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Tendo em mente a interpretação do art. 640, que acima enunciamos, analisemos agora pretensa impugnação do Apelante J. .
Este Apelante começa por identificar nas suas conclusões decisão positiva de facto do Tribunal a quo, concretamente, dos seus itens 18 e 20, como objecto do seu recurso em matéria de facto.
Nestes itens contém-se a seguinte matéria de facto:
Acresce que, com certeza, a apreciação da factualidade do item 18 não envolve o reconhecimento conclusivo ou de direito da sua propriedade e contra doutrina que abundantemente, como pretende o Apelante com a engenhosa composição do 1 facto novo que aduz agora e que está exposta sim em outra matéria, de outros pontos de facto da decisão em crise, cujo ónus de impugnação específica cf. art. 640, n 1, do P.) deve ser respeitado.
Por isso, o pedido criação desse facto novo vai indeferido.
No que concerne ao pedido para que se declare não escrito o referido segmento do item 1 item 8 das conclusões), julgamos que está prejudicado e sempre careceria de sustento. A matéria em causa foi essencialmente alegada pelos Requerentes, como já acima se salientou, pelo que carece de fundamento tal pretensão.
Acresce que esse dado subjectivo está também presente, embora de uma forma mais abrangente, nos itens 6 a 7 da decisão cautelar original, que o Apelante não questiona e são tidos em conta na decisão final, que complementa aquela, como abundantemente é referido no seu recurso.
Por tudo, improcede esta outra pretensão do Recorrente.
De seguida, a sua exposição sumária mas genérica estende-se pelos itens 2 e ss. das suas conclusões, sem qualquer conexão expressa relativamente aos factos que estarão em causa.
Vejamos, no entanto, o que se diz nas respectivas alegações.
Aí, o Apelante, depois de uma exposição genérica sobre elementos probatórios que o processo contém e de considerações jurídicas sobre as patologias de uma decisão judicial que podem importar a sua modificação, ainda que oficiosa, reportando-se aos itens de facto em causa diz:
Procede assim, parcialmente, a objecção do Recorrente, pelo que, de acordo com a doutrina acima citada, tendo em conta o disposto no arts. 662, ns 1 e 2, al., do P., iremos retirar tal matéria dos factos assentes e desconsidera-la do julgado, até porque nem foi alegada pelos Requerentes nesses termos e se revela impertinente.
Procede assim, parcialmente, esta impugnação.
Se bem percebemos, estamos a falar da escritura junta a fls. 562 e ss. destes autos de recurso doc. 4 do requerimento inicial do requerimento inicial do processo, datada de 211989 e não 211998, como se diz no facto 1 da decisão agora impugnada.
Nessa medida, defere-se parcialmente esta impugnação, declarando-se não escrita apenas essa específica passagem e alterando-se a redacção dessa decisão nos termos infra exarados no lugar próprio.
Nesta medida, não encontramos, além do acima já considerado, na decisão recorrida qualquer falha que se reconduza, relativamente a esse articulado, a algum vício que importe alteração oficiosa da sua decisão de facto ao abrigo do disposto no art. 662, do mesmo Código.
Do conjunto da prova produzida resultam provados os seguintes factos, alegados pelas partes no conjunto dos processos, os quais complementam e, em parte, substituem os já dados por provados nas decisões iniciais de deferimento:
As referidas fracções mostram-se descritas e inscritas nos registos matricial e predial nos seguintes termos:
Tal porta de madeira de uma folha apresenta trincos que dão para o interior da garagem.
Servindo quer a si e seus familiares, bem como os prédios edificados e anteriormente já referenciados.
Eram as empregadas de S. e que faziam a limpeza regular da garagem.
Esta entrada comum tem ligação ou comunicação exclusiva com a garagem do prédio, com o antigo n .. de polícia, e o qual terá sido eliminado.
Aquando da construção, pelos oponentes e marido, nas lojas existentes no rés-do-chão da sua casa de morada de família, a respectiva área incluía e incluiu a sua actual moradia.
A garagem foi sempre fruída, detida, possuída e utilizada pelos Oponentes nos presentes autos na convicção de proprietários da mesma, ainda que não exclusivos, sendo certo que os restantes irmãos e respectivas famílias utilizavam tal divisão nessa mesma convicção e de que a mesma era compropriedade dos herdeiros, quer dos aqui intervenientes, quer da irmã S..
Tendo, para além disso, rodado a chave que se encontrava na fechadura da porta da arrecadação e colocando-a na sua exclusiva posse.
Que é quem, por intermédio da mulher-a-dias do seu lar, mantém o chão e paredes desse espaço sempre limpas e asseadas.
Recursos dos Requeridos e J.
O esbulho da mesma;
Vejamos então se nos factos assentes estão presentes estes elementos.
E se nos debruçarmos sobre a factualidade assente é isso que lá encontramos.
Com efeito, sem esquecer que todas as Autoras, irmãs do Requerido, sucederam, com ele e com a sua mãe, ab initio, na titularidade universal das relações jurídicas patrimoniais do falecido J. cf. art. 2024, do Código, como resulta da escritura de habilitação e partilha acima mencionada, e que, por isso, lhes foi transmitida na altura posse sobre o imóvel em causa e todas as suas componentes ou partes integrantes cf. 1255, do mesmo Código), posse esta que só perderiam por uma das formas previstas no seu art. 1267, certo é que ficou assente que os mesmos actuaram por forma correspondente ao exercício de um direito de compropriedade sobre tal garagem, por mais de 20 anos ininterruptos, tal como ficou assente, g., nos itens 12 a 17 da decisão de facto positiva acima reproduzida.
No entanto, ambos os Recorrentes, perante isso, discutem a viabilidade de uma composse ou da reflexa compropriedade de uma garagem que, alegadamente, faz parte do outro imóvel estabelecido em propriedade horizontal.
E, na verdade, o art.1287, do Código Civil, estabelece que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião.
A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel susceptível de constituir objecto de direito real.
A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objecto legalmente impossível, nos termos do artigo 28, aplicável por via do art. 29, ambos do
O mesmo é dizer que a posse usucapível, para tal efeito, deve ser exercida sobre coisa que detenha já todas essas características, em termos ficar a constar da sentença de reconhecimento da constituição da propriedade horizontal por usucapião as especificidades obrigatórias a que se refere o artigo 141, n. 1, do , como são a individualização de cada fracção, o seu valor relativo, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.
Nessas condições, afigura-se que seja admissível a constituição por usucapião de duas fracções autónomas por decomposição de uma fracção autónoma já existente, desde que devidamente integradas no respectivo condomínio.
Julgamos também que neste caso inexistem razões para desconsiderar essa posse e os seus efeitos por causa de objecções relacionadas com legislação urbanística, tal como já ficou dito em caso similar em decisão deste Tribunal da Relação de Guimarães, no PRoc. 505/15T8BCL.G1 cf. art. 8, n 3, do Código, para qual se remete e de onde se extrai a seguinte passagem elucidativa da posição seguida:
Imagine-se o que seria agora, passados 30, 40 ou mais anos, os herdeiros intervenientes nessas partilhas ou os seus sucessores virem questionar judicialmente essas divisões materiais da propriedade com fundamento na invalidade do respectivo fraccionamento.
Insiste-se: estamos perante um parcela do imóvel em que instituída a propriedade horizontal que respeita os ditames do art. 1415 para que possa ser objecto de um direito de propriedade distinto.
De resto, estão presentes nos autos os dois condóminos das fracções existentes A e, e J. este titular de 7/8 da propriedade plena e 1/8 da respectiva, sendo que na presente acção se discute apenas a defesa da posse do direito envolvido, em que são litigantes as partes presentes nos autos.
Portanto, sempre os actos de composse actual daquele direito de propriedade, que se prolongaram por mais 20 anos seriam suficientes para na falta de sucesso na discussão da questão da titularidade do direito dos Requerentes cf. arts.1278, n 1, e 1286, n 3, do Código, considerar cumprido o ónus de que estes estavam aqui incumbidos, de demonstrar esse elemento cumulativo do direito de restituição cautelar pretendida.
Resta, portanto, saber se o esbulho verificado foi, como exigem as normas acima citadas, violento.
Do que ficou descrito, resulta que o acto de esbulho foi aqui materializado com o uso dos ferrolhos pré-existentes, que eram usados no interior das referidas portas e ao qual os Requeridos tinham acesso privilegiado, dado que acediam a essa garagem por via de um terceira porta que dá passagem directo para a sua fracção.
Os Recorrentes discordam veementemente da decisão impugnada por ter considerado erroneamente a posterior mudança de fechadura da porta intermédia, diversa da existente na porta principal e propugnam que se considere que a sua singela actuação ao correr os ditos ferrolhos não constitui conduta violenta para efeito das normas em apreço.
Neste sentido, veja-se o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 112016, onde escreveu, em suma:
A isso não obsta, como acima fica enunciado, que o esbulho tenha ocorrido sem a presença dos Requeridos.
Recurso do Requerente
Inversão do contencioso na decisão do apenso A
Neste ponto, apenas o Recorrente J. abordou a questão, no pedido que formula a final das conclusões do seu recurso.
O grau de investimento probatório tem, por isso, de ultrapassar os limites do fumus boni iuris do art. 368, n 1, do Código de Processo Civil, representando um nível de segurança próximo daquele que se mostraria necessário para a apreciação e reconhecimento do mesmo direito na acção principal, caso esta tivesse sido instaurada.
Deste silogismo, decorre que não vemos razões para discordar da decisão que decretou a inversão do contencioso da restituição cautelar do apenso A, pelo que se indefere esta outra pretensão recursiva.
Por tudo o que fica dito, são improcedentes ambas as apelações.
Custas dos Recursos pelos respectivos apelantes art. 527, n. 1, do P..
in Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 717 .
In Código de Processo Civil Anotado, vol 2, 2001, p. 642
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, ob.cit., p. 737
Cf. nesse sentido Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, ob.cit., p. 309, nota3
Cf. Apelação n 2522/15T8VCT.G1
Ob.cit., p. 736/37
Ac. inédito, no Proc. 4206/16
In http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68409f67eb8f49f6802581aa0054be7b?OpenDocument
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/7DABEE4F8DE21DD98025811000559666
Respeitando a numeração original
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, ob. cit., p. 44
Ob. cit., p. 363
In http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cf49cae09aef21a8025831c0046749f?OpenDocument
Incluindo, contrariamente ao que alegado, a dos Requeridos, através da porta que vedaram com nova fechadura referida em 1
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/07ba14e950f457928025823d00358110?OpenDocument
Isto sem prejuízo dos cuidados a ter num eventual registo, provisório.
Ob. citada, p. 366
Ainda o Código Civil de Seabra e o Código de Processo Civil então vigente
Ob. cit. p. 445, nota 4
Cf. como refere  e ilustra J. Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 2001, p. 72
Ob. cit., p. 73/74
In http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ab2486ea305989080258051005e0b48?OpenDocument
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/d0e6c78e7df12cfb802584a90035d269?OpenDocument
In http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fadddfa0d43b79f802571420039e13b?OpenDocument
In Apud Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12011, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4f1ff5ece9bc4671802579520042980d?OpenDocument
Vide nesse sentido Abrantes Geraldes,  Paulo Pimenta e Luís Sousa, ob.cit., p. 432, nota 7
Como afirmam Abrantes Geraldes,  Paulo Pimenta e Luís Sousa, ob.cit., p. 433, nota 11
Proc. n 983/24T8PRD.P1
Juízo de Família e Menores de Paredes - Juiz 2
Requereram ainda a apensação aos presentes autos do processo pendente e que corre os seus termos sob o n.1771/16T9PRD na Procuradoria do Juízo de Família e Menores de Paredes, bem como todos os documentos que se encontram juntos ao mesmo, tomando-se em consideração os actos aí praticados.
Posteriormente, foi proferida decisão que se transcreve:
"Factualidade a ter presente:
Em causa está um pedido de reapreciação de uma autorização judicial para venda de bens imóveis que em parte pertencem a dois menores, o qual é formulado através da propositura de uma nova ação de autorização judicial, a prevista no artigo 1014 do CPC.
Acontece que, como é manifesto, observando o que decorre da ação de autorização judicial, em questão, qualquer um dos aqui Requerentes, B e esposa , não foram citados nessa ação para apresentar oposição, indicar provas e juntar a prova documental, enquanto parente sucessível. O parente sucessível dos menores aí designado para os representar foi a avó materna K.
Assim como também, nesses termos, foi ouvido o jovem  e como poderiam ser ouvidos quaisquer outros familiares ou outras pessoas. Os Requerentes, repercute-se, não foram o parente sucessível escolhido nesse processo para serem citados e deduzirem oposição em nome dos menores, por isso não foram citados para deduzir oposição, como representante dos menores e também a não deduziram.
Nesse pedido de autorização judicial são interessados a Requerente, os menores e o seu representante/parente sucessível.
De facto, a ação de autorização judicial para a venda de bens de menores apenas visa defender os interesses dos menores e não os interesses de quaisquer outros, ainda que esses outros sejam parentes sucessíveis dos menores.
A ação em causa não se destina a possibilitar ao parente sucessível citado ou mesmo a qualquer outro parente sucessível fazer valer um qualquer direito próprio, mas tão só defender os interesses dos menores, ajudando o magistrado decisor a formular um juízo sobre o proveito que resulta para os menores da prática do ato.
O interesse a ter em conta é o dos menores, no sentido de se apurar se lhes convém a autorização pretendida para a venda dos bens.
Em suma a autorização para a venda de bens dos menores visa defender interesses destes e não se destina a resolver um qualquer conflito de interesses entre os sucessíveis dos menores.
Isto para se concluir que os Requerentes também não podem ser considerados interessados na ação de autorização judicial. Consequentemente, atento o disposto no citado n. 6 do artigo 3, não podendo os Requerentes ser considerados interessados, nem tendo sido citados para deduzirem oposição nem a tendo apresentado nesse seguimento, não podem requerer a reapreciação da decisão aí proferida pelo P. por falta de legitimidade processual.
Com o pressuposto processual da legitimidade tem-se em vista que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica.
Como se viu os Requerentes carecem de legitimidade para a presente ação. A ilegitimidade singular ativa constitui uma exceção dilatória insuprível e acarreta o indeferimento do presente requerimento.
Pelo exposto e atento o disposto nos preceitos legais citados indefere-se liminarmente o presente requerimento inicial.
B e esposa  vieram interpor recurso, concluindo:
O despacho recorrido, pronunciou-se oficiosamente sobre a ilegitimidade dos Recorrentes, concluindo pela ilegitimidade destes para instaurar a acção.
Sendo de jurisdição voluntária o processo que visa a autorização judicial para venda de bens de menor, o Tribunal, incluindo a Relação na decisão do respetivo recurso, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgar mais conveniente e oportuna.
Dito de outra forma, traduz-se na substituição da atuação jurídica do incapaz, cuja capacidade de atuação a lei transfere integralmente para outra pessoa. Considerando o disposto, fica demonstrado que a representação legal é uma espécie do instituto geral da representação.
Na interpretação da lei devem considerar-se os seguintes elementos: O elemento gramatical ou literal; Os elementos lógicos, que são: O sistemático, que tem em conta unidade do sistema jurídico; O histórico, constituído pelos precedentes normativos, trabalhos preparatórios e a occasio legis; O teleológico, que é a justificação social da lei.
Os menores também são proprietários dos prédios e se nada for feito a tempo de os proteger contra a dissipação do seu património, podem sofrer de prejuízos irreversíveis, quando futuramente terão necessidades básicas que carecem de adequada satisfação, o que importa acautelar.
Violou o disposto no artigo , n. 6 do 272/01 cujos pressupostos não atendeu.
Desatendendo ao elemento sistemático e teleológico na interpretação do artigo , n. 6 do 272/01, violou o disposto no art. , n. 1, do Código Civil.
E, de acordo com o n. 3 do mesmo preceito, na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Procedem, assim, as conclusões da alegação dos apelantes, pelo que a sentença recorrida não pode manter-se, tendo de ser substituído por outra que afirme a legitimidade dos apelantes para os termos da intentada acção e, por conseguinte, para o presente recurso, seguindo-se os demais termos.
- A douta decisão recorrida não merece censura, por não ter violado os preceitos legais invocados pelos recorrentes;
Assim como também poderiam ser ouvidos quaisquer outros familiares, ou outras pessoas com conhecimento da situação.
Desta sorte, os recorrentes não podem ser considerados interessados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo , n. 6, do Decreto- Lei n. 272/2001, de 13 de outubro.
- De resto, a ação de autorização judicial para a venda de bens de menores apenas visa defender os interesses dos menores e não os interesses de quaisquer outras pessoas, ainda que estas sejam parentes sucessíveis dos menores.
- Pelo que o recurso a que ora se responde não merece provimento.
s Exs, porém, decidindo, farão como sempre JUSTIÇA
Também G apresentou contra-alegações, concluindo:
A douta decisão recorrida não merece censura, por não ter violado os preceitos legais invocados pelos recorrentes;
Desta sorte, os recorrentes não podem ser considerados interessados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo , n. 6, do Decreto-Lei n. 272/2001, de 13 de outubro
De resto, a ação de autorização judicial para a venda de bens de menores apenas visa defender os interesses dos menores e não os interesses de quaisquer outras pessoas, ainda que estas sejam parentes sucessíveis dos menores.
Pelo que o recurso a que ora se responde não merece provimento.
Trata-se precisamente do mencionado caso previsto no n 2 do artigo 2 do Decreto-Lei 272/0
a execução foi instaurada em 01/09/2018 e os embargantes/fiadores foram citados em 17/09/2018;
Em 19/12/2019 foi proferida decisão no saneador que julgou procedente a excepção de prescrição e extinta a execução quando aos embargantes.
Inconformada, apelou a exequente, terminando a alegação com as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, a decisão sob recurso é nula, por preterição da formalidade essencial prevista no art. 59, n. 1 - e violação dos princípios constantes dos art.s  e , todos do CPC e, ainda que não fosse, sempre terá de ser revogada, por erro de julgamento quer da matéria de facto, quer de direito.
Entendeu a Mma Juiz do Tribunal a quo que o estado do processo
Por cautela de patrocínio, quanto ao erro de julgamento da matéria de facto, e do direito:
Além dos factos que o Tribunal deu como assentes, releva, ainda, para a boa decisão da causa o facto invocado pela embargada no art. 6 da contestação, que se encontra provado pela carta e aviso de recepção que constitui o doc.1 da mesma. Assim,
Mas mesmo que se entenda que o prazo prescricional é de 5 anos - e não de 20, como a embargada defende - ainda assim o despacho saneador-sentença está errado, uma vez que entre 29/08/2016 data em que o vencimento antecipado da dívida e 06/09/2018 data em que os embargantes devem considerar-se decorreram pouco mais de 2 anos
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, pelo que as questões a decidir são:
se deve ser julgado provado mais algum facto
qual o prazo de prescrição aplicável
se, mesmo aplicando o prazo de prescrição de cinco anos, só podem ser julgadas prescritas as 3 prestações vencidas, respectivamente, em 19/06, 19/07 e 19/08 do ano 2013
A exequente, ora embargada, intentou a acção executiva a que estes autos estão apensos em 01/09/201
Os embargantes foram citados para os termos da referida execução em 17/09/201
Da alegada nulidade processual
Em 14/05/2019 foi proferido o seguinte despacho:
O saneador-sentença está precedido pelo seguinte despacho:
Questão diversa é a de saber se a matéria de facto julgada provada é bastante para proferir a decisão sobre a excepção de prescrição.
Os apelados discordam, dizendo que impugnaram esse documento em 11/02/201
Nos pontos 6 e 7 do requerimento executivo consta, respectivamente:
No art. 57 da petição inicial dos embargos vem alegado:
No art. 42, e 63 a 69 da contestação vem alegado, respectivamente:
Portanto, o documento foi impugnado.
Portanto, os elementos disponíveis nos autos ainda não permitem julgar provado que os embargantes tomaram conhecimento da carta.
Com base nos documentos e no acordo das partes, é de considerar também provado art. 663 n 2 e 607 n 4 do:
Na cláusula  do documento referido em consta:
Na cláusula 10 consta:
Na cláusula 21 consta, além do mais:
Incumprimento pela Cliente ou por qualquer dos restantes contratantes de qualquer obrigação decorrente deste contrato;
Na cláusula 28 consta:
Portanto, a data de vencimento da prestação n 84 segundo o plano de pagamentos fixado contratualmente é 19/07/201
O prazo ordinário de prescrição é de 20 anos art. 309 do /Código.
Mas o art. 310 al. estabelece que prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com juros.
Como está clausulado que o capital mutuado deveria ser pago em prestações conjuntamente com os juros, o prazo de prescrição aplicável a cada prestação é de 5 anos neste sentido, Ac do STJ de 29/09/2016 - P. 201/11TBMIR-A.CS1).
Na sentença entendeu-se que prescreveu o alegado crédito da apelante, discreteando-se:
Nesse contexto, é irrelevante, para o efeito de afastar a aplicabilidade do prazo prescricional em causa, que o direito de crédito se vença na totalidade por efeito do incumprimento e/ou da alegada interpelação dos embargantes, como defende a embargada.
É, pois, de concluir que ao direito de crédito exequendo em causa se aplica o prazo de prescrição previsto no artigo 31, alínea, do
Como se apurou, as prestações mensais que se venceram a partir de 19/06/2013, incluindo a prestação vencida nessa data, não foram pagas. A partir deste momento, a exequente podia e devia interpelar judicialmente os ora embargantes para pagar os montantes em dívida.
Nos art. 35, 36, 38 e 44 da petição inicial destes embargos vem alegado, respectivamente:
Mas, no requerimento executivo não foi alegado o vencimento automático das prestações vincendas por falta de pagamento da prestação vencida em 19/06/2013, dizendo-se apenas:
Após a amortização referida em  supra, permanece em dívida o montante que seguidamente se indicará, que nenhum dos executados liquidou, apesar de todos terem sido interpelados para o fazer. Assim, em 30 de Agosto de 2018, a dívida emergente do supra identificado contrato ascende aos montantes seguintes cfr. doc.2):
E nem o vencimento automático decorre da cláusula 21 do contrato.