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A questão levantada pela Recorrida é pertinente e mereceu durante alguns anos acolhimento juntos dos Tribunais Centrais, no entanto o mais recente entendimento do STA que consta de vários acórdãos, no qual elegemos o acórdão de 18/01/2017, no processo 01116/15, defende o seguinte:
A questão que ora cumpre apreciar e decidir foi decidida recentemente por esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo por acórdão de 9 de Novembro de 2016, proferido no processo Acórdão ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível emhttp://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8e8439cdd19588e8025806b0044a74d.), subscrito pela presente formação e para o qual ora remetemos integralmente:
Assim, toda a análise que se faça desta questão implica sempre que se trate de processos não abrangidos pelas alterações introduzidas por aquele de 201
Na concreta situação dos autos, apesar de estar em discussão matéria tributária, estamos perante uma acção administrativa especial que segue a tramitação prevista no CPTA, cfr. artigos 9, n. 2 do CPPT e 19 do CPTA.
- Compete ao relator, sem prejuízo dos demais poderes que lhe são conferidos neste Código:
Face a tudo que vem dito, improcede a questão suscitada pela Recorrida e mantem-se o despacho de admissão do presente recurso.
Entende-se do que vem dito que a Recorrente invoca, sem impugnar concretamente a matéria de facto dada como assente, uma vez que não cumpre de todo em todo o ónus que sobre si recai previsto no artigo 640 do Código do Processo Civil, doravante, que a sentença é nula por falta de fundamentação de facto e de direito.
Diz a sentença,
Invoca violação das normas contidas nos artigos 260 n 1 do Código do Trabalho e do artigo 2 alínea do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro.
Vejamos, começando por analisar as normas aplicáveis.
Segundo o artigo 260 n 1 do Código do Trabalho
Dispunha a alínea do art. 2 do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro:
"Artigo  Para os efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se remunerações as prestações a que, nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito pela prestação do trabalho e pela cessação do contrato, designadamente:
Portanto, nos termos daquela disposição legal, em conjugação como o art.  do mesmo diploma, e para o que importa nos autos, constituem remunerações, sujeitas a contribuições para a segurança social, os prémios de produtividade que tenham carácter de regularidade.
É, por isso, fundamental estabelecer um critério orientador que permita aferir quando um prémio de produtividade tem carácter de regularidade, sendo certo que a lei o não concretiza, pois sendo regular constitui remuneração está sujeita a contribuições para a segurança social.
No acórdão do STA de 09/12/2009, proc. 0739/09 entendeu-se
Como se sumariou no acórdão do STJ de 26/05/2015, proc. n. 373/17TTPRT.PS1
Mais se entendeu naquele acórdão, interpretando-se o art. 26, n. 1 e n. 3 do Código do Trabalho, o seguinte:
Sobre o carácter regular das prestações o acórdão do STJ de 14/01/2015, proc. n. 2330/17TTLSB.LS1:
Sumariou-se neste acórdão,
Portanto, um prémio de produtividade assume carácter regular, constituindo remuneração, quando é atribuído várias vezes durante um significativo período de tempo, quer seja de forma contínua, quer seja com uma determinada periodicidade, cujos montantes podem ser constantes ou variáveis.
Portanto, para aferir do carácter regular de um prémio de produtividade importa, sobretudo, analisar, casuisticamente, a sua periodicidade, o intervalo de tempo que medeia entre as sucessivas prestações - neste entendimento seguimos de perto o vertido no recente acórdão do TCA Sul de 08/03/2018, no Processo 1872/06BELRS.
Parece-nos que estes são os indícios decisivos para a classificação dos prémios de produtividade como regulares.
Estes elementos sustentam consistentemente que as prestações ora em causa assumem um carácter regular, pois repare-se, é uma constante a atribuição das prestações, são atribuídas periodicamente, e todos os anos.
A regularidade do prémio de produtividade fica evidenciada pela sua repetição não só no mesmo ano, mas também, ao longo de vários anos.
Face ao exposto, improcede totalmente o presente recurso.
Processo n 11/12GBAND.P1
Inconformado com a sobredita decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma nos termos constantes insertos nos autos, aqui tidos como especificados ref.9626464), tendo formulado, a final, as seguintes conclusões transcrição, sem cópia dos factos e dos excertos da prova gravada transcritos e da respetiva remissão para os:
No caso sub judice, mesmo considerando a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal A Quo, não se verifica qual crueldade, maus tratos, abuso de poder ou tentativa de humilhação da assistente,
Em qualquer condenação que viesse a aplicar ao arguido sempre teria de ter em consideração a atitude provocatória da assistente e mesmo humilhante para o arguido, que diminui substancialmente a ilicitude e a culpa, devendo a pena a aplicar, ser sempre reduzida ao mínimo legal.
Se o arguido não for absolvido, como se espera, a pena a aplicar deveria ser reduzida ao mínimo legal, atenta os circunstancialismos em que os factos ocorreram.
A douta decisão recorrida violou, entre outros o disposto nos arts 152, 40, 70 e 71 do P.
O recurso foi regularmente admitido ref..
A assistente não respondeu.
Neste tribunal, a Ex.ma PGA emitiu o parecer que consta dos autos e que aqui se tem como repetido ref., através do qual sustentou que o recurso deveria ser julgado improcedente e mantida a decisão recorrida.
O arguido e  contraíram matrimónio católico em 29/04/1978, o qual foi dissolvido por divórcio em 23/07/201
Dessa união matrimonial nasceram , em 21/02/1979 e E, em 20/07/198
encontrava-se acompanhada do seu filho  e da namorada deste F.
Nesse momento, apareceu o arguido que para reagir contra a retirada do trator, que tinha sido adquirido durante o casamento, desferiu com um objeto semelhante a um cabo cujo material não foi possível apurar duas pancadas, uma na zona das costelas do lado esquerdo e outra na cabeça do lado direito.
O arguido tem averbado no certificado de registo criminal a seguinte condenação:
A assistente sentiu-se ofendida ao ver-se agredida pelo arguido.
As dores que a assistente sentiu dificultaram-lhe adormecer e nos primeiros tempos teve receio do arguido/demandado.
A assistente tem receio que, deslocando-se novamente a casa onde vive atualmente o arguido e que era a casa morada de família) para ir buscar coisas, o arguido volte a agredi-la.
Para o tratamento, a assistente necessitou de trombocide, pelo qual pagou 9,45 euros.
A assistente sentiu-se humilhada e vexada.
A assistente teve que comprar óculos novos, porque estes caíram e não mais os recuperou.
Em 2017, a assistente saiu de casa e foi viver com o filho mais velho e netos, em  e nunca mais voltou a viver com o arguido.
Desde que isso aconteceu, a assistente entrou várias vezes em casa da morada do casal, para levar alguns bens.
Quando o arguido se ausentava, a assistente chegou a rebentar as fechaduras e eram levados bens.
O divórcio entre o arguido e a assistente foi decretado a 2201
O casal ainda não procedeu a partilhas.
Em 112018, o arguido recebeu uma notificação judicial avulsa por parte da assistente para entregar o trator e o reboque.
No dia dos factos, quando chegou a casa, no dia dos factos, estava com os portões abertos, encontrando-se aí o filho, a namorada do filho e a assistente a levar os bens de casa.
O filho estava ao volante do trator e preparava-se para o levar.
O arguido disse-lhe que não levava o trator.
O arguido era trabalhador.
Não se lograram provar quaisquer outros factos, designadamente, não se logrou provar que:
- o arguido desferiu uma pancada com um ferro;
desferiu uma pancada no lado direito das costelas;
- a assistente ainda hoje sente dores na região lombar, quer na região frontal direita, localizadas sobretudo na zona suturada;
- a assistente ainda hoje sente muito medo do demandado/arguido, tendo deixado de dormir noites inteiras, sofrendo pesadelos e vivendo estado de ansiedade;
- a assistente ainda hoje tem marcas dos pontos;
- a assistente tem vivido atormentada e cheia de medo;
- a assistente tinha gasto 150 euros pelo telemóvel;
- o comportamento do arguido deixou a assistente em constante sobressalto pela segurança da sua integridade física e paz de espírito, provocando-lhe permanente sentimento de instabilidade que se refletia no seu estado psíquico;
No que concerne ao elemento subjetivo do tipo, é o crime em apreço caracterizado como doloso, exigindo-se, portanto, o conhecimento, por parte do agente, da relação de subordinação do sujeito passivo e da censurabilidade penal das suas condutas e a intenção de, ainda assim, praticar os factos.
Ficou provado que o arguido e  contraíram matrimónio católico em 29/04/1978, o qual foi dissolvido por divórcio em 23/07/201 Dessa união matrimonial nasceram , em 21/02/1979 e E, em 20/07/198
Tendo em consideração a factualidade provada, não poderá deixar de concluir-se que não estão preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do crime de que vem acusado, pelo que não pode o mesmo deixar de ser condenado por tal crime.
Também não qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa do comportamento do arguido: na verdade, não existe qualquer situação de legitima defesa, nem de ação ou direta ou outra qualquer.
O arguido continua a habitar a casa de família que a assistente deixou de, mas os bens continuam a ser comuns e, apesar de os bens deverem ser administrados pelo cabeça de casal, isso não justifica que ele obste a uma utilização por parte da sua ex-mulher até porque também ele continua a viver na casa que pertence a e, muito menos, pode excluir da ilicitude ou a culpa da atuação agressiva por parte do arguido muito embora a situação que esteve na origem dos factos, deva ser ponderada na medida concreta da.
Feito pela forma supra descrito o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido importa agora determinar a medida da sanção a aplicar.
Ao crime praticado pelo arguido é apenas punível com pena de prisão, sendo aplicável pena de prisão 1 a cinco anos.
Há que determinar a medida concreta das penas em função dos critérios previstos no artigo 71 do CP, em conjugação com o princípio da culpa, limite fundamental da medida da pena, nos termos plasmados no artigo 40, n. 2 do mesmo diploma, e com as finalidades das penas.
o arguido não é pessoa socialmente inserido
apresenta-se como ajustada a pena de 1 anos e 5 meses de prisão.
Antes de avançarmos, convirá apreciar a seguinte
questão prévia.
Assim sendo, constata-se a inverificação deste segundo requisito a que alude o supra citado artigo 400, n 2, do Código de Processo Penal, requisitos que, é consabido, são cumulativos.
Começando pela letra da lei, e naquilo que aqui importa salientar, convirá relembrar que estipula o artigo 152 do Código Penal que:
A sobredita alteração da qualificação jurídica implica que seja aplicada uma pena de acordo com a nova moldura abstrata ora encontrada.
Porém, como o recorrente questionava igualmente a pena aplicada, cremos que se justifica apreciar este peculiar aspeto em conjunto, por forma a atentar na correspondente motivação aduzida pelo mesmo, tanto mais que, do que se apreende, trata-se de argumentação extensível ao crime ora tido como verificado.
O recorrente alegava que, em qualquer condenação que viesse a ser-lhe aplicada, o tribunal sempre teria de ter em consideração a atitude provocatória da assistente e, mesmo humilhante, para consigo, que diminui substancialmente a ilicitude e a culpa, devendo a pena a aplicar, ser sempre reduzida ao mínimo legal.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, os juízes nesta Relação acordam:
Sem tributação1
Notifique.Porto, 20/05/20201
Vide nota de rodapé n 3, aqui igualmente aplicável.
Seguimos aqui de perto as anotações ao artigo 143, da autoria de Paula Ribeiro de Faria, insertas no Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte especial, Tomo , Coimbra Editora, 199
Vide, Jorge de Figueiredo Dias, Ob. Cit., pág. 22
Conforme o Ac. deste TRP datado de 01/10/2008, da autoria de Pinto Monteiro in http://www.dgsi.pt, com o qual se concorda, a ele se aderindo.
Posto que a rejeição do recurso é meramente parcelar, entendemos não ter aqui aplicação o artigo 420, n 3 do Código de Processo Penal.
Se a pena ora a executar é apenas aquela pena em cuja execução inicial o condenado beneficiou de liberdade condicional que veio a ser revogada, há que repristinar essa pena e retomar as eventuais apreciações de liberdade condicional a partir da revogação, determinando os marcos temporais ainda não apreciados.
A Ex.ma Juíza do TEP sustentou o seu despacho nos seguintes termos:
Não é essa a situação dos presentes autos, já que ao condenado foi concedida a liberdade condicional e posteriormente a mesma veio a ser revogada por incumprimento de condições, daí ocorrendo a reclusão em que se encontra no momento.
Pelas razões descritas na decisão sob recurso, e naquelas que acima sumariamente adianto, mantenho, nos seus precisos termos, o despacho recorrido.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá proceder.
Notificado deste parecer, nos termos e para efeitos do n. 2 do art.41 do Código de Processo Penal, o recluso nada disse.
Por força da revogação da liberdade condicional concedida aos 2/3 da pena de 5 anos e 4 meses de prisão, tem o condenado a cumprir, tal como computado pelo MP, o remanescente de 1 ano, 9 meses e 11 dias de prisão.
Só que esse nem sequer é o caso dos autos, já que inexiste qualquer outra pena de prisão a cumprir para além da que resulta da revogação da anterior liberdade condicional.
2/3 da pena remanescente - 6/12/2017;
Passemos ao conhecimento da questão, começando por clarificar as posições do recorrente e da Ex.ma Juiza do TEP
O art.18, n 1, do CEP, é apenas aplicável quando a liberdade condicional não é concedida, e por essa razão, a prisão haja de prosseguir por mais do que um ano, e não é essa a situação dos presentes autos, já que ao condenado foi concedida a liberdade condicional e posteriormente a mesma veio a ser revogada por incumprimento de condições, daí ocorrendo a reclusão em que se encontra no momento.
Nesta redação, não se previa a possibilidade da concessão de nova liberdade condicional em caso de revogação da liberdade condicional, mas apenas a possibilidade de redução do tempo de prisão a cumprir.4
Tal situação veio a alterar-se com o Código Penal de 198
Assim, o art.6, n.2, na sua primitiva redação, passou a consignar o seguinte:
A propósito desta primitiva redação do Código Penal de 1982 o Prof. Figueiredo Dias, na obra citada no despacho recorrido, escreveu o seguinte:
Esta matéria foi entretanto alterada com a revisão do Código Penal levada a efeito pelo n. 48/95, de 15 de março, passando o art.6 do Código Penal, a estabelecer na parte que aqui importa, o seguinte:
O art. 6 do Código Penal, para que remete o n.3 do art.6, enuncia os pressupostos e duração da liberdade condicional, estabelecendo o seguinte:
2 - O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se:
Enquanto nestes n.s 2 e 3 se regulam as chamadas modalidades facultativas da liberdade condicional, no n.4 regula-se a chamada liberdade condicional obrigatória, na medida em que o condenado a pena de prisão superior a seis anos é imediatamente colocado em liberdade condicional logo que tiver cumprido cinco sextos da pena independentemente da evolução da sua personalidade e de razões de prevenção geral.
Pelas razões que se deixam expostas entendemos que esta não é e melhor posição.
Também a invocação, por parte do recorrente, do disposto no art.18, da Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro, que aprovou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, se nos afigura problemática, como bem anota a Ex.ma Juíza do TEP.
Não tendo a decisão recorrida violado as normas legais apontadas pelo recorrente resta julgar improcedente a questão e negar provimento ao recurso.
Coimbra, 16 de fevereiro de 2017
Recorrente:, Ld.;
Recorrida: S.A. ré);
Mais alegou que das informações prestadas pela Ré aquando da celebração do contrato nada foi informado relativamente a tal exclusão.
Houve réplica e resposta a esta.
Procedeu-se a julgamento e de seguida foi proferida sentença em que se julgou a acção totalmente improcedente e se absolveu a Ré seguradora do pedido.
Nos termos do art. 2 n. 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro o incumprimento dos deveres de informação e de esclarecimento previstos no regime jurídico do contrato de seguro faz incorrer o segurador em responsabilidade , nos termos gerais.
Está a Ré obrigada a indemnizar a Autora, ao abrigo do 48 do Código Civil, por incumprimento do dever de informação a que, legalmente, estava obrigada na fase de formação do contrato de seguro.
Não tendo o Tribunal a quo assim decidido, deverá a Sentença ser revogada e, reapreciada a prova produzida, substituída por Acórdão que julgue procedente o presente recurso e:
Condene a Recorrente no pagamento de juros legais, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento;
Condene a Ré no pagamento de todas as custas de demais encargos com o processo, nos termos em que forem de lei.
Pede que se revogue a sentença e se julgue a acção totalmente procedente.
A ré apresentou contra-alegações a pugnar pela confirmação do julgado.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos do art 639, n 1, do Código de Processo Civil.
A Autora tem por objecto o fabrico de calçado resposta aos artigos 1 da petição inicial, 21 da contestação e documento de fls. 32 v e 3
490 pares de botas da marca Le Coq Sportif;
250 pares de sapatos cinza da marca Le Coq Sportif;
770 pares de sapatos castanhos da marca Le Coq Sportif;
Os bens identificados em eram matéria e prima e os identificados em a eram produto acabado da cliente da Autora Y, Calçado, Ld. com sede na Rua , Felgueiras resposta ao artigo 11 da petição inicial.
Em 2015 a Autora celebrou com a Ré o acordo identificado em através do agem-te de seguros F. &amp; J. Mediação de Seguros, Ld., representado por J. , que tratava de todos os seguros relacionados com a sua atividade e bens resposta ao artigo 71 da contestação.
praticado com arrombamento, escalamento ou chave falsa;
cometido sem arrombamento nem escalamento ou chave falsa, quando o segurado provar que o autor ou autores do furto se introduziram furtivamente no local ou nele se esconderam com intenção de furtar resposta ao artigo 4 do articulado de exercício do contraditório.
A agente de seguros, identificada em, na pessoa de J. , não esclareceu a Autora sobre a exclusão referida em e o significado da cobertura referida em resposta ao artigo 28 da petição inicial.
Nos artigos 7, 8, 17, 18, 27 da petição inicial;
No artigo 3 do articulado apresentado em 27 de Abril de 201
A alegação contida nos artigos 22 a 24, 30 a 34 da petição inicial, 17 a 19 22, 29 a 31, 33 a 49, 54, 56, 57, 59 a 64, 66, 67, 72, 74 a 78 da contestação, constitui matéria conclusiva ou de Direito.
A alegação contida nos artigos 9 a 11, 24, 55, 65, 73, 79 a 81 da contestação, 2 no articulado apresentado pela Autora em 27 de Abril de 2018 e no articulado apresentado pela Ré em 30 de Abril de 2018 diz respeito ao cumprimento do ónus da impugnação especificada.
Apreciação fáctico/jurídica;
Não comunicação e informação de cláusula de exclusão do contrato de seguro celebrado com a ré e os efeitos jurídicos de tal omissão.
Portanto, pertencentes a terceira pessoa.
Mostra-se assente nos autos que:
Acolhe-se tal argumentação.
Sem prejuízo das menções obrigatórias a incluir na apólice, cabe ao segurador prestar todos os esclarecimentos exigíveis e informar o tomador do seguro das condições do contrato, nomeadamente:
Da sua denominação e do seu estatuto legal;
Das exclusões e limitações de cobertura;
Isto, independentemente do dever especial de esclarecimento previsto no apontado art 2
É o que a autora reclama da ré seguradora.
Argumenta ainda a recorrente autora que a obrigação de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais insertas em contrato de seguro é da seguradora, mesmo que para o efeito recorra a um representante, como seja a mediadora.
No mesmo sentido aponta o Acórdão do TRG de 202010, proc.118/01TCGMR.G1, nele se sumariando o seguinte:
"1- Se o mediador de seguros na preparação de um contrato de seguro multiriscos não informar convenientemente o tomador do seguro sobre o significado e alcance de uma cláusula de exclusão do risco, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 6 e 8 , al. do Dl n 446/85, de 210, há que considerar tal cláusula excluída do contrato de seguro, mantendo-se, no mais a validade do contrato de seguro.
Com efeito, ressalta dos arts 28 a 31, do assinalado Dec.Lei n 72/2008, que, em matéria de mediação de seguros, a preocupação essencial subjacente ao RJCS baseia-se no estabelecimento da interligação com o enquadramento jurídico de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros Dec.Lei n 144/2006, de 3
Mas mais: clarifica-se a eficácia dos actos quando praticados com a intervenção de mediador, prescrevendo-se a eficácia entrepartes das comunicações, da prestação de informações e da entrega de documentos por intermédio de mediador que actue em nome e com poderes de representação do tomador do seguro ou do segurador art. 3).
E no seu n2 consigna-se mesmo que, quando o mediador de seguros actue em nome e com poderes de representação do segurador, os mesmos actos realizados pelo tomador do seguro, ou a ele dirigidos pelo mediador, produzem efeitos relativamente ao segurador como se fossem por si ou perante si directamente realizados.
Ou seja, a ré seguradora está obrigada a indemnizar a autora, ao abrigo do disposto no art 48 do Código Civil, por incumprimento do dever de informação a que, legalmente, estava obrigada na fase de formação do contrato de seguro, reparando os danos causados pela violação do referido dever de informação, nomeadamente os danos resultantes da exclusão na cobertura furto / roubo do citado contrato de seguro das mercadorias que, estando no interior do estabelecimento comercial da autora, não eram sua propriedade.
No caso sub judice, nada foi alegado quanto a esta matéria.
Donde se conclui que podendo a autora obter o reembolso da quantia liquidada a título de IVA, o desembolso da mesma não representa qualquer dano para a mesma.
Concluindo, atentas as razões expendidas, merece provimento parcial o recurso interposto.
Custas pela apelante e apelada na proporção do decaimento.
Guimarães, 24/10/2019
Salvo o devido respeito, somos da opinião que a douta sentença procedeu a errónea interpretação dos factos e aplicação do direito nos presentes autos, o que resultou em injustiça grave com óbvio prejuízo para a confiança dos cidadãos cumpridores na eficácia dos sistema jurídico.
Em causa, a aplicação do artigo 81 do Código do IRC, com a alteração da Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
Todavia, com a entrada em vigor da Lei n64/2008, de 5 de Dezembro, as referidas taxas de tributação autónoma foram alteradas, respectivamente, para 10% e 20%, com efeitos a 1 de Janeiro de 200
Diante deste principio e do quadro legal inerente ao IRC, resulta, para a administração, a obrigação de tratar o IRC, como imposto periódico, no seu todo, na sua globalidade, não podendo de maneira alguma, esquartejar partes deste todo dando-lhe um tratamento autónomo como se de um imposto autónomo se tratasse.
E estando em causa encargos que, por natureza, são indispensáveis para a formação do rendimento sobre o qual incide o IRC;
E não tendo o legislador excluído a tributação autónoma de toda dialéctica que subjaz o regime jurídico do IRC;
A ser assim, teríamos que, sem fundamento legal para o efeito, qualificar a tributação autónoma como um imposto autónomo face ao IRC, com regras próprias de caducidade ou de prescrição, quando, em bom rigor, não é essa a sua natureza. Com efeito;