rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F. Com efeito, se é verdade que a AT não tinha o ónus de provar que os bens não encontrados tinham sido vendidos já que aqui funciona a presunção legal do actual artigo 82 do Código do,é ainda mais certo que tinha, efetivamente, o ónus da prova que os bens em causa não foram encontrados nos locais em que o contribuinte exerce a sua atividade, o que não sucedeu.
Conforme provado nos autos, em ação popular movida pela Deco, a Recorrida foi judicialmente condenada a restituir aos seus clientes as quantias cobradas a título de taxa de ativação do serviço de comunicações da rede fixa relativas ao ano de 199
K. Assim, nos termos deste acordo a Recorrida obrigou-se a:
Restituir o valor da taxa de ativação aos clientes residenciais que facultassem os dados necessários para o apuramento do respetivo valor, através de crédito na fatura de serviço telefónico ou, nos casos em que o cliente tivesse cessado relações com a Recorrida, em vales de compras nas suas lojas ou em cheques;
Não cobrar as chamadas no dia 15 de Março de 2004, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, entre as 19:00 e as 24:00;
Não cobrar as chamadas na rede fixa durante 13 Domingos, a iniciar entre 21 de Março e a terminar em 13 de Junho de 2004, entre as 0:00 e as 24:0 As chamadas tiveram origem e destino na rede fixa PT;
P. E tais montantes foram atribuídos através de descontos nas operações futuras da Recorrida, por ser esse o procedimento que permitia operacionalizar o pagamento da indemnização ao vasto universo de clientes e utentes.
Q. Nenhum destes fatores retira ou afasta, ao contrário do que pretende fazer valer a Recorrente, a verdadeira natureza dos pagamentos em causa: estes consubstanciam uma indemnização.
R. A atribuição de descontos em operações futuras foi o procedimento escolhido para operacionalizar o pagamento da indemnização devida em virtude do acordo formalizado com a DECO.
Mais se requer a fixação do valor da presente ação, para efeitos de custas, no montante máximo de EUR 27000, determinando-se igualmente nos presentes autos a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do n7 do artigo 6 do RCP.
Com este pano de fundo, as questões a decidir são as seguintes:
erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do artigo 2 do CIVA.
- erro de julgamento por errada interpretação e aplicação dos artigos , n 2, alínea,  7 e 8, todos do CIVA;
valor do processo para efeito de recurso.
As faturas mencionadas em eram normalmente preenchidas manualmente, sendo prática da impugnante que nelas fossem apostas a assinatura do responsável e a chancela de identificação cfr. fls..
Foram emitidos documentos, em formulários da impugnante, preenchidos datilografadamente e com indicação de pagamento em numerário, dos quais constam designadamente o seguinte:
N. da fatura / reciboDataDestinatárioDescriçãoValor semIVA
N............, Lda1 Lote de sucata aço
lote de sucata cabos aço / ferro
lotes sucata cabo26500,005065,00
N............, LdaVários lotes de sucata ferro
Lote de sucata Diversa
2 Lotes de sucata cabo autosuportado28000,005530,00
Vários lotes de sucata aço
Vários lotes de sucata mista31500,005995,00
N............, Lda2 lotes de material cabo aço / alum. e cobre
Lote de sucata ferro
Lotes de sucata ferro / misto inox
Lotes de cabo autosuportado41200,007458,00
N............, LdaVários lotes sucata diversa
Vários lotes de sucata ferro36200,006628,00
N............, Lda1 Lote de sucata mista
Lote de sucata aço
ferro
Lote de sucata cabo eléctrico
Lote de sucata diversa34300,006847,00
cfr. documentos juntos de fls. 435 a fls..
A impugnante apresentou queixa-crime contra estranhos, através de documento que deu entrada na diretoria nacional da Polícia Judiciária em 2004 por utilização de lote de faturas suas extraviadas cfr. fls. 274 a.
O inquérito mencionado em foi incorporado no processo de inquérito 2132/04JFLSB cfr. documento com registo no SITAF 93150 documento n., cuja junção se ordenou no despacho que antecede a presente sentença.
" Tendo presente,
A evolução do mercado e a alteração do enquadramento global e da P............ enquanto organização empresarial;
Que os interesses da DECO, enquanto associação de defesa dos direitos do consumidor, e da P............, enquanto empresa orientada para os clientes, são coincidentes na satisfação dos melhores interesses de consumidores e clientes;
É celebrado o presente acordo, nos termos seguintes:
A PTC compromete-se também a não cobrar as chamadas efectuadas pelos seus clientes com origem e destino na rede fixa no dia 15 de Março de 2004 Dia Mundial do entre as 100 horas e as 200 horas.
A PTC atribuirá um crédito de 25 Euros, a todos os consumidores seus clientes que pretendam aderir ao serviço de Internet ADSL, através de qualquer prestador do mesmo serviço, durante um período de seis meses, com início no dia do consumidor 15 de Março) e termo em 15 de Outubro de 2004, mediante comprovativo apresentado pelos consumidores.
A PTC incluirá nas facturas respeitantes aos serviços na cláusula  e  a menção expressa ao Acordo DECO/PT.
A PTC não utilizará o presente acordo para fins comerciais, designadamente para promover a venda de produtos e/ou serviços.
A PTC obriga-se a reembolsar voluntariamente os montantes cobrados a título de activação de chamada no ano de 1998, relativamente aos consumidores que lhe apresentem as respectivas facturas.
No seguimento do referido em, a impugnante implementou as seguintes práticas:
Oferta das chamadas efetuadas na rede fixa, durante 13 domingos seguidos, entre 202004 e 102004;
Oferta de um crédito de 25,00 Eur. na adesão do serviço de internet ADSL durante o período compreendido entre 102004 e 102004 cfr. fls..
Em 2004, foram emitidos, em nome da impugnante, os seguintes documentos, relativos a prestações de serviços destinadas a funcionários da impugnante:
N. da fatura
/ reciboEmitenteDescriçãoIVA
A423P............Encontro Força de Vendas Door to
Door Audiovisuais
Tenda Extras
Audiovisuais captação em directo Cassete
Alcatifa para tenda Capas de chuva Rampa
Autocarros903,08
LdaPlacas wc, 4 enaras, decoração casa650,00
B............ LdaRestante da acção wholosale021,88
H............Serviços de Produção Evento
cfr. fls. 340 a 348 e 360, dos autos, e fls. 470, do processo administrativo; não é controvertido o facto de se destinarem a funcionários).
A impugnante foi objeto de ação inspetiva, em cumprimento da Ordem de Serviço nOI200600230, pela Direção de Serviços de Inspeção Tributária cfr. fls. 68, dos autos, e fls. 362, do processo.
Da ação inspetiva referida em resultou um Relatório de Inspeção Tributária, datado de 102007, do qual decorreram, designadamente, correções em sede de IVA, constando do mesmo designadamente o seguinte:
Liquidação IVA
Liquidação Juros Compensatórios
,461350,04
,781823,07
,434528,01
,714147,44
,341483,78
,053682,30
,765684,65
,56964,12
Através de documento escrito, a impugnante apresentou reclamação graciosa das liquidações referidas em, junto do SF de Lisboa 4, constando do mesmo designadamente o seguinte:
"Concordo, pelo que, convolo em definitivo o projecto de decisão com os fundamentos constantes daquele, bem como da presente informação. Indefiro o pedido da reclamante.
Por sentença do Tribunal Tributário de Lisboa exarada a fls. 631 a 700, foi julgada parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra o indeferimento da reclamação graciosa que apresentada contra as liquidações de IVA e respectivos juros compensatórios do ano de 200
Envolvendo o recurso apresentado pela Impugnante apreciação de matéria de facto, cumpre dele conhecer em primeiro lugar.
Compulsadas as conclusões recursórias apresentadas pela recorrente, constata-se que cumpriu os ónus a seu cargo para que possa impugnar a decisão sobre a matéria de facto, dado que indicou do concreto ponto de facto que considera incorrectamente julgado e os concretos meios probatórios documentos que suportam o ponto da matéria que suportam a pretendida alteração.
Chegados aqui, estabilizada que está a matéria de facto dos autos, passemos, então, a conhecer do mérito que o recurso nos coloca.
O artigo 1, n. 2, da Sexta Directiva enuncia, em termos claros e precisos, o princípio da dedução pelo sujeito passivo dos montantes que lhe foram facturados como IVA em relação aos bens que lhe foram fornecidos ou aos serviços que lhe foram prestados, na medida em que estes bens ou estes serviços sejam utilizados para os fins das suas operações tributáveis acórdão do Tribunal de Justiça de 112008,  Danfoss A/S, AstraZeneca A/S processo -371/07,http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=75789&amp;doclang=PT).
Diz-nos o citado preceito legal, na parte que aqui releva, o seguinte:
Despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens;
Despesas de divertimento e de luxo, sendo consideradas como tal as que, pela sua natureza ou pelo seu montante, não constituam despesas normais de exploração.
Despesas relativas a fornecimento ao pessoal da empresa, pelo próprio sujeito passivo, de alojamento, refeições, alimentação e bebidas, em cantinas, economatos, dormitórios e similares;
Nesta medida, resulta, desde, logo, que as lacunas resultantes de normas tributárias abrangidas pela reserva de lei não são susceptíveis de integração analógica cfr. artigo 11, n 4, da.
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=73220&amp;mode=req&amp;pageIndex=1&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;text=&amp;doclang=PT&amp;=1475655).
Ora, não o tendo feito, também por esta razão, o segmento da sentença aqui em recurso não é de manter.
Vejamos se tal posição pode ser sufragada.
Pode, pois, dizer-se a Administração Tributária pode presumir como transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrem em qualquer dos locais em que o contribuinte exerce a sua actividade. Por conseguinte, a presunção de transmissão decorre da verificação do facto de os bens não se encontrarem em locais relacionados com o exercício da actividade.Trata-se, nos termos que decorrem do artigo 7 da LGT, de uma presunção ilidível pelo sujeito passivo, ou seja, este pode demonstrar que não foram transmitidos os bens que não se encontrem nos apontados locais, seja pela destruição, inutilização, furto ou deterioração.
Revertendo ao caso concreto dos presentes autos, resulta assente que a Administração Tributária não procedeu a qualquer contagem física do inventário da recorrida cfr. do probatório).
Ofertas de serviços com fins alheios
Ora, o cumprimento do acordo em causa não entra no conceito de fins alheios.
- Consideram-se ainda prestações de serviços a título oneroso:
https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2006L0112:20100115:PT:PDF)
Consequentemente, não merece, nesta parte, reparo a sentença recorrida.
Termos em que, acordam os Juízes que integram a  Subsecção da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em:
J. Ora, impostopago não significa, nem equivale, a impostoretido.
Porém, desconhece-se qual o imposto efetivamente pago nesse ano em Espanha.
N. Na verdade, nada é dito sobre qual o montante de imposto efetivamente pago e não apenas, naquele território.
R. Conforme dita o já citado Acórdão do TCAN, de 202012, no processo n. 00434/05BEMDL8;
U. Dizem-nos aqueles normativos que recai sobre quem os invoca o ónus da prova dos factos constitutivos do direito.
É sobre o contribuinte que recai o ónus de demonstrar as referidas despesas e/ou encargos.
Y. Apesar de a AT ter expressamente notificado, por mais de uma vez, o aqui recorrido,
JJ. Ao decidir no sentido que decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, nomeadamente na aplicação dos artigos 7, da LGT, 2, n. 6, 7 e 8, n. 1 e n. 2, todos do Código do IRS e 1, n. 1, 2, n. 2 e 2, n. 2, alínea, da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e Espanha.
O Recorrido não apresentou Contra alegações.
Pelo ofício n. 1626, de 23/01/2012 - Cfr. fls. 34 e 35 do PA -, a DSRI notificou o Impugnante para apresentar os elementos aí discriminados, ou seja e em suma:
declaração emitida ou autenticada pela autoridade fiscal de Espanha, contendo a discriminação da natureza e dos montantes ilíquidos dos rendimentos obtidos nesse Estado, bem com o do montante de imposto total e final pago e, sendo o caso, do desconto suportado para regime de segurança social, para o ano em causa;
liquidação de imposto final aí obtida, bem como, sendo o caso, prova do reembolso recebido/imposto pago relativo a essa liquidação final.
"Fecha e firma
No dia 23 de fevereiro de 2012, a DSRI  da AT prestou a Informação n. 434/2012 no processo n. P374/2012, que mereceu Despacho concordante em 24/02/2012, em suma, no sentido de ser retirado o crédito de imposto por dupla tributação internacional anteriormente atribuído ao abrigo do art. 6, n.4 do Código do IRS, com fundamento, em suma, que o documento enviado pelo sujeito passivo, ora Recorrido, não poderia ser considerado válido por não ter sido emitido pela autoridade fiscal do Estado da fonte dos rendimentos e por tratar-se apenas de um documento emitido pela própria entidade patronal - cfr. fls. 26 e 27 do PA;
Ora, a apreciação dessa matéria Cfr. alíneas,,,,,,,,,, e das conclusões das Alegações do recurso perdeu já significado, na medida em que já aditamos supra, ao probatório, a factualidade que se retira desses documentos identificados pela Recorrente, sendo certo que, com esse aditamento, o que resultou mais claro, foi o procedimento seguido pela AT, assim como o teor dos documentos constantes dos autos e do PA, por efeito da densificação de alguma dessa matéria, não significando porém, de modo algum, o reconhecimento por este TCA Norte de que o Tribunal recorrido errou no julgamento da matéria de facto.
E neste conspecto, para aqui extraímos parte do discurso fundamentador da Sentença recorrida, como segue:
Procede, por isso, a presente impugnação. "
E por outro lado, apenas em 2012 é que a AT vem a notificar o Impugnante, ora Recorrido de que devia fazer prova documental, designadamente, do pagamento do montante de imposto total e final por si pago.
Por seu turno, o artigo 8, n.s 1 e 2 do CIRS, sob a epígrafe crédito de imposto por dupla tributação internacional, como por facilidade para aqui se extrai como segue:
Fracção da colecta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, líquidos das deduções específicas previstas neste Código.
" O processo contencioso fiscal, enquanto forma de tutela dos direitos subjectivos e dos interesses legítimos dos contribuintes, tem como objectivo a obtenção da verdade material.
A admissão do princípio da verdade material como objectivo do procedimento da Administração para atingir o acto tributário não pode ser mantida isolada do problema do ónus da prova no processo contencioso. sublinhado da nossa autoria
Para fundar a sua pretensão, a Autora alegou, em síntese, que a é uma seguradora Suíça que tem como segurado R. N., que no dia 002009 conduzia um motociclo em Monção, tendo sofrido um acidente de viação.
Citada, veio a Ré contestar, arguindo a exceção perentória de prescrição.
Alegou, ainda, que a Autora litiga de má-fé, pois tem conhecimento de que a Ré não fez pagamentos parciais, mas sim efetuou o pagamento de todas as despesas com tratamentos ao sinistrado, transportes, bem como todos os salários e pensões, ou seja, todos os danos patrimoniais, sendo que as quantias ora reclamadas pela Autora, não são devidas.
Procedeu-se a julgamento e, de seguida, foi proferida sentença contendo a seguinte decisão:
Absolvo a ré dos restantes pedidos;
- o tribunal "a quo" violou, além do mais, o disposto no art. 496 n. 1 e 3, 56 e 56 do Código Civil.
Termina pedindo a revogação da decisão recorrida, proferindo-se douto acórdão em conformidade com as alegações supra-formuladas.
Por seu turno, a Autora também apresentou recurso, no qual formula as seguintes conclusões:
De facto, na nossa opinião a sentença é correcta, padecendo apenas de um erro na determinação dos valores:
De facto, os valores pagos pela foram:
Despesas médicas / Heilkosten CHF 28911,98
Pensões diárias ITP / Taggeld CHF 37973,20
Total	CHF 104685,18
A R através do seu representante pagou:
Ora, analisando os valores constata-se que o representante liquidou as baixas por incapacidade temporária e as despesas médicas, bem como parte da indemnização de integridade.
Despesas médicas / Heilkosten	CHF 28 911,98
Pensões diárias ITP / Taggeld CHF 37 973,20
Total	CHF 104 685,18
Total			-CHF 72 073,40
diferença		CHF 32 611,78
Neste sentido a testemunha J. Z. afirmou:
A pagou a titulo de despesas de tratamento não ao segurado, mas aos hospitais 29198 CHF.
A minutos 217 a testemunha J. Z. disse: A ...center pagou a totalidade de despesas de tratamento e de incapacidade temporárias, mas para a compensação de integridade foi oferecido o valor de 4500 CHF, que foi pago.
A minutos 250 a Testemunha J. Z.
Como se disse, a nunca deu quitação total e sempre reclamou a totalidade dos valores pagos ao A, em concreto o valor de indemnização por grande incapacidade ou integridade.
Ora a sentença, não teve em conta os seguintes elementos:
analisando os valores constata-se que o representante da R liquidou as baixas por incapacidade temporária e as despesas médicas, bem como parte da indemnização de integridade.
Ora, ouvindo o depoimento do lesado o mesmo de confirmou.
R. N.: Não me recordo bem, 3000 ou 3000
Mandatária da R Recorda-se quando foi?
R. N.: Em 2012 ou 2013
Juiza a minutos 27 :
R. N.: Francos Suíços
Juíza Mas não sabe ao certo quando é que foi
R. N.: Foi em 2012 ou 2013
A minutos 100
Advogado da A: Lembram-se que valores recebeu?
R. N.: Recebeu 3000 ou 3000 CHF e recebi como indemnização.
A minutos 14
Advogado da A: O senhor enquanto esteve de baixa recebeu o seu ordenado?
R. N.: Sim, 80% do meu ordenado.
Advogado da A: Para além dos 80 % é que recebeu os 3000 CHF?
R. N.: Justo.
Advogado da A: O senhor não sabe a que recebe este valor ? Isto é obrigatório? Algum lhe mandou uma carta a explicar que era indemnização por causa dos sofrimentos?
R. N.: Foi isso os sofrimentos .. .
Advogado da A: Domages de integritée ?
R. N.: É isso
Advogado da A: Lembram-se em que altura recebeu?
R. N.: A certeza não tenho foi em 2012 ou 2013
J. Z.: estes 4500 , são euros e não CHF e é correcto que este pagamento refere-se ao montante de compensação de integridade.
O Tribunal pode assim apurar o valor pago de despesas médicas e a data e se não o pudesse fazer deveria relegar para execução de sentença.
Nos termos do artigo 609, n 2, do CPC nos casos em que o Tribunal, no momento em que profere a decisão, carece de elementos para fixar o objecto ou a quantidade da condenação, seja porque ainda não ocorreram os factos constitutivos da liquidação da obrigação, seja porque, apesar de esses factos já terem ocorrido e terem sido alegados, não foi feita a sua prova.
Assim, poderia ser relegado para posterior liquidação o objecto ou a quantidade dessa obrigação.
Se o Tribunal entendia carecer de elementos para fixar o seu exacto valor, deveria reconhecer o direito e condenar naquilo que venha a ser liquidado posteriormente.
A A tem direito ao reembolso de todas as prestações, inclusive a indemnização por grande incapacidade conforme acórdão infra:
Indevidamente remetido o recurso para este Tribunal antes de decorrido o prazo para apresentação das contra-alegações, veio a Ré/Recorrida exercer esse seu direito, contendo o requerimento apresentado as seguintes conclusões:
A Recorrente vem interpor recurso de apelação, com reapreciação da prova gravada, gozando para o efeito de um prazo de 30 dias + 10 dias, nos termos do artigo 638, n. 1 e 7 do CPC.
A recorrente, no recurso apresentado ref. não especifica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; não especifica os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e ainda, a recorrente não especifica a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Refere ainda que a sentença está correcta, padecendo apenas de erro na determinação dos valores. Mas também não refere quais os valores que entende padecerem de erro no seu entender.
A A., aqui Recorrente, alega apenas que a R. lhe pagou a quantia de CHF 530,00, assim como as restantes quantias de CHF 3092,80; CHF 1000,00; CHF 2450,60, num total de CHF 72 073,4
A Recorrente na transcrição da prova gravada pretende dar como provado que aquela quantia de CHF 530,00 foi paga a título de indemnização da integridade, mas nunca alegou esse facto na Petição Inicial.
No entanto, a Recorrente não faz prova que tenha pago valores superiores a CHF 75 773,210 ao sinistrado/lesado, R. N., apenas resulta provado que pagou o valor de CHF 3973,20 e o valor CHF 3800,00 ponto 43 e 44 dos factos dados como provados da Sentença.
Pelo que, não poderia ter sido dado como provado que a A. pagou ao sinistrado, R. N., a quantia total de CHF 104 685,1
Em suma, resulta provado que a A. pagou ao sinistrado/lesado R. N. a quantia total de CHF 7773,20 e, que a R. reembolsou ao A. o valor total de 7073,40, que perfaz uma diferença de CHF 699,8
Da rejeição da impugnação da matéria de facto e da extemporaneidade do recurso
A questão que, neste momento, se coloca é a de saber se a impugnação da matéria de facto apresentada pela Autora/Recorrente deverá ser rejeitada, conforme defende a Ré/Recorrida.
Não há, pois, razões para rejeitar a impugnação apresentada.
Nos termos do art. 638, n 7, do CPC, se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.
A justificação desta extensão ou alongamento do prazo consiste na necessidade de o apelante instruir as alegações do recurso com as especificações dos meios de prova constantes da gravação cuja reapreciação, na sua opinião, determinam a modificação da decisão da matéria de facto.
Daí que o prazo acrescido de 10 dias só seja aplicável quando o recorrente o use efetivamente para impugnar a matéria de facto e que, na sua perspetiva, tal implique a reapreciação da prova gravada cfr. entre outros, Ac. da Relação de Évora de 105-2017, CJ, tomo , pág. 242, e Ac. da Relação de Coimbra de 212007, CJ, tomo , pág..
No caso vertente, as questões a decidir que ressaltam das conclusões recursórias dos dois recursos em apreço são as seguintes:
A Autora é uma seguradora suíça, que tem como segurado o senhor R. N.;
A petição inicial deu entrada em juízo a 102017;
A ré foi citada a 102017;
A representante da Ré na Suíça, "CENTER, S.A.", por email datado de 102014 fez constar:
Foram feitos pagamentos pelos representantes da Ré na Suíça, a favor da Autora, , a saber de CHF 36,0980, CHF 10,0000, CHF 20,4560 e CHF 5,5300;
No dia 7 de Agosto de 2009, pelas 12 horas e 10 minutos, na Estrada Nacional 101, ao Quilómetro 24,280;
Ao quilómetro 24,280, a seguir ao estabelecimento comercial de café denominado "Café ", entronca na referida Estrada Nacional 101, do lado direito atento o sentido de marcha do R. N. uma estrada secundária;
Quando o R. N. se aproximava da referida estrada secundaria foi surpreendido pelo veículo de matrícula TU, conduzido por B. F., e segurado na Ré, que dali provinha;
E, que não respeitando o sinal "STOP" entrou na Estrada Nacional onde circulava o autor, provocando a colisão dos dois veículos;
R. N. ainda tentou evitar o choque desviando-se para a sua esquerda, mas o condutor do veículo TU acelerou ainda mais a sua marcha, fazendo com que a tentativa de se desviar encetada pelo autor não surtisse qualquer efeito;
Provocando a colisão dos dois veículos;
R. N. circulava a 50 quilómetros/hora, ou seja, a uma velocidade normal para o local e estrada onde se deu o acidente;
O local onde se deu o acidente é uma recta, com boa visibilidade;
O condutor do veículo TU conduzia de uma forma desatenta, Não tendo tido o cuidado necessário e exigível de, na situação em causa, se certificar que nenhum outro veículo circulava na Estrada Nacional 101, onde pretendia entrar;