rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Valem aqui as considerações feitas supra sobre estarmos nulidade processual que, ainda assim, é de conhecer nesta sede.
No entanto, é também verdade que a mesma não foi devolvida ao processo, mas o certo é que no caso não releva o resultado daquela pesquisa como se passa a explicar.
Sendo assim, o regime a ter em consideração não é o da citação mas o previsto no art. 249 do Código de Processo Civil porque a Ré não havia então constituído mandatário).
Sendo assim, no caso em apreço, mesmo que a carta para contestação tivesse sido devolvida, a notificação presumia-se ter sido efetuada em 01202
Em resumo, não se verificando a falta de citação ou a invalidade da notificação para contestar suscitadas pela Ré, inexiste fundamento para anular o processado subsequente a esses atos, importando passar a ver se se verifica a nulidade da sentença recorrida.
Alega a recorrente ser nula a sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
De acordo com o art. 615, n 1, al. do Código de Processo Civil16 é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Esta norma está conexionada com o disposto no n 3 do art. 607 do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de especificar os fundamentos de facto e de direito da decisão cfr. art. 205, n 1 da.
Vem sendo entendido que haverá nulidade em caso de falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação de facto ou de direito em que assenta a decisão), e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, insuficiente, medíocre ou até errada. Essa fundamentação porventura deficiente, incompleta ou até errada poderá afetar o valor doutrinal da sentença/decisão, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas nunca poderá, assim, determinar a sua nulidade1
In casu, está em causa sentença proferida em situação de revelia, isto é, depois de ter sido notificada a Ré para poder contestar a ação de forma regular como se viu, sem que o fizesse.
Dispõe o art. 57 do Código de Processo do Trabalho o seguinte:
Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor e é logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito.
É que o Réu revel continua a ser destinatário da sentença, e como tal deve saber quais os factos tidos por relevantes e os argumentos jurídicos que estiveram na base a sua condenação o n 1 do citado art. 57 é inequívoco ao dizer na parte final que a causa é julgada conforme for de, só sendo dispensado o seu elenco caso se verifique manifesta simplicidade.
Assim, a questão a decidir no caso em apreço é saber se a situação dos autos é uma situação em que o legislador permite se adote uma forma simplificada de elaboração da sentença, ou seja, se estamos perante situação que reveste manifesta simplicidade ou se não, como defende a, pois só se o for a sentença podia ser feita, como foi, a remissão para a fundamentação da petição inicial.
A manifesta simplicidade da causa é analisada e avaliada de acordo com os factos constantes da petição inicial e o direito aplicável aí referido, não tendo o juiz que especular sobre possíveis questões que eventualmente a ré pudesse invocar na contestação relativamente a cada um dos pedidos.
Vista a petição inicial, constatamos que são essencialmente suscitadas as seguintes questões:
a quantia anual ilíquida referida no contrato de trabalho escrito como ajudas de custo integram a remuneração;
os subsídios de férias e de natal foram calculados pela Ré sem considerar o valor referido no ponto anterior;
a cessação do contrato de trabalho com invocação da caducidade configura um despedimento ilícito, tendo o Autor direito a indemnização;
o contrato esteve suspenso em abril e maio de 2020, por lay off simplificado, não tendo a Ré pago a totalidade do devido ao Autor;
a Ré não pagou 36 horas de trabalho extraordinário realizado;
Ou seja, não é adequado em tais situações o tribunal aderir genericamente ao alegado na petição inicial, importando que em concreto expresse porque considera neste caso as ajudas de custo retribuição e porque considera haver lugar neste caso a indemnização e naquele valor.
Custas pelo recorrido art. 527 do Código de Processo, com taxa de justiça conforme tabela -B anexa ao RCP cfr. art. 7, n 2 do.
Nota de rodapé das conclusões com o seguinte teor: Vide ref.s 10712848 e 113756985 do processo eletrónico.
Nota de rodapé das conclusões com o seguinte teor: Vide o requerimento de 30 de janeiro de 2021 e documento cuja junção se tornou então necessária.
Sendo a certidão o preenchimento do constante dos modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal a efetuar por via postal aprovados pela Portaria n 953/2003, de 09 de setembro com a redação da Portaria n 275/2013, de 21 de.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 2070/12TVLSB-B.L1-
Vd. o acórdão do TRE de 202020, consultável em www.dgsi.pt, processo n 3073/10T8STB-A.SE
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 3873/10T8VNF-A.G
Aplicável por via do disposto nos arts. 1, n 2, al. e 77 do Código de Processo do Trabalho.
Cfr. acórdão desta Secção Social do TRP de 202015, consultável em www.dgsi.pt, processo n 839/17TTPRT.P
Cfr. acórdão do TRC de 002020, consultável em www.dgsi.pt, processo n 889/10T8CLD.C
Cfr. acórdão do TRE de 102018, consultável em www.dgsi.pt, processo n 1314/16T8STB.E
Proc. n. 1417/17T8STR-E1
Antes do mais, confirme a secção a situação reportada pelo requerido para justificar o impedimento da prática do acto processual em prazo.
Em 10-04-2019 nesta data deixo consignado que o oponente se encontra inserido como dependente da Insolvente, bem como Requerido.
Nada podendo informar relativamente aos pontos e das alegações.
Mais deixo consignado que as alegações foram apresentadas fora de prazo, não sendo aplicável o disposto no artigo 13 do CPC.Em 06-07-2020, foi aberta conclusão, com a seguinte informação:
com a informação de que as peças processuais já se encontram devidamente regularizadas.
Assim, verifica-se efetivamente que a requerente na sua p.formulário) não inseriu, nem faz a indicação do legal representante da requerida, pelo que a secção de processos após a ordem de citação do mesmo, inseriu como dependente da firma requerida na árvore do habilus.Perante tal informação, foi proferido na mesma data, o seguinte despacho judicial:
Em face da informação prestada, regularize o processo eletrónico e notifique a oposição aos intervenientes.Em 12-10-2020, foi proferido o seguinte despacho judicial:
Refer. 5571895
- O requerido foi citado para os termos do vertente incidente em 10-12-2018, com uma dilação de 5 dias para efeitos de dedução da sua oposição.
- Apresentou a sua oposição em 7-1-2019 com pagamento de multa por apresentação tardia, nos termos do artigo 13, n. 5, do CPC, tendo suscitado a esse propósito uma questão prévia, constante dos artigos  a  da douta oposição.
Antes do mais, cumpre apreciar da tempestividade da oposição apresentada, uma vez que na mesma é invocado justo impedimento para a prática do acto fora do prazo legalmente previsto para o efeito.
Desta alegação do requerido, sobretudo daquela que figura do art. 5 da sua oposição, conclui o Tribunal que, não obstante a irregularidade que existia na identificação dos intervenientes a qual não é imputável ao Tribunal, conforme resulta das cotas da secretaria supra, e a atuação da secretaria no dia 7-1-2019 não ter tido reflexo imediato na plataforma Citius do Il. Mandatário subscritor, o mesmo conseguiu juntar a oposição conforme consta dos autos.
Ou seja, o circunstancialismo invocado pelo requerido para que a oposição não tivesse sido junta tempestivamente, não era impeditivo da prática do ato de junção da oposição. Apenas impedia a indicação de elementos no formulário, que poderia ser suprida posteriormente.
Aliás, o artigo 144/8, do CPC regula precisamente esses casos em que o problema está na junção da peça processual por transmissão eletrónica de dados, caso em que a mesma deve ser junta pelos meios contemplados no artigo 144/7, do CPC.
No caso dos autos, o requerido, não só ignorou a previsão do artigo 144/8, do CPC, como juntou a oposição já fora do prazo do artigo 139/5, do CPC, invocando um impedimento que, conforme assumido pelo próprio, não existia enquanto impedimento legalmente acautelado para a junção da oposição aos autos.
Em face do exposto, e cumprido o contraditório do artigo 140/2 do CPC, não admito a junção da oposição pelo requerido fora do prazo legalmente previsto.
Custas pelo incidente anómalo que se fixam em 2 UC, a cargo do requerido art. 53 do.
Oposição que o Apelante apresentou em 07-01-2019, com pagamento de multa por apresentação tardia, nos termos do artigo 13, n. 5, alínea, do CPC.
Impugna-se o facto de o Apelante ter suscitado a propósito dessa apresentação tardia a questão prévia constante dos artigos  a  da sua oposição.
Bem como se impugna o facto de o Apelante ter invocado qualquer impedimento para a prática do acto processual dentro do prazo.
O dia 01-01-2019, foi, como é consabido, feriado nacional, estando igualmente encerrados os tribunais.
Pelo que, o termo do prazo para a apresentação em juízo da oposição do Apelante transferiu-se para o dia 02-01-2019, de acordo com o disposto no referido n. 2 do artigo 13 do CPC.
Nos termos dos arts. 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso artigo 66, n. 2, do Código de Processo.
Dispõe o artigo 13 do Código de Processo Civil que:
- O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
Estipula ainda o artigo 13, n. 5 e 6, do Código de Processo Civil, que:
Consta, por fim, do Despacho n. 11976/2018, publicado no DR n. 240/2018,  série, de 13-12-2018, que:
Considerando a prática que tem sido seguida ao longo dos anos;
Assim, apenas nos resta concordar com o Apelante e considerar que a oposição por si apresentada, desde que paga a multa, nos termos do artigo 13, ns. 5 e 6, do Código de Processo Civil, é tempestiva.
Pelo exposto, verificado o pagamento integral da multa devida ou notificado o Apelante para a pagar e, sendo esta paga, deverá o requerimento de oposição ser admitido por tempestivo.Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:
Processo n. 5553/17T8LSB-Q.S1
- em 11-3- 2019 o requerente foi detido em  .
- em 4-4-2019 pelas 15 Horas o. Req. foi presente a Tribunal - Juiz , aí identificado e ordenada a prisão preventiva.
- estão "...proibidos os tratos desumanos ou degradantes... " segundo os artigos 3o da CEDH e 25-2 da Constituição da Republica Portuguesa;
- neste processo a Exma Senhora Procuradora Geral da Republica adjunta no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem reconheceu as más condições prisionais e o Req. recebeu uma indemnização simbólica-documento 1;
- sucede que além das más condições prisionais o Req. padece nesta fase de cancro ; segundo biópsia em duplo sextante do Hospital  o Req. sofre de . da  score de Gleason 6- doc 2:
- Portugal foi condenado pelo Tribunal de Estrasburgo no affaire PETRESCU -application n 23190/19 de 3-12-2019 pelas más condições prisionais, de conhecimento oficioso, publicado em: http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/acordaos-relativos-portugal
- actualmente, por força do Processo 53931/19 - AA contra Portugal e do qffaire PETRESCU Portugal de 3-12-2019, de conhecimento oficioso, o Req. é vítima de tratamento desumano conforme ali reconhecido expressamente pela COUR;
Do artigo 222-2-b) do P.P.:
- esta norma impõe que o Habeas Corpus seja " fundado na ilegalidade da prisão proveniente de facto pelo qual a Lei a não permite"
- o facto base da presente providencia é o tratamento desumano a que o Req, está sujeito desde que, foi preso numa cela sem condições mínimas de dignidade humana;
- uma interpretação a contrario traduz inconstitucionalidade do art 222-2-b) do CPP por violação dos arts 1, 8o, 28, 32 da Constituição da Republica Portuguesa, Io- 3 e 5, 6o-1 da Decisão Quadro 2002/584/J AI de 13-6-2002, 3o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 4o da CARTA; termos em que, face ao supra exposto:
Em cumprimento do referido despacho judicial, instauraram-se os presentes autos com o n. 5553/17T8LSB, sendo arguidos AA e BB, distribuído no Juízo Central Criminal de  ao Juiz ;
Por decisão sumária, de 002019, proferida pelo Tribunal da Relação de  o recurso foi julgado improcedente fls. 28225 a;
Por requerimento entrado em juízo a 22019, o arguido requereu a abertura de instrução fls. 28076 a;
Por acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, de 4 de Julho de 2019 foi julgado improcedente, por falta de fundamento, a petição de habeas corpus, que o requerente AA apresentou nestes autos;
Por despacho de fls. 28101, de 202019, determinou-se a remessa dos autos ao TCIC fls. 28102 e e foi admitida a abertura de instrução por despacho de 002010 fls. 28105 a;
Em 112019 o Tribunal da Relação de  decidiu e passamos a transcrever:
Em 112019 os autos foram remetidos ao Juízo Central Criminal de  para julgamento fls.;
Por despacho de 102020 fls., o Juiz  determinou a remessa do processo ao Juiz , que a partir de então passou a tramitar os autos;
O arguido AA veio a interpor recurso do despacho de fls. 29679 a 29684 proferido pelo Juiz para o Tribunal da Relação de  que por acórdão de 202020, decidiu o prosseguimento dos autos para a fase de julgamento, declarando o Juiz  o competente para tal;
Por despacho de 202020 fls. o Juiz  determinou a remessa dos autos ao Juiz ;
Em 202020, o Mm. Juiz de Instrução Criminal proferiu decisão instrutória e manteve a prisão preventiva a que o arguido AA já se encontrava sujeito fls. 29996 a;
Em 002020, o arguido veio arguir a nulidade da decisão instrutória fls. e simultaneamente interpor recurso da mesma fls. 30060 a;
Em 102020, por despacho de fls. 30067 a 30081, foram indeferidas as nulidades arguidas e não foi admitido o recurso interposto pelo arguido;
Da não admissão do recurso foi apresentada reclamação junto do Tribunal da Relação de , que decidiu pelo indeferimento da reclamação fls. 30236 a;
Por acórdão datado de 002021, foi o arguido AA condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 2, n. 1 e 2, al., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 11 anos de prisão;
Por decisão proferida nessa mesma data e, mais tarde, por despacho datado de 002021, foi mantido o estatuto coactivo do arguido;
Compulsados os elementos existentes nestes autos, verificamos que:
no acórdão de 202020 proc. n. 5553/17T8LSB-F.S1, Relatora: Cons. Margarida que:
no acórdão 112020 proc. n. 5553/17T8LSB-S1, Relator: Cons. Manuel Augusto reafirmou-se após transcrição do anterior acórdão) que:
É, pois, evidente, que a prisão foi ordenada por autoridade judicial competente.
Pelo que, necessariamente temos que concluir que a prisão não se mantém para além dos prazos máximos estabelecidos na lei.
- Portugal foi condenado pelos Senhores Juízes de Estrasburgo no affaire PETRESCU - application n 23190/19 de 3-12-2019 pelas más condições prisionais, de conhecimento oficioso e publicado em http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/acordaos-relativos-portugal
E perante isto, este Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de novembro de 2020, decidiu que:
O direito a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto.
Sendo que, como já se afirmou, esta medida de coacção foi imposta aos requerentes pela autoridade judiciária competente por factos fortemente indiciadores da prática de crimes pelos quais a lei permite a sua aplicação.
De tudo o exposto, o requerente não está preso ilegalmente, assim se indeferindo esta petição de habeas corpus.
A autora não respondeu.
Saneados os autos e efetuado o julgamento, o Tribunal julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré
Inconformada, a R. recorreu, concluindo:
Caducidade do CCT do STAD
acordo sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade.
Em face do exposto, a falta de publicação do aviso, até por depender de uma autoridade administrativa, não afeta de todo a cessação da convenção coletiva por caducidade, pelo que o CCT do STAD caducou em 10201
j.-Nesta medida, a administração laboral não deveria ter de analisar a legalidade da caducidade da convenção coletiva - como não tem nos casos de depósito de convenção coletiva art. 494, n. 4, do -, mas simplesmente publicar um aviso, a pedido de qualquer interessado atualmente, art. 502, n. 8, do.
k.-Não há qualquer razão de ordem lógica ou jurídica que imponha um entendimento diferente, notando-se que foram já algumas as alterações legislativas nesta matéria, e essas alterações até reforçam o entendimento que se vem defendendo.
Invocar razões de certeza e segurança jurídicas para entender que a publicação do aviso da caducidade é constitutiva, não pode ser argumento, pois tal entendimento não tem suporte no texto legal, nem numa interpretação histórica, sistemática, lógica ou teleológica da lei, salientando-se ainda que o intérprete deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados art. 9 do.
Também não há lacuna, pois conforme o exposto há claramente vontade de o legislador de não associar ao aviso de caducidade de convenção coletiva quaisquer efeitos art. 10, n. 3, do, e só por si as razões de certeza e segurança jurídicas não são suficientes para se oporem a essa vontade do legislador.
n.-Aliás, não seriam no caso aplicáveis razões de certeza e segurança jurídica para entender de forma diferente, considerando os vários acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto, o primeiro de 112016, e todos no mesmo sentido, e ainda o facto de a Ré ser filiada na APFS e a Autora no STAD.
Admissão da Autora ao serviço da Ré: novo contrato de trabalho
s.-Com efeito, está em causa uma nova relação laboral para todos os efeitos, sendo que não se aplicava, nem foi aplicada, a cláusula 17 do CCT do STAD, além do que também não ocorreu uma transmissão de estabelecimento art. 285 do, nem um acordo de cessão de posição contratual.
Interpretação da Cláusula 27 do CCT do STAD
Esta interpretação é reforçada pelo facto de a Cláusula 27 referir expressamente que o trabalhador tem direito a remuneração especial e a descanso compensatório, situação que só se verificava, e verifica, se estiver em causa trabalho suplementar, e não trabalho normal.
Não faria sentido o regime ser o mesmo para trabalho suplementar em dia feriado e para o trabalho normal em dia feriado, uma vez que prejudicaria os trabalhadores que prestassem trabalho suplementar em dia feriado, e não nos parece que as partes tenham querido esse regime art. 9 do.
ee.-Assim, a Cláusula 27 do CCT do STAD refere-se a trabalho suplementar em dia feriado, e não a trabalho normal em dia feriado, sendo essa a interpretação que melhor se adequada ao teor das Cláusulas 26 e 27 do CCT do STAD, pelo que ao trabalho normal em dia feriado se aplica o art. 269 n. 2 do CT.
gg.-Em face do exposto, a sentença ao decidir como decidiu, violou o disposto nas cláusulas acima citadas.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, deve ser revogada a sentença recorrida, sendo substituída por decisão que absolva integralmente a Ré.
Requereu ainda esta R. o seguinte:
"Recurso per Saltum
Os autos estiveram no Supremo Tribunal de Justiça, que determinou que o recurso seja processado na Relação.
A questão da caducidade do CTT / STAD já foi objecto de apreciação em diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nos Acórdãos de 13/10/2016, acórdão de 17/11/2016, acórdão de 6/12/2016, e acórdão de 14/12/2016, todos publicados em www.dgsi.pt , todos a sustentar que a caducidade terá ocorrido em 17 de Fevereiro de 2014
A publicação é um facto jurídico relevante.
Pelo que no caso dos autos o CCT STAD é aplicável.
Toda esta explanação vale para explicar a redacção da cláusula 17 do contrato colectivo de trabalho em apreço ao definir que, em caso de cessação de uma empreitada de limpeza, sucedendo-se no mesmo local outra empresa de serviços de prestação de limpeza, com esta ultima se mantém o contrato de trabalho que vigorava para a empresa cessante, a menos que o trabalhador pretenda por fundadas razões continuar ao serviço da empresa que cessou a empreitada.
Como resulta dos autos, a A. desempenhava as suas funções ao serviço da R. na execução da empreitada de serviços de limpeza das instalações do Hospital  ..., em ..., desde 15 de Junho de 2016
Também a A. recorreu, concluindo:
O contrato de prestação de serviços de limpeza que vincula a empresa a determinado cliente, assume autonomia do ponto de vista das relações jurídicas estabelecidas com os trabalhadores contratados para a sua execução.
Quanto ao local de trabalho estabeleceu-se a identificação com o conceito de posto de trabalho garantindo-se ao trabalhador o direito ao local cliente da para onde foi contratado.
Existe uma empreitada para os fins previstos na cláusula 17 já que na execução dos serviços de limpeza houve uma sucessão de empresas prestadoras.
No caso dos autos ficou provado que a R. iniciou a execução de empreitada de limpeza no Hospital de , em 15 de junho de 2016, com ela se tendo mantido o contrato de trabalho vigente com a A., nos termos da Cl. 17 do CCT para as Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e art. 285 do CT.
As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que decorre do que vem disposto nos art. 608/2 e 635/4 do CPC. Apenas se exceciona desta regra a apreciação das questões que sejam de conhecimento oficioso.
Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, cumpre decidir se é aplicável e em que termos a CCT invocada.
São estes os factos provados:
A Autora foi admitida ao serviço da Ré em 16 de Junho de 201
A Autora possuí a categoria profissional de Encarregada de Limpeza.
De acordo com as alterações das tabelas salariais a retribuição da A. devia ter sido a seguinte:
Vencimento
Antes de ser admitida na Ré, a Autora trabalhava para a ISS, no mesmo local e horário.
A Autora manteve a remuneração base mensal, o subsídio de domingo e o subsídio de almoço.
A Autora não recebe trabalho noturno e o trabalho normal em dia feriado tem sido compensado com um acréscimo de 50% da retribuição, conforme os art. 223 n. 2, 266, n. 1 e 269, n. 2, do Código do Trabalho.
A Ré é filiada na Associação Portuguesa de Facility Services, anteriormente denominada Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares, associação de empregadores que congrega diversas empresas do setor da limpeza.
Essa comunicação foi recebida pelo STAD em 01201
Entre fevereiro e abril de 2011 decorreram negociações entre as partes.
Frustradas as negociações foi solicitada a intervenção da DGERT.
Em 002011 foi encerrada a conciliação por falta de acordo entre as partes.
Posteriormente, foi solicitada mediação e apresentada uma proposta da DGERT, que foi rejeitada.
da caducidade da convenção coletiva
Tal não teve lugar, não tendo sido publicado o aviso de caducidade da convenção celebrada pelo STAD.
Isto implica que, por esta via, a caducidade não operou, continuando a ter de aplicar o IRCT firmado pelo STAD sem prejuízo do disposto na  2/1 do IRCT de 2020, in BTE 2/2020).
Em face disto não se vislumbra a inconstitucionalidade arguida pela R., não se tratando meramente de interpretar o registo como formalidade constitutiva.
A R. alega que, de todo o modo, a trabalhadora começou a trabalhar para ela em 2016 e que a norma que acarretaria a aplicabilidade do CCT não se lhe aplica.
Responde a A. que a  17 do Contrato Coletivo de Trabalho consagra o principio da continuidade da empresa, mantendo-se o contrato de trabalho que vigorava para a empresa cessante com a nova empresa, a menos que o trabalhador prefira ficar ao serviço da empresa cessante.