rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No entanto, a vítima acaba por dizer não ter a certeza do que alegou, nem sequer que o arguido tenha introduzido o pénis na sua vagina, porquanto a vítima adormeceu aquando dos tais supostos e alegados acontecimentos... conforme, inclusive, a vítima relatou no escrito entregue ao Tribunal, constante de fls.46-4
Donde resulta expressamente que a vítima não tem a certeza se houve uma relação sexual de cópula vaginal com o arguido... ou qualquer outro ato similar.
Resulta expressamente dos Autos que a vítima não teme o arguido, seu tio, nem sequer repudia a sua presença, ou manifesta qualquer trauma emocional ou qualquer necessidade de isolamento e distanciamento do mesmo, bem pelo contrário.
Mesmo após relatar a prática dos supostos atos sexuais que falsamente pretende fazer crer que o arguido adotou, contra a sua vontade.
Resulta igualmente que a vítima não deseja procedimento criminal contra o arguido e nem sequer o afastamento do mesmo, bem pelo contrário.
Está, por demais, demonstrado queo depoimento da BB étudo menos um depoimento credível, honesto, lógico e coerente, pelas várias contradições já identificadas em que incorre, sobre factos essenciais que constituem os elementos objetivo e subjetivo dos tipos de crime de cuja prática o arguido vem indiciada.
Então a ofendida não se recorda para onde é que o pénis do arguido ejaculou?
Então a vítima adormecia enquanto supostamente o tio lhe infligia os atos sexuais contra a sua vontade?
Como é que o Tribunal pode ter formado esta convicção e condenar o arguido pela prática de crimes sexuais de cuja prática a própria vítima nem sequer tem a certeza?
É a própria vítima a falar sobre a possibilidade de os outros a considerarem mentirosa, inclusive, os outros que se relacionem consigo sexualmente...
Pelo que facilmente se conclui que o Tribunal falhou na apreciação da prova, dando por provados factos cuja prática não se encontra alicerçada em qualquer elemento da realidade dos factos e meios de prova, minimamente seguros e credíveis.
Mais uma vez se questiona sobre como é possível ter chegado a esta conclusão, se nem a própria BB consegue precisar tais factos, concretamente no tempo e no espaço?
Facto este que se impugna expressamente, porquanto a vítima não revelou qualquer sinal de constrangimento quer na sua personalidade, quer físico e/ou sexual, admitindo, inclusive, não ter qualquer dificuldade em relacionar-se com outras pessoas sexualmente..., nem revelou qualquer sinal de constrangimento que fosse detetado por terceiros,
Impugnam-se expressamente os factos dados como provados nos pontos 25 e 26 da sentença recorrida.
Em segundo lugar, também não se pode aceitar que a BB não tenha compreendido e não tenha tido discernimento para entender o alcance e o significado dos atos de natureza sexual, supostamente, na versão que alega, praticados pelo seu tio contra si, nem sequer que não se tenha conseguido autodeterminar sexualmente... porquanto as suas declarações demonstram precisamente o contrário: a BB admite
Porquanto a própria BB nega ter sofrido qualquer trauma de natureza física, psicológica e/ou sexual,
Pelo que se impugna expressamente o facto 47 constante da sentença recorrida, devendo considerar-se não provado, atento ainda o relatado pelas testemunhas EE e HH, este bombeiro de profissão, com formação neste tipo de situações cujos extratos dos depoimentos se transcrevem infra e para os quais se, não tendo presenciado ou sentido nos comportamentos da BB, ao longo destes anos, qualquer sinal de alarme, desatenção, infelicidade, nervosismo, tristeza, ansiedade ou qualquer instabilidade emocional.
Havendo, assim, manifesta contradição entre esses factos dados como provados, devendo considerar-se o ponto 22 como não provado, atentos os depoimentos das testemunhas EE, FF, GG, HH.
Ao invés, o arguido, ainda que, por diversas vezes, intimidado pela própria Investigação e pelo próprio Tribunal, quando interrogado, não apresenta um perfil compatível com a alegada prática de tais crimes de natureza sexual, já que a própria sentença recorrida dá como provados os seguintes factos abonatórios da personalidade e da pessoa do arguido: é uma pessoa humilde, trabalhadora, cumpridora da lei e detém um reduzido nível de instrução; desde os seus 16 anos que o arguido e a sua esposa mantem um relacionamento conjugal saudável e muito afetuoso; sempre beneficiou de uma imagem positiva, de pessoa bem formada e trabalhadora, perante a sua família, amigos e vizinhança; as pessoas que o conhecem ficam estupefactas com as acusações de que é alvo neste processo-crime, não acreditando na possibilidade deste ter perpetrado crimes de natureza sexual contra a sua sobrinha BB; nunca apresentou qualquer sintomatologia e/ou indícios de consumo abusivo de bebidas alcoólicas; é uma pessoa perfeitamente integrada na sociedade, sendo um cidadão cumpridor da lei.
Este é o perfil do arguido traçado pela própria sentença e que em nada condiz com o perfil de um agente perpetrador de crimes sexuais e, muito menos, se reflete na medida da pena concretamente aplicada ao arguido...
Como tal, o arguido discorda do sentido de prova dado pelo Tribunal aos factos constantes dos pontos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 47 e parte final do ponto 44 da sentença recorrida, considerando que os mesmos, ao invés, se encontram não provados, devendo em conformidade revogar-se a sentença recorrida, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 42,42,n.1,42,43e43doCPP.
Declarações para memória futura, da ofendida BB, no dia 4 de junho de 2020, gravadas na 1 faixa de de 00:00:00 a 00:31:09 extratos do depoimento gravado em faixa de Cd de 00:05:09 a 00:06:55; 00:06:56 a 00:07:02; 00:10:00 a 00:10:16; 00:10:20 a 00:10:48; 00:14:01 a 00:14:11; 00:15:05 a 00:15:50; 00:16:24 a 00:17:04; 00:17:12 a 00:18:15; 00:20:15 a 00:21:36), 2 faixa de 00:00:00a 00:53:57extratos dodepoimentogravado emfaixa deCd de00:05:07a 00:06:04; 00:06:23 a 00:06:50; 00:08:12 a 00:08:28; 00:09:03 a 00:09:19; 00:09:30 a 00:09:40; 00:09:43 a 00:09:49; 00:09:55 a 00:10:02; 00:10:12 a 00:10:20; 00:10:28 a 00:10:49; 00:11:05 a 00:11:10; 00:11:57 a 00:12:30; 00:12:43 a 00:13:04; 00:13:10 a 00:14:12; 00:14:48 a 00:15:46; 00:16:05 a 00:16:35; 00:17:28 a 00:18:00; 00:19:15 a 00:19:55; 00:20:10 a 00:20:25; 00:22:10 a 00:23:18; 00:23:56 a 00:24:17; 00:25:25 a 00:25:51; 00:26:28 a 00:27:11; 00:40:24 a 00:41:03; 00:42:00 a 00:42:23; 00:43:07 a 00:43:25; 00:45:17 a 00:46:25; 00:52:06 a 00:52:39; 00:53:07 a 00:53:19) e 3 faixa de 00:00:00 a 00:09:39 extratos do depoimento gravado em faixa de Cd de 00:00:00 a 00:01:00; 00:01:56 a 00:02:44; 00:02:49 a 00:03:02; 00:06:24 a 00:06:52; 00:08:20 a 00:08:29; 00:08:47 a 00:08:547; 00:09:11 a 00:09:14), tendo ocorrido o seu início pelas 14:57:12 horas a 15:28:21 horas e 15:33:39 horas a 16:27:38 horas e 16:35:16 horas e o seu termo pelas 16:44:57
Depoimento da testemunha HH de Cd 00:00:23 a 00:00:2700:00:54 a 00:04:53; 00:05:20 a 00:05:24; 00:05:28 a 00:05:57; 00:06:47 a 00:08:22; 00:08:58 a 00:11:41; 00:12:08 a 00:12:54; 00:14:00 a 00:15:15; 00:15:26 a 00:16:24; 00:16:38 a 00:16:44; 00:18:32 a 00:19:02)
A matéria de facto apurada no seu conjunto, provada e não provada, é incapaz de suportar a decisão condenatória em abstrato.
O arguido invocou factos na sua contestação, em concreto as contradições graves e manifestas em que a vítima incorre ao longo das suas declarações orais e escritas, factos estes suscetíveis de infirmar a prática pelo arguido dos factos de cuja prática vem acusado e, consequentemente, suscetíveis de infirmar o sentido da sentença condenatória de que se recorre.
O Tribunal Coletivo, ao não se pronunciar sobre estes factos essenciais para o apuramento e descoberta da verdade material, não se pronunciou sobre todos os factos integradores dos temas de prova e sobre os quais tinham o dever de se pronunciar, nos termos do artigo12,n.1,doCCP, ao abrigo do princípio da oficiosidade, norma que violou.
Incompreensivelmente a sentença recorrida nem tão-pouco enumera, nem tão-pouco se pronuncia sobre esses concretos factos invocados pelo arguido, sobre os quais impendia tal dever.
Como tal, a sentença recorrida não espelha a aplicação ao caso concreto do direito, após a apreciação e análise de todos os factos cuja prova importava ser discutida, apreciada e valorada.
Apesar de o arguido ter procurado sempre colaborar com as Autoridades Judiciárias, não obstante sentir-se francamente intimidado pela própria condução da investigação e do julgamento.
Assim, o arguido elenca, por ordem cronológica, os episódios de que foi vítima e que bem ilustram essa realidade.
Também consta desse documento que o arguido foi entregue na Diretoria de Coimbra da Polícia Judiciária/zona prisional pelas 20:15 horas, conforme declarado pelo Sr. Guarda Prisional e carimbo nela aposto.
Do Auto de interrogatório de 2020, efetuado pelos agentes da Polícia Judiciária, consta que o arguido, mesmo antes de ser interrogado pelos mesmos, foi informado do direito que lhe assiste em constituir advogado, constando que o mesmo prescindiu da nomeação de defensor.
Segundo o mesmo Auto, ao arguido não lhe foi sequer permitido contactar os seus familiares, antes de constar que o mesmo prescindiu de advogado, nem sequer lhe haviam sido comunicados quais os factos que contra o mesmo eram denunciados.
Assim sendo, e corroborando a versão do arguido, durante o período que mediou a sua detenção e a sua presença perante a Meritíssima Juíza de Instrução Criminal para ser interrogado em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o arguido insistiu, por diversas vezes, em contactar a sua família, por forma a estabelecer contacto com o Advogado da sua confiança, que já o tinha acompanhado noutros processos, solicitação que lhe foi sempre negada.
Claro está, obviamente, que o arguido tem direito a ser informado dos factos que lhe são imputados, antes de prestar quaisquer declarações, sendo esta uma garantia do direito de defesa mínima e básica cfr. Germano Marques da Silva, DireitoProcessualPenal,p.79),
Direito informação devidamente esclarecida, que assiste ao arguido em qualquer fase do processo, a começar, desde logo, pela fase de Inquérito.
Constando tal facto do Auto, essa informação não lhe foi prestada, no início do interrogatório como do Auto consta, para que o arguido pudesse optar por constituir advogado de defesa.
Tendo sido apenas deferida a entrega ao arguido de cópia dos outros elementos solicitados.
Só após a entrega desses elementos, foi finalmente possível ao arguido preparar uma estratégia de defesa adequada e compatível com os seus direitos fundamentais, decorrente do seu estatuto processual, apesar de nessa data ainda não ter acesso integral e completo a todo o processo.
E, mais grave ainda, após lhe ter sido comunicado, por esses mesmos órgãos de polícia criminal, de que existiriam provas concretas contra si, designadamente amostras do seu ADN e provas concretas de que a alegada vítima dos crimes perpetrados pelo arguido tinha sofrido um aborto, decorrente de uma gravidez provocada pelos atos alegadamente infligidos pelo arguido contra a mesma... o que era e é absolutamente falso!
Foi-lhe, assim, apresentada uma versão diminuta, mas negra e distorcida dos Autos, com o objetivo de amedrontar, intimidar, aterrorizar e pressionar o arguido,
Bem sabendo os órgãos de polícia criminal que o arguido é agricultor de profissão e apenas completou o ensino primário, possuindo um nível de instrução francamente reduzido, muito básico, que o impede de compreender a informação que lhe é transmitida pela Investigação, bem como de exercer livre e conscientemente o seu direito ao contraditório...
Para além de tal conduta dos órgãos de polícia criminal configurar o exercício de eventual coação, constitui também violação do princípio da lealdade processual.
Basta a simples audição do interrogatório feito pelo Meritíssimo Juiz, com todo o devido respeito, que é muito, a forma e o modo como foi feito, para se concluir que o arguido respondeu não de uma forma livre e consciente, mas sim condicionado, assustado e sem discernimento do que estava a dizer.
Mais: consta igualmente que a jovem respondeu a todas as perguntas que lhe foram circunstanciadas, demonstrando alguma desejabilidade social, com perfeita perceção do que é correto ou incorreto, do que é socialmente aceite e do que não é, revelando desonestidade, ou seja, a jovem respondeu tendo em conta o que considera que os outros gostariam que ela respondesse.
O fundamento do indeferimento da audição da BB cingiu-se essencialmente aos superiores interesses da criança.
Ora bem, o arguido não se pode conformar com tal decisão, desde logo, porque a ofendida BB tem 17 anos, perfazendo 18 anos no dia 2022, sendo, inclusive, responsável e imputável criminalmente.
Mais: resulta dos próprios Autos de inquirição da ofendida, pela Polícia Judiciária, que a ofendida presta declarações, revelando ter uma personalidade firme, esclarecida, afirmando ela própria nas diversas mensagens não se sentir minimamente importunada com o teor destes Autos, nem a Sra. Psicóloga/Perita valorizou qualquer trauma psicológico.
Nesse mesmo Auto, a BB refere expressamente ter uma relação de namoro que teve início em outubro de 2019, admitindo já se ter relacionado com o mesmo sexualmente, não tendo tal alegado namorado conhecimento dos factos objeto da presente investigação.
E, assim, decidir-se, dando-se mais uma oportunidade ao arguido de, por via do depoimento da ofendida, demonstrar que é inocente.
O arguido em face do já alegado entende não ter cometido tal crime.
Ora, os factos descritos nesses pontos, que se impugnaram expressamente, não se enquadram em nenhum desses factos, podendo apenas integrar-se no crime de importunação sexual, previsto noartigo17doCP, com uma moldura penal muito diferente.
Acresce ainda que, no que toca aos restantes crimes de abuso sexual de crianças pelos quais o arguido foi condenado,13 crimes, previstos e punidos pelo artigo17,n.1,doCP desde verão de 2015 até final do ano de e 4 crimes, previstos e punidos, pelos n.s1e2domesmoartigo, verifica-se que existe uma duplicação dos factos, conforme se alegou.
Isto é, imputando-se, nos pontos 16 e 17 da matéria de facto dada como provada, ao arguido mais dois crimes de abuso sexual, previstos e punidos pelo artigo17,n.s1e2,doCP, que já se encontra descritos nos pontos 14 e 1
O que sempre consubstanciará violação do princípio nebisinidem, consagrado no artigo2,n.5,daLeiFundamental.
No que respeita aos 5crimes de violação agravado, foram indicados na Acusação como preenchendo o tipo geral do artigo16,n.1,alíneasa)eb),e3, e 17,n.6,doCP.
Ora, o crime de violação do artigo16doCP, foi alterado pela Lein.101/2019de9 que só entrou em vigor em 12019, e o artigo17,n.6domesmoCódigo, foi alterado em sentido mais favorável ao arguido, porque alargou a idade da vítima para 16 anos quando antes era de 14 anos.
A menor fez 14 anos no dia 2018, sendo que o artigo 1 da Acusação não distingue a idade da menor, para imputar ao arguido tais crimes, pelo que os factos referidos nos artigos 1, 1 e 1 da Acusação, nunca poderiam ser considerados como crime de violação agravado.
Pelo que também não podia o Tribunal considerar a agravação do crime de violação pela aplicação do artigo17,n.6, quanto a factualidade dada como provada nos pontos 19 e 2
Sendo que é a própria ofendida, BB, que declarou que, após o arguido lhe ter feito sexo oral, não tem a certeza de tal ter acontecido.
Não se podendo esquecer também o que a mesma declarou quanto a ter tido relações sexuais anteriores com namorados e até alegar que se estivesse grávida não sabia quem era o pai
Contudo, esqueceu-se que deu igualmente como provados outros factos também abonatórios da pessoa e da personalidade do arguido que, inclusive, indiciam que o arguido não tem um perfil de quem pratique crimes de natureza sexual, tais como: é uma pessoa humilde, trabalhadora, cumpridora da lei e detém um nível de instrução reduzido; desde os seus 16 anos que o arguido e a sua esposa mantem um relacionamento conjugal saudável e muito afetuoso; sempre beneficiou de uma imagem positiva, de pessoa bem formada e trabalhadora, perante a sua família, amigos e vizinhança; as pessoas que o conhecem ficaram estupefactas com as acusações de que é alvo neste processo-crime, não acreditando na possibilidade deste ter perpetrado crimes de natureza sexual contra a sua sobrinha BB; nunca apresentou qualquer sintomatologia e/ou indícios de consumo abusivo de bebidas alcoólicas; é uma pessoa perfeitamente integrada na sociedade, sendo um cidadão cumpridor da lei.
Sendo este o perfil do arguido traçado pela própria sentença e que em nada condiz com o perfil de um agente perpetrador de crimes sexuais e, muito menos, se reflete na medida da pena concretamente aplicada ao arguido...
Sendo que, atendendo ao que se alegou nos pontos 338 a 373, não podia este Tribunal decidir pela agravação dos crimes de violação, nos termos do artigo17,n.6,doCP, mas sim pela violação simples.
Entende o arguido que o Tribunal, ao tecer as considerações transcritas nos pontos 358 a 373 desta motivação, não teve em conta a culpa do arguido, a sua personalidade e perfil, a sua idade e o facto de se encontrar socialmente bem integrado na sociedade.
Tal norma deve ser interpretada, em articulação com o artigo4,n.s1e2,do CP, a fim de se concluir que só as finalidades de prevenção podem legitimar a medida da pena, afastando, deste modo, as finalidades absolutas de retribuição e expiação.
A pena não pode, pois, compensar ou retribuir a culpa, devendo antes ter presente a reintegração do agente na sociedade.
Tendo por base apenas o depoimento absolutamente contraditório e duvidoso da ofendida BB, que não consegue precisar sequer, com o mínimo de certeza, temporalmente os factos.
Com a consequente obrigação de indemnização do lesado pelos danos resultantes, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos56eseguintesdo.
Desde logo, inexiste a prática de quaisquer factos ilícitos pelo arguido, apto a causar os danos não patrimoniais alegadamente sofridos pela ofendida BB, suscetível de fundamental tal pedido indemnizatório, nos termos do artigo48eseguintesdo.
Danos esses que não ocorreram e que, por isso, aqui se impugnam expressamente, não existindo qualquer nexo de causalidade entre a conduta do arguido e os mesmos, nem tal conduta é suscetível de os produzir.
Aliás, a própria ofendida BB reconhece expressamente não ter sofrido qualquer tipo de dano não patrimonial, isto é, qualquer dano físico, psicológico e/ou sexual, conforme consta das suas declarações escritas.
O qual se impugnou expressamente, por a prova produzida ser em sentido contrário, nomeadamente as declarações da própria ofendida, escritas e verbais, os relatórios periciais supra referidos e, atento o ainda relatado pelas testemunhas EE e HH, este bombeiro de profissão, com formação neste tipo de situações cujos extratos dos depoimentos se transcrevem supra e para os quais se, não tendo presenciado ou sentido nos comportamentos da BB qualquer sinal de alarme, desatenção, infelicidade, nervosismo, tristeza, ansiedade ou qualquer instabilidade emocional.
Não bastando, para tal, a mera invocação do disposto nos artigos49e49do, normas que se entende terem sido violadas.
Como pode o Tribunal, em face de tal factualidade, concluir que o arguido beneficia de uma situação social e económica favorável? Arguido esse que agora não trabalha, porque está em prisão preventiva há 19 meses, ficando os rendimentos do agregado familiar circunscritos apenas ao ordenado mínimo da sua esposa,
Pelo que como pode pagar o valor fixado a título de indemnização de 30 000,00 euros? Será esta a solução de equidade mais justa?
AS RESPOSTAS AOS RECURSOS
Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objecto do recurso
Assim, balizados pelos termos das conclusões formuladas em sede de recurso, são estas as questões a decidir por este Tribunal, face aos dois recursos intentados:
B.      RECURSO do acórdão RECURSO
a.       Há algum vício do artigo 410/2, nomeadamente o previsto na alínea, do CPP?
b.       Há erro de julgamento?
Os tipos legais encontrados pelo Colectivo são os correctos?
As penas parcelares e global foram excessivas?
e.       A indemnização arbitrada foi excessiva?
É, pois, inegável, que o legislador ao impor a obrigatoriedade da inquirição para memória futura de vítimas de crimes sexuais reflecte o propósito dessa protecção.
A repetição das declarações prestadas no contexto de julgamento apenas deve ser efectivada, caso se mostre absolutamente essencial ao apuramento da verdade. Está em causa o interesse da protecção da menor que, no caso em concreto, prevalece, sobre qualquer outro interesse.
Neste sentido veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11-01-2012, disponível em www.dgsi.pt, segundo o qual:
Ora, como supra se referiu, a menor BB prestou declarações para memória futura em 2020, encontrando-se as mesmas disponíveis nos autos. Por outro lado, foi a mesma submetida a diversos exames médico-legais, cujos relatórios e devidos esclarecimentos, muitos requeridos pelo arguido, estão juntos aos autos.
Em face do exposto, indefere-se a requerida prestação de declarações da ofendida em sede de julgamento.
O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos, com interesse para a decisão deste recurso transcrição):
BB nasceu a .../.../2004, é filha de UU e de e reside na Rua ...,, juntamente com a mãe e a irmã gémea:
O arguido é casado com QQ, irmã da mãe da BB, sendo, por isso, tio por afinidade dela.
Em 2013, a BB, a mãe e a irmã foram residir para uma casa sita junto da casa onde reside do arguido, a acima indicada, encontrando-se as respectivas casas separadas apenas por um muro.
Em dia não concretamente determinado, mas num Domingo do Verão de 2015, a BB, a irmã e a mãe almoçaram em casa do arguido e da esposa deste.
A BB permaneceu em casa do arguido, na cozinha, na companhia deste.
Ali chegados, deitaram-se em cima da cama e o arguido despiu-lhe a roupa que ela trazia vestida, primeiro a parte de baixo da roupa e depois a parte de cima, tendo ele também despido as calças e as cuecas que trazia vestidas.
Com a BB assim despida e deitada na cama, o arguido começou a tocar-lhe com a mão na vagina, após lambeu-lhe a vagina e, de seguida, deitou-se em cima dela e introduziu-lhe os dedos da mão no interior da vagina.
Com a BB assim despida e deitada na cama, o arguido começou a tocar-lhe com a mão na vagina, após lambeu-lhe a vagina e, de seguida, introduziu-lhe os dedos da mão no interior da vagina.
Desde janeiro de 2018 e até ao Verão de 2018, em datas não concretamente determinadas, mas pelo menos em sete ocasiões, o arguido, aproveitando-se do facto de se encontrar a sós com a BB, apalpou-lhe a vagina e as mamas, sendo que cinco dessas ocasiões ocorreram já no Verão de 2018 e nessas situações o arguido, ora lhe introduziu os dedos da sua mão na vagina da BB, ora lhe lambeu a vagina.
Ao praticar os descritos atos sexuais no verão de 2018 e 2019 o arguido, ciente de que a menor não pretendia ter quaisquer atos sexuais consigo e desse modo agir contra a vontade daquela, bem sabia e quis no modo sobredito causar-lhe aquele constrangimento e, por essa via, obrigá-la a suportar os referidos atos sexuais.
O arguido tinha perfeito conhecimento de que a BB tinha menos de 14 anos de idade quando com ela começou a praticar os actos sexuais e as relações sexuais supra descritos, porquanto sabia que ela tinha 8/9 anos quando foi residir com a mãe e com a irmã para a casa próxima da sua, e sabia também que não era vontade desta que ele lhe tocasse/mexesse no corpo da forma descrita.
O arguido, natural de, é o quarto elemento de uma fratria de cinco, tendo integrado o agregado dos progenitores e irmãos até constituir agregado próprio. O pai era e a mãe, para além das tarefas domésticas, dedicava-se também a trabalhos agrícolas para autoconsumo.
O arguido encontra-se em prisão preventiva desde 03/06/2020, estando atualmente no Estabelecimento Prisional Regional de ...
Anteriormente residia com a esposa, de 59 anos, funcionária num Lar de idosos, em casa própria.