rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tem apoio por parte da sua família e este apoio exterior tem sido expresso fundamentalmente pelos dois filhos que se encontram em Portugal.
Está ciente que esta pode ser a primeira e derradeira oportunidade que lhe será concedida de continuar em liberdade, caso venha a reiterar a atividade criminosa, entende-se ser possível formular um juízo de prognose favorável em relação ao arguido/recorrente, em termos de poder fundamentar a suspensão da execução de pena, considerando-se que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão serão suficientes para a afastar o arguido/recorrente da prática de futuros crimes e satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção, permitindo a escolha de tal pena de substituição garantir limiar mínimo da prevenção geral da defesa do ordenamento jurídico, da tutela da confiança da comunidade na validade da norma violada.
Pelo exposto, qualquer que seja a pena que se considere adequada a aplicar ao arguido, que obviamente nunca poderá ser superior a 5 anos, sempre deverá ser suspensa na sua execução por igual período, por se mostrarem preenchidos os pressupostos para o efeito plasmado no artigo 50 do Código Penal, no que toca ao crime de tráfico de estupefacientes e no que diz respeito ao crime de detenção de arma proibida deve ser aplicada uma pena de multa e não uma pena privativa da liberdade como sucedeu.
A conduta ilícita do arguido acarreta especial censurabilidade pois que assumia uma posição cimeira na estrutura organizativa de venda e distribuição de produto estupefaciente.
Tinha consigo, aquando da realização de mandados de busca domiciliária, considerável quantidade de produto estupefaciente.
Agiu, nesta actividade ilícita, em conjunto com mais indivíduos, e durante considerável período de tempo, com regularidade diária.
Perante tais elementos, que foram devidamente valorados no Acórdão proferido, cremos ser manifesto que a pena aplicada não peca por exagero.
A personalidade do agente, a forma de cometimento do crime, a sua conduta anterior e posterior ao crime, em que o arguido não exerceu qualquer actividade profissional, leva-nos a considerar que, de forma alguma, poderá ser suficiente para afastar o arguido, ora recorrente, da criminalidade, a simples censura do facto e a ameaça da pena.
Acresce, compulsada a factualidade considerada provada, que o arguido foi interceptado no dia  de Junho de 2019 por militares da GNR, e tinha consigo produto estupefaciente.
Por fim, o arguido não tinha qualquer fonte estável de rendimentos.
Há ainda que ter em atenção o alarme social criado pelos crimes de tráfico de estupefacientes.
Em suma, a natureza do ilícito em questão, bem como a danosidade social que se encontra associada, e as inerentes necessidades de prevenção geral, desaconselham a suspensão da execução da pena de prisão.
Concorda-se com a aplicação de uma pena de prisão quanto ao crime de detenção de arma proibida.
Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas do art. 86, n 1, al., e 3, n 2, al., da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n 50/2019, de 24 de Julho, na pena de 8 meses de prisão;
O recorrente AA alega que a pena que lhe foi aplicada é excessiva, face a toda a factualidade dada como provada, mostrando-se adequada a aplicação de uma pena não superior a 5 anos de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefaciente que deverá ser suspensa na sua execução.
O recorrente AA desenvolveu esta actividade de venda de estupefacientes durante cerca de dois anos e meio tendo contribuindo para a disseminação destes produtos estupefacientes a variados consumidores, e só não prosseguiu com esta sua actividade porque entretanto foi detido.
Ora, será que perante este circunstancialismo se poderá concluir por uma redução da pena de prisão aplicada ao recorrente AA, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21 do Dec. Lei n 15/93 de 22 de Janeiro, para cinco anos de prisão e suspender esta pena na sua execução?
Na verdade, a actividade de tráfico de estupefacientes desenvolvida pelo recorrente AA em diversas localidades da região  já tinha um relevo significativo, com uma assinalável expressão de ilicitude, tendo colocado em perigo, ainda que num grau médio, os bens jurídicos protegidos pela sua incriminação.
Desta forma, entende-se que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, no sentido de poder formular-se um juízo de prognose favorável, para que lhe seja aplicada uma pena de prisão de cinco anos suspensa na sua execução.
Para transportar, distribuir e vender o produto estupefaciente, o arguido AA também recorria ao seu filho, o arguido GG e a ;
Nesse contexto, os consumidores/vendedores que pretendiam adquirir aqueles produtos estupefacientes contactavam o arguido AA, pessoalmente ou através do seu telemóvel com o n. 9..40, e recebiam dele quantidades não apuradas de canabis e, ou, cocaína, entregando-lhe quantias em dinheiro, como contrapartida;
No dia ...de Novembro de 2017, cerca das 18h30m, no Snack Bar ... sito na Rua ..., ..., o arguido GG detinha no bolso direito das calças de fato treino que trajava 6 barras de canabis, com o peso líquido de 20,393 gr., equivalente a 24 doses;
No dia ... de Setembro de 2018, , após prévio contacto telefónico com o arguido AA, dirigiu-se junto do Restaurante ... sito na Rua ..., ..., local onde após breve conversa com os arguidos GG e , o arguido AA entregou a canabis com o peso líquido de 4,167 gr. de canabis-resina, equivalente a 15 doses, recebendo em contrapartida quantia não apurada;
No dia ... de Janeiro de 2019, pelas 17h36, NN dirigiu-se junto do Snack Bar ..., local onde o arguido AA lhe entregou canabis com o peso líquido de 3,128 gr., equivalente a 6 doses, recebendo em contrapartida uma quantia monetária não concretamente apurada;
No dia ... de Fevereiro de 2019, cerca das 17h00m, na Rua ..., ..., o arguido detinha na sua posse 0,5 gr. de canabis;
No dia ... de Fevereiro de 2019, pelas 21h49, OO dirigiu-se junto das traseiras do Snack Bar ..., local onde o arguido AA lhe entregou canabis com o peso líquido de 0,4 gr., equivalente a 2 doses;
No dia ... de Abril de 2019, pelas 17h30, QQ, após prévio contacto com o arguido , dirigiu-se junto do Snack Bar ..., local onde o arguido AA lhe entregou canabis com o peso líquido de 0,968 gr., equivalente a 4 doses;
No dia ... de Junho de 2019, cerca das 03h15m, na Rua ..., ..., ..., o arguido AA conduzia o veículo automóvel de matrícula ...-...-OP, de sua propriedade, transportando no lugar do pendura o arguido , quando foi abordado por militares da GNR;
Por vezes não concretamente apuradas, o arguido AA ia-lhe entregar o referido produto estupefaciente na companhia dos arguidos GG e ;
No período compreendido entre o ano de 2016 a ... de Agosto de 2019, em ..., o arguido AA cedeu, pelo menos, por 3 vezes, a título gratuito a quantidades não apuradas de canabis;
Por vezes, o arguido AA ia-lhe entregar o referido produto estupefaciente na companhia dos arguidos GG e ;
No período atrás indicado, por vezes, era o arguido que efectuava a entrega a PPP dos referidos produtos estupefacientes;
No chão e atrás de um sofá:
Dentro de uma bolsa de cor preta de marca Base :
Um computador portátil de marca HP e de modelo Pavilion dv6500, de cor preto, com o n de serie CNR..90C, com o respetivo carregador;
Uma Banda Larga da operadora TMN, de marca ZTE e modelo MF622, com o n de serie 3202, com o cartão SIM da operadora TMN com o n 00003..5
Dentro de um roupeiro:
Uma ferramenta designada por "pé de cabra"
No interior de uma gaveta da cómoda:
Um pedaço de canabis com o peso líquido de 0,460 gr, equivalente a 2 doses.
Um envelope para um cartão SIM, da operadora MOCHE com o n 9..20;
Um envelope para um cartão SIM, da operadora MOCHE com o n 9..78;
Um envelope para um cartão SIM, da operadora MOCHE com o n 9..84;
Na cozinha, designada pela letra :
Por detrás da porta de entrada e dentro de um saco:
Um envelope para um cartão SIM, da operadora MOCHE com o n 9..29;
Um envelope para um cartão SIM, da operadora MOCHE com o n 9..28;
Um envelope para um cartão SIM, da operadora MOCHE com o n 9..39;
Em cima da mesa de cabeceira:
Um telemóvel de marca Huawei cor preto com o cartão SIM da operadora MOCHE n 0000..30 e com uma base para cartão SIM com o n 8..30;
Um IPHONE de cor preto;
Uma Base para um cartão SIM da operadora MOCHE, com o n 8..55;
Um pedaço de canabis com o peso líquido de 0,168 gr., equivalente a 1 dose;
Em cima da mesa da sala-de-estar:
Um telemóvel de marca Nokia, modelo C2-01, de cor cinza e preto, sem cartão SIM e o IMEI 13..62/5e sem tampa;
Um telemóvel de marca Samsung, modelo GT E1200 e de cor branco, sem o cartão SIM, com o IMEI n 3...8/8;
Um envelope para um cartão SIM com o n 9..23, tendo no seu interior uma Base para um cartão SIM da operadora MOCHE, com o n 8..51;
Um envelope para um cartão SIM da operadora MOCHE com o n 9..26, tendo no seu interior uma Base para um cartão SIM da operadora MOCHE, com o n 8..12;
Um envelope para um cartão SIM da operada da MOCHE com o n 9..16, tendo no seu interior uma Base para um cartão SIM da operadora MOCHE, com o n 8..24;
Um envelope para um cartão SIM da operadora MEO, com o n 9..88;
Um envelope para um cartão SIM da operadora MEO, com o n 9..06;
Um suporte para um cartão SIM da operadora MEO, com o SIM n 8..76;
Um suporte para um cartão SIM da operadora NOS, com o SIM n 8..65;
Um envelope para um cartão SIM da operadora VODAFONE, com o n 915378021;
Um envelope para um cartão SIM da operadora NOS, com o n 935431348;
Um envelope para um cartão SIM da operadora MOCHE, com o n 9..98;
Dentro de umas caixas de umas prateleiras:
Um Tablet de marca PRIXTON e de modelo T7014Q0..2, de cor preto e branco;
Um telemóvel de marca Alcatel modelo 4019X e de cor branco, sem o cartão SIM, com o IMEI n 8..86;
Um IPAD, de modelo A1489 de cor preto e cinzento, n serie F9F6;
Na varanda, designada pela letra E:
Dentro de uma cesta:
Um envelope para um cartão SIM da operadora MOCHE, com o n 9..14, tendo no seu interior, uma Base para um cartão SIM da operadora MOCHE, com o n8..69;
Um envelope para um cartão SIM da operadora MOCHE, com o n 9..79, tendo no seu interior, uma Base para um cartão SIM da operadora MOCHE, com o n 8..36;
Uma Base para um cartão SIM da operadora MOCHE, com o n 8..06;
Uma Base para um cartão SIM da operadora MOCHE, com o n 8..93;
No interior de uma gaveta da mesa de cabeceira:
Uma faca de cozinha em inox com resíduos de canabis;
Um rolo de sacos plásticos transparentes utlizado para o embalamento da cocaína e um saco plástico transparente já recortado;
No interior de uma gaveta do móvel que se encontrava por baixo da televisão:
Uma balança de precisão digital de cor preta em perfeito estado de utilização;
Uma balança de precisão digital de cor cinzenta em perfeito estado de utilização;
Uma balança de precisão digital de suspensão cor castanha em perfeito estado de utilização sem;
Na parede da sala por cima do móvel da televisão:
Em cima do móvel da cama:
Em cima do móvel da televisão:
Debaixo do móvel da televisão:
Em cima da estante da sala:
Uma botija de gás pimenta aparentemente funcional;
No quarto do arguido AA:
Uma caixa de MINT vermelha, contendo no seu interior diversos pedaços de canabis, com o peso líquido de 19,865 gr., equivalente a 69 doses;
Dois pedaços de canabis, com o peso líquido de 1,108 gr., equivalente a 5 doses;
No interior da gaveta da mesa de cabeceira:
Quatro placas de canabis com um peso líquido de 388,300 gr., equivalente a 1298 doses;
Oito bolotas de canabis com um peso líquido de 74,940 gr., equivalente a 496 doses;
Uma mucha contendo cocaína, com um peso líquido de 0,264 gr.;
No interior de uma caixa plástica:
Em cima da comoda:
Ao lado da comoda:
O arguido destinava as aludidas balanças e rolo de sacos plásticos transparentes a pesar e embalar a canabis e cocaína que vendia e/ou cedia a terceiros;
Os telemóveis referidos supra, foram utilizados pelos arguidos AA e na concretização da actividade de venda de canabis e cocaína;
As viaturas de matrícula ...-...-OP e ...-...-EG foram utilizados pelos arguidos AA, GG e na concretização da actividade de venda de canabis e cocaína;
À data dos factos supra, o arguido AA não exercia qualquer actividade profissional lícita, regular, através da qual auferisse qualquer ganho monetário;
O dinheiro apreendido aos arguidos AA e era proveniente dessa actividade de tráfico;
Com a conduta descrita, os arguidos AA, , e GG quiseram deter, vender, ceder, distribuir e transportar canabis e cocaína, bem sabendo a qualidade, quantidade e as características estupefacientes dos produtos que possuíam, intentos que lograram alcançar;
O arguido AA quis ainda deter a referida arma proibida, soqueira, bem conhecendo as características da mesma e que aquela poderia ser usada como arma de agressão;
O arguido destinava ao seu consumo o pedaço de canabis com o peso líquido de 5,942gr, e grau de pureza de 20% de THC, que lhe foi apreendido, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Os arguidos AA, GG e agiram sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
no processo comum singular 174/1.. do J..., JL criminal do Tribunal de ...,, a 11/12/2015, por decisão transitada a 26/1/2016 pela prática, a .../12/2014 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 50 dias de multa, já declarada extinta pelo pagamento.
no processo comum singular 620/1.. do J..., JL criminal do Tribunal de ..., a 21/4/2016, por decisão transitada a 24/5/2016, pela prática, a .../4/2016 de um crime de detenção de arma proibida na pena de 110 dias de multa, já declarada extinta pelo pagamento.
no processo sumaríssimo 200/1.. do J... do Tribunal de ..., a 5/3/2019, por decisão transitada a 20/3/2019, pela prática, a .../6/2017, de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 80 dias de multa
O arguido GG não tem antecedentes criminais.
no processo sumário 980/0.. do ... juízo criminal do Tribunal de ..., a 12/12/2006, por decisão transitada em 9/1/2007, pela prática, a .../12/2006, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 80 dias de multa, já extinta pelo pagamento;
no processo abreviado 1007/0.. do ...juízo criminal do Tribunal de ..., a 11/10/2007, por decisão transitada a 31/10/2007, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 135 dias de multa, já extinta pelo pagamento;
no processo comum singular 375/1.. do ...juízo criminal do Tribunal de ..., a 6/11/2014, por decisão transitada a 9/12/2014, pela prática, a --/5/2010, de um crime de roubo, na pena de 18 meses de prisão, suspensa por igual período, com regime de prova, já extinta pelo decurso do prazo.
no processo comum singular 49/12.. do J... do JL criminal do Tribunal de ..., a 9/7/2018, por decisão transitada a 24/9/2018, pela prática, a .../12/2017 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 70 dias de multa e na pena acessória de 3 meses de proibição de conduzir, já extintas pelo pagamento e pelo decurso do prazo.
Assim, há a ponderar
que são prementes nos casos dos crimes de tráfico de estupefacientes e de consumo, dada a danosidade social que lhes está associada, e elevadas quanto aos crimes de detenção de armas proibidas,
sendo moderada no que respeita ao crime de consumo,
e ao crime de detenção de arma proibida, que se ficou pela mera detenção,
a intensidade do dolo - na forma directa quanto a todos os arguidos e situações,
No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN16, em que foi relator o Conselheiro Santos Cabral 6 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
Lisboa, 02 de dezembro de 2020
Apelação n1414/15T8PVZ.P1
B, residente na Rua , n. , , , Maranhão, Brasil, instaurou a presente acção com processo comum contra , residente na Rua , n. , , Póvoa de Varzim, , residente na Rua , n. , Vila do Conde e E, residente na Rua , n. , em , Vila do Conde.
Conclui a sua petição inicial pedindo que:
Se declare que a falecida F ocultou o património do pai do Autor de forma dolosa e que subsequentemente os Réus mantiveram a ocultação dos mesmos bens;
Tratou-se, contudo, de negócios simulados, por meio dos quais o pai do Autor apenas visou transferir formalmente a propriedade dos ditos imóveis para a sua mulher, evitando que os mesmos pudessem vir a ser herdados pelo Autor.
Após instaurou contra os Réus uma acção de prestação de contas e requereu ainda inventário para partilha da herança de seu pai.
Somente em 5 de Abril de 2017, o Autor tomou conhecimento de que o seu pai havia outorgado, no ano de 1999, um testamento a favor da identificada F, que sempre foi omitido por esta.
Defende, por conseguinte, que quer a aludida F, quer os Réus, seus herdeiros perderam em benefício do Autor os direitos que pudessem ter aos bens sonegados.
Além do mais, defendem não estarem reunidos os pressupostos legais para que a invocada sonegação seja judicialmente declarada.
Mais se decidiu que ficava prejudicada a apreciação do pedido reconvencional dos Réus, dada a natureza subsidiária do mesmo em relação ao pedido do Autor.
O Autor veio interpor recurso da decisão proferida, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos, as suas alegações.
O Autor contra alegou, requerendo também a ampliação do recurso interposto.
Foi proferido despacho em que se julgou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Alegações do Autor:
Sonegação de que se os seus instituídos herdeiros do mesmo património se pretenderam aproveitar;
Por isso ocorreu omissão dolosa no dever de declarar o património;
Mas o Juiz a quo também omitiu pronunciar-se sobre pedido dos Recorridos ao não considerar que o seu pedido reconvencional naufragou, não sancionando com custas os Recorridos vide artigos 615, n1 al. e 527 ambos do Cód. Proc..
NESTES TERMOS deve ser dado provimento ao recurso, dando como provada a acção e condenados os Recorridos no pedido, ou, ordenando o prosseguimento dos autos.
Pois, assim, se fará JUSTIÇA.
Contra alegações dos Réus:
- No tocante aos factos a, de fls. 9 a 14, supra, se conclui que o A. no inventário:
Ainda sobre o thema da força de caso julgado em questão analógica, veja-se os elucidativos e doutos acds:- ac. RL de 212016, in proc 3935/04; ac RC de 22017, proc n 3457/16, dgsi; ac STJ de 12007, proc 07A/218, dgsi.
Nestes termos e nos melhores de Dt que Vs Exs suprirão,
Deve a Apelação ser julgada improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida;
A da verificação dos pressupostos de facto e de direito da sonegação de bens prevista no art.2086 do Código Civil;
No recurso dos Réus:
A da impugnação da decisão proferida quanto a determinados pontos de facto, não impugnados pelo Autor/apelante.Cumpre pois, decidir, tais questões.
Na sentença recorrida foi proferida a seguinte decisão de facto:
Resultaram provados os seguintes factos, entre os alegados pelas partes com relevo para a decisão da causa:
Por testamento lavrado a fls. 55 vs e segs., no Livro 90, do extinto 1 cartório Notarial de Vila do Conde, aquele G instituiu a aludida F como herdeira da sua quota disponível;
Por sentença proferida em 23 de Março de 2001, no processo de divisão de coisa comum n. 314/1999, que correu termos no extinto 3 Juízo Cível de Vila do Conde, foi adjudicado ao aludido G, os seguintes imóveis:
No dia 08/11/2002, H e esposa  declararam vender a F que, por sua vez, declarou comprar, pelo preço de 12699,47 os seguintes imóveis:
Em ambas as escrituras a pessoa que declara vender declara ter já recebido o preço.
H nada pagou a G, aquando da declaração referida em;
G nada recebeu do referido H, aquando dessa declaração.
F nada pagou a H e esposa, aquando da declaração referida em;
H e esposa nada receberam de F... aquando dessa declaração.
G acordou com F... e H e esposa a outorga das escrituras referidas para que os bens em causa passassem do primeiro para a segunda, com o intuito de enganar o Autor, filho apenas do primeiro de um anterior casamento, nada tendo querido vender ou comprar.
F... sabia que tinham sido feitos estes negócios, com essa intenção, quando efectuou o testamento;
Em 16 de Dezembro de 2016, o Autor veio requerer o inventário para partilha da herança aberta por óbito de seu pai, o qual corre termos pelo Cartório Notarial da Dr. , sito na Av. , , em Vila do Conde;
No processo de inventário aludido em foi nomeada cabeça de casal a aqui Ré ;
Da relação de bens que esta Ré, na qualidade de cabeça de casal apresentou no referido processo de inventário, constam como fazendo parte do acervo a partilhar, os imóveis identificados em e.Iniciando a nossa análise pela primeira das questões suscitadas pelo autor/apelante B, cumpre referir, desde logo, o seguinte:
Como ficou claramente visto, nos presentes autos o referido autor ora apelante veio propor a presente acção contra  e outros, concluindo a pedir o seguinte:
Que se declare que a falecida F ocultou o património do pai do Autor de forma dolosa e que subsequentemente os ora Réus mantiveram a ocultação dos mesmos bens;
Que tais negócios foram negócios simulados já que por meio dos mesmos o seu pai apenas visou transferir formalmente a propriedade dos ditos imóveis para a sua mulher, para evitar que os mesmos pudessem vir a ser herdados pelo Autor.
Que também instaurou contra os Réus uma acção de prestação de contas e requereu ainda inventário para partilha da herança do seu falecido pai.
Que só em 5 de Abril de 2017, tomou conhecimento de que o seu pai havia outorgado, no ano de 1999, um testamento a favor da identificada F, facto que a mesma sempre omitiu.
Que nestes termos, quer a falecida F, quer os Réus, seus herdeiros perderam em benefício do Autor os direitos que pudessem ter aos bens sonegados.
Vejamos, pois, do fundamento desta argumentação.
Dispõe do seguinte modo o art. 2096 do Código Civil:
Constitui, portanto, pressuposto essencial da aplicação destas regras, a ocultação dolosa de bens pertencentes ao acervo hereditário - cometida por qualquer herdeiro cabeça de casal ou não).
Tal ocultação traduz-se, pois, na omissão de declaração de bens por parte daquele que sobre quem recaía a obrigação legal de o fazer.
É assim indispensável para o preenchimento da figura da sonegação de bens a verificação do dolo por parte do sonegador, isto é, a intenção de esconder da herança bens que lhe competia apresentar/declarar, traduzindo esta pena a expressão de um severo juízo de censura lançado sobre o herdeiro que assim procede.
A este propósito, valem também as lições de Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , pág.157, quando afirmam:
Importa agora saber se no caso dos autos estão preenchidos os elementos constitutivos da sonegação de bens, tal como estão previstos no art. 2096, do Código Civil.
Na decisão recorrida foi entendido que tais pressupostos não estavam verificados.
E bem, como já de seguida veremos.
No entanto, é hoje pacífico o entendimento segundo o qual e porque a ocultação de bens a que alude o art. 2096, n. 1 do Código Civil se manifesta numa omissão de declaração quando haja o dever de a produzir, a ocultação será em função do acto que impõe esse dever que cumpre atentar.
Neste seguimento vai por exemplo o Acórdão do STJ de 102011, no processo 4526/04TBMAI.P1-S1, relatado pelo Conselheiro Salazar Casanova, publicado em www.dgsi.pt, citado na decisão recorrida e no qual se consignou o seguinte:
Na tese do autor/apelante B tal entendimento foi posto em causa na decisão recorrida, considerando-se que a supra identificada F omitiu o dever de declarar o património do seu falecido marido, o antes referido B.
Não tem no entanto razão nesta sua tese.
Como facilmente resulta do alegado na petição inicial, no entendimento do Autor, a sonegação invocada tem por base a venda simulada dos imóveis identificados nos artigos 9 e 11 pelo próprio Autor da herança, com o objectivo de os subtrair ao seu futuro acervo hereditário.
Improcedem assim nesta parte, os argumentos recursivos do autor/apelante B.
E improcedem também na questão da não condenação dos Réus em custas pelo decaimento do pedido reconvencional.
Nos autos e como claramente foi feito constar na decisão recorrida, foi decidido o seguinte: