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Por sentença proferida em 21 de outubro de 2014, foi alterada a regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente a G. S. nos termos que constam da acta junta a fls. 190 a 192 dos autos principais, cujo teor aqui damos por reproduzido.
A requerente e o requerido separaram-se em junho de 2011, sendo que nessa data a requerida foi viver para a cidade de Braga, ficando o G. S. aos cuidados do pai.
Durante os primeiros oito meses de vida do menor, foi o requerido que lhe prestou os cuidados básicos, o mesmo tendo sucedido durante o período de seis meses em que a requerente e o requerido viveram juntos em Braga.
Naquele primeiro período, o requerido contou com a ajuda da sua mãe para criar o menor, que emigrou para Inglaterra em setembro de 201
O requerido pretende ir viver junto da mãe e do padrasto, que residem na cidade de Londres, em Inglaterra.
A avó paterna do G. S. continua a contribuir economicamente para o sustento do neto e pretende cuidar dele.
O requerido irá trabalhar com o padrasto naquela cidade como picheleiro.
Trabalha de Segunda a Sexta-feira entre as 6h00m e as 14h00m.
É proprietária de duas casas no Brasil que se encontram arrendadas.
O requerido demonstra conhecimento das necessidades, rotinas, gostos e hábitos do filho, bem como das práticas educativas adequadas, impondo-lhe regras e promovendo a sua autoconfiança e auto-estima.
O G. S. é uma criança calma, educada e responsável, mantendo bom relacionamento com os seus pares.
Frequenta o  ano de escolaridade, sendo um aluno assíduo e pontual.
Teve algumas dificuldades de aprendizagem, que superou com a ajuda de uma explicadora a que o requerido recorreu.
O menor tem uma boa relação tanto com o pai como com a mãe.
Ao longo dos anos, o requerido sempre promoveu contactos do menor com a mãe.
Em março de 2016 o menor contraiu uma pneumonia no pulmão esquerdo.
O menor não é alimentado correctamente e apresenta um sistema imunitário muito frágil, encontrando-se, muitas vezes, doente, sem ser medicado ou visto por um médico, e evidenciando perdas de peso significativas;
Sustenta a Recorrente que houve erro no julgamento da matéria de facto relativamente aos pontos,,, e dos factos provados, que deveriam ter sido julgados não provados.
" O requerido pretende ir viver junto da mãe e do padrasto, que residem na cidade de Londres, em Inglaterra.
Inexiste, por isso, qualquer fundamento para alterar os pontos e dos factos.
No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, tal como consta do n. 7 do artigo 1906 do Código Civil, o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha e de responsabilidades entre eles.
E, aplicando tais considerandos, ao caso concreto, consta da decisão recorrida que:
E, analisados os factos provados, não entendemos que seja de concluir de forma distinta.
No caso concreto, a guarda do menor está entregue ao pai.
A Requerente e o Requerido separaram-se em junho de 2011, e nessa data a Requerente foi viver para a cidade de Braga, ficando o G. S. aos cuidados do pai.
A partir desse momento foi o Requerido quem cuidou do G. S., contando para esse efeito inicialmente com a ajuda da sua mãe que, entretanto, emigrou para e posteriormente dos sogros do marido desta.
Também durante os primeiros oito meses de vida do menor, e durante o período de seis meses em que a Requerente e o Requerido viveram juntos em Braga, foi este que lhe prestou os cuidados básicos.
Conforme resulta dos factos provados foi o Requerido que educou o menor, impondo-lhe regras e promovendo a sua autoconfiança e a sua autoestima, e demonstra ter conhecimento das necessidades, rotinas, gostos e hábitos do menor.
Analisados os factos provados não vislumbramos qualquer fundamento para que deva ser alterada a guarda do menor: é com o Requerido que o menor, que nasceu em 13/09/2010, reside desde junho de 2011, data em que ocorreu a separação e o menor ficou aos cuidados do pai, que desde então, dele cuidou, tendo sido também o Requerido que prestou ao menor os cuidado básicos durante os primeiros oito meses de vida e durante o período de seis meses em que a Requerente e o Requerido viveram juntos em Braga; e foi o Requerido quem o educou, impondo-lhe regras e promovendo a sua autoconfiança e a sua auto-estima, e é quem demonstra ter conhecimento das suas necessidades, rotinas, gostos e hábitos.
Pelo contrário, não se pode aqui desconsiderar o impacto negativo que teria para o menor o afastamento do pai, com quem sempre viveu, da sua vida quotidiana, indo o Requerido trabalhar para Inglaterra e não sendo autorizado que o menor o acompanhasse para aí residir consigo.
Por outro lado, o país e a casa para onde pretende ir residir o Requerido é onde vive a sua mãe, avó do menor, que, até ter emigrado para Inglaterra em Setembro de 2012, o ajudou a cuidar do menor e que continua a dele pretender cuidar se o mesmo for residir para Inglaterra, sendo certo, por isso, que o Requerido ali contará com uma retaguarda familiar e habitacional, e o menor passara também a conviver com a avó materna.
Acresce ainda dizer que a decisão recorrida fixou um regime de visitas que promove a passagem dos períodos de férias escolares do menor com a Requerente, comparticipando o Requerido no pagamento das despesas de deslocação do menor entre Inglaterra e Portugal e vice-versa, prevendo também a possibilidade da Requerente se deslocar a Inglaterra podendo estar com o menor durante o período correspondente a um fim-de-semana e o contato diário com o menor designadamente por videochamada através da Internet Skype, Facebook, ou outro meio de contacto semelhante, cuja realização deve ser assegurada pelo Requerido; e, sendo certo que tais meios  não substituem, obviamente, o contacto físico do menor com a mãe, ajudam seguramente a que os laços que afeto entre ambos existentes se mantenham e que a Requerente possa acompanhar o quotidiano do menor.
Por todo o exposto entendemos que não viola o interesse do menor a decisão que o autoriza a ir viver com o pai para Inglaterra, para casa da avó paterna, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida, improcedendo integralmente o recurso.
As custas são da responsabilidade da Recorrente em face do seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo:
Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá de se nortear e ter como critério orientador o interesse do menor.
Não viola o interesse do menor a decisão que o  autoriza a ir viver com o pai para Inglaterra e para casa da avó paterna, quando é com o Requerido que o menor que nasceu em 13/09/2010) reside desde junho de 2011, data em que ocorreu a separação e o menor ficou aos cuidados do pai, o qual, desde então, sempre dele cuidou, tendo sido também o pai que durante os seus primeiros oito meses de vida lhe prestou os cuidados básicos.Decisão
Foi então proferida sentença que absolveu o R do pedido.
Inconformada com a sentença, pela A foi interposto recurso contra a mesma, apresentando as seguintes conclusões do recurso transcrição):
"A - A Recorrente intentou a presente ação, com vista ao ressarcimento de prejuízos sofridos, num acidente de viação, a 002016, que se traduziu num despiste de um veículo pesado de mercadorias, constituído por um trator e um semirreboque, propriedade do A, conduzido pelo R, lançando mão do art 483 do
O R. celebrou um contrato de trabalho com a A a 002016, ou seja á data do acidente a A. era empregador do R
Os veículos acidentados eram propriedade da A
O R. fazendo uma curva, na AE2, de acesso a umas portagens, despistou-se, fazendo com o que o veículo se virasse, ficando imobilizado na via, sendo que o tempo estava bom.
O R. conduzia a uma velocidade de 60 Km/h, sendo o limite de velocidade para o local de 40 Km/h
A velocidade a que o R. seguia, impediu-o de fazer a curva em segurança, não conseguindo controlar o veículo, provocando o seu despiste, alem de que o tempo estava bom.
O R. conduzia de forma imprudente
Que do despiste resultaram os danos reclamados.
Temos então, que facto tem que ser necessariamente, voluntário do lesante, ou seja a necessidade do comportamento do lesante ser voluntária, depender da sua vontade.
Esse facto terá ser ilícito e culposo
No caso concreto, e atentos os factos provados, temos que, o descrito em B
Temos o facto voluntário, o R. conduzia um veículo, propriedade da A, e ao fazer uma curca, despistou-se.
O facto ilícito, o R. conduzia a uma velocidade superior á legalmente permitida, violando a alínea, do n 2 do art 27, e 28, n 5, ambos do Código da Estrada.
A culpa, o R., conduzia de forma imprudente.
Os danos, sendo que do despiste, resultaram danos no veículo propriedade da A
E temos o nexo de causalidade, ou seja, a velocidade a que o R. seguia, impediu-o de fazer a curva em segurança, não conseguindo controlar o veículo, provocando o seu despiste.
Refere a douta decisão, que face á relação de trabalho existente entre A e R, não podemos aplicar este regime, uma vez que a relação laboral se sobrepõe, á mera responsabilidade
Nas contra-alegações, o recorrido concluiu que:
In casu, estamos perante uma relação laboral em que o Apelado executava as suas funções de motorista, sob a orientação e ordens da Apelante, por recurso aos instrumentos de trabalho veículos) por ela disponibilizados.
Resta, então, apurar se a acção do Apelado é passível de subsumir-se a algum comportamento culposo com violação dos seus deveres laborais.
Cite-se a propósito o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora, de 13/10/2016, processo n. 659/14T8TMR.E1, onde se consigna: "Para que a empregadora tenha direito a indemnização nos termos previstos no n. 1 do artigo 2 do Código do Trabalho e artigo 79 do Código Civil, tem de provar, antes de mais, que a conduta imputada ao trabalhador infringiu disposições legais que regulam o contrato trabalho ou que foram convencionadas pelas partes;
A A. na qualidade de empregador, celebrou, a 002016, com o R., na qualidade de trabalhador, um contrato de trabalho a termo certo, com a duração de seis meses, para, sob suas ordens e orientações realizar as funções inerentes á categoria profissional de motorista.
No dia 002016, pelas 150 horas, na AE2, o R., no exercício das suas funções conduzia o veículo pesado de mercadorias referido em .
O tempo estava bom, e o local do acidente era uma curva.
O limite de velocidade para o local era de 40 km/h.
A velocidade a que o R. seguia, impediu-o de fazer a curva em segurança, não conseguindo controlar o veículo, provocando o seu despiste e viragem.
O R. conduzia de forma imprudente.
Deste despiste resultaram danos, quer no tractor, quer no semi-reboque.
A A. remeteu ao R. carta a reclamar o valor dos danos, sem nunca ter resposta.
O R. exerce a sua actividade de motorista desde o início da década corrente, tendo já anteriormente laborado para outras empresas e sem registo de qualquer sinistro.
O valor da reparação dos veículos era superior ao valor dos mesmos.
O veículo tinha uma folga na barra estabilizadora do lado esquerdo e contribuiu para o despiste.
Questão - Saber se se verificam os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos.
A A peticiona uma indemnização pelos danos causados no seu veículo, os quais atribui a conduta culposa do R.
A sentença perfilhou o entendimento de que, tratando-se de um acidente ocorrido num contexto de relação de trabalho existente entre a A e o R, não se pode aplicar o regime de responsabilidade regulada nos termos do Código Civil, uma vez que a relação laboral se sobrepõe.
Pelo que devemos estar perante um acidente de trabalho pois também houve lesões corporais do trabalhador.
Acidente de trabalho é todo o acontecimento que produz directa ou indirectamente lesão corporal funcional ou doença de um trabalhador, de que resulte a sua morte ou redução na sua capacidade de trabalho devendo ter ocorrido no tempo e local de trabalho havendo um nexo de causa entre o evento e a lesão, perturbação ou doença. Melo Franco, Acidentes de Trabalho, separata do BMJ, 1979, página
Como refere Antunes Varela, a propósito do acidente que é simultaneamente acidente de viação e acidente de trabalho ou de serviço, um mesmo facto integra nesses casos várias fontes de responsabilidade.
Assim, deve ser considerado o aspecto laboral, que a A ignorou ao propor a acção.
Tratou-se de um despiste de um veículo pesado de mercadorias, constituído por um tractor e um semirreboque, propriedade da A, conduzido pelo R.
Sabemos que ia em excesso de velocidade mas não sabemos a causa do despiste; Na realidade, ficamos sem saber se o sinistrado se sentiu mal, se adormeceu, se rebentou algum pneu do veículo, se se partiu a direcção, se ele se distraiu de forma tão grosseira, ou se ocorreu qualquer outro facto determinante do despiste, pelo que o nexo causal com a produção do evento não se encontra, sequer, demonstrado.
Mas a análise neste caso tem que ser feita também com base na vertente laboral.
E, para isso, a matéria de facto resulta insuficiente para concluir pela culpa do motorista.
Também aqui, como na situação em causa no Acórdão da Relação de Évora de 112016, proferida no processo n. 659/14T8TMR.E1 e disponível em www.dgsi.pt, se pode dizer que:
Ou seja, sendo esta situação complexa, não pode ser tratada apenas com recurso ao regime de responsabilidade por factos ilícitos do Código Civil.
As demais questões ficam prejudicadas.
Improcedem, pois, as conclusões das alegações de recurso, sendo de manter a decisão recorrida.
Ao abrigo dos artigos 629, 631 e 644, n. 1, al. do Código de Processo Civil, de ora em diante P., vem o presente recurso interposto da douta sentença com a ref.  161461330, que julgou a acção integralmente procedente.
Esses fornecimentos verificaram-se em 201
A nota de crédito n. 77/10 foi assinada por um funcionário da ré, que foi informado pela filha do legal representante da autora de que se tratava da formalização do levantamento dos bens ocorrido em agosto de 201
O fornecimento dos bens constantes das faturas n.s 44/308 e 44/443 decorreu entre 2013 e 201
A ré ainda tem na sua posse os bens descritos na fatura n. 44/443 com a exceção dos já deduzidos na nota de crédito n. 77/1
O Tribunal da Relação tem, actualmente, o poder-dever de buscar a sua própria convicção, fazendo o seu próprio julgamento da matéria de facto Cfr., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02/03/2011, no proc. 675/02TBPRD.Pl.Sl);
Resulta das declarações do legal representante da Autora que ele não faz ideia dos bens descritos na fatura 44/44
"P: A fatura tem algumas páginas, terá vinte e cinco páginas, segundo aquilo que consta aqui nos autos. Esse material que material é que era?
R: Era material de motas, não posso dizer agora que material era ao certo."
Por sua vez a Ré impugnou a entrega por os não ter recebido.
Nos autos não foram alegados e consequentemente não foram provados os necessários elementos a concretizar o acordo celebrado entre a Recorrente e a Recorrida, nomeadamente quais os bens entregues, preços, datas de pagamento ou entrega.
A Autora/Recorrida não provou a entrega dos bens descritos na fatura e não alegou e não provou as condições da consignação dos bens que diz ter entregue em 201
O próprio Tribunal a quo acaba por tirar tal conclusão quando aborda a questão dos juros,
O Tribunal a quo diz o seguinte:
Não podemos concordar com a subsunção jurídica realizada pelo Tribunal a quo que é desajustada aos factos provados, mais ainda aos factos que a Recorrente pugna por provados nos termos do presente Recurso.
- Determinar se houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos e dos factos provados.
A ré ainda tem na sua posse os bens descritos na fatura n. 44/443 com a exceção dos já deduzidos na nota de crédito n. 77/1  Da modificabilidade da decisão de facto
Sustenta a Recorrente que houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos e dos factos provados, os quais devem ser julgados não provados.
Mas, analisadas as alegações constata-se que não só indica as concretas testemunhas, como transcreve excertos dos respetivos depoimentos, com indicação do início e fim dos depoimentos e da concreta transcrição.
No presente recurso a Ré nas suas conclusões indica quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e especifica nas alegações os depoimentos das testemunhas, transcrevendo excertos dos mesmos com indicação do início, fim e duração dos depoimentos e da concreta transcrição.
A matéria impugnada cinge-se, por isso, aos fornecimentos a que se refere a fatura n. 44/443 e que os mesmos tenham ocorrido em 201
Analisada a motivação constante da sentença recorrida constata-se que o tribunal a quo considerou na sua decisão sobre o ponto dos factos provados o depoimento prestado pelo legal representante da Autora, em conjugação com as declarações prestadas pelo próprio legal representante da Ré e pelas testemunhas B. filho do legal representante da Autora e ex-sócio da Ré), R. também filho do legal representante da Autora e funcionário da Ré desde abril de 2016 e até meados de e N. F. irmão do legal representante da Ré e também sócio, fazendo constar a este propósito que:
Acresce que, das faturas a que a ré veio fazer menção na oposição, que poderiam eventualmente servir de prova de algum pagamento dos bens constantes da fatura n. 44/443, nenhuma foi junta aos autos.
Por seu lado, o legal representante da autora, secundado por R. e B. , foi mais perentório e assertivo no momento de afirmar que a ré nem devolveu os produtos faturados, nem, alternativamente, lhe comunicou a respetiva venda com o correspondente pagamento.
Ainda acerca deste excerto factual, importa referir que não obstante o legal representante da ré pretendesse justificar a eventual responsabilidade por qualquer incumprimento com a relação de pai/filho que existe entre o legal representante da autora e o ex-sócio da ré, B. , certo é que, para o que interessa, nenhuma prova minimamente sólida foi produzida no sentido de demonstrar que, em abril de 2016 data em que B. teria cedido a sua quota na ré a N. F.) nas instalações da ré apenas existissem os bens constantes da fatura n. 44/308 e, eventualmente, os da nota de crédito 77/10, ou que, nessa altura ou posteriormente, tivesse havido um encontro de contas em que tivessem as partes acordado o valor daquela fatura como sendo o devido pela ré.
E, ouvido o depoimento de parte do legal representante da Autora e as declarações de parte do legal representante da Ré, bem como as declarações das testemunhas, conjugados com a prova documental, não podemos deixar de concordar com a análise critica efetuada pelo tribunal a quo.
Mantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado pelo Tribunal a quo, importa agora indagar se deve manter-se a decisão jurídica da causa, apreciando os demais fundamentos invocados pela Recorrente.
Sustenta a Recorrente que nos autos não foram alegados, e consequentemente não foram provados, os elementos necessários a concretizar o acordo celebrado, nomeadamente os bens entregues, preços e datas de pagamento ou entrega, não tendo a Autora provado a entrega dos bens e nem as condições da consignação, não podendo a Ré ser condenada ao pagamento uma vez que não foi alegado o momento do vencimento da obrigação de pagamento do preço.
A Recorrente não questiona concretamente tal qualificação, mas entende não estar provado o momento da obrigação de pagamento do preço.
Um dos contratos legalmente tipificados no Código Civil é o contrato de compra e venda cujo regime se encontra expressamente previsto nos artigos 874 e seguintes.
Através do contrato de compra e venda transmite-se a propriedade da coisa ou a titularidade do direito e dele resulta para o vendedor a obrigação de entregar a coisa e para o comprador a obrigação de pagar o respectivo preço.
Assim, tal como decorre do disposto no artigo 879 são efeitos essenciais da compra e venda: a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, a obrigação de entregar a coisa e a obrigação de pagar o preço.
Estamos, por isso, perante um contrato bilateral, sinalagmático, oneroso e tendencialmente consensual por vezes a lei exige forma especial tal como decorre do artigo.
Assim, a questão que aqui se coloca relativamente aos bens fornecidos pela Autora em 2013 e a que se referem as faturas n. 44/308 e 44/443, é que sobre a Ré recai a obrigação de proceder ao seu pagamento se as vendeu ou, caso não as tenha vendido, se as não restituiu.
Do exposto decorre ser de confirmar a sentença recorrida, improcedendo integralmente a apelação.
B. Ao não ouvir previamente o Recorrente, com a decisão sub judice, o Tribunal a quo incorreu em violação do disposto no art. , n. 3 do CPC, o que constitui uma irregularidade susceptível de influir decisivamente na decisão da causa cfr. art. 19, n. 1, a qual, por configurar uma nulidade secundária, deve determinar a anulação da decisão recorrida.
Acresce que, o Tribunal a quo incorreu em erro na aplicação do disposto no art. 28, n. 5 do CPC, uma vez que deveria ter apurado se o facto de o processo estar parado é imputável ao Recorrente e, em caso afirmativo, se existiam factos que justificassem tal inércia.
No caso em apreço, até ao momento da prolação do Despacho em crise, nenhum dos interessados no processo, nem tão-pouco o Douto Tribunal recorrido, tinham suscitado, expressa ou implicitamente, a questão da inércia das partes e da paralisação prolongada dos presentes autos.
K. Ademais, a decisão em apreço causa um prejuízo injustificável ao Recorrente.
"A recusa de assinatura de aviso de recepção ou de recebimento de carta de notificação só é equivalente ao acto de citação se:
estiver comprovado que ali tem sede ou labora a executada;
a recusa provier de representante legal ou funcionário da executada.
Nada disso consta dos autos.
Assim, a Executada não se encontra regularmente citada para a execução.
Tal despacho foi notificado ao ilustre mandatário do exequente em 2201
Em 22018 a A.E. notificou o ilustre mandatário do exequente nos seguintes termos : Exmo. Senhor Doutor,
Face ao despacho que recebemos do Tribunal, cuja cópia anexo, e uma vez que não temos acesso a pesquisas em sociedades estrangeiras, agradeço que nos informe a morada da sede actual da executada com vista a efectuar nova citação.
A imputada nulidade do despacho recorrido
Entende o recorrente que o despacho recorrido está ferido de nulidade, por violação do disposto no art. 3 n. 3 do CPC.
Em primeiro lugar, importa salientar que a hipotética violação do citado normativo não determinaria a nulidade do despacho recorrido. Este apenas seria nulo nas situações elencadas no n1 do art. 615 do CPC que é aplicável, com as devidas adaptações aos despachos.
É para este tipo de situações que se aplica a velha máxima " dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se."
"- Não há que confundir "nulidades da sentença" com "nulidades processuais".
Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no n. 1 do art. 668 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 668, n. 3, 716 e 721 n.3 do mesmo diploma.
O regime de arguição das nulidades processuais principais, típicas ou nominadas vem contemplado nos arts. 193 a 200 a 202 a 204 do CPC, sendo que as nulidades secundárias, atípicas ou inominadas -, genericamente contempladas no n 1 do art. 201 -, só produzem nulidade quanto a lei expressamente o declare ou quando a irregularidade possa influir no exame e discussão da causa, possuindo o respectivo regime de arguição regulado pelo art. 205 do mesmo diploma.
Termos em que improcede a suscitada nulidade do despacho recorrido.
Tal dever materializa-se através da competente notificação art. 219 n2 do.
E é, por isso, que a decisão recorrida se deve manter.
Idem, autor e texto citados.
Concluiu pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 7 201,41 euros, sendo 6 580,50 euros de capital e 620,91 euros de juros.