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O solicitante exerceu funções, desde Janeiro de 1. a Setembro de 2., sucessivamente, na comarca ........, no círculo judicial ........ e no tribunal de família e menores de .........
A Sr Dr BB há vários anos que exerce funções em ........, pelo que o seu relacionamento familiar/pessoal com o solicitante é bem conhecido de todos, designadamente dos Srs. Advogados e Funcionários e certamente de outros.
Ambos são residentes em ........ - a Sr Dr BB desde sempre e o solicitante desde 1..
No entender do solicitante, tudo o referido consubstancia motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, nos termos do art 43, n 1, do P.P.
Vale por dizer que, em relação a qualquer processo, o juiz deve sempre ser reputado imparcial, em razão dos fundamentos de suspeição verificados.
Por isso que a imparcialidade subjectiva se presume até prova em contrário, funcionando os impedimentos, neste conspecto, como modo cautelar de garantia da imparcialidade subjectiva.
No caso, o Senhor Juiz Desembargador requerente sustenta o pedido de escusa no facto de vir mantendo com uma das Senhoras Juízas que integrou o Tribunal Colectivo que proferiu o acórdão recorrido, profundas relações de familiaridade, amizade a assíduo convívio, para além de relações profissionais próximas e amiudadas, tudo desde há dezenas de anos, sendo mesmo padrinho de baptismo de filho daquela Senhora Juíza, contexto conhecido, designadamente, de Advogados e Funcionários Judiciais na comarca de .........
À luz das referenciadas razões, deve conceder-se que um cidadão médio, representativo da comunidade, terá razões para sustentar que o Senhor Juiz Desembargador possa ser influenciado ou determinado por aquele, pretérito e presente, relacionamento pessoal, deixando de ser imparcial.
Lisboa, 30 de Julho de 2021
Ana Barata de Brito
Alegando, aRecorrenteformulou as seguintes conclusões:
Como resulta tipificado no próprio normativo supra transcrito e do próprio Guia Informativo do Fundo de Garantia Salarial coexistem dois limites relativamente ao pagamento de créditos laborais assegurados pelo F.G.S. - um limite máximo mensal e um limite máximo global, o primeiro de 3 retribuições mínimas garantidas e o segundo de seis retribuições do trabalhador.
xii. Por tal, o facto de o F.G.S. - aqui Recorrido - limitar o pagamento dos créditos laborais a esta fórmula de cálculo, é precisamente para acautelar estas situações de retribuições mensais elevadas comparativamente com o salário mínimo nacional e não, como entendeu e interpretou a Meritíssima Juiz a quo, desproteger o trabalhador que aufere o salário mínimo nacional ou pouco mais que isso.
xviii. O acolhimento da interpretação feita na douta sentença recorrida, é, violadora dos princípios da igualdade - na sua vertente da igualdade de tratamento e do princípio da proteção da confiança, constitucionalmente consagrados.
xxv. Pelo que, a douta sentença proferida, ao fazer a aplicação da norma segundo a interpretação aqui em crise, viola frontalmente o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.
xxvi. Com efeito, o artigo 1 da R.P. consagra o princípio da igualdade que impõe que se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente, na medida dessa diferença.
xxviii. No mesmo sentido vide Acórdão 166/10 do Tribunal Constitucional - recuperando os Acórdãos 186/90, 187/90 e 188/9
xxx. No que concerne ao princípio da confiança, como acima referido, o Recorrido informa publicamente, qualquer cidadão, através dos seus meios, os montantes globais que assegura e procede ao respetivo pagamento conforme a informação que presta.
xxxii. Explicando o Recorrido, extensamente, a forma de cálculo para o efeito - como acima se descreveu.
xxxiii. Pelo que o Recorrido, ao longo de décadas, disseminou e dissemina a referida fórmula de cálculo, quer em termos informativos, quer pela sua prática.
xxxiv. Nessa conformidade, é legitimamente expectável que qualquer trabalhador que precise de recorrer ao F.G.S. receba até ao montante máximo por este assegurado.
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir é a de saber se a sentença recorrida, no segmento que dispõe sobre o limite dos montantes dos créditos salariais a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, incorreu em erros de julgamento de direito, por errada interpretação do artigo 3, n. 1 do Decreto-lei n. 59/2015, de 21 de abril, bem como por ofensa dos princípios da igualdade e da proteção da confiança, constitucionalmente consagrados.
Até 30 de novembro de 2015 a Autora foi trabalhadora da sociedade A., Lda;
Os créditos referidos em foram reconhecidos no processo referido em;
Por ofício, datado de 05 de janeiro de 2019, o Réu notificou a Autora do despacho, proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial com o seguinte teor:
Não há factos alegados a dar como não provados com interesse para a decisão da causa.
Não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade artigos 13 da CRP e 8, n3, do .
Não se conformando com a decisão do Fundo de Garantia Salarial, a autora impugnou-a através da instauração da presente ação, pedindo ainda ao Tribunal que o condene a pagar-lhe a totalidade dos créditos laborais que reclamou.
E a esse respeito disse:
a Autora tem direito a receber pelo Fundo de Garantia Salarial 6 vezes a remuneração mensal que recebia. Mas apenas lhe pode ser considerado um valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida.
Ou seja, a segunda parte do preceito não tem uma aplicação geral. Pelo contrário, como resulta da própria letra da lei, inequivocamente, apenas se aplica aos casos em que o Autor auferir uma retribuição mensal superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida.
No caso em que a remuneração é inferior a 3 vezes a remuneração mínima garantida, como é o caso da ora Autora, a segunda parte do preceito não chega a operar, aplicando-se apenas a primeira: o limite máximo garantido pelo Fundo é de 6 vezes a retribuição que auferia.
Dentro deste limite se encontram os créditos cuja obrigação de pagamento existe para a Entidade Demandada.
O Fundo de Garantia Salarial foi instituído pelo Decreto-Lei n. 219/99, de 15/06, com o objectivo de assegurar aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes de contratos de trabalho, em caso de incumprimento pela entidade empregadora cfr. artigo.
Com a entrada em vigor da Lei n. 35/2004, de 29/07 - que regulamentou o Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27/08 - foi revogado o Decreto-lei n. 219/99 cfr. artigo 21, n. 2, al. da Lei n. 99/2003).
Considerando que o requerimento para pagamento de créditos salariais foi apresentado pela ora recorrente no dia 27/04/2018, é o novo regime instituído pelo Decreto-lei n. 59/2015 que se aplica.
Nos termos do artigo 1, n. 1 desse diploma, o FGS assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja:
E a mesma tem vindo a ser resolvida de modo uniforme e pacífico pelos tribunais superiores no sentido de que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.
Com efeito, o artigo 3, n. 1 do Decreto-lei n. 59/2015 estabelece um duplo limite aos montantes pagos pelo Fundo de Garantia Salarial, um limite mensal e um limite global: a quantia global paga é a correspondente a 6 salários mensais, sendo que o valor máximo mensal não pode exceder 3 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.
Se a retribuição auferida não exceder 3 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, o requerente tem direito a receber do Fundo de Garantia Salarial 6 vezes o valor da retribuição que aufere;
Se a retribuição auferida exceder 3 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, o requerente tem direito a receber do Fundo de Garantia Salarial 18 vezes o valor daquela.
E também não colhe a alegada violação dos princípios da igualdade e da proteção da confiança.
Ora, no caso dos autos, o ato praticado pelo FGS e que decide sobre o pagamento de créditos laborais e respetivos montantes é praticado no exercício de poderes vinculados.
Subscrevemos inteiramente este julgamento preconizado por este Tribunal Central Administrativo Norte.
Pelo que não se pode deixar de concluir que andou bem a MM Juíza a quo julgar em conformidade com o que se vem de expor.
E o julgamento que se vem de efectuar nada bule com a afirmação dos princípios da igualdade e da proteção da confiança constitucionalmente consagrados.
Ora, ao fixar como montante máximo de pagamento de créditos salariais a quantia atribuída em sede procedimental, a Administração limitou-se a exercer os poderes vinculados que resultam do disposto no n. 1 do artigo  do NRFGS.
No processo comum n 21/02JAPTM, que corre termos no Juízo Central Criminal de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em que é arguido R, pela Ex. Juiz titular dos autos foi proferido, em 6/5/2019, um despacho do seguinte teor:
Elaborado Plano de Reinserção Social, devidamente homologado, o acompanhamento do Arguido revelou-se positivo, conforme relatórios juntos aos autos pela DGRS.
Notificado, em 002017, para vir fazer prova de ter cumprido a condição de suspensão da pena, o Arguido nada disse cfr. fls..
Do Certificado de Registo Criminal do Arguido e das informações juntas aos autos, não resulta que o mesmo tenha sido condenado pela prática de crimes no período da suspensão da execução da pena de prisão aqui aplicada.
não pagou qualquer quantia porque tem um outro processo em Lisboa, no qual fez quase todos os pagamentos a que estava obrigado;
embora tenha trabalhado, entre 2012 e 2013 não obteve rendimentos;
pretende terminar o pagamento a que está obrigado no outro processo e começar a pagar as quantias a que ficou obrigado nos presentes autos;
A Defesa alega, no essencial, que:
o valor a pagar no prazo de 5 anos é muito elevado atendendo aos rendimentos auferidos pelo Arguido e as despesas suportadas pelo mesmo;
A este respeito, explicam Leal-Henriques e Simas Santos in Código Penal Anotado, 1 Volume, 3 Edição, Editora Rei dos Livros, pp. 711 e 712, que a revogação da suspensão deve "ser olhada como um expediente in extremis e sempre subordinado a apertadas limitações, como as que o preceito em análise contém.
O arguido deve ter demonstrado com o seu comportamento que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão da suspensão da pena.
Sendo certo que a suspensão da execução da pena não é automaticamente revogada, no caso em apreço, o Arguido tem vindo a incumprir totalmente a condição a que ficou sujeita a referida suspensão, mostrando total indiferença pela condenação a que foi sujeito.
Como se escreve no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 212014, proferido no Processo Comum Singular n 1179/00TAPTM, do extinto Tribunal Judicial da Comarca de Portimão:
O arguido violou ambos os requisitos.
É que, sendo os requisitos para a revogação alternativos, a condição da parte final da alínea é comum a ambos os requisitos.
Ou seja, verifica-se o pressuposto essencial do incumprimento dos deveres impostos, a culpa grave do arguido.
Ora, no caso dos autos o incumprimento dos deveres penais impostos na sentença penal foi doloso ou gravemente culposo.
No caso em apreço e face ao que ficou dito já não é possível formular um juízo de prognose favorável.
Por todo o exposto, não tendo o Arguido cumprido, por qualquer forma, a condição a que ficou sujeita a referida suspensão e sendo esse incumprimento grave e culposo, determina-se a revogação da suspensão da execução da pena de prisão imposta ao mesmo, nos termos do disposto no artigo 56, n 1, al. do Código Penal, determinando o cumprimento da pena de 5 anos de prisão.
In casu ao arguido aqui recorrente foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena de prisão imposta ao mesmo.
A revogação teve como pressuposto o incumprimento da condição imposta ao recorrente.
Tal condição mostrou-se impossível de cumprir atento o valor que o recorrente estava obrigado a pagar.
Estando pendente duas condições, entendeu o recorrente que poderia cumprir a condição imposta num dos processos e, depois de satisfeito esse pagamento, começar a cumprir a condição imposta nestes autos.
O recorrente não tinha condições financeiras para cumprir as duas condições impostas ao mesmo tempo, atento aos montantes em causa.
O Plano de Reinserção Social é bastante positivo.
Do Certificado de Registo Criminal não consta qualquer condenação pela prática de crimes no período da suspensão.
Demonstrando que interiorizou as condenações sofridas.
O recurso interposto foi admitido com subida imediata, em separado, e efeito suspensivo da decisão.
Não deve a nosso ver ser dado provimento ao recurso interposto pelo arguido, devendo manter-se inalterada a douta decisão recorrida.
Todavia, estamos cientes que Vas Exs, como sempre, farão a esperada JUSTIÇA!
O parecer emitido foi notificado ao recorrente, a fim de se pronunciar, não tendo ele exercido o seu direito de resposta.
Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano nem por forma a exceder o prazo máximo de suspensão previsto no n. 5 do artigo 5.
A propósito do condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão, o art. 51 do CP estatui:
1 - A suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime, nomeadamente:
2 - Os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir.
Por seu turno, a al. do n 1 do mesmo artigo estabelece para os deveres de natureza indemnizatória um princípio da possibilidade, que tem uma base económico-material, mas que não de ser interpretado em termos estritamente economicistas.
Assim, no ajuizamento daquilo que pode ser exigido ao arguido, em termos do pagamento de indemnizações, o Tribunal deve tomar em consideração não apenas os seus rendimentos e encargos actuais, mas também as vantagens patrimoniais de que ele beneficiado, por via da conduta criminosa.
São essas quantias que o arguido está agora vinculado a restituir, como condição da suspensão da execução da pena de prisão.
Conforme resulta claro do disposto no n 1 do art. 56 do CP, o incumprimento grosseiro ou reiterado pelo arguido dos deveres a que tenha ficado sujeito, como condição da suspensão, não é causa automática da revogação, mas antes esta depende ainda da formulação de um juízo de valor no sentido de o inadimplemento revelar que as finalidades da suspensão, não puderam ser alcançadas através dela.
Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão são assim definidos pelo n 1 do art. 50 do CP:
Em matéria de finalidades da aplicação de penas, dispõe o n 1 do art. 40 do CP:
A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Dado que o arguido praticou um total de sete crimes de abuso de confiança agravado, dos quais retirou relevantes vantagens patrimoniais, a hipótese de ele não vir a ser efectivamente privado da sua liberdade, sem ter de abrir mão das referidas vantagens patrimoniais, comprometeria irremediavelmente qualquer eficácia preventiva da reacção penal, seja ao nível geral, seja no plano especial, pois faria dessa actividade criminosa uma operação lucrativa.
Consequentemente, terá de ser mantida a decisão recorrida, improcedendo o recurso.
Évora, 17/12/20 processado e revisto pelo
Estando em causa a falta de notificação do acto de liquidação dentro do prazo de caducidade, a data da emissão do documento, seja pelos Serviços Centrais seja pelo Serviço de Finanças, não tem qualquer interesse para a decisão.
Impugnam-se por isso factos, por nenhum interesse terem para uma boa e justa decisão, devendo o douto Tribunal ad quem decidir pela sua eliminação da factualidade dada como provada e anteriormente referenciados, nomeadamente nos ns 9 a 15 da presente peça e respeitantes aos factos dados por provados em,,,,, e.
Donde, é o contribuinte validamente notificado a 5 de Janeiro de 2009, ficando demonstrado nos autos que recebe efectivamente a notificação, a 6 de Janeiro de 200
A douta decisão indica a folhas 8, ab initio,que o despacho decisório foi proferido ao abrigo da autorização expressa no n. 4 do n. e n. 2 e 4 do n. 11 do despacho n. 7337/2010 do Director Geral dos Impostos de  10 de Março.
A ora recorrente validamente notificado, a 5 de Janeiro de 2009, ficando no entanto demonstrado nos autos que recebe efectivamente a notificação,  a 6 de Janeiro de 200
A notificação do acto de liquidação ocorre para além do prazo de caducidade legalmente estabelecido.
_ erro de julgamento de facto, impugnando-se os factos dados como provados nas alíneas,,,,, a, devendo antes darem-se como provados os factos enunciados nas conclusões 42, 43 e 44, pelo que fica provado que o contribuinte foi validamente notificado a 6/01/2009 conclusões 39 a, pelo que se verifica a caducidade do direito de liquidação, face ao disposto no n. 6, do art. 4 da LGT conclusões 51 a;
Compulsados os autos e analisada a prova produzida,  dão-se  como provados, com interesse para a decisão, os factos infra indicados:
Mais fica notificada de que, da referida liquidação, poderá, querendo, reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos arts 70 e 102 do Código de Processo e de Procedimento Tributário.
Em 12/02/2009, foi elaborado o relatório de fiscalização junto aos autos a fls. 28 a fls. 33 do Processo de Reclamação apenso aos Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, onde consta a fundamentação  para as referidas  correcções em sede de IRC;
A PI deu entrada neste Tribunal a 13/07/2010 - cfr. fls. 1 dos autos
Motivação: A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou no teor dos documentos constantes nos Autos, no Processo de Recurso Hierárquico e de Reclamação apensos aos mesmos, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos Factos Assentes.
A Recorrente não se conforma com o decidido, e invoca, antes de mais, erro de julgamento de facto, impugnando os factos dados como provados nas alíneas,,,,, a. Mais impugna a decisão da matéria de facto entendendo que se devem dar como provados os factos enunciados nas conclusões 42, 43 e 44 conclusões 39 a.
No que diz respeito aos factos assentes nas alíneas,,,,,, a que a Recorrente pretende ver eliminados do probatório não lhe assiste razão, na medida em que todos estes factos são relevantes para a decisão da causa e resultam da instrução dos autos.
Finalmente saliente-se que a matéria de facto assente é suficiente para a decisão da causa, não se impondo qualquer alteração da matéria de facto ao abrigo do disposto no art. 66, n. 1, do CPC.
Estabilizada a matéria de facto, passemos, então, ao conhecimento do erro de julgamento de direito.
Efetivamente, a Recorrente invoca que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito, entendo que se verifica a caducidade do direito de liquidação, porque deve ser aplicado o disposto no n. 6, do art. 4 da LGT conclusões 51 a.
Na verdade, in casu, a notificação da liquidação de IRC foi pessoal, o que é admissível nos termos do disposto no n. 5, do art. 3 do CPPT que dispõe que as notificações serão pessoais nos casos previstos na lei ou quando a entidade que a elas proceder o entender necessário.
Assim sendo, a notificação da liquidação impugnada foi regularmente efetuada no dia 30/12/2008, data da afixação da nota de notificação.
Como se sumariou no acórdão do STA de 07/11/2007, proc. n. 0648/07 "- A notificação de uma liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas pode ser efectuada por contacto pessoal, através de funcionário, se assim for determinado, nos termos do artigo 38 n 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Tal notificação efectua-se com as formalidades previstas no Código de Processo Civil, sendo dispensável o contacto pessoal, se o notificando não puder ser encontrado e for caso de aplicação do artigo 240 deste diploma.
"- A AT pode determinar a notificação de uma liquidação adicional de IRS por contacto pessoal pelo funcionário art. 3, n. 5, do, a qual deve efectuar-se com as formalidades previstas no CPC, sendo dispensável o contacto pessoal se estiverem verificadas as condições do art. 24 deste Código, ou seja, se o notificando não for encontrado nem pessoa que possa receber a notificação.
Deste modo, como bem se decidiu na sentença recorrida a liquidação impugnada foi notificada dentro do prazo de caducidade de quatro anos cf. art. 4, n.  1 da.
Pelo exposto, nesta parte, improcedem os fundamentos do recurso.
Pelo exposto, também nesta parte, improcedem os fundamentos de recurso, e assim sendo, improcedem todas as conclusões de recurso, e nessa medida, mantém-se a sentença recorrida.
A notificação da liquidação de IRC pode ser efetuada pessoalmente, nos termos previsto no Código de Processo Civil, face ao disposto no n. 5, do art. 3 do CPPT.
Em 20 de outubro de 2016, AA instaurou acção de tutela de personalidade, sob a forma de processo especial, contra a sociedade Google, Inc., com sede em 1600, Amphitheatre Parkway, Mountain View Califórnia, 94043, Estados Unidos da América, representada pela Google Portugal, com sede na Avenida da Liberdade, n. 110, em Lisboa, peticionando, além do mais, o seguinte:
http://unknowngenius.com/..../;
http://unknowngenius.com/....;
http://secure.hospitalityclub.org....;
https://whenthenailsticksout.wordpress.com.....
Alegou o autor, para tanto, os factos constantes da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado, foi julgada nula a sentença recorrida na parte em que condena o autor como litigante de má-fé e revogada, quanto ao mais, a sentença recorrida, julgando-se os tribunais portugueses internacionalmente competentes para o julgamento da acção.
Inconformado o autor apelou e o recurso foi conhecido pelo TR de Lisboa, que proferiu acórdão em que alterou a matéria de facto e conheceu das questões suscitadas no recurso do A.
Deste acórdão veio interposto recurso de revista pela Ré, admitido pelo Exmo Senhor Desembargador relator, que fixou o efeito devolutivo ao recurso, ainda que o recorrente tivesse solicitado efeito suspensivo.
Nas conclusões das alegações da revista constatranscrição):
Tal como resulta do ponto 2 das Orientações para implementação do Acórdão acima referido.
O Autor / Recorrente não demonstrou a apresentação de qualquer pedido contra a verdadeira fonte da informação cujo apagamento/oposição o Autor pretende exercer junto da Ré.
Como tal, e de acordo com a regra geral de distribuição do ónus da prova estabelecida no artigo 342, n 1, do Código Civil, o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, cabe indubitavelmente ao Autor, o que não logrou fazer.
Um interesse legítimo prosseguido pelo responsável pelo tratamento é precisamente a proteção e o exercício do direito de expressão e de informação, constitucionalmente consagrado cfr. artigo 37 da e patente nas diversas Convenções Internacionais, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem cfr. artigo e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia cfr. artigo.
Pelo que é de concluir que o tratamento dos dados pessoais efetuado pela ré se cinge ao necessário e permitido no artigo 6, al. da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
É também manifestamente ilegal, porquanto viola diversas normas da lei substantiva nacional e comunitária.
Para além de tudo o acima referido, as próprias regras e o regime de responsabilidade previsto para os prestadores intermediários não podem ser esquecidos, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto-Lei n. 7/2004, de 7 de janeiro.