rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-membro, seja considerada como tendo nele o seu domicílio fiscal e que, nos termos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebrada com um Estado terceiro, não seja considerada como tendo domicílio fora da Comunidade;
Que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem deles se encontrar isenta, a um dos seguintes impostos:
impuesto sobre sociedades, em Espanha,
imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em Portugal,
A sociedade que distribui os lucros tenha a sede ou direcção efectiva no mesmo território e esteja sujeita e não isenta de IRC ou esteja sujeita ao imposto referido no artigo 7;
Artigo 63 ex-artigo 56
Artigo 65 ex-artigo 58
O disposto no presente capítulo não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com os Tratados.
Todavia, as sociedades de outros Estados-Membros estavam, ao tempo, obrigadas ao cumprimento dos seguintes requisitos:
Será que o regime em concreto aplicado ao caso, afronta, como conclui a sentença, as apontadas disposições comunitárias?
Ali se considerando, igualmente, o seguinte:
Assim, na falta de medidas de unificação ou de harmonização na União, os Estados-Membros continuam a ser competentes para definir, por via convencional ou unilateral, os critérios de repartição do seu poder de tributação, com vista, designadamente, a eliminar as duplas tributações acórdãos de 12 de Maio de 1998, Gilly, -336/96, Colect., p. -2793, ns. 24 e 30, e de 7 de Setembro de 2006, N, -470/04, Colect., p. -7409, n.
É certo que não se pode excluir que um Estado-Membro consiga garantir o cumprimento das suas obrigações resultantes do Tratado, celebrando uma convenção destinada a evitar a dupla tributação com outro Estado-Membro , neste sentido, acórdãos, já referidos, Test Claimants in Class of the ACT Group Litigation, n 71, e Amurta, n.
Foi, aliás, com base em algumas destas decisões do TJUE que os supra indicados acórdãos deste STA, de 29/2/2012, no proc. n 1017/11; de 28/11/2012, no processo n 482/10; de 29/5/2013, no proc. n 0322/13; de 27/11/2013, no proc. n 654/13; e de 18/12/2013, no proc. n 568/13, se ocuparam da questão de saber se os rendimentos estão ou não sujeitos a imposto em Espanha e se o imposto pago em Portugal pode ser recuperado através da dedução ao imposto devido naquele país.
E mais conclui o seguinte:
Caso se quisesse admitir a neutralização, então a mesma apenas deveria ser possível quando as CDT's incluíssem um crédito integral. De facto, só nesses casos é possível ao Estado da fonte que introduz a retenção prima facie discriminatória) assegurar ele mesmo a anulação dos efeitos negativos desse tipo de tributação. Em todos os outros casos, a anulação dos efeitos vai sempre depender de elementos que não estão na sua esfera de domínio e que, consequentemente, não pode controlar.
Impõe-se, pois, com os fundamentos expostos, julgar, também nesta parte, improcedente a argumentação invocada pela Recorrente, em especial o que deixou vertido nas conclusões 1 a 2 das suas alegações de recurso.
Das conclusões que a este propósito formulou, nada é adiantado que concretamente permita a este Tribunal compreender a posição que advoga.
Atento todo o exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo, em conformidade, na ordem jurídica a douta sentença recorrida.
Vem o presente recurso interposto do despacho saneador que decidiu julgar improcedente a exceção peremptória de abuso de direito, do despacho que decidiu dispensar a fase de instrução e indeferir os meios de prova indicados pela Ré e da sentença final.
A Recorrente não concorda com esta decisão pois entende que se mostram preenchidos os requisitos legais para se considerar verificada qualquer uma das aludidas modalidades de abuso de direito.
Desde a prestação da caução ou garantia bancária, passaram-se cerca de vinte anos, sem que, neste interregno de tempo em que os lotes foram transacionados e a H. foi declarada insolvente, tivesse sito acionada a caução ou tivesse sido manifestada uma qualquer intenção neste sentido.
Nos autos, quer a Recorrente quer o Município questionaram a legitimidade do terceiro em lançar mão do mecanismo processual de execução de obras por si, bem como impugnaram e colocaram em causa quer a extensão quer os custos das obras.
Do processo administrativo e dos documentos juntos ao processo resulta prova suficiente e bastante que comprova que no loteamento em questão já foram realizadas algumas obras de urbanização, designadamente para servir os lotes edificados.
Desde logo, o Recorrente pretende a reapreciação do julgamento da matéria de facto pois considera que o Tribunal julgou incorretamente os factos e da matéria assente.
Da prova documental junta aos autos processo resulta que já há algumas obras executadas no loteamento.
Deverão ser eliminados da factualidade assente os pontos e, devendo esta matéria ser julgada como não provada.
Atendendo a que se reputa como indispensável para a boa decisão da causa esta alteração da factualidade assente, deverá a decisão recorrida ser alterada em conformidade com o exposto.
O Tribunal errou na determinação da norma aplicável.
Falece, assim, por todas as supra invocadas razões, o requisito da legitimidade processual da Recorrida A., Lda. em lançar mão deste mecanismo processual.
Esta caducidade opera ope legis, automaticamente, sem necessidade de declaração da entidade camarária.
Esta matéria foi expressamente impugnada pela Recorrente, que não aceitou a extensão e os custos apresentados para as obras de urbanização, e não foi provada nem demonstrada, cabalmente, pela Requerente, aqui Recorrida A., Lda;
Há prova documental - fls.316 e ss do processo administrativo - que permite concluir que já haviam sido executadas algumas obras, pelo que pelo menos, essas, impunha-se que fossem dadas como executadas, carecendo absoluto fundamento fático e legal a decisão do Tribunal no sentido de que o loteamento está privado da totalidade das obras aprovadas.
Pelo que, ao assim não ter procedido, a decisão em crise fez uma incorreta interpretação dos factos e desadequada aplicação do Direito, designadamente dos artigos 33 do Código Civil, artigo 9 do CPTA, artigos 2, 3, 4 e 4 do 448/91 de 29/11, disposições legais estas que violou, devendo por isso, ser revogada e substituída por outra que julgue improcedentes os pedidos da Requerente, A., Lda.
A Recorrida A., LDA. contra-alegou defendendo o não provimento do recurso.
O Recorrido Município não contra-alegou.
O presente recurso não cai em qualquer uma das hipóteses do n. 2 do artigo 143 do CPTA, nem mesmo na previsão da sua alínea, pois, não obstante se tratar de um processo urgente cfr. n. 6 do artigo 85 do, não se trata de processo cautelar ou incidente deste.
Deve, por isso, ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, o que se decide.
As questões suscitadas pela Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas a partir da respectiva motivação, cfr. artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex  artigo 140 do consistem em saber se as decisões recorridas despacho saneador; despacho que decidiu dispensar a fase de instrução e indeferir os meios de prova, e sentença) padecem de: erro de julgamento por considerar inverificado o abuso de direito por parte da Requerente A.; erro de julgamento por dispensa da fase da instrução; erro de julgamento na fixação da matéria de facto, erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do artigo 85 do RJUE.
Através do Alvará de Loteamento referido no ponto anterior foram licenciados o loteamento e as respetivas obras de urbanização do Loteamento da Quinta de ...), sito na União das Freguesias de ...) e ...), concelho de ...) Cfr. documento de fls. 277 a 281 do PA, cujo restante teor se dá por integralmente.
No Alvará de Loteamento identificado no ponto1 foram fixados 365 dias para a conclusão das obras de urbanização Cfr. documento de fls. 277 a 281 do Processo Administrativo cujo teor se dá aqui por integralmente.
"Informação Técnica
Em visita ao local no sentido de verificar o estado de execução das obras de urbanização, verificou-se:
Passeios apenas estão executados os confinantes com a EM 509-1, em frente aos edifícios executados e concluídos no loteamento.
Baías de estacionamento também apenas estão executados os confinantes com a EM 509-1, em frente aos edifícios executados e concluídos no loteamento.
Arruamento interiores do loteamento ainda não se encontram executados
Gás, Energia elétrica, abastecimento de águas e saneamento, encontram-se
seguinte teor:
Pelo que desde há 9 anos é abastecido pelo contador elétrico de obra;
Porém sempre sem sucesso, não conseguindo até presentemente, sequer contactá-lo uma vez que se encontra em parte incerta.
Ora, aquando do pedido de licenciamento deste loteamento, o titular foi obrigado a nos termos do art. 5 do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, na redação dada pelo 26/2010 de 30 de março, prestar caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.
cfr. documento de fls. 317 PA, cujo teor se dá aqui por integralmente.
" Informação Técnica
cfr. documento de fls. 327 do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente.
cfr. Documento/Certidão da pagina electrónica 330, cujo teor se dá por integralmente.
cfr. Fls. 335 do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente.
cfr. fls. 335 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
cfr. fls. 335 do PA, cujo teor se dá por integralmente
Através do GSE n. 21899/2015 a H.- , Lda, e em resposta ao despacho de 30-04-2015, solicita que lhe seja autorizado a execução das obras de urbanização por fases, conforme o representado na planta de implantação apresentada.
Face ao solicitado pelo requerente, entendemos colher parecer jurídico, a fim de se verificar se é possível a execução das obras de urbanização em 2 fases, e em caso afirmativo qual o procedimento a seguir.
cfr. fls. 359 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
cfr. fls. 359 do PA, cujo teor se dá por integralmente
cfr. documento de fls. 393 do PA cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
cfr. fls. 452 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
" Informação Gestor Procedimento
Analisado o processo verifica-se que as infraestruturas confrontantes com os lotes construídos e habitados encontram-se de acordo com o seguinte:
A E. Gás não se pronuncia sobre a rede de gás uma vez que não foi a entidade que acompanhou a obra, nem foi solicitado o respetivo licenciamento fl.;
a Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos - Serviços de Parques e Jardins, pronunciou-se favoravelmente fl..
As obras de urbanização encontram-se asseguradas através da garantia bancária n 298 864 do Banco Espírito Santos, pág. 259, no valor de 25098,09 euros.
cfr. fls. 453 do PA que aqui se dá por integralmente.
cfr. Fls. 453 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
Livro de Notas n 19-B, do identificado Cartório Notarial a Requerente adquiriu ao NOVO Banco S. A. os lotes 1 a 26 do loteamento identificado no ponto 2
cfr. Documentos 1 a 27 juntos com a Petição Inicial.
"Assunto: Loteamento com o Alvará n3 13/03, sito em Quinta de ...), União
de Freguesias de ...) e ...), concelho de ...) -
Execução das Obras de Urbanização.
"A. - , LDA.",;
Vem, junto de Exa., expor e requerer o seguinte:
cfr. Fls. 474 e 475 do PA, aqui dado por integralmente
A Requerida H. não promoveu a realização das obras de urbanização
aprovadas pelo alvará identificado no Ponto 1 facto admitido por
O Requerido Município de ...) não acionou a garantia bancária identificada no Ponto 5 Facto admitido por.
As obras de urbanização a realizar no loteamento descrito no Ponto 2 são constituídas pelo seguinte:
Demolições de infraestruturas existentes e transporte dos produtos das mesmas a depósito
Escavação
Aterro
Fornecimento e aplicação de tout-venant com 20 de espessura, incluindo compactação
Pavimentação do arruamento em tapete com 0,06 mais 0,04 de espessura
Pavimentação do arruamento recarga tapete
Execução de guias de 15
Execução de guias de 08
Execução de baías de estacionamento em cubo 11
Pavimento dos passeios em pedra de chão pavé) de 5 de espessura
Execução de caldeiras com secção de 2,001,00m
Execução de caldeiras com secção de 1,001,00m
Execução de zonas verdes
Execução de praceta de retorno
Execução do espaço polivalente
Execução de praceta arborizada
Execução da alameda em saibro
REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
Escavação na abertura de valas
Aterro no tapamento de valas
Válvulas de seccionamento
Ramais domiciliários
REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS:
Caixas de visita
Caixas cegas
Caixas de sargetas
REDE DE SANEAMENTO:
REDE DE GÁS:
Válvula de corte
Juntas cegas
Purgas
Fornecimento e execução inspeção e certificação, ensaios e desenhos como construído de acordo com a legislação e especificidades técnicas da Concessionária
INFRAESTRUTURAS ELÉCTRICAS:
Rede de baixa tensão para consumidores particulares
Fornecimento e montagem, com todos os acessórios necessários para um eficaz funcionamento, do material que a seguir se descreve:
Um metro de cabo LSVAV 495mm2 em vala já preparada
Um metro de cabo VAV 410 em vala já preparada
Proposto Armadura ArquiCITY R1 equipada com LED 65W da ARQUILED
Proposto Armadura Orion equipada com LED da ARQUILED
Abertura e tapamento de vala com 0,05m de largura e 1,00m de profundidade
para colocação de tubos de polietileno
Murete para caixa tipo C1, com dimensões e características constantes na memória descritiva e peças desenhadas
Caixa tipo C1 embebida em murete
Terra de Proteção do PT
Terra de Serviço do PT Facto admitido por
cfr. Documento n. 32 junto com a.
cfr. Documento n. 33 junto com a.
A presente acção deu entrada em juízo em 13 de Dezembro de 2018
cfr. fls. 1 da paginação electrónica).
O Tribunal a quo julgou a ação procedente, julgando verificados os pressupostos do artigo 85 do RJUE.
Do erro de julgamento por não verificação do abuso de direito conclusões 3 a:
Este erro de julgamento reporta-se a decisão proferida no despacho saneador, no qual a Mm. Juíza a quo julgou a exceção do abuso de direito, invocada pela Requerida H., improcedente.
Em face do regime unitário dos recursos, tal como foi acolhido pelo artigo 142 n 5 do CPTA, a regra é a de que a impugnação dos despachos interlocutórios proferidos no processo se faz com o recurso interposto da decisão final vide, a este respeito, entre outros, o Acórdão do STA de 18/01/2012, Proc. 0574/10, in, www.dgsi.pt/jsta bem como os Acórdãos do TCA Sul de 27/07/2005, Proc. 00916/05; de 29/11/2007, Proc. 03134/07; de 05/03/2009, Proc. 03480/08; de 15/04/2010, Proc. 05959/10; de 29/04/2010, Proc. 02494/07; de 09/07/2015, Proc. n 09448/12; de 19/12/2017, Proc. n 236/17BELSB-A, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtca, e os acórdãos deste TCA Norte de 13/06/2014, Proc. n 0352/16BEPRT e de 07/04/2017, Proc. n 02587/14BEBRG-A, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcna).
Verteu o despacho saneador sobre a exceção do abuso de direito, suscitada pela Requerida ora H., LDA, o seguinte entendimento:
"Invoca a Requerida H. o abuso de direito por parte da autora.
Para o efeito afirma que a Requerente não configura um terceiro cujos interesses carecem de ser protegidos ao abrigo do disposto nos artigos 8 e 8 do RJUE, pois declarou, na escritura de aquisição dos imóveis ao Novo Banco S.A., ter conhecimento do estado em que se encontram os imóveis e que pela sua condição os adquiria a um preço inferior ao valor de mercado.
Acrescenta que nenhum interesse da Requerente foi lesado, porquanto o preço de aquisição negociado com o Novo Banco, consubstancia um valor bastante inferior ao valor de mercado, pelo facto de os imóveis não se encontrarem servidos de obras de urbanização. Invoca que, com a presente situação o autor pretende obter vantagens patrimoniais de duas formas distintas, quer pela redução dos preços dos lotes, quer pelo acionamento da garantia para a realização das obras de urbanização.
Alegou a Requerente que a falta de realização de obras de urbanização não foi um factor relevante na fixação do preço do negócio de compra e venda dos lotes e que o negócio em causa não contou com a intervenção das Requeridas, pelo que não é legítimo invocar que a sua conduta traiu a confiança gerada pelas partes.
Concluiu invocando que que ao intentar a presente acção não se encontra a exceder os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, e pelo seu fim social ou económico.
Dispõe o artigo 33 do Código Civil doravante, que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito.
O Abuso do Direito é uma excepção peremptória, de conhecimento oficioso, que implica a absolvição do pedido.
Não basta que o titular do direito exceda os limites decorrentes da boa-fé, dos bons costumes ou do fim económico e social do seu direito, sendo igualmente necessário que esse excesso seja manifesto e gravemente ofensivo daqueles valores.
Ora, sendo o abuso do direito matéria de excepção peremptória impende sobre a Requerida que a invoca o ónus da prova dos factos que integram os respectivos pressupostos, o que no caso em análise não ocorre.
Os factos alegados pela Requerida não são susceptíveis de configurar uma situação de abuso de direito, em qualquer das suas modalidades. Os contornos do negócio através do qual a Requerente adquiriu os lotes integrantes do loteamento cujas obras de urbanização se encontram em discussão nestes autos e as eventuais vantagens patrimoniais daí decorrentes, não relevam para a sua legitimidade para recorrer ao mecanismo processual previsto no artigo 8 do RJUE.
Os lotes adquiridos pela Requerente e o loteamento e obras de urbanização constituem duas realidades distintas, jurídica e fisicamente.
A Recorrente insurge-se quanto ao assim decidido nas conclusões 3 a 15 do presente recurso.
Contudo, o teor do alegado pela Recorrente não permite abalar a correção do juízo proferido pela Mma Juíza a quo a este respeito.
Invoca que a A. pretende obter vantagens patrimoniais de duas formas distintas, quer pela redução dos preços dos lotes, quer pelo acionamento da garantia para a realização das obras de urbanização.
Vejamos o que estipula o artigo 85 do RJUE:
Execução das obras de urbanização por terceiro
- O requerimento é instruído com os seguintes elementos:
Cópia do alvará ou do título da comunicação prévia, nos termos do n. 2 do artigo 7;
Quaisquer outros elementos que o requerente entenda necessários para o conhecimento do pedido.
- Da sentença cabe recurso nos termos gerais.
- Compete aos tribunais administrativos de círculo onde se localiza o prédio no qual se devam realizar as obras de urbanização conhecer os pedidos previstos no presente artigo.
Tenha havido receção provisória das obras; ou
Seja integralmente reembolsada das despesas efetuadas, caso se verifique a situação prevista no n.
Como bem aponta a decisão recorrida, a Recorrente não indica quais os comportamentos da A. que teriam gerado uma relação de confiança nas partes H.- , LDA e município), ora quebrada com a propositura da presente acção.
Nestes termos, o decidido a respeito do abuso de direito invocado pela Requerida ora H., LDA não merece censura.
Da errada dispensa da fase da instrução conclusões 16 a 20 e 45 a :
Antes de mais cumpre verificar quais as normas processuais a ter em consideração no caso concreto.
A Requerente A. lançou mão do meio processual avulso previsto no artigo 85 do RJUE, supra transcrito.
Ressaltam deste artigo algumas normas de processo, uma das quais é que se trata de um processo urgente.
À data em que a presente ação foi instaurada 13/12/2018), encontrava-se em vigor o CPTA Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n. 15/2002, de 22 de já na sua versão operada pelo n 214-G/2015, de 2 de outubro, versão que é a aplicável, como resulta do artigo 15, n.s 1 e 2, daquele diploma, na medida em que as novas normas resultantes deste n. 214-G/2015 se aplicam aos processos judiciais instaurados a partir da data da sua entrada em vigor salvo as exceções ali.
Feito este enquadramento normativo, regressemos ao caso dos autos.
A Recorrente, no final da oposição, requereu, como prova, o depoimento de parte, as declarações de parte, a inquirição de testemunhas e a inspeção judicial.
Com a sua oposição, o Requerido município remeteu o processo administrativo, que foi apenso aos autos.
Sendo que a Mma Juíza proferiu o seguinte despacho imediatamente antes da sentença:
A razão apontada no despacho a quo para a dispensa da prova requerida pela Requerente A. é enunciada de forma vaga.
Torna-se, assim, necessário atentar na parte da sentença em que se motiva a matéria de facto dada como provada para se perceber o alcance deste despacho.
Foi a seguinte a motivação:
A Mm. Juíza invocou, por lapso, o artigo 118 do CPTA, que se refere aos processos cautelares.
Mas, o que há que convocar para colmatar os aspectos da tramitação do meio processual em apreciação, não especificados no artigo 85 do RJUE, são, como vimos, os preceitos da ação administrativa.
Sendo este uma ação, ou meio processual, que não é relativo a atos administrativos, ou a normas, vale a norma do artigo 574, n 2 do CPC, código que, nos termos do artigo 1 do CPTA se aplica supletivamente ao processo administrativo.
Dispõem os n.s 1 e 2 do artigo 574 do CPC o seguinte:
" Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor.
Sobre o ónus de impugnação pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 112004, proferido no processo n. 04A404
Embora se reporte ao preceito homólogo, o do artigo 490, n. 1, do CPC, na redação anterior a 2013, transcrevem-se os seguintes excertos deste aresto, por pertinentes para a presente decisão:
Vejamos então, se, como alega, a Recorrente deu cumprimento a este ónus de impugnar.
E, no artigo 13, discrimina as obras de urbanização a executar.
Vejamos agora a posição tomada pela Recorrente na oposição perante a factualidade alegada pela A..
Pelo que, a Mm. Juíza a quo decidiu acertadamente ao considerar que tais factos não tinham sido impugnados designadamente, pela ora e ao dá-los como provados.
Quanto ao valor das obras:
O que a A. fez, com ajunção de dois orçamentos.
Para o demonstrar, vejamos o teor da oposição sobre esta matéria, transcrevendo os artigos 80, 81, 84 e 85 da oposição:
A ora Recorrente não impugnou, portanto, os valores constantes dos orçamentos apresentados pela A..
Nem impugnou os documentos relativos a tais orçamentos.
Nas conclusões de recurso, a Recorrente vem dizer que essa impugnação sempre se deveria ter por havida por banda do 1 Requerido, o município de ...).
Também sem razão.
Vista a oposição do município, verifica-se que também não impugna a factualidade, supra aludida, invocada pelo A., nem os orçamentos juntos por esta.
Limita-se o município a juntar uma estimativa orçamental elaborada pelos serviços camarários, dizendo o município estarem aí em falta as infraestruturas elétricas e telefónicas compulsado o documento verifica-se que estão também em falta as infraestruturas da rede gás).
Assim sendo, não tendo o município apresentado um orçamento integral, improcedem as conclusões de recurso 50 e 5
Nos termos do artigo 9, n. 1, do CPTA, constitui finalidade ou objeto da instrução os factos necessitados de prova.
Do erro de julgamento na fixação da matéria de facto conclusões 22 a:
Pelo que, o que as informações transcritas nos pontos  e 2 da matéria de facto evidenciam é tão só a realização de passeios e baías de estacionamento apenas em frente das moradias erigidas nos lotes 27 a 30 desconhecendo-se quem fez essas, que não foram sequer adquiridos pela A..
Improcedem, assim, as conclusões 26 a 2
O teor das conclusões 22 a 24 improcede pelos motivos já referidos no ponto anterior, designadamente, por a própria Recorrente ter confessado que as obras de urbanização no loteamento não haviam sido sequer iniciadas.
O teor da conclusão 25 improcede, pois a Recorrente nada concretiza.
Do erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do artigo 85 do RJUE conclusões 31 a:
Assim, este pedido de licenciamento rege-se pelas normas do RJUE.