rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais o locatário perderá o seu direito de posse. O locatário tem a obrigação de devolver o bem locado ao locador por sua conta e risco .
Caso o locatário não tenha devolvido o bem locado violando as suas obrigações de acordo com o n 2, apesar da solicitação do locador, deverá pagar, a partir da data prevista para o termo inicial da locação se o contrato tivesse sido, 1/30 do dobro do valor de cada aluguer mensal por cada dia adicional de detenção do bem até efectiva restituição.
Cláusula 18
Este contrato não assegurará ao locatário o direito de adquirir a propriedade do bem locado.
Cláusula 22 - Recepção do bem locado
Nós /nós recebemos o bem locado identificado na data supra na data de aceitação.
"Boa tarde Exmo. Sr. AC. Antes de mais permita-nos agradecer a vossa carta datada de 20/02/2014 em e ter-nos dado conta da vossa insatisfação, assim como a oportunidade concedida para o esclarecimento. Como certamente é do seu conhecimento, a Grenke é uma empresa financeira, totalmente autónoma e que apenas concretizou um contrato de locação/aluguer de bens móveis, sendo que os bens alugados, assim como a empresa fornecedora e as condições de renting prazo, método pagamento, periodicidade, facturação, etc.) foram escolhidos exclusivamente pela sua empresa. Ou seja, a Grenke disponibilizou-se para adquirir os equipamentos por vós pretendidos e exclusivamente para vosso usufruto, pelo que é imprescindível o respeito e cumprimento dos contratos. Assim, face a situação por vós apresentada, a Grenke oferece 2 soluções:
Datafactura/recibo nPeríodo de ou custos de avisovalor
" Vimos por este meio solicitar a vossa melhor atenção para o seguinte assunto:
A autora não volta, por política da empresa, a dar os bens locados em locação, após a sua restituição.
A partir de, pelo menos, 2010, verificou-se uma situação de crise económico-financeira no país.
Da alteração da decisão da matéria de facto
Na conclusão 5 do recurso a ré entende que:
A autora não diz nada contra isto nas suas contra-alegações.
Visto que a cláusula em causa consta do contrato e que o teor do mesmo foi invocado por ambas as partes, não tendo sido impugnado por nenhuma delas; e que, por outro lado, para a argumentação da ré importa a consideração dela, a mesma deve ser aditada já foi colocada acima, no local próprio.
No facto provado sob 56 diz-se:
A motivação desta decisão consta do seguinte:
No que se refere aos factos 53 a 56: no teor do depoimento da testemunha CS, pelas razões indicadas supra e ainda no teor dos documentos de fls. 113 e 114 dos autos .
A ré entende, na conclusão 13, que aos factos provados mais precisamente, sob 56, tal como a ré concretiza no corpo das alegações deverá ser acrescentado o seguinte:
A autora não contra-alega nada quanto a isto.
No seu requerimento de 23/01/2019, a autora diz:
O outro equipamento do contrato de locação n. 111-6950 foi enviado para abate.
Ora, tendo em conta que a fundamentação do facto 56 se baseia no documento em causa, como resulta do seu teor, em confronto com o facto, embora nela também se refira um depoimento de uma testemunha do qual não se diz que tenha posto em causa o documento, que é aproveitado, considera-se que, realmente, está provado aquilo que a ré quer que seja acrescentado, o que teria relevo nem que seja para apreciação da questão que ela coloca a propósito, como se verá.
Assim, ao ponto 56 será acrescentado aquela frase já foi colocada acima, no local próprio).
Da resolução dos contratos
Sobre esta questão diz a sentença, em síntese:
Quanto ao contrato 19, a ré não fez qualquer tentativa de prova dos factos alegadamente constitutivos do seu direito de resolução contratual sendo que, de qualquer modo, a haver um qualquer problema de funcionamento da máquina ou máquinas locadas, teria de agir em conformidade com o teor da cláusula 6 dos contratos sob apreciação, o que nem alegou ter feito nem provou.
Assim, as resoluções contratuais dos contratos, efectuada pela ré, são ilícitas, por não verificação dos respectivos pressupostos.
Contra isto diz a ré:
Note-se que a ré não põe em causa que não provou os fundamentos que tinha invocado para a resolução dos contratos. O que ela implicitamente diz é que houve uma revogação tácita dos contratos pelas duas partes art. 406/2 do.
Por isso não vale a pena discutir a conclusão a que a sentença chegou de que não se verificavam os fundamentos invocados pela ré para a resolução dos contratos.
O que interessa é saber se se pode aceitar que se verificou a revogação tácita dos contratos.
Tem-se vindo a admitir que a entrega dos bens locados com a sua aceitação pelo locador, em dadas condições, consubstancia uma revogação tácita do contrato arts. 406/1 e 217/2 do.
Num caso paralelo, o do arrendamento urbano, é conhecida a figura da revogação tácita, implícita ou real do contrato, resultante de o inquilino ir ter com o senhorio, já com o locado vazio, e dizer-lhe que não quer mais ficar no locado e entregar-lhe as chaves, aceitando-as o senhorio. Ou encontrarem-se os dois no locado, com o inquilino a entregar as chaves ao senhorio, que as aceita, saindo o inquilino logo nesse momento com as suas coisas arts. 217, 406/1 e 1082, todos do , e Aragão Seia, Arrendamento urbano, Almedina, 1995, págs. 271 e 272, lembrando em nota a posição de Henrique Mesquita, RLJ ano 125, pág. 96, e Pinto Furtado, Manual do arrendamento urbano, 2011, 5 edição, Almedina, págs. 860/861).
Mas, no caso, tal como sugerido pela sentença recorrida quanto a um dos contratos, os pontos de facto 37 e 47 desmentem que a autora/locadora tenha aceitado a devolução dos bens a título de revogação dos contratos; pelo que não há factos que permitam concluir que a autora tenha aceitado a proposta de revogação dos contratos feita pela ré os factos que constam dos pontos 35 e 44 podem ser vistos como.
Da desproporcionalidade da cláusula penal
A sentença diz o seguinte quanto a isto:
Contra isto, a ré diz o seguinte:
As  16/1 são nulas por aplicação do disposto nos artigos 12 e 19-do 446/8
Efectuada uma interpretação objectiva e a partir da referida cláusula em si própria e encarada no respectivo conjunto contratual mormente contextualizada com o disposto na  16/3), verifica-se ser a mesma desproporcionada relativamente aos prejuízos previsíveis para a locadora, tornando-se até mais vantajoso, para esta, o incumprimento pela locatária do que o escrupuloso cumprimento contratual.
No montante fixado para o aluguer está já incorporada a tripla vertente dos custos da locadora com a aquisição do bem, com o desgaste dele e com o lucro planeado pela locadora, o que decorre desde logo da cl 1/2 das condições gerais da locação.
Uma cláusula contratual de um contrato de adesão que permite isto é de uma chocante desproporção com quaisquer prejuízos que possam estar em causa.
Há muito que isto tem sido entendido assim.
Boa parte do contencioso relativo a locação financeira tem ocorrido na área da sua cessação, mormente perante o incumprimento do locatário.
Antes disto, Menezes Cordeiro, na pág. 440 do referido Manual, a propósito do art. 19/-do RJCCG já lembrava que o ac. do STJ de 05/07/1994, proc. 085274, considerou que "É nula a cláusula geral de contrato de locação financeira que estabelece, para caso de incumprimento do contrato por falta de pagamento de rendas pelo locatário, o pagamento das rendas vencidas e vincendas e do valor residual dos equipamentos locados, e respectivos juros moratórios, face ao disposto nos artigos 12 e 19/-do 446/8
Para fundamentar a desproporcionalidade, já dizia este acórdão:
Da locação clássica e da locação financeira
Contra tudo isto, a sentença recorrida, e os acórdãos invocados, sustentam posição contrária dizendo/sugerindo que tudo isto é válido para as locações financeiras, não para as locações clássicas, do
Do mesmo modo, observa-se no ac. do TRP de
No entanto há que ter em conta que, no montante fixado para o aluguer está já incorporada a tripla vertente dos custos do locador com a aquisição do bem, com o desgaste deste em função do seu uso pelo locatário e com o lucro planeado pelo locador, o que decorre desde logo da  1/2 das condições gerais da locação.
Da não reduzibilidade
Diz a ré:
Assim já o dizia o acórdão do STJ de 05/07/1994, proc. 085274:
"Ponto que interessa sobremaneira aqui realçar, como elemento diferenciador do regime geral das cláusulas penais, inserto nos artigos 810 a 812 do é o de que as cláusulas penais, em contratos de adesão, quando abrangidas pelo mencionado diploma legislativo 446/85), "se forem desproporcionadas aos danos a ressarcir não são meramente redutíveis antes feridas de nulidade, por conjugação do disposto no artigo 19-com a doutrina do artigo 12" Pinto Monteiro, obra citada, página.
Afastada a condenação no pagamento dos valores da cláusula 16, fica prejudicada a questão da compensação que a ré, que aproveitava o que a sentença dizia quanto ao assunto, levanta na conclusão 1 Isto é, reconhecendo-se que a ré não tem que pagar as rendas vincendas, até porque não ficou com os equipamentos, cuja propriedade é da autora, não há razão para operar qualquer compensação com o valor dos equipamentos.
Antes de mais, o que a autora diz não corresponde ao que se passou:
No sumário do ac. do TRC de 20/03/2017, proc. 951/06TJCBR.C1, diz-se que:
Sendo a petição inicial um todo, o juiz não pode deixar de conhecer de um pedido que, não constando embora expressamente das conclusões da p., está, no entanto, claramente formulado no articulado, onde se revela com nitidez a intenção de obter os efeitos jurídicos correspondentes.
No texto do acórdão acrescenta-se:
Na verdade, é sabido que, conforme se expende no ac. do STJ de 24/01/1995, CJSTJ95, , pág. 39, a petição inicial é um todo, como tal tendo de ser entendida e interpretada. E porque assim é, bem se compreende que no ac. do TRC 03/02/1993, BMJ 424, pág. 748, se tenha doutrinado que o juiz não pode deixar de conhecer de um pedido que, não constando embora expressamente das conclusões da p. , está no entanto claramente formulado no articulado, onde se revela com nitidez a intenção de obter os efeitos jurídicos correspondentes.
No sumário do ac. do TRC de 03/12/2013, proc. 217/15TBSAT.C1, escreve-se que:
No texto do acórdão, para além de muito mais, ainda se diz:
Antunes Varela, na obra referida no ac., mas na página 245, nota 1, escreve:
Esta posição de Antunes Varela é acompanhada por Paulo Pimenta, Processo declarativo, 2015,  ed., Almedina, pág. 15
Lebre de Freitas CPC anotado, vol. ,  ed., Almedina, 2017, pág. diz:
Aceitando que seja como dizem os acs do TRC, acompanhados por Lebre de Freitas, importa que se possa ver com nitidez, na narração, um pedido qualquer, ou seja, a intenção de obter o efeito jurídico pretendido.
Assim a ré tem razão, tendo havido uma condenação para além do pedido, sendo a sentença, nessa parte, nula arts. 615/1-e e 609, ambos do.
Custas, na acção e no recurso, na vertente de custas de parte não existem, pela autora e pela ré, na proporção do decaimento.
Nelson Borges Carneiro vencido de acordo com a declaração de voto que
Na prática, para verificar se uma cláusula contratual geral ou contida em contrato de adesão é proibida, deve começar-se pela leitura das listas e eventual inserção nalguma das respetivas alíneas. Se esta busca tiver resultado negativo ou duvidoso, a proibição de uma dada cláusula pode ainda resultar da aplicação do critério geral dos artigos 15 e 16
Estas cláusulas assumem a natureza de cláusula contratual geral, tal como está definida no art. 1 do n. 446/85 de 21
Tratando-se de uma relação entre profissionais atendendo a que apelante e apelada são sociedades aplicam-se apenas as duas primeiras listas de cláusulas arts. 18 e 19, do citado n446/85).
No autos, a locatária incumpriu os contratos de locação, que foram resolvidos pela locadora, a quem foram entregues os bens objeto das locações factos provados ns 43 e, estando por isso em causa, saber se caso o locador exerça o seu direito de cessação sem aviso prévio, ou, caso o locatário cesse o contrato de acordo com a secção 12, o locador poderá exigir a título de cláusula penal um montante equivalente a todos os alugueres que fossem devidos até ao termo do contrato.
Vejamos a questão, isto é, se as cláusulas 16, ponto 1, consagram cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.
O direito de conservar as rendas vencidas e pagas decorre igualmente do n. 2 do art. 434 do CCivil, visto ser um contrato de execução periódica.
Note-se que o locador não está adstrito a restituir as rendas vencidas e pagas. É o efeito da resolução do contrato1
Assim, poder-se-á dizer que com a conservação das prestações liquidadas e entrega dos bens, a apelada ficou inteiramente ressarcida dos danos causados, de modo a poder afirmar-se que a cláusula penal dos contratos é desproporcionada aos danos a ressarcir?
No caso em apreço, as cláusulas penais 16, ponto 1, tem uma natureza compensatória na medida em que se aplica em caso de incumprimento definitivo da obrigação pelo locatário, mas também se caracteriza por ser compulsória, ou seja, visando pressionar o locatário a cumprir o contrato, sabendo que em caso de incumprimento estará sujeito a uma pesada indemnização. Em certa medida, a cláusula consiste numa pré-fixação da indemnização exigível em caso de incumprimento, e que simultaneamente constrange as partes a cumprirem o contrato ponto por ponto.
E assim sendo, as cláusulas penais estabelecidas nas cláusulas 16, ponto 1, que estabelecem deverem ser pagos todos os alugueres que fossem devidos até ao termo do contrato não é superior aos danos causados, antes lhe correspondendo, não sendo desproporcionada aos danos a ressarcir.
A desproporcionalidade há de ser aferida em confronto com os danos previsíveis no momento da sua estipulação.
E assim sendo, a cláusula penal que estabelece deverem ser pagos todos os alugueres até ao fim do contrato, não é superior aos danos causados, antes lhe correspondendo, não sendo por isso desproporcionada aos danos a ressarcir, não é nula2
Acresce dizer que os argumentos para se concluir que uma cláusula é desproporcionada aos danos a ressarcir nos contratos de locação financeira, não poderão ser os mesmos para se concluir que de igual modo nos contratos de mera locação, isto porque há características que são exclusivas da locação financeira e que não se encontram presentes na mera locação.
Por outro lado, apesar de serem ambos negócios de cariz temporário, a duração do contrato envolve contornos peculiares no leasing financeiroart. 6 149/95)2
Concluindo, os que os argumentos para se concluir que uma cláusula é desproporcionada aos danos a ressarcir nos contratos de locação financeira, não poderão ser os mesmos para se concluir que de igual modo nos contratos de mera locação, isto porque há características que são exclusivas da locação financeira e que não se encontram presentes na mera locação.
Isto é, devendo a desproporcionalidade dos danos a ressarcir deve ser apreciada por critérios de índole objetiva, não se poderá depois fazer apelo a critérios de índole subjetiva para a apreciar nem se compreende os critérios de desvalorização dos bens referido no acórdão, quando se sabe qual a desvalorização anual de uma fotocopiadora, e se ao fim de 5 anos, terá ou não qualquer valor económico).
A nulidade por haver uma cláusula geral desproporcionada aos danos a ressarcir só pode ser reconhecida se forem conhecidos os prejuízos concretos sofridos31, o que não está demostrado no caso sub judice.
Para se aferir da desproporcionalidade da cláusula é preciso proceder a uma comparação entre o montante da indemnização que resulte dessa cláusula e a ordem da grandeza dos prejuízos que a locadora sofrerá com o incumprimento32, o que também não foi feito no acórdão.
A desproporção é aferida não por um critério casuístico mas pelo critério do tipo ou modelo geral do contrato em que aquela se insere tendo em conta a atividade do utilizador33, o que não foi demonstrado no acórdão.
Assim, não se sabendo os prejuízos concretos sofridos, não se pode reconhecer da nulidade da cláusula geral por desproporcionada aos danos a ressarcir.
Concluindo, ao estipular-se uma indemnização correspondente a um montante equivalente a todos os alugueres que fossem devidos até ao termo do contrato, as cláusulas 16, ponto 1, não são nulas, por não serem desproporcionadas aos danos previsíveis no momento da sua estipulação.
Destarte, nesta parte, improcederiam as conclusões A a I.
CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, Contratos, p. 20
JORGE MORAIS CARVALHO, ob. cit., pp. 163/
JORGE MORAIS CARVALHO, ob. cit., p. 16
CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, Contratos, p. 21
MENEZES CORDEIRO, ob. cit., p. 52
ALMEIDA COSTA E MENEZES CORDEIRO, Cláusulas Contratuais Gerais, p. 4
GRAVATO MORAIS, Manual de Locação Financeira, p. 17
GRAVATO MORAIS, ob. cit., p. 17
GRAVATO MORAIS, ob. cit., p. 18
ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA, CCivil Anotado, vol. 2, p. 6
PINTO MONTEIRO, Cláusula Penal e Indemnização, p. 32
Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 2012-05-03, Relator: RIJO FERREIRA, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 1998-05-21; 1998-12-15 e de 2000-05-16, Relatores: LOPES PINTO; PINTO MONTEIRO e, FERREIRA DE ALMEIDA, respetivamente.
GRAVATO MORAIS, ob. cit., p. 4
GRAVATO MORAIS, ob. cit., p. 8
Ac. RPorto de 2002-0627, CJ, Ano , tomo , pp. 123/12
ANA MORAIS ANTUNES, Comentário À Lei das Cláusula Contratuais Gerais, p. 29
Ac. STJ de 1999-03-02, http://www.dgsi.pt/stj.
Ac. STJ de 2002-10-03, http://www.dgsi.pt/stj.
Ac. STJ de 2004-03-02, http://www.dgsi.pt/stj, e Ac. TRLisboa de 2010-11-02, http://www.dgsi.pt/trl.
Por despacho da Exma. Conselheira-relatora, foi o recurso admitido.
A questão de saber se a apreciação de fundamentação que não consta do acto impugnado seja de facto ou de constitui uma nulidade, nos termos do art. 61, n. 1, alínea do CPC.
Em ambos os arestos estava em causa a apreciação da legalidade de um acto proferido pela Administração Tributária.
Quer no Acórdão recorrido, quer no Acórdão fundamento se colocou a questão de saber quais os poderes cognição do Tribunal para a apreciação da legalidade do acto impugnado, pelo que se impunha, em ambos os arestos, a análise das mesmas normas legais, a saber: os artigos  do CPTA, 11 da Constituição e 60, n. 2 do CPC.
Em ambos os arestos estava em causa a impugnação de um acto administrativo proferido pela Administração Tributária: no caso do Acórdão recorrido, tratava-se de um acto de indeferimento de um pedido de isenção de impostos acto administrativo em matéria tributária) e outros encargos legais e no Acórdão fundamento, tratava-se de um acto tributário de liquidação.
G. O Acórdão recorrido e os Acórdãos fundamento encontram-se transitados em julgado, o que certamente resultará das certidões que foram oportunamente requeridas vide documentos acima juntos com os n.s 1 a e as quais desde já se protestam juntar, razão pela qual se encontra verificado o segundo requisito de admissibilidade do presente recurso.
O parecer da Direcção Geral de Turismo foi desfavorável por não resultar, do estudo demonstrativo das vantagens do acto de cisão, quaisquer vantagens para o turismo, e não porque faltassem elementos, contrariamente ao que resulta da matéria de facto provada vide o ponto  da matéria de facto;
N. Note-se que essas questões não integram matéria decisória, pois não foram objecto do pedido de ampliação da matéria de facto apresentado pelo Recorrente no recurso por si interposto do acórdão do TCAS - pedido esse que foi, de resto, julgado improcedente pelo STA - pelo que as mesmas não poderiam ter sido apreciadas pelo STA.
Q. O Acórdão recorrido, ao desatender a nulidade arguida pela Recorrente, fez errada interpretação e aplicação dos artigos 60, n. 2 e 61, n. 1, al. do CPC, do artigo  do CPTA, bem como dos artigos 11 e 26 da Constituição, decidindo em contradição com os acórdãos fundamento de 27/01/2016 e de 09/06/201
R. Pelo exposto, o presente recurso deverá ser julgado procedente e, em conformidade, deverá:
A apreciação de fundamentação que não consta do acto impugnado seja de facto, seja de, constitui uma nulidade, nos termos do art. 61, n. 1, alínea do CPC.
Que o presente recurso seja julgado procedente e, em conformidade:
A apreciação de fundamentação seja de facto ou de que não consta do acto impugnado constitui uma nulidade, nos termos do art. 61, n. 1, alínea do CPC.
Nenhuma crítica merece o Acórdão recorrido de 22/11/2017 ao desatender o pedido de declaração de nulidade do acórdão.
E a matéria factual do Acórdão fundamento respeita a uma sentença que julgou procedente uma reclamação deduzida ao abrigo do disposto nos arts. 27 e 27 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e que anulou a decisão do órgão da execução fiscal que indeferiu o pedido de restituição do montante das rendas penhoradas, verifica-se que inexiste identidade na matéria de facto e nem na de direito entre o Acórdão fundamento e o Acórdão Recorrido
E também por ter Concluído que a apreciação de fundamentação que não consta do acto impugnado não constitui uma nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1 alínea do CPC. 52 das Alegações de.
Razão pela qual, não se pode considerar que há identidade entre os quadros normativos dos dois acórdãos, pois apenas existe uma norma comum aos dois arestos, o artigo 615 n1 do CPC anteriormente correspondia ao artigo 668 n1 do, isso não significa que o quadro normativo aplicável seja coincidente, pois que é evidente essa diferença pois a análise das duas situações factuais implica a apreciação de normas diferentes, estando em causa isenções em impostos diferentes.
É por isso, de salientar, mais uma vez, que, de acordo com o disposto no artigo 152 do CPTA, não estão reunidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, pois a análise das duas situações factuais implica a apreciação de normas diferentes, estando aliás, em causa, isenções em impostos diferentes.
Por tudo quanto antecede, não deve ser admitido o presente Recurso, devendo manter-se o Acórdão deste Douto Tribunal sob recurso.
Requereu que seja declarada a nulidade acórdão proferido por este Venerando Tribunal em 28/06/2017, nos termos do art. 61, n. 1, alínea do CPC, aplicável ex do art. 1 do CPTA.
O Ministério das Finanças, entidade recorrida, respondeu a este pedido de declaração de nulidade indicando que o acórdão não padece das nulidades apontadas pela recorrente, sem formular conclusões.
Sob pena de nulidade da sentença, o tribunal só pode conhecer das questões que lhe sejam colocadas pelas partes, salvo matérias de conhecimento oficioso, em conformidade com o disposto no art. 61, n. 1,, parte final do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Trata-se, também aqui, de matéria que poderá interferir com a validade substancial do acórdão, mas nunca com a sua validade formal.
Nos termos expostos o acórdão recorrido não enferma, pois, das nulidades que foram arguidas.
cfr. documento de fls. 23 dos autos e fls. 204 da certidão do processo de execução;
No seguimento da informação mencionada na alínea anterior, em 112013, foi proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, em regime de substituição, o seguinte despacho:
cfr. documento de fls. 22 dos autos e fls. 205 da certidão do processo de execução;
No relatório identificado no n 4 refere-se, nomeadamente e no que ao presente processo interessa:
Em 7/4/2004, a sociedade impugnante efectuou o pagamento das liquidações identificadas no n 6 cfr. documentos juntos a fls. 66 e 67 do apenso administrativo; informação exarada de fls. 69 do apenso;
Já, para os dois arestos coligidos como fundamento, as questões identificadas e solucionadas foram:
Não obstante, sempre havia que considerar como não accionada essa convenção, uma vez que a impugnante não tinha entregue a relação de rendimentos pagos a não residentes, mais exactamente o modelo 13
Posto isto, passemos, então, a conhecer de mérito que o recurso nos coloca.
Custas a cargo da recorrente, por vencida, na totalidade dos seus pedidos.
Proc. N 2799/18T8PRT.P1
Sumário: ................................................................
Na contestação foram invocadas excepções ineptidão petição e julgadas improcedentes pelo despacho saneador transitado.
A. Salvo o devido respeito, não assiste razão ao Tribunal a quo quando condena a Ré nos termos em que o fez.