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Não se conformando com a decisão da Autoridade para As Condições de Trabalho, proferida em 102018, a Arguida, B, S.A., impugnou judicialmente tal decisão.
A Arguida veio se pronunciar no sentido de ser inadmissível que seja levada em consideração na fase processual, em causa e na decisão final, a alteração dos factos descritos na decisão administrativa recorrida bem como a alteração da respectiva qualificação jurídica.
"Nestes termos, e sem necessidade de mais considerações, julgando-se a presente impugnação improcedente, mantém-se inalterada a decisão administrativa nela posta em crise.Custas pela arguida, fixando-se em 2UC a taxa de justiça, levando-se em conta a já paga.
A Arguida, em 312019, veio recorrer da mencionada sentença, referindo no requerimento de interposição do recurso que vem dela interpor recurso com subida imediata, nos próprios autos ao abrigo do disposto nos artigos 50 e 51 Lei n 107/2009 de 14 de Setembro, apresentando a motivação e, a final da mesma, tendo formulado as seguintes conclusões:
Aduziu em suma:
Em conformidade, não se admite nessa parte o recurso interposto.
A 2 questão prévia a conhecer tem por objecto a invocada ilegalidade da condenação dos recorrentes, em virtude da destruição de elementos dos processos instrutores.
Concluiu, em suma, a Arguida a este respeito:
Na verdade, nenhum segmento da decisão recorrida aborda a questão em causa, suscitada em sede de recurso pela Apelante.
A este respeito pelo Tribunal a quo ficou decidido no despacho de 102019:
Em conformidade, improcede nesta parte a pretensão da Arguida.
Tendo em conta as conclusões formuladas pela Recorrente e o supra decidido em sede de questões prévias, são as seguintes as questões nele suscitadas pela ordem por que as:
Saber se ocorre nulidade da sentença decorrente de:
Aditamento de um novo facto que não constava da decisão administrativa, necessário para a aplicação do artigo 554, n4 alínea do Código do Trabalho, por via do disposto no n8 do mesmo artigo.
Inconstitucionalidade das normas do artigo 25, n1, alíneas e do RPCL e dos artigos 33 e 62, n1 do RGCO, quando interpretadas e aplicadas no sentido de ser admissível a alteração de factos descritos na decisão administrativa de condenação em coima, através do conhecimento de factos novos prejudiciais ou desfavoráveis ao arguido na fase de julgamento.
"São os seguintes os factos provados, com relevo para a decisão:
Tal notificação foi feita na pessoa do referido representante da , G que as acompanhou na visita mas se recusou a assiná-la.
No decurso do processo, a arguida nunca apresentou qualquer documento comprovativo da regularização da manutenção/revisão dos extintores.
Uma das trabalhadoras identificadas na visita inspectiva que a arguida mantinha ao seu serviço, admitida em 112012, para trabalhar sob as suas ordens e direcção, com a categoria de preparadora de conservas, foi J.
No dia 2013, a arguida não apresentou qualquer documentação.
Em 22013, o Centro Local do Baixo Vouga da ACT efectuou nova notificação da arguida, cuja cópia se mostra inserta a fls. 122, para entregar a documentação solicitada no dia 2013, pelas 100 horas.
A arguida solicitou uma prorrogação do prazo, tendo-lhe sido fixado o dia 12013, como data limite para a entrega da documentação.
Entre os documentos enviados, consta a ficha de aptidão da trabalhadora J inserta a fls. 124 dos autos, da qual resulta que a mesma realizou o exame médico de admissão em 22013 e foi considerada apta para o trabalho.
O Tribunal alicerçou a sua convicção na apreciação global da prova produzida, designadamente, nos depoimentos das testemunhas inquiridas e no teor dos documentos juntos aos autos, salientando-se o seguinte:
A 1 questão a conhecer tem por objecto a nulidade da sentença que a Arguida invocou com o argumento de que a sentença padece de falta de fundamentação, faltando elementos fácticos essenciais que permitissem integrar os tipos sancionatórios.
Conclui, em suma, a Arguida:
A omissão daqueles elementos de facto na sentença recorrida e na decisão administrativa condenatória viola o dever de fundamentação que esses actos deveriam ter.
Por outro lado a identificação dos trabalhadores que se encontravam nas instalações apenas é necessária quando a contra-ordenação lhe diz individualmente respeito.
Sobre a nulidade da sentença, dispõe o artigo 379 do Código de Processo Penal, aplicável ao processo contra-ordenacional ex  artigo 41 do Decreto-Lei n 433/82 de 21:
Na sentença recorrida, foram considerados como factos provados, nomeadamente:
O artigo 5 da mesma Portaria preceitua:
Instalações eléctricas;
Acresce que tendo ficado assente a identificação e localização das instalações fabris utilizadas pela Arguida, onde estavam todos os extintores, tal basta para se aferir onde estes se encontravam, dado que por serem a totalidade dos que ali existiam, não se justifica qualquer diferenciação pela localização espacial de cada um deles, dentro das mesmas instalações.
De referir também que não está em causa a acessibilidade dos locais onde os extintores se encontravam, dentro das mesmas instalações.
A decisão da autoridade administrativa, remete para a proposta de decisão, da qual consta que foram identificados vários trabalhadores com a categoria profissional de preparadores de conservas.
E também na decisão recorrida ficou assente que se encontravam a laborar cerca de oitenta trabalhadoras, algumas trabalhadoras da Arguida, com a categoria profissional de preparadoras de pescado.
Ainda que quanto a este primeiro segmento da argumentação da Arguida, a sentença proferida não enferma de qualquer das causas de nulidade previstas no artigo 379 do Código de Processo Penal.
Improcede assim também nesta parte a pretensão da Apelante.
Prosseguindo na análise das demais causas de nulidade da sentença arguidas pela Apelante.
Ainda e em suma:
Não se mostra pois violado o preceituado nos artigos 554, n4, alínea do Código do Trabalho, 25, n1, alínea do RGCL e 1, 2 e 43 do RGCO.
As demais questões objecto do presente recurso relacionam-se com a anterior.
O ponto 17 dos factos julgados provados tem o seguinte teor:
Concluiu a este propósito em suma a Apelante:
Foram violados os artigos 33 e 62, n1 do RGCO e 25, n1, alíneas do RPOL.
A matéria do item 17 dos factos provados não consta efectivamente da decisão administrativa impugnada.
E tendo sido admitida na Sentença a factualidade vertida no ponto 17 foi cometida nulidade da qual a mesma enferma?
Não se trata do circunstancialismo previsto no n3 do transcrito preceito, em conformidade com o supra decidido no sentido de que não ocorreu uma alteração da qualificação jurídica já que o que ocorreu foi um manifesto lapso de escrita.
Daí que em nosso entender não podia o Tribunal a quo, escudar-se em tal dispositivo, como fez no despacho de 00201
De acordo com a definição do art. 1, al., do Cód. Proc. Penal há alteração substancial dos factos descritos na acusação apresentada pelo assistente quando a nova factualidade tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso.
Em concreto, como resulta do acima exposto, o facto aditado agrava a moldura da coima aplicável.
Como tal, trata-se de uma alteração substancial dos factos, traduzida num agravamento da posição da Arguida no processo, pela elevação dos limites da sanção cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 002011, Relator Desembargador José Eusébio Almeida, in www.dgsi.pt).
Tratando-se de uma alteração substancial dos factos, concluímos pela nulidade da sentença, nos termos previstos no artigo 379, n1, alínea do Código de Processo Penal, atento o disposto no artigo 410, n3 do mesmo Código, impondo-se a sua anulação e a devolução do processo ao tribunal recorrido, como previsto no artigo 75, n2, alínea do RGCO.
Com efeito, não podendo, em conformidade com o que se deixou referido, ser considerada a matéria do item 17 da factualidade e não sendo a mesma autonomizável para início de outro processo, haverá que considerar-se na condenação tão só a coima prevista no artigo 554, n4, alínea do Código do Trabalho, não sendo possível ir para além do mínimo em termos de escalão de gravidade da contraordenação laboral.
Atento o supra decido considera-se prejudicado o conhecimento desta derradeira questão.
Porto, 22 de Junho de 202
Proc. n. 1197/11T8AVR.P1
Origem: Comarca Aveiro-Aveiro-Juízo Trabalho-J
, Lda.,alegando, em síntese que:
No dia 03-01-2019, pelas 12h30, as inspectoras de trabalho da ACT referidas na participação, efectuaram uma visita inspectiva ao local de trabalho acima identificado, sito na , na Rua , em Esmoriz, tendo sido interlocutor o sócio-gerente, E;
Conforme informação prestada pelo interlocutor, a  presta a actividade medicina física e de reabilitação, nas instalações da , ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado com a F;
Mais informou que, para o desenvolvimento da sua actividade, a  tem ao seu serviço, naquele local de trabalho, 2 fisioterapeutas sócios-gerentes), 1 técnica auxiliar de fisioterapia e 1 assistente administrativa, beneficiando ainda da actividade de 10 fisioterapeutas, 1 assistente administrativa e 1 auxiliar de serviços gerais, em regime de prestação de serviços;
No decorrer da visita, foi identificada a prestadora de actividade B, acima referida, entre outros prestadores;
A prestadora B, encontrava-se a desenvolver a actividade de fisioterapeuta, com as seguintes características:
a. No local determinado pelo beneficiário da prestação, sito nas instalações da , localizada na Rua , em Esmoriz;
b. Utilizando, no exercício das suas funções, equipamentos, instrumentos e materiais pertencentes/propriedade do beneficiário da prestação, nomeadamente fardas, equipamentos e produtos utilizados nos tratamentos, macas, entre outros que sejam necessários ao desenvolvimento da sua actividade;
e. A referida prestadora iniciou a sua actividade para a  em Dezembro de 2012, e realizava anteriormente 8 horas de trabalho por dia, mas que após ter tido um bebé passou a prestar 6h30/dia;
f. A prestadora informou que é o médico fisiatra que determina/prescreve os tratamentos, que dão sempre um parecer ao Dr. E, que faz registo dos tempos de trabalho, tem alguma flexibilidade no horário durante a tarde, que goza normalmente 2 semanas de férias, não pagas, conforme acordado com o beneficiário da actividade e ser-lhe requerido que avise atempadamente quando necessita de faltar, para que possa ser substituída e que não tem seguro de acidentes de trabalho;
g. Se tivesse necessidade de faltar, teria de avisar para que pudesse ser substituída, sendo que as faltas não lhe erma pagas e que se, próximo do fim do horário não tivesse utentes, não se poderia ausentar, sob pena de não receber essa hora.
Em 17 de Janeiro de 2019 foi remetida ao representante legal do beneficiário, por correio registado, uma Notificação e Auto procedimento constante do artigo 1-A da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, na sua redacção mas não foi regularizada a situação da prestadora de actividade G;
O vínculo laboral existente entre a Ré e a trabalhadora G consiste num verdadeiro contrato de trabalho, ainda que a tempo parcial, enquadrável no conceito definido no art. 1 do Código do Trabalho.
- Citada, a ré contestou, alegando, em resumo, que a actividade de fisioterapeuta, desenvolvida por B, para , Lda., tem sido ao abrigo de um contrato de prestação de serviços.
"Nestes termos, e sem necessidade de mais considerações, julga-se improcedente a presente acção, absolvendo-se a R. do pedido.
- A prestadora, B, apresentou recurso de apelação, concluindo:
- O presente recurso vem interposto da matéria de facto e de direito.
O tempo de trabalho era, pois, definido e preenchido em função do nível de serviço concretamente existente, podendo os prestadores da atividade fazerem trocas entre colegas, sem necessidade de autorização da recorrida.
- Atento o disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do Código de Processo do Trabalho, e salvo questões de conhecimento oficioso, os objectos dos recursos estão delimitados pelas conclusões dos recorrentes, supra transcritas.
- Questão prévia:daadmissibilidade do recurso da prestadora, B.
"1 - O juiz a quem o processo for distribuído fica a ser o relator, incumbindo-lhe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente:
"1 - Estando pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, pode intervir nela como assistente, para auxiliar qualquer das partes, quem tiver interesse jurídico em que a decisão do pleito seja favorável a essa parte.
No dizer de Alberto dos Reis, in Código de Processual Civil anotado, vol. , pág. 473, "Os direitos processuais das partes principais podem condensar-se assim: articular, produzir provas, alegar, recorrer. Portanto, se a regra fosse inteiramente exacta, a actividade dos assistentes poderia também resumir-se nestes termos:é lícito ao assistente articular, produzir provas, alegar, recorrer.
O assistente só pode recorrer de decisão que directamente o prejudique artigo 68, actual 63, n.. É o caso: de o juiz indeferir o requerimento em que ele peça a intervenção na causa; de não admitir qualquer articulado por ele oferecido, de rejeitar qualquer prova que ele pretenda produzir, etc..
Daqui se conclui pela inadmissibilidade do recurso da interveniente/prestadora, B, atento o teor do seu objecto.
Em causa nos presentes autos está, essencialmente, comportamento grave de um adepto do SCP no decorrer de um jogo de futebol de praia;
O SCP não colocou, em momento algum, em causa que estes factos aconteceram, nem que o espectador era seu adepto;
Manifestamente, o acórdão recorrido não tomou em consideração a presunção de veracidade legal e regulamentarmente estabelecida para os relatórios de policiamento desportivo nem o facto de o adepto estar devidamente identificado nos autos pelas forças de segurança;
E é, precisamente, esta presunção de veracidade que, inscrevendo-se nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelas forças policiais relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percecionado;
Entende o TCA Sul que cabia ao Conselho de Disciplina provar adicionalmente ao que consta dos Relatórios de que o SCP violou deveres de formação a que se encontra adstrito, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva. Isto é, entende que cabia ao Conselho de Disciplina fazer prova de um facto negativo, o que, como sabemos, não é possível;
Para abalar essa convicção, cabia ao SCP apresentar contraprova. Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 34 do Código Civil;
Face ao exposto, deve o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser revogado por erro de julgamento, designadamente por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 18,
O TAD negou provimento ao recurso do Sporting.
Resultou elencado, na decisão arbitral do TAD, como assente, o seguinte quadro factual:
B. A equipa de arbitragem do jogo era composta pelo árbitro A, pelo 2 árbitro, B., pelo 3 árbitro .. e pelo cronometrista ..;
Aquando do aquecimento de ambas as equipas um adepto do SCP identificado com camisola e calções com o símbolo deste clube, aproximou-se cerca de um metro do jogador do SCB . e disse-lhe: "vou-te foder, filho da puta, cabrão, traidor, não vais sair daqui vivo";
E. Aos 034 minutos do primeiro período de jogo, após o 1 golo do SCP o mesmo adepto entrou cerca de dois metros dentro do recinto de jogo para comemorar o golo;
F. Antes do início do 2 período, o mesmo adepto do SCP atirou cerveja de um copo em direcção do árbitro B., atingindo-o na cabeça e no braço esquerdo;
H. No momento em que o árbitro B parou, aquele adepto agrediu-o, dando-lhe duas palmadas na cabeça;
K. No seguimento destes factos, o árbitro A. decidiu terminar o jogo antes do tempo regulamentar por entender não estarem reunidas as condições de segurança necessárias ao seu prosseguimento;
Já após o jogo ter terminado aquele mesmo adepto do SCP foi junto dos jogadores e dirigentes do SCB e dirigindo uma vez mais ao jogador . disse-lhe "vou-te matar .., juro-te pelos meus 8 filhos que te mato e enterro em Portugal":
O Demandante, SCP, já anteriormente havia sido punido pelas infracções constantes do seu cadastro disciplinar, junto ao processo disciplinar a fls 14 e sgs;
O. O Demandante tem 4 grupos organizados de adeptos, todos eles registados;
Q. Com cada um dos grupos organizados de adeptos o Sporting Clube de Portugal mantém uma relação de proximidade juridicamente sustentada no regulamento dos GOA, o qual estabelece direitos e deveres recíprocos;
R. O Demandante tem reuniões e acções de formação regulares com os GOE no sentido de promover activamente os valores que integram a ética desportiva;
Efetivamente, argumentou, nesta parte, o Ac.TACS recorrido, designadamente, que:
a. por um lado, a pessoa singular  está ligada funcionalmente ao clube pela sua qualidade de sócio, adepto ou simpatizante
b. e, por outro, o critério da autoria do clube face aos ilícitos do art 181 n 1 RD-FPF/2016 repousa na titularidade dos deveres elencados no art 180 n 1 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol/2016 RD-FPF/2016)
Se não se sabe quem é a pessoa singular, porque não está identificada no processo disciplinar, não é possível fazer derivar por presunção e dar como provado que a pessoa em causa é sócio, adepto ou simpatizante do clube para efeitos de imputação da autoria ao clube desportivo.
Veja-se, a título meramente exemplificativo, o Acórdão deste STA de 21/2/2019 Proc. n 033/10BCLSB):
Como refere o Ac.TC n 730/95, citado no Ac.TCAS recorrido, e já acima aludido:
Tem sido, efetivamente, julgado por este STA:
Como se julgou, a este propósito, no citado Acórdão deste STA de 21/2/2019 Proc. n 033/10BCLSB):
Incidente de reforma de decisão
O Recorrente apresentou requerimento, solicitando a reforma do acórdão proferido neste Tribunal em 102021, nos seguintes termos:
Refere o douto acórdão na pág. 43 o seguinte
Questionámos, será que a partir da data da constituição da sociedade comercial a seu favor, a Autora não teve, para si, qualquer benefício/rendimento económico ?
... Pretendemos esclarecer o seguinte: a constituição da sociedade em 16 de março de 1995 por parte da Autora, no negócio dos móveis, tem que ser conjugado com o facto provado em 125 em que se consigna que dos quase 30 anos referidos em 121, a Autora geriu o negócio de comércio e venda de móveis.
Ora se a partir de 16 de março de 1995 a Autora passou a ser a titular do estabelecimento comercial dos móveis, bem é de ver que a partir daquela data passou a beneficiar economicamente e de forma individual.
Assim, para efeitos de equidade e da compensação económica para a Autora deixa de ter sentido o cálculo do salário mínimo a partir de 16 de março de 199
Neste segmento de decisão o acórdão fez uma errada interpretação e qualificação jurídica dos factos e documentos, admitindo-se que os fundamentos se encontram em oposição com a mesma decisão, pelo que se justifica a sua reforma.
Apesar da inadequação do fundamento invocado ao incidente deduzido, sempre se dirá, para melhor esclarecimento do Recorrente, que, em primeiro lugar, a simples celebração de um negócio de constituição de uma sociedade comercial que tem por objeto social o comércio a retalho, por grosso, importação, exportação e acabamentos de móveis, artigos de iluminação e outros para o lar, não significa, só por si, que a Autora tenha passado a ser titular de qualquer estabelecimento comercial e muito menos que esse estabelecimento seja aquele na qual a Autora trabalhou durante os cerca de 30 anos de vida em comum com o Réu e que a decisão recorrida considerou pertencer a ambos.
Pertencendo o estabelecimento comercial a ambos, o trabalho desenvolvido pela Autora no estabelecimento, sem qualquer remuneração, durante cerca de 30 anos, não poderia deixar de ser considerado uma contribuição para a aquisição do património do Réu, a ser valorada na presente ação, como o foi.
Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma do acórdão proferido por este Tribunal em 10202
Custa do incidente pelo Réu, fixando a taxa de justiça em 2 unidades de conta.
A douta decisão está inquinada por uma deficiente caracterização e perceção do que foi pedido na ação por parte da M Juiz a quo.
Evidencia a sentença e os autos, provada a factualidade seguinte:
a mediação da A. no negócio de compra e venda do imóvel com a R.,
Toda a prova documental constante da p.e-mails da vendedora representante da,
a apresentação do cliente comprador da A. ao R. por indicação de um parceiro imobiliário,
os contactos e as reuniões da A. com o cliente comprador do imóvel da R.,
a obtenção e o tratamento da documentação do imóvel pela A.,
as visitas ao imóvel da A. acompanhando o cliente comprador,
a informação da A. ao cliente dos detalhes relativos ao imóvel,
Que lhe foi entregue por um parceiro imobiliário, para venda na sua carteira de clientes, um urbano sito na Baixa Pombalina de Lisboa, Rua dos Bacalhoeiros n. 117 a 123,
A quem entregou as chaves, as plantas e demais documentação do prédio para o efeito,
negócio que foi indicado e acompanhado pela vendedora CS, com todas as visitas, reuniões no escritório da recorrida, negociações e acordo do peço final a pagar.
conforme o comprovou a documentação escrita e-mails) trocada constante dos autos,
Como entendeu o STJ em acórdão de 96 cujo sumário é acessível pela internet http://www.dgsi.pt/jstj.nsf), o mediador fica tão só incumbido de diligenciar no sentido de encontrar interessados para certo negócio e preparar depois a sua conclusão; obriga-se a uma atividade, não a um resultado, embora este seja para si desejável, na medida em que corresponde ao seu próprio interesse de lucro. ...)
A celebração de um contrato pode desencadear a responsabilidade por culpa na formação desse contrato, se a causa da nulidade foi imputável a uma das partes e se esta, violado a confiança criada na contraparte, desistir da sua formalização.
P. Lima e A. Varela, não deixam de referir o princípio geral de que a ninguém deve ser lícito aproveitar dos atos que pratique em violação das regras de boa-fé, contido no n 2 do art. 27 do ; assim, tal como se a verificação da condição for impedida, contra as regras da boa-fé, por aquele a quem prejudica, a condição for impedida, contra as regras da boa-fé, por aquele a quem prejudica, a condição se tem por verificada dolus pro impleta, também se o contrato de mediação não for formalizado e concluído por culpa em violação de boa-fé - de uma das partes, esta não deva disso beneficiar, designadamente na limitação da medida da sua responsabilidade indemnizatória; proscreve-se, pois, a proibição do benefício do infrator.
Esta boa fé que tem um sentido ético, traduzindo-se num comportamento honesto e correto, espelhado numa lealdade de conduta na preparação e formação do contrato.
Nomeadamente o Prof. Menezes Cordeiro, na sua obra, "Da Boa Fé no Direito Civil", Coleção Teses, depois de referir que a conceção da culpa in contrahendo acolhida no art. 22 do Código Civil encerra os deveres de proteção, de informação e de lealdade, escreve:
x. A responsabilidade contratual pressupõe que a parte que rompe as negociações traia as expectativas que legitimamente incutiu na parte com quem negociava, de modo a que a frustração do negócio exprima uma indesculpável violação da ética negociai, mormente da proteção da confiança e da prevenção do insucesso.
O dever de lealdade implica a proibição de interrupção de negociações em curso, sobretudo, se a conduta do infrator tiver antes contribuído para que o seu interlocutor contratual tenha uma real e fundada expectativa na consumação do contrato, ou seja, o agente que rompe as negociações trai o investimento de confiança que com a sua conduta incutiu na outra parte.
Quanto ao facto voluntário do agente este existiu a partir do momento em que a recorrente estabeleceu contacto com a recorrida, até ao momento em que interrompe abruptamente as negociações.
Como diz Vaz Serra, "não é lícito a uma das partes romper arbitrariamente as negociações, depois de estas terem um tal desenvolvimento que a outra parte podia julgar-se autorizada a confiar na realização do contrato, e assim fazer despesas ou abster-se de outros negócios", BMJ 68, págs. 121e 12