rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na segunda feira vamos reunir com outra empresa que vai avaliar o esforço necessário para concluir o trabalho. Depois desta avaliação e de avaliarmos os estragos que temos dentro de casa peço a tua disponibilidade para nos reunirmos e decidirmos as contas finais.
Nessa data os Autores já não tinham água quente  dos temas da.
Os Autores despenderam em contactos telefónicos, honorários dos mandatários e peritagem valor não apurado 1 dos temas da.
Durante a obra ocorreram inundações no imóvel dos Autores 1 dos temas da.
Em 26 de abril de 2018 os Autores não permitiram a conclusão dos trabalhos, esclarecendo que o fizeram por não terem obtido compromisso do representante legal da Ré de colocar trabalhadores competentes na obra, conforme lhe solicitaram por email de 8 de abril de 2018 1 dos temas da.
A A Ré Romão &amp; Machado tem como objeto serviços de construção sendo seu sócio gerente António.
Na sentença foram considerados não provados os seguintes factos acrescentou-se o que consta entre parenteses retos no ponto 2):
A obra no imóvel dos Autores foi levada a efeito pela Interveniente Principal Romabel Construções Unipessoal, Lda., conforme informação que lhes foi prestada pelo sócio António , tendo aqueles concordado com a alteração 1 dos temas da.
A falta de água referida no ponto  deveu-se a estar estragado o depósito de água 1 dos temas da.
O painel sandwich foi corretamente colocado 1 dos temas da.
Antes de mais, importa que façamos algumas considerações prévias a respeito do quadro normativo aplicável ao recurso quando versa sobre matéria de facto.
Conforme previsto no art. 66, n. 1, do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Nesta linha, conclui-se resultar da conjugação do disposto nos artigos 63, 63 e 64 do CPC que o ónus principal a cargo do recorrente exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto.
Já a alínea do n. 2 do citado art. 64 do CPC consagra um ónus secundário, cujo cumprimento, quanto aos invocados erros de julgamento das concretas questões de facto, não tendo de estar refletido nas conclusões da alegação recursória, deverá igualmente ser observado, sob pena de rejeição do recurso, na parte respetiva. Assim, a título exemplificativo, veja-se o acórdão do STJ de 16-12-2020, no processo n. 8640/15YIPRT.CS1, disponível em www.dgsi.pt, citando-se, pelo seu interesse e clareza, as seguintes passagens do respetivo sumário:
Este ónus secundário não visa propriamente fundamentar e delimitar o recurso, mas sim facilitar o trabalho da Relação no acesso aos meios de prova achados relevantes.
Atentando no teor das conclusões da alegação de recurso, é manifesto que a Ré / Apelante, salvo quanto ao ponto 1, não indicou os concretos pontos de facto que porventura pretendia ver modificados por erros de julgamento, nem a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as eventuais questões de facto visadas. Limitou-se a Apelante salvo quanto ao aludido a fazer considerações avulsas, confundindo o elenco dos factos provados e não provados com a explanação das razões pelas quais os factos foram considerados provados ou não provados, mais confundindo questões de facto e questões de direito, tudo sem respeitar o disposto no art. 64 do CPC. Logo, se a sua pretensão foi impugnar a decisão da matéria, não pode deixar de ser rejeitada, com ressalva do referido ponto 1, o que se decide.
Embora a Apelante indique na conclusão U e só aí) a decisão que, no seu entender, devia ter sido proferida a esse respeito, o certo é que no corpo da alegação de recurso não teve o cuidado de especificar os concretos meios probatórios constantes do processo que, no seu entender, impunham uma decisão diferente, tanto bastando para que tenhamos de rejeitar igualmente a impugnação da decisão da matéria de facto neste particular.
Mantem-se, pois, inalterada a decisão da matéria de facto.
Na fundamentação de direito da sentença recorrida, constam, no que ora importa, as seguintes considerações:
"Legitimidade substantiva
Na sentença, a este propósito, desenvolveram-se, no que ora importa, as seguintes considerações sublinhado:
Daqui decorre que deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou se a restituição em espécie não se mostrar viável, como sucederá relativamente a materiais já incorporados num imóvel, deverá ser restituído o valor equivalente.
Vejamos agora as várias vertentes da indemnização pedida pelos autores.
Conforme defende Brandão Proença, in Resolução, pág. 178, ") O alcance remissivo do art. 433 do Código Civil não pode levar o intérprete a aderir a uma retroactividade tout court e que é, no fundo, a do art. 289, n 1 do Código imposta pelo legislador e que funciona como expediente técnico-jurídico ou ficção dogmática) vocacionada a uma destruição quase-plena da eficácia do negócio.
Fazendo eco desta nova orientação, a título de mero exemplo, citam-se ainda os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 002020, processo 4581/16T8VISC.C2 da Relação de Guimarães de 102017, processo n 3432/16T8GMR e da Relação de Coimbra de 002020, processo n 4581/16T8VIS.C2 todos acessíveis in www.dgsi.pt.
É precisamente em situações como aquela que se analisa que tem sido defendida a cumulação das indemnizações pelo interesse contratual negativo e pelo interesse contratual positivo, porquanto se a resolução destrói a relação contratual validamente constituída tal implicaria para o empreiteiro colocar a coisa intervencionada no estado em que se encontrava antes da actividade de cumprimento defeituoso levada a cabo pelo devedor, o que se revela, em particular na incorporação de materiais num imóvel, como é o caso, inviável.
A Ré discorda deste entendimento, desenvolvendo uma linha de argumentação algo confusa, mas que pode ser resumida assim:
No sumário do acórdão da Relação de Coimbra de 04-05-2020 citado na sentença explica-se de forma exemplar esta possibilidade:
Também o referido acórdão do STJ de 10-12-2020 nos dá preciosa lição sobre os critérios a seguir no cálculo de uma tal indemnização, explicando-se omitimos na citação as notas de rodapé):
De referir, para melhor esclarecimento, que na motivação da sentença se referiu a propósito deste facto o seguinte: "Ditou a convicção positiva do tribunal a análise do documento de 29/30 constituído pelo orçamento em nome do autor para a obra a realizar na Moita, embora, não constando deste a data em que foi solicitado, não se tenha alcançado se foi na data referida neste ponto.
No que ao dano não patrimonial diz respeito, este traduz-se no sofrimento psicossomático experimentado pelo lesado, ou pessoas que tenham direito a indemnização por esse tipo de dano, de acordo com regras normativas próprias.
Trata-se de compensar o lesado com uma quantia considerada adequada a proporcionar-lhe alegrias ou satisfações que, de algum modo, contrabalancem as dores, desilusões, desgostos, ou outros sofrimentos que o ofensor tenha provocado Vaz Serra, BMJ, n 278-182).
Além disso, tais danos são indemnizáveis, se e na medida em que assumirem a gravidade bastante para merecer a tutela do direito - artigo 496, n
A Ré / Apelante defende não ser devida indemnização por danos não patrimoniais, por duas ordens de razão:
Note-se que não interessa aqui, no presente recurso, avaliar se tal facto devia ter sido ponderado na fixação do valor da indemnização, mormente no sentido da sua redução, isto porque a Ré não questiona o montante da indemnização que foi fixado, pelo que nada mais resta apreciar a este propósito.
Assim, e não tendo sido suscitadas pela Ré / Apelante outras questões jurídicas, nem se vislumbrando que se possam verificar quaisquer questões de conhecimento oficioso que ponham em crise a sentença recorrida salvo quanto ao acima referido, impõe-se concluir, sem necessidade de mais considerações, que o recurso merece provimento parcial, com a alteração do decidido na alínea do dispositivo.
Manter quanto ao mais a sentença recorrida;
Lisboa, 10-02-2022
Processo n. 665/11T8AVR.P1
A 112020 foi proferido despacho com as seguintes determinações:
Os fundamentos para que remete a decisão antes referida são, em síntese, os que transcrevemos e sublinhamos:
A insolvente BB veio apelar da decisão e, pretendendo a sua revogação, formulou as seguintes Conclusões:
O recurso vem interposto da decisão que determinou a cessação antecipada do procedimento e recusou a exoneração do passivo restante da recorrente e seu marido.
Por despacho proferido a 102018, foi admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante e foi excluído do rendimento disponível dos insolventes o montante mensal equivalente a dois salários mínimos.
O imóvel antes referido verba n. 1 do auto de apreensão de foi vendido por escritura realizada a 10201
Em suma, não pode concluir-se, diversamente do que entendeu o tribunal recorrido, que a recorrente ou o hajam sido notificados para se pronunciarem sobre a requerida cessação antecipada do procedimento de exoneração.
Em conformidade, há que concluir que a notificação aqui em causa, ao contrário do decidido, não tendo chegado ao conhecimento dos destinatários, não produziu quaisquer efeitos, ou seja, não ocorreu a notificação para efeitos do n. 3 do artigo 243 do CIRE.
As custas do recurso são devidas nos exatos termos em que vierem a ser fixadas na decisão final do incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração.
Custas conforme vierem a ser fixadas na decisão final do incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração.
CONFLITO N. 24/1
A Sintra enviou o recurso e o respectivo processo de contra-ordenação ao MP de Sintra comarca de Lisboa; e, em 20/7/2016, esse expediente foi aí recebido e registado.
Ambas as decisões transitaram; e os autos foram oficiosamente remetidos pelo Sr. Juiz do TAF ao Tribunal dos Conflitos.
Recurso jurisdicional de sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 71/16BEFUN
Da sobredita execução fiscal foi a oponente citada pessoalmente em 03 de Janeiro de 201
Entendimento que julgamos faz a douta decisão do Tribunal a quo, ora recorrida, incorrer em erro de julgamento.
Com efeito, o meritíssimo juiz do Tribunal a quo, salvo o devido respeito, confunde o procedimento de inspecção tributária com o procedimento de liquidação.
Contudo, e embora sejam ambos procedimentos tributários, nos termos dos artigo 5 da LGT e 4 do CPPT, são procedimentos tributários diferentes e independentes, pois o procedimento de inspecção artigo 5 n. 1 al. é um procedimento preparatório e / ou acessório do procedimento de liquidação, conforme artigos 1 e 6 n. 2 do RCPIT, regulado por lei própria o enquanto o procedimento de liquidação é regulado pelos artigos 5 n. 1 al. da LGT e 5 e 6 do CPPT e pelas demais normas dos respectivos códigos tributários.
Em regra, no procedimento de liquidação, apenas intervém a administração tributária, quer porque ele se inicia com a declaração do sujeito passivo quer porque ele se inicia com um documento de correcção sendo certo a regra tem várias excepções).
Assim, e tendo em conta o exposto, o procedimento de inspecção culminou com a notificação do RIT, nos termos do artigo 6 n. 2 do RCPIT, ao mandatário constituído, e essa notificação final ao mandatário teve por base a procuração junta ao procedimento e o disposto no artigo 4 do CPPT. A procuração junta ao procedimento de inspecção, que confere poderes para assinar, apresentar e reagir nos processos de natureza fiscal, determinou o accionamento do disposto no artigo  do CPPT e que a notificação fosse efectuada nos termos do artigo 4 do CPPT, afastando a aplicação do disposto nos artigos 3 e 3 do CPPT.
À liquidação, a ora oponente recorrida, apenas poderia reagir através da reclamação graciosa ou da impugnação judicial, e nessa medida conferir, como conferiu, poderes para a prática dos actos no procedimento de reclamação graciosa e/ou no processo judicial tributário.
A procuração junta aos autos do procedimento de inspecção não confere poderes ao mandatário para receber as notificações de liquidações de imposto decorrentes de procedimentos de liquidação. No caso da liquidação de IRS, pois os poderes que poderão ser conferidos aos mandatários são os definidos no artigo  do CPPT.
Nos termos daquele artigo que trata do mandato tributário, o mesmo apenas pode ser conferido a advogado, advogado estagiário ou a solicitador, e para a prática de actos que envolvam a discussão de questões de direito.
O mandato tributário é para a prática de actos, em substituição do interessado.
Não é a intenção do legislador que os mandatários representem, ao abrigo do artigo  do CPPT, os sujeitos passivos perante a administração fiscal, é intenção sim conferir ao mandatário poderes apenas para praticar actos, no procedimento e no processo tributário, onde se discutam ou suscitem questões de direito.
Essas questões suscitam-se em reclamações graciosas das liquidações ou revisões dos actos tributários ou nas impugnações judiciais dos actos entre.
Pelo exposto, esteve mal o meritíssimo juiz do Tribunal  a quo, que confundiu o procedimento de inspecção, onde foi apresentada a procuração, com o procedimento de liquidação, onde não foi apresentada procuração, nem podia ser pois o mandato é apenas para a prática de e julgou ineficaz a notificação da liquidação ao sujeito passivo, por considerar aplicável ao procedimento de liquidação o disposto no artigo 4 do CPPT, quando na verdade aquele artigo apenas se aplicaria ao procedimento de inspecção onde foi apresentado o mandato tributário.
O Tribunal Central Administrativo Sul declarou-se incompetente em razão da hierarquia e ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo, que indicou como tribunal competente para conhecer do recurso.
Por outro lado, constitui condição da eficácia dos actos em matéria tributária que os mesmos sejam validamente notificados artigo 3, n. 1, do CPPT, e 7, n. 6, da.
Assim sendo, uma vez que não se impunha a notificação do mandatário constituído em sede de procedimento de inspecção e o sujeito passivo foi devidamente notificado, o acto de liquidação é eficaz e a dívida exigível.
Atento que a sentença recorrida assim não o entendeu, incorreu no erro de julgamento que lhe é assacado pela Recorrente, por errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 3 a 4 do CPPT, e 7, n. 6, da LGT, motivo pelo qual se impõe a sua revogação.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal procedeu ao julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal deixou ainda registado:
A Recorrente sustenta que não, que a procuração junta pela ora Recorrida no procedimento de inspecção não confere poderes ao mandatário para receber as notificações de liquidações de imposto decorrentes dos consequentes procedimentos de liquidação.
Vejamos, pois, se a sentença fez correcto julgamento ao extinguir a execução fiscal com fundamento na inexigibilidade da dívida exequenda.
A questão que cumpre apreciar e decidir foi já apreciada por este Supremo Tribunal Administrativo e tem vindo a ser decidida uniformemente, sempre no sentido de que ainda que o sujeito passivo tenha constituído mandatário em sede de procedimento de inspecção, o acto de liquidação que se tenha fundamentado no relatório da inspecção não tem que ser notificado senão ao sujeito passivo, não se impondo, para assegurar a eficácia desse acto tributário e respectiva exigibilidade, a notificação ao mandatário forense Vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 3 de Maio de 2018, proferido no processo com o n. 167/18, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f2bafee6822973988025828800393473;
de 22 de Janeiro de 2020, proferido no processo com o n. 915/14BEBRG 183/18), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/afbbaebb3c26ce7a802584fd004053f2;
de 20 de Abril de 2020, proferido no processo com o n. 215/14BEPNF, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/60d3d31ef1f6d4718025855b007ce02f;
de 14 de Outubro de 2020, proferido no processo com o n. 66/19BEFUN 74/18), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f17aa0827449537780258607004db9f2;
de 16 de Dezembro de 2020, proferido no processo com o n. 892/17BELRA, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/d154da2e3f4ca2d680258646003fb3b7 .
No mesmo sentido, o seguinte acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 24 de Fevereiro de 2021, proferido no processo n. 87/14BEFUN, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/9764bd1acfc0cc1d802586890060aacf.).
A sentença invocou em abono da sua tese um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo A sentença referiu o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Maio de 2011, proferido no processo com o n. 927/10, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b45623dd08d86df98025788800490bb) e dois outros do Tribunal Central Administrativo Sul A sentença referiu os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:
de 11 de Outubro de 2018, proferido no processo com o n. 418/14BEFUN, disponível em
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/18442781b73bbdf180258328004dec37;
de 14 de Novembro de 2019, proferido no processo com o n. 14/14BEFUN, disponível em
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/225131caea72bda9802584b2004ce7d).
Relativamente ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, diremos que a situação fáctica nele abordada tem contornos diversos dos da situação de que ora nos ocupamos: enquanto naquele estava em causa a falta de notificação ao mandatário judicial constituído da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, neste está em causa necessidade de notificação ao mandatário constituído em sede de inspecção do acto de liquidação efectuado com fundamento no relatório de inspecção.
Quanto aos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: o primeiro foi o invocado como acórdão fundamento no recurso por oposição de acórdãos que deu origem ao acórdão do Pleno para que remetemos, motivo por que a fundamentação nele expendida foi neste considerada e rebatida; o segundo viu também a respectiva fundamentação cabalmente rebatida pelo acórdão do Pleno.
E.	Ademais, o pedido formulado a final pela impugnante, de anulação dos atos de liquidação de IRC do ano de 2005 e dos correspondentes juros compensatórios, não tem base na causa de pedir apresentadas para sustentar esse pedido e sobre as quais o tribunal é chamado a pronunciar-se.
G.	Atentando no ponto 11 da petição inicial, constata-se que a presente impugnação não abarca todas as correções efetuadas no RIT, designadamente aquelas que implicaram o recurso a métodos indiretos.
H.	Sendo assim, por faltarem causas de pedir que sustentem o pedido de anulação total da dos actos tributários impugnados, a petição inicial padece de ineptidão parcial, nos termos do art. 186, n2, al., do CPC.
Da sentença não se compreende em que medida os parcos factos que dá como provados contribuíram para que o Tribunal declarasse a falta de prova por parte da AT de que as faturas analisadas em inspeção não correspondiam a reais e efetivas operações económicas.
O.	A Fazenda identificou na exposição destas alegações a insuficiente e errónea seleção e julgamento da matéria de facto, em cumprimento do disposto no art. 640 do CPC.
W.	A sentença recorrida, por sua vez, não contrapõe ao discurso fundamentador desenvolvido no RIT uma análise circunstanciada e de conjunto, não procede a uma análise crítica e conjugada dos indícios sérios e credíveis reunidos pela AT em sede de procedimento inspetivo, ficando-se, essencialmente, pela mera negação da sua valia fundamentadora.
No demais,
Conclui-se, pois, sempre ressalvado o devido respeito e melhor opinião, que a presente impugnação seja dada por improcedente, por não provada,
ou, sem prescindir nem conceder, por não ser exequível o conhecimento em substituição do tribunal a quo, atenta a falta de elementos necessários, nos termos supra expostos, seja dado provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida, baixando os autos devem baixar ao tribunal a quo para que se faça a devida análise e exposição da prova produzida, exteriorizando e confrontando depoimentos e documentos para fundadamente ficar os factos pertinentes.
A Recorrida J., Ld..), notificada da apresentação do presente recurso, apresentou contra-alegações, que concluiu da seguinte forma:
Pelo que, não existe a apontada nulidade, não se mostram violadas as normas dos artigos 608, n 2 e 615, n 1 al. do CPC, nem o artigo 125, n 1 do CPPT.
Por outro lado, e conforme melhor se explanou em , inexiste a pretendida ineptidão da petição inicial, pois que,
Para além da petição inicial não padecer, de todo, de ineptidão, a verdade é que, não pode a AT vir, nesta fase, levantar tal nulidade, quando nunca o fez na contestação, nem ao longo de todo o processo.
Como se constata da análise do processo, a recorrente nunca, em momento algo dos autos, levantou tal nulidade, pelo que, se outro motivo não houvesse, não o poderia fazer nesta sede.
Efectivamente, a p.da recorrida, indica os factos que sustentam a sua pretensão, sustentando a sua causa de pedir o respectivo pedido.
In casu, o R., ora recorrente, não arguiu tal alegada nulidade por alegada ineptidão na contestação,
E quando apresentou a contestação interpretou convenientemente a petição inicial.
Pelo que, se mais não fosse, também por aqui improcedia tal nulidade.
Ademais, é manifesto que, conforme se explanou em supra, o Tribunal analisou criticamente todos os pretensos indícios invocados pela AT, formou livre e certeiramente a sua convicção e julgou, portanto, sem reparo, cada um dos pontos da matéria de facto.
Andou, pois, bem o Tribunal ao decidir no sentido de que a AT não apresentou indícios sérios ou aptos a abalar a presunção de veracidade da escrita comercial, previsto no artigo 75 da LGT.
Termos em que /Exas
Negando provimento ao recurso, farão a costumada
A recorrida apresentou bem fundamentadas contra-alegações, com as quais se concorda.
O princípio da especialização ou autonomia dos exercícios impõe, assim, que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício, sejam considerados apenas nesse exercício, só eles podendo, assim, influenciar o seu resultado. É uma regra contabilística e um princípio fiscal da tributação do rendimento.
A recorrente entende que a impugnante não fez prova, como se lhe impunha, da materialidade das operações, por forma a poder concluir-se que o custo declarado resulta das efetivas operações tituladas pelas facturas em causa.
A Impugnante desenvolve a actividade de fabricação de calçado CAE.
Em 202007, foi prestada a seguinte informação no procedimento inspectivo:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 165 do PA.
Inexiste qualquer factualidade que, relevando para o exame e decisão da causa, tenha sido julgada como não provada.
Ao abrigo do disposto no artigo 662, n 1, do CPC ex , artigo 28 do, adita-se, ainda, a seguinte matéria de facto que igualmente se mostra provada e, que concretiza o item 1 da matéria de facto assente, fundamentação constante do RIT composto por 57 páginas, relevante ao IRC de 2005:
dá-se aqui por reproduzido o quadro constante de fls. 5/50 e 6/50 do
Em função dos elementos disponíveis e das justificações apresentadas, passamos a analisar e enquadrar, na óptica da tributação, cada uma das operações, agrupadas em função da natureza dos bens ou serviços em causa:
Sendo que nos anos de 2004 e 2005 a empresa contabilizou elevados montantes relativos a formação profissional não financiada, e considerando que no ano de 2003 e 2005, existem também acções de formação financiadas, na notificação efectuada foi solicitado:
Analisados os referidos dossiers, verificamos o seguinte:
dá-se aqui por reproduzido os quadros constantes de fls. 7 e 8 do
dá-se aqui por reproduzido os quadros constantes de fls. 9 do
dá-se aqui por reproduzido os quadros constantes de fls. 10 do