rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entende o recorrente que a matéria de facto constante dos pontos 2 e 3 da conclusão carecem de autonomia para serem destacados da situação descrita no ponto 1 da mesma conclusão e que, consequentemente, deveria ter sido condenado apenas pela prática de um crime de abuso sexual de menor p.p. pelo art 171 n 2 do P., sob a forma de trato sucessivo, pela factualidade descrita nos pontos 1, 2, 3 da referida conclusão e pela prática de um crime de abuso sexual de menor p.p. pelo art 171 n 1 do P., em função da factualidade descrita no ponto 4 seguinte.
Sobre esta matéria, assim se pronunciou o tribunal colectivo:
No dia ... de Julho de 2018, em hora não concretamente apurada mas no período da tarde, o arguido estava sentado num banco existente junto do Lavadouro quando ali compareceu a ofendida. Após uma breve troca de palavras entre ambos, o arguido convidou a ofendida a ir até sua casa. Aí chegados, o arguido e a ofendida sentaram-se no sofá existente no salão amplo daquela casa. Em acto contínuo, o arguido abeirou-se da ofendida e beijou-a na cara e na boca.
Tal como referido neste Acórdão sempre que seja possível autonomizar os contextos situacionais em que as práticas ocorreram, autonomizar-se-á as mesmas, havendo tantos crimes quanto tal autonomização permita. E nesta autonomização é relevante, em nosso entender, os locais aonde os mesmos ocorreram quando os mesmos são distintos entre si não havendo uma clara continuidade entre eles - o que ocorre no caso de estarmos a falar de várias divisões numa mesma habitação.
Como, aliás, não constitui objecto de recurso a condenação do arguido pela prática de um outro crime de abuso sexual de criança, p.p. pelo art 171, n 2 do Cod. Penal, em função da factualidade assente sob os ns 33 a 3
Entende o recorrente, porém, que a factualidade descrita nos pontos 25 a 29 e 30 a 32 não possui qualquer autonomia, em termos de qualificação jurídica, devendo ser integrados no crime de trato sucessivo acima aludido.
E assim sendo identificadas e individualizadas as duas concretas situações acima aludidas, há que concluir que as mesmas configuram a prática de dois crimes de abuso sexual de criança, um p.p. pelo art 171, n 1 do Cod. Penal e outro pelo n 2 do mesmo dispositivo legal, em concurso real com os dois restantes crimes por cuja autoria o arguido foi julgado e condenado.
Nesta parte, pois, não obterá provimento o recurso.
A este propósito, assim se escreveu no acórdão recorrido:
Por aplicação do disposto nos art.s 17, n. 2 do Código Penal, a moldura penal abstrata aplicável reconduz-se a uma pena de prisão de 3 a 10 anos.
De acordo com o disposto no art. 40, n. 1 e 2 do Penal a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, a qual em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa. Com este preceito, o ordenamento penal reflete de forma clara o princípio da culpa, segundo o qual não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da pena, como seu limite máximo art.s 1, 13, n. 1 e 25, n.
Tais critérios devem ser aplicados num ato uno, em que interagem de forma dialéctica.
No juízo de culpa parte-se de uma conceção de culpa, referida ao facto, em que a personalidade do agente só releva para a culpa na medida em que se exprime no ilícito típico e o fundamenta Ac. RC, 17/1/96, CJ, T. , p.40).
Nessa medida, a pena concreta referente ao crime p. e p. pelo art. 17, n. 2 do Código Penal, na forma de trato sucessivo, terá de reflectir a maior ilicitude em face da conduta reiterada o tempo que o mesmo pressupõe.
Tendo presente estes elementos, entende o tribunal justo proporcional e adequado aplicar as seguintes penas:
pelo crime de abuso sexual de menor, p. e p. pelo art. 17, n. 2 do Código Penal, a pena de 4 anos de prisão;
Por força do n 1 do artigo 77 do Código Penal, na medida da pena são considerados, em conjunto os factos e a personalidade do agente.
O arguido cometeu 4 crimes de abuso sexual de criança.
De outro lado, se é certo que, como se salienta no douto acórdão recorrido, a conduta do arguido/recorrente se prolongou por cerca de 7 meses, certo é igualmente que o mesmo confessou, de forma integral e sem reservas, os factos apurados e não tem averbadas condenações anteriores ou posteriores aos mesmos.
O arguido agiu com dolo directo, daí que intenso. Intenso foi, igualmente, o grau de ilicitude dos factos, sendo certo que estamos perante factos que ocorreram durante 7 meses, sem que o arrependimento que ora o aflige o tivesse impedido de insistir na sua conduta.
Há um tempo para brincar e há um tempo para crescer; há um tempo para ser menina e outro para ser mulher.
Tais penas mostram-se justas e equilibradas, não havendo qualquer razão para as fixar em medida próxima dos limites mínimos previstos nas respectivas molduras penais.
Na verdade, face a tudo quanto exposto fica, tais penas, se por algo pecam, não será seguramente por excessividade.
No caso, portanto, a moldura penal aplicável parte de um mínimo de 4 anos e 3 meses de prisão e tem, como limite máximo, 14 anos e 3 meses de prisão.
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os juízes desta 3 secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando integralmente o douto acórdão recorrido.
Lisboa, 12 de Maio de 2021 processado e revisto pelo
A sentença recorrida considera que "está por demonstrar que notificação da liquidação de IRC do exercício de 2008 foi remetida via postal com aviso de receção o que, necessariamente, implica que se não possa concluir que a Oponente foi, efetivamente, notificada do ato de liquidação exequendo."
Ora, no caso da liquidação de IRC efetuada ao abrigo do artigo 83, n 1, alínea do CIRC, a forma escolhida - carta registada com aviso de receção - é a forma legal, ou seja, tratando-se de notificação através de carta registada com aviso de receção, o regime legal é o que decorre do artigo 39, n 3 a 6 do CPPT.
Isto é, a regra é a de que, havendo aviso de receção, a notificação se considera efetuada na data em que ele for assinado, tal como decorre do disposto no artigo 39, n 3 do CPPT.
xiii.	Assim sendo, constam dos autos todos os elementos necessários para fazer valer a presunção e, não se diga que aquele registo poderia ser de qualquer outro oficio, primeiro porque a Administração Tributária é uma pessoa de boa fé, estando vinculada a um conjunto de princípios legais, que não permitira carrear para os autos elementos de prova que não fossem documentos dos autos.
xiv.	E, se duvidas houvessem na apreciação, na prova, poderia o Tribunal a quo ao abrigo do princípio da descoberta da verdade material diligenciar a Administração Tributária, para vir juntar documentos que fossem pertinentes na validação da prova, atento que, por Despacho datado de 20/05/2013, foi dispensada a produção de prova que não fosse a prova documental.
xvi.	Ao decidir como decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar que a segunda comunicação não fora enviada sob registo com aviso de receção.
xviii.	Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei.
Não se conformando com a Douta sentença de fls. proferida pelo Tribunal a quo, que julgou procedente a Oposição Judicial deduzida pela Executada/Oponente, vem a ora Recorrente apresentar o presente recurso alegando que: "...) a douta sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar que a segunda comunicação não fora enviada sob registo com aviso de receção.", e ainda que a Douta sentença "...) enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei."
Ora, salvo o devido respeito, a Recorrida terá que discordar de tal consideração.
Por conseguinte, a Recorrente não provou que o mencionado aviso de receção dizia respeito ao ofício n 000866, emitido pelo Serviço de Finanças de Cascais 2, para notificação da liquidação de IRC, e consequentemente, ter a Recorrida sido notificada do ato de liquidação exequendo.
Ora, segundo o alegado pela Recorrente, a Guia de Expedição de Registos ora junta já se encontraria em poder da Recorrente desde janeiro de 2010, ou seja, ainda antes da interposição dos presentes autos.
Acresce que a Recorrente não invocou qualquer impedimento para a apresentação deste documento somente na fase de recurso, pelo que, além de ter conhecimento e de ter em seu poder este documento antes da interposição da presente Oposição Judicial, a Recorrente deveria ter junto o mesmo com a Contestação, para prova do envio via CTT da notificação para liquidação de IRC - ou seja, facto sujeito a prova antes de o Tribunal a quo proferir a Douta sentença - não se revelando este documento surpreendente e apto a modificar o julgamento.
De igual modo, não se encontra preenchido este pressuposto exigido pelo artigo 651, n 1 do Código de Processo Civil ex artigos  e 28 do CPPT.
Assim, e não se encontrando preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 651, n 1 do Código de Processo Civil ex artigos 2 e 281 do CPPT, para a junção de documentos na fase de recurso, deve a junção do presente documento pela Recorrente ser recusada pelo Douto Tribunal, o que se requer.
Sem prescindir, por mera cautela, cumpre dizer que caso a junção do documento da Recorrente seja admitida, o que somente por mera hipótese académica se coaduna, a Guia de Expedição de Registos não prova os factos alegados pela Recorrente nas suas Alegações de Recurso.
Acresce que em parte alguma da Guia de Expedição de Registos consta qualquer data, muito menos a data de expedição da notificação que a Recorrente invoca na Contestação e nas presentes Alegações de Recurso 19 de janeiro de.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a Douta Sentença nos exatos termos em que foi proferida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo que a primeira passa por tomar posição sobre a junção aos autos dos documentos com que a Recorrente instruiu o presente recurso. Depois, saber se, tendo sido dispensada a produção de prova testemunhal, se o Tribunal deveria ter notificado a Administração Tributária, para vir juntar documentos que fossem pertinentes. Por fim, se a sentença recorrida incorre em erro de apreciação da prova, e em erro de interpretação de lei.
A carta notificação a que alude a al. do probatório foi devolvida ao Serviço de Finanças de Cascais  Doc. fls. 33 dos
F.	Consta dos autos um aviso de receção com registo n RM..PT sem que se mostre assinado pela Oponente e no qual figura na qualidade remetente o Serviço de Finanças de Cascais  Doc. fls. 30 dos
G.	Em 102010, foi instaurado contra a Oponente o processo de execução fiscal n 343.., para cobrança do imposto aposto na liquidação a que alude a al. do probatório. Doc. fls. 34 dos
H.	Em 202010, a Oponente foi citada no processo de execução fiscal n 343... Doc. 36/37 dos
Anote-se, ainda que na petição, a Opoente, ora Recorrida, invocou desde logo a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, pelo que a necessidade da sua junção se mostrava pertinente desde logo com a apresentação da contestação.
Não é este, claramente, o caso em apreço.
O que a Recorrente vem alegar é que os elementos de prova constantes dos autos não eram os bastantes e suficientes para o encerramento da fase de instrução e para a decisão de mérito.
Transcreve-se da sentença recorrida:
No caso, foi elaborada informação e juntas fotocópiasextraídas do processo de execução fiscal, e elaborada a cota respetiva.
Mas, não foi tirada fotocópia da frente e verso das cartas e avisos de receção, sendo que aqueles a que correspondem os registos com os códigos alfanuméricos RY4..2PT e RM..6PT, não se encontram completos, não sendo integralmente visíveis.
Ainda assim, consideramos que deveriam ter sido solicitados ao Serviço de Finanças os originais das cartas de que apenas foram juntas aos autos fotocópias, a fim de se averiguar se foi ou não deixado o respetivo aviso no recetáculo postal tendente ao seu levantamento na estação dos CTT, respetiva.
E, ainda, se se encontra nelas averbado qual o motivo de devolução das cartas registadas, nomeadamente se por não terem sido levantadas pelo destinatário findo o prazo constante do aviso para o efeito ou outro motivo.
Cabe, assim, concluir que o julgamento da matéria de facto, padece de défice instrutório, existindo séria possibilidade de a produção da prova em falta implicar diferente cenário factual, que o que foi considerado, com possibilidade derepercussão no sentido da decisão de mérito da causa.
Custas do incidente anómalo pela Recorrente, que fixo em 1 UC.
o requerido:
O Digno Procurador-Geral Adjunto, exercendo o contraditório, em douta, concisa e incisiva, peça processual, argumenta:
Entende-se assim, que a invocada correcção do acórdão, não tem qualquer razão de ser, devendo por falta total, dos seus pressupostos legais, ser indeferida. parecer
Todavia, as sentenças e os acórdãos por melhor trabalhados que sejam, podem, por desconexões várias, apresentar desarmonias internas que, sendo eliminadas, não modificam o julgado e os fundamentos em que se alicerçou.
De aclaramento só carece a decisão que é obscura ou ambígua.
A fundamentação e o dispositivo são explícitos, abundantes e inequívocos, não contendo erros de escrita ou quaisquer outros defeitos que dificultem a sua fácil compreensibilidade pelos arguidos recorrentes ou por qualquer outra pessoa.
Não se verifica, pois, qualquer obscuridade ou ambiguidade, sendo o acórdão perfeitamente esclarecedor sobre o objeto do recurso.
O requerente não ignora que o nosso acórdão proferido nos autos não admite impugnação, designadamente através de recurso ordinário. O Supremo Tribunal de Justiça, ao proferi-lo esgotou o respetivo poder jurisdicional.
Salientou-se que o acórdão apenas admite correção de erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade que resulte do texto da decisão em si mesmo e ainda assim sob condição de não resultar modificado o sentido essencial da fundamentação e do julgado.
Termos em que o Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção criminal decide indeferir, por manifestamente infundado, o requerimento a pedir a aclaração do acórdão, apresentado pelo recorrente AA.
Nos termos dos arts. 521 n. 1 do CPP, 531 do CPC e 10 do Regulamento das custas processuais condena-se o requerente a pagar 5UCs de taxa sancionatória excecional.
Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça de 3 Ucs.
Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1981, vol. , pág. 13
35/15 com uma pena de 7 anos de prisão;
77/1...... com uma pena de 6 meses de prisão efetiva já extinta por cumprimento;
No referido recurso, foram as seguintes as suas Conclusões:
Entendeu o Tribunal que as penas não são cumuláveis, devendo manter a pena de multa a sua autonomia.
Por não se poder integrar essa pena por respeito ao princípio da reformatio in pejus, deverá apenas operar o respectivo desconto, sem acréscimo da moldura penal.
Mais importante que a reclusão de um arguido, é a sua reintegração na sociedade e, de facto, quanto mais cedo a mesma se fizer, atendendo a sua idade, mais proveitosa e com sucesso se revela.
O arguido tem total apoio familiar, cumpre escrupulosamente as medidas em meio prisional, tem planos de vida no exterior bem sucedidos.
Aquando da sua condenação, operou-se, sensivelmente, a 1/4 em relação ao crime de condução de veículo sem habilitação legal e a 1/3 em relação ao Tráfico de Estupefacientes.
Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento e:
- Possui o arguido um não negligenciável passado criminal.
- Somos de opinião de que salvo em raras excepções, as pessoas são recuperáveis, devendo o aparelho preventivo-repressivo e reintegrador da Justiça e da Sociedade em geral, investir no arguido, sem esquecer o papel importante que cabe ao próprio recorrente.
- A pena de multa cumula-se materialmente com a pena de prisão, ao contrário do que afirma o recorrente.
- Não foi violado nenhum dispositivo legal daqueles o arguido menciona na sua motivação.
- Deve persistir o Douto Acórdão com a eventual diminuição da pena de prisão.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, tendo o recorrente mantido a posição assumida acerca da fixação da pena no limite mínimo de 7 anos, com desconto das penas já cumpridas. E assim entendendo que o recurso deveria merecer provimento.
A. Nos presentes autos 35/15) foi o arguido julgado e condenado por decisão datada de 002018 e transitada em 212019 pela prática de um crime de trafico de estupefacientes, na pena de 7 anos de prisão.
Nos presentes autos 35/15).
Quando assim não era, o arguido AA recorria a terceiros para se deslocarem a .... a fim de recolherem o estupefaciente, designadamente, ao arguido ;
AA não mantinha o estupefaciente consigo, entregando-o imediatamente ao destinatário ou socorrendo-se de terceiros para o armazenarem, designadamente o arguido EE sessões 1465 e 1466 do alvo;
A essa hora já o arguido FF se encontrava a caminho de Portugal com o estupefaciente, razão pela qual não garantiu ao arguido AA que o mesmo lhe seria vendido pelo preço que este pretendia;
Dentro do automóvel encontravam-se mais dois indivíduos que não foi possível identificar e que, pelas 20h55m, depois de FF ter recebido instruções de AA, saíram do mesmo e introduziram-se no automóvel com a matrícula BSM que se encontrava estacionada dois lugares depois do automóvel em cima mencionado;
Pelas 20h56m, ambos os veículos abandonaram o referido Centro Comercial e entraram na A22 na direcção . da qual saiu o veículo BSM no referido nó;
Enquanto tudo isto sucedia, os ocupantes do veículo BSM estiveram em contacto com o arguido FF e com o arguido AA, sendo que este lhes deu instruções para que não parassem assumindo a tarefa de interceptar a passagem dos veículos policiais que o perseguiam;
O arguido AA recolheu os ocupantes do veículo, cerca das 23h, e levou-os para sessão 34313 do alvo
A resina de canábis em causa destinava-se a ser entregue ao arguido AA o que só não aconteceu em virtude da intervenção policial;
No dia 07 de Fevereiro de 2017, pelas 23:30 horas, o arguido conduzia o veículo automóvel, matrícula ...-SG-..., na Rua ..., sem o respectivo título que o habilitasse para tal;
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida e prevista por lei penal
No dia 102015, cerca das 09:30, o arguido AA conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula HYT, na Av. , nesta cidade de ...
O arguido não possuía carta de condução ou outro documento que o titulasse a exercer a condução de tal veículo, situação que ainda se verifica na presente data.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era proibida e punida por lei, tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com tal avaliação.
Não tinha vínculos de trabalho nem ocupação estruturada regulada.
Mantinha um relacionamento de proximidade com amigos e conhecidos conotados com comportamentos antissociais, nomeadamente com alguns dos coarguidos.
Da história de vida de AA, assinala-se a separação dos progenitores aos 7 ou 8 anos do arguido, com a subsequente mobilidade do mesmo entre vários agregados materno e paterno e a perda da capacidade dos vários agentes educativos familiares em monitorizar/conter os comportamentos disruptivos manifestos e persistentes desde aquela altura.
Posteriormente a mãe levou-o para ... onde se encontrava emigrada, tendo aí continuado a escolaridade. No entanto, envolveu-se em problemas com grupos desviantes, com intervenção das autoridades, vendo-se obrigado a voltar a Portugal aos 16 anos de idade.
Foi sendo constituído arguido em vários processos de natureza diversa, alguns dos quais absolvido por falta de provas, outros resolvidos só mais tarde depois de ter sido preso em ... em abril de 201
Em ... cumpriu na íntegra, pena privativa de liberdade de quatro anos e meio, no Centro Penitenciário ..., por tráfico de estupefacientes e posse ilegal de armas. Em meio prisional registou comportamento irregular.
Após ter saído em liberdade setembro de ainda viveu algum tempo em  com a mulher e a filha, na , vindo a separar-se cinco meses depois.
Em fevereiro de 2015 voltou ao meio de origem entre a zona . /../..
Refez a vida marital com uma cidadã brasileira, que o visita no Estabelecimento Prisional.
A moldura penal do concurso tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo, em qualquer caso, ser ultrapassado o limite máximo de 25 anos tratando-se de pena de prisão e de 900 dias tratando-se de pena de multa e tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes art. 7 , n. 2 do Cód..
O Recorrente invoca, a dado passo das suas Alegações, o Acórdão do STJ de 102019, proferido no processo 1205/15T9VIS.S1 Relator: Conselheiro Lopes da:
O douto aresto em causa, embora com solução não consensual, é muito rico nos elementos que carreia para a fundamentação, nomeadamente:
de 7 anos de prisão aplicada no processo 35/1 crime de tráfico de;
de 6 meses de prisão, já declarada extinta, no processo 77/1...... crime de condução sem habilitação;
Uma vez declarada extinta, pelo cumprimento, a pena de multa aplicada no Processo n. 878/1......, não se poderá senão deduzir que houve pagamento integral da pena de multa aplicada, no total de 840 euros, e assim não terá ocorrido aplicação de pena subsidiária de prisão.
Apesar de, no percurso de vida do arguido, já ter havido outras condenações, além das já referidas, o Acórdão recorrido conclui, em seu abono, que
Por decisão proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada improcedente a acção e absolvido o Réu do pedido.
b.	O Tribunal julgou a acção totalmente improcedente e absolveu o R. do pedido, discordando-se do julgamento da matéria de facto e de direito.
f.	O recorrente arguiu a nulidade do despacho de abertura do processo disciplinar, por falta de fundamentação e de objecto.
g.	Do despacho não consta o objecto da decisão, pois manda-se instaurar processo disciplinar, sem se dizer a quem, sendo certo que o objecto tem de estar determinado, para que se possa identificá-lo e delimitá-lo.
h.	Do despacho de abertura do processo não consta que há indícios da prática de infracção disciplinar por parte do A. e que contra ele deverá ser aberto processo disciplinar.
k.	Nos autos de processo disciplinar a informação do Exmo. Senhor Vereador não reveste a natureza de participação ou queixa tal como ela vem definida na Lei n. 58/2008, de 9 de Setembro.
O despacho de abertura do processo disciplinar carece de fundamentação, nos termos dos artigos 124 n. 1 e 125 do CPA e de objecto, nos termos do art. 123 do CPA e é, por conseguinte, nulo, por ser essa a cominação imposta pelo art. 133 n. 1 do CPA.
n.	O Tribunal a quo considerou improcedente esta nulidade, por a decisão de instauração dum processo disciplinar se bastar com um despacho liminar, nos termos do art. 42 do ED e que, no caso dos autos, este contém a informação mínima legalmente exigida.
q.	Ao contrário do decidido na sentença recorrida, o despacho limitar não cumpriu as determinações decorrentes dos artigos 40 e seguintes do ED, pois decorre textualmente da lei que para existir participação ou queixa tem de existir o conhecimento da prática duma infracção disciplinar e da sua autoria.
s.	A Mma. Juiz a quo ainda rejeita a aplicação dos artigos 123 e seguintes do CPA, porque, sendo subsidiariamente aplicáveis, são afastados pela aplicação de normas especiais.
Ante o exposto, o Tribunal a quo deveria ter dado provimento ao apontado vício de nulidade do despacho de abertura.
x.	Entende o Tribunal a quo que resultaram prejuízos efectivos para os serviços municipais, quando o Réu não os menciona.
aa.	O A. alegou e provou que não foi alvo de avaliação de desempenho, sem a consequente definição de objectivos e monitorização de resultados.
Poe outro lado, não foram definidos prazos para o cumprimento das informações técnicas a que se refere este processo disciplinar.