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O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; está presente, desde logo, na norma do art 33 do , que, ao falar nos limites impostos pela boa fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a protecção da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na contraparte.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.Notifique e DN.Porto, 22/01/2021
E por os pedidos serem os mesmos em ambas as acções executivas, tendo como título executivo a mesma sentença, requerem que seja determinada a apensação da acção executiva sob o n 7187/17T8VNF aos presentes autos.
Os executados responderam, alegando não haver conexão entre os dois processos, e defendendo que a requerida apensação de processos deve ser indeferida.
Para tanto alegam que a referida acção executiva tem como título executivo o mesmo que o existente nos presentes autos, sendo certo que as partes são as mesmas.
Nas duas acções executivas as partes fundamentam o cumprimento da douta sentença proferida no processo n. 3799/19T8BRG, a qual decidiu:
Verifica-se assim que os pedidos são os mesmos em ambas as acções executivas, na medida em que o título executivo é elemento comum em ambas as lides.
O n 2, subsequente, estipula que os processos são apensados ao que tiver sido instaurado em primeiro lugar.
Por sua vez, o n 3, do normativo em apreço, estatui que a junção deve ser requerida ao tribunal perante o qual penda o processo a que os outros tenham de ser apensados.
Por fim, estabelece-se no seu n 4 que quando se trate de processos que pendam perante o mesmo juiz, pode este determinar, mesmo oficiosamente, ouvidas as partes, a apensação.
Em face do exposto, determino que, nos termos previstos no artigo 267, n 4, do Código de Processo Civil, o processo com o n 7187/17T8VNF seja apensado aos presentes autos.
Inconformados com esta decisão, os executados dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, art. 644,2,h, com subida em separado art. 645,2, e com efeito devolutivo art. 647,1, tudo ex do art. 852 CPC.
Findam a respectiva motivação com as seguintes conclusões:
E isto porque, apesar da sentença ser condição indispensável para servir de título executivo, não é condição suficiente.
A decisão em mérito violou, para além daquelas disposições legais, o art. 428 do
Os ali autores são H. S. e N. , executados nos presentes autos, e exequentes no P. 7187/17T8VNF.
Os ali 1 e 2 réus são A. R. e N. F., exequentes nos presentes autos, e executados no P. 7187/17T8VNF.
O Tribunal ordenou a apensação dos dois processos de execução ao abrigo do disposto no artigo 267,4 CPC.
Podemos dizer sem medo de errar que a apensação de processos é um instituto de natureza eminentemente prática, que visa obter a maior economia processual possível, e, ao mesmo tempo, promover a uniformidade de julgamentos quando estão em causa questões conexas.
Do que já ficou dito até aqui, é razoavelmente evidente que o campo principal de aplicação desta figura da apensação é a acção declarativa, não a executiva. É na acção declarativa que todas as vantagens do ponto de vista da economia processual e da uniformidade de julgados se tornam evidentes. E é sobretudo na actividade probatória que mais se manifesta a vantagem de reunir no mesmo processo várias acções sob a figura do litisconsórcio, da coligação, da oposição e da reconvenção, figuras estas que são mais vistas como apanágio da acção declarativa que da executiva.
Mas isto não quer dizer que a figura da apensação esteja irremediavelmente afastada da acção executiva.
Mas nada impede a apensação inicial.
Interessa-nos sobretudo o disposto nos arts. 56,3 e 709 CPC.
O art. 56, inserido no Capítulo , que contém disposições especiais sobre execuções, dispõe:
A vários credores coligados demandar o mesmo devedor ou vários devedores litisconsortes;
A um ou vários credores litisconsortes, ou a vários credores coligados, demandar vários devedores coligados desde que obrigados no mesmo título;
A um ou vários credores litisconsortes, ou a vários credores coligados, demandar vários devedores coligados, titulares de quinhões no mesmo património autónomo ou de direitos relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora.
É permitido ao credor, ou a vários credores litisconsortes, cumular execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor, ou contra vários devedores litisconsortes, salvo quando:
As execuções tiverem fins diferentes;
A execução da decisão judicial corra nos próprios autos.
Quando as execuções se fundem em títulos de formação judicial diferentes da sentença, a acção executiva corre no tribunal do lugar onde correu o procedimento de valor mais elevado.
Quando se cumule execução fundada em título de formação judicial diferente da sentença com execução fundada em título extrajudicial, a acção executiva corre no tribunal do lugar onde correu o procedimento em que o título se formou.
Quando ocorra cumulação de execuções que devam seguir forma de processo comum distinta, a execução segue a forma ordinária.
Baixando ao concreto, vemos que a situação que temos nestes autos é diferente de qualquer uma destas acabadas de referir. O que temos nestes autos são acções executivas recíprocas, em que os exequentes no P. 7187/17T8VNF são os executados no P. 4197/15T8VNF-, e vice-versa.
Dito isto, temos também de dizer que não esquecemos que a situação prevista no art. 710 CPC não é exactamente a situação que temos nestes autos. O que aquela norma faz é permitir que o exequente que tenha na sua posse uma sentença que seja título executivo, possa cumular no mesmo processo a execução de todos os pedidos julgados procedentes.
Aqui temos duas execuções que foram instauradas separadamente, entre as mesmas partes recíprocas, isto é, com as posições jurídicas naturalmente invertidas. No fundo, estamos muito mais próximos da figura jurídica da reconvenção, que como é bem sabido, são duas acções cruzadas que correm termos dentro do mesmo processo.
É certo que a reconvenção, pelo seu próprio figurino, está prevista na lei apenas para a acção declarativa, e não parece fazer sentido, do ponto de vista dogmático, para a acção executiva.
Não obstante, vejamos melhor.
Ou seja, tudo se resumirá no fundo em saber se existe alguma utilidade prática na junção destas duas acções executivas no mesmo processo.
Na acção declarativa da qual emergiu a sentença que está a ser usada como título executivo nos dois processos cuja apensação agora se discute, o Tribunal considerou estar perante uma venda de bens alheios. Tratou-se de um contrato de compra e venda que teve por objecto os seguintes bens móveis: 30 steps, 1 máquina supino inclinado de placas, 1 máquina supino horizontal discos, 1 máquina puxada peito placas, 1 máquina prensa inclinada discos, 1 máquina press ombros, 1 máquina press ombros discos, 1 conjunto de 2 halteres, 1 máquina supino vertical discos, 1 banco Scott, 1 máquina bíceps, 1 máquina dips, material de pilates, conjunto de 30 pump, 4 sistemas de som, 2 saunas, 2 banhos turcos, 50 caneleiras, 1 caldeira mural, 40 colchões azuis, 90 cacifos, material diverso de fisioterapia, mobiliário de escritório e apoio e 1 frigorífico.
O Tribunal considerou este negócio jurídico nulo.
Perante este regime substantivo, a apensação contra a qual os recorrentes batalham surge aos nossos olhos não só como possível, como até como desejável, se não mesmo essencial, para permitir que as duas obrigações exequendas possam ser cumpridas simultaneamente, como impõe o já referido art. 29 Assim, a apensação da duas supra referidas acções executivas afigura-se óbvia, de tal forma que nos leva a ter muita dificuldade em entender porque razão os recorrentes não a aceitam.
E como não se mostra dos autos que a mesma tenha violado qualquer norma jurídica imperativa, deve manter-se a referida apensação.
Com o que o recurso improcede integralmente.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso improcedente, mantendo na íntegra o despacho recorrido.
Data: 29/10/2020
O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 305/315, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
Nos autos mostra-se objeto de discussão a legalidade do ato de 102013 proferido pelo Presidente da referida Comissão que determinou o arquivamento da pretensão formulada pelo A. de adiantamento de indemnização por haver sido vítima de crime violento em virtude de a mesma não ter enquadramento na al. do n. 1 do art. 0 da Lei n. 104/2009 e de haver sido apresentada extemporaneamente ante os prazos previstos nos arts. 0, n. 1, al. e 1 do mesmo diploma.
O TAF/A, considerando não assistir razão ao A., concluiu e decidiu julgar improcedente a pretensão impugnatória, dado não ocorrer infração do disposto nos arts. 0, n. 1, al. e 1, n.s 1, 3 e 4, da Lei n. 104/200
Este juízo mostra-se integralmente confirmado pelo TCA/N no acórdão recorrido.
Em suma, não se justifica in casu a quebra da regra da excecionalidade supra enunciada, impondo-se a não admissão da presente revista.
Mais alega que posteriormente, após contacto com a exequente, constatou que o contrato celebrado não correspondia ao acordado com o vendedor, designadamente quanto aos valores envolvidos, tendo-lhe sido assegurado que com a entrega do veículo a dívida ficaria paga, pelo que a embargada nada mais pagou.
Alegou ainda que não existiu qualquer acordo com a embargada no sentido de a dívida ficar paga com a entrega do veículo, a sociedade executada não pagou as prestações correspondente ao período compreendido entre setembro de 2016 até Abril de 2018, não podendo a embargante invocar a nulidade do contrato, uma vez que é avalista da letra, não tendo intervenção no contrato misto celebrado entre a exequente e a sociedade executada.
Mais alegou que o pacto de preenchimento não consubstancia um contrato de adesão, mas caso assim se não entenda, a exequente cumpriu os seus deveres de informação, e mesmo que se considerasse que se verifica a nulidade de tal pacto, o mesmo deveria ser excluído da letra, não podendo a embargante alegar a exceção de preenchimento abusivo.
Por fim, alega não estar obrigada a observar o estatuído no artigo 75 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, não existindo, da sua parte, qualquer violação do princípio da boa fé, nem estando a exigir o pagamento de juros remuneratórios, inexistindo qualquer fundamento para redução da quantia exequenda.
Foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes.
Inconformada veio a Embargante recorrer formulando as seguintes Conclusões:
Para caucionar o integral cumprimento de todas as obrigações e responsabilidades emergentes do referido contrato de aluguer de viaturas com o n 27095, a sociedade aceitou um pacto de preenchimento e uma letra em branco.
Considerou o Tribunal a quo totalmente improcedentes os embargos apresentados pela executada, porém, tal decisão é nula porque os seus fundamentos estão em oposição com ela, já que tendo entendido que a exequente não cumpriu os deveres de comunicação e de informação estipulados nos artigos ,  e  do Decreto Lei n 446/85 se impunha que considerasse o contrato nulo.
A executada alegou e provou que nunca esteve na presença da exequente ou seu funcionário e que não lhe foram explicadas as cláusulas do contrato, tão pouco o que concerne aos seus elementos essenciais.
Nunca a exequente conseguiu comprovar, por prova documental ou testemunhal, que comunicou e esclareceu a executada das condições que supostamente estava a aderir, nomeadamente o tipo de garantia que estava a prestar e o pacto de preenchimento inserto no contrato assinado.
Nenhuma parte do contrato foi efetivamente discutida, informada ou negociada pela executada, retirando-se expressamente das declarações da testemunha da exequente J. F. e das declarações da executada que o contrato em crise nos autos foi celebrado através de uma concessionária, não existindo negociação direta entre a exequente e o cliente final.
Salvo o devido e merecido respeito, mal andou o Tribunal a quo na parte em que não relevou ter ficado demonstrado nos autos que a exequente não cumpriu o seu dever de comunicação e explicação das condições gerais e especiais do contrato em crise.
Não estão só em causa as cláusulas contratuais gerais, mas as cláusulas contratuais individualizadas, desde que a aderente não as tenhas podido influenciar, como é o caso, em que as cláusulas não foram negociadas nem comunicadas e a executada assinou o contrato/documento com elas totalmente impressas, no próprio momento em que elas lhe foram entregues para assinar.
A executada nunca soube ter assinado uma livrança ou pacto de preenchimento, nem nunca foi essa a sua intenção.
Pelo que também tal pacto de preenchimento e livrança se devem ter por excluídos do contrato em crise nos autos, por violação do dever de comunicação e informação.
Ao decidir nos termos constantes da douta Sentença em recurso o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos , , ,  e  do Decreto Lei 446/85, de 25-10, dos quais fez uma errada interpretação e/ou aplicação.
Termos em que, decidindo em conformidade, revogando a decisão proferida e proferindo outra que consagre a tese da A. farão Exas., Venerandos Desembargadores, a costumada
Verificar se sentença padece de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão;
Verificar se se encontra correta a análise jurídica dos factos efetuada na sentença recorrida.
- A sociedade obrigou-se a pagar os respetivos preços de aluguer, de cada um dos contratos individuais de aluguer e administração que viessem a ser celebrados, bem como o cumprimento de outras obrigações constantes dos referidos contratos, de acordo com a cláusula 5 e seguintes do contrato-quadro.
Contrato individual de aluguer e administração anexo ao contrato n 27095, relativo ao veículo de marca Opel, modelo Vivaro, com a matrícula OP, pelo prazo de quarenta e oito meses, com início em 29/04/2014 e termo em 29/04/201
- A sociedade executada procedeu ao pagamento das rendas respeitantes ao período de 202014 até ao final de agosto de 201
- Para caucionar o integral cumprimento de todas as obrigações e responsabilidades emergentes do referido contrato de aluguer de viaturas com o n 27095, a sociedade, em 202014, aceitou um pacto de preenchimento e uma letra em branco.
- Restituído o veículo, foi o mesmo sujeito a uma inspeção de recondicionamento, em conformidade com a cláusula 4, n 2, al., do contrato-quadro.
- Apesar de interpelada em abril de 2019, através de carta registada com aviso de receção, para liquidar o montante em dívida emergente do contrato celebrados com a embargada, sob pena de preenchimento da letra avalizada, a avalista não procedeu ao pagamento.
Na decisão recorrida foram considerados Não Provados os seguintes factos:
A embargada comunicou, informou e esclareceu a embargante das cláusulas do contrato ou da sua posição contratual.
O contrato só foi acabado de preencher após a sua assinatura.
O contrato que a embargada celebrou não correspondia ao acordado com o vendedor.
Os valores contemplam prestações e juros remuneratórios.
Da nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão:
Ora, visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu e sendo eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido por todos Ac. R. de 23/5/12 in www.dgsi.pt.
Conforme diz Abrantes Geraldes in Os Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., pág., as questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais graus de jurisdição.
Tendo em conta o acima exposto, tal matéria não vai ser analisada por este Tribunal.
Da violação do dever de comunicação e de informação:
A Recorrente, no seu recurso, invoca a nulidade das cláusulas contratuais gerais insertas nos contratos invocados na execução, em virtude de não lhe terem sido comunicadas e explicadas pela Exequente.
Este posição foi também por nós defendida no Acórdão deste Tribunal de 25/05/2017, proferido no processo n 4064/16TBGMR, publicado em www.dgsi.pt .
De qualquer forma, ainda que se analise a questão da violação do pacto de preenchimento como subsidiária da invocada nulidade dos contratos, ainda assim os argumentos da Embargante não merecem provimento, como se verá de seguida.
A Embargante vem alegar que as cláusulas constantes dos contratos invocados na execução se devem considerar como não escritas uma vez que o teor das mesmas não lhe foi explicado pelo Embargado, como deveria ter sido já que se trata de cláusulas contratuais gerais.
Acresce que como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, relatado por Catarina Gonçalves in www.dgsi.pt, resulta do art. 5, n 2 acima citado, que, apesar de a lei impor ao contraente que impõe as cláusulas o ónus de as comunicar ao outro contraente, exige-se também a este que adote um comportamento diligente tendo em vista o conhecimento real e efetivo dessas cláusulas.
Deste modo, consideram-se não violados os deveres de informação e comunicação acima mencionados, improcedendo também nesta parte os Embargos.
Guimarães, 29 de outubro de 2020
Processo n. 735/16T8STS.P1
A proprietária do veículo FV transferira para a ré a responsabilidade decorrente de danos causados a terceiros em virtude da circulação dessa viatura automóvel com a celebração de contrato de seguro válido e eficaz ao tempo do acidente.
Pretende, aqui, ser ressarcido pelos danos não cobertos pelo seguro de acidentes de trabalho, quer os danos patrimoniais dano patrimonial futuro e diferenças de salário), quer os danos não patrimoniais.
Oposição da ré
A ré apresentou contestação, defendendo-se por impugnação.
Nem o autor, nem a ré se conformaram com a sentença e contra ela reagiram interpondo recurso de apelação.
O autor condensou nas seguintes conclusões os fundamentos do seu recurso:
O acidente foi para o Autor simultaneamente de viação e de trabalho.
O risco de acidente de trabalho e de acidente de viação estavam transferidos para a Ré.
Por acidente de trabalho e pela TNI, foi atribuída ao Autor uma incapacidade de 2%.
As indemnizações por acidente de viação e de trabalho, não são cumuláveis, mas são complementares.
A incapacidade fixada ao Autor por acidente de viação, em direito , foi de 3 Pontos, com esforços acrescidos.
O dano estético foi fixado em 2/
O quantum doloris em 4/
E o período de doença foi de 108 dias.
Por seu turno, a ré/recorrente sintetizou assim os fundamentos do seu recurso:
Vide minutos 1:30 a 1:40 do depoimento prestado pela testemunha na sessão de julgamento do dia 002018)
Por outro lado, compulsado o documento de fls. 27 dos autos, cujo teor e respectivas assinaturas não foi impugnado pelo recorrido, verifica-se que do mesmo consta documentado que o aludido pagamento foi efectuado recorrente, no dia 10201
Tanto a prova que resulta do depoimento da testemunha F, como a prova que resulta do documento de fls. 27 dos auto, merecem toda a credibilidade, tanto mais que não foram contrariados por quaisquer outros elementos de prova produzidos no processo.
Por uma questão de economia e celeridade processual, dá-se aqui por reproduzida amatéria de facto julgada provada na sentença recorrida.
E padeceu de período de Incapacidade temporária absoluta, desde 202014 até102014; de Incapacidade temporária parcial de 30%, desde 102014 até202014; e de Incapacidade temporária parcial de 20%, desde 202014 até002014;
Importa reconhecer que os danos não patrimoniais sofridos pelo recorrido revestemuma gravidade muito menor do que a dos casos acabados de citar.
Os recursos foram admitidos com subida imediata, nos próprios autos e efeito.
Só a ré/recorrente põe em causa a decisão sobre matéria de facto e, apenas, quanto a um concreto ponto: o tribunal teria desconsiderado o facto que alegou sob o n. 20 da sua contestação, mas, na sua perspectiva, esse facto é relevante e deve integrar o elenco dos provados.
No dia 202014, cerca das 07,30 horas, o veículo de matricula ..-..-FV, circulava na A3, no sentido /.
Ao passar na zona de , o condutor do veículo ..-..-FV perdeuo controlo do veículo e entrou em despiste.
Por força disso, o veículo capotou em plena auto-estrada.
O que deveu ao comportamento do Autor.
A culpa pelo embate foi assumida pela Ré, na medida em que lhe estava transferida a responsabilidade pela circulação do veículo em quecirculava o Autor.
O Autor circulava em trabalho.
A apólice de automóvel e a apólice de acidentes de trabalho estavam namesma seguradora, ou seja, ora Ré.
O Autor passou a ser tratado pela Ré, ao abrigo da apólice dos acidentesde trabalho.
O Autor já recebeu da Ré, por acidentes de trabalho, aquilo a que tinha direito.
Andou em tratamentos nos serviços clínicos da Ré, que lhe deram alta em 00201
O Autor, logo após o embate, foi socorrido para o Hospital de Famalicão.
No qual ficou em observação durante todo o dia.
Realizou várias sessões de fisioterapia.
Andou em tratamentos desde a data do embate até 00201
No futuro o Autor vai precisar de medicamentos e tratamentos médicos.
Á data do embate, a responsabilidade infortunística em que pudesse incorrer a entidade patronal do autor, por acidentes de trabalho sofridos, encontrava-se transferida para a Ré, por contrato de seguro titulado pela apólice n. ..
A Ré proporcionou ao Autor todos os cuidados médicos de que este necessitou para o seu cabal e total restabelecimento, nomeadamente, das escoriações sofridas na cabeça, na orelha direita e braço direitos e nas costas.
Incapacidade temporária absoluta, desde 202014 até 102014;
Incapacidade temporária parcial de 30%, desde 102014 até 202014;
Incapacidade temporária parcial de 20%, desde 202014 até 002014;
Concluída a recuperação do autor, este teve alta clínica das lesões de que padeceu no sinistro dos autos, tendo-lhe sido fixada a incapacidade parcial permanente de 2%.
Os indicados períodos de incapacidade parcial absoluta e de incapacidade parciais temporárias mencionados no ponto 28, deram causa a perdas salariais no valor total de 183,37 Euros, que a Ré já pagou ao Autor.
Tendo recebido da Ré a indicada quantia global de 183,37 Euros, o Autor declarou nada mais ter a receber da Ré em virtude de perdas salariais decorrentes da incapacidade temporária emergente do acidente dos autos.
O Autor tenha dores permanentes no joelho, o que obriga a socorrer-se de analgésicos.
A ré/recorrente alegou no artigo 2 da sua contestação o seguinte:
Com base no depoimento da testemunhaF, conjugado com o documento de fls. 27, entende a ré que se impõe a alteração da decisão sobre matéria de facto para que nela seja incluído, como provado, aquele facto.
Na motivação da decisão, esse é um dos documentos mencionados como tendo servido para alicerçar a convicção do tribunal no juízo probatório formulado.
Deverá, então, concluir-se que houve lapso do julgador ou erro no julgamento da matéria de facto, como sustenta a ré/recorrente?
Ressalvado o devido respeito, afigura-se que nem uma coisa, nem outra.
Sucede, porém, que, bem vistas as coisas, o facto em causa consta da factualidade provada, ainda que não exactamente como a ré o alegou.
Com efeito, no ponto 10 ficou provado:
E no ponto 32 consta, também, como provado que:
Não há, pois, fundamento para a impugnação da ré.
Assim, o ponto 4 do elenco de factos provados passará a ter a seguinte formulação:
Sendo pacífico que estão verificados, no caso, todos os pressupostos da obrigação de indemnizar por danos não patrimoniais, fixar-nos-emos na determinação do seu montante.
Como é sabido, a indemnização por danos não patrimoniais não tem uma função ressarcitiva própria da indemnização por danos. A sua função é, essencialmente, compensatória.
Não se trata, pois, de fixar o pretium doloris, mas antes de proporcionar uma compensatio doloris.