rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A é uma sociedade por quotas cujo objecto consiste, além do mais, na administração, gestão e exploração de imóveis, de que é actual gerente, tendo sido gerente da mesma entre Maio de 2013 e Junho de 2016 fls. 120/345).
A é gerida por, seu gerente fls..
Os AA reconhecem o direito de propriedade titulado pela Ré sobre as fracções identificadas em  confissão constante dos art.s  da petição e 1 do articulado aperfeiçoado de fls. 139v.-140, a considerar nos termos das disposições conjugadas dos art.s 60, n. 4 e 66, n. 2, ambos do.
A ré solicitou, através da presente acção, que os autores desocupassem as frações, mas sem sucesso art. 1 da petição inicial e art.  da contestação).
A ocupação das frações pelos autores impossibilita o arrendamento das frações pela ré art. 1 da reconvenção aperfeiçoada de fls..
Que a ré reconheça qualquer posse dos AA. sobre as ditas frações art. 1 da petição.
O valor locativo de cada fracção art. 1 da reconvenção aperfeiçoada de fls..
Tendo visto negada tal pretensão, insistem agora, nesta via de recurso, que a factualidade apurada nos autos evidencia a sua qualidade de possuidores, tendo a sentença recorrida errado na interpretação e aplicação aos factos das pertinentes normas jurídicas.
Defendem os apelantes só) agora em sede de recurso que deverão ser havidos como possuidores nos termos de um direito real de gozo menor, no caso o direito de uso.
Por outro lado, reconhecendo embora que enquanto situação jurídica abstracta a posse é independente dos direitos a que se reporta, podendo ser adquirida por algum dos modos previstos no art. 126, para além do facto de os recorrentes não terem logrado fazer prova de aquisição da posse em nome próprio, resulta ainda do disposto no art. 127 que, recorrendo ao tribunal, o possuidor só será mantido ou restituído enquanto não for convencido na questão da titularidade do direito.
Finalmente, nos termos do art. 131, tendo a Ré apelada em sede reconvencional pedido a restituição das fracções, demonstrada a titularidade do direito de propriedade sobre as mesmas - que os recorrentes, de resto, não questionam, antes reconhecem - não podem estes, independentemente da sua qualidade de possuidores ou meros detentores, recusar a respectiva restituição, uma vez que não invocaram qualquer título que lhes permitisse permanecer no seu gozo.
Improcedem, pelo exposto, e nesta parte, os argumentos recursivos, impondo-se manter a decisão, na parte em que julgou improcedente a acção e procedente a reconvenção no que respeita ao pedido de reconhecimento do direito de propriedade da reconvinte e condenação dos reconvindos na restituição dos imóveis.
Da indemnização pela privação do uso
Insurgem-se os reconvindos contra a condenação de que foram alvo, com fundamento no facto da reconvinte não se ter feito prova do dano, uma vez que não se demonstrou que existisse qualquer possibilidade real de arrendar as fracções, ainda que desocupadas.
O problema da ressarcibilidade do denominado dano da privação do uso não tem merecido por parte dos nossos tribunais uma resposta uniforme. Tal como se reconhece no acórdão do STJ de 14/7/2016 processo 3102/17TBVCL.GS1, acessível em www.dgsi.pt), é possível surpreender um primeiro grupo de decisões que faz depender o arbitramento da indemnização, considerando existir dano reparável, da demonstração do não uso do bem atingido, existindo o propósito de dele se aproveitarem as respectivas utilidades, ao passo que noutros arestos se exige ainda a prova de um dano concreto.
Improcedendo todos os fundamentos do recurso, impõe-se manter a sentença recorrida.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida.
Trata-se seguramente, o que o texto evidencia, de lapso potenciado pelo uso de meios informáticos, pelo que a conclusão  não será considerada.
acórdão Ac. STJ de 5 de Maio de 2005, no processo 05B691, acessível em www.dgsi.p, no qual se opera ainda a distinção com o regime do valor extra processual das provas a que se reporta o artigo 42 do CPC, aqui sem aplicação.
Admitido o recurso, a Recorrente apresentou as respectivas alegações que concluiu nos seguintes termos:
Paralelamente, discute-se, ainda, se os referidos atos de liquidação foram praticados em erro sobre os respetivos pressupostos de facto.
Sucede, porém, que a decisão recorrida padece de manifestos erros de julgamento, devendo, por isso, ser revogada e substituída por outra que determine a anulação dos identificados atos de liquidação.
Em face de todo o exposto, impõe-se, pois, concluir que os atos de liquidação da taxa municipal de ocupação e de utilização sub judice padecem do vício de ilegalidade, por violação do artigo , n. 4, do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de novembro, devendo, nessa medida, a decisão judicial recorrida ser revogada e substituída por outra que determine, conforme se peticionou inicialmente, a anulação de tais atos de liquidação.
O Município de Palmela doravante, não obstante ter sido notificado da interposição e admissão do recurso, não contra-alegou.
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso por não se verificar que a sentença recorrida tenha incorrido em erro de julgamento ao julgar não verificados os erros sobre os pressupostos de direito e de facto suscitados na petição inicial, devendo, em conformidade, ser confirmada na ordem jurídica.
Trabalhos nas redes e outras instalações abrangidas pela concessão e respectivos encargos
As taxas a pagamento encontram-se previstas no capítulo , n 1 e n. 1, da Tabela de Taxas Municipais:
Tubos, condutas, cabos condutores e similares ou fração/ano)
Deste modo, as taxas a liquidar são as seguintes:
Pela abertura de vala m2 ou fração/ano)
As taxas a pagamento encontram-se previstas no capítulo , n 1 e n. 1, da Tabela de Taxas Municipais.	'
As taxas a pagamento encontram-se previstas no capítulo , n 1 e n. 1, da Tabela de Taxas Municipais.
O pagamento poderá ser efetuado nos espaços de atendimento:
Como deixámos exarado no ponto  deste acórdão, o presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a acção de impugnação judicial intentada contra os actos de liquidação de taxas municipais emitidos pelo Município de Palmela.
Subscrevendo, sem qualquer reserva, as razões de facto e de direito que naquele aresto foram aduzidas, que aqui as acolhemos como fundamento da nossa decisão, e considerando ainda o preceituado no artigo  do Código Civil, passamos a transcrever, na parte relevante, o referido julgamento:
Assim, como ficou dito no recente acórdão deste Supremo Tribunal de 28 de Outubro de 2020, proferido no processo com o n. 902/14BEALM Disponível em
Em 21 de Setembro de 2009 foi celebrado um contrato de compra e venda entre Autor e Ré, respectivamente nas qualidades de comprador e vendedora, tendo por objecto a fracção autónoma identificada no artigo 1 da petição inicial construída pela Ré vendedora.
Por exceção arguiu a ilegitimidade activa do autor e a caducidade do seu direito.
Prosseguiu o processo os seus termos, tendo, a final, sido proferida sentença - já rectificada de erro material- na qual foi decidido:
Inconformados recorreram ambas as partes.
Conclusões do autor da sentença ante-retificação:
Conclusões da ré da sentença já retificada.
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são, lógica e metodológicamente, as seguintes:
Do recurso da ré:
Dos recursos do autor e da ré:
Clama a ré que a sentença é nula, nos termos do art 615 n1 al.) do CPC, ou seja, porque nela deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.
Para tanto diz que não foi aduzida fundamentação para a prova dos factos 23 e 2
A recorrente subsume inadequadamente a sua pretensão.
Assim, na decisão sobre a matéria de facto, importa apurar se a convicção que acarreta a prova de certos factos e a não prova de outros, está consonante com os meios probatórios produzido ou se o julgador se pronunciou e relevou todos os factos com interesse para a decisão.
Já na sentença final urge apenas verificar se a decisão final está alicerçada, ou não, em factualismo pertinente e nas normas legais atinentes e foi curialmente prolatada.
Já no domínio do CPC pretérito se entendia que existia uma clara diferenciação entre os arts 653 n 2 e o art 668, vg. a sua al. do n
Aqui chegados, cumpre centrarmo-nos correctamente na questão.
Nesta conformidade a motivação da decisão sobre a matéria de facto não pode reconduzir-se a uma mera indicação genérica dos meios de prova que conduziram ao resultado enunciado.
O que poderia descambar num mero juízo arbitrário ou de convicção e, como tal, insindicável, sobre a realidade, ou não, de um facto.
Certo é que não é exigível ao julgador que descreva, de modo minucioso, o processo de raciocínio ou o iter lógico-racional que incidiu sobre a apreciação da prova submetida ao seu escrutínio.
Desde logo, e considerando, como se viu, a inidónea subsunção jurídica efectivada pela recorrente, a sua pretensão, perspectivada em termos formais estritos, e considerando os princípios do dispositivo e da auto responsabilidade das parte, maxime num processo de jaez privado em que estão em causa interesses meramente patrimoniais, seria de desatender.
Depois, e versus o defendido pela insurgente, a decisão fundamentadora dos factos provados e não provados, não é completamente omissa quanto aos alicerces probatórios dos factos vertidos nos pontos 23 e 2
Mas, tendo a prova pessoal sido gravada, e estando todos os demais meios probatórios presentes no processo, a este tribunal ad quem é possível sindicar a bondade da convicção da julgadora e do por ela decidido neste particular.
É o que, seguidamente, se fará.
Invoca os documentos juntos aos autos e os depoimentos das testemunhas, seu irmão e mãe.
Logo, não tendo sido alegado aquele elemento, e considerando os princípios do dispositivo e da substanciação, ele não pode ser dado como provado.
Mas, como é consabido, os documentos são apenas meios de prova de factos alegados nos respectivos articulados e não são complementares destes, nem suprem a falta daquela alegação.
O que se aditará ao ponto 3 dos provados.
Se bem alcançamos, esta matéria relevaria para a fixação do quantum dos danos não patrimoniais.
Que o filho teve de mudar de quarto e que anda triste.
Já o irmão reiterou a necessidade desta mudança porque o quarto está cheio de humidade e de bolor.
Não dá para nele dormir, só de entrar sente-se o cheiro.
O autor, irmão, tem asma.
Agora, no ambiente da casa, pioraram, tendo novamente crises.
As testemunhas depuseram com calma, naturalidade e espontaneidade, merecendo credibilidade.
Não sendo necessário para tal prova, versus o entendido pela recorrente, prova tarifada via pericial, rectius exame ou relatório médico.
Primus porque, summo rigore, a lei não exige prova tarifada ou taxada para esta matéria.
Secundus, porque a prova da doença não é exigível no sentido de se fixar a enfermidade com o rigor técnico científico que a caracteriza.
E é apenas com esta índole e dimensão que, perante os elementos probatórios produzidos, a prova da enfermidade é provada.
Decorrentemente, os factos a considerar são os seguintes, indo a negrito, o alterado:
A Ré, no exercício dessa actividade, construiu um prédio no   x ...)   y ...) , posteriormente constituído em propriedade horizontal e descrito na 2 Conservatória do Registo Predial sob o n.  000., da freguesia de  z ....), e inscrito na matriz sob o artigo matricial urbano 000.. da mesma freguesia;
Na casa de banho, surgiram manchas de humidade no tecto;
No quarto sul, surgiram humidades na zona inferior direita da parede exterior junto do vão e na zona inferior esquerda junto ao vão, assim como entre as zonas da pedra de soleira e o pavimento interior em madeira desse quarto;
As demais patologias existentes no quarto norte, consistentes em manchas de humidades na parede e tecto, resultam de condensações superficiais;
O Autor anda triste e angustiado por ver as paredes e tectos da sua casa enegrecidas e o chão estragado pela acção da humidade;
A humidade existente na fracção provocou o agravamento da bronquite asmática de que padecia o Autor.
Aqui tem plena razão o autor.
Na petição ele impetrou o pagamento das quantias necessárias para a reparação, acrescidas de IVA.
E quando mandar efectivar as reparações, em princípio, e por força da lei, terá de pagar IVA.
Se a julgadora omitiu, involuntárimente, pronuncia, existe nulidade da sentença neste particular, a qual se declara e, nos termos do art 665 do CPC, se supre.
Se ela, voluntariamente, entendeu que ao demandante não assiste direito ao IVA, então menos bem andou, cometendo ilegalidade, pelo que, se assim foi, neste particular a sentença, é revogada.
Em todo o caso, ao autor assiste o direito ao IVA pelos valores que lhe venham a ser concedidos.
A julgadora decidiu, de jure, a causa, com adução do seguinte, essencial, discurso argumentativo:
Já não caberá ao Autor provar as causas do defeito uma vez que os motivos do seu aparecimento não são factos constitutivos da responsabilidade
Já ao vendedor competirá alegar e provar o desconhecimento do vício ou defeito da coisa - visto ele estar, em princípio, por força do contrato, obrigado a prestar coisa isenta de defeito - assim como "demonstrar que o aparecimento do defeito se ficou a dever a culpa do lesado, designadamente por má utilização
E, nos termos do artigo 798, o incumprimento definitivo de uma obrigação confere ao credor o direito a ser indemnizado pelos prejuízos causados por esse incumprimento
No caso sub judice
Já a ré entende que a sua não responsabilização dimana de duas ordens de factores:
O autor ter aceitado, sem reservas, a obra, com conhecimento dos defeitos: art 1219 do ;
Quanto ao primeiro argumento ele, meridianamente, não colhe.
Inexistem provados quaisquer factos dos quais se possa concluir pela invocada aceitação por banda do autor depois de, previamente, ter tido conhecimento dos defeitos.
E o ónus da sua prova sobre a ré impendia.
Não sendo, pois, caso de aplicação da presunção do seu conhecimento prevista no n 2 do art 121
No atinente ao segundo motivo, ele, outrossim, não pode relevar.
Versus o defendido pela insurgente, pelo menos a esmagadora maioria dos defeitos advém, inequívocamente, do conspeto construtivo inicial.
É o que, cristalinamente, resulta do provado no ponto 17, a saber:
Certo é que se provou no ponto 18:
Todavia, conjugada e sagazmente interpretados os factos apurados, a normal e mais lógica conclusão a retirar é que as condensações são, ainda, apenas ou determinantemente, causadas pela deficiente construção.
Finalmente importa considerar que a ré subsume mal a presente situação factual: não se trata de responsabilidade extracontratual, mas antes contratual.
Tendo elas sido provadas, a conclusão a retirar, ipso facto, é que a ré vendeu coisa defeituosa.
E, como se viu, não tendo ela logrado provar facto exceptivo eximente da sua responsabilidade, ela emerge nos termos e em função das normas mencionadas na sentença.
Nesta conformidade, a sentença, neste particular dos danos patrimoniais, é, na sua lógica e fundamentação jurídica, de manter.
Finalmente, os danos não patrimoniais.
O art 496 n1 do estatui:
Efetivamente, provou-se que ele :
E sendo de admitir que tal situação negativamente afectante se prolongou por largos meses e até anos, então a atribuição desta indemnização é não apenas conforme ao direito, como, inclusive, estritamente necessária para consecutir a justiça do caso.
Provados, ex  dos princípios do dispositivo e da substanciação, podem apenas ser os factos alegados nos articulados e não os que constam em documentos, os quais são apenas elementos de prova e não são complementos ou substitutos daqueles.
A prova de uma enfermidade, pelo menos em sentido amplo, que não técnico científico rigoroso, não é taxada ou tarifada apenas via exame ou relatório médico, antes podendo ser efectivada por outros meios probatórios.
julgar o recurso da ré improcedente;
Comarca do Porto Juízo de Comércio de Santo Tirso - Juiz 7
Iniciado o período de cessão de rendimentos nessa data Junho de, o Sr. Fiduciário, no entanto, apenas veio apresentar os primeiros relatórios anuais relativos ao aludido período de cessão de rendimentos, no dia 22020, apresentando nessa data, de uma vez só, relatórios anuais relativamente aos primeiros 4 anos do período de cessão de rendimentos.
O que, como vimos, e é notório, não se verifica no caso.
"Uma vez findo o período de 5 anos da cessão, ficou consolidada com o decurso daquele prazo a situação jurídica da devedora, cabendo apenas verificar do cumprimento dos deveres a cargo da mesma, tendo em atenção o disposto nos arts. 238 e 239 do CIRE.
Neste sentido e tal como sustenta a credora  no requerimento apresentado a 13-07-2020, carece de fundamento legal a pretensão de prolongar por mais 3 anos aquele período, a fim de haver lugar ao pagamento das quantias que excederam o rendimento disponível.
Não foram apresentadas contra-alegações.Cumpre decidir- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
saber se, contrariamente ao decidido, deve excepcionalmente, admitir-se a prorrogação do período de cessão por mais 3 anos, de forma a que possa proceder ao pagamento da quantia em falta em prestações;
Antes de entrarmos nessa questão, importa fazer, de uma forma sintética, o enquadramento legal do instituto jurídico aqui em aplicação.
A recorrente insiste que assim será, defendendo que o referido prazo não é imperativo.
Com efeito, e salvo o devido respeito pela opinião contrária, o prazo de cinco anos do período de cessão de rendimentos estabelecido no art. 239, n 2 do CIRE é um prazo fixo, insusceptível de ser prorrogado, seja porque razão for.
Na verdade, este prazo de cinco anos, constituindo o período que o legislador reputou adequado para assegurar aos credores uma razoável satisfação dos seus créditos, é fixo, não dependendo a sua duração, portanto, do prudente arbítrio do juiz
Com efeito, como já referimos, sendo tal prazo fixo e, e não admitindo, assim, o legislador o prolongamento do período de cessão de rendimentos, não pode a pretensão da recorrente ser acolhida por essa via.
Improcede também este argumento sem necessidade de mais alongadas considerações.
Nesta conformidade, sendo estas as conclusões a que chegamos, só nos resta, pois, decidir:
Na verdade, como já referimos, o legislador nestas situações não exige apenas a violação de uma das obrigações que são impostas ao devedor como requisitos da recusa cessação da exoneração.
Com efeito, o art. 243 do CIRE acrescenta ainda outros requisitos legais.
Resta saber, porém, que requisitos se devem exigir para que ocorra essa situação de recusa ou de cessação.
E a afirmação destes requisitos não se basta com a mera afirmação genérica e não concretizada da verificação dos mesmos.
Com efeito, como se refere no ac. do STJ de 2019 relatora: Ana Paula, in dgsi.pt:
Como se pode ver de tudo o que se acaba de referir, contrariamente ao que defende a recorrente, não é certo que a não admissão do prolongamento do período de cessão nos termos por ela pretendidos signifique necessariamente que o tribunal venha a formular um juízo de recusa de concessão da exoneração do passivo restante cfr. art. 244 do.
Pelos fundamentos acima expostos, decide-se:
julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela insolvente.Custas pela recorrente artigo 52 n 1 do.Notifique.Porto, 8 de Março de 2021
entre outros, os acs. do STJ de 2019 relatora: Ana Paula, e da RP de 22019 relator: Manuel, da RL de 2019 relatora: Maria, da RC de 2014 relator: Henrique e de 2016 relatora: Sílvia e de 2020 relatora: Maria João e da RG de 32020 relatora: Ana Cristina, in dgsi.pt.
Foi ainda condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses.
O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferido nos presentes autos que condenou o Arguido/Recorrente.
O Arguido recorre porque não concorda com a moldura penal que foi aplicada - a pena em que foi condenado.
O Arguido , confessou integralmente e sem reservas os factos pelos quais vem acusado
O Arguido tem como habilitações literárias o 9 ano de escolaridade.
A atenuação especial da pena, funciona como uma válvula de segurança do sistema, no caso de se verificar uma acentuada diminuição da ilicitude, da culpa, ou da necessidade da pena.
Tendo assumido desde o inicio a sua responsabilidade nos factos, não se eximindo de tal, e encontra-se inserido social, familiar e profissionalmente, e é o sustento do seu agregado familiar.
Assumiu desde o início a sua responsabilidade nos factos, não se eximindo de tal, e encontra-se inserido social, familiar e profissionalmente.
Por tudo o exposto o tribunal a quo deveria, para efeitos de condenação do arguido, ser condenado numa pena de multa e não numa pena de prisão como o foi, tão desproporcionada como o foi.
Da não opção pela pena de multa.
Atenuação especial da pena principal.
Dosimetria da pena principal aplicada.
No dia 18 de Outubro de 2020, pelas 110, na Estrada de Paço de Arcos, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias com a matrícula 8.. , após ter ingerido bebidas alcoólicas.
Devido a essa ingestão, o arguido conduzia com um teor de álcool no sangue de 1,785 g/
Sabia ter um teor de álcool no sangue superior ao legalmente permitido para a condução do veículo em questão e quis, mesmo assim, conduzir o referido veículo, o que fez, agindo de forma livre, deliberada e consciente e sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Por decisão proferida em 27/02/2007, transitada em julgado em 02/05/2013 foi o arguido condenado pela prática, em 19/11/2005, de um crime de roubo, na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa pelo período de dois anos. Pena esta que se encontra extinta por cumprimento.
Por decisão proferida em 05/10/2015, transitada em julgado em 04/11/2015 foi o arguido condenado pela prática, em 15/10/2013, de um crime de detenção de arma proibida, em pena de 320 dias de multa, a uma taxa diária de cinco euros. Pena esta que se encontra extinta por cumprimento.
Por decisão proferida em 25/02/2016, transitada em julgado em 05/04/2016 foi o arguido condenado pela prática, em 14/02/2016, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, na pena de cento e oitenta dias de multa. Pena esta que se encontra extinta por cumprimento da pena subsidiária de cento e vinte dias de prisão.
Por decisão proferida em 13/04/2016, transitada em julgado em 13/05/2016 foi o arguido condenado pela prática, em 02/04/2016, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de quatro meses de prisão, suspensa pelo período de um ano e na pena de oito meses de proibição de conduzir veículos com motor. Penas estas que se encontram extintas por cumprimento.
Quanto aos factos não provados, inexistem.
O recurso versa sobre matéria de direito, não tendo sido impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto pois, ao contrário do que se afirma no ponto 1 das conclusões da motivação de recurso, nem nestas, nem no corpo da motivação o recorrente coloca em causa qualquer dos factos provados, seja por via da impugnação ampla, seja na modalidade de revista e, posto que se não vislumbra qualquer dos vícios previstos no artigo 410, n 2, do CPP, nem nulidade alguma de conhecimento oficioso, cumpre considerar, como se considera, definitivamente fixada a matéria de facto constante da sentença sob censura.
Da não opção pela pena de multa
O recorrente censura a opção do tribunal a quo pela pena de prisão, pugnando pela aplicação da pena de multa.
Tais finalidades estão definidas no artigo 40, n 1, do mesmo, a saber: a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.