rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entendemos que o mesmo se passa nesta situação. No espaço de tempo antes de a pena se dever cumprir, ocorreu um facto que impede o seu cumprimento efetivo: o pagamento da multa então e ainda em vigor, vigente.
A estes fundamentos podemos somar os fundamentos que levaram o julgador por imperativo, a optar pela substituição inicial da pena de prisão pela pena de multa: a de não cumprir, o arguido, uma pena curta de prisão.
Reproduzindo o que já acima se disse,
Conceder provimento ao recurso do arguido  A......  e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido em que não admite o pagamento da multa pelo mesmo no período de tempo em que o fez, devendo ser proferido antes despacho que julgue extinta a pena de multa pelo pagamento, sem necessidade do cumprimento da pena de prisão substituída.
Coimbra, 1201
Fls. 49 fls. 1317 dos autos.
Num caso, a pena de multa é substitutiva de uma pena de prisão, no outro a pena de multa é aplicada como pena principal.
Reproduz-se aqui tal posição, uma vez que não se transcreveu a parte do acórdão em que a mesma estava inserida.
Resultante da conjugação do disposto nos artigos 43, ns 1 e 2, 47, 48 e 49, do CP e 489 a 491, do CPP.
Neste aspecto, não vamos tão longe como decidido no ac. da Relação de Lisboa de 12009, supra citado, em que afirma não ser possível o recurso ao pagamento coercivo da pena de multa substitutiva da pena de prisão, passando-se logo, na falta de pagamento voluntário, ao cumprimento da pena de prisão aplicada.
Entendemos que não pode fazer-se uma interpretação tão restritiva do disposto no artigo 43, n 2, do CP.
Ora, a multa pode ser paga voluntariamente no prazo legal de 15 dias, pode ser paga em prestações, nos termos e no prazo do artigo ns 3 e 4 do CP, pode ser substituída por dias de trabalho, nos termos do artigo 48, do CP e 490, n 1, do CPP e pode ser paga coercivamente, se forem conhecidos bens ao condenado, através da execução para o efeito.
São quatro formas diferentes mas todas legais e admissíveis de pagamento da multa.
Ou da sua substituição por dias de trabalho e ainda quando não foi alegado o disposto no artigo 49, n 3, do CP.
Foi esta uma das alterações operadas com a revisão de 1995, ao CP e que se mantém, conforme já anotado.
Negritonosso.
processo administrativo impugnatório urgentecontra
Por sentença, o tribunal a quo decidiu absolver do pedido o réu.
Ao ser tomado a cargo, o Recorrente viverá por tempo que não é possível aferir, por sua conta, porém sem quaisquer direitos, não poderá trabalhar, ganhar o seu sustento, não estará legalizado, pelo que também não poderá arranjar trabalho, vivendo assim num círculo vicioso, não poderá trabalhar, logo não ganha dinheiro, não tendo condições para viver em condições dignas.
F. Ora, a esta prova deverão se ser aplicado o n. 5 do artigo  da Diretiva de Qualificação da EU Diretiva do Conselho n. 2011/95/EU, de 112), valendo assim de prova as declarações credíveis do Recorrente.
H. Mas tal não aconteceu, não houve esta repartição de ónus, não houve tentativa de apurar se as suas declarações eram ou não credíveis que são).
Nem tão pouco a douta sentença se pronunciou sobre esta questão.
J. As declarações do Recorrente são credíveis, ele sabe o que o espera, uma vida sem possibilidade de se sustentar.
O Tribunal a quo optou apenas por dizer que o Recorrente não existem dados.
Motivo pelo qual se terá de entender que a decisão ora prejudicada padece do vício de falta de fundamentação.
O. A douta sentença também por não se pronunciar sobre a não aplicação do art. 3 da Lei do Asilo, mais uma vez refere apenas que o Estado responsável é Itália.
R. Já foi expulso da sua Aldeia e ameaçado por toda a família.
S. Voltando a Itália, resta-lhe viver sem condições e sem direito e posteriormente regressar ao seu país, onde continuará ser alvo de perseguição religiosa.
As questões a resolver nesta apelação são as seguintes:
A sentença não teve em conta todos os factos essenciais constantes dos autos, para apuar a situação concreta do recorrente;
A propósito da invocação na sentença do artigo 3, n 2, do Regulamento n 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, o Tribunal Administrativo de Círculo ignorou que valem como prova as declarações credíveis do Recorrente;
Violação do artigo 3, n 1, da Lei do Asilo.
O dever de fundamentação da sentença tem, aliás, consabido assento constitucional e constitui uma garantia integrante do próprio Estado de direito democrático, como instrumento de ponderação e de legitimação da própria decisão judicial e de garantia do direito ao recurso. Este dever abrange realidades distintas conexas, que incluem a fixação dos factos provados e não provados, a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado ou não provado os factos e o enquadramento jurídico dos factos provados.
Pelo que improcede esta questão.
De a sentença não ter em conta todos os factos essenciais constantes dos autos, para apurar a situação concreta do recorrente
O ato administrativo impugnado assentou na questão prevista e regulada no artigo 19-A/1-a) e 37/2 da Lei do Asilo Lei n 27/2008 alt. pela Lei n 26/2014): o pedido é considerado inadmissível quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo artigos 36 ss, maxime o artigo 37 da lei).
Nesses casos, prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional cf. assim o n 2 do artigo 19-A).
Aqui, Itália, tacitamente nos termos legais, aceitou a retoma a cargo do autor.
Foi precisamente este o caso. Acertadamente. Porque o autor já tinha pedido proteção internacional em Itália, onde aliás viveu apoiado durante 2 anos; e onde o Estado democrático de italiano apreciou e lhe indeferiu o pedido cit.
No mais, parece que o recorrente esquece que o SEF e a sentença atuaram, ex ante, em sede de determinação do Estado responsável para apreciar o pedido de proteção: e não em sede de aplicação concreta do artigo 3 da Lei do Asilo.
O princípio foi consagrado na Convenção de Genebra de 1951 sobre os e veio a ser reiterado e reforçado com outros instrumentos jurídicos, como a Convenção Internacional de 1966 sobre os direitos civis e políticos e a Convenção de 1984 sobre a tortura e penas e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
De acordo com o artigo 3 da Convenção de 1951, nenhum dos Estados contratantes expulsará ou repelirá um refugiado, seja de que maneira for, para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas cf., ainda, os artigos 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - neste sentido, , em especial, as considerações insertas nos pontos 341 a 359 do Acórdão do TEDH em 21/01/2011, no processo S.S. vs Bélgica e Grécia, Queixa n. 30696/09).
Ora, no presente caso, cuja factualidade foi atrás bem descrita, não existe o mínimo sinal de que o interessado regressará de Itália para um lugar onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas.
Aliás, isso já terá sido apreciado pelo Estado italiano nos termos jurídico-internacionais comuns aos dois países.
Além disso, atente-se aqui no que se dirá no ponto seguinte.
No mais, parece que o recorrente esquece que o SEF e a sentença atuarem em sede de determinação do Estado responsável para apreciar o pedido de proteção: e não em sede de aplicação concreta do artigo 3 da Lei do Asilo.
Do erro da sentença por, a propósito da invocação na sentença do artigo 3, n 2, 2 parágrafo, do Regulamento n 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, o Tribunal Administrativo de Círculo ter ignorado que valem como prova as declarações credíveis do Recorrente
O n 2 de tal artigo 3, abordado na sentença recorrida, dispõe consabidamente o seguinte:
"Caso o Estado-Membro responsável não possa ser designado com base nos critérios enunciados no presente regulamento, é responsável pela análise do pedido de proteção internacional o primeiro Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado.
Ora, quanto a esta objeção, que, s.r., parece trazer consigo alguma confusão, certo é que o recorrente nada disse ao SEF - ou mesmo ao Tribunal Administrativo de Círculo - que indiciasse minimamente a possibilidade de estar em causa a concreta aplicação de tal 2 parágrafo do n 2 do cit. artigo 3 do cit. Regulamento considerado pela sentença).
O que o recorrente disse indicia, aliás, que foi bem tratado em Itália e depois na.
E tal basta para resolver esta questão contra o recorrente.
Além do que dispõe tal n 8 do artigo 33 da lei fundamental portuguesa, valem ainda as leis infraconstitucionais, como, por exemplo, as leis europeias sobre a matéria da proteção internacional de estrangeiros.
O mesmo vale para os tribunais administrativos, por força da interpretação jurídica de tal Regulamento europeu e ainda do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, em especial, do nuclear artigo 5 do Código de Processo Civil ex artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Com efeito, como aliás decorre do comunicado de imprensa n. 33/19 do Tribunal de Justiça da União Europeia, Luxemburgo, 19 de março de 2019:
O Tribunal de Justiça conclui que o Direito da União não se opõe a que um requerente de proteção internacional seja transferido para o Estado-Membro responsável ou a que um pedido de concessão do estatuto de refugiado seja declarado não admissível pelo facto de já ter sido concedida ao requerente proteção subsidiária noutro Estado-Membro, a menos que se demonstre que o requerente que se encontraria, nesse outro Estado-Membro, numa situação de privação material extrema, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais.
Antes pelo contrário. O autor foi recebido e acolhido em Itália durante 2 anos, apenas se queixando dos seus dentes; também passou pela Alemanha, durante 2 anos, após o seu pedido de proteção internacional ter sido indeferido pelo Estado italiano. Isto vale igualmente para a questão da não repulsão cit.
Da violação pela sentença do artigo 3, n 1, da Lei do Asilo
Lisboa, 24-09-2020
PAULO H. PEREIRA GOUVEIA
Lisboa, 24 de setembro de 2020,
- A decisão proferida pelo diretor nacional do SEF é suscetível de impugnação jurisdicional perante os tribunais administrativos no prazo de cinco dias, com efeito suspensivo.
- Em caso de resposta negativa do Estado requerido ao pedido formulado pelo SEF, nos termos do n. 1, observar-se-á o disposto no capítulo
Os factos do conhecimento geral, ou seja, os que sejam do conhecimento da massa dos cidadãos portugueses regularmente informados, isto é, com acesso aos meios normais de informação.
Processo n. 6755/16T9LSB.L1-A.S1
Os acórdãos sub judice pronunciaram-se ambos sobre a mesma questão de Direito, maxime, a legitimidade para nos termos da previsão do artigo 11, do Código Penal, apresentar queixa relativamente ao crime previsto e punido no artigo 25, do CP.
A questão de Direito que aqui se suscita poderá ser resumida nos seguintes termos: A mãe de um menor com mais de 16 anos tem legitimidade para apresentar queixa pela prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, nos termos do previsto nos artigos 11 e 25, do CP?
In casu, a queixa foi deduzida, em 202017, pela Denunciante, mãe de um menor com mais de 16 anos.
No caso, os alimentos são alegadamente devidos ao filho , pelo que a haver ofensa pela prática dos factos, o ofendido será necessariamente e não a sua mãe,.
O Acórdão deste TRL, proferido nos autos principais, funda-se em entendimento decorrente das alterações legislativas introduzidas pela referida Lei n 122/201
Conclui que o recurso deve ser rejeitado por falta de pressupostos formais e de harmonia com as disposições combinadas dos arts. 43 n.1, n.2 e n.3, 43 n. 2, 44 n. 1 e n. 3 e 44, n.1, primeira parte, todos do CPP.
A recorrida , nos termos do art. 43 n. 1, do CPP, apresentou resposta ao recurso, alegando, designadamente transcrição):
Art. 15 Sendo que 17 anos depois, em 2015, se verificou uma importante e significativa alteração legislativa, introduzida pela Lei n 122/2015 de 1/09, que alterou o artigo 1905 do Código Civil., e passou a reconhecer que o direito a alimentos a filhos menores se estendia até aos 25 anos.)
Art. 18 Também com a alteração legislativa introduzida pela Lei n 122/2015 de 1/09, no n 3 do artigo 989 do P., passou a reconhecer-se legitimidade ao progenitor com quem o filho menor coabita para providenciar judicialmente pelo pagamento dos alimentos ao filho maior, que ainda não concluiu a sua formação profissional.
Art. 23 Este direito próprio, consagrado na legislação , não se encontrava consagrado na Lei, em 2002, quando foi proferido o citado acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães invocado pelo Recorrente, altura em que a intervenção do progenitor só podia ser realizada em representação do menor.
A recorrida aderiu aos fundamentos e conclusões do citado parecer.
De acordo com o n. 3 do mesmo normativo:
Estabelece, por sua vez, o n. 1 do art. 43, do CPP:
No dizer do acórdão deste STJ, de 13-02-2013 processo n. 561/06PCOER-A.LS1, disponível, como os mais citandos, na base de dados do:
Neste sentido, veja-se, entre outros, o acórdão do STJ de 27-04-2017 processo n. 1/10YFLSB.S1-A):
Como refere o Professor Paulo Pinto de Albuquerque no Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora,  edição actualizada, em anotação ao artigo 43, nota 7, pág.,
Salienta o Senhor Conselheiro Pereira Madeira no Código de Processo Penal, Comentado,  edição, revista, Almedina, 2016, em anotação ao artigo 43, nota 3, pág.:
Como se salientou no acórdão do STJ de 21-10-1999 Proc. n. 545/96, que mantém actualidade:
Veja-se quanto a esta matéria, a título de exemplo, entre outros, o Acórdão do STJ de 27-06-2019 Proc. n. 4/17GBSBG.C1-A):
De acordo com o art. 44, n. 1, do CPP, se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue.
Começando pelos pressupostos formais, impõe-se, desde logo, afirmar, por um lado, que o recorrente arguido tem legitimidade para a interposição de recurso e tem, ainda, interesse em agir, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido contra o mesmo, julgando procedente o recurso da recorrida reconhecendo que a mesma detinha legitimidade para apresentar queixa.
Tanto o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido nos presentes autos Proc. n. 6755/16T9LSB.L1-A) indicado como acórdão recorrido, como o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n 1081/02, indicado como acórdão fundamento tendo sido indicado o lugar da sua publicação e junta certidão do, transitaram em julgado.
Encontram-se assim preenchidos todos os requisitos formais de admissibilidade do presente recurso.
Outro tanto se não se pode afirmar quanto aos requisitos substanciais.
Assim o acórdão recorrido fundamentou de direito a sua decisão, em suma e no mais relevante, nos seguintes termos transcrição):
Com a referida Lei, o art. 190 do Código Civil, passou a ter a seguinte redacção:
- Tendo havido decisão sobre alimentos a menores ou estando a correr o respectivo processo, a maioridade ou a emancipação não impedem que o mesmo se conclua e que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos corram por apenso.
Reconhece, assim, a Lei, desde 1 de Outubro de 2015, um direito próprio do progenitor que assume, a título principal, o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se, de exigir do outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação de tais filhos.
O progenitor que vive com os filhos e suporta integralmente os encargos decorrentes do sustento daqueles passa assim a ter um direito próprio, de crédito, sobre o outro progenitor que não cumpre a obrigação a que está adstrito. Na data da entrada em vigor da Lei n  122/2015, de 1 de Setembro, isto é, em 012015, o filho da assistente e do denunciado, , tinha 16 anos, enquanto a filha de ambos, BB, tinha 21 anos. De tal resulta que a situação dos dois filhos da Assistente não é coincidente, já que quando entrou em vigor a lei que estendeu a pensão de alimentos fixada na menoridade dos filhos até aos 25 anos, já a filha da Assistente tinha atingido a maioridade.
Como acima referimos, está em causa um direito substantivo próprio, que estabelece uma relação de responsabilidade directa entre progenitores, ainda que numa relação tripartida que também envolve o filho maior cf.. o mencionado Ac. de 012016 do TRP, Proc 422/05TMMTS-E.P1). De facto, a violação do direito do progenitor que suporta integralmente os encargos decorrentes do sustento do filho maior decorre da violação da obrigação de alimentos a esse filho pelo outro progenitor obrigado. Acresce que o direito reconhecido pelo n  3, do citado art. 98 do P., poderá ser exercido através do incidente de incumprimento previsto no art. 4 da Lei n. 141/2015, de 08 de Setembro Regime Geral do Processo Tutelar Cível), incidente que, para além do carácter executivo que possui, tem também uma natureza coerciva, prevendo igualmente a aplicação de uma multa e de indemnizações.
Por sua vez, o acórdão fundamento apoiou-se, de direito, na seguinte tese transcrição):
Conclui o acórdão fundamento que a queixa apresentada pela progenitora, enquanto legal representante do ofendido, dado que este era um menor com idade superior a 16 anos, não era válida e legítima.
Tanto se constata, nomeadamente, de forma clara nestas passagens do acórdão recorrido transcrição):
Verifica-se assim que ocorreu uma alteração legislativa significativa em 2015 com a Lei n. 122/2015, de 01-09 que alterou o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados, alterando o art. 190do - passando-se a reconhecer-se que o direito a alimentos a filhos maiores se estende até aos 25 anos - e alterando o art. 98 do CPC , que no seu n. 3 passou a reconhecer legitimidade ao progenitor com quem o filho maior para providenciar judicialmente contra o outro progenitor, tendo em vista o pagamento dos alimentos do filho maior que ainda não concluiu a sua formação profissional.
Com a Lei n. 122/2015, de 01-09, o art. 190 do Código Civil, passou a ter a seguinte redacção:
Com a Lei n. 122/2015, de 01-09, o art. 98 do Código de Processo Civil, passou a ter a seguinte redacção:
Percorrendo um caminho semelhante, mutatis mutandis, veja-se o Acórdão do STJ de 24-11-2016 Proc. n. 77/14JELSB.L1-A.S1)
Desconhecemos qual seria a posição daquele Colectivo de Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães caso tivesse de decidir a questão de direito após a alteração legislativa, operada pela Lei n. 122/201 Bem como se desconhece qual seria o veredicto daquele Colectivo de Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa para a resolução desta questão de direito, caso não tivesse ocorrido esta modificação legislativa.
Pelo exposto e com tais fundamentos decide-se:
condenar o recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 5 unidades de conta.
Sendo susceptível de impugnação judicial, cabe ao justificante o ónus da prova da aquisição do direito de propriedade e da validade desse direito.
declaração de nulidade da escritura de justificação notarial de 102013, através da qual o R. adquiriu o prédio aí referido por usucapião;
declaração da nulidade do averbamento efectuado perante o Serviço de Finanças de Monchique, pelo qual o prédio passou a constar como inscrito em nome do R.;
declaração de nulidade da inscrição registral de aquisição por usucapião a favor do R.;
cancelamento da descrição predial n./20131119 da freguesia de Monchique;
condenação do R. a restituir o prédio aos AA.;
declarando ineficaz a escritura de justificação notarial identificada nos autos, através da qual se declarou que o R. adquiriu com causa em usucapião o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Monchique sob o art.;
determinando o cancelamento do averbamento efectuado perante o Serviço de Finanças de Monchique, pelo qual o prédio passou a constar como inscrito em nome do R.;
determinando o cancelamento da descrição predial n./20131119, da freguesia de Monchique, com origem na inscrição de aquisição por usucapião a favor do R.;
condenação do R. a reconhecer os AA. como proprietários e possuidores do prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo, da freguesia de Monchique, na proporção constante do registo;
e do mais indo AA. e R. absolvidos.
Recorre o R. e nas suas conclusões conclui:
É notória a confusão dos autores que começam na P.por reivindicar o art., para depois o reconhecerem como sendo do recorrente e passarem a reivindicar o art.,
A provar essa realidade encontram-se nos autos os docs. 2 e 3, requerimento de resposta ref. N. 21979465 enviado ao tribunal em 29/02/2016,
As cadernetas prediais mencionam que o art. tem 60,00 m2 com 5 divisões, cozinha, casa de banho e logradouro, e o art. tem 58,8 m2, menos 1,2 m2, praticamente a mesma área e apenas menciona 2 divisões,
Confirma-se assim que o art., criado no ano de 1993, destinava-se a abarcar os dois artigos matriciais, o Art.  com 2 divisões) e o art.  com 3 divisões)
A autora mulher indicou ao funcionário do Município de Monchique onde devia colocar os art. matriciais, trocando deliberadamente a localização e juntou esse documento aos autos para confundir;
Constatou-se agora que de facto se encontra, descrito na CRP a favor dos autores/recorridos, parte do identificado Imóvel urbano nas proporções de 28,5 /110 avos para uns e 15/110 avos para o outro,
Ainda que não seja esse o douto entendimento de Ex., a parte restante do Imóvel, ou seja, a parte não registada foi adquirida pelo recorrente, através de aquisição originária, a usucapião do Imóvel,
Já assim foi decidido pelo STJ no processo n. 447/04TBCBR.CS1 o qual pode ser consultado em www.dgsi.pt/jstj;
E, finalmente, é nosso entendimento que a Sentença recorrida para além de outras não indicadas, violou claramente as seguintes disposições legais: Artigos 33, n. 2 do art. 34, art. 34 e o art. 129 todos do Código Civil e também o art. 4, n. 3 e 4, do Código do Registo Predial.
A descrição do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Monchique sob o n. /20131119, da freguesia de Monchique, a favor do Réu, por aquisição com causa em usucapião, referente a prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o artigo, com a área total de 58,80 m2, encontra-se parcialmente duplicada com a n. /20141022, esta extractada da n., fls.43, do Livro B-3
O referido prédio provém dos prédios originariamente descritos na Conservatória do Registo Predial de Monchique sob os n., fls. 20v, do Livro B-22, e o referido n., fls. 43, do Livro B-3
Por averbamento de 23 de Agosto de 1983 ficou cancelada a inscrição do usufruto, por óbito dos usufrutuários.
Ao referido prédio descrito em livro sob o n. corresponde actualmente o prédio misto com a descrição sob o n. /20141022, encontrando-se parcialmente duplicada com a n. /20131119, e em duplicação com a n., que foi inutilizada na data de 24-11-201
A descrição sob o n. /20141124 correspondia ao prédio com descrição em livro sob o n., Livro n. 2
Da caderneta predial urbana do art., localizado nas Caldas de Monchique, emitida pela Repartição de Finanças de Monchique, em 24 de Maio de 1995, constam como titulares do direito ao rendimento,, Sociedade Thetis Holding e, compondo-se de casa com dois pavimentos, com superfície coberta de 58,80 m
Da caderneta predial urbana emitida em 19-01-2013 consta a inscrição do art., casa com dois pavimentos, superfície coberta 58,80 m2, e sendo titulares o Autor, 2/3, e a Autora Holding AG, 1/
As testemunhas intervenientes na referida escritura de justificação são, e, e confirmaram as declarações prestadas pelo R..
Decorreu o processo de Inventário Orfanológico n. 2/1936, no Tribunal Judicial da Comarca de Monchique, sendo inventariado.