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Tal documento era essencial para demonstrar a qualidade de acionistas das  e  Recorrentes a 13 de Fevereiro de 2017, perante a notificação pelo Tribunal a quo para se pronunciarem sobre a sua ilegitimidade ativa.
Decantando os factos dados como provados e sem prejuízo da extensa lista supra apresentada e para a qual se remete para um maior detalhe, temos que:
a. A recorrente AA e o recorrente BB eram acionistas da Ré quer em 16 de Novembro de 2016 e quer em 13 de Fevereiro de 2017 cf. pontos 1 e 2 dos factos;
b. A acionista AA, por intermédio do seu representante, colocou aproximadamente 13 questões na Assembleia Geral de Acionistas cf. ponto 82 dos factos;
O Presidente da Comissão Executiva não respondeu as perguntas colocadas pelo representante da acionista em causa alegando várias razões, melhor detalhadas no Cap.  do presente recurso. cf. ponto 84 dos factos;
e. Que todos os Autores enviaram comunicações ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ré a informar a sua intenção de participar na mesa da Assembleia Geral de Acionistas, as quais foram acompanhadas do comprovativo da inscrição dos valores mobiliários representativos do capital social da Ré em nome dos mesmos, enquanto acionistas cf. pontos 67 a 69 dos factos.
O tribunal a quo considerou que andou bem o Presidente da Mesa da assembleia geral do BPI, pelas razões que o mesmo invocou.
É assim um intermediário financeiro que presta serviços e realiza atividades de investimento na aceção da definição constante no Anexo , secção A, da Diretiva 2014/65/EU e do artigo 28 ff do , sendo tal bastante para assegurar a prova da qualidade de acionista para efeitos de participação e votação em assembleia geral cf. artigos  e , n. 4 da Diretiva 2007/36/CE)
Logo por aí andou mal o Tribunal a quo a decidir como decidiu.
Sem prejuízo, as aludidas Recorrentes, pediram ao Citibank Europe, PLC, Sucursal em Portugal, intermediário financeiro que faz parte do sistema centralizado de valores mobiliários gerido pela Interbolsa, para confirmar a sua qualidade de acionistas, o que o Citibank fez por intermédio de uma declaração que foi entregue ao Presidente da Mesa da AG, onde constava o registo das ações escriturais de que eram titulares os terceiro e quarto autores a fls. 304, 305 e.
O Senhor Presidente da Mesa da assembleia geral do BPI continuou a não reconhecer tal qualidade de acionistas, mas agora afirmando que o titular da conta junto do Citibank Europe,PLC Sucursal Portugal era o Saxo Bank e não as autoras, tese sufragada pelo Tribunal a quo.
Ora, este raciocínio é manifestamente errado pois padece de vários vícios, desde logo porque as declarações juntas a fls. 305 e 306, estavam capeadas por uma declaração do próprio banco cujo teor mostra inequivocamente a qualidade de acionistas das  e 4 Recorrentes.
A dita declaração consta no ponto 72 dos factos provados, para a qual se remete, mas de que se destaca o seguinte trecho:
destaque nosso
Nessa mensagem de correio eletrónico, o Citibank informa, de forma clara e expressa, que a terceira e quarta autora são acionistas do Banco BPI, a aqui Recorrido, pelo que sentido diferente não se podia extrair das declarações que junta nessa mensagem de correio eletrónico e que apenas servem para demostrar a dimensão do capital que cada uma dessas acionistas detinha no Banco BPI.
Ou seja, estamos perante uma clara contradição sobre a matéria de facto assente pelo que inviabiliza a decisão jurídica do pleito, com os concomitantes efeitos previsto no artigo 68, n. 3 do CPC.
Há pois, ainda, várias razões de direito, tanto no ordenamento jurídico interno, como Europeu, para afastar e censurar o entendimento e decisão do tribunal a quo, as quais estão perfeita e exaustivamente vertidas na secção 1 capítulo do presente recurso e que para não sermos fastidiosos e repetitivos nos abastemos de as transcrever aqui.
Salientamos apenas que em nenhum local do artigo 2-e nem de todo o ou mesmo do CSC, é exigido que o intermediário financeiro onde o acionista tem conta com registo individualizado dos valores mobiliários) seja membro do sistema centralizado de valores mobiliários, para que possa atestar a qualidade de acionista dos seus clientes.
Preocupações bem vincadas também pelo High-Level Forum on Capital Markets Union e pelo Financial Services Users Group.
Assim, não podendo as Recorrentes em questão, por intermédio dos seus representantes, votar, participar e tentar influenciar a decisão da assembleia geral e assim alterar o resultado da votação que aprovou a deliberação impugnada, tal deliberação incorre em vício.
A deliberação impugnada é, pois, anulável, nos termos do artigo 5, n. 1, alínea do CSC.
O Tribunal a quo sufragou a tese da Recorrida, o que o fez sem qualquer sentido crítico.
Em primeiro lugar importa deixar claro o que é evidente: o representante da acionista não é a acionista, representando-a apenas naquele ato concreto de participação na assembleia geral de acionistas e não em qualquer outro mais.
Em segundo lugar: EE representante da acionista na assembleia geral do apresentou-se na reunião do Conselho de Administração do BPI, numa qualidade diferente que não a de representante da acionista supra referido e foi acompanhado nessa reunião por elementos de vários grupos de interesse e associações Europeias e. Betterfinance; World Federation of Investors; etc.), sociedades de advogadas de ... em representação dos interesses dos seus clientes, associações de investidores ... e ...) e académicos de reconhecidas universidades de direito europeias no sentido de avaliarem a justeza e adequação da operação proposta.
Em terceiro lugar: nem todas as questões colocadas na assembleia geral do BPI foram respondidas na dita reunião ocorrida semanas antes e nem a Recorrida foi capaz de provar o contrário, pelo que cai desde logo a alegação nesse sentido contrário.
As questões colocadas pelo aludido representante da acionista, estavam diretamente relacionadas com os modos e motivos que determinaram as opções estratégicas tomadas e eram necessárias e essenciais para a formação da vontade deliberativa.
A informação requerida tão-pouco se revestia de complexidade tal que não pudesse ser, naquela sede, respondida tal como.
O tempo de resposta necessário para satisfazer o pedido de prestação de informação era notoriamente inferior ao tempo tomado na formulação das questões.
A justificação da recusa é uma alegação falsa, uma vez que nenhum membro do Conselho de Administração do BPI, incluindo o seu presidente, alguma vez respondera a tais questões ou prestara informações ao primeiro autor que tornassem dispensável a sua colocação em assembleia geral conforme já supra se explicou.
Par além disso, uma das finalidades da norma do artigo 29 do CSC é, justamente, a de permitir que todos os acionistas presentes possam beneficiar do enriquecimento do procedimento deliberativo que resulta do pedido de informação e das perguntas formulados por qualquer um deles.
Sabemos hoje, por documentos trazidos ao processo pela própria testemunha da Recorrida, que as opções que o BPI tomou não derivaram de imposições do Banco Central Europeu, mas sim de atos negligentes da sua gestão.
Tais documentos estão direta e manifestamente relacionados com a questão da prestação de informação de informação suscitada pelo primeiro Autor, nomeadamente com a prestação de informação do Conselho de Administração do BPI em sede de assembleia geral de acionistas.
Os documentos juntos mostram que a informação prestada na dita assembleia geral do BPI foi falsa.
Nos termos do artigo 29, n. 3 do CSC, a recusa injustificada das informações solicitadas em assembleia geral, assim como a sua falsidade, incompletude ou falta de clareza, determinam a anulabilidade das deliberações que aí venham a ser tomadas.
O Tribunal a quo ignorou os supra aludidos documentos supervenientes, não se tendo pronunciado sobre a questão da falsidade das informações prestadas em assembleia geral suscitada em sede de recurso.
Sem prejuízo e caso se entenda que houve efetivamente uma decisão sobre essa questão, o acórdão padecerá, nesse ponto específico, do vício de falta de fundamentação, já que o tribunal recorrido não apresentou nenhuma razão para a julgar improcedente o a esse respeito alegado, o que se invoca subsidiariamente nos termos e para os efeitos do artigo 61, n. 1,, do CPC.
Sustenta o tribunal a quo, para colher a razão aos ali Apelantes, aqui Recorrentes, relativamente a este pedido, que está por demonstrar que a venda da participação de 2% no capital social do BFA altera de modo relevante a situação patrimonial do Banco BPI, aqui Recorrido, e possa afetar de modo significativo os objetivos anunciados pela Oferente.
Diz mesmos que os autores nem sequer o alegam.
Diz ainda que se pode defender o contrário enveredando por um caminho justificativo que não tem qualquer adesão aquilo que é a limitação de poderes prevista no artigo 18 do
Desse relatório, recorta-se das páginas 33 a 35, parte da declaração de voto do Senhor Administrador da sociedade Recorrida, GG, o qual é bastante elucidativa e para onde se remente ver secção 3 do presente.
Ou seja, posto tudo isto, estamos perante um dos casos previstos no artigo 68, n. 3 do CPC, razão pela qual deve o Venerando Supremo Tribunal de Justiça mandar julgar novamente a causa, nos termos do artigo 68 do CPC.
O comportamento da Ré descrito nos presentes autos viola o disposto na Diretiva 2007/36/CE, na Diretiva 2004/25/CE e na Diretiva 2004/109/CE.
Os Estados-Membros e, em particular os órgãos jurisdicionais nacionais tem obrigação de interpretação conforme do direito interno ao direito da União Europeia.
O TJUE será assim, o tribunal competente para esclarecer o sentido material das disposições do direito comunitário, sempre que uma questão desta natureza seja suscitada por um órgão de jurisdicional de um dos Estados-Membros.
Para o efeito, os Recorrentes sugerem a formulação das perguntas nos termos constantes no capítulo 4, nas secções 2, 2 e 2 do presente recurso.
Entendemos que devemos extrair da Diretiva 2007/36/CE a interpretação de que os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a facilitar o exercício pelos acionistas dos direitos a que a mesma se refere nomeadamente a criar condições que facilitem o seu envolvimento na sociedade, entre as quais se incluem, mas não se limitam, medidas que visam facilitar a transmissão de informações por parte dos intermediários financeiros, assim como as informações que a sociedade é obrigada a fornecer aos acionistas para lhes permitir exercer os direitos decorrentes das ações por si detidas, e que são dirigidas a todos os acionistas detentores de ações dessa classe, as quais devem ser disponibilizadas de forma padronizada.
Tal entendimento é sustentando pelos artigos ,  e  da aludida Diretiva.
Assim, a correta aplicação da justiça, só pode ser conseguida com aceitação da revista pretendida e consequente reenvio para decisão prejudicial pelo TJUE das questões suscitas.
O Banco recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção do Acórdão recorrido e pelo não reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Importa ainda referir, para melhor compreensão, que, nas contra-alegações da apelação, foi suscitada a questão da ilegitimidade das 3 e 4 autoras, que a sentença recorrida havia analisado mas não declarado expressamente por ter conhecido do mérito da acção.
No acórdão recorrido essa junção foi indeferida, julgando-se a excepção improcedente.
Questões a resolver:
Estas questões, seguindo a sistematização das conclusões do recurso, são as seguintes:
Direito a um julgamento justo: indeferimento da junção de documentos na apelação;
Impedimento de participação na Assembleia Geral das 3 e 4 autoras;
Impossibilidade legal da deliberação de autorização prévia de um acto nulo já praticado;
Pedido de reenvio prejudicial.
AA: 1000 acções.
BB: 5000 acções
A sociedade ré, que explora uma instituição de crédito, tem um capital social de 293 milhões de euros, representado por 457 milhões de acções ordinárias nominativas e escriturais.
Com participações superiores a 2% do capital social, reportado a 30/06/2016, destacam-se os seguintes accionistas do Banco BPI, SA:
CaixaBank, S.A.com participação correspondente a cerca de 45,2% do capital social;
Santoro Finance - Prestação de Serviços, S.A., com participação correspondente a cerca de 18,5% do capital social;
Allianz SE, com participação correspondente a cerca de 8,4% do capital social;
Violas Ferreira Financial, SA, com participação correspondente a cerca de 2,6% do capital social;
Banco BIC, S.A., com participação correspondente a cerca de 2,2% do capital social.
O Banco de Fomento de Angola, constituído em 2002, por efeito da transformação da sucursal angolana do BPI em banco de direito angolano, tinha como accionistas o próprio BPI e a Unitel, SA.
O BPI detinha 50,1% das acções representativas do capital social do BFA, dominando e controlando efectivamente o seu governo; a Unitel detinha 49,9% do capital do BFA.
A participação da Unitel no BFA foi adquirida em 200
O BFA apresenta também uma sólida estrutura de fundos próprios, com reduzida alavancagem financeira, e uma elevada rentabilidade operacional.
Após a Decisão da Comissão, a exposição agora com a aplicação do ponderador de risco de 100%) sofreu um acentuadíssimo agravamento: Estado Angolano, 3 616 milhões de euros; Banco Nacional de Angola, 1 297 milhões de euros.
O Banco Central Europeu intimou o BPI a resolver o problema até ao fim de Abril de 201
Por comunicado datado de 16 de Dezembro de 2014, o Banco réu deu nota:
Do pedido formulado ao Banco Central Europeu para alteração do método de consolidação do BFA;
Do não acolhimento pelo Banco Central Europeu do pedido anterior;
De que o Banco Central Europeu irá estabelecer um prazo para que o Banco Réu adopte as medidas necessárias ao cumprimento do limite dos grandes riscos, tudo conforme termos do documento de fls. 32/34, cujo teor aqui se fá por reproduzido.
Por comunicado datado de 3 de Março de 2015, o Banco réu deu nota da carta remetida ao Presidente da Comissão Executiva do Banco réu pela Santoro, datada de 2 de Março de 2015, contendo uma proposta de fusão entre o Banco réu e o BCP, tudo conforme termos do documento de fls. 38/39, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Por comunicado datado de 28 de Dezembro de 2015, o Banco réu deu nota:
De ter apresentado a registo o projeto de cisão-simples referido no comunicado de 32015;
A 27 de Janeiro de 2016 o Conselho de Administração do BPI deliberou, por unanimidade, rejeitar a proposta da Unitel.
A 5 de Fevereiro de 2016, na Assembleia Geral do Banco BPI, com o voto negativo da Santoro, não foi aprovada a cisão proposta pelo Conselho de Administração.
Em 14 de Junho de 2016, o Conselho de Administração do BPI, invocando o novo artigo 1-do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, deliberou renovar a sua proposta de 4 de Fevereiro visando a alteração, pela assembleia geral, do artigo 1, 4 dos estatutos do banco, tudo conforme termos do documento de fls. 95/97, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
O novo acordo parassocial relativo ao BFA.
Aprovação da operação pela Assembleia Geral do Banco BPI.
Com data de 26 de Outubro de 2016 foi comunicada aos accionistas a proposta apresentada pelo Conselho de Administração, a qual incluía em anexo o contrato de compra e venda de acções representativas de 2% do capital social do BFA assinado entre o Banco réu e a Unitel e o acordo parassocial assinado entre as mesmas duas entidades destinado a vigorar após a concretização da referida compra e venda, tudo conforme termos do documento de fls. 202/242, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Na proposta submetida a votação, o Conselho de Administração do Banco réu salientava que a venda de acções representativas de 2% do capital social do BFA:
O Accionista que pretenda participar na Assembleia Geral deve declarar, por escrito, essa sua intenção ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e ao intermediário financeiro junto do qual tenha aberto conta do registo individualizado de valores mobiliários na qual acçãoões), podendo, para este efeito, ser utilizados os formulários de declaração que estão disponíveis a partir da data da publicação da presente convocatória na sede e no sítio da Internet www.ir.bpi.pt.
As comunicações em apreço deverão, em matéria de prazos, observar o seguinte:
Apenas será admitido a participar na Assembleia Geral o Accionista em relação ao qual sejam tempestivamente recebidas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
a declaração de intenção de participação na Assembleia Geral e a informação do ou dos quais o Accionista tenha aberto a ou as contas de registo individualizado de valores mobiliários na qual acçãoões), tudo conforme termos do documento de fls. 298, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Solicitamos que nos informem se todas as inscrições apresentadas estão correctas, nomeadamente as referentes aos accionistas:
2- AA
Caso a DIF Broker pretenda participar nas Assembleias Gerais convocadas para o próximo dia 23 de Novembro, deverá providenciar no sentido de que nos seja remetido Intermediários) da Interbolsa junto do qual tem abertas as suas contas, a comprovação exigida e prevista no n. 6 do artigo 23-do ;
Please confirm that these Certificates of Holdings are in good order and accepted.
A DIF Broker não é uma entidade filiada ou participante da Central gerida pela Interbolsa.
um novo acordo parassocial relativo ao BFA.
que na interpretação do Banco BPI o BCE não teria razões para se opor ao que é referido em, uma vez que o Banco BPI confirmou que, após a concretização da operação em apreço, respeitaria as seguintes condições:
O Banco BPI, enquanto accionista do BFA, não controla sozinho, nos termos de um acordo com outros accionistas do BFA, a maioria dos direitos de voto no BFA;
O Banco BPI não gere o BFA em conjunto com uma ou mais empresas não incluídas no seu perímetro de consolidação.
Junto com a carta em causa, o Banco BPI entregou ao BCE a opinião que obteve junto dos seus Auditores, a qual aponta para que, com a concretização da operação em apreço, o Banco BPI deve deixar de consolidar o BFA, para efeitos contabilísticos, pelo método de integração global.
Não é verdade que, nos relatórios emitidos sobre a OPA do CaixaBank, o conselho de administração do BPI expressou a opinião de que a OPA seria uma solução para o problema da exposição excessiva a Angola? Este problema não fica resolvido com a conclusão bem-sucedida da OPA em curso pelo CaixaBank? Em caso afirmativo, qual a razão para propor agora um negócio que é anunciado como uma solução para o mesmo problema?
Relembramos que no relatório apresentado pelo Conselho de Administração e divulgado em 13 de outubro, diz-se que esta participação é muito difícil de ser monetizada e que o CaixaBank, de acordo com esse Relatório, avaliou a participação de 48% em 366 Milhões de Euros, considerando apenas a inscrição no balanço.
É verdade que a perda de controlo sobre o BFA representa uma perda de 534 Milhões de Euros para o BPI e um correspondente aumento do valor da participação da Unitel no BFA, considerando a avaliação do BFA em 400 Milhões de Euros, de acordo com a declaração de voto do Sr. GG, divulgada no Relatório do Conselho de Administração datado de 112016?
A comparação entre as condições de governance e os direitos do BPI propostos pela Unitel ao BPI em janeiro de 2016, que foram recusadas, e as condições de governance mais relevantes agora acordadas, descritas na proposta do BPI de 20 de setembro, permite concluir que a venda de uma participação maior pelo BPI - proposta pela UNITEL em janeiro de 2016 - concedia mais direitos ao BPI do que a atual venda de apenas 2%, a qual, além disso, transforma o BPI num parceiro silencioso e com muito menos direitos, incluindo ao nível da distribuição de dividendos. Qual é o racional desta desproporção?
Na proposta atual o BPI tem o direito de nomear apenas 2 administradores não executivos, para o conselho de administração do BFA, enquanto a proposta de Janeiro previa que o BPI pudesse nomear 6 administradores;
Na proposta atual o BPI não terá o direito de nomear qualquer membro da comissão executiva, enquanto na proposta de janeiro era-lhe concedida a possibilidade de nomear 1 administrador em 3, 2 em 5 ou 3 em 7, ficando o membro nomeado pelo BPI com o controlo de risco;
Por que razão tal obrigação entrou em vigor na data da assinatura do Acordo Parassocial? Se, por qualquer motivo, não for possível concretizar a compra e venda em apreço, o BPI fica, em todo o caso, vinculado a cumprir com aquela obrigação?
O contrato de compra e venda assinado em 6 de outubro de 2016, em discussão nesta assembleia geral, foi celebrado pelos 2 acionistas, BPI e UNITEL.
Por que razão a entidade denominada Fidequity, S.A. - representada pelo Sr. OO, membro do conselho de administração do BPI, indicado pelo acionista Santoro, S.A. - tem de ser copiada em todas as comunicações entre as partes, nos termos da cláusula 14 do acordo? A mesma questão se coloca relativamente ao Acordo Parassocial.
No seguimento destas questões, consta da acta da assembleia geral que:
O Presidente da Comissão Executiva referiu que a pergunta em causa deveria ser dirigida ao BCE
Antes da sessão de 23 de Novembro de 2016 teve lugar uma reunião entre, pelo menos, JJ, FF, representando o Banco BPI, e EE, que na assembleia geral representou a accionista AA, na qual o dito representante teve a oportunidade de apresentar as questões que entendia pertinentes e que igualmente, pelo menos parte delas, colocou por escrito no decurso da assembleia geral, questões essas que então foram explicadas e esclarecidas, salvo aquelas que se estavam sujeitas a confidencialidade.
Matéria de facto Não Provada:
OO é  do Conselho de Administração da Santoro e foi nomeado Presidente do Conselho de Administração do BFA.
As recorrentes 3 e 4 defendem que não tiveram direito a um julgamento justo e equitativo, desde logo garantido pelo artigo , n. 1, da CEDH, uma vez que não lhes foi dada a oportunidade de juntar aos autos, em sede de recurso, um documento Doc., que era essencial para demonstrar a sua qualidade de accionistas a 13 de Fevereiro de 201
O Banco recorrido, pelo contrário, concluiu que a recusa de junção desse documento foi acertada, quer pela sua extemporaneidade não justificada, quer pela inutilidade do documento para a boa decisão da causa, uma vez que a Relação acabou por reconhecer a legitimidade dessas autoras.
Assim é, na verdade.
Nas contra-alegações da apelação, o Banco recorrido suscitou a questão da ilegitimidade activa das 3 e 4 autoras, não declarada expressamente na sentença, por se ter entendido que se deveria conhecer do mérito da causa art. 278, n 3, do, como veio a suceder.
Cumprido o contraditório, as então apelantes pronunciaram-se quanto a tal questão e juntaram documentos, designadamente o documento n 3, agora em causa.
As recorrentes nada referem, agora na revista, sobre as razões adjectivas que fundamentaram o indeferimento da junção, razões que, na verdade, parecem indiscutíveis.
Em suma, a decisão de indeferimento da junção do documento foi bem fundamentada, assentando em razões que as recorrentes não impugnaram minimamente e, para além disso, como estas reconhecem, o documento não seria susceptível de interferir no julgamento da questão da legitimidade.
As recorrentes e alegaram que foram indevidamente impedidas de participar na Assembleia Geral da recorrida de 212016 continuada em 112016).
Com interesse para esta questão, importa destacar os seguintes factos provados:
Como consta da respectiva convocatória, poderia participar na referida AG o accionista que declarasse, por escrito, essa sua intenção ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e ao intermediário financeiro junto do qual tivesse aberta conta de registo individualizado de valores mobiliários, na qual estivessem registadas as suas acções facto.
As declarações da intenção das referidas accionistas de participarem na AG foram transmitidas ao PMAG, anexando correspondentes declarações da "Dif Broker" factos 67 a, tendo motivado esta decisão do PMAG:
Em 112016, o "Citibank" enviou ao PMAG os certificados juntos a fls. 305 e 306, solicitando a verificação de que os mesmos cumpriam os requisitos necessários para permitir a participação na AG, através de e-mail com este teor: