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Igualmente se valorou positivamente o depoimento de P. costureira, divorciada, residente no Bairro Habitacional  Vila Nova de Famalicão; disse conhecer o arguido de vista e ser amiga da, pois sem demonstrar interesse pessoal na causa ou algum intuito de prejudicar ou beneficiar alguns dos seus intervenientes, foi dizendo o que sabe dos factos e justificou cabalmente porque tinha esse conhecimento.
Confirmou as mensagens de fls. 441 e segs. do arguido para a testemunha.
O Tribunal valorou positivamente o depoimento da testemunha J. P. solteira, Psicóloga, residente na Rua da , Porto; disse não conhecer o arguido e conhecer a, porque mostrou uma postura calma na voz e na expressão e um raciocínio coerente e isento não demonstrando cumplicidade para com os interesses de qualquer dos sujeitos.
As testemunhas T. J. solteiro, empregado de armazém, residente na Rua ..., n. , Santo Tirso; disse não conhecer o arguido e ser primo da e S. divorciada, empregada de mesa, residente na Rua ..., n. , Santo Tirso; disse não conhecer o arguido e ser companheira do primo da, depuseram de forma credível, porque foram isentas os seus testemunhos não refletiram qualquer interesse em beneficiar qualquer dos sujeitos processuais, mas apenas revelaram a vontade em colaborar no apuramento da, e justificaram pormenorizadamente a sua razão do conhecimento direto, e conforme ao testemunho de outras pessoas inquiridas que o Tribunal julgou credíveis.
A comprovação da situação pessoal, familiar e profissional do arguido decorreu das declarações deste e do teor do relatório social cfr. fls. 915-918 e Ref., elaborado pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
- Por seu turno, o despacho recorrido, objeto do recurso interlocutório, é do seguinte teor transcrição):
Acresce que o requerente requereu proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Além do mais sempre se dirá que o ato em apreço interposição de contende mais se não de forma com a atividade do ilustre mandatário que propriamente do seu constituinte.
a) - Da verificação dos pressupostos da dispensa do pagamento da multa pela prática do ato de interposição do recurso fora do prazo
Pode-se, pois, afirmar que a manifesta desproporção a ter em conta há de resultar da comparação do montante da multa com a gravidade da prática do ato fora de tempo, definida pela essencialidade do ato para a parte e pela medida da sua culpa no atraso verificado.
Assim, e na falta de alegação de qualquer outro motivo justificativo de uma anormal dificuldade no cumprimento do prazo, conclui-se por um considerável grau de culpa no atraso verificado.
Todavia, não acompanhamos esta argumentação, atenta, desde logo, a situação económica do arguido dada como provada no acórdão e os demais elementos resultantes dos autos.
Por outro lado, não resulta da matéria de facto provada que o arguido seja titular de veículo automóvel e de telemóvel, sendo certo que, ainda que assim sucedesse, tais factos, sem mais elementos sobre o valor de tais bens, sempre seriam insuficientes para afastar uma situação de precariedade económica.
Procede, assim, o recurso interlocutório.
Para tanto, alega ter invocado, no art. 6 da contestação, que no circunstancialismo em apreço nos autos, quando se deslocou ao estabelecimento comercial da assistente, encontrou-a visivelmente alterada porque lhe tinha sido cortado o fornecimento de energia pela Agente de Eletricidade..., o que, de acordo com o alegado nos artigos seguintes daquela peça processual, a terá levado a acusá-lo de ser o responsável pelo corte e pelo valor que teria de pagar para a religação, bem como a insultá-lo e a tentar atingi-lo com um copo partido, o que fez com que ele, para se defender, lhe desse uma sapatada na mão em que empunhava o copo, provocando-lhe um movimento ascendente que a atingiu na face ou orelha, ferindo-a, pelo que se limitou a repelir as agressões de que estava a ser vítima, exercendo retorsão.
As nulidades dividem-se em dois grandes grupos: o das nulidades insanáveis, previstas no art. 119 e as que como tal forem cominadas noutras disposições legais, e o das nulidades sanáveis, previstas no art. 120, dependentes de arguição, a ter lugar nos momentos processuais previstos no n. 3 do mesmo preceito.
Com efeito, embora na alegação do arguido, se trate de um facto instrumental ou acessório destinado a comprovar o motivo pelo qual a assistente se encontrava visivelmente alterada e, por isso, o tentou agredir fisicamente, levando-o a defender-se, o certo é que, como melhor analisaremos em sede de impugnação da matéria de facto, existem elementos que inequivocamente infirmam essa intenção do arguido.
Sucede que nada fez nesse sentido, antes se quedando inerte e fazendo as respetivas alegações orais.
Todavia, como referimos, aquela nulidade é de procedimento e não do acórdão, sendo que estas são apenas as previstas no art. 379, n. 1, als. a.
Ou seja, tratando-se de vício procedimental, o seu prazo de arguição não é qualquer um dos assinalados nas diversas alíneas do n. 3 do artigo 120, mas o geral de 10 dias consagrado no n. 1 do artigo 10
Assim, tendo a nulidade sido invocada muito para além dos mencionados dez dias, ou seja, fora de prazo, encontra-se a mesma sanada.
Pelo exposto, improcede a arguição da nulidade em apreço.
Sendo um dos princípios estruturantes do processo penal de estrutura acusatória, assegurando a participação constitutiva dos sujeitos processuais, o princípio do contraditório assume-se fundamentalmente como garantia para o arguido.
Como resulta do texto do citado preceito constitucional, enquanto nas fases de inquérito e de instrução o contraditório pode comportar as compressões que o legislador ordinário entenda impor em função das finalidades da investigação, já no julgamento esse princípio vigora sem limitações, assumindo aí a sua amplitude máxima.
Improcede, pois, a invocação da violação do princípio do contraditório.
b) - Da nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação
É manifesta a sua falta de razão, pelos motivos que passamos a expor.
De acordo com o disposto no n. 1 do art. 205 da Constituição, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
) - Do erro de julgamento
Ao longo das conclusões 3 a 67, o recorrente sustenta que se encontrar errada e incorretamente julgada a matéria de facto vertida nos pontos de facto que especifica.
A par da invocação dos vícios previstos no art. 410, n. 2 mediante a chamada revista, o regime processual penal consagra uma segunda forma de impugnar a matéria de facto, através da invocação de erro de julgamento impugnação, nos termos previstos no art. 412, n. 3, als., e.
Como é salientado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-01-201013, ") o regime do recurso em matéria de facto, se não exige do tribunal de recurso uma avaliação global, impõe-lhe, todavia, como se referiu, que confronte o juízo sobre os factos do tribunal recorrido com a sua própria convicção determinada pela valoração autónoma das provas que o recorrente identifica nas conclusões da motivação.
De acordo com o disposto no art. 417, n. 3, todas estas especificações deverão constar ou poder ser deduzidas das conclusões formuladas.
Não obstante, somos a entender que, se analisada a peça do recurso, constatarmos que a indicação das especificações legais, embora não constando das conclusões, consta do corpo da motivação de forma suficiente para se compreender o móbil do recorrente, não se deverá ser demasiado formalista ao ponto de atrasar a tramitação de um processo quando existem conclusões e se consegue das mesmas deduzir, mesmo que parcialmente e por recurso ao texto das motivações, as mencionadas indicações.
Por conseguinte, no que concerne a esses pontos da impugnação, entendemos que se mostra cabalmente cumprido o ónus de especificação previsto na al. do n. 3 e no n. 4 do art. 412, pelo que serão os mesmos objeto de apreciação.
O mesmo já não sucede, como veremos, quanto aos demais pontos da impugnação, o que, como concluiremos, obstará ao seu conhecimento.
Posto isto, analisemos a impugnação da matéria de facto.
A impugnação circunscreve-se, pois, ao facto dado com provado de a assistente, no olho direito, não ter 90% de visão, sustentando o recorrente que a mesma não tinha qualquer visão.
Conclui-se, assim, que os próprios elementos probatórios invocados na motivação da decisão não sustentam o facto dado como provado e ora impugnado pelo recorrente.
Assim, a impugnação restringe-se aos factos de o arguido ter ficado obcecado pela assistente, de dizer perante amigos e colegas que eram namorados, de tal relação nunca ter chegado a existir e de ela nunca ter sequer equacionado poder vir a verificar-se.
Como provas que, em seu entender, impõem decisão diversa da recorrida, invoca o recorrente as declarações da assistente, ao afirmar ter equacionado ou ponderado namorar com o arguido, bem como as declarações de ambos, segundo as quais, embora não tivessem um relacionamento de namoro formal ou assumido enquanto tal, a relação existiu, a ponto de a assistente saber e considerar a opinião do arguido quanto a pequenas e íntimas coisas, como o seu penteado, de se sujeitar a ser transportada todos os fins de semana para casa, gratuitamente, por ele, o qual até tinha dificuldades económicas, e que aceitasse que o mesmo, todos os dias, após o trabalho, comparecesse no seu estabelecimento, ajudando-a, e permanecesse junto dela, todo o tempo, fazendo com que os próprios clientes considerassem que existia uma relação entre eles e de alguns pensarem até que eram marido e mulher.
Com efeito, a factualidade agora em análise resultou das declarações da própria assistente, que mereceram toda a credibilidade, pela postura segura na voz e na expressão e pelo raciocínio coerente nunca deixando transparecer qualquer contradição) que apresentou, para além da corroboração pela prova testemunhal.
O que também é válido para o facto de a assistente permitir que o arguido, durante a semana, após o trabalho, se deslocasse ao seu bar e aí permanecessem, inclusivamente ajudando-a.
Por seu lado, de parte alguma das invocadas declarações da assistente resulta que a mesma considerava a opinião do arguido sobre aspetos íntimos seus, como por exemplo, o facto de ele não gostar que ela usasse o cabelo esticado.
Assim se compreende que o tribunal a quo tenha considerado estes depoimentos testemunhais como cimentadores da credibilidade que a assistente lhe mereceu.
Por tudo quanto fica exposto, não logrou o recorrente demonstrar a imposição de uma decisão diversa da recorrida quanto aos factos agora em apreço, com a consequente manutenção da redação do ponto
Todavia, como resulta das conclusões e da respetiva densificação no corpo da motivação, o recorrente apenas se insurge contra determinados segmentos dessa factualidade, pretendendo que seja dado como provado somente o seguinte e como não provada a demais:
Neste ponto há que lhe reconhecer razão, porquanto, como se retira do excerto das declarações da assistente invocado no recurso entre os minutos 00:13:42 e 00:15:24), esta afirmou expressamente que, como era normal aos domingos, estava disposta a que o arguido a levasse a casa, mas ele é que não a queria deixar sair do bar, porque queria conversar mais um bocado consigo, insistindo para terem um relacionamento, a ponto de lhe ter dito que se não a queria levar embora, então ficaria a dormir no bar, como já tinha feito noutras ocasiões, e no dia seguinte iria embora de autocarro, tendo, então ele cedido.
Não está, pois, demonstrada a imperatividade de uma decisão diversa da recorrida quanto a esse facto, constante do ponto
Afigura-se-nos, antes, ser de subscrever integralmente as considerações tecidas pelo Tribunal Coletivo na motivação da decisão de facto sobre a credibilidade e incredibilidade das declarações, respetivamente, da assistente e do arguido.
- O recorrente impugna ainda os pontos 11 e 12 dos factos provados, que apresentam o seguinte teor:
No seu entender, tais pontos deverão ter a seguinte redação sendo dada como não provada a demais factualidade neles:
Pelo exposto, impõe-se alterar o teor do ponto 12, que passa a ter a seguinte redação:
- Igualmente impugnada é, conjuntamente, a factualidade vertida nos pontos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 31, 32, 34, 35, 36, 37 e 38, com o seguinte teor:
Todavia, como já deixámos antever supra, em relação a este segmento da impugnação, não se mostra cumprido o ónus de especificação previsto no art. 412, n.
Note-se que, o incumprimento desse ónus pelo recorrente afeta os direitos do recorrido. Este, para defesa dos seus direitos, tem de saber, para além dos pontos da matéria de facto de que o recorrente discorda e das provas exigem a pretendida modificação, também onde elas estão documentadas, pois só assim pode, eficazmente, indicar que outras provas foram produzidas quanto a esses pontos controvertidos e onde estão, por sua vez, documentadas.  É que aos princípios da investigação oficiosa e da descoberta da verdade material contrapõem-se os do exercício do contraditório e da igualdade de armas, para que o processo se desenrole de acordo com o due process of law.
Para tal desiderato apresenta-se como manifestamente insuficiente e inadequada a alusão, nas conclusões e no próprio corpo da motivação, ao teor de partes dessas declarações e depoimentos, nem tão pouco a transcrição, no corpo da motivação, do teor integral dos mesmos, ainda que com indicação do momento da indicação de cada pergunta e resposta, sendo certo que alguns deles, como é o caso das declarações do arguido e da assistente se prolongaram durante cerca de, respetivamente, uma hora e vinte minutos e uma hora e trinta minutos, sendo, pois, bastante extensos, e ocupando a referida transcrição cerca quase uma centena e meia de páginas.
Em suma, perante a falta de específica indicação, com remissão para os concretos locais da gravação onde se encontram registadas, das provas que, relativamente aos pontos de facto impugnados pelo recorrente e agora em questão, imporiam decisão diversa, comprometida ficou a possibilidade de este tribunal de recurso sindicar essa matéria de facto fixada no acórdão recorrido.
São aqui aplicáveis as considerações tecidas a propósito da impugnação do ponto 4 sobre o princípio da livre apreciação da prova e sobre o significado da necessidade de demonstração da imposição de uma decisão diversa da recorrida cf. supra, al., para onde remetemos por razões de economia processual.
Concretamente, consignou não ter acreditado na versão apresentada pelo arguido, que negou essa factualidade, mostrando-se antes mais coerente e verosímil a versão da assistente.
Por seu lado, quanto ao relacionamento afetivo, negado pela assistente, o tribunal a quo considerou que as declarações desta foram corroboradas por abundante prova testemunhal, juízo esse que se apresenta acertado, como verificámos aquando da apreciação da impugnação relativa ao ponto 4 cf. al., para onde remetemos.
Olvida, porém, o recorrente que, a terem antes os factos ocorrido da forma como ele descreve, ou seja, uma mera defesa em relação a uma tentativa prévia de agressão por parte da assistente, ficariam de todo por explicar a extensão e a gravidade das lesões advindas para esta, bem como a desorganização do local.
Bem ao invés, como bem ponderou o Tribunal Coletivo, o desespero revelado pelo arguido no telefonema que fez ao colega T. S., em que lhe confidenciou o referido comportamento, aliado ao facto de lhe ter perguntado se já tinha recebido o ordenado, indicia claramente que ponderou fugir, ciente da gravidade da sua conduta e que a mesma não seria justificável no quadro de uma defesa legítima nem de um eventual excesso. O mesmo sucede com o desabafo do arguido para com a testemunha N. , seu primo, dizendo-lhe que acabou por fazer asneiras, que estava arrependido e que se ia matar.
Mais uma vez, apesar de o recorrente invocar que das próprias declarações da assistente resulta que esta não é frágil, mas antes vigorosa e forte, tendo sido professora de natação e lutadora, mais uma vez não localiza na gravação esses excertos.
Todavia, ao invés do que pretende o recorrente, tais declarações e depoimento são compatíveis e em nada infirmam o facto dado como provado na parte final do ponto 25, do qual apenas consta que o arguido ausentou-se do bar, "trancando todas as portas", o que não exclui a hipótese de essa trancagem apenas impedir a abertura pelo exterior, como resulta das referidas declarações e depoimento, e já não pelo interior.
Como meio de prova impositivo de decisão diversa da recorrida, é invocado o depoimento da testemunha F. , na parte em que terá afirmado que a filha vivia no bar, só regressado a casa daquele no dia de folga, sendo ele quem suportava as despesas da casa e, nomeadamente, do seu neto, que lhe está confiado, de facto, desde os quatro anos de idade, pelo que aquela apenas se sustentava a si própria e, por vezes, ainda tinha de a ajudar.
Para além de, mais uma vez, o recorrente não localizar esses trechos do depoimento que invoca, limitando-se a remeter para a integralidade do mesmo, incumprindo, como vimos, o ónus previsto no art. 412, n. 4, o certo é que tal depoimento sempre seria insuscetível de infirmar a factualidade dada como provada no ponto 50, na medida em que neste não é concretizada a composição da família, designadamente se inclui mais alguém que não a própria.
Assim, a alegação do recorrente não é de molde a infirmar minimamente a motivação da decisão sobre esse facto exposta pelo tribunal a quo, pelo que também neste ponto improcede a impugnação.
Por todo o exposto, é de concluir que, com exceção dos segmentos supra referidos, o recorrente não logrou demonstrar a imposição de uma decisão diversa da recorrida quanto aos factos por si impugnados, nos termos exigidos pela al. do n. 3 do art. 41
Nessa medida, procede apenas parcialmente a impugnação da matéria de facto com base em erro de julgamento, nos termos que ficam expostos.
Analisemos, pois, a pretensão do recorrente em ver reduzidas as penas que lhe foram aplicadas.
A culpa consiste num juízo de censura dirigido ao arguido em virtude de uma conduta desvaliosa, porquanto, podendo e devendo agir conforme o direito, não o fez.
não podemos valorar qualquer confissão dos factos nem um genuíno arrependimento pela prática dos factos imputados o que o arguido fez em julgamento foi algo sui generis, desprovido de valor jurídico, social e até moral, e., pediu desculpa por se ter;
6 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada; e
Termos em que também nesta parte o recurso improcede.
f) - Do quantitativo da indemnização por danos não patrimoniais
Segundo o art. 496, n. 1, do Código Civil, apenas são atendíveis os danos morais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, ou seja, aqueles que afetem profundamente os valores ou interesses da personalidade moral.
Nesta abordagem devemos ter presente o melindre e a dificuldade que a quantificação destes danos sempre acarreta, procurando obter-se a compensação possível.
Aquando da fixação do montante em apreço, o tribunal a quo considerou o seguinte transcrição):
Em primeiro lugar, a matéria de facto provada é efetivamente reveladora de um quadro de imenso sofrimento moral por parte da demandante.
Aliás, o principal argumento do recorrente para justificar uma redução desse valor assenta na alegada contribuição da demandante para a produção do evento lesivo, conforme o mesmo pretendeu demonstrar através da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, mas em vão, como vimos.
- Alterar a decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos:
Elaborado em computador pelo relator e revisto por ambos os signatários - art. 94, n. 2, do
- Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de gralhas evidentes, a formatação do texto e a ortografia utilizada, que são da responsabilidade do relator.
- In Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 1999, pág. 25
- Vd.Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 3edição atualizada, Universidade Católica Editora, pág. 30
- Ob. cit., pág. 85
- Plasmado no acórdão do STJ de 04-11-2009 processo n. 680/06GCBRG.GS1), disponível em http://www.dgsi.pt.
- Vd. Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit, anotação 5 ao art. 327, pág. 82
- Proferido no processo n. 3934/08, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 07P4565, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Vd. Alberto do Reis, Código de Processo Civil, anotado, vol. 5, pág. 140; Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Vol., pág. 246; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, pág. 669 e Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág. 22
-	Cf., nomeadamente, o acórdão de 29-10-2015 processo n. 233/04TBVNG.GS1), disponível em http://www.dgsi.pt.
-	Conforme foi entendido no acórdão desta Relação de 11-07-2017 processo n. 376/14TACHV.G2), disponível em http://www.dgsi.pt.
- Vd. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra, 1984, Volume , pág. 23
-	Cf. o acórdão do STJ de 25-03-2010 processo n. 427/0OTBSTB.ES1), disponível em http://www.dgsi.pt.
-	Cf. o acórdão do TRC de 24-02-2010 proc. 138/00GBSTR.C1), disponível em http://www.dgsi.pt.
-	Cf. o acórdão do STJ de 27-04-2006, processo n., disponível em http://www.dgsi.pt.
-	Cf. o acórdão do STJ de 31-10-2007 processo n., disponível em http://www.dgsi.pt, bem como, em sentido coincidente, os acórdãos do mesmo Tribunal de 03-12-2009  processo n. 760/00TAEVR.ES1), de 28-10-2009 processo n. 121/09PBPTM.ES1), de 10-01-2007 processo n. 3518/06), de 04-01-2007 processo  n. 4093/06) e de 04-10-2006 processo n. 812/06), disponíveis em http://www.dgsi.pt.
- Cf. o acórdão n. 140/2004, disponível em http://www.tribunalconstitcional.pt.
- Vd., entre outros, os acórdãos n.s 259/2002, 140/2004 e 660/2014, todos disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt.
-	Cf. os acórdãos do TRC de 15-12-2016 processo n. 55/13GCMBR.C1), do TRE de 30-06-2015 processo n. 1340/17TAPTM.E1), do TRG de 25-02-2008 processo 557/07-1) e do TRP de 20-12-2011 processo n.  51/07GAMCD.P1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
- Cf., nomeadamente, o acórdão do STJ de 15-12-2011 processo n. 706/16PHLSB.S1), disponível em www.dgsi.pt.
- Vd. Figueiredo Dias, ob. cit., págs. 227 e ss..
-	Seguido, nomeadamente, nos acórdãos do TRL de 28-05-2019 processo n. 520/15PAMTJ.L1-9) e de 27-06-2019 processo n. 1429/04JDLSB.L2-9), do TRE de 22-04-2014 processo n. 291/17GEPTM.E1) e do TRP de 02-10-2013 processo n. 180/10GAVLP.P1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
-	Cf., por todos, o acórdão do STJ de 20-02-2013 processo n. 269/05GBPNF.PS1), disponível em http://www.dgsi.pt, onde são citados outros arestos.
No despacho saneador proferiu-se decisão sobre o mérito da causa, do modo que segue:
"Julgar totalmente improcedente a acção, dela se absolvendo a R.
Valor: o indicado pela A."
No seu entender a resposta é afirmativa porque não se verifica o invocado efeito de caso julgado e nenhum impedimento legal existe para o exercício em juízo da sua pretensão indemnizatória.
Nem existe identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, necessários ao caso julgado.
Deve ser revogada a decisão final.
Ocorre, assim, a excepção de caso julgado.
Ou de autoridade de caso julgado, que prescinde da referida tríplice identidade e que ocorre quando uma decisão, mesmo que proferida noutro processo, com outras partes, vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objecto da decisão anterior transitada em julgado.
A autora ao propor agora esta acção, quando no processo próprio não suscitou qualquer questão, apresenta uma atitude insólita, imprevisível e de ostensiva má-fé, o que consubstancia uma actuação de abuso de direito.
Na sentença recorrida considerou-se que, não tendo a seguradora arguido tal questão e tendo aceite a sua responsabilidade na acção prévia de acidente de trabalho, ficou precludido o direito de regresso a exercer na acção prevista no artigo 154 CPT.
Análise do caso:
Basta atentar no disposto no artigo 154/2 CPT que estipula: