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Estando em causa, no caso sub iudicio, a elisão de uma presunção iuris tantum, não podia o Tribunal a quo ter indeferido a produção de prova testemunhal arrolada com o fito de afastar essa presunção.
Ao indeferir liminarmente prova testemunhal arrolada pela recorrente, a qual tinha por vista ilidir a presunção iuris tantum de receção do relatório de inspeção tributário na data presumida, o Tribunal a quo violou os n.s 1 e 2 do art. 6, os n.s 1 e 2 do art. 6 do RCPITA, bem como o n. 1 do art. 7 da LGT.
Os n.s 1 e 2 do art. 6, os n.s 1 e 2 do art. 6 do RCPITA, bem como o n. 1 do art. 7 da LGT deveriam ter sido interpretados e aplicados pelo Tribunal a quo no sentido de que pretendendo a recorrente ilidir a presunção de receção do relatório de inspeção tributário no período presumido na lei, tendo para o efeito arrolado prova testemunhal, tem o Tribunal a quo de ordenar a produção dessa prova testemunhal por forma a aquilatar se de facto se confirma a presunção ou se, por outra banda, a mesma é ilidida.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se o despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao ter indeferido a arguição de nulidade processual deduzida pela recorrente, por não ter sido permitida a produção da prova testemunhal requerida e que visava ilidir a presunção de recepção do relatório de inspeção tributário na data presumida na lei.
Contudo, previamente, importa decidir se esse despacho é recorrível autonomamente.
No decurso da tramitação processual do processo de impugnação judicial n 2365/11BEBJA, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Assim, ao abrigo do disposto no art. 1 do CPPT, indefiro a prova testemunhal requerida pela Impugnante.
Que. Exa. se digne a reconhecer e declarar a nulidade do despacho judicial com data de conclusão de 08-06-2020, por violação do disposto no art.  do P. Civil e, por outro, o disposto nos preceitos ínsitos nos artigos 11 , 11  e 11  do P.P. Tributário, aplicáveis por via do 21 n. 2 do mesmo diploma legal, acabando também por violar o disposto no n. 1 do art. 7 da LGT;
E em 11/10/2020 foi proferido despacho sobre o referido requerimento nos seguintes termos:
"Nos termos do art. 9 n. 1 do CPPT, apenas constituem nulidades insanáveis no processo judicial tributário; A ineptidão da petição inicial; A falta de informações oficiais referentes a questões de conhecimento oficioso no processo; e A falta de notificação do despacho que admitir o recurso aos interessados, se estes não alegarem.
Por outro lado, é a própria Impugnante a admitir que o relatório de inspecção tributário foi enviado através de carta registada para aquele que, não nega, ser o seu domicílio fiscal.
A presença de outras pessoas nesse mesmo local, ou o recebimento da carta por estas pessoas, não a colocam fora da esfera de cognoscibilidade da Impugnante.
Ou seja, entendo que não foi cometida qualquer nulidade, muito menos insuprível.
Discordando do decidido, a Impugnante apresenta recurso jurisdicional para este Tribunalcfr. doc. n 004060003 - numeração.
Salienta-se que o despacho recorrido consiste num despacho interlocutório, inserido na tramitação da causa, pelo que, antes do mais, coloca-se a questão prévia da admissibilidade do presente recurso.
Pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja foi proferido despacho que admitiu o recurso, com subida imediata, em separado, e com efeito suspensivo, tendo mencionado os artigos 64, n 2, alínea, 645, n 2 e 647 todos do CPC, ex do art. 281 do CPPT.
O Tribunal ad quem não está vinculado ao teor do despacho de admissão do recurso, como resulta do disposto no art. 652 do CPC.
E o n. 2 do artigo 64 do CPC enuncia, de forma taxativa, as decisões interlocutórias que admitem recurso imediato.
Dispõe o artigo 64 do CPC, na parte que aqui interessa, o seguinte:
Em suma, o despacho em causa não rejeitou qualquer meio de prova, mas apenas considerou ser desnecessária a produção de prova requerida, o que constitui realidade distinta.
Face ao exposto, não deverá ser admitido, por irrecorribilidade autónoma da decisão recorrida, o requerimento de interposição de recurso jurisdicional, não se conhecendo do objeto do presente recurso.
Lisboa,  25 de Março de 2021
Em Contestação, o Réu impugnou o direito invocado pelo Autor e pediu, por reconvenção, lhe fosse reconhecida a propriedade sobre a parcela em causa, por via da aquisição usucapiativa.
Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual se julgaram acção e reconvenção improcedentes, com absolvição de Réu e Autor dos pedidos contra eles formulados.
Apelaram Autor e Réu, tendo a Relação confirmado a decisão recorrida.
considerando-se, como se considerou, assente a matéria de facto constante da sentença, os pedidos formulados por acção e por reconvenção foram adequadamente julgados improcedentes.
Recorre agora de revista ordinária o Autor, formulando as seguintes conclusões:
A determinação do art. 655, n 1, do CPC relativa ao não conhecimento do objeto do recurso também se aplica aos casos em que se entenda não conhecer de parte do objeto do recurso, que resulta assim violado pela decisão recorrida.
Por sua vez, no Acórdão fundamento decidiu-se, em suma, que a cominação de rejeição do recurso prevista para a falta das especificações do art. 640 do CPC nas conclusões das alegações de recurso não pode operar automaticamente, sendo o Tribunal legalmente obrigado a convidar a parte a completar/esclarecer as Conclusões, ao abrigo do art. 639, n 3, do CPC.
A interpretação que deve prevalecer é a do Acórdão fundamento, por ser aquela que respeita o Direito aplicável, sob pena de serem violados diversos princípios do nosso sistema jurídico-constitucional: princípio da proporcionalidade, direito de acesso ao Direito, a uma tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, princípio do contraditório e da proibição da indefesa, princípio da cooperação, etc. art. 20 da Constituição e arts. 3 e 7 do. A interpretação dos artigos 640 e 639 do CPC no sentido que foi aplicado no Acórdão recorrido é inconstitucional por violação dos referidos direitos e princípios fundamentais da nossa ordem constitucional.
deve o Tribunal recorrido conhecer da impugnação da matéria de facto deduzida pelo Recorrente nas suas Alegações de Apelação ou, se assim não se entender,
São os Seguintes osFactos Provados no Processo:
Na Conservatória do Registo Predial .......... está inscrita a favor do A. a aquisição, por sucessão hereditária de BB, do prédio misto denominado Casal da pena, descrito sob on.16 da freguesia............
O prédio referido em confronta do nascente com um prédio do R.
A acção foi proposta a 21201
A parcela dita em tem cerca de 1 000 m
Desde data anterior a 1985, a parcela de terreno referida em confina a norte com a estrada municipal n. e é próxima da EN ..., que liga . a ............
Em 1985 o prédio em que a parcela referida em foi integrada e com o qual ela margina dispunha de arruamento asfaltado sem passeio, rede de abastecimento de água, rede de esgotos domésticos e pluviais, energia eléctrica e telefone.
A parcela referida em admite um índice de construção de 0,5
As garagens construídas na parcela referida em representam 19% das construções nela edificadas.
O índice fundiário da parcela referida em é de 17,5%, sendo o factor correctivo de 5%.
O valor locativo da parcela referida em é, desde 1985, 7,5%.
A ocupação aludida em e a execução das obras aí referidas foi feita com o conhecimento e acordo dos então proprietários do prédio dito em, que, sem estabelecimento de contrapartidas, a permitiram, cedendo a parcela de terreno ao sanatório.
O R., sem qualquer oposição, retira há mais de 20 anos ininterruptamente todas as utilidades da parcela dita em.
Da decisão constaram, como Factos Não Provados:
Que a parcela referida em tenha sido ocupada pelo R. no decurso de obras que levou a cabo, depois de homens e máquinas ao seu serviço terem removido os marcos que delimitavam as propriedades de A. e R.
Que a demolição do muro, portão e edifícios referidos em seja excessivamente onerosa.
Que a parcela referida em tenha um índice de construção de 0,4
Que o índice fundiário da parcela seja de 19,5%.
Que o valor locativo da parcela referida em seja de 10% do seu valor.
Que a parcela referida em tenha 828 m
Que a actuação referida em seja feita em nome próprio.
Que o R. reconheça o A., como sempre reconheceu os seus antecessores, como dono da parcela aludida em.
Para fundamentar a impugnação deve o recorrente especificar os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida e, sendo caso disso prova, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda art 640 ns 1 al. e 2 al..
Deverá ainda especificar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida no que respeita aos factos impugnados - art 640 ns 1 al. CPCiv.
Inexistem pois recursos genéricos contra a decisão de facto.
As conclusões do recurso, porém, constituem-se como um sumário conclusivo das alegações.
Está em causa, todavia, ser perfeitamente identificável:
quais são os factos impugnados;
que existem determinados factos não constantes do elenco dos provados e não provados que se impunha terem sido considerados;
qual a decisão que deveria ter sido proferida.
As conclusões, com o devido respeito, não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo que se alegou.
Como assim, não pode, com o devido respeito, sustentar-se que as conclusões não podem remeter para a impugnação dos factos constante do corpo das alegações, quando deste corpo constam as menções a que alude o disposto na norma do art 640 n 1 CPCiv.
As conclusões do recurso não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo que se alegou.
S.T.J., 29/4/2021
Nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Exm Senhor Conselheiro António Abrantes Geraldes e do Exm Senhor Conselheiro Manuel Tomé Soares Gomes, que compõem este coletivo.
Processo n2151/19T8VFR.P1
Sentença recorrida que se reproduz.
Remetidos os autos a juízo, nos termos do artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro doravante, a excepção de prescrição foi julgada improcedente por despacho proferido em 10 de Setembro de 201
FACTOS PROVADOS No dia 17 de Julho de 2015, a recorrente, na qualidade de entidade empregadora, celebrou contrato de trabalho a termo, com início a 27 de Julho de 2015, com o cidadão moçambicano , com a categoria profissional de cantor, compositor e produtor musical.
possuiu visto de curta duração com o n. , válido de 4 de Junho a 10 de Julho de 2015, que o autorizava a uma estadia máxima de 22 dias em território nacional, por motivos turísticos.
No dia 17 de Julho de 2015, a recorrente, na qualidade de entidade empregadora, celebrou contrato de trabalho a termo, com início a 27 de Julho de 2015, com o cidadão moçambicano , com a categoria profissional de cantor, compositor e produtor musical.
possuía visto de curta duração com o n. , válido de 18 de Junho a 24 de Julho de 2015, que o autorizava a uma estadia máxima de 22 dias em território nacional, por motivos culturais.
A contra-ordenação é de gravidade significativa.
Neste ensejo, desde já se assevera que é precisamente tendo em conta esta gravidade que se afasta a aplicação de uma admoestação.
Dito de outro modo, a recorrente poderia e deveria ter agido de outra forma, sendo a sua conduta censurável.
Nada se apurou acerca da situação económica do agente bem como do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
Por fim, nota-se que a arguida é primária.
Resulta do art.33, n. 1, do CPP, a regra de que é obrigatória a presença do arguido em juízo, comportando os artigos 33, n.s 1 e 2 e 33 do mesmo Código, as exceções a esta regra.
No presente caso, não foi entendimento do Tribunal decidir por simples despacho e também não foi prescindida a presença da ora Recorrente, tendo sido requerida a notificação pessoal do legal representante da recorrida por via policial.
Com efeito, a falta de notificação da arguida para julgamento, para além de integrar a nulidade insanável do art.11, al., do CPP, fere as garantias de defesa da ora Recorrente, nomeadamente as previstas no art.3, n. 1 da CRP.
Justificando, desta forma, o Mandatário da Recorrente a sua falta de comparecimento, nos termos do disposto no art.11, n. 2 e 8, do CPP.
Ora, embora não se ignore que a constituição de Mandatário nos processos de contraordenação não seja obrigatória, não deixa, todavia, de ser um direito da Recorrente, conforme dispõe o art.5, n.1, do RGCO, fazer-se apresentar por advogado em qualquer fase do processo,
Direito este, que lhe foi vedado pelo Tribunal a quo, em clara e ostensiva violação das garantias de defesa da ora Recorrente,
Mais constando da douta sentença que foi com base nessa gravidade que se o Tribunal a quo afastou a aplicação de uma admoestação.
O Tribunal fez incorreta interpretação e aplicação do que vem disposto nos artigos 3, n.s 1 e 3, da CRP, artigos 119 alínea, 33, n. 1, 33, n. 1, 37, n. 1, alínea, e 37, n. 1, alínea, todos do CPP e artigos 5, n. 1 e 5, n. 2, ambos do RGCO.
De acordo com tais premissas teremos de apreciar as seguintes questões:
a escolha da sanção aaplicação de uma admoestação) e, subsidiariamente, a redução a metade da coima.
no processamento administrativo da contra-ordenação, os preceitos reguladores do processo criminal artigo 41,;
na fixação do regime substantivo das contra-ordenações as normas do Código Penal artigo e;
Improcede, assim, o primeiro fundamento do recurso.
A resposta terá de ser encontrada na singularidade da fase judicial do processo de contra-ordenação, no regime de conversão das transgressões e contravenções em contra-ordenações e na diferente natureza substantiva dos referidos ilícitos.
ao Governo para legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões, devendo o diploma a elaborar regular, de forma autónoma, simples e proporcionada, as questões processuais suscitadas pelas contravenções e transgressões artigo , n., anotando-se desde logo que o direito processual penal seria subsidiariamente aplicável artigo , n. 2, alínea).
As contra-ordenações constituem ilícitos de natureza penal secundária submetidos a um processo administrativo, no qual o arguido pode oferecer a sua defesa e exercer o contraditório, sendo as sanções aplicadas por uma autoridade administrativa. A sujeição a apreciação judicial do seu comportamento previamente sancionado constitui um mecanismo voluntário de reacção discordante em relação a uma decisão que emergiu de um processo que confere garantias de defesa.
Da escolha da sanção a inaplicação de uma admoestação) e, subsidiariamente, a redução a metade da coima.Quanto a esta parte a recorrente limita-se, laconicamente, a alegar na sua motivação, que reproduz integralmente nas suas conclusões, que:
o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada;
em caso de erro na determinação da aplicável, a norma jurídica que, no entender do recorrente, deve ser aplicada.
A decisão judicial, acto de harmonização do sistema das leis com os valores da justiça e equidade é caracterizada pela sua linearidade, racionalidade e liberdade.
O recurso, nesta parte, é manifestamente improcedente. Nos termos expostos nega-se provimento ao recurso e confirma-se integralmente a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente, fixando em 6 UCs a taxa de justiça artigos 8, n9, do RCP e sua tabela , publicada em.Porto, 02 de dezembro de 2020
Como igualmente vai ignorado o facto do órgão exequente ter violado a lei - cfr. art. 27, n. 1 do CPPT, atento o facto de que lhe caberia extinguir oficiosamente a execução, visto que a dívida exequenda foi anulada.
Tanto mais, que atento o comando contido no Despacho de Deferimento da Reclamação Graciosa apresentada, provindo do sr. Director de Finanças de Faro, sempre o contribuinte, ao simplesmente aguardar a extinção da execução e a elaboração do DCU, estaria a cumprir com o que lhe foi ordenado, pelo que atenta contra a boa-fé, justiça e demais princípios ínsitos no artigo. 5 da LGT, ora se pretender o seu contrário.
por tudo já vertido, é inquestionável que a mesma padece dos vícios antes articulados al., e do n. 1 do art. 61 do CPC, ex-, al. do art.  do, o que lhe acarreta a respectiva nulidade.
Adicionalmente não se pode ignorar, que o Douto Aresto, igualmente peca, pelo erro na apreciação da prova e pela incorrecta interpretação e aplicação do Direito, erro esse de julgamento, que provocará, também, a respectiva revogação.
Em abono da verdade,
na Douta sentença recorrida, é dado por assente que o Oponente ora recorrente foi citado no dia 13 de Janeiro de 2006, indo indicado os documentos nos autos que o atestam cfr. fls. 105-107); no entanto, pela mera leitura dos mesmos, se chega a duas conclusões:
N.1 - A primeira delas é de que o executado aqui não tomou conhecimento de que contra si corria uma execução promovida pelos Serviços de Finanças de Portimão, frustrando-se assim a razão primeira deste instituto - dar a conhecer ao particular o respectivo processo executivo - conforme se extraí da inscrição manuscrita no subscrito - Não atendeu;
N.2 - A segunda delas, a desconformidade da forma utilizada para tal citação, e., o uso de carta registada com aviso de recepção, quando o deveria antes ser da citação pessoal, como decorre do cotejo entre o n. 5 do art. 3 e o n. 1, al. do art. 20, ambos do CPPT.
Deste modo e contrariamente ao assumido pelo tribunal a quo, a citação não pode ser tida por validade, atento o facto do vicio formal de que padece por ter sido usado a forma irregular da carta registada com aviso de recepção quando o teria de ser pessoalmente e, por outro lado, da certeza de que materialmente o executado dela não tomou conhecimento.
Sendo inegável, que o órgão exequente bem sabia do erro em que incorria e da ilegalidade em que navegava, atento o facto de:
P.3 - fls 129, consta o ofício endereçado ao Sr. Conservador do Registo Predial de Portimão a solicitar o levantamento da respectiva penhora.
Sendo deste modo incontornável a anulação da liquidação fica por entender como o Mm. Juiz a quo, dá por boa a citação efectuada em 13 de Janeiro de 2006 e com base nela, a verificação da caducidade do direito de acção do recorrente.
E contrariando a normalidade da relação jurídico tributária e apesar de bem saber da falta de razão que lhe assistia porque consta do dossier administrativo do o S. F. de Portimão), vem em Dezembro de 2010 ressuscitar um nado morto, promovendo de novo a presente execução, como aliás se confirma pelo respectivo n. de processo executivo - .........., advindo da penhora de valores mobiliários e da casa de morada de família do recorrente cfr. fls. 83, 84 dos, altura em que este tomou conhecimento que a final, o processo executivo .......... se mantinha vivo e, nesse mesmo sentido, reagiu em sintonia com a lei.
Pelo que é um manifesto erro de julgamento retroagir tal exercício a 2006, alocado numa citação inexistente ou que, legalmente, nunca poderia ter sido dado por verificada ou validada/regular, com efeitos no.
Devendo ainda ser este responsabilizado pelo desrespeito da lei por parte de tal órgão?
Concomitantemente, atento o facto de existir nos presentes autos, matéria fáctica suficiente para se dar por verificada a necessária extinção da presente execução, igualmente se Requer a VEXAS que se dignem, procedendo em conformidade, ordenar a completa extinção da presente execução.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações do Recorrente, importa decidir se a sentença ora recorrida padece de:
Antes de mais importa destacar que a caducidade do direito de acção é uma excepção peremptória de conhecimento oficioso, tendo sido desde logo analisada e decidida pelo Tribunal a quo.
Resultou do probatório que o Oponente, ora Recorrente, deduziu oposição ao processo de execução fiscal n .......... em 03/03/2011 cfr. n 12 do probatório). Mais consta do probatório ter o oponente sido citado em13/01/2006 cfr. n 6 do probatório) através de carta registada com aviso de recepção cfr. fls. 107 dos.
Alega o oponente que a citação não deveria ter sido efectuada por carta registada com aviso de recepção mas sim através de citação pessoal.
Transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n. 1 do artigo 13;
Entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n. 5 do artigo 237-A, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n. 3 do mesmo artigo;
E o art. 236 do mesmo Código actual concretizava os formalismos que devem ser respeitados no caso de citação de pessoa singular por via postal nos seguintes termos:
Vejamos agora se efectivamente ocorreu a caducidade do direito de acção como foi decidido pelo tribunal a quo.
Dispõe o n 1 do art. 203 do CPPT que "1 - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar:
Atentos os factos vertidos nos ns 6 e 12 do probatório resulta evidente que a oposição foi apresentada para além do prazo legal. E, ainda que se considerasse que o prazo se contaria a partir da data da primeira penhora o que não é o, a petição seria igualmente intempestiva porquanto a primeira penhora ocorreu em 02/12/2010 n 10 do probatório) e a petição só foi apresentada em 03/03/201 Resta ainda acrescentar que não ocorreu qualquer facto superveniente passível de enquadramento na alínea do n 1 do art. 203 do CPPT.
Como se afirma no Ac. TCA Sul de 21/03/2019 no proc. 132/18BEALM:
Conclui-se assim serem totalmente improcedentes os fundamentos invocados pelo Recorrente sendo de negar provimento ao recurso.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4b1eaa28f495149802575c500546e33?OpenDocument;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58d7878b0395590b802576790057fad7?OpenDocument.).
Os embargos foram liminarmente admitidos, sendo notificadas as partes primitivas para, querendo, contestarem.
Condenar a Embargante A e a Embargada  no pagamento das custas e demais encargos com o processo, na proporção de 50% cada uma.
Inconformada, a embargante apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as seguintes conclusões:
O arrendamento a que se referem os factos provados, celebrado com a executada , nunca deu origem a qualquer depósito, designadamente aquele que foi penhorado, como deriva da sentença cuja copia se junta;
A exequente  intentou em 23/03/2012 a execução contra a executada , a qual corre termos neste Juízo de Execução de Loulé do Tribunal Judicial da Comarca de Faro sob o n 301/15TBVRS;
Foi lavrado o escrito que faz fls. 11 verso a 15 verso destes autos2, no essencial com o seguinte teor:
Segunda: A, solteira, maior
E disseram:
Que se responsabilizam pela atempada promoção do registo predial do presente ato, estando cientes do prazo e da necessidade de instruir o mesmo com comprovativos da liquidação dos impostos devidos.
Que o referido quinhão corresponde a cinquenta por cento da herança e é-lhe atribuído o valor de cento e quinze euros.
Que da referida herança fazem apenas parte bens imóveis.
Disse a segunda outorgante:
Que aceita a presente cessão, nos termos exarados, e que fica sendo a titular da totalidade da referida herança.
Assim o outorgaram.
Espécie: Acção de Processo Ordinário.
Autoras:  e A.
Réus:  e Planeta , Lda.
Data: 09 de Maio de 2014, pelas 9:30 horas.
A Autora A constitui a favor da Ré  o usufruto vitalício sobre a mesma fracção.
As custas em dívida serão suportadas por Autoras e Rés em partes iguais, prescindindo ambas das de parte e procuradoria na parte disponível.
- Planeta , Limitada, com sede na Rua do Campo Grande, n 334-B, em 1700-097 Lisboa, representada pelos seus gerentes Ame Ni na qualidade de inquilino, ao diante designada por SEGUNDA; foi dito e fica estabelecido o seguinte:
O objecto do arrendamento será o de estabelecimento de papelaria e reprografia, não lhe podendo ser dado outro uso sem o consentimento expresso do senhorio;