rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Será assim consumidor aquele que adquirir bens ou serviços para satisfação de necessidades pessoais e familiares uso e para outros fins que não se integrem numa actividade económica levada a cabo de forma continuada, regular e estável.
A Insolvente transmitiu para a Recorrente a posse da referida fracção que esta passou a fruir, como habitação de um dos gerentes, desde 201
Não se desconhece que, por vezes, partindo-se da fundamentação do AUJ 4/2014, tem sido entendido, mas para situações diferentes, que a noção de consumidor "acentua a qualidade de sujeito final na transacção do bem, excluindo apenas os comerciantes e aqueles que destinam o imóvel a revenda para obtenção de lucro".
Ora o relevante é que não seja dado ao bem adquirido um uso profissional, como sucedeu no caso em apreço, tendo em conta que a fracção autónoma se destinou e ainda hoje é, a casa de morada de família de um dos gerentes da Recorrente.
Sendo a aquisição do imóvel, uma satisfação de necessidades privadas, não visando a obtenção de qualquer lucro ou rendimento.
Ainda, no sentido de um conceito mais amplo de consumidor pronunciou-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22014 proc. n 1092/10TBLSD-G.PS1).
O que não sucedeu no caso em apreço, porquanto tal como supra referido a aquisição do imóvel não surgiu para desenvolvimento de qualquer actividade profissional, mas apenas para uso privado.
Acresce ainda que, a própria definição de consumidor no dicionário, ensina-nos: "Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam produtos ou serviços; alguém que faz compras; aquele que consome."
Neste caso, provou-se perante o Tribunal a quo, que mesmo sendo pessoa colectiva, a Recorrente agiu em prol de um interesse particular, para habitação de um dos gerentes.
É 'consumidor', mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina o bem adquirido predominantemente ao seu "uso pessoal, familiar ou doméstico", sendo meramente instrumental ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional.
A qualificação do sujeito como consumidor depende assim, essencialmente, da finalidade do acto de consumo, detendo tal qualidade aquele "que adquire um bem ou serviço para uso privado -uso pessoal, familiar ou doméstico na fórmula da al. do art. 10 da Convenção de Viena de 1980-, de modo a satisfazer as necessidades pessoais e familiares, mas não já aquele que obtém ou utiliza bens e serviços para satisfação das necessidades da sua profissão ou empresa.
A qualificação de 'consumidor' não é uma questão estritamente jurídica; ela envolve também uma componente factual que o pretenso beneficiário do direito de retenção deverá alegar e provar, conforme sucedeu no caso em apreço. Acresce também que:
Ou seja, este Decreto Lei, reconhece a qualidade de consumidora, a uma pessoa colectiva. Interpretadas literalmente, delas resultaria que as empresas que fossem consumidores estariam excluídas da aplicação do diploma, por força daquele art. 2, 2,a), que se refere a consumidores, sem distinguir entre empresas ou entidades não empresariais. E que uma empresa pode ser - dir-se-ia que, forçosamente, é - consumidor, resulta da mais simples observação da realidade de todos os dias - seja uma grande empresa da construção , seja uma pequena empresa de prestação de um serviço básico, qualquer delas consome, tijolos e cimento, por exemplo, no caso da primeira, papel para impressão, g., no caso da segunda. Devendo ter sido esse o entendimento do Tribunal a quo.
Ademais, para Luis Miguel Pestana de Vasconcelos, o conceito de consumidor do Anteprojecto de Código de Consumidor é o conceito que deve ser adoptado, que como já vimos supra, engloba as pessoas colectivas.
Deveria por isso o Tribunal a quo considerado o elemento teleológico do conceito de consumidor "destinados a uso não profissional". Com efeito qualquer uso não profissional deve ser qualificado como uso privado, como no caso em apreço.
Incluindo-se, de acordo com o elemento teleológico, no conceito de consumidor as pessoas colectivas que não destinem o bem a uma actividade profissional.
A qualificação como consumidor é matéria de direito, pelo que não tem de ser alegada nem, muito menos, provada, porque não é matéria de.
O ónus da alegação dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, nos casos em que o consumidor pretende exerce os seus direitos enquanto tal, é seu, por se tratar de factos que o direito material consagra como constitutivos do direito que pretende fazer valer.
A qualificação como consumidor é matéria de direito, pelo que não tem de ser alegada ou provada. O consumidor tem, no entanto, o ónus da alegação dos factos que consubstanciam essa qualificação, . . .). Ao consumidor cabe fazer prova dos factos relativos ao preenchimento dos elementos subjectivo, objectivo e teleológico, enquanto a prova dos factos relativos ao elemento relacional cabe ao profissional. "
Tal como sucedeu no caso em apreço.
se a recorrente/promitente-compradora reveste a qualidade de consumidora; e,
Em 15/09/2014 os prédios descritos sob os n.s ... e ... foram penhorados no processo executivo n. 414/19TBVRL, que correu termos no Juízo de Execução de Chaves.
As fracções autónomas integrantes do prédio descrito sob o n. ... foram apreendidas para a massa insolvente sob as verbas n.s 20 a 3
As fracções autónomas integrantes do prédio descrito sob o n. ... foram apreendidas para a massa insolvente sob as verbas n.s 36 a 5
A insolvente possui como objecto social a exploração de construção
A Y possui como objecto social a realização de instalações eléctricas, montagem de redes eléctricas de baixa, média e alta tensão, instalações de iluminação, sinalização e segurança, telecomunicações, ventilação, aquecimento e condicionamento de ar, reparação de artigos eléctricos e electrodomésticos.
A Y realizou todos os serviços de electricidade nas obras executadas pela insolvente no período compreendido entre os anos de 2007 e 201
embora tenham ainda sido efectuados alguns ajustes no apartamento posteriormente pelos colaboradores da insolvente.
A partir do ano de 2013 o gerente da Y, N. S., passou a residir no apartamento com a sua família.
deixando os colaboradores da insolvente de ter acesso ao apartamento a partir do ano de 201
Com a celebração do contrato-promessa a Y pretendeu a futura aquisição do imóvel, para aí viver o seu gerente, N. S..
Em 06/10/2014 o Sr. Agente de Execução nomeado no processo n. 414/19TBVRL procedeu ao arrombamento e mudança de fechaduras das portas de acesso aos edifícios implantados nos prédios descritos sob os n.s ... e ....Fundamentação de Direito.
Da qualidade de consumidora da promitente-compradora.
A recorrente aceita tal entendimento, mas discorda do segmento da decisão em que se decidiu que no caso em apreço, por ser uma pessoa coletiva, ela não tinha essa qualidade de consumidora no negócio de que deriva o crédito reclamado.
Antes, propriamente, de nos debruçarmos sobre a densificação do conceito de consumidor, afigura-se-nos relevante, para efeitos de mero enquadramento jurídico, atentar, ainda que muito brevemente, nos requisitos do direito de retenção, tendo sobretudo em conta o caso especial do art. 755, n. 1, al. do
O direito de retenção regulado nos artigos 754 e ss. do traduz-se no direito conferido ao credor, que se encontra na detenção de coisa que deva ser entregue a outra pessoa, de não a entregar enquanto esta não satisfizer o seu crédito, verificada alguma das relações de conexidade entre o crédito do detentor e a coisa que deva ser restituída a que a lei confere tal tutela.
Desempenha, pois, uma função coercitiva como meio de compelir o devedor a cumprir a prestação) e uma função de garantia.
Temos, assim, que o direito de retenção como direito real de garantia é invocável pelo promitente-comprador que obteve a tradição da coisa, visando garantir os créditos indemnizatórios previstos no art. 442, n. 2, do , em caso de incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor.
Daí que, ulteriormente, sucessivos arestos dos Tribunais Superiores vieram esclarecer que a solução jurisprudencial colhida no AUJ deve ser alvo de uma aplicação restritiva, fundada no escopo da solução legal em questão, nos termos da qual, para que se reconheça o direito de retenção do promitente-comprador, se tem de exigir que este, além de ter obtido a tradição do imóvel negociado, revista a qualidade de consumidor prevista no n. 1 do art.  da Lei n. 24/96, de 31-07, excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor e competindo ao credor reclamante promitente-comprador) a alegação e prova dessa qualidade de consumidor, por aplicação da regra geral do art. 342, n. 1 do Civil, visto a qualidade de consumidor ser um elemento constitutivo essencial da garantia real/direito de retenção.
Numa síntese desse entendimento maioritário, diz-nos o recente Ac. do STJ de 9/04/2019 relatora Graça, in www.dgsi.pt., que consumidor para tal efeito é o promitente-comprador que destina o imóvel a uso particular no sentido de não o comprar para revenda nem o afectar a uma actividade profissional ou lucrativa.
Adverte, igualmente, para o facto de, em alguns domínios, se assistir a um fenómeno de equiparação das empresas, nomeadamente as microempresas, aos consumidores para efeitos de proteção, concluindo que essas pessoas não são, no entanto, qualificadas como consumidores.
Mas mesmo que se admitisse que as pessoas coletivas podem também beneficiar do regime do consumidor, sempre seria indispensável que o bem ou serviço prestado não se destinasse ao uso profissional ou comercial, mas sim a uso privado.
Mais se provou que, com a celebração do contrato-promessa, a recorrente pretendeu a futura aquisição do imóvel para aí viver o seu gerente.
Reconhecendo que a questão não é pacífica, mas tendo presente a noção estrita de consumidor acolhida no AUJ n. 4/2014, tendemos a considerar que, no caso ajuizado, não é possível abstrair da natureza jurídica da entidade que outorgou no contrato promessa, enquanto promitente compradora, que é uma pessoa coletiva e não uma pessoa singular.
Assim, a situação provada não preenche o interesse do legislador na proteção dos consumidores consubstanciado nas normas de proteção acima referidas.
Guimarães, 30 de maio de 2019
Alcides Rodrigues relator, nos termos do n. 3 do art. 663 do
Joaquim Boavida 2
Teria julgado procedente o recurso, pelo seguinte:
Em primeiro lugar, por já me ter pronunciado no mesmo sentido em questão em tudo semelhante no P. 8872/10TBBRG-G1, desta Relação.
A noção de consumidor resultava da Lei de Defesa do Consumidor Lei n. 24/96 de 31 de Julho, com as alterações decorrentes do n 67/2003, de 08 de Abril, do n 84/2008, de 21 de Maio e da Lei n 10/2013, de 28 de, mais concretamente no seu art. 2,1: "considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".
Uma pessoa colectiva é uma ficção jurídica. Mas é talvez a mais bem sucedida ficção jurídica de todos os tempos basta pensar em empresas como Apple, Microsoft, Google, etc, que são mais poderosas que muitos Estados, e certamente mais poderosas que qualquer pessoa.
Só não podem fazer o que for proibido por lei.
Neste caso concreto, não foi invocado nem resulta dos factos provados que o contrato-promessa deva ser considerado inválido.
O que releva não é a natureza de pessoa colectiva ou singular de quem celebra o contrato promessa, mas sim a finalidade para que o contrato foi celebrado.
E um eventual litígio sobre a questão de saber se aquele negócio jurídico em concreto cabe no objecto social da sociedade, e deveria ou não ter sido praticado, só faz sentido a nível interno, ou seja, ao nível dos sócios, e não a nível externo, como condição para beneficiar do direito de retenção, no confronto com outros credores. A posição jurídica destes está salvaguardada a partir do momento em que eles podem impugnar o acto em si mesmo, dizendo, por exemplo, que a coisa foi comprada para revenda, ou para instalar um dos estabelecimentos comerciais da empresa, etc.
Cfr. Calvão da Silva, Cumprimento e sanção compulsória, pp. 345 e ss. e Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito das garantias, 2017, 2 ed., Almedina, p.35
Cfr. Calvão da Silva, Sinal e Contrato-Promessa, 3 ed., Coimbra, 1993, 12
Cfr. Mariana Coimbra Piçarra, O direito de retenção do promitente-comprador: algumas reflexões, in Julgar, n. 34, 2018, janeiro-abril, pp. 20/21 e 2
Que, de acordo com a maioria da doutrina, corresponde ao entendimento adotado no nosso ordenamento jurídico.
Cfr., entre outros, Ac. do STJ de 112015, relator Fonseca, disponível in www.dgsi.pt.
Todos disponíveis para consulta in www.dgsi.pt
Cfr. Estudo e local citados.
Pense-se no caso de produtos alimentares adquiridos por uma pessoa coletiva, que não os destine a posterior revenda, mas sim ao consumo dos seus colaboradores no posto de trabalho.
Processo n1596/13T8AMT.P1Sumário:
B e mulher  intentam a presente acção declarativa constitutiva na qual pedem que se declare validamente denunciado o contrato de arrendamento em que sucedeu como senhoria a autora, mediante sucessão, em que foi arrendado ao réu , o estabelecimento sito no  andar da Rua , n. .., , Amarante, sendo o réu condenado a despejar o locado.
Foi proferida decisão na fase do saneamento a qual julgou a acção procedente.
Inconformado com a mesma vieram os RR interpor o presente recurso de apelação.O recurso é o próprio e nada obsta ao seu conhecimento.Foram apresentadas as seguintes conclusões
Considerando que os dois réus agem como arrendatários, consideramos não cumprida a comunicação necessária a todos os arrendatários, conforme impõe o NRAU nos seus artigos 10 e 1
Não foi cumprida a disposição do artigo  do n. 6 do 157/2006, por parte dos senhorios, nunca tendo facultado qualquer emissão de reprodução ou certidão do processo respeitante ao controlo prévio urbanístico respeitante ao locado com o conhecimento a atribuição dos arrendatários.
Quanto ao pagamento de indeminização a proposta apresentada não corresponde ao mínimo legal que o 157/2006 de 8 de Agosto exige, nem o modo de pagamento, proposto pelos senhorios, se coaduna com o preceituado nesse diploma.
É totalmente inoperante, para os efeitos pretendidos, a missiva promovida pelos senhorios.
Face ao teor das conclusões as questões a decidir são:
Determinar se a matéria de facto e a sua fundamentação devem ser alteradas;
Por fim verificar se o valor indemnizatório oferecido é o legal
Da decisão de facto
Este tribunal nos termos do art 662, n 1 do CPC, deve alterar a matéria de facto se a prova produzida impuser solução diversa.
Ora, in casu a decisão deriva da prova documental junta e da sua aceitação pela parte os apelantes nunca negam terem recebido essa comunicação de. Parece, pois, que esses elementos objetivos não permitem qualquer discricionariedade na apreciação dos factos assentes pelo tribunal a quo, que por isso são corretos.
Face ao exposto mantém-se a matéria de facto constante da decisão, nos seguintes termos:
Os autores são donos do prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e 4 andares, sito na Rua , n. .., freguesia , Amarante, inscrito na matriz sob o artigo 4029 e descrito sob o n. 95
Em tal comunicação, os autores juntaram comprovativo de que foi iniciado o procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efectuar no locado e termo de responsabilidade do técnico do autor do projecto que atesta que a operação urbanística a realizar constitui uma obra de remodelação ou restauro profundo com intervenção de demolição.
Em 14/08/2016 foi iniciado o procedimento de controlo prévio da operação urbanística com vista á realização de obras de reabilitação, tendo o processo recebido o n. 116/2015 LE-EDI, conforme certidão de fls. 1
Do auto de vistoria camarária de 18 de Agosto de 2015, cujo restante teor se dá por reproduzido1, consta que em todos os pisos existem elementos em madeira, tabique e gesso colapsados que podem constituir perigo para a segurança de pessoas e bens que se relacionam com o edifício utilizadores e.
Verificar se é aplicável aos autos o regime do NRAU
E tem toda e inteira razão.
Mas omite que estamos perante um contrato de arrendamento celebrado antes da entrada em vigor do Rau e que por isso se integra no regime transitório da secção do 157/2006, que é aplicável sem necessidade de aceitação de acordo das partes.
necessidade de habitação pelo próprio ou seus descendentes,
demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos
Ora, in casu conforme decorre da factualidade provada todos esses elementos constam da comunicação pelo que a mesma é legal e válida.
Ora, esse requisito está comprovado e decorre da matéria de facto provada, pelo que resta apenas saber se estamos perante obras contidas no requisitos legal.
Importa pois precisar o que são obras de remodelação ou de restauro profundas1 A actual redacção da al. do art. 110 do , é clarificada se for confrontada com o elemento gramatical, teleológico e histórico.
Do ponto de vista gramatical a utilização do adjetivo profundos, no plural, indica que quer a remodelação, quer o restauro terão de ter essa qualificação e ter assim natureza relevante.
As obras de reconstrução, definidas na alínea do artigo  do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro; ou
As obras de alteração ou ampliação, definidas respetivamente nas alíneas e do artigo  do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, em que:
Destas resulte um nível bom ou superior no estado de conservação do locado, de acordo com a tabela referida no n. 3 do artigo  da Portaria n. 1192-B/2006, de 3 de novembro; e
Podemos assim concluir que as obras em causa terão de ter um relevo tal que implica a renovação substancial do locado, o qual em regra implica, mas não exige a sua efectiva desocupação.
Nesta matéria algumas decisões esclarecem o sentido em termos semelhantes. Assim o Ac da RG de 12018 2020/11T8VCT.G1 decidiu que "Constituem obras de remodelação profundas as obras que consistam na demolição parcial do prédio com total demolição da compartimentação interior do edifício e de alguns dos seus elementos estruturais, nomeadamente das estruturas dos pisos e das escadas de acesso aos pisos superiores e também ao nível da estrutura da cobertura com substituição parcial de alguns dos seus elementos.
Por seu turno, na doutrina Fernando Gravato de Morais15 acentua o caracter estrutural das obras dizendo que a conexão das obras com a desocupação do prédio tem um cariz amplo e indeterminado podendo suscitar dificuldades do ponto de vista prático.
ao pagamento de uma indemnização correspondente a 1 ano de renda;
ou, a garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a 2 anos.
A opção é feita por acordo entre o senhorio e o arrendatário art. 110, n. 7, do ; art. , n. 1, do n. 157/2006), sendo que na falta de acordo, a lei determina que a prestação a cargo do senhorio é a indemnização correspondente a 1 ano de rendas1
Nestes termos acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso de apelação confirmando totalmente a decisão recorrida.Custa da apelação integralmente a cargo dos apelantes.
Porto em 112019
Matéria já contida nos factos provados mas agora expressamente referida face ao teor das conclusões.
Manual de Arrendamento Urbano, Volume ,  Edição, Almedina, pág. 95
Questão que não faz parte do objecto deste recurso.
Cfr. Manuel Januário da Costa GOMES, in A desvinculação Ad Nutum no contrato de arrendamento urbano na reforma de 2012, breves notas, Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas. Coimbra: Coimbra Editora, 201
João ESPíRITO SANTO in loc cit.
In Novo Regime do Arrendamento Comercial, Almedina pág. 261 e segs e in Arrendamento para habitação, regime transitório, 121 e 13
A qual recorde-se foi objecto da recente alteração pela Lei n 12/201
- O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto da sentença proferida nos presentes autos que condenou o recorrente pela prática do crime de abate clandestino p. e p. pelo artigo 2, n. 1, als. e, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro.
- Tal factualidade é corroborada pelo depoimento das testemunhas  B... ,  .. ,  .. e  E... .
- Assim, o enquadramento legal para que as mesmas pudessem ocorrer de forma válida e legal sempre seria o constante do art. 17 do CPP, ou eventualmente no decorrer de um consentimento prestado nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 17, n. 3 e n. 5, al., ambos do CPP.
- Deste modo, tal consentimento não pode considerar-se como livre e esclarecido, pelo que se entende que a referida busca terá obrigatoriamente de soçobrar, considerando-se inválida, enquanto meio de obtenção de prova que se caracteriza, devendo por conseguinte ser invalidada a prova por este meio produzida, nomeadamente a apreensão realizada.
- Para realizarem tais actos, deveriam, pelo menos, ter chamado naquele lapso de tempo, defensor oficioso, que assegurasse os direitos do Arguido naquele lapso temporal, violando, por conseguinte, os precisos termos do art. 6 do CPP.
- Entende o recorrente que o Tribunal a quo não deveria igualmente ter considerado como provado o facto enumerado no ponto 5 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, porquanto, ficou provado que todos os animais do Arguido - nomeadamente os leitões apreendidos - são inspecionados em vida por Médico Veterinário.
- Relativamente aos factos n.s 6 e 9 dados como provados na douta sentença recorrida, não pode o ora Recorrente corroborar, pelo que se impugnam.
O tribunal a quo apenas valorou os depoimentos prestados pelos Agentes da ASAE, que, no entanto, se mostram incompatíveis entre si.
- Relativamente ao ponto levado a 7 da matéria de facto dada como provada, da sentença recorrida sempre se dirá que, ao contrário do que o Tribunal a quo defendeu, não estávamos perante uma prova pericial, na acepção dos arts. 15 e 16 do CPP.
- Caso assim não se entenda, o que apenas por mera hipótese académica se admite, e se decida por aplicar uma pena ao Arguido, a medida da pena sempre deverá ser sindicada, por se revelar desproporcional e desadequada, e por isso violadora do preceituado no art. 7 do Código Penal, uma vez que, as medidas de prevenção geral e especial, para o caso concreto, se limitam no patamar mínimo, e não no patamar elevado, como condenou o Tribunal a quo.
Assim, a convicção do Tribunal assentou na perícia realizada e nos depoimentos referidos na motivação de facto.
O Tribunal analisou correctamente a prova produzida.
A douta sentença impugnada não viola qualquer norma, substantiva ou adjectiva e, designadamente, as referidas nas conclusões do recurso apresentado.
Nos termos expostos, deverá ser negado provimento ao recurso, como é de justiça.
Cumprido o art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, o recorrente não exerceu o contraditório
Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objecto do recurso:
Se alterada a matéria de facto, de acordo com os desígnios do recorrente, este deve ser absolvido da prática do crime que lhe estão impugnado.
Caso assim não seja, se a pena imposta ao arguido, por ser desproporcional e desadequada, deve ser reduzida.
Na sentença, foram dados como provados os seguintes factos transcrição):
Após terem sido autorizados pelo arguido a entrar nas instalações, verificaram que existiam dois fornos, num deles estavam duas carcaças de leitão, em fase inicial de assadura, estando o outro forno em aquecimento, onde iriam ser assados outros dois leitões, que se encontravam já preparados noutra divisão.
Num canto de uma outra sala, encontravam-se seis varas de aço inoxidável, das utilizadas na assadura de leitões.
Dois dos leitões encontrados abatidos, eram para entregar a uma senhora residente na localidade N... .
tal permite concluir que as carcaças são provenientes de abate clandestino;
os animais não tinham sido inspecionados em vida;
a matança não tinha sido assistida por qualquer inspetor sanitário;
não era possível relacionar as vísceras com os respetivos animais/carcaças;
a exploração pecuária não se encontra registada;
O arguido abateu-as nas instalações referidas e não em matadouros licenciados.