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A recorrida seguradora apresentou contra-alegações ao recurso da Ré e recorrente entidade empregadora, pedindo ainda, ao abrigo do disposto no art. 636 n. 2, do CPC, a reapreciação da matéria de facto quanto ao facto 29 da Base Instrutória, dado como não provado, pedindo que seja considerado provado.
O Fundo de Acidentes de Trabalho, na qualidade de entidade que se encontrou a liquidar pensões provisórias ao sinistrado, tendo sido notificado da sentença e dela também discordando veio interpor recurso, o qual foi admitido com o modo se subida e efeito adequados, finalizando as alegações com as conclusões seguintes:
A Ré entidade empregadora respondeu ao recurso do FAT, apresentando contra-alegações que sintetizou nas conclusões que seguem:
Respondeu a R. entidade empregadora, defendendo ter cumprido o dever de sintetização.
O Tribunal a quo supriu a arguida nulidade, proferindo a decisão seguinte:
Notificada dessa decisão a Ré , S.A. apresentou recurso, o qual veio a ser admitido e fixados o modo de subida e efeito adequados, sintetizando as alegações nas conclusões seguintes:
A Ré seguradora apresentou resposta, mas não sintetizou as contra-alegações.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas nos recursos que cumpre apreciar são as seguintes:
Recursos da Ré empregadora
Se o Tribunal a quo errou na aplicação do direito aos factos, devendo ser revogada a sentença e substituída por acórdão que:
Caso assim não se entenda, ..), desconsidere as indemnizações devidas pela incapacidade permanente e pelos danos não patrimoniais, por os mesmos se fundarem em factos erradamente provados;
Conclusões do recurso da entidade empregadora
A imposição ao recorrente de apresentar conclusões que observem aqueles princípios visa assegurar que o Tribunal ad quem fique habilitado a conhecer quais as questões postas e quais os fundamentos invocados.
Mas como é noção do conhecimento geral, o melhor ou menor resultado de um trabalho de síntese depende de vários factores, desde logo, de um maior ou menor empenho nessa tarefa, mas também da capacidade para a realizar, que é variável de indivíduo para indivíduo, podendo ir de um nível quase nulo até uma extraordinária capacidade.
Por conseguinte, o leque de resultados de síntese aceitáveis é proporcionalmente extenso e, logo, o uso do disposto no n.3, do art. 63, deve ser prudente e criterioso.
As conclusões da recorrente não são um exemplo do melhor resultado de síntese, reconhece-se. Mas também se pode afirmar sem reservas, que cumprem suficientemente o propósito do legislador.
Recurso do FAT
Contra-alegou a entidade empregadora ponto 1).
Assim, sendo certo que o FAT viu a sua pretensão reconhecida, fica logicamente prejudicada a apreciação do respectivo recurso, bem como das contra-alegações apresentadas.
Ordem de apreciação dos recursos
O elenco factual fixado pelo tribunal a quo consiste no que passa a transcrever.
O autor nasceu a 23 de Abril de 197
O autor presta serviço para 1 Ré, nas instalações da mesma em Leça da Palmeira.
Exerce as funções de lavador de veículos.
O autor caiu para o interior da oficina, numa altura de cerca de 8 metros, embatendo no chão de cimento.
O autor manteve-se de baixa médica até 17 de Maio de 201
A ré empregadora é uma empresa que tem por objeto o comércio a retalho de veículos automóveis ligeiros e pesados, motociclos, bicicletas com e sem motor, reboques, semirreboques, acessórios e componentes, importação e exportação, oficina e stand e o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.
Apesar de ser na cobertura da oficina, a uma altura de cerca de 8 metros, a entidade empregadora do autor, a ora 1 Ré, não providenciou como nunca o por qualquer formação, nem por qualquer meio de segurança:
Não colocou plataformas/passadiços de modo a que a circulação não fosse feita directamente sobre as telhas;
Após, passou a ser tratado nos serviços clínicos da  Ré, no Hospital J, Porto, onde deu entrada no dia 00201
Apesar de clinicamente curado, o autor ficou a padecer:
Dificuldades em permanecer deitado, sentado e de pé durante períodos prolongados;
Não consegue correr nem saltar;
alteração da sensibilidade no pé direito;
Dor no cotovelo esquerdo com esforços e ao toque da face medial;
Parastesias no quinto dedo da mão esquerda, associada ao toque na face medial do cotovelo;
Parastesias no pé direito;
Dificuldades nas tarefas domésticas que exijam esforços físicos;
Dificuldade em erguer e transportar com a mão esquerda objectos com peso superior a 5 kg.
O autor deixou de correr, andar de bicicleta e de mota, jogar futebol, voleibol e praticar surf, atividades que praticava.
O autor fez sessões de fisioterapia.
Antes do acidente, era uma pessoa saudável, sem qualquer defeito físico e/ou limitação
As sequelas do acidente deixaram o autor com uma sensação de insegurança e de diminuição física.
Passou a sentir dificuldades na realização das tarefas domésticas que exijam esforço físico, como transportar pesos ex. compras de com a mão esquerda superiores a 5kg, fazer pequenos trabalhos de bricolage, arrastar móveis para limpeza.
Tem dificuldades em estar ou deslocar-se a pé durante períodos prolongados e subir escadas.
Nas extremidades da cobertura - precisamente onde estão as caleiras - existe uma plataforma reforçada e também existem vigas sob as telhas de fibrocimento em determinadas zonas.
Tratava-se de um telhado já com mais de 10 anos de uso, cujas placas haviam sido sujeitas Verões e Invernos sucessivos.
Para além do referido em 1 a 1 ré não providenciou, também, pela colocação de redes anti queda por debaixo da zona em que o sinistrado e seu colega estavam a trabalhar.
O autor padeceu de um período de ITA desde 21/8/2014 a 17/5/2016 63
A consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo autor ocorreu a 17/5/201
Por força das sequelas o autor ficou afetado de uma IPP de 38,35%, com IPATH.
O autor ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico psíquica fixável em 28 pontos.
O dano estético que o autor sofreu, resultante das cicatrizes e deformidade da mão direita, é fixável no grau 2 de uma escala de sete graus de gravidade crescente.
O autor necessitará de medicação analgésica permanente.
A recorrente entidade empregadora vem impugnar a decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente, como resulta das conclusões, quanto aos factos seguintes:
Facto provado 12, pretendendo que seja considerado não provado conclusões 2 a;
Facto provado 3, para passar a ser considerado como não provado;
Factos controvertidos 2, 2 e 2 da base instrutória, não provados, pretendendo-se que se considerem provados conclusão;
Factos provados 22, 24, 26, 27, 28 e 43, para passarem a considerar-se não provados conclusões 23 a;
Facto controvertido 2 da base instrutória, que deverá passar a ser expressamente considerado não provado.
O recorrido autor defende que a impugnação deve improceder, mantendo-se inalterada a decisão sobre a matéria de facto.
Respondeu a recorrente defendendo que observou todos os ónus de impugnação decorrentes do art. 64 n.1, do CPT.
A impugnação cumpre os necessários ónus de impugnação na parte em que é dirigida aos factos 12 e 15, que se mostram individualmente impugnados, sendo indicados os meios de prova concretos, nomeadamente, os extractos de testemunhos e depoimentos que são devidamente identificados e com indicação dos pontos da gravação em que se encontram, bem assim transcritos, para depois ser feita argumentação com base nessa prova para sustentar o alegado erro de julgamento na apreciação da prova relativamente a essa matéria de facto.
Mas já assim não acontece quanto aos factos seguintes:
facto provado 3,  que se pretende não provado;
factos controvertidos 2, 25, e 2,  que se querem provados;
factos provados 22, 24, 26, 27, 28 e 43, que se pretendem não provados;
"E o facto 32 constante da sentença ser considerado como não provado.
Bem como devem ser considerados como provados os factos 2, 2 e 2 dos quesitos constantes da base instrutória, nomeadamente que:
"2 Na execução dessa tarefa, a ré empregadora impunha aos seus trabalhadores um conjunto de práticas de segurança, nomeadamente a obrigação de:
nunca realizarem as tarefas isoladamente.
O autor não cumpriu e ignorou ainda os alertas do colega de trabalho que com ele executava a função.
No que respeita aos factos provados 22, 24, 26, 27, 28 e 43, que a recorrente pretende passem a considerar-se não provados, a situação é nítida, em concreto, estamos perante uma impugnação em bloco. A recorrente indica meios de prova - Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Cível, Boletim de Alta emitido pela Companhia de Seguros ; declarações do sinistrado e do administrador da recorrente -, sendo que no caso dos depoimentos precisa onde se localizam e transcreve-os, mas vai discorrendo em termos gerais, sem especificar a que facto concreto daqueles se refere, qual a prova para esse facto e quais as razões, ou seja, sem proceder a uma impugnação individualizada relativamente a cada facto impugnado, vindo depois a concluir, tratando-os como um todo, que devem considerar-se não provados, conforme segue:
" Assim, não deveriam ter sido considerados provados os factos 22, 24, 26, 27, 28 e 43 constantes da douta sentença, devendo os mesmos passar a constar como factos não provados.
Por conseguinte, admite-se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto na parte dirigida aos factos controvertidos 1 e 1, mas quanto aos demais rejeita-se por incumprimento dos necessários ónus de impugnação, nomeadamente, o dever de impugnação individualizada dos factos, isto é, especificando com precisão quais os meios de prova para cada um dos factos e apresentando as razões concretas que impunham decisão diferente art. 64 n. 1 al., do.
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal a quo justifica essas respostas nos termos seguintes:
Comecemos pelo facto provado 12, que conforme se deixou assinalado, a recorrente pretende seja considerado não provado conclusões 2 a.
Consta desse facto provado o seguinte:
Segue para invocar as declarações do autor, dizendo que ele próprio o confirma.
No extracto que invoca e transcreve, o autor B declarou o seguinte:
B: Não, eu disse que não queria ir. Ele disse-me: "quando tiveres uma oportunidade,
É certo que o sinistrado não diz que recebeu as ordens naquele dia, mas é peremptório em afirmar que recebeu ordens para executar a tarefa em questão, até insistentemente.
Por conseguinte, basta chegarmos aqui para se concluir pela manifesta falta de fundamento da impugnação quanto a este ponto. Mas para melhor ilustrar a irrazoabilidade da impugnação, diremos mesmo despropositada por ilógica, para além de contraditória, iremos mais além.
"Não houve uma ordem, da minha parte, não houve. Muito menos nesse dia que nem estava.
Pois bem, não podemos deixar de expressar a nossa perplexidade por esta linha de argumentação.
Ora, se assim é, então como se compagina essa alegação expressa com o que foi declarado pelo administrador da Ré em julgamento, contrariando o afirmado pelo autor? E, como se explica também essas declarações quando se reconhece que o autor realizou essa tarefa em vezes anteriores?
Mas como se não bastasse, mais adiante na alegação, em concreto quando impugna o facto seguinte, começa a recorrente por afirmar o seguinte:
Ainda na mesma impugnação ao facto 15, mais adiante a recorrente procura sustento no testemunho de F, Engenheiro ao seu serviço, por este ter dito, no essencial, o seguinte:
"Quem me disse isso? Tanto o E como o B, como o Sr.  de certeza que lhe deu essas indicações, que era para andar sempre na periferia onde estão as vigas mestras. Para terem atenção, devidamente explícito.
Nessa linha de argumentação, a recorrente depois conclui como segue:
Os exemplos que retirámos da linha de argumentação da recorrente evidenciam a falta de fundamento, bem como as contradições em que esta entra, para pretender impugnar o facto 1
A resposta é inequívoca: a recorrente não tem qualquer fundamento para impugnar o facto.
Deduz-se dessa afirmação, a nosso ver com clareza, que o Tribunal a quo, apreciando e valorando a prova produzida no conjunto, concluiu que aquela afirmação do administrador da recorrente não merecia crédito, o que vale por dizer que a desconsiderou.
Concluindo, a impugnação improcede nesta parte dirigida ao facto provado 1
15 Apesar de ser na cobertura da oficina, a uma altura de cerca de 8 metros, a entidade empregadora do autor, a ora 1 Ré, não providenciou como nunca o por qualquer formação, nem por qualquer meio de segurança:
Pretende que a redacção seja alterada para passar a ser a seguinte:
"1 Apesar de ser na cobertura da oficina, a uma altura de cerca de 8 metros, a entidade empregadora do autor, a1a Ré:
não colocou plataformas/passadiços de modo a que a circulação não fosse feita directamente sobre as telhas;
Em suma, a recorrente pretende que seja excluída aquela parte do facto.
Sem necessidade sequer de atender aos fundamentos que invoca, isto é, aos meios de prova e alegações para justificar a pretendida alteração, diremos desde já que a sua pretensão deve ser satisfeita, pela simples razão de que a parte que é posta em causa pela recorrente é conclusiva.
Ora, conforme é entendimento pacífico, mormente afirmado reiteradamente pelo Supremo Tribunal de Justiça, as conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas mesmas serem objecto de prova cfr. Acórdão de 22009, Proc. n. 238/07TTBGR.S1, Bravo Serra; e, mais recentemente, reiterando igual entendimento jurisprudencial: de 12012, Proc. 30/04TTLSB.LS1, Pinto Hespanhol; de 23/05/2012, proc. 240/14TTLMG.PS1, Sampaio Gomes; de 29/04/2015, Proc. 306/16TTCVL.CS1, Fernandes da Silva; de 14/01/2015, Proc. 488/14TTVFR.PS1, Fernandes da Silva; 14/01/2015, Proc. 497/16TTVRL.PS1, Pinto Hespanhol; todos disponíveis em http://www.dgsi.pt/jstj.
O erro nasceu ai, por deficiente formulação do facto controvertido, mas tal não impedia que fosse sanado na fixação da matéria de facto suprimindo-se essa parte.
Assim, quanto a este ponto, ainda que com fundamento diferente do invocado pelo recorrente, procede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Resulta da parte final das conclusões do primeiro recurso, que a recorrente impugna a sentença por alegado erro de aplicação do direito aos factos, pretendendo que este Tribunal ad quem revogue a sentença e, em substituição, profira acórdão decidindo o seguinte:
Encontra-se ainda a expressão dessas pretensões nas conclusões, nomeadamente, seguindo aquela mesma ordem, nas conclusões seguintes:
Conforme decorre dos factos provados, o acidente sofrido pelo autor ocorreu no local e no tempo de trabalho e produziu directa lesão corporal.
" Sempre que haja risco de quedas em altura, devem ser tomadas medidas de proteção coletivas adequadas e eficazes ou, na impossibilidade destas, de proteção individual, de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil.
Não colocou plataformas/passadiços de modo a que a circulação não fosse feita diretamente sobre as telhas;
A 1 ré não providenciou, também, pela colocação de redes anti queda por debaixo da zona em que o sinistrado e seu colega estavam a trabalhar.
Cremos que não o terá feito por considerar a questão prejudicada. Mas com o devido respeito, também se nos afigura que teria sido mais correcto deixar, pelo menos, essa posição expressamente afirmada.
Prosseguindo, a argumentação da recorrente assenta, no essencial, no seguinte:
A Recorrente informou os trabalhadores das regras de segurança a ter em atenção na execução dos trabalhos realizados na cobertura da oficina, nomeadamente:
os trabalhadores circularem exclusivamente no percurso delimitado nas caleiras que estão devidamente reforçadas a cimento para o efeito;
Ao Recorrido trabalhador incumbia alegar e demonstrar que não era possível realizar a tarefa de limpeza de caleiras e de colocação de fio para afastar as gaivotas sem ser atravessando o meio da cobertura pelas telhas translucidas, prova que não foi feita conclusões 19 e.
Contudo, mantém-se provado o seguinte:
15 Apesar de ser na cobertura da oficina, a uma altura de cerca de 8 metros, a entidade empregadora do autor, a ora 1 Ré, não providenciou como nunca o por qualquer formação, e:
É nessa base que o Tribunal a quo conclui pela violação das regras de segurança que se impunham fossem tomadas pela Ré empregadora, atendendo ao seguinte:
Estar provado que os trabalhos decorriam na cobertura do telhado, a 8 metros de altura;
É na consideração de tudo isso que o tribunal a quo entendeu que a Ré não providenciou por dar formação ao autor nem por assegurar a disponibilidade de meios de segurança, nomeadamente:
"- Não colocou plataformas/passadiços de modo a que a circulação não fosse feita diretamente sobre as telhas;
Para depois concluir:
Por seu turno, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, em matéria de prevenção de acidentes de trabalho e doenças apenas enuncia os princípios gerais, remetendo a regulamentação da prevenção e reparação) para legislação específica art.s 28 e 28).
Mais, importa também ter presentes os artigos 44 e 4 do Decreto n. 41821/58, de 11 de Agosto Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, estabelecendo o seguinte:
No que aqui releva agora, resulta dos factos provados o seguinte:
A cobertura da oficina situa-se a uma altura de 8 metros em relação ao chão da oficina factos 5 e;
Tratava-se de um telhado já com mais de 10 anos de uso, cujas placas haviam sido sujeitas Verões e Invernos sucessivos facto.
De resto, não é despiciendo assinalar e sublinhar como o faz também o Tribunal a que a ré empregadora tinha esse conhecimento, pois na contestação veio alegar o seguinte:
Como é notório, o policabornato e o acrílico não suportam cargas superiores a 2/3 quilogramas. Pelo que, era impossível suportar o peso de um homem adulto. Facto que, aliás, era conhecido pelos Trabalhadores.
Vale isto por dizer que logo por aqui ficava arredada a hipótese de violação das alegadas regras de segurança que a recorrente invoca, mas que também não provou, ou seja, que informou os trabalhadores para circularem exclusivamente no percurso delimitado nas caleiras que estão devidamente reforçadas a cimento para o efeito.
Mas para além disso, previamente era necessário que se pudesse concluir que existiam regras de segurança estabelecidas pela entidade empregadora, sendo que nesse caso, o que está em causa são regras adequadas a prevenir a situação de perigo e eliminar ou minimizar tanto quanto possível o risco.
Pois, sempre com o devido respeito, parece-nos que a recorrente incorre num erro de raciocínio, colocando as coisas como se o agravamento da responsabilidade por violação das regras de segurança pelo empregador e a descaracterização do acidente de trabalho, previstos, respectivamente, nos artigos 1 e 1 da LAT, fossem o reverso uma da outra.
Mas se porventura não o fosse, tal não significava estar-se necessariamente perante uma situação de descaracterização do acidente de trabalho, nem tão pouco dava qualquer contributo para esse efeito.
Os factos a que a recorrente se refere são os seguintes conclusão:
Assim, mantendo-se essa matéria inalterada, posto que rejeitada nessa parte a pretendida reapreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, necessariamente sucumbe esta linha de argumentação da recorrente empregadora.
Na contestação que apresentou alega a ré seguradora que o acidente dos autos não se encontra coberto pela apólice contratada, já que a atividade que o autor exercia sai fora do objeto social da ré empregadora.
O contrato de seguro é o vínculo negocial através do qual alguém se obriga, mediante o pagamento de determinado prémio, a indemnizar o tomador ou um terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento ou risco.
A Portaria n. 256/2011 de 15/7 veio aprovar nova Apólice Uniforme para trabalhadores por conta de outrem, para a adaptar ao novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, ao novo regime material dos acidentes de trabalho, assim como ao novo regime especial do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, previsto na Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro.
Tal não significa, porém, que o seguro não se encontre delimitado pelo seu objecto, que, tratando-se de um seguro de acidentes de trabalho, deverá ser definido pela natureza da actividade económica a que o segurado se dedica.
Ao pretender efectuar um contrato de seguro, é o segurado quem, conhecedor do objecto do contrato que pretende celebrar, declara aquele objecto e os riscos que pretende cobrir com o seguro e as condições determinantes para a sua avaliação, sendo que tais declarações deverão ser conscienciosas e completas, por forma a permitir fixar com suficiente amplitude e rigor o tipo de risco que está em causa.
No caso concreto, a ré, ora recorrente, dedica-se ao comércio a retalho de veículos automóveis ligeiros e pesados, motociclos, bicicletas com e sem motor, reboques, semirreboques, acessórios e componentes, importação e exportação, oficina e stand e o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor. E era essa a atividade que havia sido indicada, na apólice do seguro de acidentes de trabalho, como constituindo o objeto do seguro.
Como resulta da própria alegação da ré empregadora essa era uma operação eventual e esporádica. Não se insere, assim, tal operação na atividade produtiva desta ré.
Tem de existir um interesse da empresa que o exija n;
Tem de se tratar duma modificação transitória, nunca superior a 2 anos n;
Não pode implicar uma modificação substancial da posição do trabalhador n;
Não pode implicar qualquer diminuição da retribuição deste n;
Ora, como se disse, a Ré não suscitou essa questão. Logo, inexistiam factos alegados a provar para a sustentar, nem o autor nem a Ré seguradora foram confrontados com essa tese e, necessariamente, também não o foi o Tribunal a quo, que por isso mesmo não se pronunciou sobre ela.
As conclusões seguintes repetem desnecessariamente, dado que essas questões tiveram a sua sede própria para apreciação, a argumentação utilizada para sustentar a descaracterização do acidente de trabalho e a cobertura da responsabilidade do acidente de trabalho pelo contrato de seguro que mantinha com a R conclusões 6 a.
Por conseguinte, assentando exclusivamente nesses fundamentos, que como se disse tiveram a sua sede própria de apreciação, não tendo qualquer deles procedido, necessariamente improcede também este recurso.
Por não ter aplicado o factor de bonificação 5, como é possível e seria devido no caso, dado ter-lhe sido fixada uma IPP de 38,35% com IPATH;
Contrapõe a recorrida Ré empregadora o seguinte:
Não é admissível o recurso quanto ao montante da pensão anual e subsídio de elevada incapacidade.
O factor 5, não é aplicável no caso, dado não resultar como provado na sentença que o recorrente não possa retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente;
Relativamente aos danos não patrimoniais, igualmente não merece tal pedido qualquer provimento, precisamente porque, considerando a prova produzida, não resulta a culpa da recorrida e do seu contributo para a produção do acidente, nem que o Recorrente tenha tido fortes dores e sofrimentos físicos e emocionais posteriormente ao acidente.