rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
N de pisos: 4
Acima da cota de soleira: 03
Abaixo da cota de soleira: 01
Cércea: 10 metros
N de fogos: 06
O alvará tinha validade de 102010 a 102011 e foi objecto de prorrogação até 112011 em 102011 e em 212011 até 10201
Indicadores Urbanísticos
Área do lote 	560 m2
N pisos ac. Solo 	     2
Área de implantação 	280 m2
Área bruta construção 	560m2
Ind. Utilização do solo 	1
Ind. Ocupação do solo 	5
Enquadramento jurídico. A violação das normas do Plano de Pormenor da Zona Histórica de ...).
Determina o artigo  do Plano de Pormenor da Zona Histórica de ...):
Para a interpretação e aplicação deste Regulamento são consideradas as seguintes definições e abreviaturas:
De acordo com a matéria de facto dada como provada existe um terceiro piso, tendo em conta a cércea.
Dispõe o artigo 23, n1, alínea, do Plano de Pormenor da Zona Histórica de ...):
As construções novas que venham a ocorrer na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Histórica de ...) devem respeitar rigorosamente as seguintes condicionantes ou regras:
Preceitua o artigo 16 do mesmo Plano de Pormenor da Zona Histórica de ...):
"Implantação e alinhamentos
- As construções, reconstruções, ampliações ou alterações de imóveis situados na área do Plano de Pormenor da Zona Histórica de ...) devem respeitar sempre o alinhamento e a cércea das construções adjacentes.
Esta indeterminação é campo da livre apreciação da Administração, a qual só pode ser sindicada em caso de violação de vinculação legal ou erro grosseiro.
Vejamos se há violação, já que face ao que ficou dito, erro grosseiro não se verifica.
Quanto ao terraço, estabelece o artigo 26 ns 8 e 10 do Plano de Pormenor da Zona Histórica de ...):
"Coberturas
Quanto ao terraço, a proibição não resulta de uma questão estética, mas de uma questão de qualidade dos edifícios ou do conjunto em que se inserem.
Dispõe o artigo 7, n 25, do Plano de Pormenor da Zona Histórica de ...):
Novamente está em causa a margem de livre apreciação administrativa, pois que envolve apreciações próprias do decisor administrativo e que o Tribunal, atento o princípio da separação dos poderes não pode sindicar.
Para além da medida do dissonante ser subjectiva e envolver valorações próprias que não cabem nos poderes de cognição dos Tribunais, também no Plano de Pormenor da Zona Histórica de ...) não é proibido que os edifícios sejam encimados por terraço, nem impõe que a cobertura das construções seja feita com telha.
Conforme estabelece o artigo 26, n 6, do Plano de Pormenor da Zona Histórica de ...):
Como aconteceu na construção em apreço, em que não se optou pela cobertura de telha. Pelo que não foi violado, como o Recorrente defende, o artigo 7, ns 15, 25 e 27 ou o artigo 26 ns 6, 8 e 1
Defende o Recorrente que a construção objecto de apreciação nos autos envolve dois edifícios e não apenas um, em violação do artigo 23, n 2, e os indicadores urbanísticos para novas construções em NCI, mas da matéria de facto dada como provada resulta que estamos perante um só edifício, com duas habitações, pelo que o Tribunal não violou nenhuma das disposições do Plano de Pormenor da Zona Histórica de ...) indicadas pelo Recorrente.
Também não errou na desconsideração do acertamento das águas do telhado por cumeeira, em favor de dois alargados terraços, já que, como vimos, o Plano de Pormenor da Zona Histórica de ...) possibilita a opção pelos terraços.
E o artigo 27 determina que:
"Fachadas
- Não é permitida a colocação de elementos decorativos que de alguma forma possam comprometer a qualidade dos edifícios.
- As fachadas posteriores dos edifícios apresentarão tratamento adequado.
- Não é permitido o encerramento de varandas na área do presente Plano.
O acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 102006, proferido no processo 01459/06:
O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Secção Tributária), de 002010, no processo 0844/09a:
O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 202008, proferido no processo 0269/02:
O Relator deste processo, por decisão singular proferida em 2 de Julho de 2020, decidiu negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Esta, é do seguinte teor:
Decisão Sumária)
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 663, n6 do NCPC, dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto constante da sentença recorrida.
Termos em que, face ao exposto, se decide negar provimento ao recurso.
O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, que sintetizou nas seguintes conclusões:
Todavia, diferentemente deste entendimento, a sentença recorrida acolheu tese qualificativa distinta, assentando na sua fundamentação a construção de que a CESE é uma contribuição extraordinária e transitória, que não se revela desproporcionada, por não ser nem inadequada, desnecessária ou excessiva.
Isto porque o artigo 22 da Lei n. 83-/2013 de 31 de dezembro, que contém a tipificação da CESE, instituiu um regime que choca ostensivamente com os mais elementares princípios constitucionais e legais,
Designadamente o princípio da capacidade contributiva que consubstancia o critério material da igualdade absoluta e relativa dos impostos, enquanto expressão do princípio da igualdade, o princípio da tributação pelo rendimento real que impõe, de uma forma clara e transparente, que o tributo deverá pautar-se pela adequação, necessidade e proporcionalidade ao abrigo do princípio da proporcionalidade, os princípios da igualdade e universalidade e ainda o princípio da proteção da confiança e segurança jurídica.
Foi intenção do Governo que fossem as entidades do setor energético a suportar, totalmente, o encargo do novo tributo, sendo a receita que provém da CESE consignada ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, nos termos do preceituado no artigo 1 do regime jurídico da CESE.
Nestes moldes, seguindo-se o guião imposto pelos artigos , n. 2 e  da LGT, os tributos revestem-se sob a forma de imposto, taxa ou contribuição especial.
No sentido estrito da tipicidade tributária, a figura da CESE não se encontra especialmente prevista na LGT e, nesta perspetiva, poder-se-ia concluir que a mesma não integra a classificação de tributos previstos pelo legislador e antes poderia configurar uma contribuição financeira, com acolhimento constitucional expresso no artigo 16, n. 1 alínea da CRP.
A análise abstrata dos conceitos aproxima a figura da contribuição com a da taxa, sendo entre elas sinal diferenciador o sinalagma difuso que pauta a contribuição e que se traduz na impossibilidade de se determinar concreta e individualmente quais e de que modo os seus sujeitos passivos beneficiam da contraprestação, enquanto nas taxas o sinalagma é efetivo, estabelecendo-se uma concreta bilateralidade entre o serviço prestado e a contribuição paga.
No entanto, a impugnante entende que a CESE desrespeita claramente os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real porquanto, como ressalta de uma visão meramente superficial, não será correto pressupor a capacidade contributiva de um sujeito passivo com base na mera detenção de ativos.
Deste patamar facilmente se depreende que o legislador errou ao entender que os ativos dos sujeitos passivos da CESE traduzem a sua capacidade contributiva.
Mais grave é ainda a regra da não dedutibilidade e da não repercussão, estabelecidas pelos artigos 1 e  do Regime Jurídico da CESE, que violando os princípios da capacidade contributiva e de tributação pelo rendimento real, configuram uma infeliz situação de dupla tributação, cuja invocação desde já se apresenta.
A CESE e a sua criação não consideraram que já existia um imposto sobre o rendimento das empresas denominado IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas.
Por conseguinte, retomando a temática da inconstitucionalidade, é de referir que a presunção do lucro por esta via é absolutamente inconstitucional por violação expressa do artigo 10, n. 2 da CRP.
É manifestamente ilegal a autoliquidação imposta da CESE por ser sustentada em normas inconstitucionais.
A CESE é manifestamente desproporcionada, seja porque é cumulada com o IRC, porque não é considerado o rendimento real das empresas, porque se nega a possibilidade de repercussão e dedutibilidade da CESE e porque esta figura acabou por assumir um caráter definitivo 2014-2019) sem previsão de quando termine.
Ora, embora o Orçamento de Estado de 2014 vise e atribua a produção dos respetivos efetivos efeitos desde 1 de janeiro de 2014, a verdade é que lança um tributo retroativo na medida em que é aplicável diretamente a factos tributários ocorridos em 2013, isto porque, o artigo , n. 3 do Regime Jurídico da CESE considera que o valor do ativo, para efeitos de liquidação do tributo, é o que consta das demonstrações financeiras a 1 de janeiro de 2014, o qual não se formou naquele dia mas sim no decurso de vários anos de atividade.
Foram violados todos os preceitos citados da CRP e da LGT.
O regime jurídico da CESE foi instituído pelo artigo 22 da Lei 83-/2013, de 31/12, com alterações introduzidas pela Lei 82-B/2014, de 31/12, Lei 33/2015, de 27/04, Lei 41/2016, de 28/12 e Lei 71/2018, de 31/12/201
Ora, o tributo em causa já foi apreciado pelo acórdão 7/2019, do Tribunal Constitucional, cujo discurso fundamentador se subscreve e aqui se dá por reproduzido, que considerou que consubstancia uma contribuição financeira e não um imposto, como sustenta a recorrente, e que os artigos , ,  1 e 1 do respetivo regime jurídico estão em perfeita conformidade com a CRP.
Tratando-se de um contribuição financeira e não de um imposto, como sustenta a recorrente fica, assim, prejudicado o conhecimento da alegada violação dos princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real.
A sentença recorrida não merece censura.
Relativamente ao exercício de 2016, atenta a actividade exercida pela ora Impugnante, é a mesma considerada sujeito não isento da contribuição extraordinária sobre o sector energético, nos termos do preceituado no art.  do Regime da Contribuição Especial Sobre o Sector Energético;
Cfr. art.s 2 a 5 e 11 da PI e docs 1 a 6 deste articulado; e factos expostos nos art.s 1 a 1 da contestação, não impugnados.
Para assim decidir, adoptou o seguinte discurso fundamentador:
O 55/2014, de 9/4 criou o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético, que visa contribuir para a promoção do equilíbrio e sustentabilidade sistémica do sector energético e da política energética nacional, designadamente através:
Da redução da dívida tarifária do Sistema Eléctrico Nacional, mediante a receita obtida com a contribuição extraordinária sobre o sector energético prevista no artigo 22 da Lei 83-/2013, de 31 de Dezembro.
Portanto, os objectivos essenciais da criação da CESE são a sustentabilidade sistémica do sector energético, do qual a Impugnante faz parte.
Embora proferido em contexto jurídico tributário diferente vejam-se os acórdãos do Tribunal Constitucional 539/15 de 212015; 544/15 de 212015; 564/15 de 212015; 568/15 de 212015; 602/15 de 212015 e 232/16 de 002016, que se pronuncia sobre a constitucionalidade da Taxa de Segurança Alimentar Mais:
Neste sentido Cfr. também, CAAD, Processo n 312/2015-T, de 7/1/201
Não sendo a CESE um imposto sobre o lucro, não tem sentido argumentar, salvo o devido respeito, que a taxa implica a violação manifesta do princípio da capacidade contributiva, também enquanto princípio definidor dos concretos limites máximo da tributação.
Por outro lado, é notório que os cidadãos e sociedades de diversos sectores económicos) também suportaram aumento de taxas e impostos, cortes de vencimentos ou salários e subsídios, tendo em vista fazer face a tal situação de crise.
Portanto, os critérios veiculados na previsão e estruturação da CESE não são violadores do princípio constitucional da proporcionalidade e da, pois que as distinções consideradas para efeitos de fixação do valor do tributo não assentam na arbitrariedade, nem são desprovidas de razão material bastante.
O art.  da Lei do Enquadramento do Orçamental Lei n. 91/2001, de 208) veio estabelecer:
Ora, como denota o EPGA junto deste Tribunal no seu douto Parecer, o tributo em causa já foi apreciado pelo acórdão 7/2019, do Tribunal Constitucional que considerou que a CESE consubstancia uma contribuição financeira e não um imposto, como sustenta a recorrente, e que os artigos , , , 1 e 1 do respectivo regime jurídico estão em absoluta harmonia com a CRP.
E não se antolham razões ponderosas para não seguir esse entendimento como adiante se justificará.
No ponto, o Tribunal Constitucional no referido Acórdão n 7/2019, pronunciado no dia 8 de Janeiro, no Processo 141/16, expendeu que:
Como é bom de ver, os operadores económicos deste sector, entre os quais a recorrente, em virtude do seu específico objeto social, irão, presumivelmente, aproveitar, como contrapartida da CESE, de mecanismos que promovem a sustentabilidade sistémica do sector energético, de cariz social e ambiental, a desenvolver pelo Estado regulador, garante dessa sustentabilidade. Ou seja, uma vez que a atividade desenvolvida por estes agentes económicos beneficiará das ações de regulação traduzidas no desenvolvimento de políticas sociais e ambientais do setor energético, que promovam a sustentabilidade sistémica do setor, designadamente através da constituição do FSSSE dedicado ao seu financiamento, financiamento este que também respeitará ao subsector do gás natural, existem, então, razões que autorizam o legislador a estabelecer que o grupo de operadores, no qual se inclui a recorrente, deve contribuir para os custos decorrente dessas medidas regulatórias.
Tudo isso resulta do Acórdão do TC que vimos referindo e acompanhando e de que se extracta o seguinte bloco fundamentador:
Ora, no caso, estes pressupostos não se verificam.
Com efeito, qualificando-se a CESE como um tributo extraordinário também não pode ignorar-se que tal tributo surgiu num contexto de crise financeira.
Na verdade, e ainda que se admita que a impugnante possa alegar, que no início da sua actividade económica não previu concretamente este pedido de contribuição financeira, também não podemos deixar de referir que tal lhe fosse completamente imprevisível e inopinado, uma vez que se existe sector de actividade em que o inesperado e o contingente é o de maior imprevisibilidade, é este, o da energia.
Em suma, dada a conjuntura económica e financeira ao tempo e a crise que perpassava no sector bancário, não se nos afigura que as instituições em causa não pudessem, razoavelmente, contar com a criação da CESE, em termos de se considerar que ocorreu violação intolerável de direitos e expectativas legitimamente fundadas dos respectivos sujeitos passivos.
Por assim ser, improcedem in totum as conclusões recursivas, sendo de confirmar a sentença recorrida.O valor da presente acção excede o montante de 27000 Euros.
Em face do exposto, acorda-se nesta secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, com dispensa do pagamento de 50% do remanescente da taxa de justiça."
Esta linha jurisprudencial constituiu-se como dominante desde o acórdão supra transcrito pois, foi adoptada, além da decisão ora censurada, pelos acórdãos de 06-05-2020, Processo n02921/12BEPRT e de 16-09-2020, Processo n0387/16BEMDL, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
O contrato vigoraria pelo prazo de 12 meses a contar da data da sua celebração, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo, caso não fosse denunciado por qualquer dos contraentes.
Alegou, em resumo, que não lhe foi dada qualquer opção pela escolha de um regime de não exclusividade, nem foi informada, por parte da autora, dos efeitos desse regime, pelo que essa cláusula deve ser excluída do contrato. E invocou a nulidade do contrato.
improcedente a exceção da nulidade do contrato de mediação imobiliária celebrado entre autora e ré, com base no instituto do abuso de direito;
verificada a exclusão da cláusula de exclusividade do mencionado contrato de mediação imobiliária;
Pelo exposto e nos termos expostos, julgo:
O Tribunal A Quo, salvo o devido respeito, não procedeu nem analisou, nem ponderou o pedido formulado em sede de todos os elementos de prova documental, e dos factos articulados, por parte da aqui recorrente/autora.
Então, as questões a decidir nos presentes autos, e explanadas na douta sentença, são as seguintes:
os factos dados como provados;
os factos não provados;
motivação dos factos dados como provados;
motivação dos factos dados como não provados;
e a fundamentação de Direito
O Tribunal A Quo, deu em sede de fundamentação de facto, os seguintes factos como provados:
O referido contrato tinha como finalidade e objeto a angariação de comprador por parte da autora, para promover a venda dos imóveis propriedade da ré artigo 3 da petição.
Os referidos imóveis correspondem a:
fração autónoma designada pela letra H, correspondente a um estacionamento coberto e fechado, sito na cave do edifício, designado com o n. 8, sito no edifício identificado na alínea anterior artigos 4, 5 e 6, da petição.
O mencionado contrato vigoraria pelo prazo de 12 meses a contar	da data da sua celebração, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo, caso não fosse denunciado por qualquer dos contraentes  artigo 9 da petição.
A fração H dispunha de certificado energético artigo 15 da petição.
As transmissões encontram-se já inscritas a favor dos compradores artigo 29 da petição.
A ré não foi alertada ou feita qualquer explicação ou informação por parte da autora sobre os efeitos da contratação em regime de exclusividade artigo 4 da contestação).
Ora, é aqui que o Tribunal não deveria ter considerado o teor da	denuncia	do contrato em questão,	face ã prova documental escritura de compra e venda, e as datas sequenciais entre a data da alegada denuncia e a realização da compra e venda dos imóveis.
Até porque, a transação foi intermediada por congénere da aqui recorrente.
Pelo que se refere que é de facto incoerente estes factos dados como provados, com o facto do aqui Tribunal A Quo, ter considerado como excluída do contrato celebrado entre as partes, o da exclusividade.
E como já referido, a escritura é realizada dia 02 de Março, com a concessão de crédito por parte de uma instituição bancária, a favor dos compradores, num período de tempo de 36 dias!!!!!
Concluindo-se, que a causa invocada, face ao facto de a aqui recorrida, ter promovido a venda num espaço de cerca de 36 dias, parece desculpa para promover a venda através da outra entidade imobiliária, o que de facto aconteceu.
Parecem factos tão relevantes e tão meticulosamente articulados, que o Tribunal A Quo, não ponderou na análise da prova aqui produzida.
A recorrida, que poderia ter feito, não alterou o regime de exclusividade, para o regime da não exclusividade, que a lei permiteaté porque a mesma passou a ser assessorada por congénere da aqui recorrente!!!!????
E, no que tange aos factos não provados, se estribam no seguinte, por parte do Tribunal A Quo, a saber:
Factos nãos provados
Da discussão da prova não se provou que:
Só que a ré não permitiu a visita do imóvel em questão artigo 17 da petição.
Tanto mais que os referidos adquirentes mostraram interesse no imóvel junto da autora e, através de um colaborador, foi designado dia e hora para visita ao mesmo, o que a ré se recusou a permitir artigo 25 da petição.
A ré não identifica o imóvel de que foi proprietária em qualquer das fotografias que constam do documento de fls. 19 verso e 20 artigo 14 da contestação).
Não se responde aos artigos 12, 21, 22, 27, 28, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49 da petição inicial por se tratar matéria conclusiva ou de direito.
Não se responde ao artigo 20 da petição inicial por ser repetido. Não se responde aos artigos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 da contestação por se tratar de matéria conclusiva ou de direito.
Não se responde ao artigo 28 da contestação por ser repetido.
Em relação ao artigo 8 da contestação, provou-se o contrário, o que consta do artigo 4 dos factos provados.
Assim, no que se refere aos factos não provados, parece que a versão carreada para os autos e a prova testemunhal, não deveria ter sido colhida, essencialmente a favor da aqui recorrida, salvo melhor entendimento.
Conclui-se que quanto á fundamentação por parte do Tribunal A Quo, quanto aos factos dados como provados, não será razoável, que a cláusula de exclusividade tenha sido declarada com a verificação da sua exclusão do referido contrato, apenas com as declarações da aqui recorrida.
Atenta a causa de pedir formulada pelos autores e as exceções deduzidas pela ré na sua contestação, são os seguintes os thema decidendu:
apreciação da nulidade do contrato de mediação imobiliária celebrado entre autora e ré;
nulidade da cláusula de exclusividade desse contrato de mediação imobiliária;
Ora, aqui de interesse para o recurso aqui em crise, e quanto á fundamentação de Direito, apenas de referir o seguinte:
Apenas no que se refere á exclusão da cláusula de exclusividade do contrato em apreço, o Tribunal A Quo, decidiu o seguinte:
Passemos então agora a analisar o segundo thema decidendu
Conforme supra referido, o presente contrato de mediação imobiliária celebrado entre autora e ré, é um contrato de adesão, em que as cláusulas estão pré definidas pelo angariador da venda do imóvel, não restando alternativas ao cliente, senão aceitar as cláusulas que estão pré-elaboradas.
O artigo 1 desse mencionado diploma legal, estatui:
É imperioso que os contraentes conheçam com rigor as cláusulas a que se vão vincular. Por isso, devem as mesmas, ainda antes da subscrição ou outorga do contrato, ser dadas a conhecer aos aderentes.
Este dever pré-contratual) de comunicação mostra-se acolhido expressamente pelo art. 5 do n. 446/85, ao ali prever que:
Trata-se de um dever ou encargo que incumbe, portanto, a quem pretenda prevalecer-se das cláusulas.
Daqui que, segundo o citado n. 3, a respectiva prova pertença ao predisponente de tais cláusulas ou de contratos que delas façam uso.
Contudo, a autora não logrou fazer prova do cumprimento desse dever de informar a ré do regime de exclusividade inserto no contrato de mediação imobiliária.
Por conseguinte, temos que considerar que se verifica esta exceção, devendo considerar-se excluída do contrato de mediação imobiliária a cláusula de exclusividade.
Ora, o não direito, á remuneração por parte da aqui recorrente junto da recorrida, foi um argumento que o Tribunal A Quo, colheu por parte da prova testemunhal, que reconduziu á aplicação do Direito supra invocado.
Considerando, que o argumento de não continuidade do contrato de mediação imobiliária, a vigorar entre recorrente e recorrida, não parece que seja válido, pois que o contrato entre as mesmas continuou em vigor.
Vigésima nona conclusão.
E a cláusula da exclusividade nunca foi colocada em causa por parte da aqui recorrida, só em sede de contestação.
Trigésima conclusão:
Por isso que, a aqui recorrente considera que a aplicação do Direito em causa, nem se coloca como regras a aplicar no caso em concreto, salvo melhor entendimento.
Trigésima primeira conclusão:
A propósito da remuneração, a lei n. 15/2013, de 8 de fevereiro, dispõe:
Assim, não se verifica o nexo causal entre a atuação da autora e a concretização da venda do imóvel da ré.
Por conseguinte, não se verificando este nexo causal, a pretensão da autora terá forçosamente que soçobrar.
Trigésima segunda conclusão:
Trigésima terceira conclusão:
Trigésima quarta conclusão:
Então os presentes autos, parece que, a falta de ponderação correta das provas produzidas, deveria ser ponderada na sua motivação.
Trigésima quinta conclusão:
Trigésima sexta conclusão:
Trigésima sétima conclusão:
Trigésima oitava conclusão:
Trigésima nona conclusão:
Assim, não decidindo, o Tribunal A Quo, violou o art. 662/n 1 do Código do Processo Civil, pelo que deve ser revogada a sentença em apreço, passando a considerar-se procedente a presente ação, condenando-se a recorrida no valor peticionado nos autos.
E como propugnado, fazendo-se assim,