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Acresce que sem o referido contacto entre arguido e advogado nem sequer é possível conferenciar sobre o meio de prova já requerido de acesso ao telemóvel do arguido, meio de prova cuja realização condiciona o questionário das restantes testemunhas, em particular da testemunha
Usando da palavra o Digno Magistrado do MP, disse:
Pelo que se afigura que não ocorre a nulidade suscitada.
pelos restantes intervenientes processuais.
De imediato, a Mm. Juíza determinou a interrupção dos trabalhos por breves 5mn a
fim de o colectivo deliberar.
De seguida a Mm. Juiz proferiu o seguinte:
Compulsados os autos constata-se que o arguido tem mandatário constituído desde o dia 22-01-2020, conforme procuração junta aos autos a fls. 369;
Verifica-se ainda que tal mandato foi substabelecido aos ilustres mandatários ora presentes, por instrumento de 27-02-2020 que consta de fls.52
Já depois disso foi deduzida a acusação, conforme despacho de 14-07-2020, constante de fls.647 a 652, sendo que a mesma foi já notificada aos actuais mandatários e bem assim, toda a demais tramitação subsequente, designadamente, o despacho de recebimento da acusação e PIC, sendo já os ilustres mandatários com substabelecimento que apresentaram a contestação atravessada nos autos em 06-10-2020, sendo que aí o arguido traz aos autos a sua versão do sucedido.
Entendemos, por isso, que já então e, desde pelo menos o momento em que foram substabelecidos, os ilustres mandatários tiveram a possibilidade de conferenciar com o seu constituinte e preparar a defesa. Tanto assim que já na contestação solicitam o meio de prova e que se prende com o video, alegadamente, constante da memória do telemóvel apreendido nos autos.
ARGUIDO
AA, .., filho de GG e de HH, solteiro, nascido em 14-06-1999, natural do concelho ., freguesia .. ., residente na ., em ., actualmente detido no EP ...
A identificação do arguido foi gravada e encontra-se disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignado-se que o seu início ocorreu pelas 15 horas e 40 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 44 minutos.
Porém, com a entrada em vigor da Lei n. 16/2020 em junho de 2020, deixou de vigorar esta norma que expressamente foi revogada.
Sendo assim, atento o disposto no art. 33, n. 1 e 11, al., ambos do CPP, estamos perante uma nulidade insanável que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, com os efeitos decorrentes do disposto no art. 12, do CPP.
Pelo exposto fica prejudicado o conhecimento das restantes questões.
Helena MoniZ
Paulo Dá Mesquita, art. 5/ 10, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal tomo , Coimbra: Almedina, 2019, p. 625; coisa diferente é quando exista fundada suspeita e haja prestação de declarações por parte daquele em relação ao qual haja aquela suspeição fundada.
cf. Paulo Dá Mesquita citando acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, art. 5/ 110, pp. 626, supra citado.
Damião da Cunha, Ne bis in idem e exercício da acção penal, Que futuro para o Direito Processual Penal?, Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 553 e ss, em particular, p. 57
O R. apresentou contestação por exceção e por impugnação.
É firme entendimento da Recorrente que a Sentença sob recurso, para além de se revelar contraditória nos seus termos, assenta numa incorreta interpretação da causa de pedir e do pedido efetuado pela Autora na Petição Inicial e, consequentemente, numa incorreta aplicação do direito aos factos alegados. Em suma, constata-se:
A verificação de uma incorreta aplicação do direito aos factos alegados.
No que concerne aos factos dados como provados na Sentença sob recurso, cumpre referir que todos os factos dados como provados, com exceção do facto n. 11, segunda parte e do facto n. 12 resultam quer da Petição Inicial, quer da Contestação, pelo que, estando ambas as Partes de acordo relativamente aos mesmos, não merecem qualquer censura.
O facto n. 11, segunda parte e o facto n. 12 consubstanciam factos que foram apenas alegados pelo Réu na sua Contestação, não tendo este logrado fazer qualquer prova dos mesmos.
Não tendo tais factos sido objeto de prova, não poderiam ter sido dados como provados na Sentença sob recurso.
Uma leitura atenta dos artigos  a 1 da Contestação, através dos quais o Réu efetuou a sua defesa por exceção, permite concluir que:
Aqui chegados, torna-se claro e evidente não poder senão concluir-se que, não correspondendo o pedido objeto dos presentes autos ao pagamento de rendas pelo Réu, mas sim de uma indemnização, a fundamentação deduzida pela Meritíssima Juiz a quo para fundamentar a sua decisão de verificação, no caso concreto, da exceção de prescrição não pode proceder, na medida em que consubstancia uma incorreta aplicação do direito aos factos sub judice.
O apelado apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
A sentença recorrida considerou como provada a seguinte matéria de facto:
No contrato de arrendamento está referido que o mesmo se considera iniciado em 1 de Junho de 2000 e durará pelo prazo de 10 anos, ou seja, teria o seu fim em 31 de Maio de 2010;
Esta comunicação destinava-se a produzir efeitos a 31 de Janeiro de 2009 120 dias após a presumível recepção da comunicação);
À data da cessação do Contrato o valor actualizado da renda acordada entre as Partes nos termos do mesmo ascendia a EUR 5698,0
O R. recusou o pagamento solicitado, com o seguinte argumento Cfr. Doc. 7, que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos: "Com efeito, verifica-se que o montante reclamado pela  se refere a um período em que havia já sido denunciado o contrato de arrendamento respeitante ao espaço em questão.". ") porque o contrato havia já cessado, inexiste suporte contratual para proceder ao pagamento,".
A presente acção deu entrada em juízo em 22020 e o R. foi citado em 202
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo apelante, e das que forem de conhecimento oficioso arts. 635 e 639 do, tendo sempre presente que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito art. 5, n3 do.
Da prescrição do direito ao crédito previsto no art 1045 do
A decisão recorrida fundamentou os factos que elencou como provados na prova documental e na confissão da A.
Os factos provados sob os ns 11 e 12 foram alegados pelo R., respetivamente, nos arts 21 e 22 da contestação, com o seguinte teor:
Salienta-se que, na contestação, o R. apenas individualizou a exceção de prescrição. De igual modo, o despacho que determinou a notificação da A. para o exercício do contraditório consignou expressamente a exceção de prescrição.
E a decisão recorrida apenas se pronunciou sobre a exceção de prescrição, julgando-a procedente.
A decisão de exceção proferida no despacho saneador apenas pode consignar os factos que, nessa fase processual, se podem considerar provados, g. por via de documentos ou por admissão por acordo.
Pugna a apelante pela não aplicação do disposto no art 310, al. do , por não estarem em causa rendas, mas indemnização nos termos do art 1045 do
A sentença recorrida julgou procedente a exceção de prescrição arguida pelo R., ao abrigo do disposto no art 310, al. e do , nos seguintes termos:
"Nos termos do disposto no artigo 31, alínea do Código Civil as rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez, prescrevem no prazo de cinco anos. Igual prazo é previsto na alínea do citado preceito legal no que se refere aos juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos.
Da factualidade apurada é evidente que, em face dos preceitos legais invocados, que a A. não agiu tempestivamente contra o réu, no sentido de cobrar as rendas que alega estarem em atraso.
Se um direito não for exercido durante um certo período de tempo, definido pela lei, fica o mesmo prescrito o que não significa que o direito não exista se, porém, deixa de poder ser exercido ou, sendo-o, pode essa excepção ser invocada pela parte contrária o que aconteceu no caso sub judice.
O instituto da prescrição, constitui uma espécie de sanção para a inércia dos titulares desses direitos art. 30 do Código.
Compulsada a petição inicial verifica-se que a A. peticionou indemnização pela não entrega do locado aquando da cessação do contrato de arrendamento que terá ocorrido em 31/01/2009, ao abrigo do art 1045 do , tendo computado a indemnização reclamada, nos termos do n 2 do citado preceito legal. Tal resulta nomeadamente dos seguintes artigos da p.:
Perante a causa de pedir e pedido formulados na ação impõe-se concluir que a A. não peticiona rendas em atraso, mas indemnização pela não restituição do locado na data da cessação do contrato, ao abrigo do art 1045 do
O art 310 do estabelece que:
"Prescrevem no prazo de cinco anos:
As anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias;
As rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez;
Os foros;
Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades;
As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros;
As pensões alimentícias vencidas;
Quaisquer outras prestações periodicamente renováveis.
Não estando em causa o pagamento de rendas, não está a indemnização peticionada sujeita ao prazo de prescrição curto previsto no art 310, al. do
Custas a cargo do apelado.
Ac. R.E. de 16/06/2016, in www.dgsi.pt
Ac. R.de 09/05/06, in www.dgsi.pt
Ac. R.E. citado
Neste sentido Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, 2 edição, vol. , pág. 370
E. Poderes esses que deverão ter natureza administrativa, estando, por isso mesmo, disponíveis as modalidades de garantia contenciosa previstas no CPTA que forem aplicáveis cf. art. , n.s 1 e 2, da Lei do. Isto para além das vias de recurso previstas no artigo -3 daquele Diploma legal.
Q. Relembre-se que o que aqui está em causa é. exclusivamente, dirimir se a conduta do Recorrente no decurso do jogo realizado a 23/05/2021 é ou não subsumível na infracção disciplinar p. e p. pelo art. 15-1, al. do RDLPFP - e, em caso afirmativo, definir a concreta pena a aplicar ao infractor.
R. Apreciação e decisão disciplinar que está longe de caber nos poderes atribuídos ao árbitro da partida, e que não tem sequer a virtualidade de contender com a decisão por aquele tomada em campo ao contrário do que se viu acontecer naquele processo n. 4/2021 em que era inclusive discutida a correcção da exibição do cartão amarelo ao jogador visado!).
U. Desde logo porque a sanção em causa no presente pleito, pese embora tenha origem em factos ocorridos durante o jogo e logo apreciados e decididos pelos próprio árbitro principal da partida, está para além de tais factos e só com estes se relaciona/conexiona de modo mediato e indirecto, tendo natureza assumidamente administrativa.
Sendo liquido que a resolução da questão sub judice não implica a utilização de norma técnica, numa decisão pericial; implica, isso sim. a interpretação e aplicação de norma jurídica, numa decisão materialmente administrativa. Não podendo, como tal, considerar-se excluída da jurisdição do TAD na medida em que não se trata de apreciar e julgar a correcção da decisão do árbitro aplicada segundo as normas técnicas e disciplinares, nem, muito menos, de modificar essa decisão.
Z. Por ser assim, não obstante se reconhecer que o Tribunal a quo não é, de facto, competente para modificar/ revogar a decisão do árbitro de amostragem do cartão vermelho ao jogador ..............., não pode deixar de se concluir que este Tribunal já é competente para sindicar a decisão do Conselho de Disciplina que subsumiu a conduta do jogador na norma prevista no art. 15-1, al. do RDLPFP, assim lhe aplicando uma pena de suspensão e, acessoriamente, uma pena de multa.
Na contra-alegação de recurso apresentada a FPF pugnou pela manutenção do acórdão arbitral recorrido.
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos dados como provados no acórdão, proferido em plenário, pelo Conselho de Disciplina Secção Não da FPFem 22021, onde consta nomeadamente o seguinte:
Ao minuto 90+4 do referido jogo oficial, o Recorrente pontapeou o braço do jogador adversário .. n. 49 no, que se encontrava caído no chão, juntamente com a bola.
Em virtude do supra descrito, o árbitro principal, por considerar que o Recorrente se tornara culpado de conduta violenta, exibiu-lhe cartão vermelho direto.
Ao pontapear o braço do jogador adversário , que se encontrava caído no chão, juntamente com a bola, o Recorrente agiu de forma livre e voluntária, desconsiderando a integridade física do jogador adversário, bem sabendo que com a sua conduta consubstanciava infracção disciplinar prevista e sancionada pelo RDLPFP, e ainda assim, consciente da natureza ilícita da sua conduta, não se absteve de a realizar.
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor da petição inicial apresentada pelo recorrente perante o TAD, onde se consignou designadamente o seguinte:
Sucede que, bastará atentar nas imagens do lance em questão juntas aos autos para facilmente constatar que não existe qualquer tipo de agressão, nem tão pouco contacto físico relevante entre o Demandante e o jogador adversário.
Tudo o que levou a equipa de arbitragem a concluir, erradamente, pela necessidade de sancionamento do Demandante com cartão vermelho, e que culminou com a sua condenação no presente processo pelo ilícito previsto no art. 15 do RD.
Efectivamente, vistas e revistas as imagens, outra não poderá ser a conclusão senão a de que não se mostra preenchido um dos elementos objectivos típicos exigíveis pelo ilícito disciplinar imputado.
Pelo exposto, inexiste qualquer violação do disposto no art. 15-1, al. do RDLPFP, padecendo assim a decisão recorrida de erro de julgamento nos pressupostos de facto e de direito, pelo que deve ser revogada.
A questão suscitada resume-se, em suma, em determinar se o acórdão arbitral recorrido incorreu em erro ao julgar-se incompetente para decidir a questão subjacente aos presentes autos.
Inconformado com a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina em 22021, o ora recorrente apresentou pedido de arbitragem junto do TAD por considerar tal decisão ilegal, argumentado, para tanto, que não praticou a infracção pela qual foi sancionado, pois não existiu qualquer tipo de agressão, nem contacto físico relevante com o jogador adversário, mas apenas um contacto não intencional que se atém dentro da normalidade do jogo ao pontapear a bola para fora das quatro linhas acertou inadvertidamente no braço do jogador n. 47 da equipa adversária).
O Demandante discorda da factualidade que lhe foi imputada.
Com efeito, o artigo 2 da antiga Lei de Bases do Sistema Desportivo Lei n. 1/90, de 13 de, sob a epígrafe "Justiça desportiva", estatuía que:
Por seu turno, o artigo 4 da também revogada Lei de Bases do Desporto Lei n. 30/2004, de 21 de determinava sob a epígrafe "Questões estritamente desportivas" que:
- São questões estritamente desportivas aquelas que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de caráter disciplinar, nomeadamente as infrações disciplinares cometidas no decurso da competição, enquanto questões de facto e de direito emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respetivas provas.
Por seu turno, o Art 1 da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto Lei n. 5/2007, de 16 de, o qual foi entretanto revogado pela alínea do artigo  da Lei n. 74/2013, de 6 de setembro, que criou o TAD, determinava sob a epígrafe "Justiça Desportiva" que:
- São questões estritamente desportivas as que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de caráter disciplinar, enquanto questões emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respetivas competições.
Não obstante, certo é que o entendimento da equipa de arbitragem que presenciou o lance foi claro: a conduta do Demandante ocorrida em pleno jogo, consubstanciou uma conduta violenta, e nessa medida, foi-lhe exibido o cartão vermelho direto. Aliás, recorde-se que a equipa de arbitragem subsequentemente confirmou em sede disciplinar, e de forma inequívoca, que efetivamente avaliou o lance em toda a sua extensão, tendo o mesmo ocorrido nos termos descritos no relatório do árbitro.
- primeiramente, por razões procedimentais, por alegadamente não ter sido ouvido em momento prévio ao seu sancionamento em processo sumário;
In casu no art. 151 n. 1, al., do RDLPFP.
In casu o recorrente alega que não existiu qualquer tipo de agressão, nem contacto físico relevante com o jogador adversário, mas apenas um contacto não intencional que se atém dentro da normalidade do jogo ao pontapear a bola para fora das quatro linhas acertou inadvertidamente no braço do jogador n. 49 da equipa adversária).
No caso sub judice, e como acima referido, o recorrente invoca que não existiu qualquer tipo de agressão, nem contacto físico relevante com o jogador adversário, mas apenas um contacto não intencional que se atém dentro da normalidade do jogo ao pontapear a bola para fora das quatro linhas acertou inadvertidamente no braço do jogador n. 49 da equipa adversária).
In casu o litígio submetido ao TAD reside em saber se, no jogo disputado em 22021, o recorrente pontapeou de forma intencional o braço de jogador .., o qual se encontrava caído no chão, juntamente com a bola, ou se, pelo contrário, ao pontapear a bola para fora das quatro linhas acertou inadvertidamente no braço desse jogador.
No caso em apreciação um cartão vermelho.
No caso sub judice o cerne do litígio reside em aferir do acerto do juízo técnico) que considerou que o recorrente pontapeou de forma intencional o braço de jogador .., o qual se encontrava caído no chão, juntamente com a bola.
No caso em apreciação, e como supra referido, a invalidação que o recorrente solicitou na petição inicial apresentada junto do TAD assenta na incorrecção do juízo técnico e não jurídico) sobre a sua intencionalidade ao pontapear o braço do jogador , o qual se encontrava caído no chão, juntamente com a bola pois o recorrente defende que, ao pontapear a bola para fora das quatro linhas, acertou de forma inadvertida no braço do referido.
In casu o fundamento, a razão de ser da invalidade da sanção assenta na afirmação de que o recorrente acertou de forma inadvertida, isto é, de forma não intencional no braço do jogador .. quando pontapeou a bola.
a. O recorrente não se conforma com o despacho interlocutório do meritíssimo Tribunal a quo que dispensou a produção da prova testemunhal arrolada;
Não foram produzidas contra-alegações neste domínio.
Por seu lado, a Recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira apresenta nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
) - Como decorre da identificação do ato impugnado efetuada na própria PI revela-se imperioso concluir que estamos perante a impugnação de um ato que não comporta a apreciação da legalidade de qualquer ato de liquidação;
) - Em causa está um ato administrativo em matéria tributária e não um ato tributário ou de liquidação strito senso;
) - Joaquim Freitas da Rocha ROCHA, Joaquim Freitas da, Lições de Procedimento e Processo Tributário,  Edição, Coimbra Editora, pp. 32 a 3) distingue, de forma clarividente, atos tributários strito sensu liquidação) e atos administrativos em matéria tributária e os meios de reação a uns e a outros;
) - Nos presentes autos o que se discute é a concreta qualificação e natureza jurídica de uma determinada realidade física, mais concretamente saber se aquela deve ou não ser qualificada como prédio, e, assim sendo, não se nos afigura aplicável ao caso concreto o determinado no art. 13, n. 3 do CPPT;
) - Para efeitos de , o conceito de prédio consta do art. , n. 1, do ;
b. Porém, a sentença recorrida não merece qualquer reparo ao ter considerado que o meio processual empregue pela aqui Recorrida é o adequado, porquanto o artigo 13, n. 3 do CPPT aplica-se a todas as situações em que tenha sido solicitada a correção da matriz predial por via de reclamação da matriz nos termos do artigo 13 do e esta tenha sido indeferida ou não tenha sido decidida no prazo de 90 dias.
O presente recurso deve ser julgado totalmente improcedente mantendo-se a sentença recorrida que não merece qualquer censura e procede a uma adequada subsunção dos factos ao direito.
A Impugnante instalou 2 aerogeradores nos terrenos baldios objecto do seu direito de exploração na freguesia de Ruivães;
Os 2 aerogeradores visam exclusivamente a produção de energia eléctrica;
Os 2 aerogeradores instalados em terrenos da freguesia de Ruivães foram inscritos pela Administração Fiscal, na matriz predial urbana do Distrito de Braga, Concelho de Vieira do Minho, freguesia de Ruivães sob o artigo urbano  e  - cf. docs. Juntos com a PI sob os n.s 1 e 2;
A impugnante paga mensalmente ao Município de Vieira do Minho o valor de 2,5% sobre a sua facturação mensal, nos termos do n. 33 do anexo do Decreto-Lei n. 189/88, de 27 de maio;
A entidade competente Serviço de Finanças de Vieira do não se pronunciou sobre essa reclamação nos 90 dias subsequentes;
A presente impugnação judicial visa a inscrição matricial dos prédios mencionados em F., com a consequente atribuição do VPT.
A partir daqui, cumpre agora sopesar a possibilidade da convolação da presente impugnação judicial em acção administrativa especial, ao abrigo do preceituado nos artigos 98 n 4 do CPPT e 97 n 3 da LGT.
Ora, dispõe o artigo 193, n 1, do P.aqui aplicável por força do disposto no artigo 2 do P.P.T.), que o erro na forma do processo importa, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida na lei.
A Sentença em mérito padece de erro de julgamento da matéria de facto, ao não levar em conta factos essenciais, visto que, na matéria de facto dada como assente, omite resposta a parte significativa dos factos alegados na petição inicial e nas contestações) admitidos por acordo ou provados por documento, quando tal matéria de facto é essencial, de acordo com as soluções plausíveis da questão de direito, para a apreciação do mérito da causa.
Embora o Tribunal se possa socorrer de factos que resultem da instrução e discussão da causa, e tenha por relevantes no seu critério de livre aplicação do direito arts. , n. 3, do CPC, e  do, o que não pode é desconsiderar totalmente não os incluindo nos factos provados ou nos não factos essenciais que foram alegados pelo A. para fundamentar o pedido, quando tais factos estão provados por documento e admitidos por acordo, como ocorre no caso dos autos, pois, apesar da declaração formal de impugnação, na contestação do R. Ministério da Justiça, dela não resulta que aquele R. tenha impugnado eficazmente os factos alegados na petição inicial.
Por isso, impõe-se, sempre salvo o devido respeito por mais bem estribada opinião, por preencherem os referidos requisitos, considerar provados ou assentes os factos alegados nos artigos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23 quanto ao teor e data do, 28, 29, 30 e 46 da petição inicial
Ao não o fazer, a Sentença recorrida errou no julgamento dos factos relevantes, violando o disposto no art. , 60 do CPC e  do CPTA.
A decisão recorrida padece ainda de erro do julgamento da matéria de facto, por ter considerado, erradamente, demonstrados certos factos que incluiu na matéria assente, porque nem eles resultam dos documentos juntos aos autos e não impugnados, nem emergem de qualquer posição concordante assumida pelas partes nos articulados.
Impondo-se, na perspectiva do recorrente eliminar o facto n8 da matéria assente e alterar os factos provados n1 e 3, no sentido de que, nas datas neles referidas, foi efectuado o pagamento pela DGAJ/Ministério da Justiça, que emitiu os correspondentes recibos, dos vencimentos, ajudas de custo e despesas de deslocação nos termos constantes dos documentos de fls. 46ss, cujo teor restante se dá por reproduzido.
Pelo que, decidindo de forma diversa, a Sentença recorrida violou as regras previstas nos arts. e 60, n4, do CPC e  do CPTA.