rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 22 de Junho de 2006, a Autora elaborou o 387-51 HP Cantarias e Rede de, o 387-54HP Caixa de areia -, o  387-55HP  Pinturas  - ,  o  387- 56HP Reforço do, o 387-57 Revestimento de, o 387-58 Rede de gás), o 387-59 Prolongamento do Estaleiro e Segurança) e o 387-1 OLC Trabalhos cf. documentos docs.) juntos com a petição inicial sob o n. 253 e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido Fax 447/06/JC/LA e Fax 449/06/JC/LA).
Em 23 de Junho de 2006, a Ré solicitou reunião em 30/06/2006, na Covilhã, para análise da situação com a presença dos Advogados das partes cf. documentos docs.) juntos com a petição inicial sob o n. 254 e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido Fax 506/2006 da Ré).
Em 27 de Junho de 2006, a Fiscalização informou a Autora que a vala técnica deveria ser executada conforme desenhos cf. documentos docs.) juntos com a petição inicial sob o n. 255 e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido Fax P869-259).
Em 12 de Julho de 2006, a Fiscalização informou a Autora que continuava a aguardar a execução dos ramais de ligação, conforme reunião de 06/07/2006 cf. documentos docs.) juntos com a petição inicial sob o n. 258 e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido Fax P869-276).
Em 14 de Julho de 2006, a Ré informou não ter suspendido a obra ramais de ligação) e encontrar-se impossibilitada de se pronunciar sobre prorrogação de prazo decorrente da falta de documentos da Autora cf. documentos docs.) juntos com a petição inicial sob o n. 260 e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido Fax 569/2006 da Ré).
Em 11 de Agosto de 2006, a Autora decidiu colocar tubo de 40mm cf. documentos docs.) juntos com a petição inicial sob o n. 265 e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido Fax 526/2006/JC).
Em 11 de Agosto de 2006, a Fiscalização deu autorização para o aterro das valas, devidamente compactadas cf. documentos docs.) juntos com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. pág. 19 do Livro de Obra.
Em 18 de Dezembro de 2006, a Ré aceitou a proposta da Autora para realização da Recepção Provisória da obra para 29/12/2006 cf. documentos docs.) juntos com a petição inicial sob o n. 298 e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido carta registada n. 0223/2006 da Ré).
Em 29 de Dezembro de 2006, ocorreu uma primeira tentativa de recepção da obra com adiamento para o dia 10/01/2007 cf. documentos docs.) constantes dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 31 de Janeiro de 2007, realizou-se uma reunião entre a Autora e a Fiscalização para acerto final das medições dos diversos orçamentos apresentados cf. documentos docs.) juntos com a petição inicial sob o n. 300 e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido Acta n..
Em 02 de Fevereiro de 2007, ocorreu a primeira tentativa de posse administrativa da obra pelo Governo Civil de Castelo Branco, marcada para 12/02/2007 cf. documento doc.) junto aos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido Ofício 1057 - Processo 14/1 n. 212, do Governo Civil de Castelo.
Em 20 de Abril de 2007, a Autora requereu a intervenção do CSOP, junto do Instituto da Construção e do Imobiliário cf. documentos docs.) juntos com a contestação e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 17 de Setembro de 2008, foi lavrado o Auto de Não Conciliação cf. documento doc.) n. 7 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. factualidade admitida por acordo cf. artigo  da contestação).
Tem-se aqui presente o teor de todos os autos de medição e orçamentos constantes dos presentes autos cf. autos de medição e orçamentos juntos aos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Tem-se aqui presente o teor de todas as Facturas, Notas de crédito e Recibos constantes dos presentes autos cf. Facturas, Notas de Crédito e Recibos juntas aos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Tem-se aqui presente o teor de todas as Actas constantes dos presentes autos cf. Actas emitidas pela Autora juntas aos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Tem-se aqui presente o teor de todos os documentos juntos pela Autora e juntos pela Ré constantes dos presentes autos cf. documentos docs.) juntos pela Autora e juntos pela Ré aos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. documentos docs.) juntos com a petição inicial mormente docs. n. 305 e n. e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; depoimento prestado pelas testemunhas .., A..., P..., .., J... e A...; cf. documentos docs.) juntos pela Autora em 05-06-2015 e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. documentos docs.) juntos com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido em particular, o documento doc.) n..
A Autora não concluiu a obra no prazo contratualizado para o efeito; tendo- lhe sido aplicada uma multa contratual em virtude de, até Setembro de 2006, ter tido, um atraso de 311 dias, na execução da obra cf. depoimento prestado pelas testemunhas .., .., .., F... e R...; cf. documentos juntos aos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
A Ré não elaborou a conta final cf. factualidade admitida por acordo cf. artigo 54 da contestação).
Após 19 de Março de 2007 data em que ocorreu a posse administrativa da, houve a intervenção de outros empreiteiros na obra que nela executaram trabalhos a pedido da Ré cf. depoimento prestado pelas testemunhas P... e ...
Decorrente, de forma directa e necessária, da rescisão do contrato de empreitada referida em, a Autora viu ser afectado o seu bom-nome, a sua reputação e a sua imagem no mercado de construção, de forma negativa nenhuma prova minimamente consistente e congruente foi produzida quanto a tal factualidade.
Decorrente, de forma directa e necessária, da rescisão do contrato de empreitada referida em, a Autora perdeu toda a sua clientela e teve de despedir os seus trabalhadores nenhuma prova minimamente consistente e congruente foi produzida quanto a tal factualidade.
A Autora sofreu prejuízos com as deduções de 5% dos pagamentos para reforço da caução efectuadas pela Ré e referidas em nenhuma prova minimamente consistente e congruente foi produzida quanto a tal factualidade.
A cobertura do anfiteatro auditório) e os pilares do auditório encontram-se erradamente medidos pela Autora nenhuma prova minimamente consistente e congruente foi produzida quanto a tal factualidade. Salienta-se que tal factualidade é susceptível de comprovação mediante prova pericial o meio probatório mais idóneo para tal.
O tribunal a quo identificou, e decidiu, as seguintes questões, suscitadas que foram nos autos:
Saber se a Autora tem direito ou não de exigir a redução quer das multas contratuais quer da cláusula penal indemnizatória prevista no n. 8, do Decreto-Lei n. 59/99, segundo a equidade.
A decisão recorrida julgou todas estas questões improcedentes, considerando, em suma, quanto aos pedidos formulados pela A., que:
E, quanto ao pedido reconvencional deduzido pela R., o seguinte:
Assim, não existindo danos nem factos geradores de responsabilidade contratual, no caso em apreço, não pode a Autora ser condenada na obrigação de indemnizar a Ré, nos termos formulados no petitório reconvencional.
A. e R., vieram, pois, recorrer desta decisão.
Comecemos pela análise do recurso interposto pela A.
Neste pressuposto, analisemos então a questão suscitada pela A., ora Recorrente, sob a perspetiva de erro de julgamento.
Avancemos então para a apreciação do recurso interposto pela R.
Ora, este raciocínio, com o qual a R., ora Recorrente, não concorda, não configura uma contradição para efeitos de verificação da nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, pois o que pode estar em causa é um erro de apreciação da matéria de facto, como erro de julgamento, que como tal deverá ser conhecido, e não como causa de nulidade da sentença.
Improcedem assim as nulidades invocadas pela Recorrente R.
Nestes termos, e face a todo o exposto, improcedem todas as invocadas nulidades da sentença recorrida.
Quanto aos factos não provados, e que aqui se transcrevem:
por um lado, impõe necessariamente ao juiz um momento de controlo crítico da lógica e da bondade da decisão, por forma a persuadir e convencer do seu acerto os destinatários da mesma e a comunidade jurídica em geral;
por outro, permite, pela via do recurso, o reexame da decisão por ele tomada.
Na verdade, e analisando a prova produzida nos autos, é possível a este tribunal de recurso concluir, que resultam provado os factos elencados na identificada alínea, enquanto prejuízos sofridos, embora não se possa considerar que foram provados os concretos montantes.
Decorrente, de forma direta e necessária, da atuação da A. na execução do contrato de empreitada identificado no facto n. 3 supra, a R. incorreu em prejuízos decorrentes das despesas com pessoal; aluguer de instalações; renda das instalações da Covilhã; perda de rendimento, devido a não ter sido possível proceder ao arrendamento das instalações da Covilhã desde meados de novembro de 2005; 60% dos trabalhos realizados, aceites e não faturados corretamente; 60% de comparticipação dos arranjos exteriores caso tivessem sido feitos pela A.; diferença de preço na realização dos arranjos exteriores; 60% de comparticipação dos trabalhos e materiais que foi necessário contratar/adquirir para concluir a obra, cujo valor não foi possível apurar.
Nestes termos, e por todos os fundamentos expostos, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul, em:
Negar provimento ao recurso interposto pela A.;
Conceder provimento ao recurso interposto pela R. e, consequentemente, revogar a decisão recorrida quanto ao pedido reconvencional e
decidindo em substituição, e por todos os fundamentos expostos,
in Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, 2017, pgs. 736-73
Refira-se apenas que a Recorrente R. apresentou mais de 200 conclusões de recurso.
Processo n. 38/14 T9ALB-A.P1 - Embargos de executado
Prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima.
Falta de fundamento da decisão da autoridade administrativa que lhe aplicou a coima.
Notificado, o exequente não apresentou contestação.
Cumprido o disposto no artigo 56, n. 2, do CPC, quer a executada/embargante, quer o exequente/embargado apresentaram alegações por escrito.
Em 002020, foi proferida sentença que julgou totalmente improcedentes os embargos deduzidos e determinando o prosseguimento da execução.
Mas, o Ministério Publico não apresentou contestação e a impugnação que fez nas suas alegações não produz qualquer efeito, uma vez que não se verifica qualquer das excepções previstas no art 568 do P.
A decisão administrativa não transitou em julgado uma vez que não foi notificada ao oponente, que nem sequer foi informada da mesma.
Entendeu, no entanto o Sr. Juiz que tal não era necessário uma vez que a decisão tinha sido notificada ao seu mandatário.
Assim o prazo para deduzir oposição não começou ainda sequer a decorrer, não tendo assim a decisão transitado em julgado razão pela qual não se constitui o titulo executivo.
Assim a sentença não poderá manter-se.
É o que se pede e espera desse Alto Tribunal, assim se fazendo
O Tribunal a quo não considerou como provada a prescrição do procedimento contraordenacional e a prescrição da coima;
Em face do teor das conclusões formuladas pela recorrente, são questões a apreciar e decidir:
se a decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima é uma decisão definitiva susceptível de ser executada, o que passa por determinar se ela foi devidamente notificada.
Foram considerados relevantes para a decisão os seguintes factos:
A executada não recorreu da decisão administrativa referida.
Prescrição da coima.
Para apurar se já ocorreu a prescrição, há que determinar:
qual o respectivo prazo e
quando se iniciou o curso desse prazo e se este correu continuamente ou se ocorreram causas de suspensão e/ou de interrupção.
- O prazo de prescrição da coima e sanções acessórias é de:
Dois anos, no caso de contraordenações leves.
Focando-nos na prescrição da coima, o termo inicial do prazo, como resulta do n. 4 do citado artigo 4, é o dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que a aplicou a
No caso, a decisão da APA que aplicou aquela coima é de 002016 e foi notificada ao ilustre mandatário da arguida, aqui embargante/recorrente, em 10201
Na realidade, determinar se a decisão sancionatória da autoridade administrativa é uma decisão definitiva portanto, exequível) configura uma questão de direito e, no caso concreto, sendo indiscutível que não foi impugnada judicialmente, há-de decorrer do seguinte:
data em que foi proferida a decisão e
se o arguido foi dela regularmente notificado e quando o foi.
É essa questão que iremos abordar, já de seguida, em sede de fundamentação de direito.
Em suma, salvaguardado o devido respeito, é manifesta a falta de razão da recorrente na sua pretensão de que a matéria de facto da sentença seja aditada nos referidos termos.
Quando, logo na fase administrativa do processo de contra-ordenação, constitua ou lhe seja defensor, aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 daquele preceito e deles decorre que:
a notificação é dirigida ao defensor;
o arguido é informado, enviando-se-lhe cópia da decisão.
Como já antes se aludiu, a arguida tinha defensor constituído no processo de contra-ordenação e foi a este que a autoridade administrativa, no estrito cumprimento da lei, notificou, em 102016, por carta registada com aviso de recepção, a decisão sancionatória. A partir daí, iniciou-se o prazo de 20 dias para a sua impugnação judicial, mas, não tendo sido interposto o competente recurso, a decisão tornou-se definitiva em 102016, como consta da certidão com que foi instruído o requerimento executivo.
A tese da recorrente não tem arrimo no acórdão desta Relação de 002015 porque este incidiu sobre um caso em que o arguido não tinha defensor constituído ou na fase administrativa do processo.
Resta, então, saber se ocorreu a prescrição da coima que, este sim, constituiria fundamento para julgar procedente a oposição.
A execução foi instaurada em 202019, pelo que, mesmo que o prazo tenha corrido sem interrupções ou suspensões, ainda não se tinha esgotado.
Foi, pois, correcta a decisão de julgar improcedentes os embargos deduzidos.
Custas do recurso a cargo da recorrente, por ter decaído totalmente artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.
A. S. Abrantes Geraldes, P. Pimenta e F. Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2020, pág. 9
Cfr. os artigos 9 do Código de Processo Penal e 15 e 62 do Código de Processo Civil.
Assim, o acórdão da Relação de Guimarães de 002011, na esteira dos acórdãos da Relação de Lisboa de 08/11/2007, da Relação de Coimbra, de 04/03/2008 e da Relação do Porto, de 08/03/2005 todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações, UCE, pág. 336-337
A decisão do Juízo de Família e Menores de Matosinhos, não obstante ser posterior, transitou já em julgado e, por isso, é obrigatória dentro do processo, sob pena de ofensa do caso julgado formal art. 62, n. 1, do.
Assim, importa cumprir a decisão que transitou em julgado, nomeadamente a decisão do Juízo de Família e Menores de Matosinhos, que declarou competente para o inventário o Juízo de Família e Menores de Barcelos, Comarca de Braga, para além de que o inventário deve seguir por apenso ao processo de divórcio arts. 113, n. 1, e 108, n. 1, alínea, ambos do.
O sentido normativo orientador tem sido, reiteradamente, sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nas decisões de 20 de novembro de 2019 2027/18TBPNF.S1), 29 de maio de 2020 4165/27T8LSB-B.S1), 2 de julho de 2020 5349/15T8MTS.GS1) 30 de dezembro de 2020 159/20T8BRR.S1), 3 de fevereiro de 2021 3918/13T8STS.S1) e 19 de maio 1718/20T8GMR.GS1).
A interessada AA, ao ficar vencida por decaimento, é responsável pelo pagamento das custas, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário - art. 52, n. s 1 e 2, do CPC.
Condenar a interessada AA no pagamento das custas, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Lisboa, 21 de maio de 2021
Apresentou também a Lista Provisória de Credores reconhecidos, na qual figuram, apenas:
Conforme Auto respectivo, o AJ apreendeu para a Massa Insolvente, como verba um, o quinhão hereditário, de 1/6 um, na herança ilíquida e indivisa aberta por A. J., composta pela raiz ou nua propriedade de quatro imóveis, todos sitos em ..., ..., a saber:
3 - prédio urbano, composto de casa de habitação de dois andares e quatro divisões, com 96m2 de área;
De acordo com as cadernetas matriciais e fichas do registo predial, o valor patrimonial de tais imóveis, era 2:
A credora P., Ld, não se conformou com aquela dispensa de liquidação e, em recurso, apelou a que esta Relação revogue tal despacho, tendo alegado e apresentado as seguintes conclusões:
Considera a Recorrente que tal proposta viola manifestamente os seus legítimos interesses enquanto credora reconhecida da insolvente;
Por esta forma o inventário logrou em não cumpriu o seu objetivo de facultar aos credores o conhecimento mais completo quanto possível da situação patrimonial do devedor, pela omissão da concreta avaliação do quinhão hereditário.
Dado o exposto e o douto suprimento de Exs. deve ser concedido provimento ao recurso e, consequentemente ser revogado o despacho proferido pelo M Juiz a quo que deferiu a dispensa de liquidação do verba apreendida.
Subiu, então, o processo a esta Relação, onde foi distribuído.
Pelas conclusões apresentadas pela recorrente, sem prejuízo dos poderes oficiosos do tribunal, se fixa o thema decidendum e se definem os respectivos limites cognitivos.
No caso, importa apreciar:
Questão prévia: o recurso é admissível?
Questão recursiva: o despacho que dispensou a liquidação deve ser revogado por a quota hereditária apreendida ter sido indevidamente avaliada?
Nos termos dos arts 17 e 14, do CIRE, regula a admissibilidade do recurso o art 629, do CPC.
Sendo ele menor e tratando-se de um dos dois requisitos legais cumulativos, afastada fica logo, obviamente, a hipótese de recorribilidade.
Não devia, ao que parece, segundo o referido critério geral expresso em letra de lei.
Mas nem sempre o que parece é.
A recorrente, embora sem ser bem clara e assertiva na respectiva fundamentação, sugeria, na reclamação que outrora apresentou, um outro.
A ideia da sua incerteza emerge ainda a propósito do respectivo reflexo na determinação das custas.
Ora, uma das situações extremas em que tal recorribilidade se patenteia como mais periclitante é precisamente aquela em que objecto do recurso é a decisão proferida respeitante ao valor da causa ou dos incidentes mas impugnada com o fundamento de que ele excede o do tribunal de que se recorre.
No caso ora em apreço, a situação apresenta contornos análogos.
Em função do valor da causa, seja o fixado na sentença seja o resultante do atribuído pelo Administrador 9, o recurso, como se disse, seria de rejeitar.
Porém, o que o recorrente pretende discutir através dele é precisamente o valor de tais bens presumindo-se que o entende superior mesmo ao da alçada do tribunal, refutando a capacidade e bondade da avaliação feita pelo próprio Administrador e defendendo que deveria esta ser efectuada por peritos.
Com efeito a ser ele mais alto, mormente superior ao da alçada do tribunal recorrido, devendo, subsequentemente, ser corrigido em função do mesmo pelo tribunal recorrido e ao abrigo do art 15, então aquele valor o da já permitiria o recurso, o que agora não acontece, mas, portanto, depende precisamente da reapreciação do respectivo despacho que decidiu a dispensa e apenas determinou o depósito do valor avaliado alvo da crítica.
Se, enfim, o recurso se fundamenta na ideia de que o valor dos bens, logo o valor a depositar, é superior e deve ser avaliado, e se tal valor necessariamente implicará a correcção do da causa, então não andará longe do espírito que motiva a norma da alínea, do n 2, do art 629, CPC, admitir-se o recurso na presente situação apesar de o valor provisório) ora a considerar ser inferior ao da alçada. 10
Para o credor reclamante recorrente a utilidade económica do seu pedido na reclamação, o reconhecimento, graduação e pagamento; e, no recurso, a avaliação, no pressuposto de que ela será superior e nessa medida potenciará o valor a depositar em contrapartida e, na respectiva proporção, o do estará, pois, mais, tendo em conta a perspectiva concorrente dos demais e a contraposta do próprio devedor insolvente, no valor do seu crédito do que no do activo integrado na Massa.
Questão recursiva: deve o despacho ser revogado?
De facto, o n 1, do art 152, comete-lhe o dever de indicar o valor dos bens.
De resto, sendo o exercício das suas funções orientado predominantemente pelo princípio da pessoalidade art 55, ns 1 e, só excepcionalmente deve socorrer-se da coadjuvação, sob sua responsabilidade, de técnicos ou outros auxiliares e de outros trabalhadores ns 3 e 4, da mesma.
Sucede que a apelante carece de razão atendível.
Tal não se aventurou sequer a recorrente a sugerir, para si ou para outrem.
O seu parecer descrente deveria ser densificado com dados concretos capazes de tornar perspectivável um valor superior e de por em causa a estimativa ou prognóstico formulados pelo AJ e suas razões. Nada disso fez.
Assim como não se descortina prejuízo para os credores, mas antes razoável e criteriosa gestão do caso pelo AJ, com notórias vantagens, poupanças e respeito pelas regras legais.
Logo, total acerto do assim decidido.
O recurso, enfim, não merece provimento, devendo confirmar-se a decisão recorrida.
Guimarães, 18 de Junho de 2020
Valor unitário, pleno, ou seja, sem discriminar quota hereditária nem raiz e usufruto, e constante daquelas Repartições, não valor de mercado.
Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, Quid Iuris, 2008, página 116, nota
Cfr. ob e loc. Citados na nota anterior.
Recorde-se que o valor dos incidentes é o da causa a que respeitam.
Cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional n 328/2012, publicado no DR, n 222/2012, série, de 16 de Novembro, e n 280/2015, publicado no DR n 115/2015, série, de 16 de Junho. Ainda, A. Geraldes, Recursos no Novo Código de Ptocesso Civil, edição de 2013, página 41 e nota 5
Que se conservarão, assim, na titularidade do devedor.
Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. citada, página 570, nota
Ob. cit,. páginas 570 e 571, nota
Idem, página 571, mesma nota.
Idem, nota 7, página 57
Notas 1 e 2, páginas 569 e 570,
Processo 17451/19T8SNT-L1-2 secção.
Apelação n 3995/14T8FAR.E1
Apelante: International, Lda.
Apelada: Monte da , S.A.
Citada, a Ré contestou a acção, através de defesa por impugnação, pugnando, a final, pela sua absolvição do pedido.
"Nesta conformidade decido julgar a ação totalmente improcedente, por não provada e, por conseguinte, absolvo a ré do pedido que contra si foi dirigido.
"Da prova produzida, nomeadamente a prova testemunhal analisada acima, deverá considerar-se
como provado que:
o contrato de gestão comportar duas modalidades: a venda das fracções ou a gestão do Hotel;
foi por isso que não foi prevista especificamente na cláusula 1 a venda judicial das fracções;
logo ao assinar o contrato de gestão, a apelante gerou a convicção de que, na venda das fracções, se veria privada da exploração do Hotel.
A interpretação dos contratos deverá ser feita de acordo com o princípio da boa-fé na negociação dos contratos, não considerando apenas a interpretação literal, mas também a sistemática e a circunstancial, das suas cláusulas.
O contrato de gestão trazido a juízo é sinalagmático.
A antecipação do termo inicial, de dez anos, do contrato de gestão, em cerca de cinco anos, deveu-se a atitude omissiva da, a que a é alheia e para a qual em nada contribuiu.
A antecipação do termo inicial, de dez anos, do contrato de gestão, em cerca de cinco anos, impediu a de obter os proventos da exploração do Hotel durante os cerca de cinco anos remanescentes do prazo inicialmente contratado.
Que, de acordo com a vontade das partes, a aplicação da remuneração prevista na cláusula  do acordo referido nos factos provados, não se excluía, em caso de venda judicial;
Que a autora criou a expectativa de receber a remuneração ali prevista através da venda judicial;