rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sábado, dia 14, 3 horas e 35 minutos;
Sábado, dia 21, 5 horas e 33 minutos;
Sábado, dia 5, 6 horas e 55 minutos;
Domingo, dia 6, 5 horas e 46 minutos;
Sábado, dia 12, 5 horas e 5 minutos;
Sábado, dia 19, 7 horas e 48 minutos;
Domingo, dia 20, 5 horas e 17 minutos;
Sábado, dia 26, 8 horas e 54 minutos;
Domingo, dia 27, 9 horas e 23 minutos;
Domingo, dia 10, 5 horas e 14 minutos;
Sábado, dia 16, 7 horas e 9 minutos;
Domingo, dia 17, 5 horas e 5 minutos;
Sábado, dia 23, 3 horas e 30 minutos;
Domingo, dia 24, 3 horas e 11 minutos; Sábado, dia 30, 7 horas e 20 minutos;
Domingo, dia 1, 6 horas e 37 minutos;
Sábado, dia 7, 5 horas e 5 minutos;
Domingo, dia 8, 2 horas e 5 minutos;
Sábado, dia 14, 7 horas e 25 minutos;
Domingo, dia 15, 4 horas e 2 minutos;
Sábado, dia 21, 45 minutos;
Domingo, dia 29, 6 horas e 5 minutos.
A R. não proporcionou formação profissional ao A., salvo 16 horas de formação em 201
Assim como conhece, como conhecia, a especificidade do objecto prosseguido pela Ré, os termos e contexto em que tal actividade se desenrola e desenvolve, os horários, jornadas de trabalho exercidos - porque habituais e normais no sector de actividade em causa.
O A. sabia que a actividade de motorista de veículos pesados de passageiros ao serviço da Ré ocorre, preferencialmente aos fins de semana.
A , Lda. dedica-se ao transporte de passageiros em viatura pesada. 14- Função para a qual o A., entrou para a empresa.
Factoscontrovertidosrelevantesnãoprovados
Todos os demais alegados pelas partes que não constam do elenco dos factos provados e que se mostrem contrários a estes, designadamente e com relevo para a decisão, designadamente, os artigos 24 a 35, 38 e 44 da petição inicial, salvo o que consta, supra, nos ns 5 e 6 e nos artigos 43 e 58 da contestação, salvo o que consta supra dos ns 7 e 1
A demais matéria alegada pelas partes nos seus articulados reconduz-se a meros juízos de valor e argumentativos ou a conclusões e ilações, não se tratando de matéria de facto com relevo para a decisão.
O Recorrente/Apelante pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto, decorrente da inversão do ónus da prova, o qual impõe que passe a constar da factualidade provada a matéria de facto dada como não provada designadamente a que consta dos artigos 24 a 35, 38 e 44 da petição inicial.
Importa salientar que se trata de meios de prova que imponham decisão diversa da impugnada e não que permitam ou admitam ou consintam apenas decisão diversa da impugnada.
ao Agrupamento de Escolas de  durante viagens de finalistas, em Julho de 2017 e Julho de 2018, para , em Espanha, Arouca e Aveiro;
- a trabalhadores para a Manifestação da STAL, em Lisboa;
- ao Colégio Campos dos , a Fátima, durante um fim de semana completo, para o encontro de Jovens Cristãos em Fátima;
- Sabendo que o A. prestou trabalho em todos os finais de semana e feriados, e que cada vez que prestou serviço durante esses dias o fez pelas 8 horas a que estava obrigado, podemos concluir o sequente:
Prescreve o n. 2 do art. 34 do Código Civil que há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado.
Assim, para que se verifique a inversão do ónus da prova são necessários dois requisitos, a saber:
que a conduta da parte seja culposa;
que tenha tornado impossível prova ao onerado.
Como se refere no sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13-07-2017, proc. n. 1056/16TTSTB.E1 relator Mário
A atitude da parte não onerada com o ónus da prova que constitua violação do dever de cooperação para a descoberta da verdade, é livremente apreciada para efeitos probatórios.
Assim sendo, bem andou o tribunal a quo ao recusar a aplicação do instituto jurídico da inversão do ónus da prova, já que não está provada nem a recusa culposa, nem a impossibilidade.
Mantendo-se inalterada e intocada a factualidade fixada pelo tribunal a quo, e não tendo o Recorrente impugnado a subsunção jurídica que foi efectuada na sentença recorrida em face dos factos dados como provados fica prejudicado o conhecimento desta questão, nos termos do disposto no artigo 60 n. 2 do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 66 n. 2 in fine do CPC, sem contudo deixar de salientar que na sentença recorrida foi feita a correcta subsunção dos factos provados ao direito.
Nestes termos, acorda-se neste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação do Autor A.  e consequentemente confirma-se a sentença recorrida
Processo n 476/10TBOLH-E1
A referida fracção foi adquirida por.
Os executados e não foram informados da data da celebração da venda da aludida fracção.
apresentou requerimento com as mesmas pretensões, solicitando ainda que, no caso de assim não se entender, fossem admitidos os identificados filhos da executada a exercer os seus direitos de remição, nos termos legais já indicados.
nasceu a 28/06/1976 e é filha de e de.
nasceu a 18/04/1980 e é filho de e de.
nasceu a 06/05/1990 e é filho de e de.
Aqui chegados, perguntar-se-á qual a pretensão dos executados. É que se o que apenas pretendiam é ser notificados da data da celebração do compra e venda, não lhes assiste razão. Em sede de venda na modalidade de negociação particular, não está o agente de execução ou o encarregado de venda obrigado a convocar os executados para comparecerem no cartório notarial na data da venda, sendo certo que os executados sabiam da proposta apresentada e que o tribunal autorizara a venda pelo valor proposto.
O Recorrente não foi notificado de nada acerca deste negócio, antes da sua realização, quer pelo tribunal, quer pelo Sr. Agente de Execução, tendo-o sido somente em 9/09/201
O que tudo foi explanado pelo Recorrentes para todos os legais efeitos, em sede dos respectivos requerimentos e documentação junta, apresentados em 17/09/2019 Ref. e 26/09/2019 Ref., que aqui se dão por reproduzidos na íntegra para todos os legais efeitos.
Na verdade, e ao contrário do que foi decidido pelo  Juiz do Tribunal a quo, os Recorrentes apesar de saberem da proposta apresentada e da autorização judicial da venda do imóvel pelo valor proposto como consta do despacho, tinham que ter sido informados do modo, data, hora e local da concretização da venda do bem imóvel em questão.
Pois só deste modo fica assegurada a possibilidade de os titulares do direito de remição o poderem exercer nos termos do disposto no art. 84 do Código de Processo Civil.
Para além da factualidade referida no relatório inicial, assumem interesse para a justa decisão da causa a seguinte factualidade:
Os executados e foram citados por via postal em 03/06/2011, ambos em Estrada de, n. 105, em Olhão.
Em 16/03/2012 foi elaborado o auto de penhora da fracção designada pela letra F do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim, sob o n. / e inscrito sob o artigo matricial n. da freguesia da Altura, Concelho de Castro Marim.
Notificados nos termos acima referidos, nenhum dos executados se pronunciou.
Os executados nada requereram em face da notificação acima referida.
Notificados da decisão acima referida, pelos executados nada foi requerido.
Por decisão de 28/03/2016, o sr. Agente de execução determinou que o encarregado de venda continuasse a diligenciar por melhor proposta.
Por decisão de 06/03/2017, o sr. Agente de execução determinou que o encarregado de venda continuasse a diligenciar por melhor proposta.
Por comunicação de 09/09/2019, o agente de execução deu conhecimento da concretização da venda do prédio, o que também foi levado ao conhecimento dos executados, através de notificação ao respectivo ilustre mandatário expedida também naquela data.
Ultrapassado este momento, aquilo que se pergunta agora é se após a primitiva comunicação da decisão de adjudicação se impunha a notificação do correlativo acto de formalização da compra e venda?
Com efeito, para que o direito de remição seja exercido e possa ser considerado pelo agente de execução, a venda tem de estar determinada, no sentido de que o agente de execução já tomou a decisão de aceitar a proposta mais alta oferecida, pois é sobre essa proposta concreta que o direito de remição terá de ser exercido. Assim, para que o titular do direito de remição o possa exercer e o mesmo possa ser aceite pelo agente de execução é necessário estarmos perante uma proposta concreta de aquisição feita por um terceiro, e que já foi aceite por aquele2
É indiscutível que, no caso da venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta, face aos termos literais consagrados no artigo 8422 do Código de Processo Civil2
Isto pressupõe que as regras adjectivas de comunicação de actos processuais tenham sido correctamente aplicadas, a fim de garantir um processo justo e equitativo. E, assim, neste horizonte interpretativo, apesar da previsão legal não exigir a notificação pessoal do remidor, o direito de remição apenas caduca com o decurso do prazo em que tem de ser exercido.
Alberto dos Reis, Processo de Execução, Vol. , reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1982, pág. 47
Salvador da Costa, A venda executiva, os direitos reais de aquisição e o direito de remição, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra.
Lopes do Rego, in. Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Almedina, Coimbra.
Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lisboa, 1998, pág. 38
José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, Coimbra, 1993, pág. 27
José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra, 2003, pág. 62
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, Coimbra, 2016, págs. 392-39
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/09/2012, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/03/2017, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/07/2014, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17/12/2014, in www.dgsi.pt.
Artigo 82 Adjudicação e:
- Seguidamente, o agente de execução comunica a venda ao serviço de registo competente, juntando o respetivo título, e este procede ao registo do facto e, oficiosamente, ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado, nos termos do n. 2 do artigo 82 do Código Civil.
Artigo 84 Até quando pode ser exercido o direito de remição):
- O direito de remição pode ser exercido:
Nas outras modalidades de venda, até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta.
- Aplica-se ao remidor, que exerça o seu direito no ato de abertura e aceitação das propostas em carta fechada, o disposto no artigo 82, com as adaptações necessárias, bem como o disposto nos ns 1 e 2 do artigo 82, devendo o preço ser integralmente depositado quando o direito de remição seja exercido depois desse momento, com o acréscimo de 5 % para indemnização do proponente se este já tiver feito o depósito referido no n. 2 do artigo 82, e aplicando-se, em qualquer caso, o disposto no artigo 82.
Eurico Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, Almedina, Coimbra, 1987, págs. 665 e 66
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, Coimbra, 2016, pág. 39
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 07/11/2006, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18/10/2018, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28/03/2019, publicitado em www.dgsi.pt.
Os recorridos não se pronunciaram a respeito.
Em face do exposto, decidimos julgar improcedente a nulidade apontada ao acórdão que decidiu a revista.
Custas pela ora requerente, fixando-se em 1UC a taxa de justiça - artigo 7, n4, e Tabela , do RCP.
A requerida deduziu oposição na qual, para além de impugnar parte da factualidade alegada, sustenta que as obras que se encontrava a realizar estão autorizadas.
Quanto ao fundamento específico de recorribilidade, embora se trate de um procedimento cautelar, é admissível recurso para este Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão da Relação no processo em apreço, uma vez que se trata de um dos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do disposto alínea do n. 2 do artigo 629 do CPC.
A questão relevante e fundamental de prende-se em saber se a autorização dada no contrato de arrendamento para a realização de obras de adaptação do locado ao fim a que se destina pode justificar as obras feitas posteriormente e a alteração da sua configuração;
A decisão do tribunal, que considerou que não estávamos, no caso em apreço, perante uma obra verdadeiramente nova e que, mesmo que estivéssemos, a mesma sempre seria de adaptação, pelo que se encontraria autorizada no contrato de arrendamento, encerra um clamoroso erro de julgamento, violando o disposto nos artigos 362 n. 1 e 397 n. 1 do CPC.
A obra embargada constitui uma obra permanente e estável, que altera por completo a configuração do locado, que se encontra irreconhecível, alterando, inclusivamente, a estrutura do mesmo com o derrube de uma parede e a consequente alteração do espaço de uma divisão casa de!
É impossível afirmar que o derrube de uma parede divisória e a construção de uma outra nova, em local diferente, diminuindo a área de uma casa de banho, não se trata de uma obra nova.
E esta interpretação é também a que decorre de forma cristalina do douto Acórdão Fundamento, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 07/06/2011, no proc. n. 906/200CS2
Após os VISTOS, cumpre decidir.
a que respeitasse.
Ficou estipulado que:
No dia 1 de Julho de 2020, pelas 11h, AA, BB, e , enquanto vice-presidente, tesoureiro, membro do conselho fiscal e presidente da mesa da assembleia geral, respectivamente, deslocaram-se ao imóvel locado e, na presença de EE e FF, como testemunhas, ordenaram a GG, identificado como encarregado da obra, a suspensão dos trabalhos em curso no local.
Entretanto chegou ao local o gerente da requerida, a quem comunicaram também a ordem de suspensão dos trabalhos em curso.
Na data referida em, encontravam-se no local operários a realizar trabalhos.
Está prevista a construção de uma nova parede em tijolo para substituir a referida em, diminuindo a área daquela casa de banho.
Foi retirado o revestimento do tecto.
Foi retirado o revestimento da parede da sala de refeições na zona do retro balcão e das paredes das casas de banho.
Foi removido o revestimento do balcão.
Foram removidas as louças das casas de banho.
Foram removidas as portas.
A requerida iniciou a obra sem ter obtido autorização da requerente para a sua realização.
À data em que foi iniciada a obra, a requerida não tinha formulado e obtido parecer favorável da Direção Geral da Cultura do Norte/Direção Geral do Património Cultural para a realização dos trabalhos em curso.
E foi considerado indiciariamente não provado que:
a.- Foram demolidas outras paredes para além da referida em.
b.- Foram abertos vãos.
À data referida em tinha sido retirado o revestimento do chão.
A questão colocada e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do Código de Processo Civil, consiste em saber se a requerente, agora recorrente, invoca correctamente, como fundamento específico de recurso, o artigo 629, n 2, alínea do Código de Processo Civil.
O n 2 do artigo 370 do Código de Processo Civil, preceitua que, das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.
Os casos em que o recurso é sempre admissível encontram-se no artigo 629, n 2 do Código de Processo Civil:
Efectivamente, preceitua o n 2 do artigo 637 o seguinte:
Em anotação a este preceito, António Geraldes1 referiu que é necessário ainda que se junte cópia, ainda que não certificada, do acórdão-fundamento transitado em julgado, e ainda que o mesmo ónus deve ser cumprido nos recursos de revistas a que se alude nos arts. 629 n 2 al e 671 n 2 ou no recurso de revista excepcional do art 672 n 1 al.
No caso concreto, apesar da recorrente ter apresentado dois acórdãos-fundamento, referiu que o acórdão fundamento era o da Relação de Guimarães de 112017, proferido no processo 161/10T8MDL.G1 Conclusões e e de que juntou cópia retirada da plataforma digital www.dgsi.pt/jstj, conforme consta de fls 224 v a 24
Pese embora tenha sido essa a opção da recorrente, ao longo das alegações pretendeu temperar a discussão jurídica com argumentos contidos no acórdão do Acórdão do STJ de 002011, proferido no processo n 906/200CS2 Conclusões , e.
O que pressupõe a aplicação do disposto na invocada alínea do n 1 do artigo 629 do CPC não é a contradição entre o acórdão da Relação com outro acórdão do Supremo, mas com outro, dessa ou de diferente Relação.
O que se pretende é consagrar um mecanismo susceptível de permitir a resolução de conflitos jurisprudenciais que essencialmente se colocam ao nível das Relações.
Lendo o acórdão recorrido e o acórdão da Relação de Guimarães de 112017, invocado como acórdão fundamento, podemos afirmar com a necessária segurança que não existe o requisito da identidade das questões de facto e das normas jurídicas subjacentes ao acórdão recorrido e ao acórdão da Relação de Guimarães.
No acórdão da Relação de Guimarães, como já foi dito, está apenas em causa a construção de uma vala que atravessa o prédio do requerente marido.
Para uma melhor compreensão, deixamos aqui transcritos os seguintes factos:
"1 O requerente marido, no passado dia 7 de abril de 2017, cerca das 8:00 horas, quando se deslocou ao seu prédio, constatou que o requerido entrou, por arrombamento, no prédio dos requerentes, tendo para o efeito fraturado a fechadura do portão da entrada, portão que mais tarde chegou, até, a retirar do local.
Nesse mesmo dia, fraturou também as fechaduras da edificação existente no prédio e substituiu-as por outras.
Ocupou a entrada do prédio com o recurso a um veículo automóvel, impedindo com isso o acesso dos requerentes ao seu prédio e, possibilitando a entrada e saída de máquinas e camiões. cfr. doc. 5, junto com o requerimento inicial que ora se junta e aqui se dá por integralmente.
Vala que atravessa o prédio em toda a sua extensão, no sentido nascente /poente e vice-versa, com o comprimento de 57,50 metros, 1,35 metros de largura e profundidade de cerca de 50 centímetros, ocupando a área de 77,625 m2 do prédio. doc. 7 a 9, que ora se juntam e aqui se dão por integralmente.
Contudo, o requerido continuou a obra, tendo já descarregado no local blocos de cimento e outros materiais destinados a edificar um muro em toda a extensão da vala, como aquele deixou dito.
O Supremo Tribunal de Justiça tem exigido, constantemente, que a questão, sobre que a contradição recai, seja uma questão fundamental ou essencial para a decisão do caso3:
Deste modo, improcedem as conclusões das alegações do recorrente.
Todavia, quanto ao acórdão do STJ de 07/06/2011, sempre se dirá o seguinte:
Já deixámos decidido que o acórdão fundamento é o da Relação de Guimarães, o que afasta a tese do recorrente que, aqui e ali, sem acerto, o foi considerando como acórdão fundamento.
Em abono desta tese, basta atentar nos pontos a do seu sumário:
"- Não são quaisquer obras que fundamentarão a resolução do contrato de arrendamento, mas apenas aquelas que, sendo exteriores, desfiguram o locado; sendo interiores, conduzam a uma transformação profunda da morfologia interior.
O Supremo Tribunal de Justiça tem exigido, constantemente, que a questão, sobre que a contradição recai, seja uma questão fundamental ou essencial para a decisão do caso:
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 Edição, Almedina, 2018, pág. 13
Ob cit pág 38
- Vem o presente recurso interposto da sentença que proferida a fls. 91 e ss dos autos que julga improcedente a presente impugnação.
- Impugna-se a decisão proferida sobre a matéria de facto, mediante a reapreciação da prova grava, oportunamente solicitada ao Tribunal.
- A habitação foi adquirida em estado que exigia a respectiva intervenção, por forma a melhorar as condições de habitabilidade, conforto e decoração; e
- Impugna-se a decisão proferida sobre a matéria de facto, concretamente no que respeita aos seguintes pontos;
Que o impugnante realizou diversas obras na sua habitação, cujo montante foi igual ao crédito obtido junto da instituição bancária.
A habitação foi adquirida em estado que exigia a respectiva intervenção, por forma a melhorar as condições de habitabilidade, conforto e decoração; e
- No que respeita ao valor patrimonial do imóvel está o mesmo provado por documento.
- No entanto, a administração fiscal, apesar de ter aquele ónus da prova, nada provou.
- O recorrente adquiriu o imóvel em fase de acabamentos, por forma a livremente e a gosto pessoal escolher os materiais a aplicar nos acabamentos do mesmo.
- Por esse motivo, foi acordado entre o recorrente e o vendedor, um valor para a venda do imóvel inferior ao que seria estipulado se o mesmo fosse vendido completamente pronto.
- Pelo que, faz todo sentido, que o preço pago pelo recorrente pela aquisição das fracções autónomas identificadas nestes autos, seja o que consta da escritura de compra e venda.
- Em conformidade com o que aqui se conclui, deve julgar-se verificada a alegada errónea qualificação e quantificação de factos tributários.
"3 - Fundamentação.
- De facto.
Este edifício situa-se no centro da Trofa, numa das ruas principais do concelho fls. 8 do relatório anexo ao.
Neste edifício foram declaradas como tendo sido realizadas obras de beneficiação, que em alguns casos ascenderam a mais de 30% do preço de aquisição do imóvel, em quase 50 % dos apartamentos vendidos fls. 8 do relatório anexo ao.
Destes só um comprador exibiu comprovativos da realização das obras de beneficiação, mas que correspondiam apenas a uma parte do financiamento solicitado para a realização de obras fls. 8 do relatório anexo ao.
O impugnante alegou que as obras tinham sido realizadas em 1998 e não tem por costume guardar documentos tão antigos fls. 17 do.
Em 22/07/2003 o impugnante foi notificado por via postal do projecto de relatório de inspecção tributária fls. 18 do.
Em 04/08/2003 deu entrada da Direcção de Finanças do Porto o direito de audição do impugnante fls. 18 do.
No direito de audição o impugnante alega: que o preço de compra pago ao comprador foi o que consta da escritura; o restante financiamento foi aplicado em obras; as obras foram realizadas para adaptar a construção ao gosto pessoal e evitar a destruição de materiais novos; e continuou a não exibir qualquer comprovativo da realização das obras fls. 18 do.
Por aviso postal de 12/09/2003, recebido em 17/09/2003, o impugnante foi notificado da liquidação adicional do Imposto Municipal de SISA fls. 14 e 15 do.
A notificação tinha o seguinte teor fls. 14 do:
Os juros compensatórios foram calculados nos termos do art. 3 da Lei Geral Tributária.
Decorrido este prazo, sem que o pagamento se mostre efectuado, começarão a contar-se juros de mora e será extraída certidão de divida para efeitos de cobrança coerciva, cf. art. 11 do predito código.
Contra estas liquidações, nos termos do art.15 do CIMSISSD, poderá Ex. deduzir reclamação graciosa ou impugnação judicial, no prazo de 90 dias, ou interpor recurso hierárquico no prazo de 30 dias, de harmonia com o disposto nos art.s 6 e 6 do CPPT.
Teve-se igualmente em consideração os depoimentos das testemunhas inquiridas.
Da prova testemunhal resultou apenas que o impugnante fez algumas obras no hall da entrada, na cozinha e nas casas de banho.
Motivo pelo qual foi julgada não provada a matéria de facto dos artigos  e 1 da impugnação e bem assim a restante matéria de facto não provada. Fundamentação de Direito
Tanto é quanto basta para que se deva julgar o presente recurso procedente, por violação do regime referente ao ónus da prova procedimental e, ainda, porque, consequentemente, o ato de liquidação em apreço padece de erro de facto nos respetivos pressupostos.
N. Doc. Data Emis. Data Venc. Valor EUR
14-08-2019 06-09-2019 121,33
04-10-2019 28-10-2019 153,62
Por requerimento de 9 de Junho de 2020, a requerente juntou aos autos procuração forense, cópia do contrato e das facturas a que se reportam os autos e comprovativo do pagamento da taxa de justiça cf. Ref. Elect..