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Ora, ao contrário do que concluiu a decisão recorrida, o condutor do veículo apenas tem que se fazer acompanhar dos elementos a que alude o disposto no n. 7, do art. 15, do Regulamento, n. 3821/85 do Concelho com as alterações introduzidas pelo Regulamento 561/2006, do Parlamento e Conselho de 15 de Março.
Pelo que, não exerce funções de ajudante de motorista, mas distribuidor.
Sendo certo que, o mencionado colaborador que acompanhava o motorista não dispõe de conhecimentos de condução de veículos automóveis pesados ou manobras com estas relacionadas.
Devendo, por isso, o processo de contra-ordenação ser arquivado.
E a recorrente absolvida da infração imputada e mantida na sentença recorrida.
A recorrente cumpriu todas assuas obrigações declarativas e por isso, deve a mesma ser absolvida nos autos de contra-ordenação que lhe foram instaurados e bem assim arquivado o referido processo que contra ela foi instaurado.
Assim, a instauração da presente contra-ordenação, viola, para além de outros o art. 2, n.1, al da Lei 27/2010, de 30 de Agosto, e n. 7 do artigo 1 do Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, ou do n. 4 do artigo 1 do AETR, art. 1, n. 2, da Lei 27/2010, de 30 de Agosto e art. 1, n. 6, do Código Penal.
Atentas as conclusões de recurso a questão que importa decidir cinge-se em apurar se o trabalhador, com a categoria profissional de distribuidor, está obrigado a fazer-se acompanhar do Livrete Individual de Controlo.
A recorrente foi assim condenada por o trabalhador, que acompanhava o motorista não ter apresentado o livrete individual de controlo ao ser fiscalizado, infringindo assim o p. e p. pelos artigos arts. , n. 1 e 2, e 1, n. 3, al. ambos do n. 237/2007, de 19 de Junho, conjugados com os arts.  e  da Portaria n. 983/2007, de 27 de Agosto.
Vejamos o quadro normativo aplicável:
Prescreve assim o Artigo  da Portaria n. 983/2007 de 27/08
- A presente portaria estabelece ainda a forma do registo a que se refere o n. 1 do artigo 5 do Decreto -Lei n. 237/2007, de 19 de Junho.
E prescreve o seu  Artigo  a propósito de horários de trabalho:
"1-A publicidade dos horários de trabalho fixos dos trabalhadores referidos no n. 1 do artigo anterior é feita através de mapa de horário de trabalho, com os elementos e a forma estabelecidos no artigo 18 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, o qual deve ser afixado no estabelecimento e em cada veículo aos quais o trabalhador esteja afecto.
A propósito do registo do tempo de trabalho prescreve o Artigo  o seguinte:
Daqui resulta que a referida Portaria define:
e a forma do registo dos tempos de trabalho e de repouso do trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento n 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, ou no AETR Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários aprovado, para ratificação, pelo Decreto n. 324/73, de 30 de, tal como refere o n. 1 do art. 4 do n. 237/2007, de 19/0
Da conjugação dos citados normativos podemos ainda concluir que o livrete individual de controlo deve ser utilizado quer pelos trabalhadores não sujeitos ao tacógrafo aparelho de controlo do domínio rodoviário), façam ou não eles parte do pessoal viajante ao serviço do empregador que exerça a actividade de transporte rodoviário, quer pelos trabalhadores privativos de outras entidades sujeitas ao Código do Trabalho, em conformidade com o n. 3 do art. 17 do Código do Trabalho de 2003 actual art. 21 n. 4 do Código do Trabalho de, que estava em vigor aquando da publicação da Portaria.
Verificando-se assim a violação do disposto nos arts. , n. 1 e 2, e 1, n. 3, al. ambos do n. 237/2007, de 19 de Junho, conjugados com os arts.  e  da Portaria n. 983/2007, de 27 de Agosto, improcede o recurso em apreço.
Vem o presente recurso interposto do despacho, proferido nos autos, datado de 112017, que rejeitou a acusação particular deduzida pelo assistente, aqui recorrente, ao abrigo do disposto no art. 311 n. 1 do CPP.
O arguido notificado da acusação particular não reclamou para o titular do inquérito ou para o superior hierárquico, nem requereu a abertura de instrução, para que fosse conhecida a eventual nulidade, pelo que ficou precludida ao tribunal a possibilidade de a declarar em momento posterior, já que o arguido se conformou com a mesma.
A acusação particular só pode ser rejeitada nas situações taxativamente previstas no art. 31 n.s 2 e 3 do CPP,
Apesar de o processo ter vindo da fase de inquérito, nada há a afastar a aplicabilidade pelo juiz do regime geral das invalidades processuais constante dos artigos 11 a 12 do Código do Processo Penal.
A Mm Juiz ao não conhecer oficiosamente da nulidade insanável prevista no artigo 119 al. do CPP- falta de promoção do MP nos termos do artigo 48- e que no caso dos autos se verifica- violou o disposto no artigo 119 do CPP;
Deverá ser concedido provimento ao recurso interposto pelo recorrente/assistente, ser revogado o despacho recorrido e substituído por outro que aprecie e conheça da nulidade insanável, prevista no artigo 119al. do CPP e determine a remessa dos autos aos Serviços do MP.
Poderes cognitivos do tribunal ad quem e delimitação do objecto do recurso:
Assim, no caso sub judicie cumpre apreciar:
Nulidade por falta de promoção do MP;
Eventual restrição da acusação para apenas crime.
Apenas o crime de natureza particular pode ser acusado directamente pelo assistente cfr. art. 285 n 1 do.
Em face do exposto, decide-se rejeitar a acusação particular deduzida pelo referido assistente, por falta de legitimidade processual.
Como referido, em resumo, as questões a conhecer são as seguintes:
Nulidade por falta de promoção do MP.
Terminado o inquérito, ao MP cabe, em exclusivo, a legitimidade exclusiva para tomar uma das posições previstas no artigo 276, n1 do Código de Processo Penal: de arquivamento nas modalidades previstas no artigo 277 do Código de Processo ou de acusação.
Apesar de o processo ter vindo da fase de inquérito, não se vislumbra fundamento que afaste a aplicabilidade pelo juiz do regime geral das invalidades processuais constante dos artigos 11 a 12 do Código do Processo Penal.
Em face do exposto, acordam na  Secção deste Tribunal da Relação de Coimbra em dar provimento ao recurso, declarando a nulidade por falta de promoção do MP, sendo nulos todos os actos praticados após o despacho que determinou a notificação ao assistente para dedução de acusação particular, devendo os autos serem remetidos ao MP que decidirá nos termos que entender adequados.
O presente acórdão compõe-se de 8 folhas com os versos em branco e foi processado e revisto pela relatora, a primeira signatária)
Regularmente citado, o réu contestou, no essencial aceitando alguns dos factos alegados pela autora e impugnando outros, bem como apresentando a sua versão dos factos e suscitando questão de inconstitucionalidade.
Foi admitida a prova apresentada pelas partes.
O que significa que não ocorrerem danos específicos, nem o agravamento de danos resultantes do embate por causa do abandono do sinistrado pelo ora Recorrente.
Não obstante a prolação do polémico Acórdão Uniformizador do STJ n. 11/2015, de 007, publicado no DR,  Série, n. 138/2015, de 102015, aprovado com 18 votos a favor e 16 votos de vencido, o thema decidendum permanece envolto em aceso e profícuo debate e está longe de ser ter pacificado.
Na verdade, uma coisa é o abandono doloso provocar danos específicos ou o agravamento dos danos decorrentes do embate, outra coisa é daquela conduta, ainda que ilícita, não resultarem quaisquer danos para o sinistrado.
E se na primeira hipótese, se justifica o direito de regresso, seguramente na segunda já não.
Ac. do STJ de 06/07/2011;
Ac. do TRG de 12/11/2015;
Ac. do TRL de 17/05/2012;
Ac do TRP de 19/01/2012, de 20/09/2012 e de 16/05/2013;
Ac. do STJ de 09/06/2009, proc. 1582/03TVLSB.S1;
Ac. do TRL 14/06/2014, proc. 23529/13T2SNT.L1-7;
Ac. do TRP de 16/05/2013, proc. 7382/17TBMAI.P1;
Ac. do TRL, de 002018, Proc. 7907/11 T8SNT.L1-2 ainda que proferido num caso de consumo de estupefacientes, defende a tese da necessidade do nexo de causalidade.
Por conseguinte, este Venerando Tribunal da Relação pode e deve formular o seu próprio juízo e julgamento do caso, visando a melhor aplicação da Constituição e da lei, com o objetivo de efetuar melhor Justiça por ser manifesto que a sentença recorrida enveredou pelo trilho mais fácil e não efetuou o seu próprio juízo de valor sobre um tema tão debatido.
É, por conseguinte, perspícuo e natural afirmar que aderimos na íntegra aos fundamentos vertidos nos votos de vencidos ao Ac. Uniformizador do STJ n. 11/2015 e que se encontram reproduzidos no ponto 36 supra das alegações de recurso e para os quais se remete, destacando-se os votos de vencido dos Exmos. Senhores Doutores Juízes Conselheiros Moreira Alves, João Bernardo e Paulo Armínio de Oliveira Sá.
Com efeito, a base do direito de regresso em apreço assenta no instituto da responsabilidade e pressupõe, necessariamente, a verificação de todos os seus pressupostos: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Face ao teor do douto Acórdão, e apesar dos diversos argumentos que do mesmo resultam, é nossa convicção que a interpretação dada ao preceito não vai de encontro ao pensamento do legislador, por um lado nem, por outro, encontra fundamento dogmático.
Na verdade, o que a douta sentença fez, ainda que com base no entendimento uniformizador do STJ, é o equivalente a sancionar civilmente e de modo muito mais grave do que criminalmente um inocente, cuja conduta ilícita de abandono não provocou quaisquer danos!
Exmos. Senhores Doutores Juízes Desembargadores, o clamor deste recurso é o seguinte: sanciona-se civilmente e de modo muito mais grave do que criminalmente, um cidadão que transferiu obrigatoriamente a responsabilidade automóvel para uma seguradora, por uma conduta que não causou quaisquer danos, com injustificada afronta do princípio da proporcionalidade, como princípio ínsito ao próprio conceito da JUSTIÇA!
Com efeito, a referida interpretação, ao descurar todos pressupostos da responsabilidade extracontratual e do direito punitivo, continua a ser inconstitucional e permissiva de uma arbitrariedade inaceitável.
A decisão recorrida viola, por conseguinte, a al. do n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de agosto, o n. 1 do art. 48, o 49 e n. 2 do art. 49 do
Nestes termos, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por uma outra que julgue a ação totalmente improcedente e, consequentemente, absolva o R. dos pedidos.
A ora Recorrida concorda, em pleno, com a douta Sentença proferida pelo douto Tribunal a quo.
Está provado que o recorrente abandonou o sinistrado após o ter atropelado, se ter apercebido desse facto e de que o sinistrado se encontrava caído numa levada, gemendo!
O recorrente, devido ao sinistro em apreço nos autos foi acusado e condenado, em procedimento criminal, pela prática de um crime de omissão de auxílio, facto comprovado nos autos.
Resulta do disposto no art. 27 n. 1 alínea do -- 297/2007 que a seguradora que tiver satisfeito a indemnização tem direito de regresso contra o condutorquando este haja abandonado o sinistrado.
No caso dos autos é indubitável que o Recorrente abandonou dolosamente o sinistrado, com efeito basta atentar nos pontos 11 e 12, 22 a 24 e 30 a 32 dos factos provados na douta Sentença, os quais não são objecto de recurso pelo recorrente o qual os aceita, e inclusive os confessou em sede de declarações de parte.
O dolo do Recorrente é evidente e inequivocamente grave e censurável jurídica e socialmente.
No exercício da sua atividade, a autora contratou com o réu um contrato de seguro do ramo automóvel através do qual assumiu a responsabilidade decorrente da circulação do veículo de matrícula , titulado pela Apólice n. 004623586 alínea dos "factos admitidos por acordo ou provados por documento").
No dia 21 de dezembro de 2009, pelas 19:00 horas, ocorreu um acidente de viação que teve como intervenientes:
o veículo seguro de matrícula conduzido pelo réu;
o peão alínea dos "factos admitidos por acordo ou provados por documento") .
O acidente ocorreu na Y alínea dos "factos admitidos por acordo ou provados por documento") .
No local referido em , a estrada configura uma reta e possui dois sentidos de marcha, com uma hemi-faixa de rodagem em cada sentido alínea dos "factos admitidos por acordo ou provados por documento").
O pavimento é de alcatrão, encontrando-se molhado no momento do acidente alínea dos "factos admitidos por acordo ou provados por documento").
No momento em que ocorreu o embate era noite o tempo estava de chuva e nevoeiro alínea dos "factos admitidos por acordo ou provados por documento") .
O condutor do veículo de matrícula não visualizou atempadamente o peão  alínea dos "factos admitidos por acordo ou provados por documento").
Indo-lhe embater com a parte frontal direita do veículo seguro, no seu corpo alínea dos "factos admitidos por acordo ou provados por documento").
Provocando a projeção do peão e queda na levada existente na berma direita da via alínea dos "factos admitidos por acordo ou provados por documento").
" O arguido B, no dia 21 de Dezembro de 2009, por volta das 19 horas, conduzia o veículo automóvel de marca Nissan, modelo Micra, de cor vermelha, com a matrícula , na Estrada ---, circulando do lado direito daquela via.
A estrada referida em é marginada por algumas casas e estabelecimentos comerciais, é pavimentada com alcatrão, apresentando-se o respetivo piso em bom estado de conservação, e tem uma largura total de seis metros, com dois sentidos de circulação, sem qualquer separador.
No dia, hora e local referidos em chovia com intensidade, pelo que o piso da estrada encontrava-se molhado, e começava já a escurecer na altura.
O troço da Estada ---, onde ocorreu o aludido acidente, configura uma reta, precedida de uma ligeira curva aberta, com boa visibilidade.
"DO ARQUIVAMENTO
Nos presentes autos foram denunciados factos suscetíveis de integrarem, abstratamente, para além dos ilícitos a seguir indicados na acusação deduzida, a prática de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 291 do Código Penal, ou eventualmente de um crime de condução perigosa, previsto e punido pelo artigo 291, n. 1, do mesmo diploma legal, porquanto foi participado que o denunciado, B, tendo sido o responsável pelo acidente de viação descrito nos autos, possuía uma T.A.S. no sangue de 1,74 g/e violou outras regras legais estradais.
No local a velocidade máxima permitida é de 50 km/hora.
O veículo seguro de matrícula 33-91-MA circulava no sentido ---.
Circulando o respetivo condutor desatento e alheado dos demais utentes da via.
Imediatamente após o embate, o réu abandonou o local.
Inexistindo qualquer outra pessoa no local que pudesse acorrer e assistir o sinistrado.
Cerca de duas horas após o embate o réu foi submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue, tendo acusado a presença de 1,74 g/
O veículo referido em  era de marca Nissan, modelo Micra, de cor vermelha.
A estrada possui uma levada paralela.
No momento e local do embate o réu circulava no lado direito, atendo o seu sentido de marcha.
O réu apenas se apercebeu do peão no momento do embate com a parte lateral dianteira da viatura, e não conseguiu desviar-se a tempo de evitar o embate.
O réu, ao aperceber-se do embate, parou a viatura, constatando que o lesado havia caído na berma da estrada, junto da levada.
Ouviu lamentos.
O condutor do veículo seguro circulava com os reflexos, sentidos e discernimento tolhidos pelo consumo de álcool;
O réu sabia que a ingestão de bebidas alcoólicas na quantidade em que conscientemente o fez, o poderia influenciar negativamente, como influenciou, na condução automóvel;
No troço da Estrada ---, onde ocorreu o embate, a reta referida em  é precedida de uma curva aberta com visibilidade;
À data do acidente a estrada possuía plantas do lado da berma, era marginada por algumas casas e estabelecimentos comercias, tinha a largura total de seis metros, sem qualquer separador entre os dois sentidos de circulação;
O peão referido em  e  transportava um guarda- chuva preto.
O réu conduzia a cerca de 40 km/h;
O réu apenas consumiu bebidas alcoólicas depois do embate, porque ficou nervoso, transtornado e psicologicamente afetado e perturbado com o acidente, por inclusive ser vizinho e conhecer a vítima;
Foi neste intervalo de tempo que, por causa do seu estado de nervosismo, transtorno e perturbação, o réu ingeriu álcool em casa;
A chuva, o nevoeiro e o facto de estar escuro não permitiram ao réu ver, a tempo de se desviar, o peão que circulava;
O embate ocorreu logo a seguir a uma planta arbórea, que deitava para a berma da estrada;
O peão efetuou um desvio para o interior da estrada ao passar por tal planta, no momento que a viatura estava a passar por si;
A qual pegou no TM e imediatamente se dirigiu para o local do embate;
O réu, em face ao seu estado de nervosismo e ansiedade, permaneceu em casa;
No momento referido em 3, 3, e o réu não tinha conhecimento da gravidade das lesões e do perigo.
Na presente acção a Autora alegou factos tendentes a demonstrar a culpa efectiva e exclusiva do condutor do veículo cuja circulação havia segurado na produção do acidente objecto dos presentes autos.
Ora, nos termos do disposto no artigo 48 do Cód. Civil "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
Concluindo-se, como se concluiu na sentença, pela culpa do lesante - condutor do veículo segurado -, na produção do acidente, assenta-se igualmente na sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos dele emergentes, atento o disposto no referido preceito legal.
Nos termos do artigo  do n. 291/2007, de 21 de Agosto, toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, como no caso dos autos se verifica.
Consequentemente, a ora autora encontrava-se obrigada a satisfazer ao lesado os danos decorrentes do acidente de viação em causa, o que fez.
Tendo efectuado o pagamento da indemnização ao lesado nos termos sobreditos, a Companhia de Seguros pretende agora por via desta acção exercer o direito de regresso contra o condutor do veículo em virtude de este ter abandonado o sinistrado no local do acidente, omitindo a devida prestação de auxílio, tendo peticionado o valor total que suportou.
Pronunciaram-se no sentido de o direito de regresso da seguradora em caso de abandono do sinistrado abranger todos os danos emergentes do acidente, nomeadamente, os Acórdãos do Supremo Tribunal proferidos em 299 revista 283/99), 22001 revista 825/01), 22001 revista 2198/01), 03 revista 1272/03) e 112011 revista 526/06). Mas pronunciaram-se no sentido de o mesmo direito de regresso, abranger apenas os danos acrescidos causalmente resultantes do facto do abandono, nomeadamente, os Acórdãos do Supremo Tribunal proferidos em 198 revista 54/98), 1199 revista 787/99), 22002 revista 192/02), 12003 revista 74/03), 12004 revista 2876/04), 212005 revista 3380/05), 12006 revista 2705/05), 32006 revista 1219/06), 32007 revista 4637/06), 12007 revista 407/07), 2010 revista 4006/04) e 2014 revista 4525/11).
Ou, como se refere no Ac. da Relação de Guimarães, de 8/10/2020 António, disponível em www.dgsi.pt:
No mesmo sentido, veja-se o Ac. da Relação do Porto de 27/4/2017 Cecília, disponível na mesma base de dados:
É sobre o segurado que impende a prova do afastamento do carácter doloso do abandono, por se tratar de um facto impeditivo do direito de regresso da seguradora demandante.
Impressiona, em particular, a seguinte factualidade provada:
O veículo seguro de matrícula circulava no sentido ---.
Juntou documento escrito emitido pelo réu com o seguinte teor:
Foi proferido despacho liminar considerando que existe erro na forma de processo, devendo os autos seguir a acção comum. É este o despacho alvo de recurso.
"Nos presentes autos a aqui A. veio apresentar formulário com o intuito de intentar acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma de processo especial e como fundamento daquele, juntou a comunicação emitida pela R. de fls. 3, na qual se comunica á demandante a rescisão do seu contrato de trabalho a termo.
Tudo significando que a sobredita comunicação escrita do empregador, encerra e veicula, inequivocamente, determinação unilateral de imediato despedimento da Autora/trabalhadora;
Reflectindo, salvo o devido respeito, o entendimento contrário expresso no douto despacho recorrido leitura e interpretação curta, incompleta e desacertada, seja da sobredita comunicação de despedimento, seja do comando normativo inserto no art 98-, n1 do CPT que assim se.
Ou seja, o legislador, bem ou mal, restringiu o uso desta acção ao despedimento disciplinar, de extinção de posto e de inadaptação, desde que comunicados por escrito.
A comunicação de despedimento é uma declaração negocial que vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele - 236 É a teoria objectivista da impressão do destinatário, valendo a declaração com o sentido que um destinatário comum e mediano lhe daria.
Concorda-se assim com o tribunal a quo quando afirma o erro na forma de processo, nulidade/excepção de conhecimento oficioso -193, 196, 278/1/b, CPC.
Assim, há que corrigir este aspecto do despacho.
Isto porque, embora o erro na forma de processo, por princípio, implique a mera convolação para a forma adequada, no caso tal não se afigura adequado, também face ao estado embrionário da acção, nada havendo a aproveitar, inexistindo sequer petição inicial.
Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo da isenção de que goza 4/1/h,.
Recorre-se do douto despacho que decidiu revogar a suspensão da execução da pena de prisão de 1 ano e 9 meses aplicada ao arguido/condenadoa)/s A nos presentes autos, ordenando-se o cumprimento da pena de prisão que lhe foi aplicada;
A decisão recorrida é nula nos termos conjugados dos artigos 97, n 1, n 2 e n 5 do Código de Processo Penal conjugado com os artigos 120, n 2, 379, n 1 e n 2 e com o artigo 410, n 3 todos do Código de Processo Penal.
Em face da alteração do Código Penal introduzida pela Lei n 94/2007 de 208, tal é já possível actualmente e na situação vertente
Por falta de fundamentação de tal despacho nesse concreto ponto imposta pelo artigo 97, n 5 do Código de Processo Penal e ainda pelo artigo 379, n 1 e n 2 do Código de Processo Penal dado que o Tribunal não se pronuncia sobre questão que devia conhecer omitindo por completo tal pronuncia;
O momento próprio para decidir da aplicação da OPHVE é no despacho que revoga a suspensão da execução da pena e não posteriormente.
Ora, por acórdão proferido nestes autos no dia 06-07-2015, transitado em julgado no dia 22-09-2015, o referido arguido foi condenado na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, pela comissão de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25 do n 15/93, de 22-0 O período de suspensão da execução da pena decorreu entre 22-09-2015 e 22-06- 201
Nesse sentido, importa ainda considerar que o arguido se encontra detido desde o dia 16-12-2015, pelo que, como é óbvio, a possibilidade de cometer novos crimes nessa situação de reclusão ficou substancialmente reduzida. Apura-se, portanto, de forma inequívoca, que o arguido/condenado A, sendo condenado por factos ocorridos no período de suspensão, incumpriu culposamente os deveres decorrentes da pena suspensa que nestes autos lhe foi aplicada.