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Os autores, no corpo das suas alegações, insurgem-se contra a decisão sobre a matéria de facto, parecendo querer ver provados os factos dados como não provados
Ademais:
É que, nem no corpo das alegações, nem nas conclusões, indicam os concretos pontos de facto impugnados, os meios probatórios em que se alicerçam para a alteração e o teor desta.
Nesta conformidade esta, pretensa e putativa, pretensão, não pode ser, sequer, apreciada.
Posteriormente, foram remetidos aos segurados todos os documentos que corporizam o contrato de seguro, com todas as condições - 15 cont.
A Sr. Juíza decidiu nos seguintes, essenciais e sinóticos, termos:
O contrato de seguro pode definir-se "como aquele em que uma das partes, o segurador, compensando segundo as leis da estatística um conjunto de riscos por ele assumidos, se obriga, mediante o pagamento de uma soma determinada, a, no caso de realização de um risco, indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos,... dentro dos limites convencionalmente estabelecidos"
A questão da condução sob o efeito do álcool e os direitos da seguradora tem, ao longo dos tempos, sido objecto de legislação e doutrinação algo diversa e, até, dissonante.
Assim, e desde logo no domínio da lei do Seguro Obrigatório.
A seguradora só tem direito de regresso se provar que o sinistro foi causado pela taxa de alcoolemia de que o condutor era portador;
O direito de regresso só existe se a situação de alcoolemia for causa do acidente, embora tal relação seja de presumir nos termos do artigo 35 do Código Civil e do artigo 8 do E.
Porém, com a entrada em vigor do Lei n. 291/2007 de 208, a questão alterou-se.
Prescreve este no seu art 27 n1 al.:
Em sentido contrario, cfr. Ac. do STJ de 002011, p. 129/07TBPTL.GS1 e Ac. da RP de 002014, p. 109/10TJPRT.P
Tudo, aliás, em conformidade com o conceito de causalidade adequada consagrado na nossa lei.
Cfr, entre outros, os Acs. do STJ de 2004, p.03B4474, de 002005, p. 05B294 , de 212005, p.05B2286, de 13-03-2008, p. 08A369, e de 202010, p. 670/00TCGMR.S1, todos in dgsi.pt. e A. Varela, in Das Obrigações em Geral, 1 ed, , 893, 89
Constituindo aliás, tal trabalho exegético, um dos aspectos mais nobres, mas também difíceis, do seu munus.
Assim, integram a sua estruturajurídica:
a denominada base da presunção, constituída pelo facto ou factos conhecidos, isto é, provados através de outros meios de prova;
os elementos de racionalidade lógica e técnico-experiencial actuando por indução sobre os mesmos factos;
e o facto ou factos presumidos mediante estas operações intelectuais.
Mas mesmo que assim não seja e se provar apenas esta taxa, outrossim ele deve ser responsabilizado.
Um declaratário normal, identificado como alguém normalmente diligente, sagaz e experiente, colocado perante a declaração negocial e aquilo que podia conhecer da intenção da seguradora, não podia deixar de entender que, verificando-se o circunstancialismo de facto descrito na declaração negocial, nomeadamente quando lhe fosse detetado um grau de alcoolémia no sangue superior a 0,5 gramas por litro, encontrava-se excluída a cobertura do sinistro.
E apenas:
A responsabilidade do infeliz condutor é patente.
Depois porque até se provou que tal taxa de álcool foi, real e efectivamente, a causa do mesmo.
Assim se concluindo que este grau de alcolémia se revelou, não apenas em abstracto, como, outrossim, em concreto, a causa, ou, ao menos, e o que vai dar ao mesmo, considerando o jaez da causalidade adequada consagrado na nossa lei e acima mencionado, uma das causas, do sinistro.
Sumariando- art 663 n7 do CPC.
, deduziu impugnação judicial contra o ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares n. ., referente aos rendimentos de 201
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou procedente a impugnação e, consequentemente, anulou o ato impugnado.
Nos termos do artigo  do CIRS constituem incrementos patrimoniais as mais valias definidas no artigo 1 do CIRS.
Preceitua a alínea do n. 1 do artigo 1 do CIRS que constituem mais valias os ganhos obtidos que resultem, nomeadamente, da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis.
Subsequentemente foi emitida a liquidação de IRS de 2018, ora impugnada, da qual resulta que, sobre a totalidade do rendimento coletável da categoria G, foi aplicada a taxa especial de 28% cfr. alíneas,,, e dos factos provados.
Ora os n.s 9 e 10 do artigo 7, do Código do IRS, permitem que não residentes, beneficiem do regime previsto no artigo 4, n. 2 consideração do saldo da mais-valia em apenas 50% do seu, do mesmo Código, desde que OPTEM pelo englobamento dos rendimentos obtidos tanto em Portugal como fora deste território, aplicando-se, neste caso, a mesma taxa que se aplicaria aos residentes com o mesmo nível de rendimentos, por força da progressividade, de acordo com os escalões estabelecidos no art. 68 CIRS.
A Recorrida ofereceu as suas contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
No entender da Recorrida, considerando que a sentença em causa fez uma correta apreciação dos factos e aplicou de forma criteriosa o direito, deverá a mesma ser mantida na íntegra.
Como resulta da sentença recorrida, o objeto do processo de impugnação judicial pode  ser resumido da seguinte forma:
Perante a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, o Douto Tribunal, julgou o referido processo de impugnação judicial totalmente procedente.
Não concordante com a Douta sentença, veio a Recorrente impugná-la, por meio de recurso por entender que a incompatibilidade com o Direito da União do Artigo 4 do Código do IRS é afastada pela possibilidade de opção prevista nos referidos n.s 9 e 10 do artigo 7, entendimento do qual discorda a Recorrida, bem como, também discordou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra na decisão recorrida.
Acresce ainda que, ao contrário do que alega a Recorrente no artigo 14 das suas Alegações e em das Conclusões, esta matéria foi já objeto de análise pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em situações manifestamente semelhantes, no sentido de que a incompatibilidade de legislação discriminatória com o artigo 6 do TFUE não é eliminada pela previsão de um regime opcional não discriminatório neste sentido, veja-se, designadamente, o Acórdão Gielen, de 18 de Março de 2010 proferido no processo n. -440/08, citado pela sentença recorrida, o Acórdão de 28-02-2013, proferido no processo Beker, C168/11 e o acórdão de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation, -446/04, Colet., p. -11753, n..
"Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão se como provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
Na declaração identificada na alínea anterior, a Impugnante preencheu o anexo G, relativo a mais valias e outros incrementos patrimoniais, onde declarou a alienação onerosa do imóvel identificado na alínea do probatório, nos seguintes termos:
Nos sumários de tais arestos pode ler-se o seguinte, respetivamente:
No segundo aresto referido,
E, ainda, no terceiro,
Aquilatando:
Não obstante a verificada contradição, o recurso não deve prosseguir para conhecimento do mérito, porquanto a decisão recorrida se encontra em plena sintonia com orientação mais recentemente consolidada deste STA sobre a matéria, isto em plena adesão ao discurso fundamentador vertido no Acórdão do Pleno deste STA prolatado em 202021, no Processo n 056/20BALSB e cuja solução foi seguida pelos Acórdãos do Pleno daquela mesma data, nos Processos ns 071/23BALSB e 0108/26BALSB e que foi elaborada nos seguintes termos:
Com efeito, escreveu-se em tal acórdão, no que para aqui importa, que:
Antes de mais, há que salientar que a possibilidade de as pessoas residentes na União ou no EEE optarem, ao abrigo do artigo 7, n.os 9 e 10, do CIRS, por um regime de tributação análogo ao aplicável aos residentes portugueses e, assim, beneficiarem do abatimento de 50 % previsto no artigo 4, n. 2, desse código permite a um contribuinte não residente, como MK, escolher entre um regime fiscal discriminatório, a saber, o previsto no artigo 7, n. 1, do CIRS, e outro que não o é.
Ora, cumpre frisar a este respeito que, no caso em apreço, essa escolha não é suscetível de excluir os efeitos discriminatórios do primeiro desses dois regimes fiscais.
Daqui resulta que a escolha concedida, no litígio no processo principal, ao contribuinte não residente, de ser tributado segundo as mesmas modalidades que as aplicáveis aos contribuintes residentes, não é suscetível de tornar a restrição constatada no n. 32 do presente acórdão compatível com o Tratado.
Sem necessidade de outros considerandos, há que julgar improcedentes todas as conclusões da alegação de recurso e negar provimento ao mesmo.
Face ao exposto, decide-se negar provimento ao recurso.
Processo n.237/17YVNG-AE.P1
Relatora: Juíza Desembargadora Fátima Andrade
Apelante/B
Para apreciação do assim decidido, importa considerar as seguintes vicissitudes processuais:
extraídas do processo
Em 21/06/2011 foi junto aos autos relatório pelo AI nos termos do artigo 155 do CIRE.
Neste mesmo relatório foram identificados os bens imóveis da insolvente, todos sitos em Vila Nova de Gaia.
Em 09/12/2012 foi junta aos autos a ata n 2 da comissão de credores realizada a 31/01/2012 no escritório do AI sito em Anadia.
Desta consta como ordem de trabalhos e deliberações:
Em 20/02/2020 a nova AI nomeada informa ter tomado conhecimento de que a atividade da insolvente apenas foi cessada em sede de IVA, tendo o TOC Dr. F continuado a enviar os modelos 22 e IES, conforme doc. que juntou.
do apenso de prestação de
Notificada a comissão de credores para emitir parecer sobre as contas apresentadas, não o fez.
Notificados os credores e insolvente por éditos para se pronunciarem, nada disseram.
Após foram os autos conclusos ao MP para se pronunciar, tendo este promovido a não aprovação das seguintes despesas identificadas pelo AI:
Promoveu ainda o MP a notificação
Ocorrida a cessação das funções do AI e independentemente do motivo para tanto, está este obrigado a prestar contas, a elaborar em forma de conta corrente com um resumo de toda a receita e despesa, com vista a retratar sucintamente a situação da massa insolvente.
Após sendo notificados por éditos os credores e devedor insolvente para o mesmo fim.
E finalmente também para os mesmos fins emitirá parecer o MP - vide artigo 64 ns 1 e 2 do CIRE.
Após o que o juiz apreciará as contas de acordo com os elementos indicados.
um primeiro grupo respeita a despesas relacionadas com os serviços prestados pelo AI e que o mesmo enquadrou em:
a que correspondem as als. a do ponto 11 das vicissitudes processuais supra elencadas;
um segundo grupo com origem na contratação de terceiros auxiliares da função do AI e sobre as quais o MP manifestou a sua oposição entre o mais por não terem sido previamente autorizadas pela comissão de credores.
Em causa
Direito processual;
Contabilidade e fiscalidade;
Implicando que o pagamento desta segunda componente está dependente do resultado da liquidação.
Já no que respeita a despesas, estipula o artigo 3 da Portaria 51/2005:
No mais improcede a pretensão do recorrente.
Em suma nenhuma censura merece o decidido nesta sede.
Esta justificação não foi pelo AI apresentada nos autos.
E mesmo nestes casos apenas alegando a necessidade da sua contratação, não os motivos por que previamente não solicitou a autorização da comissão de credores.
Não obstante o recorrente igualmente apenas ter alegado a necessidade da contratação, nada em concreto alegou quanto a prévia autorização da comissão de credores.
Foi ainda autorizada a contratação do TOC para tratamento contabilístico e assessoria pelo valor de 200,00 mais IVA mas apenas por um ano.
Na autorização da comissão de credores foi incluído o pagamento de despesas.
Estes pagamentos mostram-se assim devidamente autorizados pela comissão de credores e estão também justificados pelos docs. 288 e 109 juntos pelo AI.
Impondo a conclusão de que o AI não comprovou o pagamento da quantia que havia sido autorizada e apenas por um ano.
Improcedendo por tal a arguida nulidade vide conclusão.
Finalmente temos a questão da retenção por conta da remuneração variável.
Também aqui não assiste razão ao recorrente.
Custas do recurso pelo recorrente e massa insolvente na proporção do vencimento e decaimento.Porto, 2021-07-1
Luís Fernandes e João Labareda in CIRE Anot., 3 ed. P. 331 nota 1
Assim se defendeu no Ac. TRL de 22/09/2020, n de processo 109/13T8VFX-L1-1; Ac. TRL de 24/05/2018, n de processo 1804/11T2SNT-L1-6; Ac. TRP de 20/06/2017, n de processo 1079/15T2AVR-G.P1; Ac. TRP de 07/02/2019, n de processo 495/12TBOAZ-H.P1 onde igualmente se declara sufragar o entendimento de que a solução deve ser casuística, admitindo como tal caso a caso eventual justificação de despesas pagas a terceiro e não previamente autorizadas; Ac. TRE de 11/05/2017 n de processo 114/12T8RMZ-E1, abordando a questão apenas na vertente da não prévia autorização obtida com a consequente não aprovação das despesas, todos in www.dgsi.pt
Proc. n. 312/10T8STR-B.E1
A- Devendo revogar-se a sentença, julgando-se a acção procedente e provada, pois dos autos mostra-se que:
B- Caso, assim se não decida, ordenar-se que se proceda novamente a discussão e julgamento da causa, porquanto aquelas decisões são deficientes, obscuras e contraditórias artigos 63, 64 e 66 do Código Processo.
Junta: 6 Documentos
A Recorrente alega que do depoimento gravado da Representante Legal da Parte, Lda., do Ex.mo Sr. Perito e das Testemunhas, resulta que a matéria de facto deveria ser julgada de maneira distinta da que foi pela Sentença, porém incumpre o ónus de impugnação especificada previsto no artigo 64 do CPC;
Bem andou a Douta Sentença ao considerar a matéria vertida sob os factos K e como provados, e o vertido sob o facto , dado como não provado;
Não tendo sido apreendida qualquer quantia dessa venda para a Massa Insolvente, a venda seria sempre prejudicial aos interesses da Massa Insolvente!
ix. A junção dos documentos no presente recurso Docs. 1 a, não é admissível, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 42, no n. 1 do artigo 65 e do artigo 42, todos do CPC.
x. Os documentos juntos como Docs. 1 a 3 e 6 não são supervenientes, logo poderiam ter sido juntos com a Petição Inicial, pelo que não deverão ser admitidos;
xii. Tendo em conta todo o exposto, bem andou o Douto Tribunal a quo a decidir como decidiu, entendendo a Recorrida que bem andou o Douto Tribunal ao fixar a matéria de facto como fixou e que se deverá manter a Douta Sentença ora recorrida nos exatos termos em que está;
Assim, no caso em apreço, as questões que importa apreciar são:
Junção de documentos;
Nulidade da sentença; e
Em sede de petição inicial foi alegado que a insolvente não era proprietária de quaisquer bens móveis sujeitos a registo ou imóveis, de qualquer tipo.
A representante legal da empresa, Lda., a Sra., é progenitora da Insolvente.
J. A empresa, Lda. dedica-se entre outras atividades a administração de imóveis, compra e venda de imóveis.
K. Na data da celebração da escritura de compra e venda já a insolvente se encontrava na impossibilidade de satisfação dos créditos e obrigações assumidas, nomeadamente, perante os credores que reclamaram os seus créditos.
Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se os documentos apresentados pela Apelante são de admitir; a sentença recorrida é nula; e houve errada aplicação do direito.Questão Prévia
Apesar de tal não constar das conclusões, resulta da análise das alegações de recurso que a Apelante entende que algumas das respostas dadas em depoimento de parte de, no depoimento do Sr. Perito, e nas declarações das testemunhas e, não foram consideradas na sentença em recurso.
Tal poderia consubstanciar uma situação de impugnação da matéria de facto.
Ora, sobre tal matéria, estipula o artigo 64 do Código de Processo Civil que:
Dispõe o artigo 65 do Código de Processo Civil, que:
Dispõe, por fim, o artigo 42 do Código de Processo Civil que:
No caso em apreço, porém, a Apelante não alega qualquer fundamento para a junção dos referidos seis documentos, pelo que, por incumprimento do próprio ónus de alegação, a junção de tais documentos terá de ser rejeitada.
Segundo a Apelante, a sentença é deficiente, obscura e contraditória, nos seus fundamentos, nos termos dos artigos 63, 64 e 66 do Código de Processo Civil.
Dispõe o artigo 66, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil, que:
Dispõe também o artigo 61, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil, que:
Vejamos, então, se estamos perante a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil.
De igual modo se cita a explanação do professor Alberto do Reis4 sobre esta específica nulidade:
Ora, resulta da simples leitura da sentença recorrida que a mesma se mostra fundamentada quer de facto com uma apreciação crítica da prova quer de direito com a indicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso, pelo que, independentemente do seu acerto, não estamos perante qualquer falta absoluta de fundamentação.
A nulidade a que se reporta a  parte da al. ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final. Situação que, sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão, também não se confunde com um eventual erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados ou contra norma jurídica que lhe impõe uma solução jurídica diferente.
A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.
Não há ambiguidade na decisão quando o reclamante a compreendeu embora com ela não concorde.
Dispõe o artigo 12 do CIRE que:
Dispõe, por sua vez, o artigo 12 do CIRE que:
Fiança, subfiança, aval e mandatos de crédito, em que o insolvente haja outorgado no período referido na alínea anterior e que não respeitem a operações negociais com real interesse para ele;
Reembolso de suprimentos, quando tenha lugar dentro do mesmo período referido na alínea anterior.
A resolução pode ainda ser condicional n 2 do art, ou incondicional nos casos tipificados no artigo 121, em que a má-fé do terceiro se presume de forma inilidível iuris et de, ou seja, não se admite prova em sentido contrário artigo 350/2, in fine, do.
Resultou igualmente provado que, em sede de petição inicial, foi alegado que a insolvente não era proprietária de quaisquer bens móveis sujeitos a registo ou imóveis, de qualquer tipo.
Ora, como muito bem refere a sentença recorrida:
E nem se contraponha que seria indiferente a Insolvente ter o imóvel, ou ter o capital da venda do imóvel, pois tal questão não pode ser vista nestes termos, tendo em conta que não foi apreendida qualquer quantia para a massa, pelo que o negócio acabou por ser dissipador do património existente, seja qual for o prisma por que se olhe.
Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Custa pela Apelante art. 52 do Código de Processo.
De António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Vol. , 2018, Almedina, pp. 737 e 73
Código de Processo Civil, Volume ,  edição, Almedina, pp. 736-73
Aponta-lhe contradição/oposição, com o decidido no acórdão, do STA, datado de 21 de novembro de 2019, proferido no processo n 306/16BELLE 01136/16).
F. O acórdão arbitral recorrido consignou, como matéria de facto, que a Requerente arbitral foi sujeita a um procedimento inspetivo titulado pela Ordem de Serviço n. OI201604105, reproduzindo a factualidade apurada pela Inspeção Tributária e a fundamentação que sustentou uma correção ao lucro tributável do exercício de 2014, e que, no seguimento das conclusões da ação inspetiva foram emitidos os atos tributários de liquidação adicional de IRC n. 2018 8310005357 e de liquidação de juros compensatórios n. 2018 0000029527
H. O Tribunal Arbitral Coletivo entendeu o seguinte:
Ora, o Tribunal Arbitral omitiu que o relatório da inspeção tributária refere expressamente:
K. Desta forma, o Tribunal Arbitral decidiu erroneamente quando concluiu que a liquidação de juros compensatórios enfermava de vício formal de falta de fundamentação, considerando que a AT não demonstrou a culpa da ora Recorrida no atraso da liquidação.
Integrando-se os juros compensatórios na própria dívida do imposto, alguns dos seus fundamentos podem sobrepor-se aos fundamentos da liquidação do imposto. O que sucederá, em regra, quando estejam em causa atos ou omissões de que derive o atraso na liquidação do imposto devido ou de parte dele, em que o comportamento ilícito e culposo do contribuinte se encontra descrito no próprio relatório de inspeção tributária.
N. Concluindo o acórdão fundamento:
Q. A infração a que se refere o n. 2 do artigo 15 do CPTA consiste num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o acórdão arbitral viola o disposto artigo 3, n. 1 e n. 9, da LGT e o artigo 10, n. 1, do CIRC.
T. O RIT, que contém os fundamentos da liquidação de imposto, refere no ponto
Y. Assim, é de concluir que a liquidação de juros compensatórios cumpre integralmente os requisitos de fundamentação consagrados nos artigos 3, n. 1 e n. 9, da LGT e 10, n. 1, do CIRC, incorrendo o Tribunal arbitral em erro quando decidiu anular a liquidação por vício de forma de falta da fundamentação.
Desta forma, o Tribunal arbitral decidiu erroneamente quando concluiu que a liquidação de juros compensatórios enfermava de vício formal de falta de fundamentação, considerando que a AT não demonstrou a culpa da ora Recorrida no atraso da liquidação.
Por despacho do relator, foi o recurso admitido, liminarmente, com efeito suspensivo, nos termos do art. 2 n. 1 do RJAMT.
E. Sucede, porém, que, salvo melhor opinião, o entendimento sufragado pela RECORRENTE no Recurso, por si interposto, deve ser julgado desprovido de fundamento, devendo manter-se o segmento da douta Decisão arbitral recorrida nos exactos termos em que foi proferida.
F. Dito isto, a RECORRIDA entende que, no caso vertente, não se encontra preenchido o requisito legal da efectiva oposição entre o sentido da Decisão arbitral e o sentido do Acórdão fundamento, considera a RECORRIDA que o mesmo não se encontra preenchido, uma vez que a Decisão arbitral recorrida e o Acórdão fundamento não estão em contradição um com o outro nem decidiram em sentidos opostos sobre a mesma questão fundamental de direito.
K. Com efeito, um dos pressupostos legais da liquidação de juros compensatórios - e não demonstrado in casu pela Administração tributária - é o pressuposto, previsto na lei, de que o retardamento da liquidação do imposto se deve a facto imputável ao contribuinte cfr. artigo 35, n. 1, da.
N. Ora, a RECORRIDA discorda frontalmente de tal conclusão, pois a mera indicação de que uma conduta constitui uma infraçcão não pode nunca ser entendida como uma demonstração da culpa imputável ao alegado agente de tal contraordenação.
Em conformidade, requer-se a Exas. que não seja concedido provimento ao Recurso interposto pela Administração tributária, por falta de verificação de oposição entre a Decisão arbitral e o Acórdão fundamento, mantendo-se em vigor o segmento da Decisão arbitral objecto de recurso, que determinou a anulação da liquidação de juros compensatórios.
A Requerente é sujeito passivo de imposto, nos termos do artigo , n. 1, alínea, do Código do IRC, com um período de tributação coincidente com o ano , encontrando-se enquadrada para efeitos de tributação, desde 1 de Janeiro de 2014, no Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, na qualidade de sociedade dominante;
A 31 de Dezembro de 2014 a Requerente detinha, entre outras, por via directa e indirecta, participações na sociedade , S.A., titular do NIPC, com sede em Lisboa, e na sociedade Y., S.A., titular do NIPC, também com sede em Lisboa;
As prestações acessórias foram efectuadas em diversas tranches entre 2012 e 2014, conforme se ilustra no seguinte quadro:
Em 29 de Dezembro de 2016 a Y., S.A., foi incorporada por fusão na .., S.A., cessando a sua actividade nessa mesma data;