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Amaral Ferreira Vencido por, não obstante a douta argumentação do acórdão que obteve vencimento, continuar a entender, pelas razões nele aduzidas, que a sanção pecuniária compulsória em apreço tem que ser pedida, como o relator decidiu no acórdão proferido em 24/01/2019 no processo sobre o qual incidiu a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/09/2019, citado no acórdão.)
Se assim fosse teríamos de frisar que a segunda corrente, contrária ao apelante é claramente maioritária, após a entrada em vigor do actual CPC.
Cfr estudo Cons Abrantes Geraldes, acessível in https://www.trc.pt/index.php/tribunal-da-relacao/doutrina /441-exequibilidade-da-sentenca-condenatoria-quanto-aos-juros-de-mora
Cfr. Paulo Duarte Teixeira in Instrumentos de Racionalização do trabalho judicial, CSM, 2006, pág. 99 e segs., Coimbra Editora.
O Juiz a quo proferiu despacho de sustentação defendendo não se verificar a apontada nulidade por a sentença estar assinada digitalmente.
Em outros processos judiciais e administrativos, o prazo para apresentação de acção de que depende a suspenso de eficácia como procedimento cautelar, são muito mais alargados e neste particular caso tal justifica-se pela excepcional complexidade e dificuldade da prova e de todo um processo burocrático intentado pelo Município de G....
O Recorrente e o seu agregado familiar é de etnia cigana, o que desde logo, provoca um desconforto em lidar com a situação, são notórios os "tiques" preconceituosos e xenófobos do Município de G..., ora Recorrido, que deveria ter um particular cuidado em lhes veicular uma melhor informação, atendendo ainda ao demasiado baixo grau académico do Recorrente e do seu clã ou agregado familiar.
A verificar-se o despejo, esta família sofrerá dolorosas privações e prejuízos irreparáveis que, nesta altura e pelo já foi dito, são insusceptíveis de serem contabilizados.
O Recorrente está a travar uma luta desigual, devendo reconhecer-se que estão em confronto duas realidades distintas, uma pobre e sem meios e outra até dotada com um Departamento Jurídico competente, mas que neste caso andou mal e aconselhou ainda pior.
O Requerente foi notificado por Edital datado de 212018 e afixado em 212018, de que estava obrigado a desocupar a habitação e a entrega-la livre de pessoas e bens, no prazo de 30 dias no dia 002019, sob pena de ser ordenado e executado o despejo vide folhas 11 dos autos e folhas 12/13 de páginas 400 a 458 do processo administrativo eletrónico).
Até ao dia 202019, o Requerente não tinha instaurado qualquer outro processo neste tribunal vide informação que antecede e print retirado do SITAF na página 75 do.- Enquadramento jurídico
Improcede, pois, esta arguição.
O n. 1 do artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de determina:
O Recorrente, de resto, espraia-se em considerandos que passam ao largo dos fundamentos da decisão recorrida.
Com efeito dispõe o artigo 58, n.1, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que salvo disposição legal em contrário, a impugnação de actos nulos não está sujeita a prazo e a de actos anuláveis deve ser intentada no prazo de 3 meses.
Isto sendo certo que a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos há muitos anos foi revogada, entrando então em vigor o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
É, portanto, irrelevante, para a contagem deste prazo, a complexidade do processo.
Não se verificando, em abstracto, a nulidade do acto suspendendo, o Requerente tinha o prazo aplicável ao caso era de 3 meses.
Como o acto foi publicado e tinha uma data para produzir efeitos, o dia 002019 facto provado sob a alínea, o Requerente tinha até ao dia 002019 para intentar a acção.
Ora até ao dia 202019 não o tinha feito facto provado sob a alínea.
Pelo que deixou esgotar o prazo de 3 meses que tinha para impugnar o acto suspendendo.
Custas pelo Recorrente.Porto, 312019
No Tribunal da Comarca de Coimbra e na execução que aí corre, sendo exequentes A... e J... e executado .., o tribunal de primeira instãncia proferiu o seguinte despacho:
Com efeito a sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e de eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais o respeito pelas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção fungíveis.
Inconformado com esta decisão dela interpuseram recurso os exequentes concluindo que:
no requerimento de execução, nem posteriormente na execução, não foi requerido pelos exequentes o pagamento de qualquer quantia a título de sanção pecuniária compulsória.
No entanto, da sentença ali proferida resulta que estes foram condenados no pagamento de uma prestação pecuniária claramente fungível) e não no cumprimento de qualquer prestação de facto ou de coisa em que se poderia vislumbrar infungibilidade da prestação).
Aparecendo, no princípio, no contexto das perdas e danos, aos poucos a figura autonomizou-se até que em 1972, por força da Lei n 626 de 5 de Julho em França) deixou de ser restrita ao instituto da indemnização, tendo passado o tribunal a poder ordená-la ex officio, adoptando um inquestionável cunho cominatório e coercitivo e, por conseguinte, a compleição de um meio de constrangimento destinado a impelir, constranger e forçar o cumprimento de uma obrigação judicial e a realizar o cumprimento do dever ao qual o devedor foi condenado E a partir desta autonomização como meio de assegurar a justiça, a astreinte sofreu um rápido desenvolvimento e extravasou as fronteiras do país onde ela foi concebida e constituiu-se como significativo modo de garantir o prestígio dos tribunais e compreende-se desta forma que tenha sido longamente solicitado pela doutrina portuguesa um meio de pressão sobre a voluntas do devedor dela adjacente
Numa excursão pelos preceitos referidos observamos que o 716 do CPCivil antigo art. dispõe que:
"1 - Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido.
Quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis.
Em face do sobredito, entendemos que a decisão recorrida não merece censura porquanto mesmo sem ter sido requerida no requerimento de execução a sanção pecuniária compulsória prevista no n 4 do art. 829-A do CCivil deve ser liquidada pelo agente de execução nos termos do art. 716 n3 do CPCivil.
Em resumo, improcede a Apelação devendo sem mantida a decisão recorridas.
Sumário da decisão nos termos do art. 663 n7 do CPCivil:
A sanção pecuniária compulsória visa reforçar a soberania dos tribunais o respeito pelas decisões e o prestígio da justiça e, também, favorecer a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção fungíveis;
Custas pelos Apelantes sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário de que beneficiem.
Coimbra 8 de Novembro de 2016
Vd. por exemplo, quanto escreviam a este respeito Vaz Serra, Responsabilidade Patrimonial, in Boletim do Ministério da Justiça, 75, 21 e ss.; e Mota Pinto, Teoria geral do direito ,  edição, Coimbra, 1985, 186 nota.
Calvão da Silva, in "Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória", Coimbra, 1995, pág. 39
Calvão da Silva, in RLJ Ano 134, pág. 50 em anotação ao Ac. STJ de 19/04/2001 - relator Dionísio.
Calvão da Silva, "Cumprimento e Sanção ...", pág. 45
Vd. ac. STJ de 23-01-2003 no proc. n. 4173/02, in dgsi.pt
Para um mais aturado estudo acerca da questão, remete-se para a acima mencionada anotação de Calvão da Silva ao Ac. STJ de 19/04/2001, in RLJ Ano 134, págs. 43 a 6
Anotação de Calvão da Silva ao Ac. STJ de 19/04/2001, in RLJ Ano 134, pág. 5
Acs. STJ de 05/06/97, in BMJ n 468, pág. 31
No mesmo sentido podendo ver-se os Acórdãos da Relação do Porto, de 05-07-2006 no proc. 0620782,
e da Relação de Évora, de 03-04-2012 in proc. 2808TBSRP-B.E1, in dgsi.pt
In proc. 06S384, www.dgsi.pt/jstj.nsf.
No proc.23387/12YYLSB-B.L1-2, www.dgsi.pt/jstj.nsf, esclarecendo-se que o art. 920 ali referido corresponde agora, com igual redacção, ao art. 85
da marca nacional n. 596634
, pedindo que seja revogado o despacho recorrido e não seja admitida a concessão do registo da marca.
A Recorrida Domingos Godinho Ribeiro e Ca, Lda. apresentou resposta ao recurso a folhas 45 e seguintes, pugnando pela manutenção do despacho do INPI.
Dispõe o Artigo 239, n. 1, alínea do P., que será recusado o registo das marcas que contenham a reprodução ou imitação total ou parcial de marca anteriormente registada por outrém para o mesmo produto ou produto semelhante que possa induzir em erro ou confusão o mercado.
Nos termos do Artigo 245 do P.considera-se usurpada, no todo ou em parte, a marca destinada a serviços ou produtos inseridos na mesma classe ou sub classes diferentes mas de afinidade manifesta, que tenha tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética com outra já registada que induza facilmente em erro ou confusão o consumidor, não podendo este distinguir as duas senão depois de exame atento ou confronto.
A Recorrente é titular do logotipo no 47179 conversão do nome de estabelecimento, da insígnia de estabelecimento n  65, da marca nacional no 150631, da marca nacional no 157275 e proprietária do estabelecimento comercial "A Brasileira", sito no Chiado, em Lisboa.
A titular da marca recorrida não faz ainda um uso sério das marcas de que é titular, pelo que a marca recorrida deve assim ser recusada por preencher o disposto na alínea do n 4 do art. 238 do CPI. Com efeito, a sentença recorrida deveria, salvo melhor opinião, ter tido em consideração este elemento fortemente perturbador da proteção que o próprio conceito de marca visa conferir ao consumidor: afinal o "café a Brasileira" nada tem que ver com o café que a marca parece pretender distinguir, sendo comercializado sob esta marca café Delta...
Ora o titular de um direito de propriedade industrial pode usar em exclusivo esse sinal em todo o território nacional - art.s 40, no 1 e 224, no 1 do CPI.. E ainda que o titular use o seu direito apenas em parte do território, g na cidade de Braga, tal não o impedirá de futuramente o usar em Lisboa ou em qualquer outro local do País. O registo da marca é unitário e de aplicação em todo o território nacional, pelo que não faz sentido conceder uma marca que pode ser usada em todo o território nacional partindo da premissa que tal direito está ou será afecto a uma parte do território, como o INPI parece fazer crer.
Por outro lado, a Recorrente pode celebrar licenças ou acordos de exploração das suas marcas com determinadas entidades que legitimarão o uso das mesmas por terceiros. Ora a Recorrente não celebrou qualquer acordo ou licença com a titular da marca recorrida para que esta use a expressão "A Brasileira", o que viola o seu direito de exclusivo de usar as suas marcas em todo o território nacional.
Não deve assim deixar de considerar-se que a concessão da marca no 596634 viola o disposto nos Arts. 4, no 1, 224, no 1, 238, no 4, alínea, 239, no 1, alíneas e, 241, 245 e 317 todos do P.
Terminou pedindo que o presente recurso seja julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e recusando-se o registo da marca n 59663
O conceito de imitação estabelece que uma marca deverá considerar-se imitada ou usurpada, no todo ou em parte, por outra quando, cumulativamente:
Tenham tal semelhança gráfica, figurativa, fonética ou outra que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que compreenda um risco de associação com a marca anteriormente registada, de forma que o consumidor não as possa distinguir senão depois de exame atento ou confronto.
Tal deve-se ao facto de existir uma origem comum, que remonta ao início do século passado, e que a Apelada, por não lhe convir para o seu desígnio, pura e simplesmente omite.
Mas que, quer no processo administrativo, quer na resposta ao recurso apresentada anteriormente pela aqui igualmente Apelada, bem como na sentença sub judice, é devida e historicamente retratada, constando abundante documentação, e que ora se dá por reproduzida e integrada.
Com efeito, invoca a tal propósito a alínea do n. 4 do art. 23 do CPI, em que se dispõe:
É ainda recusado o registo de uma marca que contenha em todos ou alguns dos seus elementos:
Sucede que, o que obviamente se verificará com a Apelante, para poder vender café no estabelecimento há naturalmente que prover pela sua aquisição; o que, desde logo, não constituindo o cultivo / produção de café a atividade de qualquer das aqui Partes, impõe naturalmente a sua aquisição a terceiros.
Por se mostrar conforme aos preceitos legais aplicáveis, deve ser julgado improcedente o recurso apresentado, confirmando-se a douta sentença a quo e, portanto, mantido o despacho em apreço.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, importa, no caso, apreciar e decidir se não deve ser revogada a decisão que concedeu o registo da marca em causa nos autos, por existir risco de confusão com os sinais de que é titular a ora Recorrente.
A Recorrente é titular da Insígnia de Estabelecimento n 65, com o seguinte sinal , pedido em 25/04/1942 e concedida em 03/04/194
- A recorrente reclamou contra o pedido de registo alegando a reprodução da sua marca prioritária e afinidade entre produtos.
- Encontra-se registada a marca n 272523 -O melhor café é o da, a qual foi requerida em 28/03/1991 e concedida em 06/02/200
Chávena da Brasileira de Braga | 2011,
Recordemos, desde logo, os sinais figurativos em confronto, que, em possuem, em face dos produtos e serviços que se destinam a distinguir, arbitrariedade suficiente.
Insígnia de EstabelecimentoMarca Nacional
Importa desde logo referir que tal origem comum, embora seja sugerida no estudo que se mostra referido nos factos provados e nos documentos dos autos, não se demonstrou. Na verdade, consultados os registos do INPI relativos a cada um dos sinais da Recorrente, verifica-se que o registo dos mesmos foi desde logo pedido pela ora Recorrente sociedade, diversamente dos demais, cujos registos foram pedidos por pessoas individuais ou colectivas diversas.
Tal facto, porém, não se provou.
Sempre se dirá que neste ponto não lhe assiste razão, pois a falta de uso sério da marca relevava, no anterior Código, para eventual extinção, por caducidade, do registo da marca, e ainda para impedir a anulação do registo da marca posterior conflituante, nos termos do disposto nos artigos 269, n. 1, al. e 266, n. 3 do CPI/2003, sendo que o regime actual não é aplicável ao caso dos autos, nos termos do artigo 9 do De. Lei n. 110/2018, de 11
Pelo exposto, acordam em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida que se substitui por outra que indefere o registo da marca em causa.
Custas pela Recorrida art. 52 do.
Cf. o Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2007, proferido no processo n. 234/06 P, acessível em ECLI:EU::2007:514
Cf. o Acórdão citado.
Estabelece a al. do n 1 do art 58 CPTA, "Salvo disposição legal em contrário, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de:
Deste momento, o prazo, inicialmente substantivo para a prática do acto subsequente, interposição da acção principal, convola-se em prazo judicial, sendo regido nos seus termos pelo art 138 CPC.
Pois só a partir de tais momentos se poderia colocar a hipótese da produção de quaisquer efeitos do "acto, em particular, a restrição do horário da requerente.
Entendimento contrário, sempre seria inconstitucional por violação do dito principio da tutela jurisdicional efectiva.
Admitindo por mera hipótese de raciocínio, o decurso do prazo processual na acção principal, sempre estaria o tribunal a quo em sede preliminar em condições de proferir uma decisão de mérito que acautelasse definitivamente a pretensão da recorrente.
Desde logo, porque o processo cautelar, tempestivamente apresentado, está instruído com todos os documentos necessários que permitem a decisão de mérito sobre a questão aqui discutida, e foi com base nesses mesmos documentos que o tribunal a quo fixou os factos provados e não provados.
A admissão do presente recurso por tempestivo e legalmente admissível;
Requerendo a rejeição, por incumprimento do ónus de alegar ou, caso assim não se entenda, que seja negado provimento ao recurso.
Da admissibilidade do recurso:
Por outro lado, como resulta do disposto no artigo 635 do CPC, a delimitação do objecto do recurso, das questões que cumprem ao tribunal superior conhecer, é efectuada pelas conclusões, significando que se estas não sumariarem todas as questões vertidas nas alegações de recurso, só as constantes das conclusões e nos termos em que o forem, serão apreciadas pelo tribunal de recurso para além das que forem de conhecimento oficioso.
Entendemos, no entanto, que a alegação e as conclusões foram formuladas em termos que, apesar de deficientes, permitem perceber porque é que a Recorrente não concorda com os fundamentos da decisão que julgou procedente a excepção da intempestividade da acção.
Em face do que inexiste fundamento para rejeitar o recurso ou para proferir despacho de aperfeiçoamento, sendo de manter o despacho de admissão proferido pelo tribunal recorrido.
A questão suscitada pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consiste, no essencial, em saber se a sentença recorrida, de antecipação do juízo sobre a causa principal, enferma de erro de julgamento ao ter julgado a acção intempestiva.
A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade, que não foi impugnada:
Em 22-01-2019, a Chefe da Divisão de Licenciamento das Atividades Económicas dirigiu o seguinte ofício ao Mandatário da Autora:
Em 26-03-2019, a Divisão Policial de Sintra dirigiu o seguinte ofício ao Município de Sintra:
Relativamente a este assunto e no que se refere ao bar .., sito na .., Cacém, informo que consultada a informação existente na PSP, foi possível apurar que esta Polícia já foi chamada ao local por questões de ruído nas seguintes datas:
04-2015; 30-10-2015, 06-11-2015, 24-12-2015
01-2016; 28-02-2016; 01-03-2016; 12-04-2016; 21-04-2016; 05-08-2016; 24-08-2016; 03-09-2016; 21-10-2016
02-2017; 10-03-2017; 01-05-2017; 10-05-2017; 08-12-2017
04-2018; 20-09-2018; 02-10-2018; 20-10-2018; 15-11-2018; 25-11-2018
01-2019
Informo ainda que já foram levantados dois ANCO por funcionamento fora do horário estabelecido, que mereceram o NPP: ..e Reg. ..da 66 Esq e o NPP: ..e Reg. ..da EIFP.
Tendo presente as diversas reclamações registadas nesta autarquia relativa ao funcionamento do /estabelecimento, notifica-se Vexa, nos termos do artigo 11 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, que por despacho da Sr. Vereadora Dr. Piedade Mendes, datado de 24 de abril de 2019, existe intenção de restrição do horário de encerramento do estabelecimento para as 22h00, nos termos da informação que se anexa.
Em 15-06-2019, a Autora foi notificada do ofício referido na alínea anterior. Cfr. fls. 105 do
No entretanto, novas reclamações foram rececionadas, onde predomina o excesso de ruído e a falta de descanso e de segurança, o que causa graves danos aos residentes nas proximidades do estabelecimento;
Assim, deu-se início ao procedimento de restrição de horário, conforme despacho da Ex.ma Sr. Vereadora Dr. Piedade Mendes, aposto no SM n .. de 22/03/2019;
Em sede de instrução processual, foram consultadas diversas entidades, designadamente, Associações Sindicais, as Forças de Segurança, Associações de empregadores e consumidores e a Junta de Freguesia;
Iniciado o procedimento administrativo correspondente, e ouvidas as entidades conforme determina o artigo 3 do Decreto-lei 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova em anexo o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, em resposta, obtivemos os seguintes pareceres fls 78 -;
"É falso que a PSP tenha sido chamada ao local, por questões de ruido ou incumprimento de horários porquanto o interessado, nunca foi condenado ou imposto injunções.
E que se encontram a correr termos os outros dois processos de contraordenação com fundamento no funcionamento para além do horário permitido, nos dias 8 de janeiro e 27 de abril de 2019 fls.
A atividade do estabelecimento, com as movimentações de pessoas daí decorrentes, impede que os residentes sintam a segurança devida para um descanso em tranquilidade, devidamente retemperador das suas energias;
Em 4-10-2019, o Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização de Sintra emitiu o mandado de notificação pessoal SM .., com o seguinte teor:
Em 11-10-2019, Agente de Polícia Municipal de Sintra certificou que a Autora foi notificada do mandado que antecede, tendo a mesma declarado e assinado ter ficado ciente do assunto da notificação. Cfr. fls. 186 verso do
Em 14-01-2020, a Autora intentou a ação administrativa que corre termos, no presente tribunal, como processo 48/29BESNT, pela qual peticiona o seguinte:
Inexistem factos alegados não provados com relevo para as decisões a proferir.
Considerada a factualidade assente, importa entrar, agora na análise dos fundamentos do recurso.
Neste sentido é de assinalar, em especial, o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA, de 27-06-2001, proc. n. 021638, do qual se extraíram as seguintes conclusões:
À contagem deste prazo legal, porque fixado em meses, não é aplicável a regra fixada na al. do referido art 279 do , pois a regra aplicável, a da al., já tem ínsito o que naquela se estabelece.
De assinalar, mais recentemente, o acórdão do mesmo Supremo Tribunal, mas da Secção de Contencioso Tributário, de 25-10-2017, proc. n. 01140/16, relativo a equivalente prazo do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O que se verifica, precisamente, na situação em apreciação ainda que a Recorrente possa discordar do seu teor.
Proposta que foi aprovada por unanimidade pela deliberação da Camara Municipal de Sintra de 22019 facto.
Assim, manifestamente não pode proceder este fundamento do recurso.
Da fundamentação da sentença recorrida extrai-se sobre esta questão o seguinte:
Também o erro sobre os pressupostos do ato administrativo constitui causa da anulabilidade do ato, não sendo enquadrável em qualquer das alíneas do n. 2 do art. 16 do CPA.
Por fim, a Autora invocou como causa de pedir a violação do direito de defesa, na medida em que a Entidade Demandada não se pronunciou sobre os argumentos apresentados pela Autora.
Sobre o que, a decisão recorrida expendeu o seguinte:
O que aqui é alegado e concluído assenta no pressuposto de que o acto praticado pelo Recorrido é um acto preparatório, ineficaz e, consequentemente impugnável.
Atendendo ao que manifestamente não procede este fundamento do recurso.
A sentença recorrida apreciou esta questão da seguinte forma:
Ora, o princípio da tutela jurisdicional efetiva não é incompatível com a imposição de prazos para a impugnação de atos administrativos, os quais salvaguardam valores como a segurança e a estabilidade jurídicas.
O princípio da tutela jurisdicional efectiva não impõe que a pretensão cautelar da Recorrente seja apreciada e decidida quando ocorra a caducidade do direito de acção.
No mesmo sentido o acórdão do TCAN, de 12019, proc. 02557/10BEPRT, in www.dgsi.pt, de cujo teor se extrai:
Infraestruturas de Portugal, S.A. veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 202019, pelo qual foi julgada improcedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva da Recorrente, na presente acção administrativa que A.B.P. move, entre outros, contra a Recorrente.