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O meio próprio para invocar a nulidade do ato de citação praticado no processo de execução fiscal, é a arguição de nulidade da citação artigo 165 do CPPT e artigo 191 do;
Conforme acima referido, a Recorrente apresentou o requerimento de arguição da nulidade da citação;
Se assim não for entendido, e em prescindir,
B.	O caso julgado
Assim sendo, podemos concluir que, em relação ao pedido de declaração de nulidade da citação, com fundamento na nulidade/irregularidade da citação, verifica-se a exceção de caso julgado entre o processo n 461/13BEMDL e o processo 570/19 BEMDL aqui em apreço;
A violação do caso resolvido ou decidido quanto ao requerimento de nulidade da citação
O pedido de nulidade da citação que já foi apresentado pela Recorrente, que, já foi respondido pela Recorrida e, deste modo, já formou caso decidido ou resolvido, obsta a que o mesmo pedido possa ser de novo apreciado;
Deste modo, o conhecimento da nulidade da citação em apreço já formou caso decidido ou resolvido e, por conseguinte, tal causa de pedir não pode ser objeto de nova causa, sob pena de violação do caso decidido ou resolvido e de violação dos princípios constitucionais da certeza e segurança jurídicas artigo282, n. 4, da;
A legalidade em abstracto da taxa
Não se pode entender que a criação da TMDP revogou tacitamente as disposições que permitem aos Municípios cobrar as TODP;
Assim sendo, apenas não poderia ser cobrada a TODP aqui em apreço se, simultaneamente, fosse cobrada a TMDP, relativamente ao mesmo facto tributário;
O que não é o caso em apreço;
Pelo que as empresas são meras intermediárias na cobrança da taxa aos seus clientes e na sua entrega aos municípios;
O Município do Chaves não aprovou e, por isso não aplica, no seu território, qualquer taxa de direitos de passagem;
E a Lei n 5/2004, de 20 de Fevereiro, não colide com a Lei das Finanças Locais, nem estabelece qualquer antagonismo ou incompatibilidade com o Regulamento Municipal;
O regulamento Municipal não foi derrogado pela Lei n 5/2004, de 20 de Fevereiro, e não pode, por isso falar-se em revogação tácita;
Concluímos assim que apenas não poderia ser cobrada taxa de ocupação do solo no caso de, simultaneamente, ser cobrada taxa municipal de direitos de passagem;
Caso assim não se entenda e sem prescindir,
E.	O reenvio prejudicial
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto numeração nossa devido a lapso de escrita:
Por ofício 3061 de 3/7/2015 a Impugnante foi citada pelo Município de Chaves, conforme fls. 4 e 27 dos autos, que aqui se reproduz, com o seguinte destaque:
"In casu", conforme se pode concluir do exame do probatório da sentença recorrida e supra exposto, desde logo, do mesmo não consta a data de apresentação do articulado inicial, ou do seu envio por correio registado, tal como do local da aludida apresentação, ou do destino de envio através de correio registado.
Quanto a esta factualidade, fundante do exame da excepção de caducidade do direito de acção, não se encontra estabelecida uma plataforma factual sólida para a integração jurídica e decisão da citada excepção por parte deste Tribunal.
Inconformada com essa decisão, a Autora apresentou contra ela o recurso cujo mérito foi apreciado por este Tribunal Superior através da decisão liminar do relator que constitui fls. 385 a 393 verso, datada de 21/12/2018, que transitou em julgado e pela qual se decretou o seguinte:
primeira decisão interlocutória:
segunda decisão interlocutória:
decreto judicial relevante do despacho saneador com valor de sentença:
Fixa-se o valor da causa em 3000,01, - artigos 303 n. 1 e 306 n 2 do P.Civil.
Ou, a entender-se haver lacuna de regime por todos, Pinto Duarte "Propriedade Horizontal", Almedina, Coimbra, 2019, p, nulidade também por força do disposto no art. 56/1 CSC: "são nulas as deliberações ... tomadas em assembleia geral não convocada." pontos 42 a 48 da P.reformulada).
E daqui se retira a imperatividade da convocatória da assembleia geral como pressuposto do exercício, precisamente, dos referidos direitos privativos e de defesa proprietária) da posição de cada Condómino, na Assembleia Geral, esta que delibera sobre assuntos que dizem respeito ao quantum do concreto benefício, perda ou oneração de rendimento do capital investido, fracção a fracção.
A sentença proferida nesse proc. n. 610/2016-JP 302017) eliminou, preto no branco, como a Recorrida bem sabe por ter sido notificada dela, ter recorrido, mas exequível e por fim transitada, nesta, a passagem de que pretendeu prevalecer-se, ao arguir a excepção de caducidade.
A decisão recorrida violou as disposições legais acima mencionadas, nomeadamente, os arts 286 e 1432/1 , ou, mais especificamente o art. 56/1 CSC, aplicável ao caso por remissão.
" No recurso, em princípio, não se podem conhecer questões novas, como é o caso das conclusões , , e , que versa sobre questão de constitucionalidade, mas apenas apreciar e decidir as questões resolvidas nos tribunais recorridos, pelo que não nos pronunciamos sobre as mesmas.
O pedido formulado em 20 da primitiva petição mantém a sua validade, onde apenas se pede que seja declarada a nulidade de todas as deliberações tomadas na AG 002014, por a autora não ter sido convocada nem ter estado presente.
Os novos pedidos formulados na nova petição não devem contar, porque extintos por preclusão.
O art. 56, n. 1 do CSC não é aqui aplicável porque a sua aplicação infringiria o art. 1 do
E são estes os contornos da lide que a este Tribunal Superior cumpre neste momento julgar.
a decisão que absolveu os Réus do pedido viola ou não o estatuído nos arts 286 e 1432 n. 1 do Código Civil, e 56 n. 1 do CSC?
E sendo esta a matéria que compete apreciar, tal se fará de imediato, por nada obstar a esse conhecimento e por estarem cumpridas as formalidades legalmente prescritas, tendo os Vistos dos Ex.mos Desembargadores Adjuntos sido colhidos, no momento próprio.
"O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria da hierarquia e do território.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciária, e encontram-se devidamente representadas e patrocinadas.
Consequentemente, a Autora continua a ter legitimidade para a causa, não obstante já não ser condómina na presente data, improcedendo, por conseguinte, a exceção de ilegitimidade deduzida.
As partes são assim legítimas.
Deste modo, e invocando a Autora que não esteve presente nem representada na dita assembleia por não ter sido convocada, resulta desde logo daí e também do que se deixou anteriormente exposto o seu interesse em agir ao pedir a nulidade das deliberações tomadas na mencionada assembleia.
Termos em que improcede também tal exceção arguida pela Administração do Condomínio.
Assim, e em suma, o decidido na referida ação não se impõe nos presentes autos, nem tão pouco a título prejudicial, não se verificando, por conseguinte, a autoridade de caso julgado invocada pela administração do condomínio.
Improcede também tal exceção.
Caducidade do direito de propor a ação
Preceitua ainda o n. 4 de tal preceito que o direito de propor a ação de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária eventualmente convocada pelo condómino ausente nos termos do n. 2 de tal preceito ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias contados sobre a data da deliberação.
Este prazo de 60 dias conta-se a partir da data de deliberação e não da data de comunicação da deliberação ao condómino ausente - veja-se a este respeito e a título exemplificativo o Acórdão do STJ de 19/06/2019, relatora Fátima Gomes, processo n 3125/10T8VIS.CS1, acessível em www.dgsi.pt.
Defende a Autora, contudo, que a falta de convocatória para a assembleia que teve lugar no dia 07-02-2014 implica a aplicação do regime de nulidade das deliberações tomadas ao abrigo do artigo 286 do Civil, por violação de norma imperativa, entendendo, por conseguinte, não se aplicar o referido artigo 1433 do Civil.
Pese embora a convocatória seja efetivamente obrigatória como resulta do artigo 1432 do Civil, nos moldes aí devidamente estabelecidos, discorda-se do entendimento propugnado pela Autora.
Deste modo a falta de convocatória ou a irregularidade da convocatória para a assembleia de condóminos implica que as deliberações nela tomadas sejam anuláveis nos termos do artigo 1433 do Civil, aplicando-se, por conseguinte, o prazo de caducidade previsto no n. 4 do mencionado preceito.
Verifica-se assim que o direito da Autora de pedir a anulação das deliberações da assembleia de 07-02-2014 caducou 60 dias depois, tendo assim tal direito se extinto muito antes da propositura da presente ação.
Que seja permitida uma figura de estilo:o Ordenamento Jurídico é um continente,não um arquipélago ou sequer uma soma de arquipélagos).
Ou seja, exige-se ao concreto Julgador que escalpelize muito cuidadosamente as várias condutas em causa nos autos e que o faça para usar um conceito originário da cultura jurídica sem paixão, ódio ou rancor e também para usar novamente uma expressão muito querida da cultura jurídica anglo-saxónica) sem preconceitos ou ideias pré-concebidas.
Não é, todavia, ao abrigo dessa disposição legal que a apelante alega que a decisão cujo mérito neste momento se sindica é nula; de facto, a recorrente invoca que as normas violadas são o n. 4 do art. 3 e o n. 1 do art. 195 do CPC 201
Acontece, porém, que a argumentação desenvolvida pela Mma Juíza a quo é perfeitamente sustentável, porquanto, é inegável que o processado anterior ao despacho anulado por este Tribunal Superior em 21/12/2018 não foi anulada ou declarada sem efeito - porque efectivamente não tinha de o ser.
O que significa que não pode de todo proceder a pretensão da apelante a que se reportam as conclusões a das alegações de recurso dessa litigante.
Para essa apelante está em causa nestes autos não as deliberações tomadas na assembleia de condóminos, mas sim um momento temporalmente anterior a essa reunião, a saber: a convocatória da mesma.
E, continua a recorrente, em termos conceptuais, esses actos a convocação da assembleia, por um lado, e as deliberações tomadas durante o decurso da mesma, por são totalmente distintos e inconfundíveis.
O que, para este Tribunal Superior, constitui uma verdade indiscutível, sendo igualmente inegável que esta é uma das questões a que aludem as alíneas e do n. 1 do art. 672 do CPC 2013 e que permitem a dedução de recurso de revista excepcional.
Na prossecução desse desiderato, é indispensável recordar que, nos termos do disposto no art. 294 do Código Civil, os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei, tudo isto sendo certo que, por força do estatuído no art. 295 do mesmo Código, aos actos jurídicos que não sejam negócios jurídicos são aplicáveis, na medida em que a analogia das situações o justifique, as disposições do capítulo precedente.
E estes normativos são suficientes para substanciar a construção da solução jurídica do conflito submetido ao julgamento deste Tribunal Superior, sem necessidade de recorrer ao estatuído na alínea do n. 1 do art. 56 do Código das Sociedades Comerciais, pela simples e muito singela razão de que uma assembleia de condóminos não é, de todo também em termos, uma assembleia geral de uma sociedade comercial.
Claro que as objecções apontadas na decisão recorrida mas não nas partes em que cita abalizados Doutrinadores como são Pires de Lima e Antunes Varela, porque essas afirmações são inconclusivas e, com todo o respeito, dão corpo a um vício lógico chamado petição de princípio - dá-se por demonstrado o que se visa são merecedoras de cogitação: se a omissão em causa for considerada uma falta sancionada com a nulidade do acto e, nos termos do art. 286 do Código Civil, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, os demais condóminos e o próprio Condomínio em si, estariam reféns da vontade do condómino não notificado/convocado para a assembleia.
Ou seja, esta é a solução que permite, a todas as partes, incluindo a Requerente, um mais eficaz exercício do já abundantemente referenciado direito a um julgamento leal, não preconceituoso e mediante processo equitativo que lhes está constitucionalmente assegurado e garantido, tal como acontece com todas as entidades que interagem no comércio jurídico.
A decisão que absolveu os Réus do pedido viola ou não o estatuído nos arts 286 e 1432 n. 1 do Código Civil e56 n. 1 do CSC?
Face ao decretado no antecedente ponto  do presente acórdão, bem pouco cabe argumentar quanto ao objecto do recurso intentado pela apelante.
Em suma, ao ser proferida a decisão recorrida, foi operada uma violação do estatuído nas disposições conjugadas dos normativos do Código Civil atrás indicados, razão pela qual se impõe, naturalmente, a revogação da mesma.
Deste modo e em conclusão, pelas razões supra expostas e não com fundamento em quaisquer, revoga-se, na íntegra, o segmento recorrido do despacho saneador com valor de sentença objecto da apelação cujo mérito neste acórdão foi sindicado e, em sua substituição, julga-se improcedente a exceção de caducidade do direito da Autora suscitada pelos Réus e determina-se o prosseguimento dos ulteriores termos dos autos, para apreciação das demais questões jurídicas suscitas pelas partes na presente acção.
Pelo exposto e em conclusão, com os fundamentos enunciados no ponto  do presente acórdão, julga-se, no essencial improcedente, a apelação e, consequentemente.
declara-se que a decisão recorrida não é nula;
declara-se que é inconstitucional a interpretação do disposto no art. 1433 n. 1 do Código Civil que é feita no segmento recorrido do despacho saneador com valor de sentença objecto da apelação deduzida pela Autora; e
Custas pela apelante e pela apelada que apresentou contra-alegacões, na proporção de 1/4 para a primeira e 3/4 para a segunda.
Lisboa, 26/01/2021
Levado a efeito o julgamento, viria a ser proferida sentença, decidindo nos seguintes termos:
CONDENAR ainda o arguido no pagamento das custas do processo, fixando em 2 UC a taxa de justiça devida nos termos dos artigos 513 e 514, do Código de Processo Penal, e artigo S, n 5 do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa ao referido, nas custas do pedido cível formulado, por força do decaimento, e nas demais custas.
Após a leitura, proceder-se-á ao depósito da presente decisão, nos termos do artigo 372, n 5 do CPP.
- Assinale-se, em primeiro lugar, que concorreu para o enquadramento da conduta considerada provada como adoptada pelo arguido, o de ter declarado facto inverídico em acta de assembleia geral com vista ao registo da extinção de sociedade, como integradora de crime de falsificação de documento, intenções consistentes no dolo específico de que a sua prática depende, não constantes da acusação;
- Ou seja, na decisão recorrida justifica-se ter-se considerado que a conduta do arguido integra a prática do ilícito pela qual vinha acusado, porque, e também:
Sabia que prejudicava terceiros, uma vez que extinguia a sociedade sem proceder ao pagamento de dívidas existentes, retirando assim aos seus credores a possibilidade de executarem a mesma ou de cobrarem o seu crédito;
Ter o arguido actuado com o propósito concretizado de prejudicar terceiros, através da incobrabilidade dos créditos que detinha sobre a referida empresa.
- Não podia, assim, o tribunal recorrido ter tomado em consideração, para efeitos do enquadramento jurídico-criminal da conduta do arguido, elementos específicos do dolo não constantes da acusação, ou nela posteriormente introduzidos, nem dados, consequentemente, como provados;
- A motivação é, pois, claramente insuficiente e incompleta, não explicitando a convicção do julgador de modo objectivado e perceptível e, como tal, susceptível do indispensável escrutínio.
- Enferma, assim, a sentença de nulidade, por falta de fundamentação da matéria de facto, com o que se mostra violado o disposto no art. 37, n 1, al. do CPP;
- Independentemente da nulidade cometida, há manifesto erro na apreciação da prova, vício previsto no art. 41, n 2, al., do Cod. Proc. Penal, e que resulta do próprio texto da decisão recorrida;
- Na verdade, o tribunal recorrido aceitou que o arguido se tivesse aconselhado com amigos advogados, um empresário e com o seu contabilista;
- Não tendo a sociedade devedora bens com que pudesse ser satisfeito, ainda que coercivamente, esse direito de crédito, não foi o cancelamento da matricula da sociedade devedora susceptível de comprometer a sua cobrança, ou a virtualidade de o extinguir;
- Por outro lado, caso se considere não existir erro notório na apreciação da prova, existe erro no julgamento da matéria de facto considerada provada sob os ns 11, 12 e 13, dos factos provados;
- Antes pelo contrário, delas resulta ter agido apenas pretendeu encerrar a sociedade para evitar que esta continuasse a gerar despesas que a manutenção da sua actividade não conseguia solver;
- Devem, consequentemente, os factos 11, 12 e 13 da decisão da matéria de facto, seja por via, do disposto no art. 41, n  al. do CPP, seja por via do disposto no seu art. 41, n 3, ser alterada de provados, para não provados;
- Comete o crime de falsificação de documento quem, com intenção de causar prejuízo outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa beneficio ilegítimo, fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante;
- A menção em acta, em que se delibera a dissolução de sociedade, de que esta não tem passivo, mesmo sendo inverídica, não é idónea para extinguir dívidas em que esteja constituída, ou impossibilita a sua cobrança, como dispõem os art.s 102, do Cód. Civil, para as sociedades civis, e 16, do código das Sociedade Comerciais, para as que tenham natureza comercial;
- Assim, a dissolução, o encerramento da liquidação com passivo não satisfeito e o cancelamento da sua matrícula, são res inter alios acta, relativamente aos credores sociais, que continuam a poder exigir judicialmente os seus créditos. Cfr. entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19/06/2013 e da Relação do Porto, de 04/05/2011, ambos disponíveis em www.dgsi.pt..
- Do exposto se conclui que a declaração inverídica feita pelo arguido, ainda que conscientemente, não é susceptível de integrar a prática do crime de falsificação de documento, nem os factos que foram dados como provados preenchem os elementos do tipo de tal crime;
- É essa a pena mais justa e que realiza adequadamente as finalidades da punição;
- Violou, nesta parte, a sentença recorrida, o disposto nos art.s 7 e 4 do Cód. Penal;
- Os danos a reparar em processo penal são os emergentes da prática de um crime, sendo a responsabilidade regulada pela lei ;
- No caso em apreço, a considerar-se praticado o crime pelo qual o arguido vinha acusado, não se verificam todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual;
- Efectivamente, não há dano resultante da prática do crime, ou seja dano directa e necessariamente provocado pela conduta delituosa do arguido;
- As quantias que a demandante reclama como constituindo o seu dano, não são emergentes da conduta do arguido, antes constituindo um direito de crédito sobre a sociedade devedora;
- Violou, nesta parte, a sentença recorrida, o disposto nos art.s 12, do Código Penal e 48 do Código Civil.
Respondeu a demandante, retirando dessa sua peça as seguintes conclusões:
A. A decisão do tribunal a quo deve ser mantida, uma vez que foi feita uma interpretação correta dos factos e do Direito que culminou numa decisão perfeitamente justa;
B. Tendo em conta o caso concreto, verificam-se todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos;
O dano, entendido como o prejuízo ou a perda efetiva que o lesado sofreu nos seus interesses, também se verifica;
E. O facto praticado pelo Recorrente impossibilitou a Requerida de recuperar o crédito que detinha sobre a sociedade SOC1;
A conduta do Recorrendo, inibiu até que a Recorrida pudesse deduzir o IVA respeitante aos créditos que detinha sobre a SOC1;
J.	 A responsabilização dos sócios de sociedades extintas pelo pagamento de passivo não satisfeito também não se mostra possível, já que o Recorrente, que se saiba, não recebeu nada na partilha porque não cumpriu o seu dever de cobrar os créditos que detinha sobre outras empresas;
K. O pressuposto do nexo de causalidade também se encontra preenchido, pois foi o facto de o Recorrente ter extinguido ilicitamente a sociedade SOC1 que impede agora a Recorrida de recuperar o crédito que tinha sobre esta sociedade.
Inexiste qualquer violação do disposto no art. 37, n. 1 al. do CPP.
Não é nula a sentença proferida.
Inexiste erro manifesto na apreciação da prova.
Do simples confronto da motivação da sentença será, forçoso, concluir que, a mesma não é insuficiente e incompleta explicitando, a convicção do julgador de modo objectivado e perceptível e como tal susceptível do indispensável escrutínio.
Concluindo, dir-se-á, que se nos afigura que deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida, que não viola nem posterga qualquer princípio ou norma jurídica, nomeadamente as invocadas pelo arguido/recorrente.
Aguardamos a decisão de Exas. que é, decerto, a mais Justa!
Discutida a causa, e com relevo para a boa decisão da mesma, resultaram provados os seguintes factos constantes
O arguido foi sócio-gerente da sociedade comercial unipessoal por quotas SOC1, desde o dia 25 de Julho de 2006 até 26 de Abril de 2013, tendo tal sociedade comercial por objecto comercial a construção e manutenção de piscinas e jardins.
Por tal motivo, e por o arguido não ter pago o restante montante relativo ao preço das referidas compras, a sociedade ASS instaurou, em 8 de Abril de 2013, contra a sociedade SOC1, processo de injunção, que correu termos com o n 52040/13YIPRT, na Secção Cível de Ourém.
Sabia o arguido que apresentava tal documento, que continha dizeres não correspondentes com a realidade, junto da Conservatória do Registo Comercial de Leiria.
Sabia o arguido que só conseguia registar na Conservatória do Registo Comercial a dissolução, o encerramento da liquidação e o cancelamento da matrícula da sociedade SOC1 caso apresentasse documento do qual constasse que a referida sociedade já tinha liquidado todo o seu passivo.
O processo de injunção proposto pela demandante contra a SOC1 veio a ser extinto por força da dissolução e liquidação da referida sociedade por parte do arguido.
Da Situação Pessoal do Arguido:
O arguido vive com a sua mulher e dois filhos menores de 7 e 9 anos de.
Tem ainda dois filhos, maiores de idade, de anterior relacionamento.
Encontra-se casado há cerca de 12 anos.
A mulher do arguido é advogada embora não exerça de e trabalha, de momento, na Inspecção do Trabalho.
Antes de constituir a empresa em causa nos autos, o arguido trabalhou: entre 12 e 13 anos, na Caixa Geral de Depósitos no atendimento ao; entre 6 meses a 1 ano, numa empresa de Seguros; cerca de 2 anos, numa empresa de tanques e combustíveis e, algum tempo, como comercial na área de piscinas, na empresa de um amigo.
A sua mulher conduz veículo de marca Audi, modelo A4, registado em seu nome.
Como habilitações literárias, o arguido tem o 12 ano de escolaridade.
Não ficou por provar qualquer facto com relevo para a boa decisão da causa.
de seguida invoca nova nulidade, esta consistente na falta de fundamentação da matéria de facto:
prossegue afirmando que a factualidade assente não é suficiente para integrar o elemento subjectivo do tipo criminal por que foi condenado;
põe ainda em causa o tipo de pena eleito;
finalmente, põe em causa a condenação , afirmando que o dano em causa resultou das vicissitudes das relações contratuais, não se traduzindo assim em responsabilidade aquiliana, derivada da prática de facto ilícito, no caso um crime.
Sabia que prejudicava a fé publica do registo, ao proceder ao registo de um facto falso;
Um dos casos em que a lei comina expressamente com nulidade a violação de determinadas estatuições legais, é o do art 379, que enumera taxativamente, no seu n 1, as causas de nulidade da sentença.
Aí se dispõe que, em processo penal, a sentença é nula:
Invoca, em benefício da sua tese, o AUJ n 1/2015, que é do seguinte teor:
Assim sendo, não ocorre esta invocada nulidade.