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Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção peremptória ou dilatória, de direito material;
a exigibilidade do crédito do autor da compensação; a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; a não exclusão da compensação pela lei; e, a declaração de vontade de compensar. cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01/07/2014, Processo n. 11148/19YPRT-A.LS1, disponível em www.dgsi.pt
Na verdade, no dia 7 de Dezembro de 2012, ...) assinou uma declaração nos termos da qual, na qualidade de legal responsável da filial da Madeira da arguida, "declara para todos os devidos e legais efeitos que o stock do estabelecimento comercial da sociedade se encontra em perfeitas condições, isto é, corresponde ao stock informático, conforme documentos de inventário realizado a 07/12/201
Estamos, assim, perante uma declaração em que o trabalhador assume a responsabilidade por quaisquer anomalias que se venham a verificar no stock, bem como no restante material do estabelecimento, e por quaisquer diferenças que venham a existir na caixa do estabelecimento.
Em primeiro lugar, refira-se que é de duvidosa legalidade a assunção pelo trabalhador de toda e qualquer responsabilidade por qualquer anomalia, nos moldes em que o fez, designadamente face ao disposto no art. 48, n. 2 do Código Civil.
Mas, para além disso, ao contrário do alegado pela arguida, considera-se que tal declaração não contém, em si, uma prévia autorização do trabalhador para que a arguida, sem mais, compense quaisquer créditos decorrentes de tal responsabilidade.
Concluindo, a declaração em causa não tem a validade que a arguida lhe atribui não podendo, pois, justificar a invocada compensação.
Todavia, constata-se que a arguida, centrando, antes, a compensação na declaração emitida pelo trabalhador, não alegou, nem demonstrou factos concretos que permitissem concluir pela responsabilidade do trabalhador, a fim de se apreciar da eventual compensação de créditos.
Com efeito, considera-se que o mero facto de o trabalhador ser o responsável pela filial e a arguida, no inventário que realizou, ter apurado da falta de peças e acessórios, não permite, sem mais, concluir pela responsabilidade contratual do trabalhador.
Deste modo, não se reconhecendo o crédito indemnizatório que a arguida pretendia ver compensado com os créditos laborais do trabalhador, resta concluir pela verificação dos elementos do tipo objectivo das duas contraordenações imputadas.
Da factualidade provada decorre que: no dia 7 de Dezembro de 2012, ...) assinou uma declaração nos termos da qual, na qualidade de legal responsável da filial da Madeira da arguida, "declara para todos os devidos e legais efeitos que o stock do estabelecimento comercial da sociedade se encontra em perfeitas condições, isto é, corresponde ao stock informático, conforme documentos de inventário realizado a 07/12/201
Ora, considerando o disposto no n. 1 do artigo 23 do , cremos que um declaratário minimamente capaz e diligente colocado na posição do real declaratário, no caso a recorrente, retiraria de tal declaração apenas e tão só a assunção, por parte do ex- trabalhador, da responsabilidade pelo stock e por diferenças de caixa, caso estas viessem a ocorrer.
Com efeito, a declaração em causa não corresponde, nem incorpora qualquer autorização para compensação de créditos.
"  Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificando-se os seguintes requisitos:
ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material;
Terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade;
Para que possa operar a compensação legal exige a lei a reciprocidade dos créditos, que o crédito possa ser judicialmente exigível, o que não significa ter sido previamente reconhecido judicialmente, que não proceda contra ele excepção peremptória ou dilatória, de direito material e que as duas obrigações tenham por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.
Consequentemente e tal como considerou a sentença recorrida, não é de reconhecer o crédito que a recorrente pretendia ver compensado com os créditos laborais, pelo que, não tendo a recorrente pago ao ex-trabalhador o valor relativo ao proporcional do subsídio de Natal art.26 n. 1 e 2 al.b do, incorreu na contra-ordenação prevista no n. 3 do mesmo artigo, conforme lhe foi imputada.
Sobre a sanção escreve-se na sentença o seguinte:
Nos termos do art. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, ex do art. 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro:
De salientar que a nova perspectiva, agora conjunta, não pode apagar a pluralidade de ilícitos praticados, mas ter-se-á de aferir uma nova culpa, que continuará a ser a culpa pelo facto, mas agora a culpa pelos factos na sua relação uns com os outros.
Consequentemente improcede a alegada falta de fundamentação da sanção e o recurso em toda a sua extensão, devendo ser confirmada a sentença recorrida.
Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Acordam os juízes da 1 secção cível da relação de Guimarães
S. e A. intentaram a presente ação declarativa contra F. S. pedindo:
Que se reconheça os autores como proprietários do prédio urbano, sito na Rua do ..., n. .., , Braga, inscrito na matriz sob o art ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de . sob o n. .../20030723;
Os autores recorrem da sentença, na parte absolutória, terminando com as seguintes conclusões:
O contrato de arrendamento em causa nos autos destina-se ao exercício do comércio, tratando-se por isso de arrendamento comercial;
Revogando este Decreto Preambular, não há impedimento aos Recorrentes de invocarem a nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma legalmente exigida;
A preterição de tal formalidade consubstancia nulidade por vício de forma, nos termos das disposições conjugadas nos artigos 22 do ;
Dispõe o artigo 28 do que a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado, e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal;
Nos termos em que os Autores, ora Recorrentes, configuram a sua ação e estrutura o seu pedido e causa de pedir, estes são interessados enquanto sujeitos da relação material controvertida, daqui decorrendo a sua legitimidade para a arguição do contrato de arrendamento por vício de forma;
O normativo legal que estipula este impedimento está desajustado com a realidade atual e, acima de tudo, a realidade do caso concreto, sendo claramente injusto e desproporcional, não realizando os fins do Direito;
Porquanto estes assumem a posição de partes contraentes do contrato de arrendamento, sendo a arguição da nulidade um meio de tutela e proteção dos seus interesses jurídicos;
Ao impedir-se que os Recorrentes façam esta arguição e, por sua vez, permitindo o Recorrido e só de a fazer, está-se a tratar de forma desigual uma situação em que deveriam existir igualdade de meios de tutela;
A defesa das classes mais desprotegidas e das partes contratuais menos favorecidas eventualmente subjacente a este regime não é realizada, pois, pela leitura atenta dos autos, constata-se com facilidade que os Recorrentes são a parte contratual desfavorecida e cuja tutela deveria ser acautelada e não é);
A sentença recorrida considerou provado por acordo das partes os seguintes factos:
Em 2018 os autores procederam ao envio de uma carta para uma tentativa de atualização legal de rendas, conforme doc. n 9, junto a fls. 21 a 22, que aqui se dá por reproduzida.
O réu encontra-se matriculado como comerciante em nome individual desde Fevereiro de 1975, com sede naquela Rua do ..., n .., em Braga, Freguesia de , usando como Firma ELECTRO  de F. S., e exerce a actividade de instalações eléctricas e alarmes de segurança, conforme doc. 1 junto a fls. 29 a 30 que aqui se dá por reproduzido, tendo essa actividade de instalação eléctrica sido declarada nas Finanças e nesse local conforme doc. 9 de fls. 34, e com o horário de funcionamento e abertura que consta do doc. n 3 junto a fls. 31 que igualmente aqui se dá por reproduzido.
Os autores tentaram ainda o agendamento de reunião com o réu no sentido de celebrar um válido contrato de arrendamento, nos termos do que consta do doc. n. 10 junto a fls. 23 que aqui se dá por reproduzido.
Por sua vez, o Decreto-Lei 321-B/90, de 110, revogou expressamente esse n3 do artigo 1029 do Código Civil introduzido pelo 65/75 artigo, contudo mantendo os efeitos desse normativo relativamente aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor artigo, como sucede com o contrato de arrendamento em discussão.
E a resposta deve ser negativa como correctamente considerou a sentença recorrida. Na verdade, a norma revogatória do n1 do artigo 60 da Lei 6/2006, de 202, abrange tão só o específico regime civilístico do arrendamento urbano aprovado pelo 321-B/90, e não as suas normas preambulares, designadamente a do artigo 6, que manteve os efeitos do n3 do art. 1029 do Código Cívil introduzido pelo 65/75 relativamente aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. Além dos citados arestos das Relações, nesse mesmo sentido decidiu o acórdão do STJ de 18 de abril de 200
Ainda que procedessem os enunciados fundamentos aduzidos pelos recorrentes designadamente a inconstitucionalidade do regime do aludido n3 do artigo 1029 do Código Civil, por constituir uma compressão desproporcionada dos direitos do locador), sempre seria de considerar que a evocação do vício formal do contrato por forma a obter a restituição do locado traduz um manifesto abuso de direito artigo 334 do Cód. na modalidade de venire contra factum proprium.
Pelo exposto, improcedem as conclusões de recurso.
Acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação.
TRG, 23 de abril de 2020
Processo n. 59/11GASRP.S1
a Esse princípio da culpa significa não só que não há pena sem culpa, mas que a culpa decide na medida da pena, ou seja, a culpa não constitui apenas o pressuposto fundamento da validade da pena, mas a medida da culpa afirma-se como limite máximo da mesma pena.
a Ao depararmo-nos com o disposto no art. 7, n. 2 do CP, percebemos facilmente que era intenção do legislador que ao determinar-se a pena, deveria o julgador em primeiro lugar escolher os fins das penas, pois só a partir deles se podem ajuizar os factos do caso concreto relevantes para a determinação da pena e a valoração que lhes deve ser dada.
a Dispõe o art. 4, n. 1 do CP, sobre as finalidades da punição, que são a protecção dos bens jurídicos mas também, e não num plano de subalternidade a protecção e reintegração do arguido na sociedade.
a Quando estamos perante uma pena excessiva, ainda que tenha sido considerada necessária, que ultrapasse o juízo de censura que o agente causador do crime mereça, essa pena é injusta.
a Neste caso, entende o recorrente que o Tribunal recorrido teve principalmente em conta a função retributiva da pena, olvidando-se da função ressocializadora da mesma que tenderia a considerar que as finalidades da punição deverão ser executadas com o sentido pedagógico e ressocializador.
a O STJ tem vindo a considerar impor-se um dever especial de fundamentação na elaboração da pena conjunta, não se podendo fixar a decisão cumulatória pelo emprego de fórmulas genéricas, tabelares ou conclusivas, sem reporte a uma efetiva ponderação abrangente da situação global e relacionação das condutas apuradas com a personalidade do agente, seu autor.
a Como se refere no Ac. do STJ de 10-09-2009, Proc. n. 26/08SOLSB-A.S1 - a, - a pena conjunta situar-se-á até onde a empurrar o efeito expansivo sobre a parcelar mais grave, das outras penas, e um efeito repulsivo que se faz sentir a partir do limite da soma aritmética de todas as penas.
a Ora, esse efeito repulsivo prende-se necessariamente com uma preocupação de proporcionalidade. Proporcionalidade entre o peso relativo de cada parcelar, em relação ao conjunto de todas elas.
a Se a pena parcelar é uma entre muitas outras semelhantes, o peso relativo do crime que traduz é diminuto em relação ao ilícito global, e portanto, só uma fração menor dessa pena parcelar deverá contar para a pena conjunta.
a Com exceção do crime de condução sem habilitação legal, as condutas do arguido inscrevem-se dentro do mesmo campo de actuação crimes contra o património).
a Os montantes de que apoderou não foram expressivos.
a Não tem registada qualquer outra condenação por factos posteriores.
a Consta no relatório social, que o condenado goza de apoio familiar, quer da sua companheira quer da família alargada.
a O condenado tem 28 anos de idade, sendo pai de 4 filhos menores, com idades compreendidas entre os 8 anos e os 5 meses de idade.
a Como é que uma pena destas pode levar um jovem a acreditar na justiça e motivar-se para a sua reinserção social.
a Quando o recorrente no estabelecimento prisional refere perante os outros reclusos a pena em que foi condenado, estes ficam estupefactos e perguntam-lhe logo se matou alguém.
a A pena mais grave que integra o concurso é de 4 anos de prisão.
a A actividade criminosa do arguido deve ser enquadrada numa média/pequena criminalidade, muito longe da grande criminalidade, violenta e organizada.
O recurso foi admitido, por despacho de 11 de Dezembro de 202
A Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer, designadamente transcrição):
O objecto do recurso, na conformação que lhe vem dada pelo pedido formulado e pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, reporta a saber se os Senhores Juízes do Tribunal recorrido incorreram em erro de julgamento da matéria de Direito na concretização da pena conjunta acima de 10 anos de prisão, por indevida interpretação do disposto nos artigos 4 n.s 1 e 2, 7 e 7, do Código Penal.
meses de prisão pela prática de crime de violação de domicílio;
anos de prisão pela prática de um crime de roubo qualificado;
Resultou então provado, em síntese, que:
Nesse local, encontravam-se os ofendidos.
Através de um postigo aberto na porta de entrada, os indivíduos lograram abri-la e aceder ao interior da habitação, sem autorização e consentimento dos seus proprietários.
Enquanto o indivíduo de identidade desconhecida permaneceu na cozinha, a vigiar a ofendida EE, o arguido AA dirigiu-se ao ofendido e forçou-o a deslocar-se para junto da sua irmã, a ofendida EE, e o indivíduo não identificado.
Nesse local, foi questionado várias vezes do local onde guardava o dinheiro, porém o ofendido ia-lhe respondendo não possuir qualquer dinheiro.
Perante esta recusa do ofendido, dizendo que não tinha dinheiro, o arguido AA pediu ao indivíduo desconhecido, que empunhava um objecto em tudo semelhante a uma arma de fogo curta, para que, caso o ofendido não indicasse onde guardava o dinheiro que lhe desse um tiro na cabeça.
De seguida, os dois indivíduos colocaram-se em fuga daquele local, na posse do dinheiro, fazendo-o deles.
À data dos factos as vítimas tinham 72 e 82 anos, o que os deixava numa clara situação de vulnerabilidade, nomeadamente perante a introdução na habitação dos ofendidos, sem a sua autorização.
Mais sabia que o dinheiro não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do seu legítimo proprietário, intentos que logrou alcançar.
O arguido agiu sempre consciente e voluntariamente, bem sabendo ser a sua conduta proibida por lei e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
Quando o ofendido regressou ao seu veículo, apercebeu-se que a chave não se encontrava no sítio que a deixou, e de imediato o arguido e o individuo desconhecido rodearam o veículo aproximando-se cada um de uma das portas.
O arguido, que se encontrava do lado do condutor, puxou o ofendido para o exterior, e de imediato agrediu-o na cabeça com uma ferramenta descrita como sendo uma chave de roquete em ferro, de cabo preto, que fez o ofendido cair ao solo.
Como o ofendido tentou levantar-se o indivíduo desconhecido agrediu-o com um pau nas costas.
Neste circunstancialismo, o arguido instou o ofendido a entregar-lhes todo o dinheiro que tivesse consigo, dizendo-lhe que o matava se não o fizesse, fazendo-se valer da presença intimidatória do indivíduo cuja identidade não possível apurar.
O Arguido AA apoderou-se também, nesta situação, dos Documentos do veículo do ofendido. Com a conduta descrita, o arguido agiu com a intenção de intimidar e constranger o ofendido a não resistir, para se apoderar de 000,00 euros em dinheiro, a carteira e o telemóvel do ofendido, o que fez, sabendo que o dinheiro e tais objectos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do seu legítimo proprietário, intentos que logrou alcançar.
O arguido agiu com o propósito concretizado de os fazer coisas sua, bem sabendo que não lhes pertenciam e que actuava sem autorização e contra a vontade do seu legítimo proprietário, causando-lhe os inerentes prejuízos patrimoniais.
Nos autos 134/1....., AA foi condenado por sentença de 30 de Abril de 2018, transitada em julgado em 20-05-2019, por factos praticados em 13 de Dezembro de 2015, na pena de 4 anos de prisão efectiva pela prática de crime de roubo agravado. Resultou então provado, em síntese, que
No dia em questão, entre as 14H15 e as 14H45, o arguido e outros dois indivíduos deslocaram-se a um monte isolado, introduziram-se na habitação de um casal sexagenário, empunhando um deles uma faca de cozinha.
Enquanto exigiam dinheiro ao homem, aquele que empunhava a faca avançou na direcção deste que, para se proteger, colocou a mão na barriga, tendo assim ficado com a mão perfurada.
Após o arguido e os outros indivíduos percorreram as divisões da casa, vindo a ser surpreendidos pela mulher, que foi empurrada por um deles, vindo a cair desamparada no chão.
Agiram deliberada, livre e conscientemente, utilizando a força física, a superioridade numérica e a arma branca como forma de intimidação, impossibilitando as vítimas de resistir, desta forma se apropriando de bens que não lhes pertenciam.
ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime de furto;
Resultou então provado, em síntese, que
Agiram deliberada, livre e conscientemente, mediante acordo e intenção concretizada de fazerem seus animais que sabiam não lhes pertencerem, penetrando em propriedade cujo acesso lhes estava vedado, causando o corresponde prejuízo ao respectivo dono.
meses de prisão pela prática de um crime de burla informática.
Agiu sempre deliberada, livre e conscientemente, com o propósito concretizadod e fazer seus bens alheios contra a vontade dos donos, sabendo igualmente que lhe estava vedada a utilização do cartão multibanco, acedendo e utilizando sem autorização o respectivo código PIN.
Nos autos 520/1....., AA foi condenado por sentença de 08 de Janeiro de 2019, transitada em julgado em 04-12-2019, por factos praticados em 26 de Julho de 2016, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão efectiva pela prática de crime de roubo simples. Resultou então provado, em síntese, que
Para além das referidas condenações, o condenado tem ainda os seguintes antecedentes criminais:
Neste contexto, AA e a família mudaram-se para casa de uma prima em segundo grau do arguido, tendo passado a co-habitar com a mesma arrendatária do imóvel), em apartamento de tipologia T2, arrendado a particular, na morada indicada na capa deste relatório, e onde a companheira e os filhos permanecem a viver desde a sua prisão.
Em matéria de escolha e medida da pena conjunta, os Senhores Juízes do Tribunal recorrido ponderaram, designadamente, nos seguintes termos:
Ao nível da culpa, o condenado agiu sempre com dolo directo e intenso.
No que tange ao comportamento posterior, não tem registada qualquer outra condenação por factos posteriores.
Os factos aqui reduzidos ao essencial do iter revelam, designadamente, que:
no dia 13 de Dezembro de 2015, o arguido e dois outros indivíduos) num monte isolado e com exibição de faca aos ofendidos, apoderou-se de bens no valor de cerca de 600 euros;
no dia 26 de Julho de 2016, sob ameaça do ofendido, o arguido apoderou-se de 2 euros;
nos dias 10 de Julho e 14 de Setembro de 2017, o arguido e outro indivíduo), entraram em casa dos ofendidos e, sob ameaças contra a vida, e um empurrão, apoderou-se de 240 euros, e apoderou-se do carro de outro ofendido, apoderando-se de 000 euros, agredindo-o na cabeça com uma ferramenta;
A apurada conduta do arguido foi exercida sobre diversas vítimas, sob ponderosos graus de ilicitude e de culpa.
Importa ademais sublinhar, como sublinha, com incontornável acuidade, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no parecer que antecede, que
Termos em que o recurso merece provimento.
Mantém-se o decidido em ,, primeiro item.
Mais decidiu-se fixar as custas do recurso na proporção de 3/5 a cargo da recorrente/reconvinda e 2/5 para a recorrida/reconvinte.
Ambas as partes no recurso apresentaram recurso para o STJ do acórdão proferido.
Pela relatora foi proferido despacho nos seguintes termos:
Finaliza a sua argumentação com a s seguintes conclusões:
No caso sujeito a reclamação há que apreciar a matéria sobre que recaiu o despacho em causa.
Impõe-se por isso no caso concreto decidir se:
se declare que se acha constituída a favor do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no lugar de ..., da freguesia da ..., do concelho de Barcelos, descrito na R.P. de Barcelos sob o n /... e inscrito na matriz respetiva sob o artigo , por destinação de pai de família, um direito de servidão para acesso, a partir da Estrada Nacional 215, de pessoas, veículos automóveis e máquinas de diversos tipos e para cargas e descargas de matérias primas e produtos acabados e para paragem, estacionamento e manobras de veículos automóveis e máquinas no espaço identificado no art. 13 da contestação/reconvenção, que onera o prédio, em regime de propriedade horizontal, identificado no art. 69 do mesmo articulado;
se declare que o tempo e o modo do exercício da servidão cuja declaração se peticiona sob a al. é o que vem referenciado nos arts. 3, 4 e 5 desse requerimento;
absolver as RR. do restante pedido; e
declarar que se acha constituída a favor do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no lugar de ..., da freguesia da ..., do concelho de Barcelos, descrito na R.P de  sob o n /... e inscrito na matriz respectiva sob o artigo , por destinação do pai de família, um direito de servidão para acesso, a partir da Estrada Nacional 215, de pessoas, veículos automóveis e máquinas de diversos tipos e para cargas e descargas de matérias primas e produtos acabados e, ainda, para paragem, estacionamento e manobras de veículos automóveis e máquinas no espaço comum identificado a tracejado rosa na planta junta em 27/11/2018 fls. 247-v), que onera o prédio, em regime de propriedade horizontal, identificado no art. 69 da contestação;
condenar a A. a tal reconhecer e a abster-se de, por qualquer forma, criar quaisquer obstáculos ao livre exercício de tal servidão, respeitando, integralmente aquele direito;
declarar que o tempo e o modo do exercício desta servidão é o que vem referenciado nos pontos 38, 39 e 40 dos factos provados;
Determinável no art. 12, n. 2, RCP é sinónimo de quantificável.
Mais uma vez apela-se ao princípio constitucional de acesso á justiça para se dizer que também aqui se quis afastar a negação ao recurso por motivos económicos.
Entende-se por isso ser de manter o despacho reclamado por respeitar as disposições legais atinentes a esta matéria. DISPOSITIVO.
Guimarães, 7 de maio de 202
AAA, NIF,, veio instaurar, em 02/11/2016, a presente ação declarativa de condenação com processo comum laboral, contra o BBB,pessoa coletiva n. ,com sede e contra , pessoa coletiva n.,com sede, pedindo, em síntese, o seguinte, relativamente a essas duas Rés:
Alega em síntese a Autora o seguinte, na sua Petição Inicial:
Que, entre ela e a  Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em 012002, sendo que a Autora, foi contratada com categoria de empregada de limpeza, prestando as suas funções sob a direção e autoridade daquela Ré;
Em 212013 a Autora, foi aos serviços de inspeção regional, a qual lhe calculou as diuturnidades desde 2003 a Maio de 2011;