rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A referida sociedade foi citada nos diversos processos de execução fiscal nos termos constantes de fls. 118 e 141 a 149 dos presentes autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, sendo que no PEF n  a citação enviada veio devolvida com a menção de "estabelecimento encerrado" cfr. fls. 1e 2 da execução);
- A sociedade executada foi notificada da liquidação de IRC do exercício de 2000, na sua sede, por carta registada em 29/09/ 2004 fls. 119 e 120 dos presentes;
- A Administração Tributária  enviou  em  18/05/ 2005  e  depois  em 18/ 08/2005, por correio registado para a sede da sociedade executada, a liquidação de IRC do exercício de 2002, cujas notificações vieram devolvidas com a indicação "não reclamadas" fls. 68 a 74 dos presentes;
- A Administração Tributária enviou em 25/ 07/ 2005 e depois em 22/08/ 2005, por correio registado para a sede da sociedade executada, a liquidação de IRC do exercício de 2003, cujas notificações vieram devolvidas com a indicação "não reclamadas" fls. 75 a 80 dos presentes;
- Em 08/05/ 2006 a sociedade executada foi notificada da liquidação de IRC do exercício de 2004 por carta registada na sua sede, sita na Rua Capitão Meira, n 14, Minde fls. 81a 84 dos presentes;
- A Administração Tributária enviou em 08/05/ 2007 e depois em 12/07/ 2005, por correio registado, para a sede da sociedade executada, sita na Rua Capitão Meira, n 14, Minde, a liquidação de IRC do exercício de 2005, cujas notificações vieram devolvidas com a indicação "não reclamadas" fls. 133 a 136 dos presentes;
- A Administração Tributária enviou em 29/04/ 2008, por correio registado para a sede da sociedade executada, sita na Rua Capitão Meira, n 14, Minde, a liquidação de IRC do exercício de 2006, a qual veio devolvida com a indicação "recusada" fls. 137 a 138 dos presentes;
- Por despacho datado de 04/05/ 2009 do Chefe de Finanças de Alcanena a execução fiscal identificada no ponto 1 e respectivos apensos foi revertida contra a responsável subsidiária S.......... fls. 30 e 31 da execução;
- Por despacho de 23/06/2009 do Chefe de Finanças foram declaradas prescritas as coimas em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n ........... e revogado o despacho que  determinou a reversão da execução contra S.......... fls. 2, 34 e 35 da execução;
- O oponente foi citado da execução por reversão em 01/07/ 2009 - dr. fls 44 e 44 v da execução;
A oposição foi deduzida em 03/09/ 2009 cr. Carimbo aposto na petição de fls. 3 dos;
Não se provaram outros factos para além dos referidos supra.
Alteração oficiosa, por ampliação, da decisão sobre a matéria de facto.
- O montantes das coimas fixados nos processos de execução fiscal n.s ..........., e .. venceram juros de mora em 002006, 112006, 10200 docs juntos ao processo de execução fiscal não
- Em 202009, foi proferido despacho no processo de execução fiscal  dispensando a de prestação de garantia. docs. juntos ao processo de execução fiscal não
Desse acórdão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, que decidiu, através de Decisão Sumária n. 190/2012, de 23 de Abril de 2012, concedeu provimento ao recurso, decidindo, por remissão para a fundamentação constante do acórdão n. 206/201
Deste modo, e em face do preceituado no artigo 8, n.2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, reforma-se o acórdão proferido em 24/03/2010, a fls. 235 a 247 dos autos, no sentido de não ser inconstitucional o artigo , n. 1, do RGIT, pelo que o recurso não merece provimento com fundamento na inconstitucionalidade declarada nessa Decisão.
No entanto, como bem se compreende, a renovação do prazo de prescrição depois de cada interrupção conduziria a que pudesse, indesejavelmente, eternizar-se a possibilidade de prosseguir o processo contra o arguido.
Se, como se disse, só se entra na execução da pena se houver um princípio de cumprimento a questão que se debate só se coloca se houver pena para cumprir, ou seja, enquanto o cumprimento não for, são actos de execução e, por isso, com efeito interruptivo da prescrição da pena de multa: o cumprimento de parte dos dias de trabalho pelos quais a multa foi substituída, mas não a decisão de substituição; o pagamento voluntário ou coercivo de parte da multa aplicada, mas não a notificação para pagamento nem a instauração da execução patrimonial; o cumprimento parcial da prisão subsidiária, mas não a decisão de conversão da multa em prisão subsidiária.
E, sendo assim, há então que concluir que a instauração da execução por coima não teve, in casu, qualquer efeito interruptivo da prescrição sendo que não se verificou qualquer execução da coima.
À luz desta orientação jurisprudencial, será, pois, inevitável concluir que contrariamente ao entendimento consignado na sentença recorrida, a instauração do processo de execução em 002006, não teve qualquer efeito interruptivo da prescrição.
Procede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional com este fundamento.
Para efeitos do disposto no artigo 3-A, n. 1, do RGCO, a mera instauração de processo executivo não determina a interrupção do prazo prescricional em curso.
julgar procedente a oposição perante a inexigibilidade das dívidas exigidas nos processos de execução fiscal n.s . e . por falta de notificação da decisão de aplicação de coima.
Processo n. 327/06TBVLC-E.P1
Correm termos no Juízo de Família e Menores de S. João da Madeira do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, sob o n. 327/06TBVLC, os autos de Incumprimento das Responsabilidades Parentais, instaurados em 02016, nos quais é requerente B e requerido .
Segue-se uma breve síntese do processado relevante para a apreciação do recurso.
Dos autos resulta a impossibilidade de cobrar os alimentos devidos pelo progenitor a tal obrigado por qualquer das formas previstas no anterior art. 189 da O.T., correspondente ao atual 48 do RGPTC.
Desta forma encontram-se reunidos os pressupostos exigidos pelos arts Io, n 1 da Lei n 75/98, de 19/11, na redação que lhe foi atribuída pelo art 183 da Lei n 66-B/2012, e 3o do n 164/99, de 13/05, para que as crianças possam beneficiar da prestação a pagar pelo Fundo.
Notifique as entidades referidas no art. 4o, n 3 do n 164/99 de 13/05, designadamente o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, fornecendo-lhe os dados de identificação da pessoa do Requerido disponíveis no Processo.
Em 202017 foi proferido o seguinte despacho:
Notifique e comunique ao G. F. da S. Social,
Julgando verificado o incumprimento por parte do Requerido pai, determino que as custas do processo ficam a cargo do mesmo.
Em 102018 foi proferido o seguinte despacho:
Em 012019 foi proferido o seguinte despacho:
Assim sendo, e pelos motivos supra expostos, vem requerer que as prestações alimentares vencidas sejam pagas pelo Fundo de Garantia de alimentos.
Em 102020 foi proferido o seguinte despacho:
A requerente respondeu nos seguintes termos:
Em 102020 foi proferido despacho de admissão do recurso.
Finalmente, há que referir uma terceira tese, intermédia, que defende que a obrigação do FGAM abrange as prestações que se vencerem a partir da notificação da decisão judicial ao IGFSS, P. e as vencidas desde a data de entrada do incidente de incumprimento
Em suma, pretende a recorrente em requerimento formulado em 02019 que seja determinado o pagamento por parte do FGAM, das prestações alimentares vencidas entre 2009 e a data da propositura do presente apenso 0201
Doravante denominado pelo acrónimo FGAM.
Seguimos de perto a excelente síntese expressa na tese de mestrado de Marta da Fonseca Morgado, acessível online - A crise jurisprudencial na fixação de alimentos devidos a menores, Lisboa, 2018: https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/38309/1/ulfd138239_tese.pdf.
Veja-se, a título de exemplo, o acórdão da Relação de Lisboa, de 112007, proferido no processo n. 7646/2007-
Sumário do acórdão do STJ, de 202004 processo n. 03A364 No mesmo sentido e a título meramente exemplificativo, vejam-se os seguintes arestos do STJ: de 06/07/2006 processo n. 05B4278; de 10/07/2008 processo n. 08A1860; e de 30/09/2008 processo n. 08A2953
O art. 4, n 5 do n 164/99, de 13 de Maio, apenas fixa a data do início do pagamento das prestações, revestindo um carácter essencialmente burocrático e não balizando o momento em que, sob o ponto de vista substancial, nasce a obrigação do Fundo.
Condomínio do Prédio sito na Rua  n. , em  instaurou execução, contra:
Just For Her, Imp. e Comércio de Vestuário, Unipessoal, Lda., com sede na Rua ... n. 2-2A, R/, Sala ..., em ...,
Agora inconformada com esta decisão da Relação, veio a Executada/Embargante JUSTFORHER,IMP.ECOMÉRCIODEVESTUÁRIO apresentar recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes
- Em primeiro lugar, há que considerar a própria letra da lei do artigo , n 1 do n 268/9 Daquipode retirar-se que nemtodas as atas da reunião da assembleia de condóminos constituemtítulo executivo contrao proprietário quedeixar depagar as contribuiçõesdevidas ao condomínio.
Se a acta da assembleia de condóminos que tenha deliberado sobre penalizações a aplicar aos condóminos incumpridores constitui, nessa parte, título executivo, nos termos ou ao abrigo do artigo 6, do 268/94, de 25 de Outubro.
No dia 19 de Fevereiro de 2009, teve lugar a Assembleia Geral Ordinária do
Condomínio do prédio sito na Rua ., n. ...-..., em
A executada não esteve presente nem se fez representar nas reuniões referidas sob os pontos 4 a
A questão não é, de todo, pacífica.
Ao invés, no acórdão recorrido seguiu-se entendimento diferente: o de que o título executivo inclui aquelas penas pecuniárias.
E assim ocorreu com as assembleias gerais ordinárias do condomínio, ora exequente, ocorridas em 19/4/2004, 19/2/09 e 22/4/2013 cfr. pontos de facto provados ob os ns 3, 4 e.
Segundo o artigo 10, n 5, do Código de Processo Civil correspondente ao anterior artigo 45, n, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.
Assim, sempre que a obrigação exequenda não se mostre devidamente acobertada por um título executivo, ou exceda os seus limites, verifica-se o vício de falta de título executivo, o qual pode ser total ou parcial.
Um desses documentos é a acta da reunião da assembleia de condóminos, previsto no citado art 6, n 1, do Decreto-Lei n 268/94, de 25 de Outubro
Está, pois, em causa um documento a que, por disposição especial, é atribuída força executiva, nos termos previstos na al. do n 1 do elenco taxativo de títulos executivos constante do art. 703 do CPC.
Pergunta-se, então:haverá razões de fundo que afastem a consideração como título executivo das aludidas penalizações pecuniárias?
Não vemos outro entendimento a seguir.
Ainda nesse sentido, veja-se MARCO CARVALHO GONÇALVES2
Portanto, somos de parecer que deve ser seguido o entendimento mais restritivo, atentas as razões explanadas, com especial pendor para a própria natureza do processo executivo e do carácter excepcional e taxativo dos títulos executivos, devido ao seu carácter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor.
A instauração de uma ação executiva visa, como sabemos, a reparação efectiva de um direito violado, realizando-se coactivamente a prestação devida2 Só que, o legislador, ao enunciar aquele tipo de prestações, terá entendido que o direito violado pelo condómino era a falta de pagamento desse tipo de prestações que representam a essencialidade do funcionamento do condomínio e assim o protegeu, não se vislumbrando que essa necessidade também exista em relação a um acréscimo de dívida aplicada a título de sanção opcional.
Aresto este que seguiu a posição que aqui sustentamos.
Diz-se, em suma, ali:
". sendo inegável a vantagem que adviria da exequibilidade da aludida pena pecuniária para a gestão do condomínio, por facilitar a sua cobrança e, assim, mais eficazmente dissuadir os incumprimentos dos condóminos, não nos parece, porém, que, perante o quadro legal aplicável, essa razão e as demais que acima se enunciaram sejam determinantes e sobrelevem os fundamentos que, a nosso ver e com o devido respeito, justificam a solução contrária.
E conclui-se no aresto ser notório que a norma do 6, n 1, do 268/94, não contempla expressamente as deliberações que apliquem penas pecuniárias a condóminos incumpridores.
Assim procede a questão suscitada pela Recorrente.
Consequentemente, há-de ser julgado procedente o recurso de revista interposto por JUST FOR HER, IMP. E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO.
Custas a cargo do Recorrido Condomínio)
Nos termos do art. 15-A do n 10-A/20, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, atesto o voto de conformidade dos srs. Juízes Conselheiros adjuntos.
Abrantes Geraldes Juiz Conselheiro 1
Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07/11/2019, Processo n 7503/13T8FNC-A.L1-7
Acórdão Tribunal da Relação do Porto de 002018, proc. n. 9990/13T8PRT-B.P
A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, 2 edição, Almedina, Coimbra, 2006, pp 31
Neste sentido, cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03/03/2008, Processo 0850758, disponível no respectivo sítio da dgsi.
Cfr., por todos, PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, in Código Civil Anotado, Vol. ,  edição, pág. 45
Pois neste Supremo Tribunal a questão terá sido suscitada apenas uma vez, como abaixo melhor se verá.
Ob cit., pág. 31
Novos estudos de Processo Civil, Petrony, 2017 A Execução de Dívidas de Condomínio), p. 19
Lições de Processo Civil Executivo, 3 ed., 146 e 14
In Títulos Executivos, in Revista Themis, /4, pp. 35-66 esp. p..
No processo comum supra identificado, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste-Juízo de Instrução Criminal de Sintra - Juiz 2, veio o recorrente interpor recurso da decisão/despacho judicial, proferida em 03/12/201
O despacho em questão é do teor que a seguir se transcreve:
Nos presentes autos investigou-se a prática de crime de violação de direito moral, p. e p. pelo artigo 19 do Penal em concurso com o crime de burla, p. e p. pelos artigos 21 e 21 do mesmo diploma legal.
Foi declarada a perda das obras, como promovido, por decisão que veio a ser revogada por douto acórdão da Relação de Lisboa. Em cumprimento do aí doutamente ordenado foi cumprido o contraditório.
Foi realizado exame pericial a que seguiu a elaboração dos relatórios periciais  um por cada.
Ora, a esse propósito esclareceu o Sr. Perito no decurso da sessão de esclarecimentos, que o exame pericial resultou do primeiro contacto com as obras e da análise visual que delas fez. Após, fotografou-as. Da análise preliminar, baseada no olhar e conhecimento científico da obra do artista concluiu que as obras correspondiam a duas fases de AA. Contudo, nesse mesmo documento, antes da leitura do inquérito, o Sr. Perito deixou expresso ser necessária uma investigação mais alargada e aprofundada de caráter documental e comprovativo que forneça mais argumentos e elementos para a perícia, para a qual teria necessariamente de consultar o inquérito, o que fez posteriormente.
As questões suscitadas pelo Requerente foram esclarecidas pelo Perito e o teor dessas mesmas respostas estão gravadas na plataforma de apoio ao funcionamento dos tribunais.
Como o próprio requerente reconheceu na fase de inquérito, as obras que lhe pertencem foram adquiridas a BB e este, por sua vez, adquiriu-as a uma empregada na casa da senhoria de AA em Lisboa que a autorizou a levar as pinturas.
Inexiste, pelos motivos expostos, fundamento para duvidar da isenção e imparcialidade do Sr. Perito ou que abale as conclusões dos referidos relatórios.
Cumpre neste momento decidir o destino das obras apreendidas nestes autos.
Procedeu-se a inquérito no decurso do qual a obra foi alvo de exame por diversos peritos, Dr. JJ, MS, todos eles conhecedores da obra do artista plástico, AA que concluíram não ser a referida da autoria do pintor.
Foi inquirido AS, a fls. 106, o qual conheceu pessoalmente AA e a sua obra, tendo acompanhado todo o seu trajeto artístico e que, confrontado com o quadro vendido na Oportunity leilões, e apreendido nos autos, declarou nunca antes o ter visto e que, em sua opinião, não se tratava de uma obra que produzida por AA.
A obra foi colocada em venda por MG, também conhecida como que, conjuntamente com o seu marido BB, se dedica a restauração e comércio de pinturas e de obras de artes.
BB adquiriu a obra junto de uma empregada cuja identidade e contactos não se recordava, mas que teria trabalhado para uma senhoria do próprio pintor.
QQ  115 a, adquiriu a BB, nos anos de 2000 / 2002, duas obras que, por solicitação das autoridades policiais, entregou para exame, em 2 de março de 2015  fls..
Do exame pericial efetuado, junto a fls. 49 dos autos, consta a conclusão de que a assinatura aposta na obra apreendida auto de apreensão de fls.71) e alvo de apreciação não permite em comparação com outras assinaturas de AA resultados conclusivos.
Em resultado do exame efetuado por MS, e MS, ambas conhecedoras da obra de AA, resulta, as obras apreendidas a fls. 133, conclui-se que se tratam de pinturas falsas.
As obras apreendidas, pertencentes a QQ, foram também, examinadas pelos prof. Dr. CO e prof. Dr. HF, a fls. 201, que concluíram de igual modo, tratar-se de pinturas falsas.
As obras apreendidas foram ainda objeto de perícia tendo por finalidade a avaliação da sua autenticidade realizada pelo Prof. Auxiliar Fernando JD concluindo-se nos relatórios periciais que as obras apreendidas não oferecem garantias de ter sido realizadas pelo pintor AA.
Destarte, considerando que pela sua natureza as referidas obras oferecem sério risco de ser utilizadas para o cometimento de factos ilícitos, ao abrigo do disposto nos artigos 26 n.1 al e 10 n.1 e 2 do Penal, declaro-as perdidas a favor do Estado.
Inconformado com a decisão judicial acima transcrita, o recorrente/interveniente nos autos, QQ veio interpor recurso daquele despacho com os fundamentos constantes da motivação junta aos autos, cujas conclusões se transcrevem em seguida:
Esta decisão viola o disposto no art. 127 e art. 163 n1 ambos do Código do Processo Penal, e o disposto no art. 110 do Código Penal, para além de errar na determinação da norma pela qual condena, uma vez que o tipo legal constante do art. 268 n 1 al. do Código Penal não está em apreciação nos presentes autos.
"Contrafacção de valores selados" ;
A fls. 112, 113 e 114, RM disse ainda que adquiriu obras de AA a outras pessoas, nomeadamente a AC e FF, o primeiro antiquário no Porto e o segundo comerciante de arte em Lisboa, ambos falecidos.
A perícia deveria ter concluído que as obras adquiridas pelo ora recorrente não foram adquiridas e apresentadas em leilão com caracter especulativo, como afirmado no relatório pericial, conclusão essa que distorce a factualidade existente nos autos, sendo por essa razão falsa, mas que acabou por influenciar a apreciação global feita pelo perito, pois, como este referiu, sendo historiador, a origem da obra foi determinante para considerar que as obras "não oferecem garantias de terem sido realizadas por AA" .
Sem prejuízo do que vem expendido, a perda da obras a favor do estado, viola o preceituado no art. 110 do Código Penal, porquanto as obras em questão não foram objecto da prática de qualquer crime pelo ora Recorrente, este adquiriu-as a Rogério Madeira, nos anos de 2000 a 2002" , cf. fls. 115 a 11
Dos autos não resulta que o ora Recorrente tenha utilizado de forma censurável as obras em causa, nem tão pouco resulta que as tenha produzido, antes pelo contrário, ficou claro que as adquiriu, também não resulta do processo que o ora recorrente tenha obtido qualquer vantagem, antes pelo contrário, o ora Recorrente pagou as obras a BB, e nessa medida, eventualmente, poderia se estas fossem falsas considerar-se lesado.
Tudo visto, ao caso em apresso não é aplicável o disposto no Art. 109, do Código Penal, uma vez que o ora Recorrente é um terceiro de boa-fé e não praticou qualquer facto censurável, devendo-lhe ser aplicado o que dispõe o Art. 110 do Código Penal, e nessa conformidade, devem-lhe ser devolvidas as 2 obras identificadas nas fls. 126 e 12
Respondeu ao recurso, o M. P, juntando a fundamentação onde conclui:
As obras que estavam na posse e disponibilidade do RECORRENTE, que lhe foram aprendidas, são as identificadas a fls. 119, tendo sido recebidas á ordem dos autos em 2/3/15 fls. a titulo voluntário, sendo que após os exames feitos a estas obras por MS, MS" , todos declararam não reconhecer o trabalho de AA, considerando-a uma pintura falsa'', o que veio a determinar a apreensão de tais obras de QQ o RECORRENTE.
Em auto de exame Directo, Dr e Prof Dr. HF, concluíram serem as obras apreendidas a QQ, o RECORRENTE, falsas. Em auto de exame pericial, fls. 542 15/5/19), o prof auxiliar FD, aceitou que fosse uma obra de AA, necessitando de um estudo mais aprofundado de caracter documental e comparativo para expressar a sua posição, o que fez conforme teor do relatório pericial de fls. 546 a 549, concluindo por não oferecerem as pinturas observadas garantias de terem sido realizadas por AA.
Não se alcança a pretensão da invocada nulidade pelo RECORRENTE, assente num erro na determinação da norma pela qual condena, o art 268 n1, do Código Penal, por aplicação de norma não aplicável ao caso, dado que da leitura da decisão de fls 600 a 603, numa interpretação conjugada do seu teor resulta, entende-se que de modo percetível que o art 268 n1, será do Cóc Proc Penal, e não do Cód Penal como ficou consagrado na frase que se transcreve: "Destarte, considerando que pela sua natureza as referidas obras oferecem sério risco de ser utilizadas para o cometimento de factos ilícitos, ao abrigo do disposto nos artigos 268 n1 e 109 n1 e 2, do Cód Penal, declarando-as perdidas a favor do Estado". Cumpre nesta situação haver lugar a rectificação do erro de escrita, o qual é ostensivo e evidente, bastando ter presente o que estatui o art 268 n1, do Cod Proc Penal, e que o art 268 n1 e, do Cód Penal nunca nos autos foi mencionado. Estatui o art 268 n1 al.,do Cód Proc Penal, cujo teor se dá por reproduzido, matéria sobre os actos a praticar pelo juiz de instrução, dispondo a al sobre o poder de declarar a perda a favor do Estado de bens apreendidos, não estamos perante situação de nulidade.
Por todo o exposto vai o nosso parecer no sentido de que devem Exas. manter integralmente a aliás douta decisão recorrida.
O recorrente impugna o despacho judicial que declarou o perdimento de obras de pintura de sua propriedade.
O Recorrente começa por invocar a nulidade do despacho judicial, por entender que foi fundado na norma legal do artigo 268 n. 1 do Código Penal, que é inaplicável ao caso.
Mas, é por demais evidente que a situação alegada não se enquadra em qualquer tipo de nulidade, mormente na eventual falta ou erro de fundamentação, antes se traduz num claro erro de escrita. Ou seja:
Atentemos no que se dispõe no artigo citado no despacho, como pertencente ao Código Penal:
Artigo 26 do Código Penal
Contrafacção de valores selados
Empregar como legítimos ou intactos os referidos valores selados ou timbrados, quando falsos ou falsificados; ou
- Se a falsificação consistir em fazer desaparecer dos referidos valores selados ou timbrados o sinal de já haverem servido, o agente é punido com pena de multa até 60 dias.
Para além de que, em investigação estavam ilícitos com previsão nos art.s 198, do Código do Direito de Autor e dos Direitos conexos, falsificação de documento, p.p. art 256 do Cod Penal e eventualmente burla qualificada, 217 e 218, do mesmo diploma, como resulta dos autos.
Artigo 26 do Código de Processo Penal
Actos a praticar pelo juiz de instrução
Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário, nos termos do n. 3 do artigo 17, do n. 1 do artigo 18 e do artigo 18;
Portanto, tratando-se, como é obvio, de um mero lapso de escrita- querendo dizer-se artigo 268 n. 1 do Código de Processo Penal e não como consta do texto artigo 268 n. 1 do Código, inexiste qualquer nulidade do despacho tal como vem invocada pelo recorrente.
Vejamos agora a verdadeira questão objecto do recurso.
Sobre a perda de objectos por acto processual, regula o disposto no artigo 10 do Código Penal.
Ali se dispõe:
Começaremos poi invocar o que foi dito pelo Prof. Figueiredo Dias:
Nesta vertente, o despacho recorrido não nos elucida já que nele não encontramos a suficiente e objectiva fundamentação no que respeita a estes requisitos.