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Há perda de chance quando não se evita uma desvantagem por causa imputável a terceiro.
De pois de considerar verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar, a douta sentença recorrida colocou o problema do cálculo da correspondente indemnização, partindo dos valores peticionados pelos AA.
do erro de julgamento da sentença, ao considerar verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual do recorrente.
Mas o estado do marido e pai dos Autores não melhorou, continuando a queixar-se de dores muito fortes no peito, braços e pulsos, abraçando-se e dobrando-se de braços cruzados, em posição fetal, até que ficou inconsciente, caindo para trás.
A conversa telefónica foi a seguinte:
INEM: Diga!!
INEM: O que é que se passa?
J: É o meu pai tá a ter um ataque não sei o que é.
INEM: O pai está acordado?
J: Sim, tá, mas é rápido é para ser rápido.
INEM: Estou!!
J: É para ser rápido.
INEM: Eu estou a tentar ser o mais rápido possível, o Sr. é que não está a deixar. O pai está acordado ou não?
INEM: Diga. O pai está acordado ou não? Faia consigo ou não?
J: Não, não, não está acordado não.
INEM: Não está acordado?
J: Não.
J: Não sei, o meu pai simplesmente caiu e não sei o que se está a passar.
INEM: Pronto, então vá primeiro ver o que se está a passar para podermos ajudar o pai, s.f.f.
J: Tá bem.
INEM: Não desligue, não desligue, vá lá ver o que é que se passa.
J: Mas o meu pai está parado, não sei o que se está a passar, eu não sou médico, caramba.
INEM: Ninguém lhe pediu para ser médico.
J: Ele, ele deixou de respirar, não está a perceber?
INEM: Diga!
J: Ele deixou de respirar, não sou médico, eu não sou médico não percebo.
INEM: O pai está a respirar ou não?
J: Não, não, deixou de respirar, s.f.f. venha rápido.
J: Tem 40 anos.
J: Sim tem, é pá...
INEM: Qual é a morada de onde está a falar? Olhe eu não lhe volto a avisarl Qual é a morada?
A: Está sim.
INEM: Bom dia.
A: Está-me ouvir? Está?
INEM: Estou perfeitamente, sim Senhora.
A: Não, é que ele ficou-se-me.
INEM: Pronto, o Senhor está acordado ou não?
A: Ele ficou-se.
INEM: O Senhor está a respirar ou não?
A: Não, não está.
INEM: Isso não é difícil de dizer. Qual é a morada?
A: Por favor.
A: Rua  .
INEM: É que gritar não ajuda.
A: Eu sei, mas ele ficou-se...n . chama-me o
INEM: Qual é a freguesia?
A: É Porto Salvo.
INEM: N da Porta?
A: ...
INEM: Tem andar?
A: Não, é uma moradia. Porto Salvo. Ele está a deixar de respirar! Tá a ficar com a língua toda branca!
INEM: Pere lá, tá a deixar de respirar ou não respira? São duas coisas diferentes.
A: Tá a ficar com a língua atravessada na boca.
INEM: Minha Senhora...
A: Tá a fechar a boca.
NEM: Minha senhora, uma coisa é não respira, outra coisa é deixar de respirar. Deitem...ele respira neste momento?
A:..
INEM: Não foi isso que eu lhe perguntei. Ele respira ou não?
A: Tá a deixar de respirar, ele ficou com a língua presa na boca.
INEM: Minha Senhora quer ajudar o Senhor ou não?!
A: Diga, diga.
INEM: Quer ajudar ou não?!
A: Claro que quero!
INEM: Então não diga coisas que não são para podermos ajudar da melhor forma. O Sr. Ainda respira ou não?
A: Tá a respirar, mas está a deixar de respirar.
INEM: Virem o Sr de lado, para lado esquerdo.
A: Para o lado esquerdo?
INEM: Sim.
A: Sim, diga.
INEM: E o que é que se passou para ele ficar assim?
INEM: Ele queixou-se de alguma coisa antes de cair?
A: Diga.
A: Ele não caiu, liguei há bocado para 112 porque ele estava com dores muito fortes num braço e no peito e... cheio de dores, não conseguia...ele está a ficar com a língua atravessada na boca... Está?!!
INEM: Sim, minha Sr, estou ouvi-la.
A: É que eu tenho medo de ficar sem saldo.
INEM: Não, ó minha Sr não se preocupe com isso que a chamada e gratuita não paga nada.
Senhor de 41 anos, dores generalizadas no corpo, com tosse, suado...
A: Ele está a fechar os olhos! Por favor...
A: Não, não abre.
INEM: Se chamar por ele, ele não abre os olhos?
A: Não, ele não reage. Está com os olhos fechados, está com os olhos revirados, não consigo...
Eu estou...mão na boca para ele respirar porque está a fechar a boca...
INEM: Tire lá a mão da boca, ninguém lhe pediu para por a mão na boca!
Minha Sr tire a mão da boca!
A: Já tirei.
A: não tenho tempo... oiça uma coisa
INEM: Não tem tempo, não desligue. Não, não é a Sr.a que tem tempo ou não, a Sr.a ou colabora ou então nós não conseguimos ajudar, tá bem. Não desligue.
A: Ele não está a responder!
INEM: Não desligue.
Bombeiros: Sim.
INEM: Porto Salvo, ., que é um P5, masculino, 41 anos, ah que estava com dores
generalizadas, fez 2 benurons e agora parece que está lá inconsciente
Bombeiros: 4 dizes tu?!
INEM: Não, 6 Porto Salvo.
Bombeiros: Tá.
INEM: Tá.
INEM: Minha Sr é a Rua , n. , em , correcto?
A: Sim, sim.
INEM: Sim, deitem o Senhor.
A: Depressa!
INEM: Minha Sr não é depressa, tenha calma, a pressa não ajuda.... Então pronto, minha
Sr a pressa não ajuda ninguém, nunca ajudou ninguém...
A: Ele não está a reagir...
INEM: Minha Sr deite... A Sr não quer colaborar...
A: Eu estou a colaborar, o Sr é que não me está ajudar. Já chamou alguém? Por favor...
INEM: Pois tinha que ser, nós nunca ajudamos ninguém.., Tem toda a razão...
A: Eu compreendo ele ficou-se...
INEM: Não minha Sr, não vou, não vou continuar a falar com a Sr porque a Sr não está interessada em colaborar.
A: Como é que o Sr. se chama por favor?
INEM: Vire o Sr. de lado para lado esquerdo e aguarde pela chegada do socorro. Bom dia."
Foi atendida pela operadora a quem explicou que seu marido tinha dores fortes no peito, braços e pulsos, estava inconsciente, de olhos fechados, não reagia, parecia não respirar.
Foi-lhe perguntada a idade do marido, que a segunda Autora indicou, acrescentando que o mesmo estava deitado para o lado esquerdo, tal como lhe havia sido recomendado pelo INEM, ao que lhe foi respondido que o deitasse no chão, de barriga para cima.
A segunda Autora procedeu conforme lhe havia sido recomendado ao que a operadora lhe pediu que se aproximasse do nariz para ver se sentia a respiração, tendo-lhe sido respondido que não sentia nada.
A operadora pediu então que verificasse se sentia movimentos na barriga, tendo-lhe sido respondido que não.
No Relatório Final do processo disciplinar contra B consta, como factos acusados:
A triagem inicial foi prejudicada pela conduta agressiva e desadequada do arguido, tendo a chamada sido demasiadamente extensa, tendo em conta o tempo desperdiçado num registo de conflito quase permanente, tendo arguido formação específica para lidar com estas situações;
A actuação do arguido falhou no aspecto comportamental e no aspecto técnico;
O arguido transmitiu os dados ao médico regulador de forma incompleta e comprometedora;
O arguido não transmitiu ao médico regulador que a vítima tinha dores agudas no braço e no peito, estava a ficar com a língua atravessada na boca e a deixar de respirar;
Num quadro dessa natureza os procedimentos aconselhariam a prática de operações de suporte básico de vida e o envio de uma VMER para a prática de operações de suporte avançado de vida;
Existiu uma quebra inequívoca nos procedimentos de atendimento que os operadores devem seguir.
fls. 464 e ss. dos autos
A A. A... encontrava-se a fazer doutoramento e dois filhos menores frequentavam o 1 ciclo de escolaridade num estabelecimento de ensino particular.
Após a morte do pai e marido dos AA, a A. A... já não acabou o doutoramento e chegou a trabalhar num restaurante
Quanto a factos não provados, consta da decisão recorrida o seguinte:
"Não se provou:
ocorre erro de julgamento da sentença, ao considerar verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual do recorrente.
Veio o recorrente impugnar a decisão da matéria de facto do Tribunal a quo, invocando que o mesmo errou ao dar como provado o facto constante do ponto e ao não dar como provado o facto constante do ponto.
Casos distintos encontram-se previstos no n. 2 deste artigo, elencando-se os seguintes deveres oficiosos:
Com efeito, tal decisão é omissa no julgamento de factos alegados na petição inicial, que inelutavelmente se configuram como factos essenciais, na medida em que constituem a causa de pedir em que assentam pedidos formulados pelos autores, ora recorridos.
Factos estes sobre os quais foi produzida prova testemunhal, como se nota, aliás, na motivação da decisão de facto.
Assim, entre o mais, veja-se o que os autores alegam nos artigos 10 a 12 da petição inicial, impugnados por desconhecimento no artigo 3 da contestação.
Na sentença sob recurso foi fixada indemnização em função da verificação de danos sofridos pelos autores.
Contudo, os factos que suportam a sua verificação não foram objeto de julgamento.
a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto é deficiente, obscura ou contraditória, e não constam do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida;
é indispensável a ampliação da matéria de facto.
Porque assim é, a sentença recorrida terá de ser anulada, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 66, n. 2, al., segunda parte, do CPC.
Com o que queda prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para efeito de ampliação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos supra indicados.
O recorrente remata em conclusões:
- A acção foi proposta contra:
- O qual veio ao processo requerer:
- Por despacho datado de 14-10-2020 infra, a Mm Juiz decidiu indeferir o requerido.A apelação
Acerca das questões aqui suscitadas, o Tribunal Central Administrativo Norte já se pronunciou, acolhendo-se na íntegra a posição alcançada e o discurso fundamentador que aqui se transcreve:
O artigo 11 do CPTA na sua versão original a da Lei n 15/2002, de 22 de, dispunha o seguinte:
- Nos processos em que esteja em causa a actuação ou omissão de uma entidade administrativa independente, ou outra que não se encontre integrada numa estrutura hierárquica, a designação do representante em juízo pode ser feita por essa entidade.
- Em todas as formas de processo, todos os articulados e requerimentos autónomos e demais documentos apresentados após a notificação ao autor da contestação do demandado são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte nos termos da lei processual
Podendo, até, raiar em situações de denegação de justiça, com prejuízo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 002020, proc. n 00902/12BEPNF-S1, disponível em www.dgsi.pt)
É juízo que tem sido seguido em vários arestos deste TCAN.
No mesmo sentido, importando argumentos, sem qualquer essencial nota dissonante aqui em causa, advém a confirmação do despacho recorrido.
Sempre se acrescenta.
A acção foi proposta contra:
Visto o que por aí está em causa - completa omissão do acto de citação do réu -, será o caso?
Julga-se que não.
A citação é o acto pelo qual o tribunal dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e o chama ao processo para se defender, servindo também para chamar ao processo, pela primeira vez, alguma pessoa interessada na causa art. 219, n 1, do.
É subsidiariamente aplicável ao processo administrativo o disposto na lei processual em matéria de entrega ou remessa das peças processuais, dos duplicados dos articulados e das cópias dos documentos apresentados, bem como em matéria de realização das citações e notificações art. 23 do.
Mas o CPTA tem norma própria, e em correlação de especialidade, que aqui importa ter em consideração.
A Lei n. 118/2019, de 17/09, ditou a actual solução do CPTA.
O que foi feito no processo respeita este figurino legal; não sofrendo controvérsia que a citação feita visou dar conhecimento ao réu Estado de que foi proposta contra ele determinada acção e se o chamou ao processo para se defender; habilitando a respectiva lei de processo que a entidade na qual foi feita a podia receber, dotada da representação legal pela mesma lei de processo.
Questionada a falta de citação perante o que comanda a lei ordinária, é evidente que a resposta é negativa.
Dispõe o artigo 219 da CRP, no que aqui releva:
E certamente que sim.
Não está vedada ao legislador ordinário, por suposta exclusividade, a solução do art. 25, n. 4, do CPTA.
A solução legislativa é alimentada por lei formal.
Rogério Martins, vencido conforme se segue.
Conforme dispõe o n. 1 do artigo 21 do Código de Processo Civil:
Saber quem é demandado no processo em quem o representa é, portanto, uma questão que lógica e processualmente precede a questão de quem deve ser citado.
Feito este esclarecimento prévio, fica mais clara a solução a dar ao presente recurso jurisdicional, favorável ao Recorrente, adianta-se.
Determina o n. 4 do artigo 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com a redacção dada pela Lei n. 118/2019, de 109:
Até se pode admitir que não.
Não faz sentido, seja qual for a construção jurídica que se escolha, citar quem não é parte demandada ou não representa legalmente a parte demandada.
Como claramente se depreende a posição que fez vencimento.
E, S.A. intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra A, melhor identificadas nos autos, pedindo:
A autora reduziu o pedido, na parte relativa ao peticionado sob a alínea, o que foi admitido.
absolvo as rés do demais peticionado.
Alegam, nomeadamente, as Recorrentes que a 2 Ré, ao ter adquirido aquele terreno, tinha o propósito de ali instalar a sua habitação própria permanente.
Pelo que mostra-se violada a norma contida no art 26 do 73/2009 de 31/03, ex , 2 parte da alínea do art. 1381 do .
Tendo, a nosso ver, mal andado, quando conheceu do mérito da causa, sem apurar a prova sobre as efetivas motivações da 2 Ré, ao adquirir o prédio em causa, tudo, como se tais motivações fossem irrelevantes, face ao estabelecido no artigo 26 do n. 73/2009 de 31/0
A autora contra-alegou, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
- A comunicação foi recebida pela 1 ré na pessoa do seu mandatário, no dia 202020 cf. doc. de fls.40/42, cujo teor se dá por integralmente.
- A aquisição do direito de propriedade, por compra, encontra-se registada através da AP. 1931 de 102020 a favor da 2 ré cf. doc. de fls.34/35, cujo teor se dá por integralmente.
- Na data referida em  a 2 ré não era proprietária de qualquer prédio confinante com o prédio misto identificado em .
Não se deixaram de provaram quaisquer factos, com relevo para a decisão, sendo certo que a prova dos demais alegados, nomeadamente parecer jurídico, situação pessoal da 2 ré e motivação da aquisição não relevam para a decisão, pois que, mesmo que se provassem, não levariam a que fosse proferida decisão diversa.
Definindo as finalidades do despacho saneador, dispõe o n. 1 do artigo 59 do Código de Processo Civil que se destina a: Conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente; Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
No que respeita a factualidade não considerada provada, consta da fundamentação de facto da decisão recorrida o seguinte:
Extrai-se da fundamentação de direito de tal decisão, por outro lado, que se considerou inaplicável ao caso presente o regime estatuído no artigo 138 do Código Civil, invocado pelas rés.
Verificando que não foram considerados provados os factos alegados pelas recorrentes como fundamento da previsão da  parte da alínea do artigo 138 do Código Civil, cumpre averiguar da necessidade de produzir prova sobre tal factualidade, aferindo da aplicabilidade do preceito invocado.
Assim sendo, mostra-se acertada a decisão recorrida, ao considerar que o estado dos autos permitia o conhecimento do mérito da causa, sem necessidade de mais provas, pelo que improcede a apelação.
Nestes termos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Évora, 11-02-2021
a condenação do Réu na admissão e adjudicação das propostas da Autora para os lotes 1 e 2;
a anulação do contrato que tiver sido celebrado com o Réu para o lote  Identificou, como Contra interessadas:
- J., Lda., com sede na Rua;
- R., S.A., com sede na Rua;
N., Lda., com sede na Rua; e
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada procedente a acção e:
Anulado o acto de exclusão das propostas apresentadas pela Autora aos Lotes 1 e 2;
Anulado o acto de não adjudicação do Lote 2, por terem sido excluídas todas as propostas aí apresentadas; e
Condenado o Réu a readmitir as propostas da Autora aos Lotes 1 e 2, bem como a adjudicar-lhe os respectivos contratos de empreitada concursados.
Alegando, o Réu Município formulou as seguintes conclusões:
B. A sentença recorrida padece de vários erros de julgamento de direito, pois deveria o Tribunal a quo ter julgado a ação totalmente improcedente, mantendo os atos de adjudicação do lote 1 e de não adjudicação do lote 2, uma vez que os mesmos respeitam as disposições legais e regulamentares invocadas pela sentença recorrida.
Em primeiro lugar, incorre a sentença num erro de julgamento de direito, ao entender que os atos de exclusão das propostas da Recorrida aos lotes 1 e 2 e, consequentemente, os atos de adjudicação/não adjudicação dos referidos lotes, padecem de um vício de violação de lei, em concreto, das alíneas e do n. 2 do artigo 14, e bem assim, da alínea do n. 2 do artigo 7, ambos do CCP.
G. A ser necessária a execução de trabalhos complementares da mesma espécie, a alínea do n. 1 do artigo 37 do CCP determina a aplicação dos prazos parciais de execução, previstos no plano de trabalhos para essa espécie de trabalhos.
O. Saber quais os meios humanos e equipamentos que serão afetos a cada um dos meses de execução da empreitada não é suficiente para cumprir o exigido no Programa do Concurso ou no artigo 36 do CCP.
S. Se é certo que tal seria suficiente para excluir as propostas da Recorrida, a verdade é que os seus planos de trabalhos em sentido estrito também não respeitam o n. 1 do artigo 36 do CCP e a alínea do ponto 12 do Programa do Concurso, já que não contemplam todas as espécies de trabalhos.
Y. Não incorreu o Recorrente em qualquer violação de lei, ao excluir as propostas da Recorrida, com fundamento na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP e nas alíneas e do n. 2 do artigo 14 do CCP;
Z. Com efeito, como a alínea do ponto 12 do Programa do Procedimento estabelecia as regras de apresentação do plano de trabalhos, sancionando o seu incumprimento com a exclusão, não poderia a Recorrente ter deixado de excluir a proposta com fundamento na alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP.
BB. A ora Recorrente não poderia lançar mão do disposto no n. 3 do artigo 7 do CCP e convidar a Recorrida a suprir os vícios das suas propostas.
FF. Pelo que, a causa de exclusão prevista na alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP é, no caso em apreço, uma causa de exclusão material.
JJ. Na prática, nos prazos previstos para cada categoria de trabalhos, a Recorrida iria, num momento em que já são conhecidas as propostas apresentadas pelos demais concorrentes, escolher os prazos parciais que melhor lhe aprouvesse, para as verdadeiras espécies de trabalhos incluídas nos capítulos ou categorias que contemplou na sua proposta.
Com efeito, caso a sua proposta não sejaadmitida ao Lote 1, a Recorrida não tem interesse na exclusão da proposta apresentada pela concorrente J. e na anulação do ato de adjudicação do lote 1, porquanto não retiraria qualquer vantagem económica ou dessa exclusão e anulação, uma vez que o interesse visado pela Recorrida com a exclusão da proposta da concorrente J. e a anulação do ato de adjudicação a adjudicação da sua proposta e a celebração do contrato de não pode ser atendido.
OO. A consideração pela concorrente J., no seu cronograma financeiro/ plano de pagamentos, de 7 meses de execução da obra, em vez dos 9 meses que propõe para a execução da obra em todos os restantes documentos da sua proposta, constitui um manifesto lapso, que podia e devia ter sido corrigido pela Recorrente.
PP. O plano de trabalhos em sentido estrito, o plano de equipamentos, o plano de mão-de-obra e a memória descritiva da proposta apresentada pela concorrente J. apontam, clara e inequivocamente, num só sentido: que o prazo global proposto para a execução da obra são 270 duzentos e dias, ou 9 meses.
QQ. Assim, apenas se poderá considerar que, quando a concorrente J. identifica 7 meses de execução da obra, no seu plano de pagamentos, na verdade apenas poderia querer identificar os 9 meses propostos em todos os restantes elementos que constituem a sua proposta.
SS. O montante a pagar ao empreiteiro é aferido pelos autos de medição lavrados mensalmente e não pelo plano de pagamentos/cronograma financeiro apresentado com a proposta cfr. Cláusula 3 do Caderno de.
TT. O suposto ardil, que a sentença recorrida entende ter-se verificado com a consideração de 7 meses no plano de pagamentos, seria uma tentativa impossível, pois nunca seria possível, através do plano de pagamentos, antecipar quaisquer pagamentos do dono da obra.
UU. Acresce que o Tribunal a quo incorreu num manifesto erro de interpretação das funções cumpridas pelo plano de pagamentos e pelo cronograma financeiro.
O Cronograma Financeiro divide o divide o preço contratual pelos diversos meses de execução da obra; ao passo que o plano de pagamentos serve o propósito de planificar os planos a efetuar pelo Dono de Obra.
ZZ. Para tal, basta somar os preços unitários indicados na lista de preços unitários a qual tem em consideração as espécies de trabalhos do mapa de a realizar em cada um dos meses do contrato, de acordo com o previsto no plano de trabalhos em sentido estrito.
A sentença recorrida incorre num claro erro de julgamento de direito, ao considerar que o ato de adjudicação do lote 1 viola o princípio da intangibilidade das propostas, por ter sido alterado rectius: o cronograma financeiro constante da proposta da concorrente J.
No presente caso, além de simples, a correção do manifesto lapso cometido da concorrente J. não envolve a reelaboração de qualquer juízo constante da proposta.
Termos em que se requer que seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e mantendo-se todos os atos administrativos praticados pelo Recorrente.
A. A Recorrente impugna a Sentença que julgou totalmente procedente a ação de contencioso pré-contratual contra si instaurada pela Recorrida, imputando-lhe diversos erros de julgamento de direito, todos eles partindo do seguinte entendimento:
Os planos de trabalhos, de mão-de-obra e de equipamento que compõem a proposta da Recorrida não cumprem o disposto na alínea do n. 2 do ponto 12 do Programa de Concurso não contemplam todas as espécies de trabalhos previstas no mapa de quantidades de trabalhos, mas apenas os capítulos desse, devendo a mesma ser excluída;
A proposta apresentada pela J. padece de um evidente lapso no cronograma financeiro / plano de pagamentos, que deve ser retificado.
B. Porém, os erros de julgamento alegados pelo Recorrente não se verificam.
G. Com efeito, o artigo 12 do Programa de Concurso apenas estabelece que os quatro planos ali referidos devem estar compatibilizados entre si e devem contemplar todas as espécies de trabalhos, o que é completamente diferente de exigir que cada um dos quatro planos mencione todas as espécies de trabalhos do mapa de quantidades!
Olhando para os planos de trabalhos da proposta da Recorrida para os lotes 1 e 2, o que se verifica é que eles contemplam todas as espécies de trabalhos previstas no MQT do Programa de Concurso, distribuídas por bloco.
Q. Como é de rejeitar haver dificuldade na fiscalização da obra decorrente da forma como os planos foram elaborados, sendo certo que entre a dificuldade e a impossibilidade invocada pelo Recorrente para excluir a proposta da Recorrida há uma diferença abissal, não podendo aquela motivar uma exclusão, que não está prevista nem nenhuma norma legal ou regulamentar.