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A determinação concreta da medida concreta da pena de prisão, dentro das molduras legais referidas, será efectuada nos termos do artigo 7, do Código Penal.
o dolo directo artigo 1, n. 1 do Código;
Feita a ponderação de todos estes factores, considera-se justo e adequado aplicar ao arguido a pena de 10 meses de prisão.
O Recorrente, concordando com a medida da pena aplicada, não pode concordar com a sua não substituição por pena alternativa, adequada e ajustada ao seu caso, como se indica nos art.s 42 e seguintes do Código Penal.
A trabalhar em biscates, impõe-se a substituição da pena aplicada por pena alternativa, de semidetenção, legalmente prevista no art. 46 do Código Penal, já que esta, tem função mais socializadora e integradora do que a pena de prisão.
O arguido requer que a pena que lhe foi imposta seja substituída pelo regime de semidetenção, por dias livres, aos fins-de-semana.
Sucede, todavia, que tal forma de cumprimento de pena deixou de fazer parte do elenco das penas substitutivas da pena de prisão, atentas as alterações introduzidas pela Lei n 94/2017 de 23/8, que entrou em vigor no dia 23-11-201
Na verdade, o art 12 da Lei n 94/2017 estabelece o seguinte:
E se assim é, haverá apenas que concluir que, face a tal alteração legislativa, o pedido formulado pelo arguido nem sequer poderá ser apreciado.
Essa é questão que não cumpre a este TRL decidir, mas sim aos serviços prisionais. Na verdade, a imposição de regras ou deveres é uma medida apenas prevista na Lei como incidindo na esfera do julgador, a propósito da delimitação do cumprimento de certos tipos de penas, em liberdade, o que não sucede neste caso.
Lisboa, 23 de Setembro de 2020
B.	A Recorrente pretende ver apreciadas pelo douto ad quem:
A inconstitucionalidade e consequente nulidade do processo de execução fiscal e da venda do prédio misto;
A usurpação de Poder do órgão da Segurança Social na prática do acto;
F.	O PER abrangia os processos executivos n.s ..e ap. E ..e ap..
G.	A Recorrente pagou as prestações de acordo com o Plano do PER.
K.	O Recorrido teria de ter promovido a extinção imediata dos processos executivos n.s ..e ap. E .., ao abrigo do vertido no artigo 1-E do CIRE, atenta a homologação e cumprimento do plano, o que não o fez.
Apesar das várias interpelações por parte da ora recorrente e da Administradora Judicial Provisória, a Dra. A.., para a suspensão dos processos executivos que corriam contra a recorrente, o recorrido por sua determinação tomou decisão de tal acto, não cumprindo desta forma o que foi proferido pela sentença que homologou o PER e prosseguindo com a venda judicial.
T.	O recorrido praticou diversos atos inconstitucionais e ilegais.
A violação de princípios constitucionais gera inconstitucionalidade, nos termos dos normativos 3/3, 20 e 27, todos da CRP e 161/2 do CPA e a consequente NULIDADE.
Y.	A nulidade tem como efeitos os seguintes: O vício de nulidade torna o ato totalmente ineficaz ab initio, isto é o ato não produz quaisquer efeitos jurídicos.
Z.	Um ato nulo é um ato que não tem aptidão jurídica para a produção de efeitos e portanto, ele não permite que haja efeitos jurídicos que tenham sido instaurados na sua base - cfr. artigo 162 do CPA.
AA.	Um acto nulo é insanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão.
BB.	 E pode ser impugnado a todo o tempo, isto é, a sua impugnação não está sujeita a prazo.
GG.	Porquanto, estamos perante uma situação de usurpação de poder, prevista no artigo 161/2 do CPA.
Ora, a sede da Recorrente é no concelho de Faro.
NN.	Ora, foi violado o princípio da territorialidade do domicílio do devedor, o ora recorrente.
OO.	A Secção de Processo Executivo competente para a instauração do processo executivo da venda do prédio referido no ponto um é apenas e só a de Faro e não a de Coimbra.
QQ.	A douta sentença ainda alvitrou a questão da intempestividade do pedido de anulação de venda por parte da recorrente.
RR.	Ora, padece assim de erro na apreciação da sentença, pois a ora recorrente só teve conhecimento da venda a 212018 e não a 212018 como foi indicado na douta sentença.
TT.	Tendo assim o pedido de anulação da venda instaurado pela recorrente sido considerado tempestivo e era a qualquer tempo.
UU.	O vício de nulidade torna o ato totalmente ineficaz ab initio, isto é o ato não produz quaisquer efeitos jurídicos.
Um ato nulo é um ato que não tem aptidão jurídica para a produção de efeitos e portanto, ele não permite que haja efeitos jurídicos que tenham sido instaurados na sua base - cfr. artigo 162 do CPA.
WW.	O Tribunal a quo com tal decisão violou tão só a lei, pois deu força jurídica superior a um despacho do que a Decreto-Lei que está em vigor e não foi revogado em nenhum momento.
Não há juridicamente nenhum outro normativo mais forte que a Lei.
A Secção de Processo de Coimbra do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, aqui Recorrida, notificada, apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões:
em momento algum da Reclamação apresentada pela Recorrente constam alegadas quer a inconstitucionalidade e consequente nulidade do processo de execução fiscal e da venda do prédio misto, quer a usurpação do Poder do órgão da Segurança Social na prática do acto,
Pelo que nunca seriam extintas as execuções nos termos do artigo 1 E, n. 1 do CIRE;
Do atrás exposto resulta que bem andou o Juiz ao manter a venda efectuada pelo órgão de execução fiscal.
Do processo de execução fiscal n. ..consta o seguinte histórico de pagamentos da Reclamante:
Assim, determino o seguinte:
é autorizada a votação favorável do plano de recuperação da sociedade ".., Lda." proposto pela sociedade, sujeita a qualquer das seguintes condições resolutivas:
Manutenção das garantias constituídas;
A empresa não deve distribuir lucros até ao pagamento integral da dívida;
Remeter ao Instituto de Segurança Social, IP - Centro Distrital de Segurança Social de Faro até 31 de Maio os documentos de prestação de contas relativos a cada exercício anual.
Aplicação da taxa anual de 3,5% para o cálculo dos Juros Vincendos;
Amortização da totalidade do valor do capital em divida, acrescidos dos juros que resultarem dos valores fixados nos pontos anteriores, num prazo de 150 meses, em prestações progressivas, de acordo com o quadro infra, sendo a diferença de valor das prestações progressivas distribuída equitativamente no valor das prestações sem progressividade:
Deixe de ser efectuado o pagamento integral e pontual das prestações nele previstas;
O devedor incorra em incumprimento de qualquer contribuição corrente, não abrangida pela presente autorização;
Não seja dado cumprimento a qualquer uma das condições enunciadas no presente despacho, designadamente as previstas no seu ponto n.s 1 e
A aprovação de qualquer proposta que não conste do plano de recuperação e que preveja a alteração dos planos de pagamento, sem prévio consentimento do membro do governo competente, causa a ineficácia da presente autorização
Do plano de recuperação apresentando em Julho de 2014 pela Administradora provisória, nomeada nos autos que correram termos no Tribunal Judicial de Faro,  Juízo Cível de Faro sob o n. 460/12TBFAR, processo melhor identificado nas alíneas e U, consta o seguinte plano de pagamentos das dívidas ao Exequente:
cfr. documento n. 004539266, de fls. 1141 dos autos;
cfr. documento n. 004553693, de fls. 327 dos autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido;
Venho remeter a documentação referente aos processos executivos n.s. .. e .., solicitando o seu enquadramento em Plano Prestacional, em 150 prestações.
A .. encontra-se atualmente numa fase reestruturação da tesouraria e de relançamento da sua atividade produtiva, em moldes diferenciados dos anos anteriores, os quais, creio, permitirão estabilizar a situação financeira durante o ano de 2018 abrindo caminho para a sua sustentabilidade futura.
Solicito pois por parte desse Instituto a consideração desta situação, com a celebração dos Acordos Prestacionais solicitados.
Ao dispor para qualquer informação, esclarecimento ou contacto.
cfr. documento n. 004553687, de fls. 84 dos autos no SITAF, cujo teor se dá integralmente por reproduzido;
Em 20 de Abril de 2018 a Secção de Processo Executivo de Coimbra do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., indeferiu o pedido da Reclamante de pagamento da dívida exequenda em prestações apresentado em 17 de Abril de 2018, conforme mensagem de correio electrónico enviada a E.. gerente da, da qual consta, designadamente, o seguinte:
cfr. documento n. 004553687, de fls. 84 dos autos;
Em 5 de Junho de 2018 constavam da Certidão Permanente do prédio identificado na alínea as seguintes inscrições: ")
cfr. certidão permanente, constante de documento n. 004556871, fls. 729 dos autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido;
cfr. aviso de recepção, documento n. 004556870, fls. 502 dos autos;
cfr. notificação dos valores em dívida da Reclamante, constante de documento n. 004553687, fls. 84 dos autos;
Em 16 de Maio de 2018 a dívida exequenda no processo de execução fiscal n. ..e apensos era a seguinte: ")
Por despacho de 27 de Julho de 2018 da Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Coimbra do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., foram determinados os termos da venda do prédio identificado em, do qual consta o seguinte: ")
Do edictal identificado no despacho transcrito na alínea anterior, consta o seguinte: "
cfr. cópia do aviso de recepção, documento n. 004556870, fls. 502 dos autos;
cfr. cópia de aviso de recepção, documento n. 004556870, fls. 502 dos autos;
cfr. cópia do aviso de recepção, documento n. 004553687, de fls. 84 dos autos;
cfr. cópia do aviso de recepção, documento n. 004553687, fls. 84 dos autos;
cfr. documento n. 004556870, fls. 502 dos autos;
cfr. documento n. 00455687 fls. 502 dos autos;
cfr. cópia de aviso de recepção constante do documento n. 004553687, de fls. 84 dos autos;
Em 12 de Outubro de 2018 deu entrada na Secção de Processo Executivo de Coimbra do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P. um requerimento enviado pela Administradora Judicial Provisória nomeada no processo especial de revitalização da Reclamante identificado nas alíneas e do qual consta o seguinte: ")
A.., nomeada Administradora Judicial Provisória, no processo especial de revitalização supra referido doc. n.,
Vem requerer a  Ex. a extinção imediata dos processos executivos n.s .. e ap. E .. e ap. com venda designada para o dia 31/10/2018 doc. n., ao abrigo do vertido no art. 17-E do CIRE, atenta a homologação e cumprimento integral do plano doc. n. 3 e.
Mais se requer, a imediata comunicação a todas as partes interessadas sob pena de ser efetuada a competente informação ao processo judicial.
cfr. documento n. 004553687, de fls. 84 dos autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido;
cfr. documento n. 004553693, fls. 327 de autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido;
cf. documento n. 004553693, fls. 327 dos autos;
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou a presente reclamação improcedente e, em conformidade, absolveu o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P. do pedido, mantendo-se na ordem jurídica o acto de venda cuja anulação é requerida.
Inconformada, a sociedade reclamante veio interpor recurso da referida decisão invocando as questões que pretende ver apreciadas por este Tribunal:
Veja-se, sobre esta matéria, o que se escreveu no Sumário do Acórdão do TRG de 08/11/2018, Proc. 212/15T8PTL.G1, disponível em www.dgsi.pt:
Em conclusão, este tribunal não irá tomar conhecimento da questão de usurpação de poder.
Pelo que o recorrido teria de ter promovido a extinção imediata dos processos executivos supra referidos, o que não fez, e ainda promoveu a venda dos bens da sociedade.
Assim, a Autoridade Tributária e o Instituto de Segurança Social votaram favoravelmente a sua aprovação.
Ora, os termos em que o IGFSS aprovou o plano de revitalização constam de despacho do seu Conselho Directivo de 102014, de autorização de votação favorável ao plano de recuperação da sociedade reclamante, conforme consta na alínea do probatório.
No mesmo despacho resulta, também, claro que:
Pelo que resulta do teor do referido despacho que nele foi determinado que o acordo se considerava incumprido caso ocorresse falta de pagamento de qualquer contribuição corrente pela Reclamante.
Sobre esta matéria, na sentença recorrida, escreveu-se o seguinte:
Adianta-se, desde já, que não se concorda com a presente fundamentação da sentença recorrida.
A resposta não pode deixar de ser negativa, pelas razões que passamos a explicar.
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão deste TCAS de 13/02/2014, Proc. 07623/13, disponível em www.dgsi.pt., de onde se extrai o seguinte:
Com o devido respeito, tal questão não é questão controvertida, uma vez que ficou decidida em anterior Acórdão, datado de 09/07/2020, e transitado em julgado, pelo que nada mais há a acrescentar.
Termos em que improcede na totalidade o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida, embora com fundamentação diversa.
Acompanho o decisório do acórdão, de que a sentença recorrida é de manter, com a fundamentação constante do mesmo.
No entanto, não acompanho o entendimento de que o vicio de usurpação de poder não é do conhecimento oficioso, por a sanção que lhe cabe é a nulidade, que pode ser do conhecimento oficioso artigos 16, n. 2 do CPA e 9, n. 2 do.
O TAC de Lisboa, por se ter julgado territorialmente incompetente cfr. fls. 102 e segs., remeteu os autos para o TAF do Porto, o qual, por sentença datada de 10/2/2020 cfr. fls. 118 e segs., julgou a ação improcedente.
O SEF, inconformado, agora, com este Acórdão proferido pelo TCAN, veio interpor, ao abrigo do disposto no art. 150 do CPTA, o presente recurso jurisdicional de revista, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões cfr. fls. 192 e segs., retificadas posteriormente cfr. fls. 226:
No caso concreto dos autos, face ao que vem evidenciado, nada mais s impunha ao SEF.
O Autor, aqui Recorrido, apresentou contra-alegações cfr. fls. 220 e segs. e fls. 258, que rematou com as seguintes conclusões:
- Em entendimento do Recorrido sem razão.
- Decidindo como decidiu, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, fez a correta aplicação do Direito e de toda a factualidade.
O recurso de revista foi admitido por Acórdão de 15/10/2020 proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA cfr. fls. 266/267, designadamente nos seguintes termos:
Deverá, assim, no presente caso, e em ordem a uma melhor aplicação do direito, ser admitida a revista artigo 150, n1, do CPTA.
Por não se conformar com a referida decisão, veio dela recorrer pela presente, ao abrigo do art. 37 n.s 4 e 5 da Lei n 27/2008, com os fundamentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos;
A Itália não é propícia ao acolhimento de refugiados;
Este país não tem infra-estruturas básicas, nem condições que permitam ao impugnante aguardar por a decisão de protecção internacional em condições dignas de um ser humano.
A sentença do TAF do Porto expressou que:
E, depois de invocar, transcrevendo, o Ac.TCAS de 26/9/2019 751/19), julgou:
Na verdade, é irrefutável que em relação a Itália são recorrentes e abundantes as notícias de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, que o requerente invocou na p.e de certo modo, na própria entrevista perante o SEF.
Nada disso foi feito no procedimento em apreço, onde se decidiu sem averiguar acerca das indicadas condições no procedimento de asilo e no acolhimento.
Ac.STA de 11/5/2020 proc. 01108/19):
Ora, tal como nos casos apreciados nos Acórdãos deste STA acima elencados, o Autor, ora Recorrido, não referiu, aquando das suas declarações, ter sofrido em Itália qualquer tratamento desumano ou degradante, nem de tais declarações é possível inferir qualquer perigo sério de tal se verificar.
Efetivamente, como se constata do ponto 2 do probatório, supra transcrito, o Autor, aquando da sua entrevista em 1/10/2019, limitou-se a declarar, a esse propósito, que:
Não se constatando, portanto, défice instrutório procedimental que afete a validade do ato impugnado, não pode subsistir o Ac.TCAN recorrido que anulou tal ato.
a condenação do condomínio 3o R. a corrigir o traçado e a legalizá-lo nos termos definidos pelas Águas de ..., S.A.;
a condenação solidária dos RR. a pagar juros de mora, vencidos e vincendos, sobre as quantias referidas, desde a citação até efetivo e integral pagamento.
reparar a totalidade da estrutura de contenção do talude que separa os dois condomínios;
reparar os danos causados nas edificações e partes comuns do condomínio 3o R., relativos a aberturas de juntas, fissuras e fendas nas paredes, tetos e pavimentos e desnivelamentos e assentamento de pisos e revestimentos;
reparar os danos causados nos coletores da rede de águas prediais em virtude do assentamento e rutura destes;
A fls. 528/529, foi deferido o incidente de intervenção de terceiros suscitado pelo condomínio 3 R. e, citados os intervenientes principais, vieram os mesmos, a fls. 569, declarar que fazem seus os articulados dos AA..
Inconformados, recorreram os AA. e os intervenientes principais, tendo o Tribunal da Relação, proferido acórdão :
julgando, no mais, improcedente a apelação, confirmar a sentença recorrida.
Formulou as seguintes
Na verdade, no corpo das alegações constam os concretos pontos de facto que o Recorrente considerou incorretamente julgados, bem como os meios probatórios que impunham uma decisão diversa da recorrida, assim como a decisão que se pretendia, mais concretamente que determinado facto fosse provado num determinado sentido;
O que não ficou expressamente contemplado nas conclusões, por lapso, mas, conforme referido na alínea anterior, ficou a constar nas alegações, de forma mais desenvolvida;
Assim sendo, a decisão que deveria ter sido proferida sobre as questões de facto não provadas impugnadas está contida e desenvolvida no corpo das alegações do recurso de apelação, juntamente com a concretização da identificação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados e com a indicação dos meios probatórios que impunham uma decisão diversa sobre aqueles art. 64 n. 1, alíneas, e do;
Constando nas conclusões do recurso de apelação que os referidos factos se encontram incorretamente julgados nos termos expostos anteriormente e que se dão por integralmente reproduzidos;
E que deveria ter sido aceite, sob pena de ao reproduzir tudo novamente, tornar as conclusões complexas, confusas e prolixas;
O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o Tribunal da Relação a este respeito tem sido demasiado formalista e rigoroso, fazendo prevalecer critérios adjetivos em detrimento de critérios substantivos;
O que significa que a rejeição parcial do recurso foi excessiva e desproporcional, face a todos os elementos que estão desenvolvidos nas alegações de recurso e que se dão como reproduzidos nas conclusões.
A. Abrantes Geraldes6 resume as obrigações impostas ao recorrente que impugne a matéria de facto no domínio do P., de 2013 do seguinte modo:
Acórdão de 14-07-2016:
Acórdão de 27-10-2016
Acórdão de 24-05-2018 :
No que respeita aos pontos 11, 12, 17, 24, 26, 27, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 53, 55, 56 e 71 julgados provados, referem ainda, na conclusão, que "deveriam ter sido considerados não provados ...), estando assim incorretamente julgados pelos motivos supra expostos, que se dão por integralmente reproduzidos ".
Já com relação aos factos que o Tribunal julgou não provados referem os apelantes nas conclusões que "consideram que se encontram incorretamente julgados" os referidos nos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, e 30 "nos termos expostos supra que se dão por integralmente reproduzidos ", não precisando, na conclusão ou em qualquer outra, que decisão específica reclamam quanto aos mesmos.
Os factos demonstram o contrário!
Omitindo o recorrente o cumprimento do ónus processual fixado na alínea do n 1 do art. 640 do CPCivil, impõe-se a imediata rejeição da impugnação da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões.
Por decisão proferida pelo TAF de Aveiro foi julgada improcedente a acção.
A sentença recorrida não considerou provados factos que haviam sido pelo A./Recorrente alegados na causa de pedir tal como formulada na Petição Inicial e eram relevantes para o pedido formulado e que se encontravam documentalmente comprovados pelo A./Recorrente, constando também do Processo Administrativo junto aos autos pela Entidade Demandada documentos 9 e 10 da PI e documentos a fls 44 e 64 do.
Decorre do Edital do concurso vide ponto 1 dos factos que este se regia pelo Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos homologado a 21 de Abril de 2009, publicado a 25 de Abril de 2009, em vigor a partir de 26 de Abril de e o Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica  aprovado pela Lei 40/2004 de 18 de Agosto.
O contrato de bolsa de investigação assinado em 2009 remete cláusula segunda e sétima) e considera subsidiariamente aplicável, o Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos da FCT.
Nos termos do disposto no artigo 12 do Código Civil, o Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos da FCT para o qual o Edital de concurso e contrato remetem é o Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos homologado a 21 de Abril de 2009, publicado a 25 de Abril de 2009, em vigor a partir de 26 de Abril de 200
Este Regulamento estabelecia no n 2 do artigo 25 que as funções do bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva nos termos previstos no artigo 5 do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n 40/2004, de 18 de devendo ser garantida a exequibilidade do programa de trabalhos.
Tendo o Autor cumprido o que lhe era exigido pelo artigo 5 da Lei 40/2004 de 18 de Agosto e pelo Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos homologado a 21 de Abril de 2009 publicado a 25 de Abril de nada mais sendo legal ou regularmente exigido,
Nestes termos e nos que se suprirá, deve o presente recurso jurisdicional merecer provimento pois só assim se fará,
- 	Já o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, no processo n. 00291/14BEAVR, se pronunciou sobre esta questão.
NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE ESSE TRIBUNAL SUPRIRÁ, DEVERÁ A SENTENÇA RECORRIDA SER MANTIDA.
Do formulário de candidatura referido em 2, consta, entre outros, o seguinte:
" Actividade profissional
Deseja manter alguma actividade profissional durante o período da bolsa?
Do you intend to maintain any professional activity during the fellowship period?
cfr. formulário a fls. 23 dos autos físicos e candidatura a fls. 22 do p.a.).
Em 102009, a Entidade Demandada enviou ao Autor, para o endereço eletrónico ...)@netvisão.pt, um correio eletrónico com o seguinte teor:
Documento comprovativo de aceitação da Instituição que confere o grau;
O seu processo de submissão de documentos foi declarado de forma a que possa anexar os documentos. Logo que o processo de submissão esteja completo deve lacrar novamente.
cfr. impressão de correio eletrónico a fls. 33 do p.a.).
Em data não concretamente apurada, o Autor apresentou junto da Entidade Demandada requerimento com o seguinte teor:
Presidente da FCT
No entanto, dado que essa equiparação não me foi concedida, por não se conhecerem na altura os resultados de atribuição da bolsa da FCT, terei de continuar a exercer a minha atividade docente, conforme declaração anexa da escola onde me encontro colocado.
Em 012009, a Entidade Demandada enviou ao Autor, para o endereço eletrónico ...)@netvisão.pt, um correio eletrónico com o seguinte teor:
obtenha dispensa de serviço ou equiparação a bolseiro;
cfr. correio eletrónico a fls. 32 do p.a.).
"Exmo/a Senhor/a