rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A factualidade dada como não provada que se pretende agora que seja dada como provada é a seguinte:
A factualidade que não foi dada nem como provada nem como não provada e que se pretende agora fazer constar da factualidade provada é a seguinte:
Assim sendo decide-se alterar a mencionada factualidade dada como não provada, fazendo constar o seguinte:
Quanto aos pontos e da factualidade não provada que se pretende agora que passem a constar dos factos provados apenas se nos afigura dizer que por estarmos perante meras conclusões a extrair dos factos materiais e concretos que a provarem-se conduziram ou não a tal.
Daqui resulta que a selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. Caso contrário, as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante.
Assim sendo, não podemos deixar de dizer que a formulação dos pontos e da factualidade dada como não provada é manifestamente provida de juízo conclusivo, puramente valorativa e destituída de qualquer dimensão factual. Acresce ainda dizer que a factualidade provada é manifestamente insuficiente para dela se fazer extrair as conclusões que agora se pretende que passassem a integrar tal factualidade.
Em face do exposto improcede nesta pate a pretensão da recorrente.
Improcede assim nesta parte a impugnação.
Improcede assim nesta parte a impugnação da matéria de facto.
- O referido sistema CCTV foi retomado pela  R ora Recorrida quando iniciou o serviço nas instalações da Distribuidor de Energia .. Vila Real.
Passamos a transcrever as duas passagens dos depoimentos que constam da alegação da Recorrente.
"JuízadeDireito:S. T.
:17:52 É,só.QueédaDistribuidor de Energia ...
Mandatário da Ré : T. P.
Testemunha: A. P.
Em face da prova produzida não podemos dar como provado que está instalada pelo Cliente um sistema de CCTV e muito menos que tal sistema foi retomado pela 2 Ré, pelo que mais não resta do que julgar de improcedente nesta parte a impugnação.
Do artigo 1, n. 1, da citada Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março de 2001, consta o seguinte:
Veja-se a título meramente exemplificativo o Ac. o TJUE, de 002015, no qual se refere o seguinte:
Da factualidade provada com relevo para apreciação desta questão resulta o seguinte:
Ou seja, não se provou que a Ré Y tivesse recebido da Ré qualquer equipamento ou bem, que constitua indício revelador da concretização da transmissão de um estabelecimento que constitua uma unidade económica com identidade própria.
Neste mesmo sentido cfr. Ac. da Relação do Porto de 21-10-2019, proc. n. 4094/17T8PRT.P1 relator Nelson consultável in www.dgsi.pt. no qual se sumariou o seguinte:
Improcede o recurso e confirma-se a sentença recorrida
No processo comum com intervenção do tribunal colectivo n. 197/16SHLSB, GP , melhor identificado nos autos, foi condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por acórdão lido e depositado no dia 3 de Agosto de 2020, que também o condenou nas custas do processo, fixando em 2 Ucs a taxa de justiça.
Junto aos autos o comprovativo da concessão do apoio judicicário, o Mm. Juiz proferiu o seguinte despacho:
O Acórdão foi lido e depositado no dia 2020 fls. 558 e.
O apoio judiciário requerido pelo arguido não teve por finalidade o exercício ou a defesa dos seus direitos e visou, apenas, aliás com consta expressamente do seu requerimento, não pagar as custas do processo.
Não é essa a finalidade do regime do apoio judiciário como se alcança do referido normativo.
Pelas expostos e razões aduzidas, decide-se:
Não admitir nos presentes autos o benefício do apoio judiciário deferido ao arguido GP ;
Recorreu desse despacho o condenado, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
- O presente recurso vem interposto do Douto Despacho prolatado em 102021 Ref. citius e notificado eletronicamente na pessoa da defensora do arguido em 202021, que não admitiu o benefício do Apoio Judiciário deferido ao arguido.
- Entende o Arguido que o Tribunal a quo decidiu erradamente ao não admitir o benefício do Apoio Judiciário que fora deferido ao arguido, violando, entre o mais, o disposto nos Arts.0 20 n. 1 da CRP, 17 n1, 18 n. 1 e 44 n. 1 da Lei 34/2004 Lei do Acesso Ao Direito e aos.
- Com efeito, segundo resulta do disposto no Art. 20 n. 1 da CRP
- Concretamente no que se refere ao Apoio Judiciário, nos termos do disposto no Art. 16 da Lei 34/2004,
"1 - O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades:
Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo;
Nomeação e pagamento de honorários de patrono;
Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, de honorários de patrono nomeado e de remuneração do solicitador de execução designado;
Pagamento de honorários de defensor oficioso.
- Se o requerente de apoio judiciário for uma pessoa colectiva, estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou comerciante em nome individual e a causa for relativa ao exercício do comércio, o apoio judiciário não compreende a modalidade referida na alínea do n.
- Ao pedido de protecção jurídica por quem pretenda constituir-se assistente ou formular ou contestar pedido de indemnização cível em processo penal aplica-se o disposto no capítulo anterior, com as necessárias adaptações."
- No caso dos autos, por se encontrar detido e não dispor dos meios económicos, o arguido formalizou o pedido de concessão do benefício do apoio judiciário junto do ISS - IP em 002020, data em que igualmente ocorreu a leitura do Acórdão proferido nos autos Fls..
- Tal pedido de concessão do benefício do Apoio Judiciário veio a ser deferido pelo ISS-IP, por despacho de 102021, nas modalidades de "dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pagamento de compensação de defensor oficioso" que lhe havia sido nomeado Fls.
- Ao não admitir o benefício concedido ao arguido, que fora tempestivamente requerido, o Tribunal a quo violou o disposto nos Arts. 20 n. 1 da CRP, 17 n1, 18 n. 1 e 44 n. 1 da Lei 34/2004 Lei do Acesso Ao Direito e aos.
Nestes termos, deverá o douto Despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que admita nos autos o benefício do Apoio Judiciário que foi concedido ao arguido, ora Recorrente.
Uma segunda posição sustenta que a concessão do apoio judiciário tem eficácia apenas a partir do momento em que é formulado o pedido, não abrangendo, por conseguinte, as custas fixadas na sentença se o pedido foi deduzido entre a data em que esta foi proferida e o terminus do prazo do recurso.
Neste sentido, pronunciaram-se os acórdãos: da Relação do Porto, de 6-07-2011 processo 106/18GTVRL.P1); da Relação de Coimbra, de 28-03-2012 processo 409/14GBAND-A.C1), de 18-04-2012 processo 324/11GBOBR-A.C1), de 24-04-2012 processo 121/14GDAND-A.C1), de 23-05-2012 processo 108/17GTAVR-A.C1), de 08-07-2015 processo 150/08GBLSA.C2), de 24-04-2018 processo 211/14GBSCD-A.C1) e de 05-12-2018 processo 385/14GCVIS-C1); da Relação de Guimarães, de 10-03-2011 processo 39/00PABRG.AG1) e de 12-04-2021 processo 94/12GCVCT-G1).
É esta, também, a nossa posição.
Fixando a lei um prazo para a formulação do pedido do apoio judiciário, se o mesmo for respeitado, o deferimento do pedido abrangerá naturalmente todo o processo, não devendo o aplicador da lei distinguir onde o legislador nenhuma razão viu para diferenciar.
A lei não impõe que, se o pedido de apoio judiciário for formulado após a sentença, o requerente tenha de manifestar no seu requerimento a intenção de vir a interpor recurso.
Como se diz no acórdão da Relação de Coimbra, de 05-12-2018 supra:
Conclui-se que o recurso merece provimento.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes neste Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e decidindo que, em sua substituição, seja admitida a eficácia do apoio judiciário concedido ao condenado/ora recorrente, abrangendo as custas em que foi condenado no processo.
Pugnou pela extinção da execução quanto aos mesmos.
Foi proferida sentença que julgou os embargos totalmente improcedentes e determinou o prosseguimento da execução.
Por conseguinte, o presente recurso de revista é admissível, nos termos do disposto no art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil citado.
Fica igualmente por compreender - porquanto o Tribunal da Relação não se pronunciou sobre essa questão, quando o deveria ter feito - de que modo e com que fundamento a Relação considera verificada a exigibilidade da obrigação exequenda aos executados.
E, como tal, sempre se impunha que o Tribunal a apreciasse.
Verifica-se in casu a nulidade da decisão e o erro de interpretação e aplicação da lei de processo, cfr. artigo 67, n. 1 als. e e 61, n. 1 e do P.Civil.
Contra alegou a G.SA, pugnando pela não admissão do recurso por se verificar uma situação de dupla conforme, impeditiva da interposição de revista regra; se assim não se entender, o recurso deve ser julgado improcedente.
A Relação julgou provada a seguinte factualidade:
Na cláusula 1 do contrato vindo de descrever consta:
Forma dos Pagamentos:
Qualquer pagamento efectuado e que seja insuficiente para a satisfação dos montantes vencidos e em dívida será, salvo acordo em contrário/ imputado sucessivamente a despesas, comissões Juros e capital.
- Na cláusula 1 do contrato vindo de descrever consta:
Para efeitos de citação, em caso de litígio judicial, o domicílio/sede será o indicado peia parte no presente contrato.
- Da cláusula 2 do contrato vindo de descrever consta:
MEIOS DE PROVA:
Fica convencionado que o extracto de conta do empréstimo, e bem assim todos os documentos de débito emitidos pela CGD e relacionados com o presente contrato são havidos para todos os efeitos legais como documentos suficientes para determinação dos montantes em dívida
As partes acordam ainda que o registo informático ou a sua reprodução em qualquer suporte constituem meios de prova das operações ou movimentos efectuados
Com o requerimento executivo, entrado em juízo no dia 212015, o exequente juntou um documento referente ao contrato celebrado e no qual o Embargante interveio, no qual consta:
Montante em dívida/cobrança: 5100,00;
Capital: 3530,47;
Juros de 202013 a 012015: 1950,13;
Despesas: 0,00;
Comissões: 630,0
A exequente remeteu aos devedores ou clientes e aos fiadores supra identificados para as moradas descritas em, as seguintes missivas: eliminado pela Relação).
A Relação identificou como questões a apreciar: a impugnação da matéria de facto; falta de comunicação aos executados da resolução do contrato; falta de interpelação dos devedores para pagamento antecipado da dívida.
Conhecendo da 1 questão, julgou-a em parte procedente, tendo eliminado da factualidade provada o facto dado como provado no ponto 1
Assim também o Cons. Alves Velho, no Colóquio sobre o Novo CPC, realizado em 002015, acessível em www.stj.pt.
Concordamos em este entendimento e daí que se admita a revista.
São as seguintes as questões a apreciar, em face do teor das conclusões do Recorrente:
Se o acórdão recorrido deveria ter conhecido das questões que considerou não poderem ser apreciadas na apelação, por serem questões novas e não serem de conhecimento oficioso;
Repercussão da eliminação do facto n 16 na decisão de direito;
Se a Exequente podia exigir dos Executados a totalidade da dívida.
Assim decidiu, entre muitos outros, o Acórdão do STJ de 012014, P. 56/04 Sumários, Out/2014, p.:
A sentença julgou os embargos improcedentes, porque embora se tenha provado que o Executado fez os pagamentos que alegou, também se provou que deixou de cumprir as prestações do empréstimo a partir de 202013, e relativamente aos fiadores, que não deduziram oposição, reportando-se o fundamento invocado pelo Embargante, a factos pessoais daqueles, falece legitimidade ao Embargante para opor excepções que só aos fiadores aproveitariam.
No recurso de apelação, o Recorrente suscitou duas questões que não havia suscitado nos embargos, a saber, a falta de comunicação aos mutuários da resolução do contrato, e falta de interpelação dos devedores para pagamento antecipado da dívida.
Constituindo os embargos de executado uma verdadeira acção declarativa, que corre por apenso ao processo de execução, neles deve o executado alegar os factos que lhe servem de fundamento
Neste sentido decidiu o Acórdão do STJ de 12017, CJ AcSTJ, t.3, pag. 254:
"A causa de pedir nos embargos de executado é constituída pelos fundamentos invocados pelo executado para alcançar a extinção total ou parcial da execução.
Prevenindo a hipótese de incumprimento pelos mutuários convencionou-se no contrato:
Hipótese contemplado no art. 781 do CCivil para a dívida liquidável em prestações:
No caso vertente, alegou a Recorrido ter interpelado os devedores por meio de carta, facto que a sentença deu como provado, mas que a Relação alterou para não provado.
Termos em que improcede a revista.
O objecto dos embargos de executado é delimitado pelos fundamentos de oposição invocados na petição inicial dos embargos;
Pelo exposto, decide-se negar a revista, com custas a cargo do Recorrente.
intentou ação declarativa comum condenatória, contra
- R e
- A, estes também com os sinais dos autos,
por isso, o aqui A. suportou, a final, o custo de reparação do veículo lesado, ficando sub-rogado, por determinação legal, nos direitos da pessoa lesada, face aos causadores do acidente responsáveis;
apesar de interpelados pelo A., os RR. nada pagaram.
Contestou também o  R. residente em França ao tempo da citação):
Inconformado, recorre o A., apresentando alegação, onde formula as seguintes
O  Réu reside em Portugal e o  em França, pelo que o M Juiz a quo entendeu que o  Réu teria de ser demandado em França.
Entendemos que por força da alínea do art. 6 do CPC, a acção pode ser interposta em Portugal.
Menciona tal douto acórdão que, no caso de ação baseada em responsabilidade extracontratual, a pessoa responsável pode ser demandada noutro Estado-Membro, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso. Tratando-se assim de uma opção livre do autor/requerente perante a alternativa regulamentar.
Contudo, no caso apreciado pelo TRL o acidente ocorrera em Espanha e o Réu residia em Portugal, enquanto na presente acção, o acidente ocorreu em França e um dos Réus reside em Portugal, enquanto o outro reside actualmente em França.
Entendeu o M Juiz a quo não ser de aplicar o n. 1 do art.  do Reg. 1215/2012, do que nos permitimos discordar.
De facto, tal preceito aplica-se a situações em que haja vários requeridos, sejam elas de coligação ou de litisconsórcio.
Quanto mais estreito for o nexo que liga os pedidos, mais se justifica a possibilidade de demanda de uma pessoa domiciliada num Estado-Membro em tribunal de outro território, sendo claro o interesse do Legislador em evitar soluções diferentes e/ou inconciliáveis, que poderiam resultar do julgamento separado das causas.
Por todo o exposto, o Tribunal a quo é internacionalmente competente para julgar a presente ação.
A douta decisão de fls. violou os seguintes preceitos:
Art. 6, alínea do CPC
Art. 8, n. 1 do CPC, in fine
Art. , n. 1 do Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012
Termos em que deverá ser dado provimento ao recurso.
O recurso sido admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, pelo que os autos foram remetidos a este Tribunal ad quem, onde foram mantidos tal regime e efeito recursivos.
Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito da apelação, cumpre apreciar e decidir.
Ante os elementos documentais dos autos, os pressupostos fácticos, a considerar, são os que já antes se deixaram explicitados cfr. relatório, aqui dados por reproduzidos, sendo o seguinte o teor da fundamentação da decisão recorrida:
Vale por dizer que primeiramente há que apreciar se os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes para a presente demanda.
"As pessoas domiciliadas num Estado Membro podem ser demandadas noutro Estado Membro:
Já o R. A que reside em França, teria que ser demandado nesse país, pela conjugação das mesmas disposições acima aludidas, tanto mais que o evento danoso ocorreu nesse país.
Neste caso portanto, temos que os Tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para julgar a presente demanda.
E não é caso para aplicação do disposto no artigo 8 n1 do regulamento que se vem citando, tanto mais que tal norma será de aplicação a casos de coligação de autores ou réus, já não para casos como o presente de litisconsórcio passivo, visto in casu a relação material controvertida ser uma e a mesma, e o pedido ser efectuado contra os dois RR.
Custas a cargo da A. sem embargo da isenção com que litiga artigo 527 n1 do.
Assim, pugna, no caso, pela possibilidade de escolha do Tribunal do domicílio de um ou de outro dos aqui RR., ante a ligação estreita entre os pedidos contra aqueles, a prejudicar/inviabilizar um julgamento em separado.
Diversamente, o Tribunal a quo considerou aplicáveis os art.s , , n. 1, e , todos daquele Regulamento 1215/2012, mas não o respetivo art. , n. 1, precisamente a norma em que se funda o Recorrente.
No quadro da secção 2, dispõe o art.  que "As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro:
Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso;
Por sua vez, o art.  é claro no sentido de uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro poder também ser demandada:
E, por fim, estabelece o art. 1, n. 1, que, sem prejuízo do disposto no art. 1, n. 3, o segurador só pode intentar uma ação nos tribunais do Estado-Membro em que estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.
Na realidade, este pede, com base em invocado direito de sub-rogação, reportado a um acidente de viação ocorrido em França, em que foi interveniente um veículo automóvel, com matrícula portuguesa mas sem seguro válido, pertença do  R. e conduzido pelo  R., a condenação de tais RR., solidariamente, no pagamento de quantia pecuniária e seus juros moratórios.
De notar ainda que o devedor solidário que satisfaça o direito do credor além do que lhe competir tem direito de regresso contra os seus condevedores, na parte que a estes compete art. 52 do mesmo CCiv.).
Considerou o Tribunal recorrido que o  R., residente em Portugal, poderia ser demandado nesse Tribunal, como o foi.
Porém, atendendo ao critério do art. , n. 2, do aludido Regulamento da UE, entendeu que o  R., residente em França, onde, ademais, ocorreu o acidente evento, só poderia ser demandado perante os Tribunais franceses.
Todavia, haverá ainda que contar com o aludido art. , n. 1, permitindo, em caso de pluralidade de requeridos, que uma pessoa residente num Estado-Membro seja demandada perante o tribunal do domicílio de qualquer desses requeridos, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente, para evitar decisões contraditórias ou inconciliáveis em caso de julgamento em.
Na verdade, um julgamento em separado quanto ao  R., em Portugal, e quanto ao  R., em França) abriria o flanco a possíveis) decisões contraditórias, sendo de perspetivar, em abstrato, a possibilidade de reconhecimento do direito invocado relativamente a um dos demandados e decisão oposta quanto ao outro. O que deve, obviamente, ser evitado.
Custas do recurso pelo R./Apelado R, sem prejuízo do concedido benefício do apoio judiciário.
Ambos identificados na petição como residentes em Portugal cfr. fls. 2 do processo físico).
Direito das Obrigações, 1 ed., Almedina, Coimbra, 2008, ps. 666 e seg. e 67
Não foram produzidas contra-alegações em sede de revista cfr. fls. 1641 e segs.. Apreciando:
É ainda referido terem sido respeitados os limites do art. 2 do RGIT quanto ao montante das coimas;
Salvo melhor opinião, foi, desta forma, devidamente cumprido o disposto na alínea do n. 1 do art. 7 do RGIT, que o Douto Despacho considera violada;
No mesmo sentido se pronunciou o STA no Acórdão de 202019, proferido no Processo n. 0207/11BEVIS e no Acórdão de 002020, proferido no Processo n. 0422/13 BEPNF; bem como o TCA Norte, por Acórdão de 112018, proferido no Processo n. 02187/14 BEBRG e por Acórdão de 202019, proferido no Processo n. 01218/15;
Ao concluir pela nulidade processual por completa omissão de notificação ao Arguido para defesa, desinteressando-se de saber se tal notificação existiu, violou o princípio da descoberta da verdade material;
Ao decidir como decidiu, o Douto Despacho violou também o disposto nas alíneas do n. 1 do art. 7 e alínea do n. 1 do art. 6, todos do RGIT.
cfr. fls. 11 a 13 dos autos;
Imagem. Original nos autos
cfr. fls. 28 dos autos.
Inexistem quaisquer factos, com interesse para a decisão da causa, que importe dar como não provados.
O que traduz, inapelavelmente, uma compressão inaceitável dos direitos da Arguida, num procedimento de cariz sancionatório, impondo-lhe, caso queira saber quais os factos que consubstanciam infracções que lhe são imputados -, que diligencie nesse sentido.
A sociedade denominada E., Lda, é uma sociedade comercial que tem como objecto social principal o transporte de doentes cfr. documento de fls. 31 do processo físico).
Informe a ofendida, pelo meio mais célere, das medidas de coação aplicadas ao arguido.
Comunique as medidas de coação ora aplicadas ao Processo n. 9143/10 T8STB
Reconhecendo a forte indiciação dos factos descritos no sobredito requerimento de apresentação, aqui dados por integralmente reproduzidos, e a verificação dos perigos de continuação da actividade criminosa e de perturbação do inquérito, o Mmo, Juiz de Instrução decidiu aplicar ao arguido PB, além do TIR, as medidas de coacção de proibição de permanecer na propriedade dos seus avós e da proibição de contactar, por qualquer meio, com a ofendida sua avó,.
Não se pode acolher a decisão proferida pelo Mmo Juiz de Instrução.
No caso concreto, verificam-se todos os perigos consagrados no artigo 204 do Código de Processo Penal.
1 Pelo exposto, ao considerar não verificado perigo de fuga, o Mmo. Juiz a quo interpretou erroneamente os factos, violando o disposto no artigo 2040, al. do Cód. Proc. Penal, erro esse que importa obviar pela revogação do despacho recorrido nesta parte e substituição por outro que considere verificado o sobredito perigo de fuga.
Como reconhecido no despacho recorrido, verificam os perigos de continuação da actividade criminosa e de perturbação do inquérito.
Sucede, todavia, que
2 Dos elementos objectivos já carreados para os autos, inexistem quaisquer garantias de que o arguido possa habitar com o seu irmão com carácter de estabilidade ou, mesmo podendo, de que o arguido lá permaneça voluntariamente durante o decurso do processo e não tente voltar para casa dos seus pais ou se desloque para local incerto.
Além do mais, há de atender que os pais do arguido PB foram coniventes com toda a factualidade indiciada nos autos, permitindo que o arguido continuasse a residir no mesmo espaço que a ofendida, não sendo também de esperar que os mesmos exerçam qualquer controlo sobre o filho ou que não o aceitem novamente em sua casa.
Também são inadequadas e insuficientes ao acautelamento do perigo de fuga que se entende estar igualmente verificado no caso, uma vez que apenas servem, na prática, para tentar manter o arguido afastado da ofendida e não para impedir que o mesmo de desloque e/ou permaneça em local incerto.
Só a prisão preventiva é adequada a acautelar os perigos cautelares já enunciados.
O arguido respondeu ao recurso pugnando pela manutenção do despacho recorrido.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador geral Adjunto no seu douto parecer pugna pela aplicação ao arguido da medida de coação de prisão preventiva.
Observou-se o disposto no art. 417 n 2 do CPPenal, não respondeu.
Cumpre apreciar..
O teor do despacho recorrido, após o 1 interrogatório do arguido, datado de 13-11-202 é o seguinte:
Motivos da Detenção:
PMFB é neto materno de COMFF e de GSF, actualmente com 74 anos e 75 anos, respectivamente, e residentes em , em .
O arguido PB e os pais partilham o quintal e a caixa de correio com os avós maternos daquele.
A morada de todos é a mesma.