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Cfr. neste sentido Abrantes Geraldes in Recursos em Processo Civil, 3 Ed. pag. 111 e ainda Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, Almedina, Coimbra, 2018, pp. 324 e 32
Processo n 3923/17T8STS-P1
Assim, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente:
da ilegitimidade ativa;
da nulidade da cláusula de reserva de propriedade instituída a favor da ré.- FUNDAMENTOS DE FACTO
B foi declarado insolvente no dia 11201
O veículo não foi apreendido pelo facto de estar registada a reserva de propriedade a favor da Ré. FUNDAMENTOS DE DIREITO
Como se viu, na contestação que a ré apresentou sustenta que o Juízo de Comércio de Santo Tirso é materialmente incompetente para preparar e julgar a presente ação.
A autora respondeu referindo que o Juízo do Comércio é competente para a tramitação.
Procedem, assim, as conclusões 1 a 19, ficando, nessa medida, prejudicado o conhecimento das demais questões que consubstanciam o objecto do presente recurso cfr. art. 608, n.- DISPOSITIVO
Custas a cargo da autora art. 527, ns 1 e.
Diploma legal a atender sempre que se citar disposição legal sem menção de origem.
Que, no ínterim, foi alvo de alteração pelas Leis ns 40-A/2016, de 212 e 19/2019, de 10
Prolatado no processo n 5874/18T8LSB.L1-A.S1, acessível em www.dgsi.pt.
Diferente seria a situação se o ajuizado veículo automóvel tivesse sido apreendido para a massa e a ré pretendesse discutir a questão da propriedade sobre o mesmo, caso em que teria de lançar mão do procedimento declaratório previsto no art. 146 do CIRE.
Nesse sentido se pronunciaram, em situações análogas, o acórdão do STJ de 202019 processo n 12080/12T8LRS.LS2) e o acórdão da Relação de Guimarães de 202016 processo n 3330/18TJVNF-E.G1), acessíveis em www.dgsi.pt.
No processo sumário que, com o n 154/92GDGML, corre termos pelo juízo  local criminal de Guimarães foi decidido:
Condenar o arguido A. , nos termos do art. 6, n. 1, al., do Penal, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses e 15 dias;
Agiu de forma livre e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
É trabalhador de construção
Confessou os factos, demonstrando arrependimento.
O recorrente foi condenado na pena acessória de proibição de veículos motorizados prevista no artigo 69, n 1, alínea do Código Penal. Dispõe esta norma que:
Penas acessórias são, como o nome indica, aquelas que só podem ser decretadas em conjunto com uma pena principal.
E se com as penas principais visa o legislador a proteção dos bens jurídicos tutelados pela incriminação e a reintegração do agente na sociedade, com as penas acessórias pretende reforçar e obter de forma mais incisiva e prática os objetivos visados com as penas principais.
Nessa altura, instituiu o legislador uma verdadeira pena acessória sujeita a determinados pressupostos formais n 1 do artigo 69 na primitiva redação) e a um pressuposto material que, embora não aparecendo de forma expressa, não podia deixar de concluir-se dos qualificativos vários que decorriam do pressuposto formal neste sentido F. Dias, ob. cit. nota 24, pág..
A pena, antes acessória, afastado que foi o pressuposto material, ficou colocada ao mesmo nível sancionatório da pena principal Cfr.  Acórdão da Relação de Lisboa de 16/12/2002 in www.dgsi.pt), não obstante ter sido mantida a inserção sistemática.
Na sentença sub iudice o Tribunal a quo aplicou a pena acessória de proibição de conduzir por 4 meses e 15 dias.
Em face do exposto, decidem os juízes da secção penal do tribunal da Relação de Guimarães julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida.
Sem custas, por delas estar isento o recorrente art. 52 do.
Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Processo n. 2041/12T8PVZ.P1
: B.
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim
RelatórioB, residente na Rua , n, , Trofa, intentou a presente acção declarativa constitutiva, com processo comum, contra
Administração do Condomínio do Prédio , Bloco  sito na , Póvoa de Varzim, com sede na Rua , .., Póvoa de Varzim
, proprietária da fracção identificadas pela letra O, residente na , n, , Póvoa de Varzim;
e E, proprietários da fracção identificadas pela letra P, residentes na , Corunha;
F, proprietária da fracção identificadas pela letra Q, residente na Praça , n. , Póvoa de Varzim,
G e H, proprietários da fracção identificada pela letra S, residentes na , n. , ;
e J, proprietários da fracção identificadas pela letra T, residentes na Rua , n, ;
K, proprietária da fracção identificada pela letra , residentes na Avenida , N. .., , . -  ;
, proprietária da fracção identificadas pela letra , residente na Avenida , n, Póvoa de Varzim;
e N, proprietários da fracção identificada pelas letras AB, residentes na Avenida , n, Póvoa de Varzim;
O, proprietário da fracção identificadas pela letra AD, residente na Avenida , n, Póvoa de Varzim;
P, proprietária da fracção identificada pelas letras AF, residentes na Rua , n.., , Vila Nova de Famalicão;
Q, proprietário da fracção identificada pelas letras AG, residente na Rua , n ., , Trofa;
S, usufrutuária da fracção identificada pelas letras AN, residente na Rua , n., , Fafe;
T, proprietário da fracção identificada pela letra AR, residente na Avenida , n, , Póvoa de Varzim;
U e , proprietários da fracção identificada pelas letras BE, residente na Avenida , Bloco , , ;
W, proprietário da fracção identificadas pela letra BF, residente na Avenida , n, , Póvoa de Varzim;
, proprietária da fracção identificada pelas letras BH, residente Avenida , n, , Póvoa de Varzim;
Y, proprietária da fracção identificadas pela letra BO, residente na Avenida , n, , Póvoa de Varzim;
Z e AB, proprietários da fracção identificada pelas letras BT, residentes na Avenida , n, , Penafiel;
AC, proprietária da fracção identificada pelas letras BU, residente na Rua , n, ;
AE e AF, proprietários da fracção identificada pelas letras CH, residentes na Rua , Bloco , n, , , Guimarães;
AG, proprietária da fracção identificada pelas letras CJ, residente na Rua , n, . -  ;
AH e AI, proprietários da fracção identificada pelas letras , residentes na Rua , , , Vizela;
AJ, proprietária da fracção identificada pelas letras , residente na Praça , n, , . Braga;
AK e AL, proprietários da fracção identificada pelas letras CS, residentes na Rua , n.., ;
AM, proprietária da fracção identificada pelas letras CU, residente na Avenida , n, , Vila Nova de Famalicão;
AN, proprietário da fracção identificada pelas letras , residente Avenida , n, , Póvoa de Varzim;
AO e AP, proprietários da fracção identificada pelas letras CZ, residentes na Avenida , n, , Póvoa de Varzim;
AQ, proprietário da fracção identificada pelas letras DA, residente na Rua , n, . -  Vila Nova de Famalicão;
AR, proprietária da fracção identificada pelas letras , residente na Estrada Exterior da Circunvalação, n, , Gondomar, ,
Regularmente citados para o efeito, os réus não contestaram a acção no prazo legal. Consideraram-se confessados os factos alegados pela autora, conforme disposto no artigo 567, n1 do P.
No dia 28 de Julho de 2018, realizou-se em primeira convocatória a Assembleia Geral, tendo a seguinte Ordem de trabalhos, conforme acta junta aos autos.:
Apresentação, discussão e aprovação de contas referente ao exercício de 1 de Novembro de 2017 a 31 de Julho de 201
Eleição da Administração para o exercício de 1 de Agosto de 2018 a 31 de Julho de 2019;
Apresentação, discussão e aprovação do Orçamento para o Exercício de 1 de Agosto de 2018 a 31 de Julho de 2019;
Outros assuntos de Interesse Geral.
A Assembleia reuniu-se em primeira convocatória, estando presente ou representado 37, 969% do capital total do prédio.
A Administração de Condomínio convoca por carta datada de 27 de Agosto de 2018, nova Assembleia Geral para o dia 4 de Outubro, em primeira convocatória e, para o dia 6 de Outubro em segunda convocatória, com o objectivo de serem ratificadas as deliberações tomadas na Assembleia de 28 de Julho de 201
No dia 6 de Outubro do corrente ano, realizou-se a Assembleia Geral do Condomínio do Prédio Ed. AS, sito na Avenida , n, Póvoa de Varzim, tendo a seguinte Ordem de Trabalhos, conforme se constata da acta junta aos autos.
Ratificação da aprovação do relatório de contas referente ao exercício de gestão e administração de 1 de Novembro de 2017 a 31 de Julho de 2018;
Ratificação da decisão de aprovação e eleição da AT Lda., como Administradora do condomínio Edifício AS, , n, Para o período compreendido de 1 de Agosto de 2018 a 31 de Julho de 2019;
Ratificação da decisão de aprovação do Orçamento para o Exercício de gestão e administração de condomínios referente ao período compreendido de 01 de Agosto 2018 a 31 de Julho de 2019;
Ratificação da decisão de aprovação para a convocatória de uma reunião específica para o tema das obras e a constituição de uma comissão de condóminos para o mesmo efeito;
A obrigatoriedade da demonstração, pelos senhores proprietários, até ao dia 3 de Setembro de 2018, do comprovativo de titularidade de seguro obrigatório que tenham das suas facções para efeitos de aferição e liquidação de seguro obrigatório global do condomínio;
Representação máxima na Assembleia de condomínio limitada a seis procurações por cada representante procurador;
Aprovação de orçamentos para limpeza das zonas comuns do condomínio.
Levar ao conhecimento e apreciação da assembleia de condomínio dos valores quantitativos e individuais de quotas em dívida e respectivos proprietários condóminos incumpridores;
Autorização e aprovação dos procedimentos formais e jurídicos a tomar pela Admnistração do condomínio para cobrança integral dos valores em dívida aos respectivos condóminos incumpridores dos seus deveres de condómino consciente e responsável;
Na Assembleia de 28 de Julho, como na Assembleia de 6 de Outubro, a primeira Ré apenas entregou um documento, denominado Conta Corrente, contendo a identificação de todas as fracções com a menção dos valores devidos por cada proprietário relativamente a cada fracção, bem como, a menção dos valores já pagos e valores ainda em dívida, também relativos a cada fracção.
O tribunal apelado entendeu que o relatório de contas foi devidamente ratificado e aprovado pela Assembleia Geral de Condóminos por terem sido cumpridas as obrigações legais relativas a tal desiderato.
A argumentação da sentença a escrutinar, ancorada num acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 4/12/2012, Processo n. 624/02TCSNT.L1-1, acessível em www.dgsi.pt, admite que a 1 ré apenas entregou um documento, denominado Conta Corrente, contendo a identificação de todas as fracções com a menção dos valores devidos por cada proprietário, a menção dos valores já pagos e dos valores ainda em dívida relativos a cada fracção; assim, refere que não foi prestada qualquer informação acerca dos valores em caixa e depositados, relação das despesas efectuadas e respectivos comprovativos, relação das receitas recebidas, relativo ao período de 1 de Novembro de 2017 a 31 de Julho de 2018, bem como sobre a relação de créditos e débitos ou quaisquer informações acerca do valor depositado a título de Fundo de Reserva.
Do mesmo modo, igualmente enfatiza não se ter sequer alegado, nem provado, que algum dos condóminos tenha pedido qualquer informação sobre qualquer eventual elemento em falta.
Concluiu, assim, não existir fundamento bastante para a anulação da referida deliberação de aprovação de contas.
Assim, num outro acórdão este da Relação do Porto de 12016, processo n 469/16T8MAI.P1, disponível em dgsi.pt, igualmente na senda do citado aresto de 2012 da Relação de Lisboa, entendeu-se que a entrega concreta de cópia do balanço e da demonstração de contas passadas pode, na prática, ocorrer ou não; o cumprimento da obrigação de informação deve ser analisado em função do caso concreto.
Só que aqui, salvo o devido respeito, a questão é distinta, devendo colocar-se a montante.
Assim, o que está em crise será a obrigação legal de prestação de contas que é diferente da obrigação de informação a que o administrador também está obrigado.
Assim, nomeadamente, haverá que organizar um conjunto de documentos que inclua a relação dos gastos e das receitas ao longo do período em questão, a análise da eventual diferença quanto ao que fora orçamentado, a indicação dos condóminos cumpridores e em falta, a indicação das despesas efectuadas, sejam fixas, variáveis ou extraordinárias. Impor-se-á, nomeadamente, a elaboração de um balancete que expresse as despesas e receitas do condomínio, bem como o saldo respectivo.
A assembleia geral tinha como ordem de trabalhos a aprovação do relatório de contas referente ao exercício de gestão e administração de 1 de Novembro de 2017 a 31 de Julho de 2018 que não fora ainda efectivada. Porém, ao arrepio do que seria exigível, constata-se que a administração do condomínio, quer na assembleia de 28 de Julho, como na assembleia de 6 de Outubro, apenas entregou um documento, denominado Conta Corrente, contendo a identificação das fracções com a menção dos valores pagos e valores em dívida, também relativos a cada fracção.
Não foram sequer indicadas as receitas obtidas ou as despesas realizadas no período em causa.
A Arguida apresentou o respetivo recurso contraordenacional, ao abrigo do artigo 8 do Regime Geral das Contraordenações, por via eletrónica com assinatura digital;
A notificação consiste no instrumento formal e oficial que possibilita a produção de efeitos de um ato cujo destinatário está devidamente individualizado. Assim, nos atos administrativos, tendo em conta que o destinatário está, em regra, individualizado, o princípio da publicidade obriga que, para que não haja atos secretos, o ato seja levado ao conhecimento do destinatário determinado através da notificação;
Para surpresa da Arguida - e permita-se o desabafo, não se olvida que também será a surpreendente para este Supremo Tribunal, a Arguida nunca recorreu da decisão referida no ponto 4 dos factos provados;
Na decisão de que a Arguida recorreu não havia uma linha que provasse qualquer imputação subjetiva.
Em suma, a Arguida foi notificada de uma decisão contraordenacional, recorreu da mesma, e foi surpreendida na decisão judicial ora recorrida com outra decisão contraordenacional, porventura mais fundamentada;
A intempestividade do recurso sob apreciação;
Visando o exame e deliberação sobre a excepção de caducidade do direito de acção suscitada pelo Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal, fixa-se a seguinte matéria de facto:
Através de ofício datado de 4/03/2020, a sociedade recorrente foi notificada do teor da decisão judicial identificada no n.1 cfr.documento junto a fls.154 do processo, numeração do;
Em 2/07/2020, a sociedade recorrente apresenta requerimento de interposição de recurso, ao abrigo do estatuído no art.73, n.2, do R.G.O., no qual estrutura as conclusões supra identificadas cfr.documento junto a fls.189 a 214 do processo, numeração do.
Deve, antes de mais, decidir-se a excepção de caducidade do direito de acção face ao regime do recurso constante do art.73, n.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas R.G.O.), aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10, excepção suscitada pelo Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal.
Examinemos se, no caso "sub iudice", o recurso deduzido é, antes de mais, tempestivo.
Pelo que, o requerimento de dedução do recurso sob exame apresentado no dia 2/07/2020 cfr.n.3 do probatório, se revela manifestamente intempestivo.
Notifique.Lisboa, 18 de Novembro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Na fase do saneador foi proferida decisão pela qual se decidiu:
E é precisamente com a questão dos prazos supra mencionados e a exceção perentória de caducidade que a Recorrente jamais se pode conformar, conforme adiante se demonstrará.
No decurso da relação laboral entre Recorrente e a Insolvente , Lda., esta requereu um Processo Especial de Revitalização, que correu termos no  Juízo Cível de Santarém, sob o processo n. 1668/13TBSTR..
Através de Acordo de Cessação de Contrato de Trabalho celebrado em 25 de Janeiro de 2015 com produção de efeitos a partir de 25/03/2015), a Recorrente deixou de prestar trabalho na insolvente , Lda.
A Recorrente diligenciou junto do Administrador Judicial Provisório pela emissão e entrega do Modelo para pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho pelo Fundo de Garantia Salarial.
Foi solicitado ao Ilustre administrador Judicial Provisório a emissão e entrega da declaração com os créditos laborais reconhecidos para efeitos de solicitar o seu pagamento ao Fundo de Garantia Salarial.
O Ilustre administrador Judicial Provisório só em 20/04/2016 emitiu a referida declaração.
Ficando a aguardar o deferimento de tal pedido e respetivo pagamento.
Em 28/05/2018 foi a aqui Recorrente notificada pela Segurança Social de que o Requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho pelo Fundo de Garantia Salarial assinado pelo Ilustre Administrador judicial Provisório, seria indeferido.
A questão relacionada com a exceção perentória de caducidade ou não da presente ação teria de ser apurada, tendo em conta a data em que se convolou definitivamente a decisão de indeferimento do Requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho da aqui Recorrente pelo Fundo de Garantia Salarial.
Como a Recorrente não apresentou qualquer resposta o indeferimento ocorreu em 13/06/201
Data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo de 3 meses para a Recorrente impugnar judicialmente tal decisão da Segurança social, isto é até,13/09/201
Para a Recorrente a totalidade do seu crédito sempre estaria assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial.
Foi só em 13/09/2018 com a convolação em definitivo da decisão proferida pela Segurança Social que a Recorrente viu gorado o seu crédito, constituindo-se assim credora da aqui massa insolvente.
Jamais poderá ser verificada tal exceção perentória de caducidade do pedido da Recorrente conforme determinou o tribunal a quo porquanto, tal pedido foi apresentado tempestivamente dentro do prazo legalmente previsto para o efeito conforme já supra alegado.	Foram apresentadas alegações por parte da recorrida, pugnando pela manutenção do julgado.		Apreciando e decidindo
Como se sabe o objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso, tendo por base as disposições combinadas dos arts 608 n. 2, 609, 653 n. 4 e 639, todos do Cód. Proc. Civil.
A sentença que declarou insolvente a , Lda. foi proferida a 17/02/2017, tendo transitado em julgado no dia 17/03/201
- A presente ação foi instaurada no dia 13/11/201
Sem custas, atendendo a que recorrente beneficia de apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de preparos e custas art 10 n. 1, 13 n.s 1 a 3, 16 n. 1, alínea, da lei 34/2008, de 29 de.
- Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, 2 edição, vol. , 503; Ac. STJ de 06/10/83 in BMJ 330, 49
- Ac. do STA in BMJ 355, 19
- Já assim dispunha o art 324 al, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, que se manteve em vigor, por força do artigo 1, n. 6 al., da Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, até ser revogado pelo artigo  al. do Dec. Lei 59/2015 de 21/0
Terminam peticionando que se ordene a ineficácia da notificação documentada sob ref. 32107292 dos autos principais, por não haver lugar a autoliquidação de taxa de justiça devida pela apresentação de contestação ao pedido de indemnização em processo penal.
No caso dos autos, o demandante A. e O. S., deduziram o PIC a fls. 28 no valor de 53000,00 contra o demandado A. .
Os demandados A. ; P. T. e B., contestaram o referido pedido a fls. 30
Por sentença proferida nos autos de 29-11-2016, quanto ao PIC foram as partes remetidas para os meios comuns no que respeita a uma parte do pedido.
Ou seja, da conjugação daquelas duas disposições legais decorre que:
Sempre que o pedido de indemnização cível deduzido em processo penal for igual ou superior a 20 UC haverá lugar ao pagamento de custas por parte de qualquer demandante ou demandado;
Quando o pedido indemnizatório seja inferior a 20 UC, haverá lugar ao pagamento de custas por parte do demandado que não seja arguido;
Havendo lugar ao pagamento de custas, apenas o arguido está dispensado de taxa de justiça.
Face ao exposto, consideramos não assistir razão aos reclamantes, mantendo-se a nota de liquidação.
Quantoaopedidodeindemnização:
Em 10-04-2018, os demandados reagiram, requerendo, de forma
Por despacho de 28-05-2019, sob Ref. 1595398, decidiu-se que os demandados foram dispensados do prévio pagamento da taxa de justiça, sendo, por isso, agora exigível o seu pagamento nos termos notificados pela secretaria judicial.
Razão pela qual a aludida taxa de justiça, que se integra no conceito de
custas, apenas é paga a final, nos precisos termos fixados na respetiva sentença.
Assim, como o pedido de indemnização foi julgado totalmente improcedente, tendo as custas civis ficado integralmente a cargo dos demandantes, os recorrentes não devem suportar, evidentemente, o pagamento de quaisquer custas com a contestação apresentada.
Ainda que assim não fosse, analisada a questão sob um outro prisma, o despacho recorrido não poderia prevalecer por contradizer decisão precedente, transitada em julgado, nos termos do preceituado no art. 62 n. 1 do CPC.
Como já se mencionou, são as questões sumariadas nas conclusões do recurso que fixam os limites do mesmo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
O que os recorrentes questionam não é qualquer erro de cálculo, mas sim saber se por eles é devido o pagamento de custas/taxa de justiça, ou seja, o erro de julgamento.Os recorrentes invocam, para sustentar a sua pretensão, que:
a apresentação de contestação ao PIC não está sujeita a pagamento prévio de taxa de justiça;
neste caso, a taxa de justiça apenas é devida a final e nos termos que forem fixados na sentença;
Preceitua o Regulamento das Custas Processuais doravante,, no que ao caso em apreço se afigura pertinente, que:
art 8 Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional):
- art 15 Dispensa de pagamento prévio):
O demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização apresentado em processo penal, quando o respectivo valor seja igual ou superior a 20 UC;
A tese seguida pelos recorrentes é a de que os casos de sujeição a autoliquidação de taxa de justiça em processo penal são os previstos no artigo 8 - e que esta norma apenas a estabelece para a constituição como assistente e para a abertura de instrução -, o qual também define que nos demais casos é paga a final, sendo fixada pelo juiz e, caso este o não faça, corresponde ao dobro do limite mínimo.
Não se vislumbra outra forma de compatibilização das transcritas normas legais, que, aliás, foram já objecto de diversas decisões judiciais.
Quanto a esta, há no RCP normas específicas a tal respeito, dispondo em sentido diverso, como é o caso do art. , n. 1, al. ou, consoante se trate da redacção primitiva ou da actual e do art. 1.
Em suma, a decisão proferida, porque conforme ao regime legal vigente, não merece qualquer censura, improcedendo o recurso interposto.Contudo, uma questão existe que deve ser precisada.
Mas essa notificação só veio a ser realizada após a decisão do recurso então interposto da sentença cfr. fls. 1055 dos, tendo dado origem ao requerimento de fls. 1062-v e 1063, que mereceu o despacho recorrido de fls. 1073, ora posto em causa.
Todavia, não existe qualquer violação do caso julgado, ainda que formal.
Guimarães, 13 de Janeiro de 2020
O título executivo é uma livrança, dela não constando terceiros para além dos executados.
Limitou-se a dizer que tudo está definitivamente decidido.
Violou o princípio do contraditório.
Limitou-se a invocar um acórdão a que os chamados estiveram ausentes, pois só foram chamados muito depois, e como tal nada lhes diz respeito, e por isso não os vincula.
Ao não decidir sobre o que os chamados alegaram, a sentença carece de nulidade, nos termos legais já invocados.
Impugnação do acórdão da Relação
O chamamento, além de tardio na interposição, foi muito mais tardio na sua execução.
E o contributo do chamado AA perdeu-se para sempre com o seu falecimento.