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Ac. STJ 30 de abril de 2020, proc. 6918/11T8VNG.PS1, ECLI:PT:STJ:2020:69111T8VNG.PS1 acessível em www.dgsi.pt)
O défice funcional permanente de 15 pontos de que o autor se encontra afetado, sem esquecer que as sequelas de que ficou a padecer definitivamente o impedem de exercer a sua profissão habitual cf. pontos 21, 26, 28 e 29, dos factos.
A redução do capital que assim se obtiver, em resultado da sua entrega antecipada, para que o valor encontrado corresponda a um capital produtor de que tendencialmente se extinga no final do período provável de vida deste.
Em todas as situações existe um denominador comum: as lesões sofridas impedem o exercício da atividade profissional habitual do lesado, como ocorre no caso concreto. O valor da indemnização varia em função da idade do lesado e grau de habilitações e montante do salário auferido.
Os valores próximos do sugerido pela apelante , Companhia de Seguros, SA são considerados em situações com limitações funcionais menos graves do que aquela de que ficou a padecer o autor. Em relação ao valor sugerido pelo autor, verifica-se que se aproxima de situações em que o lesado quase sempre é uma pessoa jovem.
A questão a apreciar consiste em avaliar o montante necessário em gastos com tratamentos médicos e medicamentosos e internamento do autor, perante a situação em que se encontra.
Na sentença enquadrou-se o dano futuro, na vertente patrimonial do dano biológico e arbitrou-se a indemnização com os fundamentos que se transcrevem:
A casa onde o Autor vivia com a mãe não tem condições, nomeadamente em termos de acessibilidade e conforto, para receber o Autor, uma vez que carece de isolamento térmico adequado e possui elevada quantidade de escadas.
Trata-se de um dano futuro dado como previsível que decorre das limitações físico-psíquicas sofridas pelo lesado e derivadas do dano biológico, inerentes como são ao exercício das tarefas pessoais em que o mesmo lesado ficou diminuído.
Na apreciação do concreto dano cumpre ter presente os seguintes factos provados:
Decorre dos factos provados que o custo médio mensal com despesas de internamento do autor, resulta provado sob o ponto 4 Tal matéria não foi objeto de impugnação.
Cumpre ter presente que o valor apurado destina-se não só a cobrir as despesas com o internamento na instituição, como ainda, as despesas com as ajudas técnicas, consultas médicas e despesas medicamentosas.
Analisando os argumentos do apelante-autor.
O autor considera a esperança média de vida dos homens em Portugal, a qual ronda os 78,3 anos, sendo expetável que venha a subir.
Considera, ainda, que cumpre atender ao aumento de custos dos serviços e o facto de o autor receber de uma vez, e as taxas de juros se encontrarem negativas a percentagem a deduzir deve fixar-se em 10%.
Tais aspetos foram considerados na sentença, pois o valor provado, sob o ponto 49, corresponde ao valor médio, o que significa que o mesmo já inclui as naturais oscilações por efeito do agravamento dos custos dos serviços.
Na sentença arbitrou-se a indemnização para compensar os danos sofridos com os fundamentos que se transcrevem:
"Preceitua o art. 496, n 1, do Civil, que na fixação da indemnização devem atender-se aos danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
Entende-se igualmente, que é pecuniariamente compensável o abalo moral sofrido pelo receio natural pela integridade física.
Ora, releva para a fixação desta indemnização os factos descritos nos pontos 10 a 34, 41 a 45 e 4
Não se ignorando que o Autor encontra-se consciente, sofreu, sofre e continuará a sofrer, dores por todo o corpo, sofre com os muitos e diversificados tratamentos e exames a que foi sujeito;
A questão a decidir consiste em apurar se na fixação da indemnização, segundo um juízo de equidade se observou o critério legal.
Na decisão segundo a equidade terá de se considerar essencialmente as particularidades que o caso concreto apresenta, configurando-se a consideração dos elementos e realidades a ter em conta sobretudo como questão metodológica1
Neste contexto mostraram-se relevantes na avaliação do dano os seguintes factos:
Apesar de consciente, apenas consegue verbalizar o seu nome e reconhecer os familiares, apresentando-se desorientado.
As lesões sofridas com o embate provocaram ao Autor um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 95 pontos, sendo tais sequelas impeditivas de qualquer atividade profissional.
O Autor necessitará de ajudas técnicas permanentes: ajudas medicamentosas; tratamentos médicos regulares; ajudas técnicas; adaptação domicílio, local de trabalho ou veículos; ajuda de terceira pessoa.
Acrescenta-se, ainda, o facto de o acidente ter ocorrido por facto imputável, a título de culpa exclusiva, ao condutor do veículo segurado, porque na avaliação do dano está presente o caráter sancionatório da indemnização a atribuir. O dano especificamente sofrido de caráter não patrimonial a fixar equitativamente há de ter sempre em conta o pressuposto ético que está na base da obrigação de indemnizar - que é o da sanção da conduta culposa do agente - cfr. arts. 494, 497 n2 e 500 n3 do Código Civil2
Ac. Rel. Porto 18 de abril de 2017, Proc. 461/10TBPVZ.P1
Ac. STJ 25 de novembro de 2009, Proc.397/00GEBNV.S1
a incapacidade temporária geral total foi de 765 dias, o que significa que durante os anos completos de 2004 e 2005, esteve impedido de realizar com razoável autonomia as actividades da vida diária, familiar e social, sendo do mesmo período a incapacidade temporária para a atividade ocupacional habitual de estudante;
efetuou 197 deslocações ao Centro de Medicina de Reabilitação entre a data da alta deste e a data da propositura da ação cível enxertada, tendo efetuado outras 82 deslocações ao Hospital no mesmo período;
foi submetido a tratamentos de acupunctura;
padece de quantum doloris de grau 6, numa escala de 7, de dano estético de 5, numa escala de 7 graus;
tem a perspetiva de viver numa cadeira de rodas até ao fim dos seus dias;
necessita de fisioterapia e hidroterapia para não agravar o seu estado;
Ac. STJ 16 de março de 2011, Proc. 1879/00TBACB.CS1
Ac. 16 de março de 2017, Proc Revista n. 294/00TBPCV.CS1 -  Secção
Ac. STJ 19 de maio de 2020, Proc. 376/15T8VFR.PS1, ECLI:PT:STJ:2020:3715T8VFR.PS1
O A. apresenta como Dano Estético permanente de Grau 3/
E Repercussão Permanente na atividade sexual no grau 2/ - E Quantum Doloris de Grau 5/7
Data de consolidação das lesões em 4/06/1
Contudo, considera a apelante , Companhia de Seguros, SA que o valor arbitrado se mostra excessivo se comparado com os valores praticados quando está em causa a indemnização do dano morte.
Nos pontos 23 a 25 das conclusões de recurso do apelante autor insurge-se o autor contra o segmento da sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação em sentença das despesas que se venham a realizar com tratamentos de fisioterapia, consultas, ajudas medicamentosas, fraldas, cremes entre outras necessidades que se venham a revelar importantes para evitar um retrocesso ou agravamento das sequelas.
Formulou ainda o pedido de liquidação de tais danos em incidente de liquidação de sentença, a intentar nos termos do art. 564 do
Na sentença apreciando o pedido tomou-se a seguinte decisão:
"O Autor relega para liquidação de sentença, caso ocorra um agravamento da sua situação clínica; no caso de ter de vir a efetuar alguma ou algumas cirurgias, ser sujeito a mais e /ou novos tratamentos e novas ajudas medicamentosas; qual o custo, no futuro, da aquisição de fraldas, cremes e outros produtos;
Ora, o Autor já se encontra numa situação de quase total incapacidade 95 pontos de, não evidenciando possibilidades médicas de vir a recuperar desse estado para o que quer que seja.
Cumpre pois apreciar se subsistem outros danos cujo montante não é possível liquidar.
A obrigação ilíquida é aquela em que o seu valor não está apurado.
Contudo, a liquidação só visa concretizar o objeto da condenação, com respeito do caso julgado decorrente da ação declarativa, onde se fixou a obrigação2
A liquidação da obrigação não concede uma nova oportunidade de provar os danos, mas tão só de os quantificar.
Resulta provado:
O autor necessitará de ajudas técnicas permanentes: ajudas medicamentosas; tratamentos médicos regulares; ajudas técnicas; adaptação domicílio, local de trabalho ou veículos; ajuda de terceira pessoa.
Argumenta o autor que resulta provado sob o ponto 34 que o autor necessitará de ajudas técnicas permanentes nele discriminadas; no relatório do INML consta que o autor irá carecer de ajudas medicamentosas regulares, tratamentos médicos regulares para evitar o retrocesso ou agravamento das lesões), de ajudas técnicas, uso de fraldas e cremes.
Na determinação dos danos cumpre ter presente apenas os factos provados, pois o relatório do constitui um elemento de prova prova, o qual serviu de fundamento para a prova dos factos enunciados.
A situação de incapacidade motora é irreversível e tanto quanto o conhecimento médico permite alcançar não há possibilidade de reverter tal situação.
Não se provou que venha a carecer de efetuar alguma ou algumas cirurgias.
Contudo, a indemnização arbitrada não contempla o custo com aquisição de fraldas e cremes, mas também não se provou que o autor careça de tais produtos. Aliás, nada se alegou em concreto sobre este aspeto.
Não se provando tal despesa, não se justifica relegar para liquidação a fixação do seu montante.
Conclui-se, assim, que a sentença não merece censura ao julgar improcedente a pretensão do autor quanto ao pedido de liquidação.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 23 a 2-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas:
na apelação do autor, pelo autor e apelada ré, na proporção do decaimento, que se fixa em 2/5 e 3/5, respetivamente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido ao autor;
na apelação da ré, pela ré.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação da ré , Companhia de Seguros, SA e parcialmente procedente a apelação do autor B e nessa conformidade:
julgar improcedente a reapreciação da decisão de facto apelação da ré e;
na ação, pelo autor e ré, na respetiva proporção, que se fixa em 1/4 e 3/4, respetivamente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido ao autor;
na apelação da ré, pela ré.Porto, 09 de dezembro de 2020
Podem consultar-se neste sentido, entre outros: Ac. STJ de 012008 CJ STJ , , 168 e Ac. Rel. Lisboa de 201995 CJ , , pag. 10
Ac STJ 19 de Abril 2012, Proc. 3046/0 0TBFIG.S1, Ac. STJ 10 de Março 2016, Proc. 1602/12TBVFR.PS1, ambos acessíveis na Internet - http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. STJ 10 de setembro de 2009, disponível em www.dgsi.pt.
Ac. STJ 202008 e Ac.212009 disponíveis em www.dgsi.pt.
Ac. Rel. Porto de 002005 - JTRP00038287 - www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ 19 de fevereiro de 2015, Proc. 99/17TCGMR.GS1, disponível em www.dgsi.pt
Os Impugnantes, doravante Recorridos, notificados da interposição do recurso apresentaram contra-alegações, tendo aí concluído nos seguintes termos:
Entendem, no entanto, os aqui recorridos que a sentença deverá ser plenamente confirmada na ordem jurídica, na medida em que não padece dos vícios que lhe são imputados.
K. A este entendimento não obsta a argumentação da aqui recorrente, quando sustenta que, com a entrada em vigor da Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que introduziu os n.s 7 e 8 ao artigo 7 do Código do IRS, a diferenciação entre residentes e não residentes foi ultrapassada.
No caso sub judice, da alegação de recurso apresentada pela Recorrente resulta de forma clara serem duas as questões que nos são colocadas para julgamento.
A segunda, saber se, tendo as liquidações impugnadas sido emitidas com base na declaração de rendimentos apresentada pelos Recorridos, designadamente em conformidade com as opções por eles aí realizadas, o pedido de anulação que apresentaram em juízo constitui abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
Na Turquia, os referidos Impugnantes passaram a residir em casa arrendada e paga pelo . provado por inquirição das;
Pelo menos durante o ano de 2008 a Impugnante B fez os seus descontos para a CGA doc n. 3, da PI, a fls 94 e 95 do proc. físico);
O Impugnante A. deslocava-se frequentemente a Lisboa para reuniões com a Administração do .., bem como se deslocava a Lisboa o agregado familiar, fora do período escolar dos filhos dos Impugnantes inquirição das;
Em 02-12-2009 foi celebrado o seguinte contrato:
E.., casado, natural de Lisboa, portador do cartão do cidadão n. , com data de validade 25-07-2014, NIF ., residente em Av. , n. ., Estoril, e F.., casada, portadora do Bilhete de Identidade n. . e NIF ., residente na mesma morada, doravante designados como Primeiros Contraentes,
É celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato, o qual se rege pelas cláusulas e condições seguintes e, no que for omisso, pela legislação aplicável:
Titularidade e Posse}
Os Primeiros Contraentes são proprietários e legítimos possuidores do prédio urbano destinado a habitação, sito em Av. ..n. , Estoril, da Freguesia de Estoril, concelho de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n. 3823, da freguesia de Estoril e inscrita na matriz predial urbana com o artigo n. 7965, da freguesia do Estoril.
O pagamento do preço acordado será efectuado da seguinte forma:
O remanescente preço será pago no acto da outorga da escritura de compra e venda, através de cheque bancário.
Entrega das chaves e
A entrega das chaves do imóvel é feita nesta data, com a assinatura do presente contrato.
Após a entrega das chaves fica o Segundo Contraente investido na posse do imóvel.
Escritura de compra e
É da responsabilidade dos Segundos Contraentes todas as despesas respeitantes a IMT, se houver lugar ao seu pagamento, celebração das escrituras em causa e registos.
É da responsabilidade dos Segundos Contraentes a marcação da respectiva escritura de compra e venda, ficando obrigado a avisar os Primeiros Contraentes da data e local da mesma, com prazo não inferior a 15 dias, contados da data e local da mesma, com prazo não inferior a 15 dias, contados da recepção de comunicação escrita a ser enviada pelos Segundos Contraentes aos Primeiros Contraentes, mediante carta registada com aviso de recepção.
Registos Provisórios)
Os Segundos Contraentes reservam-se o direito de promover, a expensas suas, os actos de registo provisório de compra e venda prometida pelo presente contrato, obrigando-se os Primeiros Contraentes, em tal caso, a assinar os respectivos requerimentos junto da conservatória do registo predial de Lisboa, na data e hora a designar pelos Segundos Contraentes.
Se o prazo indicado no n 1 da cláusula quinta for ultrapassado por causa imputável aos Segundos Contraentes e desse facto resultar o incumprimento definitivo do contrato, os Primeiros Contraentes poderão rescindir o presente contrato-promessa, perdendo o Segundo Contraente todas as quantias entregues a título de sinal e princípio de pagamento.
O presente contrato está sujeito ao regime de execução específica nos termos previsto no art. 83 do
Domicílios
Alterações ao Contrato
Quaisquer alterações a este contrato só serão válidas desde que convencionadas por escrito, com menção expressa de cada uma das cláusulas eliminadas e da redacção de cada uma das aditadas ou modificadas.
O presente contrato extingue-se:
Por resolução, nos casos nele previstos;
Com a celebração da escritura de compra e venda;
Com a não celebração da escritura de compra e venda no prazo referido na cláusula quinta, por facto imputável ou não a qualquer dos contraentes.
O presente contrato é feito em duplicado, ambos valendo como originais, ficando cada uma das partes com um exemplar, os quais vão ser assinados.
Em 26-02-2010  apresentou a sua declaração de IRS Modelo 3, relativa ao ano de 2009, declarando rendimentos de pensões doc. de fls. 329 a 334 do PAT apenso aos presentes;
Tais liquidações foram judicialmente impugnadas junto do Tribunal Tributário de Lisboa, com fundamento, para o que ora releva atento o objecto do recurso, em que padecem de vício de violação de lei, por traduzirem uma discriminação negativa dos não residentes face aos residentes em Portugal, restritiva da liberdade de circulação de capitais e, por isso, contrária ao artigo 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Na decisão recorrida, a Meritíssima Juíza, após expender um profundo discurso argumentativo de facto e de direito, reconheceu razão aos Impugnantes, anulando, nessa parte, as liquidações impugnadas.
É, pois, contra esta decisão que vem dirigido o presente recurso, insistindo a Recorrente nos mesmos argumentos que invocou em abono da sua pretensão em anteriores articulados, a que aditou, agora em recurso, a invocação de abuso de direito, por, em seu entender, os Recorridos, ao apresentarem-se em juízo a pedir a anulação de uma liquidação emitida com base na sua própria declaração e na opção de tributação que voluntariamente realizaram assumem uma conduta de venire contra factum proprium.
Apreciemos, então, per se, cada uma das questões que deixámos enunciadas.
de 28 de Setembro de 2006, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b7c4837b616cebc802571fd003c0cec;
de 16 de Janeiro de 2008, disponível em
Como também salientou a decisão recorrida, o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 18 de Março de 2010, proferido no processo n. -440/08 Disponível em
Ou seja, o regime opcional introduzido no art. 7 do CIRS pela Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, não veio sanar a discriminação negativa resultante da norma do n. 2 do art. 4 do CIRS para os não residentes e a violação do art. 6 do TFUE que dela resulta.
Finalmente, porque o caso respeita a um sujeito passivo residente, não num outro Estado-membro da União Europeia ou no EEE, mas num País terceiro, poderia questionar-se a validade das proposições acima formuladas. Mas não há motivo para tanto.
de 19 de Setembro de 2017, disponível em
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5a8ed864080e522d802581a200533e1c;
de 8 de Maio de 2019, disponível em
Enfrentemos agora a segunda questão, que, como deixámos enunciado no ponto  deste acórdão, se reconduz a saber se constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium o recurso dos Recorridos a Tribunal para que fosse apreciada a legalidade das liquidações impugnadas.
E, sendo assim, é de declarar improcedente a alegação vertida na conclusão e, consequentemente, de julgar também nesta parte improcedente o recurso jurisdicional.
Tendo a Recorrente ficado totalmente vencida, sobre si recairá a responsabilidade das custas do presente recuso.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 202 - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
A Ré  contestou por impugnação alegando que as divisões de coisa comum corresponderam a uma decisão sua economicamente racional, uma vez que a entrada para a compra dos imóveis fora paga, em ambos os casos, pelo Réu comproprietário, que a dívida subsistente era avultada e que a utilização dos imóveis durante o período em que a Ré viveu maritalmente com cada um dos co-Réus corresponde ao diminuto montante que pagou dos empréstimos.
Mais referiu que, quanto ao prédio 1859, o Banco credor anuiu em que o passivo ficasse exclusivamente a cargo do Réu P, o que determinou que o seu património fosse diminuído do valor do prédio e, concomitantemente, do valor da dívida, sem que de tal resultasse diminuição efectiva.
O Réu P contestou alegando em síntese que a Ré
Os Réus interpuseram recurso.
A Ré , alegando, concluiu como segue as suas alegações:
O presente recurso versa sobre a matéria de facto e de direito que a Recorrente considera ter sido incorrectamente julgada na douta sentença;
Nulidade da sentença por condenação além do pedido e em objecto diverso do pedido, prevista no art. 615, n 1, al., do CPC, em claro desrespeito pelo princípio consagrado no n 1, do art. 609, do CPC, segundo o qual a sentença não pode exceder os limites quantitativos e qualitativos do pedido;
Erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto;
Falta dos requisitos do instituto jurídico da impugnação pauliana, designadamente, a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do crédito, ou agravamento dessa possibilidade em virtude do acto.
A Autora/Recorrida formulou adequadamente o seu pedido do ponto de vista, ao pedir que fossem, em relação a si, declarados ineficazes, os dois actos de transmissão da Ré/Recorrente, um ao Réu P e outro ao Réu Ja.
Sucede, porém, que o pedido da Autora/Recorrida se fica pela declaração de ineficácia daqueles actos de transmissão, não sendo, contudo, solicitado, que possa exercer em plenitude os seus direitos na execução já instaurada sobre as fracções objecto dos actos em causa, nomeadamente, através da penhora, para recuperação do seu crédito, porém, mesmo sem pedir, o Tribunal condenou;
Comecemos pela matéria constante dos pontos e dada como provada.
Mal andou o Tribunal recorrido quando fixou como matéria provada que o Réu J assumiu a totalidade do passivo ponto respeitante ao empréstimo referido no ponto 6, justificando tal facto com uma errada apreciação da prova produzida, designadamente, da escritura de divisão de coisa comum e da própria Contestação da recorrente, conforme supra demonstrado.
Aqui chegados conseguimos fazer a ponte para o ponto da matéria de facto dada como provada de onde resulta que "A R.  não é titular de bens ou direitos que lhe permitam pagar a dívida referida em.
De novo, assiste-se a uma errada apreciação da prova produzida, in casu, do que resulta da contestação da Recorrente , já que, a fundamentação do ponto assenta, apenas e só no que aquela alegou e justificou, oportunamente, em sua defesa, sendo certo que a Recorrente sempre referiu ter o imóvel identificado em e auferir um vencimento, pelo que, mal andou o Tribunal recorrido ao decidir que a Recorrente não negou a afirmação da Autora
sobre a falta de bens/meios da Ré ./Recorrente;
Por outro lado, e de acordo com o documento 21 da sua contestação, que se encontra a fls 97, a Recorrente aufere o correspondente ao salário mínimo nacional, sendo que, nos meses em que recebe o subsídio de férias e o subsídio de Natal, o seu rendimento mensal aumenta.
Resulta, assim, de modo evidente, que sendo titular de um bem imóvel e auferindo duas vezes por ano de um rendimento superior ao salário mínimo nacional, a Recorrente dispõe de
bens que lhe permitam pagar a dívida mencionada em, evidentemente que com mais ou menos dificuldade, por mais tempo ou em menos tempo, mas o que é certo é que existem meios para liquidar aquele montante.
Mais uma vez, constata-se haver uma errada apreciação da prova produzida, in casu, do que resulta da contestação da Ré , já que, a fundamentação do assenta, como
refere o Tribunal recorrido, apenas e só no que aquela alegou e justificou, oportunamente, em sua defesa.
Destarte, estamos perante uma desconformidade flagrante entre os elementos de prova disponíveis e a decisão do Tribunal recorrido sobre a matéria de facto, pelo que, tal matéria de facto deve ser alterada, designadamente, a que se reporta aos factos mencionados em e, pelos motivos expostos.
O instituto da impugnação pauliana assenta em actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito.
Entende-se não assistir razão ao Tribunal recorrido uma vez que, exige o n1 do art. 610, do , que o acto envolva diminuição da garantia patrimonial, isto é, diminuição de valores patrimoniais que, nos termos do art. 601, do , respondam pelo cumprimento da obrigação.
O mesmo é dizer que, do acto impugnado terá de resultar a impossibilidade para o credor, de obter a satisfação do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade 610,, do.
um vencimento mensal, correspondente ao salário mínimo nacional, é certo, mas cujo valor aumenta consideravelmente, nos meses em que recebe o subsídio de férias e o subsídio de Natal.
De realçar que a divisão de coisa comum referida em estava condenada ao insucesso desde o seu início, porquanto, nunca ocorreu qualquer transmissão de propriedade, pois que,
aquela divisão não foi ratificada pelo banco  nem no momento da sua celebração, nem o que se exigia para que a mesma fosse eficaz  a própria escritura de divisão refere isso mesmo, veja-se o documento 9 da P.).