rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que não é verdade, como ficou demonstrada quer no depoimento de parte prestado pelo Autor, quer no depoimento da testemunha e até pelo depoimento do Colega do escritório do Réu, Dr. , uníssonos em afirmar que o Recorrente entregou ao Recorrido, no primeiro trimestre de 2012, por intermédio da testemunha , todos os elementos pedidos, aliás, todos os documentos que tinha na sua posse e que nunca lhe foi solicitado mais elemento ou documento nenhum:
m48s:
Sr. AA: O , a partir desse momento é que foi a minha casa, eu tinha sido operado ao coração e não me podia deslocar de casa, é que lá foi buscar todos os documentos para os entregar ao Dr. BB.
Advogado: Isto quanto tempo depois do despedimento colectivo?
Sr. AA: Dois meses.
Sr. AA: Folhas de ordenado, agendas, todas essas coisas
Sr. AA: Entreguei ao , para entregar ao Dr.
Aliás, o Recorrente, embora tenha conhecido, pessoalmente, o Recorrido apenas em Abril, Maio de 2012, em virtude da referida doença, comunicava com este por telefone desde o início e foi numa dessas comunicações telefónicas iniciais que o Recorrido solicitou ao Recorrente os referidos elementos:
m20s:
Advogado: O Dr. BB solicitou os documentos a quem, ao Sr. AA ou a si?
: Não. Pediu ao Sr. AA. O Sr. AA, entretanto, falava com ele ao telefone, mas acho que eles não se conheciam nessa altura e depois eu é que fui o veículo de transmissão, ele não se deslocava nessa altura e eu é que fui buscar os documentos.
E, assim, no seguimento desses contactos, no primeiro trimestre do ano de 2012, a testemunha, o colega do Recorrente, , levou todos os seus elementos e, também todos os elementos do Recorrente ao escritório do Recorrido.
m02s:
m11s:
Sr. AA: Abril ou Maio de 2012 É que eu conheci o Dr. BB, fui lá ao escritório dele.
Advogado: E começou a tratar do seu assunto
m27s:
Advogado: Nas vezes em que foi lá, ia sozinho, como é que fazia?
Sr. AA: Quase sempre com o Sr.
Sr. AA: Sempre os dois.
m35s:
Sr. AA: Na mesma altura.
m54s:
Advogado: Foi mais ou menos a quantas reuniões?
Sr. AA: Fui lá umas 4 ou 5 vezes.
Advogado: Como é que corriam essas reuniões?
Munido de todos elementos entregues, a verdade é que ali ficaram meses, em sacos, como se depreende do depoimento das testemunhas do Recorrido, nomeadamente, do seu colega Dr. e da sua funcionária forense, FF.
Só mais tarde, o Recorrido constatou que, na leitura das agendas, era difícil perceber o significado dos caracteres apostos naquelas e então o Recorrido solicitou ao Colega do Autor, a testemunha , e este disponibilizou-se para preparar a informação constante das respectivas agendas, em formato de grelhas, fazendo chegar, como fez, ao Réu, as mesmas.
:20:
Advogado: Qual era ideia que tinha do andamento do seu processo?
: Já já... Já isso garantidamente e não uma, mas várias vezes
:32:
Advogado: E quando o Dr. BB fala na necessidade de uma grelha, isso terá sido mais ou menos quando?
: Terá sido já no final do ano de 201
Advogado: E nunca se falou nisso antes?
: Não.
:14:
Advogado: O Dr. BB pediu-lhe a si?
: Exactamente. Exactamente.
: Outubro, Novembro, sim, por aí
:40:
:31:
:54:
:30:
: O Dr. para eu poder fazer aquilo entregou-me as agendas outra vez.
Advogado: As agendas de quem?
: As minhas.
: Do Sr. AA, na altura, fui eu também que fiz.
Advogado: portanto, as agendas foram entregues a si?
: As agendas foram entregues a
Advogado: E essas grelhas, fora as duas feitas ao mesmo tempo? Uns dias depois?
: Não, não, não, foi tudo, basicamente, foi uma atrás da outra, eu na altura fiz a minha primeiro, com a minha filha, e logo a seguir a do AA e foram entregues ao mesmo tempo.
Ao Recorrente, o Recorrido não solicitou coisa alguma.
Bem pelo contrário, instado sobre o decurso do prazo de um ano, tranquilizou-os, demonstrando segurança e confiança de que iria lançar mão de uma Notificação Judicial, como se extrai do seu depoimento do Recorrente, que não foi refutado:
m30s:
Advogado: Sabe que há um prazo para reclamar créditos salariais?
Sr. AA: Na altura não sabia, mas mais tarde fiquei a saber.
m40s:
m39s:
Advogado: Ele alguma vez se mostrou preocupado com a passagem desse prazo?
Sr. AA: Comigo não.
m00s:
Advogado: Ao aproximar-se o ano em Novembro de 2012?
Sr. AA: Foi nessa altura que lhe fiz essa observação.
Grelhas essas que foram unicamente elaboradas pela testemunha , e não pelo Recorrente como erradamente é referido na douta sentença:
:59:
Juíza: O Sr. Disse que chegou a mandar ao Sr. Dr. uma comunicação, terá sido um email, a perguntar se era aquilo que ele pretendia
Juíza: Foi um email? Ou foi uma carta? Foi um telefonema?
: Não, não, foi um foi e até na altura, lembro-me que mandei a grelha, não é, mandei a grelha
Juíza: Sem estar preenchida?
: Só desenho.
Juíza: A perguntar se era aquilo
: Exactamente.
Juíza: E o Sr. Dr., respondeu-lhe no mesmo dia a dizer que sim ou não.
: Se foi no mesmo dia?
Juíza: Sim.
: Sra. Dra. Juiz, eu aí não posso precisar mas penso que sim qe foi no mesmo dia, penso que sim.
Juíza: Quanto tempo o Sr. Demorou depois o Sr. A preencher essa grelha?
: Mal eu tive o ok do Dr. foi logo quase de imediato.
Juíza: E mandou para o mesmo email?
: Se mandei para o mesmo email?
Juíza: A grelha toda preenchida, mandou?
: Não, não, não. A grelha. A grelha não foi por email, as grelhas foram numas pastinhas, , AA, cada um tinha a sua pasta, portanto, as grelhas
: Sim, sim, sim.
Juíza: E o senhor foi ao escritório do Dr. horas depois entregar as pastinhas em papel?
: Sim. Fui no dia seguinte, talvez.
O que significa que, o prazo de 30 dias para interposição de recurso, previsto no artigo 63, n. 1, do CPC, terminou no dia 5 de Junho de 2020, ou no limite, até ao dia 12 de Junho de 2020 art. 13, n. 5, do.
- Considerou-se, ainda e além do mais, que:
Na verdade estando o assim afirmado logo no início da sua alegação e após a transcrição da fundamentação factual, tudo levaria a concluir que, efectivamente, o recorrente iria impugnar a verdadeiramente a matéria de facto.
Aliás, o mesmo sucede com as conclusões formuladas e que, mais uma vez, na conclusão 5 volta apenas a repetir a afirmação supra transcrita.
Diferente é a situação de o recorrente ter impugnado a decisão da matéria de facto mas ter falhado algum dos requisitos a que está sujeita a impugnação da matéria de facto. Neste caso, admitido o recurso, o que naturalmente pressupõe a verificação dos respectivos requisitos e pressupostos legais, designadamente quanto ao prazo, se algum dos requisitos obrigatórios não se mostrar cumprido o recurso da matéria de facto é rejeitado, conhecendo-se apenas do recurso da matéria de direito.
É que o n. 7 do artigo 63 do novo Código de Processo Civil estabelece que se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição de recurso e de resposta acrescem 10 dias.
Resulta da norma que este acréscimo de prazo para apresentação das alegações de recurso não se aplica sempre que houver recurso da matéria de facto, mas apenas quando, havendo recurso da matéria de facto, o recorrente pretenda que o tribunal ad quemreaprecie os depoimentos gravados. Para o alargamento do prazo é, portanto, necessário que haja recurso da matéria de facto, que a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes não bastando, por exemplo, que o seja exclusivamente com fundamento em, que estes meios de prova estejam gravados e que no caso a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova.
O que importa é que, para justificar a alteração da decisão da matéria de facto pretendida, o recorrente recorra mesmo aos depoimentos gravados, que o recorrente pretenda de facto que o tribunal reaprecie a prova gravada. E acentuámos que não releva para o efeito se o recorrente tinha ou não necessidade de o fazer ou se essa sua leitura tem sentido; para efeitos de reconhecimento do direito ao prazo alargado, o que releva é se o recorrente, tal como construiu a sua argumentação recursória, pretende que o tribunal ad quem faça essa reapreciação.
Entende, por isso, ter direito ao acréscimo de 10 dias, tendo oferecido as alegações atempadamente, usando da faculdade concedida pelo art. 13, n. 5, do CPC.
No Ac. do STJ de 28-04-2016, Proc. 1006/12TBPRD.PS1, relatado também por Abrantes Geraldes, publicado em www.dgsi.pt, considerou-se que:
Como se retira do extracto acima citado, o Recorrente transcreveu alguns depoimentos, sinalizando-os temporalmente.
Outro problema é o de saber se o Recorrente cumpriu os ditames do art. 640 do CPC, de molde a evitar a rejeição da impugnação.
O, citado pelo R., Ac. do STJ de 10-12-2020, Proc. n 3782/10 T8VCT.G1, Rel. Manuel Capelo, publicado em www.dgsi.pt, subscrito pelo ora relator como adjunto, inscreve-se, precisamente, numa dessas situações em que em jogo está o cumprimento das regras do art. 640 e não o problema que aqui se discute:
Importa, pois, na avaliação da tempestividade do recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo, verificar se faz parte do seu objecto a reapreciação de prova gravada e, se assim for, deverá o recurso ser admitido, mesmo que, num segundo momento, se rejeite a impugnação da matéria de facto, por não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 640 do CPC.
Procede a revista.
Para o efeito, ordena-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação.
Custas pelos RR. que contra-alegaram.
As recorrentes pugnam pela admissão das suas revistas por elas incidirem sobre uma questão relevante e incorrectamente decidida.
A B. contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade das revistas
Nestes termos, acordam em não admitir as revistas.
APELADA: S. &amp; FILHOS, S.A.
, residente na Avenida , n. .., freguesia de , Amares instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo especial de impugnação de despedimento coletivo contra S. &amp; FILHOS, S.A., com sede no Lugar  Vila Verde, formulando os seguintes pedidos:
Na altura, foi pela Ilustre Mandatária da Ré pedida a palavra e, sendo-lhe concedida, no uso dela disse que corre termos no Juízo do Comércio de Vila Nova de Famalicão - Juiz 1, os autos de Processo Especial de Revitalização, com o n. 5225/10T8VNF, com despacho de admissão do PER publicado a 07/08/2018, encontrando-se, neste momento, no Tribunal da Relação de Guimarães.
Seguidamente o Mm. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
Conforme consta dos autos, o despacho de admissão do PER da recorrida foi publicado no dia 07 de agosto de 201
Conforme consta dos autos o contrato de trabalho do recorrente cessou no dia 31 de dezembro de 2019, em virtude de despedimento colectivo efectuado pela recorrida.
Segundo o disposto no artigo 17-, n 2, do CIRE, o prazo para reclamação de créditos no PER da recorrida terminou no dia 28 de agosto de 201
O crédito do recorrente, proveniente da cessação do respectivo contrato de trabalho, constituiu-se depois de terminado o prazo para reclamação de créditos no PER da recorrida.
Sendo o crédito do recorrente posterior ao prazo para reclamação de créditos no PER da recorrida, não pode o mesmo estar abrangido por aquele processo, nem pelo disposto no artigo 17-E, n 1, do CIRE.
Do artigo 17-E, n 1, do CIRE, não resulta que um credor cujo crédito se vença posteriormente ao prazo de reclamação de créditos de um PER se encontre impedido de fazer valer os seus direitos num qualquer outro processo.
O entendimento do despacho recorrido leva a que os credores cujos créditos se vençam posteriormente ao prazo para reclamação de créditos de um PER fiquem impossibilitados de ver judicialmente reconhecido o seu direito,
O recorrente não pode ficar impedido de ver judicialmente apreciada e declarada a ilicitude do seu despedimento, e reconhecido o montante do seu crédito, em virtude da recorrida se encontrar em processo especial de revitalização.
A decisão recorrida violou o princípio constitucionalmente consagrado do acesso ao direito e aos tribunais, previsto no artigo 20 da CRP.
A decisão recorrida fez incorrecta aplicação e interpretação do disposto no n 1 do artigo 17 -E do CIRE, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que determine o regular prosseguimentos dos presentes autos.
Os factos a atender para a resolução do recurso são os constantes no relatório que antecede, a que acrescem os seguintes:
Em 10 de Outubro de 2019 a Ré enviou comunicação a todos os trabalhadores, comunicando-lhes a intenção de proceder ao despedimento colectivo por motivos estruturais e de mercado.
A Ré apresentou plano de recuperação no dito processo, que foi votado favoravelmente pela maioria dos credores, que veio a ser homologado por decisão judicial proferida em 22-01-2020, que ainda não transitou em julgado.
Vejamos se lhe assiste razão
Sendo a revitalização uma efectiva negociação das dívidas com os credores de modo a que o devedor consiga passar a cumprir com as suas obrigações, é precisamente com o fito da obtenção do famigerado acordo de revitalização, que não podem ser instauradas acções para cobranças de dívidas contra o devedor enquanto decorrem as negociações e se suspendem as acções existentes, pois, de outro modo, inviabilizava-se, ou, pelo menos, dificultava-se a obtenção de um acordo que permitisse a revitalização
Tendo presente o caso em apreço é de concluir que no PER a decisão de nomeação de administrador judicial provisório, suspende durante todo o tempo em que perdurarem as negociações as acções em curso para cobrança de dívidas, sejam de natureza executiva ou declarativa.
A questão que se coloca respeita a estes novos créditos, porque vencidos posteriormente ao despacho de nomeação de administrador judicial provisório e que não foram reclamados, nem foram atendidos no plano, sendo certo que a decisão homologatória do plano não transitou em julgado.
Não existindo fundamento para suspender a acção impõe-se revogar a decisão recorrida e consequentemente determinar o prosseguimento dos autos.
de Janeiro de 2021
Acresce mencionar que o impugnante celebrou um contrato de trabalho com a entidade patronal em 06/01/2003, constando do cláusula  que o local de trabalho abrangeria toda a cidade do Porto, os concelhos de Vila Nova de Gaia, Gondomar, Maia, Matosinhos e Torres Vedras.
Contudo, na cláusula  do contrato de trabalho, a obrigatoriedade e aceitação da deslocação dispensava a necessidade de um adicional sobre este.
Mas, na cláusula  menciona um período experimental de 180 dias.
Assim, o primeiro dia de trabalho do impugnante, por conta da entidade patronal, a sociedade S..., em território angolano ocorreu desde o início do contrato de trabalho e por conta de um período experimental de 6 meses.
E, como vimos a aludir, não podemos estar perante uma deslocação do impugnante para o estrangeiro porque o que se constata é que o impugnante aceitou as condições propostas pela entidade pagadora, nomeadamente a prestação do trabalho em território estrangeiro, durante o período experimental de 6 meses, numa obra da sociedade.
Assim sendo, nunca chegou a haver a constituição de qualquer domicílio necessário.
O art. 87 n. 2 do consagra que o domicílio necessário é determinado pela posse do cargo ou pelo exercício das respectivas funções.
O domicílio necessário é a localidade onde é prestado o serviço, sendo esta o espaço físico onde esta sediado o serviço, ou seja, em Angola.
Pelo exposto, podemos concluir que a localização do centro de gravidade da actividade funcional do impugnante era em Angola.
Num outro acórdão e sobre o conceito de retribuição é referido que "O conceito de retribuição é-nos dado pelo artigo 8 do n. 49408, de 2169, onde se dispõe:
)  A retribuição compreende a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou espécie.
Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador.
Mais uma vez, não há qualquer efeito compensatório por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade empregadora mas sim, perante rendimentos do trabalho.
Face ao exposto, questiona-se que despesas suportou o impugnante para se efectuar o pagamento das ajudas de custo, uma vez que tinha subsídio mensal de deslocação e as viagens pagas.
Pelo mencionado no ponto anterior, as remunerações revestem a natureza de rendimentos de trabalho.
Consignando-se no contrato de trabalho que o local de trabalho era no estrangeiro e que a entidade patronal lhe pagaria uma determinada quantia a título de ajudas de custo por cada dia de trabalho efectivo, as verbas pagas a este título não podem ser consideradas ajudas de custo para os efeitos atrás referidos, mas antes complemento da retribuição, já que elas não visam compensar o trabalhador por despesas por si realizadas aos serviço da entidade patronal por motivo de deslocação do lugar habitual de trabalho
Improcedem assim todas as conclusões do recurso sendo de lhe negar provimento e de confirmar a sentença recorrida que no mesmo sentido decidiu. " - vide Ac. do TCAS de 07/03/2006, proferido no proc. n. 00772/05
Num outro aresto foi mencionado que "...) Vejamos então.
O impugnante e ora recorrente não aceita tal factualidade apurada pela AT e vem contrapor outra que, se efectivamente provada, a colocaria em causa, ao longo da sua petição inicial, como seja, ...que os montantes em causa destinaram-se efectivamente a compensá-lo pelas despesas várias com alimentação, pernoitas quase diárias e outras que este se viu obrigado a suportar em virtude das deslocações permanentes dos escritórios da empresa ás várias obras dispersas por todo o país - art. 2, ...o impugnante ter passado semanas consecutivas no Funchal, em apoio ao arranque das obras de ampliação do aeroporto - art. 2, ...o seu local de trabalho ou domicílio profissional...consiste e sempre consistiu nos escritórios da SPIE sitos na Abóboda, Cascais - art. 3 da mesma peça processual aqui, algo contraditório, porque no proémio da mesma petição, veio indicar o seu domicílio fiscal em Portugal na Nova Pista - Aeroporto do Funchal 9100- Santa, quando neste caso, então, de acordo com o articulado, deveria ser o correspondente ao do seu local de trabalho ou domicílio.
O Recorrido apresentou contra-alegações formulando as seguintes conclusões:
- A AT não alegou, nem obviamente provou, quaisquer factos que demonstrem que as quantias pagas pela S... ao Impugnante tinham carácter remuneratório ou integrante da sua retribuição.
- É sobre a AT que recai o ónus da prova dos factos constitutivos do acto tributário sub judice, isto é, da liquidação adicional de IRS ao Impugnante cfr., Art 74 da.
- As declarações feitas pelos contribuintes, no caso a declaração de IRS apresentada pelo Impugnante, beneficiam da presunção de verdade e de boa fé cfr. Art 75 da.
- A AT, aqui Recorrente, não alegou os factos fundamentadores ou enformadores do acto tributário e, por conseguinte, não os podia provar.
- Trata-se de trabalhador deslocado em serviço para local diferente do seu domicílio necessário.
- O Recorrido, embora deslocado temporariamente em Pais estrangeiro, celebrou com a sua entidade patronal S...) um contrato de trabalho em Portugal e para exercer a sua actividade profissional em território nacional.
- Simplesmente, como se trata de empresa com actividade em países estrangeiros, tem necessidade de fazer deslocar temporariamente para aí trabalhadores nacionais e a prestar serviço em Portugal para suprir necessidades locais, designadamente, cumprimento de contratos de maior complexidade técnica e de prazo fixo e improrrogável, que foi o que se verificou na situação em apreço.
- Foi exactamente o que se passou na presente situação, em que a entidade patronal do impugnante celebrou com este um adicional ao contrato de trabalho pré-existente prevendo a sua deslocação para País estrangeiro, por um período de seis meses, embora renovável.
- Todavia, apesar do pontual acordo para a deslocação, a obrigação originária foi para prestar trabalho em Portugal, obrigação que permanece válida, sendo aliás, obrigação principal!
- O adicional ao contrato de trabalho começa por estabelecer que o contrato originário se mantém e dá por reproduzido e integrado Cláusula, prevendo a obrigação do trabalhador regressar de imediato a Portugal logo que terminado o período de tempo acordado clausula 8a, n, e mesmo a possibilidade de a entidade patronal mandar regressar de imediato o impugnante a Portugal, fazendo cessar a deslocação cláusula 8, n.
- Para efeitos dos arts 1 e 2 do 106/98, o domicílio necessário do impugnante é Portugal, por ser esse o local onde aceitou o lugar ou cargo e aí ficou a prestar serviço.
- O facto de, ulteriormente, ter aceite ser deslocado para país estrangeiro para aí temporariamente prestar o concurso do seu trabalho não retira a Portugal o carácter de domicílio necessário.
- O que não pode deixar de significar que sempre tiveram como bom e correcto esse procedimento!
- Atitude que é fortemente lesiva e penalizadora quer dos interesses da empresa quer do ora impugnante e dos demais trabalhadores, pois ter-se-iam alterado procedimentos caso a DGCI nas diversas inspecções e acções de fiscalização a que procedeu tivesse sancionado o procedimento seguido.
- Por isso, sempre a obrigação agora preconizada de enquadrar as ajudas de custo como rendimento do trabalho dependente também constituiria violação do princípio da boa-fé, na vertente do venire contra factum proprium!
TERMOS EM QUE, deve ser negado provimento ao Recurso, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito na qualificação dos montantes em causa, ao ter decidido que os montantes pagos pela entidade patronal a título de ajudas de custo tinham natureza compensatória, não sendo considerados como rendimento do trabalho dependente nos termos da alínea do n 1 do art. 2 do CIRS.
Com data de 6 de Janeiro de 2003, consta um documento com a epígrafe "contrato de trabalho por tempo indeterminado", assinado pelo Impugnante e pelo representante da "Sociedade de Construções S..., S.A.", onde foi escrito, nomeadamente, o seguinte: "...)
- O local de trabalho do segundo contraente abrange toda a cidade do Porto, os concelhos de Vila Nova de Gaia, Gondomar, Maia, Matosinhos e Torres Vedras.
Porém, o segundo contraente desde já aceita prestar, sem quaisquer reservas de livre vontade, o concurso do seu trabalho fora deste local e em qualquer ponto do território Nacional ou no Estrangeiro, que lhe seja designado pelo primeiro contraente.
- Mais se obriga o segundo contraente a cumprir o horário de trabalho afixado na obra para que for destacado, o qual tem a duração de 40 horas semanais e 8 horas diárias.
- Reconhecendo as partes que para o segundo contraente demonstrar  as suas aptidões profissionais é necessário um período experimental de 180 Cento e dias, desde já declaram, reciprocamente, aceitar tal prazo.
- A l contraente obriga-se a proporcionar ao 2 contraente um ambiente de trabalho respeitador das regras de Segurança e Higiene, bem como a fornecer os equipamentos de protecção individual adequados a cada função ou tarefa.
O 2 contraente obriga-se a cumprir escrupulosamente todos os procedimentos relativos a Segurança e Higiene do trabalho
- O presente contrato entra em vigor e produz efeitos a partir da data da sua assinatura pelo segundo contraente; porém acordam as partes que o presente contrato só é válido a partir da data da sua assinatura por qualquer um dos Administradores ou Chefe do Departamento de Pessoal do primeiro contraente e da sua autenticação com carimbo ou selo branco deste.
Foi assinado igualmente pelo Impugnante e por um representante da "Sociedade de Construções S..., S.A.", um documento, com a epígrafe "Adicional do contrato de trabalho condições especiais de deslocação)", sem data, onde consta, nomeadamente, o seguinte:
O início e o termo, bem como o intervalo de descanso do período normal de trabalho, serão fixados pelo primeiro contraente, tendo em conta as condicionantes do local e a especificidade dos trabalhos.
Ao pagamento das despesas de viagens de ida e de regresso, desde que estas se processem de harmonia com o itinerário, data e demais condições fixadas pelo primeiro contraente.