rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo o n. 2 daquela norma dispõe que nos exercícios em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indirectos, os prejuízos fiscais não são dedutíveis, salvaguardando a dedução daqueles que não tenham sido anteriormente deduzidos, dentro do período daqueles seis anos posteriores.
Este preceito só pode ser interpretado da seguinte maneira: Apesar de não poderem ser deduzidos os prejuízos que ocorreram nos anos em que se apurou o lucro tributável com base em métodos indirectos, nada impede que sejam deduzidos aos lucros tributáveis, os prejuízos de um ou mais dos seis exercícios anteriores, quando a matéria tributável foi avaliada ou calculada directamente segundo os critérios de cada tributo.
Neste caso, nada impediria o Impugnante de, relativamente ao lucro do exercício do ano de 2005, deduzir os prejuízos de 1999 e de 2002, se, nestes anos, a matéria tributável tivesse sido calculada segundo os critérios de avaliação directa.
Igualmente a doutrina fiscal admite a característica da divisibilidade no acto tributário cfr. José Casalta Nabais, Direito Fiscal, Almedina,  edição, 2006, pág.415; J.Saldanha Sanches, O contencioso tributário como contencioso de plena jurisdição, Fiscalidade, n. 7/8, Julho/Outubro de 2001, pág.63 e seg.; André Festas da Silva, Princípios Estruturantes do Contencioso Tributário, Dislivro, 2008, pág.75).
A sentença recorrida considerou a possibilidade de reportar os prejuízos fiscais do ano de 1999 que ainda não haviam sido atendidos, mas negou igual solução aos prejuízos fiscais relativos ao exercício de 200
Pelo exposto, impõe-se conceder provimento ao recurso, mas alterar somente o efeito jurídico decorrente da consideração da totalidade dos prejuízos fiscais de 1999 na liquidação de IRC de 2005, anulando parcialmente a mesma.
Na medida em que o recurso logrou provimento, cabe, então, analisar o requerimento de ampliação do seu objecto, formulado pela Recorrida nas suas contra-alegações, onde se mostram colocadas as seguintes questões:
Uma vez que a questão da dedutibilidade dos prejuízos fiscais de 2002 foi apreciada e julgada improcedente na sentença recorrida e que as outras duas questões não foram conhecidas em quaisquer das decisões proferidas nos autos, importa precisar o conceito de ampliação do objecto do recurso, tanto mais que a sentença recorrida julgou a impugnação parcialmente procedente.
Há que destrinçar claramente o recurso subordinado a que alude o artigo 63 do, o qual implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, da ampliação do objecto do recurso prevista no artigo 63 do CPC, que pressupõe apenas que o fundamento ou fundamentos invocados para escorar a decisão favorável não foram acolhidos.
Subscrevemos inteiramente o entendimento de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, Almedina, Coimbra, 2018, pp. 324 e, quando anotam, a propósito do artigo 63 do CPC, que:
As conclusões vertidas no Relatório desta inspecção tributária foram objecto de impugnação judicial, que visou as liquidações de IRC de 1998 e de IRC de 1999, tendo tramitado no TAF de Mirandela sob o processo n. 240/2003, mas cuja petição inicial foi recusada, em virtude de falta de apresentação do documento comprovativo de pagamento da taxa de justiça. Não obstante ter sido interposto recurso jurisdicional desta decisão, o mesmo foi julgado deserto por falta de apresentação das respectivas alegações.
Note-se que o pedido de compensação da liquidação por reporte de prejuízos do ano de 2002 surge nesta via judicial de impugnação da liquidação de 2005 pela primeira vez.
O TAF de Mirandela profere a primeira decisão nos presentes autos em 20/09/2010, tendo julgado procedente a impugnação judicial e anulado a liquidação adicional de IRC de 200
O STA, em 27/06/2012, deliberou indeferir o pedido de aclaração do acórdão de 02/05/2012, além do mais, nos seguintes termos:
Como já transcrevemos, a sentença recorrida afastou o reporte de prejuízos fiscais de 2002 por não se saber se a matéria tributável desse ano foi apurada segundo critérios de avaliação directa: ") Neste caso, nada impediria o Impugnante de, relativamente ao lucro do exercício do ano de 2005, deduzir os prejuízos de 1999 e de 2002, se, nestes anos, a matéria tributável tivesse sido calculada segundo os critérios de avaliação directa.
Assim, a questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando considerou que o artigo 4, n. 2, do CIRC proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo cfr. pontos 2 e 3 do probatório), sejam deduzidas perdas de anos anteriores, quando apuradas por métodos indirectos.
Vamos, pois, remeter para a fundamentação do citado Acórdão do STA, de 31/05/2017, onde a questão foi tratada:
Há várias razões que impossibilitam esta leitura da norma.
Desde logo, a sua letra:
Não é verdade que as normas anteriores ao artigo 4 se refiram, exclusivamente, ao apuramento da matéria colectável pelo método directo. O artigo 1 enuncia os métodos para a determinação da matéria colectável, referindo, expressamente, a possibilidade de o ser por via indiciária.
Nesta conformidade, impõe-se conceder provimento, nesta parte, ao recurso ampliado e revogar a sentença na parte recorrida.
A anulação parcial é admissível quando haja uma ilegalidade apenas parcial ou quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto. Assim já não acontece no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria tributável por métodos indirectos.
Reconhecendo-se que o acto tributário está inquinado de ilegalidade que só em parte o invalida, deve anular-se só nessa parte, deixando-o subsistente no segmento em que nenhuma ilegalidade o fira.
O artigo 4, n. 2, do CIRC redacção em vigor em não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que apuradas por métodos indirectos, desde que respeitado o limite de tempo nele fixado.
Porto, 07 de Novembro de 2019
P. 1729/17T8SLV-B.E1
Inconformada com tal decisão dela apelou a executada, tendo apresentado, para o efeito, as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Veio o exequente apresentar requerimento inicial executivo numa execução autónoma, dando a essa execução a sentença homologatória proferida numa acção declarativa apensa numa execução que correu termos com o processo n. 233/10TBLGS.
A execução deveria ter sido requerida no processo n. 233/10TBLGS, através de requerimento inicial executivo por parte do exequente.
Esta mesma execução seguiria os seus termos de acordo com o previsto no art. 8 e 62 do CPC, como parece ser esse o entendimento do Sr. Agente de Execução nomeado nos presentes autos.
No sentido supra enunciado pronunciou-se o tribunal a quo no seu despacho com a ref. citius: 10525208
O formalismo sequencial decorrente do previsto no art. 8, n.s 1 e 2, do CPC, não pode ser, no caso concreto, postergado com apelo aos princípios da oficiosidade, cooperação, adequação formal e de economia de meios.
O princípio da economia processual sobre as razões de forma foi levado ao extremo por parte do tribunal a quo ao conduzir a sanação de excepções dilatórias insupríveis.
Assim, entende-se que o despacho recorrido deve ser revogado, e substituído por outro no sentido do indeferimento liminar do requerimento executivo, tendo em conta o disposto no arts. 8, 57, n.s 1 e 2, 57, 57, 62, 72, n. 2, al., do CPC.
Termos em que Ex.as, concedendo provimento ao recurso e alterando a douta decisão recorrida, nos termos pugnados nas presentes alegações, farão inteira Justiça.
Pelo exequente não foram apresentadas contra alegações de recurso.
Ora, é sabido que os princípios da oficiosidade inquisitório) e da cooperação cfr. arts. 6, 7 e 411, do privilegiam a decisão de fundo em detrimento das questões formais, com o objectivo de propiciar, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
E, no art.2, desse diploma legal, estatui-se sobre os termos de apresentação eletrónica:
- À execução da decisão judicial condenatória aplica--se, com as necessárias adaptações, o disposto nas secções anteriores, considerando -se o requerimento de execução de decisão judicial condenatória apresentado apenas na data de pagamento das quantias previstas no n. 6 do artigo 72 do Código de Processo Civil, quando sejam devidas.
Na verdade, o problema que se coloca aqui, diz respeito ao facto de que a execução em causa devia ter sido requerida por apenso ao P. 233/10TBLGS, através de requerimento inicial executivo por parte do exequente.
E, tal execução, seguiria os seus termos de acordo com o previsto nos arts. 8 e 62 do CPC como, aliás, parece ser esse o entendimento do Agente de Execução nomeado nos.
Acresce que, o formalismo sequencial decorrente do estatuído no citado art. 85, ns 1 e 2, do CPC, não pode ser, no caso concreto, postergado com apelo aos enunciados princípios da oficiosidade inquisitório), da cooperação e adequação formal.
Face ao que se encontra estipulado no actual Código de Processo Civil, não é legalmente admissível que uma acção executiva baseada em sentença condenatória seja directamente instaurada numa Secção de Execução, contrariando o estatuído, expressamente, no artigo 85, ns 1 e 2, do CPC.
O formalismo sequencial decorrente do estatuído no citado artigo 85, ns 1 e 2, do CPC, não pode ser, no caso concreto, postergado com apelo aos enunciados princípios da oficiosidade inquisitório), da cooperação, adequação formal ou economia processual.
O Autor é cidadão venezuelano e titular de uma conta bancária no Activa Capital Markets Inc, instituição financeira sediada em Miami, nos E.U.A;
Tal ordem foi feita em nome do Autor e visava a venda das participações financeiras detidas por este junto da Apache Corp. Y Wells Fargo Capital ;
Tal instrução foi falsificada;
O Autor nunca teve conta junto do BPN;
BB encontra-se obrigado a restituir ao Autor o valor indevidamente recebido, com fundamento na figura do enriquecimento sem causa.
E desde logo não concretiza o facto a forma por que foi dada aquela ordem ao banco emitente e qual a forma de falsificação usada.
A identificação de uma conta bancária é feita, em primeira e principal linha,pelo seu IBAN, associado ao código SWIFT do respectivo banco e nada mais.
O Banco-R. não violou qualquer especial dever de cuidado que se lhe impusesse para defesa dos direitos do A. - e com isso não vislumbramos que tivesse praticado qualquer ilícito.
Vale isto por dizer que as citadas disposições não impõem por si deveres universalmente invocáveis, e como tal não atribui direitos erga omnes.
Ainda que procedessem todas as considerações do douto aresto recorrido, sempre a condenação deveria ter em consideração a actuação do Banco como mera culpa.
Terminou, requerendo a revogação do acórdão recorrido e a sua absolvição do pedido deduzido pelo Autor.
Foram apresentadas contra-alegações, em que o Autor invocou a inadmissibilidade do recurso de revista e sustentou a decisão recorrida.
A atuação do Réu não foi causal do dano invocado pelo Autor?
Deve considerar-se a atuação do Réu como de mera culpa?
Foram considerados provados neste processo os seguintes factos:
Nos termos da ordem referida em 2, foi solicitado em nome do Autor a venda das participações financeiras por este detidas junto da Apache Corp Y Wells Fargo Capital ;
A ordem foi executada por bancos intermediários tendo sido comunicada ao Réu pelo JP Morgan Chase Bank;
Tendo o Réu verificado a menção a um IBAN válido junto das suas contas, operou a execução da operação;
O Autor apresentou queixa crime junto das autoridades venezuelanas;
A conta n . do 1 Réu era titulada por BB;
Tendo sido para esta conta transferido o montante referido em 1;
Não correspondendo o IBAN ao nome dos beneficiários, o Banco Réu interpelou o Active Bank solicitando informação sobre a regularidade da ordem;
tendo vindo a receber a indicação de que o ordenante pretendia revogar a ordem e obter a devolução dos fundos já debitados na conta de origem.
Ora, como iremos demonstrar, o Autor não logrou provar este elemento essencial da causa de pedir.
Pelo exposto,acorda-se em julgar procedente a revista, revogando-se o acórdão recorrido e absolvendo-se o Réu do pedido formulado pelo Autor.
Custas da ação e dos recursos são da responsabilidade do Autor.
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa:
O autor intentou a presente ação declarativa contra a ré, pedindo que:
E, independentemente do decidido quanto aos pedidos a,
O recorrente termina as suas alegações de recurso, concluindo:
Em 012002, na data em que o contrato de arrendamento comercial foi celebrado, as partes podiam já optar pelo regime geral, também designado de vinculístico/duração ilimitada ou, em alternativa, pelo regime especial previsto nos artigos 9 a 10 do RAU, também designado de duração limitada ou de duração efetiva.
Da incorreta apreciação da matéria de facto quanto aos factos não provados,, e da Sentença
J. Sem prejuízo do natural interesse de a vendedora que passa a arrendatária) assegurar o direito de se manter no locado, ao Recorrente era determinante ter assegurada a estabilidade do contrato, através da necessidade de ambas as partes terem de cumprir, pelo menos, o prazo inicial estipulado no contrato.
K. Tal preocupação e interesse em assegurar o cumprimento do prazo inicial do contrato de arrendamento decorre, para além da prova testemunhal e documental, do regime então aplicável aos arrendamentos de duração ilimitada.
O Tribunal a quo fez incorreta apreciação da matéria de facto ao dar por não provados os factos constantes das alíneas,, e da matéria de facto não provada, já que os deveria ter considerado provados.
Da incorreta apreciação da matéria de facto quanto aos factos não provados e da Sentença e da redação do facto provado da Sentença
P. As partes pretenderam apenas alterar renda e prazo inicial do contrato, mas não modificar o regime e espírito iniciais do contrato, ou seja, a sua natureza vinculística, através da qual nenhuma das partes se podia desvincular do contrato antes do termo inicial previsto.
R. Nesse sentido, foram esclarecedores os depoimentos oferecidos pelas testemunhas, que participaram, em representação do Recorrente, nas negociações estabelecidas entre as partes no ano de 200
S. Por seu turno, o depoimento de, que participou nas negociações em representação da Recorrida, apresentou-se difuso, de constantes hesitações, incertezas e uma incapacidade notória de esclarecer as questões colocadas pelo Tribunal a quo.
T. Os elementos probatórios produzidos foram igualmente unívocos no sentido de as alterações que se estavam a introduzir ao regime jurídico do arrendamento, através do NRAU, não terem impactado na vontade de as partes se vincularem ao novo prazo inicial de arrendamento nos mesmos moldes previstos para a versão inicial do contrato de arrendamento.
U. Do Doc. n. 8 da Petição Inicial verifica-se que a intenção de manter o espírito inicial do contrato, ou seja, o seu regime vinculístico, motivou a atualização da cláusula segunda, n. 2, porquanto era nessa mesma cláusula que estava plasmado que o contrato nunca poderia ser considerado de duração efetiva.
Ficou demonstrado que a preocupação manifestada pelo Recorrente, como contrapartida da redução de renda requerida pela Recorrida, era garantir o correspondente aumento e cumprimento do novo prazo inicial do contrato, ou seja, que nenhuma delas podia fazer cessar livremente o contrato para data anterior ao novo prazo que veio a ser acordado 202016).
Pelo exposto, tendo em conta os depoimentos testemunhais, em todas as passagens das gravações acima identificadas e transcritas nos seus principais excertos nas alegações de recurso, o contrato de arrendamento celebrado entre as partes Doc. de fls. 131 e, o Doc. n. 8 da Petição Inicial, bem como o aditamento de 002006 ao contrato de arrendamento Doc. de fls 43 e, requer-se que seja efetuada a alteração da matéria de facto da Sentença a quo, dando por provados os factos seguintes:
Da incorreta apreciação da matéria de facto quanto ao facto correspondente ao artigo 9 da Petição Inicial
AA. O Tribunal a quo fez incorreta apreciação da matéria de facto ao não ter considerado provado o facto correspondente ao artigo 9 da Petição Inicial.
BB. Pelo exposto, tendo em conta o depoimento da testemunha, transcrito nos seus principais excertos nas alegações de recurso, e o Doc. n. 20 da Petição Inicial, requer-se que seja efetuada a alteração da matéria de facto da Sentença a quo, dando por provado o facto seguinte:
JJ. De igual modo, uma vez que o n. 1 da cláusula segunda estipulava o novo prazo inicial do contrato em 161 meses, a indicação no n. 2, da mesma cláusula, de que aquele prazo não poderia ser qualificado enquanto prazo certo assumiria, numa interpretação igualmente cingida ao seu elemento literal, uma contradição, já que ao abrigo do NRAU, contratos de prazo certo seriam todos os que tivessem fixado, por acordo ou nos termos do disposto no artigo 109, n. 3 do Código Civil, o seu prazo inicial.
SS. De todos aqueles elementos, atento o disposto no artigo 23, n. 1 do Código Civil, é inequívoco que qualquer declaratário normal, colocado na posição da Recorrida, retiraria que, através da celebração do aditamento ao contrato de arrendamento, as partes ficaram vinculadas ao cumprimento do novo prazo inicial acordado, mantendo-se a impossibilidade de cessação antecipada do contrato por qualquer um dos contraentes.
TT. O artigo 23 do Código Civil contém terceiro critério interpretativo subsidiário, a utilizar apenas quando o sentido da declaração não seja apurado nos termos do disposto no artigo 23 do Código Civil, pelo que in casu não tem aplicação.
Do artigo 2, n. 4 do NRAU e, interpretado literalmente, da sua inconstitucionalidade por violação do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, dedutível do artigo  da CRP
WW. Interpretar-se literalmente o disposto no artigo 2, n. 4 do NRAU, na redação dada pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, seria concluir que as normas previstas para os contratos de duração indeterminada artigos 109 e seguintes do Código seriam imediatamente aplicáveis, desde o dia 202006, aos contratos vinculísticos celebrados ao abrigo do RAU e, consequentemente, que a arrendatária poderia denunciar na terminologia pós-NRAU), o contrato com pré-aviso de 120 dias.
A mencionada interpretação literal corresponderia a uma completa defraudação das legítimas expectativas geradas pelas partes, em função do regime jurídico que haviam escolhido para a sua relação arrendatícia, devendo interpretar-se restritivamente no sentido de não ser poder ser denunciado pela arrendatária para data anterior ao prazo inicial contratualmente fixado.
A Sentença proferida pelo Tribunal a quo fez incorreta aplicação do Direito, violando o disposto no artigo  da CRP, nos artigos 23, n.s 1 e 2, 23, n. 1 e 2, 40, n. 1, 40, n. 1 e 111, n. 1 do Código Civil e nos artigos 6, n.s 1 e 2, 9, n. 1, 10, n.s 1 e 4 e 11, n. 1 do RAU.
A recorrida contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença.
Foram colhidos os vistos e nada obsta ao conhecimento do mérito.
Tendo em conta o teor daquelas, há que apreciar as seguintes questões:
Relação de arrendamento estabelecida pelas partes em 2002 e seu regime jurídico;
Alterações contratuais introduzidas em 2006 e regime vigente a partir de então;
Direito da ré a denunciar o contrato a todo o tempo com pré-aviso de 120 dias relativamente ao termo desejado;
Na negativa, valor devido pela ré ao autor;
Inconstitucionalidade do art. 26, n. 4, do NRAU;
Pedido relativo a fornecimento de eletricidade, água e segurança, deduzido ao abrigo do acordo de 16/02/201
As partes decidiram estipular novas redações para as Cláusulas Segunda e Décima.
No decurso do ano de 2014, a Ré contactou o Autor com vista a obter, de novo, a renegociação dos termos e condições do contrato de arrendamento, sem que as partes tenham logrado obter acordo nesse sentido.
Entre 002015 e 202016, o imóvel não foi objeto de outro contrato de arrendamento, tendo-se mantido desocupado.
A Ré procedeu apenas ao pagamento das rendas até 31 de Janeiro de 201
Esta nota de crédito foi substituída por outra em 212017, com o n 14000336 e que consta de fls. 149v dos autos.
B. Foi considerado não provado que:
O preço pago pela aquisição do prédio pelo Autor teve em conta que a Ré o tomaria de arrendamento nos termos constantes do contrato celebrado e que o mesmo permaneceria em vigor pelo prazo nele fixado, não o podendo fazer cessar antes de decorrido o prazo inicial previsto para a sua duração.
A necessidade de o contrato ser cumprido até ao termo inicial ou eventuais renovações foi determinante na atuação das partes.
As partes basearam a sua vontade negocial na necessidade de nenhuma delas poder fazer cessar o contrato antes de decorridos os prazos de duração inicial e renovações nele previstos, tendo escolhido o regime da duração ilimitada para o contrato de arrendamento celebrado precisamente pela estabilidade e previsibilidade por ele conferidas.
A Ré teve conhecimento e aceitou que o cumprimento integral do novo prazo do arrendamento era condição essencial para que o Autor aceitasse reduzir a renda mensal.
A. Da impugnação da matéria de facto
Factos não provados , , , , e
O recorrente pode impugnar a decisão sobre a matéria de facto, conquanto observe as regras contidas no art. 640 do CPC. Segundo elas, e sob pena de rejeição do respetivo recurso, o recorrente deve especificar: os pontos da matéria de facto de que discorda; os meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, incluindo, quando se trate de meios probatórios gravados, a indicação das exatas passagens da gravação em que se funda o recurso; a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Estas normas foram cumpridas pelo autor, recorrente nos autos, que pretende que os seis factos não provados, acima transcritos, sejam considerados provados.
Desde já dizemos que não lhe assiste razão: não só porque não há elementos suficientes para a sua prova, como também porque há vários que a impedem ou apontam em sentido inverso.
Os factos não provados não resultam do texto dos contratos fls. 34-9 e 43-5) e são contrariados pelo seu teor, o que veremos com mais pormenor no decurso de B.a), remetendo para o aí expendido.
O contrato celebrado em 2002 foi de arrendamento de duração ilimitada título), consignando as partes expressamente no n. 2 da  , que o prazo nunca pode ser visto como de duração efetiva, nos termos e para os efeitos do art. 117 do RAU, cuja aplicação assim se afastou; em 2006, o n. 2 da  , passou a expressar que o prazo nunca pode ser entendido como a fixação de um prazo certo para a duração efetiva do arrendamento.
Facto correspondente ao artigo 91 da petição inicial
Invoca o documento 20 e o depoimento da testemunha.
B. Da aplicação do Direito
A relação de arrendamento estabelecida entre as partes e o seu regime jurídico
O contrato celebrado entre as partes em 2002, aspetos gerais
O senhorio teria de suportar indefinidamente o arrendamento celebrado com duração ilimitada, a cuja prorrogação só o arrendatário se podia opor.
Esta permanece a questão por apreciar e decidir no presente recurso.
Para decidi-la, começamos por expor as regras relevantes do regime jurídico do arrendamento não habitacional em 2002 aquando da celebração do e em 2006 aquando da sua alteração).
Da cessação do contrato
Disposições comuns
Da cessação por acordo das partes
- As partes podem, a todo o tempo, revogar o contrato, mediante acordo a tanto dirigido.
Do arrendamento urbano para habitação
Dos contratos de duração limitada
Estipulação de prazo efetivo
- As partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos arrendamentos urbanos para habitação desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes.
Estipulação de prazo de duração efetiva
Do arrendamento para o exercício de profissões liberais
Remissão
Aplicação deste regime ao contrato de arrendamento celebrado em 2002
Os artigos 62 e 68 inseriam-se na parte geral dos RAU, aplicável a todos os contratos de arrendamento urbano.