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Nem a sociedade mutuária, nem os referidos garantes pagaram a prestação do empréstimo que se venceu em 31 de Dezembro de 201
A autora, face a tal incumprimento, remeteu, entre outros, aos s e  réus avisos sucessivos por escrito, alertando-os para tal incumprimento e consequente vencimento de todo o crédito - cfr. docs. n.s 14 a 16 juntos com a p..
O referido montante em dívida é ainda acrescido das despesas, judiciais e extrajudiciais, que a autora tenha de suportar na recuperação do seu crédito, incluindo-se honorários de advogado.
PRIMEIROS
Que pela presente escritura, repudia a herança aberta por óbito de seu pai, R. R., falecido a sete de agosto de dois e dezassete,.
J. P.,
DECLAROU A PRIMEIRA OUTORGANTE MULHER:
cfr. doc. n. 20 junto com a p.
Essa herança é composta por, entre outros, os seguintes imóveis:
PRÉDIO URBANO, sito na freguesia de ..., concelho de Monção, composto por casa de habitação com dois pavimentos e leira de lavradio, inscrito na Conservatória do Registo Predial respetiva sob o n. .. e inscrita na matriz sob o artigo
Foram também os s réus que pagaram os emolumentos dessa escritura, o imposto de selo e demais encargos.
Os ,  e  réus não exercem, ou alguma vez exerceram, qualquer poder de facto ou de direito sobre os ditos prédios.
O réu A. R. repudiou o seu direito na herança aberta por óbito de seu pai.
Os s réus não dispõem de quaisquer outros bens suscetíveis de penhora e satisfação do crédito da autora.
Entre outros, os s e  réus obrigaram-se expressamente a reembolsar a autora de todas as despesas que esta tivesse de suportar na recuperação do seu crédito.
Foram assim igualmente constituídas hipotecas sobre os seguintes bens:
O incumprimento de tal plano ocorreu com o não pagamento da prestação do empréstimo vencida em 31/12/201
Factos julgados não Provados:
Por tal efeito, na qualidade de avalistas do empréstimo referido, os s réus sabiam que seriam responsabilizados pelo pagamento decorrente do aval pelos mesmos prestado.
A ré R. entendeu perfeitamente as explicações e todo o propósito antes descrito, tendo aceitado de imediato participar em tal estratagema, bem como entendeu a já referida possibilidade de vir a autora a adquirir parte desses prédios e, mais tarde, poder requerer a indivisibilidade dos mesmos.
Nessa altura a Autora não mostrou qualquer interesse no referido quinhão hereditário.
São pressupostos da impugnação pauliana arts. 610 e 612 do:
Que esse acto lese a garantia patrimonial do credor isto é, que cause a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade,
Sendo o acto oneroso, que exista má fé do devedor e do terceiro sendo o acto gratuito, a impugnação procede, ainda que haja boa fé);
Sendo o crédito posterior ao acto, deve este ter sido realizado dolosamente, com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor.
A impugnação pauliana é, pois, um meio de conservação da garantia patrimonial, protegendo o credor, que contava com determinado património do seu devedor quando se constituiu o crédito, contra actos do devedor que a afectam negativamente, diminuindo o ativo.
O primeiro requisito da impugnação pauliana consiste em que o acto envolva diminuição da garantia patrimonial, ou seja, diminuição dos bens do devedor, que, por força do disposto no art. 601 do , respondem pelo cumprimento da obrigação do mesmo. E essa diminuição tanto pode resultar da diminuição do activo, como do aumento do passivo Cfr. A. Varela, Ob. cit.).
É de realçar que, por força do disposto no art. 2050 do , só com a aceitação da herança o sucessível aqui chamado adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível.
Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória, o que, só por si, demarca a situação da que é própria da acção pauliana, como a doutrina assinala cfr neste sentido, A. Varela, ob. cit., vol , pág. 115, e Oliveira Ascensão, Sucessões, pág. 432-433).
Teria assim a Autora de ter intentado a competente acção sub-rogatória, processo especial este previsto no art. 1041 do CPCivil.
Para o caso de improceder a impugnação pauliana, impugnou a Recorrido, a título subsidiário, a decisão proferida sobre alguns dos pontos julgados como não provados pelo Tribunal a quo.
Tais factos não provados são os seguintes:
Confrontada esta factualidade não provada com os apontados factos provados, não se descortina existir qualquer contradição entre a não prova daqueles e a consideração como provados dos factos elencados sob o ponto
Acresce que, ao contrário do alegado pela Recorrida nas suas alegações, os factos não provados supra referidos foram impugnados em sede de contestação pelos Recorridos, conforme, além do mais, se alcança do teor do art. 28 de tal peça processual.
Resta, pois, apreciar se o tribunal cometeu algum erro da apreciação da prova e assim na decisão sobre a matéria de facto.
Revertendo para o caso vertente, fundando-se a impugnação em parte na prova gravada, concretamente, em depoimento de parte e testemunhal, a Recorrida não indica na motivação nem nas conclusões as passagens da gravação relevantes, nem a concreta prova documental produzida que impunham decisão sobre os referidos pontos da matéria facto impugnados diversa da recorrida.
Ora, a indicação das passagens da gravação relevantes é essencial e exigível legalmente para fundamentar a pretendida alteração factual, de harmonia com o citado art. 640, n1, do CPC.
Em segundo lugar, para permitir que a parte contrária conheça os argumentos concretos e devidamente delimitados do impugnante, para os poder contrariar cabalmente, assim se garantindo o devido cumprimento do princípio do contraditório.
No mesmo sentido, o acórdão do STJ de 212017, no processo n 299/12TTVRL.CS2, citado pelo recorrido, sustenta que:
Deve, pois, manter a sentença recorrida quanto aos factos provados e não provados.
E revogar a sentença recorrida, julgando improcedente a impugnação pauliana peticionada.
Invocam o artigo 616 ns 1 e 2 al, ex  artigo 666, do CPC e requerem a reforma do acórdão no sentido de ser aceite como prova documental deste processo aquela que dizem ter expedido com a PI, por correio, aquando da sua apresentação.
Alegam, para tanto, que o tribunal errou manifestamente em matéria de facto, por óbvio lapso, ao indeferir a reforma do acórdão de Janeiro de 2015 no expresso pressuposto de que os Impugnantes erraram na PI, na alegação dos factos, designadamente na identificação da viatura comprada pela B., Lda, na factura e no preço, ao aproveitarem a PI elaborada para o processo 173/09BEMDL em que era impugnada uma liquidação adicional de IRS, também, mas relativa ao exercício de 2002 e envolvendo a aquisição de outro automóvel, quando, na verdade, o que ocorrera fora uma troca dos documentos juntos a estes autos com os juntos ao processo de impugnação n 173/06, troca que teria ocorrido na recepção das peças na secretaria e estaria revelado na comparação da cópia do material expedido pelos requerentes que juntam como documento n com o recebido pela secretaria, bem como pela evidente falta de relação entre o alegado na PI e e os documentos.
O MP emitiu douto parecer no sentido do indeferimento do pedido.
Apreciação do Requerimento
Cumpre começar por deixar claro que a decisão a reformar é a de Setembro de 2015, quer porque é essa a interpretação directa do texto do pedido, quer porque só o referido acórdão é, em abstracto, susceptível do pedido de reforma, pois quanto ao de Janeiro está esgotado o poder jurisdicional, mesmo em termos de reforma.
A norma invocada como fundamento do pedido de reforma reza assim:
Reforma da sentença
- A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.
In casu, a decisão tomada consistiu no indeferimento do pedido de reforma da sentença.
O alegado erro consistiu em não se ter, o colectivo de juízes, apercebido de que a causa das aporias encontradas na PI e na sua relação com os documentos não estava em erros na alegação dos factos mas sim em erro na junção dos documentos.
Acresce que nada permite deduzir desse eventual erro dos pressupostos do acórdão reformando, que a sua percepção pelo colectivo de juízes implicaria decisão diversa da que foi tomada, de indeferimento do pedido de reforma do acórdão de Janeiro de 201
Aliás, essa mesma valoração é aflorada logo no primeiro acórdão, o qual já refere haver o lapso posto que na modalidade de erro na elaboração da PI, ao aproveitar a peça do processo 173/06) mas nem por isso julga procedente o recurso.
Depois, umã decisão diferente da reformanda, isto é, no sentido de na primeira página da PI se ler 2002 onde está 2003, com consideração dos documentos juntos ao processo 173/06, buliria com a autoridade do caso julgado formada entre as partes pelo acórdão transitado nesse outro processo, designadamente com o aí decidido relativamente a IRS de 200
Como assim, o pedido de reforma do acórdão há-de improceder.
J. G., casado com F., em comunhão de adquiridos, residente no Bairro da , Alijó; A. F., casado com A. , em comunhão de adquiridos, residente na Rua , Porto; A. G., casado com G. em comunhão de adquiridos, residente em ; P. R., casada com F. R., em comunhão de adquiridos, residente em .., Rue , França e , casada com A. A., em comunhão de adquiridos, residente em .., Rua , França, vieram instaurar no Juízo Central Cível de Vila Real, Juiz 1, Comarca de Vila Real, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum contra P., solteira, menor, e F. F., solteira, menor, ambas legalmente representadas pelos seus progenitores P. J. e S. , casados, residentes em Bairro , s/n, , Alijó, formulando a seguinte pretensão:
Serem os legados efectuados por via do testamento feito por J. O. no dia 18 de Maio de 2016, no Cartório Notarial da Dra. J., exarado no respectivo livro de testamentos n 10-T, a folhas cinquenta e cinco, declarados inoficiosos e ordenada a correspondente redução, em tanto quanto os mesmos ultrapassem a quota disponível do testador e ofendam a legítima dos autores, devendo essa declaração de inoficiosidade e consequente redução ser determinada em função da avaliação dos bens que integram a herança do finado J. J..
Em qualquer dos casos, serem ordenados os cancelamentos de registo de aquisição efectuados a coberto da AP 2207 de 2018/08/22 relativos aos prédios descritos na CRP ... sob os ns ... e ... freguesia de ...).
Serem as rés condenadas a reconhecer os precedentes pedidos  e  ou subsidiariamente os pedidos  e
Fundamentaram os autores a sua pretensão, em síntese, no seguinte:
Por tudo o exposto, julgo a presente ação totalmente improcedente, absolvendo as demandadas dos pedidos formulados.
Custas a cargo dos autores.
- Os apelantes pretendem, com o seu recurso, impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto;
- Deverá ser dado como não provado o facto que a sentença julgou provado 10;
- Isso ressuma da análise do depoimento da testemunha J. que confirmou que apenas tinha uma vaga ideia do testador, que dele especificamente já se não recordava, não podendo por isso referir-se ao caso concreto e explicou o procedimento próprio dos testamentos no seu cartório.
- Apenas referiu que se o testador não compreendesse não teria feito o testamento. Mas não especificou que o Sr J. O. compreendeu o que estava a fazer. E não o fez porque do testador já pouco ou nada se lembrava.
- Deverá também ser dado como não provado o facto que a sentença julgou provado 11;
- impõe-se de igual modo ponderar as declarações de parte de A. F. prestadas em 14 de setembro de 2020 das 10h, 14 e 52s e as 10h, 46m e, concretamente de 10:45 a 11:37
- E concluiu que mesmo que perante um notário possa verbalizar algumas intenções, certo é que não tem a capacidade, não consegue entender o alcance do que verbalizou.
- O Tribunal a quo fez uma interpretação incorreta dos factos julgados, pelo que a sua correta apreciação impunha decisão diversa;
- Subsidiariamente, não concedendo, para o caso de improceder este pedido, deverão os legados efetuados por via do dito testamento ser declarados inoficiosos e ordenada a correspondente redução, em tanto quanto os mesmos ultrapassem a quota disponível do testador e ofendam a legítima dos recorrentes.
- Mas mesmo que Vs Exs, senhores Desembargadores, entendam manter a matéria facto tal qual foi decidida pelo tribunal recorrido, no que se não concede,
27 - A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 2033, 2077, 2101, 2157, 2159, 2168, 2169, 2180, 2199, 2200, 2201 e 2203 do Código Civil e no artigo 413 do Código do Processo Civil;
"1 Os Autores são todos filhos de J. O. e .
Os prédios legados no indicado testamento eram propriedade exclusiva do testador, já que lhe haviam sido adjudicados na partilha por morte da sua pré-falecida mulher, , e encontram-se registados na CRP a favor das legatárias, F. F. e P., pela inscrição AP. 2207 de 2018/08/2
Tendo-se inteirado da vontade livre, esclarecida e sem peias de qualquer jaez do testador e da respetiva capacidade e vontade para o fazer.
"Com interesse para a decisão, não se provaram os factos seguintes:
O testador foi obrigado pelos seus netos P. J. e sua esposa S. a ir a Vila Real e foi aí conduzido pelos mesmos a fim de outorgar o testamento, nos termos e de acordo com a vontade destes seus netos.
Da impugnação da matéria de facto referente ao pedido de anulação do testamento.
Impugnaram os apelantes a decisão sobre a matéria de facto.
Dispõe o artigo 640 do CPC, que:
No caso dos autos, verifica-se que os recorrentes indicam quais os factos que pretendem que sejam decididos de modo diverso, bem como a redação que deve ser dada, como ainda os meios probatórios que na sua óptica o impõe), pelo que podemos concluir que cumpriram suficientemente o ónus estabelecido no citado artigo 64.
Resulta das conclusões dos recorrentes, no que ao pedido deduzido a título principal diz respeito anulação do que estes discordam da factualidade considerada provada no ponto 10, entendendo estes que tal factualidade deve considerar-se como não provada.
Tal facto tem a seguinte redacção:
Para tanto invocam que do depoimento da testemunha J. a Sra. Notária que outorgou o resulta apenas que esta tinha uma vaga ideia do testador, que dele especificamente já se não recordava, não podendo por isso referir-se ao caso concreto, explicando apenas o procedimento próprio dos testamentos no seu cartório.
Ora, ouvido o depoimento em causa, temos por certo que, de facto, quanto ao caso concreto, não referiu a testemunha em causa qual era o verdadeiro estado do senhor J. O. aquando da feitura do testamento. Não resulta de tal depoimento a confirmação de que este estava capaz. Nem resultou do mesmo depoimento que tenha cuidado de verificar se o testador tinha algum problema psíquico ou psiquiátrico que o impedisse de testar, ou que tenha questionado os seus familiares nesse sentido.
Nesta medida, procede a impugnação do referido facto, que se deve considerar como não provado.
A questão fulcral a apreciar e decidir consiste em saber se deve ser anulado o testamento do falecido J. O., por, no momento da sua feitura, este se encontrar despojado das condições psíquicas necessárias para entender o significado da sua declaração ou formar livremente a sua vontade.
O testamento é o acto individual, pessoal, unilateral, não receptício, formal e livremente revogável, pelo qual uma pessoa dispõe de todos ou de parte dos seus bens, para depois da morte artigos 2179 e 2204 do.
Assim, a regra é a capacidade, constituindo a incapacidade uma excepção, devidamente delimitada no artigo 2189 do mesmo Código menores não emancipados pelo casamento e os interditos por anomalia psíquica).
A capacidade do testador determina-se pela data do testamento artigo 2191 do.
No caso de anomalia psíquica a situação que para os autos, há que distinguir entre os interditos actualmente maiores e aqueles que, mesmo sendo portadores de anomalia, não estejam interditos.
Contudo, ainda assim, o testamento poderá ser anulado verificando-se a chamada incapacidade acidental.
Considerando a especificidade do testamento, a lei contempla regulamentação própria no artigo 2199 do referido diploma.
Nesta medida, a incapacidade acidental constitui fundamento de anulação do testamento de acordo com o art. 2199 Civil, quando o testamento for feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória.
Em princípio, recai sobre o interessado que requer a anulação do testamento o ónus de alegação e prova dos pressupostos da anulação, por constituírem factos constitutivos do direito que se arroga, nos termos do art. 342 do Civil. Isto é, compete-lhe alegar e provar que no acto de outorga do testamento, o testador estava impossibilitado de entender e querer o sentido e alcance da declaração.
Procede, pois, nesta parte, a apelação, procedendo igualmente o pedido deduzido sob o ponto 3, qual seja, o de que se ordene os cancelamentos de registo de aquisição efectuados a coberto da AP 2207 de 2018/08/22 relativos aos prédios descritos na CRP ... sob os ns ... e ... freguesia de ...).Procedendo nesta medida a apelação, prejudicado fica o conhecimento do pedido subsidiário.Decisão.
declarar anulado o testamento feito por J. O. no dia 18 de Maio de 2016, no Cartório Notarial da Dra. J., exarado no respectivo livro de testamentos n ..-T, a folhas cinquenta e cinco.
ordenar os cancelamentos de registo de aquisição efectuados a coberto da AP 2207 de 2018/08/22 relativos aos prédios descritos na CRP ... sob os ns ... e ... freguesia de ...).
Custas da acção e da apelação pelas rés/apeladas.
Proc. n42/12T8SRT-B.C11
Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra2
Despacho saneador:
O processo não enferma de nulidade total.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciária, assistindo-lhes legitimidade e não se verificando irregularidades de representação.
O estado dos autos não habilita a proferir imediata e conscenciosa decisão.
Objecto do lítigio.
Da filiação da Autora, concomitantemente, da paternidade do Réu .
não determine a realização da perícia hematológica na pessoa do RÉU;
Termos em que se requer a as Ex.as se dignem:
Atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do n. 4 do artigo 64 do CPC, com dispensa do pagamento de caução; ou,
Revogar o despacho proferido a 1 de Outubro de 2019, e substituí-lo por outro que determine o prosseguimento dos autos com produção da prova requerida pelo ora Recorrente.
- junção de documento na fase do recurso como questão prévia);
Cabe apreciar se deve ser admitido o documento junto pelo Apelante com as suas alegações.
De referir que para justificar a sua junção apenas com as alegações de recurso, o R./recorrente nada de concreto e expresso aduziu, ao que se intui por nem sequer ter sentido necessidade de o fazer.
Ora, nada tendo sido alegado para consubstanciar uma qualquer destas situações, não se pode considerar adquirida a sua verificação, isto é, não se pode considerar que o R./recorrente tenha feito prova quer da não disponibilidade tempestiva do documento, quer da inimputabilidade a uma culpa própria do não acesso a ele.3
Nestes termos, impõe-se recusar a junção do dito documento, devendo o R./recorrente ser condenado em multa, que se fixa em 1 UC art. 27 nos 1 e 4 do Regulamento das Custas Processuais e art. 443 n 1 do n.P.Civil.
Cremos que a resposta a esta questão se constitui como linear e inabalável.
Desde logo porque esta argumentação desconsidera ostensivamente o que sucedeu nos autos: é que como o próprio R./recorrente alega e reconhece, o Tribunal a quo relegou para final o conhecimento da matéria de exceção de caducidade invocada por este Recorrente, ao que é dado perceber, por ter entendido que não havia elementos de facto provados/assentes que permitissem a decisão imediata de tal matéria.
Ademais, salvo o devido respeito, não lhe assiste qualquer razão no que pretende.
Por outro lado, temos presente que a exceção de caducidade é efetivamente de conhecimento oficioso.
Sucede que o conhecimento oficioso da exceção não se confunde com o conhecimento dos factos em que ela se baseia.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, improcede esta argumentação recursiva.
E, na verdade, a perícia hematológica é verdadeiramente, na atualidade, o meio de prova com maior fiabilidade e grau de certeza, devendo consequentemente, pelo seu caráter decisivo, ser eleito o meio probatório primordial.
Sublinhando esta mesma linha de entendimento já foi doutamente referido o seguinte:
O teste de ADN permite determinar, num sistema de percentagens, qual a probabilidade de determinado indivíduo proceder biologicamente de outro
Paula Costa e Silva, A realização Coerciva de Testes de ADN em Acções de Estabelecimento da Filiação, in Estudos de Direito de Bioética, Associação Portuguesa de Direito Intelectual, Almedina, p. 16
E, nem se diga, conforme refere o R./recorrente, que a determinada realização viola a liberdade e a integridade física do próprio, apenas admissível quando absolutamente necessária, proporcional e adequada ao fim visado.
De referir que sobre esta questão se escreveu o seguinte no Acórdão do Tribunal Constitucional n 401/2011, já anteriormente citado15:
Por outro lado, o direito fundamental a constituir família consagrado no artigo 3, n. 1, da Constituição, abrange a família natural, resultante do facto biológico da geração, o qual compreende um vector de sentido ascendente que reclama a predisposição e a disponibilização pelo ordenamento de meios jurídicos que permitam estabelecer o vínculo da filiação, com realce para o exercitável pelo filho, com o inerente conhecimento das origens genéticas.
É, pois, pacífica a previsão constitucional dos direitos ao conhecimento da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivo vínculo jurídico, como direitos fundamentais.
Reforce-se ainda esta argumentação com o seguinte.
Tendo em conta esta linha de entendimento, já foi enfaticamente sublinhado o seguinte:
Assim, e sem necessidade de maiores considerações, improcede fatalmente o recurso.
Coimbra, 19 de Maio de 2020
Assim no acórdão do STJ de 302019, proferido no proc. n 22946/10T2SNT-A.LS2, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
cfr. o acórdão do T. Rel. Coimbra, de 08/11/2011, no Proc. n 39/18TBMDA.C1, consultável em www.dgsi.pt/jtrc.
Aliás, também ele invocado nas alegações recursivas
Mais aprofundadamente sobre a questão, vide o ac. do STJ de 002017, proferido no proc. n 759/18TBSTB.ES1, também ele acessível em www.dgsi.pt/jstj, que, aliás, seguimos de perto na exposição.
Assim no ac. do TRP de 102016, proferido no proc. n 2947/12TBVLG-B.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
Cf. ac. do STJ de 12016, proferido no proc. n 8928/16 TBOER.LS1, disponível em www.dgsi.pt/jstj.
Citámos, agora, o ac. do STJ de 202012, proferido no proc. n 69/02TBMUR.PS1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj.
E disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Cf. ac. do TRL de 102015, proferido no proc. n 1586-15TBCTX-A.L1-2, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Vide neste sentido e para um caso com similitude com o ajuizado, o ac. do TRL de 002019, proferido no proc. n 32148/14T8LSB-A.L1-2, também ele acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Inter alia, o ac. do STJ de 012017, proferido no proc. n 737/14TBMDL.GS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Frustrada a conciliação, realizou-se exame por junta médica.
Pelo Tribunal a quo foi proferida decisão.
montava / instalava equipamentos de gás com peso até 150 kg bombas de calor, cilindros eléctricos);
montava no chão e na parede a tubagem para uma rede de gás, unindo / soldando os tubos com um maçarico;
fixava as tubagens da água, fazendo as devidas ligações.
Exigindo-se-lhe, no exercício destas funções:
mobilidade dos membros superiores e inferiores;
força física e flexibilidade para agarrar e manipular material pesado e de grandes dimensões botijas de gás, esquentadores, cilindros eléctricos);
subida de escadotes;
circulação em zonas com o piso irregular.
Teve alta no dia 5 de Fevereiro de 202
A seguradora já entregou ao trabalhador a quantia calculada a título de indemnização por conta dos períodos de incapacidade temporária.
encontra-se afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.