rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por claro lapso de escrita foi indicada a al. do art. 577 do CPC, quando certamente se queria indicar a alínea do mesmo preceito legal.
Cfr. neste sentido Ac. TRL de 12/05/20 Maria Adelaide, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. acórdão do STJ de 12011, proferido no processo n. 987/15YRLSB.S1, disponível inwww.dgsi.pt.
Em Processos Especiais, vol. - reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1982, págs. 144 e 14
Em Direito Internacional Privado, Volume , Tomo , Reconhecimento de sentenças estrangeiras, AAFDL Editora, 2019, 3 edição refundida, pgs. 28 e 2
Lima Pinheiro, local citado na nota anterior, pg. 19
E as partes nada objetaram quanto a este aspeto particular.
Neste sentido, de que se exige o respeito dos limites resultantes das imunidades de jurisdição, Luís de Lima Pinheiro, local citado na nota 6, pg. 22
Neste sentido, versando também a revisão de sentença estrangeira em caso laboral, o Ac. TRL de 10/05/2007 Fátima, também disponível em www.dgsi.pt.
Em Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2020, pg. 42
No caso foi consultado www.dicio.com.br.
Consultada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
Consultado em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.
António Marques dos Santos, Revisão e Confirmação de Sentenças Estrangeiras no Novo Código de Processo Civil de 1997 Alterações ao Regime, Aspectos do Novo Processo Civil, Lisboa, 1997, págs. 108 e 109; Alberto dos Reis, Processos Especiais, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1982, págs. 142 e 14
Não tendo sido suscitada nem resultando do exame da causa a respetiva falta, é de presumir a sua verificação - Cfr. Alberto dos Reis, Processos Especiais, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1982, pág. 16
Cfr. nota anterior e ainda Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pereira de Sousa, local citado na nota 10, pg. 433 e os Acs. STJ de 21/02/06 e de 19/06/19, ali citados e, entre outros, o Ac. TRC de 11/06/2019 Emídio, disponível em www.dgsi.pt.
Local citado, pgs. 207 a 22
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pereira de Sousa, obra citada, Vol., pg. 9
Neste sentido Ac. TRC de 09/05/06 Regina, disponível em www.dgsi.pt.
Ver Ac. STA de 14/01/2010 Rui, disponível em www.dgsi.pt.
Gomes Canotilho e Vital Moreira, local citado na nota anterior, pg. 56
Em Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra Editora, 2007, pgs. 143 e ss., em especial 148 e 14
Ver arts. 114, , da Constituição Federal Brasileira consultada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), 651 da Consolidação das Leis do Trabalho consultada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del545htm), art. 12 da
Local citado, pg. 16
Luís de Lima Pinheiro, local citado, nota 824 a pgs. 22
Para usar a linguagem de Alberto dos Reis, no local já citado, pg. 17
Como melhor explica Alberto dos Reis, local já citado, pgs. 169 a 17
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pereira de Sousa, obra citada, Vol. , pg. 42
Lima Pinheiro, local citado, pgs. 227 a 22
Dário Moura Vicente, em Código Civil Comentado, Vol. , Parte Geral, CIDP-Fdul, Almedina, 2020, pg. 15
Alberto dos Reis, Processos Especiais, vol. - reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1982, pág. 17
Local citado na nota 34, pg. 42
Dário Moura Vicente, local citado, pgs. 155 e 15
Luís Barreto Xavier, em Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pgs. 87 e 8
Autores e loc. cit.
Autores e loc. cit., pg. 34
Pelo exposto e contando com o douto suprimento de Exas deva revogar-se o douto despacho recorrido, por ilegal, na parte em que admitiu fossem obtidas as provas supra referidas, conforme é de justiça.
Os factos a considerar na decisão deste recurso são os que constam do antecedente relatório e, bem assim, os seguintes:
Se o contrato de doação outorgado em 17 de julho de 2012 por Piedade , falecida no dia 19 de junho de 2015, tendo como beneficiário o réu BB, deve ser declarado nulo e de nenhum efeito.
Se deve ser declarada a anulabilidade do mesmo.
É o seguinte o teor dos despachos recorridos:
Ofenderia este preceito constitucional disposição que restringisse de tal modo a possibilidade de apresentação de prova em juízo que o interessado ficasse impossibilitado de fazer valer o seu direito.
A latitude com que o legislador prescreve este dever é, todavia, aparente.
A imposição de uma ordem de cooperação compete exclusivamente ao Tribunal, oficiosamente ou a solicitação da parte.6
Em segundo lugar, deverá ter sempre em consideração que o dever de cooperação tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais e o respeito pelo direito/dever de sigilo art. 417,.
Em terceiro lugar deverá, tanto quanto possível, assegurar-se que a cooperação exigida em sede de instrução deverá processar-se nos moldes previstos para a produção dos diversos meios de prova.
Como não se poderão manter, também, os despachos que ordenam a um determinado serviço de finanças e ao banco de Portugal informações acerca de pretensas dívidas fiscais e bancárias de uma pessoa que nem sequer é parte na causa, uma tal Susete , que se colhe da petição inicial ser irmã da Autora.
Não o tendo feito, nada mais resta do que revogar os despachos que ordenaram tal prestação de informações.
Correspondente, no NCPC, ao artigo 41
Cfr. neste sentido, Manuel de Andrade in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, pag.21
Manuel de Andrade, in ob. cit., pag.217/21
O artigo 7 do Código, na parte geral do código, alude expressamente ao princípio da cooperação.
Salazar Casanova in ob.cit.pag.11
Não nos podemos esquecer que a instrução tem como objecto os temas da prova ou os factos necessitados de prova  art. 410 do e não quaisquer outros.
Manuel de Andrade, ob.cit.pag.27
Apelação n. 3878/15T8OAZ-A.P1
Nos autos de embargos de executado que B apresentou na execução que lhe move , foi proferido o seguinte despacho:
Notifique, incluindo Agente de Execução.
O executado apresentou o seguinte requerimento:
O executado/embargante, ora requerente, foi citado nos autos de execução sumária
em 21/09/201
Para além do mais, não recepcionou qualquer ofício por parte da Ordem dos Advogados com a nomeação de patrono oficioso, tal como estipula o art. 31, n. 1 da Lei do Apoio Judiciário.
Aliás, somente após consultar o Centro de Apoio Jurídico e Judiciário da Ordem dos Advogados é que, em 30 de Janeiro de 2019, se obteve a informação que o ofício de nomeação tinha sido enviado para o requerente em 11 de Dezembro de 2018, por correio simples - cfr. doc. n. 2 que aqui se junta e se dá por legalmente reproduzido.
Ora, perante o que se acaba de expor, ao considerar-se que o prazo se reiniciou em 11-12-2018, e., com a notificação da nomeação do patrono, ainda que estribada no disposto no n. 2, al. do art. 2 da Lei do Apoio Judiciário, tal decisão, colide directamente com o princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais e ao direito a um processo equitativo por parte do executado.
E cujo sumário da decisão, que, de resto, acompanhamos, se passa a transcrever:
E que, na sua esteira, in casu, se aplica integralmente.
PELO EXPOSTO, NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, REQUER-SE A EXA.:
Respondeu o exequente nos seguintes termos:
O executado/embargante pretende agora desvirtuar os procedimentos e preceitos legais que regulam o Acesso ao Direito e aos Tribunais, fazendo uma interpretação dos mesmos ao sabor dos seus melhores interesses.
É reprovável a alegação referida no ponto , pois que o documento n.1 que o
executado/embargante usa para justificar aquela é uma 2 via, eventualmente, solicitada para sustentação da tese agora apresentada aos autos.
Data que coincide com a notificação da decisão final do procedimento administrativo de proteção jurídica iniciado pelo executado/embargante.
Termos em que se deixam impugnados os documentos juntos pelo executado/embargante, por não poderem produzir os efeitos pretendidos pelo mesmo, bem como as alegações constantes do seu requerimento, devendo manter-se o despacho que indeferiu liminarmente os embargos apresentados por aquele;
Caso assim não se entenda, o que apenas se concebe por hipótese académica, deverá diligenciar-se nos termos das alíneas e do ponto 1 supra;
Requerimentos antecedentes das partes:
Compulsados atentamente os ofícios remetidos pelo ISS e demais elementos carreados para os autos, decorre que o executado, e requerente do pedido de apoio judiciário, foi notificado da nomeação do patrono em 112018 informando o ISS que a notificação foi regular e não foi.
Assim, consideramos que o executado foi notificado da nomeação do patrono, a 112018, mantendo-se os fundamentos de facto e de direito subjacentes ao despacho de indeferimento liminar proferido nos autos a 20201
Termos em que se indefere o requerido pelo executado, mantendo-se o despacho de indeferimento liminar proferido nos autos a 20201
Sem custas,
O Recorrente, não se conformando com tal decisão, em 09-05-2019, deu entrada nos autos de um requerimento, onde juntou a  via do comprovativo da notificação da decisão de deferimento do apoio judiciário, bem como da resposta do Conselho Regional do Porto da ordem dos Advogados, mais pugnando pela aceitação dos embargos, por tempestivos.
Pelo que, o Recorrente promoveu oportuna e tempestivamente os embargos de executado, após ter sido informado da decisão de deferimento da Segurança Social, que chegou ao seu conhecimento por notificação de 31/01/201
A decisão do tribunal a quo, ainda que estribada no disposto nos ns. 4 e 5, al. do art. 2 da Lei do Apoio Judiciário, colide com o princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais e ao direito a um processo equitativo por parte do recorrente.
Nenhum cidadão, sem culpa, pode ficar coarctado do exercício da sua defesa em juízo.
Aos princípios constitucionais tem de corresponder-lhes na prática a possibilidade do exercício completo e efectivo dos direitos de defesa para realização da justiça material.
A execução efectiva do art. 2 da Constituição não pode ficar impedida por meros expedientes burocráticos, meras formalidades ou interpretações restritivas.
COM O QUE SE FARÁ A ACOSTUMADA,
Contra-alegou a exequente, assim concluindo:
O Recorrente pretende desvirtuar os procedimentos e preceitos legais que regulam o Acesso ao Direito e aos Tribunais, fazendo uma interpretação dos mesmos ao sabor dos seus melhores interesses.
Data que coincide com a notificação da decisão final do procedimento administrativo de proteção jurídica iniciado pelo Recorrente.
Com tal informação verifica-se que o ofício da nomeação requerida foi enviado aquele e não se encontra em falta como aquele pretende fazer este Tribunal acreditar.
Bem como o ofício dirigido ao Recorrente, dando conta da nomeação do seu Ilustre Patrono Oficioso, seguiu na mesma data e que não foi devolvido.
O Recorrido não pode concordar com o alegado pelo Recorrente.
Ou seja, uma tal interpretação do artigo 2, n. 5, alínea, da Lei n. 34/2004 só é inconstitucional, quando o próprio requerente do apoio judiciário não é notificado da nomeação de patrono oficioso por ele requerida.
E, uma vez que essa notificação foi efetivamente realizada, não existe nenhuma inconstitucionalidade na aplicação ao caso da interpretação normativa, extraída do artigo 2, n. 5, alínea, da Lei n. 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n. 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação.
Pois que os direitos que o Recorrente não foram violados, mas foram sim assegurados através da notificação dos respetivos ofícios de nomeação, remetidos para a morada daquele, em 11/12/201
Assim, deverá improceder totalmente o recurso apresentado pelo Recorrente, pois o mesmo carece de fundamentos, quer de facto, quer de direito, o que desde já se requer com todos os efeitos legais.
Assim decidindo, farão Exas. inteira
Relevam para a apreciação do recurso os seguintes factos, considerado ao abrigo do disposto no artigo 60, n. 4, ex  artigo 66, n. 2, CPC:
O executado/embargante foi citado nos autos principais em 20201
Em 112018 apresentou o comprovativo do pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono.
O Ilustre Patrono foi notificado da nomeação em 11201
O Instituto da Segurança Social - Centro Distrital de Aveiro ISS- CDA enviou e-mail datado de 18 de Dezembro de 2019, do teor seguinte:
Mais se informe que a emissão da  via da decisão foi enviada ao mesmo por pedido do próprio. O pedido foi feito através de BackOffice pela coordenação dos serviços de atendimento /São João da Madeira/Santa Maria da Feira, tendo o requerente afirmado não ter recebido qualquer comunicação da nossa parte, mais se informa que a comunicação de 11-12-2018 não foi devolvida pelos correios aos nossos serviços.
Os embargos foram apresentados em 20201
O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5,, consubstancia-se nas seguintes questões:
Início da contagem do prazo para deduzir oposição
Por outras palavras, segundo o Tribunal recorrido, o início do prazo se inicia com a nomeação do patrono, independentemente de o requerente do apoio judiciário não ter recebido a notificação a que alude o artigo 3, n. 1, da Lei 34/2008, de 29 de Julho.
Tendo o legislador consagrado o sistema da dupla notificação no artigo 3, n. 1, da Lei 34/2004, de 29 de Julho, e recaindo sobre o beneficiário do apoio judiciário o ónus de contactar o Patrono nomeado, justifica-se que o prazo apenas se inicie depois da notificação da Ordem dos Advogados, informando-o dos elementos necessários identificação e domicílio profissional do Patrono.
Só assim faz sentido a cautela do legislador em estabelecer a dupla notificação.
Da notificação ao requerente do apoio judiciário da decisão de nomeação de Patrono
Importa, agora, determinar se o apelante deve considerar-se notificado da decisão de nomeação de Patrono, perante a informação da delegação de Santa Maria da Feira da Ordem dos Advogados, por e-mail datado de 24 de Outubro de 2019, a fls. 27, de que o ofício de nomeação dirigido ao beneficiário é datado de 112018 seguiu via correio simples, não constando do sistema qualquer indicação que a mesma tenha sido devolvida.
Assim, nos termos do artigo 11, n. 1, alínea, do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 07 de Janeiro, a notificação faz-se por carta registada enviada para o domicílio do notificando.
Tivesse a notificação sido efectuada nos termos legais, e bastaria a consulta do registo para determinar a data da notificação.
Não o tendo sido, não podemos determinar se e em que data o apelante foi notificado.
Por que alheio ao incumprimento da lei por parte da entidade encarregada da notificação, o apelante não pode ser prejudicado.
Termos em que, julgando a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida, julgando os embargos tempestivamente apresentados.
Custas pelo apelado artigo 52, n. 1, CPC.)
P. 348/12T8EVR.E1
A testemunha  Ficheiro 20180621 admitiu que havia muitos clientes no mercado que eram comuns clientes da anterior distribuidora  e clientes da e que tinham produtos da R. Apelante assim reconhecendo que tais produtos da R. Apelante já eram distribuídos em Portugal pela anterior distribuidora.
A mesma testemunha  Ficheiro 20180621 134559 a 00:18:00) esclareceu que a necessidade de negociar contratos novos foi ditada pela vontade da Apelante em ter um contrato diferente com melhores condições contratuais do que a anterior distribuidora  e não na necessidade de iniciar actividade com esse.
À pergunta sobre quais os clientes verdadeiramente novos onde a Apelante não estava antes e onde os produtos foram colocados pela Apelada, respondeu a testemunha Ficheiro 20180621 134559 aos 00:19:50) que os maiores tinham sido e o. Depois havia outros mais pequenos, mas que não se recordava.
O Mm Juiz fundamenta esta resposta nos depoimentos de e de que, no entanto, não fizeram tal prova.
Não deveria ter ficado provado que a A. sofreu as referidas penalizações pois não ficou feita a prova de que a Apelada tenha pago tais valores e a A. não juntou os recibos nem cópia dos meios de pagamento, nem sequer as contas-correntes entre ambas as sociedades e mais ainda, não ficou provado o nexo de causalidade entre o descrito no 11 F.P. e as referidas penalizações.
Foram indevidamente considerados Não Provados os seguintes factos que deveriam ter ficado:
- O rating junto da era condição/pressuposto do vencimento das facturas a 150 dias.
Esta matéria deveria ter ficado provada através dos quatro e-mails de 2009 e 2010 que não foram impugnados e que foram apresentados pela testemunha em cumprimento do douto despacho de 10201
O depoimento de  Ficheiro 20181018 102924 aos 0237) confirmou também que a Apelante apenas concedia crédito a 150 dias caso existisse um seguro de crédito e que sem a, a Apelante exigia pagamentos antecipados.
Estes factos são de inegável interesse para apreciação do mérito da causa porquanto permitem avaliar o comportamento negocial da Apelante e o incumprimento da Apelada como motivo para a degradação das relações comerciais e perda de confiança pela Apelante.
A referida alteração teve justificação válida no facto de se ter alterado substancialmente a situação económica da Apelada com risco para a Apelante de perda da garantia geral das obrigações art. 60
Repare-se que a Apelante tinha promovido um despedimento colectivo em Julho de 2014 23 com fundamento em motivos de mercado e estruturais, ter apresentado prejuízos avultados em dois anos consecutivos, o acesso ao crédito bancário ter- se tornado mais precário, com risco de corte generalizado de financiamento e estar em risco o incumprimento do art. 35 do CSC, entre outros fundamentos constantes de fls. 245 a 24
O comportamento da Apelante está legitimado, quer pela prática comercial, quer pelo disposto nos artigos 429 e 780 do Código Civil.
Os fundamentos invocados para esse não pagamento perda de interesse porque a encomenda se destinava ao dia dos namorados que se celebra a 14 de não são válidos considerando que a testemunha afirmou que a encomenda de Janeiro anterior já tinha previsto um reforço de produtos para o dia dos namorados e que os produtos da encomenda de Fevereiro seriam destinados a fornecer em Março as novas lojas.
Ao recusar avançar com a encomenda de Fevereiro, a A. incumpriu a obrigação de encomenda mensal 9 tanto mais que a Apelada reconheceu que essa encomenda não se destinava apenas ao Dia dos Namorados.
a falta de pagamento da factura vencida em 22 Fevereiro 2015 44 e 46 F.P.).
a recusa da A. em realizar pré-pagamento da facturação 34 e 36 F.P.).
Repare-se que quando o contrato foi resolvido pela Apelante, as facturas embora vencidas não tinham sido pagas nem nunca o e a Apelada não tinha feito mais encomendas quando é certo que deveria pelo menos ter feito uma encomenda em Fevereiro e outra em Março.
os contratos celebrados entre a A. e as superfícies incluíam outros produtos de outros fornecedores 14, 15, 16 e 17 F.P.)
não foi alegado nem provado que ao perder a distribuição dos produtos da Apelante, a Apelada perdesse irremediavelmente os clientes pelo carácter insubstituível dos produtos.
Da indemnização nos termos gerais:
A douta decisão recorrida, com o devido respeito e salvo melhor opinião, fez errada aplicação do disposto nos arts. 516, n 6 e 461, n 2, do CPC; 429, 780, 428, todos do Código Civil e arts. 30, 33 e 24 do Decreto-Lei 178/86, de 03/0
Nestes termos e nos demais de Direito que Vossas Exas. doutamente se dignarão suprir, deverão as presentes alegações ser julgadas procedentes e consequentemente ser proferido douto Acórdão que concedendo provimento ao recurso e revogue a douta sentença recorrida na parte em que julgou parcialmente procedente os pedidos da A., substituindo-a por Acórdão que julgue os pedidos da Apelada totalmente improcedentes e não provados, deles absolvendo a Apelante.
Assim fazendo esse Venerando Tribunal, como é seu timbre, a habitual Justiça.
Pela A. foram apresentadas contra-alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Saber se devem ser considerados inteiramente válidos e eficazes os fundamentos invocados pela R. para a resolução do contrato celebrado entre as partes e, por via disso, a A. não terá direito a qualquer indemnização por tal resolução contratual.
Ora, no caso em apreço, a matéria de facto dada como provada e não provada mostra-se fundamentada, de forma exaustiva, na sentença recorrida, com a indicação dos vários depoimentos testemunhais, bem como da prova documental e pericial relevante para tal.
Assim, no que concerne ao ponto 13 dos factos provados, que a R. pretende que obtenha resposta negativa, importa salientar que tal factualidade foi expressamente referida pelas testemunhas  director financeiro da A.) e  gerente da A.), os quais com clareza, isenção e objectividade, demonstrando total credibilidade nos seus depoimentos, afirmaram que foi a A. que angariou todos os seus clientes.
Isto porque a anterior distribuidora da R. havia sido declarada insolvente, tendo perdido todos os clientes e, por isso, nos meses seguintes, a R. não teve distribuidor em Portugal, tendo sido interrompido o fornecimento dos seus produtos.
Deste modo, resulta claro que todos os anteriores clientes foram perdidos, tendo a A. a difícil missão de os ter recuperado um a um, o que conseguiu, além de ter angariado clientes novos como o e o.
Quanto ao ponto 22 dos factos provados, apenas se dirá que a R. não indica, em concreto, qual a resposta que entende que devia ser dada ao mesmo, incumprindo, assim, o disposto na alínea do n 1 do art. 640 do P.o que acarreta a rejeição do recurso nesta parte.
Todavia, sempre se dirá que tal factualidade é inócua e irrelevante para o caso em apreço, uma vez que não ficou provado nos autos que o seguro de crédito acordado entre as partes fosse um requisito imprescindível para o contrato entre ambas celebrado.
Quanto ao ponto 48 dos factos provados, que a R. pretende obtenha resposta negativa, apenas se dirá que tal factualidade foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas já acima mencionadas,, e, que referiram que há uma penalização nos contratos por não entrega de mercadoria, um percentual sobre a encomenda ou os produtos que estão em falta, sendo certo que aquilo que aqui está em causa é apenas a prova da aplicação de penalizações e já não o seu pagamento. Nestes termos, é de manter a resposta dada ao ponto 48 dos factos provados.
Os 130 clientes constantes da lista de fls. 31 a 33, mais de 95% eram já clientes da sociedade em data anterior a 2009, através da anterior distribuidora.
Ora, a propósito de tal factualidade importa ter presente que foi mantido o ponto 13 dos factos provados, impugnado expressamente pela R., no qual é afirmado exactamente o contrário daquilo que consta do facto supra transcrito, ou seja, que foi a A. que angariou todos os seus clientes.
Com efeito, o facto acima transcrito não foi comprovado por qualquer documento, nem houve qualquer testemunha que fizesse tal afirmação, pelo que o mesmo não pode, de todo, ser dado como provado.
O rating junto da era condição/pressuposto do vencimento das facturas a 150 dias.
Sobre esta factualidade foram inquiridas as testemunhas e, já acima identificadas, respectivamente director financeiro e gerente da A., os quais afirmaram, de forma totalmente convincente e peremptória, que jamais o alegado rating junto da fosse um requisito indispensável para o prazo de vencimento acordado para o pagamento das facturas a 150 dias. Aliás, também o depoimento da testemunha  funcionária da R.), a respeito de tal matéria, ou seja, sobre o contrato em causa nestes autos, não foi claro, denotando cansaço e o seu depoimento foi assaz inseguro, confuso e até impreciso, rematando sempre com a estratégia seguida em geral pela sociedade R. e não sobre este caso em concreto.
Assim sendo, resulta claro que o facto acima transcrito não foi comprovado por qualquer documento, nem houve qualquer testemunha que fizesse tal afirmação, pelo que o mesmo não pode, também, ser dado como provado.