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Mas ainda que tal conhecimento e acordo/iniciativa fosse suficiente para implicar o Recorrente na prática de um suposto crime de uso de documento falsificado, ainda assim nunca poderia ser-lhe imputado mais do que uma participação a titulo acessório, e não principal.
Mas também quanto a esta possibilidade, nenhuma matéria de facto dada como assente existe no sentido de que o Recorrente tenha reforçado a suposta vontade criminosa alheia.
Ora, s.r., o Tribunal a quo parece entender - muito erradamente - que há coautoria quando existe acordo mesmo sem execução conjunta... posto que esta não consta da matéria dada como provada!
Por outro lado, nem se diga que estamos perante um caso de ilicitude na comparticipação prevista no art. 2 do CP, pois que, contrariamente ao que se pretende fazer crer, a relação que o Recorrente tinha com o arguido  e muito menos com o arguido AB, não era de ascendente de um sobre os outros.
No tocante ao vício de contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, diremos que, em primeiro lugar, tal é patenteado quando cotejados, por um lado, os pontos 301 a 307 da matéria de facto dada como provada, e, por outro lado, os pontos 250, 251, 253, 254, 319, 320, 321, 328 e 367 a 370 da matéria de facto dada como provada
Ora, das duas, uma: ou bem que a realidade de que o Tribunal a quo se convenceu que foi uma, ou bem que foi outra, não pode é ter-se convencido e dado como assente matéria factual concreta que é intrínseca e insanavelmente contraditória entre si.
Tanto mais insanável quanto detetável porque dada por assente, nalguns casos, em pontos quase sucessivos da mesma matéria de facto. Tudo quanto se alega para todos os devidos e legais efeitos.
Tudo quanto expressamente se invoca, para todos os devidos e legais efeitos.
A contradição que aqui se invoca tem uma tripla vertente, na medida em que, o ponto 16 da matéria de facto dada como não provada comporta em si cinco factos - na parte que aqui nos interessa apreciar - que, cotejados quer com a matéria de facto dada como provada, quer com a motivação da matéria de facto são contrários entre si, pois que,
Assim, como é bom de ver a matéria de facto dada como não provada no artigo 16 é contraditória com a constante dos pontos 261, 272, 286, 287, 288, 288, 290, 292, 293, 294, 296, 298, 300, 311, 318, 330, 338, 339, 340, 341, 346, 356, 357, 360 e 37
Se por um lado, o Tribunal a quo considerou provado que o Recorrente recebeu vantagens económicas, sendo que, parte a título de honorários e, o remanescente, posteriormente dividiu e entregou a e AB;
Ora, se assim é, existe uma manifesta e insanável contradição entre o afirmado nos os pontos 261, 272, 286, 287, 288, 288, 290, 292, 293, 294, 296, 298, 300, 301, 311, 318, 330, 338, 339, 340, 341, 346, 356, 357, 360 e 371 da matéria de facto dada como provada e o ponto 16 da matéria de facto dada como não provada e, ainda da fundamentação, porquanto não pode ser considerado ter existido qualquer acordo de pagamento ou entrega de valores relativos de parte dos honorários recebidos pelo Recorrente das sociedades pertencentes aos arguidos PL e CF aos arguidos e AB.
Tudo quanto também aqui expressamente invoca para todos os efeitos legais.
Como pode em sede de fundamentação, dizer-se que os mesmos arguidosPL e CF se recusaram a efetuar pagamentos a título de honorários em numerário ao Recorrente, para lhes permitir deixar "rasto" dos mesmos e, por esta via;
Quanto ao rateio de dinheiro entre o Recorrente e os arguidos e AB, sob os pontos 261, 272, 286, 287, 288, 288, 290, 292, 293, 294, 296, 298, 300, 301, 311, 318, 330, 338, 339, 340, 341, 346, 356, 357, 360 e 371 da matéria de facto dada como provada, diremos que decorre que o Recorrente terá recebido pagamentos por conta dos serviços prestados e que, posteriormente, os terá, alegadamente, dividido com os arguidos e AB..
Em primeiro lugar, e conforme considerado pelo Tribunal a quo em sede de motivação da matéria de facto provada, o Recorrente, juntamente com os arguidos e AB constituíram-se em grupo para "vender" e "comprar" os serviços da SS a empresários e particulares que necessitassem do emissão de documentos.
Neste sentido, como resulta do supra transcrito, o Recorrente contactou ou interagiu com os Serviços da Segurança Social ao abrigo de diversos mandatos conferidos para o efeito pelas suas constituintes, sem que antes ou durante o exercício desses mandatos tenha combinado "comprar" os serviços que os arguidos e AB que lhe tenham querido "vender".
Aliás, tanto assim é que não resulta demonstrado que dos valores percebidos pelo Recorrente pelos serviços prestados enquanto advogado na conta bancária daS. Trading no então BANIF, tenham sido partilhados com os arguidos e AB..
Desde logo, em termos documentais, bastará atentar no teor do Apenso Bancário relativo a tal conta bancária e extrato bancário da S. Trading documento n. 17 junto com contestação dessa sociedade, onde não se logra demonstrar levantamentos de somas de dinheiros realizadas pelo Recorrente para pagar/dividir e em que montantes pelos arguidos e AB - o que tão pouco foi alegado ou, sequer demonstrado - após tais pagamentos de prestação de serviços ao Recorrente.
Considere-se, ainda que da prova documental junta aos autos, nomeadamente, apenso bancário , conta da S. Trading,no então BANIF, e do extrato da mesma sociedade junto sob o documento n. 17 com a sua contestação, não se verificam - nem tão pouco foi alegado ou mesmo suscitado em julgamento - movimentos bancários que demonstrem que, logo após aos pagamentos efetuados pelas sociedades pertencentes aos arguidos PL e CF, tenham sido levantadas somas de dinheiro para entregar aos arguidos e AB..
Assim, ainda que o Tribunal a quo não tenha logrado concretizar que montantes o Recorrente terá, alegadamente, partilhado com os arguidos e AB, inexiste qualquer suporte probatório que tenha sido efetivamente invocado pelo Tribunal a quo para fundamentar essa divisão.
Consequentemente, tem-se por verificado o vício de erro notório na apreciação da prova previsto no art. 410 n. 2 al. CPP, além de vício de falta de fundamentação prevista na al. do mesmo n. 2 do artigo referido, vícios estes que aqui se invocam para todos os efeitos legais.
O mesmo já não se poderá dizer no respeitante aos pontos 292, 293, 294, 299, 308, 318, 311, 329, 330, 338, 339, 342, 346, 356, 357, 360, 371 da matéria de facto dada como provada porquanto consubstanciam um erro notório na apreciação da prova e igualmente um erro na aplicação do Direito, conforme posteriormente se demonstrará), na medida em que,
Da prova documental junta aos autos e que suporta a decisão da matéria de facto neste concreto ponto vide extrato bancário de fls. 9 e documento de suporte de fls. 14 do Apenso  e extrato bancário da mesma sociedade junto sob o documento n. 17 com a sua contestação) infirma de forma cabal e absoluta os pontos 292, 293, 294, 299, 308, 318, 311, 329, 330, 338, 339, 342, 346, 356, 357, 360, 371 da matéria de facto dada como provada.
Significa isto, s.r., que o Tribunal a quo na fundamentação propugnada para absolvição dos arguidos PL e CF por via do instituto do in dubio pro reu, de um lado, e, condenação do Recorrente, do outro, usou dois pesos e duas medidas;
Limitou-se a fundamentar a condenação do Recorrente, em abundante prova que mais não são do que intersecções telefónicas e documentos que, como vimos, nada corroboram a realidade dos factos e menos ainda o dito meio de obtenção de prova - quer em termos de valores apurados e meio de pagamento efetuado - que o Tribunal a quo ficcionou para sustentar a condenação do Recorrente; ou seja,
Vícios ambos que desde já e para todos os efeitos legais se invocam no que a esta questão respeita.
Atente-se, ainda ao facto que, as cópias dos formulários de pedidos de A1's apreendidos no escritório do Recorrente não são prova bastante para demonstrar que este, sequer usou esses documentos, alegadamente falseados.
Acresce que, consta dos autos que tais documentos lhe foram remetidos pelos funcionários do coarguido PL por correio eletrónico, após terem dado entrada nos competentes serviços da Segurança Social de Torres Vedras, por aqueles.
Não se pode confundir formulários para pedidos de A1's com o documento final, propriamente dito - cfr. Apenso - J e Apenso -H - como aqueles que foram apreendidos no escritório do Recorrente.
Em primeiro lugar, e conforme considerado pelo Tribunal a quo em sede de motivação da matéria de facto provada, o Recorrente, juntamente com os arguidos e AB constituíram-se em grupo para "vender" e "comprar" os serviços da 55 a empresários e particulares que necessitassem da emissão de documentos.
Ora, resulta da prova produzida nos presentes autos que o Recorrente contactou ou interagiu com os Serviços da Segurança Social ao abrigo de diversos mandatos conferidos para o efeito pelas suas constituintes, sem que antes ou durante o exercício desses mandatos tenha combinado "comprar" os serviços que os arguidos e AB que lhe tenham querido "vender".
Aliás, nesta matéria dificilmente se compreende a tese da acusação, depois vertida no Acórdão recorrido, pois este verte que a tal repartição teria sucedido em janeiro de 2015, ou seja, mais de cinco meses decorridos sobre o pagamento.
Desde logo, em termos documentais, bastará atentar no teor do Apenso Bancário  relativo a tal conta bancária e ainda ao teor do documento n. 17 com a contestação apresentada pela S. Trading ref. n., onde não se logra demonstrar levantamentos de somas de dinheiros realizadas pelo Recorrente para pagar/dividir e em que montantes pelos arguidos e AB  - o que tão pouco foi alegado ou, sequer demonstrado - após tais pagamentos de prestação de serviços ao Recorrente.
Nenhum dos montantes recebidos pelo Recorrente por via da S. Trading foram divididos com os arguidos e AB..
Considere-se, ainda que da prova documental junta aos autos, nomeadamente, apenso bancário , conta daS. Trading, no então BANIF em fase de inquérito e depois pela arguida S. Trading com a sua contestação Doc. N., não se verificam - nem tão pouco foi alegado ou mesmo suscitado em julgamento - movimentos bancários que demonstrem que, logo após aos pagamentos efetuados pelas sociedades pertencentes aos arguidos PL e CF, tenham sido levantadas somas de dinheiro para entregar aos arguidos e AB..
O mesmo já não se poderá dizer no respeitante aos remanescentes pontos 292, 293, 294, 299, 308, 318, 311, 329, 330, 338, 339, 342, 346, 356, 357, 360, 371 da matéria de facto dada como provada porquanto consubstanciam um erro notório na apreciação da prova e igualmente um erro na aplicação do Direito, conforme posteriormente se demonstrará).
Isto é, a prova documental junta aos autos e que suporta a decisão da matéria de facto neste concreto ponto vide extrato bancário de fls. 9 e documento de suporte de fls. 14 do Apenso e o documento n. 17 com a contestação apresentada pela S. Tradingref. n. infirma de forma cabal e absoluta os pontos 292, 293, 294, 299, 308, 318, 311, 329, 330, 338, 339, 342, 346, 356, 357, 360, 371 da matéria de facto dada como provada.
Considerando os argumentos, prova testemunhal e prova documental invocados sempre terá de concluir-se que: Pontos 289 e 345: Provados;
Atente-se, ainda ao facto que, as cópias dos formulários de pedidos de A1's remetidos pelos colaboradores do coarguido de PL, por via telemática, após estes terem dado entrada nos competentes serviços da Segurança Social do Torres Vedras, apreendidos no escritório do Recorrente não são prova bastante para demonstrar que este, sequer usou esses documentos, alegadamente falseados.
Considerando os argumentos, prova testemunhal e prova documental invocados sempre terá de concluir-se que terá de ser dado como não provados os pontos 282, 284, 285, 290, 298, 307, 313, 314 e 31
Na apreciação de direito diremos que:
e AB violam deveres genéricos de funcionário e a sua conduta enquadra-se no crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 38 do CP e não no artigo 37, n. 1 do CP.
Assim como
Outra interpretação que não esta viola o princípio da legalidade penal, tipicidade, determinabilidade e certeza normativo-criminal, consagrados no artigo 2, n. 1, da CRP.
Por se considerar não existir qualquer comunicabilidade nos termos do artigo 2, n. s 1 e 2 do CP.
Com efeito, não tem fundamento a condenação do Recorrente em concurso efetivo por dois crimes de corrupção ativa e um de falsificação de documento, quando este é um facto típico acompanhante ou "copunido" a valorar apenas na determinação da medida da pena do crime principal ou ilícito dominante que, no caso em consulta, é o crime de corrupção ativa.
Mas, mesmo assim, somos da opinião de que o comportamento do Recorrente, a ter existido e a provar-se, só pode ser entendido como gerador de uma relação de concurso aparente de crimes e nunca de concurso efetivo, em que o ilícito dominante - corrupção ativa - consome o facto típico acompanhante ou copunido - falsificação de documento - devendo apenas ser condenado por um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 37, n. 1 do CP.
Consideramos, ainda, que, no quadro da resolução criminosa, a ser dada como provada, e caso não se admita que o ilícito dominante - corrupção ativa - consome o facto típico acompanhante - falsificação de documento - se encontram também preenchidos os pressupostos de conexão objetiva e subjetiva de um crime continuado de corrupção ativa, pois estamos perante um mesmo agente, que pratica sempre os mesmos tipos legais de crime, lesivos, com as suas condutas consecutivas e homogéneas, sempre dos mesmos bens jurídicos para cada um dos tipos legais de crime ou crimes que protegem preponderantemente o mesmo bem jurídico ou bens jurídicos de dimensão valorativa conexa, por meio de uma execução de forma homogénea face a uma mesma persistente situação exterior e uma unidade do dolo unidade do injusto penal.
Caso assim não se entenda, estaremos, de novo, perante uma clara violação do princípio ne bis in idem e da proibição da dupla valoração e incriminação, consagrado no artigo 2, n. 5 da CRP.
Poder-se-á afirmar que estamos perante uma violação do princípio da subsidiariedade e da indispensabilidade da pena de prisão efetiva, como axioma integrante do princípio da necessidade da pena de prisão, e, por esta via, uma violação do princípio odiosa sunt restringenda.
O Tribunal a quo decidiu não suspender na execução a pena de prisão, nos termos do artigo 5 e ss. do CP. O tribunal, como supra exposto, não submete a decisão aos critérios materiais e formais do preceito, assim como olvida que a suspensão pode ser subordinada a deveres artigos 5, n. 2, e 5 do CP, exigir a imposição de regras de conduta artigos 50,, n. 2, e 5 do CP, ser acompanhada de regime de prova artigos 5, n. 2, e 5 do CP, com um plano de reinserção social artigo 5 do CP de modo que se realizem, de forma adequada e suficiente, as finalidades de punição.
Só um pensamento retributivo de vingança justifica a opção pela não suspensão na execução da pena de prisão até aos cinco anos, nos termos do n. 5 do artigo 5 do CP.
Defende o Recorrente que qualquer interpretação normativa do artigo 18, n. 1 do conjugado com o artigo 9 do CPP no sentido de que não se exige uma fundamentação especial - de facto e de direito - no que respeita aos pressupostos materiais e processuais, e aos princípios constitucionais processuais penais, uma vez que é um meio gerador de elevada danosidade social por ser excessivamente intrusivo na reserva da vida privada e familiar, como o são as escutas telefónicas, é suscetível de configurar uma inconstitucionalidade material por violação do artigo 20 conjugado com os artigos 3, n.s 1 e 4, 2 e 3, n. 4, todos da CRP.
O Tribunal a quo tem, por força dos artigos 31, n. 1, 33, n. 1, e 36, n. 1, todos do CPP, o dever de decidir de todas as questões de nulidade e de constitucionalidade que entranham proibições de prova que lhe tenham sido suscitadas, como o caso, em sede de contestação.
O não conhecimento das questões suscitadas em sede de contestação, que o tribunal estava obrigado a conhecer e decidir, gera nulidade da sentença condenatória por força do artigo 37, n., 1, alínea do CPP, por o tribunal não se ter pronunciado sobre questões essenciais a que estava obrigado a pronunciar-se. A mais que
Ao assim se fazer, Exas., VENERANDOS JUIZES DESEMBARGADORES,estão a fazer por sábia a tão acostumada JUSTIÇA!
Aconteceu uma alteração substancial dos factos e não uma mera diversa qualificação jurídica dos factos, a qual permitiu a condenação do recorrente através da deslocalização do corruptor activo para pessoa diversa das que anteriormente assim eram consideradas, estas, aliás absolvidas da prática dos crimes;
Essa alteração só se demonstrou ser relevante com a condenação ocorrida, pelo que em face do art 359-1 do CPP não poderia ser levada em linha de conta pelo Tribunal;
Os factos impugnados encontram-se identificados na motivação que antecede e as concretas provas que impõem decisão diversa são precisamente as mencionadas pelo tribunal recorrido; na verdade o Tribunal credenciou a decisão quanto a tais factos no teor de escutas telefónicas desprovidas de qualquer comprovação com outro meio de prova, sem terem as mesmas qualquer virtualidade probatória para se dar os factos impugnados por provados, tanto mais que a restante prova valorada pelo Tribunal, ainda em concatenação com tais escutas, não espelha igualmente terem acontecido tais factos; quanto ao crime de falsificação existiu a autorização para a emissão dos documentos, que nunca foi invertida superiormente nos termos indicados na motivação antecedente;
Assim, devem os factos impugnados ser dados por não provados, porque não resultam da prova e nem aconteceram directa ou indirectamente;
E nessa conformidade deve ser reconhecido não ter existido a prática de crime algum por parte do recorrente, devendo o mesmo ser absolvido;
Acresce que o Acordão é nulo por falta de pronuncia, pois o Tribunal não apreciou nem valorou a matéria vertida na Contestação apresentada, nos termos do art 379-1-) do CPP;
Sem conceder, ainda que se entenda como anteriormente indicado, deve acontecer a condenação por 1 crime de corrupção passiva e e não 2 e nos termos do n 2 do art, como deve o crime de falsificação ser absorvido pelo anterior;
Sem conceder, deve a pena ser suspensa na respetiva execução nos termos do art 50 do CP.
O arguido foi condenado sem que exista qualquer prova da prática, por si, do crime que lhe era imputado.
O arguido não prestou declarações nos autos.
As testemunhas de acusação MB...,HG... e FA..., sócios das empresas alegadamente beneficiadas, negaram terem pago, ao arguido ou a qualquer outra pessoa, qualquer quantia destinada a ajudar a resolver, de forma mais célere, os processos e os requerimentos relacionados com a Segurança Social.
As intercepções telefónicas que constam dos autos não foram, de outra forma validadas.
E muito menos foi apurado se, de facto, houve alguma entrega de dinheiro com a intenção de o arguido funcionário agir de forma contrária aos deveres do seu cargo.
O co-arguido AB, nas declarações que prestou em sede de julgamento, declarou que pediu, por duas vezes, dinheiro emprestado ao arguido.
É que nem sequer ficou provada a entrega de uma quantia certa, ou seja, não está provada a entrega, ou a promessa de entrega, de vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de ser praticado um acto contrário aos deveres do cargo.
NESTES TERMOS, nos melhores de direito, e com o mui douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão proferido, assim se fazendoJUSTIÇA!
A fundamentação do indeferimento de tal despacho é legalmente inadmissível, consubstanciando uma inadmissível confusão sobre a factualidade imputada ao Arguido na acusação e todo o manancial probatório - muitíssimo vasto aliás - carreado para o Inquérito constituindo tal matéria pronuncia não admitida.
Inconformado com tal decisão o Arguido através do seu Requerimento de fls. 4833 e seguintes suscitou a nulidade de tal despacho.
O Despacho recorrido não conheceu da Requerida nulidade por alegada intempestividade do Requerimento.
Conforme dispõe o n 1 do Art 289 do CPP a Instrução é composta pelo conjunto de actos de Instrução que o Juiz entenda levar a cabo e obrigatoriamente por um debate Instrutório.
A instrução não é uma fase processual em que apenas é obrigatória a realzação de um debate instrutório.
Tal interpretação é manifestamente redutora das finalidades da Instrução e constitui uma interpretação materialmente inconstitucional das normas do n.  1 do Art. 289 e n. 1 do Art. 290 do Código de Processo Penal por violação do direito ao contraditório e do direito de defesa do Arguido previsto no n 1 do Art 31 da Constituição da Republica Portuguesa.
Quando até a realização do Debate Instrutório o JIC não tenha admitido nenhuma das diligencias probatórias requeridas pelo Arguido no seu Requerimento de Abertura de Instrução, nem ordenado oficiosamente a realização de qualquer diligencia probatória por forma a permitir, de facto, a discussão publica, judicial e contraditória da decisão de submeter o Arguido a julgamento constante da acusação deduzida pelo Ministério Publico, o mesmo está obrigado a admitir a diligencia probatória requerida pelo Arguido no debate se ela não for manifestamente dilatória ou não interessar aos fins da instrução.
No que tange ao despacho de fls. 4947/4948, são as seguintes as conclusões transcrição):
Tal requerimento foi fundamentado pela forma que do mesmo melhor consta e que aqui se reproduz.
Através do despacho recorrido decidiu-se indeferir o Requerido.
Tal conclusão, reduz, como aliás vem sendo prática dos Tribunais de Instrução, a Instrução ao Debate Instrutório, subvertendo todos os princípios que constituíram a génese desta fase processual - intermédia do julgamento.
O n 1 do Art 286 diz que as finalidades da instrução é a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Esta ponderação judicia só é possível se o Tribunal de Instrução permitir ao Arguido a produção da sua prova, tanto mais que o Ministério Publico já teve uma longa fase para carrear para os autos todo o manancia probatório que entendia ser necessário para fundamentar a sua acusação.
As alterações introduzidas pela Lei 48/2007 vão no sentido de aproximar a Instrução do Julgamento, ou seja; Na instrução é possibilitada ao Arguido pela primeira vez no Processo a discussão publica e judicial de decisão de o submeter a julgamento.
A Instrução acrescenta ao Inquérito uma discussão publica, contraditória e vinculada tematicamente da matéria de facto e de direito, com confronto da prova de acusação e da defesa perante o Juiz de Instrução.
O Juiz de Instrução não pode, por tal lhe estar legalmente vedada pela disposição do n 1 do Art 290, pura e simplesmente reduzir a instrução a um debate, indeferindo todas as diligencias probatórias requeridas pelo Arguido.
A nulidade suscitada foi suscitada tempestivamente.
Recursos interpostos por CP.
Recurso do despacho de fls. 4946/4947
Tempestividade da arguição de nulidade através do requerimento de fls. 483
Recurso do despacho de fls. 4947/4948
Recurso do acórdão condenatório
Violação dos direitos de defesa.
Falta de fundamentação do despacho do JIC que autorizou as intercepções e gravação das comunicações de AB e terceiros, bem como o registo de voz off e imagem/nulidade prevista no artigo 190, do CPP/proibição de prova.
Violação do direito e garantias de defesa pela destruição de fitas magnéticas contendo conversações entre AB e terceiros.
Vício de contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão/vício de erro notório na apreciação da prova/falta de fundamentação.
Enquadramento jurídico-penal da conduta do recorrente.
Escolha da pena relativa ao crime de detenção de arma proibida/falta de fundamentação da opção pela pena de prisão.
Dosimetria das penas aplicadas/falta de fundamentação das penas parcelares.
Recurso interposto por AB.
Recurso interposto por
Recurso interposto por JC.
O despacho recorrido de fls. 4946/4947 apresenta o seguinte teor transcrição):
Vem o arguido arguir a nulidade do despacho constante de fls. 4779, proferido no debate instrutório.