rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alegou ainda ter sofrido danos não patrimoniais.
Veio a ré contestar a presente ação, no prazo legal, alegando:
Que o vínculo entre autora e ré era realmente de prestação de serviços;
Que o termo aposto no contrato da autora é válido.
Que a autora litiga de má-fé.
Pelo exposto julga-se a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente:
Declara-se que a autora foi alvo de despedimento ilícito por parte da ré, com efeitos a 31 de julho de 2017;
Custas na proporção do decaimento, que se fixam nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
Inconformadas, ambas as partes recorreram e apresentaram as conclusões seguintes:
Por Sentença proferida nos presentes autos, pelo Douto Tribunal de Trabalho de Santarém, foi a Ré, Escola Profissional de Rio Maior, condenada.
Porém, salvo melhor opinião, a Douta Sentença recorrida padece dos seguintes vícios:
Falta de análise crítica da prova
Errada interpretação da prova
- A ré é uma escola profissional, que todos os anos inicia cursos, todos eles diferenciados e não complementares dando só a devida continuidade aos cursos que ab initio tem alunos já inscritos.
- Pelo que mais uma vez a motivação da decisão de facto padece da falta de análise crítica dos factos.
Da errada interpretação da prova
Se todos os anos letivos a R. desconhece quais os cursos que irá lecionar, quais as disciplinas e até mesmo a carga horária, não pode nunca celebrar contratos sem termo com os seus formadores sob pena de em cada ano letivo ter mão-de-obra excedentária.
Não tendo onde enquadrar esses formadores em anos que os cursos não abram, não terá onde colocá-los, acabando por ser um sério prejuízo para a R., no qual pagaria vencimentos sem qualquer contrapartida por parte dos trabalhadores, nomeadamente a aqui A..
Certo é que a lei defende direitos, quer sejam dos trabalhadores quer sejam dos empregadores,
E ao não ter onde colocar a A., terminaria sempre por haver a necessidade de jogar mão a um despedimento por extinção do posto de trabalho.
Não há qualquer despedimento ilícito, mas tão só o termo do contrato por caducidade. E
Da análise aos contratos de trabalho, verificamos na sua Cláusula  que se encontra explanado os motivos da sua contratação a termo resolutivo, os fundamentos e a ratio.
Assim, entende-se que não há qualquer despedimento ilícito. Antes pelo contrário,
Ora o que aconteceu foi a própria trabalhadora, ora A. que não aceitou voltar a trabalhar na ré.
O que se encontra provado conforme al.) Y dos factos dados como provados.
Quer ao Tribunal fazer crer que estamos perante um contrato sem termo, e se assim for, também a A. tem que respeitar a tramitação e os procedimentos legais, quando não aceita a redução do horário de trabalho.
Assim deve a Ré ser:
Absolvida do pagamento de quaisquer retribuições desde a data da caducidade do contrato em julho de 201
B. A recorrente foi admitida pela primeira vez ao serviço da recorrida em 15 de setembro de 199
Para o exercício das funções de formador/professor na Escola Profissional de Rio Maior.
Escola Profissional de Rio Maior. É uma sociedade por quotas, isto é, uma sociedade comercial.
E. A relação laboral estabelecida entre a recorrida e a recorrente terminou em 31 de julho de 2017, uma vez que a recorrente recebeu uma comunicação da recorrida a determinar o termo do contrato, por caducidade.
F. Antes do início do ano letivo de 2017/2018, o Diretor Pedagógico da recorrida convidou a recorrente para continuar como formadora, através de um contrato de prestação de serviço.
H. Daí um formador e no caso a recorrente poder alternar, sucessivamente, contratos de prestação de serviços com contratos de trabalho a termo.
A relação entre a recorrente ou qualquer outro formador com a recorrida era igual, independentemente de a relação laboral ser de prestação de serviços ou de contrato de trabalho.
J. As diferenças que existiam não eram no relacionamento entre trabalhador/prestador e beneficiário/empregador ou no modelo de compromisso entre as partes, isto é, a carga horário e o horário era fixado pela recorrida, bem com a retribuição horária, a necessidade de justificar as faltas e de as compensar, em ambas as situações é obrigatório dar o programa completo e nas horas definidas pela recorrida.
K. Os formadores em prestação de serviço, como foi o caso da recorrente não gozou férias, não recebeu subsídio de férias e de Natal.
Quer na prestação de serviço, quer no contrato de trabalho a recorrente era obrigada a participar em reuniões marcadas pela recorrida, a exercer funções de diretora de turma e diretora de curso, a apoiar os PAP.
Mas reuniões de final de ano que ocorriam sempre no início de julho, a recorrida comunicava aos formadores as datas das reuniões para preparar o ano letivo seguinte.
N. Por esta altura, a recorrente recebia a comunicação da caducidade do contrato de trabalho.
O. O mesmo acontecia com os contratos de prestação de serviços.
R. O modelo contratual que a recorrida manteve, ao logo de quase 24 anos, foi sempre ilegal, por proibida por Lei.
S. E era uma relação de trabalho subordinado.
T. Pois, não resultados factos dados como provados ou dos não provados, que a recorrida tivesse abordagens diferentes com a recorrente em função da denominada prestação de serviços ou de contrato de trabalho.
U. O primeiro contrato de trabalho a tempo parcial e a termo resolutivo foi outorgado em 30 de outubro de 2012 e a recorrente já estava ao serviço da recorrida desde o início de setembro, pese embora o mesmo referir como inicio 1 de outubro.
W. Sendo que o início deste contrato sem termo tem de retroagir a 15 de setembro de 199
FF. A douta sentença violou as disposições dos artigos 1, 1, 38 n. 1 do Código do Trabalho e artigo 49 n. 1 do Código Civil, ou pelo menos fez uma aplicação incorreta aos factos dados como provados, através da sua análise crítica deficiente.
GG. E concomitantemente, a sentença deveria ter considerado como provado o facto  dos factos dados como não provados.
Declarar que a relação laborar entre a recorrida e a recorrente entre 15 de setembro de 1993 e 31 de julho de 2012 preenchia os pressupostos do contrato de trabalho, numa relação de trabalho dependente.
Declarar que a recorrente foi alvo de despedimento ilícito, a título de indemnização com efeitos a 15 de setembro de 1993;
A autora respondeu e reafirmou o já alegado.
- Validade do termo aposto no contrato de trabalho
- Os danos não patrimoniais
A. A ré é um estabelecimento de ensino, criado ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/89, de 21 de Janeiro.
Passando a denominar-se EPRM- Escola Profissional de Rio Maior, Lda, EM.
" Enquadramento
Os cursos ministrados pelo PRIMEITO OUTORGANTE estão condicionados pelas seguintes situações que relevam para a fixação das condições de trabalho dos respetivos docentes:
a. As áreas profissionais de ensino e de formação a ministrar dependem da aprovação do Ministério competente, podendo ser recusadas no final de um ciclo habilitacional 3;
O PRIMEIRO OUTORGANTE não dispõe de receitas próprias para assegurar o funcionamento da escola;
A atividade está totalmente dependente do financiamento aprovado pelo Ministério competente;
As disciplinas do programa curricular de cada curso tem duração variável ao longo do ano letivo e podem diferenciar-se de curso para curso, estando organizadas por módulos com duração variável e, por isso, quer ao longo do ano, quer entre anos letivos, a duração do trabalho semanal e anual pode ser diferente.
Início e termo do contrato
K. E diligenciava pela recuperação de aulas perdidas, no sentido de concretizar todos os módulos previstos para a disciplina.
O. Estando inscrita nas finanças e na Segurança Social como trabalhadora independente.
P. Ficava estabelecido por escrito entre as partes que prestação de serviços a realizar deveria ser cumprida de acordo com as normas definidas nos Estatutos e Regulamentos da Escola.
Q. Bem como que a prestação de serviços era realizada de acordo com as orientações da Direção Pedagógica da ré.
R. Entre 1993 e outubro de 2012 a autora nunca auferiu retribuição nas férias, subsídios de férias e de Natal.
S. E tinha como atividade principal, a de assistente, no ISLA de Santarém.
A autora era apaixonada pela sua profissão, que a tornava uma pessoa preenchida do ponto de vista intelectual e emocional.
W. Depois de deixar de trabalhar para a ré, a autora sentiu-se injustiçada, triste, sem apetite e com dificuldade em dormir.
A autora não frequentou cursos de formação profissional disponibilizados pela ré.
A nulidade da sentença recurso da ré)
A ré conclui que a sentença recorrida padece do vício da contradição insanável da fundamentação.
Embora a apelante não a qualifique expressamente como nulidade da sentença, a verdade é que refere de forma clara que constitui um vício da sentença e está prevista como tal no art. 61 n. 1, alíneas do CPC. A contradição insanável da fundamentação constitui efetivamente um dos fundamentos de nulidade da sentença e como tal deve ser arguida e considerada para ser apreciada pelo tribunal de recurso.
O art. 7 n. 1 do CPT prescreve expressamente que a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.
A ré apelante não argui esta nulidade em separado, fazendo-o antes nas próprias alegações de recurso.
Assim, por falta de arguição legalmente adequada em separado no requerimento de interposição de recurso, não se conhece esta nulidade, sem prejuízo do que resultar da análise das demais questões colocadas nos recursos.
Falta de análise crítica da prova e errada interpretação da prova recurso da ré)
"O tribunal formou a sua convicção com base nos depoimentos das testemunhas:
João Paulo Domingos União diretor pedagógico da ré);
João Bentes da Silva antigo diretor administrativo e financeiro da ré);
Paulo Jorge Ferreira Rocha marido da;
Anabela Vieira Figueiredo docente da ré desde;
Soraia Amorim Gaspar aluna da ré e da autora entre 2012 e;
Bem como nos documentos de:
fls. 41 a 43, 114 e 115, 118 e 119, 123 e 124, 129 e 130, 134 e 135, 141 e 142, 145 e 146, 149 a 151, 154 a 156, 159 a 161, 167 e 168, 171 e 172, 175 e 176, 180 a 182 contrato de prestação de serviços);
fls. 44 e 45, 76 a 79, 81 a 84, 86 a 89, 91 a 94, 96 a 99 contrato de;
fls. 46, 106, 107, 108, 109, comunicação de não renovação de;
fls. 80, 85, 90, 95, 100, recibos de
fls. 116 e 117, 120 a 122, 125 a 128, 131 a 133, 136 e 137, 143 e 144, 147 e 148, 152 e 153, 157 e 158, 162 e 163, 169 e 170, 173 e 174, 177 a 179, 183 a 185 recibos;
Os factos constantes de a, a,,, e são pacíficos entre as partes.
O tribunal não olvida que a testemunha João Paulo União referiu que não era necessário que os formadores em regime de prestação de serviços justificassem as faltas, porém, esta versão dos factos não tem suporte documental, motivo pelo qual o tribunal se convenceu da veracidade da versão contrária.
Por outro lado, também não se demonstrou que a autora não tenha aceitado frequentar as formações.
O art. 60 n.s 4 e 5 do CPC, aplicável subsidiariamente, na parte que interessa ao caso, prescreve o seguinte:
Declarou quais os factos provados e não provados, indicou a prova em que se baseou, analisou estas provas criticamente e tirou as ilações pertinentes para formar a sua convicção.
A apelante discorda da apreciação da prova, mas, salvo o devido respeito, não tem razão.
A sentença recorrida motiva clara e inequivocamente as diferentes respostas dadas aos diversos factos, observa escrupulosamente as regras de direito probatório, pelo que não merece qualquer censura.
Antes pelo contrário, revela grande cuidado, esmero e atenção na justa composição e decisão sobre as questões de facto submetidas a julgamento.
Nesta medida, improcede a apelação da ré quanto a esta matéria.
Validade do termo aposto no contrato de trabalho recurso da ré)
Entre outubro 2012 e julho de 2017, tempo durante o qual foram celebrados entre as partes cinco contratos de trabalho a termo certo, o art. 14 do CT prescrevia:
- Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa além de outras que ao caso não a execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro alínea.
O art. 14 do CT prescreve que o contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita e deve conter além do mais que não está aqui em, a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo n. 1, alínea, devendo a indicação do motivo justificativo do termo ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
Deve haver um nexo da causalidade concreta, e não abstrata ou apenas possível, entre os factos concretos justificativos e o termo aposto no contrato de trabalho.
Os contratos de trabalho a termo celebrados entre as partes referem, além do mais, o seguinte:
A ré indica fundamentos gerais e abstratos que indicam que todos os anos os cursos e a necessidade de professores/formadores pode variar, mas não indica o curso ou cursos em que a autora vai dar aulas e que justificam a contratação a termo.
Como referimos, não basta a indicação de uma necessidade genérica.
Certamente que a autora não iria dar aulas ou formação a todos os cursos, dada a diversidade de matérias e a necessidade de habilitação para as ministrar.
A empregadora deveria em cada contrato de trabalho a termo indicar o curso ou cursos em que se verificava a necessidade de contratação e qual o curso ou cursos para os quais a professora era contratada, o que não fez.
Termos em que os termos apostos nos contratos de trabalho são nulos, como determina o art. 14 n. 1, alínea do CT, e se consideram os contratos de trabalho como sendo celebrados por tempo indeterminado.
A declaração de caducidade emitida pela empregadora constitui em si um despedimento ilícito, porque efetuado fora das condições legais.
Nesta medida, a apelação tem que improceder na totalidade.
Impugnação da matéria de facto recurso da
A apelante autora conclui que deve ser dado como provado o facto dado como não provado no ponto 2 dos factos não provados da sentença.
A apelante não indica qualquer prova concreta no sentido a alteração que pretende.
O art. 64 n. 1, alínea do CPC, prescreve que quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
A apelante transcreve uma lista de depoimentos, mas não diz qual depoimento, parte de depoimento ou outro elemento de prova é suscetível de fundamentar a sua pretendida alteração do facto n. 2 dado como não provado para passar a ser dado como provado.
Nesta conformidade, é rejeitada a impugnação da matéria de facto pretendida pela apelante autora.
O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinado pelo beneficiário da mesma alínea); e
Seja paga, com determinada periocidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma alínea).
As presunções constantes do art. 1 do atual CT não existiam no CT de 2003 nem anteriormente.
Sobre esta matéria, está provado o seguinte:
De igual modo, não resulta dos factos provados que a autora observasse horas de início e de termo da prestação determinados pela empregadora.
Neste contexto, entendemos que os factos provados não são suficientes para demonstrar uma relação de trabalho subordinado entre a autora e a ré desde setembro de 1993 até julho de 201
Termos em que improcede a apelação nesta parte.
Está assente que "A autora era apaixonada pela sua profissão, que a tornava uma pessoa preenchida do ponto de vista inteletual e emocional;
A empregadora praticou um ato ilícito, ao proceder ao despedimento da trabalhadora, do qual resultou sofrimento para esta.
Nesta conformidade, a apelação da autora procede parcialmente quanto a esta questão e improcede quanto ao mais e a apelação da ré improcede na sua totalidade.
Sumário: deve haver um nexo da causalidade concreta, e não abstrata ou apenas possível, entre os factos concretos justificativos e o termo aposto no contrato de trabalho.
Custas pela ré no recurso por si interposto e custas pela autora e pela ré na proporção do decaimento em relação ao recurso interposto pela autora.
É consabido que os danos não patrimoniais são aqueles que não sendo suscetíveis de avaliação pecuniária, apenas podem originar uma compensação material visando, dentro do possível, equilibrar ou atenuar os efeitos produzidos por esses danos.
O artigo 49, n. 1 do Código Civil, admite a indemnização dos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
Não se concretiza na disposição legal os casos de danos não patrimoniais que justifiquem uma indemnização. Refere-se tão só que esses danos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Significa isto que cabe ao tribunal, no caso concreto, dizer se o dano é grave e se merece ou não a tutela do direito.
Na concreta situação dos autos, resultou provado que a Autora depois de deixar de trabalhar para a Ré, sentiu-se injustiçada, triste, sem apetite e com dificuldade em dormir.
Admite-se que tais estados constituam danos, pois prejudicam o bem-estar psicológico e o equilíbrio emocional do A..
Todavia, no nosso entender, os danos sofridos não merecem a tutela do direito.
Neste sentido, veja-se a título meramente exemplificativo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/01/2012, P. 4212/08TTLSB, disponível em www.dgsi.pt, cujo sumário se transcreve:
FUNDADO DA REVISTA
O legislador não sendo perfeito, disse menos do que pretendia e o intérprete deve dar ao preceito um alcance correspondente ao pensamento legislativo, fazendo corresponder a letra com o espírito da lei.
Em todo o caso, sempre se diga que o presente recurso não é admissível na medida em que a Recorrente, contrariamente ao constante do artigo 15/2 do CPTA, recorre por não concordar com a decisão de facto.
O ato impugnado não viola qualquer disposição da Portaria 1430/2007, na medida em que o INFARMED decidiu o procedimento em causa nos presentes autos com base nos documentos apresentados pela ora contrainteressada e que atestavam o respeito pelos limites estabelecidos no artigo  da referida portaria, assim como o respeito das áreas mínimas exigidas em regulamento emitido pelo INFARMED.
A A. é proprietária da Farmácia A.., sita na Rua , n  e . da freguesia de ., em Vila Nova de Gaia;
Por sua vez, a contrainteressada B.., Ld., é dona da Farmácia , sita na Rua .., n , freguesia de , Vila Nova de Gaia;
O n .da Rua  insere-se num prédio em propriedade horizontal, com várias frações, prédio esse inscrito na matriz urbana de . sob o art 5437 e na Conservatória do Registo Predial sob o n 1402/19930310 - doc. 2 junto com a p.;
Mas também é inequívoco que o julgador apenas pode ter em conta a factualidade provada, não podendo tomar em consideração na subjunção do direito, factos que não se mostrem assentes nos autos.
Aliás, os contratos celebrados por um ano, renováveis, por iguais períodos de tempo, podem ser rescindidos a todo o tempo, por qualquer das partes, desde que haja violação das cláusulas ou das normas aplicáveis. E em caso de rescisão deixa de haver qualquer ligação ao SNS.
Seria contra legem através de uma interpretação extensiva que a lei não permite, considerar o Centro Médico ., Ld, uma das instituições referidas no art 2, n 1, al., da Portaria 1430/2007, para efeitos de não permissão da farmácia em causa quando a todo o momento os médicos que lá exercem funções nos termos definidos, o podem deixar de fazer a qualquer momento; seria uma interpretação destituída de base legal.
Custas a cargo da recorrente.Lisboa, 14 de Janeiro de 2021
O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decidiu julgar-se territorialmente incompetente para a realização da notificação judicial avulsa requerida e remeteu o pedido de notificação a este Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste Local Cível -.
Lavrou as seguintes conclusões:
AG, com sede na Alemanha; e
MS.A., com sede em Sintra.
A decisão do Juízo Local Cível de Lisboa transitou em julgado no dia 10202
Se a exceção for julgada procedente, o processo é remetido para o tribunal competente.
A apelação coloca a questão e saber se tendo transitado em julgado a decisão que julgou o Juízo Local de Lisboa incompetente em razão do território para conhecer da notificação judicial avulsa requerida contra duas notificandas, uma com domicilio em Sintra e outra com domicilio na Alemanha, tendo declarando competente o Tribunal de Sintra para onde foi remetido o processo poderia este tribunal declarar-se incompetente territorialmente para ordenar a notificação judicial avulsa da notificanda com domicilio na Alemanha
O despacho proferido pelo Juízo Local de Lisboa transitou em julgado.
Daqui resulta que sendo pessoal, a notificação tem de ser requerida no tribunal onde resida a pessoa a notificar cfr. art. 79 do.
Decidida esta questão com transito em julgado, não pode o tribunal vir de novo apreciá-la.
O artigo 105 n 2 do CPC não dá margem para duvidas.
Os tribunais portugueses são competentes ao abrigo do disposto no artigo 16 do Regulamento 1393/2007para ordenar a notificação judicial avulsa de notificando que reside fora do país.
Requerida a notificação judicial avulsa de Sociedade com sede na Alemanha não deve a mesma ser indeferida, procedendo-se ao respetivo cumprimento de acordo com os artigos  n. 1, 1 n. 2 alíneas e e 1 do Regulamento n. 1393/2007).
Sem custas, atento o ganho de causa e a falta de oposição
Apelação n. 1691/14YLPRT.E1 2 Secção Cível)
No decurso do prazo da oposição o requerido apresentou pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono, nomeação notificada ao ilustre advogado nomeado em 05 de Agosto de 201
A carta que vem do Balcão Nacional do Arrendamento, vem registada.
Daí, que se consiga, salvo prova em contrário atestar a data da sua receção ou eventual insucesso da citação.
Assim sendo, além do ato do Recorrente ter sido atempadamente, considerando que a carta foi depositada na caixa de correio do recorrente no dia 202015 e a contestação ter entrado no dia 009, a verdade é que o direito e a justiça, impõem ao aplicador neste caso em concreto, uma presunção de verdade, no sentido de ser facilitado ao recorrente e a qualquer inquilino e agregado familiar em situação de despejo e sem quaisquer rendimentos, que a análise material do seu direito a que se arroga.
- O Réu foi notificado do presente procedimento especial de despejo em 16 de Julho de 2019;
- No decurso do prazo da oposição o requerido apresentou pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono, nomeação notificada ao ilustre advogado nomeado em 05 de Agosto de 2019;
- A oposição só foi apresentada em juízo no dia 02 de Setembro de 201
Mas será que a lei ao dispor que o prazo interrompido se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado, não está a violar a Constituição?
Também o Tribunal Constitucional já se prenunciou sobre a realidade em apreciação, no acórdão n. 461/2016 de 14/07/2016, proferido no processo 507/2015, nele se podendo ler:
) comunicação ao tribunal da nomeação n. 4 do artigo 3).
1Feito este percurso, retomemos a apreciação da conformidade constitucional do sentido normativo cuja aplicação foi recusada, isto é, que o prazo interrompido por aplicação do n. 4 do artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, mesmo que o requerente do apoio judiciário dela não tenha conhecimento por via de notificação.
Assim, impõem-se a revogação da decisão recorrida.
Pelo exposto, julgando procedente a apelação, decide-se revogar a decisão recorrida, devendo apurar-se a data em que o ora recorrente foi notificado da conceção do apoio judiciário e, só após, apreciar-se da tempestividade da oposição.
A recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela recair sobre uma questão relevante, repetível e erroneamente decidida.
O Estado, representado pelo MP, considera a revista inadmissível.