rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desta forma, improcede a impugnação.
A sentença recorrida fundamentou a prova deste facto 58 nos seguintes termos:
Pelo exposto, determina-se a eliminação do ponto 58 da matéria provada.
Ampliação oficiosa de matéria de facto:
Pelo exposto, determina-se a referida ampliação de factos, com a reformulação do facto 54:
Ora, tendo a sentença fixado uma indemnização pela equidade e tendo atendido a estes rendimentos na fixação do dano futuro, ambas as matérias discutidas neste recurso de apelação, verifica-se que existe matéria mínima alegada e que foi junta e contraditadas prova que permite ampliar e julgar provados os rendimentos recebidos pelo autor entre 2015 e 201
Pelo exposto, determina-se um aditamento ao facto 55 mencionado infra em itálico na parte da seguinte matéria constante do segundo parágrafo, ficando o facto com a seguinte redação total:
Reapreciação de direito e da contabilização das indemnizações:
Indemnização por perdas salariais e complementos:
B. O recorrente, em relação a esta condenação defendeu e pediu, de forma não coerente entre si:
O recorrido não respondeu a este pedido.
Importa reapreciar o decidido referido em A, face aos fundamentos apresentados em B e ao regime de direito aplicável.
Numa apreciação preliminar, verifica-se que este pedido de reapreciação da sentença recorrida não é totalmente coerente entre os seus pressupostos, conclusões e pedido final.
Indemnização por rendimentos de profissional independente:
Ficou ainda demonstrado que o autor esteve impossibilitado de exercer essa atividade, uma vez que as lesões sofridas afetaram a sua capacidade de trabalho profissional, durante um período de 87 dias. Como é óbvio, essa impossibilidade acarretou-lhe um prejuízo patrimonial decorrente dos serviços que deixou de prestar na referida clínica.
O recorrido não respondeu a este pedido de reapreciação do recurso.
Importa reapreciar o decidido referido em A, face aos fundamentos apresentados em B e ao regime de direito aplicado e aplicável do art.566/3 do Civil.
B. A recorrente pediu a eliminação da indemnização pela falta de prova dos factos conclusão.
O recorrido não respondeu a este pedido do recurso.
Ora, a sentença referida em A fixou a indemnização por dois tipos de bens elencados nos factos 57 e 58, em relação aos quais: não foi impugnada a matéria do facto 57 que julgou estragada a roupa e calçado do; foi apenas impugnada a danificação dos demais objetos indicados no facto 58, impugnação esta julgada procedente, com a eliminação do facto 58 dos factos provados.
Indemnização por dano patrimonial futuro:
Alega a ré seguradora que sendo o acidente dos autos simultaneamente de viação e de trabalho
Aliás, poderão ser pedidas as duas indemnizações a laboral e a cível), para depois ser feita a opção pela mais conveniente, o que não pode é haver recebimento das duas indemnizações, dado que as mesmas não são cumuláveis.
Pode, contudo, tal défice não determinar nenhuma diminuição do rendimento do lesado, quer porque a sua atividade profissional não é especificamente afetada pela incapacidade, quer porque, embora afetado pela incapacidade, o lesado consegue exercer a sua atividade habitual com um esforço suplementar.
Em todos estes casos pode discutir-se se défice funcional permanente da integridade físico-psíquica constitui um dano patrimonial ou um dano não patrimonial.
Ou seja, o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica pode afetar e diminuir a potencialidade de ganho por duas vias: pela perda da diminuição da remuneração ou pela implicação para o lesado de um esforço acrescido para manter os mesmos níveis de ganho ou para desenvolver as várias tarefas, nomeadamente as do seu quotidiano.
Está, portanto, em causa a perda de créditos futuros pela privação da respetiva fonte. Por isso, há de necessariamente fazer-se apelo a elementos e critérios de probabilidade, a projetar em termos da normalidade da vida.
No caso em apreço, temos os seguintes elementos a atender:
O autor sofreu e irá sofrer até ao resto dos seus dias um importante dano biológico permanente, o qual se refletirá negativamente quer na sua capacidade de ganho decorrente do exercício de uma atividade profissional quer na execução das mais diversas tarefas do quotidiano.
Por outro lado, e considerando que o autor tem uma esperança de vida até aos 78 anos - segundo os dados do INE a esperança média de vida, no período de 2015-2017, foi estimada de 77,74 anos para os homens e 83,41 anos para as mulheres -, decorre que, em termos meramente estatísticos, as lesões previsivelmente o afetarão durante, pelo menos, 52 anos desde a data do acidente, altura em que tinha 26 anos, até ao termo da esperança média de.
C Numa primeira abordagem, verifica-se que falece o primeiro fundamento do recurso principal, uma vez que, não tendo procedido a impugnação da matéria de facto quanto aos factos 24, 40 e 45 e encontrando-se provada a lesão no ombro esquerdo e no nariz e as sequelas subsequentes, com 6% de défice funcional permanente na integridade físico-psíquica, compatível com a atividade profissional com maior esforço, não pode proceder o pedido de eliminação da indemnização por falta de prova da lesão e do referido défice funcional de 6%.
Estes dois tipos de fundamentos devem ser analisados globalmente, face aos fundamentos da sentença recorrida, aos factos provados e ao regime de direito aplicável.
Em todo o caso, reanalisar-se-á esta sentença, atendendo ao regime de direito aplicável e aos factos provados.
A propugnada noacórdão de 04/04/1995 da Relação de Coimbra publicado na CJ - Ano - Tomo :
E, encontrado um determinado valor, este poderá sofrer alterações para mais ou para menos, de acordo com juízos de equidade, tendo em conta a idade do lesado, a progressão na carreira e outros fatores influentes, que possam existir.
À esperança média de vida e não a vida ativa, tendo em conta que o maior esforço para o desempenho de tarefas mantem-se até ao termo da vida e não apenas na vida profissional ativa, esforço esse que deve ter uma avaliação patrimonial. A esperança média de vida em 2017 foi fixada em 78, 4 para os homens e 84, 16 para as mulheres e entre 2015 a 2017 em 80, 78 para toda a população, correspondente a 77, 74 para os homens e 83, 41 para as mulheres no período 2015-201
Importa, neste quadro jurídico geral, apreciar a sentença recorrida e a situação em análise.
Ora, por um lado, verifica-se que, entre os factos provados e não provados na sentença recorrida e nesta Relação vide -1 e  e :
Encontram-se provados factos que ilustram:
Que o autor não teve qualquer responsabilidade pelo acidente que o vitimou; sendo esta exclusiva a facto ilícito e culposo do condutor segurado da ré factos 1 a 20, apreciados na matéria de direito da sentença).
Julgou não provado, nomeadamente: o sofrimento de todas a alegadas s sequelas na ráquis; a impossibilidade de realizar tarefas da sua profissão, nomeadamente ficar a pé, de exemplificar exercícios e de trabalhar 10 horas como antes fazia; a necessidade de fazer paragens várias vezes ao dia e de obter apoio de outros colegas de profissão e outros colaboradores facto; factos a.
Ora, os factos provados e o regime de direito aplicável permitem reconhecer que o défice funcional geral de integridade físico-psíquica de 6% sofrido pelo autor, apesar de compatível com o exercício da sua atividade profissional habitual de educador físico, exige-lhe necessariamente: maior esforço no exercício de todas as atividades da sua profissão que exijam a mobilidade do ombro esquerdo e na demonstração dos exercícios desportivos que exigem boa capacidade respiratória; maior esforço no desempenho dos desportos que praticava para além do exercício da sua profissão, nomeadamente o atletismo, de acordo com a notoriedade da vida; corresponde sempre a uma diminuição de uso do corpo, que é apta a diminuir-lhe oportunidades de desempenho de atividades profissionais na área desportiva para que está preparado laterais ou. Estes esforços, diminuição física e de aptidões consideram-se, efetivamente, um dano patrimonial futuro com avaliação económica.
Indemnização por dano não patrimonial:
Posteriormente, devido a dificuldades respiratórias de que passou a ser acometido, o autor dirigiu-se ao Hospital de Esposende, onde foi consultado pelo especialista em otorrinolaringologia, Dr. , que lhe prescreveu uma TAC aos seios nasais, que efetuou.
As lesões sofridas implicaram para o autor as sequelas definitivas descritas nos factos provados n.4
Ficou demonstrado ainda que o autor sofreu um período de défice funcional temporário total de 10 dias, um período de défice funcional temporário parcial de 424 dias, uma repercussão temporária na atividade profissional total durante um período de 87 dias, um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 6 pontos, um dano estético fixável no grau 3/7, uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 2/
Mas mais: no momento do descrito embate, o autor sofreu um enorme susto e receou pela própria vida.
Importa reapreciar esta decisão referida em A da sentença recorrida, face aos fundamentos do recurso, de acordo com os factos provados e o direito aplicável.
O valor a arbitrar não deve reconduzir-se apenas a um valor simbólico mas significativo, ainda que baseado em critérios objetivos e não arbitrários.
Na decisão a proferir, ainda, o julgador deve ter em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniforme do direito art.8/3 do.
O Supremo Tribunal de Justiça a 202017:
Após o embate, e num primeiro processo de recuperação:
Nos 43 dias que se seguiram desde 102015, em que regressou e esteve em casa:
Sofreu dores por, e, nomeadamente no nariz, na face, no abdómen, na bacia/anca, necessitou de ingerir medicação analgésica e anti-inflamatória factos 38 e.
Após o primeiro processo de recuperação referido em, e apesar de ter regressado ao trabalho após os 43 dias, no final de março de 2015:
Sentiu dificuldades respiratórias, razão que o levou: a submeter-se a consulta de otorrinolaringologia, que lhe prescreveu uma TAC aos seios nasais; a ser acompanhado na Clínica ..., no Porto, por conta da Companhia de Seguros W factos 29 e.
Durante período exato não provado, frequentou tratamento de medicina física de reabilitação, na Clínica ..., Lda., em Esposende, ao longo de, pelo menos, 40 sessões facto.
Após o processo de recuperação e tratamentos referidos em e supra e a data de consolidação das lesões de 202016, período no qual o autor ficou apenas com défice temporário absoluto de 10 dias e com défice funcional temporário parcial de 424 dias, ficou a padecer definitivamente de sequelas na face, na zona do nariz desvio do septo para a direita com escoliose nítida e com sinais clínicos de obstrução da narina esquerda; discreta cicatriz hipocrómica da crista nasal superior, de quinze por dez milímetros) e no membro superior esquerdo, no ombro palpação do ombro referida como dolorosa; mobilidade do ombro normal, mas, causadores:
De um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 6%, compatível com a sua atividade profissional habitual mas exigindo esforços suplementares;
Deum dano estético de 3/7;
Teve uma défice temporário absoluto 62 vezes superior aos dos presentes autos: 627 dias de défice temporário absoluto, enquanto nestes autos teve défice absoluto de 10 dias.
O défice permanente de integridade físico-psíquica de 7%, com possibilidade de danos futuros, implicaram a perda do seu posto de trabalho e a incapacidade permanente para a sua profissão habitual, o que não aconteceu neste processo.
Ficou com um dano estético de grau 4/7 da escala, superior em 1/7 ao dos presentes autos.
Ficou com repercussão da sequela na sua atividade sexual num grau 2/7 da escala, quando tinha apenas 19 anos e se encontrava no início da sua vida adulta, repercussão esta inexistente no lesado destes autos.
Teve um período de défice funcional temporário total de 35 dias, o triplo do dos presentes autos que correspondeu a 10 dias de défice;
Teve mais do quádruplo de défice funcional temporário total 48 daquele destes autos de 10
Reembolso pedido na reconvenção:
Desta forma, mantém-se a decisão de direito que incidiu sobre os factos provados, improcedendo este pedido de reapreciação.
Pelo exposto, as juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam:
Julgar improcedente o recurso subordinado.Custas do recurso principal na proporção dos decaimentos: de 39 176, 47/40 857, 76 pela ré/recorrente; de 1681, 29/40 857, 76 pelo autor/recorrido.
Custas do recurso subordinado na proporção do decaimento do autor/recorrente de 67 840, 59/ 67 840, 5
Elaborado, revisto e assinado eletronicamente pela Juízes Desembargadoras Relatora e Adjuntas
Posição esta sintetizada no Acórdão STJ de 202019, proferido no processo n1120/14TBPTL.GS1, relatado por Tomé Gomes, disponível in dgsi.pt.
Ac. STJ de 102019, proferido no processo n2706/16T8BRG.GS1, relatado por Maria do Rosário Morgado, disponível in dgsi.pt.
Ac. STJ de 202019, proferido no processo n1120/14TBPTL.GS1, relatado por Tomé Gomes.
Ac.STJ de 102019, proferido no processo n2706/16T8BRG.GS1, relatado por Maria do Rosário Morgado.
Vide, nomeadamente: ac. RG de 102019, no processo n1629/16T8VCT.G1, relatado por Ramos Lopes; Ac. STJ de 002019, no processo n203/10T2AVR.PS1, e Ac. STJ de 202009 no processo n1120/14TBPTL.GS1, relatado por Tomé Gomes.
Vide in pordata.pt.
Vide in ine.pt. em acesso de 312019:
Ac. do STJ de 002019, no processo n203/10T2AVR.PS1, relatado por Tomé Gomes, in dgsi.pt.
Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Universidade Católica Portuguesa, 2018, Nota ao art.496 do Código Civil, pág.35
Obra citada em , Nota ao art.496 do Código Civil, pág. 35
Obra citada em , Nota ao art.496 do Código Civil, págs.358 e 35
Pires de Lima e Antunes Varela, inCódigo Civil Anotado, Vol. , 4 edição revista e atualizada, Coimbra Editora, Nota 6 ao art.496 do Código Civil, pá.g.50
Ac. STJ de 102008, proferido no processo SJ200801170045382, relatado por Pereira da Silva, in dgsi.pt, entre outros.
Ac. STJ de 202013, in dgsi.pt
Ac. STJ de 19/5/2009, proferido no processo n298/00TBSJM.S1, e acervo de doutrina exposto no ac. RG de 102018, proferido no processo 3n037/11T8VCT.G1, todos in dgsi.pt.
Obra citada in , Nota ao art.496 do Código Civil, pág.35
Ac. STJ de 202017, proferido no processo n.  868/12TBALR.ES1, relatado por Lopes do Rego, disponível in dgsi.pt.
Ac. RG de 102018, proferido no processo n3037/11T8VCT.G1, in www.dgsi.pt.
Ac. RC de 22-01-2019, proferido no processo n342/16T8CBR.C1, relatado por Moreira do Carmo, disponível in dgsi.pt.
Ac. RG de 102019, proferido no processo n1629/16T8VCT.G1, relatado por Ramos Lopes, disponível in dgsi.pt.
Proc. n. 28/16T8OLH.E1
O Insolvente recorre deste despacho e conclui assim a motivação do recurso:
O devedor apenas foi notificado da eventual dívida para com a massa insolvente no despacho proferido pelo Tribunal e notificado a 00202
Em relatório algum, exceto o , foi referida a dívida do recorrente e segundo informa no  relatório essa dívida datava do  ano de cessão, quando nesse relatório não se invocou qualquer dívida.
Não poderá o Tribunal decidir questão que não lhe tenha sido suscitada pelo credor visto que a cessão só poderá ser determinada a requerimento fundamentado de qualquer credor.
Até porque a existir uma dívida por parte do devedor a mesma nunca seria pelo valor constante do despacho recorrido visto haver um crédito do devedor que não foi levado em conta.
Não podendo, assim, o despacho recorrido pronunciar-se da forma que fez quanto ao prejuízo.
O recorrente tem 69 anos de idade.
Apenas frequentou a antiga  classe do Ensino Primário.
Ainda que assim não fosse, o prejuízo nunca poderia ser no valor indicado pelo despacho recorrido e muito menos seria o prejuízo causado ao credor reclamante da cessão.
Não podendo, deste modo, ser declarada a cessação antecipada do procedimento de exoneração, como se fez na decisão recorrida.
Tal relatório foi comunicado aos credores e devedor;
Por despacho datado 29/6/2020, notificado ao devedor em 1/7/2020, foi determinado a entrega do valor em falta e/ou a justificação da sua omissão, sob pena de cessação antecipada da exoneração;
O devedor não respondeu, nem depositou o valor em falta;
O credor, SARL veio requerer a cessação antecipada, com base não entrega dos valores referentes ao rendimento disponível.
Os insolventes nada disseram ou juntaram aos autos.
Segundo o artigo 61, n. 1, alínea,  parte, do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Esta disciplina é aplicável, com as necessárias adaptações, aos despachos artigo 61, n. 3, do.
No respeito por estas regras, o juiz deve conhecer na sentença, sob pena de nulidade desta, dos pedidos deduzidos pelo autor e pelo réu reconvinte, das causas de pedir por estes invocadas e das exceções deduzidas.
A razão pela qual o Recorrente considera nula a decisão não constitui causa normativa de nulidade.
Se não se verifica motivo de recusa da exoneração
Constituem, assim, causas de recusa antecipada da exoneração:
O Recorrente não forneceu, no prazo que lhe foi fixado, informações relativas ao cumprimento das suas obrigações e, como tal, a exoneração deverá ser recusada.
Havendo sido este o sentido da decisão recorrida resta confirmá-la.
Vencido no recurso, incumbe ao Recorrente o pagamento das custas artigo 52, ns 1 e 2, do.
Évora,	25/2/2021
José Tomé de Carvalho						Mário Branco Coelho
Cfr. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, 2 ed., vol. 2, pág. 704
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 1952, vol. , pág. 5
Foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda entre o Impugnante e a cooperativa de habitação ".. - .. CRL", tendo havido entrega das chaves.
Ocorrida a entrega das chaves como o próprio Impugnante declarou presume-se a tradição do bem imóvel para efeitos de tributação em sede de Imposto Municipal de Sisa.
O contrato definitivo de compra e venda subjacente ao referenciado contrato-promessa veio a ser celebrado entre a referida cooperativa e a sociedade comercial "..".
O imposto liquidado é devido pelo impugnante e, porque não pago, nunca poderia ser anulado nos termos do art. 15 do CIMSISSD.
A recorrida apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
"Não se aceita que a mera realização do contrato de cessão da posição contratual constitua só por si uma manifestação reveladora da capacidade negocial do cedente "
Pois tal anulação é possível quando o acto para cuja realização se procedeu á liquidação do tributo não chega a verificar-se, não dá lugar a uma situação fática de posse ou fruição do bem cuja transmissão se pretendia pela contrato que não se realizou.
Além de que se assim não fosse seria uma violação do princípio de acesso á justiça e aos tribunais, consagrado constitucionalmente, pois o recorrido reagiu á ilegalidade da liquidação de acordo com os meios legais que tinha ao seu alcance, pois nem poderia ser de outra forma!
Pelo exposto,
o imposto é devido pelo Impugnante, e porque não pago nunca poderia ser anulado nos termos do disposto no art. 15 do CIMSISSD, e ainda que pago não haveria anulação por causa da tradição.
Ainda, acordaram então em que o Impugnante poderia indicar outra pessoa como compradora da loja.
O Impugnante recebeu, em 5 de janeiro de 2000, as chaves da loja em causa, bem como as das lojas n. 6, 8 e 9, situadas no mesmo edifício.
Pelo menos até 22 de outubro de 2001, o preço acordado entre a cooperativa e o Impugnante, para aquisição da loja referida no ponto , foi integralmente pago por este.
1	Quando a cooperativa obteve a competente licença de utilização para poder, enfim, alienar a loja referida no ponto  esta seria comprada, a 27 de janeiro de 2006, por uma instituição financeira, em beneficio da .., como locatária financeira desta instituição.
1	O Impugnante apresentou a petição na origem dos presentes autos em 11 de abril de 201
O Impugnante haja devolvido as chaves da loja referida no ponto  da matéria de facto provada, que recebera da cooperativa na data referida no ponto  dessa secção.
A convicção do Tribunal para julgar provados os factos que mereceram esse juízo probatório assentou na análise crítica e conjugada de toda a prova documental junta aos autos, tanto pelo Impugnante, como constante, designadamente, de ambos procedimentos, a reclamação graciosa e o recurso hierárquico apensos na verdade este inserto na continuação da autuação da reclamação graciosa, como ela de difícil leitura, dada a autuação truncada, desconexa e irracional desses e resultou, ainda, do teor dos atos nesses procedimentos tomados, bem como do teor ancilar do processo executivo, também apenso.
Conforme resulta dos autos, o Impugnante, na qualidade de promitente-comprador, celebrou em 18/11/1996, um contrato-promessa de compra e venda com uma Cooperativa para a compra de um imóvel cf. ponto 1 da matéria de facto. No contrato-promessa, as partes acordaram, para além do mais: 25% do preço do imóvel só seria pago com a outorga da escritura de compra e venda; a loja seria entregue com a conclusão dos trabalhos previstos para a mesma; a escritura poderia ser outorgada em nome do Impugnante ou de quem este indicasse cf. ponto 2 e 3 da matéria de.
Em 5/01/2000 o Impugnante recebeu as chaves da loja em causa nos autos, bem como outras 3 chaves referentes a outras frações cf. ponto 7 da matéria de facto.
Ora, posteriormente a esses factos, em 03/05/2000, o Impugnante declarou junto da AT que queria efetuar o pagamento da Sisa que seria devida pela compra da fração cf. ponto 4 da matéria de facto, sendo instaurado o processo de avaliação do imóvel, nos termos do disposto no art. 10 do CIMSISSD cf. ponto 11 da matéria de facto, que vem originar a liquidação impugnada cf. ponto 12 da matéria de facto.
Em 2001 o Impugnante apresentou junto da AT um pedido de anulação de tal liquidação com o fundamento de que a escritura de compra e venda do imóvel não se concretizou em seu nome cf. ponto 14 e 15 da matéria de.
Pelo exposto, a sentença recorrida que assim não decidiu enferma de erro de julgamento de facto e de direito, devendo ser revogada, e consequentemente, julgada a impugnação judicial improcedente, concedendo-se provimento ao recurso.
Recorre das duas decisões referidas, que considera como formando uma unidade decisória.
Nas Conclusões da motivação das suas alegações de recurso, considera:
Por outro lado:
Dito isto, na óptica do Recorrente:
os artigos 8, n. 3, 39 e 40, n.s 1, al., 2 e 3 do CPP, interpretados no sentido de que ser irrecorrível por um co-Demandado a decisão da Relação que determine oficiosamente o envio para os Tribunais civis a apreciação da alegada responsabilidade solidária de outro co-Demandado, são materialmente inconstitucionais por violação dos artigos , al., 1, 1, n. 1, 2, n. 5, 3, n. 1 e 6, n. 1, da CRP; e
os artigos 8, n. 3, 12, 39 e 40, n.s 1, al., 2 e 3 do CPP, interpretados no sentido de que ser irrecorrível por um co-Demandado a decisão da Relação que indefira irregularidade processual de decisão do mesmo Tribunal que, sem contraditório prévio aos demais Demandados, determine oficiosamente o envio para os Tribunais civis a apreciação da alegada responsabilidade solidária de outro co-Demandado, são materialmente inconstitucionais por violação dos artigos , al., 1, 1, n. 1, 2, n. 5, 3, n.s 1 e 5 e 6, n. 1, da CRP.
B.FUNDAMENTOS DO RECURSO:
Sendo que:
Ainda que o risco de prescrição fosse um risco real e ou considerado suficiente para determinar a remessa da causa para os Tribunais civis, sempre se deverá considerar que a decisão recorrida errou ao remeter isolada e exclusivamente para os Tribunais civis a apreciação da responsabilidade do Demandado BB, sem que, nesse caso, se alargasse tal solução aos demais Demandados, considerando que o são solidariamente e pela prática dos mesmos factos.
Na realidade, assumindo a responsabilidade dos Demandados, que sejam Arguidos em processo crime, a forma da solidariedade, haverá que assegurar a efectividade do direito de regresso entre Demandados, para que seja exercível nos casos em que um deles seja chamado a pagar ao Demandante mais do que a sua quota-parte no todo indemnizatório em que sejam condenados.