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Esta norma merce ainda a exceção especialmente prevista no art. 595 n 3 do CPC que estende o caso julgado formal quando o tribunal aprecia as questões previstas n n1 al quando conhece de exceções dilatórias e nulidades.
Temos assim que os despachos em que o juiz se limita a ordenar a prática de atos processuais previstos na normal tramitação do processo, a fazer prosseguir o processo de acordo com a sua configuração legal, são despachos de mero expediente e não formam sequer caso julgado formal.
Improcede pois a primeira questão apreciada.
Da tempestividade do requerimento.
Analisemos agora a segunda questão, a questão da tempestividade do requerimento, através do qual se pretendeu desencadear a abertura do incidente de qualificação.
Dispõe o Artigo 18 n 1 do CIRE o seguinte:
Esse prazo, por força da norma legal citada é o prazo de 15 dias, contado dos seguintes momentos:
da assembleia de apreciação do relatório;
da junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 15 do CIRE.
Haverá pois que ter em consideração a data em que tal relatório foi junto aos autos.
Aquele prazo terminou assim em Julho de 201
O entendimento do tribunal a quo foi o de que : "o prazo de 15 dias previsto no n 1, do art. 188, ou o de 45 dias previsto na alínea, do n 1, do art. 191, decorram sem que o administrador ou qualquer interessado aleguem, fica precludido o direito de o fazerem;
Antes de mais convirá efetuarmos desde já uma precisão.
Com efeito, estabelece o n 3 do art. 188 do CIRE o seguinte:
O prazo em causa fixa o período temporal de 15 dias a quem, nos termos da norma citada norma, tem legitimidade, para dar início ao incidente.
Daí que nos inclinemos para a solução que foi recentemente acolhida pelo STJ no acórdão citado.
Porém, isto não quer significar que o requerimento do credor devesse ter sido aceite.
Com efeito, o princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2 da Constituição, postula uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas.
Os citados princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado.
Ora, por razões de segurança e de certeza jurídica, os direitos subjetivos, quando judicialmente invocados, devem ser exercidos dentro de um processo e de acordo com determinadas regras processuais.
Assim sendo e pelo exposto, não podia o tribunal dar seguimento ao incidente nos moldes suscitados, pelo que, se bem com fundamentação diversa da constante no despacho, deverá a decisão sob recurso ser confirmada.
Pelo exposto e em conclusão acordam os Juízes que compõem este tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
intentar a presente ação de processo comum contra:
a pagar juros de mora vincendos, até integral pagamento.
A R. apresentou a sua contestação impugnado o alegado.
a atribuir de imediato ao A. funções compatíveis com a sua categoria profissional;
Ficou demonstrado, e indubitavelmente provado na douta sentença a quo e no que ao relacionado com o segmento do Direito ora colocado em crise diz respeito, o seguinte:
")desde 13 de Março de 2017, a R. tem mantido este seu trabalhador numa situação de absoluta inatividade.
")O que daqui se conclui é que a R. decidiu adotou deliberadamente em relação a este trabalhador um comportamento que se traduz necessariamente num vexame e humilhação.
")Mas, para além daquela simples situação de inatividade, a colocação do A. num espaço físico próprio para colegas na mesma exata situação, ou seja, de absoluta inatividade, reforça o sentimento de descriminação e vexame.
.")Mas também decorre do que vimos dizendo que a R. adotou um comportamento de ilicitude num grau elevado, gerador de responsabilidade , na medida em que provocou danos de natureza não patrimonial no A.
Quanto ao grau de culpabilidade da R. teremos que o afirmar como situando-se num patamar elevado, como resulta de toda a exposição até agora efetuada.
A situação económica da R., sendo, como é um facto notório que se inscreve num grupo económico dos mais prestigiados do país, não poderá deixar de ser considerada elevada.
Os danos morais provocados foram relativamente extensos.
Na determinação do quantum indemnizatório, em razão de danos não patrimoniais por assédio moral no trabalho, e sem colocar em causa o poder discricionário, subjetivo, do Juiz, este deve ter em conta os seguintes critérios objetivos
a caraterização dos sujeitos ativo e passivo do assédio;
a duração da conduta assediante que atenta contra a dignidade e os direitos de personalidade;
o grau de ilicitude dos atos praticados;
a extensão dos danos causados pelo assediador no assediado;
e ainda, a capacidade financeira do sujeito ativo, ou seja do assediador.
Violou, pois, a douta sentença a douta sentença os artigos 28 do CT, e o n 1 do artigo 496 do Código Civil.
A ré por sua vez recorreu apresentando as seguintes conclusões:
A. A Sentença proferida é passível de objetiva censura por ter feito uma errónea apreciação da prova produzida em sede de julgamento e, consequente, da apreciação da matéria de facto, o que originou errada interpretação e aplicação da lei substantiva;
B. O Tribunal a quo considerou que ficou suficientemente provado que pouco antes de Março de 2017, o A. tomou conhecimento que a R. pretendia coloca-lo a exercer outras funções, com uma maior vertente de suporte técnico no terreno.
F. Conclui-se, que pelo menos metade do seu período de trabalho era passado em sala e a outra metade na rua.
G. O Autor com a séria probabilidade de ter que prestar funções exclusivamente no exterior, pretendia apenas continuar a fazer serviço em sala, tal como demonstra o depoimento abaixo da mesma testemunha
H. O Autor é que se recusou a prestar funções de cariz exclusivamente externo, contrariando as ordens da sua direção.
J. Assim cabia também ao tribunal a quo dar como provado, que o Autor ao fazer esta escolha, se conformou com a possibilidade de ficar sem funções, uma vez que sabia que nos recursos Humanos existia esta unidade de transição em que não existia funções a desempenhar.
Assim, o tribunal, deveria ter concluído pelo conhecimento do Autor acerca da forte probabilidade de ficar sem quaisquer funções atribuídas.
O Tribunal, deveria ter dado como provado o facto de que se o Autor não se tivesse proposto para integrar para integrar a área de Recursos Humanos, o mesmo seguramente estaria hoje com funções atribuídas., cujo as quais até lhe foram propostas.
N. O tribunal deveria ter concluído que não existiu por parte do recorrente a intenção de provocar qualquer dano ao Autor.
O. Também não ficou provado que a o quadro de perturbação depressiva major diagnosticado ao Autor, tenha sido provocado exclusivamente pela inatividade a que se encontra sujeito, conforme até relatório médico junto aos autos.
P. O Tribunal a quo e bem, não deu como provado que o estado psicológico do Autor está relacionado com questões laborais e muito menos com a questão de assédio invocada por este.
Q. Logo, e não se provando a questão do assédio perante o Autor não se compreende por que razão é que a recorrente é condenada a pagar uma indemnização a título de danos não patrimoniais.
R. Até porque o dano demonstrado não foi provocado pela ré, e muito menos se deu este facto como provado.
T. Assim, nos factos dados como provados não consta nenhum comportamento praticado pela requerente passível de provocar algum dano ao Autor.
W. As funções desempenhadas pelo Autor extinguiram-se e o mesmo recusou mudar para as funções propostas pela requerente, sendo que o tribunal a quo devia ter dado este facto como provado
Y. O Autor reside e trabalha em , onde não existe a falta de recursos humanos, para funções com a categoria do Autor.
Z. Conclui-se que o Requerente atribuiu funções compatíveis com a categoria do Autor, contudo, o Autor não quis.
BB. Quando na verdade, as funções que o requerente tentou atribuir ao Autor o mesmo recusou categoricamente, não tendo a requerente, por ora, como atribuir-lhe funções compatíveis com a sua categoria.
A requerente encontra-se desassossegada, por um lado porque foi condenada a uma decisão que não vai conseguir cumprir, por outro porque as funções compatíveis com a sua categoria o mesmo se recusou a desempenhá-las.
EE. A requerente, salvo melhor opinião, considera, completamente desproporcional o valor aplicado, por manifesto exagero.
Posto isto, irrazoável aplicação da sanção pecuniária compulsória, por admissível impossibilidade de atribuição de funções, é necessário discutir também o valor deveras excessivo.
JJ. O montante fixado, que por situação económica mais vantajosa que possa ter, não corresponde de todo a uma proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que cabe ao tribunal prever que a decisão imposta pode não ser possível de cumprimento de forma imediata, e acarretar um prejuízo sério na esfera da requerente, que ainda assim tem cumprido escrupulosa e pontualmente as remunerações do Autor.
Colhidos os vistos das Ex.mas Sras. Adjuntas há que conhecer do recurso.
- Pouco antes de Março de 2017, o A. tomou conhecimento que a R. pretendia coloca-lo a exercer outras funções, com uma maior vertente de suporte técnico no terreno.
- O A. pode circular livremente por todo o edifício onde se situa a sala referida em.
- O A., por não ter quaisquer tarefas atribuídas, não está sujeito a avaliação de desempenho.
O autor coloca a questão do valor indemnizatório por danos morais, aludindo ao dano que ainda virá a sofrer.
A ré levanta as seguintes questões:
Pelo menos metade do período de trabalho do autor era passado em sala e a outra metade na rua.
O autor com a séria probabilidade de ter que prestar funções exclusivamente no exterior, pretendia apenas continuar a fazer serviço em sala.
O Autor recusou-se a prestar funções de cariz exclusivamente externo, contrariando as ordens da sua direção.
J. o Autor ao fazer esta escolha, conformou-se com a possibilidade de ficar sem funções, uma vez que sabia que nos recursos Humanos existia esta unidade de transição em que não existia funções a desempenhar.
O autor tinha conhecimento da forte probabilidade de ficar sem quaisquer funções atribuídas.
se o Autor não se tivesse proposto para integrar para integrar a área de Recursos Humanos, o mesmo seguramente estaria hoje com funções atribuídas, as quais lhe foram propostas.
não existiu por parte do recorrente a intenção de provocar qualquer dano ao Autor.
Mais refere que não ficou provado que o quadro de perturbação depressiva major diagnosticado ao Autor, tenha sido provocado exclusivamente pela inatividade a que se encontra sujeito.
Natureza excessiva do montante indemnizatório.
Conquanto de forma sucinta a recorrente refere a factualidade que considera mal decidida, indica devidamente as provas em que apoia a sua pretensão e refere os factos que pretende sejam considerados.
Pretende a ré seja desconsiderado que o quadro de perturbação depressiva major diagnosticado ao Autor, tenha sido provocado exclusivamente pela inatividade a que se encontra sujeito.
Mais pretende seja considerado provado que:
- Pelo menos metade do período de trabalho do autor era passado em sala e a outra metade na rua.
Pretende-se ainda seja considerado provado:
- O autor com a séria probabilidade de ter que prestar funções exclusivamente no exterior, pretendia apenas continuar a fazer serviço em sala.
o Autor ao fazer esta escolha, conformou-se com a possibilidade de ficar sem funções, uma vez que sabia que nos recursos Humanos existia esta unidade de transição em que não existia funções a desempenhar.
Não resulta provado que o autor na perspetiva de fazer serviço exclusivamente externo tenha recusado por se tratar de serviço no exterior, tendo sido ele a pedir para ficar disponível para os recursos humanos, e muito menos que soubesse que iria ficar sem funções e tenha aceitado a situação.
O autor refere que o valor atribuído peca por defeito, devendo ser atribuído o valor peticionado. A ré sustenta o seu carater excessivo.
Refere o autor e assim foi acolhido na decisão recorrida, que o comportamento da ré constitui assédio, nos termos do artigo 29 do CT.
Proibição de assédio
Assédio
- É proibida a prática de assédio.
Resulta da norma como pressuposto de uma situação de assédio, a comprovação de um comportamento não desejado, praticado no emprego, e tendo um determinado objetivo ou visando um determinado efeito perturbador, constrangedor, de afetação da dignidade da pessoa, ou se traduza na criação de um ambiente hostil, intimidativo, degradante, humilhante ou desestabilizador.
É necessária uma intenção direcionada a um determinado objetivo ilícito ou eticamente reprovável. O intento prende-se com a pressão psicológica que se pretende criar no sujeito tendo em vista levá-lo a tomar determinada atitude ou favorecer a tomada futura de determinada medida.
Sobre o assunto refere-se no Acórdão do STJ de 3/12/2014, processo n 712/16TTPRT.PS1, disponível na net:
Podendo resultar, pois, dos mais díspares sentimentos e motivações envolvidos nas relações interpessoais no seio da empresa  é possível distinguir, agora em função da motivação da conduta, duas modalidades de assédio moral:
Concorda-se assim com a decisão no sentido do preenchimento dos requisitos plasmados no normativo.
Refere a ré a falta de intenção da sua parte. Sobre o assunto o mesmo acórdão atrás referido refere:
Ainda a propósito deste elemento volitivo o Ac. STJ de 21/4/2016, processo n 299/15T8VLG.PS1 e de 9/5/2018, processo n 532/15TTSTRE.ES
Nos termos do n 4 do normativo em análise o autor tem direito a uma indemnização, aplicando-se o artigo 2
Refere este normativo:
Indemnização por ato discriminatório
A prática de ato discriminatório lesivo de trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito.
Importa assim e com recurso ao disposto nos artigos 483 ss do
O artigo 49 do refere:
O valor indemnizatório não deve ser insignificante, devendo propiciar adequada compensação quanto ao dano sofrido, devendo ponderar-se a situação de forma equilibrada de acordo com critérios de equidade e tendo em consideração os padrões jurisprudenciais.
A ré sustenta a impossibilidade de o trabalhador executar as mesmas tarefas. Conquanto tal nem sequer resulte provado, refira-se que a condenação é no sentido de serem atribuídas ao autor funções compatíveis com a sua categoria.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente a apelação do autor, fixando-se a indemnização por danos morais de 3000 euros e improcedente a apelação da ré.
Custas pelo autor e ré na proporção de 4/5 pela ré e 1/5 pelo autor.
Formulou a aqui Recorrente/F. nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões:
A matéria de facto incorretamente dada como provada/ampliação da matéria de facto:
Tendo o tribunal a quo dispensado a produção de prova é porque não existiam factos controvertidos tendo em conta os documentos constantes dos autos; assim, os factos alegados pela Recorrente - e que se assumem essenciais para a boa composição do litígio, tendo em linha de conta aquilo que constitui o objeto do processo, a causa de pedir e o pedido deduzido - teriam de vir a ser dados como provados, em momento e sede próprios, isto é, no momento da prolação do acórdão.
Alínea: As folhas de sumários/presenças foram elaboradas, preenchidas, tratadas e arquivadas pela sociedade comercial , Lda., entidade formadora do projeto em causa;
Sem prescindir, para o caso de se entender que o acórdão recorrido não cuidou da factualidade relevante para a decisão da causa, tendo havido erro de julgamento, sempre deverá ser anulada a decisão e ordenada a baixa do processo para repetição do julgamento.
Erro de julgamento - Falta de Fundamentação:
Não foi dado cumprimento ao artigo 2/1/n) da Portaria 799-B/2000, 20/09: a entidade Recorrida não explicou como é que as alegadas desconformidades afetaram de modo substantivo o processo formativo, nem resulta do ato administrativo qual a percentagem de erro da Recorrente, nem sequer qual o valor de todo o projeto total.
Ao tribunal é vedado aceitar que um ato se encontra fundamentado apenas porque a entidade administrativa afirma um facto, sem, contudo, o demonstrar, pelo que o tribunal não pode tomar como bom, certo e inelutável que houve desconformidades superiores a 2%, sem que a entidade recorrida refira o valor concreto de tais desconformidades no ato sindicado e explique como chegou a esse valor.
Pelo que se acaba de dizer, o acórdão recorrido violou o artigo 2/1/n) da Portaria 799-B/2000, de 20/09, o artigo /do Decreto Regulamentar n. 12-A/2000, de 15/09 e os artigos 12/1/e), 12 e 13 do CPA.
Estes elementos, de formato normalizado, assumem uma função complementar e são permitidos pelo regime jurídico do financiamento em causa, não sendo lícito que se lhes retire o seu valor apenas porque não foram enviados no momento do pedido de pagamento, sob pena de a fase de audição prévia caducar por perda do seu objeto.
Não andou bem o tribunal recorrido ao julgar que o processo técnico/pedagógico se confunde com o processo formativo, dado que são realidades diferentes.
Melhor dizendo, do ato anulando não se infere qual o erro da Recorrente; daí que o tribunal recorrido não pudesse validar a atuação do Ministério Recorrido.
Com o devido respeito, uma decisão que entenda que a entidade administrativa pode revogar todo o financiamento, invocando apenas o artigo 2/1/n) da Portaria n. 799-B/2000, de 20/09, sem que fundamente, de facto, essa decisão de revogação, é inconstitucional por violação do princípio da informação e da fundamentação dos atos administrativos consagrado no artigo 26/3 da R.P, princípio análogo aos direitos, liberdades e garantias e violação do direito de defesa.
Em terceiro lugar, mal andou ainda o tribunal a quo ao recusar-se a controlar o exercício de um poder discricionário por parte da entidade Recorrida.
O tribunal a quo não podia ter deixado de perceber que a aplicação da sanção de revogação da aprovação do financiamento assentou em pressupostos que não existiam, tendo assim incorrido em erro de julgamento. Sem prescindir
Erro de julgamento - Violação do Princípio da Proporcionalidade:
O tribunal tem o poder de apreciar casuisticamente a situação e de, em conformidade com o procedimento legal adequado, aquilatar sobre se a decisão respeitou a realidade dos pressupostos de facto, bem como se ocorreu violação dos princípios gerais de direito, tal como o princípio da proporcionalidade, em sentido amplo e em sentido estrito.
Assim, quando se pede a um juiz uma apreciação da situação sob o ponto de vista do cumprimento do princípio da proporcionalidade, o que se pretende é que o juiz averigue da razoabilidade, proporcionalidade e necessidade da medida administrativa tomada.
Na situação sub iudice, ainda que se pudesse concluir pela apropriação da medida como sanção, o controlo judicial soçobraria na análise da exigibilidade ou necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, pois podia ter sido adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para a Recorrente: a revogação da parte do financiamento supostamente afetado pelas desconformidades.
Em 30 de outubro de 2014 foi proferido despacho de admissão do Recurso.
O Ministério da Economia veio em 27 de maio de 2015 manifestar perplexidade relativamente ao Parecer do MP, concluindo que deverá ser mantida a sentença recorrida.
Correspondentemente, veio a F., em 2 de junho de 2015, a igualmente emitir pronuncia face ao Parecer do MP, contestando a sua apresentação, por processualmente indevida.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar, designadamente, os suscitados erros de julgamento de facto, e de direito.
"A. Em 202007, pelo Gestor do PRIME foi proferida decisão de homologação do Projeto de formação profissional n. 00/20756 apresentado pela autora - cfr. fls. 109 do PA apenso pasta.
a. Declaração subscrita pelo formador J.P. com o seguinte teor:
Cronograma -  versão;
" Da falta de fundamentação
Pelo exposto, improcede o vício da falta de fundamentação invocado.
Ultrapassada a questão da alteração de datas e horários dos cursos de formação, debrucemo-nos sobre a da sobreposição de formador.
Aqui chegados, resta-nos concluir no sentido de que a autora não provou a realização efetiva dos cursos de formação que foi posta em causa com a decisão impugnada e, assim, não se provou qualquer erro nos pressupostos de facto do ato impugnado.
Do erro nos pressupostos de direito
Pelo exposto, improcede, neste ponto, a alegação da autora.
Da violação do princípio da proporcionalidade
Alega a autora que, ainda que se considerasse ter havido sobreposições, viola o princípio da proporcionalidade a atuação administrativa no sentido da revogação de todo o projeto.
Como se sumariou no Acórdão deste TCAN n 02994/01BEPRT, de 26/09/2013 "...) Os sumários e as fichas de presença são os elementos que devem acompanhar as sessões formativas, devendo ser preenchidas no decurso da sessão a que respeitam.
Analisemos então o suscitado no Recurso.
É patente que a matéria factual dada como provada, assenta nos elementos documentais disponíveis.
Realce-se que, as folhas de presença e de sumário são aqueles elementos que devem acompanhar as sessões formativas, devendo ser preenchidas no decurso da sessão a que respeitam, conforme resulta do probatório.
Em qualquer caso, sempre a Recorrente teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os meios de prova que impunham decisão divergente da adotada, o que não logrou conseguir, uma vez que os elementos indicados enquanto ampliação da matéria de facto não teriam essa virtualidade, não estando assim cumprido o ónus do art 640 n1, e n2 do CPC.
Da falta de fundamentação do ato
Do Erro nos pressupostos de facto
Alega a Recorrente a verificação de erro de julgamento nos pressupostos de facto, uma vez que a decisão proferida terá assentado erradamente na sobreposição de formador em várias ações de formação, o que não teria ocorrido.
Ratificando-se o referido entendimento, inverifica-se o vicio suscitado.
Do erro de julgamento de direito e Da proporcionalidade
Perante a prova produzida e dada como provada, outra não poderia ter sido a decisão proferida.
Não está em causa o direito da Recorrente ao financiamento mas antes e tão-só, a forma como tal direito foi utilizado.
Objetivamente, não se mostraria aceitável, designadamente, a sobreposição de formações, admitindo-se as declarações corretivas prestadas em momento muito ulterior, pois que a forma prevista na lei para provar a realização de uma sessão de formação é a folha de presença e sumário a preencher no momento e no local.
Diga-se desde logo que, mostrando-se presente algum dos pressupostos determinante da revogação do financiamento, mal se compreenderia como seria o mesmo suscetível de redução.
Efetivamente, prevendo o normativo em questão art 2 alínea da Portaria n 799B/2000), a revogação do financiamento, fica, por natureza, prejudicada a aplicação da redução Art, cujos contornos estão fixados no próprio artigo.
O ato alicerça-se na verificação de situações que constituem fundamentos para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento, nos termos do 2 da citada Portaria.
É passível de discussão saber se os n.s 2, 2 e 2, previnem atuação estritamente vinculada da Administração. Se assim fosse, nem sequer haveria que colocar o problema da violação do princípio da proporcionalidade na ação concreta da Administração, já que, a existir, a violação se teria de situar a montante, na vertente normativa.