rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vide Ac. S.T.J., 0094, in J., A. , T. , p. 8
https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&amp;xpgid=ine_indicadores&amp;indOcorrCod=0001724&amp;contexto=bd&amp;selTab=tab2
http://www.verbojuridico.net/anterior.html
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66885fca60eaffdf80257d86003854bb?OpenDocument
Refere o primeiro que o recurso não merece provimento em nenhum dos seus pontos.
Subidos os autos a este Tribunal, a Sr Procuradora Geral Adjunta teve vista nos autos pugnando por
Analisadas as conclusões formuladas pelo recorrente temos que as mesmas são:
Antes de analisarmos as questões em concreto recordaremos os factos provados e não provados e a respectiva fundamentação.
Assim deu-se como provado que transcrição):
Hospital de Santo André, que está registado, no SRER da ERS, sob o n. 103454;
Hospital Distrital de Pombal, que está registado, no SRER da ERS, sob o n. 106574;
Hospital Bernardino Lopes de Oliveira de Alcobaça, que está registado, no SRER da ERS, sob o n. 12585
15 de Junho de 2015;
25 de Julho de 2016;
5 de Junho e 27 de Novembro de 2017;
26 de Fevereiro e 3 de Setembro de 2018;
4 de Março de 2019;
18/08/2015;
02/12/2015;
18/05/2016;
03/11/2017;
07/06/2018;
01/03/2019;
Não se considerou provado que:
Consigna-se que a demais matéria quer constante da acusação, quer alegada pelo Arguido que não se compreendeu nem na matéria dada como provada nem na não provada se reporta a matéria considerada pelo tribunal como irrelevante para a boa decisão da causa, matéria de direito, de cariz meramente conclusivo ou meras remissões para meios de prova que não relevam para efeitos de subsunção dos factos ao direito.
Desta forma, no que tange aos factos n.s 1 a 5, primeira parte do facto n. 7 a 9 a 13, 15, 18 a 28 excepto no facto 20, a questão do exame ser requisitado a entidade e 30 a 33, o tribunal considerou a factualidade dada como provada em sede da decisão administrativa, junta a fls. 178- 192verso dos autos, a qual não foi colocada em questão pela Arguida em sede de requerimento de interposição de recurso de fls. 279-304, sendo certo que tal factualidade já se encontrava devidamente comprovada em sede de fase administrativa.
Assim, foram também tidos em consideração os seguintes documentos juntos nos autos, cuja validade e fidedignidade nunca foi colocada em causa:
Nessa senda, a testemunha, no que tange aos factos supra descritos, confirmou os constantes dos n.s 2 a 5, primeira parte do facto n. 7, 18 a 22 e 24 a 2
Quanto aos demais factos foram atendidas as seguintes provas:
No que se reporta ao facto n. 6, o mesmo resultou da conjugação da carta explicativa de fls. 8 a 17 expediente de entrada n. EXP/3897/2017), da Recorrente para a ERS, com o teor do modelo de fls. 145 e ainda com o teor do depoimento da indicada testemunha, sendo certo que o próprio Recorrente, em sede de defesa, defende exactamente o que se mostra provado, como sendo o envio ao utente do modelo que havia sido divulgado junto dos serviços do Recorrente quando existia taxas moderadoras em dívida e eram prescritos exames junto de entidades externas.
Ora, não é preciso lançar complexos critérios interpretativos sobre tais asserções para se perceber que, em vez de enviar o termo de responsabilidade para efeitos de prossecução do exame a entidade externa, o Recorrente retinha o termo de responsabilidade, informava o utente acerca das dívidas e apenas enviava o dito termo, no caso dessas mesmas dívidas serem liquidadas, o que se traduz em fazer depender a realização do exame do pagamento de taxas.
Também a própria Circular Informativa de fls. 14 e 15 é esclarecedora quando no ponto 6 diz expressamente que "Todas as prestações e serviços proporcionados aos utentes que tenham taxas moderadoras em dívida, ficam sujeitos ao seu prévio pagamento, a confirmar pelo SGD
Com efeito, na carta é expressamente referido que o processo do termo de responsabilidade apenas prossegue caso exista a regularização das dívidas detectadas - vide segundo parágrafo da carta.
A própria testemunha acima mencionada também confirma esse procedimento da Recorrente.
No que se reporta aos factos n.s 14 e 16, o tribunal ateve-se nos documentos de fls. 305-317 dos autos, os quais também não foram colocados em causa.
O facto n. 17 resulta do depoimento da mesma testemunha JS...,que o confirmou.
De tal forma que assim é, que o próprio utente que está em causa nos autos, JC..., apresentou a reclamação que consta de fls.
Como é sabido, e resulta do disposto nos art 368 e 369 ex-art 424 n 2 , todos do Código do Processo Penal, aplicável ao regime das contraordenações, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem:
A primeira questão prende-se com o facto do recorrente referir que na decisão recorrida não foram considerados factos que deveriam ter sido.
Pelo exposto improcede o recurso nesta parte mantendo-se, na íntegra, a factualidade constante da decisão recorrida.
O recorrente refere, como segunda questão a apreciar, o facto da decisão recorrida atentar contra os princípios da legalidade, da tipicidade e da segurança por a contraordenação pela qual foi condenada constituir norma em branco conclusões 28 a.
Aceita-se como argumento que todas as normas, estabelecidas em remissão umas das outras, são complicadas, que a simples leitura de um diploma não assegura a percepção do verdadeiro alcance do que se pretende.
Contudo, a recorrente não é um qualquer utente que se coloca numa sala de espera de um hospital e se põe a ler os panfletos ali existentes. E mesmo o utente visado no caso concreto, sem grande esforço, percebeu que os seus direitos estavam a ser atropelados a pontos de se queixar. Dificilmente se compreende como pode a recorrente não saber as normas que a regem.
E se não as abe por se tratarem de normas em branco é caso para se perguntar afinal o que anda a fazer ?
A recorrente é um Centro Hospitalar. As normas aqui em presença são de natureza técnica e mal se compreende a afirmação da recorrente de as considerar normas em branco que não são).
O que a recorrente fez foi simples: condicionou a oferta de um exame médico tido por necessário por um médico ao pagamento de dívidas anteriores referentes a taxa moderadoras.
Mal anda a recorrente senão percebe isto.
Mas se não percebe iremos explicar
A violação da igualdade e universalidade no acesso ao SNS, prevista na alínea do artigo 1;
Prestar integradamente cuidados globais ou garantir a sua prestação;
Ser tendencialmente gratuito para os utentes, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos;
Garantir a equidade no acesso dos utentes, com o objectivo de atenuar os efeitos das desigualdades económicas, geográficas e quaisquer outras no acesso aos cuidados;
A Lei actualmente em vigor mantém, exactamente os mesmos direitos aliás de génese, prescrevendo na Base 20 n 2:
"- O SNS pauta a sua atuação pelos seguintes princípios:
Tendencial gratuitidade dos cuidados, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos;
Integração de cuidados, salvaguardando que o modelo de prestação garantido pelo SNS está organizado e funciona de forma articulada e em rede;
o artigo  da Lei n. 15/2014, de 21 de Março estabelece o seguinte.
Assim, improcede o sustentado pela recorrente.
A terceira questão a tratar prende-se com o direito de recusa invocado.
Dir-se-á mesmo que se algo resulta da factualidade foi que o utente até pagou dívidas que estavam há muito prescritas.
Aproveita-se o ensejo para salientar que a este Tribunal está vedado o agravamento da sanção não obstante o disposto no art 67 n 3 do 126/2014, de 20
o procedimento geral e reiterado, instituído pelo infractora, desde o ano de 2006, em virtude do disposto no ponto 6 da circular informativa interna n. 21;
o comportamento posterior do infractor, que continuou, pelo menos, a assegurar o acesso do utente visado a consultas hospitalares de medicina 1, bem como a outros MCDT, realizados internamente;
a difícil situação económica do infractor; e,
Lisboa e Tribunal da Relação, 19 de Maio de 2020
Notificado desta sentença, veio o insolvente interpor o presente recurso, apresentando, após alegações, as seguintes conclusões:
Esta disposição legal, para além de consagrar o mecanismo de dispensa de citação para obviar demoras excessivas na citação ou ultrapassar expedientes dilatórios, encerra igualmente a preocupação em não ultrapassar direitos de defesa do citando nomeadamente através da definição dos deveres consagrados no seu n.
Ao juiz é assim concedido um poder que deve ser utilizado com especial cuidado e ponderados os interesses em jogo, potencialmente antagónicos: o da celeridade e o da segurança por via do exercício do contraditório.
Nos termos do disposto na alínea do n. 2, do art. 22, do CPC a citação pessoal é feita mediante o contacto pessoal do solicitador de execução ou do funcionário judicial com o citando.
Na sentença foram considerados provados os factos seguintes:
Para garantia do cumprimento do referido empréstimo, o Requerido constituiu hipoteca sobre a fração autónoma designada pela letra A do prédio urbano sito em Terras Novas, freguesia e concelho de Albufeira, inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n .
Para garantia do cumprimento do referido empréstimo, o Requerido constituiu hipoteca sobre a fração autónoma designada pela letra A do prédio urbano sito em Terras Novas, freguesia e concelho de Albufeira, inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n. .
Além da referida fração autónoma, não é conhecido outro património do Requerido em Portugal.
Tal fração autónoma tem o valor patrimonial de 6 22453,911 Para conhecimento do objeto do recurso considera-se ainda relevante reproduzir o despacho de 21 de novembro de 2018, que dispensou a citação do recorrente, com o seguinte teor:
Da nulidade processual.
Por isso, defende o recorrido que o recursão deve ser rejeitado, já que o recorrente não cumpriu o ónus previsto no n.6 do art. 61 e n.4 do art. 61 do CPC, e a arguição de nulidades tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso, de forma expressa e separada.
Neste preceito estão tipificadas as causas de nulidade da sentença.
E o seu n. 3 impõe ao juiz o dever de observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo em caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de facto ou de direito sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Ora, regra geral, em caso de omissão do ato de citação naturalmente que fica irremediavelmente posto em crise o mencionado princípio do contraditório, já que é excluído o direito de defesa da parte contrária.
A citação é o ato pelo qual se dá a conhecer a alguém que contra ele foi deduzido determinado processo, chamando-o ao mesmo, pela primeira vez, para se defender, querendo, art. 21, n.1, do CPC, sendo realizada por via pessoal ou edital.
Nos termos dos art. 2 do CIRE e art. 22/1 do P. Civil, o devedor é citado pessoalmente, por carta registada com aviso de receção, para em 10 dias deduzir oposição  art. 3/1 do.
Trata-se de uma nulidade processual principal, de conhecimento oficioso, salvo quando sanada, como flui expressamente do art. 19 do P. Civil.
E pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada  art. 19/2), considerando-se sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo tal falta, de harmonia com o disposto no art. 18 do P. Civil.
No caso concreto, segundo o recorrente, está em causa a nulidade de citação, por ter sido completamente omitido esse ato processual - alínea do art. 18 e alínea, do n.1, do art. 18 do P.
Em regra, como se deixou dito, só as típicas nulidades de sentença previstas no art. 61/1 do CPC podem servir de fundamento ao recurso, não podendo as nulidades processuais servir de fundamento para recurso da decisão final.
E a verdade é que a nulidade arguida pelo recorrente apenas nas alegações do recurso de apelação, sem prejuízo do que se dirá de seguida, não diz respeito a um vício da sentença. E também não respeita a qualquer ato processual sobre o qual haja reclamado e visse indeferida essa pretensão.
Também nos Acórdãos desta Relação de 25/9/2014 Francisco, e de 19/05/2016 Bernardo, in www.dgsi.pt, se entendeu por tempestiva a arguição de nulidade no prazo de recurso de apelação e juntamente com esta, baseando-se no n.4 do art. 61 do CPC, por se entender que revelando-se a nulidade em causa na sentença, é no recurso desta decisão que deve ser invocada a nulidade, não fazendo sentido a arguição autónoma perante o tribunal recorrido.
Orientação que também foi seguida no acórdão desta Relação, de 28/02/2019, proc. n. 463/12T8LAG.E1 Albertina, em que o ora relator interveio como  adjunto e o  adjunto como  adjunto, e no qual se exarou:
É o caso previsto no art. 1 do CIRE, ao estatuir:
São requisitos desta dispensa: que o devedor seja pessoa singular e que resida no estrangeiro ou seja desconhecido o seu paradeiro; e a sua citação acarrete demora excessiva do processo.
Como se decidiu no citado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25/11/2011 António: " O art 12, n1, do CIRE permite que seja dispensada a citação do devedor quando tal acarrete demora excessiva pelo facto de o devedor, sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro , ou por ser desconhecido o seu paradeiro.
Ao juiz é concedido um poder que deve ser utilizado com especial cuidado e ponderados os interesses em jogo, potencialmente antagónicos: o da celeridade e o da segurança, com prejuízo do exercício do contraditório na fase inicial.
A este propósito, cita-se o que se exarou no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17/01/2012 Ana, disponível em www.dgsi.pt, que acompanhamos:
São requisitos desta dispensa: que o devedor seja pessoa singular e resida no estrangeiro ou seja desconhecido o seu paradeiro; e a sua citação acarrete demora excessiva do processo.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e anulando todo o processado após a petição inicial.
Custas da apelação a cargo do recorrido.
Évora, 2019/03/28
Como tal, o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça sempre deverá ser considerado tempestivo, ainda que apresentado após a notificação da Conta Final, nos termos do artigo 3 do RCP.
Mas ainda que assim não fosse, a verdade é que o Réu deu entrada de requerimento, datado de 04/04/2019 fls. 2496 do, onde requer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Sobre tal requerimento, nunca o Tribunal a quo se pronunciou.
Assim sendo, e ainda que se considerasse que o requerimento datado de 31/07/2019 fls. 2671 do era intempestivo, a verdade é que o requerimento datado de 04/04/2019 fls. 2496 do não o é, pelo que deveria o mesmo ter sido levado em consideração, devendo o Tribunal a quo ter-se pronunciado acerca do mesmo.
Sucede que, in casu, salvo melhor opinião, deve o Réu ser dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça a serem liquidadas na conta final a elaborar nos presentes autos, nos termos e ao abrigo do disposto no n. 7 do artigo 6 do Regulamento das custas Processuais doravante.
Assim, atento o caso vertente, não obstante de valor muito elevado, revelou-se de fácil tramitação e resolução,
Aliás, em termos de articulados, apenas existiram a petição inicial, contestações e réplica.
Igualmente, não foram suscitadas questões de especial complexidade técnico-jurídica.
Deste modo, os presentes autos não podem ser considerados de especial complexidade, porquanto não se enquadram nos pressupostos do n. 7 do artigo 530 do CPC.
A Autora reclamou da mesma alegando a sua extemporaneidade.
Deste modo, procede a reclamação.
Condeno a Contrainteressada no pagamento das custas devidas pelo presente incidente, que se fixam pelo mínimo.
Pelo exposto, tendo transitado em julgado a condenação em custas, não há que ponderar, agora, acerca da dispensa do remanescente da taxa de justiça, posto que o Réu não se socorreu, tempestivamente, dos meios adequados para fazer valer o seu direito, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo , n. 7 do R.P..
Pugna o recorrente Município pela revogação da decisão recorrida.
Por sentença datada de 29/03/2019, o referido Tribunal julgou a ação improcedente - cfr. fls. 2456 ss.
Remetido o processo em recurso a este TCA Norte, e após a respetiva tramitação neste, por acórdão de 28/06/2019 foi negado provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se a sentença recorrida, tendo no respetivo segmento decisório quanto a custas condenado a autora pelas custas - cfr. fls. 2588 ss..
4 Pela nossa parte subscrevemos inicialmente o entendimento segundo o qual a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça pudesse ser requerida pela parte interessada após a elaboração da conta. Entendimento que foi vertido nos acórdãos do TCA Sul de 04/10/2017, Proc. n 294/14BESNT; de 04/05/2017, Proc. n 1719/17BELSB e de 15/02/2018, Proc. n 2562/10BELSB-A, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jtca,  em que então interviemos na qualidade de adjuntos, e assim sumariados:
E essa prática processual, de apreciação do pedido apresentado pela parte em sede de reforma quanto a custas é, efetivamente, a que tem vindo a ser seguida pelo Supremo Tribunal Administrativo em ambas as secções, seja na Secção de Contencioso Administrativo 1 secção), seja na Secção de Contencioso Tributário 2 secção).
Assim ocorreu, designadamente nos seguintes acórdãos, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jsta:
Ac. do STA Pleno da 2 secção), de 03/07/2019, Proc. n 02369/13BEPNF em que se julgou procedente o pedido de reforma de acórdão do STA a custas apresentado pela AT dispensando-a do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo;
10 Neste condicionalismo não se pode desprezar que o Tribunal Constitucional já se pronunciou, em sede de fiscalização sucessiva concreta, no seu acórdão n 615/2018, de 21/11/2018, Proc. n 1200/17, disponível in, www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2018061html, no sentido da inconstitucionalidade da norma do n 9 do artigo 14 do RCP, introduzido pela Lei n 7/2012, de 31 de dezembro, ao impor a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte. Julgamento de inconstitucionalidade que assentou na seguinte fundamentação essencial, que se passa a transcrever:
Pelo que a parte que esteja nessas condições já não carece, agora, de solicitar ao Tribunal a dispensa do pagamento desse remanescente a que se refere a segunda parte do n 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais, nem está submetida ao respetivo condicionalismo, na exata medida em que essa dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça ocorre ex lege, decorrendo da própria lei sem necessidade da intermediação de qualquer decisão judicial.
E se assim era, tornava-se já desnecessária, porque desprovida de utilidade, a solicitação que dirigiu nesse sentido ao Tribunal a quo e que este indeferiu com fundamento em extemporaneidade.
N.Porto, 13 de dezembro de 2019
Os autores propuseram contra os réus a presente acção declarativa com a forma de processo comum, deduzindo os seguintes pedidos:
Serem os Réus condenados a reconhecer e respeitar esse direito de propriedade e a absterem-se da prática de qualquer acto que colida ou afecte esse direito;
Serem os Réus condenados a cessar de imediato a intromissão e a prática de qualquer acto que viole o direito de propriedade dos Autores sobre o aludido espaço demarcado no pavimento destinado a estacionamento, com área de 12,80m2 e designado pela letra -um.
Os autos prosseguiram os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguinte:
Não se conformando com o assim decidido, apelaram os autores, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
se os autores beneficiam da presunção registral de titularidade do direito de propriedade incidindo sobre o espaço destinado a estacionamento que existe na sub-cave do prédio constituído em propriedade horizontal e descrito na CRP de Viseu, freguesia de ..., sob o n ..., o qual integra, sob a designação -um, a descrição registral da fracção autónoma designada pela letra que faz parte daquele prédio e a que corresponde o n...-;
se deve proceder, com fundamento na presunção registral referida na primeira questão, o pedido de revindicação do autores em relação ao espaço destinado a estacionamento que existe na sub-cave do prédio constituído em propriedade horizontal e descrito na CRP de Viseu, freguesia de ..., sob o n ..., o qual integra, sob a designação -um, a descrição registral da fracção autónoma designada pela letra que faz parte daquele prédio e a que corresponde o n...-;
se os autores incorrem em abuso de direito no exercício do seu direito de propriedade sobre o espaço destinado a estacionamento que existe na sub-cave do prédio constituído em propriedade horizontal e descrito na CRP de Viseu, freguesia de ..., sob o n..., o qual integra, sob a designação -um, a descrição registral da fracção autónoma designada pela letra que faz parte daquele prédio e a que corresponde o n...-
Na Conservatória do Registo Predial de Viseu encontra-se descrito sob o n ...-, a fracção autónoma composta de 2 andar posterior destinado a habitação, com a área de 129,50 m2, na sub-cave, designada pela letra -um, um espaço demarcado no pavimento destinado a estacionamento com a área de 12,80 m2, conforme documento de fls. 12 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Na Conservatória do Registo Predial de Viseu, encontra-se descrito sob o n...-a fracção autónoma composta de 3 andar posterior destinado a habitação, com a área de 129,50 m2, na sub-cave, designada pela letra -um, um espaço demarcado no pavimento destinado a estacionamento com a área de 11,50 m2, conforme documento de fls. 19/20 e 95/96 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Pela apresentação ... encontra-se registada provisoriamente a aquisição do prédio aludido em a favor de R..., por compra, convertida em definitivo 05/02/2001, conforme documento de fls. 95/96 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Primeira questão: se os autores beneficiam da presunção registral de titularidade do direito de propriedade incidindo sobre o espaço destinado a estacionamento que existe na sub-cave do prédio constituído em propriedade horizontal e descrito na CRP de Viseu, freguesia de ..., sob o n..., o qual integra, sob a designação -um, a descrição registral da fracção autónoma designada pela letra que faz parte daquele prédio e a que corresponde o n...-.
A resposta a esta questão deve ser positiva, mas apenas em relação ao autor.
A presente acção é, tipicamente, uma acção de reivindicação.
Aliás, dispõe o art. 581/4 do NCPC que nas acções reais a causa de pedir é o facto de que deriva o direito real.
Ora, como é sabido, os negócios jurídicos, como a compra e venda, a doação, o testamento, etc, não criam o domínio, apenas o transmitem.
O reivindicante, pelo menos quando não beneficia de qualquer presunção legal de propriedade, terá de invocar factos dos quais resulte a aquisição originária do domínio por parte dele ou de um transmitente anterior.
Como assim, a pretensão reivindicativa dos autores sobre esse espaço apenas poderia proceder se os mesmos beneficiassem de qualquer presunção registral não ilidida da titularidade daquele direito.
Importa, pois, verificar se tal sucede.
Resulta dos factos provados o seguinte: o espaço de estacionamento sob litígio está integrado na descrição predial com o n...-da CRP de Viseu, freguesia de..., correspondente ao 2 andar posterior do prédio constituído em propriedade horizontal e que está identificado no ponto dos factos provados pontos 1 e 4 dos factos; o autor está inscrito, nessa mesma CRP e naquela descrição, como titular do direito de propriedade sobre o imóvel assim descrito ponto 5 dos factos.
Não acompanhamos o tribunal recorrido em toda a dimensão do seu raciocínio.