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Cumpre, pois, reverter para os dados históricos que servem de substrato ao que foi afirmado de modo jurídico.
Com efeito, se a lei processual determina que a Tribunal da Relação possa alterar a matéria de facto com base na valoração que faz da prova existente nos autos, por maioria ou igualdade de razão o poderá e deverá fazer quando não se trata de valorar diversamente as provas, mas sim de substituir os conceitos de natureza jurídica pelos conceitos de índole factual em que os primeiros se basearam.
O que resulta dos factos provatórios, do documento constituído pela carta cuja fotocópia está a fls. 84 verso, é que o Sr. identificando-se como filho e cabeça de casal dos primitivos senhorios dos Réus, remeteu uma carta ao Réu J datada de 13 de Dezembro de 2013, na qual lhe comunicou que a nova senhoria era a sua irmã e que a renda devia ser paga a esta senhora e que caso a sua irmã não lhe desse instruções em contrário a renda devia ser depositada no banco  Banco ...) , na conta com o NIB, mais referindo que a conta que vinha sendo utilizada até então para pagar a renda tinha sido encerrada.
Não se pode concluir tal porque isso é valorar juridicamente os factos que ficam descritos, cumprindo apenas nessa parte da sentença descrever os factos históricos isentos de valorações, tanto quanto possível.
Por conseguinte, o que deve constar sobre tal matéria é isto:
Procede, por conseguinte, a impugnação formulada pelos Réus, mas não se pode declarar como não provado que não existiu pagamento de rendas, há que indicar na matéria de facto aquilo que historicamente ocorreu e isso foi o que acabou de ser indicado.
Por conseguinte, altera-se a matéria de facto, substituindo-se a matéria relativa ao facto provado n. 7 pelos seguintes factos:
Tem o seguinte teor:
Os recorrentes argumentam que esta matéria deve ser declarada provada, considerando a motivação invocada pelo tribunal que assenta manifestamente em suposições e juízos de valor e a prova que os recorrentes invocam para o efeito, como o relatório médico.
O tribunal justificou a resposta negativa do seguinte modo:
Não procede a argumentação dos recorrentes, pelas seguintes razões:
Quando alguém atende o carteiro e recebe uma carta endereçada a outra pessoa que aí reside, assinando o respetivo aviso de receção, entregará a carta ao destinatário.
Ora, no caso dos autos, não temos qualquer facto que coloque como provável a hipótese da recetora da carta, a falecida Sra. G não ter entregue a carta aos Autores.
Por divórcio, o direito do gozo do prédio descrito em foi transferido para a ré
Pelo mandatário da autora pelo menos aos réus J e foi enviada uma carta, datada de 112014, que apresentava o seguinte teor:
Encarregaram-me os meus constituintes, os Exmos. Senhores e / senhorios, no sentido da resolução do assunto acima referido.
Assim, proponho o seguinte:
Tipo de contrato: contrato a termo certo;
Duração do contrato: 5 anos.
A falta de resposta dos arrendatários vale como aceitação no constante na proposta, nos termos do n. 6, do artigo 3, do NRAU.
Pelo réu J foi enviada uma carta, datada de 112014, aos autores e , com o seguinte teor:
J, identificando-se como filho e cabeça de casal dos primitivos senhorios dos Réus, remeteu uma carta ao Réu J, datada de 13 de Dezembro de 2013, na qual lhe comunicou que a nova senhoria era a sua irmã G e que a renda devia ser paga a esta senhora e que caso a sua irmã não lhe desse instruções em contrário a renda devia ser depositada no banco  Banco ...) , na conta com o NIBmais referindo que a conta que vinha sendo utilizada até então para pagar a renda tinha sido encerrada.
G não comunicou aos autores o teor da carta descrita em e por ela recebida.
Quanto a esta questão, cumpre referir que sendo o contrato dos autos datado de 1981, como é, foi abrangido pelas disposições transitórias Novo Regime do Arrendamento Urbano, instituído pela Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro.
E no artigo 2 dispõe:
-. 3 -.
- Os contratos sem duração limitada regem-se pelas regras aplicáveis aos contratos de duração indeterminada, com as seguintes especificidades:.
Como em 1981 ainda não existia a figura dos contratos deduração limitada, mais tarde previsto no artigo 9 do RAU, como já se referiu, então cumpre concluir que o contrato dos autos é um contrato sem duração limitada, ou melhor, considerados como tal.
Os Réus opuseram-se declarando que não aceitavam a renda proposta, não tendo indicado renda alternativa e referiram que ambos tinham mais de 65 anos e o RACB do agregado familiar era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, estando abrangidos pelo disposto nos arts. 3 e 3 do NRAU.
Não se pronunciaram quanto ao prazo do contrato, nem fizeram acompanhar a carta de certidão de nascimento, nem comprovativo do RACB do agregado familiar.
Verifica-se, porém, que esta cláusula contratual foi derrogada no decurso do contrato.
Verifica-se, pois, que esta conta como referiram os Réus no artigo 1 da contestação) foi encerrada.
E não foi estabelecido, por acordo, expresso ou tácito, outro local ou modo para pagamento da renda.
Verifica-se, pois, que no decurso do contrato existiu uma alteração do lugar onde a renda era paga, tendo passado a ser depositada numa conta bancária.
Isto significa que tendo sido encerrada a conta bancária, que funcionava como local de pagamento da renda acordado entre as partes, deixou de existir lugar para pagamento das rendas definido contratualmente.
Cumpre, por isso, concluir que a mora quanto ao recebimento das rendas é do senhorio e não do arrendatário.
Baseando-se a ação na mora por falta de pagamento de rendas, tem de improceder.
Considerando o exposto, embora por razões diferentes, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a decisão recorrida.
As partes foram notificadas previamente para se pronunciarem, querendo, sobre a eventualidade do tribunal da Relação substituir a afirmação jurídica pelos factos históricos correspondentes que ficaram indicados nos factos provados n. 7, 8 e
Não obstante, a sentença não se pronuncia sobre tal pedido.
Ora, verificamos, in casu, que os presentes autos não afrontaram questões de grande ou especial complexidade, sendo estas apenas resultantes da normal atividade da Administração e da sua relação com os contribuintes.
Pelo que se encontram reunidos os pressupostos legais para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo , n. 7 do RCP.
ix. Não se verificando, em nosso modesto entendimento, nenhum obstáculo legal a que tal dispensa seja ordenada no presente momento processual.
x. Conforme consta do ponto 6 dos factos provados, por escritura exarada em 06-01-2009, a aqui impugnante foi constituída bastante procuradora da Cooperativa B. CRL.
xi. À ora impugnante foram conferidos poderes para, em nome e em representação da Cooperativa mandante, comprar, para si ou terceiro a designar, pelo preço de seis milhões de euros o prédio urbano sito na Rua  n , Alcoitão, inscrito na respetiva matriz predial sob o art. ., da freguesia de Alcabideche.
xii. E do instrumento de procuração ficou a constar que esta é irrevogável, por ser conferida no interesse da mandatária, e dela não consta qualquer condição resolutiva ou termo.
xv. Deste modo, as procurações irrevogáveis são tratadas no CIMT como verdadeiras compras e vendas de imóveis.
xvi. Acresce, ainda que, apesar e a procuração ser livremente revogável, tal como prescreve o art. 265 do , sendo ela também conferida no interesse do procurador ou terceiro, não pode a mesma ser revogada sem o acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa, conforme dispõe o n 3 do art. 265 do
xvii. Sucede, porém, que no caso em apreço não consta dos autos, contrariamente ao que sucede no caso do Acórdão em que se funda a decisão, que tenha havido qualquer acordo no sentido da revogação da procuração.
xviii. Aliás a própria Impugnante afirma no ponto 164 da PI que a procuração não foi revogada.
xix. Pelo que se nos afigura forçoso concluir que a procuração não deixou de valer, devendo assim entender-se que manteve a sua eficácia para a realização do ato de compra e venda.
xxi. E mesmo a considerar-se que ocorreu justa causa, esta seria fundamento de revogação, o que não ocorreu.
xxiv. Pelo que, ao decidir como decidiu, violou a douta sentença o disposto nos art. 2, n 3, al. do e 45, ambos do CIMT.
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, mas ser deferida a arguida nulidade, no seguinte parecer:
Na contestação a Recorrente requereu ao Tribunal a quo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do RCP.
No seu entendimento, a douta decisão recorrida é completamente omissa quanto a tal questão, não decidindo se se verificam ou não os pressupostos de que depende a concessão da dispensa do remanescente do pagamento da taxa de justiça.
Ora, in casu, salvo o devido respeito por melhor opinião, a douta decisão recorrida não se pronunciou efectivamente sobre o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça,
Pedido este que foi expressamente formulado pela Recorrente e que cumpria decidir.
Ora, a decisão final assentou apenas na consideração da prova documental carreada para os autos, tendo fixado quinze factos.
Nesta conformidade, afigura-se-nos ser de deferir o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça formulado pela Recorrente.
A douta sentença recorrida louvando-nos no entendimento consagrado no douto Acórdão do STA, de 10/03/2011, proc. n 0386/10, disponível em www.dgsi.pt, concluiu que no caso que conforma os presentes autos ocorreu o acto translativo da propriedade do prédio aqui em causa, ainda que ficcionado,
Mas, nos termos consagrados no artigo 2, n. 3 alínea do CIMT, objectivamente sujeito a IMT, na da data da outorga da procuração referida em  dos factos provados.
Consequentemente, será inaplicável ao caso dos presentes autos o regime de reembolso de IMT pago constante o artigo 44, porquanto tal regime será somente aplicável nos casos em que não ocorra o acto translativo que nos termos legais é sujeito a IMT.
Acto translativo sujeito a IMT que, nos termos supra referidos, ocorreu no caso sub judice.
Ou seja, a procuração irrevogável não chegou a ser utilizada.
O que, no seu entendimento, não acontece no caso em apreço, uma vez que não consta dos autos que tenha havido qualquer acordo no sentido da revogação da procuração.
No entanto, as causas de caducidade de uma procuração resultam expressamente do artigo 265, ns 1 e 2, do ,
É de concluir que a mesma caducou em 19/04/201, ou seja, antes de decorridos oito anos sobre a transmissão, enquadrando-se no estipulado no artigo 45, do CIMT.
Nestes termos, com os fundamentos expostos deverá;
Ser deferida a arguida nulidade e, suprindo-a, dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça;
A presente acção foi apresentada em 09/12/201
Assim e acolhendo de pleno a solução tal-qualmente propugnada pela recorrente e secundada pelo EPGA junto deste Tribunal Supremo, impõe-se autorizar a dispensa do pagamento remanescente da taxa de justiça, em função de tal, conforme requerido.
Por esse prisma, a sentença entendeu ser inaplicável ao caso vertente o regime de reembolso de IMT pago constante o artigo 44, pois o mesmo só será aplicável nos casos em que não ocorra o acto translativo que nos termos legais é sujeito a IMT.
Por assim ser, veio o julgador a judiciar que o acto translativo sujeito a IMT, nos termos supra referidos, ocorreu no caso sub judice.
À luz do inciso transcrito, afirma a recorrente que as procurações irrevogáveis são tratadas no CIMT como verdadeiras compras e vendas de imóveis e que, apesar de a procuração ser livremente revogável, tal como prescreve o art. 265 do , sendo ela também conferida no interesse do procurador ou terceiro, não pode a mesma ser revogada sem o acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa, conforme dispõe o n 3 do art. 265 do
Ora, aduz ainda, no caso em apreço não consta dos autos, contrariamente ao que sucede no caso do Acórdão em que se funda a decisão, que tenha havido qualquer acordo no sentido da revogação da procuração e a própria Impugnante afirma no ponto 164 da PI que a procuração não foi revogada.
Cumpre, pois, dilucidar se, na verdade, sendo a lei expressa quando determina que a procuração apenas pode ser revogada mediante acordo do interessado, que, no caso sub judice seria a mandatária, ora impugnante nos termos do art. 265, n 3 do e não constando dos autos que tenha havido qualquer acordo no sentido da revogação da procuração, não é possível configurar a sua caducidade.
Perante essa factualidade, cumpre, pois, saber se a recorrida, que pagou IMT aquando da outorga de procuração irrevogável que lhe atribuía poderes de alienação de um imóvel, em conformidade com o disposto nos artigos , n. 3, alínea e  alínea do Código do IMT, tem direito a que o imposto pago lhe seja restituído.
A recorrente assaca ao tribunal a quo o cometimento de erro de julgamento, na consideração de que não se verificam os pressupostos de aplicação do n. 3 do art. 2 do CIMT, visto não ter utilizado a procuração irrevogável que outorgou na aquisição do bem, pelo que alegadamente não existiria nexo de causalidade entre aquele instrumento jurídico e o contrato definitivo.
Observemos se lhe assiste razão.
Com efeito, estatui-se no art 2 do CIMT, nos seus ns 1 e 3, alínea, respectivamente, o seguinte:
"1 - O IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional.
Considera-se que há também lugar a transmissão onerosa para efeitos do n. 1 na outorga dos seguintes actos ou contratos:
Já no art 22, n 2 do dito Código se estabelece que:
Foi por isso que na sentença recorrida e seguindo o aresto deste STA nela citado se concluiu que no caso concreto, ocorreu um acto translativo da propriedade, tal como resulta do disposto no art 2, n 3, alínea do CIMT, por isso não se podendo considerar que inexistiu transmissão, sendo inaplicável o disposto no art 44 do mesmo diploma.
É que do art 45 do mesmo diploma resulta que:
"1 - Se antes de decorridos oito anos sobre a transmissão, vier a verificar-se a condição resolutiva ou se der a resolução do contrato, pode obter-se, por meio de reclamação ou de impugnação judicial, a anulação proporcional do IMT.
Ora, seguindo ainda o já citado Acórdão deste STA de 1011, tal como resulta do n 3, alínea do art 2 do CIMT, a transmissão onerosa considera-se verificada no momento da outorga da procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel, sendo irrelevante que, posteriormente, o negócio para o qual a procuração foi outorgada não chegue a realizar-se.
Pontifica a respeito a doutrina consagrada no Acórdão do STJ, de 18/12/2012, processo n. 5608/05TBVNG.PS1, ao qual a sentença recorrida também se arrima e disponível em www.dgsi.pt e que aponta para que "A procuração é um negócio cujo efeito consiste em alguém, o dominus, atribuir a outrem, o procurador, poderes para que este celebre negócios ou pratique outros actos jurídicos em sua representação e o substitua assim na prática desses actos ou negócios artigo 262, n. 1 do. Como não carece de aceitação pelo procurador para que a outorga do poder de representação seja eficaz, consubstancia um negócio jurídico unilateral.
Assim, via de regra, o procurador, quando exerce poderes de representação, age não só em nome do dominus, mas também no interesse do dominus. A procuração típica reflecte exclusivamente o interesse do dominus.
Onde é que está, donde resulta o interesse na procuração?
No entanto, da procuração não resulta nenhuma obrigação do procurador exercer esses poderes nem resulta, normalmente, qualquer indicação sobre como os deverá exercer.
Com efeito, a procuração é um negócio jurídico incompleto. A procuração funciona em conjunto com uma relação jurídica que lhe está subjacente. Donde, o equilíbrio de interesses que preside a tal relação subjacente, não pode deixar de reflectir-se na disciplina da obrigação.
Não podemos, portanto, partir da irrevogabilidade da procuração, para concluir que o negócio subjacente é inextinguível.
De contrário, impunha-se indagar: e a promitente vendedora aceitou sem mais essa perda de interesse? Não terá forçado a execução específica do contrato? Será que a compra e venda não aconteceu ou não pode, ainda, vir a acontecer, maxime, com a utilização da procuração em apreço?
Em suma: para beneficiar da devolução parcial do IMT pago pela outorga da procuração) a impugnante tinha de ter provado a revogação desta e/ou a respectiva entrega por parte da mandatária.
E visto que a procuração foi mantida na ordem jurídica, aprovando a tese da recorrente, é forçoso concluir que inexiste fundamento para a anulação proporcional da liquidação de IMT, nos termos do art. 45 do CIMT, dada a inverificação dos pressupostos encerrados no n 1 da aludida disposição legal, a saber: condição resolutiva ou revogação do contrato.
Nestes termos e pelo exposto concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e julga-se improcedente a impugnação com a inerente manutenção do acto impugnado na ordem jurídica.
Custas pela recorrida, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
AA e mulher BB intentaram a ação, com processo comum de declaração, contra , pedindo que:
seja declarada a impossibilidade de cumprimento não culposa dos AA.;
seja declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre AA. e R. por incumprimento definitivo e culposo deste;
tudo acrescido de juros vencidos e vincendos, desde a citação, até efetivo e integral pagamento.
Subsidiariamente pedem que:
seja declarado que o contrato é nulo, por violação do disposto no art. 410, n 3, do , encontrando-se em falta o reconhecimento presencial das assinaturas e, consequentemente;
Acresce que, naquela data, o imóvel se encontrava onerado com duas hipotecas, pelo que a transação não se podia concretizar. E vindo o R. a marcar nova data para a celebração da escritura, nesta ocasião o prédio ainda se encontrava onerado com hipotecas.
Nesta conformidade, o R. deduziu pedido reconvencional:
para que fosse declarada a nulidade relativa do contrato-promessa de compra e venda, por simulação quanto ao objeto e ao valor, mantendo-se válido o referido contrato com o preço realmente convencionado;
para que fosse reconhecido o incumprimento definitivo, pelos AA., do contrato-promessa de compra e venda, reconhecendo-se ao R. o direito de fazer suas todas as quantias entregues a título de sinal.
Cumpre decidir, por vencimento.
Factos provados, por ordem lógica e cronológica:
Para o efeito, celebrou contratos de mediação imobiliária com diversas empresas de mediação imobiliária art. 38 da contestação).
O negócio visado pela mediação não incluía qualquer mobília ou equipamentos art. 41 da contestação).
No dia 11-3-18, o R. recebeu uma chamada telefónica da sua mãe, dizendo-lhe que conhecera uma pessoa que estaria muito interessada na compra da fração autónoma, cujo contacto telefónico lhe transmitiu art. 45 da contestação).
Nesse mesmo dia o R. contactou o A. marido, o qual lhe transmitiu que estaria interessado na compra da fração autónoma e pediu para reunir com o R. arts. 46 e 47 da contestação).
Nos termos do referido contrato-promessa, o preço prometido, no valor de 38000,00, seria pago da seguinte forma:
Posteriormente, os AA. e o R. acordaram que parte do preço fosse paga em numerário art. 54 da contestação).
Para formalização do contrato-promessa de compra e venda, o R. e os AA. encontraram-se no escritório da advogada , em . art. 6 da p.).
Consta ainda do contrato-promessa que a escritura de compra e venda ficava desde logo agendada para o dia 17-4-18, pelas 14h no Cart. Notarial a cargo do Dr. EE, em ., nos termos da cláus. 7 do CPCV, que dispõe:
Os AA. e o R. celebraram o acordo que denominaram de contrato-promessa de compra e venda, relativo a uma fração urbana e ao respetivo equipamento e mobiliário, que está na pasta de fls. 141, tendo as suas assinaturas sido reconhecidas presencialmente pela Dr , conforme consta de documento em anexo ao referido contrato, tendo esse reconhecimento de assinaturas sido registado no sistema informático da Ordem dos Advogados como reconhecimento simples, conforme resulta de outro documento em anexo ao dito contrato facto aditado na Relação).
Quer o A. marido, quer a A., são emigrantes em ., ele há 50 anos, ela há 45 anos arts. 8 da p.e 25 e 26 da réplica).
Sendo que o A. marido voltou a Portugal para a outorga da prometida venda art. 10 da p.).
No dia 13-4-18 o A. marido e o R. encontraram-se no escritório da Dr , o que voltou a acontecer em 16-4-18, tendo nesta ocasião o A. marido e o R. reunido a sós nesse escritório da Dr arts. 15 a 17 da p.e 92 e 93 da contestação).
O A. marido obteve, só nessa ocasião, do procurador do R., uma cópia do contrato-promessa, que até aí não tinha art. 26 da p.).
O procurador do R. não se fazia acompanhar de documentação da sua identificação, mas foi buscá-la nesse momento ao seu carro art. 16 da réplica).
A escritura, de igual modo, não veio a ocorrer em 14-5-18, não se tendo igualmente as partes entendido quanto ao montante a liquidar nessa altura arts. 45, 46, 50, 56, 57, 91, 93 e 95 da p.e 116, 117 e 144 da contestação).
Quando o imóvel foi apresentado e prometido vender aos AA. encontrava-se mobilado e equipado, mas quando se efetuou auto de arresto no apenso A, no dia 22-5-18, foi verificado que o imóvel se encontrava então sem mobiliário e equipamento, exceto equipamentos de cozinha, como frigorífico e fogão ou ar condicionado arts. 38 a 42 da p.).
E também, em 26-4-18, se encontrava o R. em negociações sobre os termos e condições de contrato de trespasse de estabelecimento comercial, no concelho de  art. 64 da p.).
São do .. tal como o R.) os sócios ou gerentes daquelas duas sociedades, assim como tem sido no . que o R. tem vivido a maior parte da sua vida art. 73 da p.).
Também é pacífico o entendimento de que qualquer situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa pode resultar de condutas imputadas a ambos os promitentes. Apurada esta situação, os resultados serão naturalmente diversos dos que resultariam da aplicação direta do art. 442 do , importando associar a este preceito que estabelece a quantificação da indemnização pelo incumprimento o disposto no art. 570 do que legitima a distribuição das responsabilidades em função do comportamento assumido por cada uma das partes. Assim foi decidido, por exemplo, nos Acs. deste STJ, de 12-9-17, 148/14, e de 15-3-12, 9818/09, em www.dgsi.pt.
Para esse efeito, o mencionado art. 570 do deve ser devidamente adaptado ao regime incompleto do contrato-promessa, mantendo sempre o pressuposto basilar de que se verifique, em relação a ambas as partes, uma situação de incumprimento definitivo, nos termos já enunciados.
Porém, a demonstração deste facto superveniente, de natureza parcialmente extintiva daquela obrigação, recaía sobre os AA. que não satisfizeram o ónus correspondente. Aliás, não apresentaram qualquer documento, como um recibo de quitação que poderiam ter exigido, nos termos do art. 787 do , tendo sido considerados insuficientes outros meios de prova.
Por isso, a conclusão é a de que a sua recusa em outorgar a escritura nas condições pré-acordadas, mesmo depois de terem sido intimados a comparecer numa segunda marcação, determinou para os AA. uma situação de incumprimento definitivo, nos termos do art. 808, n 1, do , mostrando-se justificada a interpelação admonitória que o R. antecipadamente promoveu com a referida cominação.
Ora, uma vez que a decisão que lhes imputou o incumprimento definitivo foi confirmada pela Relação e que os AA. nem sequer interpuseram recurso de revista, está definitivamente assumido que os AA. incumpriram o contrato-promessa e que, por isso, não adquiriram o direito a receber do R. o dobro do sinal prestado, como pretendiam.