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Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso.
Assim, na falta de especificação no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 635/3 do Código de Processo Civil, deve-se entender que este abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao Recorrente. O objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação artigo 635/ Assim, todas as questões de mérito que tenham sido objeto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objetiva e materialmente excluídas dessas conclusões, devem considerar-se definitivamente decididas e, consequentemente, delas não pode conhecer o Tribunal de recurso.
Atento o exposto, e tendo presentes as conclusões de recurso apresentadas, importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na apreciação dos factos e aplicação do direito.
A impugnante exerceu o direito de audição prévia em 26 de Junho de 2002 cfr. fls. 27 dos;
A impugnante exerceu o seu direito de audição prévia, relativamente ao segundo projecto de conclusões do relatório de inspecção, em 15 de Julho de 2002 cfr. fls. 44 dos;
O despacho referido na alínea antecedente, assinado, com menção de delegação de poderes do Director de Finanças, pelo Chefe de Divisão da Equipa 21, Divisão da Inspecção Tributária da 1 Direcção de Finanças de Lisboa, tem o seguinte teor:
O relatório com as conclusões da acção de inspecção referida nas alíneas antecedentes tem o seguinte teor, em transcrição parcial:
Quanto aos custos indevidamente documentados referidos nos pontos  das conclusões do relatório de inspecção:
cfr. fls. 65 a 79 dos;
cfr. doc. n 2 anexo ao RIT, a fls. 77 a 99 do PAT apenso aos;
No exercício de IRC de 1997, a impugnante praticou taxas de amortização de 20% nos aviões Falcon 20, Falcon 50, bem como em aeronaves cfr. doc. n 4 anexo ao RIT, a fls. 106 do PAT apenso aos;
O avião Falcon 20, com o n de série 112, foi fabricado em 1967 cfr. fls. 99 dos;
O referido avião Falcon 20 foi adquirido pela impugnante em 1993 cfr. doc. n 4 anexo ao RIT, a fls. 106 do PAT apenso aos;
O avião Falcon 50, com o n de série 190, foi fabricado em 1989 cfr. fls.100 dos autos e fls. 107 do PAT apenso aos;
O avião Falcon 50 supra mencionado foi adquirido pela impugnante em 1996 cfr. doc. n 4 anexo ao RIT, a fls. 106 do PAT apenso aos;
)" cfr. fls. 109 a 118 dos;
Durante o ano de 1997, a impugnante facturou, ao abrigo do contrato referido na alínea antecedente, as seguintes horas:
cfr. parte do doc. n 5 anexo ao RIT, a fls. 114 a 118 do PAT apenso aos;
Ao abrigo do referido contrato, foi acordado como valor mínimo de facturação anual que seriam cobradas 120h no helicóptero H35, 300h no avião Falcon 20 e 120h no avião Falcon 50 cfr. parte do doc. n 5 anexo ao RIT, a fls. 209 a 213 do PAT apenso aos;
Durante o ano de 1997, ao abrigo do contrato referido nas alíneas a que antecedem, a impugnante facturou as seguintes horas:
cfr. parte do doe. n 5 anexo ao RIT, a fls. 109 a113 do PAT apenso aos;
A prova dos factos constantes das alíneas a supra resultam do confronto dos documentos de certificado de matrícula dos aviões em apreço, do mapa de amortizações da impugnante e da comunicação constante nos autos do Instituto Nacional de Aviação Civil.
Alega a Recorrente que a sentença recorrida que julgou procedente a impugnação judicial, incorreu em erro de julgamento de facto, erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito, errada valoração da prova documental produzida e consequentemente da factualidade considerada assente cf. conclusão.
Nas alegações de recurso a Recorrente não indicou nas respetivas conclusões, nem nas alegações, os factos que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios que imporiam decisão diferente, e a decisão que, no seu entender, pretende aditar, pelo que não se considera cumprida esta obrigação que sobre si recaía.
Ora, a singela afirmação de que o Tribunal a quo não considerou corretamente a prova documental produzida nos autos, assim como desconsiderou outra tanta, e não a tendo valorizado pelo menos como o, não cumpre o ónus que sobre si recaía de concretização dos segmentos que considera erradamente julgados quer de indicação dos meios de prova que determinam uma decisão .
A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrida, contra a liquidação adicional de IRC do exercício de 199
A sentença recorrida sintetiza os argumentos da Impugnante ora Recorrida da forma seguinte:
) Estarem devidamente documentadas a totalidade das despesas suportadas pela impugnante com combustíveis;
) Terem sido erradamente corrigidas as quantias provenientes das amortizações que a impugnante efectuou relativamente aos aviões Falcon 20 e Falcon 50, quer por ter havido lapso, quer por terem sido comprados em estado de uso;
) Terem sido devidamente facturadas as prestações de serviços de voo contratadas pela impugnante com o grupo B....... /B.......  e com a S....... .
Nas conclusões das alegações de recurso jurisdicional, a Autoridade Tributária e Aduaneira defende, quanto ao erro de julgamento que o Tribunal a quo na decisão proferida, não deu a devida acuidade ao escopo do vertido nos artigos. 2 e 4, n. 1, al., ambos do CIRC, devidamente condimentados com o princípio da legalidade.
Do preceito em apreço resulta o seguinte: "Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício: Os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial".
Dito de outro modo, apesar de o artigo 41, n 1, alínea do Código do IRC estabelecer, especificamente a respeito dos combustíveis, que "não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável ...), mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício: as despesas com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que as mesmas respeitam a bens pertencentes ao seu activo ou por ele utilizadas em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais", tal fundamento não foi invocado pela Administração Fiscal
Em suma, apenas se toma relevante apreciar se as despesas de combustíveis apresentadas como custo pela impugnante podem ser consideradas devidamente documentadas através das facturas que lhes servem de suporte, ou se, inversamente, dessas facturas não se pode extrair a conclusão de que a impugnante suportou aqueles custos.
A sentença recorrida que considerou a despesa suficientemente identificada e suportada em documentos, não merece, pois, a censura que lhe foi feita pela Recorrente nas alegações de recurso.
A questão a decidir consiste em saber se, em face dos elementos de prova produzidos nos autos, as despesas da impugnante com J.......  devem ser consideradas como custo.
Com efeito, conforme já se referiu, o artigo 23, n 1 do Código do IRC enuncia, a título exemplificativo, situações que podem ser consideradas como custos ou perdas. O critério que preside a todos esses custos ou perdas prende-se com a sua comprovação e com a sua indispensabilidade para a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
É assim que, no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2 de Fevereiro de 2010, proferido no Processo n 3669/09, integralmente disponível em www.dgsi.pt, se discorre que: "É no conceito de indispensabilidade ínsito no art 23 do CIRC que radica a questão essencial da consideração fiscal dos custos empresariais e que assenta o a distinção fundamental entre o custo efectivamente incorrido no interesse colectivo da empresa e o que pode resultar apenas do interesse individual do sócio, de um grupo de sócios, ou de terceiros, ou do seu conjunto e que não pode, por isso, ser considerado custo.
Devendo a indispensabilidade de um custo aferir-se em função da casuística de cada realidade empresarial, analisemos a pertinente matéria de facto.
Atentando ao objecto social da sociedade impugnante cfr. alínea da matéria de facto -, é de considerar que as despesas com a manutenção de equipamentos de aviação são, inelutavelmente, despesas necessárias e indispensáveis para que esta possa exercer a sua actividade: prestar serviços de transporte aéreo.
Nessas despesas incluem-se as deslocações e as estadias das pessoas e das entidades que prestam esses serviços, desde que necessárias.
Vejamos agora quanto aos custos com amortizações, que foram corrigidas por terem sido consideradas excessivas.
Considerando que estes bens, foram adquiridos em estado de uso em 1993 e 1996, respetivamente, e que ao caso era aplicável o artigo 5/2 do Decreto Regulamentar n 2/90, de 12 de janeiro, a taxa é a que resulta do período de utilidade esperada atribuído pela empresa.
Em causa estão, pois, os prazos de amortização das aeronaves e constantes dos mapas que acompanharam a declaração de rendimentos.
"1 - No caso de utilização do método das quotas constantes, a quota anual de reintegração e amortização que pode ser aceite como custo do exercício determina-se aplicando aos valores mencionados no n 1 do artigo 2 as taxas fixadas nas tabelas anexas ao presente diploma, aplicando-se as taxas genéricas mencionadas na tabela apenas quando, para os elementos do activo imobilizado dos ramos de actividade de que se trate, não estejam fixadas taxas específicas na tabela
Bens adquiridos em estado de uso;
Por seu turno, da já referida Tabela , Divisão , Grupo 1, alínea, do Decreto Regulamentar n 2/90, de 12 de Janeiro, resulta ainda que aos transportes aéreos que sejam aviões com motor de reacção ou de turbo-hélice são aplicáveis as taxas de 16,66% e que aos aviões com motores convencionais é aplicável a taxa de 25%.
Da matéria de facto assente, verifica-se que a impugnante praticou, efectivamente, taxas de amortização de 20% nos aviões Falcon 20, Falcon 50 e em "aeronaves"cfr. alínea da matéria de facto.
Ora, como se viu, aos bens adquiridos em estado de uso não se aplicam as taxas previstas na Tabela ou do Decreto Regulamentar, devendo as taxas de amortização ser calculadas com base no período de utilidade esperada dos activos.
O período de utilidade esperada dos activos pode até ser corrigido quando se considere inferior ao que objectivamente deveria ter sido considerado, tal como resulta do artigo 5, n 2, alínea do Decreto Regulamentar n 2/90, de 12 de Janeiro.
Como tal, é de concluir que a impugnante poderia ter praticado a taxa de amortização de 20% nos aviões Falcon 20 e Falcon 5
Não é relevante, neste aspecto, que a impugnante venha alegar que a dita aeronave era um helicóptero, uma vez que foi a própria Administração Fiscal que, no relatório de inspecção tributária, qualificou o referido item como uma "aeronave" e não como um determinado avião, ou um avião com determinadas características cfr. alínea da matéria de facto.
Assim sendo, em face do direito aplicável, tal correcção não pode sermantida, porquanto a impugnante podia praticar as taxas de amortização de 20%nos aviões Falcon 20 e Falcon 50, bem como na outra "aeronave", tal como fez, não sendo exactas as correcções por amortizações excessivas efectuadas pela Administração Fiscal.
Acresce que, no seu entendimento, e como resulta do total de horas facturadas, foram cobradas mais horas do que aquelas que resultam dos contratos.
Atentemos, separadamente, nas situações supra referidas.
Contrato entre a Impugnante e o B....... /B....... ;
Do relatório de inspecção tributária resulta que a Administração Fiscal constatou, em face do contrato de prestação de serviços de transporte aéreo da impugnante com o B....... /B....... , que haviam sido contratadas horas mínimas de voo e que as mesmas não foram respeitadas cfr. alínea da matéria de facto.
Em abono do que fica dito, releva-se, igualmente, o facto de, no total anual de horas facturadas pela impugnante, terem sido ultrapassados os mínimos de facturação previstos nos contratos cfr. alínea da matéria de facto.
Nas alegações de recurso, a Autoridade Tributária e Aduaneira, quanto ao erro de julgamento, defende que o Tribunal a quo na decisão proferida, não deu a devida acuidade ao escopo do vertido nos artigos. 2 e 4, n. 1, al., ambos do CIRC, devidamente condimentados com o princípio da legalidade.
Na falta de especificação deve-se entender que o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao Recorrente artigo 635/
Sem custas do recurso pela Recorrente, que decaiu, por delas estar isenta artigo 3/a) do Regulamento das Custas dos Processos Tributários
Condomínio Rua ..., N 3, 13, 41, 43, 45, 47 e 49, sito na rua ..., Esposende, instaurou a presente acção declarativa de condenação contra A. e esposa, S. , pedindo que os réus sejam condenados a pagarem-lhe as seguintes quantias:
Desse modo, considera-se incorretamente julgada a matéria de facto referente nos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, dos factos julgados provados, e a matéria de facto constante das alíneas e dos factos julgados não provados.
Quanto aos factos constantes das alíneas e dos factos julgados não provados.
Não resulta da prova produzida que as obras que o autor alega ter efectuado no prédio identificado no ponto 1 dos factos julgados provados tenham sido realmente efetuadas.
Pelo contrário da prova testemunhal produzida, não foi provada a realização das ditas obras.
Ora, tal posição do Tribunal é inaceitável.
E isso remete-nos para a questão a má-fé processual.
Por outro lado devem ser julgados provados os seguintes factos: -O autor sabia que os réus não residiam na Rua ..., n .., em Esposende, porquanto os mesmos residiam, e residem, em França.
O autor sabia que era a mãe da ré quem a representava em Portugal.
A Douta Sentença recorrida ofendeu os artigos 1432 do , do 527, e, 542 do P.
O Tribunal a quo considerou que todas as deliberações constantes das referidas atas são válidas e vinculativas, quer perante os condóminos quer perante terceiros, no que concerne a despesas com quotas, fundo de reserva, seguro e obras.
O pedido formulado na ação declarativa, no que aos honorários de Advogado diz respeito mostra-se devidamente sustentado.
Não colhe fundamento o argumento de que os honorários de Advogado devidos pela cobrança das quantias em dívida devidas ao condomínio pelos condóminos relapsos deverão ser ressarcidos/ compensados abrigo do Regulamento de Custas processuais, por via da apresentação da nota discriminativa de custas de parte.
O QUE RELEVA, para determinar se o serviço é de interesse comum não é estar o serviço na disposição direta de cada um dos condóminos na possibilidade de o utilizar ou não), antes tratar-se de serviço prestado para alcançar o interesse comum.
Neste sentido vão os seguintes acórdão: acórdão da Tribunal da Relação de Guimarães, processo 261/19T8AVV-B61, de 06/02/2020; acordão Tribunal da Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 22/10/2015, processo n. 1538/12TBBRG-A.G1; Acordão de 02/03/2017, processo n.2154/15T8VCT-A.G , disponível em www.Dgsi.pt ; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/10/2014, processo n. 4852/08YYLSB-A.LS1 e ainda acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 05/06/2001, Processo n. 455/2001,
MAL ANDOU O TRIBUNAL A QUO e impõe-se uma decisão diversa da decisão recorrida.
Nesta parte a Douta sentença proferida padece de erro na interpretação das normas dos artigos 142 do e 143 do e na apreciação da matéria de direito, impondo-se decisão diversa da sentença recorrida.
O objecto dos recursos, principal e subordinando, é delimitado pelas conclusões das alegações dos apelantes, tal como decorre das disposições legais dos arts 635 n4 e 639 do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso art. 608 n2 do.
Os réus são proprietários da fração G do prédio referido em ;
Os réus não estiverem presentes, nem se fizeram representar, em qualquer das assembleias referidas supra;
A administração de condomínio enviou as convocatórias das referidas assembleias para os réus, por carta registada, para a seguinte morada: rua ..., n .., -Esposende, bem como cópias das atas respetivas, estas com aviso de receção;
Os apelantes consideram incorrectamente julgada a matéria de facto referente nos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 16, dos factos julgados provados, pugnando no sentido da inversão do decidido
Impugnam ainda a decisão da matéria de facto na parte em que julgou não provada a matéria constante das alíneas e do elenco dos factos julgados não provados.
Pugnam no sentido deste Tribunal julgar provados os seguintes factos:
Quanto aos factos constantes das alíneas e dos factos julgados não provados, nas quais se consignou não se ter provado que:
Contudo não é isso que os apelantes pretendem.
Esta factualidade, de as obras não terem sido realizadas, nem foi pelos réus alegada na contestação, nem sequer aflorada na sentença, tratando-se de questão nova que não pode ser apreciada em sede deste recurso.
Acresce que tal questão carece de interesse, pois que a exigibilidade das referidas quantias não depende da efectivação da obra, mas sim da deliberação que aprovou a sua realização, montante e divisão dessa despesa pelos vários condóminos, forma de pagamento e prazos factos ns 4 e.
Aliás, é prática comum a obra só se iniciar quando o condomínio cobrou valor suficiente para cobrir a despesa orçamentada, sob pena de, concluída a obra, ficar em falta para com o empreiteiro.
De qualquer forma, quer a testemunha indicada pelos apelantes, quer as testemunhas arroladas pelo condomínio autor, referiram que as obras foram realizadas. E nenhuma prova de sentido contrário foi produzida.
Em primeiro lugar os ora recorrentes não impugnaram oportuna e tempestivamente a validade das deliberações que agora pretendem atacar.
Mesmo que se entenda que o poderiam fazer nesta acção, pela via excepcional, não basta alegar que não receberam as comunicações por residirem noutro local que não a fracção de que são proprietários no prédio a que respeita o condomínio.
Competia assim aos réus a alegação e prova de que comunicaram por escrito ao administrador o respectivo domicílio, ou que quem os representava era a mãe da ré e o domicílio desta.
Não tendo os réus apelantes alegado e provado tal comunicação, que sempre teria de ser efectuada por escrito, não podem agora imputar ao autor o facto de não terem recebido as notificações ou convocatórias.
Bem como, que, o autor, quando notificado da não citação dos réus, limitou-se a requerer a respectiva citação edital, e não a fornecer qualquer outro endereço dos réus cfr. requerimento de 22018).
Posteriormente, o autor, quando tal lhe foi solicitado pelo Tribunal, forneceu o n do e o NIF requerimento de 12018), o que não equivale a conhecer onde os réus residiam.
Sendo, perante tal obrigação legal, irrelevante e até caricata a argumentação dos apelantes, de que uma funcionária do condomínio testemunha J.) morava perto da mãe da ré e nada lhe disse sobre as cartas, bem sabendo que os réus não residiam na fracção para onde enviava as cartas, mas sim em França. Ou que se argumente que era a mãe dos réus quem os representava, quando tal representação nunca foi comunicada ao condomínio
Pelo exposto, é de manter como não provada a matéria das alíneas e dos factos provados, que aliás consideramos sem interesse para a decisão da causa, nos termos supra expostos.
Acresce que, não tendo a administração do condomínio sido informada por escrito de outro domicílio dos réus, estava obrigada a enviar as cartas para o domicílio que a lei indica, sob pena das convocatórias ou notificações não produzirem efeitos.
Essa matéria é a seguinte:
A matéria constante dos ns 3 a 13 encontra-se plenamente provada, uma vez que a veracidade e autenticidade das actas não foi posta em causa pelos apelantes.
Pelo exposto mantém-se intocada a matéria de facto constante da sentença.
Da aplicação do direito aos factos
Perante a matéria de facto provada o presente recurso terá de improceder.
Efectivamente, os réus foram regularmente convocados para as assembleias de condóminos e as actas do que nelas foi deliberado foram-lhes enviadas para a morada e pelo meio carta previsto na lei art. 1432 ns 1 e 9 do.
Há muito se esgotou o prazo para impugnaram a validade de tais deliberações, pelo que as mesmas são plenamente eficazes e as despesas nelas aprovadas, vinculam os réus.
Assim, nada há a apontar ao decidido na sentença, na parte em que condenou os réus no seu pagamento, ou seja na aplicação do direito aos factos provados, o que também não é posto em causa neste recurso, que assentava numa alteração fáctica, como se viu irrelevante para o efeito pretendido, e que se gorou.
Contudo, não deixaremos de esclarecer que só relevaria para efeitos de condenação como litigante de má-fé se respeitasse a actos praticados no decurso do processo enquanto se, como resulta do disposto no art. 542 do CPC.
RECURSO SUBORDINADO
Efectivamente, não está na disponibilidade das partes atribuir força executiva a documento ao qual a lei a não conceda, nem retirá-la a documento que a lei qualifique como título executivo.
No fundo estamos perante uma sanção pecuniária, ou penalidade, imposta pela assembleia de credores ao devedor relapso, que, além do fim sancionatório e preventivo típico, tem também natureza compensatória, considerando as despesas que a cobrança do crédito vai infligir ao condomínio.
Justificando-se esta sanção/compensação e respectivo valor, com a necessidade de contratar um advogado e suportar os respectivos honorários.
O montante é logo determinado na deliberação, fixando-se o mesmo para todos os casos, isto é, de forma geral e abstracta.
É devida sempre que a administração do condomínio, em razão da mora de um dos condóminos no pagamento da respectiva contribuição, tenha necessidade de instaurar acção ou execução, recorrendo para esse efeito aos serviços de um advogado.
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em:
Custas da apelação principal e subordinada igualmente a cargo dos réus apelantes.
A este propósito veja-se o douto acórdão desta Relação de 22014 proc. 1000/16TBBCL-A.G1), relatado pelo Desembargador António Beça Pereira, aqui 1 adjunto, publicado in www.dgsi.pt.
Por todos ver o douto acórdão desta Relação, datado de 2020, relatado por Ramos Lopes no processo 261/19T8AVV-B.G1
O assistente ...) veio recorrer do despacho que admitiu o requerimento de abertura da instrução formulado pelos arguidos e da decisão instrutória que não pronunciou os arguidos pela prática, cada um, de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180 do Código Penal.
rejeição do requerimento de abertura da instrução, por o mesmo não conter as razões de facto e de direito a que alude o art. 287, n2 CPP;
Nesta Relação, o Ex PGA emitiu douto parecer no mesmo sentido.
Por requerimento apresentado a 23/10/2018, ...) deduziu acusação particular contra os arguidos, imputando-lhes a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 18 do Cód. Penal.
Para o efeito, requereram a sua inquirição e arrolaram testemunhas.
A requerida abertura de instrução foi deferida por despacho de 08/01/201
É a seguinte a factualidade constante da acusação particular:
Desde data não concretamente apurada, mas situada entre meados de Maio de 2016 e Março de 2017, os arguidos ...), ...), ...), ...), ...), ...), ...) e ...) decidiram imputar perante terceiros factos que teriam sido praticados pelo Assistente ...).
Na mesma altura, em data não concretamente apurada, o arguido ...) referiu perante o Sr. ...) que não descansava enquanto não metesse o ...) na prisão.
Na mesma data, o arguido ...) afirmou perante os presentes, nomeadamente a Sra. ...) que o Assistente ...) teria utilizado o cartão de multibanco da Liga para proveito próprio.
Em data não concretamente apurada, mas situada entre meados de Maio de 2016 e Fevereiro de 2017, o arguido ...) referiu perante o Sr. que o seu maior prazer era meter o Assistente ...) na prisão.
Os arguidos ...), ...), ...), ...), ...), ...), ...) e ...) nunca exibiram perante terceiros documentos comprovativos das imputações que faziam acerca da pessoa do assistente.