rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
) Na espécie apreciada no Conflito 17/10 era A. o condomínio de um prédio e R. uma concessionária do Município de Gondomar. O A. pretendia ver a R. condenada a reconhecer a inadmissibilidade e ilegalidade da cobrança de consumos mínimos denominados tarifa de disponibilidade. O Acórdão entendeu que a concessionária tinha o poder conferido pelo art. 13, n. 2, do 379/93 de, precedendo aprovação pelo concedente, fixar, liquidar e cobrar taxas aos utentes, portanto, um poder conferido por normas de direito administrativo.
Podemos assim concluir que a A. ao pedir a condenação dos RR a pagar as tarifas e encargos com fornecimento de água ao Condomínio estava a exigir e cobrar um crédito cuja formação assenta em tarifas, encargos e eventualmente taxas que são a final estabelecidas pelo detentor do exclusivo do serviço, o Município de Fafe, segundo poderes e normas de direito administrativo, pelo que a matéria cabe na previsão da al. do n. 1 do art.  do ETAF como matéria submetida aos tribunais administrativos e fiscais.
E continuou-se no referido acórdão:
Por tudo o exposto é de concluir que a jurisdição competente para conhecer do litígio, tal como se concluiu nos aludidos Conflitos 14/06, 17/10 e 33/13, são os tribunais administrativos e fiscais, através dos tribunais tributários, face ao disposto no artigo 49, n. 1, al., do ETAF.
Pelo exposto, acordam em declarar competentes os tribunais administrativos e fiscais, através dos tribunais tributários, para conhecer da acção proposta.
Lisboa, 18 de Dezembro de 201 - Paulo Armínio de Oliveira e Sá - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - António Políbio Ferreira Henriques - José Adriano Machado Souto de Moura - Maria Fernanda dos Santos Maçãs, voto conforme Declaração de voto anexa.
Conflito n 38/13
Voto de vencida
A gestão daqueles serviços pode ser efectuada de acordo com um dos seguintes modelos de gestão art. 7,:
Prestação directa do serviço;
Delegação do serviço em empresa constituída em parceria com o Estado;
Delegação do serviço em empresa do sector empresarial local;
Concessão do serviço.
Segundo o corpo do preceito, a entidade gestora dos serviços municipais é definida pela entidade titular, segundo o regime estabelecido no art. 6 do mesmo diploma, conforme a opção por cada um dos modelos mencionados.
No modelo de gestão directa o serviço pode ser prestado através de serviços municipais, de serviços intermunicipais, de serviços municipalizados ou de serviços intermunicipalizados art 14,.
No modelo de delegação do serviço em empresa do sector empresarial local o serviço é prestado por empresa municipal delegatária constituída nos termos previstos no regime jurídico do sector empresarial local, aprovado pela Lei n. 53-F/2006 O novo regime consta da Lei n 50/2012, de 3 de Agosto., de 29 de Dezembro arts 17 e.
As regras apontadas regem a prestação de todos os serviços essenciais referidos no n 2 do art. 1, compreendendo, além do serviço de fornecimento de água: o serviço de fornecimento de energia eléctrica; o serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; o serviço de comunicações electrónicas; os serviços postais; serviço de recolha e tratamento de águas residuais; e o serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos.
A resposta poderia ser diferente se a configuração da causa assim o permitisse.
No caso dos autos, tal como vem configurada a causa não é esta, repete-se, a questão a decidir.
Lisboa, 18 de Dezembro de 201
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
ser decretada a suspensão de eficácia do acto que admitiu e deferiu a alteração ao loteamento doc., a comunicação prévia n. 59178/18/, bem como do acto que autorizou o início das obras nos imóveis lotes 10 e de R2 e acima identificados
ser decretado o embargo total da obra de construção sita nos imóveis acima identificados lotes 10/10A) e propriedade de R2
ser ordenado ao Requerido Município para assegurar que a referida obra fica, imediata e efectivamente, suspensa e que, por conseguinte, não sofra qualquer alteração até ser proferida a decisão definitiva no processo principal;
No seguimento daquele acórdão, os autores interpuseram recurso para este STA. Por acórdão de 18 de Novembro de 2021, foi admitida a revista com base, essencialmente, nos seguintes fundamentos:
Daí que se justifique a quebra da regra da excecionalidade supra enunciada e a admissão da revista
Os Recorrentes apresentaram alegações que remataram com as seguintes conclusões:
O contrainteressado avançou com a construção de mais um novo edifício, sem qualquer licenciamento e sem autorização, o qual, está adiantado, mas ainda não está terminado.
O douto Acórdão recorrido, apresenta, a este título uma fundamentação quase inexistente e até contraditória nos seus fundamentos.
No caso, há todo um contexto que reforça ainda mais os indícios de que uma vez a obra concluída, teremos uma situação de facto consumado e que na prática não será reversível.
É caso para perguntar: se num caso como este, em que é claro que a obra não está terminada e que a mesma é ilegal não tem qualquer título) não há embargo de obra, então, em que situações é que há embargo de obra.
O Acórdão em causa e a interpretação feita pelo Tribunal do direito e dos factos é de tal forma, que a sociedade não compreende sequer a justeza nem a justiça de tais decisões.
Este, é, exatamente um daqueles casos, em que, entre a decisão e a realidade, há um fosso tão grande, que a mesma se torna incompreensível pelo cidadão e pela sociedade, e traduz-se numa decisão injusta e incompreensível.
Termos em que s Exas. admitindo o presente recurso e dando provimento ao recurso, farão, como é habitual, inteira JUSTIÇA!!!
Sem embargo disso e a considerar-se admissível a revista excepcional:
Pois que se provou nos factos n.s 17 e 18 que tal chaminé dista 12,80 metros da edificação dos requerentes A e mulher e dista 12,10 metros da edificação dos requerentes  e mulher.
A apreciação dos projectos referentes a operações urbanísticas é feita exclusivamente com base em normas de direito do urbanismo integrado pela legislação pertinente, pelos planos e outras disposições regulamentares, não tendo nem podendo a Administração cuidar, nessa apreciação, por evidente falta de atribuições, de quaisquer interesses privados, nomeadamente das relações de vizinhança privada.
A decisão em apreço violou o princípio nuclear de que a licença de urbanismo é concedida sempre sob reserva de direitos de terceiro e de que os actos de controlo prévio de operações urbanísticas se faz exclusivamente com base em normas de direito do urbanismo.
A demolição do anexo destinado a garagem/alpendre deve ser considerada como uma imposição imposta pela autoridade administrativa ao contra-interessado.
Tal imposição/obrigação/encargo não afecta a validade nem a eficácia do acto suspendendo, tanto mais que não foi fixado aos contra-interessados qualquer prazo para a demolição.
Os contra-interessados já desencadearam o sub-procedimento de demolição, conforme art. 106 do RJUE.
Pelo que não se verifica, ainda, violação do despacho de 31/07/202
Conforme resulta do alegado nos pontos 4 e 5 a chaminé em questão não se traduz num uso incompatível com o uso dominante.
A decisão em causa fez errada interpretação e aplicação do n. 1 do art. 12 do CPTA, dos art.s 10 a 11 do RGEU e da al. do n. 2 do art. 1 do regulamento do PDM.
No que respeita aos alinhamentos e recuos, a pretensão dos contra-interessados deve subsumir-se na al. do n. 5 do art. 11 e na al. do n. 1 do art. 76, ambos do regulamento do PDM e não no n. 3 do art. 1
A deliberação referida na conclusão anterior foi notificada aos requerentes que dela tomaram conhecimento em 15/09/2020, conforme facto provado sob o n. 54, não tendo impugnado jurisdicionalmente a mesma, pelo que esta se tornou acto decidido.
Caso se considere a revista admissível, deve, ao fim e ao cabo, ser julgado improcedente o recurso e confirmado na sua inteireza o douto acórdão recorrido, como é de JUSTIÇA.!
Porém, todos os argumentos esgrimidos pelos Recorrentes não permitem sustentar o preenchimento do periculum in mora. Vejamos.
Terceiro, a alegação de que existe uma varanda sobranceira ao lote dos Recorrentes é algo que não ficou provado na matéria de facto, pelo que não pode aqui constituir critério de avaliação de eventuais prejuízos de difícil reparação.
Quinto, em relação aos potenciais constrangimentos de circulação e estacionamento, cabe sublinhar que nada resultou provado sobre esta questão na matéria de facto assente, pelo que não pode este argumento considerar-se fundamentador do alegado periculum in mora.
Custas pelos Recorrentes
Acordam os Juízes, na 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
Por sentença proferida em 10 de Setembro de 2021, no processo de liberdade condicional n 39/20TXLSB do Juízo de Execução das Penas de Lisboa - Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi decidido:
Admitido o recurso, o condenado não apresentou resposta.
Cumpre, então, decidir.
Em primeiro lugar, das que obstem ao conhecimento do mérito da decisão;
Antes da apreciação do mérito do recurso, importa considerar a seguinte factualidade:
Os factos dados como provados, neste acórdão, foram os seguintes:
2 embalagens, vulgo "placas", envoltas em plástico transparente e plástico de cor preta, contendo cocaína, com o peso líquido de 489,300 gramas.
a quantia monetária de 28 vinte e reais do Banco Central do Brasil;
um telemóvel de marca "Samsung", com um cartão SIM;
dois cartões de embarque;
uma etiqueta de bagagem;
Do relatório social
Do certificado de registo criminal
Início da pena: 02020
Meio da pena: 302022
Dois terços da pena: 302023
A sentença recorrida tem o seguinte teor:
Os presentes autos de liberdade condicional artigos 15 e 17 e segs. do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas dadizem respeito ao condenado:
Factos com relevo para a decisão a proferir, tidos como provados:
anos meses de prisão:
Juízo Central Criminal de Lisboa - Proc. 564/15JELSB)
Tráfico de estupefacientes artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/9
Valoramos, em particular:
certidão decisãoões) condenatórias);
certidão liquidaçãoões) de;
print do SIP do condenado;
que o condenado consinta ser libertado condicionalmente n..
Por seu turno, são requisitos substanciais ou da concessão da liberdade condicional excepto na situação do n.:
É, pois, dentro deste regime de técnica legislativa que nos temos que mover hodiernamente, tudo sem prejuízo da já habitual técnica legislativa, que nos dá conta de no espaço de quatro anos apenas se terem vigentes quatro regimes jurídicos em sucessão: o do artigo 15, n 4 e 5 da Lei n 23/2007, de 4 de Julho como tal anterior ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e que por este tacitamente foi revogado - cfr. artigo  da Lei n 115/2009, de 12 de; o do artigo 18 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; o do artigo 15 da Lei n 29/2012, de 9 de Agosto que parcial e tacitamente revoga o artigo 18 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da e o hodierno, resultante da Lei n 21/2013, de 21 de Fevereiro que, no seu artigo , expressamente revoga o artigo 18 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da.
Considerando toda a situação de facto reportada nos autos pena principal de 5 anos de prisão, com 1/2 a vencer-se em 30/06/2022 e pena acessória de expulsão de Portugal pelo período de 6, aplicando a lei vigente, há que concluir pela ordem de execução, obrigatória na data em que na execução da pena da pena principal igual ou inferior a 5 anos se alcance 1/2, da decretada pena acessória de expulsão de território nacional, nos termos do disposto no artigo 18- A, n 1, al. do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade na redacção da Lei n 21/2013, de 21 de Fevereiro, independentemente do consentimento do condenado.
Pelo exposto, tudo visto e ponderado, atentas as disposições legais citadas e as considerações expendidas:
F-Notifique o defensor oficioso/mandatário.
Nos termos do art. 188-A, n 1 do CEPMPL, a execução da pena acessória de expulsão do território nacional é obrigatória, quando se mostrar cumprida a metade da pena, se a pena aplicada tiver sido igual ou inferior a cinco anos de prisão.
O tribunal pode, ainda, determinar a antecipação da execução da pena acessória de expulsão do território nacional, verificados certos pressupostos, uns de natureza formal, outros de índole substantiva.
Do ponto de vista formal, o art. 188 A n 2 al. do CEPMPL exige um determinado tempo de cumprimento da pena, que será de um terço, se a condenação tiver sido em pena de prisão inferior ou igual a 5 anos, ou de metade da pena, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão e uma manifestação de vontade do recluso em sentido convergente com a antecipação da expulsão, seja por mero consentimento, seja através de requerimento, nesse sentido.
O outro requisito substantivo exigido pelo citado art. 188 B n 3 é o juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do delinquente no meio social, no sentido de que, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem praticar crimes, ou seja, a vertente da prevenção especial também visada pela pena.
Só se se mostrar salvaguardada a reposição e a integridade dos bens jurídicos violados com a prática do crime e introduzido o efeito de confiança, no seio da comunidade, acerca da validade e eficácia das normas jurídicas violadas com a prática do crime e produzido o efeito dissuasor da criminalidade, nos cidadãos em geral, induzindo-lhes a aprendizagem da fidelidade ao direito, se podem considerar verificadas as razões de prevenção geral das penas.
Daí a sua natureza excepcional, porquanto, por um lado, a flexibilização da oportunidade de antecipação da pena acessória de expulsão envolve a extinção do remanescente da pena, além do terço ou da metade da pena de prisão aplicada e, por outro lado, as razões humanitárias que determinam essa antecipação não podem, naturalmente, comprometer os fins das penas.
Ora, é no momento da escolha e determinação concreta da pena, na fase da discussão e julgamento da causa, que se afere a natureza e intensidade das razões de prevenção geral e especial, as quais, necessariamente, se repercutirão não só na espécie de pena, mas também na sua duração concreta.
Como é sabido, a opção pela aplicação de uma pena de prisão efectiva corresponde a um estádio superior de necessidade de garantir a prevenção geral e a prevenção especial.
E com base nestes factos, foi condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21 do 15/93 de 22 de Janeiro.
Pese embora esta modalidade de acção típica não potencie a disseminação de grandes quantidades de droga, essa limitação resulta compensada com a rápida e eficaz introdução destes produtos, nos mercados de consumo e acaba por representar uma forma muito importante de intermediação entre a produção, a venda a retalho e o consumo, nos países de destino e cada vez mais frequentemente usada pelas organizações criminosas que controlam o fabrico e distribuição de estupefacientes, em complemento da via marítima, que viabiliza o transporte de quantidades maiores.
Por isso, impõe-se concluir que não estão reunidos os pressupostos materiais para determinar a antecipação da execução da pena acessória de expulsão, devendo o recurso ser julgado provido.
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2022
Relatora-
Adjunto-
Por todo o exposto e nos termos dos supra citados preceitos legais:
A falta de fundamento implica uma incorreta aplicação do direito, no caso do artigo 1, n. 2 da Lei n. 98/2009 de 04-09;
A falta de fundamentação viola o disposto nos artigos 60, n. 4 e 5 e 61, n. 1, al. do CPC;
Não se verifica qualquer motivo objetivável e devidamente fundamentado para o tribunal a quo divergir do entendimento maioritário da junta médica, que vai no sentido de que a sinistrada se encontra curada sem qualquer desvalorização;
Também não estamos perante um caso tutelado pelo artigo 1 da lei n. 98/2009 de 04- 09, porquanto as lesões decorrentes do AT não deixaram sequelas, e as lesões degenerativas pré-existentes da sinistrada não foram agravadas nos termos que permitem a aplicação do disposto naquele preceito, precisamente visto que apenas se observou um estado meramente transitório e temporário de dor e limitação;
Não havendo qualquer impacto permanente objetivável em forma de sequela na pessoa da sinistrada, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, não há qualquer IPP a ser atribuída, porquanto não se verificam sequelas, nem subjetivos dolorosos são enquadráveis na referida tabela;
A falta de fundamentação da opinião da perita médica que votou contra o entendimento maioritário violou o disposto na instrução geral n. 8 da TNI;
No caso, a Mm Juíza não seguiu o entendimento maioritário da Junta, tendo concordado com o voto de vencido do perito da sinistrada, o qual havia elaborado o relatório singular de fls. 60 e segs., tendo então proposto IPP de 5%, ali descrevendo as queixas da sinistrada, o respectivo exame objectivo, identificando os capítulos da TNI aplicáveis Cap. 11), bem como o coeficiente arbitrado 0,05).
Consequentemente, não pode proceder a invocação de falta de fundamentação da opinião do perito com entendimento minoritário, inexistindo qualquer violação do disposto na instrução geral n8 da TNI.
Nulidade por falta de fundamentação; e
No dia 26/06/2019, a sinistrada, enquanto trabalhava como empregada de limpeza, sob as ordens, direção e fiscalização da entidade empregadora, caiu sobre a anca esquerda e sofreu contusão da anca e coccix, sem fraturas.
Em resultado da queda a sinistrada apresenta limitação álgica dos movimentos da coxofemoral esquerda na flexão e abdução, a qual lhe determina uma incapacidade permanente parcial de 5%, desde a data da alta clinica, que ocorreu a 14/12/201 Alterado, conforme fundamentação
Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso são as diversas questões supramencionadas.
Determina o art. 61, n. 1, al.2, do Código de Processo Civil, que:
Dispõe igualmente o art. 60, ns. 4 e 5, do Código de Processo Civil, que:
Estipula, por fim, a instrução geral n. 8 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais3 que:
Importa, em primeiro lugar, referir que o disposto no art. 61 do Código de Processo Civil aplica-se ao processo laboral em face do teor do art. , n. 2, al., do Código de Processo do Trabalho.
Vejamos a situação concreta.
A sentença recorrida, na fundamentação fáctica apresentada, fez constar o seguinte:
Pelo exposto, improcede a invocada nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação fáctica.Modificação oficiosa da matéria de facto nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil
Dispõe o art. 66 do Código de Processo Civil que:
- Das decisões da Relação previstas nos n.os 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Apreciemos a situação dos autos.
Quanto ao facto provado 3, importa referir que a atribuição de uma IPP resulta sempre da aplicação das normas jurídicas aos factos que tenham sido dados como provados, sendo, por isso, matéria de natureza jurídica1
Acresce que, no caso concreto, é também o thema decidendum, conforme muito bem se refere na parte da sentença que se cita:
Nesta conformidade, o facto provado 3 passará a ter a seguinte redação:
Em resultado da queda a sinistrada apresenta limitação álgica dos movimentos da coxofemoral esquerda na flexão e abdução, desde a data da alta clinica, que ocorreu a 14/12/201
No entender da Apelante, não estamos perante um caso tutelado pelo art. 1 da Lei n. 98/2009 de 04-09, porquanto as lesões decorrentes do Acidente de Trabalho não deixaram sequer sequelas, e as lesões degenerativas pré-existentes da sinistrada não foram agravadas nos termos que permitem a aplicação do disposto naquele preceito, precisamente porque se observou um estado meramente transitório e temporário de dor e limitação.
Concluiu, por isso, que, não havendo qualquer impacto permanente objetivável em forma de sequela na pessoa da sinistrada, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais não há qualquer IPP a ser atribuída, porquanto não se verificam sequelas, nem os subjetivos dolorosos são enquadráveis na referida tabela, pelo que, inexistindo qualquer agravamento do estado anterior, não é de aplicar o disposto no n. 2 do art. 1 da NLAT.
Dispõe o art. 1, n. 2, da Lei n. 98/2009, de 04-0911, que:
No caso em apreço, a Apelante refere que inexistiu qualquer agravamento do estado anterior de uma qualquer doença preexistente porquanto as lesões decorrentes do Acidente de Trabalho não deixaram sequer sequelas, porém, não é isso o que consta da matéria fáctica dada como provada, não tendo a Apelante vindo impugnar tal matéria, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no art. , n. 2, al., do Código de Processo do Trabalho, razão pela qual se conformou com a mesma.
Ora, consta da matéria fáctica dada como assente que:
No dia 26-06-2019, a sinistrada, enquanto trabalhava como empregada de limpeza, sob as ordens, direção e fiscalização da entidade empregadora, caiu sobre a anca esquerda e sofreu contusão da anca e coccix, sem fraturas facto provado;
Em resultado da queda, a sinistrada apresenta limitação álgica dos movimentos da coxofemoral esquerda na flexão e abdução, desde a data da alta clinica, que ocorreu a 14-12-2019 facto provado.
Pelo exposto, improcede, também nesta parte, a pretensão da Apelante.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
Apesar de a Apelante ter invocado a al. do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil, a nulidade por falta de fundamentação da sentença mostra-se prevista na al..
n. 352/2007, de 23-1
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1984, p. 14
Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, pp. 406-40
De seguida designar-se apenas por NLAT.
A autora recorreu de tal decisão para o Tribunal da Relação do Porto.
Por acórdão 02 de Julho de 2012, aquele Tribunal julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão proferida pelo Tribunal Judicial de Amarante.
Inconformada com esse acórdão, a Autora recorreu parao Supremo Tribunal de Justiça.Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:
"Prosseguindo a acção contra os demais Réus no Tribunal Judicial de Amarante e cabendo ao Tribunal administrativo apreciar unicamente o pedido formulado contra o INEM, irá resultar que em razão da qualidade dos sujeitos processuais correrão paralelamente duas acções, uma perante o Tribunal Administrativo e outra perante o Tribunal Judicial,
V O que violaria o artigo 497 do CPC bem o principio da economia processual.
Sem vistos, mas com prévia entrega do projecto de acórdão aos Ex. mos Juízes Conselheiros Adjuntos, o processo é submetido ao Tribunal de Conflitos para julgamento do recurso.
Foi requerido e admitido nos autos a intervenção principal do INEM.
A questão a decidir é a de saber qual a jurisdição competente para apreciar um pedido de condenação do INEM pela prática de um facto ilícito e culposo causador de danos responsabilidade.
Sustenta, todavia, o recorrente que, nesse caso, pede a condenação solidária dos réus pelo pagamento de indemnização e que, na eventualidade de uma co-responsabilidade da Ré Seguradora e do INEM, o tribunal administrativo também se julgaria incompetente para o julgamento da acção.
Impõe-se, deste modo, negar provimento ao recurso.
Face ao exposto, os Juízes do Tribunal de Conflitos acordam em negar provimento ao recurso.
Recorridos: os mesmos
A. QUANTO À MATÉRIA DE FACTO
FACTO 9
Nesse sentido vai o depoimento do legal representante da R., AA, gravado no dia 112019, entre as 10:11:59 e as 11:12:21, do qual se retiraram as concretas passagens:
:10) AA: o objetivo da reunião foi partilhar as minhas preocupações relativamente aos timings, relativamente aos temas que a empresa de fiscalização ia levantando, quer em sede de reunião de obra quer pessoalmente e partilhar o meu desconforto relativamente a alguns temas.
:33) Mma. Juiz: e chegaram a alguma solução neste dia? Algum entendimento?
AA: não