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E ainda que todo o procedimento em causa possa conter irregularidades ou quaisquer outros vícios, por tudo quanto se deixou exposto, será ainda através dos órgãos próprios da sociedade requerida que se deverá, em primeira linha, providenciar pela sua remoção ou sanação, e não mediante o recurso directo ao Tribunal.
1 Tal juízo formulado pelo Mm. Juiz a quo, além de não postergado pelo CSC veja-se, g., o art. 390, n., também o não é, por exemplo, pela realidade económica financeira e do nosso passado colectivo recente...
Vide, entre outros, J. Alberto dos Reis, CPC anotado, 3 edição, pág. 676 e José Lebre de Freitas, e Outros, Código de Processo Civil, anotado,Vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pág. 8
Vide A. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, 3 edição, Almedina, pág. 9
5 Sendo, portanto, o seu exercício de funções de administração da Requerida, susceptível de causar danos apreciáveis a esta,
5 Com inevitável repercussão na esfera do Requerente que poderá ver desvalorizada a sua participação, directa e indirecta, no capital da Requerida.
5 A agravar a situação, já depois da cooptação de P para o conselho de administração da Requerida, este conselho deliberou por maioria, mais uma vez com o voto contra do Requerente, designá-lo presidente do conselho de administração.
5 A demonstrar a falta de preparação para o exercício do cargo e a forma prejudicial aos interesses da Requerida como o mesmo será provavelmente exercido, podem referir-se duas situações concretas, a saber:
6 Tendo P respondido, na presença de todos os administradores da Requerida, que não conhecia as regras legais em causa !) e que aceitava a sua cooptação.
6 Por outro lado, e apesar de nunca antes da cooptação ilegal deliberada em 012015) ter sido administrador da Requerida, P intitulava-se presidente de uma suposta comissão executiva da Requerida integrada por outros colaboradores não-administradores da empresa cf. Documento n.,
Na verdade, é possível verificar, mediante a análise dos elementos que constam dos autos, que no período em que terminou o prazo legal para pagamento dos tributos, quem dirigia de direito e de facto os destinos da sociedade primitiva executada, era o ora recorrente.
Desta forma, demonstra-se que, o sujeito passivo teve, obrigatoriamente, uma intervenção pessoal e activa na vinculação da sociedade,
Razão pela qual é patente ser imputável ao recorrido, quer por acção quer por omissão, a prática de actos de gestão, consubstanciados na exteriorização da vontade da sociedade e vinculação da mesma perante terceiros em todos os seus actos e contratos, na medida em que forma de obrigar a sociedade era pela intervenção do recorrido conforme, claramente, resulta dos elementos juntos aos autos.
Do mesmo modo que, um administrador ou gerente que o seja de direito, mas que não exerça de facto, e que cause com essa omissão, o não pagamento dos impostos legalmente devidos no período do exercício do seu cargo, deve poder ser responsabilizado pelas dívidas tributárias da sociedade.
Ora, sendo o recorrido gerente de direito, presume-se que também o é de facto, sendo-lhe imputada responsabilidade subsidiária pelos créditos fiscais, nos termos dos normativos citados, no período da sua administração, pelo que na qualidade de revertido é parte legítima para a execução.
In casu, e atento os elementos probatórios juntos aos autos, nunca poderia o Tribunal a quo ter decidido pela ilegitimidade do recorrido.
"1- O registo, não sendo constitutivo art.  Código Registo, apenas faz presumir a realidade do facto registado, enquanto não infirmado por prova em contrário.
E nenhum vestígio há nos autos de que o recorrido, a partir daquela data, tenha intervindo, de qualquer modo, na gestão da S......
Caberia ao recorrente invocar e provar tal gestão, o que não fez.
Além disso, nessa mesma ocasião, o Opoente reassumiu a qualidade de gerente da executada.
A sociedade executada cessara de facto atividade em data desconhecida, mas após o consignado no ponto , o que todavia viria a ser o motivo da sua dissolução administrativa referida no ponto , sendo que o outro sócio da sociedade, acima mencionado no ponto , viria a falecer a 26 de fevereiro de 200
"Não há outros factos que tenham resultado provados, com relevo para a decisão. E, com esse relevo, não resultou já provado:
Antes de mais, refira-se que, não obstante a Recorrente, ao longo das suas alegações e conclusões, mencionar que, da prova produzida, resulta inequívoco que o Recorrido foi gerente de facto da devedora originária, a verdade é que nunca impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos exigidos pelo art. 64 do CPC.
Ora, no caso dos autos, desde logo se refira que do despacho de reversão não consta qualquer indicação sobre quaisquer elementos factuais relativos ao exercício das funções de gestor de facto por parte do oponente, tendo o OEF, sim, considerado que a gestão de facto se presumia da gestão de direito.
Assim, desde logo se refira que a AT, ao contrário do que era seu ónus, não alegou sequer o exercício efetivo de funções de gerente por parte do oponente, em sede de despacho de reversão Ademais, nem em sede judicial veio a alegar e provar qualquer facto passível de evidenciar tal exercício.
Ora, a este respeito, refira-se, desde logo, que, ao contrário do que refere a Recorrente, não resulta de modo algum da decisão proferida sobre a matéria de facto que, repetimos, não foi que tenha sido o Recorrido a dirigir os destinos da devedora originária no período pertinente in casu.
Veja-se que, nos termos do art. 25 do Código das Sociedades Comerciais:
Refira-se ainda que estamos perante dívidas, cujos termos de prazo para pagamento voluntário ocorreram entre 2003 e 2007 cfr. facto.
Como tal, bem andou o Tribunal a quo ao decidir no sentido de não estar demonstrada a gestão de facto da devedora originária por parte do Recorrido. Logo, não se encontra preenchido o pressuposto previsto no n. 1 do art. 2 da LGT, motivo pelo qual se verifica ilegitimidade do oponente.
Cfr. o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002015 Processo: 7556/14).
No Juízo de Família e Menores de Tomar, corre termos processo de promoção e protecção relativo ao menor, nascido a 102012, filho de e de.
Por despacho de 102017 foi aplicada a medida provisória de acolhimento residencial em instituição, e nessa mesma data o menor ingressou no CAT de S. Miguel, do Centro Interparoquial de Abrantes, em Alferrarede.
Interposto recurso por ambos os pais do supra identificado Acórdão de 202017, o Tribunal da Relação de Évora decidiu, por Acórdão de 112017, transitado em julgado, confirmar a decisão recorrida.
- Os pais comprometiam-se na instituição a acompanhar o filho na gestão de alguns dos seus actos de rotina diária como: alimentar-se, vestir-se, calçar-se e fazer a sua higiene pessoal.
- Os pais comprometiam-se a acatar as orientações da instituição e da EMAT.
- A instituição comprometia-se a indicar os tempos em que essas tarefas podiam ser desenvolvidas com a participação dos pais.
- A técnica responsável pelo acompanhamento da medida seria a Dra..
Em 102018, a técnica da segurança social responsável pelo acompanhamento elaborou relatório propondo a substituição da medida pela de confiança a instituição com vista a adopção.
Produzidas alegações pelos pais, propondo a aplicação de medida que permitisse o convívio próximo do menor com os seus pais, realizou-se debate judicial.
Aplicar a favor de, nascido em 12-09-2012, a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção, nomeando-lhe como curadora provisória a Directora do CAT de S. Miguel do Centro Interparoquial de Abrantes, em Alferrarede;
Declarar e inibidos do exercício das responsabilidades parentais quanto a esta criança;
Declarar que não há lugar a visitas por parte da família natural da criança;
Declarar que esta medida dura até ser decretada a adopção e não está sujeita a revisão;
Inconformados, os pais recorrem, em alegações separadas.
Uma vez que as conclusões apresentadas não são, propriamente, um modelo de síntese, como exigido pelo art. 63, n. 1, do Código de Processo Civil, enunciam-se as questões ali colocadas.
A actualidade da situação de perigo em que alegadamente se encontra o menor e a manutenção da conduta dos progenitores após a institucionalização deste, é contraditada pela prova produzida.
Os factos dados como provados nos pontos 94 a 103, 109 a 113 e 125 a 128, foram incorrectamente julgados.
Nesta situação encontram-se os seguintes pontos da matéria de facto provada: 9 9 9 9 9 9 10 10 10 10 10 10 11 11 11 e 11
E no que respeita ainda aos factos descritos nos pontos 94 a 103, não deveriam ter sido dados como provados, porquanto existiram meios de prova que os contradizem e que foram desconsiderados pelo acórdão recorrido.
Assenta o recorrente a sua impugnação nas declarações do progenitor e nas declarações da técnica do CAT.
A técnica do CAT não ouviu pessoalmente tais factos, pois os mesmos foram-lhe transmitidos pelas suas funcionárias, nomeando para o efeito a funcionária, que não foi chamada a depor.
O Tribunal a quo aceita assim, sem grandes considerações o que as técnicas escreveram nos seus relatórios, dando por certos os factos por estas relatados, sem sequer ter o cuidado de procurar averiguar se é ou não verdade o que naqueles relatórios constam, omitindo as provas indicadas pelos progenitores.
Quanto aos pontos 109 a 113, a Dra. afirmou por diversas vezes ao longo do seu depoimento não ter observado em nenhum momento aqueles factos.
Os meios concretos probatórios que impõem decisão diversa da recorrida são as declarações do progenitor e da técnica da EMAT.
A técnica desmentiu, no seu depoimento, os factos 12 a 12, que até admitiu que os progenitores neste aspecto acataram todas a orientações que nesse sentido lhes eram dadas!
Do mesmo modo, e com base nestes mesmos meios de prova, devem os pontos      9 dos factos dados como não provados passar a constar do elenco de factos provados.
A situação de perigo tem de ser actual ou iminente art. ).
Ao fundamentar a decisão na violação do art. 197 , o tribunal a quo incorre em dois erros de julgamento:
segundo, porque a conduta dos pais relativamente ao seu filho se mostrou irrepreensível, visitando o menor sempre que lhes foi permitido, com interesse, esforço, dedicação.
Ao decidir como decidiu, em manifesta contradição e oposição com os elementos probatórios constantes dos autos, revelando factualidade não fundamentada conclusiva e até falseada nos seus pressupostos, bem como ao omitir e desconsiderar factualidade relevante, o tribunal incorreu em violação de lei, de forma grave e séria, nomeadamente no dever de imparcialidade, dos princípios orientadores do instituto de promoção e protecção e da própria constituição.
Impunha-se uma avaliação destas em data próxima da decisão, já que as que constam no processo, datam de há mais de 5 anos.
Não se encontra demonstrado que os progenitores são actualmente incapazes ou inaptos para prover aos cuidados básicos do filho.
E os progenitores demonstraram ter vontade e condições para acolher o menor.
O Tribunal sustentou-se em considerações não sustentadas factualmente, para concluir pela inaptidão dos progenitores para acolherem o menor.
Tal asserção impunha ao Tribunal uma fundamentação muito mais densa e de prova irrefutável, que não se verificou.
Após a decisão de 202017, não foram prestados quaisquer apoios aos pais.
Risco maior surgiu com a institucionalização do menor, com agravamento do seu estado emocional, por não saber o que lhe vai acontecer e estar numa instituição que não é o seu meio natural.
O tribunal não se socorreu de todos os meios que tinha ao dispor para a defesa do superior interesse desta criança, como lhe competia!
Impunha-se, dentro dos limites previstos no art.  e  do RGPTC saber a opinião da criança sobre esse projecto, sobre aquilo que a criança enquanto titular de direitos e liberdades fundamentais, com autonomia e identidade próprias, sente ou deseja.
A medida aplicada é desadequada, desajustada e desproporcionada.
Impõe-se a revogação da medida decretada, justificando-se a manutenção da medida de acompanhamento junto dos seus pais.
A decisão recorrida desconsiderou o superior interesse do, pois procedeu a uma errónea apreciação da matéria de facto.
Os pontos 94 a 104, 107, e 109 a 113, deveriam passar a constar dos factos não provados, face aos depoimentos do progenitor e da testemunha, que não testemunhou directamente tal matéria.
Devem os pontos      9 dos factos dados como não provados passar a constar dos factos provados:
O ponto 102 deverá passar a elencar os factos não provados, sendo que devia dar-se como provado que o pede aos pais para ir para casa, como resulta do relatório do CAT.
O ponto 104 dos factos provados não resulta do relatório do CAT.
Deve complementar-se a redacção do facto 88 com o teor integral do que está aposto no relatório do CAT.
O tribunal recorrido deu como assente a maior parte da matéria vertida nos pontos colocados em crise com base no depoimento da Directora do CAT,, o que não deveria ter feito pois trata-se de depoimento indirecto.
O tribunal para proferir semelhante decisão deveria também ter ouvido a funcionária.
Num caso assaz melindroso como o dos autos, afigurava-se absolutamente pertinente que as funcionárias que acompanham o menor fossem chamadas a depor oficiosamente pelo próprio Tribunal.
A audição da psicóloga que tem seguido o também teria sido relevante, dado o agravamento do seu estado emocional, com enurese e encoprese.
O factor perigo que tem de ser actual, não se verifica neste momento.
A adopção é a medida mais gravosa, sendo neste caso desadequada, completamente desproporcional ao estado evolutivo mais positivo da vida do próprio bem como dos progenitores, embora com algumas limitações conhecidas.
A medida de promoção e protecção que se revelaria adequada, actual, proporcional e justa para o caso de vida do seria a de apoio junto dos pais, com educação parental.
Os princípios orientadores da intervenção contidos no art.  da LPCJP, não foram respeitados pelo tribunal recorrido, pela imposição da separação definitiva do pequeno dos seus pais biológicos, apesar de significativas melhorias e evolução positiva na vida e comportamentos destes.
a perspectiva dos pais, entendendo possuírem condições para ter consigo o menor;
a afirmação da família alargada não se apresentar como alternativa ao acolhimento residencial da criança;
Dos autos consta, também, um relatório da direcção técnica da instituição de acolhimento do, descrevendo a sua integração, o seu acolhimento escolar e socio-educativo, e o acompanhamento do menor pelos pais na instituição, destacando-se:
das 21 visitas possíveis, os pais realizaram 17;
os pais traziam guloseimas para as visitas gomas, ovos de chocolate, rebuçados,, e noutras alturas, um livro de pintar e uma caixa de marcadores;
atitudes do de oposição aos pais birras, recusas em despir e vestir;
A criança, como sujeito titular de direitos, tem o direito de participar e ser ouvida em todos os assuntos da sua vida, e este princípio constitui-se como meio de concretização do seu superior interesse. Logo, a audição da criança num processo que lhe diga respeito não pode ser encarada apenas como um meio de prova, mas também como meio de garantia da efectiva realização do seu superior interesse, permitindo que o seu ponto de vista seja considerado na formação da decisão que a afecta.1
Reconhecendo-se que o exercício do direito de audição da criança está dependente da maturidade desta, a decisão de dispensa da sua audição deve ser expressa e devidamente fundamentada.
No caso, não foi tomada qualquer decisão acerca da dispensa de audição do, e não pode concluir-se que a suamaturidade o impedia, em absoluto, de exercer esse direito.
Ainda de acordo com o mesmo relatório, o continuava a apresentar progressos ao nível da psicomotricidade, mostrando, embora, dificuldades em seguir instruções e nem sempre realizando as tarefas propostas com sucesso. Revelava dificuldades ao nível da linguagem, quer ao nível da expressão quer ao nível da compreensão, na percepção auditiva, na orientação temporal e espacial e ainda na concentração e audição, pelo que foi pedido o adiamento de matrícula no primeiro ano do ensino básico.
Neste quadro, embora não seja de esperar que o responda a questões abertas, já será capaz de manifestar os seus desejos e responder a questões concretas, adaptadas ao seu nível de maturidade. Encontra-se na fase final do ensino pré-escolar e tem efectuado progressos no seu crescimento, e é já capaz de escolher as actividades que quer realizar, fazendo-as com cada vez maior autonomia.
Logo, a audição do, apesar da sua idade, não podia nem pode ser dispensada, em especial quando se discute uma medida com a gravidade daquela que pesa sobre os autos.
Nada se observa acerca de medidas de educação parental, não existe ajuda económica e não se procura apoiar os pais na obtenção de um emprego estável e minimamente recompensador, ou sequer na obtenção de uma habitação mais condigna.
Neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112016 Proc. 268/10TBMGL.CS1), disponível em www.dgsi.pt.
A, vem, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 28 n 3 do CPPT interpor recurso da decisão proferida em 11 de Outubro de 2017, na secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, por oposição com o acórdão fundamento proferido no Supremo Tribunal Administrativo a 15 de Outubro de 2008, no processo n 0542/0
O certo é que, a audição dos interessados e a participação dos particulares na formação das decisões que lhes digam respeito, representa uma das manifestações mais flagrantes do modelo de Administração aberta,
1 Em face do exposto, o douto acórdão recorrido deu errada interpretação ao disposto nos artigos 267, n 5 da CRP e 60 da LGT, violação essa que, desde já, se invoca para todos e devidos efeitos legais.
Nos presentes autos deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:
O Impugnante está inscrito para o exercício de actividade de "Culturas temporárias", CAE 1100, enquadrado no regime normal trimestral desde 10/11/2000 e, para efeitos de IRS, está enquadrado no regime de contabilidade organizada por opção em 2008 e no regime simplificado em 2009 e 2010 - Fls. 74;
A contabilidade do Impugnante foi objecto de inspecção tributária que incidiu nos exercícios de 2008, 2009 e 201
Dá-se aqui por reproduzido o Relatório de Inspecção, com o seguinte destaque:
Através do ofício 5960 de 6/8/2012 o Impugnante foi notificado para exercer o direito de audição relativamente ao projecto do Relatório.
Em 10/9/2012 foi notificado do relatório de inspecção.
O documento de cobrança foi enviado através de carta registada sem aviso de recepção.
Em 22/1/2013 apresenta reclamação graciosa, que aqui se reproduz.
1 Em 26/2/2013 o aqui Impugnante exerce o direito de audição.
1 Nesse mesmo dia 26/2/2013) a reclamação é indeferida e o projecto de indeferimento de reclamação graciosa foi convertido em definitivo.
1 Em 27/2/2013 o aqui Impugnante é notificado.
1 Em 20/3/2013 interpõe recurso hierárquico, que aqui se reproduz.
1 O recurso é indeferido em 7/3/2014 com fundamento na informação 668/14, de 7/2/201
1 A AT dispensou o exercício do direito de audição porque o Recorrente aqui foi ouvido em fase anterior do procedimento tributário, nos termos do n. 3 do art. 60 da LGT e da al., do n. 3, da Circular n. 13/99, de 8/
1 Pelo ofício 628, de 24/3/2014, esta decisão de indeferimento foi notificada ao Impugnante em 25/3/2014 .
Em 24 de Julho de 2002, a impugnante requereu ao serviço de finanças competente um pedido de não sujeição a Contribuição Autárquica dos lotes inscritos sob os artigos 9574, 9576, 9577, 9578, 9579 e 9580, nos termos do artigo 10, n. 1 do CCA alegando que se tratava de um terreno para construção que tinha passado a constar do activo de uma empresa que tinha por objecto a construção de edifícios para venda.
Em 17 de Março de 2004 foi efectuada a liquidação da CA relativa ao ano de 2001 no valor de 3451,48 euros com pagamento em Outubro de 200
A sociedade impugnante apresentou em 8 de Novembro de 2004 uma reclamação graciosa.
Em 27 de Dezembro de 2004 o Chefe do Serviço de Finanças indeferiu os pedidos de não sujeição a Contribuição Autárquica para o ano de 2001 em virtude das comunicações a que alude o artigo 10, n. 5 do CCA terem sido apresentadas fora de prazo.
A impugnante foi notificada desse despacho em 28-12-200
Em 29 de Dezembro de 2004 foi projectado o despacho de indeferimento da reclamação graciosa.
A impugnante foi notificada para o exercício do direito de audição em 16 de Janeiro de 200
Em 7 de Março de 2005 foi proferido o despacho definitivo de indeferimento da Reclamação Graciosa.
Em 11 de Abril de 2005 a impugnante deduziu recurso hierárquico.
O mesmo foi indeferido por despacho datado de 11 de Novembro de 200
A presente impugnação judicial foi deduzida no dia 19 de Abril de 200
Estão, assim, reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos.
O que cumpre averiguar é se, tendo sido concedida ao Contribuinte a possibilidade de exercer esse direito antes da decisão da reclamação graciosa, como foi no caso, pode a AT dispensar-se de lhe conceder essa possibilidade que, para ela, constitui um antes da decisão do recurso hierárquico omitindo a notificação para o, ainda que não tenham em sede de recurso hierárquico sido invocados factos sobre os quais aquele ainda não se tivesse pronunciado, o que, nesse caso, também importará averiguar.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2f1d75272455755802578c6004e9c93;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddff0517f5cb05e480257afb0037b4fe.).
Como resulta dos seus termos e deixámos já dito, o n. 3 do art. 6 da LGT apenas dispensa a audição prevista na alínea do n. 1 e., a que é anterior ao acto de liquidação), e não em qualquer das outras situações previstas nas alíneas a do n. 1 do mesmo artigo.
Como resulta do que deixámos já dito, entendemos que esse regime não tem aplicação no procedimento tributário. Na verdade, da alínea do n. 1 do art. 6 da LGT resulta, expressamente, o dever de proceder a audição prévia do interessado, em caso de indeferimento total ou parcial, nos procedimentos de  grau.
Ou seja, segundo a doutrina veiculada pela referida circular, nos procedimentos de  grau, designadamente nas reclamações graciosas e recursos hierárquicos, a audição do contribuinte só terá lugar quando o fundamento da decisão se basear em matéria de facto nova, e., em factos que não constavam do procedimento de primeiro grau. Se bem alcançamos a razão de ser dessa doutrina, a mesma assenta no princípio da unidade do procedimento: o direito de audição, nos procedimentos de segundo grau, apenas existirá se se abrir nova fase instrutória, e já não quando a decisão se basear nos mesmos factos que fundamentaram a decisão anterior.
Por tudo o que deixámos dito, afigura-se-nos que bem decidiu a sentença ao concluir que a falta de audição da recorrida antes da decisão de indeferimento do recurso hierárquico que havia interposto consubstancia preterição de formalidade essencial com efeitos invalidantes
De todo o modo, como sublinha o MP, a recorrente reproduziu na petição do recurso hierárquico os fundamentos invocados na reclamação graciosa, em cujo decurso tinha exercido o direito de audição cfr. os ns. 18 a 21, 23 e 24 do Probatório, bem como o disposto no n 5 do art. 60 da, sendo que mesmo a eventual omissão do direito de audição na fase de recurso hierárquico, decorrendo a jusante, não tem efeito invalidante do acto de liquidação do imposto, praticado a montante, apenas podendo determinar a anulação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico. Cfr. os acórdãos do STA, de 16/06/2004, proc. n 01877/03; de 15/10/2008, proc. n 0542/08; e de 25/06/2009, proc. n 0345/0)
É certo que foi com estes argumentos relevantes que se concluiu pela impropriamente designada de dispensa do direito de audição, com os seguintes argumentos:
No caso dos autos, não é controvertido que foi concedido ao Impugnante o direito de audição prévia na reclamação graciosa e que este exerceu por escrito esse direito.