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Cumprido o disposto no art.417, n2, do CPP, a assistente respondeu ao Parecer manifestando a sua adesão ao mesmo.
No caso sub judice a questão suscitada e que, ora, cumpre apreciar, traduz-se em saber se a decisão recorrida deverá, ou não, ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento da fase de instrução.
No Processo acima identificado foi, em 14 de julho de 2021 proferido o seguinte despacho, que se transcreve:
" Requerimento de abertura de instrução de fls. 1548:
Encontra-se o requerente acusado pela prática de, em concurso real, como co-autor, um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 13, 13, ns. 1 e 2, alíneas e, do Código Penal, e um crime de homicídio qualificado sob a forma tentada, previsto e punido pelos artigos 13, 13, ns. 1 e 2, alíneas e, 2, n. 1, n. 2, alínea, e 23 todos do Código Penal, e, como autor, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, alínea, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Nos termos do artigo 28, n.1 do Código de Processo Penal, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Sobre esta matéria, PEDRO FRIAS, in "Com o sol e a peneira" : um olhar destapado sobre o conceito de inadmissibilidade legal da instrução, Julgar, Lisboa, N 19 Janeiro-Abril, p. 99-127), defende o conceito de inadmissibilidade legal de instrução com o qual concordamos:
O que ainda se torna mais incompreensível quando o paradigma da publicidade se alterou radicalmente.
Poderíamos, em uma síntese muito apertada de tudo o exposto, recortar em uma frase a visão material do conceito de inadmissibilidade legal:
Importa dar conta dos Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora.
Do primeiro deles, proferido no Processo 226/01 PBEVR.E1, apresenta a seguinte fundamentação:
O segundo aresto foi proferido no Processo 80/19PBSTB-A.E1, é igualmente pertinente, no seguinte segmento:
Ora, o arguido recorrente não pretende isso, não requer isso, nem pode obter isso. O arguido recorrente só pretende a produção de prova.
E tal como decidido no acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora, no processo n. 226/01 PBEVR.E1:
Termos em que, por inadmissibilidade legal, rejeito o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido TAT, nos termos do art. 28, n. 3, do Código de Processo Penal.
A instrução visa, nos termos do artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal, a comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Configura-se assim como fase processual sempre facultativa destinada a questionar a decisão de arquivamento ou de acusação deduzida.
A instrução configura-se no Código de Processo Penal como atividade de averiguação processual complementar da que foi levada a cabo durante o inquérito e que tendencialmente se destina a um apuramento mais aprofundado dos factos, da sua imputação ao agente e do respetivo enquadramento jurídico-penal.
- O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
"O princípio acusatório n. 5,  é um dos princípios estruturantes da constituição processual penal. Essencialmente, ele significa que só se pode ser julgado por um crime precedendo acusação por esse crime por parte de um órgão distinto do julgador, sendo a acusação condição e limite do julgamento. Trata-se de uma garantia essencial do julgamento independente e imparcial. Cabe ao tribunal julgar os factos constantes da acusação e não conduzir oficiosamente a investigação da responsabilidade penal do arguido princípio do inquisitório).
E é este também o nosso entendimento. Ainda que a pretensão do recorrente fosse atendida, sempre o mesmo teria de ser submetido a julgamento pela prática de um crime de detenção de arma proibida, uma vez que, no requerimento para abertura da instrução apresentado, não suscita a comprovação judicial de toda a factualidade descrita na acusação e que configura também a prática do referido crime.
Termos em que, não merecendo reparo a decisão recorrida, improcede o recurso.
Negar provimento ao recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
seja declarado que aqueles valores integram para todos os efeitos a sua retribuição base, devendo ser pagos pelo R. enquanto vigorar o contrato de trabalho da A. com o R. juntamente com a mesma;
Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre apreciar e decidir.
Face ao exposto, os juízes do Tribunal de Conflitos resolvem o presente conflito negativo de jurisdição considerando competente as secções de trabalho dos tribunais judiciais.
" O requerente J. pediu a sua intervenção em associação com a ré, para se defender do pedido de anulação da deliberação social formulado na acção. Invoca um interesse análogo ao da R.
Nos termos do art 311 CPC, que regulamenta a legitimidade para intervir como parte principal, tal apenas pode suceder se o interveniente tiver um interesse litisconsorcial igual ao do A. ou do R., ou um interesse coligatório activo.
Todas as propostas foram aprovadas com o voto favorável do Recorrente correspondente a 60% do capital social da sociedade, e os votos contra dos demais accionistas, entre os quais estão, como se verá, a Ré e representantes da Autora nesta acção.
Para além disso, com o requerimento de intervenção do Recorrente, o mesmo pretende igualmente denunciar uma evidente situação de fraude processual protagonizada pela Autora e pela Ré e que não pode ser ignorada pelo Tribunal, na medida em que, a assembleia em causa foi convocada, as deliberações foram validamente aprovadas pela maioria, e os accionistas que votaram contra, aproveitando-se do facto de deterem o controlo da Ré e da Autora, intentam acção para posteriormente confessarem, procurando assim invalidar as deliberações que lhes desagradam.
A norma constante do artigo 31 do CPC foi incorrectamente interpretada e aplicada na decisão recorrida, pois da mesma resulta que deverá ser admitido como parte principal na causa todo aquele que nela pudesse intervir como autor ou réu por também ser sujeito da relação material controvertida, e que, por isso, pode-se constituir como autor ou como réu numa relação litisconsorcial.
O que, na prática, só não acontece nos presentes autos porque a Ré atua em evidente fraude processual, ao fazer-se representar pelas mesmas pessoas ou familiares que representam igualmente a Autora.
Não poderá por isso ser proferida uma decisão final sem que o Recorrente intervenha na acção, visto que pode ser o principal prejudicado por tal decisão.
O facto de o autor numa acção de anulação de deliberações sociais não poder demandar os sócios conjuntamente com a sociedade não obsta a que os sócios que o pretendam possam, spontesua, intervir nos autos para defesa dos seus interesses como, aliás, é implicitamente reconhecido no art. 6, n. 1, do.
O terceiro que pretende intervir ou que se pretende seja chamado a intervir, já podia ter intervindo ab initio, seja como autor, seja como réu.
- Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ação respetiva pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados; mas, se a lei ou o negócio for omisso, a ação pode também ser proposta por um só ou contra um só dos interessados, devendo o tribunal, nesse caso, conhecer apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade.
- Se a lei ou o negócio permitir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação comum seja exigida de um só dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade.
- Se, porém, a lei ou o negócio exigir a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade.
As referidas deliberações podem ser nulas art. 56 do ou anuláveis art. 58 do.
Qualquer interessado pode propor a acção de declaração de nulidade Paulo Olavo Cunha, ob. cit. pág. 216 e Coutinho de Abreu, ob. cit. pág. 703, anotação ao art.; a acção de anulação pode ser proposta pelo órgão de fiscalização ou por qualquer sócio que não tenha votado no sentido em que fez vencimento nem posteriormente tenha aprovado a deliberação, expressa ou tacitamente art. 59 n. 1 do.
Mas não foi este o incidente suscitado, já que o que o recorrente pretendia e continua a pretender com o recurso é intervir na acção a título principal.
Cumpre, assim, analisar o alegado relativamente ao art. 311 do CPC aprovado pela referida Lei n. 41/201
Desde logo não se extrai do art. 20 um direito do recorrente a intervir a título principal é disso que se trata no presente na acção de impugnação de deliberação de sócios.
A disciplina da legitimidade para intervir num processo já pendente, é um dos aspectos que, ponderando os diversos direitos e interesses constitucionalmente protegidos relevantes, está abrangido pela liberdade de modelação do processo por parte do legislador ordinário.
E é isso que está traduzido no art. 311 do CPC, pelo que a norma conforma-se com o disposto no art. 20 da CRP.
Em face do exposto, improcede a impetrada inconstitucionalidade do art. 311 do CPC á luz do art. 20 da CRP.5 Decisão
Formulou, para tanto, as seguintes conclusões:
B. No entender da ora Recorrente, a Sentença Recorrida claudicou na interpretação e aplicação do direito, tendo errado no julgamento das questões de direito quanto ao que se deve entender por conceito legal de publicidade, conforme se explicitou supra.
Neste sentido, a douta Sentença proferida merece censura, requerendo-se desde já a Exas. a respetiva revogação e substituição por outra, que anule os atos de liquidação em causa.
Dão-se como provados os factos assentes na Sentença Recorrida e que, aqui, expusemos.
F. Isso mesmo o veio afirmar o recente Acórdão do Tribunal Constitucional n. 379/2018, que já adquiriu força obrigatória geral, ao abrigo do recente Acórdão n. 181/2019, de 20201
Face ao exposto, verifica-se que as normas aqui em causa violam também o artigo 6 da Constituição.
É manifesto também que o valor das taxas aqui em causa, todas somadas, é totalmente desproporcional e não equitativo, violando, assim, o artigo 26 da Constituição e o artigo  da Lei 53-E/200
Com efeito, nenhuma normal legal nem princípio jurídico é invocado para fundamentar o ato de liquidação impugnado.
OO. Acresce que os elementos afixados pela Recorrente na área de serviço de P..............., não integram, quer pela sua natureza, quer pela finalidade desses elementos, o conceito legal de publicidade definido no artigo , nem o conceito de atividade publicitária definida no artigo , ambos do Código da Publicidade.
QQ. Pelo que não se poderão interpretar estes elementos como elementos publicitários por não se subsumirem ao conceito legal de publicidade, para efeitos de aplicação da taxa em apreço, tendo a Sentença Recorrida incorrido em erro de julgamento, devendo, por conseguinte, ser a mesma revogada.
UU. Quer a natureza, quer a finalidade destes elementos, que compõem a estrutura das áreas de serviço, não se integram, como se disse, no conceito legal de publicidade, definido no artigo , nem no conceito de atividade publicitária definida no artigo , ambos do Código da Publicidade, na medida em que não estamos perante uma promoção de bens ou serviços da entidade, mas de uma mera identificação do seu nome e dos preços praticados, seguindo obrigação legal.
Face ao exposto, verificou-se que o ato de liquidação e a Sentença recorrida incorreram em erro ao considerarem as taxas, em questão, relativas a publicidade.
YY. Por fim, contrariamente ao que é referido na Sentença, a exploração de uma área de serviço regida por um contrato de subconcessão da BRISA não está sujeita a licenciamento municipal.
Termos em que, com o douto suprimento de Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, nessa medida ser o douto Despacho recorrido revogado, por padecer dos vícios alegados, como é de Lei e de Justiça!
"Com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, considera-se provada a seguinte factualidade:
Ao abrigo do artigo 662, n1 do CPC, aditam-se ao probatório os factos seguintes, documentalmente suportados:
As faturas n. . e n. . a que alude o ponto B supra, apresentam o seguinte teor:
Em tal processo, como neste recurso, estava em causa uma sentença do TAF de Almada que julgou improcedente a impugnação da liquidação da taxa de publicidade. As partes, em ambos os processos, são as mesmas e as questões suscitadas também verifica-se, aliás, uma total identidade no teor das conclusões da alegação do. Aqui, o objecto da impugnação é a liquidação da taxa por afixação da publicidade instalada na Área de Serviço de P..............., sita na Auto-estrada A2, Km ., do ano de 2010; naqueloutro processo estava em causa a taxa por afixação da publicidade instalada no mesmo local, relativamente ao ano de 200
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erros de julgamento seguintes:
Inconstitucionalidade do tributo cobrado nos autos, por violação dos preceitos dos artigos 16 e 10 da CRP conclusões a
Inconstitucionalidade do tributo cobrado nos autos, por se tratar de imposto criado sem norma legal habilitante conclusões a
Preterição do princípio constitucional da proporcionalidade, dado valor excessivo das taxas ora cobradas conclusões a.
Violação do dever de fundamentação do acto de liquidação conclusões a
Violação do regime legal de publicidade, dado que o tributo em apreço não incide sobre nenhuma actividade publicitária
Enquadramento
Apreciação. Recorde-se que está em causa nos autos a liquidação de taxas devidas pela afixação de paneis luminosos com a identificação da marca da impugnante, dos seus produtos e serviços e da forma de os disponibilizar alínea.
No que respeita ao fundamento do recurso referido em, a recorrente invoca que o tributo em apreço viola o direito fundamental da livre iniciativa privada.
Estes elementos permitem ao seu destinatário identificar os elementos geradores do tributo, como aliás resulta da leitura da sua petição inicial, de onde se conclui que o acto se encontra devidamente fundamentado.
Mais se refira que estamos perante taxas devidas pela renovação da licença de publicidade.
E, na verdade, assim é.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação procedente, com a consequente anulação da liquidação impugnada.
No ano de 2010, deve considerar-se o seguinte:
- Em resultado da oposição, os autos vieram a ser remetidos ao Juízo Local Cível das Caldas da Rainha, onde, mediante convite, o Requerido ofereceu contestação aperfeiçoada, vindo a Requerente a apresentar articulado para exercício do contraditório.
Condenou ambas as partes a suportar as custas, na proporção de 17% pela Autora e 83% pelo Réu.
- Tais defeitos, a um homem médio colocado na situação de existirem defeitos no trabalho efetuado, não o quer pagar.
- Conclui-se que o procedimento Injuntivo não é o adequado e aplicável a esta situações em concreto, que se pretende exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de empreitada, onde é seguro afirmar-se que comporta complexidade, não apenas uma obrigação simples e tão só de pagamento.
Em 25/2/2019 a Autora emitiu a fatura n 64, no valor de
As faturas foram remetidas ao Réu que as recebeu;
A Autora deu conhecimento ao Réu da impossibilidade de colocar uma janela oscilobatente;
A janela não tinha dimensão para a colocação do modelo acordado do que a Autora deu conhecimento ao Réu;
O valor do mecanismo oscilobatente foi descontado na fatura;
Nos quartos a Autora não colocou silicone nas pedras das janelas, como devia;
A janela da casa de banho estava partida e a Autora cobriu com silicone a zona quebrada;
Na casa de banho apareceu um buraco na parede que foi preenchido com silicone pela Autora, que não cobriu com pintura;
No escritório existe uma falha de 3 cms entre a parede e a caixilharia dano a impressão de que a janela não é do tamanho certo;
As janelas da suite foram colocadas indevidamente, razão pela qual existem infiltrações na referida divisão;
Os azulejos da varanda e do escritório apresentam manchas de silicone causadas pela Autora;
Ao manobrarem o camião passaram por cima dos canteiros da entrada, destruindo os mesmos;
Ora, com o devido respeito, discordamos deste entendimento seguido no citado Acórdão e que, com uma ou outra alteração, veio a ser seguido noutros Acórdãos, g., dessa mesma Relação cfr. Apelação n 73674/14YIPRT.L1-2, de 24/04/2019 e Apelação n 60038/11YIPRT.L1-6, de 14/05/2020).
Em segundo lugar, não nos parece que a aferição de uma situação de erro na forma de processo se possa fazer por via do preenchimento de um conceito indeterminado de complexidade da causa.
Na verdade, importa ter presente que no caso dos autos se discute o pagamento do preço ajustado pela execução da empreitada, e que, portanto, ao contrário do sucedido no caso analisado pelo acórdão citado, o litígio dos presentes autos não gira em torno de perturbações na execução do contrato, antes respeita ao pagamento do preço.
dizendo, versando o n 269/98, de 1/9:
Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a Apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
/11/2021Luiz José Falcão de Magalhães)
Código que se referirá como NCPC, para o distinguir do Código que o precedeu, que se identificará como CPC.
) Pelos motivos expostos em sede de motivação, não visa a arguida com o presente, impugnar a matéria de facto julgada como provada.
) Quando o tribunal a quo convoca as necessidades de prevenção especial para o caso de uma arguida, como a recorrente, com mais de 50 anos de idade, e gradua essas necessidades, sobrevalorando-as de uma forma ostensiva, mais uma vez e recorrentemente em prejuízo da arguida e da sua situação processual, afasta-se do bom senso e principalmente da realidade.
A moldura penal do concurso é de 9 anos e 6 meses de prisão no seu limite máximo, sendo de 5 anos o seu limite mínimo.
Notificada para responder, nos termos do artigo 41, n. 2, do CPP, a arguida nada disse.
Por pensar que se tratava da sua filha, a qual reside em ..., o ofendido acedeu em abrir a porta;
De seguida, um outro indivíduo, que usava uma máscara de cor escura e que se encontrava munido de um chicote, ordenou ao ofendido que lhes dissesse o local onde tinha guardado o dinheiro, ao que este lhe respondeu que não tinha dinheiro nenhum;
Seguidamente, a arguida e os referidos indivíduos abandonaram o local, levando património como se fossem coisa sua;
A arguida AA agiu de modo livre, voluntário e consciente, de forma concertada e em comunhão de esforços e vontades, seguindo o plano delineado em momento prévio com os referidos indivíduos, sendo a atuação de cada um deles decisiva para o que pretendiam alcançar. A arguida e os referidos indivíduos agiram com intenção de se apropriarem e fazerem seus os referidos documentos e quantia monetária que se encontravam na posse do ofendido BB, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade do seu legítimo proprietário;
Mais sabia a arguida que sua conduta era proibida e punida por lei e mesmo assim não se absteve de a levar a cabo;
Acto continuo, e sem que nada o fizesse prever, o referido individuo desferiu uma pancada na cabeça do ofendido e empurrou-o, fazendo com que o mesmo caísse ao chão.
Após, e na posse dos referidos documentos e quantia monetária a arguida e o referido individuo abandonaram o local, integrando-os no seu património como se fossem coisa sua.
A arguida AA agiu de modo livre, voluntário e consciente, de forma concertada e em comunhão de esforços e vontades, seguindo o plano delineado em momento prévio com o referido indivíduo, sendo a actuação de cada um deles decisiva para o que pretendiam alcançar. A arguida e o referido indivíduo agiram com intenção de se apropriarem e fazerem seus os referidos documentos e quantia monetária que se encontravam na posse do ofendido , bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade do seu legítimo proprietário;
Condições pessoais e sociais da arguida
Aos 21 anos constituiu agregado autónomo, estabelecendo união de facto com individuo, igualmente de etnia ..., originário de ..., cidade onde se viriam a fixar, tendo a arguida mantido as relações de convívio frequente com a família de origem. Da relação nasceram quatro filhas, já adultas e autonomizadas do agregado com excepção da filha mais nova, que actualmente reintegrou o agregado dos pais;
Residem em habitação social, com fracas condições de habitabilidade, num bairro conotado com problemáticas significativas ao nível da criminalidade e marginalidade;
Em termos pessoais, revelou, ser uma pessoa com um normal contacto interpessoal;
Não existem indícios de consumos de produtos estupefacientes e/ou consumos abusivos de álcool;
A determinação da medida das penas vem fundamentada nos seguintes termos:
Tais finalidades são, como se determina no artigo 40, n1, do mesmo diploma, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Cumpre, desde já, determinar quais as penas que deverão ser aplicadas
Por se reflectir na pena, através da culpa, antes de mais, há que considerar como factor de graduação daquela, a ilicitude típica que, no caso concreto, se afigura ponderosa no quadro da gravidade suposta pela moldura abstracta dos crimes em causa.
O modo de execução revela preparação e planeamento cuidados, tanto mais que os assaltantes se faziam transportar de veículo automóvel, vindos de outra localidade no caso do ofendido , sendo certo ainda que a arguida se deslocou outras vezes a casa dos ofendidos para estudar os seus passos e modo de vida.
O dolo é directo e intenso.
Pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 21 n. 1 e n. 2 e 20 n. 1 alíneas e todos do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão, no que concerne ao assalto ao ofendido BB;
A ponderar positivamente a favor da arguida, que tem atualmente 51 anos de idade, resta apenas o comportamento anterior, nas condições de manifesta precariedade reveladas pelo relatório social, sem condenações inscritas no seu registo criminal, o que também foi objeto de ponderação na decisão condenatória.
Pelo que, assim, se concluindo, o recurso improcede nesta parte.
No que diz respeito aos factos, importa ter em consideração a gravidade dos mesmos e os bens jurídicos violados.
Termos em que o recurso também improcede nesta parte.
Julgar improcedente o recurso interposto pela arguida AA; e
Condenar a recorrente em custas, fixando a taxa de justiça em 5 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 16 de fevereiro de 202
Foi ordenada a citação da requerida, nos termos do disposto nos arts. 29, n. 1 e 30, n. 1, ambos do CIRE, tendo esta apresentado oposição.
- Ordeno a imediata apreensão de todos os bens da insolvente, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos art. 36, a.;
Comunique ao Fundo de Garantia Salarial nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 1 e 2 do n. 59/2015, de 21 de Abril.
Determino a avocação de todos os processos de execução fiscal eventualmente pendentes, que serão apensados aos presentes autos artigo 18 do Código de Procedimento e Processo Tributário).
Em 22/4 é proferido o seguinte despacho: "Concede-se o prazo improrrogável de 10 dias para a junção aos autos do plano.
Em 21/5 é proferido despacho em que, além do mais, consta: "Posto isto temos por verificado:
Em 7/6 a devedora apresenta o plano alterado no que concerne aos créditos laborais.
Nessa mesma data as credoras/trabalhadoras apresentam nos autos votação favorável do plano.
De acordo com a lista seguinte, pronunciaram-se 95,79 % dos credores; tendo-se abstido os restantes 4,21 %..
Da í consta também o voto a favor de todas as outras credoras.
Do voto contra apresentado pela SS consta a deliberação nesse sentido e ainda o pedido de declaração de ineficácia do plano uma vez que não deu consentimento expresso á modificação e redução dos seus créditos, situação que viola a legislação específica da Segurança Social, bem como a legislação tributária, designadamente o art. 30 da Lei Geral Tributária, que refere que os créditos da Segurança Social são indisponíveis.