pedido.
E, custas na proporção do decaimento.
Inconformada com tal decisão veio a Autora recorrer de facto e de direito, assim concluindo as suas alegações de recurso:
A matéria de facto dada como provada, bem como a matéria de facto dada como não provada, vertida na douta Sentença Recorrida, encontra-se incorretamente julgada.
Determinando por si só o tornar-se a Ré devedora para com a Autora de juros no dobro da taxa legal prevista na lei aplicada ao caso sobre o montante da indemnização fixada pelo Tribunal, aplicada a empresas comerciais e atualmente fixados em 7%, logo, desde já solicitando a aplicação de juros de 14% sobre ovalor da condenação até efetivo e integral pagamento.
Salvo melhor opinião, designadamente aquela que será emitida pelos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal ad quem, a Ré não cumpriu ainda o dever de comunicação de assunção ou não assunção da responsabilidade previsto nos artigos 36 n1 alínea, 38 ns 1 e 2 e 40 ns 1 e 2, do Decreto-Lei 291/2007
Em contra-alegações concluiu a Recorrida Generali Seguros, SA:
Pelo que, requer seja o recurso julgado improcedente e a Recorrente condenada como litigante de má fé, em multa e numa indemnização a favor da Recorrida de montante não inferior a 1000,00, bem como numa taxa sancionatória excecional.
A Autora é uma sociedade comercial cujo objeto se prende com o transporte rodoviário de mercadorias por estrada, sendo possuidora e legítima proprietária do conjunto circulante especial para transporte de automóveis constituído pelo veículo trator com a matrícula 29--97 e pelo semirreboque com a matrícula -145786, conjunto afeto ao desenvolvimento do objeto social da Autora.
A Autora é titular da licença n 650376 emitida pelo IMT para o trator matrícula 29--97, a qual a legitima a utilizar o conjunto circulante constituído pelo veículo trator com a matrícula 29--97 e pelo semirreboque com a matrícula -145786 no transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem.
No dia 10 de julho de 2017, pelas 07:20 horas, na Avenida Marechal Craveiro Lopes, em Vendas Novas,  embateu com a parte frontal do veículo ligeiro de passageiros 56-28-, que conduzia, na parte traseira do semirreboque -145786, o qual se encontrava acoplado ao veículo trator com a matrícula 29--97, ambos estacionados e imobilizados.
a. Destruição do suporte dos farolins traseiros esquerdos, dos farolins traseiros esquerdos, farolim lateral esquerdo, da tampa da rapam da extensiva, do fecho da tampa, da rampa de subida e descida de veículos da chapa de veículo longo;
Estrago na pintura das partes embatidas.
Tendo a Autora despendido das seguintes quantias em peças:
O veículo matrícula -145786 deu entrada nas instalações oficinais da RS.A. em 21-07-201
A reparação foi concluída em 28-07-201
Em 102017, a responsabilidade emergente da circulação do veículo ligeiro de passageiros de matrícula 56-28-encontrava-se transferida para a Ré, mediante acordo de seguro titulado pela apólice n 90213954
"N/Ref: 2017-07-10 2113/17 29--97 -145786 002
Escrevemos em nome e em representação da firma R SA para comunicar a Exas. os elementos que chegaram ao nosso conhecimento relativamente ao acidente acima melhor identificado com intuito de vos reclamar os prejuízos sofridos no veículo reboque com a matrícula -145786 propriedade da vossa representada.
No passado dia 10 Julho 2017, na avenida Marechal Craveiro Lopes, localidade de Vendas Novas, viu-se o conjunto circulante com as matrículas 29--97 traço -145786 envolvido num acidente com um veículo vosso segurado com a matrícula 56-29-
Relativamente aos prejuízos causados informamos que lateral e traseira esquerda do reboque matrícula -145786 e fruto desta a situação torna-se conveniente quantificá-los o quanto antes a fim de os mesmos poderem ser prontamente reparados para que o veículo possa rapidamente continuar a laborar em segurança e cumprir os serviços que lhe estavam destinados.
Face ao exposto conclui-se que dada a natureza dos prejuízos sofridos pela R SA será do interesse de ambas as partes a resolução rápida da situação.
Em sede de recurso mantém-se como - Não provada a receção de tal carta pela Ré.
A Ré não contactou a Autora até o final do dia 202017 para marcação da peritagem.
Nem realizou qualquer peritagem ao veículo da Autora.
Assunto: Acidente ocorrido no dia 10 de Julho de 2017, na Avenida Marechal Craveiro Lopes, localidade de Vendas Novas, envolvendo um veículo vosso segurado com matrícula 56-28-e o conjunto circulante com as matrículas 29--97 e -145786, propriedade da nossa representada, a firma RSA..
Em sede de recurso decidiu-se dar como provado quer o envio quer a receção de tal fax pela Ré
"Assunto: Acidente ocorrido no dia 10/07/2017 na avenida Marechal Craveiro Lopes, localidade de Vendas Novas, envolvendo o veículo vosso segurado com a matrícula 56-28-e o conjunto circulante com as matrículas 29 97 14 5786 propriedade da nossa representada a firma RSA.
Somos pela presente a escrever em nome e em representação da firma R SA, Vos enviar a reclamação quantificada dos prejuízos sofridos no veículo com a matrícula -145786 propriedade da nossa representada, decorrentes do acidente acima melhor identificado.
É exatamente atenta esta factualidade que nos cumpre enviar-Vos a presente reclamação quantificada em nome e em representação da empresa R SA, no sentido de Vos manter informados acerca do quanto indemnizatório e do modo como o mesmo foi obtido.
O segurado da Ré não lhe participou o acidente.
"Assunto: comunicação da responsabilidade
Exmo/a. Senhor/as)
Reportamo-nos ao acidente em título de cuja regularização nos estamos a ocupar.
Nos termos da Lei do Seguro Obrigatório, a empresa de seguros tem de comunicar a assunção, ou não, da responsabilidade ao lesado e ao tomador de seguro, de modo que as partes envolvidas possam tomar conhecimento do desenrolar do processo.
Neste sentido, dado que, até ao momento, a responsabilidade não foi claramente determinada e que compete a quem invoca um direito apresentar prova adequada que fundamente a sua pretensão vimos, no estrito cumprimento do estabelecido na lei, formalizar a nossa não Assunção da responsabilidade.
Mais informamos que na eventualidade de ter novos elementos de prova estaremos disponíveis para os analisar.
Não se provou a receção.
O tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos:
B. A Ré recebeu a carta identificada e transcrita em 1.
A Ré recebeu o fax referido em 1.
Em sede de recurso transitou para os factos provados
E. Considerando que a Ré não facultou um veículo de substituição, a Autora viu-se forçada a cancelar todos os serviços para os quais tinha o veículo destinado.
G. A Autora recebeu a carta mencionada em 1.
Da impugnação parcial do julgamento de facto.
Dispõe o n 6 do art. 516 CPC que:
E o n 7 que:
Dispondo por sua vez o n 2 do art. 461 que:
Conduzindo a prova, com todo o respeito, sob um espartilho formal pouco condizente com a sobrevalorização, que o Código de Processo Civil aconselha,  do mérito sobre a forma.
Não obstante, não cremos que qualquer das limitações tenha obstado ao esclarecimento pretendido uma vez que as testemunhas puderam consultar outros documentos, estes constantes dos autos, o que, sob os esforços dos mandatários permitiu colmatar o apontado condicionalismo.
Indefere-se, pois, por desnecessário, ao pedido de renovação da prova com repetição do depoimento da testemunha A.
Uma vez que a reapreciação da prova pela Relação destina-se a sindicar concretos pontos da matéria de facto que, em função de determinados meios de prova, se revelem incorretamente apreciados, deve a parte especificar e individualizar tal factualidade em sede de alegações, bem como concretizá-la, nas conclusões do recurso art. 640
Tendo a Autora observado tal ónus, passemos a apreciar a impugnação dos factos.
A.Erro de julgamento quanto aos seguintes factos consignados: