rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A 2 ré suportou, até ao valor de Euros 500 quinhentos, custos com deslocações do autor para tratamentos e tratamentos que ao mesmo foram ministrados.
B.Enquadramento Jurídico
Responsabilidade - extracontratual e contratual
Contradição entre os fundamentos e a solução.
Daí que, preceitua o artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil que a sentença é nula sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ad liminem, o modelo normativo da responsabilidade preconizado pelo julgador na decisão, encerra uma questão de qualificação jurídica dentro do leque das soluções jurídicas plausíveis.
Nessa medida, constituindo matéria de direito, do conhecimento oficioso, a sua indagação, interpretação e aplicação não está dependente das alegações dos litigantes, conforme ao preceituado no artigo 5, n3 do Código Civil.
Vejamos em particular a opção prosseguida pela sentença em prol da responsabilidade contratual, preterindo a subsunção normativa proposta pelo Autor no domínio da responsabilidade por facto ilícito.
Adiante se cuidará de analisar do acerto da solução jurídica preconizada pela sentença no quadro residual do instituo da responsabilidade contratual e dos respectivos pressupostos casuísticos.
Da nulidade por contradição entre as fundamentações e a decisão.
O artigo 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil estipula que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.2
Isto porque, no seu entender, tendo o tribunal concluído que não existe norma regulamentar que obrigue a recorrente a colocar vidros aramados ou outra protecção especial nas portas do recreio, não pode nesse mesmo circunstancialismo de facto, concluir que, ainda assim, a recorrente cumpriu defeituosamente o contrato subjacente.
Como já se definiu, o quadro factual provado viabiliza em tese a aproximação de subsunção normativa a ambas as modalidades da responsabilidade
Observe-se, de resto, que se perfilam situações de facto que reclamam o efectivo funcionamento em concurso da responsabilidade extracontratual e da responsabilidade contratual, como é o caso recorrente da lesão por virtude de intervenção médica em cenário hospitalar.
Ao visionarmos, contudo, a facties especiessob o alcance da actividade que a Ré desenvolve, são identificáveis no sinalagma a que está adstrita, além da prestação da acção educativa, também os deveres funcionais inerentes,9 o cuidado, protecção e tutela dos menores no período de tempo em que se encontram nas suas instalações de estabelecimento de ensino pré escolar.
Será, pois, por imagem da especificidade de cada situação da vida em concreto, que uma ou outra das argumentações em tese poderá justificar a sua aplicabilidade.
Deveres acessórios de conduta , também denominados como deveres anexos, secundários ou instrumentais, que interferem na prossecução regular da relação contratual e na forma em que ela deve processar-se entre os contraentes que agem honestamente e de boa-fé nas suas relações recíprocas.11
Dito de outro modo, confluem na relação contratual por imperativo da boa-fé - artigo 762, n2 do Código Civil - deveres que apesar de coadjuvantes ou acessórios da prestação principal - ministrar edução pré-escolar- a Ré tem de observar com vista a proteger os educandos de danos pessoais.12
Na sua violação incorrerá em responsabilidade contratual por incumprimento defeituoso.13
A sublinhar ainda em contraponto ao defendido pela apelante, que caso a violação desses deveres contratuais cause danos na integridade física dos educandos, a sua natureza não deixa de ser ilícita, porque violadora de direito absoluto, conquanto centrada na dimensão da execução do contrato em que se verificam.
Retomando a factualidade que importa.
Resguardo que, após o acidente, a Ré logrou colocar na zona do embate.
Em suma, a factualidade provada, projectada na análise normativa levada a cabo, permite concluir que, a obrigação de indemnização da Ré está adequadamente fundamentada na responsabilidade contratual, e comprovados os respectivos pressupostos legais.
Estes deveres resultantes acessoriamente do próprio contrato, em paralelo com a obrigação principal e destinados a assegurar a perfeita execução desta, a ponto de a sua violação poder gerar uma situação de incumprimento, implicam a adopção de procedimentos indispensáveis ao cumprimento exacto da prestação, com destaque para o dever de cooperação, sem o qual muitas vezes a utilidade final do contrato não é alcançada.
A finalizar, é de refutar a conclusão recursiva da apelante, no sentido de militar a seu favor a presunção legal vertida no artigo 624 do CPC.
Concluindo, da análise exposta, resulta que a factualidade apurada mereceu o adequado enquadramento jurídico na sentença recorrida.
O montante indemnizatório; A mera culpa da Ré.
A apelante insurge-se contra, o que entende, excesso deste valor.
Começando pelo valor da indemnização quanto aos danos patrimoniais, qualificação que a sentença recorrida prosseguiu por reporte ao denominado dano biológico. 19
Usou uma tala na mão direita com o objectivo de obrigar os dedos a manterem
se em extensão.
A sentença sob recurso explicitou em detalhe os fundamentos que pronunciaram o quantum da indemnização fixada.
Acórdão do STJ de 02005
A indemnização por danos futuros foi arbitrada em Euros 2000,0
Acidente de viação - Menor de 12 anos, com IPP 7,5%.
Acórdão do STJ de 212005
A indemnização por danos futuros foi arbitrada em Euros 1000,0
Acidente de viação - Menor de 10 anos, com IPP 7%.
Acórdão do STJ de 102006
A indemnização por danos futuros foi arbitrada em Euros 2400,0
Acidente de viação - Menor de 17 anos, estudante, com IPP 15%.
Acórdão do STJ de 312010
A indemnização total por danos patrimoniais e danos morais foi arbitrada em Euros 7623,3
Acidente de menor de 14 anos em contexto escolar-aula de ginástica, traumatismo da coluna cervical, consistente em lesão grave, incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho em 15%, que se agravará no futuro em 5%, e impedida de praticar actividade desportiva.
Acórdão do STJ de 202013
A indemnização por danos patrimoniais foi arbitrada no total de Euros 47944,0
Acórdão do STJ de 212013
A indemnização por danos patrimoniais foi arbitrada em Euros 3000,00 - Acidente de menor de 6 anos em contexto escolar-tempos livres, factura na perna, incapacidade parcial e permanente de 5 pontos, e a título de dano futuro, mais 2 pontos.
Acórdão do STJ de102015
Acórdão do STJ de 102015
A indemnização por danos patrimoniais foi arbitrada em Euros 3000,00 - Acidente de menor de 6 anos em contexto escolar, atingindo o pé, com deficit funcional de 9, claudicação permanente e impossibilidade de desenvolver actividade desportiva ou outra que precise de correr.
Acórdão do STJ de 26-01-2016
Acórdão do STJ de 12-12-2017
Acórdão do STJ de 09-01-2018
Acórdão do STJ de 12-07-2018
Acórdão do STJ 22-11-2018
Acórdão do STJ de 28-02-2019
Acórdão do STJ de 19-03-2019
Acórdão do STJ de 302019
Acórdão do STJ de 102019
Feito este excurso, vejamos o caso em apreço.
As lesões e limitações funcionais que o menor apresenta, projectadas com a análise do relatório pericial de medicina legal.
O deficit funcional permanente da integridade físico-psíquica22 foi fixado em 36 pontos,23 está localizado no membro superior direito, apresentando paralisia do cubital a nível do braço e parésia do nervo mediano, cujos coeficientes de desvalorização são de 0,25 coeficientes de 20 a e 0, 3625 coeficientes de 10 a , com perspectiva de dano futuro, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicando esforços suplementares.
Por outro lado, não se dispondo de valores de retribuição salarial pela idade do lesado, os critérios matemáticos de capitalização por si não asseguram o cálculo da indemnização em termos precisos. Daí que, se deva privilegiar a equidade na busca da justiça do caso concreto.
Quanto aos danos morais.
A sentença recorrida arbitrou a compensação dos mesmos na quantia de Euros 50,000,0
Neste domínio, valendo aqui iguais considerandos sobre os critérios normativos a ter em atenção, há a destacar o inesperado estado clínico vivenciado pelo menor aquando do transporte para o hospital, o grau do dano estético e do quantum doloris, e o período de convalescença.
Como atrás se desenvolveu, mobilizaram-se as regras da responsabilidade contratual da Ré na imputação do evento lesivo, derivado do incumprimento de deveres acessórios contratuais- cumprimento defeituoso da prestação principal de cuidados de educação.
A aplicação directa deste normativo em sede da responsabilidade contratual apresenta-se controvertida, sendo que a doutrina prevalecente pontua pela exclusão do seu funcionamento no domínio da responsabilidade contratual, 26  a par da sua exclusão na situação de responsabilidade aquiliana fundada no.
Em suma, e no que diz respeito aos valores indemnizatórios fixados na sentença recorrida, procedem em parte as conclusões da recorrente.
Condena-se a Ré Fidelidade - Companhia de Seguros Europeia, S. A. a pagar ao Autor, solidariamente com aquela Ré, a quantia referida até ao limite de capital e condições constantes da respectiva apólice de seguro vigente;
mantendo - se no demais a sentença recorrida.
Cf. a propósito CPC anotado citado, pág. 76
Cfr. Calvão da Silva in Responsabilidade do Produtor, pág. 475
Cf. Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, , 4edição, pág.63/
Acolhendo a bondade da argumentação de Mota Pinto neste contexto e atrás identificada.
Também referenciada na doutrina como situação de responsabilidade presumida; visando o instituto da "culpa de organização", evitar violações dos direitos ou interesses protegidos de terceiros.
cfr Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 3 edição, pág. 390/8; e Pessoa Jorge, obra citada, pág.403/
Ambos disponíveis em open space.
Cf. por exemplo, Menezes Leitão in Direito das obrigações, volume , pág. 24
Por despacho de 24-05-2018, foi ordenada a notificação da embargada para prestar esclarecimentos quanto a determinados pontos de facto.
Notificada do despacho, a embargada apresentou articulado destinado a esclarecer os pontos de facto indicados.
Custas a cargo do oponida nos termos do art. 52 do Código de Processo Civil.
Ficou, ainda, provado que a executada entrou em mora em 28/01/2002, daí decorrendo o vencimento de todas as prestações.
Ora, tal entendimento não está, salvo o devido respeito, correto.
A Exequente, socorrendo-se do acordado sob a cláusula 3 das Condições Gerais do contrato, e em conformidade com o disposto no artigo 781 do Código Civil, e face ao não cumprimento atempado da 17 prestação, terá considerado vencidas todas as restantes, com a obrigatoriedade de pagamento imediato de todas as prestações em falta acrescidas de juros de mora.
Pelo que, terá de se entender que o prazo de prescrição aplicável in casu é o prazo ordinário 20, previsto no artigo 30 do Código Civil e, assim, improceder a exceção peremptória de prescrição.
Ao não entender assim, o Tribunal recorrido efetuou uma errada interpretação do Direito por si invocado, ao aplicar ao caso concreto a norma contida a alínea do artigo 310 do Código Civil.
Determinou também o Tribunal a quo a extinção dos autos de execução, face a ter julgado procedente a prescrição invocada pela executada.
Acontece que a execução foi intentada contra dois executados.
Sendo que a prescrição para ser eficaz necessita de ser invocada e não o foi pelo outro executado, pelo que não aproveita a mesma.
Do verso do contrato constam entre outras a seguinte cláusula:
Reembolso, incumprimento e resolução
O crédito concedido pelo EE deve ser reembolsado pelos titulares nos termos previstos nas condições particulares.
O EE poderá ainda por meio de carta registada com aviso de recepção resolver o presente contrato e exigir algumas das obrigações que assumiram com o mesmo e, em particular: se não cumpriram as condições de reembolso;
Os executados apenas liquidaram 16 prestações mensais, tendo cessado os pagamentos em 20200
A exequente instaurou os autos de execução em 08 de Maio de 201
A executada foi citada no dia 01 de Agosto de 201
Decorre dos termos da concessão de crédito acordados entre as partes a assunção, pelos executados, da obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de uma TAEG Taxa Anual Efetiva de percentagem previamente determinada 21,56%), a qual tipicamente engloba juros, impostos, seguros obrigatórios e outros encargos a integrar no custo a suportar pelos mutuários como contrapartida da concessão do crédito. Convencionaram as partes, ainda, fracionar o pagamento do montante total da dívida em trinta e seis prestações mensais e sucessivas de igual montante.
Ou seja, o legislador entendeu que, neste caso peculiar, o regime prescricional do débito parcelado ou fraccionado de amortização do capital deveria ser absorvido pelo que inquestionavelmente vigora em sede da típica prestação periodicamente renovável de juros, devendo, consequentemente, valer para todas as prestações sucessivas e globais, convencionadas pelas partes, quer para amortização do capital, quer para pagamento dos juros sucessivamente vencidos, o prazo curto de prescrição decorrente do referido art. 31
Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 31, al., do Código Civil, as prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, em que se fracionou a obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de juros.
Acordam noTribunal das Relação de Guimarães
Em 05/11/2018 a credora Caixa ... veio apresentar o requerimento de fls. 15 v e segs, onde impetra que se decida que a requerente tem o direito de propor a compra por si do referido prédio, por valor superior ao oferecido pelo proponente.
"A credora hipotecária Caixa ..., CRL, veio requerer que lhe fosse concedida a possibilidade de apresentar uma proposta de aquisição do imóvel em fase de venda.
Termina, pedindo que seja proferido despacho a autorizá-la a apresentar proposta de aquisição do prédio por valor superior ao apresentado pelo proponente.
Deveria o credor ter desde logo apresentado a proposta que entendesse mais conveniente, o que não fez.
Acresce que não compete ao tribunal autorizar ou não a apresentação de proposta.
A recorrente considera ter havido erro na aplicação e interpretação de direito pelo tribunal a quo porque o mesmo não atentou devidamente ao regime previsto para apresentação de propostas de aquisição de bens pelos credores garantidos - art. 164 do CIRE.
Ac. TRG, DE 302016, proc. 8579/05TBBRG-E.G1
Ac. TRP, de 202014, proc. 615/11TYVNG-P1
arts. 17 do CIRE e 149, 248 e n 5 do art. 139 do CPP
A proposta a apresentar pela recorrente respeita todos os requisitos de admissibilidade e será mais favorável aos credores da massa insolvente, razão pela qual não deverá ser liminarmente indeferida,
art. 164 CIRE
Ac. STJ, de 102018, Proc. 4488/16TBLRA-CS
Os factos a considerar são os que constam do relatório que antecede.B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras artigos 608 n 2, 635 n 2 e 3 e 639 n 1 e 2, todos do.) A questão a decidir na apelação é a de saber se deverá ser alterada a decisão recorrida.
Entende a apelante que houve erro na apreciação que o tribunal recorrido fez da matéria de direito.
Mas não é, exatamente, assim.
Falta considerar a hipótese de uma oferta ao preço base ou projetado ou mesmo abaixo dele.
Resultam elas, respetivamente, da primeira parte do n 3 e do n 4 do artigo em anotação.
Quanto ao período de tempo até ao qual é lícito ao credor apresentar uma proposta concreta para a aquisição do bem já acima nos pronunciamos.
Refere a apelante que a notificação do auto de abertura de propostas feita ao mandatário da recorrente não contemplou a data prevista para a concretização da venda.
Refere ainda a apelante que não se pode alegar que Caixa ... não acompanhou a proposta com a caução prevista no n 3 do artigo 164 CIRE.
No entanto, não deixaremos de esclarecer que tal não é assim.
Com efeito, como muito bem se refere no Acórdão desta Relação de Guimarães de 14/03/2019, relatado pela Desembargadora Raquel Baptista Tavares, no processo 117/17T8PRG-H.G1, " a junção do cheque visado a título de caução conforme impõe o artigo 164 reporta-se a um primeiro momento em que é apresentada a proposta e é condição de eficácia desta; enquanto que a notificação para depósito de parte do preço ou de quantia necessária a salvaguardar o pagamento das custas do processo e das dívidas da massa reporta-se já a um segundo momento quando a proposta já foi aceite.
Daí que não tenha razão a recorrente.
Nesta conformidade, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a douta decisão recorrida.
Por sentença do TAF de Castelo Branco, foi a acção julgada totalmente improcedente.
O TCA-Sul, por acórdão de 16/42000, negou provimento ao recurso, aplicando o disposto no art. 28, n. 4, do CCP, na redacção resultante do n. 111-B/201
Tendo conta os factos dados como provados sem qualquer modificação no Acórdão e os aspetos de direito apreciados na decisão em crise, temos que a questão essencial a dirimir no presente recurso é a que se segue:
A questão tem, portanto, um claro e manifesto interesse para além do próprio caso concreto, pelo que a admissão do presente recurso se afigura necessária para uma melhor aplicação do direito, estando em causa uma questão relevante e atual, sobre a qual se desconhece que o Supremo Tribunal Administrativo tenha sido chamado a pronunciar-se.
Tal entendimento é manifestamente violador do disposto nos artigos 7, n. 2, alínea e 14, n. 2, alínea do CCP, cuja aplicação se afigura incontornável, muito menos por algo que ocorra após o ato adjudicatório, isto é, por via da celebração do contrato pelo adjudicatário que apresentou proposta inválida e que deveria ter sido excluída pela entidade adjudicante.
Padece de erro o entendimento sustentado na douta decisão recorrida no sentido de que o contrato celebrado aceite pela adjudicatária), não contém qualquer termo ou condição relativos aos prazos de cumprimento das prestações, desconforme com o que consta do Caderno de Encargos do procedimento sub judice.
Com efeito, como decorre do disposto no artigo 9, n. 2, alínea do CCP, a proposta adjudicada constitui parte integrante do contrato.
Não podia, como tal, a proposta conter termos ou condições de cumprimento das prestações neste caso, de pagamento do preço) expressamente desconformes com o que, a esse respeito, se encontra preceituado no caderno de encargos e no clausulado do próprio contrato.
A douta decisão recorrida deu ainda indevida aplicação ao princípio do aproveitamento do ato administrativo, como fundamento de descaracterização da invalidade do ato de adjudicação impugnado e do subsequente contrato.
Outra coisa, bem diferente, é, portanto, arredar o próprio efeito anulatório do ato de adjudicação impugnado, que é o que claramente decorre da decisão recorrida ao ter julgado improcedente e, como tal, a pretensão da Recorrente.
À data em que a decisão ora recorrida foi proferida já o contrato impugnado estava totalmente executado pelo que, em rigor, não se colocava já a questão da anulação dos seus efeitos, por se verificar uma situação de impossibilidade absoluta uma vez que o objeto do contrato já tinha sido totalmente.
Logo, ainda que houvesse lugar ao aproveitamento de efeitos do contrato ao abrigo do disposto no artigo 28, n. 4 do CCP, sempre a Entidade Demandada, ora Recorrida, incorreria no dever de indemnizar a Recorrente por esta ter sido prejudicada pela sua atuação, mais concretamente, pela prática de um ato de adjudicação ilegal e que deveria ter determinado a adjudicação da proposta da Autora no procedimento sub judice.
Não estavam, portanto, preenchidos os pressupostos de aproveitamento do ato administrativo impugnado, com relação ao qual o Tribunal recorrido devia ter reconhecido o bem fundado da pretensão da Recorrente, para todos os legais efeitos.
O recorrido Município da Ponte de Sor contra-alegou, tendo enunciado as conclusões seguintes:
De qualquer modo,
- DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA:
Não é de elevada complexidade técnica;
E o seu grau de dificuldade não ultrapassa o comum.
do contrato.
- No cumprimento do disposto no artigo 103-A do CPTA, a presente impugnação fez suspender a execução do contrato celebrado.
- Não se verifica a alegada situação de impossibilidade absoluta que permitisse reconhecer o direito de indemnização pretendido pela Recorrente.
Pelo digno Magistrado do MP junto deste STA, foi emitido parecer, no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
A plataforma eletrónica Vortal consiste numa base de dados informatizada vocacionada para o registo das propostas apresentadas em procedimentos pré-contratuais.
No referido concurso, apresentaram proposta a Autora e as contrainteressadas - cfr. o processo administrativo.
O resumo das propriedades da referida assinatura é o seguinte:
Consiste em fotografia digital da frente e do verso do cartão de cidadão de .
Não foi assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica, antes do respetivo carregamento no portal Vortal.
Não consta do documento nenhuma outra assinatura, nem manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem eletrónica, aposta antes do carregamento do documento no portal Vortal.
Não se encontra assinado, nem com recurso a assinatura manuscrita, autógrafa ou alógrafa, nem com recurso a assinatura eletrónica.
Do mesmo consta, designadamente, a seguinte declaração:
Consiste em impressão para ficheiro de comprovativo de pedido de certidão permanente do registo comercial da B. LDA., contendo o código da certidão permanente.
Consiste num curriculum vitae.
Consiste em fotografia digital da frente e do verso do cartão de cidadão de E..
Consiste em impressão para ficheiro de certidão permanente do registo comercial da . LDA, contendo o código da certidão permanente.
Da primeira página do documento consta, sobre o canto superior direito, rubrica manuscrita.
Consiste na lista de preços unitários da proposta.
Consiste na memória descritiva e justificativa da proposta.
Tendo em consideração o cronograma do fornecimento apresentado, propõe-se que o pagamento da prestação de serviços seja faseado da seguinte forma:
-Pagamento inicial de 20% do valor total do contrato com a adjudicação;
- Quatro pagamentos subsequentes de 20% do valor total do contrato a realizar cada 25 dias com a entrega dos autos de medição dos trabalhos realizados e aprovação da fatura. Assim, o pagamento dos serviços prestados deverá efetuar- se nas fases de pagamento e percentagens identificadas na tabela.
FASES DE PAGAMENTO
Adjudicação20%
dias após a adjudicação com a entrega da  maqueta20%
TOTAL100%
A forma, prazos e demais cláusulas sob o regime de pagamentos, são as previstas no caderno de encargos e proposta da adjudicatária:
- devidas pelo Município de Ponte de Sor, nos termos da cláusula anterior, ser no prazo de 30 dias após a receção pelo Município de Ponte de Sor das respetivas faturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva.
25 dias seguidos - para apresentar  maqueta;
25 dias seguidos - para apresentar a  maqueta, para corrigir a  Maqueta;
25 dias seguidos - para apresentar a  maqueta, final para produção;
A descarga foi feita para o computador de serviço que me está afeto, no dia dez de Novembro de 2017, sob a forma de uma pasta de arquivo "pasta comprimida zipada") por cada proposta, ou seja, por cada um dos concorrentes.
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