rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo a prestação designada por IHT parte integrante da retribuição do A., então os subsídios de Natal e de férias referentes aos anos de 1995 a 2017 devem abranger o valor de tal prestação.
Desde março de 2002 até 2006, o A. não foi nomeado em qualquer comissão de serviço.
O A. continuou a receber esta prestação durante 7 meses após ter deixado de exercer um cargo de gestão, o que sucedeu em julho de 201
Não resultou provada qualquer relação entre a atribuição daquela prestação e a nomeação para cargos de gestão ou em comissão de serviço.
Pelo que, o CR foi atribuído por outros motivos, alheios a nomeações para cargos de gestão ou em comissão de serviço.
Acresce que o A. impugnou os documentos juntos aos autos dos quais constam as alegadas comissões de serviço.
O A. fez prova de que efetivamente nunca se encontrara sujeito aqualquer regime de comissão de serviços e que não foi por via dequaisquer nomeações em comissão de serviço que foramatribuídas ao A. as prestações em causa.
Tais prestações já eram disponibilizadas ao A. em data muito anterior a dezembro de 2005, data do primeiro documento junto aos autos pela R.
Sem conceder, se existisse alguma associação entre as prestações auferidas pelo A. e eventuais comissões de serviço, no caso concreto, tal nunca se verificaria nem poderia ser invocado atentas as datas de início das prestações pois a comissão de serviço está sujeita a formaescrita e tal não se verifica.
Deste modo, todas as prestações reclamadas pelo recorrente nosautos integram o conceito de retribuição.
O Acórdão recorrido violou a Lei e o Direito, em especial os arts.258, do Código do Trabalho, 662 do Código de Processo Civil, 72do Código de Processo do Trabalho e 342, 350 e 344 do CódigoCivil.
O Autor os seus responderam ao Parecer.
O A. sempre executou as funções acima referidas por conta, sob as ordens, instruções e direção da R., por exemplo, quanto a projetos e tarefas a executar, clientes da R. e prazos, salvaguardada a autonomia técnica;
Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pelo A. sempre foram pertença da R., tais como computador, papel, impressora, tinteiros, telemóvel;
O A. sempre prestou trabalho desde o início do mesmo de acordo com as necessidades de trabalho e ordens da R.;
Até julho de 2015 o A. era responsável por um departamento de terceira linha, sendo que a partir daquela data passou a exercer para a R. apenas funções técnicas;
A. e R. acordaram que o primeiro auferiria subsídios de Natal e de férias;
O A. utilizou desde aquela data o apontado veículo durante a semana, levando-o para casa após o horário de trabalho, fins-de-semana e férias, ficando o veículo sempre na posse e fruição do A., que o utilizava para os fins que bem entendia, entre outros, deslocações com a família e deslocações para férias;
Em conformidade, foram entregues pela R. ao A. os veículos seguintes: em julho/agosto de 1990 um , matrícula VJ--; em 1995 uma carrinha , matrícula --ER; em 1998 outra carrinha , matrícula --TA; em 2002 um , matrícula --; em 2006 uma carrinha , matrícula -BJ-; no final de 2011 a carrinha , matrícula --;
O A., para além dos equipamentos/meios para uso profissional, usufrui, para seu uso pessoal, de um pacote de comunicações que consiste em serviços para comunicações fixas e uso de rede móvel e ainda um pacote de canais de vídeo e;
Os descontos para a Segurança Social, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011, apenas incidiram sobre as prestações designadas por remuneração-base, subsídio de alimentação, subsídios de férias e de Natal, sendo que, a partir de janeiro de 2012 incidiram sobre a remuneração-base, a isenção de horário de trabalho, o subsídio de alimentação e os subsídios de Natal e de férias; dado como não escrito pelo Tribunal da Relação)
As prestações de isenção de horário de trabalho e veículo para uso pessoal e profissional são prestações que sempre foram praticadas na R. e que não estão associadas necessariamente a cargos de direção; dado como não escrito pelo Tribunal da Relação)
Não obstante o referido em, foi mantido ao A. o apontado benefício até ao fim do respetivo A.;
Em 1 de outubro de 2015 cessaram todas as comissões de serviço na R., incluindo a comissão de serviço da responsabilidade cometida ao A.;
A R. informou pessoalmente o A. desse facto e pretendeu-lhe entregar uma atinente comunicação escrita, que o mesmo não recebeu;
O A. optou por adquirir a viatura pelo valor das prestações em dívida ao banco;
No início de 2016, através de email enviado pelo presidente do comité executivo, a R. comunicou ao A. que, a partir de 1 de abril de 2016, iria deixar de pagar parte do pacote de comunicações referido em;
A prestação referida em apenas era paga, com exceção do A., a quem assumisse cargos de gestão;
No Acórdão desta Secção proferido a 12/12/2017 no processo n. 2211/15T8LRA.CS1 PINTO afirmou-se a propósito de factos tidos por conclusivos pelo Tribunal da Relação, o seguinte:
No caso dos autos o Tribunal da Relação considerou conclusivos e eliminou ou alterou os seguintes factos:
Facto 25: Os descontos para a Segurança Social, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011, apenas incidiram sobre as prestações designadas por remuneração-base, subsídio de alimentação, subsídios de férias e de Natal, sendo que, a partir de janeiro de 2012 incidiram sobre a remuneração-base, a isenção de horário de trabalho, o subsídio de alimentação e os subsídios de Natal e de férias.
Facto 29: As prestações de isenção de horário de trabalho e veículo para uso pessoal e profissional são prestações que sempre foram praticadas na R. e que não estão associadas necessariamente a cargos de direção.
Custas do Recurso pelo Recorrido.
A arguida impugnou judicialmente esta decisão, tendo sido proferida decisão judicial em 14Out.20, decidindo:
- A RECORRENTE IMPUGNA A SENTENÇA POR CONSIDERAR QUE:
- O TRIBUNAL A QUO DEU COMO PROVADOS QUE O PRÉDIO ONDE FORAM FISCALIZADAS AS OBRAS TEM COMO PROPRIETÁRIOS PESSOAS DIVERSAS DOS SEUS EFECTIVOS DONOS;
- A SENTENÇA RECORRIDA ENTENDEU QUE A ARGUIDA AGIU COM CULPA E DOLO EVENTUAL;
Nulidade;
Vícios do art.410, n2, CPP;
Culpa, medida da coima e suspensão da sua execução.
A arguida tem como objecto o alojamento e restauração. Comércio a retalho de jornais, revistas, brinquedos, jogos, artigos de desporto e lazer.
A arguida explora no local uma unidade hoteleira designada por HP.
A arguida sabia, pelo menos, desde 2011, que o terreno estava classificado como Reserva Ecológica Nacional e, mesmo sabendo, não foi impeditivo de realizar as obras referidas na participação, em data não concretamente apurada mas seguramente compreendida entre Junho de 2018 e 27 de Fevereiro de 201
Com relevo para a boa decisão da causa, não se provou que:
A arguida tem antecedentes contra-ordenacionais.
A ampliação tem, no máximo, 30 metros quadrados.
A arguida tenha actuado na convicção da desnecessidade de qualquer licenciamento administrativo.
O Legal Representante da Recorrente não quis prestar declarações sobre a matéria dos autos.
Referiu também que se deslocaram ao Hotel no n. e que constataram que não havia qualquer tipo de licença.
Relatou ainda que o local se situa em zona de Reserva Ecológica Nacional.
Por seu turno, a testemunha CA, que igualmente compareceu no local, referiu, em particular, que constatou uma edificação com paredes, caixilharia de alumínio branco e telha, em terraço que anteriormente não se encontrava fechado.
Mais referiu que a área da edificação se traduzia em +/- 40 m2, tendo sido medida a olho.
Em particular, logrou CA concretizar, de forma segura, que se deslocou ao local em Junho ou Julho de 201
E referiram ambas as testemunhas, de forma peremptória e convicta, que nessa altura a construção não se encontrava ainda no local.
Assim, em face dos referidos depoimentos, que se revelaram seguros, considerou o Tribunal demonstrado que as obras foram executadas em data não concretamente apurada mas seguramente compreendida entre Junho de 2018 e 27 de Fevereiro de 201
O ponto 3 da matéria de facto provada resultou do teor da certidão permanente da Recorrente, de fls. 83 a 8
Assim, em face de tudo quanto ficou exposto, considerou o Tribunal suficientemente demonstrada a factualidade vertida nos pontos 5 e 6 da matéria de facto provada, e concomitantemente, não demonstrada, a matéria vertida na alínea da matéria de facto não provada.
Relativamente aos pontos 7 e 8 da matéria de facto não provada, a convicção do Tribunal estribou-se nos depoimentos de AF e CA , que se revelaram seguros e coincidentes quanto a essa matéria, secundados pelo teor das fotografias de fls.
O ponto 9 da matéria de facto provada resultou do teor da declaração de IRC modelo 22 referente ao período de tributação de 2018 e respectiva nota de liquidação, juntas aos autos pela Recorrente requerimentos de 19 e 20/11/2019).
Invoca, ainda, a nulidade da sentença por omissão das disposições legais que determinem a aplicação de uma sanção.
A sentença recorrida satisfaz todos os requisitos exigidos pelo art.374, ns1 e 2, do CPP.
Contrariamente ao que sucede com o Código Penal art.11,, no Regime do Ilícito de Mera Ordenação Social art.7, as pessoas coletivas e as pessoas singulares são colocadas em posição de igualdade: ambas são indiferenciadamente destinatárias das normas que tipificam contraordenações e das coimas nelas cominadas.
Compreende-se a diferença de regimes do Código Penal e do Regime Jurídico das contraordenações, pois apesar da responsabilidade contraordenacional não dispensar o pressuposto da culpa, esta é distinta da culpa penal. A culpa jurídico-penal implica um juízo de censura sobre o
Considerando a complexidade que pode ter uma organização empresarial, em certos casos pode tornar-se ineficaz a procura de identificação do agente concreto, uma vez que um ato poderá passar por mais de um órgão, não sendo por vezes fácil determinar a pessoa concreta que agiu, exigindo-se, apenas, a certeza que a infração foi cometida no seio da instituição pessoa.
A recorrente refere-se a contradição entre as pessoas consideradas como proprietárias do prédio e o doc. de fls.80 a 8
A recorrente refere-se, ainda, a contradição entre a fundamentação e a decisão, por falta de indicação de norma que preveja a punição.
O erro notório na apreciação da prova al.), caracteriza-se como o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta.
Alega a recorrente que não se provou ter agido com dolo.
Alega que aquele valor viola o princípio da proporcionalidade.
A lei-quadro das contraordenações ambientais Lei 50/2006, com as alterações introduzidas pelas Leis 89/2009 e 114/15), admite a suspensão da execução da sanção, verificadas as condições previstas no respetivo art.20 A.
Normalmente, apontam-se os princípios da prevenção e da precaução como pilares fundamentais na estrutura da tutela ambiental7, mas devem também ser ponderados os princípios da correção na fonte, da reposição da situação anterior, do poluidor-pagador e do utilizador-pagador.
Por outro lado, sendo amovível, é possível a reposição anterior, desse modo se garantindo adequadamente a tutela ambiental de um espaço integrador da Reserva Ecológica Nacional.
De entre os princípios citados, numa perspetiva de tutela efetiva do ambiente, no caso, apresenta-se particularmente relevante o da reposição da situação anterior.
Assim, verificando-se as condições das duas alíneas do n1, do art.20 A, da Lei n50/2006 com as alterações introduzidas pelas Leis 89/2009 e 114/15), apresenta-se adequada e proporcional a suspensão da execução da coima, condicionada ao cumprimento da referida pena acessória
Além dos princípios da prevenção e da precaução, normalmente citados como pilares fundamentais na estrutura da tutela ambiental, o direito do ambiente deve nortear-se também pelos princípios da correção na fonte, da reposição da situação anterior, do poluidor-pagador e do utilizador-pagador;
Parecer n10/94 votado na sessão de 7 de julho de 1994, homologado pelo despacho publicado no DR de 28 de abril de 1995 e, ainda, parecer n11/2013, DR  Série n. 178, de 16/09/2013, www.dgsi.pt.
Em 202014 foi proferido o seguinte despacho:
Inconformada, a exequente apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que se transcrevem:
Este alcance do dito n. 2 do art. 35 resulta reforçado pelo disposto no n. 1 do preceito e pelo n. 2 do art. 36 do mesmo diploma onde se coloca a previsão de o incidente ser omitido;
Por esta razão, a apelante não deveria ter sido condenada em taxa sancionatória excecional.
se existe fundamento para condenar a exequente em taxa sancionatória excecional.
A causa de nulidade da sentença tipificada na alínea do n 1 do artigo 615, aplicável com as devidas adaptações aos despachos, por força do disposto no n 3 do artigo 613, todos do Código de Processo Civil, ocorre quando não se especifiquem os fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão.
Estando em causa um despacho, como se viu, continua a ser necessário que se especifiquem os fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão, embora com as devidas adaptações.
Em suma, o despacho recorrido não enferma da nulidade de falta de fundamentação que lhe é assacada pela recorrente, improcedendo este segmento do recurso.
Da liquidação da dívida exequenda
Na resposta a esta questão importa ter em consideração que, fundando-se a execução em sentença condenatória art. 703 n  al., do, esta não só delimita a legitimidade de exequente e executado art. 53 do, como o objeto da execução, pois é com base no título executivo que se determina o fim e os limites da ação executiva art. 10, n 5, do.
Prescreve o artigo 716, n 1, do CPC que sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que se consideram compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido.
No domínio do CPC de 1961, ensinava o Prof. Alberto dos Reis5:
A liquidação resume-se em meras operações aritméticas, numa conta ou contas de somar, de multiplicar, etc.
A liquidação depende do apuramento de factos e exprime um juízo de valor sobre esses factos.
Assim, a título de exemplo, veja-se o Acórdão da Relação do Porto de 2120146, em cujo sumário se exarou:
No mesmo sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa de 2020167, com o seguinte sumário:
A liquidação dependente de uma mera operação de cálculo aritmético é apenas aquela que assenta em factos que estão abrangidos pela segurança do título executivo, ou que podem ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal ou pelo agente de execução, não podendo estar dependente da averiguação de outros factos novos
Bem andou, pois, o Tribunal a quo ao indeferir liminarmente o requerimento executivo, por ser manifesta a falta de título executivo, improcedendo também este segmento do recurso.
Prescreve o artigo 531 do CPC:
Escreveu-se no Acórdão desta Relação de 0120189:
Não pode, assim, manter-se a decisão recorrida nesta parte, sendo procedente o recurso neste segmento.
Custas pela exequente, na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.Évora, 23 de abril de 2020
Preceito que regula os casos em que a revelia é inoperante na ação declarativa.
In Processo de Execução, Vol. 1,  ed., 1985, p. 478
Proc. 692/15TTMAI-P1, in www.dgsi.pt.
Proc. 2226/00TTLSB-B.L1-4, in www.dgsi.pt.
Cfr. Marco Carvalho Gonçalves, in Lições de Processo Civil Executivo, 2016, p. 144, citado no Acórdão da Relação de Lisboa de 102018, proc. 20838/18YVLSB.L1-8, in www.dgsi.pt, que aqui seguimos de perto.
Proc. 335/17TBPTG-E.E1, relatado pelo aqui 2 Adjunto, in www.dgsi.pt.
Por acórdão de 17 de Janeiro de 2020, o TCA Norte negou provimento ao recurso.
A Demandada e aqui Recorrente apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões:
- 	Razão pela qual, tanto os requerimentos apresentados como os 20 documentos juntos, como ainda as duas testemunhas aditadas, deveria tudo ter sido admitido nos termos dos arts. 89-A, n. 5 do CPTA, 423, n.s 2 e 3 e 598, n. 2, do CPC;
- 	Ainda neste mesmo sentido, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, Vol. , 3 edição, págs. 241 e 675/676;
- 	Embora, em sentido contrário, Paulo Pimenta in Processo Civil Declarativo, 2 ed., pág. 327;
- Não permitindo o elemento literal qualquer restrição ou outra interpretação;
- O art. 7 do CPTA e Novo CPC Lei n. 41/2013 de 26 de vieram, isso sim, reforçar o princípio da busca da verdade material;
- Devendo qualquer questão que se apresente duvidosa, sem conceder, ser interpretada de forma abrangente e não redutora;
- Violou, assim, o douto acórdão recorrido, a Lei e o Direito aplicável, designadamente os arts. 7 e 89-A, n. 5 do CPTA e os arts. 423, n.s 2 e 3 e 598, n. 2, do CPC;
- Pelo que, os requerimentos em causa, os 20 documentos, assim como as duas testemunhas aditadas, deveriam ter sido admitidos nos autos.
A A. e aqui Recorrida apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões:
- O recurso apresentado pela Recorrente sobre o douto acórdão proferido, carece, com todo e ponderado respeito, de total e absoluto fundamento fáctico e legal.
- O presente recurso de revista interposto pela Recorrida não é admissível.
- A revista ora apresentada pela Recorrente não integra qualquer um dos supra referenciados pressupostos de admissibilidade de recurso de revista, pelo que, desde já, deve ser negado provimento ao pedido de recurso apresentado.
- O recurso de revista não é aplicável aos presentes autos.
- Há regras e prazos processuais para a prática dos atos referenciados estando os mesmos já decorridos quando a Ré, aqui Recorrente, decidiu se apresentar aos autos.
- A fase de produção de prova estava decorrida, o julgamento iniciado com duas sessões já concretizada, com audição de testemunhas e depoimentos prestados.
- O requerimento de fls 1126 e seguintes não devia - como não foi - ser admitido nos autos.
- O douto despacho que não admitiu o requerimento de fls 1126 e seguintes dos autos, faz uma correta interpretação dos factos e adequada aplicação do direito,
- O douto despacho em análise não violou qualquer normativo, nomeadamente os invocados pela Recorrente nas suas alegações de recurso.
- Tal como o fez o douto Acórdão aqui recorrido de revista
- Pelo que, ambas as decisões proferidas devem ser mantidas nos precisos termos em que se encontram,
- Negando provimento ao recurso de revista ora apresentado.
Remete-se para o circunstancialismo fáctico-processual referido no acórdão recorrido, o qual, nos termos do artigo 66, n. 6, do CPC, aqui se dá por integralmente reproduzido.
O artigo 42 do actual CPC artigo no qual se inscreve a norma interpretanda aqui em discussão), integrado no capítulo prova por do título Da instrução do daquele Código, dispõe o seguinte:
Artigo 52
Já no caso do aditamento ao rol de testemunhas estão em confronto a actual redacção do n. 2 do artigo 59 do CPC, onde se pode ler:
Artigo 59 art. 51-A CPC
e o artigo 51-A do anterior CPC, com a seguinte redacção:
Artigo 51-A
Alteração do rol de testemunhas
Princípios a que se somam o poder dever do juiz de gerir o processo de forma que, no respeito pelos princípios antes enunciados, se obtenha a verdade material princípio do inquisitório, artigo 41 do e se alcance a composição do litígio em prazo razoável artigo , n. 1 do, assim como os deveres de cooperação, boa-fé processual e recíproca correcção, que impendem sobre as partes.
No mais, seja por esquecimento, seja por estratégia processual, corre por conta das partes o risco da não produção da prova leia-se, junção de documentos ou aditamento ou alteração ao rol de dentro daquele prazo.
Alegou, em síntese, ter sofrido um acidente de viação provocado por culpa exclusiva do condutor do veículo ligeiro de matrícula ...--JO, cuja responsabilidade emergente dos danos causados pela circulação deste tinha sido transferida para a seguradora ré.
Mais decidiu absolver a ré do pedido de pagamento da restante quantia peticionada.
- À data do acidente, o autor contava apenas 24 anos de idade, o que significa que, por ser pessoa bastante jovem, terá que conviver com as limitações que lhe foram provocadas durante um período de vida muito significativo, tendo em conta a esperança média de vida que, actualmente, se encontra fixada nos 78 anos de idade para indivíduos do sexo masculino.
- No dia  de Novembro de 2015, por volta das 20:00 horas, na Rua ......, junto do entroncamento com a Rua ............., ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o veículo ligeiro de matrícula ...-...-JO e o motociclo de matrícula ...--... conduzido pelo autor.
- O veículo ligeiro de matrícula ...-...-JO circulava na mesma rua no sentido .............
- No local onde a Rua ............ entronca com a Rua ............., o veículo ligeiro de matrícula ...-...-JO embateu no motociclo conduzido pelo autor.
- Nesse local a faixa de rodagem tem 7,20 metros de largura e está dividida por uma linha longitudinal descontínua, marcada ao longo do meio da via, que se desdobra em duas linhas descontínuas.
- O veículo de matrícula ...-...-JO circulava atrás de um veículo de transporte colectivo de passageiros que prosseguiu a sua marcha em frente.
- O condutor do veículo ligeiro de matrícula ...-...-JO efectuou a referida manobra de mudança de direcção sem verificar se da mesma resultaria perigo para os restantes utilizadores da via e sem se certificar de que não circulava nenhum veículo na hemifaixa de rodagem contrária.
- A parte da frente, do lado direito, do veículo ligeiro de matrícula ...-...-JO embateu na parte da frente do motociclo conduzido pelo autor.
- Após o embate o motociclo conduzido pelo autor ficou tombado no chão, imobilizado no centro da hemifaixa de rodagem em que seguia, com a parte da frente virada para ...............
- À data do acidente o motociclo de matrícula ...--... pertencia ao autor.
- O veículo de matrícula ...-...-JO pertencia a BB e era conduzido pelo seu filho
- Mediante carta datada de 28 de dezembro de 2015, a ré comunicou ao autor o seguinte:
- Mediante carta datada de 22 de Janeiro de 2016, a ré comunicou ao autor, para além do mais, o seguinte:
"No seguimento da vistoria efetuada, constatámos que o veículo de Exa sofreu danos cuja reparação se torna excessivamente onerosa face ao seu valor de mercado antes do acidente.
- Depois de examinado e tratado, o autor foi medicado e encaminhado para o domicílio, ainda no mesmo dia.
- Nessa ocasião foi-lhe extraído líquido do joelho esquerdo.
- Após a alta hospitalar, o autor permaneceu cerca de dois meses em casa, em repouso, após o que retomou a marcha com o apoio de duas canadianas.
- Após o acidente, o autor deslocou-se a uma consulta de ortopedia na Clínica Médica F, tendo sido seguido pelo Dr.
- Por motivos a que o autor foi alheio, as mesmas não se realizaram nesse dia, tendo sido reagendadas para o dia 4 de Janeiro de 2016, data em que o autor se deslocou novamente ao referido Centro Médico.
- O autor passou a ser seguido no , em clínica médica indicada pela ré, onde frequentou consultas de ortopedia e lhe foram prescritas sessões de fisioterapia que realizou na Clínica , na ......., durante cerca de sete meses, para recuperação funcional e alívio da sintomatologia álgica.
- Entretanto, o autor procurou apoio clínico especializado na Clínica , onde foi observado e examinado em consultas de ortopedia realizadas nos dias 29 de Janeiro de 2016 e 5 de Fevereiro de 201
- No dia 2 de Dezembro de 2016 o autor foi submetido, na Clínica ......., a um tratamento com hexacetonídeo e infiltração articular ao joelho esquerdo.
- No dia 9 de Dezembro de 2016 o autor foi submetido, na mesma clínica, a uma outra infiltração articular, assim como a plasmaferese e a transfusão ou perfusão intravenosa ao joelho esquerdo.
- O autor continua a ter dificuldade em ajoelhar-se e colocar-se de cócoras.
- O autor sente desconforto ao subir e descer escadas, assim como na deambulação em pisos irregulares e em planos inclinados.
- O autor sente dor quando permanece longos períodos de pé.
- O autor tem sensação de instabilidade no joelho esquerdo, não sentido confiança no mesmo quando tem que o sobrecarregar.
- O autor sente perda de destreza ao nível do joelho esquerdo, o que o impede de correr, saltar e praticar desporto.