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Nenhuma censura nos merecendo o montante da condição subordinante da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao recorrente J. S..
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção do Tribunal da Relação de Guimarães em:
A.Negar provimento ao recursodo arguido J. S..
Vai o recorrente condenado em custas, fixando-se em 4 Ucs a taxa de justiça.   B.Negar provimento ao recursoda arguida .
Vai a recorrente condenada em custas, fixando-se em 4 Ucs a taxa de justiça.
Cfr. n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
O que não quer dizer que não possa haver um erro de julgamento por errada valoração da prova, nos termos do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, que como já vimos é questão diversa.
Com exceção da prova vinculada.
Cfr. artigo 41, n. 3, al. do Código de Processo Penal.
Como é o caso de Pedro Caeiro, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 1999, págs. 404, 407 e 408 .
Cfr. obra e local citado no ponto
Neste sentido o acórdão do TRC de 102019 proc. 1530/17TALRA.C1, disponível em www.dgas.pt
Neste sentido, cfr. o acórdão do TRC de 202017, proc. 144/19TAACB.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002005, CJ, ACSTJ, Ano , tomo , página 16
A Autoridade Tributária e Aduaneira, então Recorrente e ora Requerida, não respondeu.
Donde, há que indeferir a reclamação apresentada, o que, a final, se decidirá.
As custas do presente incidente serão suportadas pela Requerente, que decaiu na sua pretensão, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC - artigos 52, 52, 53, 53, do CPC e  n. 4 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ao mesmo anexa.
Termos em que, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação.
Custas pela Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Salvo melhor opinião, no entender da recorrente, na douta decisão em recurso, o Tribunal a quo julgou incorrectamente a matéria de facto e, corrigida como se espera a decisão de facto, o Tribunal a quo violou o artigo 58-A, n2, artigo 129, n1, ambos do CIRC e o artigo 350, do Código por remissão do artigo 2, aliena, da LGT Lei Geral Tributária)
Salvo melhor opinião, para a recorrente, atenta a regra da experiencia comum, ninguém se vincula expressamente a vender bens imóveis de elevado valor 6 lotes de terreno para construção) e fica expressamente comprometido a assinar o contrato definitivo decorridos 2 anos ou mais, celebrando e assinando contrato promessa, sem receber, nesse momento, sinal e principio de pagamento.
Corrigida, como se espera, a douta decisão do Tribunal a quo sobre a matéria de facto, entende a recorrente que não se encontra afastada a presunção do artigo 59-A, n2, do CIRC eventualmente conjugado com o artigo 129, do.
O artigo 59 A, n2, do CIRC estabelece a presunção de que o valor de alienação onerosa de direito reais sobre bens imóveis é, no mínimo, o do respectivo VPT valor patrimonial tributário)
A presunção do artigo 59 A, n 2, do CIRC pode ser ilidida mediante prova em contrário.
Termina a Recorrentepedindo que seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida.
A Recorrida apresentou contra-alegações, nelas concluindo que:
Aliás nenhuma das prestações acordadas foi paga nas datas referidas no contrato-promessa nem a celebração da escritura respeitou a data prevista nesse contrato;
Assim, ficou suspensa a assinatura desse contrato, até ser obtida, pelo promitente-comprador, essa garantia, o que só aconteceu cerca de 2 meses depois, nessa medida dilatando a data de pagamento das prestações acordados;
Atenta a matéria de facto relativa ao processo de revisão, constante do ponto 8 dos factos provados da sentença recorrida, tinha a Administração Fiscal todos os elementos para questionar os pagamento efectuados em ordem a demonstrar que o preço da escritura era inferior ao preço normal de mercado;
Igualmente a fundamentação por remissão) do Senhor perito da Administração Tributária, de que seria irrelevante a disponibilização das contas bancárias, por poder haver outros movimentos financeiros não reflectidos nessas contas, não tem a menor sustentabilidade;
Não examinando essas contas, na altura e no tempo devido, vir agora, em sede de recurso, invocar um pagamento, que não estaria reflectido nessas contas, consubstancia manifesta má fé processual;
Deve, pois, a recorrente ser condenada como litigante de má fé, em multa e indemnização condigna, incluindo os honorários do mandatário da recorrida cfr. art. 456, n. 2, al.s e do CPC, em conjugação com o art. 6 do CPTA, aplicável ex do art. 2, al., do.
Em 202008, a Impugnante requereu a revisão do valor patrimonial tributário fls. 29 a 31 dos;
cf. doc. a fls. 42 a 43 dos autos -  paginação do processo em suporte físico)
Considerando o teor da alegação recursiva da Recorrente, consideramos que a mesma, em geral, cumpre os ónus processuais previstos no art. 64 do CPC, aplicável ex art. 28 do CPPT.
Por isso, neste ponto, improcede o recurso incidente sobre a matéria de facto.
Em segundo lugar, a Recorrente insurge-se contra o facto provado no n. 4 da matéria de facto assente, defendendo que a escritura de compra e venda a que ali se faz alusão, não prova o preço efetivo e real da venda da propriedade dos lotes em questão. Na visão da Recorrente, o aludido documento só prova o preço declarado perante o notário e não o preço efetivamente pago e recebido pelos intervenientes no negócio de compra e venda.
Assim, neste ponto, terá que proceder o recurso da matéria de facto apresentado pela Recorrente.
Na visão da Recorrente, a sentença que aqui é objeto de recurso enferma de erro de julgamento, quando nela se considerou que havia sido ilidida a presunção legal decorrente da conjugação do n. 2 do art. 5-A do CIRC e do disposto no art. 12 deste código cf. conclusões n.s 16 a 21 do presente.
Artigo 5-A
Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
O sujeito passivo adquirente, desde que registe contabilisticamente o imóvel pelo seu valor patrimonial tributário definitivo, deve tomar tal valor para a base de cálculo das reintegrações e para a determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente ao mesmo imóvel.
- O disposto no presente artigo não afasta a possibilidade de a Direcção-Geral dos Impostos proceder, nos termos previstos na lei, a correcções ao lucro tributável sempre que disponha de elementos que comprovem que o preço efectivamente praticado na transmissão foi superior ao valor considerado.
Artigo 129
Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis
- O procedimento previsto no n. 3 rege-se pelo disposto nos artigos 9 e 9 da Lei Geral Tributária, com as necessárias adaptações, sendo igualmente aplicável o disposto no n. 4 do artigo 8 da mesma lei.
- A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n. 2 do artigo 5-A, ou, se não houver lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n. 3, não havendo lugar a reclamação graciosa. Redacção dada pelo artigo 52 da Lei n. 53-A/2006 de 29/12)
Ora, na sentença apelada considerou-se que:
Como resulta dos autos, os bens objecto, do presente processo, são lotes de terreno para a construção logo não havia nenhuma prova a fazer relativa aos custos de construção.
Tendo a impugnante providenciado e disponibilizado informação e provado os factos, estão verificados os pressupostos para ser aplicado o art. 12 do CIRS CIRC.
Assim, se bem entendemos o sentido decisório que emana da sentença recorrida, a ora Recorrida teria provado os factos que determinariam a prova do preço efetivo de venda, pelo que se aplicando o disposto no n. 1 do art. 12 do CIRC estaria feita a prova do preço real da venda e, acrescentamos nós, se teria conseguido afastar a regra contida no n. 2 do art. 5 deste mesmo código.
Desta forma, como se refere no acórdão do TCAS de 112005, proferido no recurso n. 06599/13 in www.dgsi.pt), a cujas fundamentos aderimos:
Ora, era sobre a impugnante que recaía o ónus de provar que o preço efectivo da venda do imóvel em causa foi aquele por si declarado e tal como alega a recorrente, impunha-se que providenciasse a junção imediata dos atinentes meios de prova ao seu dispor, para que o debate contraditório entre peritos decorresse em igualdade de armas e munido de toda a prova a considerar.
Tanto mais, que o referido procedimento, regulado pelos arts. 91 e 92 da LGT, assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da AT e visa o estabelecimento de um acordo quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeitos de liquidação.
Na presente situação, foi indeferida a pretensão da ora Recorrida de fazer prova do preço efetivo da venda, não estando em causa tanto a fundamentação formal da decisão questionada e que integra a liquidação impugnada, mas antes a sua fundamentação material porque, segundo a sentença recorrida se teria apurado o valor real da venda.
Por isso, há que conceder provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida.
Na sentença recorrida e na qual se considerou procedente a impugnação da liquidação aqui em causa, não se conheceram dos demais vícios então invocados pela ora Recorrida na sua petição inicial ou por se ter julgado implicitamente que se encontrava prejudicada a necessidade da respetiva decisão sobre os mesmos, ou por, simplesmente, deles não se ter.
Por isso, também, neste ponto terá que improceder a impugnação deduzida.
O princípio da igualdade apenas exige que a administração tributária não leve a cabo uma actuação discriminatória e não que mantenha indefinidamente uma mesma interpretação das normas tributárias.
Já relativamente ao princípio da proporcionalidade, escrevem os supra mencionados autores, na obra citada, que: "O princípio da proporcionalidade obriga a administração a não afectar os direitos ou interesses legítimos dos administrados em termos não adequados e proporcionados aos objectivos a realizar art. , n. 2, do.
O art. 4 do CPPT reafirma e desenvolve este princípio estabelecendo que
Este princípio obriga a administração tributária a abster-se da imposição aos
A colaboração que a administração tributária pode impor aos contribuintes e outros obrigados tributários deve ser adequada e proporcional aos objectivos a atingir, como está mesmo expressamente previsto no n. 2 do art. 6 da LGT, relativamente aos deveres de cooperação com acções de fiscalização .
Por isso, improcede o vício a este propósito o que foi invocado na petição inicial.
A ora Recorrida veio invocar que a RFP litigava, no presente recurso, com manifesta má fé.
Assim, a este propósito, relatou-se no Ac. deste TCA, datado de 202017, proferido no processo n. 00297/18BEMDL-A que:
Assim, acolhem-se os fundamentos e conclusões vertidos no citado acórdão que, apesar de ter sido proferido na secção de contencioso administrativo deste Tribunal, são aqui igualmente válidas atenta a remissão que nesta matéria é feita para o processo por regime do contencioso tributário por força do disposto na alínea do art.  do CPPT.
Assim, descendo ao caso concreto, facilmente se constata que a RFP não agiu aqui de má-fé aquando da interposição do presente recurso em nenhuma das variantes supra citadas no acórdão supra referido. Com efeito, no presente recurso a RFP limitou-se a defender uma posição distinta da prosseguida na sentença recorrida, fazendo-o em moldes que não ofendem qualquer conhecido princípio processual e, muito menos, litigando de má fé.
Por isso, terá que improceder o pedido de condenação da RFP como litigante de má fé e que a Recorrida formulou no presente recurso. -/-
Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 66 do CPC ex art. 28 do CPPT, cabe ao Tribunal de recurso analisar e decidir todas as questões que ficaram por conhecer pelo Tribunal recorrido.
Em conceder provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida;
Em substituição julgar improcedente a impugnação deduzida;
b- o M Juiz a quo, entendeu não estar em causa, no caso, um formal ato de liquidação, dependente de qualquer procedimento tributário próprio para liquidação de tributos, nem ser imposta por lei a notificação de qualquer acto antes da citação em processo de execução fiscal.
Assim sendo, não pode ser utilizado o processo de impugnação judicial ou a reclamação graciosa.
e- O pedido de Reclamação Graciosa foi idóneo e tempestivo face ao estatuído na Lei, porquanto o que, notoriamente, estava em causa e foi apresentado expressamente como fundamento, era a legalidade do procedimento liquidatório e não a responsabilidade pela divida ou legitimidade passiva na execução tributária, a que se referem os art.s 203 e 204 do CPPT.
Cumpre apreciar e decidir a  questão  colocada pelo Recorrente, a qual é  delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao declarar o juízo comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro como materialmente incompetente para a apreciação da pretensão do Autor, declarando como competente o juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais desse TAF de Aveiro.
Para a apreciação do objeto do presente recurso tem-se em conta as seguintes vicissitudes processuais, embora na sentença não sejam autonomizadas:
Com base nessa citação, o Recorrente deduziu reclamação graciosa a qual foi indeferida pelo IGFSS cfr.  41/45 do processo em suporte físico);
Desta decisão deduziu a presente ação administrativa junto do Tribunal Tributário de Aveiro.
E formulou o seguinte pedido:
"ser julgada procedente a presente Acção Administrativa Especial, devendo ser anulado ou dado sem efeito o acto de indeferimento do pedido de Revisão efectuado, por, ordenando a sua substituição por outro, que se pronuncie sobre o seu mérito, nos termos que então foram formulados
ACRESCE, não obstante
Na sua petição inicial o Autor não contesta que as dívidas revertidas tenham sido autodeclaradas pela devedora originária.
E desde já se diga que a sentença recorrida não nos merece qualquer reparo.
Juízo tributário comum;
Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais;
Mesmo que se entenda que o ato de liquidação tem natureza declarativa e não constitutiva, que a obrigação tributária já existe antes do ato e que a lei, no caso das contribuições referidas, atribui ao contribuinte o dever de calcular o imposto devido, a situação não se altera para este efeito, pois o que está em causa na impugnação é saber se a declaração dessa obrigação preexistente foi ou não corretamente efetuada e esta correção ou incorreção só pode ser apreciada, obviamente, depois de ser feita tal declaração.
Assim, a certidão para fins executivos que contém o ato de liquidação apenas é extraída caso o contribuinte não efetue o pagamento das contribuições no prazo legal, e, por isso, o ato a impugnar será sempre, forçosamente, posterior ao termo do prazo de pagamento voluntário da dívida, não prevendo a lei qualquer meio para a sua impugnação contenciosa.
Com efeito, e como bem decidiu a sentença recorrida o meio processualmente adequado para discutir a legalidade da dívida revertida é a oposição judicial e não a reclamação graciosa ou impugnação judicial.
Destarte, improcede o presente recurso.
Assim formulamos as seguintes conclusões/Sumario:
Recorrentes: AA, BB e
Recorridos: e EE
AA, BB e interpuseram recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação ...... de 15 de Abril de 2021, em que:
Em 21 de Junho de 2021, a Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relatora proferiu o seguinte despacho:
Por terem legitimidade e estarem em tempo, admito o recurso interposto pelos réus/apelantes, o qual é de revista, sobe imediatamente, em separado, e tem efeito meramente devolutivo artigo 2, n. 6 do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 34/08, de 202, e artigos 67, n. 2,, 67, n. 2 e 67, n. 1, a contrario, todos do.
Instrua apenso com certidão do acórdão proferido nos presentes autos, da notificação do mesmo aos apelantes, das alegações do recurso de revista e do recurso de apelação, e do despacho de admissão de recurso, e remeta-o ao Supremo Tribunal de Justiça.
As partes não responderam ao despacho previsto no art. 65 do Código de Processo Civil.
O art. 2, n. 6, do Regulamento das Custas Processuais é do seguinte teor:
Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa.
O Supremo Tribunal de Justiça tem interpretado o art. 2, n. 6, do Regulamento das Custas Processuais no sentido de que a recorribilidade da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória especial tem um limite, e que o limite está em tais decisões só serem recorríveis em um grau
Nos casos em que o recurso é sempre admissível;
Ora os Réus, agora Recorrentes,
O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado, constantemente, que a arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista cf. art. 61, n. 4, segunda parte, do Código de Processo
Face ao exposto, não se toma conhecimento do objecto do presente recurso.
Custas pelos Recorrentes AA, BB e .
Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:
O aresto incorre em vários vícios cujo desvalor são a nulidade, ou assim não se entendendo, a sua anulabilidade.
O acréscimo de tempo de serviço pretendido pela mesma foi prestado no ano escolar 2006/2007 período de congelamento das
Em estabelecimento de ensino básico e secundário Escolas Básica 2, 3 de;
Não foi peticionado no seu requerimento de 11/11/2015;
Não foi peticionado na PI da ação declarativa;
Não resulta do aresto exequendo.
posicionamento na carreira desde 2015 e direito ao pagamentos dos respetivos vencimentos;
reposicionamento ao  escalão com efeitos a 20/07/2018;
juros moratórios.
x. Quanto aos pagamentos pretendidos, não existe prova documental que os sustente nem sequer quaisquer cálculos que os justifiquem, mormente recibo de remunerações e abonos.
xi. E, além disso, não liquidou a Recorrente as quantias a que teria direito em cada uma daquelas rubricas.
xv. Mesmo concedendo por mero dever de patrocínio que o aresto recorrido não é nulo por ter deixado de se pronunciar sobre questões que deveria ter apreciado, ainda assim, padece o mesmo de vício cujo desvalor é o da contradição da decisão com a factualidade dada como provada no ponto 8 do probatório.
xviii. Não obstante conclui com a decisão de
xxiii. De resto mesmo concedendo que o douto aresto recorrido não padece dos vícios de nulidade acima identificados, o que apenas se admite por mero dever de patrocínio, ainda assim, deveria o mesmo ter sido invalidado por encerrar em si mesmo contradições insanáveis e por errada interpretação e aplicação do direito substantivo e processual ao caso concreto.
xxviii. A considerar-se procedente essa pretensão da Recorrida estar-se-ia a violar o caso julgado porquanto a sentença exequenda apenas previu que lhe fosse contabilizado para efeitos de progressão na carreira o tempo de serviço prestado nos estabelecimentos de ensino superior desde o ano letivo 1996/1997 até agosto de 2006, não o tempo de serviço prestado na Escola E B 2, 3 de Beiriz no ano escolar 2006/2007 estabelecimento de ensino de  e  ciclo do ensino básico).
xxx.  Incumprir-se-ia também com o princípio constitucional da igualdade consagrado no art. 1 da CRP,
xxxiv. E foi precisamente nesses termos que foi executado o aresto exequendo em matéria de reposicionamento, diferenças remuneratórias e juros de mora docs. 3 a.
Notificada da interposição do recurso jurisdicional, a Recorrida produziu contra-alegações, que rematou da seguinte forma:
Porém, o Recorrido limitou-se a reposicionar a Recorrida no 2 escalão docente, com efeitos pasme-se!!!) a 2018/06/03, tendo-lhe pago as diferenças remuneratórias e juros de mora apenas com efeitos a 2018/06/03 data em que transitou em julgado a sentença), pretendendo beneficiar da ilicitude do ato administrativo que lesou a Recorrida!
Ora, o ato administrativo de indeferimento da pretensão da Recorrida foi anulado jurisdicionalmente, tendo o Recorrente sido condenado a contabilizar o tempo de serviço prestado pela aqui Recorrida no ensino superior desde o ano letivo 1996/1997 até agosto de 2006 para efeitos de progressão na carreira, o que manifestamente não fez!
Efetivamente, considerou-se provado que: nos anos de 1996/2001 a Recorrida totaliza 1827 dias de tempo de serviço, ao que acresceram 731 dias relativo ao ano 2003/2005, porquanto nesses anos a Recorrida exerceu funções no ensino superior a tempo inteiro, o que totaliza 2558 dias.
Resulta do processo administrativo e dos factos provados que, no ano 2001/2002, a Recorrida foi contratada para exercer funções a 50% como assistente convidada na Universidade do Minho por contrato administrativo de provimento, o que totaliza 365 dias x 50% = 182,5 dias = 183 dias.
No ano 2002/2003, a Recorrida exerceu funções a tempo parcial com horário semanal de 6 horas no ISMAI e 10 horas no IPAM, o que totaliza nesse ano um horário de 16 horas e que corresponde a 266 dias, aplicando-se a regra da proporcionalidade 16hx365/22).
Nesta conformidade, tudo perfaz o total de 3049 dias 1827 dias + 183 dias + 266 dias + 773 dias tempo de serviço no ensino, existindo um lapso no requerimento da aqui Recorrida de 25 dias, mas que não é significativo porquanto a sentença limitou-se a condenar o Recorrente a contabilizar o tempo de serviço prestado pela Recorrida no ensino superior em conformidade com os factos provados na sentença declarativa de 2018/03/12).
O presente processo consiste em executar uma sentença declarativa condenatória, devendo o Recorrente, no modesto entendimento da Recorrida, dar-lhe cumprimento: - Reconhecendo o tempo de serviço prestado no ensino superior em conformidade com o facto/tempo de serviço dado como provado nessa sentença;
Averbando esse tempo no registo biográfico da Recorrida;
Reconstituindo a carreira da Recorrida ab initio reposicionando-a em cada um dos escalões a que tinha direito considerando-se o tempo de serviço prestado no ensino superior entretanto;
Pagando as diferenças salariais entre os índices remuneratórios devidos em resultado dessa reconstituição e reposicionamento e os efetivamente pagos.
Quanto ao ano 2005/2006, a Recorrida não exerceu funções docentes nesse ano, sendo este também um facto assente ad.
Já quanto ao tempo de serviço docente prestado nos anos escolares 2006/2007 e seguintes, estes não relevam porquanto apenas se encontra em crise o tempo de serviço prestado no ensino superior até 2006/08/31 mais concretamente até 2005/08/31, pois no ano 2005/2006 a Recorrida, por opção, não exerceu funções docentes, não relevando este ano para qualquer.
Resulta, assim, da prova do processo declarativo e do exposto que, entre 1996/1997 e 2006/08/31, não são contabilizáveis apenas 2709 dias de tempo de serviço prestado no ensino superior para efeitos de progressão na carreira, mas sim o tempo de serviço assente nos factos provados da douta sentença de 2018/03/12 e que, conforme supra referido, totalizam 3048 dias.
Quanto ao requisito da observação de aulas, vem a Recorrente descaradamente alegar que a Recorrida confessa não ter esse requisito, nem provou que esteve impedida de requerer aulas assistidas!
O Recorrente não pode beneficiar, lesando a Recorrida, por um ato ilícito praticado pelo primeiro, sendo que importa referir que a Recorrida já tem hoje, o requisito das aulas assistidas, como é do conhecimento do Recorrente que é a entidade patronal da Recorrida.
O quadro fáctico apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte:
O discurso fundamentador da sentença é o seguinte: