rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Uma vez que a manutenção das liquidações adicionais sub judice num contexto de afastamento da conclusão de que a Recorrente não exercia uma atividade económica e não era um sujeito passivo para efeitos de IVA, como se efetuou no acórdão recorrido, poderá encontrar-se assente em errónea convicção de que a verdade e materialidade daquelas operações eram controvertidas, o que, face ao exposto, não pode proceder, entende a Recorrente que qualquer juízo sobre a legalidade das liquidações adicionais impugnadas deverá assentar no pressuposto de que a realidade e realização das operações efetuadas pela Recorrente não são controvertidas nos presentes autos;
Reconhece-se, ainda assim, que a luta contra a fraude e evasão fiscal é um objetivo acolhido e incentivado no sistema comunitário do IVA;
Em suma, não pode presumir-se que o sujeito passivo estava a par da fraude; a administração tributária deve demonstrar, com recurso a elementos objetivos, que o sujeito passivo devia saber ou sabia que participava num esquema fraudulento;
Aliás, o que resulta quer dos relatórios de inspeção tributária, quer da sentença e acórdão recorridos, é precisamente que a Recorrente desconhecia a alegada fraude e não tinha forma de saber que participava numa alegada fraude ao IVA;
Assim, uma vez que não foi efetuada prova bastante de que a Recorrente sabia ou devia saber que participava numa fraude ao IVA, resulta evidente o erro em que incorreu o acórdão recorrido;
Efetivamente, a Recorrente desconhece e não tinha obrigação de conhecer se aquelas faturas foram mesmo emitidas, se a finalidade visada era, efetivamente, a descrita supra, bem como qual a estrutura ou a capacidade produtivas dos fornecedores da , Lda, sendo-lhe impossível exercer qualquer controlo na cadeia de transmissões no sentido de aferir se todas as faturas emitidas desde o início daquela até ao seu fornecedor ., Lda. foram, ou não, legalmente emitidas ou, sequer, se titulam, ou não, verdadeiras operações;
Por um lado, porquanto em momento algum os serviços da administração tributária extraíram dos mesmos qualquer conclusão em matéria de conhecimento ou dever de conhecimento da fraude em IVA;
Acresce ainda que os alegados indícios identificados nos relatórios de inspeção tributária no sentido de que a mercadoria teve origem em Espanha também não constituem quaisquer elementos objetivos para este efeito;
Face aos documentos identificados pelos serviços de inspeção tributária cf. doc n. 2, fls. 208 a 211, junto com a p.apresentada nos presentes autos, doc. n. 5 junto com a p.apresentada nos presentes autos e doc. n. 1, fls. 15 e 16 e doc. n. 2, fls. 21 a 23, junto com a p.respeitante aos autos, não se conclui que a Recorrente tinha conhecimento da alegada fraude, antes pelo contrário;
Todavia, e independentemente das referidas considerações, o que importa relevar é o inequívoco cumprimento por parte da Recorrente das obrigações legais e fiscais que impendem sobre si enquanto sujeito passivo que efetua transmissões intracomunitárias de bens as quais comprovam a realização das transmissões intracomunitárias em apreço, em face da documentação reunida e disponibilizada pela Recorrente cf. docs. n.s 6 a 9 juntos com a p.respeitante aos presentes;
De facto, e tendo em conta que o transporte foi realizado por terceiros por conta da Recorrente, não seria razoável exigir-lhe outra prova para além da que foi mencionada e que sempre se disponibilizou, sob pena de frontal violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, princípios estruturantes da ordem jurídica comunitária cf. a este respeito o acórdão de 27 de Setembro, de 2007, Teleos, -409/04, n. 50, 52 e;
As questões a interpretar pelo Tribunal de Justiça da União Europeia são as seguintes:
Em face do exposto, não pode acompanhar-se o entendimento do acórdão recorrido, impondo-se a sua revogação e a sua substituição por outro que julgue procedentes as impugnações judiciais.
O acórdão do TCA Sul em relação ao qual o recorrente solicita recurso excepcional de revista negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da sentença do tribunal Tributário de Lisboa que julgara improcedentes as impugnações judiciais por si deduzidas contra liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios.
Digamos, desde já, que entendemos que assim não é manifestamente.
Absolver o arguido da prática do crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 15, n. 1 e 15, n. 1, al., do CP.
Porém a presente sentença, salvo o devido respeito, enferma de algumas irregularidades.
A folhas 24 a mãe do ofendido  ..  foi inquirida como testemunha.
Posteriormente a  .. , sua mãe, é nomeada curadora - vide folhas 83 de 14-02-201
A folhas 96 e 97 presta declarações nessa qualidade de curadora do seu filho.
Existe assim falta de capacidade para testemunhar por parte do ofendido  B... ;
O depoimento do ofendido deve ser considerado inválido.
Perante tal facto, veio o arguido requerer a este Tribunal que fosse efectuado um ofício ao Departamento de Psiquiatria do Hospital de São Teotónio, EPE de Viseu, onde o mesmo andava a ser acompanhado, para esclarecer vários pontos e assim se aferir da capacidade para o mesmo depor.
"É do conhecimento funcional do tribunal que corre termos neste mesmo tribunal o processo de interdição n. 163/18TBMGL, em que é requerido o ora ofendido, sendo ainda certo que foi solicitada a realização de exame pericial do mesmo, sem que até ao momento se encontre junto aos autos, razão pela qual não foi ainda declarado interdito o ofendido  B... ".
Foi ainda nesse despacho:
Pelo que as declarações do ofendido não deveriam ter sido valoradas como o foram na dita sentença.
Por sua vez as declarações da testemunha  F... , são contraditórias.
Devendo ter sido desconsideradas por extravasarem o principio da razoabilidade!!!
Notificado o arguido, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP respondeu, limitando-se a dizer que mantém tudo quanto consta das alegações de recurso.
Nessa ocasião, ao aperceber-se da presença do ofendido  B... , o arguido direccionou o veículo automóvel que conduzia contra o ofendido, atingindo-o, com o espelho lateral da viatura, no lado esquerdo das costas;
Após, o arguido imobilizou o veículo automóvel que tripulava e dirigiu-se ao ofendido e, com foros de seriedade, disse-lhe "dou-te com o chicote; corto-te o pescoço a ti e a todos";
As expressões referidas em provocaram no ofendido  B...  forte inquietação e receio de que o arguido pudesse atentar contra a sua integridade física e contra a sua vida;
O arguido agiu com o propósito concretizado de molestar o ofendido  B...  na sua integridade física;
O ofendido é portador de doença mental com o diagnóstico de oligofrenia moderada e graves alterações do comportamento com heteroagressividade sendo acompanhado pelo Departamento de Psiquiatria do Centro Hospitalar Tondela Viseu, EPE;
O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, sendo sabedor de que as suas relatadas condutas eram proibidas e criminalmente punidas;
O arguido é casado e reside com a esposa e com dois filhos, com 12 e com 18 anos de idade, que vivem ao seu encargo, em casa própria;
A esposa do arguido é costureira, auferindo mensalmente, a título de salário, o equivalente ao salário mínimo nacional;
O arguido é tido como pessoa trabalhadora e respeitadora no meio onde vive;
Do certificado de registo criminal do arguido, junto a fls.162 dos autos, nada consta.
O demandante é pessoa pacífica, respeitadora e educada.
Os factos mencionados em a ocorreram no dia 27 de Julho de 2012;
No tocante ao pedido de indemnização :
Sentindo-se inseguro e intranquilo;
Tendo ficado com falta de vontade de sair de casa e de encontrar-se com amigos e conhecidos;
Ficando durante alguns dias pessimista e carrancudo para com a própria família;
O demandado mostra, habitualmente, grande ressentimento e ousadia relativamente ao demandante ;
Disse ainda o ofendido que o arguido lhe disse para ir ter com ele que lhe cortava o pescoço, fazendo em seguida o gesto com a mão, demonstrativo de tal afirmação, e que utilizaria um chicote para o efeito.
Relatou a declarante que nesse momento olhou para a estrada, através da janela, tendo visto uma carrinha de cor branca, de propriedade pelo arguido, estando este no seu exterior, tendo ouvido o arguido, além de vários impropérios, proferir as expressões "ai já fugiste com medo, salta cá para cima que te corto o pescoço", sendo que, quando saiu de casa, constatou que tais expressões eram dirigidas ao seu filho  B... .
Acrescentou a declarante  ..  que quando saiu de casa o arguido viu-a e, de imediato, abandonou o local no veículo em que se fazia transportar, sendo que o seu filho se dirigiu para casa de uma cunhada da declarante.
Ficou, pois, o tribunal completamente convicto de que o arguido direccionou o veículo automóvel que conduzia contra o corpo do ofendido, atingindo-o no lado esquerdo das costas com o espelho lateral da viatura e passando com a roda do veículo por cima do pé esquerdo do ofendido e ainda que o arguido dirigiu ao ofendido as expressões "dou-te com o chicote; corto-te o pescoço a ti e a todos".
Ora, na versão do arguido não fazia sentido que este, conhecedor da doença mental de que padecia o ofendido, ficasse no local a falar de forma áspera com aquele.
A este propósito diga-se que depois de numa primeira fase ter dito que não ameaçou o ofendido com qualquer objecto, acabou o arguido por afirmar que se dirigiu ao ofendido com uma corda, dizendo-lhe que precisava de umas bordoadas para ver se apanhava juízo e que nunca foi sua intenção molestar o ofendido na sua integridade física.
Nessa medida, não fazem sentido as declarações do arguido no sentido de que utilizou a corda em questão para melindrar o ofendido, sendo certo que como consta do auto de apreensão de fls.35 a corda em questão foi entregue pelo próprio arguido no posto de Mangualde da Guarda Nacional Republicana, tendo o mesmo procedido a tal entrega no dia 18 de Fevereiro de 2013, ou seja, decorridos mais de seis meses sobre a data da prática dos factos.
Relativamente ao receio que ofendido/demandante  B...  em face das condutas do arguido/demandado , tal sentimento resultou, como supra se referiu, das declarações e da postura apresentadas pelo ofendido/demandante
Da capacidade do ofendido portador de anomalia psíquica para depor em julgamento.
O recorrente neste segmento do recurso sustenta que existe assim falta de capacidade para testemunhar por parte do ofendido  B...  e como tal o seu depoimento deve ser considerado inválido.
Alega para tal o recorrente que a mãe do ofendido  .. , foi inquirida como testemunha e depois foi nomeada como curadora do ofendido  B... , a qual prestou declarações nessa qualidade de curadora do seu filho.
O tribunal a quo ordenou ainda a junção aos autos cópia da petição inicial, dos autos de interdição, bem como dos elementos médicos aí constantes, a ele respeitantes.
Outra coisa bem diferente é a valoração que as declarações do ofendido que sofre de anomalia psíquica mereceram do tribunal, as quais devem ser apreciadas segundo o princípio da livre apreciação ad prova, nos termos do art. 12, do CPP e na apreciação das mesmas declarações, e gestos e queixas, em embargo o tribunal dever ter em conta a limitação de que sofre a vítima.
Seria incompreensível e desproteger a vítima na defesa dos seus legítimos direitos em crimes praticados contra a sua pessoa, designadamente contra a sua integridade física.
Nos termos do art. 13, n. 1, do podem ser interditos do exercício dos seus direitos todos aqueles que por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governar sua pessoa e bens.
Se por ventura a anomalia psíquica, embora de carácter permanente, não for de tal modo grave que justifique a sua interdição, o afectado pela anomalia psíquica, pode ser declarado inabilitado, de acordo com o disposto no art. 15, do , cabendo o exercício dos direitos em nome do interdito ou inabilitado ao tutor nomeado para o efeito, a quem incumbe especialmente cuidar e velar pelos interesses destes.
O ofendido, como consta dos autos é portador de doença mental com o diagnóstico de oligofrenia moderada e graves alterações do comportamento com hétero-agressividade, sendo acompanhado pelo Departamento de Psiquiatria do Centro Hospitalar Tondela Viseu, EPE e contra o mesmo correm termos autos de interdição.
Será absolutamente indiferente, em nosso entender, o grau de doença mental para se concluir que tal possa implicar uma incapacidade de depor em julgamento e prestar declarações.
O interdito e inabilitado, porque estão incapazes ou limitados de exercer os seus direitos, na lei são considerados equiparados em parte ao menor, de acordo com o que dispõe o art. 13, do
Ora, em processo penal a vítima menor não está impedida de depor e prestar declarações, estando sim sujeita a especiais cuidados, como não podia deixar de ser dada a sua vulnerabilidade.
Também somos de opinião que o ofendido não está impedido de prestar declarações, ainda que sofra de anomalia psíquica e mesmo que declarado interdito, estando as suas declarações sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova, que o julgador deve ponderar de forma sensata e ter necessariamente em conta a condição em que depõe.
Nesta conformidade, o ofendido  B... , pelo facto de contra ele estar a correr termos acção de interdição, com o fundamento de ser portador de doença mental com o diagnóstico de oligofrenia moderada e graves alterações do comportamento com hétero-agressividade, não está ferido de incapacidade de depor nos autos como testemunha.
O recorrente alega ainda que as declarações da testemunha  F...  são contraditórias.
Para tal transcreve o seu depoimento na motivação de recurso de fls. 242 a 244, concluindo que faleceram as provas para ser proferida sentença de condenação.
Ora, neste segmento do recurso o arguido não pretende impugnar a matéria de facto, com base em erro de julgamento, ao abrigo do art. 41, n. 3 e 4, CPP e nem o formalismo ali exigido foi seguido.
Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento, o juiz dá um facto ou como factos como provados em determinado sentido e o depoimento aponta em sentido diverso.
O juiz neste caso engana-se ao transcrever o que disse a testemunha, isto é diz que testemunha diz uma coisa, quando diz outra.
Os factos dados como provados não resultaram só do depoimento da testemunha  F...  mas da conjugação de vários elementos probatórios.
Concluímos assim pelos fundamentos expostos que não há fundamento para por em causa a credibilidade do depoimento da testemunha  F... .
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da  Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra, julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido, mantendo-se a sentença recorrida.
Acórdão do Tribunal da Relação do PortoRazão do RecursoRecurso de apelação interposto na acção com processo comum de declaração n3445/16T8VFR-A, do Juízo Central Cível de St M da Feira.
Pedido Subsidiário:
A carteira de seguros da Ré era acompanhada pela Autora em exclusividade.
Tal conduta faz a Ré incorrer numa penalização prevista no próprio contrato.
Invoca que o pedido reconvencional não pode ser admitido, pois não cabe na previsão de nenhuma das alíneas do art 266 n2 CPCiv.
Quanto ao montante peticionado, mais invoca que a reconvenção é inepta por ininteligibilidade do pedido e da causa de pedir.
A necessidade de contratação de uma outra mediadora de seguros acarretou para a Ré um acréscimo significativo dos respectivos prémios anuais.
Admitiu a reconvenção, nos termos do art 266 ns 1 e 2 al.a) CPCiv;
Incluiu no objecto do litígio, entre o mais, "os danos alegados como sofridos pela reconvinte e sua indemnização;
- Desta forma, não deveria ter sido a mesma admitida em sede de despacho saneador, ao abrigo do art 266 ns 1 e 2 al.a) CPCiv, que assim foi violado.
- Em face de todo o exposto, entende a Recorrente que o douto despacho saneador recorrido não deveria ter considerado admissível a reconvenção deduzida pelo Recorrido.
Por contra - alegações, a Ré/Apelada pugna pela confirmação do despacho recorrido.
Discussão e DecisãoA questão colocada pelo presente recurso será a de conhecer da invocada inadmissibilidade do pedido reconvencional e/ou da ineptidão desse mesmo pedido.
os prejuízos decorrentes da propositura da acção;
Quanto ao primeiro dos apontados segmentos do pedido, tem razão a douta impugnação recursória.
No mesmo sentido, veja-se o Ac.S.T.J. 22/5/03, p 03A3141, relatado pelo Cons Afonso de Melo, baseado na doutrina do Ac.S.T.J. 2/3/45Bol.28/99, com anotação concordante da Revista dos Tribunais, 63/169 e 86/36
Como é sabido, na exegese do actual art 5 ns 1 e 2 CPCiv, na esteira do que já dispunha a norma do art 264 CPCiv, proveniente da revisão de 95/96, pode dizer-se que os factos essenciais podem conceber-se enquanto factos essenciais principais, ou factos essenciais complementares ou concretizadores.
Ora, só os factos essenciais principais desempenham uma função individualizadora ou identificadora, a ponto de só a respectiva omissão implicar a ineptidão da petição inicial cf. Ac.R.P. 8/1/2018, p 1676/12T8OAZ.P1, relatado pelo Des. Baldaia de.
Não existe assim que afirmar a ineptidão da reconvenção, por aplicação da norma do art 186 n2 al.a) CPCiv.Concluindo:...................................................................................
Deliberação art 202 n1:Julga-se parcialmente procedente, por provado, o interposto recurso de apelação e, consequentemente, revoga-se em parte o douto despacho impugnado, na parte em que admitiu a reconvenção relativamente aos prejuízos decorrentes da propositura da presente acção judicial.
No mais, confirma-se o douto despacho.
Custas do recurso na proporção de metade por Autora e Ré.
Porto, 22/10/2019
A Autora intentou contra o Réu a presente acção de condenação, peticionando:
que seja reconhecida a resolução do contrato celebrado entre as partes,
a condenação do Réu na restituição do veículo automóvel da marca Ford, modelo Focus 3/5P, com a matricula ...,
e o reconhecimento do direito ao cancelamento do registo de propriedade de tal veículo, averbado em nome do Réu.
Celebrou com o Réu, no exercício da sua actividade profissional, um contrato de financiamento para aquisição a crédito de um veículo automóvel, tendo aquele assumido a obrigação de pagar 96 prestações mensais.
A reserva de propriedade sobre o veículo esta inscrita a seu favor enquanto a propriedade se encontra inscrita a favor do Réu.
O Réu não contestou.
No mais, absolvo o Réu do pedido.
Os factos que se encontram provados são os seguintes:
Nesse contrato Autora e Réu acordaram como garantias do cumprimento do contrato na subscrição de uma livrança em branco e constituição de reserva da propriedade do veículo a favor da financiadora.
N. da prestação Data de vencimento Valor em dívida
A Requerente pretende com a presente acção o reconhecimento da resolução do contrato de crédito que celebrou com o Réu, a condenação deste a restituir-lhe o veículo adquirido com esse financiamento bem como a ser-lhe reconhecido o direito ao cancelamento da inscrição do direito de propriedade sobre esse bem a favor do Réu.
Na decisão recorrida, e na parte a que este recurso importa, considerou-se que a cláusula da reserva da propriedade que a Autora fez para si da viatura cuja aquisição financiou ao Réu é nula, improcedendo assim os pedidos de restituição do veículo e de cancelamento da inscrição da propriedade a favor do Réu.
Não esquecendo a polémica que gira sobre este tema, impõe-se, assim, que se apure da validade da reserva de propriedade a favor da Requerente.
O art. 409 do Civil regula a reserva de propriedade nos termos seguintes:
Da interpretação literal desta norma geral resulta de uma forma clara que a sua estipulação só é válida nos contratos de alienação, traduzindo-se na sujeição do efeito translativo destes negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente.
Suspendendo ela apenas os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, só poderá ser estipulada nesse contrato. Apenas pode reservar para si o direito de propriedade sobre um bem, suspendendo a sua transmissão, quem outorga contrato de alienação do mesmo, na posição de alienante, pois só ele é o titular do direito reservado.
Invoca a Requerente, como um dos argumento da validade da estipulação da cláusula de reserva de propriedade a favor da financiadora, o facto da mesma ser admitida na lei que regula o crédito ao consumo.
O direito atribuído pelo art. 409 do Civil, pela sua natureza, só pode ser atribuído a quem é proprietário do bem em causa, não podendo ser concedido a quem não tenha essa qualidade
Sendo legalmente impossível o objecto da estipulação em análise, a mesma é nula, nos termos do art. 280, n 1, do Civil.
Quanto aos argumentos esgrimidos pela recorrente para defender a validade da cláusula, subscrevemos, além do que acima já se disse, integralmente o que consta do voto de vencido do Conselheiro Moreira Alves3, argumentos que não colocam em crise a nulidade da cláusula:
Seja como for, mesmo a admitir-se que na interpretação do Art 409 do caberia a constituição de reserva de propriedade para garantir um critério alheio, tal só significaria que o comprador não adquiriria a propriedade da coisa comprada ao vendedor reservatório enquanto não pagasse o crédito ao terceiro financiador.
Mas não significaria a atribuição ao terceiro da propriedade da coisa, que se manteria na esfera jurídica do vendedor.
Notar-se-á, ainda, que a aplicação das regras da cessão de créditos a quaisquer outros direitos, consignada no Art 588 do , não abrange os direitos reais cuja forma de transmissão e constituição é regulada no Livro das Coisas Arts 1316 e seg.).
Portanto, por via da cessão de créditos ou sub-rogação transmitem-se direitos de crédito, não se transmitem nem se constituem direitos reais.
Como resulta do Art 1316 do , o direito real de propriedade apenas se adquire por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei entre os quais não se conta a cessão de créditos ou a sub-rogação).
Logo, não tendo a A. a qualidade de proprietária do veículo, não podia assumir a titularidade da reserva de propriedade e muito menos reivindicar tal propriedade com a consequente entrega definita do veículo.
Ac. do TRP, de 107, relatado por Cura Mariano, acessível em www.dgsi.pt, proc. n. 0651966
Neste sentido, além do acórdão citado, entre outros:
Ac. STJ:
de 108, relatado por Santos Bernardino, proc. 08B1480,
de 10, relatado por Moreira Alves;
de 111, relatado por Garcia Calejo,
Ac. TRL:
de 109 e 10, relatados por Ezaguy Martins,
de 309, relatado por Rui Vouga,
de 113 e 1115, relatados por Maria Teresa Pardal,
de 1111, relatado por Luís Espírito Santos,.
Ac. do TRC, de 1114, relatado por Freitas Neto.
Ac. TRP, de 210, relatado por Anabela Luna de Carvalho, todos acessíveis em www.dgsi.pt .
Voto de vencido no acórdão do S. T. J. de 32014, relatado por Maria Clara Sottomayor, acessível em www.dgsi.pt .
A coligação ilegal de Autores apenas ocorre quando há mais do que um Autor, e as matérias a analisar podem ter subjacentes factos que não são iguais para todos os AA., tendo que se verificar cumulativamente os seguintes pressupostos:
a. Haver mais do que um Autor, a impulsionar os autos;
Para afastar essa coligação ilegal de AA nestes autos, a nosso ver, teria que ocorrer uma de duas situações:
a. Todos os AA aqui davam impulso aos autos, pronunciavam-se, por acordo, sobre o pedido que pretendiam ver analisado; ou
Restando na prática apenas um Autor/oponente, imediatamente deixa de ser possível haver coligação ilegal de Autores, por falta de um dos requisitos: a pluralidade de Autores.
Foram violados os artigos 6, 3 e 54 do CPC, ex. art. , al. do CPPT e 12 e 12 do CPPT.
Embora a coligação de oponentes não esteja, directamente, regulada no CPPT, afigura-se não haver obstáculos a que a mesma possa ocorrer, uma vez verificados os requisitos, em que a coligação é admitida no CPC artigo 3 do CPC, ex do artigo /e) do.
Entretanto, o recorrente e . vieram, sozinhos, invocar a prescrição da dívida fls. -218/229).
Em sede de alegações, o recorrente e  vieram invocar o pagamento da dívida exequenda.