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Como se refere em A Ação Executiva Anotada e Comentada, de Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, a páginas 262 e seg. "a penhora tem por objeto a apreensão de bens em quantidade suficiente para satisfação integral do direito do credor, retirando-os da disponibilidade do executado e afetando-os exclusivamente aos fins da execução.
Será a esse critério que se atenderá para apurar quais os bens que devem voltar para a inteira disponibilidade jurídica e fáctica do, seja porque o gradus executionis estabelecido no art. 834 do P.que corresponde ao atual artigo 751 se afigura desadequado para ser arvorado como critério para dirimir os interesses em causa em situações como a presente, seja porque não é juridicamente atendível qualquer critério que se baseie tão só na ordem pela qual os bens foram sendo penhorados no decurso do processo.
Para se avaliar da bondade da decisão em reduzir a penhora, impõe-se por isso um juízo de adequação, de necessidade e de proporcionalidade.
É manifesto que existe um excesso e desadequação dos bens penhorados.
Face ao total decaimento da sua pretensão, o apelante terá de suportar o pagamento das custas artigo 527 n 1 e  Em conclusão:
Os bens a penhorar deverão ser aqueles que sejam necessários, adequados e suficientes para a satisfação do crédito do exequente;
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida.
Guimarães, 30/09/2021
Invoca, pois, que o alvará é absolutamente ou totalmente impenhorável nos termos da alínea do artigo 73 do Código de Processo Civil, porquanto o mesmo é emitido pelos órgãos autárquicos e não consubstancia, antes direitos, não possuindo valor económica e ser proibida a sua alienação.
Oportunamente foi proferida decisão onde se consagrou que
- O Executado/recorrido não utiliza, no seu dia-a-dia, aquela viatura automóvel, nem o mencionado alvará emitido pelo Município de ...
- A viatura automóvel penhorada vulgarmente designada como táxi não é utilizada pelo executado/opoente para fazer o transporte de passageiros no concelho de ... e/ou nos concelhos limítrofes.
- O executado/recorrido é devedor de alimentos e não lhe são conhecidos quaisquer outros bens susceptíveis de penhora, designadamente saldos bancários e/ou bens imóveis.
- Assim, a douta decisão recorrida violou diversos preceitos legais, designadamente o disposto no artigo 735 do Código Civil.
Nestes termos e nos mais de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se integralmente a douta decisão recorrida no sentido apontado nas conclusões atrás enunciadas, ou seja, determinando-se a manutenção da penhora sobre os referidos bens e o ulterior prosseguimentos dos autos de execução.
- A decisão recorrida não violou nenhuns preceitos legais, designadamente o disposto no artigo 735 do Código Civil.
Nestes termos e melhores de Direito, não deve ser concedido provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida no sentido apontado nas conclusões atrás enunciadas, ou seja, determinando-se o levantamento imediato da penhora sobre os referidos bens.
Com relevo para a decisão da causa ficou provado que:
O Executado B... exerce a atividade de taxista.
Para além da atividade referida em, o Executado dedica-se ao transporte de passageiros de Portugal para a Suíça e da Suíça para Portugal.
Para o exercício da atividade mencionada em o Executado necessita de licença e alvará.
O Executado não dispõe de outro veículo para o exercício da atividade aludida em.
Em 202020 o Executado recebeu comunicação emitida pelo Município de ... a solicitar-lhe a entrega do alvará e licença de táxi, aludida em.
Com as penhoras aludidas em e o Executado ficou impedido de exercer a atividade aludida em.
Não resultaram provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:
A restante matéria alegada pelas partes e que não é acima valorada como provada ou não provada ou corresponde a matéria conclusiva, a apreciação sobre o aspeto jurídico ou não tem qualquer relevo para a decisão da causa.
Nos termos do art. 635 do CPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 608 do mesmo Código.
Das conclusões, ressaltam as seguintes questões, na sua formulação originária de parte:
Conferindo os elementos assinalados pela Recorrente, ouvindo os depoimentos referidos, adiante-se, desde já, que se entende não ocorrer erro de julgamento sobre os factos.
É a imediação da prova que permite detectar diferenças entre os depoimentos, tornando possível perceber a sua maior ou menor credibilidade Cf. Ac. RC de 004,2017, Proc. n 4190/08TBLRA-A.C1, Relator: Fernando.
Assinale-se, pois, pressuponentemente, e nesta dimensão, que a Recorrente, tão pouco, invoca depoimentos específicos, não fazendo, sequer, a sua indispensável análise crítica e plural dos mesmos, no conjunto da prova considerada, e, portanto, na sua imprescindível dimensão holística, para lá da sua marcada subjectividade interpretativa.
Particularizando, sempre que impugne a matéria de facto, incumbe, efectivamente, aos recorrentes, observar o ónus da discriminação fáctica e probatória, ou seja, especificar obrigatoriamente, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo da gravação realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados de modo diferente.
Porém, não só o que deixa dito, em particular, não alcança o seu escopo, como, inclusivamente, veio reforçar a convicção já formulada.
A matéria de facto apurada - revisitada a sua produção -, reflecte a prova efectivamente produzida, no universo concentracionário dos Autos.
No caso vertente o reexame das provas produzidas não conduz a qualquer outro resultado que não o apurado nos autos, nada justificando a alteração dos pontos em apreço.
As declarações prestadas pelo Executado revelaram-se consistentes, tendo sido corroboradas pelos demais elementos probatórios carreadas para os autos, pelo que se revelaram credíveis, dando-se, assim, como provados a factualidade por si relatada.
Destarte, os depoimentos das testemunhas acima aludidas corroboraram, ainda que de forma parcial, a versão veiculada pelo Executado e que se deu como provada.
O que resulta articulado de se haver considerado que:
Sem olvidar - como, g., se nota no Ac. do STJ de 102015, no proc. n 299/06TBMGD.PS1, - destacando, que:
A este respeito não pode deixar de se apreciar que a resposta atribuída e validada, no condicionalismo das anteriores questões, através dos seus elementos de sustentação, se revelam, necessariamente, excludentes de qualquer outro sentido, agora, que não o atribuído nas respostas, em particular consideração.
- Assim, a decisão recorrida violou diversos preceitos legais, designadamente o disposto no artigo 735 do Código Civil.
A decisão em causa sai travejada com a sustentação elencada no Ac. RP de 12011, Proc. n 771-H/200P1, Relator: António Augusto de Carvalho, e que, no essencial, que cumpre fazer ressumar se reconduz ao seguinte elemento literal e conceitual:
Havendo colisão entre o direito do credor/exequente a ver realizado o seu crédito e o direito do devedor/executado a não ser privado dos instrumentos do seu trabalho e dos objectos indispensáveis ao exercício da sua actividade profissional, o legislador optou pelo sacrifício do primeiro.
Motivos de ordem humanitária e económica estão na base desta impenhorabilidade relativa.
Estando garantido que só em casos excepcionais a regra da exequibilidade de todo o património do devedor será afastada, no caso concreto, importa demonstrar que sem as viaturas o executado fica impedido de continuar a exercer a actividade de construtor ou que a penhora delas põe gravemente em causa tal exercício.
Reforçando este entendimento, mais se diga - como no Ac. RP 23-09-2019, Proc. n 2076/03TBOAZ-E.P1, Relator: JOAQUIM MOURA -, que
A regra é, pois, a de que todos os bens do devedor, mas só eles, respondem pelas suas dívidas.
A função de garantia geral das obrigações que o património do devedor desempenha concretiza-se com a penhora, principal meio de agressão do património do devedor.
Servindo o que se vem de referir que se considera de absoluta adequação se haver firmado em decisório que:
Podendo, assim, concluir-se, sumariando art. 663, n7 que:
Pelas razões expostas nega-se provimento ao recurso interposto, confirmando-se a decisão proferida.
Coimbra, 09 de Fevereiro de 202
Desta forma se evitará que, durante esse mesmo período, ingressem no estabelecimento prisional novos reclusos, e assim se logrará garantir que não seja ocupado o espaço prisional deixado livre pela libertação dos reclusos abrangidos pelo perdão;
Nestes termos, e pelos mais que Ex.as, por certo e com sabedoria, não deixarão de suprir, concedendo-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogando-se a decisão recorrida, far-se-á JUSTIÇA.
Por decisão transitada em julgado em 27/11/2019, foi a dita pena convertida em 79 dias de prisão subsidiária, tendo sido emitidos mandados de detenção.
Com efeito, o crime por que o arguido foi condenado no processo n 337/12PTCBR, não é um daqueles excluído do referido perdão nos termos do citado art. 2, n 6 e, por outro lado, a pena que lhe foi aplicada e que terá de cumprir é inferior a dois anos de prisão.
Por outro lado, a sustação e adiamento da emissão dos mandados de detenção são práticas passíveis de, também elas, colidirem frontalmente com as implicações do principio da igualdade. Equivalem, até, a uma manobra feita propositadamente para impedir que um eventual condenado com decisão transitada em julgado, cuja pena ainda não tenha começado a respectiva execução, seja tratado de forma diferente de outro, eventualmente condenado até em pena mais grave, com emissão de mandados de detenção mais lesta e, por isso, já recluso. Ora tal prática não pode, em caso algum, ser admitida.
E, uma das medidas estabelecidas pela Lei foi um perdão parcial de penas de prisão art. 1, n. 1, al..
Por sua vez, o n. 6 do artigo 2 da Lei n. 9/2020 elenca os crimes relativamente aos quais o condenado não pode ser beneficiário do perdão referido nos n.s 1 e
Ora, sobre as razões excepcionais que determinaram a aprovação da presente Lei, estão as mesmas explicadas na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 23/1), que esteve na origem da Lei n. 9/2020, onde se pode ler:
No caso vertente, como refere o despacho recorrido, o condenado ainda não iniciou o cumprimento da aludida pena. Pelo que, não tendo o condenado ingressado fisicamente no estabelecimento prisional, não pode beneficiar do perdão da pena de prisão concedido por este diploma.
Acresce que, este entendimento de o perdão se aplicar apenas a reclusos que se encontrem a cumprir pena de prisão no momento da sua entrada em não viola o princípio constitucional da igualdade.
Como decidiu o Tribunal Constitucional Ac. n. 39/88, de 9 de Fev. - DR n. 52/1988, Série , de 03-03-1988):
Respeitados estes limites, o legislador goza de inteira liberdade para estabelecer tratamentos diferenciados.
Por sua vez, pode ler-se no Acórdão n. 149/93, de 28 de Janeiro, do mesmo Tribunal, in www.tribunalconstitucional.pt:
- As medidas de graça no Código Penal e no projecto de revisão, RPCC, 1994, Fasc. 1, p. 1
R, residente em, instaurou contra E, SA, com sede em, e, LDA., com sede em, pedindo que:
Ser declarado o incumprimento do contrato promessa celebrado a 22 de Abril de 2011 entre as rés e o autor;
Ser declarado que o incumprimento de tal contrato promessa se deve a causa totalmente imputável e culposa das rés;
Em síntese, o autor alegou que a prestação devida pelas rés se tornou impossível, por exclusiva responsabilidade das mesmas, donde resulta o incumprimento definitivo e culposo, por parte das mesmas, do contrato promessa celebrado.
A 1 ré contestou alegando, em suma, que não incumpriu o contrato promessa, que o mesmo foi incumprido, definitivamente, pelo autor, motivo pelo qual deduziu reconvenção, pedindo seja o autor condenado a:
Outorgar a escritura definitiva,
ou subsidariamente
A 2 ré, contestou alegando, além do mais, ter celebrado com a 1 ré dois contratos pelo qual deixava de ter qualquer participação no empreendimento, de que deu conhecimento ao autor. Se houve alterações ao projecto apresentado e licenciado, aquando da assinatura do contrato promessa, foram promovidas pela 1 ré, a que é alheio. Não há qualquer incumprimento da sua parte. Entende que o autor litiga de má fé, ao demandá-lo, pedindo multa e indemnização nesse sentido.
A final foi proferida decisão que julgou totalmente improcedente a acção e absolveu as RR dos pedidos contra si formulados, e julgou totalmente improcedente a reconvenção e absolvo o A. do pedido contra si formulado.
O A. recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
A 2 R.contra-alegou, concluindo que:
Também a 1 R. E contra-alegou, e concluiu como segue:
Ficou acordado que a escritura seria efectuada até 30 dias após a obtenção da licença de utilização. E que a data da conclusão da construção estaria prevista até Setembro de 201
À Ré E, SA o Autor entregou:
À Ré, LDA, o Autor entregou:
Mais referiu que " O senhor esta a proceder mal ao enviar a carta para fazer a escritura nos próximos 15 dias. Pois combinou comigo em ser em meados de junho 2017 a quando da minha próxima viagem a Portugal.
como sempre se soube eu encontro-me em Angola a trabalhar indo regularmente a Portugal.
Alteração do projecto a entrada para a loja não está conforme projecto
A área da loja Loja que me mostrou não é a que esta no contrato de compra e venda 187 m2
Também foi dito e consta no projecto que a separação entre o supermercado era em vidro conforme o projecto. Não é o que está feito esta em alvenaria."
O autor não forneceu os seus dados pessoais.
No projeto inicial apresentado e aprovado, a área da loja prometida vender era de 87,2m2 e a Loja localiza-se ao fundo do corredor de passagem com acesso pelo espaço comum, confinante o bloco de sanitários projetados, e no lado oposto, a uma das zonas de acesso ao espaço comercial, que se encontra mais afastada da entrada principal. Estas zonas de acesso - duas - sendo uma mais perto da saída e outra mais afastada - são desprovidas de paredes de alvenaria, e com uma amplitude visual de 5,30m largura do vão), onde está aplicada uma porta de folha dupla de 0,90m.
Do lado oposto do corredor parte, existem mais 2 lojas. - Fracções e J Lojas 9 e.
A construção do empreendimento encontra-se concluída.
No local da loja prometida vender ao Autor foram construídas, em parte, instalações sanitárias.
A circulação comum a todas as lojas do piso zero não existe.
Existem duas entradas, independentes, para o piso zero: uma para o espaço de maior dimensão, outra para as restantes lojas.
Existe uma parede, em alvenaria, a separar o espaço destinado a supermercado e o espaço das restantes lojas.
A R. Ldl outorgou com a ré E, S.A,
O que comunicou ao autor pessoalmente ao autor e através de carta registada, rececionada em 29 de junho de 201
O mesmo se verificando com a pessoa do seu mandatário, tendo tai facto sido comunicado igualmente por forma escrita que se dá por reproduzido.
Incumprimento culposo das RR.
Desta maneira, estamos perante uma confissão judicial provocada, que desfavorece a 1 R. e favorece o A., com força probatória plena contra o confitente arts. 352, 355, n 1 e 2, 356, n 2, 358, n 1, do. Mas só contra a confitente 1 R., visto que estamos perante um caso de litisconsórcio voluntário art. 353, n 2, 1 parte do.
Importa, porém, efetuar uma breve análise do regime de cumprimento e de incumprimento dos contratos, em geral, e do contrato-promessa, em particular.
A regra geral nesta matéria é, por um lado, a de que os contratos devem ser pontualmente cumpridos e de que o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado artigos 40, n 1 e 76, n 1, do Código.
E, por outro, a de que nesse cumprimento e no exercício do direito correspondente devem as partes proceder de boa fé artigo 76, n 2, do Código.
Ainda nos termos gerais, considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, o devedor não realize no tempo devido a prestação ainda possível a que está vinculado artigo 804, n. 2, do Código.
O incumprimento definitivo da obrigação pressupõe sempre uma situação de mora de cumprimento de uma das partes e consuma-se por via da perda do interesse do credor na prestação, verificada em termos objetivos, ou pela omissão de cumprimento pelo devedor em prazo razoável que lhe tenha sido fixado e comunicado pelo credor artigos 801 e 808 do Código.
Acresce que as obrigações decorrentes do contrato-promessa se extinguem quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor artigo 790, n 1, do Código.
Verificado o incumprimento por parte de quem constituir o sinal, por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente o direito de fazer sua a coisa entregue; e se o incumprimento for de quem recebeu o sinal, tem a outra parte a faculdade de lhe exigir o dobro do que prestou artigo 442, n 2, do Código.
Presume-se ter o carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente vendedor a título de antecipação do pagamento do preço artigo 441 do Código.
Regressando aos autos, e operando uma apertada síntese, podemos estabelecer o seguinte:
Vimos já que os contratos devem ser pontualmente cumpridos e que as partes devem agir de boa fé.
Simplificando, o autor entende qua a loja prometida comprar já não existe e as rés a 1 ré) que a loja existe.
Da perícia realizada foi possível apurar que ocorreram alterações entre o projeto inicial e o que, a final, foi construído.
Por sua vez, o art. 801 do estabelece que:
"1- Tornando-se impossível a prestação por causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação.
Já o art. 80, do estabelece que:
Ou seja, nenhuma impossibilidade existe que impeça o cumprimento desta parte do contrato promessa.
Resulta da perícia que esta loja 8, fração n. FROOOH, apresentava, segundo o projeto, as seguintes características identificadoras:
No local da loja prometida vender foram construídas, em parte, instalações sanitárias.
Estaremos, assim, perante incumprimento por impossibilidade imputável ao devedor.
Ora, voltando aos autos verificamos que o autor não resolveu o contrato, nem pede que o mesmo seja ou até se resolvido com a presente ação.
Sendo assim, ruiu toda a sua construção jurídica assente nessa impossibilidade parcial.
Efectivamente, apurou-se que ocorreram alterações entre o projeto inicial e o que, a final, foi construído.
Estamos, portanto, perante incumprimento definitivo total, por impossibilidade imputável ao devedor, por isso, perante falta de cumprimento culposo por parte deste devedor, as RR art. 801, n 1, do.
Elas estão fixadas no acima citado art. 442, n 2, 2 parte, do , onde se estatui que se o incumprimento for de quem recebeu o sinal, tem a outra parte a faculdade de lhe exigir o dobro do que prestou.
A 2 R. defende não poder ser condenada por 2 motivos.
Todavia, a cessão de posição contratual a terceiro, em contrato com prestações recíprocas, como era o caso, exige o consentimento do outro contraente art. 424, n 1, do. Ora, nenhum consentimento resulta dos factos provados, nem se descortina que tivesse ocorrido.
Não tem, por isso, fundamento a objecção que a levantou.
De sorte, que por esta razão há adicional verificação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, definitivo e culposo por parte deste devedor.
Não tem, por isso, mais uma vez, fundamento a objecção que a levantou.
Resta, pois, analisar a questão dos juros peticionados pelo A.
Todavia, como avisadamente lembra Januário da Costa Gomes em Em Tema de Contrato-Promessa, Ed. da AAFDL, 1990, págs. 41/44), o promitente fiel não pretende uma indemnização suplementar ao sinal dobrado, mas sim uma indemnização moratória pela não restituição do sinal em dobro no tempo devido que para o A. deve ser contado a partir de 2016, pois o invocado incumprimento definitivo ocorreu em Junho de 2016 e a respectiva indemnização, o sinal dobrado, já era exigível a partir desse momento do incumprimento definitivo da - no mesmo sentido F. Gravato Morais, Contrato-Promessa em Geral, Contratos-Promessa em Especial, 2009, pág. 225 e Ac. Rel. Porto, de 32005, Proc.0553091, em www.dgsi.pt.
Acontece que tal obrigação de indemnização, pagamento do sinal em dobro, é uma obrigação pura, pelo que o credor tem que interpelar o devedor art. 805, n 1, do, pois a obrigação de celebração do contrato definitivo, por virtude do incumprimento definitivo, transformou-se de obrigação de prestação de facto em obrigação de prestação dare, com natureza pecuniária. Com o correspondente pagamento de juros art. 806 do.
Perante uma confissão judicial provocada de um determinado facto, que desfavorece a 1 R. e favorece o A., ela tem força probatória plena contra o confitente arts. 352, 355, n 1 e 2, 356, n 2, 358, n 1, do, mas só contra a confitente 1 R., se estivermos diante de um caso de litisconsórcio voluntário art. 353, n 2, 1 parte do;
Se um dos promitentes vendedores vende a terceiro o direito de propriedade sobre a sua metade do prédio, tornou, também, impossível o cumprimento definitivamente;
A cessão de posição contratual a terceiro, em contrato de prestações recíprocas, exige o consentimento do outro contraente art. 424, n 1, do, não bastando o seu conhecimento;
Se a fracção autónoma de um prédio é prometida vender pelos dois comproprietários da mesma, venda de metade por cada um, tendo sido prestado sinal, pelo promitente comprador, em montante igual a cada um deles, o incumprimento definitivo da promessa, pelos promitentes vendedores, com a devolução do sinal prestado em dobro, por cada um deles, gera uma obrigação conjunta e não solidária;
Tal obrigação é pura, pelo que se não existir interpelação prévia, os juros são devidos apenas desde a data da citação.
Custas por ambas as RR na proporção de 50% cada.
Recorrente: A. e F..
Recorrido: J. O..
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Cível de Guimarães, Juiz 4
Inconformada com tal decisão, apelam as interessadas A. e F., e, pugnando pela respectiva revogação, formulam nas suas alegações as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto do despacho de fls...,,
) O despacho em crise constitui uma verdadeira inflexão da posição vertida no despacho de 29/09/2020, sendo ambas as decisões absolutamente contraditórias, sendo certo que versam sobre a mesma questão controvertida.
) A verba n. 10 estava depositada em conta bancária titulada pelo próprio cabeça-de-casal, não havendo qualquer elemento probatório carreado para os autos que aponte para que as recorrentes tenham tido acesso ao saldo da referida conta ou que tenham tido intervenção no desaparecimento da indicada quantia.
) A responsabilização do cabeça-de-casal não beliscaria os interesses do interessado J. O., na qualidade de credor da herança, uma vez que ao cabeça-de-casal foi ainda adjudicada verba n. 15, na proporção de 1/5, que se mantém em compropriedade com os demais herdeiros, a qual é de valor suficiente para responder pela dívida.
Revertendo ao caso sub judice, temos que, como resulta da documentação junta aos autos, a conta bancária onde deveria estar depositada a quantia relacionada na verba 10 não apresenta qualquer saldo.
Assim, sendo certo que existe, na herança, algum dinheiro, deverá o mesmo ser utilizado para pagar o respectivo passivo, nos termos requeridos pelo interessado J. O..
Deste modo, deverá o remanescente do passivo que ainda permaneça por liquidar ser pago através da compensação entre esse montante e o valor das tornas depositadas, na proporção da quota que tenha cabido na herança a cada um dos herdeiros 1/5 para cada.
O recorrido no requerimento que apresentou no dia 13 de Julho de 2020 disse:
O requerente foi notificado para proceder ao depósito das tornas devidas aos restantes interessados.
O requerente tem também a parte que lhe cabe nas verbas 7, 8, 9 e 14 da relação de bens.
O requerente tem ainda a receber a quota parte que lhe cabe no valor resultante da venda das verbas 1, 13 e 15 da relação de bens.
O valor existente nas contas bancárias da herança já não é suficiente para o pagamento do crédito que o requerente detém sobre a herança.