rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não está alegado, e muito menos provado, que se tenha tornado impossível receber total ou o montante investido pelo A. nas obrigações. Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no art. 566 n 2 do
Não há qualquer matéria provada que permita a conclusão que o comportamento R. foi decisivo e causal na produção dos danos.
Cumpre apreciar esta argumentação.
É esse justamente o sentido da decisão recorrida.
Na verdade, após caracterizar a actividade de intermediação financeira com extensa indicação da Doutrina - que aqui nos escusamos de, o Tribunal Recorrido considerou que, em primeira linha, estavam verificados os pressupostos de afirmação da Responsabilidade contratual por ter entendido que:
Temos, pois, que o banco Réu assumiu perante o Autor aquando da aquisição do produto financeiro, o compromisso da garantia do capital que havia sido investido.
Estamos, aqui no domínio da responsabilidade contratual feito em nome do relacionamento anterior de clientela existente entre o Autor e o banco Réu e nessa perspectiva o banco réu tem que assumir contratualmente o reembolso do capital investido cfr. art. 798 e segs. do.
De qualquer forma, importa dizer que, quanto aos deveres de informação que aqui se impõem a um Intermediário Financeiro ao Banco Réu), torna-se necessário ter em atenção, tal como salienta o próprio Recorrente, o regime especificamente previsto no Código dos Valores Mobiliários.
Releva, particularmente, o disposto nas seguintes normas:
Artigo 7 Qualidade da informação)
Artigo 312 Deveres de informação)
" O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada
Artigo 312-E Informação relativa aos instrumentos
Assim se justifica que em certos casos respeitantes ao cumprimento dos deveres de informação, em contratos de intermediação financeira, se conclua pela não responsabilização do intermediário e noutros casos se conclua de modo diverso.
Conclui-se, assim, que a decisão recorrida entendeu, de forma correcta, que o Banco Réu não cumpriu - principalmente com este fundamento - os deveres de informação que legalmente lhe eram impostos.
Entremos agora na questão de saber se tal factualidade poderá, como entendeu o Tribunal Recorrido, implicar que o Banco Réu seja responsabilizado a título de Responsabilidade contratual arts. 798 e ss. do ou extracontratual arts. 483 e ss. do.
A responsabilidade do intermediário financeiro convoca, especificamente, as seguintes normas do :
Art.304 Princípios)
Art.304-A Responsabilidade
Dado que estas normas do não dispõem expressamente sobre todos os requisitos de responsabilização , impõe-se a convocação das normas gerais sobre responsabilidade contratual art.798 do e/ou extracontratual art.483 do, bem como as regras comuns a estas duas variantes da responsabilidade sobre obrigação de indemnizar arts. 563 e.
Como já referimos, na decisão recorrida entendeu-se responsabilizar civilmente o Banco Reu seguindo-se, em primeira linha, a via da responsabilidade contratual.
Quanto aos demais pressupostos, quer se siga a variante da responsabilidade contratual quer da extracontratual, no caso concreto, como já se referiu, nenhuma necessidade existe de se defender discutíveis) presunções de ilicitude ou de causalidade, pois da factualidade provada resulta, inequivocamente, que estes requisitos se encontram expressamente demonstrados.
Quanto ao pressuposto da ilicitude:
"- Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.
O art. 32, n. 2, do Código dos Valores Mobiliários consagra um prazo de prescrição de dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos, salvo dolo ou culpa grave.
"- É dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores mobiliários que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objectiva sobre o produto e seus riscos, assim como é seu dever pautar-se de acordo com o vector da boa-fé, nomeadamente em termos de lealdade.
Mostrando-se que se o intermediário financeiro tivesse informado o cliente de forma completa, verdadeira e leal este nunca aceitaria subscrever o produto financeiro em causa, e mostrando-se que o reembolso não foi feito na data da respectiva maturidade nem depois, é o intermediário financeiro responsável pelo prejuízo sofrido pelo investidor.
Nestes casos, poderá entender-se que se trata de uma hipótese da denominada segunda modalidade da ilicitude, ou seja, a violação de normas particularmente o art. 312 do que protege os investidores financeiros e, em particular, os investidores não qualificados1
Não tendo havido restituição dos 5000 Euros cinquenta, correspondentes ao valor das Obrigações subscritas, na data em que, segundo o regime dessas obrigações, tal devia ter acontecido, e mostrando-se que a entidade que as devia restituir está impossibilitada de efectuar essa restituição, tornando improvável o recebimento do montante entregue, materializou-se inequivocamente na esfera jurídica patrimonial do Autor um dano de 5000 Euros.
Da matéria de facto provada, resulta claramente demonstrado que o Autor nunca teria subscrito as Obrigações E1, se o Réu tivesse cumprido os seus deveres de informação, esclarecendo-o sobre as características daquele produto ou não prestando as informações falsas que determinaram essa subscrição.
Acresce que entre os propósitos das normas do já citadas, que impõem ao intermediário financeiro o cumprimento dos deveres de informar e esclarecer os seus clientes, estão certamente preocupações legislativas de que estes não venham a sofrer danos ou, no mínimo, que sejam livres porque de decidir quais os riscos que querem correr.
Verificados os pressupostos da responsabilidade , emerge para o Réu a obrigação de indemnizar o Autor pelos danos sofridos, como resulta dos artigos 562 e 566 do
Com efeito, existindo ilicitude, culpa e dano, consubstanciado este na não recuperação do valor investido, que, afinal, não foi garantido pelo Banco Réu nem seria, dada a natureza do, bem como nexo de causalidade entre a actuação culposa e inadimplente deste, tem que se considerar que estão preenchidos os requisitos da obrigação de indemnizar nos termos do art. 483, n 1, do ; cfr. arts. 798 e ss. do
Na verdade, tratando-se de responsabilidade contratual, o prazo de prescrição, em princípio, seria o prazo ordinário de 20 anos art. 309 do2
De qualquer forma, este prazo curto de prescrição só se torna operativo nos casos em que o intermediário financeiro não aja com culpa grave ou dolo, casos em que já serão aplicáveis os prazos atrás mencionados, consoante a natureza da responsabilidade imputada.
Ora, tendo em conta a conduta assumida pelo Banco Réu, enquanto intermediário financeiro, tem que se concluir que os direitos de indemnização) aqui reconhecidos não estão prescritos pois que o comportamento daquele preenche, como de seguida demonstraremos, a ressalva de aplicação do prazo curto de prescrição Salvo dolo ou culpa grave- cfr. art. 324, n 2 do.
Improcede também esta argumentação.Conclui-se, assim, que a decisão recorrida nenhuma censura merece, pois fez correcta aplicação da lei.
Improcede totalmente o Recurso.Sumárioelaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:
Notifique.Porto, 7 de Outubro de 2019
entre outros, os recentes acs. do STJ de 2018 relator: Sousa, 12018 relator: Cabral, 12018 relator: Abrantes,  22019 relator: Abrantes, 22019 relator. Ilídio Sacarrão- com importante voto de vencido de Nuno Pinto,12019 relator: Maria dos Prazeres, 22019 relator: Maria dos Prazeres Beleza- com importante voto de vencido de Nuno Pinto, 32019 relator. Maria dos Prazeres, 2019 relator: Maria Rosário, 2019 relator: Maria Rosário, todos disponíveis em Dgsi.pt.
Obra citada, pág. 52
Das Obrigações Em Geral, Vol. , pág.9
Neste sentido, , por exemplo, o ac. do STJ de 12018 relator: Maria Olinda, in dgsi.pt.
nesta hipótese o ac. do STJ de 12019 relator: José, in dgsi.pt.
Relator: Maria Clara, in www.dgsi.pt.
In "Das Obrigações em Geral, Vol. , pág. 577, nota
Terminou formulando os seguintes pedidos:
Que, caso assim não se entendesse, fosse considerada nula a referida resolução, por falta de fundamento da declaração resolutiva;
Que, caso assim não se julgasse, fosse considerada sem efeito a aludida resolução, por não se encontrarem preenchidos os requisitos dos ns 1 e 3 do artigo 120 do CIRE.
- Contestando, a Ré sustentou, em síntese:
Que não ocorrera a caducidade afirmada pelo Autor;
Que a resolução em causa fora eficaz, porque regularmente efectuada;
A Apelante sustenta que a sentença enferma da nulidade prevista na al. do n 1 do artigo 61 do novo Código de Processo Civil, porquanto dela resultam factos que se contrariam entre si, mais concretamente, os vertidos nos pontos , 1 e 1
Começa-se por dizer que a contradição entre factos provados pressupõe que estes colidam entre si, que se apresentem como inconciliáveis entre si.
Ora, se atentarmos nas afirmações factuais vertidas nos pontos , 1 e 18 constatamos que as mesmas não são inconciliáveis entre si. Podem não ser harmónicas; isto é: Podem não ser susceptíveis de, entre elas, se poder estabelecer um fio condutor coerente, o que, sendo passível de relevar em sede da apreciação do julgamento de facto, não permite afirmar, contudo, que entre tais afirmações haja verdadeira antinomia.
Do exposto resulta, pois, não se verificar a nulidade de sentença prevista na alínea do n 1 do art 615, do NCPC.
Advertia-se, contudo, que o Tribunal, atenta a particular posição da parte relativamente ao litígio, o seu interesse directo na causa, deveria ser muito cauteloso na aceitação daquilo que por ela fosse declarado relativamente a factos que a favorecessem.
Trata-se, pois, de uma questão de credibilidade das declarações que favorecem o declarante.
Assim, eliminando dos factos não provados as alíneas A, B e , a factualidade que esta Relação tem como provada é a seguinte:
-O direito.
O art 120 do CIRE, preceitua nos seus ns 1 a 5:
Ora, não se vislumbrando como integrar o fundamento de resolução que ora se aprecia numa das situações previstas no art 121 do CIRE, resta verificar se o mesmo preenche os requisitos da resolução condicional a que respeita o citado art 120 do mesmo código.
Resulta, assim, que da factualidade provada e do que acima ficou exposto, se conclui verificar-se a má fé efectiva do Autor A..., nos termos do n 5,, do art 120 e que, portanto, estando reunidos os demais requisitos exigidos nesse artigo, se pode dar como comprovado o fundamento de resolução que temos vindo a analisar e que também foi comunicado na carta registada enviada ao aqui Autor.
Acresce que, a não se considerar ocorrer má fé efectiva por parte do Autor, sempre penderia sobre este, salvo o devido respeito por outro entendimento, a presunção de má fé - não ilidida - prevista no n 4 do referido art 120, como procuraremos demonstrar.
Conclui-se, assim, que, estando reunidos os todos os apontados requisitos exigidos para tal pelo art 120 ns 1, 2, 4, e 5,, do CIRE, se pode dar como comprovado o fundamento de resolução que temos vindo a analisar e que também foi comunicado na carta registada enviada ao aqui Autor, pelo que tendo a Ré cumprido o ónus da prova que a onerava art. 343, n 1, do, a acção tem que improceder, mantendo-se a resolução que a mesma visava impugnar.
Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Coimbra em julgar a Apelação procedente e, consequentemente, revogando a sentença impugnada, julgar a acção improcedente, mantendo-se, consequentemente, quanto ao aqui Autor, A..., a resolução que a mesma visava impugnar.
Coimbra,19/01/2016
Luiz José Falcão de Magalhães)Sílvia Maria Pereira
Cfr. Acórdãos desta Relação de Coimbra, de 14/12/2006, de 14/11/2006 e de 16/12/2009, proferidos, respectivamente, nos autos de Apelação n. 733/00TAAGD.C1, n 31/200C1 e n 69/07TBVNO.C
Cfr. Prof. Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, pág. 669; Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1984,Volume , págs. 139 e 14
Como certeiramente se refere no acórdão desta Relação, relatado por Carlos Gil, no qual foi adjunto o ora relator de 102010, proferido no processo n. 495/03TBOBR.C1, acessível em http://www.dgsi.pt), revela-se, no mínimo, questionável a possibilidade de utilização por parte do julgador dos conhecimentos especiais que disponha para sindicar os juízos científicos emitidos pelos peritos, podendo tal utilização colidir com o dever de imparcialidade do julgador, já que essa conduta é susceptível de gerar a confusão entre o seu estatuto de julgador e de meio de prova.
DR n 246, SÉRIE , de 2014-12-2
Acórdão de 13 de Novembro de 2014, processo n 1936/16TBVCT-N.GS
G..., contribuinte fiscal n. .., veiointerpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial por si deduzida contra o acto de liquidação adicional de IRC, do ano de 200
A Recorrenteapresentouas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões, que se reproduzem ipsis verbis:
G.	O Tribunal Recorrido recorre numa interpretação e integração analógica, ao equiparar ou ao permitir a equiparação) deste tipo de rendimentos a rendimentos comerciais, o que se encontra vedado por força do disposto no artigo 1, n. 4, da LGT.
H.	Razão peia qual a sentença recorrida também incorreu, nesta parte e a título subsidiário, na violação daquela norma e em erro de julgamento, devendo ser anulada.
Mas o segundo motivo é também determinante para esta análise, na medida em que, mesmo que se entendesse que a divulgação do nome "S... Internacional", como patrocinadora do Rallye, configurou um ato de publicidade e incrementou as receitas da empresa, a verdade é que, do lado do Recorrente, não se tratou de um proveito ou de um rendimento e isso seria o pressuposto para a sujeição das verbas em causa a imposto.
N.	Com efeito, o enquadramento do pagamento destes montantes no artigo 11 n. 3 do Código do IRC pressupõe, de facto, que se tratou de um rendimento decorrente de publicidade, mas pressupõe, antes de tudo, que se tratou de um rendimento do Recorrente.
O.	Só que a prova produzida nos autos evidenciou o contrário, nomeadamente, que as verbas percebidas foram totalmente absorvidas na organização deste evento, não contribuíram para a formação de qualquer lucro tributável.
P.	Acresce que o Recorrente não distribui lucros pelos seus associados ou por qualquer um dos membros dos seus órgãos sociais e também não o fez, como resultou evidenciado pelo depoimento das 3 testemunhas inquiridas, por força do pagamento das verbas por parte da S... Internacional.
R.	De facto, o conceito de rendimento previsto no Código do IRC assenta na teoria do rendimento-acréscimo ou do incremento patrimonial, pretendendo-se com isso tributar o rendimento real e efetivo das empresas, desde logo em função do normativo constitucional previsto no artigo 104, n. 2, da CRP.
T.	Razão pela qual não pode deixar de ser anulada a decisão sob recurso, também nesta parte, por manifesto erro de julgamento e por violação das normas previstas no artigo 1, n. 3, do Código do IRC e 104, n. 2, da CRP.
Y.	Pelo que, não podendo estas verbas ser qualificadas como proveitos do Recorrente, pelos motivos acima referidos, não poderiam certamente ser consideradas como uma contrapartida de eventual publicidade realizada, devendo também esta correção, e a sentença recorrida nesta parte, ser anulada.
B.	Quanto ao presente recurso, o recorrente vem repetir nas conclusões das suas alegações os pedidos, e a fundamentação, anteriormente efetuados perante o Tribunal a quo em sede de impugnação judicial, tendo este julgado sem mácula todas as questões que lhe foram colocadas, não podendo ser-lhe feito qualquer reparo.
F.	Não tem qualquer razão o recorrente neste ponto, inexistindo o apontado erro de julgamento da matéria de facto.
Da mesma forma, a questão do contrato de publicidade realizado com a Associação dos Portos das Ilhas de São Miguel e de Santa Maria, que detém exatamente os mesmos contornos do contrato de publicidade realizado com a S... Internacional, S.A., foi fundamentadamente analisado pela sentença recorrida, nada devendo ser acrescentado a esta análise, verificando-se, uma vez mais, que o recorrente carece de razão.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, que se resumem, em suma, em indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito.
O G...,
com sede na Rua .., Lagoa, São Miguel., adiante também designado abreviadamente por G...;
Celebram entre si um Acordo de Patrocínio que se rege pelo disposto nas cláusulas seguintes:
APOIOS A CONCEDER
Cento sessenta e nove quinhentos noventa euros.
O S... RALLYE AÇORES será uma competição integrada nos campeonatos Regional, Nacional e Europeu de Rallyes.
O G... obriga-se a proporcionar as seguintes contrapartidas publicitárias:
Produção, de acordo com maquetas e/ou fotolitos fornecidos pela S... em ficheiro informático ou em suporte físico, das seguintes peças com as quantidades mínimas referidas:
Pasta - 250 exemplares
Tshirts - 500 exemplares
Colocação de placards das empresas do Grupo S... no espaço onde for implantado o podium de partida e chegada.
Colocação de placards no espaço onde forem realizadas as verificações técnicas.
Utilização de camisas e bonés com logotipo de empresas do Grupo S... por elementos da organização em funções adequadas.
A S..., como patrocinadora, terá prioridade sobre todos os outros patrocinadores na escolha da localização dos seus painéis publicitários nos espaços referidos em 2, 3 e  Para o efeito, o G... deverá efectuar uma reunião com a S... antes da montagem do podium para se acordar a localização dos painéis.
O pagamento do montante referido em  será feito da seguinte forma:
1950 Euros com a assinatura do presente Acordo
4880 Euros até 31 de Maio de 2007
4880 Euros até 28 de Junho de 2007
4880 Euros até 06 de Julho de 2007
Em 8 de julho de 2011, foi elaborado o relatório de inspeção, pelo qual se introduziram correções de natureza aritmética ao IRC e ao IVA, do exercício de 2007, com fundamento no seguinte:
No mapa seguinte apresenta-se a descrição pormenorizada dos diversos proveitos obtidos em 2007:
Este rendimento tem a natureza de um proveito de publicidade, sujeito a IRC;
Admin. Portos Ilhas S. Miguel Sta M - 422,73, corresponde a um patrocínio pago por esta entidade que o considera sujeito a IVA;
Fábrica de T..., B... Portuguesa S-A. T e , corresponde a patrocínios pagos por estas entidades, também sujeitos a IRC.
Como já foi referido o G... está sujeito a IRC e de acordo com a alínea do n. 1 do art.  do CIRC, o IRC incide sobre o rendimento global, que consiste na soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias para efeitos de IRS.
Neste caso, considera-se que se trata da categoria B de IRS, e como o G... possui contabilidade organizada de acordo com o art. 3 do CIRS, os rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos não abrangidos pelo regime simplificado são determinados pelas regras previstas no Código do IRC.
Da análise aos custos evidenciados na contabilidade do sujeito passivo, verificou-se que alguns não podem ser considerados fiscalmente, por estarem previstos no CIRC, por exemplo, nos artigos 2 e 4, razão pela qual não devem ser considerados para efeitos da determinação do lucro fiscal.
De seguida, apresenta-se mapa com a descriminação dos custos aceites e não aceites fiscalmente:
- MATÉRIA COLETÁVEL DE IRC
De acordo com a alínea do n 1 do art 15 rendimento global sujeito a imposto, dos custos comuns imputáveis aos rendimentos sujeitos a imposto e não isentos nos termos do art 49 do mesmo Código.
A matéria coletável para IRC obtém-se do seguinte modo:
Em sede de IRC, determinam os n. 1 e 2 do artigo 81 do CIRC, conjugado com o artigo 5 do Decreto Legislativo Regional n. 2/99/A de 20/01/1999, que são tributados autonomamente, para o exercício de 2008, á taxa de 49%, as despesas não documentadas.
Tributação autónoma = 5168,55 x 0,49 = 2072,59
Durante o exercício de 2007, o G..., recebeu os seguintes rendimentos de exploração de um bar e de publicidade, que estão sujeitos a liquidação de IVA, nos termos do n 1 do art 4 do CIVA, por se tratarem de rendimentos de prestações de serviços, que não estão contempladas em nenhuma das isenções previstas no Código do IVA.
Apurando o imposto por períodos:
A percentagem do prorata apurada nos termos do n 4 e 5 do art 23 do CIVA, cifra-se nos 49,51%.
Partindo do IVA liquidado e do IVA dedutível, obtém-se o IVA do período, por trimestres:
cfr. fls. 119 a 132 do suporte físico do.
Em 11 de julho de 2011, o Chefe de Divisão dos serviços de inspeção tributária concordou com o teor do relatório de inspeção cfr. fls. 119 do suporte físico do.
Em 24 de junho de 2013, a associação G... apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo de impugnação n. 128/17BEPDL fls. fls. 2 do suporte físico do.
A matéria em decorre do alegado nos pontos 180 a 186 da petição inicial e do depoimento das testemunhas inquiridas, nos termos das atas de fls. 165 e 170 do suporte físico do processo.
Ante o exposto, vai a matéria de facto dada com provada, nos termos elencados.
Nos termos dos artigos 66 e 64 do CPC, o TCA deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios.
Não basta ao Recorrente transcrever as afirmações das testemunhas que considera relevantes impunha-se-lhe, também, que indicasse com exactidão as concretas passagens da gravação do depoimento testemunhal que impõem levar ao probatório o ponto de facto que merece uma resposta diversa da decisão da matéria de facto, acompanhada de apreciação crítica dos meios de prova testemunhal e documental, designadamente, do escrito que foi levado ao ponto 4 do probatório.
Não é admissível o recurso genérico contra a decisão da matéria de facto, não podendo o Recorrente quedar-se pela avaliação fragmentada de cada elemento probatório ou de cada meio de prova isolado.
Face ao exposto, entende-se que não foram devidamente cumpridos os ónus de impugnação, em conformidade com o disposto nas alíneas e, do n. 1 do artigo 64 do CPC.
Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, acolhemos a argumentação jurídica constante do identificado acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, no qual a relatora interveio como  Adjunta, e por as questões aqui em análise não deferirem, pois, tratam-se das mesmas situações de facto e de direito, pelo que permitindo-nos transcrever as passagens relevantes, relativamente a cada uma das questões suscitadas, cujo entendimento perfilhamos vide no mesmo sentido ac. do TCAS de 07/06/2018, proc. n. 1/10/0BPDL, relativo a IRC de.
A Relatora consigna e atesta, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 01/05, o voto de conformidade com o presente Acórdão das restantes integrantes da formação de julgamento, as Exmas. Senhoras Juízas Desembargadoras Catarina Almeida e Sousa e Hélia Gameiro.
PHZ-RMF - Publicidade-1661/10T8VNG
SUMÁRIO1 art. 663/7:...................................................................
AUTORA: Condomínio B, sito na Avenida , ., ., . e ., . - , em Vila Nova de Gaia; e