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Nestes termos, deve a presente revista ser provida, com a consequente baixa dos autos ao TAF para aí prosseguir os ulteriores termos processuais quanto aos aludidos pedidos condenatórios.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e determinando a baixa dos autos nos termos e para os efeitos referidos.
Inconformadas com a decisão proferida em 12 de abril de 2019 no TAF de Penafiel que rejeitou liminarmente o Requerimento Inicial apresentado, vieram interpor recurso jurisdicional da referida Sentença, em 15 de abril de 2019, no qual formularam as seguintes conclusões:
Da ponderação de interesses, salvo melhor opinião, estão verificados os requisitos do periculum in mora perturbação na organização e planificação da vida das e o da juridicidade material fummus boni.
Daí que, salvo o devido respeito, as recorrentes não se podem conformar com a decisão do Tribunal a quo.
Atenta a nulidade suscitada no Recurso, veio o tribunal a quo a proferir Despacho de sustentação do decidido em 13 de maio de 2019, no qual se afirmou:
"No seu recurso, as requerentes invocam a nulidade da decisão de rejeição liminar.
É certo que o artigo 11, n. 5 do CPTA determina a notificação do requerente quando falta a indicação de qualquer dos elementos enunciados no n.
Destacou a decisão recorrida a seguinte factualidade:
"as requerentes só alegam o seguinte:
Sem prejuízo do já afirmado, para que conste, seguir-se-á infra, mutatis mutandis, o entendimento adotado no acórdão deste TCAN n 75/13BEMDL, de 202017, no qual se sumariou:
Naturalmente que, também neste caso, os planos de apreciação envolvem os factos e o direito.
No plano factual, desde logo, é ónus do requerente alegar e demonstrar os pertinentes factos que permitam a formulação de um juízo de probabilidade de sucesso do seu pedido na ação principal.
A apreciação do fumus boni iuris a que alude o n 1 do artigo 120 do CPTA impõe, assim, um juízo cautelar que se satisfaz com a mera verosimilhança ou probabilidade, estando excluída uma análise de tal forma detalhada que venha a desembocar na antecipação da decisão para a causa principal.
Vejamos em concreto o caso sub judice.
Não se reconhece pois a verificação da invocada nulidade, pois que, em bom rigor, não foram no RI indicados quaisquer fundamentos, quer de facto, quer de direito, que permitissem deferir o requerido, circunstancias insuscetíveis de serem ultrapassadas por recurso a eventual convite ao aperfeiçoamento.   Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
A ré contestou, invocando, além do mais, a exceção de prescrição.
Nas suas alegações, em conclusão, disse:
O Acórdão recorrido não fez a melhor aplicação do direito aos factos provados, ao julgar totalmente improcedente a exceção de prescrição do direito de regresso.
Estas questões não contendem unicamente com os interesses da Recorrente, mas também com os interesses de todos os cidadãos de um Estado de Direito Democrático, assente no Princípio da Confiança.
Concretizando, e descendo ao caso concreto, importa a Recorrida perceber quando se inicia a contagem destes prazos prescricionais para que possa ajustar a sua atuação, em conformidade.
O instituto da prescrição assenta nos Princípios da Certeza e Segurança Jurídicas, basilares num Estado de Direito Democrático, erigido com base no Princípio da Confiança.
As questões aqui trazidas contendem definitivamente com relevantes interesses da coletividade, que merecem a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de, não o fazendo, gerarem-se sentimentos de intranquilidade e alarme social passíveis de colocar em causa a credibilidade a eficácia da aplicação do direito.
Tudo considerado, deve este recurso de revista ser admitido e conhecido por este terceiro grau de jurisdição.
Deverá considerar-se a contagem de prazos prescricionais distintos e autónomos para cada um deles: tendo por base, por um lado, a data do cumprimento da obrigação de indemnização por períodos de incapacidade temporária absoluta dies a quo: 102014); e por outro lado, a data do cumprimento da obrigação de indemnização por despesas médicas dies a quo: 112016).
As indemnizações por períodos de incapacidade temporária absoluta visam compensar o sinistrado pela sua perda absoluta da capacidade de trabalho/ganho, resultante do sinistro, durante um determinado período de tempo.
Não se pretende ressarcir diretamente a lesão da integridade física do sinistrado, mas antes compensar a perda da capacidade de ganho, resultante dessa lesão.
No caso das indemnizações por despesas médicas, o cálculo indemnizatório assenta na teoria da diferença, consagrada no n. 2 do artigo 56 do
O lesado tem direito a ser indemnizado na íntegra de todas as quantias que despendeu a esse título 100% de indemnização.
Contrariamente, no caso das indemnizaçõespor incapacidade temporária absoluta, o cálculo indemnizatório é feito com base em regras específicas, atenta precisamente a específica natureza e a ratio dessa indemnização.
Em casos de incapacidade temporária absoluta, o sinistrado tem direito a uma indemnização diária igual a 70% da retribuição nos primeiros 12 meses e de 75% no período subsequente cf. artigo 4, n. 3, alínea da Lei Acidentes de.
O Acórdão recorrido violou o artigo 49 do
Deverá considerar-se a contagem de prazos prescricionais distintos e autónomos para cada um deles: tendo em consideração, por um lado, a data do cumprimento da obrigação de indemnização por períodos de incapacidade temporária absoluta 102014); e por outro lado, a data do cumprimento da obrigação de indemnização por despesas médicas 112016).
O direito de regresso dessas quantias prescreveu em 102017 cf. artigo 49, n. 2,.
Admitir interpretação diversa é ir expressamente contra a letra da Lei e será admitir que quantias que foram pagas nos idos de 2011, 2012, e por aí adiante pudessem ser reclamadas de forma excessivamente dilatada no tempo.
Ao perfilhar entendimento diverso, o Acórdão recorrido violou o preceituado no artigo 49 do
- Por sua vez, o veículo de matrícula ...-...-JZ, que seguia em 2 lugar, também se imobilizou.
- Pelo que, AA teve necessidade de fazer fisioterapia, desde 30-03-2011 até 18-05-201
- AA continuou a fazer fisioterapia, tendo realizado, até 19 de agosto de 2015, 449 sessões.
- Mediante contrato de seguro, titulado pela apólice n  31/5031571, a responsabilidade emergente da circulação do veículo de matrícula ...-EQ-..., estava transferida para a R.
De forma expressa o autor declara nada mais ter a exigir da Ré por conta do sinistro em apreço nos autos.
- A R. liquidou a AA o valor transacionado em 8/5/201
Por sua vez, foi dado como não provado que:
Alicerçado em tal fundamento, julgou improcedente a exceção de prescrição.
Dito isto, e assente que o prazo de prescrição do direito que o autor vem exercer nesta ação é o de 3 anos, previsto no n2, do art. 498, do , há que ter presente que o dies a quo da contagem deste prazo prescricional corresponde ao do pagamento, não relevando para este efeito, a data do acidente.
Com efeito, o início do prazo prescricional conta-se desde a verificação do facto que está na origem do direito invocado em juízo pelo autor e que, nestas situações, é o pagamento por si efetuado, no cumprimento de uma obrigação a que se encontra legalmente adstrito.
Este entendimento foi, aliás, expressamente consagrado no art. 54, no 6, do 291/2007, em relação ao Fundo de Garantia Automóvel, normativo que não vemos razões para não aplicar, por analogia, em situações semelhantes, como in casu.3
Tem sido admitido, contudo, que esta regra possa ser temperada pela autonomização das indemnizações que correspondam ao ressarcimento de tipos de danos normativamente diferenciados.
Regressando, então, ao caso concreto.
Neste contexto, para efeitos de contagem do prazo prescricional, não se vislumbra o mínimo fundamento para autonomizar os aludidos danos, dado que ambos se situam no mesmo plano: o dos reflexos patrimoniais que o evento lesivo acarretou para o ofendido.
Cf., a titulo de exemplo, os acórdãos do STJ de 12020, processo n. 2564/01TBCB.A.CS1, de 2020, processo n 1414/15T8CHV.GS1, de 22020, processo n 54811T8SNT.LS1, 2019, processo n. 2142/11T8PTM-A.ES1, de 2018, processo n. 2445/15T8LRA-A.CS1, de 2018, processo n. 4095/08TVLSB.LS1, de 12018, processo n. 1195/00TVLSB.ES1, em www.dgsi.pt
Como refere Armando Braga, A Reparação do Dano Corporal na Responsabilidade Civil Extracontratual, Almedina, 2005, págs. 112 e ss.
Que a mãe do A. faleceu em 9 de Fevereiro de 1980, conforme assento de nascimento que se junta como doc.
Que o A. foi registado sem indicação do nome do pai, não porque a identidade do mesmo fosse desconhecida, mas antes porque o mesmo não quis assumir a paternidade do aqui Autor.
Que, porém, o A. é filho do R., facto esse que sempre foi conhecido, desde o momento em que o A. nasceu.
Que o R. reconhece perante o A. o facto de ser seu pai, desde que o A. era criança e que o A. se recorda de, com a idade de 5 anos, ter sido levado pela avó materna a um quartel, em Lisboa, onde o pai prestava serviço militar, para o visitar.
Que a questão do reconhecimento, por parte do R., da paternidade em relação ao A., foi já objecto de muitas conversas entre ambos.
Que a questão da regularização do registo do A. tem vindo a ser falada com o R. desde que o A. atingiu a idade adulta.
Que o A. chegou a propor ao R. que se deslocassem os dois ao registo para tratarem da regularização do registo de nascimento daquele.
Que num passado mais recente o A. disse ao R. que não queria morrer sem ver a sua situação de registo regularizada.
Que posteriormente o R. informou o A. de que a sua mulher não concordava em que o mesmo reconhecesse a paternidade do A. e que, por isso, nada iria fazer.
Que nessa altura, concretamente no ano de 2013, o A. referiu ao R. que aguardaria até ao verão do ano seguinte, data em que regressaria a Portugal, de férias, pela resolução da situação, por iniciativa do R., o que não sucedeu.
Que os irmãos do R., ..., ambos já falecidos, sempre trataram o A. como sobrinho.
Que aquando das suas vindas a Portugal o A. visitava estes seus tios e primos, e
continua, agora, a visitar a tia e os primos.
As casas onde residiam a mãe do A. e o R. confinavam nas traseiras, circulando
ambos entre as duas casas, passando através dos respectivos quintais.
Tendo o A. nascido quando a mãe tinha 17 anos, tal como o pai, aqui R.
Que a relação amorosa existente entre o R. e a mãe do A. e todo o desenrolar da
gravidez que culminou com o nascimento do A., foram acompanhadas, de muito perto, por duas amigas da mãe do A., ...
Que após o nascimento do A., a sua mãe e o R. mantiveram o seu relacionamento amoroso durante alguns anos.
O Réu  contestou a ação, alegando, além do mais, a caducidade do direito do Autor para propor a presente ação, nos termos do art 1817 do Civil, na redação da Lei n 14/2009, de 1/0
Nas alegações que apresentou o Apelante formula as seguintes conclusões:
O direito ao conhecimento da filiação natural é um direito fundamental constitucionalmente consagrado como de identidade pessoal, nos termos do disposto no art 26, n 1 da R.P.
Qualquer limitação temporal ao exercício do direito de investigar a paternidade implicaria a violação da referida norma da constituição.
É pacífica a previsão constitucional dos direitos ao conhecimento da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivo vínculo jurídico, como direitos fundamentais.
O prazo estabelecido no n 1 do art 1817 é indiscutivelmente inconstitucional, e ao violar normas constantes de convenção internacional gera, também, uma situação de ilegalidade.
família, pelo que não se coaduna com a fixação de um prazo de caducidade para o exercício da mesma.
Termos em que a decisão recorrida, na parte de que se recorre, deve ser revogada, sendo substituída por decisão que reconheça a imprescritibilidade do direito de instaurar acção de investigação da paternidade, seguindo-se os demais termos legais.
Contra-alegou o Réu/recorrido, onde também conclui do seguinte modo:
do Código, é pilar decisório da mesma o acórdão n 401/2011, nos termos
do qual se decidiu que a norma do n 1 do artigo 181 do Código Civil não é inconstitucional.
resulta que a norma do n 1 do artigo 181 do Código Civil não é inconstitucional.
O prazo previsto no n 1 do artigo 181 do Código Civil deve ser interpretado em
conjugação com os restantes prazos previstos no mesmo artigo.
de caducidade.
O prazo de 10 anos, previsto no n 1 do artigo 1817 do Código Civil, é suficiente para assegurar a tomada de uma decisão consolidada sobre o exercício do direito de ação.
direito fundamental de constituir família, previsto no artigo 3 da Constituição da
O prazo previsto no n 1 do artigo 181 do Código Civil não viola a Declaração
Universal dos Direitos do Homem.
Não foram, pois, violadas as normas dos artigos 2 e 3 1, ambos da Constituição
Foi cumprida a previsão e estatuição constante no n 1 do artigo 181 do Código
Nestes termos e nos mais de Direito, deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida, na parte em que julga procedente a exceção perentória de caducidade do direito de ação do Recorrente, por violação do prazo de 10 anos, previsto no artigo 181, n 1 do Código Civil.
Realizar tentativa de conciliação, ...;
proferir despacho saneador, nos termos do n 1 do art 595;
Este despacho saneador, nos termos do art 595, n 1, als. e, do nCPC, destina-se a conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais...; e a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
Como resulta do art 576, n 3 desse código p. , as exceções perentórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor.
Para o caso presente relevam os arts 1814, 1816, n 1, 1817 designadamente na sua redação dada pela Lei n 14/2009, de 01/04), 1819, 1847, 1869, 1871, als. e este na redação da Lei n 21/98, de 12/05) e 1873, todos do Civil.
Destes preceitos resulta, em resumo, que o reconhecimento do filho nascido ou concebido fora do matrimónio se efectua por perfilhação ou por decisão judicial em ação de investigação de, o que é ou será o caso que se nos apresenta na presente ação movida pelo autor contra o seu pretenso.
Porém, resulta do disposto no citado art 1817 do Civil, na redação referida:
Ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a paternidade do investigante;
Donde resulta que tendo o aqui Autor nascido em 29/03/1951, manifesto se torna que a presente ação está a ser proposta decorridos mais de 10 anos desde a sua maioridade.
Ora, nos termos do citado art 595, n 1, al. do nCPC, não permite o presente processo, na sua fase anterior ao julgamento, que seja já apreciada, na sua plenitude, a invocada exceção da caducidade do direito do autor a propor a presente ação, questão esta que também assim foi entendida e decidida no despacho proferido.
Se essa exceção se verifica com base no prazo do n 1 ou no prazo do n 3 do art 1817 do não é relevante para efeitos do art 595, n 1, al. do nCPC.
O que é relevante é saber se, no estado dos autos, é possível e recomendável que se conheça da dita exceção de caducidade, sem mais e em definitivo.
Ora, tendo sido entendido que tal exceção seria apreciada em sede de sentença final, por efeitos do disposto no n 3, al. do art 1817, tudo indica que também o conhecimento da mesma exceção, mas com base no prazo do n 1 do mesmo preceito, deveria ser relegado para sentença final.
Só então será possível conhecer e decidir acerca dessa eventual e alegada caducidade do direito do autor a propor a presente ação.
Como refere o art 6 do nCPC, cumpre ao juiz dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, ..., adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável.
Ora, como até resulta do presente processado, a decisão em causa originou o presente recurso, e eventualmente também recurso para o STJ, quando não mesmo para o Tribunal Constitucional, o que poderá vir a repetir-se com a prolação da decisão final, onde necessariamente se recolocará a apreciação da questão da caducidade do direito do autor e onde então poderá e deverá ser apreciada esta questão na sua plenitude, só então devendo ser interpostos e admitidos os recursos tidos por convenientes e onde todas as referidas questões poderão e deverão ser debatidas, não por partes.
Pelo que, com o devido e necessário respeito, entende-se que foi prematuro o conhecimento da invocada exceção da caducidade do direito do autor a propor a presente ação, com base no n 1 do art 1817 do Civil, questão esta que melhor e mais apropriadamente será apreciada em sede de decisão final, quando o estado dos autos também permitir a apreciação de tal exceção, mas também com base no n 3, al. do mesmo preceito.
Isto, claro está, sem agora cuidarmos da apreciação da correção ou incorreção da decisão sob recurso e seus fundamentos, o que agora e aqui não está em apreciação, pois apenas estamos a apreciar aoportunidade dessa dita apreciação.
Face ao que estendemos dever ser revogada a dita apreciação e decisão, por processualmente inoportuna, relegando-se o seu conhecimento global para a sentença final, o que se decide.
Face ao exposto, acorda-se em revogar a apreciação constante do despacho saneador que apreciou a questão da caducidade do direito do autor a propor a presente ação apenas com base no prazo do n 1 do art 1817 do Civil, por se considerar inoportuna processualmente essa mesma apreciação, relegando-se o seu conhecimento, tal como também com base no n 3, al. do mesmo preceito, para a sentença final.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 20/04/2016
Esse pedido de indemnização foi admitido.
O arguido apresentou contestação, pugnando pela sua absolvição, quer da acusação, quer do pedido cível.
absolver o arguido da prática de um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo art. 20, n.s 1 e 2, do CP;
A ofendida foi notificada do Douto Despacho de Acusação nos presentes autos em 24 de Março de 2017, data da prova de depósito da carta, considerando-se pois a mesma notificada no quinto dia seguinte, ou seja, em 29 de Março de 2017 art. 11 n. 3 do P.P.);
Foi-lhe então dado o prazo de vinte dias, enquanto ofendida, para deduzir, querendo, pedido de indemnização , nos termos do disposto no art. 7 n. 2 do P.P não obstante a mesma não ter, até aí, vindo manifestar sequer a sua intenção de vir a deduzir pedido de indemnização nos;
Em 24 de Abril de 2017, por via de dois requerimentos independentes, a mesma ofendida veio aos autos dizer que pretendia vir a deduzir pedido de indemnização e requerer a sua constituição como assistente juntando procuração e comprovativo da concessão de Apoio Judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o, num dos requerimentos, e deduzir o pedido de indemnização , no outro;
Estando devidamente representada por advogada e tendo junto o documento de concessão de Apoio Judiciário, a assistente não podia ignorar que o prazo de dez dias previsto nos arts. 7 n. 1 e 28 n. 1 do P.P. já havia decorrido, aceitando esse facto;
Mesmo que assim não se entenda, o que só por mero dever de patrocinio se concede, foi violado o princípio básico em Direito Penal do in dubio pro reo consagrado no art. 32 CRP.
Termos em que deve o presente recurso ser procedente e o recorrente absolvido, assim se fazendo, Justiça!
A ofendida, entretanto admitida a intervir como assistente, apresentou resposta a ambos os recursos, concluindo:
relativamente ao recurso do despacho:
A Ofendida foi notificada do Douto Despacho de Acusação nos presentes Autos em 24 de Março de 2017, data da prova de depósito da carta, considerando-se a mesma notificada no  dia seguinte, ou seja, no dia 29 de Março.
A Lei concede-lhe 20 dias, enquanto Ofendida, para deduzir, querendo, pedido de indemnização cível, que foi, 're vera, o que fez.
Todavia, decidiu, também, nesta altura, constituir-se Assistente, sendo que para tal, dispõe do prazo constante do Art. 6, n. 3, alínea, do mesmo Diploma Legal.
Estamos assim em crer, salvo Douto e melhor entendimento, que não é ilegal como o Recorrente alega, o Douto Despacho do Tribunal 'a quo que admitiu o pedido de indemnização cível a 202017e admitiu a intervenção processual de na qualidade de Assistente nos Autos em causa a 20201
Assim, por todo o explanado antes, deve por a decisão do Tribunal 'a quo ser mantida, admitindo quer o pedido de indemnização cível, quer a admissão de intervenção nos Autos como Assistente, por os mesmos terem sido apresentados tempestivamente, fazendo-se assim, a tão acostumada JUSTIÇA.
quanto ao recurso da sentença:
Como é já detetor de registo criminal com diversos averbamentos e a Lei nem sequer autoriza a deter animais desta natureza pessoas com averbamentos no RC., ao ir registar a cadela "Rottweiler" na Junta de Freguesia, ser-lhe ia pedido cópia do R.para os devidos efeitos e, ser-lhe-ia comunicada a não autorização de detenção de tal animal, razão pela qual, nossa dedução, nunca o fez.
Da factualidade provada resulta 'mui claramente que o Recorrente detinha o canídeo raça considerada potencialmente perigosa, em situação de flagrante violação das regras plasmadas no Decreto- Lei n. 315/2009, de 210; o Decreto Lei 276/01, de 110; o Decreto-Lei 312/2003, 11
Sendo que, somos a concluir que a Douta Sentença recorrida fez apreciação correcta e segundo aquela que foi a sua convicção da prova suficiente para a matéria de facto dada como provada.
Termos em que deve, pois, ser negado provimento a Recurso apresentado pelo Arguido/Recorrente, mantendo-se a Douta Sentença recorrida nos seus precisos termos e preceitos, como é da mais elementar JUSTIÇA.
a douta sentença recorrida fez correcta apreciação da prova produzida mostrando essa prova suficiente para a matéria de facto dada como provada.
Deve, pois, ser negado provimento ao recurso e manter-se a douta sentença recorrida nos seus precisos termos.
Foi observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal e nada foi apresentado.
quanto ao recurso do despacho: da alegada intempestividade do pedido de indemnização deduzido;
Com interesse para a questão colocada, resulta dos autos:
Inquirida, no inquérito, a lesada, , declarou que deseja ser ressarcida das despesas que teve fls. 68 e.
Essa notificação ocorreu em 202017, conforme prova de depósito de fls. 153 verso, pelo que se considera efectuada no  dia posterior a essa data art. 11, n. 3, do, ou seja, em 20201
Em 202017, a ofendida apresentou o pedido de indemnização contra o aqui recorrente fls. 166 a.
Nessa mesma data, requereu a sua constituição como assistente, juntando procuração forense e deferimento de dispensa de taxa de justiça fls. 194 a.
Observado o n. 4 do art. 6 do CPP, admitiu-se a requerida intervenção como assistente fls..
Por despacho anterior, de fls. 200, decidiu-se: Por ser admissível, estar em tempo, ter legitimidade para o efeito e encontrar-se a demandante representada por advogada, admite-se o pedido cível formulado.
É contra este despacho, porque admitiu esse pedido, que o recorrente se insurge.
O recorrente invoca que a ofendida, no articulado que apresentou, refere-se a si própria como assistente, por isso que aceita o Processo no estado em que se encontrar, inclusivamente os prazos que quanto a si, tenham já decorrido e, assim, que não podia ignorar que o prazo de dez dias previsto nos arts. 7 n. 1 e 28 n. 1 do P.P já havia decorrido.
E essa intervenção está sujeita a despacho judicial, que a admita n. 4 do mesmo art. 6), não se adquirindo, quer através do requerimento para o efeito, quer mediante a alegação de que se intervém nessa qualidade.
Se bem que esse reparo atinja, também, a ofendida, pela forma como se expressou, afigura-se que não impõe diferente interpretação e, até, se compreende em razão de que apresentou esse pedido na mesma data em que formulou o pedido de intervenção como assistente.