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- No caso de a amortização ser imposta pelo contrato de sociedade, deve este fixar todas as condições essenciais para que a operação possa ser efectuada, competindo ao conselho de administração ou ao conselho de administração executivo apenas declarar, nos 90 dias posteriores ao conhecimento que tenha do facto, que as acções são amortizadas nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto.
- À redução de capital por amortização de acções nos termos deste artigo aplica-se o disposto no artigo 9, excepto:
Por outro lado, e concomitantemente, exige a lei que o facto permissivo da amortização já esteja inserido no contrato ao tempo da aquisição da quota pelo titular afetado art 233, n.
O apelo, a título subsidiário, ao regime da amortização da sociedade por quotas, que pela sua maior completude permite esclarecer e completar casos duvidosos, não nos parece ter aqui aplicação, atenta a previsão legal supra referida, em sede de sociedades anónimas, da possibilidade de amortização, observado que esteja o quórum para isso exigível, o que no caso vertente ocorreu.
Entendemos, assim, inexistir qualquer nulidade.
A questão solvenda, nos presentes autos, consiste em saber se a introdução de um novo artigo nos estatutos da Ré, prevenindo a amortização de acções e especificando as situações em que tal amortização pode ocorrer, demanda ou não uma unanimidade na deliberação.
A proposta de alteração dos estatutos da Ré, previa a introdução de um novo artigo, com a seguinte redacção:
No caso sujeito, trata-se de uma alteração ao contrato de sociedade.
A problemática daqui, não reside no teor do articulado que foi levado ao escrutínio da AG, mas antes no quórum exigível para a respectiva aprovação.
Resultando desta aplicação analógica de regimes a necessidade de um quórum deliberativo unanime para esta matéria, verificando-se que a alteração estatutária havida na AG da Ré, aqui Recorrida, foi obtida apenas pelos sócios representantes de 81, 8% do capital social, a decisão assim tomada poderia estar toldada de uma nulidade absoluta, nos termos do artigo 56, n1, alínea, uma vez que foi tomada contra uma disposição legal injuntiva, ou de anulabilidade de harmonia com o disposto no artigo 58, n 1, alínea, este como aquele do CSComerciais.
O artigo 56 do CSComerciais, comina com a nulidade as seguintes deliberações:
Ex adverso do que se porfia no douto parecer junto aos autos, a deliberação tomada no sentido de se introduzir aos estatutos da Recorrida um novo artigo a contemplar a amortização de acções não está eivada apenas de um vício procedimental, pois a problemática não está tão só no modo como se quis introduzir a alteração ao estatuto, isto é, no quórum, tout court.
A ineficácia pressupõe assim que a deliberação possa ser válida a se, mas os seus efeitos ficam bloqueados por via de um elemento externo, qual seja o consentimento de um sócio determinado e caso sobrevenha o seu assentimento, a deliberação recupera toda a sua eficácia
O caso sujeito nunca poderia sequer integrar a invocada ineficácia, pois houve uma votação a favor da alteração estatutária por parte dos sócios representativos de 84,6% do capital social, e de 15,4% contra a mesma, o que significa que inexistiu qualquer vazio deliberativo, tendo havido, antes, manifestações expressas, a favor e contra, o que afastaria, a se, o recurso ao disposto no artigo 55 do CSComerciais, se fosse aqui aplicável.
De outra banda, o raciocínio que acabamos de expender torna despicienda qualquer análise mais aprofundada sobre o pedido de reenvio de interpretação suscitado pelos Recorrentes, o qual se não justifica, nem impõe.
Destarte, julga-se parcialmente procedente a Revista e revoga-se, em parte, a decisão plasmada no Acórdão recorrido, anulando-se a deliberação social de alteração aos estatutos, mediante o aditamento de um novo artigo 3, aprovada na 27 sessão da Assembleia Geral da Ré, ocorrida aos 22 de Abril de 2018, mantendo-se a mesma no mais.
com o voto de conformidade do primeiro Adjunto, Conselheiro Fernando Pinto de e do segundo Adjunto, Conselheiro José Rainho, nos termos do artigo 15-A do 10-A/2020 de 13 de Março com as alterações do 20/2020 de 1 de
Pelo que, ao considerar-se, como faz a sentença exequenda, que a carreira contributiva é de 34 anos, então é esse o limite a ser aplicado igualmente quer na P1 quer na P
O que se discute nos presentes autos é, pois, uma questão de direito nova, que não foi discutida nem apreciada em sede de acção administrativa, pelo que não pode ser apreciada em sede da presente acção de execução de sentença.
Artigos 1 e 2, n1, da Lei n 77/2009, de 108: docentes com, pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa, 34 anos de serviço.
Artigos 1 e 2, ns 2 e 3, da Lei n 77/2009, de 108: docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa a que estiver em vigor na data da aposentação.
Ficaram provados os seguintes factos na decisão recorrida, que não sofreram qualquer impugnação:
Por sentença proferida em 112017, já transitada em julgado, o Tribunal decidiu, o seguinte:
A entidade demandada fundamenta a sua decisão do seguinte modo:
RR x T2 x N
No mesmo sentido, estes acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte:
De 002017, no processo n 877/12 VIS.
De 002017, no processo n 819/15 VIS;
De 004,2017, no processo n 287/19 PRT;
De 112014, no processo n 862/11 CBR;
De 202017, no processo n 23/15 VIS; e
De 002015, no processo n 798/16 CBR.
Por tudo o exposto, o recurso da CGA merece provimento, impondo-se revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a presente execução. - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Ass. Luís Garcia
A Lda., apresentou-se a processo especial de revitalização, tendo em vista a promoção da respectiva revitalização através da aprovação de plano de recuperação.
Pelo credor B, foi requerida a não homologação do plano de revitalização, por considerar legalmente inadmissível a condição constante do plano de não executar as garantias existentes contra os enquanto se mantiver o plano de recuperação.
A devedora pronunciou-se sobre este requerimento.
Prosseguiu o processo os seus termos tendo sido proferida decisão com o seguinte teor:
Inconformado recorreu o credor B
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui excepção - o teor das conclusões define o objecto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
A, Lda. requereu o presente processo especial de revitalização.
Apresentada lista provisória de créditos reconhecidos e publicitada no portal Citius, foi a mesma impugnada pela devedora relativamente aos créditos reconhecidos aos
Para os efeitos previstos no n1 do artigo 17-E do CIRE, determina-se, nos termos da sua parte final, que a extinção dos processos fiscais só se dará nos termos do CPPT.
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP:
Manutenção do pagamento das contribuições correntes;
Cumprimento do previsto no n 2 do artigo 210 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
Redução de 70% dos juros vencidos mediante manutenção das garantias sobre bens imóveis já constituídas e que se revelam idóneas para garantir o pagamento do plano prestacional;
Amortização da totalidade do valor do capital em dívida, acrescido dos juros que resultarem do disposto infra, em 150 cento e prestações mensais e sucessivas;
Atribuição de progressividade nas prestações;
Ao capital em dívida aplicar-se-á a taxa de juros vincendos de 3,5%;
Manutenção, após a aprovação e homologação do presente Plano, da suspensão das ações executivas pendentes para cobrança de dívidas da Segurança Social, as quais só se extinguirão após o integral cumprimento do plano de pagamentos autorizado;
Créditos bancários:
Demais créditos comuns
A Autoridade Tributária e Aduaneira não votou o plano e o Instituto da Segurança Social, P votou desfavoravelmente.
Para garantia do cumprimento do contrato, foi entregue ao banco uma livrança em branco subscrita pela devedora e avalizada por terceiros.
E constituída a favor do banco hipoteca sobre os seguintes imóveis, pertencentes a terceiros:
A julgadora decidiu alcandorada no seguinte discurso argumentativo:
Mas perfilha-se também do entendimento que a aplicação da norma não significa, todavia, que ela impeça que o plano afete de todo em todo os direitos do credor relativamente aos garantes.
Para mitigar este resultado Catarina Serra Nótula sobre o art. 217, n 4, do CIRE, Estudos Dedicados ao Prof. Dr. Luís A. Carvalho Fernandes, Uni. Católica Editora, Vol. , págs. 380, 382 e, fazendo uma interpretação literal do art. 217, n 4, defende que a norma se restringe e tutela apenas os casos de perdão e de redução do montante do crédito, não se aplicando, por exemplo, em situações menos drásticas como o condicionamento do reembolso, a modificação do prazo de vencimento ou a moratória.
Neste seguimento, considerando as finalidades e os princípios subjacentes ao processo de revitalização, a recuperação da empresa ainda viável, por um lado, e a limitação de eficácia imposta pelo art. 217 do CIRE, intangibilidade dos créditos sobre terceiros, por outro, entende-se não ser de afastar a possibilidade daquela recuperação, pelo que balanceando adequadamente os interesses em jogo o regime jurídico da ineficácia permite a viabilização da empresa nos termos do plano acordado pela maioria dos credores, ao mesmo tempo que dele decorre a inoponibilidade aos créditos sobre condevedores ou sobre terceiros garantes.
A violação de tal segmento normativo, nos estritos termos ora definidos, apenas acarreta uma situação de ineficácia inter partes, não impedindo a homologação do plano na parte não afectada.
Termos em que se acorda julgar o recurso procedente e, consequentemente, revogando-se parcialmente a decisão recorrida se declara a sua ineficácia relativa ao recorrente BPI relativamente ao seu crédito sobre os seus condevedores/terceiros garantes da dívida.
Custas pela devedora/revitalizada.
Coimbra, 20106
João Moreira do Carmo  relator por
Carlos Moreira  vencido
Vencido, como relator.
Confirmaria a sentença, pelos motivos, essencialmente nela aduzidos, acolhidos no meu projeto que remataria com o seguinte acervo sinóptico:
A violação de tal segmento normativo, nos estritos termos ora definidos, apenas acarreta uma situação de ineficácia inter partes, não impedindo, por via de regra, e salvo se afetar excessiva e intoleravelmente a posição do credor, a homologação do plano na parte não afetada.
A interpretação vencedora não atinge uma perspetivação e defesa equilibradas dos interesses em presença: dos credores, do devedor e dos terceiros garantes deste.
É que com esta interpretação desprotegem-se e prejudicam-se, intoleravelmente, os garantes.
Já em sede insolvencial, num processo para o qual, em princípio, nada contribuíram, pode ser-lhes exigido imediatamente todo o crédito, e, depois, apenas poderão reaver perante o devedor aquilo que o plano concede ao credor e que poderá ser muito pouco, ou nada.
Esta restrição não constava na legislação de pretérito.
O art 64 do CPEREF permitia o direito de regresso dos garantes nos direitos do devedor pela totalidade do que houvessem pago.
O agravamento da sua posição na lei atual exige, sob pena, repete-se, de intolerável, porque injusta e íniqua, desproteção da qualidade de garante, uma interpretação literal da primeira parte do n4 citado, a qual transitou para a nova lei.
Senão, com a interpretação que fez vencimento, os credores recebem, dos garantes, imediatamente, tudo.
Desde logo porque, estamos em crer, em termos de normalidade, o credor sempre preferiria a recalendarização ao perdão; e se optasse por este, só ele, que não o garante, ficaria prejudicado.
Carlos A P Moreira.
Proc. n 89/12TBMAC.E2
, casada, residente na Rua de, n 14, r/, Esquerdo, em Lisboa, instaurou contra, divorciado, residente na Rua, n 5, Ortiga, ação declarativa com processo comum.
Absolver o réu dos demais pedidos formulados pela autora.
A A. e o R., este subordinadamente, recorrem da sentença, concluindo, assim, respetivamente, as motivações dos recurso:
recurso da A.:
A Sentença recorrida padece de vícios graves que determinam a sua revogação.
A Apelante discorda da apreciação da matéria de facto vertida na Sentença e que determinou o sentido das decisões proferidas, porquanto, salvo melhor opinião, estas são incompatíveis com o teor da prova efetivamente produzida.
A Sentença de que se recorre apresenta duas grandes ordens de vícios que determinam a sua revogação parcial.
Logo, deveria este facto ter sido considerado como provado.
O terreno já era cultivado pela Mãe da Autora, sendo-o mais tarde por e seu Marido, até ao momento em que o Réu começou a fazer as obras e a deitar o entulho por cima da hortaliça.
Logo, deverão ser provados os danos morais e materiais da Autora e, por via disso, ser o Ré condenado a indemnizá-la em conformidade.
Por conseguinte, deve a douta Sentença recorrida ser revogada neste ponto, retificando-se o aludido Facto Provado em conformidade com o teor da licença em causa, junta aos autos.
Tendo declarado a má-fé do Réu, não se entende como é que na Sentença recorrida se afirma que essa mesma atuação não constitui ato ilícito.
Está-se, portanto e inequivocamente, perante uma situação de responsabilidade extra-contratual, porquanto se encontram preenchidos todos os seus pressupostos e requisitos, a saber, o facto ilícito e danoso, a culpa na sua verificação, o dano que a situação inegavelmente constituiu e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano verificado.
Deve a Sentença ser revogada por forma a condenar o Réu a ressarcir a Autora pelos danos patrimoniais e morais advindos da sua conduta ilícita, porque de má-fé, nos termos peticionados.
No caso vertente, não foram cumpridas as normas administrativas imperativas que regem o licenciamento das edificações e o ordenamento do território.
E esta irregularidade não é suscetível de vir a ser sanada.
O que também não acontece.
Era evidente que já não existia acordo entre as partes no tocante ao valor da dívida, nem no modo de ressarcimento do Réu, enquanto credor.
É em nome da Justiça de que o direito é instrumento, que deve ser revogada a douta Sentença recorrida nos pontos acima indicados.
recurso do R.
São estes os concretos meios probatórios que constam do processo que impunham decisão diferente sobre este ponto da matéria de facto impugnado:
Os factos da matéria provada constantes dos pontos 7 a 9 a qual teve por base o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa conforme referido nos pontos 34 e 35 dos factos provados.
Para a prova destes factos em sede da referida ação contribuiu o depoimento da testemunha.
A confissão da autora e das suas testemunhas,, e, que contribuíram para a matéria dada como provada sob os pontos 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 1
E ainda o relatório pericial e o documento de folhas 69 a 73 dos autos, confirmado pela testemunha e que o tribunal teve em conta.
Em resumo são estes os meios de prova concretos que impunham uma decisão diferente sobre o ponto 4 da matéria de facto dada como não provada e aqui impugnado.
O recorrente, em face do exposto, entende que a decisão a ser proferida sobre o referido facto seria a de que deviria ser julgado provado e como tal incluído nos factos provados.
Mas, no entanto, foram aceites os depoimentos indiretos de todas as testemunhas da autora, prima, vizinhas e residentes a localidade, que se limitaram a relatar o que a autora lhes havia dito.
Pois, ao contrário, do por si decidido, o depoimento integral da testemunha, conjugado com os anteriores concretos meios de prova e os factos dados como provados, levariam a uma decisão positiva do ponto 4 dos factos não provados, cuja decisão aqui se pretende ver alterada.
Em face da matéria de facto impugnada, que na opinião do recorrente deverá ser declarada procedente por provada, e portanto tal matéria constituirá uma decisão de facto provado.
Não se decidindo em conformidade viola-se o artigo 1340 do
Considera o R. que o recurso da A. deve ser rejeitado, segundo apreendemos, porque as conclusões são excessivamente sintéticas inconclusivas, por insuficientes,.
As conclusões do recurso da A. observam genericamente esta disciplina e, na parte em que a não observam, fazem-no por excesso, como aliás é prática comum e não por defeito como afirma o R. que, aliás, não deixou de identificar com propriedade as questões versadas nas conclusões que acusa de inconclusivas e, a seu propósito, tomar posição.
Por despacho do ora relator, de 12/9/2018, foi julgado findo, por não haver que conhecer do seu objeto, o recurso do despacho que não admitiu os referidos meios de prova.
O recurso da A. não tem, assim, por objeto as questões a que se reportam as conclusões 3 a
As demais conclusões das motivações dos recursos colocam as seguintes questões:
no recurso da A. :a impugnação da matéria de facto, a nulidade da sentença, se não ocorrem os requisitos da aquisição da propriedade por acessão industrial imobiliária, se o R. deve condenado a indemnizar a A.
recurso do R: impugnação da matéria de facto e, procedendo esta, as suas implicações na solução de direito.
Há mais de cinquenta anos que a autora e os seus antepassados possuem continuadamente o prédio identificado em 1, e por seu intermédio ou intermédio de terceiros com a sua autorização e consentimento, semeiam, cultivam e colhem vários tipos de legumes, plantam árvores e colhem os respetivos frutos.
O referido prédio encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo, da freguesia de Ortiga.
Os seus limites foram assinalados no local pela autora e por dois familiares dela, com um cordel que ligava várias estacas de madeira.
Nesta parcela, o réu edificou um muro e construiu uma piscina com um deck, pilares de suporte e respetiva sapata.
A autora autorizou o réu a entrar na posse das parcelas identificadas em 10 e 1
Na parcela de terreno identificada em 13, no ano de 2010, o réu iniciou obra, destinada a construção de muros de suporte e aproveitamento do espaço criado para construção de arrecadação para arrumos.
No limite Poente, no prolongamento desse muro, o réu colocou uma vedação em arame, suportada por estacas em madeira.
A soma das áreas das parcelas identificadas em 10 e 13 dos factos provados é de 354,69 m
No dia 09 de Julho de 2012 a autora, por intermédio do seu ilustre Advogado, escreveu ao réu a carta cuja cópia se encontra a fls. 46 e 47 dos autos cujo teor dou por reproduzido.
No dia 27 de Julho de 2012 a autora, por intermédio do seu ilustre Advogado, escreveu ao réu a carta cuja cópia se encontra a fls. 50 a 53 dos autos cujo teor dou por reproduzido.
Entre 12 de Julho de 2012 e 09 de Outubro de 2012 o ilustre Advogado da autora e o réu trocaram os e-mails que constam de fls. 126 a 130 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
As obras levadas a efeito pelo réu foram paradas por falta de licenciamento da obra.
A autora não autorizou que o réu fizesse quaisquer construções ou obras nas áreas das parcelas identificadas em 10 e 13 dos factos provados.
A autora delegou no réu a demarcação da parcela identificada em 13 dos factos.
O réu, com autorização da autora, construiu em 2007 uma fossa séptica no terreno da autora e ao lado do terreno onde foi construída a piscina.
E arrancou algumas árvores duas e outra vegetação, como catos de grande dimensão que existiam ao longo de todo o terreno e que ali estavam há décadas.
O réu pagou os materiais e a mão-de-obra das construções identificadas em 12, 16, 17 e 18 dos factos provados.
da Autora
Com fundamento nos depoimentos das testemunhas, e, considera a A. que se prova a matéria discriminada nos pontos 6, 7 e 11 dos factos não provados.
Improcede a impugnação quanto a esta matéria e, com ela, a impugnação da matéria de facto no recurso da A..
impugnação da decisão de facto pelo Réu
Improcede a impugnação da decisão de facto formulada pelo R.
As causas de nulidade da sentença art 615, do comportam sempre um vício na sua construção, por contraposição ao erro de julgamento propriamente dito, ou seja, uma sentença pode ser injusta e não ser nula e pode ser justa e, ainda assim, nula.
Alberto dos Reis traçou com a clareza dos Mestres a diferença entre estes vícios.
A aquisição pelo R. de parte do prédio da A. por acessão industrial imobiliária.
O R. construiu obras no prédio da A. que lhe determinaram um valor maior do que o valor que o prédio tinha antes das obras e a decisão recorrida reconheceu ao R. a aquisição, por acessão industrial imobiliária, do direito de propriedade sobre a área 354,69 do prédio da A. em que foram incorporadas as obras.
A A. diverge da decisão argumentando, essencialmente, que as obras foram feitas de má-fé e que o reconhecimento da aquisição da propriedade pelo R. viola normas imperativas de ordenamento do território.
A aquisição do direito de propriedade por acessão industrial imobiliária em benefício do autor da incorporação exige que este atue de boa-fé.
Se o autor da incorporação estiver de má-fé a acessão só se verifica a favor do dono do terreno o qual tem a faculdade, alternativa, de exigir que a obra seja desfeita.
A lei considera existir boa-fé se o autor da incorporação desconhecia que o terreno era alheio ou se o dono do terreno tiver autorizado a incorporação.
Aceções que temos por adequadas; na previsão da norma em consideração, haverá boa-fé seo autor da obra, sementeira ou plantação desconhecia que o terreno era alheio e se a incorporação foi autorizada pelo dono do terreno.
Nesta configuração da base factual do litígio não se divisa, é certo, uma autorização da A. para a realização das obras nas parcelas que entregou ao R, mas com desembaraço se pode afirmar que a posse do R. sobre as parcelas é de boa-fé, porquanto adquirida por via dum acordo translativo com a dona delas, ainda que nulo por falta de forma art 875, do, ou seja, na terminologia do art 1260, n 1, do , a posse é de boa-fé porque o R., ao adquiri-la ignorava que lesava o direito de outrem art 1260, n 1, do.
Considera ainda a A. que o R. não atuou de boa-fé, porquanto em 25/1/2013 fez notificar judicialmente a A. para pagar a totalidade da dívida que a entrega das parcelas se destinou a amortizar; sem razão, a nosso ver.
Argumenta ainda a A. que as obras levadas a efeito pelo R. careciam de licenciamento administrativo, que a licença obtida pelo R. não abrangia todas as obras e, entretanto, caducou definitivamente e que os Tribunais não podem reconhecer a propriedade, por acessão, nas situações em que impliquem a violação de normas imperativas de ordenamento do território.
Indemnizaçãopelos prejuízos
A decisão recorrida declinou a pretensão indemnizatória da A. danos patrimoniais e não, por falta de facto ilícito e de danos.
A A. reitera no recurso a sua pretensão indemnizatória acentuando que a atuação do R., ao ocupar uma parte do seu prédio que não foi objeto de qualquer acordo é ilícita e ocasionou-lhe prejuízos patrimoniais e danos não patrimoniais.
A A., porém, não provou os danos patrimoniais; alegou, na petição inicial, que o R. arrancou duas oliveiras no seu prédio, impedindo-a de colher os respetivos frutos presentes e e que, por efeito da ocupação do seu prédio pelo R., deixou de usufruir de legumes aí cultivados por uma sua prima, mas não provou estes factos.
Assim, não tendo a decisão sob recurso resolvido qualquer questão relacionada com a indemnização pela privação do uso, por não lhe haver sido colocada, não pode o recurso, neste particular, apreciar seja o que for, por se tratar de uma questão que nem a A. suscitou perante o tribunal recorrido, nem este resolveu ou podia resolver.
Por esta razão não se conhece deste fundamento da pretensão indemnizatória.
A situação posta nos autos justifica, a nosso ver, esta compensação patrimonial.
Nesta medida, procede o recurso da A..
Recurso do R.
Fundada numa alteração da base factual do litígio que não se reconheceu improcede a solução de direito defendida pela R. e, com ela, o recurso.
improcedente o recurso do R..
Custas a cargo de A. e R., na proporção do decaimento.
Évora, 6/12/2018