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Não há conhecimento de que o condenado tenha sofrido qualquer período de privação de liberdade á ordem de outros processos que aqui lhe deva ser descontado de acordo com o previsto no art. 80, n1 do CP, sem prejuízo de poder tal informação ser trazida aos autos pelo condenado, caso em que será tomada em consideração.
INICIO CUMPRIMENTO PENA: ficciona-se em 27/06/201
À luz do que ficou exposto e de acordo com o previsto no artigo 479, n1 do CPP e 80 n1 do CP conclui-se que o condenado atingirá:
- o termo da pena 5 anos e 6 em 27/12/2021,
- os 2/3 da pena 3 anos e 8 em 27/212020 e
A digna magistrada do MP respondeu a tal requerimento mantendo a liquidação proposta com o fundamento de que resulta do auto de detenção de fls. 761 vol, que o arguido foi detido pelas 030 horas do dia 27/06/201
- O arguido, ora recorrente, foi condenado por sentença transitada em julgado no dia 15/06/2018, como autor material de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21 do 15/93 de 22/01, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
- O Arguido, notificado de tal proposta de liquidação, por requerimento de 13/07/2016, requereu fosse descontado o dia da sua detenção que ocorreu pelas 23h 49m do dia 26 de junho de 201
- O Condenado, ora Recorrente, não se conforma com o teor do dito despacho, pelo que Vem dele recorrer.
- São vários os pontos no vasto processo que descrevem proficuamente a data, o local e os termos da detenção do arguido:
No auto de busca e apreensão constante de fls. 568 e seguintes 2 é referido que, quando o veículo foi intercetado, na saída do IP5 da Boaldeia, pelas 23h49m do dia 26 de junho de 2016, no seu interior, no lugar do ocupante seguia o arguido ora recorrente e, junto aos seus pés, dentro de uma bolsa, foi encontrado e apreendido, 499 gramas de haxixe
A fls. 790 do mesmo Auto é ainda referido que os arguidos foram detidos conforme relatado nos motivos da detenção em 1, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 141, 254/1 e 256 CPP.
Na Conclusão datada de 28/06/2016 de folhas 824 e seguintes, mais precisamente no primeiro parágrafo da folha 826, é validada a detenção dos arguidos porque efetuada em flagrante delito nos termos do disposto no artigo 254 n 1, 25 e 25 do Código de Processo Penal
A mesma descrição consta de folhas 921 dos Autos no despacho de aplicação da medida de coação), mais precisamente no ponto 44 e 45 dos factos, então, fortemente indiciados
Por fim, no ponto do acórdão transitado em julgado é referido que:
No dia 26 de iunho de 2016, pelas 23H49, no P. 5, mais concretamente na saída para Boaldeia, em Torredeita - Viseu, pelos militares da GNR foi intercetado o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula , conduzido pela arguida , sendo que no lugar do pendura seguia o arguido .
- Resulta pois do exposto e foi dado como provado que:
No dia 26 de junho de 2016, o arguido circulava no veículo automóvel matrícula , no banco do pendura,
Tal veículo foi intercetado pelos militares da GNR na saída de Boaldeia, do IP5, pelas 23,49h
- Ante o circunstancialismo descrito e dado como provado, os militares da GNR, por imposição do disposto nos artigos 254, 255 n 1 e 256 do Código de Processo Penal, detiveram o ora recorrente em flagrante delito.
- Saliente-se que é forçosamente morosa a redação daquele texto de 33 folhas e que o arguido já se encontrava privado de liberdade.
- É facto notório que a Entidade Policial que presencie a prática de crime cominado com pena de prisão, não elabora imediatamente auto no local.
- Como refere Fernando Gama Lobo no seu CPP anotado, Almedina, 2005, pág. 470, que: "A detenção é um ato de imposição a alguém suspeito da prática de um crime, de um estado de privação provisória da liberdade, com o fim de o submeter a decisão de uma autoridade judiciária".
- A privação da liberdade traduz-se na restrição da liberdade física, de movimentos e na consequente imposição de manutenção num determinado local.
- De facto, a detenção em flagrante delito é uma das poucas situações em que é permitida a privação de liberdade de um cidadão.
- Foi o que efetivamente sucedeu.
- O arguido foi imediatamente impedido de se ausentar e foi-lhe imposto que acompanhasse os Militares da GNR, no veículo da força de segurança.
- Pois como é referido no acórdão do STJ, de 1998, in CJ, Acórdãos do STJ, , 1,216 e no acórdão do TRC de 22001, in CJ, , 1, 56, "A detenção constitui uma privação legal da liberdade, para os efeitos do artigo 352 do CP, pelo que comete o crime de evasão aquele que se põe em fuga depois de ter sido detido, mesmo que essa detenção ainda não tenha sido ratificada por autoridade judiciária
- Segundo Figueiredo Dias "o instituto do desconto, regulado nos artigos 80 a 82 do Código Penal, assenta na ideia básica segundo a qual privações de liberdade de qualquer tipo que o agente tenha sofrido em razão do facto ou factos que integram ou deveriam integrar o objeto de um processo penal, devem, por imperativos de justiça material, ser imputadas ou descontadas na pena a que, naquele processo, o agente venha a ser condenado".
- Assim, o tempo de detenção sofrido pelo arguido no dia 26 de junho de 2016, terá que ser descontado como sendo um dia.
O termo da pena 5 anos e 6 em 26/12/2021,
Os 2/3 da pena 3 anos e 8 em 26/02/2020,
O meio da pena 2 anos e 9 em 26/03/2019"
Os 2/3 da pena 3 anos e 8 em 26/02/2020O meio da pena 2 anos e 9 em 26/03/2019"
No despacho liminar do relator foi mandada juntar certidão de peças processuais referenciadas na motivação do recurso e que não haviam sido juntas.
Do mesmo modo, no auto de busca e apreensão constante de fls. 568 e seguintes 2 é referido que, quando o veículo foi intercetado, na saída do IP5 da Boaldeia, pelas 23h49m do dia 26 de junho de 2016, no seu interior, no lugar do ocupante seguia o arguido ora recorrente e, junto aos seus pés, dentro de uma bolsa, foi encontrado e apreendido, 499 gramas de haxixe
No despacho de validação da detenção dos arguidos folhas 824 e resulta que foi efectuada porque em flagrante delitonos termos do disposto no artigo 254 n 1, 255 e 256 do Código de Processo Penal
A mesma descrição consta de folhas 921 dos Autos no despacho de aplicação da medida de coação), mais precisamente no ponto 44 e 45 dos factos, então, fortemente indiciados.
Em termos de direito, apesar da hora tardia da detenção 23h.49m.), o dia 26 de junho não pode deixar de contar - como unidade de tempo menor definida na lei para o efeito - como um dia de detenção para efeito de desconto na pena aplicada nos termos previstos no art. 479, n1, alínea do CPP. Aliás o objeto do recurso era apenas a definição da data da detenção, não a sua contagem.
Invoca para tanto os seguintes fundamentos:
Assim, a signatária tomou posse neste Juízo Local Criminal de Coimbra, J1, comarca de Coimbra, em Setembro de 201
Como tal, requeiro a Exas. que se dignem escusar-me a intervir nos presentes autos.
Os arguidos  e  residem numa habitação edificada em terreno que confronta com a referida sede
No dia e hora acima referidos os arguidos entraram no terreno onde as instalações da sede da assistente se encontra construída sem autorização dos órgãos sociais da assistente e em conjugação de esforços e em execução de um plano comum, com ajuda de uma máquina rebarbadora, desmontaram o anexo pré-fabricado, inutilizando os seus componentes e impedindo que, no estado em que se encontram, sejam utilizados para edificar novamente o anexo
Os arguidos transportaram os componentes do anexo para uma zona situada na parte lateral da sede da assistente
Após, foram colhidos os vistos.
Há, pois, que atender ao ponto de vista do cidadão comum, objectivamente aferido, e não tanto do destinatário da decisão que, embora importante, não constitui o critério decisivo.
No caso dos autos, estamos perante um pedido de escusa que como tal se encontra regulado no artigo 4, n. 4 do CPP, o qual dispõe que o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.os 1 e 2, o que, segundo o n. 1, ocorre quando a sua intervenção no processo correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Assim, face ao acima exposto, conclui-se que no presente caso não se mostram verificados os pressupostos da peticionada escusa, previstos no artigo 4, n.os 1 e 4 do CPP, em função do que a mesma deve ser indeferida.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação em indeferir o pedido de escusa formulado pela Exma. Juíza Sra. Dra. , relativamente ao processo comum singular n. 168/17GDCBR.
Cf. Germano Marques da Silva, ibid.
Aresto proferido no processo n. 133/15YFLSB  Secção) e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Cf. Código de Processo Penal Comentado,  ed., Almedina, 2016, págs.129-13
A.	Por sentença de fls. , o Mmo. Juiz a quo julgou a acção improcedente por considerar que não se verificaram quaisquer dos vícios suscitados, mantendo, assim, o despacho de reversão contra o recorrente, com o que o mesmo não pode conformar- se.
Existe, pois, um erro notório quanto aos fundamentos da formação da convicção do Douto Tribunal acerca do cumprimento do dever de fundamentação por parte da A.T.
Por outro lado os fundamentos da reversão não constam do acto de citação.
N.	Nem do próprio acto de citação constam os fundamentos da reversão.
S.	Não resulta da matéria de facto provada que o recorrente fosse o gerente de facto da devedora originária!
T.	A mera assinatura da declaração de alterações perante a A.T. não é demonstrativa de que o recorrente era o gerente de facto da sociedade em apreço, sendo lógico que só assinou o documento porque era o gerente de direito, cfr. certidão do registo
W.	Atento o facto de a reversão só ser possível nos temos dos artigos 15 a 16 do CPPT e 2 da G.T., a responsabilidade tributária subsidiária resulta sempre da reversão no próprio processo de execução fiscal, devendo a responsabilização do devedor subsidiário enquanto sujeito passivo, resultar directamente do próprio título executivo: a certidão de dívida art. 162 do P.P.T.).
O Mmo. Juiz a quo foi totalmente omisso acerca desta matéria, incorrendo, assim, em vício de violação de lei.
BB. No caso sub iudice, estes princípios não foram respeitados a A.T. fez tábua rasa da defesa apresentada pelo recorrente em sede de audição prévia e manteve a decisão de reverter a execução contra o recorrente apesar de este nem sequer constar do título executivo!)
Mais, o despacho de reversão sub iudice pretere as garantias constitucionais e legais de justiça e legalidade que regem o procedimento tributário e administrativo, com a consequente invalidade do processo em crise.
. A 202006 foi registado na Conservatória do Registo Comercial da Amadora o contrato de sociedade da "T.., LDA.", detida pela sócia-gerente A.., vinculando-se a sociedade com a intervenção de um gerente cf. cópia da certidão do registo comercial a fls. 23 a 25 dos autos.
. A 102007 foi registado na Conservatória do Registo Comercial da Amadora a alteração do contrato de sociedade da "T.., LDA.", e a designação de novo membro de órgão social, para aquisição das quotas da anterior sócia por A.., designado gerente daquela sociedade com efeitos a 102007 cf. cópia da certidão do registo comercial a fls. 23 a 25 dos autos.
A 112008 foi elaborada informação em sede do processo de execução fiscal n. .., onde consta nomeadamente o seguinte:
Por requerimento de 212008, foi pelo Oponente exercido o direito de audição prévia cf. fls. 50 do PEF em apenso.
A 202009 foi elaborada informação em sede do processo de execução fiscal n. .., onde consta nomeadamente o seguinte:
Nos termos conjugados dos artigos 2 a 2 da Lei Geral Tributária e 15 e 16 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, foi identificado como gerente/administrador, de direito e de facto, responsável, por tudo o que tenha ocorrido na empresa, durante o período a que corresponde a falta de pagamento das dívidas;
Tendo em atenção a Audição Prévia, apresentada neste Serviço de Finanças, pelo contribuinte A.., acima identificados, a fundamentação em resposta ao constante do projecto de Decisão de Reversão é o seguinte:
O art. 2 da Lei Geral Tributária, delimita as situações passíveis de enquadrar a responsabilidade subsidiária dos corpos sociais da sociedade;
Neste moldes, ao abrigo do preceituado pelo artigo 2 da Lei Geral Tributária, e nos exactos termos do ar. 16do Código de Procedimento e de Processo Tributário
É de concluir, mantendo-se os pressupostos que estiveram na base da elaboração do projecto de Despacho de Reversão e analisados os elementos constantes do processo, devidamente fundamentados, que:
Com base na informação identificada no ponto anterior, por despacho de 202009, do Chefe de Finanças Adjunto, por delegação, foi determinada a reversão do processo de execução fiscal n. .. contra a Oponente cf. fls. 58 do PEF em apenso.
Por despacho de 202009 foi indeferido o pedido de reembolso de IVA identificado em supra cf. fls. 61 a 66 do PEF em apenso.
Pelo Oponente foi apresentado declaração de alterações em sede de IVA, onde assina como representante legal da sociedade "T.., LDA.", LDA." cf. fls. 76 a 77 do PEF em apenso.
Assenta a convicção deste Tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e no processo instrutor, não impugnados, bem como da prova testemunhal produzida, referidos a propósito de cada alínea do probatório.
Assim, impõe julgar improcedente a referida alegação do Oponente.
Vejamos então a questão do invocado erro quanto aos pressupostos de facto e de direito em que assentaria o despacho de reversão.
Também não foi detectado qualquer imobilizado incorpóreo ou corpóreo.
Nos termos do artigo 2, n. 1, da LGT, sob a epígrafe "Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos" resulta que: "1 - Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento".
Trata-se de uma ilegitimidade substantiva, assente na falta de responsabilidade do citado pelo pagamento da dívida exequenda neste sentido veja-se Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, volume, 2011, Áreas Editora, pag..
O gerente de uma sociedade, uma vez nomeado e iniciado o exercício das suas funções passa a ter direitos e obrigações para com a sociedade e para com terceiros. Há-de cumprir obrigações emergentes dos estatutos da sociedade e de outra origem interna, e obrigações de variados preceitos legais.
Assim, e voltando ao caso dos autos.
Mais resulta dos autos que, pelo menos, por uma vez o Oponente apresentou-se junto da AT na qualidade de representante legal da "T.., LDA.", ao entregar uma declaração de alterações, onde vem alterar a indicação do responsável legal daquela sociedade identificado no seu nome al. dos factos assentes.
Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tinha pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável "T.., LDA.",
Ora, alega apenas o Oponente não existiu gestão danosa, imprudente, desajustada ou desequilibrada por parte do executado revertido, alegação conclusiva, que não se encontra suportada por factos concretos que permitam aferir de que forma o Oponente tentou efectuar o pagamento da dívida em causa, ou gerir de forma cautelosa o património da sociedade, no ano seguinte a ter sido apurado lucro em sede de IRC que originou a liquidação cuja cobrança coerciva aqui que se encontra em análise. Trata-se de alegação de forma conclusiva sem que sobre a mesma tenha sido apresentada prova que a corroborasse.
Vejamos então os invocados erros de facto e de direito alegados pelo recorrente.
A dita impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pelo recorrente impunha a sua concretização quanto aos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, assim como os concretos meios probatórios contantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida, o que se constatou nos autos.- cfr n 1, do art 640, do CPC. Ora,
Efectivamente, como se respiga, nomeadamente, do Ac. deste TCAS, de 112020, proferido no Proc. N 13912 que aqui se acolhe, consta o seguinte:
Será de verificar se do procedimento e da decisão de reversão resulta tal prova daquele exercício de facto das ditas funções societárias, e em caso negativo, tal se poderia inferir pelo Tribunal, ainda que com base em quaisquer presunções judiciais a partir dos factos dados como provados.
Assim, compulsados os factos julgados provados, resulta das respectivas alíneas a a, e do probatório , o seguinte,
A 202006 foi registado na Conservatória do Registo Comercial da Amadora o contrato de sociedade da "T.., LDA.", detida pela sócia-gerente A.., vinculando-se a sociedade com a intervenção de um gerente cf. cópia da certidão do registo comercial a fls. 23 a 25 dos autos.
A 102007 foi registado na Conservatória do Registo Comercial da Amadora a alteração do contrato de sociedade da "T.., LDA.", e a designação de novo membro de órgão social, para aquisição das quotas da anterior sócia por A.., designado gerente daquela sociedade com efeitos a 102007 cf. cópia da certidão do registo comercial a fls. 23 a 25 dos autos.
Nessa sede , o M Juiz apurou  na respectiva alínea, do probatório), o seguinte,
E na parte da fundamentação de direito da sentença exarou que,
"Mais resulta dos autos que, pelo menos, por uma vez o Oponente apresentou-se junto da AT na qualidade de representante legal da "T.., LDA.", ao entregar uma declaração de alterações, onde vem alterar a indicação do responsável legal daquela sociedade identificado no seu nome al. dos factos assentes.
Face ao assim decidido, cumpre aquilatar se tal entendimento resultava de indícios suficientes do referido exercício de funções de gerente da devedora originária. Ora,
Nos termos expostos entende-se como procedendo o recurso deduzido pelo recorrente , sendo revogada a decisão proferida pelo Tribunal a Quo, e julgada  extinta a execução  em relação ao oponente em razão da inexigibilidade da obrigação assim constituída.
G. P., cabeça-de-casal e interessado no inventário acima identificado, veio recorrer do seguinte despacho:
Destarte, devolva os autos ao Cartório Notarial competente.
Formulou o Recorrente as seguintes Conclusões:
Vem o presente recurso do douto despacho que ordenou a remessa dos presentes autos de inventário ao Cartório Notarial competente, por entender que o disposto no art. 12, n. 2, al. da Lei n. 117/2019 de 13 de setembro ainda não se encontrar preenchido, porquanto tendo a tal lei entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2010, ainda não decorreram os referidos seis meses.
O apelante discorda, em absoluto, de tal despacho que remeteu o inventário para o cartório notarial de onde proveio, no entendimento de que M Juiz do Tribunal a quo não fez in casu a melhor interpretação do citado art. 12, n. 2, al. da Lei n. 117/2019, porquanto
Prescreve o n. 1 do art. 11 da aludida Lei n. 117/2019, prescreve, na 2 parte, que  O disposto na presente lei aplica -se também)  aos processos que, nessa data, estejam pendentes nos cartórios notariais mas sejam remetidos ao tribunal nos termos do disposto nos artigos 1 a 1.
O Tribunal de Família e Menores é, pois, materialmente competente para tramitar o processo de inventário, onde se deve manter e correr os seus normais termos até final.
O douto despacho fez errada interpretação da Lei e, violou, entre outros, o disposto na citada Lei n. 117/2019, e em particular o disposto nos seus arts. 11, 12, n. 2, alínea, n. 1 do art. 11 , e 12 n. 1, al.., bem como o disposto no art 12 do Civil. ,
uma vez mais e como sempre,
JUSTIÇANão foram apresentadas contra-alegações.
Os factos com interesse para a decisão da causa são os que constam do relatório da presente decisão.
Nos termos do n 1 dessa norma, são oficiosamente remetidos pelo Notário ao Tribunal, os inventários em que sejam interessados diretos menores, maiores acompanhados ou ausentes.
A Sr Juiz a quo entende que tal prazo se conta da entrada em vigor da mencionada Lei mas não podemos concordar com tal entendimento.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida.
A final - por sentença lavrada a 23 de Janeiro de 2020 - veio a decidir o Tribunal recorrido:
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal - art. 513 do Código de Processo penal e art. 8, n. 9 do Regulamento das Custas Processuais.
Nomeadamente os artigos 9, 10, 11 da douta Acusação, em confronto com os pontos n 10, 11, 12, 18 e 19 da matéria de facto provada da douta Sentença.
Pelo que mais não lhe resta concluir que a douta Sentença padece de nulidade nos termos do art 379 n 1 e n 2 do P.Penal.
Entre meados do ano de 2014 e Setembro de 2018, o arguido e ...) partilharam a mesma habitação, com a filha de ambos.
Por sua vez ...) apelidava o arguido de "vigarista", "mentiroso", "aldrabão", "paneleiro".
As discussões referidas em  e  ocorreram na habitação de ambos.
, No período compreendido entre Setembro de 2018 a Outubro de 2018, o arguido redigiu e enviou mensagens escritas, para o telemóvel de ...)  marca Huawel com o IMEI, a partir do telemóvel com o cartão telefónico n, com o seguinte teor:
"Nojo metes nojo so de pensar que es uma trai...) e te enrolaste com o preto e com o que conseguiste que eu volta se a lembrar me da merda que és":
"pistola atraz de ti, ahahahahah":
"Que te veja com ele":
"Armo uma puta";
"Estas avisada";
"...) assim só nos afastas de ti";
"Atendeeeeeee e fala cobarde";
"Adoro esse desprezo";
"vais te arrepender como nunca";
"Queres paz depois de nunca nós dares paz";
"tenho tanta pena de achares que a solução para o teu bem e estares afastada de , eu não sou teu inimigo eu faço tudo por ti e amo te põe isso na tua cabeça és linda amo olhar para ti. Aceito com muita mágoa se saíres de casa, mas agora e depois de tudo o que passamos, Não prometo.
que não me passe se vir algo que não goste mas vou tentar ao menos eu tento, Pena bem na burrice que vais fazer.";
"...) meu amor, por favor eu não posso viver sem ti";
"...) aonde estas??? Eu quero a minha ...) de volta";
"Eu juro que vou acampar a tua porta a partir de amanhã, juro";
"Não me abandones":
"Eu não vou desistir de estar todos os dias com a minha filha e com a mulher que amo";
"Eu juro a partir de amanhã vou dormir no carro a tua porta, mas na paz não te estou ameaçar, mas sinto me mais perto da nossa filha não vou deslstir":
"Isso vai ser assim perdido por 100 perdido por , vou dormir no carro está decldldo e passo ai os dias".
"A partir de agora vou a luta e vamos ter de lavar roupa suja";
"vibradores para as maluquinhas da zambujeira e agora vai o maluquinho vai ser giro muito giro";
"Nojentas";
"A tua amiga que nem a veja ao pé da minha filha nem me diga nada".
No período referido no ponto anterior a guarda da filha menor do arguido e de ...) era motivo de discussão entre ambos.
A criança supra referida reside actualmente com o arguido.
Com a conduta descrita no ponto 1 o arguido sabia que lesava o corpo de ...) e, não obstante tal conhecimento, decidiu agir como agiu, bem sabendo que a mesma era mãe de, também filha daquele.
Com essa mesma conduta, o arguido agiu livre na sua vontade, sabendo que o seu comportamento é punido por lei penal
B.2 - Factos Não Provados
O arguido tivesse proferido qualquer outra expressão contra ...), para além das referidas em sede de factualidade provada;
O arguido quis, com todo o comportamento, repetido e constante, inferiorizar e atemorizar ...)  perante ele, o que conseguiu.
A filha do arguido e de ...) assistiu aos factos praticados pelo arguido contra ...).