rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Isto não significa, porém, que ao conceito de abuso do direito sejam alheios fatores subjetivos, como por exemplo a intenção com que o titular tenha agido. A consideração destes fatores pode relevar, quer para determinar se houve ofensa da boa fé ou dos bons costumes, quer para decidir se se exorbitou do fim social ou económico do direito.
No caso em apreço, o recorrente entende ser aqui de aplicar o instituto do abuso de direito, na modalidade da suppressio supressão).
um não-exercício prolongado;
uma situação de confiança;
Esclarecendo:
Em termos jurisprudenciais, saliente-se o Ac. STJ de 112000, no qual, designadamente, se relevou para a verificação do abuso de direito, nesta modalidade da, a necessidade de se demonstrar:
que o titular se comporte como se não tivesse o direito e não mais o queira exercer;
a contraparte confiar em que não será exercido;
o exercício acarretar para a outra parte uma desvantagem injusta. vide sumário)
Ora, no caso em apreço, conforme já referimos supra, não temos sequer como assente há quanto tempo é que o réu explora a Quinta ... e o modo como vem desenvolvendo tal exploração desde o seu início.
De igual modo, o réu não alegou e, como tal também não se demonstrou, qual o comportamento anterior dos autores que fundadamente geraram no réu a confiança de que aqueles sempre agiram como se nunca se tivessem importado com os ruídos provenientes da Quinta  e que o seu direito ao descanso e ao repouso jamais seria exercido contra o réu, para além de que o atual exercício desse mesmo direito acarretaria para o réu uma desvantagem manifestamente injusta ou iníqua.
Como já afirmámos, o abuso de direito visa sancionar comportamentos clamorosamente ofensivos da boa fé, do fim económico e social do direito ou dos bons costumes: comportamentos clamorosos no sentido de intoleráveis, inadmissíveis, chocantes do sentido de justiça, que o direito e a ética negocial não podem tolerar.
Pelo que fica dito, é por demais evidente que tal situação não ocorre no caso em análise.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, se julga improcedente, neste segmento, a pretensão recursiva do réu apelante.
Da tutela da personalidade
Por sua vez, a iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei, tendo em conta o interesse geral art. 61, n. 1, da.
Neste particular, como se resumiu no Ac. do STJ de 002018:
Porém, se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalecer-se-á o que deva considerar-se superior art. 335, n. 2 do.
Aqui chegados, cumpre desde já salientar que a presente situação envolve a ponderação de direitos de personalidade de repouso, sono e dos autores em contraposição com o direito do livre exercício da iniciativa privada do réu de exploração de atividade económica), sendo patente que ocorre conflito efetivo e relevante entre tais direitos.
De facto, conforme resulta dos factos provados, temos como demonstrado que os autores J. e P., e autores T. e S. são proprietários dos prédios urbanos referidos em 1 e 2 dos factos provados, respetivamente.
Os autores T. e S. utilizam tal prédio cfr. n. como habitação própria e permanente conjuntamente com uma filha e uma.
Por sua vez, o réu é proprietário de um prédio confinante ao prédio dos autores J. e P., no qual explora a denominada Quinta ....
A luz destes artefactos pirotécnicos penetra nas habitações dos autores, através das frinchas das portas e das janelas.
Por causa dos ruídos provenientes da Quinta ..., os autores J. e P. deixaram de habitar permanentemente a casa implantada no seu prédio e foram residir para uma outra, sita na freguesia de ..., em Fafe.
Os eventos/casamentos acarretam o estacionamento de dezenas de veículos nos parques atrás referidos.
Em algumas festas, os convidados fazem-se transportar de autocarros, para os quais regressam, no final, descendo a pé pelo caminho que passa junto da casa dos segundos autores, sendo as conversas destes convidados por vezes audíveis pelos autores T. e S., no interior da sua casa.
Ora, em face de tal factualidade, e contrariamente ao alegado pelo réu apelante, que defende que os ruídos provenientes da Quinta ... são unicamente suscetíveis de significar simples incómodos ou aborrecimentos para os autores, teremos que concluir que o direito ao repouso e descanso dos autores mormente dos 2s autores que vivem permanentemente no seu prédio atrás se encontra significativamente posto em crise.
Concordamos igualmente com esta solução adotada pelo tribunal a quo.
Insurge-se o recorrente quanto a esta solução, mormente porque não está provado nos autos que o salão em causa não esteja insonorizado, careça de insonorização ou ainda que seja por falta de insonorização que o ruído se propaga para o prédio dos autores.
Nesta medida, cumpre em restringir o decidido pelo tribunal a quo, sob o item  do Dispositivo, de modo que apenas seja imposto ao réu que a saída dos convidados, a pé, a partir das 22 horas, se faça por uma entrada/saída da Quinta ..., que não implique a passagem desses mesmos convidados junto da casa dos autores T. e S., tudo de modo a evitar que as vozes desses convidados não perturbem o sono daqueles.
Da indemnização por danos não patrimoniais
Consideramos, porém, que, pelo menos parcialmente, assiste razão ao recorrente.
De facto, se é certo que, como já frisámos, não podemos ter em consideração o período de tempo em que o réu desenvolve a sua atividade na Quinta ... pois que o mesmo não resulta dos factos, isso igualmente nos limita no que toca a saber desde quando é que os autores se sentem prejudicados na sua tranquilidade e repouso e na sua privacidade.
De igual modo, o apontado quadro depressivo da neta dos segundos autores não é aqui de tomar em consideração, sendo, porém, patente que está demonstrado um desgaste familiar derivado da falta de descanso cfr. facto provado n..
Da sanção pecuniária compulsória
Julgamos, porém, que não assiste razão ao apelante.
Estamos, pois, perante uma prestação de facto infungível, que é, simultaneamente, positivo e negativo, tanto quanto é certo que está obrigado a cumprir as determinações do tribunal e a não desrespeitar as mesmas, tudo de forma a não ser violado o direito fundamental de personalidade dos autores, conforme supra se reconheceu.
Por isso, é imprescindível a condenação inibitória, a injunção de cessação do facto ilícito perdurante e de prevenção de facto ilícito futuro, isto é, noutra formulação, a ordem judicial de condenação no cumprimento futuro do dever de abstenção. Injunção a que o titular do direito de personalidade ofendido ou ameaçado tem o direito, como o juiz tem o poder-dever de a pronunciar, a fim de impedir a consumação da ameaça ilícita, a continuação da lesão ou a repetição do ilícito no futuro
É assim de manter o valor fixado pelo tribunal a quo a título de sanção pecuniária compulsória.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação apresentada pelo réu, nos termos sobreditos, e, consequentemente, decide-se:
Alterar os factos provados sob os ns 11 e 25 nos moldes acima consignados em;
Revogar a sentença recorrida no item da sua parte dispositiva, condenando o réu a providenciar no sentido de que a saída dos convidados, a pé, a partir das 22 horas, se faça por uma entrada/saída da Quinta ..., que não implique a passagem desses mesmos convidados junto da casa dos autores T. e S..
No mais, mantem-se a decisão recorrida.
Cfr. ainda diversos Acs. do STJ aludidos na ob. citada, págs. 161 a 16
Abrantes Geraldes, ob. citada, págs. 165-16
Ob. citada,págs. 274 e 27
In Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pág. 34
Vide, neste sentido, por todos, Ac. do STJ de 012009, proc. 3931/02TVPRT.S1, relator Moreira Alves; e Ac. do STJ de 002010, proc. 4740/07TBVFX-A.LS1, relator Bettencourt de Faria, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ana Luísa Geraldes, Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Vol. , Coimbra Editora, 2013, pág. 60
Por todos, cfr. neste sentido, Ac. STJ de 212017, proc. 299/12TTVRL.GS2, relator Ribeiro Cardoso; Ac. STJ de 002018, proc. 15787/18T8PRT.PS1, relator Gonçalves Rocha; Ac. STJ de 202019, proc. 1338/18T8PNF.PS1, relator Chambel Mourisco; Ac. STJ de 012019, proc. 3138/12TJVNF.GS2, relatora Maria João Vaz Tomé; e Ac. STJ de 012019, proc. 1092/00TTBRG.GS1, relator Chambel Mourisco, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Teoria Geral das Obrigações, Almedina, 3 edição, págs. 63-6
Abuso de Direito, BMJ n. 85, pág. 25
Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina, 5 edição, pág. 49
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 edição, pág. 29
Cfr. Ac. STJ. de 102013, proc. 600/05TCGMR.GS1, relator Fonseca Ramos, in www.dgsi.pt.
Manuel de Andrade, ob. citada, pág. 6
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 29
Neste sentido, cfr. Antunes Varela, ob. cit. pág. 49
Ob. citada, pág. 35
Ob. Citada, pág. 35
CJ, Acs. STJ, 2000, Tomo , págs. 83-8
No mesmo sentido vide Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 2 edição, pág. 17
Proc. 2115/07TBOVR.PS1, relator Cabral Tavares, acessível em www.dgsi.pt.
Neste particular, cfr. igualmente Ac. do STJ de 002011, proc. 419/03TCFUN.LS1; e Ac. do STJ de 202017, proc. 117/11TBMLG.GS1, ambos relatados por Lopes do Rego, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
In Direito de Personalidade, Almedina, 2006, pág. 7
Por todos, cfr. Ac. STJ de 212016, proc. 7613/03TBCSC.LSi, relator Alexandre Reis, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 002010, proc. 1715/07TBESP.GS1; e o Ac. do STJ de 202017, proc. 117/11TBMLG.GS1, ambos relatados por Lopes do Rego; Ac. STJ de 202018, já citado; e Ac. STJ de 012019, proc. 1386/18T8PVZ.PS1, relator Ilídio Sacarrão Martins, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr. Ac. do STJ de 112018, proc. 3499/16TJVNF.GS2, relatora Rosa Tching, disponível em www.dgsi.pt.
In O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, pág. 54
Ob. citada, pág. 54
Neste sentido, cfr., por todos, Ac. do STJ de 002016, proc. 1219/14TVLSB.LS1, relator Garcia Calejo, acessível em www.dgsi.pt.
Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina 7 edição, pág. 59 No mesmo sentido, ainda, Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 2 edição, págs. 316-318; e, ao nível jurisprudencial, por todos, videAc. STJ de 002011, proc. 160/200PS1, relator Granja da Fonseca; Ac. STJ de 002015, proc. 1166/17TBVCD.PS1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; Ac. STJ de 202016, proc. 2185/08TBOER.LS1, relator Fonseca Ramos; e Ac. STJ de 102016, proc. 1364/08TBBCL.GS2, relator Tomé Gomes, in www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. Vaz Serra, BMJ 78, pág. 83; e BMJ 278, pág. 18
Vide, neste sentido, Ac. STJ de 002015, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, já citado; Ac. STJ de 102015, proc. 2567/09TBABF.ES1, relatora Fernanda Isabel Pereira; Ac. STJ de 202016, proc. 2185/08TBOER.LS1, relator Fonseca Ramo; Ac. STJ de 202016, proc. 7793/08T2SNT.LS1, relatora Maria da Graça Trigo; e Ac. STJ de 202017, proc. 5808/11TBALM.LS1, relator Lopes do Rego, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Proc. 2567/09TBABF.ES1, relatora Fernanda Isabel Pereira, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. 3558/01TBSTB.ES1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, acessível em www.dgsi.pt.
Vide, ainda, neste sentido, Ac. STJ de 002016, proc. 237/12TCGMR.GS1, relatora Maria da Graça Trigo; e Ac. STJ de 102015, já citado, e, ainda, Ac. STJ de 302012, proc. 875/07TBILLH.CS1, relator Nuno Cameira, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Por todos, cfr. os valores indemnizatórios por danos não patrimoniais sufragados nos Ac. do STJ de 202017 e Ac. STJ de 112018, ambos já citados e acessíveis em www.dgsi.pt.
In Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Almedina, 4 edição, págs. 355 e 39
No mesmo sentido, cfr Ac. RP de 112017, proc. 24541/19TPRT.P1, relator Fernando Samões, disponível em www.dgsi.pt. 5 Neste sentido, cfr. Ac. RG de 202019, proc. 1935/10T8CHV.G1, do ora relator, disponível em www.dgsi.pt.
Ob. citada, págs. 466-46
Face ao supra exposto, entende a ora Recorrente apresentar, de forma breve, as conclusões que se podem retirar dos argumentos/fundamentos expendidos, através dos quais considera ter conseguido demonstrar a propriedade do procedimento adoptado na matéria em apreço e, bem assim, a manifesta ilegalidade de que enferma a liquidação adicional de Imposto do Selo e de juros compensatórios de que foi objeto,
bem como os manifestos erros de julgamento e de aplicação do direito, com o devido respeito, vertidos no Acórdão ora recorrido.
Antes de mais, cumpre reiterar que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos para a aceitação do presente recurso de revista, devendo o mesmo ser julgado em conformidade de modo a se atingir a devida justiça material.
Na verdade, a douto Acórdão desconsiderou a integração de ambas as sociedades num grupo de empresas, bem como que a dita participação de 1% apenas deixou de existir com a liquidação da sociedade residente para efeitos fiscais na Irlanda,
Com tal, entende a Recorrente, com o devido respeito, que o Tribunal a quo violou princípios legal e constitucionalmente consagrados com a decisão proferida, devendo a mesma ser revogada.
Condenar o Arguido A. pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime ameaça agravada, p.p. pelo artigo 15, n. 1, 15, n. 1, al. do CP, por factos praticados no dia 9 de janeiro de 2018, na pena de cem dias de multa;
Condenar o Arguido A. pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de difamação, p.p. pelo artigo 18, n. 1, do CP, por factos praticados no dia 10 de janeiro de 2018, na pena de oitenta dias de multa;
Condenar o Arguido A. pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de difamação, p.p. pelo artigo 18, n. 1, do CP, por factos praticados no dia 11 de janeiro de 2018, na pena de oitenta dias de multa;
Condenar o Arguido A. pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de difamação, p.p. pelo artigo 18, n. 1, do CP, por factos praticados no dia 13 de janeiro de 2018, na pena de oitenta dias de multa;
Inconformado quer com os despachos de 112018 e de 002019, quer com a sentença proferida a final, recorreu o arguido, formulando as seguintes conclusões:
Recurso intercalar despacho de 112018):
Importa referir, inicialmente, que não se está no mesmo momento processual aduzido no art. 35 n. 1 do CPP.
Devendo também referir-se dizer-se que a necessidade destes meios de prova ressalta de forma notória do processo.
Estes fatores conceptuais, intimamente ligados ao tipo de crime em questão, são mais facilmente verificáveis através de uma perícia de personalidade, parecendo resultar clara a intenção do arguido na solicitação deste meio probatório.
Afigura-se, todavia, relevante o contacto pelo Tribunal in loco com os locais de partida, paragem, chegada e com o respetivo percurso, apesar de tal objetivo poder melhor ser conseguido com uma simples inspeção ao local.
Recurso intercalardespacho de 002019):
O presente recurso visa a revogação total do despacho, lavrado em ata e datado de 06/02/2019, que indeferiu o requerimento do arguido de submissão a perícia psiquiátrica, este produzido ao abrigo do disposto nos arts. 159, 340 n 1 e 351 do CPP.
Devendo também referir-se dizer-se que a necessidade deste meio de prova ressalta de forma notóriado processo.
Já nessa altura o Tribunal a quo entendia que o arguido não densificava suficientemente o pedido apesar de apresentar quesitos onde se discriminam todas as perguntas a que se almejava resposta clinico-psiquiátrica), considerando ainda que tal pedido era irrelevante e supérfluo.
Todavia, já nesse momento constavam dos autos os seguintes dados:
Relatório de Psicóloga Clínica de avaliação de personalidade Doc. 2 junto com a contestação);
Com o normal andamento da lide processual, e com a consequente produção de prova, é lógico que mais alguma prova foi produzida que aponta claramente no sentido da razoabilidade e necessidade da realização de perícia psiquiátrica ao arguido.
É na concatenação entre os indícios que já existiam nos autos previamente ao início do julgamento e os que atualmente constam que se verifica, no entender da defesa, a razão pela qual o despacho proferido a 06/02/2019 é nulo nulidade prontamente arguida no mesmo nos termos do disposto no art. 120 n 2 do CPP, por violar o previsto no art. 340 n 1 do mesmo diploma, e ainda atentar gravemente contra as garantias de defesa em processo criminal art. 32 n 1 e com o garantido direito a um processo equitativo art. 20 n
Somando o conjunto dos depoimentos assinalados, já se fica com uma noção clara da razão porque se afigura essencial a realização de uma perícia psiquiátrica ao arguido para determinar o seu estado psíquico provável nesse momento, noção reforçada pela seguinte conclusão do relatório de informação social constante, desde o início, nos autos a fls. 28 a 34 fls.:
Retomando a exposição da prova testemunhal,
Ora, no final do iter processual, chegou aos autos finalmente o relatório relativo ao acompanhamento do arguido no Hospital de   ....)  entre 2011 e 12013, que, com especial relevo, em primeiro lugar, o seguinte:
"Perturbações de Ansiedade e Somatoformes
Mas a defesa teve o cuidado, após a receção desta informação nos autos, de consultar o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, na sua 5 Edição, produzido pela Associação Americana de Psiquiatria ou American Psychiatric, que é o manual clínico de apoio ao diagnóstico medico-psiquiátrico em uso em Portugal.
Esta decisão do Tribunal a quo viola ostensivamente o princípio de investigação e de descoberta da verdade previsto no art. 340 n 1 CPP, ofendendo os mais básicos postulados constitucionais de garantias de defesa em processo criminal art. 32 n 1 e direito a um processo equitativo art. 20 n 4, e violando ainda os nos 1 e 3 do art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Assim se conclui também no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/10/2013 ARTUR:
Secundada por avalizada opinião na doutrina, nas palavras de OLIVEIRA MENDES in AA., Código de Processo Penal Comentado, 1 Edição, Almedina, Coimbra, 2014, p., em comentário ao referido art. 351 do CPP:
Reagindo ao recurso interposto da decisão final, concluiu a assistente:
Requereu o arguido a realização de perícia psiquiátrica ao arguido.
A inimputabilidade do arguido não era evidente.
A inimputabilidade do arguido não foi, fundamentadamente, suscitada.
Não deixou o tribunal de apurar ou de se pronunciar relativamente a quaisquer factos relevantes alegados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa.
A inserção dos factos 104 e 105 não enferma de nulidade o teor da Douta sentença proferida nos autos.
Na Relação a Exma. Procuradora-Geral Ajunta emitiu parecer pronunciando-se no sentido de os recursos não merecerem provimento.
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP, concluiu o recorrente conforme já o havia feito nos respetivos requerimentos de interposição de recurso.
Tende presente as conclusões, pelas quais se delimita e fixa o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de eventuais questões de natureza oficiosa, no caso em apreço cumpre decidir:
Recurso interposto do despacho de 112018:
Se foi violado o artigo 34, n. 1 do CPP, incorrendo a decisão na nulidade prevista na alínea, do n. 2, do artigo 12 do CPP, desrespeitando os artigos 3, n. 1 e 2, n. 4 da CRP, , n.s 1 e 3, alínea da CEDH.
Recurso interposto do despacho de 002019:
Se ao indeferir a requerida perícia psiquiátrica, incorreu o tribunal na nulidade da alínea, do n. 2, do artigo 12 do CPP, violando o n. 1 do artigo 34 do CPP, os direitos de defesa, bem como o direito a um processo justo e equitativo.
Primeiro despacho recorrido 112018)
Ficou a constar da decisão em crise transcrição:
As declarações a prestar pelas testemunhas e, se de teor divergente, serão oportunamente apreciadas pelo Tribunal, cabendo a este apreciar, após ponderação crítica de todos os elementos ao seu dispor, a que relato confere maior credibilidade: se de qualquer das testemunhas, se do arguido.
Segundo despacho recorrido 002019)
Sentença recorrida:
Desde data não concretamente apurada, no ano de 2009, que residia com o arguido na Rua, lote, fração,, tendo celebrado casamento com este no dia 302013;
Nos anos letivos 2015/2016 e 2016/2017,, professora do ensino secundária de filosofia e psicologia, foi colocada na Direção da Escola de;
Durante o período discriminado em, aos fins-de-semana, em, o arguido, sempre que discutia com, arremessava coisas para o chão: a maquilhagem quando esta se encontrava a arranjar-se na casa de banho; a loiça, cestos do pão e do lixo, se ambos se encontravam na cozinha;
Como a tivesse colocado os dedos nos ouvidos e lhe dissesse que se recusava a ouvi-lo, o arguido arrancou as portas espelhadas do roupeiro do quarto de casal e atirou-as na direção da;
A primeira porta que o arguido arremessou na direção da Assistente foi intercetada pela, sendo que a segunda porta atingiu a no braço direito;
Nesse mesmo dia, o arguido partiu novamente caixas de maquilhagem e o telemóvel da;
Em Setembro de 2017, foi colocada em, na Escola Secundária, com contingente especial por doença, por lhe ter sido diagnosticada artrite reumatóide e fibromialgia;
Em data não concretamente apurada, depois de Setembro de 2017, o arguido tirou toda a roupa que sem encontrava dentro da mesa-de-cabeceira da ofendida para o chão, embrulhou o móvel em película e deu-lhe ordens para não colocar lá a roupa e para tratar de tirar as restantes senão iria deitar tudo fora;
Em data não concretamente apurada, antes do Natal de 2017, o arguido desmontou o quarto de casal, retirando o colchão e desmontou o estrado, esvaziou as mesinhas de cabeceira, atirando a roupa para o chão e envolvendo-as em película, tendo a convencido o arguido a voltar a montar tudo, tendo tal sido realizado por ambos, durante horas;
Em data não concretamente apurada, antes de 23/10/2017, o arguido desmontou as torneiras da casa de banho;
Só com a intervenção da filha da, a, o arguido foi convencido a montar a cama de casal, a repor as torneiras, assim como a não mandar cortar a água e a eletricidade;
A 07/12/2017, o pai de teve um acidente, caiu na lareira e queimou-se gravemente, com internamento na Unidade de Queimados do Centro Hospitalar e Universitário de  ...) ;
Entre o dia 21/12/2017 e o dia 27/12/2017, o arguido não telefonou, não enviou mensagens e não estabeleceu qualquer contacto com;
Quando as aulas recomeçaram, no dia 03/01/2018, o arguido estacionou o seu carro perto da Escola onde leciona e aguardou, dentro do veículo, que esta chegasse, não a tendo visto, nem a abordado porque a, de propósito, sabendo que ele ali se encontrava, entrou por outro lado;
No dia 09/01/2018, cerca das 16h, deslocou-se ao CHUC para acompanhar o pai numa consulta na Unidade de Queimados, tendo encontrado o arguido, junto ao seu pai, com o saco da roupa do pai desta na mão;
Perante a recusa do arguido em ir-se embora, os bombeiros levaram a, juntamente com o seu pai, tendo-a deixado, a seu pedido, junto ao edifício central do CHUC;
disse ao arguido que se ia embora, que ia buscar a filha e entrou no seu carro, um veículo da marca   ....) , modelo   ....) , de cor cinzento claro, matrícula, movido a gás, sendo seguida pelo arguido, num veículo da marca   ....) , modelo   ....) , de cor cinzento escuro, com a matrícula;
parou o carro na Praça da, onde entrou a e o arguido continuou a segui-las, ao volante do seu veículo;
aumentou a velocidade do seu veículo automóvel, não imobilizando o carro perante sinalização vertical de cor vermelha, para tentar despistar o arguido, mas este aumentou também a velocidade, não imobilizando o seu carro perante sinalização vertical de cor vermelha, circulando a poucos metros do veículo conduzido pela e continuou a segui-la;
e, ao telefone com o arguido, em alta voz, gritavam para que parasse e se fosse embora, ao que o arguido respondia que só iria parar quando soubesse onde a ofendida estava a morar e que naquele dia ia terminar tudo;
Imediatamente o arguido embateu com a frente do seu veículo na traseira do veículo da, dando dois toques seguidos;
Como o arguido não parava, e, tiveram de sair as duas pela porta do pendura;