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Por seu turno, o R. invoca a prescrição de tais juros, nos moldes do estabelecido no art. 310, al. do Código Civil.
Em 22 de Setembro de 1966 foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o Regulamento n. 136/66 do Conselho da Comunidade Económica Europeia- doravante Regulamento n. 136/66/CEE do Conselho-, que veio estabelecer uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, nomeadamente, no que concerne ao azeite, em bruto, purificado ou refinado.
Por seu turno e de acordo com o art. 3 do Regulamento n. 1963/79 da Comissão, os Estados-membros assumem o encargo pela verificação de que a contabilidade-matéria das empresas está em conformidade com o teor do estipulado no art. 1 do mesmo Regulamento, bem como pela verificação de que o azeite indicado no pedido de controlo se encontrava no estabelecimento de fabrico no momento do depósito desse pedido.
Considerando que, nos termos do Regulamento n. 296/86 da Comissão, é possível aplicar o regime de aperfeiçoamento activo no comércio entre os novos Estados-membros, bem como entre estes e os outros Estados-membros;
E, no sentido de afirmar o enquadramento do presente dissídio no regime vertido nos Regulamentos Comunitários supra descritos, interessa apontar para a factualidade coligida no probatório sob os pontos 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, pois que destes dimana que a pretensão indemnizatória da A. se funda na incorporação, nas conservas de azeite que fabricou nos meses de Dezembro de 1988 a Agosto de 1989, de azeite importado de Espanha sob o regime de aperfeiçoamento activo, em conformidade com o vertido nos pontos 1 a 9, 12, 13, 17, 19, 48, 49, 50, 51, 52 e 53 do dito probatório.
Desta feita, debrucemo-nos sobre a natureza e efeito dos Regulamentos Comunitários, sejam os mesmos oriundos do Conselho das Comunidades Europeias- como nos casos do Regulamento n. 136/66 do Conselho e do Regulamento n. 591/79 do Conselho-  ou da Comissão- como nos casos do Regulamento n. 1963/79 da Comissão e do Regulamento n. 1458/89 da Comissão.
A Comissão também se encontra dotada de poder regulamentar, nos termos do previsto, principalmente, nos art.s 10, 22, 91 e 155 do Tratado CEE.
Sendo assim, as normas comunitárias produtoras do citado efeito imediato são, primeiramente, as que criam direitos ou impõem obrigações aos particulares, direitos e obrigações essas que os Tribunais nacionais podem ser chamados a salvaguardar ou impor quando surja um diferendo nas relações entre particulares efeito, ou entre estes e o Estado efeito. Em segundo lugar, as normas que podem criar direitos a favor dos particulares invocáveis perante o Estado também são produtoras de efeitos imediatos. Contudo, no que concerne a esta segunda categoria de normas, situamo-nos já no domínio da Directiva Comunitária e não do Regulamento, pelo que, esta categoria apresenta-se despicienda para a resolução da presente causa.
A aplicabilidade directa exige, em primeiro lugar, que esteja em causa uma regra de direito positivo, ou seja, uma regra prescritiva e não meramente programática.
Exposto o horizonte normativo que conforma a pretensão da A. e postas as pertinentes considerações doutrinárias, importa reverter ao caso sujeito.
Por conseguinte, e esgotado assim o objecto da presente acção, não resta outra alternativa se não a de a julgar improcedente.Vejamos:
Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou improcedente a acção.
Revemo-nos no entendimento veiculado na sentença recorrida.
Por muito menos se estará perante um contrato administrativo de atribuição, como pretende a Recorrente.
A este respeito Fernanda Paula Oliveira, em Os contratos administrativos, classifica doutrinalmente os contratos de atribuição, como aqueles que: transmitem a um particular uma posição favorável ou vantajosa ou que, em certos termos, facilita o cumprimento de certas obrigações que sobre ele impendem g. o contrato que concede benefícios fiscais a uma empresa ou o contrato que atribui a um particular a faculdade de usar, para fins privados, uma parcela de um bem.
de qualquer modo, e de acordo com o Decreto-Lei n. 266/86, de 3 de Setembro, o IPCP tinha como função, também, actuar como organismo pagador junto dos agentes económicos ligados ao sector das pescas no que toca ao pagamento das ajudas nacionais e comunitárias;
no sentido de afirmar o enquadramento do presente dissídio no regime vertido nos Regulamentos Comunitários supra descritos, interessa apontar para a factualidade coligida no probatório sob os pontos 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, pois que destes dimana que a pretensão indemnizatória da A. se funda na incorporação, nas conservas de azeite que fabricou nos meses de Dezembro de 1988 a Agosto de 1989, de azeite importado de Espanha sob o regime de aperfeiçoamento activo, em conformidade com o vertido nos pontos 1 a 9, 12, 13, 17, 19, 48, 49, 50, 51, 52 e 53 do dito probatório;
A sentença proferida, contrariamente ao alegado, fez correcta interpretação e aplicação das normas ínsitas nos arts 1, 2 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9 do Regulamento n 1963/79 da Comissão e dos arts 1 e 2 do 8 n 1 e 2 Regulamento do Conselho n 591/79 do Conselho alterado pelo Regulamento n 2903/89 do Conselho de 25 de Setembro de , do art 9 n 1 do 129/84, de 27/, do art 2 n 1, al. e do Dec. Lei n 266/86, razão pela qual é mantida na ordem jurídica.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente. Notifique e DN.Porto, 03/7/2020
A Autora só recuperou o veículo em 11 de Fevereiro de 2010, tendo estado até essa data provada de o alugar ou de o vender.
Veio a ser proferida sentença que, julgando a acção improcedente absolveu a Ré do pedido.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas cumpre conhecer da seguinte questão:
A .., como locadora, e a Ré, como locatária, celebraram em 7 de Outubro de 2003 um contrato de aluguer de veículo sem condutor.
Quando celebraram este contrato o mesmo encontrava-se regulamentado pelo Decreto-Lei n. 354/86, de 23 de Outubro, que já havia sofrido as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 373/90, de 27 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n. 44/92, de 31 de Março, tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n. 151/2012, de 6 de Agosto, após ter sofrido as alterações do Decreto-Lei n. 77/2009, de 1 de Abril.
E se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, passando essa indemnização para o dobro em caso de mora imputável ao locatário, conforme determina o disposto no art. 1045 do Civil.
Tendo o contrato de locação sub iudice terminado, pelo decurso do prazo, em 5 de Dezembro de 2007, deveria a locatária ter entregue o veículo locado nessa data. No entanto a entrega do veículo só veio a ocorrer em 11 de Fevereiro de 201
Apesar do funcionamento da presunção contida no art. 799, n. 1, do Civil, determinar o pagamento da indemnização prevista no art. 1048, n. 2, do Civil, ou seja o dobro do valor da renda acordada, a Autora apenas peticionou a condenação da Ré o valor simples da renda acordada, pelo que atenta a limitação imposta art. 609 do Civil, deve a Ré ser condenada a pagar o montante peticionado.
Custas da ação e do recurso pela Ré.
Note-se que o atual Decreto-Lei n. 151/2012, de 6 de agosto, que veio substituir o Decreto-Lei n. 354/86, de 23 de outubro, dispõe expressamente que as regras nele contidas não se aplicam nem aos contratos de locação financeira, nem aos contratos de ALD ou renting artigo 1, n. 2, e).
Sobre a distinção entre estes tipos contratuais, Gravato Morais, em Manual de locação financeira, pág. 25 e seg, Almedina, 2006, Rui Pinto Duarte, em Escritos sobre leasing e factoring, pág. 168, Principia, 2001, e Paulo Duarte, em Algumas questões sobre ALD, em Estudos de direito do consumidor, vol. 3, pág. 301 e seg.
Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil anotado, vol. , pág. 382,  ed., Coimbra Editora.
ECLI:PT:TRP:2020:4410T8PVZ.P1Sumário:
Findos os articulados, o tribunal a quo proferiu despacho datado de 27-11-2015 no qual assinalou o seguinte:
Do assim decidido, os réus B e  interpuseram recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso de apelação interposto da douta decisão de fls. que julgou a acção totalmente procedente, e consequentemente declarou ineficaz em relação ao autor, as doações dos imóveis aqui em crise, reconhecendo-lhe o direito de executar tais imóveis na medida do valor do seu crédito.
Da inadmissibilidade do requerimento de 24 de Fevereiro de 2020:
Com efeito, e uma vez que os autos estavam sustados a aguardar pela decisão da questão prejudicial, logo após o respectivo prosseguimento, promoveram os recorrentes a competente comunicação aos autos.
A impugnação pauliana pressupõe, entre outros requisitos, que, do ato impugnado, resulte a impossibilidade prática da satisfação integral do crédito do impugnante ou o agravamento dessa impossibilidade;
Ora, não tendo os Recorrentes qualquer outro bem, a garantia patrimonial do crédito do credor não é afectada e de uma forma dupla: por um lado, o bem transmitido estava onerado em valor até superior ao seu valor de mercado na data da doação, pelo que o seu valor de "garantia patrimonial" seria zero ou mesmo negativo; por outro lado, a diferença positiva do valor do património restante do Recorrente face ao daquele que foi transmitido é de tal ordem que resulta evidente que a transmissão em crise nos autos nunca seria de molde a impedir a satisfação do direito do credor.
Uma mudança significativa do novo Código de Processo Civil foi, precisamente, a crescente preocupação em aumentar os poderes atribuídos ao juiz na gestão do processo.
Numa postura formalista e inflexível, alheia ao princípio da descoberta da verdade e da justa composição do litígio, decidiu não atender, sequer, aos fatos e meios de prova trazidos ao processo pelos Recorrentes, invocando, para o efeito, "por força do designado princípio da preclusão da defesa, previsto no artigo 57 do P.".
Na fase processual em que o processo se encontrava, o juiz estava plenamente em tempo de ordenar, efectuar e analisar todos os meios de prova que lhe permitissem a prolação de uma sentença justa e verdadeira, optando por não o fazer, numa clara violação dos princípios ordenadores do direito processual actual;
Em face do exposto, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que considere a prova documental apresentada pelos Recorrentes e os absolva do pedido formulado.
Da não verificação dos requisitos da impugnação pauliana:
Em face do supra exposto, e caso o tribunal recorrido admitisse a prova documental junta aos autos pelos Recorrentes, é evidente que a garantia patrimonial do crédito do Autor estava incólume e era mais do que suficiente para permitir o seu pagamento integral.
À data das doações aqui em crise, o Recorrente B era titular de participações sociais cujo valor efectivo de mercado era mais do que suficiente para garantir o escrupuloso e integral pagamento do crédito do Autor.
Nessa medida, da doação efectuada, nunca poderia advir qualquer impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de o Autor receber o seu crédito, na medida em que a hipoteca e a penhora garantem o pagamento de valores em dívida muito superiores ao valor patrimonial tributário do imóvel, não envolvendo, por isso, aquele ato, qualquer diminuição da garantia patrimonial do direito do Autor.
Pelo que, deve a sentença ser revogada quanto ao imóvel doado pelo Recorrente B, uma vez que não estão preenchidos os requisitos cumulativos de que depende a impugnação pauliana.
Se deve ser admitida a junção dos documentos que acompanham as alegações.
Se a decisão de julgar provado o facto do ponto 17deve ser alterada.
Se o novo articulado apresentado pelos réus em 24-02-2019 devia ser admitido.
Se alguma regra ou princípio processual impelia o tribunal a averiguar oficiosamente os factos que os réus pretenderam alegar nesse articulado.
Se está preenchido o requisito do prejuízo do instituto da impugnação pauliana.
Os réus B e  são casados entre si no regime da separação de bens, desde 11 de Julho de 200
A ré  nasceu em 4 de Abril de 2001 e é filha do réu B e de E.
A ré F nasceu em 11 de Maio de 1992 e é filha da ré  e de J.
Ao abrigo da Ordem de serviço n. .., os aqui réus B e  foram sujeitos a um processo de inspecção tributária externo, em sede de IRS, ao ano de 2010, iniciado em 3 de Dezembro de 2012 e concluído em 22 de Outubro de 201
Estes mesmos réus foram notificados do relatório final daquela inspecção tributária por carta registada com aviso de recepção assinado pelo réu marido em 3 de Dezembro de 201
Em 2 de Janeiro de 2014, este réu pediu a revisão da matéria tributável do ano de 2010, nos termos do art. 91 da LGT.
Por despacho de 20 de Fevereiro de 2014, notificado aos impugnantes, foi indeferido e arquivado este pedido de revisão da matéria colectável, com fundamento na inaplicabilidade ao de tal meio procedimental, por caber recurso judicial nos termos do art. 89-A, n. 7 da LGT.
Em 12 de Junho de 2014, os aqui primeiros réus impugnaram graciosamente as liquidações referidas no item anterior.
Tal reclamação foi indeferida em 7 de Novembro de 2014, pelo que os mesmos réus recorreram hierarquicamente do respectivo despacho de indeferimento.
Tal recurso hierárquico foi indeferido por decisão de 302015, notificada aos mesmos réus pelo ofício n. 63870, de 21201
A da junção de documentos com alegações:
Com as alegações de recurso os recorrentes juntaram vários documentos particulares com os quais pretendem demonstrar que o crédito do Estado proveniente do se encontra já extinto pelo pagamento efectuado em Dezembro de 201
Os recorrentes não justificam a junção destes documentos nesta fase do processo, apesar de a faculdade de juntar documentos com as alegações de recurso não constituir um direito potestativo de natureza processual mas um acto que se encontra regulamentado nos artigos 42 e 65 do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, não está verificada nenhuma das situações excepcionais em que a lei processual consente a junção de documentos com as alegações de recurso.
A produção de meios de prova é uma actividade de instrução do processo que tem por objectivo formar a convicção do tribunal e guiá-lo na decisão sobre a matéria de facto. A junção de documentos é a forma de produzir a prova por documentos, meio de prova cuja produção, em condições normais, se esgota mesmo nesse acto, a junção do documento, e só exigirá mais se for impugnada a genuinidade ou arguida a falsidade do documento artigo 44 e seguintes do Código de Processo.
No processo, os meios de prova g. os nunca valem por si mesmos, como um dado a se que o tribunal deva levar em consideração independentemente da matéria de facto. Para decidir a matéria de facto teve lugar, previamente, a fase de instrução do processo com a produção dos meios de prova. Decidida a matéria de facto cessa a função processual dos meios de prova, devendo o julgamento da acção ter exclusivamente por fundamento os factos provados.
Nessa medida, a junção de documentos com as alegações de recurso só é viável se com ele o recorrente pretender a modificação da decisão do tribunal recorrido sobre o facto a que respeita o documento apresentado.
Ora o pagamento da dívida de não contraria nem exclui o facto do ponto 1 Este apenas respeita ao facto, alegado na petição inicial e portanto existente nessa data, de estarem pendentes execuções fiscais nas quais estava a ser reclamado o pagamento coercivo da dívida de Daquele facto apenas se retira que nessa data a dívida de existia; o seu pagamento em data posterior gerou a extinção da dívida não a afirmação, com caracter retroactivo, de que ela nunca se constituiu. Logo, os documentos apresentados não afectam a decisão relativa ao ponto 17; quando muito podiam levar a incluir um novo facto mencionando o pagamento das dívidas referidas nesse ponto.
Como vimos, os recorrentes impugnam a decisão de julgar provado o ponto 17 da matéria de facto.
Pelas razões já aduzidas o facto do ponto 17 não só não é contrariado como é mesmo confirmado pelos documentos que os recorrentes pretendiam juntar, pelo que a decisão proferida sobre o mesmo nunca poderia ser modificada com tal fundamento.
A pergunta que se coloca é se tendo afirmado isso nos autos nessa altura, os réus B e  podem posteriormente defender o oposto, isto é que afinal sempre eram titulares de bens cujo valor patrimonial era suficiente para satisfazer as dívidas fiscais.
A nosso ver a resposta tem de ser negativa, não apenas porque as regras da boa-fé processual impõem esse resultado, mas também por outra razão de ordem normativa.
Ao contrário do que se sustenta na decisão recorrida, entendemos que a proibição da inflexão de posição da parte não resulta do princípio da preclusão consagrado no artigo 57 do Código de Processo Civil.
O que os réus B e  vieram alegar de forma específica no requerimento de 24-02-2019 são factos que se compreendem perfeitamente no convite ao aperfeiçoamento da contestação que o tribunal lhes tinha dirigido em 27-11-201
Foram exactamente factos dessa natureza que o tribunal os convidou na altura a alegar, razão pela qual, sob pena de o convite ao aperfeiçoamento ter sido ilegal, o que não sucedeu, não podia estar precludida a possibilidade de os invocar no articulado de resposta ao convite ao aperfeiçoamento.
A essa conclusão chegaremos tendo presente outra perspectiva.
E, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma, a confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente.
Nesse contexto, afigura-se-nos que, embora por razões algo diferentes, foi correcta a decisão do tribunal recorrido de não aceitar a alegação de factos através do requerimento de 24-02-2019 dos réus B e , tal como se mostra ajustado o entendimento de que se encontrava já definitivamente assente por confissão que os bens de que os réus eram proprietários não tinham valor suficiente para assegurar a satisfação dos créditos fiscais que motivaram a impugnação pauliana das doações dos imóveis.
Improcede assim esta questão do recurso.
se os princípios enformadores do processo obrigavam o tribunal a levar em consideração o alegado pelos réus em 24-02-2019 e os documentos por estes apresentados:
A resposta a esta questão afigura-se-nos óbvia.
A descoberta da verdade material e o investimento do tribunal na actividade tendente a essa descoberta não desonera as partes do dever de actuação para defesa dos seus interesses e da responsabilidade pelo modo como delineiam e executam essa defesa.
Tendo os réus confessado o facto de não serem titulares de bens suficientes para assegurar o pagamento das dívidas fiscais, tendo a confissão valor de prova plena e não tendo sido retractada enquanto isso foi possível, o tribunal não tem de desconfiar da bondade ou acerto dessa confissão, tem sim o dever de decidir com base no pressuposto que o processo lhe apresenta nesse momento.
da não verificação dos requisitos da impugnação pauliana.
O recorrente sustenta que não está preenchido o requisito da impugnação pauliana previsto na alínea do artigo 61 do Código Civil, qual seja, o de ter resultado do acto impugnado a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade
Como sabemos, o património do devedor constitui a garantia geral das obrigações por ele assumidas artigo 60 do Código.
Durante a vida económica de uma pessoa esse património sofre variações, fruto das aquisições e alienações que a pessoa vai realizando consoante a sua sorte ou capacidade financeira. Daí resulta que entre o momento da constituição dos créditos e o momento em que eles deverão ser pagos a garantia patrimonial dos créditos sobre a pessoa pode sofrer alterações por acção ou omissão do devedor.
A impugnação pauliana é um instrumento jurídico de que o credor dispõe para manter a garantia patrimonial constituída pelos bens do devedor susceptíveis de penhora artigo 61 do Código.
O credor dispõe essencialmente de dois meios de reacção contra as actuações do devedor que diminuem a garantia patrimonial: a acção sub-rogatória através da qual o credor reage contra omissões do credor que diminuem a garantia patrimonial artigos 606 a e a acção pauliana através da qual o credor reage contra acções do credor com a mesma virtualidade artigos 610 a.
Existem dois outros meios de conservação da garantia patrimonial que permitem evitar a sonegação ou dissipação de bens do património do devedor, que são a declaração de nulidade artigo 60) e o arresto artigos 61 e.
A lei exige a anterioridade do crédito relativamente ao acto impugnado artigo 61, alínea,  parte, do Código, na medida em que apenas os credores anteriores ao acto impugnado podiam legitimamente contar com o património que o devedor possuía na data da constituição do crédito. Se nesta data os bens já não faziam parte do património do devedor, naturalmente que os novos credores não podiam contar com eles para obter a satisfação do seu crédito. Excepcionalmente é possível a impugnação pauliana de actos praticados antes da constituição do crédito, mas apenas nos casos em que se demonstre que os actos foram praticados dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor  parte da alínea do artigo 61 do Código.
O segundo requisito prende-se com o prejuízo para o credor que resulta do acto, entendido esse prejuízo como a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade artigo 61, alínea, do Código. Não basta para o efeito que o devedor tenha praticado um acto de diminuição do seu património para que o credor o possa impugnar, é necessário além do mais que em virtude dessa diminuição fique em causa a possibilidade de o credor assegurar a satisfação do seu crédito. Mas também não é necessário a demonstração concreta da efectiva impossibilidade de satisfação do seu crédito, o que apenas seria demonstrável após a excussão prévia de todo o património responsável pela dívida, basta o mero perigo concreto dessa frustração.
Como vimos, o recorrente apenas questiona o preenchimento do requisito do prejuízo.
O primeiro argumento está excluído porquanto os documentos em questão não foram admitidos pelas razões que no momento próprio se expuseram, o que impossibilita esta Relação de tirar a conclusão pretendida pelo recorrente.
O outro argumento sustenta-se na ideia de que se um bem já está penhorado e hipotecado para garantir o pagamento de diferentes dívidas cujo montante máximo excede o valor patrimonial do bem, os demais credores do proprietário já não poderão usar esse bem para se pagarem pelo que a doação do mesmo não gera a impossibilidade ou o agravamento da impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do seu crédito.
Cremos poder demonstrar com facilidade a falácia deste argumento.
Para o efeito o que releva é a situação existente na data em que o acto é praticado, ou seja, se nessa altura, por exemplo, o património do devedor apenas permite que o credor obtenha o pagamento de 50% do seu crédito todo o acto que reduza ainda para menos a percentagem do crédito passível de ser satisfeita pode ser objecto de uma impugnação pauliana pelo credor.
Essa comparação entre os dois termos tem de ser feita independentemente do estado em que se encontra o património, designadamente se parte dele se encontra já onerado ou responde de modo preferencial ou prioritário pela satisfação de algum ou alguns dos créditos.
Os recorrentes não questionam que a doação do imóvel é um acto que diminuiu a garantia de satisfação do crédito proporcionada pelo respectivo património. Nem podiam já que em tempo oportuno confessaram o facto de não possuírem outro património de valor suficiente para assegurar a satisfação do crédito do autor.