rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Condicionamento das obras: -----;
Prazo para a conclusão das obras: 12 meses;
documento de fls. 11 dos autos.
Por despacho da Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida, de 21/03/2006, foi decretado o embargo das obras que a Sociedade B, Lda. se encontrava a levar a cabo
documento de fls. 98 a 103 dos autos.
documento de fls. 105 a 107 dos autos.
Em 20/09/2006, a Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida deliberou prorrogar por mais seis meses o embargo anteriormente decretado
documento de fls. 108 e 109 dos autos.
De acordo com o Livro de Obra, as obras ficaram concluídas em 22/09/2007
Em 08/02/2007, a Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida deliberou determinar a demolição das construções efectuadas no prédio identificado em
documento de fls. 110 e 111 dos autos.
Na deliberação referida em, consta o seguinte:
Estamos perante uma operação de fraccionamento não autorizada pelo PNA.
As construções forma realizadas sem o parecer favorável do PNA auto de notícia n 32/2005).
A propriedade aqui em causa situa-se dentro dos limites do Parque Natural da Arrábida, em zona denominada área de protecção parcial do tipo , espaço non aedificandi arts. 16 e e uma pequena parte em área de protecção complementar arts. 18 e 19 do, sendo que a área mínima da parcela edificável são 10 ha RCM n 141/2005, de 23/08).
Assim, face ao que antecede as construções são insusceptíveis de legalização não restando outra solução, senão a sua demolição.
Pelo que, deverá demolir as construções efectuadas ilicitamente, no prazo de 45 dias, por as mesmas violarem o disposto nos arts. 16, 17, 18, 19 e 50, n 1, al. do POPNA RCM n 141/2005, de 23/08).
Decorrido o prazo de 45 dias, sem que a ordem de demolição se mostre cumprida, o ICN procede, a solicitação da comissão directiva da área protegida, aos trabalhos de reposição da situação anterior, por conta do infractor art. 25, n 3 do n 19/93, de 23/01, aplicável ex  do art. 50 n 2 da RCM n 141/2005, de 23/08). As despesas realizadas, quando não forem pagas voluntariamente pelo infractor no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, são cobradas judicialmente, servindo de título executivo a certidão passada pelo ICN comprovativa das quantias despendidas art. 25, n 4 do n 19/93, de 23/01).
Em 01/10/2007, a contra-interessada A. foi notificada para se pronunciar sobre a deliberação da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida no sentido da demolição das construções efectuadas ao abrigo da licença de construção
documento defls. 110 e 111 dos autos.
A contra-interessada pronunciou-se sobre o referido projecto de decisão
documento de fls. 112 a 124 dos autos.
Por despacho da Directora do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas Litoral de Lisboa e Oeste, de 29/11/2007, proferido sobre a Informação n.430/2007, foi decidido manter a ordem de demolição
documento de fls. 125 a 128 dos autos.
Por ofício datado de 09/01/2008, a contra-interessada A. tomou conhecimento do despacho referido em
Em 03/04/2008, a contra-interessada A.. intentou acção administrativa especial de impugnação do despacho referido em, que corre termos neste Tribunal, Processo n. 308/07BEALM
informação disponível no SITAF.
Mais concretamente, defende a Recorrente que:
Assim, o primeiro dos citados acórdãos, que manteve o juízo firmado no acórdão recorrido do TCAS, negando provimento ao recurso, assentou a sua fundamentação, em suma, na seguinte linha seguida, também, pelo segundo acórdão que, ao abrigo e considerando o disposto nos arts. 8 n 3 do e 663 n 5, do Código de Processo Civil, ex  dos arts. 679 do CPC, 1 e 140 do CPTA, se passa a reproduzir:
Segundo a recorrente, a interpretação feita pelo acórdão recorrido do artigo 1, al., do Decreto Regulamentar n. 23/98, interpretação segundo a qual se deve exigir um parecer expresso favorável do PNA para a realização de obras de construção, é inconstitucional. Vejamos se lhe assiste razão.
Como se verá de seguida, não lhe assiste razão.
Na parte final do ponto  do acórdão recorrido pode ler-se o seguinte:
Ainda a este propósito, sustenta a ora recorrente que o acto impugnado nem sequer invoca qualquer norma da portaria em apreço que tenha sido preterida, razão pela qual padece de vício de violação da lei e deveria ter sido anulado de acordo com o artigo 13 do CPA. Na medida em que a recorrente nada assaca ao acórdão recorrido quanto a este específico aspecto, nada há que apreciar.
De tudo o que vem assim explicitado, é de concluir que improcedem in toto as críticas acometidas pelo recorrente ao acórdão recorrido e, nessa medida, importa negar provimento ao presente recurso com a consequente manutenção da decisão objeto de impugnação.
Nessa sentença julgou-se:
Suscitadas que são diversos vícios no procedimento controvertido, importa analisar os mesmos.
Em face de tudo quanto ficou dito, mostra-se manifesto que o Alvará em causa é nulo nos termos do art. 19 n. 5 do Decreto Regulamentar n 23/98, de 14 de Outubro:
A. Porque foi emitido sem o parecer prévio da Entidade Demandada, nos termos dos art. 19 n. 2 do Decreto Regulamentar n 23/98, de 14 de Outubro e artigos 16, 17, 18, 19 e 50 n 1 alínea do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n 141/2005, de 23 de Agosto;
B. Porque desrespeitou as normas constantes, nomeadamente, dos arts. 12 e 14 da Portaria 26-F/80, de 4 de Janeiro, então em vigor.
A referida Portaria 26-F/80, de 9 de Janeiro, que aprovou o Regulamento do Parque Natural da Arrábida, enquadra-se na noção de Plano Especial e nos seus objectivos, nos termos dos arts. 42 e 43 do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro.
Em face de tudo quanto supra ficou abundantemente expendido, não se vislumbra que o acto objecto de impugnação mereça censura susceptível de determinar a sua anulação, ou declaração de nulidade.
Negar provimento ao presente recurso jurisdicional de revista deduzido pela Contrainteressada A, mantendo o Acórdão recorrido.
Custas a cargo da Contrainteressada/Recorrente.
) A impugnante foi, pois, considerada sujeito passivo de IVA porque praticou aquisições intracomunitárias sujeitas a imposto especial as quais estão sujeitas a IVA. Tais aquisições respeitaram a veículos usados na CEE que estão sujeitos a imposto sobre veículos automóveis, não beneficiando de isenção legal. Além disso, o volume de negócios do exercício ultrapassou em abstracto os limites legais contidos nos arts. 5 n 1 al. do RITI e 53 do CIVA.
j)	No que se refere aos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, eles constam dos autos, tendo sido juntos quer pela impugnante/recorrida, quer pela fazenda.
Cfr. fls. 15 da Reclamação Graciosa apensa
Cfr. fls. 15 da RG apensa
Cfr. fls. 20 da RG apensa
Facturas das aquisições intracomunitárias de veículos efectuadas no exercício de 1995 e explicar comprovadamente os meios utilizados nos seus pagamentos;
Livros de escrituração das operações inerentes aos referidos veículos.
Cfr. fls. 21 da RG apensa
5)	Nesse mesmo dia 11-07-1997, a ora impugnante informou não possuir os documentos solicitados e mencionados na alínea antecedente.
Cfr. fls. 22 da RG apensa
As despesas documentadas e indicadas pelo contribuinte
8)	Os valores utilizados para cálculo do resultado apurado pela Administração Tributária foram os seguintes:
Cfr. fls. 17 da RG apensa
Cfr. fls. 11 e 18 da RG apensa
10)	Em 06-02-1998, foi a ora impugnante notificada da decisão de fixação da matéria colectável, com recurso a métodos indirectos, referente ao ano de 199
Cfr. fls. 10 e respectivo A/R da RG apensa
Cfr. resulta dos autos, maxime da alegação da RG apensa artigo 2
12)	Em 19-08-1998, a ora impugnante apresentou junto do SF de Trancoso a reclamação graciosa que consta de fls. 2 a 4 da RG apensa, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cfr. fls. 3 do processo administrativo apenso
Cfr. resulta dos autos, designadamente da RG apensa
O processo é o meio próprio, a reclamação tempestiva cf. Art 70 do, e o reclamante tem legitimidade para o acto Cf. Art 68 do.
Em face da informação prestada pela Divisão de Inspecção Tributária da DDF-Guarda de fls. 35 a 40, com a qual concordo, indefiro o pedido.
Notifique-se o contribuinte, informando-o que poderá recorrer hierarquicamente ou impugnar judicialmente.
Cfr. fls. 41 da RG apensa
17)	Em 07-01-2005, foi a ora impugnante notificada do despacho de indeferimento que recaiu sobre a reclamação graciosa por si apresentada.
Cfr. fls. 42 a 44 da RG apensa
18)	Em 24-01-2005, a impugnante apresentou junto do SF de Trancoso a presente impugnação.
Cfr. fls. 3 dos autos
Cfr. fls. 9 dos autos
Não obstante, importa salientar que a Impugnante vem invocar, desde logo em sede de reclamação graciosa, que não praticou uma aquisição intracomunitária, porque adquiriu, na qualidade de particular, os veículos a particulares. Ora, na decisão de indeferimento da reclamação graciosa aprecia-se esta questão no sentido de que a Impugnante não demonstrou que as aquisições tenham sido feitas a particulares, e nessa medida, conclui, que praticou aquisições intracomunitárias sujeitas a IVA nos termos da alínea, do n. 1, do art.  do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias.
Portanto, a Impugnante coloca em causa o enquadramento jurídico efetuado pela AT invocando que não praticou aquisições intracomunitárias sujeitas a IVA nos termos da alínea, do n. 1, do art.  do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, porque adquiriu, na qualidade de particular, os veículos automóveis usados, também a particulares.
Ou seja, por outras palavras, a Impugnante invoca que não reveste a qualidade de sujeito passivo de IVA, nos termos do n. 1, do art.  do CIVA e art. , n. 1, alínea do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias.
Pelo exposto, improcedem os fundamentos do recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida, pese embora com a fundamentação supra.
Tais factos são suportados pela análise e apreciação conjugadas dos documentos dos autos, as declarações do Assistente, o depoimento da testemunha T1, Militar da GNR e o depoimento da testemunha T
A versão dos factos apresentada pelo Arguido que alegou ter, por lapso, confundido a sua mochila com a do Assistente e que, por engano, tinha levado a mochila do Assistente na madrugada do dia 26 de Agosto, não é razoável ou credível.
A força dos indícios, relacionando e conjugando os elementos existentes nos autos, convencem da culpabilidade do Arguido, revelando a convicção de que este virá a ser condenado.
Termos em que, com os fundamentos supra expostos e sempre com o mui douto suprimento de Exa.s, o douto Despacho a quo deve ser revogado e substituído por outro que pronuncie o Arguido pelos factos e crime imputados autor material de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, do Código e, decidindo de harmonia com as antecedentes conclusões, Exa.s farão JUSTIÇA.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder, confirmando-se a douta decisão recorrida.
Aberta a instrução realizou-se apenas debate instrutório.
Feito este introito, analisemos então as questões colocadas nesta instrução.
Os assistentes entendem que o arguido deve ser pronunciado pela prática de um crime de burla qualificada com base na indiciação suficiente da seguinte factualidade:
O arguido AA pernoitou na casa do assistente AS na noite de 25 para 26 de Agosto de 201
O arguido saiu da casa do assistente levando consigo tais objectos, que fez seus.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o intuito concretizado de fazer seus os objectos em causa, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava sem o conhecimento e contra a vontade do respectivo dono, lesando o património deste, o que representou.
Bem sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido AA esteve na casa do assistente AS na noite de 25 para 26 de Agosto de 201
O arguido fez seus os mencionados objectos.
se existem indícios suficientes da prática, pelo arguido AA, de um crime de furto, p. e p. pelo art.20 do Código Penal, pelo que deverá ser revogado o despacho recorrido e ser substituindo por outro que o pronuncie pela prática deste crime.-Passemos ao seu conhecimento
O assistente apresentou queixa contra o arguido cerca de 3 meses depois deste ter estado na casa daquele de 25 para 26 de Agosto de, imputando-lhe a subtração de uma mochila de cor preta, de uma máquina fotográfica cor-de-rosa e de diversos óculos de sol.
O arguido foi encontrado em 14 de Novembro de 2016 na posse da mochila do assistente e da apreciação conjugada dos documentos dos autos juntos aos autos, das declarações do assistente, e do depoimento das testemunhas T1, Militar da GNR e T2, resultam indícios de forte probabilidade de subtração por parte do arguido da mochila, da máquina fotográfica, óculos de sol e cópia da chave do assistente;
Dentro da fase da instrução, é obrigatório o debate instrutório, que visa permitir uma discussão perante o juiz, por forma oral e contraditória, sobre se, do decurso do inquérito e da instrução, resultam indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submissão do arguido a julgamento art.29 do P.P.).
- uma primeira solução afirma que basta uma mera possibilidade, ainda que mínima, de futura condenação em julgamento;
numa segunda resposta possível, é necessário uma maior probabilidade de condenação do que de absolvição;
e uma terceira via defende ser necessária uma possibilidade particularmente forte de futura condenação.
Na mente do julgador deverá estar sempre presente a defesa da dignidade da pessoa humana, nomeadamente a necessidade de proteção contra intromissões abusivas na sua esfera de direitos, mormente os salvaguardados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que entre nós se revestem de dignidade constitucional, como é o caso do bom nome e reputação do cidadão.
Com este pano de fundo, vejamos as provas trazidas aos autos.
No dia 14 de novembro de 2016, o denunciante viu o denunciado com a sua mochila ás costas e pediu a colaboração da GNR.
No período de tempo em que esteve na casa, não viu qualquer mochila, máquina fotográfica ou óculos de sol, mas sabe que o denunciante possuía uma mochila de cor preta, uma máquina fotográfica de cor rosa e diversos óculos de sol.
Do exposto resulta existirem duas versões sobre os factos:
Deixou lá a sua mochila e levou por engano a do arguido, que se encontrava vazia e procurou contacta-lo por via telefónica sem sucesso.
Não o voltou a ver até ao dia 14 de novembro de 2016, altura em que trazia a mochila do arguido porque precisava da mesma, tendo sido ele que abordou o assistente para lhe referir o engano e fazerem a troca da mochila.
Não foi inquirido como testemunha, nem se vislumbra que tenha outro conhecimento dos factos para além do que o assistente e o arguido lhe comunicaram.
Não se reconhecendo a violação pelo Ex.mo Juiz de Instrução de qualquer das normas mencionada pelo assistente AS nas conclusões da motivação do seu recurso, mais não resta que confirmar o douto despacho recorrido e negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixando em 3 UCs a taxa de justiça.
Coimbra, 23 de maio de 2018
Apelante: E, Lda.
Apelados: R  e Z Seguros, SA, seguradora responsável).
A sinistrada veio requerer a abertura da fase contenciosa com a apresentação de requerimento
Nestes autos emergentes de acidente de trabalho, atualmente na fase contenciosa, foi proferido o despacho seguinte:
"Ref. 34468777: A entidade empregadora vem indicar perito médico para integrar a realização de perícia por junta médica, alegando ter interesse em tanto e colocando em causa a legitimidade da ré seguradora para os termos da ação principal.
Inconformada, veio a ré empregadora interpor recurso de apelação com as conclusões seguintes:
O presente recurso é interposto do despacho que decidiu indeferir a intervenção do perito médico indicado pela recorrente na Junta Médica, com o qual esta não se conforma.
Ao contrário do que consta do despacho recorrido, não foi requerida pela recorrente a intervenção de um quarto perito na Junta Médica, pelo que, nesta parte, a decisão é nula, o que se invoca;
Ao ter decidido de outro modo, o Tribunal a quo violou o disposto nos n.s 1 e 5 do artigo 13 do Código de Processo do Trabalho, pelo que deve a decisão ser revogada e substituída por outra que, reconhecendo o interesse prevalecente da ré recorrente em apresentar perito médico na Junta Médica, anule a Junta Médica realizada e ordene a realização de outra Junta Médica, que seja integrada, para além dos demais, pelo perito médico indicado pela recorrente.
O sinistrado respondeu e concluiu que:
O recurso interposto pela ré empregadora da decisão que indeferiu a intervenção do médico perito por esta indicado, não merece qualquer reparo.
As partes, sinistrado e rés, foram julgadas partes legítimas por decisão transitada em julgado despacho de fls.  ref.
O interesse em contradizer a presente ação é igual para a ré empregadora e ré seguradora, sob pena de violação do princípio da igualdade, desde logo porque é o que decorre da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor/sinistrado na sua petição inicial.
A recorrente alega que não foi requerida a intervenção de um quarto perito e que por esse motivo a decisão recorrida está ferida de nulidade.
Porém, a recorrente soube interpretar o sentido da decisão recorrida, que mais não faz do que esclarecer a ré empregadora de que deverá conciliar-se com a ré seguradora e indicar um perito comum.
Sob pena de não o fazendo, não ser admitida a intervenção de um quarto perito, e o perito que deverá intervir na junta médica é o indicado pela ré seguradora.
E andou bem o Tribunal a quo ao decidir que caso não haja conciliação, como foi o caso dos autos, deve ser o perito indicado pela seguradora a intervir na junta médica, porquanto, essa é a solução que decorre do espírito da lei.
Em primeiro lugar, porque a lei obriga a empregadora a transferir a responsabilidade pelos acidentes de trabalho para uma seguradora, sob pena de incorrer na prática de uma contraordenação laboral.
Em segundo lugar, não se afigura admissível a aplicação da solução adiantada pela recorrente por não ter qualquer suporte na lei e muito menos no espírito.
Por tudo o exposto, a decisão recorrida deverá ser mantida nos seus exatos termos.
A questão a decidir consiste em apurar se deve ser a seguradora ou a empregadora a indicar perito para intervir na junta médica.
Os factos a considerar são os que já resultam do despacho recorrido e das alegações.
O art. 13 do CPT prescreve, além do mais que ao caso não interessa, que:
Em caso algum está prevista a intervenção de quatro peritos.
Assim, não poderia a seguradora e a empregadora pretender a nomeação por cada uma delas de um perito a acrescer aos peritos nomeados pelo sinistrado e pelo tribunal.
Torna-se assim necessário apurar se o tribunal deveria ter nomeado o perito indicado pela empregadora em vez de ter nomeado o perito indicado pela seguradora.
No caso concreto existem dois sujeitos passivos que concorrem na indicação de peritos para serem nomeados.
A lei exige que as empregadoras transfiram a sua responsabilidade decorrente da prestação de trabalho para uma empresa de seguros art. 7 da Lei n. 98/2009, de 009).
Nestes casos não é fácil decidir. Quanto a esta matéria, diremos que nesta junta médica está causa a fixação da natureza e grau de incapacidade eventualmente a atribuir ao sinistrado. Não vemos que neste ponto exista qualquer litígio ou conflito de interesses entre a seguradora e a empregadora. Ambas poderão ser responsáveis pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho, na medida da sua responsabilidade.
Acresce que os peritos médicos nomeados não são peritos das partes. Todos os peritos médicos, uma vez nomeados, são peritos do tribunal e exercem as suas funções ao serviço do tribunal, independentemente de quem os tenha indicado.
Os peritos prestam compromisso nos termos do art. 47 do CPC e estão todos obrigados aos mesmos deveres de verdade, lealdade e desempenho consciencioso das suas funções.
Nesta conformidade, julgamos improcedente o recurso de apelação interposto pela empregadora e confirmamos o despacho recorrido.
Da fundamentação da sentença decorre com clareza a sua errada fundamentação, de facto e de direito, ao julgar suficientemente prestada a informação requerida, mediante a simples entrega da decisão final do procedimento, a qual nem sequer fora solicitada;
A fundamentação da sentença é contraditória e incongruente ao julgar improcedente, por infundamentado, o pedido formulado sob n 4 e não ter julgado improcedentes, por infundamentados, os restantes pedidos, uma vez que, também quanto a eles, o Recorrente não havia apresentado qualquer fundamentação.
A sentença enferma ainda de nulidade, por falta de fundamentação, ao omitir totalmente os fundamentos de direito em que assenta a decisão relativamente a qualquer dos pedidos do Recorrente, violando o dever de motivação ou de fundamentação das decisões judiciais art 205, n 1 da CRP e arts 154, n 1 e 615, n 1, al., do CPC, ex art1 do.
Ao coartar, limitar e condicionar a informação a prestar pela Administração, a sentença viola o disposto no art 268 da CRP e bem assim, o disposto nos arts 82, n 1 e 2 do CPA e art 2, al., do CPTA.
Em suma, a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento pelo que deverá ser revogada e intimado o Requerido ISS, IP, nos termos do art 108 do CPTA, a prestar cabalmente todas as informações solicitadas pelo ora Recorrente.
O Recorrido apresentou contra-alegações, concluindo do seguinte modo:
"1- A sentença encontra-se devidamente fundamentada passo a passo.
Não belisca os interesses que motivaram o pedido de informação
Não só a informação que motivou a acção de Intimação foi cumprida.
- Os interesses subjacentes ao pedido de informação foram satisfeitos.
Concluindo-se assim pela não censurabilidade da decisão recorrida por estar devidamente fundamentada e ser a mais justa.
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir a seguinte questão:
por falta de fundamentação art. 615, n. 1, al. do.
Erro de julgamento quanto a matéria de:
Violação dos art.s 268 da CRP, 82, n.s 1 e 2 do CPA e 2 al. do CPTA;
DOC. 1
Av. 5 de Outubro, n175
451 LISBOA
Assunto: solicitação de informação procedimental sobre atribuição de pensão de velhice
Carta registada /AR
Alcabideche, 27 de Novembro de 2020
U....., advogado, divorciado, NISS ....., Subscritor CGA ....., NIF ....., com domicilio postal na .....,
no exercido dos direitos e interesses legítimos que me assistem na qualidade de interessado/beneficiário no procedimento administrativo de processamento da pensão unificada de velhice que requeri em 26-03-2019 Cfr. Doc. e que tem a sua tramitação nos serviços Unidade de Processamento de Prestações de Invalidez e que VExa dirige,
- Seja identificado o serviço onde o procedimento se encontra e identificadas as autoridades e os trabalhadores do serviço com responsabilidades na tramitação, análise e despacho do expediente/procedimento,
- Seja informado e orientado acerca dos requisitos jurídicos ou técnicos que as disposições legais vigentes exigem para o cumprimento do procedimento administrativo em causa;
- Seja ainda comunicado o prazo máximo para a resolução e notificação do procedimento administrativo mencionado.
O Interessado
NISS .....
NIF .....
ALCABIDECHE
Telm. .....
Email:.....
O requerente juntou aos autos aviso de recepção, que aqui se dá por reproduzido cfr. doc2 junto com o r.).
É nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, nos termos da alínea do art. 615 do CPC.
Entende o Recorrente que a sentença incorreu em erro ao julgar que o teor do documento referido em  satisfaz os pedidos por si deduzidos sob os n.s   e 4 vertidos no requerimento que dirigiu ao Recorrido.
Pelo que também não se podia ter julgada satisfeita a pretensão da Requerente, nesta parte.
No ponto  do requerimento, o Recorrente formulou o seguinte pedido:
Tal fundamentação também não se pode aceitar. O que o Requerente pretendia saber era a data em que determinada informação relativa ao valor da sua pensão foi fornecida ao Instituto de Informática, IP para introdução na base de dados a Segurança Social e o nome do responsável por tal informação/introdução.