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Este entendimento é também o que melhor se harmoniza com o princípio basilar do direito dos contratos: o contrato produz efeitos apenas perante as partes.
O Contrato de Operação e Manutenção da A24 não belisca, no nosso entendimento, a assunção de responsabilidade da Ré N. perante os utentes da via que lhe foi concessionada.
Consequentemente, torna-se completamente deslocada a invocação do artigo 500 do como fundamento de irresponsabilização da Concessionária N. perante os utentes da via concessionada em matéria de danos emergentes da violação dos respetivos deveres de fiscalização e manutenção.
Volvendo ao caso recursivo em análise, cabe notar que se mostra provado, de entre outro tecido fáctico, que no dia 202016, ocorreu um acidente de viação na A24 decorrente do atravessamento de uma raposa em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula --
E se assim é, em face da factualidade apurada nos autos, resulta claro que a Ré N. incumpriu a sua função de regulação e controlo, incorrendo, por omissão, na prática de um ato ilícito por omissão, de modo que, verificado está o pressuposto relacionado com a ilicitude.
Examinado o probatório coligido, verifica-se que ocorreu a colisão do veículo automóvel visado nos autos contra um animal de médio porte que se atravessou na via onde circulava.
Permanece, por isso, intocável, a presunção de culpa das Rés estabelecida por força do estatuído no n. 3 do art. 10 da Lei 67/200
Cumpre, todavia, apurar se terão as Rés, aqui Recorrentes, logrado ilidir tal presunção de culpa.
Neste domínio, ressalte-se que a Ré N. alega tratar-se a imposição de assegurar as condições de circulação em segurança no lanço concessionado de uma obrigação de meios, que não uma obrigação de resultados.
Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no teor do aresto do S.T.J., de 002008, tirado no processo 08P1856, em que se afirma:")
Deste modo, tendo sido este também o caminho trilhado na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta fez correta subsunção do tecido fáctico apurado nos autos ao bloco legal e jurisprudencial aplicável, não sendo merecedora da censura que as Recorrentes lhe dirigem.
Concludentemente, improcedem todas as conclusões de ambos os recursos jurisdicionais interpostos nos autos.
Assim do disposto no art. 2, n. 3, alínea, do CIMT resulta que apenas se exige que a procuração, cumulativamente: confira ao procurador poderes de alienação do imóvel, para si ou para terceiro; e que seja irrevogável.
Com efeito a obrigação constitui-se no momento em que ocorre a transmissão, cf. art.  n. 2 do CIMT.
Ou seja, o facto tributário sujeito a imposto consumou-se com a outorga da procuração irrevogável ao ora impugnante, sendo irrelevantes os factos subjacentes ou posteriores, que se verificarem por acordo das partes.
Aliás, a ser verdade que as partes não pretendiam a cláusula de irrevogabilidade então o caminho a trilhar seria o da anulação do ato com os efeitos ex tunc, previsto no art. 28 do
Das disposições citadas resulta que a outorga de subestabelecimento de procuração com poderes de alienação de prédio urbano ou parte dele, integra o conceito de transmissão de bens imóveis, sendo o sujeito passivo do imposto em tal ato transmissivo o procurador subestabelecido, no caso, o aqui impugnante.
Assim sendo é manifesto que a Administração Tributária fez uma correta interpretação das normas legais aplicáveis ao caso concreto pelo que deve o ato tributário ora impugnado não viola qualquer disposição legal e deve ser mantido na esfera jurídica da recorrida
A sentença de que se recorre violou o disposto no art. 2, n. 3 al. do CIMT e a decisão encontra-se em contradição com os fundamentos que invoca, pelo que não pode manter-se devendo ser revogada.
O Recorrido, devidamente notificado para o efeito, apresentou contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma:
Afastada a presunção, isto é, provado que não houve transmissão onerosa de bens, pressuposto inultrapassável da concreta tributação e da subsequente obrigação do sujeito, somos, mais uma vez, levados a concluir que não se verificou qualquer facto tributário suscetível de ser objeto de liquidação.
"Com relevo para a decisão da causa, tendo em atenção as diversas soluções de direito plausíveis, resulta provada a seguinte matéria de facto:
Assim o outorgou por minuta que exibiu.
Em 32003, foi outorgada a Procuração que se dá por reproduzida e da qual se retira:
Em 112003, o ora Impugnante dirigiu ao Banco Espírito Santo uma missiva com o seguinte teor:
Remeto-lhe assim a caderneta predial e a certidão predial e informo que na próxima semana terei a procuração formal de ambos os clientes para poder outorgar a escritura.
Assim o outorgou conforme minuta que exibiu.
"SUBSTABELECIMENTO
"Tenho a honra de informar Ex. que, no dia 14 de Janeiro de 2004, foi lavrado, neste Cartório, um substabelecimento de uma procuração conferida no interesse do mandatário, não tendo sido, por lapso, exigido o comprovativo da liquidação e cobrança do respectivo T.
"Na qualidade de advogado do Dr. H..... e da Dr. ...., proprietários do andar hipotecado, venho, perante Exas, solicitar que me informem, qual o valor que o banco aceitaria receber para pagamento imediato.
Na verdade, e, pese embora os meus clientes se encontrarem em Angola e com algumas dificuldades financeiras, estão os mesmos disponíveis para de imediato resolverem a situação.
Em 2005, o Impugnante apresentou junto do Serviço de Finanças da  Repartição de Oeiras uma reclamação graciosa dirigida ao Sr. Chefe de Finanças, relativamente ao ato de liquidação oficiosa de IMT, juros compensatórios e coima, que lhe havia sido notificada com o Ofício n. ....., de 12005 proc. 1/3), impetrando a anulação da liquidação; cfr. PAT n. 400066 a fls. 2 a;
De harmonia com o disposto no Art. 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, fica Ex. por este meio para, no prazo de 30 dias, fixados pelo n. 1 do Art.. 3 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, contados do dia imediato ao da assinatura do aviso de recepção, solicitar neste Serviço de Finanças, guias para pagamento de:
A signatária encontra-se a residir em Angola:
Por tal motivo, outorgou ao Dr. S....., mandato representativo para que o mesmo, em nome e por conta da mandante, praticasse determinados actos jurídicos;
Nomeadamente celebrasse com o Banco Espírito Santo, a escritura de dação em cumprimenta:
Tendo a declarante nomeadamente substabelecido os poderes especiais que detinha do com proprietário e seu companheiro H....., com quem vive em união de facto:
Visto que o Dr. S..... apenas teve e tem intervenção como mandatário;
Sem qualquer interesse pessoal no negócio jurídico em questão;
Nunca tendo sido celebrado qualquer promessa ou intenção de venda;
Nunca a declarante manifestou qualquer intenção de venda ao mandatário;
Como este, também, nunca manifestou qualquer intenção ou interesse de aquisição de tal bem sendo que o mesmo continua na esfera jurídica dos seus proprietários;
Por ser verdade, passo a presente declaração.
Lisboa, 26 de Julho de 2005
cfr. doc. 1 junto com o requerimento deduzido pelo Impugnante em 12014, com a ref. SITAF
O Impugnante patrocinou a Sr. .... e o Sr. H....., numa ação de reivindicação que intentaram em 12005, junto do  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oeiras, e que correu termos no proc. n. 713/0TBOER; cfr. doc. 6 junto com o requerimento deduzido pelo Impugnante em 12014, com a ref. SITAF
O Sujeito Passivo contesta a Liquidação, referindo-se que não existiu a celebração de qualquer contrato-promessa de aquisição de bens imóveis, em que seja clausulado que o promitente adquirente pode ceder a sua posição contratual a terceiro.
Em 22007, foi produzido pela Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa um Projeto de Decisão relativo ao IMT do ano de 2004, sobre a reclamação graciosa em que é reclamante o ora Impugnante, n. de processo no Serviço de Finanças ..... e n. de processo na Direção de Finanças REC 2626/05, no qual se propõe que a reclamação seja indeferida, tendo merecido, em 12007, despacho concordante do Sr. Chefe de Divisão; cfr. PAT n. 400066 a fls. 44 a
No dia 2007, foi produzida pela Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa a Informação, da qual consta o seguinte:
- Em 200014, foi lavrado em Cartório Notarial, um substabelecimento de uma procuração conferida no interesse do Reclamante.
0 referido substabelecimento, foi conferido no interesse do procurador substabelecido, pelo que não poderá Ser revogado, conforme exposto a folhas 28 dos autos.
- Baseado nesse documento, foi instaurada a consequente Reclamação Graciosa, a qual mereceu o n ......
Vem o Sujeito Passivo antes identificado, deduzir Reclamação Graciosa, nos termos do disposto nos artigos 78 da LGT, Lei Geral Tributária) e 68 do CPPT, Código de Procedimento e de Processo Tributário), contra a Notificação de IMT, Imposto Municipal sobre Transmissões), n 8818, de 200027, alegando as seguintes razões:
- No caso concreto, não existe nem contrato promessa de alienação nem tão pouco a intenção das partes na sua celebração como elemento subjectivo.
O Reclamante encontra-se tão somente a exercer exclusivamente o mandato representativo em nome dos mandantes, pelo que será na esfera jurídica destes que se produzem todos os actos daí decorrentes.
Embora no documento em causa, substabelecimento da procuração, contenha a cláusula da irrevogabilidade, a verdade é que se trata de um manifesto lapso.
Não ocorreu qualquer Acto Tributário que suporte a liquidação do imposto de que ora Se reclama.
- Não ocorreu qualquer acto de posse ou detenção material da coisa que pudesse configurar a tradição. O prédio em causa, encontra-se arrendado.
0 instrumento "substabelecimento de mandato irrevogável", só funciona no pressuposto legal específico a que se refere a alínea do n 2 do artigo 2, conjugado com as alíneas e do artigo 3, todos do CIMT.
- Destinado a suprir determinadas questões surgidas, questionou-se, através dos ofícios n .....e ....., de 200008 e 200013 e Fax n ....., de 200012, folhas 40 a 43 dos autos, o Serviço de Finanças de Oeiras
- Na apreciação do Pedido, tiveram-se em conta os seguintes vectores:
Mérito do Petição.
- Nos termos e pora os efeitos do n 1 do artigo 75 do CPPT, cumpre informar o seguinte:
O Processo é próprio, de acordo com o n 1 do artigo 68 do CPPT;
A Reclamante tem legitimidade, para o Acto, nos termos do artigo 9 do CPPT;
A Reclamação é tempestiva, nos termos do n 1 do artigo 70, em conjugação com o artigo 102, ambos do CPPT, por haver sido apresentada em 200005, dentro do prazo aí facultado, folha 24 dos.
- A alínea do artigo 4 do CIMT, indica que, "nas situações previstas nas alíneas e do n 3 do artigo 2 daquele Diploma, o imposto é devido pelo procurador ou por quem tiver Sido substabelecido, não lhe sendo aplicável qualquer isenção ou redução de taxa, sem prejuízo do disposto no n 3 do artigo 22".
- No n 1 do artigo 2, está disposto que, "o IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, situados em território nacional".
- A alínea do n 3 dessa mesma Disposição Legal, infere que "considera-se também que há lugar a transmissão onerosa para efeitos do n 1, na outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel, em que por renuncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante, o representado deixe de poder revogar a procuração".
- A alínea daquele Normativo, "considera que existe lugar a transmissão onerosa para efeitos do n 1, na outorga de instrumentos com substabelecimento de procuração com poderes e efeitos previstos na alínea anterior",
- Constata-se assim que, a emissão da Liquidação de IMT contestado, está prevista e clausulada na Legislação agora indicada, pelo que a mesma, não padece de qualquer ilegalidade ou irregularidade. Aliás, o Ofício identificado no sub-parágrafo 2 desta Informação, procedente do Cartório Notarial em que foi celebrada a procuração de substabelecimento, corrobora essa obrigação tributária.
- Perante o exposto, propomos o indeferimento do Pedido da Reclamante, cumprindo as instruções descritas.
- Decorrido o referido prazo, veio a Reclamante dar utilização a essa prerrogativa, enviando os documentos que passam a constituir folhas 53 a 56 dos autos,
,4 - Efectivamente, a Proposta de Decisão apresentada, deriva estritamente do cumprimento do legislado, cujos preceitos de suporte, constantes do Código respectivo, foram vertidas para o parágrafo desta Informação.
- No caso em apreço, a Administração Fiscal limitou-se, tal coma o Reclama reconheceu, a cumprir a sua obrigação, ou seja, a aplicação objectiva Normativos que regem a temática em questão, o Código do Imposto Municipal sol Transmissões.
cfr. doc. 1 junto com a petição inicial PAT n. 137/2008 a fls. 57 a;
Em 112007, a Informação referida no ponto anterior colheu despacho concordante do Sr. Chefe de Divisão, de cujo teor se extrai:
cfr. doc. 1 junto com a petição inicial e PAT n. 137/2008 a fls.;
Em 112007, foi remetido por via de correio registado com aviso de receção, pela Direção de Finanças de Lisboa ao Impugnante, e por este recebido 212007, o ofício relativo ao despacho que recaiu sobre a reclamação graciosa por si interposta, cujo teor passamos a reproduzir:
A 15 de julho de 2005, S..... expediu email a ...., com o teor que infra se transcreve:
Exma Colega,
Como imagina estou surpreendido pela falta de contacto e sem saber o que devo fazer em face dos interesses que me confiaram. Na verdade, já recebi a contestação na acção de reivindicação mas não tenho sequer o endereço para lhe enviar cópia embora a contestação vena no sentido que anteriormente lhe transmiti.
Por outro lado, ligaram-me do Portocredor a quem o BES cedeu o crédito), a perguntar se iriam liquidara divida ou se avançançariam com a execução, tendo-me limitado a informar que não tenho tido contactos para poder informar.
Na execução fiscal contra devido ao Substabelecimento da procuração do H....., deduzi oposição na Repartição fiscal mas também não houve ainda qualquer resposta.
O Colega,
cfr. doc junto aos autos a fls. não;
A 21 de julho de 2005, ...., expediu email a S....., do qual se extrata no que para os autos releva, designadamente, o seguinte:
O H..... virá também a Portugal muito em breve pelo que lhe agradeço que me diga o que necessita que ele assine ou faça por causa do tal processo das finanças.
Muito Obrigada
A 4 de março de 2006, ...., expediu email a S....., do qual se extrata, designadamente, o seguinte:
Julgo que em breve irei deslocar-me a Portugal, pelo que muito agradecia se o Doutor S..... me desse o "ponto da situação" sobre o processo judicial relativo ao imóvel de Oeiras.
Quando tiver a confirmação da passagem darei conhecimento ao Colega, a fim de podermos marcar um encontro no seu escritório.
Igualmente não sei, se sempre conseguiu resolver aquele incidente que lhe criei fiscalmente, por causa da tal procuração a seu favor outorgada também pelo H...... Relativamente ao processo executivo do Sr. J....., também lhe agradeço se puder dizer-me alguma coisa, e no caso de não lhe serem conhecidos mais bens como me parece mais provável) o que é que o Dr. me aconselha a fazer pois não sei se existem custas a pagar.
A Recorrente começa por defender que do disposto no artigo , n 3, alínea, do CIMT, resultam, tão-só, como pressupostos para efeitos de tributação em sede de IMT que a procuração, cumulativamente, confira ao procurador poderes de alienação do imóvel, para si ou para terceiro e que seja irrevogável, pressupostos que se verificam no caso vertente.
Com efeito, propugna que da leitura do ponto do probatório se retiram que o visado substabelecimento da procuração outorgada ao ora Recorrido, inclui poderes para alienação do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Oeiras S. Julião da Barra, sob o artigo ....., fração E.
Logo, o facto tributário sujeito a imposto consumou-se com a outorga da procuração irrevogável ao ora Recorrido, sendo irrelevantes os factos subjacentes ou posteriores, mesmo que se verifiquem por acordo das partes. Até porque, a ser verdade que as partes não pretendiam a cláusula de irrevogabilidade então o caminho a trilhar seria o da anulação do ato com os efeitos ex tunc, previsto no artigo 28 do
Nessa medida, conclui que resulta que a outorga de substabelecimento de procuração com poderes de alienação de prédio urbano ou parte dele, integra o conceito de transmissão de bens imóveis, sendo o sujeito passivo do imposto em tal ato transmissivo o procurador subestabelecido.
Dissente o Recorrido, alegando, para o efeito, que nenhuma censura merece a decisão recorrida porquanto, atentando no probatório, a realidade fática não se subsume na previsão normativa do artigo , n 3, alínea, do CIMT, ou de qualquer outra norma.
Mais aduzindo que afastada a presunção, isto é, provado que não houve transmissão onerosa de bens, pressuposto inultrapassável da concreta tributação e da subsequente obrigação do sujeito, ter-se-á de concluir que não se verificou qualquer facto tributário suscetível de tributação em sede de IMT.
Vejamos, então, se a decisão recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são assacados pela Recorrente.
Cumpre, desde já, convocar o quadro jurídico que para os autos releva.
Mais consignando o n. 3 do citado preceito legal, na parte que para os autos releva, concretamente alíneas e, que:
"onsidera-se que há também lugar a transmissão onerosa para efeitos do n. 1 na outorga dos seguintes atos ou contratos:
A procuração sub judice tem de ter por objeto bens imóveis;
Tem de conferir ao procurador poderes de alienação sobre bens imóveis ou de partes sociais a que se refere a alínea, do n2, do artigo , do CIMT;
O proprietário tem de renunciar voluntariamente ao direito de livremente revogar a procuração;
Sendo certo que, no atinente ao substabelecimento de procuração irrevogável, a mesma é tipificada como uma nova transmissão sujeita a imposto, desde que, naturalmente, se verifiquem os pressupostos legais densificados anteriormente.
Aqui chegados, visto o regime jurídico e os conceitos de direito que relevam para a resolução do dissídio, regressemos ao caso vertente.
Atentando no recorte fático dos autos, resulta o seguinte:
Mas a verdade é que a letra do artigo , n3, alínea, do CIMT, não distingue quanto aos poderes de alienação, ou seja, nada permite inferir que apenas abarca os poderes de disposição total não subsumindo os poderes de alienação de quota de cada um dos comproprietários.
De facto, o comproprietário só é titular de uma posição num direito comum, daí que, por si só, não tenha legitimidade para alienar o bem imóvel, entenda-se no seu todo, no entanto, tal não obsta, contrariamente ao ajuizado na decisão recorrida, que não possa alienar a sua quota parte, ademais sempre importa reter que:
Ora, assumindo, como visto, que o comproprietário pode alienar a sua quota ideal, e que, no caso vertente, o instrumento de substabelecimento foi outorgado sob a forma legal, conferindo poderes de venda nos moldes já retratados, e que foi clausulada a sua irrevogabilidade, ter-se-ia de assumir, aprioristicamente, como preenchidos os requisitos consignados na lei para operar a ficção da transmissão.
O erro na declaração ou erro-obstáculo, cujo princípio geral vem formulado no artigo 24, do aludido diploma legal, estatui que:
Com efeito, o erro na declaração, erro-obstáculo ou erro obstativo verifica-se nos casos em que, sem intenção, a vontade declarada não corresponde a uma vontade real do autor, existente mas de sentido diverso.
Erro conhecido do declaratário ou destinatário da declaração;
Erro cognoscível ou ostensivo;
Erro não conhecido nem ostensivo.
"Do citado artigo 236, do Código Civil resultam as seguintes regras gerais de interpretação, aplicáveis caso a caso:
Não se provando o sentido da vontade real do declarante ou não se provando o seu conhecimento pelo declaratário ou destinatário), aplica-se o princípio da impressão do destinatário consagrado no n. 1 do artigo 236, ou seja, a declaração vale com o sentido que o declaratário real lhe daria se fosse uma pessoa razoável, ponderada, diligente e de boa-fé;
Assim, não obstante, em regra, a liquidação do IMT ocorra com a outorga, da procuração/substabelecimento a verdade é que sendo, expressamente, assumido um erro da Declarante, cognoscível e aceite pelo Declaratário, o Tribunal deve valorar o sentido normal da declaração de acordo com a vontade real do declarante, não carecendo, como visto, e contrariamente do que é expendido pela Recorrente de ser concretizada a anulabilidade formal do negócio.
Pelo que, in limite, consagrando o artigo , n3, alínea, do CIMT, uma mera presunção de que a transmissão onerosa tributável, prevista no n1 do mesmo preceito, se concretiza no momento da outorga da procuração ou substabelecimento irrevogável, sempre se dirá que face a todo o expendido anteriormente a mesma, in casu, foi ilidida.
Interpretação esta coadjuvada com a própria ratio legis implementada pela norma, no sentido de que o que se pretende obstar com esta norma é que, através da procuração, se confira ao representante legal um resultado económico equivalente ao do exercício do direito de propriedade, assim evitando a tributação em IMT.
E por assim ser, mantém-se a decisão recorrida, com a presente fundamentação, e consequente anulação dos atos impugnados.
Vide, neste sentido, José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, 2011, Almedina, p.22
In Teoria Geral do Direito Civil, 4 edição: Coimbra, Editora, p.35
Código Civil anotado, Coimbra Editora, 1987, p.36
Ob. cit, Vol., pág. 22
In ob. cit., pag. 23
Apelação n 10920/10T8PRT-A.P1
Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Para tanto começa por descrever o teor da escritura junta aos autos e que constitui o título executivo e os factos descritos no requerimento executivo.
Diz que as exequentes são mãe e irmã da sócia da executada que subscreveu a confissão de dívida a qual se tratou de uma fraude/simulação.
Pede a condenação das exequentes como litigantes de má-fé.  Regularmente notificada, a exequente deduziu contestação onde pede que os embargos sejam julgados improcedentes e requer a condenação da executada como litigante de má-fé.
Para tanto, afirma que a executada não tem razão, tanto mais que é a própria que nos documentos juntos confirma as entradas de valores por parte da sócia E e a título de empréstimo.
Afirma que se transferisse o valor total da quantia exequenda o dinheiro rapidamente desapareceria porque o sócio maioritário necessitava de dinheiro para adquirir uma quota noutra farmácia.
Foi apresentado um requerimento onde se requereu a rectificação de erros de escrita do requerimento executivo, requerimento que após cumprimento do contraditório, foi deferido.
A Executada/Embargante veio apresentar Reclamação ao despacho saneador.
A tal propósito foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimento de fls. 571 e ss.
Apreciando e decidindo entende o Tribunal não se justifica a realização dos pedidos supra expostos.
Em relação ao primeiro pedido, não há necessidade de solicitar qualquer pedido ao AE pois que foi viabilizado ao Tribunal o acesso ao processo electrónico, podendo atestar-se, da consulta efectuada pelo Tribunal, que a executada foi pessoalmente citada a 112017 na Rua  n.  Porto.
Mais se descrevem, uma sumula, as diligencias desencadeadas ao longo desse processo:
Informação ADM FISCAL, na qual consta que o Executado não é titular de imóveis, nem de veículos, bem como que se encontra registado como trabalhador categoria B e que apresentou declaração rendimentos IRS 2016;
Informação registo automóvel na qual consta que a Executada não é titular de veículos;
Registo execuções quanto ao Executado;
Consulta SEG SOCIAL relativamente ao Executado na qual consta que o mesmo não se encontra a auferir rendimentos de trabalho;
Informação CGA na qual consta que o Executado não se encontra registado como beneficiário desta entidade;
A Executada não está insolvente nesta data.
a 02018 a Sr. AE solicitou ao PROC 18870/16T8PRT informação sobre a penhora da quota da aí executada na , tendo o AE desse processo informado que a quota se encontrava em fase de venda;