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Verifica-se, assim, que o douto Tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, dado que, conforme elencado no acórdão lavrado, a primeira questão a analisar passaria por apreciar se a interpretação preconizada pelo Tribunal a quo, era uma das interpretações possíveis da lei antiga com que os interessados podiam e deviam contar.
Também o Supremo Tribunal Administrativo já procedeu a esta interpretação no acórdão lavrado no processo n. 01065/11BEPRT, de 19/02/2020, acessível integralmente em www.dgsi.pt.
Sendo ainda pertinente sublinhar que, inclusive, o próprio Tribunal Constitucional também já fez essa interpretação no acórdão n. 395/2017 processo n. 751/2016), de 12/07/2017 vide www.tribunalconstitucional.pt).
Ou seja, no Supremo Tribunal Administrativo ficou decidido que:
E no acórdão do Tribunal Constitucional ficou também concluído:
Nestes termos, requer-se a Exa. que o acórdão lavrado seja julgado nulo, nos termos fundamentados, ao abrigo do art. 615 n. 1 al. e n. 4 e do art. 666 n. 1, ambos do CPC ex art. 2 al. do, devendo ser esta nulidade ser suprida, e, consequentemente, negado provimento ao recurso.
Avançando no tempo e a título meramente exemplificativo, veja-se Jorge Lopes de Sousa:
Veja-se, também o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 8 de maio de 2019, no processo n. 1211/09GACSC-A.L2-3, que:
E para sustentar o entendimento de que não pode aquele agravamento ser aplicado retroativamente aos factos tributários relativos ao exercício de 2011, após o aditamento do n. 20 ao artigo 8 do Código do IRC com caráter interpretativo em 2016 e, especificamente, tendo-o por fundamento, a Recorrente apresentou duas ordens de argumentos:
Especificamente em matéria fiscal, este juízo acerca da autenticidade ou não do caráter retroativo da norma interpretativa em causa não releva, na medida em que toda e qualquer retroatividade em matéria fiscal se reputa incompatível com o princípio da proibição da retroatividade das leis fiscais, plasmado no artigo 10, n. 3 da Constituição.
Antes, a requerente pretende ver reapreciada a decisão de modo a ser-lhe favorável, lançando mão do presente meio, por outros não lhe serem possíveis processualmente.
Deve, pois, improceder o pretendido por carecer de base legal.
De todo o modo, porque a arguição de nulidade visa o Acórdão proferido, em abstracto é admissível porque dele já não cabe recurso, impondo-se a este tribunal que se pronuncie.
Ora, no caso em apreciação, o tribunal não conheceu de questão de que não devesse conhecer. Precisamente ao conhecer da questão da termos definidos no aresto reclamado e de que cabia conhecer, aduziu a argumentação de que a mesma deveria ser aferida, nos termos que se sintetizam:
Acrescente-se, por fim que, face ao que vem dito e atentas as finalidades legalmente atribuídas ao presente processo a reforma do acórdão é inviável porque os factos essenciais, e com interesse para a decisão foram nele analisados aos quais, depois, se aplicou o direito.
Todas as questões pertinentes, quer de facto quer de direito, foram objecto de apreciação, estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a arguição de nulidade do acórdão.
Custas pela requerente do incidente de nulidade de acórdão cfr. art. 52 n.1 do CPC, subsidiariamente aplicável ex do art 2 al. do fixando-se em 2 Ucs. a taxa de justiça cfr.art.7 e Tabela , do R.Processuais).
Findo o prazo desta suspensão, foi pelo tribunal "a quo" lavrado o seguinte despacho:
Todavia resulta das facturas juntas aos autos pelo próprio Arguido folhas 2030 a que as mesmas foram emitidas em seu nome próprio. Ademais, ressumbra igualmente das declarações de IRS juntas aos autos que o Arguido declarou tais rendimentos, assumindo-os como auferidos por si.
Decorrido que está o período de suspensão importa aferir se a pena deve ser declarada extinta ou se existe fundamento para a revogação da suspensão. Dispõe o artigo 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias que:
Por sua vez, atento o disposto no artigo  da Lei n.15/2001, de 5/06, que determina serem aplicáveis subsidiariamente quanto aos crimes e seu processamento, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e respectiva legislação complementar, há ainda a considerar que o artigo 5 do Código Penal, que estabelece:
"Se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta expostos, ou não corresponder ao plano de readaptação, pode o tribunal:
E ainda o artigo 5 do Código Penal:
Na negativa, há que declarar a pena extinta, nos termos do disposto no n. 1 do citado artigo 5 do Código Penal.
Ora, como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 02010 processo n. 87/01TAACN.C2, disponível em www.dgsi.pt "o que decorre desde logo da conjugação dos referidos preceitos, designadamente tendo em conta a aplicação subsidiária do Código Penal, é a de que só o incumprimento culposo artigo 5 Código da falta de pagamento das prestações tributárias pode conduzir a um prognóstico desfavorável relativamente ao comportamento do arguido."
No caso concreto, resulta dos elementos coligidos nos autos que o Arguido não envidou qualquer esforço no sentido de cumprir a condição estabelecida por este Tribunal, dispondo de recurso económicos que lhe permitiam pagar, pelo menos parcialmente, os montantes em dívida.
Com efeito resulta da documentação junta aos autos, nomeadamente das declarações de IRS do Arguido que:
O Arguido trabalhou com regularidade no período de cinco anos da suspensão da execução da pena de prisão.
Dessa sua actividade usufruiu quer de rendimentos de trabalho por conta de outrem, quer de rendimentos por actividade própria, quer de rendimentos prediais.
O Arguido não procedeu ao pagamento de qualquer quantia por conta da quantia que foi fixada como condição para poder beneficiar da suspensão da execução da pena de prisão.
Na verdade, o Arguido não efectuou qualquer pagamento que alterasse os valores em dívida na Autoridade Tributária.
Em suma, e tendo-se presente o comportamento do Arguido, entende-se que o mesmo infringiu culposa e repetidamente a obrigação imposta pela sentença para a suspensão da execução da pena de prisão, pelo que se impõe a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 5, n. 1, alínea, do Código Penal.
O Arguido trabalha, actualmente para a empresa , auferindo, a título de remuneração, o corresponde ao ordenado mínimo nacional.
O Arguido vive com uma filha menor a seu cargo, com o valor mensal dos seus rendimentos e tendo em conta a crise económica que o país atravessou, o mesmo teve muitas dificuldades e não conseguiu fazer face a todas as suas despesas e obrigações.
O Arguido não conseguiu um financiamento bancário para liquidar a quantia em divida.
Este valor foi penhorado ao Arguido e como tal decorrente do seu rendimento, o que sendo penhorado deixou o Arguido sem margem de manobra para o pagamento.
O Arguido foi alvo de diversos processos executivos cíveis e também por parte da AT..
O impedimento do Arguido foi objectivo pelas dívidas que pagou a AT e pelo comportamento pouco colaborante da Segurança Social.
Não obstante as tentativas, directamente pelo Arguido, seu mandatário e contabilista, nunca conseguiu efectuar pagamentos condicionados aos presentes autos.
O Arguido tentou obter a conta corrente da sociedade e dele mesmo mas nunca foi fornecido pela Segurança Social.
A responsabilidade decorrente do processo a que foi condenado não consta da Segurança Social como divida do Arguido.
Este facto impede pagamentos parcelares ou plano prestacional, em seu nome, ou em nome da sociedade.
O Arguido sempre prestou colaboração com o Tribunal.
Não foram enviadas as contas correntes quer do Arguido, quer da Sociedade pela qual o Arguido foi condenado.
A dívida não existe em nome do Arguido.
O Arguido não violou qualquer regra que lhe fora imposta.
As condenações do Arguido estão circunscritas a um determinado período, cujas dificuldades financeiras estão descritas.
O Arguido tem a sua vida familiar, pessoal e profissional estável.
A revogação da suspensão depois de tão longo período após ter findado a suspensão não acautela nenhum interesse de prevenção geral ou especial.
O Arguido reconheceu a gravidade dos factos e sempre quis liquidar as suas responsabilidades.
O Arguido consciente da sua responsabilidade, já mesmo depois de ter passado o prazo da suspensão pediu a prorrogação do prazo para poder cumprir.
A suspensão produziu os seus efeitos e o Arguido esta ressocializado.
O Arguido ao longo destes anos tem pago custas e multas penais.
A filha do arguido frequenta o ensino secundário.
A mãe não contribui para o sustento da jovem.
O arguido não consegue concretizar as dívidas fiscais tem vindo a saldar parcialmente.
No caso em concreto não se quebrou a confiança da suspensão na completa realização das finalidades mediante a simples ameaça da prisão.
Não houve nenhum flagrante desrespeito pela censura contida na sentença.
O Tribunal não apurou factos concretos legitimadores da conclusão de que a situação financeira do condenado lhe permitia cumprir a condição que lhe foi imposta como suspensão da execução da pena neste sentido, acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 12/01/2011 processo 5376/92JAPRT-B.Pl) do Tribunal da Relação de Coimbra de 06/03/2013 processo 15/08GCGRD.C2) e do Tribunal da Relação de Évora de 05/03/2013 processo 1144/08TASTB.E1), todos publicados em www.dgsi.pt.).
Não houve culpa do Arguido.
As finalidades da suspensão foram alcançados, como tal, deveria ter sido extinta.
Não foi feita a demonstração de que as finalidades de punição não puderam ser alcançadas.
Não basta alegar apenas o não pagamento.
O Arguido teve um mau momento na vida e tem sido condenado por tal facto, mas tem tentado cumprir com as suas obrigações.
O não pagamento não ocorreu por culpa do Arguido.
O arguido não tinha meios financeiros e económicos para liquidar a totalidade de tais valores.
O instituto da suspensão da execução da pena encontra-se inserido no movimento de luta contra a pena de prisão.
A suspensão da pena teve a inegável vantagem de se alcançarem as finalidades preventivas da punição sem que o Arguido tivesse que se sujeitar aos efeitos criminógenos proveniente de um ambiente prisional e do consequente afastamento da vida em sociedade.
O Arguido está ressocializado.
O Arguido tentou sempre pagar e cumprir a pena e para tanto até requereu a prorrogação da suspensão.
O Arguido tentou o proceder ao pagamento de vários montantes, mas sempre com a dificuldade de obter o documento de pagamento respeitante ao processo que segundo a Segurança Social não existia e não existia nenhum processo executivo que pudesse ser associado.
Não houve qualquer infracção grosseira da condição que determine a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Não deve o Tribunal revogar a suspensão da execução da pena de prisão a que o arguido fora condenado.
O dever imposto foi tão-somente o pagamento de uma quantia global, e não o cumprimento de quaisquer outras regras de conduta como fazer pagamentos mínimos, ou pagamentos de quantias não especificadas reveladoras da intenção de cumprir por parte do condenado, ou dar notícia ao tribunal da sua impossibilidade em cumprir a totalidade da condição, logo que se apercebesse da mesma.
O incumprimento da condição imposta não foi culposo tout court.
É patente que não estão reunidas as condições para se aplicar ao Arguido alguma das medidas previstas no art. 140 no 2 als. e do RGIT, pois dos factos apurados resulta inequívoco que o incumprimento antes verificado tornaria seguramente a verificar-se sem culpa do.
O incumprimento verificado, além de não ser reiterado, nem ser grosseiro, não é sequer culposo, pelo que não pode lançar-se mão dos remédios previstos no art. 55 0 do CP.
Não estão reunidos os legais pressupostos para a revogação da suspensão da execução da pena aplicada ao Arguido.
A pena deverá ser extinta pelo decurso do prazo da suspensão de execução.
Deve ser revogada a decisão de revogação da suspensão da pena de prisão que foi aplicada ao arguido.
Pelo exposto, deverá ser dado provimento ao recurso, determinando-se que deverá ser modificada a decisão do Tribunal a quo, no sentido de ser determinada a não revogação da suspensão da pena de prisão aplicada ao Arguido.
xi. Contudo, ainda que, a quantia em questão não se mostre de fácil cumprimento, a verdade é que existem rendimentos e não tão diminutos como o recorrente quer fazer e, existindo rendimentos, sempre poderia e deveria, o recorrente, ter tentado proceder ao pagamento de um qualquer montante, ou pelo menos demonstrar junto do Tribunal e da Segurança Social, a sua intenção de liquidar alguma quantia não sendo suficiente, acautelando opinião mais avalizada, que tenha aguardado pelo decurso do prazo de suspensão, para alegar que não tinha possibilidades para, na medida em que o valor a pagamento, se subsume não a uma multa, mas sim uma condição para a suspensão da pena de prisão em que foi condenado.
xii. Será tal incumprimento culposo? Cremos que sim.
Concluindo, dir-se-á, pois, que se nos afigura que o recurso do arguido, AA, não merece provimento, pelo que deverá manter-se integralmente o despacho recorrido.
Dispõe o art. 1 do RGIT:
Por sua vez, atento o disposto no art.  do RGIT, que determina serem aplicáveis subsidiariamente quanto aos crimes e seu processamento, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e respectiva legislação complementar, há ainda a considerar que o art. 5 do Código Penal estabelece:
Se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta expostos, ou não corresponder ao plano de readaptação, pode o tribunal:
Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de 1 ano nem por forma a exceder o prazo máximo se suspensão previsto no n. 5 do art. 5
E ainda o art. 5 Código Penal:
As causas de revogação não devem, contudo, ser entendidas com um critério formalista, mas antes como demonstrativas das falhas do condenado no decurso do período da suspensão. O arguido deve ter demonstrado com o seu comportamento que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão da suspensão da pena, como foi acolhido no art. 5, n. 1 al., do Código Penal.
Como se escreve no ac. TRE de 7-3-2017, proc. 68/00IDSTR.E1, relatora Maria Isabel Duarte, www.dgsi.pt, a análise destas normas legais demonstra que só se justifica alterar ou revogar a suspensão da execução da pena, por violação dos deveres ou das regras de conduta impostas na sentença, quando houver culpa no incumprimento da obrigação.
Sendo que, no caso de revogação, essa mesma culpa tem de ser grosseira.
O art. 5, n. 1 al., do Código Penal, ao mencionar a infracção grosseira, pretende equipará-la a um comportamento injustificável ou imperdoável para o comum dos cidadãos.
O juízo sobre a revogação da suspensão da execução pena impõe uma manifesta e inequívoca violação culposa dos deveres impostos ao condenado, o que no que diz respeito ao pagamento de indemnizações exige a demonstração da sua capacidade financeira para o fazerac. TRC de 8-9-2010, proc. 06P3116, www.dgsi.pt).
E das declarações de IRS do arguido, resulta que declarou como rendimentos de trabalho dependente:
Ora se com os rendimentos que o arguido teve e que, na verdade, são modestos, ainda assim conseguiu entregar aquelas quantias, não se pode, sem mais, concluir que não pagou mais ou não pagou tudo por estar de má fé, por não ter querido de propósito cumprir a condição da suspensão da pena.
Proc n 10736/14T8LSB.L1-A.S1
"-Quanto ao mérito:
Com efeito, a esse respeito, ao apresentar a Reclamação contra o despacho de não admissão do recurso de revista, proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, a ora Reclamante invocou, textualmente:
Mas não é só.
Assim, verifica-se que, contrariamente ao referido pela Decisão ora reclamada, o próprio artigo
Sem se olvidar, ainda, como suscitado e reclamado anteriormente, que o próprio artigo 62, 2, al., do Código de Processo Civil, dispõe, quanto a admissão de recurso que:
Assim, salvo o devido e merecido respeito, que é muito, contrariamente ao aflorado pelo douto
Nos termos do disposto pelo n 4, do artigo 64, do CPC, caso seja proferida decisão que mantenha o despacho reclamado, o mesmo é suscetível de impugnação, ex  o disposto pelo artigo 65, n 3, do mesmo diploma legal, o qual dispõe que:
Assim, salvo o devido respeito, sendo manifesto o prejuízo do ora Reclamante, em ter suscitado
A exequente apresentou resposta, invocando o seguinte:
E mesmo que o fizesse, acabaríamos por concluir que não tinha qualquer razão, na medida em que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar e ordenar a penhora em apreço
Por conseguinte, é indubitável que não estamos perante uma das hipóteses em que o recurso
Por conseguinte, e como resulta do despacho aqui em crise, deve manter-se o despacho reclamado
O despacho ora reclamado tem o seguinte teor:
Na execução, uma vez realizada a penhora, tendo o executado invocado a impenhorabilidade das suas contas bancárias, por despacho de 2020, foi declarada a impenhorabilidade das mesmas com fundamento em que a quantia em dinheiro existente nas contas que foram penhoradas, porque pertencentes a missão consular está necessariamente afecta aos fins da missão, estando, assim, abrangida pela imunidade prevista no art 22, n 3, da Convenção de Viena.
- Sem se olvidar que o artigo 11 do Código de Processo do Trabalho dispõe, em sua parte final, o seguinte:
Podia então a Mm Juíza, oficiosamente, apreciar a questão da inadmissibilidade das penhoras das contas bancárias que fora realizada?
Nestes termos, acorda-se em deferir a presente a Reclamação apresentada, admitindo-se o recurso e requisitando-se o processo principal ao tribunal recorrido nos termos do art 643, n 6, do CPC.
Custas da Reclamação a cargo da recorrida, que se fixa em taxa de justiça no montante correspondente a 1 UC.
Entre recorrente e recorrida nunca houve qualquer relacionamento comercial nem foi nunca celebrado qualquer contrato de empreitada.
A reparação do veículo automóvel objeto do alegado contrato de empreitada nunca foi solicitada pela recorrente, isto é,
quem, alegadamente, deu instruções nesse sentido foi alguém que, nos termos do definido no pacto social da recorrente, não tinha legitimidade para tal;
Dos depoimentos das testemunhas valorados em sede de decisão, resulta, apenas, que uma pessoa - Senhor A. R. - terá dado instruções no sentido da reparação do veículo em causa;
À data dos factos - janeiro de 2017 - a identificada pessoa era gerente da sociedade ré e ora recorrente, mas a forma de obrigar a sociedade impunha que qualquer decisão - e não apenas as de mera gestão corrente - fosse subscrita por ambos os gerentes nomeados;
E nem sequer estamos perante atos que possam, eventualmente, ser considerados de mera gestão;
Matéria de facto apurada
No dia 002017 a viatura automóvel com a matrícula SF abasteceu combustível num posto de abastecimento sito em Braga, explorado pela requerida.
O veículo foi entregue, devidamente reparado no dia 10201
A requerida foi interpelada para proceder ao pagamento, mas nunca o fez.Factos não provados
Por outro lado, importa ter em atenção que se refere no artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais que:
" Os atos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios.
O facto de o pacto social exigir a assinatura de dois gerentes para vincular a sociedade por quotas não é oponível a terceiros que com ela contratem.
Conclui, ainda, que, caso não existisse norma a julgar tal limitação inoponível a terceiros que com a sociedade por quotas contratassem, o exercício do direito de invocar a ineficácia do contrato por parte da sociedade constituía um abuso de direito art. 334 do.
Um ato jurídico excede o objeto social quando não tenha qualquer relação de instrumentalidade, ainda que potencial, com o objeto da sociedade.
Face ao decaimento total da apelante, as custas terão de ser suportadas pela mesma artigo 527 n 1 e ) Em conclusão e sumariando:
Os atos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios;
P instaurou em 212012 a presente acção sumária contra , pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio identificado nos autos, e a condenação da R. a restituir-lhe o imóvel.
A R. contestou, aceitando a qualidade de proprietário do prédio que o Autor invocou, mas impugnando o pedido de entrega, alegando, no essencial, que deve ter-se por legítima a ocupação que faz do prédio, uma vez que A. e R. foram casados entre si e centraram no imóvel a sua vida pessoal e conjugal, até o A. abandonar o lar conjugal, em 2003, continuando a R. a residir ali após o divórcio que teve lugar em 2008, e até hoje, por não ter sido efectuada a partilha do património do casal e ter sido acordado com o A. que só deixaria de ocupar o imóvel quando este fosse vendido e adquirido um apartamento a colocar em seu nome, o que ainda não sucedeu.
Por acórdão proferido neste Tribunal da Relação, em 0120183, foi julgada improcedente a apelação interposta nesse processo n. 662/08TBPTM-A.E1, e foi confirmada a sentença que havia julgado a acção improcedente e absolvido o réu do pedido.
Pelo Autor foram apresentadas contra-alegações, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Os factos considerados provados na sentença recorrida foram os seguintes:
De tal artigo resulta que a lei exige o cumprimento pelo Recorrente dos seguintes requisitos cumulativos:
a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
a indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados;
a indicação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida quanto aos indicados pontos da matéria de facto;
Como assim, e por uma questão de rigor, impõe-se a modificação do facto provado sob o n. 8, passando a constar do mesmo que:
A seu ver, trata-se de matéria conclusiva e não foi demonstrado que o Autor necessite do imóvel quando está em Portugal. Pelo contrário, resulta dos depoimentos das testemunhas  e Mar que não obstante a Ré estar a utilizar o imóvel, tal nunca impediu o Autor de se deslocar a Portugal e aqui permanecer pelo período de tempo que entender.
Nestes termos, mantém-se igualmente a matéria de facto provada no ponto 1
Auditado integralmente o depoimento da identificada testemunha, verificamos que pese embora inicialmente pareça resultar do mesmo que o filho da ré acompanhava com muita proximidade a vida do casal, o certo é que, instado para precisar parte das suas afirmações, mais para o final do seu depoimento, acaba por referir que nunca sequer veio a Portugal antes da separação do casal, nunca falou com a tal senhora Mar que teria chamado a atenção do autor para este apoiar a ré, o mesmo ocorrendo com um outro casal cujo nome não é perceptível na audição), e que também teria significado ao autor a necessidade de apoiar a ré.
Na situação em apreço, a Apelante invocou na sua contestação que deve ter-se por legítima a ocupação que faz do prédio, uma vez que A. e R. foram casados entre si e centraram no imóvel a sua vida pessoal e conjugal até o A. abandonar o lar conjugal, em 2003, continuando a R. a residir ali após o divórcio que teve lugar em 2008, e até hoje, por não ter sido efectuada a partilha do património do casal e ter sido acordado com o A. que só deixaria de ocupar o imóvel quando este fosse vendido e adquirido um apartamento a colocar em seu nome, o que ainda não sucedeu.
Sem tributação, em face do apoio judiciário de que a Apelante beneficia.    Évora, 27 de Fevereiro de 2020