rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que o arguido soubesse que o ficheiro por si remetido continha um vídeo onde surgia um menor do sexo masculino, de idade inferior a 14 anos, a introduzir o seu pénis na vagina de uma menor de idade inferior a 18 anos, friccionando-o no seu interior em movimentos sucessivos.
Para fundamentar a sua convicção, o Tribunal baseou-se na conjugação dos elementos de prova já referidos na acusação com as declarações do arguido e das testemunhas, ouvidos em sede de instrução.
A remessa do ficheiro de vídeo resulta desde logo de toda a conjugação dos elementos probatórios referidos em sede de acusação. Por sua vez, o arguido, nas declarações que prestou, igualmente admitiu ter enviado o aludido ficheiro.
A questão colocada pelo arguido em sede de abertura de instrução, e que importava demonstrar, relacionava-se com o conhecimento, por parte deste, que tinha remetido um vídeo de tal teor.
De facto, o arguido referiu que se encontra em vários grupos de amigos em plataformas como o Facebook e Whatsapp, sendo habitual haver troca de imagens e vídeos de foro cómico. O arguido mais salientou que, por vezes, não abre os ficheiros que reencaminha, apenas fazendo uma rápida análise se poderão ser engraçados para partilhar.
Neste ponto, há que salientar que todas as testemunhas inquiridas em inquérito e instrução referiram que o arguido reencaminhava vários ficheiros e que nunca haviam recebido vídeos de pornografia infantil oriundos do arguido.
Para além do mais, é manifesta a facilidade actual na partilha de ficheiros recebidos através das plataformas electrónicas.
Dispõe o artigo 17, n. 1, alínea, do Cód. Penal que:
No caso em apreço, resulta indiciado que no dia 9 de Novembro de 2018, pelas 21h52, ...) enviou a cinco utilizadores do Facebook, através desta plataforma, um ficheiro de vídeo, onde surge um menor com idade inferior a 14 anos, do sexo masculino, e uma menor de idade inferior a 18 anos, do sexo feminino, encontrando-se ambos integralmente desnudos, e no qual se se visualiza o menor a introduzir o seu pénis na vagina da menor, friccionando-o no seu interior, em movimentos sucessivos e que o arguido quis e conseguiu o arguido enviar a 5 utilizadores diversos o referido ficheiro.
Não obstante, o crime em causa tem natureza dolosa, não sendo punida a conduta quando a mesma ocorra a título negligente.
Por decisão instrutória proferida em 2021 decidiu o Mm. Juiz de Instrução Criminal não pronunciar o arguido ...) pela prática de um crime de pornografia de menores agravada, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, e n. 8 e 17, n. 6 e 7 do CP.
O arguido respondeu ao recurso pugnando pela manutenção do decidido.
Apreciemos, então, a questão colocada.
Pretendeu-se com esta orientação de política criminal uma tutela penal ainda mais antecipada da penalização dos crimes de pornografia quando estejam envolvidos menores reais ou, criando-se, com o artigo 17 do CP, um crime de perigo abstrato e de mera atividade. Criminaliza-se, designadamente, o perigo que suscita a produção e a difusão desse tipo de pornografia envolvendo a prática de crimes sexuais contra crianças.
O tipo objetivo do crime de pornografia de menores do artigo 17 do CP consiste, designadamente, na divulgação de material pornográfico onde sejam utilizados menores reais ou que pratiquem atos de natureza sexual em fotografias, espetáculos filmes ou gravações.
Já o tipo subjetivo do crime admite qualquer forma de dolo, não tendo que haver um resultado do ato, mas apenas a verificação do perigo de prática de crimes sexuais contra crianças que a produção e difusão desse tipo de pornografia suscita.
De acordo com a acusação deduzida pelo MP o respetivo ficheiro contendo o vídeo pornográfico) havia sido, depois de recebido pelo arguido enviado a cinco utilizadores da mesma plataforma, tendo o arguido agido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida pela lei.
Todos os indícios recolhidos apontam no sentido de o arguido ter visionado o vídeo e no mínimo a imagem estática do mesmo, bem sabendo estar a partilhar com os outros utilizadores pornografia infantil.
A lei, ao punir o crime como sendo de perigo abstrato, preocupou-se em punir o comportamento em causa de quem recebeu e depois o divulgou as imagens, porquanto agiu com dolo de perigo ao praticar conduta punida como crime de divulgação de pornografia de menores.
Estando em causa material pornográfico a natureza indiciária da prova para efeitos dos indícios suficientes a que se refere o artigo 28 n. 2 do CPP não significa exigir-se a prova plena do crime, mas a mera probabilidade, fundada nos elementos de prova colhidos pelo MP.
Revoga-se a decisão recorrida, devendo o arguido ...) ser pronunciado pelo crime de pornografia de menores previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, alínea do CP, agravado pelo artigo 17, ns 6 e 7 do mesmo Código.
Évora, 22 de novembro de 202Beatriz Marques Borges - Relatora
Cf. neste sentido Acórdão da RE de 14-07-2020, proferido no processo n. 649/18TELSB-A.E1, relatado por Renato Barroso e disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jtre.
Acórdão da RE de 12015, proferido no processo 24/10JDLSB.E1, relatado por Carlos Jorge Berguete e disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jtre.
Decisão recorrida:
Recurso do arguido P. conclusões que se transcrevem na parte:
Em causa está a interpretação e aplicação do invocado artigo 1 do RGIT.
A interpretação do artigo 1 do RGIT tem de ser conjugada com o disposto no artigo 5, n. 2 do Código Penal, no sentido de que nos crimes tributários, assim como sucede relativamente a todos os outros, a subordinação da suspensão da execução da pena ao dever de pagamento só poderá acontecer quando do juízo de prognose realizado resulte existirem condições para o cumprimento dessa condição.
Atenta a realidade provada nos autos, não existem expetativasobjetivas de que o Arguido venha a ter meios financeiros que lhe permitam pagar, ao longo de cinco anos, o montante fixado.
A arguida A., Lda.. é uma sociedade comercial por quotas, da qual é gerente o arguido P, obrigando-se com a intervenção deste.
Foi cumprida a notificação a que alude a al. do n 4 do art. 105 do RGIT, não tendo sido efetuado qualquer pagamento no decurso do prazo.
Nessa qualidade, e não obstante estar ciente da sua obrigação de entregar nos cofres do Estado os valores recebidos a titulo de IVA, não o fez, integrando tais quantias no património daquela.
O arguido agiu sempre em seu nome e no da empresa/sociedade que representa, com intenção de integrar tais quantias no património desta, e obter, dessa forma, vantagens patrimoniais a que sabia não ter direito, bem sabendo que as mesmas não lhe pertenciam e que se destinavam a ser entregues nos cofres do Estado, e que não o fazendo estava a defraudar a confiança nele depositada enquanto substituto do verdadeiro contribuinte.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua condutas era proibida e punida por lei.
Maisseprovouque:
O arguido tentou um acordo de pagamento com a autoridade tributária, que se afigurou inviável por serem exigidas garantias reais, que não conseguia prestar, nem ter conseguido financiamento.
Aindaseprovouque:
O arguido P. foi condenado:
No entanto, a execução da pena de prisão que entendemos aplicar ao arguido é, em nosso entender, suscetível de ser suspensa, por se verificarem, em concreto, os pressupostos previstos no artigo 50, n. 1, do Código Penal.
Optando-se pela suspensão da execução da prisão imposta ao arguido pela prática de crime fiscal, é obrigatória a imposição da condição de pagamento da prestação tributária e acréscimos legais, nos termos do artigo 14, n 1, do RGIT.
Conhecimento do Recurso
sempre pode haver regresso de melhor fortuna;
a revogação não é automática, dependendo de uma avaliação judicial da culpa no incumprimento da condição; a revogação é sempre uma possibilidade e não dispensa a culpa do condenado; o não cumprimento não culposo da obrigação não determina a revogação da suspensão da execução da pena.
Impõe-se considerar que nos acórdãos recorrido e fundamento estava em causa a opção pelas penas alternativas de prisão ou de multa, e não a substituição da pena de prisão pela pena de substituição a que se refere o art. 14, n. 1, do RGIT. E é sob este pressuposto que a enunciada uniformização tem de ser lida.
Vincamos, por relevante, os seguintes excertos da fundamentação do AUJ em análise que determinou a elaboração do sumário que, só por si considerado, poderá conduzir a equívocos destacados e sublinhados:
"Nada impede que concluindo o julgador pela impossibilidade de cumprimento, se repondere a hipótese de optar por pena de multa, pois o processo de confeção da pena a aplicar não é um caminho sem retorno, há que avaliar todas as hipóteses e dar um passo atrás, se necessário, encarando todas as soluções jurídicas pertinentes, conforme estabelece o art. 339, n. 4, do P.P.
Ora, o que é de aplicação automática é a condição, não a suspensão, que demanda formulação de lógico juízo prévio: para que se verifique a imposição do condicionamento necessário é que antes se tenha optado exatamente pela suspensão, uma suspensão com contornos especiais, mas exatamente por isso a merecer maiores cuidados.
não é a suspensão que é imposta; uma vez eleita a solução de suspensão, sabido é que terá necessariamente aqueles contornos, aquela forma de reparação e não outra, a reposição na íntegra do devido
A óbvia, patentemente expressa e declarada compressão da liberdade do julgador, levada em forma de lei no art. 14, n. 1, do RGIT
Prevendo a penalidade a alternativa prisão/multa, incidindo a opção pela pena de prisão, de duas, uma: ou é eleita a pena de prisão efetiva ou a pena de substituição, a pena suspensa. Mas porque no caso a suspensão ficará subordinada a condição com contornos pré-definidos, a opção não pode ser cega, tem de ser ponderada, avaliada, porque senão deixa de ser um poder dever
Mas porque assim é, será nesse primeiro momento, em que é possível o exercício de liberdade, que poderá avaliar do sucesso da medida e mesmo cogitar sobre o regresso ao estádio anterior e pensar sobre a escolha de pena que temporariamente, como mero exercício de raciocínio, não foi tida então em consideração e tomada como boa solução.
O que resulta de forma clara do AUJ n. 8/2012 é o seguinte:
Caso a opção seja a pena de prisão, após a determinação da pena em concreto, pondera a eventual aplicação de uma pena de substituição;
Se a opção incidir sobre a suspensão da execução da pena de prisão, tem o julgador de considerar, para a sua aplicação, a imposição obrigatória da condição prevista no art. 14, n. 1, do RGIT;
Nessa altura, deverá efetuar um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, sob pena de nulidade conforme impõe o;
Se for de afastar a aplicação da pena de multa, por via do art. 70 do Código Penal, e concluir pela incapacidade do condenado de cumprir a condição de suspensão legalmente imposta pelo art. 14, n. 1, do RGIT, nem deva/possa ter lugar outra pena de substituição, terá o condenado de cumprir a pena de prisãono mesmo sentido, cf. Ac. desta Relação de Coimbra de 12014, no processo 189/03IDSTR.C1, relatado pelo Juiz Des. Jorge Dias, e de 12011, no proc. 89/03TAACB.C1, rel. pela Juíza Des. Elisa Sales, ambos em www.dgsi.pt, e o n/ Ac. de 12020 proferido no proc. 38/10TASJP.C2).
Desta forma, por contrariar lei especial e expressa, não pode a suspensão da execução da pena de prisão pela prática de crime previsto no RGIT ser condicionada ao pagamento de quantia inferior ao da prestação tributária em dívida.
Pelas razões expostas, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, improcedendo a pretensão do recorrente.
Coimbra, 19 de maio de 2021
Processo n. 1259/22T8AMT-P1
Apelante/ B
Citada a requerida, deduziu a mesma oposição.
Tendo então nesta sentença sido julgados provados, entre outros, os seguintes factos:
Nessa sua atividade, a Requerida ocupava algumas dezenas de trabalhadores vinculados por contrato individual de trabalho.
Entre esses trabalhadores, a Requerida contratou a Requerente em setembro de 2004, mediante contrato individual de trabalho.
Esta sentença foi confirmada por Ac. proferido em 11/05/2021 proferida no apenso B.
Do apenso A
Imóveis estes assim descritos:
Notificada a credora B deste despacho, veio em 29/07/2021 requerer esclarecimento ao AI sobre a:
"posse efetiva de cada prédio apreendido para a massa insolvente, sobre os respetivos rendimentos, sobre a apreensão e destino destes ou sobre quem os possui e a que título:
Em resposta o AI informa em 10/09/2021:
"A localização dos imóveis apreendidos para a massa insolvente é a seguinte:
As verbas 3, 4, 5 e 6 eram lojas de comércio, estão ocupadas com móveis que eram utilizados na laboração, apreendidos para a massa insolvente, encerradas pelo A.e substituídas as respetivas fechaduras.
Responde a credora em 23/09/20201, alegando ter verificado perante o informado a omissão dos seguintes prédios do auto de apreensão de:
Prédios cuja apreensão mais solicitou.
Notificado para se pronunciar sobre o requerido, respondeu o AI em 21/10/2021, reiterando tudo o antes informado.
A verba 5 é uma loja de comércio sem atividade nem móveis, apreendida para a massa insolvente e encerrada pelo A.com a substituição da fechadura.
Prestados tais esclarecimentos, nada mais foi requerido.
Do apenso
Da reclamação apresentada pela credora B, resulta que a mesma nesta alegou entre o:
"De destacar desde já por ser relevante para a natureza dos créditos) que, durante a execução do seu contrato individual de trabalho com a Devedora/Insolvente, a Reclamante, por ordens desta a ,, prestou a sua atividade em vários estabelecimentos ou locais de trabalho, incluindo alguns em que os respetivos edifícios ou prédios eram e são pertença dela Insolvente / , lda.
Uma vez que emergem de contrato de trabalho, da sua violação e da sua cessação, os créditos laborais aqui reclamados gozam de privilégio mobiliário geral, a graduar antes do crédito referido no art. 747-1 do ; e gozam igualmente do privilégio imobiliário especial sobre os imóveis da Insolvente, seja sobre aqueles em que a Reclamante prestou trabalho, seja sobre os outros imóveis que a Insolvente utilizou e utilizava na sua atividade produtiva e comercial, seja ainda sobre aqueles que ela usava e usa para dar alojamento aos seus atuais e sócios e gerentes retribuindo-os pelos trabalhos2, privilégio imobiliário a graduar antes do crédito referido no art. 748 do e do crédito relativo a contribuições para a Segurança Social art. 333 do.
TOTAL GLOBAL...21907,66
Acrescerão os juros moratórios 4%) e compensatórios 5%) sobre as dívidas de capital contados desde 01-02-2021 até ao pagamento.
Deste apenso
Nesta se tendo decidido:
Decididas as questões quanto aos créditos reconhecidos e impugnados, prosseguiu o tribunal a quo com a análise dos "privilégios de que gozam os créditos reconhecidos.
Sobre os créditos laborais4 tendo efetuado a seguinte apreciação:
Desta forma, os créditos laborais gozam de um duplo privilégio, devendo ser preferencialmente pagos relativamente a credor hipotecário, em relação ao produto da venda de imóveis onde tinha o seu local de trabalho e em relação ao produto da venda de móveis. De referir, que tem sido entendimento que o legislador teve em vista ao referir-se ao local de trabalho, o conceito em sentido amplo, abrangendo os imóveis em que esteja sedeado o estabelecimento para o qual o trabalhador prestou a sua atividade, independentemente de essa atividade ter sido aí prestada ou no seu.
Adicionalmente tendo sobre o crédito da requerente da insolvente5 apreciado o que se segue:
A final tendo sido decidido:
"Pelos fundamentos expostos decide-se:
Julgar procedente a impugnação deduzida pelo credor J, nos exatos termos que constam da impugnação.
- As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto da venda - art. 17, n.s 1 e 2, do R.E.;
- Do remanescente, dar-se-á pagamento aos credores com créditos reconhecidos pela seguinte ordem:
Em primeiro lugar, rateadamente, aos créditos privilegiados dos trabalhadores.
Em terceiro lugar, rateadamente, os créditos comuns.++Pelo produto da venda dos bens melhor descritos sob as verbas 7 e
Verba 7 - Citroen  ..-RX-..;
Verba 8 - Citroen  ..-QX-..,
Em primeiro lugar, os créditos privilegiados de K, S.A. Sucursal em Portugal
Em segundo lugar, rateadamente, aos créditos privilegiados dos trabalhadores.
Em quarto lugar, rateadamente, os créditos comuns.++Pelo produto da venda dos bens melhor descritos sob as verbas 9 a 11
Verba 9 - Citroen , com a matrícula ..-RP-..;
Verba 10 - Peugeot , com a matrícula ..-RJ-..;
Verba 11 - Citroen , com a matrícula ..-RI-..
Em segundo lugar, rateadamente, os créditos comuns.+++Pelo produto da venda dos Bens imóveis melhor descritos sob as verbas 1 a 6 do auto de apreensão datado de 15/12/2020;
Em primeiro lugar, os Créditos Garantidos por Hipoteca do Credor J1 até ao montante máximo da hipoteca;
Não se mostram apresentadas contra-alegações.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata e nos próprios autos com efeito devolutivo.
a extemporaneidade da sentença proferida, na medida em que só deveria ter sido proferida após decisão do incidente suscitado pela recorrente no apenso A de apreensão de bens vide conclusões 1 a 8;
erro na subsunção jurídica dos factos ao direito.Apreciando.
Na perspetiva da recorrente, a questão pela mesma suscitada no apenso A poderia implicar a apreensão de novos bens não considerados, nomeadamente o imóvel onde se localizava a sede da insolvente e alegadamente ainda não apreendido para os autos. Para além de ter ali questionado a afetação dos imóveis apreendidos.
Ao invés do alegado pela recorrente, constata-se que a sentença de verificação e graduação de créditos proferida neste autos apenso seguiu na integra a tramitação processual prevista nos artigos 128 e seguintes do CIRE.
O apenso A de apreensão de foi iniciado pelo AI precisamente com a junção do auto de apreensão dos imóveis pertença da insolvente em 05/01/2021 e datado o de 15/12/202
Em abril de 2021 juntou auto de apreensão de cinco veículos.
E em junho juntou auto de apreensão de outros bens móveis.
Conforme a recorrente reconhece estas questões poderiam ser relevantes nomeadamente para a graduação do seu crédito enquanto crédito laboral.
Mas tal deveria ter sido apreciado e de forma clara e expressa na decisão recorrida. Incumbindo ao tribunal a quo para o efeito averiguar nomeadamente junto do AI e eventualmente de terceiros a factualidade em causa.
Por outro lado, eventual adicional apreensão de bens, que sempre poderá ocorrer, implicaria nova graduação de créditos6 mas não invalida a prolação da decisão recorrida.
Assim e pelo exposto, improcede a arguida nulidade processual.
A contradição, fundamento da nulidade invocada e prevista no artigo 615 n 1 al. do CPC, pressupõe uma construção viciosa da sentença, na medida em que a argumentação aduzida pelo juiz como fundamento da sua decisão conduziria a um sentido diverso do proferido. Evidenciando como tal um vício de raciocínio.
Nestas hipóteses, o que está em causa é um vício da decisão de facto a ser corrigido nos termos do artigo 662 do CPC tal como supra já.
Não se confunde esta situação com a nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão.
Tão pouco se confunde a contradição da decisão em análise com a errada subsunção dos factos ao direito, porquanto então estará em causa o erro de julgamento e não a nulidade de sentença1
É portanto em função do objeto processual delineado pelo autor, conformado este pelo pedido e causa de pedir, bem como pelas questões / exceções ao mesmo opostas pelo réu que a atividade do tribunal se desenvolverá, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Para tanto, devem os credores reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento - acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham - junto do AI.
Tal requerimento é endereçado ao AI e apresentado nos termos regulados no n 2 desse mesmo artigo 12
Só assim permitindo ao credor reclamante exercer o seu direito de defesa.
Sem contudo identificar os bens imóveis sobre os quais reconhecia ou não) o privilégio
O oposto só se perspetivando possível numa situação de erro ou manifesto lapso do AI, perante o declarado.
Nessa medida inexistia fundamento para a credora deduzir impugnação nos termos do artigo 130, afastando a sua sanção por falta de impugnação.
Tais elementos não constam dos autos.
Não obstante a análise dos elementos constantes dos autos e que procurámos retratar nas vicissitudes processuais, não resulta definida a afetação que a insolvente destinava a cada um desses imóveis.
Para o efeito devendo o tribunal a quo solicitar nomeadamente ao AI que preste as informações necessárias para o efeito, documentando na medida do possível as mesmas, com vista a permitir a oportuna caraterização dos créditos1
O que impõe a anulação da decisão nos termos do artigo 662 n 2 al. do CPC.
Após apuramento dos factos em questão sendo proferida nova decisão onde as omissões notadas serão supridas.Decisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em anular a decisão recorrida para que após o apuramento dos factos mencionados seja proferida nova decisão suprindo as omissões notadas.
Custas a cargo da parte vencida a final.
Porto, 2021-12-15
Tendo sido junta certidão da R.Com. da sociedade requerida, onde consta como sede a indicada pela requerente.
Ou seja a ora recorrente.
Preceitua o artigo 615 n 1 do CPC
Cfr. Ac. STJ de 23/03/2017, Relator Manuel Tomé Gomes, in www.dgsi.pt
Vide Ac. STJ de 30/05/2013, Relator Álvaro Rodrigues, in www.dgsi.ptsobre a distinção entre nulidade da sentença no caso por oposição entre os fundamentos e decisão) versus erro de julgamento.
Cfr. os Acs. citados nas nota 3 e
Cfr. neste sentido entre outros Ac. TRP de 09/05/2019, n de processo 1018/1TYVNG-A.P1; Ac. TRP de 10/07/2019, n de processo 4236/17T8OAZ-P1 relatado aliás pela aqui 2 adjunta; Ac. TRE 12/06/2019, n de processo 749/16T8OLH.E1; Ac. STJ de 27/11/2019, n de processo 7553/17T8VIS-G.CS2 todos in www.dgsi.pt
Citação do Ac. TRL de 10/01/2012, n de processo 1239/16TBSCR-A.L1-7 in www.dgsi.pt
No processo 43/15BEPNF foi impugnada a liquidação adicional de IRC relativo ao ano de 2012 e, no presente processo 43/18BEPNF, foi impugnado o IVA de dezembro de 201
Dispõe o art. 60, n. 5, do Código de Processo Civil, que a livre apreciação pelo tribunal não abrange os factos por acordo ou confissão das partes;
O objeto da ação que ainda corre os seus termos sob o n 593/10BEPNF, subsumível ao meio processual judicial tributário previsto no artigo 97 n1 al. e n2 do CPPT, tem por base um ato administrativo em matéria tributária, onde a Autora pede que Ministro das Finanças pratique o ato ilegalmente recusado: a notificação da mandatária do contribuinte para exercer o direito de audição prévia, devendo anular o ato de liquidação adicional do imposto submetido a reclamação, ora sob recurso hierárquico, por preterição de uma formalidade essencial ao procedimento tributário;
Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogado o douto acórdão recorrido.
Essencialmente tratam-se de questões que foram decididas em função da matéria de facto que se julgou assente e, bem assim, das ilações de facto que da mesma se retiraram.
ECLI:PT:TRP:2021:9524T8VNG.A.P1
Imediatamente após a instauração do processo, o herdeiro .., contribuinte fiscal n. , residente na Rua , n. , , Vila Nova de Gaia, veio aos autos requerer a sua nomeação como cabeça-de-casal uma vez que, conforme fez constar em escritura notarial de habilitação de herdeiros que celebrou, o falecido residiu consigo entre 002012 e a data da sua morte, pelo que de acordo com o disposto o n. 3 do artigo 208 do Código Civil, lhe cabe o exercício do cabeçalato.
A seguir foi proferida a seguinte decisão:
Na qualidade de sobrinho mais velho, defendeu o referido requerente competir-lhe a ele o cabeçalato.