rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não divergindo desta conclusão, e constatando embora que os RR não diligenciaram pela obtenção da aprovação por banda dos demais condóminos, afastou a Mm. juíza a ilicitude das obras realizadas, tendo em atenção a utilização prevista para a fracção ou loja por elas servida.
Tendo em vista paralisar o direito do autor, na eventualidade, agora verificada, de o mesmo lhes vir a ser reconhecido, excepcionaram os RR com o instituto do abuso do direito. A excepção invocada não foi, enquanto tal, conhecida na sentença apelada, tendo de algum modo resultado o seu conhecimento prejudicado pela solução dada ao litígio na sentença apelada, dela cumprindo agora conhecer.
Custas a cargo do A e dos RR na proporção de 1/5 para os primeiros e 4/5 para estes.
Sob a epígrafe Partes comuns do prédio, dispõe o artigo 142 do Código Civil:
" São comuns as seguintes partes do edifício:
O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
O preceito veio a ser alterado pela Lei n. 32/2012, de 14 de Agosto.
Assim, Aragão Seia, obra citada, pág. 14
Cf. autor e ob. citados, pág. 10
Cf. acórdãos do STJ de 19/2/2008, processo n. 07 A4756, da Relação de Lisboa de 2/9/2012, processo n. 3446/07-0 TVLSB.L1-2, e desta mesma Relação de Coimbra de 7/5/2005, processo n. 1754/05, em www.dgssi.pt.
Cf. ainda o mesmo autor e obra, a págs. 14
Cf. acórdão do STJ de 13/2/2014, processo n. 373/06 TBVFR.PS1, com recenseamento de outras decisões do mesmo STJ.
Declarar e reconhecer que a autora e a herança do seu falecido marido são donos e legítimos possuidores do prédio acima melhor identificado em e dos factos provados e do qual faz parte integrante a parcela de terreno melhor identificada em dos factos provados, condenando-se os réus a reconhecer tal direito de propriedade;
Absolver os réus do demais peticionado pela autora;
Inconformada recorre a autora terminando as suas alegações com as seguintes conclusões transcrição):
Foi aceite por ambas as partes do litígio, que suas parcelas de terreno, ou seja, quer a parcela de terreno da Autora, quer a parcela de terreno dos Réus que está em litígio leito do, pertenciam ao mesmo dono, neste caso, aos senhores A. P. e R. .
Acontece que, quando em 1980, os proprietários originários venderam a parcela de terreno de 520 m2, ao falecido marido da Autora, ficou expressamente consignado na declaração de venda junta com a petição, que a parcela de terreno que veio a ser posteriormente vendida aos Réus em 1999 leito do, era destinada a caminho cf. ponto 3 dos factos.
Resulta do auto de inspeção ao local de fls., que esta parcela de terreno está situada a um nível mais alto do terreno da casa de habitação da A. cerca de 3 metros;
E, ainda que, pelo terreno da dita casa prédio urbano descrito em 2 dos factos não é possível o acesso de carro de bois, trator ou carrinho de mão, mas só a pé por quantidade avultadas de escadas.
Ora, a A. e seu falecido marido escavaram e arrotearam a aludida parcela de terreno, construíram cortes e galinheiros, como se pode constatar das fotos juntas ao auto de inspeção ao local, sendo certo que, para o efeito, tiveram de contratar máquina caterpilar para o desaterro/escavação, bem como de levar os materiais, tijolos, cimento e areia.
O que evidencia, que quando a parcela de terreno de 520 m2, foi vendida ao falecido marido da Autora em 1980, o caminho para essa parcela terreno já existia, sendo certo que, omesmo nunca deixou de existir, ou foi extinto por qualquer forma.
Aliás, face ao teor de tal sentença, que tem como objecto o mesmo leito do caminho de servidão, o mesmo prédio Sorte de Mato ... mesmo terreno que foi vendido aos RR em, mas em que os RR. foram A. P. e mulher, que foram quem venderam tal parcela de terreno, onde se localiza o leito do caminho, aos agora RR.
A autoridade de caso julgado visa a tutela do prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica das decisões judiciais se uma decisão, mesmo que proferida em outro processo, com outras partes, vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objeto da decisão anterior transitada em julgado, abalando assim a autoridade desta.
Ou seja, aquela sentença os fundamentos de facto que a condicionam decisivamente a apreciação da pretensão que foi deduzida pela A. nestes autos, mormente sob os pedidos formulados sob alíneas a;
Neste sentido, ocorre força e autoridade de caso julgado relativamente aos pedidos formulados sob as alíneas sob alíneas a, pelo que devem ser consideradosprocedentes, e a ação procedente, o que expressamente se invoca.
Aliás, para ver que assim é, basta atentar nas plantas que foram juntas aos autos, pois, a norte da parcela de terreno adquirida em 1984 pela A. e seu falecido marido constaexatamente o leito do caminho.
Aliás, nem sequer faz sentido outra conclusão, quando devido ao desnível que existe entre os terrenos logradouro da casa e parcela, que o próprio Tribunal recorrido viu presencialmente, aquando da inspeção judicial ao local, a Autora não tem como passar para esse mesmo terreno, com tratores, máquinas ou carrinho de mão, se não for pelo dito caminho.
Esta testemunha, confirmou que quando passou com a máquina, ou seja, por volta do ano de 2000, o dito caminho estava trilhado e bem visível, não existindo quaisquer pinheiros, sendo certo que por essa altura, o Sr. A. P., nunca lhe disse que não podia passar lá, ou impediu a sua passagem 00:15:57 a 00:16:56);
Por sua vez, a testemunha , muito embora seja filha da Autora, prestou um depoimento claro, escorreito, e desprovido de qualquer interesse nacausa.
Por sua vez, a testemunha , vizinho das partes em litígio que não tem qualquer desavença ou inimizade com os Réus), relatou de forma séria e credível, as caminhadas que muitas vezes fazia com o Sr. A. S., falecido marido da Autora, pelo aludido caminho 00:05:03 a 00:05:35);
Ora, a testemunha mentiu claramente a este Tribunal, pois se não passava para os lados do caminho, também não lhe era possível ver os pinheiros.
Ora, esta testemunha não merece qualquer credibilidade, quando diz uma coisa num processo, e depois vem dizer outra totalmente diferente, e ainda tem a ousadia de por em causa a idoneidade do tribunal.
Acresce que, todo o seu depoimento se desenrola nos mesmos termos do prestado pelo seu marido A. P.), negando qualquer passagem da Autora pelo caminho, mas afirmando posteriormente que nem sequer ia para lá, o que nos permite duvidar ainda mais do seu depoimento, sobretudo quando garantiu existirem penedos no caminho, mas disse não saber se a Autora cultivava e se tinha cortes.
Ora, isto é completamente falso, sabendo nós e o Tribunal recorrido, que naquela altura a Autora e a sua irmã AN., estavam de relações cortadas, e sobretudo porque contraria frontalmente o depoimento do Sr. A. , que não tem qualquer interesse na causa, que prestou um depoimento sereno e isento de contradições, onde referiu ter passado com o trator para transportar os materiais, pelo caminho aqui em litígio.
Acresce que, o seu depoimento é ainda refutado de forma irrefutável, pelo depoimento de que, no dia em que prestou declarações, trazia consigo o cartaz que foi colocado pelo seu tio, marido da AN., aquando das obras que decorreram, de que ninguém passava pelo seu terreno. 00:26:49 a 00:28:01);
Acresce que o depoimento de tais testemunhas arroladas pela Ré é contrariado com a douta sentença do processo n 2009/04TBFAF, o que as descredibiliza, pois no aludido processo foi dado como provados factos que contrariam frontalmente o que as testemunhas arroladas pela Ré tentaram negar.
Por tudo o exposto, as alíneas,,,,,,,, k9,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, e, mereciam a resposta de PROVADAS.
Recurso da matéria de direito:
Mesmo que não se entenda pela alteração da matéria de facto, o certo é que ação deveria ser julgada procedente por provada.
Aliás, o mesmo resulta dos depoimentos das testemunhas A. , , N. , , e T., que corroboram a douta factualidade dada como provada, na douta ação com processo n 2009/04TBFAF.
Para que se tenha constituído a servidão de passagem, tal como pretendido pela A., por destinação de pai de família, necessário se torna apenas que não tenha havido declaração em contrário, no documento que titula a separação dos prédios isso mesmo se retira da declaração outorgada pelo vendedor A. P.).
Em face deste reconhecimento, terão os Réus de repor a servidão, nos termos em que a mesma existia, retirando do seu leito a vedação, pedras e quaisquer outros objetos, deixando-o completamente livre e devoluto de coisas, o que se determina.
Deverá assim, proceder o pedido da declaração da constituição da servidão de passagem, pela via da usucapião.
Do pedido de danos morais
Como decorre do art.483/, a obrigação de indemnização implica que o comportamento ilícito e culposo do agente seja causa dos danos sofridos, ou seja, que haja um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
No caso dos autos, resultou provada a violação do invocado direito de servidão de passagem, por parte dos RR., desde logo, pela factualidade dada como provada, na ação de processo sumário n 2009/04TBFAF, e que vem agora corroborada na presente ação pelo depoimento das testemunhas arroladas pela Autora.
Pelo que, o pedido indemnizatório formulado pela Autora, quanto aos danos não patrimoniais sofridos, deve, necessariamente, proceder.
Da sanção pecuniária compulsória cuja fixação é pretendida pelos autores
A douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos arts. 483, 487, ns 1 e 2, 496, 562, 563, 829-A, 1260, n1, 1261, 1262, 1287, 1543, 1547, n1, 1549, todos do
Pelo que, deve ser proferido douto acórdão que revogando a sentença recorrida, julgue a ação totalmente procedente, por provada.
Assim se decidindo farão a.s. Exas
Venerandos Desembargadores, a habitual
Os réus contra-alegam apresentando as seguintes conclusões:
Não se provando, como não se provou, a matéria de facto consubstanciadora do pedido da Autora, bem andou o douto Tribunal recorrido ao julgar improcedente o pedido.
Nestes termos, e nos melhores de direito, que este Venerando Tribunal proficientemente suprirá, deve negar-se provimento ao recurso, assim se confirmando a douta sentença recorrida.
O recurso foi admitido como de apelação, subindo imediatamente e nos próprios autos com efeito devolutivo - cf. artigos 62, n. 1, 63, este a contrario sensu, 63, n. 1, 63, n.s 1 e 7, 64, n. 1, 64, n. 1, alínea, 64, n. 1, alínea, e 64, n. 1, todos do Código de Processo Civil.
Faz parte do acervo hereditário da herança aberta por óbito de A. S. o seguinte prédio:
Por sua vez, os réus são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio urbano, em comum e sem determinação de parte ou direito:
Correu termos no então  Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, a acção de processo sumário n. 2009/04TBFAF, instaurada por ora contra A. P. e R. , na qual foi proferida sentença a 112012, transitada em julgado a 002013, conforme consta da certidão junta aos autos a fls. 168 a 180, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Na dita sentença consideraram-se provados os seguintes factos:
"a. Em 13 de Agosto de 1984, os réus declararam vender ao Sr. A. S., casado, residente no Lugar de ..., da referida freguesia de ..., 520 m2 quinhentos e vinte metros de terreno na parte sobrante do lado norte da SORTE DE MATO ..., sita no dito Lugar de ..., freguesia de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de Fafe sob o n. ..., inscrita na matriz sob o artigo ..., terreno esse para juntar ao terreno da casa do comprador do lado norte, a confrontar do norte com caminho dos vendedores, do sul com o comprador, do nascente e poente com a parte restante dos vendedores do terreno, este já demarcado, o caminho ao norte tem, em parte, 4 metros de largura e, noutra parte, 4,60 metros que é dos vendedores, declarando ainda que já estavam pagos.
b. Aquele Senhor A. S. é o Senhor A. S., casado que foi com a autora e falecido em 24 de Abril de 1999, conforme resulta do teor dos documentos que se juntam.
A partir da data daquele documento, ou seja, a partir de 13 de Agosto de 1984, aquele falecido e a autora, bem como esta e depois a herança daquele, entraram na posse daquele terreno, cujo acesso sempre foi feito através do dito caminho.
h. Caminho esse com leito próprio e bem definido, trilhado e calcado.
j. Conservando-o e reparando-o, tapando os buracos e cortando a erva que nele cresce, retirando dele as demais utilidades que lhe são inerentes.
Mais se decidiu, na mesma sentença:
Declarar e reconhecer o direito de propriedade da autora e da herança do seu falecido marido sobre o prédio declarado vender pelos réus e melhor descrito na alínea dos factos provados;
Declarar e reconhecer o direito de servidão de passagem a onerar o prédio denominado Sorte de Mato ... a favor do prédio aludido na alínea deste dispositivo, servidão essa melhor descrita na alínea dos factos provados;
Condenar os réus a absterem-se da prática de quaisquer actos que atentem contra aqueles direitos;
Resultaram não provados os seguintes factos com interesse para a decisão:
Nos termos do documento junto a fls. 13 - verso declaração de o terreno adquirido pelo falecido marido da autora destinava-se a rectificar extremas do prédio urbano daquele, devendo continuar com o caminho que já era dos declarantes, ou seja, da Sorte de Mato ....
Veio agora a autora a ter conhecimento da venda referida em dos factos provados.
Sendo certo que, ao longo de todo o seu trajecto, o leito do caminho encontra-se trilhado, calcado, visível e permanente.
Sendo os anteriores proprietários, os senhores A. P. e R. , que tapavam os buracos, derivavam a água e cortavam a erva que crescia no seu leito.
Encontrando-se o mesmo trilhado, calcado e com o leito bem definido.
A autora instaurou a acção referida em dos factos provados, antes de ter conhecimento da venda mencionada em dos factos provados.
Sendo a autora e os herdeiros que tapam os buracos, derivam a água e cortam a erva que cresce no seu leito.
Aliás, servidão que atravessa na sua totalidade e no limite norte a antiga Sorte de Mato ... melhor descrita em dos factos provados e que face ao seu desmembramento, a servidão está implantada no prédio dos réus.
E quando foram efectuadas as suas vendas - separação do domínio -, já existia aquele caminho para serventia do prédio da autora parcela descrita em dos factos e a onerar os prédios dos réus parcela descrita em dos factos.
Encontrando-se trilhado, calcado e com o leito bem definido.
E ao tempo da separação não foi declarada nos respectivos documentos a sua extinção.
E, consequentemente, os réus impedem a autora e os herdeiros de retirar daquele seu prédio o mato, a lenha, os produtos e os utensílios que guardam no alpendre e demais utilidades.
Todavia, saliente-se que o aludido caminho é, e sempre foi comum para toda a Sorte de Mato ....
De tal forma, que quando a Sorte de Mato ... foi desmembrada, e os declarantes proprietários originários) venderam ao marido da autora a parcela de terreno de 520m2, automaticamente e inveteradamente que o aludido caminho acompanhou esta parcela, como servidão de passagem.
Sendo certo que o referido caminho sempre foi utilizado pelos senhores A. P. e R. , e antepassados como a via de acesso para toda a Sorte de Mato ....
Escreve Lebre de Freitas in Código de Processo Civil, Anotado, 2 ed., pág.35 que "A excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado;
No caso em apreço está assente que os réus não tiveram  intervenção na acção descrita no F.P n 10 pois apurou-se que Correu termos no então  Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, a acção de processo sumário n. 2009/04TBFAF, instaurada por ora contra A. P. e R. , na qual foi proferida sentença a 112012, transitada em julgado a 002013, conforme consta da certidão junta aos autos a fls. 168 a 180, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Tendo a sentença proferida naquela acção transitado em julgado, a questão que se coloca é pois a de saber se a autoridade do caso julgado se estende aos ora réus.
Atendendo apenas a tal princípio, concluir-se-ia imediatamente que os réus não estão submetidos ao caso julgado em apreço.
De qualquer forma, sempre se dirá que a impugnação da matéria de facto feita pela apelante carece de sustentação, pelo que improcederia.
De efeito o que está essencialmente em causa neste recurso é                                                                                   a valoração da prova testemunhal. Ora a força probatória dos depoimentos das testemunhas é livremente apreciada pelo tribunal art396 do.
No caso em apreço na decisão da matéria de facto cuidou a Sra. Juiz de esclarecer o caminho que seguiu na ponderação de toda prova.
Guimarães, 28 de Março de 2019
- A servidão exprime uma limitação ao direito de propriedade do prédio que com ela é onerado prédio, em favor do prédio que dela beneficia prédio.
Rec n694/18PBMTS.P1
Após julgamento, por sentença de 31/5/2019 foi decidido:
Além disso, também foram denunciadas actuações do arguido sobre a testemunha que chamou a polícia, na noite de 1 para 2 de Junho de 2017 fls..
No acto de entrega dos aparelhos respectivos á vítima deve ser colhido o consentimento desta
Nulidade por alteração de factos não comunicadaAlega o arguido que a sentença é nula pois ocorreu uma alteração de factos de que não lhe foi dado conhecimento, pois:
- foi dado como provado:
Quando constava apenas da acusação:
Improcede nesta parte alegação.
O presente Recurso tem a particularidade de não permitir percecionar imediata e intuitivamente o que vem recorrido, tantos são os Recursos interpostos e Reclamações apresentadas, conexos com os presentes autos ao longo dos anos.
Foi proferida decisão do Tribunal Arbitral datada de 202014, recorrida para os Tribunais Administrativos;
Em 30/10/2015 o Município Recorre do facto de ter sido dado efeito devolutivo;
Em 9 de maio de 2016 o Município vem recorrer da precedente decisão;
Tendo a precedente decisão sido recorrida para o STA, este em 07/07/2016 decidiu não admitir o Recurso.
Em 14 de dezembro de 2016 a DS SA requer que o CSTAF seja oficiado no sentido de emitir nota de pagamento, em resultado de inércia do Município na efetivação do pagamento;
Em 8 de março de 2017 é proferido Despacho no TAF de Braga, no sentido de ser oficiado o CSTAF, em cumprimento do decidido em 06/04/2016
Em 12 de julho de 2017 vem o Município informar que reclamou do precedentemente indicado Acórdão do STA;
Em 4 de dezembro de 2017 vem o Município requerer a admissão de ambos os recursos que apresentara.
O Tribunal Constitucional, por decisão sumária de 4 de dezembro de 2018 decidiu não tomar conhecimento do Recurso que o Município havia apresentado relativamente ao Acórdão do TCAN que julgara improcedente a ação de impugnação da decisão arbitral;
Em 11 de fevereiro de 2019 é proferido no TAF de Braga o seguinte despacho, o qual infra se transcreve, no que aqui releva:
Assim, atento o explanado, indefere-se a suspensão suscitada. Notifique.
A taxa de justiça tem em conta o valor da ação e a complexidade da causa, devendo existir proporcionalidade entre o valor que cada interveniente deve prestar no processo e os custos deste para o sistema de justiça.
Conforme tem decidido o Supremo Tribunal Administrativo a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pelas especificidades da situação processual e pela conduta das partes neste sentido vide acórdão de 002016, proferido no processo n. 0763/15, disponível em http://www.dgsi.pt.
Na situação em presença, a relativa simplicidade ou menor complexidade das questões jurídicas decididas nos presentes autos de execução para pagamento de quantia certa, justifica a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ligada ao seu decaimento.
De igual modo, a conduta processual das partes não obsta a essa dispensa.
Requerimento de recurso apresentado pelo Executado, Município de B... Página eletrónica 284 e seguintes e.
O Recorrente tem legitimidade e está em tempo, pelo que se admite o Recurso interposto pelo Executado, Município de B....
Vejamos, portanto, das nulidades invocadas.
De realçar que a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito não vincula o Tribunal Superior Cfr. art. 64, n.5, do CPC, aplicável por força do art. 1 do.
Nessa conformidade, sempre poderia o Tribunal Superior, por iniciativa própria, ou por impulso da Entidade Executada, alterar o efeito do recurso, nos termos do artigo 65, n. 1, alínea e do artigo 65, n. 1, ambos do CPC.
Todavia, era nessa sede que deveriam ser suscitadas e analisadas as questões relativas ao efeito do recurso.
Não no recurso da decisão proferida nos presentes autos, independente do recurso do despacho interlocutório em causa e ao qual a Executada imputa as nulidades.
Razão pela qual, entendemos nada haver a suprir nos termos do artigo 61, n. 2, do CPC.
Subam os autos ao Venerando Tribunal Central Administrativo Norte observando o disposto no n. 2 do artigo 14, parte do CPTA.
Notifique a Recorrente e Recorridas do presente despacho.
Nessa conformidade, importa anular o processado assente no incumprimento da sentença exequenda, nos termos do n. 2 do artigo 19 do CPC, aplicável ex artigo 1 do CPTA, designadamente:
Aqui chegados, importa decidir o suscitado:
Conclui o Município no identificado Recurso:
Salvo o devido respeito, o Recorrente não pode, de maneira alguma, conformar-se com a prolação de tal decisão, pelo que vem interpor recurso da mesma.
Por entender terem sido preteridos princípios elementares de justiça e, por isso, estar a decisão ferida de ilegalidades, o Município de B... intentou em tempo uma ação de anulação da decisão arbitral, nos termos do disposto no artigo 4 da A.que corre atualmente os seus termos no Tribunal Central Administrativo do Norte com o n. 5/14BCPRT, sem que tenha sido ainda proferida a respetiva decisão.
Não incumbiria ao Município opor-se com fundamento na prejudicialidade entre as duas ações, na medida em que os fundamentos da oposição taxativamente elencados no artigo 17 do P.T.A. não comportam tal argumento.
Nesta medida, em requerimento autónomo, suscitou o Município a questão, requerendo ao Tribunal que sobre esta se pronunciasse e, assim, decidisse em conformidade.
Discordando da atribuição de mero efeito devolutivo ao referido recurso, o Município dirigiu, a 30 de Outubro de 2015, requerimento expondo e requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
As referidas contra-alegações foram remetidas ao tribunal pelas Exequentes a 10 de Novembro de 2015 sem que o Tribunal se tenha, posteriormente pronunciado sobre o requerimento do Executado.
Por despacho datado de 16 de Dezembro de 2015, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ordenou a subida dos autos ao Venerando Tribunal Central Administrativo do Norte, cumprindo o disposto na segunda parte do n. 1 do artigo 14 do P.T.A., sem que se tenha pronunciado sobre a questão suscitada pelo Recorrente Município de B... no seu requerimento de 30 de Outubro de 2015, no qual pugnava pela aplicação de efeito suspensivo ao referido recurso.
Não tendo assim sucedido, dever-se-ia ter aplicado ao recurso a regra geral que dita a atribuição de efeitos suspensivos da decisão recorrida.
Se assim se tivesse passado, não poderia a sentença de que ora se recorre ter sido proferida. Isto se o tribunal se tivesse debruçado sobre a questão, conforme requereu o Executado.
A atribuição de efeito suspensivo aos recursos ordinários é, aliás, a regra nos termos do disposto no artigo 14, n. 1 do P.T.A. Tal regime provinha já do artigo 10 da P.T.A. e manteve-se incólume nas alterações subsequentes.
Isto porque as Exequentes não se dignaram peticionar no seu requerimento de interposição do recurso a atribuição a este de efeito devolutivo e o Tribunal, sem apresentar qualquer justificação, fixou-o oficiosamente.
Nulidade por violação do dever de fundamentação
No entanto, nenhuma razão assiste ao Recorrente!
Do qual o Recorrente não recorreu, tendo o mesmo se consolidado nos autos e fez caso julgado formal!
O TAF Braga na admissão do recurso fixou e o efeito do recurso como sendo meramente devolutivo.