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A posse, originariamente, precária continua, indefinidamente, e, em princípio, com a mesma natureza, enquanto não houver inversão do título de posse, iniciando-se, então, a posse em nome próprio que, sendo portadora dos demais requisitos legais, é susceptível de viabilizar a aquisição do direito correspondente, pela via da usucapião, consagrada pelo artigo 128 do Código Civil.
A usucapião apenas começa a correr a partir da inversão do título, o que só tem, evidentemente, interesse, no caso em apreço, para a hipótese da usucapião regulada pelo artigo 129 do Código Civil, em que existe falta de registo do título e da mera posse, devendo ainda a posse ser pacífica, não tendo sido obtida com coacção física ou moral, exercida publicamente, por forma a ser conhecida pelos interessados, e de boa fé, por se ignorar, ao adquiri-la, que se esteja a lesar o direito de outrem, atento o preceituado pelos artigos 126, n. s 1 e 2, 126, n.s 1 e 2, e 126, todos do Código Civil.
Assim sendo, tratando-se de posse não titulada mas de boa fé, a usucapião pode ter lugar, ao fim de quinze anos contínuos, após o seu início, atento o disposto pelo artigo 129 do Código Civil. De todo o modo, no caso em apreço, a posse acontece desde o ano de 1994, portanto há mais de vinte anos.
Conclui a Apelante que a sentença impugnada, ao decidir como fez não interpretou corretamente os artigos 1251, 1256 a 1261, do Código Civil.
A noção de usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva, consta do art. 1287, que estatui que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação.
Assim, a usucapião é a aquisição do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo por efeito da posse nos termos desse direito, mantida por certo lapso de tempo. O objeto da aquisição por via da usucapião é, pois, constituído pelos direitos reais de gozo
A usucapião constitui uma forma voluntária de aquisição de certos direitos reais que necessita de uma posse com certas características e mantida pelos prazos legais.
São requisitos da aquisição do direito de propriedade por usucapião: a posse e que ela revista as características de:
Contínua, por exercida de forma ininterrupta;
Pacífica, por exercida sem oposição de ninguém.
Para além da materialidade da posse, tem de resultar também o animus e que a posse se tenha mantido durante um lapso de tempo suficiente para permitir a aquisição do direito de propriedade.
A usucapião tem, sempre, na sua génese uma situação possessória, que pode derivar de constituição ex novo ou de posse anterior.
Vejamos se o Réu é possuidor do prédio em causa.
São, assim, duas as teorias fundamentais sobre o que integra a posse:
O art. 1251, consagra que Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.
A lei, ao distinguir-se posse de mera detenção envereda pela conceção subjetivista de posse, embora se apresente, contudo, a estender a tutela possessória a alguns casos de posse precária, ou seja, em que não há animus possidendi, como previsto nos n2, do art. 1307, n  2, do art. 1125, n  2, do art. 1133 e n  2 do art. 118
A posse pode ser adquirida pelas formas previstas nos art.s 1255 e 126
Pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito;
Pela tradição material ou simbólica da coisa, efetuada pelo anterior possuidor;
Pelo constituto possessório;
Vejamos, agora, se o Réu é possuidor do imóvel em causa e se o adquiriu por usucapião.
A justificação notarial é um mecanismo tendente a suprir a falta de título do justificante em relação ao direito que se arroga titular a fim de permitir a primeira inscrição desse direito no registo e a ação de impugnação de justificação notarial é uma ação de simples apreciação negativa, cabendo ao impugnado/Réu o ónus da prova dos factos constitutivos do direito real justificado de que se arroga titular art. 343, n. 1 do, sob pena de a ação ter de proceder.
A condenação de uma parte como litigante de má fé traduz um juízo de censura sobre a sua atitude processual, visando alcançar o respeito pelos Tribunais, a moralização da atividade judiciária  e o prestígio da justiça.
Conclui a Autora  não litigar de má fé, pois, pese embora tenha reconhecido que nunca ocupou o prédio, o cultivou ou mandou cultivar, nunca o fez por permitir ao seu irmão que, na qualidade de zelador, praticasse os atos de posse por si e em sua representação.
Vejamos a decisão desta questão.
Provou-se, sim, que:
Em 1994 a Autora que nunca ocupou o prédio, o cultivou ou mandou cultivar, jamais tendo praticado qualquer ato revelador da sua qualidade de comproprietária) vendeu ao Réu a sua metade indivisa tendo ele já herdado a outra metade;
Agiu a Autora contra a verdade dos factos, como bem refere o Tribunal a quo, com o propósito de entorpecer a ação da Justiça, bem sabendo não ter o direito que pretende fazer valer, resultando o dolo da Apelante ao formulá-la.
Como se referiu, a violação dos referidos deveres dá lugar a sanção pecuniária, a multa e, ainda, a indemnização, se pedida pela parte lesada. Esta, ao contrário daquela reverte para o pleiteante lesado.
O Réu limita-se a pedir uma indemnização, sabendo nós que, em primeira linha, a indemnização consiste no reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos.
Ora, estatuem o n3 e 4, do artigo 543:
In casu, pediu o Réu a condenação da Autora a pagar-lhe quantia, a liquidar em execução de sentença, por litigar de má-fé.
Ora, embora sem ouvir as partes, e, por isso, violando, efetivamente, o contraditório imposto, consagrado em termos genéricos pelo art. 3, n3, e materializado, especificamente, no n3, do art. 543, fixou o Tribunal a quo nos autos da ação a indemnização. E efetivamente, não há lugar a condenação no que se liquidar em execução de sentença, cabendo, por isso, decidir na própria ação. Contudo, somente cumpre ao juiz fixar, já depois da sentença em que profira a condenação por má fé, a indemnização nos autos da ação, de acordo com os elementos que os autos forneçam, depois de ouvidas as partes.
Ac. da Rel de Guimarães de 2/5/2019, PROCESSO n 6076/11T8GMR.G1, in dgsi.net
Ac. da Rel. de Guimarães de 2/5/2019, processo n 3128/19T8GMR.G1in dgsi.net
Ana Prata Coord.) e outos, Código Civil Anotado, vol , 2017, Almedina, pags 68,69
Luís Manuel Teles de Meneses Leitão, Direitos Reais, 6 Edição, 2017, Almedina, pags 105-10
Ana Pata Coord.) e outos, idem, pag 18-1
Abílio Neto, O Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, Ediforum, pág. 708
Iidem, pág 595
Cfr. Ac. da RL de 19/3/2015, Processo 10103/00TBCSC.L1-dgsi.Net, citado in Abílio Neto, O Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, Ediforum, pág. 710
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág 463
Ibidem, pág 463
Ac. da RP de 13-12-17, processo 3006/05, in dgsi.net, citado in ob cit.
Da admissibilidade do recurso de revista
O TCAN errou, manifestamente, ao proferir a decisão recorrida, motivo pelo qual deve este Supremo Tribunal corrigir esse sentido decisório, revogando a decisão proferida e concluindo pela efectiva verificação da excepção de caso julgado;
E ainda que se entendesse, como fez o TCAN, que a causa de pedir subjacente a estes autos também assenta nas alegadas vantagens/rendimentos que as rés retiraram ilegitimamente das parcelas em causa, o que não se concede, tais factos sempre seriam apenas complementares ou concretizadores da causa de pedir acima identificada, sem atentar contra a sua individualidade;
Finalmente, também o efeito jurídico pretendido em cada uma das acções - o pedido - é o mesmo;
Em suma, caso os presentes autos prosseguissem para apreciação do mérito da causa, das duas uma: ou o tribunal proferia sentença antagónica da anterior, e, nessa medida, decidia não ter o autor direito a qualquer indemnização - o que não é a pretensão do autor - ou, pelo contrário, proferia uma sentença que atribuísse uma indemnização ao autor, e seria este indemnizado duas vezes por via dos mesmos factos;
Pelo que o efeito jurídico visado por esta acção ficou consumido pelo efeito jurídico da acção anterior, o que, aliás, o autor acaba por reconhecer ao defender, ainda que subsidiariamente, no recurso interposto que, mesmo que se entendesse que a sentença transitada em julgado consumira o objecto desta lide, não se estaria perante a verificação da excepção de caso julgado, mas sim perante a inutilidade superveniente da lide...
O recorrido - autor da acção - contra-alegou, mas sem formular conclusões.
O recurso de revista foi admitido por este Supremo Tribunal Formação a que alude o n6 do artigo 150 do CPTA.
Colhidos que foram os vistos legais, cumpre apreciar e decidir a revista.
Nos referidos autos a ré AENOR - Auto Estradas do Norte, S.A., deduziu reconvenção, tendo, com base na invocada acessão industrial imobiliária, peticionado que fosse reconhecido o direito de propriedade da ré sobre a parte dos anteriores prédios do autor onde hoje se encontra parte da auto-estrada - ver folhas 152 a 166 do suporte físico dos autos;
Esta decisão veio a ser mantida por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 212014 - ver folhas 872 a 877 do suporte físico dos autos.
Esta acção - Tribunal Judicial de Fafe - consubstanciava uma típica acção de reivindicação, em que o mesmo autor pedia o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre as referidas parcelas de terreno - parcelas 152, 153, 155, e 156 - e a sua restituição por parte das mesmas rés - a que acrescia o pedido da condenação destas em sanção pecuniária compulsória - invocando, para tanto, quer a aquisiçãoderivada e originária quer a sua ocupação sem título.
Só que este pedido originário sofreu um revés em sede de sentença final de mérito.
Temos, pois, que o facto jurídico essencial em que o autor alicerça os seus pedidos é o mesmo nas duas ditas acções, e consubstancia-se em intitular-se proprietário do terreno em causa. Por sua vez, se o reconhecimento dessa propriedade é o pedido, expresso, da acção de reivindicação, é esse mesmo pedido que suporta o formulado nesta acção.
Nos termos do exposto decidimos conceder provimento ao recurso de revista e, em conformidade, revogar o acórdão recorrido.
AAA, residente na Rua, instaurou a presente ação declarativa de condenação, emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BBB, com sede no.
Alega, em síntese, que celebrou contrato de trabalho com a Ré, contrato que veio a cessar por sua dele iniciativa.
Por outro lado, quando posteriormente a Ré procedeu ao pagamento de um prémio de produtividade que ao Autor era devido, aquela descontou no valor do mesmo o remanescente que pretendia que o Autor assumisse aquando da cessação do contrato.
O comportamento da Ré e a retenção por esta de valores salariais que ao Autor eram devidos, causou-lhe danos não patrimoniais que devem ser ressarcidos pela Ré.
A Ré insurgiu-se contra a admissibilidade desse articulado e respondeu ao pedido de condenação como litigante de má-fé.
Foi proferido despacho de saneamento do processo, no qual se determinou a inadmissibilidade processual do articulado de resposta apresentado pelo Autor, com exceção da parte em que se peticiona a condenação da Ré como litigante de má-fé.
Absolver da Ré do mais contra si peticionado nos autos;
Inconformada com esta sentença, dela veio a Ré interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:
Foi deferida, porém, a pretensão de prestação de caução por parte da Ré/apelante, tendo em vista assegurar o efeito suspensivo do recurso interposto, concedendo-se prazo para o efeito.
A Ré/apelante, notificada do aludido despacho de indeferimento de erros materiais da matéria de facto que consta da sentença recorrida não lhe deduziu impugnação.
Tendo as partes sido notificadas deste parecer, respondeu apenas o Autor/apelado em termos concordantes com o mesmo.
Foram os autos apresentados aos vistos dos Exmos. Desembargadores Adjuntos.
Cumpre, agora, apreciar e decidir do mérito do recurso em causa.
Deste modo, considera-se como definitivamente assente a matéria de facto tida por provada na sentença recorrida e que anteriormente reproduzimos.
É que, nos termos destes preceitos, a prestação de formação profissional é uma obrigação do empregador decorrente do contrato de trabalho, sendo que o cumprimento dessa obrigação implicará sempre, em maior ou menor medida, custos ou despesas para o empregador.
Mas não pode perder de vista que a formação em causa tem de ser algo mais que a normal formação contínua prevista no art 131 em termos de enriquecimento curricular do trabalhador.
Custas a cargo de Autor e Ré na proporção do respetivo decaimento.
José Manuel Duro Mateus Cardoso
A Autoridade Tributária e Aduaneira,não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por P... - Edifícios e Urbanizações, SA, contra a liquidação de Imposto do Selo referente ao ano de 2015, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul.
A questão decidenda é a liquidação da verba n. 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo aditada pela Lei n. 55-A/2012, de 29/10, na redação dada pela Lei n 83-/2013, de 31 de dezembro, relativa ou aplicada ao Lote 1, prédio urbano correspondente a lote de terreno para construção, inscrito na matriz predial sob o artigo 1.., sito na Quinta da Malata, freguesia e concelho de Portimão.
A AT, de facto, efetuou o cálculo do IS a pagar sobre o valor patrimonial tributário total do prédio, quando o podia ter efetuado apenas sobre a afetação habitação.
Mas atendendo a que o prédio dispõe de 3 afetações, completamente diferenciadas e com as afetações avaliadas separadamente, conforme caderneta predial junta.
Tudo porque o ato tributário divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial.
E os art.  n. 1 e 6 n1 do definem o conceito e as espécies de prédios urbanos existentes, integrando neste conceito os terrenos para construção;
A Recorrente incorre, assim, numa patente e incontornável contradição quando, na sua conclusão, defende que a liquidação deveria incidir sobre o VTH mas, na sua conclusão, invoca que, afinal, a liquidação incide, nos termos da lei, sobre o VPT constante na matriz.
TERMOS EM QUE, com a falta de provimento do presente recurso, deve a Douta sentença recorrida ser mantida no ordenamento jurídico, assim se cumprindo a Lei e se fazendo JUSTIÇA!
Em 29-04-2016, a impugnante procedeu ao pagamento da nota de cobrança identificada em supra cfr. fls. 48 dos autos e fls. 72 do Documento n. 004361349 dos autos,;
Caderneta Predial Urbana
Identificação do Prédio
Distrito: 08-Faro
Freguesia: 03- Portimão
Artigo Matricial: 1..
Descrição do Prédio
Tipo de Prédio: Terreno para Construção
Dados de Avaliação
Ano de inscrição na matriz: 2010
Determinado no ano: 2014
Percentagem para cálculo da área de implantação: 22%
Tipo de Coeficiente de localização: habitação
Coordenada
Demonstração do cálculo:
Fórmula: V5
Vt=Vc x Abc-Ab + Ab x 0,3) x Caj x % Al + Ac x 0,025 + Ad x 0,005 x Ca x x Cq
Vt Comércio
Vtc = 469 580,19
Vt Habitação
Vth=1 666 609,77
Vt Estacionamento
Vte=579 989,07
Vt = Vtc +Vth +Vte
Vt = 2 716 179,03
Insurge-se, também, contra o decidido por entender que o ato era suscetível de anulação parcial.
Importa, pois, averiguar se a liquidação de Imposto de Selo impugnada é um ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, e se no caso se pode considerar que o ato tributário só em parte está inquinado de invalidade.
A questão da cindibilidade do ato tributário foi abordada, do ponto de vista doutrinário, por Saldanha Sanches: ...o contencioso tributário, só pode conceder uma tutela efetiva ... aumentando a possibilidade das decisões de mérito e aproveitando, o que puder ser aproveitado, do trabalho administrativo.
Como refere Jorge Lopes de Sousa, do artigo 10 da LGT, infere-se a possibilidade de anulação parcial dos atos tributários.
Porém, tal anulação parcial só poderá ser juridicamente admissível quando o
fundamento da anulação valha apenas em relação a uma parte do ato, isto é, quando haja uma ilegalidade apenas parcial.
Assim, no ano de 2013, a sujeição ao imposto era determinada por dois fatores: a afetação habitacional do prédio e o valor patrimonial tributário constante da matriz de valor igual ou superior a um milhão de euros.
- Por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do - 1 %
Nos autos está em causa o ato de liquidação de imposto de selo incidente sobre um terreno para construção destinado a habitação, comércio e estacionamento, não tendo, pois, por afetação exclusiva fins habitacionais.
A edificação autorização para o terreno para construção em causa tem por finalidade a habitação, o comércio e estacionamento. E estas diversas afetações influenciaram a determinação do valor patrimonial tributário do prédio, vistas as regras constantes do artigo 38
A verba 21 do Imposto do Selo, com a redação introduzida pela Lei 83-/2013, de 13 de dezembro, não incide sobre terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, não seja exclusivamente para habitação.
Susana Barreto------------------------------------------------------------------
Aut. cit., Anotação e Comentário ao Ac. STA, proferido em 200016, no Processo n. 2532, in Revista Fiscalidade: Revista de Direito e Gestão Fiscal, n. 7/8, pag. 63 a 7
Foi proferido despacho saneador e delimitada a matéria de facto assente e.
Efectuado o julgamento, o Tribunal a quo, por sentença de 12015, julgou a acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo os 2s Réus dos pedidos.
Inconformados, pugnando pela revogação da sentença e a condenação dos Réus no pedido, os AA. interpuseram a presente apelação, formulando as seguintes conclusões:
Antes do referido em , os 1s Réus não comunicaram aos AA. que pretendiam vender o prédio ali referido, nem perguntaram aos AA. se pretendiam adquirir aquele prédio.
Os prédios referidos em  e confrontam entre si.
O prédio descrito em  e e o prédio descrito em  são separados por um caminho.
A aquisição do prédio referido em  e destina-se a dar apoio aos pomares a nível logístico, nomeadamente com a construção de um armazém para guardar tractores e adubos.
O corte dos pinheiros no prédio identificado em  e ocorreu em data que se situa entre Setembro e Outubro de 201
O caminho referido em  é um caminho agrícola.
Decorre do explanado no ponto , supra, que a sentença foi proferida já no domínio de aplicação do Código de Processo Civil de 20131 cf. os art.s 5 e 8 da Lei n. 41/2013, de 26) e que a Mm. Juíza a quo não respeitou o prazo de prolação da sentença previsto no n. 1 do art. 607 30, ultrapassando-o em muito.
O prazo previsto no art. 607, n. 1, é um prazo meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prática de um acto, ou para a prolação de uma decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade do acto ou da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar. 2
Reza o referido normativo que é nula a sentença quandoos fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
O vício em causa verifica-se sempre que exista contradição dos fundamentos com a decisão, quanto os fundamentos de facto e de direito invocados conduzirem logicamente a resultado oposto ou diverso daquele que integra o respectivo segmento decisório,ou se ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Contudo, uma coisa é a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão da sentença vício na construção da sentença, vício lógico nessa peça processual, e outra, essencialmente diversa, o erro de interpretação dos factos ou do direito ou na aplicação deste a errada valoração da prova produzida ou errada determinação ou interpretação das normas legais aplicáveis/o erro de julgamento/a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário que não raro se confunde com aquela contradição.3
É precisamente sobre o entendimento de que se verifica tal excepção, que os apelantes mostram o seu inconformismo neste recurso desde logo, como vimos, em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de.
O destino do terreno há-de constar de um propósito imediato e revelar-se por elementos objectivos, sendo irrelevante o que a esse respeito se mencione na escritura de alienação.
Ou seja, destinar o comprador o prédio que está ou vai adquirir a fim diverso do de cultura não tem de constar de escritura e é passível de prova a produzir pelo adquirente.7
O fim relevante, para a aplicação da referida excepção, é aquele que o adquirente pretende dar ao terreno, mesmo que essa intenção não conste da respectiva escritura, devendo, todavia, esse elemento subjectivo ter concretização na factualidade apurada.
Sobre caso com alguma similitude, cf. o citado acórdão da RC 112004-processo 2269/04 que também refere a posição então assumida pelo.
Cf., a propósito, o cit. acórdão do STJ de 112008-processo 08B360
H. Refere o Tribunal a quo na sua sentença que: "olhando os factos provados, dos mesmos não se extrai factualidade que permita ao Tribunal concluir pela culpa do oponente na gestão empregue até 31200
K. Ora, da factualidade dada como provada nos presentes autos não resulta qualquer facto suscetível de afastar a referida presunção legal de culpa.
Com efeito, não constam dos autos factos que permitam concluir que a falta de pagamento da dívida exequenda relativa a IVA de 2006 não é imputável ao oponente, o que passava pela demonstração da falta de fundos da devedora originária para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.
O. Nem dos documentos juntos aos autos, nem do depoimento das testemunhas inquiridas nos presentes autos se extrai qualquer facto suscetível de afastar a presunção de culpa que recai sobre o oponente.
Q. Ao dar como provado que a situação se começou a agravar desde 2003 indica que a situação económica e financeira desde essa data em diante foi sempre a agravar, o que se desconhece.
R. Do depoimento das testemunhas não se pode extrair o facto de que a situação económica e financeira se começou a agravar de 2003 em diante, quando muito que se agravou naquele ano.
S. Na verdade a primeira testemunha trabalhou para a executada devedora originária, apenas em 2002 e 2003, conforme resulta da ata de inquirição de testemunhas, não tendo conhecimento direto do que se terá passado nos anos a seguir.
T. Com efeito, a dívida em causa reporta-se a uma data em que aquela já não tinha nenhuma ligação com a sociedade devedora originária ou com a sua atividade, não tendo relatado qualquer facto que demonstrasse que na data limite de pagamento aquela sociedade tinha dificuldades financeiras e que não tinha fundos para efetuar o pagamento.
W. Pelo exposto, ressalvado o sempre respeito devido pelo labor do Tribunal a quo, não decorre dos autos qualquer prova que permita sustentar que a falta de pagamento da dívida de IVA de 2006 não seja imputável ao Oponente, sendo por isso legítimo considerar que o revertido não conseguiu de todo ilidir a presunção de culpa que sobre ele impendia.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo  as  de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, consubstanciado na errada interpretação dos preceitos legais convocados para sustentar a extinção da execução revertida contra o oponente e na incorreta apreciação e valoração da matéria factual, porquanto a factualidade dada como assente no probatório não é bastante para suportar o julgamento de que o Oponente/Recorrido conseguiu afastar a presunção de culpa que sobre si recaia no que respeita ao IVA exequendo de 2006 e que não lhe é imputável o não pagamento daquela dívida.