rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Salvo melhor entendimento, não podemos acolher este entendimento pelas seguintes fundamentos:
- O arguido fez o tratamento médico para se afastar do consumo do álcool e não praticou mais crimes desde 312013, temos uma prova concreta que o impediu de voltar ao seu comportamento passado, e a sua inserção social e familiar e o sustento para a família.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2, do P. Penal, o recorrente apresentou resposta, reafirmando o já alegado na motivação do recurso.
O despacho objecto do recurso é do seguinte teor:
"Sem prejuízo de ainda inexistir decisão transitada em julgado no Processo ----/16GBABF, afigura-se ao Tribunal que o mesmo já tem elementos suficientes para proferir decisão ao abrigo do disposto nos artigos 495, n 2, do Código de Processo Penal, e 56, n 2, do Código Penal.
Assim, , por sentença transitada em julgado a 202013, por factos praticados a 302013, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 7 meses de prisão, suspensa pelo período de 1 ano, com regime de prova, mais concretamente cumprimento de plano de acompanhamento.
Todavia, durante o período de suspensão, o arguido foi novamente condenado pela prática de novo crime de condução em estado de embriaguez, por sentença transitada a 012014, por factos praticados a 002013, na pena de 12 meses de prisão, substituída por 72 períodos de reclusão com a duração de 48 horas sob a forma de prisão por dias livres.
Com vista a ponderar a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido nos presentes autos, em face da anterior informação, o arguido prestou declarações a este Tribunal no dia 002014 e posteriormente a 102017, dando-se assim cumprimento ao direito de audição.
No decurso da audição, o arguido declarou o seguinte:
Mais declarou que deixou de consumir bebidas alcoólicas desde os factos descritos no processo n ----/16GBABF processo no qual foi condenado, mas que ainda não transitou em.
Vive com a esposa, a qual se encontra desempregada e a filha menor do casal, em habitação própria.
Concluiu o 9 ano de escolaridade, bem como frequentou uma escola profissional.
Nos termos do disposto no artigo 495, n 2, do Código de Processo Penal, cumpre decidir.
Não abonam a favor do arguido os seus antecedentes criminais, nos quais constam quatro condenações pela prática do mesmo crime, e muito menos o facto de ter sido condenado após os factos dos presentes autos pela prática do mesmo crime, sendo que entre a nossa condenação e a dos autos n ----/17GBABF dista um período inferior a oito meses os factos dos presentes autos foram praticados 302013 e os do processo n ---/17GBABF, em 002013).
A conduta do arguido revela, de facto, uma contínua e persistente desconsideração para com as normas estradais e com o perigo sistemático que provoca com a violação de tais normas e uma falta de perceção da gravidade dos factos por si cometidos.
Compulsados os autos, e com interesse para a decisão do presente recurso, verifica-se o seguinte:
A sentença dos autos é datada de março de 2013, e os factos delitivos em apreço foram cometidos em 31 de janeiro de 201
O arguido possui boa integração familiar, profissional e social.
Deste dispositivo legal resulta, inequivocamente, que a condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não dita, por si só, a imediata revogação da pena de substituição em causa, sendo necessário para este efeito, para além disso, fazer um juízo concreto e sobre a possibilidade de ainda serem alcançadas, em liberdade, as finalidades da punição.
Ou, dito ainda de outro modo talvez mais: a revogação não ocorre de forma automática, havendo que averiguar se, com o cometimento do novo crime, ficou infirmado, de forma irremediável e definitiva, o juízo de prognose favorável em que a suspensão se baseou, ou se, pelo contrário, ainda é possível esperar fundadamente que daí para a frente o condenado se afaste da prática de outros crimes.
Em terceiro lugar, não podemos esquecer que o período de suspensão da execução da pena decretada nos presentes autos terminou no ano de 2014 o arguido foi condenado, em 2013, em pena de prisão suspensa na sua execução pelo período de um, sendo o despacho objeto do recurso datado de 06 de abril de 201
Ora, neste hiato temporal, e ao que transparece dos autos, o arguido reforçou a sua integração familiar, social e profissional, e, sobretudo, ao que também é percetível nos autos, não incorreu na prática de qualquer outro crime.
É que, caso a decisão de aplicação de prisão efetiva nesse outro processo não seja confirmada neste Tribunal da Relação ficando, por exemplo, tal pena suspensa na respetiva execução), e a manter-se o decidido nos presentes autos revogação da suspensão), estaremos, bem vistas as coisas, perante uma contradição de decisões judiciais relativamente ao mesmo arguido, com disparidade de juízos formulados sobre duas realidades substancialmente equivalentes em que a pena posteriormente aplicada, por factos posteriores e pelo mesmo crime, ficaria suspensa na sua execução, ao passo que a pena anteriormente fixada, por factos anteriores e sempre pelo mesmo crime, seria efetiva - por revogação da sua suspensão -).
Atendendo a tudo quanto ficou dito, e apenas nos seus precisos termos, merece provimento o recurso interposto pelo arguido.
Pelo exposto, os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora decidem conceder provimento parcial ao recurso, e, consequentemente, revogam o despacho recorrido e determinam que volte o tribunal a quo a ponderar sobre a questão da revogação da suspensão da execução da pena aplicada ao arguido, da seguinte forma:
O tribunal recorridodeve, antes do despacho a proferir, averiguar qual a decisão transitada em proferida no Processo n ---/16GBABF, fazendo juntar aos autos cópia certificada dessa decisão.
O condomínio do prédio sito na Rua , em ...., representado pelos seus administradores, instaurou a presente acção comum contra pedindo a sua condenação no pagamento:
das quotas do condomínio vincendas até integral pagamento, e
das demais despesas e encargos que o autor tiver de suportar para ver satisfeitos os demais pedidos.
Realizado o julgamento foi proferida sentença que condenou a ré a pagar ao autor:
as despesas e encargos que o autor tiver de suportar para ver satisfeito o que lhe vai reconhecido, a liquidar nos termos do art. 609, n 2, do CPC.
Não pretende a recorrente nas conclusões que se seguem, reduzir o objecto do presente recurso.
No entanto, não existe nos autos qualquer despacho referente ao requerimento apresentado pela mandatária da ré.
O depoimento prestado pela testemunha A. , que se encontra gravado digitalmente através da aplicação informática Habilus Média Studio, no dia 002018 início 1106 e fim 1158 registado de 00:00:08 a 00:02:48 horas da gravação) onde afirmou: " não está extinta a execução tramita execução intentada em 2008 contra A. B. que tem a ver com as fracções em causa... foi deduzida  oposição...  está  retido  dinheiro  que  dá  para  pagar  a  todos ao condomínio e devolver o resto
A ré na sua contestação alegou a falsidade dos documentos apresentados pelo autor.
Resulta notório que o teor dos artigos dos factos dados como provados é incompatível e contraditório com a prova realizada, conforme se demonstrou, pelo que não podiam ter sido dado como provados. Pelo que, a reapreciação desta factualidade por esse Venerando Tribunal afigura-se essencial, dado que a mesma não foi considerada relevante na sentença recorrida. Resulta notório que sendo reproduzido na íntegra o teor dos depoimentos prestados o sentido dos factos aí descritos é totalmente diferente.
A recorrente entende ainda que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do direito aos factos, designadamente ao procederem factos que no entendimento da recorrente violaram as regras impostas pela lei. Os direitos que o autor pretende fazer valer inscrevem-se, de acordo com a causa de pedir, no domínio da propriedade horizontal.
Não pode ser fixada pelo Tribunal pena pecuniária ou sancionatória que não foi pedida pelo autor, não consta do regulamento interno, nunca foi deliberada, nem consta de qualquer documento pertencente ao autor.
Não pretende a recorrente nas conclusões que se seguem, reduzir o objecto do recurso.
Por despacho datado de 19 de Novembro de 2018 o Tribunal a quo decidiu rectificar a sentença alegando erro de escrita/cálculo de que diz padecer a Sentença proferida.
Não podem ser dados como factos provados os factos constantes das alíneas B a Q da douta Sentença pelo que se requer sejam os mesmos dados como não provados.
Não existem nos autos quaisquer documentos que comprovem de forma discriminada, clara e inequívoca os factos alegados pelo autor.
Observamos nos autos que a ré não foi notificada de qualquer convocatória ou deliberação alegadamente tomada pelo condomínio nas reuniões que o autor invoca terem existido.
Os créditos alegados pelo autor não podem ser exigidos uma vez que não estão devidamente discriminados, especificados e justificados, nem se vislumbram sequer estarem preenchidos os critérios que determinam a sua imputação.
O Tribunal a quo deveria ter cumprido em todas as fases do processo o direito ao contraditório por parte da ré. Não o fazendo violou um princípio constitucionalmente consagrado. Só suprido se permitida a prática dos actos omitidos e observado o princípio do contraditório.
Pelo que, não poderia o Tribunal a quo ter proferido a douta Sentença.
Apreciou o tribunal recorrido, no despacho de admissão do recurso, das invocadas nulidades, que concluiu não se verificarem:
a nulidade da sentença, por condenar em quantias não peticionadas,
Importa apreciar se a delimitação do thema decidendum se todas as questões suscitadas pela apelante no presente recurso podem ser apreciadas.
Em tal segmento recursório não invoca a apelante qualquer erro de julgamento, antes erro de procedimento.
Seja considerando que a questão se traduz em nulidade de procedimento, sujeita a arguição perante o tribunal que a cometeu, nos termos previstos nos artigos 195 e 199, n 1, do CPC, seja considerando que se trata de nulidade da decisão, podendo ser suscitado em recurso, impor-se-á concluir que a questão não pode ser conhecida por este tribunal.
Pelo exposto, quer se considere que se trata de nulidade de procedimento, sujeita a arguição perante o tribunal que a cometeu nos termos previstos nos artigos 195 e 199, n 1 do CPC, quer se considere que se trata de nulidade da decisão, a invocar nos termos do art. 615, n 4 do CPC ou em recurso dela interposto, impor-se-á concluir que a questão nulidade resultante da decisão que determinou a rectificação da sentença ter sido proferida antes de decorrido o prazo para que sobre a questão a ré se não pode ser conhecida por este tribunal.
G. Em todas as referidas assembleias de condóminos supra citadas, para além da aprovação dos orçamentos relativos aos diversos anos a que respeitam, foram ainda aprovados os relatórios e contas dos exercícios anteriores.
As obras referidas em foram realizadas.
J. Teor da acta da assembleia de condóminos realizada em 7 de Março de 2014 acta n, que consta de fls. 61 verso e 62 dos autos e que aqui se dá por reproduzida.
K. O pai da ré, A. B., sempre se apresentou perante o condomínio como proprietário das fracções referidas em.
Ao longo dos anos, o referido A. B. foi sempre notificado das datas de realização das reuniões do condomínio.
E celebrou com o autor o acordo de pagamento que consta de fls. 10, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
N. O autor intentou contra o referido A. B. acção executiva para pagamento de quantia certa, tendo apresentado como título executivo as actas das assembleias de condomínio.
P. O referido em O. constituiu uma surpresa para o autor uma vez que, até tal data, nunca tinha tomado conhecimento que a ré havia adquirido formalmente as referidas fracções ao seu pai, nem tampouco comunicou qualquer morada para efeitos de notificação.
Q. A partir de tal data, o autor convocou a ré para a realização das assembleias de condóminos para o seu domicílio profissional, bem como comunicou-lhe o teor das deliberações tomadas em assembleia de condóminos e ainda interpelou a ré para proceder ao pagamento das quotizações vencidas e não pagas. Factos Não Provados:
A ré pagou as quotas relativas aos anos de 2013 a 201
O autor sabia, desde 1997, que a ré era proprietária das fracções referidas em A.
O processo referido em N. ainda se encontra pendente. Fundamentação jurídica
Para apreciação desta apelação, importa ponderar a seguinte factualidade que consiste na tramitação observada e que resulta da análise do:
notificadas as mandatárias, nenhuma delas comunicou qualquer impedimento ao tribunal para a referida data,
O conceito do justo impedimento está delineado no art. 140 do CPC.
B. Da impugnação da sentença
B. Da impugnação da matéria de facto
Considerando tal propugnado entendimento menos ortodoxo e formalista dos ónus de impugnação, há-de reconhecer-se que a apelante os cumpriu minimamente:
Tais elementos probatórios, que se conjugam mutuamente, não foram minimamente infirmados por qualquer outro meio de prova, sendo suficientes para concluir tal como o fez a decisão pela veracidade dos factos elencados nas alíneas K, e
B. A nulidade da sentença, por condenar em quantias não peticionadas.
Alega a apelante a nulidade da sentença art. 615, n 1, do por ter condenado em indemnização por danos morais e em sanção pecuniária sancionatória não peticionados.
Não se verifica, pois, a arguida nulidade da sentença.
A ré, na apelação mantém a invocação da invalidade das deliberações por não ter sido convocada para as assembleias e por as deliberações não lhe terem sido comunicadas.
Ao considerar que a ré não demonstrou ter impugnado as deliberações em acção intentada com tal desiderato e, assim, implicitamente defendendo não poder a impugnação ser deduzida em via de excepção), não merece a sentença qualquer censura sendo certo que a apelante se limita a renovar a alegação de que não foi convocada para as assembleias nem notificada das deliberações tomadas, não apresentando qualquer argumento jurídico que ponha em causa os ali.
A modelação legal do regime de impugnação das deliberações das assembleias de condóminos art. 1433 do assenta na consideração do estatuto do condomínio e interesses que lhe estão subjacentes.
B. A distribuição da responsabilidade pelas custas
A questão apresenta-se de linear simplicidade.
Guimarães, 23/05/2019
Apelação n 3669/10T8BRG.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: José Fernando Cardoso Amaral; Helena Melo
Lopes do Rego, Cometários ao Código de Processo Civil, Almedina, p. 125 nota ao art..
Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, Coimbra Editora, pág. 25
Acórdão da Relação do Porto de 30/05/2018 Filipe Caroço), no sítio www.dgsi.pt/jtrp.
Cfr. o citado acórdão da R. Porto de 30/05/201
Neste sentido, o citado acórdão da Relação do Porto de 30/05/201
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2014, Vol. , p. 57
Assim o citado acórdão da Relação do Porto de 30/05/201
Cfr., mais uma vez, o citado acórdão da Relação do Porto de 30/05/201
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, p. 29
P. de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 edição revista e actualizada, pp. 446/44
Não já as afectadas por nulidade ou ineficácia.
Sandra Passinhas, A assembleia de condóminos e o administrador na propriedade horizontal, 2 edição, 2 reimpressão, Almedina, pp 254/255, em nota sustentando-se em ensinamentos de Lobo.
Rui Viera Miller, A propriedade Horizontal no Código Civil, 3 edição revista e actualizada, p. 279 afirma que os n 2 e 3 do art. 1433 abriram caminho no sentido da neutralização, com mais rapidez do que a inerente a uma acção judicial de anulação, das deliberações tidas como anuláveis.
Rui Viera Miller, obra citada, p. 272 em.
Como nota Sandra Passinhas, obra citada, p. 259 nota, uma deliberação não comunicada não é inválida, acrescentando que a comunicação das deliberações é instrumental do direito de impugnação p. 249, nota.
B. Enfermam os autos de nulidades processuais, de que só com a confiança dos Autos para preparação do presente recurso a ora recorrente tomou conhecimento, contra as quais, se em tempo, reclama para os devidos e legais efeitos.
H. Assim, invoca-se a ilegalidade, e requer-se que seja desentranhado dos Autos, do Relatório de Inspeção Tributária produzido pela Direção de Serviços de Finanças de Santarém, por violação do n. 4 do artigo 60 da LGT e o disposto no artigo  do RCPIT.
J. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos quanto a lei não fixar outro.
K. Reportando-se a liquidação ao exercício de 2003 e a IRC, terminando o prazo de caducidade em 31-12-2007 e tendo a liquidação sido efetuada e notificada em finais de 2008, objetivamente o prazo legal de caducidade de quatro anos não foi respeitado.
Embora a ora recorrente o considere ilegal, o procedimento de inspeção tributária iniciado ainda em 2007 pela Direção de Finanças de Santarém, deixou de ter virtualidade suspensiva do prazo de caducidade nos termos do n. 1 do artigo 4 da LGT, porque se prolongou para lá de seis meses, pelo que o prazo de caducidade aqui em causa terminou inapelavelmente em 31- 12-200
É entendimento da DF de Santarém, sufragado pelo Tribunal a quo, que, por ter sido instaurado inquérito, se aplica neste caso o prazo de caducidade previsto no artigo 4, n. 5, da LGT.
N. Discorda radicalmente a ora recorrente de tal entendimento.
O. Aproveitar-se dos "prazos normais" de caducidade e da sua eventual extensão por força do n. 1 do artigo 4 da LGT e, quando não chegam, "proteger-se" sob a capa do n. 5 do artigo 4 da LGT é uma conduta ilegal adotada pela Administração Fiscal que está nos limites do abuso do direito, se não é mesmo abuso de direito.
R. Há aqui, em matéria de aplicação da lei, alguma coisa que não bate certo.
S. Pode haver muitas e diversas interpretações do n. 5 do artigo 4 da LGT. Porém,
T. O prazo fixado no n. 5 do artigo 4 da LGT é um prazo autónomo em razão dos pressupostos de cuja verificação depende se considere vigente - note-se que pressupõe uma liquidação de imposto a, e não um prazo sucessivo ou substitutivo.
U. Uma vez instaurado inquérito suspensivo da caducidade nos termos do n. 5 do artigo 4, tem de entender-se, sob pena de irracionalidade normativa, que fica prejudicada a averiguação autónoma de factos tributários, nomeadamente através do procedimento de inspeção tributaria, para efeitos de liquidação imediata, devendo esta aguardar a verificação de algum dos factos que nele se preveem.
A intenção do legislador do n. 5 do artigo 4 da LGT não foi a de viabilizar, através da mera instauração de um processo de inquérito, a suscetibilidade de liquidação de impostos já abrangidos pela caducidade ou de evitar que o fossem se, em condições normais, pudessem e devessem ter sido liquidados pela AT.
Que nunca abrangeria um caso como o que aqui se discute.
Z. Sem prescindir, alega-se erro de julgamento sobre a matéria de facto.
AA. Expressa-se o Tribunal a quo no sentido em que a convicção que lhe permitiu dar como provados os factos assentou, em primeiro lugar, na análise dos documentos constantes dos autos.
GG. Podem indiciar o que quer que seja, muito mais podem fazer prova, "Autos de Declarações" não juntos aos Autos? É a sua transcrição no Relatório que faz prova? E se não estiverem assinados, por exemplo?
KK. Quanto aos "Documentos Oficiais", é óbvio e por demais evidente que a convicção do Tribunal se formou em torno do Relatório da Inspeção Tributária da DF de Santarém, que transcreveu integralmente, mesmo naqueles partes em que não se fazia prova do que nele se escrevia, impugnando-se a sua validade nesta parte.
O quadro dos "preços" para as frações que resulta do método adotado pela DF de Santarém, além de não ter qualquer fundamentação - e teria que estar provado plenamente - parece deixar ficar mal, no plano da justiça tributaria, a própria Direção de Finanças.
PP. Mas também a convicção do Tribunal recorrido se motiva "nos depoimentos das testemunhas arroladas pela impugnante".
SS. O que se julga configurar nulidades que ora se alegam e das quais se reclama, com todos os devidos e legais efeitos.
WW. De tudo se conclui que a ora recorrente mostrava aos adquirentes um andar modelo.
Que os adquirentes compravam um andar modelo e, subsequentemente, pediam alterações, por sua conta e ordem.
ZZ. Que todas as alterações solicitadas mais não poderiam que configurar um contrato de empreitada, na acepção que deste nos dá o artigo 120 do Código Civil, enquadramento que a AT não quis e continua, inexplicavelmente, a não querer fazer, como se fosse ilegal ou, até, criminoso!
AAA. As declarações dos adquirentes valem o que valem, quando não são acompanhadas de outros meios de prova, sobretudo dos pagamentos que dizem ter feito, pois é deles o ónus de provar o que dizem ter pago, e quando nem sequer podem ter o valor de confissão em sentido jurídico, na medida em que delas não resulta para eles qualquer prejuízo jurídico : a terem de pagar sisa, pelos valores por que terão pago, se pagaram, tal dever já resultava diretamente da lei, sem necessidade de qualquer "auto de declarações" ou de "sugestão dos funcionários".
A decisão sobre a matéria de facto enferma, assim, de erro no julgamento que a invalida, não podendo ser tida em conta.
EEE. A AT não fez prova plena, como lhe competia, da veracidade das correções que efetuou ao lucro tributável, pelo que, quando muito, apenas lhe assistia o direito de determinar aquele mediante aplicação dos métodos indiretos.
FFF. Sem prescindir, a liquidação não se pode manter por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 7 da LGT.
E é igualmente inconstitucional porque, pelo mesma razão de ser um prazo que contende diretamente com as garantias dos contribuintes, viola os princípios da certeza e segurança jurídicas, bem como o princípio da legalidade, constantes da CRP.
Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Sul, e dada vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer, nos termos constantes de fls. 607 da numeração dos autos de suporte físico).
O Mmo. Juiz a quo omitiu despacho sobre a apreciação das suscitadas nulidades da sentença. Porém, entendemos dispensável que tal despacho seja proferido, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, as questões suscitadas e a apreciar e decidir são as seguintes:
Nulidade por não existir gravação áudio do depoimento das testemunhas;
Nulidade da sentença por falta de analise critica e analítica da prova;
Erro de julgamento da matéria de facto e da valoração da prova;
Erro de julgamento por ter julgado improcedente a alegada falta de fundamentação da liquidação.
H)	Em 16/10/2007, foi instaurado o processo de inquérito crime n. 44/01IDSTR, tendo como arguidos a sociedade Construções F... S.A., A... e .., em virtude da alegada prática de crimes de fraude fiscal por eventuais ilícios cometidos em sede de IRC, SISA e IMT - cfr. cópias de fls. 425 e 433 dos Autos;
Factos indiciadores de omissão de proveitos por parte da sociedade Confrontando-se o valor de aquisição reconhecido pelos adquirentes dos imóveis em causa com o valor das escrituras detectou-se a seguinte diferença que indicia omissão de proveitos:
Em anexo juntam-se cópia dos documentos apresentados pelo adquirente, nomeadamente cópia do contrato de promessa e do seu aditamento, cópia do cheque e extracto bancário, cópia do pagamento da coima e do imposto selo adicional.
Matéria a ser tributada em sede de IRS
Será este valor, matéria a ser tributada em sede de/RS na esfera do administrador.
Assinei contrato de promessa de compra e venda em Janeiro de 2002
Recordo-me de ter assinado um contracto de promessa de compra e venda pelo valor correspondente á avaliação das finanças.
Tanto quanto me recordo fui fazendo diversos pagamentos faseados em função das minhas disponibilidades financeiras, os quais sempre entreguei ao sr. A....