rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, as operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação patrimonial negativa para o resultado do exercício, nem como custos para a manutenção da fonte produtora.
Em primeiro lugar, compete referir que a sentença pronunciou-se sobre o assunto nos seguintes termos: págs. 47/48 da sentença)
Acresce que, por um lado, resulta da conjugação dos factos 8 e 11 de 1 supra que as cartas referidas em 8 foram corretamente endereçadas e remetidas para o domicílio fiscal da Impugnante, e, por outro, não é indispensável que no endereço conste a indicação de qualquer representante legal.
Em verdade, é admissível a notificação postal ou pessoal de empresas na pessoa de qualquer trabalhador que a receba no local de trabalho e se disponha a entregá-la ao destinatário artigo 41, n2, do.
Assim, apresentando a Administração Tributária um documento externo referente a uma sua carta de notificação, onde consta que essa carta foi recebida pela Recorrente, considera-se provado esse recebimento. Não é suficiente a recorrente dizer que não a recebeu, só porque existe uma posterior notificação, a qual até já estava prevista, independentemente desta primeira mortificação.
Por sua vez, consta do ponto 9 da matéria de facto que foi conseguida a entrega das cartas referidas no ponto 8 da matéria de facto, no dia 16/12/201
Em face do exposto, soçobra mais esta alegação da Recorrente.
Porto, 16 de setembro de 202
Por despacho de 15-03-2021 neste Processo: 18/10GBSSB Tribunal Judicial da Comarca de ... do Juízo Local Criminal de ... - Juiz ...
-O despacho supra foi impugnado pelo MP o qual dele recorre dizendo:
Acompanhamos a posição que dominante quer no Supremo Tribunal de Justiça vide Ac de 212012; 102015; 102019; 102019 e 112019 todos in www.dgsi.pt).
Bem como Ac Tribunal da Relação de Lisboa de 112019; 012020; 202020; 102018 e 002018 todos in www.dgsi.pt.
-Admitido o recurso com despacho de sustentação e remetido a esta Relação, o MP emitiu parecer no sentido de acompanhar as razões do seu par recorrente.
Está em discussão para apreciação e, em síntese, o seguinte conjunto de questões:
Mesmo em concurso as penas suspensas não) podem ser cumuladas ainda que tal implique agravamento da situação do arguido?
/1.....1120181120190020207 anos de prisão
/1.....2020191020200020206 meses de prisão suspensa
/1......002019212020     1020219 meses de prisão suspensos por 1 ano
Decorre do art 78 do Código Penal que:
Decorre também do disposto no art 77 n1 do Código Penal:
Daquele quadro processual supra decorre que todas as decisões proferidas se referem a crimes praticados até 21 de Janeiro de 2019 e por via delas foram aplicadas penas de prisão.
A questão derradeira a ser agora decidida será a de saber se as penas pelos crimes em concurso poderão ser cumuladas entre si e com a outra pena efectiva, pelo facto de terem ficado suspensas.
A posição tem sido predominante no Supremo Tribunal de Justiça vide Ac de 212012; 102015; 102019; 102019 e 112019 todos in www.dgsi.pt) e maioritária, cremos, nas Relações nomeadamente na de Lisboa, como disso são exemplo, entre outros, os pelo recorrente citados, Ac do Tribunal da Relação de Lisboa de 112019; 012020; 202020; 102018 e 002018 todos in www.dgsi.pt.
Na esteira do Ac. STJ de 21-06-2012, que seguimos com a argumentação ali produzida, aqui a damos por reproduzida em síntese:
Nas Relações, podem ver-se na de Lisboa, os Acs. de 24-06-1987, CJ 1987, tomo 3, pág. 140; de 05-11-1997, BMJ 471, pág. 447; do Porto, de 15-03-1988, CJ 1988, tomo 2, pág. 237; de Coimbra, de 23-11-1994, in CJ 1994, tomo 5, pág. 62; de Évora, de 12-12-1985, CJ 1985, tomo 5, pág. 24
Também o Tribunal Constitucional já se debruçou sobre esta matéria concluindo pela não violação dos princípios da intangibilidade do caso julgado e da proporcionalidade e necessidade das penas criminais.
No Acórdão do TC n.3/2006, onde se refere que:
"Está em causa o tratamento igual de situações em que no momento do julgamento são conhecidos todos os processos pendentes contra o arguido e aqueles em que tal conhecimento apenas ocorre posteriormente mas que se visa que venha a ter o mesmo tratamento ainda que superveniente.
Tem-se defendido, é certo, ainda que minoritariamente, em alguma doutrina, aproveitando aqui o resumo feito pelo recorrente e por economia de esforço):
Acresce que o argumento das expectativas do arguido em cumprir penas de prisão suspensas em nosso entender não é aceitável, pois que se o mesmo aquando do julgamento não está obrigado a informar de processos em julgamento, ou já julgados não poderá depois ter a expectativa legítima de que será uma pena de substituição que terá de cumprir quando o tribunal não tinha conhecimento da mesma e nem sempre por falha da justiça, atenta a impossibilidade de por vezes serem conhecidos todos os processos pendentes contra o arguido."
Esta é, a nosso ver, salvo o devido respeito e sem prejuízo de ulterior melhor aprofundamento e estudo do tema, se necessário, a perspectiva mais correcta e acertada, de jure constituto.
Os juros de mora vincendos até integral pagamento;
Custas, procuradoria e despesas devidas em juízo.
E absolveu a autora/reconvinda do pedido reconvencional deduzido pela ré/reconvinte, na sua totalidade.
Foi proferida sentença, condenando a Ré, recorrente, dispondo que: - "inexiste qualquer ponto específico que suporte a verificação de "incumprimento ou cumprimento
Acontece, porém, que não só a A., na qualidade de mandatária, não praticou os atos
compreendidos no mandato, que consistia no envio das mensagens sem erros/falhas/imprecisões, como não comunicou ao mandante, Ré, com prontidão a execução ou não execução do mesmo.
Contudo, ao contrário do que se faz crer na sentença, a A. não cumpriu tais obrigações, simplesmente, porque assim não quis.
Resulta igualmente do contrato celebrado entre as partes, especificamente da cláusula 2, e como tal, também nos termos do disposto no art. 1161 que a mandatária, A., se obrigou a prestar um serviço de máxima qualidade. Máxima qualidade que conforme se demonstrou e resulta dos factos dados facto 25 e 26 dos factos dados como como provados, não se verificou.
resolvido o contrato celebrado. Resolução a operar automaticamente, conforme se encontra
estalecido no contrato assinado entre as partes.
Demonstrado está que não houve qualquer incumprimento contratual por parte da Ré da sua obrigação de pagamento do preço, ora recorrente, antes sim da A., que agindo com dolo, incumpriu o contrato celebrado com a Ré na prestação das obrigações que lhe incumbiam e que culminou na resolução contratual operada pela Ré, devendo a decisão proferida ser revogada por outra que admita que a falta de pagamento das faturas se deveu ao incumprimento da A., considerando improcedente, por não provado, o pedido apresentado pela A.,
Sem prescindir, Caso assim não se entenda, Sempre se dirá o seguinte
O incumprimento do contrato traduz-se na não realização da prestação nos termos previstos no contrato. Em termos gerais, a matéria do incumprimento inclui diversas situações, reguladas nos artigos 79 e seguintes do , podendo ir da simples mora arts. 80 e ss.), ao
incumprimento definitivo motivado por impossibilidade material arts. 79 e ss. e 80 e ss.).
No caso dos autos, podemos apontar como principais situações de incumprimento imputável ao prestador de serviço de telecomunicações a não prestação do serviço ou a prestação do serviço com características distintas daquelas previstas no contrato e a falta de qualidade do serviço, conforme resulta dos factos 25 e 26 dados como provados.
A A., ao longo de todo o processo foi sempre tendo conhecimento da posição da Ré e os problemas existentes na prestação do serviço, contudo, a A. numa posição intransigente, de difícil acesso e abusadora, faturou e peticionou as quantias que acabou por reclamar judicialmente e que deram origem aos presentes autos.
sacrifícios desnecessários para as partes.
Ora, a A. nos presentes autos a recorrida, mesmo verificando a prestação deficiente de um serviço por impossibilidade da prestação devida do mesmo, manteve as cobranças do mesmo, a coberto de um período de fidelização, não acatando a resolução contratual operada pela Recorrente, nem lhe dando qualquer resposta.
A situação em apreço, de facto e juridicamente alegada pela A. prefigura e consubstancia uma violação flagrante do princípio da boa-fé e da tutela do fim social e económico dos direitos invocados, consistindo numa verdadeira situação de abuso de direito.
) Saber se há incumprimento contratual da apelada/ autora e, consequentemente, se é lícita a resolução do contrato efetuado pela apelante/ré.
) Saber da impossibilidade do cumprimento da prestação pela apelada/autora.
) Saber se a apelada/autora atuou em abuso de direito.
A Autora tem por objeto a conceção, construção, gestão e exploração de redes e infraestruturas eletrónicas, a prestação de serviços de comunicações eletrónicas, serviços de
transporte e difusão de sinal de telecomunicações de difusão e atividade de televisão, a
prestação de serviços nas áreas de sistemas e tecnologias de informação, sociedade da
processamento e alojamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas,
o desenvolvimento e comercialização de produtos de equipamentos de comunicações
eletrónicas, tecnologias de informação e comunicação, atividade de comércio eletrónico e
prestação de serviços de formação e consultoria nas áreas que integram o seu objeto social,
bem como, ainda, exerce atividades complementares, subsidiárias ou acessórias das referidas
anteriormente;
A atividade comercial da Ré consiste, entre outras, na oferta de SMS, oferecendo
uma solução especial para as empresas enviarem para os seus clientes notícias, avisos ou
lembretes, extratos de cartão de crédito, faturas, publicidade promocional e saudações;
, um contrato para prestação do serviço de envio de mensagens escritas, através de uma
como melhor consta do documento junto a fls. 7 a 12 contrato e respetivos;
O serviço contratado consiste na disponibilização, pela Autora, de uma ligação
técnica do sistema do cliente ao Centro de Mensagens MEO cláusula, para o envio de
As funcionalidades do serviço contratado de envio de mensagens escritas e a
descrição técnica da ligação constam do anexo do contrato celebrado, designadamente, a
terminologia e protocolo adotados, o desenvolvimento da aplicação externa da Ré, Endereços
armazenamento e limitações no envio;
A transmissão de mensagens e/ou dados pela Ré corresponde, nos termos do
contrato, a uma mera comunicação entre o seu sistema informático e o Centro de Mensagens
Escritas da MEO, não envolvendo qualquer tipo de intervenção humana ou o conhecimento
A Autora é responsável, apenas, pela entrega de mensagens escritas, destinadas a
para o efeito cláusula 5);
Mediante o pagamento do tarifário estabelecido anexo;
Conforme acordado cláusula, a Autora obrigou-se a enviar, mensalmente, a fatura com os valores devidos pela prestação do serviço;
A Ré obrigou-se a liquidar as faturas no prazo de 30 dias após a data da sua
receção;
O contrato foi celebrado por um período de 12 meses;
, e a Large Acount Solução B2B para envio de SMS onde a Autora disponibiliza os
canais através do, implementada em 13 de fevereiro de 2017;
Consta do anexo ao contrato suprarreferido, no campo atinente ao código das
reportadas ao período de março a setembro de 2017, respetivamente:
4 de abril de 2017;
4 de maio 2017;
4 de junho de 2017;
4 de julho de 2017;
4 de agosto de 2017;
4 de setembro de 2017;
4 de outubro 2017;
emitidas notas de crédito 116/59, 116/38 e 116/49) em 5 de maio de
,84;
A Ré não procedeu ao pagamento das faturas acima indicadas no ponto 16;
dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, informando a Autora que considerava o contrato
rescindido a partir dessa data, conforme previsto na cláusula 14;
com a data de 7 de junho de 2018, conforme documento junto a fls. 23 verso e cujo teor se dá
por reproduzido;
documento junto a fls. 48 verso e 49, que se dá por reproduzido;
A Autora, por carta datada de 10 de agosto de 2017, interpelou a Ré para proceder
ao pagamento do valor em dívida, tudo como melhor consta do documento junto a fls. 48
dos autos e aqui se dá por reproduzido;
contrato cfr. documento de fls. 24 e, fatura que a Ré não pagou;
consta que "A prestação do Serviço objeto deste Contrato terá início na data em que a MEO
Quando iniciou o envio de mensagens começaram a surgir alguns problemas, pois
A Ré ficou convencida que o sistema que utilizava estava garantido pelo contrato,
uma vez que usava um subsistema do sistema garantido pela Autora;
Constatando tal facto e indagando no sentido de perceber a origem do problema,
foi-lhe explicado, apenas nessa ocasião, que a Autora usava sistema de código o Data Coding
Scheme 0 e o formato HEX usado na codificação Latin-1;
O sistema de código usado pela Autora é um subsistema ligeiramente incompatível com o da Ré, o que comportava a desconfiguração dos caracteres especiais;
A Ré utiliza o sistema mais usado pelos operadores de telecomunicações, tratando-se de um protocolo comum usado pelos operadores;
A Autora usa um sistema de códigos diferente da grande maioria dos utilizadores, não tendo informado a Ré desse facto;
Se a Ré tivesse tido conhecimento que o seu sistema de códigos não era assegurado, nunca teria celebrado o referido contrato;
A Autora não procedeu ao envio da faturação detalhada;
O serviço, que deveria estar 100 % operativo a partir de 1 de março de 2017,
apenas o ficou em 31 de maio de 2017;
À missiva referida no ponto 22 dos factos provados carta da Autora datada de 10 de agosto de, respondeu a Ré, na pessoa dos seus Mandatários, em setembro de 2017, informando que, em virtude do incumprimento contratual da Autora, a Ré havia resolvido o contrato, não se encontrando em dívida o valor peticionado;
Só em 27 de março de 2018 a Ré conheceu o detalhe da sua faturação;
Vários clientes da Ré, constatando que, a partir de março de 2017, as mensagens que enviavam através da plataforma da Ré para os seus clientes chegavam com caracteres desformatados, começaram a ficar descontentes, acabando por não renovar os serviços que vinham a subscrever com a Ré já há algum tempo;
O envio deficiente de mensagem, com a desformatação de caracteres especiais, afetou a imagem comercial da Ré e o seu crédito comercial.
O devedor está obrigado não só ao que se estipulou mas também ao que decorra do convencionado segundo as regras da boa-fé
A ilicitude resulta, no domínio da responsabilidade contratual, da relação de desconformidade entre a conduta devida a prestação debitória) e o comportamento observado1
Acresce dizer que também não se provou que aquando do envio das mensagens para o Centro de Mensagens, os caracteres especiais não estavam desconfigurados e, tal só ocorria posteriormente, isto é, quando chegavam ao seu destino, e que por isso tal se devia a uma falha do sistema da apelada e desconforme com o contratado para este tipo de serviço.
Nesta hipótese, é que poderia haver cumprimento defeituoso por parte da apelada/autora, pois as mensagens eram enviadas para o Centro de Mensagens com os caracteres devidamente configurados, e a sua desconfiguração só ocorria com a respetiva entrega.
Ora, como se referiu, se os caracteres estavam configurados quando do envio para o Centro e depois na entrega estavam desconfigurados, é que poderia haver um cumprimento defeituoso por parte da apelada/autora.
Não se tendo provado tal facto, também nesta ótica não se poderá dizer que houve incumprimento por parte da apelada/autora.
Temos, pois, que não se provaram os motivos pelos quais os caracteres especiais estavam desconfigurados quando chegavam ao destino, nomeadamente, que tal se devesse a uma qualquer falha da apelada/autora na execução do contratado.
Ora, pese embora a apelada/ré não ter comunicado o início da prestação do Serviço, de tal facto, não se pode concluir, que o serviço não estava operativo, pois, desde março de 2017, que o mesmo foi prestado pela apelada.
A resolução, como se retira do artigo 43 e seguintes do Código Civil, pode fundar-se em convenção das partes ou na lei.
A resolução caracteriza-se ainda por ser normalmente de exercício vinculado e não discricionário), no sentido de que só pode ocorrer se se verificar um fundamento legal ou convencional que autorize o seu exercício art. 432, n.. Assim, se ocorrer esse fundamento, o contrato pode ser resolvido. Se não ocorrer, a sua resolução não é permitidacfr. art. 406, n.1
Como se referiu, não se provando qualquer incumprimento contratual da apelada/autora na execução do contrato, não se verificava o alegado fundamento por justa causa para resolução do contrato de prestação de serviços outorgado entre as partes.
Não ocorrendo fundamento válido para resolver o contrato, por inexistir incumprimento ou cumprimento defeituoso pela apelada/autora, é ilegítima a resolução efetuada pela apelante/ré.
Concluindo, por falta de fundamento resolutivo, foi ilegítima a resolução efetuada pela apelante/ré.
Assim, concluiu que "a obrigação se extingue quando a prestação se torna
Constitui causa de extinção das obrigações a impossibilidade da prestação, que nos surge referida nos arts. 790 e segs. No entanto, para que a impossibilidade da prestação possa acarretar a extinção da obrigação ela tem de ser superveniente, objetiva, absoluta e definitiva1
A impossibilidade da prestação só extingue o vínculo obrigacional se for superveniente, ou seja, ocorrer após a constituição da dívida1
Verifica-se impossibilidade objetiva da prestação quando aquela atinge todos porque é humanamente irrealizável, isto é, quando é o próprio objeto da obrigação que é insuscetível de realização2
A impossibilidade superveniente da prestação que não se deva a culpa do devedor extingue a obrigação. Esta impossibilidade ocorre não apenas quando algum facto fortuito ou de força maior impede definitiva e irremediavelmente a realização da prestação debitória, mas também quando é um facto do credor que a impossibilita2
Finalmente, para provocar a extinção da obrigação, a impossibilidade tem que ser definitiva2
Concluindo, não se verificando uma situação de incumprimento por impossibilidade total imputável ao
prestador do serviço, não tem direito a apelante/ré a resolver o contrato.
Destarte, improcedem, nesta parte, as conclusões26) a do recurso de apelação.
) SABER SE A APELADA/AUTORA ATUOU EM ABUSO DE DIREITO.
É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse
Porém, para que haja o citado abuso tem no uso do direito de haver sempre um excesso manifesto2
E, poderá o abuso de direito ser objeto de conhecimento oficioso?
Quanto aos poderes do tribunalad quem, o direito comparado contempla-nos com dois sistemas distintos: o do reexame, que permite ao tribunal superior a reapreciação da questão decidida pelo tribunal a quo; e o de revisão ou reponderação que apenas lhe possibilita o controlo da sentença recorrida3
Na fase de recurso, as partes e o tribunal superior devem partir do pressuposto de que a questão já foi objeto de decisão, tratando-se apenas de apreciar a sua manutenção, alteração ou revogação. A demanda do tribunal superior está circunscrita a questões que já tenham sido submetidas ao tribunal de categoria inferior, sem prejuízo da possibilidade de apreciar questões de conhecimento oficioso4
Porém, a questão ora suscitada pela apelante de abuso do exercício do direito pela apelada, nunca foi suscitada ao tribunal a quo, razão pela qual, este tribunal está impedido dela conhecer.
Destarte, improcedem, nesta parte, as conclusões31) a do recurso de apelação.
Lisboa, 2021-11-0446,47
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral , vol. 2, 7 ed., p. 9
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, vol. ,  ed., p. 27
GRAVATO MORAIS, Contrato-Promessa em Geral, Contratos-Promessa em Especial, p. 16
ANA PRATA, Dicionário Jurídico, Volume , 5 Edição, p. 73
ANA PRATA, Código Civil Anotado, Volume , 2 Edição, Ana PrataCoord.), p. 102
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, a ed., Vol. 1, Coimbra Editora, pp. 299/30
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, volume , 4 edição, p. 30
O direito deve ser exercido honestamente, como deveria ser exercido por uma pessoa de bem
Autora: P...
Ré: Escola N..., Lda
Relator: Jorge Manuel Loureiro
adjunta: Paula Maria Roberto
adjunto: Ramalho Pinto
"Nestes termos e no mais de direito, deve a presente ação ser julgada procedente e provada e consequentemente ser a R. condenada a:
Reconhecer que entre ela R. e a A., existe desde 23 de setembro de 2005, um contrato de trabalho sem termo e a tempo completo;
Reconhecer que a sua supra referida conduta provoca também prejuízos não patrimoniais na A.;
Alegou, em resumo, estar em causa uma relação de trabalho que sempre foi e é a tempo parcial, tendo a ré liquidado todas as remunerações a que a autora tinha direito.
Respondeu a autora para, no essencial, reafirmar o alegado na petição e concluir como já aí tinha concluído.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deve improceder.
se a partir de 1/9/2012, o contrato de trabalho da autora se converteu de contrato de trabalho a tempo parcial em contrato de trabalho a tempo integral;
Atividade que desenvolve no seu estabelecimento denominado Escola N..., sita em ...
ix. 12 horas letivas por semana no período de 1 de setembro a 1 de outubro de 2013 e de 1 de novembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, sendo de 15 horas letivas de 2 a 31 de ou-tubro de 2013, em 2013/2014;
x. 11 horas letivas por semana no período de 1 de setembro a 26 de outubro de 2014, bem como de 8 de julho a 31 de agosto de 2015, sendo 14 horas letivas de 27 de outubro a23 de dezembro de 2014, bem como de 29 de janeiro a 7 de julho de 2015, em 2014/2015;
A autora não tinha habilitação adequada para lhe poder ser completado o horário com outras tarefas letivas, não sendo portadora de grau académico, seja bacharelato ou licenciatura, não sendo profissionalizada para lecionar outra disciplina que não fosse Educação Moral e Religiosa Católica, por indicação da Diocese da Guarda.
Até 31 de agosto de 2018 a autora perfez 2662 dias de serviço na ré.
Não pode proceder essa pretensão.
Na verdade, a celebração do contrato de trabalho reduzido a escrito no dia 1/9/2011 está dada como provada no ponto dos factos provados.
Trata-se, por isso, de matéria de direito que, por definição, não pode constar da decisão sobre a matéria de facto, pois que de outro modo legalmente não consentido estará a decidir-se imediatamente ao nível da decisão de facto uma questão de natureza jurídica que só deve ser equacionada e decidida em sede de integração de factos que foram dados como provados e como não provados na anterior decisão sobre a matéria de facto.
O assim propugnando pela apelante não é suficiente para que possa proceder a sua pretensão jurídica fáctica, pois que a apelante não procede, como devia, ao correspondente exame crítico tendente a demonstrar que o tribunal recorrido deveria ter retirado desse meio de prova uma conclusão diferente daquela que foi explicitada no referenciado pontos.
Ora, lidas as alegações e correspondentes conclusões, constata-se que das mesmas não emerge qualquer argumentação que permita perceber as razões pelas quais as declarações daquela testemunha deveriam ter sido ponderadas em termos diferentes daqueles em que o foram pelo tribunal recorrido.
Assim sendo, não se detectando erro de relevo em que tenha incorrido o tribunal recorrido na valoração positiva e das declarações daquela testemunha, por si ou conjugadas com outros meios de prova, tudo no uso de uma imediação que exclusivamente lhe assistiu, não vislumbramos razão consistente para censurar tal decisão no segmento que está em apreço.
Oferece como suporte da sua pretensão recursiva o depoimento de ..., assim como os documentos 15 a 27 da contestação.
Comece por referir-se que os documentos 15 a 27 da contestação não gozam de qualquer força probatória vinculada que se mostre beliscada pela decisão de facto produzida pelo tribunal recorrido no concreto segmento que está em análise.
O mesmo se diga relativamente ao depoimento testemunhal que a apelante convoca conjugadamente com aqueles documentos.
Improcede, pois, esta pretensão recursiva fáctica.