rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Através de novo requerimento datado de 18/02/2021, dirigido ao Comandante
Tendo, após ter sido previamente autorizado, confirmado que o processo se encontrava na Secção de Justiça para consulta, se deslocado ao CTer. Coimbra no dia 17-02-2021, pelas 10H00, sendo atendido pelo Cabo-Chefe Fernandes.
O A. esteve incapacitado para o trabalho entre 30/09/2018 e 07/10/2018, entre 08/10/2018 e 24/10/2018 e entre 25/10/2018 e 23/11/2018 cfr. docs. de fls. 16, 34 e 38 do processo administrativo PAS 874/1
Por despacho do Comandante do Comando Territorial da GNR em Coimbra de 03/10/2018, foi determinada a abertura de um processo por acidente em serviço ao A., tendo por base os factos descritos na participação referida no ponto, ao qual foi atribuído o n. PAS 874/18 CTCBR cfr. doc. de fls. 1 do processo administrativo PAS 874/1
Quando se encontravam a elaborar o relatório viram que o Sargento-chefe se encontrava no seu Gabinete a elaborar expediente e a arrumar as suas coisas pessoais.
"Informou que o Sargento-chefe andava a arrumar as suas coisas pessoais e transportava algumas caixas tendo passado em frente ao Atendimento do Posto onde o mesmo se encontrava a prestar o serviço para o qual tinha sido escalado.
cfr. doc. de fls. 49 do processo administrativo PAS 874/1
Em 21/11/2018, o responsável pela instrução do procedimento elaborou um relatório Intercalar do qual consta a seguinte conclusão/parecer:
RESULTADOS:
Na posição de estudo existem alterações da estática lombar, com escoliose ligeira de convexidade direita, ligeira anterolistésis de L3 e retrolistésis de L
Entre D12-L1, identificamos apenas pequena ossificação localizada no limite posterior do disco, em posição para-sagital esquerda, sem repercussão relevante sobre as estruturas locais. Nódulo osteofitário volumoso com localização mediana e póstero-lateral esquerda em L1 -L2, a condicionar deformação assimétrica do canal raquidiano, com compressão do saco dural e extensão pré-foraminal, sem aparentemente condicionar compromisso da raiz respectiva. Em L2-L3, está mantida a normal configuração do disco e a permeabilidade foraminal. Estreitamento segmentar do canal raquidiano lombar em L3-L4 que resulta de osteoartrose dos maciços articulares e abaulamento circunferencial do disco. Condiciona compromisso circunferencial do saco durai. Determinam ainda redução da permeabilidade dos canais de conjugação, sem sinais de compressão radicular, visíveis na posição de estudo.
Hérnia retromarginal anterior na plataforma vertebral inferior de L
É normal e simétrica a distribuição das massas musculares nas goteiras paravertebrais.
cfr. doc. de fls. 85 e 86 do processo administrativo PAS 874/1
Está rectificada a curvatura lordótica fisiológica lombar.
Não se observam lesões paravertebrais.
cfr. doc. de fls. 88 do processo administrativo PAS 874/1
"Em 1998 operado por duas vezes HMP e HSA por lombociatalgia esquerda/HD L5/S1 esquerda.
Recidiva álgica recente setembro/2018), ipsilateral.
Consta do Relatório Clínico relativo ao A., elaborado pela Medicina Física e de Reabilitação da ARCIL, de 29/07/2019, a seguinte conclusão:
A sintomatologia agora apresentada é diferente da que tinha antes de 29/09/18, que era dor e sensação de fraqueza muscular no membro inferior direito.
O episódio ocorrido em 29/09/18, levantar um objeto pesado do chão, pode ser a causa da dor lombar apresentada desde essa data pelo Sr. , uma vez que o seu surgimento ocorreu imediatamente após o esforço referido.
Em 13/08/2019 o responsável pela instrução do procedimento elaborou novo relatório intercalar do qual consta, além do mais, o seguinte parecer:
cfr. doc. de fls. 71 a 72, no verso, do processo administrativo PAS 874/1
Em 27/01/2020 a Direção de Justiça e Disciplina da GNR elaborou a informação n. 221/2020, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Nesse desiderato, o mesmo veio essencialmente expor o que tinha declarado na participação inicial, não reunindo qualquer prova conclusiva onde possa estribar as suas alegações, reafirmando inclusivamente, que se encontrava sozinho no gabinete, inexistindo assim testemunhas oculares.
Portanto, a alegada presunção legal advogada pelo Sargento-Chefe , não o libera, do ónus da prova da verificação do próprio evento causador das lesões, ónus que lhe compete.
Além do mais, o próprio instrutor refere que segundo as testemunhas, é sua convicção de que "são unanimes em confirmar que no dia e hora indicado não se aperceberam que se tenha aleijado ou que o mesmo tenha comentado com eles que se tinha aleijado quando se encontrava a arrumar as suas coisas pessoais e/ou ao transportá-las para a sua viatura pessoal".
Destarte, face ao exposto, verifica-se que não existem elementos de prova bastantes de que tenha ocorrido o evento lesivo alegado pelo Sargento-chefe , sendo que, nessa medida, qualquer atividade do quotidiano poderia constituir um evento-lesivo, não sendo possível e atendível no caso sub judice dar por provado o imprescindível nexo de causalidade entre a lombalgia de esforço diagnosticada posteriormente, após o términus do serviço, e a sua relação laboral.
cfr. doc. de fls. 195 a 213 do ficheiro pdf contendo o processo administrativo PAS 874/1
Em 05/03/2020 o A. foi pessoalmente notificado do despacho que antecede, que decidiu não qualificar o evento como acidente em serviço cfr. doc. de fls. 217 do ficheiro pdf contendo o processo administrativo PAS 874/1
Por despacho do Comandante do Comando Territorial de Coimbra da GNR de 13/03/2020, foi determinado o arquivamento do processo por acidente em serviço n. PAS 874/18 CTCBR, despacho do qual o A. foi pessoalmente notificado em 22/05/2020 cfr. docs. de fls. 219 e 221 do ficheiro pdf contendo o processo administrativo PAS 874/1
Do relatório do estudo eletromiográfico realizado pelo A. em 25/11/2019 consta a seguinte conclusão: "Lesão da raiz sagrada S1 direita, crónica, moderadamente grave.
O A. suportou as seguintes despesas com consultas, exames, medicamentos e sessões/tratamentos de fisioterapia:
O A. esteve incapacitado para o trabalho nos seguintes períodos: de 24/11/2018 a 23/12/2018; de 24/12/2018 a 22/01/2019; de 23/01/2019 a 21/02/2019; de 22/02/2019 a 23/03/2019; de 24/03/2019 a 22/04/2019; de 23/04/2019 a 22/05/2019; de 23/05/2019 a 21/06/2019; de 22/06/2019 a 21/07/2019; de 22/07/2019 a 20/08/2019; de 21/08/2019 a 19/09/2019; de 20/09/2019 a 19/10/2019; de 20/10/2019 a 18/11/2019; de 19/11/2019 a 18/12/2019; de 19/12/2019 a 17/01/2020; de 18/01/2020 a 16/02/2020; de 17/02/2020 a 17/03/2020; de 18/03/2020 a 16/04/2020; de 17/04/2020 a 16/05/2020; de 17/05/2020 a 15/06/2020; de 16/06/2020 a 15/07/2020; de 16/07/2020 a 14/08/2020; de 15/08/2020 a 13/09/2020; de 13/09/2020 a 12/10/2020; de 13/10/2020 a 11/11/2020; de 12/11/2020 a 11/12/2020; de 12/12/2020 a 15/12/2020; de 16/12/2020 a 14/01/2021; de 15/01/2021 a 13/02/2021; de 14/02/2021 a 15/03/2021; e de 16/03/2021 a 14/04/2021
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 12/04/2021 cfr. doc. de fls. 1 do suporte eletrónico do.
A instrução do referido processo foi iniciada pelo Ex.mo Comandante do Destacamento Territorial de Águeda, tendo o A. sido ouvido como sinistrado e informado de que o processo iria ser remetido ao Ex.mo Comandante do Destacamento Territorial do Montijo, onde ocorreu o acidente, por ser o territorialmente competente e por ali prestarem serviço as testemunhas, bem como por aí constarem os documentos comprovativos da prática de instrução física no dia do acidente.Os factos que foram considerados provados resultaram do exame dos documentos supra identificados, constantes dos autos e dos processos administrativos apensos, conjugados com a vontade concordante das partes, nos termos expressamente referidos no final de cada facto.
Pela Sentença recorrida, o Tribunal a quo julgou improcedentes os restantes pedidos formulados pelo Autor, que eram atinentes aos eventos reportados aos anos de 1996 e de 2018, e como sustenta o Recorrente, subjacente a esse julgamento, com o que não concorda e que motiva assim a sua pretensão recursiva, estão os factos que o Tribunal a quo deu como não provados sob as alíneas e a final do probatório, e que conduziu ao julgamento por si prosseguido no sentido de que não foi produzida prova bastante para sustentar a convicção de que existiu o processo por acidente em serviço, relativamente ao evento de 03 de julho de 1996, por inexistir qualquer registo administrativo.
Depois de ter efectuado o saneamento dos autos, e tendo identificado como questão que obstaria ao conhecimento do mérito dos autos, a caducidade do direito de acção que havia suscitado oficiosamente, o Tribunal a quo elencou duas questões a decidir, sendo que foi com reporte a essas questões que veio, segundo a sua livre apreciação, a fixar a matéria de facto com base na qual veio a apreciar os pedidos formulados pelo Autor a final da Petição inicial.
Identificou assim o Tribunal a quo que as questões fundamentais a decidir respeitavam a saber:
O Recorrente veio deduzir recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal a quo, datada de 21 de setembro de 2021, que lhe foi notificada em 22 de setembro de 202
Neste conspecto, cumpre para aqui extrair a essencialidade da fundamentação aportada pelo Tribunal a quo e que foi determinante para efeitos de  vir a julgar improcedentes os pedidos constantes das alíneas,, e a final da Petição inicial, pois que é apenas em torno desta matéria que o Recorrente faz incidir a sua pretensão recursiva:
Dos pedidos respeitantes ao alegado acidente de 03/07/1996 alíneas,, e do petitório final, acima enunciadas no relatório:
Estas pretensões, porém, não podem proceder, senão vejamos.
Não é possível, porém, ante a factualidade provada e não provada nos presentes autos, afirmar, como faz o A., que efetivamente existiu o competente processo por acidente em serviço, relativamente ao evento de 03/07/1996, que o mesmo foi oportunamente instaurado pela autoridade competente, a requerimento do A., e cuja instrução foi iniciada, com audição do próprio sinistrado.
Por fim, ainda que assim não se entendesse e se admitisse, por hipótese, que teria ou deveria ter existido um processo por acidente em serviço referente ao evento de, sempre se diga que o comportamento evidenciado pelo A., ao deixar decorrer todo este lapso de tempo entre 1996/1997 e para vir agora exercer judicialmente os seus invocados direitos, se revela, em certa medida, e salvo o devido respeito, abusivo e contrário aos ditames da boa-fé cfr. art. 33 do Código, sendo que o abuso do direito é, como se sabe, de conhecimento oficioso e deve ser objeto de apreciação e decisão, ainda que não invocado cfr. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/12/2012, proc. n. 116/02TBMCN.PS1, publicado em www.dgsi.pt).
Termos em que improcedem os pedidos respeitantes ao alegado acidente ocorrido em 03/07/1996 alíneas,, e do petitório final.
Com o assim julgado não concorda o Recorrente.
Mas dizemos desde já que não lhe assiste razão.
Como decorre dos autos, finda a fase dos articulados, o Tribunal a quo proferiu despacho datado de 13 de agosto de 2021, que para aqui se extrai como segue:
J. : Art. 2; 3, 6, 7 da PI.
P. : 2, 3, 7, 13 da PI.
P., Art. 2, 3, 4, 5, 7 da PI.
SILVIA NATÉRCIA HAYES FIGUEIRA , Art. 2, 6, 10, 11, 1, 1, 1, 1 e 2, Art. 2, 2 , 2, 2, 2, 3, 3 e 34, 3, 3 , 4, 4, 4, 4, 50, 5, 5, 5, 66, 6, 7, 7, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 9, 9, 9, 9, 9, 9 e 10 da PI.
Mais se requer a Exa. O aditamento, da seguinte testemunha:
F., reformado, residente na Rua.
A testemunha que ora se requer aditar, indica-se para depor sobre os factos art.s 1, 1, 23 e 2 da PI.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai esse despacho, como segue:
Com efeito, segundo o art. 9, n. 1, do CPTA aplicável ex art. 4, n. 1, do
do art. 8-A do CPTA, decide-se dispensar a sua realização, nos termos do art. 8-B, n. 2, do mesmo diploma legal aplicáveis ex art. 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 503/99, de 20/11).
Fim  da transcrição
Compulsado o despacho em causa, dele retiramos qual o concreto julgamento tirado pelo Tribunal a quo para indeferir a produção de prova.
Por outro lado, nos termos do artigo 63, n. 2 do CPC, o requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade.
De modo que, face ao que deixamos expendido supra, a pretensão recursiva do Recorrente não pode assim proceder, por não padecer o julgamento do Tribunal a quo de qualquer erro que seja determinante da sua revogação, mormente, por  o julgamento do Tribunal a quo patenteado na Sentença recorrida ser consequente de uma decisão não recorrida, ficando assim, também, absolutamente prejudicado a apreciação das demais questões suscitadas sob as conclusões 22 a 2
Luís Migueis Garcia, com declaração de voto
Tendo sido efectuada a penhora de bens da executada, foi promovida a subsequente citação da mesma pelo agente de execução.
"Nestes termos, decido rejeitar a presente execução, nos termos do disposto no artigo 73 do CPC.
A exequente recorre desta decisão final, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
- Incorreu o despacho em apreço de erro de julgamento de direito, interpretando e aplicando incorrectamente o disposto nos art.s 860 ns 1 e 3, 861, 856 n.s 1, 2 e 4, 810 n 5, 858 e 859 do CPC.
- Nem a exequente poderia saber o montante do crédito do executado na execução para com a sua entidade patronal, se esta não declarou o valor do vencimento do seu trabalhador e/ou outras quantias de que fosse devedora, pelo que é correcto tal como decorre dos ns 2 e 4 do art 856 do que a quantia exequenda se liquide pelo valor da quantia exequenda inicial da execução.
- Assim, a execução tem-se como certa, líquida exigível, não existindo qualquer fundamento para a rejeição da execução, tal como pugnado no despacho recorrido,
Pela executada foi apresentada alegação de resposta, aí concluindo pela manutenção da decisão recorrida.
Na decisão recorrida deixou-se expresso:
Dispõe, por seu lado, o artigo 86 actual 77 do, que:
" Logo que a dívida se vença, o devedor que não a haja contestado é obrigado:
Tratando-se, aparentemente, de penhora de vencimento, não refere, sequer, qual a proporção objecto da penhora, desconhecendo-se, ainda, qual o valor do vencimento do executado.
Qual obrigação, quais termos, qual indicação, qual crédito?
O que a lei permite é a penhora de créditos concretamente verificados, que hão de ter um valor o da quantia exequenda ou outro, nomeadamente de montante, que constituirá a quantia exequenda na execução a mover pela exequente contra o devedor do primitivo executado, nos termos das citadas normas legais.
Todavia, não se está aqui na fase da indicação de créditos a penhorar, mas antes no processo conducente ao referido momento em que o devedor do crédito passa a ser parte da acção executiva. Visa-se a criação de um novo título executivo constituído pela declaração de reconhecimento do devedor, pela notificação efectuada e a falta de declaração.
Tal não acontece no caso pois não se sabe, desde logo, o seu montante.
E, caso não o faça, o exequente pode executar a entidade patronal, para realização coactiva do valor do crédito penhorado.
E, do mesmo modo, estando certificada a falta de declaração da entidade patronal do executado, estão reunidos os dois elementos factuais de génese processual que dão corpo ao título executivo que se formou dentro da execução originária, do mesmo modo se podendo afirmar que desses elementos se retira ser certa, líquida e exigível a obrigação pecuniária exequenda.
Em face do exposto julga-se procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento da execução.
"O exequente, tomando posição quanto ao decidido pelo tribunal no despacho datado de 002021, vem declarar, de modo que aqui se resume, que optou por prescindir da garantia dada por terceiros, requerendo que a execução se mantenha apenas contra a devedora U... e que se mantenham as penhoras.
"Neste conspecto, a pretensão da exequente, manifestada no requerimento em epígrafe, para além de não ter qualquer fundamento legal dado que, reafirma-se, foi introduzida em juízo depois de esgotado o nosso poder decisório), contraria a posição material e processual por si antes assumida de pretender acionar as garantias hipotecárias), levando a que, de modo, no mínimo, imprudente o tribunal fosse obrigado a decidir um incidente manifestamente improcedente.
Inconformado, o Exequente recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
A. O Tribunal a quo condenou o Exequente, aqui Recorrente, em taxa sancionatória excecional, prevista no art.53 do CPC, fixada em 5UC.
O teor do requerimento do Recorrente de 102021 tem necessariamente que ser analisado em confronto com o despacho de 012020, o requerimento de 112020, o despacho de 07-01-2021 e com o requerimento de 102021 os quais, conjuntamente, descrevem a tramitação existente sobre esta matéria.
F. Não é por isso correto afirmar que o exequente, notificado para o efeito, tenha esclarecido que pretendia, efetivamente, acionar as garantias reais de que dispunha para o efeito.
K. Esta fundamentação legal, não obstante ser passível de apreciação pelo Tribunal a quo, no sentido decidir pela admissibilidade ou não do aludido requerimento, não poderia consubstanciar fundamento bastante para a decisão de condenação proferida.
N. Sem prejuízo do exposto e nos termos previstos no art.1 do Regulamento das Custas Processuais, a taxa sancionatória pode ser fixada pelo juiz entre 2 UC e 15 UC, sendo certo que na decisão de que se decorre, entendeu o Juiz fixar aquela taxa em 5UC, acima do limite mínimo, sem que se encontra fundamentada esta majoração daquela taxa, com o que também não se concorda.
A justificação para a condenação em taxa sancionatória excecional.
A gravidade da condenação.
Os factos a considerar são os que resultam do relatório antecedente e das considerações infra exaradas, sendo ainda certo por estar:
Em 02-12-2020, foi proferido o seguinte despacho:
Em 112020, respondeu a Exequente:
Em 102021, já depois da decisão de 2021, que mereceu recurso em separado, julgado por este coletivo, o Exequente veio declarar:
Em face da decisão recorrida, vemos que o Tribunal entendeu que a Exequente alterou de modo incompreensível o seu posicionamento, vindo apresentar um requerimento manifestamente improcedente introduzido em juízo depois de esgotado o seu poder decisório).
Diz-nos o artigo 53 do Código de Processo Civil Taxa sancionatória:
No caso, o requerimento de 102021, já depois da decisão de 002021, que mereceu recurso em separado, insistindo no pedido de manter as penhoras, revela-se manifestamente improcedente, pois que, esgotado o poder jurisdicional do Tribunal recorrido art. 613, n 1, do, este não podia alterar o que tinha decidido, sob pena de ineficácia da segunda decisão.
A situação mostra-se também excecional porque o Exequente tenta contrariar ostensivamente a legalidade da marcha do processo, provocando um incidente anómalo, e que poderia ter conduzido a uma segunda decisão contrária, que seria ineficaz porque a primeira estava em recurso.
Verificados os pressupostos da norma em análise, está justificada a condenação na taxa.
Conforme o art. 1 do Regulamento das Custas Processuais, a taxa sancionatória pode ser fixada pelo juiz entre 2 UC e 15 UC, nada se dizendo relativamente aos critérios da graduação daquela.
O Recorrente discorda do valor, mas nada diz que justifique outra ponderação.
No caso, na falta de outros factos, mostra-se relevante considerar o seguinte:
O requerimento poderia ter conduzido a uma nova decisão contrária; embora ineficaz, levaria com certeza a um novo recurso, agora pela Executada;
O processo tem um valor de cerca de 3 milhões e meio de euros;
Assim, a taxa de 5 UC, acima do ponto mínimo 2, mas abaixo do ponto médio 8,5, mostra-se cautelosa.
Custas pelo Recorrente, vencido art.527, n 2, do Código de Processo.
Coimbra, 2021-11-09
António Carvalho
JC, filho de, natural de, nascido em de de 1955, divorciado,, residente na Rua, Lote .)
Imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 26, 292 n 1 e 69, n 1, alínea, do Código Penal.
O arguido apresentou contestação negando a prática dos factos e arrolou uma testemunha.
Vem o presente recurso interposto da sentença que condena o arguido, como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelos art. 292, n1, e 69/1 al do código penal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por um ano sujeito a comprovar nos autos que frequentou, um curso sobre prevenção e segurança rodoviária dinamizado pela Prevenção Rodoviária Portuguesa a expensas do próprio; apresentar a regime de prova assente em plano de reinserção social a elaborar pelos técnicos da Direção-Geral de Reinserção Social.
Concedendo que houve erro na valoração das provas pelo tribunal a quo.
Ainda que se considera que o arguido tenha praticado tal ilícito, as penas impostas são a nosso ver exageradas, não obstante o CRC junto aos autos.
Normas violadas: arts 70, 71/2 do CP, 127, 374/2, 410, do CPP e art 32 da CRP.
Termos em que, deverá ser julgado procedente o presente recurso, sendo revogada a douta sentença recorrida, com a consequente absolvição do recorrente, fazendo Exas a costumada Justiça.
Não concordamos com tal entendimento, já que, o Tribunal a quo analisou pormenorizadamente todos os meios de prova, decidindo de forma absolutamente exemplar, não existindo qualquer razão lógica para se aplicar o referido princípio.
E, assim sendo, deverá o recurso a que agora se responde improceder e manter-se a douta sentença nos seus exactos termos.
Vossas Exas, porém, decidirão como for de Justiça.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo o arguido apresentado resposta.
Na sentença recorrida e em termos de matéria de facto, consta o seguinte:
O arguido tem como habilitações literárias a Licenciatura em.
O arguido tem antecedentes criminais, porquanto:
b. por factos praticados em 06-09-2013, foi condenado por sentença transitada em julgado em 24-10-2013, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão suspensa por igual período de tempo;
e. por factos praticados em 01-02-2013, foi condenado por sentença transitada em julgado em 13-02-2019, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 2 anos de prisão suspensa por igual período de tempo;
f. por factos praticados em 07-01-2019, foi condenado por sentença transitada em julgado em 27-11-2019, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 6 meses de prisão suspensa por 1 ano, bem como, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período 7 meses.
Não se apurou, de relevante para a decisão final, que:
Não era o arguido quem conduzia o veículo automóvel identificado em  dos factos provados quando do acidente de viação ali ocorrido, embora conhecesse o condutor que ia ao volante do mesmo com quem foi ter a pedido após o acidente, uma vez que a viatura é sua pertença.
Após ter chegado ao local do acidente, porque o condutor precisou de se ausentar do local ficou junto ao veículo e na posse das chaves do mesmo, onde foi encontrado pelos agentes da GNR que o submeteu, embora sob protesto seu ao sopro do aparelho de medição de álcool no sangue, o qual deu com taxa de álcool, isto porque momentos antes havia estado no restaurante ali próximo almoçar com consumo de bebidas alcoólicas.
De tudo foi informado aos senhores da guarda da GNR que compareceram ao local para tomar conta do acidente que não quiseram acreditar.
Da conjugação da prova documental supra referida e da prova testemunhal produzida resulta que, a versão dos factos apresentada pelo arguido não pode ser dada como provada, tendo sido antes provados os factos constantes da acusação.
Antes de mais, verifica-se que o relato dos factos veiculado pelo arguido em sede de julgamento diverge do por si apresentado na contestação, e por sua vez diverge ainda da narração dos factos apresentada pela testemunha de defesa CK.