rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O tribunal recorrido incorreu ainda em erro de interpretação ou de aplicação e errada aplicação da lei de processo, neste caso, ocorreu errada aplicação, ao caso concreto, do artigo 703 n. 1 al. do CPC pelos fundamentos já expostos.
De igual forma, matéria de facto dado como assente nos pontos 2, 3, 6, 11, 12, 13, 15 e 16 da sentença, não o poderia ter sido, ao invés, deveria ter sido dada como controvertida, na medida em que a executada/embargante impugnou o documento junto pela executada denominado de Relatório ROC e alegou a falsidade de tal documento, a executada alegou em sede de embargos de executada que é falso o alegado pela exequente no requerimento executivo de que, "o relatório efetuado por um Revisor Oficial de Contas independente, foi aceite pelas partes, ora, executada e anexo a contrato de constituição da sociedade. "artigo 53 dos embargos de.
relatóriodeavaliaçãodasentradasemespécieelaboradopeloROCIndependenteDr.). email junto sob o doc.. art. 61 da petição de.
Mais alegou a executada/ recorrente em sede de embargos que, "Mais consta do teor do referido email de 202016 que, "entretanto,fuicontatadopeloROCIndependentequeelaborouorelatóriodeentradasemespécie email junto sob o doc.. art. 63 da petição de.
Tudo factos alegados pela executada/embargante em sede de embargos de executada, tratando-se de factos controvertidos, carecidos de prova e que foram por completo ignorados pelo Tribunal.
Pelo que, salvo o devido respeito, incorreu o tribunal recorrido em erro de julgamento ao decidir como decidiu.
Refere o douto tribunal, que a convicção do tribunal assentou na documentação junta aos autos conjugada com as alegações das partes, acontece que, assim não sucedeu, pois, salvo o devido respeito, bastou-se com as alegações da exequente e desconsiderou que a executada recorrente em sede de embargos impugnou factos essenciais e carecidos de prova.
No caso, entende-se que a questão encontra previsão legal nas alíneas, e do n. 1 do art. 672 do CPC, como adiante se verá.
Desde logo, pela consulta a vários Acórdãos proferidos por diversos Tribunais da Relação e Supremo Tribunal de Justiça, verifica-se, na mesma questão de direito, ao abrigo da mesma legislação, existirem várias contradições relativamente ao Acórdão ora posto em crise.
Assim será o exemplo do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 012018, processo 1068/19T8CBR.C1, disponível em www.dgsi.pt. Tal Acórdão, que dispensa grandes considerações, é sumariado:
A esse mesmo sentido, temos o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 202017, processo 4871/15T8LOU-A.P1, disponível em www-dgsi.pt, onde sumaria o seguinte:
Naaçãoexecutivaacausadepedirnãoseconfundecomotítuloexecutivo,porqueaquelaéofactojurídicodequeresultaapretensãodoexequenteequeimanadotítulo,porisso,acausadepediréofactojurídiconuclearconstitutivodaobrigaçãoexequenda,aindaquecomraizoureflexonotítulo.
Avalidadedessaautenticaçãoimplicaquesejaefetuadooregistoinformáticodorespetivotermodentrodoprazoestabelecidonoart.4daPortarian657-B/2006,de29dejunho,istoé,queomesmosejarealizadonomomentodapráticadoatoounas48horasseguintesse,emvirtudededificuldadesdecarátertécnico,nãoforpossívelacederaosistemanessaoportunidadetemporal.
O que é precisamente confirmado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202020, processo 4388/19T8VIS-A.C1, disponível em www. dgsi.pt onde refere que:
Devemoutorgarnotermodeautenticaçãoaquelesqueseobrigaramnorespetivodocumentoparticular,istoé,todososdevedores,sendodeexcluiraforçadetítuloexecutivoquantoaodevedorquenãooutorguenessetermo
Efetuado,poradvogado,oregistoinformáticosemcorretaidentificaçãodanaturezaeespéciedoato,contrariandoasdisposiçõesconjugadasdosart.se,n.1,al.a),daquelaPortarian.657-B/2006,odocumentoparticularnãopodeter-secomovalidamenteautenticado,nãoserevestindo,porisso,deforçaexecutiva.
Contra alegou a Recorrida pugnando pela inadmissibilidade do recurso; assim não se entendendo a revista deve ser julgada improcedente.
- O relatório foi efetuado por um Revisor Oficial de Contas independente, aceite pelas partes e anexo ao contrato de constituição da sociedade.
A apreciação e decisão do presente recurso, delimitado pelas conclusões do Recorrente arts.635, n 4 e 639, n 1, do, suscita a apreciação das seguintes questões:
Nulidade do acórdão, por alegada falta de fundamentação, e por oposição entre os fundamentos e a decisão, art. 615, n, al. e, do;
Se a causa podia ser julgada findos os articulados;
A Relação pronunciou-se sobre esta questão, entendeu que não havia qualquer lapso a corrigir, nem qualquer nulidade, em termos que merecem a nossa total adesão, nada havendo a acrescentar ao que sobre esta matéria consta do acórdão.
Na conclusão 24, o Recorrente alega que o acórdão padece de nulidade por falta de fundamentação e por oposição entre os fundamentos e a decisão, estando, pois, ferido de nulidade nos termos do art. 615, ns 1, alíneas e do CPC.
A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão pressupõe uma contradição entre a fundamentação que aponta num sentido e a decisão num sentido diferente Ac. STJ de 202018, P. 471/10).
Nas conclusões 40 e seguintes, defende a Recorrente que o acórdão incorreu em erro na apreciação das provas e que havia matéria de facto controvertida que exigia que o processo seguisse para julgamento.
Como no caso não se verifica qualquer das situações excepcionais em que é lícito ao Supremo intervir na decisão sobre a matéria de facto, este Tribunal não pode ajuizar se houve ou não erro na apreciação das provas.
Pode, todavia, o Supremo Tribunal de Justiça determinar a baixa do processo ao tribunal recorrido quando entenda que a decisão de facto deve ser ampliada, nos termos prescritos no n 3 do art. 68
O actual CPCivil, aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de Junho, no n 1 do art. 703, enumera, de forma taxativa, as espécies de títulos executivos:
No caso, foi apresentado como título executivo os estatutos da executada, que não integrando as espécies de título a que aludem as alíneas, e, só poderão constituir título executivo se se mostraram preenchidos os requisitos da alínea do n 1 do art. 70
Nos termos do n 3 do art. 363, os documentos particulares são havidos por autenticados se confirmados pelas partes, perante o notário, nos termos prescritos nas leis notariais.
O poder de conferir autenticidade a documentos particulares, com o mesmo valor da intervenção notarial, tem sido conferido a outras entidades.
Entradas em espécie
Nos Estatutos da Sociedade, em cumprimento do art. 22 do n 10/2013, ficou consignado que:
Estes direitos e obrigações seriam avaliados por um Revisor Oficial de Contas.
O crédito exequente emerge dos seguintes factos:
Note-se que é a própria lei a determinar que valor dos activos a transferir do clube fundador para a sociedade desportiva é verificado e avaliado por revisor oficial de contas art. 22/2 do n 10/2013).
"Conforme o disposto no artigo 703 do actual Código de Processo Civil, o legislador da Lei n. 41/2013, de 26 de junho, infletiu o sentido da ampla exequibilidade dos documentos particulares consagrada no anterior diploma com a revisão operada em 1995/9
Designadamente, optou por excluir do elenco dos títulos executivos, os documentos particulares que importem o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação pecuniária, cujo montante seja determinável por simples cálculo aritmético.
Ora, neste domínio, os Estatutos da executada que no artigo 31 contemplam a obrigação assumida, em conjugação com o relatório de contas anexo, integram o contrato social de constituição da executada, em conformidade com o disposto no artigo 38 Código das Sociedades Comerciais. Nela a exequente interveio como parte outorgante e todas as assinaturas dos demais intervenientes foram reconhecidas na sua presença por Advogada, legalmente competente para o efeito.
A intervenção do ROC na avaliação da entrada do clube fundador na SAD, resulta de disposição legal, não podendo aquela avaliação ser feita por outra via.
Provou-se que o relatório foi efetuado por um Revisor Oficial de Contas independente, aceite pelas partes e anexo ao contrato de constituição da sociedade.
As assinaturas constantes dos estatutos foram reconhecidas presencialmente por advogada.
É o bastante para assegurar que o documento traduz a vontade da executada, e é inequívoco que da sua conjugação com o relatório do ROC emerge a obrigação exequenda.
Estamos perante um título executivo complexo, integrado pelos estatutos da executada, o relatório do ROC, e pela interpelação da executada n 6 da matéria de, dos quais resulta a constituição e o reconhecimento de uma obrigação por parte da Executada.
Obrigação que emergindo dos próprios estatutos da Executada, se distingue decisivamente da hipótese sobre que incidiu o Acórdão da Relação de Coimbra de 012018, P. 1068/19T8CBR.C1, acórdão fundamento, em que estava em causa uma confissão de dívida, constante de um documento particular, que embora assinada pelos executados, o termo de autenticação não se mostrava assinado pelos executados, mas apenas pelo exequente e respectivo mandatário.
Em suma, estamos perante uma obrigação certa e exigível, corporizada num documento que importa a constituição e reconhecimento de uma obrigação por parte da executada, constituindo título executivo para efeitos no art. 703, n 1, do CPC.
A conclusão a que chegamos torna desnecessária a produção de prova suplementar.
A decisão recorrida ajuizou bem, não merece reparo, pelo que se confirma.
Lisboa, 03 de Fevereiro de 2022
F. Termos em que, tendo a decisão recorrida decidido como decidiu, violou o disposto no n. 1 e n. 3 artigo 3 do RGIT, conjugado com o artigo 2, n. 3 do RCO.
Ora, os prazos de prescrição do procedimento por contra-ordenação tributário previstos no artigo 3 do RGIT, acrescidos de metade, nos termos do n. 3 do artigo 2 do n. 433/82, aplicável ex do n. 3, do mesmo artigo 3, constituem os prazos máximos de prescrição do procedimento contraordenacional, que, por isso, são sempre aplicáveis a todos os procedimentos, ainda que tenha havido interrupção desse prazo.
A arguida foi condenada pela prática da infração prevista nos artigos 2, n. 1 e 4, n. 1, alínea, do Código do IVA, punida pelos artigos 11, n 5, al. e 2, n 4 do RGIT, por falta de pagamento do imposto devido no prazo legal, cujo prazo para cumprimento terminou no dia 11201
Data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo de prescrição, por se tratar de infração omissiva, e embora deva ser ressalvado o tempo de suspensão, por força do art. 27-A, n 2 do RGCO, o prazo máximo de suspensão é de seis meses.
Assim, tendo a contagem do prazo prescricional tomado o seu termo inicial após a referida data e não obstante a interrupção ou suspensão do referido prazo, concluímos que ocorreu a prescrição, pelo decurso do prazo máximo de seis anos e seis meses contados da data da prática da infração, aplicável ao caso em apreço.
Assim, bem andou a Mm Juiz a quo, na decisão recorrida, ao decidir julgar extinto, por prescrição, o presente procedimento por contra-ordenação.
Termos em que, negando provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra a douta decisão recorrida, farão, Exs, a costumada JUSTIÇA
E. Na medida em que o IVA de outubro de 2013 deveria ter sido entregue até 10 de dezembro de 2013, é nesta data que a infração em causa se considera praticada por omissão e que tem início a contagem do prazo prescricional de quatro anos cf. artigos , n. 2, e 3, n.s 1 e 2, do RGIT e artigos 2, n. 1, e 4, n. 1, alínea, do Código do IVA, na redação então em.
F. Embora a respetiva suspensão pudesse ter lugar, esta não poderia ultrapassar os seis meses cf. artigo 2-A, n. 2, do RGCO, ex artigo , alínea, do.
H. Ultrapassado este limite máximo estabelecido pelo artigo 2, n. 3, do RGCO, como sucedeu no caso concreto, e independentemente da verificação de factos interruptivos e suspensivos, o procedimento contraordenacional é forçosamente extinto por prescrição.
Termos em que ao julgar extinto, por prescrição, o procedimento por contraordenação fiscal instaurado contra a ora Recorrida sob o n. 34332014060000503900, o despacho decisório proferido em 30 de setembro de 2021 não merece censura, devendo esta prescrição ser também reconhecida e declarada por este Tribunal.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, por não provado, e, por conseguinte, ser mantido na íntegra o despacho decisório proferido em 30 de setembro de 2021 pelo qual foi julgado extinto, por prescrição, o procedimento por contraordenação fiscal n. 34332014060000503900, prescrição que deve ser confirmada e reconhecida.
Com efeito, o n3 do artigo 28 do Regime Geral das Contra-Ordenações ao prescrever que "a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade" é claro ao desconsiderar os efeitos dos factos interruptivos. E assim sendo, para além do prazo máximo ali previsto - prazo de prescrição acrescido de metade - relevam apenas os factos suspensivos da prescrição.
Ora, a Recorrente não invoca qualquer prazo suspensivo, para além do previsto no artigo 27-A, n1, alínea e n2 do Regime Geral, que corresponde ao prazo máximo de seis meses e que foi considerado na decisão recorrida.
Como decorre dos autos, pese embora o processo tenha sido decidido por simples despacho, o mesmo não foi decidido nesse prazo de 6 meses prazo que o legislador considerou razoável para a decisão), mas sim após mais de 4 anos.
Motivo pelo qual o tribunal "a quo" limitou-se a reconhecer o decurso desse prazo e a verificação da extinção do procedimento contraordenacional e nós a problemática da morosidade que tanto afeta esta jurisdição).
Averiguemos se a decisão objecto do presente recurso padece de tal vício.
Por assim entender, sustenta que tendo a arguida apresentado recurso judicial da decisão de fixação da coima em 112015, o prazo de prescrição se interrompeu nessa data, a partir da qual se iniciou novo prazo de seis anos e seis meses, para operar a prescrição.
Todavia, reportando-se o caso sub judice ao prazo de prescrição de contra-ordenação, por falta de pagamento do IVA dentro do prazo, é entendimento jurisprudencial uniforme que os prazos de prescrição do procedimento por contra-ordenação tributário previstos no artigo 3 do RGIT, acrescidos de metade, nos termos do n. 3 do artigo 2 do n. 433/82, aplicável ex  do n. 3, do mesmo artigo 3, constituem os prazos máximos de prescrição do procedimento contraordenacional, que, por isso, são sempre aplicáveis a todos os procedimentos, ainda que tenha havido interrupção desse prazo.
Pontificam, a esse propósito, entre muitos, os Acórdãos do STA de 12/12/2018, Proc. n 0367/13BELRA, de 20/12/2017, Proc. n 084/17, de 20/12/2017, Proc. n 0224/17, de 19/09/2007, Proc. n 0453/07, de  30/04/2019, Proc. n 0679/18BEALM e de 202020, Proc. n 1901/17BELRA.
Em todo o caso, é enquadrável no prazo de prescrição previsto no art.33, n.2, do R.G.T., a infracção tributária que deriva da violação do regime de autoliquidação e pagamento do A., enquadrável em termos de responsabilidade contra-ordenacional no art.114, do R.G.T.
É que no art.33, n.3, do R.G.T., remete-se para a aplicação das normas sobre suspensão e interrupção da prescrição do processo contra-ordenacional previstas no R.G.O.O curso da prescrição pode ser suspenso e interrompido. Há suspensão quando o tempo decorrido antes da verificação da causa de suspensão conta para a prescrição, juntando-se, portanto, ao tempo decorrido após essa causa ter desaparecido cfr.art.120, n.3, do. A suspensão impede que o prazo da prescrição decorra enquanto se mantiver a causa que a determinou. Inversamente, verifica-se a interrupção quando o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, devendo, portanto, reiniciar-se a contagem de um novo período logo que desapareça a mesma causa cfr.art.121, n.2, do. Quer dizer, a interrupção anula o prazo prescricional entretanto decorrido cfr. Ac.S.T.A.-Secção, de 19/9/2007, Proc.453/07; Ac. S.T.A.-Secção, de 26/9/2007, Proc.518/07; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.327; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral,  edição, 2011, Áreas Editora, pág.261).
Volvendo ao caso dos autos, porque o IVA de Outubro de 2013 deveria ter sido entregue até 10 de Dezembro de 2013, é nesta data que a questionada infracção se considera praticada por omissão e que tem início a contagem do prazo prescricional de quatro anos cf. artigos , n. 2, e 3, n.s 1 e 2, do RGIT e artigos 2, n. 1, e 4, n. 1, alínea, do Código do IVA, na redacção então em.
Lisboa, 00202 - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
No Juízo de Comércio de Lagoa, demandou a Massa Insolvente de, Lda., impugnando a resolução em benefício da massa do acordo revogatório do contrato de arrendamento relativo a imóvel identificado nos autos.
Este despacho foi proferido a 112021 e notificado aos Ilustres Mandatários por comunicações electrónicas expedidas a 19 seguinte.
Por requerimento de 012021, a Massa Insolvente apresentou reclamação do aludido despacho de não admissão do recurso, dirigida ao Tribunal da Relação de Évora.
Notificada deste despacho, a Massa Insolvente recorre e conclui:
A. No caso sub judice de reclamação contra o indeferimento que não admitiu o recurso interposto o senhor Juiz do Tribunal a quo, não tem qualquer poder nem pode dar qualquer despacho, pois a Lei é clara que a reclamação é apresentada na secretaria do tribunal recorrido e este apenas se limita a autuar por apenso aos autos principais e instruir conforme também preceitua a mesma Lei. Ao senhor Juiz do tribunal a quo é-lhe vedado proferir qualquer despacho, por já se ter esgotado o seu poder jurisdicional.
Ou seja, nos termos do supramencionado artigo, verifica-se uma nulidade processual quando seja praticado um acto não previsto na tramitação legal ou judicialmente definida, que é o caso sub judice e influi decisivamente na decisão da causa impedindo o exercício de um direito.
O senhor Juiz do Tribunal a quo não pode proferir qualquer despacho a admitir ou não a reclamação, pois já lhe está vedado qualquer poder, porque a Lei é clara, conforme preceitua o artigo 64 do Código do Processo Civil.
H. Sendo nula a decisão tem de ser também anulados os termos subsequentes que dele dependam, assim a certidão passada posteriormente é também nula o que se requer desde já, conforme preceitua o artigo 19, n. 2, do Código de Processo Civil.
Da decisão sobre a extemporaneidade de reclamação de despacho de não admissão de recurso
Pretende a Recorrente que o tribunal recorrido está absolutamente impedido de verificar a extemporaneidade da reclamação apresentada para os fins do artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil.
Ora, em momento algum a Recorrente resolve o essencial: deduziu a reclamação em tempo?
E a resposta é evidente: Não!
O mandatário da Massa Insolvente foi notificado do despacho de não admissão do recurso interposto da sentença por comunicação electrónica expedida a 112021, pelo que o respectivo prazo findou a 012021, podendo ainda ser praticado até 012021, nos termos do artigo 13, n. 5, do Código de Processo Civil.
Destarte, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o despacho recorrido.
Concluem, assim, que a segunda decisão proferida é injusta e ilegal, afrontando o Estado de Direito Democrático, por ter censurado uma decisão transitada em julgado e ter feito impender sobre eles AA, a responsabilidade patrimonial de uma decisão anteriormente proferida por outro Tribunal.
reconhecer que as decisões judiciais a que aludem na petição inicial lhes causaram danos ilegítimos, decorrentes do exercício da função jurisdicional, não tendo os AA a menor responsabilidade no respectivo desfecho, já que exerceram o contraditório, forneceram meios de prova e esgotaram os meios recursórios, tendo, pelo contrário, agido sempre por forma a respeitarem integralmente as decisões judiciais, apenas exercendo os direitos delas decorrentes;
Os autos foram remetidos, oficiosamente, pelo Juiz da Secção Cível da Comarca de Braga, ao Tribunal de Conflitos.
Dispõe o n 1 do art 4 do ETAF, que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
Cientes destas notas, cumpre, pois, apreciar se a causa de pedir invocada pelos AA se subsume a factos enquadráveis no erro judiciário, como sustentado pelo TAF de Braga, ou se, ao invés, como afirmado no tribunal comum na secção cível de Braga, a causa de pedir não se subsume a qualquer erro judiciário.
Torna-se, pois, decisiva, a interpretação que se tenha da petição inicial, analisando-se para isso, a verdadeira causa de pedir escolhida e pretendida pelos AA, de molde a dar forma ao pedido formulado.
A.	O Tribunal a quo julgou a Oposição do Recorrente improcedente sem conhecer de matérias que tinha obrigação de conhecer.
Meio processual que a sentença recorrida considerou ser incorrecto, por entender que o meio adequado para fazer face ao vício invocado pelo Recorrente seria o requerimento dirigido ao Chefe das Finanças. Assim, considerou o Tribunal a quo que as disposições aplicáveis ao caso em concreto seriam os arts. 3, n. 1 e, 27, n. 1 do CPPT.
H.	Por conseguinte, ao considerar que não era a oposição o meio adequado para levantar a questão da falta de fundamentação, o Tribunal a quo errou na determinação da norma a aplicar fazendo-se valer do art. 3, n. 1 e 27 CPPT, quando devia na realidade ter-se feito valer do art. 20 e 20, n. 1 alínea CPPT, e consequentemente, conhecido da nulidade invocada pelo Recorrente.
Nulidade essa, que subiste visto que a fundamentação da citação reversão não está munida dos elementos essenciais que permitam conhecer ao citando dos fundamentos pelos quais é chamado para o cumprimento das obrigações tributárias do credor originário.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão central controvertida reconduz-se a saber se a fundamentação da reversão vertida na citação pode ser discutida em processo de oposição á execução, ou se, como entendeu a sentença recorrida, ocorre excepção que obsta ao conhecimento desse fundamento da oposição.
Com interesse para a decisão da causa, atentas as questões a decidir, considera-se assente a factualidade que se passa a subordinar  por alíneas:
Por despacho de 102010 da Adjunta do Chefe do Serviço de Finanças de Faro em substituição), e em cumprimento da sentença proferida no processo 711/02 BELLE, foi a execução identificada em revertida contra o ora Oponente, com os seguintes fundamentos:
Dos factos com interesse para a decisão da causa, constantes dos articulados, todos objeto de análise concreta, não se provou:
Que "eventuais incumprimentos da sociedade não resultam da actuação do Oponente no exercício do seu cargo, mas sim no estrito cumprimento do que lhe era imposto pelos sócios da  art. 31 da p.).
Ora, do vício de falta de fundamentação do despacho de reversão, a sentença conheceu, em termos que não merecem censura. Ora vejamos.
O dever de fundamentação dos actos administrativos constitui uma garantia constitucional dos administrados, plasmada no art. 268/3 da CRP e, em desenvolvimento desse comando constitucional, estabelece o art. 7 da Lei Geral Tributária que a decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram.
Assim, desde logo, há que considerar o disposto no art. 2 da LGT, de cujo n. 1 decorre que é através da reversão que se efetiva a responsabilidade tributária subsidiária.
Nos termos do n. 4 do mesmo art. 2 da LGT, a reversão é precedida de audição do responsável subsidiário e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.
Somos ainda remetidos para o art. 2, n. 1, da LGT, nos termos do qual:
Feito este enquadramento legal, resulta que, do ponto de vista do cumprimento de dever de fundamentação formal do despacho de reversão, é exigido ao OEF que:
Indique as normas legais que determinam a imputação da responsabilidade;
Mencione o preenchimento dos pressupostos da reversão, a saber: