rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O juízo de prognose favorável inicialmente formulado não se concretizou, inexistindo qualquer motivo sério que permita renovar tal entendimento: a pena de substituição imposta á arguida revelou-se inadequada, porquanto esta, ao invés de interiorizar a oportunidade de ressocialização que lhe foi concedida, voltou a delinquir num curtíssimo espaço temporal, revelando que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
falta de acordo prévio da arguida ao plano de reinserção social;
Nulidade da decisão por não conter a relação de factos provados e não provados;
não existirem razões ponderáveis que determinem a revogação da suspensão. Do enquadramento dos factos.
A decisão que revogou a suspensão da pena fundamentou da seguinte forma:
Dado o exposto, haverá, agora, que aferir da verificação dos pressupostos para a revogação da suspensão da execução da pena de 9 meses de prisão aplicada a tal arguida.
A personalidade da arguida revela impulsividade e agressividade, o que constitui fator de risco que a arguida tem concretizado no cometimento de crimes.
Perante o seu comportamento incumpridor os pressupostos do art.56 n1 alínea do Cód.Penal foram correcta e criteriosamente aplicados pelo Tribunal a quo.
Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso totalmente improcedente e consequentemente, nos termos e fundamentos expostos, manter a decisão do tribunal a quo que revogou a suspensão da pena de prisão.
Custas crime deste recurso que fixo em 4 ucs a cargo da arguida - 51, n. 1 do Código Processo Penal.
Porto, 10 de Novembro 202
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos.
Importa apreciar se a sentença recorrida padece das nulidades ou dos erros de julgamento que lhe são imputados pela Recorrente.
Alega ainda que a sentença padece erro de facto e de direito nos pressupostos, uma vez que não decide a causa de acordo com os factos e o direito aplicáveis.
Ora, não pode deixar de se acompanhar o defendido no supracitado parecer quando nele se refere que o que resulta claramente dos autos é que no processo de execução fiscal n. 0850200901001485 e respetivos apensos estão em causa também dívidas referentes a IRS retenções na, IRC e IVA, factualidade que não é levada em conta na sentença sob recurso.
Custas pelo Recorrido, não lhe sendo devida taxa de justiça pelo presente recurso.
É dessa decisão que se recorre.
Assim sendo, a declaração de nulidade da acusação, por omissão dos requisitos constantes do artigo 28, n 3 do Código de Processo Penal tem como efeitos os constantes do citado artigo 12 do mesmo diploma legal, isto é, a remessa dos autos para inquérito e a reformulação do libelo acusatório, o que sucedeu nos presentes autos.
Neste sentido, e a título de exemplo, veja-se atentamente o teor do Acórdão da Relação do Porto, de 6 de dezembro de 2006, Proc. 0644697, Rel. Pinto Monteiro e ainda no mesmo sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de dezembro de 1994, BMJ 442, pág. 7
Sobre esta questão, o Tribunal Constitucional também se pronunciou, no seu acórdão n. 246/2017, DR série, de 25-07-2017, admitindo a possibilidade de vir a ser deduzida validamente uma nova acusação, suprindo uma outra manifestamente infundada por insuficiente descrição de um elemento típico.
O despacho recorrido e outros elementos relevantes do processo:
Registe e autue como processo sumário.
Da acusação manifestamente infundada:
No texto da acusação é referido que:
Submetido ao teste de despistagem por análise qualitativa, através do aparelho, acusou uma taxa de alcoolemia de 2,43 gr./litro de sangue.
O arguido agiu livre voluntária e conscientemente, não obstante ter ficado ciente que a ordem que recebera para se sujeitar ao exame para pesquisa de álcool no sangue era legal, que provinha de autoridade competente e que a devia acatar, não o fez, recusando submeter-se ao exame referido.
Ora, lido o texto da acusação, não dimana nenhum dos elementos objectivos do tipo legal de crime imputado ao arguido.
"1)
O militar daquela corporação, que estava devidamente identificado, ordenou ao arguido que efectuasse o teste de pesquisa de álcool no sangue, em aparelho qualitativo, tendo o resultado sido positivo.
Em face de tal resultado, o arguido foi conduzido até ao posto da GNR de Vila Nova de Paiva, a fim de realizar teste por ar expirado quantitativo.
Após, em 16-03-2020, o tribunal a quo proferiu o despacho objecto do presente recurso, com o seguinte teor transcrição):
Ali foi proferido despacho de acusação em 212019, em processo sumário.
Alega o Digno recorrente que, contrariamente ao decidido no despacho recorrido, é possível proferir nova acusação e assim suprir uma anterior, considerada manifestamente infundada por insuficiente descrição de um elemento típico do crime nela imputado.
Em nosso entender, no caso concreto dos autos, não existe nenhum óbice a que se sufrague a admissibilidade da solução considerada no referido aresto do Tribunal Constitucional e que, no essencial, é também a do Acórdão da Relação de Évora de 10-04-2018 proferido no processo n. 1559/16GBABF.E1) e do Acórdão desta Relação de 08-05-2018 proferido no processo n. 542/16GCVIS.C1)
Na linha do que se assinala no Acórdão da Relação de Évora de 10-04-2018, que aqui seguimos de perto, existe caso julgado formal quando a decisão não conhece do mérito da causa, sendo que aquele apenas tem força obrigatória no processo e nos precisos termos em que o despacho foi proferido.7 Por seu turno, forma-se caso julgado material quando a decisão conhece do mérito da causa.
Como já adiantámos supra, a decisão de rejeição da acusação manifestamente infundada, por não conter a narração dos factos, cria caso julgado formal, daí resultando que, ao tornar-se definitiva, não pode o tribunal voltar a pronunciar-se sobre a questão decidida, no sentido de que a acusação, com aquele teor, é manifestamente infundada e foi, por isso, foi rejeitada.
"Se a proteção do ne bis in idem tem o seu início a partir do momento em que é formalizado o objeto e manifestada a potestas punitiva do Estado, num plano jurisdicional, a exaustão desse poder punitivo deverá ocorrer após a prolação de uma decisão que implique a realização de um juízo sobre essa mesma pretensão punitiva.
Recurso sem tributação artigo 51, n. 1 do.
Disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Aresto proferido no processo n. 880/2016 e disponível na Internet em &lt;https://www.tribunalconstitucional.pt&gt;.
Disponíveis na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Processo n. 20/29T8PTM.E1
Por despacho de 12-07-2020, foi ordenada a notificação do autor para se pronunciar quanto ao incumprimento do prazo para depósito do preço da alienação, com a indicação de que se trata de um prazo de caducidade.
A  ré, apesar de citada, não contestou e o  réu apresentou contestação, cujo desentranhamento, por extemporaneidade, veio a ser ordenado por despacho de 14-02-202
Na mesma data, foi decidido o seguinte:
- O A. foi informado que toda a restante informação só seria fornecida a pedido do Tribunal.
- O A. ainda tentou através de carta registada com aviso de receção enviada para a 1 R junta aos autos na obter informação concreta mas a mesma não obstante ter sido notificada não respondeu.
"Previamente, aguarde-se o decurso da contestação da Ré."
- O A. alega igualmente que, já tendo terminado a data para apresentação de contestação dos RR, e não tendo sido apresentada qualquer contestação por nenhum dos RR., também já não seria junta aos autos qualquer documentação que pudesse fazer prova do tipo de negócio celebrado.
- No dia 29 de Setembro de 2020 foi o A. notificado da Contestação com documentos, apresentada pelo 2 R..
"Proceda-se ao registo da ação"
"Aguarde-se o contraditório das partes quanto ao oficio da Conservatória do Registo Predial"
- Impunha-se que o tribunal "a quo", ao abrigo do princípio do inquisitório previsto no artigo 41 do CPC, determinasse a junção aos autos dos documentos solicitados pelo A., ora recorrente.
- O princípio do inquisitório traduz uma ideia de divisão subordinada de trabalhos, dominante em matéria probatória, entre o juiz e as partes.
- O tribunal "a quo" demite-se da análise das questões suscitadas pelo ora recorrente.
- O recorrente sucessivamente requereu ao tribunal que diligenciasse no sentido de solicitar a junção da documentação existente na Repartição de Finanças, pois, a mesma, era essencial para a análise do negócio celebrado entre a 1 R. e o 2R..
- A sentença ora recorrida assentou num pré-juízo que inquina todo o raciocínio jurídico necessário e indispensável para a justa resolução do litígio.
- O tribunal "a quo" violou o disposto no artigo 60, n. 2, do CPC, pois nunca se pronunciou de modo fundamentado sobre a questão colocada pelo recorrente de que a eficácia da ação interposta, e o depósito do preço estava dependente do conhecimento de todos os elementos essenciais do negócio.
- O ora recorrente, para realizar o depósito do preço, necessitava de saber os fatores do negócio suscetíveis de influenciar decisivamente a formação da sua vontade, permitindo-lhe a ponderação consciente entre preferir ou abdicar do direito de opção que lhe assiste.
- Ao decidir como o fez, o tribunal "a quo" interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 41 do CPC e o artigo , n. 2, do CPC.
- O Tribunal "a quo" ao agir da forma como agiu violou o principio do inquisitório por não ter determinado a junção aos autos de toda a documentação necessária ao apuramento da verdade e indispensável para a composição do litígio.
- Assiste ao A. a faculdade de requerer a produção de meios de prova que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a sua pretensão, ou seja, a causa de pedir.
- O recorrente alegou que face ao caso concreto era essencial saber em concreto a veracidade da informação prestada verbalmente, além do que tudo levava a crer que havia sido simulado qualquer tipo de negócio.
- A sentença proferida pelo Tribunal "a quo" traduz para o A. uma verdadeira decisão surpresa.
da violação do princípio do contraditório;
da falta de depósito do preço.
Relevam para a apreciação das questões suscitadas na apelação, além dos elementos elencados no relatório supra, ainda o seguinte elemento constante dos autos:
o autor não procedeu ao depósito de qualquer quantia a título de preço.
O autor não procedeu ao depósito do valor de qualquer quantia, até ao momento, alegando que, só após conhecer os termos do negócio o poderá fazer, pois não sabe o valor certo e para o que se pretende o oficiar do IMT.
Em conclusão, não enferma a sentença recorrida da causa de nulidade arguida pelo autor.
No caso presente, verifica-se que foi dada ao autor a oportunidade de se pronunciar sobre a questão em causa.
Efetivamente, por despacho de 12-07-2020, foi ordenada a notificação do autor para se pronunciar quanto ao incumprimento do prazo para depósito do preço da alienação, com a indicação de que se trata de um prazo de caducidade;
Decorre da análise deste despacho que é entendimento do Tribunal que o preço da alienação não foi depositado, que decorreu o prazo fixado para o efeito e que o mesmo configura um prazo de caducidade, sendo facultada ao autor a possibilidade de se pronunciar.
Falta de depósito do preço
Aqui chegados, sempre se dirá que a decisão recorrida foi proferida finda a fase dos articulados, numa ocasião em que se mostra prematura a apreciação dos requerimentos de prova apresentados pelas partes, pelo que não havia que aferir da admissão dos meios de prova requeridos pelo autor na petição inicial.
- A Requerida não se pronunciou
Lisboa, 9 de Dezembro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
De tal despacho recorreu a ACOP para o Tribunal da Relação de Coimbra, pedindo a revogação daquele despacho.
Naquele Tribunal Superior foi proferido o acórdão de fls. 338-340 que, sufragando o entendimento do Tribunal da Comarca de Figueira da Foz, negou provimento ao agravo.
A espécie controvertida é de natureza eminentemente, dir-se-ia, exclusivamente privatística - consumidores versus fornecedor de água: Lei 24/96 - artigos 2, 1102 e 9, nos 1 e
Sendo de natureza privatística contrato de, a ordem de jurisdição própria é a judicial - Lei 3/99, artigo 1 e segts e artigo 66 do P..
Que não a administrativa, pese embora tratar-se, no limite, de uma relação trilateral - município/concessionária/consumidores representados por uma estrutura associativa legítima).
Os contratos de concessão de serviços de interesse geral subsumem-se em toda a sua disciplina - e para todos os efeitos - ao direito do consumo: Lei do Consumidor e diplomas avulsos de desenvolvimento.
Donde o douto Acórdão recorrido violar os preceitos legais supra referidos nas conclusões 2 e
E mesmo que se entenda - o que se admite, sem conceder, por mera cautela de patrocínio - que o que está aqui em causa é a relação contratual entre os utentes e a Concessionária, também essa relação contratual, em especial no que compete ao acto de fixação de tarifas, é hoje do foro administrativo, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 4 do ETAF.
O Excelentíssimo Relator no Supremo Tribunal de Justiça a quem os autos foram distribuídos proferiu o despacho de fls. 384/385 no qual expendeu o seguinte:
"O presente recurso de agravo foi interposto do acórdão da Relação de Coimbra que confirmou a decisão proferida no Tribunal Judicial da Figueira da Foz e que julgou aquele tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer do presente procedimento cautelar não especificado que a ACOP - Associação de Consumidores de Portugal requereu contra a sociedade A.
Foi, igualmente, este o entendimento do referido acórdão em recurso.
Distribuído neste Supremo o referido recurso, há que apreciar e decidir.
Daqui resulta claramente que o presente recurso devia ter sido interposto para o citado Tribunal de Conflitos e não para este Supremo Tribunal.
Pese embora haver uma decisão do Tribunal de Conflitos - de 25-2-99, DR de 31-07-2000, pág. 2 - que entendeu que o recorrente perdeu o direito a ver o litígio ser apreciado pelo tribunal competente, entendemos que deve ser mandado seguir o recurso para o tribunal competente, aproveitando-se os termos já processados.
E que, por um lado, há uma certa confusão entre o Tribunal de Conflitos, o Supremo Tribunal Administrativo e o Supremo Tribunal de Justiça, derivado, desde logo, do facto de os membros que constituem o primeiro serem provenientes dos demais tribunais citados.
Desta forma, seguirá o presente recurso para o Tribunal de Conflitos, apesar de ter havido erro na sua interposição e na sua admissão.
Neste TC a Digna Procuradora-Geral-Adjunta emitiu o seguinte PARECER:
Em conformidade com o art 212, no 3, da CRP, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, sendo que esta cláusula geral veio a ser reafirmada no art 1, n 1, do actual ETAF.
Relativamente a esse preceito constitucional, suscitou-se a questão de saber se consagra uma reserva material absoluta de jurisdição atribuída aos tribunais administrativos, no duplo sentido de que, por um lado, os tribunais administrativos só poderão julgar questões de direito administrativo, e de que, por outro lado, só eles poderão julgar tais questões.
É o caso da alínea do referido n 1, que aqui importa ter em atenção, nos termos da qual compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos.
Pretende a requerente, além do mais:
que seja decretada a suspensão de todo o tarifário de consumo de água, saneamento e de disponibilidade, entrado em vigor em 200001, no concelho da Figueira da Foz, com a consequente reposição do anterior vigente a essa data;
que seja decretada a suspensão, até decisão final, da tarifa de disponibilidade.
A jurisdição competente para conhecer do litígio é, assim, a jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretamente os tribunais tributários, dado o disposto no art 490, n , alínea-) e, do actual ETAF.
A espécie controvertida é de natureza exclusivamente privatística - consumidores versus fornecedor de água cf. Lei 24/96 - artigos 2 e 9, nos 1 e, estando em causa um singelo contrato de consumo;
É o caso da alínea do referido n 1, que aqui importa particularmente ter em atenção, nos termos da qual compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos.
É que, e como é assinalado no acórdão recorrido, a fixação de tal tarifário foi levada a efeito sem que lhe tivesse presidido alguma negociação com os ulteriores contratantes-consumidores, antes sim de forma unilateral e no exercício de jus imperii.
Pode pois concluir-se que a jurisdição competente para conhecer do litígio em apreciação é, assim, a jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretamente os tribunais tributários, atento o disposto no art 49, n 1, alínea-) e, do ETAF vigente.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, declarando-se competentes os tribunais tributários.
AA, Juíza Conselheira em exercício de funções na ... secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, veio, nos termos dos arts. 4 e 4. n. 1, al., do CPP, apresentar pedido de escusa para intervir nos autos de instrução n. 39/22YGL, invocando o seguinte:
com o passar do tempo, deixando de ter contacto profissional, estreitaram as relações pessoais, criando-se uma amizade muito sólida e próxima, inclusive chegando ambas a conhecer os familiares mais próximos de uma e de outra;
para além disso, é frequente encontrarem-se com regularidade, juntamente com outras duas amigas que fazem parte do mesmo grupo quando possível, dependendo do trabalho de cada uma, para almoçar ou, mesmo jantar incluindo em casa da Sr. Dr.;
assim como, trocam prendas, ainda que simbólicas, para comemorarem e lembrarem os respetivos aniversários;
contacto que sempre mantivemos hoje já passados cerca de 30, fosse presencialmente, fosse via telefónica o que também acontece com, ou mesmo por mensagens, sempre marcando a nossa amizade;
O princípio do juiz natural, com consagração constitucional no art 32, n 9 da CRP, encontra-se estabelecido em benefício e defesa do arguido e constitui uma garantia de que o processo - o seu processo - será julgado pelo juiz do tribunal determinado - por lei anterior - competente para o efeito.
Assim colocadas as coisas:
- A denunciada, Dr. BB, faz parte do círculo de amigos mais próximos da requerente;
Encontram-se com regularidade, juntamente com outras duas amigas que fazem parte do mesmo grupo quando possível, dependendo do trabalho de cada uma, para almoçar ou, mesmo jantar incluindo em casa da;
Trocam prendas, ainda que simbólicas, para comemorarem e lembrarem os respetivos aniversários e partilham momentos de especial significado pessoal e familiar de ambas;
Por tudo quanto exposto fica e em conclusão, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em deferir o pedido formulado pela Exm Sr Juíza Conselheira AA e escusá-la de intervir na instrução n 39/22YGLSB, que corre termos neste Supremo Tribunal.
JMAM
JEDC
JFVMA
MFPFC
RPSF
VMGC, representados pelo mesmo mandatário  2  e em articulado comum, reclamação que foi objeto de despacho de indeferimento proferido em 08-04-2021  3 .
Apresentaram ainda reclamação os seguintes credores, em 09-04-2021:
BMVL,
PJGV e
SHGCV, representados pelo mesmo mandatário e em articulado comum.
Reclamação que foi objeto de despacho de indeferimento proferido em 14-04-2021  4 .
Os mesmos BMVL, PJGV e SHGCV e ainda ASGVPS, representados pelo mesmo mandatário e em articulado comum, já haviam apresentado, em 22-05-2020, requerimento concluindo da seguinte forma:
Requerimento que foi objeto de despacho de indeferimento proferido em 20-12-2020  6  despacho que foi notificado ao mandatário por comunicação de 22-06-2020 e do qual não foi interposto recurso.
Não se conformando com o despacho proferido em 08-04-2021, os reclamantes JARMAR, JMAM, JEDC, JFVMA, MFPFC, RPSF e VMGC apelaram, apresentando alegações  7 , comconclusões.
Não se conformando com o despacho proferido em 14-04-2021, apelaram BMVL, PJGV, SHGCV e ainda ASGVPS apresentando alegações  8 , comconclusões.
Em 17-08-2021 foram os recursos apreciados, tendo sido proferida decisão sumária, pelo tribunal de turno, com o seguinte teor:
dos valores dos créditos a considerar no rateio parcial.
Sobre os bens móveis apreendidos conforme apenso e referidos supra, os créditos acima enunciados no quadro 1, com as alterações decretadas na alínea supra, como: Privilegiados:
os créditos dos trabalhadores com privilégio mobiliário geral,
o crédito do Estado,
o crédito do ISS, IP.; Créditos Comuns:
Subordinados,
Todas as classes, como tal assinalados na lista do art. 129 do CIRE acima elencada e por força do que anteriormente foi decretado no presente acórdão.
Sobre os bens imóveis apreendidos como verbas 1 a 24 e 30 a 35 conforme apenso e referidos supra, os créditos acima enunciados no quadro 1, com as alterações decretadas na alínea supra, como: Privilegiados:
os créditos dos trabalhadores com privilégio imobiliário;
Créditos Comuns;
Subordinados;
Sobre os bens imóveis apreendidos como verbas 25, 26, 27, 28, e 29 conforme apenso e referidos supra, os créditos acima enunciados no quadro 1, com as alterações decretadas na alínea supra, como: Garantido:
o crédito do BBVA garantido por hipoteca Privilegiados:
esteja esgotado o prazo de impugnação da relação de credores previsto no artigo 130 do CIRE sem que nenhuma impugnação tenha sido deduzida, ou, tendo-o sido, se a impugnação em causa já estiver decidida, seja nos termos do disposto no n 3 do artigo 131 do CIRE seja por decisão judicial, aplicando-se o disposto no n 1 do artigo 180 do CIRE caso a decisão não seja definitiva;
À data da elaboração do mapa de rateio parcial contra o qual os recorrentes reclamaram, já havia decisão definitiva de verificação e graduação de créditos: o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 3 de março de 202
Pelo exposto, julgo improcedentes as apelações, mantendo os despachos recorridos.
JAR, MAR, JMAM, JEDC, JFVMA, MFPFC, RPSF e VMGC, formulam as seguintes conclusões:
Deste modo e nos termos sobreditos a sentença de graduação de créditos padece de nulidade nas parte em que não reconhece os créditos reclamados a todos os trabalhadores que os reclamaram, neles se incluindo os ora recorrentes, pelo que, deve por isso nessa parte assim ser rectificada, conforme previsão dos artigos 195 n 2 e 200 n 3 do CPC, procedendo-se a reforma da sentença conforme previsto também pelo artigo 616 n 1 alínea do mesmo CPC.
Todos os ora recorrentes apresentaram reclamação as créditos reconhecidos, apenso B, nenhuma resposta tendo recebido a tal reclamação, pelo que e de acordo com o Douto Acórdão proferido, deverá ter-se assim como admitida e reconhecido o crédito reclamado por cada um dos ora recorrentes e antes discriminado, mas tudo melhor discriminado e conforme reclamação de créditos apresentada.
Caberia assim, ao tribunal aquo lançar mão do instituto da reforma da sentença, artigo 616 n 2 alínea e aplicá-la a todos o trabalhadores reclamantes, neles incluídos os ora recorrentes, por aplicação do acima referido princípio de igualdade.
Termos em que e nos melhores que por Exas serão Doutamente supridos
E ainda BMVL, PJGV e SHGCV  9 , que formulam as seguintes conclusões: