rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Antes de mais, pertinente é não olvidar que as causas de nulidade da sentença são de previsão/enumeração taxativa, estando as mesmas  quais nulidades especiais  discriminadas no n1, do art 615, do actual CPC, razão porque forçoso é que qualquer vício invocado como consubstanciando uma nulidade da sentença, para o ser, deve necessariamente integrar o tatbestand de qualquer uma das alíneas do n1, da citada disposição legal.
- Da apelação da autora A
Se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, na parte respeitante a concretos pontos os pontos 48, 54 e 55 da Base Instrutória, julgadosNão Provados de facto indicados nas alegações/conclusões da apelante.
Se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, na parte respeitante a concretos pontos de facto indicados , máxime os correspondentes aos Quesitos ns 43, 45 e 50 da Base Instrutória da causa .
Consequentemente, não merece a pretensão  dirigida para os pontos de facto ns 40 e 41 , das apeladas ser atendida, não se justificando a alteração da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo.
Se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, sendo aditados ao elenco dos FACTOS PROVADOS outros factos.
Ademais, além de a ampliação da matéria de facto dever ter lugar apenas quando tal se revele de todo indispensável para a boa decisão da causa ,e segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, acresce ainda que pouco sentido  porque irrelevante e inócua para a decisão da causa  faz pretender-se que seja integrada no rol dos FACTOS PROVADOS factualidade que, não integrando a precisão do n1, do art 5, do CPC, consubstancie mera impugnação motivada dos factos essenciais que constituem a causa de pedir do Autor.
Se, em face da factualidade provada, se impõe a alteração do julgado , considerando-se designadamente que ;
Dissentindo do referido julgamento, para tanto considerando que da factualidade provada decorre com segurança terem incorrido as apeladas no ilícito contratual aludido, vem a apelante/autora concluir conclusões recursórias ns a  pela obrigatoriedade de este tribunal da Relação reparar o erro de direito do tribunal a quo na referida matéria.
1 Cláusula
2 Cláusula
3 cláusula
As obrigações de confidencialidade previstas neste acordo estarão em vigor durante todo o período de prestação de serviços entre Michael .. e A, subsistindo a confidencialidade, sem prazo, após o término da referida prestação de serviços.
4 Cláusula
Mais nos revela a factualidade assente que item de facto n 1, a 20 de Maio de 2004, a autora e a 1 ré estabeleceram o acordo vertido no documento junto sob o n7 com a petição inicial, do mesmo constando designadamente que :
" A Contratada A prestará serviços nos termos e condições abaixo indicados.
A B será responsável por fornecer as informações/ documentação necessárias para que a Contratada cumpra as suas obrigações acordadas neste Contrato.
Remuneração.
Todas as informações contendo dados pessoais serão tratadas de acordo com todas as leis aplicáveis. incluindo, mas não limitado a, a Directiva Europeia de Protecção de Dados EC / 95/4
Daí que, se analisarmos conjugadamente os factos insertos nos itens 18 , 13 e 33, uma leitura/conclusão, apressada, mas prima facie possível de fazer, é a de conjecturar que a 1 Ré contribuiu violando o acordo de para a contratação pela 2d Ré de trabalhadores da Autora .
- A ilicitude tanto pode decorrer da violação de um direito de outrem como da violação da lei que protege interesses alheios.
- Aquilo que se censura ao agente económico são os meios de que ele se serve para actuar no mercado, não os concretos resultados que derivam dessa actuação.
- Do desvio resultará uma afectação patrimonial do lesado, traduzida numa diminuição do volume potencial de negócios.
Para assim concluir, baseou-se o Tribunal da Relação do Porto em factos provados que, no essencial, justificavam considerar assentes as seguintes 3 ideias, a saber, um plano, uma dimensão e um resultado :
" A primeira é a de que a mudança de trabalhadores da autora para a ré obedeceu a um plano concertado, não foi fruto do acaso nem, ao contrário do que a ré sustentava, da iniciativa dos trabalhadores que abandonaram a autora e depois, por razões circunstanciais, tivessem acabado por se reunir de novo noutra empresa.
A segunda é a de que em resultado desse plano, a ré conseguiu transferir para a sua própria actividade a quase totalidade do departamento de vendas da autora, o operacional do seu sector de produção, parte dos trabalhadores envolvidos na produção, e tentou e esteve quase a conseguir um dos designers da autora a quem destinava a função de chefe do departamento correspondente. Por outras palavras, não se tratou de uma disputa leal pela força de trabalho de alguém em específico, tratou-se de uma apropriação de parte significativa da organização comercial da autora, com escolha definida e de forma transversal de pessoas nos sectores de vendas, produção e design.
E, já a rematar o entendimento/conclusão sufragada, avança/explica o tribunal da Relação do Porto, no Acórdão citado, que :
Ninguém questiona que os trabalhadores gozam de liberdade para escolherem as entidades a quem prestam a sua força de trabalho e, respeitadas as condições do regime legal dessa prestação de trabalho, mudarem para outra entidade que lhes ofereça melhores condições, remunerações ou condições para executarem o seu trabalho.
Por conseguinte, também não se pode questionar que as empresas podem abordar trabalhadores de outras empresas para os convencerem a passarem a trabalhar para si, não tendo de esperar que o vínculo do trabalhador com a anterior entidade cesse e o trabalhador passe a estar como que disponível.
Aqui chegados, apetrechados dos contributos de natureza doutrinal e jurisprudencial acabados de mencionar, e impondo-se formar e avançar quais as características e especificidades que para nós deve reunir a contratação por uma empresa de trabalhadores de um agente económico concorrente para que possa ser qualificado com acto DESLEAL, ilícito portanto, logo susceptível de desencadear uma acção indemnizatória, forçoso é que seja a factualidade provada minimamente reveladora de ter a empresa contratante sido agente de um comportamento qualificável como de DESVIO  de trabalhadores, claro está.
Impondo-se, finalmente, descer ao mundo dos FACTOS, pacífico é que Autora e Rés são empresas concorrentes, cuja actividade económica que desenvolvem é similar, disputando todas o mesmo mercado  cfr. itens 1 a , 30, 31, e 32, todos da motivação de facto .
Pacífico é também que a autora, no período de cerca de 3 anos, veio a perder para as Rés cerca de 8 funcionários que exerciam funções de monitores de ensaios clínicos  cfr. item 13 da motivação de facto, vindo a perder um outro funcionário já em Janeiro de 2012  cfr. item 47 da motivação de facto .
Todos os referidos funcionários, diz-nos a factualidade assente, eram técnicos especializados  logo, com mais oportunidades/procura  integrando equipas qualificadas, e aos quais a autora ministrara adequada formação, a qual tem por regra a duração entre 2 a 3 anos  cfr. itens 16 ,17 e 21, todos da motivação de facto .
Com todo o respeito pelo entendimento da Autora, é nossa convicção que é a factualidade assente parca em elementos/indícios essenciais que obriguem e suportem uma tal conclusão.
A apelação da autora, portanto, na parte direccionada para a condenação das RR em indemnização, deve assim improceder in totum.
- Se deve a Recorrente ser dispensada do pagamento do remanescente total da taxa de justiça nos presentes autos, alterando-se a decisão sobre a dispensa do pagamento de 70% setenta por do remanescente da taxa de justiça.
Para tanto, alicerçou a referida decisão nos seguintes FUNDAMENTOS :
É vero que o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26-02, logo já em vigor aquando da propositura da presente acção, foi sendo alvo de sucessivas alterações legislativas  mais de uma dezena, de entre as mesmas se destacando as introduzidas pelo Decreto-Lei n 52/2011 de 13/4), pela Lei n 7/2012  de 13/2 e pelo n 126/2013 30/8), sendo que os dois primeiros diplomas introduziram alterações relevantes no art 6 e Tabela  que faz parte integrante do Regulamento.
Em suma, o legislador, através de norma transitória vertida na Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro, determina expressis verbis a aplicabilidade do regime de custas aprovado no referido diploma a todos processos pendentes, sem decisão final transitada, independentemente portanto do momento em que os mesmos se iniciaram.
E, em razão da aludida norma transitória, pacifico é que vg o montante de taxa de justiça, seja taxa subsequente, ou o remanescente, e relevando o momento de constituição da obrigação de pagamento cfr n. 3 do artigo  da Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro, então a TABELA aplicável e a atender será também a vigente no momento de constituição da obrigação de pagamento.
Destarte, prima facie, com as alterações introduzidas na Tabela , pertinente é assim sustentar que o facto de o valor da taxa de justiça acompanhar ilimitadamente o valor da causa, atingindo-se taxas de justiça de elevado montante, flagrantemente desproporcionadas relativamente ao custo do serviço prestado, permite concluir por um juízo de inconstitucionalidade das taxas de justiças cobradas, porque desproporcionadas, afrontando o princípio constitucional estruturante da proibição do excesso, e por tal atentar com o próprio direito fundamental dos cidadãos de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos art 2, n 1, da R.Portuguesa).
Na verdade, ainda que não se estabelecendo qualquer limite máximo ao valor da Taxa de justiça, permite-se porém que o tribunal lançando mão de uma graduação casuística e prudencial do montante da taxa de justiça remanescente e tendo presente o contexto processual reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a natureza e complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcionado do respectivo montante.
Ora, servindo-nos dos critérios plasmados pelo legislador no art 530, n7, do CPC, recorda-se que reza este normativo que :
" Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:
Outrossim a questão jurídica sobre a qual incide o OBJECTO do processo, em rigor, não demanda uma apreciação que exija uma elevada especialização jurídica, e/ou especificidade técnica, mas, no decorrer da tramitação dos autos, certo é que foram suscitados alguns incidentes ou questões que importavam a uma resolução/decisão judicial vg incidente de suspeição
Consequentemente, nesta parte, a apelação de A, procede parcialmente
- oncluindo cfr. n 7, do art 663, do:
- Só na situação identificada em , e verificados todos os demais elementos/pressupostos na responsabilidade extracontratual, pode a empresa concorrente lesada demandar a lesante/concorrente desleal, com vista ao ressarcimento dos prejuízos sofridos.
acordam os Juízes na 6 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em, concedendo parcial provimento ao recurso de apelação apresentado pela apelante A:
- Alterar a decisão interlocutória identificada em , devendo portanto a apelante pagar o remanescente da taxa de justiça, ainda que com dispensa de uma percentagem que se fixa em 80 %.
As custas devidas na apelação são da responsabilidade da apelante , na proporção de 97%, reduzindo-se porém em 80% a taxa de justiça remanescente, sendo devida apenas 20% da mesma.
Cfr. Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, 1984, Coimbra Editora, págs. 668 e segs..
Cfr. g. o Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 16/6/2014, Proc. n 722/10TVPRT.P1 , in www.dgsi.pt,
Cfr. g. o Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 29/9/2014, Proc. n 2494/18TBVNG.P1, in www.dgsi.pt.
Cfr. Prof. ANTUNES VARELA e outros, ibidem
Vide, de entre muitos outros, os Ac.s do STJ de 14/1/2015  procs. 497/16TTVRL.PS1 e 488/14TTVFR.PS1 e de 9/9/2014, Proc. n 5146/14TBCSC.LS1, todos eles in www.dgsi.pt
In Código Civil anotado, Vol. ,  Edição, pág. 33
Cfr. Prof. Manuel de Andrade, in Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , 1964, Almedina, pág. 227
Cfr. João de Castro Mendes, Direito Civil, Teoria Geral, vol. , 1978/79, pág.s 159 e segs..
Cfr. Luís Filipe de Sousa, in Prova por Presunção no Direito Civil, 2012, Almedina, pág. 8
Ac proferido no Processo n 6742/199LS2, sendo Relator OLIVEIRA VASCONCELOS, e em www.dgsi.pt..
Ibidem, pág. 40
Acórdão de 13/6/2018, proferido no Processo n 1839/12TBPVZ.P2, e disponível em www.dgsi.pt..
Cfr. PEDRO SOUSA e SILVA, ibidem, pág 33
ibidem, pág 34
Cf. Ac. do STJ de 21-01-2014, proferido no Processo n 4045/09TBVCT.GS1, sendo Relator ALVES VELHO e disponível em www.dgsi.pt..
Ac. proferido no Processo n 1319/13TVLSB-B.LS1, sendo Relator LOPES do REGO e disponível em www.dgsi.pt..
Acórdão de 03-07-2018, proferido no Processo n 1008/14YRLSB.LS2, sendo Relator JOSÉ RAINHO e disponível em www.dgsi.pt..
LISBOA, 12/9/2019
Proc. n 426/10T8STR.E1
Juros que por constituírem um rendimento de capital obtido em Portugal por uma sociedade comercial estrangeira estão sujeitos a tributação, sendo objeto de retenção na fonte.
A A. recorre desta decisão, exarando as seguintes conclusões que se reproduzem:
Vistas as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto, importa decidir se a A. é parte legítima para a causa.
Se a A. tem legitimidade para a causa.
De harmonia com o disposto no art 30, do Código de Processo Civil:
Na terminologia que agora releva, a A. não é sujeito da relação controvertida, tal como a configura; sujeitos da configurada relação jurídica material são a e a Ré e foi esta constatação que fundamentou, a nosso ver acertadamente, a decisão recorrida.
Mas esta é uma alegação de direito, ou seja, uma qualificação dos factos alegados que estes, a nosso ver, não comportam.
A fonte da responsabilidade que a A. visa exercer é, assim e a nosso ver, obrigacional.
Em conclusão, fundando-se a indemnização formulado pela A. no cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços de contabilidade celebrado entre a e a Ré, a A. não é sujeito da relação litigiosa, tal como a configura e, como tal, carece de legitimidade para a causa.
Porque vencida no recurso, incumbe ao A. pagar as custas art 527, ns 1 e 2, do.
Évora,	12/4/2018
Cfr. g. Lebre de Freitas, João Redinha, Rui Pinto, Código de Processo Civil anotado, vol. 1, 2 ed., pág. 52
Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, 2 ed., pág. 5
Direito das Obrigações, 3 ed., pág. 14
Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. 3, 8 ed., pág. 39
Acordam as Juízas da 8 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
A  Carla . e outros intentaram a presente acção contra B  Gilberto  e outros tendo formulado pedido de declaração de nulidade por simulação das compras e vendas invocadas na petição inicial e com os fundamentos também ali articulados .
Com a petição inicial, os autores juntaram diversos documentos destinados a fazer prova dos factos alegados.
Dentro do prazo de 10 dias a contar da notificação, da contestação do 1 Réu aos autores vieram, estes, apresentar requerimento probatóriorequerendo a junção demais documentos,a junção de documentos em poder da parte contrária, requerendo depoimentos de parte e arrolando testemunhas.
Subsequentemente foi proferido o seguinte despacho, sobre o requerimento probatório apresentado pelos AA:
Acontece que, conforme resulta cristalino do referido n. 2 ao Autor é permitido alterar o requerimento inicialmente apresentado. Ora, os Autores nos presentes autos, no seu requerimento inicial, não apresentaram qualquer rol de testemunhas, e não tendo apresentado o mesmo não podem alterar aquilo que não chegaram a formular.
Por esta razão é manifestamente intempestiva a apresentação de primitivo rol de testemunhas sem o ser com a petição inicial.
Já o mesmo não se diga da prova testemunhal que os Autores e da prova por confissão, na medida em que relativamente a estes a lei processual não só permite a junção tardia prova como mão obriga a que a mesma seja requerida com a petição inicial depoimento de.
admite-se a junção aos autos dos documentos efectuada por requerimento de 09-06-2017;
Deste despacho apelaram os AA que lavraram as conclusões que seguem:
Os autores fizeram por isso a alteração ao requerimento probatório inicialmente apresentado, nos termos do art. 552, n 2, do CPC, que refere expressamente o dever de apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova.
Aquele preceito não obriga a apresentar necessariamente o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; podem ser apresentados só o rol de testemunhas, o rol de testemunhas e requeridos outros meios de prova, ou só requeridos outros meios de prova, cumprindo-se a primeira parte do disposto naquela disposição legal .
Aquele preceito não visa obrigar a parte a apresentar também necessariamente outros meios de prova. Os mesmos podem até não existir ou vir a revelar-se desnecessários face ao teor da contestação ou réplica que venham a ser apresentadas
Nos termos do disposto no art. 552, n 2 do CPC, tendo-se apresentado rol de testemunhas ou oferecido outras provas, o requerimento probatório pode ser alterado no prazo de 10 dias após a notificação da apresentação da contestação: requerendo a junção de documentos, de depoimentos de parte, apresentando-se o rol de testemunhas, ou alterando-se e aditando o anteriormente apresentado.
A diferente redacção do art. 552 n 2 do CPC é por isso significativa e não pode, nem deve ser desprezada. Não é legal interpretar-se o disposto no n 2 do art. 552 do CPC, como se o mesmo tivesse a redacção dada ao art. 598 do CPC, que rege um momento processual distinto.
A interpretação do art. 552 n 2 do CPC é, no nosso modesto entender, abusiva e desproporcionada.
A interpretação dada ao referido art. 552, no sentido de o mesmo proibir a alteração do requerimento probatório com a apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação, apesar de se terem requerido outros meios de prova com a petição inicial viola o art. 20 da CRP e é por isso inconstitucional.
Não foram juntas contra alegações
São as conclusões dos apelantes que delimitam o objecto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Dá-se aqui por reproduzida a factualidade processual constante do relatório supra.
Logo, apesar dos AA. apenas terem apresentado prova documental com a sua petição inicial, não estavam impedidos de apresentar outros meios de prova no momento processual previsto no art. 59, n. 1, do Código de Processo Civil, como a confissão, a perícia, a inspecção judicial ou, como foi o caso, a testemunhal.
São do entendimento ora perfilhado, nomeadamente, as decisões constantes dos Acórdãos desta Relação de Lisboa de 102016 e de 202017, proferidos, respectivamente, nos Procs. 1130-17TVLSB-A.L1-8 e 425-10YIPRT-A.L1-6, ambos publicados em www.dgsi.pt.
Em face do exposto, revoga-se o despacho recorrido que deve ser substituído por outro que admita a alteração ao requerimento probatório dos AA, requerida.
Custas pela parte vencida a final dado que ao recurso não foi apresentada resposta.
Lisboa, 12 de Setembro de 2019
O arguido AA, inconformado com esta decisão, dela veio interpor recurso para o Tribunal da Relação do Porto, onde foi proferido acórdão em 112019 que julgou improcedente o recurso e, manteve a decisão recorrida.
O. Ainda, o Recorrente, desde há sete meses que tem a sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados, estando, pois, desde esse momento, impedido de exercer aprofissão de advogado, tendo já restituído a sua cédula profissional e perdido as suas
credenciais, sendo certo que, não o fez em momento anterior uma vez que se encontravam pendentes vários processos judiciais nos quais havia sido constituído mandatário.
R. Para além de tudo o mais, um qualquer alarme social que se possa ter dado aquando da prática do crime por parte do Recorrente já esmoreceu por completo, não merecendo aquela qualquer reprovação social, inexistindo inclusive qualquer dano que tenha sido provocado pelo Recorrente e que se verifique de forma atual.
Pelo que, na eventualidade de lhe ser concedida uma segunda oportunidade, e através de um acordo de pagamento a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos, é pretensão do Recorrente cumprir e liquidar o valor da indemnização fixada.
Y. Razão pela qual, deverá também nesta sede ser declarado nulo o douto Acórdão recorrido por ter fundamentado a sua decisão com base em ilações sem qualquer suporte factual, justificando dessa forma a não opção pela suspensão da pena ao Recorrente.
Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, onde foram distribuídos em 202020, tendo a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitido Parecer nos termos do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, entendendo como o MP junto do TRP, que o recurso é de rejeitar nos termos das diposições conjugadas dos artigos 42 , n. 1, alínea, 41, n.s 2 e 3 do CPP.
crimes de falsificação previsto e punido p. e p.) pelo artigo 25, n. 1 do Código Penal e um na pena de 1 anos e 6 meses de prisão e cada um dos restantes seis na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;
Rejeitar o recurso interposto por AApor o mesmo não ser admissível, nos termos do disposto nos artigos 414, n 2, e 42, n. 1, alínea, do CPP.
Assim, no referido Recurso jurisdicional interposto pelo Fundo de Garantia Salarial em 13 de março de 2018, para este TCAN, foram formuladas as seguintes conclusões:
"A. O requerimento do A. foi apresentado ao FGS em 202013, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
F. Uma vez que o PER foi apresentado em 112012 e o contrato de trabalho do autor cessou em 00201
G. É nosso entendimento que a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não andou bem ao condenar o Fundo de Garantia Salarial ao pagamento de créditos laborais ao Autor.
". O Recorrido entende que a douta sentença proferida pelo tribunal lia quo "não merece qualquer reparo ou censura, fazendo correta interpretação e aplicação do Direito face aos factos apurados e dados como provados.
O Recorrente, nas suas conclusões de recurso, não especifica, salvo melhor opinião, as normas jurídicas violadas nem o sentido com que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, em desrespeito ao disposto nos artigos 63, n. 2, alíneas e do Código de Processo Civil aplicável "ex " do artigo 14, n. 3 do Código do Procedimento e Processo Administrativo, o que determina, salvo melhor opinião, a rejeição das alegações de recurso.
É, nesse sentido, que andou bem a sentença do Tribunal "a quo" quando concluiu que:
"Qualquer outro entendimento redunda, na prática, na denegação absoluta da pretensão do A. por motivos que lhe são completamente alheios, não obstante a atuação célere e diligente do A ...
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o recurso ser liminarmente indeferido por não cumprir as determinações legais, nomeadamente por não especificar as normas violadas e o sentido que lhes deveria ter sido dado.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, mormente verificando se os créditos reclamados estarão dentro do limite temporal legalmente estabelecido., sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Em 17/11/2012, foi instaurado processo especial de revitalização do BFC, ação esta que correu termos no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia com o n. de processo 1251/10TYVNG;
Por despacho judicial proferido em 23/11/2012, foi nomeado o administrador judicial provisório no PER n. 1251/10TYVNG;
Em 29/07/2016, o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial lavrou despacho concordante;
Inconformado com sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a presente ação administrativa, veio o FGS interpor recurso jurisdicional da sentença proferida.