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Note-se que o instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, pelo que o empobrecido apenas pode recorrer ao mesmo quando a lei não lhe faculte outro meio de reação para cobrir os seus prejuízos art. 474 do.
Quanto ao primeiro requisito, o enriquecimento patrimonial traduz-se na obtenção de uma vantagem de caráter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista.
Essa vantagem, umas vezes, traduzir-se-á num aumento do ativo patrimonial do enriquecido, outras, numa diminuição do passivo deste, outras, no uso ou consumo pelo enriquecido de coisa alheia ou o exercício de direito alheio, quando estes atos sejam suscetíveis de avaliação pecuniária, e outras, ainda, na poupança de despesas.
No caso, apurou-se que Autora e Réu viveram em união de facto desde 20/07/1993 até 03/09/2017, tendo dessa relação nascido um filho ao casal, ainda menor pontos 1 a 13 e 18 dos factos.
Mais se apurou que durante todo o período de tempo em que perdurou essa relação o Réu não contribuiu para as despesas da casa, como seja, água, luz, condomínio, seguros, alimentação, produtos de higiene íntima, produtos de limpeza, colégio, férias e crédito bancário e outros correlacionados com a vida em comum, tendo essas despesas sido suportadas exclusivamente pela Autora, que também pagou a mensalidade do ginásio frequentado pelo Réu pontos 4 e 5 dos factos.
Porque assim é, compreende-se que o legislador tenha reconhecido e enquadrado juridicamente essa nova realidade sociológica, que é a união de facto, e que, inclusivamente, a Lei n 7/2001, de 11/05, e vária legislação avulsa tenham adotado medidas de proteção dessa nova realidade familiar e dos membros que a integram.
Note-se, porém, que a união de facto não se reconduz, sequer se confunde com o casamento, sequer foi intuito do legislador fazer semelhante equiparação, até porque, caso o fizesse, incorreria em flagrante inconstitucionalidade material por violação da liberdade individual daqueles que recorrem a este meio informal de constituição e de organização familiar, ao estender-lhes efeitos jurídicos de uma relação contratual que os mesmos não quiseram, ou não puderam, celebrar e cujos efeitos não podem, por isso, ser-lhes estendidos.
Essa união assenta exclusivamente na vontade dos conviventes e perdurará enquanto for essa a sua vontade, pelo que cessará quando um deles ou ambos decidirem separar-se.
Casamento e união de facto são, assim, situações materiais, sociológicas e jurídicas distintas, não se justificando, por isso, sequer havendo fundamento legal para se estender a essa situação de facto as normas que disciplinam o casamento e os respetivos efeitos.
Acompanhando essa evolução sociológica o direito reconheceu essa nova realidade para determinados fins e vem alargando sucessivamente os seus efeitos.
No que respeita aos bens adquiridos conjuntamente por ambos os unidos de facto durante a relação de união de facto, uma vez que os conviventes podem adquirir, durante a relação, sem quaisquer restrições, bens em regime de compropriedade, naturalmente que, nessas situações, não se suscitam particulares problemas, uma vez que o património adquirido em compropriedade pelos conviventes durante a união de facto, finda esta, continua sujeito ao regime da compropriedade previsto nos arts. 1403 e ss. do
Nesses casos, sendo o património adquirido durante a união de facto exclusivamente propriedade de um dos conviventes, há contudo que se compensar o outro convivente que comparticipou monetariamente ou em espécie para a aquisição desse património próprio do outro convivente.
Diversamente, no que respeita a despesas estranhas aos encargos normais da vida familiar suportados pelos conviventes durante a união de facto, como é o caso de encargos suportados por ambos com a aquisição ou construção de uma moradia, a realização de benfeitorias nesta, designadamente, para servir de casa de morada de família, ou a aquisição de um veículo automóvel, bens esses que, no entanto, eram já, aquando das benfeitorias realizadas, propriedade exclusiva de um dos conviventes, ou apesar de adquiridos durante união de facto, ficaram a figurar como sendo propriedade exclusiva de um deles, uma vez dissolvida a relação da união de facto, entende-se que o conivente que ficou com a propriedade exclusiva desses bens, ficou claramente favorecido no seu património, com o inverso empobrecimento do património do outro que, apesar do seu contributo para a aquisição ou a valorização do bem, com nada ficou.
Nessas situações, a relação familiar informal estabelecida entre os conviventes a partir da união de facto não é alheia a esse contributo, uma vez que o mesmo foi, natural e presuntivamente, realizado a fim do bem em causa ser fruído pelo agregado familiar dos unidos de facto.
B.1- Despesas correntes e normais do agregado familiar.
Finalmente, cumpre referir que o que se acaba de concluir em nada é contraditado pelo teor do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 04/03/2002, que a Autora invoca na defesa do seu ponto de vista, uma vez que a situação sobre que se debruça esse aresto nada tem a ver com o caso sobre que versam os autos.
O contexto em que foram efetuados os pagamentos pela Autora e aquele em que os autores daquela outra ação fizeram os pagamentos das despesas médicas e hospitalares do irmão, são, assim, radicalmente distintos.
B.2- Mensalidades do ginásio.
Resulta do que se vem dizendo, improceder este fundamento de recurso aduzido pelo apelante Réu.
Termos em que improcede este fundamento de recurso aduzido pela apelante Autora.
Termos em que improcede o enunciado fundamento de recurso aduzido pelo apelante Réu.
Conclui que perante a demora da Segurança Social na apreciação do pedido de cancelamento do apoio judiciário, independentemente da caducidade deste, se impõe ordenar o imediato cancelamento do benefício.
Termos em que sem mais, por desnecessárias, considerações, não se conhece do enunciado fundamento de recurso aduzido pelo apelante Réu.
Aqui chegados, resulta do que se vem dizendo improcederem totalmente as apelações interpostas pela Autora e pelo Réu, impondo-se confirmar a sentença recorrida.
Guimarães, 07 de maio de 2020
Alberto dos Reis, ob. cit. e Acs. STJ. de 30/04/2002, Rev. n. 689/02-6, Sumários, 4/2002; RE. de 06/07/2004, Proc. 1404/03; RP. de 21/10/2004, JTRP00037275; RC. de 21/06/2005, Proc. 357/05, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 31/05/2005, Proc. 05B1094; 27/03/2007, Proc. 07A471; 28/05/2009, Proc. 08B1843; 12/11/2009, Proc. 156/199S1, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ de 17/12/2019, Proc. 603/14T8LSB,LS1; de14/01/2012, Proc. 6823/03TBRG.S1; e RG. de 01/06/2017, Proc. 1227/16T8BRGC.C1, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 06/06/2018, Proc. 4691/12T8LSB.LS1; de 27/10/2016, Proc. 110/06TTGDM.PS1; RG. de 2/11/2017, Proc. 212/15T8MNC.G1, in base de dados da DGSI.
Abrantes Geraldes, in ob. cit., págs. 160 e segs. 552/15TTVIS.CS1; e de 16/05/2018, Proc. 2833/17T8VFX.LS1, todos in base de dados da DGSI.
Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 105 e 106 e 14
Ac. STJ. de 20/02/2019, Proc. 1338/18T8PNF.PS2, in base de dados da DGSI, cujo sumário consta do seguinte: "O art. 640, n. 1, al. do CPC estabelece que se especifique os concretos meios probatórios constantes do processo ou registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e determina que essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, e quando gravados com a indicação exata das passagens da gravação em que se funda o recurso. Não cumpre aquele ónus o apelante que nas alegações não especifique os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, relativamente a cada um dos factos concretos cuja decisão impugna, antes se limitando a proceder a uma indicação genérica e em bloco, para aquele conjunto de factos. No mesmo sentido, na mesma base de dados, Acs. STJ de 06/11/2019, Proc. 1092/00TTBRG.GS1; de 05/09/2018, Proc. 15787/18T8PRT.PS2; 03/10/2019, Proc. 77/05TBVA.CS2; 19/12/2019, Proc. 271/15TTMYS.PS1 no sentido de que não cumpre o ónus do art. 640, n.1, al. do CPC. o apelante que nas alegações e nas conclusões agrega a matéria de facto impugnada em blocos ou temas e indica os meios de prova relativamente a cada um desses blocos, mas omitindo-os relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão, Acs. RG. de 05/04/2018, Proc. 1849/10T8GMR.G1; de 03/05/2018, Proc. 322/16R8VPA.G1 e de 28/06/2018, Proc. 123/10TBCBT.G
Antunes Varela, ob. cit., págs. 480 e 48
Antunes Varela, ob. cit., págs. 487 e 48
Acs. STJ. de 24/10/2017, Proc. 3712/15 e de 11/04/2019, Proc. 219/14, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 24/10/2017, Proc. 3712/10T8GDM.PS1, in base de dados da DGSI.
Ac. RL. de 26/10/2010, Proc. 1874/04TCSNT.L1-7, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 20/03/2014, Proc. 2152/05TBBRG.GS1; RC. de 22/05/2018, Proc. 619/18T8MGR.C
Ac. STJ de 24/10/2017, Proc. 3712/10T8GDM.PS
Acs. RG. de 09/06/2016, Proc. 2847/11TBBRG.G1; de 18/10/2018, Proc. 944/18T8VRL.G1; RP. de 04/02/2016, Proc. 390/00TBBAO.P
Acs. STJ. de 03/02/2011, Rev. 351/2000, Sumários, 2011, pág. 7
Ac. STJ de 23/04/2008, Proc. 97S289
Ac. STJ de 28/05/2009, Proc. 09B68
Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 109 e 11
O IRN, IP, contestou, com defesa por impugnação.
Por decisão arbitral de 27/09/2010, o Tribunal Arbitral declarou nula e sem efeitos a avaliação relativa ao ano de 2008, determinou a sua repetição com reconstituição da situação jurídico-laboral do autor e absolveu a entidade demandada do pedido de indemnização.
O recorrido, A....., não requereu - ónus que si exclusivamente impendia, a intervenção da Comissão Paritária, quando esta só pode intervir a pedido do interessado cfr. n. 1, do artigo 7, da Lei n. 66-B/2007, de 28 de, nem solicitou o exercício do direito de consulta do processo e/ou a passagem de certidão do mesmo, consagrado no artigo 6 do Código do Procedimento Administrativo.
Acrescendo que o prazo para requerer a realização da avaliação por ponderação curricular termina no final da  quinzena de Janeiro, do ano seguinte aquele a que se reporta a avaliação, como decorre da lei - cotejem-se os artigos 6 e 6, ambos da Lei n. 66-B/2007, de 28 de Dezembro - e que a avaliação por ponderação curricular pressupõe a apresentação de um currículo profissional, e devidamente instruído/documentado veja-se, desta feita, artigo 4 da Lei n. 66-B/2007,de 28 de.
Sob pena, inclusivamente, de tal ónus jurídico, a cargo do colaborador, perder todo o sentido que o ordenamento jurídico lhe imprime, premiando-se, antes, a atitude relapsa de quem não entrega, sequer, e para efeitos de realização de avaliação por ponderação curricular, quer o próprio currículo, quer a respectiva documentação instrutória
O recorrido não entregou currículo, nem outra documentação, sendo que, no documento que suporta a avaliação por ponderação curricular realizada, expressamente se alude ao facto de a mesma haver sido oficiosamente realizada, e logo, com base nos elementos data constantes do respectivo processo individual.
Sendo que a avaliação por este modo, se reconduz a uma operação de mero accertamento entre os critérios previamente definidos, e publicitados em acta ver n. 4, do artigo 4 da Lei n. 66-B/2007, de 28 de e os elementos constantes, ou do currículo, e respectiva documentação instrutória apresentados, ou do correspondente processo individual.
Em face do exposto, a sentença proferida no Tribunal CAAD não logrou demonstrar os erros, vícios de violação de lei e correspondentes formas de invalidade, de que pudesse eventualmente enfermar o acto administrativo, consubstanciado no despacho de homologação de 112009, colocado em crise;
O Recorrido apresentou contra-alegações, nas quais alcança as seguintes conclusões:
A não ponderação do art 113, n 7, da Lei n 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que vincula a atribuição de um ponto por cada ano não avaliado;
O demandante foi objecto de avaliação por ponderação curricular, com fundamento no SIADAP 2007, no ano de 2008, na medida em que não desempenhou serviço efectivo pelo período mínimo, devido a faltas por doença.
O IRN estabeleceu um prazo para actualização do curriculum vitae para efeitos de avaliação por ponderação curricular através de aviso devidamente publicitado em portal electrónico, com os critérios da avaliação através deste método.
O demandante obteve a menção de avaliação final de "Adequado" 2,000 na avaliação em causa.
O IRN não utilizou, na sua decisão de avaliação por ponderação curricular, documento comprovativo de um nível mais elevado de habilitações literárias licenciatura em do demandante.
Isto porque, devidamente enquadradas as conclusões do respetivo recurso, ampara a recorrente o seu requerimento nas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1, al., 2 e 2 da Lei deArbitragem Voluntária aprovada pela Lei n. 31/86, de 29 de agosto, doravante LAV/1986).
"1 - A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal judicial por algum dos seguintes fundamentos:
Não ser o litígio susceptível de resolução por via arbitral;
Ter sido proferida por tribunal incompetente ou irregularmente constituído;
Ter havido violação do artigo 2, n.os 1, alínea, 2 e 3;
Ter o tribunal conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, ou ter deixado de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.
No artigo 2 previa-se a possibilidade de recurso da decisão arbitral.
Exposto o quadro legal, necessariamente se enquadra o fundamento do presente recurso na al. do artigo 2, n. 1, da LAV/198
É patente a identidade desta causa de anulação da sentença arbitral com o previsto no artigo 61, n. 1, al., do CPC, segundo o qual é nula a sentença quando o juiz conhece de questões de que não podia tomar conhecimento.
Vejamos então o caso vertente.
O autor, ora recorrido, formulou, para o que aqui releva, o seguinte pedido:
Na sentença arbitral, aqui objeto de recurso, consta o seguinte do respetivo segmento decisório:
Ora, comparado o pedido formulado pelo recorrido com a decisão do Tribunal Arbitral, afigura-se patente o equívoco da recorrente.
Nem, aliás, encontra enquadramento em quaisquer das demais causas de anulação da sentença arbitral, supra indicadas.
RÉ: , Lda., com o NIPC ., com sede na Rua  n. , , .- .
A Ré recolheu essa mercadoria e transportou-a até ao local do destino, tendo a mercadoria sido danificada no transporte e manuseamento logístico.
Alega direito de regresso contra a Ré nos termos dos arts. 3 e 3 do CMR.
Tratou-se, por isso, de atividade transitária, tal como definida no art. , n.2 do 255/99, de
Sendo assim, é aplicável ao caso o disposto no art. 1 daquele diploma, segundo o qual o direito de indemnização prescreve no prazo de 10 meses, contados desde a data da conclusão da prestação de serviços. Ora, tendo a mercadoria sido entregue ao seu destinatário final no dia 212013 e a Ré sido citada para esta ação a 22019, há muito tinha decorrido o prazo de prescrição.
Mesmo a considerar-se ter a Ré tido conhecimento do exercício do direito de indemnização por parte da proprietária das mercadorias quando foi citada na ação principal, em que foi interveniente acessória, aí a citação ocorreu no dia 112015, também aquele prazo de prescrição havia decorrido.
A A. exerceu o contraditório dizendo que a Ré está obrigada pelo caso julgado resultante da primeira ação onde foi interveniente acessória, sendo obrigada a aceitar os factos e o direito aí fixados, incluindo o facto de as obrigações se não acharem prescritas.
Mais refere que o facto de a Ré ser transitária e de haver que realizar atividades de transitário para além daquela obrigação principal de deslocação e entrega da mercadoria não descaracteriza o contrato como sendo de transporte.
O artigo 3 n. 1 da CMR determina que as ações que podem ser originadas pelos transportes sujeitos a ela prescrevem no prazo de um ano.
Dado que a Autora reclamou por escrito em 25 de Novembro de 2013, - a mesma data que a proprietária da mercadoria - a Ré apenas rejeitou a reclamação em 29 de Abril de 2014, estava em tempo a ação intentada em 10 de Abril de 201
Mesmo que assim não fosse, seria aplicável o disposto no art. 52, n.2 , sendo que a aqui A. invocou ali a prescrição, a qual foi considerada improcedente na primeira ação.
À Ré, atendendo o seu estatuto de Transitária, está-lhe legalmente vedada a atividade de transportadora.
A mercadoria chegou ao seu destino final com danos, decorrentes do transporte e manuseamento logístico.
A Ré foi citada na ação principal, em foi interveniente acessória, no dia 11201
Da sentença foi interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto.
A Ré foi citada para contestar a presente ação no dia 2201
Da prescrição do direito da A.
Nos autos n. 289/10T8PFR.P1, além do mais, foi dado como provado o seguinte:
Entendeu, contudo, estarmos perante um contrato de serviços transitários, sendo aplicável o disposto no art. 12 do 255/99, de 7, sendo então que o prazo de 10 meses se iniciou a 212013 e transcorreu até 22014, sendo que não ocorreu qualquer causa de suspensão ou de interrupção do mesmo.
A A. considera que a sua posição jurídica não emerge do contrato estabelecido com a Ré, mas de um direito de regresso previsto no art. 3 al. da CMR, de modo que o prazo prescricional aplicável é o que resulta do art. 3, n.4 Daqui parte para uma suposta nulidade da sentença por efeito do disposto nos arts. 60, n.1, e 61, n. 1 al. CPC.
Quanto a esta nulidade a sua falta de fundamento é evidente.
O art. 61, n.1 al. considera nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Ora, na situação dos autos não ocorreu qualquer condenação da Ré, mas sim a sua absolvição do pedido, pelo que a previsão da norma nunca estaria perfetibilizada.
Depois, incorre a recorrente noutro equívoco que é o de dar por certo um pretenso direito de regresso abstrato absolutamente desligado da relação contratual do qual eventualmente terá emergido.
Com efeito, o art. 3 da CMR4 dispõe que O transportador que tiver pago uma indemnização segundo as disposições da presente Convenção terá o direito de intentar recurso quanto ao principal, juros e despesas contra os transportadores que participaram na execução do contrato de transporte, em conformidade com as disposições seguintes:
Se não puderem determinar-se os transportadores aos quais deve atribuir-se a responsabilidade, o encargo da indemnização será distribuído por todos os transportadores, na proporção fixada em.
O direito de regresso a que a A. alude é exercitável, nos termos da lei, contra outras transportadoras intervenientes na execução do contrato de transporte.
Todavia, a Ré não é uma empresa transportadora, mas uma empresa transitária.
A responsabilidade do transitário encontra-se disciplinada no art. 1 do 255/9 A primeira parte do n. 1 do art. 1 dispõe que o transitário responderá "perante o seu cliente pelo incumprimento das suas obrigações, mas a parte final do normativo vai mais longe e estabelece a responsabilidade do transitário por atos de terceiros com que haja contratado.
O transitário que não tenha assumido a obrigação de transporte responderá objetivamente pelos atos praticados por outrem, ou seja, pelo transportador com quem celebrou o contrato.
Ora, ao estabelecer para o transitário um regime de responsabilidade que o leva a responder como responderia o transportador, qualquer que tenha sido o objeto do contrato que ele celebrou com o expedidor, a lei procurou obviar as dificuldades que se levantam no momento de determinar qual foi a obrigação assumida pelo transitário, se própria de um mandato, atuando como transitário-comissário se aquela de um verdadeiro transportador, atuando como transitário-transportador; e, assim, acabou por se reforçar a proteção concedida ao carregador perante o emaranhado de intervenientes que envolvem a realidade do transporte1
Não faz, assim, sentido dizer-se que a A., mesmo sendo transitária, responde perante o seu cliente pelas obrigações contraídas por terceiros com quem haja contratado, nos termos do art. 1 do 255/9 É que, se for essa a legislação aplicável, então logo se aplicará, de igual forma, o disposto no normativo seguinte que estipula a prescrição dessa obrigação no prazo de 10 meses contados desde a conclusão da prestação do serviço.
Assim, ou a Ré é transportadora e aplica-se-lhe o prazo prescricional pretendido pela A., previsto na CMR. Ou a Ré é transitária, respondendo pelas obrigações contraídas por terceiros com quem tenha contratado, nomeadamente transportador, e então o prazo é o mais reduzido.
Nem se diga estar a A. então desprotegida por não poder demandar, em ação de regresso, o transportador efetivo porque com ele nada contratou.
O exercício do direito de regresso previsto na CMR contra o transportador, mesmo que com ele se não tenha diretamente contratado, poderia muito bem emergir da doutrina das obrigações com eficácia relativamente a terceiros12, com base na qual o transportador não poderia opor ao direito de regresso a sua ilegitimidade processual ou substantiva.
DispositivoPelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida.
A acção que prescreveu não pode mais ser exercida, mesmo sob a forma de reconvenção ou excepção.
O direito de indemnização resultante da responsabilidade do transitário prescreve no prazo de 10 meses a contar da data da conclusão da prestação de serviço contratada.
As disposições do artigo 32 são aplicáveis aos recursos entre transportadores. No entanto o prazo de prescrição é contado quer a partir do dia de uma decisão judicial definitiva que fixe a indemnização a pagar em virtude em virtude das disposições da presente Convenção, quer, no caso de não ter havido tal decisão, a partir do pagamento efectivo.
Como decorre do art.4 CMR, esse contrato pode ter natureza consensual.
Ac. STJ, de 2010, Proc. 6089/09TBMAI.PS
Nuno Castello-Branco Bastos, Direito dos transportes, abril de 2004, p. 8
O recorrente pugna pela admissão da revista por esta incidir sobre uma questão relevante e mal decidida.
Só o ISS contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
O autor e aqui recorrente accionou o ISS e uma sua funcionária a fim de obter a condenação dos réus a indemnizá-lo pelos danos materiais e morais que sofreu em virtude anomalias verificadas no processamento de um seu pedido de apoio judiciário, as quais o impediram de se defender eficazmente numa execução contra si instaurada.
Prosseguiu a causa para a fase contenciosa, mediante petição inicial apresentada contra S, S.A., na qual se pediu a condenação desta a pagar os seguintes montantes:
Após julgamento, a sentença decidiu condenar a Seguradora no seguinte:
Entende a Apelante que as prestações em espécie que estamos a comtemplar no caso dos autos tratam-se de ajudas técnicas e/ou outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais do sinistrado.
As referidas ajudas técnicas não abrangem o veículo automóvel em si, mas o valor da adaptação que seja necessária, no caso a utilização de mudanças automáticas.
A mui douta decisão viola o disposto nos arts. 2, 2 n. 1 al. e 4, todos da LAT.
Por seu turno, o sinistrado contra-alegou e apresentou recurso subordinado, contendo as seguintes conclusões:
A Douta Sentença recorrida deverá manter-se na íntegra, no que ao que diz respeito ao ressarcimento por aquisição de viatura, uma vez que a mesma analisou os factos e as provas de forma isenta, e fez uma correcta interpretação dos factos provados, aplicando as normas jurídicas que se impunham convocar perante a situação concreta.
Está assente que o Recorrente ficou com uma incapacidade permanente de 80% e que é incapaz de fazer as lides de casa, de se alimentar, vestir, alguns actos de higiene pessoal e que o acompanhem nas suas deslocações.
Ou seja, o Recorrente não dispõe, por si, de forma de suportar o remanescente do encargo com a terceira pessoa, e que a prestação suplementar não cobre.
A norma estabelece unicamente o montante máximo, deixando ao julgador margem para fixar o mesmo consoante o caso em concreto.