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Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas., Venerandos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora, mui doutamente suprirão, se requer seja a resposta dos arguidos JC e ao recurso da Assistente MH admitida, e consequentemente, seja o recurso interposto pela Recorrente/Assistente julgado totalmente improcedente, por não provado e desprovido de qualquer fundamento legal, mantendo-se inalterado o despacho recorrido.
Assim, se fazendo a devida Justiça.
No Tribunal da Relação o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer Parecer nos seguintes termos:
No caso sub judice as questões suscitadas pela recorrente e que, ora, cumpre apreciar, traduzem-se em saber se:
o despacho recorrido violou o disposto nos arts.287, ns 2 e 3 e 283, n3, alíneas e, ambos do Código de Processo Penal.
No Processo acima identificado foi proferido, em 23 de janeiro de 2019, o seguinte despacho, que se transcreve:
Nulidade do inquérito
A fls. 147 a 158 a assistente veio arguir a nulidade do inquérito nos termos do disposto no artigo 12, n. 2, al. do Código de Processo Penal doravante apenas designado por.
Estando o elenco de nulidades no nosso código sujeito ao princípio da legalidade artigo 11 do, daqui resulta que para se poder considerar integrados os requisitos da nulidade que a assistente invoca, necessário será que:
Mostra-se igualmente obrigatório, em fase de inquérito, tomar declarações para memória futura a vítima de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, desde que não seja maior de idade artigo 27, n. 2 do.
Motivo pelo qual, indefiro a arguição de nulidade.
Regressando ao caso dos autos, verifica-se que o requerimento para abertura da instrução não cumpre minimamente os requisitos supra referidos.
Nos factos 1 a 2 a assistente dá conta de forma muito confusa, diga-se) de uma conversa que teve com a arguida
quem são os autores;
quais são as imputações;
que procedimentos foram instaurados.
Inexistem factos que preencham as conclusões da assistente.
Quais factos foram denunciados? E por quem? O tribunal desconhece em absoluto.
Em suma, o requerimento para abertura da instrução formulado pela assistente MH deve ser rejeitado liminarmente, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do disposto no art. 287, n 3, do Cód. De Proc. Penal.
Invoca o recorrente nulidade do inquérito cominada pelo art.120, n2, al.) do CPP
vício mínimo: mera irregularidade;
vício intermédio: nulidade, que pode ser absoluta ou insanável e relativa ou sanável;
A arguição das nulidades sanáveis tem de ser feita de acordo com o disposto no n3 do art.120 do CPP, variando o prazo em que tal deve suceder em função do acto originário da nulidade processual.
Se não for cumprido o prazo legalmente estipulado, a nulidade considera-se sanada.
Nos termos do disposto no art.122, n1, do CPP as nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.
Dentro das nulidades, o P.P. distingue as nulidades insanáveis, a que se refere o art.119, e as nulidades dependentes de arguição, a que se referem os arts.120 e 121, regulando o art.122 os efeitos de declaração de nulidade.
O art. 123 estabelece o regime das irregularidades.
As nulidades insanáveis são as que constam do art.119 do P.P. e ainda as que forem, como tal, identificadas em outras disposições desse Código.
E, no caso dos autos, constata-se que nenhum ato obrigatório foi omitido em sede de inquérito, que tivesse que ser obrigatoriamente executado.
Com efeito, como referido, bem, no despacho recorrido: " .) resulta que para se poder considerar integrados os requisitos da nulidade que a assistente invoca, necessário será que:
Termos em que não se verifica a invocada nulidade, improcedendo o recurso neste particular.
A instrução configura-se no Código de Processo Penal como actividade de averiguação processual complementar da que foi levada a cabo durante o inquérito e que tendencialmente se destina a um apuramento mais aprofundado dos factos, da sua imputação ao agente e do respectivo enquadramento jurídico-penal.
Ora, no caso sub judice a assistente veio requerer a abertura de instrução por se mostrar inconformada com o despacho de arquivamento.
Com efeito, analisando tal requerimento, verifica-se que o mesmo não contém uma descrição fáctica que traduza e consubstancie o objeto da instrução, nem o tempo, lugar e motivação da prática de factos, nem o grau de participação que o agente neles teve.
Verifica-se, pois, que com tal requerimento não foi dado cumprimento ao disposto no art..283, n3, als.b) e, do CPP, ex do n2 do art.287 do mesmo Código.
E, porque só pode haver instrução se for devidamente requerida, faltando ao requerimento apresentado pela assistente os requisitos exigidos pelo art.283, n3, als. e, do CPP, ex do n2 do art.287 do mesmo Código, tem a abertura de instrução que ser rejeitada, por inadmissibilidade legal, nos termos da parte final do n3 do citado art.28
Negar provimento ao recurso interposto pela assistente MH, mantendo a decisão recorrida.
Condenar a recorrente em custas, fixando-se em 3 Uc a taxa de justiça .
7 meses de prisão.
A sentença transitou em julgado em 3-5-201
10 meses de prisão.
A sentença transitou em julgado em 20-6-201
9 meses de prisão.
A sentença transitou em julgado em 14-5-201
A condenação transitou em julgado em 6-9-201
A condenação transitou em julgado em 2-10-201
A condenação transitou em julgado em 2-6-201
150 dias de multa, posteriormente convertidos em prisão subsidiária, declarada extinta em 28-11-201.
A condenação transitou em julgado em 28-11-201
A condenação transitou em julgado em 14-5-201
1 ano e 3 meses de prisão, sendo a execução da pena suspensa pelo mesmo período e posteriormente sido declarada extinta.
A condenação transitou em julgado em 2-5-201
14 meses de prisão, já extinta
A condenação transitou em julgado em 27-9-201
2 anos de prisão, suspensa na sua execução, sendo a suspensão posteriormente revogada.
A condenação transitou em julgado em 13-2-201
5 meses de prisão, suspensa na sua execução, sendo a suspensão posteriormente revogada.
Diga-se, desde já, que a razão está do lado da sra. juíza de Caminha.
Veja-se o ac. da Rel. Coimbra de 9-4-2014, proferido no Proc. 327/13PBVIS.C2, disponível no, para cuja fundamentação se remete.
Transcrevo o sumário:
São questões desta índole que impõem que, para salvaguarda da harmonia do sistema, a norma do art. 471 n 2 do CPP tenha o alcance que lhe foi dado pela juíza de Caminha, havendo só uma decisão a definir toda a situação do arguido.
H. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal, por força do pro rata definitivo determinado para o respetivo ano.
K. Considerando a factualidade supra aludida, fica, desde logo, demonstrado que entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
Estava em causa em ambos os processos aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afetos tanto a operações tributadas como a operações isentas.
P. Importa igualmente levar em linha de conta o expendido na declaração de voto vencido no processo arbitral n. 442/2019-T pelo Professor Doutor Sérgio Vasques, cujas conclusões se transcrevem:
Termos em que é de concluir, também relativamente a esta matéria, dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
A matéria constante dos factos provados demonstra que existe uma diferença substancial nas duas situações de facto objeto de análise no acórdão fundamento e na decisão arbitral a qual é, por si só, motivo bastante para rejeição do recurso, por falta de verificação de um dos pressupostos cumulativos da sua admissibilidade.
Diversamente, na decisão arbitral recorrida ficou provado que a Recorrida incorporou por fusão seis outras sociedades e que apenas uma dessas sociedades tinha por atividade o financiamento e a gestão dos contratos de financiamento, sendo não financeiras todas as restantes atividades incorporadas.
Mais concretamente, o acórdão Fundamento decidiu manter o ato tributário impugnado por não ter ficado provado que os custos comuns eram utilizados na prossecução de atividades não financeiras e o acórdão Recorrido decidiu anular o ato tributário impugnado por não ter ficado provado que os custos comuns eram utilizados exclusivamente na prossecução de atividades financeiras.
Na decisão recorrida levou-se ao probatório a seguinte matéria de facto:
Em Novembro de 2004, a Requerente incorporou por fusão as sociedades E..., Lda., F..., Lda. e G..., S.A.
Após a incorporação da B..., S.A., em Outubro de 2003, a Requerente configurou-se como sujeito passivo de IVA misto.
A Requerente considerou no numerador da fracção o montante anual imposto excluído) das transmissões de bens e prestações de serviços que dão lugar a dedução e, no denominador, o montante anual imposto excluído) de todas as operações efectuadas, incluindo as operações isentas ou fora do campo do imposto.
Os referidos títulos permaneceram em balanço no período de 2003 a 2005, tendo sido efectuada neste ano uma venda de dois desses títulos e a aquisição de quatro novos títulos de investimento no ano de 200
Em todas as situações de perda total de veículos ocorridas no ano de 2006, a locadora era tomadora ou beneficiária do seguro.
A Requerente apresentou em 27-02-1996, um pedido de informação vinculativa relativamente ao enquadramento fiscal, para efeitos de IVA, das seguintes operações:
A Requerente foi notificada através do ofício n...., datado de 21 de Novembro de 1996, do entendimento da AT, nos termos do qual:
No exercício de 2006, foram os seguintes os elementos que, em 2006, compuseram a fracção que determina a percentagem do pro rata de dedução do IVA: dá-se aqui por reproduzido o quadro imagem que consta da decisão original.
No mesmo exercício, a Requerente deduziu ao denominador da fracção os seguintes valores:
Em 16-12-2016, a Requerente efectuou o pagamento integral das liquidações de imposto impugnadas, ao abrigo do regime especial de regularização de dívidas, previsto no Decreto-Lei n. 67/2016, de 3 de Novembro.
Em 24-04-2019, a Requerente fez uso do cometimento de processo pendente para arbitragem, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 81/201
Há agora que conhecer o recurso que nos vem dirigido.
A recorrente delimita a questão a apreciar no presente recurso nos seguintes termos:
Está em causa em ambos os processos aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afetos tanto a operações tributadas como a operações isentas.
A decisão recorrida pronunciou-se sobre as seguintes questões:
Da exclusão da amortização financeira das rendas de locação do denominador da fração do pro rata;
-Da exclusão dos créditos titularizados;
Por sua vez o acórdão fundamento pronunciou-se sobre as seguintes questões:
Por outro lado, estando em causa em ambas as decisões a interpretação do disposto no artigo 23, n. 4 do CIVA, sendo que na decisão recorrida se apreciava a legalidade da liquidação referente ao exercício de 2006 e no acórdão fundamento a da liquidação referente ao exercício de 2010, e sabendo-se que a norma ali consagrada foi alterada pela Lei n. 67-A/2007, de 31/12, não se mostram, assim também, reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Custas pela recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da t.j.
declaro afectado pela qualificação A, filho de  de , titular do bilhete de identidade n com morada na Av. ., em Lisboa;
não declaro afectada pela qualificação nascida em .), em Lisboa;
não declaro afectado pela qualificaçãoem Lisboa;
A O e o executado A deduziram a oposição a esta execução em 19/04/200
Os factos comprovam então inequivocamente uma montagem, juntando fotocópias das frentes dos cheques originais com fotocópias dos versos de um ou de outros cheques, que não comprovam sequer que tenham sido emitidos na mesma data dos originais, uma vez que nos endossos não consta as respectivas datas e até podem ter sido emitidos por montantes bem diversos, podendo nem se tratar também de cheques visados como os originais, pela Caixa de Crédito Agrícola, que tudo indica que tenha sido também vítima de uma fraude ao disponibilizar o respectivo pagamento titulado nas falsas fotocópias desses cheques originais, julgando cumprir a obrigação do pagamento dos cheques originais por si visados.
Sinalização que foi cumprida no acto da assinatura da promessa referida em pela entrega dos 3 cheques visados pela Caixa de Crédito Agrícola de pagamento imediato garantido facto provado.
e bom pagamento.
Termina requerendo a manutenção da decisão recorrida.
O tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso nos seguintes termos:
Inconformados com a sentença proferida, vieram Sociedade Imobiliária Olívia, SA e A dela recorrer com fundamento, além do mais, no erro na apreciação da prova.
Por essa razão, pese embora cientes do disposto no art.640 n.1 do Código de Processo Civil, entendemos não rejeitar o recurso, nessa parte.
Antes de mais, da admissibilidade da impugnação da decisão de facto e, considerando os termos em que esta vem deduzida, da admissibilidade do recurso.
O tribunal a quo proferiu a seguinte decisão de facto:
Do processado nos autos mais resulta que os recorrentes foram notificados da sentença recorrida por expediente processual remetido em 302019 e o requerimento e alegações de recurso foram apresentados no dia 20201
Daadmissibilidade da impugnação da decisão de facto e do recurso.
Especificamente para o segmento do recurso pelo qual venha impugnada a decisão de facto do tribunal recorrido, no contra polo do dever de fundamentação/motivação que o art. 607, n 4 impõe ao julgador, impõe o art. 640, n 1 do CPC que, pretendendo o recorrente a reapreciação da matéria de facto em sede de recurso, sob pena de rejeição, sobre ele recai o ónus de delimitar o objeto e o sentido da sua pretensão recursiva especificando:
Apresentação de conclusões deficientes, obscuras ou complexas, a tal ponto que a sua análise não permita concluir que se encontram preenchidos os requisitos mínimos que traduzam alguns dos elementos referidos.
Considerando que a sentença foi notificada por expediente processual de 30 de abril e que o recurso foi apresentado no dia 28 de maio, temos que o foi no ultimo dia do prazo de 25 dias resultante da adição do prolongamento do prazo concedido pelo art. 638, n 7 do CPC para a impugnação da matéria de facto que tenha por objeto a reapreciação da prova gravada 15 +10).
Desde já se adianta que, a supra descrita omissão dos requisitos previstos pelo art. 644, n 1 do CPC em sede de conclusões, mais não reflete os termos da motivação que nessa matéria vem alegada, como infra se descreve e expõe:
do momento em que, logo em sede de oposição, o requerido/recorrente aceitou a autoria da decisão da celebração daqueles acordos pressuposta pelas alegações e pareceres da qualificação posto que apenas foi contestada relativamente aos demais administradores da insolvente,  e. Não releva para a decisão de mérito se o recorrente estava hospitalizado ou se estava, por exemplo, ausente do país, em gozo de férias, ou em qualquer outra situação circunstancial; o que releva/interessa é que foi ele quem decidiu celebrar os negócios, que esse facto não foi por ele contestado e que, estando por isso desde logo excluído do thema probandum, também se impõe excluído do objeto de uma qualquer impugnação com fundamento na incorreção do seu julgamento valoração.
Nesse mesmo sentido propugna Abrantes Geraldes, afirmando que Para que o recorrente possa aproveitar esta ampliação é mister que impugne efectivamente a matéria de facto com base em prova gravada cfr. o Ac. A Rel. de Évora, de 111-07, CJ, tomo , pág. 242, e o Ac. Da Rel. de Coimbra de 29-11-07, CJ, tomo , pág., sendo indiferente para o efeito o resultado que for obtido.11Sentido que manifestou no acórdão do STJ de ao refrisar que - O sistema não admite recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, cumprindo ao recorrente designar os pontos de facto que merecem uma resposta diversa e fazer a apreciação crítica dos meios de prova que determinam um resultado diverso;//- Importa que seja feito do sistema um uso sério, de forma evitar impugnações injustificadas e, com isso, os efeitos dilatórios que são potenciados pelo uso abusivo de instrumentos processuais.12
Assim, considerando que os recorrentes se consideram notificados da decisão recorrida no dia 03 de maio de 2019, dispunham de prazo até ao dia 20 de maio posto que o termo do prazo legal regra de 15 dias coincidiu com um sábado) para apresentação de recurso visando a apreciação da bondade do enquadramento jurídico dos factos provados operado pela decisão proferida pelo tribunal a quo, objeto a que se resume o recurso que vieram a apresentar no dia 28 de maio. Do que resulta a extemporaneidade do recurso que, consequentemente, impõe a sua rejeição.
Em conformidade, decide-se pela rejeição da impugnação da matéria de facto e, com fundamentos distintos dos fundamentos daquela, decide-se pela rejeição do recurso.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2 ed., p. 122 e 132
Disponível no site da dgsi.
Conforme, de resto, surge reconhecido pelos recorrentes a fls. 33 das alegações de recurso fls. 670v dos.
Revista n n. 06S979, disponível na pág. da dgsi.
Ob. cit., p. 113, nota 181, interpretando-se o segmento o resultado que for obtido como reportado ao que resultar da efetiva apreciação do mérito da impugnação da decisão, o que desde logo pressupõe a sua admissibilidade.
Revista n 1006/12TBPRD.PS1, disponível na pág. da dgsi.
Processo n 471/17TTCSC.LS1, disponível na página da dgsi.
Processo n 3242/19T8VFR.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - Juiz 1
Recorrida: , SA
- A Sinistrada concorda com todos os dados atrás referidos, com excepção do grau final de P.P. atribuído pelo GML. E, uma vez que considera que o mesmo é maior. Assim, não se concilia, reclamando da seguradora:
o pagamento da....
"1- As lesões causadas pelo acidente descrito nos autos encontram-se definitivamente consolidadas?
Quais as sequelas de que o sinistrado ficou portador?
Os peritos médicos, por maioria, e após observação do sinistrado, respondem aos quesitos de fls.146V da seguinte forma:
Quesito : Prejudicado.
Quesito : Não resultaram sequelas do acidente em apreço.
A R., seguradora respondeu, nos termos das contra-alegações juntas aos autos, "CONCLUINDO:
A douta sentença proferida aderindo ao juízo emanado do laudo pericial maioritário, conjugado com os demais elementos de prova, não incorre em qualquer erro de julgamento ou vício que a inquine, encontrando-se suficientemente clara e fundamentada.
A douta sentença proferida deverá, pois, ser confirmada na integra, devendo soçobrar o douto recurso de apelação interposto.
A factualidade dada como provada, assente nos factos apurados com base no relatório maioritário dos Srs. Peritos nomeados pelo Tribunal e pela entidade seguradora, com sua correcta fixação, afasta qualquer vício de falta de fundamentação ou erro de julgamento.
A este respondeu a recorrente dando por reproduzido e integrado, o teor das suas alegações recursivas, que mantém.
Assim as questões a apreciar e decidir consistem em analisar se:
ocorre a nulidade da sentença, por falta de fundamentação, nos termos da al., n 1, do art. 615, do CPC;
a decisão recorrida deve ser anulada por se encontrar desprovida de fundamentação, dado ter assentado no exame por junta médica, que se limita a "apresentar parcas, sintéticas, deficientes e obscuras conclusões, como defende a  recorrente; ainda,
Os factos a considerar são os que decorrem do relatório que antecede e que se encontram documentados nos autos.- Nulidade da Sentença
Ora, analisando os argumentos constantes quer das alegações quer das conclusões do recorrente, em relação ao que a mesma apelida de causas de nulidade da sentença, nos termos daquela referida al. há, desde já, que dizer que, é nosso entendimento, que não vislumbramos que tal ocorra.
A nulidade da falta de fundamentação prevista na al. do n 1 daquele artigo está relacionada com o comando do art. 607, n 3, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
Ou seja, verifica-se quando a sentença não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão.
E, isso não se verifica na decisão recorrida, na mesma, como se deixou transcrito supra no relatório deste acórdão, previamente, ao que se considerou no dispositivo, discriminaram-se os factos considerados provados que sustentaram aquela conclusão, contra a qual a sinistrada se insurge, de não lhe ter sido fixada qualquer incapacidade permanente pelo acidente em causa nos autos. O que cremos, é suficiente para que a mesma se mostre fundamentada de facto e tenha efectuado a subsunção dos factos ao direito.
Os peritos integrantes da Junta, por maioria do perito do Tribunal e entidade responsável, concluíram, assim, que o acidente não foi causal do aparecimento de qualquer lesão ou sequela, tendo esta resultado, inversamente, de patologia prévia da coluna.
À mesma conclusão chegou o exame singular do INML considerando que existe uma evolução natural de patologia degenerativa da coluna lombar.
O parecer do perito da sinistrada encontra-se alicerçado num atestado médico contraditório com o teor dos indicados registos clínicos.
Assim sendo, entendemos que se deverá atender ao relatório maioritário dos peritos, que se encontra suficientemente justificado e alicerçado na história clínica da sinistrada.
E, sendo dessa forma, a este propósito sim a sentença recorrida é nula.
A nulidade supra referida, para que fosse possível a sua apreciação, teria de ter sido arguida, nos termos do n 4, daquele art. 615, atento o disposto no art. 77, do CPT. Ora, o que se constata, das alegações e conclusões do recurso, é que a recorrente não o fez.
Não o tendo feito, este Tribunal está impedido de conhecer daquela questão concreta, ou seja, quanto ao objecto do recurso, já que não é questão de conhecimento oficioso.
Ora, acompanhando tal entendimento, no caso em apreço o deferimento do pedido de realização de nova Junta Médica corresponderia a uma terceira perícia, a qual não é sequer admissível pelo CPC, a significar, no caso, a sua inadmissibilidade.
No mesmo sentido, vejam-se, também desta Relação, entre outros, os Acórdãos de 212006 relatora, Desembargadora Albertina de 112016 relator, Desembargador Jerónimo e de 002020 e, nesta data, também, o Acórdão proferido no Processo n 1441/14T8PNF.P1 deste colectivo, o primeiro, com a intervenção como 2 adjunto do Desembargador Domingos.
E cremos, com razão.
Ora, sendo desse modo, impossibilitam a correcta e cabal reapreciação da decisão que se mostra impugnada no recurso, quer a nível factual, quer de direito.
cf., entre outros, os acórdãos do TRP de 012013; de 202015, in www.dgsi.pt.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença de 24 de Outubro de 2020, julgou procedente a reclamação e, consequentemente, anulou o acto reclamado.
Inconformada, a Fazenda Publica veio recorrer da sentença, apresentando alegações que concluiu nos seguintes termos:
Discorda a Fazenda Publica, com o devido respeito, do entendimento sufragado na douta sentença, e com o mesmo não se conforma, porquanto procede a uma errónea apreciação dos factos pertinentes para efeitos de decisão, com consequente inadequado enquadramento jurídico.
Considerou a douta sentença que: "Em suma, não ficou demonstrada, no despacho reclamado, a responsabilidade da Reclamante prevista na parte final do n4 do artigo 52 da LGT, que, como se disse, deve entender-se em termos de disposição ou dissipação dos bens com o intuito de diminuir a garantia dos credores e não mero nexo de causalidade desprovido de carga de censura ou simples má gestão dos seus bens."