rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Inadmissibilidade do articulado superveniente apresentado.Matéria de Facto
Na motivação do recurso, a recorrente arguiu a verificação de duas nulidades processuais.
"Não obstante o respeito devido por entendimento diverso daquele que foi perfilhado no despacho posto em crise pela Recorrente, entende-se que aquele não é merecedor de qualquer censura.
A arguição de nulidade processual deve ser apresentada perante o juiz do processo e, eventualmente, da decisão proferida sobre tal nulidade poderá haver recurso.
Ora, nos presentes autos, a ré/recorrente arguiu as nulidades processuais no recurso interposto.
Contudo, a respeito do Código de Processo Civil comentado com preceitos semelhantes aos do atual Código de Processo Civil, sobre esta matéria), escreveu o Prof. Alberto dos Reis, no seguimento:
Também o Código de Processo Civil, atualmente em vigor, admite a possibilidade do juiz, mesmo depois de proferida a sentença não transitada em, apreciar as questões indicadas pela lei, nomeadamente suprir nulidades - artigo 61, n. 2 do referido código.
Contudo, não o fez.
Assim, ao vir arguir as identificadas nulidades processuais em sede de recurso, verifica-se a erro na forma processual usada
Afigura-se-nos que esta é a solução correta, pois permite aproveitar uma pretensão processual, isto é, permite que a mesma seja conhecida por quem a deve conhecer e faculta a possibilidade de interposição de futuro recurso sobre o decidido.
Todavia, para que seja possível o aproveitamento do ato, mostra-se necessário que a arguição da nulidade tenha sido feita atempadamente, ou seja, que a mesma não se encontre sanada.
De harmonia com o disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil, as nulidades previstas no artigo 19 do mesmo código preceito onde se integrariam as nulidades arguidas no, devem ser arguidas:
Se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas e enquanto o ato não terminar;
No caso que se aprecia, pela consulta do processo principal deduz-se que a recorrente se considera notificada do despacho recorrido, que consubstanciaria a prática das arguidas nulidades processuais, em 31-05-2021, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 24 e 24, ambos do Código de Processo Civil.
Porém, não procedeu ao pagamento da multa prevista no n. 5 do artigo 13 do Código de Processo Civil.
Mas o ato processual, isto é, a arguição das nulidades processuais pode, ainda, ser aproveitado se a recorrente pagar a multa com o acréscimo da penalização prevista pelo n. 6 da mencionada norma legal.
Évora, 23 de setembro de 2021
Neste sentido, g. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-12-2005, P. 04S4452, Acórdão da Relação do Porto, de 01-03-2010, P. 151/06TTGDM.P1 e Acórdão da Relação de Évora, de 18-10-2012, P. 1027/12TTSTB.E1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Nas alegações, concluiu da seguinte maneira:
2 O Tribunal recorrido não se pronunciou sobre esta matéria; por isso o douto acórdão recorrido é nulo art. 661, ex art, 716,1, ambos do.
3 Os tribunais administrativos e fiscais apreciam e julgam os conflitos emergentes de relações jurídicas administrativas ou fiscais, mas não as de direito penal ou
4 Os tribunais comuns são os tribunais competentes para o cidadão aí se defender de factos praticados pela A.F., mesmo que estes se baseiem numa relação jurídica fiscal, por ela alegada mas inexistente.
5 Nos tribunais administrativos e fiscais o cidadão pode pedir a revogação desse acto, mas isso não impede que ele, pela via da acção e dos procedimentos cautelares cíveis, defenda a posse e propriedade dos seus bens nos tribunais comuns.
7 Os direitos patrimoniais, mormente o direito de propriedade, são direitos de natureza civi1, competindo aos tribunais comuns assegurar a defesa dos interesses emergentes desses direitos, quando violados arts. 131 e segts. do e arts. 202 e 211,1, l parte da.
8 O disposto no art.  do ETAF, mormente na al. do seu n 1, terão que ser interpretados de harmonia com o princípio da interpretação das leis conforme a Constituição e os princípios da unidade do sistema jurídico, este imanente ao princípio de direito, consagrado no art. 1, da Constituição e reconhecido no art 8,1 do , bem como com o disposto nos já aludidos arts. 62, 17, 16, 2, 202,2 e 211,1 da Constituição, e ainda com o disposto no n 3 do art. 212, da Lei Fundamental.
11 Esta dualidade não é suprida com o recurso aos tribunais administrativos e fiscais, nomeadamente quando estão em causa factos praticados pela A.F., pois, na jurisdição fiscal, não existem para os sujeitos de direito privado os meios pertinentes, p. ex., os procedimentos cautelares de defesa reivindicação e defesa da posse e da propriedade.
13 Deste modo de ver as coisas resulta que o disposto na al. do n, 1, do art. 4, do ETAF não foi interpretado de harmonia com as normas constitucionais aqui invocadas; mas se o seu sentido é aquele que lhe foi dado nas interpretações recorridas, então essa norma é inconstitucional porque viola as normas e princípios constitucionais invocados nestas conclusões.
Considera-se assente a seguinte factualidade:
Da nulidade do acórdão da Relação
Eis por que não apreciaremos a arguida nulidade.		2- Do mérito do recurso
Tivéssemos nós unicamente presente que, afinal de contas, o que se discutia era um direito de propriedade do A., pretensamente violado, numa perspectiva unicamente civilista, teríamos já a solução para a controvérsia, pois que os tribunais administrativos não são especialmente aptos para resolução de questões emergentes de conflitos de direitos de propriedade sobre imóveis.
Mas vejamos em mais pormenor.
E é precisamente nesse pressuposto que a natureza dos interesses impõe que os litígios verificados a esse nível se dirimam nos tribunais tributários, dentro da ordem dos tribunais administrativos, como este mesmo tribunal já concluiu neste sentido, g., Ac. do Tribunal de Conflitos, de 12/10/2004, Proc. n 03/04).
Também para o art. 4, n1, do ETAF:
Face ao exposto, acordam os juízes deste Tribunal de Conflitos em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido e declarando o tribunal tributário da área onde pende a execução o competente para a acção.
Sem custas art. 97 do Dec. n 19243, de 16/01/1931).
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
No caso dos presentes autos, a parte vencedora limitou-se a incluir na nota discriminativa e justificativa de custas de parte, o valor determinado nos termos da alínea do n. 3 do artigo 2 do RCP, sem fazer prova do montante efectivamente incorrido a título de honorários com os respectivos mandatários judiciais;
Inviabilizando, desse modo, aferir se as despesas incorridas pela parte vencedora, a título de honorários do respectivo mandatário judicial, foram superiores, iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26, n. 3, alínea, do RCP, que lhe seria devida por tais despesas.
Requerimento de fls. 261 e ss
Arts  e ss
Portanto, e apesar de não fazer explicitamente menção de que os honorários suportados superam o montante de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, tem se entender que, face ao disposto no art. 2, n. 2, al. do RCP citado, a parte vencedora não está obrigada a indicar, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário, só estando obrigada a indicar tais quantias quando elas sejam inferiores.
Pelo exposto indefiro o requerido
Custas pela Requerente
Decorre do exposto que o recurso tem por fundamento, além do mais, a oposição de julgados.
No caso, foram apresentadas cinco decisões de reclamações de notas justificativas de custas de parte, proferidas por tribunais de igual grau de hierarquia ao tribunal recorrido.
Essas decisões vão em sentido contrário ao decidido pelo tribunal recorrido.
Porque nelas foi decidido deferir a reclamação da nota justificativa de custas de parte, apresentada com fundamento na falta de apresentação de documento justificativo das quantias indicadas a título de honorários de mandatário da parte apresentante e ainda que se encontrem contidas dentro dos 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas.
Sendo que todas as decisões foram proferidas no quadro da mesma regulamentação jurídica.
Pelo que estão reunidos os requisitos do conhecimento do mérito do recurso.
A questão a decidir é a de saber se, tendo sido indicada, a título de despesas com honorários do mandatário judicial, na nota referida na alínea do n. 2 do artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais, a quantia de correspondente a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, a parte vencedora estava obrigada a indicar, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário e a justificar essa indicação com documento emitido pelo referido mandatário judicial.
Mas acabou por se uniformizar o entendimento segundo o qual não existe norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo entre outros, os acórdãos de 20 de abril de 2020, de 14 de outubro de 2020, de 16 de dezembro de 2020 e de 17 de abril de 2021, processo n.s 0415/15BEMDL, 02858/17BEPRT, 0317/10BEMDL e 0510/15BELRA).
Assim, e atento o estatuído no artigo , n. 3, do Código Civil, usando da faculdade concedida pela  parte do n. 5 do artigo 66 do Código de Processo Civil, ex  artigo 67 do mesmo Código, aplicáveis por força do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remetemos para a fundamentação jurídica adotada no primeiro dos arestos indicados no parágrafo anterior, o que conduz ao não provimento do recurso.
Em cumprimento do disposto no artigo 67 e do n. 7 do artigo 66, ambos do Código de Processo Civil, indica-se o sumário do mesmo aresto, que tem o seguinte teor:
Não existe norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em admitir o recurso e negar-lhe provimento.
AA, de 66 anos e os demais sinais dos autos.
O Tribunal coletivo, por acórdão de 25 de junho de 2021, condenou-o pela prática, em autoria material e em concurso real, de: ---------------
- 1 crime de homicídio qualificado na forma tentada e agravado, p. e p. pelos artigos 2, n. 1 e n. 2, al., 2, n. 1, 2, 13, 13, n.s 1 e 2, als.,, e, todos do Código Penal, e artigo 8, n. 3 do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, na pena de 5 anos de prisão;
- 1 crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos artigos , n. 1, als. e, , n. 2, al., 8, n. 1, al., do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, na pena de 8 meses de prisão;
- nas seguintes penas acessórias pelo período de 4 anos:
O Tribunal coletivo decidiu também:
- Determinar a inibição do arguido para exercer as responsabilidades parentais sobre , pelo período de 4 anos, nos termos do n. 6 do artigo 15 do Código Penal.
Resumiu a respetiva alegação nas seguintes conclusões em síntese):
resposta do arguido:
O crime de homicídio qualificado e agravado, na forma tentada, previsto nos artigos 1, n. 1, 2, n. 1 e n. 2, al., 2, n. 1 e 2, 3, n. 1, 7, 13, 13, n. 2, als. als.,, e, todos do Código Penal e artigo 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, é punido com pena de 3 anos e 12 dias a 16 anos e 8 meses de prisão.
resposta da assistente:
O arguido agiu com elevada culpa.
As ações do arguido causaram graves danos.
A pena fixada pelo acórdão recorrido não acautela as necessidades da prevenção geral e especial.
A pena conjunta deverá ser prisão superior a 10 anos de prisão.
O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal em douto e fundamentado parecer sustenta:
Conforme evidencia a leitura do acórdão3, considerou-se uma moldura penal de 3 anos e 12 dias a 16 anos e 8 meses de prisão. Por seu turno, o MP no seu recurso, considera, como vimos de dizer, que expurgado o erro de cálculo em que teria incorrido o tribunal colectivo, a moldura penal aplicável, vai de 3 anos, 2 meses e 12 dias a 22 anos, 2 meses de 20 dias.
Dito isto, também se nos afigura que a medida da pena aplicada, fica aquém, daquele mínimo ético sem o qual a pena não satisfaz a sua primeira função- a de protecção de bens jurídicos- CP 40, n  1, devendo agora, ser fixada em seis anos e seis meses de prisão.
Somos assim de parecer:
- Que a pena parcelar relativa ao crime de homicídio qualificado e agravado, na forma tentada, deverá ser fixada em seis anos e seis meses de prisão;
Cumprido o disposto no art. 417 n. 2 do CPP, o arguido nada disse.
Também assim a assistente.
O recorrente questiona a medida da pena aplicada pelo cometimento do crime de homicídio qualificado agravado na forma tentada, com a repercussão que daí advier para a pena conjunta.
Ao longo da conjugalidade, o arguido revelou dificuldades de autocontrolo e de gestão de sentimentos, com comportamentos de autoritarismo, maior impulsividade e agressividade para com a mulher, e aparentes pensamentos persecutórios.
O arguido partilhou o agregado com a companheira, com a filha mais velha e com o enteado, atualmente com  e  anos de idade, respetivamente, e durante os fins-de-semana, com a filha mais nova, atualmente com 14 anos de idade, a qual se mantém a residir com os tios maternos.
AA é caracterizado pelos diferentes familiares como pessoa desprovida de manifestações de carinho, pouco empática e reativa quando as suas pretensões não são atendidas, e que em período recente apresentava um discurso com sistematização de ideias fixas e delírios persecutórios.
Em contexto de entrevista, o arguido demonstrou uma postura de cooperação, uma comunicação verbal fluida, revelando aparentes recursos psíquicos para perceber e adotar atitudes de relacionamento interpessoal adequadas.
À data dos factos, o arguido encontrava-se profissionalmente ativo, desintegrado do agregado constituído e com relacionamento distante da família alargada.
Em situações de tensão, o arguido revela dificuldade em avaliar as suas emoções e as dos outros, mostrando-se pouco empático e até, reativo quando as suas pretensões não são atendidas.
a. Viu as suas preocupações com o bem-estar de sua mãe aumentarem.
b. Temeu e teme pelo seu futuro caso a mãe lhe falte.
Teve medo pela vida de sua mãe e sua irmã.
e. Sente-se menorizada, humilhada e psicologicamente desgastada.
f. Viu a sua autoestima diminuir.
moldura penal do crime de detenção de arma:
O arguido vem condenado no acórdão recorrido pela prática do crime de detenção de arma de fogo transformada ou modificada previsto e punido pelo art. 86 n. 1 al. da lei n. 5/2006 de 23 de fevereiro/ regime jurídico das armas e munições doravante simplesmente.
Foi na consideração dessa moldura que fixou em 8 meses o quantum da pena de prisão que aplicou ao arguido.
Ao invés do indicado no acórdão sob reexame, o referido crime é punido com a pena de 1 a 5 anos de prisão.
da moldura penal do crime de homicídio em causa:
No acórdão recorrido, o Tribunal considerou que a moldura penal do crime de homicídio qualificada agravado na forma tentada tinha o limiar mínimo em 3 anos e 12 dias e o limiar máximo em 16 anos e 8 meses de prisão.
Por sua vez, o recorrente entende que o mesmo crime é punível com a pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias a 22 anos 2 meses e 20 dias de prisão.
É entendimento generalizado que concorrendo no mesmo crime agravantes e atenuantes, no procedimento de determinação da pena aplicável, em primeiro lugar funcionam as primeiras e apenas depois as segundas.
Neste conspecto entende-se que o cálculo efetuado pelo Digno Procurador-Geral Adjunto é o correto e, em conformidade, a moldura penal aplicável ao homicídio é, efetivamente, de 3 anos 2 meses e 12 dias a 16 anos e 8 meses de prisão.
Não assistindo razão ao recorrente, contudo, verifica-se que o limiar mínimo da moldura penal considerado pelo Tribunal recorrido também não é o correto, pecando mais uma vez por defeito.
pena do homicídio qualificado agravado tentado:
bem jurídico mais valioso:
O bem jurídico protegido com a incriminação do homicídio é a vida humana, a vida de outra pessoa.
A vida é o mais valioso dos direitos individuais. Sem a vida nenhum outro direito existe que a pessoa, ela mesma, por si própria, possa usufruir.
Reconhecimento e proteção também inscritos nos principais instrumentos internacionais sobre direitos fundamentais de que o nosso país é parte.
regime punitivo:
O crime de homicídio previsto no art. 131 do Cód. Penal, tem a moldura penal de 8 a 16 anos de prisão. O homicídio qualificado é punido com prisão de 12 a 25 anos de prisão.
No vigente regime penal, a função primordial do direito penal é, pois, a de tutelar os bens jurídicos tipificados, de modo a assegurar a paz jurídica dos cidadãos.
argumentação do recorrente:
Entende o recorrente Ministério Publico que a pena aplicada ao arguido pela prática do crime de homicídio qualificado agravado na forma tentada peca por defeito, argumentando com o modo de execução dos factos e a postura do agente perante os mesmos. Peticiona que a pena em causa se fixe entre 9 e 10 anos de prisão.
no acórdão recorrido:
O Tribunal a quo, motiva a quantificação da pena para o crime em epigrafe, expendendo: ----------------
No caso concreto, temos de considerar o seguinte:
o grau intenso da culpa do arguido perpetrando com dolo as suas condutas;
não podemos valorar qualquer confissão dos factos nem um genuíno arrependimento pela prática dos factos imputados.
parecer do Digno PGA:
intervenção corretiva:
O arguido estava tão firmemente decidido a matar a vítima que efetuou mais dois disparos para a alvejar, com isso ficando sem munições no carregador da pistola.
Agiu com perfeito conhecimento da gravidade, bem ciente da proibição da sua conduta e com inquebrável vontade de realização do tipo objetivo.
É incontestável o acentuado desvalor desta sua conduta.
Agiu com dolo direto, muito intenso e persistente.
É elevada a censurabilidade da sua conduta. Revelou uma inflexível atitude pessoal de contrariedade ao direito, de frieza perante a violação do bem jurídico tutelado, profundo e reprovável desprezo pelo valor da vida humana e enfático insensibilidade pelo bem dos bens jurídicos tutelados.
É, por isso, muito elevada a gravidade objetiva e subjetiva da ilicitude. Graduação que não pode deixar de refletir-se na dosimetria da pena judicial.
Não revelou arrependimento.
Por outro lado, e decisivamente, não se compreendem os motivos para que o Tribunal recorrido tivesse fixado a pena do homicídio qualificado agravado na forma tentada ao nível do sétimo inferior da respetiva moldura penal. Ademais que considerou incorretamente o limiar inferior da respetiva moldura penal.
Ainda que na moldura penal erradamente considerada, o Tribunal fixou a pena que aplicou ao arguido pelo crime de detenção de arma de fogo transformada ou modificada ao nível do sexto inferior daquela suposta moldura.
Ou seja, a pena aplicada aos referidos crimes, foram fixadas um degrau acima da pena judicial do homicídio qualificado agravado na forma tentada.
Se tivesse seguido o mesmo critério, teria fixado a pena do homicídio qualificado agravado na forma tentada em 5 anos e 6 meses de prisão 5 anos, 5 meses e 1
Resulta, deste modo, que é elevado o grau de gravidade da ilicitude e, consequentemente mais acentuada a especial censurabilidade e perversidade do crime de homicídio qualificado agravado na forma tentada cometido pelo arguido.
O arguido não recorreu.
No caso, a moldura do referido concurso de crimes passou a ser de 6 anos e 10 meses a 10 anos de prisão.
Em conformidade com o exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção criminal, decide: --------------------------
Proc. 96P1425, in www.dgsi.pt.
Acórdãos de 12019, proc. 24/19JAPTM-ES1; de 102012, proc. 306/1PS1; de 102012, proc. 1221/16JAPRT.S1; de 202015, proc. 1504/18PHLRS.LS1; se 002015, proc. 2368/17JAPRT.PS2; e de 12021, proc. 3613/13JAPRT.PS1, todos em www.dgsi.pt.
Na doutrina, Figueiredo Dias / Nuno Brandão, op. cit., p. 79, e Teresa Serra, Homicídio Qualificado, Tipos de Culpa e Medida da Pena, Almedina, 1997, p. 10
Processo n. 9146/18T8CBR.C1
Mais requereu, nos termos dos artigos 36 e 38, ambos do Código de Processo Civil, que, em inversão do contencioso, fosse decretado a dispensa da ora requerente em propor a acção de anulação das deliberações, cuja suspensão requeria, por ser manifesto em face dos documentos juntos que a assembleia geral de 22 de Novembro de 2018 foi legalmente uma assembleia geral não convocada e consequentemente eram nulas as deliberações nela tomadas.
Para o efeito alegou em síntese:
Que o gerente da sociedade era A, como tal designado desde 24/07/1999;
Que a assembleia foi convocada por F, intitulando-se presidente da mesa da assembleia geral;
Que a convocação foi ilegal, o que tornava a assembleia geral como não convocada e nulas as deliberações nelas tomadas;
O processo prosseguiu os seus termos e após a produção da prova foi proferida sentença que decidiu julgar improcedente, por não provado, o presente procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais.
A agravar esta situação estava o considerando do anterior acórdão deste Tribunal retirando eficácia ao disposto no art. 38, n. 1, do Cód. Proc. Civil;
Consequentemente, se não fosse declarada oficiosamente a nulidade da deliberação como o impunha a lei, devia a mesma ser suspensa na sua eficácia, com a inversão do respectivo contencioso e consequente declaração de nulidade.
A requerida respondeu ao recurso, pedindo se confirmasse a decisão recorrida.
Devendo, em sede de tal apreciação, a requerida ser absolvida da lide; decretando-se que era válida a deliberação social objecto dos autos.
Apelante não é sócia da apelada, mas meramente contitular de uma quota social integrada numa herança indivisa de que é contitular e cabeça de casal;
Não pode o julgador convocar, nem o poder-dever de gestão processual, nem o princípio da adequação formal para remediar processualmente a falta de prova de que a apelante é sócia, a título pessoal, por aquisição derivada, via transmissão onerosa efectuada pela mãe;
A convocação da assembleia geral pela sócia Herança Indivisa, por intermédio do representante comum dos contitulares, foi válida e regular;
Não existe lacuna da lei societária a respeito da titularidade de poderes de governação por parte dos gerentes cuja relação de administração caducou. É o próprio Código das Sociedades Comerciais que, no regime específico das sociedades por quotas, dispõe, no caso de falta definitiva de todos os gerentes, que todos os sócios assumem as funções de gerentes;
A diferença entre a estrutura de repartição do capital das sociedades por quotas no confronto com as sociedades por quotas, o anonimato típico das acções ao portador; a dispersão do capital, conduzem o legislador a atribuir ao conselho de administração poderes e deveres mais amplos do que os gerentes das sociedades por quotas. Forçam os membros do seu conselho de administração a continuarem em funções para além do termo do seu mandato;
Síntese das questões suscitadas pelo recurso e pela resposta ao recurso:
A resposta ao recurso suscita a questão de saber se, ao considerar a requerente sócia, enquanto cabeça-de-casal da herança indivisa em que se integra a quota de que se arrogara anteriormente titular de forma individual, e na parte em que considerou a deliberação de nomeação dos gerentes inquinada de nulidade, a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, violando os artigos , 1, 98, o princípio geral do direito contido no artigo 17 do Cód. Civil , o artigo 33 do mesmo Código; os artigos 3, 26, 26, 38, n. 1, 54 e , 26, 58, do CPC, os artigos , 2, n. 1 b e , do artigo 24 e 25 do CSC.
A sociedade requerida gira sob a designação de A, LD, tem sede de, e encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de, sobcom o capital social de 1114,08 Euros.
Encontram-se juntos os estatutos da sociedade requerida, depositados no Registo Comercial, como documento n. 2 com o requerimento inicial, que se considera integralmente reproduzido.
A sociedade requerida obriga-se com a assinatura de um só gerente.
Para a referida convocação nada foi solicitado para o efeito a A, nem tomou tal iniciativa.