rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aquando do envio da acta adicional referido em 45, o prazo concedido na carta, enviada, a 18-05-2012, pela Ré, que terminava em 5/6/12) já havia decorrido.
a. Não se provou que o novo seguro seria em substituição da anterior apólice n 3TGAMED0545
b. Não se provou que Nuno . respondeu então que não se preocupasse porque iam accionar o seguro dentro desse prazo mas que, se o não fizessem, isso não seria relevante porquanto, embora as apólices fossem duas, isso devia-se a questões técnicas porque para o Banco Santander tinham que ter as duas a mesma cobertura e o mesmo prazo de validade.
Não se provou que em 03 de Junho de 2016 a A. enviou nova mensagem: Nuno, por favor não se esqueça de enviar as minhas apólices. Quero resolver este assunto antes de férias. Já tenho as declarações dos médicos.
e. Não se provou o Sr. Nuno  tinha informado que o seguro da A.. produziria efeitos desde Abril pelo que a autora estava a suportar os custos de seguro em duplicado. Era por esse motivo que a gestora de conta perguntava ao Sr. Nuno  quando é que o assunto ficava esclarecido.
f. Não se provou que sendo as duas apólices complementares o prazo da primeira era o prazo da segunda.
p. Não se provou que a este mail a autora respondeu, nesse mesmo dia e logo de seguida: Obrigada. Diga quando nos podemos encontrar. Deve ser necessário assinar outro requerimento. Tenho algumas questões para lhe colocar.
q. Não se provou que no dia 11/07/2016 a autora enviou novo mail dizendo: Nuno, precisa de mais algum documento?
s. Não se provou que durante todo o primeiro semestre, a autora continuou a insistir com Nuno .., não só para saber do estado da sua reclamação, mas também para obter cópias das apólices pois não dispunha das mesmas.
t. Não se provou que a partir da assinatura da documentação necessária ao accionamento da 1 apólice, a n 31419, a autora nunca mais conseguiu contactar pessoalmente com o Sr. Nuno ., conseguindo falar telefonicamente uma ou duas vezes depois de o ter tentado contactar dezenas de vezes.
Não se provou, mas não obteve resposta.
x. Não se provou. Mas não ligou. Nem nada disse!
y. Não se provou que em 19/07/2016 a autora enviou nova mensagem:
z. Não se provou que Esta mensagem não mereceu qualquer resposta.
bb. Não se provou Não obteve resposta.
Não se provou que relativamente aos artigos 1 e 2 da PI, a ora Ré desconhece o teor concreto dos contratos outorgados entre a Autora e a Congénere Santander Totta Seguros; sabe apenas, porque a Autora lho transmitiu, foi a que a mesma teria contratualizada um seguro com as garantias de Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva, cujos termos concretos eram desconhecidos da Ré.
Não se provou que a Ré desconhece o teor concreto dos contratos de seguro outorgados com a congénere.
ee. Não se provou que a A. necessita de ajuda de terceira pessoa, nem a sua impossibilidade de exercer actividade profissional, a originária ou outra, remunerada.
ff. Não se provou que a Ré desconhecia o grau de incapacidade que para a Autora derivava da colocação da prótese da anca.
gg. não se provou que O Banco Santander nada lhe perguntou sobre aquela exclusão.
hh. - Não se provou através da qual veio a tomar conhecimento que não existia qualquer processo de reclamação entregue na A...
" 1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
" 1 -Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
No caso sub judice, a Apelante Autora não questiona a factualidade provada e não provada, antes pugnando pelo aditamento ao leque factual provado de um novo facto, com a seguinte redacção:
Na resposta apresentada, a Apelada Ré alega, em resumo, o seguinte:
No aludido artigo 45 da petição inicial consta o seguinte:
Por sua vez, consta do artigo 50 do mesmo articulado que:
O que aduziu, apenas, e ainda assim não logrou provar, foi que num determinado período temporal todo o primeiro semestre de insistiu junto de Nuno , alegado mediador e funcionário da Ré, no sentido de obter cópias das apólices, pois não dispunha das mesmas, apenas se logrando provar que aquele mesmo Nuno , em data não determinada, enviou-lhe, por e-mail, as condições particulares dos seguros.
Ou seja, e explicitando, temos que:
Estatui o art. 5, do Código de Processo Civil, prevendo acerca do ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal, que:
Todavia, não logrou a Autora densificar factualmente tal incumprimento, que nunca referenciou antecedentemente nos autos, sendo que nunca alegou sequer a matéria factual que ora reclama dever ser dada como provada, ou seja, que a Ré não lhe deu conhecimento das condições gerais e especiais dos contratos de seguro.
Nomeadamente o prescrito no art. 4, reportado aos Seguros de Grupo, aí se consignando que:
"1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 1 a 2, que são aplicáveis com as necessárias adaptações, o tomador do seguro deve informar os segurados sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, em conformidade com um espécimen elaborado pelo segurador.
- No seguro de pessoas, o tomador do seguro deve ainda informar as pessoas seguras do regime de designação e alteração do beneficiário.
- O segurador deve facultar, a pedido dos segurados, todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do contrato.
A sentença apelada começou por referenciar terem sido celebrados dois contratos de seguro de grupo, do ramo vida, tendo como outorgantes:
a Autora como aderente e pessoa segura ;
a Ré A como entidade seguradora ;
Apólice 34956:
Garantia Principal: morte ;
Garantia Complementar: invalidez total e permanente da Autora ;
Apólice 31419:
Garantia Complementar: invalidez total e definitiva da Autora ;
da sua incapacidade profissional ;
da insusceptibilidade de auferir rendimentos da mesma ;
da inaplicabilidade das Condições Especiais, em virtude da violação dos deveres de comunicação e informação
Defende a Apelante Autora que apenas lhe foram enviadas pela ora Ré as Condições Particulares relativamente aos dois contratos, sendo que nunca lhe foram enviadas as Condições Gerais e as Condições Especiais.
Acrescenta que os contratos em equação possuem a particularidade de tratarem-se de seguros contributivos, em que a Ordem dos Médicos figura como Tomador dos Seguros, tendo por Aderentes as pessoas seguras ou Segurados, que não negoceiam as cláusulas, limitando-se a aderir ao contrato em bloco, pois quem o modela é a Seguradora e o Tomador do Seguro.
Assim, negando que o 176/95 se configure como lei especial derrogadora do regime das cláusulas contratuais gerais, mesmo quando a Seguradora não contacta directamente com o Segurado, o que não sucedeu in casu, pois só ela contactou com a Autora, não fica exonerada do dever de comunicar-lhe todos os requisitos e condições de segurar, respondendo, assim, perante o Segurado pela falta de informação.
Por fim, defende a aplicabilidade ao caso concreto do mesmo n. 176/95, pois, apesar de ter deixado de vigorar com a entrada em vigor da Lei n. 72/2008, de 16/04, o primeiro contrato entre a Autora e a Seguradora data de 198
da natureza dos contratos celebrados entre Autora e Ré
" o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado.
Traduz a matéria de facto provada, sem contestação, estarmos perante dois contratos de seguro, do Ramo Vida, de grupo, nos quais figura como Segurada a Autora, como Seguradora a Ré A., e como Tomadora a Ordem dos Médicos.
Ora, analisada a factualidade exposta, primacialmente o facto 42, temos que os contratos de seguro in casu tratam-se de contratos de seguro do ramo vida, de grupo, contributivos, sendo segurada a Autora, a quem incumbe o pagamento dos respectivos prémios.
do enquadramento legal
Por sua vez, os artigos 5 e 6 reportam-se aos seguros com exame médico e divulgação das condições tarifárias, estabelecendo a obrigatoriedade de fornecimento de uma panóplia de informações a cargo da entidade seguradora, mas com o alcance específico equacionado naqueles normativos.
Tal diploma, no que concerne aos artigos 1 a 5 ora em equação, fundamentalmente no que respeita ao art. e 8 a 25, foi objecto de revogação pelo art. 6, n. 2, alín., do n. 72/2008, de 16/0
Aplicável é, ainda, a já referenciada Lei n. 72/2008, de 16/04, que estabeleceu o Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
o art. 37 estatuindo o que deve constar do texto da apólice ;
Em derradeiro lugar, urge ainda ponderar o igualmente já referenciado n. 446/85, de 25/10, que veio instituir o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.
"1 - As cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma.
"consideram-se excluídas dos contratos singulares:
Ora, deste breve enquadramento resulta que, ocorrendo utilização de cláusulas contratuais gerais na outorga de um contrato, em caso de omissão de comunicação ou de devida informação ou aos aderentes, por parte do predisponente, tais cláusulas consideram-se excluídas do contrato.
Efectuado o presente enquadramento, é tempo de retomar o caso concreto.
Em primeiro lugar, urge considerar que a alegada violação dos deveres de comunicação e informação por parte da Ré Seguradora, determinante da exclusão do contrato das cláusulas que não tenham sido comunicadas, ou seja e in casu, as Condições Especiais invocadas pela Ré, configura-se, na presente sede recursória, como questão nova ou inovatória.
Efectivamente, dispõe este normativo que:
Ora, revertendo o entendimento exposto ao caso concreto, reafirma-se que a questão da eventual violação dos deveres de comunicação e informação por parte da predisponente Ré Seguradora, ora equacionada em sede recursória, constitui uma questão nova que não foi objecto de apreciação por parte do Tribunal a quo.
Em segundo lugar, ainda que assim não se entendesse, não espelha ou traduz a factualidade apurada qualquer violação de tais deveres.
O que bem se entende e compreende, atenta a total omissão alegacional, por parte da Autora, da matéria de facto tradutora daquela violação, sendo certo que era a esta que incumbia o ónus alegacional de tal violação.
Em terceiro lugar, e ainda que assim não se considerasse, não se configura como pacífica a ora alegada violação dos deveres de comunicação e informação por parte da Ré Seguradora, pois, desde logo, não se tem por concludente a aplicação, nessa matéria, do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Acrescenta resultar, ainda, do teor de tais arestos "que a imposição do dever de informação ao tomador do seguro, por um lado, está de acordo com a configuração do contrato de seguro de grupo e, por outro, impede o tratamento do Banco-tomador do seguro como um representante ou intermediário da seguradora; e que, não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando portanto a eliminação das cláusulas de exclusão de riscos cfr., em especial, o acórdão de 25 de Junho de.
É neste sentido que se observa, no acórdão de 25 de Junho de 2013, que o tomador do seguro pode ser directamente confrontado com eventuais infracções susceptíveis de invocação directa pelo segurado; por exemplo, porque incluiu no próprio contrato de seguro de grupo cláusulas equívocas, ou porque elaborou deficientemente o espécimen a que se refere o n 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n 176/8
Ainda acerca da mesma controvérsia, o douto Acórdão do STJ de 18/10/201638 começa por questionar se o regime especificamente previsto no n. 176/95 para o contrato de seguro afasta a aplicabilidade do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Por fim, referencie-se a posição assumida pelo douto aresto do STJ de 18/09/201840, algo diferenciada da supra exposta.
Começa por citar douto aresto do mesmo Alto Tribunal de 13/09/2016 41, em situação referente a um contrato de seguro de grupo contributivo, relacionado com um contrato de empréstimo para a habitação.
Não deve negligenciar-se que, a partir do momento em que se dá a adesão, constitui-se uma relação trilateral: tomador do seguro, seguradora e aderente, sendo que este é aquele cuja posição contratual, mais fraca, não se coloca no mesmo patamar daqueloutros.
Se a omissão do dever de informar for oponível pela seguradora ao aderente, por se considerar que sobre ela não recai qualquer sanção em virtude da omissão do dever de informação competir ao tomador do seguro ao, a posição jurídica do aderente sofre duro revés.
Desta forma, da posição jurisprudencial maioritária supra exposta, que se afigura merecedora de acolhimento, resulta o seguinte:
donde, in casu, na aplicabilidade daquele entendimento, sendo sujeito do dever de comunicação e informação a Ordem dos Médicos, enquanto tomadora de ambas as apólices contratadas, não poderia concluir-se pela alegada violação dos deveres de comunicação e informação por parte da Ré Seguradora ;
da incompatibilidade das garantias descritas nas Condições Particulares com as definições alegadamente constantes das Condições Especiais
Invalidez Profissional.
constam das Condições Particulares, como Garantias, entre outras, as de:
encontrando-se definidos no art. 1 da mesma Condição Especial 10 os conceitos de Invalidez Profissional e Incapacidade Funcional, nos seguintes termos:
No entanto, a garantia complementar Invalidez Total e Permanente poderá ser prolongada até 31 de Dezembro do ano em que a Pessoa Segura atinja 75 anos de idade, ou no caso de um contrato de seguro sobre duas pessoas seguras até 31 de Dezembro do ano em que a Pessoa Segura mais velha atinja os 75 anos de idade, desde que exista um credor hipotecário.
encontrando-se definido no art. 1 da mesma Condição Especial 09, e para além do de Invalidez Total e Permanente, o conceito de Incapacidade Funcional, nos seguintes termos:
Exposto o presente quadro, que nos auxiliará a entender a utilização, em ambas as apólices, dos indicados conceitos, temos então que:
Nesta apólice, ainda, o recurso ao conceito de Incapacidade Funcional apenas se verifica no preenchimento da Garantia Complementar de Invalidez Profissional e não já no preenchimento da Garantia Complementar de Invalidez Total e.
O que se verifica sem que se vislumbre, minimamente, qualquer incompatibilidade ou distonia entre o exarado nas Condições Particulares e as definições feitas constar nas Condições Especiais, que apenas explicitam, densificando ou concretizando, os conceitos naquelas utilizados, mas aí não definidos ou concretizados.
Ora, os campos de definição conceptual feitos constar nas Condições Especiais são perfeitamente entendíveis e perceptíveis, eivados da necessária objectividade que permite uma adequada compreensão das garantias em equação, bem como a forma de preenchimento dos conceitos aí utilizados.
Por todo o mesmo, de forma irremediável, improcedem, igualmente neste segmento, as conclusões recursórias enunciadas.
da natureza abusiva de uma cláusula contratual geral, por atentatória da boafé
Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Autora/Apelante MARIA ., em que figura como Ré/Apelada A.., S.A., confirmando-se, consequentemente, a sentença recorrida/apelada.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019, Reimpressão, pág. 257, pág. 2
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, 4 Edição, Almedina., pág. 36 e 3
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., págs. 27 e 2
Processo Civil Declarativo, 2 Edição, Almedina, 2017, pág. 155 e 15
Relator: António Magalhães, Processo n. 155/12T8PNF.PS1, in www.dgsi.pt .
Repare-se que, avisadamente, até pela controvérsia da sua conceptualização, foi afastada qualquer definição legal do contrato de seguro.
Cfr., Moitinho de Almeida, Estudo Sobre o Contrato de Seguro, Parte , 1970, pág. 12 e 1
O Contrato de Seguro na LCS de 2008, in www.portal.oa.pt , pág. 82
Idem, págs. 824 e 82
Assim, o douto Acórdão do STJ de 30/05/2019, Relatora: Rosa Tching, Processo n. 532/11T8VIS.CS1, in www.dgsi.pt .
Cf., Nuno Trigo Reis, Os Deveres de Informação no Contrato de Seguro de Grupo, pág. 20, in www.asf.com.pt .
Direito dos Seguros, Almedina, 2013, pág. 73
Posteriormente alterado pelo n. 60/2004, de 23/03 e n. 357-A/2007, de 31/1
Relatora: Maria do Rosário Morgado, Processo n. 857/07TVLSB.LS2, in www.dgsi.pt .
Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais, 2010, Almedina, pág. 152 e 15
Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas. 2 Edição Revista e Aumentada, Coimbra, Almedina, 2005, pág. 214 e 21
Ob. cit., pág. 178 e 17
Idem, pág. 25
Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Processo n. 418/15T8FLG.PS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Roque Nogueira, Processo n. 183/12T8AGD.PS1, in www.dgsi.pt .
Relatados, respectivamente, por Maria dos Prazeres Beleza e Sebastião Póvoas.
Relator: Fonseca Ramos, Processo n. 838/14T8VRL.GS1, in www.dgsi.pt .
A liquidação foi emitida pela AT em nome do Fundo de Investimento Imobiliário , que fez impender a obrigação tributária e o consequente pagamento do imposto sobre este.
E. Os créditos e as obrigações tributárias não são susceptíveis de transmissão inter vivos, salvo nos casos previstos na lei, nos termos do art. 29, n 3, da LGT.
F. Não são os contribuintes que acordam entre si, e, não é seguramente a AT, também ela sujeita ao princípio da legalidade, quem unilateralmente define a obrigação sobre a qual assenta a relação jurídico-tributária.
G. A B não pagou o imposto no prazo de pagamento voluntário devido pela ., prestando-se a pagar uma dívida, no seio da execução fiscal, e sabia que o ato liquidação) cuja apreciação da legalidade aqui se sindica foi emitido tendo como destinatária a .., não havendo o mínimo fundamento legal para repercutir a obrigação do imposto na sua esfera jurídica.
H. A Impugnação Judicial e a Reclamação Graciosa, em sede de é o meio processualmente adequado nos casos em que o acto a impugnar é um acto de liquidação ou um acto que comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação.
Mas, as regras processuais previstas no CPPT, não elegem o pagamento do tributo como uma condição de impugnabilidade do ato tributário.
J. Se a B.. através da sua suportou indevidamente um encargo que era devido pela .., e se entende que tem um direito de crédito sobre ela - cumpre-lhe intentar a competente ação junto do tribunal competente contra quem ficou desonerada do encargo logrando aí obter a tutela jurisdicional dos seus direitos.
N. Suportou-se ainda a douta sentença recorrida na justificação notarial de usucapião do imóvel objecto da tributação e já identificado nos autos, tendo logrado apreciar a legitimidade ativa da representada da Impugnante, consensualmente reconhecida como um pressuposto processual.
T. No tocante a juros indemnizatórios foi dado por provado probatório,) que a liquidação objeto dos presentes autos foi emitida não em nome da representada da ora Impugnante que não a teve como destinatária, mas contra o contribuinte "Fundo de Investimento Imobiliário ."
U. Independentemente de ter sido liquidado um tributo irreleva para este efeito se o mesmo foi ou não indevidamente, a verdade é que o ato tributário não lhe foi dirigido nem exigido, tendo vindo a ser indevidamente pago, sim, mas pela ora Impugnante.
A lesão foi, pois, manifestamente auto-infligida pela própria.
No entanto, e antes de mais, sendo o objecto imediato da presente impugnação a decisão de indeferimento liminar da reclamação de que foi objecto o Fundo de Investimento Imobiliário Fechado B, a legitimidade para impugnar tal decisão não poderia nunca ser questionada, porque o seu destinatário inequívoco é aquele fundo.
A Recorrida não pode concluir quanto ao verdadeiro sentido das conclusões da Recorrente quanto ao impacto da justificação notarial da usucapião, não lhe parecendo claro se a Recorrente pretende limitar os efeitos deste acto jurídico em termos gerais ou se preconiza tal limitação no caso concreto por a justificação notarial ter como objectivo defraudar as normas processuais, mediante a atribuição ao fundo representado pela Recorrida de uma legitimidade que de outra forma não teria.
No entanto, aquele aparentemente alegado objectivo não foi dado como provado pelo Tribunal a quo, nem a Recorrente questionou tal, nem nunca um objectivo desse tipo poderia ser dado como provado, porque inexistente.
Desta forma, nada nas alegações de recurso da Recorrente é susceptível de afectar a adequação da decisão do Tribunal a quo quando formulou o seu juízo sobre a legitimidade da impugnante e a ilegalidade da liquidação contestada.
Alega ainda a Recorrente que não seriam em qualquer hipótese devidos os juros indemnizatórios peticionados pela Recorrida porque, se bem se interpreta as conclusões neste passo, o imposto liquidado foi pago sem que a Administração Tributária tivesse exercido qualquer tipo de coacção sobre a Recorrida ou sobre o fundo por si representado.
Temos assim que, nesta inovadora tese da Recorrente, os juros indemnizatórios previstos no artigo 4 da Lei Geral Tributária nunca seriam devidos no caso de pagamento voluntário de imposto erradamente liquidado.
A Recorrida julga não ser necessário demonstrar o absurdo daquela conclusão.
Em conformidade, não merece a decisão do Tribunal a quo a censura que lhe é apontada pela Recorrente.
Na caderneta predial urbana respeitante ao artigo matricial n. ., referente ao prédio localizado na Rua , pode ler-se, no que ora interessa, o seguinte cfr. doc. de fls. 55 e dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente:
Tipo de Prédio: Prédio em Prop. Total sem Andares ou Div. Susc. De Utiliz. Independente
Descrição: Prédio Urbano sito na Rua .., composto de 9 pisos duas caves para estacionamentos, r/para comércio e 6 pisos para escritórios.
Afectação: Serviços N. Pisos 9, Tipologia/divisões: 1
A 14/07/2013, foi emitida liquidação de imposto do selo, dirigido ao Fundo de Investimento Imobiliário ., identificada no documento n. 2013 003452814, no qual pode ler-se, entre o mais, o seguinte cfr. fls. 20 junto aos autos com a PI, cujo teor aqui se dá por integralmente:
Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos juntos aos autos e não impugnados, não existindo indícios que ponham em causa a sua genuinidade.
Ora, cumpre então aferir se a aqui impugnante provou o necessário interesse legalmente protegido para que se considere parte legítima na presente impugnação.
Nos presente autos resulta provado que:
A 30/06/2015, foi elaborada justificação notarial de usucapião, em Cartório Notarial, tendo como outorgante principal a aqui impugnante e na qual pode ler-se o seguinte:
" como outorgante:
Pela Primeira Outorgante foi dito:
Que com exclusão de outrem o seu represente é dono e legítimo possuidor do seguinte bem imóvel:
Que, em Janeiro de novecentos e noventa e cinco, o Fundo B.. ora justificante e representado pela primeira outorgante, adquiriu o referido imóvel por compra verbal ao Fundo ...
Que desde essa data, entrou na posse e fruição do mencionado imóvel, em nome próprio, posse que assim deteve por mais de vinte anos, sem interrupção, ou ocultação de quem quer que seja, sem que no entanto ficasse a dispor de título formal que lhe permita o respectivo registo na Conservatória do Registo Predial.
Ou seja, de acordo com esta regra, tem legitimidade activa no processo judicial tributário o sujeito passivo do procedimento tributário. O legislador mobilizou para a determinação da legitimidade processual a figura jurídica do procedimento tributário, utilizando-a como critério fundamental na aferição deste pressuposto processual.
E como esse critério também não é fornecido por outras leis tributárias  devem ser convocadas para o efeito as regras do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de acordo com a alínea do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.