rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Assim, a norma do art. 283-A, n 3 do CCP deve ser considerada ineficaz por falta de regulamentação que identifique quem é a entidade a quem deve ser paga a sanção aplicada ao R., devendo a mesma ser desaplicada até que entre em vigor a respectiva regulamentação.
- Pelo que se impõe a revogação da decisão recorrida, o que aqui se Requer.
- Por seu lado, no pressuposto de que a sanção era uma indemnização a que tem direito, a A. veio em sede de contraditório alegar e requerer que o valor da sanção a fixar tivesse como limite mínimo o valor dos lucros que deixou de auferir caso o concurso não padecesse dos vícios identificados, calculados de acordo com a declaração de modelo 22 de IRC do ano de 2016, que juntou aos autos.
O que conduziu a que ali se considerassem ser as seguintes as questões a resolver, nos termos assim expressos no acórdão:
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelas recorrentes as conclusões de recurso, as questões essenciais a decidir são as seguintes:
No acórdão recorrido deste Tribunal Central Administrativo Norte, a respeito dos imputados erros de julgamento da matéria de facto foi dito, entre o demais o seguinte:
Tudo meios probatórios considerados pela Mm Juíza a quo na sentença recorrida e aos quais se referiu em sede de motivação do julgamento de facto,
Perante isto, tem que ter-se como seguro que este Tribunal Central Administrativo Norte não incorreu no seu acórdão, objeto do presente recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo na invocada nulidade por omissão de pronuncia, na exata medida em que não se omitiu de conhecer questão que devesse apreciar ou decidir no recurso de apelação.
Indeferindo-se, assim, a arguida nulidade.
N.Subam os autos ao Supremo Tribunal Administrativo em face do Recurso de Revista interposto nos termos do artigo 150 do CPTA.
Réus
Massa Insolvente de FMPC SA.
Considerando que o processo fornece todos os elementos necessários para proferir decisão de mérito, depois de ouvir as partes, foi proferida sentença, em 09-04-2020, que concluiu como segue:
"Termos em que julgo improcedente a invocada exceção inominada de impropriedade do meio processual utilizado.
Os autos prosseguirão para apreciação do pedido contra a Massa Insolvente.
Não se conformando a autora apelou, formulando as seguintes conclusões:
QUINTA Remunerações
A remuneração enunciada nesta clausula terá uma componente fixa e uma componente variável, nos termos seguintes:
Os custos de arranque de cada Unidade, serão apurados após a entrada em funcionamento desta e devolvidos, de acordo com a forma a acordar entre as Outorgantes.
OITAVA Cessação
O presente contrato só poderá ser resolvido por acordo entre as partes.
"PRIMEIRA Objeto
A USC iniciará o seu funcionamento em 1 de junho.
A gestão da USC é assegurada pelo Conselho de Administração da FMPS, ou pela sua Comissão Executiva, quando nomeada, o qual delega num administrador delegado a sua gestão corrente, com os poderes suficientes para o cumprimento do orçamento anual da USC, pelo qual é responsável.
O administrador delegado é nomeado pelo Conselho de Administração da FMPS, ou pela sua Comissão Executiva, quando nomeada.
QUARTA Remuneração
No caso dos contratos celebrados pela AFMP com o Estado, por força das disposições legais em vigor e da natureza jurídica da Associação, a fórmula de remuneração será a seguinte:
Por escrito datado de 04 de abril de 2006, autora e insolvente acordaram num segundo aditamento com o seguinte teor:
Foi sempre a insolvente que geriu e explorou a Unidade de Cuidados Continuados Integrados, não obstante a titular dos contratos ser a IPSS Associação FMP, que celebrou um contrato de parceria estratégica com a insolvente, recebendo mensalmente uma contrapartida de 2,5% sobre a faturação daqueles cuidados;
Foram entregues as instalações ao proprietário;
Foram vendidos todos os bens móveis cujo valor foi depositado na conta da massa insolvente
Foi encerrada a atividade da insolvente com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2016
A signatária aguarda o pagamento relativo aos meses de setembro a dezembro pela ARS e Segurança Social
Assim, atente-se aos considerandos que antecedem a cláusula primeira do contrato celebrado em 01-10-2004:
E atente-se, ainda, ao que consta do contrato, para além das cláusulas expressamente mencionadas na factualidade dada por assente:
pela AFMP quando o contrato for celebrado com o Estado, por força das disposições legais em vigor e da natureza jurídica da Associação;
pela FMPS nos casos restantes.
Lisboa, 27-10-2020
José A. Engrácia Antunes. Direito dos Contratos Comerciais. Coimbra: Almedina, p. 431
Que o autor define como segue:
Miguel Teixeira de Sousa. Introdução ao Direito. Coimbra: Almedina, p.45
José A. Engrácia Antunes, obr. cit., p. 41
"O agrupamento complementar de empresas pode realizar lucro em sentido contabilístico, embora seja improvável que o obtenha, uma vez que o seu desiderato é a vantagem económica direta dos participantes. Mas o fim mediato principal do contrato e da pessoa jurídica) não pode ser o lucro em sentido subjetivo, isto é, a partilha de lucros pelas empresas agrupadas Lei n 4/73, base ,, sob pena de o agrupamento perder as vantagens fiscais e ficar sujeito a dissolução Decreto- Lei n 430/73, artigos 15, n1, alínea. Mas, se tal estiver previsto no contrato, o agrupamento pode distribuir lucros pelas empresas agrupadas, desde que o lucro não passe de fim acessório Decreto-Lei n 430/73, artigo Carlos Ferreira de Almeida, 201 Contratos . Coimbra: Almedina, pp. 123-124).
Nos casos previstos no art. 10, a contraparte pode questionar a opção pela execução, como decorre do disposto no n
Obr. cit. p. 42
Razão do RecursoRecurso de apelação interposto na acção com processo declarativo comum n1627/11T8PVZ, do Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim.
Tese da RéImpugna motivadamente a tese da Autora, designadamente os invocados defeitos da máquina objecto da compra e venda.
Declarou-se válida a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre a Autora e a Ré;
Absolveu-se a Ré do demais peticionado.
Conclusões do Recurso de Apelação da Ré:.......
Discussão e DecisãoAs questões colocadas pelo presente recurso são as seguintes:
saber se cabia ter considerado não provados, ou, ao menos, ter conferido diferente enquadramento interpretativo ou restritivo, aos factos ns 23, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 36, 38, 39, 40 a 45, 46, 47 a 50, 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59, 62, 63, 64, 67, 71, 72 a 74 e 78;
saber se cabia considerar provados determinados factos instrumentais:
que a A. fez trabalhos com a máquina, pelo menos até Dezembro de 2015;
se não existe prova quanto aos invocados defeitos da máquina;
se não cabe considerar fundamentos de anulação do contrato diversos dos comunicados por carta, por parte da A.;
se o Tribunal não podia corrigir uma declaração de anulação, substituindo-a por resolução;
se, de todo o modo, não era a resolução do contrato que estava em causa na comunicação da A.;
se não é admissível não compensar os supostos prejuízos provocados pela máquina com os proveitos que a máquina gerou;
Vejamos então..
A  é o novo desenvolvimento da  baseada nos seus antecessores, a  e a , as quais são resultado da linha de produção desenvolvida há mais de 4 anos na fábrica da  sita no Canadá.
A , tal como a  e a  é uma impressora de verdadeira base plana UV com uma mesa de vácuo. A  está disponível em 2 tamanhos de impressão. A  1224 tem um tamanho de impressão de 22m 4 pés) x 44m 8 pés) e a . 2030 tenho um tamanho de impressão de 2m 6 pés e 6 x 05m 10 pés). A  1224 também está disponível com uma opção de rolo a rolo de 44m 8 pés) de tamanho que permite a mesma qualidade de impressão sem comprometer a capacidade de verdadeira base plana.
Operar a  é simples com o sistema gráfico para o utilizador e toque e arrastar da . Este é um verdadeiro aparelho de operações móvel, permitindo avançar e repetir, rodar, apagar imagens rasgadas, criar funções permitindo ama resolução de problemas interactiva através do diagnóstico via internet. Perfis e software também podem ser actualizados com o sistema de internet.
A  tem um sensor de acidente disponível na  que protege verdadeiramente as cabeças de impressão não apenas contra grandes objectos mas também contra películas que se introduzam de baixo do transporte da cabeça de impressão. Esta opção é uma verdadeira inovação para o trabalho.
Somos os líderes na impressão digital inovadora e temos um histórico que o demonstra.
Condições de pagamento: 20% de entrada e o remanescente, 80% após a entrega da máquina;
Entrega da máquina nas instalações industriais da Autora sitas na Via , n. , .- Maia, Portugal;
eliminado do elenco factual, consoante fundamentação.
As impressões realizadas na máquina apresentavam falhas nas curas de UVs.
facto considerado não provado, consoante fundamentação.
Em 21-06-2015, a Autora envia nova comunicação escrita elencando a repetição de todos os problemas e defeitos que a máquina evidencia, designadamente, problemas com conectores e válvulas no sistema de alimentação, que provocaram o derrame total de tinteiros 3, tendo sido enviados, nesse mesmo dia, uma exposição escrita e quatro e-mails com fotos ilustrativas das falhas de impressão da máquina.
Depois, quando uma vez mais foi ver a máquina e corrigir o defeito, constatou que, de facto, as cabeças de impressão não tinham sido atingidas por qualquer pancada.
Em 22-06-2015, a máquina não imprimia a cor .
Em 01-07-2015, é enviada nova reclamação escrita, acompanhada de fotos que evidenciam mais um defeito com uma bomba da máquina e consequente perda de tinta, tal como são enviadas fotos do fusível que apareceu queimado na máquina.
Em 06-07-2015, nova intervenção técnica do senhor E em razão de a máquina não ter conseguido no dia anterior imprimir a cor .
Reconhecendo a Ré a sua responsabilidade em todos esses defeitos e anomalias.
O problema com a bomba de injecção de tinta também foi causado pelas tintas.
Houve ainda um problema com um fusível queimado.
A Autora perdeu a confiança na possibilidade de recuperação dos defeitos da máquina, bem como perdeu a confiança na capacidade da Ré em eliminar os mesmos.
Designadamente, é manifesto que tal equipamento não é seguro, e não é fiável, não obedecendo aos padrões de qualidade anunciados, nem, tão pouco, aos padrões de qualidade, fiabilidade e competitividade que, num investimento desta monta seria razoável esperar.
O mau funcionamento e a instabilidade da máquina provoca que a tinta usada em purgas é em quantidades inaceitáveis, o que faz aumentar de forma exponencial o custo real de impressão - estima-se estar a gastar tanta ou mais tinta em purgas do que na impressão dos trabalhos. A anunciada velocidade de impressão de 130m2/h, bem como a de 240m2/h, e anunciadas como as habitualmente utilizadas, não correspondem ao que o equipamento, quando se consegue que o mesmo funcione, tem feito.
Na realidade a empresa, quando consegue que aquela máquina funcione, verifica que a velocidade de impressão corresponde apenas a 40 / 70m2/h. E mesmo assim com muitos estragos no material e falhas de impressão.
Isto, traduz-se em tempos de impressão muito superiores ao anunciado e previsto, uma vez que é necessário colocar a máquina a imprimir a velocidades mais baixas e com mais passagens, de modo a tentar disfarçar as falhas de impressão.
Recordamos que, seguindo indicações dos vossos técnicos, temos sido forçados a laminar colocar uma camada de plástico) para disfarçar as marcas de secagem UV e algumas das falhas de impressão, o que acarreta para a empresa um custo extra e insustentável na maioria dos trabalhos que ainda se conseguiu levar a cabo com a máquina.
Salientamos, entre tudo o mais que ao longo deste tempo informado e reclamado junto dos vosso serviços que, ainda recentemente e após a intervenção dos técnicos da tinta e técnicos da , a máquina manteve instabilidade, conseguindo apenas imprimir a 6 passos com qualidade medíocre, sempre com marcas de UVs e com um aumento inaceitável de consumos após os novos perfis criados pelos Técnicos das tintas. Sucedendo mesmo que, as tentativas dos vossos funcionários para resolver alguns defeitos e avarias do equipamento, acabam por despoletar outros defeitos e outras avarias.
A nossa empresa, para além da terrível frustração resultante de não se conseguir rentabilizar o enorme investimento feito na aquisição do equipamento, está igualmente inconformada e frustrada, com o facto de ter acertado encomendas com clientes, na presunção de que o equipamento produziria de acordo com anunciado e prometido pela vossa empresa, está ainda a ser vitima dos prejuízos resultante dos materiais estragados com os sucessivos defeitos e avarias da maquina, resultantes da medíocre qualidade de impressão, tal como está a ser vitima dos prejuízos do custo das tintas desperdiçadas em purgas, tintas separadas por indicação do técnico, tintas em máquina, tintas em stock que não podem ser utilizadas em razão do mau funcionamento do equipamento e, em todas as demais despesas e custos que o negocio comportou.
Mais tarde a Autora actualizou essa relação dos desperdícios de tintas e outros custos provocados pelas sucessivas intervenções na máquina.
Após a intervenção dos técnicos da tinta e dos técnicos da Ré, em meados de Julho de 2015, a máquina apenas conseguia imprimir a 6 passos com qualidade medíocre.
Devido aos problemas de que máquina padecia, a Autora ficou impossibilitada de fazer qualquer serviço de impressão na mesma;
E teve de subcontratar a empresas concorrentes a realização de trabalhos de impressão que já não conseguiria levar a cabo na máquina comprada.
A Autora estima que era gasta tanta ou mais tinta em purgas do que na impressão dos trabalhos.
A Autora, quando conseguiu imprimir com a máquina, apenas o podia fazer a uma velocidade entre os 40 e os 70m2/h.
Apesar do empenho do Sr. E, técnico da Ré e das sucessivas intervenções no sentido de tentar colocar a máquina em bom funcionamento, a verdade é que nunca tal foi possível, como é do perfeito conhecimento da Ré, a quem passaram a ser transmitidas as reclamações e defeitos que quase diariamente a máquina apresentava, quando se tentava colocar a mesma em funcionamento anterior facto provado n28, julgado agora não provado, consoante fundamentação.
Tendo a Ré reconhecido que a máquina tinha um problema que provoca o excesso de purgas anterior facto provado n38, julgado agora não provado, consoante fundamentação.
Em 23-07-2015, a máquina apresentou um erro de software, com suposta falha de licença, o que impediu que a máquina pudesse trabalhar e imprimir durante várias horas nesse dia anterior facto provado n55, julgado agora não provado, consoante fundamentação.
O cumprimento defeituoso deste concreto contrato de compra e venda poderia igualmente, em tese, ter como remédio satisfatório qualquer um dos elencados nos arts 913 a 922 e 905ss. CCiv, designadamente a reparação ou substituição da coisa, a redução do preço ou a anulação por erro ou dolo.
Pois bem, no caso dos autos verifica-se que o vendedor aceitou os defeitos de funcionamento da impressora industrial e efectuou intervenção no sentido da eliminação dos defeitos factos 51 e.
A indemnização nas quantias a liquidar em execução de sentença deverá agora levar em conta a limitação introduzida pela resposta aqui adoptada quanto ao facto provado n 7
Não se provou também uma actuação da Ré em abuso de direito, como invocado na ampliação do objecto do recurso.
No mais, confirma-se a douta sentença.
Custas do recurso a cargo de Apelante e Apelada, na proporção de vencido.
Porto, 10/11/2020
Processo n. 1965/11T8PTM-A.E1
Ouvidas as testemunhas arroladas, foi proferida sentença, julgando improcedente a acção e absolvendo o requerido do pedido.
Inconformada, a Requerente apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões3:
Nessa habitação o casal passou a residir, juntamente com a filha de ambos, passando a constituir a casa de morada de família.
Assim, a atribuição da casa de morada de família deveria operar mediante a Concentração do arrendamento unicamente a favor da Recorrente,
Assim, são ambos arrendatários de igual forma, e com iguais direitos.
O Recorrido, por sua vez, tem a mãe, a irmã, e vários primos a residir na mesma cidade, alguns dos quais foram suas testemunhas na presente acção;
O requerido contra-alegou, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
A requerente e o requerido casaram um com o outro a 18 de Novembro de 1990;
Esse casamento foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 9 de Janeiro de 2019, já transitada em julgado;
A requerente e o requerido mantiveram-se a residir nessa casa até fevereiro de 2019, altura em que a requerente saiu de casa e passou a pernoitar noutro local;
O requerido tem como familiares a mãe e a irmã, a residirem em Portimão;
A mãe do requerido reside com a irmã e, durante o dia frequenta o centro de dia para a terceira idade.
Sempre tenha sido o requerido a pagar a renda de casa;
O pedido de divórcio5 foi formulado pela ora Requerente, e o seu decretamento teve por fundamento a seguinte factualidade provada:
A relação da autora e do réu deteriorou-se desde há 7 anos atrás, tendo o Réu, por diversas vezes, ameaçado a autora, nomeadamente "que lhe iria dar um tiro", e, agrediu-a fisicamente com um murro, pelo menos, uma vez.
Desde então, o autor e a ré, apesar de viverem na mesma casa, não partilham quarto, não partilham as refeições e fazem vidas completamente independentes um do outro.
Por acordo8, de harmonia com os artigos 60, n. 4, e 66, n. 2, do CPC, encontra-se provado que:
Vejamos, pois, se a Apelante tem ou não razão.
Na situação em apreço, as partes não dissentem em que a casa cujo direito ao arrendamento se pretende efectivar por via da presente acção, constitui a casa de morada de família do extinto casal, daí o pedido para a sua atribuição por parte da requerente, e a invocação pelo requerido do disposto no artigo 110 do Código Civil.
Porém, como veremos, na situação em presença, não é assim.
Vale isto por dizer que, persistindo um litígio e a necessidade de o dirimir judicialmente, e tendo presente que o entendimento acima referido a respeito da aplicação da lei no tempo não é pacífico, existindo outras soluções plausíveis para a questão de direito, cumpre enfrentá-las, tanto mais que o requerido expressamente invocou o preceituado no artigo 110 do , para justificar continuar a residir na casa de morada de família.
Mais recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça veio a pronunciar-se a este respeito no mesmo sentido33, sumariando o seu entendimento, na parte que aqui releva considerar, nos seguintes termos:
Nenhuma, de entre este conjunto de normas, rege especificamente a questão da comunicabilidade do direito ao arrendamento ou exclui a aplicação do art. 106 do , pelo que se impõe, em princípio, concluir pela aplicabilidade desta norma aos contratos coevos do aqui contemplado.
Com a publicação da Lei n. 6/2006, que aditou ao Código Civil o art. 106, instituiu-se a regra da comunicabilidade para todos os arrendamentos de prédios urbanos.
Do art. 5 do NRAU resulta a aplicação do art. 106 a contratos anteriores, que subsistam, e não apenas aos constituídos após a sua entrada em vigor.
Como decorre das conclusões das suas alegações de recurso, a Apelante preconiza a concentração do arrendamento a seu favor, invocando ter maior necessidade da casa do que o seu ex-marido.
Concordando que ambos necessitam de casa para morar, não sufragamos a perspectiva de que nenhum deles demonstrou estar mais especialmente carenciado do que o outro.
Portanto, não podemos deixar de concluir que não só a requerente demonstrou ter maior necessidade da casa do que o requerido, como os factos que se extraem do processo de divórcio evidenciam a sua maior fragilidade no confronto com a situação deste, sendo consequentemente a mesma quem deve beneficiar de maior protecção na atribuição da casa de morada de família.
Pelo exposto, a apelação procede.
Assim, há quem considere que não operaria a comunicabilidade do arrendamento ao requerido e, consequentemente, o direito ao arrendamento da casa de morada de família, estaria apenas na titularidade da requerente; e quem entenda que o arrendamento comunicou-se automaticamente ao requerido após a entrada em vigor do artigo 106 da Lei n. 6/200
Portanto, no caso em presença, não só a requerente demonstrou ter maior necessidade da casa do que o requerido, como os factos que se extraem do processo de divórcio evidenciam a sua maior fragilidade no confronto com a situação deste, sendo consequentemente a mesma quem deve beneficiar de maior protecção na atribuição da casa de morada de família.
Sem tributação, atento o benefício de apoio judiciário concedido ao requerido.
Albertina Pedroso 36
Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz
Cuja cópia da decisão, extraída do sistema Citius foi junta aos presentes autos, com o requerimento inicial, e que se considera ao abrigo do disposto nos artigos 60, n. 4, e 66, n. 2, ambos do CPC.
Por lapso, constam dois factos identificados com o n.
Facto alegado pela requerente no artigo  da petição inicial, e expressamente aceite pelo requerido no artigo  da oposição.
Factos que, por serem relevantes, se extraíram da acção de divórcio, e acima se indicaram.
Doravante abreviadamente designado RAU.
Doravante abreviadamente designado NRAU.
Rectificada pela Declaração de Rectificação n. 24/2006, de 17 de Abril.
- Estando o processo pendente no tribunal de família, cabe a este a decisão.
Proferido no processo n. 4994/00TBAMD-A.L1-2, disponível, como os seguintes, em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 738/17YXLSB.L1-
Proferido no processo n. 414/13TVLSB.L
Assim, RITA LOBO XAVIER, in O Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos e a perspectiva do Direito da Família, publicado na revista O Direito, ano 13, 2004, -, págs. 323 a 325 e 328; cfr. também autores citados por esta, com destaque para PEREIRA COELHO, RLJ ano 12, págs. 138 e ss..
Cfr. Explicação sobre a Reforma do Arrendamento Urbano disponível para consulta no Portal do Governo, in www.portugal.gov.pt.
Como acontece no caso em apreço.
Acórdão proferido em 002018, Revista n. 4685/ 12T8FNC.LS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRL de 302013, proferido no processo n. 2557/19TBVFX.L1-
Cfr. neste sentido, Ac. TRL de 102013, proferido no processo n. 8866/02TBCSC-B.L1-
Processo n. 135513/17YIPRT.P2
Afirma que o Réu, a partir de 2010, deixou de cumprir o pagamento das prestações a que se havia obrigado, acabando o contrato por ser por si resolvido, em 19/12/2011, através de carta registada remetida para a morada daquele.
Mais excepciona a violação de deveres de conduta por parte da Autora, alegando que apenas lhe foram disponibilizados os formulários que se encontravam nas instalações do vendedor e que o aludido contrato foi por si assinado na presença deste, sem que tivesse havido qualquer intervenção por parte do financiador, ora Autora, e sem que lhe tivesse sido explicado o respectivo clausulado.
Acrescenta que, sendo o contrato dos autos um contrato de adesão, o regime das Cláusulas Contratuais Gerais impunha, da mesma forma, que as respectivas cláusulas lhe tivessem sido comunicadas, o que fere de nulidade o mesmo.
Finalmente, alega que os juros cobrados estão prescritos, nos termos e para os efeitos previstos no art. 31, alínea, do Código Civil1, e que, independentemente disso, são usurários, violando o disposto no art. 114 do Civil.
Só passados quase 9 anos da celebração do contrato, é que o Réu veio arguir a nulidade do contrato por não lhe ter sido entregue um exemplar, o qual, como resulta dos factos provados lhe foi remetido pelo correio, não tendo ficado provado que no momento da sua assinatura não lhe tenha sido entregue uma cópia do mesmo.
As cláusulas do contrato são perfeitamente claras e explícitas, não justificando qualquer esclarecimento adicional, a não ser que tal seja solicitado, o que no presente caso não foi.