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Conclusão a que não é alheio o facto de se constatar que o PER se iniciou em Junho de 2017, sendo que em relativamente pouco tempo o acordo entre Exequente e Executada foi firmado, consagrado em PER aprovado e transitado em julgado em Novembro de 2017 e formalizado em escritura de Dação em Cumprimento Outorgada em 21201
O signatário aceita que exequente e executado não concordem com os termos legais consagrados na portaria que regula a matéria Portaria 282/2013, de 29 de, mas a verdade é que a Portaria em causa existe, foi aprovada, publicada, está em vigor e não foi objecto de qualquer revogação ou qualquer declaração, total ou parcial, de ilegalidade, nomeadamente, de inconstitucionalidade.
E da referida portaria, designadamente do seu artigo 50/5 resulta que "Nos processos executivos para pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função:
E mais, o agente de execução é obrigado a aplicar, na remuneração dos seus serviços, as tarifas aprovadas por portaria do Governo, as quais podem compreender uma parte fixa, estabelecida para determinados tipos de actividade processual, e uma parte variável dependente da consumação dos efeitos ou dos resultados com a actuação dos actos pretendidos cfr., que foi exactamente o que o signatário fez.
Aliás, o que o legislador pretendeu foi exactamente eliminar a aplicação de qualquer critério subjectivo, qualquer critério passível de introduzir uma incerteza e insegurança na determinação da remuneração do Agente de Execução.
Nesse sentido, por todos, Ac. do TP de 102018, de 102017 e de 102017, in ww.dgsi.pt.
Aliás, se assim não fosse bastava exequente e executado chegarem a acordo, ainda que nas vésperas de uma venda judicial, para virem pedir a extinção, com esse fundamento, sem custearem os valores devidos ao agente de execução, a título de honorários, nos termos da lei e não do livre arbítrio do agente de execução).
Ou seja, seria legitimar a fuga á lei.
A esse valor apurado e devido nos estritos termos da Portaria aplicável e considerando os critérios previstos na mesma, entendeu o agente de execução aplicar uma redução adicional de 50% que não é imposta nem prevista por lei, mas que se entendeu ser aceitável.
Desta forma, em face de todo o exposto, entende o signatário que a remuneração adicional lhe é devida designadamente pelo exequente, uma instituição bancária de reconhecida notoriedade que bem sabe os custos de uma acção executiva desta ordem de grandeza tem associados.
No dia 16 de Outubro p.p. foi proferido o seguinte despacho:
No dia 102019, o AE juntou aos autos comprovativos da extinção quanto á executada , Ld..
São, pois, questões a decidir:
se o recorrente deverá ser condenado como litigante de má-fé.
O quadro factual a atender para a decisão é o que consta do relatório supra
A título de questão prévia, importa notar que, com as alegações, o apelante juntou 7 documentos.
Constata-se assim que a junção não respeita os citados comandos legais.
Assim, determina-se o desentranhamento do processo físico e do processo informático n. 1 do art. 44 do, sendo o apelante condenado em multa, que se fixa em 1UC n. 1 do art. 2 do.
Obviamente que este tribunal ad quem está adstrito ao objecto do recurso, balizado pelas conclusões, devendo, para a prolação da decisão de mérito, considerar a factualidade relevante e que se mostre demonstrada nos autos cfr. art. 66, n. 2 do, que, na espécie, é a constante do relatório supra.
deixam de existir montantes máximos até aos quais o agente de execução pode acordar livremente com as partes os valores a cobrar. Passam, ao invés, a existir tarifas fixas quer para efeitos de adiantamento de honorários e despesas, quer para honorários devidos pela tramitação dos processos, quer ainda pela prática de actos concretos que lhes caiba praticar.
Por seu turno, "Nos termos do n. 1, do artigo 5 do referido diploma, o agente de execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, actos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados na tabela do anexo da Portaria, os quais incluem a realização dos actos necessários com os limites nela previstos.
O n. 9 determina que o cálculo da remuneração adicional se efectua nos termos previstos na tabela do anexo da Portaria.
Contudo, o primeiro dos referidos acórdãos da RP acabou por recusar a aplicação do disposto no art. 5, n. 5, em conjugação com a tabela , daquela portaria n. 282/2013, com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, consignado no artigo  da Constituição, e o segundo cuidou de averiguar se a remuneração variável concretamente reclamada pelo agente de execução era, no caso, excessiva e desproporcionada e se a nossa ordem jurídica consente que a remuneração não tenha limite máximo e possa alcançar o valor em causa, na esteira, aliás, daqueloutro acórdão.
Já segundo uma outra corrente jurisprudencial5, a remuneração adicional devida ao agente de execução nos termos do art. 5 da Portaria n. 282/2013 de 29 de Agosto exige o nexo causal entre a sua actividade e a obtenção, para o processo executivo, de valores recuperados ou garantidos ao exequente.
Do valor recuperado ou garantido
Do momento processual em que o montante foi recuperado ou garantido
O cálculo dessa remuneração adicional efectua-se nos termos previstos na tabela do Anexo
Acresce que a argumentação aventada pelo apelante assenta em meras suposições pela leitura que faz dos acontecimentos.
Nenhum dos factos alegados e comprovados permite, por via da presunção, alcançar as conclusões que o apelante retirou dos acontecimentos narrados. Aliás, o próprio nunca afirma essas conclusões, utilizando sempre os verbos no tempo futuro.
Salvo o devido respeito, não lhe assiste, porém, razão.
Não se colhe, pois, dos autos a demonstração que esse acordo, e o iter que lhe antecedeu, foi feito apenas com o fito de evitar o pagamento da remuneração adicional ao apelante.
Sustenta o apelado BB que o apelante litiga de má-fé.
Essa definição respeitará o contraditório da contraparte n.s 1 e 2 do art.  do CPC e impõe a demonstração dos pertinentes factos n.s 1 e 2 do art. 34 do Cod..
Porém, como sucede com qualquer direito, também o direito de acção é susceptível de ser exercido em termos abusivos cfr. art. 33 do Cod..
A primeira fattispecie enquadra os casos em que é deduzida pretensão com manifesta falta de fundamento fáctico ou jurídico, ao passo que a segunda prende-se com a violação do dever de verdade na alegação de factos que relevem para a acção ou para a defesa.
A doutrina tem considerado a má-fé de que trata o art. 54 do CPC sob dois aspectos: a má fé material e a má fé instrumental.
A primeira noção abrange os casos de dedução de pedido ou oposição cuja falta de fundamento se conhece e a alteração consciente da verdade dos factos ou a omissão de factos essenciais. A segunda noção diz respeito ao uso reprovável do processo, ou dos meios processuais, para conseguir um fim ilegal, para entorpecer a acção da justiça ou para impedir a descoberta da verdade.
Assim, a actuação da apelante não é enquadrável em qualquer uma das alíneas que compõem o n. 2 do art. 54 do CPC.
As custas serão suportadas por apelante e apeladas, na proporção dos respectivos decaimentos n.s. 1 e 2 do art. 52 do.
A remuneração adicional devida ao agente de execução, destinando-se a premiar o resultado obtido, exige o nexo causal entre a sua actividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos ao exequente.
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação de Évora em:
indeferir o pedido de condenação do apelante como litigante de má-fé.
Custas por apelante e apeladas, na proporção do respectivo decaimento.
Ac. da RP de 102017, proferido no proc. n. 15955/12T8PRT, acessível em www.dgsi.pt
Assim Ac. da RP de 002019, proferido no proc. n. 130/17T8PRT.P1
Proferido no proc. n. 5442/19TBMAI-B.P1 e acessível em www.dgsi.pt
Proferido no proc. n. 3559/1tT8PRT-B.P1e acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RC de 102019, proferido no proc. n. 115/19T8CTB-G.C1; Ac. da RP referido na nota 1; Ac. da RP de 002019, proferido no proc. n. 130/17T8PRT.P1; Ac. da RC de 012015, proferido no proc. n. 1007/13TBCBR-C1,
Referido na nota 5
Assim, Ac. da RP, referido na nota 1
Ac. da RP, referido na nota 1
Ac. da RC referido no nota 5
Ac. da RP referido na nota 1
Assim, Ac. da RP de 002019, referido na nota 5
Assim ANTUNES VARELA, RL.J n. 3824, pp. 33
Considerando o n. 2 do artigo 7 da LGT como erro imputável aos serviços o erro na autoliquidação, tal disposição deve ser interpretada apenas em sentido formal, ou seja, a de permitir a possibilidade de recurso ao mecanismo de revisão oficiosa, apenas nos casos em que a liquidação é efetuada pelo próprio contribuinte, como sucede nos casos de autoliquidação, mas somente no caso de a autoliquidação ser fruto de um erro imputável aos serviços por, por exemplo se basear em instruções genéricas da Administração).
Tanto assim é que o legislador optou por distinguir, dentro do n. 1 do artigo 7  da LGT, uma parte que regula a revogação provocada por iniciativa do contribuinte, com fundamento em ilegalidade geradora de invalidade e uma parte que regula a possibilidade de a Administração poder revogar o ato em razão de erro imputável ao serviço - que não a ilegalidade, com ressalva do erro na autoliquidação que, para o efeito, é equiparado aos daquela primeira espécie - artigo 7, n. 2 in fine;
A Recorrida contra-alegou, concluindo do seguinte modo:
A questão a decidir neste recurso, delimitada pelas conclusões das alegações de recurso, é saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao ter anulado a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa formulado ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 7 da Lei Geral Tributária, o que passa por responder a duas outras questões, saber se a inclusão do valor dos descontos na matéria tributável do IVA constitui um erro material ou de direito, e se a correção da autoliquidação efetuada com base nesse erro apenas pode ter lugar ao abrigo do n. 6 do artigo 7 do Código do IVA, no prazo de dois anos.
Nos termos do disposto nos artigos 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante da decisão recorrida.
Nada havendo a acrescentar ao que distintamente ficou explanado no acórdão citado, ao recurso terá de ser negado provimento.
Lisboa, 02 de dezembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
e mulher,, intentam a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra:
P e
os RR. foram casados entre si, casamento que foi dissolvido por divórcio;
por escritura de justificação e doação, os aqui AA., pais da Ré haviam doado a esta o referido imóvel, por conta da quota disponível e sem qualquer reserva ou encargos para a donatária;
assim sendo, o divórcio deverá, por si só, determinar a caducidade da doação para casamento.
Se reconheça aos AA o direito de propriedade exclusiva, sobre o imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de    ...) sob o n 1367 proveniente do antigo artigo urbano 1300 da freguesia de Q   ...) e descrito na Conservatória do Registo Predial da F   ...)  sob o n 462/19911024, identificado em 5/ e 9/ desta P.;
Se decrete a realização de novo registo de aquisição, tendo por sujeitos ativos os AA e causa a caducidade da doação, com a consequente extinção subjetiva do direito na esfera jurídica da donatária por efeito direto e do donatário pelo facto de a doação se destinar a integrar a comunhão conjugal;
Foi proferido despacho saneador que admitiu a reconvenção, julgando a ação procedente:
declarando a caducidade da doação em causa, reconhecendo-se aos AA o direito de propriedade sobre o imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de    ...) sob o n. 1367 proveniente do antigo artigo urbano 1300 da freguesia de Q   ...) e descrito na Conservatória do Registo Predial da F   ...)  sob o n. 462/19911024, ali identificado.
determinando a inscrição no registo da titularidade dos AA. como proprietários deste imóvel, com a consequente extinção do direito na esfera jurídica dos RR.
Determinando o prosseguimento dos autos relativamente ao pedido reconvencional.
Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no artigo 657, n4, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
A. Matéria de facto.
- Os RR J e P foram casados entre si sob o regime da comunhão de adquiridos, tendo o casamento sido celebrado a 111987 e dissolvido por divórcio, decretado por sentença de 002012, proferida pelo Tribunal Judicial da Figueira da Foz, no processo n 806/15TBFIG, tendo a separação de facto ocorrido em Fevereiro de 2010 doc. de fls. 8  e.
O tribunal recorrido, procedendo a uma interpretação atualista do artigo 1760, n1, al., do Código Civil, considerou que atualmente, por efeito do divórcio, tem de concluir-se sem mais pela caducidade da doação, efeito que opera ope legis por verificação do ato do divórcio e sem intervenção da vontade das partes.
Como é esclarecido no artigo 1791 , a perda dos benefícios decretada por lei aplica-se quer aos estipulados antes, quer aos constituídos depois da celebração do casamento.
A perda de tais benefícios opera-se ipso iure, independentemente de qualquer declaração de revogação por parte do autor da liberalidade
Ou seja, o campo de aplicação do artigo 1791, embora muito mais amplo, era parcialmente coincidente com o da alínea, do n1, e n2, do artigo 1760 doações para e com o da al., do n1 do artigo 1766 doações entre.
De uma maneira geral, optou-se pela primeira, dando-se ao artigo 1791 a seguinte redação:
O autor da liberalidade pode determinar que o benefício reverta para os filhos do casamento.
Contudo, tal questão não se coloca no caso em apreço.
Apelação será de improceder, sendo de confirmar a decisão recorrida embora por fundamentos não inteiramente coincidentes.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Coimbra, 12 de julho de 2017
Adjunto: Vítor Amaral
Adjunto: Luís Cravo
Tal doação caduca por força da dissolução do casamento, por força do artigo 1791, revertendo automaticamente ao património do doador.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , p.56
A Recorrida apresentou contra-alegações, juntas a fls. 720 a 733, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, com conclusões que aqui damos por reproduzidas.
Cumpre, pois, averiguar se essa decisão fez correto julgamento.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05999c36112ba013802586060049b09
Consequentemente, os recursos não serão providos, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do citado acórdão de 14 de outubro de 2020:
Custas do recurso da Recorrente particular por esta, porque ficou vencida artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex da alínea do artigo  do.
Dispensamos a junção do acórdão para que remetemos, uma vez que se encontra disponível no sítio indicado e dele foram notificados os Recorrentes e o Recorrido.
Lisboa, 2 de dezembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Joaquim Manuel Charneca Condesso em substituição - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
Por sentença de 9 de outubro de 2020 foi, a ação, julgada totalmente improcedente.
Como podia o Tribunal a quo, só com a palavra da própria A..... através do seu requerimento de prorrogação de prazo e do seu próprio depoimento de parte e do testemunho do seu próprio funcionário que acompanhou o procedimento no seu, aceitar que a culpa não era sua, quando esta não permitiu que o Banco, que se disponibilizou para tanto, prestasse ao Tribunal a quo as informações que o próprio Tribunal a quo considerou relevantes caso contrário nas as teria solicitado ao para a decisão dos autos? Não podia, mas fez
E ainda assim, o Tribunal a quo acabou por se bastar com o que a própria A..... lhe veio explicar, através do seu próprio depoimento de parte e da sua testemunha funcionário da própria responsável pela intervenção da A..... no procedimento e, por isso, que atuou no interesse da própria), sem pelo menos que qualquer funcionário que fosse do Banco o viesse atestar como verdadeiro, para já não falar de qualquer documento emitido do Banco que o atestasse Não podia, mas fez
Nos presentes autos não foi provado, em momento algum, que o incumprimento do prazo para prestação da caução ocorreu por culpa do Banco, pelo que não podia o Tribunal a quo, na Sentença recorrida, extrapolar tal conclusão sem factos provados concretos nesse sentido e assim é porque, tendo havido um incumprimento, ele tem que ser imputável a alguém);
Ao admitir que o não cumprimento do prazo para prestar a caução não é minimamente imputável ao adjudicatário mas exclusivamente ao Banco porque o procedimento interno no Banco ainda estaria a decorrer quando o prazo terminou, sem aferir se houve efetivamente algum atraso por parte do Banco face aos tempos que lhe eram devidos e sem aferir se o adjudicatário praticou todos os atos que lhe eram devidos perante o Banco e em tempo, a Sentença recorrida incorreu em manifesto erro de julgamento e violou o disposto no n. 1 do artigo 9 do CCP e o ónus que incumbia ao A..... de provar que não lhe era imputável o seu incumprimento do prazo para prestação de caução que só conseguiria provando a culpa do Banco, o que não;
O R. apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
Nestes termos e nos mais de direito, requer-se que o presente recurso tenha mero efeito devolutivo.
A Recorrente vem alegar que a mesma padece de vários erros de facto e de direito, pugnando desta forma pela revogação e substituição da sentença recorrida por outra que julgue integralmente procedente a ação intentada pela Autora.
Do exposto resulta claramente da prova produzida, quer documental, quer testemunhal, que os administradores do Banco se encontravam de férias.
Pelo que deve considerar-se como provado o facto indicado no ponto da douta sentença.
No caso concreto, o programa de concurso, na cláusula 24, menciona o prazo de 10 dias após a notificação da adjudicação, para a apresentação da prestação de caução.
O Réu definiu como hora limite de entrega da caução, na plataforma eletrónica, as 23h:59, conforme notificação de prorrogação de prazo e email remetido, em 25/11/2019, pela acingov, que consta no Processo Administrativo.
Pelo ora exposto considera-se que o pedido de prorrogação de prazo, entregue na plataforma eletrónica, no dia 13 de setembro de 2019, pelas 18h:59, foi efetuado dentro do prazo legal, atendendo a que a hora limite de entrega, que estava definida na plataforma eletrónica, era as 23h:5
A Contrainteressada, A..... já teria solicitado a emissão da garantia bancária, por carta com a ref. ....., datada de 09/09/2019;
A garantia solicitada em tempo foi sujeita a reavaliação pela CCAM;
Os Administradores da CCAM estavam de férias;
Termos em que, o ora Recorrido defende que não deve ser provimento a pretensão do Recorrente
Por força de tudo o aludido, defende o ora Recorrido que a decisão do Tribunal a quo é claramente válida, devendo manter-se nos precisos termos.
A Contrainteressada A..... apresentou contra-alegações, não tendo formulado conclusões.
Da junção de documentos:
Nada tendo sido alegado em nenhum desses sentidos, não é admissível a sua junção que, portanto, se indefere.
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir, de acordo com uma ordem lógica, as seguintes questões:
erro de julgamento quanto a matéria de facto: a factualidade vertida em da Fundamentação de Facto;
erro de julgamento quanto a matéria de direito: a intempestividade do pedido de prorrogação de prazo apresentado pela Adjudicatária; violação do art. 469, n. 2 do CCP;
erro de julgamento quanto a matéria de direito: imputabilidade do incumprimento do prazo para prestação de caução; violação do art. 91, n. 1 do CCP.
Do teor do programa de concurso referente ao procedimento mencionado no ponto anterior extrai-se, designadamente, o seguinte:
TIPO E OBJETO DO PROCEDIMENTO
1 PREÇO BASE
A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, determinado pela modalidade avaliação do preço, nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 7 do CCP.
Para garantia da celebração do contrato e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que dele decorrem, o adjudicatário, deve prestar uma caução no valor de 5% do valor contratual com exclusão do, no prazo de 10 dias a contar da notificação para esse efeito e, no dia subsequente a este prazo, apresentar o respetivo comprovativo junto da entidade adjudicante, nos termos do n. 2, do artigo 7 do CCP. A caução é prestada através de garantia bancária de acordo com o modelo indicado no Anexo
F....., S.A.;
A....., Lda.;
E....., S.A.;
G....., S.A.;
A....., S.A.
A decisão a que se refere o ponto anterior foi notificada aos concorrentes, através da plataforma electrónica onde decorreu o procedimento, em 302019 - docs. n.s 1 e 2 juntos com a petição inicial, para os quais se remete e se dão aqui por integralmente reproduzidos, bem como posição das partes nos articulados;
No dia 102019, pelas 18 horas e 59 minutos, a Contra-Interessada A..... apresentou na plataforma electrónica pedido de prorrogação de prazo para apresentar caução, de cujo teor se extrai, para além do mais, o seguinte:
Os administradores que se encontravam de férias a que se refere o pedido de prorrogação mencionado em eram os administradores da instituição bancária que contratualizou a caução apresentada pela Contra-Interessada A..... - declarações de parte do representante legal da identificada Contra-Interessada, bem como depoimento da testemunha Alexandre José Louro;
cf. ficheiro com a designação Informação com deliberação do deferimento da prorrogação que integra o processo administrativo junto aos autos, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido;
Da informação a que se refere o ponto anterior extrai-se, para além do mais, o seguinte:
Em 012019 foi emitida garantia bancária pela Caixa de Crédito Agrícola, em nome da Contra-Interessada A....., para efeitos do procedimento identificado em - doc. n. 3 junto com a petição inicial, bem como ficheiro com a designação Garantia_Banc_ria que integra o processo administrativo, para os quais se remete e se dão aqui por integralmente reproduzido;
Do teor da garantia a que se refere o ponto anterior extrai-se, para além do mais, o seguinte:
Em 012019, a Contra-Interessada A..... apresentou a garantia bancária a que se refere o ponto anterior na plataforma electrónica onde decorreu o procedimento - docs. n.s 3 e 4 juntos com a petição inicial, para os quais se remete e se dão aqui por integralmente reproduzidos;
Nesse mesmo dia 012019, a Autora foi notificada da apresentação da caução, constando da plataforma electrónica, designadamente, o seguinte:
Em 012019 foi celebrado contrato entre a Entidade Demandada e a Contra-Interessada A.....- cf. ficheiro com a designação contrato que integra o processo administrativo junto aos autos, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido;
Em 012019, a Autora apresentou impugnação administrativa, tendo em vista, em suma, a declaração da caducidade da decisão de adjudicação da proposta da Contra-Interessada A..... e a adjudicação da proposta daquela- doc. n. 5 junto com a petição inicial, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido;
Ao contrato a que se refere o ponto foi concedido visto pelo Tribunal de Contas em 112019- cf. ficheiro com a designação Ofício Tribunal de contas que integra o processo administrativo junto aos autos, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido;
É o seguinte o teor da factualidade em questão:
Foi a seguinte a motivação da sua decisão quanto a esta concreta matéria factual:
Da intempestividade do pedido de prorrogação de prazo apresentado pela adjudicatária; violação do art. 469, n. 2 do CCP:
Julgamos, no entanto, que, nesta parte, não se decidiu bem.
No momento em que a Contrainteressada apresentou o pedido de prorrogação de prazo, estava-se ainda, é certo, no período de formação do contrato.