rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Defende não haver fundamento para a avaliação indireta na medida em que a AICB em falta foi justificada  e regularizada durante a ação de fiscalização, pelo que todos os elementos fornecidos pelo recorrente eram suficientes para a determinação do Lucro Tributável nos termos da alínea do n. 1 do CIRS.
Foi violado o disposto no n. 2 do art. 104 da CRP ao não ser o impugnante tributado com base no lucro real.
A correção efetuada baseia-se no disposto no art. 80 do CIVA, inaplicável em sede de IRS por serem impostos de natureza diferente.
Não se permitiu que o perito do impugnante entregasse o seu laudo.
Tal despacho é nulo, de acordo com o art. 120 do CPA.
A lei presume a veracidade das declarações dos contribuintes quando apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal art. 75/
Tal presunção cessa se entre outros a contabilidade revelar omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que aquelas não refletem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo art. 75/
E se devido a tais inexatidões não for possível apurar diretamente o imposto, a administração tributária fica legitimada a determinar a matéria tributável com recurso a métodos indiretos.
Afigura-se-nos que sim, como tentaremos explicitar. E para isso tomemos os factos apurados pela AT, constantes dos factos provados, que serviram de base para considerar a contabilidade do sujeito passivo imprestável para a avaliação direta, e dos quais destacamos os seguintes:
Notificado para apresentar os comprovativos de expedição daquelas mercadorias do território nacional, bem como das fotocópias das facturas dos serviços prestados emitidas pela empresa transportadora, o sujeito passivo apenas exibiu os CMR.
No entanto, não fez prova de que os artigos vendidos sejam as mercadorias adquiridas no ano de 2004;
Cremos que estes factos, articulados entre si e não isoladamente, demonstram a título indiciário, que a contabilidade do sujeito passivo não é credora de fidelidade e da inerente presunção de verdade art. 75 e que não é  possível o apuramento direto e exato da matéria tributável com base na contabilidade art. 87/1-b, uma vez que as AICBs não foram relevadas na contabilidade e não é seguro que tenham sido vendidas em 2006, nem qual o seu valor.
Portanto, consideramos que a AT cumpriu satisfatoriamente o seu encargo probatório o que a habilita a apurar a matéria tributável com recurso a indícios, presunções ou outros elementos de que disponha cfr. art. 83/
E tal metodologia nada tem de inconstitucional, não viola o art. 104/2 da CRP, nem outro preceito constitucional qualquer. A tributação segundo o rendimento real previsto no art. 104/2 da CRP, é compatível com a avaliação indireta na medida em que esta é, ainda, uma forma de tributação pelo rendimento real possível, já que a avaliação directa se tornou impossível por causa imputável ao contribuinte.
É precisamente por nem sempre ser possível a avaliação direta que a Constituição introduziu no n. 2 do art. 104 o advérbio fundamentalmente, um moderador de sentido que torna compatível a regra constitucional com a avaliação indireta.
Por outro lado, nada tem de errado o facto de a avaliação se basear na presunção de transmissão dos bens adquiridos, importados ou produzidos pelo sujeito passivo de acordo com o disposto no art. 80 do CIVA actual art. 86 do mesmo.
A presunção não ilidida de venda dos bens constitui um proveito na esfera jurídico fiscal do contribuinte nos termos do art. 20 do CIRC, "ex " do art. 32 do CIRS na redação aplicável), que não pode deixar de estar sujeito a declaração e tributação.
Isto dito, e tendo em consideração a prova indiciária recolhida pela AT, vejamos agora se com a prova efetuada pelo Impugnante/Recorrente há razões para   concluir que a realidade é distinta da demonstrada indiciariamente, ou que o critério utilizado é ostensivamente desadequado e/ou inadmissível, ou ainda que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada.
Não há notícia de que tenha corrigido a sua declaração de IRS nem isso se mostra compatível com os factos alegados. Pois se defende ter vendido no ano de 2006 parte da mercadoria adquirida em 2004 é porque considera não haver correções a efetuar naquele exercício, o que, como estamos a analisar, não é aceitável, pelo menos sem uma prova mais consistente e credível da sua parte, como de resto é seu ónus nesta fase procedimental e processual.
Isso, naturalmente, implicaria um esforço adicional de análise mas ainda assim dentro do que é exigível para descoberta da verdade material art. 5
Ou seja, por onde quer que se analise a questão, encontramos falhas decisivas no cumprimento do encargo probatório do Impugnante.
Neste aspeto, reiteramos que a prova a cargo do Impugnante poderia ter sido mais consistente, completa e convincente do que foi.
Prosseguindo, entende o Recorrente que foi violado o disposto no art. 92/6 da LGT ao não se permitir que o perito do impugnante entregasse o seu laudo.
A este propósito, alega nos artigos 15 e segs da douta petição inicial que o pedido de revisão da matéria tributável foi apresentado em 7 de fevereiro de 2007, apreciado em 3 de maio de 2007 mas o despacho do órgão competente só foi proferido em 29 de janeiro de 2008 e notificado ao Impugnante em 30 de janeiro do mesmo ano.
A MM juiz apreciou a questão do seguinte modo:
"... vem o Impugnante alegar que o relatório de análise interna foi objecto, em 29/01/2008, de despacho concordante, mas nesse despacho menciona-se apenas "Por delegação do director de finanças adjunto em subst.), sem mencionar o local da publicitação de tal delegação, o que contraria o disposto no art. 35 do Código do Procedimento Administrativo.
Decorre do probatório supra cfr. ponto que o despacho que fixou o lucro tributável, datado de 04/01/2007, é proferido pela chefe de Divisão, o qual foi efectivamente proferido no uso de poderes subdelegados, mas no mesmo é feita menção da publicitação desse acto de delegação de poderes.
Assim não se entende a que despacho se refere o Impugnante.
Sem razão, considerando o erro que lhe é imputável.
Nem tal notificação tinha que a conter, adiantamos nós.
Segundo, em relação ao próprio despacho, a falta de indicação do DR onde foi publicada consta a delegação de poderes   a delegação de poderes também não é fundamento da sua nulidade.
Ou seja, o despacho não padece do vício que lhe é apontado.
Ora, o Impugnante deverá estar ciente dos seus deveres de colaboração que Lei Geral Tributária estabelece art. e que exige também ao contribuinte a cooperação activa com a administração no sentido da descoberta da verdade.
Todavia, tal dever deve ser interpretado em termos hábeis, pois a investigação oficiosa pressupõe, no mínimo, que tenham sido alegados factos e oferecidos meios de prova com aptidão para infirmar os indícios recolhidos pela AT.
Ou seja, o exercício dos poderes de investigação, administrativo e judicial, pressupõe que a parte cumpriu o ónus que sobre ela prioritariamente recai para demonstração dos factos que invocou e cujo ónus probatório lhe assiste, não podendo esses princípios configurar-se como uma forma de suprimento oficioso de comportamentos negligentes da parte.
Ora, como deixámos referido, a prova carreada pelo Impugnante/Recorrente foi manifestamente insuficiente, pelo não consideramos que, neste caso, se tenha omitido o cumprimento do princípio do inquisitório em qualquer uma das suas vertentes - judicial ou administrativa.
Assim, improcedendo todas as conclusões, o recurso deverá, também, improceder.
Lisboa, 14 de janeiro 202
Cfr. Ac do TCAN n. 00844/08BEVIS de 12-04-2018 Relator:	Ana Patrocínio
Assim, o Ac. do TCAN n. 01324/16BEVIS de 07-07-2016
Assim, oAc. do STA n. 0638/12 de 31-10-2012 Relator:	PEDRO DELGADO
Consultável in https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/2115697/details/normal?q=Gabriela+Alves+Branco+Garrido+Zeferino
Cfr. Ac. do STA 0957/19BEAVR de 29-05-2019 Relator:	ANA PAULA LOBO
Cfr.Ac. do TCAS n. 06580/13 de 	30-04-2014 Relator:	CATARINA ALMEIDA E SOUSA
aberto concurso pela ré para exploração de dois bares sitos no Hospital  ...), concurso que foi ganho pelo sócio gerente da Autora, entre a autora e a ré foi celebrado um contrato para exploração dos referidos bares;
A Ré apresentou contestação alegando, em síntese:
desde a celebração do mencionado contrato até 30/11/2014 a exploração do bar foi repartida entre o, pessoa singular e Unipessoal, Lda.;
em relação ao refeitório para além do sócio gerente saber que aquele espaço sempre existiu e comercializou almoços e jantares bem sabe que aquele tipo de refeições não podem ser fornecido pela A., pois aquela apenas pode comercializar refeições ligeiras nos espaços concessionados nos termos do n. 2, art. 26 do Caderno de Encargos e Proposta apresentada.
Inconformada com tal decisão, a autora dela interpõe recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Termos em que deverá ser revogada a douta decisão recorrida, sendo declarado competente para o julgamento da causa o Tribunal da Comarca da Guarda.
Dispensados os vistos legais ao abrigo do n4 do artigo 657 do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
E, descendo ao caso concreto, a sentença recorrida faz a seguinte caraterização da situação em apreço:
A Apelante insurge-se contra tal entendimento, com a seguinte argumentação:
se antes das alterações introduzidas ao artigo 4, n1, al., do ETAF, pelo n214-G/2015, de 02 de Outubro, a simples admissibilidade da sujeição do contrato a um procedimento concursal prévio implicava o foro administrativo, agora este foro apenas se torna obrigatório quando este procedimento concursal for obrigatório.
"Ora, este ao regular os procedimentos pré-contratuais abarca também os contratos de direito privado celebrados pela Administração e, bem assim, alguns dos contratos outorgados entre privados que sejam entidades adjudicantes.
A apelação será de improceder sem mais.
Diploma que não sofreu qualquer outra alteração com a publicação do n 214-G/2014, de 2 de outubro de 2015, para além da nova redação atribuída ao seu artigo 28
Mário Aroso de Almeida, p.16
PROC. N. 1098/09TBFAF-S.GS1
REL. 1611
- Credores comuns, na proporção dos seus créditos, se a massa for insuficiente para a respectiva satisfação integral;
No entanto, a Relação .. julgou improcedente o recurso de revisão.
Continuando inconformada, apresentou a recorrente recurso para o STJ, alinhando as seguintes conclusões:
Verifica-se uma violação ou errada aplicação da lei de processo, em concreto do artigo 69, n. 2, al., primeira parte do Código de Processo Civil, pois o Recurso de Revisão apresentado além de respeitar o prazo de 5 anos, também cumpriu indubitavelmente o prazo de 60 dias previsto naquele normativo, vício que se invoca para os efeitos previstos na alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC.
No entanto, no dia 07/03/2019 e não 22/03/2019 como por lapso, consta do
ponto 40 do relatório do Acórdão), surpreendentemente, foi proferido despacho,
como se antes não se tivesse produzida a prova ordenada pelo Tribunal, a qual
permitiu confirmar que JFM nunca ocupou a fracção P!
De facto, o recurso de Revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leva a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado que é precisamente o que se verifica no caso em apreço, motivo pelo qual o recorrente lançou mão deste instituto.
Esta convicção é fundada e legítima. Estamos perante uma situação de
sentido, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no processo 2577/05TBPMS-
P.CS1, disponível em www.dgsi.pt Caso contrário, por que motivo a Meritíssima
podia decidir absolutamente nada?!
Quando a recebeu, percebeu que podia utilizar tal documento porque do mesmo constava a confissão para suportar um recurso de Revisão, mas a verdade é que nunca teve acesso a este apenso!
deste documento antes de ter certidão do mesmo e nesta parte, concorda-se
com o douto acórdão recorrido, quando refere que este prazo conta-se da data
de obtenção do documento que fundamenta a revisão e não da data em que
Ora, a data de obtenção do documento corresponde a 6/05/2019 e o recurso deu entrada a 8/05/2019, pelo que este prazo tem que se mostrar cumprido.
A verdade é que a confissão - o documento - foi feita numa acção que corria termos no Juízo Central .., em 02/06/2017, com certeza numa altura em que JFM nunca imaginou que tal pudesse ser usado contra si mas a verdade é que esta acção apenas foi apensa a este processo anos mais tarde, mas, atenção, tal facto nunca foi levado ao conhecimento da recorrente e,repita-se, só quando a recorrente foi confrontada e com o já referido despacho de 7/03/2019 é que percebeu que tinha que existir um documento onde JFM confessasse que afinal nunca tinha ocupado a fração P.
jeito de desabafo que "Por fim, diga-se ainda que, caso fosse possível a
relação a Manica - Confecções, Lda. que colide com o direito de J. F. Miguens,
Importa lembrar que o que se pede aqui é o não reconhecimento do
decisão deste Supremo Tribunal, proferida no apenso Q, transitada em.
Portanto, salvo melhor entendimento, em nenhuma hipótese haveria que
que teve o seu crédito bem definido logo na lista definitiva de créditos,
elaborada nos termos do artigo 12 do.
Acresce ainda que a manter-se esta decisão iníqua, pode verificar-se a
JFM que na realidade nunca ocupou a fracção P, e que apenas beneficia de
uma troca de letras na identificação do imóvel.
Considerando que o douto acórdão recorrido já decidiu que o prazo de 5 anos se verificava, por todo o exposto, requer muito respeitosamente a Ex.as que considerem verificado o prazo de 60 dias, legalmente previsto na primeira parte da al. do artigo 69 do CPC.
Pelo que se requer muito respeitosamente a Ex.a que seja revista a
sentença de graduação de créditos, nos seguintes termos:
- Créditos subordinados, pela ordem do art. 4 do CIRE na perspectiva dos respectivos montantes.
B.                Da mesma forma, a decisão proferida na acção de verificação ulterior de créditos que correu termos sob o Apenso E, transitou em julgado há mais de cinco anos, como decorre dos termos do Apenso E dos presentes autos de recurso de revisão;
Não sendo atacada a sentença proferida no Apenso E dos presentes autos, e que reconheceu o crédito e o direito de retenção da Recorrida como sendo sobre a fracção P, não pode ser alterada a sentença de graduação de créditos, dado que a sentença de graduação está vinculada ao direito que foi reconhecido por sentença, que, nos termos em que o foi, ou seja reconhecendo a retenção sobre a fracção , não pode deixar de ser proferida e ter o teor da que foi proferida nos presentes autos;
A Recorrida impugna no demais, os factos alegados pela Recorrente.
A Relação . considerou provados os seguintes factos:
Apenso A
Mostram-se apreendidas as fracções , F, G, , N, O e P do prédio sito na Avenida .., ns .. e .. e Praça , .
Apenso G
AA impugnou a lista defendendo ter direito de retenção sobre a fracção P.
Por requerimento de 202011, Consulteam, Lda. veio responder a esta opondo-se a tal.
Por requerimento de 002012, Consulteam, Lda. veio informar que a fracção P já não era sua propriedade pelo que requeria a separação do bem.
Para serem pagos pelos bens imóveis apreendidos:
O Crédito de Manica - Confecções, Lda. com crédito garantido pelo direito de retenção;
O crédito privilegiado da Consulteam que beneficia de hipoteca sobre o referido prédio;
J. F. Miguens, Lda. com crédito garantido pelo direito de retenção;
Desta sentença foi a mandatária da Consulteam, Lda. notificada por ofício de 11201
Por requerimento de 212017, Consulteam, Lda. veio, com sensivelmente os mesmos fundamentos do A., requerer a rectificação desta sentença para que, em vez do que consta no ponto G do Decisório passe a constar o seguinte:
Face ao referido, por requerimento de 102018, Consulteam, Lda. veio reiterar o pedido de rectificação no sentido de J. F. Minguens, Lda. não ser titular de direito de retenção sobre a fracção P.
Os recursos foram admitidos por despacho de 202018 sem que o tribunal tivesse conhecido do requerimento sob os pontos 16 e 2
Apenso P
Apenso Q
Em 202018 foi proferido acórdão por esta Relação que julgou a apelação improcedente.
Deste acórdão foi interposto recurso para o STJ que não admitiu a revista excepcional e, no mais, negou revista.
Apenso R
Foi proferido acórdão em 102018, transitado em julgado, que julgou parcialmente procedente o recurso pelo que:
- J. F. Miguens, Lda. que tem o seu crédito garantido com direito de retenção;
O tribunal convocou uma tentativa de conciliação, na qual decidiu fazer uma inspecção ao local, a qual ocorreu em 20201
Na acta da inspecção ao local foi consignado o seguinte:
- Constata-se que na Av ., o n. 60 é a fracção "G".
Na antiga  é a fracção "H19";
A fracção 24 é a "", sita na Praça ..;
A loja 26 é a fracção "J";
A loja 31 é a fracção "K";
A loja 33 é a fracção "";
A loja 38 é a fracção "";
A loja 40 é a fracção "N";
A loja 45, é a fracção "O";
Pelo Ilustre mandatário da credora "Manica - Confecções, Lda.", foi dito que a fracção "N" é sua propriedade há mais de 10 anos, a qual se encontrava por acabar, estando apenas em grosso, quando foi comprada e que a actual possuidora terá alterado a fechadura para entrar.
Por despacho de 012018 consignou-se o seguinte:
O presente recurso de revisão deu entrada em 00201
Primeiro que tudo, importa saber se o recurso de revisão foi apresentado no prazo legal, sendo entendimento da recorrida J. F. Miguens que tal não sucedeu.
Esta questão já havia sido colocada ao Tribunal da Relação ., que, no acórdão recorrido, a julgou improcedente.
Quanto ao prazo de 5 anos, nada há a obtemperar.
Mas a admissibilidade do recurso depende também de um outro prazo, bem mais curto 60, que corre dentro daquele de 5 anos. É esse outro prazo que a recorrida questiona, dizendo que, ainda que os factos relatados como fundamento da revisão fossem comprovados, eles foram conhecidos pela recorrente na inspecção ao local de 102018 cfr. conclusão A. das contra-alegações), mostrando-se, portanto, ultrapassado.
O que está na base do recurso de revisão é a obtenção de um documento que, na perspectiva da recorrente, possui virtualidades para, só por si, produzir alteração na decisão de mérito passada em julgado.
Que documento é esse?
Vejamos como foi tratada e resolvida a questão na Relação :
Aceita-se esta posição da Relação, pois a certidão da contestação foi obtida em 302019 fls. 14 a e o recurso deu entrada em 002019, ou seja, dentro do prazo de 60 dias.
O documento
Os fundamentos do recurso de revisão constam taxativamente das alíneas a do artigo 696 do CPC.
O documento não se confunde com a declaração que dele consta. Esta é um acto, aquele é uma coisa
Bem longe do conceito de documento, para efeitos do recurso de revisão, se situa o articulado em que a parte apresenta as suas razões num dado litígio e delas procura extrair o efeito pretendido.
Os articulados das partes, tal como as sentenças4, constituem actos processuais, que, embora corporizados em escritos, não podem ser considerados documentos para os efeitos do disposto na alínea do artigo 696 do CPC.
Não cabem, portanto, na previsão da alínea do artigo 696 os articulados de uma acção, cuja regulação se faz segundo as regras do direito processual e que se destinam a produzir efeitos imediatos ou mediatos num determinado processo.
As declarações neles inseridas integram dois tipos de comunicações, ligadas por um vínculo funcional: a comunicação de uma representação da realidade alegação de e a comunicação de uma vontade de produção de um efeito Tudo de harmonia com a finalidade intrínseca do acto postulativo praticado.
Nenhum desses requisitos se verifica.
Quanto ao primeiro:
Decorre exuberantemente dos autos que a discussão sobre a correcta identificação das fracções autónomas N e P já se arrasta há muito tempo.
Segundo estabelece o artigo 358, n. 1, do , a confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente.
Do que se disse resulta que a declaração contida na contestação não é suficiente para, só por si, modificar a decisão que graduou os créditos em sentido mais favorável para a recorrente.
Em conformidade com o exposto, nega-se a revista.
No processo n. 3701/05, na CJSTJ, Ano , Tomo , 2006, página 3
Cfr. acórdão deste STJ de 112017, no processo n. 181/08TBAVV-A.GS1 Conselheira Fernanda Isabel, em www.dgsi.pt.
Cfr. acórdão do STJ de 112018, no processo n. 179/14TTVNG-B.PS Conselheiro Ferreira, em www.dgsi.pt.
E não 102018, como consta, por lapso, do ponto 2 cfr. requerimento de fls. 83/84).
Veja-se o alegado no artigo 24 da petição de recurso.
Vaz Serra, loc. cit., página 1
Proc. n. 17107/18T8LSB.LS1
Foi proferida sentença, que julgou a ação procedente.
Veio a ser proferida nova sentença, com o seguinte teor:
- Estando o Administrador vinculado ao cumprimento de todos os deveres enunciados nas alíneas e do n. 1 do art. 6 do CSC, deverá aquele reunir todas as condições pessoais, éticas e profissionais que o tornem apto ao cumprimento daqueles mesmos deveres, constituindo a falta de probidade ou do saber necessário ao exercício de uma gestão criteriosa e ordenada uma justa causa objectiva de destituição do Administrador , neste sentido, Coutinho de Abreu, in Boletim da Faculdade de Direito, Vol. , Coimbra, 2007, pág..
Ao considerar que não se encontra ferido de abuso de direito o voto dos accionistas que, na deliberação tomada sobre o ponto da ordem de trabalhos da Assembleia Geral da R. e ora Recorrida realizada em 20 de Junho de 2017, reconduziu os Administradores Prof. Dr. BB e Dr. , o Acórdão recorrido enferma de violação das normas do art. 33 do e das alíneas e do n. 1 do art. 5 do CSC, já que, segundo aquela que é a correcta interpretação e aplicação daquelas mesmas normas, encontram-se os sócios vinculados a um dever de não reeleger, para o exercício de cargos de Administração da sociedade R., os Administradores destituídos Prof. Dr. BB e Dr.
Termos em que, por ser legítimo, tempestivo e admissível, deve o presente recurso de Revista ser admitido e julgado integralmente procedente, mediante a revogação do Acórdão recorrido e a sua substituição por Acórdão que:
Declare a anulação da deliberação tomada sobre o ponto da ordem de trabalhos da Assembleia Geral da R. e ora Recorrida realizada em 20 de Junho de 2017, pela qual foram reeleitos os Administradores Prof. Dr. BB e Dr. ;
A recorrida apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
Entendeu igualmente o acórdão que não se aplica ao caso o art.450 n.4 do S., uma vez que o mesmo tem o seu campo de aplicação circunscrito ao abuso de informação plasmado no art.449 do mesmo código;
Para o acórdão não se encontra apurado que exista alguma impossibilidade legal no sentido da eleição dos órgãos sociais;
Pelo contrário, consideraram certamente os mesmos que o seu voto nos acionistas que vinham administrando a sociedade anónima há quinze anos, com probidade, zelo e excelentes resultados, cumpria o superior interesse da sociedade e de todos os acionistas, desconsiderando as irregularidades praticadas, há 15 anos, na sociedade por quotas em contexto completamente diferente
Das alegações do recorrente emergem duas questões:
Saber se deve ser declarada a anulação da deliberação tomada sobre o ponto da ordem de trabalhos da Assembleia Geral da Ré, realizada em 202017, pela qual foram reeleitos os Administradores BB e A resposta a esta questão pressupõe saber se os administradores judicialmente destituídos, com base na prática de atos de gestão danosa para a sociedade, podem voltar a ser eleitos.
O Autor é titular de 1000 ações, correspondentes a 8 % do capital social da R;
O acionista é titular de 1000 ações, correspondentes a 8 % do capital social da R;
O acionista EE é titular de 1000 ações, correspondentes a 8 % do capital social da R;
Por comunicação, publicada online no Portal da Justiça em 18 de maio de 2017, foi convocada, para as 15:00 horas do dia 20 de Junho de 2017, a realizar no ., sito na Av. , em ., uma Assembleia Geral da R, com a seguinte ordem de trabalhos:
Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício de 2016;