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Bem andou a douta Sentença recorrida ao não considerar violado o princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo impugnado;
A candidatura referida em tinha como projeto a integração de 6 desempregados, mediante a criação de seis postos de trabalho trabalho socialmente necessário), na área de Animação de Atividades Artesanais - Jardinagem, durante 12 mesescf. documento doc.) constante de fls. 6/8 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 30 de Agosto de 2013, o Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, P. E.F.P., P.), ora Réu, aprovou a candidatura referida em e em, nos seguintes termos, a saber:
A Autora assinou o Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação cujo teor se reproduz, a saber:
Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Mediante o Ofício n. 6763, datado de 16 de Maio de 2014, o Serviço de Emprego de Braga notificou a Autora, nos seguintes termos, a saber:
Em 17 de Junho de 2014, foi elaborada a Informação de Serviço n. 696/SE/N-EFBG cujo teor se reproduz, a saber:
cf. documentos docs.) constantes de fls. 160/163 e de fls. 176/179 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Mediante o Ofício n. 9224, o Serviço de Emprego de Braga notificou a Autora da decisão de revogação do despacho de aprovação da candidatura e da restituição do apoio financeiro concedido, nos seguintes termos, a saber:
Em 20 de Agosto de 2014, a Autora apresentou, via telecópia, reclamação dirigida ao Conselho Diretivo do Réu quanto ao ato de revogação do despacho de aprovação da candidatura e do financiamento aprovadocf. documento doc.) n. 2 junto com a petição inicial e constante de fls. 188/193 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Correspondentemente, decidiu o tribunal a quo julgar a Ação totalmente improcedente.
No que ao Direito concerne, e no que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da decisão recorrida:
"Da alegada violação do princípio da legalidade alegada violação dos direitos e dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos), em articulação com a alegada falta fundamentação do ato impugnado.
Daí que tenha de improceder a alegada violação do princípio da legalidade e do respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos que a Autora assacou ao ato impugnado.
O Presente Recurso vem interposto da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 6 de novembro de 2019, a qual julgou a presente ação administrativa especial totalmente improcedente, por não provada, tendo assim, sido mantido o ato administrativo objeto de impugnação.
Com efeito e como se verá infra, a Recorrente não logrou demonstrar em que medida uma análise crítica do acervo documental junto aos autos imporia que fossem dados como provados os suscitados factos constantes dos pontos 5, 6, 20, 21 e 25 da sua petição inicial, pois que alegar, não é provar, ao que acresce que a alegação feita era meramente genérica e conclusiva.
O eventual desacerto da decisão proferida é questão diversa, que não cabe no campo dos vícios geradores de nulidade, mas antes, se for caso disso, no domínio do erro de julgamento.
Vejamos o restante que vem suscitado.
Antes de mais, e como se sumariou, entre outros, no Acórdão deste TCAN n 450/13BEVIS, de 13-11-2020, "O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida.
Em concreto, o tribunal limitou-se a socorrer-se, como lhe competia, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente a materialidade controvertida, em conformidade com o estatuído nos artigos 39 e 39 do Código Civil e Art 607 n 5 CPC.
Reafirma-se que se não vislumbra que relativamente ao segmento recursivo em análise, se verifique qualquer erro de julgamento, muito menos que seja patente, ostensivo ou manifesto, pois que, em bom rigor, a Recorrente limitou-se a discordar da convicção a que chegou o tribunal a quo, não tendo logrado aduzir factos e argumentos suscetíveis de fazer valer o seu ponto de vista.
De resto, a Recorrente não se poderia limitar a remeter conclusiva e genericamente para o PA, antes devendo identificar quais os documentos que potencialmente poderiam suportar o seu entendimento.
Efetivamente, não se perceciona como a mera remissão para o Processo Administrativo imporia que fossem dados como provados os factos constantes dos pontos 5, 6, 20, 21 e 25 da petição inicial.
Em face do expendido supra, não se reconhece que mereça censura o entendimento adotado a este respeito pelo Tribunal a quo.
Da falta de fundamentação do ato administrativo objeto de impugnação.
Estando em causa uma fundamentação por remissão, ratifica-se o supra transcrito, mostrando-se que, quer o ato objeto de impugnação, quer a Sentença Recorrida, evidenciam suficiente e adequada fundamentação.
Da Violação do Princípio da Legalidade e dos Princípios da Proteção dos Direitos e Interesses dos Cidadãos
Naturalmente que se acompanha e ratifica o sentido das afirmações precedentemente transcritas, constantes da Sentença Recorrida
Do Vício de Violação de Lei, por Erro na Apreciação dos Pressupostos de Facto
Entre a entidade promotora e o estagiário é celebrado um contrato de estágio, reduzido a escrito, sendo que aquela não pode exigir que este exerça atividades não previstas no plano individual de estágio cfr. artigo 1, conjugado com o n. 2 do artigo 1, ambos da Portaria n. 33/2013, de 29 de janeiro, que criou o programa de qualificação e inserção profissional nas áreas da conservação e manutenção do património).
Por outro lado, entre a entidade promotora e o destinatário da medida é celebrado um contrato, do qual constam as atividades integradas nos projetos de trabalho socialmente necessário, não podendo aquela exigir que este exerça atividades não previstas no projeto cfr. n. 1 do artigo 2, conjugado com o n. 3 do artigo 2, ambos da mesma.
Em função dos factos dados como provados, é assim incontornável e insofismável que a Recorrente, enquanto entidade promotora, colocou dois estagiários a exercer atividades não previstas nos respetivos planos individuais de estágio.
Inverifica-se pois o vicio vindo de tratar.
Da Violação do Princípio da Proporcionalidade.
Atento tudo quanto supra ficou dito, não merece censura a decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao recurso.
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pela Recorrente.Porto, 5 de fevereiro de 2021
O que a Requerida contesta, invocando que a manutenção do já decidido, mantendo-se o regime de visitas, é imprescindível para reforçar os laços afetivos entre si e a menor.
Já depois de apresentadas as alegações, o Requerente formulou um requerimento que denominou de articulado superveniente concluindo com o seguinte pedido:
Invocou, para tanto, que está a ponderar passar a trabalhar e viver permanentemente na Bélgica, exercendo a sua profissão de eletricista, onde as condições laborais são excelentes pois começou a trabalhar já com a categoria de chefe de serviços, sempre com possibilidades de crescimento profissional, ao contrário do que lhe aconteceu em Portugal que sempre ficou estagnado na mesma categoria. O que dependerá de o tribunal lhe permitir levar a consigo, comprometendo-se a assegurar pessoalmente as despesas desta para vir visitar a mãe, conforme seja fixado.
Notificada a requerida, veio a mesma opor-se, por requerimento de 07/01/2020 ref., dizendo além do mais que, tal articulado é inadmissível, constituindo uma alteração da causa de pedir e do pedido, que perturba a discussão, o exame e julgamento do pleito, já que estamos perante causas de pedir e pedido totalmente diferente do inicial, devendo o mesmo ter sido instruído como requerimento autónomo de alteração das responsabilidades parentais, nos termos do artigo 42 do RGPTC, autuado por novo apenso, envolvendo a citação pessoal da requerida, o que não aconteceu e por isso é nulo o processado.
- As contradições do ora recorrido entre os pedidos e as causas de pedir das peças processuais citadas são óbvias e manifestas.
- Em face do articulado superveniente apresentado em 112019, e perante a alteração da causa de pedir e do pedido expostos, o mesmo tinha de ser instruído como requerimento autónomo de alteração das responsabilidades parentais, nos termos do artigo 4 do RGPTC, autuado por novo apenso, envolvendo a citação pessoal da requerida.
- É ainda necessário garantir, na esfera da requerida, o direito de defesa e o princípio do contraditório, nos termos do artigo  do CPC, sob pena de se cair também em nulidade, nos termos do artigo 19 do CPC.
- Do ponto de vista material há muito que alegar e requerer.
- Não se sabe quando é que o ora recorrido cessou o seu contrato de trabalho por contra de outrem em Portugal e foi para a Bélgica, juntando os comprovativos respectivos.
- Não se sabe quando é que o ora recorrido partiu para a Bélgica para trabalhar, juntando o bilhete de avião respectivo.
- Também não se sabe para que escola na Bélgica iria a menor, sendo sabido que esta tem mostrado problemas de adaptação nas escolas que tem frequentado em Portugal, conforme consta dos autos.
- A recorrente tem, por exemplo, conhecimento que a 16 de janeiro de 2020 um consultório médico não conseguiu falar com a madrasta da menor para lhe dar conhecimento que a consulta de psicologia da criança tinha sido desmarcada.
- Há ainda que referir que a pretensão do ora recorrido em viver com a menor no estrangeiro não é um facto complementar ou instrumental dos factos alegados no requerimento de 202017, mas um novo facto essencial
- A natureza inquisitória do procedimento em jurisdição voluntária não afasta o princípio do contraditório ou de um processo justo e equitativo, nos termos do artigo , n. 3, do CPC e do artigo 2 da CRP.
- A adequação da concretização do princípio do contraditório com o interesse superior da criança, trave-mestra dos processos de jurisdição voluntária, está perfeitamente salvaguardada na medida em que o interesse da menor segundo o que é alegado e provado pela recorrente no Apenso J dos presentes autos é ficar a viver com a mãe em virtude da alienação parental da menor, praticada pelo recorrido, visando a rejeição da mãe e o amor da progenitora, que faz com que a menor esteja imersa num quadro de Síndrome de Alienação Parental profundo, com sequelas comportamentais e emocionais muito significativas.
Em sede de contra-alegações, quer o Recorrido quer o  P. sustentam que, atenta a natureza do processo, um processo de jurisdição voluntária, não existe fundamento para revogar a decisão tomada.
Cumpre apreciar se o requerimento apresentado como articulado superveniente é admissível no processo.
A pretensão da Recorrente consiste na rejeição do requerimento apresentado pelo Recorrido depois de proferidas as alegações.
O que foi judicialmente homologado, em ordem a salvaguardar o superior interesse da criança, não obstante não se enquadrar na pretensão inicialmente deduzida pelo Requerente e estar em oposição com os fundamentos invocados.
E dado que o processo destinado a nova regulação das responsabilidades parentais deve tomar em conta o real e atual circunstancialismo onde se move a criança, atuam os progenitores e demais eventuais sujeitos relevantes, cabe ao Tribunal acolher toda a informação que a esse circunstancialismo respeite.
Consigna-se ainda que inexiste atropelo do regime legal plasmado nos arts. 4, 3 a 4 do RGPTC porquanto:
Veio ...) LDA., instaurar o presente procedimento cautelar comum contra:
BANCO ...), S.A., e
O primeiro Requerido interveio nos autos, constituindo mandatário, mas não deduziu oposição.
foi a requerente que decidiu resolver o contrato de arrendamento, pelo que o acionamento da garantia não é subsumível a qualquer actuação fraudulenta do  requerido;
o sucesso ou insucesso da actividade comercial da requerente está dentro dos riscos próprios do contrato e corre por sua conta, não violando a manutenção do contrato os princípios da boa fé e sendo certo que a requerente estava em mora no momento da resolução, não gozando desse direito art. 43 do;
Vem o presente recurso interposto da aliás douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, que julgou improcedente o procedimento cautelar comum, proposto pela aqui Recorrente.
Com essa decisão, o Mmo Juiz a quo fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 362 e 365 do P.e art. 334 e art. 437 todos do , bem como interpretou e aplicou mal os princípios da autonomia e da abstracção.
dívida, num panorama em que não é previsível que a Recorrente venha a conseguir recuperar volumes de vendas que lhe permitam cobrir os encargos correntes da loja.
acrescida da dívida entretanto gerada pela falta de pagamento atempado das rendas
A prova indiciária dessa matéria resulta do teor do documento n. 5 junto aos autos, bem como dos depoimentos das testemunhasas quais dão conta da atual situação financeira da Recorrente e da incomportabilidade da manutenção do contrato.
Pensar e decidir como decidiu o Tribunal a quo equivale a transfigurar a garantia bancária on first demand numa profecia auto-realizável, equivalente a um cheque em branco, passado ao beneficiário.
Pensar assim, implica ver na garantia autónoma uma espécie de Licença para Matar!
À qual o Ordenante apenas pode reagir depois, procurando ver-se ressarcido pela morte ilegitimamente promovida pelo Beneficiário... Mas nunca pode pretender agir judicial e cautelarmente, com vista a evitar essa morte!
Entendemos por isso que a questão da abstracção e autonomia da Garantia Bancária não pode assumir o protagonismo que o Tribunal a quo lhe pretendeu atribuir, nem tem o alcance demolidor que decisão recorrida defende.
De facto, a garantia bancária on first demand incorpora um negócio que, embora autónomo e abstracto, não está desprovido de causa o que não se confunde com.
E essa causa consta, neste caso em concreto, do próprio texto da garantia, quando refere a eventualidade que a mesma pretende acautelar, ou seja: a indemnização devida na hipótese de incumprimento pela aqui Recorrente de alguma obrigação para si resultante do contrato de arrendamento.
Ora, sendo a garantia bancária o documento que incorpora um negócio contrato de, que se quis abstracto e autónomo, e levando em consideração que esse contrato é necessariamente atípico, porque desprovido de regime supletivo legal que lhe sirva de base, temos necessariamente também que concluir que a garantia bancária autónoma on first demand goza de uma outra característica: a literalidade!
Levando em conta o supra citado texto da garantia, não podemos em rigor e com propriedade dizer que os termos do cumprimento ou incumprimento das obrigações da locatária no contrato de arrendamento estão arredados da apreciação do Tribunal, quando toca a aferir do advento da obrigação do garante pagar, ou não pagar, o valor caucionado pela garantia bancária autónoma on first demand.
Haverá assim que averiguar então e antes de mais se o Recorrido Fundo tem ou não direito a receber as rendas vincendas até 31/10/2021, conforme se arroga, ao pretender acionar a garantia pela totalidade do seu valor.
Desadequada é também a obrigação de manutenção da inquilina no locado, até 31/10/2021, pois implica prolongar o calvário de exploração deficitária da loja, de forma desproporcional e desnecessária.
Não parece por isso de acordo com a boa - fé, que é exigível no cumprimento dos contratos, que o Recorrido Fundo se pretenda eximir a repartir com a Recorrente qualquer custo ou sacrifício, derivado dos efeitos económicos nefastos que a pandemia COVID-19 tem representado!
E isto, pese embora aparentemente legal, não é próprio de uma pessoa de bem.
E, logo, não está de acordo com a boa - fé!
E, ocorrendo como ocorre uma resolução que, a nosso ver, é legítima e lícita, não se pode não concluir que o Recorrido Fundo não é titular do direito de indemnização ao qual se arroga. E, portanto, o acionamento da garantia bancária por parte do Recorrido Fundo constitui manifesto abuso de direito!
Ao Tribunal o que é pedido é que verifique se há fumus bonus iuris e periculum in mora.
Da atual situação financeira da Recorrente e dos efeitos prejudiciais e irreversíveis que o eventual acionamento da garantia bancária desencadearia para aquela, dá-nos precisamente conta a testemunha , contabilista certificado, a tempo 01:01:41 a 01:03:33 e 01:05:37 a 01:06:52).
E é isto tanto mais verdade se se tiver em linha de conta, como não deverá deixar de se ter, que em causa estão qualquer coisa como 160 postos de trabalho,
Assim como, a perda irreparável do direito de representação e distribuição exclusiva de todos os artigos da marca ...) em Portugal,
Grupo com o qual a Recorrente trabalha há já vários anos e do qual faz depender inteiramente a sustentabilidade da sua atividade.
Colocando inclusivamente em causa o cumprimento integral dos seus compromissos face a trabalhadores e fornecedores.
Não o tendo feito, optou a Recorrente pela adoção de uma postura franca que acautelasse os interesses de ambas as partes, a qual, no fundo, visou evitar uma escaladados valores das rendas que com toda a certeza ficariam por pagar e,outrossim, dos prejuízos advindos para o locador, naturais de quem nada recebe, mas que também não pode despejar.
A requerente tem por objecto a importação, distribuição e comércio de malas e acessórios de viagem, marroquinaria, sapatos e acessórios de moda.
O  requerido tem por objecto o exercício da atividade bancária.
Tal prédio veio a ser adquirido pelo  requerido, que, no acordo referido no n. 3, sucedeu na posição de locador.
no acordo referido no n. 3;
O Despacho n. 3427-A/2020, de 18/03, interditou o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com algumas excepções, com efeitos a partir das 24 horas do dia 102020, o que foi, posterior e sucessivamente, prorrogado.
As vendas realizadas a turistas representavam, pelo menos, 70% do volume de vendas registadas na loja referida no n. 3;
Parte dessas vendas eram vendas em TaxFree, enquanto vendas realizadas a turistas residentes em Estados Terceiros;
Entre a requerente e o  requerido, foram trocadas as seguintes missivas:
carta enviada pela requerente em 11/03/2020, cuja cópia consta de fls. 49 a 51 e se dá por reproduzida, na qual refere uma quebra de vendas insustentável, que a situação é muito grave e que brevemente entrará em contacto com o  requerido;
carta enviada pela requerente em 25/03/2020, cuja cópia consta de fls. 52 a 55 e se dá por reproduzida, na qual informa ter sido forçada a encerrar a loja no dia 102020 e que não poderá pagar as rendas enquanto a loja estiver encerrada;
carta enviada pela requerente em 14/04/2020, cuja cópia consta de fls. 56 a 58 e se dá por reproduzida, na qual discorre sobre a situação extraordinária de forte crise económica, da forte exposição do estabelecimento ao sector do turismo e onde propõe, nomeadamente, um desconto de 50% das rendas desde a data em que seja possível reabrir o estabelecimento e até ao final do ano de 2020;
carta enviada pelo  requerido em 23/04/2020, cuja cópia consta de fls. 59 e 60 e se dá por reproduzida, na qual recusa tal proposta, solicita o pagamento das rendas vencidas desde 002020 ou o envio de urgente comunicação sobre a eventual aplicação do regime leal de diferimento de pagamento de rendas, caso a requerente entenda que o mesmo lhe é aplicável;
carta enviada pelo  requerido em 06/05/2020, cuja cópia consta de fls. 64 a 65 e se dá por reproduzida, na qual declara a aceitação da extinção do contrato de arrendamento, mas para a data de 31/10/2021, em face da cláusula  do contrato;
carta enviada pela requerente em 04/06/2020, cuja cópia consta de fls. 66 a 69 e se dá por reproduzida, pela qual reitera a sua carta de 30/04/2020;
carta enviada pelo  requerido em 05/06/2020, cuja cópia consta de fls. 70 a 71e se dá por reproduzida, na qual reitera a sua carta de 002020;
A cláusula  do contrato de arrendamento referido no n. 3 dispõe que:
A requerente pagou as rendas referentes aos meses de Abril a Agosto de 2020, no dia 10202
A requerente possui uma rede de 35 lojas.
que o  requerido tenha como desígnio comercial a valorização crescente do capital e obtenção de um rendimento estável, através da constituição e gestão de uma carteira de valores predominantemente imobiliários;
que as vendas TaxFree a que se alude no n. 14 representassem cerca de 40%. do volume de vendas da loja referida no n. 3 dos factos provados;
que, no período compreendido entre Março e Julho de 2020, a requerente tenha registado perdas acentuadas superiores a 85% em comparação com o período homólogo do ano de 2019;
que o valor das vendas facturadas pela requerente não cheguem sequer para cobrir 1/5 dos custos mínimos da sua actividade.
A-Reapreciação da decisão sobre a matéria de facto
E acrescentou ao minuto 01: 06:52:
Ora, também neste ponto a Requerente produziu a seguinte prova:
Ora, efectuando a média dos cinco meses, obtém-se uma quebra de faturação de 88,4% ou seja, um valor superior a 85%.
Cremos, pois, que a prova indiciária produzida permite dar como provado que:
E com base na mesma prova, está igualmente indiciariamente demonstrado que
Impõe-se dar como provado que:
Tornam evidente que a receita da loja não é sequer suficiente para pagar a renda do locado , quanto mais os demais encargos com funcionários, luz, água, obrigações contributivas e fiscais, etc.
E em estreita ligação com a disrupção total do sector do turismo, cuja recuperação se aponta venha a suceder apenas em 202
Mais uma vez, estamos perante uma conclusão e não um facto pelo que também neste caso, improcede a pretensão da Apelante.
O que consta do art. 7 da p.também já está comtemplado na factualidade dada como provada.
Alega a Apelante no ponto 9 o seguinte:
Mais ma vez estamos perante alegações conclusivas que não poderão ser levadas ao elenco dos factos provados, tanto mais que da factualidade dada por assente já existem factos idóneos para permitir ao Tribunal concluir sobre a matéria em causa.
As vendas TaxFree a que se alude no n. 14 representavam cerca de 40% do volume de vendas da loja referida no n. 3 dos factos provados.
No período compreendido entre Março e Julho de 2020, a requerente registou perdas acentuadas superiores a 85% em comparação com o período homólogo do ano de 201
o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito próprio, ou seja, o justificado receio de que a natural demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação "periculum in mora").
Está em causa o pagamento ou a execução de uma garantia bancária autónoma, prestada pelo  Requerido, sendo beneficiária a  Requerida, por conta e a pedido da Requerente.
Ora, como se refere na sentença recorrida e bem, "a garantia bancária é o contrato unilateral e não sinalagmático) pelo qual o banco caucionante se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro no caso de invocada inexecução ou má execução do contrato-base, sem poder alegar quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato.
Trata-se, pois, de uma garantia exequível mediante simples, imotivada ou potestativa comunicação, pelo beneficiário, do incumprimento da obrigação do mandante.
Com a prestação dessa garantia visa-se colocar o beneficiário ao abrigo do risco de incumprimento do contrato de base, proibindo o garante de invocar excepções relativamente a esse contrato.
É, por isso, muito usada na prática comercial para as hipóteses de incumprimento ou cumprimento defeituoso de contratos, pretendendo-se evitar a demora, os custos e a complexidade do recurso aos Tribunais.
No caso em apreço estamos, efectivamente perante uma garantia deste tipo.
Argumentou a este propósito a sentença recorrida: