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Pode formular-se este princípio geral: Quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses
Nos presentes autos, a apelante veio requerer a prestação de contas pelo apelado pelo exercício do cabecelato, desde 1 de novembro de 2016 data dos efeitos do divórcio), regularmente e com periodicidade anual, utilizando, para o efeito, o processo especial que vem regulado nos artigos 94 e seguintes do CPCivil.
O processo de inventário n. /18, encontra-se a correr termos no Cartório Notarial de Oeiras, de .
Tendo o apelado sido nomeado cabeça de casal no inventário para partilha de bens comuns que se encontra a correr termos pelo cartório notarial, as contas da sua administração deverão ser aí prestadas, ou, em ação especial de prestação de contas?
Nos termos deste normativo, o meio legal para a apresentação de contas pelo cabeça de casal é o aqui previsto, deixando de se justificar ação especial intentada para tal efeito em processo autónomo cfr. Artigos 2093 do e 1019 do CPC, ao qual corresponde o artigo 947 do Novo Código de Processo1
Importa ter presente que, no caso de o cabeça de casal ter exercido funções antes do processo de inventário ser instaurado e tendo cessado tais funções antes do processo de inventário se ter iniciado, a prestação de tais contas não constituirá, manifestamente, incidente do inventário, devendo a questão ser apreciada e decidida perante os meios processuais comuns1
Portanto, no que toca a uma prestação voluntária de contas, estando pendente inventário notarial, mesmo que as contas de anos anteriores não tenham sido prestadas, não pode dizer-se que o cabeça de casal deva prestar contas voluntariamente através duma ação especial de prestação de contas a intentar em tribunal, mas sim, apenas, que ele tem de prestar contas de cabecelato no inventário notarial, e essas contas são quaisquer contas que estiverem por prestar2
Assim, a partir do momento em que está pendente um inventário notarial, as contas que não tiverem sido prestadas voluntariamente e as que não tiverem sido pedidas até então, entrarão na conta de cabecelato referida no artigo 4 da Lei 23/20132
Só se não estivesse pendente processo de inventário notarial, é que o regime jurídico da prestação de contas pelo cabeça de casal, seria o do processo especial de prestação de contas a intentar em tribunal.
Destarte, improcedem as conclusões da apelante.
Custas pela apelante, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida3
PIRES DE SOUSA, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, p. 12
PAIS DE AMARAL, Direito da Família e das Sucessões, 6 edição, pp. 128/2
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2018-06-05, Relator: JOSÉ CAPACETE, http://www.dgsi.pt/jtrl.
LOPES CARDOSO, Partilhas Judiciais, 3 edição, volume, p. 5
Acórdão da Relação de Lisboa de 2012-04-19, Relatora: TERESA ALBUQUERQUE, http://www.dgsi. pt/jtrl.
Acórdão da Relação de Lisboa de 2012-04-19, Relatora: TERESA ALBUQUERQUE, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2009-06-09, Relator: HELDER ROQUE, http://www.dgsi.pt/jstj.
Neste sentido, Acórdão da Relação do Porto de 2018-05-30, Relator: DOMINGOS FERNANDES, http://www.dgsi. pt/jtrp, e Acórdão da Relação de Lisboa de 2017-03-30, Relator: PETERSEN SILVA, http://www.dgsi. pt/jtrl.
Acórdão da Relação do Porto de 2018-05-30, Relator: DOMINGOS FERNANDES, http://www.dgsi. pt/jtrp.
Acórdão da Relação de Lisboa de 2017-03-30, Relator: PETERSEN SILVA, http://www.dgsi. pt/jtrl.
PIRES DE SOUSA, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, p. 13
Acórdão da Relação de Coimbra de 2005-05-10, Relator: COELHO DE MATOS, http://www.dgsi. pt/jtrc.
Decriativos,S.A., instaurou contra AA., ambos com os sinais dos autos, acção declarativa, de condenação, com processo comum.
Alegou, em síntese, que alguns trabalhos / serviços da autora foram prestados livre e espontaneamente por ela sem terem sido solicitados, que outros foram pagos, que outros foram deficientemente executados ou não foram executados e que, em todo o caso, as partes acordaram que a responsabilidade pelo pagamento do preço pelos serviços prestados pertenceria a sociedade que a ré viria a criar e que foi a sociedade " Lda.
Prosseguindo a acção os seus termos, foi, em 102019, proferida sentença, na qual foi decidido:
Absolvo a Ré dos restantes pedidos.
Inconformada, apelou a autora para o Tribunal da Relação , tendo este proferido um Acórdão, em 202020, no qual se decidiu:
A terminar, formula as seguintes conclusões:
O Tribunal da Relação , face a esse mesmo pedido, entendeu absolver a recorrida porque o disposto na cláusula terceira, n. 5, do contrato, não era aplicável porque as suas obrigações da recorrente perante a recorrida não foram integralmente cumpridas, por falta de obtenção de licenciamento para o projeto, ex do incumprimento da sua obrigação de apresentação do projeto de especialidades
)...)...)...)
Pede, por seu turno, a revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .. e pela repristinação da decisão do Juízo Central Cível de ..
Não está vedado a apreciação, por parte desse Supremo Tribunal de Justiça, a aplicação das normas legais que sustentam a força dos meios de prova apreciado nos autos, nomeadamente os meios de prova que suportaram o facto provado 6
Nos termos do arts. 374 e 376 do , temos que se considera estabelecida a autenticidade do documento, já que não foi impugnada a letra ou assinatura dele constantes, pelo que a Cláusula Decima primeira é válida entre as partes, dado que elaborada ao abrigo do princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 40 do Código Civil.
O Tribunal recorrido, ao ter dado como provado o facto 67 do elenco dos factos provados, violou o art. 374 e 376 do , bem como a norma do art. 405 do , pondo em causa a liberdade contratual estabelecida entre as partes.
Para o caso de assim se não entender, ao que se não concede, temos que a Cláusula Sétima n3 esta deve ser reduzida nos termos do art. 812 do , considerando a matéria de facto dada como provada em , 1, 3 a 4, e 5 do elenco respectivo.
- Perante os factos dados como provados, é clarividente que não estão preenchidos os pressupostos para a aplicação da clausula 3 n 5 do contrato, já que parte do projecto de arquitectura as especialidades não foi sequer desenvolvido, não existia Lista de TODOS os trabalhos, materiais e equipamentos na data de cessação do contrato e ainda não estávamos perante a fase adjudicação dos trabalhos de construção, sendo neste momento que a cláusula seria aplicável.
Em 212020, proferiu o Exmo. Relator do Tribunal da Relação .. despacho de admissão em que dizia:
"Admito os recursos. São de revista.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, após pareciar as alegações produzidas em ambos os recursos, podem elencar-se as seguintes duas questões:
Questão resultante do recurso interposto pela autora Decriativos,S.A.
Questões resultantes do recurso interposto pela ré AA.
) se a alteração da decisão sobre a matéria de facto implicou a violação de regras do Direito probatório material; e
) se a ré deve ser adicionalmente condenada no pagamento do montante previsto na cláusula , n. 4, al..
O arrendamento do Monte .. pela Ré e o Sr. foi promovido pela Autora.
O representante da Autora, , sugeriu que para suportar os projectos a submeter, fosse criada uma sociedade, para onde passariam todas as obrigações decorrentes dos serviços que aquela se propunha efectuar, sendo este requisito a para candidatura aos apoios comunitários.
No referido contrato, a Ré consta como Primeira Outorgante e a Autora como Segunda Outorgante.
Na prossecução do objecto definido a Autora obriga-se perante a Ré a assumir toda a gestão técnica e operacional da intervenção a realizar, quer na concepção, quer na execução do projecto, designadamente, no que respeita a cfr. Cláusula Primeira, n.:
Preparação de projectos e obtenção de licenças para a sua execução;
Selecção, contratação de empreiteiros, sub-empreiteiros e respectivos pagamentos; Contratação de pessoal de fiscalização;
Gestão operacional;
Serão ainda encargos da Autora cfr. Cláusula Segunda, n.:
Fiscalização e gestão do projecto;
g. Serviços de design gráfico e de comunicação;
A data prevista para início dos trabalhos de requalificação acordada entre as partes é 03 de Outubro de 2016 cfr. Cláusula Quarta, n..
O representante da Autora, , sugeriu que para suportar os projectos a submeter, fosse criada uma sociedade, para onde passariam todas as obrigações decorrentes dos serviços que aquela se propunha efectuar, sendo este requisito para candidatura aos apoios comunitários,
Tendo o contrato de arrendamento inicialmente celebrado com a Ré e o Sr. com os proprietários do Monte .. sido alterado, e passando a nele figurar a referida sociedade, o que de resto foi efectuado sob as orientações da Autora.
A Autora iniciou o desenvolvimento do projeto de arquitetura, com a realização do levantamento da unidade e respetivas medições por parte da sua equipa.
A Autora desenvolveu flyers para promover o espaço.
Tudo isto quer a pedido da Ré quer por iniciativa da Autora, o que aquela ia aceitando
Ficou estabelecido com a entidade licenciadora um prazo de 6 meses para a entrega dos projectos das especialidades, fixando-se a data limite de entrega dos mesmos no dia 11 de Outubro de 201
A Autora informou a Ré da inviabilidade da candidatura e da necessidade e de apresentar outra.
Não havendo viabilidade para apresentação de alegações contrárias, a Autora aconselhou a Ré a desistir da candidatura, de forma a viabilizar a submissão de nova candidatura na fase que se encontrava a decorrer até 30 de Setembro de 201
Tal pedido foi aceite a 23 de Setembro de 2016, conforme comunicação do despacho no qual consta o prazo limite final para entrega das especialidades de 17/01/201
A partir de setembro de 2016, e considerando as vicissitudes que o processo do projeto estava a tomar, a ré passou a demonstrar alguma apreensão sobre a viabilidade e proficuidade do mesmo.
E que, se existisse qualquer outro montante a pagar, para fazer a indicação do mesmo.
No final de Outubro de 2016 a ré e o Sr por si e na qualidade de sócios da sociedade .... Lda.) comunicaram ao senhorio que pretendiam que o contrato de arrendamento cessasse no final de Dezembro desse mesmo ano.
E ainda não tinha sido concluída a candidatura ao Projecto Portugal 2020, sobre a qual tinha recaído um pedido de esclarecimento, desconhecendo-se se a mesma iria seria deferida.
Pelo que, até aquela data, e para além dos trabalhos/serviços mencionados nos pontos 25 e 26, a Autora efectuou o projecto de arquitectura sem projecto de e apresentou a candidatura a fundos comunitários, estando decorrido mais de um ano sobre a data em que a Ré e o Sr. se deslocaram para o Monte .. .
A Autora solicitou ao gabinete de engenharia que suspendesse os trabalhos.
No dia 23 de Dezembro a Autora respondeu ao referido e-mail, solicitando a confirmação da rescisão, tendo sido confirmado que a mesma produziria efeitos no final do ano de 201
O referido pedido foi imediatamente enviado para os e-mails de contacto da promotora e da Autora, tendo sido estabelecido o prazo limite de 10 de Janeiro de 201
Caso não seja efectuado o pagamento no prazo máximo de dez dias, e porque temos vindo a insistir ao longo de demasiado tempo, não nos restará outra opção senão a de instaurar a competente acção declarativa, na qual serão peticionados todos os valores devidos contratual e legalmente.
Questão prévia) da admissibilidade dos recursos
E o Tribunal da Relação  confirmou esta decisão, afirmando, por sua vez:
Sobre este ponto já se pronunciaram a autora e a ré.
Pronunciou-se a autora, na qualidade de recorrente, dizendo:
Encontrando-se, neste momento, a factualidade definitivamente fixada, a recorrente continua a entender que, face aos factos provados, a solução jurídica alcançada pelo Tribunal não é mais correcta, pelo que impõe-se a interposição do presente recurso tendo em vista a correcta realização do direito.
E pronunciou-se a ré, na qualidade de recorrida, dizendo:
Esta dupla conformidade de decisões impede a admissibilidade do recurso de revista por via normal interposto pela autora cfr. artigo 67, n. 3, do.
Veja-se agora o recurso interposto pela ré.
Nada impede, assim, que se aprecie o recurso interposto pela ré.
Aprecie-se, pois, as duas questões nele suscitadas.
questão: Da alegada violação dos artigos 37 e 37 do
A ré alega, nas suas conclusões de revista, que, ao aditar o facto 67 ao elenco de factos provados, o Tribunal a quo violou certas normas de Direito probatório material, mais precisamente as normas dos artigos 37 e 37 do cfr. conclusões 2 a 7 e.
A fundamentação do Tribunal foi a seguinte:
Inexistindo impugnação deste facto ele sedimentou-se.
Um valor estimado é um valor, até certo ponto, potencialmente aleatório e, assim, modificável.
O conceito de aleatoriedade afasta a ideia de certeza e inelutável imutabilidade futura, antes contém em si mesmo a possibilidade de alteração.
No caso vertente assim foi, vindo-se a alterar o valor para mais podendo, em tese, ter-se até alterado para.
Decorre de todo o processo que as próprias partes admitiram esta incerteza quanto ao decorrer de todo o processo admitindo a necessidade de operara adaptações e mudanças em função das vicissitudes e necessidades que fossem surgindo.
E apenas não pagou porque invocou dificuldades de liquidez no momento. Por conseguinte, justifica-se a prova do seguinte facto adicional:
A ré alega, precisamente, que:
É certo que, através da cláusula 1, as partes convencionaram que as alterações ou os aditamentos ao contrato apenas seriam válidos se constassem de documento escrito, assinado por ambas as partes. Estipularam, assim, por esta via uma forma especial para a declaração, conforme previsto no artigo 22, n. 1,  parte, do
Mas, como resulta do mesmo artigo 22, n. 1,  parte, do , isto apenas permite presumir que as partes se não quiseram vincular senão pela forma convencionada. Esta presunção é meramente relativa, havendo a possibilidade de ela ser ilidida por prova em contrário cfr. artigo 35, n. 2, do.
Sobre a possibilidade de ilisão desta presunção existe unanimidade da doutrina.
questão: Da condenação adicional da ré no pagamento do montante previsto na cláusula , n. 4, al.
Fundamentalmente, a ré contesta a sua condenação no pagamento adicional de 2000 euros com fundamento na cláusula , n. 4, al., alegando, nas suas conclusões de revista, que as cláusulas , n. 4, al., e , n. 3, não podem ser aplicadas cumulativamente cfr. conclusões 8 a.
Porque essenciais para compreender esta questão, devem convocar-se os factos provados 15, 16 e 17:
Esclarecida a função da cláusula , n. 4, al., resta saber se ela se aplica ao presente caso, sabido que, ao abrigo da cláusula , n. 3, a autora tem o direito de reter a quantia entretanto recebida como primeiro pagamento.
Quase sempre a interpretação dos contratos suscita dificuldades e o contrato dos autos não é excepção.
Dispõe-se nesta cláusula, sem condicionamentos ou restrições, que, para compensar o conjunto de encargos relacionados com os estudos, projectos e trabalhos que a autora tenha realizado até esta altura, no quadro do contrato, ela tem direito a receber 2000 euros.
Assim, além do direito a reter o primeiro pagamento efectuado, ao abrigo da cláusula , n. 3, entende-se, no seguimento da interpretação do Tribunal recorrido, que a autora terá também direito a receber a quantia prevista na cláusula , n. 4, al., ou seja, 2000 euros.
julgar inadmissível o recurso interposto pela autora; e
negar provimento ao recurso interposto pela ré, confirmando-se a decisão do Tribunal recorrido.
Custas dos recursos pela autora e pela ré na proporção do respectivo decaimento.
Facto resultante da alteração da decisão sobre a matéria facto pelo Tribunal recorrido.
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02019, Proc. 4378/16T8VCT.GS1 disponível em dgsi.pt). Cfr., ainda, no mesmo sentido, por exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102014, Proc. 2393/15TJLSB.LS1, de 202017, Proc. 300/12TBOER.LS1, de 12018, Proc. 1267/18T8VCT.GS1, de 12018, Proc. 452/02TBPTL.GS1 relatado pela presente, de 202019, Proc. 1589/10TVLSB-A.LS1, e de 202019, Proc. 2222/10TBVCT.GS1 todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Cfr., entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2019, Proc. 5293/1 6T8VNG.P1, e de 7 de Novembro de 2019, Proc. 2449/15T8PDL.LS1 disponíveis em www.dgsi.pt).
Sobre isto cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018  edição), pp. 397 e s. e pp. 431 e s.
Cfr., neste sentido, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212009, Proc. n. 474/00TTVIS.CS1 disponível em www.dgsi.pt).
Cfr. Manuel Pita, in: Código Civil Anotado, volume , Lisboa, Almedina, 2017, p. 27
Como admite Rui Pinto Duarte A interpretação dos contratos, Coimbra, Almedina, 2016, pp. 17-18), as regras sobre interpretação dos contratos tornam-se decisivas nos casos de sujeição ao tribunal de litígios envolvendo contratos, sendo um dos seus destinatários privilegiados o juiz.
Cfr. António Pinto Monteiro, Cláusula penal e indemnização, Coimbra, Almedina, 1990, p. 18
Cfr. Nuno Manuel Pinto Oliveira, Ensaio sobre o sinal, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, p. 46 sublinhados do autor / interpolação.
A acusação nunca poderá ser havida por manifestamente infundada.
A errónea representação da realidade fáctica apenas ocorreu por erro induzido pelo arguido na execução do crime de burla.
Existem na peça acusatória todos os elementos do crime de burla:
Existe um pré-juízo elaborado judicialmente em sede de despacho de saneamento sobre o mérito da acusação, vinculado a raciocínio de que a corrupção na forma de tentativa impossível não é crime e enganar alguém sobre isso também não é crime.
Quando o juiz rejeita a acusação por manifestamente infundada considerando que os factos não constituem crime mediante uma interpretação divergente de quem deduziu essa acusação viola o princípio do acusatório.
Só quando de forma inequívoca os factos que constam da acusação não constituem crime é que o Tribunal pode declarar a acusação manifestamente.
O despacho de encerramento de inquérito contém todos os elementos constantes do n. 3 do art. 311: identificação dos arguidos, a narração dos factos; a indicação das disposições legais aplicáveis e as provas que fundamentam, constituindo, ainda, os factos, os crimes imputados aos arguidos.
Deverá ser concedido provimento ao recurso ora interposto, revogando-se o despacho recorrido, devendo ser ordenada a sua substituição por outro que receba a acusação deduzida nos autos, assim se fazendo a boa e costumada Justiça.
Por despacho exarado a fls. 327 foi o recurso admitido e fixado o respetivo efeito.
Nenhum dos sujeitos processuais interessados respondeu ao recurso.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, não houve reação.
É o seguinte o teor do despacho em crise transcrição parcial:
De harmonia com o disposto no artigo 311, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal, quando o processo é remetido para julgamento sem ter havido instrução, a acusação pode ser rejeitada, se for considerada manifestamente infundada, o que, nos termos do n. 3 do referido artigo, acontecerá quando:
a. Não contenha a identificação do arguido;
b. Não contenha a narração dos factos;
Não indique as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam;
Os factos não constituam crime;
Face ao expendido, e nos termos do disposto no artigo 31, n. 2, al. e n. 3 al. do Código de Processo Penal, urge rejeitar, nesta parte, a acusação, por se considerar que a mesma é manifestamente infundada.
Ora, os elementos do crime de burla são os seguintes:
Insurge-se o recorrente contra o despacho que, proferido ao abrigo do artigo 31 do CPP, por manifestamente infundada, rejeitou a acusação.
No ano de 2014 B....  era Chefe do Serviço de Finanças de  ...).
Em data indeterminada, anterior a 2014, na sua qualidade de funcionário, conheceu o arguido  B... no decurso de um processo de execução fiscal.
A arguida  A... pretendia um financiamento e telefonou.
Foi atendida pelo arguido  B..., que se identificou como .. .
O arguido perguntou a esta se tinha dívidas fiscais, sendo condição para a concessão de empréstimo uma certidão fiscal de situação tributária regularizada.
Aditando que o mesmo era divorciado e tinha dois filhos.
A arguida concordou e combinaram encontrar-se no dia 28 de maio de 2014 em frente ao Serviço de Finanças de  ...).
No referido dia 28, em frente ao referido Serviço de Finanças de  ...), os arguidos encontraram-se.
A arguida entregou a arguido um envelope com e quinhentos euros em notas do BCE.
E ambos entraram no referido Serviço.
A arguida ficou junto a banco de entrada e pensou que arguido se dirigiu a  ...
O arguido falou com .., chefe adjunto de serviço de Finanças de  ...).
Após alguns instantes, voltou para a arguida e disse-lhe para ela esperar no exterior, que a pessoa estava nervosa.
Passado cerca de vinte minutos voltou para junto da arguida e disse-lhe que, quando a certidão estivesse pronta e disse-lhe que, quando a certidão estivesse pronta, tratavam do resto do processo de concessão de crédito.
O arguido fez seu o referido montante monetário.
E cortou todos os contactos telefónicos com arguida.
.. havia previamente recebido indicação de  .. que o arguido naquele dia iria ao referido Serviço para falar consigo.
.. solicitou-lhe que transmitisse que estava em formação e que tratasse da questão que fosse apresentada.
.. respondeu que sim, tendo ambos acordado que seria no dia seguinte, na parte da manhã.
O arguido  B... agiu de forma livre, deliberada e consciente.
E obter, como efetivamente obteve, um enriquecimento, correspondente ao valor recebido, que fez seu.
A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente.
Previu e quis entregar a referida quantia de e quinhentos a arguido  B... com a intenção de que este o entregasse ao assistente.
Bem sabendo que o assistente era funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira, em funções no Serviço de Finanças da  ...).
Para que o mesmo emitisse, naquela qualidade, a favor da arguida, certidão fiscal onde constasse que tinha a sua situação tributária regularizada.
Bem sabendo que tinha a correr contra si processo de execução fiscal no valor acima referido.
E que a referida certidão fiscal nunca poderia ser emitida.
Com o fim de posteriormente obter concessão de empréstimo.
Ignorava porém que o arguido  B... nunca havia falado com o assistente quanto a emissão da referida certidão.
Os arguidos bem sabiam que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Já a causa que determinou a rejeição da acusação, relativamente a ambos os crimes, se mostra ancorada nas alíneas do n. 2 e do n. 3 do artigo 31 do CPP, concretizando por segundo o entendimento do tribunal a quo não constituírem os factos crime foi aquela considerada manifestamente infundada.
A inaptidão do meio significa inidoneidade ou inadequação;
Não pode, assim, sobreviver, nesta parte, o despacho recorrido.
Por outro lado, no que respeita ao crime de burla, cuja autoria vem imputada ao arguido, também se nos afigura carecer de sustentação a decisão recorrida.
Em suma, impõe-se também, neste segmento, revogar a decisão em crise.
Foram incorrectamente julgados peloo Meritissimo Tribunal a quo no Acórdão recorrido os pontos 10, 11, 17 do Acórdão recorrido. De facto,
Assim impunham os meios de prova:
Nada vem nos autos suficiente e factualmente alegado que permita concluir pela consolidação e necessidade de colmatação entre áreas já edificadas, pelo que, sob pena de violação do principio do dispositivo, tal não poderá ser considerado. Mais,
Como não podia deixar de ser, tal matéria nem foi objecto de formulação de quesitos na perícia, pelo que não podiam os senhores peritos do Tribunal e dos RR. terem-se imiscuído em tal matéria nos relatórios periciais e nos esclarecimentos orais prestados. Acresce que
Não podiam por isso os senhores peritos nem o Meritíssimo Tribunal a quo no Acórdão recorrido ter tomado tais conceitos em consideração.