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O douto despacho recorrido não viola o disposto no art 489 do CPP ex  do art 490, do mesmo diploma legal.
O prazo para requerer a substituição da pena de multa por dias de trabalho é o previsto no n 2 do art 489 do CPP; e
Este prazo tem natureza peremptória, pelo que, uma vez decorrido, e ressalvada a situação de justo impedimento, extingue-se o direito de praticar o acto.
Do despacho recorrido.
Vejamos os autos.
Cumpre apreciar e decidir, sendo a seguinte a questão que urge analisar: é ou não tempestivo o pedido de substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade?
A substituição da pena de multa por dias de trabalho, a favor da comunidade, encontra-se plasmada no n 1 do art 490 do Código de Processo Penal que dispõe que "o requerimento para a substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos n s 2 e 3 do artigo anterior", ou seja:
Em regra, o requerimento deve ser apresentado dentro do prazo do pagamento voluntário da multa;
Não sendo paga a multa voluntariamente, nem sendo requerido, dentro do prazo do pagamento voluntário, a sua substituição por dias de trabalho a favor da comunidade, situação que ocorre nos presentes autos, questiona-se se ficam precludidos esses direitos ou se ainda é possível ao condenado reactivar alguma dessas faculdades legais.
Tem sido várias as teses doutrinais envoltas sobre esta problemática.
Estas modalidades de prazos também são aplicáveis ao processo penal, nos temos das disposições dos arts 4 e 104, n 1, deste código cfr. Cavaleiro de Ferreira, em Curso de Processo Penal, Vol, , 1981, p. 252 e ss.). E em face dos conceitos definidos nos ns 2 e 3 do art 145 do Código de Processo Civil, só pode concluir-se que os prazos estabelecidos nos arts 489, n s 2 e 3, e 490, n 1, do Código de Processo Penal, delimitadores de cada uma das fases ou etapas processuais para a execução da pena de multa, segundo a ordem acima descrita, são prazos peremptórios, cujo decurso preclude o direito de praticar o acto, no sentido já decidido noAcórdão da relação do Porto de 22-02-2006, in www.dgsi.pt.
Entendemos assim que o pedido de substituição da pena de multa por dias de trabalho só pode ser feito no prazo previsto no art 489, . Ac.R.Porto de 11/7/2007 e de 23/6/2010, in www.dgsi.pt, dado que a natureza peremptória dos prazos estabelecidos nos arts 489 n 2 e 490 n 1 do CPP, implica a preclusão do direito de requerer a substituição da multa por dias de trabalho que só poderá ser formulado antes do incumprimento se ter verificado.
A sentença foi proferida a 2020 e já transitou em julgado. A referida multa não foi paga voluntariamente.
Notificado o arguido da promoção, o mesmo nada disse e veio requerer a substituição por trabalho a favor da comunidade o que se indeferiu pelas razões supra expostas
Face ao exposto, determino:
Notifique o arguido, por contacto pessoal através do OPC competente, do presente despacho de conversão da multa em prisão.
O despacho faz a sinopse deste caso de modo assertivo e ajustado ao caso concreto.
A lei é bastante clara sobre esta matéria.
Como dissemos estas normas estão descritas com meridiana clareza e não suscitam aturado labor de interpretação. Efectivamente o art 48 n 1 do CP tem de articular-se com o disposto no art 490 n 1 do CPP: a requerimento do condenado  no prazo previsto nos ns 2 e 3 do art 489 do CPP.
O senhor Procurador Geral-Adjunto procedeu a este trabalho colocando em confronto as referidas correntes jurisprudenciais.
Os argumentos para o condenado usar a todo tempo a prerrogativa de requerer a substituição da multa por trabalho comunitário parece-nos forçada, ao arrepio das disposições legais previstas nos arts 48 do CP e 489 e 490 do CPP. A lei é generosa para o condenado em multa mas urge provar, em prazo, da dificuldade de pagamento e aguardar a decisão do tribunal no quadro daquelas soluções legais.
Acordam os juízes que integram, a 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido B e confirmar o despacho recorrida.
Porto, 10 de Novembro de 2021
A Autora alega na sua petição inicial e em resumo que exerce a actividade de fabricação, comercialização, importação e exportação, representação, colocação de equipamentos ambientais e gestão de projectos ambientais e gestão de resíduos.
Os factos são os que constam em.
A causa de pedir que subjaz ao pedido decorre da responsabilidade pelo não pagamento do preço de material fornecido á Ré.
Acontece que se discute nos autos quem procedeu á encomenda dos equipamentos, quem os usa e quem os deve pagar.
O Tribunal competente em razão da matéria é o tribunal comum.
Acorda-se em declarar competente para apreciar e conhecer da acção em causa a jurisdição comum - Artigo 18 n. 1 da LOFTJ.
O reclamante A.. veio apresentar os fundamentos que se seguem:
Refere a decisão que as questões que se suscitam no presente recurso são precisamente as mesmas do recurso no processo 856/20BELRA, mas, salvo melhor entendimento, entendemos que tal não sucede.
Pelo qual não se concorda que seja proferida decisão sumária com o fundamento de se tratar de uma questão apreciada anteriormente.
Necessita do NIF, primeiro, para corretamente identificar de forma inequívoca o titular do direito, e depois, para obter a caderneta predial do prédio por intermédio de profissional, onde pode consultar o nome e morada do titular e os elementos identificativos do prédio.
Toda esta informação - NIF, nome e morada do titular e elementos identificativos do prédio - podem livremente ser consultados no registo predial, se os prédios tiverem registados.
No processo 856/20BELRA também não tinha sido suscitada quaisquer inconstitucionalidades das normas invocadas, ao contrário dos presentes autos.
A alínea do ponto 5 do art 6 da lei 26/2016, o n1 do artigo 13 do , e bem assim a obrigatoriedade de constar o NIF no registo predial decorrente da alínea do art 93 do Código do Registo Predial, são todos casos excecionais previstos para acesso a dados pessoais de terceiros, previstos no ponto 4 do art 35 da CRP.
Ademais, neste caso, o acesso aos elementos solicitados é devidamente justificado.
Notificada para se pronunciar, a Autoridade Tributária e Aduaneira veio expor o seguinte:
Inexiste qualquer contradição entre o estatuído na Lei 26/2016 e o Acórdão proferido no Proc. 1079/24BELRA atendendo que neste processo não estavam em causa o acesso a dados pessoais, tendo concluído o douto Tribunal que, não estando a informação pretendida abrangida pelo segredo fiscal, nos termos da al., n. 4, artigo , poderia ser transmitida.
A AT reitera tudo o que foi explanado no Recurso apresentado e que, por economia processual, considera aqui reproduzido.
Em conclusão, o que está em causa? Obviamente alcançar o NIF, dado pessoal protegido pelo dever de sigilo.
Não está em causa o fim para que pretende esse elemento, mas a obtenção do elemento NIF que integra os dados protegidos pela confidencialidade fiscal, por força do artigo 6 da Lei Geral tributária.
Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis, e sempre com o mui douto suprimento de Exas., deverá improceder a presente reclamação, mantendo-se a decisão de revogação da sentença proferida pelo TAF de Leiria, tendo a mesma matéria sido decidida no processo 856/20BELRA, por esse douto Tribunal, que negou provimento ao pedido.
Esta é do seguinte teor:
Termina a sua alegação apresentando o seguinte quadro conclusivo:
A informação solicitada pelo Intimante encontra-se coberta pelo sigilo fiscal e não estão verificadas nenhumas das situações em que a LGT admite a sua derrogação.
Contra-alegou a recorrida, concluindo nos seguintes termos:
A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso por apelo ao fundamentado e decidido no recente Ac. deste STA de 17/02/2021, proferido no Processo n. 0856/20BELRA, in www.dgsi.pt., como infra melhor se explicitará.
Exercendo-se o atinente contraditório, veio a recorrida sustentar que a mesma não se verificava por estarmos perante uma acção de valor indeterminado.
Também decorre dos autos que somente para efeitos de possibilidade de recurso superior ao da alçada do Tribunal Central, foi fixado o valor da ação em 3000,01 euros, ao abrigo das disposições conjugadas do art. 3, ns 1 e 2, do CPTA, do art. , n. 4, do ETAF, e do art. 30, n. 2, do CPC aplicável ex art.  do. E para efeitos de pagamento de taxa de justiça foi fixado o valor da ação em 000,00 euros, nos termos do art. 1, n. 1, alínea, do RCP.
Não se verifica, pois, a ajuizada excepção, havendo que conhecer do objecto do recurso, o que se fará de seguida.
Não se controvertendo no recurso a matéria de facto fixada na sentença, haverá que aquilatar se a sentença incorreu nos erros de julgamento que lhe imputa a recorrente AT.
"Sobre esta matéria já se pronunciou este STA, no recente Ac. de 17/02/2021, proferido no Processo n. 0856/20BELRA, in www.dgsi.pt.
") na leitura que fazemos da regulação trazida a esta sede pelo Decreto-Lei n. 14/2013, de 28 de Janeiro, o legislador passou a adotar uma posição muito mais rígida a respeito desta informação.
Ora, é no artigo 6 da LGT que vamos, por conseguinte, encontrar a leitura que o legislador passou a fazer a este respeito.
Sucede que este normativo foi alterado, também em 2013, passando a dispor que: "1 - Os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado.
E sublinhe-se, ainda, que tal sentença se estribou, para tal efeito, numa recentíssima decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferida no processo n. 2796/19, de 25 de Junho de 2020, onde esta matéria foi densa e devidamente abordada, em termos que não merecem qualquer reparo.
Assim, sem mais delongas, e pelos fundamentos constantes do aludido Acórdão cuja cópia se anexa, haverá que negar provimento ao recurso.
Daí que não existe qualquer contradição entre o estatuído na Lei 26/2016 e o Acórdão proferido no Proc.1079/24BELRA atendendo a que neste processo não estavam em causa o acesso a dados pessoais, tendo concluído o Tribunal que, não estando a informação pretendida abrangida pelo segredo fiscal, nos termos da al., n. 4, artigo , poderia ser transmitida.
Discordamos por duas ordens de razões.
Por um lado, porque há que distinguir direito de acesso e condições de acesso. Por outro, porque existe uma especial regulamentação quanto ao direito de acesso a elementos constantes da matriz.
Pelo que é pertinente a conclusão de que o que está em causa é, evidentemente, obter o NIF, dado pessoal protegido pelo dever de sigilo.
Destarte, não está em causa o fim para que pretende esse elemento, mas a obtenção do elemento NIF que integra os dados protegidos pela confidencialidade fiscal, por força do artigo 6 da Lei Geral Tributária.
Termos em que improcede a presente reclamação e se confirma a decisão sumária que decretou a revogação da sentença proferida pelo TAF de Leiria.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação da decisão sumária.
/20BELRA
Data do Acordão:17-02-2021
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:DEVER DE CONFIDENCIALIDADE
N Convencional:JSTA000P27211
N do Documento:SA2202102170856/20
Data de Entrada:27-01-2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
Texto Integral
Texto Integral:Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
É o seguinte o teor do Parecer junto ao presente Recurso:
Em 21/09/2020 a ATA enviou ao recorrente a seguinte informação:
Norte com Estrada Nacional; Sul e Nascente com Caminho e do Poente com Agueiro.
Como supra já se referiu o tribunal a quo julgou improcedente a acção de intimação para prestação de informações e absolveu a Ré do pedido.
Nas conclusões da alegação do recorrente, consta o seguinte:
Analisando as conclusões:
O recorrente não demonstrou que tem interesse directo pessoal e legítimo em obter a informação que pretende.
Em 17/09/2020, o Autor solicitou através do e-balcão, no sítio da internet da sua área pessoal da AT, o seguinte:
O NIF de B, casado com  no regime de Comunhão geral, morador em , Monte Real, Leiria, ainda que para isso tenha que fazer uma pesquisa por nome de cidadão a fim de o encontrar.
Ele é o titular inscrito no prédio vizinho e preciso saber o seu NIF, a fim de o contactar para verificação de extremas. Mesmo que o NIF não esteja na matriz, deve de me fornecer essa informação, porque o NIF é um elemento a levar a registo e que deve de constar na matriz. O meu NIF também consta publicitado no registo predial.
Em 21/09/2020, a AT, em resposta ao pedido a que se alude no ponto anterior, pronunciou-se nos seguintes termos:
Assim sendo, e tendo em conta que os elementos solicitados estão abrangidos pelo sigilo fiscal nos termos do artigo 64 da LGT e pela Lei de Proteção de Dados, não tem legitimidade para efetuar o pedido.
Vejamos, então, se assiste razão ao Recorrente.
Comecemos por recordar que não é a primeira vez que esta questão vem endereçada a este Supremo Tribunal.
Com efeito, na leitura que fazemos da regulação trazida a esta sede pelo Decreto-Lei n. 14/2013, de 28 de Janeiro, o legislador passou a adotar uma posição muito mais rígida a respeito desta informação.
- O dever de sigilo cessa em caso de:
Podemos, é certo, questionar se o actual regime não se revela desnecessariamente garantístico; mas não vemos como seja possível concluir que é distinta a solução decorrente da lei, a qual foi, igualmente, subscrito pela sentença recorrida. E sublinhe-se, ainda, que tal sentença se estribou, para tal efeito, numa recentíssima decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferida no processo n. 2796/19, de 25 de Junho de 2020, onde esta matéria foi densa e devidamente abordada, em termos que não merecem qualquer reparo.
Conclui-se, portanto, que não incorre em qualquer ilegalidade a decisão da AT em negar o fornecimento de tal informação ao ora Recorrente.
Cumpre, assim, negar provimento ao presente Recurso.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao Recurso.
A final veio a ser proferida sentença, com o seguinte teor na sua parte decisória:
E também inconformada recorreu a credora, J..., Lda., concluindo as suas alegações:
Entende a ora recorrente que se verifica o disposto na alínea do n. 2 do artigo 18 do CIRE;
Sem qualquer critério objectivo pagou a totalidade dos créditos a alguns credores e não pagou nada a vários credores;
Repare-se que os credores não pagos, entre os quais a AT, tinham os seus créditos devidamente lançados na contabilidade da devedora e não eram créditos controvertidos.
Embora se diga na escritura de compra e venda datada de 26 de Junho de 2019 que não houve intervenção imobiliária sendo que a prestação de falsas declarações nesta sede é crime.
F, Lda. e Francisco apresentaram contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
As conclusões de recurso delimitam o seu objecto, conforme resulta do teor das disposições conjugadas dos artigos 608, n2, 5, 635 e 639, todos do CPC.
As questões a dirimir consistem em aquilatar em ambos os recursos:
Se deverá ser afectado com tal qualificação o gerente.
A sociedade F, Lda. é uma sociedade comercial que tem por objecto social a viticultura, cultura, produção, promoção e comercialização de produtos agrícolas;
Francisco é o gerente da sociedade identificada em, cargo que ocupa desde a constituição da mesma, em Abril de 2013;
Tendo, também a partir dessa altura, deixado de pagar pontualmente aos seus trabalhadores, ao Estado e aos fornecedores;
A ora insolvente cessou a sua actividade para efeitos de IVA no dia 30 de Junho de 2020;
Mais aludiu que a comissão da venda do imóvel foi paga a um terceiro que não era credor.
Criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com ele especialmente relacionadas;
Exercido, a coberto da personalidade colectiva da empresa, se for o caso, uma actividade em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto;
Feito do crédito ou dos bens do devedor uso contrário aos interesses deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto;
Os factos descritos no n 2 e os descritos no n. 3 e, dentro do primeiro grupo, os descritos nas als. a e os descritos nas als. e.
E a ilicitude de tal conduta compõe-se de elementos objectivos e subjectivos, sendo que, tal juízo de valor deverá ser emitido pelo tribunal, de acordo com o que resultar dos factos.
Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros.
Na situação vertente mostra-se apurado que:
Porém, não se pode extrair, sem mais, daqueles elementos que houve disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros.
A ora insolvente vendeu o seu bem imóvel, mas o valor efectuado com a venda destinou-se a ser canalizado para pagamentos a credores existentes no momento.
A insolvente não logrou satisfazer o pagamento de todos os seus credores, mas tal não implica que tivesse feito distinção entre eles, ou que tivesse por objectivo prejudicar credores.
Os credores que obtiveram pagamento não beneficiaram de vantagem ilícita, mas de um crédito que lhes era devido.
Houve um fim devidamente justificado e também demonstrado.
Sucede também que a apelante não demonstrou que a venda não tivesse sido levada a cabo por um preço justo, equilibrado, ou seja, que tivesse consistido num negócio ruinoso e que tal viesse a afectar a generalidade dos credores.
Em suma, na esteira da sentença proferida, entendemos não se encontrarem preenchidos os requisitos para a materialização da alínea do n. 2 do art. 186 do CIRE.
E desta feita, prejudicado fica o conhecimento da pretendida afectação do gerente, nos termos do n. 2 do art. 189 do CIRE.
O proveito do terceiro exigido na al. do n. 2 do art. 186 do CIRE é compaginável com todas as situações em que os bens do insolvente são afectados ao terceiro, mas também quando, independentemente disso, é consentido a este que use, goze e frua os bens, que deles retire as respectivas utilidades em benefício próprio.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedentes ambas as apelações, mantendo-se a sentença proferida.
Custas da apelação da credora a cargo da mesma.
Lisboa, 23-11-2021
Essa decisão foi proferida em 12 de Março de 2021 e transitou em julgado em 21 de Abril de 202
E o arguido interpõe, agora, recurso extraordinário de revisão daquela sentença, alegando o seguinte:
A factualidade considerada como provada foi a seguinte:
No dia 1 de Fevereiro de 2021, pelas 10h20m o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ... pela ...,
O arguido não se encontrava, pois, habilitado com a necessária carta de condução, licença de condução ou documento equivalente, o que sabia, negrito e sublinhado
Actuou de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A casa e o  distam cerca de 10 minutos a pé.
O arguido confessou os factos e declarou-se arrependido
É bem visto no seu meio social
Foi condenado anteriormente pelos seguintes crimes:
Condução em estado de embriaguez e sem habilitação legal, cometidos em 2004, empena de multa
Condução sem habilitação legal, cometido em 2006, em pena de multa.
Condução sem habilitação legal, cometido em 2004, empena de multa
Condução sem habilitação legal e condução perigosa, cometidos em 2001 em pena de multa.
Condução em estado de embriaguez, cometido em 2007, em 8 meses de prisão substituída por multa.
Condução em estado de embriaguez, cometido em 2010, em 8 meses de prisão suspensa na execução por 1 ano.
Furto simples, cometido em 2010, em pena de multa
Violação de proibições, cometido em 2013 em 1 ano e 4 meses de prisão suspensa na execução.
Condução em estado de embriaguez, cometido em 2014, em 9 meses de prisão suspensa na execução por 1 ano.
Condução em estado de embriaguez e violação de proibições, cometidos em 2017, em 1 ano e 5 meses de prisão suspensa na execução e 18 meses de proibição de condução."
Na sentença proferida em 12 de Março de 2021, entendeu a Mma Juiz que:
"Decorre do art." 130 n." 3 do CE que o título de condução de um cidadão é cancelado quando for cassado nos termos do artigo 14 do CE ou do artigo 10 do Código Penal;
Do art. 130 n. 5 do mesmo Código resulta que os titulares de título de condução cancelado consideram-se não habilitados a conduzir.
Da matéria assente decorre ainda que que quis conduzir, nas condições descritas, apesar de saber que não o poderia fazer, agindo deforma voluntária, livre e consciente.
Pode, pois, e sem necessidade de mais considerações, concluir-se pela verificação dos elementos objectivos e subjectivos de que depende o preenchimento do crime de que vinha acusado."
Constatou o arguido que a sentença foi proferida ao abrigo da redação concedida ao art. 130 do Código da Estrada pelo n. 138/2012 de 5 de Julho.
Porém, na data de prolação da sentença, a redação do referido artigo 130 do Código da Estrada que vigorava foi a implementada pelo n. 102-B/2020 de 9 de Dezembro.
E, na verdade, de acordo com a nova versão do art. 130 do Código da Estrada, nunca poderia o arguido ser condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3, n.s 1 e 2 do 2/98 de 3 de Janeiro, mas apenas e só na prática de uma contraordenaçao nos termos do n. 7 do indicado art. 130 do CE.
E, nesta redação, o n. 7 do art. 130 do CE apenas teria aplicação em casos de título caducado e já não em casos de cancelamento do título.
Ou seja, apenas a condução de veículo com título caducado prevista no n. 7 apenas seria sancionada com coima de 120 a 600 euros, o mesmo não acontecendo nos casos de cancelamento do título de condução.
Todavia, o n. 7 do art. 130 do CE na atual versão imposta pelo n. 102-B/2020 de 9 de Dezembro refere expressamente que: "7 - Quem conduzir veículo com título caducado, nos termos previstos no n. 1, é sancionado com coima de 120 a 60"
E, como acima se referiu, a condução com título de condução cassado encontra-se previsto no n. 1 do art. 130 do CE, pelo que deixou de ser considerado crime, apenas sendo punível com contraordenação ao abrigo do n. 7 deste preceito legal.
O bem jurídico protegido no crime de condução sem habilitação legal é, assim, a segurança de circulação rodoviária e indiretamente a tutela de bens jurídicos que se prendem com essa segurança, como a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais.
No caso de cassação de título de condução, verifica-se que tal licença havia já sido previamente concedida e o seu titular demonstrou ter aptidão para a condução de viaturas automóveis.
Ou seja, é muito diferente conduzir viaturas automóveis sem nunca ter sido previamente detentor de licença de condução, ou então conduzir viaturas automóveis com título caducado.
Daí que, no primeiro caso se justifique a condenação da condução como consubstanciando a prática de um crime de condução sem habilitação legal, dada a perigosidade para a segurança, a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais; mas no segundo caso em que já previamente foi atribuída a licença de condução, aquelas razões de segurança e perigosidade não se encontram tão vincadas, pelo que a mera condenação como contraordenação será suficiente.
Esta taxatividade dos fundamentos da revisão é corolário da natureza absolutamente excecional deste instituto jurídico, por estar em causa a quebra do princípio fundamental da segurança jurídica.
Nesta conformidade, a pretendida revisão da sentença transitada em julgado não é legalmente admissível, razão pela qual deverá ser rejeitada.
De qualquer modo, sempre se dirá o seguinte, tendo presente a redacção do Código da Estrada invocada pelo condenado/recorrente introduzida pelo Decreto-Lei n. 102-B, de 9 de: