rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O tribunal entretanto ordenou que a ofendida fosse notificada nos termos do art 21 ns 1 e 2 da Lei 112/09 de 16/09 para declarar se prescinde ou não de uma eventual indemnização a arbitrar oficiosamente fls.16 A resposta afirmativa figura a fls. 225 pela mão da defensora oficiosa. A fls. 185 a ofendida veio requerer, depois de grande indecisão sobre a constituição de patrono, que pretende deduzir indemnização cível, bem como constituir-se assistente, no quadro do patrocínio oficioso, sugerindo que se contacte o ISS para esclarecer a modalidade de apoio judiciário.
A defensora oficiosa a fls. 198 esclareceu que a ofendida teria de rectificar o requerimento junto da Segurança Social solicitando expressamente a nomeação de patrono com a latitude pretendida.
Depois de vicissitudes várias a defensora juntou requerimento a fls. 205 onde declara que desconhecia o ofício de rectificação da Segurança Social de 17/02/2020 fls. 114/116).
As restantes causas de recurso estão prejudicadas.
Ficamos com um crime de ofensas corporais simples.
Assim, valoramos como provado, para efeitos de incriminação ofensa corporal, que o arguido aproximou-se da vítima, agarrou-a pelos braços e projectou-a contra a parede do corredor e arremessou objectos na direcção da vítima, tendo-a atingido com um frasco de perfume.
O arguido quis apenas molestar fisicamente a arguida e sabia que a sua conduta era proibida.
O crime é punido com pena de prisão ou multa.
As finalidades, assim como o critério de escolha e determinação da pena, impõem uma pena não privativa de liberdade.
O recurso procede parcialmente.
Acordam os juízes que integram, a 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido B, nos termos suprareferidos.
Nestes termos atesto o voto do Juiz Desembargador Adjunto em conformidade com a decisão.
Porto, 07 de Julho de 2021
Moreira Ramos.
Inconformada com esse despacho decisório a exequente dele apelou, tendo concluído as alegações desse seu recurso nos seguintes termos:
Os executados citados para os termos do recurso e da ação não contra-alegaram.
A. De facto.
A exequente encontra-se registada, a título definitivo, na Direção Geral da Segurança Social, desde 13/02/1991, sob o n...
Dispõe-se, além do mais, nos Estatutos da exequente que:
Artigo. 2:
Artigo 3:
Solidariedade Social;
Educação;
Cultura;
Formação Profissional;
Artigo 6:
onstituem receitas da Fundação:
Os rendimentos bens e capitais próprios;
Os rendimentos de heranças, legados e doações;
Os rendimentos dos serviços e as comparticipações dos utentes;
Quaisquer donativos, produtos de festas e subscrições;
Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n 4, 639, n 1, 608, n 2, e 852 do.
Contra ambos os entendimentos se insurge a exequente/apelante, defendendo, por um lado, gozar no caso da presente ação da isenção do pagamento de custas, e particularmente da taxa de justiça, e, por outro, e mesmo que assim não seja de entender, não poderia a o tribunal a quo indeferir liminarmente o requerimento executivo sem que previamente lhe fosse facultada a possibilidade de suprir da falta do pagamento dessa taxa de justiça, tudo com base nos argumentos que, em síntese, aduz na suas conclusões das alegações de recurso que acima se deixaram transcritas.
No artigo 1 do do RCP estabelece-se a regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados por esse Regulamento, e que se aplica a todos os processos, quer eles corram nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais ou no balcão das injunções art
Custas essas que abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte arts. 3, n 1, do RCP e 529, n 1, do.
Resulta, assim, do confronto de tais normativos que, como regra geral, todas as ações, execuções, incidentes autónomos, procedimentos cautelares ou recursos encontram-se sujeitos ao pagamento de custas, as quais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, correspondendo a taxa de justiça ao montante devido pelo impulso processual, devendo cada parte juntar aos autos, no momento da prática do ato correspondente a esse impulso, o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou então concessão do benefício de apoio judiciário que o dispensa do mesmo.
Regra geral essa que sofre, todavia, da exceção prevista no art. 4 do RCP.
Consagra-se aí, pelo que acima se deixou exposto, uma verdadeira isenção subjetiva de custas.
Como se extrai do que atrás já fomos avançando, não estamos na presença de uma isenção absoluta, mas antes de uma isenção limitada e condicionada.
É limitada, porque não depende apenas da qualidade da parte/sujeito, já que ainda está dependente dos concretos contornos da ação/processo para a qual se pretenda essa isenção, pois que apenas dela beneficiam as ações/processos em que a pessoa coletiva neles defenda interesses relacionados exclusivamente com as suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente atribuídos pelo respetivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável.
Como decorre da leitura de tal normativo, constituem pressupostos legais da aplicação da isenção de custas nele previstos:
Que estejamos na presença de uma pessoa coletiva privada, sem fins lucrativos.
Para defender os interesses que lhes estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável. cfr., entre outos, Ac. da RP de 29/06/2015, proc. 356/18TTPRT-P1, disponível in www.dgsi.pt).
Como é sabido, a toda a constituição de pessoas coletivas preside um fim artigos 167, n 1, e 186, n 1, ambos do Código.
Aqui chegados é agora a altura, e tendo presentes tas considerações jurídicas que se deixaram expendidas e bem assim os factos supra dados como assentes, de partir em definitivo ao encontro da solução para questão que acima colocámos e que se traduz, relembremos, em saber se no caso da presente execução a exequente beneficia ou não da isenção de custas prevista no art. 4, n 1, al., do RCP.
É incontroverso que a exequente é uma pessoa coletiva privada, sem fins lucrativos, que, de acordo com os seus Estatutos art, tem com objetivo/fim contribuir para a promoção da população da região centro através do propósito de dar expressão organizada ao dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos.
E para esse efeito criou, entre outos, o estabelecimento de ensino particular para o ,  e  Ciclos do Ensino Básico) denominado Colégio ..., que dispõe de Regulamento Interno e por ele se rege.
As isenções de custas aí atribuídas são de natureza subjetiva n, e de natureza objetiva n, sendo as primeiras atribuídas em função da qualidade das partes e as segundas em função do tipo dos processos.
Que se esteja na presença de uma pessoa coletiva privada, sem fins lucrativos.
Para defender os interesses que lhes estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável.
Isenção essa que abrange as ações das quais delas resulte em concreto que tais pessoas coletivas visam através delas, quer por via direta, quer por via indireta ou conexa instrumental, a defesa dos interesses que lhe estão especialmente conferidos pela lei ou pelos seus estatutos e particularmente garantir/assegurar, por uma dessas vias, a prossecução dos fins que nortearam a sua criação.
Coimbra, 2019/12/10
AA, mais detidamente identificado nos autos, por acórdão proferido em 17 de novembro de 2020, pelo Juízo Central Criminal . - J .. - foi condenado pela comissão, em autoria material e na forma consumada, dos seguintes crimes:
a. Um crime de roubo p. e p. pelos artigos 210, n  1 e 211, ambos do Código Penal - ofendido BB - na pena de 2 anos de prisão;
b. Um crime de roubo p. e p. pelo art. 210, n  1, do Código Penal - ofendido - na pena de 2 anos de prisão;
Um crime de roubo p. e p. pelo art. 210, n  1, do Código Penal - ofendido - na pena de 2 anos de prisão;
Um crime de roubo p. e p. pelo art. 210, n  1, do Código Penal - ofendida EE - na pena de 3 anos de prisão;
e. Um crime de roubo p. e p. pelo art. 210, n  1, do Código Penal - ofendido FF - na pena de 3 anos de prisão;
f. Um crime de roubo p. e p. pelo art. 210, n  1, do Código Penal - ofendido GG - pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Inconformado, veio o arguido interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. Extraiu as seguintes Conclusões da motivação das suas alegações:
doravante, só;
O Douto Acórdão violou, entre outros, os artigos 40, n. 2, 50, 51, 71 e 77, n. 2 do CP, conforme iremos detalhar nesta sede;
Compulsado o Douto Acórdão de fls. resultaram provados os seguintes factos e que supra se transcreveram, dando-se aqui por integralmente reproduzidos, por razões de economia;
Por outro lado, o princípio da culpa, acolhido no nosso ordenamento jurídico-penal e cujo fundamento axiológico radica no princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal, implica que a culpa seja condição necessária da aplicação da pena e, simultaneamente, que a medida da pena não possa ultrapassar a medida da culpa;
A dignidade da pessoa humana impede que a pena ultrapasse a culpa, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40 do CP;
Em face dos crimes por que foi condenado o arguido ou seja: por seis crimes de roubo, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 210 do, descortina-se que a moldura penal abstrata, por cada um deles, é de 1 a 8 anos de prisão;
Há que frisar, outrossim, que o arguido tem um relacionamento amoroso no exterior do estabelecimento, estando a sua namorada disponível para lhe prestar todo o apoio moral, económico e emocional;
Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 21, n. 1 e 21 do Código Penal, na pessoa de BB inquérito n. 68/2 na pena de 1anoe6mesesdeprisão; Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 21, n. 1 do Código Penal, na pessoa de inquérito n. 98/20 na pena de 1anoe6mesesdeprisão;
Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelos art. 21, n. 1, do Código Penal, na pessoa de inquérito n. 121/2. napenade1anoe6mesesdeprisão;
Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelos art. 21, n. 1, do Código Penal, na pessoa de EE inquérito n. 223/2. napenade2anosdeprisão;
Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelos art. 21, n. 1, do Código Penal, na pessoa de FF inquérito n. 223/2. napenade2anosdeprisão;
Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelos art. 21, n. 1, do Código Penal, na pessoa de GG inquérito n. 207/2. napenade1anoe9mesesdeprisão.
Por outro lado, e acolhendo o prescrito no trecho precedente, deveria o Tribunal ponderar suspender a execução da pena de prisão aplicada ao ora recorrente, como veremos de seguida;
O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos;
As finalidades da punição, a que se alude no artigo 5, n. 1 do CP, são a já alegada proteção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade , o n. 1 do artigo 40 do Código;
Deste modo, o tribunal, quando aplicar pena de prisão não superior a 5 anos deve suspender a sua execução sempre que, reportando-se ao momento da decisão, o julgador possa fazer um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, juízo este não necessariamente assente numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaçada pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização, em liberdade, do arguido cf., por exemplo, o Acórdão do TRP de 10-11-2010, Processo n. 94/10TCPRT.P1 e o Acórdão do TRC de 15-09-2010, Processo n. 68/09TAFZZ.C1, disponíveis inwww.dgsi.pt);
Mais: ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 5 do CP, a suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime;
Na nossa modesta opinião, a pena de prisão suspensa na sua execução, mediante a ameaça sobre o arguido de cumprimento da prisão efetiva, ainda que sujeita a eventual regime de prova, seria uma alternativa suscetível de produzir melhores resultados de ressocialização do arguido, incentivando-o a adotar padrões de comportamento conformes ao direito;
Já que, tendo em conta o fim educativo que a pena deve ter, no sentido de demover o Arguido da prática de novos crimes, bem como a sua reintegração e ressocialização, no futuro, a pena aplicada ao arguido, é demasiado severa;
Ante o aqui espelhado, é forçoso concluir que o Tribunal a quo, ao condenar o arguido em 6 anos de prisão efetiva pela prática dos crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n. 1 do CP, violou, por conseguinte, o disposto nos artigos 40, 50, 51, 71 e 77, n. 2, todos do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada numa pena demasiado severa e desproporcionada, tendo em conta o que aqui foi relatado.
NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito que Exas.
Ora, em nosso entender, tal trata-se de um mero e manifesto lapso de escrita, conforme fácil e claramente se alcança pela leitura integral do douto acórdão, o que somente demandaria a correcção daquele segmento daquela douta decisão, nos termos do art. 38, n. 1, al., do CPP.
Sem embargo e atendendo:
aos antecedentes criminais do arguido;
ao relatório social do arguido;
desde já se afirma dever ser mantido o douto acórdão recorrido, nos seus exactos termos.
Pelo que assim s Ex.s farão
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, não tendo havido resposta.
Particularmente relevantes se afigura o seguinte segmento fáctico do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo. Por motivos logísticos informáticos, as notas de rodapé aparecem intercaladas no texto, mas devidamente assinaladas:
Da instrução e discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:
A. Inquérito n. 67/2
O arguido entrou no estabelecimento comercial .. e disse a HH, que ali se encontrava a trabalhar, que mandasse sair um cliente que ali se encontrava, o que aquela recusou.
B. Inquérito n. 68/20
No dia ... de fevereiro de 2020, pelas 21h30m, o arguido AA deslocou-se ao estabelecimento de restauração e bebidas .., sito em ...
O arguido apontou, então, a BB, objecto não concretamente apurado, pelo que este o deixou fugir, temendo ser agredido fisicamente ou morto pelo mesmo.
O arguido abandonou o local na posse da aludida quantia, fazendo-a sua.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de se apropriar do dinheiro que se encontrava na posse de BB, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que atuava contra a vontade do seu proprietário.
Para tanto, o arguido apontou um x-ato e objecto não concretamente determinado em direção ao corpo de BB, com vista a impedir que o mesmo resistisse e se tentasse defender ou pedir ajuda.
Inquérito n. 130/2.
No dia ... de fevereiro de 2020, pelas 13h30m, duas pessoas cuja identidade não se apurou encontravam-se junto ao centro comercial ., sitas na Avenida ...
Ao avistar , que seguia apeado na ponte sobre ., aquelas pessoas abeiraram-se do mesmo, agarram-no pelas costas, seguram-lhe os braços e desferiram-lhe vários murros no abdómen e na cara, fazendo-o cair no chão.
Essas pessoas agiram livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços com o mencionado indivíduo, com o propósito concretizado de se apropriar do dinheiro e do tabaco que se encontrava na posse de , bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que atuava contra a vontade do seu proprietário.
Para tanto, aquelas pessoas agarraram e seguraram os braços de e desferiu-lhe murros, com vista a impedir que o mesmo resistisse e se tentasse defender ou pedir ajuda.
Inquérito n. 98/2
O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de se apropriar do dinheiro que se encontrava na posse de , bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que atuava contra a vontade do seu proprietário.
Para tanto, o arguido AA dirigiu a as expressões acima transcritas com vista a amedrontá-lo e a forçá-lo a entregar o dinheiro que tivesse na sua posse.
E. Inquérito n. 121/20
No dia ... de fevereiro de 2020, pelas 01h20m, o arguido AA deslocou-se ao estabelecimento de restauração e bebidas .., situado na Rua .
F. Inquérito n. 223/2
EE entregou-lhe comida, perante o que o arguido AA lhe exigiu que lhe desse dinheiro.
Após receber de FF a mencionada quantia, o arguido AA abandonou o local, fazendo seu o dinheiro entregue por aquele e por EE.
O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de se apropriar do dinheiro que se encontrava na posse de EE e FF, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que atuava contra a vontade dos seus proprietários.
Para tanto, o arguido AA exibiu um canivete com vista a impedir que EE e FF resistissem e se tentassem defender ou pedir ajuda e para os forçar a entregar o dinheiro que tivessem na sua posse.
G. Inquérito n. 207/20
Na posse do referido montante, o arguido AA abandonou o local, fazendo-o seu.
O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de se apropriar de dinheiro pertencente a GG, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que atuava contra a vontade do seu proprietário.
Para tanto, o arguido exerceu força física sobre GG e dirigiu-lhe as expressões acima transcritas para impedir que o mesmo resistisse e se tentasse defender ou pedir ajuda, e para o forçar a entregar-lhe dinheiro.
Consta do relatório social atinente ao arguido que:
O arguido tem como habilitações académicas o 9 ano de escolaridade obtido durante o cumprimento de anterior pena de prisão esteve recluído de .../02/2005 a .../12/2011).
Afirma estar inscrito na Sociedade Portuguesa de Autores como . e ter desenvolvido atividade dessa natureza, quer realizando ., quer . nos canais que se dedicam a essa divulgação, referindo ser economicamente compensado com a visualização dessas postagens.
Segundo JJ esta situação tem contribuído para dificultar a inserção social e laboral do arguido.
Relativamente ao seu relacionamento com a família de origem, o arguido refere que atualmente mantem contactos telefónicos regulares com a mãe, embora esta não tenha capacidade para o visitar no Estabelecimento Prisional dado residir na zona .. de onde o arguido é natural.
Refere que a postura do arguido no seio familiar nem sempre foi correta, tendo, no passado apresentado comportamentos de agressividade para com ela e o padrasto, pelo que este se opõe a acolher o arguido em sua casa.
Aquando da prisão, referiu que estava em fase ativa do consumo de estupefacientes.
Em contexto prisional, aparenta encontrar-se abstinente.
A nível comportamental, AA apresenta comportamento tendencialmente de acordo com as normas institucionais, registando apenas uma infração disciplinar, datada de 19/05/2020, ainda em fase de averiguações.
Resulta do CRC1 do arguido que:
Constante da ref. .
TRIBUNAL . - VARAS CRIMINAIS UNIDADE ORGÂNICA  VARA N. PROCESSO: 929/04
TRIBUNAL  - VARAS CRIMINAIS UNIDADE ORGÂNICA  VARA N. PROCESSO: 909/04
TRIBUNAL .. - VARAS CRIMINAIS UNIDADE ORGÂNICA  VARA N. PROCESSO: 801/05
MOTIVO DA PENA:
P 191/1.
Da instrução e discussão da causa considerando o objecto do processo tal como surge nos autos recortado pela acusação resultaram não provados os seguintes factos:
A. Inquérito n. 67/20
Que perante a recusa de HH em dar-lhe dinheiro, e em face da presença de outras pessoas no interior do estabelecimento, o arguido abandonou o mesmo.
Que após, ao aperceber-se que se encontrava a levantar dinheiro numa ATM existente no interior das Galerias ., o arguido abeirou-se do mesmo, com o propósito de lhe retirar e fazer suas aquelas quantias.
Temendo ser fisicamente agredido pelo arguido, colocou-se em fuga, tendo sido seguido alguns metros por aquele, que não conseguiu alcançá-lo.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de se apropriar de dinheiro pertencente a HH e a , bem sabendo que o dinheiro não lhe pertencia e que atuava contra a vontade dos seus proprietários.
Para tanto, o arguido dirigiu a HH as expressões acima transcritas e abeirou-se e seguiu , com vista a amedrontá-los e a forçá-los a entregar o dinheiro que tivessem na sua posse.
Inquérito n. 130/20
Não se vislumbram quaisquer motivos que impeçam o conhecimento do recurso por este Supremo Tribunal de Justiça.
Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 21, n. 1 e 21 do Código Penal, na pessoa de BB inquérito n. 68/20 na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 21, n. 1 do Código Penal, na pessoa de inquérito n. 98/20 na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelos art. 21, n. 1, do Código Penal, na pessoa de inquérito n. 121/2 na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelos art. 21, n. 1, do Código Penal, na pessoa de EE inquérito n. 223/2. na pena de 2 anos de prisão;
Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelos art. 21, n. 1, do Código Penal, na pessoa de FF inquérito n. 223/20 na pena de 2 anos de prisão;
Porém, a apreciação deste pedido pareceria, prima facie, esbarrar liminarmente com a Lei: numa leitura mais literal e imediata desta, não poderiam ser conhecidas deste Tribunal as penas parcelares, todas inferiores a 5 anos de prisão art. 432, n. 1, al., a contrario, do.
Contudo, sendo o recurso per saltum, o direito ao recurso art. 32, n. 1 destas penas parcelares ficaria nessa situação comprimido, já que o Recorrente não teve direito a nenhum recurso das mesmas. A literalidade da lei: Art. 432, n. 1, al. a contrario, como foi dito, consentirá, porém, outra interpretação?
Das Penas
"Ao crime de roubo, previsto e punido pelo art. 21, n. 1, e 21 do Código Penal cabe pena de prisão, donde, será esta a pena a aplicar em todos os casos considerados.
O arguido agiu com dolo directo e culpa muito intensa, em todos os casos considerados e dados como provados.
TRIBUNAL .. - VARAS CRIMINAIS UNIDADE ORGÂNICA  VARA N. PROCESSO: 801/0.
Assinala-se ainda a personalidade do arguido documentada nos factos por si praticados, personalidade esta que emerge recortada do relatório social aos autos junto, como revertendo para um indivíduo desprovido de uma escala de valores morais, posto que se assinala a prática recorrente de tipos de ilícito de natureza distinta.
Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 21, n. 1 e 21 do Código Penal, na pessoa de BB inquérito n. 68/20 a pena de 2 dois anos de prisão;
Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 21, n. 1 do Código Penal, na pessoa de inquérito n. 98/2 a pena de 2 dois anos de prisão;
Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelos art. 21, n. 1, do Código Penal, na pessoa de inquérito n. 121/2. a pena de 2 dois anos de prisão;
Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelos art. 21, n. 1, do Código Penal, na pessoa de GG inquérito n. 207/2. a pena de 2 dois anos e 6 seis meses de prisão; "
Os antecedentes criminais do arguido são, porém, vastos cf. art. 71, n. 2, al.).
O que no plano prático bem parece complementar-se com esta tese do Acórdão deste STJ de 05-12-2012 Relator: Conselheiro Pires da Graça):
Recordem-se ainda as aportações de dois Acórdãos mais:
Desde logo, a síntese do nosso sistema de penas no caso de pluralidade de infrações constante do Acórdão deste STJ de 11-03-2020, proferido no Proc. n. 996/15GAVNG-K.S1 -  Secção Relatora: Conselheira Teresa Féria):
Veja-se ainda o Sumário do Acórdão deste STJ de 11-03-2020, proferido no Proc. n. 8832/10T8LRS.S1 -  Secção relator: Conselheiro Gabriel: