rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
, LDA., com sede na  em Albufeira, intentou a presenta ação declarativa comum contra H, LDA, comsede na  em Albufeira, pedindo a resolução do contrato de cessação de exploração celebrado pelas partes, condenando-se a Ré na reposição da situação em que se encontrava o estabelecimento antes das obras ilegais e não autorizadas.
Alegou, em síntese, que em 19 de fevereiro de 2014 celebrou com a Ré um contrato de cessão de exploração do estabelecimento, pelo período de 5 anos, sujeito a renovações. Pretendendo as partes prolongar temporalmente o referido contrato, foi celebrado Aditamento ao mencionado Contrato de cessão de exploração, no dia 22 de dezembro de 201
Satisfazendo o convite, veio a Autora alegar que as obras efetuadas pela Ré consistem na perfuração da laje de ensoleiramento que se encontra na base do prédio, existente na zona do balcão, cortando a malha de ferro que dela faz parte integrante. A perfuração efetuada tem cerca de 50m de Profundidade e careciam de controlo prévio, necessitando de licenciamento por parte do Município, porque as mesmas colocam em perigo a segurança e estabilidade do prédio. Apenas autorizou obras que não colidam com a estrutura.
Por despacho de 9 de outubro de 2020 exarou-se o seguinte:
Objeto do litigio
De despacho saneador veio a Ré interpor o presente recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Prévia.
prédio e, em caso afirmativo, ser a Recorrente condenada a repor-se a situação como antes de ter feito tais obras.
causa de pedir.
Deveria a Recorrida ter dado cumprimento do disposto nos arts 5, n 1 e 552, n 1, al. do P., o que não se verifica.
O que é pedido é exatamente que seja decidida a resolução do contrato de cessão de exploração que une as aqui parte por via das eventuais obras ilegais e não autorizadas levadas a cabo pela Recorrente, ordenando-se a reposição da situação em que se encontrava o estabelecimento antes dessas mesmas obras ilegais e não autorizadas.
NA - O que gera a nulidade daquele mesmo Despacho Saneador, que se invoca nos termos e para os efeitos legais e que aqui se requer seja declarada.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir em separado e com efeito devolutivo.
Temas da prova.
Omissão do objeto do litigio/nulidade.
Admissão de prova documental: processo contraordenacional.
A recorrente impugna várias decisões proferidas no despacho saneador, suscitando diversas questões no seu recurso e acima elencadas, pelo que se conhecerá pela respetiva ordem de invocação.
A reclamação foi indeferida, por despacho de 7/1072020, Ref. 117767137, com o seguinte teor:
"Reclamação ao despacho-saneador.
Pelo exposto, não se aprecia a reclamação apresentada, devendo a mesma ter-se por não escrita.
Inconformada com essa decisão, pretende agora a recorrente que a mesma seja julgada procedente.
Isso mesmo consta expressamente do n.3 do art. 59 do P. Civil, ao estabelecer que "o despacho proferido sobre as reclamações apenas pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final.
Deste modo, rejeita-se o seu conhecimento, o que se decide.
No despacho saneador, a propósito do valor da causa, exarou-se o seguinte:
Nos termos do disposto no artigo 30, n. 1, do Código de Processo Civil:
E cabe ao juiz, nos termos do n. 1 do art. 30, fixar o valor da causa, sem prejuízo do valor que as partes devem indicar, mas não está vinculado a qualquer dos valores indicados ou aceites pelas partes.
Ora, no caso concreto, a Autora/recorrida veio pedir a resolução do contrato de cessação de exploração de estabelecimento que celebrou com a Ré/recorrente, com a consequente condenação desta na reposição da situação em que se encontrava o estabelecimento/imóvel antes das obras ilegais não autorizadas.
Fundamentou a resolução do contrato na realização, pelo locatário, de obras no interior do locado não autorizadas pelo senhorio, nos termos do n. 2 do art. 108 do Código Civil.
A Ré contestou e aceitou este valor processual.
A decisão recorrida pronunciou-se nestes termos:
"A autora pede seja declarado resolvido o contrato de cessão de exploração e que a ré seja condenada a rer o estabelecimento no estado em que se encontrava antes de realizar as obras.
A causa de pedir que serve ao pedido encontra-se factualizada e é esta que é individualizada pela autora e será considerada por este Tribunal, atento o exposto.
Nos termos do disposto no artigo 186 do Código de Processo Civil, a petição inicial diz-se inepta:
Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
O assim decidido não merece censura.
Portanto, a falta de causa de pedir consiste numa omissão de factos essenciais, podendo essa omissão ser total ou funcional.
Ora, no caso concreto, a Autora tinha de alegar sucintamente os factos que fundamentam a sua pretensão, isto é, os factos de que afirma derivar o seu direito de resolução do contrato de cessão de exploração comercial celebrado com a ré.
E a verdade é que a Autora alega ter celebrado o contrato de cessão de exploração de estabelecimento com a ré e esta, durante a execução do contrato, realizou obras não autorizadas que colocam em perigo a estrutura do edifício, colocando em causa a sua segurança, razão pela qual considera ter havido incumprimento que justifica a sua resolução, o que peticiona. E juntou cópia desse contrato, vindo posteriormente concretizar essas obras - perfuração da laje de ensoleiramento que se encontra na base do prédio, existente na zona do balcão, cortando a malha de ferro que dela faz parte integrante, e que a perfuração efetuada tem cerca de 50m de profundidade e careciam de controlo prévio, necessitando de licenciamento por parte do Município.
Assim, não se pode afirmar que falte ou seja ininteligível o pedido ou causa de pedir, antes se afigurando bastante percetível, ou seja, a Autora pede a condenação da Ré a ver resolvido o contrato de cessação de exploração celebrado pelas partes, com fundamento na realização de obras não autorizadas, que colocam em perigo a segurança do edifício, e a condenação da Ré na reposição da situação em que se encontrava o estabelecimento antes das obras ilegais e não autorizadas.
Tanto assim é que a Ré, ora recorrente, compreendeu e interpretou cabalmente a petição inicial, como se pode ver da sua contestação, exercendo plenamente o contraditório quanto ao alegado na petição inicial, razão suficiente para julgar improcedente essa exceção n.3 do art. 18).
Improcede, pois, a invocada nulidade por ineptidão da petição inicial.
Diz a recorrente que o saneador é totalmente omisso quanto ao objeto do litígio, violando o n. 1 do art. 596 do P., o que gera a nulidade do despacho saneador.
Assim, mostra-se sanda qualquer eventual irregularidade processual, nos termos do art. 19/1 e 19/2 do P. Civil.
Improcede este fundamento.
Ora, como flui expressamente do n. 4 do art. 59, do P. Civil, não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de matéria que lhe cumpra conhecer.
As invocadas questões terão de ser apreciadas e decididas na sentença de mérito a proferir, sob pena de nulidade da sentença, nos termos dos art.s 60/2 e 61/1, al., do P. Civil.
Improcede, pois, as invocadas nulidades do despacho saneador.
Ora, esse elemento de prova foi requerido na petição inicial, logo foi tempestivamente apresentado.
Com efeito, a recorrida, na parte final da sua petição inicial e relativa á prova documental consignou o seguinte:
E em petição aperfeiçoada concretizou as obras que invoca.
Assim, é fácil de compreender que o processo contraordenacional, cuja junção solicitou, está relacionado com essas obras.
Nesse sentido, a decisão proferida não merece censura.
Improcede o invocado fundamento.
Irregularidade/nulidade processual.
Finalmente, a recorrente não aceita que no despacho saneador conste o seguinte:
Entende que as partes deveriam ter sido notificadas nos termos do n 2 do art. 596 do P., o que se mostra violado.
Donde, inexiste qualquer decisão passível de recurso.
Na verdade, o despacho em causa, nessa parte, não se pronuncia sobre qualquer alteração do requerimento probatório e muito menos indefere ou admite qualquer alteração, antes se limita a ordenar a notificação das partes nos termos mencionados.
Não se pronuncia, pois, o tribunal, sobre qualquer questão.
Destarte, a decisão recorrida, no segmento discordante, não admite, nem rejeita, qualquer meio de prova ou alteração do requerimento probatório, como se exige na alínea do n. 2 do art. 64 do CPC, de modo a permitir o recurso autónomo.
Portanto, o recurso	não tem por objeto decisão interlocutória que admita recurso autónomo.
Consequentemente, o despacho saneador, nessa parte, tem de ser considerado como de mero expediente, uma vez que se limita a ordenar a notificação das partes nos termos apontados, dele não resultando qualquer ofensa ao direito processual da recorrente ou de terceiro, em particular a rejeição ou admissão de qualquer meio de prova indicado em momento processual oportuno ou inoportuno.
Decorrentemente, improcede igualmente este fundamento.
Custas da apelação pela apelante e apelada na proporção de 70% e 30% respetivamente.
Revista n 1802/17T8STS.F.PS
Alegou essencialmente:
No dia 18 de Julho de 2019, a sua avó, , doou-lhe, por conta da sua quota disponível, a meação e também o quinhão hereditário que possuía na herança aberta por óbito do seu marido EE.
Esta herança era constituída pelos seguintes bens: prédio urbano correspondente a uma casa de rés-do-chão e andar com quintal para habitação, sito na Rua ........, e um jazigo, sepultura perpétua n. ......9, Secção ..., do cemitério ..., concelho ....
Defende que esta resolução não faz sentido, já que esta doação nunca poderia ofender o património do insolvente e ser prejudicial aos credores, uma vez que não teve a sua intervenção e nunca integrou o seu património.
A Massa Insolvente veio contestar.
Em 17 de Maio de 2006, faleceu EE, sucedendo-lhe como herdeiros legitimários a sua mulher, , e o Insolvente seu filho, BB e deixando como herança os bens indicados no requerimento inicial.
A A. recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação ..., o qual, através do acórdão proferido em 13 de Abril de 2021, julgou a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Apresentou a A.recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça.
Além de que o Acórdão recorrido esbarra desde logo com o direito de propriedade que é colocado em causa, direito real e absoluto, consagrado no Código Civil, na Constituição e a Carta Europeia dos Direitos do Homem;
Por outro lado, viola claramente o Art. 12 do CIRE uma vez que o ato em causa não foi praticado pelo insolvente;
O Acórdão recorrido contraria o Acórdão fundamento da Relação de Guimarães de 2017/11/20 e da Relação e Évora de 05/05/2016, uma vez que, segundos estes, para a resolução operar tem de ser actos praticados pelo insolvente.
Contra-alegou a Ré, apresentando as seguintes conclusões:
A verdade é que o douto Acórdão, do qual a Autora recorre, não merece qualquer censura, devendo, pois, ser confirmado.
A A. fundamenta o seu recurso nas alíneas e do CPC.
Trata-se de proceder ao preenchimento de cláusulas gerais e conceitos indeterminados, impondo-se, ao Recorrente, relativamente a cada um dessespressupostos, o cumprimento dos ónus constantes nas correspondentes alíneasdo n. 2 do mesmo art. 67
Tal como acontece com a A. no presente caso.
Não resulta das alegações de recurso da A. qualquer argumento que vise sustentar um eventual erro grosseiro, notório ou incomum, que torne manifestamente necessário para a melhoria da aplicação do direito a admissibilidade do recurso.
Além disso, ao contrário do alegado, o Acórdão recorrido não está em contradição com os Acórdãos indicados pela A. nas suas alegações de recurso.
Os acórdãos que a A. alega estarem em contradição não abordam, de forma alguma, a mesma questão fundamental de direito.
Incidindo os mesmos sobre questões bastantes dispares da retratada no acórdão recorrido.
Assim, e por tudo quanto resulta exposto, não se verificam os requisitos para a admissibilidade do recurso interposto pela A., razão pela qual o mesmo não poderá ser admitido.
A lei não exige que os bens ou direitos estejam na esfera do insolvente para que possa ser operada a resolução.
Nem tão pouco exige que o insolvente seja interveniente no ato objeto de resolução.
Além disso, de forma alguma foi violado o direito de propriedade.
E muito menos qualquer direito legal ou constitucionalmente consagrado.
Por todo o exposto, não poderá ser admitido o recurso interposto pela A. ou, caso assim não se entenda, o que apenas por mera cautela de patrocínio se equaciona, deverá o mesmo improceder integralmente.
Por decisão da Formação foi admitida a presente revista excepcional, afastando, nessa medida, os efeitos processuais resultantes da dupla conforme, constituída nos termos do artigo 671, n 3, do Código de Processo Civil.
Constam do acórdão da Formação as seguintes razões para a admissão da revista excepcional:
Contra este entendimento, sustenta a A. que a resolução em benefício da massa insolvente não poderá atingir bens que nunca tenham estado na esfera jurídica do insolvente e que não sejam objeto de acto por este praticado.
O escrito mencionado em B. foi recepcionado pela Autora aos 21 de Novembro de 201
E. Aos 16 de Junho de 2006, foi outorgada habilitação de herdeiros por óbito de EE, falecido aos 17 de Maio de 2005, casado, sob o regime da comunhão de adquiridos, com , que assumiu a qualidade de cabeça-de-casal, e tenho deixado como descendente BB.
Umjazigo,sepultura perpétua n. ...9, Secção ...,docemitério,situadonafreguesia...,concelho..,comovaloratribuídoparaefeitoesseactode000)euros.
H. A Autora AA vive com os insolventes.
J. A Autora AA e , outorgaram o escrito mencionado em G., com o propósito concertado e comum entre ambas e com os insolventes, de subtrair ao património do devedor/insolvente a meação e o quinhão hereditário da segunda na herança aberta por óbito de EE.
K. faleceu no dia 3 de Outubro de 201
A situação factual em análise pode descrever-se sinteticamente nos seguintes termos:
BB e de , pais da A. AA, foram declarados insolventes por sentença de 29 de Maio de 2018, transitada em julgado.
Sustenta, por sua vez, a recorrente no seu recurso de revista:
- O Acórdão recorrido esbarra desde logo com o direito de propriedade que é colocado em causa, direito real e absoluto, consagrado no Código Civil, na Constituição e a Carta Europeia dos Direitos do Homem;
Por outro lado, viola claramente o Art. 120 do CIRE uma vez que o acto em causa não foi praticado pelo insolvente.
O acórdão recorrido fundou-se, no essencial, na seguinte afirmação nuclear e decisiva:
Isto é, seguindo a tese perfilhada no acórdão recorrido, poderão ser objecto do exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, com a amplitude máxima estabelecida pelo legislador, os actos de qualquer natureza naturalmente com a exclusão prevista nos artigos 120, n 6, e 122 do, praticados por quem quer que seja e reportados a todo o tipo de operações, desde que prejudiciais ao interesse da massa insolvente e reflexamente dos credores deste, encontrando-se ainda reunidos os demais requisitos legais consignados neste preceito base artigo 120, n 1, do.
"Atentos os factos provados, é de considerar o negócio validamente resolvido uma vez que se mostram preenchidos os requisitos da resolução nos termos do art 120 do CIRE.
Vide sobre situações que versam actos praticados pelo insolvente e que se consideraram abrangidos pelo instituto da resolução em benefício da massa insolvente: o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2021 relator José Manso Raínho), proferido no processo n 195/16TYVNG-E.PS1; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2019 relatora Ana Paula, proferido no processo n 493/13TJCBR-H.PS1; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 2021 relator José Manso Raínho), proferido no processo n 3512/13T8STR.ES1; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Outubro de 2014 relator Pinto de, proferido no processo n 1393/10TBPMS-CS1; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 2016 relator Fonseca, proferido no processo n 3158/10TJVNF-H.GS1 todos publicados in www.dgsi.pt, e ainda o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2014 relator Hélder, proferido no processo n 1936/16TBVCT-GS1).
"Textualmente, o artigo 120, n 1, do CIRE é significamente lato ...)
os que decorrem de uma declaração negocial tácita do insolvente;
Logo, tal contrato de doação não é susceptível do exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, nos termos do artigo 120, n 1, do CIRE, tal como sucederia em termos de se nos encontrássemos, por hipótese e nos mesmos termos, perante uma situação de impugnação pauliana, nos termos gerais do artigo 610 do Código Civil.
Pelo que a revista merece provimento.
Custas pela Massa Insolvente, nos termos do artigo 303 do CIRE.
Lisboa, 19 de Outubro de 202
Assim, também este recurso não pode ser admitido uma vez que não se mostram preenchidos os pressupostos legalmente previstos para o efeito.
Custas do incidente pelo recorrente, com taxa de justiça máxima.
- Os progenitores ficam inibidos do exercício das responsabilidades parentais.
- Determinamos a cessação de contactos da menor com os familiares.
As conclusões que se retiraram relativamente a esse atributo dos progenitores tiveram apenas por base suposições.
E assim, no que concerne ao aqui discutido, partiu o Tribunal recorrido para uma decisão tão extrema baseando apenas a sua convicção em suposições, ignorando, outrossim, o que de positivo tem a progenitora, bem como o que comporta para a menor a manutenção dos laços familiares.
A progenitora tinha tudo preparado para receber a menor em casa, casa essa com condições mínimas, e demonstrou ter vontade em melhorar as suas condições económicas e sociais, aprendendo ainda a cuidar da filha, assim podendo assegurar tudo o que lhe seria necessário.
Além disso, o acórdão ignorou o desespero e a descompensação emocional de que a progenitora padecia, demonstrado por comportamentos criticáveis que possa ter tido, e que teria sempre se relevado a seu favor por evidenciar sofrimento passado por ver ser-lhe retirada a guarda da menor.
E se assim tivesse entendido, o Tribunal recorrido evitava de forma tão precoce o corte definitivo dos laços familiares, e seguramente não optava pela aplicação da medida mais extrema e injusta para a progenitora.
Ao progenitor não são conhecidos quaisquer antecedentes, e demonstrou ter vontade de ficar com a guarda da menor, e de aprender a ser pai.
Tem uma casa com condições mínimas e uma situação económica que tendencialmente irá melhorar, não se podendo ignorar ter familiares dispostos a ajudar monetariamente, se necessário.
Demonstrou interesse e vontade em estar com a menor, bem como em aprender junto das técnicas responsáveis a desempenhar a função de pai.
Havendo clara margem de progressão junto dos pais, em conjunto ou individualmente considerados, afigurando-se suficiente para proteger o superior interesse da menor a opção por medidas alternativas e menos extremas, como sendo a medida de apoio junto dos pais, ou a medida de acolhimento residencial artigo 3, alínea e, respetivamente, da, durante um período a determinar que permitisse a evolução dos progenitores, ou, ao invés, permitisse perceber se efetivamente o melhor para a menor é realmente ser separada dos seus pais e família.
Afigurava-se suficiente para proteção do superior interesse da menor a opção pelo apoio junto dos pais, ou o acolhimento instituição, durante um período que permitisse aos progenitores solver os problemas existentes, aprendendo e melhorando, e mantendo sempre o contacto com a filha.
As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei, sendo esta uma imposição constitucional, vertida no artigo 20, n. 1 da CRP, tendo o julgador o ónus de explicitar os motivos de direito que o levaram a decidir num determinado sentido
É condição de decretamento da medida de confiança judicial que se demonstre não existir ou que se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, através da verificação objetiva de qualquer uma das situações descritas no n.1 do artigo 197 do
Impende sob o tribunal a quo o ónus de enquadrar juridicamente os factos, indicar as normas jurídicas aplicáveis e referir as razões pelas quais procedeu ao enquadramento jurídico nos termos em que o fez, o que não sucedeu, estando o douto acórdão ferido de nulidade por falta de fundamentação de direito que justifique a decisão.
Entende o Apelante, que a prova produzida, analisada na sua globalidade, justificaria que outra tivesse sido a douta decisão.
Impõe-se, assim, mais uma vez, com o devido respeito, que se considere incorretamente julgado estes pontos da matéria de facto, modificando-se a mesma, devendo este Exmo. Tribunal ad quem dar como Não Provado que F. O. não fez perguntas sobre a menor nem procurou inteirar-se sobre ela.
Salvo o devido respeito, que é muito, pelo Tribunal a quo, a prova testemunhal produzida, não foi corretamente interpretada e valorada.
O Recorrente sempre manifestou o propósito de ter a filha com ele, por isso deveria o tribunal a quo ter dado como provado que existe interesse pela menor.
Deveria ter sido dado como provado que existe interesse na criança, interesse esse corroborado e do conhecimento das testemunhas e, igualmente, que o Recorrente não teve oportunidade de mostrar aptidão para a paternidade, porque, efetivamente, não teve.
E o artigo  da Convenção impõe que a criança não seja separada dos pais, salvo se as entidades competentes decidirem que essa separação é necessária no interesse superior da criança.
In casu, importa, porém, saber se os factos apurados permitem concluir que a medida em causa, dada a sua particular natureza e caraterísticas, é a que melhor tutela os direitos e interesses da criança, sendo certo que de todas as medidas previstas no artigo 3 da LPCJP é a que maior e mais expressivo impacto tem na vida e no futuro da criança, desde logo, porque determina a inibição do exercício das responsabilidades parentais por parte dos pais e a cessação dos laços afetivos existentes entre a criança e a sua família biológica.
É ponto assente que a aplicação da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção, prevista no art. 35, n.1, al. da LPCJP, para além da verificação dos pressupostos contidos no artigo 1978 do , impõe que aos pais do menor sejam dadas todas as garantias e direitos de que dispõem.
Com o devido respeito, que é muito, neste caso, o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, demonstra uma patente, manifesta e inaceitável contradição e desconformidade com os elementos constantes dos autos, relevando factualidade incompleta, não fundamentada e desfasada dos depoimentos prestados, bem como omite e desconsidera factualidade relevante, numa decisão precipitada.
Não pode o Tribunal, com base em juízos não sustentados, que mais não são do que juízos de prognose, concluir, sem mais, pela ineptidão do Recorrente para acolher a menor.
Tal conclusão careceria de fundamentação muito mais densa e de prova irrefutável, o que não se verificou, pois não se concluiu, ainda que minimamente, que não existem ou se encontram seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação.
A criança encontra-se numa situação de institucionalização e não há motivos para promoção de outra medida senão a da sua manutenção, evoluindo-se, posteriormente, para a medida de apoio junto dos pais, após melhora da condição e recursos do progenitor que, em curto espaço temporal, pretende receber a criança.
O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo quanto ao encaminhamento para adopção.
Nulidade do acórdão por falta de fundamentação de direito;
Erro de direito na apreciação dos requisitos para o decretamento da medida.
No acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos:
S. F. é filha de F. O. e de S. F..
Aquando do nascimento de S. F., ele era solteiro, com anos de idade e ela era casada, com 27 anos de idade.