rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Posteriormente, a Recorrente e os demais accionistas da A.........., S.A., decidiram alienar as suas participações, tendo, para o efeito, celebrado um contrato-promessa de compra e venda de acções e de cessão de suprimentos cf. doc. n12 junto com a p.);
Ora, conforme ficou amplamente demonstrado nos presentes autos, aquele custo é indispensável para a realização dos proveitos pela ora Recorrida, existindo, aliás, no caso sub judice uma relação de causalidade directa entre o custo incorrido pela ora Recorrente na cessão e o proveito da própria venda da participação social detida no capital social da sociedade A........... S.A., uma vez que aquela venda e, consequente realização dos proveitos, estava dependente da cessão dos créditos por suprimentos;
Pelo que, também com este fundamento, deverá improceder o presente recurso e manter-se a anulação da liquidação sub judice:
Ora, independentemente do juízo sobre procedimento adoptado pela Recorrida, refira-se que a administração tributária entendeu, através do Ofício-circulado n4676/1999, de 23 de Junho, que desde que as empresas possuam mapas com todos os elementos ") a facturação a emitir ao cliente poderá apresentar o preço global do serviço prestado, não sendo pois, necessário evidenciar os vários componentes que constituem o mesmo ...)":
De facto, a lei não impõe uma discriminação individualizada daquelas ajudas de custo, mas tão-somente, que as mesmas sejam facturadas a clientes, como sucedeu no caso vertente;
se a sentença fez correcta interpretação e aplicação do artigo 4, n 2, artigo 4, n 1, alínea e artigo 2 todos do CIRC.
nulidade da sentença recorrida, em face do disposto no artigo 12 do CPPT, e do artigo 66, n. 1, alínea do CPC, aplicável ex  artigo , alínea do CPPT;
se a sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar que os encargos e descontos de letras não consubstanciam um crédito decorrente da actividade normal da empresa;
se a sentença fez correcta interpretação e aplicação do artigo 2 do CIRC;
Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e indicou-se a fundamentação respectiva que nos seguintes termos:
B. A inspecção culminou com a elaboração do relatório de fls. 418/425 do PAT apenso, datado de 16/11/2007 e que se dá aqui por integralmente reproduzido, juntamente com os respectivos doze anexos de fls. 426/447 do PAT apenso, e de onde se destaca o seguinte:
Valor referente a provisões para créditos de cobrança duvidosa, não dedutíveis para efeitos fiscais, nos termos do disposto no artigo 34 n. 1 alínea, e no artigo 35 n.s 1 e 2, ambos do CIRC, relativos a:
Valor a acrescer ao lucro tributável, referente a: Ajudas de custo pagas aos órgãos sociais
Ajudas de custo facturadas a clientes
Na execução da contabilidade, a empresa efectuou lançamentos apoiados em documentos que não podem ser aceites como custo para efeitos fiscais, nos termos do n. 1 do artigo 2 do CIRC, por não serem comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto nem para a manutenção da fonte produtora, ou por não estarem adequadamente apoiados em documentos justificativos, contrariando o disposto na alínea do n. 3 do art. 115 do CIRC, referentes a rendas habitacionais.
-IRC -Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Ao reformar constantemente as letras, o prazo de vencimento das mesmas é automaticamente prorrogado, para a data de vencimento da nova letra, havendo assim um acordo explícito entre o credor neste caso a E..........) e os devedores os clientes em, que estabelece um novo prazo para vencimento dos créditos em dívida, não estando, consequentemente, os créditos em mora.
Da análise ao mapa modelo 31 - mapa das mais-valias e menos-valias fiscais, relativamente ao apuramento das mais ou menos valias fiscais em resultado da alienação de participações sociais detidas pelo sujeito passivo, constataram-se as seguintes situações:
alienação da participação na sociedade S..........
Alienação da participação na sociedade A..........., S.A
Ponto  - Imobilizado - Amortizações não aceites como custo art.s 30 n.s 1,3 e 6 e 33 n. 1 al. do
Ponto 3, - Provisões não dedutíveis - Encargos com desconto de letras
Ponto  - Provisões não dedutíveis - Dívidas tituladas por letras - data de vencimento dos valores em dívida
Assim sendo, face ao exposto, a correcção proposta em direito de audição é de manter-se.
Ponto  - Provisões além dos limites legais
Ponto  - Mais-valias fiscais art, 43 do
Alienação da participação na sociedade S..........
Ponto  - Ajudas de Custo e compensação pela deslocação em viatura própria - Ajudas de Custo facturadas a clientes
Relativamente a este ponto, vem o sujeito passivo alegar que:
:" ...) as ajudas de custo pagas a funcionários  .. são efectivamente debitadas aos seus clientes. Todavia, tal ocorre de forma implícita, sendo que os serviços prestados são facturados na globalidade ";
No ramo da construção é prática que as empresas não discriminem as ajudas de custo, tal como todos os custos suportados com determinada obra  "
"...) os custos incorridos são progressivamente reflectidos nos centros de custo das obras em curso e incluídos no valor facturado ao cliente",
") sendo prática no ramo da construção o cumprimento do procedimento adoptado pela Respondente na facturação global dos seus clientes, devem os custos em apreço ser considerados incluídos nos valores facturados e, consequentemente ser desconsiderada a correcção proposta." Importa salientar que a letra da lei exige dois requisitos para que as despesas com ajudas de custo sejam fiscalmente dedutíveis, a saber, que essas ajudas de custo sejam facturadas aos clientes e que a empresa possua, por cada pagamento efectuado, um mapa através do qual seja possível efectuar o contraio das deslocações a que se referem aquelas despesas. No caso em concreto, apesar da empresa possuir os mapas através dos quais seja possível efectuar o contrário das deslocações, ela não incluiu nas suas facturas emitidas aos clientes a menção explícita dos valores respeitantes a ajudas de custo, contrariando assim o disposto na redacção da alínea do n. 1 do artigo 42 do CIRC, conforme referido em projecto de relatório.
A empresa alega que as ajudas de custo estão incluídas implicitamente na factura, pois estão incluídas no preço global facturado ao cliente, tal como é prática entre as empresas do ramo da construção , uma vez que todos os custos incorridos incluindo as despesas com ajudas de são progressivamente reflectidos nos centros de custo das obras em curso e incluídos no valor facturado ao cliente.
Rendas habitacionais
Valores pagos a titulo de Quotizações
No dia 16/11/2007, o Director de Serviços de Inspecção Tributária da Direcção-Geral dos Impostos proferiu o despacho que consta de fls. 109, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, concordando com o teor do relatório da inspecção tributária fls..
G. Nas negociações com a S.......... para constituição de um outro consórcio para construção de um empreendimento designado por "Colina de S. Gonçalo", concluídas em 18/12/2002, a impugnante renunciou a qualquer crédito anterior de que fosse titular sobre a S.......... Docs. 9 e 10 da.
J. Os montantes relativos a estas ajudas de custo foram relevados nos valores totais a orçamentar e nos débitos efectuados aos clientes, mas não foram discriminadas na respectiva facturação, dada a sua materialidade e o respectivo custo administrativo.
A decisão da matéria de facto quanto aos pontos A a  efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, sem prejuízo da sua pontual conjugação com a prova testemunhal que de seguida se analisa, que não os infirmou.
Analisadas as alegações e respectivas conclusões de recurso constata-se que elas não observaram todos os pressupostos estabelecidos pelo artigo 64, do CPC, para a impugnação da decisão da matéria de facto.
Esta argumentação não convence para o efeito pretendido, pelas razões que adiante se explicitará.
Em segundo lugar, a Administração Tributária nunca questionou a validade do acordo de cessão de crédito nem que o respectivo preço tenha sido negociado entre partes independentes e não relacionadas.
A sentença recorrida mostra-se acertada e nesta parte o recurso improcede.
Custos -  Rendas Habitacionais
Para que tal suceda, a contabilidade deverá, designadamente, estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade e reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo cfr. n 1 do artigo 17 do.
Do que vem dito, podemos então assegurar que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei comercial ou fiscal, excepto se se verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte.
Nos termos do disposto no artigo 2 do CIRC consideram-se como custos fiscais ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Que o custo foi efectivamente suportado pelo SP e não por terceiros, na medida em que o custo só poderá relevar fiscalmente e contabilisticamente se efectivamente incorrido pelo SP;
Inscrição do custo na contabilidade do SP.
E, a segunda categoria de requisitos, também de verificação cumulativa, respeitam:
As duas primeiras linhas de entendimento, não merecem acolhimento, pois que a formulação dos juízos de necessidade e oportunidade dos gastos competem á empresa.
Acresce, que pese embora se tratar de uma despesa com um fim empresarial não significa que tenha desde logo um fim imediato e directamente lucrativo.
Defende-se, assim, que os custos indispensáveis serão aqueles que correspondam a gastos realizados no interesse da sociedade, sendo excluídos os que não se insiram no interesse da sociedade, isto é, que foram incorridos para outros fins.
Ajudas de custo - facturas a clientes
Ajudas de custo facturadas aos clientes são os encargos a esse título debitados aos clientes e incluídos no valor da factura, não mais que isso.Neste sentido, vide Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 5/02BEPNF, proferido no processo n. 102015, disponível em texto integral em www.dgsi.pt)
E neste conspecto, sendo verdade que na facturação em causa não foram discriminados os montantes relativos a ajudas de custo, tal não se afigura suficiente para suportar a conclusão a que chegou.
O recurso improcede nos termos expostos.
Do recurso interposto pela Impugnante
Termos em que, se conclui que a sentença não enferma da apontada nulidade.
Provisões não aceites fiscalmente - dívidas tituladas por letras-
Conforme resulta da fundamentação da correcção aqui em apreciação, a Administração Tributária considerou que não seriam de aceitar como custos fiscais ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 3 do CIRC, os valores em dívida de clientes em que a recorrente sujeito teve em conta para o cálculo da provisão, a data de vencimento da factura e não a data de vencimento das letras que titulavam essas dívidas.
As provisões de um exercício são lançamentos que, nesse mesmo exercício, se fazem na conta de resultados, como valores negativos, correspondentes a factos nele ocorridos mas cuja concretização fica dependente de eventualidades que só nos exercícios seguintes podem ocorrer.
Com efeito, não obstante o saque das letras, o devedor continua a ser o mesmo, não constituindo estas de modo algum uma garantia adicional que altere a situação de risco de incobrabilidade.
Pelo que, nesta parte, procede o recurso.
Despesas não documentadas
A argumentação da recorrente não abala minimamente o decidido.
Estatui a alínea do n.1 do artigo 4, n.1 do CIRC, na redacção então vigente, que não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício, os encargos não devidamente documentados.
Para que os custos enumerados no artigo 2 do CIRC sejam considerados dedutíveis para efeitos fiscais é necessário que se verifiquem dois requisitos cumulativos, a saber:
Tendo presente tudo quanto acaba de dizer-se, volvendo ao caso concreto, constata-se que estamos perante despesas não documentadas uma vez que dos extractos bancários apresentados não é possível aferir da natureza, origem e finalidade das saidas que os mesmos documentam.
Neste contexto, impõe-se a sua tributação autónoma, nos termos do artigo 8, n.1 do CIRC, sem prejuízo obviamente da sua não consideração como gastos, nos termos do artigo 2 do mesmo compendio legal.
Tudo, deste modo, leva a concluir que a sentença que assim decidiu não merece a censura que lhe foi apontada.
Os encargos bancários que o portador das letras teve de suportar relacionados com o pagamento desses títulos não podem deixar de se inserirem no conceito de actividade normal da Impugnante.
As despesas não documentadas são sujeitas a tributação autónoma.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em:
Lisboa, 16 de dezembro de 202
Foram apresentadas contra-alegações pela A, que milita - nomeadamente - pela não admissão da revista.
Teve em conta a versão aplicável do artigo 86 do CCP, o qual estipula, além do mais, que a adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação no prazo indicado no programa do procedimento n1 alínea, e que se essa apresentação não ocorrer por facto que não seja imputável ao adjudicatário, o órgão competente para a decisão de contratar deve conceder-lhe, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a presentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação n
E também, a factualidade dada como assente nos itens,,, da factualidade dada como provada, da qual, retirou erradas ilações jurídico-factuais.
A delimitação do objecto do recurso supra elencado, é ainda melhor explanado, explicitado e fundamentado do item 16 ao 79 das Alegações de Recurso que supra se aduziram itens aqueles que por economia processual aqui se dão por expressa e integralmente e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
"A)	Da certidão Permanente do Registo Comercial da sociedade por quotas denominada "Transportadora N... - Transportes de Mercadorias, Lda.", constituída em 1995, cujo objecto é o "Transporte de mercadorias", resulta, nomeadamente o seguinte:
Forma de obrigar: com a assinatura de qualquer dos gerentes.
Ap 15/20021003 - Transmissão de
Quota: 987,98 Euros
Titular: J...
Causa: Cessão.
Ap 16/20021003 - Transmissão de
Titular: A...
Estado : Solteiro menor
Causa: cessão ...)."
- aumento de capital de dois milhões de escudos para cinquenta milhões de escudos ...).
- deslocar a sede da sociedade da Urbanização J..., na Arroja, freguesia de Odivelas, concelho de Loures para a Rua do .., freguesia de Santo Antão do Tojal, concelho de Loures.
-nomear gerentes da sociedade os não sócios .., ela outorgante e J..., ...).
)	Ficou consignado na Acta n 12, datada de 15-10-2004, nomeadamente:
Presentes os sócios: J...e a não sócia .. e o sócioA..., estando, assim, representada a totalidade do capital social.
Foi deliberado por unanimidade aprovar esta alteração ...)"
)	Em 12-10-2011 foi proferido despacho para audição reversão), de .. ora junto a fls 57, do PEF, cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, onde consta, nomeadamente:
J)	Na mesma data de 02-10-2011 foi proferido despacho para audição - Prévia, da oponente, conforme fls 51, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, onde consta:
)	Em 20-03-2012 foi proferido despacho de reversão contra a aqui oponente, junto a fls 100, do PEF, que se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais onde consta, nomeadamente:
Utilizou o direito de audição prévia de acordo com o disposto no n 4 do art 23 da LGT, mas sem ilidir de forma concreta a presunção legal da sua responsabilidade subsidiária.
)	Em 04-04-2012 a oponente foi citada, onde consta, nomeadamente fls 102 e 103, do:
N)	A devedora originária foi citada fls 1 a 3,
em 30-01-2004 no PEF .., 1.. IVA de;
em 11-08-2004 no PEF 152,	1520, 15202, 152020 IVA 2003, IRC
O)	A oponente exercia, em exclusivo a sua profissão de TOC inquirição da 1- e 2-;
P)	J... é que representava a empresa inquirição da 2- e 3-;
Q)	Em 03-05-2012 deu entrada a presente oposição.
A convicção do tribunal formou-se no teor dos documentos identificados em cada ponto dos factos provados, juntos aos autos e ao PEF, bem como na inquirição das testemunhas.
Da inquirição das testemunhas resultou o seguinte.
1 - .., disse conhecer a oponente que é TOC, desconhecendo-lhe qualquer outra função.
2 - T..., filho da oponente e conhece a empresa que pertencia a J..., que foi marido da sua mãe. Referiu que a sua mãe exerceu contabilidade em exclusivo, não a tendo visto dar ordens na sociedade.
Efetivamente na parte com interesse para a decisão do presente recurso a sentença recorrida decidiu o seguinte:
Considerando que ao não se ter demonstrado de forma clara e inequívoca que a oponente tenha intervindo sobre os negócios a celebrar, empréstimos a contrair, política de vendas a prosseguir ou clientes a quem contactar, ou sequer que tenha contraído obrigações em nome da sociedade ou celebrado qualquer contrato em representação e no interesse da executada, ou vendido os seus produtos, ou, ainda, celebrado qualquer prestação de serviços.
Vejamos a prescrição
No caso estamos perante dívidas de IVA, dos anos de 2003 e 2004 e IRC do ano de 200
IRC de 2002: inicio do prazo de prescrição em 01-01-2003 e teria terminado em 3112-2010;
IVA de 2003: inicio do prazo de prescrição em 01-01-2004 e teria terminado em 3112-2011;
IVA de 2004: inicio do prazo de prescrição em 01-01-2005 e teria terminado em 3112-201
A devedora originária foi citada em 30-01-2004 e 11-08-200
Não tendo sido penhorados quaisquer bens da sociedade, foi determinada a reversão da execução contra a ora oponente que foi citada em 04-04-201
Efetivamente dispõe o n. 1 deste preceito legal, na parte com interesse para a decisão, o seguinte:
Pelo exposto, nesta parte, rejeita-se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto nos termos do n. 1, do art. 64 do CPC.
Ao abrigo do disposto no art. 66, n. 1, do CPC, aplicável, ex , art. , alínea do CPPT, adita-se oficiosamente ao probatório o seguinte facto:
A Oponente assinou a declaração de alterações da sociedade executada originária, em 11/05/2000, na qualidade de Técnica Oficial de Contas cf. documento de fls. 45 e ss do Processo de Execução.
Para tanto, vejamos o direito aplicável.
A responsabilidade membros de corpos sociais e responsáveis técnicos vem prevista no art. 2 da LGT, que dispõe do seguinte modo:
- A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos membros dos órgãos de fiscalização e revisores oficiais de contas nas pessoas colectivas em que os houver, desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários destas resultou do incumprimento das suas funções de fiscalização.
Portanto, resulta daquele preceito legal, desde logo, que um dos requisitos da responsabilidade subsidiária dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos é o exercício de facto de funções de administração ou gestão.
Para podermos apreciar da verificação dos pressupostos do chamamento do responsável subsidiário ao abrigo do art. 2, n. 1 da LGT importa, então, partir da análise concreta da instrução do processo de execução fiscal no qual se funda a prolação do despacho de reversão, valorando criticamente todos os meios de prova que aí constam.
_ A sociedade executada originária obrigava-se com a assinatura de qualquer dos gerentes;
_ A Oponente não era sócia da sociedade executada originária;
_ A Oponente assinou a declaração de alterações da sociedade executada originária, em 11/05/2000, na qualidade de Técnica Oficial de Contas;
_ A Oponente esteve presente na assembleia da sociedade executada originária realizada em 15/10/2004, em representação do seu filho menor.
Pelo que não se verifica o invocado défice instrutório.
A recorrente visa, com o recebimento da revista, uma melhor aplicação do direito.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco julgou procedente a oposição.
14- Resulta dos autos e bem assim da douta sentença recorrida, que no caso em apreço, a reversão contra o responsável subsidiário foi fundamentada na alínea do artigo 24 da LGT, motivo pelo qual recaia sobre o revertido/ oponente o ónus de ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia, nos termos daquele preceito normativo.
24- Por outro lado, resulta expressamente do relatório de inspeção, que a devedora originária, representada pelo ora oponente, emitiu faturas por serviços prestados e liquidou IVA que não foi entregue nos cofres do Estado.
31- Em suma, os elementos probatórios existentes nos autos permitem, com segurança e certeza exigíveis, efetuar uma cabal e ampla apreciação da responsabilidade do oponente, permitindo concluir que o mesmo não logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si impende nos termos do alínea do n 1 do artigo 24 da LGT, motivo pelo qual, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue a presente oposição improcedente e consequentemente legitime a prossecução da execução fiscal contra o oponente para cobrança coerciva da divida exequenda e acrescidos
O recorrido, devidamente notificada para o efeito, veio oferecer as suas contra-alegações, pugnando pela manutenção do julgado.
As questões invocadas pelo Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito na medida em que cabendo ao Oponente o ónus da prova de que não teve culpa no não pagamento da dívida, e não tendo logrado fazer essa prova, a Oposição deve ser julgada improcedente.
"Fundamentos de emissão central.
Não existem quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa que importe fixar como não provados.
"A dívida exequenda é proveniente da falta de pagamento de IVA do ano de 2009 e foi revertida contra o Oponente.
Estabelece o n. 1 do artigo 2 da LGT que:
Acresce que, o encerramento da liquidação e o cancelamento da matrícula da sociedade devedora originária ocorreu em 102013 cfr. ponto 3 do probatório).
Sendo assim, considerando que no caso em apreço a dívida exequenda provém da falta de pagamento de IVA do ano de 2009, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 302013 cfr. pontos 5 e 6 do probatório), forçoso é concluir que em tal data já não pode ser formulado qualquer juízo de culpa quanto ao Oponente enquanto responsável subsidiário porquanto este já não podia vincular a sociedade enquanto gerente.
Ora, na verdade, importa concluir que o Oponente é parte ilegítima na execução fiscal.
O despacho de reversão foi proferido em 05/08/2013 ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, por dívida de IVA de 2009, com data limite de pagamento voluntário de 30/04/201
Contudo, no caso em apreço, o que realmente releva é que antes da prolação do despacho de reversão já havia ocorrido o encerramento da liquidação e o cancelamento da matrícula da sociedade devedora originária, facto que ocorreu em 102013 cfr. ponto 3 do probatório).
Deste modo, o disposto na alínea do n. 1 do art. 2 da LGT não poderá ser aplicável ao Oponente, porque pressupõe o exercício de funções no momento em que termina o prazo para pagamento, e esse exercício de funções só pode ocorrer se a sociedade existir.
Portanto, in casu, o Oponente é parte ilegítima na execução, nos termos da alínea do n. 1, do art. 20 do CPPT, e nessa medida, confirma-se a sentença recorrida, improcedendo todas as conclusões de recurso.
A R. e as Contrainteressadasproduziram contra-alegações cfr., respetivamente, fls. 3147/3166 e 3097/3146 nas quais pugnam, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando: