rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Encontra-se registado pela Ap.3/20150616 alterações ao contrato social-artigos alterados: 5, n 1, 11, 12, n 3 e 15, n 1, alínea.
Encontra-se junto aos autos relatório de gestão referente ao exercício de 2016, até 31 de Maio de 2017 certificado pelo ROC e que se considera integralmente reproduzido cfr. fls.719 verso a.
Pelo menos, por missiva enviada pelo Sr., na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia Geral datada de 12 de Junho de 2017, recepcionada em 19-06-2017, pelas 15h43 o Conselho de Administração foi interpelado para enviar a documentação preparatória da Assembleia Geral, conforme documento de fls.735 verso a 737 que se dá por integralmente reproduzido.
Os administradores em funções são pessoas idóneas, com capacidade de negócio.
O accionista, exerce o cargo de gestor da sociedade, desde 1989 e o accionista J, administrador desde 1994 Cfr. certidão permanente junta como documento n 1 a fls.10 verso a.
São como sempre foram reconhecidos como gestores, com bons conhecimentos na área de gestão empresarial e na área funcional concreta de exploração de inertes, nomeadamente, argilas, areias e caulinos.
Juntamente com as suas respectivas esposas, uma delas também accionista e administradora A), prestaram a sua garantia pessoal, através de aval de operações financeiras, junto de instituições bancárias e fornecedores.
Tem ocorrido na sociedade requerida uma redução do passivo e das responsabilidades vencidas junto do Banco de Portugal, com a melhoria das ratios de autonomia financeira, de liquidez total, de solvabilidade e de com melhoria do crédito mal parado e dos créditos incobráveis.
Nas bases de dados económico-financeiras, nomeadamente, na, a requerida está classificada como verde, tendo tido uma variação positiva de 16 para 83, em 100, conforme documento de fls.737 verso a 738 que se dá por integralmente reproduzido.
A requerida S tem desenvolvido actividade de transportes em retorno de mercadorias de terceiros e que representará, pelo menos, 18% do volume de facturação da Requerida.
O accionista, J é titular de certificado de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias, nacionais ou internacionais, conforme documento de fls.738 verso que se dá por reproduzido.
Desde 2003 até Setembro de 2014, sempre o Requerente, por si ou pessoa designado, partilhou o Conselho de Administração com os administradores e J.
Pela Ap. 3/201220405 10:27:23UTC foi inscrita a recondução de membros dos órgãos sociais, tendo o prazo de duração do mandato, o triénio 2012/2015 Pela Ap. 1/20150629 16:59:09UTC foi inscrita provisório por designação de membros dos órgãos sociais, tendo o prazo de duração do mandato, o triénio 2015/2018-data da deliberação-29-06-201
Pela Ap. 22/20170619 16:47:32UTC foi inscrita provisório por cessação de funções destituição) de membros dos órgãos sociais e secretário-data da deliberação-19-06-201
Que os accionistas J, e A soubessem que o Acórdão que decretou a suspensão das referidas deliberações sociais se encontrava transitado em julgado aquando da publicação de convocatória para a assembleia geral anual da Requerida
Que o relatório de gestão referido tenha estado sempre disponível para consulta, nas instalações da S e que o requerente soubesse;
Segundo ela, a decisão incorreu em tal vício porque há manifesta contradição entre a matéria de facto provada e a decisão proferida, uma vez que o tribunal a quo fundamentou a decisão de nomear um administrador para a requerida no facto de não terem sido eleitos órgãos sociais no prazo de 180 dias depois de terminar o mandato, que correu em 31-12-2014, quando deu como provado que foi efectuada a eleição de órgãos sociais em 29 de Junho de 2015 para o triénio 2015-2017 por lapso referiu 2014-2017).
Fora do alcance da norma estão os casos de contradição entre os factos julgados provados fundamentos de e os fundamentos jurídicos da decisão. Se a situação denunciada pela recorrente existisse, ela configuraria erro de julgamento erro na interpretação e aplicação do direito aos factos e não nulidade da sentença.
Pelo exposto, julga-se improcedente a arguição de nulidade.
O segundo fundamento do recurso é constituída pela alegação de que o fundamento que serviu para justificar a nomeação judicial de administrador não se encontra preenchido.
Para bem se perceber a linha argumentativa da recorrente, importa recordar as razões, de facto e de direito, que levaram a sentença sob recurso a nomear um administrador para a requerida.
Em sede de facto, teve em consideração a seguinte realidade:
Que a requerida era uma sociedade anónima cuja administração era exercida por um conselho de administração;
Que estava inscrita no registo comercial a recondução dos membros dos órgãos sociais para o triénio 2012/2014;
Que a designação dos órgãos sociais para o triénio 2015/2017 encontrava-se suspensa por força de decisão cautelar transitada em julgado e que estava pendente acção de anulação da respectiva deliberação.
A recorrente contestou esta fundamentação com base na seguinte linha argumentativa:
Que foram eleitos órgãos sociais para o triénio 2015-2017, em 29 de Junho de 2015;
A situação em causa na presente acção é diferente da prevista na lei. Com efeito, na presente acção, teve lugar a eleição de novo conselho de administração dentro dos 180 dias posteriores ao termo do mandato do conselho eleito para o triénio 2012-201 Sucedeu apenas que a deliberação que aprovou a eleição do novo conselho de administração foi suspensa na sua execução por decisão judicial, já transitada em julgado, proferida em procedimento de suspensão de deliberação social.
Interpretado o n. 1 do artigo 39 do CSC com o sentido e alcance expostos, é de concluir que, no caso, não assistia ao autor a faculdade de requerer a nomeação judicial de um administrador.
Visto o disposto no artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC e o facto de o autor ter decaído na acção e no recurso, condena-se o mesmo nas custas da acção e do recurso.
Coimbra, 15 de Janeiro de 2019
O recurso é o próprio, foi admitido no modo de subida correcto e na espécie devida.
Decisão sumária Art.s 656, 652 n 1, al, ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/06):
Sem prejuízo do despacho supra, notifique o executado R... para, em 10 dias, juntar nos autos os documentos solicitados pela exequente no requerimento mencionado em epígrafe.
Sem prejuízo do despacho supra, aguardem os autos a eventual habilitação dos sucessores do co- executado falecido, sem prejuízo do disposto no art. 281, n 5 do P., na redação da Lei n 41/2013, de 20 uma vez decorrido o prazo aí previsto.
- Tal despacho foi notificado, por cartas enviadas em 22/3/2018, aos Ilustres Advogados das partes representadas em juízo;
- Em 03/10/2018 foi proferida a sentença da qual se transcreve o seguinte extracto:
- Inconformada com o assim decidido, a Exequente, apelou para este Tribunal da Relação, terminando a respectiva alegação recursiva com as seguintes conclusões:
possa abordar para um maior esclarecimento das partes, não está obrigado a apreciar.
As partes não podem mostrar-se activas em fazer seguir o processo principal durante o período da suspensão, porque lho veda o artigo 28; mas hão-de exercer a sua actividade em ordem a fazer cessar a suspensão, quando a cessação dependa de acto ou facto seu. Se, em vez de se mostrarem diligentes neste sentido, se mantiverem inertes, a inércia produz o efeito definido nos artigos 29 e 29.
Ora, o Tribunal tem que notificar a parte dos actos praticados no processo pela parte contrária caso a notificação não ocorra entre os respectivos Mandatários), não tendo, em contrapartida, o dever de notificar a parte de uma conduta omissiva da parte contrária, ou seja, no caso, de que o co-executado, R..., notificado nos termos requeridos, nada tinha junto ou declarado nos autos quanto aos documentos em causa.
Em face do exposto, decide-sejulgar a Apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.
Coimbra, 04 de Janeiro de 2019
O Relator, Luiz José Falcão de Magalhães
Em 30/4/2018, a Ilustre Mandatária do arguido veio aos autos apresentar a seguinte Reclamação:
Arguir a nulidade e, caso assim não se entenda, a irregularidade, decorrente da omissão de notificação pessoal ao Arguido recorrido do referido Acórdão deste tribunal de 12 de Abril de 2018,, nulidade/irregularidade que se pede seja declarada com todos os efeitos legais decorrentes de tal declaração, mormente os previstos nos artigos 12 e 12, ambos do CPP.
Informa, desde logo, a Mandatária do arguido, aqui signatária, que, apesar das tentativas realizadas, ainda não conseguiu estabelecer contacto com aquele para lhe transmitir o teor do dito Acórdão, revelando-se, por isso, ainda mais essencial a notificação pessoal ao arguido, do dito acórdão, pela secretaria deste Tribunal.
"Nos termos do n. 9 do artigo 11, do CPP, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado.
A 2 Secção do Tribunal Constitucional, em douto Acórdão n. 422/2005, proferido em 17 de Agosto de 2005, nos autos do Processo n. 572/05, defendeu:
A. Seja ordenada a notificação pessoal ao arguido do Acórdão deste tribunal de 12 de Abril de 201
Em 21/6/2018, foi aberta conclusão nos autos.
Em 26/10/2018, foi feita cobrança dos autos, atendendo a que o Exmo. Desembargador Relator do Acórdão proferido em 12/4/2018 se encontra de baixa médica prolongada.
Está em causa na presente reclamação saber se o arguido deve der notificado pessoalmente do Acórdão proferido por este Tribunal da Relação fls. 1521/1536).
Pois bem, a lei não reservou pessoalmente ao arguido a sua intervenção no recurso e a notificação da decisão do tribunal de recurso diversamente da notificação da sentença) não representa um direito que a lei reserve pessoalmente ao arguido artigo 11, n. 10, do.
Com efeito, a lei adjetiva penal não impõe, atualmente, a notificação pessoal dos arguidos relativamente aos acórdãos dos tribunais superiores proferidos em recurso.
Tal resulta claro do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11/12/2014, Processo n. 1049/16JAPRT-S1, relatado pela Exma. Conselheira Isabel São Marcos, in www.dgsi.pt, no qual pode ser lido o seguinte:
No mesmo sentido do que acaba de ser citado, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 59/99, 512/04, 275/06, 399/09, 234/10, 667/14, e 31/1
Assim sendo, resulta que, no caso em apreço, a notificação do arguido do acórdão de 12/4/2018, não tendo de lhe ser feita pessoalmente, foi efetuada de forma válida na pessoa da sua ilustre mandatária, a Senhora Advogada Dra..
Nestes termos, em face do exposto, indefere-se a reclamação.
elaborado e revisto pelo subscritor, antes de
Processo n. 1270/10 T8AGD-A.P1 - Embargos de executadoComarca de Aveiro
Juízo de Execução de ÁguedaAcordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto
a suspensão da execução sem prestação de caução;
Foram os embargos, liminarmente, recebidos e, notificados nos termos e para o efeito previstos no artigo 73, n. 2, do CPC, os exequentes/embargados apresentaram contestação, alegando, em síntese:
Mediante transacção homologada por sentença na qual se baseia a execução) a embargante tinha de concluir as obras até 302016, mas isso não aconteceu.
Já em 8 de novembro de 2016, enviaram carta através do seu mandatário ao mandatário da embargante com os elementos que lhes foram solicitados, tais como cores, marca e gama das tintas de acabamento de interiores da moradia.
julgo improcedentes os presentes embargos de executado deduzidos por B, da contra  e , determinando o prosseguimento da execução;
condeno a embargante B, Lda na multa de 40 UC como litigante de má-fé.
Inconformada, em 102020, a embargante veio interpor recurso de apelação, com os fundamentos explanados na respectiva alegação, que condensou nas seguintes conclusões:
Como resulta do título executivo, o que está em causa é a correcção e eliminação dos defeitos descritos pelos Peritos na acção declarativa, devidamente elencados nas respostas aos quesitos 30 e 31 do Relatório Pericial, descrito na al. dos factos assentes.
Eng. F perito nomeado pelo Tribunal a: 00:07:25 a 00:07:38, 00:147 a 00:12:23;
Eng. E perito nomeado pelo Tribunal da acção: 00:03:10 a 00:10:01, 00:10:07 a 00:130;
Eng. G perito indicado pela embargante, quer na acção declarativa, quer nos presentes: 00:03:28 a 00:045, 00:10:23 a 00:10:4
Atento o relatório pericial elaborado pelos técnicos nos presentes autos, a requerimento de ambas as partes, com o objectivo de identificar e quantificar o que necessitava ainda de ser corrigido e os seus custos, admite-se a necessidade de executar as intervenções/correcções ali recomendadas, mas também é verdade que muitos dos defeitos evidenciados no relatório pericial da acção declarativa foram correctamente debelados pela embargante, pelo que seria justo, em função das provas constantes dos autos e supra indicadas, considerar que a sentença foi parcialmente cumprida pela embargante.
No caso dos autos e mais concretamente, na decisão relativamente ao facto da al. dos factos assentes, o Tribunal dispunha de todos os elementos para fixar concretamente o objecto, a quantidade e o custo dos trabalhos ainda a corrigir art. 609, n2, do CPC, a.
Uma vez que a perícia realizada nos presentes autos, requerida por ambas as partes fls. 187 e, veio determinar que alguns dos trabalhos executados ainda careciam de correcções, admite-se, como já se deixou supra alegado, que a obrigação da embargante não se considera ainda integralmente cumprida mas, desta perícia também resulta que os trabalhos foram executados e que, na sua maior parte, não mereceram reparo por parte dos peritos confronte-se o que se deixou alegado supra sob os pontos 31 e 32, destacando-se, nomeadamente a correcção dos rufos, claraboia e a maior parte dos cantos, beirados e pinturas.
A embargada/recorrida contra-alegou, pugnando pela confirmação da decisão.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos de oposição por e com efeito devolutivo.
Em face do teor das conclusões formuladas pela recorrente, podemos enunciar como questões a apreciar e decidir neste recurso:
se há erro do tribunal no julgamento da matéria de facto, impondo-se a alteração da decisão;
Em 14-05-2020 foi o mandatário da embargante notificado de que o com registo da gravação da prova ia ser enviado por correio simples.
Ao submeter a gravação, para efeitos da sua transcrição, verificou-se que não existe qualquer registo da gravação da sessão de julgamento realizada em 17-02-2020, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela embargante, H,  e J, bem como as testemunhas arroladas pelos embargados, K e .
A falta da gravação da prova constitui irregularidade processual art. 155 n4, do, susceptível de influir no exame e decisão final, porque não permite ao recorrente formular o seu recurso da matéria de facto e também não permite ao tribunal superior reapreciar a matéria de facto na sua globalidade.
Pelo exposto deve considerar-se a anulação da sessão de julgamento realizada em 17-02-2020, com respectivos depoimentos de prova testemunhal, determinando-se a sua repetição.
Termos em que, se requer:
seja ordenado a audição e verificação da gravação da sessão de julgamento realizada em 17-02-2020 e,
caso se venha a confirmar que os depoimentos das testemunhas supra identificadas não ficaram gravados, deverão os mesmos ser anulados e ordenada a sua repetição;
Não sendo arguido, fica, nos termos gerais do art 139, n 3, precludido o direito de depois invocar a correspondente irregularidade.
Antes de mais, a sentença não enferma de qualquer vício que a torne nula.
Por agora, vejamos se o despacho que recaiu sobre a arguição da nulidade que, como já sabemos, foi de é susceptível de impugnação.
Não sendo, está bem de ver, um despacho de mero expediente nem proferido no uso legal de um poder discricionário, submete-se, no entanto, ao disposto no n. 2 do artigo 63 e, a este propósito, anotam A.S. Abrantes Geraldes, F. Pires de Sousa e P. Pimenta in Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2019, pág.:
Os n.s 3 e 4 do artigo 15 do novo Código de Processo Civil acabaram com essa prática.
Ali, embargante e exequentes transacionaram nos seguintes termos:
excesso de argamassas utilizadas na fixação dos cantos de beirados;
Amassiçamento dos telhões aplicados na cobertura;
Remates de chaminé de comportamento duvidoso;
Juntaram reportagem fotográfica para melhor perceção e folheto de instruções de montagem de coberturas que acompanha todas as paletes de produtos N, com fotos comentadas com boas práticas construtivas, integrantes do respetivo folheto.
A reportagem fotográfica realizada ao telhado da casa dos exequentes refere, em síntese, o seguinte:
"Situação A:
Aspeto do interior do sótão onde se encontra rematado o canto de beirado de 11 peças.
A humidade que se encontra retida nas paredes deve-se a uma aplicação menos correta por parte do aplicador.
Situação B:
Situação :
Esta foto mostra como foram rematados os cantos de beirado.
Excesso de argamassa utilizada, sempre que chove vai absorver humidades que vão aparecer no interior da cobertura.
Situação E:
Remate lateral de pendente a convergir com parede, com escoamento de águas muito duvidoso.
As zonas de rufos metálicos ou outras, onde circulem as águas provenientes das chuvas, são sempre muito complexas. A CS recomenda que no mínimo existam cerca de 7 entre o cano das telhas e a parede.
Situação F
Situação G
Bicas do beirado inclinadas para trás.
Tal como se encontram aplicadas, estas peças manter-se-ão sempre com água que pode passar para o interior, através do poder de absorção que é exercido pelas argamassas.
Situação H
Remate da chaminé de comportamento muito duvidoso quanto a escoamento de águas e limpeza de sujidade.
Da forma como se encontra executado, não permite o correto escoamento das águas podendo provocar infiltrações. Tudo isto é agravado quando se proporciona o acumular de lixo.
Embora as cumeeiras e os rincões tivessem sido aplicados com remates, os mesmos foram completamente amassiçados e aparentemente com argamassas não hidrofugadas, que mais tarde ou mais cedo poderão ser uma fonte de infiltrações de humidade, podendo ainda originar descasques nos períodos de temperaturas mais baixas.
Situação J
- Qual a telha aplicada na moradia unifamiliar dos Autores?
Telha de marca CS; modelo: Tecno; cor Branca.
A cobertura da moradia dos Autores não cumpre as recomendações técnicas que são comunicadas em forma de folhetos de instrução de montagem de coberturas que acompanham as paletes de produtos da N, Lda?
Analisado um exemplar do referido folheto, conclui-se que a cobertura da moradia dos AA não cumpre integralmente as citadas instruções.
As boas práticas de execução não foram cumpridas integralmente na execução da cobertura desta moradia.
- Nomeadamente, apresenta argamassa em excesso na fixação dos cantos do beirado?
Dado que para a inspeção de fixação dos elementos que compõem todos os cantos do beirado implicaria a destruição integral do canto e de algumas bicas para alem de capas, optou-se pela inspeção de elementos próximos destes que denotavam uma fixação sem excesso de argamassa, contudo esta não aparenta ser pobre em termos de ligante. No entanto, a argamassa utilizada para a fixação dos telhões da cobertura que cobrem os cantos é abundante e excessiva, conforme documentado nas fotos seguintes.
- Amassiçamento dos telhões aplicados na cobertura?
Sim, conforme fotos e justificação da resposta ao quesito anterior.
- Inclinação desadequada na montagem das peças do beirado -bicas?
as bicas aplicadas na obra dos autores foram assentes sobre uma ripa seca na parte superior da peca e com um fino cordão de argamassa na parte da frente ou com excesso de argamassas?
A inclinação de 5% e 8% é respeitada pelas peças do beirado?
Dado que 5% a 8% de inclinação correspondem aproximada e respetivamente a 3 e 5, a resposta a este quesito encontra-se expressa na resposta ao quesito 6, ou seja, algum dos elementos do beirado não cumprem a especificação.
Na generalidade não, contudo na área da churrasqueira alguns desses elementos apresentam inclinação no sentido contrario ao escoamento esperado.
- Houve uma má execução dos remates da chaminé?
Os remates da chaminé da moradia dos autores tal como estão executados não permite o correto escoamento das águas, o que provoca infiltração de humidade para o interior da moradia?
Sim, conforme ilustrado e comentado na publicação exibida na resposta ao quesito 4, a falta de ventilação na face interior da cobertura conduz a patologias que se encontram justificadas na resposta ao quesito anterior.
Sendo o beirado selado não permite que a ventilação varra todo o volume entre a cobertura e a laje do teto pelo que a ventilação junto das paredes das empenas e em especial junto ao beirado e nos cantos não é com certeza eficiente.
- As cumeeiras e os zincões colocados na moradia dos autores pela ré foram devidamente aplicados ou foram amassiçadas com argamassas não hidrofugadas, o que permite infiltrações de humidade e pode originar descasques nos períodos de temperaturas mais baixas?
- E nesse caso o friso do rufo metálico ficaria por baixo do cano da telha evitando possíveis infiltrações de humidade para o interior da moradia, o que não aconteceu?
Prejudicada.
- A ré colocou excesso de argamassas aquando do assentamento do telhão de início?
Sim, em desacordo com as boas práticas de construção e instruções de montagem do fabricante da telha, entende-se que houve colocação de excesso de argamassa.
- A Ré não assentou devidamente o canto do beirado de 11 peças, o que implica que a humidade fique retida nas paredes do interior da moradia dos autores?
Os peritos entendem que de acordo com a resposta ao quesito 4, em que afirmaram não terem desmontado o canto por implicar a sua destruição e que conforme se encontra documentado ...), o excesso de uso de argamassa de assentamento do telhão de início, será o potenciador do aparecimento da referida humidade.
- Nomeadamente nos cantos das coberturas?
- Nas paredes interiores da clarabóia?
Não. O assentamento dos cantos do beirado não tem efeitos sobre a clarabóia. As paredes da clarabóia denotam patologias associadas a condensações, e manifestam a presença de infiltrações e falta de ventilação.
- No quarto do alçado poente?
- Na sala de televisão?
Constatou-se a proliferação de fungos provenientes de condensações, provavelmente por deficiente isolamento do terraço que se encontra sobre este espaço, para alem de evidente falta de arejamento.
Na casa de banho de serviço?
No vitral do closet da suite?
Resultante da nossa vistoria, não.
- O que é necessário fazer nas paredes interiores da moradia dos autores para que as mesmas fiquem sem sinais de humidade?
Os peritos remetem para as respostas aos quesitos anteriores.
- O que determina que a obra venha apresentando situações de infiltração de humidades no seu interior, que se vem agravando diariamente?
Remetemos para as respostas aos quesitos anteriores.
- Com a reparação dos vícios ou defeitos da cobertura ou da moradia dos autores há probabilidade de as paredes exteriores poderem ficar danificadas?
A substituição integral dos cantos e as partes do beiral que não apresentam inclinação adequada deverá ser executada de modo a minimizar os danos sobre as paredes, o que implicará a sua correta reparação no final da intervenção.
- Em caso afirmativo, o que será necessário fazer para que tais paredes fiquem devidamente reparadas?
Prejudicada pela resposta ao quesito anterior.
A parede mencionada e em causa não esteva prevista no projeto de betão armado como sendo em betão armado, sendo antes em alvenaria assente em viga e sapata de fundação, sendo rematado com pilar. Na execução da obra, este pilar, sapata e viga de fundação bem assim como a alvenaria foram suprimidos, tendo sido executada viga em consola.
Quanto ao reforço da viga, os peritos após consulta dos documentos relativos aos projetos de betão armado, confirmaram o reforço através da alteração da secção e armadura desta viga.
A alteração das paredes referidas no artigo 40 implicou o aumento da altura dos pilares da parte de trás da casa.
Acresce ainda que o pé direito da cave ficou com mais altura do que estava projetado.
Atualmente o pé direito da cave é de 2,90m, enquanto no projeto previa-se uma altura livre de 2,50m.