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É manifestamente o caso, em que pena se deve ser substancialmente reduzida.
3 meses de prisão, a qual se substitui por 90 dias de multa e na multa complementar de 60 dias, o que perfaz a multa global de 150 dias.
Pelos fundamentos expostos, decidem os juízes da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, concedendo parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido A... :
Manter o enquadramento jurídico-penal dos factos como crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelos arts. ,  n. 1,  n. 1 al. e 10 n. 1, do n. 422/89, de 2/12, na redacção que lhe foi conferida pelo n. 10/95, de 19/1
Nospresentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado R.  e responsáveis Companhia de Seguros , S.A., Y - Companhia de Seguros, S.A. e Seguradoras K, S.A., foi proferida sentença, onde se diz, além do mais:
É matéria pacífica, porque aceite na fase conciliatória do processo, que o A. sofreu um acidente no exercício da sua actividade profissional ao serviço do seu empregador qualificável como acidente de trabalho.
A questão controversa consiste tão-só, em saber qual o valor da indemnização devida pelos períodos de incapacidade temporária fixados ao A..
Procede, pois, a pretensão do A.
As RR. seguradoras, inconformadas, interpuseram recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Acórdão desta Relação de Guimarães de 6 de Junho de 2019, proferido no processo n. 936/10T8BGC.G
Contudo importa atentar que em sentido contrário também se tem pronunciado este Tribunal da Relação, julgando improcedente a pretensão da seguradora, designadamente nos seguintes arestos:
Acórdão desta Relação de Guimarães de 21 de Fevereiro de 2019, proferido no processo n.  1617/10T8BGC.G1;
Acórdão desta Relação de Guimarães de 24 de Abril de 2019, proferido no processo n. 123/10T8BGC.G
Retornando ao caso dos autos, e como se expende no Acórdão da Relação de Lisboa de 18 de Maio de 2016, proferido no processo n. 5076/13T8LSB.L1-4 disponível em www.dgsi.pt), também citado nos arestos desta Relação acima indicados em segundo lugar, ") atendendo a que no caso os períodos de incapacidade temporária são superiores a 30 dias, face ao preceituado no n. 3 do artigo 5 da LAT, deverá proceder-se ao cálculo da parte proporcional das incapacidades temporárias superiores a 30 dias correspondentes aos subsídios de férias e de Natal em função das percentagens das indemnizações devidas pelas incapacidades temporárias.
São pois os referidos preceitos legais que determinam que no cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias; e que nas indemnizações temporárias, quando superiores a 30 dias, acrescem valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo das incapacidades.
Não se considera assim correcto o entendimento da Recorrente quando sustenta que, no caso concreto, o cálculo autónomo dos subsídios de férias e de Natal determina o recebimento pelo sinistrado do valor em duplicado, pois é a própria lei que assim o determina, sendo certo que o valor da retribuição anual terá sempre em conta os referidos subsídios e que, constituindo a indemnização paga mensalmente uma percentagem da retribuição total, o pagamento do proporcional dos subsídios de férias e Natal daquela indemnização sucede apenas nas incapacidades temporárias superiores a 30 dias.
Vera Sottomayor - vencida nos termos do seguinte voto:
No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e, quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo da sua duração.
Através de requerimento apresentado no dia 10-09-2018, a autora requereu a junção aos autos de sete documentos, para prova e contraprova dos pontos 1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 dos temas da prova.
Notificada, a  ré requereu se recuse a junção de tais documentos, por se mostrar impertinente e dilatória.
Por despacho de 18-10-2018, foi, além do mais, rejeitada a junção dos documentos apresentados pela autora, nos termos seguintes:
A instrução de uma causa as provas que cada uma das partes carreia para os visa realizar a prova dos factos alegados pelo autor e que são os fundamentos da ação, e realizar a prova dos factos alegados pelo réu e que baseiam as exceções invocadas art.  do Código de Processo.
No presente caso, não se vislumbra que os sete documentos oferecidos pela autora se enquadrem naquele preceito legal, sendo certo que a autora não indicou a que temas da prova concretos se referiam cada um dos documentos.
Os documentos em causa em nada contribuem para a descoberta da verdade, para o apuramento dos factos ou para a boa decisão da causa e justa composição do litígio.
Condeno a autora nas custas respetivas, fixando-se a taxa de justiça em duas UCs art. , n. 4 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela anexa ao.
- No que interessa analisar para efeitos do presente recurso foram também fixados, em sede de despacho saneador, os temas da prova constantes dos ns 1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 1 No modesto entendimento da Recorrente os documentos em causa neste recurso incidem directamente sobre o objecto da prova e dos factos/temas da prova que carecem de discussão, tendo em vista a prova e contraprova dos citados temas da prova, bem como assim de todos os factos pormenorizadamente indicados na análise efectuada nas alegações supra, a propósito de cada um desses documentos.
- Cabe também ao Juiz prover o processo, dentro dos limites legais e em ordem ao cumprimento do princípio do inquisitório artigo 411 do P.), de todas as provas relevantes para o conhecimento da efectiva realidade fáctica. E devem ser atendidos não só os factos alegados como os que resultem da própria instrução.
- Ao Juiz incumbe responder a factos e não a temas da prova.
- Sem prejuízo disso, os documentos ns 1 a 7 juntos pela Autora não são impertinentes tendo em atenção a factualidade por si alegada na sua petição inicial, por se referirem a factos em que a Autora baseou os seus pedidos e a causa de pedir.
Discordando de tal entendimento, defende a recorrente que deve ser admitida a junção dos documentos em causa, sustentando que, aquando da respetiva apresentação, indicou que os mesmos se destinam a prova/contraprova dos pontos 1 a 4 e 9 a 19 dos temas da prova, os quais respeitam a factos que alegou na petição inicial e nos quais baseou os pedidos formulados, acrescentando que tais factos não se encontram admitidos por acordo e não estão sujeitos a prova vinculada, pelo que não se mostram os documentos impertinentes.
Vejamos se deve ser admitida a junção dos documentos que a decisão recorrida rejeitou.
O artigo , com a epígrafe Dever de gestão processual, impõe ao juiz, no seu n. 1, além do mais, o dever de recusar o que for impertinente ou meramente dilatório. O artigo 44, por seu turno, sob a epígrafe Documentos indevidamente recebidos ou tardiamente apresentados, dispõe no n. 1 o seguinte: Juntos os documentos e cumprido pela secretaria o disposto no artigo 42, o juiz, logo que o processo lhe seja concluso, se não tiver ordenado a junção e verificar que os documentos são impertinentes ou desnecessários, manda retirá-los do processo e restitui-os ao apresentante, condenando este ao pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
Decorre deste regime que, não se tratando de documentos cuja junção tenha ordenado, deverá o juiz rejeitar e mandar restituir ao apresentante os documentos que verifique serem impertinentes ou desnecessários.
Os temas da prova constituem uma enunciação genérica das questões controvertidas, sendo certo que a prova incide sobre concretos factos. Porém, dispondo o artigo 41 do CPC que a instrução tem por objeto os temas da prova enunciados, é de aceitar que as partes, ao apresentarem documentos, indiquem da prova a que respeitam os factos a cuja prova, ou contraprova, se destina cada documento.
Desconhecendo-se os concretos factos que a apresentante pretende provar com a junção de cópias extraídas de sete processos judiciais, não poderá considerar-se que algum desses documentos respeite a factos incluídos na globalidade da matéria de facto carecida de prova;
Évora, 17-01-2019
- O Tribunal a quo julgou a acção improcedente e absolveu o R. do pedido por ter entendido que, não obstante o R. ter veiculado factos que não são verdadeiros e que sabia da inverdade de tais factos, os mesmos não são suficientes para consubstanciar a imputação pelo R. ao Município A. da prática de actos ilícitos.
- O Tribunal entendeu que na situação dos autos não se verificam os pressupostos da responsabilidade com que o Município A. sustentou a propositura da acção e fundamentou o pedido de indemnização para ressarcimento dos danos não patrimoniais causados pela ofensa ao bom nome, credibilidade, prestígio e confiança que lhe são devidos.
- Salvo o devido respeito, o Município A. discorda da aplicação do direito perfilhada na sentença recorrida por entender que, na situação dos presentes autos, os factos praticados pelo R. preenchem os pressupostos da figura da responsabilidade e são geradores da obrigação de indemnizar, tendo o Tribunal a quo procedido a uma incorrecta aplicação do direito.
- O presente recurso versa exclusivamente sobre a matéria de direito, pois a Mma. Juíza do Tribunal a quo procedeu a um correcto e exaustivo julgamento da matéria de facto, através de uma análise profunda e detalhada dos meios de prova produzidos.
- O impacto das palavras do R. é muito relevante, pois o homem médio, cidadão comum e bom pai de família interpretou tais acusações como tendo ocorrido a prática de actos ilícitos por parte da autarquia.
- O Município A. sofreu efectivamente danos na sua credibilidade e bom nome em resultado das falsidades conscientemente divulgadas publicamente pelo R. num órgão de comunicação social, pelo que é evidente o nexo causal entre a conduta ilícita do R. e o dano não patrimonial causado, cujo ressarcimento é reclamado nesta acção.
- A sentença recorrida procede a incorrecta aplicação do direito aos factos provados. Os factos praticados pelo R. preenchem inequivocamente os pressupostos da figura da responsabilidade e são geradores da obrigação de indemnizar o Município A., de harmonia com o disposto nos arts. 483, 484, 496 e 562 e segs. do Código Civil, que deveriam ter sido aplicados pelo Tribunal a quo.
- Ao ter julgado como não verificados os pressupostos da responsabilidade na situação dos presentes autos, o Tribunal a quo procedeu a incorrecta aplicação do direito aos factos provados.
O Réu contra-alegou, defendendo o julgado.
O recurso foi recebido como apelação, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Nesta Relação foi considerada a possibilidade de modificação oficiosa da matéria de facto, tendo as partes sido de tal notificadas para se pronunciarem.
Nos termos do artigo 66, n. 1, e 2 alínea, este a contrario, a Relação pode alterar oficiosamente a decisão proferida sobre a matéria de facto quando a considere ferida de obscuridade e o processo contiver todos os elementos a tal bastantes.
Da motivação da decisão quanto a este facto consta o seguinte:
Ou seja, o R. não podia deixar de saber que não foi a atuação da CMS que viabilizou a penhora e venda dos bens, até porque decorre quer da entrevista, quer da defesa vertida no processo disciplinar, que o R. sabia que tal penhora e venda não tinham sido promovidas pela CMS, nem a CSM tinha intervindo por qualquer forma nesses processos.
O facto dado como provado não esclarece a que realidades se reporta como sendo conhecidas como falsas pelo Réu, nessa medida se reputando obscuro.
A lei indica genericamente como critério interpretativo, a percepção de um declaratário normal colocado no lugar do declaratário real. Os elementos de interpretação serão assim aqueles de que um declaratário normal poderia dispor
Assim, nos termos do artigo 66, n. 1, e 2 alínea, este a contrario, do CPC, altera-se o ponto 43 da decisão de facto, o qual passará a ter a seguinte redacção:
O R. foi nomeado Técnico Superior Principal por Despacho do Senhor Vereador do Pessoal datado de 09/11/1992, conforme aviso publicado no DR série, n. 272, de 24/11/1992, mediante aprovação prévia em concurso interno de promoção, aberto por aviso publicado no DR série, n. 123, de 28/05/199
O R. foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de Diretor do Departamento do Plano, Orçamento e Gestão Financeira, por Despacho n. 153-PCM/2011, de 11 de fevereiro, com efeitos reportados a 01/01/2011, tendo cessado a nomeação em 11/03/201
O R. foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de Diretor do Gabinete do , equiparado a cargo de direção intermédia de  grau, por Despacho n. 222-PCM/2011, de 11 de março, tendo cessado a nomeação em 01/06/201
Como resulta da decisão da matéria de facto constante dessa Sentença, não ficaram demonstrados os factos descritos na acusação fls. 160 a.
Trata-se de imóveis que integravam o património do referido clube e que respondiam pelas dívidas perante os credores, nomeadamente as de natureza fiscal, que justificaram a penhora desses bens e a subsequente venda coerciva.
O R. alegou na sua defesa apresentada no processo disciplinar que alguém da Direção do  Futebol Clube, em 2004, promoveu junto do Serviço de Finanças do . 1 a inscrição matricial, como propriedades autónomas, dos imóveis existentes no perímetro do Estádio do ., e acrescentou que foi com base nessas inscrições matriciais que um solicitador de execução requereu o registo desses prédios na Conservatória do Registo Predial fls. 253 a 269-).
Da acção
O Recorrido alega não ter tido intenção de ofender, estando ademais legitimada a sua actuação pelo exercício da liberdade de expressão.
Do sistema jurídico
De todo o modo, a omissão de regulamentação específica não significa, entendemos, desconsideração do direito em causa. Na verdade, a CEDH não se apresenta como um texto exaustivo, excludente de outras normações, antes integra, por exemplo, a da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Os Governos signatários, Membros do Conselho da Europa,
Considerando a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948,
Considerando que esta Declaração se destina a assegurar o reconhecimento e aplicação universais e efectivos dos direitos nela enunciados,
Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus Membros e que um dos meios de alcançar esta finalidade é a protecção e o desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais,
Reafirmando o seu profundo apego a estas liberdades fundamentais, que constituem as verdadeiras bases da justiça e da paz no mundo e cuja preservação repousa essencialmente, por um lado, num regime político verdadeiramente democrático e, por outro, numa concepção comum e no comum respeito dos direitos do homem,
Convencionaram o seguinte:
Por seu turno, a liberdade de expressão encontra expressa consagração no artigo 1, encontrando a liberdade de pensamento o seu lugar no artigo .
O artigo 48, em sede de responsabilidade extra-contratual, estatui que quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados.
Em suma, no ordenamento jurídico que nos rege, ambos os direitos/liberdades invocados encontram assento ao mais elevado nível.
Também na perspectiva do crédito ensina11 que para uma correcta compreensão deste bem jurídico pode revelar-se indispensável o conhecimento de um conjunto de regras específicas vigentes no contexto onde se desenvolve a actividade da pessoa atingida no seu crédito.
Aliás, e neste particular contexto, a introdução do n. 1, do art. 2 no texto constitucional de um direito ao desenvolvimento da personalidade permite fazer derivar a tutela da honra desta cláusula geral semelhante ao art. 7.
Para explicitar14 que a honra, em sentido amplo, inclui também o bom nome e a reputação, enquanto sínteses de apreço social pelas qualidades determinantes da unicidade de cada indivíduo e pelos demais valores pessoais adquiridos pelo indivíduo.
O artigo 1, n. 2, da CRP regula a matéria ao estatuir que as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.
Da liberdade de expressão
Invoca o Réu que agiu em legítima defesa e no exercício de liberdade de expressão.
Não alegou quaisquer factos susceptíveis de integrarem a previsão da norma do artigo 33, n. 1, do , afigurando-se mesmo que a invocação não visa convocar a aplicação do instituto jurídico mas apenas contextualizar a concessão da entrevista, na parte relativa ao processo criminal que lhe foi movido e que não está em causa neste.
De todo o modo, inexistem elementos que permitam considerar verificada uma situação de legítima defesa.
Com a liberdade de expressão e de informação garante-se a liberdade de pensamento na sua vertente de inserção social, ou seja, a autodeterminação de cada um a exprimir e a divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela escrita, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como as autonomias complementares em matéria de cada um poder informar, informar-se e ser informado e ainda de poder responder e rectificar2
Inquestionável se deve afigurar ainda a possibilidade de cada um, de modo igualmente livre, exprimir, por palavras, pela escrita, pela imagem ou por qualquer outro meio considerado por si idóneo, as suas concepções ou pensamentos. Destarte a liberdade de expressão permite sancionar, no foro externo, uma liberdade que a cada um no foro interno é inegável reconhecer: a liberdade de pensamento2
Do que decorre que a liberdade de expressão constitui um princípio fundamental do Estado de Direito.
Da factualidade assente: o facto danoso
Como já se indicou, o bom nome, credibilidade, prestígio e confiança constituem direitos de personalidade originariamente pensados com fundamento na dignidade da pessoa humana e no seu direito ao pleno desenvolvimento.
Neste contexto deve ser considerada a actuação do arguido. As declarações do Recorrido foram proferidas no contexto de uma entrevista que concedeu ao jornal Comércio do ., edição de 15 de Abril de 201
A esse respeito diz o Réu que o Autor:
ao emitir essas declarações, sabia que estava a cometer uma ilegalidade, reconhecendo como propriedades autónomas as parcelas naquele terreno. E sabia perfeitamente que nenhuma das cinco parcelas eram independentes.
Finalmente, indica o que entende ser a motivação do Autor:
a CMS estaria em condições de negociar a compra do Estádio no seu todo e, se calhar, até pelo valor de apenas 5 euros, tendo em conta que a base de licitação foi de 1 euro.
Como se veio a verificar, quem comprou e registou as fracções distintas, veio a ganhar muito com a sua posterior revenda ao Sport Lisboa e Benfica Futebol SAD e a outras entidades.
Ou seja, o Réu imputa ao Autor actos de falsidade na emissão de documentos, actos esses que viabilizaram a penhora e venda de parcelas do estádio de , possibilitando proventos de particulares e, nomeadamente, de um dos grandes clubes de futebol nacional.
O Recorrido afirmou na segunda parte da entrevista foi que a praticou um conjunto de ilegalidades graves que possibilitou a venda de parcelas por particulares com lucros avultados. Uma vez mais, é no cerne do que é a reputação do Recorrente que se situam aquelas imputações.
Em conclusão, diferentemente da sentença recorrida, entendemos que as afirmações do Recorrido afectam o bom nome, reputação e credibilidade do Recorrente.
Concluímos assim que a actuação do Réu consubstanciada no ponto de facto 14B constituiu uma violação objectiva do bom nome, credibilidade, prestígio e confiança do município Autor.
Em suma, temos em confronto o direito ao bom nome do Autor e a liberdade de expressão do Réu, importando apreciar do exercício de ambos.
Do que antecede se conclui que a questão se apresenta como de colisão de direitos fundamentais reconhecidos enquanto tal pela Constituição e reconhecidos também como direitos subjectivos na lei
É a solução da colisão entre esses concretos direitos que ditará a qualificação do facto praticado pelo Réu como ilícito no conjunto do sistema jurídico.
Neste ponto impõe-se considerar os critérios de harmonização do exercício dos direitos.
Também o Código Civil não distingue em abstracto nenhum dos direitos como prevalecente.
Ou seja, a questão não se dilucida através da ponderação de um concurso de normas de hierarquia diversa.
A actuação do princípio, porque implica a restrição efectiva em diversa medida dos direitos, tem de operar em sede de ponderação concreta dos modos de exercício e dos valores envolvidos, a fim de determinar a admissibilidade de restrição e sua medida.
Qualquer restrição a um direito fundamental está sujeita ao princípio da proporcionalidade em sentido amplo, ou proibição do excesso. De acordo com este princípio, as restrições devem prosseguir um fim constitucional ou jurídico-internacionalmente legítimo, e ser adequadas, necessárias e proporcionais, em sentido amplo para a prossecução desse fim. Elas devem limitar-se ao estritamente necessário para a salvaguarda de direitos e interesses ponderosos, dignos da mais elevada protecção constitucional e jusinternacional. Subjacente ao princípio da proporcionalidade encontra-se uma ideia de essencialidade das restrições, ou seja, da sua inevitabilidade ou inescapabilidade. Sendo a liberdade de expressão um dos mais fundamentais direitos reconhecidos numa sociedade aberta, a proporcionalidade da restrição encontra-se sujeita a uma aferição especialmente rigorosa3
A colisão de direitos deve ser ponderada em concreto;
Deve distinguir-se entre imputação de factos e emissão de juízos de valor, verificando-se a exceptio veritatis apenas no primeiro caso e sendo excepcional a obrigação de indemnizar quanto aos segundos;
Não deve ser-se demasiado restritivo na consideração das expressões usadas já que a liberdade de expressão envolve a liberdade de escolher o estilo. Nomeadamente, admite-se o recurso a uma linguagem forte, dura, veemente, provocatória, polémica, metafórica, irónica, cáustica, sarcástica, imoderada e desagradável.
A boa fé de quem exerce a liberdade de expressão é relevante e resulta dos seguintes critérios:
verosimilhança dos factos;
seriedade da investigação;
contenção nos limites da necessidade de informar e dos fins ético-sociais do direito de informar;
5 de Junho de 2018, proferido no processo 517/01TBLGS.LS1 Fernanda Isabel
Note-se que, neste particular, cabe ao lesado provar os factos lesivos do seu bom nome, recaindo sobre o lesante a prova da sua veracidade. A prova da verdade das imputações de facto exceptio, enquanto causa de exclusão da ilicitude compete ao lesante, tanto no domínio do direito penal, como no do direito artigos 165 ns 1 e 2 do Código Penal e 342 ns 1 e 2 do Código.
13 de Julho de 2017, proferido no processo 3017/16TBSTR.ES1 Lopes do
30 de Março de 2017, proferido no processo 1064/10TVPRT.LS1 João
Sempre, no entanto, será de exigir o respeito por um princípio, não apenas de verdade, necessidade e adequação, mas também de proporcionalidade ou.
16 de Março de 2017, proferido no processo 2178/16TVLSB.LS1 Silva Gonçalves)
Estes especificados direitos, não contendo na sua natureza o dom do absolutismo, pois que não se podem sobrepor um ao outro, obrigam a que se estabeleça o ponto de equilíbrio de cada uma destas prerrogativas; e, analisando cada caso concreto, aferir até que ponto podem ir um e outro e fixar os limites e a sobreposição de cada um deles em confronto.
O direito ao bom nome só é violado por actos que se traduzam em imputar falsamente a alguém a pratica de acções ilícitas ou ilegais, ou que consistam em tornar publicas faltas ou defeitos de outrem que, sendo embora verdadeiros, não são publicamente conhecidos - Ac. TC de 201992; Relator Monteiro Dinis; www.dgsi.pt.
31 de Janeiro de 2017, proferido no processo 1454/05TVLSB.LS1 Roque