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Por acórdão de 202021 do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., Tribunal Judicial da Comarca ..., foi decidido:
Por acórdão de 212021, o Tribunal da Relação ... decidiu:
Determinar a retificação do lapso contido no acórdão recorrido, nos termos referidos no ponto  do acórdão;
Determinar a alteração dos pontos 2 e 2 dos factos dados como provados na decisão recorrida, nos termos definidos nos pontos  e  do acórdão;
Julgar improcedentes as impugnações da decisão de facto, negando ainda provimento aos recursos interpostos pelos arguidos EE, AA, , GG, , KK, e BB.
Discordando da decisão do Tribunal da Relação ..., dela recorrem os arguidos AA, , e , para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivações, de que extraem as seguintes conclusões transcrição):
Recurso do arguido AA
Ora, nas alegações de recurso apresentadas pelo Ministério Publico, não se pugna pelo agravamento da pena do aqui Recorrente, bem como pelo agravamento das penas dos demais arguidos, pelo que a pena não poderia ter sido agravada, visto que não pode o Tribunal da Relação condenar em pena mais grave do que aquela que inicialmente lhe foi aplicada, nomeadamente numa pena de mais um ano e seis meses de prisão.
Não assiste razão ao MP ao invocar erro notório na apreciação da prova, de acordo com o previsto no art. 41, n. 2, al., do CPP.
No douto acórdão proferido, com o devido respeito por melhor opinião, não foram suficientemente ponderados como fatores atenuantes da pena, as condições, sócio-económicas do arguido e família, nomeadamente o que consta do seu relatório social, nomeadamente a sua proximidade relacional com os familiares mais próximos que tem sido mantida por um regime regular de visitas e contactos telefónicos.
A aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na sua ordem jurídico-penal, e a reintegração social do agente, artigo 4 n. 1 do Código Penal. A pena não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa, ou seja, não há pena sem culpa e a culpa decide a medida da pena.
Ora, com o devido respeito por opinião diversa, o Recorrente entende ser suficientemente dissuasora da continuidade de comportamentos semelhantes, a aplicação de pena de prisão não superior a seis anos ou uma pena não privativa da liberdade, aplicando-se assim ao aqui recorrente uma pena justa proporcional e adequada.
Recurso do arguido
"1 - Deve a questão prévia proceder, e em virtude ser o processo reenviado para o Tribunal da Relação ... ou apreciar-se a matéria aí constante Pontos 10, 23, e 28 dos factos dados como provados, melhor identificados no Recurso do arguido, que deve instruir os
- Do Recurso interposto pelo P extraem-se as seguintes conclusões que são inclusivamente transcritas no douto Acórdão
" 1 - A decisão recorrida padece de erro notório na apreciação da prova, vício previsto no art. 41, n. 2, al., do CPP.
- Sucede que o tribunal a quo não o fez, tendo apenas estabelecido que:
"6 Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente.
Os arguidos conheciam as características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que detinham e que vendiam, em conjugação de esforços e divisão de tarefas, na execução de um plano previamente gizado e ao qual aderiram, sempre com a intenção de obter proventos económicos.
- A agravante prevista na alínea, do art. 2, do 15/93, de 201, visa punir a maior perigosidade da conduta de tráfico de estupefacientes quando desenvolvida por um grupo que se especializa na prática dessa atividade, sendo que esta vai além da simples coautoria, sem alcançar, no entanto, a complexidade inerente a uma associação criminosa.
- Entende o arguido não estarem verificados os pressupostos materiais para a verificação da qualificativa agravante do artigo 2 alínea do 15/93 de 22 de Janeiro,
- O arguido:
Dispõe de apoio familiar,
É de condição económica e social humilde,
Encontra-se inserido profissionalmente,
Funções ou tarefas essas residuais, secundárias face ao desenrolar da ação de tráfico desenvolvida,
Certo é que se imputam ao arguido ações até 30/11/2018,
A atividade continuou, e o aqui arguido foi substituído por outros elementos, que realizavam a sua função acessória,
O arguido tem efetivamente que ser responsabilizado pela sua conduta,
O arguido modificou completamente a sua vida,
Tem filhos menores a cargo,
Devem as questões que antecedem proceder e em virtude diminuir-se o quantum da pena a cominar,
- Foi expurgado um ponto facto, que importava a culpa do arguido e tal não se verteu na medida da pena a cominar,
- Sendo provida a questão constante nos pontos 9 e 10 das conclusões, deve fruto da conclusão tida em 12 diminuir-se a medida da pena
- O agravamento previsto pelo tráfico de estupefacientes praticado sob a forma de bando, foi aplicado de forma aritmética agravando as penas de um ano a todos os arguidos,
- Foram violadas as seguintes disposições, artigo 2 alínea do 15/93 de 22 de Janeiro artigo 7 e 7 do P.P., artigo 41 n. 2, e, artigo 43, todos do P.P. artigo 1 n. 2 e 3 1, 2 e 5 da R.P
Deveria ter sido imputada ao arguido a prática do crime de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, e atentas as considerações efetuadas sobre o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste, a motivação do arguido, bem como os dados do Relatório Social, satisfaz de modo adequado e suficiente, a aplicação de uma pena não superior a 3 anos.
Nestes termos e nos mais de direito, sempre com o mui douto suprimento de Exas.:
Deve ser imputada ao arguido a prática do crime de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, e a aplicação de uma pena de prisão não superior a 3 anos, suspensa na sua execução;
Sendo por isso manifestamente inviabilizadoras de um pleno contraditório e por isso violadoras do disposto no artigo 3 n. 1, 2 e 5 da R.P. Igual modo,
É imputado ao recorrente um papel central e nuclear na atividade do tráfico de estupefacientes em crise nos presentes autos, pese embora, na realidade, só já numa fase bem avançada investigação é que o arguido nela é parte,
Ao não apurar concretamente quais condutas/ações/comportamentos que permitam aferir ou juízo ou a conclusão pretendida, deve o tribunal a quo expurgar tal facto da fundamentação e da Motivação, devendo decidir a favor do Reo, sob pena de se violar o disposto no artigo 3 n. 1 da R.P. Bem assim,
A medida da pena cominada é manifestamente excessiva, e porquanto violadora do disposto no artigo 1 n. 2 da R.P.
Entende o recorrente, que da prática dos factos que se apurou que o mesmo praticou, devia a sua conduta, face ao circunstancialismo, falta de sofisticação de meios, inexatidão de quantidades transacionadas, falta de elementos objetivos que permitam aflorar quer a intensidade da conduta dolosa, quer dos concretos proveitos obtidos, se deveria enquadra a conduta do arguido no artigo 2 do 15/93 de 22 de Janeiro ao invés da prática de um crime do artigo 2 do suprarreferido diploma,
Denote-se que desempenhou a atividade ilícita de forma exposta, através de venda direta na rua, assumindo um papel secundário na ação ilícita praticada.
Termos em que, enquadrando a conduta do recorrente no supramencionado artigo, deve a concreta medida da pena ser diminuída no seu quantum.
A introdução deste requisito subjetivo, tornou evidente que não basta a prática pelo agente de um crime doloso punível com pena de prisão superior a 6 meses, antes de terem decorrido 5 anos da prática de um outro crime doloso também ele punido com pena de prisão efetiva superior a 6 meses e cuja condenação tenha transitado em julgado.
Alguns dos factos que lhe foram imputados, não traduzem qualquer ilicitude, uma vez que pese embora tenha estado no local onde decorreu a venda de produto estupefaciente, não se apurou concretamente o que lá foi fazer, o que disse, com quem falou, se comprou algum produto estupefaciente ou qualquer ato que importe responsabilidade criminal,
Nestes termos e nos demais de Direito que Exas mui doutamente suprirão, requer a Ex.as se dignem:
"Conclusões:
Questões comuns aos recursos dos arguidos AA, e
da violação do princípio de reformatio in pejus:
Dispõe o art Artigo 40, do CPP Proibição de reformatio in:
Questão comum a todos os recursos
Ou seja, o STJ tem entendido que desde que sejam observados os critérios globais insertos no art. 7 do Penal, a margem do julgador dificilmente pode ser sindicável.
Questões comuns ao recurso dos arguidos e :
Questões do recurso do arguido :
violação do princípio in dubio pro reo:
A prática de um crime, por si só ou sob qualquer forma de participação;
Crime de natureza dolosa;
Que o arguido tenha antes sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de prisão efectiva superior a 6 meses, por outro crime doloso;
Que entre a prática do crime anterior e a do novo crime não tenham decorrido mais de 5 anos este prazo suspende-se durante o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade, em cumprimento de medida de coacção, de pena ou de medida de segurança.
Questões do recurso do arguido
sobre o vício previsto na al. do n. 2 do art. 41, do CPP
Tais vícios decisórios implicam, ou o reenvio do processo para novo julgamento nos termos do art. 42, n. 1, ou, sendo possível, serão supridos no próprio tribunal de recurso art. 43, n. 1, do Cód. Proc..
Assim, há manifesta contradição porquanto, sobre o mesmo ponto, fazem-se afirmações inconciliáveis que se excluem mutuamente.
Não descortinamos, na nossa modesta leitura do Acórdão recorrido, que o mesmo enferme do apontado vício ou de outro, constante das als. e do n. 2 do art. 41 do CPP.
sobre a qualificação jurídica dos factos da requerida integração dos factos na norma do art. 2, al. do Dec. Lei n. 15/93, de 22/019).
Correspondem esses actos a passos direccionados, naturalmente, para a colocação da droga no mercado do consumo.
A título exemplificativo, e no sentido apontado, os Acs. do STJ de 102005 CJ, 184, p.; de 102003, de 212005, de 102007, de 302008, de 002009 proc. n. 52/02PEPDL), de 002010 e de 202010 CJs, 166, p. 191; 187, 219; 198, p. 191 e proc. n. 08P1416; 200, p. 234 e proc. n. 141/06P6PRT,; antes, o Ac. do STJ de 202006 CJ, 187, p. e Ac. da RP de 112007 proc. n..
Questão do recurso do arguido
Notificados para responder, nos termos do artigo 41, n. 2, do CPP, os arguidos nada disseram.
" Desde 102017, QQ até ao seu falecimento em 02018), e outros indivíduos não identificados, organizaram um local de venda direta de cocaína e heroína, aos consumidores que se deslocavam ao Bairro ..., no ..., situado nas imediações do armazém dos serviços de ... camarária armazém do, junto ao Bloco ....
A venda de estupefacientes iniciava-se pelas 17h30horas e prolongava-se até cerca das 000 horas.
De acordo com a organização do grupo, o arguido AA era o responsável máximo pela atividade desenvolvida dentro do Bairro ....
Ao longo do hiato temporal infra descrito, alguns arguidos variaram de funções, subindo e descendo na hierarquia, consoante as necessidades verificadas e o grau de confiança neles depositada.
Entre as casas utilizadas foram identificadas:
Os arguidos AA, BB e faziam um uso de comunicações telefónicas, optando apenas por combinar encontros e confirmando horas, privilegiando o contacto pessoal.
Alvo Telemóvel / IMEI
Neste contexto, foram vários os telefonemas efetuados e recebidos pelos arguidos, assim como as mensagens trocadas, em que concertaram entre si e com terceiros, a atividade de tráfico por todos desenvolvida, conforme resulta do anexo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os legais e devidos efeitos.
No dia 19 de fevereiro de 2020, pelas 17h58, na execução de mandados de busca e apreensão foram encontrados:
Quarto ... - do :
Quarto ..., em cima do móvel, 1 um rolo de sacos plásticos transparentes;
em cima do sofá, no interior de um cofre em madeira, 1 embalagem contendo cocaína com o peso líquido de 0,312 gramas, 2 embalagens de um produto incolor com o peso bruto de 1,967 gramas; no interior de um caixa própria para guardar óculos, vários pedaços canábis com o peso líquido de 1,759 gramas;
num guarda loiça, numa gaveta, embalagem contendo 9,686 gramas de bicarbonato de sódio;
Na despensa:
Não obstante as detenções efetuadas nos autos, o arguido persistiu na atividade de venda de estupefacientes, no Bairro ....
Os bens, objetos e valores referidos, bem como todos os demais que foram apreendidos nos presentes autos, provinham ou eram utilizados na atividade de venda, transporte e armazenamento de estupefacientes e/ou eram utilizados na execução dessa atividade, nomeadamente para combinar os locais de entrega do estupefaciente, ou constituíam o seu preço, recompensa ou pagamento, ou foram adquiridos com tais proveitos.
As quantias monetárias apreendidas aos arguidos são provenientes das vendas de estupefacientes por eles efetuadas ou a seu mando, ou com as quais colaboravam.
O veículo automóvel de matrícula ...--..., pertence ao arguido AA, por este utilizada na atividade de transporte e venda de estupefacientes, foi adquirida com os proventos económicos obtidos com a atividade de tráfico.
Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente.
Os arguidos sabiam que as suas acordadas e conjuntas condutas são proibidas e punidas por lei.
O arguido AA sofreu as seguintes condenações anteriores:
No processo n. 222/0..., do ... Juízo Local Criminal ..., foi condenado pela prática em 200028, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de quatro meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, por sentença proferida em 200119, transitada em julgado 002010; por decisão proferida em 201109, foi revogada a suspensão da execução da pena de quatro meses de prisão, pena declarada extinta pelo cumprimento em 20102
No processo 79/1..., da ... Vara Criminal do ..., foi condenado pela prática em 201017, de um crime de tráfico de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1 do n. 15/93 de 22/01, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão efetiva, por acórdão de 201019, transitado em 20112
No processo n. 260/0..., da ... Vara Criminal do ..., pela prática em 200006, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 20, n. 2, al., do Código Penal, na pena de dois anos de prisão suspensa na sua execução por igual período, por decisão de 201128, transitada em 20111
AA iniciou o cumprimento sucessivo de penas de prisão em 15-12-2011 e manteve-se ininterruptamente preso até, no processo 246/0... da ... Vara Criminal do ..., o TEP ter concedido liberdade condicional a 23 de agosto de 2016 até 23 de agosto de 2019, data em que foi concedida liberdade definitiva e declaradas extintas as penas de prisão.
As condenações sofridas pelo arguido AA, assim como as penas de prisão que cumpriu, não constituíram dissuasão suficiente para o afastar da prática de novos ilícitos criminais, como bem demonstram os factos a que se reporta os factos provados.
O arguido foi condenado nos seguintes processos:
No processo n. 480/0..., da ... Vara Criminal do ..., o arguido foi condenado pela prática em 112005, de um crime de roubo simples, na pena de 18 meses de prisão cuja execução foi suspensa, por acórdão transitado em julgado em 16-12-2008, por decisão de 201018, foi revogada a suspensão da execução da pena de 18 meses de prisão.
No processo n. 2/1..., da ... Vara Criminal do ..., o arguido foi condenado pela prática em 102010, de um crime de tráfico de estupefaciente, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão efetiva, por decisão transitada em julgado em 20102
No processo n. 246/0..., da ... Vara Criminal do ..., o arguido foi condenado pela prática em 200030, de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de um ano de prisão efetiva, por decisão transitada em julgado em 20100
Foi-lhe concedida a liberdade condicional em 15-06-2015 até ao termo previsto para 14-05-201
As condenações sofridas pelo arguido , assim como as penas de prisão que cumpriu, não constituíram dissuasão suficiente para o afastar da prática de novos ilícitos criminais, como bem demonstram os factos provados.
Mais resultou provado, dos relatórios sociais que:
O arguido AA nasceu a .../.../199
AA deu entrada no Estabelecimento Prisional ... 15-12-2011, foi transferido para o Estabelecimento Prisional ... em 05-03-2012, investiu no aumento das habilitações académicas e nas qualificações profissionais e manteve na sua generalidade uma conduta de adequação e de cumprimento das medidas de flexibilização da pena.
Beneficiou da concessão da liberdade condicional da soma das penas em 23-08-2016, reintegrou o agregado materno e cumpriu aquela medida com termo ocorrido em 23-08-201
O arguido assegura o mesmo enquadramento familiar materno, composto pela mãe, 52 anos de idade e pelo irmão uterino, de 20 anos de idade, dinamizado por laços de entreajuda e coesão, facilitadores de suporte afetivo e financeiro.
Recorreu ao acompanhamento de Psicologia na procura de melhorar o seu bem-estar quotidiano.
A proximidade relacional com os familiares mais próximos tem sido mantida por um regime regular de visitas e de contactos telefónicos.
Nos registos da , AA é elemento do agregado familiar.
O processo de desenvolvimento de decorreu no seio da família de origem constituída pelos progenitores e cinco irmãos, detendo o agregado uma situação financeira e habitacional precária, vindo a ser a integrados em habitação social.
O ambiente familiar foi descrito como positivo, havendo um esforço para impor regras e horários, não obstante o arguido mantivesse um comportamento de desrespeito pelas regras.
Frequentou o infantário e pré-escola integrando o  ciclo em idade regular.
Do seu percurso escolar salienta-se as dificuldades sentidas na aprendizagem e ao nível da atenção que tiveram impacto na motivação e aproveitamento escolar, tendo o arguido sido retido várias vezes, ainda que tenha frequentado a escola até cerca dos 20 anos de idade.
Ao nível comportamental foram registadas condutas desajustadas no espaço escolar que foram alvo de sanção, tendo sido suspenso da escola.
Motivo pelo qual foi alvo de intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
foi acompanhado na consulta de pedopsiquiatria do Hospital ..., apresentando um atraso ao nível cognitivo e défice de atenção, vindo a abandonar o acompanhamento após perfazer os 18 anos de idade.
Ao nível dos comportamentos aditivos, o arguido iniciou consumos de haxixe aos 16 anos de idade, no contexto do grupo de pares.
No processo n. 187/1..., do Juízo Local Criminal ..., o arguido foi condenado pela prática em 201009, de um crime de tráfico de menor gravidade, na pena de um ano e dois meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, por sentença transitada em 00201
O arguido requereu a substituição de multa por trabalho a favor da comunidade, encontrando-se o respetivo plano de execução em elaboração pela Equipa de Reinserção ....
À data dos factos pelos quais se encontra acusado, tratando-se de um período alargado de tempo, vivia junto do agregado dos progenitores, em apartamento camarário localizado no Bairro ..., detendo o agregado uma situação financeira modesta.
O arguido esteve desempregado, ainda que pontualmente ajudasse o progenitor na atividade profissional daquele, na área da ....
O arguido conhece os coarguidos por frequentarem na sua maioria a sede do Bairro ..., que este também frequentaria de forma diária.
No final do ano de 2018, autonomizou-se do agregado de origem, para estabelecer união de facto com a namorada, vindo o seu descendente a nascer em novembro de 201
Presentemente, reside com a companheira, de 32 anos, auxiliar na A., e o descendente de ambos, com 2 anos de idade, aos fins-de-semana integram o agregado os dois descendentes da companheira, atualmente institucionalizados, com 15 e 10 anos de idade.
encontra-se laboralmente ativo desde setembro de 2020, com trabalhador de ..., em empresa da área, auferindo cerca de 750 euros mensais, ainda que anteriormente tenha trabalho durante cerca de 3 meses como lavador de vidros, em regime de economia informal.
consome diariamente haxixe, considerando, no entanto, que tal não tem impacto significativo no seu quotidiano.
O arguido ocupa o seu quotidiano com trabalho e convívio com a família de origem residente no Bairro ...) e constituída, beneficiando do apoio destes.
Em caso de condenação, manifesta adesão ao cumprimento de uma medida de execução na comunidade.
O arguido nasceu a .../.../198
O arguido tinha mais quatro irmãos, tendo dois integrado igualmente o agregado da tia materna e os outros dois foram entregues aos cuidados da avó materna.
Após a libertação da progenitora, tinha o arguido cerca de 12/13anos, permaneceu integrado no agregado dos tios maternos, sendo a sua relação com a mãe marcada por algum distanciamento e frieza.
O percurso escolar do arguido foi iniciado em idade regulamentar, aos 6 anos, tendo abandonado o sistema de ensino aos 16/17 anos, concluindo apenas o  ano de escolaridade.
O seu percurso escolar era caracterizado por um comportamento absentista e disruptivo, em contexto de sala de aula, razão pela qual foi alvo de vários processos disciplinares e consequente suspensão das atividades letivas.
Numa tentativa de inverter o seu insucesso escolar foi encaminhado para um curso de educação e formação/CEF, na área da ..., no entanto acabou por ser expulso do mesmo, acabando por abandonar o sistema escolar.
De salientar que dada a inatividade laboral que caracterizava o arguido, o arguido passou a ter momentos de total ociosidade, os quais estarão na supostamente na origem dos seus primeiros contactos com o sistema da administração da justiça.
No processo n. 124/0..., da ... Vara Criminal do ..., o arguido foi condenado pela prática em 200015, de um crime de tráfico de estupefaciente, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, por acórdão transitado em julgado em 200106, pena julgada extinta em 20102
Após incumprimento das injunções judiciais a que estava obrigado, a liberdade condicional foi revogada, tendo cumprindo o remanescente e sido libertado em 202019, altura em que integrou a casa de uma amiga, na morada constante dos autos.
Reside em habitação camarária de tipologia
O imóvel encontra-se inserido em bairro social, conotado com problemáticas sociais e criminais relevantes, nomeadamente consumo e tráfico de estupefacientes.
Profissionalmente, o arguido iniciou atividade na ..., enquanto ..., local onde permaneceu cerca de sete meses, tendo posteriormente realizado biscates na ..., como pintor, situação que mantém no momento.
O agregado familiar tem ainda a ajuda, ao nível alimentar, dos pais da companheira.
O arguido continua a beneficiar do apoio da companheira.
é o mais novo de dois filhos.
O seu processo de desenvolvimento decorreu no agregado familiar de origem, tendo-se os pais separado quando contava 3 anos de idade.
Não obstante a situação económica carenciada, realidades que motivaram que tivesse consentido no internamento do arguido, aos 8 anos de idade, no Instituto Profissional ... pelo período de seis meses.
Aos 13 anos, em cumprimento de medida aplicada em processo Tutelar Educativo, o arguido foi encaminhado para o Centro de Reabilitação ... para completar um curso de formação profissional.
Beneficiou de duas saídas jurisdicionais que decorreram de forma que foi avaliada positivamente, e foi-lhe concedida a liberdade condicional aos 2/3 da pena, em 15-06-2015, data em que o arguido foi libertado.
Uma vez em liberdade, o arguido reintegrou o agregado materno na morada constante do presente processo e retomou o convívio próximo com a namorada, que aparece nesta faze da sua vida como figura estruturante.
Porém, o arguido voltou a consumir cocaína, inicialmente de modo controlado, mas que rapidamente se tornou central no seu quotidiano, tendo passado a praticar vida noturna.
À data dos factos na origem do presente processo o arguido residia no apartamento que havia arrendado com a companheira.
Ao fim de 4 anos e 10 meses perdeu o emprego, uma vez que não conseguia cumprir os horários nem permanecer o tempo necessário em funções, tendo passado a orientar o quotidiano em torno da satisfação do vício e na companhia dos amigos, praticando vida noturna.
Como forma de contributo, o arguido refere que assume as tarefas domésticas.