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Mais vem reforçar que os executados tem total conhecimento da execução, uma vez que consta dos autos acordo alcançado entre as partes, datado de 19/01/2010, conforme documento em anexos.
No dia 112018, o Executado apresentou o seguinte requerimento:
O executado não reconhece como sua a alegada assinatura aposta no documento datado de 14 de Março de 200 Não é da sua autoria.
Mais, não é admissível que a citação não tenha sido efectuada por carta registada com AR.
A citação não deve ser efectuada no gabinete da Exma AE. Até que ponto se pode acreditar que um executado se dirige ao escritório de uma AE para ser citado?
Não foi exibido qualquer documento comprovativo da citação e nunca tendo constituído mandatário o processo não poderia prosseguir sem ser junta a competente procuração forense.
Conclui que o incidente da nulidade da citação ser julgado procedente por provado concedendo-se ao executado o prazo de 20 dias para deduzir a competente Oposição / Embargos.
No dia 212018, o Exequente apresentou o seguinte requerimento:
No dia 12019, a Agente de Execução prestou o seguinte esclarecimento:
Informados os presentes autos, em 18/08/2011, que o acordo foi incumprido, proferiu / Exa. despacho judicial, em 17/01/2012 com a ref. 8591862, ordenando o prosseguimento dos autos para recuperação da quantia peticionada pelo Exequente.
No dia 12019, a Agente de Execução afirmou reiterar os requerimentos de 12019 e de 21201
No dia 2019, foi proferido o seguinte despacho:
O executado arguiu a nulidade da sua citação.
Nos termos do disposto no art. 189 do Cód. Proc. Civil, se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade.
Nestes termos, não tendo a alegada nulidade sido arguida na altura da primeira intervenção do processo, a mesma, a verificar-se, sempre estaria sanada.
Pelo exposto, julgo não verificada a invocada nulidade da citação.
No dia 2019, foi proferido o seguinte despacho proferido por outra Magistrada:
O executado, requerente, no referido incidente apresentou prova testemunhal.
Assim, para audição das testemunhas apresentadas, designo o dia 302019, pelas 15h30m.
No mais não se vislumbra dos autos, qualquer ofício da PSP.
Notifique e desconvoque.
Em 13 de Novembro de 2018 o ora Recorrente formulou incidente de nulidade de citação alegando resumidamente que não reconhece a alegada assinatura aposta no documento datado de 14 de Março de 200 Não é da sua autoria.
Aliás, atenta a data de 14 de Março de 2007 o cartão de cidadão cuja cópia foi junta tinha caducado em 26 de Dezembro de 200 Fica desde logo demonstrado que a exequente tentou simular uma citação.
Foi ainda alegado que a citação não poderia ter sido efectuada no escritório de uma Distinta AE. Não foi demonstrada a satisfação dos requisitos da citação tal como nessa data se encontrava estipulado.
Não se encontra junto aos autos qualquer documento comprovativo da citação nunca tendo o ora Recorrente constituído mandatário antes de 13 de Novembro de 201
Perante tal Requerimento o Tribunal, em 17 de Dezembro de 2018, notificou a Exma AE para esclarecer o que tivesse por conveniente quanto ao alegado pelo executado no requerimento de 13/11/201
Em 1 de Abril de 2019 foi proferido despacho a indeferir o Requerimento de arguição de nulidade no qual de todas as questões suscitadas apenas foi conhecida a questão apresentada pela Exma a qual apenas teria tomado conhecimento da citação dos executados com base num alegado acordo que teria sido assinado pelos executados.
Ora, sucede que o executado e ora Requerente nega peremptoriamente ter aposto a sua assinatura; mais é notório que não constituiu mandatário num processo em que era obrigatória a constituição de advogado.
Mais, ficam por conhecer as questões suscitadas no incidente de nulidade de citação sendo que todo o processado foi posto em causa!
Por sua vez o Requerimento de junção do alegado acordo para além da impugnação da letra e assinatura na verdade nunca teve lugar, ou seja, nunca foi celebrado e muito cumprido.
Recorde-se que em 25/9/2009 nem o executado nem a esposa se encontravam a viver na Amora, estavam a viver na Póvoa do Varzim, reiterando-se o já alegado quanto ao incidente.
A questão que se coloca é a de saber se perante um despacho judicial a ordenar o prosseguimento do incidente para audição de uma testemunha consubstancia ou não a revogação do despacho de 1 de Abril de 200 Na verdade foi esse o entendimento do executado.
Resulta dos autos que o Exmo AE nunca teve qualquer contacto pessoal com o citando art 232 n 2 do. Logo, não teve lugar a citação pessoal do mesmo.
Não foi entregue ao citando qualquer duplicado do requerimento executivo e documentação junta, nem foi informado do prazo para apresentar a competente Oposição/Embargos  art 235 do.
Não foi efectuada qualquer citação sob registo e constando que a Exma AE juntou provada da citação prévia dos executados ao ser confrontada com a falta de provas nada esclareceu afigurando-se que foram colocadas várias questões de enorme gravidade que não podem deixar de ser explicitadas. Efectivamente, uma assinatura que o executado impugna não pode suprir tais omissões e não se afigura que num processo de obrigatoriedade de constituição de advogado sem junção de procuração uma assinatura falsa possa suprir a citação tanto mais que se encontra demonstrado que em 2006 o processo deveria ser extinto e a simulação de acordo apenas serviu para suprir tais situações e fazer prosseguir o processo de execução que deveria estar extinto!
Nos termos do disposto no art. 205 n 1 da CRP, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. Sucede que a douta sentença recorrida não faz qualquer apreciação critica designadamente sobre a comprovada falta de citação do executado.
Conclui que o recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se a baixa do processo e o prosseguimento com concessão do prazo legal para dedução da Oposição/Embargos.
No dia 212019, foi proferido despacho de admissão do recurso de apelação, a subir imediatamente, em separado, e com efeito devolutivo.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do Recorrente, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, a solução a alcançar pressupõe a análise da seguinte questão:
Antes de mais, cumpre salientar que o Apelante recorre do despacho proferido no dia 2019, com o seguinte teor:
O Apelante sustenta que o despacho proferido no dia 2019, em que foi indeferido o incidente da nulidade da citação do Executado, foi revogado pelo despacho de 2019, no qual foi designada data para a inquirição de testemunhas.
Segundo o n. 3 do citado preceito, este regime é de aplicar também aos despachos, tenham cunho material ou formal.
A extinção do poder jurisdicional tem por base a necessidade de assegurar a estabilidade das decisões dos tribunais, mas não é absoluto, sofrendo de algumas limitações, previstas na lei, que admite a correção de certos lapsos da decisão, como a reforma e, em certos casos, a retificação por erros materiais.
Ao tribunal é permitida a retificação de erros materiais, ainda que a decisão tenha transitado em julgado, nos casos previstos no n. 1 do artigo 61 do CPC: omissão dos nomes das partes; omissão quanto a custas ou algum dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60, ou se contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.
Na situação sub judice, não foi interposto recurso do despacho que designou data para a inquirição de testemunhas.
A decisão em apreço recai sobre a relação processual.
Será que se verifica quanto a ela a força do caso julgado formal?
Ou será que, tendo ocorrido um lapso na prolação do despacho de 2019, a Juíza a quo poderia ter alterado a decisão, retificando-a?
O despacho de 2019 vem reafirmar o rigor destes dois efeitos e o respeito pelo valor de caso julgado formal do despacho de 2019, o que é bem diferente.
A aceitar-se a tese do Apelante de que a decisão de 2019 revogou livremente a decisão de 2019, então teria de admitir-se que a decisão de 2019 revogou também livremente a decisão de 201
Para Alberto dos Reis, o vício em questão é de nulidade absoluta porque, apesar de se ter esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, a decisão não deixa de ser proferida por órgão investido de poder jurisdicional in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 5, Reimpressão, 1981, pp. 113 e ss.).
Voltando ao objeto do recurso, o Apelante invoca a falta de citação, requerendo a anulação do processado, acabando por impugnar o despacho proferido no dia 201
Quando o réu não tenha sido citado;
Este preceito aplica-se com as necessárias adaptações ao processo executivo, ex  do artigo 44, n. 1, do CPC de 1961 atual artigo 55, n..
Há falta de citação nas situações descritas nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 19, do CPC de 1961 actualmente artigo 18).
A falta de citação deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada - artigos 19 e 20, n. 2, do CPC de 1961 atualmente artigos 18 e 19).
Ademais, quanto ao teor das conclusões  e , o Apelante carreia para o objeto do recurso uma questão nova.
Com efeito, nega ter aposto a sua assinatura no acordo de pagamento da quantia exequenda em prestações, junto com o requerimento do dia 12010, do qual constam as assinaturas de ambos os Executados ponto 7 do relatório).
Já sabemos que alegou em sede de incidente da nulidade da citação que não assinou qualquer certidão de citação.
Alegar agora que também não assinou o acordo de pagamento em prestações é uma novidade.
Mais se decide condenar o Recorrente/Executado no pagamento das custas do recurso, sem prejuízo do apoio judiciário de que venha a beneficiar.
P. 105/19TBOLH-A.E1
Sétima) Sendo assim o artigo 11 do Decreto-Lei 103/80 materialmente inconstitucional por violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito artigo 2 da Constituição) e por violar o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18, n 2, da Constituição, conforme menciona o Acórdão 697/2004 do Tribunal Constitucional.
Mais, o legislador do artigo 11 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, não podia equiparar as contribuições para a Segurança Social aos impostos referidos no artigo 748 do Código Civil, sob pena de causar, como no caso sub judice causou uma grave violação do princípio da confiança legítima contido no princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2 da Constituição.
Décima) A solução consagrada no artigo 11, do Diploma Legal, supra mencionado, é portanto desproporcionada, pois pode lesar gravemente terceiros de boa-fé caso a Segurança Social não tenha feito uso da garantia prevista no artigo 12 do mesmo Diploma.
Décima Ora, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral proferida pelo Tribunal Constitucional, possui força de lei e vincula, para além de outras entidades, todos os tribunais que, na resolução dos processos pendentes, não podem aplicar normas que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consagrados, nos termos e para os efeitos do artigo 204 da Constituição.
Décima Embora o artigo 735, n 3, do Código Civil consagrasse o princípio de que os privilégios imobiliários eram sempre especiais, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n 38/2003, de 8 de Março, a redacção deste normativo passou a ser a seguinte: "Os privilégios imobiliários estabelecidos neste Código são sempre especiais",
Décima Assim, o privilégio imobiliário, previsto no artigo 205 do Código do Regime Contributivo do Sistema Providencial da Segurança Social, aprovado pela Lei 110/09, de 16 de Setembro que sucedeu ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei n 103/80, de são gerais e não especiais, pelo que, não preferem ao crédito hipotecário, também reclamado, na respectiva graduação de créditos, conforme menciona o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 16 de Novembro de 201
Décima Sendo certo que, a interpretação do Tribunal a quo no sentido de preterir o credor hipotecário, ora Recorrente, face ao titular daquele privilégio imobiliário geral do Instituto da Segurança Social, é materialmente inconstitucional por violar frontalmente o princípio da confiança ínsito no princípio do estado de direito e por violar os princípios dos artigos 2 e 18, n 2, ambos da Constituição.
Vigésima Os privilégios imobiliários gerais, porque não incidem sobre bens determinados, não são qualificáveis como "direitos reais de garantia", ou como verdadeiras e próprias "garantias reais das obrigações" razão por que, não lhes pode ser aplicável o disposto no artigo 751 do Código Civil.
Apreciando, de imediato, a questão suscitada pelo recorrente importa dizer a tal propósito que, com interesse para os autos, foi apurada a seguinte factualidade:
Em 7/6/2017, foi proferida sentença que declarou insolventes e.
Os privilégios imobiliários gerais não são, assim, oponíveis a terceiros titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente, ou seja, é-lhes aplicável o regime do art. 749 do Cód. Civil e não o regime do art. 751 do mesmo diploma, por se reportar aos privilégios imobiliários especiais, natureza que aqueles não comportam.
O crédito garantido por hipoteca prefere ao privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de.
Proc. n. 746-19TXLSB-R.S1
O recluso já deveria ter sido ouvido no dia 1 de Agosto de 2020, para a liberdade condicional aos dois terços da pena em 01/08/202
Inclusivamente, apresentar os relatórios 3 meses depois da data agendada para a apreciação da liberdade condicional aos dois terços da pena, violando frontalmente o artigo 17 n. 1 alínea do CEMPL
Ora, os prazos que existem no Código Penal, são para serem cumpridos e salvo o devido respeito mas não se pode por em causa a liberdade do arguido, pelo não cumprimento dos prazos para ser apreciada a liberdade condicional, que são fixados pelo Tribunal que condenou o arguido em pena de prisão efectiva.
Inclusivamente, pelo facto de a meritíssima juíza estar de baixa e por causa da situação da pandemia, não está agendada tão cedo a data para o conselho técnico quer para concessão ou não de liberdade condicional ou para concessão de licença de saída jurisdicional.
Ora, tal situação já fez com que o recluso apresenta-se queixa na DGRSP, Provedor de Justiça, Inspecção Geral de Justiça e Conselho Superior de Magistratura, conforme consta dos documentos que ora se juntam e aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Porém, o recluso também não compreende que quando lhe é instaurado um processo disciplinar o mesmo não é concluído atempadamente, acabando por ser arquivado por falta de provas, mas quando é ouvido em sede de liberdade condicional aparece que um processe pendente e que é sempre um argumento utilizado contra o arguido.
No entanto, a esta situação acresce a actual situação pandemia que existe em todo o mundo, por causa da Covid 1
As Nações Unidas recomendaram a todos os países do mundo para soltarem reclusos, para evitar que a pandemia se propague nos Estabelecimento Prisionais, especialmente aos que estejam em fim de pena como é o caso do recluso e daí que foi aprovada a lei n. 9/202
Porém, o recluso por força da lei 9/2020, e se no momento da sua libertação, estivermos em época de pandemia, o recluso sendo beneficiário do perdão terá que ser solto obrigatoriamente no dia 1 de Agosto de 2020, quando atinge os cinco sextos da pena, mas caso contrário está a 14 meses de ser solto por força de atingir os cinco sextos da pena de prisão.
Pelo exposto, salvo melhor opinião, o prazo de cumprimento de prisão efectiva foi excedido no dia 1 de Agosto de 2020, que foi a data na qual teria que ser obrigatoriamente ouvido em sede de liberdade condicional, mas não foi por não ter sido respeitado o prazo para apreciação da liberdade condicional.
O não respeito pelo prazo de apreciação de liberdade condicional é claramente inconstitucional, uma vez que viola o artigo 1 n. 1 da CRP, que consagra o princípio da igualdade, não sendo respeitado o referido princípio.
. Pelo exposto, consideramos que a manutenção da prisão é ilegal, uma vez que o recluso deveria ter sido ouvido no dia 1 de Agosto, e não o fazendo a prorrogação da apreciação em sede de liberdade condicional, o mesmo no dia 2 de Agosto de 2020 deveria ter sido posto em liberdade.
No momento previsto no art. 223 n. 1 do CPP o Senhor Juiz do Juiz 5 do Juízo de Execução das Penas de ., lavrou informação do seguinte teor:
Por todo o exposto, entendo que é de manter a prisão do recluso requerente.
Por iniciativa deste tribunal, juntou-se certidão emitida pelo mesmo juízo de despacho de 112016 homologatório da liquidação da pena do Requerente e do acórdão condenatório dele, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 2201
De acordo com a liquidação judicial homologada, atingiu o meio da pena em 2019 e os 2/3 em 2020; atingirá os 5/6 em 2022 e o termo final em 202
A execução da pena corre no Proc. n. 746/19TXLSB do Juiz do 5 Juízo de Execução de Penas das .
Decisão que foi confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de . de 12020, em recurso movido pelo Requerente
Nos termos do artigo 173 do CEPMPL, até 90 dias antes da data admissível para a concessão de liberdade condicional, o juiz solicita, fixando prazo, os necessários relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social, bem como outros elementos que se afigurem relevantes para a decisão, devendo a instrução estar concluída até 60 dias antes daquela data.
E diz, então, ele que, a partir do dia seguinte, a sua prisão é ilegal, por exceder o máximo permitido por lei.
Mas, sem quebra do devido respeito, sem razão, como flui do que acima explanou!
E sucede que a formulação desse prognóstico compete ao Juízo de Execução das Penas, nos termos do art. 138 n. 4 al. do CEPMPL e nos moldes previstos nos art.os 173 e ss. do mesmo código, o que, porém, e como já visto ainda não aconteceu.
Pelo que resumidamente segue.
E muito menos ser esgrimida nesta sede.
Acima de tudo e decisivamente, não se tratando de caso de liberdade condicional necessária, nunca poderão as dilações verificadas projectar a ilegalidade própria do habeas corpus sobre a situação de privação de liberdade do Requerente.
E, tal como se disse a propósito da acusação de violação do princípio da igualdade, o procedimento excepcional de habeas corpus não é o lugar próprio para dirimir tais questões.
Sendo, de qualquer modo, certo que, mesmo que rectificada a data dos 5/6 da pena, nunca em momento algum até ao presente o Requerente esteve a menos de dois anos do termo final da pena, em 2023, que é o que releva para o efeito do art. 2 n. 2 citado. Como, de resto, foi doutamente decidido Acórdão deste STJ de 2020 - Proc. n. 746/15PXLSB--S1-3 Secção proferido em procedimento de habeas corpus que, precisamente, lhe indeferiu pedido de libertação imediata com fundamento em tal perdão.
Vale tudo o que precede por dizer que improcedem todos os fundamentos em que o Requerente apoia o seu pedido de libertação imediata por via de habeas corpus, não havendo, designadamente, excesso de privação de liberdade que convoque o fundamento previsto no art. 222 n. 2 al. do CPP.
Supremo Tribunal de Justiça, em 112020
Eduardo Almeida Loureiro.
Neste sentido, e entre muitos outros, AcSTJ de 212019 - Proc. n. 1270/16TXLSB-, in SASTJ, cuja lição, de resto, se vem seguindo muito de perto.
Neste sentido e entre muito outros, AcSTJ de 12018 - Proc. n. 601/15PBSTB-A.S1, in SASTJ.
Neste sentido AcSTJ de 12018 - Proc. n. 601/15PBSTB-A.S1 citado.
Cfr. n.os 18 e 19 do petitório.
A ASFOALA não se conforma com esta decisão, interpondo a presente revista, por entender que há erro de julgamento por errada interpretação e aplicação dos arts. 118, n 2 do CPTA e 574, ns 1 e 2 do CPC, tendo o acórdão recorrido feito uma errada interpretação do ónus da prova, consagrado no art. 342 do
Esta Formação admitiu já mais do que uma revista onde se colocavam as questões de direito aqui suscitadas.
E essa revista já foi julgada tendo sido decidido:
Por acórdão de 102019 o TCAS negou provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a sentença recorrida.
Assim, considerou o acórdão recorrido ser de negar provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida.
E, em acórdão de 102019, veio o TCAS a considerar que o acórdão recorrido não incorrera na nulidade processual prevista no art. 195, n 1 do CPC, ao não ter o Recorrente sido convidado ao aperfeiçoamento das conclusões de recurso, indeferindo tal a arguição de nulidade processual.
A Autora MR intentou contra o Réu LBação especial de prestação de contas, sob a forma de processo especial, na qual formulou o pedido de condenação do Réu a prestar-lhe contas relativamente aos bens que, no uso do mandato conferido pela falecida , vendeu a si próprio, bem como do valor das rendas que recebeu desde 2013 até 22013, inclusive, e a eventual venda que tenha realizado dos bens mencionados no artigo 2 da petição inicial, no uso do referido mandato.
A falecida não tinha filhos;
Em 22012,  instituiu herdeiros legatários vários sobrinhos e do remanescente a Autora;
Em 12002,  outorgou uma procuração, através da qual constituiu seu mandatário LB, aqui Réu;
A procuração conferia-lhe poderes irrevogáveis para, além do mais, prometer vender e vender vários imóveis ali discriminados;
Nesse sentido, o Réu recebeu as rendas e vendeu alguns dos prédios identificados na procuração, apropriando-se e gozando do valor resultante de tais negócios jurídicos;
Com a morte de , os prédios que o Réu vem administrando são propriedade da Autora;
A Autora tem o direito a receber os valores resultantes desse negócio jurídico, atento o facto de com a morte de sua tia passar a ser a legítima proprietária dos prédios em questão;
Durante a vida de , o Réu não usou dessa faculdade, limitando-se a administrar tais bens, isto é, recebendo as rendas que lhe cabiam;
Aquando da morte da testadora, apressou-se em colocar tais bens em seu nome, através do comprovativo de liquidação do imposto sucessório, apesar de resultar do testamento que a aqui Autora seria a herdeira desses bens;
O Réu apresentou contestação, na qual deduziu a exceção da ilegitimidade ativa, com os seguintes fundamentos:
O testamento que institui a Autora como legatária refere-se exclusivamente aos bens existentes na paróquia de Queimadelos, Mondariz;
Dos bens sitos em Portugal já tinha a de cujus e seu falecido marido disposto por testamento e procuração irrevogável a favor do agora Réu;
Sendo aliás um costume enraizado na Comunidade Galega em Portugal tratar de forma diferenciada os bens sitos em Portugal e os sitos na Galiza;
Foi intenção da de cujus e do seu atribuir os bens sitos em Portugal ao seu sobrinho, ora Réu;
A Autora não pode solicitar a prestação de contas de bens que não são seus por serem legitimamente do Réu.
Em sede de impugnação motivada, arguiu, em suma, que:
O marido da de cujus faleceu em .12001 e parte dos bens a si atribuíveis já se tinham consolidado, após a sua morte, na esfera jurídica do Réu, mediante testamento;
No seguimento do falecimento do marido,  outorgou em março de 2002 a favor do Réu procuração irrevogável, onde incluiu os bens já destinados por testamento por morte e os outros que entendeu transmitir-lhe nessa data de março de 2002, compreendendo todos os bens imóveis situados em Portugal, conforme era a sua vontade e a do seu marido;
A Autora sucedeu apenas no remanescente dos bens situados na Galiza que eram pertença de , pelo que não tem legitimidade para exigir a prestação de contas do Réu.
O testamento deixado pela falecida , para além de instituir a Autora como legatária dos bens aí mencionados, instituiu-a também herdeira do remanescente dos seus bens, ou seja, de todos os seus bens, para além dos bens legados;
Da análise do testamento celebrado em 111989, por JM, este instituía o Réu como legatário dos seguintes bens e só:
Na mesma data 111989),  celebrou também testamento, através do qual instituía o Réu como legatário dos bens mencionados na cláusula anterior;
JM faleceu em .12001, enquanto  faleceu em .2013;
Em 21998, JMcelebrou um outro testamento, através do qual instituiu herdeira sua mulher, a identificada ;