rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A razão subjacente a este regime é a necessidade de evitar que de forma artificial se eternize indevidamente este regime de não tributação, por exemplo fazendo circular o prédio por várias empresas do mesmo grupo, beneficiando assim de períodos sucessivos de não sujeição.
Salvo o devido respeito, não tem razão no que se refere a este segundo segmento.
Os referidos bens integram o activo circulante da impugnante, a qual tem por objecto a venda de imóveis.
A questão central a decidir nos autos é a de saber se, relativamente aos mencionados bens, é ou não aplicável o disposto na al. do n 1, do art. 9, do
Em suma: contrariamente ao que sustentou a AT e sufragou a sentença recorrida, não se verifica o impedimento previsto no n. 6 do art.  do a que a ora Recorrente beneficie do regime de não tributação previsto na alínea do n. 1 do mesmo artigo: a sociedade vendedora nunca beneficiou deste regime.
Destarte, deve ser provido o recurso, revogar-se a sentença recorrida e julgar-se a impugnação judicial procedente.
Proc. n. 1016/15T9AVR.P1
Por despacho de 28-05-2019, a fls. 941 a 944 dos autos, a Senhora Juiz de Instrução decidiu rejeitar o referido requerimento para abertura da instrução, com fundamento na inadmissibilidade legal do mesmo, já que, entendeu, o requerente ali não descreveu os factos concretos praticados pela arguida com virtualidade de integrarem objectiva e subjectivamente a prática do crime de abuso de confiança.Inconformado com esta decisão, recorreu o assistente, solicitando que seja declarada nula e revogada a decisão recorrida e seja a mesma substituída por outra que admita o requerimento de abertura de instrução que apresentou ou assim não se entendendo que seja declarada nula e revogada a decisão recorrida e seja a mesma substituída por outra que ordene o aperfeiçoamento do requerimento para abertura da instrução, apresentando, nesse sentido, as seguintes conclusões da sua motivação transcrição):
Na verdade, com o escopo visado pelo artigo 286, n 1, legitimado pelo disposto no artigo 287, n 1, al., e sob a estrutura imposta pelo n 2, em conjugação com o artigo 283, n 3, al. e, todos do CPP o assistente cumpriu com os requisitos mais do que mínimos.
O Requerimento de Abertura de Instrução é perfeitamente apto e hábil, pois do mesmo decorre directamente e mais do que minimamente os factos concretos a averiguar susceptíveis de preencher os elementos integradores do crime de furto e de abuso de confiança;
O Tribunal a quo, não analisou o teor do artigo 3 do Requerimento de Abertura de Instrução, não deu como escrito os factos ali alegados, quando estava obrigado, pois não se tratavam factos ou elementos a subentender, eram factos directos que o assistente queria ali escritos;
A remissão para factos alegados em articulado prévio, e que se pedia a sua reprodução, era um complemento ao Requerimento de Abertura de Instrução, que merecia a valoração como um todo em conjunto com todo o requerimento, valoração que Tribunal a quo não cuidou
Ainda que as alegações de factos constantes do artigo 3, por mera hipótese académica não pudessem ser consideradas, estava do mesmo modo o restante Requerimento de Abertura de Instrução, recheado de matéria fáctica suficiente susceptível de integrar uma acusação, estando perfeitamente definido o seu objecto.
Nesse sentido o Assistente, com estes descritivo consegue de forma mais do que suficiente e muito mais que mínima, preencher os elementos essenciais do Requerimento de Abertura de Instrução que se quer uma verdadeira acusação.
O seu Autor - B
Data dos factos - Junho a Outubro de 2013
Preenchimento do tipo de crime e a sua identificação - Crime de Furto e Abuso de Confiança, artigo 20 e 20, respectivamente do CP
Elementos subjectivo - descrição em detalhe da motivação a titulo de dolo da arguida na prática dos factos.
Requerimento de Abertura de Instrução, consta mais do que mínimo de factos que justifiquem uma pena, logo, deveria existir convite ao aperfeiçoamento.
A omissão desse ato devido - convite ao aperfeiçoamento - influindo no exame e decisão da causa, implica a nulidade do despacho nos termos dos ns 1 e 2 do art. 195 do Código de Processo Civil.
O despacho de que se recorre faz uma errada interpretação dos artigos 119 e 28 do CPP, na medida em que comina com uma nulidade insuprível, todo o articulado do assistente, fazendo também uma incorrecta interpretação da lei e dos princípios de direito subjacentes ao acto de convidar o assistente ao aperfeiçoamento do seu Requerimento de Abertura de Instrução, logo também por este facto é nulo
Sintetiza os seus argumentos nas seguintes conclusões transcrição):
Se não contiver tal acusação, com a descrição de todos os elementos objectivos e subjectivos de todos os crimes que imputa ao arguido, deverá o requerimento de abertura de instrução ser rejeitado por inadmissibilidade legal.
Não é de admitir, o requerimento de abertura de instrução em que a indicação dos factos é substituída pela remissão para o teor de uma participação criminal, abrangendo a totalidade ou uma parte significativa dos factos incriminadores, por contrária a previsão do artigo 283 n 3 al. do Código Processo Penal.
Tal requerimento de abertura de instrução encontra-se junto aos autos a fls. 818 a 84
Ora, se calcorrearmos o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente verificamos que o assistente não descreve os concretos factos praticados pela arguida B, com a virtualidade de integrarem, objetiva e subjetivamente, o crime de abuso de confiança que lhe imputa.
Salvo o devido respeito, entendo que no requerimento de abertura de instrução em apreciação não é feita uma descrição factual com vista a satisfazer os apontados requisitos para a acusação e os escassos factos enumerados sem prejuízo dos juízos não integram os tipos objetivos do ilícito criminal em apreço, rectius, o crime de abuso de confiança.
Não obstante a tentativa do recorrente de, através da motivação de recurso, compor uma narrativa baseada em elementos documentais juntos aos autos, a verdade é que no requerimento de abertura de instrução não se encontra formulada qualquer acusação ou algo que se lhe assemelhe.
Compulsado a peça em análise, verifica-se que até ao art. 3 o recorrente, para além de pedir a sua constituição como assistente, se limita a criticar a investigação.
No art. 3 dá por reproduzido tudo quanto alegou na sua participação, bem como o teor de todos os documentos que trouxe ao processo.
E do art. 8 a até ao 10 reprova a análise jurídica que consta do despacho de arquivamento e faz a sua própria apreciação jurídica dos elementos do crime.
Omite qualquer descrição do modo de actuação da arguida ou sobre o contexto de espaço e tempo em que o fez, ou sobre a sua motivação.
Ao dolo, que pode assumir as modalidades de directo, necessário ou eventual, são tradicionalmente4 associados elementos intelectuais e volitivos ou emocionais.
O elemento volitivoou emocional5 representa a vontade do agente de, conhecedor dos elementos objectivos do crime, realizar o facto típico.
E sintetiza-se ainda no mesmo aresto:
Realça-se a palavra descritos que consta do referido preceito pois um outro argumento em que o recorrente fundamenta sua posição no recurso sob escrutínio é o de que no art. 3 do requerimento para abertura da instrução dá por reproduzido tudo quanto alegou na sua participação bem como o teor de todos os documentos que trouxe ao processo, remissão que, alega, seria suficiente para dar por cumpridas as apontadas formalidades em falta.
Reproduz até na motivação de recurso a participação apresentada.
Estas incertezas e insegurança jurídica, só por si, seriam inadmissíveis, lesando gravemente o direito de defesa da arguida.
Trata-se, contudo, de situações pontuais e circunscritas a pontos de facto restritos, como a data ou local dos factos, e não de toda uma narrativa acusatória.
Nesse sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30-11-20118, onde se entendeu que:
Ou ainda o acórdão da mesma Relação, de 24-10-20129, segundo o qual:
Já vimos que no caso dos autos a remissão, para além de total, torna ininteligível a pretensão do assistente.
Entre muitos outros, veja-se o acórdão da Relação de Lisboa, de 25-10-201610, constando do respectivo sumário que:
Ou o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13-06-201611, que decidiu que:
Ou ainda o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08-09-201012, que entendeu que:
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-03-200914 abordou esta questão, argumentando-se aí o seguinte:
O recorrente põe em causa a aplicação deste aresto, afirmando que o seu requerimento para abertura de instrução não padece da omissão indicada, pois descreve o essencial da imputação.
O já mencionado acórdão n. 35/2012 do Tribunal Constitucional, de 25-01, citando o acórdão n. 636/2011, acolhe a posição de que não é possível no contexto em análise o convite ao aperfeiçoamento do requerimento para abertura da instrução:
Nenhuma censura merece, pois, o despacho impugnado ao decidir pela inadmissibilidade legal da instrução, por omissão de apresentação no requerimento para abertura da instrução de uma narrativa factual que encerre a descrição dos elementos objectivos e subjectivos do crime de abuso de confiança, e pelo afastamento da possibilidade de convite ao aperfeiçoamento, nenhuma nulidade tendo sido cometida através da análise realizada pelo Tribunal a quo.
Deve, assim, ser negado total provimento ao recurso.
Decisão:Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso apresentado por  e em manter a decisão recorrida.
Custas pelo assistente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça arts. 51, n. 1, al., do CPPenal e  do RCP e tabela.
Porto, 29 de Abril de 2020Texto elaborado e integralmente revisto pelaMaria Joana Grácio
Cf. acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27-06-2017, Proc. n. 171/19GDEVR.E1, acessível inwww.dgsi.pt.
DR , de 27-01-201
Posição sufragada por Eduardo Correia.
Este elemento emocional é autonomizado em corrente mais actual, perfilhada, entre outros, por Figueiredo Dias, embora não como elemento do dolo mas sim da culpa.
Cf. acórdão do TRC de 09-12-2009, Proc. n. 492/07TAMGR-A.C1, acessível inwww.dgsi.pt.
Proc. n. 278/04PRPRT.P1, acessível inwww.dgsi.pt.
Proc. n. 291/19PAVFR.P1, acessível inwww.dgsi.pt.
Proc. n. 1634/11T9SNT.L1-5, acessível inwww.dgsi.pt.
Proc. n. 18/16T9MNC.G1, acessível inwww.dgsi.pt.
Proc. n. 626/04TAPVZ.P1, acessível inwww.dgsi.pt.
Cf. Proc. 08P3168, acessível inwww.dgsi.pt.
Formula a aqui Recorrente/G.P.F., Lda. nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
"A. A douta sentença não deve manter-se por vício de fundamentação e como tal deve ser revogada. Com efeito,
E. Por outro lado, ainda porque se está perante também uma inconstitucionalidade formal pois objetivamente não foi respeitado o prazo de noventa dias aí inserto para a conclusão e publicação do mesmo Decreto-Lei cujo termo o deveria ser em 9 de Junho de 2007;
F. Assim por não ter sido, igual e também, renovada a mesma autorização legislativa, para além do prazo inicialmente concedido de 90 dias da autorização legislativa, - só podendo tal ocorrer por diploma publicado no DR, e tal não sucedeu - a data de noventa dias fixada, de autorização para a formulação do referido diploma 280/2007, foi ultrapassada, e pois por excedido o dito prazo concedido, o mesmo é formal e materialmente inconstitucional;
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 26 de junho de 201
O aqui Recorrido/Município não veio apresentar contra-alegações de recurso.
O Processo foi-nos concluso para decisão em 13 de novembro de 201
Efetivamente, é intenção desta autarquia e após realização das imprescindíveis obras de requalificação, definidas em projeto já elaborado pela Divisão de Projetos, transferir para esse edifício alguns dos serviços municipais atualmente instalados em espaços arrendados a terceiros, nomeadamente o Gabinete de Turismo e outros serviços afetos ao Pelouro da Educação, Cultura, Desporto e Juventude.
Como se sumariou no Acórdão de 2017-07-07 deste TCAN, proferido no Proc n 4-16BEAVR, "O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação.
"Questões a apreciar.
O vício de violação de lei imputado ao ato impugnado.
Apreciando, para o que importa transcrever o invocado artigo 165 da R.P:
"Artigo 165
Regime geral do arrendamento rural e urbano;
Referiu ainda a A. que quando foi publicado o n 280/2007, de 7 de Agosto, já se mostrava esgotado o prazo de 90 dias da autorização legislativa conferida pela Lei n 10/2007, de 6 de Março, posição refutada pelo R. Município que referiu não se mostrar esgotado tal prazo, dado o 280/2007, de 7 de Agosto ter sido aprovado em Conselho de Ministros em 1 de Junho de 200
Apreciando as teses em liça:
" Importa, por isso, averiguar qual o momento relevante do iter legislativo do diploma autorizado, para se saber se o mesmo ocorreu antes ou depois de findo o prazo de caducidade constante do artigo  da Lei n. 89/8
A inconstitucionalidade formal do n 280/2007
O vício de violação de lei por contradição com os artigos 1098, 1101 e 1103 do Código Civil.
Invocou a A. a violação dos referidos artigos do Código Civil, que se transcrevem:
Artigo 1098
Artigo 1101
Necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em o grau;
Para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos;
Artigo 1103
Para apreciação da argumentação aduzida pela A. importa transcrever o preceito que constitui fundamento de direito da deliberação impugnada:
Invoca, no entanto, a Recorrente que o artigo 2 da Lei 10/2007, de 6 de Março, ao estabelecer o sentido e alcance da autorização legislativa, não comtemplaria a matéria de arrendamento urbano.
Por outro lado, mas no mesmo sentido, o n 2 do referido Art 126 constitui uma exceção ao regime regra consagrado no n
No que aqui releva, refere-se no referido normativo:
- O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente aos contratos de arrendamento de bens imóveis do domínio privado das autarquias locais.
Isabel Costa Em substituição)
A decisão quanto a si confirmou a decisão recorrida.
Com efeito, o arguido está condenado na pena de prisão de 6 anos e 6 meses.
o acórdão do Tribunal da Relação  quanto ao recorrente não admite recurso;
o acórdão do Tribunal da Relação . encerra quanto ao segmento da decisão relativa ao arguido um ponto passível de reclamação.
Porque não tem direito a recorrer e mesmo sabendo que vai cumprir pena privativa, tem direito a ver esclarecida a questão decorrente da decisão quanto a si.
Tem prazo e ainda corre para o fazer.
Só que, a sua privação de liberdade por força da lei é neste momento ilegal.
O tempo passou e, desde a detenção até ao dia de hoje passaram 2 anos.
A decisão se no dia de hoje se mostrasse transitada, a prisão seria legal.
Assim, não, por violação da lei adjectiva.
O arguido foi detido no dia 4 de Fevereiro de 2019 e o prazo máximo de duração da privação de liberdade é de 2 anos, nos termos do disposto no art. 21, n. 2, do Código de Processo Penal, pelo que a data limite da medida de coacção em curso é a do dia 4 de Fevereiro de 202
Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 201, 214, 218 e 215, n 2, todos do CPP, a medida de coação aplicada ao arguido extingue-se quando, desde o seu início, tenham decorridos dois anos sem condenação transitada em julgado.
A decisão proferida no Tribunal da Relação ainda não transitou.
A sua pretensão de revogação da medida coactiva, mereceu a seguinte decisão:
A decisão deve transitar para ter o seu efeito definitivo.
É por isso que, a decisão de manutenção da prisão preventiva para lá dos 2 anos, é uma decisão é ilegal.
O arguido até dia 9 de Fevereiro, o 10 dia no limite, até 15/2) pode pedir a correcção da decisão nos termos do artigo 380 do CPP no que a si diz respeito.
Assim, a decisão transitará no dia 1 de Março.
Proferida uma decisão, ainda que legalmente irrecorrível para o tribunal superior, a mesma não pode considerar-se transitada em julgado na data da sua notificação, pois a mesma, independentemente de não ser susceptível de recurso ordinário, pode ser objecto de reclamação ou correcção nos termos do artigo 380 do CPP.
Termos em que, no provimento do presente, deve ser ordenada a libertação do suplicante, face ao disposto no artigo 222, n 2, al do CPP.
Junta: 2 documentos e
No seguimento do preceituado no art. 223 do P.P. deverá a secção remeter ao Supremo Tribunal de Justiça a informação que se segue com os documentos descriminados:
Face ao exposto, concluí este tribunal que a prisão preventiva do arguido AA não é ilegal, pelo que se mantém.
O arguido AA encontra-se detido desde 04FEV19 e após primeiro interrogatório de arguido detido realizado em 07FEV19 foi-lhe aplicada medida coativa de prisão preventiva.
Por despacho de 04FEV21 foi decidido o seguinte:
E no acórdão do STJ de 30NOV16, conclui-se:
Por outro lado, de acordo com o princípio da atualidade é necessário que a ilegalidade da prisão seja atual, sendo atualidade a reportada ao momento em que é necessário apreciar o pedido.
No caso subjudice o requerente invoca que a sua prisão é ilegal, porquanto no seu entender já foi ultrapassado o limite do art 215 n. 1, al. do CPP, tendo ocorrido o prazo máximo de prisão preventiva, em 04FEV21, uma vez que a decisão condenatória não transitou em julgado, porquanto o acórdão do Tribunal da Relação . ainda não transitou, o que só ocorrerá em 1 de março de 202
A prisão preventiva que é a medida mais grave das medidas de coação, e dada a sua excecionalidade e subsidiariedade, conforme resulta da Constituição, em que a liberdade é a regra e a prisão preventiva a exceção arts. 27 e 28, da, só pode ser aplicada quando se verifiquem os requisitos especiais previstos no art. 202 do CPP e os requisitos gerais previstos no art. 204, do CPP.
Assim, de harmonia com o citado preceito,
Como supra se referiu, o requerente invoca os fundamentos previstos na do n 2 do artigo 222, do CPP, ou seja, a prisão manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, alegando que já se mostra ultrapassado o prazo legal de prisão preventiva, uma vez que ainda não transitou em julgado o acórdão que o condenou na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, porquanto o acórdão do Tribunal da Relação  ainda não transitou em julgado.
Vejamos, se lhe assiste razão:
Trata-se de orientação que este Supremo Tribunal vem uniformemente adotando, desde há muito, sob o entendimento de que aquilo que o legislador pretendeu evitar ao fixar os prazos de duração máxima da prisão preventiva é que o arguido esteja preso preventivamente por mais de certo e determinado tempo sem nunca ter sido condenado por um tribunal, ou seja, sem que um tribunal, após contraditório, haja considerado o arguido culpado. Isso é que seria intolerável do ponto de vista legal. Já não assim quando houve uma condenação, não obstante a sentença ou o julgamento tenham sido anulados.
A prisão preventiva a que o arguido AA se encontra sujeito, foi aplicada por entidade competente - o juiz do processo - por facto pelo qual a lei permite, e, mantendo-se a prisão preventiva dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação na fase em que o processo ora se encontra.
Não se verifica assim, qualquer excesso de prazo.
Os fundamentos invocados pelo requerente, como supra se referiu não cabem na previsão normativa do art. 222, n2, do CPP, e designadamente não se verifica o fundamento de habeas corpus, a que aludea alínea do n. 2 do artigo 222 do CPP, subjacente aos motivos invocados pelo requerente.
Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a petição de habeas corpus, por falta de fundamento bastante, nos termos do art. 223, n 4, al., do CPP.
Cf. entre muitos outros, os acórdãos de 0030, 0026, 0029, 0025, 0106, 0017, 0014, 1029 e 1008, o segundo e o terceiro publicados nas CJ, , , 230 e , , 176, os restantes proferidos, respetivamente, nos Processos n.s 2943/02, 281/06, 4583/06, 176/07, 1672/08, 139/14YFLSB.S1 e 413/07TACBR.S
Cf. Ireneu Cabral Barreto, A Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada 3 edição), 103/10
Proc.N1164/12T9OVR.P1
No processo comum com intervenção do Tribunal Singular do Tribunal judicial da comarca de Aveiro, no Juízo Local Criminal de Ovar, o arguido foi condenado pela seguinte forma:
Condeno o arguido B pela prática, como autor material, de 2 crimes de furto simples, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do Cód. Penal, na pena de 5 meses de prisão, cada um;
Não se conformando com a decisão, o arguido veio interpor recurso, com os fundamentos constantes da motivação e com as seguintes conclusões:
O presente recurso versa sobre a matéria de facto e matéria de direito requerendo-se a reapreciação da prova gravada, bem como a alteração da medida da pena.
Não pode o ora Recorrente deixar de considerar como incorretamente julgados os Pontos 1 a 3 da sentença aqui em apreço.
No entender, do ora Requerente, da prova produzida nos presentes Autos os referidos factos jamais poderiam ser considerados como provados.
E ainda que: "No dia 11 de Maio de 2018, pelas 9:34h, o arguido, conduzindo o veículo
Não se logrou provar que foi o arguido B que cometeu o crime em apreço, nem tampouco, qual a identificação de quem alegadamente os praticou.
Explicou, a aludida testemunha, a forma como conseguiram apurar a matrícula do veículo que pratica o crime, e refere que o sistema apenas consegue identificar a matrícula.
Na formação da sua convicção, o Tribunal teve, ainda, em consideração os Autos de Visionamento de vídeo e extração de fotogramas de fls. 30/34 dos autos.
Ora, através do Auto de Visionamento de vídeo e extração de fotogramas não é percetível a identificação do arguido, e ainda que fosse percetível, não consta dos autos que a mesma tivesse sido efetuada.
Na realidade, o arguido não foi devidamente identificado, tanto no local, como no Auto de Visionamento de vídeo e extração de fotogramas.
Não resultou provado que tenha sido o arguido B a cometer os crimes de que vem condenado, pois, tal como se referiu não se conseguiu apurar a identidade do praticante dos crimes, nem tampouco as testemunhas reconheceram o arguido como sendo o seu autor.
Caso assim não se entenda, o que apenas por mera hipótese académica se admite, deve
Visto que, a prova para a condenação tem de ser plena, pelo que se conduzir a um resultado dubitativo, impõe-se a absolvição.
Como tal, deverão considerar-se como não provados tais factos, absolvendo-se o arguido.
Mesmo que se admitisse que o arguido foi devidamente identificado, errou o Tribunal a quo ao aplicar a pena de prisão da qual foi condenado, atendo a que esta se mostra excessiva.
Ora, o arguido não compreende, nem concorda com a pesada pena que lhe foi aplicada.
Prosseguindo o n. 2 do referido artigo com os critérios a atender na determinação concreta da pena.
Estipula, ainda, o n. 2 do artigo 40 do Código Penal que "Em caso algum a pena pode
O artigo 50 do Código Penal estabelece os pressupostos e a duração da suspensão da execução da pena de prisão.
Ora, e salvo melhor opinião, é nosso entendimento que, se é certo que, atendendo ao passado criminal do arguido não lhe poderia ser aplicada outra pena que não a de prisão,
Uma vez que, compreende-se que, in casu, a mera aplicação de uma pena de multa poderia não satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial.
Caso tivessem sido ponderados tais circunstancialismos, forçosamente se concluiria de forma diferente na ponderação da eventual aplicação da suspensão da pena de prisão a que o arguido foi condenado.
Sendo a pena aplicada de 7 meses de prisão encontra-se verificado o pressuposto formal para a aplicação da suspensão da execução.
E salvo o devido respeito, caso tivessem sido ponderados os circunstancialismos supra
descritos, outra conclusão não se poderia retirar de que se encontra, igualmente, preenchido o pressuposto material para a aplicação da suspensão da execução da pena aplicada.
Concluindo-se assim que, a pena de prisão efetiva de 7 meses aplicada ao arguido peca por ser desajustada, particularmente onerosa e severa.