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A primeira é que os citados contrainteressados, ou pelo menos a contrainteressada , se constituiu e consta como efetiva interessada na sorte do presente procedimento, uma vez que é a Requerente no Processo n. 164/2017-LOED, que integra o Processo Administrativo junto aos autos, e que foi abundantemente referido no probatório, quer nos citados pontos 1 a 5, quer nas informações internas da Recorrida que sobre o mesmo versam, mormente a citada no ponto 13 do probatório.
Por outro lado, e em segundo lugar, tal como resulta da conjugação dos factos assentes sob os n.s , , , e 1, a aprovação do projeto de arquitetura, importava que, como se disse, no momento da execução das obras aprovadas fossem cumpridas as condicionantes constantes da planta implantação das alterações de 2019-05-27, onde se propunha a demolição do pré-fabricado.
u seja, para além de o Município Recorrido ter reconhecido a referida contrainteressada na questão da demolição, reconheceu-lhe igualmente que a dita demolição deveria acontecer de acordo com o planeamento de obras que a mesma projetou no referido processo,
As quais deverão ser encadeadas de determinado modo, e a empreitada de construção e demolição poderia elou deve ser encomendada como um todo, pelo que a referida contrainteressada tinha todo o interesse em participar na referida decisão, uma vez que a mesma colidia ou é suscetível de com o que se vem de referir.
u seja, os prazos e modos da dita demolição não eram os mesmos, nem os destinatários de cada uma das decisões coincidem entre si.
Ora, com a sua falta de notificação, ficaram os ditos contrainteressados, ou pelo menos a contrainteressada , impedidos de se poderem pronunciar e exercer os seus direitos legítimos de participação num ato, que como se viu, com maior ou menor intensidade, atingiu a sua esfera jurídica, e a quem a entidade licenciadora reconheceu o estatuto de interessado.
Finalmente, e sem prescindir, sempre se deverá, em terceiro lugar, reconhecer que o objeto do contrato de comodato não integra todo o prédio referido no ponto 1 dos factos assentes, mas apenas uma parte: a parte que corresponde ao artigo 9 e os elementos que integram a cláusula  a do mesmo e referidos no ponto 2 do probatório.
Assim, dado que há uma parte do prédio que foi dada de comodato e outra não, e não ter resultado provado em que parte se situa o referido pré-fabricado, se numa, se noutra, se em ambas, sempre importaria que os proprietários do imóvel, os referidos contrainteressados, independentemente de ter sido a aqui Recorrente a ter colocado o pré-fabricado no local, pronunciarem-se sobre a referida demolição,
Uma vez que sempre lhes importaria perceber as razões por que a mesma estava a ser decretada, em que medida isso afetaria o contrato de comodato e quais as repercussões patrimoniais a respetiva demolição acarretaria para a sua propriedade, nomeadamente a não comodatada, por exemplo na necessidade de ser utilizada por qualquer máquina, veículo, homens, materiais, etc.
Ou seja, sempre a sua esfera jurídica seria afetada, ou se mostrava suscetível de ser afetada, com a prolação do ato em causa, pelo que, sempre haveriam, também por esta razão, e igualmente, os referidos contra interessados serem reconhecidos como interessados para efeitos do disposto no artigo 10, n.s 3 e 4, do RJUE e 12, n. 1, do CPA.
Ao não ter decido assim, a sentença em crise padece, neste capítulo, de evidente erro de julgamento, por violação dos artigos 6, n. 1, aI., e n. 2, do CPA, 6, n. 1, 12, n. 1, do CPA, 26, n. 5, da CRP, e 10, n.s 3 e 4, do RJUE.
Contrariamente ao decidido pela sentença proferida pelo tribunal a quo. o ato impugnado padece do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, mormente por violação do disposto nos artigos , alíneas e, e  do RJUE.
Mormente por a colocação do pré-fabricado não se poder integrar no conceito de edificação, ou no de obras de construção, e, por conseguinte, não estar sujeito a qualquer controlo prévio, mediante procedimentos previstos no art.  do RJUE.
Com efeito, tendo em conta a nova redação do ponto 6 do probatório, verifica-se que a motivação da sentença recorrenda assentou, erradamente, no pressuposto de que o dito pré-fabricado foi implantado no solo do imóvel em causa.
Assim, independentemente de ser destinado para utilização humana ou não - no presente caso é -, para que se a Mma. Juíza do tribunal a quo desse como cumprido o primeiro critério estritamente material do conceito de "edificação", teria necessariamente que ter concluído que a dita construção pré-fabricada se tratava de um imóvel.
Sendo que o pré-fabricado dos autos, como decorrer da sua propria idiossincrasia - foi fabricando antes de ser colocado - não integra o elenco dos bens imóveis previsto no n.o 1 do artigo 20 do
Mesmo que assim não fosse, sempre se haveria necessariamente de concluir que, mesmo se concedendo que o dito pré-fabricado estava de algum modo que não se incorporado no solo, tinha de preencher o segundo requisito, o temporal, ou seja, o do seu caráter permanente.
Porém, não se fez prova desse caráter permanente, não tendo tal facto integrado qualquer dos factos assentes no probatório da sentença em crise.
Por isso, também por esta razão, não se mostrando verificado que o pré-fabricado dos autos, integrava o conceito de "edificação", não estava a Recorrida habilitada a tomar a concreta a decisão que tomou, pelo que a mesma é anulável, devendo proceder o invocado vício e alterada a sentença sob escrutínio, igualmente nesse sentido, e anulando-se a decisão nesta parte e dando-se provimento ao mesmo.
Assim, nesta parte, a sentença recorrida, violou, entre o mais o disposto nos artigos , alíneas e, e  do RJUE e n. 1 do artigo 20 do
O Recorrido contra-alegou em termos que se dão por reproduzidos, concluindo dever ser negado provimento ao recurso subordinado.
De harmonia com as conclusões da alegação de recurso, que balizam o objecto do recurso artigos 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do Código de Processo Civil, ex   n 3 do artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impõe-se determinar, se a tal nada obstar, se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito, quanto ao recurso subordinado, e de facto e de direito, quanto ao recurso subordinado, nos aspectos adiante pontualmente indicados, relativamente a ambos os recursos.
Objeto do contrato
Cláusula . Este contrato é de prazo indeterminado, iniciando-se em 15 de fevereiro de 201
Sucede que, já antes, a aqui autora implantou no mesmo prédio um pré-fabricado de madeira, com teto em OSB, suportado em traves de madeira, ao qual acrescentou ainda uma marquise envidraçada, apoiada na estrutura de madeira;
No dia 102018 o contrainteressado J.  apresentou junto da entidade demandada um requerimento escrito, no qual se pode ler o seguinte:
Foi feita uma entrada, a partir da avenida principal Avenida ...)).
Igualmente, não há licença do POACLE, através da APDL, sendo que está em zona de cheia e houve remoção de terras sem presença de arqueólogos, já que esta zona está classificada como zona histórica, tendo noutros casos sido solicitado pelo museu de Penafiel a presença de arqueólogos, o que, estranhamente, não aconteceu desta vez.
Este requerimento deu origem ao procedimento que correu termos sob o n. 89/2018 TLUR nos serviços municipais de Penafiel, os quais, em 102019 elaboraram informação, na qual se pode ler designadamente o seguinte:
Em 2018-06-21 a UFM elaborou dois Autos de Contraordenação a R., Lda., referindo:
Em 2018-11-29 a Unidade de Operações Urbanísticas e Licenciamentos informou que não é garantido o cumprimento do RPDM.
Em 2018-11-29 o mandatário de J. , Dr. J. , apresenta exposição.
A alínea do ponto 1 e as alíneas e do ponto 2 do artigo 10 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16/12, na sua redação atual, referem:
Reposição da legalidade urbanística
Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas:
O artigo 10 do RJUE refere:
Demolição da obra e reposição do terreno
A demolição pode ser evitada se a obra for suscetível de ser licenciada ou objeto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração.
A informação técnica da UOUL que refere que a edificação não cumpre com o regulamento do plano diretor municipal de Penafiel, na sua redação atual, entre outras não conformidades;
A legalidade urbanística tem de ser reposta conforme previsto no artigo 10 do RJUE.
Notificar o requerido para, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre a intenção de ser ordenada a demolição do edificado executado sem controlo prévio, bem como a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras ou trabalhos edifício com cerca de 42m2 destinado a estabelecimento de, conforme previsto no n. 3 do artigo 10 do RJUE;
De acordo com o aferido nos extratos das cartas de ordenamento e condicionantes do PDM e nas cartas do POACL verifica-se que a prédio em causa está localizado em:
Zonas Inundáveis
No contexto do POACL RCM n. 187/2007, de 21/12) o prédio encontra-se em áreas de utilização recreativa e de lazer do tipo
Contudo, e sem prejuízo do que pudesse ainda vir a ser informado pela CMPCP e pelas entidades externas, verifica-se desde já, que não é garantido o cumprimento do RPDM nos seguintes pontos:
art. 2, que refere:
- Estas áreas devem ser alvo de projeto específico e garantir: O enquadramento urbano, paisagístico e volumétrico do conjunto; Áreas de aparcamento automóvel de acordo com as necessidades inerentes ao uso definido.
art. 5, que dispõe:
Acrescenta-se que a construção aqui a legalizar encontra-se localizada no logradouro do prédio objeto de licenciamento de obras de alteração e reconstrução, que decorre através do processo 164/2017 LOED cujo titular é, situação que se estranha e que pode interferir com o referido procedimento de licenciamento.
Tendo a autora respondido a esta notificação, apresentando requerimento escrito tendente a pronunciar-se sobre a decisão projetada, podendo aí ler-se o seguinte:
In casu, o anexo a que se refere o processo, na realidade é um bem amovível, pré-fabricado em madeira casca de, com teto em OSB aglomerado de partículas de madeira longas e e sem fundações, tendo como suporte traves em madeira, ao qual foi acrescentado uma marquise envidraçada, que se apoia na estrutura de madeira e está aparafusada a lajes pedras amovíveis.
A prova de que o bem é amovível e não uma edificação prende-se com o facto de o mesmo ser retirado do local e colocado noutro local num curto espaço de tempo, assim como o facto de todo o contentor ser de madeira, estando apenas apoiado num chão sólido que consistem em lajes placas de que se encontram apoiadas no solo, mas não a este cimentadas. A marquise envidraçada é aparafusada, amovível e desmontável, o que, desde logo, nunca implicaria uma demolição, como o pretendido pelo denunciante mas tão-só a sua remoção e subsequente deslocação.
Assim sendo, não existiu uma construção de um edificado mas sim a colocação de uma unidade amovível para exploração de restauração e bebidas não sedentária e apoio de atividades de motonáutica e de recreio balnear e promoção do turismo na localidade.
Prova disso é que existe, junto da autoridade administrativa, um processo a decorrer PROCESSO LOED-164/2017), esse sim, para reconstrução de um imóvel, localizado paralelamente ao contentor por nós instalado.
Para além disso, a arguida possui um protocolo com a Federação Portuguesa de Motonáutica cujo teor se prende com a colaboração e parceria de ambas as entidades para que sejam promovidos eventos náuticos na cidade, nomeadamente, na zona de Entre-os-Rios, sendo que a Federação Portuguesa de Motonáutica se apoia nas nossas instalações para a promoção dos seus eventos veja-se Protocolo que se junta em.
Todavia, ao que sabemos, o mesmo responsável pelas alterações ao terreno, nomeadamente pelo alargamento da entrada do prédio, encontra-se disponível para legalizar as alterações efetuadas, bem como assim para colaborar com a autoridade administrativa.
A arguida atuou na convicção de que estava a cumprir a lei, nunca tendo a intenção de infringir qualquer norma, porquanto, para a arguida, o pré-fabricado trata-se de um bem amovível.
Na continuidade da descrição dos factos veja-se informação técnica datada de 2019-02-22) informa-se:
Em 2019-03-15 o requerido foi notificado para, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre a intenção de ser ordenada a demolição do edificado executado sem controlo prévio licença), conforme previsto no n. 3 do artigo 10 do RJUE;
Em 2019-04-08 o requerido apresentou exposição a solicitar o arquivamento do processo.
Que o pedido de arquivamento efetuado pelo requerido não tem qualquer fundamento;
Que a requerente, , do processo n. LOED-164/2019 apresentou planta de implantação de alterações em 2019-05-27, propondo a demolição da edificação em apreciação neste processo;
A informação técnica da Unidade de Operações Urbanísticas e Licenciamentos, datada de 2018-11-29, refere que a edificação viola o Plano Diretor Municipal de Ordenamento do Território, entre outras não conformidades;
A legalidade urbanística tem de ser reposta cfr. artigo 10 do.
Face ao exposto, propõe-se superiormente que seja:
Indeferido o pedido efetuado em 2019-04-08, uma vez que a exposição apresentada apenas visa acrescentar expediente dilatório ao procedimento, não acrescentando nada que possa levar ao arquivamento do processo;
Ordenada a demolição da obra executada sem licença edifício com cerca de 42m2 destinado a estabelecimento de, fixando um prazo para o efeito cfr. n. 1 do artigo 10 do;
Para os devidos efeitos, e de acordo com o despacho do Vereador da Gestão Urbanística de 06-06-2019, comunico a Exa. que foi indeferido o requerido.
Mais comunico a Ex que, foi ordenada a demolição das obras executadas sem licença Municipal.
Para conhecimento remetemos a Ex. fotocópia da informação técnica acima mencionada.
Com relevo para a decisão a proferir, não existem factos que o tribunal tenha considerado como não provados.
Pretende a Recorrente a reapreciação da matéria de facto dada como provada, por modificação do teor do texto do ponto 6 do probatório, decorrente da prova documental que consta dos autos.
É inatendível a sua pretensão.
No presente caso, estamos perante uma afetação do solo a um determinado fim e a uma determinada utilização humana, mediante instalação ou, o mesmo é dizer, implantação de um pré-fabricado.
- Recurso independente
O Recorrente Município ...) insurge-se contra essa decisão, cujo teor aqui transcrevemos nos seus fundamentos, designadamente:
É sabido que o princípio da participação constitui um dos princípios basilares da atividade administrativa, como tal consagrado no art. 26, n. 5, da CRP, nos termos do qual o processamento da atividade administrativa será objeto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito. Daí que a autora se refira a este preceito, bem como aos artigos 1 e 1 do CPA.
Assim, no art. 12 do CPA pode ler-se o seguinte:
Já de acordo com o art. 12, n. 2, do mesmo CPA a notificação fornece o projeto de decisão e demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo pode ser consultado.
Mas, dizíamos, mais atenção deve ser dispensada ao art. 12, n. 2, do CPA. De facto, logo no art. 1 da PI a autora diz que nunca lhe chegou a ser dado conhecimento da informação técnica aludido no ponto 3 do capítulo análise da informação de 30201
Vejamos, tendo presente os argumentos do Recorrente acima transcritos.
Esta intenção de demolição do edificado mostra-se assente numa outra informação dos serviços do Município ...), de 29-11-2018, que se debruçou extensamente sobre o tema da viabilidade de legalização do edificado, designadamente:
"  De acordo com o aferido nos extratos das cartas de ordenamento e condicionantes do PDM e nas cartas do POACL verifica-se que a prédio em causa está localizado em:
E a tal conclusão também não obsta o restante alegado pelo Recorrente.
Improcedem totalmente os fundamentos o recurso, devendo manter-se a decisão recorrida por não se mostrar violadora da juridicidade que o Recorrente convoca.
A Autora, Recorrida no recurso independente, apresentou recurso subordinado circunscrito aos seguintes pontos e transcreve-se:
Vejamos agora de direito.
Para tanto, tenhamos presente que, como se sabe, o objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida artigo 627 do e não o acto administrativo sobre o qual esta se pronunciou, o que obriga o recorrente, na alegação de erro de julgamento, a demonstrá-lo nas alegações e conclusões do recurso, atacando os seus fundamentos com indicação das razões que levam a concluir pela sua alteração ou revogação, observando o disposto, designadamente, nos artigos 639 e 640 do CPC.
Quanto a esta questão ponderou a sentença recorrida, designadamente:
Acontece que, ao contrário do que é referido, os serviços municipais ponderaram e justificaram a insusceptibilidade de legalização da obra em causa, através de informação elaborada em 212018, e que consta do ponto 9 dos factos provados.
Mas dizer que a fundamentação existe não significa que ela seja suficiente. Em todo o caso, relendo a informação de 212018, referida no ponto 9 dos factos provados, ainda que a mesma se possa reputar de sucinta, não deixa de ser suficiente.
Além disso, como também tem vindo a ser assinalado, o dever de fundamentação exige que o decisor exponha o iter cognoscitivo e valorativo do seu raciocínio, permitindo ao interessado conhecer por que motivo a decisão foi tomada num sentido em detrimento de outro. Todavia, a fundamentação não ter de ser prolixa ou exaustiva, bastando-se com a sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito.
A estes argumentos não opõe a Recorrente atinentes fundamentos impugnatórios, mas antes e apenas fundamentos pelos quais entende que o acto impugnado padece de falta de fundamentação.
Vejamos agora a segunda vertente da arguida nulidade.
Todavia, sem ponta de razão.
A sentença recorrida, quanto aos fundamentos da decisão de não verificação do vício de falta de fundamentação, não apresenta tal obscuridade, nem poderia, pela via invocada, na medida em que a premissa de que parte a Recorrente não se verifica.
Em todo o caso, o acto impugnado foi proferido em procedimento distinto daquele invocado, mais exactamente no procedimento que correu termos nos serviços municipais de Penafiel sob o n 89/2018 TLUR e não há notícia de que aquela comodante se tenha constituído neste procedimento administrativo como interessada, nos termos que a lei determina, ou seja, do disposto nos artigos 65 e 68, designadamente o seu n 1, ambos do CPA.
Inerentemente, e em face do exposto, é de considerar que a autora procedeu a obras de construção, na medida em que criou uma nova edificação. Como tal, esta atividade estava sujeita a controlo prévio administrativo, nos termos do art.  do RJUE.
A alegação impugnatória da Recorrente, que aqui se tem presente e dá por reproduzida, culmina na alegação de que, designadamente, "independentemente de ser destinado para utilização humana ou não - no presente caso é -, para que se a Mma. Juíza do tribunal a quo desse como cumprido o primeiro critério estritamente material do conceito de "edificação", teria necessariamente que ter concluído que a dita construção pré-fabricada se tratava de um imóvel.
Sendo que o pré-fabricado dos autos, como decorrer da sua própria idiossincrasia - foi fabricando antes de ser colocado - não integra o elenco dos bens imóveis previsto no n. 1 do artigo 20 do
Em face do fim a que se destina, determinado para utilização humana como estabelecimento de restauração e bebidas, o referido pré-fabricado, ainda que de amovibilidade seja susceptível, instala-se indubitável e necessariamente no solo de forma estável, e, com tais sinais, a que acresce a sua necessária infraestruturação já acima explicitada, é de concluir que a sua "deslocação" ou ''desmontagem'' do solo em que se implantou o compromete de tal forma que a sua instalação e reposição na situação anterior virá a carecer de intervenções de grande monta, especialmente ao nível da infraestruturação.
Improcedem totalmente os fundamentos do recurso, mantendo-se a decisão recorrida, acrescida dos fundamentos ora expendidos.
Custas, em ambos os recursos, pelos Recorrentes artigo 527 do.
Os aludidos custos suportados pelas referidas sociedades foram realizados em benefício do Impugnante, sócio-gerente.
H. Ora, verificando-se que as sociedades incorreram em custos, utilizando, para o efeito, as suas disponibilidades financeiras relativas ao exercício em causa não constando quaisquer elementos que permitam considerar que os aludidos custos tenham sido suportados através de financiamentos obtidos ou de qualquer outro meio que não os resultados do exercício em e que os aludidos custos foram suportados em benefício do sócio gerente, proporcionando-lhe, assim, a obtenção de um rendimento que não resulta da prestação de trabalho, nem do cumprimento de qualquer outro contrato firmado entre as partes, certo se tornava concluir, como fizeram os serviços de inspeção tributária, que tal rendimento seria sujeito a tributação por constituir adiantamento por conta de lucros;
Tendo a AT logrado demonstrar os pressupostos de que depende a qualificação do rendimento auferido pelo Impugnante como adiantamento por conta de lucros, em cumprimento do disposto no artigo 7, n. 1 da LGT, impendia sobre o Impugnante, por via da inversão do ónus da prova, demonstrar que o benefício que lhe havia sido atribuído pelas sociedades de que é sócio gerente, teria sido a outro título que não o de adiantamento por conta de lucros, o que não fez;
As sociedades em causa, ao procederem ao pagamento das aludidas despesas de caráter particular do sócio-gerente, fazendo-o com recurso aos meios financeiros disponíveis, estavam a adiantar os montantes em causa por conta de lucros futuros;
U. Em face do circunstancialismo dos presentes autos, outra não pode ser a conclusão que não a de que por facto imputável ao Impugnante foi retardada a liquidação do imposto devido, uma vez que a errónea qualificação dos rendimentos em causa é reprovável, sendo, pois, devidos, pelo Impugnante, os juros compensatórios liquidados;
Mostrando-se devida, como vimos, quer a liquidação adicional IRS, quer a liquidação de juros compensatórios, inexiste qualquer erro imputável aos serviços, pelo que não se mostram devidos quaisquer juros indemnizatórios, padecendo a decisão recorrida, igualmente, nesta matéria, de erro de julgamento ao ter considerado serem devidos ao Impugnante juros indemnizatórios;
W. Em face do exposto, deveria o Tribunal a quo, ao contrário do decidido, ter considerado que o ato de liquidação IRS não padecia de qualquer vício, mostrando-se devida a totalidade do imposto apurado, tal como não padecia de qualquer vício a liquidação de juros compensatórios impugnada, mostrando-se a mesma em conformidade com o artigo 3 da LGT;
Ao não ter decidido desta forma, incorreu o Venerando Tribunal a quo em erro de julgamento, de facto e de direito, por inadequada valoração da matéria de facto e errónea interpretação e aplicação dos dispositivos legais aplicáveis, nomeadamente do n. 1 e 2, alínea, do artigo  do CIRS e do artigo 3 da LGT;
Resulta do artigo 1, n. 1, alínea, da Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro, que aos recursos de sentenças proferidas após 16 de Novembro de 2019 em acções interpostas antes de 1 de Janeiro de 2012 se aplicam os artigos 28, n. 1, e 28, n. 1, do CPPT na redacção vigente antes da entrada em vigor dessa Lei;
A Recorrente dispunha do prazo de dez dias após a notificação da sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo para interpor o presente recurso, sob pena de a decisão transitar em julgado, tornando-se definitiva;