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Mais determino que se informe que todos os bens que se encontram na habitação e que não sejam voluntária e tempestivamente removidos pelos respetivos proprietários, serão arrolados, removidos e depositados no caso em que os mesmos permitam o seu transporte e em armazém designado para o afeito, onde poderão ler levantados pelos seus proprietários, no prazo de 60 dias de calendário, mediante o pagamento da taxa e que houver lugar, de tudo se informando os interessados.
cfr. doc. de fls. 225 e ss. do p.a..
Como a própria Recorrente admite a invocação do vício, cujo conhecimento foi alegadamente omitido pelo Tribunal, e que fundamentaria a verificação do requisito do fumus boni iuris art. 12, n. 1 do, apenas foi feita em sede de réplica. Não se tratando de vício decorrente de facto constitutivo, modificativo ou extintivo superveniente, antes de alegado vício que a Recorrente poderia deduzir ab initio no requerimento inicial, naturalmente que não podia o mesmo ser alegado naquela fase e, consequentemente, não existia qualquer obrigação de conhecimento do mesmo pelo Tribunal.
Assim, improcede a arguição de nulidade da sentença.
Julgamento sobre o fumus boni iuris
A decisão assenta, simultaneamente,
Ora, daquele Acórdão decorre que o locado foi utilizado de forma reiterada para a prática do crime de tráfico de estupefacientes por um dos seus habitantes, JICR.
Em 1 lugar cumpre realçar que para impugnar de forma relevante a factualidade assente na sentença, nos termos do artigo 640 do CPC, seria mister que o recorrente especificasse os concretos pontos de facto que considerasse incorrectamente julgados, assim como revelasse a decisão que teria por correcta e, ainda, indicasse os concretos meios probatórios constantes do processo que deveriam impor essa decisão diversa.
No caso, a Recorrente não cumpriu minimamente tal ónus impugnatório e, com essa opção, deixou firme a matéria de facto assente na sentença.
No invocado acórdão da Relação do Porto, aquele facto foi transcrito ipsis verbis cfr. fls. 55 do processo físico).
No entanto, também se consigna em 33 do citado acórdão do TRP fls. 54 deste processo físico) o seguinte:
"33 Os instrumentos e lucros gerados pela actividade delineada entre os quatro arguidos foram conservados:
Porto, 1 de Fevereiro de 2019
1 - A decisão proferida pelo Tribunal a quo é ilegal e faz uma incorrecta interpretação e aplicação do direito.
4 - Os pedidos deduzidos pelo Recorrente não se destinam ao exercício de quaisquer direitos sociais, mas, ao invés, ao apuramento de responsabilidade , por parte da Recorrida.
6 - Ao declarar-se incompetente, em razão da matéria, para preparar e julgar a presente acção, o Tribunal a quo violou o disposto nos art.s 117 e 128 da LOSJ e nos art.s 65 e 96 do CPC.
9 - O exercício de direitos sociais verifica-se, apenas, relativamente aos sócios de sociedades comerciais, e não relativamente aos meros gerentes ou administradores.
Para a decisão do recurso releva o que se descreve no antecedente relatório e ainda o seguinte1:
Notificado, o A. pronunciou-se no sentido de não se mostrarem verificados os pressupostos substantivos e adjectivos para acolher tal pretensão.
Nos termos da Lei da Organização do Sistema Judiciário LOSJ/Lei n. 62/2013, de 28), que estabeleceu as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário:
Com a entrada em vigor do RLOSJ em 02014), extinguiram-se os anteriores distritos judiciais, círculos judiciais e comarcas art.s 117 e 118 do n. 49/2014, de 23).
Uma vez constituída a sociedade, titulares dos direitos sociais tanto podem ser os sócios, como a própria sociedade; logo, os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária lei que estabelece o regime jurídico das sociedades e/ou no contrato de sociedade.4
E, como já se referiu, os direitos sociais não são apenas os direitos de que são titulares os sócios; a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros cf., g., os art.s 78 e 79 do, podem ser titulares de direitos sociais, porque expressamente conferidos pela lei societária se o não forem pelo contrato de.5
Custas da apelação pelo A./apelante.
Cf. o citado acórdão do STJ de 02013-processo 5737/06TVLSB.L1-S
No sentido de que a acção de indemnização proposta por administrador ou gerente destituído sem justa causa constituirá uma acção para o exercício de um direito de crédito e não de um direito social, vide Paulo Olavo Cunha, Lições de Direito Comercial, Almedina 2010, págs. 149 e seguinte.
Atente-se, por exemplo, no expendido no cit. acórdão do STJ de 02013-processo 5737/06TVLSB.L1-S1 e na crítica aí expressa a respeito do percurso argumentativo seguido, sobre as mesmas matérias, nalguns arestos do nosso mais alto Tribunal.
Processo n. 3385/16T8PDL.LS1
Depois de assegurado o contraditório artigo 65 do, foi proferido pelo Relator despacho de não recebimento do recurso com o seguinte teor:
Como já decidiu o Acórdão deste Tribunal de 02/02/2005, proferido no processo 04S4563, Relator Conselheiro Vitor Mesquita, a coligação ativa voluntária traduz-se na cumulação de várias razões conexas e ocorre quando um sindicato representa e substitui trabalhadores na defesa dos interesses individuais de vários dos seus associados artigo  n, 2, mormente a sua alínea. Diversa é a situação que tem lugar quando um sindicato surge como parte nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que representa artigo  n. 1 do.
A Ré e Recorrida, no exercício do contraditório, veio exercer o seu direito de resposta artigo 65 n. 3 parte final do, sustentando que deverá ser proferido Acórdão que confirme a decisão singular de não conhecimento do objeto do recurso de revista.
O Reclamante invoca, em primeiro lugar, a nulidade do despacho. Uma primeira causa de nulidade seria a prática de um ato não admitido por lei por carecer o Relator do processo no Supremo Tribunal de Justiça de poderes para decidir não admitir o recurso.
Não se verifica, pois, a nulidade do despacho.
Como se refere no Acórdão n. 360/2005 do Tribunal Constitucional, a interpretação de que em caso de coligação existem várias causas e vários valores da causa, devendo aplicar-se o limite da alçada considerando apenas o valor de cada uma delas, não pode ser considerada como estabelecendo um limite arbitrário, excessivo ou desprovido de justificação objetiva.
O mesmo Acórdão sublinhou não existir qualquer inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade:
Com efeito, não se deverá permitir que, através da coligação ativa, se consiga ter acesso a um recurso que, por força das regras da alçada, não seria acessível se os autores tivessem agido em separado.
Conclusão: Confirma-se o despacho objeto da presente Reclamação, não se admitindo o recurso.
E, por outro lado, porque, atento o apoio judiciário concedido ao Reclamante e nada mais sendo noticiado de relevante, a decisão em matéria de custas não constituiu qualquer crédito tributário do Estado sobre o Reclamante, nem sujeitou este a qualquer obrigação.
A decisão sobre custas limitou-se apenas a declarar e constituir um pressuposto que, conjugadamente com a verificação cumulativa de outras condições, por ora imprevisíveis e hipotéticas, poderá eventualmente vir a gerar esse direito e correspectiva obrigação tributária.
Pelo exposto, acordam em indeferir a presente Reclamação.
F. e mulher A., N.  e mulher  intentaram a presente acção declarativa comum, contra BANCO A, S.A., pedindo a condenação deste a pagar-lhes:
Deliberou-se, ainda, transferir a totalidade da actividade prosseguida pelo Banco B para o Banco A, bem como um conjunto dos seus activos e passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão, identificados no Anexo 2 da referida deliberação do Banco de Portugal, no qual se incluíam as obrigações de dívida não subordinada emitidas originariamente pelo Banco B;
Face ao apuramento da real situação do Banco B, em Reunião do Conselho de Administração de 29 de Dezembro de 2015, o Banco de Portugal viria a fazer uso daquele Poder de Retransmissão, tendo deliberado retransmitir do Banco A para o Banco B os instrumentos de dívida não subordinada originariamente emitidos pelo Banco B, directamente a investidores qualificados e não a investidores a retalho obrigações sénior), enunciados no art. 8 da petição inicial;
Sempre foi do conhecimento do R. que as referidas obrigações sénior estavam sujeitas a ser retransmitidas do Banco A para o Banco B, bem como era conhecimento daquele que, pelo menos desde o final de 2014, havia uma probabilidade séria do Banco de Portugal fazer uso do Poder de Retransmissão de determinados passivos do Banco A para o Banco B;
Ao abrigo da medida de resolução de 3 de Agosto de 2014, os titulares daquelas obrigações sénior tinham garantido o reembolso sobre o Banco A da totalidade do capital bem como da totalidade dos juros, na data dos respectivos vencimentos;
Com a medida de resolução aplicada ao Banco B, mantiveram-se titulares dessa conta, que foi transferida para o Banco A, estando domiciliada no Centro P Minho;
Os AA., quer no Banco B, quer no Banco A, eram considerados como investidores não qualificados de perfil moderado baixo, tendo ao longo dessa relação bancária, optado por investir em produtos que assegurassem o retorno de capital e pagamento de juros, sobretudo depósitos a prazo;
Tinham como gestor de conta o funcionário do R. A. G., que, em Outubro de 2015, lhes sugeriu que investissem na compra de obrigações sénior do Banco A, com a taxa de juro anual de 4,75% e vencimento em 15/01/2018;
Porém, o mencionado gestor de conta A. G. não explicou aos AA. que aquelas obrigações haviam sido emitidas originariamente pelo Banco B e se dirigiam a investidores qualificados e não a investidores a retalho, nem que poderiam ser objecto de eventual retransmissão para o Banco B por deliberação do Banco de Portugal, para além de que não entregou aos AA. o prospecto da emissão das obrigações ou qualquer outra ficha técnica informativa;
Se os AA. soubessem que as obrigações haviam sido originariamente emitidas pelo Banco B, ou que estavam sujeitas a retransmissão, ou que eram dirigidas a investidores qualificados, nunca teriam dado aquela ordem de compra;
Por carta datada de 19/01/2016, o Banco Réu comunicou aos AA. que, por força da deliberação de retransmissão tomada pelo Banco de Portugal em 29/12/2015, deixava de ter qualquer responsabilidade pelo pagamento das obrigações de que eles eram titulares, passando os mesmos a ser credores do Banco B;
Em 4/04/2018 vieram os AA. pronunciar-se sobre a documentação que integra o aludido processo administrativo do Banco de Portugal junto aos autos e requerer que aquela entidade prestasse os esclarecimentos por eles enunciados cfr. fls. 112 a.
Por requerimento com a ref. 28901755, veio o R. responder ao requerimento apresentado pelos AA. em 4/04/2018, impugnando as ilações que os AA. retiram da referida documentação junta aos autos pelo Banco de Portugal, fazendo a sua apreciação dos aludidos documentos, e considerando que as informações pretendidas pelos AA. já resultam da documentação junta ao processo.
Condenou o Banco A, S.A. a pagar aos Autores F., A., N. e :
b. Os juros de mora legais contados desde a citação até integral pagamento.
Absolveu o Banco A, S.A. do restante peticionado.
E. Quanto ao ponto da matéria de facto provada, não obstante o próprio Tribunal a quo reconheça que o BdP, autoridade nacional de resolução, foi peremptório ao afirmar que nunca levantou perante o Recorrente a possibilidade de retransmitir quaisquer passivos,
G. O Tribunal a quo veio, no entanto, a considerar provado que o Recorrente conhecia a possibilidade de retransmissão das Obrigações.
Daqui não decorre que fosse exigível, no quadro da aquisição das Obrigações em mercado secundário uma menção específica a uma hipótese meramente teórica que, segundo as informações de que o Recorrente e os seus funcionários dispunham, não se afigurava verosímil que viesse a ter lugar, especialmente decorrido mais de um ano e meio desde a Medida de resolução.
K. Ponderada toda a prova constante dos autos e concatenada, em concreto, com os depoimentos transcritos, é pacífico que não eram apenas os funcionários do Recorrente que desconheciam a mera probabilidade de a retransmissão das Obrigações vir a ter lugar, mas inclusivamente o próprio Recorrente,
Ao qual, pela autoridade nacional de resolução, foi sugerida a possível necessidade de restruturação das suas operações mas nunca a possibilidade de serem retransmitidos passivos na fase em que tal veio a suceder.
Em face da prova testemunhal produzida nos autos, corroborada pela prova documental junta aos autos pelo BdP, requer-se a Exas. que revertam a decisão do Tribunal a quo, dando o ponto da matéria de facto enunciada na Sentença recorrida como não provado.
N. Quanto ao ponto da matéria de facto provada, em face da prova, afigura-se, pelo menos, imprudente a decisão do Tribunal a quo, especialmente no que toca ao facto de, alegadamente, o retorno de capital e o pagamento de juros estarem assegurados.
O. É que o facto de, em ocasiões anteriores, nunca ter havido qualquer incumprimento ou falta de reembolsos ou de pagamento de juros nos investimentos a que os Recorridos procederam não é o mesmo que afirmar que os mesmos tinham esse reembolso ou pagamento de juros assegurado ou garantido.
Q. Perante a prova testemunhal produzida nos autos, a que acresce, naturalmente, a prova documental junta pelo Recorrente com a Contestação, requer-se a Exas. que revoguem a decisão proferida quanto ao ponto pelo Tribunal a quo, dando-o como não provado.
U. O primeiro prende-se com o facto de o poder de retransmissão não resultar especificamente das Deliberações do BdP a que nos fomos referindo, mas sim do próprio RGICSF, que os Recorridos não podiam ignorar.
O quarto prende-se com todo o circunstancialismo relacionado com a venda do Recorrente, cujo processo foi suspenso em Agosto de 2015, antes da aquisição das Obrigações pelos Recorridos,
Razão pela qual se requer a Exas. que revoguem a decisão proferida quanto ao ponto pelo Tribunal a quo, dando-o como não provado.
EE. O artigo 31, n. 2, do remete para um critério de aferição subjectivo, aferição essa que integrará, inevitavelmente, a apreciação subjectiva e. em termos de do intermediário, em moldes que impõem que, num primeiro momento, o tribunal deva defender o seu entendimento sobre se uma determinada informação concreta devia, ou não, ter sido prestada e, caso não o tenha sido, tome uma decisão em termos de ilicitude,
PP. O Recorrente não podia ter considerado a não transmissão dessas informações como uma potencial causa de danos, pelas mesmas razões pelas quais não lhe era exigível que as considerasse informações essenciais abrangidas pelo dever de informação.
QQ. Perante tudo o exposto, ao ter considerado preenchido o requisito nexo de causalidade, o Tribunal a quo cometeu outro erro de interpretação das normas aplicáveis, designadamente a prevista no artigo 56 do Código Civil, também ele relevante enquanto fundamento do recurso conforme previsto no artigo 63, n. 2, alínea, do CPC.
RR. O facto de não estar aqui em causa uma responsabilidade por factos ilícitos, mas sim uma alegada responsabilidade de natureza obrigacional, deveria ter implicado o afastamento, da aplicabilidade da segunda parte do n. 3 do artigo 80 do Código Civil.
Requer-se a Exas. que revoguem, nesta parte, a decisão do Tribunal a quo e que determinem que a contagem dos juros de mora, na eventualidade de vir a ser relevante, nunca tenha lugar antes, pelo menos, da conclusão do processo de liquidação do Banco B e, portanto, antes de o Recorrente ter como calcular o valor concreto da indemnização em que vem condenado,
WW. Aplicando-se, como o devia ter feito o Tribunal a quo na Sentença recorrida, a primeira parte e não a do disposto no n. 3 do artigo 80 do Código Civil, sendo que ao não o ter feito o Tribunal a quo incorreu em mais um erro de julgamento, neste caso por erro na determinação da norma aplicável.
Termina entendendo que:
A. Deve ser reconhecida a nulidade da Sentença recorrida e, consequentemente, ser ordenado o seu suprimento pelo Tribunal a quo;
Ser revogada a decisão do Tribunal a quo em matéria de direito, nomeadamente reconhecendo-se o não preenchimento dos pressupostos ilicitude, culpa e nexo de causalidade, absolvendo-se o Recorrente do pedido formulado pelos Recorridos;
Subsidiariamente, apenas no caso de improceder o peticionado em:
Ser revertida a decisão do Tribunal a quo relativamente aos juros de mora, estabelecendo-se que os mesmos apenas poderão ser contabilizados a partir da conclusão do processo de liquidação do Banco B;
- Saber se é possível a junção de documentos com as alegações de recurso;
a. Em reunião extraordinária do Conselho de Administração de 002014, o Banco de Portugal deliberou a aplicação da medida de resolução ao Banco B com a criação de um banco de transição, o Banco A, com os fundamentos que constam da ata que consta de fls. 13 a 1
b. Bem assim, foi deliberado transferir para o Banco A, SA, os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco B, SA, enumerados no Anexo 2 a essa deliberação, que consta de fls. 23 a 24 als. a.
e. Em reunião do Conselho de Administração de 212015, o Banco de Portugal deliberou retransmitir do Banco A para o Banco B os seguintes instrumentos de dívida não subordinada originariamente emitidos pelo Banco B, diretamente a investidores qualificados e não a investidores a retalho:
ISIN                                  Descrição  Divisa      Tipo
Obrigações Sénior Banco A 6,875% venc. Julho 2016  EUR    Sénior
Obrigações Sénior Banco A 6,9% venc. Junho 2024  EUR    Sénior
Obrigações Sénior Banco A 4,75% venc. Jan. 2018  EUR    Sénior
Obrigações Sénior Banco A 4,0% venc. Jan. 2019  EUR    Sénior
Obrigações Sénior Banco A 2,625% venc. Maio 2017 EUR    Sénior
h. Sempre foi conhecimento do Réu que as referidas obrigações sénior estavam sujeitas a ser retransmitidas do Banco A para o Banco B.
Sendo o funcionário do Réu A. G. o seu gestor, com quem os Autores, na pessoa do Autor F., se aconselhavam e mantinham uma relação de confiança.
n. Nenhum dos Autores se encontra ou encontrava caracterizado no Banco A com a categoria de investidor qualificado.
o. Os Autores, quer no Banco B, quer no Banco A, eram considerados como investidores não qualificados de perfil moderado.
r. Os Autores não tiveram quaisquer perdas aquando da resolução do Banco B.
s. Alguns meses antes da medida de resolução e durante alguns meses depois, num período de cerca de um ano, os Autores, por prevenção, reduziram os seus ativos no Banco B e depois no Banco A.
t. O gestor A. G. sugeriu aos Autores que investissem na compra de obrigações sénior do Banco A, com o código ...015, cuja taxa de juro anual era de 4,75%, vencendo-se o montante obrigacionista em 10201
u. O mencionado gestor de conta A. G. não explicou aos Autores que aquelas obrigações do Banco A haviam sido emitidas originariamente pelo Banco B.
w. Nem explicou aos Autores que aquelas obrigações haviam sido originariamente emitidas pelo Banco B diretamente a investidores qualificados e não a investidores a retalho.
x. O mencionado gestor de conta tão pouco entregou aos Autores o prospeto da emissão das obrigações ...015 ou qualquer outra ficha técnica informativa.
aa. Os Autores estavam convencidos que tinham adquirido obrigações originariamente emitidas pelo Banco A.
bb. Se os Autores soubessem que as obrigações haviam sido originariamente emitidas pelo Banco B ou se soubessem que estavam sujeitas a retransmissão nunca teriam dado aquela ordem de compra.
Por carta datada de 102016, o Banco Réu comunicou ao F. o seguinte:
ff. Onde os Autores reclamaram o respetivo crédito.
jj. Logo nessa primeira conversa, tendo confirmado que esse produto se encontrava disponível, A. G. sugeriu, desde logo, que seria conveniente falarem pessoalmente para analisarem em maior detalhe o investimento em causa, sugerindo que os Autores se deslocassem ao Centro P do Minho para o efeito.
oo. Essa informação foi, então, transmitida e explicada por A. G. aos Autores, que a compreenderam e com ela concordaram, tendo então decidido proceder ao investimento em tais obrigações.
pp. Foi o gestor de conta que, em outubro de 2015, tomou a iniciativa de sugerir aos Autores que tornassem a investir mais no Banco A, pois que o mesmo, como era detido pela Banca Portuguesa com financiamento do Estado, dava todas as garantias como se fosse um banco do próprio Estado.
qq. Se os Autores soubessem que as obrigações se destinaram originariamente a investidores qualificados, nunca teriam dado a ordem de compra.
Saber se é possível a junção de documentos com as alegações de recurso:
- a reclamação de créditos apresentada pelo R. Banco A no processo de liquidação judicial do Banco B doc.;
cópia de duas notícias publicadas no Jornal de Negócios em 13/01/2016 e 9/03/2015 doc. 3 e;
não tendo o R./recorrente apresentado qualquer justificação para o facto de só agora juntar tais documentos.
Porém, a pretendida junção não é admissível.
Quanto a esta situação, explica António Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., 2016, pág. 203 e que a admissibilidade da junção de documentos em sede de recurso, justifica-se designadamente quando a parte/recorrente tenha sido surpreendida com o julgamento proferido, maxime quando este se revele de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos documentos já constantes do processo.
No caso dos presentes autos, o recorrente limita-se a juntar os supra mencionados documentos para comprovar factos que pretende ver agora apreciados ex no processo, sendo que não alega, nem prova, qualquer uma das referidas situações.
De todo o modo, não se verifica nenhuma dessas situações:
Em conformidade com o acima exposto, na fundamentação da sentença em recurso, entre o mais, escreveu-se o seguinte transcrição parcial:
A atuação do funcionário do Centro P Minho do Banco Réu vincula a sua entidade patronal, que é contratualmente responsável perante o Autor pelos atos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais atos fossem praticados por si própria cfr. artigo 798 e 800 do.
De igual modo, na situação que nos ocupa, caso o dever de informação tivesse sido cumprido acerca da possibilidade de retransmissão das obrigações para o Banco B, os Autores não teriam investido na aquisição das obrigações, pois que eles não adquiririam um produto que, ao invés de frutificar o capital, traduzir-se-ia numa perda dum valor muito significativo.
Detendo-nos sobre as questões controvertidas:
Quanto ao perfil dos Autores como clientes bancários:
Resultou, porém, evidente, quer das declarações de parte, quer da audição da testemunha A. G. gestor de, que o interlocutor do Banco Réu sempre tem sido, ao longo do desenvolvimento da relação bancária iniciada com a abertura de conta no Banco, o Autor F.. É ele que contacta com a instituição bancária, por si e em representação dos seus familiares.
Acrescentou que, antes da medida de resolução, o Autor resgatou as suas economias aplicadas no Banco B.
Como se disse, uma vez que a conta e os produtos eram titulados por todos os Autores e que o F. atuava em representação dos demais, entende-se que essa qualificação se estende a todos eles.
Quanto ao conhecimento que o Banco Réu tinha acerca do poder de retransmissão:
O Banco Réu impugnou essa versão desde logo, no artigo 4, da contestação).
Bem assim, foi trazido a este processo o ficheiro do processo administrativo instrutor da deliberação de retransmissão de 212015, do Banco de Portugal, do qual foi expurgada a matéria sujeita a segredo comercial e sobre a vida interna do Banco A em relação ao que os Autores não pediram o seu, e a informação prestada pela entidade reguladora de fls. 122 a 12
Nessa informação, o Banco de Portugal, a respeito da comunicação que efetuou ao Banco A em 112015, esclareceu que nela fez a antecipação da necessidade de levar a cabo um eventual plano de reestruturação das suas operações, mas não sugeriu a retransmissão para o Banco B de qualquer passivo que integrasse o respetivo balanço cfr. itens  E, sobretudo, , de fls. 122 a.