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Diz, também que a AT não põe em causa a prestação dos serviços por parte da impugnante nem a sua rentabilidade e respectivos factores conclusão.
Sinteticamente, a Recorrente questiona a fundamentação da liquidação sustentada no relatório inspectivo, assim como, que os indícios colhidos pela AT no relatório de inspecção, e que foram acolhidos na sentença recorrida, sejam suficientes para desconsiderar as facturas que constam da sua contabilidade, emitidas por J., liquidando adicionalmente o IVA que reputou ter sido indevidamente deduzido.
Portanto, se a administração tributária recolher indícios fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção seja relativamente aos sujeitos, objecto, datas,, cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos.
Pelo que também aqui lhe falece a razão na invocação deste vício.
O facto de o J. não ter pessoal no quadro e de acordo com a informação obtida junto dos Serviços da Segurança Social não ter declarado descontos de qualquer trabalhador, não significa que não tenha tido trabalhadores ao seu serviço e muito menos quererá dizer que não tivessem executado trabalhos para a Recorrente, sendo certo que não é a esta que incumbe averiguar se determinada empresa ou entidade que lhe presta serviços, no caso o J., é cumpridor das suas obrigações contributivas e declarativas para com a Segurança Social.
Por outra banda, o facto do J. não cumprir com as obrigações declarativas junto da Segurança Social ou junto da Administração Fiscal também não é indício, motivo e muito menos prova para que determinados documentos que constam da escrita da Recorrente, devidamente incorporados e relevados na sua contabilidadepossam ser postos em causa.
Avançando para o caso concreto, não podemos deixar de ter presente que a ora Recorrente contabilizou as facturas emitidas pelo fornecedor descrito nos autos e emitiu as respectivas declarações periódicas, o que terá feito nos termos previstos na lei, visto que não foi apontada nenhuma irregularidade nem a essas declarações nem a elementos contabilísticos que as suportassem.
O que a administração tributária pretendeu fazer precisamente através da acção de fiscalização apontada nos autos.
Todavia, dessa acção de fiscalização, e na parte em que incidiu sobre a escrita da Recorrente também não foram extraídos elementos que infirmassem as declarações.
Reportando-nos ao caso em apreço, confrontando os elementos que constam dos autos e que sustentaram a desconsideração das facturas emitidas por J., concluímos que os serviços inspectivos apuraram neste contribuinte indicadores de que as facturas não respeitavam a serviços efectivamente prestados, uma vez que consideram que não possuía no seu quadro pessoal bastante para a realização das obras, conforme informação oriunda da Segurança Social; era conhecido como dependente do álcool; não possuía escrita organizada, mas entregou as declarações anuais dentro dos prazos legais e respectivas declarações de rendimentos Anexo, onde se mostram evidenciadas as ditas facturas e escriturou valores muito próximos destes como custos de actividade.
Ora, um relatório feito nestes moldes, ou seja, com base essencialmente em conclusões relativas ao emitente das facturas, sem que haja o cuidado de enunciar de forma circunstanciada, descriminando, todos os elementos que estão na base de tais conclusões, são manifestamente insuficientes para concluir que as facturas não titulam efectivas prestações de serviços.
Em boa verdade, dizer-se que o emitente não possui quadro de pessoal e não possui escrita organizada, configura conclusões não consubstanciadas.
Dizer-se que o emitente das facturas não tem quadro de pessoal segundo as indicações dadas pelos serviços da Segurança Social, não implica que não tenha prestado de facto os serviços e seja um mero incumpridor dos seus deveres contributivos.
Impunha-se, também, que tivesse apurada da realização dos serviços prestados, onde, como e quando e com que pessoal.
Assim, pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em:
Caso assim se não decida:
Notificados daquele despacho, os Autores vieram requerer que os autos sejam remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ao abrigo do disposto no artigo 99, n 2, do Código de Processo Civil.
B- A contestação do BdP tem 563 artigos, mais de 620 páginas, levanta 9, além da defesa, por impugnação
E- Pelo que, deverá o Douto Despacho recorrido ser alterado, e ordenado a remessa dos autos para o TAF de G Braga para prosseguimento dos autos
Tendo os Autores requerido essa remessa, alguns dos Réus deduziram oposição, que o Tribunal considerou justificada, pelo que indeferiu a pretensão dos ora Recorrentes.
O cerne do presente recurso reside em saber se a oposição oferecida é ou não justificada.
No nosso entender, a oposição é justificada quando a remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta seja susceptível de prejudicar o réu.
E a remessa é apta a prejudicar o réu, pelo menos, nas seguintes situações:
Quando determina uma restrição das garantias do réu;
O réu não tenha utilizado todos os meios de defesa que lhe seriam proporcionados se a acção tivesse sido proposta no tribunal competente;
A defesa apresentada careça de ser ampliada no novo tribunal.
Concretizam tais fundamentos da oposição nos seguintes termos:
A errada instauração da ação no tribunal materialmente incompetente, reconhecida no douto despacho de 3 de outubro de 2019, não poderá determinar a diminuição das garantias de defesa do Estado e do Ministério das Finanças.
Porém, a eventual injustificação da oposição não é susceptível de emergir da extensão ou da complexidade da contestação, mas sim da exaustividade da defesa, que é algo de substancialmente diferente, desde logo da prolixidade ou da exposição complicada e emaranhada.
Assim sendo, por a remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta ser susceptível de prejudicar os Réus, a oposição a essa remessa é justificada, como muito bem decidiu o Tribunal a quo.
Código Civil Anotado, vol. 1, 4 edição, Almedina, pág. 23
Código Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 23
Opresente recurso vem interposto do despacho judicial proferido pela Mm. Juiz a quo,do Juízo de Execução das Penas de Lisboa - Juiz 6, pertencente ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, que decidiu não conceder ao Recorrente o perdão do remanescente de pena que lhe cabe cumprir.
Na realidade, é neste contexto que deve ser interpretado o artigo  da referida Lei, sendo indiscutível que toda a norma jurídica carece de ser interpretada, mesmo nos casos em parece evidente um claro teor literal.
Nesta conformidade, interpretando a normal legal em apreço e começando pela sua letra, é de salientar que, segundo a letra da lei, são perdoadas as penas de prisão de reclusos, significando recluso aquele que está preso ou encarcerado.
De facto, na situação sub judice o Arguido está em situação de reclusão desde o dia 13/12/2018, permanecendo ininterruptamente no E.P. de Lisboa desde tal data até ao presente.
Por seu turno, de conformidade com o espírito da lei e o pensamento legislativo, pretende-se com a Lei em apreço minimizar-se o risco de contágio da doença Covid 19, decorrente da concentração de pessoas no interior dos estabelecimentos prisionais, sendo o seu objectivo retirar daí alguns reclusos de forma a assegurar o afastamento social.
Destarte, quer pelo espírito da lei, quer pela sua letra, conclui-se que o perdão parcial da pena deve ser aplicado aos reclusos, sendo estes os que cumprem pena de prisão em estabelecimentos prisionais.
Não se podendo olvidar assim que enquanto a Lei n. 9/2020 estiver em vigor, será aplicado o perdão a todos os condenados/reclusos que preencham os requisitos para o efeito nela previstos, como é o caso do Arguido.
De igual jeito, frise-se ainda a este respeito o entendimento plasmado no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30/09/2020, referente ao Proc. n. 744/17TXCBR.P.C1, relatado pelo Juiz Desembargador José Eduardo Martins, onde se salienta no respectivo sumário disponível em www.dgsi.pt):
Desta feita, mantendo-se ainda em vigor a Lei n. 9/2020 e o termo da pena em que o Arguido foi condenado ocorrer em 13/06/2022, conjugado com o facto de os crimes cometidos pelo Recorrente não se enquadrarem no catálogo de crimes previstos no n. 6, do artigo , nem daqueles a que se refere o n. 2, do artigo , verificando-se ainda o pressuposto a que alude o n. 2, do artigo , por se mostrarem integralmente os requisitos legais para a sua concessão, deverá ser concedido ao Recorrente o perdão do remanescente da pena que se encontra a cumprir, ordenando-se a emissão imediata do respectivo mandado de libertação.
Bastando pensar na diferença de tratamento que ocorrerá entre um recluso cuja sentença condenatória transite no dia 10/04/2020 ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 9/2020) e que poderá beneficiar do perdão parcial da pena, confrontada com a situação de outro recluso cuja sentença condenatória transite em julgado no dia 11/04/2020, o qual não poderá beneficiar do perdão parcial da pena.
Além de a solução ser indefensável de um ponto de vista material e constitucional, faria ainda gorar a intenção do legislador de criar condições de salubridade no meio prisional, dado que impediria a criação do espaço suficiente para permitir uma gestão sanitariamente adequada da prisão.
No mesmo sentido, não se pode descurar ainda que abona em favor do Arguido o princípio da aplicação da lei mais favorável, com consagração expressa no n. 4, do artigo , do P.
Em face do que vem exposto, em virtude da interpretação adoptada pelo Tribunal recorrido não ter acolhimento nos elementos que norteiam a interpretação das leis, a que alude o artigo , do , a douta decisão judicial viola o disposto no artigo , n. 1, do supra citado diploma legal, bem como o princípio constitucional da igualdade e o princípio do tratamento mais favorável ao arguido.
O recorrente cumpre uma pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 21, n. 1 do P., e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n.1, al, da Lei 5/2006, de 2;
De acordo com a liquidação da pena, o recorrente foi detido em 112018, tendo-lhe sido aplicada a medida de prisão preventiva no dia seguinte, pelo que, atingiu:
O 1/2 da pena em - 102020;
Os 2/3 da pena em - 102021; e
O termo da pena em - 10202
Em primeiro lugar, o recurso não pode proceder uma vez que a Lei 9/2020, definiu expressamente como requisito para a sua aplicação que a sentença condenatória tenha transitado em julgado antes da sua entrada em vigor, sendo que a lei entrou em vigor em 12020, por força do seu art. 1.
É certo que a Lei 16/2020, de 25, determina que o artigo 1 da Lei n. 9/2020,de 10 de abril, passou a ter a seguinte redação:
O seu tratamento diverso com aplicação de perdão, isso sim, seria estar a violar não só a referida Lei 9/2020 n. 7 do art. ), como tratar de forma privilegiada uma situação que está em pé de igualdade com tantas outras.
Em quarto lugar, e salvo o devido respeito, também não se pode fazer apelo ao princípio da aplicação da lei mais favorável consagrado no n. 4, do artigo , do P. , já que não ocorreu qualquer alteração da lei penal incriminadora, ou uma qualquer situação de descriminalização ou despenalização.
Como tal, apenas há que respeitar e verificar se, no caso concreto, estão reunidos todos os requisitos legais previstos nessa lei especial, que permitam a aplicação do perdão, ou seja, todos aqueles requisitos que estão previstos no art.  da Lei 9/2020, de 1
Por tudo isto, entendemos que deve ser negado provimento ao recurso e mantida a douta decisão recorrida nos seus precisos termos.
No cumprimento do preceituado no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Penal, o Recorrente juntou ainda o articulado melhor constante de fls. 116 a 119 verso, que aqui se dá por reproduzido, em que basicamente reitera os argumentos e pedido formulado no seu recurso.
Com efeito, entrou em vigor a Lei 16/2020, de 25, a qual no seu artigo  define:
Notifique e comunique, nos termos habituais.
Para os presentes autos interessa-nos apenas o primeiro, a propósito do qual o respectivo art.  estatui, entre o mais, que:
Para a questão ora em apreço releva ainda, de sobremaneira, o preceituado no n. 7, deste artigo:
Nas Leis de perdão dos anos 80 e 90, haverá que recordá-lo, aquela primeira limitação operava-se, de ordinário, em função do momento da prática dos factos.
Até porque algumas delas se associavam mesmo a eventos comemorativos especiais, g. visitas papais.
E é nesse sentido que deve ser compreendida.
Este é igualmente o entendimento de Nuno Brandão, expresso no artigo A libertação de reclusos em tempos de COVID-1 Um primeiro olhar sobre a Lei n. 9/2020, de 10/43,segundo o qual:
"No extremo oposto, perfilhando o entendimento de que o perdão pode ser aplicado a quem tenha sido condenado, por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei 9/2020, de 10-04, em pena de prisão igual ou inferior a dois anos, estando ou não recluído no pressuposto da verificação dos demais condicionalismos,, pretensão reclamada pelo recorrente, encontramos o estudo de José Quaresma 6, onde se defende a aplicação do perdão a quem tenha ou venha a adquirir a condição de recluso enquanto vigorar a Lei 9/2020, de 10-04, mas também a quem ainda não ingressou no estabelecimento prisional mas está em condições de ver a respectiva pena extinta por via da aplicação do perdão, argumentando que:
Trata-se do Autor e do estudo referidos na conclusão 2. Mas como por aqui também fica evidenciado, também para aquele, é necessário que haja condenação por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei 9/2020, de 10/0
Não dispensar o mencionado limite de aplicação.
Ora uma vez que a condenação sofrida pelo Arguido transitou em julgado 20/04/2020, e tendo a Lei em causa entrado em vigor a 11 de Abril, é então manifesto que o Recorrente não poderá beneficiar do perdão em causa.
Tal como se refere no acórdão da Rel. de Coimbra de 07/10/2020, no processo n. 719/14TXPRT-F.C1:
Traduz pois, uma opção do Legislador validamente tomada.
Nos termos e com os fundamentos indicados, julga-se pois improcedente o recurso apresentado pelo Arguido RL .
Pelo seu decaimento, e independentemente do benefício do apoio judiciário de que possa beneficiar, ficará condenado em 4 UCs de taxa de justiça art.s 51 e 51 do CPP e respectivo Regulamento das Custas Judiciárias).
Processo n. 2072/11TBPTM.E1
Pagarem juros de mora desde a citação até efectivo e integral pagamento, custas e procuradoria;
Pagarem ao 1 autor a quantia que se vier a apurar em sede de execução de sentença, relativa ao apuramento de danos patrimoniais futuros, bem como a fixação da incapacidade permanente geral e respectiva indemnização.
Foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente:
Condenou autores e o réu nas custas do processo, atento o respectivo decaimento.
Os autores recorreram da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
Perante a prova pericial produzida nestes autos, consideramos que o tribunal devia ter dado como provados os factos vertidos nos artigos 7, 7, 8, 15, 15, 15 e 15 da petição inicial. Pelo que tais factos se consideram incorretamente julgados.
O Apelante marido, por força da incapacidade que o afectará para o resto da vida e que está espelhada nos relatórios periciais, está, na verdade, condenado a uma situação de desemprego permanente e de longa duração.
O valor da indemnização por danos não patrimoniais deve ser alterado em conformidade com o peticionado na petição inicial. No caso dos autos, é manifesto que o sofrimento causado ao apelante marido com as lesões causadas pelo acidente, sejam físicas, sejam psicológicas, devidamente enunciadas nos relatórios periciais, não se compadece com a exígua indemnização que lhe foi arbitrada a título de danos não patrimoniais.
Resulta também provado nestes autos que os apelantes deixaram de ter relações sexuais.
Nos termos do disposto no artigo 64 do CPC, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente e além do mais especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Tendo em conta que os depoimentos prestados pelas testemunhas e melhor identificados nas alegações de recurso não referem qual a remuneração do autor recorrente, mas tão somente, de forma vaga e genérica, que o mesmo tinha uma vida dispendiosa, os mesmos não permitiam que fosse dada como provada a matéria dos artigos 7 a 7, 7 a 8, 10, 13 a 13, 15, 15, 15, 15 e 19 da petição inicial que foi dada como não provada.
Em face da falta de produção de prova sustentada do alegado em 73 a 76, 80, 131 e 132 e de acordo com os documentos carreados para os autos, designadamente os documentos 9, 10 e 11 juntos com a contestação, impunha-se que aquela matéria fosse dada como não provada tal como doutamente decidido pelo tribunal a quo, mostrando-se bem decidida a matéria de facto vertida em 65 e 70 dos factos dados como provados.
Revestindo o alegado no artigo 152 da petição inicial natureza genérica, não poderia o mesmo ser dado como provado, como pretendia o autor recorrente e ao contrário do que decidiu a douta sentença recorrida que, de todo o modo, a analisou em termos globais como se depreende através da respectiva análise.
Surgindo o alegado nos artigos 155 e 156 da petição inicial numa perspetiva pessoal do próprio autor, a que as testemunhas em questão não podiam responder sem ser na óptica delas testemunhas, da sua percepção, que não é nem pode ser a do próprio autor, os depoimentos das referidas testemunhas não impunham que o tribunal a quo desse tais factos como provados.
Tendo em conta a documentação que o réu recorrido havia logrado encontrar na rede social dele recorrente, datada de 24-11-2016 cfr. artigo 4 da contestação) de que ele recorrente era consultor da sociedade, Lda. sociedade registada em nome dos seus, é manifesto que a testemunha, sua filha e sócia daquela sociedade, em 26 de setembro de 2017, conhecia a situação de consultor do seu pai que negou em juízo.
Tendo o autor marido podido juntar aos autos prova documental dos seus rendimentos, designadamente recibos de remuneração, de pagamento de despesas próprias pelas sociedades e extractos bancários comprovativos das alegadas remunerações e não o tendo feito, tal falta de prova é-lhe imputável, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 34 do Código Civil e 41 do Código de Processo Civil.
A douta sentença recorrida não violou qualquer disposição legal nem os recorrentes o alegam ou mencionam em qualquer uma das suas conclusões.
O autor desviou o veículo por si conduzido o mais possível para a direita da sua faixa de rodagem, mas não conseguiu evitar que o veículo conduzido por embatesse na parte lateral esquerda do seu veículo;
conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,60 g/;
A autora apresentava traumatismo no hemitórax esquerdo;
Após avaliação e realização de exames radiológicos não apresentava lesões traumáticas, pelo que teve alta com medicação;
A autora apresentava hematoma mamário esquerdo, mais acentuado nos quadrantes inferiores;
A autora realizou exames radiológicos ao tórax, que não mostrou alterações de natureza traumática e teve alta para o domicilio com indicação para não realizar esforços e foi referenciada para o médico de família;
A autora efectuou exames, entre os quais mamografias, tendo sido detectada formação hipoecogénita no quadrante infero-externo de 9,6 na mama esquerda;
E área heterógena dos tecidos moles adjacentes no quadrante infero interno, ecogénita com área liquida no seu interior com 4,9 cmx1,6 , tendo a maior área liquida 17 cmx 16 , compatíveis com hematoma com áreas de liquefacção;
O autor apresentava fractura do fémur direito supra e intercondiliana;
Foi colocada uma tala de protecção;
Foi imobilizado com colar cervical e no plano horizontal;
O autor sofreu traumatismo da região lombar e do joelho;
O autor foi operado no dia 29 de Maio de 2010;
Fez redução aberta da fractura do fémur com fixação interna;
Andou de cadeira de rodas;
Foram-lhe administrados analgésicos;
Teve alta para o domicílio no dia 01 de Junho de 2010, com seguimento em consulta externa de ortopedia no Hospital de Santo André;
O autor foi assistido no Hospital de São Francisco, em Leiria, onde em 2010 foi sujeito a EMOS;
O autor foi submetido, em Outubro de 2011, a meniscectomia parcial e drenagem de derrame articular, tendo iniciado tratamento MFR;
O autor, porque padecia de gonalgia dor no, realizou, em Janeiro de 2012, uma osteotomia de valgização;
O autor foi sujeito a exames radiológicos;
O autor é acompanhado em consulta de psiquiatria;
O autor andou cerca de seis meses com a marcha apoiada por duas canadianas e outros seis por uma canadiana;
O autor fez sessões de fisiatria e fisioterapia;
A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pela autora é de 60 dias após o acidente;
Após o acidente, durante período não concretamente apurado, o autor deixou de conduzir, já o fazendo actualmente;
A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo autor foi fixada em 002013;
O autor tem um encurtamento de 13 do membro inferior direito;
Antes do acidente o autor fazia esqui na neve;
Antes do acidente, o autor ia ao ginásio e jogava futebol com amigos;
Antes do acidente, o autor era pessoa alegre, bem-humorada;
Após o acidente, o autor sente-se triste, deprimido, ansioso e tem dores;
Antes do acidente, o autor e a família faziam férias;
O autor tinha deixado de fumar há sete anos e, algum tempo após o acidente, voltou a fumar;
Em data anterior ao acidente, o autor realizou artroscopia;
O autor nasceu no dia 31 de Maio de 1958;
A seguradora assumiu a responsabilidade do seu segurado na produção do acidente de viação;
foi julgado em processo sumário, por crime de condução em estado de embriaguez;
A, Lda. apresentava evolução negativa desde 2009;
A sociedade com a firma, Lda. foi declarada insolvente em Dezembro de 2012;
Os autores deixaram de ter relações sexuais entre si.
Atentemos, então, na prova testemunhal.
As restantes testemunhas com excepção de , que não se pronunciou sobre esta matéria) afirmaram desconhecer o montante dos proventos do recorrente, apenas estimando valores com base no nível de vida que o mesmo e o seu agregado familiar demonstravam. Ora, isto é claramente insuficiente para a prova daquele montante, por várias razões. Desde logo, porque a recorrente, que é casada com o recorrente, também aufere rendimentos do trabalho n.. Por outro lado, porque é possível ostentar um nível de vida superior ao dos rendimentos do trabalho se se tiver outras fontes de riqueza, como, por exemplo, se se tiver herdado bens de família. O mesmo é possível, ao menos durante algum tempo, com recurso ao crédito.
Em suma, a parte onerada com o ónus da prova de determinado facto tem de fornecer, ao tribunal, elementos que, a este, permitam, com segurança, julgar demonstrado esse mesmo facto. Ora, pelas razões anteriormente referidas, os meios de prova apresentados pelo recorrente dão, ao tribunal, tudo menos segurança. Mais, a contraprova apresentada pela recorrida, de natureza documental, essa sim, permite concluir, com a segurança necessária, que a remuneração do recorrente era a referida no n. 6 Consequentemente, não há razão para alterar este ponto da matéria de facto provada.
Os factos alegados no artigo 8 da petição inicial encontram-se, tal como os do artigo 7, detalhados com o devido rigor nos n.s 37 a 42 da matéria de facto julgada provada pelo tribunal a quo, que não foram postos em causa pelo recorrente.
Inexistiu prova de que o recorrente passe os dias em casa a tentar, sem sucesso, arranjar trabalho. Daí que a sentença recorrida não mereça censura por ter julgado não provado o teor do artigo 10 da petição inicial.