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A avaria não ocorra nos primeiros trinta dias a contar da data de início do contrato de sguro ou da subscrição da presente Condição Especial, quando a mesma não coincida com a data de inicio do contrato.
Quando circulava junto ao km n. 62,500 da AE11, o Autor começou a sentir um cheiro a queimado provindo da parte frontal do veículo. artigo  da petição
J. Temendo quer pela sua segurança quer pela dos demais utentes da via, o Autor imobilizou de imediato o veículo na berma direita, atento o seu sentido de marcha. artigo  da petição
K. Uma vez imobilizado o veículo, o Autor levantou o capot do veículo para verificar a origem do cheiro a queimado, e constatou que o interior do mesmo já se encontrava tomado pelas chamas. artigo  da petição
Tendo as chamas rapidamente se alastrado a toda a parte frontal do veículo assim como ao próprio habitáculo. artigo  da petição
S. Que implicou a impossibilidade do mesmo circular pelos próprios meios. artigo 1 da petição
A Ré recusou-se a fornecer ou a pagar ao Autor o valor diário de um veículo ligeiro de substituição. artigos 3 e 3 da petição
A Ré não forneceu ao Autor qualquer veículo de substituição pelo período de quinze dias como estava contratualmente obrigada. artigo 5 da petição
Pretende o apelante que seja dado como provado que o valor do QT, em fevereiro de 2016, era de, pelo menos, 1297,00 correspondendo ao valor de 1161,00 dados como provados, acrescido do valor dos estofos em.
Fundamenta-se no depoimento da testemunha F. F..
Por sua vez a apelante subordinada, pretende também a alteração da alínea passando a constar como provado que "em fevereiro de 2016, um veículo nacional com as mesmas características do QT ascendia, no mercado nacional a 1161,00 encontra-se a bold a alteração pretendida pela.
Mais declarou que o veículo cuja venda anunciou em finais de 2018, era do ano de 2011, tinha as revisões todas feitas na marca e que ele saiba não deu problemas, pois que o comprador nunca o contactou para reclamar. Vendeu-o, ao que se recorda, pelo valor de 1000,00 euros.
O Tribunal fundamentou a resposta a este ponto da base instrutória do seguinte modo:
O veículo que o estabelecimento da testemunha F. F. comercializou era do ano 2011 e foi vendido em finais de 2018, ou seja com 7 anos. O veículo que o A. adquiriu foi matriculado pela 1 vez, em 12 de Dezembro de 2011 e o acidente ocorreu em 201 Foi matriculado, em Portugal, em 13 de Janeiro de 2016, com pouco mais de 4 anos e foi efectuada a proposta de seguro, em 14 de janeiro de 201
Face ao documento junto aos autos a fls 124, corroborado pelo depoimento da testemunha F. F., comerciante de automóveis, cuja depoimento se nos afigurou sincero e isento, desde logo por não ter qualquer relação com qualquer das partes que não conhece, entendemos que o valor do veículo que foi considerado provado pelo Tribunal está em conformidade com a prova produzida.
De acordo com a mesma lista de equipamento, o veículo adquirido pelo A. trazia de série estofos em couro/tecido carbono escuro.
Da fundamentação da sentença não resulta se o tribunal a quo entendeu que o veículo sinistrado tinha ou não tinha estofos integralmente em pele.
Não tendo sido junto o recibo comprovativo do valor pago pela alteração do revestimento dos bancos, certamente porque como vai sendo hábito, não terá sido facturado, com o que ganha o cliente e o prestador de serviços que assim pagam menos impostos, desde logo o cliente que não paga IVA, afigura-se-nos que o valor que consta do contrato de seguro para este extra, porque não está incluído no equipamento de base que é de tecido e pele e não exclusivamente em, é um valor médio para a aquisição de estofos em pele, pelo que deverá ser considerado.
Relativamente aos pontos 5 e 6:
Defende a apelante subordinada que não foi ouvida qualquer testemunha que asseverasse que não foi o Autor quem comprou o veículo ou que não foi ele que tratou da importação e que o A. pagou mais do que os 700,00 euros constantes da fatura junta a fls 162, pois também não foi junto qualquer documento que comprovasse o pagamento pelo autor do preço que alega ter despendido pela aquisição do QT.
Acrescenta ainda a apelante que a veracidade do teor de tais documentos não pode ser abalado pelo depoimento de uma testemunha que declarou ter estado presente quando o Autor, alegadamente, foi visualizar presencialmente um veículo semelhante ao QT.
O apelante não identificou a que testemunha se refere conclusão, que também não menciona no corpo alegatório, onde apenas invoca que o tribunal se baseou no depoimento de uma testemunha que apenas pode atestar que o Autor visualizou um veículo, mas que nem sequer pode afiançar que foi esse o veículo que o A. passou a utilizar mais tarde.
Não tendo dado cumprimento ao disposto no art 640, n 2,  alínea do CPC tem de ser rejeitada a impugnação com fundamento no depoimento de uma testemunha, pois não localizou na gravação o segmento em que se fundamenta para pedir a alteração além de não a ter.
O Tribunal a quo fundamentou a resposta a estes artigos da seguinte forma:
E a apreciação que a Mma Juiza a quo fez das documentação junta, constando da motivação da decisão de facto, não nos merece censura, estando explicado porque razão considerou que a aquisição não foi feita pelo valor constante da factura. Aliás resulta altamente improvável que o valor de aquisição tivesse sido o declarado na factura, a qual terá sido emitida apenas para efeitos de legalização do veículo, atento o valor comercial do veículo, valor que resulta da avaliação da W e do depoimento da testemunha F. F., como já referimos. Valor esse que foi corroborado pela testemunha S. N. que acompanhava o A. quando este foi ver o QT, tendo explicado de modo que se nos afigurou credível, porque razão nessa ocasião acompanhava o A..
Mantém-se consequentemente inalterados os pontos 5 e 6 da matéria de facto.
Em Fevereiro de 2016, um veículo com as mesmas características do QT ascendia no mercado nacional a euros 1297,0
O inconformismo das partes é relativo ao montante da indemnização a pagar.
Na sentença recorrida entendeu-se que, para que o valor da indemnização a suportar pela R. pudesse corresponder ao valor constante da apólice de fls 22, teria de ter sido feita prova de foi acordado o valor do objecto seguroe não apenas o valor do capital seguro alínea dos factos.
No entanto, sem prejuízo do disposto no artigo 12 e no n. 1, podem as partes acordar no valor do interesse seguro atendível para o cálculo da indemnização, não devendo esse valor ser manifestamente infundado art 131, n, assim prevalecendo o princípio da liberdade contratual sobre o do indemnizatório.
Ao tomador do seguro caberá a prova de que foi acordado o próprio valor do interesse seguro atendível.
Quando o valor seguro seja apurado com base da sua mera declaração pelo proponente, sem que a seguradora exerça sobre essa declaração qualquer verificação estamos perante o chamado sistema do valor declarado.
Quando aquele valor seja fixado por arbitradores nomeados pelas partes o sistema designa-se por valor acordado. Este sistema apresenta vantagens para o tomador do seguro, uma vez que o segurador não o pode contestar, sendo este o valor a ser tomado em consideração para efeitos da determinação do montante indemnizatório e não o que se apure por ocasião do sinistro.
Na sentença recorrida escreveu-se a propósito o seguinte:
"Como decorre do citado artigo 13 do RJCS e, bem assim, do artigo 40 do Código Civil, nada impede que as partes estipulem o valor do bem objecto do contrato. Quando assim ocorre, o segurado não tem de provar qual o valor do bem, precisamente por este ter sido fixado por acordo das partes.
Assim, o segurado só tem de provar o valor do bem na data do sinistro quando o valor tenha sido indicado por ele aquando da celebração do contrato cfr., neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Junho de 2013, disponível em www.dgsi.pt).
Porém, no caso em apreço, perante a matéria dada por provada, forçoso é considerar que as partes não fixaram convencionalmente o valor do bem. sublinhado.
Daqui decorre, em contrário, que Autor e Ré não fixaram o valor do próprio bem seguro, nos moldes permitidos pelo artigo 13, n.
Entende o apelante que foi feita a prova de que o valor do bem foi acordado.
Entende o apelante que a prova do valor do bem foi acordada porque utilizou o sítio da internet da Companhia de Seguros Apelada para segurar o risco de perda do veículo e foi a seguradora com base numa série de dados objectivos do veículo inserido no seu sistema informático que calculou o valor pelo qual o veículo deve ser segurado, valor que aceitou. Tendo a apelada indicado o valor do bem seguro através da sua própria aplicação informática, é porque entendeu que o estado do veículo correspondia ao mesmo valor do bem, com os riscos inerentes que quis assumir.
Pressuposto do entendimento propugnado pelo apelante é todo o modo como se processou a contratação do seguro. Ora a factualidade dada como provada é completamente omissa quanto a tal modo de proceder.
O A. intentou a presente ação alegando ter efectuado um seguro na Ré, titulado pela apólice .........2, tendo subscrito a cláusula de danos próprios e que no dia 27 de fevereiro de 2016 quando circulava com o seu veículo este incendiou-se, sofrendo graves danos.
Não obstante, posteriormente a R. veio declinar o pagamento de qualquer indemnização, por entender que o sinistro não ocorreu nos moldes participados.
O veículo encontra-se ainda por reparar, não podendo circular, estando o A. privado do seu uso.
A Companhia de Seguros Ré veio invocar a nulidade da resposta por não ser processualmente admitida.
Afetação e uso dado pelo A. ao veículo de matrícula QT.
Incómodos e transtornos decorrentes da impossibilidade de uso do veículo de matrícula QT;
Não disposição de veículo de substituição ao Autor e suas motivações.
Ora, os factos relativos ao modo como foi obtido o valor do bem a segurar, são importantes para a decisão a proferir tal como se entendeu, designadamente no Ac. do TRL de 212018, processo 18262/12T8LSB.L1-2), os quais não foram considerados, porque não foram alvo de produção de prova.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em anular a decisão recorrida devendo ser substituída por outra que se pronuncie sobre a matéria de facto supra referida, ponderando para que não resulte contradição entre os factos provados, decidindo depois em conformidade.
Custas de ambos os recursos pela parte vencida a final.
- Citado no Ac. do STJ de 02018,  proc. 1714/19T8LSB.LS1
O procedimento foi liminarmente indeferido, por despacho de 24 de Janeiro de 2020, com os seguintes fundamentos:
Inconformado recorreu o A., pedindo a revogação do despacho de indeferimento, nos termos e com os fundamentos que condensou nas seguintes conclusões:
O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e com efeito suspensivo da decisão.
Remetidos os autos a esta Relação, cumpre apreciar e decidir.
Considerando o teor das conclusões apresentadas, as questões essenciais a decidir consistem em saber se o requerente tem legitimidade para instaurar o procedimento específico de suspensão de deliberações sociais e, não a tendo, se deve/pode o procedimento ser convolado e prosseguir como procedimento cautelar comum.
Nos termos do disposto no artigo 380 do Código de Processo Civil sob a epígrafe "Pressupostos e:
- O sócio instrui o requerimento com cópia da acta em que as deliberações foram tomadas e que a direcção deve fornecer ao requerente dentro de vinte e quatro horas; quando a lei dispense reunião de assembleia, a cópia da acta é substituída por documento comprovativo da deliberação.
- O prazo fixado para o requerimento da suspensão conta-se da data da assembleia em que as deliberações foram tomadas ou, se o requerente não tiver sido regularmente convocado para a assembleia, da data em que ele teve conhecimento das deliberações. destaque
Deste modo, quem não possa recorrer ao procedimento cautelar especificado, mas tenha legitimidade para intentar a acção de anulação, pode, se nisso tiver interesse, lançar mão do procedimento cautelar comum, alegando e provando os requisitos de que depende este procedimento, previstos no artigo 362 do Código de Processo Civil, pelo que não é correcta a conclusão de que o não sócio fica sem tutela cautelar.
Deste modo, improcede a apelação, com a consequente confirmação do despacho recorrido, que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar.
Custas a cargo da apelante.Évora, 21 de Maio de 2020
Condenar a requerida na demolição imediata e total do anexo construído, com a consequente reposição da cota original do seu logradouro com a terra devidamente compactada;
Condenar a requerida na demolição imediata das paredes norte e nascente do anexo construído, com o inevitável escoramento, por forma a que aí sejam construídos muros de betão armado de suporte aos limites sul e poente do prédio dos requerentes, com uma altura não inferior a dois metros de altura a contar do atual nível do solo da requerida, tudo devidamente impermeabilizado.
Citada, a Requerida deduziu oposição, tendo sido determinada a produção de perícia requerida nos autos.
Indefere-se assim a requerida ampliação.
O Requerente recorreu desta decisão apresentando as seguintes conclusões:
Se assim não for há uma total perversão processual: os recorrentes, saindo vencedores, total ou parcialmente, terão que suportar encargos que apenas surgiram pela conduta da recorrida;
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.B. Delimitação do objeto do recurso
Improcede, pois, na medida do explanado, a apelação.
Pelo exposto, julgando-se a apelação improcedente, confirma-se a decisão recorrida.
Processo n 578/17T8PBL.C1
No processo atinente a incidente de incumprimento de alimentos devidos aos menores J, T e todos, em que foi requerente R e requerido J, foi proferida  decisão com o seguinte teor:
Nos termos do normativo supra citado, mas também dos arts 2, n2 e 3 do 164/99 de 15 na redacção que lhe foi conferida pelo art 17 da 64/2012 de 212), os pressupostos de atribuição da garantia de alimentos devidos a menores são os seguintes:
Que o menor resida em território nacional;
Que a pessoa judicialmente obrigada a alimentos não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no art 189 do 314/78 de 210, actualmente no art 48 do RGPTC;
E, conjugando os citados preceitos legais, conclui-se que o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores assegurará o pagamento das prestações alimentares judicialmente fixadas em benefício de menores sempre que não seja possível lançar mão dos descontos referidos, independentemente de o devedor dos mesmos ser, ou não,  proprietário de bens susceptíveis de responder pela dívida em acção executiva...
Inconformado recorreu o FGADM.
A Lei n. 75/98, de 19 de novembro, criou o FGADM, e o Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de maio, veio regular a garantia dos alimentos devidos a menores previstos naquela Lei, com o objetivo de o Estado colmatar a falta de alimentos do progenitor judicialmente condenado a prestá-los, funcionando como uma via subsidiária para os alimentos serem garantidos ao menor.
Refira-se que não existiu qualquer obrigação do FGADM, durante a menoridade do jovem João Lopes, e, nos termos do n. 1 do artigo 1 do Código Civil, a Lei só dispõe para o futuro.
Não obstante o artigo 190 consagrar a obrigação de alimentos para além da maioridade, não esqueçamos que a redação do n. 2 desse preceito legal, introduzido pela Lei n. 122/2015, de 01 de setembro, se refere ao progenitor/obrigado e não ao FGADM.
O Fundo sempre se regeu por legislação própria Lei n. 75/98, de 19 de e ao aplicar o n. 2 do artigo 190 do , por força da alteração legislativa operada pela Lei n. 24/2017, de 24 de maio, a mesma refere-se a situações de continuidade, ou seja, devem manter-se as prestações de alimentos que se encontram a ser pagas na para depois da maioridade, desde que verificados os pressupostos do n. 2 do artigo 190 do
Pelo que, no presente caso tratar-se-ia não de uma continuidade mas de pela primeira vez o FGADM ser chamado a intervir.
É de referir que a obrigação de prestação de alimentos pelo FGADM é autónoma da prestação alimentícia decorrente do poder paternal e não decorre automaticamente da lei, sendo necessária uma decisão judicial que a imponha, ou seja, até essa decisão não existe qualquer obrigação.
Se entende, salvo o devido respeito, que a douta decisão judicial em apreço, enferma de falta de fundamentação legal para justificar a intervenção do FGADM nos presentes autos.
Contra alegou o Digno Magistrado do MP pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Vem o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, recorrer da decisão que determinou a manutenção da intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores a jovem maior de idade;
O que determinava o prévio recurso ao disposto no art. 40 n." 1 al. do RGPTC, por o progenitor se encontrar a receber subsídio de desemprego;
Sendo legalmente inadmissível cobrar montante superior atento o disposto no art. 730 n. 4 do CPC.
Porém, a Lei 24/2017 de 205 é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor;
Já que o que se pretende salvaguardar é que, nas situações dos jovens até aos 25 anos o FGADM assegure uma prestação, no lugar do progenitor, impossibilitado de pagar, desde que o jovem ainda não tenha autonomia económica e esteja em formação, independentemente do momento em que atinge a maioridade, sendo importante que o jovem beneficie dos pressupostos de aplicação.
Não havendo fundamento para revogar a decisão recorrida, a qual não violou qualquer norma legal.
Os dois primeiros argumentos, meridianamente, improcedem.
Naturalmente que foi exactamente no pressuposto de que ao requerido não podia ser penhorado valor adicional para além daquele limite, que foram feitas contas e, em função delas, concluída pela necessidade de intervenção, nos termos legais, do Fundo e, ademais, apurada a sua exata responsabilidade quantitativa.
Ora o recorrente  não coloca em crise, adrede e especificadamente,  que aquele limite tenha não sido atingido e que as contas estejam erradas.
Limitando-se a afirmar que enquanto aquele limite não for atingido a sua intervenção não pode ser despoletada.
E assim sendo em tese, também no caso vertente o é.
Pois que são de aceitar como bons os pressupostos de facto, até porque o recorrente os não coloca em crise, alicerçantes da decisão.
Pelo que, esta, neste concreto conspeto, não pode ser censurada.
No atinente ao segundo, vertido na conclusão , e ssdr, ele não tem qualquer cabimento.
Um deles é precisamente a definição prévia do quantum da responsabilidade alimentícia do progenitor incumpridor, em função da qual a responsabilidade do Fundo é definida, e não podendo esta ultrapassar aquele valor.
Mas, após verificada e ordenada a intervenção do Fundo, não podem, depois,  obviamente, colocar-se novamente em crise aqueles pressupostos, vg. o montante alimentício, quer sejam decorrentes de acordo quer  de sentença.
O que, intoleravelmente, buliria com princípios de estabilidade e previsibilidade, os quais, no presente campo, e considerando os magnos direitos e interesses a defender, urge, acrescidamente, preservar e sedimentar.
Estatui o artigo 188 do
Dispõe o artigo  n2 da Lei n. 75/98, de 111, na redacção dada pela Lei 24/2017 de 205:
Prescreve o artigo 190 n2  do  redacção dada pela Lei n. 122/2015, de 01 de Setembro:
O recorrente entende que não pode ser-lhe imposto o pagamento da pensão ao jovem já de maioridade.
Porque,  no momento em que ele atingiu a maioridade, não estava ainda a pagar a pensão ao então menor, não podendo ser-lhe exigido o pagamento para a sua formação, porque este pagamento pressupunha aquele, numa situação de continuidade.
No atinente ao primeiro argumento.
Tendo o então menor J atingido a maioridade em 002016, urge apreciar se tal segmento é no nosso caso aplicável.
Por aplicação do n2, 2 parte, do art 12 do
Rege este preceito:
A razão de ser da lei tanto vale para as situações que surjam ex novo, como para as que já se arrastam de pretérito.
Todas, pois,  clamam igual tratamento legal.
Sob pena de criação de desigualdades, injustiças relativas e disfuncionalidade social, a nível não apenas económico material, como, inclusive, no patamar ético valorativo.
Verifica-se, perante o teor dos preceitos citados, que, atingida a maioridade do filho, esta nova fase legal da sua vida, e desde ele queira prosseguir a sua formação profissional, não faz cessar a obrigação alimentícia parental.
Atingida a maioridade deve o filho fazer prova de tal formação e, feita, os pais continuam vinculados alimentíciamente nos termos dos arts 1880 e 1905 n2 citados.
Esta factualidade, na economia do decidido, deve ter-se, numa postura exegética teleologicamente adequada, como actual e já vinda do passado, em continuidade, desde a data da maioridade.
Ela deve, pois, ser dada como assente e relevar.
Ora perante a mesma, devidamente interpretada, tem de concluir-se que a obrigação alimentícia  dos progenitores para com o filho já maior, agora ao abrigo dos arts 1880 e 1905 n2 do é de fixar, como o foi.
E, mediante tal fixação, e vista a impossibilidade da sua execução perante o pai, a obrigação do Fundo emerge, nos termos do n2 do art 1 da Lei 75/9
Exata e precisamente em função da sua natureza subsidiária e substitutiva.
Destarte, é inexigível que, para o Fundo ser obrigado a intervir no auxílio alimentício para a formação profissional do jovem já de maioridade, ele já estivesse a satisfazer uma pensão ao mesmo enquanto ainda na fase da menoridade.
Até porque a necessidade da sua intervenção poderá apenas surgir nesta fase posterior da vida do jovem: os pais poderão ter contribuído na menoridade, mas  poderão  já não  o fazer  na maioridade.
Assim, basta que a obrigação para a formação seja imposta aos progenitores e que a estes não possa ser executada.
E a tal não obstando o facto de, preteritamente, outrossim ainda não ter intervindo e satisfeito qualquer quantum alimentício ao menor necessitado.
" As dívidas da massa insolvente saem precípuas;
Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito privilegiado reclamado pela Segurança Social;
Do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos enumerados na lista de credores reconhecidos como privilegiados por força da qualificação como créditos laborais, procedendo-se, se necessário, a rateio;
Colhidos, que se motram, os vistos legais, cumpre decidir. - A Apelante formulou as seguintes conclusões:
Não descurando o disposto naquele normativo, defendemos, porém, uma sua interpretação restritiva, nas situações, como a dos presentes autos, em que, com os créditos pignoratícios e os créditos privilegiados da Segurança Social, concorrem outros créditos que beneficiam de privilégio mobiliário geral, como sejam os créditos laborais.
Por seu turno, o art. 33 do Código do Trabalho, conferindo aos créditos dos trabalhadores, também, privilégio mobiliário geral, expressamente determina que a graduação desses créditos é feita antes dos créditos com privilégio mobiliário do Estado e das autarquias locais.
Acresce ainda que, no confronto directo entre créditos privilegiados da Segurança Social e créditos laborais, ambos dotados de privilégio mobiliário geral, estes devem ser graduados antes daqueles, apenas assim não ocorrendo quando, para além dos mesmos, concorram ainda créditos pignoratícios, hipótese em que, seguindo a posição vertida na sentença recorrida, os créditos privilegiados da Segurança Social passam a preferir aos créditos laborais.
A decisão recorrida é, portanto, violadora do disposto nos artigos 66, 74 e 60, n. 2 do Código Civil e 33 do Código do Trabalho,
O regime legal a que aludem estas disposições entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011, em face da redação conferida pela Lei n. 119/2009, de 30 de Dezembro ao artigo  do citado CRCSPSS.
No mesmo sentido se pronunciou o Ac. do TRC de 102015 processo n. 2558/12TLRA-C1, acessível em www.dgsi.pt).
O penhor é uma verdadeira garantia de cumprimento das obrigações, especial e de cariz real, logo com sequela e oponível erga omnes, versus o privilégio mobiliário geral que se consubstancia como uma mera prioridade de pagamento perante os credores comuns.