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Este afastamento pressupõe, assim, que o acto do procedimento pré-contratual está afectado por um vício gerador da sua anulação e que esta se transmite ao contrato.
A questão que está em causa nos autos foi, com precisão, delimitada pelo acórdão da formação de apreciação preliminar que admitiu a presente revista, nos seguintes termos:
, e, todos residentes em Pinhel, interpuseram a presente acção declarativa contra A e F, ambos residentes em Pinhel, pedindo que seja:
Pediu em reconvenção que:
se declare que as tornas da partilha por morte da sua mulher e mãe dos autores e co-réu nunca lhe foram pagas;
O R. F, também contestou, impugnando os factos alegados pelos AA e sustentando que a solidariedade do devedor originário não se prolonga aos seus herdeiros, mantendo estes em conjunto a posição do de cujus e, após a partilha, o devedor originário desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, sendo que a medida da responsabilidade se determina pela proporção da quota que lhe caiba na herança, pelo que é permitido ao credor exigir a cada herdeiro mais do que a proporção da sua quota da herança e nem assiste ao herdeiro que pague mais do que aquela proporção direito de regresso contra os demais herdeiros.
"1 Os executados, A e mulher como promana dos autos, são devedores aos exequentes.
Quantia essa liquidada na sua totalidade, nesta data, por via de cheque bancário, pelos Executados, acima identificados,, e.
Mais declaram os Executados, acima identificados,, e, que se comprometem no pagamento das despesas, custas e honorários com a Agente de Execução serão por si liquidadas.
Apesar de igualmente neste campo devedores solidários de tais quantias, Juntamente com os demais herdeiros A, G e F .
Este facto determina que a presente Execução, melhor dizendo, o seu prosseguimento, deixa de ter qualquer interesse para os Exequentes.
Pelo que, salvo o devido respeito, deve ser ordenada a extinção da Execução.
Dando, neste documento quitação das quantias entregues.
Requerimento que se encontra assinado pelo advogado dos exequentes e pelos executados, e;
Os réus A e F, e a habilitada G não quiseram intervir na resolução extra judicial da execução;
Os autores acordaram, ainda, no pagamento das despesas, custas e honorários com a Agente de Execução, que orçaram na quantia global de 257,99 euros;
Não obstante tal declaração, o réu A não recebeu as tornas;
O réu/reconvinte, A, vendeu ao autor, Ld uma retroescavadora da marca J.3XX e uma viatura de mercadorias de matrícula  ...) AC pelo preço global de 1500,00 euros;
A quantia mencionada em  Foi paga mediante o cheque n.  ...)  da conta n.  ...)  da Caixa Geral de Depósitos, emitido em 1 de Outubro de 2010 por, Unip. Ld, descontado pelo réu A
G pagou aos autores a quantia de 1278,72 euros;
Direito de regresso dos AA sobre os RR e condenação no pagamento das quantias pedidas.
Nos termos do disposto no art. 615, n 1, do NCPC, é nula a sentença cujos fundamentos estejam em oposição com a decisão.
"Por seu lado, nos termos do artigo 512, do Código Civil " A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles.
Artigo 2098, n. s 1 e 2, do Código Civil, que preceitua que " Efectuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança.
Ora, dos factos provados resulta a qualidade de executados dos autores e réus por terem sido habilitados por óbito de e ainda o réu A por ter sido condenado solidariamente no pagamento em causa no processo n. 249/19T8GRD.
Na verdade, efectuada a partilha, cada herdeiro responde apenas pelos encargos em proporção da quota que lhe coube na herança.
Como bem refere o réu F, a solidariedade do devedor originário entretanto falecido, não se prolonga aos seus herdeiros. 1Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, 4 edição revista e actualizada, anotação ao artigo 515, pág. 53
A lei estabelece regimes diferentes para a liquidação dos encargos da herança conforme esta se mantenha ainda indivisa ou tenha sido já partilhada.
Ou seja: relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é aquele património autónomo, dotado de personalidade judiciária e, por isso, susceptível de ser parte, isto é, de demandar e ser demandado; após a partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros, sendo que a medida da responsabilidade destes determina-se pela proporção da quota que lhes tenha cabido na herança e não por qualquer outro critério, designadamente, pelo valor dos bens que lhes tenham sido adjudicados.
Conclui-se, pois, que as obrigações dos herdeiros da herança partilhada perante os credores não são solidárias, pois nada na lei impõe tal solidariedade arts 513 e, e também não resultou de um encontro de vontades, não sendo permitido ao credor exigir a cada herdeiro mais do que a proporção da sua quota na herança, nem assistindo ao herdeiro que porventura pague mais do que aquela proporção, direito de regresso contra os demais herdeiros. 3Acórdão da Relação de Coimbra de 12/09/2006, Proc. n 365-B/199C1, in www.dgsi.pt.
E, sublinhe-se, o acordo celebrado entre os aqui autores e os exequentes, apenas é eficaz em relação aos intervenientes, sendo inócuas todas as expressões/frases onde se refira a devedores solidários com os demais herdeiros que não intervieram em tal acordo.
Quer isto dizer que na fundamentação da dita sentença se entendeu que inexistia solidariedade entre AA e RR, pelo que aqueles não podiam pedir a estes o reembolso do que pagaram ao credor e que entendiam que os RR estavam obrigados designadamente na parte.
Não existe, assim, qualquer contradição, mostrando-se a fundamentação de direito coerente com os factos apurados e com a decisão a que se chegou. Poderá haver erro de julgamento, por errada subsunção dos factos apurados ao direito, o que iremos verificar no infra ponto , mas contradição é que não existe.
Não se detecta, por isso, a nulidade apontada.
Pretendem os AA que o facto provado  passe a não provado e o facto não provado passe a provado.
Aquele facto provado foi alegado pelo R. A ...) , e serviu para fundamentar a compensação que peticionou reconvencionalmente. Acontece que este pedido reconvencional foi julgado improcedente. E desta parte da decisão não foi interposto recurso pelo R. A ...) .
Assim, estar provado ou não provado tal facto é irrelevante para decidir a sorte do recurso. O mesmo acontece com o facto não provado. Além de a G ...)  não ser parte nesta causa, mesmo que ele passasse a provado também não interferiria com a decisão final do recurso.
Por conseguinte, na presente situação estamos perante uma impugnação da matéria de facto irrelevante. Na realidade, a impugnação da matéria de facto consagrada no art. 640 do NCPC não é uma pura actividade gratuita ou diletante.
Desta sorte, a alteração da matéria de facto, nos pontos precisos indicados, seria inócua atento o pedido formulado pelos AA/recorrentes e a decisão sob recurso que foi proferida.
Inexiste, por isso, motivo para alterar as respostas aos factos provados e não provados, nos termos pretendidos pelos apelantes.
Neste particular aspecto a sentença seguiu de muito perto o aludido acórdão desta Relação de 12006, que se pronunciou sobre a mesma questão de direito em apreço nos autos, e fez muito bem, porque o dito acórdão se baseia numa análise convincente da lei e da doutrina.
Neste momento, pouco mais há que acrescentar, a não ser a falta de enfoque correcto da questão que os recorrentes patenteiam na sua conclusão de recurso e que os leva a distorcer inconscientemente a questão em apreço.
Assim, a sentença proferida na acção declarativa 249/14 facto provado )condenou o aí réu A e ora também réu) e a sua mulher, que entretanto falecida ficou representada pelos seus herdeiros. Ou seja, a sentença condenou o dito A.e o património da herança indivisa da falecida mulher daquele e mãe dos AA e do réu F.). Importa, por isso, concluir que acabou por ser esta herança indivisa que foi condenada, com o A. e que por isso pode responder pela prestação. Mas caso tenha havido liquidação da herança, cada um dos herdeiros só responde na proporção da quota que nela lhe coube, como se explicou claramente na decisão recorrida.
Ex abundante, recordemos, como mais um elemento de fundamentação convincente, a lição de A. Varela Anotado, Vol. , nota  ao artigo 2097, págs. 159/160), quando professa que a fórmula usada no Código de 1867 art., segundo a qual a herança respondia solidariamente pelas dívidas do autor dela, foi substituída neste art. 2097 do novo Código por uma outra fórmula: os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos. Fórmula manifestamente vantajosa.
Acrescentando ob. cit., nota  ao artigo 2098, mesma pág. que uma vez realizada a partilha da herança o panorama jurídico da responsabilidade pelos encargos dela sofre uma alteração substancial. A partir dessa divisão, passa a responder cada herdeiro, individualmente, pela satisfação de cada dívida da herança em proporção da quota que lhe coube na partilha.
Por conseguinte, como foi explicitado na sentença recorrida, não há qualquer responsabilidade solidária entre os herdeiros.
No nosso caso, sabemos que foi feita a partilha da herança facto ). Passando cada herdeiro a responder individualmente pela sua quota parte da dívida e não solidariamente.
Desta sorte, a pretensão dos AA tinha que improceder, como improcedeu.
Quanto ao enriquecimento sem causa, invocado pelos AA, ele não pode ser conhecido neste momento. É que esse acervo jurídico foi invocado pela 1 vez, ora em recurso. Basta ver a p.e a réplica apresentada sintetizadas no relatório supra, onde esta invocada realidade não foi alegada, antes tendo sido invocado outro.
Tratando-se, por isso, de uma questão nova, não pode, agora, ser conhecida em fase de recurso. Nesta parte, improcede o recurso.
A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se a contradição for lógica, isto ése na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente;
Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é esse património autónomo art. 2097 do;
Mas após a partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros, determinando-se a medida da responsabilidade destes pela proporção da quota que lhes tenha cabido na herança art. 2098, n 1, do;
As obrigações dos herdeiros da herança partilhada perante os credores desta não são solidárias, pois nada na lei impõe tal solidariedade arts. 513 e 2098 do, por isso, não sendo ao credor permitido exigir a cada herdeiro mais do que a proporção da sua quota na herança;
Nem, portanto, existe tal solidariedade internamente, não assistindo, por isso, ao herdeiro que, porventura, pague mais do que aquela proporção o direito de regresso contra os demais herdeiros art. 524 do;
Não cabe aos tribunais de recurso conhecer de questões novas o chamado ius, mas apenas reapreciar a decisão do tribunal a quo, com vista a confirmá-la ou revogá-la.
Custas pelos AA recorrentes.
Coimbra, 12016
Da motivação do recurso, dessumiu o arguido o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.
Da condenação do recorrente pela prática dos crimes em que foi condenado nos processos 1163/1. e 894/1., não decorre necessariamente que aquele tenha violado quaisquer obrigações exigíveis para a manutenção da suspensão da execução das penas em que foi condenado naqueles processos;
E, no caso de assim se não entender, deverá a decisão recorrida salvaguardar que as mesmas poderão ou não ser mantidas, como tem sido decidido nos tribunais portugueses, decisões, aliás, citadas no douto Acórdão recorrido;
Em abono, refere a confissão parcial dos factos pelo recorrente e ainda as condições pessoais do mesmo, relatadas no douto Acórdão e que aqui se dão como reproduzidas para todos os efeitos legais;
A pena conjunta fixada de 5 anos e 8 meses de prisão mostra-se justa e equilibrada, tendo em conta os factos em conjunto, a personalidade evidenciada pelo recorrente, o grau da sua culpa, os antecedentes criminais e as suas actuais condições pessoais;
e. O signatário acompanha, nos seus termos gerais, a douta contramotivação de recurso.
E antes dela, e com devida vénia, subscreve, na sua generalidade, o próprio Acórdão Recorrido que, com um cuidado, clareza e completude acima do mais comum, justifica proficientemente as suas opções e decisões e responde, aliás, por antecipação ao que, ora, são objecções do Recorrente, em termos de, aqui, dispensar quaisquer acrescentamentos.
O arguido sofreu as seguintes condenações transitadas em julgado:
Tal condenação reporta-se aos seguintes factos:
O arguido sabia que as ofendidas , BB e EE tinham idade inferior a 14 anos.
Por força da conduta do arguido as menores ficaram assustadas, perturbadas e constrangidas.
Ao praticar os descritos actos de masturbação perante a ofendida , o arguido agiu com o propósito concretizado de ser visto por esta a praticar um acto de natureza sexual, contra a vontade dela, assim a atemorizando, perturbando e violando a sua liberdade sexual.
O arguido agiu sempre voluntária, livre e conscientemente, sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei.
O arguido encontra-se em cumprimento da pena de prisão suspensa sujeita a regime de prova, não tendo a suspensão sido objecto de revogação.
A pena de prisão imposta ao arguido não foi declarada extinta por ainda não ter decorrido o prazo de suspensão da execução da pena de prisão.
No dia  de Agosto de 2017, pelas 11h30, o arguido encontrava-se na paragem junto a um estabelecimento de restauração sito em ..., ....
A dada altura, o arguido apercebeu-se da presença da ofendida e da mãe desta que também se encontravam no local.
Nessa altura, o arguido tinha a percepção de que a ofendida e a mãe desta se tinham apercebido da sua presença e que estavam a olhar para si, obrigando as mesmas, contra as respectivas vontades, a presenciar os actos acima descritos.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente. Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido agiu de forma livre, consciente e deliberadamente, ao conduzir o referido veículo, bem sabendo que não podia conduzir, por não ter habilitação legal que o autorizasse.
O arguido sabia que a sua conduta era prevista e punida por lei criminal.
Mais foi condenado na pena acessória de proibição de condução de veículos automóveis pelo período de 1 ano e 10 meses.
Cerca das 12h40 os referidos agentes viram o arguido a retirar da garagem do condomínio onde habita, situado no n.  da Rua ..., em ..., em ..., o veículo automóvel com a matrícula -EG
Sabendo que o arguido não era possuidor de carta de condução direccionaram o carro patrulha da GNR em direcção ao mesmo.
Quando se apercebeu da presença da entidade policial, em vez de imobilizar a marcha do veículo de matrícula ....-EG, o arguido colocou-se em fuga ao volante do mesmo.
Os mencionados agentes da GNR, mediante a utilização dos sinais luminosos e sonoros do veículo policial e de um megafone, ordenaram várias vezes ao arguido que imobilizasse a marcha do veículo em que se fazia transportar.
O arguido, em vez de acatar a ordem dada, imprimiu mais velocidade ao veículo com a matrícula ...-EG, atravessando o parque de estacionamento .... existente no local, a uma velocidade entre 50 a 70 Km/hora, local, onde, para além de viaturas, circulavam peões.
A seguir entrou na Rua ... sem que imobilizasse a marcha, não parando num sinal STOP aí existente.
O arguido prosseguiu a marcha e passou pelo cruzamento formado pela Rua  e pela Av. ..., em ..., ..., sem que parasse no sinal STOP aí existente, encaminhando-se para a Rua ....
Quando alcançou esta artéria, passou a circular na rotunda aí existente sem que abrandasse e desse prioridade de passagem aos veículos que aí circulavam, obrigando-os a abrandar e mesmo parar, para evitarem um embate.
O arguido não respeitou a ordem de paragem existente na citada artéria e não sinalizou a mudança de direcção, quando abandonou a mesma, circulando sempre a uma velocidade compreendida entre os 50 e os 70 Km/hora.
A seguir, saltou o muro de acesso ao condomínio.
Os agentes FF e GG encetaram perseguição ao arguido, saltaram o muro e lograram alcançá-lo.
Entretanto, agentes conseguiram algemar o arguido e com a ajuda de outra patrulha policial que compareceu no local, lograram conduzi-lo para a viatura policial e para o posto da GNR.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente e sabia que praticava factos ilícitos e criminalmente puníveis.
O arguido confessou parcialmente os factos provados.
O arguido encontra-se em cumprimento da pena de prisão.
Sobre as condições pessoais e percurso de vida do arguido apurou-se o seguinte: O arguido possui o 4 ano de escolaridade.
O arguido trabalhou como .
À data da sua reclusão o arguido vivia com a sua mulher e o seu filho de  anos de idade. A sua mulher está desempregada e o seu filho de . idade começou a trabalhar este ano.
Os outros dois filhos casaram e são autónomos.
À data da sua reclusão o arguido dedicava-se a biscates no sector ...
O arguido está preso desde 10 de Outubro de 2019, em cumprimento da pena de prisão imposta no processo 894/1...
No E.P. o arguido trabalha nas . e, antes da pandemia, recebia visitas da sua mulher e filhos.
Actualmente, estando as visitas suspensas no EP por causa da pandemia, o arguido mantém contacto telefónico com os seus familiares.
À data dos factos o arguido tinha sido condenado pela prática dos seguintes ilícitos criminais: No processo 121/02, por decisão transitada em julgado em 202002, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa, extinta por prescrição; No processo 401/03, por decisão transitada em julgado em 002003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 230 dias de multa, extinta pelo cumprimento;
No processo 378/01, por decisão transitada em julgado em 212003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 80 dias de multa, extinta pelo cumprimento;
No processo 258/13, por decisão transitada em julgado em 302003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 1 ano de prisão, substituída por 365 dias de multa, extinta pelo cumprimento.
No processo 717/14, por decisão transitada em julgado em 302014, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 90 dias de multa, extinta pelo cumprimento;
No processo 1209/15, por decisão transitada em julgado em 202016, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova, extinta nos termos do artigo 57 do P..
No processo 4503/17, por decisão transitada em julgado em 11201 pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 72 períodos de prisão por dias livres, declarada extinta pelo cumprimento.
Após a data dos factos descritos nos pontos  a 4 dos factos provados o arguido sofreu a seguinte condenação:
A pena não foi declarada extinta, nem o prazo de suspensão, tendo-se esgotado, foi revogado ou prorrogado.
O tribunal formou a sua convicção nos seguintes meios de prova:
Em abono da posição minoritária que nega tal eventualidade, pode-se sublinhar a autonomia e a natureza própria da pena de substituição, cuja escolha obedeceu a razões específicas e que fez da pena suspensa uma pena parcelar, como qualquer outra, que importaria manter.
Fenece este segmento da pretensão do arguido.
O Tribunal justificou a pena imposta com a sequente argumentação:
No caso em apreço, a moldura penal abstracta situa-se compreendida entre um mínimo de 1 ano e 8 meses de prisão e um máximo de 13 anos e 8 meses de prisão.
Moldura Concreta da Pena
Tais crimes foram cometidos num período temporal compreendido entre Março e Novembro de 2013,  e  de Maio de 2015, Julho de 2014, Janeiro de 2016 e Agosto e Novembro de 201
A favor do arguido cumpre referir que o arguido confessou os factos no processo aludido no ponto  dos factos provados.
o arguido trabalhou como ;
os outros dois filhos casaram e são autónomos;
o arguido está preso desde 10 de Outubro de 2019, em cumprimento da pena de prisão imposta no processo 894/1..;
no E.P. o arguido trabalha nas  e, antes da pandemia, recebia visitas da sua mulher e filhos;
actualmente, estando as visitas suspensas no EP por causa da pandemia, o arguido mantém contacto telefónico com os seus familiares;
As acções perpetradas pelo arguido revelam uma personalidade psiquicamente desviada e desconchavada dos padrões de pudor e respeito pela sexualidade vigeres na sociedade. A perseguição de pessoas menores e a exibição de actos reveladores de práticas onanísticas perante essas pessoas revelam e atestam, pela perduração no tempo 4, que o arguido persevera neste tipo de comportamento e conduta anti-social e perturbadora do pudor e da tranquilidade pessoal conviventes na comunidade em que habita.
A indemnidade e a reserva da vida sexual-privada constituem um baluarte de intimidade vital. Ninguém pode ser obrigado a ver a sua esfera de intimidade perturbada e invadida pela acção de terceiros. A invasão deste círculo íntimo constitui uma devassa intolerável da reserva dos direitos fundamentais da pessoa humana.
A sequenciação das condutas e a sua reiteração temporal induzem a necessidade de sancionamento penal efectivo, de modo a dissuadir e procurar ilaquear a comunidade da prossecução deste tipo de práticas e acções pervertidas.
Julgar o recurso improcedente e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida;
Em primeiro lugar, não é de exigir que exista um adiantamento sobre lucros em termos formais, com recurso ao disposto no art. 29, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, desde que materialmente esteja demonstrada essa saída de fluxos financeiros, como entendemos suceder na situação concreta.
Sendo que no Acórdão do TCA Norte, de 08/03/2018, proferido no P. 00865/16BEPRT, citado pela Mma. Juíza, também é referido: "Segundo a AT, existiam indícios concretos e suficientes para considerar a retirada daquela quantia como adiantamento por conta de lucros e, consequentemente, como rendimentos de capitais, da categoria E, nos termos do artigo , n. 1, alínea do CIRS, sujeitos a tributação.
Bem como, que a errada contabilização dos restantes montantes em causa numa conta 26 e na conta correspondente do, ao invés de uma conta 25, não pode legitimar a não tributação, por a contabilidade não reflectir a realidade material dos exercícios do sujeito passivo.
Não podendo os fluxos financeiros destinados ao sócio deixar de ser aqui enquadrados, pois não faria sentido, em termos sistemáticos, que um rendimento acréscimo, como o do caso concreto, deixasse de ser tributado, desde logo, através da sua sujeição retenção da fonte, em sede do sujeito passivo em que se originaram tais fluxos financeiros.
" Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua.
Assim torna-se imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolve um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que assentou a decisão recorrida.
Não o tendo o recorrente procurado demonstrar o desacerto dos concretos fundamentos da decisão recorrida, com indicação dos vícios ou erros que o afectam, o recurso necessariamente improcede.
Em 1 de Janeiro de 2010 entrou em vigor, por força do disposto no art. 1 do Decreto-Lei n. 158/2009, de 13 de Julho, o novo Sistema de Normalização Contabilística.