rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nele foram intervenientes o tractor agrícola, de marca FORD , cor azul e matrícula ND-..-.., com uma cisterna atrelada P-..), conduzido pelo primeiro réu e o ligeiro de passageiros, marca Mercedes, modelo , cor cinza, de matrícula ..-..-QU, de e conduzido por E.
A rua em apreço é constituída por uma via com dois sentidos, sem qualquer separador.
À frente do QU e no mesmo sentido, circulava o ND a uma velocidade não superior a 30 km/hora.
Quando o QU se encontrava a efectuar a ultrapassagem, o condutor do ND, primeiro réu, virou a direcção para a esquerda.
O embate ocorreu entre a frente direita do QU e o rodado esquerdo da frente do tractor ND.
Como causa do embate, o QU sofreu estragos que implicaram reparação/substituição de:.
Aquando do embate G seguia no QU, enquanto passageira.
Ocupava o banco traseiro e era portadora do cinto de segurança.
, 23, 24, 25, 2
O autor remeteu aos 1 e 2 réus cartas datadas de 04-11-2016 nos termos constantes de fls. 32 e verso cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 4
, 46, 4E resultaram não provados.
, 2, 3, 4, 5, 6,
A 2 ré foi objecto de aquisição por parte de um fundo de investimento, com o apoio da banca nacional, tendo sido em 2012 incorporada no denominado Grupo K.
Desde a referida data, a ré mudou por diversas vezes a sua sede social, de instalações e foi objecto de uma forte reestruturação organizacional.
Tal reestruturação implicou uma série de despedimentos de colaboradores da ré, muitos deles ligados ao sector do equipamento e das vendas.
O 1 réu desconhecia se o veículo ND estava segurado.
Nunca foram exibidos ao 1 réu documentos do veículo.2). Do mérito do recurso.
Como já descrevemos, o ora recorrente na petição inicial formulou também o seguinte pedido: o pagamento das despesas que viesse a suportar com a cobrança do reembolso, a liquidar em ampliação do pedido ou em execução de sentença.
Em sustento, menciona na petição inicial que:
lhe assiste o direito de exigir dos Réus a indemnização satisfeita, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas de liquidação e cobrança que houver feito;
os réus devem-lhe 10 560,58 EUR, a título da reparação dos danos aos lesados, a que acrescem 205,35 EUR, a título de despesas com a instrução do processo,
acrescendo a tal quantia juros legais vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento e as despesas que o ora autor tem vindo a suportar com a cobrança do reembolso que serão oportunamente liquidadas em ampliação do pedido ou em execução de sentença.
Na conclusão menciona o recorrente que o FGA pediu a condenação dos Réus no reembolso das despesas que vier a suportar com a presente lide, a liquidar em execução de sentença o que não é exatamente correto pois o que se pediu foi o reembolso com as despesas tidas com a sua cobrança e não o reembolso com as despesas que suportar na lide.
Ou seja, afigura-se-nos que o recorrente pediu o reembolso de todas as despesas que efetuasse com a cobrança do reembolso, judiciais com a ou extrajudiciais extra-lide).
O tribunal recorrido, sobre esta matéria, referiu que:
Foi, para nós, correta esta afirmação.
Afigura-se-nos que aqui não estarão incluídas despesas judiciais em que o mesmo recorrente terá incorrido, estando em causa as despesas administrativas que possa ter tido com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso.
As despesas judiciais que suporte terá direito a ser ressarcido das mesmas nos termos legais, atualmente previstas nos artigos 2 e seguintes do R. P. e anteriormente, no Código das Custas Judiciais, nos artigos 3 custas de e 4.
Afastada assim o eventual ressarcimento de despesas judiciais, sucede que em relação a despesas de cobrança e reembolso que previsivelmente possam ser efetuadas, não temos nos factos matéria que permitia concluir que vão assim suceder.
Não havendo prova de que previsivelmente vão ocorrer esses danos, não questionando de qualquer modo a decisão fáctica adotada pelo tribunal recorrido, deve concluir-se que não se prova que a recorrente no futuro vá sofrer esse tipo de danos previstos no artigo 56, n. 2, do pelo que não há que relegar para futura determinação o seu valor por falta de objeto.
Improcede assim o recurso.3). Decisão.
Entende o recorrente que a decisão da matéria de facto plasmada na sentença proferida em 102020 é passível de recurso.
O artigo 23, n.1, alínea do CEPMPL consagra o direito de o condenado recorrer "das decisões contra si proferidas", o que aliás é reforçado pelo disposto no artigo 40, n.1, alínea do CPP.
Também nos termos do disposto no artigo 39 do CPP aplicável por remissão prevista no artigo 23 do, é permitido recorrer dos acórdãos, sentenças e despachos cuja irrecorribilidade não esteja prevista na lei.
O recorrente impugna expressamente os factos dados como provados nos pontos e:
Não beneficiou de licenças de saída jurisdicional;
Todas as que foram mencionadas na motivação de recurso.
Concessão, recusa e revogação do cancelamento provisório do registo criminal:
As proferidas em processo supletivo.
Nessa forma de processo, apenas está prevista, expressamente, a possibilidade de recurso para a questão da concessão ou recusa da liberdade condicional artigo 17) e para a questão da revogação ou não revogação da liberdade condicional artigo 18).
Neste mesmo sentido foram já proferidas as seguintes decisões: acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21/10/2010, processo n.883716TXEVR-CE1; decisão sumária do Tribunal da Relação de Coimbra de 5/02/2014, no processo n. 917/17TXCBR-H.C1 e acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7/12/2018, no processo n.928719TXPRT-F.P1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).
A não recorribilidade da decisão constitui causa que devia ter determinado a não admissão do recurso nos termos do n2, do art. 414, conjugado com o art. 400, n1, al., ambos do CPP.
Nos termos do artigo 42, n 3 do CPP fixa-se a taxa de justiça a pagar pelo recorrente em 3 UC.
Face ao exposto, decido rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso que foi interposto por T. .
Condeno o recorrente em 3 UC de taxa de justiça.
Lisboa, 25 de Setembro de 2020
Decisão sumária Art.s 656 e 652 n. 1, al, ambos do novo Código de Processo:1
Por decisão proferida em 04-08-2017, pelo Juízo de Família e Menores de Coimbra Juiz, foi decretado o arrolamento, entre outros bens e direitos:
O Tribunal é o competente, inexistindo nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito.
- Em face da factualidade acima descrita, a questão que se coloca é a de saber se deve ou não ser determinada a quebra do sigilo bancário invocado pela identificada instituição bancária para não fornecer os elementos e/ou as informações solicitadas.
Na verdade, não obstante a atenuação delimitada que o segredo bancário conheceu com a Lei n. 36/2010, de 2/9 e o n. 157/2014, de 24/10, ainda existem restrições impostas por tal segredo, mesmo no que concerne ao solicitado pelas autoridades judiciárias, excepcionados o foro penal n 2,, do art do citado n. 298/92) e, em determinadas condições, noutras áreas da justiça, como, por exemplo, na acção executiva - n 2,, do citado art 79, art 749, n 6, do NCPC - e na Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais n. 34/2004, de 29 de Julho - art 8-B.
O segredo bancário não tem, assim, carácter absoluto, não prevalecendo sempre sobre qualquer outro dever conflituante.
Destina-se, o dever de sigilo, a proteger os direitos pessoais, como o bom nome e reputação e a reserva da vida privada, bem como o interesse da protecção das relações de confiança entre as instituições bancárias e os seus clientes.
Coimbra, 17/10/2017
Proc.n.521/11T8PNF-P1
B, intenta os presentes autos de acção declarativa comum contra ,  e mulher E, F e mulher G, H e mulher  e J.
Inconformado veio o autor recorrer, o qual foi admitido como de apelação a subir imediatamente, em separado e com efeito suspensivo.Foram apresentadas as seguintes conclusões:
Salvo devido respeito, que é muito, não pode o Recorrente conformar-se com tal decisão, pois que é seu entendimento que dos autos resulta matéria que, por si só, levaria a conclusão totalmente divergente. Carece de fundamento quer factual quer de direito.
A relação material controvertida, apenas para este efeito, é aquela que o autor configura na petição: se ela retrata ou não qualquer realidade é uma questão de mérito.
Sublinhe que importa decidir a acção em definitivo, da mesma podendo resultar prejuízos para todos os Réus, pelo que importa que permaneçam na acção, sendo os mesmos parte legítima.
Na petição inicial, contrariamente ao entendimento vertido no douto despacho de que se recorre, o RECORRENTE ALEGA QUE TODOS OS RÉUS OBSTACULIZAM/IMPEDEM A SUA POSSE, pedindo que os mesmos lhe restituam a posse da parcela artigos 33 a 45 da.
Não menos importante é a acta/sentença proferida a 1 de Agosto de 2018, em sede de providencia cautelar, da qual resulta indiciariamente provados os factos alegados em sede de requerimento inicial.
Quanto a estes, desde que tenha sido produzido o devido contraditório, nada obsta que os documentos, nos termos do disposto no artigo 413 do Código de Processo Civil, e a prova arbitral e os depoimentos produzidos no procedimento cautelar, nos termos do disposto no artigo 421 n. 1 do CPC, sejam atendidos no processo principal, quanto mais não seja, como princípio de prova.
Estamos perante uma ação possessória a qual visa tutelar a posição do possuidor.
A lei confere ao possuidor diversos meios judiciais de defesa da posse:
ação de prevenção artigo 127 do Código;
ação de manutenção da posse artigo 127 do Código;
ação de restituição da posse artigo 127 do Código;
procedimento cautelar de restituição provisória da posse no caso de esbulho violento artigo 127 do Código,
embargos de terceiro artigo 128 do Código.
Ora, in casu, nos termos deste recurso os RR que foram absolvidos terão praticado actos materiais que impedem a posse do autor, logo deveriam ser considerados também esbulhadores e possuidores.
Note-se que as origens históricas do instituto fortalecem essa conclusão.
Ora, esta posição foi consagrada entre nós, como resulta da redação do referido art. 1281 do , na qual se permite até a coligação passiva de alguns réus apenas para efeito de arbitramento de uma indemnização.
Daí resulta, portanto, que a legitimidade passiva é configurada de forma ampla, não dependendo da posse actual do bem, mas sim da conexão material ou moral com o acto de privação/turbação da posse.
O supra exposto já é suficiente para resolver a presente questão.
Se na tese do A os RR ocupam o terreno e contribuíram para a turbação/esbulho deste então estamos perante uma situação de legitimação processual e substancial.
Mas, note-se que, in casu, o apelante alega apenas no seu art 33 a 43 da petição que:
Os requeridos desde Março de 2018 impedem o autor de aceder a essa parte do seu prédio;
Em 29 de Março de 2018 encontrou num das leiras 4 indivíduos  ameaçou-o de morte;
De seguida apareceram, 2 indivíduos que o injuriaram
2 semanas depois os RR fizeram entrar no seu prédio um trator agrícola e no espaço de 2 horas lavraram parte do terreno;
Em face das injurias viu-se impedido de tomar posse da parcela
Formula o pedido de condenação dos RR a reconhecerem a sua propriedade e serem os RR condenados a restituir o imóvel;
Ou seja, é evidente que a alegação do autor é lacunar, já que:
a suposta violação da sua posse consubstancia-se em injurias verbais.
Sempre com o devido respeito por diferente opinião esses factos foram concretamente alegados, pois sabemos que
Logo, parece seguro que existe uma situação de legitimidade passiva por parte de todos os RR.
tenham sido eles a lavrar a leira
tenham sido eles que estava no interior dela no dia 28 de Março
tenham sido eles que tenham insultado o autor
tenham sido eles que visaram e conseguiram provocar no mesmo receio que o impede de fruir a coisa
Ora, in casu é evidente que os RR possuem um interesse concreto em se defenderem nesta Acão, porque o autor alega que estes ocupam o seu prédio e que o lavraram. Logo, nesta tese, todos eles estão a fruir directamente a coisa esbulhada.
É certo, que nunca foi formulado qualquer pedido indemnizatório contra esses RR por qualquer conduta sua que tenha causado danos ao autor, mas foi pedida a condenação destes no reconhecimento da propriedade e na restituição da coisa. Logo, existem pedidos processuais que podem vir a afectar a esfera jurídica dos mesmos.
Ou seja, existe aqui um alegado interesse processual ou interesse em agir por parte do autor face aos RR, pois, este, na sua tese viu a sua posse afectada.
Conforme salienta Teixeira de Sousa12, nesta situação, "a avaliação pressupõe uma comparação das situações que existem antes e depois da concessão daquela tutela jurisdicional . Assim, o autor tem interesse em demandar quando, relativamente situação em que se encontra antes do processo, aquela tutela lhe atribuir uma vantagem e o réu tem interesse em contradizer quando, em relação a essa mesma situação, aquela tutela representar para ele uma desvantagem.
Pelo exposto, este tribunal julga o presente recurso, procedente por provado e por via disso revoga o despacho formulado determinando que os RR. são partes legitimas na presente acção.
Porto em 12020
Manuel Rodrigues, A posse, 1996, pág. 34
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, anotação art. 128
Alberto dos Reis, Processos especiais, , 1955, pág. 38
Durval Ferreira, Posse e Usucapião, 4 Edição, 2020, Pág. 36
Unde tu illum deiecisti aut familia tua deiecit, de eo quaeque ille tunc ibi habuit tantummodo intra annum, post annum de eo, quod ad eum qui deiecit pervenerit, iudicium dabo Ulpianus 69 ad Ed.; Dig. 411pr., apud José A. R. González, in Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 487/14T2STC. ES1, de 19/10/2016, RMP. 150: Abril: Junho 2017, pp. 191-20
Neste sentido, expressamente, Durval Ferreira, loc e ob cit.
Cfr. por todos Teixeira de Sousa, Reflexões sobre a legitimidade das partes em Processo Civil, legitimidade, Revista Direito Privado, , pág. 3 e segs.
Pois, parece que é este o pressuposto processual que o despacho recorrido pretende por em causa, apesar de o qualificar como legitimidade.
cfr. RP de 112002, processo n 0221100; de 112002, processo n 0220986; de 196, processo n 9640416; de 196, processo n 9531102, e por mais recente Ac da RL de 12017, processo n 3583/10T8SNT.L1-2, AC do STJ de 2018 n 673/14TTLSB.LS1, Ac da RL de 212019, Proc. 84/11TELSB.L
Cfr. Antunes Varela, J.Bezerra, e Sampaio e Nora, in Manuel de Processo Civil, 2 ed., p. 134
Ob cit., pág. 9
Decisão sumária art.s 656, 652 n. 1, al, ambos do novo Código de Processo Civil1 - doravante NCPC, para se distinguir daquele que o precedeu, que se designará como
a. Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada;
b. Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda;
No requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, deve oferecer o rol de testemunhas no máximo de e requerer os outros meios de prova artigos 293 e 294 do.
Nos termos do n 3 do artigo 753 do CPC fica advertido de que, no prazo da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos titulares ou beneficiários; é-lhe ainda comunicado que pode requerer a substituição dos bens penhorados ou a substituição da penhora por caução, nas condições e nos termos do disposto na alínea do n. 4 e no n. 5 do artigo 75 do CPC.
O valor em dívida incluindo a quantia peticionada, juros e custas é provisoriamente fixado em 1864,27Euros não estando incluídos os honorários e despesas previsíveis com o agente de execução objeto de posterior cálculo).
- A primeira intervenção do Executado no processo foi mediante a petição de embargos, na qual não alegou que a sua notificação se deveria considerar como nula ou efectuada com preterição de formalidades essenciais.
Dispõe o artigo 187, al., do CPC, que é nulo tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta, quando o réu não tenha sido citado.
De acordo com a al., do n. 1, do artigo 188 do CPC, há falta de citação, para além do mais, quando o ato tenha sido completamente omitido.
Subsumindo as disposições legais enunciadas ao processado nos autos.
Termos em que, face ao disposto nos artigos 188 n. 1, al. e 189 do CPC, urge considerar sanada a nulidade decorrente da falta de notificação do Executado, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 856 n. 2 do CPC, ex , artigo 626 n. 2 do CPC.
Termos em que, face ao disposto nos artigos 191 n. 1 e n. 2 do CPC, urge considerar sanada, por preclusão, a nulidade decorrente da preterição das formalidades prescritas na lei para o ato de citação.
Como oportunamente referido, o Executado considera-se notificado no dia 22 de Março de 2016, período temporal que coincide com férias judiciais da Páscoa que decorreram entre 20 e 28 de Março de 2016 - cfr. artigo 28 da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Assim, o prazo para apresentar oposição iniciou-se no dia 29 de Março, por força do disposto no artigo 138 n. 1 e n. 2, ex , n. 3 do artigo 138 do CPC e terminou no dia 7 de Abril de 201
Tudo sem prejuízo do disposto nos artigos 139 n. 5 do CPC e 140 do CPC.
Assim, a questão que importa solucionar no presente recurso, consiste em saber se os embargos foram deduzidos fora de prazo e, se, por isso, podiam ser indeferidos liminarmente art 732, n 1,, do.
Luis José Falcão de Magalhães
Inconformado com esta decisão veio o autor interpor o presente recurso, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
O recorrente entende que o art. 200 não impõe tal obrigação.
O A. discorda que o art. 200 do imponha uma ordem de demanda dos obrigados ali elencados como é entendido na sentença mas antes uma hierarquia substantiva de obrigados.
O entendimento contrário o entendimento da sentença leva a que:
o carecido de alimentos tenha de demandar, desnecessariamente , quem sabe não ter qualquer possibilidade de suportar a obrigação alimentícia, com tudo o que isso implica para o carecido e para a atividade do tribunal;
A questão da capacidade dos obrigados colocados hierarquicamente em nível anterior ao do demandado, constituirá, salvo melhor entendimento, matéria de exceção, mas não um caso de ilegitimidade.
A sentença recorrida viola assim o art. 200 do , disposição que, repita-se, não consagra um caso demanda obrigatória de todos os elencados colocados anteriormente do pretenso obrigado, mas antes uma hierarquia substantiva de obrigados sucessivos, podendo o necessitado demandar diretamente quem entenda estar em condições de cumprir a obrigação.
Por outro lado, dispõe o n. 3 do mesmo artigo que, se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou não puder saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes. Contudo, só recai sobre os obrigados subsequentes quando se esgotarem as possibilidades dos obrigados anteriores.
E a razão está do lado do recorrente. Senão vejamos.
O primeiro é o de haver um ou mais parentes de determinada classe de obrigados e um ou mais parentes de cada uma das classes subsequentes, mas acontecendo que nenhum dos parentes da primeira classe possui recursos económicos bastantes para satisfazer a prestação alimentícia.
O segundo tipo de situações previsto no texto e no espírito da disposição é o de haver, em determinada classe, concretamente, uma ou mais pessoas vinculadas sem capacidade económica para suportarem o e haver, ao lado deles, outros vinculados da mesma classe, mas de grau posterior, na ordem de chamamento da lei.
Ora, é justamente esta a situação dos autos.
Nada obsta, pois, no plano do direito substantivo e do ponto de vista estritamente processual, que o autor demande apenas os filhos, para deles exigir a prestação dos alimentos de que carece.
Procede pois a apelação, cumprindo reconhecer aos réus legitimidade ad causam para a presente ação, devendo os autos prosseguir com a elaboração do despacho saneador e subsequente identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova, se a tal nada mais obstar.
O que resulta do facto de o autor nada ter dito a esse propósito no processo.
In Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1995, pp. 595-59
Cfr. o Acórdão da RL de 13-03-2012, proc. 2275/10TMLSB.L1-1, in www.dgsi.pt.
B Antes de excursarmos sobre o mérito rectius, da falta do recurso, há que referir que o procedimento contraordenacional se encontra prescrito, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 188 do CE e 27-A e 28, ambos do CE.
B Com efeito, e tomando em consideração o prazo máximo da so called, prescrição das prescrições e a data em que a infracção foi cometida pela arguida 002013), temos que o procedimento já prescreveu em 00201
B E, nessa conformidade, é de aplicar-lhe o disposto no art. 279, do
B Ora, levando em linha de conta o disposto no citado inciso legal concatenado com o disposto no art. 28 da Lei n. 62/2013, de 208 na redacção aplicável, sempre o recurso poderia ser apresentado até ao dia 002015,
B Pelo que tendo-o sido no dia 202015, o acto é manifestamente tempestivo.
" Inconformada com o despacho proferido pelo Tribunal a quo - que rejeitou liminarmente o recurso de impugnação judicial da decisão administrativa, pelo motivo de ter sido interposto fora do prazo legalmente previsto para esse efeito art 63, n 1, do n. 433/82, de 27 de - veio a sociedade  A...  interpor recurso;
Para tanto alegou, em síntese, que o procedimento contraordenacional se encontra prescrito arts 188, do CE e 27-A e 28, ambos do, que o recurso de impugnação judicial da decisão administrativa é um ato judicial, praticado em juízo, sendo-lhe aplicado o disposto no art 279, al., do conjugado com o art 28, da n 62/2013, de 26-08) e que a decisão recorrida viola o disposto nos arts 279, do , 181, n 2, al., do CE e 28, da Lei n 62/2013, de 26-0
O prazo legal de 15 dias para impugnar judicialmente aquela decisão terminava em 20-07-2015
Atendendo a que o recurso de impugnação judicial da decisão administrativa foi interposto fora do prazo legal, aquela decisão tornou-se definitiva e exequível antes do decurso do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional, previsto no art 188, do CE.
Pelo exposto, consideramos que o douto despacho recorrido não viola quaisquer disposições legais e que nenhum reparo merece, devendo ser mantido.
Termos em que, deverão Vs Exas. negar provimento ao recurso, mantendo o douto despacho recorrido, assim fazendo,
A sociedade recorrenteveio responder, reiterando a motivação recursória apresentada em juízo.
Dispõe o artigo 41, n. 2 do CPP, ex  artigo 4, n. 1 do RGCO1, que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
Tempestividade da impugnação judicial interposta pela sociedade arguida.
O despacho recorrido e os elementos relevantes dos autos.
" A... , RL, com os sinais dos autos vem, a fls. 10 e segs., deduzir recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, de fls. 8 e segs., que a condenou.
E, por conseguinte, não se suspende nas férias judiciais.
Aqui chegados e revertendo ao caso dos autos, verifica-se que a sociedade recorrente foi notificada da decisão da autoridade administrativa em 29-06-2015, pelo que o prazo de 15 dias de que dispunha para a sua impugnação e que apenas se suspendeu aos sábados, domingos e feriados, terminou em 20-07-201
Face ao acima exposto, forçoso se torna concluir que a pretensão formulada pela recorrente no sentido da tempestividade da impugnação judicial que deduziu deve improceder.
Como acabámos de ver, a recorrente não reagiu atempadamente contra a decisão proferida pela autoridade administrativa, a qual só poderia ser objecto de impugnação judicial interposta até 20-07-201
Razão pela qual improcede também a pretendida extinção do procedimento contra-ordenacional por prescrição.
Custas pela recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC.