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Face ao exposto, terá a AT que substituir o despacho anulado por outro, expurgado dos vícios que inquinam a decisão anterior.
B. Causa suspensiva e garantia apresentada
Causa suspensiva: Impugnação Judicial 1416/19BEPRT
Garantia: Solicita a isenção de prestação de garantia.
Meios de prova juntos ou requeridos: Comprovativos da Impugnação Judicial 1416/19BEPRT e comprovativo de recusa de garantia bancária emitido pela instituição bancária Crédito Agrícola. Arrolou uma testemunha.
Enquadramento factual do pedido de dispensa de prestação de garantia
No Serviço de Finanças da Maia, corre o processo de execução fiscal 1805201701229460, por dívida de IRC, de 201
Do requerido
Peticiona a executada a isenção de prestar garantia nos termos do art. 52 n 4 da LGT, alegando: - que não lhe foi aprovado o pedido de garantia bancária que solicitou junto da banca.
argumenta ainda que na hipótese remota de a executada conseguir, por si própria ou por terceiro, prestar garantia naquele valor, tal causar-lhe-ia um prejuízo irreparável.
Através do ofício 2017S000187724 de 01-08-2017 foi a mandatária da executada notificada para apresentar a testemunha arrolada "B..", tendo sido marcado o dia 08-08-2017 pelas 14h30 para a sua audição.
No dia e hora designados, nesta DF, encontrando-se presente a testemunha, foi a mesma ouvida, tendo sido lavrada Ata com o respetivo depoimento que se transcreve.
"B., residente na Rua .-  ., freguesia de., concelho de Matosinhos, contribuinte n., portador do cartão de cidadão n., declarou que:
É funcionário administrativo da executada.
A designação comercial da executada é ".".
Os contactos para a obtenção da referida garantia foram verbais e tiveram lugar ao balcão da instituição bancária, tendo os contactos sido efetuados maioritariamente pelo administrador Sr., tendo o mesmo sido ocasionalmente acompanhado pela testemunha.
Os pressupostos necessários para a concessão da dispensa de prestação de garantia são os previstos no n. 4 do art. 5 da LGT nomeadamente:
a prestação de garantia lhe causar prejuízo irreparável
Ora, não se compreende esta argumentação, uma vez que foi demonstrado a recusa de prestação de garantia bancária por parte de entidade bancária, pelo que não existem quaisquer custos decorrentes da prestação de garantia bancária, pois a mesma foi recusada.
Tal como referido no Acórdão do TCAN proferido no processo 01158/11BEPRT em 23-11-2012, disponível em www.dgsi.pt "quanto ao prejuízo irreparável com a prestação da garantia, deve o interessado indicar em que é que ele se concretiza e indicar as razões que o levam a crer que existe uma séria possibilidade de tal prejuízo vir a ocorrer caso a mesma lhe venha a ser exigida. Assim por exemplo, importava que o recorrente demonstrasse que a obtenção de financiamento ou de uma garantia bancária acarretaria custos tais que não eram por si suportáveis, em face do seu rendimento disponível".
Ora, uma vez que foi recusada a prestação de garantia bancária, não existem encargos a assumir pela empresa, não sendo necessário aferir a sua capacidade de constituição e manutenção da referida garantia.
Não resultando daqui qualquer prejuízo irreparável para a executada.
Ora, a prestação de garantia constituída por stocks não se esgota na constituição de um penhor sobre aqueles, existindo outras formas que não inviabilizam o exercício da atividade pela executada:
com a constituição penhora ou penhor do estabelecimento comercial, enquanto unidade jurídica, ou, em alternativa,
com a penhora dos inventários efetuada nos termos do n. 2 do artigo 22 do CPPT que refere que "A penhora de bens móveis que façam parte do ativo de sujeitos passivos de IVA, ainda que dele isentos, pode ser feita mediante notificação que discrimine os bens penhorados e identifique o fiel depositário." sendo que, nos termos do n. 4 do mesmo normativo legal, "A penhora efetuada nos termos do disposto no n. 2 não obsta a que o executado possa dispor livremente dos bens, desde que se trate de bens de natureza fungível e assegure a sua apresentação, no prazo de cinco dias, quando notificado para o efeito pela administração tributária. ".
Assim sendo, a penhora dos stocks ou do estabelecimento comercial, nos moldes acima referidos não impediria o exercício da atividade da sociedade, conforme alegado, não colhendo o argumento de que a sua penhora/penhor inviabiliza o exercício da atividade pela executada causando-lhe prejuízo irreparável.
e acrescenta ainda que existem 14 ou 15 estabelecimentos arrendados.
Compondo-se o estabelecimento comercial de um conjunto de elementos patrimoniais que permitem o exercício de uma atividade comercial comércio, industria ou serviços) afetos a um local detido pelo empresário, estes elementos podem ser corpóreos ou incorpóreos.
Afigura-se ser possível a prestação de garantia mediante a constituição de penhora sobre o estabelecimento comercial, ou sobre os seus ativos registados na contabilidade, que excedem o valor da garantia a prestar, sem que fosse prejudicada a atividade da executada.
O ónus da prova da verificação dos factos constitutivos dos direitos dos contribuintes recai sobre quem os invoque art. 74, n 1 da LGT, art. 342 do Código, neste caso sobre o contribuinte executado,
Deste modo, o n. 3 do art. 17 do CPPT, ao estabelecer que o pedido deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária, pressupõe que toda a fundamentação e prova, seja desde logo apresentada pelos executados para ser possível o deferimento da sua pretensão, o que não aconteceu,
Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Mm. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação da decisão da Senhora Diretora de Finanças Adjunta da Direção de Finanças do Porto de 21 de março de 2019, que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado pela ora Recorrida em processo de execução fiscal.
Com o assim decidido não se conforma a Autoridade Tributária e Aduaneira por entender, desde logo, que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação de direito. Considera a Recorrente, desde logo, que não foram especificados os fundamentos de direito que suportam a decisão contendida, o que atenta contra o disposto no artigo 12, n. 1, do Código de Procedimento e do Processo Tributário.
Mas não tem razão. A sentença recorrida não padece de tal nulidade porque resulta da pág. 19 da mesma fls. 118 do processo físico) que o Mm. Juiz a quo sustentou no princípio do inquisitório a obrigação da administração verificar a situação económica do requerente na data mais recente que puder ser atendida, tendo invocado o disposto no artigo 5 da Lei Geral Tributária.
Mas também aqui não tem razão. A afirmação de que a Administração Tributária mantém o poder de decisão não é, obviamente, incompatível com a de atender a factualidade superveniente na elaboração dessa decisão, a coberto do princípio do inquisitório.
A par desde dever, vem o de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado também consagrado no artigo 10 da Lei Geral Tributária), o que inclui a alteração das situações de facto entretanto constituídas, como deriva do n. 2 daquele artigo 17. E, naturalmente, o poder/dever de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites do caso julgado.
Pelo que ao recurso deve ser negado provimento, na totalidade.
Na decisão do pedido de dispensa da prestação da garantia a que alude o artigo 5, n. 4, da Lei Geral Tributária, o órgão decisor deve atender a factos jurídicos supervenientes que relevem para o apuramento da situação económica do requerente;
A possibilidade de dispensa de garantia, prevista nos n.s 4 e seguintes do artigo 5 da LGT, configura uma solução absolutamente excecional de tutela dos interesses do executado e com forte prejuízo das garantias do crédito fiscal.
É, igualmente, esta excecionalidade que fundamenta a natureza temporária - de apenas 1 ano e não automaticamente renovável - de tal dispensa n.s 5 e 6 do artigo 5 da.
Aliás, a ter interesse nisso, sempre a Executada poderia solicitar uma reapreciação do seu pedido de dispensa de garantia com base na nova factualidade, nos termos do n. 2 do artigo 17 do CPPT, no prazo de 30 dias dos factos supervenientes, sem qualquer prejuízo para a tutela dos seus interesses.
Assim sendo, a este respeito, não daria provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 2020
A, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida, no Tribunal Tributário de Lisboa, em 27 de junho de 2017, que julgou improcedente a impugnação judicial dirigida a questionar o indeferimento de reclamação graciosa, que versou a legalidade de autoliquidações, de Contribuição sobre o Setor Bancário, referentes aos anos de 2013 e 201
A douta sentença recorrida julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pelo ora Recorrente relativa aos atos de autoliquidação CESB 2013 e 2014;
Considera o Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito na qualificação do tributo como contribuição financeira;
Sustenta o Recorrente que apenas as contribuições para o Fundo de Resolução contribuições dos participantes, iniciais, periódicas e e as contribuições comunitárias ex ante e ex, pela sua estrutura, pressuposto e desígnio, são verdadeiras contribuições, não assim a CESB;
No que concerne a CESB 2013 e CESB 2014, inexistiu uma afetação a priori da correspondente receita ao Fundo de Resolução;
O desígnio primordial da CESB é o financeiro e não a prevenção de comportamentos, desde logo porque o imposto extraordinário, avulso e temporário aqui em causa, sempre foi exógeno aplicado a uma realidade posteriormente a ela se ter verificado, sem que o sujeito passivo possa adequar a sua atuação);
Porém, mesmo que os fins da extrafiscalidade estivessem de facto presentes na CESB, tal natureza pigouviana do imposto mais reforçaria a correspondente natureza fiscal, e não a natureza de contribuição;
Desde logo, o tributo não obedece ao propósito de prevenção de riscos sistémicos pelo que nunca poderia apelar-se a um tal fito como sendo o interesse constitucional prevalecente e justificador da retroatividade,
No que concerne a violação do princípio da legalidade, considerou o Tribunal recorrido que os referidos normativos não violam o princípio da legalidade fiscal consagrado nos artigos 103, n. 2, e 165, n. 1, alínea, da CRP;
O Tribunal a quo assenta a sua conclusão no pressuposto de que a CESB tem a natureza de contribuição financeira e, como tal, não estava sujeita a uma reserva integral de lei;
Discorda o Recorrente de tal entendimento, desde logo, por considerar que, enquanto o legislador não aprovar o regime geral das contribuições financeiras, elas deverão seguir o regime jurídico dos impostos, quando o sujeito passivo não aufira um benefício individualizado;
Cumpre notar que a regulamentação da Portaria não se limita a densificar os conceitos da base objetiva do imposto, alterando-a;
Entende o Impugnante que, face ao carácter meramente financeiro da CESB, a qual visa aumentar a carga tributária do sector para, alegadamente, nivelá-la com a dos demais contribuintes, encerra arbítrio aplicar este adicional de imposto de acordo com um critério distinto do aplicável aos demais contribuintes e não coincidente com o da capacidade contributiva;
A igualdade na distribuição dos sacrifícios exigiria, no entender do Recorrente, que os impostos extraordinários, os adicionais, as derramas ou sobretaxas especiais, se aplicassem a todos de acordo com a capacidade contributiva;
A CESB, desrespeitando a generalidade e o critério da capacidade contributiva ao qual todos os impostos devem obedecer, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade fiscal resultante do artigo 1 da CRP
Sendo verdadeira contribuição, impunha-se que houvesse uma relação entre o tributo e a prestação estadual provável, designadamente modulando a carga tributária em função dos maiores ou menores riscos tal como sucede nas demais figuras tributárias específicas do sector bancário;
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, onde, após extensa argumentação, apoiante, conclui que o recurso não merece provimento, devendo ser confirmada a sentença impugnada.
A impugnante é uma instituição de crédito facto não.
De acordo com as alegações proferidas pela Contribuinte, ora Reclamante, recorde-se, é invocado que o ato tributário praticado, está ferido de ilegalidade em razão da sua pretensa inconstitucionalidade invocada em vários sentidos.
Na verdade, é a lei, no seu mais amplo sentido compreendendo as leis parlamentares, os decretos-leis, os decretos-regulamentares, as portarias e os despachos, que constitui o meio formal de expressão das normas jurídicas.
É de manual que a adoção de um ou de outro tipo de forma legal varia e depende do grau do interesse do objeto disciplinado ou consagrado pela norma ou do grau e gravidade do seu efeito perante as pessoas por elas afetadas ou perante a própria sociedade em que elas próprias se integram.
Através de uma adequada ponderação dos interesses em causa, e atendendo que a própria Administração Tributária se limitou a fazer a interpretação das normas aplicáveis aos factos, sempre sobre o espectro do princípio da legalidade, somos de parecer que, em nossa opinião, face ao que até aqui foi dito não subsistem razões atendíveis para os termos e efeitos de anulação do ato tributário ora colocado em crise pela Contribuinte, ora Reclamante.
Custas a cargo da recorrente, porque, totalmente, vencida, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O Administrador Judicial Provisório veio nos termos dos arts. 1-F, n. 3 e 21, ambos do CIRE, juntar aos autos o documento informativo relativamente aos resultados obtidos no plano de recuperação, onde se conclui pela aprovação do mesmo por parte da maioria dos credores.
Posteriormente, foi proferida sentença de homologação do plano de recuperação da requerente, nos precisos termos em que foi elaborado.Inconformada com esta decisão, veio o credor BB, interpor recurso e apresentar as respetivas alegações, terminando por formular as seguintes conclusões, que se transcrevem:
A Devedora é proprietária de bens imóveis.
O facto da sentença ter considerado que a Devedora não era proprietária de imóveis levou a que o tribunal concluísse pela homologação do plano.
A Recorrente é credora com garantia real de hipoteca sobre dois imóveis, de que é proprietária a Devedora, conforme resulta da reclamação de créditos e da lista de créditos apresentada pelo AJP.
Nem todas as instituições bancárias gozam de garantia real.
Assim, existe violação do principio da igualdade, porquanto a Recorrente enquanto credora com garantia real é paga exatamente da mesma forma que as demais credoras instituições bancárias que não gozam de qualquer garantia real.
O princípio da igualdade implica tratar de forma diferente, os créditos com natureza diferente.
1 Acresce que, o reembolso de capital é penalizador para os credores garantidos, dado que em 9 anos apenas é amortizado 15% do capital.
1 A ofensa do princípio da igualdade dos credores constitui uma violação não negligenciável e logo causa para a recusa da homologação do plano
1 Termos em que decidindo diferentemente a sentença recorrida violou o disposto no art. 194, n. 1 do CIRE
1 Termos em que decidindo diferentemente a sentença recorrida violou o disposto no art. 216, n. 1 do CIRE	A requerente devedora, veio apresentar alegações pugnando pela manutenção do julgado.
O objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso - arts. 6635 n. 4, 639 n. 1 e 608 n. 2 ex  do art. 663 n. 2 todos do.
Assim, do que resulta das conclusões, caberá apreciar se bem andou o Julgador a quo em homologar o plano de revitalização nos termos em que o mesmo foi aprovado pela deliberação dos credores.Na apreciação da questão há que ter em conta, designadamente, o seguinte factualismo:
- A Devedora para além de bens móveis é proprietária de bens imóveis que estão hipotecados a favor de instituições bancárias, beneficiando a BB de hipoteca sobre dois desses imóveis.
3 - A aprovação do Plano de recuperação foi efetuada por 65,81% de votos favoráveis da totalidade dos créditos.
Consolidação dos juros vencidos, comissões e impostos respetivos na operação a reestruturar.
o Ano 3: 50%
o Ano 4: 00%
o Ano 5: 75%
o Ano 6: 75%
o Ano 7: 00%
o Ano 8: 50%
o Ano 9: 50%
o Ano 10: 00%
o Ano 11: 100%
o Ano 12: 150%
o Ano 13: 150%
o Ano 14: 150%
o Ano 15: 150%
Entende a recorrente que o Julgador a quo não devia ter decidido no sentido de homologação do plano de recuperação da requerente em virtude de, em sua opinião, existir:
- Violação do princípio da igualdade dos credores;
Donde, como salienta a devedora, não impondo o princípio da igualdade um tratamento diferenciado em nenhuma ocasião, apenas admite e tolera que possam ser determinadas certas diferenciações entre credores, desde que devida e objetivamente justificadas e assentes em critérios claros e uniformes, não pode concluir-se pela violação alegada pela recorrente, já que não é feito qualquer tratamento diferenciado entre os créditos resultantes de financiamento de entidades bancárias, gozando todos eles dos mesmos prazos, condições e garantias de pagamento e, por isso, não pode configurar uma violação do princípio da igualdade entre credores o facto de não ser dado um tratamento preferencial aos credores cujos créditos sejam classificados como garantidos, sem prejuízo de, caso o Plano fizesse essa diferenciação, a mesma poder configurar uma razão objetiva suscetível de justificar aquele tratamento diferenciado.
Sendo assim, não se evidencia que o Plano apresente uma diferença de tratamento que se tenha por significativa e injustificável, entre categorias de créditos detidos pelas instituições financeiras, donde não se reconhece ter havido violação do princípio da igualdade previsto no art 194 n. 1 do CIRE, nos termos invocados pela recorrente.
Nestes termos, irrelevam as conclusões da recorrente, não se mostrando violadas as normas legais cuja violação foi invocada, sendo de julgar improcedente o recurso e de confirmar a sentença impugnada.
- Ac. do TRC de 11/03/2014 no Proc. 434/10TBCNT.C1, disponível em www.dgsi.pt
- Ac. do TRP de 08/07/2015, no Proc. 261/18TYVNG.P1, disponível em www.dgsi.pt
- No processo 3369/15TBVIS-C1 disponível em www.dgsi.pt
Município .... Av. , 432, 5040-310 ....) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Mirandela, em acção administrativa comum intentada contra ACC e esposa LSMC residentes no lugar de R, em ....), julgada improcedente.O recorrente dá em conclusões:
Sucede que, salvo melhor opinião, os depoimentos das testemunhas MJCTA, ABF, que foram cruciais para a formação da convicção do Tribunal, bem como o do FCC, impõem a conclusão, isso sim, que a parcela de terreno em causa é utilizada desde tempos imemoriais pela generalidade das pessoas que residem e habitam na RdR, e por quem esporadicamente se encontre no local, para acederem a diversos locais e pontos de interesse do lugar.
Ora, tal só pode significar que o caminho em mérito, com as características alegadas, é utilizado desde tempos imemoriais e não, apenas, desde há 60 anos, como consta da douta sentença;
Depoimentos esses que contrariam os fundamentos aduzidos na douta sentença.
Matéria que deveria ter sido integralmente dada como provada.
Assim, o Mmo. Juiz a quo, e salvo o devido e muito respeito, ignorou os factos supra alegados, conforme os respetivos depoimentos, bem como o valor probatório destes.
Em suma, dando-se como provada aquela factualidade, alterando-se a redação do ponto  dos Factos Provados, conforme supra alegado, a douta sentença recorrida deverá ser substituída por outra que, além do mais, condene as RR nos termos peticionados.
Atento o exposto, a douta sentença recorrida violou, por incorreto julgamento da matéria de facto e incorreta interpretação e aplicação da lei, entre outras, as normas dos arts 607, n 4, a, 413 e 516, n 1, do CPC, art 202, n 2 do , bem como o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19/04/198Os recorridos apresentaram contra-alegações, concluindo:
Por outro lado, a testemunha, ABF além de se referir a outros caminhos, apenas afirmou a "imemorialidade" sem a concretizar ou justificar.
Assim sendo, a nosso ver, os depoimentos invocados pelo recorrente de forma alguma permitem concluir pelo uso imemorial do caminho em questão, além de que tal só seria possível com base numa alteração da decisão da matéria de facto que o recorrente não indica .
Diversamente, a expressão "foi sendo "utilizado" inculca a ideia de uma utilização esporádica e ocasional .
A dos pontos 3 a 8deve ser dada como não provada ou, pelo menos, acrescentando-se ao ponto 3 "o que acontecia de forma ocasional e como atalho ou atravessadouro".
É certo que a utilização do caminho foi confirmada pelas testemunhas do A. consideradas na sentença, MJCTA e ABF.
Além disso, desde a idade adulta e há mais de 40 anos, deixou de viver na localidade, só lá indo de vez em quando, de dois em dois meses 046), por isso não podendo confirmar a utilização do caminho durante todo esse tempo.
Essa parcela de terreno foi sendo utilizada, desde há 60 anos, pela generalidade das pessoas que residem e habitam naquele lugar de RdR;
Bem como, sempre que necessitavam de aceder ao rio utilizavam este caminho;
Fazem-no sem qualquer tipo de entraves ou oposição de quem quer que seja;
O caminho em causa é de terra batida;
Peticionou o autor/recorrente:
Haverá erro no julgamento da matéria de facto?
Atentemos no que foi motivação exarada na decisão recorrida:
Pelo que, limitando-se a prova produzida ao discurso directo das testemunhas em causa, o Tribunal apenas considerou provado que a parcela de terreno em causa é utilizada desde há 60 anos pela generalidade das pessoas que residem e habitam na RdR ponto  do probatório) e não desde tempos imemoriais como alegado.
Do depoimento da testemunha LAA resultou demonstrado que a limpeza do caminho em questão foi, pelo menos uma vez, efectuada pela Junta de Freguesia.
No nosso ordenamento jurídico, vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido art. 607, n. 5, do.
E não é esse aqui o caso.
O que é insuficiente para dar nota de um uso imemorial.
O que, na delimitação temporal encontrada, não obtém expressão.
E, assim, na deriva do direito, falho o fundamento avançado para a dominialidade discutido em recurso, este não pode constituir alicerce para as pretensões do autor e ter-se-á de concluir pelo não provimento do recurso.
Porto, 11 de Janeiro de 201
Pelo que importa considerar que o perfil do ora Recorrente não se coaduna com uma prática reiterada deste tipo de crime;
Salvo melhor opinião, entende-se que a suspensão da execução da pena consubstancia forma adequada e suficiente as finalidades da punição;
A pena aplicada de prisão efectiva seja substituída pelo cumprimento do pagamento de pena de multa, sendo esta reduzida para o seu limite mínimo, e/ou subsidiariamente realização de trabalho a favor da comunidade.
Por sentença transitada em julgado em 102007, o arguido foi condenado no Processo 744/06GISNT do  juízo criminal de Sintra, pela prática, em 102007, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 5 meses de prisão, suspensa por um ano e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 1 ano e 5 meses. A pena de prisão foi extinta, pelo cumprimento, e a pena acessória foi extinta, por prescrição.
Da acusação, inexistem.
Aduziu, no entanto, que perdeu a carta de condução e que fez participação policial, sendo certo, porém, que aduziu não possuir documento que a comprove.
Quanto aos antecedentes criminais, o tribunal formulou a sua convicção no certificado de registo criminal do arguido junto aos autos, a fls. 124 e seguintes.
O tipo legal de crime, em apreço, é punido com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.
Ao caso aqui vertido, importa dizer que o grau de ilicitude é elevado.
O arguido atuou com dolo direto, de intensidade elevada, e o juízo de censurabilidade social que merece a sua conduta é elevado.