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Sem olvidar a incerteza e insegurança que a interpretação criaria. Está o trabalhador em condições de nesta data, com a sua idade e antiguidade, promover uma demanda que não lhe era aconselhável ou estaria constrangido há 10 anos atrás?
O sentido decisório fez errada interpretação e aplicação do regime prescricional do exercício do direito de créditos salariais previsto e regulado no art. 33 n. 1 do Cód. do Trabalho.
A decisão revidenda não descortinou fundamento para a determinação do abuso do direito.
E concluía, pedindo que fosse admitido o presente recurso de revista excecional.
O Recorrido respondeu sustentando que o recurso de revista excecional não deveria ser admitido, mas, em todo o caso, se o fosse, não deveria proceder.
Decisão: Não se admite o presente recurso de revista excecional.
A 27 de junho de 2016 veio o Fiduciário apresentar Relatório nos termos do artigo 240 CIRE, informando que dos elementos que lhe foram fornecidos pela insolvente pode afirmar que a mesma não tem qualquer montante objeto de cessão a entregar, em virtude de auferir rendimentos mensais inferiores ao valor fixado em sede de exoneração do passivo restante, aguardando pela nota de liquidação de IRS de 2015, para confirmar tal situação.
A 20 de Julho de 2017 o Fiduciário apresentou novo Relatório informando:
a insolvente permitiu acesso a documentos comprovativos da sua situação desde o início da cessão de rendimentos até maio de 2016, período até ao qual não havia qualquer quantia a ceder;
que o montante do rendimento indisponível seja aumentado para 2,5 ordenados mínimos;
que lhe seja concedido o direito a não entregar a diferença de ordenado/sentença atribuída desde julho de 2016;
que lhe seja concedido o direito de usufruir parte do subsídio de férias do ano de 2017;
comprometendo-se a regularizar os valores no prazo que lhe for concedido.
O Credor .. e o Fiduciário deduziram oposição ao requerido.
Por despacho de 8 de janeiro de 2018 foi indeferido na totalidade, o requerido pela insolvente.
Por despacho de 8 de março de 2018 foi inferido o requerido com fundamento em que se encontrava esgotado o poder jurisdicional do juiz.
A 2 de outubro de 2018 o Fiduciário apresenta novo Relatório, informando que:
a insolvente permitiu o acesso a cópias de recibos de vencimento relativos a 2017, bem como a declaração de IRS do referido período;
não foi enviado qualquer documento relativo aos valores auferidos no ano de 2018;
O Fiduciário veio, a 24 de junho de 2019, apresentar novo Relatório Anual, informando:
a insolvente apresentou todos os elementos respeitantes a 2017 e 2018, continuando apenas em falta os elementos respeitantes ao período entre junho de 2016 a dezembro de 2016;
O credor .., S.A., veio requerer a declaração de cessação antecipada da exoneração do passivo restante, nos termos do artigo 243, n 1, al., do CIRE, por violação dolosa da obrigação contida no artigo 239, n 4, al., do CIRE.
Por despacho de 1 de outubro de 2019 foi recusada a exoneração do passivo restante, determinando a cessação antecipada do procedimento de exoneração.
Factos que, embora não devidamente concretizados em termos de valor no requerimento inicial, não foram devidamente ponderados na fixação do rendimento disponível da devedora, porquanto no despacho inicial de exoneração apenas se excluiu do rendimento disponível o que se entendeu ser razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno da devedora e do seu agregado familiar.
Sucede que, mais tarde, a devedora separou-se do então companheiro e passou a ter todas as despesas do agregado a seu cargo, e pese embora, também posteriormente, tenha passado a dispor de mais rendimento disponível, passou ainda a ter mais despesas, com deslocações e outras, todas elas necessárias ao exercício da sua atividade profissional.
De tudo isto deu conhecimento ao Sr. Fiduciário e requereu ao Tribunal Recorrido, por diversas vezes, o aumento do seu sustento minimamente digno e do seu agregado familiar, pedindo a fixação do valor equivalente a 2,5 salários mínimos nacionais, solicitação que foi recusada em ambas as vezes que o requereu.
Porém, o ressarcimento dos credores há de verificar-se em função da cláusula de razoabilidade e do princípio da proibição do excesso consignados no CIRE, mais propriamente no seu artigo 23, n. 3, al. e, na medida em que exclui do rendimento disponível do devedor o valor considerado necessário ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e, bem assim, o necessário para o exercício da sua atividade profissional.
Assim, no regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no artigo 23 n 3 e do CIRE, deveria ter-se considerado excluído do rendimento disponível o montante razoavelmente necessário para o sustento da devedora e do seu agregado familiar e do necessário para o exercício da sua atividade profissional.
E, atenta a situação concreta da devedora, não se concebe como se possa sobreviver condignamente com 1,5 salários mínimos nacionais, sobretudo se considerarmos que a devedora não tem casa própria e que o agregado é composto por 3 pessoas.
Ainda para mais, sabendo-se que este mesmo Tribunal recorrido já assim o decidiu noutros processos de exoneração do passivo, em que a dívida aos credores ascendia a milhões de euros, o rendimento era aproximado ao da aqui recorrente, o agregado familiar mais reduzido e sem despesas para o exercício da profissão.
Sem prescindir, não tendo sido atendidas as pretensões da devedora no que respeitava ao aumento do valor mínimo indispensável, não se pode deixar de entender que a devedora apresentou justificação idónea para não ter efetuado a cessão decretada no despacho inicial.
Em face do exposto entende a devedora, na sua modesta opinião e com o devido respeito por parecer contrário, ser ainda merecedora da manutenção do benefício que lhe estava a ser concedido, por justificada a sua conduta, importando, pois, revogar o despacho que recusou a exoneração do passivo restante e, consequentemente, ser aquele despacho substituído por outro que mantenha a decisão inicial de exoneração.
De tal relação existem dois filhos, B... e .., nascidos em 21 de março de 1997 e em fevereiro de 2009, respetivamente;
Admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, por decisão de 8 de agosto de 2015, foi-lhe fixado um rendimento disponível equivalente a 1,5 salário mínimo;
Durante o primeiro ano e até junho de 2016 a insolvente remeteu todos os meses os comprovativos dos valores auferidos, sem que houvesse algum montante a entregar em virtude de auferir rendimentos inferiores ao rendimento indisponível fixado;
Residindo em ..., tal trabalho obriga-a a deslocações diárias de ... para a ...;
A 17 de setembro de 2017 formula, entre outras pretensões, a alteração do valor indisponível para o montante equivalente a 2,5 o salário mínimo, o que lhe foi indeferido;
A 5 de março de 2018 a insolvente reitera o seu pedido de alteração do montante indisponível para o equivalente a 2,5 salário mínimo, o que lhe volta a ser indeferido.
A insolvente entregou todos os elementos respeitantes a 2017 e 2018, embora com algum atraso;
Só em julho de 2019 a insolvente enviou os elementos em falta relativos a julho a dezembro de 201
A cessação antecipada do procedimento foi requerida nos autos pelo credor .., ao abrigo do disposto na al. do n 1 do art. 243 do CIRE, com fundamento na violação dolosa da obrigação prevista na al. do n 4 do art. 23
De salientar, que o montante entregue pela Insolvente corresponde a pouco mais de 10% da quantia que deferia ter sido efectivamente entregue ao Sr. Fiduciário.
Decorre do exposto que a insolvente violou o dever de informar o Sr. Fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado e o dever de entrega imediata ao fiduciário, quando por si recebida, da parte dos seus rendimentos objecto de cessão.
Ademais, não pode o Tribunal olvidar a significativa diferença entre a quantia que a Insolvente entregou e a quantia que deveria ter sido entregue pela mesma.
Ao conhecer de um fundamento não invocado de cessação antecipada do procedimento, o tribunal recorrido incorreu na nulidade prevista no artigo 615, n1, al., do CPC, pelo que o mesmo não será aqui apreciado enquanto fundamento da decretada cessação.
até junho de 2016 não procedeu a qualquer entrega por não ter auferido rendimentos superiores ao rendimento considerado indisponível;
Reitera que, tal como comunicou ao Tribunal, em setembro de 2017 e em março de 2018, um montante equivalente a 1,5 salário mínimo nacional era insuficiente para fazer face ao sustento da devedora e dos seus dois filhos.
Podemos, assim, afirmar ter ocorrido alguma inércia por parte do Fiduciário na indagação das condições económicas da autora e alguma insensibilidade, quer por sua parte, quer por parte do Tribunal a quo, perante as alterações supervenientes nas condições socio-económicas da insolvente posteriormente ao despacho que determinou a cessão de todo o rendimento disponível superior a 1,5 a remuneração mínima garantida.
Assim como se nos afigura ser de ponderar que se a insolvente tivesse cumprido ou viesse a cumprir as entregas nos termos fixados pelo tribunal, ao fim dos cinco anos da cessão, os créditos encontrar-se-iam satisfeitos na sua totalidade ou.
Custas a suportar pela insolvente, sem prejuízo do disposto no artigo 248 CIRE.
Na determinação do rendimento disponível deve buscar-se um ponto de equilíbrio entre os interesses dos credores a verem os seus créditos satisfeitos e o direito do insolvente e do seu agregado familiar a ter um sustento que lhe permita viver com uma mínimo de dignidade.
A alegação de que o montante indisponível que lhe foi fixado é insuficiente para a insolvente e o seu agregado familiar viverem condignamente, não serve de justificação para a total falta de entrega de rendimentos, quer dos montantes resultantes do critério fixado pelo tribunal, quer de quaisquer outros, ao fiduciário, durante mais de dois anos.
Cfr. informação aposta pela Secção na conclusão aberta ao juiz a 10-02-201
Para além da óbvia vantagem de manutenção de sustação das ações executivas pendentes e de proibição de instauração de novas execuções.
Apelação n. 5821/18T8STB-G.E1
Tais atas constituem títulos executivos, ao abrigo do disposto no artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 268/94, de 21
Para que o título executivo seja exequível a obrigação exequenda tem de ser certa, líquida e exigível artigo 71 do Código de Processo.
No caso concreto, a obrigação é certa porque está perfeitamente determinada e é líquida, no entanto não é exigível pois a prestação é exigível quando está vencida e ele só se vence quando o devedor é interpelado judicial ou extrajudicialmente para cumprir a obrigação em certo prazo ou fixando-se o seu termo.
Se o vencimento da prestação não resultar diretamente do título executivo, o exequente deve com o requerimento executivo juntar documento que comprove o vencimento da obrigação.
Pelo exposto, decide-se indeferir liminarmente o requerimento executivo.
Custas pelo exequente.
- Da ata n. 3/2019 consta o seguinte:
A obrigação exequenda deve constar do título executivo;
A obrigação exequenda deve ser certa, líquida e exigível.
Segundo Lebre de Freitas2 o título executivo constitui um pressuposto de caráter formal, condicionando extrinsecamente a exequibilidade do direito na medida em que lhe confere o grau de certeza que o sistema reputa de suficiente para a admissibilidade da ação executiva formal e que a certeza, a liquidez e a exigibilidade são pressupostos de caráter material que condicionam intrinsecamente a exequibilidade do direito, porquanto sem eles não é admissível a satisfação coativa da pretensão.
Da ata n. 3/2019 consta o seguinte:
Porém, o artigo , n. 1, do -n 268/94 não faz depender a exequibilidade das atas da assembleia de condomínio da comunicação das deliberações que aquelas documentam aos condóminos ausentes.
Efetivamente, em face daquele normativo legal são condições de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos:
A aprovação do montante das despesas e valores;
O estabelecimento da quota-parte de cada condómino, devidamente identificado; e
O respetivo prazo de vencimento.
No caso em apreço, o tribunal a quo reconhece que a obrigação é certa, porque está perfeitamente determinada, e é líquida.
Pelo que a referida ata é exequível, em face do disposto no artigo , n. 1, do -n. 268/9
A manifesta falta de título executivo implica o indeferimento liminar do requerimento executivo, de acordo com o disposto no artigo 72, n. 2, alínea, do CPC.
Em face de todo o exposto, impõe-se:
Em face do exposto, julgam parcialmente procedente a apelação e, em conformidade:
Évora, 11 de março de 202
A Ação Executiva, 2019 Reimpressão, AAFDL Editora, pp. 136-14
Lebre de Freiras, ob. cit., p. 4
Ob. cit., p. 10
Novos Estudos de Processo Civil, A Execução de dívidas do condómino, Petrony, p. 19
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 2 Reimpressão, Almedina, pp. 181-18
Processo n. 1515/00TBSCR.L1-2, consultável em www.dgsi.pt.
Rec. Penal n.116/10JAAVR.P1
Juízo Central Criminal de Aveiro.
No Processo Comum Coletivo n. 116/10JAAVR do Juízo Central Criminal de Aveiro, Juiz 6, onde é arguido B, após julgamento foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo:
Absolver o arguido B da prática de 19 crimes de abuso sexual de criança, previstos e puníveis pelo art. 171, n 1 do Código Penal.
Condenar o arguido B como autor material de:
Condenaroarguido, nos termos conjugados dos arts. 67A, n1, al. e n3; 1, al. e 82 A, todos do Código de Processo Penal, em conjugação com o art. 16 da lei n 130/2015 de 009, a pagar:
Custas: Vai o arguido condenado nas custas do processo, fixando-se em 3Uc a taxa de justiça art. 513 do Código de Processo Penal e 8, n 9 do Regulamento das Custas processuais, incluindo a respetiva tabela.
B. Desta decisão recorre o Arguido, ora, recorrente por dela não concordar, tendo o recurso como objeto toda a matéria da decisão condenatória.
F. E que em todas as ocasiões em que se encontrou com a menor  o Arguido, abraçou-a, beijou-a na boca, apalpou-a na zona das mamas e na zona da vagina, sempre por cima da roupa que trazia vestida.
G. Das declarações para memória futura prestadas pela menor , em 11 de julho de 2019, resultou, sem qualquer certeza ali presente que, esta e o Arguido se encontravam mais ou menos duas vezes por semana.
K. Tendo em conta que, supostamente a menor se encontrava pelo menos duas vezes por semana com o Arguido, mas manteve a sua rotina e horários, não denotando esta testemunha qualquer alteração ou atrasos.
Porém, quando confrontada com o seu depoimento prestado em inquérito, diga-se totalmente, contraditório, acabou por confirmar os fatos ali declarados, factos que lhe haviam sido relatados pelo seu filho e pela testemunha F, alegando que já não se recordava.
N. Num outro contexto, num outro tipo de crime, poderíamos até conceber que, uma testemunha, atendendo ao hiato temporal das declarações, efetivamente não se recordasse de alguns pormenores.
O. Agora, sendo a testemunha a mãe da menor, não é credível, nem sequer concebível que, não se recorde do que supostamente aconteceu.
P. Até pela gravidade dos crimes imputados, que salvo opinião em contrário, é impossível esquecer-se de tudo e simplesmente vir ao Tribunal prestar declarações completamente contraditórias.
S. Testemunhou ainda H, prima do Arguido, e que confirmou apenas ter visto um beijo apenas, nada referenciando atos de cariz sexual.
T. Do depoimento destas testemunhas, facilmente se alcança, a fragilidade da decisão do Tribunal a quo quanto á matéria de facto posta em crise.
U. Uma vez que, ao dar como provados os atos de cariz sexual, já enunciados, em todas as ocasiões em que se encontraram, o Tribunal a quo errou na interpretação e valorização da prova testemunhal, pois dos depoimentos das mesmas, resulta de forma clara e precisa que, efetivamente esses atos não aconteceram nos termos dados como provados.
Z. Na verdade, neste tipo de situações, há sempre dificuldade em determinar deforma exata todos os factos que estiveram na base do alegado abuso sexual e é difícil de provar se os atos foram praticados efetivamente de todas as vezes.
BB. Porém, o Tribunal a quo bastou-se com imputações genéricas, sem especificar todas as condutas típicas e ilícitas praticadas, nomeadamente com indicação do tempo, lugar e modo da prática de todos os 90 crimes de abuso sexual imputados ao Arguido.
Assim sendo, o Arguido apenas poderia ser condenado por tantos crimes quantos os atos levados a cabo e devidamente provados, em concurso efetivo de crimes, o que efetivamente não foi o caso!
EE. Não pode o Arguido conformar-se com o entendimento que o Tribunal recorrido faz quanto a esta matéria de facto, tanto mais que o mesmo fere claramente o bom senso e a razoabilidade, pilares essenciais dos quais um julgador não pode nunca afastar-se,
Não foi, no entanto, o Arguido sujeito a qualquer exame ou avaliação psicológica, que pudesse esclarecer que instintos estariam em causa ou o que poderia eventualmente provocar os mesmos.
PP. No entanto, para os Juízes a quo foi-lhes suficiente o depoimento das menores, para concluir pela necessidade do Arguido em satisfazer os seus instintos,
QQ. Apenas foi realizado ao Arguido um Relatório Social para determinação de sanção, elaborado por uma Técnica de Reinserção Social, cujas conclusões apontavam para uma imaturidade visível do Arguido.
TT. Sem prescindir e admitindo por mera hipótese académica como provados os factos em que se assentou a sentença objeto de recurso, constatamos, claramente, um erro na determinação da norma aplicável, quando condenou nos termos do artigo 171 n. 1 do Código Penal.
UU. O elemento objetivo do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 171 n. 1 do Código Penal, como decorre da própria letra da lei, é a prática de um ato sexual de relevo.
Com o devido respeito, tal consideração é de repudiar em absoluto.
YY. Tem sido entendimento de que o ato terá de assumir uma certa gravidade e intensidade, para se considerar que tem potencialidade para afetar significativamente a liberdade e autodeterminação sexual da vítima, veja-se No Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102016, Processo n. 53/11GESRT.C1 em que foi relator o Juiz Desembargador Orlando Gonçalves, disponível in www.dgsi.pt.
Ora, de notar, e conforme resulta quer da prova testemunhal quer da prova documental, nomeadamente o Relatório Social elaborado pela Técnica da DGRSP junto aos autos, sobressai a imaturidade emocional do Arguido.
Para além desta imaturidade emocional constatada pela técnica, é percetível que o próprio desenvolvimento físico deste, é insuficiente, não aparentado em momento algum o físico de um homem de 23 anos, como é dito no douto acórdão, mas sim, de um adolescente.
FFF. Se por um lado não se considera um beijo um ato sexual de relevo, de acordo com a consideração do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 202006, processo n. 0610510, em que foi Relator o Juiz Desembargador Guerra Banha, disponível in www.dgsi.pt, muito menos o será uma troca de mensagens, de forma a sustentar uma condenação de abuso sexual de crianças, como o foi.
HHH. E é neste sentido que o Tribunal a quo errou na interpretação e determinação da norma que aplicou, uma vez que, considera-se que não está preenchido o elemento típico do crime de abuso sexual de crianças, previsto no artigo 171 do Código Penal.
E o enquadramento jurídico que deveria ter sido aplicado era o disposto no artigo 170 do Código Penal.
Atos estes que, por si só, também não são enquadráveis como sendo atos sexuais de relevo.
Pelo que, e por uma questão de economia processual, se reproduz todos os conceitos e considerações para o enquadramento e aplicação, do que se considera ser aprática de um ato sexual de relevo, já exposto.
OOO. O Acórdão proferido nos presentes autos, condenou o Arguido em 90 crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido nos termos do artigo 171 do Código Penal tendo por vítima ,
PPP. Ainda que se entenda, e por uma mera hipótese académica se concede, que estamos perante crime de abuso sexual de crianças, sobre a menor , salvo o devido respeito, que é muito, nunca poderia estar em causa 90 crimes. Isto porque,
TTT. Antes, cingindo-se a um puro cálculo matemático, nomeadamente, "umperíodoconstituídopor45semanas,sendoqueosaludidosatossexuaisderelevoocorrerampelomenosduasvezesemcadasemana,peloqueseconcluiteroarguidopraticado90crimesdeabusosexualdecrianças."
O certo é que, esta contagem que é feita pelos Juízes a quo, para além de não ser idónea a sustentar a condenação, pode efetivamente ser considerada arbitrária.
ZZZ. E na esteira deste entendimento e aplicado ao caso em concreto, errou o Tribunal a quo na qualificação jurídica, quando considerou a prática de 90crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido nos termos do artigo171doCódigo Penal, em concurso real, quando deveria ter considerado e aplicado a prática de um crime de trato sucessivo.
AAAA. Até porque, para que o Arguido possa ser condenado na prática de 90 crimes de abuso sexual de crianças, é necessário que se mostrem individualizados e concretizados, e que haja prova e certeza cabal desse cometimento, o que não é o caso!
Deve em todo o caso a decisão proferida pelo Juiz daquele Tribunal ser alterada, por aplicação do princípio in dubio pro reo.
Ora, o Tribunal a quo, para considerar como provado as matérias de factos provados dos pontos  a e 20e21, formou a sua convicção para os mesmos, unicamente, nas declarações das menores  e .
EEEE. Com o devido respeito, discorda este em absoluto com essa apreciação, já que, ao contrário do que refere o Tribunal recorrido, quando considera os depoimentos aparentemente honestos, aquela prova, devidamente analisada e escalpelizada, mostra-se equívoca e incompleta.
GGGG. Bastando-se com imputações genéricas e imprecisas, evidenciadas nas declarações desta menor, como suficientes para a condenação do Arguido, aqui recorrente.
Violou, nitidamente, aquele tribunal o princípio in dubio pro reo, que não mais é impedir que se aplique uma pena sem prova suficiente, o que claramente se verificou no caso sub judice.
JJJJ. Por outro lado, deu como provado, sobre a menor , a prática de um crime de abuso sexual de crianças, por supostamente o Arguido ter dado um beijo na boca da menor, tendo unicamente por base as declarações desta.
Cumprido o artigo 417 n.  2, do CPP, não houve resposta.
Impugnação da matéria de facto factos 5 a 8, 10, 20, 21, 2. Violação do princípio in dubio pro reo.
Errada subsunção jurídica dos factos.
Ato sexual de relevo
Crime de trato sucessivo. Factualidade e motivação, com o consta do Acórdão em recurso.
À data dos factos, a menor , nascida a 07-04-2006, frequentava o 6 ano de escolaridade na Escola , Estarreja.
Algum tempo depois, a  e o B passaram a trocar mensagens através do Messenger da rede social Facebook.
Aquando daqueles contactos e porque tal lhe foi perguntado, a  disse ao arguido qual era a sua idade real naquela altura.
No dia 18 de abril de 2018, numa altura em que a mesma contava 12anosdeidade, o arguido encontrou-se com a  na Escola , tendo ambos, nessa data, iniciado relação de namoro, a qual durou até, março de 201
Nesse mesmo dia 18-04-2018, estando ambos na biblioteca da referida escola, mais propriamente na zona onde se encontravam os computadores, o arguido beijou a  na boca.
Ao levar a cabo a conduta acima descrita ao longo do período referido, agiu o arguido B com a intenção de satisfazer os seus instintos libidinosos, bem sabendo que a  tinha apenas 12 anos de idade e que, por isso, carecia de capacidade para se autodeterminar sexualmente, não ignorando que ao agir daquela forma prejudicava gravemente o livre e são desenvolvimento da personalidade da mesma menor.
Agiu, o arguido, de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
À data dos factos infra descritos, a , nascida a 07-04-2009, frequentava o 4 ano de escolaridade na Escola , em .
Porque todos os seus colegas da equipa de futsal, denominada "Benjamins", tinham conta na rede Instagram, a  convenceu a sua mãe a deixá-la criar uma conta naquela rede social, para desta forma receber notificações dos jogos e das datas dos jogos de Futsal.