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Deverá remover-se o ponto 8;
Deverão acrescentar-se os seguintes novos pontos aos factos dados como provados:
Considera o recorrente que a decisão recorrida viola as normas dos artigos 573 do Código Civil e 941 do Código de Processo Civil.
Assim sendo, a autora não tem o direito de exigir a prestação de contas, nos termos do artigo 941, n1 do Código de Processo Civil, pelo que a sua pretensão não tem fundamento legal.
Da Nulidade da Sentença.
Da nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 615, n1 alínea do Código de Processo Civil.
Para sufragar este entendimento, o tribunal a quo realça vários aspetos; por questões de economia processual, remetemos para a douta sentença recorrida, que aqui consideramos integralmente reproduzida.
Ora, salvo melhor entendimento, a validade ou eficácia do contrato designado Acordo de Princípios não releva para a presente ação, nem sequer tais questões são passíveis de ser analisadas nesta sede, tendo em conta o objeto processual da ação de prestação de contas.
E trata-se verdadeiramente de uma questão paralela, pois saber se o contrato vincula a sociedade ou vincula o Sr. em si não permite concluir que a autora tenha direito a exigir do réu a prestação de contas por aquele negócio.
Não é demais repetir, o grande objetivo da ação de prestação de contas é, num primeiro momento, obter informação, e não é exigível a prestação de uma informação que a autora já detém.
Por outro lado, a conjugação de todos os demais elementos carreados para os autos permite concluir que a autora tinha conhecimento do Acordo de Princípio e, por conseguinte, dos negócios celebrados pelo réu.
Em suma, o tribunal a quo atende aos elementos carreados para os autos mas apenas para resolver uma questão que não faz parte do objeto do processo.
Caso não se julgue verificada a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, sempre se dirá que a decisão recorrida padece, mesmos assim, de nulidade nos termos do artigo 615 n1, alínea do Código de Processo Civil.
Existe apenas uma decisão que consigna que a autora não está vinculada ao Acordo de Princípios celebrado, mas isso não significa que não tivesse conhecimento nem do teor do mesmo nem dos negócios celebrados pelo réu na sua globalidade.
Uma vez que se trata de uma questão levantada pelo réu na sua contestação e que se afigura absolutamente essencial para a decisão da causa, deveria o tribunal a quo ter-se pronunciado concretamente sobre ela, o que, manifestamente, não aconteceu.
Do abuso do direito por parte da autora que, in casu, se verifica.
É necessário atentar, ainda, no facto de a atuação da autora e do seu representante revelar deslealdade, numa clara intenção de prejudicar o réu.
Por questões de economia processual, damos aqui por reproduzida toda a matéria de facto já alegada anteriormente, cumprindo apenas retirar uma conclusão jurídica daquilo que a atuação da autora representa.
Na verdade, não é inocente nem despropositada a escolha da Investimentos Imobiliários, Lda., pessoa coletiva, para figurar na presente ação como autora.
Assim, uma vez que a autora detinha a informação que peticionou na presente ação de prestação de contas, bem sabia que não tinha motivo legítimo para intentar a presente ação.
A atuação da autora configura assim abuso de direito, nos termos do artigo 334 do Código Civil, por exceder manifestamente os limites da boa fé;
Pugna pela revogação da decisão que deve ser substituída por outra nos termos expostos. Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.Foram colhidos os vistos legais.
Saber se a sentença recorrida é nula nos termos do art. 615 n 1 e do P.;
Apurar se houve erro na apreciação da matéria de facto;
E/ou na subsunção jurídica;
Por instrumento de procuração outorgado em 2013/05/13, perante R. S., advogada, a autora concedeu ao réu poderes para, em nome e representação da mandante, vender ou prometer vender e permutar ou prometer permutar os seguintes imóveis:
Prédio Urbano situado em ..., Rua ..., Braga, descrito na 2 R. Predial de Braga sob o n .../20120510 e inscrito na matriz sob o art. ...;
Prédio urbano designado por Lote 1, situado na freguesia de ..., descrito na R.Predial de Faro sob o n .../20101215 e inscrito na matriz sob o art. n ...;
Prédio urbano designado por Lote 3, situado na freguesia de ..., descrito na R. Predial de Faro sob o n .../20101215 e inscrito na matriz sob o art. n ...;
Prédio urbano designado por Lote 4, situado na freguesia de ..., descrito na R. Predial de Faro sob o n .../20101215 e inscrito na matriz sob o art. n ...;
Prédio urbano situado na ... e junto ao ..., na freguesia de ..., concelho de Sintra, descrito na R. Predial de Queluz sob o n .../20070117 e inscrito na matriz predial sob o art. ...;
Prédio urbano situado na Travessa ..., ns. .. e .., da freguesia do ..., concelho de Lisboa, descrito na R. Predial de Lisboa sob o n .../20031231 e inscrito na matriz predial sob o art. ...;
Prédio urbano situado na Travessa ..., ns. 56 e 58, da freguesia do ..., concelho de Lisboa, descrito na R. Predial de Lisboa sob o n. .../20031231 e inscrito na matriz predial sob o art. ;
Prédio urbano situado na Travessa ..., n. 60, da freguesia do ..., concelho de Lisboa, descrito na R. Predial de Lisboa sob o n .../20031231 e inscrito na matriz predial sob o art. ;
Prédio urbano destinado a construção, designado por Lote 7, situado em ..., descrito na R. Predial de ... sob o n ... e inscrito na matriz sob o art. ...;
Prédio urbano destinado a construção, designado por Lote 8, situado em ..., descrito na R. Predial de ... sob o n ... e inscrito na matriz sob o art. ...;
Prédio urbano destinado a construção, designado por Lote 14, situado em ..., descrito na R. Predial de ... sob o n ... e inscrito na matriz sob o art. ...;
conforme documento junto a fls. 9 e ss, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Nos termos daquele instrumento foram concedidos poderes ao procurador, aqui réu, para receber os preços, outorgar e assinar as respectivas escrituras, nos termos e condições que entendesse cfr. teor de fls. 9 e ss.).
No uso daquela procuração o réu outorgou, em nome e representação da autora, diversas escrituras, entre as quais aquelas mediante as quais vendeu os imóveis acima identificados nas alíneas,,,,, e, recebendo os respectivos preços de venda.
A autora solicitou por diversas vezes ao réu que lhe prestasse contas do exercício do mandato.
Em 2015/11/23 a autora revogou a procuração aludida em 1, conforme resulta de fls. 20 e ss..
O que comunicou ao réu, mediante carta registada com aviso de recepção, em 2016/07/22 e ainda publicação no Jornal Diário ... em 2016/07/27,conforme resulta de fls. 21 e ss..
Outorgaram os referidos A. e esse documento na qualidade de sócio/accionista das aludidas sociedades. Factos não provados:
Os demais alegados.A) Nulidade da sentença recorrida
A apelada pronunciou-se dizendo que inexiste esta nulidade.
Dispõe o art. 615 n 1 do P.: "É nula a sentença quando:
Tendo o réu argumentado que a procuração foi o instrumento utilizado para dar execução ao referido acordo, e., para permitir que bens da autora ingressassem no património do réu ou de quem este entendesse, o tribunal pronunciou-se nos termos referidos acerca da eficácia do acordo.
Entre os fundamentos de facto e/ou de direito e a decisão não ocorre qualquer contradição. Não ocorre igualmente qualquer ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível.
Conclui-se, assim, pela não verificação desta nulidade.
Refere a apelada que na sentença se refere expressamente que o réu nunca prestou quaisquer contas.
Nos termos do art. 615 n 1 do P.É nula a sentença quando:
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;.
Assim, questões não se confundem com argumentos, razões de facto ou de ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições
Não se verifica, assim, esta nulidade.B) Reapreciação da matéria de facto
A apelada defende que a impugnação da matéria de facto deve improceder.
Uma vez que, no caso em apreço, o apelante assinala os pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, a decisão que deve ser proferida e indica os concretos meios probatórios em que se baseia inexiste fundamento de rejeição de recurso nesta parte.
Tendo por base estas considerações e depois de ouvir na íntegra a prova produzida importa analisar os factos acerca do qual o apelante discorda.
Ponto 8 dos factos provados
Da conjugação desta prova entendemos que é de manter este ponto da matéria de facto dada como provada.
Ponto 12 dos factos provados
Saber se o acordo vincula ou não a autora é matéria de direito e conclusiva que não pode constar dos factos e que é de abordar noutra sede.
Conhecimento pela autora de toda a informação ora solicitada
Desde logo, esta matéria alegada pelo réu na sua contestação por ser conclusiva nunca poderia integrar os factos provados.
Acresce que a informação em causa pertinente corresponde a uma informação detalhada dos actos praticados com a procuração, suas receitas e despesas e demais receitas e despesas resultantes dos bens, acompanhada da justificação e documentação e não uma informação genérica acerca das vendas realizadas.
De qualquer modo, independentemente da procuração ter sido ou não outorgada como instrumento para a concretização dos negócios a que alude o Acordo de Princípios, o que abordará infra, de modo algum, resultou da prova produzida que a autora, através do seu legal representante, , estivesse inteirada de todas as informações e contas associadas aos negócios celebrados com a procuração e, muito menos, que os tivesse acompanhado com detalhe.
Da conjugação da informação da autora plasmada nas suas missivas enviadas ao réu e documentos juntos com a p.resulta que a referida informação é meramente parcelar. Do depoimento da testemunha P. resulta que era a autora quem procurava a informação e que a obtinha de forma parcelar, pois esta referiu que, quando consultava o Portal das Finanças e detectava que determinado bem/bens já aí não constavam como bens da autora, perguntava aos funcionários da ..., Lda., F. e F., os quais confirmavam as vendas e cediam cópias de algumas escrituras.
Pelo exposto, é de manter este facto como não provado.
Da prova produzida, designadamente das declarações de parte do legal representante da autora, resulta que confissão por este que procuração foi instrumento para a concretização dos negócios previamente definidos no Acordo de Princípios.
A matéria que se pretende aditar como facto n 17 corresponde, desde logo, a matéria conclusiva pelo que não pode ser considerada.
Pelo exposto, é de aditar os seguintes factos:
"14- A autora tinha conhecimento do acordo denominado Acordo de Princípios.
Prédio urbano situado na Travessa ..., ns. 52 e 54, da freguesia do ..., concelho de Lisboa, descrito na R. Predial de Lisboa sob o n .../20031231 e inscrito na matriz predial sob o art. ...;
Prédio urbano situado na Travessa ..., ns. 56 e 58, da freguesia do ..., concelho de Lisboa, descrito na R. Predial de Lisboa sob o n. .../20031231 e inscrito na matriz predial sob o art. 252;
Prédio urbano situado na Travessa ..., n. 60, da freguesia do ..., concelho de Lisboa, descrito na R. Predial de Lisboa sob o n .../20031231 e inscrito na matriz predial sob o art. 253;
Outorgaram os referidos A. e esse documento na qualidade de sócio/accionista das aludidas sociedades.
A autora tinha conhecimento do acordo denominado Acordo de Princípios.
Os demais alegados.) Subsunção jurídica
A acção de prestação de contas é um processo especial cuja regulamentação está prevista nos art. 941 a 947 todos do P.para as contas em geral.
O processo de prestação forçada de contas tem duas fases: uma primeira onde se colocada como questão prévia de direito substantivo saber se o réu tem ou não obrigação de prestar contas, questão essa que o julgador, em princípio, decide sumariamente nos termos do art. 942 n 3 do P.e, no caso afirmativo, segue-se a fase da prestação de contas. No caso em apreço encontramo-nos perante uma acção de prestação forçada de contas e divergem as partes acerca da obrigação de prestar contas por parte do réu.
Ora, a procuração representação) não se confunde com mandato.
A procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos art. 262 n 1 do. o Mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra art. 1157 do.
Pela representação o representante age em nome do representado e os efeitos jurídicos dos negócios por aqueles realizados, nos limites dos seus poderes, produzem-se directamente na esfera jurídica do representado art. 258 n 1 do.
Pelo mandato simples os efeitos do acto jurídico praticado pelo mandatário repercutem-se na sua própria esfera jurídica art. 1180 do, mas, quando o mandato seja representativo, tais efeitos repercutem-se na esfera jurídica do mandante art. 117
Podem coexistir procuração e mandato e nesse caso haverá mandato com representação, mas a procuração pode ter outras fontes.
A concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador, nenhuma obrigação de os exercer. Na verdade, a procuração não tem o efeito de obrigar o representante a uma actividade de gestão: o procurador fica simplesmente legitimado perante terceiros e autorizado ao desenvolvimento dessa gestão. Justamente por assim ser é que da procuração em si mesma não resulta nenhuma obrigação de prestar contas Neste sentido vide Ac. do S.T.J. de 16/04/09 Maria dos Prazeres, in www.dgsi.pt).
Assim, consubstanciando a conduta do réu administração de bens alheios está este obrigado a prestar contas da sua administração tanto mais que da procuração não resulta que o réu estivesse dispensado de as prestar.
Não tem razão o réu. Vejamos.
Este instituto encontra-se previsto no art. 334 do que preceitua É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Este instituto jurídico baseia-se na boa fé que exprime os valores fundamentais do sistema e para cuja concretização utilizam-se dois princípios: o princípio da tutela da confiança legítima e o princípio da primazia da materialidade subjacente.
Entre os grupos típicos de actuação abusiva encontra-se o venire contra factum proprium, e., exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente.
É a administração de bens alheio que impõe a obrigação de prestação de contas, quer esta resulte da lei, de negócios jurídicos e do princípio da boa-fé.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmam integralmente a decisão recorrida.
A solução normativa não é uma alternativa, mas copulativa.
G- Deste modo, a decisão recorrida infringiu os arts. 37/7 e 8 e 40/2 CIRE.
Pelo que o despacho recorrido deve ser reformado, para prosseguimento dos embargos.
O entendimento diferente de principal quanto ao art 40/2 CIRE, torna o preceito inconstitucional por enfrentar o princípio constitucional da boa-fé inerente a uma ordem fundamental baseada na dignidade humana e no respeito pelas diferenças de cultura e informação não discriminatórias) dos cidadãos portugueses- arts. 1 e 20/4 da CRP.
Os factos a considerar na decisão deste recurso, para além do que consta do antecedente relatório, são os seguintes:
Processo: 248/10TBCTX
Referencia: 78785021
Data: 11-07-2018
Publicidade do Complemento da sentença proferida em 09/06/2014 nos termos e para os efeitos do disposto no n 4 do art 39 CIRE
, NIF - , Endereço: Avenida , , Lote , 1 Esquerdo, 2430- Marinha Grande
Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.
Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:
O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em __30__ dias.
Do requerimento de reclamação de créditos deve constar n1, art 128 do:
É designado o dia 13-09-2018, pelas 14:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório,e deliberação sobre o pedido de administração da massa pela insolvente, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias art 42 do, e/ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias art 40 e 42 do.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais n 1 do art 9 do.
Os presentes embargos deram entrada nos autos em 08/08/2018, ou seja, muito depois de decorrido o prazo legal para a sua apresentação.
Relatado pelo Des. Francisco Xavier e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Aplicável ao "complemento "da mesma por força do disposto no n 2, alínea do art. 3
As requeridas deduziram oposição invocando, além do mais, a caducidade do procedimento, alegando que o prazo de 10 dias previsto no artigo 380 do Código de Processo Civil é de natureza substantiva, pelo que o decurso do mesmo determina a extinção do direito, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 139, n. 5, do Código de Processo Civil.
Inconformados interpuseram os recorrentes o presente recurso, que concluíram nos seguintes termos:
Ora, a ma Juiz a quo pura e simplesmente ignora estes factos e a exceção de abuso de direito aduzida pelos Requerentes/Apelantes, não se pronunciando sobre eles em nenhum ponto da sentença, mesmo sendo essa exceção de conhecimento oficioso.
Acresce que não pode deixar de ser tido em conta que o prazo estabelecido no artigo 38, n. 1 do CPC é de 10 dias, o que é absolutamente simétrico ao prazo estabelecido para as Requeridas se oporem.
Acresce também que está também mal a sentença ao considerar que todos e cada um dos Requerentes/Apelantes foram convocados para a assembleia geral por carta registada com aviso de ressecção, sendo, portanto, aplicável a exceção de caducidade a todos e cada um deles.
Ou seja, não são trazidos como novos factos integrantes da causa de pedir, já que a nulidade por falta de convocatória não é alegada no requerimento inicial e nem dela se querem aproveitar os Requerentes, por reconhecerem que essa falta de convocatória desses titulares que derivou de não estar ainda reconhecida judicialmente a sua titularidade dos DRHP.
Diga-se também, que o facto de ter sido pago o montante da multa não pode ser considerado contraditório quanto a esta versão dos factos, porque, para além dos requerentes identificados nas alíneas a, moveram este processo também outros requerentes, identificados nas alíneas a, sendo que, quanto a estes, foi-lhes enviada a convocatória, sendo-lhes então aplicável o prazo de propositura a contar do dia da assembleia.
Ou seja, para que também estes pudessem ser incluídos no requerimento inicial de suspensão das deliberações como partes, o pagamento da multa era necessário e daí ter-se procedido a esse pagamento.
Os Requerentes identificados nas alíneas,,, e do requerimento inicial não receberam convocatória e não compareceram nem se fizeram representar na Assembleia;
Os Requerentes identificados nas alíneas,, e do requerimento inicial não receberam convocatória, mas fizeram-se representar na Assembleia;
Os Requerentes identificados nas alíneas até do requerimento inicial receberam convocatórias e alguns compareceram ou fizeram-se representar na Assembleia.
Ora, se quanto aos referidos nas alíneas e supra será pacífico admitir que o prazo de propositura começou a contar a partir da realização da assembleia, já quanto aos referidos na alínea é forçoso concluir que o prazo de propositura só começou a contar a partir da data em que tomaram conhecimento das deliberações.
O que só veio a acontecer mais tarde, nas datas em que emitiram as respectivas procurações forenses juntas aos autos, que foram de 18/07/2018 para o Requerente Gonçalo e 16/07/2018 para os restantes Requerentes identificados nas alíneas,,, e do requerimento inicial.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo.
Cumpre, apreciar e decidir.
b.	A carta tinha fixado o objecto e ordem de trabalhos artigo 18 do requerimento.
A AG realizou-se na data, hora e local previstos na convocatória artigo 20 do requerimento.
e.	Parte dos requerentes puderam estar presentes ou representados na referida AG artigo 22 do requerimento.
f.	A presente acção cautelar foi instaurada no dia 24 de Julho de 201
Entendeu-se na sentença recorrida que ocorreu a caducidade do procedimento, por ter sido excedido o prazo legalmente previsto para a sua instauração, assim se extinguindo o direito cautelar dos requerentes, com os fundamentos seguintes:
Alegam que a AG decorreu no dia 11 de Julho de 2018, as deliberações cuja suspensão se pretende foram aprovadas nessa data e que, por isso, a acção cautelar deveria ter sido interposta até ao dia 23 de Julho de 2018, o que só veio a suceder um dia depois.
O contraditório, como se assinalou, encontra-se cumprido.
Os requerentes defendem, em sede de exercício do contraditório, que nem todos os requerentes receberam convocatória para estar presente na AG.
Dos factos de acordo com a alegação dos requerentes e com a documentação junta aos:
b. A carta tinha fixado o objecto e ordem de trabalhos artigo 18 do requerimento.
e. Parte dos requerentes puderam estar presentes ou representados na referida AG artigo 22 do requerimento.
f. A presente acção cautelar foi instaurada no dia 24 de Julho de 201
g. Os requerentes procederam ao pagamento da multa, ao abrigo do disposto no artigo 139, n. 5, do CPC.
Do direito aplicável:
Nos termos do disposto no artigo 380, n. 1, do Código de Processo Civil, o prazo para requerer a suspensão das deliberações é de 10 dias, a contar da data da assembleia, a não ser que os interessados não tenham sido regularmente convocados, caso em que se contará da data do conhecimento das deliberações em causa.
O legislador consagrou prazos curtos de propositura de acções relativas a esta temática, com o objectivo da estabilização das deliberações, de modo a evitar a perturbação que da sua indefinição pudesse advir.
Este prazo é de natureza substantiva, sujeito ao regime da caducidade e, por isso, insusceptível de suspensão ou interrupção.
Porém, desde já se adianta que não lhes assiste razão.
O presente procedimento cautelar foi requerido ao abrigo do n. 1 do artigo 380 do Código de Processo Civil, onde se estabelece o prazo de 10 dias para se requerer a suspensão da execução de deliberações sociais, contando-se o prazo, de acordo com o n. 3 do mesmo artigo, da data da assembleia em que as deliberações foram tomadas ou, se o requerente não tiver sido regularmente convocado para a assembleia, da data em que ele teve conhecimento das deliberações.
Como resulta do preceito o prazo para a instauração do procedimento conta-se desde a data da realização da AG, se o requerente foi regularmente convocado, ou, na sua falta, desde o conhecimento das deliberações tomadas.
E, como se diz na sentença recorrida, este prazo é de natureza substantiva, estando sujeito ao regime da caducidade, sendo insusceptível de suspensão ou interrupção.
Além disso, concorda-se com a sentença recorrida, no sentido de que a invocação posterior de que nem todos os requerentes teriam sido convocados para a AG é contraditória com o facto de terem pago a multa pela prática do acto ao abrigo do  n. 5 do artigo 139 do Código de Processo Civil.
Aliás, a este respeito, não podemos deixar de referir que o que os recorrentes não perspectivaram foi que as requeridas viessem alegar a caducidade, daí que invoquem o abuso de direito, questão que adiante se abordará.
Mas esta questão, salvo o devido respeito, é manifestamente improcedente.
Para que haja abuso de direito é, pois, necessário que exista uma contradição entre o modo ou fim com que o titular exerce o seu direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito cf. ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, vol. , Almedina, 6 ed., pág..