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Por requerimento de 18-07-2020, o pai das crianças, AA veio requerer a revisão antecipada e imediata da medida provisória aplicada e prorrogada, determinando-se a sua cessação e a entrega das crianças ao pai.
"Vi o requerimento apresentado pelo progenitor no dia 10202
No requerimento datado de 102020, o progenitor também requer a revisão da medida provisória de promoção e protecção aplicada aos menores.
A medida provisória de promoção e protecção de apoio juntos dos irmãos e EE aplicada aos menores foi revista no dia 00202
Acontece que os factos trazidos aos autos pelo progenitor no seu requerimento de 102020 não são inovadores, pelo que não se impõe uma nova revisão da medida provisória de promoção e protecção em tão curto espaço de tempo.
Em 23-07-2020 foi proferido o seguinte despacho judicial:
Após, em 14-08-2020, o pai das crianças apresentou requerimento onde, em suma, requereu o seguinte:
Consigna o art 1904 do que por morte de um dos progenitores o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo;
Ora este Pai, nada tem, no ..... ou em Portugal, que justifique que o Tribunal lhe esteja a vedar o acesso aos filhos, e também não são os meios irmãos destes Menores, a quem cabe criá-los na Quinta ..... onde residem e com a necessidade de apoio e subsídios estatais;
Após, foi proferido despacho judicial em 19-08-2020, de onde consta que:
"Conforme resulta de fls. 221 a 224, a medida provisória de promoção e protecção aplicada aos menores foi revista em 4-7-2020, decidindo-se que se mantinha por mais 6 meses, com revisão daqui a 4 meses, e o progenitor não trouxe agora aos autos factos inovadores que fundem alteração dessa decisão, encontrando-se os autos a aguardar relatórios solicitados a ..... e ao ......
Os factos e retrocícrios do processo resultam num carácter jurídico suficiente das qualidades e considerandos do Julgamentos n. 285/18, de 31 de Julho de 2018, cujo dispositivo foi concebido da seguinte forma:
"Madame HH, Juíza das Tutelas do Tribunal da Juventude e Tutelas, junto do Tribunal Distrital de e em ....., estatuindo contraditoriamente, e as partes ouvidas nas suas explicações e meios;
Recebe os Pedidos;
Ordena a junção dos pedidos apresentados en data dos dias 19 de Março e 04 de abril de 201
O processo foi então deliberado e pronunciado em 9 de Janeiro de 2019, data em que foi proferido O, Julgamento que segue:
Por estes motivos :
JJ, Juíza das Tutelas Delegada ao pé do tribunal da juventude e tutelas no Tribunal Distrital do e no ....., estatuindo por decisão contraditória, as duas partes ouvidas nas suas explicações e meios;
Estatuindo em continuação do julgamento n. 285/18 do 31 de Julho 2018;
Diz que, salvo outro acordo entre os pais, que AA exerce un direito de visita et de alojamento em relação aos dois filhos comuns BB e da seguinte forma:
et avece la précision que le droit de visite et 'hébergement continue de s'exercer en période de vacances scolaires lorsque la mère n'est pas en vacances avec les enfants;
Tendo presente o solicitado no ofício supra identificado cumpre-me informar que no dia 4 de novembro de 2019 deu entrada nesta Autoridade Central Portuguesa um pedido de regresso das Crianças em causa ao ....., pedido formulado ao abrigo da Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 e Regulamento n 2201/2003 do Conselho de 27 de novembro de 200
Em março de 2020 foram enviados mais documentos pela Congénere.
Posteriormente, no dia 6 de maio de 2020 a congénere informou que a progenitora das crianças havia falecido e por isso o pedido formulado ao abrigo dos instrumentos convencionais referidos poderia ser encerrado.
"Fls. 309 e ss:
Visto. Não havendo fundamento que inviabilize que os autos prossigam nada a promover quanto a qualquer questão prejudicial que pudesse vir a ser imposta por pedido relevante da autoridade central, pois o pedido de regresso foi arquivado.
Em 17-09-2020, foi proferido o seguinte despacho judicial:
Notificado do referido despacho, em 29-09-2020, o pai das crianças apresentou no mencionado apenso B requerimento de onde consta, nomeadamente, o seguinte:
Este Pai aqui Requerente, nunca esteve e/ou foi inibido de exercer o seu poder paternal e a regulação das responsabilidades parentais quanto a estes menores foi regulada no ....., em virtude de lá residirem e dos pais lá se terem separado;
Este processo não obstante URGENTE, já se iniciou no Tribunal a 202020 e volvidos 6 meses, ainda não tem uma decisão definitiva, estando aplicada aos menores uma medida de apoio junto dos meio irmãos, quando o Pai, por morte da Mãe é que deveria assumir todas as responsabilidades parentais dos seus filhos menores, tanto mais, que nunca teve qualquer mínima limitação e/ou inibição do seu poder paternal, quer em Portugal, quer no .....;
Apesar de todos os factos já comprovados nos autos e que acima se mencionam, o processo ainda não foi a vista do DMMP, para, querendo, se pronunciar, dado que o impulso do presente processo até foi seu;
Este Pai está agastado de tanto esperar, e inconformado com a vida que os seus filhos possam estar a suportar com os seus irmãos, que vivem com dificuldades, e obviamente, não preferem ao Pai, na educação dos seus filhos menores;
Este Pai reclama uma decisão imediata, pronta e justa, não só por si, mas especialmente pelos seus filhos menores dos quais está privado e afastado desde Março de 2019!!!
Resultados da intervenção e evolução da situação
BB transitou de ano, e encontra-se a frequentar o 6 ano de escolaridade. Esta EMAT aguarda informações escolares atualizadas.
Na perspetiva do casal, o pai das crianças não revela sensibilidade para abordar os filhos, nem manifesta interesse no quotidiano dos mesmos. O Casal considera que o facto de AA não encetar qualquer contacto junto da família alargada revela desinteresse pelas crianças.
Todavia, o casal é de opinião que o pai deveria contactar os filhos, e alegam não se opor a eventuais convívios caso o Sr. venha a Portugal.
manifesta reunir as condições socio económicas, habitacionais e afetivas para, em conjunto com a sua companheira, garantirem o correto desenvolvimento das crianças.
Perspetiva dos intervenientes
Por ora, e BB continuam a verbalizar que pretendem manter-se a viver na companhia do irmão e da cunhada KK.
e a sua companheira KK continuam a manifestar vontade em continuar a acolher e cuidar das crianças.
Mais se diga que, foi este Pai que denunciou ao Tribunal, que os seus filhos tinham sido raptados pela sua Mãe, do ....., onde consigo sempre viveram até há cerca de 2 anos atrás, e que, já em Portugal não estavam inscritos na Escola;
O meio irmão destes menores irmão materno, a quem estes agora se encontram, prestou declarações fazendo uma série de acusações não comprovadas a este Pai e não lhe foi determinado que atestasse o que disse;
Sem prejuízo, mais se alega, que:
Os fundamentos legais da presente promoção e proteção já não estão verificados.
Este processo não deveria ter durado mais de 3 a 4 meses e já dura há quase 2 anos, este pai está ilicitamente privado dos seus filhos desde Março de 2019 !!!;
A Mãe faleceu, sendo tal facto do conhecimento do Tribunal, já nem RRP está em vigor, porque não tem de estar, pois, tendo a progenitora morrido todos os poderes parentais retornam ao progenitor vivo.
O pai não compreende esta demora na entrega dos seus filhos que lhe foram subtraídos de forma ilícita. E que são mantidos e instrumentalizados por aquele irmão uterino, que tem interesse no recebimento dos subsídios mensais, que o facto de ter a guarda dos seus dois meios irmãos, lhe acarreta;
O irmão uterino que cuida dos menores anda a pedir dinheiro a terceiros, o que chegou ao conhecimento deste Pai, através de portugueses com quem mantém contato;
Um pai, prefere por força da Lei, a qualquer meio irmão;
Se o pai fosse incapaz ou estivesse inibido não teria direito de visitas conforme se atesta nas decisões judicias estrangeiras já juntas e traduzidas. Foi justamente para frustrar este direito de visitas do pai judicialmente determinado, que a mãe ilicitamente em vida, fugiu com os menores para Portugal;
Segundo a Constituição art. 36, ns. 5 e 6 e art. 68, n. e o art., e em face do óbito da progenitora, os menores deveriam durante a sua menoridade estar a cargo do progenitor, agora aqui requerido.
Está o Tribunal em condições de determinar a imediata entrega dos menores ao pai.
Não existe fundamento para manter o presente processo pendente, nem a medida provisória que se pretende prorrogada, tem qualquer sustentação legal para vingar, embora se tenda a tornar definitiva, com tanta demora.
Tudo o que se vem passando nestes autos está ao completo arrepio dos direitos dos menores, do seu superior interesse e do direito deste Pai, de acordo com a CRP, da Lei e do Direito Comunitário, e ainda, em face dos instrumentos internacionais aplicáveis.
Em 22-11-2020 foi proferido o seguinte despacho judicial:
"Notifique os familiares das crianças, intervenientes no presente Caso, da promoção que antecede para, querendo, se pronunciarem no prazo de 10 dias.
O pai das crianças pronunciou-se no sentido de concordar com o promovido em 13-11-202
Em 16-12-2020 foi proferido despacho judicial do seguinte teor:
Tal medida foi revista e mantida, ainda a título provisório, por despacho de 2 de julho do corrente ano.
Compulsados os autos, resulta dos mesmos que a mãe das crianças, com quem residiam, faleceu a 26 de março do corrente ano e que as mesmas se encontram aos cuidados dos irmãos uterinos.
Por outro lado, do relatório da EMAT, resulta, para além do mais, o seguinte:
transitou de ano, e encontra-se a frequentar o 3 ano de escolaridade.
BB transitou de ano, e encontra-se a frequentar o 6 ano de escolaridade.
Assim sendo, ao abrigo do disposto no artigo 111 da LPCJP, declaro cessadas as medidas de promoção e proteção aplicadas a favor de e BB e decido o arquivamento do processo.
"Após, pela Mma. Juiz, foram tomadas declarações aos presentes, as quais foram na íntegra gravadas, cumprindo salientar que foram prestadas, em síntese, as seguintes declarações:
Pelo progenitor:
Pelo irmão :
Quer que os seus irmãos estejam onde se sentem bem e onde querem estar.
Confirma que nada tem a opor a que os irmãos estejam com o pai se isso for o melhor para eles.
Nada sabe sobre a vida do Sr. AA, não conhece a esposa deste, nem sabe como vive.
Conhece os demais filhos do Sr. AA, excepto a filha mais velha do mesmo.
Conheceu o em Portugal, e os outros filhos do Sr. AA com excepção da mais no ......
Pareceram-lhe serem jovens normais.
Para o mesmo o que interessa é a opinião dos irmãos, é onde eles querem estar.
A razão disto acontecer, atribui-se culpas uns aos outros, isto é, na sua opinião é porquanto o pai não os procura, o pai diz que somos nós que não os deixamos ver, quando foram as crianças que não quiserem estar com o pai.
Pela irmã EE:
Partilha a mesma opinião do irmão
Dada a falta de entendimento, pela Mm. Juiz foi decidido, de seguida, ouvir em declarações criança e ao jovem BB, tendo as suas declarações sido na íntegra gravadas.
Em síntese, declararam que:
BB disse ter 13 anos de idade, tendo nascido a  de , e disse ter 11 anos, tendo nascido a  de .
Tinham um bom relacionamento com o pai.
Antes, no ....., aos fins-de-semana costumavam jogar futebol com o pai, bem como com os outros irmãos.
Tem 10 irmãos, 6 da parte do pai e 4 da parte da mãe, sabendo o nome de todos.
No ..... iam comer fora com o pai e iam passear.
Viviam no ..... com a mãe, e em algumas alturas também com o pai.
Ele ora estava, ora não.
Mesmo quando o pai já não morava com a mãe, o mesmo ia sempre buscá-los ou visitá-los aos fins-de-semana.
Gostavam de morar no ....., aquilo é bonito, mas muito frio, tem lá neve.
Sempre andaram lá na escola.
A escola o ....., é completamente diferente da de Portugal.
O lá não conseguia ler, nem escrever, aqui conseguiu aprender. Ele tinha problemas e os professores não perceberam. Em Portugal ele já teve a ajuda que precisava.
Aqui as escolas aqui são maiores, mas também no ..... viviam num lugar pequeno.
Quando vieram para Portugal e o pai ficou lá sentiram saudades do pai e ainda mais dos irmãos que também lá ficaram.
Quando vieram para Portugal, o BB não estava chateado com o pai, mas também não estava muito bem com ele, na verdade reconhece que estava um pouco chateado com o pai porque ele tinha batido na sua mãe.
Não disse ao pai que tinha ficado chateado com ele, continuou a falar com ele normalmente, apesar de magoado fez de conta que nada se passou.
Ficaram mais magoados com o pai após a morte da mãe. Essa mágoa aumentou porque o pai foi contando mentiras, como dizer que nunca bateu na mãe.
Não sabe se a mãe avisou o pai que vinham para Portugal mas acha que ela veio sem avisar.
Não sabe explicar porque ficou com essa ideia, mas é a sensação que tem.
A casa aqui em Portugal era maior e melhor do que a casa no ..... .
Após o sucedido com a mãe foram viver com o irmão e gostam de viver com ele.
Sempre soube que o pai não se ia esquecer deles, mesmo no ..... o pai sempre quis ter a sua guarda e ficar com eles.
Gostava de estar com o pai, mas sempre preferiu ficar com a mãe, sentia-se melhor com ela.
Se pudessem escolher queriam ficar com o irmão. O disse que não se sente seguro com o pai.
O pai uma vez foi agressivo com o , os pais estavam a discutir, o meteu-se no meio e o pai deu-lhe uma chapada.
O BB disse pai não costumava castigar, quando por vezes batia ou gritava era para repreender, acha que isso era normal.
Queria ficar com o irmão pois gosta de estar em Portugal e também porque gosta do irmão.
Gostava de voltar a estar com os irmãos do ......
Gostavam de visitar o pai e estar com ele.
Gostam do pai.
Preferem ficar a viver com o irmão e visitar o pai.
Se o tribunal decidisse que ficavam com o pai, ficava um bocadinho triste mas também ficava feliz por estar com o pai e com os irmãos da parte do pai.
E mais não disseram.
Ato contínuo, a Mm. juiz deu a palavra ao Digno Magistrado do  P., o qual proferiu a seguinte:
Na falta de acordo, deve ser dado cumprimento ao disposto no art. 3 do RGPTC, e devendo obrigatoriamente ser fixado um regime provisório, o  P. promove-o nos seguintes termos:
- As considerações acabadas de tecer encontram-se refletidas no acórdão da Relação de Lisboa de 6/04/2006 em que foi relator o Sr. desembargador Pereira Rodrigues.
A vontade dos menores;
- É do superior interesse dos menores em concreto salvaguardar e respeitar a sua vontade já que para tal há fundamento de facto e de direito. Nesse sentido leiam-se os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 23/03/2018, do Tribunal da Relação do Porto de 22/11/2016, ou do Supremo Tribunal de Justiça de 14/12/2016 a par com as disposições contidas na Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos da Criança art. 3 e, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças art., a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia art., o Regulamento n. 2203/2001 Bruxelas bis, art. 41 e.
- Não é para respeitar os direitos deste menores nem para respeitar a sua vontade ou para a ter em conta quando se decide sobre a sua vida num processo onde são eles, terão que ser eles, e não podem deixar de ser eles o centro de decisão, então de nada serve conferir-lhes o direito de audição que agora aqui foi exercido ou reconhecer-lhes o direito de participação de pleno direito, reconhecendo, como, aqui ficou evidenciado tanto ao como ao BB que os mesmos estão plenamente dotados da capacidade de formar os seus próprios pontos de vista e de manifestar uma opinião autónoma de forma razoável, pois não enjeitam contactos com o pai, e independente.
Assim, ouvidas estas duas crianças, foi clara a sua vontade e essa vontade não está condicionado por distorções externas designadamente o irmão disse hoje aqui como já antes tinha dito que a decisão seria sempre dos irmãos e que conviveria bem com qualquer que ela, nem os menores revelaram falta de percepção adequada dos riscos que a Mm. juiz e a defensora do AA lhes fizeram ver e que portanto souberam tomar a posição devida sobre o seu futuro imediato sem que isso ponha em causa que no futuro outra possa vir a ser a sua decisão, razão pela qual e por ora, no contexto em que a vontade dos menores foi manifestada e assumida, o respeito pelo seu superior interesse impõe que a mesma seja acolhida na decisão a proferir.
Deve ser fixado um regime convivial com o progenitor quer quanto a contatos telefónicos e similares bem como a visitas do pai aos menores em Portugal ou no ....., nos termos em que habitualmente os mesmos costumam ser prudencialmente fixados por este tribunal.
Logo, de imediato, pela Mm. Juiz foi proferido o seguinte:
Uma coisa é certa, que estas crianças bem ou mal, se encontram a residir com o irmão , e sua família, desde que a progenitora faleceu, é um facto.
Que, desde que os menores se encontram em Portugal, os contactos dos mesmos com o pai são praticamente inexistentes também é uma realidade que não podemos ignorar.
A estabilidade emocional, educacional dos jovens, seria manifestamente posta em risco se, de repente e sem mais, se retirasse os mesmos do agregado em que ora se encontram para, de imediato, integrarem o agregado do progenitor.
Não se quer dizer com isto, que o progenitor alguma vez tenha desistido dos filhos, bem como que, o mesmo não possa ter condições de vir a acolher os mesmos.
A questão que se coloca é quanto ao momento e ao interesse superior destas crianças.
Assim, decide-se fixar o seguinte regime provisório:
As crianças poderão passar com o pai o dia de aniversário do pai e o dia do pai.
Esta prestação, será sujeita a actualização anual, na proporção que vier a ser fixada para o índice geral de preços no consumidor, que for fixado para o ano em curso, ocorrendo a primeira actualização em Julho de 202
As crianças poderão viajar com o pai ou com os irmãos maiores de idade, para ..... ou ..... de férias, e destes países para Portugal.
Não se conformando com a decisão de 15-06-2021, dela apela AA, pugnando pela revogação do regime provisório fixado, sendo ordenada a imediata entrega das crianças ao pai, formulando as seguintes conclusões:
No caso dos autos, a AC nem a fase consensual iniciou e muito menos promoveu a abertura de processo judicial, pelo que não se pode invocar que houve rapto ou retenção lícita destes menores, pois para tanto não há suporte jurídico formal ou material.
O tribunal não podia, nem pode ignorar factos e provas quando são certos, precisos e concordantes.
O superior interesse destas crianças, em concreto, não é um artifício de retórica, nem um conceito vazio.
E é precisamente com vista a alcançar esse interesse superior da criança que, além de outros, se consagrou 0 direito da criança a ser ouvida e a exprimir a sua opinião em processos que lhe digam respeito e a afetem, tendo em conta a sua idade e a sua capacidade de compreensão/discernimento dos assuntos em discussão, Ac. TRC, de 8-5-2019, relatado por Isaías Pádua).
E também se compreende que a audição se constitua como garantia de realização desse superior interesse, como se afirma no AC. TRE de 18-10-2018, relatado por Mário Coelho.
O requerente, sendo o progenitor dos menores, parece valer-se do disposto no artigo 1909 do Código Civil, que estabelece que lhe cabe as responsabilidades parentais como progenitor sobrevivo.
Porém, o direito que decorre daquele artigo 190 do não é um direito absoluto - veja-se o que dispõe o artigo 190 ou 191 do -, nem sequer pode e deve ser visto como um direito, mas antes como um poder-dever a exercer de modo altruísta, em linha com a Recomendação 4 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados Membros sobre as Responsabilidades Parentais.
Quem o fez e o tem continuado a garantir foram e são os irmãos uterinos dos menores, que os salvaram do labirinto de vida que percorriam com a mãe doente, que lhe deram o afeto e carinho quando mais precisaram, que agiram por dever fraternal, mas também por amor, lealdade, generosidade e coragem solidária e quem deu confiança aos menores e lhes teve a estima própria de uns pais, apoiando-os e ajudando-os, sem lhes voltarem as costas.
Veja-se, por todos, o Ac. do TRL, de 6-4-2006, relatado por Pereira Rodrigues, no qual se sumariou a decisão nos seguintes termos:
Desde que o interesse do menor o reclame poderá este ser confiado aos cuidados de terceira pessoa, ainda que possua ambos os progenitores, ou algum deles, em condições de lhe caber o exercício do poder paternal. O que importa é que se aconselhe a confiança do menor a pessoa diferente do progenitor.
Os efeitos psíquicos e físicos do corte das relações dos menores com os irmãos, caso a entrega ao pai procedesse.
Ouvidas estas duas crianças foi clara a manifestação da sua vontade e essa vontade não está condicionada por distorções externas, nem revelaram falta de perceção adequada de riscos que possam ser, porventura, visíveis para o julgador - isto é, depois de devidamente valorada essa vontade no contexto em que foi assumida e em função do seu superior interesse pelo que pode e deve ser acolhida na decisão a proferir.
Se a decisão recorrida não aplicou e/ou errou na interpretação dos normativos constantes dos artigos: 3, n. 5 e 6 e 6 da CRP; 187, 188, 1903, 1904, 190, 1908 e 1918 do ; , 1, n. 2, 1, n. 1 da Convenção dos Direitos da Criança; 1, n. 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da EU; 11 da Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980; e 11, n 3, do Regulamento n. 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003?
São factos relevantes para a apreciação do recurso os elementos processuais constantes do relatório.
Após tal fixação a progenitora das crianças deslocou-as ilicitamente do ....., onde viviam, para Portugal;
O processo de promoção e proteção encontra-se findo, por terem cessado as medidas, por decisão de 16-12-2020;
O direito que decorre do artigo 190 do não é um direito absoluto - veja-se o que dispõe o artigo 190 ou 191 do -, nem sequer pode e deve ser visto como um direito, mas antes como um poder-dever a exercer de modo altruísta, em linha com a Recomendação 4 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados Membros sobre as Responsabilidades Parentais;
Da invocada violação dos normativos dos artigos 11 da Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980; e 11, n 3, do Regulamento n. 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003?
Vejamos se se pode concluir pelo invocado desrespeito da decisão tomada pelo Tribunal do .....:
Tal norma é aplicável aos processos de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, por via do disposto no artigo 3, n. 1, do RGPTC.
Este preceito é, todavia, aplicável, sob reserva do disposto nos artigos , 1 e 1 do mesmo Regulamento cfr. artigo , n., importando que o aplicador da lei realize uma interpretação concatenada de todo o Regulamento.
Os referidos artigos , 1 e 1 do Regulamento n. 2201/2003 de 27 de novembro de 2003 dispõem o seguinte:
Nos casos referidos nas alíneas e, logo que o processo tenha sido arquivado por qualquer outra razão.
Conforme se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05-11-2019 P 4564/11T8CBR-B.C1, rel. ARLINDO:
Ora, no caso em apreço, dão nota os autos que a progenitora das crianças terá trazido as mesmas para Portugal em março de 2019, onde, desde então, as mesmas se encontram.
Os autos de promoção e proteção iniciaram-se em março de 2020 e os de alteração da regulação das responsabilidades parentais em fevereiro de 202
A titularidade da responsabilidade parental pertence a qualquer pessoa que exerça a responsabilidade parental em relação a uma criança cfr. artigo , n. 8 do.
De acordo com o disposto no artigo , n. 11, do Regulamento será ilícita a deslocação ou retenção de uma criança, quando:
E os n.s. 2 a 8 do mesmo artigo 1 prescrevem que:
" Ao aplicar os artigos 1 e 1 da Convenção da Haia de 1980, deve-se providenciar no sentido de que a criança tenha a oportunidade de ser ouvida durante o processo, excepto se tal for considerado inadequado em função da sua idade ou grau de maturidade.
O tribunal ao qual seja apresentado um pedido de regresso de uma criança, nos termos do disposto no n. 1, deve acelerar a tramitação do pedido, utilizando o procedimento mais expedito previsto na legislação nacional.