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Assumindo que as Rés contrataram que deveria ser contabilizado para o cálculo da indemnização tudo o que a lei considera como elemento integrante da retribuição e todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar a Pessoa Segura por custos aleatórios, sempre teremos que atender ao exposto no art. 25 do Código do Trabalho o qual reza nos seguintes termos:
2 - A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie.
3 - Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
Naturalmente, o trabalho suplementar não se incluí no conceito de retribuição base, devendo ser apurado se o montante correspondente ao mesmo corresponde a uma prestação regular e periódica feita, direta ou indiretamente, ao trabalhador cfr. art. 25 n. 1 do Código do.
Como tal e de facto incumbe ao Tribunal e nos termos do n. 6 da Cláusula em análise, apurar sobre o valor da retribuição segura de acordo com o seu prudente arbítrio, tendo em atenção a natureza dos serviços prestados, a categoria profissional do sinistrado e os usos uma vez que não nos é possível apurar sobre a média das retribuições auferidas pelo sinistrado no período de um ano anterior ao acidente.
Aliás tal atividade é assumida pela Ré Entidade Empregadora no seu site oficial in http://edgar-prieto.pt/s2013/?page_id=5
Como tal, o prudente arbítrio que este Tribunal tem de efetuar implica sempre um esforço de prognose no futuro, em que seria chamado a ponderar sobre se o trabalho suplementar realizado pelo Autor em Abril de 2015 se repetiria nos meses seguinte em moldes de poder qualificar o rendimento daí resultante como retribuição terá de ser efetuado em respeito pela Cláusula 1 n. 2 da CCTV aplicável e a qual, relembre-se, proíbe a realização de trabalho suplementar extraordinário, de acordo com a terminologia da sob pena de contraordenação grave.
Ou seja, este Tribunal não pode assumir que a Ré Entidade Empregadora iria infringir a lei, praticando uma contraordenação grave, só para alcançar a conclusão de que o trabalho suplementar realizado pelo Autor naquele período de tempo específico se iria repetir. Teremos é de assumir o contrário, ou seja, que a conduta do Autor e a Ré Entidade Empregadora se iria conformar com as determinações legais aplicáveis e referidas supra.
Acresce que o artigo 25 do Código do Trabalho estipula que se considera retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho n.; e que a retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas, feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie n., presumindo-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador n..
E, conforme se infere das alíneas e dos factos assentes, foram diversas as prestações pecuniárias que lhe foram pagas. Todavia, para efeitos de recurso, apenas temos que nos focar dos valores pagos a título de trabalho suplementar.
Depreende-se, ainda, da factualidade assente que as prestações pecuniárias pagas ao sinistrado eram do conhecimento da seguradora cfr. alíneas e dos factos provados.
No caso em apreço, os elementos dos autos permitem-nos determinar a retribuição que o sinistrado normalmente auferiria no período temporal de um ano, caso prosseguisse a sua atividade, pelo que não há necessidade de se recorrer ao critério consagrado no n. 5 do artigo 7 da LAT.
Assim sendo, afigura-se-nos que funciona a presunção prevista no n. 3 do artigo 25 do Código do Trabalho, ou seja, ao sinistrado apenas competia alegar e provar que auferiu, mensalmente, valores pecuniários pela prestação de trabalho suplementar E tal prova foi concretizada!
Por conseguinte, há que considerar que o trabalho suplementar pago integra a retribuição do sinistrado para efeitos de cálculo da indemnização/pensão devidas ao sinistrado.
A demandada empregadora, nas suas contra-alegações, ampliou o objeto do recurso, alegando para o efeito, que jamais poderá ser condenada no pedido contra si deduzido, porque tinha a sua responsabilidade emergente de acidente de trabalho transferida para a co-ré, através da apólice n., na modalidade de prémio variável, sendo certo que remetia mensalmente para a seguradora, as folhas de férias onde constam todos os valores pagos ao sinistrado, incluindo o trabalho suplementar. Por conseguinte, conclui, a sua responsabilidade encontrava-se totalmente transferida para a seguradora.
Desde já se refere que lhe assiste absoluta razão.
Na situação vertente, resultou demonstrado que a entidade empregadora informou a seguradora da remuneração auferida pelo sinistrado, incluindo o trabalho suplementar pago, pelo que, a responsabilidade da empregadora se mostra integralmente transferida para a seguradora.
Como tal, a empregadora deverá ser absolvida do pedido contra si formulado nos presentes autos.
Mostra-se assim procedente a ampliação do objeto do recurso apresentada.Alteração da sentença
Alterado o valor anual da retribuição do sinistrado, importa, consequentemente, corrigir o valor da pensão a que o sinistrado tem direito, decorrente da IPP fixada.
Custas pela seguradora responsável.
Évora, 29 de novembro de 2018
Neste sentido, g. Acórdão da Relação de Lisboa, de 28-03-2007, P. 10304/2006-4 e de 24-04-2007, acessível em www.dgsi.pt.
A.  A... , pela prática em coautoria material e na forma consumada, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 20, n. 1 e 20, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, praticado no dia 4 de Junho de 2015, entre as 03h00 e as 05h30, nos aviários da ...) , propriedade de N...) , S.A., na localidade de Pedronhe, Concelho de Tondela, na pena de 1 ano e seis meses de prisão efetiva;
B.  B... , pela prática em coautoria material e na forma consumada, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203, n. 1 e 204, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, praticado no dia 4 de Junho de 2015, entre as 03h00 e as 05h30, nos aviários da ...) , propriedade de N...) , S.A., na localidade de Pedronhe, Concelho de Tondela, na pena de 1 ano e seis meses de prisão, suspensa na execução por igual período;
.. , pela prática em coautoria material e na forma consumada, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203, n. 1 e 204, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, praticado no dia 4 de Junho de 2015, entre as 03h00 e as 05h30, nos aviários da ...) , propriedade de N...) , S.A., na localidade de Pedronhe, Concelho de Tondela, na pena de 1 ano e seis meses de prisão, suspensa na execução por igual período;
Inconformados com a decisão recorreram os arguidos  A... ,  .. ,  B...  e  .. , extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Condenado o arguido na pena de prisão em que condenou, atentos os argumentos expendidos aquando da fundamentação do presente recurso, violou o Acórdão recorrido o disposto nos artigos 4 e 7 do Código Penal, bem como os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
O arguido ora recorrente interiorizou o desvalor da sua conduta e está a tentar conduzir a sua vida de acordo com o Direito e as normas sociais vigentes.
A decisão recorrida é, por isso, desadequada, desnecessária e desproporcional.
Deve o presente Recurso ser considerado provido nos termos enunciados nas conclusões, como é de
Direito e Justiça.
A impor que os pontos 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9 e 10 da douta sentença recorrida sejam dados como não provados, destaca-se o depoimento das seguintes testemunhas:
Segue-se a transcrição
Segue-se transcrição
Por tudo o referido, requer-se seja reapreciada a prova gravada, nomeadamente o que respeita ao depoimento das testemunhas:  F... ,  G... ,  H... ,  .. ,  J... ,  .. ,  .. , devendo a factualidade constante da sentença recorrida ser alterada, dando-se como não provados os factos constantes dos pontos 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9 e 10, da douta sentença, absolvendo-se, em resultado disso, o ora Recorrente do crime pelo qual veio condenado.
A sentença proferida afirma que o Tribunal a quo formou também a sua convicção num conjunto de factos que, sendo meramente circunstanciais, não constituem elementos de prova suficientemente sólidos para sustentarem a condenação do ora Recorrente.
Neste sentido, e em situações semelhantes, podem ver-se, igualmente, entre outros, os acórdãos da Relação do Porto de 11 de janeiro de 2012, proc. n. 136/04, de 16 de janeiro de 2013, proc. n. 4/09, e de 23 de outubro de 2013, proc. n. 2020/18PBMTS relatados por Pedro Vaz Pato e acessíveis in www.dgsi.pt.
Ora, tendo em conta que não existe qualquer prova de que o ora Recorrente praticou, juntamente, com os demais arguidos, o crime de furto pelo qual foi condenado e tendo em conta o princípio in dubio pro reo, outra alternativa não restará que não seja, a de julgar procedente o presente recurso e absolver o ora Recorrente da prática do crime em que foi condenado.
Não se tendo verificado, como vem referido na douta sentença recorrida, o flagrante delito, pois não se verificou qualquer das situações previstas no artigo 256 do Código de Processo Penal, já que o ora Recorrente não foi visto a cometer o crime, nem a acabar de o cometer, e quando foi avistado pelos militares da GNR não trazia consigo quaisquer objetos ou sinais do crime.
Do que se extraí da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, patente na douta sentença recorrida, é que tais depoimentos não carrearam aos autos qualquer prova que permita fundamentar os factos dados como provados na douta decisão recorrida.
E quanto ao valor dos metais, a douta sentença recorrida, fundamenta a decisão da matéria de facto do seguinte modo: Segue-se a transcrição da parte correspondente da fundamentação da decisão de facto.
Ora a fundamentação da sentença é determinada nos termos do artigo 374 n. 2 do CPP e é integrada pela enumeração dos factos provados e não provados; por uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão e pela indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Entende o ora Recorrente que o exame crítico das provas tem de assentar em critérios de razoabilidade, de forma completa e clara, que permita avaliar o processo lógico efetuado pelo tribunal na ponderação e corelacionamento das provas, no sentido de objetivamente se poder credibilizar a decisão de facto tomada nos termos em que ficou decidida.
Até porque, como resulta da própria motivação da decisão da matéria de facto constante da douta sentença recorrida, quanto a esta questão, apenas a testemunha  ..  fez alusão ao valor das chapas, como sucata, pois apenas serviam para tal.
Nesta conformidade, os factos provados apenas permitem a subsunção no tipo legal de furto simples, uma vez que por efeito do disposto no n. 4 do artigo 204 do mesmo diploma, não tem lugar a qualificação do crime.
No entanto, e quanto ao elemento essencial do valor é de referir ainda o seguinte: dispõe o artigo 202 do CP que valor elevado é aquele que exceder 50unidades de conta; valor consideravelmente elevado é aquele que exceder 200 unidades de conta; valor diminuto é aquele que não exceder 1 unidade de conta, valor qualquer deles, sempre reportado ao momento da prática do facto não sendo aplicável a lei posterior que venha a aumentar o valor da UC, entendimento que o TC decidiu através do Ac. 527/2006 não ser.
Pelo que o Tribunal a quo andou mal, quando fez a subsunção dos factos provados ao crime de furto qualificado nos termos do artigo 20 n 1, alínea já que os factos dados como provados apenas permitem a sua subsunção ao crime de furtosimples previsto e punido pelo artigo 203 do CP.
A douta sentença recorrida refere que a subtração implica a colocação da coisa na disponibilidade fáctica do agente. No entanto, refere também que desconhece-se quem empilhou e desmontou as chapas. Ora o facto do ora Recorrente ter sido encontrado num arruamento próximo dos aviários da ofendida, não prova que este tivesse a disponibilidade fáctica das chapas que foram encontradas no chão dos aviários. Não se tendo provado que as chapas foram deslocadas pelo ora Recorrente. Os bens propriedade da ofendida nunca chegaram a entrar na esfera na esfera patrimonial do Recorrente, que em momento algum os chegou a deter e poder dispor livremente dos mesmos.
A ser assim, podemos concluir que o ora Recorrente não chegou a consumar o crime de furto simples pelo qual foi sentenciado, mas apenas realizou a tentativa de o efetuar.
Pelo que entende o ora Recorrente que a medida da pena que lhe foi aplicada é inadequada, por excessiva, pelos motivos que infra se explanará.
Considera o Recorrente, no seu modesto entendimento, que a pena que lhe foi aplicada é injusta, por exagerada, atento, nomeadamente, a prova produzida e o fim ressocializador das penas, porquanto resultou provado que o ora Recorrente:
não possui antecedentes criminais ponto;
vive na companhia dos pais que o sustentam ponto
possui como escolaridade o 12 Ano e encontra-se a concluir um curso profissional de gestão desportiva ponto, estando bem integrado social e familiarmente.
as chapas foram todas recuperadas, tendo estas um valor residual.
Para além de tudo o que se vem de referir, não pode o ora Recorrente deixar de discordar frontalmente da não aplicação nos presentes autos do regime penal especial para jovens, previsto no n. 401/82, de 23 de setembro, porquanto no caso em apreço uma vez que o ora Recorrente tinha apenas 20 anos, afigura-se que teria sido adequado fazer apelo ao regime especial para jovens e atenuar especialmente a pena, pena essa que deverá ser de multa, pois não foram provados quaisquer factos que demonstrem que o ora Recorrente não possui aquela natural capacidade de regeneração.
Em face de todo o exposto, a douta sentença recorrida violou as normas do artigo 32, n 2 da CRP; dos artigos 6, n. 1, al.; 12, 256 e 374, n 2 do CPP; dos artigos 22, 23, 40, 70, 71, 202, 203, 204, n 1 al. do Código Penal, e o Regime Especial para Jovens Delinquentes, previsto no n. 401/82, de 23 de setembro.
Devendo ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por outra que altere a matéria de facto, julgando não provados os factos descritos nos pontos 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10 da douta sentença, e consequentemente absolva o ora Recorrente do crime de que foi condenado, ou caso assim não se entenda, deverá ser condenado, apenas, pelo crime de furto simples, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 203 do P., devendo a pena de prisão ainda que suspensa na sua execução) que lhe foi aplicada ser substituída por uma pena de multa especialmente atenuada, por aplicação do regime penal especial para jovens, previsto no 401/82, de 23 de Setembro.
Requerendo-se a s Exs que seja reapreciada a prova gravada, nomeadamente o que respeita aos depoimentos das testemunhas  F... ,  G... ,  H... ,  .. ,  J... ,  .. ,  .. .
Deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a douta sentença recorrida por outra que absolva ora Recorrente do crime de que foi condenado, ou caso assim não se entenda, deverá ser condenado pelo crime de furto simples, na forma tentada, devendo a pena de prisão ainda que suspensa na sua execução) que lhe foi aplicada ser substituída por uma pena de multa especialmente atenuada por aplicação do regime penal especial para jovens delinquentes, previsto no n. 401/82, de 23 de Setembro.
Com o que s Ex.s farão a acostumada Justiça.
Mais se requer a s Ex.s a não transcrição do douto Acórdão para o registo criminal do ora Recorrente atendendo que este não tem antecedentes criminais.
B. O tribunal a quo proferiu sentença, condenando o ora recorrente pela prática em coautoria material e na forma consumada de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203, n 1 e 204, n. 1, alínea, ambos do Código Penal.
Inconformado, o arguido recorre e alega:
Erro na qualificação jurídica dos factos.
Inadequação na escolha e medida da pena aplicadas.
O presente recurso incide sobre a matéria de facto art. 41, n. 2 e 3, do, sobre os vícios previstos no art. 41, do CPP, e sobre a qualificação jurídica dos factos que dele faz o tribunal a quo.
O valor apurado pelo tribunal para qualificar o crime de furto é ininteligível e obscuro.
J. O meio de prova utilizado e o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido para determinar o valor dos objetos é inexistente.
K. Da sentença não resulta qualquer destaque ou discriminação que permita ao recorrente concluir por qualquer dos valores apontados.
O. O tribunal a quo errou na qualificação jurídica dos factos que deu como provados.
Q. Para os efeitos previstos no artigo 41, n 2, alínea, do Código de Processo Penal, a conduta do recorrente preenche o tipo de crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203, n. 1, do Código Penal.
R. Salvo o devido respeito, a aplicação ao recorrente de uma pena privativa da liberdade, ainda que suspensa na sua execução, é inadequada no caso vertente.
W. Por conseguinte, a sentença viola os artigos 4, 7 e 7 do Código Penal.
Foram violados os artigos , 4, 7, 7, 20, alínea, 20, n. 1, 20, n. 1, alínea, todos do Código Penal, e o artigo 37, n. 2 do Código de Processo Penal.
Ser declarado o erro na qualificação jurídica dos fatos, e, uma vez improcedendo as razões aduzidas para a absolvição, deve a pena de prisão ser substituída por pena não detentiva,
Como é de inteira Justiça.
Para além disso, a alínea do art. 379 torna nula a Sentença quando o tribunal altere a qualificação jurídica dos factos sem que comunique corretamente essa alteração ao arguido e lhe conceda, o prazo estritamente necessário e nunca inferior a 5 dias para preparar a defesa.
Há consumação do crime de furto quando o agente passa a ter, direta ou indiretamente, a disponibilidade da coisa subtraída.
Quando pelo Tribunal ad quo não é devidamente fixado o valor dos bens, objeto da tentativa outra alternativa não resta senão aplicar o princípio in dubio pro reo desqualificando na totalidade nos termos do n. 4 do art. 204 do P.
Por conseguinte, o crime de furto tentado é desqualificado, nos termos do artigo 2 e 20 n. 2 e 20 n. 4 e alínea do artigo 20 do Código Penal, pelo que terão de ser reanalisadas a escolha e medida das penas aplicadas aos arguidos.
Nestes termos julgando-se procedente por provado o presente recurso deve a decisão quanto a  .. , ser arquivada, ou, quando muito revista, para uma pena de multa.
Tal valor não é suficiente para qualificar o furto, atento o referido nos artigos 203, n 1 e 204, n. 1, alínea e 20, alínea, todos do Código Penal.
Atento o referido, a sentença violou o disposto nos artigos 203, n 1, 204, n. 1 alínea e, ambos do Código de Processo Penal.
Foram violadas as normas legais contidas nos artigos 203, n 1, 204, n. 1, alínea, 20, n. 1, do Código Penal e 358, ns 1 e 3, do Código de Processo Penal.
Atenta a matéria de facto dada como provada, em nosso entender é insindicável, em virtude do que falecem, necessariamente, os argumentos invocados pelos recorrentes/arguidos pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Limitou-se, pois, o tribunal a fazer uso do princípio da livre apreciação da prova, que se encontra previsto no artigo 12, do Código de Processo Penal.
Pelo que, concedendo-se provimento ao recurso interposto pelos recorrentes/arguidos
Vs. Exs. farão a costumada Justiça.
À luz de semelhantes limites cabe, pois, decidir:
- A pena aplicada, por excessiva, revela-se desadequada;
- Deveria ter sido aplicada uma pena de substituição não detentiva.
- É nula a sentença;
- Ocorre erro de julgamento;
- Enferma a sentença do vício de erro notório na apreciação da prova artigo 41, n. 2, alínea do CPP;
- Foi violado o princípio in dubio pro reo;
- Deveria o recorrente beneficiar do Regime Penal dos Jovens;
- Encontra a pena de multa adequação.
- Enferma a sentença do vício de erro notório na apreciação da prova;
- Foi feita uma errada qualificação jurídico-penal dos factos;
- Revela-se desadequada a espécie e medida da pena.
Recurso de  ..
- Verifica-se errada qualificação jurídico-penal dos factos
- Resulta desadequada a espécie e medida da pena.
De acordo com um plano previamente estabelecido e em execução do mesmo, no dia 4 de Junho de 2015, cerca das 05h30m, os arguidos  A... ,  B... ,  .. e  .. , dirigiram-se aos aviários da ...) , sitos na localidade de Pedronhe, freguesia de Campo de Besteiros, concelho de Tondela, a fim de subtrair objetos de valor que ali encontrassem.
Chegados a este local, os arguidos, subiram ao telhado do pavilhão industrial/aviário aí existente, de modo não concretamente apurado e retiraram várias chapas de alumínio do telhado do mesmo.
O telhado de um dos aviários apresentava-se já praticamente desmantelado.
Estes utensílios serviram ou serviriam para proceder ao desmantelamento das chapas do telhado dos aviários.
Mais sabiam que a sua conduta era proibida e punida criminalmente.
O arguido  A... , foi condenado por sentença de 01-07-2013, na pena de 6 meses de prisão suspensa na execução com regime de prova, pela prática em 3003-2012, de um crime de roubo.
O arguido  A... , foi condenado por sentença de 05-02-2015, na pena de 200 dias de multa, pela prática em 23-08-2013, de um crime de recetação.
O arguido  .. não possui antecedentes criminais.
O arguido  B...  não possui antecedentes criminais.
O arguido  .. , foi condenado por sentença de 17-09-2010, na pena de 60 dias de multa, pela prática em 19-08-2010, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, que foi substituída por admoestação.
O arguido  .. , foi condenado por sentença de 12-07-2011, na pena de 120 dias de multa, pela prática em 11-07-2011, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, que se encontra extinta pelo pagamento.
O arguido  .. , foi condenado por sentença de 19-04-2013, na pena de 100 dias de multa, pela prática em 06-04-2013, de um crime de detenção ilegal de arma, que foi substituída por admoestação.
O arguido  A... , vive conjuntamente com os pais que o sustentam, possuindo como habilitações académicas o 9 ano de escolaridade.
O arguido  B...  vive em casa dos pais, possui como habilitações académicas o 12 ano em estudos europeus.
Não tem filhos nem despesas, por serem os pais que o sustentam.
O arguido  ..  vive na companhia dos pais que o sustentam, não possuindo filhos, ou despesas.
Possui como escolaridade o 12 Ano e encontra-se a concluir um curso profissional de gestão desportiva.
O arguido  .. , trabalha com o pai numa sucateira, não auferindo salário.
O arguido  .. vive na companhia dos pais que o sustentam, não possuindo filhos, ou despesas.
No depoimento de  F... , casado, residente em  ...) , Caramulo, residente próximo dos aviários da N...) , na zona da ...) , e que relatou os barulhos que ouviu durante a noite, que lhe pareceram umas chapas metálicas a serem mexidas cerca das 3:30 horas e que depois telefonou para a GNR.
No depoimento de  B... , militar da GNR, a prestar funções no NIC de Santa Comba Dão, que foi chamado ao local pelos colegas da GNR e ter auxiliado na elaboração do expediente, reportagem fotográfica, auto de reconstituição, e na captura do arguido  .. .
Nesse momento o arguido  A...  tinha na sua posse a mochila descrita a fls. 74, na qual se encontravam ferramentas necessárias para a desmontagem das chapas metálicas.
Pela testemunha  ..  foi referido que os arguidos apresentavam as mãos sujas de terem estado a manipular algo.
No depoimento da testemunha  .. , militar da GNR a prestar funções no posto de Campo de Besteiros, que durante o dia foi chamado a recolher uma mochila que se encontrava no jardim de uma habitação nas imediações dos aviários, zona por onde os arguidos haviam fugido, cuja descrição consta a fls. 11
No auto de apreensão de fls. 74 e documentos do veículo de fls. 76, dos quais resulta ser o veículo propriedade do pai do arguido  .. , cujas características se encontram descritas e das mesmas resulta que a mesma estava adaptada a transporte de sucata, munida de grua.