rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No mesmo sentido, Sandra Passinhas, in A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, pág. 310, ed. 200 Almedina.
Neste sentido, entre outros os seguintes acórdãos acessíveis em www.dgsi.pt
do T. R. :
de 112010 relatado por Carlos Gil e
de 22018 relatado por Pires Robalo.
de 112012 relatado por Jorge Leal,
de 22018 relatado por Luís Mendonça e
de 22019 relatado por Arlindo Crua.
do T. R. P. de 12019 relatado por Cecília Agante.
O TAF/Braga, por sentença de 19/6/2020 cfr. fls. 694 e segs. julgou a ação totalmente procedente e, consequentemente, condenou o Réu Município:
As cláusulas 2 e  do Caderno de Encargos
Por outro lado, o acórdão recorrido refere que há contradição entre a cláusula 2 do Caderno de Encargos de que não há lugar a revisão de preços) da sua cláusula  que omite o Dec. Lei n. 34/2009, de 6 de.
Não há, assim, qualquer contradição entre as duas cláusulas, quanto ao facto de o Dec. Lei n. 34/2009 não constar da cláusula , o que não impede a sua aplicação ao caso dos autos.
Assim, o acórdão recorrido enferma de manifesto erro.
Ora, para que o programa do procedimento em causa fosse declarado nulo era necessário que a lei cominasse expressamente essa forma de invalidade cf. art. 13, n. 1 do P.A. de 1991 e art. 16, n. 1, do P.A., pelo que a não aplicação do art. 38 do P. não suscita qualquer nulidade, mas, quando muito, numa mera anulabilidade cf. art. 13 e 13 do P.A. de 1991 e art. 16 do P.A., que não foi pedido nem judicialmente declarada.
Assim, o acórdão recorrido ao considerar a nulidade do contrato de empreitada enferma de manifesto erro.
Os artigos 10 e 10 do P.T.A.
Não obstante, certo é que no caso sub judice, estamos perante uma cláusula potencialmente inválida) prevista num documento conformador e integrador de um procedimento concursal, designadamente, no Caderno de Encargos, pelo que estamos necessariamente inseridos no contencioso pré-contratual - artigos 10 e seguintes do P.T.A..
A referida cláusula 2 do Caderno de Encargos, ao não admitir a revisão de preços, constitui uma condição do ato de adjudicação e, consequentemente, da celebração do contrato de empreitada.
Normas violadas e sua interpretação n. 2 do art. 63 do P.):
O Dec. Lei n. 34/2009, de 6 de fevereiro, quando se entenda que a sua não inclusão na cláusula 2 do Caderno de Encargos possa constituir uma contradição com a cláusula 2 revisão de preços) do mesmo Caderno de Encargos.
Os art. 27 e 28 do Código Civil quando aplicáveis a contratos administrativos e os art. 13, n.1 do CPA de 1991 e art. 16, n.1 do P.A. atual.
A interpretação do art. 38 do P. quando em confronto com o art. 30 do mesmo Código tendo em conta art.  do Código a unidade do sistema jurídico e o princípio da liberdade contratual em tempo de deflação económica.
A violação do princípio da boa-fé pela Autora art. -A do P.A. de 1991 e art. 26, n.2 da.
O art. 5, n. 3 do P.T.A. em confronto com o regime especial de ajuste direto do Dec. Lei n. 34/2009,
A Autora, Recorrida, apresentou contra-alegações, que terminou com as seguintes conclusões cfr. fls. 1033 e segs.:
Neste sentido, vejam-se ainda os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20/11/2012, processo n. 0750/12,05/02/2013, processo n. 0925/12; de 23/05/2013, processo n. 0301/13, e de 22/01/2016, bem como os acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte de 30/11/2012, processo n 00028/18BEMDL e de 22/01/2016, processo n. 02322/14BEPRT-A, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Assim, o art. 10 do CPTA invocado pelo Recorrente não tem a virtualidade de afastar a aplicação do n. 3 do art. 5 do mesmo diploma.
Pelo que, também nessa medida, e ao contrário do que afirma o Recorrente, o acórdão recorrido também não violou qualquer princípio de boa fé, nos termos previstos no art. -A do P.A. de 1991 e art. 26, n. 2 da CRP, desde logo porque a Recorrida não adotou qualquer comportamento anterior que pudesse criar no Recorrente uma convicção de que a mesma aceitaria que lhe fosse aplicada uma cláusula do contrato ferida de nulidade.
Ora, se a Recorrida reclamou da conta final da empreitada também com fundamento na omissão da mesma quanto ao valor que lhe era devido a título de revisão de preços, é óbvio que não aceitou a irrevisibilidade do preço, nem nunca demonstrou tal aceitação perante o Recorrente.
Por seu turno, também não assiste qualquer razão ao Recorrente quanto argumenta no sentido de que existe uma conexão entre o ato de adjudicação e a declaração de nulidade da Cl. 2 do Caderno de Encargos, porquanto, considerando que esta cláusula é nula por violar uma norma imperativa do CCP, a mesma seria considerada nula independentemente da interessada a quem tivesse sido adjudicada a empreitada.
Pelo que, a impugnação desta cláusula em fase anterior não teria qualquer efeito prático sobre a adjudicação da empreitada em apreço.
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 9/6/2021 cfr. fls. 1069/1070 proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
Constitui objeto do presente recurso apreciar se, como alega o Município Réu, ora Recorrente, o TCAN errou no seu julgamento efetuado no Acórdão aqui impugnado, nomeadamente decidir:
Na mesma data referida no ponto anterior, teve lugar a consignação dos trabalhos facto não controvertido e cfr. doc. 6, junto com a Petição Inicial, a fls. 131 do processo físico, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
O prazo de execução do contrato referido em era de 360 dias, a contar da data de consignação da obra facto não controvertido e cfr. docs. 1, 2, 4 e 5 Plano de Trabalhos, o programa de mão-de-obra, o programa de equipamentos e o plano de, a fls. 25 a 130 do processo físico, juntos com a Petição Inicial, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
A contagem do prazo referido no ponto anterior, foi feita de modo contínuo considerando-se incluídos todos os dias decorridos, incluindo sábados, domingos e feriados facto não controvertido e cfr. docs. 1, 2 e 4, juntos com a Petição Inicial, a fls. 25 a 123 do processo físico, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Em 05/11/2010, a Autora, enviou comunicação ao Réu, em que solicitou a prorrogação do prazo de execução da obra, com fundamento em condições atmosféricas adversas cfr. doc. junto com a contestação, a fls. 471 do processo físico, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Auto n. 01, com a data de 25/03/2010;
Auto n. 02, com a data de 11/05/2010;
Auto n. 03, com a data de 31/05/2010;
Auto n. 04, com a data de 30/06/2010;
Auto n. 05, com a data de 29/07/2010;
Auto n. 06, com a data de 30/08/2010;
Auto n. 07, com a data de 30/09/2010;
Auto n. 08, com a data de 30/09/2010;
Auto n. 09, com a data de 29/10/2010;
Auto n. 10, com a data de 29/10/2010;
Auto n. 11, com a data de 29/11/2010;
Auto n. 12, com a data de 29/11/2010;
Auto n. 13, com a data de 03/01/2011;
Auto n. 14, com a data de 03/01/2011;
Auto n. 15, com a data de 03/02/2011;
Auto n. 16, com a data de 02/03/2011;
Auto n. 17, com a data de 02/03/2011;
Auto n. 18, com a data de 31/03/2011;
Auto n. 19, com a data de 31/03/2011;
Auto n. 20, com a data de 29/04/2011;
Auto n. 21, com a data de 29/04/2011;
Auto n. 22, com a data de 13/06/2011;
Auto n. 23, com a data de 13/06/2011;
Auto n. 24, com a data de 30/06/2011;
Auto n. 25, com a data de 10/08/2011;
Auto n. 26, com a data de 12/10/201
facto não controvertido e cfr. docs. 11 a 36, juntos com a Petição Inicial, a fls. 148 a fls. 438 do processo físico, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Factura n. 2010/78, emitida em 26/03/2010, com vencimento em 25/05/2010;
Factura n. 2010/125, emitida em 11/05/2010, com vencimento em 10/07/2010;
Factura n. 2010/137, emitida em 31/05/2010, com vencimento em 30/07/2010;
Factura n. 2010/166, emitida em 28/06/2010, com vencimento em 27/08/2010;
Factura n. 2010/236, emitida em 31/07/2010, com vencimento em 29/09/2010;
Factura n. 2010/249, emitida em 31/08/2010, com vencimento em 30/10/2010;
Factura n. 2010/292, emitida em 14/10/2010, com vencimento em 13/12/2010;
Factura n. 2010/293, emitida em 14/10/2010, com vencimento em 13/12/2010;
Factura n. 2010/311, emitida em 31/10/2010, com vencimento em 30/12/2010;
Factura n. 2010/312, emitida em 31/10/2010, com vencimento em 30/12/2010;
Factura n. 2010/323, emitida em 29/11/2010, com vencimento em 28/01/2011;
Factura n. 2010/324, emitida em 29/11/2010, com vencimento em 28/01/2011;
Factura n. 2011/1, emitida em 03/01/2011, com vencimento em 04/03/2011;
Factura n. 2011/2, emitida em 03/01/2011, com vencimento em 04/03/2011;
Factura n. 2011/21, emitida em 03/02/2011, com vencimento em 04/04/2011;
Factura n. 2011/35, emitida em 02/03/2011, com vencimento em 01/05/2011;
Factura n. 2011/36, emitida em 02/03/2011, com vencimento em 01/05/2011;
Factura n. 2011/54, emitida em 31/03/2011, com vencimento em 30/05/2011;
Factura n. 2011/55, emitida em 31/03/2011, com vencimento em 30/05/2011;
Factura n. 2011/71, emitida em 06/05/2011, com vencimento em 05/07/2011;
Factura n. 2011/72, emitida em 06/05/2011, com vencimento em 05/07/2011;
Factura n. 2011/98, emitida em 14/06/2011, com vencimento em 13/08/2011;
Factura n. 2011/99, emitida em 14/06/2011, com vencimento em 13/08/2011;
Factura n. 2011/110, emitida em 30/06/2011, com vencimento em 29/08/2011;
Factura n. 2011/133, emitida em 11/08/2011, com vencimento em 10/10/2011;
Factura n. 2011/166, emitida em 13/10/2011, com vencimento em 12/12/201
facto não controvertido e cfr. docs. 11 a 36, juntos com a Petição Inicial, a fls. 148 a fls. 438 do processo físico e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Em 10/08/2011, a execução da obra encontrava-se integralmente concluída e recepcionada provisoriamente facto não controvertido e cfr. doc. 10 Auto de recepção provisória), a fls. 147 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devido efeitos legais.
facto não controvertido e cfr. doc. 39, a fls. 451 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
No caderno de encargos do contrato de empreitada referido em, consta a seguinte cláusula:
Disposições por que se rege a empreitada
A execução do contrato de empreitada obedece:
Ao decreto-lei n. 273/2003, de 29 de Outubro, e respectiva legislação complementar;
Às regras da arte.
facto não controvertido e cfr. doc. 2 Caderno de, junto com a Petição Inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
No caderno de encargos referido no ponto anterior, consta a seguinte cláusula:
Revisão de preços
facto não controvertido e cfr. doc. 2 Caderno de, junto com a Petição Inicial, a fls. 32 a 49 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
O aludido n 6/2004, de 6/1, veio prescrever, de modo semelhante ao 348-A/86, de 16/10, por si revogado e substituído, em termos que reforçam a imperatividade prevista no art. 199 n 1 do n 59/99 e, hoje, no art. 382 n 1 do CCP.
Efetivamente, na sua redação original, de 2004, e uma vez que então se encontrava em vigor o n 59/99, o n 6/2004 veio expressar, nos ns 1 e 2 do seu art. 1, que:
A redação do n 1 do art. 1 deste n 6/2004, de 6/1, veio a ser alterada pelo n 73/2021, de 18/8, passando o mesmo a prever que:
Aliás, este é um entendimento estabilizado na doutrina.
A referida regra comporta excepções, expressamente previstas nos artigos 282, 341 e 382 do Código.
A primeira situação em que pode haver revisão de preços independentemente de previsão contratual ocorre no caso de reposição do equilíbrio financeiro do contrato nos termos do disposto no artigo 282 do Código.
E o mesmo Autor, na mesma obra, em anotação ao art. 382 págs. 877/878), adita:
A revisão faz-se, em princípio, de acordo com a fórmula de cálculo estabelecida no contrato.
Isto porque, sublinhamos, sendo a regra legal em apreço imperativa, não está na disponibilidade das partes contemplá-la, ou afastá-la do CEOP, nem, de resto, conformá-la de modo diverso daquele que resulta da respectiva estatuição legal em abono deste entendimento veja-se o disposto no artigo 51 do.
Por outras palavras, sendo a norma legal em alusão de carácter marcadamente injuntivo, as partes de um CEOP estão vinculadas a observá-la.
O regime legal da revisão ordinária de preços foi estabelecido pelo Decreto-Lei n 6/2004, de 6 de janeiro.
E, consequentemente, da invalidade de uma cláusula, como a utilizada no presente caso, constante do caderno de encargos e/ou do contrato, prevendo uma irrevisibilidade ordinária dos preços, em frontal ofensa a tais normas imperativas/injuntivas.
Mas não tem a Recorrente, também aqui, qualquer razão.
Mas não tem razão, por dois motivos: em primeiro lugar, e desde logo, porque sempre estaria em causa uma invalidade determinante de nulidade da cláusula em questão do caderno de encargos e; em segundo lugar, e relevantemente só por si, porque, em qualquer caso, está em causa, como se viu, uma reação do empreiteiro contra a posição do dono da obra a propósito da conta final do contrato executado - reação que foi exercida nos termos e no momento apropriados, legalmente previstos.
Vejamos estas duas questões.
Custas a cargo do Réu/Recorrente.
Determinou a exclusão da Ré por violação grave dos seus deveres para com a sociedade;
Declarou a entrada da sociedade em liquidação e partilha;
Condenou a Ré a pagar ao Autor as seguintes quantias:
Absolveu a Ré do restante peticionado.
Absolveu Autor e Ré da condenação enquanto litigantes de má-fé.
Assim, é perfeitamente natural que a Recorrente, a sua mãe, as suas irmãs e as suas amigas, perante o sofrimento atroz da Recorrente, tenham uma animosidade contra o a..
G. E foi deste pressuposto que o Tribunal a quo não partiu visto que, salvo melhor opinião, interpretou esta animosidade como uma tentativa da Recorrente e das testemunhas por si arroladas prejudicarem o a..
H. As testemunhas não gostaram ou não simpatizarem com o a. não significa que mintam ou sejam menos objectivas, nem tão pouco que queiram prejudicar o a..
A Recorrente não se conforma com a Douta Sentença pelas razões e com os fundamentos aduzidos adiante, estando certa de que, em sede de recurso, verá a decisão alterada pelos Exmos. Senhores Juízes Desembargadores.
Tal situação terá, naturalmente, impacto na vida da Recorrente e do seu agregado familiar com um filho menor de 3 anos que está totalmente a seu cargo e para o qual o recorrido não contribui com absolutamente.
O. Como prova de que a Recorrente se encontra de boa fé e que acredita ter fundamento para a reversão do recurso, requer a dispensa e prestação de garantia por o próprio património de que dispõe ser um dos elementos em questão no processo.
P. A atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso e a aceitação da dispensa de garantia em nada afecta o alegado direito do recorrido já que havia peticionado mais do dobro daquilo definido em sentença do tribunal a quo.
Q. Ao invés, a fixação do efeito meramente devolutivo ao presente recurso, colocará a Recorrente numa situação de ver o seu bem penhorado e o desarranjo da sua organização familiar antes de obter uma decisão final nos presentes autos.
R. A materialização da situação supra descrita terá impactos severos no agregado familiar da ora Recorrente, o que dificilmente será revertido, mesmo com a decisão favorável, como se espera, deste Tribunal Superior.
T. Em suma, e por forma a evitar a um prejuízo considerável, a Recorrente requer a dispensa de prestação de caução.
Factos Dados como Provados
W. Como forma de demonstrar isso mesmo, aponta-se primeiramente o seguinte facto:
Facto Dado como Provado n. 3
Y. Só após a conclusão desta obra é que o a. e a Recorrente puderam mudar-se para o monte para depois sim, começarem as obras na casa principal do monte.
Z. Contudo, o Tribunal a quo, apesar destas explicações, decidiu considerar como provado um facto, por si só, impossível.
Assim o Facto dado como Provado n. 3 deveria considerar-se como Facto Não Provado.
Factos Dados como Provados n. 6, 7 e 10
EE. O que aconteceu neste caso foi que, apesar de o a. e a Recorrente terem uma relação desde Julho de 2017, a verdade é que a Recorrente decidiu ir viver para um monte alentejano e o a. acompanhou. gravação com a ref. 20201007151914, min. 07:50 a 08:20), não tendo havido nenhuma decisão conjunta.
FF.Como ainda mais grave é o Tribunal a quo dar como provado que a. E Recorrente decidiram de comum acordo promover o arrendamento/alojamento de curta duração, questão que foi negada pela Recorrente todas as vezes que foi questionada sobre o tema.
GG. Bem como foi negado pelas testemunhas , , ,  e J. gravação com a ref. 20201007142853, min. 5:22 a 6:20; 6:55 a 7:40; gravação com a ref. 20201007155455, min. 02:05 a 02:20 e 02:30 a 02:45)
Mas não é plausível? Claro que é. Não há nenhuma razão para o Tribunal a quo dar estes factos como provado pelo que os mesmos deveriam constar como Factos Não Provados.
Facto Dado como Provado n. 16
JJ. A Recorrente demonstrou por todos os meios possíveis e que tinha disponíveis que o a. não realizou estes trabalhos, inclusivamente o a. referiu que não fez estes trabalhos.
Mas o Tribunal a quo vem dar este facto como provado.
KK. Os trabalhos desenvolvidos nas alíneas a, com excepção da segunda parte da alínea, foram contratados com a empresa de montagem da casa de madeira.
Além da empresa que montou a casa de madeira, também a Recorrente contratou outros trabalhadores avulso para fazerem determinados trabalhos.
NN. Portanto, além de que não ficou provado, nem documentalmente nem tão pouco através de testemunhas, que os trabalhos não foram realizados pelo a., cumpre também assinalar o seguinte:
OO. Como é que o a., sem qualquer tipo de máquina iria limpar um mato e terraplanar 100 m2 de terreno? gravação com a ref. 20201007121832, min. 08:50 a 08:55).
PP. Como é que sem qualquer tipo de máquina ou conhecimento técnico) o a. iria fazer cimento, cimentar uma base e colocar espigões e lages?
QQ. Aliás, como é que o a. faria tudo isto se estes materiais vinham com a própria casa?
UU. As portas, janelas e materiais de casa de banho vinham com a própria da casa, não tendo o a. confirmado que o tivesse feito.
O Tribunal a quo vem dar como provada a alínea porque se visualizou dois filmes de alguns segundos cada em que num dos vídeos o a. não aparece e noutro aparece a segurar uma tábua de madeira, o que, claramente, não demonstra que se fez um determinado trabalho.
Assim, o Facto Dado como Provado n. 16 deve constar como Facto Não Provado.
Facto Dado como Provado n. 19
YY. O Tribunal a quo não pode dar como provados factos cuja prova não foi de todo feita.
ZZ.Não se diga que deve dar tais factos como provados em sentido inverso.
AAA. Mas, não sendo feita prova, então o facto deve constar como não provado.
Esta testemunha referiu que sempre tratou tudo com a Recorrente, que foi ela que sempre lhe pagou, que lhe deu indicações e instruções.gravação com a ref. 20201007121832, min. 04:20 a 04:30 e 05:45 a 07:05).
Nunca foi referido por nenhuma testemunha, ou sequer há algum documento, a dizer o contrário. Portanto, jamais o Tribunal a quo poderá dar como provado um facto do qual não se fez qualquer prova, pelo que tal facto deveria constar como Facto Dado como Não Provado.
Facto Dado como Provado n. 22
EEE. Ora, relativamente a este facto, sempre se dirá que o mesmo não poderia ser dado como provado pelo Tribunal a quo.
GGG. Por outro lado, a Recorrente afirmou taxativamente que era ela que tratava das limpezas, acolhimento e estadia, o que também foi confirmado pelas testemunhas gravação com a ref. 20201007142853, min. 26:50 a 27:05)
Aliás, a forma que o a. fazia o acolhimento era deixando as chaves debaixo de um tapete, portanto conclui-se que, mesmo quando estava incumbido dessa tarefa, o a. não a executava.
Assim, jamais este facto poderia ser dado como provado, devendo o mesmo constar como facto não provado.
Facto dado como Provado n. 26
KKK. Foi uma cortesia que a Recorrente tomou em atribuir ao a. Esses valores.
A verdade, é que a Recorrente quis que, enquanto casal, o a. tivesse dinheiro consigo porque era desgastante, para si e para o a., que este lhe tivesse sempre a pedir dinheiro.
NNN. Contudo, a verdade nua e crua é que a Recorrente dava esse dinheiro ao a..
QQQ. A pergunta que se impõe é a seguinte: se o a. tinha tanta vontade em fazer este projecto com a Recorrente e se também era um projecto seu viver no Alentejo, por que razão não vendeu a sua casa em Cascais e comprou metade do terreno com a Recorrente?
Factos Dados como Provados n.s 28, 29 e 31
SSS. Relativamente a estes factos, cumpre dizer que foi amplamente detalhado pela Recorrente que o objectivo era ter uma casa de madeira, ou seja, começar pequeno e ver o que resultava daí.
TTT. A Recorrente, como afirmou várias vezes, nunca quis construir, de início, a segunda casa.
AAAA. Correu mal e o Tribunal a quo entende que deve ser a Recorrente a pagar isso. Não há nada que o justifique pelo que estes factos deviam constar como não provados.
Facto Dado como Provado n. 38 a 40
BBBB. O Tribunal a quo insiste numa tese que, salvo melhor opinião, não faz sentido.
EEEE. Aliás, ainda que não tivesse havida essa recomendação, por uma questão de mera segurança, a ora Recorrente sempre iria para casa da sua mãe em Cascais.
GGGG. Assim sendo, como é que o Tribunal a quo dá como provado que foi a ora Recorrente, a qual não tinha acesso a essa plataforma informática, que cancelou as reservas?
JJJJ. E mesmo no que se refere ao acesso ao monte, sempre se dirá que não ficou demonstrado, nem tão pouco provado, quando é que a Recorrente mudou as chaves de acesso ao monte, o que é o mesmo que dizer que não limitou qualquer acesso até essa data.
Relativamente ao facto de haver expectativas sobre o recebimento sobre determinados rendimentos os descrito no facto sempre se dirá que os cancelamentos foram efectuados pelo a. pelo que não há expectativas criadas.
Se houvesse essa expectativa, os próprios clientes seriam os primeiros a apresentar uma reclamação e a Recorrente obrigada a indemnizá-los, o que nunca aconteceu.
NNNN. Por maioria de razão, se os clientes não ficaram com as expectativas frustradas, não pode o a. vir afirmar que ficou, ainda para mais quando foi o próprio a cancelar as reservas. É óbvio e notório, pelo que tal facto deve constar como facto não provado.
Facto Dado como Provado n. 43
OOOO. Torna-se curioso como o Tribunal a quo pode dar este facto como provado.
PPPP. Nunca houve qualquer projecto que gerasse dividas, pelo que jamais se poderia falar de dividas.
QQQQ. Mas, solicita-se a Exas. que percorram este caminho lógico.
RRRR. Fala-se de uma sociedade irregular, ou sui generis, mas nunca se falou dos impostos.
TTTT. No mínimo, dir-se-ia que isto é estranho. Mas não é.
Logo, não se pode apurar se há, ou não dividas, visto que não havia qualquer projecto. pelo que tal facto deveria, em primeira análise, não ser sequer considerado mas, noutro prisma, o facto, no limite deveria ser considerado como não provado.
Facto Dado como Não Provado n.
Relativamente a este facto que o Tribunal a quo considerou como não provado sempre se dirá foi amplamente testemunhado, por todas as testemunhas arroladas pela ora Recorrente, e também pela própria, que a ideia de sair da cidade era um projecto há muito idealizado por si, muito antes de conhecer, ou sequer namorar, com o a..
WWWW. O próprio a. confessou que, só após começar a namorar com a Recorrente, é que ponderou fazer também esta mudança.
Portanto, por um lado temos uma pessoa, a Recorrente, que tem esta ideia há muitos anos e, por outro lado, temos o a. que afirma que só depois de começar a namorar com a Recorrente é que ponderou fazer esta mudança.
YYYY. Não se cogita como é que o Tribunal a quo entende que não ficou demonstrado que a ideia foi exclusivamente da Recorrente ou como é que o a. foi parte activa deste processo de decisão.
ZZZZ. Basicamente o a., permitam-nos a expressão, entrou num comboio já em andamento visto que, inclusivamente, foi a Recorrente que comprou o monte alentejano, em apreço nestes autos, sozinha.