rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na eventualidade de futuras incorporações ou substituições de operadores, os serviços deverão ser processados no início de atividade em função das respetivas necessidades, más tipicamente pela Categoria
Garantir a execução dos serviços contratados pelas equipas por si constituídas;
Assegurar a coordenação e a direção das equipas por si destacadas para a execução dos serviços;
Garantir eventuais substituições de recursos humanos em caso de indisponibilidade temporária ou definitiva;
Informar a R, S.A. de qualquer alteração futura prevista, quer seja temporária ou definitiva;
Garantir a boa conservação e correta utilização dos equipamentos e materiais que lhe forem confiados sendo responsável pela sua perda ou deterioração que não resulte da normal utilização dos mesmos, tanto causada por si como por terceiros a que recorra para o cumprimento das suas obrigações;
Devolver os equipamentos e materiais que lhe forem confiados, bem como os documentos de identificação que tiver em seu poder, sempre que tal lhe for solicitado e imediatamente após a cessação do presente Anexo por qualquer forma;
Assegurar que os seus trabalhadores e colaboradores usem no interior das instalações da R..., S.A., de forma visível o cartão identificativo que lhe vier a ser fornecido;
Transferir o risco previsto na alínea supra para seguradora através de contrato de seguro que garanta a respetiva responsabilidade Seguro de Responsabilidade, que deverá manter válido e atual durante a duração do presente Anexo.
A W não será responsável pelos erros ortográficos ou frases mal construídas importadas pelo ENPS e criadas pela redação da R, SA.9 Constituem obrigações da R, S.A. nomeadamente as seguintes:
Designar para este serviço, com efetivo poder de decisão sobre as matérias em análise que, conjuntamente com o coordenador designado pela W, concretizará os serviços a prestar;
Disponibilizar todas as condições técnicas Hardware, Software, e outro equipamento necessário) para a boa execução do serviço;
A partir dessa altura a Ré decidiu extinguir progressivamente as funções de inserção de caracteres, alocando e reconvertendo os trabalhadores que as exerciam a outras funções/categorias profissionais. e
Atualmente não existe nos quadros de pessoal da Ré nenhum trabalhador a desempenhar e a executar as funções de inserção de caracteres. e
O presente contrato cessará os seus efeitos na hipótese de a R utilizar alguma ou algumas das prorrogativas contratuais de que dispõem o que afetem diretamente a validade do mesmo, aplicando-se o pré-aviso indicado no numero um da presente cláusula.
B dos Factos Assentes do autor
Para efeitos de antiguidade conta-se todo o tempo de serviço desde a data de admissão do segundo outorgante, em 21 de maio de 2012, aquando a celebração do contrato de trabalho a termo incerto que vigorou até 20 de maio de 201
dos Factos Assentes do Autor
da Base Instrutória do Autor
B dos Factos Assentes do Autor
Quando o autor F desempenha funções de operador de teleponto em programas gravados no exterior, tem por vezes de proceder ao transporte da máquina de teleponto. 7 da Base Instrutória do Autor
As funções de transporte e montagem de teleponto competem ao responsável operacional da Ré afeto ao programa a que o autor F se encontre alocado. 47 da Base Instrutória do Autor
As funções de resolução de problemas são assumidas pelos responsáveis operacionais dos programas a que o Autor, em cada momento, esteja afeto. e
No exercício das suas funções, os Autores devem corrigir erros ortográficos que detetem. e
Nos dias seguintes ao início do exercício das funções mencionadas em e em, os Autores receberam formação ministrada por funcionários da Ré, nomeadamente por A, A, S e , por forma a que se adaptassem ao funcionamento dos equipamentos e software utilizados para a operação de grafismo e inserção de caracteres. e
Desde maio de 2012 que, para além das funções mencionadas em, o Autor F desempenha ainda funções de coordenação. Y dos Factos Assentes do Autor
A Ré não teve qualquer intervenção na indicação e atribuição das referidas funções ao Autor F. 54 da Base Instrutória do autor
Todo o equipamento e suporte técnico utilizado pelos Autores, designadamente computadores, monitores e ratos, é propriedade da Ré. e
A atividade televisiva da Ré e os serviços a prestar pelos Autores impõem que os equipamentos a ser utilizados sejam totalmente compatíveis entre si e que estejam previamente preparados, pois só assim é possível assegurar a qualidade do serviço televisivo por parte daquela. e
As funções supra referidas, que constituem a ocupação exclusiva dos Autores, são por estes exercidas diariamente, cinco dias e quarenta horas por semana. 23 e e 16 e
Em regra, a Ré não interfere no processo de seleção e indicação efetuada pelo Autor F, apenas exigindo que o colaborador escolhido seja capaz de assegurar a qualidade do serviço pretendido. e
Em caso de alteração de horários dos programas e serviços, as respetivas indicações são transmitidas pela Ré ao Autor F, na qualidade de coordenador dos trabalhadores que exercem as funções referidas em. e
Muitas vezes a Ré apenas toma conhecimento do profissional designado pelo Autor F para um determinado programa no momento em que este vai ser executado, não sendo previamente informada das alocações por ele efetuadas. e
Os Autores não estão, nem nunca estiveram, sujeitos ao regime de controlo de sistema biométrico que a Ré aplica aos seus trabalhadores. e
O referido cartão não funciona e nunca funcionou como meio de controlo de pontualidade ou de assiduidade dos Autores. e
Por razões de segurança, é política da Ré atribuir um cartão a todos os que permanecem nas suas instalações sejam prestadores de serviços ou, gerido pela área de segurança, onde são registadas as horas de entrada e de saída, constando estes dados do sistema de gestão de acessos gerido exclusivamente pela área de segurança da empresa. e
Os dados do sistema de gestão de acesso não são do conhecimento da direção ou área que recebem os serviços dos Autores. e
No exercício das suas funções, os Autores são coadjuvados e articulam diretamente com trabalhadores assalariados da Ré, designadamente realizadores, produtores, jornalistas e demais técnicos. e
Os programas mencionados em envolvem uma multiplicidade de intervenientes, implicando uma plena coordenação e articulação de todos os elementos da equipa que neles colaboram. e
Quando acontece algum problema ou complicação na execução dos serviços de inserção de caracteres, os realizadores, coordenadores ou produtores dos programas começam por contactar o Autor F, na qualidade de coordenador da equipa, para colmatar ou resolver a respetiva situação. e
H e dos Factos Assentes do Autor
O subsídio mencionado em 83 é pago ao Autor F pelo desempenho das funções de coordenação. 13 da Base Instrutória do Autor
e H dos Factos Assentes do Autor
As férias dos Autores são marcadas em articulação com os demais colegas que exercem as funções mencionadas em. e
Os Autores não constam dos mapas de férias elaborados pela Ré para os seus trabalhadores. e
Nas deslocações em serviço que os Autores efetuam, as marcações das viagens e dos alojamentos são feitas e pagas pela Ré, sendo esta também que paga as refeições daqueles. e
Os Autores utilizam viaturas da Ré para efetuar deslocações para os locais em exterior. e
É habitual que convidados ou participantes em programas, acedam ao refeitório e instalações sanitárias. e
A cantina da Ré apenas tem uma tabela de preços, aplicável indistintamente a trabalhadores, prestadores de serviços e convidados da Ré. e
A Ré apenas permite a colaboradores externos que coloquem as viaturas no parque de estacionamento a partir das 17:00 horas. e
Todos os trabalhos desenvolvidos pelos Autores são considerados pela Ré como sendo propriedade desta. e
A Ré não transmitiu nem deu qualquer indicação aos Autores de que devia atentar nas circulares e regulamentos internos, que somente são dirigidos aos seus trabalhadores. e
Como acima se deixou expresso ao enunciarmos as questões a, o facto de o objeto do recurso ser delimitado pelas conclusões da alegação apresentada, não significa que fique inviabilizado o conhecimento das questões de conhecimento oficioso.
Ora, de conhecimento oficioso é a ilegitimidade da parte ou partes presentes em juízo, como seja a preterição de litisconsórcio necessário passivo, ou coligação necessária, pois constituindo exceção dilatória que o tribunal a quo podia conhecer, nada obsta a que o tribunal ad quem a conheça art.s 577, 578, 608, n 1 e 663, n 2 do Código de Processo.
No caso impõe-se antes de mais ver se houve preterição de litisconsórcio necessário passivo, ou coligação necessária do lado passivo, como se passa a explicar.
Com efeito, o Código das Sociedade Comerciais classifica as coligações de sociedade em quatro classes de relações: sociedades em relação de simples participação; sociedades em relação de participações recíprocas; sociedades em relação de domínio e sociedades em relação de grupo cfr. art., e no caso nada nos permite afirmar, ou sequer presumir, que exista alguma dessas relações entre as sociedades.
Assim, por via indireta, através da prática de um ou vários atos lícitos, logra obter-se um resultado que a lei previu e proibiu.
Assim, impõe-se uma apreciação da situação no seu todo, ou seja, não apenas se existem indícios ou presunção de relação laboral entre Autores e Ré, mas também e antes, porque existem contratos denominados como de trabalho, se estes são válidos: o reconhecimento dos Autores como trabalhadores subordinados da Ré implica a apreciação da interposição fictícia de outrem.
Mas nas situações dos acórdãos do STJ de 002005, 102008 e 102009, citados pelos recorrentes11, foram demandadas as várias sociedades.
Ou seja, para assegurar a legitimidade passiva impõe-se a presença também das empresas contratantes com Autores e Ré.
A falta de qualquer parte, ativa ou passiva, numa hipótese de litisconsórcio necessário determina sempre a ilegitimidade da parte ou partes presentes em juízo art. 33, n 1 do Código de Processo.
A situação não é de litisconsórcio na medida em que não se trata de uma relação material de que sejam titulares vários sujeitos, mas antes de coligação, ainda que necessária porquanto existe uma relação material que está pressuposta a outra, impondo necessariamente uma pluralidade de sujeito para poderem ser apreciadas ambas as relações materiais1
Existe, então, ilegitimidade passiva.
No entanto, estamos em processo laboral, em que o juiz mais do que convidar a ser deduzida a intervenção do terceiro  art.s 6, n 2 e 590, n 2, al., ambos do Código de Processo, manda, como se viu, intervir esse terceiro art. 27, n 2, al. do Código de Processo do.
É que, estamos perante uma omissão a prolação despacho a mandar intervir que influi no exame da causa, na medida em que não se deu oportunidade de quem teve intervenção em contrato a analisar para proferir decisão se vir pronunciar sobre a pretensão, que se enquadra na previsão dos artigos 195, 196 e 199 do Código de Processo Civil.
Na verdade, é nesta ação que está a ser discutida a situação, não havendo utilidade na instauração doutra, impondo-se sim determinar nesta ação a presença de quem devia estar presente e não está, retornando-se para tanto ao momento em que é oportuno essa intervenção.
Concluindo desta forma fica prejudicado o conhecimento das demais questões enunciadas.
Custas a fixar a final.
Notifique e registe.texto processado e revisto pelo relator, assinadoPorto, 23 de junho de 2021
Consultáveis em www.dgsi.pt, processos ns 04S1505, 08S1541 e 08S2315, respetivamente.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 11920/2005-
Consultável em www.dsi.pt, processo n 159/01TBMTR-B.G
No mesmo sentido, acórdão do TRL de 002014, consultável em www.dgsi.pt, processo n 281/17TBPTS.L1-
Cfr. art. 261, n 2 do Código de Processo Civil.
À semelhança do n 1 do art. 27 do Código de Processo do Trabalho para o dever de gestão processual como princípio geral.
A arguida AV_____ , notificada da decisão instrutória que declarou o inquérito nulo, apresentou recurso, concluindo nos seguintes termos:
A referida decisão instrutória não padece de qualquer nulidade, nos termos do artigo 11, alínea ou artigo 120, n.1, alínea, ambos do Código Processo Penal, porquanto a mesma declarou nulo o inquérito, por falta de promoção, o que obsta o conhecimento do mérito da causa.
Por todas as razões ora aduzidas, entende-se que a decisão instrutória proferida pelo Tribunal a quo não deverá merecer qualquer censura, pelo que, se conclui pela manutenção da decisão recorrida nos precisos termos, devendo assim o presente recurso ser julgado improcedente.
Factos a considerar:
a supervisão da área financeira e da informação produzida e reportada; a gestão da conta corrente dos clientes da denunciante, gestão de todos os movimentos contabilísticos e financeiros realizados; gestão da cobrança de dívidas dos clientes da queixosa;
A gestão da conciliação bancária das contas da TAGUSPARK;
A arguida AV_____ quando se apercebeu do recebimento indevido daquele montante, não informou a empresa cliente nem a administração da TAGUSPARK.
No entanto, em Janeiro de 2015, e antes do fecho de contas de 2014, a arguida AV_____ movimentou contabilisticamente contas sem suporte legal para o fazer, com claro prejuízo para clientes e para a própria Taguspark,
Em Janeiro de 2016, a arguida AV_____ volta a movimentar contabilisticamente contas de clientes com saldo credor da Taguspark, imputando indevidamente os valores desses créditos como proveitos extraordinários da Taguspark..
Todos os movimentos contabilísticos descritos ao longo do despacho de encerramento do inquérito foram realizados pela arguida ou por funcionários em execução das suas instruções expressas, o que esta não nega.
Por despacho judicial proferido pela Exma. Juiz de Instrução Criminal a quo, proferida no dia 01-02-2021, foi indeferida a arguição da nulidade invocada pela ora recorrente.
Foi precisamente isso que ocorreu no caso em apreço.
Esta é uma regra geral que se aplica ao processo penal e aos outros ramos de direito processual.
Face ao exposto, a decisão recorrida não padece de qualquer nulidade.
E, sendo estritamente legal, menos ainda padece de qualquer violação de preceitos Constitucionais.
Lisboa, 30/ 06/2021
O ora recorrente apresentou pedido de proteção internacional a 22 de Dezembro de 2020, no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - tendo dado origem ao processo de proteção internacional n 1/20;
Segundo informação que fundamentou a decisão proferida pelo Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras refere que nos termos do artigo 19, n1 alínea refere que o pedido é inadmissível quando se determine que está sujeito ao procedimento especial de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de proteção internacional.
Assim, se conclui face ao supra expandido que seria a Holanda responsável pela análise do pedido de proteção internacional formulado pelo requerente, ora recorrente.
As autoridades alemãs deveriam ter apreciado o pedido de proteção internacional apesentado pelo ora recorrente, ou deviam ter feito um pedido de retoma a cargo `s autoridades holandesas, dando assim cumprimento ao estatuído no ponto 4 do art, 20 do Regulamento de Dublin.
Do exposto decorre que o acto impugnado não padece de nenhum dos vícios que o requerente lhe assaca, pelo que não tem direito de exigir que o mérito do pedido de proteção internacional seja apreciado em Portugal, devendo a entidade requerida ser absolvida dos pedidos.
Sendo que um procedimento de asilo/proteção internacional, reveste natureza urgente, não é crucial que em mais de 4 anos as autoridades alemãs não tivessem proferido decisão quanto ao mesmo.
Não é assim crucial que as autoridades alemãs tenham em 3 dias dado cumprimento ao estatuto no art. 22 do Regulamento e  tivessem averiguado se tinha sido proferida decisão.
Pendia sob o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o ónus de averiguar junto das autoridades alemãs atento ao espaço temporal se havia sido por parte daquelas proferida decisão, o que não foi feito,
Ocorreu assim por parte do tribunal " a quo" erro na determinação na norma aplicável, e deixou de se pronunciar sobre uma questão de que não podia tomar conhecimento, o que constitui causa de nulidade da sentença recorrida nos termos dos artigos 615 n e 616 n 2 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 140 n 3 d0 Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos
Normas Jurídicas violadas:
Art. 267 n 5 da Constituição da Republica Portuguesa
Art.12 e 163 n 1 do Código de Procedimento Administrativo
Art. 37 n1 da Lei 27/2008 de 30 de Junho, com as alterações introduzidas
pela Lei 26/2014 de 5 de Maio
Artigos 3 n 2 , 5 n 6, 6 n 1 do Regulamento 604/2013do Parlamento
Em 23/08/20016 o requerente solicitou proteção internacional na Alemanha cf. fls. 4, do processo administrativo.
Em 22/12/2020 o requerente solicitou proteção internacional em Portugal cf. fls. 13, do processo administrativo.
Em 19/01/2021 o requerente foi entrevistado por um inspetor do SEF, acompanhado de tradutor, tendo sido elaborada a respetiva transcrição, assinada pelo requerente, com o teor de fls. 17 a 26, do processo administrativo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, e da qual consta
o seguinte:
Em 04/02/2021 as autoridades dos Países Baixos informaram as autoridades portuguesas que não aceitavam o pedido descrito no ponto anterior invocando que Espanha tinha aceite o pedido de tomada a cargo em 07/10/2012 e que de acordo com os registos EURODAC o requerente tinha efetuado um pedido de proteção internacional na Alemanha a qual não lhes solicitou a retomada a cargo cf. fls. 37-A, do processo administrativo.
Em 10/02/2021 as autoridades alemãs informaram as autoridades portuguesas que aceitavam o pedido descrito no ponto anterior invocando o artigo 1, n. 1, alínea, do Regulamento 604/2013 cf. 56, do processo administrativo.
Em 19/02/2021 os serviços do SEF elaboraram a informação n. 0/GAR/2021, com o teor que consta de fls. 59 a 63, do processo administrativo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, e da qual consta o seguinte:
Em 19/02/2021 o Diretor Nacional Adjunto do SEF proferiu a seguinte decisão:
Nos termos dos art.s. 14 do CPTA, 66, n. 1 e 66, n. 2, do Código de Processo Civil, alteram-se e acrescentam-se os seguintes factos, por provados:
Explicou o Tribunal, na decisão recorrida, de forma escorreita e com uma fundamentação completa, o seu raciocínio. A simples leitura atenta da decisão permitiria ao Recorrente entender as razões aduzidas pelo Tribunal e compreender que não existia omissão ou contradição alguma naquele raciocínio, com o qual podia, apenas, não concordar.
Em suma, falece manifestamente a invocada nulidade da decisão.
Conforme os factos provados, não impugnados neste recurso, o A. e Recorrente formulou em 22/12/2020, junto dos SEF, um pedido de protecção internacional.
Tais pedidos foram indeferidos pelos Países Baixos e pela Alemanha.
Tal como decorre da factualidade provada, o ora Recorrente abandonou o território dos Países Baixos por um período superior a 3 meses, indo viver para a Alemanha. Assim, opera aqui o determinado no art. 1, n.s 2 e 3, do Regulamento n. 604/2013, de 26/06, ficando os Países-Baixos desonerados da obrigação de retomar a cargo o Recorrente, passando o subsequente pedido, feito na Alemanha, a ser considerado como um novo pedido. Daí que a Alemanha, após pedido feito pelo SEF, tenha aceite a tomada a cargo do ora Recorrente.
Em suma, o presente recurso falece in totum.
sem custas por isenção objectiva cf. art. 8 da Lei n 27/2008, de 30/06).
Lisboa, 23 de Setembro de 202Sofia
A A./Recorrente apresentou, no dia 21/09/2020, requerimento pelo qual peticionou a junção aos autos de documento, alegando não dispor do mesmo no momento da apresentação da p.
Por despacho de 10/11/2020, o Tribunal a quo recusou a sua junção aos autos e ordenou o desentranhamento, condenando a reclamante em custas.
Tal decisão é ilegal, por violação do disposto no art. 9 LGT e 1 CPPT, bem como o art. 41 CPC, ou seja, dos princípios do inquisitório e da verdade material, que devem reger a atividade judiciária.
O documento revela-se essencial para a descoberta da verdade material e o Tribunal a quo não fundamentou, por qualquer meio, a sua inutilidade ou desnecessidade.
Por outro lado, a junção do documento sempre deve ser admitida ao abrigo do disposto no n. 6 do artigo 55 do CPC ex  do artigo /e CPPT.
Ademais, a junção do documento não acarreta qualquer prejuízo para o regular funcionamento da tramitação processual;
E, ainda que assim se não entendesse, sempre deve ser admitido, embora sujeitando-se a recorrente ao pagamento de multa.
O Tribunal fez uma errada interpretação dos art. 10 n 3 e 20 do CPPT,
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se podem ser admitidos os documentos juntos pela Impugnante após a apresentação da Petição Inicial.
O Despacho recorrido contém o seguinte teor integral:
Requerimento de fls. 1242-1246:
Por isso, não tendo sido juntas, nem requeridas, as provas apresentadas posteriormente pelas partes não são legalmente admissíveis.
A inadmissibilidade da junção do documento resulta ainda da diferença do regime legal da junção de documentos entre o CPPT e Código do Processo Civil. A diferença do regime legal resulta da diferença da redação dos artigos desses códigos.
Por isso, entendemos que o regime legal da junção da prova documental no CPPT é substancialmente diferente do CPC. Esta diferença decorre da natureza essencialmente diferente dos processos em causa e do respetivo regime jurídico.
Além disso, temos de presumir "que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados" art. , n. 3, do Código Civil) pelo que se no CPPT optou por uma redação significativamente diferente do CPC e suscetível de uma interpretação essencialmente diferente, é porque quis consagrar no CPPT um regime legal diferente do CPC.
Finalmente, havendo uma norma própria no CPPT que fixa o momento e forma de oferecimento dos documentos, esta norma especial prevalece sobre a norma geral do CPC.
Por um lado, o documento não é em si superveniente porque está datado de "06 de octubre de 2015".
Mesmo que se considere que ao afirmar que os documentos entretanto fornecidos lhe foram disponibilizados depois da apresentação da petição inicial, a Impugnante não faz qualquer prova desse facto.
Condena-se a Impugnante nas custas do incidente que se fixa em 1 UC art.  n.  e Tabela do Regulamento das Custas Processuais).
Tendo em conta a análise comparativa dos mencionados regimes, para maior facilidade de apreensão dos mesmos transcrevem-se os pertinentes preceitos.
Artigo 10 Requisitos da petição
Por sua vez, o Código de Processo Civil, já contém maior desenvolvimento quanto a esta matéria, sendo que para a nossa análise interessa o art. 42, que diz:
Artigo 42 Momento da apresentação)
Este preceito do CPC de 2013, teve o correspondente homólogo no anterior CPC, que era o artigo 52, que para análise comparativa se transcreve:
Artigo 52 Momento da apresentação)
Sobre este assunto, veja-se a anotação feita ao artigo 10 pelo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa no Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e comentado, Áreas Editora,  ed., 2006, onde a págs. 786 refere o seguinte:
Assim, ao contrário do decido no Despacho Recorrido, o Código de Procedimento e Processo Tributário não impede a junção de documentos após a dedução da Petição Inicial ou depois da apresentação da Contestação.
Sobre este aspeto, a impugnante no requerimento mediante o qual pede a junção dos documentos em apreço, limita-se a referir o seguinte:
Relativamente a este aspeto, o Despacho Recorrido disse que, por um lado, o documento não é superveniente, e por outro lado, que a impugnante não alega, nem prova a data concreta em que lhe foram fornecidos, assim como não faz prova do seu fornecimento posterior, nem a dificuldade da sua obtenção, até porque existe uma ligação entre a Impugnante e a empresa em causa, que é sua sucursal, o que facilitaria a obtenção desse documento.