rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
EE.	Salvo o devido respeito, entendemos estar perante vários erros de julgamentor, o que nos leva a discordar totalmente do entendimento do Mmo Juiz "a quo", de que procede a presente impugnação por provada.
Ano  de 1995Ano de 1996
Mét. DirectosMét. Indirectos    DirectosMéts Indirectos
Ano de 1997Ano de 1998
Mét. DirectosMét. IndirectosMét. DirectosMét. Indirectos
Das correcções referidas, fundamentadas nos capítulos seguintes e sintetizadas no mapa de projecto do
Relatório que integra, resulta o seguinte rendimento colectável para IRS:
RENDIMENTO COLECTÁVEL    1995,_
1996   1997
A Visita de inspecção decorreu entre 25/01/2000 e 15/02/200
O S.P. está cadastrado em IRS, categoria , com a actividade de "Construção de Edifícios", CAE 45211, NIPC 801 445 33
Em termos de IVA encontrava-se enquadrado no regime normal com periodicidade mensal.
, IRS
, Encargos sobre remunerações
N Doc. Ext.N Doc. Int.DataEntidadeIVA
N Doc. Ext.N Doc. Int.DataEntidade'A
N Doc. Ext.N Doc. Int,DataEntidadeIVA
Gastos das viaturas ao serviço da empresa
N Doc. Ext.N Doc, Int.DataEntidadeLiquidoIVATot
N Doc. Ext.N Doc. Int.DataEntidadeLiquidoIVATotal
N Doc. Ext.N Doc. Int.DataEntidadeLíquidoIVATotal
Anos19951996	19971998
Tendo em consideração o refreido nos pontos  e  , as correcções irão ser repartidas pelos períodos de imposto a que respeitam, conforme abaixo discriminamos:
Ano1995199619971998
Maio                45                      37
Outubro4876
total das operações
Os valores que irão ser utilizados no cálculo do pro rata, são os apresentados nas declarações periódicas de IVA, conforme quadros que se seguem.
Ano de 1995Ano de 1996
IVA 17%IsentoIVA 17%Isento
Fevereiro2480
Março5500
Abril10
Maio162500
Julho39
Agosto2780
Outubro57
Novembro2197
Abril1973
Maio4640256025
Setembro90
Neste exercício, apenas realizou operações tributadas, podendo por isso, deduzir todo o imposto suportado.
Imposto Suportado e Deduzido Imobilizado e Outros Bens e serviços)
Ano199519961997
Pro rata223%25%32%
Relativamente ao IVA suportado na aquisição de matérias primas, o sujeito passivo terá utilizado o método da afectação real, com anotação nos próprios documentos de compra, da parte destinada ao seçtor sujeito e da parte afecta ao sector isento. Tal imputação não nos mereceu qualquer reparo, pelo que, vamos aceitá-la como correctamente efectuada.
Analisados as facturas emitidas pelo sujeito passivo aos seus clientes, conclui-se que, em todos os exercícios objecto de fiscalização, a soma dos valores constantes nas mesmas, divergem dos valores deçlarados, quer para efeitos de IRS, quer de IVA.
Os custos escriturados em cada exercício e dos quais deduziu IVA ao longo de cada ano, não coincidem com os apresentados nas declarações de rendimentos - IRS.
De acordo com as facturas emitidas aos clientes e dos documentos existentes de custos suportados, elaborámos o quadro que se segue, a fim de reflectir os resultados obtidos, se fossem escriturados apenas e todos os documentos existentes.
Anos1995199619971998
Conforme se pode verificar, pelos resultados apurados, estamos assim perante uma situação com indícios seguros, claros e inequívocos de que os registos da sua escrita não reflectem os reeultados efectivamente obtidos.
Ppr outro lado, não é possível a comprovação e a quantificação directa e exacta da matéria tributável, o que justifica a aplicação de métodos indirectos, de acordo com o estabelecido no art 88 da G.T.
Tendo em consideração o referido no ponto anterior, propõe-se que os resultados sejam apurados com recurso a métodos indirectos, conforme previsto no art 900 da G.T.
Na falta de outros elementos, iremos aplicar a rentabilidade fiscal valores médios), apresentada pelos sujeitos passivos, do distrito de Viseu, com a mesma actividade, em cada um dos exercícios, a qual é de 13,82% em 1995, de 13,22% em 1996, de 11,84% em 1997 e de 13,59% em 1998, obtendo-se os valores que se seguem:
A omissão de serviços prestados, dá origem a IVA não liquidado, que não deu entrada nos Cofres doEstado, no montante de:
Taxa IVA17%17%17%17%
O IVA em falta será uniformemente distribuído por todos os períodos de impostos".
A Recorrente começa por defender que a sentença padece de erro de julgamento, ao considerar não verificada a excepção da inimpugnabilidade dos actos, por falta de reclamação prévia nos termos do artigo 91 da LGT.
tendo os impugnantes demonstrado a sua indispensabilidade, não podem tais custos ser dedutíveis.
De resto os impugnantes acabam por concluir na p., artigo 1, existir erro na determinação da matéria coletável.
O que se alcança desta alegação é que o recurso aos métodos indiretos para determinação da matéria tributável dos impugnantes não se acha fundamentada de direito.
O art. 117, n 1 do CPPT regulou esta necessidade de prévia reclamação pedido de revisão).
O procedimento de revisão da matéria tributável cuja utilização se impõe no n 1 do art. 117 supra citado, como condição da impugnação judicial dos actos tributários, apenas tem lugar quando a fixação da matéria colectável é levada a cabo através de métodos indirectos, como sucede no caso em apreço, é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial cuja verificação se exige para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa.
Logo, se a impugnação judicial apenas tem por fundamento estes erros, ela deverá ser rejeitada com fundamento em inimpugnabilidade do acto impugnado, que é um obstáculo ao prosseguimento do processo art. 89, n 1, al. do Neste sentido cfr. Jorge Lopes de Sousa in Código do Procedimento e Processo Tributário, Anotado e Comentado, 6 Edição, pag.27
Ora, no caso sobre que nos debruçamos resulta da leitura sumária da petição inicial que os impugnantes além de invocarem o erro na quantificação da matéria tributável, invocaram, claramente, vícios que se concretizam na falta de fundamentação da decisão de aplicação de métodos indirectos.
Destarte, tendo os impugnantes imputado ao acto tributário impugnado a ilegalidade decorrente da respectiva falta de fundamentação, não é aplicável a condição de impugnabilidade, por falta de prévia apresentação do pedido de revisão cfr. neste sentido, os Acds. do STA, de 30/11/2016 no proc. n 0846/14 e de 20/06/2012, no proc. 0165/12).
Nesta conformidade, não sendo aplicável aos presentes autos o disposto no art. 86, n 5 da LGT e 117, n 1 do CPPT, o recurso está votado ao insucesso quanto a este segmento decisório.
Prossegue a Recorrenteinvocando que a sentença recorrida padece de erro de julgamento da matéria de facto na determinação da matéria colectável.
Para tanto, sustenta a Recorrente que a prova testemunhal colhida nos autos não se revelou coerente, pugnando, dessa forma, pela sua alteração.
Diga-se ainda que a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador que se mostra vertido no art. 607 n do Proc. Civil, sendo certo que na formação da convicção daquele quanto ao julgamento fáctico da causa não intervém apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também factores não materializados, visto que a valoração de um depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravação e/ou na respectiva transcrição.
Aqui chegados, resulta das alegações e conclusões do recurso que a Recorrente não cumpriu com o ónus que lhe é imposto no art. 640, n 2, al. do CPC, porquanto, não indica com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso limitando a fazer referencia aos depoimento e a supostas passagens dos mesmos, motivo pelo qual deve o recurso ser rejeitado nesta parte.
Por fim, a Recorrente argui que a sentença padece de erro de julgamento da matéria de direito ao considerar que a decisão de aplicação de métodos indirectos padece de falta de fundamentação.
"Analisados as facturas emitidas pelo sujeito passivo aos seus clientes, conclui-se que, em todos os exercícios objecto de fiscalização, a soma dos valores constantes nas mesmas, divergem dos valores declarados, quer para efeitos de IRS, quer de IVA.
Os custos escriturados em cada exercício e dos quais deduziu IVA ao longo de cada ano, não coíncidem com os apresentados nas declarações de rendimentos - IRS.
A presunção de veracidade das declarações dos contribuintes cessa, de acordo com os condicionalismos legais tipificados no n. 2 do artigo 7, entre outros, se a contabilidade revelar omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que aquelas não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
Processo n 16804/10T8PRT.P1
Ré: , S.A.;
Interveniente acessória): E, S.A..
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando não provada e improcedente a acção, absolveu a Ré do pedido contra ela formulado pela Autora.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar.OBJECTO DO RECURSO.A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pela recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar se:
Se os defeitos foram reconhecidos pela Ré.
O caderno de encargos do imóvel a construir deverá ser aprovado pela Segunda Outorgante, sendo que qualquer alteração posterior ao mesmo deverá ter o seu acordo, sob pena de considerar o presente contrato resolvido por incumprimento da Primeira Outorgante.
Durante todo o período de execução da obra, a autora realizou uma fiscalização paralela, levada a cabo por uma empresa por si contratada, a qual fez-se representar por engenheiros civis, pronunciando-se sobre todos os aspectos da construção em curso que teve por pertinentes.
Durante o ano de 2013, o edifício sofreu infiltrações de águas pluviais pela sua fachada sul e através de caixilharias, tendo a E1 concluído trabalhos de reparação para eliminação da sua causa, conforme documento junto de fls. 183 a 190, que aqui se dá por transcrito.
Em data não ulterior a 19 de fevereiro de 2014, após a realização dos trabalhos de reparação referidos no ponto  - factos provados, a autora tomou conhecimento da infiltração de águas pluviais por vários pontos das fachadas nascente e sul do edifício acima identificado, bem como da entrada de água pelo tecto e armaduras de iluminação, conforme documento junto de fls. 191 a 194, que aqui se dá por transcrito.
Em 26 de Outubro de 2015, a  recebeu a carta datada de 22 de Outubro de 2015, remetida por , S.A. adiante,, junta a fls. 174, onde consta, para além do mais que aqui se dá por transcrito:
Assunto: Garantia de Construção imóvel sito na Rua, Porto.
Vimos pela presente denunciar e solicitar o accionamento da garantia de contrução, relativo ao imóvel melhor identificado no assunto, de acordo com o dispositivo legal o imóvel em apreço foi adquirido a /Exas em 2009, tendo sido tempo oportuno comunicado os defeitos/vícios detetados, sendo que os mesmos nunca tiveram resolução final e definitiva, pelo que agora urge a sua completa resolução.
Data: 6 de outubro de 2015
LEVANTAMENTO DE DANOS
Genericamente, as patologias mais graves localizam-se ao longo da fachada sul.
Infiltrações
Reparação de fissuras interiores ao longo do edifício, incluindo pintura;
Reaparção da fachada sul do imóvel com reforço de vedações existentes entre vários elementos construtivos;
Reparação do sistema de bombagem do edifício e de drenagem de águas pluviais;
Matosinhos, 6 de outubro de 201
Em 30 de Novembro de 2015, a  recebeu a carta datada de 23 de Novembro de 2015, remetida , junta a fls. 202, que aqui se dá por transcrita.
Em 24 de Agosto de 2016, a acção deu entrada em tribunal.
Em 31 de Agosto de 2016, a ré, , foi citada para a ação.
Em 15 de Fevereiro de 2017, a interveniente, E, S.A., foi citada para a ação.
No verão de 2018, a autora realizou obras de substituição do revestimento das fachadas.
Neste documento consta, além do mais que aqui se dá por transcrito:
Irregularidade ou desníveis no suporte.
. O B é gerido por , conforme documento junto a fls. 226, que aqui se dá por transcrito.
Assim, resulta, entre o mais, demonstrado nos autos que:
Vale dizer: no caso específico do contrato de compra e venda, o vendedor cumpre a sua obrigação quando entrega a coisa objecto do contrato, a qual deve ter as características e as qualidades acordadas entre as partes.
A realização da prestação nem sempre significa que o cumprimento haja sido efectuado de forma correcta e nos termos devidos.
No domínio dos contratos nominados, como o contrato de compra e venda, podem ocorrer, durante a sua execução, vicissitudes várias que determinem a imperfeição do seu cumprimento.
Como esclarece João Calvão da Silva6, "a lei posterga a definição conceitual e privilegia a idoneidade do bem para a função a que se destina, ciente de que o importante é a aptidão da coisa, a utilidade que o adquirente dela espera.
Daí a noção funcional: vício que desvaloriza a coisa ou impede a realização do fim a que se destina; falta de qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina.
Porém, os vícios referidos no artigo 913, n 1 não constituem fundamento autónomo de anulação do contrato: como decorre do disposto naquele normativo e no artigo 905, devem verificar-se requisitos exigidos pelos artigos 25 ou 25 do Código Civil erro ou.
Refira-se, no entanto, que os vários meios jurídicos facultados ao comprador de coisa defeituosa pelos artigos 91 e seguintes do Código Civil não podem ser exercidos de forma aleatória ou discricionária; os mesmos acham-se estruturados de forma sequencial e escalonada
Frustrando-se qualquer dessas alternativas, assiste ao comprador o direito de exigir a redução do preço e, não se mostrando esta medida satisfatória, poderá o mesmo pedir a resolução do contrato.
Com qualquer dessas pretensões pode cumular-se a indemnização - pelo interesse contratual negativo -, destinada a assegurar o ressarcimento de danos não reparados por aqueles meios jurídicos.
Pode, no entanto, o comprador optar por exercer autonomamente acção de responsabilidade pelo interesse contratual positivo decorrente do cumprimento defeituoso e/ou inexacto, presumidamente imputável ao vendedor8, sem recorrer aos mecanismos facultados pelos artigos 91 e seguintes do Código Civil
O dever de reparação ou de substituição da coisa afectada por vício ou falta de qualidade apenas deixará de onerar o vendedor se este alegar e demonstrar circunstancialismo fáctico passível de enquadramento na previsão do segundo segmento do artigo 91 do Código Civil.
Estabelece, com efeito, o artigo 91 do Código Civil:
E compreende-se a necessidade de consagração de um prazo de caducidade da acção pois que a anulabilidade tem de ser invocada, não podendo ser oficiosamente decretada, e exige uma demanda judicial para o efeito.
Delineada abstractamente a questão, importa contextualizá-la face ao concreto objecto de discussão nos autos, enquadrando-a igualmente na realidade factual apurada.
A Autora começou por pedir petição a condenação da Ré:
Diga-se, ainda assim:
Como já antes se deixou assinalado, os meios que a lei reconhece ao comprador que adquira coisa defeituosa ou com vícios não podem ser por este exercidos de forma discricionária, antes estando sujeitos a um procedimento sequencial e escalonado, e, estando o vendedor primeiramente sujeito a eliminar o defeito, deve o comprador começar por exigir dele essa eliminação.
Também por esta razão a pretensão da Autora teria necessariamente de ser votada ao insucesso.
Entre o mais, também resulta demonstrado nos autos:
Durante o ano de 2013, o edifício sofreu infiltrações de águas pluviais pela sua fachada sul e através de caixilharias, tendo a E1 concluído trabalhos de reparação para eliminação da sua causa.
Em data não ulterior a 19 de Fevereiro de 2014, após a realização dos trabalhos de reparação acima referidos, a autora tomou conhecimento da infiltração de águas pluviais por vários pontos das fachadas nascente e sul do edifício acima identificado, bem como da entrada de água pelo tecto e armaduras de iluminação.
Em 15 de Fevereiro de 2017, a interveniente, E, S.A., foi citada para a acção.
Segundo o citado AUTOR, a um e outro desses reconhecimentos há que atribuir efeitos diferentes.
E VAZ SERRA igualmente sustenta esse entendimento na RLJ Ano 10 n. 3515, p 20 e ss.):
Como tal, improcedendo o recurso, é de manter o decidido.
Síntese conclusiva:Os vários meios jurídicos facultados ao comprador de coisa não podem ser exercidos de forma aleatória ou discricionária; os mesmos acham-se estruturados de forma sequencial e escalonada.
Porto, 14 de Janeiro de 2021
Francisca Mota VieiraAcórdão processado informaticamente e revisto pela primeira signatária________________________________________
Processo n 4467/05TBVLG.PS1, www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Coimbra de 112006, processo n 477/08TBILV.C1, www.dgsi.pt.
Artigos 798, 799 e 801, n1 do Código Civil.
Processo n. 1127/03TCSNT.C1, www.dgsi.pt.
Processo n 1639/00TBGDM.P1, www.dgsi.pt.; no mesmo sentido: Acórdão da mesma Relação de 112007, processo n 0725473, www.dgsi.pt., Acórdão STJ de 22005, CJ STJ, Ano , Tomo , págs. 122/
Processo n 139/04TBVCD.P1, www.dgsi.pt.
Processo n. 3137/07TBCSC.LS1, www.dgsi.pt.
Seja declarado e reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio supra identificado no artigo 1, da p.;
Seja declarado e reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre a parcela de terreno descrita sob o artigo 16, da p., como parte integrante daquele seu prédio identificado acima no artigo 1, da p.;
Seja declarado que os Réus apenas podem transitar naquela parcela de terreno a pé e em dias em que a água que é conduzida no rego, lhes pertence;
O tribunal proferiu decisão sobre a exceção deduzida da caducidade, no despacho saneador, com o seguinte dispositivo:
Assim não decidindo, o douto despacho recorrido viola as disposições conjugadas dos art.os 155 e 141 do Código Civil e 55, n. 1 do CPC.
No caso dos autos não se coloca a questão do exercício do direito de acção em determinado prazo, maso mero depósito de uma determinada quantia após o exercício tempestivo daquele direito;
O recurso foi admitido como apelação, com subida em separado e com efeito devolutivo.
da inconstitucionalidade do entendimento sustentado na decisão judicial por violação do art. 18 n2 da CRP, porquanto, aduzem os recorrentes, estando perante uma medida processual restritiva de direitos fundamentais redunda numa sanção que não é idónea, necessária e proporcional, sustentando-se, assim, que a concessão de um derradeiro prazo para proceder ao depósito do preço, na fase do despacho saneador, continua a permitir os fins do legislador  assegurar que o réu receberá o preço).
Para a apreciação da questão elencada, é importante atentar, além do mais na matéria que resultou provada para apreciação da questão e que o tribunal recorrido descreveu nos termos seguintes:
"Discutida a causa, resulta provado do confronto dos autos que:
Estatui o art 554 n1 do CPC:
O pedido subsidiário não se confunde com o pedido alternativo porque este diz respeito a direitos e obrigações alternativos que são suscetíveis de se resolver em alternativa.
Assim, o pedido subsidiário é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior.
O pedido colocado em plano superior tem o cunho de pedido principal ou primário; o colocado em plano inferior é o pedido subsidiário.
E como este pedido, normalmente, só tem de ser apreciado e considerado no caso de não proceder o pedido primário, diz-se que tem carácter eventual.
Sem embargo, cremos que a letra do citado art. 554 n 1 abrange, claramente, outras situações.
" Na verdade, não se condiciona aí o conhecimento do pedido subsidiário ao caso de o pedido principal ser julgado improcedente; apenas se prescreve que aquele pedido é para ser considerado somente no caso de não procederum pedido anterior.
Alberto dos Reis afirmava que o pedido subsidiário é formulado para a hipótese de o tribunal não acolher o pedido principal.
De forma mais explícita, Rodrigues Bastos observa que se o pedido principal procede, não chega a conhecer-se do pedido subsidiário; se improcede, ou dele não se conhece, entra-se na apreciação do pedido subsidiário.
Já tivemos oportunidade de analisar que a tal não é obstáculo a incompatibilidade de pedidos  como ocorre no caso, em que um é a negação do, conforme é argumentado pelos recorrentes.
Com efeito, a apreciação da caducidade do direito de ação e considerada procedente por falta de cumprimento do ónus de depósito do preço no prazo legal a que alude o art. 1410 do determina a extinção do direito por caducidade.
Os recorrentes argumentam que tal entendimento é excessivamente penalizador e peca por fazer prevalecer a justiça formal sobre a material.
Sem embargo, não se vislumbra muito bem esta visão dos AA, quando a decisão acima plasmada não deixa de ser, como vimos, uma decisão de mérito e não processual ou formal.
Com efeito, e como foi analisado por nós recentemente no citado acordão desta Relação de Guimarães" o prazo de 15 dias, embora respeite a um ato que se integra no encadeamento daqueles que constituem o processo- o depósito-, não é de natureza processual, mas sim de natureza substantiva.
Por tudo o exposto, não se trata de qualquer justiça formal a prevalecer sobre uma justiça material.
Mutatis mutandis dir-se-á a respeito da propalada inconstitucionalidade do entendimento aqui defendido por violação do art. 18,n2 da CRP.
Para o efeito invocam aqueles conceitos  idoneidade, necessidade e literalmente como estão descritos no Ac do STJ de 302011  contudo sem nunca invocar ou enunciar tal, acórdão este que se debruça sobre problemáticas penais  juízo de extradição e o princípio da.
Destarte, cumpre reafirmar que a norma do art. 1410 do  conjugada com o art. 1555 do e 554 do, na interpretação adotada na decisão recorrida e nesta decisão de recurso, não viola quaisquer princípios constitucionais, mormente os assinalados pelos recorrentes.
Vide neste sentido, AC. RP de 102003, relator: João Vaz; Ac RP de 101993, relator: Sampaio da Nóvoa, ambos colhidos in dgsi.pt.
In CPC Anotado de Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, vol 2, p. 577, 4 ed.
Este entendimento vem sendo afirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo desde há vários anos, designadamente desde a entrada em vigor do CIRE e está expresso, entre outros, nos Acórdãos de 112018 Proc. 3044/16BELRS), de 012018 Proc. 721/18), de 202018 Proc. 76/18), de 202018 Proc. 1314/17), de 202018 Proc. 1311/17), 212017 Proc. 309/17), 002016 Proc. 515/16), 202016 proc. 870/16), 212015 Proc. 610/15), 002014 Proc. 638/14), 002011 Proc. 617/10) e de 102008 Proc. 1053/07);
Sendo este o entendimento que sufragamos e consideramos ser aplicável ao caso em apreço, a decisão sob recurso perfilhou solução diversa, motivo por que consideramos padecer de erro de julgamento e violar o disposto nos artigos 61 e 62 do RGIT;
Ora, da decisão que aplicou 48 coimas por infracção ao art. 99, n 1 do CIRS, consta expressamente que se tratou de falta de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos da Categoria A ajudas de custo pagas pela recorrente aos seus funcionários) - e não da falta de entrega de retenção efectuada - pelo que, falha em absoluto o pressuposto essencial do tipo legal de contra-ordenação, que é, como vimos, a prévia retenção ou dedução do imposto cujo pagamento está em falta, o que afasta a possibilidade de preenchimento da conduta prevista naquela norma;
Pelo que, verificando-se que as normas constantes da decisão que aplicou as coimas em sede de IRS e IVA e que enquadram a conduta considerada como ilícita não estão correctamente referenciadas, não pode considerar-se ter sido cumprido o requisito a que alude a alínea do n 1 do art. 79 do RGIT;