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Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, as quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se asentença recorrida incorreu em erro de julgamento facto e direito e violou os princípios da tributação real, da justiça e da verdade material previstos nos artigos 5 e 5 da LGT.
A impugnante é uma Sociedade por Quotas que iniciou a actividade em 01/01/1988, tendo exercido até 23/01/2003 a actividade de "Extracção de granitos" CAE e apresentado em 24/1/2003 uma declaração a alterar a actividade principal para "Construção e Engenharia Civil" CAE e para actividade secundária "Extracção de granitos" CAE.
Está enquadrado em sede de IVA no regime normal mensal.
Em 2001 a impugnante dispunha de uma pedreira de extracção de granitos, bem como de um estaleiro de materiais no lugar de, uma outra pedreira em e ainda instalações industriais para lavagem de areias na freguesia de.
As actividades desenvolvidas foram a extracção e comercialização de produtos graníticos, como sejam: britas, calçada, rachão, tout-venant, gravilha, saibro e areia; prestou também serviços de execução de loteamentos e das respectivas infra-estruturas, desaterros e ainda aluguer de equipamentos.
Notificada do projecto de relatório a impugnante exerceu o direito de audição prévia, conforme fls. 2 ss. do apenso.
A impugnante foi notificada do relatório de inspecção conformem apenso, do qual consta e foi apurado que:
Contabilização de documentos em desrespeito pela normalização contabilística e normas fiscais
Contabilização como custo de operações de Imobilizado e não reconhecimento do proveito referente aos produtos e Trabalhos em curso
N Fact/dataFornecedoresDescriçãoValor IVA
a que se referem as facturas ns 392, 395, 67, 68, 27, 190 e 191, no valor de 19079,85 Euros, conforme se pode verificar no quadro que a seguir se apresenta:
N fact.FornecedorValor S/IVAIVATOTAL
EscudosEurosEscudos Euros
Trabalhos para a própria empresa
Foram contabilizadas na conta 316 - Compras de Matérias Primas as facturas que se seguem e que deveriam ter sido transferidas para uma conta da classe 4 - "Imobilizações" e por sua vez levadas a um conta de Proveitos - "Trabalhos para a própria empresa", dado que pela sua natureza revelam tratar-se de matérias primas que se destinaram a ser utilizadas na construção de instalações para a empresa Anexo, razões pelas quais terão que ser acrescidas ao lucro tributável:
N factura/data
- 28/02/2001
Provisões não aceites fiscalmente
Conclusão - Resumo das correcções efectuadas
as correcções meramente aritméticas, para efeitos de IRC e IVA, são as que a seguir se resumem:
Ponto	no
RelatórioRubricasIRCIVA
Contabilização em custos de operações de Imobilizado24398,964397,82
Não reconhecimento do proveito referente aos custos dos Produtos e trabalhos em curso19079,853163,58
Trabalhos para a própria empresa763,78
Provisões não dedutíveis fiscalmente5308,41
Dedução IVA em duplicado de factura56,77
TOTAL50146,327889,37
Da análise efectuada, motivada pelas razões anteriormente descritas, resulta a seguinte proposta de tributação:
AnosLucro  Tributável
DeclaradoTotal das CorrecçõesLucro Tributável Proposto
,1850146,3255574,50
O contribuinte exerceu nos termos legais, artigo 6 da LGT e 6 do RCPIT, o direito de audição.
a.	O s. p. não apresenta qualquer documento legal que prove que os referidos pavilhões são da propriedade do Sr. A., ficando-se, para fundamentação deste facto pela apresentação de meros documentos internos, como sejam o orçamento n 0401 e Contrato de empreitada doe. 2 do direito de audição);
Juntou com o seu requerimento os docs de fls. 17ss, designadamente:
Contrato de empreitada entre impugnante e a referida N., relativo aos mesmos pavilhões.
Factura n 387 fls., e auto fls. 2
Factura n 391 fls., e auto fls. 2
Factura n 393 fls., e auto fls. 2
Contrato de empreitada entre a Impugnante e referido A., relativa ao referido serviço, fls. 27 e 28 do apenso, no qual consta que o pagamento do preço da empreitada será liquidado À medida que o desenvolvimento dos trabalhos se vão efectuando.
Contrato de empreitada entre impugnante e a referida N., relativo aos referidos trabalhos, de construção de maciços e lage de betão armado para colocação de balança de pesagem, na pedreira do alto de Cristelo, com fornecimento de material e mão-de-obra.
Factura n 395 fls., e mapa de fls. 3
Contrato de empreitada entre impugnante e a referida N., relativo aos referidos trabalhos.
Factura n 392 fls., e mapa de fls. 3
Contrato de empreitada entre impugnante e o Referido , relativo aos referidos trabalhos.
Factura n 067 fls., e auto de fls. 4
Factura n 068 fls., e auto fls. 4
Contrato de empreitada entre impugnante e a referida J. e A., relativo
aos referidos trabalhos.
Factura n 027 fls., e medição de fls. 4
Contrato de empreitada entre impugnante e a referida A., relativo aos referidos trabalhos.
Factura n 0190 fls., e medição de fls. 5
Factura n 0191 fls., e medição de fls. 5
Dou por reproduzido o termo de declarações de fls. 101 do apenso.
Dou por reproduzido o teor das facturas juntas a fis. 104 ss do apenso, ns 100, 101, 102, 46381, 46963, 19375, 19661, 20218, 21034 e 2103
A construção dos pavilhões estava concluída em 26/12/2001 factura n. A impugnante não facturou ao A. a referida obra até final do exercício de 200
A impugnante não registou as "aquisições" a que se reportam as facturas 392, 395, 67, 68, 27, 190 e 191 no seu imobilizado.
O impugnante foi notificado da demonstração de liquidação de fls. 44, acerto de demonstração de fls. 45 e 46 destes autos.
Por despacho de 13/3/2006 foi indeferida a mesma, conforme apenso.
Com base na informação de fls. 133 ss do apenso, foi proferido despacho a 28/10/2005, o que foi notificado a 14/7/0
Na reclamação foi dispensada a audição prévia, nos termos constantes do aludido despacho de 13/3/0
Não se provaram quaisquer outros factos.
A Recorrente alega que tendo a própria sentença recorrida afirmado que a obra estava pronta no exercício de 2001, que não havia razão para não faturar o serviço, ou seja, reconhece que estavam reunidas as condições para que o serviço prestado fosse faturado, de acordo com o art. 1 n.  e art. 1 n. 2 e 3 e do CIRC.
A sentença recorrida além de ter desrespeitado os preceitos referidos, também violou os princípios da tributação real, da justiça e da verdade material previstos nos artigos 5 e 5 da LGT.
Previa o art. 1 do mesmo diploma que:  1- A determinação de resultados em relação a obras ou ciclo de produção ou tempo de construção seja superior a um ano pode ser efetuado segundo o critério de encerramento da obra ou segundo o critério da percentagem de acabamentos.
Decorre da interpretação do n.  , alínea do n. 3 do art. 1 do CIRC que os proveitos e os custos, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o regime de especialização dos exercícios. E no caso dos proveitos relativos a prestações de serviços consideram-se em geral realizados, e os correspondentes gastos suportados, na data em que o serviço é terminado.
Refira-se ainda que a Recorrente, na petição inicial, limita-se a referir que as obras não podiam constar no inventário final, por que eram obras de terceiros, pois eram obras que lhe foram adjudicadas e que por falta de pessoal teve de entregar essas obras em regime de subcontratos, no entanto trata-se de um custo fiscal.
A Recorrente, ignora completamente os proveitos que auferiu advindo da referida prestação de serviços, ainda que por interpostas empresas.
Nesta conformidade, não tendo a Recorrente contabilizado, no ano de 2001 os proveitos que lhe advieram da referida prestação de serviços, adulterou o lucro tributável, pelo que bem andou a sentença recorrida ao sancionar a atuação da inspeção tributaria.
Alega ainda, a Recorrente que a sentença ao ter concluído deste modo, tinha que lhe dar razão e ter considerado a impugnação procedente, porque o que tinha que ser considerado eram os proveitos e não o corte dos custos.
E que a sentença recorrida além de ter desrespeitado os preceitos referidos, também violou os princípios da tributação real, da justiça e da verdade material previstos nos artigos 5 e 5 da LGT.
Face ao que supra se concluiu a sentença recorrida, agiu em conformidade com a lei, não violando os princípios da tributação real, da justiça e da verdade material previstos e muito menos os princípios do procedimento tributário.
Destarte improcedem as conclusões de recurso.
Decorre da interpretação do n. , alínea do n. 3 do art. 1 do CIRC que os proveitos e os custos, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o regime de especialização dos exercícios. E no caso dos proveitos relativos a prestações de serviços consideram-se em geral realizados, e os correspondentes gastos suportados, na data em que o serviço é terminado.
Cumprimento da pena: início em 19/08/2011 assinalando-se ainda, 11 dias de, meio da pena em 08/09/2017, dois terços em 18/09/2019, cinco sextos em 28/09/2021 e termo em 08/10/202
Que o recluso:
Perante a reinserção social apresentou diversos projectos profissionais para o seu retorno ao meio livre, de forma vaga, e de ramos diferenciados, mormente a possibilidade de abrir uma pequena academia para trabalhar com adolescentes problemáticos e/ou uma clinica médica, o recluso referiu ainda ter um convite de trabalho no ramo da ciber segurança, nos Estados Unidos, por ser oficial senior, acreditado pelos serviços de segurança israelitas, refere que não obstante ter junto contrato de promessa de trabalho datado de 20/09/2016,a fls., e novamente em contrato de promessa trabalho datado de 24/04/2018, a fls. 1061, considerou o Tribunal após o contacto da pessoa responsável pela empresa emissora do contrato de promessa de trabalho a "", fornecido pelo recluso, que a pessoa estará ligada com entidade que se dirige ao processo de liberdade condicional a interceder pelo recluso "FF"), estando junto aos autos documento dando conta de que terá sido constituída em 2014, e que o recluso durante a reclusão em, terá sido eleito presidente do respectivo conselho fiscal;
Que os pais do recluso são reformados e que o pai do recluso adopta uma atitude desculpabilizante para com a conduta criminal deste.
Início da pena: em 19/08/2011;
1/2 da pena seria atingido em 18/09/2017;
2/3 da pena seriam atingidos em 18/09/2019 já;
5/6 da pena seriam atingidos em 28/09/2021;
Termo da pena seria atingido em 08/10/202
"O arguido ora recorrente AA, através de douta peça subscrita pela sua Exma. Advogada fls. 460/480v.), nela se insurgindo contra o despacho que não concedeu a pretendida liberdade condicional, está em tempo, tem legitimidade e não obsta ao conhecimento do objecto do recurso.
Identificação do recluso: AA
Foram elaborados relatórios pela reinserção social e pelos serviços prisionais art. 17 n. 1 als. e do.
Factos mais relevantes:
Em face do exposto, não concedo a liberdade condicional a AA.
Sendo objectivo da liberdade condicional criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão, note-se o que, bem, se sublinha na resposta ao recurso:
A-Da alegada falta de fundamentação da decisão
O recorrente alega a falta de fundamentação da decisão e consequente violação dos artigos 9 n. 5 e 37 n. 2 do Código de Processo Penal.
Afigura-se-nos que não tem razão. Vejamos.
Parece-nos evidente que a decisão em causa não padece de falta de fundamentação. Aliás, da leitura da motivação de recurso constata-se que aquele percebeu precisamente quais os factos que foram tidos em consideração  pela Meritíssima Juiz, qual a interpretação que aquela fez dos mesmos e que a  levou a concluir pela não concessão da condicional aos dois terços da pena.
Da liberdade condicional
Para a prossecução dessas finalidades, importa ter em conta vários aspetos que levem a concluir que a pena já sofrida desempenhou o seu efeito inibidor da prática de novos crimes, nomeadamente as possibilidades de reintegração no meio social, a possibilidade de a libertação acentuar um arrependimento, já potencializado numa interiorização evidente das finalidades da execução da pena. Isto com vista a satisfazer a dupla finalidade de defesa da coletividade e da reintegração social dos delinquentes. Por isso o Estado não pode renunciar ao seu dever de prosseguir com o tratamento penitenciário enquanto for possível tentar alcançar a verificação de todos aqueles fatores.
Os autos evidenciam, por outro lado, que o decidido pelo Tribunal a quo não é omisso quanto a qualquer dos necessários aspectos a considerar, consubstanciando suficiente análise crítica dos mesmos.
Ora, o artigo 6, do Código Penal, estipula, em sede de liberdade condicional, para lá do consentimento do condenado e de se encontrar cumprida metade da pena e, no mínimo, seis meses da mesma, que o tribunal coloca ocondenado a prisão em liberdade condicional quando:
Evidenciando-se estar devidamente fundamentada a sentença recorrida, com adequação e exame crítico, a mesma deve ser confirmada, como, neste Tribunal da Relação, foi, igualmente, parecer do Ex. Procurador-Geral Adjunto, sem necessidade de outras considerações.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, AA,confirmando-se, integralmente, a decisão recorrida.
Lisboa, 20201
A liquidação adicional de IRS ora impugnada resultou de correcções á matéria tributável de natureza meramente aritmética resultante de imposição legal, em resultado de procedimento de inspecção interno.
De acordo com o artigo 2/3 al. n. 3 do CIRS o valor aplicado configura rendimento acessório de trabalho dependente dos respectivos beneficiários, uma vez que constitui um direito adquirido para os efeitos previstos no artigo 2/9 do CIRS.
A douta sentença proferida pela M. Juíz a quo deu como provado que os referidos montantes aplicados na subscrição dos seguros de Vida a favor dos impugnantes, não se enquadravam na categoria de rendimento acessório do trabalho dependente, uma vez que não configuravam nenhuma vantagem económica para os impugnantes.
A douta sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto de direito e como tal deve ser revogada e substituída por outra que reponha a legalidade da tributação.
Salvo o devido respeito, não podemos concordar com o entendimento expresso na douta sentença, pois entendemos que a impugnante e o marido obtiveram efectivamente uma vantagem económica, ao serem beneficiários dos respectivos prémios planos de poupança reforma, sendo legalmente irrelevante as razões que levaram á sua constituição ou alienação.
De acordo com o artigo 2/3 al. 3 do CIRS o legislador pretendeu tributar todas as remunerações acessórias auferidas pelos trabalhadores em razão da sua relação com a entidade patronal, nelas se incluindo os prémios despendidos pela entidade patronal com planos poupança reforma, desde que constituam para os respectivos beneficiários direitos individualizados e adquiridos.
O que aliás não se sabe pois dos autos não consta qualquer tipo de contrato que demonstre esse facto, apenas especulações.
Em face do exposto, a douta sentença recorrida violou o disposto no artigo 2/3 al. n.3 do CIRS, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que mantenha a tributação do imposto liquidado aos impugnantes.
Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de Vossas Ex.as, deverá ser concedido provimento ao presente, mantendo-se a liquidação de IRS, com o que se fará como sempre a tão costumada
Verifica-se erro de julgamento, na medida em que os valores relativos a planos poupança reforma são rendimentos da categoria A de IRS, nada constando dos autos quanto ao contrato que esteve na base da decisão proferida?
Em 202009, foi elaborado o Relatório de Inspeção Tributária, com o seguinte teor:
cfr. doc. n 3 junto com a
"Concordo com o teor do presente relatório.
Por ofício n .., a Impugnante e o marido, foram notificados do Relatório de Inspeção Tributária, constante do ponto  que antecede, bem como das correções ao rendimento do ano de 200 cfr. doc. n 3 junto com a
Em 102010, a Impugnante apresentou junto do Serviço de Finanças de Leiria, reclamação graciosa da liquidação adicional de IRS do ano de 200 cfr. fls. 2 e seguintes da
Por ofício n .., de 202010, a Impugnante foi notificada da decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada. cfr. doc. n 1 junto com a
"Factos Não Provados
B.Do erro de julgamento
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que os PPR tiveram como beneficiária a Impugnante, sendo irrelevante o destino dos mesmos designadamente em termos de eventual, acrescentando que, a este propósito, nada consta dos autos, sendo apenas invocadas especulações.
Nos termos do art.  do Código do IRS:
In casu, como resulta do relatório de inspeção tributária, a administração tributária considerou que o prémio atinente aos PPR referidos em  do probatório constituíam remuneração de trabalho dependente, tendo efetuado a correção respetiva, uma vez que tais valores não tinham sido declarados.
O Tribunal a quo, a este respeito, entendeu que não se estava perante rendimentos de trabalho dependente. Extrai-se do discurso fundamentador da sentença, a este propósito, o seguinte:
Ora, compulsada a sentença recorrida verifica-se que este raciocínio não encontra suporte na decisão proferida sobre a matéria de facto, na medida em que o contrato que terá sido celebrado entre a Recorrida e o B.. encontra-se apenas invocado em sede de direito de audição, não constando dos autos tal elemento documental.
No entanto, mais do que um erro de julgamento, consideramos estar-se aqui perante um défice instrutório, na medida em que, ao abrigo do princípio do inquisitório, o Tribunal a quo deveria ter ordenado a junção aos autos do mencionado contrato.
Tal aferição apenas pode ser efetuada através da análise dos contratos celebrados, o que não ocorreu.
Lisboa, 13 de maio de 2021
Os Requerentes também alegaram, reiterando a sua pretensão, nos seguintes termos:
Na oportunidade, foi assim indicado pelo Magistrado:
Deve, então, o processo presente ser considerado perfeito e avançar para a decisão da confirmação da Sentença Estrangeira.
Atento o teor dos documentos juntos aos autos, está provado que:
A Requerente, AAA, nasceu em 8 de julho de 1972, em Cáceres, Mato Grosso, Brasil, tem a nacionalidade portuguesa e foi casada com , de quem se separou judicialmente, por sentença de 14-01-2000, e depois se divorciou, tendo o estado de divorciada, conforme certidão do assento de nascimento n. 186 da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Brasília - Brasil e n. 62412/2010 da Conservatória dos Registos Centrais - Lisboa e decisão sumária de 08-07-2019 no processo n. 1496/12YRLSB da  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa pela qual foi confirmada a sentença de 20-04-2010 que decretou a conversão em divórcio da aludida separação docs. 2 e 3 juntos com a.
Ambos as sentenças transitaram em julgado e foram revistas e confirmadas, conforme averbamento n. 1 de 13-02-2020, no respetivo assento de nascimento doc. 2 junto com a.
O Requerente, BBB, nasceu em 25 de julho de 1976, em Cáceres, Mato Grosso, Brasil, tendo o estado de solteiro docs. 1 e 2 juntos com o requerimento de 01-02-2021).
Os requisitos necessários para a confirmação de sentença estrangeira estão previstos no art. 98 do CPC a que pertencem os demais artigos adiante indicados sem menção em contrário), o qual preceitua:
Para que a sentença seja confirmada é necessário:
Atento o disposto no art. 98, n. 1, o pedido de confirmação só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no art. 98 ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas, e do art. 69.
Estamos, assim, perante uma atividade de controlo da regularidade formal ou extrínseca da sentença estrangeira, que dispensa a apreciação dos seus fundamentos de facto e de direito.
Tão pouco nos parece, em face do exame do processo, que faltem os demais requisitos enunciados nas alíneas a do art. 98.
Seguiremos de perto a fundamentação explanada no acórdão de 23-01-2020, proferido no processo 3106/19YRLSB-2, relatado pelo ora Relatora e em que intervieram os ora Desembargadores-Adjuntos com um voto de vencido do ora  Desembargador-Adjunto).
O Código Civil brasileiro, aprovado pela Lei n. 1406, de 10 de janeiro de 2002, refere-se em diversos preceitos legais a esta figura, dedicando-lhe especificamente alguns artigos no Livro do Direito de Família, a saber:
Como é sabido, a união estável é uma situação jurídica de facto, que não se confunde com o contrato de casamento, nem altera o estado , embora possa converter-se em casamento e ser acompanhada da celebração de contrato escrito.
Para tanto, a lei brasileira permite-lhes lançar mão da via judicial ou extrajudicial.
Acresce que os conviventes deliberam sobre o regime de bens, além de outras declarações de acordo com a sua vontade, não sendo necessária a presença de testemunhas.
de 21-11-2019, no proc. n. 1899/12YRLSB-6:
Envolvendo mais do que o mero reforço da força probatória, é susceptível de revisão por ser este o ponto específico que a revisão visa: produção de efeitos na ordem jurídica.
11-12-2019, no proc. n. 1807/10YRLSB-7:
Mais se decide condenar os Requerentes no pagamento das custas processuais.
Lisboa, 11-02-2021
Arlindo Crua, vencido, conforme declaração de voto infra
Declaração de voto de vencido1:
O Desembargador Adjunto
Arlindo José Colaço Crua
Impugnam a genuinidade do título executivo, negando a autoria das assinaturas.
Aquando da celebração dos contratos de crédito ao consumidor com E..., nos quais os embargantes assumiram a qualidade de fiadores, não lhe foi entregue cópia, o que implica a nulidade dos contratos.
Os executados desconhecem os critérios de preenchimento da livrança, sendo que não comunicou nem informou das cláusulas contratuais gerais inerentes ao contrato de crédito ao consumo.
A obrigação é inoponível, porque os executados assumiram a qualidade de fiadores.
O exequente/embargado contestou defendendo-se, em síntese, por impugnação.
- No saneador julgou-se improcedentes as excepções arguidas considerando a obrigação certa, líquida e exigível.
Houve erro de julgamento quanto aos factos 4, 8 a 39, 43 a 44, 53, 54, 5
3)Foram violados os arts.5 e 590 CPC porque se decidiu que sobre os embargantes impendia o ónus de alegar as cláusulas que lhes foram comunicadas.
A sentença violou os arts. 5do 446/85 e 590 do CPC
A responsabilidade dos executados/embargantes.
Os factos provados descritos na sentença)
As duas livranças não foram pagas.
As assinaturas apostas no verso dos originais das duas livranças juntas ao processo principal foram apostas pelo punho do executado/embargante P... e pelo punho da executada/embargante ..
O embargante P... é marido da embargante ..
E é irmão de E..., subscritor das duas livranças.
Não existia comissão de processamento da prestação Cfr. doc..
O empréstimo tinha a duração de 72 meses, sendo a periodicidade das prestações mensal Cfr. doc..
O regime da taxa de juro aparecia densificado no art 3 das condições gerais do doc. 4, nos termos ali vertidos e que aqui se dão por integrados e reproduzidos.
Os juros eram liquidados, contados e pagos com a periodicidade fixada para as prestações cfr. doc. 4 art. 5 das condições.
Sendo o empréstimo reembolsado em prestações sucessivas, tal como fixado nas condições particulares, e por débito na conta vinculada, que o mutuário se comprometia manter suficientemente aprovisionada Cfr doc. 4, art 6 das condições.
Em caso de mora, os juros moratórios eram computados no valor dos juros remuneratórios, acrescidos de 4%, a título de cláusula penal Cfr. doc. 4, art. 9 das condições.
O regime da taxa de juro aparecia densificado no art 3 das condições gerais do doc. 9, nos termos ali vertidos e que aqui se dão por integrados e reproduzidos.
Os juros eram liquidados, contados e pagos com a periodicidade fixada para as prestações cfr. doc. 9 art. 5 das condições, sendo o empréstimo reembolsado em prestações sucessivas, tal como fixado nas condições particulares, e por débito na conta vinculada, que o mutuário se comprometia manter suficientemente aprovisionada Cfr doc. 9, art 6 das condições.