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Na medida em que, a interpretação da Cláusula  do Contrato de Fornecimento, feita pelo Meritíssimo Juiz a quo considerando estar em causa a interpretação ou execução do contrato importa necessariamente o vazio jurídico da excepção vertida na Cláusula 1, n. 3, parte
O que não significa que tal não tenha, obrigatoriamente, de ser considerado secundário em relação ao pedido - esse sim, apenas relacionado com o incumprimento de pagamento de facturas devidas.
Cumpre ainda sublinhar que, em momento algum, o R./Apelado impugnou a falta de pagamento das facturas elencadas pela A/Apelante na sua P., e apresentadas como vencidas e não pagas, admitindo, como tal, esse incumprimento.
Facto esse que deveria ter sido considerado provado.
E discriminado na Sentença,
O que não acontece.
Pelo que salvo melhor opinião em contrário deveria o Meritíssimo Juiz ter-se cingido ao pedido, na interpretação que fez da Cláusula 1 do Contrato de Fornecimento entre o Município ...) e as Águas de ...), SA.
Ora, consequentemente, e sob pena de se darem como provados os factos arguidos pela R./ Apelado em sede de Contestação, foi a A. / Apelante "obrigada" a impugnar todas as excepções, em sede de Resposta, apresentando, para tal, fundamentos de facto e de direito, suportados por prova documental, junta aos autos com a correspondente peça processual.
Tal não significa que a A./ Apelante quisesse ver essas questões esclarecidas aquando da entrada da presente Acção Administrativa Comum,
No entanto, no caso sub judice, e conforme descrito supra, entendeu o Meritíssimo Juiz a quo estarmos perante uma questão que obsta ao conhecimento do objecto do processo.
O que não aconteceu.
Ora, assim sendo, estamos perante uma violação do princípio do contraditório, vertido no artigo  do P., mais concretamente no seu n. , que estipula que: "O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem"
Veja-se, nesse sentido, o AC. do STJ de 09-05-2012: "O art. 3, n. . 3 do CPC, que proíbe as decisões - surpresa visa impedir que o juiz decida questões de direito ou de facto sem que as partes tenham a possibilidade de sobre elas se pronunciarem".
cfr. documento n.1 junto com a petição inicial.
A arbitragem será realizada por um tribunal arbitral constituído nos termos desta cláusula e de acordo com o estipulado na Lei n 31/86, de 29 de Agosto.
- Enquadramento jurídico.
Dito isto, vejamos.
Não vemos razão para nos afastarmos, pelo contrário, subscrevemos integralmente o entendimento sufragado nestes acórdãos.
Em primeiro lugar no acórdão de 212013, processo 01860/18 BRG sumário):
ou seja, para que haja preterição de tribunal arbitral é necessário que seja intentada em tribunal comum acção cujo objecto as partes convencionaram submeter exclusivamente a tribunal arbitral.
E, depois, no acórdão de 102014, processo 52/13 :
Posição confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo de 102016, no processo 0914/1
E reiterada nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte de 202015, no processo00442/16 , de 002016, processo 00438/18 , e de 002021, no processo 430/13
E na verdade a imposição do tribunal arbitral é o que resulta da interpretação do acórdão do Supremo Tribunal que sufraga o entendimento exposto na decisão recorrida: em caso de litígio, as partes devem recorrer ao tribunal arbitral sob pena de se decidir que existe preterição do tribunal arbitral caso recorram aos tribunais estaduais.
Isto porque como refere Manuel Pereira Barrocas, Manual de Arbitragem,  edição, página 35:
Como se sustenta no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 112020, no processo 923/2016:
Existe o julgamento arbitral necessário ou voluntário.
"Regime do julgamento arbitral necessário
Como resulta também do disposto no artigo 1, n.1, da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 112:
"Nulidade da convenção de arbitragem
Como se decidiu, entre outros, nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102014, processo n. 52/13 , de 202015, processo n. 442/16 , de 002015, processo n. 00036/19 , de 212020, processo n. 28/19 , e de 112020, processo 429/10
O que está aqui em causa, nos termos da petição inicial, é a cobrança de valores mínimos, não sendo necessário, na perspectiva da Autora, proceder a qualquer interpretação do clausulado dos contratos, mas a subsunção dos factos ao Direito e ao clausulado.
As questões que possam estar relacionadas com a interpretação e execução do contrato de concessão e ou dos contratos de fornecimento, apenas surgem na defesa apresentada pela Entidade Demandada.
Dispõe o artigo 1 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos:
Depois porque seria reconhecer uma posição de subalternidade dos tribunais estaduais em relação aos tribunais arbitrais que, como vimos, não existe. Pelo contrário.
Dispõe o artigo 57 do Código de Processo Civil:
E o artigo 9 do Código de Processo Civil:
A preterição de tribunal arbitral.
O que impõe a revogação da decisão recorrida e o prosseguimento dos autos, com remissão para os fundamentos dos citados acórdãos, todos deste Tribunal Central Administrativo Norte.
Não é caso para conhecer directamente do pedido, em substituição, por tal decisão ser incompatível com a decisão que se toma de julgar materialmente competente para conhecer do pedido o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, o que tornaria a decisão sobre o pedido nula, pela contradição a que alude a alínea do n. 1, do artigo 615 e 666, ambos do Código de Processo Civil, ex dos artigos 1 e 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Restantes questões suscitadas.
Face ao acabado de decidir, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.
Julgam o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela o materialmente competente para conhecer do pedido.
Ordenam a baixa dos autos para aí prosseguirem os seus normais termos e conhecimento do pedido.
Não é devida tributação em sede de recurso jurisdicional, dado não terrem sido apresentadas contra-alegações.
Porto, 102022
Os Autores A. S. e mulher T., residentes na Rua , n , NIFs  e , vieram instaurar contra os primitivos Réus O. A. e mulher S. P., residentes na Rua , acção de processo comum, pedindo que:
Se declare e reconheça os AA. como donos e exclusivos proprietários do prédio identificado em um e dois da p..
Se declare e condene os RR. a reconhecer que a parcela de logradouro a que se alude nos autos, nomeadamente nos artigos dezanove e vinte da P., ocupado pelos RR., é comum a ambas as fracções e faz parte integrante do prédio constituído em propriedade horizontal descrito em , 1, e 1 da p.
Se declare e condene os RR. a reconhecer que, com as construções identificadas em dezanove e vinte da p., ocuparam uma parte da área destinada a logradouro no título constitutivo da propriedade horizontal.
Se condene os RR. a absterem-se de utilizar o logradouro do prédio para outro fim que não o previsto no título constitutivo da propriedade horizontal.
Destarte, aduzem que a reconstrução da garagem, com área inferior, veio até beneficiar a fracção dos AA., permitindo-lhes usufruir das vistas que até então não tinham, a partir das janelas mencionadas, tal como ocorre com a reconstrução dos anexos destinados a galinheiros e que agora se encontra transformado num anexo destinado a arrumos, beneficia e valoriza significativamente o conjunto predial, em nada prejudicando qualquer direito de propriedade dos AA.
Concluem, assim, que as obras a que se referem os AA. foram realizadas pelos RR. na sua propriedade - o seu logradouro -, em nada violando a propriedade dos AA., ou a propriedade comum do edifício.
Declarar os AA. como donos e exclusivos proprietários da fracção A identificada nos factos provados;
Absolver os RR do demais peticionando pelos AA.;
Julgar improcedente o pedido de condenação dos autores e dos réus como litigantes de má-fé.Tendo os RR., no decurso do processo, vendido a sua fracção a e mulher E. B., foram estes julgados habilitados para prosseguirem, na posição de RR., na acção comum, em conformidade com a decisão proferida no respectivo apenso A.- Objecto do recurso
Não se conformando com a decisão proferida vieram os RR. interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
O direito de compropriedadede autores e réus sobre a parcela de terreno existente nos prédios urbanos Fracção A e Fracção;
Alteração da linha arquitectónica, arranjo estético e segurança do edifício; - A violação desse direito pelos réus;
Os danos causados aos autores com a violação desse direito, pelos réus;
No nosso modesto entendimento, o Meritíssimo Juiz do Tribunal de que se recorre não podia dar como provado que a área destinada a logradouro da fracção B, designadamente aquela que se situa na parte de trás da habitação dos autores, foi sempre uma área ampla, sem qualquer construção das dimensões daquelas agora existentes.
Não se impunha apenas de aferir as questões técnicas relacionadas com a obra em questão, mas também de saber se as mesmas se circunscrevem nos limites da propriedade dos aqui Recorrentes ou, pelo contrário, se estão edificadas em parte comum do edifício
Uma questão pertinente que só poderá ser demonstrada mediante a consideração de prova testemunhal é saber qual a natureza da obra em questão, designadamente se foi uma obra nova ou uma obra de reconstrução e beneficiação e que o Juíz a quo desconsiderou, em absoluto.
o Juíz do tribunal de que se recorre não esteve presente nem assistiu aos depoimentos das testemunhas, nos presentes autos.
Nesse sentido, valemo-nos do Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-05-2005, disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler:
Quando notificados para se pronunciarem sobre se pretendiam a repetição do julgamento ou antes a prolação da sentença, com recurso aos depoimentos gravados, os aqui Recorrentes de imediato se pronunciaram pela prolação de sentença.
Mal andou o Tribunal a quo, com o devido respeito, ao ter desconsiderado, em absoluto, o teor dos depoimentos testemunhais, em detrimento do relatório pericial e esclarecimentos do perito.
De acordo com o artigo 389 do Código Civil, a força probatória dada aos quesitos é fixada livremente pelo Tribunal.
Nesse sentido, o Ac. do S:T:J: de 18-06-2019, Proc. 745/09TBFIG.CS2, disponível em www.dgsi.pt.
Como ficou bem demonstrado pela transcrição dos depoimentos, acima transcritos testemunhas dos Autores e dos Réus), o logradouro onde hoje se encontra a construção em discussão nos presentes autos nunca foi uma área ampla, porquanto já lá existiam uns galinheiros e uma garagem.
Além de não ter valorizado o teor dos depoimentos das testemunhas, não valorizou também o Juíz a quo o teor do relatório de esclarecimentos do perito, junto aos autos.
Com o devido respeito, não poderiam ter sido dados como provado os factos n 12 dos factos provados.
De todo o acervo documental junto aos autos, designadamente a escritura de constituição da propriedade horizontal, bem como as certidões que a instruíram, é pacífico que as duas fracções A e estão submetidas ao regime da propriedade horizontal, com uma permilagem de 500 para cada uma delas.
A contradição do Juíz a quo ambém se verifica, ao dar como provado o facto n 12, quando afirma que "em finais de 2014 os RR. sem o consentimento dos AA. e sem qualquer ato deliberativo da assembleia de condomínio do prédio que para tal os habilitasse, construíram uma garagem e um anexo, com uma área total de 42,2m2, no logradouro da fracção B
Parece-nos ser de meridiana clareza que os Recorrentes não tinham que obter qualquer deliberação da assembleia de condóminos para a execução da obra, sendo a mesma erigida na sua exclusiva propriedade fracção) e não em qualquer parte comum do edifício.
Aliás, desde já se diga que, a tomada de deliberações, no presente caso, está totalmente paralisada, pelo facto de ambos os condóminos AA. e RR.) deterem a mesma permilagem no imóvel 500/500) obstaculizando, assim, a acção que qualquer deles pretenda levar a cabo sobre o referido imóvel.
Uma hipotética deliberação, tratando-se de obra a erigir em espaço da propriedade exclusiva dos RR., seria de todo desnecessária.
Não podem os RR. conformarem-se que tenha sido dada como provados os factos n 17, 18 e 19 da sentença recorrida.
Mais uma vez, neste segmento, se verifica o afastamento in limine do basilar princípio da imediação e oralidade, que deve ser o esteio de qualquer processo.
O desejável é que se verifique uma dupla imediação, quando olhada a apreciação da prova pelo lado do julgador: é o mesmo magistrado que aprecia a prova e sobre esta decide aplicando os factos ao direito e estabelece um contacto íntimo e pessoal com todo o elenco probatório.
O princípio da imediação traduz-se no contacto pessoal entre o juíz e as diversas fontes de prova, isto é, o princípio da imediação diz-nos que deve existir uma relação de contacto directo, pessoal entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto, permitindo-lhe que se aperceba de todos os factos pertinentes para a resolução do litígio e uma valoração da prova, ezxpurgda, pelo menos tendencialmente, dois factos de falseamento e erro que as transmissões de conhecimento podem envolver.
Face aos depoimentos das testemunhas que supra se transcrevem, fica demonstrado que a obra em discussão nos autos foi objecto de licenciamento e cumpre com os requisitos do REGEU.
Salvo o devido respeito, não poderia o Juíz a quo dar como provados os factos designados por 1, 1, 19, 2 e 2 da sentença recorrida.
Antes, porém, deveriam ter sido a factualidade vertida naqueles itens ser dada como não provada, por falta de sustentação probatória.
Os Recorrentes agiram segundo a lei e de acordo com o processo de licenciamento.
Ainda que a referida obra não respeitasse algum dos limites de afastamento entre fachadas o que não é o, não poderia o Tribunal a quo condenar os Recorrentes a demolir a totalidade da obra, mas apenas e tão somente a fazer os trabalhos necessários para respeitar esse distanciamento.
Não poderia o Tribunal a quo condenar os Recorrentes ao pagamento de qualquer quantia, a título de indemnização por danos morais.
Salvo melhor entendimento, entendemos que o Juíz a quo não fez um exame crítico e objectivo dos documentos juntos aos autos, que, enquadrados no contexto global da prova produzida, conduziriam a uma decisão totalmente diversa, configurando uma nulidade processual, sancionada pelo artigo 201 do P.
Assim, na sentença recorrida verifica-se uma desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e a decisão.
Na sentença em crise existe erro na análise dos depoimentos gravados, bem como na análise dos documentos juntos aos autos.
O Tribunal a quo, recorrido, ao assim decidir, desrespeita as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova admitidos no sistema jurídico, mormente, o valor e a força probatória das testemunhas.
A sentença recorrida viola, ainda, as seguintes normas: artigo 341 e artigo 371 do Código Civil; artigos 607 n 3 e 4; artigo 615, n 1 al.) do Código de Processo Civil.
TERMOSEMQUE,
Como resulta do disposto nos arts. 60, n. 2, ex. do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n. os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex. ofício, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
E encontra-se constituído no regime da propriedade horizontal por Escritura Notarial de Justificação, Constituição de Propriedade Horizontal e Divisão, outorgada no Cartório Notarial de .. em 07 de março de 1994 e inscrita na Conservatória do Registo Predial de  pela inscrição F-AP. de 29 de junho de 2005, conforme documentos n.s 4 e5 juntos com a petição inicial, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Essa fração esta registada a favor dos AA..
Os RR. são donos e legítimos possuidores da fração autónoma
AA. e RR. são os titulares da totalidade do prédio urbano mencionado, cabendo aos primeiros a Fração A e aos segundos a Fração B, com uma permilagem de 500 a cada, conforme documentos n.s 4 e 5 juntos com a petição inicial, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
A área destinada ao logradouro da fração B, designadamente aquela que se situa na parte de trás da casa de habitação dos autores, virada a norte, foi sempre uma área ampla, sem qualquer construção das dimensões daquelas agora existentes.
Sucede que, em finais do ano de 2014 os RR., sem o consentimento dos AA. e sem qualquer ato deliberativo da assembleia de condomínio do prédio que a tal os habilitasse, construíram uma garagem e um anexo com uma área total de cerca de 42,2m2, no logradouro da fração B.
Entre o beiral da cobertura do telhado da garagem contruída pelos RR ao parapeito da janela e aos pisos das varandas, situados a norte/nascente da habitação dos AA. é de 98 e 56 , respetivamente.
A cobertura da garagem construída pelos RR, ao nível do beiral parte mais encontra-se a aproximadamente 9 da cota do pavimento do quarto da fração dos AA,
na parte mais alta, essa cobertura da garagem encontra-se aproximadamente a 97 acima da cota do pavimento do quarto da fração dos AA.
A construção executada pelos RR altera a estética do edifício.
A conduta dos RR causou arrelias, tristeza e desgosto aos autores.Factos não provados
os demais factos alegados pelas partes não mencionados nos factos provados ou em contradição com estes.- Fundamentação de direito
No seu recurso os RR. defendem verificar-se um erro de apreciação da prova e consequentemente erro de julgamento, ao ter o tribunal a quo dado como provada a matéria de facto constante dos Pontos 11, 12, 17, 18, 19, 24 e 25, dos factos provados.
Referem, em suma, que o Juiz que proferiu a decisão não esteve presente, nem assistiu aos depoimentos das testemunhas, nem na sua presença foram produzidas quaisquer provas, não tendo, para além disso, tomado em consideração a gravação dos  depoimentos das testemunhas, dado que deles resulta que o logradouro onde hoje se encontra a construção em discussão nos presentes autos, nunca foi uma área ampla, porquanto já lá existiam uns galinheiros e uma garagem e que fazendo o mesmo parte da sua fracção não tinham que ter qualquer autorização dos AA. para essa edificação, mais apontando o facto de a obra ter sido aprovada e licenciada, sem que ponha em causa qualquer direito dos AA. ou afectação do imóvel, pelo que nenhuma indemnização deve ser atribuída aos AA.
Pedem, assim, perante os argumentos que aduzem, que seja a referida matéria dada como não provada, julgando, ainda, violado o disposto nos arts. 60, n. 3 e 4 e 61, n. 1, al., ambos do Cód. Proc. Civil.
Ora, especificamente, quanto ao que se dispõe no art. 60, n. 3 e 4, do Cód. Proc. Civil, como decorre da sentença proferida, aí se discriminou os factos provados e não provados, indicando os fundamentos da convicção formada e o sentido da decisão proferida.
Acontece que as razões apontadas não contendem com a nulidade da sentença recorrida, enquanto vício ou erro formal ou de procedimento, mas sim com um eventual erro de julgamento a apreciar, pelo que, sempre teria de decair essa nulidade.
Importa, ainda, efectivar uma concreta e discriminada análise objectiva, crítica, lógica e racional de toda a prova, por forma a proceder a uma reapreciação do julgamento proferido pelo tribunal a quo com vista a corrigir eventuais erros da decisão recorrida.
Mas, vejamos o que da prova resulta de forma o mais isenta, imparcial e objectiva que é possível desta reapreciação, levando em conta especificamente os argumentos expostos pelo tribunal a quo, por forma a apurar se se verifica um erro de julgamento e se é possível concluir-se no sentido pugnado pelos recorrentes.
Do ponto 11, dos factos provados resulta o seguinte:
Para dar esse facto como provado o tribunal a quo não individualizou e especificou concretamente as razões da sua intima convicção para julgar essa matéria como demonstrada, tendo antes optado por fazer uma avaliação global, não pormenorizada sobre cada ponto específico, daí a dificuldade em conseguir perceber qual o raciocínio efectuado para concluir como o fez.
Assim, do ponto 11, dos factos provados, perante a prova produzida no sentido apontado, deve passar a constar o seguinte:
Como tal, deverá ficar a constar dos factos não provados que:
A área destinada ao logradouro da fracção B, designadamente aquela que se situa na parte de trás da casa de habitação dos autores, virada a norte, foi sempre uma área ampla, sem qualquer construção.
Relativamente ao ponto 12, dos factos provados, dele consta o seguinte:
Sucede que, em finais do ano de 2014 os RR., sem o consentimento dos AA. e sem qualquer acto deliberativo da assembleia de condomínio do prédio que a tal os habilitasse, construíram uma garagem e um anexo com uma área total de cerca de 42,2m2, no logradouro da fracção B.
Ora, há que perceber que os factos apurados são diferentes do direito que tiver de ser aplicado, ou seja que, uma coisa, é ter-se apurado não ter existido qualquer consentimento dos AA. e deliberação sobre a construção a realizar, outra coisa, é saber se tal é necessário, tal como se verá aquando da aplicação do direito aos factos apurados, sob pena de se adulterar os factos só porque se considera que certo e determinado acto não é exigido como pressuposto do direito que se julga aplicável.
Como tal, apurada efectivamente a matéria constante do ponto 12, dos factos provados, deve a mesma ser mantida.
Daqui resulta que o tribunal a quo se limitou a remeter para os referidos documentos sem uma análise crítica e se baseou no depoimento da referida testemunha, apontando a conclusão que terá chegado, sem que, no entanto, da prova produzida não parcelar, seja possível concluir-se em conformidade com o que resulta desse ponto 1
Por sua vez, o documento de fls. 147, do p.p., de 1114, assinado pelo arquitecto J. F., respeitante ao pedido de licenciamento para demolição e construção de um anexo destinado a garagem e arrumos, após apreciação, concluiu ser necessário um parecer jurídico respeitante ao enquadramento das obras com o regime de propriedade horizontal.
Contudo, analisando as plantas juntas aos autos não nos parece ser possível concluir nesse sentido.
Como tal, deve a matéria que consta do ponto 17, dos factos provados, passar a constar antes dos factos não provados, eliminando-se, assim, esse ponto 17 dos factos provados.
Tal não faz qualquer sentido, não se podendo concluir que é por ter aí essa construção que é facilitada a entrada no espaço dos AA.
Perante o exposto, deve, pois, a matéria constante do ponto 18, passar a constar dos factos não provados, e a do ponto 19, dos factos provados, passar a ter a seguinte redacção:
Com a construção executada pelos RR. o aspecto da garagem e anexos ficou favorecido em relação ao da anterior garagem e galinheiros que existiam no logradouro.
Desses pontos consta, respectivamente, o seguinte:
A conduta dos RR causou arrelias, tristeza e desgosto aos autores.
Com efeito, conforme referiram de um modo claro e inequívoco, a construção da garagem e do anexo por parte dos RR, nos termos descritos pelo Sr. Perito, causou e causa tristeza e preocupação aos autores.
Ora, não nos parece que o facto de, no geral, poder ocorrer essa afectação, se possa concluir que, no caso concreto, tal se verificou.
No entanto, o facto é que a testemunha referiu que a situação deixa os AA. tristes, tendo a testemunha mencionado que a A. anda chateada por a construção ter ficado muito próxima da sua fracção.
Por outro lado, não resulta da prova produzida ter-se logrado provar de forma precisa, específica, directa e cabal, a matéria que consta do ponto 24, dos factos provados.
Assim, perante o exposto, deve manter-se nos factos provados a matéria constante do ponto 25, dos factos provados, e dar como não provada a que consta do ponto 24, dos factos provados.- Fundamentação jurídica