rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Princípio da eventualidade ou da preclusão
Princípio da igualdade das partes
Por fim, tal omissão configura uma nulidade, nos termos do n. 1, do artigo 19 do Código de Processo Civil, como ato omissivo suscetível de influir no exame da causa, a qual tem prazos para ser arguida sob pena de se consolidar a situação.
Por conseguinte, face ao que ficou exposto, a parte não pode pretender que o tribunal pratique atos probatórios que ela deixou precludir.
Improcede, por isso, esta pretensão recursiva do recorrente.
O n. 1 do artigo 52 Inquirição por iniciativa do do Código de Processo Civil, determina o seguinte:
Improcede também esta pretensão pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, esta norma está traçada para suprir situações anómalas, ou seja, para situações em que no decurso do processo se fica a saber que existe alguém que pode testemunhar de modo relevante quanto aos factos controvertidos, mas não foi indicada pelas partes como testemunha.
Ora, a situação que estamos a analisar não se enquadra na razão de ser desta norma.
Com efeito, a testemunha foi indicada pelo recorrente no requerimento onde indicou as provas a produzir, o que significa que esta testemunha tinha conhecimento de factos relevantes para a boa decisão da causa, pois se assim não fosse não tinha sido indicada.
Por conseguinte, este argumento relativo ao conhecimento relevante dos factos controvertidos por parte da testemunha não procede porque, como ficou dito, não se enquadra na previsão da norma em causa.
Em segundo lugar, se fosse deferida a pretensão do recorrente, o tribunal estaria a infringir, como já acima se assinalou, o princípio da preclusão e o da autorresponsabilidade das partes conjugado com o princípio da igualdade das partes no processo, pois estaria a permitir a prática de um ato já precludido, a esvaziar a autorresponsabilidade de uma das partes e eventualmente a favorecer uma parte e, ao suceder isso, a desfavorecer a outra.
Da análise que fica acima exposta, verifica-se que as normas processuais em questão, que disciplinam a produção das provas, não impedem as partes de defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Improcede também a questão da inconstitucionalidade das referidas normas.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a sentença recorrida. Custas pelo Recorrente
Noções Elementares de Processo Civil. Coimbra Editora/1979, pág. 373/37
Ob. cit. pág., pág. 37
Do Conceito de Prova em Processo Civil. Edições Ática, 1961, pág. 16
Introdução ao Processo Civil conceito e princípios, Coimbra Editora, 1996, pág. 146/14
Código de Processo Civil Anotado e Comentado, Vol. . Almedina 1974, pág. 32
Ob. cit. pág. 38
Que lhe foi entregue uma guia de substituição que substituía a carta de condução e que lhe permitia validamente conduzir,
Afirmou diretamente que sabia que tinha de entregar a mesma;
Confirmou que, no momento da leitura da sentença, o Mm Juiz de Direito lhe informou que, perante a falta de carta de condução, deveria entregar a guia de substituição ou qualquer outro título que validamente lhe permitisse conduzir;
Referiu que sabia que tinha cerca de 10 a 15 dias para entregar tal título nos autos, e que não o fez;
Apesar das declarações do arguido, o tribunal a quo deu como não provados os factos atinentes ao elemento subjetivo.
Impõe-se assim a renovação da seguinte prova: declarações do arguido entre 14h45m07s e15h14m12s e entre 15h20m10s e 15h25m28s.
Não obstante, o arguido não entregou a sua carta de condução em nenhum dos referidos processos, mais concretamente, não entregou a carta no processo 531/16GHSTC até ao dia 002019, nem no processo 540/15GHSTC até ao dia 202019, nem nada disse nesses processos.
O arguido compreendeu as referidas ordens que lhe foram dadas pelo Tribunal, sabia que as mesmas eram legítimas e provinham de autoridade competente, não tendo feito a entrega da carta de condução, sabendo que necessariamente iria produzir o resultado típico, conformando-se com o mesmo.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que o recurso interposto merece provimento.
O arguido está abstinente de álcool desde há cerca de 1 ano, consumindo, antes disso, álcool em excesso.
"1 O arguido compreendeu as referidas ordens que lhe foram dadas pelo Tribunal, sabia que as mesmas eram legítimas e provinham de autoridade competente, não tendo feito a entrega da carta de condução por não o querer fazer.
Motivação da decisão de facto.
Assinala-se ainda que o arguido tem modesta instrução.
Cumpre, como é óbvio, ponderar toda a prova produzida, ou seja, in casu, as declarações do arguido, vistas na sua globalidade complexiva.
Por outro lado, salienta-se ainda que não está afastada a possibilidade de nos socorrermos do princípio da livre convicção na apreciação/valoração da prova em causa.
"Quando me mandaram parar, a 25/12/2018, a GNR de Sines ficou com a carta, não tinha nenhuma carta para entregar.
Juiz: Onde está a sua carta?
Arguido: Acho que a carta de condução está no Tribunal.
Juiz: Em que processo, sabe?
Arguido: Assim de momento, não sei.
Juiz: Podia explicar um bocadinho melhor. Quando lhe tiraram a carta?
Arguido: Foi quando me mandaram parar, fiz o teste de alcoolémia.
Juiz: Em que processo? 540 ou 53 O primeiro foi por factos praticados a 16/12/2018 e o segundo em 25/12/201
Arguido: Penso ter sido a segunda fiscalização e tiraram-me a carta e deram-me uma guia, porque tinha umas multas, eu não tinha dinheiro para pagar e eles ficaram com a carta.
Juiz: Ficaram com a carta, nessa segunda vez?
Juiz: Diz aqui que não entregou a carta nesse processo.
Arguido: Não tinha carta nenhuma para entregar, ficaram na hora com ela.
Juiz: Foi nessa fiscalização que lhe ficaram com a carta?
Arguido: a fiscalização ocorreu no dia de Natal. Ficaram com a carta porque me passaram multas, não tinha dinheiro para pagar na hora e ficaram com a carta.
Juiz: Porque ficaram com a carta?
Juiz: Ficaram com carta nessa ação de fiscalização
Arguido: Sim, ficaram com a carta.
Juiz: Recebeu algum documento?
Arguido: Recebi uma guia e ficaram com a carta.
Juiz: O senhor nunca mais retomou a posse da sua carta?
Arguido: Não, até hoje não, já lá vai um ano. Eu acho que isto devia contar para inibição de conduzir.
Juiz: Não estamos a discutir a inibição de conduzir, estamos a discutir que o senhor não entregou a carta.
Arguido: Se eu tivesse a carta eu entregava, não tinha carta, quem ficou com a carta foi a GNR de Sines.
Juiz: Então ficaram com a carta. O senhor recebeu uma guia?
Arguido: Sim.
Juiz: Não a tem consigo?
Arguido: Não, se quer que lhe diga, nunca mais conduzi, não sei onde a pus, procurei, mas não a encontro.
Juiz: Foi no dia de Natal?
Juiz: Então foi no 54 O senhor tinha carta no momento da fiscalização?
Arguido: Tinha.
Juiz: Diz que aqui foi efetuada guia de substituição de documentos?
Arguido: Sim, foi.
Arguido: Não sei, só sei que me mandaram parar e tiraram-me a carta.
Juiz: Então e o senhor nunca mais viu a sua carta?
Arguido: Não.
Juiz: Tentou saber, sabe em que estado está o processo de contraordenação?
Juiz: foi no processo 54 Ficou de ser solicitada ao processo 531 a remessa a este processo 540 na eventualidade de se encontrar apreendido o título de condução, mas, em todo o caso, na primeira fiscalização ficou com o seu título de condução?
Juiz: Dessa primeira vez só foi autuado por causa do álcool. Não houve mais nada.
Arguido: Não, não, paguei a multa toda a prestações.
Procuradora: Disse que a polícia o mandou parar e ficou com a sua carta, isso acontece quando o condutor pratica a contraordenação e não paga a coima. Portanto a polícia entregou-lhe uma guia de substituição?
Arguido: Sim, foi isso.
Procuradora: A polícia entregou-lhe uma guia de substituição?
Arguido: Sim, entregou.
Procuradora: E onde está a guia?
Arguido: Não sei, nunca mais soube dela, no outro dia já não sabia.
Procuradora: Essa guia de substituição substituía, portanto, a carta de condução, era o título válido para o senhor conduzir, porque não a entregou?
Arguido: Não me lembrei, eu andava com a cabeça não sei onde. E que nem sequer me passou pela cabeça. Esqueci-me mesmo completamente.
Arguido: Sabia, sabia. Sabia sim senhor.
Procuradora: E de momento não sabe?
Arguido: Não. Mas também não conduzo desde esse dia até hoje, porque não sabia da guia.
Procuradora: Sabia que devia entregar, mas esqueceu-se?
Nenhum elemento de prova nos permite afirmar, com a certeza necessária, e com o devido respeito pelo alegado na motivação do recurso, que o arguido atuou propositadamente, não querendo entregar a sua carta de condução.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, consequentemente, a douta sentença recorrida.
N., residente na Rua, instaurou acção administrativa especial contra o IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, com sede na Rua, pedindo que se declare o acto administrativo proferido pelo Réu, nulo e de nenhum efeito.
J. Nessa medida, é de concluir que os documentos comprovativos da despesa, tal como a fatura, o recibo de pagamento, bem como o cheque e o comprovativo de entrada na conta do estaleiro são falsos, visto que titulam uma operação que nunca sucedeu, ou seja, demonstram uma despesa que a Recorrida não teve, pois o valor foi devolvido pelo estaleiro.
K. Só são elegíveis os pagamentos efetuados pelos beneficiários, comprovados pelas respetivas faturas efetivamente pagas, bem como a condição geral do contrato de atribuição de ajudas/termo de aceitação, de acordo com a qual o pagamento das ajudas depende da apresentação de comprovativos e, da aplicação dos fundos pelos beneficiários ou seja, do pagamento efetivo das.
Atento o exposto tem forçosamente de se concluir que o Recorrido prestou uma informação não verdadeira e que os documentos apresentados, indiciavam titular uma operação fictícia, uma vez que os mesmos não seriam verdadeiros o que daria lugar a uma situação suscetível de resolução do contrato, o que veio a acontecer.
N. O Tribunal anula ainda a Decisão Final com fundamento em falta de fundamentação, e a este respeito entende-se que o Tribunal faz uma incorrecta apreciação dos factos e aplicação do direito aplicável.
T. Verifica-se assim, inexistir qualquer falta de fundamentação no procedimento.
- Como o faz nas conclusões do seu recurso;
- Deve, pois, improceder o recurso.
B. Por decisão de 102012 do Gestor do PROMAR foi aprovada a candidatura da Autora - cfr. fls. 122 a 126 do PA.
E. O respectivo contrato foi assinado a 202012 - cfr. fls. 121 do PA.
F. O projecto constante da candidatura referida em foi totalmente realizado e executado, conforme verificação física realizada pela Entidade Demandada - cfr. fls. 67 e 85 do PA; facto não impugnado.
K. No período compreendido entre 112012 e 212012, na conta da Autora titulada com o NIB ...) registaram-se os seguintes movimentos:
N.  A Autora pagou/devolveu o montante emprestado por - motivação da matéria de facto.
P. No referido pedido de pagamento a Autora, para além de preencher os impressos específicos, juntou os seguintes comprovativos da despesa projectada:
e. Cópia dos cheques emitidos a favor dos fornecedores e respectivos depósitos fls. 99, 100, 104 e 105 do PA Pasta e cópia do extracto bancário da Autora fls. 100 e 104 do PA das Pasta - Cfr. ainda fls. 86 a 120 do PA da Pasta.
Q. Após análise do pedido de pagamento apresentado, em 112012, e da elaboração do relatório de encerramento, em 102013 foi proferida decisão de validação da despesa - cfr. fls. 82 verso do PA.
- cfr. fls. 70 do PA.
O cheque em questão só foi compensado em 21/12/201
U. Em 212014, foi elaborado Relatório de Verificação Final n. 91/2014 da candidatura referida em, no qual consta, na parte que releva, o seguinte:
Físico e Normativo
Contabilístico e Financeiro
Propõe-se que o projecto seja considerado em situação IRREGULAR. - cfr. fls. 6 a 18 do PA.
A operação foi executada pelo montante aprovado.
Ao promotor foram solicitados esclarecimentos sobre esta situação, mas não foi obtida resposta.
"Finda a fase de instrução no procedimento administrativo cumpre tomar decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes:
A coberto do ofício ref. 24743/29399/2014, de 15/07/2014, que se dá aqui por integralmente reproduzido, foi notificada nos termos dos artigos 100 e 101 do Código de Procedimento Administrativo da situação detetada na visita de verificação levada a efeito pela DRAP-Norte, no dia 26/06/201
Não resultaram provados os demais factos alegados pelas partes, designadamente o que se segue:
Com relevo para a decisão, não subsistem outros factos que o tribunal tenha considerado como não provados.
Tal acto foi proferido em sede de uma acção de controlo promovida pelo IFAP, destinada a fiscalizar a forma como a Autora, enquanto beneficiária de ajudas comunitárias efectuou as despesas e a eleger aquelas que cumpriram as obrigações legais e contratuais, mormente de índole financeiro-contabilístico. Neste contexto, o ente fiscalizador considerou inelegíveis as referidas 2 facturas.
A Autora sustenta que a decisão impugnada não possui a fundamentação exigível nos termos legais, uma vez que não expõe nem concretiza em que medida o comportamento descrito no ofício constitui uma violação legal que determine a inelegibilidade da despesa e consequente rescisão contratual e restituição do valor comparticipado pelo Réu e recebido pela Autora.
Preceitua o artigo 12 do CPA o seguinte:
Com efeito, no caso em apreço, importa analisar a dimensão da exposição dos fundamentos de direito no acto impugnado e, nessa medida, a factualidade apurada não permite concluir que o acto se encontra devida e suficientemente fundamentado quanto ao enquadramento legal que o motivou.
Em boa verdade, além de ser claro que o acto em causa não contém a indicação precisa das normas consideradas violadas, também não é menos correcto que a problemática em causa não se situada num determinado e inequívoco e exclusivo quadro legal, em termos de subsunção dos factos invocados em sede de decisão a uma estatuição claramente perceptível e perfeitamente cognoscível da Autora, do ponto de vista de um destinatário normal.
Começando por analisar os motivos fundantes da resolução contratual, preceitua o n. 1 do artigo 1 do Decreto-lei n. 81/2008 que:
"As entidades contratantes podem resolver o contrato celebrado com um promotor, quando ocorra alguma das seguintes situações:
Incumprimento pelo promotor das obrigações decorrentes do presente decreto-lei, dos regulamentos que aprovam os regimes de apoio ou dos contratos;
De tal forma assim o é, que a primeira norma refere-se a uma panóplia de situações, de índole variada, que podem determinar a resolução, designadamente a violação da juridicidade associada ao Decreto-lei n. 81/2008, aos regulamentos nacionais e europeus que preveem o regime de apoio e ao clausulado próprio do contrato, exigindo-se a enunciação no acto de resolução que eventualmente se funde na referidas alínea das concretas normas violadas para enunciar o incumprimento legal ou contratual presente e que justifica a resolução contratual.
Na doutrina, importa, brevis causae, deixar aqui expressas as seguintes posições e notas sobre tal temática:
Revertendo tais considerações para o caso em presença, analisado o acto ora impugnado, falha qualquer veleidade da Entidade Demandada procurar apenas em sede contencioso apresentar os fundamentos jurídicos que alegadamente suportam a decisão em crise, pois, a fundamentação tem que ser coeva do acto emitido, não se apresentando a contestação como meio idóneo para a incluir a fundamentação omitida.
Assim sendo, por falta de exposição dos fundamentos de direito no acto impugnado, conclui-se pela verificação do vício de falta de fundamentação.
Esse princípio vem concretizado no artigo 100 e sgs. do CPA na redacção aplicável) que tem como finalidade proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre o objecto do procedimento, chamando a atenção do órgão competente para a decisão relativamente aos pontos de vista que pretende sejam analisados no procedimento.
O particular exercerá tal direito mediante notificação que, de acordo com o artigo 101, n 2, do CPA deve fornecer os elementos necessários para que fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão.
Improcede, desta forma, a apontada causa de ilegalidade. Da alegada usurpação de poderes:
Concluindo-se portanto que, no presente caso, inexiste usurpação de poderes. E. Do vício de violação de lei:
Mais difícil se torna expor ou enunciar as razões constantes no despacho que determinou a revogação do contrato com a concomitante restituição das quantias, desde logo porque é inelutável que, pese embora se enuncie um conjunto de factos, não vem concretizado o fundamento legal ao abrigo do qual se funda a decisão em causa, nos termos já sustentados em sede de apreciação do vício de falta de fundamentação.
Os factos relatados no ofício em causa são os seguintes, mostrando-se os mesmos parcialmente apreendidos nos autos, conforme consta nos pontos e dos factos assentes que a Autora não dissente com a excepção do ponto 3 claramente conclusivo ou interpretativo:
Também alega que uma vez que a decisão de pagamento do subsídio baseou-se em factos incorrectos e é incompatível com o Direito Comunitário e Nacional, pode ser revogada, considerando que, fruto do controlo documental efectuado, se apurou que o investimento realizado violava o disposto n. 1685/2000 de 28 de Julho.
Deste modo, a primeira questão a solucionar passa em saber na situação em apreço se as despesas foram efectivamente pagas e portanto se poderiam ou não ser qualificadas como despesas elegíveis.
Nos termos do artigo  do Decreto-lei n. 81/2008, de 16 de maio, "os apoios financeiros a conceder ao abrigo dos regimes de apoio podem assumir a forma, cumulativa ou não, de:
Apoios directos:
Subsídios a fundo perdido;
Prémios;
Por seu turno, preceitua o artigo 1 do referido que "sem prejuízo de outras obrigações fixadas nos diplomas que regulamentem os regimes de apoio do PROMAR ou nos contratos previstos no artigo  constituem obrigações dos promotores:
Ora, a anexo ao Reg. n 1685/2000 fixava as regras de elegibilidade das despesas, sendo estabelecida como primeira regra que as despesas tenham sido efectivamente pagas.
Preceitua o referido dispositivo legal:
As operações não podem ter sido concluídas antes do início da data de elegibilidade.
Por outro lado, quando a lei exige ainda que essa despesa para além de realizada esteja paga quer dizer que a respectiva obrigação esteja cumprida.
O beneficiário mantém os requisitos de enquadramento nos termos do Regulamento Específico da Medida/Acção ou nos termos do Contrato de atribuição da Ajuda
A elegibilidade do investimento realizado está de acordo com a legislação de apoio
Os custos e montantes máximos/mínimos elegíveis foram respeitados com a execução do pedido de apoio
A análise da razoabilidade da despesa prevista foi realizada de forma a evitar sobre factoração dos investimentos
Inexistiu recebido de favor
O pagamento encontra-se confirmação do pagamento através de extracto bancário
cfr. facto assente em.
No entanto, no caso presente, o facto de ter ocorrido um empréstimo a título pessoal do sócio gerente em data anterior, em 112012, não consente, sem mais e por si só, que se conclua que a despesa em causa não foi realizada e paga na data indicada, nem alterar a natureza formal da operação ocorrida em 212012, data em que o cheque é sacado.
Segundo o Apelante a decisão fez uma incorreta interpretação dos factos e do direito aplicável.
São elegíveis os pagamentos efetuados pelos beneficiários, comprovados pelas respetivas faturas efetivamente pagas, bem como a condição geral do contrato de atribuição de ajudas/termo de aceitação, de acordo com a qual o pagamento das ajudas depende da apresentação de comprovativos e da aplicação dos fundos pelos beneficiários ou seja, do pagamento efetivo das.
No referido pedido de pagamento a aqui recorrida, para além de preencher os impressos específicos, juntou os comprovativos da despesa projectada.
In casu, a Recorrida não efetuou a despesa com a remodelação da embarcação, mas conseguiu demonstrar que a fez para efeitos de recebimento do apoio PROMAR.
Nessa medida, bem concluiu a Entidade Demandada que os documentos comprovativos da despesa, tal como a fatura, o recibo de pagamento, o cheque e o comprovativo de entrada na conta do estaleiro titulam uma operação que nunca sucedeu.
Atento o exposto forçoso era concluir que os documentos apresentados indiciavam titular uma operação fictícia, o que daria lugar a uma situação suscetível de resolução do contrato, como veio a acontecer.
O Tribunal anula ainda a Decisão Final com fundamento em falta de fundamentação.
Porém, sem suporte.
Voltando ao presente caso, não pode o Tribunal concluir o que conclui, ou seja, que o acto impugnado mostra-se isolado no panorama do procedimento administrativo a, conclusivamente, determinar a resolução do contrato, quando, perante a exposição dos mesmos factos, quer no relatório de verificação final, que apenas qualifica a situação como irregular, quer na proposta que antecede, apenas se propunha a modificação/restituição parcial do montante.
Na verdade, não pode ignorar-se todo o processo administrativo e respetivas comunicações trocadas entre a Autora/Recorrida e o ora recorrente.
Com efeito, a Recorrida não pode confundir falta de fundamentação com fundamentação com a qual não se conforma.
Verifica-se assim, inexistir qualquer falta de fundamentação no procedimento.
No entanto, não pode olvidar-se a factualidade inserta nas alíneas Z, AA e BB do probatório:
A coberto do ofício ref. 24743/29399/2014, de 15/07/2014, que se dá aqui por integralmente reproduzido, foi notificada nos termos dos artigos 100 e 101 do Código do Procedimento Administrativo da situação detetada na visita de verificação levada a efeito pela DRAP-Norte, no dia 26/06/201
Foi a Recorrida que prescindiu do seu direito de ser ouvida e não o Recorrente quem impossibilitou a mesma de o fazer.
Não pode é, como este alega, nesta data, vir invocar que não lhe foi dado conhecimento em tempo oportuno das irregularidades detetadas o que a impossibilitou de se pronunciar sobre as mesmas.
Ora, no caso concreto, tal conclusão é facilmente atingida pelas conclusões que é possível extrair do processo administrativo.
Procedem, pois, as conclusões do Apelante.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença e julga-se improcedente a acção.Custas pela Autora/Recorrida, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. Notifique e DN.Porto, 05/02/2021
Por decisão de 12/12/2020, o TAC de Lisboa rejeitou liminarmente a petição inicial.
" O requerente é nacional da Nigéria, tendo nascido em Benin City, a 111993 e saiu do seu país, sozinho, em 2014, tendo residido em Itália, onde chegou em Lampedusa, por via marítima e onde foi sujeito a recolha de informações e de impressões digitais, tendo ai vivido desde essa data, durante seis anos, até ter vindo para Portugal passando por de autocarro.
O requerente peticionou junto do SEF pedido de proteção Internacional, nos termos do art. 37, n. 2 e 38 da Lei do Asilo e dos art. , 2, n. 1 e 2, n. 1 e 2 do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho.
A decisão do douto tribunal a quo e a do SEF vai contra a lei portuguesa e contra as regras do Direito Comunitário porque pretende enviar o recorrente para um país que não está porque não pode ou porque não está a a dar resposta aos vários milhares de pedidos de asilo que tem sido efetuados em Itália e não consegue, como é de conhecimento oficioso, dar cumprimento aos direitos, liberdades e garantias das pessoas que tem-se socorrido do seu território.
O SEF pretende transferir o requerente para Itália sem analisar previamente, ao contrário do que determina o direito Comunitário, se esse país é capa de receber mais refugiados, mesmo os que dele tenham saído.
Ora, a resposta é a de que Itália está para além do limite da sobrecarrega e isso tem-se refletido no facto de as pessoas estarem aí a passar fome, sub nutridas, sem condições dignas de repouso ou de estadia e serem perseguidas pelos grupos de extrema direita no país.
O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo n.: 1322/12BELSB, data do Acórdão: 30-01-2020, relator: SOFIA DAVID, o qual determina: