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Acórdão da Relação de Évora de 25 de janeiro de 2018 processo n 7601/13 T8STB.E1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 25 de janeiro de 2018 processo n 7651/10 T8STB.E1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 25 de maio de 2017 processo n 1214/17 T8STB.E1), in www.dgsi.pt..
Inconformado com o decidido recorreu o arguido, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Ora, o douto despacho e a decisão nele contida afigura-se, desde logo, excessiva;
Na medida em que, o Arguido se encontra socialmente inserido, encontrando-se a trabalhar e vivendo com uma companheira, ou seja, tendo constituído família;
Pelo que, uma pena privativa da liberdade que recaia sobre o Arguido irá, inevitavelmente, atingir o seu agregado familiar;
Penalizando, desse modo, quem nada tem a ver com o comportamento do Arguido;
E, por outro lado, privando a família do convívio do Arguido e ficando sem qualquer possibilidade de auferir rendimento para as despesas básicas;
Daí que, tal facto deveria ter sido tido em consideração para a decisão de emissão de mandados para cumprimento da prisão subsidiária ora determinada pelo despacho ora recorrido, o que não veio a suceder;
Acresce ainda que o Arguido solicitou o cumprimento da pena de multa em que foi condenado fosse substituído por trabalho a favor da comunidade e cumpriu 80 horas dessa pena;
Justificou o não cumprimento integral de tais horas de trabalho de trabalho a favor da comunidade;
Em face desta situação, foi determinando o cumprimento da pena de multa através do efetivo pagamento do valor remanescente e que cifra num montante de 840 euros oitocentos e quarenta;
Acontece, porém, que desde logo, o Arguido informou o Tribunal da sua impossibilidade para efetuar o pagamento de tal quantia, consideravelmente elevada, de uma só vez;
Na verdade, nesse momento o Arguido encontrava-se sem trabalho, e, como tal, desprovido de qualquer meio financeiro que lhe permitisse, o pagamento integral e de uma só vez da pena de multa em falta;
Tendo, nesse seguimento, em 18/03/2014 o Arguido veio requerer que lhe fosse concedida a possibilidade de efetuar o referido pagamento em prestações;
Tal requerimento foi apresentado pelo Arguido quando ainda decorria o prazo de recurso do despacho de 19/02/2014 que decidiu pelo cumprimento da prisão subsidiária em caso de não pagamento da multa em falta;
Todavia, tal não foi entendimento do Tribunal a quo, tendo decidido pura e simplesmente;
Devendo ter sido dada a possibilidade de prestar declarações por forma a provar que o não pagamento da pena de multa se deve a facto que lhe não é imputável para aplicação do disposto no n. 3 do artigo 49 do Código Penal;
ESPERA DEFERIMENTO
FAZENDO EXAS A COSTUMADA JUSTIÇA.
Por despacho exarado em 202014 foi o recurso admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Em 19-02-2014 foi proferido o despacho de fls. 223 que, em face do incumprimento da prestação de trabalho pelo arguido determinou a revogação da suspensão da pena, despacho que transitou em julgado;
Está há muito ultrapassado o prazo de pagamento voluntário previsto no artigo 48, n. 2, do Código de Processo Penal, não sendo, assim, admissível o pagamento faseado da pena de multa, neste momento processual, pelo que bem andou a Mm. Juiz a quo ao indeferir, através do despacho recorrido, o requerimento de fls. 242 em que o arguido requeria a possibilidade de pagar o remanescente da multa em prestações, pelo que deverá o recurso improceder.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP reagiu o recorrente, reiterando os fundamentos apresentados no requerimento de interposição do recurso.
Mostra-se, assim, há muito ultrapassado o prazo de pagamento voluntário previsto no artigo 48, n. 2, do Código de Processo Penal, não sendo, assim, admissível o pagamento faseado da pena de multa, neste momento processual.
Por outro lado, o nosso despacho de fls. 223/224, mediante o qual se revogou a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, determinando-se o cumprimento de 92 dias de prisão subsidiária tendo sido descontadas as horas de trabalho prestadas pelo, mostra-se, já, transitado em julgado.
Nestes termos, determina-se a emissão de mandados de detenção em conformidade com o ali decidido.
De uma análise ainda que perfunctória das conclusões resulta inequívoco pretender o recorrente contrariar a decisão na parte em que determinou a passagem de mandados de detenção para cumprimento da prisão subsidiária.
Certo, porém, que ultrapassado o período a que se reporta o n. 3 do artigo 47 do Penal, precludida se mostra a faculdade de proceder ao pagamento da pena de multa em prestações.
Processo n591/02TAOER-P1
Por Acórdão transitado em julgado em 20/02/2014, a arguida B foi condenada pela prática de crimes de burla e de falsificação na pena unitária de 3 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução com regime de prova.
No processo n27/12PEVNG, a arguida foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 6 anos e 6 meses de prisão por decisão transitada em julgado a 26/07/2018, cujos factos ocorreram desde Maio de 2015 a 14 de Março de 2016, no período da suspensão da pena.
O primeiro requisito encontra-se manifestamente demonstrado nos autos, sendo claro que a arguida durante o período da suspensão, cometeu um crime de tráfico p.p. art. 21 n. 1 15/93 de 20
Não obstante, a revogação da execução da pena de prisão não é automática
Ora, a arguida, foi condenada por um crime de natureza substancialmente diferente, já que as suas condenações anteriores diziam respeito a crimes contra o património.
É claro que não basta afirmar o cometimento de novo crime no período de suspensão da execução da pena, para se concluir pela infirmação do juízo de prognose favorável determinante para a aplicação dessa suspensão.
Entendemos assim que tal condenação será insuficiente para se considerar como esgotadas todas as possibilidades de, com a suspensão, virem a ser alcançadas as finalidades da punição.
Objecto do recurso.Determinar se a decisão recorrida aplicou criteriosamente os requisitos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão estabelecidos no artigo 56, n1, alínea, do Código Penal. Factos relevantes com interesse para a apreciação do objecto do recurso.
Por acórdão proferido em 19 de Julho de 2017 no processo comum colectivo n27/12PEVNG foi a ora recorrente condenada pela prática, entre Maio de 2015 e Março de 2016 , de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n1, do Decreto-Lei n15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, deliberação confirmada por acórdão deste tribunal superior de 07 de Fevereiro de 2018, com aclaração indeferida por acórdão de 07 de Março de 201 Dos requisitos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado pressuposto e que funciona como conjunção coordenativa;
A decisão em causa não merece qualquer reparo.
Custas pelo recorrente, fixando em 3 UCs a taxa de justiça artigo 513, n1, do CPP, artigo 8, n9, do RCP e Tabela anexa ao.Porto, 08 de Março de 2019
Recurso este que foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Questiona-se no presente recurso o acerto do douto despacho da Meritíssima Juiz proferido a fls. 459, que ordenou a reforma da conta de fls. 43
A decisão quanto a custas foi a seguinte:
Tal montante foi pago pela impugnante A, Lda.
A parte vencida A, Lda. procedeu ao pagamento da taxa remanescente.
A Meritíssima juiz proferiu o douto despacho dizendo:
"Importa, desde já, referir que assiste razão ao reclamante.
Por outro lado, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, de acordo com o disposto no n. 1 do artigo  do RCP.
Porém, o Infarmed não é responsável pelo impulso processual e daí não ter sido notificado com a sentença, nos termos do n. 9, do artigo 1 do RCP. sublinhado.
Assim sendo, na elaboração da conta deveria ter sido tomado em consideração a repartição da responsabilidade pelo pagamento das custas fixado na sentença, atendo a proporção do decaimento cfr. fls..
Face ao exposto, admite-se a reclamação efectuada pelo Infarmed, ordenando-se a reforma da conta, nos termos supra referidos.
Preceitua o art. , 1, do RCP:
Determina, por seu turno o art. 52, n. 2, do CPC que:
E o art. 53, n. 1, do CPC, refere:
O critério do vencimento e do decaimento não releva para efeito de pagamento de taxa de justiça, por estar ligado ao impulso processual.
O direito do vencedor face ao vencido é exigido, na respetiva proporção, no quadro das custas de parte, do que pagou a título de taxa de justiça impulsória.
Porém, a exceção quanto a este ponto está no artigo 1, n. 9, do RCP.
No caso em que as partes sejam responsáveis em virtude de ter havido decaimento de cada uma, será elaborada uma conta de cada uma, na qual se imputará o valor referente ao remanescente, independentemente da proporção do decaimento, tendo em conta que o acerto de valores será feito através do instituto das custas de parte previsto nos artigos 25 e 26 do RCP e nos artigos 30 a 33 da Portaria n. 419-A/2009, de 10
Pediu fosse dado provimento ao recurso, fosse revogado o douto despacho recorrido e substituído por outro que aprecie com clareza o requerimento da reclamação da conta, no sentido do seu indeferimento.
As partes foram notificadas da admissão do recurso e para alegações, mas não o vieram fazer.
Recebidos os autos neste tribunal, foi ordenada a notificação do RECORRENTE para se pronunciar sobre a questão da admissibilidade do recurso por só ser admissível recurso da decisão da reclamação da conta se o montante exceder o valor de 50 UC, cfr. Artigo 3, n. 6, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção do Decreto-Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro.
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido da admissibilidade do recurso, uma vez que, para este efeito, se deve atender ao montante das custas contadas.
A esta questão respondemos que o valor a considerar para os efeitos do disposto no artigo 3, n. 6, do Regulamento das Custas Processuais é o valor das quantias devidas, que inclui os valores pagos e os que há a pagar.
Em segundo lugar, porque a contagem do processo abrange quer a discriminação dos montantes devidos e pagos, quer a indicação do montante a pagar. E nada obsta a que a reclamação incida também sobre os primeiros. Aliás, a discriminação dos montantes pagos influencia o valor a pagar.
E como o valor da conta efetuada excede o valor de 50 UCs, o recurso deve ser admitido.
Da questão a decidir
A conta reclamada tem o seguinte teor:
01-001175/2012-1-BESNT-A/taf) Ação de impugnação
Descritivos da contaValores
Taxa de Justiça Cível559,00
Sub Total       559,00
Resumo da contaValores
Total da Conta/Liquidação
Somatório dos grupos: 4 + 6 +701 + 702 + 703 + 704 + 705 + 706 + 8 + 1001 + 1002 + 1003 + 1004 + 1005 + 1006559,00
Liquidação do Julgado0,00
Saldo das Custas Prováveis0,00
IGFEJ art. 38 Port. 419-A/2009)0,00
Custas não cobradas art. 38 Port. 419-A/2009)0,00
Taxas de Justiça já pagas-632,00
Taxas de Justiça já pagas por injunção0,00
Total a Pagar                       927,00
A questão que importa decidir é, por isso, apenas a de saber se o cálculo da taxa de justiça devida no ato de contagem deveria já ter reflectido o decaimento nas custas.
Fundamentalmente porque, no actual figurino legal, a taxa de justiça é devida por ter havido um processo e não por ter havido uma decisão que condene no seu pagamento. Pretende-se, através dela remunerar o acesso ao serviço de justiça e não imputar no seu pagamento quem decaiu na demanda.
É o que deriva do artigo 52, n. 2, do Código de Processo Civil e do artigo , n. 1, do Regulamento das Custas Processuais ao dispor que a taxa de justiça é devida pelo impulso processual. E do artigo 53, n. 1, do primeiro daqueles diplomas ao dispor que a responsabilidade pelo seu pagamento deriva apenas da qualidade de demandante ou demandado.
De todo o exposto deriva que a decisão recorrida não pode manter-se e tem que ser revogada.
Na conta de custas, o cálculo da taxa de justiça devida é efetuado de acordo com o impulso processual, não relevando para tal a condenação em custas a final.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e indeferir a reclamação da conta de custas.
B. A fundamentação da sentença recorrida assenta em síntese no seguinte entendimento:
"No caso em análise, os fornecedores ou prestadores dos serviços a que se referem as despesas de representação são entidades não residentes país, que não se encontra obrigada ao disposto na nossa legislação nacional.
F. Portanto, tendo resultado que a Impugnante, em sede de impugnação veio colocar em crise a correção efetuada pela inspeção tributária, mas que no fundo, de acordo com a legislação portuguesa não consegue, nem conseguiu estabelecer um nexo de causalidade entre as despesas que pretendeu levar a custos fiscais e que não comprova, como tenham sido realizadas para a obtenção dos proveitos ou da manutenção da fonte produtora.
Previamente, verifica-se que a Recorrente não identifica os concretos pontos de facto que a Recorrente considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, a decisão que, no entender da Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, o sentido com que, no entender da Recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas ou a norma jurídica que, no entendimento da Recorrente, devia ter sido aplicada.
A Recorrente não coloca em causa nenhum dos factos provados da Douta Sentença recorrida referidos nos parágrafos a, e, perante os mesmos, a Douta Sentença só poderia ter concluído, como concluiu, que a Recorrida fez prova dos custos em questão e da sua causalidade para a obtenção dos seus proveitos,
Sendo que a realidade desses custos decorre directamente, entre outros, dos factos provados elencados nos parágrafos,, e dos Factos Provados da Douta Sentença recorrida.
É ainda patente que a ora Recorrida demonstrou cabalmente a essencialidade destas despesas para a obtenção de proveitos sujeitos a imposto e a manutenção da sua fonte produtora, como expressamente decorre dos Parágrafos e dos Factos Provados da Douta Sentença recorrida
Paralelamente, também não ocorreu qualquer erro de julgamento de Direito na Douta Sentença recorrida.
Acresce que, todas estas despesas foram inclusivamente refacturadas Cfr. parágrafos,, e dos Factos Provados da Douta Sentença recorrida, pelo que a sua relação com os proveitos da Recorrida não poderia ser mais directa!
Neste contexto, soçobram completamente as Conclusões F., G. e H. das alegações da Recorrente.
A Douta Sentença recorrida considera que o juízo quanto a uma determinada despesa não se encontrar devidamente documentada não pode ser feito de forma simplista através da aferição se um determinado documento cumpre os requisitos da legislação portuguesa, quando não foi emitido por entidade portuguesa que se encontrava sujeita a essa legislação.
As despesas não devidamente documentadas mas não confidenciais, são susceptíveis de sobre elas ser produzida outro tipo de prova, designadamente a prova testemunhal para prova do bem fundado do seu lançamento na contabilidade;
Há erro de julgamento, na medida em que não foi estabelecido um nexo de causalidade entre as despesas controvertidas, não comprovadas, e a obtenção de proveitos ou manutenção da fonte produtora?
A Impugnante apresentou a Declaração Modelo 22 relativa ao exercício de 1994 fato não.
Despesas de Representação:
conforme resulta do documento n. 1, junto com a
Ajudas de Custo:
Custos com Viagens:
Cheques Auto.
A Impugnante foi notificada para se pronunciar sobre as projetadas correções e exerceu o direito de audição.
A AT, em apreciação dos argumentos da Impugnante elaborou a seguinte informação:
A Impugnante foi notificada das correções ao lucro tributável em 4/11/1999 fls. 42 do processo de reclamação graciosa em
A Impugnante presentou reclamação graciosa em 20/01/2000 fls. 42 do processo de reclamação graciosa em
Em apreciação da reclamação graciosa a que se refere a alínea anterior foi elaborada a informação de fls. 42 a 45 do processo de reclamação graciosa em apenso, que aqui se dá por reproduzida para todos os legais efeitos.
A Administração Fiscal considerou indevidamente documentados os custos em que a sociedade incorreu com deslocações necessárias a Kiev e esta não compreende a sua não aceitação, uma vez que:
o disposto no art. 35 do CIVA não se aplica a entidades residentes fora do território nacional fls. 6, ponto
o ratio custos/proveitos deste projeto é excelente fls. 5, pontos 12 e os valores daquelas verbas foram analisados e reembolsados pela .., empresa luxemburguesa que procedeu aos pagamentos, em geral, dos montantes relacionados com o referido projeto fls. 5, ponto
Quanto aos cheques auto verba, embora reconheça que o melhor suporte para os contabilizar como custos seriam as faturas/recibos emitidos pelos postos de abastecimento de combustível, não se conforma com a sua não aceitação, porque:
o procedimento adotado apenas visou a simplificação administrativa fls. 8, ponto;
tratou-se de uma operação fiscalmente neutra, que não implicou duplicação de custos na contabilidade da Reclamante fls. 8, ponto;
se deve ter em consideração que eram 25 os advogados que, deslocando-se por todo o país, colaboravam, em regime de exclusividade, com a empresa fls. 9, ponto.;
a empresa agiu em completa e total boa fé, assim como tantas outras no mesmo período fls. 9, ponto;
comparando o valor destas despesas com a faturação e com os valores médios despendidos nesta atividade profissional, poderá considerar-se bastante razoável e credível fls. 9, ponto.
Analisamos cada uma daquelas alegações pela mesma ordem:
Quanto aos cheques auto verba ), importa referir o seguinte:
Ao adquirir os cheques auto, o adquirente procede apenas a uma troca de meios de pagamento mas não incorre em nenhum custo. O custo só se materializa no momento da troca desses cheques, ao efetuar consumos.
Na verdade, os cheques auto representam efetivamente dinheiro, uma vez que podem ser trocados, não só para abastecimento de combustíveis, mas também em qualquer outro tipo de aquisição, em estabelecimentos que os aceitam. Inclusivamente, podem os seus portadores, no momento da aquisição de combustíveis nos postos de abastecimento, solicitar parte do cheque em combustível e parte em dinheiro.
É por isso fundamental que exista outra prova documental que não a sua compra, para que se possa aferir do tipo de custo em que se traduziu e da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos da empresa art. 23 do.
Por tudo o que atrás ficou dito, afigura-se-me não ser de reconhecer as pretensões da reclamante.
Em face do exposto se conclui que a reclamação não merece deferimento, mantendo-se os valores corrigidos pela Inspeção para a sociedade, e consequentemente as Liquidações adicionais aos respetivos sócios.
A Impugnante exerceu o direito de audição.
Em apreciação dos argumentos da Impugnante foi elaborada a informação de fls. 79 e 80 do processo de reclamação graciosa em apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Com interesse para a decisão resulta da informação referida:
Tendo sido notificada em 2003/08/20 do projeto de decisão de fls. 42 a 45 dos presentes autos, vem a reclamante, no exercício do direito de audição prévia previsto no art 60 da Lei Geral Tributária alegar o seguinte:
"não deixa de registar que a Administração Fiscal deixou cair a objeção conexa com o alegado não cumprimento das disposições do art. 35 do ClVA ponto 3, fls.;
No que respeita ao segundo, esclarece que as verbas pagas pela .. foram consideradas rendimento da sociedade e contabilizadas numa conta de proveitos al. do ponto 5, fls..
Esclarecemos as alegações apresentadas pela reclamante, pela mesma ordem do ponto anterior:
Aceita-se que o nosso comentário final, no que se refere ao relacionamento das despesas com a .., face ao agora exposto, em sede do exercício do direito de audição, não tenha validade substancial na análise do mérito do pedido. No entanto, tal não obsta a que se mantenha a não aceitação das verbas ,  e  pelas outras razões invocadas no projeto de decisão:
Relativamente aos cheques auto, uma vez que não há qualquer elemento novo que permita inverter o sentido da decisão, mantem-se a correção, com os fundamentos anteriormente apresentados.
A Impugnante foi notificada da decisão a que se refere a alínea anterior em 15/12/2003, conforme resulta de fls. 79 do processo de reclamação graciosa em apenso.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 05/01/2004 conforme resulta de fls..
Não foi possível obter faturas que respeitem a legislação portuguesa no que se refere a táxis e outros meios de transporte em Kiev depoimentos das.
Tais custos revelaram-se essenciais aos proveitos da Impugnante depoimentos das.
Os custos por estes suportados foram apenas contabilizados como custos da Impugnante e não dos próprios Advogados, na medida em que as viagens e estadas foram efetuadas por expressa indicação e no exclusivo interesse da Impugnante depoimentos das.
Os custos da operação tinham que ser indicados pela Impugnante ao grupo que coordenava este Projeto, não se vislumbra como é que a Impugnante poderia imputar aos referidos Advogados a realização de tais despesas depoimentos das.
A entidade que posteriormente foi faturada por estes mesmos custos - .. - aceitou e reconheceu os mesmos, admitindo a sua refaturação pela Impugnante depoimentos das.
"A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, bem como do depoimento das testemunhas, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
A testemunha J.. era e é atualmente técnico oficial de contas da Impugnante.
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex  art. 28 do CPPT, acorda-se em alterar a redação de parte da factualidade mencionada em A., em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração
Nesse seguimento, é a seguinte a redação do facto referido em A:
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo laborou em erro, na medida em que não foi estabelecido um nexo de causalidade entre as despesas em causa, não comprovadas, e a obtenção de proveitos ou manutenção da fonte produtora.
Neste contexto é ainda de ter em conta o disposto no então art. 4, n. 1, al., do CIRC, que previa que não eram dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os encargos indevidamente documentados ou encargos confidenciais.
Portanto, globalmente a AT considerou estar-se perante despesas indevidamente documentadas, ainda que tenha feito tal afirmação de forma conclusiva, sem que fosse cabalmente apreensível o percurso cognitivo percorrido que conduziu a tal conclusão, tal como refere a Recorrida.
Ficou ainda provado que G.. e P.. exerciam a sua atividade profissional exclusivamente junto da Recorrida e que todas as viagens e estadas efetuadas foram por expressa indicação e no exclusivo interesse da Recorrida cfr. factos e.
Processo n. 366/10PASNT.LS1
Condena a referida arguida, pela prática de doze crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, e 21, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos aludidos crimes;
Condena a referida arguida, pela prática de cinco crimes de falsificação de documentos simples, p. e p. pelos artigos 25, n. 1, alíneas e, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão por cada um dos aludidos crimes;
Julgar os pedidos de indemnização totalmente procedentes e, consequentemente:
A Arguida demonstrou arrependimento profundo pela sua conduta e danos causados aos ofendidos;
A prova globalmente produzida não revelou outra realidade significativa da declarada pela Arguida no julgamento;
De resto, todos os ofendidos reconheceram que o alojamento que lhes estava destinado, estava ocupado aquando da visita inicial;