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Considerava o exequente que existe título e o mesmo é válido contra os fiadores e, partindo dessa falácia, aproveita para exigir uma quantia exorbitante aos fiadores que inclui não só as rendas vencidas, mas também uma indemnização nos termos do art. 1045 do
Como se disse, não tendo existido notificação da resolução do contrato a um dos arrendatários a mesma não pode operar. Por outras palavras quer dizer que o contrato não pode ser considerado resolvido e, consequentemente, nada poderá ser exigido a título de indemnização por falta da desejada entrega do arrendado.
E mesmo que fosse considerado como tal, sobre os fiadores não recai qualquer obrigação do pagamento de qualquer indemnização elevada ao dobro.
Bastaria ao senhorio resolver o contrato e passaria a receber o dobro daquele que seria o valor comercial do imóvel no mercado de arrendamento, sem nada fazer para despejar os inquilinos, que no fundo é o que acontece no caso sub iudice.
De facto, o senhorio alega a resolução do contrato a 31 de Janeiro de 2020, mas não concretizando o despejo continua a onerar os fiadores e a exigir-lhes o pagamento, na prática, do valor dobrado da renda, mantendo uma fonte de rendimento duplicada enquanto mantém por omissão) o imóvel ocupado.
Motivo pelo qual apenas poderia ser exigida aos fiadores a indemnização do valor da renda e não do valor elevado em dobro.
Mais, importa salientar que o senhorio notificou a primeira arrendatária em Dezembro de 2019 e desde então por motivos completamente alheios aos fiadores o despejo não foi concretizado.
se se verifica inexigibilidade da obrigação exequenda.
A decisão recorrida não especificou de forma discriminada a factualidade em que assenta, mas dela resulta que relevou os seguintes factos, constantes das peças processuais e dos documentos juntos quer ao processo de execução de que estes autos são apenso, quer a estes autos:
Título Executivo: Artigo 14 A NRAU
Os Executados assumiram a qualidade de fiadores, com renuncia ao beneficio de excussão prévia, no contrato de arrendamento celebrado entre o Exequente e os Inquilinos Mafalda ...... e Paulo ......, que teve inicio em 1 de Abril de 2017 e cessou, resolvido por falta de pagamento de rendas, por notificação de 19 de Dezembro de 2019 e posterior comunicação ao inquilino ausente aquando da notificação Doc..
O Contrato de arrendamento habitacional respeitava ao locado sito na Av. ..., n. ...,  ....., em A_____, inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...
Apesar do contrato de arrendamento ter sido resolvido por falta de pagamento das rendas, os inquilinos continuaram a habitar o locado, pelo que, ao momento mais devem as rendas dos meses de Dezembro de 2019, Janeiro a Agosto de 202 Tendo em conta que o contrato se encontra resolvido no 1 dia posterior ao envio da comunicação ao inquilino ausente aquando da notificação, ou seja, em 31 de Janeiro de 2020, a partir de então a renda é devida em dobro nos termos do art. 104 e 108 do
O Exequente notificou os Executados por cartas registadas com aviso de receção que foram rececionadas em 14 de Maio de 202
Em 6 de Fevereiro de 2020 o Exequente deu entrada do competente procedimento de despejo no Balcão Nacional do Arrendamento, o que, até ao momento ainda não se concretizou.
De acordo com o Ac. TRL de 0119, o título executivo para ação executiva de pagamento de rendas de um contrato de arrendamento, constituído pelo contrato de arrendamento e pela comunicação da quantia em dívida ao arrendatário, é também título executivo contra os fiadores, sem que seja necessário comunicar-lhes previamente o montante em dívida como acontece com o arrendatário.
De acordo com o Ac. TRL de 102028 o art 14-A do NRAU abrange quer as rendas vencidas quer as rendas vincendas e a indemnização devida pela mora na entrega do locado, contendo a comunicação remetida todos os dados para o cálculo aritmético dos montantes devidos, sem que seja imprescindível uma prévia liquidação, a qual se resume a uma operação aritmética.
O arrendamento é feito pelo prazo de 5 anos e tem inicio em 01 de Abril de 2017 e termina em 31 de Março de 202
Na falta total ou parcial do pagamento da renda prevista na cláusula 3, o Senhorio poderá exigir aos Inquilinos, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% das rendas em divida, nos termos do n 1, do artigo 1041 do Código Civil.
nos termos e para os efeitos dos art.s 108 n. 1 e 3, 108 n. 2 do , art.  n. 7 al. e n. 1 n. 1 e 2 al. do NRAU
Em face do incumprimento dos Requeridos, o Requerente viu-se obrigado a interpelá-los para proceder ao pagamento das rendas em falta, verbalmente e por intermédio de cartas e emails para a sua Mandatária.
Apesar de tudo os Requeridos continuam a ocupar o locado.
O Requerente declara assim resolvido o contrato de arrendamento em causa com fundamento na falta de pagamento de rendas.
A notificação pessoal aludida em  e a tentativa de notificação pessoal aludida em  e  foram acompanhadas de cópia do contrato de arrendamento referido em  a , de cópia da caderneta predial urbana referente ao locado e de comprovativo de pagamento do Imposto de Selo;
venho pela presente comunicar, na esteira da impossibilidade de o localizar, conforme resulta notificação levada a cabo pela Agente de Execução em 19 de Dezembro de 2019, que o referido senhorio no contrato de arrendamento urbano habitacional relativo ao locado sito na Av. ... n. ....,  Dto., em A_____ em que também é inquilina Mafalda ......, considera resolvido o contrato nos termos do art. , n. 7 al. do NRAU e para os efeitos do disposto no n. 3 do art. 108 e n. 2 e 3 do artigo 108 do e 1, n. 5 do NRAU.
Mais ainda se adverte que, uma vez que está resolvido o contrato de arrendamento, deve Exa. desocupar o locado e deixá-lo livre e devoluto, considerando-se a comunicação recebida no 1 dia posterior ao envio, sendo que, se não o fizer, fica obrigado ao pagamento de uma indemnização equivalente ao dobro da renda mensal até ao momento da entrega efetiva, tudo nos termos do art. 104 e 108 do
"Pelo presente meio venho comunicar que o contrato de arrendamento urbano habitacional com prazo certo, celebrado com os inquilinos Mafalda ...... e Paulo ...... em 2017 e referente ao locado sito na Av. ... n. ....,  Dto. se encontra resolvido, tudo nos termos do art. , n. 7 al., 1 n. 1 e 2, al. do NRAU e para os efeitos do disposto no n. 3 do art. 108 e n. 2 e 3 do artigo 108 do e 1, n. 5 do NRAU.
Mais ainda devo advertir que se o locado não for restituído dentro do prazo determinado no art. 108 do , ou seja, no prazo de 30 dias, o locatário, bem como fiador, ficam obrigados, a titulo indemnizatório, a pagar até ao momento da restituição a renda estipulada em dobro, tudo de acordo com o estatuído no art. 104 do mesmo diploma.
Como é sabido, o art. 639 do Cód. Proc. Civil consagra, para o que aqui interessa, o ónus de sintetização nas conclusões dos fundamentos por que é pedida a revogação, modificação ou a anulação da decisão n, bem como o ónus de, versando o recurso sobre matéria de direito, aquelas conclusões conterem a indicação dos diversos aspectos mencionados no n 2 de tal preceito n.
Pelo exposto, a argumentação dos apelados ora em análise é improcedente.
Tal como a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser.
O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles por si não ter força executiva, mas juntos assegurarem eficácia a um todo complexo documental como título executivo.
Invocam os embargantes/ora apelados que, no caso, inexiste título executivo validamente constituído, por duas ordens de razão:
a comunicação que integre título de pagamento de rendas tem que ser dirigida a todos os arrendatários; o arrendatário Paulo ......não foi regularmente notificado, pelo que, se um dos arrendatários não foi notificado, não se pode considerar o contrato resolvido como título executivo; logo, não existindo título executivo contra os arrendatários, devedores principais, também não existe contra os fiadores;
mesmo que houvesse título contra os arrendatários, esse título jamais serviria contra os fiadores, ora embargantes, uma vez que a notificação prevista no art. 14-A, n 1 do NRAU não funciona como título executivo quanto aos fiadores.
Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, comprovadamente mandatado para o efeito, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original;
"Nos casos previstos nas alíneas e do n. 7 do artigo anterior, se:
Cfr., neste sentido, os seguintes Acórdãos, todos acessíveis em www.dgsi.pt, com sublinhados nossos:
"Em traçado sumário desenham-se duas correntes antagónicas.
Em sustentação da inadmissibilidade de título executivo contra o fiador -  cfr. os Acórdãos do Tribunal Relação de Lisboa de 012007, 302009 e 102014; no Tribunal da Relação do Porto, os Acórdãos de 202014, e de 02019; no Tribunal da Relação de Coimbra, o Acórdão de 20201
Gravato de Morais, embora considerando que o preceito foi criado a pensar no arrendatário, e que a sua extensão ao fiador poderia colocá-lo em posição ingrata, confrontado com um incumprimento de longa duração, acaba por admitir, no limite, a formação de título executivo contra o mesmo , desde que acompanhado da notificação.8
Vejam-se a propósito, entre outros, os sucessivos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, proferidos em 102010, 12012, 02014, 102016, 002016, 112016,  102019, 102019,10 202019, 12019 e  01202
De igual modo, no Tribunal da Relação de Coimbra, vejam-se a título exemplificativo, os Acórdãos datados de 302009, 202009, 102010 e de 02014; no Tribunal da Relação do Porto, os Acórdãos datados de 202009, 12009 e de 002018; e no Tribunal da Relação de Guimarães, o Acórdão de 0201
Assim, já no domínio da anterior redacção do normativo, conforme Sumário do Acórdão do STJ de 26-11-2014:
Trata-se, como vem sendo definido, de um requisito complementar da exequibilidade do título que assume natureza complexa, compreendendo, a um tempo o contrato de arrendamento, fonte de constituição da obrigação exequenda, e por outro, a demonstração da comunicação ao arrendatário da liquidação do valor das rendas em dívida.
Em bom rigor, esta norma de natureza especial e excepcional do NRAU não  visa identificar concretamente o sujeito contra o qual se formou o título executivo, seja o arrendatário ou o fiador, apenas define qual o documento ao qual é atribuída força executiva.
A ler-se o artigo 14 A do NRAU no sentido invocado pelo apelante, salvo o devido respeito, contraria o regime substantivo da obrigação contratual em equação, que abrange o arrendatário e também o fiador, quando através do contrato se vincula como garante da obrigação do arrendatário, e tal não pode ter sido a vontade do legislador.
Finalmente, a situação não força um novo título executivo não previsto na lei, como pela simples junção do contrato de arrendamento, outrossim assume natureza complexa, exigindo a concomitante notificação ao fiador e ao arrendatário) das quantias em dívida que os senhorios reclama, conferindo grau de certeza e possibilidade de escrutínio por banda dos executados.
Em suma, a norma do art. 14-A, n 1 do NRAU não se encontra restringida ao arrendatário, entendendo-se, sem qualquer interpretação analógica e dentro dos limites impostos ao intérprete e ao julgador art. 9 do Cód., que é passível a formação de título executivo contra o fiador que tenha intervindo no contrato sem que haja a necessidade de previamente o senhorio demandá-lo em acção declarativa.
No caso dos autos, do requerimento executivo resulta que o exequente instaurou acção executiva para obter o pagamento das rendas não pagas pelos arrendatários, reclamando a quantia exequenda dos executados, fiadores, tendo junto, para tanto, o contrato de arrendamento, os documentos comprovativos quer da efectiva comunicação aos arrendatários do montante em dívida cfr. factos provados sob os ns  a 1 e o que acima deixámos dito sobre a comunicação ao arrendatário Paulo ......), quer da efectiva comunicação aos fiadores figurando a fiança naquele contrato de das rendas em atraso e da resolução do contrato de arrendamento cfr. factos provados sob os ns 1 e 1).
Assim, ao contrário do decidido pelo tribunal a quo, comprovada se encontra a formação do título executivo complexo em questão relativamente a ambos os executados, que subscreveram o contrato de arrendamento na qualidade de fiadores.
Tendo presentes estas considerações e descendo ao caso dos autos, conclui-se que os embargantes prestaram fiança, assumindo o pagamento das obrigações emergentes para os arrendatários com a celebração do contrato de arrendamento dos autos.
Por outro lado, é de considerar que a força executiva do título em análise compreende quanto ao fiador quer o valor de rendas não pagas, quer as indemnizações devidas ao senhorio nos termos do art. 1045, ns 1 e 2 do Cód. Civil.
Custas deste recurso pelos apelados.
Ana Resende,com a seguinte Declaração de voto:
Processo n.  5063/16TDLSB-J.LS1
No Tribunal da Relação ..., foi interposto recurso do despacho do Tribunal da Comarca ... Juízo Central Criminal ..., Juiz ...) de 102021 ref. ..., nos autos, que admitiu o recurso ali interposto, porém determinou que subiria a final, nos próprios autos e com efeito devolutivo nos termos dos arts. 40, n. 3, 40, n. 1 e 40, a contrario, ambos do Código de Processo Penal, doravante.
AA reclamou, ao abrigo do disposto no art. 40, do CPP, pedindo que o recurso suba imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
A reclamação apresentada foi decidida, a 012021, pela Senhora Presidente do Tribunal da Relação .... A notificação deste despacho ocorreu a 012021 ref. ...).
Após esta decisão,AA veio requerer a 112021), ao abrigo do art. 4, n. 2, do CPP, a declaração de impedimento da Senhora Presidente.
A 112021, a Senhora Presidente do Tribunal da Relação ... proferiu o seguinte despacho:
Ora, a questão da invocada inconstitucionalidade do art. 40, n. 1, do CPP, foi conhecida na decisão por nós proferida em 8/11/202
O reclamante não junta elementos comprovativos dos factos que alega, ao abrigo do disposto no n. 2, do art. 4, do CPP.
Assim sendo, entendemos que não existe qualquer fundamento legal para que a Presidente do Tribunal da Relação ... se declare impedida ao abrigo do disposto no art. 4, do CPP.
A notificação desta decisão ocorreu a 112021 ref. ...).
Pelo exposto, desentranhe-se a resposta apresentada e devolva-se.
E o mesmo se deve entender quanto ao parecer apresentado, pelo que deve ser também desentranhado e devolvido.
Essa notificação é imposta pelo artigo 41, n. 2, do CPP.
E o Recorrente tem direito a saber quem é o seu autor, e a conhecer a data da sua apresentação, e o seu teor integral.
O Recorrente tem direito a impugnar essa intervenção nos autos.
A omissão dessa notificação antes da prolação do acórdão de 102022, é determinante da INVALIDADE deste.
Termos em que pede:
a declaração da invalidade/nulidade do acórdão de 102022,
É em resposta a este requerimento que se decidiu o seguinte:
Ora, após a interposição do recurso e no prazo de 30 dias, os sujeitos processuais podem responder os termos do art. 41, do. E cumpre desde já referir que este incidente ocorre nos autos que correm os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., onde o aqui recorrente intervém como sujeito processual na categoria de arguido.
Porém, esta decisão, nos presentes autos, decorre de uma reclamação a um despacho de admissibilidade de recurso, mas que determinou que subisse apenas a final. Ora, nos termos do art. 40, do CPP, apenas o recorrente pode reclamar do despacho que foi proferido quanto ao recurso por si interposto. E nos termos deste art. 40, do CPP, nunca se dá qualquer hipótese de o não recorrente responder.
Perante isto, alega agora que a notificação do parecer é uma imposição legal decorrente do disposto no art. 41, n. 2, do CPP.
Mas não tem razão o recorrente.
Improcede, pois, a alegação de invalidade apresentada.
Entende o recorrente que existe nulidade do acórdão, nos termos do art. 37, n. 1, al., do CPP, por o Tribunal ter referido que o recurso havia sido interposto ao abrigo do art. 4, n. 1,  parte, do CPP, quando o recurso foi interposto ao abrigo do art. 4, n. 1, do CPP ponto da reclamação).
Assim, onde no ponto 2 do relatório parte, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 102022, se refere:
Por fim, cumpre referir que em parte alguma destes autos consta que a Senhora Desembargadora tenha sido testemunha ou devesse ser testemunha.
Assim, não se vislumbrando a confusão alegada, improcede também nesta parte a reclamação.
Pelo que improcede a alegação.
É ainda invocada a nulidade do acórdão, nos termos do art. 37, n. 1, al., do CPP, por se ter pronunciado sobre incidente de recusa ponto da reclamação).
Refere-se o reclamante ao seguinte excerto do acórdão agora em análise:
Como se constata do parágrafo transcrito, não nos pronunciámos sobre qualquer pedido de recusa. E a redação no condicional demonstra exatamente que não estávamos a analisar um pedido de recusa, mas sim a referirmo-nos a uma eventualidade caso o recorrente viesse alegar ao abrigo do disposto no art. 19, do CPC ex art. , do a necessidade de aproveitar o requerimento de interposição do recurso como se fosse um requerimento de recusa.
Por fim, resta referir que o que está em causa, tendo em conta a alegação apresentada, é uma decisão judicial, pelo que pretendendo recorrente arguir a sua falsificação por integração de facto falso deve, se assim o entender, apresentar a necessária queixa-crime. E apenas no caso de vir a ser dada razão ao recorrente quanto ao alegado, poderá o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça ser objeto de recurso extraordinário de revisão.
indeferir a reclamação apresentada por AA;
Supremo Tribunal de Justiça, 27 de janeiro de 2022
Respeitou-se a numeração apresentada no requerimento.
Recorrente: J. B..
Recorrido: A. F..
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo Central Cível
Na presente execução instaurada pelo Exequente J. B., contra a Executada, A. F., foi proferida aa seguinte decisão:
b. A sentença padece de nulidade, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, porque não está assinada;
Por outro lado, a sentença não assegurou e, por isso, violou o princípio do contraditório previsto no n. 3 do artigo  do CPC;
f. O recurso de apelação está em tempo.A Apelada não apresentou contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.- Do objecto do recurso.
Analisar da eventual violação do principio do contraditório.
O referido despacho foi notificado aos Ilustres Mandatários das partes no dia 10202
Como é consabido, através da acção executiva a ordem jurídica concede ao credor de prestação não satisfeita a faculdade de satisfazer o interesse patrimonial correspondente ao seu direito, consistindo a sua primordial finalidade na obtenção do interesse patrimonial contido na prestação não cumprida, sendo o seu objecto, sempre e um direito a uma prestação.
Porém, significa isto que, está absolutamente vedado ao juiz declarar tal deserção em qualquer situação?
E, assim, sendo, improcede, nesta parte, a presente apelação.
Ora na situação vertente, e como se deixou dito, para produção dos efeitos extintivos, releva apenas o decurso do período de tempo prescrito na norma, sem necessidade de verificação de qualquer outro pressuposto, designadamente, o proferimento e notificação de qualquer despacho.
Improcede, assim, também nesta parte, a presente apelação.
Aqui basta, sem mais, que a parte mantenha a sua inércia pelo período de tempo previsto na norma.
A partir daí, passou a vigorar o estado de calamidade, decretado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n. 33-A/2020, de de abril, aprovada ao abrigo do artigo 1 da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n. 27/2006, de 3 de julho, prorrogada pela primeira vez pela Resolução do Conselho de Ministros n. 38/2020, de 15 de maio, prorrogada novamente pela Resolução do Conselho de Ministros n. 40-A/2020, de 29 de maio, prorrogada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 43-B/2020, de 9 de junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n. 51-A/2020, de 25 de junho, e, por fim, pela Resolução do Conselho de Ministros n. 53-A/2020, de 14 de julho.
Custas pelo Recorrente na proporção do decaimento.
Guimarães, 02/ 12/ 202
Cfr Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, p. 60
Cfr. Autor e obra citados, p. 60
Cfr. Ac. TRP de 14-03-2016, proferido no processo n. 317/00TBLSD.P1, e Ac. TRG de 06-10-2016, proferido no processo n. 1128/04TBBGC-B.G1 e, no mesmo sentido, Ac. TRL de 29-10-2015, proferido no processo n. 1302/11TBPDL.L1-
Cfr. o recente Ac. deste TRE de 26-01-2017, proferido no processo n. 232/03TBCUB-A.E1, disponível em www.dgsi.pt. Manifestando
Cfr. Acs. proferidos nas revistas extraordinárias de 02-10-2014, processo n. 10448/95TVPRT.PS1, e de 03-07-2014, processo n. 11119/03TVPRT.PS1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt
Cfr. Lebre de Freitas/João Redinha/Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, vol ,  edição, Coimbra Editora, págs. 7-
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10/05/06, n 746/06, in www.dgsi.pt.
Processo n 8064/14T8SNT.P2
Adjunto Des. Pedro Damião e CunhaSUMÁRIO
Notificada a autora não apresentou resposta.
Não se conformando com o assim decidido, quer a autora, quer a ré, interpuseram recurso, que foram admitidos como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Com o requerimento de interposição do recurso a autora/reconvinda apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes
Por seu turno a ré/reconvinte apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes
Não foram apresentadas contra-alegações.Após os vistos legais, cumpre decidir.- DO MÉRITO DO RECURSO
Do recurso interposto pela autora
Do recurso interposto pela ré
daadequação do montante arbitrado para a indemnizar pelo dano de privação do uso do seu veículo automóvel;
dareparabilidade dos danos não patrimoniais por si sofridos. FUNDAMENTOS DE FACTO
Aquela sentença transitou em julgado em 9/04/1
- Sentença que transitou em julgado no dia 3 de Abril de 2018,
- Sem que a aqui autora e a ali ré a cumprisse.
- A ora ré, e seu irmão, pediram a execução da sentença nos próprios autos,
- A ora autora ainda não cumpriu a decisão judicial que a condenou a devolver o automóvel, obrigando a ora ré a socorrer-se dos meios processuais legalmente previstos para realizar o seu direito, isto é, a pedir a execução da decisão nos próprios autos. FUNDAMENTOS DE DIREITO
Do recurso interposto pela autora/reconvinda
Não lhe assiste, contudo, razão por uma dupla ordem de razões.
Primeiramente porque, apesar de regularmente notificada da contestação/reconvenção, a autora/reconvinda não observou o ónus2 de apresentação da réplica ao pedido reconvencional.
Por outro lado, ao invés do que argumenta a apelante, a declaração de resolução torna-se eficaz logo que recebida ou conhecida pela contraparte, sendo esse o momento que, por via de regra, fixa a data da extinção da relação contratual, atento o disposto nos artigos 224, n 1, 230, n 1 e 436, todos do Cód. Civil.
Pelas apontadas razões, terá, pois, de improceder o recurso interposto pela autora/reconvinda. Do recurso interposto pela ré/reconvinte
Mas pode ainda considerar-se que concorre aí um outro dano, que consiste na própria privação do uso do veículo, na simples privação desse uso.
Os dois primeiros danos referidos não suscitam especiais dificuldades, posto que a respetiva indemnização encontra-se expressamente prevista na lei art. 564, ns 1 e 2 do Cód..
Questão que, naturalmente, se coloca é a de saber em que termos deve ser fixado o quantum indemnizatur em situação como a presente, porquanto a teoria da diferença artigo 56, n. 2 do Código, que serve de critério para essa determinação, não se revela, em concreto, operacional para tal efeito.