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Questão prévia: admissibilidade de documentos juntos com as alegações de recurso.
Questão da apelação: Conhecer e decidir se --- estando em curso o período de cessão de rendimentos --- há fundamento relevante para a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, liminarmente admitido a favor dos insolventes.
A matéria de facto descrita na decisão recorrida é a que acima de transcreveu.
Questão prévia: Da admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso
Compreende-se, pois, que a regra determine que o tribunal ad quem, ainda que tenha poderes de decisão em matéria de facto, não possa servir-se dos meios de prova que não tivessem sido disponibilizados ao tribunal recorrido em tempo oportuno, por regra com o articulado da ação em que se aleguem os factos correspondentes art. 423 do Código de Processo.
A decisão recorrida foi proferida no dia 27 de março de 2021 e os 4 documentos cuja junção agora se pretende foram produzidos e estão na disponibilidade dos insolventes desde as datas da sua constituição, entre 22018 e 2202
Vejamos então se a sua junção se tornou necessária em função da decisão de cessação antecipada do procedimento de exoneração.
Resulta dos pontos 6 e 7 dos factos provados que, por requerimento de 2019 o Sr. fiduciário questionou os insolventes sobre as razões do incumprimento da obrigação a que alude o art. 239, n. 4, al., do CIRE desde janeiro de 2019, e estes, notificados em 312019, nada informaram nos autos.
Ora, em 112019, os insolventes prestaram informações sobre as suas condições económicas, relativas aos anos de 2017, 2018 e parte de 2019, juntando um documento.
O fiduciário informou que notificou os insolventes desta informação, mas que as cartas foram devolvidas.
Por despacho de 2020, o tribunal notificou os insolventes para, em dez dias, prestarem junto do Sr. fiduciário, informação sobre os rendimentos que auferiram desde setembro de 2019 o insolvente e, desde novembro de 2019 a insolvente. Este pedido de informação respeita a rendimentos posteriores aos referidos 3 primeiros e.mail doc.s1, 2 e.
Portanto, os e.mails que constituem os documentos ns 1 e 2 não respeitam sequer aos momentos relativamente aos quais se reportam os factos substanciadores da omissão de informações patrimoniais pelos insolventes, tidas por relevantes no presente incidente.
Mas é importante fazer ressaltar ainda que nenhum dos documentos 1, 2 e 3 estão acompanhados de documentação comprovativa do que neles se afirma.
Assim, por nem sequer terem interesse para a defesa dos insolventes face ao conjunto dos factos provados, designadamente o período de tempo tido por relevante no incidente, não se admitem, por maioria de razão, os documentos ns 1, 2 e 3 juntos com as alegações de recurso.
Se vier a ser apurado de modo algum dos fundamentos de indeferimento liminar previstos nas alíneas, e do art. 23 - art. 24, n 1,;
Uma das obrigações a que o devedor fica adstrito no período de cessão, cuja violação pode acarretar cessação antecipada do procedimento de exoneração é a de não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título e informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado citado art. 239, n 4, al.).
O tribunal recorrido concluiu pela cessação antecipada da exoneração com fundamento naquela al. do n 4 do art. 239 do CIRE, por os insolventes não terem prestado informações ao tribunal e ao Sr. fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhes foi requisitado.
Para efeito de preenchimento daquela norma, relevam sobretudo os seguintes factos que extraímos da matéria considerada assente:
Foram novamente questionados, por despacho de 112019, notificado por envio desse mesmo dia, sobre os rendimentos auferidos de janeiro a junho de 2019, tendo então prestado, por requerimento de 112019, informações relativas aos anos de 2017, 2018 e parte de 201
O Sr. fiduciário informou o tribunal de que o insolvente não presta qualquer informação desde setembro de 2019, não estando eles a cumprir as referidas obrigações, tendo-lhes enviados cartas que foram devolvidas sem terem sido reclamadas.
O tribunal ordenou mais uma vez a notificação dos insolventes, nas suas pessoas e na pessoa da sua ilustre patrona, para, em dez dias, se pronunciarem sobre aquele requerimento de credor, devendo no mesmo prazo comprovar os rendimentos auferidos, conforme os despacho anteriores e apresentar motivo razoável para o incumprimento da obrigação de informação.
Em 312020, o Sr. fiduciário juntou o relatório anual relativo ao 3 ano de cessão dezembro de 2019 a novembro de, dele constando que os insolventes não prestaram qualquer informação quanto aos rendimentos eventualmente auferidos ou não) desde setembro de 2019, apesar de notificados para prestarem tais informações, em dezembro de 202
Os insolventes foram notificados do relatório referido pelo Fiduciário e nada disseram.
Ademais, a ilustre patrona foi sempre notificado dos despachos judiciais, assim se considerando notificados também os insolventes art. 247, n 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex  art. 17 do.
"2 Os insolventes, quando requereram a exoneração do passivo restante, bem sabiam que ficariam, com a sua admissão, obrigados a observar as obrigações e condições exigidas por este instituto.
A elaboração do relatório/informação é uma obrigação funcional do fiduciário, que deverá também apresentar ao juiz e a cada um dos credores, sendo estes os principais interessados no cumprimento das obrigações fiduciárias.
Quanto ao prejuízo, os recorrentes defendem que o que causaram aos credores não é relevante, numa aparente equiparação do regime da cessação antecipada do procedimento de exoneração ao regime da revogação da exoneração previsto no art. 24
Quando notificados, os insolventes não deram justificação alguma, fosse ela razoável ou irrazoável) para não enviarem os elementos documentais pretendidos pelo Fiduciário, mesmo depois e notificados para o efeito pelo tribunal.
Porto, 9 de setembro de 2021
Dos factos assentes e provados da sentença resulta que em 14 de março de 2019, a Autora, na qualidade de membro de união de facto, requereu ao Centro Nacional de Pensões a atribuição de prestações pelo óbito de J., faleceu em 03 de fevereiro de 201
A Autora casou-se com J., em 13 de Agosto de 1998, casamento declarado dissolvido por decisão proferida pela 3 Conservatória do Registo Civil do Porto, em 06 de fevereiro de 2017, tendo na mesma data transitado em julgado.
Tendo a decisão de divórcio da Autora com J. transitado em julgado em 06 de fevereiro de 2017, só a partir dessa data é que o divórcio começou a produzir os seus efeitos jurídicos, ou seja, apenas a partir desse momento essa situação se tornou definitiva na esfera jurídica das partes.
O que determinará o indeferimento do requerimento de prestações por morte apresentado pela Autora/requerente, uma vez que não se verificou um dos requisitos essenciais para a sua atribuição, e que é a duração da união de facto há mais de dois anos - ex artigo 1 n 2 da Lei 7/2001, na redação dada pela Lei 23/201
Nestes termos, e nos mais de direito e sempre com o suprimento, deve ser dado provimento ao recurso interposto, tudo de acordo com as conclusões anteriores, assim se fazendo
A Autora juntou contra-alegações, concluindo:
Não ocorrendo qualquer objectiva e comprovada causa de exclusão, na medida em que o falecimento do membro da união de facto é o elemento gerador dos efeitos jurídicos que se pretendem ver reconhecidos.
Na data do falecimento do Beneficiário, ambos se encontravam no estado de divorciados.
O Senhor Procurador Geral Adjunto, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.
Em 22 de Fevereiro de 1976, J. casou-se com H. cf. averbamento constante do assento de nascimento n. 1377 a fls. 8 do processo administrativo;
Em 13 de Agosto de 1998, a Autora casou-se com J. cf. averbamento constante do assento de nascimento n. 1377 a fls. 6 do processo administrativo;
Em 19 de Abril de 2010, transitou em julgado a sentença proferida em 8 de Março de 2020, pelo Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia de Família e Menores através do qual se declarou dissolvido, por divórcio, o casamento identificado na alínea cf. averbamento constante do assento de nascimento n. 1377 a fls. 8 do processo administrativo;
Em 06 de Fevereiro de 2017, transitou em julgado a decisão proferida na mesma data pela  Conservatória do Registo Civil do Porto através da qual se declarou dissolvido, por divórcio, o casamento identificado na alínea cf. averbamento constante do assento de nascimento n. 1377 a fls. 6 do processo administrativo;
Em 03 de Fevereiro de 2019, J. faleceu cf. averbamento constante do assento de nascimento n. 1377 a fls. 8 do processo administrativo;
O que significa que a protecção ao unido de facto na eventualidade da morte de beneficiário da segurança social consagrado no artigo , alínea, e regulado no artigo 6, deste diploma, não abrangia as situações em que esse beneficiário fosse casado e não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens.
Como é bom de ver, todas estas normas, quando falam em pessoa não casada ou em casamento, referem-se ao seu estado , estado esse que não é o decorrente da sua vida de facto, mas o que resulta de não ter contraído casamento que se mantenha válido.
Vem interposto recurso desta sentença que julgou procedente a acção.
Na óptica do Recorrente ela peca por erro de julgamento de direito.
Dos factos assentes e não impugnados decorre que J. faleceu em 03 de fevereiro de 201
Em 13 de agosto de 1998, a Autora casou-se com J., casamento declarado dissolvido por decisão proferida pela 3 Conservatória do Registo Civil do Porto, em 06 de fevereiro de 2017, tendo na mesma data transitado em julgado.
Relacionado com o direito a alimentos que decorre do disposto no artigo 2020 do Código Civil, a proteção social no caso de morte do beneficiário da segurança social do regime geral aos membros de união de facto, em concretização dos princípios previstos na Constituição e da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, encontra-se definida e regulamentada no 322/90, de 18 de outubro.
Com efeito, estando a união de facto equiparada ao casamento, conforme disposto no artigo 2020 do Código Civil e artigos 1 e seguintes da Lei  7/2001, designadamente, para efeitos de proteção social na eventualidade de morte do beneficiário da segurança social, não pode qualquer dos membros da união de facto ter, simultaneamente, a qualidade de casado e a de unido de facto.
Isto porque, se atentarmos em tal averbamento, vemos que o casamento da Autora com J. foi dissolvido por decisão transitada em julgado em apenas 06 de fevereiro de 201
Tal determinou, e, quanto a nós bem, o indeferimento do requerimento de prestações por morte apresentado pela Autora, uma vez que não se verificava um dos requisitos essenciais para a sua atribuição, qual seja o da duração da união de facto há mais de dois anos - ex artigo 1/2 da Lei 7/2001, na redação introduzida pela Lei 23/201
Com efeito, tendo a decisão transitado em julgado em 06 de fevereiro de 2017, só a partir dessa data é que o divórcio começou a produzir os seus efeitos jurídicos, isto é, apenas a partir desse momento essa situação se tornou definitiva na esfera jurídica das partes.
No caso, a Entidade Demandada mais não fez do que acatar a lei e, consequentemente, ao indeferir o requerimento sub judice, por verificação do impedimento ínsito na alínea do artigo  da Lei da União de Facto - Lei 7/2001, de 11 de maio, na redação dada pela Lei 23/2010, de 30 de agosto -.
O Recorrente insiste que não se verifica um dos requisitos essenciais para a atribuição do apoio em causa: a duração da união de facto há mais de dois anos;
A sentença considerou que se deve contar a partir do início da união de facto e concedeu o benefício;
O Recorrente pugna por solução diferente, na base de que conta a dissolução do casamento e só a partir daí se pode iniciar a contagem dos dois anos;
Referem os artigos 2 e 2-A da Lei 7/2001:
Excepções
Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:
Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens;
Prova da união de facto
Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.
No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.
Como se viu, a Autora foi casada até 06/02/2017 com José Ferreira, data em que o casamento se dissolveu por divórcio;
E o seu unido de facto, J., por via de cuja morte se quer prevalecer do benefício, faleceu em 03/02/2019;
Tal inviabiliza a atribuição do almejado benefício;
Se fosse só para considerar a união de facto por dois anos, independentemente de casamento anterior com outrem, bastava dizer que a união de facto por dois anos era suficiente e retirar qualquer menção ao casamento anterior;
Desta al. infere-se, de modo claro, que, para atribuição desses benefícios, a união de facto é compatível com a separação de pessoas e bens, mas não o é com um casamento não dissolvido;
Não pode, pois, extrair-se a conclusão que a sentença exibe, de que a união de facto começou a contar antes da dissolução do casamento, sob pena de a letra da lei ficar sem sentido;
Seria até um absurdo que a pessoa estivesse casada para uns efeitos e  unida de facto para outros;
Donde, não podendo ser contabilizado o período de dois anos a partir da data da dissolução do casamento, não pode considerar-se verificada a situação da união de facto para efeitos da atribuição do benefício pretendido;
Ao decidir como decidiu, o aresto recorrido, violou o disposto no artigo 2, alínea, da Lei 7/2001, na redação introduzida pela Lei 23/2010, por não ter em conta o impedimento ali previsto.
Procedem as conclusões do Apelante.
Custas pela Autora/Recorrida.
Porto, 21/05/2021
O A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 282/294 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.Apreciando:
Flui, assim, do exposto a necessidade de intervenção clarificadora deste Tribunal, e daí que se justifique a admissão da revista.
Não são devidas custas. N..
A Recorrente exigia como condição para a aquisição de sucata de cobre aos diversos fornecedores com que contactou em Portugal, que lhe fossem apresentadas cópias das Declarações Periódicas de IVA e respectivos comprovativos de entrega ao Estado do IVA liquidado relativamente aos períodos de tributação a que se reportam as facturas emitidas em função das vendas de cobre;
A Recorrente estabelecia um plano mensal de produção e em função das respectivas necessidades de matéria-prima estabelecia um plano mensal de compra de sucata de cobre, adquirindo a quantidade necessária em função das suas necessidades e da disponibilidade desta matéria-prima junto dos fornecedores;
xxviii.) Durante os exercícios de 2005 e 2006 a Recorrente suportou IVA no montante global de EUR 19293,81;
xxxii.)	A Recorrente acumulou, durante o exercício de 2006,  um crédito de IVA no montante global de EUR  19293,81, tendo solicitado gradualmente o reembolso do  mesmo  em sede das declarações periódicas de IVA por  si  apresentadas entre Agosto de 2007 e Novembro de 2008, para não ter de suportar  garantias  bancárias  de  valor  incomportável;
As aquisições de sucata de cobre na origem dos presentes autos não configuram operações simuladas nos termos e para efeitos do artigo 1, n. 3, do CIVA;
A Recorrente tem direito ao reembolso do IVA suportado nas referidas operações no montante de EUR 19293,81, ao abrigo do artigo 1, n.s 1 e 2, do CIVA;
A Recorrente não tinha, nem tinha obrigação de ter, conhecimento do alegado circuito fraudulento em sede de IVA ao nível da E., seus fornecedores e respectivos fornecedores destes;
A E. declarou e entregou o IVA liquidado nas operações realizadas com a Recorrente;
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito.
De 07/02/2006 a 14/02/2007, a Impugnante procedeu aos pagamentos que se detalham em seguida:
crf. Documentos 230 a 338 juntos com a PI;
Em 28/03/2008, foram emitidas, pela Direção de Finanças de Lisboa, as Ordens de Serviço n.os  01-200801575, 01-20081576 e 01-20081577, e procedimento de inspecção externa, tendo os atos de inspeção decorrido entre 30/10/2008 e 14/04/2009 cfr. artigo 24 da PI e PAT, a fls.;
Em 15/05/2009, foi elaborado Relatório de Inspeção, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e nos termos do qual se referiu, nomeadamente o seguinte:
"2 - Faturas de compra
Foram ainda enviadas fotocópias de diversos documentos, relativamente aos movimentos financeiros efetuados ente a O. e a E.
Foi enviada cópia do Relatório de Contas e de Informação de Gestão da sociedade O. T., S.A. Sociedade, referente ao exercício de 2007, datado de 03/06/2008 e assinado pelo administrador solidário J.
- Análise aos fornecedores da E.
Conforme se pode constatar, os fornecedores nacionais declarados pela E. são as empresas "&amp; ", "" e "W.", todas relacionadas entre si e com fortes indícios de fraude fiscal, após ações inspetivas realizadas a estas  entidades  pela Direção de Finanças de Aveiro.
Em termos práticos e objetivos, ao nível da gestão, da área administrativa e da área operacional, é a seguinte a situação apresentada:
a sede das sociedades , Xm., Cm., e W. é a mesma a sede de W.);
o TOC responsável pelas contabilidades das sociedades , Cm.e W. é o mesmo;
as sociedades , Xm. e Cm., para além dos órgãos sociais, não possuíam qualquer pessoal, infra-estrutura ou equipamento, utilizando a capacidade instalada da sociedade e posteriormente de W. caso de Cm. e da própria sociedade, mediante um valor debitado a esse titulo;
os locais de armazenamento, carga e descarga, independentemente da sociedade que intervenha, são sempre os mesmos, as instalações de R. ou as de A.;
o quadro de pessoal de foi transferido totalmente para a W...
a emissão dos documentos, independentemente da sociedade a que digam respeito, era sempre realizada no mesmo local, nas mesmas impressoras e pelas mesma pessoas, no escritório de W.
E não colhem os seguintes argumentos:
o da economia de esforços e de meios, pois tal proliferação implica, necessariamente, custos multiplicados, quer em termos de organização quer em termos de formalidades e obrigações legais a cumprir, valores que excedem eventuais economias que se possam obter;
Resta referir que as sociedades e por via de foram objeto de ações inspetivas do qual resultaram elevadas acções para efeitos tributários.
Como resultado do trabalho realizado concluiu-se que a grande parte das compras registadas e declaradas por W. são efetuadas a outros operadores do setor de comércio de sucata.
- Fornecedor "T. , , Lda" N1F 50 Após ação inceptiva realizada pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa ao sujeito passivo 'T. , , Lda.", com o NIF 50 ao das ordens de serviço ns 01-200604838/39/40, foi recolhida a seguinte informação:
"Conclusão sobre os documentos de venda emitidos por T. , registados como compras na contabilidade e declarados para efeitos fiscais por W.
não possui armazém, imobilizado ou empregados;
o seu sócio - gerente R. F., com o NIF 24 é de nacionalidade colombiana;
a contabilidade da T. é foita no mesmo gabinete da "R. F.";
não são feitos pagamentos a transportadores;
Não foram contabilizadas pela T. quaisquer outras faturas referentes a serviços de transportes.
A ter existido mercadoria, o que apenas se admite a partir das aquisições intracomunitárias, os documentos conhecidos revelam que as sociedades R. F. e T. assumiram um papel meramente instrumental no circuito económico, não sendo aquela a verdadeira destinatária das aquisições intracomunitárias efetuadas em sem nome.
Pode ainda referir-se que se for observada a diferença entre o preço de venda dos fornecedores Espanhóis que iniciaram o circuito e o preço de venda praticado pela T. , verifica-se que o lucro bruto obtido pelos intervenientes não seria suficiente para pagar o custo do transporte da mercadoria ria região de Barcelona para a de Lisboa, que andava entre os 600 e os 800 euros.
Na contabilidade da W., encontram-se arquivadas juntamente com as faturas emitidas pela T. , as guias de transporte e talões de pesagem.
O local de carga supostamente mencionado nas guias de transporte é Montijo, embora a matrícula do camião que fez o transporte é sempre de matrícula espanhola.
As guias de transporte não são emitidas sequencialmente, pois a guia n. 185 foi emitida em 18 de maio de 2006, a n. 28 no dia 16 de maio de 2006 nesta guia, a designação do tipo de sucata foi escrita em.
Segundo a contabilidade da W., a mercadoria faturada pela T. , maioritariamente cobre, teve como destino a empresa E., E. , Sociedade Unipessoal, Lda" doravante designada de E.), NIF 50 com sede num escritório em Lisboa. Tem como sócio, E. F. G., de nacionalidade espanhola.
Nas faturas emitidas por W. para "E." é indicado o local de descarga "O. em , Espanha", pois qualquer uma das empresas referidas não possui estaleiro em Portugal.
- Fornecedor "Z. Unipessoal. Lda". NIF 50
o sujeito passivo "Z. Unipessoal, Lda", com o NIF50, foi, igualmente, objeto de uma ação inceptiva realizada pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, ao abrigo da ordem de serviço n. 01- 200701285, na qual foram obtidos os dados que a seguir se descrevem, tendo-se concluído que existiam "indícios da prática de crime fiscal de fraude qualificada nos termos do n. 2 do art. 10 do RGA - Regime Geral CBS Infrações Tributárias, em resultado do sujeito passivo utilizar e emitir faturas falsas": ...)
- Conclusões relativamente ao fornecedor W.
De acordo com a informação prestada pelos serviços de inspeção da Direção de Finanças e Aveiro, as compras de sucata de cobre efetuadas pela W. correspondem a operações simuladas.
A seguir se transcrevem as respetivas operações:
Viatura --S.:
Viatura --P.
Viatura ..U.
Assim, supostamente esta sucata apenas foi transportada de Espanha para Portugal e de Portugal para Espanha, sem sofrer qualquer transformação e valorização no território nacional.
- Elementos recolhidos
-Compras
Conforme se pode constatar, a W.  é  o  principal  fornecedor  da  E., representando um total de 92,72 % do total do volume de compras.
- Transportes
Tendo em conta que a E. não dispõe de qualquer viatura, o transporte da sucata teria que ser feito com recurso a terceiros, ou por veículos do fornecedor originário, ou por veículos do destinatário final, ou através do recurso a uma empresa de transportes.
- Meios financeiros
- Documentação diversa
Na troca de emails, existiam, igualmente, indicações dadas por esta, por exemplo, alertando- o do valor para pagamento de impostos.
Ou seja, é por demais evidente que a instrução para uma eventual atividade comercial exercida pela E. não era realizada em Portugal, mas sim provenientes de Espanha, ora pelo Sr. E. F. G., ora, sobretudo, pelo Sr. A.
Ou seja, em Portugal, da E. apenas existe o seu domicílio fiscal, que corresponde ao local onde a sociedade F. exerce a sua atividade.
De acordo com os dados recolhidos ao longo da presente ação inspetiva, complementados com as informações obtidas junto de outros sujeitos passivos, é possível esboçar o esquema documental que está na base de todo este processo valores em Euros, reflorentes ao exercício de:
- IVA indevidamente deduzido por assentar em faturas que não correspondem a reais transmissões de bens
Tendo em conta os factos descritos no ponto , verifica-se que o circuito documental, em que assenta o esquema atrás enunciado, não corresponde a um circuito real de transações de sucata de cobre.
Esquemas de fraude em IVA com esta tipologia, por vezes, não tem qualquer circuito físico de bens, limitando-se a haver um circuito de documentos.