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Decorrido todo este período de tempo, em que se mantém inalterada a decisão de 23-12- 2015 que oportunamente foi executada e comunicada ao trabalhador, não se mostram alterados por qualquer meio de impugnação válido os respetivos pressupostos e fundamentação, afigurando-se também que, decorrido mais de um ano em que aquela decisão lhe foi executada e em que se encontra em tal situação de impedimento, com consequente impossibilidade de prestação da actividade para que o trabalhador está contratado e esta empresa de a receber, que a referida decisão não pode deixar de se considerar definitiva;
Faz-se igualmente nota que, no período em o trabalhador se manteve interruptamente em situação de impedimento prolongado, constitutiva de uma comprovada suspensão do contrato de trabalho artigo 296 do T.), não há lugar ao pagamento de retribuição, pelo que deverá tal situação ser tida em conta para efeitos de acerto de contas finais e que com esta decisão deverá também a respectiva demonstração e contas ser-lhe comunicada. Mais se determina, em face dos fundamentos já supra expostos, pelo arquivamento do processo disciplinar.
Esta Polícia, deslocou-se a referida morada, onde constatou que nela habita um funcionário deste , nomeadamente AAA, cartão , funcionário da BBB, o mesmo ao ser questionado sobre os factos narrados, assumiu de imediato estar na posse do referido computador.
Pelo anteriormente descrito e após apreensão do computador ao referido funcionário, foi entregue ao legítimo proprietário.
Com data de 6 de Janeiro de 2016, a ré enviou ao autor comunicação, subscrita pelo Director Adjunto da Unidade de Handling de Lisboa, do seguinte teor:
"ASSUNTO: Apreensão de cartão do aeroporto e dispensa do serviço
Atento o teor das conclusões das alegações apresentada pelo apelante, as questões que fundamentalmente se colocam no presente recurso são as seguintes:
A 2, se não ocorreu impossibilidade definitiva que pudesse fundamentar a cessação do contrato por caducidade.
Por outro lado resulta provado por documento junto pela ré e não impugnado pelo autor, que aquela, a título de remunerações de Dezembro de 2015, pagou ao autor as quantias que constam do recibo cuja cópia está junta aos autos a fols. 17
O autor alegou tambémque não gozou 8 dias de férias vencidas em 1/1/2105, o que não foi impugnado pela ré e portanto tem de se considerar confessado.
pelo que se rejeita a impugnação da matéria de facto.
O autor/apelante, quer nas suas alegações, quer nas suas conclusões de recurso, defende não ter ocorrido uma caducidade do contrato de trabalho, sustentando ter sido vítima de despedimento ilícito. Isto porque considera não se ter verificado uma situação de impossibilidade definitiva de poder prestar trabalho para a ré.
Já na sentença recorrida se entendeu existir inutilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber.
Resulta da factualidade provada que o autor, pelo menos até 5 de Janeiro de 2016 executou funções em área restrita do Aeroporto de Lisboa para a qual necessitava de cartão especial de acesso a emitir pelo Director do Aeroporto de Lisboa factos provados ns 1, 2, 3, 4 e.
Face a esta factualidade, será então que estamos perante a caducidade do contrato de trabalho do autor ? Entendemos que sim.
Estabelece o art. 343-b) do CT/2009 que o contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente por impossibilidade, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho.
Diz o recorrente que a carta de 31/12/2015 factos provados ns 11 e enviada pelo Director do Aeroporto de Lisboa não refere ou sugere que a decisão era definitiva ou irreversível até porque ali se diz que se fica a aguardar informação sobre o processo disciplinar a instaurar e resultado do mesmo. E acrescenta que também a ré igualmente não considerava existir um impedimento definitivo pois na carta de 6/1/2016 facto provado n apenas dispensou o autor de comparecer ao serviço até que se obtivesse o adequado esclarecimento e autorização de acesso por parte da autoridade aeroportuária competente.
No entanto, já da comunicação efectuada pela ré ao autor a 6/1/2016 pode-se depreender que a ré, naquela momento, ainda não estaria segura que a situação não fosse reversível.
Saliente-se, todavia, que nos termos do art. 343-b) do CT/2009, no caso como o dos autos, não é no momento em que o empregador tem a percepção de que a impossibilidade é definitiva que caduca o contrato de trabalho. O contrato de trabalho caduca quando a impossibilidade definitiva se verifica efectivamente, não quando o empregador pensa que caducou, independentemente da comunicação, ou não, ao trabalhador daquilo que pensa.
Mas, mesmo admitindo, como mera hipótese, que o DAL com a sua comunicação de 23/12/2015 estava simplesmente a proceder a uma retirada de autorização de forma provisória e cautelar, não se pode olvidar a segunda comunicação do mesmo DAL de 21/10/2016 facto provado n em que para além de se invocar a anterior recusa do cartão de acesso, é de novo recusada a atribuição do cartão ao autor.
Ora aqui, esta reafirmação da recusa inicial ocorre já cerca de dez meses depois da primeira e em resposta a um pedido da ré apresentado a 13/10/2016 facto provado n. Note-se que este pedido foi acompanhado do certificado de registo criminal do autor e numa altura em que o processo-crime instaurado ao autor já estava arquivado por despacho de 10/5/2016, após suspensão provisória do processo e cumprimento da injunção facto provado n.
Mas então haveria a ré, ou mesmo o autor, de estar a perguntar ao  sistematicamente, se entretanto mudou de ideias ? E tinha de fazer essa pergunta todas as semanas ? Ou todos os meses ? Ou todos os semestres ? Ou todos os anos ?
O autor podia ter impugnado, desde logo, a 1 decisão do  de 23/12/2015, mas nada fez. E, manifestamente, por uma questão de legitimidade, estando-se perante uma decisão de caracter essencialmente administrativa por parte do , visando directamente o autor, somente este podia reclamar graciosamente da mesma ou desencadear a impugnação contenciosa, nunca a ré.
Defende ainda o apelante que sendo a comunicação do  de 21/10/2016 é uma reiteração da comunicação de 23712/2015 pelo que só haveria decisão final depois de se saber do resultado do processo disciplinar.
Não acompanhamos este entendimento pois como já atrás referimos, da comunicação do  de 23/12/2015 não se pode inferir que ali se fez depender o levantamento da proibição do resultado do processo disciplinar que viesse a ser instaurado ao trabalhador.
Chama ainda o apelante em seu abono o Ac. desta Relação de 19/9/2012, P. n 205/06TTLRS.L1-4 Rel. Desemb. Maria João para concluir que não se mostrando nos autos que a decisão do  já não é passível de recurso não se verifica a caducidade do contrato de trabalho por força do art. 117-2 do CT.
Não concordamos com a perspectiva acolhida no invocado Acórdão desta Relação de 19/9/201
Manifestamente, estamos perante duas realidades diversas que não se confundem e para as quais o legislador estabeleceu regimes de caducidade diferentes. Para as carteiras profissionais e equiparados com obrigatoriedade de inscrição em ordem profissional, o art. 117 do CT, para os outros casos o art. 343 do CT.
Por outro lado, o exercício de certas actividades depende da titularidade de carteira profissional, que atesta a aptidão específica do trabalhador para uma determinada profissão em concreto, ou de título equivalente por exemplo, a carta de condução); estas profissões são definidas por portaria ministerial.
E acrescenta a pag. 114, "os efeitos da falta de idoneidade profissional do trabalhador no contrato de trabalho são tratados pelo Código do Trabalho no art. 113 actual art..
Nesta norma são equacionadas duas situações:
A falta de carteira profissional ou do título equivalente no momento da celebração do contrato de trabalho.
Ora no caso que nos ocupa não está em causa a capacitação/aptidão funcional do autor para exercer as funções de Técnico Assistente em Escala. Está apenas em causa o autor não poder aceder a determinada área do aeroporto de Lisboa para aí exercer as funções para que foi contratado.
A proibição imposta ao autor de aceder a determinado espaço reservado no Aeroporto de Lisboa não tem a ver com as suas aptidões profissionais como Técnico Assistente em Escala, tem unicamente a ver com critérios de segurança do Aeroporto de Lisboa. Por isso tal proibição nem sequer obsta a que o autor continue a exercer a sua profissão nos restantes aeroportos ou aeródromos nacionais, como do Porto, Faro, Beja ou Tires, por exemplo.
Ora resulta do facto provado n 18 que o autor não gozou 8 dias das férias vencidas em 1/1/2015 e decorre do facto provado n 17 que, ao contrário do que a ré alega, no recibo de Dezembro de 2015 nada foi pago ao autor a título de 8 dias de férias não gozadas.
Mas o que o autor peticionou foi a retribuição de férias relativa a 8 dias não gozados e como a retribuição de férias não se confunde com o subsídio de férias, sendo coisas distintas, é manifesto que a ré não demonstrou, como lhe competia, ter efectuado o pagamento dos peticionados 8 dias de férias não gozados.
Este pedido do autor tem, por isso, de proceder parcialmente.
Absolver a ré dos restantes pedidos.
Lisboa, 6 de Novembro de 2019
"1 O ora recorrente, encontra-se condenado pelo tribunal recorrido, como autor material na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131 e 132, n 1 e 2, alíneas e, 22, 23 e 73, todos do Código Penal, na pena de 8 anos de prisão.
Tal conclusão não se encontra estribada em qualquer prova, pelo que deve ser dado como não provado.
No douto acórdão, a decisão é contra a lógica normal da vida, já que as provas apontam em sentido contrário ao que foi extraído.
Porém, tal conclusão demonstra erro notório na apreciação da prova, ao considerar provado que tais lesões são adequadas a provocar a morte da ofendida.
Pelo que o tribunal recorrido, não podia dar como provado o facto 13, considerando que inexistem os danos adequados a provocar a morte da lesada, porque a perícia médico-legal afasta essa possibilidade.
Tal decisão, viola a proibição de valoração de prova, mormente atento o previsto no art 343/1, do CPP.
Entende o arguido AA, que a sua condenação nunca poderá ser pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada.
Igualmente, o Tribunal a quo não sopesa adequadamente, o facto de o arguido ser primário.
Em todo o caso, mesmo que Ex.as venham a entender que o enquadramento jurídico se mostra adequado, o que o ora recorrente apenas admite como mera hipótese académica, sempre terá de ser entendido que a pena extravasa amplamente a medida da culpa aferível ao arguido.
Pelo que a douta decisão do tribunal a quo, embora já amplamente alegado, ultrapassa o previsto, pelo menos, no art. 40 do Código Penal.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, com o douto suprimento de Ex.as, deve ser reformado o douto acórdão recorrido e substituído por outro que decida:
Ou;
" O Acórdão também não incorre no vício de erro notório na apreciação da prova, previsto nas al., do n 2, do art 410, do P.P., nomeadamente quanto aos factos descritos nos ns. 9 e 13, pois é manifesto, face ao seu teor, que não foi dado como provado algo que notoriamente está errado.
a parte do corpo de que embateu na parte da cama não foi o pescoço mas a cabeça, conforme julgado provado, pelo que o hematoma que a vítima apresentava no pescoço não foi produzido por esses embates.
No que concerne ao facto julgado provado no n 19, da matéria assente verifica-se que o mesmo se encontra estribado no relatório social elaborado pela equipa do Baixo Alentejo da DGRSP, junto a fls. 488 e 489, como resulta da fundamentação do Acórdão, sendo ainda certo que as conclusões do relatório de Perícia Médico-Legal, realizada ao arguido, junto a fls. 385 a 388, apontam em sentido semelhante, pelo que é claro que tal deverá manter-se no acervo dos factos provados.
Acto contínuo, de surpresa, o arguido colocou as mãos no pescoço de sua mãe, , e, fazendo força, bateu com a cabeça da mesma, por diversas vezes, na cama de ferro, produzindo-lhe as lesões descritas no n 13, da factualidade julgada provada, entre as quais diversas fracturas o que demonstra a força empegue pelo arguido;
Após o que o arguido retirou o cinto do pescoço de e foi refugiar-se no seu quarto, sem cuidar do estado da vítima;
As regiões do corpo da queixosa atingidas pelos golpes desferidos pelo arguido, que procurou, primeiro a cabeça, que fez embater violentamente na travessa em ferro da cama, meio apto a provocar-lhe fracturas na colete craniana e subsequentes lesões no cérebro e, depois, o pescoço, que apertou fortemente com um cinto, até que a vítima ficou inanimada no chão, o que se constitui como meio apto a sufocar uma pessoa e, consequentemente, a provocar-lhe a morte;
Factualidade que preenche todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo do crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, 23, 26, 73, 131, 132, ns 1 e 2, al. e, do Código Penal, pelo que deve essa decisão ser mantida nos seus precisos termos.
O grau de ilicitude muito elevado, expresso na utilização sucessiva de dois meios contra a ofendida, na intensidade do dolo, que se afigura de grau muito elevado e directo, pois provou-se que era propósito efectivo e anunciado do arguido matar a sua mãe e não apenas feri-la;
A culpa, também de grau muito elevado: o arguido agiu com as próprias mãos, contra a pessoa que o gerou, completamente de surpresa sem lhe dar qualquer hipótese de defesa;
O arguido AA, nascido a 19 de Janeiro de 1979, de 38 anos de idade, é filho de e de
O arguido AA reside com a avó materna, AB, nascida no dia 2 de Outubro de 1925, na Rua..., em Évora.
O arguido AA não exercia qualquer profissão remunerada, sendo sustentado pelo seu pai e avó materna.
Entre o dia 5 e o dia 9 de Fevereiro, o arguido AA permaneceu no interior da habitação, deitado na cama, de onde não saiu nem para tomar refeições nem para cuidar da sua higiene.
Preocupada, no dia 9 de Fevereiro de 2017, dirigiu-se a Évora a fim de apurar o que se passava com o filho, o arguido AA.
Acto contínuo, o arguido AA colocou as mãos no pescoço de sua mãe, , e, fazendo força, bateu com a cabeça da mesma, por diversas vezes, na cama de ferro, onde tinha estado a dormir.
Entretanto, ao aperceber-se de que se encontrava prostrada no chão, inanimada, a perder sangue pelos ouvidos, cabeça e boca, AA dirigiu-se ao seu quarto, levando o cinto, que colocou sobre a mesa-de-cabeceira, e deitou-se na cama.
O arguido AA agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido frequentou o ensino superior na Universidade Lusófona, inicialmente no curso de psicologia de que desistiu e posteriormente no curso de radiologia, o qual se encontra por concluir.
O arguido tem uma relação de proximidade com a sua avó AB, apoiando-a na realização de algumas tarefas.
Aproveitando-se do facto da mãe, , se encontrar prostrada no chão, o arguido AA desferiu, fazendo força muscular, vários pontapés na cabeça e corpo da mesma.
De imediato, AA colocou uma das mãos sobre o corpo de sua avó, AB, e, fazendo força, empurrou a mesma, fazendo-a cair ao chão.
E a motivação da decisão de facto foi a que segue:
Quanto aos factos a e a o tribunal considerou o relatório social de fls. 487 e ss. cujo teor acabou por ser corroborado pelas testemunhas arroladas pelo arguido, MG, MT e MS, que relataram a relação de proximidade do arguido com a sua avó AB, facto que foi considerado pelo tribunal. No que tange ao sustento do arguido, o tribunal considerou quer o relatório social que confirmou a actual situação de inactividade do arguido, quer o relato da ofendida sua mãe que confirmou que o mesmo recebia dinheiro do pai e da avó.
Todos os depoimentos testemunhais acima referidos não foram contrariados por qualquer outro meio de prova, mostrando-se devidamente corroborados pelos elementos de prova constantes dos autos acima discriminadamente mencionados.
O certificado de registo criminal do arguido junto a fls. 460 foi atendido quanto aos seus antecedentes criminais.
O recorrente impugna a matéria de facto por via da invocação do erro notório na apreciação da prova, vício da sentença previsto no art. 410, n 2, al., do CPP.
Cumpre, no entanto, concretizar esta constatação, no confronto das razões do recurso.
Nada se oferece acrescentar aqui.
Já a sustentação do ponto de facto descrito em 1 exige uma explicação mais desenvolvida, para além da que se encontra na resposta ao recurso. Mas ela ainda se consegue retirar do acórdão, apesar de algumas fragilidades da decisão, nesta parte.
Admite-se que, se observado isolada e descontextualizadamente, este segmento de facto pode parecer contraditório com a prova. Merecer até uma melhor precisão no acórdão. Precisão desde logo no sentido de se referir ali que, não as lesões a se, mas a acção lesiva do arguido era adequada a causar a morte da vítima.
Assim, a adequação de toda a conduta lesiva praticada pelo a causar o resultado morte, adequação que releva para a imputação objectiva, não é posta em causa no confronto das conclusões da perícia referidas pelo recorrente.
E sendo os recursos tão só remédios jurídicos, não se destinam ao mero aprimoramento de decisões.
Assim, as eventuais melhorias ou aperfeiçoamentos na descrição dos factos provados, melhorias que em nada se repercutam na decisão de direito já tomada na sentença, podem não justificar a intervenção correctiva do tribunal superior. E é o que sucede quanto a este segmento do facto.13, cuja interpretação se deixou clarificada aqui. E esta clarificação afigura-se suficiente para a compreensão uniforme da matéria de facto do acórdão, tal como se encontra.
O juízo sobre a prova é necessariamente um juízo global, no sentido de que a convicção se forma no escrutínio rigoroso e cuidado de cada uma das provas, individualmente consideradas, e depois de todas elas no seu conjunto. A convicção formar-se-á sempre a final, ou seja, avaliada cada prova e todas as provas.
"No caso dos autos, em face da factualidade objectiva provada, designadamente:
Acto contínuo, de surpresa, o arguido colocou as mãos no pescoço de sua mãe, e, fazendo força, bateu com a cabeça da mesma, por diversas vezes, na cama de ferro, produzindo-lhe as lesões descritas no n 13, da factualidade julgada provada, entre as quais diversas fracturas o que demonstra a força empregue pelo arguido;
As regiões do corpo da queixosa atingidas pelos golpes desferidos pelo arguido, que procurou, primeiro a cabeça, que fez embater violentamente na travessa em ferro da cama, meio apto a provocar-lhe fracturas na calote craniana e subsequentes lesões no cérebro e, depois, o pescoço, que apertou fortemente com um cinto, até que a vítima ficou inanimada no chão, o que se constitui como meio apto a sufocar uma pessoa e, consequentemente, a provocar-lhe a morte;
Do enquadramento jurídico dos factos provados
A confirmação da decisão de direito exige, contudo, sustentação jurídica acrescida, para além da que se encontra no acórdão.
No presente caso, apresenta-se inequívoco que há dolo e também que há actos de execução, tendo em conta, designadamente, as zonas do corpo da vítima procuradas pelo arguido e atingidas por ele, e a concreta actividade desenvolvida sobre as mesmas.
Estes factos permitem concluir que, independentemente de se ter dado ou não como provado que o arguido pensava que a mãe já estaria morta, independentemente de o arguido saber, ou não, se a mãe iria morrer, o certo é que se provou que não deixou de agir revelando ser-lhe indiferente se a vítima morreria em resultado das ofensas que lhe infligiu e revejam-se as fotografias juntas ao processo, elucidativas do estado bem visivelmente muito grave em que se encontrava nesse.
Da medida da pena e da sua efectividade
A preocupação com o referente jurisprudencial contribui assim, em muito, para a atenuação/erradicação de eventuais disparidades na aplicação prática dos critérios legais de determinação de pena.
No sumário do acórdão pode ler-se:
Também não colhe o outro argumento, de que a insensibilidade do arguido perante os factos não pode resultar demonstrada quando este opta por não prestar declarações em julgamento.
O crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto nos artigos 13, 13, n.s 1 e 2, alíneas e, e 2, 2 e 7 todos do Código Penal é punido com pena de prisão de 2 anos, 4 meses e 24 dias até 16 anos e 8 meses.
E depõem as seguintes contra o arguido:
As necessidades de prevenção geral mostram-se elevadas, considerando o bem jurídico violado pelo arguido, bem como o alarme e sentimento de insegurança que este tipo de condutas causam na comunidade e que por isso exigem que na fixação da medida concreta da pena, se tenha em consideração a necessidade de repor a tranquilidade e a confiança da colectividade na validade e eficácia das normas violadas.
As necessidades de prevenção especial, que se revelam medianas. Com efeito, não obstante o arguido não possuir antecedentes criminais, o mesmo não possui actividade profissional estável e demonstrou insensibilidade face aos factos.
Em face dos factores e das considerações descritos, entende-se ser adequada e suficiente a aplicação ao ora arguido, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, de uma pena de 8 anos de prisão.
Na verdade, este traduz uma correcta compreensão do quadro constitucional e legal punitivo e uma exacta concretização, na aplicação e graduação da prisão.
Procedeu-se a correcta selecção dos elementos factuais elegíveis, identificação das normas legais aplicáveis, ponderação dos critérios legalmente atendíveis, justificando-se por tudo, de facto e de direito, a pena fixada.
AIC, Lda instaurou a presente acção administrativa comum, contra o Município , sito nos Paços do Concelho, no indicado concelho de , peticionando:
Ser declarada que é obrigação da Ré, construir a rede de esgotos da Rua S... da ZIM, confinante com o lote A10 e bem da respectiva ETAR, conforme os projectos de execução e o previsto no loteamento aprovado pelo Plano de Pormenor da ZIM.
Ser a Ré condenada a reconhecer que a Autora só pode apresentar em termos definitivos os projectos de construção da unidade industrial no lote A-10 da ZIM e em termos de ser aprovados, após estarem concluídas todas as infraestruturas urbanísticas do loteamento a que aquele lote se insere e que constitui obrigação da Ré, conferida no Plano de Pormenor.
Ser a Ré condenada a reconhecer que não lhe assiste o direito de reversão do lote A-10 da ZIM, como foi deliberado em sua reunião de 200
Julgada a causa o TAF proferiu sentença, concluindo nestes termos:
declarar que é obrigação do Réu construir a rede de esgotos da Rua S... da ZIM confinante com o lote A10 e respectiva ETAR, conforme previsto nos projectos de execução e o previsto no loteamento aprovado pelo Plano de Pormenor da ZIM;
- Na planta de síntese e regulamento do Plano de Pormenor da ZIM, foram constituídos 80 lotes industriais com 14 tipologias diferentes, de dimensões que variam entre os 1920m2 e 1946m2, onde se inclui o lote da Autora, o lote A10 em conformidade com a legislação aplicável.
- O Plano de Pormenor da ZIM, como Plano Urbanístico que é, tem natureza essencialmente normativa na sua parte regulamentar, contém a disciplina jurídica do uso, destino e regime de transformação das diferentes parcelas do loteamento e as regras jurídicas sobre a sua vocação edificatória.
- A sentença decidiu em contrário da matéria apurada, não a levando em consideração, violando fragorosamente o disposto nos artigos 607, n 4 e 609, n 2 do CPC.
De acordo com as deliberações de 101990 e 201991, a Assembleia Municipal de  aprovou o Plano de Pormenor da Zona Industrial , em , o qual foi ratificado por despacho de 1191 do Senhor Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e publicado conjuntamente com o seu Regulamento e planta de síntese no DR, Série, de 201992;
De acordo com a planta de síntese e regulamento do referido Plano de Pormenor, foi constituída a zona de lotes industriais, 80 lotes com 14 tipologias diferentes, de dimensões que variam entre os 1920m2 e 1946m2;