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Tanto é quanto basta para que se tenha forçosamente de concluir que, face ao disposto no art. 186, n 3, do CPC, a arguição da ineptidão nunca poderia ser julgada procedente posto que a autora interpretou convenientemente a causa de pedir e pedido da reconvenção e defendeu-se apresentando a competente contestação do ponto de vista substancial.
Não obstante, sempre se dirá, ainda que brevemente, que não ocorre qualquer ineptidão por falta de causa de pedir.
Como se sabe, a causa de pedir consiste no facto jurídico concreto, ou no complexo de factos jurídicos concretos, que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida em juízo.
Por conseguinte, improcede o recurso nesta parte.
Portanto, todas as normas que versem sobre as referidas matérias não podem ser afastadas por vontade das partes, a menos que a própria norma ressalve essa possibilidade.
O art. 1095, do , permite a celebração de contrato de arrendamento com prazo certo, o qual se poderá renovar automaticamente nos termos estabelecidos no n 1 do art. 1096, do mesmo diploma legal.
Todavia, qualquer das partes pode opor-se a essa renovação, como estabelecido no n 3 do art. 1096, observando o formalismo constante dos artigos 1097 e 1098, consoante a oposição seja respetivamente deduzida pelo senhorio ou pelo arrendatário.
Versando sobre a caducidade, a norma do art. 1097 encontra-se abrangida nas matérias elencadas no art. 1080 do mesmo diploma legal e, consequentemente, tem natureza imperativa visto que o art.1097 não ressalva a possibilidade de estipulação em contrário.
Assim, por força da citada Lei 13/2019, a redação do art. 1096 passou a ser a seguinte:
- Salvo estipulação em contrário, não há lugar a renovação automática nos contratos previstos n. 3 do artigo anterior.
Anteriormente, o art. 1096 tinha a seguinte redação:
- Salvo estipulação em contrário, não há lugar a renovação automática nos contratos celebrados por prazo não superior a 30 dias.
Como tal, a solução tem que obter-se por via do princípio geral de aplicação das leis no tempo constante do art. 12 do segundo o qual:
A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
Do n 1 do art. 12 extrai-se o princípio geral da não retroatividade da lei, no sentido de que as leis só se aplicam para o futuro.
Como tal, ao caso em apreço é aplicável a redação do art. 1096 do , introduzida pela Lei 13/2019, a qual se encontrava em vigor aquando da renovação do contrato ocorrida em 201
" - No artigo 1 da Lei n. 13/2019 de 12 de fevereiro enuncia-se que a mesma vem estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano.
Por conseguinte, o recurso também improcede nesta parte.Tendo o recurso improcedido na totalidade, a recorrente tem de suportar as custas respetivas nos termos do art. 527, ns 1 e 2, do CPC.
A 13/12/2020, a autora apresentou então o contrato de crédito e outros documentos que vai referindo e disse:
Alegam os requeridos que nunca foram interpelados para pagamento da dívida.
A interpelação ao devedor pode não ocorrer aquando a data de incumprimento do contrato.
A mesma pode ser deferida para a altura da citação, valendo esta como interpelação ao devedor.
Nesse entendimento veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27/05/2015, processo 6659/19TBLRA-A.C1
Pelo que vai impugnado o vertido pelos requeridos na oposição.
Ora, conforme a exequente já alegou aquando do requerimento injuntivo, o crédito em causa nestes autos resulta do incumprimento do contrato ao qual foi atribuído o n. 0000, celebrado entre o requeridos e o Banco SA, actual Banco SA.
Tal assinatura consta igualmente dos documentos de identificação que se junta enquanto doc.
Os quais foram entregues ao Banco, aquando da celebração do contrato.
Porquanto afigura-se estranho que os requeridos aleguem que desconhecem um contrato por si assinado e cujas assinaturas estão em conformidade com os elementos de identificação disponibilizados por aqueles.
Efectivamente os requeridos assinaram o contrato em causa.
Pelo que carece de fundamento o alegado pelos requeridos.
Vem ainda o executado sic alegar a prescrição nos termos do artigo 310/-g do
Contudo, carece de fundamento legal a pretensão dos requeridos. Senão vejamos:
O executado sic vem alegar o prazo de prescrição de 5 anos, invocando, erradamente, a alínea do artigo 310 do .
Para efeitos de contagem do prazo de prescrição da obrigação, dever-se-á considerar a data da resolução contratual, que no caso dos autos se reporta a 29/07/2003 - data do incumprimento sic.
A partir dessa data, não havendo interrupções, contar-se-á o prazo prescricional.
Em conformidade com o disposto no art. 309 do , o prazo de prescrição apenas ocorre após o decurso de 20 anos.
Neste entendimento, veja-se o acórdão do TRL de 07/05/1998, processo 0016802o link foi colocado por este TRL; só consta o sumário
Conclui-se assim que a quantia em dívida terá um prazo de prescrição de 20 anos, e não de 5 anos, conforme alegado pelos requeridos.
Sucede que não estando prescrito o capital devido, necessariamente também não estão os respectivos juros de mora.
Deste modo, pelo menos os juros de mora vencidos cinco anos antes da entrada do requerimento de injunção nunca se encontrariam prescritos.
Pelo que improcede igualmente o alegado pelos requeridos.
Os réus foram notificados desta resposta pela autora e não impugnaram os documentos apresentados.
Foi então proferido um saneador sentença, que julgou procedente a excepção de prescrição e absolveu os réus do pedido.
A autora recorre desta sentença - para seja revogada e a acção seja julgada procedente -, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
A ré deixou de liquidar as mensalidades acordadas e a autora considerou o incumprimento definitivo do contrato em 01/06/201
Ora, o tribunal a quo entendeu que o valor peticionado na presente acção, porque decorrente do valor de um crédito em conta corrente, englobando não só o valor de capital a reembolsar, como o valor de juros, beneficia do prazo de prescrição de 5 anos, previsto no artigo 310/--e do
Com o que não se pode concordar; vejamos,
E.-Para efeitos de contagem do prazo de prescrição da obrigação, dever-se-á considerar a data da resolução contratual, que no caso dos autos se reporta a 09/08/2006 sic - data do incumprimento.
H.-No caso, resulta dos factos provados, que o montante em dívida reclamado pela autora é proveniente de um contrato de financiamento de crédito pessoal.
O montante financiado deveria ser restituído em prestações mensais e sucessivas, que incluíam juros vencidos, prémio de seguro, impostos e encargos e capital em dívida.
J.-Tendo, assim, por pressuposto a mencionada factualidade provada, o débito concretiza-se numa quota de amortização mensal e enquadra-se na previsão legal do disposto no artigo 310/-do , porquanto engloba capital e juros, tendo-se convertido em várias prestações periódicas, mensais, de uma quantia global que foi fraccionada.
K.-Assim, fácil é concluir que o prazo de prescrição aplicável é efectivamente o previsto no artigo 310/-e do
Porém, no caso dos autos, resulta também provado que a ré deixou de pagar as prestações mensais, em data não apurada, pelo que, a 01/06/2011 o banco resolveu o contrato.
Ora, a resolução operada importa, nos termos do disposto no artigo 781 do , o vencimento imediato das prestações restantes.
N.-Pelo que, o plano de pagamento em prestações acordado deixa de estar em vigor, ocorrendo uma perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações.
O.-Pelo que, desfeito o plano de amortização da dívida inicialmente acordado, os valores em dívida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros.
P.-Desta forma, uma vez que a ré deixou de efectuar o pagamento das prestações devidas em data não apurada, mas anterior a 01/06/2011, altura em que foi resolvido o contrato por incumprimento contratual.
Q.-Ora, verificado o incumprimento, o valor em dívida assumiu a sua natureza original de capital e juros, ficando sujeito ao prazo prescricional mais longo: de 20 anos.
R.-Desta feita, atendendo a esse prazo mais longo, fácil é concluir que o prazo de prescrição não se completou ainda, pois que, ainda não decorreram 20 anos sobre o verificado incumprimento.
Questão que importa decidir: se o crédito da autora não prescreveu.
Deram-se como provados os seguintes factos:
A sentença recorrida tem a seguinte fundamentação, na parte que importa, em síntese e com simplificações:
Os réus invocaram a prescrição do direito de crédito da autora, nos termos do disposto no artigo 310/-g do
Nestes termos, uma vez que não foi alegada qualquer causa de interrupção da prescrição prevista nos artigos 323 a 327 do e tendo a presente acção sido intentada em 26/12/2018, conclui-se que está prescrito o direito da autora.
Antes de mais anote-se que o saneador-sentença, por um lado, partiu de um facto que, embora não esteja dado como provado, decorre dos próprios autos, ou seja, a data em que a acção foi proposta e como tal pode ser acrescentado aos factos provados, ao abrigo dos artigos 663/2 e 607/4, ambos do, facto que é a base da excepção deduzida, e, por outro lado, assumiu implicitamente que se verificava uma situação de incumprimento definitivo do contrato, pelo menos desde a data alegada pela autora 01/06/2011).
Em desenvolvimento desta posição, o texto do acórdão de 04/05/2021, proc. 3522/13T8LLE-A.ES1, por exemplo, escreve:
"Mesmo que se considere vencido todo o capital, a preocupação com o devedor mantém-se.
A finalidade pretendida pelo legislador com a fixação do prazo curto de 5 anos seria afastada se fosse permitida não só o pagamento da totalidade da dívida mas que o credor o pudesse fazer em 20 anos, o que não pode suceder pois colocaria o devedor numa situação muito difícil.
No mesmo sentido, em todos os pontos do sumário, vão os acórdãos do STJ de:
28/04/2021, proc. 1736/18T8AGD-A.PS1
08/04/2021, proc. 5329/11T8STB-A.ES1
09/02/2021, proc. 15273/14T8SNT-A.LS1
12/11/2020, proc. 7214/15T8STB-A.ES1
03/11/2020, proc. 8563/10T8STB-A.ES1
10/09/2020, proc. 805/16T8OVR-A.PS1
18/10/2018, proc. 2483/15T8ENT-A.ES
Neste sentido, todos os acórdãos do STJ citados acima:
/04/2021, proc. 5329/11T8STB-A.ES1: este acórdão, em termos práticos, confirma a contagem do prazo de prescrição de 5 anos a partir da data do vencimento antecipado/imediato que resultou da interpelação para uma anterior execução, de Out2003, que ficou deserta; as prestações eram 300 25 e o contrato foi celebrado em 1998, pelo que as prestações estavam programadas até 2023as prestações deixaram de ser pagas em Set2003; a nova execução foi instaurada em 06/08/2019 e os executados citados a 26/09/201
Dois acórdãos recentes do STJ admitem a contagem do prazo de 5 anos de prescrição, de todas as restantes prestações, a partir da data em que elas, nos termos programados, se venceriam mais tarde, mesmo que o programa de fraccionamento da dívida se tenha por denunciado, resolvido ou deixado de existir. Assim:
/01/2021, proc. 6238/11T8VNF-A.GS1:apesar do teor do sumário, concordante com os citados acima, este acórdão aceitou a contagem do prazo de prescrição de 5 anos a partir da data do vencimento planeado das prestações.
Note-se que esta corrente minoritária no STJ não tem nada a ver com a corrente minoritária referida acima das Relações), podendo mesmo considerar-se que é contrária a ela, pois que esta defende que o prazo de prescrição de toda a dívida é de 20 anos e se conta a partir da data em que o programa de fraccionamento da dívida deixa de existir aqui com razão).
A corrente minoritária de alguns acórdãos das relações, entende que se aplica o prazo de prescrição de 20 anos a partir da data de vencimento antecipado de todas as prestações, ou seja, no caso, a partir de Jun/2011, pelo que nenhuma prestação estaria prescrita.
Esta posição, do prazo de 20 anos, não pode ser aplicada, porque, como já se constatou, vai contra a posição uniforme e reiterada do STJ só existe um acórdão do STJ em sentido contrário).
Custas do recurso, na vertente de custas de parte, pela autora.
Atendem-se aos seguintes factos e datas:
Dela vindo a mesma a interpor recurso e a juntar as correspondentes alegações a 17 de Agosto de 2020 vide o douto requerimento de fls. 5 e o douto articulado de fls. 5 verso a 20 verso dos autos, que aqui se dão, igualmente, por reproduzidos na íntegra, com a respectiva data de entrada aposta a fls..
E em 18 de Setembro de 2020 foi o recurso rejeitado, por legalmente inadmissível, pelo douto despacho agora objecto desta Reclamação, conforme fls. 2 a 3 dos autos, que aqui também se dá por reproduzido integralmente.
Mas a nossa compreensão termina aí.
Pelo que nos encontramos perante uma construção dos normativos legais, nesta matéria dos recursos, diversa da que consta do Código de Processo Penal para os crimes.
Tal, pois, a técnica que foi utilizada pelo legislador ao fixar os princípios que norteiam, nesta matéria dos recursos, o processo penal e o processo contra-ordenacional.
Repare-se que já estamos a falar de um segundo nível de recursos.
São termos em que terá o presente recurso que continuar rejeitado, por ter sido deduzido de forma ilegal, mantendo-se na ordem jurídica o douto despacho reclamado, que assim considerou, e indeferindo-se a Reclamação.
Assim, face ao que se deixa exposto, indefiro a presente Reclamação e confirmo o douto despacho que vem reclamado.
Custas pela Reclamante
Sem suspensão de prazos, nesta Relação, nos termos do artigo -B, n. 5, alínea, ab initio, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, aditado pela Lei n. 4-B/2021, de 01 de, atentos os interesses relevantes aqui em jogo.
Évora, 06 de Abril de 2021
O e-mail invocado pelo Requerente não corresponde a nenhum despacho, não tendo sido praticado qualquer ato administrativo a mandar regressar o Requerente, estando esse ato consagrado simplesmente no despacho que fixou em 8 meses a duração da colocação.
Não está verificada qualquer ilegalidade, desde logo porque o procedimento ainda se encontra em instrução, ou seja, sem qualquer decisão proferida.
Ora, se a ER ainda não elaborou um projeto de decisão, não poderia ainda ouvir o Requerente.
O Recorrido, notificado para o efeito, não apresentou contra-alegações.
Cf. acordo.
vem nos termos dos artigos 29 e 30 do Despacho 3/GDN/2002, solicitar:
Colocação a Título Excepcional
Prorrogação de Colocação a Título Excepcional
Para o Comando Distrital de Castelo Branco
Descrição sumária da situação ou fundamento do pedido
Cf. requerimento de fls. 3 do p.a./vol. salvo menção contrária, a numeração é do.
Mediante requerimento, em anexo, veio o Agente /1 - A..., do efetivo do Comando Metropolitano de Polícia de Lisboa, solicitar a colocação a título excecional no Comando Distrital de Polícia de Castelo Branco Castelo
Cf. informação/proposta de fls. 10-11 do p.a./vol.
Cf. despacho de fls. 10 do p.a./vol.
No seguimento do despacho referido no ponto anterior, o Requerente apresentou-se nos serviços no Comando Distrital de Castelo Branco em 16 de Março de 2018, com o propósito de iniciar a colocação a título excepcional;
Cf. e-mails e auto de notificação de fls. 18 e ss. do p.a./vol. .
-- Pelos factos contantes em anterior Titulo Excepcional e pelos factos narrados em Prorrogação de Colocação a Titulo Excepcional. Solicita-se prorrogação de titulo excepcional no Comando de Castelo Branco por a minha esposa se encontrar com depressão pós parto, necessitando auxilio imprescindível e inadiável para a mesma e para o recém nascido.
Cf. requerimento-formulário de fls. 3 do p.a./vol.
Cf. exposição junta com o r.como doc. n.
A 21 de Setembro de 2018, foi lavrada informação pelo Superintendente Comandante Distrital de Castelo Branco da PSP, informação onde consta, além do mais, o seguinte:
Relativamente ao pedido formulado pelo Agente Principal, informo Vossa Exa do seguinte:
Acerca do novo pedido formulado pelo referido Agente, oferece-me dizer o seguinte:
O requerente apresentou como fundamento do pedido, o facto da esposa, E..., apresentar sintomatologia depressiva, decorrente de um processo de Fertilização In Vitro, sendo posteriormente diagnosticada uma Depressão Pós-Parto;
O Requerente é merecedor, está muito bem integrado, considerando o bom desempenho profissional que tem vindo a exercer na Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial, atendendo a que tal comportamento possa estar relacionado com a estabilidade emocional no seio do seu agregado familiar, aliado a uma mais provável interiorização de procurar retribuir com empenho a situação de exceção com que tem sido distinguido desde que foi colocado neste Comando e.
Cf. informação junta com o r.como doc. n.
Satisfazendo o solicitado, informo Exa:
Cf. comunicação de fls. 10 do p.a./vol.
situação profissional de cada elemento constitutivo do agregado familiar se se encontram a estudar, e/ou trabalhar, e no caso de se encontrarem empregados se estão ou não no ativo, e respetivo horário;
Cf. e-mail de fls. 11 do p.a./vol.
Resposta:
Ex. Senhores , resido com a minha esposa E e com o meu filho mais novo de 18 meses G em Castelo Branco.
Minha esposa encontra-se no ativo com horários rotativos de compreendidos entre as 9h e as 23H.
A minha esposa, esta a ser seguida em psicologia e psiquiatria encontrando-se de baixa por problemas do forro psiquiatria, sendo medicada e acompanhada, a mesma não conduz devido ao seu estado clínico e não faz refeições, tendo que eu acompanhar a consultas e efectuar as refeições em casa.
Cf. e-mail junto com o r.como doc. n. 6 conjugado com o relatório de fls. 13 do p.a./vol.
O agregado familiar do Polícia é composto pela esposa E..., pelo filho mais novo de 18 meses G que residem em Castelo Branco.
O AGENTE A... não se encontra inscrito para prestação de serviços remunerados.
Cf. e-mails e relatório de fls. 12 e ss. do p.a./vol.
Cf. e-mail de fls. 18 do p.a./vol. , conjugado com art. 1 do r.
A título de informação adicional cabe esclarecer:
O filho menor, G. de 2 e 5 meses encontra-se a frequentar o infantário em Castelo Branco.
Perante a documentação apresentada e o apurado no relatório social, indague-se sobre se a esposa do Agente em causa, se encontra dependente nas suas atividades da vida diária, e se a mesma tem a necessidade imprescindível e inadiável da presença do marido.
Cf. e-mail de fls. 24-25 do p.a./vol.
Cf. comunicação de fls. 26 do p.a./vol.
Encarrega-me o Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos, Dr. Vitor Duarte, de solicitar a Exas se dignem informar a data em que os Polícias abaixo indicados, irão efectuar a sua apresentação nos Comandos de origem, uma vez que as suas colocações a título excecional, autorizadas pelo prazo de 8 meses, já findaram, nas datas que abaixo se indicam:
CategoriaMatrículaNomeComandoComando CTEInício CTEFim CTE
Agente..ALisboaBranco16-03-201816-11-2018
Cf. e-mail de fls. 25-26 do p.a./vol.
Nome: A...
N: .. Posto/Categoria: Agente
Motivo: Afim de efetuar a sua apresentação no Lisboa, ás 050900ABR2021, a sua colocação título excecional findou
Documento justificativo: Por Email DN DRH de 17MAR2021
Cf. boletim junto com o r.como doc. n.
Cf. despacho junto com o r.como doc. n. 2; quanto ao cargo do signatário do despacho, é factualidade de conhecimento geral.
Cf. e-mail junto com o r.como doc. n.
Cf. e-mails juntos com o r.como doc. n.
Cf. posições das partes art. , não, conjugadas com os documentos referidos nos pontos do provado mencionados.
O requerimento cautelar que deu origem ao presente processo deu entrada neste tribunal em 31 de Março de 202
Cf. comprovativo de entrega de fls. 1 e ss. dos autos.
Mais julgo indiciariamente provado que:
O Requerente mantém-se, desde 16 de Março de 2018, a desempenhar funções policiais na Esquadra de Castelo Branco da PSP, cumprindo, nomeadamente, os horários que lhe são fixados e outras determinações emanadas dos superiores;
Cf. relatórios e informações juntos com o r.como doc. n. 9, especialmente os relatórios da psicologia clínica de 16-7-2018, de 6-1-2020, de 22-10-2020 e de 25-3-2021 e as informações clínicas do médico psiquiatra de 21-1-2020, de 23-10-2020 e de 26-3-202
O filho do Requerente e da esposa, G, nasceu, em 6 de Julho de 2018, com dois dedos do pé juntos, situação designada por sindactilia, e que é acompanhada em consulta de cirurgia pediátrica no Hospital Pediátrico de Coimbra;
Cf. relatórios e informações juntos com o r.como doc. n. 9, em especial os relatórios pediátricos de 18-2-2020 e de 23-3-2021, e os relatórios da psicologia clínica de 22-10-2020 e de 25-3-202
Menos de um ano após o nascimento, foi-lhe diagnosticado ptose palpebral bilateral, a qual afecta a sua capacidade de visão, patologia que é acompanhada pelos serviços médicos de oftalmologia no Hospital Pediátrico de Coimbra;
Cf. relatórios e informações juntos com o r.como doc. n. 9, em especial os referidos no ponto anterior e o oficio dos CHUC de 22-3-202
G apresenta perturbação de linguagem, não consegue nomear objectos nem expor necessidades ou sentimentos, e demonstra dificuldade em comunicar e se expressar verbalmente, o que condiciona a aprendizagem, comunicação e socialização com outras pessoas, estando a ser acompanhado, pelo menos, por terapeuta da fala;
Cf. relatórios e informações juntos com o r.como doc. n. 9, em especial a declaração da terapeuta da fala de 25-2-2021, o relatório pediátrico de 23-3-2021 e o relatório técnico pedagógico de 25-3-202
Dado o quadro patológico da esposa e do filho, os cuidados deste, nomeadamente a alimentação, a higiene, o transporte, o apoio escolar e o transporte, são assegurados pelo Requerente;
Cf. os relatórios acima referidos, em especial os relatórios da psicologia clínica de 22-10-2020 e de 25-3-2021, os relatórios pediátricos de 18-2-2020 e de 23-3-2021 e o relatório técnico pedagógico de 25-3-2021; cf. também o relatório social do Comando Distrital de Castelo Branco de fls. 13 e ss. do p.a./vol.
Alega o Recorrente que a prorrogação da colocação a título excepcional é um pedido com novos fundamentos, que carece de instrução e não suspende a apresentação do Recorrido no comando de origem, por ter cessado a autorização excepcional que lhe foi conferida por oito meses, não tendo sido praticado qualquer acto administrativo a mandar regressar o Recorrido ao Comando Metropolitano de Lisboa, onde deveria ter-se apresentado no dia 11201
Ora, estes actos, sobretudo num contexto policial, concretizam uma ordem alteração da situação funcional, e contendem com as expectativas tuteladas pelo Direito do Requerente, que se foram consolidando pelo decurso do tempo dois anos e quatro e por um pedido de prorrogação da colocação a título excepcional oportunamente formulado e ainda não decidido pendente desde Setembro de.
Tendo esses actos efeitos jurídicos próprios na esfera do Requerente, são os mesmos qualificáveis como actos administrativos.
Donde, entende o juiz a quo que a manutenção do Recorrido no Comando Distrital de Castelo Branco lhe conferiu expectativas tuteladas pelo Direito, postas em causa pelos actos que determinam o seu regresso ao Comando Metropolitano de Lisboa, alterando a sua situação funcional.
A expectativa jurídica não se confunde com a expectativa de facto.
No mesmo sentido decidiu, designadamente, este Tribunal no acórdão de 22017, no proc. 10867/14, com o seguinte sumário:
E o Tribunal de Relação de Lisboa, no acórdão de 2012, no proc. 5220/00TVLSB.L1-2, de cujo sumário se extrai:
A expectativa jurídica constitui uma situação jurídica activa autónoma diferente do direito subjectivo.
Os AA. não dispõem de qualquer titulo que lhes permita defender perante os RR senhorios a privação de habitação do imóvel cuja perda ocorreu, não podendo invocar em seu beneficio, sequer, a disciplina do art 1284 , por via do disposto no art 1037/2 , porque não são locatários.
"A expectativa singulariza-se por se situar nas fronteiras do jurídico entre o nada jurídico e o direito subjectivo.
A expectativa de facto traduz-se numa mera aspiração ou previsão de um certo facto ou efeito jurídico.
A expectativa de facto corresponde ao sentido vulgar da palavra e não beneficia de qualquer protecção jurídica.