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Conforme refere Sandra Passinhas A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal; Almedina,  ed., 2002, pp. 81-82), "o regulamento do condomínio é um conjunto de regras gerais e abstractas, destinado a disciplinar no futuro a acção dos condóminos no gozo e administração do edifício.
O embargado/recorrido considera não existir alguma ilegitimidade, dizendo, em suma, que:
Assim, as despesas de condomínio integradas por prestações ordinárias e de vencimento periódico mensal, no caso dos são da responsabilidade do novo adquirente da fração apenas a partir da data da aquisição e em relação a cada uma das prestações vencidas após a mesma pois estas, naturalmente, são referenciadas a cada momento temporal do seu vencimento e são devidas por quem é o condómino aquando de cada um daqueles momentos.
Na doutrina largamente maioritária, também se tem entendido que, no caso de prestações em atraso destinadas a custear as despesas habituais do edifício, a responsabilidade não deve recair sobre o novo adquirente.
As aludidas prestações representam uma contrapartida de um uso ou fruição das partes comuns do edifício) que couberam ao alienante e, por isso, só a ele deve competir o respetivo pagamento.
Noutras situações, contudo, já não será assim g. obrigações que impliquem melhorias, alterações, reparações, que será o novo proprietário a tirar proveito delas, apesar de tais despesas terem sido deliberadas e aprovadas em Assembleia de Condóminos, pelo anterior proprietário e condómino), podendo entender-se que estas já transitariam para o novo titular do direito real, acompanhando a fracção autónoma, e integrando o seu património, independentemente de este concordar ou não com elas, sendo responsável pelo seu pagamento. Neste sentido, a obrigação de pagamento destas prestações de condomínio já deterá as características inerentes a toda e qualquer obrigação propter rem ou obrigação real, incluindo a da ambulatoriedade, pelo que, a titularidade da sua responsabilidade é determinada pela titularidade do direito real de propriedade, e não intuitu personae, ou pessoalmente, como sucede na generalidade das demais obrigações.
Alinhamos, neste ponto, no sentido interpretativo expresso no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-01-2019 P 3450/13TBVFX.L1-7, rel. DIOGO onde se desenvolveram as seguintes considerações, que acolhemos plenamente:
Daqui resulta então que o credor a quem o título aproveita é o condomínio, e que o devedor contra quem a ata vale como título é o condómino em falta.
Estamos pois perante um documento que vale como título executivo relativamente a créditos que o condomínio detenha sobre um condómino relativamente a despesas ou comparticipações previstas no art. 1424 do , ou seja, despesas que decorrem da titularidade do direito real de propriedade sobre uma fração autónoma.
Tal significa que o título executivo em apreço se reporta a obrigações reais, também apelidadas de propter rem.
No mesmo sentido aponta JOSÉ ALBERTO VIEIRA:
Porém, o insigne mestre sustentou em termos muito convincentes, que a solução a conferir a este problema não tem necessariamente que ser unívoca, antes se justifica distinguir diversas situações, com soluções também elas distintas.
Contudo, para o mesmo autor, recorrendo ao mesmo exemplo, se a transmissão da fração ocorrer depois da conclusão das obras no telhado do edifício, sem que o condómino alienante tivesse pago, como devia, a sua quota-parte do preço da empreitada, não obstante a natureza propter rem da obrigação, a responsabilização do adquirente seria manifestamente injusta, porquanto, por um lado, o mesmo não dispunha, ao tempo da transmissão, de elementos objetivos que lhe permitissem antever a sua responsabilização e por outro lado também porque ao comprar a sua fração no estado em que a mesma e o edifício se encontravam seria de presumir que todas as despesas que tivessem levado uma e outro a esse estado de conservação já se mostrassem incluídas no preço da venda, pelo que a sua responsabilização no pagamento de uma parte do preço daquela empreitada equivaleria a pagar duas vezes.
Ora, o proprietário que deixou de pagar no prazo estabelecido é aquele que deveria ter pago em devida altura, ou seja, aquele que se considera devedor no momento em que a obrigação se venceu.
Neste sentido se pronunciaram os seguintes arestos:
RP 06-04-2006 Oliveira, p. 0631840
RP 07-09-2007 Sousa, p. 0753550
RL 04-12-2004 Azadinho, p. 5265/04
RP 07-07-2016 José Igreja de, p. 5741/10YYPRT-A.P1
O anterior proprietário foi quem fruiu da fracção durante o período que originou as despesas em causa pelo que deve ser dele a responsabilidade pelo seu pagamento.
As mencionadas prestações apenas serão da responsabilidade do novo adquirente da fração a partir da data da aquisição e em relação a cada uma das prestações vencidas após a mesma pois estas, naturalmente, são referenciadas a cada momento temporal do seu vencimento e são devidas por quem é o condómino aquando de cada um daqueles momentos.
Não procedem as conclusões em contrário tecidas pelos embargantes.
Em conformidade com o exposto, haverá que julgar improcedente a apelação dos ora apelantes, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.
Custas da apelação pelos executados/apelantes.
Processo n. 1190/11BEBRG Recurso Jurisdicional - Reforma de Acórdão)
A Requerente peticiona a reforma quanto a custas do Acórdão proferido nos autos ao abrigo dos artigos 616 n 1 e 666 n 1, ambos, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex da al. do artigo 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
No caso presente, porém, antes de apreciar a bondade da matéria apontada pela Requerente, tem de questionar-se a oportunidade da pretensão agora formulada nos autos.
Ora, embora existam diferentes posições nesta matéria, temos por adquirido que a decisão sobre a pretendida dispensa deva ser tomada antes da elaboração da conta, nomeadamente o princípio da economia e utilidade dos actos processuais, que tem afloramento no art. 130 do Proc. Civil, devendo ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de a decisão ser omissa nessa matéria, mediante requerimento de reforma dessa decisão.
Assim sendo, o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, quando não é oficiosamente conhecido pelo juiz, poderá ser suscitado pela parte por via do pedido de reforma nos termos dos artigos 616 ns 1 e 3, 666 n 1 e 679 do Proc. Civil, que está sujeito ao prazo geral de 10 dias estabelecido no n 1 do artigo 149 do Proc. Civil, sendo que o decurso desse prazo peremptório extingue o direito de requerer a reforma, nos termos do n 3 do artigo 139 do Proc. Civil, todos ex artigo 2 al. do CPPT.
Custas pela Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Uc.
Apelação n 908/10TYVNG-A.P1
"Nestes termos, decido:
O MP apresentou contra alegações pugnando por que se negue provimento ao recurso, por carecer absolutamente de fundamento, e por que se mantenha a decisão recorrida, concluindo:
A Insolvente foi constituída no dia 2 de maio de 1977 cfr. certidão da matrícula constante de fls. 63 a 75 dos autos principais e 294 a 300 do presente;
A sociedade obrigava-se com a intervenção do gerente E teor do documento referido no facto;
Em 13 de setembro de 2007,  cessou as funções de gerente, por destituição teor do documento referido no facto;
Passou a sociedade a obrigar-se com a intervenção dos gerentes então nomeados, G e B teor do documento referido no facto;
Em 29 de março de 2012 foi nomeado gerente H teor do documento referido no facto;
A procuração forense, datada de 1 de agosto de 2012, que instruiu tal articulado mostra-se assinada por J;
A Insolvente foi citada na pessoa de H, no dia 14 de agosto de 2012, que para tal se deslocou a este tribunal cfr. termo de citação datado de 102012 e que consta do processo;
A procuração forense, datada de 16 de agosto de 2012, mostra-se assinada por G e H;
Por requerimento datado de 22 de agosto de 2012, subscrito pelo Il. Mandatário constituído por G e H, veio a Insolvente declarar desistir da oposição deduzida cfr. requerimento da datado de 202012 constante do processo;
Por sentença datada de 6 de setembro de 2012, veio a sociedade , Lda a ser declarada insolvente cfr. processo;
A sociedade insolvente começou a ver diminuído o seu volume de negócios em 2005 cfr. relatório apresentado pelo primeiro administrador nomeado, apresentado em 12012 no processo;
No dia 31 de maio de 2012 foi constituída a sociedade K, S.A., com sede na Rua  n. .., 7 Esquerdo, Sala ., no Porto cfr. documento de fls. 77 a 79 dos presentes;
O e,
J cfr. teor do documento referido no facto;
; cfr. teor do documento referido no facto;
A Q, Lda e a K, S.A. tinham em comum os acionistas , J e N;
A referida resolução veio a ser impugnada pela sociedade K, S.A. cfr. Apenso;
Desde o seu início que a K, S.A. passou a funcionar nas mesmas instalações, com a mesma atividade da Insolvente, com os mesmos equipamentos e praticamente com os mesmos trabalhadores, que exerciam as mesmas funções;
A atividade da  passou a ser exercida pela K, S.A.;
A K era, na prática, gerida pelo H, que era quem dava ordens e instruções;
Em 24 de fevereiro de 2013 foram apreendidos para a massa insolvente dois imóveis, ambos descritos na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, respetivamente sob os n.s 3011/20010619 e 3010/20010619, da freguesia , encontrando-se as competentes certidões a fls. 904 e ss. do apenso de reclamação de créditos cfr. Apenso;
Contudo, o Sr. Administrador foi impedido de aceder aos referidos imóveis por força do alegado contrato a que se alude no facto 30;
Sem que qualquer dos gerentes da Insolvente colaborasse nesse sentido;
Em 20 de julho de 2016, quando o Sr. Administrador acedeu ao interior dos imóveis que constituíam a sede da Insolvente, não se encontrava aí qualquer pasta com documentos contabilísticos;
Encontrando-se as instalações completamente vazias e desprovidas de qualquer mobiliário e de equipamentos de fabrico;
Para além disso, havia sido arrancada a instalação elétrica, o sistema de ar condicionado e outros elementos que estavam integrados no imóvel, nomeadamente barras de proteção das janelas;
Foram registadas no Instituto de Segurança Social P. declarações remuneratórias dos funcionários da Insolvente até abril de 2013 relativamente a períodos em que a Insolvente já não tinha atividade;
Nunca nenhum dos gerentes colaborou com o Sr. Administrador ou sequer lhe forneceu quaisquer elementos contabilísticos;
Não foram apreendidos para a massa quaisquer valores relativos a rendas, bens móveis ou viaturas automóveis, ligeiras ou pesadas;
tal atuação seja dolosa ou com culpa grave não bastando, pois, a culpa;
No CIRE faz-se a distinção entre sócios e administradores, definindo o art. 6 de tal diploma legal quem deve ser considerado administrador.
No caso em apreço, cremos que os factos elencados são suscetíveis de demonstrar objetivamente as situações elencadas em diversas alíneas do art. 186 n.
Esse contrato impediu que o Sr. Administrador tivesse acesso aos imóveis durante vários anos só o logrou conseguir em 20 de Julho de 2016, altura em que a K foi declarada e quando aí chegou inexistiam quaisquer bens móveis, no que se incluem as viaturas, e os edifícios estavam danificados.
É por demais óbvio que foi arquitetado um prévio plano tendente a esta finalidade, ou seja, que permitisse que a atividade da  pudesse prosseguir, apesar de declarada insolvente, ainda que sobre outra designação.
E para que tal sucedesse seria fundamental privar a massa insolvente do acesso ao património da .
Temos assim que efetivamente se verifica o preenchimento da alínea porque houve um anormal retardamento da concretização da apreensão, o que configura ocultação, houve destruição de componentes que eram partes integrantes dos imóveis e desapareceram totalmente os móveis, no que se incluem as viaturas automóveis.
Os mesmos factos integram igualmente a alínea do preceito legal em análise já que os administradores da Insolvente , ao celebraram o contrato com a K permitiram que esta se aproveitasse do seu património, em detrimento do fim a que estava afeto, ou seja, a liquidação e pagamento do vasto passivo que aquela acumulara.
Por fim, nenhuma colaboração foi prestada ao Sr. Administrador, pelo contrário, este viu-se impedido de cumprir as suas funções por força da obstaculização que lhe foi criada, o que configura o preenchimento da alínea.
Identificar as pessoas, nomeadamente administradores, de direito ou de facto, técnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas, afetadas pela qualificação, fixando, sendo o caso, o respetivo grau de culpa;
Decretar a inibição das pessoas afetadas para administrarem patrimónios de terceiros, por um período de 2 a 10 anos;
Impõe tal preceito, na alínea, a identificação das pessoas afetadas pela qualificação, nomeadamente administradores de direito ou de facto, com fixação do grau de culpa.
Com esta previsão o legislador não visou excluir a responsabilidade dos administradores de direito que não exerçam as funções de facto e restringi-la aos gerentes de facto.
Ibidem, pág. 158
Ibidem, pág.156
Ibidem, pág 426 a 423
Ac. da RL de 9/7/2015, proc. 519/15TYLSB, CJ 2015, 3, pp. 118-127
Cfr, entre muitos, os seguintes Acordãos:
Catarina Serra, idem, pág 301 e seg
Catarina Serra, ibidem, cfr. exemplos citados na nota 451, de fls 301
Catarina Serra, ibidem, cfr. neste sentido exemplos citados na nota 452, de fls 301 e seg.
Acórdão do Tribunal Constitucional n 564/2007, de 112007, Joaquim de Sousa Ribeiro.
Ac. da RG de 2/5/2019, proc. 665/16TBEPS-E.G2 Relatora: Margarida, in dgsi.pt
Catarina Serra, Idem, pág 157
Ibidem, pág 158
Ac. da RP de 002018, proc. n. 781/10T8AMT-B.P1Relator: Jorge Miguel
Ac. da RG de 5/3/2020, proc. 301/11T8VNF-G1, Relator: Rosália, in dgsi.pt, onde se refere "acompanhamos na íntegra os argumentos expendidos no Acórdão da Relação de Coimbra, de 112012 in www.dgsi.pt) onde se considerou:
"Pensamos que, com esta previsão o legislador não visa excluir os administradores de direito que não exerçam as funções de facto, ...) mas, ao invés, veio estender a qualificação a actos praticados por administradores de facto.
Assim, por via desta importante previsão, a qualificação abrange quer os administradores de direito, ou seja, os administradores legalmente designados constantes do contrato de sociedade e do registo comercial; e os administradores de facto, entendidos estes como as pessoas que praticam actos de administração sem que se encontrem legalmente nomeados como titulares do cargo que exercem. ...)
Ac. da RP de 19/11/2020, proc. 65/12TYVNG-H.P1, in dgsi.pt
Efetivamente, como se colhe das normas atrás citadas, compreende-se que assim seja porque, tal como os administradores de direito, os administradores de facto administram a sociedade, devendo por isso estar igualmente sujeitos a cumprir as regras da correta administração, sob pena de arcarem com as respetivas responsabilidades. o facto de não exercer efetivamente as funções de gerente não o desvinculava dos deveres de cuidado a que, nos termos do art. 6 do Código das Sociedades Comerciais, se encontrava obrigado, e nomeadamente do dever de se informar o administrador judicial sobre a sua situação e de acompanhar a sua atividade.
Ac. RG de 24/9/2020, proc. 8502/13T8VNF-A.G1, Relator: Conceição, in dgsi.pt
No processo comum, com intervenção de tribunal singular n 536/96TBVRL, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo Local Criminal de Vila Real - Juiz 1, em que é arguido J. , com os demais sinais nos autos, foi o arguido condenado, por sentença lida a 312006 e depositada em 012006, no que para o caso releva, nos seguintes termos transcrição:
A douta sentença recorrida condenou o arguido J. pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão de que vinha acusado.
- As declarações de contumácia efetuadas nos autos de fls. 21 e 25, 42 e 43,68,82 e 86,96, 129 são nulas uma vez que esta, só é válida com a constituição de arguido, ou seja, esta medida só tem aplicação quando o sujeito processual tem a condição de arguido, cfr.art. 55 e 58 n2 e 335 a 337 todos do CP e art 32 da CRP e ex. 118 n1 e 119 al., e do CPP, o que nestes autos nunca ocorreu até aos dias de hoje, ao assim não ter decidido violou o Tribunal a quo tais normativos legais determinando assim a nulidade da sentença proferida nos termos do disposto no art 379 n1 al. e 2do CPP.
A Sentença é nula por falta de fundamentação da decisão art 374 n2 do CPP ex 379 n 1 al. do mesmo código.
Violou o Tribunal a quo o disposto no art 11 n1 do Dec.-Lei n 454/91 de 212 e art- 217 dn1 do CP, o que se invoca para todos os efeitos legais. Art 412 al. do CPP
Assim se fará inteira e merecida JUSTIÇA.
G. Não resulta dos autos que o arguido tenha sido notificado da data designada para a leitura de sentença, o que consubstancia uma nulidade insanável, nos termos da al. do artigo 11 do Código de Processo Penal, porquanto o n. 10 do artigo 11 do Código de Processo Penal impõe que o arguido seja notificado da data designada para a leitura da sentença.
Foi cumprido o disposto no artigo 417 n2 do CPP e o arguido respondeu, pugnando pelos fundamentos do recurso.
Extinção do direito de queixa, pelo facto de a queixa ter sido apresentada pela ofendida após ter transcorrido o prazo de seis meses a que se alude no n 1 do artigo 115 do CP;
Extinção do procedimento criminal por prescrição;
Nulidade de todo o processo por omissão da constituição de arguido;
Vícios da sentença do n 2 als., e do artigo 410 do CPP;
Erro de julgamento da matéria de facto, em conformidade com o disposto no artigo 412, ns 3 e 4 do CPP.
Erro da qualificação jurídica dos factos, em virtude não estarem preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelo artigo 11 n1 al. do novo regime jurídico do cheque sem provisão aprovado pelo Dec. Lei n 454/91 de 212 e pelo artigo 217, n1 do CP
Na sentença recorrida foram considerados como provados e não provados os seguintes factos, com a respetiva motivação de facto e de direito transcrição:
factos provados.
O arguido agiu livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era, para além de censurável, proibida por lei.
O arguido não tem antecedentes criminais.B - Factos não provados: não existem.- Motivação
Mais explicou as tentativas de obter cobrança do mesmo, sendo que as mesmas não tiveram sucesso o que também passou pelo facto de o arguido a determinada altura se ter ausentado nada do seu paradeiro se conhecendo.
Ao arguido vem imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão.
In casu, o arguido vem incurso da prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11, n. 1, alinea, do n. 454/91 de 212, e art. 217, n.1, do Código Penal.
" Será condenado nas penas previstas para o crime de burla, observando-se o regime geral de punição deste crime, quem, causando prejuízo patrimonial:
Por seu turno, art. 217, n.1, do Código Penal incrimina a Burla simples.
Cumpre então, analisar, se estão preenchidos todos os elementos constitutivos do crime.
Para que o crime previsto nas citadas normas esteja preenchido, toma-se necessário que o agente emita um cheque, que o entregue ao tomador, que o cheque não tenha provisão na data da sua apresentação a pagamento, e que tal cause um prejuízo patrimonial. Estes são os elementos objectivos do tipo de ilícito em causa.
Além da verificação destes pressupostos, exige-se ainda que estejam preenchidas as seguintes condições de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão: a apresentação atempada do cheque a pagamento isto é, no prazo de oito dias a contar da sua emissão - art. 29 da Lei Uniforme do e a menção, no mesmo prazo, da falta de provisão - art. 40 do mesmo diploma legal.
Basta atentarmos nos factos provados, para vermos que se encontram preenchidos todos os elementos constitutivos deste crime, sendo forçoso concluir que o arguido praticou tal crime.
A nova redacção do art. 11, n. 1, al., do n. 454/91 introduzida pela entrada em vigor do n. 316/ 97 de 111, trouxe alterações a nível dos elementos do tipo de crime sub judice: acrescentou-se aos elementos do tipo, um elemento negativo do tipo, cuja verificação implica a despenalização da emissão de cheque sem provisão, ou seja, tratando-se de um cheque pré-datado, a verificação da falta de provisão desse cheque não dá lugar a qualquer censura jurídico-penal.
O legislador, com esta alteração, teve a preocupação de acentuar expressamente que o cheque se destina a pagamento imediato e não a pagamento a prazo ou a garantir o pagamento.
A lei só tutela penalmente o cheque em que se verifiquem esses requisitos, pois pretende tutelar o cheque como meio imediato de pagamento e não como instrumento de crédito.
No caso concreto, apurou-se que o cheque não foi pré-datado pelo que se mantém criminosa a conduta do arguido.Da pena.
Tenha-se em conta que o regime punitivo a aplicar ao arguido será o previsto no art. 1 do diploma legal de antes referido, por ser este que em concreto se revela mais favorável ao arguido, uma vez que permite a alternativa entre a pena de prisão e a pena de multa art. 21, do P.
Contra si depõe a intensidade do seu dolo na modalidade de dolo, que se julga de grau médio, nada mais se tendo apurado a este respeito.
Tudo ponderado, e atenta a moldura penal prevista no art. 1, n. 1, do n. 316/97, de 19 de Novembro a pena de prisão de 30 dias até 3 anos art. 4, n.1) ou pena de multa de 10 dias a 360 dias art.s 4 do Código, julga-se adequado graduar a pena pouco acima dos seus limites mínimos, fixando-se em 150 dias de multa
O recorrente defende que o direito de queixa se extinguiu pelo facto de a ofendida ter apresentado queixa após ter decorrido o prazo legal de seis meses de que dispunha para o efeito, em conformidade com o disposto no n 1 do artigo 115 do CP.
Todavia, como iremos procurar demonstrar, não assiste razão ao P..
O artigo 11, n 1 al. do n 454/91, de 212, na sua redação inicial, dispunha, quanto ao crime de emissão de cheque sem provisão, que:
"1 - Será condenado nas penas previstas para o crime de burla, observando-se o regime geral de punição deste crime, quem, causando prejuízo patrimonial:
O recorrente defende ter decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal, o qual, segundo refere, é de cinco anos.
Com relevo para a decisão da prescrição do procedimento criminal, importa ter em conta que:
O arguido foi declarado contumaz em 211997 cfr. fls. 41 e;
Em 002006, o arguido foi notificado pessoalmente da acusação e do despacho que a recebeu, para contestar no prazo de vinte dias, tendo prestado TIR cfr. fls. 120 e;
Em 102006 foi declarada cessada a contumácia cfr. fls. 123
Posteriormente, o arguido foi notificado para julgamento, com indicação de duas datas, por carta registada com prova de depósito, depositada em 30206 cfr.;
Por conseguinte, não assiste razão ao recorrente.
Por isso, na contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal deverá atender-se aos factos que a lei atribui efeito suspensivo e interruptivo da prescrição, sendo que enquanto a interrupção da prescrição inutiliza o prazo já decorrido, começando a correr novo prazo por inteiro, na suspensão da prescrição o prazo decorrido não se inutiliza, voltando a correr a partir do dia em que cessa a causa a suspensão, cfr. artigos 120, n 3 e 121, n 2, ambos do Penal.
Acresce que, importa também considerar o prazo máximo de prescrição do procedimento criminal - que corresponde ao prazo normal da prescrição acrescido de metade desse prazo -, ou seja, o prazo em que, desde o seu início, independentemente das causas de interrupção da prescrição, mas ressalvando o tempo de suspensão da prescrição, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar, cfr. n 3 do artigo 121 do CP de 199
Em sede de aplicação da lei no tempo, em matéria de prescrição, a regra é a de que a lei aplicável é aquela que se encontre em vigor no momento da prática do crime, não podendo, por isso, ser aplicada retroativamente lei mais gravosa para o arguido como é o caso da lei que alongue o prazo de prescrição ou acrescente novas causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, cfr. n 1 do artigo 2 do CP.