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Coimbra, 10 de janeiro de 2018
As rendas relativas aos anos de 2011 e 2012 estão prescritas, assim como os juros;
O exequente litiga de má fé por ser esta já a terceira execução que move contra o executado pelos mesmos factos, mas por valores diferentes;
Há ilegitimidade da solicitadora da execução, por não dispor de poderes especiais para, em nome do exequente, elaborar o título executivo;
Há caso julgado, por terem sido já intentadas duas execuções pelos mesmos factos;
Terminou pedindo que, com aqueles fundamentos, fosse julgada extinta a execução, condenando-se o exequente como litigante de má-fé, em multa e em indemnização condignas a favor do executado.
do art 59 do NRAU resulta, pois, a aplicação do art. 14-A a contratos anteriores, que subsistam, e não apenas aos constituídos após a sua entrada em vigor;
tratando-se, manifestamente, de um título construído por encomenda;
refere o n 1 do referido artigo que todas as comunicações entre as partes devem ser realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção, o que não foi feito;
e que o exequente não demonstrou, nem provou;
a Lei n 41/2013 de 26 de Junho eliminou, pois, do elenco dos títulos executivos, os documentos particulares;
ou seja, os documentos particulares que importam a constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação, ainda que com assinatura reconhecida, com a entrada em vigor do novo código, deixaram de ser considerados títulos executivos.
e, se a lei geral assim o diz e o escopo do legislador foi esse, não fará sentido lei especial alargar o leque dos títulos executivos;
a lei ao atribuir força executiva a uma mera comunicação ao arrendatário, acompanhada do contrato de arrendamento, está a violar o princípio do Estado de Direito Democrático constitucionalmente consagrado;
tal comunicação ao constituir título executivo, viola, de forma grave, o princípio da segurança e da confiança integradores do princípio do Estado de Direito Democrático;
e, nessa medida, deverá também a presente execução ser declarada extinta por falta de título - art 849 n 1 alínea do P..;
sendo certo que tais factos são de conhecimento pessoal do exequente e, por isso, nunca poderiam ser ignorados por ele;
Em todo o caso, sem conceder,
O NRAU, aprovado pela Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro e foi alterado pela Lei 31/2012 de 14 de Agosto, que introduziu o artigo 14-A, que praticamente reproduz o anteriormente já estabelecido na mesma Lei no n 2 do artigo 15, que já previa que o contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário dos montantes em divida constituía título executivo para pagamento das rendas em divida, isto é, apenas as rendas.
Alega o recorrente que o título executivo decorrente do artigo 14-A do NRAU e igualmente o previsto no artigo 15, n 2 da anterior redação, presume o pressupõe que o contrato de arrendamento se mantenha em vigor.
Com o devido respeito por diversa opinião, não parece que assim seja:
No que aos títulos executivos respeita, quer no NRAU, quer em outros diplomas, a opção do legislador foi a de uma clara pela ampliação da exequibilidade dos documentos particulares, no sentido de evitar o recurso desnecessário a ações declarativas de condenação.
Daí que se afigura que o titulo previsto no artigo 14-A do NRAU se aplique ao contrato de arrendamento entretanto cessado;
De onde decorre que a comunicação foi apresentada pelos mandatários do exequente, não existindo qualquer ilegitimidade ou até irregularidade, pelo que é válida a notificação judicial avulsa.
AC - Finalmente, o valor exequendo é exigível, uma vez que as rendas eram pagáveis em dia certo, estando todas vencidas.
AF - Como se refere no Ac. TC 161/2015, apesar de o texto da Constituição não aludir expressamente ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, ele é pacificamente dedutível do princípio do Estado de Direito consagrado no seu artigo .
Não há, pois, qualquer violação dos princípios da confiança, da segurança e do contraditório, pelo que, não sendo inconstitucional o art.. 14-A do NRAU, temos de concluir que existe título executivo.
Má-fé:
AI - Invoca o recorrente que o exequente embargado / recorrido, atua com má-fé, alegação que nos autos não encontra, de modo algum, qualquer fundamento que a sustente.
Com efeito, nos termos das conclusões do recurso, está para apreciar e decidir:
Inexequibilidade do título executivo;
Ilegitimidade da agente de execução para a elaboração do título;
Falta de certeza, liquidez e exigibilidade da quantia exequenda;
Inconstitucionalidade do art. 14-A do NRAU;
O tribunal recorrido considerou provados --- com base nos documentos juntos aos autos e na falta de impugnação --- os seguintes factos2:
As partes estão de acordo em que o contrato de arrendamento cessou em abril de 2012 cf. conclusão A das contra-alegações e conclusões e das alegações do. Assim entendeu também o tribunal, como se extrai dos factos tidos por provados respetivo ponto e das considerações jurídicas subsequentes quando se escreve:
O art. 14-A foi aditado ao NRAU pelo Decreto-lei n 31/2012, de 14 de agosto, e entrou em vigor em 15 de novembro desse ano 90 dias após a sua publicação, na expressão do respetivo art., portanto, depois da data da cessação do contrato de arrendamento.
O art. 14-A é parte integrante daquele novo regime de arrendamento desde que tal norma foi criada pela Lei n 31/2012, de 14 de agosto. É certo que esta norma entrou em vigor apenas novembro seguinte, mas nem por isso deixou de integrar aquele regime a partir dessa data.
Da norma do citado art. 59, n 1, não se extrai que qualquer alteração posterior do NRAU implique a sua não aplicação a relações contratuais já constituídas e subsistentes na data da sua entrada em vigor.
Na realidade, o embargante solicitou esta questão na petição de embargos, como resulta dos respetivos artigos 21 e 23:
Não obstante, impõe a regra da substituição do tribunal ad quem ao tribunal a quo que, no caso, a Relação conheça daquela questão art. 665 do Código de Processo. É o que vamos fazer.
Como observámos já, nos termos dom citado art. 14-A, o título executivo em causa, destinado a obter do arrendatário ou ex-arrendatário o pagamento pelo locador ou ex-locador do valor de rendas, encargos ou despesas, é um título complexo, formado pelo contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.
O mandato forense é o mais relevante subtipo do mandato Trata-se de um mandato oneroso com representação que compreende o exercício do patrocínio judiciário, a atuação em procedimentos administrativos e a negociação de atos jurídicos.
Por conseguinte, temos para nós que a referida procuração está incompleta e deveria ter previsto expressamente a concessão de poderes para a realização da comunicação que foi efetuada em representação do exequente.
Defendeu ainda o recorrente que o exequente deveria ter utilizado forma de notificação diferente, carta registada com A/R, ao abrigo do art. 9, n 1, do NRAU.
O legislador, ao prever aquela forma de notificação, mais não quis do que estabelecer uma forma de comunicação célere, económica e que, simultaneamente, desse garantias de chegar de um modo completo e seguro ao conhecimento do arrendatário. A utilização que o exequente fez, através da sua mandatária, da notificação judicial avulsa, mais não é do que um modo de comunicar ainda mais solene, seguro e garantístico do que a carta registada com A/R, não sendo proibida a sua utilização permitido o menos, está permitido o.
De resto, a comunicação chegou ao conhecimento do destinatário.
Improcede esta questão da apelação.
Nas alegações de recurso, o executado insiste no seu inconformismo, invocando mais uma vez que em cada execução o título executivo tem um valor diferente, como é diferente, em cada um, a data de tomada de posse do locado.
A obrigação é certa quando a prestação se encontra qualitativamente determinada ainda que esteja por liquidar ou por.
A obrigação é exigível quando se encontra vencida ou o seu vencimento depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do art. 777, n 1, Código Civil, de simples interpelação ao devedor.
A obrigação é líquida se o seu quantitativo já está apurado.
Como refere J. Lebre de Freitas9, o art. 805 do Código de Processo Civil atual art. trata da liquidação da obrigação na ação executiva, aplicando-se a todos os casos em que a obrigação exequenda constante de título diverso da sentença judicial ou de sentença que condene no cumprimento de obrigação para cuja liquidação baste o cálculo aritmético) se apresenta ilíquida em face do título executivo.
Quando a liquidação depende de simples cálculo aritmético, o exequente deve fixar o seu quantitativo no requerimento inicial da execução, mediante especificação e cálculo dos respetivos valores art. 716 do Código de Processo.
Fez culminar o pedido executivo com os seguintes termos:
Não relevam para o efeito os termos dos dois processos de execução anteriores, por neste não interferirem.
De acordo com o art. 14-A do NRAU, o título extrajudicial e complexo ali previsto abrange a possibilidade de a quantia exequenda abranger, além de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário.
Se o executado não fez uma verdadeira impugnação das rendas em dívida e do respetivo valor, já o mesmo não acontece com a realização de obras e o valor das mesmas que o exequente alega ter realizado no locado, visando cobrá-lo ao embargante. Tal impugnação decorre do artigo 19 da oposição e subsiste na apelação, sob a respetiva conclusões , e
Decorre do exposto que a oposição não pode deixar de seguir a sua normal tramitação para apuramento da matéria relacionada com as obras e os seus custos, alegada pela exequente.
Improcede a questão da inconstitucionalidade.
O que se verifica é que o atual e terceiro processo foi instaurado pelo exequente contra o executado, por, sucessivamente, o primeiro n 3251/17TBVNG) e o segundo n 21148/11T8PRT, terem sido declarados extintos por razões formais, nunca pelo pagamento ou por falta de fundamento do pedido executivo.
A sentença fora já muito incisiva, clara e assertiva quanto a esta questão quando ali se refere:
Por outro lado, a pretensão executiva tem guarida mas apenas a sua quantificação é que ficou reduzida por força da presente decisão.
SUMÁRIO12 art. 663, n 7, do Código de Processo........................................................
Novo Regime do Arrendamento Urbano.
Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-lei n 321-B/90, de 15 de outubro.
O legislador ampliou o leque de prestações suscetíveis de constituírem causa debendi constantes do título: alargou-o aos encargos e despesas que corram por conta do arrendatário.
Neste sentido, acórdão da Relação do Porto de 202012, proc. n 5644/12TBMAI-A.P1 e acórdão da Relação de Lisboa de 12019, proc. 4957/17T8SNT-B.L1-6, ambos in www.dgsi.pt.
Lebre de Freitas, A Acção Executiva, Coimbra Editora, 5 edição, pág.s 356 e 35
A Acção Excutiva Coimbra editora 5 edição, pág. 8
Acórdão do Tribunal Constitucional n 232/91, proc. n. 279/8
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, anot., Volume , pág. 26
AA, arguido e recorrente nestes Autos, apresentou incidente de recusa contra a Veneranda Desembargadora Relatora BB e Venerando Desembargador Adjunto
A Veneranda Desembargadora Relatora e o Venerando Desembargador Adjunto, em cumprimento do artigo 45, n 2 CPP pronunciaram-se sobre o requerido, indicando carecer o mesmo de qualquer fundamento de facto ou de direito.
Assim, a lei processual penal criou e regulou o instituto dos impedimentos, escusas e recusas da Magistratura Judicial e outros/as intervenientes processuais.
A lei confere-lhes, assim, uma natureza objetiva pelo que impõe que a iniciativa da sua apreciação deva ser suscitada pela/o Magistrada/o impedida/o.
Nesse sentido, e por todos, veja-se o Acórdão proferido por este Alto Tribunal em 0120171).
Nesta conformidade, se conclui pelo indeferimento do solicitado.
Importa, assim, apreciar e decidir o incidente de recusa suscitado pelo requerente.
Por todos veja-se o Acórdão de 002020, no qual se indica claramente que: "- O princípio do juiz natural ou legal está consagrado no n. 9 do art. 3 da CRP como uma das garantias de defesa em processo penal, com o alcance de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e isenta.
Na realidade, e como resulta de todo o acima exposto, não basta invocar a ideia ou a suspeita que o/a juiz/a tenha firmado já no seu intimo qualquer tipo de convencimento ou convicção sobre os factos a apreciar e decidir para fundamentar a sua recusa.
Bem pelo contrário, para que possa ser fundada a recusa de um/a Magistrado/a é necessário que se proceda a uma demonstração concreta dos factos em que assenta o juízo de suspeição, de molde a provar a sua falta de imparcialidade e isenção.
Pois, como alerta Maia Gonçalves, "os motivos de suspeição são menos nítidos do que as causas de impedimento, podendo ser, por isso, fraudulentamente invocados para afastar o juiz."
Ora tal não é manifestamente o caso dos Autos, na medida em que o trecho em causa da decisão a que se reporta o requerente em nada contende com a imparcialidade na apreciação dos Autos.
Nesta conformidade outra conclusão se não pode impor que não seja a de indeferir o pedido de recusa apresentado, por este ser manifestamente infundado.
Termos em que se acorda em indeferir o pedido de reenvio prejudicial para o TJUE e o pedido de recusa apresentado relativamente aos presentes Autos.
Feito em Lisboa, aos 21 de abril de 202
Revista n. 1843/14T8CSC-A.L1-A.S1 -  Secção. Rel. Cons. Rijo Ferreira
Proc. n. 17/1 6YGLSB-S1 - Rel. Cons. R. Borges- www.dgsi.pt
CPP Anotado, 9 edição, p. 163
Não se conforma com tal decisão;
O tribunal a quo andou bem ao suspender a pena de prisão concretamente aplicada;
Foi imputado ao Recorrente que o mesmo não pagou a quantia devida até ao momento porque não quis, razão pela qual se revogou a suspensão da execução da pena;
Para que exista de facto a revogação da suspensão da execução da pena é necessário que o incumprimento dos deveres e regras de conduta se deva a culpa grosseira do condenado;
Não está demonstrada a culpa grosseira do condenado;
O arguido não tem tido uma vida fácil;
A verdade é que o arguido tem feito tudo o que está ao seu alcance para resolver toda a situação;
A sua idade e a doença cardíaca de que padece são duas das condicionantes da sua vida;
O arguido, apesar de não ter capitais próprios tem em curso um projeto de investimento que ficará irremediavelmente comprometido caso tenha de cumprir efetivamente a pena de prisão;
A revogação comprometerá irremediavelmente a possibilidade de a assistente vir a ser ressarcida;
Se até ao dia de hoje não conseguiu satisfazer a pretensão da assistente não foi porque não quis, mas porque não teve meios suficientes para o fazer;
O Recorrente encontra-se perfeitamente inserido no seu meio familiar e social;
A pena de prisão constitui a ultima ratio da política criminal;
A suspensão da pena aplicada mostrou-se adequada porém, a sua revogação não tem fundamento legal pois o tribunal a quo entendeu que o arguido caiu na alçada do disposto na alínea, do n. 1, do art. 5, do Código Penal, o que não é a nosso ver verdade;
Entendemos, pois, que o Tribunal a quo violou o disposto na alínea, do n. 1, do art. 5, do Código Penal.
Nessa medida, deveria a pena do arguido ter sido declarada extinta ou, ter-se lançado mão dos mecanismos ínsitos no art. 5, do CP;
O que o tribunal a quo não fez, a não ser inicialmente quando acedeu prorrogar o prazo inicial de suspensão, pelo que igualmente se entende ter ocorrido violação desta norma.
O processo não regista qualquer movimento entre 4 de setembro de 2015 e 7 de março de 201
E por decisão judicial datada de 5 de maio de 2017 foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão imposta nos autos.
Teve, então, lugar a audição do condenado e a recolha de elementos sobre a sua situação económica.
O Arguido requereu a prorrogação até 30 de junho de 2019 do prazo para pagamento da indemnização em que foi condenado.
A decisão recorrida, proferida em 6 de junho de 2019, tem o seguinte teor:
Em cumprimento do decidido pelo Tribunal da Relação de Évora, obteve-se:
Informação do Banco de Portugal no sentido de que o condenado foi titular de duas contas bancárias, uma na CGD, outra no Santander Totta, ambas já encerradas fls.;
Informação acerca da morada do condenado em Moçambique fls.908);
Na data designada para a sua audição 24-04-2019), veio o condenado juntar um documento, datado de 30 de Maio de 2018, onde se menciona a pré-aprovação de um empréstimo de trinta e quatro milhões de euros.
Foram tomadas declarações ao condenado, afirmando este no essencial que:
faz trabalhos ocasionais que não lhe garantem um rendimento regular e bastante;
A construção do hotel já se iniciou porque o construtor confia na sua palavra e na pré-aprovação do empréstimo, sendo este quem vem suportando todos os custos de licenciamentos, projetos, etc;
Até agora não precisou de gastar dinheiro porque as pessoas acreditam em si;
Anteriormente trabalhou para o Estado Moçambicano e ganhou muito dinheiro, não sendo rico, mas que lhe permitiu formar todos os seus quatro filhos, o que é muito mais caro naquele país.
Pronunciou-se o MP, desta feita promovendo a revogação da suspensão nos termos constantes de fls. 1001/100
Do registo criminal não consta qualquer outra condenação.
Decorrido este prazo de 24 meses foi o condenado notificado para comprovar o pagamento da referida quantia fls..
Nada disse.
Em conclusão, o condenado não pagou até agora a quantia devida porque não quis. Termos em que, ao abrigo do disposto no art. 56 n.1 do Cód.Penal, revogo a suspensão da execução da pena de 4 anos de prisão em que FF foi condenado nos presentes autos.
Ao Arguido FF foi imposta nos presentes autos, pela prática de um crime de burla qualificado, previsto e punido pelos artigos 21, n. 1, 21, n. 2, alínea, e 20, alínea, todos do Código Penal, a pena de 4 anos de prisão.
Temos, também como certo, ser de elementar justiça o ressarcimento da Assistente.
A decisão recorrida limita-se a afirmar o incumprimento culposo da obrigação condicionante da suspensão da execução da pena de prisão imposta ao Arguido.
Mas isso não basta para revogar essa suspensão. Por ser ainda necessária a demonstração inequívoca de que o incumprimento da obrigação condicionante evidencia a frustração da finalidade prosseguida pela suspensão da execução da pena.
É o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 5 e 5 do Código Penal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 5 de maio de 2010, proferido no processo 259/00GBMTS.P1 e acessível em www.dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14 de março de 2012, processo 35/05IDAVR.P1 e acessível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 5 de março de 2013, proferido no processo 1144/08TASTB.E1 e acessível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de setembro de 2015, proferido no processo 4/06GDLSB.L1-9 e acessível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27 de janeiro de 2016, proferido no processo 5/17PTCTB-A.C1 e acessível em www.dgsi.pt.
Exige-se agora, como pressuposto material para a revogação que, por culpa do agente, as finalidades que estavam na base da suspensão da pena não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de maio de 2017, proferido no processo 317/17PBPDL-A-L1-9 e acessível em www.dgsi.pt.
A revogação da suspensão só se impõe, nos termos da al. do n 1 do artigo 56 do Código Penal quando o condenado infrinja grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos, ou o plano individual de reinserção e cumulativamente revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, assim a infração grosseira será só a que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, aqui se incluindo a colocação intencional do condenado em situação de incapacidade de cumprir os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de reinserção;
Isto posto, não resta senão concluir que a decisão recorrida desrespeitou o disposto no n. 1 do artigo 5 do Código Penal.
E que, por isso, deve ser revogada.
Ao que acresce que a pena deve não deve manter-se.
Tenha-se presente que a condenação do Arguido, nos autos, data de 16 de março de 2011, tendo transitado em julgado a 18 de janeiro de 201
São períodos longos, não imputáveis ao Arguido, e inaceitáveis, sob pena de se perpetuarem as condenações em processo crime, com possibilidade de desrespeito pelo período de prorrogação do tempo de suspensão consagrado na lei e pelo prazo prescricional da alínea do n. 1 do artigo 12 do Código Penal.
Consideramos, pois, que estando esgotado o período de suspensão da execução da pena de prisão imposta e não sendo possível decretar a sua prorrogação, face ao tempo entretanto decorrido e ao disposto na alínea do artigo 5 do Código Penal, que se impõe a extinção da pena.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18 de novembro de 2010, proferido no processo 12/95GFSTR.E1 e acessível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de novembro de 2016, proferido no processo 622/17PCMTS-A.P1 e acessível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20 de fevereiro de 2018, proferido no processo n. 117/14GTBRG.G1 não publicado
Em face do exposto e concluindo, decide-se revogar a decisão recorrida e declarar extinta a pena imposta nos presentes autos ao Arguido FF.
Évora, 2019 dezembro 19
Escola de Condução A..., Lda, com os demais sinais nos autos, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, que julgou improcedente a impugnação instaurada contra os atos de liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado, dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, pedindo a anulação dos atos impugnados.
E também a falta de fundamentação do mesmo despacho que ordenou a realização da ação de inspeção é fundamento suficiente de anulação do ato tributário.
Prevenindo a hipótese deste Venerando Tribunal de Recurso entender que houve uma segunda ação de inspeção, interna ou externa, dir-se-á que os atos tributários sempre enfermariam de ilegalidade por falta de despacho da entidade competente que tivesse ordenado a realização dessa pretendida segunda ação de inspeção, devendo com esse fundamento ser mandados anular.
E prevenindo também a peregrina hipótese de se pretender ver nessa pretensa segunda ação de inspeção uma extensão da primeira, sempre essa ação unificada seria ilegal, uma vez que não teria sido proferido pelo diretor de finanças o necessário despacho que fundamentasse a alteração, nos termos do artigo 1 do RCPIT.
Entende a recorrente que o Tribunal a quo decidiu mal as questões por ela colocadas na petição inicial, referindo que deixou de se pronunciar sobre estas, tendo abordado outras em que não atendeu aos seus argumentos, tendo decidido contra si.
Informação recolhida das estatísticas remetidas aos concelhos da Horta e da Madalena pela Direção de Serviços de Viação e Transporte Terrestres da Horta, e das declarações anuais de informação contabilísitico fiscal, dos anos de 2004 e 2005:
Escola de condução ..
Escola de condução A...
Escola de condução P...
Em 20 de dezembro de 2006, sobre uma ficha de fiscalização extraída em nome da Escola de Condução A..., Lda., foi exarado o seguinte:
cfr. anexo 5, junto ao relatório de inspeção tributária, a fls. 117 e 118 do processo.
Nos dias 31 de agosto, 2, 5, 6 e 7 de setembro, os Serviços de Inspeção Tributária, da Direção de Finanças da Horta, elaboraram os autos de declarações de clientes da Escola de Condução A..., Lda., tendo-os inquirido sobre as quantias e modos de pagamento efetuados a esta, como contraprestação pelos serviços, os quais constam do anexo 4 do relatório de inspeção em apenso, de fls. 94 a 110 do processo administrativo.
cfr. quadro cfr. fls. 7 do processo.
Em 5 de setembro de 2007, o quadro 2 do documento com o n. OI200700029, referenciado em, foi preenchido da seguinte forma: