rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais se refira que não é admissível ancorar-se a prova dos factos supra descritos com base em documentos comprovadamente juntos em sede contenciosa contestação, pois, para além de não existir qualquer registo da sua submissão no P.A. dos autos, os mesmos foram expressamente impugnados pela Recorrida, desembocando em matéria controvertida, cujo ónus de prova impedia sobre os Recorrentes, e que não lograram demonstrar.
Em sede de contestação, defende-se a Ré por impugnação.
Importa atender também ao previsto no artigo 57 do CCP. Nos termos impostos neste normativo,
Por outro lado, e conforme disposto no artigo 70 do CCP:
Por fim, e para o que aqui importa, especifica o artigo 72 do CCP:
Neste mesmo sentido já teve ocasião de se pronunciar o Tribunal de Justiça da União Europeia doravante, designadamente no seu Acórdão Manova Processo -336/12), afirmando que a candidatura pode ser corrigida ou completada desde que o pedido se refira a elementos ou dados cuja anterioridade relativamente ao termo do prazo fixado para apresentar a candidatura seja objetivamente verificável, mais esclarecendo que a junção de tais elementos seria impossível se os documentos do contrato impusessem a comunicação do documento ou da informação que falta sob pena de exclusão, uma vez que a entidade adjudicante deve observar estritamente os critérios que ela própria fixou.
Adiante-se, desde já, que não vislumbra razão para divergir do assim decidido.
Para facilidade de análise, convoquemos o teor pertinente do artigo 12 do Programa do Procedimento:
- Declaração emitida conforme modelo constante do ANEXO do CCP, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra;
Cronograma Financeiro Mensal, justificativo do Preço Total da Proposta, decomposto de forma coerente com o Plano de Trabalhos e com o Mapa de Quantidades de Trabalho;
Declaração do concorrente em que este confirme que se inteirou, por exame direto, das condições existentes no local de execução da Empreitada, e que as aceita, conforme ANEXO 2
Outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis para os efeitos do disposto no n. 3 do art. 570 do CCP.
- Todos os documentos da proposta devem ser assinados através de assinatura eletrónica pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
Conforme decorre do ponto 12 do Programa do Procedimento, a lista de preços unitários constitui um atributo da proposta.
E, por não se estar perante uma formalidade inócua ou insignificante, não se pode afirmar que essa decisão de exclusão ofende o princípio da proporcionalidade.
Porto, 12 de junho de 2019,
Proc. n 1747/17YYPRT-A.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, N.Gaia, Juízo do Trabalho - Juiz 2
Alega, que é falso que o exequente tenha cessado o seu contrato de trabalho com a ora oponente, por extinção do posto de trabalho uma vez que recebeu e assinou, em 31 de Outubro de 2012, o recibo de recepção da carta da Direcção da executada em que esta lhe deu conhecimento que o contrato não foi ratificado pela direcção pelo que se considera nulo e sem nenhum efeito, por não vincular a B e que continuava em funções, exercendo, por mera precaução, o direito de retractação.
Alega ser falso tudo quanto é alegado pela embargante e que os cheques lhe foram entregues legitimamente pelos legais representantes da executada, tendo esta inclusivamente lhe entregado a declaração para efeitos de subsídio de desemprego e só posteriormente apresentou queixa por furto dos mesmos.
Mais, alega que só, na expectativa de receber o montante por eles titulado, aceitou a extinção do seu posto de trabalho, tendo ficado desempregado.
Em 202019, conforme consta do despacho de fls. 331, foi determinado o prosseguimento dos autos, enunciados o objecto do litígio e os temas de prova.
"Pelo exposto, condeno a B como litigante de má fé na multa de 4 Ucs.
Custas a cargo do oponente/executada.
A. Impugnação e Reapreciação da matéria de facto:
a. Foi indevidamente dado como não provado o facto dos factos não provados.
B. Errada aplicação direito pela sentença ora Recorrida- violação do artigo artigos 26 n2, 40 e 40 do CSC, por força da remissão prevista nos artigos 1 n. 2 e 16 n. 2 ambos do Código Civil;
Impugnação e Reapreciação da matéria de facto- Foi indevidamente dado como não provado o facto dos factos não provados.
h. Estabelece o artigo 1 dos estatutos, já juntos aos presentes autos, que a forma de obrigar a B, CRL, é pela assinatura de dois membros da Direção. Assim, aplicar-se-á o disposto nos artigos 26 n2, 40 e 40 do CSC por força da remissão do artigo 1 n. 2 e 16 n. 2 do Código Civil:
n. Os cheques dados a pagamento não foram apresentados a pagamento nos 8 dias subsequentes, tal como resulta da Lei Uniforme Relativa aos Cheques.
o arguido  tivesse celebrado o acordo referido em, actuando no interesse da B;
o arguido  tivesse ordenado o preenchimento dos cheques referido em, actuando no interesse da B;
Por outro lado, e mais relevante, considerando o alegado pela Recorrente, o Recorrido também sabe o que viu acontecer ao longo dos mais de 10 anos que trabalhou, como funcionário da B.
O que o Recorrido disse, não foi aquilo que lhe convinha, mas antes aquilo que foi sendo prática corrente, como sempre foi e ao longo de mais de 10 anos. Todos os actos da Recorrente eram praticados pelo Presidente, sendo que, para que fossem aceites pela entidade bancária, a emissão de cheques exigia duas assinaturas.
Mas, na perspectiva da Recorrente, o Recorrido, ao ser despedido, ao aceitar receber a indemnização a que legalmente tem direito, em 24 prestações, tinha de saber que este acordo teria de ser assinado por dois Directores?!? Fala-se em actuação em abuso de direito? Por parte do Recorrido?! Nada mais falso bom, ao menos reconhece-se que ao Recorrido assiste o direito
Assim, atendendo a todo o exposto, é posição assumida pelo Recorrido que estes argumentos da Recorrente devem improceder integralmente, mantendo-se a decisão em causa, nos precisos termos em que foi proferida.
Assim, não se compreende a razão de ser desta pretensão da Recorrente a qual, além de considerarmos completamente irrelevante para a decisão, extravasa, claramente, o objecto do processo. Por todo o exposto, tomamos posição quanto a tal questão suscitada pelo recurso, no sentido de que a mesma deverá, também, improceder na íntegra.
Assim, considerando que a decisão em causa é já definitiva para o actual vogal da direcção que era o anterior presidente da direcção), neste segmento do recurso verifica-se inutilidade superveniente da lide, pela qual pugnamos.
Além de que o recurso intercalar deduzido nestes autos, foi indeferido.
Por todo o exposto, o Recorrido entende que também esta questão suscitada pelo recurso deverá improceder na íntegra.
na decisão da matéria de facto impugnada;
na decisão de direito, por julgar a oposição improcedente;
O exequente  intentou em 24 de Abril de 2013, contra a executada B, CRL, execução comum, apresentando como títulos executivos os seguintes 4 cheques:
Assim que o processo foi concluso ao juiz, foi proferido o seguinte despacho:
Em resposta a tal despacho o exequente juntou aos autos, em 24 de Abril de 2013:
12 cópias de cheques, não apresentados a pagamento, cujos originais se encontram, actualmente, juntos a fls. 48 a 51 dos autos de embargos de executado:
Em 6 de Agosto de 2013, o exequente apresentou requerimento de cumulação de execução, apresentando como títulos executivos as seguintes 8 cópias de cheques, não apresentados a pagamento, cujos originais se encontram, actualmente, juntos a fls. 52 a 54 dos autos de embargos de executado:
Alega no requerimento executivo de cumulação:
A executada emitiu e entregou ao exequente a declaração da situação de desemprego com data de 312012 com a indicação de despedimento por extinção do posto de trabalho, conforme teor de fls. 30 e 31 que se dá por integralmente reproduzido artigo
O exequente recebeu em 312012 uma comunicação da direcção da executada emitida na mesma data com o seguinte teor:
"Pela presente fica notificado que o contrato celebrado com exa não foi ratificado pela Direcção, pelo que o mesmo se considera nulo e sem qualquer efeito, por não vincular esta B, sendo que tal facto era do seu conhecimento e não o podia desconhecer.
Decorre da decisão recorrida, nomeadamente, dos pontos da decisão de facto não impugnados, que se provou que os 24 cheques apresentados na execução, contra a qual a embargante se insurge, factos provados 1, 4 e, foram entregues ao exequente pelo Presidente da Direcção da executada com conhecimento do Tesoureiro que os assinou facto 9, também, não, conforme alegou no requerimento executivo e no requerimento executivo de cumulação e decorre da cópia dos documentos que juntou, factos provados 2, 4, e.
Comecemos, então, pela questão da impugnação da decisão de facto.
O embargado não põe ainda em causa que recebeu a comunicação emitida pela Direcção da executada e junta a fls. 6 dos presentes autos.
Atento o exposto, é nossa firme convicção que face ao conhecimento revelado pelo recorrido, ao que o mesmo declarou e atenta a demais prova testemunhal e documental prestada nos autos, a decisão de facto não merece censura, como já havíamos dito, nem quanto ao que consta da al. dos factos não provados. Acrescendo que, ao contrário, do que considera a recorrente, a factualidade assente no facto provado n 8, não releva para que seja dado como provado o dado como não provado naquela alínea.
Concluímos, assim, que o constante da al. dos factos não provados, se mostra conforme com as provas produzidas nos autos e nem se vislumbra que a mesma pudesse ser diversa, por aplicação do disposto nos art.s 260 n2, 408 e 409 do CSC por força da remissão dos art.s 10 n 2 e 163 n 2 do , como defende a recorrente., já que a este propósito, também, nada alegou.
Improcedem, assim, as conclusões a da alegação do recorrente.
E, improcede, também a conclusão, correspondente ao ponto 23 da alegação da recorrente, onde a mesma refere:
A. Que o Embargado foi membro dos órgãos sociais da B;
B. Que o Embargado tinha o conhecimento que a Embargante só se obrigava com a assinatura de 2 membros da Direcção, tal como decorre do artigo 1 dos Estatutos da B.
Senão, vejamos
Assim sendo, ainda com maior rigor, a pretensão da recorrente visa que se altere a matéria de facto provada, passando a mesma ter mais 4 pontos com o teor, daquelas alíneas, o qual não foi alegado, nem por si, nem pelo embargado/recorrido.
Vejamos, então, os fundamentos constantes da decisão recorrida que julgou improcedente a oposição, transcrevendo-a, nos seguintes termos:
Não se aplica, assim, ao caso sub judice o regime da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, designadamente, o regime do art. 1 nem o regime dos artigos 2 e 2, todos da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. Tal apenas ocorreria se o exequente estivesse a executar os cheques enquanto títulos executivos que incorporam uma obrigação cambiária.
No caso dos autos, a exequente alegou a relação subjacente - acordo de revogação do contrato de trabalho, cuja celebração não foi posta em causa pela executada. Em nenhum momento, esta alega que o acordo é falso ou que o exequente/trabalhador se manteve no exercício das respectivas funções a partir de 01 de novembro de 2012, circunstancialismo que poria em causa a verdadeira intenção das partes ou o propósito do acordo celebrado.
Na verdade, a defesa da embargada cinge apenas a dois pontos:
que o contrato de trabalho não cessou por força da comunicação enviada pela direcção da B e recebida pelo trabalhador em 31 de outubro de 201
Aqui chegados, importa analisar a comunicação enviada.
Às relações internas da B é o trabalhador alheio e uma eventual extrapolação dos poderes legais e contratuais do presidente da Direcção sem o alegado conhecimento do executado circunstancialismo que, repita-se, não foi invocado na petição), não pode afectar os seus direitos adquiridos pela celebração do contrato.
Certo é que em requerimentos posteriores e verdadeiramente anómalos a embargante pretendeu carrear para a discussão da causa matéria não alegada anteriormente, como seja, a falta de poderes do outorgante e a sua actuação contra os interesses da B ref. e, pasme-se, discutir os próprios termos do acordo celebrado, nomeadamente, a natureza, origem e montantes dos créditos laborais e não laborais ref..
Mas, não foi, nem é assim.
Pelo que, sem prejuízo de nos repetirmos, face ao já dito e ao que consta da decisão recorrida, diremos, apenas, o seguinte.
Previamente, analisemos o que dispõe a lei, sobre o recurso em causa, ou seja, interposto de decisão proferida, antes da decisão final, mas, que apenas com o recurso desta pode ser impugnada, como decorre do n 3, do art. 79-A, do CPT.
Em conformidade, com o exposto, acordam as Juízas desta Secção, em julgar improcedente a apelação e confirmar na íntegra a sentença recorrida.Custas pela apelante Porto, 4 de Novembro de 2019
No mais, julgou a acção improcedente com a consequente absolvição da ré do pedido.
É a vez da Autora recorrer de revista para este Tribunal, visando a revogação do acórdão da Relação e a repristinação da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
A autora pagou a indemnização de antiguidade a cada um dos seus funcionários que não foram transferidos para a ré, desde a data de admissão até 30 de Abril de 201
A partir do dia 002018, a ré passou a utilizar na sua atividade dez viaturas que anteriormente eram usadas pela autora, de entre as quais, as seguintes: Renault. ...-QX-79; Renault. ...-QS-19; Renault.20 ...-QS-...; Renault.. ...-QS-29; Renault. ...-QS-30; Renault. ...-QS-31; Renault. ...-QS-41; Renault. ...-QS-24, elencadas a fls. 15 dos autos.
Não obstante o referido em, foi a autora quem continuou a pagar as rendas mensais devidas pela utilização dos veículos, por forma a obstar ao incumprimento dos contratos celebrados com a LeasePlan.
eliminado pela Relação, que o julgou não;
Que a partir do dia 002018, a ré tenha passado a utilizar na sua atividade a viatura Renault. ...-QS-18;
Que, com o referido em, as partes tenham pretendido excluir as comissões pagas a partir dessa data mas reportadas a serviços prestados anteriormente.
Nos pontos 15 e 16 da sentença, foi dado como provado o seguinte:
O acórdão recorrido justificou a sua decisão nos termos seguintes:
Decorre do preceito citado, que são pressupostos do dever de indemnizar: a ilicitude; a culpa; o dano.
No caso sub judice, a sentença deu como provado que a Autora sofreu um prejuízo patrimonial com a cessação antecipada dos contratos de renting originada pelo incumprimento contratual da Ré, pois que ficou obrigada a indemnizar a Lease Plan, nos termos dados como provados em 15 e 1
Com a eliminação destes factos pela Relação, que migraram para os factos não provados, desapareceu o substracto factual que demonstrava o dano indemnizável.
Ao decidir neste pendor o acórdão recorrido não merece censura.
Sumário da responsabilidade do relator, art. 663, n7 do:
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista, confirmando o acórdão recorrido.
Questões a decidir: se a decisão da matéria de facto deve ser alterada; se se verificam as nulidades apontadas; se o pedido de resolução com base na falta de pagamento de rendas e no impedimento ao acesso ao rés-do-chão para exame da coisa locada ou para fazer intervenção técnica de manutenção ou reabilitação do rés-do-chão, devia ter sido julgado procedente; se o pedido de indemnização com base no impedimento ao arrendamento da parte direita do rés-do-chão, devia ter sido julgado procedente.
Pela AP n. 0000 de 03/07/2017 foi registada a aquisição do direito de propriedade, pela autora, por dação em cumprimento, sobre o prédio urbano descrito sob o n 111 da Conservatória de Registo Predial do F e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de G sob o artigo 222, sito na Rua H.
O prédio é constituído por dois pisos um rés-do chão e um primeiro andar.
O acesso ao  andar faz-se pelo n. 9 da Rua H.
Para poder ter acesso ao rés-do-chão da propriedade que engloba a parte onde habitam os réus e a parte direita actualmente devoluta, o legal representante da autora solicitou ao  réu uma chave de acesso ao portão, solicitação que de imediato foi satisfeita.
Contudo, em nova deslocação ao local a autora verificou que a fechadura foi substituída impedindo a autora de voltar a entrar no prédio até ao momento.
O contrato 14 não teve início pois os réus impediam o acesso da autora e de qualquer outra pessoa ao prédio em causa.
Os réus efectuaram depósitos nos termos referidos em 16 de Janeiro de 2013 até Novembro de 2016, em Janeiro, Fevereiro, Abril, Agosto a Outubro e Dezembro de 2017 e Janeiro, Fevereiro, Abril, Julho e Agosto de 2018 8 depósitos de 201
Em relação ao ponto 8 a 13 dos factos provados, o tribunal escreveu o seguinte:
Contra o facto 11 e a fundamentação apresentada, a autora escreve o seguinte:
A testemunha RT declarou relativamente a esta matéria o seguinte:
T.- Supostamente aquilo deveria pertencer a alguém.
A.- E quanto a rendas ficou combinado alguma coisa nessa conversa?
A.- A A tem uma sede e tem um escritório?
T.- Sim exactamente. Foi-lhe dito para passarem no escritório da A.
gravação-09:54:05 a 10:00:15)
Por sua vez, a testemunha NS declarou o seguinte:
T.- E que agora passaria a ser ele o proprietário da casa, inclusive  que tinha sido através da empresa que é a A, que era o proprietário, pronto e os dados digamos de identificação dele.
A.- Quando diz dados
T.- Os dados neste aspecto, eu sou a pessoa tal, faço isto, sou o proprietário da A, explicou a situação e onde é que morava e a localização da A.
T.- Não posso precisar, mas penso que o J depois iria ver a melhor possibilidade deles
A.- Olhe e quando ele disse A, ele disse onde é que era a sede
T.- Escritório
AA.-Ah ele disse onde era o escritório!...
T.- Sim.
gravação: 1017 a 1112)
Estranha opinião!
De referir ainda que as restantes testemunhas nada declararam sobre esta matéria.
Das transcrições que acabaram de reproduzir-se, não se poderá considerar provada a matéria que o n 11 reproduz.
O que se pode concluir destes depoimentos é apenas que o gerente da autora forneceu verbalmente aos réus o endereço do escritório da autora, com vista a um encontro para combinarem um aditamento ao contrato que passasse pelo reconhecimento da transmissão da posição contratual de senhoria para a autora e pela fixação do modo de pagamento de renda e pelo destino a dar aos valores alegadamente depositados.
As duas testemunhas que a autora invoca a favor da sua versão, não confirmam minimamente, segundo as próprias passagens transcritas pela autora, que tenha havido qualquer acordo na entrega dos documentos no escritório da autora. Quanto ao facto do fornecimento do endereço, apenas uma delas disse que foi dito onde era o escritório.
Pelo que se mantém o ponto na redacção que lhe foi dada pelo tribunal recorrido.
Em relação ao ponto 17 dos factos provados o tribunal recorrido escreveu o seguinte:
Contra isto a autora escreve, em síntese, que:
No corpo das alegações a autora escreveu que:
Tendo isto em conta, veja-se então:
Posto isto, vejam-se os documentos:
Note-se que a impugnação feita pela autora não tirava qualquer credibilidade aos documentos em causa, pois que a autora nem sequer sabia que existia um contrato de arrendamento, segundo diz, nem sabia os valores das rendas, ou seja, não sabia nada para trás de Maio de 201
A autora confunde as normas que impõem a forma como um depósito deve ser feito e comunicado, para poder ser considerado eficaz, que é uma questão de direito, com o valor probatório dos documentos para prova de que foram feitos depósitos.
A sentença recorrida tem a seguinte fundamentação, muito em síntese:
A isto a autora contrapõe o seguinte:
Acresce que o tribunal não se pronunciou sobre o destino das verbas objecto de depósito assim violando o dever que lhe é imposto pelo artigo 22/3 do NRAU o que fere de nulidade a sentença por força do disposto no artigo 615/1-do CPC.
Com a síntese feita da fundamentação da sentença decorre que a sentença se pronunciou expressamente sobre a eficácia liberatória dos depósitos, pelo que não se verifica a nulidade apontada em 5 das conclusões da autora.
A argumentação da sentença recorrida não tem o sentido que lhe é dado pelo autora, que a entendeu mal, o que não quer dizer que tal seja culpa da ininteligibilidade da sentença, pelo que também não se verifica a nulidade invocada em 6 das conclusões.
De acordo com o invocado art. 22/3 do NRAU o tribunal tinha que se pronunciar sobre o destino das verbas objecto de depósito e não o fez, pelo que, nesta parte se verifica a nulidade da sentença artigo 615/1-do invocada na conclusão 8 do recurso, nulidade que será suprida por este tribunal ao abrigo do art. 665/2 do CPC.
Se devia ter sido decretada a resolução com base nos fundamentos invocados pela autora
Como se escreveu na sentença recorrida, a falta de pagamento de rendas pode ser fundamento de despejo.
A autora, que sucedeu no contrato na posição da locadora primitiva não comunicou aos réus que tinha procurador ou qual o domicílio deste, nem que não tinha procurador e, neste caso, qual a morada da sua sede. Assim sendo, os réus não tinham qualquer obrigação de saber onde é que era que deviam ir fazer o pagamento das rendas, nos termos do contrato existente. E não eram eles que tinham que averiguar isso.
Existe, assim, mora, não do devedor/inquilino, mas sim do credor/senhorio/autora art. 813 do, ao não praticar os actos necessários ao cumprimento da obrigação.
A sentença recorrida vai mais além e a argumentação dela serve para aprofundar a questão e, por outro lado, para se ver que a fundamentação da sentença não é aquela que a autora diz ser.
Portanto, nesta parte a sentença não tem razão, não se podendo dizer que os pagamentos feitos através da consignação das rendas valham como pagamento de rendas sem mora.
Por outro lado, a sentença acrescenta: a pretensão da autora em passar a receber as rendas em local diferente do contrato representava uma estipulação posterior de alteração dos termos do contrato, designadamente da cláusula terceira, que dispõe de forma diversa. Ora, esta, como o contrato de arrendamento tinha que ser reduzido a escrito, também tinha que ser reduzida a escrito arts. 219 e 221/2 do.
E não se volte ao início, dizendo que, então, os réus deviam ter feito uma consignação em depósito e em termos que o pudessem invocar aqui de forma, pois que, já se viu acima, este depósito não é um dever deles, mas sim um direito, pelo que não é ele o fundamento da resolução, mas sim a falta de pagamento de rendas e esse, como se viu acima, não lhes pode ser censurada, porque a autora estava em mora no fornecimento dos dados para o efeito.
Tudo isto visto, constata-se assim que a sentença não confundiu a transmissão da posição do locador com uma alteração contratual: o que a sentença disse foi que, após a transmissão da posição contratual, a autora modificou o contrato embora, fosse antes uma tentativa de o.
Da resolução do contrato com base no facto de os réus não terem facultado ao locador o exame da coisa locada
No mais, não tendo logrado a autora comunicar aos réus a sua qualidade nos termos supra expostos não tinham estes, qualquer obrigação contratual, de franquear as portas da sua habitação aos réus.
Este facto o que diz então é que, sendo o acesso ao rés-do-chão, onde está a parte locada, feito através de um portão que dá acesso a todo ele, os réus substituíram a fechadura do portão impedindo a autora de voltar a entrar no prédio até ao momento.
Ou seja, está-se a tratar de uma pretensão de entrar em todo o rés-do-chão, livremente, com uma chave, rés-do-chão que, já se sabe, engloba também o lado direito não arrendado.
Assim sendo, daqui não decorre que a autora alguma vez tenha manifestado aos réus que pretendia fazer o exame da coisa locada, que é a casa de habitação dos réus, de modo a que estes devessem facultar esse acesso, que, naturalmente tem de decorrer sobre o possível controle dos réus, ou seja, que não é um acesso livre e indiscriminado ao local arrendado, casa de habitação dos réus.