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O pai esteve em férias com o menor apenas durante cerca de quatro dias, em Agosto de 2015, porque a progenitora não lhe permitiu ficar mais tempo com o filho.
Pai e mãe falaram da hipótese de o menor ir viver com o pai para o Luxemburgo, a partir do Natal, acabando a progenitora por não concordar com essa solução.
A progenitora tem assumido todas as despesas com o sustento do filho e quer ficar com a sua guarda, embora tenha a maior parte do seu tempo ocupada no trabalho num restaurante desta cidade.
A progenitora do menor tem receio que o pai se aproprie do abono de família do filho.
Depois de se autonomizar, residiu em diferentes localidades do País e do Estrangeiro.
O progenitor tem outro filho em Portugal, R, nascido em 24/1/2006, irmão consanguíneo do P, tendo ambos estado juntamente com o pai no referido período de férias de Agosto de 201
Tem ainda duas filhas, A, nascida em 7/10/1999 e nascida em 21/7/201
Os seus quatro filhos são fruto de vários relacionamentos de tipo marital, tendo deixado progressivamente de conviver com os mesmos e de assumir as suas responsabilidades paternais com cada um deles, deixando-os a cargo das respectivas mães, só mantendo contactos regulares com a.
O progenitor constituiu nova família no Luxemburgo, vivendo maritalmente com T desde Janeiro de 2015, embora conhecendo-se mutuamente há dois anos.
Tem duas filhas, de 14 e 7 anos de idade, a viver consigo e com o pai do menor P, tendo o companheiro uma boa relação com elas.
A casa de tipologia T-3, com boas condições de habitabilidade, onde habita o agregado familiar do progenitor do menor em causa, arrendada no Luxemburgo, tem um quarto livre para acolher o dito menor.
O progenitor tem 38 anos de idade, atingiu o 6 ano de escolaridade e está empregado na construção
Em Agosto de 2015 o pai ofereceu uma mochila com todo o material escolar necessário ao menor P.
No Natal de 2015 o pai ofereceu ao filho P um conjunto completo de peças de roupa.
Inibição do exercício do poder paternal.
E nos termos do art. 1885, do , a propósito da direcção da educação, também cabe aos pais, de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional.
Assim, a inibição do poder paternal é uma solução violenta, que na lição de Castro Mendes T. G. Civil, Ed. AAFDL, 1978, pág.312) está prevista para casos de abandono, crueldade ou corrupção de costumes por parte dos pais, em relação ao filho, ou maus-tratos físicos, com grave prejuízo para este.
Também Carvalho Fernandes T. G. Civil, Vol. , 2 Ed., pág. 243/244) propugna que a aplicação da inibição do art. 1915 está reservada para casos de relevante gravidade, devendo aplicar-se o citado art. 1918, como medida de limitação do exercício das responsabilidades parentais para defesa dos filhos nas situações aí previstas.
Descendo, agora, ao caso concreto.
Mas, pelos vistos, a mãe do menor não terá as condições necessárias para tomar conta do seu filho, pois este foi rapidamente institucionalizado.
É certo que depois de se revelar um bom pai para o menor ele se afastou completamente do filho no referido período de cerca de 3 anos, em que foi emigrante a viver com dificuldades no Luxemburgo, e que só acordou quando o menor foi institucionalizado, mas felizmente para si e para o seu filho reactivou o seu interesse no filho, contactou-o, passou férias com ele, este conviveu com o meio-irmão, presenteou o filho nas férias de Verão e no Natal e quer que o mesmo vá viver consigo para o Luxemburgo para junto do seu agregado familiar tendo condições sociais e económicas adequadas para que o menor viva e cresça num agregado familiar apropriado.
E o que se vai decidir não elimina obviamente o dever de o pai pagar os alimentos vencidos devidos ao seu filho ou coarcta a possibilidade da mãe os exigir.
A relação pais-filhos deve ser considerada primordial, assumindo foros de excepção o seu afastamento;
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, assim se revogando a decisão recorrida, indo o requerido absolvido.
Processo n. 60337/17YIPRT.E1
Por e-mail remetido em 002018 o remeteu aos autos cópia do extracto bancário do requerido fls. 193 a.
Em102018, foi proferida sentença que julgou improcedentes as excepções invocadas pelo Réu e a acção, absolvendo o Réu do pedido.
Inconformada, a Autora apelou, formulando as seguintes conclusões transcrição):
Sabido é que, quando impugna a matéria de facto, o recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição, conforme preceituado no artigo 64 do CPC.
Assim, prossegue a Apelante, o anexo junto aos autos consiste num print do ficheiro original, no qual constam as seguintes informações:
V_MBS_ACCT_NBR ............................ 4228650550093009 n. de
D_MBS_DATE_CHGOFF ..................... 09-04-2009 data de resolução)
N_MBS_CURR_BAL ............................ 11111,37 valor total em dívida)
D_MBS_DATE_OPENED ................... 05-06-2006 data de aceitação da
PrinBalance ......................................... 8751,84 valor de capital em dívida)
IntBalance .......................................... 1021,16 valor de
Fees ..................................................... 1338,37 valor de encargos e
V_MNA_NAME_LINE_1 ........................
V_MNA_ADDR_1 ....................................RUA E, No
V_MNA_MAKER_EMPLOYER ............... FF,LDA. Entidade
V_MNA_OTHER_ID .............................. 161
Vista a prova documental junta aos autos, e concretamente a especificada pela Recorrente, verificamos que, ao contrário daquilo que a mesma alega, na realidade não juntou oportunamente aos autos a prova de que um dos créditos cedidos fosse aquele que o detinha sobre o requerido, nos termos acima descritos.
Portanto, os documentos a que a Recorrente eventualmente se refere, designadamente o indicado print, não constam dos autos.
Ora, é consabido que os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos artigo 34 do Código, daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 42 do CPC e na redacção anterior se encontravam plasmados no artigo 52 do CPC.
Dois pontos cumpre salientar em tal regime. Por um lado, não é no período de instrução, mas na fase inicial dos articulados, que normalmente se insere a produção da prova documental.
Na espécie, tendo a Autora indicado dificuldade na junção tempestiva aos autos da documentação que indicou, por não lhe estar a ser facultada tempestivamente pelo terceiro que identificou, foi o Banco notificado para juntar aos autos os documentos então identificados pela ora Apelante, o que fez, em cumprimento do preceituado no artigo 43 do CPC.
Portanto, os documentos que comprovariam a cessão deste concreto crédito não terão sido juntos pelo terceiro porque nada foi requerido nesse sentido pela Apelante, já que o mesmo não recusou qualquer colaboração.
No entanto, os documentos supervenientes a que o preceito se refere, não podem ser todos e quaisquer documentos que se reportem a factos já constantes da instrução da causa
Acresce que, no caso vertente é evidente que o documento em apreço, ainda que tivesse sido junto com as alegações de recurso, não constituiria documento superveniente para os fins referidos, desde logo porque o mesmo destinava-se a prova da invocada cessão do concreto crédito, cujo pagamento a ora Apelante veio peticionar.
Em suma, em qualquer uma das situações referidas, não existia fundamento legal para admitir a junção aos autos de documento que, não sendo estranho ao objecto da lide não era novo e a parte manifestamente já poderia ter juntado ou, pelo menos, requerer ao tribunal que determinasse a notificação do terceiro em poder do qual se encontraria para efectuar a junção.
Mas, naturalmente que, na espécie e tal como a Apelante apresenta a questão, esta faculdade do juiz teria de respeitar a documentos já existentes no processo, sendo certo que, conforme foi já referido, não existe qualquer anexo com a identificação do crédito sobre o Réu e, salvo o devido respeito, os documentos juntos não precisam de qualquer esclarecimento que a sua simples leitura não evidencie para o juiz.
Em segundo lugar, dizer que aquilo que se nos afigura que a Apelante efectivamente pretenderia - pese embora o não tenha claramente afirmado -, não é legalmente admissível, já que redundaria no suprimento pelo juiz de um ónus que impendia sobre uma das partes, no caso a Autora, que o não cumpriu.
De facto, o incumprimento pelo juiz da determinação dos poderes instrutórios que lhe estão cometidos, pode em algumas situações influir na decisão da causa e consequentemente ser geradora de uma nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, a arguir pelo interessado nos termos dos artigos 19 e 19, todos do CPC.
Porém, não tendo a Apelante arguido qualquer nulidade, ainda que a mesma tivesse ocorrido, inelutavelmente, tem de considerar-se sanada, em face do disposto no artigo 19 do CPC, não podendo este Tribunal conhecer oficiosamente de eventual nulidade cometida.
De facto, a questão que afloramos tem ínsita uma discussão profunda que não cabe neste lugar, a respeito da visão da iniciativa instrutória do juiz no confronto com os ónus das partes1 Diremos apenas que, tal como entendemos o processo vigente, caso o direito seja disponível, o princípio do inquisitório não consente que o juiz supra o incumprimento por banda da parte onerada com o ónus da prova de determinado facto, carreando aos autos após o encerramento da discussão da causa, prova documental que aquela não juntou, porque a tal se opõe o princípio dispositivo na vertente da instrução probatória.
Os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos artigo 34 do Código, daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 42 do CPC.
Assim, caso o direito seja disponível, o princípio do inquisitório não consente que o juiz supra o incumprimento por banda da parte onerada com o ónus da prova de determinado facto, carreando aos autos após o encerramento da discussão da causa, prova documental que aquela não juntou, porque a tal se opõe o princípio dispositivo na vertente da instrução probatória.- Decisão
Cfr. ANTUNES VARELA, MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, in Manual de Processo Civil,  Edição, Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, págs. 528 e 52
Cfr. neste sentido, autor, obra e local citado, e LEBRE DE FREITAS e ARMINDO RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, Coimbra Editora, pág. 98 e 9
Cfr. inter alia, Ac. STJ, P. n. 3521/00, , de 12001, Sumários, 4-11, citado no indicado Ac. do TRC.
A aqui recorrente, Caixa ..., reclamou o seu crédito hipotecário no processo da penhora, o qual com o n. ...62 e Aps. corre termos pelo Serviço de Finanças de ....
Considerando a entrada em vigor a 24 de Maio de 2016 da Lei n. 13/2016, de 23 de Maio, nomeadamente o disposto pelo art. 244 ns 2 e 3 do CPPT, e tratando-se o imóvel penhorado de habitação própria e permanente do executado, estando proibida a venda do mesmo no processo de execução, a aqui recorrente peticionou o prosseguimento dos presentes autos com a venda da integralidade do imóvel hipotecado e aqui penhorado.
Tem o seguinte teor a decisão em causa, proferida a 26/11/2018:
" Requerimento de fls. 69 e seguintes:
Nos termos do artigo 794, do P., pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
Nestes termos e em face do exposto, por falta de fundamento legal, indefere-se o requerido.
"Conclusões)
Sendo que a Caixa ... reclamou o seu crédito hipotecário no processo da penhora, o qual com o n. ...62 e Aps. corre termos pelo Serviço de Finanças de ...
Tal pedido foi, contudo, indeferido.
Face ao exposto, está a Recorrente numa situação de impasse, não podendo obter nem pela via dos presentes autos, nem pela via dos autos em que reclamou crédito, o pagamento da dívida hipotecária de elevado.
Argumentando ainda que, tendo em conta que a Autoridade Tributária será sempre citada para reclamar créditos, os direitos desta não são prejudicados pelo prosseguimento da execução.
Como já se viu, o douto Tribunal ad quo indeferiu a pretensão da Recorrente, ordenando que esta fosse diligenciar pela venda n o processo da primeira penhora, com o que não se concorda.
Então nada obstará ao prosseguimento do processo executivo sustado por penhora anterior da Fazenda Nacional, como é comprovadamente o caso dos autos.
Dado não lhe ser possível promover os autos de execução fiscal, que a Fazenda mantém em estado de absoluta suspensão até por estar ciente de que o crédito do Estado será graduado abaixo do crédito hipotecário, não tendo, por isso, qualquer interesse em promover a venda do imóvel).
"Das alegações resultam as seguintes Conclusões:
- Assim, na interpretação do art. 244 n. 2 do CPPT, deve entender-se que o Exequente não se encontra impedido de exercer o direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo.
- A decisão recorrida ao não admitir o prosseguimento desta execução pelos fundamentos que constam do despacho recorrido, não viola qualquer preceito constitucional, tampouco os indicados no recurso.
- O Recorrente terá de exercer o pretendido no processo de execução fiscal, mas não nos presentes autos.
A questão que se coloca é a de saber se as mesmas devem ser tratadas como uma situação em que materialmente faltam as conclusões do recurso ou, antes, como conclusões que, não cumprindo integralmente a finalidade da lei, se devem ter por deficientes e susceptíveis de um convite ao seu aperfeiçoamento.
Mais releva para as questões a decidir o seguinte facto, que resulta da consulta dos autos:
Vejamos as normas relevantes para o enquadramento jurídico da situação.
Dispõe o art. 79 do Código de Processo Civil, no que para aqui releva, que:
" Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
Se o exequente ainda não tiver sido citado no processo em que a penhora seja mais antiga, pode reclamar o seu crédito no prazo de 15 dias a contar da notificação de sustação;
Também o credor reclamante, cujo crédito esteja vencido e haja sido reclamado para ser pago pelo produto dos bens penhorados que não chegaram entretanto a ser vendidos nem adjudicados, pode requerer, no prazo de 10 dias contados da notificação da extinção da execução, a renovação desta para efectiva verificação, graduação e pagamento do seu crédito.
O requerimento faz prosseguir a execução, mas somente quanto aos bens sobre que incida a garantia real invocada pelo requerente, que assume a posição de exequente
Por seu lado, resulta das seguintes normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT, aprovado pelo n. 433/99, de 210, na redacção conferida pela Lei n. 13/2016, de 25, que:
art. 2 al.:
art. 218, n. 3: podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada;
art. 235 n 2: a penhora não pode ser levantada qualquer que seja o tempo por que se mantiver parada a execução, ainda que o motivo não seja imputável ao executado a não ser em caso de pagamento coercivo ou voluntário da dívida ou de anulação desta - arts. 260, 269 e 271, todos do.
art. 23:
art. 24:
"Convocação de credores:
- Podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação nos termos do artigo anterior os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados.
Assim, após a entrada em vigor da lei em causa, e sendo a mesma aplicável a todos os processos de execução fiscal pendentes, passou a ficar impossibilitada a venda, a impulso da Autoridade Tributária, dos imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, com a excepção prevista no seu n
Como é sabido, a execução fiscal destina-se ao pagamento coercivo de dívidas fiscais.
Considerando o que acima se afirmou, ficará a aqui recorrente/exequente impedida de ver satisfeito o seu crédito?
A resposta não pode deixar de ser negativa, pelo que acabou de se expor, restando apenas apurar qual das execuções deve prosseguir se esta, se a execução.
Quanto a tal questão existem duas correntes jurisprudenciais antagónicas, uma no sentido de que deverá o exequente na execução cível, requerer o prosseguimento da execução fiscal, enquanto credor reclamante, sustando-se a execução cível, e outra no sentido de que deve esta prosseguir.
Defende a primeira dessas correntes, de que são exemplo os Acs. da Relação de Coimbra de 24/10/2017, e da Relação do Porto de 08/03/2019, ambos disponíveis in www.dgsi.pt que:
assim, na interpretação que fazem do art. 244, n. 2, do CPPT, entendem que o exequente não se encontra impedido de exercer o direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo, nessa execução fiscal, mesmo que a venda para efeitos fiscais se não possa realizar art. 24 n2 do, mantendo-se a sustação da execução cível.
Já a segunda corrente jurisprudencial, de que são exemplo os Acs. da Relação de Coimbra de 26/09/2017, da Relação de Lisboa de 07/02/2019, e desta Relação de Guimarães, de 17/01/2019, todos disponíveis em www.dgsi.pt, entende que:
Pese embora ambas as soluções nos pareçam defensáveis, propendemos a seguir a segunda delas.
Concorda-se na íntegra com o aí referido.
A tal ainda acresce que nos parece, contrariamente ao defendido pela primeira corrente jurisprudencial supra referida, não ser possível a aplicação do disposto pelo art. 850 n 2 do Código de Processo Civil, que como resulta do acima citado art. 2 al. do CPPT, seria aplicável subsidiariamente.
E tal impossibilidade resulta do facto de, tal norma art. 850 n, exigir, para que o credor reclamante possa requerer a renovação da execução, que esta esteja extinta, extinção essa que não ocorreu, nem ocorrerá na execução fiscal excepto se a dívida for paga ou.
"Ora, no caso dos autos não há esse perigo, pois que na primeira execução a venda do bem não pode ocorrer por força do disposto no art. 244, n 2 do CPPT.
Nesta medida, não será de aplicar o disposto pelo art. 794 do Código de Processo Civil, pois que a impossibilidade de prosseguimento da primeira execução, não é imputável ao credor, podendo este exercer os seus direitos na execução onde foi realizada a penhora posterior.
A ser assim, procede a apelação, tornando-se desnecessário o conhecimento da segunda questão acima enunciada, por ficar prejudicada.Decisão.
Custas da apelação, pelos apelado
Processo 41/19PBVCP-P S1
Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, onde a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer nos termos do disposto no artigo 41 do CPP, reiterando que o recurso deve ser rejeitado, e, em caso de se decidir conhecer do mérito do recurso deve o mesmo ser julgado improcedente.
Cumprido o disposto no n.  1, do artigo 41 do CPP, nada foi dito.
A pena de prisão a que a arguida foi condenada deverá ser suspensa na sua execução, atendendo a que estão reunidos os pressupostos do artigo 5 do CP, tendo o acórdão do TRP violado, entre outras, as disposições contidas nos artigos 4, 50, 53, 70 e 71, do CP e artigo 1, n. 2 da CRP.
Comecemos por apreciar a questão prévia suscitada pelo MP, que a ser deferida preclude o conhecimento do recurso.
Por sua vez, nos termos do disposto no artigo 43, n. 1, al., do CPP, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 40.
Em suma, a decisão do TRP é irrecorrível, ao abrigo do disposto nos artigos 39 e 40, n. 1, al., do CPP.
Assim, o recurso interposto pela recorrente BB não é admissível, pelo que vai rejeitado, nos termos do disposto nos artigos 41 n. 2, e 42, n. 1, al., ambos do CPP.
Nos termos do disposto no n. 3, do artigo 40 do CPP, se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente ao pagamento de uma quantia entre 3 UC e 10 UC.
Rejeitar o recurso interposto por BB por o mesmo não ser admissível, nos termos do disposto nos artigos 414, n 2, e 42, n. 1, alínea, do CPP.
Por outro lado, se não há razões de segurança jurídica que, nestes casos de autoliquidação em que está em causa matéria de direito e se seguiram orientações genéricas da administração tributária, exijam uma restrição de 90 dias do prazo de impugnação judicial, a imposição desnecessária da perda do direito de impugnação contenciosa directa é incompaginável com os princípios constitucionais da necessidade e proporcionalidade art. 18, n. 2 da.
Ainda por outro lado, não se pode encontrar qualquer justificação razoável para que, decorrido o prazo de 90 dias, se vá impor ao contribuinte a apresentação de uma reclamação graciosa para recuperar a possibilidade de impugnação judicial, quando a previsão da possibilidade de impugnação contenciosa directa prevista no n. 3 só se pode justificar porque, nesses casos, na perspectiva legislativa, ela se considera desnecessária.
Face ao exposto, sempre teríamos de entender que, como defende Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, de Jorge Lopes de Sousa, 6 edição, 2011, Volume , anotação 3/b) ao art. 131 CPPT, pág 408 e, nos casos previstos no n. 3 do art. 131, em que não há lugar a reclamação necessária, pode sempre ser apresentada reclamação graciosa facultativa, nos termos do n  Aliás, se assim não fosse, tal teria de constar expressamente no texto da lei o que não ocorre.
Deste modo, ao contrário do que decidiu a douta sentença recorrida, não caducou o direito de impugnação judicial.
De qualquer modo e mesmo que assim não fosse, o prazo de 3 meses só poderia começar a contar a partir da notificação do acto de indeferimento da respectiva reclamação graciosa e não da sua autoliquidação por parte do contribuinte, pois, nas situações de autoliquidação, a Administração não tem a oportunidade de se pronunciar directamente sobre as mesmas, sendo necessário provocar uma sua tomada de posição expressa, nomeadamente mediante reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa.
Logo o acto impugnável será sempre o acto de indeferimento expresso ou tácito) da reclamação graciosa e não a autoliquidação, pelo que o prazo de 3 meses só se poderia contar a partir da notificação ou da sua presunção daquele acto de indeferimento. A autoliquidação não é, em princípio, imediata e directamente impugnável, só o podendo ser em determinados casos excepcionais.
Ora, o acto de indeferimento tácito da reclamação graciosa que constitui o acto aqui apenas ocorreu 4 meses após 22/03/2016 data em que a DGAV recebeu a reclamação, pelo que o prazo de 3 meses para impugnar só se poderia começar a contar a partir dessa data 21/07/2016). Nesse sentido, a presente impugnação judicial sempre teria de se considerar tempestiva.
Da interpretação do art. 131/3 do CPPT:
Acresce que se não há razões de segurança jurídica que, nestes casos de autoliquidação em que está em causa matéria de direito e se seguiram orientações genéricas da administração tributária, exijam uma restrição de 90 dias do prazo de impugnação judicial, a imposição desnecessária da perda do direito de impugnação contenciosa directa é incompaginável com os princípios constitucionais da necessidade e proporcionalidade art. 18, n. 2 da.
Ou seja, o Estado cobrou uma taxa pelo serviço de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações Taxa, não ao beneficiário do mesmo titular da exploração), mas sim a um terceiro que em nada beneficia do mesmo estabelecimento de abate, como é o caso da. Obviamente que erro flagrante tem de ser imputável aos serviços do Estado.
Em síntese, o TAF Braga entendeu, tal como defendido pela recorrida, que a questão em causa se prende exclusivamente com a alegada inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de fevereiro.