rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
de 07-02-2019, processo 1635/18,
de 13-02-2020, processo 1733/19,
de 13-02-2020, processo 1708/19 e
de 27-02-2020, processo 1718/1
Aliás, sobre esta matéria, consta do comunicado de imprensa n. 33/19 do Tribunal de Justiça da União Europeia, Luxemburgo, 19 de março de 2019, o seguinte:
"Contudo, não se pode excluir que este sistema se depare, na prática, com grandes dificuldades de funcionamento num determinado Estado-Membro, de modo que existe um sério risco de os requerentes de proteção internacional serem tratados, nesse Estado, de modo incompatível com os seus direitos fundamentais e, nomeadamente, com a proibição absoluta de tratos desumanos ou degradantes.
É que não basta a expressão de um receio ou de uma incerteza subjetiva ou especulativa, seja por parte do interessado, seja por parte do tribunal.
É ainda de mencionar aqui, em defesa desta posição já adotada por este tribunal desde 2019, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16-01-2020, proc. n 02240/18:
Em síntese, o Tribunal Administrativo de Círculo, tal como o SEF, não violou o n 2 do artigo 3 do cit. Regulamento.
Nestes termos e ao abrigo do artigo 20 da Constituição e do artigo , n 1, do EMJ ex  artigo 5 do, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul acordam em negar provimento ao recurso, por ser manifestamente infundado.
Lisboa, 31-08-2020
Apelada: BB
Foi proferido despacho saneador a fls. 297 e seguintes, tendo-se procedido ao desdobramento do processo e abertura de incidente para fixação da incapacidade, no qual já foi proferida decisão.
Custas pela ré seguradora, que ficou vencida cf. artigo 52 do Código de Processo.
Inconformada, veio a ré seguradora interpor recurso de apelação, que motivou e apresentou as seguintes conclusões:
Muito menos para justificar que a atividade empreendida pela autora não configura um desvio de trajeto suscetível de afastar a qualificação do evento como acidente de trabalho.
Ora, tendo-se dado como provado que a autora após ter saído do seu local de trabalho aproveitou para, antes de ir para casa tomar a sua refeição, adquirir alguns bens no estabelecimento do seu empregador, só nos resta concluir que a atividade empreendida pela autora configurou uma interrupção e/ou desvio de trajeto.
Aliás, os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo e aqui já elencados conduzem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, ou seja, a atividade empreendida pela autora configurou um desvio de trajeto suscetível de afastar a qualificação do evento como acidente de trabalho, porque não ficou demonstrada que a aquisição de bens que motivaram a interrupção e/ou desvio de trajeto se trata-se de uma satisfação de necessidade atendíveis da autora, pelo que estamos perante uma nulidade da sentença nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável ex  pelo artigo  n. 2, al. do CPT;
E não se entenda que, pelo facto do acidente ter ocorrido nas instalações do empregador, pode configurar-se como tendo ocorrido no seu local de trabalho, porquanto a autora não se encontrava naquele local em virtude do seu trabalho mas para tratar de assuntos particulares seus e não se encontrava, direta ou indiretamente sujeita ao controlo do seu empregador, pelo que o acidente ocorrido não se enquadra no conceito de acidente de trabalho estabelecido no artigo  da Lei 98/200
Reconduzindo-nos ao caso em apreço, do cotejo dos factos provados, temos que o acidente ocorreu quando a autora saiu do seu local de trabalho secção da peixaria da loja pingo com o intuito de ir para casa tomar a sua refeição, contudo, interrompeu e desviou-se do seu percurso habitual para fazer umas compras.
O acidente em apreço ocorreu fora do local de trabalho, ou seja, fora do lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e, em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador, tratando-se neste caso de um mero cliente como todos os outros que ali efetuam as suas compras, por dele se ter ausentado numa interrupção da sua jornada de trabalho, para tratar de assuntos particulares seus, pelo que não é enquadrável no conceito de acidente de trabalho in itinere.
Neste conspecto, tal acidente não é tutelado, por se situar numa esfera de risco do próprio trabalhador, para satisfação das suas necessidades privadas e a cujos perigos sempre se exporia, mesmo sem o trabalho.
Face ao exposto, mostra-se afastada a tutela infortunístico-laboral do acidente ocorrido, pelo que deve a ré ser absolvida do pedido.
Termos em que, atentos os fundamentos de facto e direito supradescritos, deve a sentença em crise ser declarada nula, nos termos do disposto no art. 61 n. 1, alínea, do CPC, aplicável ex  por força do artigo  n. 2, al., do CPT;
B. Deve o erro de julgamento da sentença recorrida ser suprido e, consequentemente, ser a recorrente absolvida do pedido;
Deve a sentença em crise ser revogada, substituindo-se por outra que absolva a ré do pedido.
Não se conformando com a douta sentença proferida nos autos, veio a ré , SA interpor recurso, requerendo a revogação daquela decisão e a sua substituição por outra que absolva a ré do pedido.
No essencial, a recorrente não concorda que tenha sido decidido que o acidente sofrido pela sinistrada BB foi um acidente de trabalho uma vez que o mesmo não ocorreu quando a sinistrada se encontrava a trabalhar mas sim quando, antes de ir almoçar, resolveu fazer algumas compras.
Porém, ao contrário do que sustenta a seguradora recorrente, a autora/sinistrada entende que foi vítima de um acidente de trabalho, não só porque o acidente ocorreu quando ainda estava no interior do seu local de trabalho,
Considera-se, assim, que o Tribunal não violou qualquer norma jurídica, não fez deficiente interpretação e aplicação do direito, nem procedeu a incorreta apreciação dos elementos de prova que constam nos autos, razão pela qual a douta sentença objeto do presente recurso não merece qualquer reparo ou censura, devendo ser mantida nos seus precisos termos uma vez que o Tribunal decidiu em conformidade com a prova recolhida e com o direito aplicável.
Nestes termos deverá ser negado provimento ao recurso interposto pela recorrente , SA, confirmando-se a douta sentença recorrida nos seus precisos termos.
A questão a decidir consiste em apurar se:
A sentença é nula.
A sentença recorrida considerou provada a seguinte a matéria de facto, que se transcreve:
E quando se deslocava para a caixa para pagar os produtos que pretendia adquirir, escorregou no pavimento, que se encontrava molhado, e caiu. 3 da base instrutória)
Incapacidade temporária absoluta desde 102013 a 012014 e de 202015 a 202015;
Incapacidade temporária parcial de 50% de 012014 a 202015; e
Incapacidade temporária parcial de 20% de 202015 a 21201 5 da base instrutória)
Em 09 de janeiro de 2015 a autora tinha a seu cargo, e ainda mantém, o seu filho menor . 6 da base instrutória)
BB nasceu no dia  cf. documento de fls.
A apelante conclui que a sentença é nula, em virtude da decisão estar em oposição com os factos provados.
Assim, indefere-se a nulidade da sentença arguida pela apelante, por aquela não enfermar da apontada oposição entre os fundamentos de facto e a decisão proferida.
O art.  n. 1 da Lei n 98/2009, de 04 de setembro, prescreve que é acidente, suscetível de ser qualificado como acidente de trabalho, aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
No caso dos autos, em face da matéria de facto apurada, o acidente não ocorreu durante a prestação de trabalho, mas quando a sinistrada efetuava compras no estabelecimento da empregadora após terminar o trabalho com vista a regressar a casa.
E acrescenta o n. 3 deste mesmo artigo que não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajeto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito.
Assim, a paragem que o sinistrado efectuava quando trabalhava no turno da tarde para habitualmente ir almoçar com o pai a essa instituição, não pode deixar de se considerar como uma interrupção do trajecto normal do sinistrado.
Acresce que a lei não delimita o relevo das interrupções do trajecto em função da sua duração, mas dos motivos que as justificam.
Deste modo, ao tempo normal da deslocação há de acrescer forçosamente o tempo da interrupção do trajecto, uma vez que a interrupção do trajecto para satisfação de necessidades atendíveis reflecte-se sobre o tempo do percurso percorrido que é interrompido durante a satisfação da necessidade em causa.
Nos termos do art. 41 n. 1 do CPC, constitui um facto notório, por ser do conhecimento geral, que os supermercados vendem essencialmente produtos alimentares, bebidas e outros bens que estão conexionados com a economia familiar, necessários para a vida diária das famílias.
Não nos parece anormal, estranho, negligente, imprudente ou de alguma maneira ilegítima ou injustificável a compra de bens no estabelecimento onde se trabalha para satisfazer as necessidades pessoais. Antes pelo contrário, deixa entrever uma relação saudável entre empregadora e trabalhadora e, até pela manifesta proximidade e conforto, se revela adequada e normal a qualquer trabalhador colocado na posição da sinistrada.
Nesta conformidade, decidimos julgar a apelação improcedente e conformar a douta sentença recorrida.
Évora, 26 de abril de 201
Ac. STJ, de 102014, processo n. 771/11TTSTB.ES1, www.dgsi.pt/jstj.
Por acórdão deste Tribunal, de 22020, foi negado provimento ao recurso, por não provados os respectivos fundamentos, e mantida a sentença recorrida na ordem jurídica.
Por acórdão deste Tribunal, de 2020, foi indeferida a arguição de nulidade.
Notificado, veio o Recorrente requerer a reforma do acórdão que antecede, nos termos que seguintes: "
- Sobre tal omissão se debruçou o Acórdão ora reclamado, afirmando, em suma, que a arguida nulidade não é do conhecimento oficioso e deveria ter sido expressamente suscitada no recurso interposto da sentença proferida pelo TAF de Almada.
- Dos autos contam elementos reveladores de que, no recurso interposto da sentença proferida pelo TAF de Almada, se invocou, designadamente em sede de conclusões, que:
Mas mesmo que assim se pondere, facto é que o ora recorrente ofereceu meios de prova dos factos que invocou, nomeadamente de cariz testemunhal, não tendo a mesma sido produzida e, inerentemente, aferida, afastando a consideração de possibilidade de demonstração e revelação de factos invocados pelo recorrente em sede probatória.
Tal depois de, em sede de alegações do mesmo recurso, se haver afirmado, nomeadamente, que:
Em termos directos reitere-se) e bastantes, disso dando conta, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 212000, no proc. n 120439, do Tribunal da Relação de Guimarães de 302005, no proc. n 2153/04-1 ou do Supremo Tribunal Administrativo de 112006 no proc. n 0548/0
A Contra-interessada pronunciou-se pelo indeferimento da reforma peticionada.
Mas não lhe assiste qualquer razão, pelo motivos que passamos a expor.
"No acórdão proferido foram decididas as questões suscitadas no recurso, delimitadas pelas respectivas alegações e conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC, ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, sendo que as mesmas se reconduziram a erros de julgamento.
Ora, o objectivo do recurso jurisdicional é obter a reapreciação e consequente alteração ou anulação/ revogação da decisão recorrida.
Apesar do que, a este propósito, consta ainda no mesmo acórdão, o seguinte:
Ora, a agora arguida nulidade não é de conhecimento oficioso e deveria ter sido expressamente suscitada no recurso interposto da sentença proferida pelo TAF de Almada.
Não o tendo sido, não constituía questão de que o tribunal de recurso devesse/estivesse obrigado a conhecer no acórdão proferido.
Donde, a não admissão da prova testemunhal oferecida pela parte não constituiu uma questão que o juiz a quo devesse conhecer na sentença recorrida por força de lei ou por ter sido suscitada pela parte.
Se foi proferido despacho prévio nesse sentido, não foi objecto do recurso interposto.
Nem sequer a matéria de facto indiciariamente assente, suportada no alegado pela partes e na prova documental constante dos autos foi impugnada no recurso interposto, por forma a eventualmente permitir a este tribunal concluir que outros deveriam ter sido os factos provados se tivessem sido ouvidas as testemunhas arroladas pelo requerente, aqui Reclamante.
Em face do que deve a pretendida reforma do acórdão ser indeferida.
Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em indeferir a reforma de acórdão peticionada.
CLÁUSULA QUINTA - As partes prescinde sic de custas de parte.
Sobre todas as questões que são suscitadas no presente recurso já se pronunciou este Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 22 de Janeiro de 2020, exarado no processo n. 218/10BEFUN, em sentido que aqui reiteramos e cuja fundamentação de direito nos limitamos a reproduzir na íntegra, estando a versão completa deste aresto disponível em http://www.dgci.pt:
AA, BB e intentaram acção comum contra , EE, FF, GG, HH, , JJ, KK e , peticionando a sua condenação a:
A reconhecerem as Autoras como donas e legítimas proprietárias, respectivamente, do primeiro andar esquerdo, terceiro andar direito, terceiro andar esquerdo, quarto andar direito, quarto andar esquerdo, quinto andar esquerdo e quinto andar direito, com entrada pelo n. 50 da Rua , que faz parte do prédio sito na Rua  n. 46 a 56, tornejando para a Travessa  n.s 38 a 44, em , melhor identificado no art. 1 desta petição inicial;
Articulam, com utilidade, serem proprietárias do ajuizado imóvel em razão da aquisição de sucessão do respectivo marido e pai e que os Réus ocupam diversos andares deste imóvel, sem título que o legitime e contra a vontade das Autoras.
Regularmente citados, apenas contestaram as Rés, EE, e KK.
É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação de Lisboa, que a Ré/EE se insurge, formulando as seguintes conclusões:
Quando a Recorrente tomou a posição de arrendatária no locado dos autos, 2005, encontrava-se em vigor o RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro uma vez que o NRAU apenas foi aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de - artigo  do RAU;
A Recorrente, enquanto arrendatária, não pode ser penalizada pelo facto de o Senhorio nunca ter tomado a iniciativa ao longo de mais de 15 anos, nem em resposta ao apelo da mesma, de ter formalizado o contrato por escrito;
Nunca, desde 2005, as Autoras interpelaram a Recorrente por carta, ou através de ação judicial para entregar o locado, por considerarem não existir título que legitimasse a ocupação feita ou existir eventual falta de pagamento de renda;
O espírito da lei é a de não prejudicar o arrendatário, que foi aceite enquanto tal durante largos anos pelo Senhorio e se comporta perante todos enquanto tal, pelo facto de aquele não celebrar por escrito o contrato de arrendamento Vide exemplificadamente em tal sentido a alteração legislativa operada pela Lei n. 13/2019, de 12 de Fevereiro, que vem introduzir o n. 2 ao artigo 106);
Caso Exas. assim não o entendam, o que apenas se concede por mera cautela de patrocínio, e ainda que não concedendo quanto ao supra exposto, sempre ainda apraz referir o seguinte:
Um entendimento distinto do acima exposto consubstancia a verificação da figura do abuso de direito, na modalidade do do venire contra factum proprium;
Ao não se considerar como existente um contrato entre as partes constituiria uma ofensa manifesta, clamorosa e intoleravelmente, aos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim económico e social do direito;
Ademais, considerar-se que o decurso do tempo não tem a virtualidade de criar na Recorrente a convicção de que a entrega do imóvel não lhe pode ser exigida, excede também manifestamente os ditames da boa fé e bem assim os do fim social e económico do direito.
As Recorridas/Autoras/AA e outras apresentaram contra-alegações, aduzindo as seguintes conclusões:
Analisando de perto a redacção do revogado n 2 do art 7 do RAU que dispunha assim:
No entanto o mesmo Ilustre Conselheiro Aragão Seia, na mesma obra, pág. 181 da 7 Edição, escreve o seguinte:
Não sendo a conta titulada por nenhuma dos senhorios, estes não receberam qualquer renda da recorrente e por maioria de razão, não lhe passaram qualquer recibo de renda.
Pelo que não se constitui entre os senhorios, actuais ou anteriores, qualquer relação contratual locatícia.
De igual modo, e sempre com o muito respeito e salvo melhor opinião contrária, permitimo-nos discordar com semelhante entendimento da apelante.
Não havia fundamento para o depósito na CGD por não se verificarem os pressupostos da consignação em depósito previstos no art 22 do RAU, nem os requisitos que deveriam constar do depósito, nomeadamente, o motivo pelo qual efectuava o depósito nos termos do disposto no art 23 do mesmo diploma legal.
E dessas omissões não poderá ou deverá obter inadmissíveis vantagens e delas prevalecer-se.
Não logrou a apelante provar que tivesse a expectativa de que as ora apeladas a reconheciam como arrendatária e não lhe iriam peticionar a restituição do andar.
E como tal não agiram as apelantes com abuso de direito.
A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pela Ré/EE, consiste em saber se:
As Autoras são proprietárias do prédio urbano sito na Rua  n.s 46 a 56, tornejando para a Travessa , n.s 38 a 44, freguesia da , inscrito na matriz predial urbana sob o art. 871 e descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob a ficha n. 221/20061016 da freguesia de  - cf. certidão fls. 11-1
A inscrição do direito de propriedade de metade indivisa do prédio urbano a favor da 1 Autora acha-se registada na aludida Conservatória pela ap. 2630 de 20201
Pela ap. 2743 de 002017, encontra-se ainda registado o usufruto da sexta parte indivisa do imóvel da mesma 1 Autora.
A inscrição do direito de propriedade da outra metade indivisa do prédio, a favor das 2 e 3 Autoras, acha-se registada na aludida Conservatória pela Ap. mencionada em
A 1 Ré, , ocupa o 1 andar esquerdo do prédio identificado em  sem que possua qualquer título que legitime tal ocupação, já que esta foi feita contra a vontade das Autoras.
Por carta registada de 112016, recebida pela Ré em 112016, e através do Mandatário das Autoras, estas informaram a Ré que a mesma deveria entregar o andar, devoluto de pessoas e bens, bem como todas as chaves que possuísse, no prazo de 30 dias, o que a mesma não fez.
A 2 Ré, EE, ocupa o 3 andar direito do prédio identificado em  sem que possua qualquer título que legitime tal ocupação.
Em 1987, a Ré EE começou por ocupar um dos quartos existentes no 3 andar direito, conjuntamente com uma outra senhora, já entretanto falecida, como hóspede da então arrendatária Sra. do andar.
Os 3 e 4 Réus, FF e mulher, GG, ocupam o 3 andar esquerdo do imóvel identificado em , sem que qualquer título que legitime tal ocupação, a qual se concretizou sem autorização das Autoras.
Por carta registada de 112016, recebida pelos Réus em 112016, e através do Mandatário das Autoras, estas informaram os Réus que os mesmos deveriam entregar o andar, devoluto de pessoas e bens, bem como todas as chaves que possuíssem, no prazo de 30 dias, o que os mesmos não fizeram.
O Réu HH ocupa o 4 andar direito do prédio identificado em  sem que possua qualquer título que legitime tal ocupação, já que esta foi feita contra a vontade das Autoras.
Por carta registada de 112016, recebida pelo Réu em 112016, e através do Mandatário das Autoras, estas informaram o Réu que o mesmo deveria entregar o andar, devoluto de pessoas e bens, bem como todas as chaves que possuísse, no prazo de 30 dias, o que o mesmo não fez.
A Ré, , ocupa o 4 andar esquerdo do prédio identificado em  sem que possua qualquer título que legitime tal ocupação.
Nessa ocasião, esse indivíduo informou a Ré que a casa se encontrava devoluta e que os seus comproprietários não eram conhecidos há muito tempo.
Os contratos de fornecimento de água e de electricidade da casa estão em nome da Ré e todos os seus pertences estão aí guardados.
Os Réus, JJ e KK, ocupam o 5 andar esquerdo do imóvel identificado em , sem que qualquer título que legitime tal ocupação, a qual se concretizou sem autorização das Autoras.
O Réu ocupa o 5 andar direito do prédio identificado em  sem que possua qualquer título que legitime tal ocupação, já que esta foi feita contra a vontade das Autoras.
Por caria registada de 112016, recebida pelo Réu em 112016, e através do Mandatário das Autoras, estas informaram o Réu que o mesmo deveria entregar o andar, devoluto de pessoas e bens, bem como todas as chaves que possuísse, no prazo de 30 dias, o que o mesmo não fez.
As Autoras exploram um estabelecimento comercial na Travessa  n. , quase em frente do imóvel identificado em
Que a Ré EE ocupa o 3 andar direito contra a vontade das Autoras artigo 12 da pi-);
Que a Ré EE se dirigiu a uma das comproprietárias solicitando que o contrato de arrendamento fosse firmado por escrito, tendo a mesma respondido que, como a Ré procedia ao depósito das rendas, poderia ficar descansada art. 13 da contestação da Ré;
Que a Ré agiu sempre na convicção de que o 4 andar esquerdo lhe pertence em exclusivo art. 13 da contestação da Ré;
Que a Ré KK foi viver para o andar identificado em 2 em 2001, quando já lá residia o Réu JJ, com quem passou a viver em união de facto art. 2 da contestação da Ré;
Que é a Ré KK quem paga todas as despesas relativas ao fornecimento de água, gás e electricidade do andar art. 3 da contestação da Ré;
Que a Ré KK sempre tentou junto dos proprietários do imóvel a celebração de um contrato de arrendamento, o que estes sempre recusaram, não se importando que esta ali continuasse a viver art. 4 da contestação da Ré;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente/Ré/EE, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
Da exegese seguida no acórdão recorrido colhemos, inequivocamente, estarmos perante uma acção de reivindicação, sendo esta pacificamente aceite enquanto corolário da faculdade ou direito de sequela dos direitos reais, maxime do direito de propriedade.
O perfil da acção de reivindicação afere-se, por um lado, pela causa petendi que, em acções desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força suficiente para criar a favor do demandante, e nele radicar, o domínio da coisa reivindicada, e, por outro lado, pelas pretensões jurídicas deduzidas, quais sejam, o do reconhecimento do direito de propriedade e o da restituição da coisa por outro, neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, in, Código Civil anotado, volume , página 10
Pese embora a teoria da substanciação consagrada no direito adjectivo , não sofre reservas que a causa de pedir nas acções de reivindicação pode confinar-se ao facto base da presunção legal, donde, ao titular do registo, porque beneficiário de uma presunção, apenas basta invocá-la, sendo desnecessária a prova do facto presumido.
Relembremos, a propósito, os factos adquiridos processualmente, com interessa para o conhecimento da revista.
" A 2 Ré, EE, ocupa o 3 andar direito do prédio identificado em  sem que possua qualquer título que legitime tal ocupação.
Extinto o contrato de arrendamento outorgado com a então arrendatária Sra., em razão da morte desta, temos que uma nova relação locativa, eventualmente estabelecida com a Ré, EE, apenas poderia subsistir se a Ré, EE se enquadrasse em quaisquer das situações contidas na previsão do art. 85 do Regime do Arrendamento Urbano, o que não se verifica, tão pouco foi alegado pela Ré, EE.