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ora recorrente, mediante o pagamento de uma contrapartida, procedeu ao registo da propriedade das suas 75 fotografias.
a responsabilidade pode assumir tanto a modalidade de responsabilidade contratual, quando provém da "falta de cumprimento das
Por ação ou por omissão, há situações em que a administração poderá infligir um dano através da violação de um dever contratual. Essas situações são reguladas pela responsabilidade contratual, diferenciando-se das situações de responsabilidade extracontratual da administração, que são reguladas pela Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro.
A responsabilidade contratual da administração por atos de gestão
Assim, a sentença recorrida viola o artigo 22 da CRP, Lei n. 16/2008, de 01 de abril, o assegurar do respeito dos direitos de propriedade intelectual, por força da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n. 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual e o art. 1 e do art. 2, n. 1, al., ambos do Código do Direito de Autor.
Ora tal argumento, com o devido respeito, não colhe provimento, porquanto não se pode considerar a perigosidade da actividade ou do serviço como elemento essencial para que se possa fundamentar determinado pedido indemnizatório, com base na responsabilidade objectiva ou pelo risco.
A perigosidade não deve por isso ser considerada como elemento crucial, para que se mostre verificada a responsabilidade objectiva pelo risco do Estado.
Ou, caso se entenda que careçam de prova quer os danos patrimoniais quer os danos não patrimoniais alegados, deverá a sentença ser revogada e
tais danos.
Daí que não haja qualquer violação de contrato inexistente ou obrigação do Réu de pagar qualquer indemnização por violação de regras contratuais.
- Certo e seguro é que tal utilização foi feita por conta e risco do autor cuja obra foi registada na IGAC Inspeção Geral das Atividades, com os efeitos jurídicos daí decorrentes e que se resumem ao pagamento de um valor por um serviço prestado, insuscetível de ser extrapolado para um controlo sucessivo e sistemático das utilizações que o próprio ou terceiros fazem da sua obra sem qualquer intervenção da IGAC.
- Em momento algum o R. Estado se constituiu na obrigação de proteger a obra registada; em momento algum o R. Estado se subtraiu, por omissão ao exercício das suas obrigações, constituindo-se no dever de indemnizar; em momento algum o A. celebrou com o R. Estado qualquer contrato.
Assim decidindo, farão
Por sentença proferida em 05/01/2016, o Tribunal da Propriedade Intelectual julgou a ação totalmente improcedente e absolveu o R. CEARTE do pedido cfr.  doc. de fls. 22 a 55 do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 04/02/2019, tendo o R. sido citado em 11/02/2019 cfr. doc. de fls. 1 e 197 do processo no.
O A. funda esta sua pretensão indemnizatória, em primeiro lugar, na "responsabilidade
Este pedido indemnizatório fundado em responsabilidade objetiva ou pelo não pode, porém, proceder, senão vejamos.
Não pode, todavia, e uma vez mais, tal pretensão proceder.
No caso concreto, pelo contrário, o A. limitou-se a pagar uma taxa para poder ter acesso a e beneficiar de um ato ou serviço prestados pela IGAC serviço de registo de direito de, em resultado do exercício da sua atividade.
Por conseguinte, também não é possível responsabilizar o R. pelos danos invocados pelo A. no quadro da responsabilidade contratual.Assim, perante todos os fundamentos acima expostos, conclui-se que a presente ação não merece obter provimento, não podendo o R. ser condenado a pagar as quantias indemnizatórias peticionadas pelo A., acrescidas dos correspondentes juros de mora, seja com fundamento em responsabilidade extracontratual objetiva ou pelo risco, seja com fundamento em responsabilidade contratual.
Será, então, como invoca, que a sentença recorrida padece de ilegalidade, por ter feito errada apreciação dos factos e errada aplicação do direito?
Compulsado o processo, constata-se que o presente recurso se cinge ao conhecimento da pretensão indemnizatória do Autor baseada na responsabilidade extracontratual objetiva/risco e responsabilidade contratual.
A responsabilidade contratual resulta, como o próprio nome indica, da falta de cumprimento das obrigações emergentes decorrentes da celebração de um contrato, de uma obrigação, enquanto que a responsabilidade extracontratual deriva da violação de determinados direitos subjectivos e/ou interesses legalmente protegidos - Acórdão deste TCAN de 07/10/2016, no proc. n 01068/12BEBRG. Como aí citado, refere Antunes Varela, in Direito das Obrigações, vol. , 10 ed., pág. 519, estaremos perante responsabilidade contratual quando esteja em causa a falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais, enquanto a responsabilidade extracontratual será resultante da violação de direitos absolutos, ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem.
Segundo o Acórdão do TRC, proc. n. 298/16TBAGN.C1, de 19/12/2012: - Está-se perante responsabilidade contratual sempre que por erro ou omissão de quem é parte num contrato se verifique incumprimento do mesmo.
A responsabilidade contratual é, pois, aquela que deriva da inexecução de negócio jurídico bilateral ou unilateral, isto é, do descumprimento de uma obrigação contratual, sendo que a falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação, gera esse ilícito contratual.
Certo é que tal utilização foi feita por conta e risco do autor cuja obra foi registada na IGAC Inspeção Geral das Atividades, com os efeitos jurídicos daí decorrentes e que se resumem ao pagamento de um valor por um serviço prestado, insuscetível de ser extrapolado para um controlo sucessivo e sistemático das utilizações que o próprio ou terceiros fazem da sua obra sem qualquer intervenção da IGAC.
Em momento algum o Réu/Estado se constituiu na obrigação de proteger a obra registada; em momento algum o Réu/Estado se subtraiu, por omissão ao exercício das suas obrigações, constituindo-se no dever de indemnizar; em momento algum o Autor celebrou com o Réu/Estado qualquer contrato.
Como não o fez, o Réu deve ao Autor os danos patrimoniais e morais resultantes dessa atuação, ou melhor, dessa omissão.
Não secundamos esta leitura.
Arredada fica assim a responsabilidade do Réu, no quadro da responsabilidade objetiva ou pelo risco, prevista no artigo 1 da Lei 67/2007;
E o mesmo se diga ao nível da responsabilidade contratual;
No caso concreto, reitera-se, o Autor limitou-se a pagar uma taxa para poder ter acesso a e beneficiar de um ato ou serviço prestados pela IGAC, em resultado do exercício da sua atividade;
Por conseguinte, afastada está também a responsabilidade do Réu no domínio da responsabilidade contratual;
Manter-se-á, assim, na ordem jurídica o aresto recorrido.
Tal equivale a dizer que improcedem as conclusões da alegação.
Porto, 24/9/2021
instaurou a presente intimação para prestação de informações e passagem de certidões contra a Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém do Instituto Politécnico de Santarém, peticionando que a entidade requerida seja intimada a disponibilizar-lhe cópia integral das atas das reuniões do seu Conselho Técnico-Científico datadas de 28/04/2021, de 26/05/2021 e de 09/06/202
Por sentença de 17/08/2021, o TAF de Leiria intimou a entidade requerida a remeter ao requerente certidão das aludidas atas.
O artigo 4, n 2, alínea, do Regulamento do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente do Instituto Politécnico de Santarém, institui a regra da confidencialidade do procedimento de avaliação quanto a todos os intervenientes;
Perante isto, considera-se que a ratio do disposto no sobredito Regulamento consistiu em prever a confidencialidade/sigilo do procedimento de avaliação e não apenas da avaliação e, que recai quanto a todos os intervenientes;
As atas nos /2021, /2021 e /2021 para além de conterem dados pessoais nomeadamente as classificações propostas e atribuídas), não se poderá descurar que, a nosso ver, as mesmas encontram-se abrangidas pelo dever de confidencialidade;
Caso assim não se venha a entender, o que não se aceita, o alegado pelo Recorrido em sede de queixa apresentada junto da CADA não tem enquadramento no disposto no artigo 6, n 5, da Lei n 26/2016, de 22 de agosto;
Antes de mais, esclareça-se que o Recorrido desempenhou funções de avaliador externo, mas não quanto a todos os procedimentos a que dizem respeito as atas a que pretende ter acesso na sua integralidade;
Pois a adoção das deliberações em questão em nada afeta/lesa a posição do Recorrido. Não ressaltando, desse modo, qualquer utilidade ou vantagem com a obtenção da anulação dos referidos atos;
O requerente apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Porém, não lhe assiste razão, salvo o devido e merecido respeito por melhor opinião.
Por sua vez, a ata n. /2021, de 26 de maio apresenta como pontos de trabalho os seguintes: informações, terceira votação da proposta de classificação do prof. Adjunto F - avaliação de desempenho ciclo 2018-2020, deliberar sobre propostas de designação de avaliadores para o ciclo 2021-2023 ...), deliberar sobre proposta de designação de avaliadores para o ciclo 2021-2023 dos Coordenadores dos Departamentos CSO, CF e IMQ, encontrando-se rasurada a informação relativa aos professores avaliadores cfr. ponto 11 do probatório).
O Tribunal Recorrido, limitou-se a fazer uma correta e adequada interpretação e aplicação dos normativos legais.
Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da sentença recorrida, ao concluir pelo deferimento da intimação.
Em 3 de agosto de 2021 a Entidade Requerida apresentou resposta ao requerimento referido no ponto anterior, nomeadamente com o seguinte teor:
Ata da reunião do CTC da ESGTS de 28-04-2021: já foi enviada a Ex.a cópia nos termos e ao abrigo do disposto nos n. 5 e 8 do art.   da LADA, na sua redação atual;
Ata da reunião do CTC da ESGTS de 26-05-2021: nos termos do disposto no n.2 do art. 1 do CPA não existe o dever de decisão sobre este pedido, porquanto Ex.a formulou o mesmo pedido, há menos de 2 anos, pelo requerimento com o registo n. , de 31 de maio;
Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença recorrida, ao concluir pelo deferimento da intimação.
Consta da sentença recorrida a seguinte fundamentação, no que releva para efeito do presente recurso:
Acresce ainda o facto de a Entidade Requerida não ter concretizado o tipo de concretos dados pessoais que se encontravam nas referidas atas e que impediam a sua disponibilização integral ao Requerente, pelo que também por este motivo não se vislumbram razões para negar tal acesso.
Ao que contrapõe a entidade requerida:
decorre dos artigos 4, n. 3, da Lei n. 66-B/2007, de 28 de dezembro, e , n. 2, al., do Regulamento do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente do Instituto Politécnico de Santarém, a regra da confidencialidade do procedimento de avaliação quanto a todos os intervenientes;
O princípio estruturante do regime legal de acesso a documentos elaborados ou na posse da administração haverá de ser encontrado desde logo na nossa lei fundamental.
Pressupondo naturalmente o primeiro que exista um procedimento administrativo em curso, o que não ocorre no segundo.
No artigo , n. 1, al., da LADA, encontramos a definição de documento nominativo, o documento administrativo que contém dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção de dados pessoais.
As restrições ao direito de acesso encontram-se previstas no artigo  da LADA, relevando aqui essencialmente o respetivo n. 5:
"Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos:
A definição de documento nominativo remete-nos, pois, para a noção de dados pessoais.
A primeira conclusão da sentença, quanto ao acesso aos documentos em questão não se encontrar sujeito ao disposto no artigo , n. 5 da LADA, não se pode manter, atento o regime legal que se vem de descrever.
"1 - As menções qualitativas e respetiva quantificação quando fundamentam, no ano em que são atribuídas, a mudança de posição remuneratória na carreira ou a atribuição de prémio de desempenho são objeto de publicitação, bem como as menções qualitativas anteriores que tenham sido atribuídas e que contribuam para tal fundamentação.
- Com exceção do avaliado, todos os intervenientes no processo de avaliação bem como os que, em virtude do exercício das suas funções, tenham conhecimento do mesmo ficam sujeitos ao dever de sigilo.
Sem prejuízo da remissão para o CPA e para a LADA, temos a previsão de um dever de confidencialidade em torno do procedimento administrativo de avaliação do desempenho dos trabalhadores, necessariamente temperado pelo já assinalado propósito da administração aberta.
Desempenhou funções de avaliador externo nos procedimentos em questão, sendo que naqueles em que foi interveniente lhe foi disponibilizada a informação a que também tivera anteriormente acesso.
Nos demais, é inelutável que é alheio ao ali decidido, não se vislumbrando que seja de relevar uma putativa intenção de defesa dos interesses dos professores avaliados, como aparentemente aqui convoca.
Trata-se de propósito claramente insuficiente para amparar direito que se sobreponha ao dever de confidencialidade previsto para a avaliação do desempenho docente.
Assim como, em caso semelhante, este TCAS em acórdão de 26/11/2020 proc. n. 306/22BECTB, disponível em www.dgsi.pt).
Cumpre, pois, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a presente intimação.
Pelo exposto, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a presente intimação.
Acordam, no Tribunal de Conflitos:
- Como se alegou no art.  da P. foi a partir de 01 de Julho de 1976 que a aqui recorrida, por acção ou omissão, não pagou ao aqui recorrente os vencimentos a que este tinha direito;
- Na data referida, a aqui recorrida, como simples empresa, não podia praticar actos administrativos;
- Por isso, os seus actos não eram sindicáveis no contencioso administrativo;
A agravada RDP - Radiodifusão Portuguesa, SA apresentou contra-alegação, com as seguintes
Termos em que deve ser denegado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida, com o que será feita
O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 003, decidiu, face ao disposto no art. 10, n. 2 do P.Civil, não conhecer do objecto do recurso, ordenando a remessa dos autos para este Tribunal de Conflitos.
O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:
O A. foi admitido ao serviço da Emissora Nacional de Radiodifusão, em 269, para desempenhar as funções de vigilante no estabelecimento de Valença do Minho, ao abrigo do art. 1 do Dec. Lei n. 448
A EN promoveu, de seguida, a inscrição do A. na Caixa Geral de Aposentações, na qual continua inscrito, sob o n. 4067
Por despacho do Secretário de Estado da Informação e Turismo de 371, o A. foi, posteriormente, provido, mediante contrato, celebrado ao abrigo do art. 1 do n 4484, no lugar de vigilante, além do quadro, contrato este visado pelo Tribunal de Contas, em 27
A contratação do A. foi objecto de publicação na Série do Governo, n 156, de 71, e, na mesma data, foi assinado pelo A. o respectivo "termo de posse".
Esta decisão fundamentou-se, essencialmente, em que o A. adquiriu a qualidade de agente administrativo, ao ser provido por contrato de provimento, de indiscutível natureza administrativa, que até hoje se manteve.
Ora, conforme a matéria de facto dada por assente no acórdão recorrido, por despacho do Secretário de Estado da Informação e Turismo, de 371, o A. foi provido, mediante contrato, no lugar de vigilante, além do quadro, da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão, tendo tomado posse, nesse lugar, em 271
Em anexo ao 167/84, de 25, foi publicado um novo Estatuto da RDP, no qual se estabeleceu, relativamente ao estatuto de pessoal, um regime regra art. 5) e um regime especial art. 5).
E dispõem estes novos Estatutos, no Capítulo , sob a epígrafe Pessoal:
Por tudo o exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em declarar materialmente competentes os tribunais administrativos para conhecer da acção com processo comum proposta pelo ora recorrente A... contra a ora recorrida RDP - Radiodifusão Portuguesa, S.A..
Lisboa, 3 de Julho de 2003
Acordam os Juízes na 7 Secção do Tribunal da Relação de ...):
Em 112019, BB intentou contra  incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, relativamente ao filho menor de ambos, , pedindo que a Ré seja condenada pelo incumprimento e que se determine que o menor não frequente qualquer educação religiosa, cristã ou outra.
As partes foram notificadas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3, n. 4, aplicável ex do artigo 4, n. 7, do RGPTC, tendo apresentado alegações e requerimentos probatórios.
O progenitor Requerente alegou, em síntese e com relevo, que:
A progenitora Requerida alegou,em síntese e com relevo, que:
O menor foi batizado na religião Cristã, com a aceitação e participação do Requerente e sua família.
O Menor veio a ser batizado na Igreja de ...), em ...), aos 28 de maio de 201
Nunca, em momento algum, mencionou a sua oposição, tampouco desconforto, na cerimónia do Batismo, tendo estado presente, participado e, até como o mesmo refere, contribuído para o almoço de comemoração no seio familiar.
Enquanto mantiveram uma relação, o Requerente e a Requerida comemoraram sempre o Natal Católico).
A Catequese é uma das várias formas do Menor entender a sua religião religião na qual foi, tal como a oração, a participação em celebrações religiosas, a comemoração do Natal e Páscoa, reitere-se, eventos que o Requerente e a Requerida celebravam enquanto casal e na presença do menor.
O filho menor de ambos está inscrito na catequese há quase 4 anos, com o conhecimento do Requerente.
O menor não é obrigado a frequentar a catequese, antes apreciando as atividades desenvolvidas pela paróquia.
Terminou pedindo que o presente incidente seja julgado improcedente.
Após julgamento, foi proferida sentença que julgou improcedente o incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais.
Ampliação da decisão de facto;
A sentença sob recurso considerou como provadaa seguinte factualidade:
Quando o filho está aos cuidados da mãe com quem reside habitualmente: pela mãe singularmente.
As intervenções estéticas lesivas da integridade física;
Flui do exposto que a decisão impugnada se encontra fundamentada de facto e de direito, na medida em que são enumerados os factos provados, foram elencadas as razões da prova de tais factos e, seguidamente, o tribunal a quo subsumiu a factualidade ao quadro jurídico pertinente. Os fundamentos da decisão são inteligíveis, percetíveis e expressos.
Termos em que improcede a arguição da nulidade.
Por sua vez, o Artigo 1901 do Código Civil dispõe que:
Em comentário a este normativo, refere Clara Sottomayor que:
Enfatizando a essencialidade da audição da criança, vejam-se ainda: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 112018, Mário Coelho, 937/15, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2019, Isaías Pádua, 148/19, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 32020, Jorge Seabra, 371/1
No caso em apreço, a tramitação adotada pelo tribunal a quo não incluiu a audição do menor, sendo que o tribunal a quo nem sequer formulou despacho sobre a matéria, sendo que a dispensa da audição tem de ser fundamentada. O menor tem 11 anos, nada constando dos autos que indicie a sua imaturidade ou incapacidade de se exprimir.
Fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso Artigos 608, n2, e 663, n2, do Código de Processo.
No caso em apreço, a decisão a proferir é a da anulação da sentença, sendo que a essa anulação com o fundamento adotado não foi requerida por qualquer das partes em alegações ou contra-alegações. Assim, não opera o critério do vencimento previsto no Artigo 527, nos. 1 e 2, do Código de Processo Civil. Também é imprestável o critério do proveito Artigo 527, n1, parte porquanto não é conjeturável que progenitor será beneficiado pela decisão de anulação, ou seja, não pode divisar-se uma parte vencida em função da potencialidade desfavorável da decisão de anulação.
Conforme já foi visto supra, não operando os critérios do vencimento e do proveito, também não é admissível fixar as custas, na vertente de custas de parte, pela parte vencida a final.9
Cremos que é o caso. Com efeito, atento o teor da decisão de anulação não peticionada nos termos e sendo, neste momento, impossível formular um juízo sobre quem beneficiará da mesma, as razões de equidade que justificam a repartição igualitária dos encargos Artigo 532, são transponíveis para a solução da situação dos autos.
Custas pelo apelante e pela apelada, na vertente de custas de parte, em partes iguais Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
a ré, porque vencida, no pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil.- Objecto do recurso
E, desta forma, confortavelmente, o Tribunal aquo procurou demitir-se de decidir tudo o que é controverso entre as partes, limitando-se a sentenciar que não era controverso o fornecimento do murete e que não era controverso que a Ré não o pagou e, portanto, nada mais cumpria decidir.
E assim, não podendo esquecer por completo a exuberante prova que foi feita perante ele pela Ré, o Tribunal aquo limita-se a expender o descrito no parágrafo 9 de fls. 7 da Sentença, transcrito na Alegação 21 que se dá por reproduzida.
O problema é que, se o Tribunal aquo se tivesse limitado a não decidir tal questão, menos mal, porque a Ré poderia discutir numa nova ação o cumprimento defeituoso da Autora e os custos externos e internos que teve com a eliminação dos defeitos/desconformidades da prestação da Autora.
Neste quid, não será despiciendo salientar que, na perspetiva da Ré vertida na Oposição, os trabalhos de eliminação dos defeitos/desconformidades da prestação da Autora que esta não quis fazer comportam uma redução do preço da sua contraprestação, parecendo-nos correto falar em redução do preço da empreitada na medida, quer dos custos tidos com a contratação de terceiras entidades, mas indubitavelmente mais ainda dos custos internos tidos pela própria Y para suprir o incumprimento definitivo da autora
Veja-se o que resulta da prova testemunhal, da Sra. Eng N., arrolada pela aqui Apelante Nome do ficheiro áudio: 20210112115511_5816887_287056wma; Tempo áudio: 00:18:39; Data: 12/01/2021), nas passagens entre 00:11:47 e 00:12:21, transcritas na Alegação47 que se dá por reproduzida, donde se denota a intenção por parte da aqui Apelante de reduzir assim ao quantum do valor total da empreitada aquilo que podemos chamar de trabalhos não realizados ou a menos, efetuados pela aqui Recorrida, que comportam defeitos/desconformidades não eliminados e por isso incumpridos, redução do preço prevista em comum na empreitada e na compra e venda pelo envio do art. 1222 do CCivil para o art. 884 do CCivil.
Apesar de a Sentença recorrida ter evitado pronunciar-se sobre a questão a que ora se alude, cumpre desde já referir que se considera ser admissível a dedução de pedido reconvencional para fazer valer a compensação nas Ações Especiais de Cumprimento de Obrigações Pecuniárias, nos termos do art. 266 n2 do CPC, tal como explanado no nosso Requerimento apresentado a 04-11-2020 e como resulta interalias do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16/06/2020 Processo 77375/18YIPRT-A.L1-7, in www.dgsi.pt), transcrito na Alegação 53 que se dá por reproduzida.
Termos em que, ao contrário do que decidiu o Tribunal aquo, o referido articulado da Ré não veio aditar novos factos senão na medida em que careciam de aperfeiçoamento os factos alegados na Oposição quanto aos Custos Internos, para além de que tal articulado não serviu para formular uma reconvenção, qualificação como tal que ao Tribunal competia exofficio face ao invocado na Oposição, caso assim o entendesse.