rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Junta documento por via da qual faturou o trabalho executado em , Suíça.
Respondeu a A. serem internacionalmente competentes os tribunais portugueses porquanto o contrato foi celebrado em Portugal e o preço deveria ser pago em Portugal.
É o que resulta do preceituado nos arts 96 al., 97, 278, n 1, al., 576, ns 1 e 2, 577, al., 578, e 595, n 1, al., todos do Código de Processo Civil.
A aplicação prevalente significa que, se as regras comunitárias ou convencionais forem aplicáveis, não há lugar e fundamento para a aplicação do nosso direito comum a não ser se as regras comunitárias ou convencionais admitam a sua aplicação, ainda aí, com os limites por elas.
No caso em apreço, os serviços e fornecimentos objeto em litígio foram prestados e fornecidos para a casa de habitação pertença dos Réus, em , Suíça, litígio este que, segundo alegado pela Autora, tem subjacente um contrato de empreitada e fornecimento de bens, estabelecido entre as partes no ano de 2018/início do ano de 201
Por conseguinte, atento o disposto art 5, n 1, da referida Convenção, nos termos do qual estipula que Uma pessoa com domicílio no território de um Estado vinculado pela presente convenção pode ser demandada noutro Estado vinculado pela presente convenção:
Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão conclui-se que, estando-se perante um litígio emergente de um contrato de empreitada e fornecimento de bens, relevando, para esses efeitos, o lugar do cumprimento da obrigação do prestador de tal empreitada e/ou fornecedor de bens lugar do Estado da, este Tribunal é internacionalmente competente para apreciar o presente litígio.
Pelo exposto, e ao abrigo das referidas disposições legais, declaro este Tribunal Judicial internacionalmente competente para a presente ação.
A douta decisão proferida, ao concluir que se está perante um litígio emergente de um contrato de empreitada e fornecimento de bens, e que para esses efeitos, releva o lugar do cumprimento da obrigação do prestador de tal empreitada e/ou fornecedor de bens lugar do Estado da, apesar de inicialmente partir da premissa de que os serviços e fornecimentos objeto em litígio foram prestados e fornecidos para a casa de habitação pertença dos Réus, em , Suíça, labora num evidente lapso.
Não compreendem os recorrentes como foi possível ao Tribunal recorrido incorrer em tão flagrante lapso ao concluir que in casu o lugar do cumprimento da obrigação do prestador da empreitada e/ou fornecedor de bens coincide com o lugar do Estado da Autora, quando inicialmente partiu, e bem, da premissa de que os serviços e fornecimentos objeto em litígio foram prestados e fornecidos para a casa de habitação pertença dos Réus, situada em , na Suíça.
A convenção exige que, em geral, as pessoas domiciliadas num Estado vinculado pela convenção, como sucede in casu, sejam demandadas nesse Estado, independentemente da sua nacionalidade.
Atento o disposto no artigo , n 1, alínea da Convenção de Lugano, o lugar de cumprimento da obrigação, no caso da prestação de serviços é o lugar, num Estado vinculado onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou deviam ser prestados, e no caso da venda de bens é o lugar, num Estado vinculado, onde os bens foram ou devam ser entregues.
Donde se extrai inequivocamente que, na venda de bens, só releva o lugar de cumprimento da obrigação de entrega e, na prestação de serviços, o lugar do cumprimento da obrigação do prestador de serviços, sendo, como tal, irrelevante o lugar do pagamento do preço dos bens ou dos serviços, mesmo que o pedido se fundamente nessa obrigação.
O que não é, manifestamente, o caso da situação sub judice, porquanto o local de prestação de serviços e de destino dos bens fornecidos pela recorrida foi o do domicílio dos recorrentes, ou seja, em , na Suíça.
Contrariamente ao que foi decidido pelo Tribunal Recorrido, os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para julgar o presente litígio.
Ao decidir como decidiu, o douto despacho recorrido enferma da ilegalidade que resulta da violação das normas previstas no artigo , n 1 da Convenção de Lugano, e nos artigos 27, n 1, alínea e 57, n 2, ambos do Código de Processo Civil.
O douto despacho saneador recorrido padece ainda do vício de nulidade previsto no artigo 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil, porquanto os fundamentos invocados pela Meritíssima Juiz a quo conduzem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto.
No caso dos autos, os RR. residem na Suíça e, a despeito do lugar onde o contrato haja sido celebrado, foi na Suíça que foi executado pela A. o trabalho de empreitada e foi aí que foram entregues os bens por esta fornecidos.
Quer isto dizer que os RR. podem ser demandados em Portugal?
É que, entre os critérios especiais, surge o que resulta do art. , n.1, que estabelece que uma pessoa domiciliada no território de um Estado vinculado pode ser demandada, não apenas no Estado onde tem domicílio, mas também, no caso de matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão.
Ora, o lugar de cumprimento da obrigação é definido pela própria Convenção de Lugano que, na al. do n.1 do art.  refere expressamente:
no caso da venda de bens, é o lugar onde os bens, nos termos do contrato, deveriam ser entregues;
no caso de prestação de serviços, o lugar onde os serviços foram prestados ou devam ser prestados.
Assim sendo, os tribunais competentes são os da jurisdição do território do Estado parte onde os serviços foram executados e os bens fornecidos, isto é, os da Suíça.
Deste modo, não se considerando a sentença nula como pretendido pela recorrente, tendo a mesma apenas aplicado de forma errónea o direito de convocou, considera-se procedente o recurso.
DIP, Vol. , ps. 81 e ss, citado pelo referido ac. RC
Processo n. 622/14BEALM Recurso de
Formularam nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
Acontece que, vindo o presente recurso de revista a merecer provimento, acarretará a anulação de todo o processado nos autos a partir da falta de notificação para alegações nos termos do art. 120 do CPPT que vem invocada - inclusivé o aresto de 13 de Outubro de 2017 - pelo que, a apreciação do recurso de revista que agora se interpõe, terá necessariamente de preceder a apreciação do recurso admitido em 24 de Novembro de 2017;
O art. 150 do CPTA contem os requisitos exigidos para a admissão de recurso de revista, os quais são alternativos, bastando pois que um se verifique, para determinar tal admissão do recurso;
Na situação sub judice tais requisitos encontram-se preenchidos;
A questão em causa, não tem um interesse meramente teórico, tendo sim uma grande capacidade de expansão, na medida em que se irá repetir sempre que seja utilizado o mecanismo previsto no art. 662 n. 2 al. do Código de Processo Civil, em face da redação da al. do n. 3 do mesmo artigo.
Tendo a questão sido decidida de modo juridicamente insustentável pelo TCA Sul, a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo deve entender-se como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito também no sentido de evitar a propagação de uma interpretação errónea, nas situações em que subsequentemente venha a ser utilizado aquele mecanismo;
O Acórdão objecto do presente recurso assentou em síntese a sua decisão, no argumento de que, tratando-se de uma mera audição dos testemunhos para determinar o sentido do que foi dito pelas testemunhas já ouvidas, não se justificava que fossem as partes notificadas para alegações, entendimento que se nos afigura estar claramente em contradição com o regime legal que foi estabelecido para esta situação;
Com efeito, não teria qualquer sentido que se entendesse ter aplicação ao processo tributário, "ex " art. 2 do CPPT, o mecanismo previsto no art. 662 n. 2 do CPC, e, simultaneamente não se entendesse igualmente dever ter aplicação o procedimento previsto no art. 662 n. 3 do CPC para a situação prevista naquele art. 662 n. 2 do CPC.
Tal omissão de formalidade prescrita na lei, que impediu as partes de poderem influenciar a decisão da causa, nomeadamente na apreciação da nova prova produzida, implica, nos termos da lei, nulidade processual determinante da anulação dos termos subsequentes cfr. art. 195 n. 1 e 2 do, nomeadamente da decisão.
Nestes Termos e nos demais de direito, requer-se a Ex.as:
Que seja deferida a dispensa parcial/total do pagamento do remanescente da taxa de justiça;
As nulidades imputadas ao acórdão do TCAS, de 202018, foram arguidas e decididas nos termos do disposto no n. 4 do artigo 61 do CPC, isto é, perante o Tribunal que proferiu a decisão, in casu, perante o Tribunal Central Administrativo Sul, atenta a natureza excepcional do recurso de Revista.
A nulidade imputada ao acórdão recorrido consubstancia uma nulidade processual sujeita ao regime previsto nos artigos 19 e seguintes do CPTA constituindo uma nulidade secundária.
Tratando-se da produção de alegações, nos termos do disposto no artigo 12 do CPPT, terá de concluir-se que a alegada nulidade só se consumou, verdadeiramente, com a prolação do acórdão o que por ora se.
Em qualquer caso, não deixamos de estar perante uma nulidade ou alegada nulidade processual sujeita ao regime do artigo 61 do CPC e seguintes do CPC, o que nos leva a concluir que, proferida a decisão sobre as nulidades assacadas ao acórdão, a decisão deixa de ser recorrível.
Não podendo a decisão ser reapreciada, nem a título excepcional.
Assim sendo, embora o artigo 15 do CPTA não afaste a possibilidade de serem apreciadas questões de natureza processual o mesmo não poderá afirma-se relativamente a questões que se prendem com a apreciação de nulidades processuais ou da própria decisão), as quais, uma vez apreciadas são insusceptíveis de reapreciação, nos termos do disposto no n. 6 do artigo 617 do CPC.
Isto é, saber se tendo havido lugar a nova inquirição de testemunhas, a qual, relevou para a especificação da matéria de facto julgada provada em sede de recurso, se impunha a notificação das partes para alegações atento o disposto na alínea do n. 2 e alínea n. 3 do artigo 66 do CPC.
Para a Recorrida a situação sub judice não apresenta contornos indiciadores de que a solução a dar possa constituir um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, não estando em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou em que a utilidade da decisão extravase os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio.
A renovação da prova efetuada ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 66 do CPC, tal como foi efetuada no caso sub judice, não comporta a notificação das partes para alegações uma vez que não se procedeu a um novo julgamento.
Por outro lado, está em causa a apreciação de uma nulidade atípica, apenas susceptível de gerar nulidade quando a lei o declare ou a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa.
A alegada omissão de notificação para alegações só será susceptível de anular todo o processado subsequente caso fique demonstrado que a omissão poderia influenciar no exame e sentido do acórdão e, nessa medida, a decisão que fosse adoptada pelo STA não podia interessar a qualquer outro litígio.
Assim sendo, a utilidade da decisão do STA não poderia extravasar os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, o que poderia suceder caso estivéssemos perante a verificação de uma nulidade principal.
Por outro lado, a admissão do recurso de Revista não se mostra necessária para uma melhor aplicação do direito por o assunto não poder ter tratamento autónomo, isto é, não poder ser dissociado dos exactos contornos do caso em concreto.
A omissão de notificação para alegações não constitui uma irregularidade susceptível de gerar, - automaticamente - a nulidade de todo o processado subsequente.
O recurso excepcional de Revista não visa, - em primeira linha, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos das partes, mas a tutela jurisdicional efetiva do interesse geral na boa aplicação do Direito.
A questão em apreciação, isto é, saber tendo havido lugar a renovação da prova, se impunha a notificação das partes para alegações atento o disposto na alínea do n. 2 e alínea n. 3 do artigo 66 do CPC, não pode ser decidida em abstrato, isto é, sem se averiguar se, in casu, a preterição de notificação para alegações constitui uma omissão susceptível de influir no exame e decisão da causa.
Ou que a omissão em causa seria capaz de influir no exame ou decisão da causa.
É necessário provar que a omissão de notificação para alegações é susceptível de influir no exame e decisão da causa, determinando, como tal, a nulidade do acórdão de 112017, bem como a anulação dos termos processuais subsequentes, por violação dos princípios do contraditório e igualdade dos meios processuais ao dispor das partes.
Por outro lado, a renovação da prova efetuada ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 66 do CPC, tal como foi efetuada no caso sub judice, não comporta a notificação das partes para alegações uma vez que não se procedeu a um novo julgamento, como bem se fundamento no acórdão recorrido.
A tramitação processual imprimida aos autos, bem como postura assumida pelas partes, não poderá, pois, ser afastada na determinação da verificação da alegada omissão de notificação para alegações.
A modificabilidade da decisão de facto constitui uma função normal da Relação, tendo sido efetuada tendo em conta o ónus a cargo da recorrente, ora recorrida, de impugnar a decisão de facto, o que sucedeu.
Por outro lado, e como também se chamou a atenção no douto acórdão recorrido, a nulidade invocada sempre teria de considerar-se não verificada por se mostrar totalmente irrelevante, sendo insusceptível de influir no exame da causa, isto é, na decisão proferida.
Por isso, não se pode concluir que, tendo sido cumprida a formalidade pretendida, o exame e decisão da causa seria distinta.
De forma rigorosa e no cumprimento escrupuloso de todos os comandos legais, pelo que, não havia qualquer obrigatoriedade de notificar as partes para produzirem alegações.
Bem como análise de parte do acórdão de 112017 e parte do acórdão de 20208, pelo que, não pode haver dispensa total do remanescente da taxa de justiça.
Não podendo afirmar-se que se trata da análise de uma questão simples ou de resolução imediata.
A passibilidade de dispensa do remanescente assume natureza excepcional.
Em apreciação preliminar sumária, foi admitida a revista.
Neste domínio, consta do Acórdão recorrido o seguinte:
Com as suas alegações, juntou ainda um conjunto de documentos;
Assim, face a todo o exposto, nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 662 n.s 1, 2 als. e e 3, als., o Tribunal decide notificar as partes para realização de nova inquirição das testemunhas cujos depoimentos foi convocado em sede de impugnação da matéria de facto, e exclusivamente quanto aos concretos pontos de facto impugnados;
Finda a inquirição das testemunhas, o Tribunal declarou estar esclarecido, sem prejuízo de a recorrente juntar aos autos oportunamente a documentação que avançara ir juntar;
A 13 de Outubro de 2017 foi proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul o acórdão cuja anulação subsequente e/ou nulidade ora se peticiona, aí se alterando o probatório com quatro fundamentos:
aditamento oficioso ao probatório nos termos do artigo 66 do CPC;
"O Princípio que rege a apreciação da prova é o da livre valoração: sempre que a prova não tenha um valor legal ou tarifado, a prova é apreciada segundo a prudente convicção do juiz art. 607, n 5, do.
Comentando um Acórdão do STJ, datado de 24/09/2014, relatado por Azevedo Ramos, com o qual concorda nesta parte, refere o Ilustre Mestre ainda o seguinte:
Com efeito, é o próprio Acórdão recorrido que aponta que no acórdão proferido nos autos a 13-10-2017, alterou o probatório com quatro fundamentos:
E para ilustrar o que se pretende evidenciar, basta atentar no exposto a propósito dos aditamentos dos pontos, e:
No entanto, dado tratar-se de uma nulidade relativa, diz-nos a lei que a omissão da formalidade que a lei prescreva só produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
É certo que o juízo de proporcionalidade entre a taxa cobrada e o valor do serviço prestado se apresenta como problemático, pois envolve a ponderação de diversas variáveis, nem todas objectivas. Mas nem por isso o tribunal se pode eximir do mesmo.
Lisboa, 9 de Dezembro de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - José Gomes Correia vencido nos termos da declaração de voto - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
Ademais, sobre um caso parecido se pronunciou o acórdão deste STA de 23-06-2021, no Processo n 756/02BELLE, publicado em www.dgsi.pt, relatado pelo ora subscritor, para cujo discurso fundamentador se remete no vector em análise, nele se plasmando o entendimento de que, não tendo o acórdão do TCAS deixado de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados nas ajuizadas alíneas do probatório e que estavam articulados a partir de elementos probatórios existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional.
Lisboa, 09-12-2021
Concluiu assim as suas alegações:
SEGUNDA: A decisão ora em crise se encontra fundamentada pois não se extraí de forma concreta qual a motivação do Tribunal para alterar a medida de apoio para acolhimento residencial, viciando a respetiva decisão de nulidade.
TERCEIRA: Nos presentes autos houve falta de contraditório da Requerida que não se pode pronunciar de forma concreta sobre o Relatório Social.
QUARTA: O Relatório Social no qual o douto Tribunal a quo se apoia não se coaduna com a realidade. Porquanto:
DÉCIMA PRIMEIRA: Ora, no caso em apreço, inexiste a situação de perigo prevista no sobredito preceito legal.
DÉCIMA SEGUNDA: A situação desta família não é a ideal, mas por isso é que a medida de acompanhamento junto dos pais foi aplicada e vem sendo sucessivamente prorrogada.
DÉCIMA QUINTA: Na realidade, a Requerida procurou casa melhor, nova escola junto a casa, tem um companheiro que trabalha, com uma família estável.
DÉCIMA SEXTA: Tem efetivamente dificuldades financeiras, mas que foram agravadas pela conjuntura, como sucedeu a uma boa parte das famílias portuguesas.
DÉCIMA SÉTIMA: Nenhum acontecimento que motivasse a alteração da medida ocorreu, a não ser, infelizmente a crise pandémica que o mundo atravessa e que deveria ser sopesada com reflexo na apreciação do caso em concreto, que justifique a alteração da medida, ainda que cautelarmente, para a medida mais grave de acompanhamento residencial e que priva as crianças do seu ambiente familiar que deve ser privilegiado em detrimento de medidas de corte dos laços familiares.
Este foi admitido como de apelação, a subir de imediato, em separado, tendo-lhe sido fixado, pelo tribunal recorrido, o efeito devolutivo art 124, n 2, da.
No caso, decorre das apresentadas que:
Previamente, importa analisar e decidir se é admissível a requerida junção de documentos;
Depois, se houve violação do princípio do contraditório quanto ao Relatório Social;
Se a decisão não se encontra fundamentada de forma concreta, não motivando as razões por que nela se entendeu alterar a medida, e se tal falta implica a sua nulidade;
Tal medida foi prorrogada por decisão de 24-11-202
Os presentes autos constituem o apenso ao processo de promoção e proteção instaurado em 28-09-2015 há mais de 5, relativamente aos menores E., nascido em ..-01-2004 17, , nascido em ..-06-2009 11, filhos de e F. J., e F., nascido em ..-01-2014 7, este filho de e de F., todos devidamente identificados nos autos.
Relativamente a estes menores, em 3-07-2017 foi determinado a aplicação aos menores das medidas de promoção e proteção de apoio junto dos pais, na pessoa da mãe art. 3, al. da LPCJP.
E em tal apenso, nesta data foi aplicada aos menores e F. a medida provisória de acolhimento em instituição.
aliás, a progenitora tem comprometido a educação e sucesso escolar dos irmãos da S., o e F., que apresenta absentismo escolar, não obstante as crianças possuírem capacidades cognitivas;
Como bem se enuncia no Acórdão da Relação de Coimbra, de 22-01-2013 1:
Daqui resulta que quando, no decurso do período da duração das responsabilidades parentais artigo 187 do, o menor tem uma família, e nomeadamente, progenitores, que cumprem os seus aludidos deveres para com aquele, o Estado não intervém no seio das relações familiares.
Tal salvaguarda encontra-se consagrada na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo que tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral artigo ), o qual implica a realização dos seus direitos sociais, culturais, económicos e civis.
Elas estão típica e taxativamente previstas no n 1, do art 35, dividindo-se em duas categorias: as medidas a aplicar no meio natural de vida caso do apoio junto dos pais ou de outro ou as de colocação caso do acolhimento familiar ou do.
questão - documentos
Relembrando-se o respectivo regime de junção, dispõe-se, no n 1, do art 423, do CPC, que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os respectivos factos.
Nesta especialíssimo procedimento e no que concerne a medidas cautelares nada de específico se consagra na lei.
Ora, no caso, a recorrente pretende a junção aos autos, com as alegações de recurso, de:
contrato de arrendamento que tem aposta a data de 31-03-2021 bem como declaração da senhoria de 13-05-2021);
Visa com a junção agora de tais documentos contestar os factos para que a sentença remete e concluir que eles não integram perigo que justifique a alteração da medida
Por isso, é apodítico que neles, por um lado, não podem ser apreciadas questões novas.
questão - violação do princípio do contraditório
questão - nulidade da decisão
Assim colocada a questão, mal se percebe qual o vício que, afinal, está em causa.
É o que resulta dos arts 615 e 662, n 2, alínea, do CPC.
Genericamente, a motivação da decisão desdobra-se nos respectivos fundamentos de facto os provados e os não e nos fundamentos ou razões) de direito determinação da norma aplicável, interpretação do seu sentido e respectiva aplicação). É o que decorre do art 121, n 2, da LPCJP e do art 607, n 3, CPC.
Se, diferentemente, apesar de indicados os factos:
for deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre estes ou incompleta quanto a outros indispensáveis e não constarem do processo todos os elementos que permitam alterá-la ou completá-la, é que tal decisão será anulada, nos termos do art 662, n 2, alínea;
acresce que a progenitora não obstante os cuidados negligentes que apresenta a estas crianças, encontra-se novamente grávida, esperando um filho para o Verão, o que vem tornar todas estes riscos agravados;
Segue-se, depois, no ponto , o dispositivo decisório.
Na verdade, o tribunal a quo não expressa formalmente nela o seu próprio juízo sobre as provas e respectivo valor, não enuncia distintamente os factos relevantes que considera provados ou não provados, nem apresenta os motivos de tal decisão.
S. nasceu em - de Julho de 2019, tendo a decisão recorrida sido proferida em 11-05-202
É filha de e do seu actual companheiro T. .
Tem 3 irmãos: E., nascido em ..-01-2004, , nascido em ..-06-2009 estes filhos de F. J.) e F., nascido em ..-01-2014 este filho de F.).
A medida aplicada ao e ao F. foi prorrogada em 21-06-2018, 13-11-2018 e 29-06-202
Na mesma data da decisão aqui recorrida, foi tal medida alterada para a de acolhimento em instituição provisória).
o F. tem tido alguns contactos com o pai;
A , por vezes, não atende pontualmente as tentativas de contacto da escola ou das Técnicas, embora por vezes devolva as chamadas mais tarde e, apesar de informada que lhe seria feita uma visita em 28-09-2020 e de ao fim da manhã deste dia ter informado em contacto telefónico que se encontrava em casa com o F., ao início da tarde ninguém atendeu e a casa estava fechada;
a , entretanto, confirmou que, por quezílias com o senhorio, estava sem água em casa e que iria mudar para outra em Março, o que veio a acontecer;
a , após negação inicial, confirmou estar grávida de 19 semanas;