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A lógica do sistema instituído pela Sexta Directiva impõe que o IVA que tenha incidido a montante sobre os bens utilizados por um sujeito passivo para os fins das suas operações tributáveis deve poder ser SEMPRE deduzido - propiciando a neutralidade económica do imposto.
Tendo o recurso da AT- Autoridade Tributária e Aduaneira sido a ele dirigido, o Supremo Tribunal Administrativo julgou-se incompetente em razão da hierarquia e declarou competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul.
Remetido o processo e este Tribunal, cumpre conhecer do recurso jurisdicional.
Tendo a impugnante na petição inicial formulado a final os seguintes pedidos:
A sentença recorrida julgou procedente a impugnação quanto ao pedido formulado em tendo julgado prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos; em concreto, os fundamentos vertidos nos pontos 88 a 92 da petição inicial e que permitiriam decidir o pedido formulado em.
A sociedade Impugnante é uma sociedade comercial anónima cujo objeto consiste na exploração hoteleira e turística bem como a compra e venda de imóveis;
No exercício de 2011 a sociedade Impugnante era tributada em IRC no regime geral e em IVA encontrava-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal desde 01/01/2010 tendo estado enquadrado no regime normal trimestral entre 01/01/2005 e 31/12/2009;
Tal empreendimento foi submetido a obras de reconstrução entre os anos de 2007 e 2009, tendo a Impugnante contabilizando o IVA suportado com essas obras no seu imobilizado;
O citado A......... é constituído por 138 fracções sendo a sua afetação inicial de 93 para exploração turística, 6 fracções para instalações, equipamentos e serviços de uso comum e as restantes 39 fracções eram destinadas a venda;
As obras citadas em foram concluídas no 1 semestre do ano de 2009, datando a recepção provisória da obra de 17/06/2009;
Foi emitido alvará de utilização para fins turísticos relativamente a todo o empreendimento datado de 28/01/2009;
A Impugnante procedeu a alterações ao título constitutivo do Aparthotel as quais foram aprovadas pelo Turismo de Portugal em 25/03/2009;
Desde o verão de 2009 todas as fracções foram utilizadas para fins turísticos;
Apesar da emissão do alvará citado em a sociedade Impugnante comunicou ao Turismo de Portugal a exploração turística das 39 fracções que anteriormente detinha para venda;
A Impugnante apresentou pedido de reembolso de IVA imputado ao período 2011/06;
OI201105718;
Do relatório final elaborado resulta, além do mais, que
Em concreto, de acordo com a relação descritiva de documentos relativos aos inputs onde se discriminam respetivas datas de 2007 a 2010 inclusive, fornecedores, montantes lançados de valor líquido, total de IVA e IVA a deduzir, no elevado montante deduzido nesse próprio período, subsiste o IVA suportado nas obras de construção e equipamento das 39 frações inicialmente destinadas a venda, ocorridas entre 2007 e 2010, não tendo sido então deduzido tal imposto pelo facto de as frações serem inicialmente destinadas a venda, mas entretanto, afetas a uma actividade tributada que sucede a uma decisão em 2011 da administração da empresa nesse sentido.	)
Ora, no caso vertente, os indicadores a priori são de molde a conotar os pressupostos legais referenciados ao caso vertente, ou seja:
O IVA deduzido e objecto de pedido de reembolso tem por base o imposto suportado com a construção e equipamento dessas frações;
O empreendimento foi inaugurado em Março de 2009 conforme citados indicadores recolhidos;
CÁLCULO DO IVA EM FALTA:-
Verifica-se que nesse período em causa 2011-06) foram afetas a uma atividade sujeita a IVA e dele não isenta cessão de exploração),
Verificando-se que o empreendimento foi inaugurado em 2009 após decurso das obras de remodelação e requalificação, conclui-se que nos anos de 2009 e 2010 as frações que geraram a dedução do imposto estavam afetas a um sector isento da atividade nos termos do Art 9 do CIVA;
Não se conformando com esta liquidação a sociedade Impugnante apresentou contra a mesma reclamação graciosa;
Este	despacho	remete	para	a	seguinte	fundamentação:
A reclamante vem alegar, em síntese, não ter aplicação o disposto no art 25 do IVA uma vez que o mesmo pressupõe que ocorra uma alteração da utilização dos bens após ocupação ou início de utilização), o que de facto não se verificou, uma vez que a efetiva ocupação só ocorreu em 2011,6FACTOS E PARECER
A empresa ora reclamante tem como atividade a compra e venda de bens imobiliários
Em 2009, terminou a construção um complexo imobiliário do qual faziam parte 138 apartamentos destinados a:
6, ao imobilizado
39, destinados a venda
A Administração Tributária entende que a ocupação dos bens ocorreu em 2009, ano em que o empreendimento foi inaugurado.
Mantendo a sua inconformação a Impugnante apresentou relativamente a esta recurso hierárquico;
Este foi distribuído sob o n .........;
Mereceu o mesmo despacho de indeferimento datado de 22/09/2014;
Tal indeferimento assenta na seguinte apreciação da argumentação da Impugnante:
de anos que faltem para completar o período de 20 anos a partir do ano da ocupação dos bens;
A dedução pode ser efectuada no período de imposto em que se verificar a alteração."
Caso essa alteração de atividade, ou mais corretamente, a afetação a um setor tributado, tiver ocorrido em 2011, como parece ter sido o caso, dado a dedução ter sido imputada ao período 1106T pela Recorrente na DP, deveria então ter inscrito a regularização suplementar no campo 40, na proporção determinada pelo art. 2 do CIVA, o que não sucedeu.
Face ao exposto, conclui-se que, efetivamente, na DP de IVA, entregue pela Recorrente, referente ao período 1106T, figura um valor de dedução do imposto superior ao devido, por falta de regularização nos termos do art  2 do CIVA, tendo sido a liquidação adicional validamente emitida nos termos do art 8 do Código do IVA.
Apesar de comunicado o projeto de decisão de indeferimento total da reclamação graciosa, e a sua fundamentação nos termos do n. 5 do artigo 6 da LGT, para efeitos do exercício do direito de audição previsto na al. do n. 1 desse mesmo art. 60, a ora Recorrente não se pronunciou.
Concorda-se com a decisão recorrida, e com a manutenção das liquidações emitidas, propondo-se o indeferimento do presente recurso hierárquico.
A pretensão da sociedade Impugnante era captar investimento estrangeiro para vender as 39 fracções do topo da torre que constitui o imóvel em questão;
A colocação em venda ocorreu em 2008 e por via da crise financeira nacional e internacional tal venda somente se concretizou relativamente a uma das fracções, ficando a Impugnante com as demais 38;
Concluídas as obras, em junho de 2009, a Impugnante decidiu colocar em exploração turística tais fracções;
Em 2011 foi abandonada definitivamente pela Impugnante a pretensão de venda das referidas fracções;
As fracções em questão situam-se entre os pisos 9 e 15 do imóvel que constitui a unidade hoteleira;
Tais fracções começaram a ser ocupadas temporariamente para efeitos de alojamento turístico.
A liquidação impugnada resultou da seguinte situação fáctica:
- A impugnante em 2009 terminou a remodelação de um complexo turístico de 138 fracções das quais destinou 93 para exploração turística, 6 fracções para instalações, equipamentos e serviços de uso comum e as restantes 39 fracções foram destinadas a venda.
O Tribunal a quo julgou procedente a impugnação deduzida relativamente a essa liquidação louvando-se na seguinte fundamentação:
Alega ainda que, tendo a autora considerado ab initio a afectação dos bens a uma actividade isenta, sem direito a dedução do IVA, competia-lhe nos termos do art. 74 da LGT o ónus da prova de que, tais bens, afinal, estiveram afectos a uma actividade tributável com direito a dedução do IVA desde 200
Na medida em que a Recorrente não cumpriu os requisitos enunciados no art. 64 do CPC, rejeita-se o recurso nesta parte, nos termos do disposto no n. 1, alínea daquele preceito legal.
No caso em apreço a Recorrida procedeu a obras de construção de um empreendimento turístico, tendo destinado 93 fracções a exploração turística e 39 fracções a venda.
A Recorrente considera que deve aplicar-se o disposto na alínea do art. 25 do CIVA conjugada com o n 3 do mesmo artigo.
Chegados aqui importa salientar que a AT recolheu elementos, que lhe permitiram concluir que a dedução do IVA na totalidade era indevida e efectuou o apuramento do imposto que considerou ser devido, tendo cumprido o seu ónus probatório.
Em sede de impugnação judicial o Recorrido defendeu que a afectação dos imóveis ocorreu em 2009, foi produzida a prova que se encontra vertida nas alíneas do probatório, tendo o tribunal a quo julgado procedente a impugnação.
Face ao exposto nega-se provimento ao presente recurso e confirma-se a sentença recorrida que anulou a liquidação de IVA e juros compensatórios do ano de 200
A certidão, devidamente transmitida com tradução em língua portuguesa, nos termos do art. 4 n 1 e 5 n 1 e 2 da decisão quadro 2008/909/JAI e art. 16 n 1 da citada Lei 158/2015 foi emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o Anexo R deste diploma, encontrando-se devidamente preenchida.
Por decisão do secretário de Estado do Home Office Ministério da Administração do Reino Unido, datada de 3 de Dezembro de 2019, foi decretada a expulsão do requerido através de ordem para sair do Reino Unido e proibindo-o de aí entrar enquanto a ordem estiver em vigor.
Não se afigura existir qualquer motivo de recusa de reconhecimento da sentença e da execução da condenação prevista no art. 17 da já citada Lei 158/2015, nem de adiamento do reconhecimento nos termos do art. 19 do mesmo diploma, devendo a sentença ser reconhecida.
Nestes termos requer-se que e A. e após ser designado defensor ao arguido/requerido seja proferida decisão de reconhecimento da sentença para efeitos de cumprimento da parte restante da pena em Portugal artigos 16, 16-A e 20 da Lei 158/2015).
Nomeado Defensor ao condenado e feita a notificação a que se refere o artigo 16-A, n. 1 e 2 da Lei 158/2015 de 19 , não foi deduzida oposição.
Em causa está o reconhecimento de sentença emitida no Reino Unido, País recentemente saído da U.E.
Com efeito, no anexo 3 da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, de 14/4/2019 pode ler-se:
Embora a saída do Reino Unido implique mudanças significativas na forma como os Estados-Membros da UE-27 cooperam com este país, isso não implica necessariamente que seja impossível prosseguir a cooperação policial e judiciária. A cooperação em matéria policial e judiciária com o Reino Unido passará a assentar em enquadramentos jurídicos e mecanismos de cooperação alternativos, baseados no direito internacional e na legislação nacional.
Assim, cumpre analisar e decidir.
De acordo com o disposto no art. 237 do P.P., para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as seguintes condições:
Requisitos da confirmação
- Para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as condições seguintes:
- Valem correspondentemente para confirmação de sentença penal estrangeira, na parte aplicável, os requisitos de que a lei do processo faz depender a confirmação da sentença estrangeira.
Ora, no caso:
Para além da verificação das condições acima descritas, não existem causas de recusa de reconhecimento da sentença e da execução da condenação previstos no artigo 17 e 36 da Lei n. 158/201 mormente atenta a redacção do disposto no artigo 36 n.
Não há lugar a custas art. 5 da Lei 158/2015 de 19)
Informe a autoridade de emissão- art. 21 e da Lei 158/201
Elaborado em computador e integralmente revisto pela relatora art. 94/2 do.
Lisboa102020
A.... , solteira, desempregada, filha de  ...)  e de  ...) , nascida em 16-04-1994, freguesia de  ...) , nacional de Portugal, domicílio: Rua  ...)  Viseu,
imputando-se-lhe a prática de factos pelos quais teria cometido um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art.35 do Código Penal.
a - Todas as condenações sofridas pela arguida, pela prática de 17 crimes, alguns dos quais protegem em primeira linha o bem jurídico tutelado pelo crime de violação de imposições ou proibições, como é referido na douta sentença recorrida, ocorreram num período temporal limitado e de forma sucessiva.
a - Tendo em consideração que a culpa da arguida é elevada, tendo agido com dolo direto, como elevadas são as necessidades de prevenção especial, não o sendo tanto as necessidades de prevenção geral tendo em conta o tipo de crime praticado pela arguida, numa moldura penal abstrata de prisão até dois anos, afigura-se adequada a aplicação de uma pena de seis meses.
a - Pelo que deve a douta Sentença ser revogada, nesta parte, por outra que condene a arguida como autora material de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. p. pelo art.353 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão efetiva.
a - Ao assim não ter decidido, violou a douta Sentença a quo o disposto nos artigos 4, n.s 1 e 2, 4, 7, 7 e 35, todos do Código Penal.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., tendo a arguida na resposta ao douto parecer renovado o entendimento de que o recurso deverá improcedente.
A matéria de facto apurada e respetiva convicção constantes da sentença recorrida é a seguinte:
Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei e que incorria em responsabilidade criminal.
Vive em Viseu sem retaguarda familiar ligada a pessoas relacionadas com a prática de prostituição, atividade que veio a exercer.
A nível escolar não revelou dificuldades de aprendizagem e tem o 11 ano completo.
Nunca exerceu atividade laboral.
Iniciou-se no consumo de bebidas alcoólicas e apresenta comportamento agressivo quando está sob o efeito de bebidas alcoólicas.
Reside num quarto arrendado, subsistindo com o montante que angaria pela prática da prostituição.
Revela instabilidade agravada por não ter contacto com a retaguarda familiar.
Tem as seguintes condenações constantes do CRC de fls. 13 a 19:
Confessou integralmente e sem reservas.
Manifestou arrependimento.
Factos  não provados
Acresce ainda que resulta dos factos provados que a arguida não se mostra inserida familiar, profissional ou socialmente, pelo que tudo indicia que de um momento para o outro a arguida voltará a praticar um crime da mesma natureza ou de outra natureza.
Vejamos, em primeiro lugar, se foi correta a escolha da pena.
O crime de violação de imposições, proibições ou interdições é punido pelo art.353 do Código Penal, com pena de prisão até 2 anos ou com pena demulta até 240 dias.
O Tribunal a quo deu como provada a confissão integral dos factos pela arguida e o seu arrependimento. Porém, a confissão não tem praticamente relevo, uma vez que a arguida detida em flagrante delito a conduzir, sabendo assim perfeitamente que a prova se encontra praticamente feita independentemente da sua colaboração com a justiça. Por outro lado, não se mostram indicados quaisquer atos concretos demonstrativos de arrependimento, que permitam concluir que no futuro não voltará a delinquir.
Dos factos provados não consta o bom comportamento do arguido, nem anterior nem posterior aos factos.
Sendo a decima oitava condenação criminal, numa ainda curta vida, temos de considerar que a suscetibilidade da arguida em ser influenciada pelas penas em que já foi condenado é fraca.
As razões de prevenção geral são medianas, como já referido.
Perante os mesmos elementos objetivos analisados, relevantes para a culpa e para a prevenção, entendemos que é elevada a culpa da arguida.
Determinada a concreta medida da pena de prisão, impõe-se ao Tribunal verificar se a pena de 6 meses de prisão pode ser objeto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e respetiva medida.
Pese embora se verifique o pressuposto formal desta pena que é, nos termos do art.5, n.s 1 e 5 do Código Penal, a aplicação de uma pena de prisão em medida não superior a dois anos e a aceitação pelo condenado da sua substituição pelo trabalho a favor da comunidade, não resulta verificado o seu pressuposto material, que é poder concluir-se que pela aplicação dessa pena de substituição se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Sendo o trabalho a favor da comunidade uma pena de substituição em sentido próprio, em princípio, não será de aplicar a quem vem reiteradamente praticando crimes e não tem ligações familiares ativas, nunca exerceu atividade laboral e subsiste dos montantes angariados na prostituição, como é o caso da arguida  A... .
Também a suspensão da execução da prisão - cujos pressupostos, nos termos do art.5, n.1 do Código Penal, são a aplicação de prisão não superior a 5 anos e a prognose de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição - , não se mostra adequada ao caso concreto.
Também a aplicação de penas de substituição detentivas se nos afigura de afastar no caso concreto, pelas razões que sucintamente se enunciam.
No caso não se verifica nenhuma das situações a que alude o n.2 deste art.4 do Código Penal e, por outro lado, vivendo a arguida num quarto arrendado, com problemas de alcoolismo, subsistindo do exercício da prostituição, sem qualquer retaguarda de apoio social ou familiar, não se vislumbra como esta forma de cumprimento da prisão realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
acordo com o art.4 do Código Penal, a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie, é cumprida em dias livres sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição  n.1). A prisão por dias livres consiste numa privação da liberdade por períodos correspondentes a fins de semana, não podendo exceder 72 períodos  n.2).
Coimbra, 14-09-20
Proc. n. 80/03TBFTR-F.E1
Logo começaram por alegar que a embargante foi citada mas o embargante não, mas que este pretende apresentar desde já a sua defesa e em conjunto com a co-executada.Foi então proferido o seguinte despacho:
Aliás, a própria apresentação da oposição, que pressupõe a instrução aos mandatários para agir nesse sentido e o pagamento da taxa de justiça inicial, constitui uma intervenção acto relevante que faz pressupor o conhecimento do processo que a mesma permite, de modo a presumir-se que os executados prescindiram conscientemente de arguir a falta de citação.
Ao julgar de outro modo o Digníssimo Juiz recorrido omitiu a aplicação da referida norma do artigo 18 do Código de Processo Civil.Foram colhidos os vistos.Os factos a ter em conta são os seguintes:
A embargante foi citada em 14 de Maio de 201
A petição de embargos foi apresentada em 23 de Maio de 201
A petição foi apresentada por ambos os executados.
Já acima se deu por provado tal facto pelo que se não entra, por desnecessário, na apreciação dos ditos requerimentos.Concordamos, em tese geral, com a decisão recorrida quando afirma que existe extemporaneidade quando a petição é apresentada antes de ter começado a decorrer o prazo legal para a sua apresentação.
Com efeito, um prazo tem um início e um fim e é entre estes dois termos que se há-de praticar o acto processual.
Declara-se ilegal, a título incidental, o despacho do Conselho de Administração do R. de 3 de abril de 2013 que indeferiu o regresso da A. ao serviço;
Ambas as partes vieram recorrer da referida decisão.
Formula a aqui Recorrente/nas suas alegações de recurso apresentadas, as seguintes conclusões:
"A. O Tribunal a quo violou as normas previstas no artigo  da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18 n 3 da CRP e o disposto no art. 323 n 2 do
O Tribunal a quo considerou que em julho de 2016 a A já se encontraria a trabalhar, por força da execução da decisão judicial nesse sentido ao ter impugnado o ato ilegal.
G. A ponderação do grau de culpa do Réu pelo Tribunal a quo não foi devidamente considerada atendendo a que o R. recebeu diversas comunicações sobre a ilegalidade do ato.
H. Entende-se, portanto, que o Tribunal a quo errou por defeito ao ter reduzido a indemnização da autora.
ln casu, o Tribunal a quo considerou que a conduta da A, ao não impugnar judicialmente o ato era culposa e penalizou-a desmesurada e fortemente reduzindo a indemnização devida até julho de 2016 não considerando o período de agosto de 2016 até novembro de 2017, data da reforma da A.
A A, requereu o benefício de apoio judiciário em 18 de setembro de 201
N. Com o pedido de nomeação de patrono para propositura de ação esta considera-se proposta na data em que tal pedido tiver sido interrompido decorridos que sejam 5 dias sobre a referida data cfr, art. 323, n 2
Nestes termos e nos mais de Direito, que Exas doutamente suprirão, deverá o presente recurso e respetivas conclusões formuladas pela recorrente ser acolhidas e o presente recurso de apelação ser julgado procedente por provado, e, consequentemente:
Em 14 de março de 2019 veio o Recorrido/Centro Hospitalar apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais, a final, concluiu:
"1 Não obstante se mover num quadro de afastamento da estrita legalidade, conforme a Administração procura demonstrar no seu próprio recurso, a douta sentença recorrida é harmoniosa quando estabelece e releva o contributo omissivo culposo da autora enquanto lesada;
O Centro Hospitalar veio apresentar o seu Recurso em 19 de fevereiro, no qual apresentou as seguintes conclusões:
Atenta a estrutura das carreiras, e estando-se perante quadro residual, se ocorrer uma vaga na categoria de "assistente" farmácia), por ser a categoria de base da carreira, a mesma extingue-se de imediato, sem mais;
Mas, diferentemente, se a vaga ocorrer nas categorias de "assistente principal" ou de "assessora" essa extinção já não ocorre, ficando essa vaga afeta e essa é a caraterística distintiva da natureza residual do aos e para os demais profissionais desse quadro, para proteção e salvaguarda do seu dos que ficam, direito de concurso acesso, em futuros procedimentos concursais próprios;
A decisão em matéria de facto está afetada de incompletude, por preterição de materialidade relevante violando a equidade e a justiça da ponderação em matéria de condenação da ré em indemnização por danos morais;
Nas conclusões apresentadas por  nas suas contra-alegações de Recurso, referiu-se o seguinte:
B. A sentença analisou, no seu todo, a exceção em causa, considerando que a Autora intentou, em tempo, a ação de responsabilidade extracontratual contra o Centro Hospitalar do P..., E.P.E .
A Autora requereu apoio judiciário em 18 de setembro de 2015, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono Cfr. Doc. 13 da PJ.)
E. A ação considera-se proposta na data em que tal pedido tiver sido, desde que decorridos que sejam 5 dias sobre a referida data cfr. art. 323, n 2 do.
A douta sentença decidiu bem que o ato administrativo do Réu de indeferimento do pedido da autora foi ilegal e consubstanciou ilicitude enquanto pressuposto de responsabilidade extracontratual do Estado.
Pela prova testemunhal das duas testemunhas indicadas pela Autora não se constata que o facto de a mesma ter tido uma farmácia e a ter encerrado a levou ao estado de precaridade em que ficou.
N. A não reintegração ilegal da Autora pelo Réu é que levou - de modo claro, direto e inequívoco - a que aquela ficasse numa situação precária tendo de recorrer ao rendimento de reinserção social.
O. Do depoimento da testemunha Teresa Guedes de Almeida não se retira o que o Recorrente invoca, sendo que quem faz associação e factos e respetiva conclusão não é a testemunha mas o próprio ilustre mandatário do Réu.
P. Do depoimento da testemunha J.P.G. de A. também não se retira o invocado pelo Recorrente.
Q. O Tribunal a quo esteve bem ao decidir que a ora Recorrida sofreu danos não patrimoniais decorrentes do indeferimento do seu pedido - pois foi isso o que efetivamente aconteceu e se provou nos autos.
R. Foi a conduta do Réu, ora recorrente, pelo desrespeito total do pedido da Autora, ora recorrida, de regresso - direito esse legalmente protegido- a mesma não teria ficado na situação de precaridade a que chegou.
Em 31 de maio de 2019 foi proferido Despacho de Admissão dos Recursos interpostos.