rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, a argumentação dos recorrentes - ao invocar tal nulidade da sentença erigindo, em "fundamento de facto ...) essencial e determinante" para a decisão recorrida, que tivesse sido dado como provado que "havia candidatos que não eram titulares da categoria ou não vinham exercendo as funções postas a concurso", para se poder afirmar e concluir que "tais candidatos deveriam ter sido submetidos a uma prova de conhecimentos e não a uma avaliação curricular" - parece pretender reconduzir o ponto fulcral da questão da decidida invalidade dos atos impugnados ao facto de, em concreto, terem sido admitidos candidatos aos procedimentos concursais que, efetivamente, não reuniam os requisitos cumulativos para serem submetidos ao método de seleção da avaliação curricular e que, assim, deveriam ter sido sujeitos a provas de conhecimentos;
Assim resultando também inverificado o invocado erro de julgamento por não ter sido dado como provado que o universo de candidatos era diferente;
Pois que, além de, obviamente, não poder haver igualdade na ilegalidade, resulta claramente do docs. ns 7 e 8 juntos com a petição inicial, nos termos supra-referidos, que a interpretação do n 4 do art. 53, da Lei n 12-A/2008, de 27/02, defendida pela entidade demandada foi reputada como violadora do princípio da igualdade e do direito da igualdade pela própria Administração Central;
Pelo que, também por esta perspetiva, as deliberações impugnadas padeceriam de vício de violação de lei;
Também não ocorre, por fim, a invocada violação do disposto nos arts. 173e segs. do CPTA;
Tal como veio a suceder sob o ponto 3, alíneas e, do segmento decisório do acórdão recorrido;
Atenta a nulidade consequente de que os mesmos padecem, nos termos do disposto no art. 134, n" 2, alínea, do CPA ainda arts. 280 e 294,do Código;
Pela simples razão que não está em causa um vício meramente formal do ato decisório final, mas antes uma ilegalidade material vicio de violação de, que afetou os procedimentos concursais desde o seu inicio e que, assim, se veio a refletir e a inquinar todos os subsequentes atos procedimentais, assim viciando as respectivas deliberações finais;
Implicando a expurgação de tais ilegalidades a retoma dos procedimentos concursais a partir do momento em que começou a verificar-se o vicio de violação de lei ou seja, desde o próprio ato que decidiu a sua, com as vinculações estritamente necessárias para esse efeito, tal como foi decidido no acórdão recorrido;
Não podendo, pois, no caso, ser aproveitado o que quer que seja desses procedimentos concursais, com a inelutável impossibilidade de. manutenção por incompatibilidade com a execução da decisão que, com aquele fundamento, anulou aquelas deliberações dos contratos de trabalho que neles vieram a ser subsequentemente outorgados.
E enquanto DLG, constitui um direito fundamental para efeitos da previsão do art. 133, n  alínea, do CPA;
Pois que a aplicação do método da avaliação curricular, com fundamento naquele preceito legal, aos candidatos que não preencham os requisitos do n 2 do artigo 53 desde logo, o requisito relativo ao exercício prévio de funções caracterizadoras do posto de trabalho a que se destina o recrutamento, isto é, aos candidatos que se subsumem ao n 1 do artigo, tem o efeito necessário de os colocar em desigualdade de condições face aos candidatos que os preenchem;
Acabando, assim, por consubstanciar, ab initio, um instrumento de redução do universo dos candidatos;
Tal como emerge inequivocamente da factualidade dada como provada. da qual resulta que todos os candidatos admitidos a que foi atribuído O valores na avaliação de desempenho porque não a tinham, nem a podiam ter, por não exercerem ou não terem exercido as funções postas a vieram a ser excluídos dos procedimentos concursais - pontos 20 a 24, 28 e 29 dos factos dados como provados;
Na medida em que, e salvo o documento comprovativo das habilitações académicas para a prova deste requisito nos termos do art. 510, n" 1, da Lei n 12-A/200S, de 27/02), nenhum dos demais documentos referidos no ponto 12 do aviso de concurso poderia ser causa de exclusão dos concursos em causa;
E isto independentemente do facto de ter - ou não - ocorrido a concreta exclusão de qualquer candidato por não apresentar documentos que não relevam para a verificação dos requisitos legais de admissão a concurso mas que relevariam apenas para a subsequente fase da seleção);
Já que o invocado vício de violação de lei, por desrespeito do princípio constitucional da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, pode verificar-se "sem que seja necessária a comprovação de que dessa violação de lei tenha concretamente resultado para qualquer interessado uma lesão efetiva do seu direito", bastando que haja o perigo de que tal possa acontecer;
Pelo que o acórdão recorrido, ao considerar meramente anuláveis as deliberações em causa e ao julgar no mais a ação improcedente, violou as indicadas disposições legais.
Por Despacho de 26 de julho de 2013, foram admitidos os Recursos jurisdicionais interpostos.
O presente Processo foi-nos concluso para decisão em 13 de novembro de 201
Aplicação do método complementar apenas aos primeiros 5 candidatos de cada procedimento concursal aprovados no método de seleção anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, até satisfação das necessidades;
Avaliação de desempenho ao abrigo da Lei n 10/2004, de 22 de Março, e Decreto Regulamentar n 19-A/2004, de 14 de Maio:
Avaliação de desempenho ao abrigo da Lei n 66-B/2007, de 22 de Dezembro:
Conforme o ponto 12 do aviso do concurso, o formulário das candidaturas "deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
Documento comprovativo das habilitações literárias;
Documentos comprovativos da formação profissional;
Nomeadamente, a A., A-., A--., A., , -., --., ---., , , -., O., P., S-., S., S--., S---., T. e T-..
Como ali consta, de entre aqueles a quem foram atribuídos 0 valores no item Avaliação de Desempenho, os candidatos A--., A., -., --., ---., , , O., P., S-., S., S--., S---., T. e T-. obtiveram uma avaliação curricular inferior a 9,5 valores.
Como se aludiu já, o Acórdão recorrido, julgou parcialmente procedente a presente ação, e:
No mais, julga-se a ação improcedente.
Métodos de seleção
Deste ponto de vista, quer a deliberação do conselho de administração do Réu, de 11 de Março de 2010, por veicular diretamente a violação de Lei ordinária, quer a deliberação do mesmo conselho de administração, de homologação das listas finais, por se basear naquele outro ato assim viciado, são anuláveis.
Dir-se-ia que se assim é já não é impugnável, nem mesmo pelo M P, essa deliberação de abertura do procedimento, tomada e publicitada nos idos de Março de 12010, pois a ação foi instaurada em 22/3/2012: cf. artigo 58 n 2 al do CPPT.
Com efeito esta deliberação, enquanto meramente anulável, já não é impugnável em si mesmo. Porém, o vício que se lha assaca é fundamento da anulação, essa, sim, em tempo, da deliberação de homologação das listas de ordenação final dos candidatos, o que arrastará, logicamente, desde logo em execução de sentença, a anulação de efeitos do ato de 201
Sem embargo, como se viu, procede a alegação do vício de violação do artigo 53 n 4 da Lei n 12-A/2008 na decisão de abertura do concurso, o que inquina de anulabilidade a decisão de homologação da lista de ordenação, e de consequente nulidade os consequentes contratos celebrados, pelo que haverão de proceder, na parte correspondente, que abaixo se especifica, as pretensões formuladas na parte da alínea A e na alínea B do pedido.
Vieram interpostos dois Recursos Independentes, decorrentes do Acórdão proferido no TAF de Coimbra, que julgou parcialmente procedente a presente ação administrativa especial e, consequentemente, anulou por violação, no programa do concurso, do artigo 53 n 4 da Lei n 12-A/2008 as deliberações do conselho de administração do Réu que homologaram as identificadas listas de ordenação final dos candidatos ao referido concurso, mais tendo declarado a nulidade dos emergentes contratos de trabalho já outorgados ao abrigo desses procedimentos concursais.
Analisemos então em concreto os Recursos Independentes interpostos, sendo que antecipadamente se afirma que se não vislumbra a verificação de qualquer das nulidades invocadas, nem de qualquer dos erros de julgamento que lhe foram assacados em ambos os recursos independentes interpostos.
Da nulidade da sentença por violação do disposto no art. 668, n 1, alínea, 2 parte, do CPC:
A suscitada nulidade resultará do facto de alegadamente o tribunal a quo ter decidido questão que não teria sido suscitada e que não seria de conhecimento oficioso.
Por outro lado, e como resulta já do afirmado, em bom rigor, o MP na sua Petição Inicial, não se cingiu a peticionar a nulidade de atos, antes tendo igualmente peticionado a anulação, designadamente das deliberações finais dos procedimentos concursais.
Em qualquer caso, sempre se reafirmará que, peticionada a nulidade de um qualquer ato, o tribunal não está impedido de se limitar a anular o mesmo, desde que estejam reunidos os correspondentes pressupostos e requisitos, designadamente quanto ao prazo impugnatório.
Não se reconhece pois a verificação da suscitada nulidade.
Da nulidade da sentença por violação do disposto no art. 668, n 1, alínea, do CPC:
Entendem os Contrainteressados no seu Recurso Jurisdicional que o acórdão sob censura padeceria ainda da nulidade prevista nos alínea do n 1 do art. 668 do CPC, uma vez que não terá sido especificado o fundamento de facto determinante para a perceção do invocado, ao se ter concluído "...) que deviam ter sido empregues dois métodos principais e portanto, para fundamentar a decisão anulatória alcançada pelo Tribunal a quo, era essencial que se tivesse dado por provado que havia candidatos que não eram titulares da categoria ou não vinham exercendo as funções postas a concurso - ou seja, os factos que permitiam alicerçar o entendimento de que o universo dos candidatos era distinto ...)".
Podiam assim candidatar-se Licenciados em Serviço Social, quer fossem titulares da categoria a que respeitavam os postos de trabalho a que se destinava o recrutamento, ou ter categoria diversa ou terem anteriormente exercido funções diversas, o que necessariamente alargava significativamente o leque de potenciais candidatos, não se justificando aplicar a todos o mesmo método de avaliação, atentas as suas origens funcionais dispares.
Do erro de julgamento por não ter sido dado como provado que o universo de candidatos era diferente:
Invocaram os Recorrentes que a falta de prova de que "o universo de candidatos era diferente" se consubstanciaria em erro de julgamento, uma vez que, "para se poder concluir que a utilização de um só método de seleção principal - a avaliação curricular - violava o n 4 do art. 53 da Lei n 12-A/2008 era de todo necessário que o Tribunal a quo tivesse dado por provada que o universo dos candidatos era diferente".
Entende a Recorrente ARS que que o Tribunal a quo terá feito uma errada interpretação do art 5 n 4 versão, da Lei n 12-A/200
- Provas de conhecimentos e avaliação psicológica, para os candidatos em geral;
Poderão ainda, para além dos referidos métodos obrigatórios, ser adotados, facultativamente, outros métodos de seleção, de entre os legalmente previstos.
Sejam titulares da categoria a que de trabalho a que se destina o recrutamento;
Por outro lado, a regra é que, para os dois diferentes grupos de candidatos a que se reportam os ns 1 e 2 do citado art. 53, serão utilizados para cada um deles, dois métodos obrigatórios de seleção, a saber,
- provas de conhecimentos e avaliação psicológica;
Não obstante o referido, que constitui a regra, poderá, excecionalmente ser utilizado apenas um desses dois métodos obrigatórios em função do grupo em que se inserem.
Reafirma-se que a diferença de métodos de recrutamento decorre do posicionamento funcional dos candidatos, aplicando-se excecionalmente apenas um dos métodos previstos para cada um dos grupos de candidatos, sem que os mesmos se possam cruzar, impedindo-se, por assim dizer, a promiscuidade de métodos de avaliação entre grupos.
Em face do que precede, não se reconhece a verificação do vício recursivamente suscitado.
Da violação do disposto nos arts. 173 e segs. do CPTA
Não se reconhece que assim seja, tanto mais que uma questão não invalida a outra, pois que a devida renovação do procedimento concursal não impedirá, naturalmente, que as relações contratuais constituídas ao abrigo de concurso anulado, sejam declaradas nulas, até por terem perdido o suporte legal que as havia justificado, sem prejuízo de, se for caso disso, poderem os entretanto nomeados ser considerados, ainda que transitoriamente, como agentes putativos, de modo a salvaguardar a sua situação remuneratória precedente.
Mas voltando ao vício invocado, refira-se que o pedido de declaração de nulidade dos contratos constituiu um pedido legitimamente cumulado nos termos do n 2 do art, 46 do CPTA, na versão então em vigor, em face do que o tribunal se limitou a julgar procedente o peticionado.
Em face do que precede, improcederá igualmente o vicio vindo de analisar.
Na realidade, uma vez que a determinada retoma do Procedimento concursal imporá necessariamente a reforma da instrumentalidade conexa com o referido procedimento, naturalmente que a ARS terá de conformar o mesmo com aquilo que foi censurado e estatuído pelo tribunal.
Custas pelos Recorrentes Independentes
Declarou resolvido o contrato de compra e venda do veículo automóvel marca BMW, modelo 535 Touring, com a matrícula -EC-, celebrado entre o autor e a ré BB Unipessoal, Lda.;
Este é um facto essencial, que não foi alegado pelas partes, mas que a decisão proferida considerou essencial, designadamente, para calcular o valor a pagar pela R. ao A.
Um facto essencial que não foi alegado por qualquer das partes não pode ser levado em consideração na decisão final nos termos do artigo , do CPC.
Resulta de forma inequívoca dos elementos probatórios que o A. continuou a circular com o veículo, deixando-o de o fazer apenas após a entrada da ação em tribunal.
Dos documentos juntos e por mero raciocínio aritmético podemos concluir que o veículo de 3 de outubro de 2017 até 18 de Outubro de 2018 andou cerca de 300 quilómetros.
Do depoimento do A. resulta expressamente que estes quilómetros foram feitos de Outubro a Dezembro de 2017 minutos 444 a 448).
O A. não deixou de circular por defeito do veículo, porquanto, o A. referiu expressamente que já não via óleo no chão, mas porque a luz do óleo acendeu.
Resulta da factualidade provada que o Autor teria conhecimento, na data da sua aquisição, que se tratava de um veículo usado, com mais de 10 anos e com mais de 25000Km.
O veículo foi alvo de reparações, sendo que todas as reparações foram efetuadas a expensas da Ré e por acordo entre o A. e R.
Todas as intervenções a que o automóvel foi sujeito no ano de 2016 e 2017 integram situações em que o A., identificando defeitos do automóvel, pretendeu que os mesmos fossem reparados.
Após realizar a avaliação do veículo, em 4 de Outubro de 2017, no concessionário da marca BMW, o A. continuou a circular com o veículo.
Quanto ao problema do óleo, esse era um alegado defeito que já vinha desde o inicio e sobre o qual o A. havia acordado a reparação.
Sendo que, como decorre do seu depoimento, minuto 502 a 530, questionado se o veículo apresentava óleo no chão, referiu que não.
Ainda que se considerasse a possibilidade de existir a substituição do automóvel, a solicitação da mesma após as sucessivas reparações da R., ou perante defeitos que não afetam o uso normal do veículo são abusivas.
Abuso de direito na sua vertente de "venire contra factum proprium", uma vez que a Ré confiou que a reparação era a solução e por isso despendeu as verbas com a mesma, violando o A. com a sua conduta os princípios da boa-fé e da confiança em que a R. assentou a sua expectativa.
Recurso esse que versa sobre a matéria de facto e a aplicação do direito.
Segundo a Recorrente, tal facto foi considerado essencial no fundamento da decisão recorrida, quanto ao valor a pagar ao A./ora Recorrente.
Quanto a esse ponto, a sentença leva também em consideração um outro fator:
Discordamos de todo dessa posição, considerando o disposto na al. do n. 2 do art.  do CPC, pois trata-se de um facto que não mais é do que um complemento dos alegados, tendo resultado da instrução da causa.
E teve a R., ora Recorrente oportunidade de sobre ele se pronunciar.
Ou seja, em condições que não permitiam a utilização plena do mesmo.
O A., ora Recorrido apenas poderia detetar os sucessivos problemas que o carro ia apresentando caso circulasse com ele, tendo sido, aliás, para esse fim que o adquiriu.
Após as pseudo reparações, era dito ao A. que o fumo e os ruídos do carro haveriam de desaparecer após algum tempo de utilização.
Mas só não desapareceram, como ainda se agravaram.
Tais factos foram alegados, constavam nos temas da prova e resultaram provados.
Bem como reconheceram a necessidade de o reparar.
Mais se provou que o carro foi para reparação por diversas vezes, todas elas sem sucesso.
Nunca se tendo provado que tais reparações efetivamente tenham ocorrido.
Pelo que se ficou sem saber se essas reparações terão sido mesmo efetuadas.
A Ré é uma sociedade comercial que tem como objeto o comércio de veículos automóveis ligeiros; comércio por grosso e a retalho de peças e acessórios para automóveis; comércio por grosso e a retalho de motociclos, suas peças e acessórios; manutenção e reparação de veículos automóveis; comércio de outros veículos automóveis.
Na data da sua aquisição pelo Autor, o veículo automóvel referido em  registava 25325 quilómetros.
O Autor adquiriu o veículo referido em  como meio de transporte para si e para a sua família.
Na data da sua aquisição o veículo aparentava estar em bom estado de conservação e utilização, tendo a Ré afiançado o bom estado do mesmo.
Após o referido em 9, não obstante a intervenção feita pela Ré, o veículo começou a pingar óleo e a deitar fumo branco.
A Ré identificou a anomalia como sendo um problema no turbo, pelo que o mesmo iria ser substituído.
Após a data referida em 1, o veículo começou novamente a pingar óleo e a deitar fumo.
Em Maio de 2017, o Autor voltou a entregar o veículo nas instalações da Ré.
" Exms Senhores
Logo a 26 de Setembro, o veículo apresentou problemas, nomeadamente começou a pingar óleo caixa de, fazia um ruído na parte frontal, erro na caixa e discos.
Segundo o stand, a 07 de Outubro, verificaram que a caixa, embora tendo sido alvo de intervenção, patinava. Assim, 3 dias depois levaram o veículo para a marca para reprogramação.
Ainda assim, a vendedora não conseguiu detetar o real problema da caixa de velocidades, tendo-me sido transmitido, a 04 de novembro, que irão mandar reparar ou substituir a caixa do veículo.
Entretanto, a 24 de novembro contactei novamente o stand a fim de saber o estado do processo, tendo sido informado de que a caixa de velocidades nova ainda não estava disponível.
Posto isto, apenas a 09 dezembro me foi entregue o bem.
Analisada a situação, foi concluído que se tratava de um problema no turbo, pelo que foi encomendado um novo, e a 30 de dezembro a carrinha foi entregue reparada.
De imediato contestei a posição do stand, dizendo que pretendia a situação resolvida até ao final do dia. Nessa altura, foi-me dito que entrariam em contacto comigo dentro de 5 minutos, o que não ocorreu.
O veículo em apreço já apresentou diversos problemas, e desde o início do contrato, alguns até repetidamente e, portanto, já foi alvo de várias reparações. Além disso, das reparações muitas sem o efeito feitas, nem sempre foi cumprido o prazo legalmente estabelecido para o efeito de 30 dias, assim como nunca me foi entregue qualquer relatório técnico das mesmas.
"Exms Srs.,
Como se pode ver pela carta do cliente sempre que rececionamos a viatura a mesma foi enviada por nós para a oficina de modo a estes detetarem o problema e se resolver o mesmo.
Aceitamos sempre o que nos foi referido pela oficina e obtivemos gastos para se solucionar os problemas apresentados.
Iremos terminar a reparação da viatura e entregar a mesma ao cliente, pois é nosso dever repará-la.
Caso apareça uma viatura no nosso stand que seja de agrado do cliente estamos dispostos a trocar a mesma.
Assim, atendendo aos factos expostos, somos da opinião de que tudo foi feito de modo a resolvemos o assunto com a maior brevidade e qualidade possível.
No dia 7 de Julho de 2017, a Ré emitiu declaração com o seguinte teor:
assumir os custos de avaliação de veículo na marca BMW, caso o cliente assim o pretenda;
Após realizar a avaliação do veículo, em 4 de Outubro de 2017, no concessionário da marca BMW, foi diagnosticado que o veículo apresentava fuga no conversor de gases de escape, dois tubos de vácuo com desgaste, fuga de óleo e óleo na caixa de velocidades, discos ovalizados e que o radio não funcionava.
"Exms Senhores,
Não obstante a afirmação de que o veículo estava agora em totais condições; e das várias reparações que dizem ter feito; o veículo continua a perder óleo e a acumular óleo em baixo da caixa de velocidades; o rádio continua sem poder ser utilizado por estar completamente inoperacional; mantem-se a fuga no conversor de gazes de escape; os tubos de vácuo estão desgastados e não foram tratados nem substituídos; os discos da frente e de trás estão ovalizados; a viatura não ganha velocidade e está muito lenta a nível de rotações, e hesita ao engrenar mudanças.
A verificação e avaliação destes defeitos foi feita em 012017 nos serviços autorizados da BMW, de acordo com a declaração de 2017, pelos que os custos da mesma são a cargo; pelo que vos enviarei oportunamente a fatura desse custo.
Tudo isto representa um prejuízo patrimonial e um dano moral para e compromete a segurança e o bom uso do veículo que vos adquiri.
Solicito uma vossa resposta urgente quanto ao que pretendeis fazer no caso, e reitero o que já vos comunicara em 12017, nos vários pontos dessa comunicação.
Lembramos mais uma vez que, durante as reparações que motivaram que estivesse eu privado de meio de transporte por bastante tempo, várias vezes, nunca me foi entregue, a vosso cargo, o necessário veículo de substituição de classe compatível, como insistentemente solicitado.
"Caro Sr. ,
Relativamente ao negócio da viatura -EC-, da BMW, modelo 535d, e em resposta ao mail que nos enviou no passado dia 30 de outubro de 2017, passamos a relatar-lhe a nossa versão dos acontecimentos desde o momento em que a mesma lhe foi entregue.
Como bem sabe, esta viatura foi-lhe vendida há mais de um ano, mais precisamente, em Setembro de 20 E, como acontece com todos os negócios realizados pela nossa empresa como os nossos clientes, este negócio foi realizado com total boa fé e responsabilidade pela nossa parte.
O caso particular do negócio que realizamos consigo não foge a este tipo de comportamento. No momento em que esta viatura lhe foi vendida e, apesar de se tratar de uma viatura com 12 anos e com cerca de 25000 Km, era nossa convicção que a mesma se encontrava em excelentes condições.
Quando qualquer viatura apresenta problemas, sempre assumimos a nossas responsabilidades, reparando e corrigindo qualquer defeito que seja responsabilidade da nossa empresa, e sempre respeitando o que a lei. Foi o que aconteceu sempre que nos apresentou qualquer queixa.
No caso particular da viatura -EC-, independentemente de qualquer garantia oferecida no cumprimento daquilo que está legalmente disposto, não podemos ignorar que se trata de uma viatura com 12 anos e com cerca de 25000Km no momento que decidiu adquiri-la. Factos que sempre foram do seu conhecimento, bem como os riscos inerentes a qualquer viatura nestas condições. Desde que a viatura lhe foi entregue, e de acordo com aquilo que nos relata na sua carta de 1 de fevereiro de 2017, sempre que nos apresentou qualquer queixa, resolvemos os seus problemas e sempre suportamos os custos decorrentes das reparações.
O veículo na data de 18 de Outubro de 2018 registava 26358 quilómetros.
Na data referida em 2 o Autor já não circulava com o veículo.
Após a reparação referida em 2, e com vista a experimentar o veículo, o legal representante da Ré circulou cerca de 500 quilómetros com o mesmo.