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Deste modo, entendemos, salvo o devido respeito, que ao Tribunal da Relação deverá revogar a sentença do tribunal da primeira instancia por esta ser nula em virtude de violação de normas substantivas do direito processual designadamente dos art. 423 n3, 42 415, art. 3 e art. 4 CPC imperioso é concluir que, considerando o apelante  como considera que, de alguma forma, o Juiz a quo, aquando da sua decisão de 17/01/2019 , alegadamente cometeu uma nulidade porque nela conheceu de questão que não devia conhecer, violando assim o princípio do contraditório e consubstanciando tal decisão, em rigor, uma decisão-surpresa, estando a pretensa nulidade cometida sancionada/coberta por uma decisão judicial , só através de interposição do competente recurso pode ela ser alterada, o que tudo decorre do disposto no art 613, do Cód. de Processo Civil, quanto mais não seja revogada para que o contraditório seja então respeitado.
Este facto deveria ter sido julgado não provado atentos os depoimento da testemunha Carlos O, Tiago H pois nunca tal foi assumido pelo Réu.
A contradição entre os factos e a fundamentação é notória se por um lado a
sentença refere perentoriamente que não existiram quaisquer reuniões em que o réu, na sua capacidade de sócio e gerente, tenha assumido qualquer dívida pessoalmente, por outro lado refere que numa determinada reunião, já desprovido de qualquer qualidade jurídica ou ligação á Ré , assume a dívida sendo esta conclusão desprovida de qualquer prova sendo que atenta as contradições entre os factos e a fundamentação e ao abrigo do art 615 n1 al CPC devera a sentença em crise ser nula.
Consagrando a regra segundo a qual, a ninguém deve ser imposto um benefício contra a sua vontade, exige-se no 1 caso a retificação pelo credor e no 2 o
consentimento do antigo devedor. Neste caso não era vontade do Reu assumir a dívida.
1 A questão suscitada pelo Recorrente cinge-se ao invocado erro na subsunção jurídica dos factos, nomeadamente por falta dos pressupostos legais de assunção da dívida previstos no art 595 e ainda violando os art 219, 268 n2 e 262 n2 do
Nulidade da decisão proferida em 9/01/2019, por violação do princípio do contraditório;
Nulidade da sentença nos termos da alínea do n.1 do art. 61 do CPC;
Alteração do ponto 31 da matéria de facto;
Assunção de dívida pelo  Réu e sua responsabilidade pelo pagamento.Fundamentação fáctico-jurídica.
Na data dos referidos fornecimentos de bens e serviços a 1 Ré tinha como seu gerente o Réu
O R. afirmou, em reunião mantida nas instalações da A. com Paulo S e Tiago H, que assumiria pessoalmente o pagamento da dívida, no caso de a 1 Ré não o conseguir fazer.   Nulidade da decisão de 9/01/201
O recurso do despacho que admite determinado meio de prova, ao abrigo dessa disposição legal, deve ser interposto autonomamente, no prazo de 15 dias, com subida em separado e imediatamente, como flui dos art.s 63/1, 645/2 e 64/1 do P. Civil.
E só as decisões que não admitem recurso autónomo, nos termos do n.1 e 2 do art. 64, podem e devem ser impugnadas com o recurso que venha a ser interposto da decisão final, como expressamente estatui o seu n.
Decorrentemente, porque essa decisão transitou em julgado, é inadmissível o recurso interposto, rejeitando-se o recurso, o que se decide.  Nulidade da sentença nos termos da alínea do n.1 do art. 61 do CPC.
Efetivamente, a pretensa nulidade reduz-se apenas a eventual o erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação do direito  error in, pois está em causa, segundo o recorrente, contradição entre factualidade dada como provada e a considerada não provada.
E sendo impugnada a matéria de facto nos termos do art. 64/1 e 2 do P. , será nessa sede que a questão será apreciada.
Alteração do ponto 31 da matéria de facto.
O recorrente considera ter havido erro de julgamento no que respeita ao ponto 31 da matéria de facto dada como provada, o qual devia ser dado como não provado, tendo em conta os depoimentos das testemunhas Carlos O e Tiago H, sendo que o Réu nunca disse que assumiria o pagamento da dívida no caso da  Ré não o conseguir fazer, e não foi produzida nem existe qualquer prova nesse sentido.
O mencionado ponto da matéria de facto tem a seguinte redação:
Depois de saber que a empresa mudou de mãos, fizeram em Fevereiro de 2018 uma reunião com o R.  e estava presente o Carlos O pela FF e o engenheiro e a testemunha interpelou o R. sobre esse facto pois o R. não os tinha informado e o R. disse que não tinha que dar essa informação mas que assegurava que a divida da R. iria ser paga e queria continuar a trabalhar com a A. e que iria pagar a dívida, que não seria por causa dessa quantia que deixaria de manter relações comerciais com a A. e assegurava que a dívida iria ser paga e que iria assumir o pagamento da dívida, a A. aceitou porque confiou na palavra do R. ; os contactos com a R. foram sempre e só com o R. e foi este que deu a sua palavra que a dívida da R. era mesmo para pagar, mesmo quando já não era socio nem gerente da R.
Aliás, como poderia o R. sem ser gerente da R. garantir o pagamento da dívida da senão pela assunção pessoal da divida.
A testemunha Tiago H engenheiro químico na A. desde Julho 2010; exerce funções de acompanhamento técnico e comercial de clientes; conhece a R. como cliente e o R. por ser o responsável da R.) já trabalhava na A. quando a R. iniciou as relações comerciais com a A., a conta corrente da R. era gerida pela testemunha.
O R. disse que era verdade que a empresa já não era dele mas que não queria que isso atrapalhasse as relações comerciais com a A. e a FF; e o R. disse que não iria deixar de pagar essa divida e existia até um plano de pagamento que iria pagar mas não pagou. Acrescentou a testemunha que o R. disse nessa reunião que não seria por sessenta euros que iria comprometer as relações comerciais com a FF. Entendeu nessa reunião que quem iria pagar a divida era o R.
Mais referiu a testemunha que perante essas palavras, sempre interpretou que o Réu se responsabilizava pelo pagamento da dívida, e que o Réu sempre assumiu em nome da empresa a responsabilidade da dívida.
E mais disse que nunca ouviu o Réu afirmar que assumia pessoalmente essa dívida até porque isso não fazia qualquer sentido.
"Bom dia, Dr. Paulo S,
Junto remetemos depósito conforme proposta de pagamento realizado anteriormente.
Será realizado um depósito mensal até liquidação do valor em aberto.
A verdade é que o depoimento da testemunha Paulo S não se revela isento e imparcial, evidenciando contradições, sendo incoerente e tendencioso e, por isso, pouco credível.
A testemunha afirma que na sua opinião o facto de um gerente de uma empresa assinar um e-mail significa a sua assunção a nível pessoal da dívida.
Por sua vez, a testemunha Carlos O, presente nessa reunião, negou que o Réu haja dito ou garantido que assumia pessoalmente o pagamento dessa dívida, afirmando apenas que tinha vendido a empresa e que esta iria continuar a fazer os pagamentos.
Nesse sentido, importa dar essa factualidade como não provada, tendo presente o regime prescrito no art. 41 do P. Civil.
Concluindo, decide-se excluir da factualidade provada esse ponto da matéria de facto, procedendo, nesta parte, a apelação.
Todavia, como melhor se explicitará de seguida, ainda que se entendesse, como na decisão recorrida, dar como assente esse ponto da matéria de facto, a verdade é que a ação sempre teria de improceder quanto ao pedido formulado contra o Réu/recorrente, por ser insuficiente, só por si, para lhe imputar qualquer responsabilidade no pagamento da quantia reclamada.
Da assunção de dívida pelo Réu/recorrente.
A impugnação judicial assentou, desde logo, no pressuposto de se não ter provado o ponto n. 31 da matéria de facto e que demonstrava a responsabilidade do Recorrente no pagamento da quantia peticionada pela Autora.
Procedendo a pretendida alteração sobre a matéria de facto terá de proceder a apelação, pois não demonstrou a recorrida, como lhe competia, nos termos do art. 34/1 do Civil, os respetivos factos constitutivos do seu direito de crédito em relação ao recorrente.
Mas a impugnação judicial teve igualmente por fundamento a incorreta aplicação do art. 59/1, al., do Civil, alegando o recorrente ter havido erro na subsunção jurídica dos factos dados como provados, nomeadamente por falta dos pressupostos legais de assunção da dívida previstos no art 59 do , ou seja, considera que a factualidade dada como provada é insuficiente para consubstanciar uma obrigação de dívida ou garantia de pagamento do débito á sociedade autora BB.
A assunção de dívida pode revestir uma de duas modalidades: pelo contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor al. do n. 1 do art. 59); ou por contrato celebrado entre o novo devedor e o credor, com ou sem o consentimento do antigo devedor  al.).
O fator comum de ambas as modalidades é a intervenção do credor da obrigação, na primeira, através da ratificação, sem a qual o contrato não produz efeitos em relação a si, ou assumindo-se parte contratante, com o novo devedor, na segunda hipótese.
E acrescenta que a validade da dívida transmitida depende da validade do próprio contrato de transmissão de dívida; de contrário este pode ser declarado nulo ou anulado  - art. 59 do Civil.
Assim, parece claro que para haver contrato de transmissão de dívida, são necessárias duas declarações de vontade: uma do novo devedor e outra do credor.
Daí entender-se que mesmo que se mantivesse provado o ponto 31 da matéria de facto, não podia o Réu ser responsabilizado, com fundamento nessa disposição legal, pelo pagamento da peticionada quantia, por não demonstração, pela Autora, como lhe competia, de ter celebrado com o Réu o mencionado contrato de transmissão de dívidas.
A assunção de dívida prevista no art. 59/1 do Civil pode revestir uma de duas modalidades: por contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor al.; ou por contrato celebrado entre o novo devedor e o credor, com ou sem o consentimento do antigo devedor  al.).
Constitui fator comum de ambas as modalidades a intervenção do credor da obrigação, na primeira, através da ratificação, sem a qual o contrato não produz efeitos em relação a si, ou assumindo-se parte contratante, com o novo devedor, na segunda modalidade.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e revogar a sentença recorrida na parte em que condenou o  Réu, ora recorrente, absolvendo-o do pedido contra si formulado.
Évora, 2019/10/24
Processo n.19342/10T8LSB.LS2 Revista - 4 Secção
O requerimento que apresentou é do seguinte teor:
O presente pedido de Acórdão incide sobre o douto despacho proferido pelo Senhor Juiz Conselheiro Relator, em 8/2/2021 e sobre o requerimento do recorrente de 29/12/202
Neste despacho em apreciação, foi proferida decisão de indeferimento por intempestividade, do pedido de nulidade do despacho de admissão de recurso, de 1/7/2020, e de remessa do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa, bem como por se entender que se trata de matéria que o Tribunal Constitucional já decidiu, no sentido de não conhecimento do objeto do recurso.
Dá-se aqui por conhecido o requerimento do recorrente, apresentado via Citius em 29/12/2020, e sobre o qual recaiu o despacho de indeferimento, que aqui modestamente se aprecia.
Salvo o devido respeito, não se concorda esta decisão de indeferimento.
Sobre a intempestividade do pedido de nulidade.
O Supremo Tribunal de Justiça admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, por despacho, presumindo-se que verificou, apreciou e ponderou que o recurso interposto para o TC foi apresentado no Tribunal competente, em tempo, por quem tinha legitimidade e por incidir sobre matéria recorrível.
Ou seja, o STJ ao decidir pela intempestividade do pedido de nulidade e remessa para o Tribunal da Relação de Lisboa, está a entender que a arguição da nulidade devia ter sido apresentada no prazo de 10 dias, após a decisão de admissão do recurso, por ser este o prazo legal supletivo e por não estar previsto qualquer prazo no n 4, do art. 61, do CPC.
"5 - A decisão que admita o recurso fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n. 3 do art. 30."
Além disso, um dos princípios basilares do nosso Direito processual, comanda que as partes não podem recorrer de decisões que lhes são favoráveis.
Assim sendo, não é correto concluir ou decidir que o pedido de conhecimento da nulidade da decisão que admitiu o recurso é intempestivo.
Acontece que, o processo esteve suspenso enquanto correu no TC, por força do previsto no n. 1, do art. 7, da LTC, aplicável por analogia, voltando a correr termos com a receção do processo no Supremo.
Assim, ainda é possível e admissível o Supremo proferir decisão sobre a nulidade da decisão de admissão do recurso para o Tribunal Constitucional e, consequentemente, remeter o processo para o Tribunal da Relação de Lisboa, por força do n. 1 e n. 2, do art. 54, do CPC, aplicável por força do art. 68.
Quando estão em causa nulidades não se esgota o poder jurisdicional do Tribunal, mesmo após proferida a decisão como parece.
Só após a decisão do TC se suscita a questão da nulidade do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e, assim sendo, a mesma só pode ser invocada depois de os autos baixarem para este insigne Tribunal.
Se o Supremo conheceu e decidiu sobre a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, quando, segundo o Tribunal Constitucional, não o podia ter feito, então, a decisão de admissão do recurso é nula, por força do previsto na alínea, do n. 1, do art. 615, do CPC aplicável ex vis o art. 68 do mesmo.
Sendo uma nulidade proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça e não havendo recurso ordinário, a mesma tem de ser invocada nesta fase, por força do n. 4, do art. 61, e do n. 6 do art. 61, do CPC.
Antes da decisão do TC, de indeferimento do recurso, não se levantava sequer a questão da nulidade do despacho de admissão.
Por outro lado, é discutível que o Tribunal Constitucional possa colocar em causa a decisão de admissão do recurso. Na verdade, nos termos do n. 1, do art. 7, da Lei do Tribunal Constitucional, "Compete ao tribunal que tiver -proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respetivo recurso"'.
Assim, o STJ fez um juízo sobre o recurso interposto para o TC e, no uso dos seus poderes legais, decidiu admitir o recurso.
É discutível que o TC possa colocar em crise o despacho de admissão do recurso, proferido pelo STJ.
O órgão superior da hierarquia dos tribunais judicias é o Supremo Tribunal de Justiça.
O TC não faz parte da hierarquia dos Tribunais judiciais.
Na verdade, a norma do n. 1, do art. 7, da LTC, é especial e diferente da norma do n. 3, do art. 67, do CPC, e da norma do n. 5, do art. 64, do CPC. Sendo uma norma especial e contendo disciplina própria, tem de se concluir que derroga a aplicação das normas do CPC.
Por outro lado, estando o processo a correr termos no STJ, o recurso tinha mesmo de ser interposto neste tribunal, por força do previsto no art. 8, do CPC.
Naturalmente que, nesta fase, não compete ao STJ avaliar ou sequer colocar diretamente em causa uma decisão do TC, com a qual pode não concordar e que pode consubstanciar uma interpretação desconforme com a lei e uma violação dos poderes do STJ.
Assim, o processo voltou ao STJ e o recorrente pediu para ser conhecida da nulidade da decisão de admissão do recurso para o Tribunal Constitucional e, outrossim, pediu para ser proferida decisão a remeter o presente processo para o Tribunal da Relação de Lisboa, para este conhecer e decidir sobre o recurso interposto pelo ora requerente para o Tribunal Constitucional.
Na verdade, mais importante do que a questão da nulidade do despacho de admissão do recurso para o TC, o que aqui está em causa, verdadeiramente, é a remessa do processo para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Pode o STJ nem sequer conhecer da nulidade da sua decisão, que aliás já foi considerada tacitamente nula ou sem efeito pelo TC, mas, assim sendo, tem de ser proferida decisão sobre a remessa do processo para o TRL, sendo certo que, na decisão singular aqui em apreciação, esta questão nem sequer foi apreciada.
O Tribunal Constitucional já decidiu não conhecer o recurso.
Relativamente ao segundo segmento da decisão, pela qual se entendeu que o Tribunal Constitucional já "proferiu decisão no sentido de não conhecer do objeto do recurso", não se pode concordar com a mesma.
Na verdade, o Tribunal Constitucional decidiu não conhecer do recurso porque o despacho de admissão foi decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Assim, o Tribunal Constitucional não decidiu sobre o mérito do recurso interposto, mas unicamente sobre a decisão de admissão do recurso proferida pelo STJ.
Ou seja, o que está aqui em causa não é o mérito da causa, mas unicamente uma decisão judicial de admissão do recurso para o TC. Estamos a discutir questões processuais, claramente em detrimento do mérito da causa.
A decisão do Tribunal Constitucional produziu os seus efeitos sobre a decisão de admissão do recurso proferida pelo STJ, mas não produziu nenhum efeito sobre a questão de mérito do recurso interposto.
Salvo melhor opinião, a decisão de indeferimento do TC não foi proferida decisão sobre o mérito da causa, não se tendo esgotado o seu poder jurisdicional.
O TC decidiu pelo indeferimento do recurso porque o STJ não podia decidir sobre a admissão do recurso. Nada mais.
Assim sendo, então, deve o STJ proferir decisão de nulidade da sua decisão de admissão do recurso e/ou remeter o processo para o Tribunal da Relação, para este proferir decisão de admissão do recurso interposto pelo recorrente para o TC.
Se, porventura, o TC a seguir não admitir o recurso por entender que o mesmo já foi indeferido, então, cá estaremos para nos defendermos e denunciar esta situação.
Será curioso verificar qual vai ser a reação do TC, se o TRL proferir despacho de admissão do recurso para o TC.
Não sabe mais o recorrente que alegar, para conseguir tenha o presente requerimento bom acolhimento, mas gostava que o tivessem em boa consideração.
Concluindo, o TC decidiu exclusivamente não conhecer do recurso admitido pelo STJ, mas ainda não conheceu do recurso que poderá vir a ser admitido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Se o TC colocou em causa uma decisão de admissão do recurso proferida pelo STJ, não pode seguramente colocar em causa uma decisão pela qual o STJ mande remeter o processo para o Tribunal da Relação de Lisboa, para este se pronunciar sobre a admissão do recurso para o TC.
É uma decisão proferida dentro do presente processo que escapa ao crivo do TC.
O que se pede modestamente ao STJ, afinal o tribunal superior do nosso ordenamento judicial, e que continua com poderes jurisdicionais no presente processo, é que profira despacho de remessa do presente processo para o TRL, para este conhecer e decidir sobre a admissão do recurso para o TC.
AA, Autor e Recorrente, após a baixa dos autos vindos do Tribunal Constitucional, com o respetivo Acórdão, veio suscitar a nulidade do despacho de admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, alegando que a referida nulidade só foi conhecida com a decisão do Tribunal Constitucional e com a baixa do processo para o Supremo.
Cumpre apreciar de decidir:
Processo n 19342/10T8LSB.LS2
Juízes Conselheiros
AA, Autor nos autos acima identificados, tendo sido notificado do douto Acórdão proferido sobre a inadmissibilidade do recurso de revista excecional, vem ao abrigo do art 70, n 1, alínea, art 75 e art 75-A, todos da Lei n 28/82, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, o que faz com os factos e fundamentos seguintes:
O presente recurso, para o Tribunal Constitucional, vem interposto ao abrigo da alínea, do n 1, do art 70, da Lei 28/82 e pretende-se seja apreciada a inconstitucionalidade total da norma, previsão e estatuição, contida no art 12, do Decreto-Lei n 421/83, de 2 de Dezembro.
O art 12, do Decreto-Lei n 421/83, viola o art 112, n 5, da Constituição anterior artigo 116 n 6 e, por sua vez, anterior art 115 n.
A questão da inconstitucionalidade foi suscitada pelo recorrente, nas suas Alegações do Recurso de Apelação Ref Citius , de 26/02/2019) e nas suas Alegações do Recurso de Revista Excecional Ref Citius , de 25/11/2019).
O recurso foi admitido por despacho, de 1/7/2020, proferido pelo relator no STJ, com o seguinte teor:
Também segundo a certificação do Citius os autos foram remetidos pelo STJ ao TC em 16/7/2020, com a Ref. .
O Tribunal Constitucional decidiu não conhecer do objeto do recurso interposto pelo recorrente.
Atenta a tramitação processual descrita, e certificada no Citius, suscita-se, desde logo, uma questão prévia que consiste em saber se a arguição desta pretensa nulidade é tempestiva.
Como já se referiu, o recorrente foi notificado do despacho do relator do STJ que admitiu o recurso para o TC.
Verifica-se assim que a pretensão do recorrente é intempestiva, versando sobre uma questão que se encontra ultrapassada dada a intervenção do Tribunal Constitucional que proferiu decisão no sentido de não conhecer do objeto do recurso.
Pelo exposto, indefere-se o requerimento do recorrente. fim da transcrição do despacho do relator que indeferiu o requerimento por
Para melhor compreensão da questão vejamos a fundamentação do Acórdão proferido nos autos pelo Tribunal Constitucional:
Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. fim da transcrição da fundamentação do Acórdão do Tribunal
O Tribunal Constitucional não se pronunciou sobre o despacho proferido pelo relator no STJ que admitiu o recurso para aquele Tribunal, tendo apenas decidido que a questão colocada pelo recorrente não podia ser conhecida, pelos motivos indicados.
Assim, atento o teor do Acórdão do Tribunal Constitucional que considerou, como já referiu, que o recurso foi interposto do acórdão proferido pelo STJ, em 6/5/2020, não há que remeter os autos ao Tribunal da Relação para que seja admitido um recurso, que no entender do Tribunal Constitucional, não chegou sequer a ser interposto, no caso da decisão do Tribunal da Relação.
Por outro lado, como também já se referiu, o Tribunal Constitucional não se pronunciou sobre o despacho proferido pelo relator no STJ que admitiu o recurso para aquele Tribunal, pelo que não é de acolher a argumentação do reclamante de que só após a decisão do TC se suscitou a questão da nulidade do despacho do relator do Supremo Tribunal de Justiça e, assim sendo, a mesma só poderia ser invocada depois de os autos baixarem a este Tribunal.
Como se refere no despacho reclamado o recurso foi admitido por despacho, de 1/7/2020, proferido pelo relator no STJ, notificado ao recorrente em 2/7/202
Assim, a reação a tal despacho deveria ter ocorrido no prazo de dez dias, nos termos dos artigos 65, n. 3 e 14, n, 1, do CPC, pelo que a pretensão do recorrente, formulado após a baixa dos autos do TC, é intempestiva, tal como consta no despacho reclamado.
Sucede que, perante a questão jurídica enunciada e determinante em ambos os processos, foram, efetivamente, dadas respostas distintas, que consubstanciam uma distinta e contraditória interpretação do n 5 do artigo 366 do Código do Trabalho.
É, assim, manifesta a contradição do Acórdão Recorrido com Acórdão anteriormente proferido por este mesmo Tribunal, tendo-se ambos pronunciado no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de Direito, sendo certo que ambos transitaram em julgado.
O despacho do relator, na parte em que apreciou a questão suscitada, é do seguinte teor:
Vejamos a factualidade provada e o que foi decidido no acórdão proferido no Proc. n.  1274/10TTPRT.PS1:
Em 8 de maio de 2012 é comunicado ao trabalhador a intenção de despedimento por extinção do posto de trabalho;
No dia 28 de maio de 2012, a Empregadora entregou em mão ao trabalhador a comunicação da decisão de extinção do posto de trabalho, em que entre outras coisas, é afirmado:
A 31 de maio a Empregadora enviou outra carta ao trabalhador, onde, entre outras coisas, o informa que ele entraria em gozo de férias em 14 de junho.
No dia 11 de agosto cessou o contrato de trabalho do A. por despedimento por extinção do posto de trabalho;
A 5 de setembro a Empregadora enviou uma carta ao trabalhador com a documentação solicitada.