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Mesmo da junção parcial aos autos do processo judicial de impugnação de despedimento, de um procedimento disciplinar, não resulta automática e inelutavelmente a violação prevista no n. 3 do Art. 9-J do Código de Processo do Trabalho;
Nestes termos e nos melhores de Direito, cuja falta de invocação o experimentado e proficiente juízo de Vossas Exas. Doutamente suprirá, deverá o presente recurso ser julgado procedente, modificando-se o Despacho Saneador em conformidade e:
Reconhecendo-se o integral cumprimento da obrigação prevista na alínea do n. 4 do Art. 9-do Código de Processo do Trabalho, ordenando a substituição a decisão aqui em crise por outra que não decrete a ilicitude do despedimento, declarando estar cumprido o ónus da junção do procedimento disciplinar, ordenando o regular prosseguimento dos autos.
Os factos a considerar no presente recurso resultam do relatório antes elaborado.
Saber se a Empregadora deu cumprimento ao disposto na alínea do n. 4 do artigo 9-do CPT, juntando o processo disciplinar.
Não contra-alegando o Recorrido, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, no parecer que emitiu, sustenta que o recurso deve improceder.
De seguida justificaremos, dizendo de Direito, os fundamentos da nossa posição.
Foi com base nesta norma que o Tribunal a quo proferiu a decisão recorrida, por ter entendido que, estando em causa a omissão de junção ao procedimento disciplinar da inquirição de uma testemunha cuja audição foi determinada e realizada pelo instrutor do processo, perante este circunstancialismo, concluiu que o procedimento disciplinar não foi junto aos autos de forma completa.
Mas sem real fundamento de direito que aliás essa decisão não, como veremos de seguida.
Mas vejamos melhor tais questões:
Do exposto resulta, aplicando agora ao caso que se decide o regime antes enunciado, que não ocorre fundamento legal para considerar, como o fez o Tribunal a quo, que tivesse de ser reduzido a escrito e depois integrado no processo disciplinar o ato de inquirição da testemunha a que se alude na decisão recorrida.
As custas do recurso serão suportadas de acordo com a responsabilidade que venha a ser afirmada a final.Decisão:
Custas pela parte vencida a final, na proporção que então venha a ser afirmada.
Porto, 31 de março de 2020
Veja-se, neste sentido, o Ac. STJ de 16deJunhode2016, que aqui seguimos, Relator Conselheiro Gonçalves Rocha, in www.dgsi.pt.
Processo n. 1/12BEPDL Recurso
É, com efeito, uma questão exclusivamente de Direito, decorrente da interpretação deste, que fundamenta o presente recurso, tendo o Tribunal a quo incorrido em erro de julgamento por interpretação e aplicação incorreta do Direito;
O facto de a caducidade do direito de propor a ação existir extingue, desde logo, qualquer apreciação de mérito;
Notificado para se pronunciar sobre a matéria que obsta ao prosseguimento dos autos, o impugnante nada disse.
Conforme decorre da petição inicial apresentada, o impugnante veio pedir a declaração da prescrição da dívida do IRC, dos exercícios de 2005 e 2006, nos termos resultantes das liquidações n. 20098310014393 e n. 200963100144410, que estavam em cobrança nos processos de execução fiscal n. 992200901005952 e apensos cfr. Processo 1/12BEPDL Processo Administrativo "Instrutor" Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 81 de 11/04/2018 16:41:28).
Sucede, porém, que o Chefe do Serviço de Finanças de Ponta Delgada decidiu extinguir o processo de execução fiscal n. 2992200901005952 e apensos, quanto ao impugnante, com fundamento em prescrição cfr. Processo 1/12BEPDL Processo Administrativo "Instrutor" Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 89 de 11/04/2018 16:41:28).
In casu, a pretensão que o impugnante pretendia fazer valer nos presentes autos foi já reconhecida, pelo que a pretensão formulada nestes autos não pode subsistir, por impossibilidade superveniente da lide, porquanto os mesmos ficaram sem objeto, nos termos dispostos pelo artigo 27 alínea do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo  alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Dispensa-se as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça cfr. Artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais e artigo 53, n. 7 do Código de Processo.
Pois bem, é sabido que o presente processo de impugnação foi intentado por A., citado na qualidade de revertido no processo de execução fiscal n. 2992200901005952 e apensos, originariamente instaurado pelo Serviço de Finanças de Ponta Delgada contra a sociedade B - Construção e Engenharia Civil, Lda. e está relacionado com as liquidações de IRC e juros compensatórios respeitantes aos exercícios de 2005 e 2006 daquela sociedade.
Depois, suscita a matéria da inutilidade superveniente da lide por ter sido revogado o despacho de reversão quanto ao impugnante, por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Ponta Delgada, na medida em que foi reconhecida a prescrição quanto ao revertido das obrigações tributárias sub judicio.
Custas pelo Recorrido, sem taxa de justiça neste recurso, uma vez que não contra-alegou.
AA intentou acção declarativa sob a forma de processo comum contra Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, SA e AGEAS Portugal, Companhia de Seguros, SA, pedindo a condenação, solidária, das RR. a pagarem-lhe:
juros capitalizados por períodos de um ano, caso o referido pagamento seja efectuado depois de decorrido um ano sobre a citação, nos termos do n 1 do art. 560 do
Alegou o A., em síntese, que:
No dia 6-11-2014, pelas 19h40 horas, na localidade .., ..., ocorreu um embate entre o veículo de matrícula ...-NN, pertencente ao A., e seguro na 2 R., que se encontrava estacionado, e o veículo com a matrícula ...-ND, conduzido por BB e seguro na 1 R., por culpa exclusiva deste, que, ao proceder a uma manobra de inversão de marcha, agiu com falta de perícia e com desatenção.
O A. alegou ter sofrido diversos prejuízos: perda total do veículo; montante devido pelo armazenamento deste numa oficina; privação do uso do veículo, por 1076 dias; valor devido pela aplicação dos arts 36, n 1, alíneas,, e e 40, n 2 do 291/2007, respeitante ao incumprimento pela 1 Ré relativamente ao pagamento da indemnização pela perda total e diminuição dos rendimentos pela falta do veículo, não substituído por outro.
As RR. contestaram.
A 1 R. defendeu-se por excepção, invocando a prescrição do direito do A., e por impugnação, concluindo pela absolvição do pedido.
A 2 R. defendeu-se por impugnação, igualmente concluindo, no que lhe concerne, pela absolvição do pedido.
Fixou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
Inconformado, recorreu o A. para o Tribunal da Relação de Lisboa, sendo proferido acórdão com o seguinte dispositivo:
- Ao contrário do que foi entendido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, para a aplicação da Convenção de Regularização de Sinistros, não é necessário que a A.A.A seja assinada por ambos os condutores.
- Resulta claro da matéria provada que ambas as Seguradoras, AXA e Recorrente Fidelidade, cumpriram o prazo previsto no art 36 n 1 do 291/2007, para o estabelecimento do primeiro contacto com o lesado.
- Após este primeiro contacto, todos os prazos constantes dos arts 31 e 36 do 291/2007 foram cumpridos pela entidade seguradora que assumiu a regularização do sinistro.
- Ao actuar por conta da ora Recorrente, a congénere Axa cumpriu todos os prazos, os quais, enquanto representante da Recorrente, a esta aproveitam.
- Estando o sinistro a ser regularizado nos termos da Lei e da Convenção IDS, pela Seguradora do lesado, seria perfeitamente redundante que a ora Recorrente estivesse, simultaneamente, a concorrer com a sua representante.
- A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, na parte que determina o pagamento da sanção prevista no n 2 do art 40 do DL291/200 de 21/08, estribada em duas premissas incorrectas, a saber:
A ilicitude da aplicação da Convenção IDS e, consequentemente,
O incumprimento dos prazos estipulados para a regularização do sinistro.
Consistem numa errada interpretação das disposições constantes dos arts 1 e 31 do 291/2007 e das normas constantes da Convenção IDS.
Termos em que se requer seja o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa:
Contra-alegou o A., pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
- O veículo ...-NN é propriedade do Autor.
- Àquela data a responsabilidade decorrente da circulação automóvel do veículo ...-UD encontrava-se transferida para a Ré Fidelidade por contrato de seguro titulado pela apólice AU ...52
- Do evento ocorrido resultou a perda total do veículo do Autor.
- Em 28/11/2014 a Axa, antecessora da R. AGEAS, enviou ao A. o escrito que se encontra a fls. 13 v, e cujo teor se dá por reproduzido, pelo qual nomeadamente lhe dava conta de que tinha em seu poder a participação do sinistro e em que lhe solicitava o envio de declaração amigável com a sua versão do acidente.
- Em resposta a Axa enviou ao A. a carta de 23/07/2015, dizendo-se disponível para indemnizar.
Na verdade, considerou-se, na sentença, o seguinte:
O A. descreveu esse evento como um acidente de viação ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo ..., cuja responsabilidade se encontrava transferida para a Ré Fidelidade por contrato de seguro obrigatório titulado pela apólice AU ...52 facto.
Nos termos do art. 17, n 1 do referido Protocolo, cada segurado deve entregar na sua seguradora a DAAA.
Ora, analisada a factualidade provada e a DAAA cuja cópia se mostra junta a fls. 12, verifica-se que a DAAA não foi assinada por ambos os condutores, nem podia ter sido uma vez que o A. não presenciou/vivenciou o acidente.
Um dos requisitos exigíveis, de acordo com o art. 16, para a aplicação do Protocolo é a assinatura dos condutores.
Importa, de qualquer modo, ter em atenção que, conforme se ponderou no Ac. da Relação de Guimarães de 07-07-2011, Rel. Manso Rainho, Proc. n 2843/00TBVCT.G1, publicado em www.dgsi.pt:
Dispõe o art. 36, n 1, do 291/2007:
Ponderou-se no acórdão recorrido:
Nos termos do n 1 do art. 38 do mencionado diploma legal, a posição prevista na alínea do n 1 do artigo 36 consubstancia-se numa proposta razoável de indemnização, no caso de a responsabilidade não ser contestada e de o dano sofrido ser quantificável, no todo ou em parte.
Aliás, da factualidade provada não resulta que a 1 R. chegasse a assumir ou rejeitar, de forma clara e fundamentada, a sua responsabilidade pela regularização do sinistro, apenas tendo, em 22015 apresentado ao A. uma concretização do valor dos danos envolvidos ponto 33 da fundamentação de.
Defende a Apelante que:
Resulta claro da matéria provada que ambas as Seguradoras, AXA e Recorrente Fidelidade, cumpriram o prazo previsto no art 36 n 1 do 291/2007, para o estabelecimento do primeiro contacto com o lesado, tendo, após este primeiro contacto, todos os prazos constantes dos arts 31 e 36 do 291/2007 sido cumpridos pela entidade seguradora que assumiu a regularização do sinistro;
Ao actuar por conta da ora Recorrente, a congénere Axa cumpriu todos os prazos, os quais, enquanto representante da Recorrente, a esta aproveitam;
Estando o sinistro a ser regularizado nos termos da Lei e da Convenção IDS, pela Seguradora do lesado, seria perfeitamente redundante que a ora Recorrente estivesse, simultaneamente, a concorrer com a sua representante;
Ponderou-se, no acórdão recorrido, em que a indemnização pelo dano de privação do veículo não assenta na violação da obrigação de facultar um veículo de substituição, mas na própria privação do uso do veículo e das utilidades que do mesmo o lesado poderia retirar. Citaram-se, a propósito, os Acs. do STJ de 16-03-2011 e de 15-11-2011, Procs. 3922/02TBVCT.GS1 e 6472/02TBSTB.ES1, respectivamente, relatados por Moreira Alves e publicados em www.dgsi.pt, nos quais se considera, entre o mais, que, no caso de perda total, é devida indemnização pela privação do uso do veículo até que o lesado seja ressarcido dessa perda.
No caso, o apelante, em sede de apelação, restringiu o pedido de ressarcimento do dano de privação de uso da viatura ao período entre a data do sinistro e 22015, data em que a 1R. comunicou tratar-se de um caso de perda total, pelo que será a esse período temporal que se terá de atender art. 609, n 1 do CPC, ex do art. 663, n 2 do mesmo diploma.
Em primeiro lugar, o período entre a data do acidente 12014) e 22015 não perfaz 246 dias, mas 289 dias.
O A. ficou privado do veículo desde a data do acidente, entendendo-se que uma inteira reparação do dano de privação do uso deverá ter em conta uma tal realidade.
No Ac. do STJ de 11-12-2012, Rel. Fernando Bento, Proc. 549/09TBCBR-A.CS1, publicado em www.dgsi.pt, concluiu-se que com destaque nosso a:
E, no Ac. do STJ de 05-07-2018, Rel. Abrantes Geraldes, Proc. 176/17T2AVR.PS1, em www.dgsi.pt, consignou-se que com destaque:
Ora, a aplicação dos princípios estabelecidos nos arts. 562 e segs. do Civil leva a que seja tida em consideração, para efeitos indemnizatórios, a privação do uso desde o momento em que esta se verifique, tal como sucede com os restantes danos causados pelo acidente, preenchidos que estejam todos os requisitos da responsabilidade , o que se distingue do momento a partir do qual possa a seguradora fornecer um veículo de substituição, que, neste caso, nem foi facultado.
Entende-se, assim, que, também neste segmento, é de manter o que foi decidido pela Relação.
No corpo das alegações, a Recorrente chamou a atenção para o que se deu por provado no ponto 14:
Nas suas contra-alegações, o A./Recorrido, sobre esta matéria, refere:
A afirmação do A. de que o salvado não tem qualquer valor pelas razões que não colhe sustento na matéria provada.
Procede, neste aspecto, o recurso.
Sumário da responsabilidade do relator, nos termos do art. 663, n 7, do
O Protocolo IDS Indemnização Directa ao tem como finalidade acelerar a regularização de sinistros automóveis e simplificar os reembolsos entre as seguradoras signatárias.
O lesado, alheio a um tal Protocolo, não pode ser prejudicado por situações de indefinição de responsabilidade entre as seguradoras, designadamente pelo facto de a seguradora Devedora cujo segurado é responsável pelo não assumir ou recusar, em devido tempo, de forma clara e fundamentada, essa responsabilidade, incorrendo, pela consequente protelação, na sanção legalmente prevista.
A aplicação dos princípios estabelecidos nos arts. 562 e segs. do Civil leva a que seja tida em conta, para efeitos indemnizatórios, a privação do uso do veículo desde o momento em que esta se verifique, tal como sucede com os restantes danos causados pelo acidente, preenchidos que estejam todos os requisitos da responsabilidade , não tendo o início do prazo relevante para a indemnização que coincidir com o momento a partir do qual possa a seguradora, pela comunicação do acidente, fornecer um veículo de substituição.
Custas pela Recorrente e pelo Recorrido na proporção do decaimento.
Após, foi proferido o seguinte despacho em 012016):
Consequentemente, no dia 26/9/2016 terminou o prazo já para as negociações.
Deu entrada nos autos, em 28/9/2016 o documento a que alude o n. 4 do artigo 17-F do CIRE.
O plano não deu, até ao presente, entrada nos autos.
Dispõe o art. 17-F, do CIRE, na parte que ora interessa, que:
4-Avotaçãoefectua-seporescrito,aplicando-se-lheodispostonoartigo211comasnecessáriasadaptaçõesesendoosvotosremetidosaoadministradorjudicialprovisório,queosabreemconjuntocomodevedoreelaboraumdocumentocomoresultadodavotação.
Em nosso modesto ver, e salvo o devido respeito por posição diversa, a lei não estipula nenhum prazo para a junção aos autos do plano aprovado que acresça ao prazo disposto no art. 17-, n. 5, do CIRE.
Acresce que, nos autos, mesmo após lhe ser dada a oportunidade de se pronunciar, a devedora não juntou o plano nem alegou qualquer motivo impeditivo da junção, ou seja, 7 dias após o fim do prazo para as negociações, não há sequer nos autos um plano que possa apreciar-se.
Excedido, assim, que se encontra o prazo perentório para a finalização das negociações sem junção aos autos do plano de recuperação devidamente aprovado, cumpre declarar encerrados os autos sem aprovação de plano de recuperação.
3 - O administrador judicial provisório não comunicou aos autos a impossibilidade de ser alcançado acordo nos termos do n. 1 do art. 17-G do CIRE, nem havia a devedora/recorrente excedido o prazo de que dispunha para remeter aos autos tal documento.
5 - Sendo certo que, na falta de prazo específico previsto para o efeito, deve aplicar-se o prazo supletivo geral de 10 dias previsto no art. 149 do CPC, aplicável ex do art. 17 do CIRE,
6 - O qual, a contar do prazo de que a devedora dispunha para concluir as negociações - 22016 -, apenas terminava no dia 012016, data em que foi remetido aos autos o plano de recuperação aprovado.
9 - Pelo que, ao decidir como decidiu, a decisão recorrida violou o disposto no artigo 17-F, 17-G e 215 do CIRE.
A requerente/devedora indicou ter um trabalhador ao seu serviço.8
Pronunciando-se nos termos e para os efeitos do art. 17-G, n. 3, do CIRE, o administrador judicial provisório referiu:
Decorre do mesmo regime jurídico que a aprovação do plano tem de ser efectuada dentro do prazo da fase das negociações.11
Como decorre da factualidade provada dita em e , supra, em conjugação com o preceituado no art. 17-, n.s 1 a 5, o 8prazo para a conclusão das negociações terminou a 22016 2 feira/art. 279, alínea, do Código.
Em 012016 foi apresentada nos a Proposta do Plano de Revitalização da sociedade requerente.
À data da prolação da decisão sob censura 012016) - concluídas as negociações e ultimado o procedimento de votação, com a aprovação de plano de recuperação -, o Tribunal a quo conhecia o resultado da votação desde 22016) mas não o teor do dito plano, o que, de per si, e na perspectiva mencionada em , supra, arredava a possibilidade de homologação do plano de revitalização e determinava o encerramento do PER.
Não tendo o plano sido remetido ao processo dentro do prazo das negociações, nem sequer no período compreendido entre 22016 e 012016, naturalmente, não poderia ser homologado, em razão de violação não negligenciável de regras procedimentais de natureza preclusiva, que incumbe ao juiz sindicar art.s 17-F, n. 5, 215 e.14
Assim, ante o quadro traçado no art. 17-G, impunha-se encerrar o presente processo de revitalização.
Maria João Areias  com a declaração de voto anexa
Em meu entender, tendo o plano sido aprovado dentro do prazo das negociações, o facto de vir a ser junto aos autos decorrido tal prazo poderá não constituir uma violação não negligenciável de regras procedimentais de natureza preclusiva.
De qualquer modo, no caso em apreço, subscreveria a solução final adotada no acórdão porquanto, apesar de notificada para se pronunciar, a devedora não juntou o plano nem alegou qualquer motivo impeditivo para a sua não junção e oito dias após o termo do prazo das negociações o plano não se encontrava ainda junto aos autos.
Requerimento do administrador judicial provisório datado e remetido a 2201
Cf. os documentos e elementos de fls. 23, 198 e 20
Que foi um dos seus primeiros sócios e gerentes e será familiar dos actuais sócios e do actual e gerente cf., g., a certidão permanente de fls. 7 verso e seguintes e os documentos de fls. 12 e.
Vide, neste sentido, Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, 2 edição, Quid Juris-Sociedade Editora, págs. 161 e 17
Sendo, pois, decretada sem necessidade de apresentação ou de requerimento de algum dos interessados, para esse efeito - vide, neste sentido, Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 17
Defendem que os Réus violaram os deveres a que estavam obrigados por lei, por omissão, pelo facto da não entrega ou não envio do teste do pezinho, situação que causou danos á e reflexamente aos seus pais.
Relega-se para execução de sentença a determinação da indemnização por danos patrimoniais, dano biológico e danos não patrimoniais futuros, nos termos expostos.
" A menor T.nasceu no dia 21/12/2005 no Hospital ...), Centro Hospitalar do ...), EPE em ...),
O próprio Tribunal a quo, na motivação da Sentença ora recorrida afirma desconhecer se o teste chegou ao IGM e não foi registada a sua entrada ou se não chegou sequer ao IGM4 - cfr. ponto;
Para que haja atribuição de responsabilidade administrativa por facto ilícito é necessária a verificação cumulativa, no caso concreto, da ilicitude, da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Começando pelo dano, parece que o Tribunal a quo entendeu estarmos perante uma situação de danos causados pelo funcionamento anormal do serviço,
Ou seja, situações em que os danos não resultam do comportamento concreto de determinado agente, ou em que não haja a possibilidade de prova de autoria pessoal da ação ou omissão ilícita, mas em que é possível confirmar que os danos foram causados ou são atribuíveis ao mau funcionamento do serviço.
E, aqui sim, se essa omissão tivesse resultado em diagnósticos tardios poderia falar-se em danos causados pelo funcionamento anormal do serviço.
No caso sub judice, o teste nem sequer chegou a dar entrada no IGM.
Cai assim, um dos pressupostos necessários para a imputação ao ora recorrente de qualquer tipo de responsabilidade extracontratual.
Sempre se dirá que apenas se verificará a ilicitude quando os danos sejam imputáveis a uma atuação do serviço globalmente considerado ainda que não seja possível identificar o autor material da ação ou omissão),
Ora, no caso concreto, mais uma vez, tendo em conta que o teste não chegou sequer a entrar nos serviços do IGM,
Não se pode considerar a atuação global daquela Unidade, porquanto não havia sequer matéria o sobre a qual pudesse haver qualquer tipo de falha de procedimento entre a receção do edifício e o laboratório ou entre o laboratório e os serviços administrativos cuja função seria contactar os pais do resultado do mesmo, por.
Cai pois, também o requisito da ilicitude.
O facto suscetível de gerar o dever de indemnizar tem que ter sido praticado no exercício de funções ou por causa desse exercício,
No caso concreto, a responsabilidade sobre aquele teste, o teste da filha menor dos recorridos, só nasceria se o mesmo tivesse chegado aos serviços do IGM para processamento,
O que já se viu, que não ocorreu.
Não há pois aqui qualquer culpa do recorrente que possa gerar responsabilidade do mesmo.
Sempre se dirá que, para se imputar o resultado a uma determinada ação neste caso, omissão) é necessário estabelecer uma relação de causalidade entre a omissão e esse resultado,
a relação de causalidade entre a omissão e o resultado e a imputação objetiva do resultado ao autor da omissão que o causou seriam o pressuposto mínimo para afirmar a responsabilidade.
Na realidade, poderemos inclusivé invocar, se quisermos, a verificação da interrupção do nexo de causalidade porquanto, por motivos aos quais o IGM foi alheio,
Ou seja, a carta extraviou-se, e esse facto resulta sim da acção neste caso omissão), dos Correios, cuja obrigação perante o serviço contratado,
Era a de entregar aquela carta no seu destinatário.
Não se verificando, a responsabilidade pela produção do resultado dano, não pode ser assacada ao recorrente,
Mas sim a um agente externo, neste caso, os CTT.
Nem pode aplicar-se quando os factos em concreto tem agentes e autoria estabelecidos mas a fragilidade do procedimento é diluída entre legisladores, detentores do poder clínico, poder administrativo, que se sucederam ao longo dos anos, titulares do poder regulamentar e de estabelecimento de regras gerais e abstractas a cumprir pelos serviços;
O ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade extracontratual da Administração antes de reforma de 2007 impendia plenamente sobre os lesados;
Não pode haver condenação além do pedido em processos cíveis ou análogos;
Não pode afastar-se a culpa dos lesados sempre que a sua acção complementar e a sua iniciativa se mostrem aptas a minimizar ou a evitar os danos;
Ao decidir como o fez, como se deixou explicitado, violou a a douta sentença recorrida as normas dos artigos 2/ 1 6 do n 48051 de 21-11-1967, e ainda as que consagram sobre os lesados o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade extracontratual da Administração e, ainda, os princípios da separação entre a ilicitude a e culpa em sede de responsabilidade da Administração.
A autora/Recorrida não contra-alegou.