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Conforme já se decidiu na Rel Porto em acórdão de 9 de Junho de 2004 " a ser assim, fica sem efeito prático a obrigação de o arguido comunicar a nova morada, caso abandone a que inicialmente indicou.
Não há assim que declarar a pretendida inconstitucionalidade, porque não existe violação do artigo 32, n. 1 da CRP.
Improcede este segmento do recuso.
A alteração comunicada ao arguido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 358, n. 1, do CPP, consta da acta de fls. .e segundo a mesma foi considerado que da discussão da causa resultaram provados factos que constituem uma alteração de factos não substancial que se passam a discriminar, sem qualquer repercussão na qualificação jurídica feita na acusação.
Fundamental é que o arguido tenha pleno direito ao exercício do contraditório e direito de defesa antes de ser proferida a decisão final, sendo certo que estamos perante alterações não substanciais e que não alteram a qualificação jurídica dos factos constante da acusação.
O tribunal recorrido concedeu ao arguido a possibilidade do exercício dos referidos direitos.
É certo que o arguido entendeu no caso em apreço não apresentar qualquer defesa, mas certo é também que foi salvaguardado o seu direito constitucionalmente consagrado de se defender e de exercer o contraditório, bem assim o direito a uma decisão justa.
A sentença só foi lida, notificada e depositada após a comunicação da alteração dos factos e subsequente concessão do direito de defesa ao arguido.
Pelo que não se verifica a invocada nulidade ou sequer inconstitucionalidade nas interpretações legais feitas pelo tribunal recorrido.
Improcede também neste segmento o recurso interposto pelo arguido.
Contudo, no caso presente, a análise dos factos provados, não reflecte a falha apontada pelo recorrente.
Errada qualificação jurídica penal dos factos
Insurge-se o recorrente contra o enquadramento jurídico dos factos provados.
As condutas previstas e punidas pela presente incriminação podem revestir várias espécies: maus-tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus-tratos psíquicos, incluindo humilhações, provocações, ameaças.
O conceito de maus-tratos engloba toda a acção ou comportamento agressivos que ofendam bens jurídicos como a vida, integridade física ou psíquica, liberdade, honra e integridade moral.
Ao nível do tipo subjectivo de ilícito, o crime em causa pressupõe uma actuação com dolo em qualquer das modalidades previstas no artigo 1 do Código, pelo que o agente terá de ter o conhecimento correcto da factualidade típica, sob pena de não se preencher o elemento intelectual do dolo.
Não se mostram pois violados quaisquer preceitos legais, quer os invocados pelo recorrente quer quaisquer outros.
As restantes questões suscitadas ficam portanto prejudicadas, incluindo a invocada repercussão na escolha e medida da pena e no valor da indemnização cível arbitrada, em que foram observados os critérios legais aplicáveis.
Daí que se considere improcedente o recurso na sua totalidade.
Termos em que, acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Condena-se o recorrente na taxa de justiça de quatro Ucs.
Coimbra, 18/11/2015
Jorge França)
Proc. n. 2823/12T8STR.E1
esta esteve cerca de 2 meses ausente da empresa;
o seu regresso perturbaria o normal funcionamento da actividade do armazém de engarrafamento e área de expedição;
estava em curso o seu processo disciplinar;
as negociações foram mais demoradas em virtude de reclamação de abono para falhas, cujo valor teve de ser calculado.
No mesmo sentido vai a doutrina, citando-se como mero exemplo, - a anotação do Dr. Diogo Vaz Marecos, no Código do Trabalho anotado, 1 edição Coimbra Editora, página 338: "Contudo, em algumas situações pontuais, pode ser interesse do empregador que o trabalhador permaneça temporariamente desocupado, sem que tal configure uma ilicitude. Para tanto, a desocupação do trabalhador terá de mostrar-se objetivamente fundada, como sucederá, por exemplo, quando se verifique uma reestruturação da empresa em que durante determinado período de tempo não foi possível conceber o posto de trabalho que seja preenchido pelo trabalhador. Assim, o que a lei veda é a desocupação que seja objetivamente infundada".
ou, como escreve o Dr. António Monteiro Fernandes, no seu "Direito do Trabalho" Edições Almedina, Junho, 14 Edição, página 299, in Código do Trabalho Anotado Paula Quintas e Hélder Quintas, 2016, 4 Edição, Almedina, página 339: "A questão vem, assim, a colocar-se no plano da exigibilidade: não se pode deixar de reconhecer como atendíveis as situações em que o empregador esteja objetivamente impedido de oferecer ocupação ao trabalhador, assim como aquelas em que esteja em presença de interesses legítimos do mesmo empregador na colocação do trabalhador em estado de inatividade por razões económicas, disciplinares ou."
Provado ainda que a trabalhadora foi alvo de um processo disciplinar a 02 de Agosto de 2016 e que a mesma esteve de baixa médica entre 14 de Julho de 2016 e 24 de Agosto de 2016, a que se seguiu um período de férias entre 25 de Agosto de 2016 e 09 de Setembro de 2016 após a que se apresentou ao serviço no dia 12 de Setembro de 201
Elaborado projecto de acórdão, colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
A 14 de Setembro de 2016, pelas 100 horas, foi realizada uma visita inspectiva ao local de trabalho da Arguida, sito na .
A trabalhadora da Arguida esteve na situação referida supra pelo menos dois dias.
A trabalhadora da Arguida antes de estar na situação referida supra tinha funções de facturação e atendimento de clientes.
A trabalhadora da Arguida foi alvo de um processo disciplinar a 02 de Agosto de 2016, a que se seguiu um período de baixa médica entre 14 de Julho de 2016 e 24 de Agosto de e de férias entre 25 de Agosto de 2016 e 09 de Setembro de, após o que se apresentou ao serviço no dia 12 de Setembro de 201
A arguida/recorrente entendeu existir justificação objectiva para que a trabalhadora não retomasse as mesmas funções que mantinha antes da baixa, para não perturbar o normal funcionamento da actividade do armazém de engarrafamento e área de expedição, em virtude de essas funções estarem a ser assumidas por outra trabalhadora que normalmente a substituía em situações de férias, doença ou faltas ocasionais e que desempenhava cabalmente essas tarefas sem necessidade de contratação de outra pessoa, receando que a BB fosse prejudicada na eventual utilização de segredos comerciais da Arguida.
A Arguida tinha em 2016, ano da prática dos factos, 48 trabalhadores e existe desde 195
O tribunal a quo deu como não provado que a arguida/recorrente já há muito tempo vinha sentindo a necessidade de redução dos postos de trabalho, designadamente na área do armazém de engarrafamento e área de expedição.
Da prática da contra-ordenação pela arguida
E de acordo com o n. 1, alínea do artigo 5, a organização do trabalho deve ser em condições socialmente dignificantes, de modo a facultar, além do mais, a realização pessoal do trabalhador.
A fundamentação de tal dever entronca no princípio geral de boa fé, que as partes devem observar, tanto no cumprimento das obrigações, quanto no exercício do dever correspondente.
E, sendo o contrato de trabalho caracterizado como um contrato sinalagmático ou bilateral, na medida em que dele emergem, para ambas as partes, direitos e obrigações de forma recíproca e interdependente, ao mesmo são aplicáveis as regras gerais do direito das obrigações, designadamente as regras do cumprimento ou não cumprimento das obrigações cfr. artigos 76 e segts. e 79 e segts. do Código.
Dito de outro modo: em matéria de responsabilidade contratual, de acordo com o disposto no artigo 79, do Código Civil, o devedor que falte culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor; e é ao devedor que incumbe provar que a falta de cumprimento ou o incumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua artigo 79, do Código.
Assim, só existirá violação do dever de ocupação efectiva se a não ocupação do trabalhador for culposamente imputável ao empregador, o que se presume artigo 79 do Código, pelo que compete ao empregador alegar e provar que a inactividade do trabalhador não lhe é a ele, imputável.
Vejamos então o concreto caso que nos ocupa.
A referida ex-trabalhadora havia sido alvo de procedimento disciplinar em 02 de Agosto de 2016, sem suspensão do trabalho, no período entre 14 de Julho de 2016 e 24 de Agosto de 2016 esteve de baixa médica e entre 25 de Agosto de 2016 e 09 de Setembro de 2016 de férias, regressando ao serviço no dia 12 de Setembro seguinte, altura em que foi colocada sem actividade, na situação descrita n..
Quer nesse período, quer noutros períodos em que por qualquer motivo se encontrava ausente do trabalho, foi substituída por outra trabalhadora da recorrente, que desempenhava cabalmente as funções n..
No dia 25 de Agosto de 2016, a aqui recorrente enviou nota de culpa a , a que esta respondeu em 08 de Setembro de seguinte e juntando, pelo menos, prova testemunhal: nesta mesma data iniciaram-se negociações tendo em vista a cessação do contrato de trabalho, o que se efectivou em 23 de Setembro de 2016 n..
Documento elaborado e integralmente revisto pelo.
Relator: João Nunes; Adjunta: Paula do Paço.
Por despacho do Exmo. Desembargador-relator, foi sustentado que ocorre a invocada oposição de acórdãos, a ser dirimida, no Pleno, pelo STA.
Sendo que do Regulamento dos correios resulta que é aos destinatários que compete a prova de que tais avisos não lhes foram facultados.
Assim, sendo certo que o acórdão recorrido perfilha - perante igual entendimento fáctico e jurídico - entendimento contrário ao acórdão fundamento, tal entendimento sufragado no acórdão recorrido não pode prevalecer.
Razão pela qual deverá o presente recurso proceder, com a consequente revogação do acórdão proferido pelo TCA Norte no processo n. 1276/10BEAVR.
Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças, datado de 012013, foi determinada a reversão da execução, acima referida, contra o agora Reclamante, - cfr. fls. 133/135 do processo de execução fiscal apenso.
Para citação do despacho a que se refere o ponto anterior foi enviado ao ora Reclamante, para a Estrada , 1750-.. Lisboa, o oficio n. 301687, de 01201 por carta registada com aviso de recepção, com data de 11201 - cfr. fls. 149 a 157 do processo de execução fiscal apenso.
De acordo com a parte final do n. 3 do artigo 19 do CPPT cabe ao requerente, alegar e fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicilio ou sede, só ocorrendo falta de citação quando o destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do ato, por motivo que não lhe foi imputável, vide n. 6 do artigo 19 do CPPT.
cfr. fls. 183 do processo de execução fiscal apenso.
O despacho supra foi enviado aos Exmos. Mandatários do Reclamante por correio registado com AR, assinado em 20201- cfr. fls. 184/185 do processo de execução fiscal apenso.
Em 002017, por correio electrónico, o ora Reclamante apresentou reclamação, nos termos do art. 27 e ss. do CPPT, contra o despacho que antecede, nas execuções fiscais n. 0140200501022016, 0140200501020366, 0410200501018582 e ap., 0140200601000322, 01402005001029142, 0140200501021400 e ap., 0140200701018558 e 0140200601002422 e aps. - cfr. sentença proferida na reclamação n. 748/10BEAVR, a fls. 55 e ss. dos autos.
Em 012017 deu entrada no Serviço de Finanças a presente reclamação, enviada sob registo postal de 01201 - cfr. fls. 75 dos autos.
Os impugnantes apresentaram a declaração de IRS relativa ao ano de 1999 em 14/3/2000, da qual resultou um reembolso no valor de 053,95 euros.
Em 19/9/2003, por força da inclusão do Anexo G na declaração referida em, a Administração Tributária efectuou uma liquidação adicional de IRS n, relativa ao ano de 1999, no montante de imposto a pagar de 894,33 euros, Guio prazo limite para pagamento voluntário ocorreu em 5/11/200
Em virtude do não pagamento da liquidação impugnada, a Administração Tributária instaurou contra os impugnantes a execução fiscal n 1821200401010484 para cobrança de tal divida.
Em 21/6/2006, a Administração Tributária efectuou a aplicação do crédito dos impugnantes referentes a IRS do ano de 2005, no valor de 886,50 euros no pagamento da dívida a que se reporta a liquidação impugnada compensação n 200
Em 24/7/2006, a Administração Tributária efectuou a aplicação do crédito dos impugnantes referentes a IRS do ano de 2004, no valor de 1030,04 euros no pagamento da divida a que se reporta a liquidação impugnada compensação n 200
Em 12/10/2006, os impugnantes apresentaram reclamação graciosa contra a liquidação referida em, a qual, por decisão de 4/5/2007, foi indeferida, com os fundamentos que constam de fls.41/42 do p. a respectivo e cujo teor se dá por reproduzido.
Na mesma data 12/10/2006), os reclamantes apresentaram reclamação graciosa contra o acto de compensação de dívida n 2006 0000000021353, a qual, por decisão de 7/5/2007, foi indeferida, com os fundamentos que constam de fls.40/41 do p.a respectivo e cujo teor se dá por reproduzido.
Em 14/11/2006, os impugnantes apresentaram reclamação contra o acto de compensação de divida n 2006 0000000048358, a qual, por decisão de 7/5/2007 foi indeferida, com os fundamentos que constam de fls.49/50 do p. a respectivo e cujo teor se dá por reproduzido.
Os impugnantes foram notificados da decisão referida em em 26/11/2007 e apresentaram a presente impugnação judicial em 26/2/200
) A decisão recorrida, ao considerar aplicável o regime do Fundo de Garantia Salarial previsto no Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, viola as regras de aplicação das leis no tempo estabelecidas no artigo 1 do Código Civil.
"1 - O Fundo de Garantia Salarial efectua o pagamento dos créditos garantidos mediante requerimento do trabalhador, do qual consta, designadamente, a identificação do requerente e do respectivo empregador, bem como a discriminação dos créditos objecto do pedido.
O regime aqui previsto, juntamente com os artigos 31 a 32, regulava o artigo 38 do Código do Trabalho, definindo as condições de acesso ao Fundo de Garantia Salarial.
Posteriormente, o Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, veio estabelecer novas regras de acesso ao Fundo de Garantia Salarial, nomeadamente pela introdução de um prazo para o fazer.
O referido prazo é um prazo de caducidade, findo o qual a possibilidade de o trabalhador aceder ao Fundo de Garantia Salarial deixa de existir. E, por isso, altera substancialmente as condições anteriormente estabelecidas.
Ora, na interpretação que a Douta sentença recorrida faz da aplicação do novo Regime do Fundo de Garantia Salarial ao caso concreto, tendo este regime criado um prazo mais curto que o anteriormente existente, isso imporia ao Apelante a obrigação de, no prazo de um ano a contar da data em entrada em vigor do novo regime, requeresse os seus créditos salariais, nos termos do disposto no artigo 29 do Código Civil.
" A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
A Douta sentença recorrida aplicou uma norma constante do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, em violação do disposto no artigo 1 do Código Civil, porque a aplicou retroativamente.
Nos termos do artigo 1 do Código Civil:
" A lei só dispõe para o futuro; ainda que, lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
O Processo Especial de Revitalização acima referido transitou em julgado, apenas em 17/02/2015, cfr. factos provados sob n.s 4 e 5 da fundamentação de facto
Desta forma, só a partir deste momento é que o prazo prescricional se iniciou relativamente ao aqui Apelante.
Entretanto, conforme se encontra dado como facto provado pelo Tribunal a quo a entidade patronal do Apelante apresentou um novo PER, o qual foi admitido liminarmente em 17/12/2015, cfr. facto provado sob n. 9 da fundamentação de facto
Este requerimento foi objecto de análise pelos serviços da entidade demandada, que elaboraram informação do seguinte teor, para o que aos autos interessa:
De acordo com a informação constante no SISS verificou-se que o requerente cessou o contrato de trabalho em: 20/12/2013 e 04, 06/02/201
Apresentou o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e sua cessação em 06/04/2016 e 25/26/08/201
Cf. documento de fls. 18/19 do processo administrativo apenso aos autos.
Esta decisão foi objecto de recurso, sendo que em 202015 foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto que manteve a referida sentença, sendo que este acórdão não foi objecto de recurso.
Ass. Luís Garcia, com a declaração de voto que se segue--Declaração de voto
Exercido o contraditório, a autora manteve o alegado em sede de petição inicial, reiterando que a resolução contratual levada a cabo pela ré não foi válida, porquanto não lhe foi dirigida pela ré a necessária interpelação admonitória para converter a mora no pagamento dos prémios de seguro em incumprimento definitivo.
Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão proferido em 112019, com um voto de vencido, julgou procedente a apelação e, consequentemente, decidiu revogar a sentença recorrida, absolvendo a ré do pedido.
esse pedido foi deferido por carta enviada ao marido datada de 4 de Maio de 2015, em que a Ré o informava aceitar um plano de pagamento, num total de 18 mensalidades a pagar através de cheques pré-datados, repondo em vigor a apólice mediante a entrega de tais cheques no prazo de seis meses;
a Autora teve conhecimento dos pagamentos em falta e da anulação das apólices;
Independentemente daquelas referidas matérias, a questão central dos presentes autos é a de saber se a resolução contratual com o fundamento no não pagamento dos prémios do contrato de seguro pode ser comunicada apenas a um dos aderentes ou se tem que o ser a ambos.
A ré respondeu, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Caso em que as comunicações dirigidas pela ora recorrida ao falecido marido da ora recorrente sempre teriam sido plenamente válidas e eficazes, fazendo extinguir, muito antes do infeliz decesso daquele, as relações anteriormente existentes entre este e a ora recorrida.
a invocação da ineficácia da resolução do contrato de seguro, com fundamento na falta de conhecimento do teor da declaração rescisória, por não lhe ter sido diretamente dirigida, integra uma situação de exercício abusivo do direito.
Após decisão da impugnação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, os factos provados são os seguintes:
A Autora foi casada com BB, o qual faleceu em 7 de agosto de 2015, com 54 anos de idade, vítima de acidente de viação cfr. documentos de fls. 79 a;
Na ocasião, foi-lhes facultada a nota informativa constante de fls. 75 a 78 documento n. 6, aqui dado como;
Entre o espólio do seu falecido marido, a Autora encontrou uma carta a ele dirigida, datada de 4 de maio de 2015, em que a Ré o informava aceitar um plano de pagamento num total de 18 mensalidades a pagar através de cheques pré-datados), repondo em vigor a apólice mediante a entrega de tais cheques no prazo de seis meses cfr. documento de fls. 87 e;
Nesse dia 3, a Autora dirigiu-se aos serviços da Ré em , conforme anunciara, para efetuar o pagamento, não tendo podido concretizá-lo por ter sido aí informada não ser possível a emissão do recibo respetivo cfr. documento de fls.;
Na mesma ocasião, aquando da presença da Autora nos serviços da Ré em , foi-lhe aí dada a informação de que as adesões se encontravam "anuladas" desde junho de 2015 e não desde 1 de novembro de 2014, como consta do documento de fls.;
Através de comunicação por correio eletrónico de 24 de novembro de 2015, a Ré informou que a reposição das adesões anuladas, por falta de pagamento dos prémios em dívida, só seria aceite no prazo máximo de 180 dias após a anulação, desde que não tivesse ocorrido qualquer sinistro; "...) como neste caso ocorreu um sinistro em Agosto, encontra-se inviabilizada a possibilidade de reposição em vigor" cfr. documento de fls.;
Embora o falecido marido da Autora tivesse deixado de morar consigo desde fevereiro de 2014, a Autora continuou a residir na mesma morada constante do contrato Solar ., Estrada .,;
o prémio ou fracção inicial é devido na data do início da adesão. Os prémios ou fracções seguintes são devidas mensalmente nas datas in dicadas no Certificado de Adesão;
A falta de pagamento dos prémios na data de vencimento confere ao Segurador o direito de resolver a adesão por escrito, sem prejuízo dos direitos que assistam ao Beneficiário Aceitante. Para o efeito:
não havendo pagamento do prémio nos 30 dias subsequentes ao respectivo vencimento, o Segurador interpelará o aderente, através de carta registada, para querendo efectuar, no prazo de 45 dias;
"Nos termos do art.6, ponto  o Tomador do Seguro e a Pessoa Segura podem repor em vigor o contrato ou a adesão, nas condições originárias e sem novo exame médico, mediante o pagamento dos respectivos prémios em atraso, acrescidos de juros de mora legais, no máximo de 180 dias a contar da resolução." nova redação dada pelo Tribunal da Relação)
...) Solicitação a que a ora Ré respondeu através da carta datada de 4 de maio de 2015, já mencionada cfr. ponto, dirigida e remetida apenas ao marido da Autora cfr. documento de fls. 87 e;
A Autora foi informada, por parte da Ré, sobre as exclusões e as limitações da cobertura do seguro, aquando da sua contratação.
Estamos, assim, perante uma relação triangular, sendo intervenientes neste contrato de seguro, a ré seguradora, o banco mutuante a favor de quem reverte a prestação da entidade seguradora em caso de morte ou de invalidez definitiva dos, e as pessoas seguras, ou seja, o BB a autora
E, na medida em que são as pessoas seguras, destinatárias do crédito, que assumem o encargo de pagar os prémios, estamos perante um seguro de grupo contributivo cfr. artigo 4, n1, das Condições Gerais da Apólice e art. 6, n7 das Condições particulares da Apólice).
Trata-se, outrossim, de um contrato de adesão, uma vez que o BB na qualidade de pessoa segura, e a autora , na qualidade de pessoa segura relacionada, limitaram-se a aderir ao contrato predisposto pelo segurador e pelo banco mutuante.
Por outro lado, produzindo a adesão da autora e do seu falecido marido efeitos a partir de 302010, trata-se de um contrato de seguro sujeito ao regime do n 72/2008, de 16 de abril
No mesmo sentido, estipula o art. 6, n 8 das Condições particulares da Apólice que:
Se a prestação for indivisível e vários os devedores, só de todos os obrigados pode o credor exigir o cumprimento da prestação, salvo se tiver sido estipulada a solidariedade ou esta resultar da lei.
De um seguro em que tanto a vida da autora como a vida do seu marido foram seguras, pelo que ambos são sujeitos do risco primário: o risco da morte que, no entanto, não é o risco seguro;
Daí justificar-se, ainda nas palavras deste mesmo acórdão, a aplicação ao caso do disposto no art. 535, do Civil, segundo o qual a prestação indivisível apenas de todos os devedores pode ser exigida.
Desde logo, porque, no caso vertente, nem sequer se provou que a autora teve conhecimento do teor das referidas cartas dirigidas ao seu falecido marido e só a prova do conhecimento, pela autora, do teor da carta que lhe fosse diretamente dirigida é que dispensaria a prova da respetiva receção.
Termos em que, neste segmento, procede o recurso interposto pela autora, improcedendo as razões invocadas pela recorrida em sede de ampliação de recurso.
Assente este ponto, importa, finalmente, indagar se a invocação da ineficácia da resolução do contrato pela autora, com fundamento na falta de conhecimento do teor da declaração rescisória, por não lhe ter sido diretamente dirigida, integra uma situação de exercício abusivo do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, tal como sustenta a recorrida nas suas alegações de recurso.