rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim sendo, a ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo deveria ser intentada, necessariamente, contra tal Ministério.
Tal consideração não obvia, evidentemente, um eventual uso da prerrogativa prevista no n do artigo 89 do CPTA.
Situando, e antes desse confronto perante a lei adjectiva, sai esclarecido dos restantes textos o seguinte.
Da Lei n. 3-B/2010, de 23/10 OE 2011:
Considerando o protocolo celebrado entre a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários
, o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de Indemnização aos Investidores, o depositário e a entidade gestora do Fundo Especial de Investimento, que estabelece os termos da colaboração recíproca e de carácter regular entre estas entidades para efeitos de execução e acompanhamento do disposto no artigo 8;
Apoio aos clientes de retorno absoluto do BPP
O valor a apagar pelo Estado decorre das seguintes grandezas, apuradas para o total de titulares elegíveis:
Acontece que a propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do pedido formulado cfr., p. ex., Acs.: do STA,  de 25-01-2012, proc. n. 0866/11, de 27-11-2013, proc. n. 01421/12, de 18-06-2014, proc. n. 01549/13,e de 23-11-2017, proc. n. 01251/17; Acs. do STJ, de 20-05-2004, proc. n. 04B1358, e de 20-11-2014, proc. n. 3305/19TJVNF.PS1; Acs. deste TCAN, de 06-11-2014, proc. n. 00848/16BEPRT, de 12-10-2018, proc. n 01805/13BEPRT, de 01-02-2019, proc. n. 00407/10BEPRT, de 01-02-2019, proc. n 02491/19BEPRT, de 12-04-2019, proc. n 02866/15BEPRT, de 23-05-2019, proc. n. 00645/10BEBRG, e de 23-05-2019, proc. n. 00637/11BEAVR).
Então, qual a forma adequada para o pedido dos autores?
Distinguindo, dá-se nota em Ac. do do STA, de 27-11-2013, proc. n. 01421/12, das seguintes ideias-chave:
Sem ocorrer, pois, erro na forma de processo.
No mais, impugna a factualidade alegada pelos autores na petição inicial.
O réu conclui assim o seu articulado de contestação:
Apresentaram prova documental, testemunhal e por declarações de parte
- Compete aos juízos de família e menores preparar e julgar:
Ações intentadas com base no artigo 164 e no n. 2 do artigo 164 do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966;
Outras acções relativas ao estado das pessoas e família.
Por conseguinte, será o tribunal cível de Lisboa competente para julgar a presente acção, sendo, enquanto tal, o Tribunal de Familia e Menores de Lisboa incompetente em razão da matéria para conhecer da mesma.
Decidindo liminarmente.
Inconformados com o assim decidido, os autores interpuseram o presente recurso de apelação, concluindo assim as respetivas alegações:
Ora, não se podem os Apelantes conformar com o entendimento do Tribunal a quo, por considerarem competente para conhecer o mérito da causa em apreço o Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de ____, pelos motivos que adiante se demonstrarão.
E. Pelo que é na LOSJ que deveria o tribunal a quo ter procurado, em primeiro lugar, apurar o tribunal competente para apreciar a acção de reconhecimento de união de facto intentada pelos Autores, ora Apelantes.
O conhecimento de uma acção de reconhecimento de união de facto sem qualquer finalidade específica seria atribuído aos Juízos de Família e Menores;
Nestes termos e nos demais de direito aplicável, deve o presente recurso ser considerado procedente.
A factualidade relevante para a decisão do recurso é a que consta do relatório supra.
Da decisão liminar:
É que, manifestamente, não estamos perante uma situação de indeferimento liminar da petição inicial.
Conforme claramente resulta da citada disposição legal, a prolação de despacho de indeferimento liminar apenas é possível naquelas situações em que, por determinação legal ou do próprio juiz, a petição inicial ou o requerimento inicial é apresentado a despacho liminar, ou seja, antes da citação do demandado.
No entanto, foi precisamente isso que o senhor juiz a quo fez.
Do contraditório:
Não é assim, como se afigura óbvio, e salvo o devido respeito, que num Estado de Direito Democrático, um juiz de direito deve considerar garantido o direito ao contraditório de uma das partes num litígio pendente num tribunal.
É que, perante uma tal notificação, os autores nada mais tinham a fazer do que ficar quietos.
Projetando o senhor juiz a quo conhecer de tal exceção em sede de despacho saneador e nunca, pelas razões acima expostas, por via da prolação de um despacho de indeferimento liminar da petição, julgando-a procedente ainda que indevidamente, como já a seguir se constatará), então restavam-lhe duas vias, de modo a observar e fazer cumprir, quanto aos autores, o sagrado princípio do contraditório, pedra basilar do ordenamento jurídico um Estado de Direito Democrático, apresentavam-se-lhe duas vias:
É um tipo de procedimento, há que afirmá-lo de forma clara e inequívoca, que se deseja arredado da prática judiciária portuguesa.
Vejamos agora se o tribunal recorrido é, efetivamente, incompetente em razão da matéria para preparar e julgar a presente ação, como defende o réu, entendimento que é sufragado pelo senhor juiz a quo, ou, se pelo contrário, é ele mesmo o materialmente competente para o efeito, como propugnam os autores.
Trata-se de um regime que se mostra reiterado nos arts. 6 e 6 do P.
Importa-nos também o disposto no art. 1, n.s 2 e 4, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Dec. Lei n. 237-A/2006, de 11
Para Pedro Pais de Vasconcelos8, define esse mesmo conceito como a expressão da condição jurídica da pessoa, enquanto maior ou menor, capaz ou incapaz.
Para Neves Ribeiro9, as ações sobre o estado das pessoas pressupõem um facto registado, que tem subjacente uma declaração de vontade capaz de ter eficácia modificativa, extintiva ou constitutiva de estado
O referido conceito pode ainda ser usado numa aceção mais particularizada em que se chama estado a cada uma dessas qualidades estado de filho legítimo, estado de maior, etc.), ou seja, abrangendo apenas as qualidades que resultam da posição face ao matrimónio.
Este Autor refere como exemplo de um estado , o de interdito, porque consta obrigatoriamente do registo
Já o seu conceito mais amplo abrange os factos sujeitos a registo, e está usado no art. 21 do mesmo Cód. de Registo Civil1
Mais significativo ainda é o entendimento do S.T.J., no citado Ac. de 112012, ao constatar que os Tribunais de Família, desde o momento inicial da sua criação, pela Lei n. 4/70, de 20414, sempre se mostraram pensados ou vocacionados para o conhecimento de ações que versem o ramo do Direito Civil do Direito da Família.
Ora, a realidade jurídica portuguesa revela que, presentemente, a união de facto integra o Direito da Família.
) Entendemos que a união de facto é uma relação familiar mesmo não constando do elenco das fontes jurídico-familiares do art. 571
Lisboa, 30 de junho de 2020
Pertencem ao P./13 todas as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação da respetiva fonte.
O senhor juiz a quo refere-se ao ofício de notificação dos autores da contestação apresentada pelo réu.
Trata-se, obviamente, do Proc. n. 23445/18T8LSB.
Doravante identificada apenas por LOSJ.
Teoria Geral do Direito Civil,  Edição, p. 9
O Estado nos Tribunais, 2 Edição, Coimbra Editora, 1994, p. 20
Publicado no DR, n 134, de 11/06/1996, p. 279
Direito Civil-Teoria Geral, Vol. , Edição da AAFDL,1978, pp. 203-21
Neste sentido, cfr. o Ac. do S.T.J. de 112012, Proc. n 13466/14T2SNT.LS1 João, in www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido os Acs. da R.de 112018, Proc. n. 590/11T8CSC.L1-6 António, e da R.de 012019, Proc. n. 2998/16T8CSC.C1 Luís, ambos acessíveis em www.dgsi.pt, e que temos vindo a acompanhar.
A sua regulamentação ocorreu pela primeira vez com a publicação do Dec. Lei n. 8/72 de 07/0
União de Facto Verus Casamento, Gestlegal, 2019, pp. 57-58 e nota 18
União de Facto cit., pp. 59-6
Não foram apresentadas respostas aos recursos.
Os recursos foram admitidos como apelação, para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.
O autor nasceu no dia .. de Março de 196
De acordo com o clausulado no ponto 5 do referido contrato de trabalho, ficou acordado que o autor poderia ser cedido temporariamente a outras empresas utilizadoras, mantendo, todavia, o vínculo laboral com a , Trabalho Temporário, Lda..
No dia 10 de Março de 2016, cerca das 12 horas, em , França, onde e enquanto exercia as referidas funções de carpinteiro de cofragem, o autor, quando transportava ao ombro uma plataforma metálica, com cerca de 75 kg de peso, sofreu um esforço na região lombar.
Por força das referidas lesões, o autor apresenta as sequelas que determinam que o mesmo padece uma incapacidade permanente parcial.
Na referida data, a ré , Trabalho Temporário, Lda. havia transferido a sua responsabilidade por acidentes de trabalho para a ré seguradora, através de contrato de seguro titulado pela apólice n. 00101021054
O sinistrado encontra-se clinicamente curado, sendo portador de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual com uma capacidade residual de 85%, correspondente a uma IPP de 15%, desde o dia imediato ao da alta, a qual ocorreu em 17/10/201
Por força do acidente dos autos, o autor padece até hoje e padecerá no futuro de dores lombares com irradiação para os membros inferiores, nomeadamente provocadas pelas alterações do tempo, que obrigarão a sujeitar-se a tratamento farmacológico, nomeadamente medicação analgésica e/ou anti-inflamatória.
Quer o sinistrado, quer a empregadora, sustentam que, pelo facto de o cálculo do subsídio por situação de elevada incapacidade permanente não estar dependente do valor da retribuição auferida pelo sinistrado, o mesmo deve ser da responsabilidade exclusiva da seguradora.
A questão de direito em causa foi já apreciada por este Tribunal no Acórdão de 5 de Janeiro de 2017, proferido no processo n. 776/10T8BGC.G1, relatado pela ora  Adjunta e em que interveio a ora Relatora como  Adjunta, nos seguintes termos:
Consequentemente, as demais prestações, designadamente o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, é da exclusiva responsabilidade da seguradora.
A Decisão recorrida entenderia ainda que o processo arbitral é meio adequado para o reconhecimento do direito a indemnização por garantia indevidamente prestada sob a forma de fiança, aplicando-se o regime do direito a indemnização por garantia indevida do artigo 53 da LGT, e subsidiariamente o artigo 171 do CPPT, por força do disposto no artigo 29, n1, alínea, do RJAT.
O entendimento da Decisão arbitral sob recurso está em oposição com o entendimento vertido no Acórdão fundamento sobre a mesma questão jurídica consistente em a prestação de garantia sob a forma de fiança estar abrangida pelo instituto da indemnização por prestação de garantia indevida regulado pelos artigos 53 da LGT e 171 do CPPT.
Está, assim, em causa a interpretação em sentido oposto do campo de aplicação da norma do n1 do art. 53 da LGT e do art. 171 do CPPT ao preverem a indemnização por garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada.
A lei tributária faz depender a indemnização regulada nos arts. 53 da LGT e do 171 do CPPT da natureza da garantia prestada.
É nos termos destas normas, verificados os respetivos pressupostos, a AT fica constituída no dever de pagamento da aludida indemnização ao contribuinte que a prestou.
Tendo o recurso sido admitido pordespacho do relator, o recurso prosseguiu, não tendo sido aduzidas contra-alegações.
Cumpre apreciar e decidir se o recurso é de admitir e, sendo esse o caso, resolver a questão fundamental em oposição, começando por observar a matéria de facto num e noutro processo.
A. A matéria de facto da decisão arbitral consta em junto, o qual foi certificado pelo CAAD, encontrando-se publicada nos termos que seguem em www.caad.org.pt:
Este contrato ainda se encontra em vigor relativamente aos seguintes prédios:
A renumeração dos prédios foi efetuada em 2013, mantendo-se o respetivo valor patrimonial de cada um dos prédios respetivamente.
Em 112014, a Requerente apresentou no Serviço de Finanças Lisboa ..., cópias dos recibos das rendas referentes ao  trimestre de 201
A sentença proferida em 002018 transitou em julgado.
Para suspensão do processo de execução fiscal n. ...5201.. foi prestada uma fiança.
B. A matéria do acórdão fundamento consta publicada do seguinte modo emwww.dgsi.pt:
B. Em 102015 a Reclamante apresentou um requerimento junto do Serviço de Finanças da Maia, solicitando a aceitação da fiança constituída pela sociedade B, SGPS, S.A., e a suspensão do processo de execução fiscal aludido em - cfr. fls. 36 a 38 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por despacho da Diretora de Finanças do Porto, datado de 202015, foi indeferida a fiança oferecida com os fundamentos constantes da informação de fls. 114 a 120 do SITAF - cfr. fls. 114 do SITAF.
E. Pelo ofício n 9457/1805-30 de 202015, remetido em 002015, sob o registo postal n RF 0216 2294 1 PT, a Reclamante foi informada do teor do despacho mencionado na alínea anterior - cfr. fls. 124 e 125 do SITAF.
F. Em 102015 a Reclamante apresentou reclamação judicial contra o despacho de indeferimento de prestação de garantia mencionado em, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sob o n 02527/15 -cfr. fls. 126 a 131 e 178 do SITAF.
G. Por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102016, transitado em julgado em 002016, foi confirmada a sentença prolatada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 312015, que revogou o despacho identificado em - cfr. fls. 176 a 203 do SITAF.
H. Em 002015 a Reclamante apresentou um pedido de revisão oficiosa das liquidações adicionais de IVA relativo a 2010 e respetivos juros compensatórios - cfr. fls. 207 e 209 do SITAF.
Em 112016, a revisão oficiosa requerida pela Reclamante foi deferida por despacho da Diretora de Serviços do IVA, com base no facto de a atuação da Reclamante estar em conformidade com o entendimento da Autoridade Tributária vertido na informação vinculativa prestada no processo n A1002007053 - cfr. fls. 206 a 215 do SITAF.
J. Em 112016, a Reclamante requereu o levantamento e a devolução do original da fiança - cfr. fls. 163 e 164 do SITAF.
O art. 53 da LGT estabelece que, em caso de prestação de garantia indevida, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação.
Q. Em 112016, foi elaborada a seguinte informação sobre o enquadramento da fiança no artigo 53 da Lei Geral Tributária:
Expediente, esse, que deu entrada nesta DSJT em 2016-08-09, sob o n 2016E00263259
A esse respeito, e para enquadrar o presente pedido, a DGAT tece as seguintes considerações:
Do n 3 do artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais, que prescreve "onsidera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou grupo", parece resultar que se encontra vedado o ato de comércio que se constitua pela remuneração de serviços relacionados com a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, considerando que a mesma só será lícita se for no interesse próprio da empresa ou haja uma relação estreita entre a sociedade garante e a sociedade executada/garantida, ao ponto de que o interesse próprio de cada uma delas sefunde no interesse do Grupo.
A indemnização por prestação indevida de garantia rege-se pelos artigos 53 da Lei Geral Tributária e 171 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e é nos termos destas normas, verificados os respetivos pressupostos, que a Autoridade Tributária e Aduaneira fica constituída no dever de pagamento da aludida indemnização ao contribuinte que a prestou. Assim, antes de mais, algumas considerações sobre o regime jurídico da aludida indemnização por prestação indevida de garantia.
Com efeito, a constituição no direito de indemnização e a forma do exercício desse mesmo direito consubstanciam duas questões distintas. Pelo que,
A este respeito, nos termos do artigo 559 do Código Civil, aplicável ex artigo 43, n 4 e artigo 35 n 10, ambos da LGT, os juros são calculados por aplicação da taxa de juros legais de 4%, atento a Portaria n 291/2003, de 8 de abril.
Assim, por força do disposto no n 3 do artigo 53 da LGT, a indemnização a arbitrar tem como limite máximo o montante resultante da aplicação da taxa de 4% ao valor garantido, com consideração do lapso temporal em que a garantia se manteve ativa.
Posto isto, e regressando ao caso vertente,
Entende-se que a questão se prende, não com a elegibilidade/ilegalidade dos encargos apresentados, mas sim com a elegibilidade da própria fiança, para efeito de aplicação do regime da indemnização por prestação indevida de garantia, regulado nos enunciados artigos 53 da LGT e 171 do CPPT.
Como se referiu, resulta do n 1 do artigo 53 da LGT que o contribuinte/executado é indemnizado NO CASO DE TER APRESENTADO GARANTIA BANCÁRIA OU EQUIVALENTE para suspender a execução fiscal.
E em nosso entender é precisamente esse o enfoque da reflexão a realizar, pois, no caso vertente, está em causa a prestação de fiança.
Por seu turno, a fiança, não obstante ser também uma garantia pessoal, caracteriza-se pela acessoriedade e a subsidiariedade, previstas nos artigos 627, n 2 e 638, respetivamente.
No caso da fiança, é o património de um terceiro o que é o objeto MEDIATO da garantia, podendo o fiador invocar a invalidade da fiança por causa da invalidade da obrigação principal artigo 632 n do Código, bem como invocar contra o credor quaisquer meios de defesa que competem ao devedor artigo 637 n 1 do Código.
Na garantia bancária autónoma, o garante não pode invocar, em princípio, quaisquer meios de defesa provenientes de relações jurídicas distintas da assumida por este como o beneficiário.
Assim, uma eventual lesão causada pela atuação da Administração Tributária, em sede de prestação indevida de garantia de natureza diversa da garantia bancária, só será sindicável e, caso assim se justifique, ressarcível, por via do regime geral de responsabilidade extracontratual do Estado e das Pessoas Coletivas.
Com efeito, o pagamento eventual de indemnização deve ser precedido de um juízo, a realizar em sede judicial, sobre os pressupostos constitutivos do dever de indemnizar em matéria de ilicitude, culpa, nexo causal e dano indemnizável.
Por tudo o exposto, formulam-se as seguintes conclusões
A indemnização por prestação indevida de garantia rege-se pelos artigos 53 da Lei Geral Tributária e 171 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e é nos termos destas normas, verificados os respetivos pressupostos, que a Autoridade Tributária e Aduaneira fica constituída no dever de pagamento da aludida indemnização ao contribuinte que a prestou.
Resulta do n 1 do artigo 53 da LGT que o contribuinte/executado é indemnizado NO CASO DE TER APRESENTADO GARANTIA BANCÁRIA OU EQUIVALENTE para suspender a execução fiscal.
O regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado e das Pessoas Coletivas só pode ser acionado judicialmente, mediante a propositura da competente ação, para assim se aferir sobre os pressupostos constitutivos do dever de indemnizar em matéria de ilicitude, culpa, nexo causal e dano indemnizável.
Nestes termos, propõe que o teor da presente informação, caso seja objeto de sancionamento superior, seja levado ao conhecimento da Unidade dos Grandes Contribuintes, em resposta ao pedido de esclarecimentos formulado. ...)"- cfr. fls. 242 a 250 do SITAF.
R. Em 012016, foi exarado despacho sobre a sobredita informação, proferido pela Subdiretora Geral da Área de Justiça Tributária e Aduaneira, com o seguinte teor: "Concordo com o entendimento constante da presente informação, bem como com o proposto." - cfr. fls. 242 do SITAF.
a. Da admissão do recurso.
identidade dos factos;
Acresce apenas referir que, da forma como finaliza as conclusões, a recorrente imputa ilegalidade ao decidido.
Decorre de tudo o que antecede ser de admitir o recurso interposto.
b. Da questão fundamental em oposição e sua resolução.
Resulta dos n.s 1 e 2 do art. 5 da G.T. que se faz depender a indemnização prevista no n. 3 de, entre outros requisitos, ter sido oferecida "garantia bancária ou equivalente" para suspender a execução.
Por outro lado, é inequívoco, perante o teor do art. 53 da LGT e do art. 171 do CPPT, que para os efeitos indemnizatórios aí previstos apenas são consideradas as "garantias bancárias ou equivalentes".
Os Juízes Conselheiros da Secção do Pleno do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em admitir o recurso, conceder provimento ao mesmo e anular a decisão arbitral na parte em que julgou procedente o pedido de condenação da requerida no pagamento de uma indemnização pela prestação de uma garantia.
RECORRENTE:J..........
A douta sentença ignora o facto de que a aplicação dos se baseou apenas no não registo contabilístico de apenas uma aquisição intracomunitária, cuja falta de foi justificada  e regularizada durante a ação de fiscalização, pelo que todos os elementos fornecidos pelo recorrente eram suficientes para a determinação do Lucro Tributável nos termos da alínea do n. 1 do CIRS.
Deste modo verifica-se vício de violação do disposto no n. 4 do art. 16 do CIRC ao ser determinado o lucro tributável por métodos indiretos aplicável por força do art. 32 do
E, consequentemente, vício de violação do disposto no n. 2 do art. 104 da CRP ao não ser o impugnante tributado com base no lucro real.
Apesar disso a correção efetuada ao montante dos proveitos baseia-se, erradamente, no disposto no art. 80 do CIVA, inaplicável em sede de IRS por se tratarem de impostos de natureza diferente, pelo que se verifica vício de violação por aplicação abusiva do art. 80 do CIVA.
Verificou-se vício de violação do disposto no n. 6 do art. 92 da LGT ao não se permitir que o perito do impugnante entregasse o seu laudo.
Assim, resulta provado que o facto das mercadorias terem permanecido, em média, durante 24 meses no armazém, não era motivo de censura.
Assim, o recorrente de igual modo neste particular não se conforma com a douta sentença, pois que o despacho é nulo, de acordo com o art. 120 do CPA vide pontos 55 a 59 da.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO
Deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, e julgando-se procedente a impugnação, assim se fazendo
Não foram apresentadas.
Ao relatório Inspectivo identificado acima foram juntos os extractos de conta dos fornecedores intracomunitários cfr. docs. juntos a fls. 21 a 22 do processo instrutor referente ao Relatório Inspectivo junto aos;
Ao relatório Inspectivo identificado no ponto anterior foram juntas as facturas omitidas da contabilidade da Impugnante relativas ao fornecedor ......... do exercício de 2004 cfr. docs. juntos a fls. 26 a 44 do processo instrutor referente ao Relatório Inspectivo junto aos;
Em data 08/02/2007 o Impugnante deduziu um pedido de Revisão da matéria colectável em sede de IVA e IRS do exercício de 2004 cfr. doc. junto a fls. 17 a 20 do processo instrutor referente ao procedimento de Revisão da matéria colectável, cujo teor aqui se dá por integralmente;
A acta identificada no ponto anterior encontra-se assinada pelo perito da Administração Tributária e pelo perito do Contribuinte Cfr. doc. junto a fls. 10 a 13 do processo instrutor referente ao procedimento de Revisão da matéria colectável);
Por ofício de 30/01/2008 foi o Impugnante notificado do despacho que recaiu sobre o pedido de revisão da matéria colectável cfr. doc. junto a fls. 4 do processo instrutor referente ao procedimento de Revisão da matéria colectável);
A decisão da matéria de facto com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, todos objecto de análise concreta, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, bem como no depoimento da testemunha arrolada.
O SP regularizou voluntariamente a situação através da entrega das DPs de substituição liquidando e deduzindo o respetivo imposto, conforme disposto no n. 15 do art. 71 do CIVA.
O Impugnante reclamou, e não tendo havido acordo entre os peritos, foi fixada a matéria colectável nos termos propostos no RIT.
Com o decidido não se conforma o Recorrente.