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Salvo melhor opinião, consideram-se violados os preceitos legais invocados.
O referido requerimento foi deferido pelo Presidente da Entidade Demandada cfr. fls, 33 do suporte físico do processo e depoimento da testemunha.
Sucede que, em relação aos factos que o Recorrente impugna, não apresenta meios de prova que imponham decisão diversa da adoptada.
Sucede que foram exactamente esses meios de prova, ou seja, as declarações de parte daqueles, que fundamentaram a decisão da matéria de facto, quanto aos factos considerados provados e impugnados em recurso. Dito por outras palavras:
Os excertos das declarações das testemunhas referenciados no recurso de apelação interposto pela Ré, para fundamentar o recurso sobre matéria de facto e a alteração da decisão que sobre os factos impugnados pela Recorrente no recurso de apelação) recaiu,
são irrelevantes e nunca gerariam a alteração da decisão sobre qualquer um deles dos factos impugnados pela.
No dia 6 de Abril de 1966, faleceu J., residente em ...), freguesia de ...), concelho de Bragança, pai dos Autores cfr. fis. 11 a 31 do suporte físico do.
O pai dos Autores foi sepultado na segunda campa situada a nascente do cemitério, sentido Norte-Sul cfr. declarações de parte da 1 Autora e depoimento das testemunhas , , A., A. e J.).
No dia 12 de agosto de 1984, a 1 Autora solicitou ao legal representante da Entidade Demandada, mediante requerimento a compra de uma parcela de terreno no cemitério de ...), com a dimensão de 2m/98, destinada a jazigo familiar cfr. fis 33 do suporte físico do processo, declarações de parte da 1 Autora e depoimento da testemunha.
O referido requerimento foi deferido pelo Presidente da Entidade Demandada cfr. fls. 33 do suporte físico do processo e depoimento da testemunha.
No dia 7 de Março de 2010, pelas 130h, na cova em que se encontrava sepultado o pai dos Autores, foi sepultado outro defunto, J., sem o conhecimento prévio nem o consentimento dos Autores cfr. fls. 106 do suporte físico do processo, declarações de parte da 1 Autora e depoimento das testemunhas A., e J.).
A Entidade Demandada não tinha conhecimento e não constava dos seus arquivos qualquer exemplar, cópia ou registo relativo ao documento acima aludido em  e  cfr. declarações de parte de Elisabete de Jesus dos.
Os 2 e 3 Autores estiveram presentes no funeral de J. e nada invocaram ou opuseram nesse momento cfr. depoimentos das testemunhas A., e A.).
Pelo menos até ao ano de 2010, na povoação de ...), quem determinava o lugar da inumação era o coveiro, em colaboração com a família do falecido, escolhendo urna das sepulturas que há mais tempo tinha sido utilizada cfr. depoimentos das testemunhas , A. e.
sublinha-se que foi feita a prova da celebração do negócio efectuado entre a Junta e a Autora,
tendo sido confessado ainda pela Ré, ora Recorrente, de forma inequívoca, no artigo 2 da Contestação e que aceite foi para não mais ser retirado dos, que, nos anos 1984/1985 aquela atribuiu concessões para sepulturas.
Sendo, assim, tais terrenos insusceptíveis de direitos privados,
apenas sendo consentido aos particulares o seu uso privativo ainda que com carácter perpétuo).
sendo que o título constitutivo dessa utilização ou uso privativo passou por um negócio jurídico bilateral entre a Autora e a Junta de Freguesia, isto é, um contrato sendo este um contrato de concessão).
pelo que, da afectação do uso da parcela de terreno no cemitério de ...) para inumação do pai dos Autores, através do contrato de concessão,
resultaram e resultam direitos reais administrativos, que se encontram, consequentemente, subordinados ao direito administrativo e que consolidados se encontram na esfera jurídica da Autora e na Ordem Jurídica.
Dispõe o artigo 17, n. 1 do CPA que contrato administrativo é o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica administrativa.
Ré, ora Recorrente, quem, com a sua conduta ao autorizar a inumação de outrem na campa onde estava inumado o pai dos, violou o direito ou interesse imanente ao contrato de concessão existente.
Não padecendo, consequentemente, tal concessão, dos vícios, de facto e de direito, que imputados lhe são pela Ré, ora Recorrente.
se ao julgar provada a facticidade dos pontos n.s 5, 6, 7, 9, 12 e 13 dos factos provados na sentença recorrida, o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, e se uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe alterar a materialidade fáctica assim julgada provada, dando-se a mesma como não provada;
No dia 12 de agosto de 1984, a 1 Autora solicitou ao legal representante da Entidade Demandada, mediante requerimento a compra de uma parcela de terreno no cemitério de ...), com a dimensão de 2m/98, destinada a jazigo familiar cfr. fls 33 do suporte físico do processo, declarações de parte da 1 Autora e depoimento da testemunha.
No dia 7 de março de 2010, pelas 130h, na cova em que se encontrava sepultado o pai dos Autores, foi sepultado outro defunto, J., sem o conhecimento prévio nem o consentimento dos Autores cfr. fls. 106 do suporte físico do processo, declarações de parte da 1 Autora e depoimento das testemunhas A., e J.).
A Entidade Demandada não tinha conhecimento e não constava dos seus arquivos qualquer exemplar, cópia ou registo relativo ao documento acima aludido em  e  cfr. declarações de parte de Elisabete de Jesus dos Santos.
Pelo menos até ao ano de 2010, na povoação de ...), quem determinava o lugar da inumação era o coveiro, em colaboração com a família do falecido, escolhendo uma das sepulturas que há mais tempo tinha sido utilizada cfr. depoimentos das testemunhas , A. e.
A Entidade Demandada reconheceu imediatamente o lapso, ao permitir sepultar um defunto no covado pertença da 1 Autora, tendo-se comprometido a resolver a situação.
O covado do pai dos Autores sempre se manteve em bom e regular estado de conservação.
Ali se deslocavam os Autores nas datas de aniversário e de falecimento do seu pai.
b. da impugnação do julgamento da matéria de facto.
A matéria de facto dada como provada nesses pontos é a seguinte:
Nesse novo julgamento, como verdadeiro tribunal de substituição que é, o tribunal ad quem tem autonomia decisória, devendo apreciar livremente as provas produzidas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto impugnado, exceto no que respeita a factos para cuja prova a lei exija formalidades especiais ou que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados por documento, acordo ou confissão e que, portanto, se encontrem subtraídos ao princípio da livre convicção do julgador art. 607, n. 5 do Cód. Proc..
Posto isto, entremos na concreta apreciação do julgamento da matéria de facto impugnado pelo apelante.
b.2- Da impugnação dos pontos 5, 6 e 7 dos factos provados.
Também não vem questionado pelo Apelante que no dia 12 de agosto de 1984, a 1 Autora solicitou ao legal representante da Entidade Demandada, mediante requerimento a compra de uma parcela de terreno no cemitério de ...), com a dimensão de 2m/98, destinada a jazigo familiar  cfr. ponto 4 do elenco dos factos
Assim sendo, altera-se o ponto 7 da matéria de facto assente, devendo dele passar a constar o seguinte:
b.3- Da impugnação do ponto 9 dos factos provados.
Segundo o Apelante, houve conhecimento prévio e consentimento tácito dos Autores para que J. fosse sepultado na cova em que se encontrava sepultado o pai daqueles e isso, porque, os  e  Autores estiveram presentes no funeral daquele e na invocaram ou opuseram nesse momento. Mas sem razão.
Acresce que, de toda a prova a cuja audição procedemos de forma alguma resulta comprovado que os Autores tivessem conhecimento prévio e que tivessem consentido que na sepultura do pai dos autores ali fosse enterrado outro defunto. A igual conclusão se chega quando se atenta nos depoimentos invocados pelo Apelante.
A consideração deste depoimento de forma alguma permite alicerçar a tese do Apelante de acordo com a qual os Autores tinham conhecimento prévio e deram o seu consentimento tácito para que na sepultura do seu pai ali fosse inumado o cunhado da testemunha. Aliás, deste depoimento resulta que a sepultura onde foi inumado o falecido J. era onde se encontrava sepultado o pai dos Autores e que o seu cunhado fora ali enterrado não porque tivesse havido consentimento dos Autores mas porque era uma das sepulturas mais antigas, já que não tinha sido ninguém enterrado ali entre 1966 e 2010, e porque já lá estavam os restos mortais dos seus avós.
Por sua vez, a testemunha A., que disse ser sobrinho e primo de cada uma das chamadas, respetivamente, e filho da testemunha J., afirmou que o  seu pai morreu em 2001 e que aquele recanto do cemitério foi sempre da família, havendo campas ao lado sem identificação, admitindo ter  visto uma placa alusiva ao pai dos Autores, mas só depois do enterro do J.. Além disso, corroborou que o critério seguido na aldeia era de enterrar os mortos onde estivessem as sepulturas mais antigas, apesar de ter sabido por outros que o tinha tomado a iniciativa de vender sepulturas.
Em bom rigor, do depoimento destas testemunhas não se colhe nenhum contributo que possa servir de fundamento probatório para se concluir que os Autores tinham conhecimento prévio e tinham consentido que o falecido J. fosse inumado onde se encontrava sepultado o seu pai.
Como alertava já Eurico Lopes Cardoso, os depoimentos não são só palavras, nem o seu valor pode ser medido apenas pelo tom em que foram proferidas. Todos sabemos que a palavra é só um meio de exprimir o pensamento e que, por vezes, é um meio de ocultar. A mímica e todo o aspeto exterior do depoente influem, quase tanto como as suas palavras, no crédito a prestar-lhe e como tal apreendidos ou percecionados por outro Tribunal que pretenda fazer a reapreciação da prova testemunhal, sindicando os termos em que a mesma contribuiu para a formação da convicção do julgador, perante o qual foi produzida -cfr. BMJ n. 80, págs. 220/ 22
Nestes termos, improcede o invocado fundamento de recurso.
b.4- Da impugnação do ponto 12 dos factos provados.
No ponto 12 dos factos provados deu-se como provado que:
Entende o Apelante que esta matéria dada como provada no ponto 12 se encontra em contradição com os factos provados sob os n.s 17 e 18, quando referem:
E que tal ponto dos factos assentes também se encontra em contradição com os factos não provados sob as alíneas e onde se considerou como não provada a seguinte matéria:
Termos em que improcede o invocado erro de julgamento sobre a matéria de facto julgada provada no ponto 12 dos factos assentes.
b.5- Da impugnação do ponto 13 dos factos provados.
Por isso, entendem que a matéria do ponto 13 dos factos assentes devia ser considerada como não provada.
Termos em que se indefere o apontado erro de julgamento sobre a matéria de facto.
b.Do mérito
b. Do erro de julgamento da sentença decorrente da condenação da Ré no dois primeiros pedidos formulados pelas Autores.
Mais considera que contrariamente ao sustentado na sentença, o negócio jurídico a que se alude no ponto 4 dos factos assentes representa um negócio jurídico legalmente impossível e indeterminável, nos termos do artigo 28, n.1 do Cód. Civil.
Nesse sentido, o Decreto 48770, de 1968-12-18, aprovou os preceitos a que deviam obedecer os regulamentos sobre polícia dos cemitérios, publicando os modelos de regulamentos dos cemitérios municipais e dos paroquiais.
O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é fixado por regulamento municipal ou da freguesia, a contar da data em que tiver sido feita a respetiva escolha e demarcação, sendo condição indispensável para a cobrança da mesma taxa a apresentação de recibo comprovativo do pagamento da sisa cfr. artigo.
Emitido o alvará de concessão, as inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar cfr. artigo.
Estas normas a que deviam obedecer os regulamentos sobre polícia dos cemitérios vieram, por fim, a ser revogadas pelo Decreto-Lei n 411/98, de 30 de dezembro, entretanto sucessivamente alterado - estando o mesmo em vigor, ao tempo do funeral de J., em 2010, com a redação introduzida pela Lei n 30/2006, de 11 de julho - na parte que contrariassem o referido diploma legal revogatório.
Este diploma legal veio estabelecer o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério.
É incontornável que a Administração tem um largo controle sobre o uso, fruição e disposição dos jazigos e sepulturas e tem uma vasta possibilidade de atuação sobre elas.
O título constitutivo dessa utilização ou uso privativo pode passar por acto ou negócio jurídico bilateral, isto é, um contrato, sendo este um contrato de concessão.
Assim, da afectação do uso dos cemitérios através de contrato, ou acto, de concessão, resultam direitos reais administrativos, os quais, se encontram subordinados ao direito administrativo.
Quer se entenda que o jazigo constitui um todo com o terreno em que está implantado, fazendo, por isso mesmo, parte integrante do cemitério, fora do comércio jurídico e insusceptível de posse e de tutela possessória, quer se admita a natureza privatística dos direitos incidentes sobre jazigos solução para a qual propendemos, sempre teremos de concluir pela insusceptibilidade da sua aquisição mediante usucapião.
Por outro lado, os eventuais vícios formais do referido contrato de concessão, bem como da deliberação que o determinou, por preterição de formalidades procedimentais essenciais nomeadamente a falta de reconhecimento de assinatura da requerente e a falta de pagamento da não determinavam a nulidade dos mesmos, mas sim a sua anulabilidade cfr. artigo 185, n.os 1 e 3 do CPA de 1991 e, anteriormente, artigo 364 do Código Administrativo de.
E a igual conclusão se chegaria na hipótese de se entender estar em causa não um contrato administrativo, mas sim um mero ato administrativo de concessão de sepultura.
Porém, no caso da anulabilidade, o ato ilegal produz todos os seus efeitos jurídicos até que seja determinada a sua anulação, estando a sua arguição dependente de prazo e sujeita a invocação dos interessados, dado não ser do conhecimento oficioso.
Ora, como resultou da discussão da causa, a 1 Autora e a Entidade Demandada tiveram em vista a concessão da sepultura onde havia sido enterrado o pai da primeira, para constituição de jazigo familiar. Assim, apesar de não estar claramente referenciada no documento que titula a concessão, a área concedida coincide com o local onde comprovadamente tinha sido sepultado J., pai dos Autores, sendo, portanto, o seu objeto determinável.
Aliás, não havia óbice legal a essa concessão, uma vez que o pai dos Autores tinha sido sepultado há muito mais de cinco anos aquando da mesma, nem ocorreu a caducidade da concessão, uma vez que a 1 Autora acompanhou o elemento da Entidade Demandada ao cemitério para marcar a sepultura concessionada no próprio dia em que a sua pretensão foi deferida.
Por outro lado, não tendo sido fixado qualquer prazo no título de concessão, deve entender-se que esta não estava sujeita a termo, sendo, portanto, perpétua.
Sendo inegável que o procedimento legal previsto para a concessão de parcelas de terreno em cemitérios para a construção de jazigos, não foi observada, inexistindo alvará que titule a concessão em causa, a construção jurídica delineada na sentença recorrida permite contudo que, em face do ordenamento jurídico nacional, o referido requerimento possa convolar-se num contrato administrativo de concessão de sepultura no cemitério de ...).
Ademais, como bem nota o Tribunal a quo, os  eventuais vícios formais do referido contrato de concessão, bem como da deliberação que o determinou, por preterição de formalidades procedimentais essenciais nomeadamente a falta de reconhecimento de assinatura da requerente e a falta de pagamento da não determinavam a nulidade dos mesmos, mas sim a sua anulabilidade cfr. artigo 185, n.os 1 e 3 do CPA de 1991 e, anteriormente, artigo 364 do Código Administrativo de.
Ademais, pese embora a vaguidade do requerimento de 12 de agosto de 1984 através dele é possível determinar o objeto desse contrato, qual seja, o terreno no cemitério de ...), com a dimensão de 2m/98, destinada a jazigo familiar, correspondente ao terreno/campa onde se encontra sepultado o pai dos Autores.
Como tal, em conclusão, não se tendo confirmado que a Ré tivesse, mediante deliberação, declarado a prescrição desse jazigo a favor da freguesia e, não se tendo provado o abandono desse jazigo por parte da  Autora,  mediante os elementos de prova existentes e o quadro legal invocado pelo Tribunal a quo a decisão que se impunha só podia passar pelo reconhecimento da  Autora como  titular da concessão relativa ao suso privativo do referido jazigo, onde está sepultado o seu pai desde 196
Ora, nenhum dos Autores deu autorização expressa para a inumação do referido defunto na sepultura de que eram concessionários.
b. Do erro de julgamento de direito decorrente da condenação da Ré no pagamento de uma compensação por danos morais aos Autores.
Em relação a este segmento da sentença recorrida o Apelante sustenta que o Tribunal a quo incorreu em lapso de escrita e em erro de direito por não se terem provado os danos morais invocados cuja gravidade mereça a tutela do direito, nem os pressupostos da culpa e da ilicitude.
Do lapso de escrita:
Da Condenação da Apelante no pagamento de compensação por danos não patrimoniais:
Como tal, entende que atento o disposto no artigo 49 do Cód. Civil não pode senão concluir-se que não existem danos morais cuja gravidade mereça a tutela do direito.
Fundando-se o pedido de compensação pelos danos não patrimoniais alegadamente sofridos pelos Autores na responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, nos termos do disposto no artigo  342, n. 1 do Cód. Civil, impendia sobre os Autores , o ónus da alegação e da prova dos factos consubstanciadores dos pressupostos cumulativos desse tipo de responsabilidade previstos no n. 1 do artigo 483 do Cód. Civil, isto é: do facto, da ilicitude, da culpa, do dano e do indispensável nexo causal entre o facto e o dano.
Assente nas premissas que se acabam de enunciar, não podemos deixar de subscrever o que a respeito dos pressupostos da culpa e da ilicitude o Tribunal a quo expendeu na sentença recorrida, e que se transcreve:
Assim, não releva, para o que aqui nos ocupa, não ter sido determinada a autoria pessoal da ação ou omissão aqui em causa, já que, nestes casos, deve a mesma ser atribuída ao funcionamento anormal do serviço, mantendo, assim, a sua ilicitude, como flui do acima exposto.
Por outro lado, como se evidencia pelo cotejo das normas do artigo 7, n 4, 9, n.os 1 e 2 e 10, n 1 do RRCEEP, o juízo de ilicitude por violação coletiva de deveres objetivos de cuidado, que equivale, na prática, ao funcionamento anormal do serviço, implica necessariamente uma censura ético-jurídica sobre o mesmo, ou seja, a assunção do carácter culposo da conduta.
Já no que concerne ao pressuposto do dano, discordamos do que a esse respeito foi decidido pelo Tribunal a quo.
No artigo 49, n.1 do Cód. Civil prescreve-se que só devem ser ressarcidos os danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito. E daí que seja pacificamente aceite que não são merecedores da tutela do direito os meros incómodos, as indisposições, preocupações e arrelias comuns.
Ora, como vimos, os simples incómodos, perturbações ou arrelias não traduzem danos morais que de harmonia com o padrão objetivo estabelecido no n. 1 do artigo 49 do Cód. Civil, assumam uma tal gravidade na esfera jurídica do lesado que reclamem ser ressarcidos.
No mais, confirmam a sentença recorrida.Custas da apelação por Apelante e Apelados, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 70% para o apelante e 30% para os apelados art. 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.
Porto, 28 de janeiro de 2022
Acs. STA de 10/10/2000, Proc. 40576 e de 12/12/2000, Proc. 1226/02, in base de dados da DGSI.
EmbExec-RMF-PERSI-1091/23T8OVR-A.P1
Para o contrato celebrado em 13 de junho de 2007:
&gt; Imposto do selo sobre aqueles juros até integral pagamento.
Para o contrato celebrado em 22 de julho de 2013:
Ilegitimidade da Exequente, em virtude de esta não ter comunicado aos Embargantes a cessão do crédito exequendo, em violação do disposto no art. 58, n. 1 do Código Civil cf. arts. 2 a 3 da petição de;
Falta de integração no PERSI, aprovado pelo 227/2012, de 25 de outubro arts.  a 2 da petição de;
Iliquidez da obrigação relativa ao pagamento dos juros moratórios vencidos, dado que entre a alegada data da cessação de pagamento e a da efetivação da resolução, os juros moratórios incidem apenas sobre cada prestação mensal sucessivamente vencida e não paga, e não sobre a totalidade da dívida subsistente cf. arts. 4 a 5 da petição de.
Alegaram que para garantia do pontual pagamento desse empréstimo foi constituída hipoteca voluntária, a favor do Banco .., S.A., sobre a supra descrita fração autónoma, conforme igualmente se extrai do Doc. 1 junto com o requerimento executivo.
Para garantia do pontual pagamento desse empréstimo foi constituída uma segunda hipoteca voluntária, a favor do Banco .., S.A., sobre a fração autónoma descrita no artigo 3 da presente p., conforme igualmente se extrai do Doc. 2 junto com o requerimento executivo.
Concluíram que tendo em conta que a integração do cliente bancário no PERSI, aprovado pelo Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro, é obrigatória, quando verificados os respetivos pressupostos, o embargado só poderia ter intentado a ação executiva contra os embargantes após a extinção deste procedimento artigo 18, n 1, al. do Decreto-Lei n 227/2012).
O embargado nem sequer iniciou tal procedimento, apesar de estar ciente ademais do disposto no n 3 do artigo 18 do Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro, ignorando o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n 227/2012, tendo o embargado igualmente desconsiderado a vontade manifestada pelos embargantes na carta datada de 13 de maio de 202
O primeiro daqueles empréstimos, contrato outorgado em 13/06/2007, integrou PERSI iniciado em 30/01/2013 e encerrado em 13/05/2013, e novo PERSI, agora a solicitação dos Embargantes, encerrado em 20/06/201
O segundo empréstimo mencionado, contrato outorgado 22/07/2013, foi por seu turno objeto de PERSI aberto em 20/11/2013 e extinto em 14/03/201
Mais alegou que a situação financeira dos embargantes se foi degradando de forma considerável, como se constata pela análise da certidão predial que juntou, de onde resulta que o prédio dado de garantia nos contratos em causa se acha onerado com os encargos que se descrevem:
Tal histórico de penhoras traduz situação de degradação financeira com caracter de irreversibilidade. Acrescendo a tal o facto de o imóvel dado de garantia ter valor que dificilmente suportará o valor da execução ora embargada.
Mais alega que acresce a tudo a inércia dos embargantes que após o novo incumprimento em meados de 2018 nada tentaram junto do embargado com vista a ser encontrada uma solução para regularização da dívida, excetuada a carta que invocam, datada de 13/05/2020, com resposta por parte do Embargado com envio para a morada dos autos onde não foi levantada Doc., morada essa aliás na própria carta que remeteram.
Mais alega não ter ocorrido qualquer cessão de créditos; o ora embargado incorporou, por fusão, a pessoa jurídica do extinto Banco .., S.A., assumindo, assim, todos os seus direitos e obrigações.
Foram admitidas as provas indicadas pelas partes.
Condeno os Embargantes e a Embargada nas custas processuais, na proporção do decaimento que fixo em 94,5% e 5,5%, respetivamente cf. art. 52, n.s 1 e 2,, na vertente de custas de parte, incluindo os honorários e despesas do agente de execução.
se estão reunidos os pressupostos para julgar procedente a exceção dilatória inominada resultante da falta de integração dos executados-embargantes no PERSI, enquanto condição objetiva de procedibilidade da ação executiva.-Os factos