rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste sentido, podem consultar-se ainda, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22 de maio de 2018 proc. n. 14/19SVLSB-A.L1-5), o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24 de maio de 2017 proc. n. 209/10TAVLC-A.P1), e os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, 22 de setembro de 2015  proc. n. 27/10TABJA-A.E1), de 20 de outubro de 2015 proc. n.31/15TAMTL-A.A.E1), de 20 de outubro de 2015 proc. n. 237/0GJBJA-A.E1), de 3 de novembro de 2015  proc. n. 225/16TABJA-A.E1) e de 19 de fevereiro de 2019  proc. n. 25/1GACCH-A.E1), todos acessíveis em www.dgsi.pt.5
A interpretação acolhia sufraga o entendimento de que o pagamento determinado na Portaria n. 175/2011, de 28 de abril, mais não é que uma antecipação do pagamento das perícias, exames e relatórios, que no final entrará em regra de custas, incumbindo a sua liquidação ao sujeito processual que vier a ser condenado no pagamento de custas ou, não havendo condenado em custas ou havendo isenção de custas por parte de quem as deveria pagar, serão suportados pelo IGFIJ, P., tendo-se para o efeito em consideração o disposto, designadamente, nos artigos 1, n1, alíneas e, 1, n.1, e 20 n.2, do Regulamento das Custas Processuais.
Assim, não se reconhecendo a violação pela decisão recorrida do disposto nos preceitos indicados nas conclusões do recurso e mesmo na sua motivação , mais não resta que negar provimento ao recurso e manter a decisão de pagamento da nota de débito apresentada pela Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança da Polícia Judiciária.
Sem custas, por dele estar isento o recorrente.
Certifica-se que o acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos seus signatários, nos termos do art.9, n.s 2 e 3 do P.P.)
in www.dgsi.pt
Em sentido diverso, apenas o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 202017, proc. n. 306/16JACBR-A.C1, in www.dgsi.pt.
Processo n 2636/24T8STS-P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 2636/24T8STS-P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 12 de novembro de 2020,  requereu a exoneração do passivo restante.
Em 19 de janeiro de 2021 foi proferido o seguinte despacho3:
Os devedores atestaram preencher os requisitos de que depende o deferimento do pedido de exoneração do passivo restante.
O Exmo. Sr. AI manifestou-se, pelo deferimento liminar deste incidente.
Tal passivo resultam de créditos e outros contratos cujo incumprimento são de 2003, 2008 e 201
O insolvente não tem antecedentes criminais.Refere o acórdão do TRC de 002017, disponível em www.dsgi.pt:
do passivo restante, é sobre eles que recai aquele ónus.
Nessa medida, pode-se concluir que o insolvente há muito que se encontra em situação económica difícil, incumprindo as suas responsabilidades assumidas com diversos credores, nomeadamente com o aqui credor, cujo o incumprimento é do seu perfeito conhecimento desde 201
Tal omissão não apresentação no prazo de 6 meses, como impõe o referido art. 23, n 1, alínea do consubstancia um evidente prejuízo para o credor requerente e reclamante Banco B, S. A. dado verificar-se um aumento do passivo global em virtude do vencimento de juros de créditos vencidos.
No caso em apreço parece ser inquestionável que o atraso na apresentação acarretará prejuízo para os credores nos termos da alínea do n 1 do artigo 238 do CIRE.
Os juros de mora aqui em causa são devidos desde a data de vencimento da dívida, por serem baseadas em títulos de crédito, e independentemente da respetiva ação ser ou não imediatamente instaurada.
O avolumar do montante dos créditos representa um evidente prejuízo para os credores, até porque com o acréscimo da dívida diminuem as possibilidades da sua satisfação.
Não nos podemos esquecer que o eventual pagamento de juros de mora, na maioria das situações, não é minimamente suficiente para compensar os credores pelo atraso no pagamento.
A exoneração do passivo restante deve ser utilizada com cautela e não pode promover verdadeiras situações de abuso do direito, como o caso, em que o devedor celebra um contrato que sabia ou devia saber não estar em condições de cumprir, para depois vir requerer a sua libertação da obrigação que assumiu através do benefício da exoneração do passivo restante.
Além do mais, note-se que o insolvente também não veio contestar o parecer do credor B, SA.
Pode-se assim concluir que existiu prejuízo efetivo para os credores e que o requerente, ora insolvente, não podia ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica.
Pelo exposto e concordando-se com o parecer do credor B, SA, o Tribunal entende que se mostram preenchidos os pressupostos da responsabilidade previstos na lei de que a atuação do devedor se enquadra na previsão da alínea do n. 2 do artigo 18 do CIRE, e preenche a previsão normativa das alíneas e do n. 1 do artigo 23 e n. 1 do artigo 18, ambos do CIRE, pelo que o pedido de exoneração do passivo deve ser indeferido.
Custas pelo insolvente.
Valor do Incidente: o do passivo.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, em separado e no efeito meramente devolutivo.
Do não preenchimento da previsão da alínea, do n 1, do artigo 238 do CIRE4;
Do não preenchimento da previsão da alínea, do n 1, do artigo 238 do CIRE.
Fundamentos de facto exarados na decisão recorrida e que não foram impugnados pelo recorrente5, não se divisando qualquer fundamento legal para a sua alteração oficiosa
Do não preenchimento da previsão da alínea, do n 1, do artigo 238 do CIRE
Antes de mais, recordemos os normativos pertinentes.
Do requerimento de exoneração do passivo restante consta expressamente a declaração de que o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes artigo 236, n 3, do.
Nos termos do disposto no artigo 237 do CIRE, a "concessão efetiva da exoneração do passivo restante pressupõe que:
Não exista motivo para o indeferimento liminar8 do pedido por força do disposto no artigo seguinte;
O artigo 238, n 1, do CIRE dispõe que "o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se:
Apreciemos tomando posição neste dissídio jurisprudencial.
O atraso ou o retardamento no cumprimento da obrigação imputável ao devedor presumindo-se a culpa, ex  artigo 799, n 1, do Código constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, sendo que na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora artigo 806, n 1, do Código. A lei dispensa assim o credor de provar o prejuízo sofrido, ficcionando que o dano corresponde, em princípio, aos frutos civis artigo 212, n 2, do Código que o capital em dívida era suscetível de produzir tendo em conta a taxa supletiva legal22, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estabelecido um juro moratório diferente do legal artigo 806, n 2, do Código. Nos casos de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o credor pode ainda exigir uma indemnização suplementar desde que prove que a mora lhe causou danos de montante superior aos juros legalmente previstos artigo 806, n 3, do Código.
E afastamo-nos desta orientação por duas razões.
Em primeiro lugar, porque embora invocando a utilização de uma presunção judicial para comprovação da causação de prejuízo aos credores, a orientação criticada, na prática, cria uma presunção legal iuris tantum ilidível por prova do contrário artigo 350, n 2, do Código, quando o resultado probatório obtido por presunção judicial é ilidível mediante simples contraprova artigo 346 do Código; isto é, para ilidir o resultado probatório obtido por presunção judicial não é necessário fazer prova do contrário, bastando apenas tornar duvidoso o resultado probatório obtido daquela forma.
Em segundo lugar, porque mesmo que se conceda na verificação dos requisitos para que opere a aludida presunção judicial24, sempre ficará por demonstrar qual o prejuízo concreto causado com o atraso na apresentação contagem de juros, assunção de novas dívidas, diminuição do ativo?), o que na perspetiva que temos vindo a defender será insuficiente para o preenchimento da previsão legal interpretanda.
Assim, por tudo quanto precede, conclui-se que no caso em apreço não se preenche o fundamento de indeferimento do incidente de exoneração do passivo restante previsto na alínea, do n 1, do artigo 238 do CIRE.
Procede assim o recurso quanto a esta questão.
No caso dos autos, além deste obstáculo de ordem processual, de conhecimento oficioso artigos 577, alínea e 578, ambos do Código de Processo Civil e 17, n 1, do, constata-se que na factualidade provada inexiste matéria que integre a previsão da alínea, do n 2, do artigo 186 do CIRE27, ou seja, que o devedor tenha criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros.
É assim de todo claro que ainda que não se verificasse o aludido obstáculo processual de modo algum se provaram factos concretos que permitam integrar o caso dos autos na previsão da alínea, do n 2, do artigo 186 do CIRE e, reflexamente, na alínea, do n 1, do artigo 238, do CIRE.
Ora, o despacho recorrido, impropriamente denominado pelo legislador de despacho liminar já que, em regra, precedido de contraditório, é uma decisão que aprecia do preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento inicial do incidente de exoneração do passivo restante e, no caso de a apreciação ser negativa, como sucedeu no caso em apreço, põe termo ao incidente.
Pelo exposto, este Tribunal da Relação não tem ao seu dispor todos os elementos necessários para se substituir ao tribunal a quo.
As custas do recurso são da responsabilidade da massa insolvente, ex  artigos 303 e 304 do CIRE.
Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em anular o despacho proferido em 19 de janeiro de 2021, devendo prosseguir o incidente de exoneração do passivo restante com a prolação do despacho a que se refere o artigo 239 do CIRE, se outra causa além das precedentemente analisadas a tanto não obstar, tudo precedido da necessária ampliação da decisão da matéria de facto, nos termos supra enunciados.
Custas a cargo da massa insolvente, sendo aplicável a secção B, da tabela , anexa ao Regulamento das Custas Processuais artigos 303 e 304 do.O presente acórdão compõe-se de vinte e oito páginas e foi elaborado em processador de texto pelo primeiro signatário.
Notificado mediante expediente eletrónico elaborado em 20 de janeiro de 202
Note-se que o recorrente no início das suas alegações enuncia os factos que, na sua perspectiva, o tribunal recorrido julgou provados, não tendo em conta os factos que o tribunal recorrido discriminou, ainda que com uma sistemática discutível, já que os inseriu em sede de fundamentos de direito da decisão e, além disso, absteve-se de a motivar.
Sobre o alcance do conceito normativo de direito de propriedade, do ponto de vista constitucional, veja-se, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra Editora 2010, 2 edição, Jorge Miranda e Rui Medeiros, páginas 1247 e 1248, anotação e página 1261, anotação Questão que se pode colocar é se essa perspetiva é conforme com o princípio constitucional da igualdade na medida em que só poderiam beneficiar do instituto da exoneração do passivo restantes os devedores que pudessem satisfazer no aludido prazo quinquenal algum passivo, não beneficiando do mesmo os que de modo nenhum pudessem satisfazer algum passivo dos seus credores.
Porém, importa vincar que, ao contrário do que parece pressuposto na decisão recorrida, não recai sobre o devedor o ónus processual de se pronunciar sobre esses requerimentos dos credores, sob pena de se deverem ter por assentes os factos neles alegados.
Neste sentido veja-se o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23 de outubro de 2008, acessível no site do ITIJ, processo 083572
acórdão da Relação de Guimarães, de 30 de abril de 2009, proferido no processo n 2598/06TBGMR-G.G1 5;
acórdão da Relação do Porto, de 15 de julho de 2009, proferido no processo n 6848/00TBMTS.P1;
acórdão da Relação de Lisboa, de 28 de janeiro de 2010, proferido no processo n 1013/00TJLSB-L1-8;
acórdão da Relação do Porto, de 20 de abril de 2010, proferido no processo n 1617/03TBVZ-P1;
acórdão da Relação de Coimbra, de 14 de dezembro de 2010, proferido no processo n 326/15T2AVR-B.C
Neste sentido, além do já citado acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14 de dezembro de 2010, o acórdão do mesmo tribunal de 07 de setembro de 2010, proferido no processo n 72/10TBSEI-C
acórdão da Relação de Lisboa de 14 de maio de 2009, proferido no processo n 2538/0OTBBRR.L1-2;
acórdão da Relação de Lisboa, de 24 de novembro de 2009, proferido no processo n 44/07TBPNI-L1-1
acórdão da Relação do Porto, de 11 de janeiro de 2010, proferido no processo n 347/08TBVCD-P1;
acórdão da Relação de Coimbra, de 23 de fevereiro de 2010, proferido no processo n 1793/05TBFIG-E.C1;
acórdão da Relação do Porto, de 19 de maio de 2010, proferido no processo n 1634/03TBGDM-B.P1;
acórdão da Relação do Porto, de 30 de setembro de 2010, proferido no processo n 430/02TJPRT.P1;
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de outubro de 2010, proferido no processo n 3850/09TBVLG-PS1;
acórdão da Relação do Porto de 18 de novembro de 2010, proferido no processo n 1826/05TJPRT-E.P1;
acórdão da Relação de Lisboa, de 14 de dezembro de 2010, proferido no processo n 2575/00TBALM.L1-1;
acórdão da Relação de Lisboa, de 24 de março de 2011, proferido no processo n 444/10TBPNI-L1-6;
acórdão da Relação de Coimbra de 07 de junho de 2011, proferido no processo n 460/11TBESP.C1;
acórdão da Relação de Lisboa de 16 de junho de 2011, proferido no processo n 1189/16TYLSB-B.L1-8;
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2011, proferido no processo n 152/11TBBRG-E.GS1;
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de abril de 2012, proferido no processo n 434/15TJCBR-CS1;
acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22 de janeiro de 2013, proferido no processo n 2013/10TBGMR-B.G1;
acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22 de janeiro de 2013, proferido no processo n 481/10TBBRG-G
Critica o uso de presunções judiciais fundadas somente no que é verosímil ou no normal acontecer Michelle Taruffo in Simplesmente la Verdad, El Juez y la Construcción de los Hechos, Marcial Pons 2010, páginas 105 e 106 e 238,.
Artificialidade significa aqui o recurso a artifício ou embuste para a verificação das aludidas situações.
Embargante de executado e Apelante :
---Município , autarquia local de natureza territorial, pessoa coletiva N , com sede na Rua
Embargado e Apelado:
É desta decisão que recorre o Embargante de executado, apresentando as seguintes
" O Recorrente pretende a reapreciação da matéria de facto constante da sentença recorrida, nos termos do art 662 n 1 e 2 CPC.
A fundamentação para essa pretendida alteração da decisão sobre matéria de faco assenta em documentos juntos aos autos e nos depoimentos das testemunhas E. S. e
Com fundamento nos depoimentos das testemunhas, E. S. e , , cujo depoimento ficou registado no sistema habilus média studio 151 e de E. S., cujo depoimento ficou registado no sistema habilus média studio 1359, devem ser considerados provados os seguintes factos:
Penhora de créditos determinada pelo Agente J. no processo executivo n 27/15TYTGDM-1 do Tribunal de Trabalho de Gondomar em que é credor .
O arresto decretado nunca foi convertido em penhora, pelo que não constitui título executivo para concretização de penhora, como o obriga o art 762 CPC.
O impedimento de o credor propor qualquer ação de cobrança de dívidas, previsto no art. 17-E, n. 1, do CIRE, vigora também no enxerto de execução contra o Embargante.
Da pretendida reapreciação da Matéria de Facto: não encontra a Recorrida a razão de tal pretensão, admitindo-a apenas se assente num lapso do Recorrente, que ignorou ou confundiu as datas constantes dos documentos por si juntos na sua petição inicial de embargos, posto que não a extrai de qualquer dos trechos transcritos pela Recorrente dos depoimentos das testemunhas, que em nada contraditaram aqueles.
Da matéria de Direito: interlocutoriamente, impõe-se que se contextualize cronologicamente e logicamente também), de modo sintético ante o fim das conclusões, os procedimentos processuais que precederam e se mostram na génese da aqui controvertida execução. Assim:
Em 30 de Setembro de2015, a Recorrida apresentou, requerimento executivo para cumulação sucessiva com a execução que corria sob os autos n. 5836/15T8VNF, contra o Recorrente, assente no título judicial impróprio que possui, formado nos sobreditos autos de arresto.
Ademais, não se aceita que o faça escudando-se também) nos sucessivos Processos Especiais de revitalização a que se apresentou a devedora primitiva e que perpassaram o que se nos ocupa, como sucedeu.
Em resultado da recusa de homologação do  PER por sentença proferida a 002015 e transitada em julgado a 102015) nenhuma acção, execução ou procedimento cautelar foi extinto, mormente o arresto que se nos ocupa, suspenso que esteve apenas entre 112014 e 202015,
extinção da acção executiva por ter sido proferida a sentença homologatória do  PER requerimento de 20201 com as ref.s 4284898, 4284903, 4284904, 4284905,;
impossibilidade de instauração da execução contra si movida.65
E, já redundantemente, pelos aduzidos motivos, a aprovação e homologação do PER efeito algum produziu na execução movida contra o Município , posto que apenas na esfera jurídica da Revitalizanda tal poderá suceder.
Que, a verificar-se, configuraria um verdadeiro enriquecimento sem causa.
E que em tal cifra se mantém inalterado, por nunca de tal primitiva ter recebido qualquer montante, fosse em sede de qualquer dos seus PERES!) fosse por qualquer outra via, tal como, por conta do mesmo, nada recebeu do Recorrente, seu também devedor.
Na medida em que foi o próprio Recorrente, e por tal ocupa a posição processual que ora contesta, quem, consciente e voluntariamente, impediu a concretização do arresto que lhe fora ordenado, por ter incumprido reiteradamente a sua ordem, o que, evidentemente, impediu a subsequente conversão em penhora.
Da indemnização peticionada ao abrigo do preceituado no artigo 77, n. 4 do Código de Processo Civil: Sem prescindir da argumentação invocada, que não retira, por dever de cautela, havia a Recorrida peticionado subsidiariamente na contestação que apresentou aos embargos, a condenação do Recorrente em indemnização que entende ser-lhe devida pelos danos que lhe causou, nos termos do disposto no n. 4 do artigo 77 do P.
O facto donde deriva a responsabilidade pretendida imputar pela Recorrida ao Recorrente redunda, de modo sintético e simplista, de uma omissão, traduzida na falta de depósito dos créditos arrestados vencidos e de que era titular a sociedade devedora/requerida/executada primitiva e que a esta pagou indevidamente.
A ilicitude do seu comportamento traduz-se, bem vendo, na omissão do acto que lhe foi ordenado, reiterada no tempo.
Exigia-se ao Recorrente/Embargante, por tudo quanto antecede, que este tivesse tido uma atitude cumpridora das notificações que lhe foram dirigidas e que, de modo inequívoco, lhe ordenaram um facere, que entendeu não cumprir.
Não fora a actuação do Recorrente, teria a Recorrida, visto o seu crédito ressarcido, pelo depósito ordenado.
Deve, assim, o Recorrente indemnizar a Recorrida, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 48, n. , 487, n. 2, 48, 56, 56. n 1 e 56, n. 1, todos do Código Civil.
- se deve ser alterada a matéria de facto no sentido pugnado pelo Recorrente;
- se se verificaram as condições para a criação do título executivo impróprio a que alude o artigo 777 n 3 do Código de Processo Civil e quais os efeitos do PER nessa obrigação;
Por requerimento de 05/06/2015, junto a fls. 267 do processo físico, a Requerente Y - Armazéns de Ferro, S.A., veio expor e requerer:
Incompreensão tato maior quanto já sabe aquela entidade que os créditos da Requerida se encontram arrestados desde o ano passado,
O que foi deferido, por despacho de 08/06/2015 que ordenou a notificação do Município nos exactos termos requeridos, notificação essa que foi efetuada em 09/06/2015 - cfr. ref. 140711371 e 140773051;
O Município não respondeu a tal notificação do Tribunal.
Pelo que, Município estará legalmente impedido de proceder ao depósito da quantia peticionada nestes autos.
Em resultado do efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso que aquela devedora/Requerida/Executada havia interposto junto do Tribunal da Relação de Guimarães, e como requerido pela aqui Exequente, por despacho datado de 20 de Maio de 2015, foi determinado o prosseguimento dos autos de procedimento cautelar identificados no n. 1 supra;
No dia 102015 o consorciado A. B., S.A. assumiu perante o Município a realização e faturação da totalidade dos trabalhos em falta para conclusão dos trabalhos objeto dos contratos de empreitada e, por via disso, requereu que os mesmos lhe fossem pagos integralmente.
Assim e a partir dessa data, a Construções W, SA deixou de executar trabalhos e de os facturar.
Com relevo para a decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos, designadamente:
-A---- Da impugnação de Facto
Funda-se para tanto nos depoimentos de duas testemunhas, mas estas não referem as datas concretas de tais notificações, nem as identificam pela menção dos concretos exequentes. Desses depoimentos apenas resulta que havia conhecimento de processos executivos anteriormente instaurados contra a executada por outros credores da W, sem resultar asseverado que nos mesmos tivessem sido determinadas e executadas as notificações para a penhora de créditos que deram origem aos presentes autos.
A data para a definição da resposta a dar a este facto é a que consta do ponto 7 da matéria de facto provada - 25/06/201
Mantém-se a matéria de facto provada e não provada.
-B---- Da Aplicação do Direito aos factos apurados
É sabido que quando a penhora incide  sobre créditos do executado, efetua-se mediante notificação pessoal ao devedor de que o crédito fica apreendido penhorado ou, como resulta do artigo 773 n 1 do Código de Processo Civil.
Se a dívida não é contestada, o terceiro devedor constitui-se na obrigação de a depositar logo que se vença.
O modo de efetuar o arresto, por virtude do disposto no artigo 391 n 2 do Código de Processo Civil, é também por notificação ao devedor no sentido da sua apreensão.
Desde já se diga que da matéria de facto provada resulta que a obrigação de cativação foi distintamente explicada ao Recorrente desde o início das notificações que lhe foram efetuadas, mas a obrigação de depósito não lhe foi determinada claramente ao longo de todo o processado, até pelo menos 22-5-2015, desta feita com a simples remissão para o artigo 777 do Código de Processo Civil.
Em 22/05/2015 o Agente de execução notificou o Município para prosseguir de imediato com o arresto dos créditos, não tendo este respondido ponto 17 da matéria de facto.
Em primeiro lugar, o embargante põe em causa a possibilidade de as notificações que lhe foram efetuadas terem os efeitos que lhe são atribuídos, apontando-lhes pequenas inexatidões, como a menção a penhora, quando o ato em causa era um arresto e a alteração da identificação do processo, em virtude da sua apensação.
Ora, para que um ato não produza os seus efeitos, decorrentes da violação do legalmente prescrito, ou seja, para que se considere nulo, por via do artigo 195 do Código de Processo Civil, tem a irregularidade cometida que ter a virtualidade de influir no exame ou decisão da causa.
Há que ter em atenção que foi novamente notificada para prestar os esclarecimentos devidos quanto a tais créditos que eram futuros e que haviam sido arrestados em 9-6-2015, como resulta dos pontos 18 e 19 da matéria de facto, com a menção dos créditos entretanto vencidos e que não teria retido, nada disse.
Assim, resulta da matéria de facto provada que o embargante só ficou obrigado a depositar a quantia arrestada após a notificação de 14-9-2015 ponto 23 da matéria de facto, porquanto até essa data em nenhuma notificação se mostrou esclarecida tal obrigação de depósito.
Dos efeitos do sinalagma do crédito arrestado