rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sentença de 31/12/2017, o TAC de Lisboa julgou procedentes as causas de pedir invocadas contra o ato impugnado, declarou a nulidade do ato, julgou improcedentes os pedidos de condenação e julgou improcedente o pedido de condenação da autora como litigante de má-fé.
A formulação do facto provado é insuficiente, afectando de forma decisiva a compreensão da sucessão de subdelegações de poderes ocorrida;
A decisão recorrida incorreu num erro de julgamento em matéria de facto, pelo que deve ser alterada a alínea dos factos provados, no sentido de passar a constar como segue:
A decisão recorrida deveria ter considerado provados outros factos, relevantes para a análise da necessidade legal de sujeição, ou não, a novo procedimento de AIA da nova localização do Nó de Carregueiros;
A decisão recorrida fez uma formulação imprecisa da alínea dos factos provados;
Um entendimento da formulação da alínea como contendo a afirmação de que os trabalhos de desmatação e abate de espécies protegidas foram efectuados não pode ser considerado na matéria provada;
Não só não houve confissão de tal matéria por parte da Ré como houve uma explícita contestação de tal factualidade;
Nestes termos, a fundamentação expendida na decisão recorrida para considerar provado o facto, com o alcance que se lhe dá pela mesma sentença / acórdão, é improcedente e não permite tal conclusão;
O facto provado deverá ser retirado da matéria de facto provada, por erro de julgamento e fundamentação improcedente;
Ou se assim não se entender, deverá o facto ser reformulado, passando a constar como segue:
A nova localização do Nó de Carregueiros foi ponderada e analisada, face a alternativas, no procedimento de AIA, e essa alteração de localização resultou de uma recomendação da comissão de Avaliação;
A nova localização do Nó de Carregueiros não saiu fora do espaço-canal, ou seja, do corredor reservado pela publicação no DR II Série, conforme mencionado na alínea dos factos provados;
Pelo que o julgado recorrido incorreu em erro de julgamento, não se verificando a nulidade por falta de avaliação de impacto ambiental, devendo, também aqui ser o mesmo revogado;
Tendo a decisão recorrida efectuado uma errada interpretação do disposto nos artigos , n. 1 e 2, n. 3, do n. 69/2000, de 3 de maio;
Em nenhum momento se provou que tivessem sido realizados trabalhos de desmatação ou corte de espécies protegidas;
A falta de tais autorizações prévias não inquina o acto impugnado:
O julgado recorrido deve ser revogado a este propósito uma vez que nenhuma violação do direito ao ambiente ocorreu, tendo sido efectuada uma errada interpretação do artigo 1, n. 2 do n. 140/99 de 24/04;
A decisão recorrida incorreu em erro de interpretação do artigo 1, n. 11 do n. 140/99;
A sentença/acórdão incorreu em erro de julgamento por deficiente interpretação do artigo , n. 1 do n. 169/2001, de 25 de maio;
A lei não exige que a desafectação de uma área da REN para a construção de uma rodovia seja prévia ao acto de aprovação do projecto de execução;
Só após o projecto de execução aprovado se pode determinar a área que tem que ser desafectada;
A decisão a quo incorreu em erro de julgamento por deficiente interpretação do normativo legal que regula o regime da REN, nomeadamente o artigo  do n. 93/90, de 19 de março;
O acto impugnado não padece do vício de falta de audição prévia de interessados, pelo que a decisão recorrida padece de erro de julgamento.
O acto impugnado não padece de quaisquer dos vícios que lhe são apontados na sentença/acórdão recorrida;
Pelo que a acção deveria ter sido julgada improcedente;
do erro de julgamento de facto quanto aos pontos e do probatório e aditamento de novos factos,
do erro de julgamento de direito quanto ao vício de falta de audição prévia;
do erro de julgamento de direito quanto a relegar para fase de execução de sentença o conhecimento e decisão do pedido indemnizatório.
Entre Janeiro e Julho de 1995 o troço, 9, Lanço Nó de Vidigal/Tomar, foi objecto de um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, na fase de Estudo Prévio provado por;
A ripagem do traçado para Norte afecta o Sítio Sico/Alvaiázare, numa extensão maior e mais interior que o traçado base originalmente apresentado  provado por confissão);
A 28/08/2003 foram enviados ao Instituto do Ambiente, para verificação do cumprimento das medidas de minimização da fase de estudo prévio no projecto de execução, o projecto de execução, o Estudo de Impacte Ambiental e os projectos de medidas de minimização cfr.;
A 06/04/2004, foi aprovado o projecto de execução pela Comissão de Avaliação cfr.;
" Breve descrição e justificação do Projecto
O presente projecto desenvolve-se entre a localidade de Carregueiros e o Nó de Tomar do 3, numa extensão aproximada de 8 km
Estudo de Impacte Ambiental e Aprovação do Instituto do Ambiente
O Estudo do Impacte Ambiental foi desenvolvido de acordo com o Caderno de Encarcos em vigor para este tipo de estudos. O referido documento identificou, como principais impactes decorrentes da execução do empreendimentos, os seguintes:
na geomorfologia,
nos recursos hídricos,
na paisagem
na componente social
Licenciamento da Empreitada
Sobre o Projecto de Execução do 9 - Alburitel / Tomar, Sublanço Carregueiros/Tomar, em 09112/2004 foi emitido o "Parecer de Revisão n. 22/2004", nele se prevendo a localização do Nó de Carregueiros no Km 0+800 e não no Km 1+900, onde pode ler-se o seguinte:
Estudo de Impacte Ambiental, Projecto de Medidas de Minimização e
Integração Paisagística
O estudo de impacte ambiental e o respectivo projecto de medidas de minimização e integração paisagística foram revistos pelo Gabinete de Ambiente que os considerou em condições de serem aprovados. Informação n. 80/2004/GAMB de 200008 anexa a este.
Em Agosto de 2005 foi praticado o acto de adjudicação da empreitada de construção do 9 - troço Alburitel-Tomar, sublanço Carregueiros/Tomar pela Estradas de Portugal  provado por;
A obra em causa é parte integrante de um itinerário complementar designado por 9  provado por;
"1 - Deu entrada, a 08/11/2005, nestes serviços um pedido de corte de sobreiros e azinheiras, apresentado pela Empresa Estradas de Portugal - EP, solicitando um corte de 139 sobreiros e 816 azinheiras, conforme documento que se anexa.
- Neste momento, encontra-se em análise o respectivo pedido . . .)" cfr. docs. 4 e 5 constantes do proc.;
A Autora veio instaurar a presente acção administrativa especial em 21/11/2005 cfr. fls. 2 dos;
Antecedentes Ambientais
Referem-se alguns aspectos dos antecedentes processuais deste estudo:
. . .)
O projecto foi sujeito a procedimento de AIA, na fase de Estudo Prévio, integrado no "9 - Nó de Vidigal / Tomar", entre Janeiro e Julho de 1995, com o n. de processo 22 A Comissão de Avaliação nomeada para o efeito, emitiu parecer em Junho, sendo o despacho da Sra. Ministra do então MARN Ministério do Ambiente e Recursos, de 10 de Julho do mesmo ano.
Importa agora referir as condicionantes e aspectos mais relevantes, que decorreram na elaboração do Estudo de Impacte Ambiental em fase de Projecto de Execução:
O Projecto de Execução foi desenvolvido dentro do corredor aprovado em Estudo Prévio, e de acordo com as recomendações constantes do parecer da Comissão de Avaliação. . . .) O desenvolvimento do Projecto foi acompanhado da elaboração de um Estudo de Impacte Ambiental e dos Projectos das Medidas de Minimização.
fase de Estudo Prévio;
. .)" cfr. doc. de fls. 289-315 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente;
As questões a decidir neste processo, tal como supra enunciado, cingem-se a saber:
se ocorre erro de julgamento de facto;
se ocorre erro de julgamento de direito quanto ao vício de falta de audição prévia;
se ocorre erro de julgamento de direito quanto a relegar para fase de execução de sentença o conhecimento e decisão do pedido indemnizatório.
Vem impugnado pela recorrente o decidido quanto aos factos constantes do probatório nos pontos e, mais pretendendo o aditamento de factualidade.
O dissídio reporta-se ao decidido quanto aos pontos e da matéria de facto dada como provada, apenas podendo ser apreciada a presente impugnação, repise-se, quando tenham sido indicados os concretos pontos de facto e os concretos meios probatórios que impõem decisão distinta.
O Tribunal a quo deu como assente no ponto o seguinte:
Ao passo que a subdelegação prevista no ponto 2, no vice-presidente do conselho de administração do IEP, se reporta exclusivamente aos projetos e empreendimentos, concessões, expropriações e programa do Euro 200
Procede, pois, a pretendida alteração do ponto do probatório, que passará a ter a seguinte redação:
Mais sustenta a recorrente que foi feita uma formulação imprecisa da alínea dos factos provados, pois contestou expressamente tal factualidade.
Aí se fez constar a seguinte factualidade:
Verifica-se que nos artigos 8 e 9 a 10 da contestação, entrada em juízo a 07/02/2006, a ora recorrente efetivamente contradiz tal factualidade, sendo certo que não a admite na alínea das alegações que posteriormente apresentou. Aceita, contudo, que as obras de construção iriam implicar no futuro a realização de trabalhos de desmatação, com os referidos corte de azinheiras e destruição de habitats.
Pelo que o facto passará a ter a redação seguinte:
Mais pretende a recorrente o aditamento da seguinte factualidade:
- O Nó de Carregueiros não se situa em zona de Reserva Agrícola, nem em zona de Reserva Ecológica nacional, nem no Sítio do Sicó Alvaiázere proc. Administrativo, nomeadamente: a Informação n.s 118/SAIDIA) mencionada no facto provado e a Informação n. 80/2004/GAMB mencionada no facto provado)
- A nova localização do Nó de Carregueiros insere-se no traçado do corredor que foi objeto do Estudo de Impacto Ambiental e de Avaliação de Impacto Ambiental e que foi reservado com faixa de proteção non nos termos da alínea dos factos provados Proc. Administrativo nomeadamente a Informação n.s 118/SAIDIA) mencionada no facto provado e a Informação n. 80/2004/GAMB mencionada no facto provado).
Trata-se de factualidade relevante e que efetivamente se mostra comprovada pela referida documentação.
da falta de avaliação de impacto ambiental
Donde, tendo sido preterido este procedimento, mostra-se violado o disposto no art. 20, n 3 do 69/200
a decisão recorrida efetuou uma errada interpretação do disposto nos artigos , n. 1, e 2, n. 3, do -n. 69/2000, de 3 de maio.
Sabemos dos factos assentes que:
entre janeiro e julho de 1995, foi realizado procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, na fase de estudo prévio, ao troço do 9 - lanço nó de Vidigal/Tomar;
a aprovação do estudo prévio foi publicado no DR em 05/05/1998, reservando um corredor para o lanço Alburitel/Tomar;
em 14/12/2004 foi aprovado o projeto de execução;
em agosto de 2005 foi adjudicada a empreitada;
em novembro de 2005, a Estradas de Portugal - EP apresentou pedido de corte de sobreiros e azinheiras;
e iniciaram-se as obras de construção do 9;
em setembro de 2006 foi elaborado Estudo de Impacte Ambiental do projeto de execução do IC9 - nó de Carregueiros, atenta a relocalização do nó de Carregueiros do Km 1+900 para o Km 0+800, em conformidade com o EIA de junho de 199
Impondo, pois, nova avaliação.
Como tal, bem se andou na decisão sob recurso ao concluir pela omissão de nova avaliação de impacte ambiental do projeto, que veio a ser aprovado pelo ato impugnado
Improcede, assim, o invocado pela recorrente nesta sede.
da violação do direito ao ambiente
Tal alínea veio a ser alterada em sede de impugnação da decisão de facto, conforme supra se determinou, pelo que apenas se mostra assente que as obras de construção iriam implicar no futuro a realização de trabalhos de desmatação, com os referidos cortes de azinheiras e destruição de habitats.
Não se demonstra que tal tenha ocorrido.
Como tal, não se pode julgar verificada a violação do direito ao ambiente.
da violação do regime de Reserva Ecológica Nacional
Contrapõe a recorrente que a lei não exige que a desafetação de uma área da REN para a construção de uma rodovia seja prévia ao ato de aprovação do projeto de execução, na medida em que só depois deste se pode determinar a área que tem que ser desafetada.
Dispunha o artigo  do Decreto-Lei n. 93/90, de 19 de março, que veio rever o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, como segue:
As instalações de interesse para a defesa nacional como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais;
- Quando não exista plano municipal de ordenamento do território, valido nos termos da lei, excetua-se do disposto no n. 1 a realização de ações que, pela sua natureza e dimensão, sejam insuscetíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico daquelas áreas.
- O parecer referido no n. 4 é solicitado pelas entidades competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n. 1 ou pelo próprio interessado, nos casos em que o parecer seja requerido.
Como é evidente, este despacho conjunto tem de preceder a aprovação do projeto de execução da obra e o início da mesma, posto que antes da ação tem a mesma de estar aprovada.
Carece de sentido defender o contrário, posto que do projeto de execução já tem de decorrer que área da REN tem que ser desafetada.
do vício de falta de audição prévia
do pedido indemnizatório
Conclui a recorrente que a ação deveria ter sido julgada improcedente, pelo que deve ser revogada a decisão recorrida também na parte em que relega para fase de execução de sentença o conhecimento e decisão do pedido indemnizatório.
Donde, não logrou a autora vencimento quanto a este pedido, nem o ora recorrente no mesmo decaiu.
E a autora conformou-se com tal decisão.
Como tal, por se mostrar transitada a decisão de indeferimento do pedido indemnizatório, o recurso carece de objeto quanto ao presente ponto.
Com a consequente declaração de nulidade do ato impugnado, que será assim de confirmar.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, confirmando parcialmente a decisão recorrida, nos termos supra expostos.
Processo n. 3714/17T8MTS-A.P1
Origem: Juízo Central Cível da Póvoa do Varzim
Neste contexto, foram elaborados, além do mais, os seguintes temas de prova:
Acordo simulatório entre as partes intervenientes nesse negócio.
Notificação do H para indicar o titular da conta e o valor depositado aquando da abertura de conta referida no artigo 28 desta peça petição;
Notificação do H para vir junta aos autos cópia do cheque n. ., indicando se o titular da conta de onde o mesmo foi sacado conta n. ..) é a , SA;
Notificação do H para vir informar os autos se o cheque n. ., sacado sobre a conta n. .. foi depositado na conta n. ..;
Notificação do H para vir juntar aos autos cópia do cheque n. , indicando em que Banco foi depositado e a identidade do titular dessa conta;
Notificação do H para vir juntar aos autos extractos bancários da conta n. ..., no período entre Fevereiro e Dezembro de 200
Por despacho proferido a 202019, foi julgada legítima a recusa invocada pelas entidades bancárias acima referidas por a mesma se alicerçar em sigilo bancário.
Os Ilustres Mandatários das partes foram notificados do despacho anterior com data de 202019, conforme consta da versão electrónica do processo principal e a que tivemos.
Posteriormente, com data de 02019, veio a Autora deduzir o seguinte requerimento:
"B, Lda. uma vez que os bancos rejeitaram prestar as informações requeridas na p.pela Autora, que parece que poderá ser inviável a audição em depoimento de parte do Réu , e também face ao depoimento de parte já prestado pelo legal representante da Autora, vem requerer:
A- que seja consultada a base de dados do Tribunal, a fim de conhecer a morada do Sr. J, com o intuito de ser notificado para testemunhar no processo, para prova da matéria ínsita nos arts. 33 e 34 da PI e dos temas de prova 1 a 3 cfr. ponto 11 do requerimento probatório da.
Nos termos dos arts. 417 e 429 do CPC, que seja notificada a Ré , SA para vir juntar aos autos os extractos bancários da conta n. , domiciliada então no H, referentes ao período de Abril a Julho de 2006, para prova do alegado no art. 35 da PI e dos temas de prova 1 a
Este requerimento da Autora foi notificado aos Ilustres Mandatários dos RR., conforme consta de fls. 574, com data de 0201
A pretensão deduzida pela Autora foi deferida por despacho de 102019, determinando-se a notificação de  e da Sr Administradora, como requerido fls. 576 dos autos.
Concluiu, assim, no sentido de dever ser considerada justificada a sua recusa, nos termos do artigo 417 do CPC.
Ante a informação antes referida foi proferido a 102019 despacho a indeferir a pretensão da Autora formulada no seu requerimento de fls. 590, ou seja, as pretensões deduzidas em e 2 esta, em do requerimento de fls. 574/575, datado de 02019, reafirmadas no dito requerimento de fls. 59
Em função do teor da reclamação deduzida, as questões a dirimir são as seguintes:
Nulidade da decisão singular por violação do princípio do contraditório parágrafos 1 a 13 da reclamação);
Intempestividade do requerimento da Autora para levantamento do sigilo bancário parágrafos 14 a;
Nulidade da decisão singular por violação do princípio do contraditório:
Neste sentido e por força da remissão do citado artigo 417, n. 3, do CPC, preceitua o artigo 135, do Código de Processo Penal na redacção da Lei n. 48/2007 de 208), adiante designado por CPP:
- Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável.
- O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso. " sublinhados
Improcede, portanto, nesta perspectiva, a reclamação.
Para além das hipóteses de nulidade da sentença ou acórdão/decisão singular proferida pelo taxativamente previstos no artigo 615, do CPC e que carecem de ser invocados pela parte interessada, a doutrina distingue ainda as nulidades do processo e, dentro destas, as nulidades principais e as nulidades secundárias.
Neste grupo distinguem-se, ainda, como se referiu, consoante o seu regime e os seus fundamentos, as nulidades principais e as nulidades secundárias.
Por seu turno, as nulidades secundárias são todos os demais desvios face ao formalismo processual aplicável em qualquer das variantes antes referidas, nomeadamente omissão de um acto prescrito na e que se integram na cláusula geral da 2 parte do artigo 196 e do n. 1 do artigo. 199, ambos do CPC. 5
Ora, no caso dos autos, não se integrando manifestamente a preterição do contraditório em qualquer uma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 196, 1 parte, do CPC nulidades, a nulidade em apreço só pode ser considerada como nulidade secundária, ou seja como um desvio ao formalismo pressuposto na lei, qual seja, na alegação da Reclamante, a omissão de notificação do requerimento de dedução do incidente de levantamento do sigilo bancário formulado pela Autora.
E esta distinção não é despicienda, antes se revela, no caso dos autos, decisiva para a sorte final da pretensão da Reclamante.
Sem prejuízo, a admitir-se que a questão da tempestividade do incidente é de conhecimento oficioso, a questão colocada é, em nosso ver, improcedente.
Esta mesma questão foi já suscitada em recurso de apelação perante este Tribunal da Relação em caso em que o incidente foi deduzido 4 meses após a notificação do despacho que julgou legítima a recusa da entidade bancária), sendo então proferido acórdão cuja doutrina merece a nossa adesão. 6
Com efeito, como no dito aresto se escreveu em termos que se aplicam integralmente ao caso dos autos, do preceituado no artigo 135, n. 3, do CPP acima resulta em termos inequívocos que, reconhecida a legitimidade da escusa por parte da entidade bancária, dois caminhos podem ser seguidos: - o da conformação com a invocação do segredo não se insistindo na obtenção de informações; - ou o da dedução do respectivo incidente de quebra do segredo junto do tribunal imediatamente superior.
Portanto, como bem se salienta no dito aresto desta Relação, " se estamos perante incidente que até poderia ser suscitado oficiosamente a todo o pelo tribunal não se compreende que este o, sendo deduzido através de requerimento de uma das partes, ficasse sujeito ao prazo geral de 10 dias, referenciado no artigo 149 do Código de Proc. Civil, mas que não é aqui aplicável. "
Por isso, em nosso ver, esta solução defendida pela ora Reclamante, com o devido respeito, não se mostra concordante com o sentido e a interpretação que nos merecem o artigo 417, n. 4, do CPC, conjugado com o artigo 135, n. 3, do CPP, sendo, portanto, em conclusão, de admitir que o incidente de levantamento de sigilo bancário possa ser deduzido a todo o tempo, seja pela parte que nele mostre interesse, seja, ainda, pelo próprio tribunal a título oficioso, desde que, naturalmente, se mostrem reunidos os pressupostos para a sua dedução, ou seja, que, previamente, seja reconhecida a legitimidade da escusa invocada em função da cobertura das informações solicitadas pelo sigilo profissional em causa.
O que significa que, em nosso julgamento, improcede, pois, também nesta outra perspectiva, ou seja, a admitir-se que a questão da tempestividade do incidente seja de conhecimento oficioso, a questão suscitada pela Reclamante sob os parágrafos 14 a 2Da verificação dos pressupostos substantivos para o levantamento do sigilo bancário:
Destarte, em seu ver, o levantamento do sigilo nos termos peticionados deve ser indeferido.
Facto é que as referidas instituições de crédito escusaram-se a prestar a mencionada informação, invocando que os elementos solicitados se encontram abrangidos pelo segredo bancário, nos termos dos art. 78 e 79 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro.
Trata-se a regra em causa de um corolário lógico do princípio da cooperação que, no entanto, cessa sempre que se verifique alguma causa legítima que justifique a recusa da colaboração solicitada.
Entre os fundamentos que a lei adjectiva contempla como legitimadores dessa recusa conta-se, no que ao caso importa, o sigilo bancário artigo 417, n. 3, al. do CPC.).
Destarte, sempre que qualquer das entidades referidas no normativo transcrito recuse a cooperação jurisdicionalmente solicitada tendo por base o dever de sigilo aí estabelecido, haverá que aferir da legitimidade de tal invocação e reconhecendo-a, como sucedeu no caso, suscitar, sob o ponto de vista de procedimento, o regime constante do já referido artigo 135 do CPP levantamento de
Neste enquadramento, cumpre então decidir da questão central antes exposta.
Pois que, como é consabido, não está excluída a possibilidade de o incidente de levantamento de sigilo bancário ser suscitado já perante o Tribunal da Relação, caso em que a respectiva decisão do mesmo caberá ao Supremo Tribunal de Justiça enquanto Tribunal hierarquicamente superior.
AC RP de 202019, Processo n. 273/1T8PVZ-G.P1, relator RODRIGUES PIRES, disponível in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, por todos, A. MENEZES CORDEIRO, op. cit., pág. 359-360, AC RL 102016, relator CRISTINA COELHO, AC RL de 12015, relator ANABELA CALAFATE, AC RL 12012, relator ORLANDO NASCIMENTO, AC RC 202015, relator ISABEL SILVA, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
De acordo com o artigo 1 do CIS, o montante da garantia a constituir deve ser determinado em função do montante unitário de cada participação social, sendo que, quando se trate de ações, o seu valor resulta da aplicação do n. 3 do mesmo preceito legal, com as devidas adaptações.
Pelo que, salvo o devido respeito, ao decidir como decidiu, fez o Tribunal na douta sentença, uma errada interpretação do disposto nos arts. 16; 19, 19 A do CPPT e art. 1 do CIS.
Os Recorridos A e B não apresentaram contra-alegações.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar da bondade da decisão recorrida que anulou a decisão administrativa que recusou a prestação de garantia mediante penhor de acções.
Em 05-08-2019, foi elaborada informação pelo serviço de finanças de Cascais 1, na qual se pode ler o seguinte: