rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Identificação de todos os cartões de crédito da Sociedade e cópia dos respetivos extratos relativos aos meses de dezembro de 2016, dezembro de 201 e março de 2018;
Procurações, designadamente, forenses, e fim a que se destinaram, subscritas somente por Exa.;
Certidão predial e matricial dos imóveis detidos pela Sociedade;
Mapas oficiais das depreciações e amortizações relativos aos anos de 2016 e 2017;
Ficheiros  SAFT da  contabilidade e  da faturação relativos aos anos de 2016,
Nessa assembleia geral E e F emitiram as declarações de fls. 29 a 32, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
À data da deliberação encontravam-se unicamente aprovadas e depositadas na Conservatória do Registo Comercial as contas , Ld., referentes aos anos/exercícios de 2000 insc. P.2500 de 112001), 2004 insc. P.2632 de 12005), 2005 Dep. 113 de 112006), 2006 Dep. 4616 de 202007), 2007 Dep. 3118 de 2008) e 2008 Dep. 1177 de 202009).
Em 102018 foram depositadas na Conservatória do Registo Comercial as contas da , Ld., referentes aos anos de 2017 Dep. e 2016 Dep..
Em 102018 foram depositadas na Conservatória do Registo Comercial as contas da , Ld., referentes aos anos de 2014 Dep. e 2015 Dep..
Em 102018 foram depositadas na Conservatória do Registo Comercial as contas da , Ld., referentes aos anos de 2013 Dep., 2012 Dep., 2011 Dep., 2010 Dep. e 2009 Dep.. Factos Não Provados.
Com interesse para o objeto do presente litígio não se provaram quaisquer outros factos, nomeadamente:
E bem se compreende que assim seja, atenta a finalidade das conclusões na economia do recurso: mais do que constituírem a síntese das alegações, elas delimitam o objecto da ampliação e os poderes de cognição do Tribunal de recurso.
Neste sentido veja-se o acórdão do STJ, de 112016, Ribeiro Cardoso, www.dgsi.ptstj, 4622/06TTLSB.LS
Da não) rejeição da impugnação da matéria de facto
Sustenta a apelada que o recurso deve ser rejeitado por incumprimento dos requisitos previstos no artigo 640, n 1, do CPC.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  edição, pgs. 139-40, sintetiza assim o regime actual da impugnação da matéria de facto:
E continua o mesmo autor, a pgs. 142, após sublinhar que foi intenção do legislador reservar o convite ao aperfeiçoamento para os recursos da matéria de direito:
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 63, n. 4, e 64, n. 2, al.);
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados 64, n. 1, al.);
Na conclusão das alegações, que delimitam o objecto do recurso, os apelantes identificaram o ponto 26 da matéria de facto provada como ponto da matéria de facto impugnado cfr. conclusões B a.
Não pedem o aditamento de qualquer facto.
É certo que na motivação os apelantes discorreram acerca do ponto 1 da matéria de facto provada, ensaiando uma justificação para a não aprovação das contas pelo apelante, mas não extraíram daí nenhuma conclusão.
Afigura-se que pretendiam apenas demonstrar que essa matéria era insuficiente para legitimar a conclusão de que o apelante agiu com propósito de obter para si vantagens especiais.
E é a esse propósito que, na motivação, os apelantes questionam a credibilidade atribuída pelo Tribunal recorrido ao depoimento das testemunhas F e G, filhos do apelante E, e a desconsideração do depoimento da testemunha , indicando a localização dos respectivos depoimentos e transcrevendo os excertos relevantes para a sua pretensão.
A este propósito, veja-se os acórdãos do STJ, de 212015, Lopes do Rego, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 233/04TBVNC.GS1	; de 102015, Tomé Gomes, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 299/06TBMGD.PS1; de 012015, Ana Luísa Geraldes, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 824/13TTLRS.LS
Sempre se dirá que a apelada apreendeu perfeitamente os termos da impugnação, como se infere da forma como exerceu o contraditório.
Não existe, pois, fundamento para a rejeição da impugnação da matéria de facto.
Da impugnação do ponto 26 da matéria de facto provada
Considera esta asserção manifestamente conclusiva, por envolver matéria de direito, e não factual, logo não sindicável, convocando o artigo 64 CPC pregresso, cujo princípio entendem que deve ser também aplicável no actual CPC: apenas os factos e não meras conclusões ou juízos de valor podem integrar a decisão da matéria de facto e fundamentar a sentença.
Noutra vertente, afirma que a prova produzida não é idónea para considerar a referida matéria como provada.
É o seguinte o teor do ponto 26 damatéria de facto provada:
O Tribunal motivou assim a sua convicção, no que aqui releva:
A eventual dificuldade de prova directa não impede que os factos internos possam
ser considerados em sede instrutória.
Como referem Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. ,  edição revista e actualizada, pg. 312,
Para Luis Filipe de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, Almedina, pg. 23-4,
Esta expressão integra a previsão do artigo 5, n. 1, alínea, CSC, devendo ser traduzida por factos que a revelem.
Questionam ainda a desconsideração do depoimento das testemunhas , filho do apelante, e , funcionária da sociedade.
Vejamos o que resulta da globalidade da prova testemunhal produzida.
F, filho da apelada e do falecido sócio cuja quota foi objecto de amortização, e sobrinho do apelante, tem manifesto interesse na decisão por ser co-titular da quota amortizada.
Por outro lado, tendo trabalhado como assessor da direcção na sociedade de 2002 a 2017, foi despedido pelo apelante quando este passou a exercer sozinho as funções de gerente.
Relatou a má relação existente entre o apelante e o seu falecido pai traduzida também em acções judiciais recíprocas), que não falavam, nem em termos institucionais desde 2008, e na não aprovação das contas pelo apelante.
Concluiu ter havido o propósito de afastá-los da sociedade.
Afirmou ainda que o pai o não aprovou as contas dos vários exercícios a partir de 2008 por não confiar na gestão do irmão, pois não acompanhava o dia a dia da sociedade, estando mesmo impedido de aceder ao escritório.
Confirmou o mau relacionamento entre os irmãos, primos e tios.
, testemunha comum, é funcionária da sociedade há mais de trinta anos, exercendo funções no escritório.
J, contabilista certificado da sociedade desde 1994 até 2015, e como tal responsável pelo acompanhamento, realização da contabilidade assessoria fiscal da empresa, corroborou a não aprovação de contas desde 2008, devido ao voto desfavorável do apelante.
É o seguinte o teor dos factos 6 a 9 da matéria de facto provada:
O primeira é que foi o falecido sócio quem, em primeiro lugar, intentou uma acção de destituição contra o apelante, a qual foi julgada improcedente, como resulta do ponto 4 da matéria de facto provada que se transcreve:
Não vemos aqui nenhum plano maquinado pelo apelante para se apoderar dos destinos da sociedade em detrimento do outro sócio.
Por outro lado, a admissão do filho do apelante como funcionário da sociedade deve ser encarada com naturalidade visto tratar-se de sociedade familiar. Recorde-se que os filhos do falecido sócio, as testemunhas F e G, foram funcionários da sociedade durante 15 e 20 anos, respectivamente, até serem despedidos pelo apelante.
Para podermos avaliar o alcance dessa falta de entrega dos documentos, importa compreender o seu contexto.
É o seguinte o teor da referida mensagem electrónica ponto 19 da matéria de facto:
Ora, o dia 5 de Maio de 2018 coincidiu com um sábado, altura em que a empresa se encontrava encerrada.
Por essa razão, e conforme referiu a testemunha , a empresa apenas tomou conhecimento do pedido no dia 7 de Maio, véspera da assembleia geral convocada para deliberar a amortização da quota.
Foi estabelecido pela requerente um prazo limite para a prestação da informação: as 14h desse dia 7 de Maio.
De sublinhar ainda a extensão do pedido, distribuído por 24 alíneas, algumas das quais implicaram deslocação ao arquivo morto. Destacamos, apenas, a alínea xiv:
Se alguma ilação podemos retirar desta situação é que esse pedido traduziu um comportamento pré-ordenado no sentido de fabricar um fundamento para a impugnação da deliberação que viesse a ser tomada por falta de fornecimento de elementos de informação, o que, aliás, veio a suceder.
Constitui direito do sócio não aprovar as contas de que discorda, sendo certo que não existem elementos que permitam afirmar que se tratou de uma actuação emulativa.
Sempre se dirá que estão previstos mecanismos legais que permitem ultrapassar a
situação de não aprovação das contas cfr. artigo 6.
Se é certo que o apelante não aprovou as contas, não é menos verdade que o membro da administração em exercício poderia / deveria ter lançado mão dos mecanismos legais para colmatar essa situação, e não o fez.
Com efeito, e ao contrário do que diz o Tribunal, não é ao sócio que incumbe ultrapassar a situação, designadamente requerendo uma perícia a expensas suas?).
De todo o exposto resulta que a intenção do apelante ao votar a amortização da quota do sócio falecido foi evitar que a quota do falecido sócio se transmitisse aos seus herdeiros.
Assim, o ponto 26 da matéria de facto provada passa a ter a seguinte redacção:
Ao votar do modo referido em 2, E atuou com o propósito de evitar a transmissão da quota do falecido sócio para os seus herdeiros.
Da natureza abusiva da deliberação
A matéria da invalidade das deliberações sociais consta dos artigos 5 e 5 CSC.: o primeiro artigo trata das deliberações nulas e o segundo das anuláveis.
Assim, dispõe o artigo 5 CSC:
São nulas as deliberações dos sócios
E o artigo 5 é do teor seguinte:
A sentença recorrida socorreu-se dos dois normativos sublinhados para considerar abusiva a deliberação que amortizou a quota do falecido sócio.
Tal amortização ocorreu ao abrigo da cláusula 1 do pacto social que estabelece que Em caso de falecimento ou interdição de qualquer sócio, a sociedade poderá amortizar a respectiva quota, nos termos do artigo décimo, ou continuar com os sócios sobrevivos ou capazes e os herdeiros do sócio falecido ou o representante legal do incapaz.
Trata-se de cláusula frequente nos contratos de sociedade, destinadas a limitar a transmissibilidade das quotas da sociedade aos herdeiros do sócio falecido nos termos do direito sucessório, deixando-a na disponibilidade da sociedade.
A sentença recorrida considerou esta deliberação abusiva com a seguinte argumentação:
Ora, a deliberação em causa reproduziu, como dissemos no ponto anterior, aquilo que já constava do pacto social, mormente no que respeita ao valor da contrapartida pela amortização da quota.
Aliás, as contas da sociedade não eram aprovadas desde 2008, face aos desentendimentos entre os sócios, e a deliberação foi tomada em 2018 dez anos.
Poderemos, assim, dizer, com certeza e segurança, que o valor devido pela amortização da quota era determinável a essa data?
A deliberação para ser tomada e os votos para serem exercidos legal e conscientemente pressupunham que o valor pudesse ser liquidado a essa data independentemente, até, de constar na ata o resultado dessa operação).
O que já não pode suceder, na nossa perspetiva, é que sócios) deliberem uma amortização cujo valor líquido não é suscetível de ser apurado no momento dessa deliberação.
É que, para além da hipótese da amortização dever estar legal ou estatutariamente prevista ou ser possível com o consentimento do sócio, a amortização da quota depende também do preenchimento de pressupostos legais específicos.
Ora, no caso vertente, não é possível aferir do preenchimento destes pressupostos, precisamente porque os mesmos pressupõem a aprovação de contas que é uma das obrigações mais importantes que uma sociedade comercial.
No caso vertente, não é possível aferir se os pressupostos legais para amortização da quota se encontram integralmente verificados.
E, quando exerceu o seu direito de voto sabia que não se encontravam reunidas as possibilidades de confirmar o preenchimento desses requisitos, pois sabia que não havia contas aprovadas desde 200
E sabia também que as contas não tinham sido aprovadas exclusivamente em virtude do seu voto negativo.
Provado ficou também o elemento subjetivo na modalidade dolo correspondente
Pelo que a sua conduta é plenamente integrável na hipótese prevista no art. 5,n.1, al., do CSC.
Procede, assim, a pretensão da Autora.
Numa situação de funcionamento regular de uma sociedade as contas são aprovadas anualmente, como manda a lei artigo 6, n. 5,.
Alguma doutrina considera excessiva a solução consagrada de a intangibilidade do capital social ter de ser reportada a dois momentos distintos: o da deliberação e o do vencimento da obrigação de pagar a contrapartida da amortização, já que a tutela dos credores se basta com a verificação no segundo momento, sendo-lhe indiferente que ocorra, ou não, no momento da deliberação Ferrer Correia, A Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, ROA, 47, , pg. 698-9, e Menezes Cordeiro, Código das Sociedades Comerciais Anotado, Almedina,  ed., pg..
Este autor adverte que a lei não exige a elaboração de balanço especial para a verificação deste requisito, devendo, no entanto, ser fornecidos aos sócios elementos contabilísticos para o efeito.
Reconhece, porém, op. cit., pg. 702, que esta disposição tem pouco efeito prático por a lei não impor a demonstração concreta desse pressuposto, eventualmente pela sua dificuldade.
Entendemos, assim, que para a validade da deliberação basta a declaração a que alude o artigo 23, n. 1, CSC.
A parte interessada na nulidade da deliberação é que terá o ónus de demonstrar que a contrapartida da amortização colide com a manutenção do capital social.
Segundo a sentença recorrida, quando o apelante exerceu o seu direito de voto sabia que não se encontravam reunidas as possibilidades de confirmar o preenchimento desses requisitos, pois sabia que não havia contas aprovadas desde 2008, por ter votado negativamente.
Em primeiro lugar, e como já se referiu supra, o voto negativo do apelante durante 10 anos não permite, sem mais, lançar-lhe um juízo de censura, pois não está demonstrado que se tenha tratado de uma sistemática oposição gratuita, sem fundamento. Não sabemos as razões do voto negativo, o que impede a formulação de juízos de censura.
No entanto, também não temos elementos que permitam censurar essa omissão.
Em quarto lugar, não corresponde ao espírito da cláusula 1 do pacto social calcular
Pensamos não ser essa, porém, a solução adequada.
O artigo 10, n. 2, remete para o 102 , que, por seu turno remete para o artigo 101, n.s 1 a 3, do mesmo diploma.
Como refere Menezes Cordeiro, Código cit., pg. 824,
Pensamos ser esta a forma de conciliar os interesses em jogo: o interesse da sociedade em amortizar a quota, evitando a transmissão da quota para as herdeiros do sócio falecido e ultrapassando um fator de bloqueio do funcionamento da sociedade cada um dos sócios, irmãos entre si, detinha quotas representativas de 50% do capital social, existindo um clima de litígio permanente entre; o interesse dos herdeiros do sócio falecido em obterem uma contrapartida justa.
Importa, por isso, apreciar se o apelante conseguiu, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si, em prejuízo da sociedade ou dos herdeiros do sócio falecido cfr. artigo 5, n. 1, alínea,.
Nas palavras de Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Almedina, vol. , pg. 513,
Como sublinha o acórdão do STJ, de 102015, Fonseca Ramos, www.dgsi.pt.jstj, proc. n. 477/02TBVNO.CS1,
A deliberação social abusiva exprime um acto disfuncional, porquanto não visa acautelar os direitos da sociedade mas, ao invés, é estranha a essa finalidade, do ponto em que apenas almeja satisfazer o propósito do sócio ou sócios que assim, através do voto, colhem para si, ou para terceiros, vantagens que prejudicam a sociedade ou outros sócios.
O propósito do apelante decidir sozinho os destinos da sociedade é perfeitamente legítimo, e decorre naturalmente da deliberação de amortização da quota do sócio falecido: sendo apenas dois sócios, e a quota do sócio falecido for amortizada, o sócio supérstite passa a decidir sozinho os destinos da sociedade.
Este resultado foi querido pelos sócios fundadores e a solução se aplicaria nos mesmos termos se a posição dos sócios se invertesse.
Os benefícios para a sociedade são evidentes, pois deixa de estar sujeita ao bloqueio resultante do desentendimento entre os dois sócios.
Os herdeiros não saem prejudicados por lhe ser paga a devida contrapartida. São sucessores do sócio que acordou em estabelecer o óbito do sócio como causa de amortização compulsiva da quota, para evitar a entrada dos sucessores na sociedade.
Estas cláusulas são frequentes na sociedades em que a pessoa dos sócios é relevante, assenta numa relação de confiança.
Para além de não podermos assacar um comportamento ilícito, censurável, ao apelante por não aprovar as contas, o abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe uma situação de confiança relativamente a comportamento anterior que é contrariado  com o acto abusivo.
Como se escreveu no citado acórdão do STJ:
O abuso do direito, sobretudo na modalidade de venire contra factum proprium, tem de evidenciar uma conduta reprovada pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim económico ou social do direito, tornando patente um comportamento que trai a confiança incutida por uma conduta anterior, que outra ulterior em contradição com aquela torna censurável e que, clamorosamente, desvirtua a funcionalidade do direito.
Termos em que, julgando a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida, absolvendo-se os apelantes do pedido.
Porto, 16 de Junho de 2020
Não foram identificados créditos não reconhecidos.
E... e mulher  F...;
G...e mulher  H...;
J...;
. e mulher  .; e
Foi proferido despacho saneador, no qual se decidiu improcedente a questão da nulidade dos contratos-promessa por vício de forma, invocada pelo  .. e se identificou o objecto do litígio e organizaram-se os temas da prova.
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n1 imóvel descrito na CRP de Lamego sob o n569/19930924 da freguesia da Sé):
- Crédito da Fazenda Nacional por relativa a este imóvel.
- Todos os restantes créditos comuns a par e em rateio.
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n3 imóvel descrito na CRP de Lamego sob o n466/199220110-P da freguesia da Sé):
- Crédito de  G...e mulher  H....
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n4 imóvel descrito na CRP de Lamego sob o n466/19920110-Q da freguesia da Sé):
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n5 imóvel descrito na CRP de Lamego sob o n466/199220110-R da freguesia da Sé):
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n6 imóvel descrito na CRP de Lamego sob o n466/19920110-S da freguesia da Sé):
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n7 imóvel descrito na CRP de Lamego sob o n466/19920110-T da freguesia da Sé):
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n8 imóvel descrito na CRP de Lamego sob o n466/199220110-U da freguesia da Sé):
- Crédito de  . e mulher  ..
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n9 imóvel descrito na CRP de Lamego sob o n466/199220110-da freguesia da Sé):
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n10 imóvel descrito na CRP de Lamego sob o n466/199220110-da freguesia da Sé):
- Crédito de  ...
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n11 imóvel descrito na CRP de Lamego sob o n466/19920110-Z da freguesia da Sé):
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n12 imóvel descrito na CRP de Lamego sob o n466/199220110-AA da freguesia da Sé):
- Crédito de  E... e mulher  F....
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n13 imóvel descrito na CRP de Lamego sob o n466/19920110-AB da freguesia da Sé):
- Crédito de  J....
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n14 imóvel descrito na CRP de Lamego sob o n466/19920110-AC da freguesia da Sé):
Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n15 imóvel descrito na CRP de Lamego sob o n466/19920110-AD da freguesia da Sé):
Vem o presente recurso interposto da sentença de verificação e graduação de créditos porquanto:
Não verificou, nem graduou, o crédito hipotecário reclamado pelo Recorrente pelo produto da venda do imóvel identificado pela verba n. 1 do auto de arrolamento e apreensão e bens, quando é certo que a aludida garantia real foi reclamada e o respetivo crédito consta da lista definitiva de créditos reconhecidos, elaborada nos termos do artigo 129 n. 1 do CIRE e que, apesar de ter sido verificada na sentença recorrida, não foi considerada para efeitos de graduação do crédito;
Falta de prova de pagamento dos sinais invocados pelos Recorridos  E... e mulher,  G...e mulher e   ..:
Os Recorridos abstiveram-se de juntar aos autos os extratos bancários das contas sacadas pelos cheques com que alegadamente teriam efetuado os pagamentos por eles alegados, e bem assim como dos cheques com a exceção de  G...), para se verificar se os pagamentos ocorreram e a quem pertenciam os fundos afetos a tais pagamentos, apesar de notificados por duas vezes em 25/11/2014 e 19/12/2014) pelo tribunal para esse efeito;
Competia-lhes provar tais pagamentos art. 342, e, perante a omissão do dever de colaboração devida, que os fundos lhes pertenciam e que os cheques foram efetivamente depositados art. 344, n2,;
Não sendo a confissão/quitação contida nos contratos prova irrefutável perante terceiros que não intervieram nos contratos.
Termos em que devem ser eliminados os pontos 11, 31, 51 e 70 dos FP.
Falta de prova da habitação dos Recorridos  G...e mulher nas frações
por eles prometidas adquirir:
Tendo várias testemunhas referido, de forma perentória que o dito  G...nunca habitou o apartamento e que, desde que recebeu a chave, o manteve arrendado a terceiros.
É certo que o próprio Recorrido  G...alegou que precisava do apartamento para gozo das suas férias, mas tal não se afigura credível na medida em que está demonstrado nos autos que o arrendou sucessivamente a terceiros, além de que indicou outra morada em Lamego quando outorgou o contrato promessa.
Menos ainda se for dono de um apartamento no mesmo prédio, que opta por arrendar a terceiros
Termos em que deve igualmente eliminar-se os pontos 36 e 38 dos FP, por não se terem provado.
Os pontos 86 a 97 dos Factos Provados não foram alegados na reclamação dos Recorridos  . e  ., a que dizem respeito, pelo que devem ser eliminados.
Termos em que a redação do ponto 94 dos FP deverá ser alterada para a seguinte:
xii. Deverá assim a al. da decisão recorrida passar a ter a seguinte redação:
xiv. Em primeiro lugar, porque não ocorreu incumprimento definitivo de qualquer dos contratos- promessa que incidiram sobre aquelas verbas, desde logo porque os contratos nem sequer fixavam qualquer prazo certo para outorga dos contratos prometidos.
xvi. Sendo irrelevantes as cartas que alguns alegaram ter enviado interpelando o insolvente para outorgar a escritura, na medida em que não preenchem os requisitos da interpelação cominatória prevista no art. 808, n1, do para converter a mora em incumprimento definitivo,
xvii. Nem tal era possível, na medida em que sem prazo não havia sequer mora.
xix. Não havendo incumprimento definitivo, não há obviamente direito de retenção.
contraparte.
xxii. A sentença que declarou resolvido, por incumprimento imputável aos insolventes, o contrato promessa em causa e condenou os RR. a restituir o sinal em dobro é totalmente irrelevante para os presentes autos, atendendo ao acima referido, conforme de resto foi reconhecido no saneador.
, 10, 12 e 1
xxviii. A entrega da coisa não constitui um puro ato material, nem um ato unilateral, mas sim um ato complexo, em que estão presentes um ato volitivo de disposição receptícia e a vontade do outro sujeito de assumir aquele poder que lhe é atribuído.
xxix. Ora, face ao disposto no acima citado art. 221, n2, do , para ser válida e eficaz, a tradição tinha fatalmente que ter sido acordada por escrito!