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Do exposto resulta que o réu, actualmente, não tem condições objectivas para cumprir as obrigações decorrentes do contrato que celebrou, por facto que lhe é exclusivamente imputável, pois foi em razão da sua actuação, que a prestação reparação) se tornou impossível, assim como a restituição do veículo ao autor.
Ora, nos termos do art. 790 do se a impossibilidade for imputável ao devedor da prestação, neste caso ao réu, o contrato não se extingue.
Como tal estamos perante um incumprimento culposo art. 801 e 798 do, que confere ao aqui autor o direito de exigir do réu não só a restituição do veículo como a indemnização dos danos que lhe causou com o seu incumprimento.
Não sendo possível ao réu restituir o veículo, em razão de o ter alienado, deverá restituir valor equivalente, como previsto para a obrigação de restituir com fundamento na nulidade do contrato arts 289 n 1 e 433 do.
Para além do valor equivalente ao do veículo que o réu estava obrigado a restituir-lhe, o autor pede uma indemnização por danos não patrimoniais.
Mais recentemente, também no sentido de a responsabilidade contratual contemplar a indemnização por danos não patrimoniais, exemplificativamente, temos Almeida Costa, Direito das Obrigações, 1 edição revista e actualizada, Almedina, 201, págs.. 603-604; Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, Almedina, 1990, pp. 31-34; e Galvão Telles, Direito das Obrigações,  edição revista e actualizada, Coimbra Editora, 1989, págs. 383-385)
Ponto é que entre o facto gerador dos danos e estes ocorra o necessário nexo de causalidade adequada e que os mesmos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito arts. 56 e 49, n. 1, do.
Ora, no caso em apreço verifica-se tal nexo de causalidade e o dano em si depressão, desgosto e é suficientemente relevante para merecer a tutela do direito, afigurando-se justo e equitativo o montante atribuído a este título na sentença, que aliás, qua tale, não é questionado pelo apelante,
Sucede que, no dispositivo da sentença, relegou-se a quantificação da indemnização pelo dano patrimonial para futura liquidação.
Contudo não tem razão.
O autor provou o dano sofrido no seu património, no caso a perda do seu veículo automóvel em razão da actuação do réu.
Provado o dano na acção, a sua quantificação pode ser relegada para posterior liquidação.
Por isso, no presente caso é correcta a decisão de relegar para posterior liquidação o dano patrimonial ou seja a restituição por equivalente.
No tocante ao pedido reconvencional e resultando inalterada a matéria de facto provada na sentença, o mesmo terá de improceder.
Pelo exposto, embora com diferente fundamentação jurídica, impõe-se confirmar a sentença recorrida.
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o presente recurso, confirmando a sentença recorrida, embora com diferente fundamentação.
Guimarães, 13-05-2021
https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2017/10/cadernodanosnaopatrimoniais-2004-201pdf
Formula o recorrente, P., S.A., nas respetivas alegações as seguintes conclusões, que se reproduzem:
aquando de uma operação de loteamento, o loteador compensou o Município pela realização de infra-estruturas urbanísticas mediante dação em pagamento,
e quando, mais tarde, foi solicitada a construção num dos lotes aprovados foi exigido, de novo, o pagamento de uma taxa com a mesma finalidade: compensar o Município pela realização de infra-estruturas urbanísticas.
O Tribunal a quo não sopesa, como deveria, se existe efectiva diferença entre a contrapartida devida:
pelo pagamento de taxa de infra-estruturas urbanísticas na operação de loteamento e;
pelo pagamento de taxa de infra-estruturas urbanísticas na operação de construção em lote integrado naquele loteamento.
O Tribunal a quo decide como se a operação de loteamento nunca tivesse existido, e como se a Recorrente nada tivesse entregue ao Município como contrapartida patrimonial pela realização de infra-estruturas urbanísticas.
x.	Não resulta provado nos autos que a operação de construção acarretava a realização de infra-estruturas cuja execução não foi sopesada aquando da operação de loteamento.
xxiii.Não se justifica, pois, qualquer liquidação de taxa na operação de construção, uma vez que aquele terceiro pretende edificar num loteamento em que o Município já foi compensado pela realização das respectivas infra-estruturas.
xxvii.Ou seja, o lote n. 92 em causa foi aprovado no loteamento com uma capacidade construtiva que se manteve inalterada na posterior licença de construção.
xxix. Daí que:
no ponto  da matéria de facto provada conste que o lote n. 92 tinha a área de 6550m2, e;
no ponto  da matéria de facto provada conste que o mesmo lotetinha a área de 4129m
xxx.	A disparidade entre a matéria de facto provada assenta precisamente no facto de ambos os lotes terem sido unificados formando um lote apenas lote n., sendo que, tal como alegado pela Recorrente no artigo 2 da petição, esse lote foi dotado de todas as infra-estruturas como vedações, muros, pavimentação, arruamentos, abastecimento de águas, etc.
xxxi.Resulta provado nos autos que foi cedido ao Município um lote de terreno, construída a expensas da Recorrente uma escola primária, e que tal cessão teve lugar para compensação pelas infra-estruturas urbanísticas decorrentes da operação de loteamento.
xxxvii.Há documentos juntos aos autos que demonstram que:
o lote n. 92 englobou o lote n. 91, constituindo um só lote com a capacidade construtiva de cerca de 6,5 hectares, perfeitamente individualizado e dotado de todas as infra-estruturas doc. n.;
xxxix.	Nos termos do art 669 n 2 CPC, é lícito requerer a reforma da sentença quando, constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.
xli.	Estão nesta situação os seguintes factos, não atendidos ou, sequer, analisados na decisão, e não constantes da matéria de facto assente:
O facto de o Município ter aprovado a unificação dos lotes n.s 91 e 92, com a área de 6,5m2 artigos 2, 2 e 2;
O facto de tal lote ter mantido, na operação de construção, a mesma capacidade construtiva que tinha aquando da operação de loteamento artigo 2;
O facto de saber se tal lote estava autonomizado, vedado, com arruamentos, muros, pavimentação, abastecimento de águas artigo 2;
O facto de ter sido a Recorrente quem efectuou todas as obras de infra-estruturas urbanísticas no loteamento artigo 3.
Sic, idem.
xlv.Verifica-se, pois, que a matéria de facto apurada é manifestamente insuficiente para a decisão, o que faz incorrer o Tribunal a quo na violação do disposto nos artigos 65 n. 2 e 65 n. 3 CPC, ex  artigo  CPPT e acarreta a revogação da decisão recorrida.
xlvi.	Por um lado o Tribunal a quo julga a impugnação improcedente pelo facto de considerar que a licença de loteamento e a licença de construção constituem facto tributário da liquidação de taxas, mas, posteriormente, o Tribunal a quoidentifica claramente o facto tributário da taxa como sendo a contraprestação a efectuar.
xlviii.Essa contraprestação já havia sido aferida e ponderada pelo Município quando este decidiu que a dação em pagamento efectuada pela Recorrente era suficientemente compensadora da realização e manutenção de infra-estruturas.
Resulta da referida decisão judicial que:
O recorrido, Município de ...), não apresentou contra-alegações.
A decisão recorrida fez uma correcta apreciação e valoração dos factos que analisa de forma exemplar e faz uma correcta interpretação dos preceitos legais que a fundamentam não sendo passível de qualquer reparo.
Para além disso a mesma não apresenta os vícios que lhe são apontados nas conclusões das alegações.
Em causa esta a liquidação de taxa municipal de infra-estruturas urbanísticas no valor de 287 4076 Euros
a Nulidade da sentença porque há contradição nos fundamentos da sentença e a decisão de julgar improcedente, pois, identifica que o facto tributário taxa como uma contraprestação a efectuar mas não concluiu que o facto tributário na licença de loteamento e na licença de construção é o mesmo, ou seja, a realização e manutenção de infraestruturas por parte do município
b Saber se sentença incorreu em erro notório de apreciação da prova, no que tange aos documentos n.s 2,6, 10 e 12 juntos com a p., se errou na qualificação jurídica dos factos porque confunde taxa pela emissão de loteamento com taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas, por entender que aqui há um novo facto tributário despoletador da aplicação da TIU, ou seja, saber se há efetiva diferença entre taxa de infraestruturas urbanísticas na operação de loteamento e taxa de infraestruturas urbanísticas na operação de construção em lote de terreno integrado no loteamento. O tribunal decide ignorando que havia sido feito um loteamento aonde estava incluído o lote 92 com área de construção de 6,5 hectares, aprovado pela CM__ e que as infraestruturas ficaram a cargo do recorrente, sendo infringido o art.  da LGT, 4 e 4 do 400/84
O pedido pretende realização de um aldeamento turístico, no lote 92, com área de 62 550 m2, do art. 2312 de Freguesia de ...), em ...);
O processo de loteamento  38/85, foi atribuído o alvará de loteamento n 818, de 101989 sendo constituído por 95 lotes de terreno, tendo o lote n 92 a área de 40 129 m2, fls. 20/29 do PA;
Em 202004 a Impugnante interpõe reclamação da liquidação, tendo sido indeferida em 012004;
Em 012004 foi proposta a presente impugnação.
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos dos autos, não impugnados.
A nulidade invocada estava prevista no art. 66, n. 1, al. do CPC atual 61, n. 1, al..
A afirmação implícita de que o facto tributário taxa é uma contraprestação a efectuar, não permite com os pressupostos de que parte o tribunal recorrido concluir pela contradição. Na verdade, o que determina a decisão é o facto de partir do pressuposto haver dois factos tributários diferentes e dai ser possível ser liquidada a taxa de infraestruturas urbanísticas.
Improcede, a alegada nulidade.
Saber se sentença incorreu em erro notório de apreciação da prova, no que tange aos documentos n.s 2, 6, 10 e 12 juntos com a p.e do mesmo modo, errou na qualificação jurídica dos factos porque confunde taxa pela emissão de loteamento com taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas, por entender que aqui há um novo facto tributário despoletador da aplicação da TIU, ou seja, saber se há efetiva diferença entre taxa de infraestruturas urbanísticas na operação de loteamento e taxa de infraestruturas urbanísticas na operação de construção em lote de terreno integrado no loteamento. O tribunal decide ignorando que havia sido feito um loteamento aonde estava incluído o lote 92 com área de construção de 6,5 hectares, aprovado pela CM__ e que as infraestruturas ficaram a cargo da recorrente, sendo infringido o art.  da LGT, arts. 4 e 4 do 400/8
No entender da recorrente a questão decidenda no recurso, passa por saber se aquando de uma operação de loteamento o loteador compensou o Município pela realização de infraestruturas urbanísticas mediante dação em pagamento, e, quando mais tarde, foi solicitada a construção num dos lotes aprovados foi exigido, novo pagamento de uma taxa com a mesma finalidade: compensar o município pela realização de infraestruturas urbanísticas.
O processo de loteamento  38/85, foi atribuído o alvará de loteamento n 818, de 101989 sendo constituído por 95 lotes de terreno, tendo o lote n 92 tem uma área de 40 129 m2
Face ao exposto ter-se-á que considerar que estão em questão dois factos tributários diferentes, sendo um a operação de loteamento e outro a operação de construção de empreendimento no lote n 92 do anterior.
Como se verifica a Impugnante confunde o alvará de loteamento n 38/85 com o alvará de construção 807/04 para o lote 9
A Impugnante foi dispensada do pagamento de taxa de urbanização entregando o lote n 95 a título de compensação.
Acresce ainda referir que na data em que foi realizada a operação de loteamento, ainda não estava em vigor a Tabelas de Infra-estruturas Urbanísticas da CM__, a qual foi aprovada em 201991
Atender-se-á a todos documentos que alicerçam o processo administrativo e os que se encontram juntos ao processo de impugnação.
Tais factos densamente ilustrados no processo administrativo apenso, efetivamente, nunca estiveram em causa, como, aliás também, ressalta da posição do Município no processo.
Afigura-se-nos que a sentença incorreu em erro na apreciação da prova documental e deste modo, comprometeu, o seu juízo valorativo e a aplicação do direito aos factos.
Na verdade, o que se trata é de um processo de loteamento que inicialmente comportava 94 lotes, cada um deles com destino e funções diferentes, no conjunto trata-se de um complexo turístico composto por construção para habitação, comércio, restauração, equipamentos desportivos e sociais, com estacionamentos.
Sobre as obras de urbanização estatuem os artigos 3 a 4, sendo que o Capitulo , aonde se encontram os artigos 4 e 4, estabelece o seguinte:
Por sua vez, art.  do regulamento dispõe: "Estão sujeitos ao pagamento de taxa, nos termos do presente Regulamento:
As operações de loteamento urbano.
As obras de construção urbana não integradas em loteamento urbano obras novas, de ampliação ou reconstrução) e as da mesma natureza integradas em loteamento urbano sobre o qual não tenha incidido taxa.
Resta, assim, concluir pela ilegalidade da liquidação da taxa de infraestruturas urbanística.
Situação claramente aplicável aos autos porquanto verificada a ilegalidade da taxa liquidada e paga pela Recorrente, tem direito a ser ressarcida pelo facto de se ter visto privada dessa quantia.
Inconformados, pugnando pela revogação daquele despacho, os embargantes apelaram formulando as seguintes conclusões:
- Foram violados os art.s 54 n. 1, 731 e 732 n.s 2, 4 e 5 do CPC.
- Caso assim se não entenda, com a conjunção das disposições legais ínsitas nos art.s 54 n. 1 e 731 do CPC sempre se terá obrigatoriamente que admitir que a fundamentação da mesma constante se subsume do art. 731 do CPC.
Notificada nos termos e para os efeitos dos art.s 638, n. 5 e 641, n. 7 do CPC, a exequente nada disse.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e/ou decidir se existe fundamento para o recebimento dos embargos em razão da possibilidade de intervenção de terceiros na acção executiva e do
direito aplicável por força do seguro de vida associado ao contrato de crédito por dívida provida de garantia real sobre imóvel).
Para a decisão do recurso releva o que consta do relatório que antecede e o seguinte:
Consta do requerimento executivo de 22019):
- J faleceu em 32016 doc. n..
- Não foi paga a prestação do empréstimo vencida em 02016, nem as subsequentes.
- De acordo com o contratualmente previsto o Banco considerou o contrato resolvido e a dívida integralmente vencida.
Por carta datada de 22016, a embargante accionou o seguro identificado em  e com fundamento na morte do mutuário J.
A situação em análise não é isenta de dificuldades.
Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva art. 10, n. 5 do.
Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objeto, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos art.s 32, 33 e 34 art..
Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda; no próprio requerimento para a execução o exequente deduz os factos constitutivos da sucessão art. 54, n..
Não se baseando a execução em sentença ou em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, além dos fundamentos de oposição especificados no art. 729, na parte em que sejam aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração art..
Decorre do regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo n. 72/2008, de 14):
O contrato de seguro de grupo cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar art..
No caso em apreço, existem dois contratos típicos distintos contrato de crédito e o contrato de ligados entre si por um nexo funcional, com uma finalidade económica comum e que devem ser objecto de uma aplicação unitária8; daí, a interpretação negocial não pode deixar de ser sistémica, convocando os princípios, como o da justiça contratual, da boa fé, da segurança, do equilíbrio das prestações.9
Ora, perante a dita estrutura triangular do seguro de grupo, tanto o tomador do seguro e o beneficiário do seguro como o segurado podem demandar o segurador e exigir dele a prestação convencionada, nada impondo, portanto, que só o segurado possa - ou deva - demandar o segurador; e tem sido afirmada a obrigação do exequente obter o pagamento da quantia exequenda demandando, em primeiro lugar, a seguradora.13
Por norma, a execuçãotem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figura como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor art. 53, n..
A possibilidade de coligação na acção executiva - considerada por alguma doutrina22 -, respeitará, in casu, os princípios ditos em , supra e o comando interpretativo do n. 1 do art. 9 do 23, porquanto obedece ao mesmo devir que é lei de todas as coisas, no sentido de encontrar a solução que melhor corresponda aos interesses da vida.24
A tramitação deve prosseguir, conforme já delineado no despacho do Mm. Juiz a quo de 10202
Pelo exposto, revoga-se a decisão recorrida, com o consequente prosseguimento dos autos.
Custas segundo o decaimento a final.
Documento - como os a seguir indicados - reproduzido nos autos a fls. 25 e.
Melhor identificados no final do requerimento executivo: e A
Vide António Castanheira Neves, Lições de Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, 1968-69, pág. 7
Vide Orlando de Carvalho, A Teoria Geral da Relação Jurídica seu sentido e, 2 edição, Centelha, Coimbra, 1981, págs. 50 e seguinte.
Vide F. Pereira Coelho, Coligação Negocial e Operações Negociais Complexas, Boletim da Faculdade de Direito, Volume Comemorativo, 2003, págs. 209 e seguintes.
Vide ainda, nomeadamente, F. Gravato de Morais, União de Contratos de Crédito e de Venda para o Consumo, Teses, Coimbra 2004 e Fernando Baptista de Oliveira, Contratos Privados, Vol. , pg. 587 e 58
Definindo o contrato de seguro de grupo como o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora, a que aderem, como pessoas seguras, os membros dum determinado grupo ligado ao tomador, vide Paula Ribeiro Alves, Estudos de Direito dos Seguros, Intermediação de Seguros e Seguros de Grupo, Coimbra, 2007, pág. 34
Cf., entre outros, o referido acórdão do STJ de 112018-processo 3049/15T8STB-B.ES
Vide, designadamente, J. Alberto dos Reis, Processo de Execução, Vol. 2, reimpressão, Coimbra Editora, 1985, págs. 12 e seguintes; J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, 2014, págs. 193 e 212 e seguintes e Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL Editora, Lisboa/2018, págs. 365 e seguintes.
Cf. o citado acórdão da RE de 112016-processo 802/01TBPSR-E
Relativamente a situações em que teve lugar a intervenção provocada da seguradora, cf. os cit. acórdãos da RC de 112019-processo 1444/17T8CTB-A.C1 intervenção principal e da RE de 112016-processo 802/01TBPSR-E
Fundamenta a sua reclamação nos seguintes termos:
" No Acórdão de 17-06-1993, AC. STJ n. 084037, Relator: Miranda Gusmão, Transitado em julgado, consta:
de acordo com o disposto no artigo 688 do P.)
ORA,
Recaiu sobre o Acórdão fundamento o seguinte sumário:
É o que expressamente consta no Acórdão, quando refere, referindo-se ao ato de adjudicação da coisa ao comproprietário presente:
Entende o recorrente que existe na verdade a contradição exigida no artigo 688 do Código de Processo Civil, ou seja, na medida em que no Acórdão recorrido não é sequer possibilitada, sendo apenas dois comproprietários), a adjudicação da coisa ao comproprietário faltoso, possibilidade esta aberta no Acórdão fundamento, quando proclama, conforme se transcreve:
E tendo presente a Decisão proferida no Acórdão fundamento, referida no artigo 17 do Acórdão sub judice, e que aqui por facilidade se transcreve:
OU SEJA,
No Acórdão fundamento apenas é posto em causa o ato em si do Despacho de Adjudicação da coisa objeto da divisão,
O que, com a devida vénia e muito respeitosamente, vem o recorrente requerer.
O art. 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil determina que a decisão seja nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
O texto da fundamentação do acórdão recorrido é elucidativo:
O acórdão proferido em 18 de Fevereiro de 2021, agora recorrido, diz que
Tais ensinamentos não podem ser aplicados quando a coisa objecto da acção de divisão pertence tão-só a dois comproprietários.
Face ao exposto, indefere-se a presente reclamação.
Lisboa, 28 de Outubro de 2021
Para garantia do montante emprestado e respectivos juros, a A. e seu marido constituíram hipoteca a favor do então Crédito ..., S.A. que, por força da fusão ocorrida em 2004 entre o Banco A, o Banco B, S.A. e o Crédito ..., S.A., actualmente se encontra registada a favor da Ré Banco A, S.A., sobre o prédio identificado no art. 7 da petição inicial.
Refere, ainda, que o marido da A. faleceu em 28/01/2017, sendo a sua morte devida a tromboembolia pulmonar, consequente a trombose venosa do membro superior direito, encontrando-se o aludido contrato de seguro do ramo vida, na altura, plenamente válido e em vigor.
Além disso, a 1 Ré pagou-se, por débito na conta n. .....28/001, de que a A. era titular e relativamente ao mencionado empréstimo, dos seguintes valores:
Em 21/01/2017, o marido da A. deu entrada no Hospital Senhora da Oliveira, em Guimarães, em virtude de ter sofrido uma queda quando procedia a trabalhos agrícolas, apresentando uma taxa de alcoolemia de 2,4 g/no sangue.
Acrescentou que se, eventualmente, o Tribunal entender que a Seguradora esteve mal em recusar o sinistro e que sobre ela recai a obrigação de liquidar o capital seguro, quem deverá ser condenada a devolver o valor das prestações pagas pela A. desde a data do sinistro será a 2 Ré, e não a 1 Ré. E até que se mostre decidido pelo Tribunal se a recusa do sinistro é válida ou não e, bem assim, a quem incumbe o pagamento do valor remanescente do contrato de empréstimo, deverá manter-se a hipoteca registada a favor da 1 Ré, como garantia do cumprimento daquele contrato.
Mantém a ora Recorrente a profunda convicção de que existem nos autos fundamentos, de facto e de direito, que impunham, no caso concreto, decisão em sentido diverso, procurará adiante a ora Recorrente explicitar os motivos pelos quais interpõe o presente recurso, especificando, seguidamente, os pontos concretos que, na sua perspetiva e com a ressalva do devido respeito, que é, foram, in casu, incorretamente apreciados.
Neste sentido, valora igualmente, nas palavras de ambas as testemunhas, que se encontravam partidos dois dos degraus daquele escadote.
Não fosse aquele o seu estado, dois cenários possíveis se afiguravam:
ou teria decidido não realizar a tarefa por se encontram com as suas capacidades diminuídas;
ou estaria em condições de se aperceber que o escadote a que subiu não se encontrava em condições para o efeito.
Resta concluir que, na data do infeliz falecimento de J. S., o mesmo encontrava-se numa situação de intoxicação alcoólica aguda, tendo sido esta a causa direta da sua morte a qual não se encontra coberta pelas apólices de seguro contratadas, excluindo, por este motivo, a Seguradora do pagamento de qualquer montante.
A qual, em face do exposto, deverá passar a integrar o leque de matéria provada!
E, consequentemente, alterada toda a conclusão da douta sentença, julgando-se a ação totalmente improcedente.
Ora, entendendo-se no sentido pelo qual a ora Recorrente pugna, certo é que o Segurado caiu em estado de alcoolizado, sendo que a presença de álcool no sangue não lhe permitiu ter o efetivo domínio e controlo sobre as suas ações, não Ihe tendo sido possível evitar tal queda.