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Acresce que, a Lei exige que a conduta culposa do administrador tenha por objeto todoou parte considerável do património do devedor, o que implicaria descortinar o valor a atribuir aos bens transmitidos. Ora, o elenco factual é completamente omisso a este respeito, não possuindo a Meritíssima Juíza a quo elementos que lhe permitissem concluir - como fez - que os bens em causa representavam uma parte considerável do património da insolvente.
Diga-se ainda não se entender como pode a sentença recorrida perfilhar o conceito dedesaparecimento do património, quando se tratam de alienações refletidas na contabilidade da insolvente e cujos preços integraram o seu património, como se provou.
Atos de disposição;
De bens do devedor;
Em proveito pessoal da ou de terceiros.
Ora, compulsada a factualidade dada como provada, constata-se que o 3 requisito não se encontra preenchido. Já que, apesar de se ter apurado que foram realizados atos de disposição de bens da devedora, a verdade é que não consta da matéria de facto provada que tais atos tenham sido realizados em proveito pessoal da afetada ou dos terceiros aquirentes.
Por outro lado, para se defender - como faz a sentença apelada - que os atos dedisposição foram realizados em proveito de terceiros, necessário se tornava que estivesse demonstrado que os valores das vendas não correspondiam aos valores reais dos bens, ou seja que estes haviam sido vendidos por preços inferiores aos seus valores de mercado. Ora, tal prova não foi feita, pelo que está afastado o requisito de tais atos de disposição terem produzido proveito a terceiros.
O total dos créditos reconhecidos;
O montante dos créditos não satisfeitos; e
A força do património do responsável.
Sucede que a sentença apelada olvidou-se do terceiro limite, isto é, condenou a Recorrente no valor dos créditos reconhecidos na parte que não tiverem sido pagos pelo produto da liquidação do ativo, esquecendo-se, contudo, de que tal indemnização tinha o limite da força do património da afetada.
Pelo que sempre teria de ser revogada a condenação da línea da decisão, substituindo-se por outra determinando que a indemnização teria sempre como limite as forças do património da afetada.
A apelante confessou em julgamento a prática dos factos que lhe eram imputados, que foram cristalizados na sentença esquadrinhada e que ora questiona;
A sua versão dos factos serviu para que o Tribunal aquo desresponsabilizasse o outro requerido, a quem curiosamente aquela veio a atribuir a qualidade de gerente de facto na apresentação da sua oposição escrita;
De qualquer forma, aqui vigora o princípio do inquisitório e é indiferente o que as partes aleguem para efeitos quer da fixação da matéria de facto quer da própria condenação;
Como o produto das vendas foi canalizado ao pagamento de outros credores que não, o que também não é contraditado, antes confessado, existe naturalmente um privilégio de credores;
Foi vendida a totalidade do património da sociedade devedora a terceiros e o valor das vendas não reverteu para a massa insolvente, onde deveria ser utilizado para pagamento dos créditos que viessem a ser reclamados de acordo com as regras legais fixadas pelo legislador e não segundo critérios de oportunidade, a serem definidos arbitrariamente por quem procede aos pagamentos;
A contabilidade da insolvente estava substancialmente desorganizada pois que:
A condenação no pagamento dos créditos não satisfeitos através da liquidação não incorpora uma qualquer decisão inconstitucional, por violadora dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justiça, mostrando-se ao invés legal e devidamente fundamentada;
Estando verificados os cinco pressupostos da responsabilidade em causa facto voluntário, culpa, dano, nexo de causalidade e, a obrigação de indemnizar apenas poderia ser fixada nos termos em que o foi.
Termos em que se conclui no sentido supra exposto, julgando-se o recurso improcedente.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
b- se essa sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto ao julgar como provada a facticidade do ponto 16, e se uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela prova da facticidade que se segue:
se a sentença recorrida padece de erro de direito ao:
A sociedade Bordados ... - Sociedade Unipessoal, Lda., foi declarada insolvente por sentença de ..-5-2019, que transitou em julgado.
era quem decidia que negócios encetar e os seus termos, acordando quais as relações comerciais que mantinha com terceiros, com quem tratava, emitindo cheques e contactando com bancos, quando necessário.
Este montante não foi apreendido para a massa insolvente por se desconhecer o seu paradeiro.
O montante referido em 12 foi pago através de cheque bancário com o n 342 169 182 1, sacado sob o Banco ..., SA, que foi creditado numa conta da sociedade insolvente domiciliada na Caixa ..., SA.
B.1- Nulidade da sentença por condenação em objeto diverso do pedido.
Uma das causas determinativas de invalidade da decisão é quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido al., do n. 1 do art..
Trata-se de uma causa invalidatória que se relaciona com o disposto no art. 609 do CPC, onde se estabelece que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir n..
Sempre que o tribunal viole aqueles limites do seu poder cognitivo que lhe foram traçados pelas partes incorre em nulidade, por violação dos princípios do dispositivo e do contraditório.
Quando o tribunal condena o réu ou o autor-reconvindo em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, posterga os limites do poder jurisdicional que lhe está conferido, infringindo o princípio do dispositivo e, noutra vertente, o princípio do contraditório art. 3, n., na medida em que condena a parte contrária o réu ou o autor-reconvindo) em pedido em relação ao qual não teve oportunidade de se defender e de influir ativamente na decisão que acabou por ser proferida, pelo que essa sentença é nula na parte em que ocorre o excesso cometido em relação ao pedido formulado art. 615, n. 1, al.).
Nesse novo julgamento, como verdadeiro tribunal de substituição, a Relação aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto impugnado, exceto no que respeita a factos para cuja prova a lei exija formalidades especiais ou que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados por documento, acordo ou confissão art. 607, n..
B-1- Impugnação do julgamento da matéria de facto julgada provada no ponto 16
A data de vencimento de um crédito contende com a exigibilidade do mesmo pelo credor Caixa ...) perante a devedora sociedade e não com a respetiva constituição.
O subsídio de férias relativo ao trabalho prestado em 2018 venceu-se em 01/01/2019 e tem de ser pago pela sociedade insolvente antes do início do gozo das férias pelos trabalhadores, credores desse subsídio, férias essas que estes gozariam, salvo acordo escrito em contrário o que nem sequer vem durante o ano de 2019 arts. 237, n. 1 e 264, n. 3 do.
Destarte, apesar do subsídio de natal relativo ao trabalho prestado ao longo do ano de 2018 apenas dever ser pago pela sociedade insolvente aos seus trabalhadores em 15/12/2018, e do subsídio de férias relativo ao trabalho prestado ao longo do ano de 2018, apenas se vencer em 01/01/2019 e dever ser pago pela sociedade insolvente aos seus trabalhadores no início das férias que os mesmos iriam gozar no ano de 2019, o prazo de vencimento e o momento em que a sociedade insolvente, enquanto entidade empregadora, tem de pagar esses subsídios aos seus trabalhadores, tem a ver com a exigibilidade desses créditos e não com a constituição dos mesmos sobre a sociedade insolvente.
O que se acaba de dizer em relação aos subsídios de férias e de natal respeitante ao trabalho prestado no ano de 2018 é igualmente válido quanto aos subsídios de férias e de natal proporcionais ao tempo de serviço prestado em 201
B.3- Mérito.
Com efeito, caso a insolvente seja uma pessoa coletiva ou um património autónomo, considera-se para efeitos de CIRE que são seus administradores aqueles a quem incumbe a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente, os titulares do órgão social competente para o efeito art. 6, n. 1, al. do, quer sejam administradores de direito ou de facto da sociedade ou do património autónomo.
Já sendo o insolvente uma pessoa singular, são considerados administradores do insolvente os seus representantes legais e mandatários com poderes gerais de administração art. 6, n. 1, al. do.
Preceitua o art. 186 do CIRE que:
Por sua vez, o n. 3 do art. 186, contem situações de presunção ilidíveis iuris de culpa grave respeitantes aos comportamento nele enunciados dos administradores, de direito ou de facto de devedores que não sejam pessoas singulares.
Na verdade, conforme decorre da factualidade apurada, apenas veio a ser apreendido para a massa insolvente escassas centenas de euros e uma máquina de bordar.
Deste modo, na esteira do que se acaba de enunciar, para que se possa concluir pelo preenchimento da presunção em análise, não basta que o administrador, de direito ou de facto, da devedora/insolvente, transfira o direito de propriedade sobre bens que integram o património da devedora para si ou para um terceiro, ou que transfira a disponibilidade sobre esses bens da devedora/insolvente para si ou para o terceiro, mas é ainda necessário que aquele pratique esses atos de disposição em seu benefício pessoal ou de terceiro e em prejuízo da devedora/insolvente e, bem assim que esse benefício tenha um relevo patrimonial significativo.
Procede este fundamento de recurso.
Destarte, contrariamente ao entendimento da apelante, em nenhum dos enunciados comportamentos típicos se exige que estes tenham sido cometidos pelo administrador, de direito ou de facto, da devedora/insolvente, com o propósito, isto é, com a intenção de mascarar a realidade económica e financeira desta.
Como dito, a apelante, enquanto gerente da sociedade insolvente é responsável pela elaboração da contabilidade da sociedade devedora/insolvente e por nela espelhar todos os movimentos a crédito e a débito, por forma a que esta espelhe a real situação económica e financeira dessa sociedade.
Essa quantia é tanto mais impressiva quando apenas se logrou apreender para a massa insolvente escassas centenas de euros e uma máquina.
Improcede este fundamento e recurso.
A esse propósito incumbe precisar que a apelante não identifica qual o pretenso princípio constitucional que a interpretação do referido art. 189, n. 2, al. do CIRE alegadamente violará.
Acontece que compulsada a facticidade apurada, não se descortina que o grau de culpa com que a apelante atuou e que vem espelhada nesses factos permita reduzir a sua responsabilidade pessoal a limites inferiores aos que decorrem da al. do n. 2 art. 189, que limita essa sua responsabilidade pessoal pela satisfação dos créditos insatisfeitos ao seu património pessoal.
Acresce ainda, que a apelante praticou as irregularidades supra descritas ao nível da contabilidade da sociedade devedora/insolvente, as quais são impeditivas do apuramento da situação patrimonial e financeira desta, designadamente, o destino que deu, além do mais, ao restante preço daquelas vendas que efetuou.
Neste contexto, o grau de culpa evidenciado pela apelante reclama que esta tenha de responder pelos créditos sobre a insolvente que venham a ficar insatisfeitos uma vez liquidada a massa insolvente, até aos limites do seu património pessoal, nos termos estabelecidos na al., do n. 2 do art. 189 do CIRE, sem que nessa condenação pessoal se descortine qualquer desproporcionalidade.
Ora, quanto a esse nexo causal, esse é presumido, de forma inilidível, pelo n. 2 do art. 18
Guimarães, 9 de julho de 2020
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 255
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., págs. 255 e 686 a 68
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit,, pág. 695
Acs. STJ. 29/10/2015, Proc. n. 233/04TBVNG.GS1; de 15/02/2018, Proc. 134116/12YIPRT.ES1; de 21/03/2019, Proc. 3683/16T8CBR.CS2, in base de dados da DGSI.
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 67
Luís Martins, ob. cit., pág. 450; Ac. Tribunal Const. de 26/11/2008, DR, 2 Série, n.9, de 14/01/2009, RC de 04/05/2010, Proc 427/07TBAGD-G.C1, in base de dados DGSI.
Ac. RP. de 07/12/2016, Proc. 262/19T8AMT-P1, in base de dados da DGSI.
Ac. RC. de 28/05/2013, Proc. 102/10TBFAG-B.C1, in base de dados da DGSI.
Ac. RC. de 23/11/2010, Proc. 1088/06TBPMS-A.C1, in base de dados da DGSI.
Acs. RP. de 07/12/2016, Proc. 262/19T8AMT-P1; RG. de 01/06/2017, Proc. 1046/12T80GMR-B.G1; de 09/02/2012, Proc. 1124/11TBGMR-F.G1, in base de dados da DGSI.
Ac. RG. de 01/06/2017, Proc. 1046/12T8GMR-B.G1, base de dados da DGSI.
Ac. RC de 22/05/2012, Proc. 1053/19 TJCBR.K.C1; no mesmo sentido RC de 20/09/2016, Proc. 612/15TBVIS-B.C1, ambos in base de dados da DGSI.
Carvalho Fernandes e João Labareda, in ob. cit., pág. 69
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 69
Ac. R.de 16/12/2015, Proc. 1430/13TBFIG-C1, in base de dados da DGSI.
Assim, entendemos que a alegação por escrito a que se reporta o artigo 188, n1 CIRE não gera para o interessado a obrigação de pagar taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. No mesmo sentido decisão sumária singular do TRC de 6-12-2016 proferida no processo n 1540/10T8ACB-B.
Pelo que entendemos não ser de notificar o alegante para pagar taxa de justiça por não ser devida.
se o incidente for improcedente e tiver sido impulsionado por um particular que não beneficie de apoio judiciário 1, não esteja dispensado de proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça 2 nem beneficie de qualquer isenção objectiva ou subjectiva de custas 3, aquele tem que pagar taxa de justiça e as custas finais ficam a seu cargo, por ser evidentemente susceptível de ser responsabilizado a final pelo pagamento de custas art 527, n 1, do Código de Processo;
Mais há a considerar o seguinte:
Salvo o devido respeito por opinião em contrário, não podemos concordar com tal entendimento.
Assim, aquilo que era anteriormente um processado obrigatório, passou a ser facultativo, constituindo um incidente.
Ora, dispõe o Regulamento das Custas Processuais que:
nas entregas eletrónicas, ser comprovado por verificação eletrónica, nos termos da portaria prevista no n. 1 do artigo 13 do Código de Processo Civil;
"ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça:
As partes nas acções sobre o estado das pessoas;
E a regra geral do art 527 do Código de Processo Civil estabelece que:
"a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito n;
Donde resulta que, o pagamento em causa é por si devido.
Resumidamente, a tramitação dos incidentes de qualificação pode ser construída numa das seguintes situações:
Nos casos das hipóteses e supra, é evidente que não há lugar ao pagamento de taxa de justiça.
No entanto já assim não será quando o incidente é aberto por impulso de um credor hipótese), como sucede no caso dos autos.
Ou seja, não haveria nenhuma actividade processual se o credor não o tivesse feito.
Ora, as custas a fixar nessa decisão, não poderão ficar a cargo da massa insolvente.
se o incidente for improcedente e tiver sido impulsionado por um particular que não beneficie de apoio judiciário, não esteja dispensado de proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça, nem beneficie de qualquer isenção objectiva ou subjectiva de custas, aquele tem que pagar taxa de justiça e as custas finais ficam a seu cargo, por ser susceptível de ser responsabilizado a final pelo pagamento de custas art 527, n 1, do Código de Processo.
Sem custas.Guimarães, 9 de Julho de 2020
Na ação declarativa comum instaurada por J. e  contra :
Os Autores:
Que na freguesia da ..., , Lugar da ..., Rua de ... ..., existem os seguintes prédios, que compõem o prédio misto, composto por casa de rés do chão e primeiro andar e leira de cultivo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. /19850708:
Prédio urbano, composto por casa de habitação composta de r/com 1 garagem e 1 arrumos e  andar com 1 cozinha, 1 sala comum, 3 quartos e 2 casas de banho, sita na Rua do ..., freguesia da ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., da dita freguesia.
Pode facilmente ser dividido em 2, com a constituição de propriedade horizontal, pois estão reunidos os pressupostos da constituição da propriedade nos termos do disposto no artigo 1415 do Código Civil.
Que se reconhecesse que os prédios da fração A e Terreno referidos em  supra pertenciam aos Autores, em propriedade plena, com exclusão de outrem.
Que se condenasse a Ré a reconhecer esse direito de propriedade dos Autores.
Que se decretasse a constituição da propriedade horizontal das frações A e B, respetivamente.
Que se autorizasse a constituição de duas entradas independentes, tudo conforme o peticionado no artigo 22 e o documento n. 7 junto aos autos.
A Ré, citada, não apresentou contestação.
Foi proferido o seguinte despacho a012018:
As partes, a 202018:
Apresentaram um documento particular de transação sobre o objeto do litígio transcrito em -1-.
A 112018 foi proferido o seguinte despacho:
A 002019 os Autores:
Responderam ao despacho referido em -5 supra, nos seguintes termos:
As frações urbanas encontram-se edificadas em duas unidades prediais e independentes entres si, cada uma delas composta por piso 0 e piso
A fração do Autor encontra-se edificada da seguinte forma:
planta piso o : o piso o é composto por uma varanda com 12 m2; uma sala com 389m2; uma cozinha com 117 m2; uma despensa com 12 m2 e um WC com 89m2;
Na planta piso 1 : o piso dos Autores é constituído por uma varanda com a área de 12 m2; um quarto com 187m2, um quarto com 173m2; outro quarto com 194 m2; um hall de entrada com 4 m2 e dois WC, um com a área de 4,36 m2 e outro com a área de 4, 81 m Cf. Planta topográfica que se junta em suporte de papel sob doc. N. 1 para uma melhor perceção da realidade das.
A fração da Ré encontra-se edificada da seguinte forma:
Planta piso 0: o piso é composto por uma varanda com a área de 65 m2, uma sala com uma área de 352 m2, uma cozinha com área de 103 m2, uma despensa com a área de 71 m2 e um wc com a área de 32m2;
Na planta 1: o piso da Ré é constituído por uma varanda com a área de 65 m2; 3 quartos, um com a área 117 m2, outro com a área de 174 m2; e outro com a área de 141 m2; um hall com a área de 163 m2, um wc com a área de 89 m2, um segundo wc com a área de 3 m2 e um terceiro wc com a área de 7 m cf planta topográfica que se junta em suporte de papel sob doc. N.1 para uma melhor perceção da realidade das.
Apresentaram duas plantas, indicando-as como topográficas.
A Ré foi notificada de - 6 supra e não apresentou oposição.
A 102019 foi proferido o seguinte despacho:
De acordo com o disposto no art. 141, n. 1, do P., a propriedade horizontal pode ser constituída, entre outras formas, por usucapião.
Para além do previamente exposto, deverão os AA. atentar no disposto no art. 141, ns. 1 e 3, do Código Civil, alegando e complementando o seu pedido com os elementos que a lei reputa de indispensáveis ao título constitutivo da propriedade horizontal, sob pena de nulidade.
Evidentemente, caso as partes persistam na vontade de transigir, deverão refazer o acordo, no sentido de observarem os requisitos previamente determinados.
A 012019, após sucessivas prorrogações de prazo, os Autores apresentaram:
A seguinte resposta:
Um parecer técnico de Grupo, Lda., de 202019, no qual:
A 212019 foi proferida a seguinte decisão:
Da inadmissibilidade legal da homologação, por sentença, da transacção outorgada nos autos
Ainda sem prejuízo do exposto, mais não cumpre a aludida transacção junta aos autos as especificações a que alude o artigo 141, n.s 1 e 2, do Código Civil, para cuja redacção e cumprimento foram igualmente as partes alertadas no predito despacho de fls.3
Por conseguinte, não cumprindo a transacção outorgada nos autos todos os requisitos legalmente exigidos para a constituição da propriedade horizontal, sempre se revelaria nula e de nenhum efeito, a sentença judicial homologatória de tal transacção, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 141, 141, n. 1, 141, n. 2, e 141, n.s 1 e 3, do Código Civil.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a homologação, por sentença, da transacção outorgada nos autos, por legalmente inadmissível.2) Da ineptidão da petição inicial
Em conformidade com a alínea do n. 2 do artigo 18 do Código de Processo Civil diz-se, ademais, inepta a petição quando falte a causa de pedir.
Os autores interpuseram recurso de apelação da primeira decisão de - 11 supra, apresentado as seguintes conclusões:
Ora dispõe o artigo 1415 do Código Civil que só podem ser objeto de propriedade horizontal as frações outorgadas que, além de constituírem unidades independentes, sejas distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio quer para a via publica.
O Termo de transação elaborado pela parte e junto aos autos , obedece aos requisitos exigidos pelo artigo 1405 do Código Civil, ou seja:
As frações constituem unidades independentes;
As frações são isoladas entre si;
Com efeitos os requisitos exigidos para a constituição de propriedade horizontal são os vertidos no artigo 1415 do Cód. Civil; e que no caso em apreço se mostram totalmente preenchidos!
Todos os requisitos exigidos pela lei foram respeitados pela Autora e Réu.
As partes juntaram aos autos um parecer técnico cuja conclusão "referiu todas as frações e o terreno a criar são autónomos, independentes, distintas e isoladas entre si. As frações A e B, nomeadamente, os dois tipos existentes encontram-se separados por paredes em alvenaria de tijolo e cimento. No que diz respeito ao logradouro, após a concessão de decisão entre frações, conforme se requer, será executado um muro de vedação para garantir a divisão total das frações em termos de fogos e logradouros;
Nestes Termos, a transação outorgada cumpre todos os requisitos legalmente exigidos para a constituição da propriedade horizontal Vide artigo 1415 e 1416 do Código.
Notificada a Ré das alegações de recurso, não apresentou resposta.
Os requisitos legais de que depende: a constituição da propriedade horizontal; a homologação de uma transação apresentada em processo judicial.
As partes, a 202018, apresentaram o seguinte documento particular de transação em relação ao prédio referido em  supra:
A 212019 foi proferida a decisão de indeferimento de homologação transcrita em - 1 supra.
Apreciação do objeto do recurso de apelação:
Objeto de reapreciação neste recurso de apelação:
Numa apreciação dos atos processuais praticados relevantes para apreciar o objeto do recurso, entre os relatados em supra, verifica-se:
Na transação transcrita de -, sobre a qual recaiu a decisão de indeferimento da homologação, as partes identificaram o prédio misto a dividir e a sua qualidade de comproprietários do mesmo, nos pontos 1 e 2, e declararam ainda neste ponto 2:
Nas cláusulas Segunda e Terceira:
Na cláusula Quarta:
Em 1 reconhecem a propriedade dos Autores sobre o Terreno , com a área e as confrontações indicadas.
As partes, com esta transação, pretenderam: que se operasse a divisão do prédio indiviso através da constituição da propriedade horizontal de duas frações A e B cláusulas Segunda e Terceira do ponto e do destaque de uma terceira área para constituir um prédio autónomo cláusula Quarta do ponto; que o efeito da transação homologada por sentença pudesse constituir titulo suficiente para o registo predial e autónomo de cada uma das frações e prédio cláusula Quinta do ponto.
O despacho de 212019 contemplou duas decisões:
No recurso de apelação, lido de acordo com as suas alegações e conclusões, apresentadas nos termos dos arts.635/4 e 639/1 e 2 do P. Civil, os recorrentes recorreram apenas da primeira decisão, referida neste ponto -a) supra, e defenderam:
Que os requisitos legais exigíveis para a constituição da propriedade horizontal são apenas os do art.1415 do Civil que, no seu entender implícito, não contemplam a necessidade de juntar documentação camarária).