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Discutida a causa, provou-se a morte e a acção adequada a produzi-la.
Surpreendemos, pois, nestes factos, uma acção, um resultado e um nexo de causalidade entre aquela e este.
Não chega, sequer, a representar a possibilidade de realização do facto.
A condução é inequivocamente uma dessas actividades.
a omissão de um dever objectivo de cuidado adequado a evitar o resultado típico;
a previsibilidade da produção do evento;
a verificação do resultado típico e o nexo de causalidade entre este e a omissão do dever de cuidado.
Será que a arguida não agiu com o cuidado devido?
O descuido no caso presente teve um efeito trágico: matou.
A perda de controlo do veículo e com o consequente embate, resultou pois da omissão desse dever de cuidado.
Tais condições impunham-lhe que circulasse mais devagar. Por não o ter feito não conseguiu dominar o veículo e orientá-lo de forma a descrever a curva e continuar a sua trajectória sem perder o seu controlo.
O perigo que representa uma condução de noite e nessas condições foi negligenciado pela arguida.
Facto esse que não previu, mas podia e devia ter previsto, já que, como condutora normalmente prudente podia e devia ter calculado esse perigo e agir em conformidade.
Na verdade, é do conhecimento geral que a condução constitui uma actividade perigosa pelos riscos que comporta. Um desses riscos é precisamente o acidente.
Começando pela pena principal.
Na determinação da medida concreta da pena há que atender ao critério previsto no art.70 do Penal.
É do conhecimento geral que o exercício da condução automóvel é uma actividade perigosa, designadamente, pelos riscos que comporta
A conduta da arguida deve pois ser punida com pena de prisão.
O grau de ilicitude foi bastante elevado tenho em conta o modo de execução.
Milita ainda a seu favor o facto de se encontrar familiar, profissional e socialmente integrada.
Por tudo o exposto, afigura-se-nos adequada e equitativa a pena de 1 ano de prisão.
Em nosso entender, esta pena não deverá ser efectiva.
Como já referimos, a arguida está familiar, profissional e socialmente integrada.
A sua conduta anterior e posterior ao facto garantem que a ameaça duma pena já constituirá uma forte reprovação do seu acto negligente.
Afigura-se-nos, no entanto, que elas não impõem a prisão efectiva da arguida.
Ainda que a proibição de conduzir veículos motorizados cause transtornos e não deixe de traduzir-se num sacrifício real para o agente, tal mostra-se necessário para prevenir a sua perigosidade ao desconsiderar os perigos resultantes de uma condução de veículos motorizados desatenta e violadora das regras estradais.
Mais deverá ser expressamente advertida de que a condução de veículo a motor durante o período de proibição a fará incorrer na prática de um crime de violação de imposições, proibições e interdições, p. e p. pelo art.353, do Penal.
Guimarães, 9 de março de 2020
Tribunal da Relação do PortoSecção Social
Proc. n. 3306/11T8MTS -A.P1
No processo acima identificado, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos, Juiz 2, a Ré Colégio B, Lda - que veio aos autos dizer ter sido alterada a sua denominação social para , Lda- , notificada da decisão proferida pelo Tribunal a quo em 10/10/2019,  indeferindo-lhe a pretensão deduzida por mensagem electrónica de 08/10/2019, no sentido de que o processo aguardasse a decisão da Segurança Social quanto ao pedido de nomeação de patrono que alegou ter apresentado, dela discordando apresentou requerimento para interposição de recurso de apelação em 08/11/2019,  juntando as respectivas alegações, as quais  mostram-se finalizadas em conclusões.
Pronunciando-se sobre a admissibilidade do recurso, o Tribunal a quo proferiu a decisão que segue:
Nessa medida, no caso dos autos, o prazo ara interposição do recurso do despacho proferido em 10/10/2019, terminou no dia 29/10/2019, sendo ainda admissível até ao dia 04/11/2019 mediante o pagamento da multa a que alude o art. 139, n 5 do Código de Processo do Trabalho.
Notificada desse despacho e com ele não se conformando, a recorrente veio nos termos e para os efeitos dos art. 8 n. 2 do Código de Processo do Trabalho e 64 do Código de Processo Civil,  apresentar reclamação,aduzindo no essencial, os fundamentos seguintes:
Ora, analisando o histórico do percurso da carta registada na página dos CTT, observa-se que a carta contendo a notificação do Despacho de 10 de Outubro de 2019, foi aceite pelos CTT no dia 11 de Outubro de 2020 para distribuição, e só no dia 22 de Outubro de 2019 foi recepcionada pela ora Reclamante, Informação que seria facilmente obtida caso tivesse havido por parte do Distinto Tribunal reclamado o cuidado de averiguar a data de recepção da notificação do Despacho proferido a 10 de Outubro de 2019, conforme documento que se anexa, o que ilide a presunção da efectivação da notificação no terceiro dia posterior ao do registo prevista no art. 24 n. 1 do Código de Processo Civil, na qual o Douto Julgador a quo se estriba.
Posto isto, e tendo o prazo de 15 dias previsto pelo art. 8 n. 2 do Código de Processo do Trabalho para interpor o recurso, este teria o seu terminus no dia 6 de Novembro de 2019, podendo ser admissível até ao dia 9 de Novembro de 2019 mediante o pagamento de multa conforme dispõe o art. 13 n. 5 também do Código de Processo Civil.
A interposição do recurso com as respectivas alegações deu entrada em Juízo por Citius no dia 8 de Novembro de 2019, ou seja, no segundo dia de multa e com esta paga, cumprindo o disposto na alínea do acima referido art. 13 n. 5 do Código de Processo Civil.
Pelo que o recurso interposto no dia 8 de Novembro é admissível nos termos e fundamentos já citados.
O Tribunal a quo determinou a subida da reclamação a esta Relação, devidamente instruída com os elementos indicados pela reclamante.
A presente reclamação foi apresentada em 12 de Junho de 202
Por despacho do aqui relator foi apreciada a sua tempestividade, tendo sido decidido que por efeito das disposições conjugadas dos artigos 6-n.2, da Lei n. 4-A/2020,  n.3 da Lei n.1-A/2020, e  n.7, da Lei n. 16/2020, de 29-05, o seguinte:
O que fere a Douta Decisão aqui reclamada de nulidade que aqui deve ser declarada.
Ou seja, com o Despacho recorrido não haveria qualquer utilidade em apresentar a Contestação, como de facto não foi apresentada. Acresce que, após a interposição do recurso, foi preferida sentença a condenar a Reclamante a preceito.
Todavia, a protecção da confiança demanda que, estando pendente o recente Recurso, não faria nenhum sentido interpor recurso da referida sentença, a qual se limitou a condenar com fundamento na confissão dos factos articulados por falta de contestação.
Nesse sentido, a recorribilidade autónoma do Douto Despacho citado é admissível nos termos do art. 7 -A n. 2 alínea do Código de Processo do Trabalho e art. 64 n. 2 alínea do Código de Processo Civil, por o Douto Despacho recorrido vedar a apresentação de um articulado como é a Contestação, na qual seriam arrolados os meios de prova conforme exigido pelo Código de Processo do Trabalho.
Delimitação do objecto da reclamação
Coloca-se a questão de saber o seguinte:
Se a decisão singular violou o princípio do contraditório previsto no art.  do Código de Processo Civil, sendo nula;
A reclamante tem razão ao afirmar que esta norma estabelece uma presunção ilidível, logo, admitindo prova em contrário, pelo que demonstrando-se que a recepção da carta com a notificação ocorreu noutra data, prevalece esta, contando-se a partir dela o prazo de recurso.
Mas reposto o rigor das coisas, o facto de não ter logo ilidido a presunção não impede que o possa fazer agora. A lei não obsta a tal.
O Código do Processo do Trabalho foi sujeito a recentes alterações, operadas pela Lei n. 107/2019, de 9 de setembro, com o propósito de o adequar ao Código de Processo Civil, na versão resultante das alterações introduzidas pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho.
A decisão recorrida foi proferida em 10 de Outubro de 201 Assim, para efeitos de admissibilidade e prazo de recurso, aplica-se o art. 7 A, com as alterações introduzidas pela Lei 107/201
O tribunal a quo, embora sem o explicar, aplicou a actual norma, ou seja, o prazo de 15 dias.
Mas a questão não fica resolvida, nem estaria se a recorrente tivesse diligenciado por ilidir a presunção do art. 24 do CPC logo com o requerimento de interposição de recurso e se porventura o tribunal a quo o tivesse admitido.
Custas do incidente a cargo da reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC artigos 52, n.s 1 e 2 do CPC e , n.s 4 e 8 do RCP.1 Nulidade da decisãoA primeira questão a resolver consiste em saber se a decisão singular violou o princípio do contraditório previsto no art.  do Código de Processo Civil, sendo nula.
Não acolhemos esta posição.
Mais, se porventura o recurso tivesse sido admitido, não podia também ignorar que o n.5, do art. 64, do CPC, estabelece que a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior.
Com o devido respeito, a reclamante pode discordar da decisão, mas não tem fundamento para dizer que foi confrontada com uma decisão surpresa. Como se disse, tinha que contar com essa indagação obrigatória, bem assim que nesse percurso caberia ao Relator apreciar o fundamento que invocou.
Discordando, como é o caso, continua a dispor de meio processual de que está a fazer uso para reagir.
Concluindo, improcede a arguida nulidade.
Como segunda nota, para melhor enquadrar a posição agora defendida pela reclamante, cabe recordar que na decisão reclamada, a montante daquela conclusão, afirmou-se ainda o seguinte:
Ora, ainda que se admita a mera alteração da denominação da ré que não foi documentada nos autos, como, bem como que seja a própria parte a dirigir ao tribunal o requerimento em apreciação, numa leitura ampla do disposto pelo art. 40, n 2 do Código de Processo Civil, a pretensão deduzida não pode ser deferida.
Assim, o que determina a interrupção do prazo em curso, bem como o momento em que tal interrupção produz os seus efeitos não é a apresentação do pedido de nomeação de patrono na Segurança Social, mas a junção ao processo do correspondente comprovativo.
Nestes termos, indefere-se o requerido, concluindo pela inaptidão do requerimento e documento junto para interromper o prazo para apresentação da contestação.
Assim, resta concluir nos termos enunciados na decisão reclamada:
Porto, 21 de Outubro de 2020
Pelo exposto e tudo ponderado, decide-se:
condenar o arguido A... :
de um crime de coação agravada, sob a forma tentada, p. e p. pelos art.s 15, n. 1 e 15, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, praticado em 17/03/201 INTEGROU O  GRUPO
de um crime de coação agravada, sob a forma consumada, p. e p. pelos art.s 15, n. 1 e 15, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, praticado em 01/08/201 INTEGROU O  GRUPO
) Na data em que foi proferido o presente acórdão, já tinha decorrido o período de suspensão das penas de prisão que foram aplicadas ao arguido, nos processos n.s 1926/01PBVIS e 112/02TATND.
) Mas já nesse momento havia decorrido o prazo da suspensão da pena aplicada ao arguido no processo n. 112/02TATND, sem que no entanto, do acórdão aí proferido e cuja certidão se encontra junta a estes autos resulte se havia sido averiguado ou não se a referida pena tinha sido declarada extinta.
) O que ainda assim, na modesta opinião do recorrente, continua a determinar a nulidade do acórdão recorrido, porquanto esse outro acórdão que cumulou tais penas, também perdeu autonomia e eficácia, pelo que deveria ter sido determinado, junto dos processos donde emergiram originalmente as referidas condenações se as penas de prisão suspensas aí aplicadas foram ou não extintas, nos termos do art. 5 do CP.
) Sendo certo que este é também o grupo de condenações relacionados com os primeiros factos criminosos perpetrados pelo arguido, que se encontram bem definidos dentro de um período relativamente curto e não disperso, conforme é referido no acórdão recorrido, concretamente entre finais de Dezembro de 2009 e 14 de Março de 2010 cerca de 3 meses e meio de atividade;
) Oportunidade que o arguido tem sabido aproveitar, mas que não se encontra vertida nos autos, o que seria importante para a ponderação de uma eventual suspensão da pena de prisão aplicada ao mesmo.
) Ao assim não ter diligenciado o Tribunal a quo, entendemos que o mesmo violou o disposto nos artigos 7, n. 1 do CP e 37 n. 2 e 27 ambos do CPP, porquanto se deverá entender não ser suficiente os motivos alegados para não ter sido aplicado ao arguido uma pena igual ou inferior aos 5 anos de prisão e suspensa na execução, quanto ao  grupo de condenações;
) Assim como considera exagerada e desproporcional a pena aplicada ao  grupo de condenações;
) E ignorou os progressos que o mesmo tem feito desde que recolheu ao estabelecimento prisional, nomeadamente ao nível da interiorização do desvalor dos seus comportamentos passados;
De todo o modo, farão Ex.s, como sempre, inteira justiça!
Por despacho exarado a fls. 1303 foi o recurso admitido.
Ficou a constar do acórdão:
Das condições de vida e personalidade do arguido  A...
O arguido iniciou o seu percurso escolar na idade normal, tendo registado insucesso em dois anos letivos no  ciclo do ensino básico. Posteriormente conclui o  ano de escolaridade, tinha então 15 anos de idade e abandonou o sistema escolar, por revelar muitos problemas de comportamento e por não se sentir motivado para prosseguir o seu percurso escolar.
Na altura, o arguido não apresentava qualquer estruturação dos seus tempos livres, o mesmo indo a acontecer após ter abandonado a escola. Habitualmente fazia-se acompanhar com outros jovens com comportamentos não normativos.
O envolvimento do arguido no processo anteriormente referido, pela natureza do crime terá contribuído para dificultar a sua inserção laboral e social.
Desde os 16 anos consume regularmente haxixe, tendo ainda registado posteriores consumos de heroína e cocaína, o que abandonou depois de frequentar consultas no CRI de Viseu.
Desde que a avó faleceu o arguido permaneceu na habitação da mesma assumindo o pagamento da respetiva renda, sendo que era apoiado não só em termos económicos como na higiene dahabitação e alimentação pela tia materna que sempre foi uma familiar presente.
Com a mãe mantinha contactos pontuais e o pai, como sempre, revelou-se uma figura parental completamente ausente.
O arguido  A...  foi condenado definitivamente:
no PCC 136/10GCTND, desta Instancia Central Criminal de Viseu J1, por acórdão de 02015, transitada em julgado em 002015, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade, p. p. pelo art.25, do 15/93, de 22/01, na pena de 3 anos de prisão efetiva; porquanto o arguido  A...  e outro desde maio de 2013 até maio de 2014 procederam ao cultivo de cannabis para posterior vendas das respetivas folhas em doses individuais, o que fizeram nomeadamente a cinco indivíduos. No dia 15 de maio de 2014 foi apreendida ao arguido uma plantação com 79 + 16 plantas de cannabis, sementes e diversos objetos utilizados no cultivo e conservação daquela substancia. O arguido colaborou parcialmente para a descoberta da verdade, confessando cultivo, mas negando a comercialização de cannabis, tudo conforme certidão de fls.926-1003 que aqui se dá por inteiramente reproduzida.
de um crime de coação agravada, sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, al., ambos do Código Penal vítima, o ofendido  .., na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Porquanto arguido e a ofendida  ..  viveram em união de facto um com o outro. Após a primeira separação em inícios de Março de 2010 até 202011, as relações entre o ex-casal pautaram-se por desentendimentos frequentes, sendo reciprocas as discussões e as agressões entre o arguido e a sua ex-companheira.
Posteriormente, entre as 246 horas e as 212 horas, ainda nesse dia, o arguido  A...  enviou para o telemóvel da ofendida  ..  as mensagens escritas transcritas a fls.6 e 7 fotografadas a fls. 8 a que aqui se dão integralmente por reproduzidas para todos os efeitos legais, chamando-a além do mais de "vaca de merda" e "puta".
No dia 4 de abril de 2010, domingo de Páscoa, por volta das 18h15, a ofendida  ..  encontrava-se no interior do bar " ..... ", sito nesta cidade de  ..... , quando o arguido  A...  se dirigiu a si e lhe apertou o pescoço, dizendo-lhe depois "levas uma cabeçada nessa testa que até os olhos te saltam", mais lhe tendo dito "aviso-te, quando me vires na rua passa para o outro lado."
Mais lhe disse "já que és uma puta eu vou-te raptar e vais comigo para Espanha, vais trabalhar para como puta".
Seguidamente, o arguido  A...  apontou-lhe um objeto, que disse ser uma arma, dizendo-lhe ainda que o matava, acabando por lhe desferir nova pancada na cabeça com o dito objeto empunhado.
O arguido não colaborou para a descoberta da verdade, nem reparou os danos sofridos pelas vítimas, tudo conforme acórdão de fls.755-794 e informação de fls.1162 que aqui se dá por inteiramente reproduzida.
-- Não pode exceder o máximo legal da penalidade;
Assim, atente-se no seguinte cronograma das condenações relevantes do arguido:
/07GCTND112/02TATND1926/01PBVIS136/10GCTND94/10GCTND
meses, extinta4a6m2a3a---
Coação  ..
a6m
Coação  F...
até 202011
Até Maio de 2014
1 grupo de condenações
2 grupo de condenações
Assim, ponderar-se-á que:
- o grau de ilicitude dos factos e a culpa do arguido foram globalmente acentuados nos crimes em concurso em cada grupo de condenações;
- nestes grupos de condenações, na sua maioria, o arguido não prestou colaboração relevante;
- revela acentuada propensão para o cometimento de crimes, tendo várias outras condenações por crimes de diversa natureza;
- o reiterado empreendimento criminoso do arguido apresenta acentuada dispersão temporal, interrompida pela privação da liberdade a que entretanto foi sujeito;
- de modesta condição social, o percurso de vida do arguido revela instabilidade social, profissional e económica;
O arguido tem várias condenações por diversos crimes graves, muitos deles cometidos no período da suspensão da execução de penas de prisão anteriores, como melhor se observa no cronograma supra.
Não apresenta qualquer atenuante de relevo designadamente sinal de arrependimento, antes indiferença perante a justiça.
Com efeito, tem vários antecedentes criminais por diversos tipos de crimes, com propensão para os crimes violentos, a revelar que os vários contactos com o Sistema de Justiça não colheram no arguido impacto positivo em termos de alteração de comportamentos.
Neste contexto não é possível concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão possam responder eficazmente a imposições de prevenção geral e especial.
Aliás, o Tribunal Constitucional já decidiu, no seu acórdão n. 182/99, Processo n. 759/98, de 9022, não ser inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 37 do CPP quando interpretada no sentido de não ser obrigatória a requisição do relatório social.
Soçobra, assim, nesta parte o recurso.
Impõe-se, assim, considerar:
Esta posição jurisprudencial, caucionada pelo Tribunal Constitucional, tem ainda a sancioná-la as posições doutrinais assumidas por PAULO DÁ MESQUITA, ANDRÉ LAMAS LEITE e PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE.
Traçadas, no essencial, as coordenadas relevantes na matéria, apreciemos, então, o caso concreto.
A pena de 4 quatro anos e 6 seis meses de prisão pela prática, em 002008, de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 17, n. 2 do Penal;
A pena de 2 dois anos de prisão pela prática, em 212009, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 21, n. 1 do Penal;
A pena de 1 um ano e 6 seis meses de prisão pela prática, em 102010, de um crime de coação agravada, sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea do Penal.
Isabel Valongo adjunta
É o caso da pena de 5 meses de prisão, substituída por multa, aplicada no cit. processo 478/07GCTND.
E só por inadmissível arrastamento era possível cumular estas condenações com as restantes.
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de ser deferido o pedido de isenção do pagamento da taxa de justiça remanescente.
A AT pede a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo da faculdade prevista na segunda parte do n. 7 do artigo  do RCP.
Como o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
No presente processo estava em causa saber se estavam prescritas as dívidas de IRS retenção na de dezembro de 2003, janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2004, juros de 2003 a 2004, IRC de 2003, 2004, 2005 e 2006, IVA de 2004, 2005, 2006 e 2008, em cobrança no Processo de Execução fiscal n. 3425200501010387 e Apensos do Serviço de Finanças de Braga 2, o que passava por verificar da validade da citação edital da executada, como facto interruptivo do prazo prescricional.
Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n. 7 do artigo  do RCP, se a decisão não revestiu especial complexidade e a conduta processual das partes não é merecedora de censura.
"1 Salvo o devido respeito, a decisão recorrida é manifestamente nula e ilegal, pelo que deve ser revogada.
A decisão recorrida, ao acolher o teor da acusação, incorre em erro de julgamento dado que os elementos constantes dos autos demonstram que o recorrente não cometeu a infracção que lhe foi assacada.
se foi efectuada interpretação materialmente inconstitucional das normas dos ns 1 a 3 do art 64 do n 433/8
Com tal fundamento, como forma de garantir o exercício do seu direito de defesa, pugna pela revogação da decisão proferida.
O Ministério da Administração Interna vem interpor recurso da sentença que anulou o despacho datado de 12/09/2020, proferido pelo Director Nacional Adjunto do SEF, que considerou infundado o pedido de protecção internacional formulado por P..., nacional de Angola.
Apresentou as seguintes conclusões juntamente com as suas alegações de recurso:
B. Discordando em absoluto com a condenação constante da sentença em crise, mormente com a motivação apresentada, reitera a recorrente tudo quanto foi vertido em sede de contestação, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida.
Com efeito, quanto aos motivos sobre os quais fundamenta o seu pedido, evidenciam-se as declarações prestadas pelo A. no momento da sua audição aos 102020, nos termos do n 1 do artigo 16 da Lei de Asilo atrás enunciada.
E. Relativamente aos motivos que o fizeram sair da Angola e pedir proteção internacional, alegou o ora recorrido que estava a ser perseguido e estava com medo de ser preso, torturado ou morto, por ser ativista e defensor dos direitos humanos, nomeadamente por ser membro da associação .. e ter participado em manifestações pacíficas que foram reprimidas violentamente.
F. Contrariamente ao que vem sustentado na Sentença, a ora recorrente instrui o pedido de proteção internacional com recurso a todos os meios legais que lhe são impostos, nomeadamente seguindo o que vem determinado no art. 18 da Lei de Asilo, norma que preside sempre aquando da apreciação dos pedidos, pelo que a condenação inscrita na sentença, acaba por ter um sentido redundante.
H. Na verdade, as declarações do ora recorrido não demonstraram em momento algum que se pudesse tratar de alguém que está, por causa dos seus ideais políticos, sujeito a eventual, perseguição, tortura ou mesmo perigo de morte.
K. Efetivamente não é facto de um cidadão efetuar pedido de proteção noutro país que invalida os motivos para lhe ser concedida proteção quando realmente dela necessita.
No caso concreto o que sucede é que o ora recorrido, antes mesmo de viajar para a Noruega já tinha estado em outros países da Europa e também no Brasil, dando a entender claramente ou que perscrutava países onde lhe conviria no futuro vir a residir ou apenas se tratando de puras viagens de lazer.