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A questão que importa apreciar é de saber se a sentença errou ao julgar verificado aplicável o principio da periodização do lucro tributável enquanto imputável ao período relativo ao exercício anterior e a que diz respeito o custo suportado, não sendo susceptivel de serem consideradas no exercício controvertido, a qual determinou a liquidação do tributo.
No dia 202008, a Impugnante deduziu reclamação graciosa por erro na Autoliquidação, referente ao IRC do exercício de 200 Doc. fls.2/12 do processo de reclamação
Em 202009, a Impugnante foi notificada da decisão de indeferimento a que alude a al. do probatório. Doc. fls. 89/90 do processo de reclamação
A Impugnante na posse da factura pró-forma procedeu ao pagamento da máquina mediante cheque internacional. Depoimento 1a e 2a
A Impugnante estabeleceu diversos contactos telefónicos com a fornecedora da máquina no sentido do envio da factura. Depoimento da 1a e 2a
A Impugnante informou a fornecedora no sentido de apresentar queixa junto as Autoridades Fiscais Holandesas caso não procedesse ao envio da factura.
Depoimento da F e 2a
Em 102009, foi remetida a juízo, via postal a petição inicial que originou os presentes autos.Cfr. fls.3 dos
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, juntos aos autos e depoimento das testemunhas inquiridas conforme se refere em cada uma das alíneas do probatório.
O princípio da especialização dos exercícios é um princípio geral, por força do qual os proveitos e os custos de um período devem ser registados contabilisticamente no exercício a que dizem respeito, independentemente do momento em que são pagos ou recebidos.
De todo o exposto decorre, que tendo a máquina sido adquirida e alienada no exercício de 2004, a contabilização nesse ano era tão só previsível como manifestamente conhecida, pelo que só poderia ser contabilizada nesse mesmo exercício.
Resta saber então saber se ainda assim se imporia a consideração da predita justiça material. Ora,
Nos termos expostos vai indeferida a pretensão recursiva, sendo confirmada a sentença sob judicio com os fundamentos que dela constam, acrescida das presentes razões ora tecidas a seu propósito.
Lisboa, 30 de setembro de 2020_______________________________
Processo n. 65/13GBSLV.ES1
Condenar o Arguido BB, pela prática em autoria material, sob a forma consumada, e em concurso real ou efectivo, de:
Condenar os Arguidos AA e BB na pena acessória de expulsão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 134, n 1, al., 151 e 144 da Lei n 23/2007 de 4 de Julho e artigo 34, n 1, do n. 15/93, de 22 de Janeiro, interditando a sua entrada em território nacional pelo período de 10 anos;
Inconformados com a decisão, os arguidos AA e BB entre interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 102020, decidiu quanto aos agora recorrentes que:
Conceder provimento parcial ao recurso interposto do acórdão pelo arguido AA e revogar a decisão recorrida, nos termos das alíneas seguintes;
Condenar o arguido AA pela prática dos crimes a seguir enumerados, reduzindo assim a medida das respectivos penas parcelares:
Negar provimento aos recursos interpostos pelo arguido AA e , quanto ao mais.
Ainda inconformados, os arguidos interpuseram agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos seguintes termos:
) O recorrente não se conforma a matéria assente nos artigos 40 a 66 da matéria de facto provada, porquanto resulta de uma convicção intimista e imotivada do julgador.
) Para chegar a esta convicção, a decisão condenatória baseia-se, quase unicamente, em presunções que redundam na convicção íntima de que o recorrente terá vendido ou cedido produto estupefaciente a todos os consumidores elencados na factualidade dada como provada;
) Neste contexto, a fundamentação apresentada na decisão condenatória não satisfaz o disposto no art. 374, n. 2 do CPP, tal como temos por imprescindível, sobretudo o exame crítico das declarações dos consumidores e, essencialmente, das transcrições das escutas telefónicas que, em termos conjunturais, não demonstram a intervenção do recorrente nos termos relatados na mesma.
) A decisão condenatória não ponderou toda a prova produzida, não a analisou e examinou criticamente, isto é, não formou a sua convicção de forma sustentada nos meios probatórios no seu todo, mas apenas de forma selectiva.
) Pelo que, enferma o acórdão condenatório de uma inquestionável nulidade, por violação do disposto no art. 37, do CPP.
) Por tudo o que foi infra exposto e amplamente demonstrado, os pontos essenciais da matéria de facto foram incorrecta e erroneamente apreciados, o que redundou numa deficiente apreciação da prova e na injusta condenação do arguido pela prática dos crimes ora imputados art. 41, n. 3, do.
) A decisão condenatória fez uma incorrecta aplicação do princípio consignado no art. 127 do CPP, isto é, que apreciou mal a prova:
) Assim, a busca da verdade material dos factos demandava a concretização de todos os actos de tráfico que alegadamente foram praticados pelo recorrente AA e a prova produzida e constante nos autos não permite subsumir a gravidade da sua conduta de tráfico de estupefaciente, mormente, de todos os actos de tráfico ora imputados, nem mediante a extrapolação pela livre apreciação da prova, já que tal subsunção especulativa não se traduziria em nenhuma convicção racional e motivável conivente com os elementos probatórios carreados.
) A pena de prisão de 9 anos de prisão agora aplicada ao recorrente pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora ainda é demasiado longa e pode comprometer a sua reinserção social, que é o oposto do que realmente se pretende.
) A pena aplicada ao recorrente ainda se mostra excessiva, uma vez que ultrapassa o grau de culpa e, ao determinar a concreta medida da pena, a decisão condenatória assentou na prevenção e repressão do crime, alheando-se da recuperação e ressocialização do delinquente.
) O recorrente não está sozinho em Portugal e, sendo cidadão ... beneficia da integração social e profissional positiva, porquanto, a comunidade ... residente presta todo o apoio de reintegração, mormente, para os reclusos ou ex-reclusos da sua comunidade.
) Pelo que, na determinação da medida concreta da pena deve ser valorado positivamente todos os factores atenuantes supra considerados.
) A pena acessória de expulsão não se acha devidamente fundamentada e viola o disposto no art. 15 n. 1, alínea, da Lei n. 23/2007, de 4/7, e os artigos 37 n. 2 e 37 , do Código do Processo Penal.
) Portanto, o recorrente tem dois filhos menores em Portugal e, além disso, beneficia de amplo apoio familiar dos seus primos e tios que residem também em Portugal, além da comunidade ... que é um estímulo de integração social e laboral.
) Pode-se considerar que o recorrente é um residente de longa duração do nosso país, tendo criado já fortes laços familiares e de ligação e, além disso, não tem familiares em ....
) A decisão condenatória não respeitou as regras dos residentes de longa duração e nem considerou que o recorrente não tem já laços com o seu país de origem, ....
) É em Portugal que residem os seus filhos menores e a sua companheira cidadã, que, além do mais, se encontra disposta a ajudá-lo na sua reinserção e lhe dará todo o apoio necessário quando este sair da prisão.
) A pena acessória é adjuvante da eficácia da pena principal e, tal como esta, terá que ser devidamente fundamentada, suposto que se mostrem reunidos os seus pressupostos, traduzindo uma segmentada condenação injusta.
) Impera, na ponderação da expulsão, uma regra de proporcionalidade, conciliando o interesse do Estado na não manutenção nas suas fronteiras daquele que viola os seus valores comunitários e o daquele que torna insubsistente, pela gravidade dos factos, indesculpável, por pernicioso e potencialmente perigoso, o acolhimento e a presença no país estrangeiro.
) Só em casos ponderosos que tornam intolerável a presença do estrangeiro se justifica o afastamento do espaço territorial soberano de estrangeiro indesejável
) Assim sendo, o perfil pessoal do recorrente é manifestamente positivo e, não obstante o seu cadastro criminal, não veio para Portugal só para traficar ou para praticar outros crimes e, igualmente se mostra divorciada da realidade a asserção de que não possua integração familiar em Portugal e em termos de concorrerem para a sua reinserção social, potenciada, de resto, pelo nascimento dos seus dois filhos menores.
) Pelo que, deve merecer provimento a revogação da execução da pena acessória de expulsão.
Enquanto tal, as escutas telefónicas constituem um meio de investigação do thema probandi e, pois, de obtenção da prova, não constituindo elas em si a prova do crime.
-Ou seja, as gravações das escutas telefónicas são os "suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações".
Mas, ainda assim, admitindo que as transcrições das intercepções telefónicas processualmente válidas constituem em si um meio de prova documental apto a ser valorado pelo Tribunal e assim um instrumento idóneo de convencimento do Tribunal, sempre diremos que esse instrumento apenas deverá ser utilizado quando corroboradas/sustentadas por qualquer outra prova.
-E apenas, nesses termos, quando valorada em confronto com os demais elementos de prova, a transcrição de uma intercepção telefónica ou SMS, ou a localização e activação de células, é susceptível de constituir uma das premissas atendíveis na prova indirecta.
Nesse preciso sentido o Ac. Do TRL sob o processo n. 1670/04TAFUN-A.L1-5, disponível em www.dgsi.pt
Nesse sentido também o Ac. 151/13GBPBL.C1 do TRC, igualmente disponível em www.dgsi.pt
Ainda que assim se não entenda, o que apenas por mera cautela se admite, sempre devemos aferir se se encontram preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos para o preenchimento dos crimes porque foi a Recorrente condenada. Assim.
Quanto ao crime de Violação da medida de interdição de entrada o Tribunal deverá fundar a sua convicção quanto aos factos provados e não provados na análise crítica do conjunto da prova produzida.
É ainda necessário um exame critico desses meios, que servirá para convencer os interessados e a comunidade em geral da correta aplicação da justiça no caso concreto.
A fundamentação ou motivação deve sr tal que, intraprocessualmente permita aos sujeitos processuais o exame do processo lógico ou racional que subjaz, conforme impõe o art 410, n2 do P.P.
Não existe qualquer elemento de prova directa ou indirecta que possa consubstanciar que o Arguido violou a medida de interdição de entrada.
Na matéria de facto dada como provada, nomeadamente nos pontos 135, 136, 147, 148, onde apenas se afirma que alegadamente o mesmo terá entrado em território nacional, sendo que no ponto 14 É referido que o mesmo voltou a entrar em Portugal em data não concretamente apurada do ano de 201
Não concretizou a forma porque fundamentou tal conclusão dada como provada na matéria de facto, concretamente no ponto 14
Assim, não poderia o Douto acórdão, ter aplicado ao Arguido ora recorrente, na pena acessória de expulsão, uma vez que não fundamentou em concreto a necessidade e justificação da mesma.
Nesse período de tempo em que alegadamente exerceu a sua atividade por contato direto do agente com consumidores, estes foram apenas 5, pontos 11, 119, 12 12, 12) e nunca teve recurso a quaisquer intermediários.
As quantidades que alegadamente transmitia era adequada ao consumo individual dos mesmos
Quanto ao período que desenvolveu a atividade, foi o período de cerca de 5, meses, entre 6/7/2018 ponto 118 e ate 12/2018  12) período que deverá ser considerado ainda assim como curto.
Os meios de embalagem ou corte eram pouco sofisticados.
Os meios de transporte empregues na dita atividade foram os que o Arguido usa na vida diária para outros fins lícitos.
E a atividade foi apenas praticada na área circunscrita de ....
Preenche assim, na modesta opinião da defesa o arguido todos os requisitos que anteriormente e de acordo com o referido Acórdão do STJ para que lhe seja aplicado o disposto no art25 do Decreto Lei 15/93 de 22/0
Todos estes elementos remetem-nos para uma considerável diminuição da ilicitude da conduta deste arguido, compaginável com o disposto no citado art. 2 al. do Decreto-Lei n. 15/93, de 2
Conclui-se assim, quanto ao arguido BB pela verificação do tipo privilegiado do art. 2 al. do Decreto-Lei n. 15/93, de 2
A pena abstrata aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2 n1 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22/1 é de 4 a 12 anos de prisão, sendo que o crime de tráfico de menor de gravidade, p. e p. pelo art. 25 al. do citado diploma tem uma moldura penal de 1 a 5 anos de prisão.
De acordo com disposto no art. 40 n.1 e 2 do Penal a aplicação da pena visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, a qual em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa. Com este preceito, o ordenamento penal reflete de forma clara o princípio da culpa, segundo o qual não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da pena, como seu limite máximo art.s 1, 13 n.1 e 25 n.
A medida da violação jurídica depende, também, da forma de execução do crime.
A forma simples quer como exercia esse tráfico, quer os meios que utilizava quer para a prática quer para o seu transporte.
O seu comportamento prisional que demonstra a sua atitude colaborante e de assunção de responsabilidade sobre os factos que praticou.
Entende que ao Arguido deverá a respetiva pena ser suspensa na sua execução.
Neste sentido, a defesa acredita que deverá ser dada uma oportunidade ao Arguido, que, in casu, o Arguido já mudou o seu comportamento, sendo bastante e adequado a aplicação de uma pena de prisão inferior a 5 anos, suspensa por igual período, caso contrário não se está a visar a ressocialização mas apenas a castigar por factos que a mesma cometeu antes de ter contacto com o estabelecimento prisional, que já serviu para a corrigir e mudar a sua conduta diária, sendo que nesse caso estaremos a compactuar com uma verdadeira desressocialização de uma pessoa, in casu, de BB.
Relembrando-se novamente que a pena suspensa na sua execução, não perde a sua virtualidade enquanto elemento dissuasor da prática de novos crimes que é, pois todo e qualquer arguido sujeito a uma pena suspensa na respetiva execução sabe que se prevaricar a suspensão é revogada, além de ser objeto de apertado acompanhamento através do regime de prova.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 10, n.s 1, alíneas, e, e 2, e 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 6, n. 1, alíneas, e, do Decreto-Lei n. 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional
O recurso foi admitido por despacho de 20201
Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto começou por verificar da admissibilidade ou não) dos recursos interpostos tendo concluído que se impunha:
Notificados os arguidos, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, nada responderam.
Matéria de facto dada como provada apenas se transcrevem os factos relevantes para os arguidos agora:
A expulsão foi efectivada e concretizada no dia 002013, pelos competentes serviços do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Foi ainda informado que caso não fosse acatada a determinação de interdição de entrada em Portugal e viesse a ser encontrado em território nacional durante o supra referido período, incorreria na prática de um crime de violação da medida de interdição de entrada.
No dia 9 de Dezembro de 2016, pelas 20h30m, na Estrada de ..., em ..., o Arguido AA conduzia o veículo automóvel de marca e modelo Ford Fiesta, com a matrícula 00-00-JN, transportando no lugar do pendura o Arguido NN, altura em que se dirigiram para uma rua sem saída, tentando inverter o sentido de marcha.
Nessa ocasião e quando se aperceberam da presença de militares da G.N.R. naquele local, o Arguido NN arremessou para o exterior daquela viatura um pequeno invólucro de cor azul, que ambos os Arguidos detinham, contendo no seu interior, heroína com o peso de 0,715 gramas.
b. 1 telemóvel, de marca Samsung;
telemóvel de marca e modelo Alcatel One Touch;
cartões de telemóvel Moche;
e. 10 saquetas de Brufen 600;
f. 5 saquetas de Panadol Extra 600mg; e
g. 1 aliança em ouro.
O Arguido AA conduziu o sobredito veículo automóvel sem que fosse portador de carta de condução válida, ou outro documento equivalente, emitido pelas autoridades competentes, que nos termos da legislação em vigor, o habilitasse a conduzir tal veículo.
O Arguido AA quis prestar falsas declarações sobre a sua identificação durante a realização de um interrogatório de arguido detido e perante um Magistrado Judicial, o que quis e conseguiu.
O mesmo agiu pretendendo ludibriar as autoridades portuguesas acerca da sua identidade, o que quis e conseguiu.
No interior do sobredito veículo encontravam-se, ainda, os seguintes objectos:
N. S-0000
Apelido: QQ
Nome: RR
Nascimento:
Data: 00-00-0000
Emitida por: Serviços de Viação
Em: 112009
N. de Controlo: 0000
No dia 102018, o Arguido AA vendeu 1,916 gramas de heroína e 0,366 gramas de cocaína por preço não concretamente apurado, ao consumidor JJJ.
No dia 102018, após contactar o Arguido AA, o consumidor KKK, tinha na sua posse 0,903 gramas de heroína e 0,121 gramas de cocaína.
Volvidos alguns minutos, o Arguido AA parou a sua marcha, olhando em seu redor, após o que se agachou e, de seguida, retirou uma pedra que se encontrava na berma do referido caminho.
Acto contínuo, retirou um saco plástico transparente que ali se encontrava e, após manusear o mesmo,
8 pacotes, contendo no seu interior heroína, com o peso global de 7,862 gramas, e 9 saquetas, contendo no seu interior cocaína, com o peso global de 0,298 gramas.
5 embalagens do medicamento Redrate, usualmente utilizado para ser misturado com produto estupefaciente; e
No quarto do Arguido AA:
1 telemóvel de marca Huawei, modelo dual Sim, com o IMEI n. 0000;
Aliás, nos serviços da Embaixada de ... inexiste inscrição consular para o nome de KK.
O Arguido não é KK tendo-se apurado que a sua identificação é AA.
O Arguido sabia que o cartão de inscrição consular acima referido não se encontrava emitido em seu nome.
Não obstante quis obter e exibir tal cartão, de modo a ludibriar as autoridades nacionais, tendo entrado em Portugal com essa identidade, no decurso do ano de 2014, após ter sido expulso do território nacional em 00201
Nesse contexto, os consumidores/vendedores que pretendiam adquirir aqueles produtos estupefacientes contactavam o Arguido BB, pessoalmente ou através dos seus telemóveis, e recebiam dele quantidades não apuradas de heroína e cocaína, entregando-lhe quantias em dinheiro, como contrapartida.
No dia 002018, cerca das 16h39m, no Sítio ..., em ..., o Arguido BB encontrou-se com o consumidor YYY que se fazia transportar no veículo automóvel de matrícula 00-00-HT), e entregou-lhe uma saqueta contendo heroína, recebendo em troca quantia monetária não concretamente apurada.
Na mesma data 002018), cerca das 17h23m, no Sítio ..., em ..., o Arguido BB encontrou-se com o consumidor ZZZ que se fazia transportar no veículo automóvel de matrícula 00--00), e entregou-lhe uma saqueta contendo heroína e, ou cocaína, recebendo em troca quantia monetária não concretamente apurada.
No dia 302018, AAAA, após ter contactado BB, encontrava-se na posse de 1,905 gramas de heroína, que adquiriu ao referido Arguido.
Ali chegado, o Arguido BB agachou-se, após o que se levantou, trazendo consigo numa das mãos um objecto de cor escura.
1 embalagem envolta em fita-cola de cor castanha, contendo uma bolsa de cor preta, contendo no seu interior 13 pacotes de heroína, com o peso global de 16,984 gramas, e um saco plástico contendo no seu interior cocaína, com o peso de 12,892 gramas.
Na habitação n. 4:
Os Arguidos AA, NN, e BB destinavam os medicamentos Brufen, Panadol e Redrate, bem como o amoníaco que lhes foram apreendidos para preparar a cocaína e heroína que vendiam.
Os Arguidos AA, NN, e BB não exercem qualquer actividade profissional lícita regular, através da qual, aufiram qualquer ganho monetário.
O dinheiro que foi apreendido aos Arguidos era proveniente dessa actividade de tráfico.
Os telemóveis que foram apreendidos aos Arguidos e acima indicados foram pelos mesmos utilizados na concretização da actividade de venda de heroína e cocaína.
Com a conduta descrita, os Arguidos AA, NN, e BB quiseram deter, vender, ceder, distribuir e transportar cocaína, heroína e canábis, bem sabendo a qualidade, quantidade e as características estupefacientes dos produtos que possuíam, intentos que lograram alcançar.
Não obstante, o mesmo voltou a entrar em Portugal em data não concretamente apurada do ano de 2016, após ter sido expulso do território nacional em 00200
Ao actuar da forma descrita, queriam os Arguidos AA e BB, como conseguiram, entrar em Portugal, desrespeitando a proibição de entrada neste território, muito embora soubessem que tal lhes estava vedado.
Todos os Arguidos agiram sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Tal pena foi cumprida até ao dia 002013, data em que executada a pena acessória de expulsão que lhe foi aplicada no sobredito processo.
Mais se apurou relativamente
Ao Arguido AA
Antes de ser sujeito a uma medida de prisão preventiva no EP de ... em 13 de Dezembro/2018, AA tinha como morada para notificações judiciais um apartamento de tipologia T2 arrendado na zona de ..., ..., onde ainda residem hoje a sua ex-companheira e os filhos desta relação, , 0 anos e EEEE, 00 meses, sendo frequente o Arguido deslocar-se ao .... Há cerca de 2 anos, que AA tem uma ligação afectiva com outra mulher de nacionalidade ..., FFFF, 00 anos.
O quadro económico era limitado devido a prolongadas fases de inactividade laboral que refere ter atravessado antes de ser preso, desenvolvendo sobretudo biscates temporários como ... em obras de ....
AA nasceu na ..., ..., filho de um casal de ... e foi criado num contexto social e económico desfavorecido. Tem uma irmã que ainda hoje vive na terra natal.
Por volta dos anos 2006/7 iniciou um relacionamento marital com GGGG, mas esta ligação afectiva, apesar dos 2 filhos, nunca foi marcada pela harmonia devido ao estilo de vida instável do Arguido. Alvo de vários processos-crime por condução sem habilitação legal e tráfico de estupefacientes, AA foi condenado por factos praticados em 2007 e 2008 no processo n 26/0.. a uma pena de 4 anos e 4 meses de prisão efectiva, tendo estado privado da liberdade desde final de 2008 até Fevereiro/201
No estabelecimento prisional e para além das visitas quinzenais da namorada, o Arguido tem recebido visitas de outros familiares e já viu os filhos. Desenvolve em meio institucional trabalho como ... e ..., estando a frequentar um curso de .... Apresenta um bom comportamento interno, sem registo de problemas disciplinares.
Do seu Certificado de Registo Criminal constam as seguintes condenações:
no Processo n 26/0.., por decisão de 302009, transitada em julgado em 202009, pela prática, em 2007 e 2008 de um crime de Tráfico de Estupefaciente e de dois crimes de Condução Sem Habilitação Legal, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão e na pena acessório de expulsão pelo período de 8 anos;
no Processo n 672/0.., por decisão de 303010, transitada em julgado em 012010, pela prática, em 202008, de um crime de Detenção de Arma Proibida na pena de 200 dias de multa; e
no Processo n 562/1.. por decisão de 102012, transitada em julgado em 102012, pela prática, em 102008, de um crime de Condução Sem Habilitação Legal, na pena de 80 dias de multa.
Ao Arguido BB
Vivia com a companheira desde 2015, desconhecendo esta o seu passado criminal. Tem uma filha de 0 ano e meio, de outro relacionamento. Tem outro filho em ... com 0 anos de idade.
Frequentou a escola na idade própria tendo concluído o  ano de escolaridade já em cumprimento de pena de prisão.
Trabalhou desde que reentrou em Portugal, desenvolvendo de forma irregular actividades na área da ..., sem enquadramento legal porque se encontraria indocumentado.