rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A locação de áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos;
A locação de cofres-fortes;
É sabido que, sobre esta matéria a Administração Tributária tem assumido uma posição que pode ser resumida no seguinte:
O conceito de paredes nuas não se limita ao facto de a locação ser acompanhada, ou não, de bens de equipamento, mobiliário ou utensílios, estando intrinsecamente relacionado com a aptidão produtiva do imóvel, ou seja, a preparação para o exercício de uma actividade empresarial.
Este entendimento segue a linha traçada pelo TJUE; considerando que o IVA se trata de um imposto de cariz comunitário. Pode ler-se no Acórdão do TJUE -572/07, de 11/06/2009, ., o seguinte:
Além disso, é certo que o serviço de limpeza das partes comuns de um imóvel pode ser fornecido segundo modalidades diversas, ou seja, por exemplo, por um terceiro que factura o custo desse serviço directamente aos locatários ou pelo locador que utiliza, para o efeito, o seu próprio pessoal ou recorre a uma empresa de limpezas.
Há que sublinhar que, no caso em apreço, a . factura as prestações de limpeza aos locatários separadamente da renda.
Tal entendimento, colidiria frontalmente com o direito da união europeia, na medida em que se poderia traduzir em situações de afastamento da isenção prescritas por aquele.
Em caso negativo, não sendo possível aquela autonomização, qual é o elemento economicamente preponderante.
Ora, no caso dos autos, não será possível atingir tal conclusão, como se demonstrará infra.
Acresce que, sempre se teria de concluir, independentemente de tudo mais, que tais prestações de serviços nunca se apresentariam como economicamente predominantes em relação arrendamento stricto sensu; desde logo, porque o valor económico de tais prestações é substancialmente mais baixo, face ao valore da prestação do gozo do locado; chegando a haver contratos com um valor de renda anual a rondar os 1000,00 euros, e os serviços gerais associados a esse contrato a rondar os cerca de 000,00 euros. Ou seja, um valor bastante inferior, quando comparado ao valor da renda.
Sem mais, analisemos pois a questão.
Assim sendo, será somente nos casos em que esta vertente eminentemente passiva da locação de imóveis se encontre ausente ou, pelo menos, seriamente prejudicada que podem ser questionados os termos daquela isenção acabada de referir.
Ora, na linha do acabado de expor, impõe-se começar por enunciar a dogmática civilista contratual prevista a respeito de modelos contratuais que incluam a locação de imóveis e, de seguida, proceder ao enquadramento concreto do contrato que ora nos ocupa.
Por isto, em tais casos, é o próprio regime relativo ao arrendamento urbano que já nem sequer é aplicável ou, sendo-o, não o é nos termos, por se tratar já de um contrato atípico aquele que está aí em causa.
Ora, se é esta a leitura, não podemos deixar de discordar com a mesma.
Ora, salvo melhor opinião, é isso que, manifestamente, sucede no presente caso.
São, pois, com as fundamentações adiantadas, de julgar totalmente improcedentes as conclusões formuladas pela Recorrente no presente recurso jurisdicional, o qual, em conformidade, está votado ao fracasso.
Termos em que, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, negar provimento ao recurso, mais confirmando integralmente na ordem jurídica a douta sentença recorrida.
A.	In casu, salvaguardado o elevado respeito, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do consignado no artigo 4 da LGT; artigos 28, n.1 e 9, ambos do CIVA, assim como ao teor do vertido na Informação elaborada  pela  Divisão de Justiça Contenciosa cfr. fls. 444 a fls. 446, F/verso do PA junto aos; e teor do Parecer de fls. 447, F/verso do PA junto aos autos.
B.	Tudo  devidamente  condimentado  e  com  arrimo  no  respeito  pelo  princípio  da legalidade art. 10 da nossa mater.
Pelo que, a Recorrente, com o devido respeito, conclui não ter razão o Tribunal a quo, que julgou num determinado sentido que, perante o acervo probatório documental constante dos autos e da matéria de facto dada como assente, devidamente conjugada com os demais elementos constantes do processo sub judice,
G.	Se não for por mais, assim vai asseverado, porquanto, in casu não se está perante uma qualquer correcção ao IVA dedutível declarado pelo contribuinte.
H.	Mas, sim e efectivamente, perante um erro de cálculo da impugnante ao determinar o excesso a reportar de períodos anteriores para as declarações seguintes.
O respeitoso Areópago a quo retirou ilações jurídicas do acervo documental supra referenciado, que conduziu a uma errada interpretação e aplicação do direito aos factos, mormente das normas legais supra vazadas ao caso concreto.
J.	Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de julgamento.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, com o mui douto
na verdade, pretende a recorrente uma reapreciação nova e global da matéria de facto, o que lhe está vedado pelo art. 640/1 CPC.
e, ainda que tal fosse possível, não indica a recorrente o sentido com que as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, violando destarte o disposto no art. 639/1-b) CPC ex do art. 281 CPPT.
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer concluindo que a decisão recorrida deverá ser revista.
Com relevo para a decisão da causa, considero provados os seguintes factos:
Em 08-05-2007, 31-07-2007, 06-11-2007 e 13-02-2008, a Impugnante entregou as Declarações Periódicas de IVA dos períodos 2007/03T, 2007/06T, 2007/09T e 2007/12T, respetivamente fls. 3 e 4, fls. 7 e 8, fls. 11 e 12 e fls. 15 e 16, respetivamente, do procedimento  de reclamação graciosa, as quais aqui se dão como integralmente ;
fls. 10 do documento n. 005466524,  do;
A Impugnante rececionou a notificação referida na alínea anterior em 2011 conforme  referido  no artigo 1 da petição inicial, não;
Não existem outros factos, com interesse para a presente decisão, que importe destacar como não provados.
PROVADA:
Ora, de acordo com o art.  do CIVA, "o imposto é devido e torna-se exigível:
Como se diz no Ac. do STA, de 09/29/2016, tirado no proc. 0956/16,
Com efeito, basta analisar os elementos dos autos para logo se constatar que a impugnante se não apercebeu, pelo acto, das razões da sua prática de que não era questionada a autoliquidação; quais os períodos declarativos a que foi erroneamente imputado crédito em excesso para efeitos de reembolso, as quais só vieram a ficar apreensíveis com as informações e os elementos instrutórios a juzante.
No entanto, aqui chegados, haverá que ponderar se por aplicação do princípio do aproveitamento do acto, previsto no art. 16, n. 5 do Cód. do Procedimento Administrativo, é possível neutralizar os efeitos anulatórios do vício de falta de fundamentação.
Estabelece aquele n. 5 do art. 16 do CPA:
A impugnação procede por vício de forma por falta de fundamentação.
Conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida;
Conhecendo em substituição, julgar a impugnação procedente e anular a liquidação impugnada.
Condena-se o recorrente nas custas.
A. intentou ação declarativa sob a forma de processo comum contra G. S. e pedindo:
Se condenem os réus a reconhecerem a servidão supra referida constituída por destinação de pai de família e igualmente por usucapião a favor do prédio do autor e nos termos supra descritos
Se condenem os réus na demarcação ou delimitação do seu prédio Bouça na parte norte / nascente pelo rego ou ribeiro de águas pluviais e outras lá existente.
Sustenta, ainda, o Autor a titularidade do referido direito de servidão de passagem por o ter adquirido por usucapião, pois desde a data em que adquiriu o prédio supra referido, o autor sempre usou e desfrutou do dito caminho, para aceder a pé, de trator e mesmo de veículo todo o terreno ao seu prédio.
Os Réus contestaram, impugnando parte da factualidade alegada pelo Autor e pugnaram pela condenação deste como litigante de má fé.
Pelo exposto, atentas as considerações expendidas e as normas legais citadas, julga-se a presente acção parcialmente procedente, por provada e, consequentemente, decide-se:
absolver os Réus do demais contra si peticionado.
Entende o aqui recorrente que, da conjugação crítica de todos os elementos probatórios, nomeadamente, da missiva datada de 202008 junta aos autos a fls. 89 a 91 com os depoimentos das testemunhas, A. , e J. S., resulta demonstrado, e de forma inequívoca, que o Réu G. S. tinha pleno conhecimento, ainda antes da celebração da escritura, de que a estrema da Bouça a norte se fazia pelo rego de águas pluviais e das nascentes.
Carta essa, cujo teor foi atestado pelo seu autor, Testemunha A. , e corroborado pelos depoimentos das Testemunhas, e J. S..
De igual modo, entendemos que da prova produzida resulta demonstrado que os factos constantes nos pontos 25 e 35 dos factos dados como provados, sejam alterados e passem a ter as seguintes redações:
Contudo, não inferiu o Tribunal a quo, como devia no nosso entendimento pois a sua consideração poderá ser relevante para o desfecho da causa, sobre o período temporal em que essa demarcação foi feita.
Razão pela qual, naquele facto deve ser atribuído pelo menos o seu limite temporal.
Assim, é sinal mais que evidente que quando se procedeu ao levantamento topográfico, já se encontravam naquele local os marcos colocados pelos Réus a definirem as estremas de ambos os prédios.
Ora, atenta a sua redacção e da sua leitura, infere-se ou dá a entender-se que a colocação dos marcos por parte dos Réus foi feita posteriormente ao levantamento topográfico feito a pedido do Autor A. e respeitando o alinhamento traçado nesse documento.
Contudo, disso nada resulta da prova que foi produzida.
Aliás, das conclusões que se retira das premissas consideradas quanto ao ponto 2 dos factos provados, tudo leva a crer o contrario, isto é, atento a data da missiva junta aos autos a fls. 89 a 91, tudo leva a crer que tenha sido o referido levantamento topográfico a respeitar a linha demarcada pelos Réus com a colocação dos marcos, e não o seu contrário.
Pelo que, e em nosso modesto entendimento, existem, pois, nos autos, todos os elementos necessários, em resultado da prova produzida e que constam plasmados e descritos na sentença por recorrida, para que os factos constantes nos pontos 25 e 35 dos factos dados como provados, sejam alterados e passem a ter as redações supra descritas nos pontos 1 e 1 destas Conclusões.
Pelo que, se requer a /Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, seja a matéria de prova reapreciada e sejam alteradas as redações dos pontos 2 e 3 dos factos dados como provados, e, ainda, seja dado como provado o ponto dos factos dados como não provados.
O aqui recorrente não pode de forma alguma concordar com o ora decidido, porquanto, e em nosso modesto entendimento, o Tribunal a quo aplicou erradamente o direito bem como assenta em premissas que não se demonstraram. Senão vejamos:
É falso, em primeiro lugar, que o Autor indicado aos Réus qual era a linha divisória do prédio da Bouça em face ao seu.
Até porque disso nada resulta dos factos dados como provados.
Estas considerações, feitas pelo Tribunal a quo, não tem qualquer fundamento ou assento na matéria dada como provada, e, por essa razão, não podem servir de base nem de fundamento para justificar a aplicação do instituto do abuso de direito, na vertente no venire contra factum proprium.
Aqui chegados, e tendo por base a definição de Abuso de Direito, na modalidade de venire contra factum proprium, e dos seus pressupostos legais, cuja definição e alcance é partilhada de forma unanime quer jurisprudencial quer doutrinalmente, cumpre verificar se, in casu, o aqui Recorrente agiu desse modo ao peticionar nestes autos a demarcação do seu prédio do prédio dos Réus, em toda a confrontação a sul do seu prédio, cuja demarcação deva realizar-se pelo rego das águas pluviais e das nascentes aí existentes.
Desde logo porque, mesmo a manter-se a redacção actual do ponto 2 dos factos provados, resulta demonstrado que os Réus colocaram os marcos sem a presença de ninguém, nem do Autor nem do anterior proprietário nem dos seus representantes.
Pelo que, no nosso modesto entendimento, não se encontra por verificado o pressuposto da boa-fé da contraparte, neste caso dos Réus, e cujo comportamento não merece tutela ou protecção jurídica que lhe era confiada pelo instituto do abuso de direito.
Do mesmo modo, entendemos que, e ao contrário do decidido, não obstante o Réu ter mandado fazer o levantamento topográfico e ter instruído o seu feitor aquela linha de estrema e não a verdadeira/real, jamais se poderá entender que o Autor aquele se vinculou.
Até porque, para assim se verificar e assim se considerar vinculado, tornar-se-ia necessário que o tivesse indicado aos Réus, o que não sucedeu.
Ainda quanto a este pressuposto, é nosso entendimento que o Autor não adopotu duas posições contraditórias, do modo a que a primeira o vincule em relação á sua segunda tomada de posição.
Porque não podemos agora culpar e/ou condenar o Autor, quando, induzido em erro pelos Réus e não o seu contrário, deu instruções ao topógrafo para que fizesse constar uma linha divisória com o mesmo alinhamento dos marcos - e não sobre o rego das águas pluviais e das nascentes -, quando apenas posteriormente veio a tomar conhecimento da verdadeira e real estrema.
Isto porque, os Réus,	quando colocaram os marcos, sabiam perfeita e antecipadamente que aquele alinhamento não era a estrema do seu prédio com o prédio do Autor.
E porquanto, aproveitando-se do desconhecimento do Autor, quiseram os Réus com isto - e a manter-se com decisão sub judice, assim concretizarão os seus propósitos -adquirir de forma habilidosa e gratuita terreno que não lhes pertence, apropriando-se e acedendo a poças de águas e a nascentes que pertencem ao prédio do Autor.
Pelo que, os Réus actuaram de má-fé e em manifesto prejuízo do Autor.
Por tudo isto, entendemos que não se encontram por verificados os pressupostos desse instituto do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pelo que não se poderá considerar que o autor, aqui recorrente, esetja a agir em abuso de direito.
Ao decidir de forma contrária, a sentença ora recorrida violou, entre outros, o disposto no art. 334 do Código Civil e no artigo 1353, ambos do Código Civil.
Termina as suas conclusões dizendo:
Os Réus não apresentaram contra-alegações.	Por seu turno, os Réus também apresentaram recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes termos:
DEVENDO SER DADA COMO PROVADA A SEGUINTE MATÉRIA DE FACTO A QUAL DEVE SER INTEGRADA NA SENTENÇA RECORRIDA:
Foi dado como provado na sentença recorrida sob os ns 11, 12, 20 e 30, que:
Contrato promessa de compra e venda reproduzido no n 26 dos factos provados na sentença:
Escritura publica de compra e venda reproduzida no n 17 e 18 dos factos provados:
Conjugado este documento com os esclarecimentos da testemunha e outorgante vendedor A. :
R A.: Sim, sim.
P: O Sr. quando puseram isto nesta escritura o que é que o Sr. queria dizer com isto?
Qual era a finalidade? Esta entrada conforme usos e costume, o que é que isto significava?
Relatório pericial.
Depoimentos das testemunhas que aqui se dão por integralmente reproduzidos:
P., filho dos réus que trabalhou na construção da entrada e na colocação dos marcos; e
, filho dos réus que trabalhou na construção da entrada e colocação dos marcos;
P: O Sr. quando puseram isto nesta escritura o que é que o Sr. queria dizer com isto? Qual era a finalidade? Esta entrada conforme usos e costume, o que é que isto significava?
P., filho dos réus que trabalhou na construção da entrada e na colocação dos marcos;
Depoimentos já transcritos supra que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
A , indicada como testemunha pelo autor, que diz que a entrada para os prédios do Sr A. processa-se pelo que é dele e para o que é dele:
P: Então o Sr. A. quando quer ir para o Monte Y por onde é que vai?
R: Vai pela entrada dele, vai por cima pelo Y ou vai pela entrada dele.
P: Ou vai pela mata?
P: Ou então tem que ir pelo Y?
R: Ou então tem que ir pelo Y para descer pelo monte abaixo.
P: Há pouco falou-se aqui que tinha de uma entrada de homem por causa de ir ver as águas, essa entrada de homem, que só entrava uma pessoa a pé.
R: Sim, sim.
R: Não.
P: É no mesmo sítio?
P: Esse portelo em propriedade de quem está?
R: Está no Senhor A..
R: Foi o Sr. A., porque o Sr. A. não tinha direito de deixar passar as pessoas pelo que era dele.
P: Ai o Sr. A. é que obstruiu essa passagem?
R: Com certeza, tapou aquilo que era dele.
P: Por onde é que passa de automóvel o Sr. A.?
R: O automóvel do Sr. A. passa pelo que é dele.
P: Há bocado já disse que vai pela entrada dele.
R: Sim.
P: E por onde é que é essa entrada dele?
P: Ou antes de chegar a ela não?
R: Sim é quase pegar é em frente a uma capelinha que lá está na casa.
P: E vai por aí fora
R: E vai para o que é dele. Entra no que é dele e vai para o que é dele.
E o marido da , J. S., presta depoimento que afasta de todo quaisquer passagens de tractor pelo prédio dos réus:
R: Não senhor, com uma carreta de mão.
P: Uma carreta de mão que era perto de casa?
R: Era.
R: Nunca lá fui buscar mato.
P: Nunca lá foi buscar mato a essa
R: Não senhora.
P: Então o que é que faziam nessa Bouça Y?
R: As bouças do Monte davam madeira.
R: Não Senhor.
:12:27
P: Era o Sr. A. que vendia?
R: O Sr. A. nunca vendeu madeira.
P: Então quem vendia?
R: Chegou a vender o Sr. arquiteto quando se despediu da quinta.
P: E por onde é que essa madeira entrava e saía?
R: Por esse sítio.
P: Por este?
R: Não senhora, para o lado de Y, saía para cima.
P: Saía junto da Capela de Y?
R: Sim Senhor.
P: O Sr. está a ver onde é que havia a tal entrada de homem?
P: E é junto a isto? Junto a esta bouça do Sr. G. S.?
P: Não tem nada a ver com a bouça das
P: Não tem nada a ver com esta Bouça ?
R: Não. A bouça passasse a mata toda e só depois é que tem a bouça lá para trás.
P: Onde é a entrada do caminho do Sr. A. para a casa dele e por onde passa de automóvel?
P: Passa pela beira da mata?
P: Ai o lavradio já é do Sr. A.?
R: Já é do Sr. A..
P: Entra por aí pelo lavradio, entra na mata?
R: Quando comprou a mata, comprou o lavradio também.
R: O caminho é outro, é mais cá em baixo.
P: E onde é que tem aquela casa pré-fabricada onde é que está situada?
R: É na mata.
P: Há quantos anos é que o Sr. G. S. construiu o caminho?
R: Não me lembra disso, já vai há muitos anos.
P: Foi antes de fazer a escritura ou depois?
R: O caminho?
P: Sim.
R: Foi depois de fazer a escritura. Foi depois, não sei, não sei porque o Sr. A. chegou-me a dizer que o Sr. G. S. não se apressava a fazer a escritura e o caminho já se andava lá por dentro, sempre se andou.
A decisão recorrida ao decidir a matéria de facto como decidiu, desrespeitou o disposto nos artigos ; 41; 413, 414, 523 e n 1 do artigo 526 do Cod. Proc. Civil, e ainda o disposto no artigo 34 do Cód. Civil
que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário, de cujo tempo provenha a servidão;
que, quando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário;
Mas se esse caminho foi construído pelo réu comprador, não há constituição de servidão de passagem por destinação do pai de família.
2- Sendo o vendedor, o autor da destinação, proprietário exclusivo de um dos prédios e condómino do outro, não pode ser constituída servidão por destinação do pai de família, por não cumprir os requisitos do disposto no artigo 154 do Código Civil, designadamente, porque não estamos perante dois prédios do mesmo dono e pode causar prejuízos ao comproprietário do prédio que vai ficar dominante, não vendedor.
O outorgante vendedor e proprietário A. , explicou o que se referia a entrada conforme o uso e costume e onde se iniciava.
- Pela Ap. 1558 de 2011-11-22 está registada, a favor do Autor A., a aquisição do prédio descrito em por partilha subsequente a divórcio.
- Pela Ap. 2464 de 2009-02-19 está registada, a favor dos Réus G. S. e esposa , a aquisição do prédio descrito em por compra a A. .
- Até infletir para norte durante cerca de 90 metros, ainda dentro do prédio referido em e depois penetrar no prédio indicado em, por onde continua o seu percurso até chegar ao Cruzeiro da Capela de Y, sito na freguesia de ..., Barcelos.
Declarou o segundo pactuante:
E, como não provada, a seguinte:
Presentemente, o prédio descrito em confronta do poente com K Sociedade Imobiliária, Ld.
O anterior proprietário, A. sempre avisou os Réus que a delimitação a norte do prédio Bouça era pelo rego.
As obras mencionadas em e dos factos provados ocorreram em 2002/200
O A. entregou aos Réus o levantamento topográfico constante de fls. 41 dos autos.  O Direito
Do não conhecimento da impugnação relativa ao ponto 19
Recorde-se o teor do concreto ponto em questão:
Face ao exposto, não se conhece da impugnação da matéria de facto contida no ponto 1
Pretende o Recorrente que os factos constantes nos pontos 25 e 35 dos factos dados como provados, sejam alterados e passem a ter as seguintes redações:
Diz o Recorrente que não inferiu o Tribunal a quo, como devia no nosso entendimento pois a sua consideração poderá ser relevante para o desfecho da causa, sobre o período temporal em que essa demarcação foi feita.
Começar-se-á por assinalar que o Autor, na sua petição inicial, não circunstanciou temporalmente a referida atuação de colocação de marcos, pelo que, o que agora pretende é uma ampliação da matéria de facto através da inclusão na matéria de facto da localização temporal que, segundo ele, supostamente terá resultado da produção da prova nos autos.
Argumenta para o efeito que:
Desde já se dirá que não assiste a mínima razão ao Recorrente.
É, pois, de concluir que efetivamente a colocação dos marcos por parte dos Réus foi feita posteriormente ao levantamento topográfico feito a pedido do Autor A. e respeitando o alinhamento traçado nesse documento.
Em conclusão, impõe-se julgar improcedente a impugnação da matéria de facto apresentada pelo Autor/Recorrente.
Da impugnação da matéria de facto relativa aos pontos ns 11, 12, 20 e 30 e ainda 16 dos Factos Provados
Mais pretendem, com fundamento em tais elementos probatórios, que o ponto 16 passe a constar do elenco dos Factos não provados.
Recorde-se o teor dos pontos 11, 12, 20 e 30, bem como do ponto16:
Por outro lado, aparentemente, a factualidade feita constar nos pontos 11 e 12 decorre direta e linearmente do teor das respostas dadas pelos peritos no relatório junto a fls. 58 a 70, não havendo nos restantes elementos probatórios a que aludem os Recorrentes quaisquer elementos suscetíveis de, por algum modo, abalar o que se mostra reproduzido nos extratos de levantamento topográfico e fotografias ali inseridos pelos peritos.
Assim, embora não assista razão aos Recorrentes quando pretendem que seja eliminada qualquer ligação entre o caminho que atravessa o prédio descrito em 1 e o prédio referido em 7, manifestamente lhes assiste razão ao defenderem que a entrada a sul/poente desse prédio não corresponde ao início do caminho mencionado em 1 Isto porque, como se viu, a entrada para tal caminho é uma outra.
Face ao decidido e para total clarificação da matéria, no elenco dos Factos não provados passará a constar uma nova alínea com o seguinte teor:
O caminho mencionado em se inicie na entrada a sul/poente referida em.
Face ao exposto, mantém-se a decisão relativa ao ponto 30, com a clarificação que se impõe relativamente a qual o caminho melhorado, e altera-se a decisão relativa ao ponto 16, passando os referidos pontos a ter a seguinte redação:
O que, aliás, só reforça a ideia de que o portão obstruído a que alude a carta de 02008 era o portão referido no ponto 29 dos Factos provados, sendo ao caminho que nesse portão se inicia que o vendedor do prédio das Bouças e antigo proprietário de ambos os prédios que faziam parte da Quinta do  se referia na aludida carta.
Impõe-se, sim, harmonizar o referido ponto 20 com as alterações introduzidas nos pontos 11 e 12, o que ora se determina, passando aquele ponto a ter a seguinte redação:
Para uma melhor sistematização, elencar-se-ão de seguida os Factos provados e os Factos não provados em conformidade com o acima decidido.
O A. entregou aos Réus o levantamento topográfico constante de fls. 41 dos autos.
Subsunção jurídica dos factos