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O Tribunal A Quo, salvo o devido respeito não ponderou, nem considerou a possibilidade de realização de julgamento, para análise, de prova carreada para os presentes autos.
O que consta da douta petição inicial, é que efetivamente, se pede a condenação da ré, aqui recorrida:
B-ser declarada e reconhecida a desnecessidade e consequente extinção do ónus representado pelo poço e furo de captação de água;
E nessa esteira o Tribunal A Quo, decisão julgar improcedente a presente ação, absolvendo a aqui recorrida e ré, dos pedidos formulados em B e , não indagando a prova dos mesmos, com base na produção de prova testemunhal.
E, como, contrariamente ao referido na douta sentença colocada aqui em crise, não poderá ser aplicada a decisão proferida.
Assim, a prolação da sentença de reconhecimento do direito de propriedade de poço e furo a favor da ré, aqui recorrida, não pode retirar-se que a mesma contempla os pedidos formulados e diversos dos que foram atendidos nesse processo, dos diversos nos presentes autos.
O objeto do recurso é constituído pelas questões suscitadas nas conclusões das respetivas alegações cfr. art. 639 n 1 Cód. Proc..
Pelo que, ao ter decidido, o Tribunal A Quo, nos preditos termos, deveria ter consignado pela produção de prova testemunhal, e pela remessa aos autos de prova documental a solicitar junto da Eletricidade.Décima segunda conclusão:
A sentença recorrida assentou na seguinte factualidade, assente por acordo das partes ou documentos que dela fazem prova plena:
"Julgar a presente acção parcialmente procedente e, consequentemente:
Na sentença aludida em deu-se como provado, entre o mais, que:
Em face das conclusões dos apelantes a primeira questão que cumpre apreciar é a da alegada nulidade do despacho saneador/sentença por traduzir uma decisão-surpresa em violação do princípio do contraditório.
Tal omissão, influindo no exame ou decisão da causa, configura uma nulidade processual art. 195 n 1 do, que inquina a própria decisão proferida saneador sentença) e que pode ser arguida em sede de recurso a interpor da mesma.
Fica prejudicada a apreciação das demais questões colocadas na presente apelação, nomeadamente por se ter decidido sem produção de prova.
A  .Lda. instaurou acção declarativa, com processo comum, contra B  RM, Lda  pedindo a condenação da ré:
Citada, a ré apresentou contestação, impugnando a matéria alegada pela autora, alegando, designadamente, que os documentos em causa tinham de ser solicitados pela autora e não pela ré; e que não houve comunicação atempada dos danos.
Nos termos e para os efeitos previstos na alínea, do n. 1, do artigo 64 do CPC, indicam-se de seguida os concretos pontos de facto que, na perspectiva da recorrente, foram incorrectamente julgados e que são os que estão elencados na lista da matéria de facto dada como não provada, ou seja:
prova documental junta aos autos, nomeadamente dos documentos 43 e 44; depoimento da testemunha LN - Ficheiro n. 20180516102826_2762752_2870708, de 0:14:54:1 a 0:16:28; depoimento prestado pela testemunha arrolada pela Ré, LS ficheiro n. 20180410103910_19371245, de 0:14:24 a 0:18:21);
depoimento da testemunha A B - Ficheiro n.20180409111405_19371245_2871034, de 0:02:14 a 0:03:58; depoimento da testemunha N - Ficheiro n. 20180516102826_2762752_2870708, de 0:01:13 a 0:01:53;
O contrato de transporte aéreo é, por natureza, dotado de especial complexidade, porquanto não se esgota na mera movimentação de pessoas e/ou objectos entre um ponto de partida e ponto de chegada.
Tal entendimento é corroborado pela análise dos docs.15 e 16 juntos com a PI, é coerente com os factos provados n.s 14, 20, 21, 23 e 24 e é a que melhor se coaduna com o teor do depoimento das testemunhas F. consultora e prestadora de serviços da Ré - Ficheiro n. 20180410095920_19371245_2871034, de 0:20:04 a 0:21:30), A gestor de eventos - Ficheiro n. 20180409122425_19371245_2871034, de 0:12:39 a 0:13:49), A.B. - Ficheiro n. 20180409111405_19371245_2871034, de 0:15:31 a 0:17:10 e N - Ficheiro n. 20180516102826_2762752_2870708, de 0:11:16 a 12:02;
O regime legal segundo o qual se pauta a disciplina do contrato de transporte aéreo é aquele que se encontra consagrado na Convenção para a Unificação de Certas Regras
Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, vulgo, Convenção de Varsóvia.
A decisão a quo violou tais normas legais, porquanto inexiste qualquer prova que permita ilidir tal presunção legal de culpa;
Sempre com o mais elevado respeito que sempre é devido, a Ré e Recorrida não pode concordar com as razões, nem de facto nem de direito, que a Recorrente aponta para apoiar o seu recurso, porque não lhe assiste qualquer razão na apreciação que faz dos factos.
Pretende a Recorrente que seja dado como provado o seguinte facto:
Não se coloca em crise que a mercadoria chegou danificada ao recinto da Feira Internacional de Argel, o que sempre se reconheceu, conforme factos n.s 3 e 33dados como provados na douta Sentença.
Se a mercadoria chegou danificada a Argel, não significa que tenha sido mal manuseada mas sim que foi mal, porque a embalagem não apresentava sinais exteriores de dano ou pancada.
A Ré desconhecia o estado da mercadoria quando a mesma foi transportada pela TA, pois a Autora nunca nenhuma prova fez da condição dos bens.
Quando uma mercadoria, após um transporte, chega danificada ao seu destino há procedimentos obrigatórios a cumprir pelo seu expedidor, o que a Autora não permitiu fazer.
A Autora devia ter reclamado por escrito e apresentado fotografias dos danos, porque a Ré e/ou a TA tinham de efectuar uma reclamação junto da Companhia Aérea Air Algerie e nos prazos legais para o efeito, conforme estabelecido na Convenção de Montreal.
Para apurar da eventual responsabilidade da Companhia Aérea era necessário saber se a embalagem exterior da mercadoria estava danificada ao chegar ao destino ou não, porque aquela apenas se responsabiliza por mercadorias danificadas cujas embalagens chegam danificadas ao destino, e isto porque a mercadoria pode chegar danificada não por causa do transporte aéreo mas por causa de ter sido mal embalada/acondicionada desde o início.
Se foi um mau acondicionamento apenas o cliente ou a entidade que efectuou o embalamento pode ser responsabilizada, sendo certo que não foi a Ré nem a TA quem acondicionou a carga da Autora em Évora, Portugal.
Pelo exposto, não tem a Recorrente qualquer razão no alegado no ponto 15 das suas Alegações de recurso.
Assim, também não tem a Recorrente qualquer razão no alegado no ponto 19 das suas Alegações de recurso.
A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou de parte dele, como aqui pretende a Autora, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos.
Se tal fosse obrigação acessória da Ré, a Autora teria de impugnar a matéria dada como provada na douta Sentença nos pontos 16, 17, 19 a 26, inclusive, o que não fez, de onde claramente se retira que era obrigação da Autora, e não acessória) da Ré, a obtenção do documento.
À data de 17/05/2017, não era do conhecimento da Ré e/ou TA a necessidade do pagamento de uma inscrição e prestação de caução pelo transitário para este proceder ao levantamento do atestado.
As organizações das feiras sempre enviaram, por e-mail e aos clientes, sem qualquer restrição, os atestados das feiras, pois são documentos sem conotação especial que apenas atestam/ afirmam que o expositor estará presente a expor na Feira.
Como é que quer responsabilizar o transportador aéreo se não permitiu reclamar o sinistro junto do mesmo? Se não permitiu a este apurar os factos para que pudesse, ou não, ilidir a sua responsabilidade?
A Autora devia ter reclamado por escrito e apresentado fotografias, porque a
Ré e/ou a TA tinham de efectuar uma reclamação junto da Companhia Aérea Air Algerie e nos prazos legais para o efeito, conforme estabelecido na Convenção de Montreal.
A mercadoria chegou bem ao aeroporto de Lisboa, pelo que nenhuma reserva foi colocada no respectivo Air Waybill = Carta de Porte Aéreo).
Pelo exposto, não tem a Recorrente qualquer razão no alegado nos pontos 104 e 105 das suas Alegações de recurso.
A Ré cumpriu com o contrato celebrado com a Autora, nomeadamente, por si e através do transitário contratado, a TIBA Portugal, com o frete e serviços conexos necessários ao transporte aéreo da mercadoria e sua entrega no stand na Feira.
A Ré não incumpriu com a obrigação de obtenção do Atestado de participação na feira, pois a obrigação de o obter, e atempadamente, era da própria Autora, conforme já alegado e provado.
A Ré também não tem qualquer responsabilidade na mercadoria danificada, porque nunca a Autora reclamou e provou que os danos na mesma foram provocados durante o transporte aéreo de Portugal para a Argélia.
A Autora violou as suas obrigações contratuais ao não reclamar formalmente o sinistro junto da Ré, impossibilitando que esta, por sua vez, reclamasse junto da TA e da Companhia Aérea que efectuou o transporte.
Consequentemente, não há lugar ao pagamento da quantia total peticionada a título de danos patrimoniais porque não houve incumprimento contratual por parte da Ré.
Também nenhuma ofensa a Ré praticou sobre o alegado bom-nome e crédito que a Autora possa ter na praça, pelo que igualmente não é responsável pelo pagamento de qualquer quantia a título de danos não patrimoniais.
Por tudo quanto supra fica exposto, conclui-se que não havendo responsabilidade da Ré nem da TA nos factos alegados, não pode aquela ser responsabilizada.
Pelo exposto, a Ré não é responsável pelo pagamento de nenhum dos valores reclamados pela Recorrente a título de indemnização.
A Impugnação da Matéria de Facto: se há fundamento para dar como provados os factos alegados nos pontos 105 e 167 da petição inicial;
A responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela autora.
Previamente, importa elencar a matéria de facto considerada na sentença sob recurso.
Factualidade considerada na sentença.
A sentença recorrida considerou a seguinte factualidade:
"DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Disponibiliza ainda um leque de serviços que complementam a oferta, como:
Pedidos de inspecções obrigatórias ou, com acompanhamento directo de todo o processo;
Sobreposição de viaturas carga;
Soldadura dos veículos sobrepostos e dos respectivos acessórios, na óptica da prevenção de eventual furto faróis, bateria,;
- Nomeadamente, o deck e os painéis de acrílico, que se encontravam partidos artigo 10 da petição.
Dos factos alegados, não resultaram provados os seguintes factos:
A apelante pretende se considerem provados os factos que alegou nos pontos 105 e 167 da petição inicial. Para tanto, diz que da análise conjugada dos documentos 43 e 44 com os depoimentos das testemunhas N e S, resulta provado o mencionado ponto 105 da petição inicial. E, quanto ao ponto 167 da petição inicial, dos depoimentos das testemunhas A B, N e das declarações de parte do representante da autora J P, aquele facto deve considerar-se provado.
Opinião contrária tem a apelada: entende não haver fundamento para a pretendida alteração da matéria de facto.
"De toda a prova documental, o Tribunal teve em consideração, em especial:
Contrato de sociedade por quotas de fls. 19 vs. a 20, que fundamenta o facto referido em ;
Factura junta a fls. 21, para o facto referido em ;
Facturas de fls. 22 a 26, para o facto referido em ;
Facturas de fls. 27 a 32, para o facto referido em ;
Factura de fls. 33, para o facto referido em 1;
Factura/recibo de fls. 36, para o facto referido em 1;
Mails de fls. 37 a 38, para os factos referidos em 1 e 1;
Mails de fls. 40 a 41, para o facto referido em 1;
Mail de fls. 43 a 44, para o facto referido em 2;
Mail de fls. 46 vs. a 47 vs. e declaração de fls. 48 vs., para o facto referido em 2;
Mail de fls. 49 vs., para o facto referido em 2;
Mail de fls. 61, para o facto referido em 2;
Factura de fls. 68 vs., para os facto referidos em 3 e 3;
Facturas de fls. 70 e 70 vs., para os factos referidos em 3 e 3;
Documentos de fls. 71 vs. a 74 vs., para o facto referido em 3;
Documentos de fls. 76 a 79 vs., para o facto referido em 3 E,
Documento de fls. 80 vs., para o facto referido em 4.
Declarações de parte de J P
No entanto, quanto ao facto não provado em, as suas declarações não foram suficientes para demonstrar a projecção de facturação para a Feira e o seu montante.
A, gestor da AIP, apenas confirmou que o Stand chegou dois dias após o início da Feira facto provado em 3) e que a Autora não chegou a montar o stand, pelo que a Autora não tinha impacto nenhum, afectando por isso a imagem da Autora.
Feita esta reprodução da motivação da matéria de facto, vejamos então se os meios de prova produzidos permitem modificar a matéria de facto nos termos preconizados pela apelante.
Verificando os meios de prova.
E quanto aos depoimentos prestados?
Pois bem, do depoimento da testemunha N minutos 14:29 a 18:29) não resulta demonstrada a causa dos danos no stand, apenas referiu que o stand estava danificado sem mencionar a causa desses danos.
Aliás, a testemunha A B minutos 37:33 a 40:01) disse não saber em em que momento do transporte, o stand sofreu danos.
F minutos 15:12 a 17:50) disse não saber como é que o stand, por dentro, se encontrava embalado; e referiu não haver reservas da transportadora aérea nem na partida nem na chegada; esclareceu que era necessário proceder a uma peritagem da mercadoria danificada para determinar se os danos decorreram do embalamento ou do manuseamento e avisou o Sr. J para essa necessidade.
S minutos 2:20 a 4:30) explicou que a mercadoria o foi transportada desde o fornecedor até ao aeroporto e depois para Argel; não tiveram qualquer intervenção no embalamento; chamou a atenção para o embalamento não ser de qualidade; explicou as características necessárias de um bom embalamento.
Em conclusão: não há fundamento para dar como provado o ponto 105 da petição inicial.
Quanto ao ponto 167 da petição inicial.
Fundamenta essa pretensão nos depoimentos de A B minutos 2:14 a 3:51), de N minutos 01:18 a 1:59) e nas declarações de parte de J P minutos 36:49 a 54:59).
Pois bem, do depoimento de A B decorre que ela referiu que foram feitas previsões para a participação na feira, mas não avançou qualquer valor.
N, disse que era costume fazer previsões para as feiras, mas que para a de Argel em concreto não sabia.
Portanto e concluindo: não há fundamento para dar como provado o ponto 167 da petição inicial.
Em suma: improcede a pretendida modificação da matéria de facto.
A responsabilidade da ré/apelada pelo danos sofridos pela autora/apelante.
Para uma primeira aproximação, concordamos que, efectivamente, entre a autora e a ré foi celebrado um contrato de transporte.
No entanto, importa fazer algumas distinções e assentar conceitos.
Deste modo, vejamos a noção deste contrato de transporte.
Assim, contrato de transporte é aquele em que uma das partes o se compromete/obriga perante outrem passageiro ou carregador/expedidor) a fazer deslocar fisicamente, por si ou recorrendo a serviços de terceiro por cuja prestação responderá) pessoas ou coisas de um lugar para outro Cf. Nuno Castello-Branco Bastos, Direito dos Transportes, Almedina, 2004, pág. 48 e seg.).
Consoante a via de comunicação atravessada, pode distinguir-se entre transporte terrestre, ferroviário, marítimo, aéreo ou em águas interiores.
Atendendo ao objecto transportado, podemos falar de transporte de pessoas e transporte de coisas bagagem e de.
Fala-se em transporte sucessivo quando intervenham diversos transportadores para diferentes segmentos do percurso, independentemente de utilizar diferentes vias de comunicação
Pode ainda falar-se em transporte combinado ou multimodal, quando a deslocação de pessoas ou mercadorias implica o recurso a diferentes meios de transporte, destinados a vias de comunicação também diferentes, envolvendo transportadores diferentes.
Sempre que se apure em que segmento do percurso ocorreu a causa do dano sofrido, aplica-se o respectivo regime de responsabilidade.
Convém distinguir entre transportador contratual e transportador de facto, o que sucederá quando o transportador, verbi gratia, por não ter meios próprios e suficientes para acudir a todos os transportes que aceitou realizar, se socorre de que realiza parte ou a totalidade do transporte. No caso de recurso a transportador de facto, o transportador contratualconserva perante o carregador a qualidade de devedor da prestação.
No caso dos autos, estamos perante um transporte multimodal em que a ré se obrigou a fazer transportar mercadoria um entre Évora até Lisboa, por via terrestre e, de Lisboa a Argel por via aérea, recorrendo para o efeito a transportadores de facto, a TA e, a transportadora aérea argelina.
Como se disse, sempre que se apure em que segmento do percurso ocorreu a causa do dano sofrido, aplica-se o respectivo regime de responsabilidade.
Ora, no caso dos autos, não se apurou em que percurso, terrestre ou aéreo ocorreu a causa dos danos na mercadoria a transportar, se na fase de transporte terrestre nacional, se na fase de transporte aéreo. Caso se apurasse que o dano ocorreu no percurso terrestre entre Évora e Lisboa, aplicar-se-ia o regime de responsabilidade decorrente do 239/2003, de 04/1
Note-se ainda, que de acordo com o art 1 n 4, a Convenção aplica-se igualmente aos transportes a que se refere o Capítulo , nas condições nele previstas, ou seja, ao transporte aéreo efectuado por entidade diferente da transportadora contratual, ou transportador de facto.
No que toca ao regime das reclamações perante avarias na mercadoria importa ter presente que o levantamento da mercadoria sem reclamação constituirá uma presunção relativa da chegada integral e em boas condições da carga registada, ou seja, na chegada no estado e com as características constantes do documento de transporte ou recibo de carga art 31 n.
Pois bem, no caso dos autos, a autora não apresentou essa reclamação, por escrito, no mencionado prazo. Ficou precludida a possibilidade de a autora exigir indemnização pelos danos ocorridos na mercadoria.
Entende a autora que sobre a ré impendia o dever, que qualifica como acessório, de obtenção de toda a documentação necessária para a movimentação da mercadoria, concretamente, a obtenção de atestado de participação na Feira, essencial ao desalfandegamento da mercadoria.
De resto, é o que resulta do teor dos depoimentos das testemunhas que a sentença sintetiza.
Em face do exposto, acordam na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa julgar o recurso improcedente, mantendo a decisão recorrida.
Gilberto Jorge
Processo n. 308/19GACDV.LS1
- Condenar o arguido AA, pela prática de 8 crimes de abuso sexual, previsto e punido pelo art. 171, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 anos e 8 meses de prisão, por cada um deles.
Formula o pedido nos seguintes termos transcrição):
Ser a pena de prisão aplicada ao Recorrente fixar-se entre os 4 e 5 anos de prisão;
O Tribunal a quo decidiu que, não obstante a unidade temporal e espacial, assim como a unidade resolutiva criminosa, a factualidade em debate enquadra um concurso efetivo de crimes, sendo cada facto um crime autónomo e não um só crime.
O Acórdão acompanha uma interpretação positiva formal da norma de integração prevista no artigo 3 do CP, que assume uma função de norma interpretativa e de aplicação da norma incriminadora.
Questão relevante a saber e a decidir é se a factualidade em juízo integra não um crime de trato sucessivo, mas sim um concurso aparente de crimes, ou concurso legal por os atos subsumirem-se a uma unidade fática e consequente unidade da lei penal a aplicar por força da unidade de sentido do acontecimento ilícito global-final, ou da unidade do desígnio criminoso, ou da conexão espácio-temporal das realizações típicas.
A factualidade absorvente do Recorrente consigna uma unidade resolutiva criminosa de uma pluralidade de resoluções de um mesmo tipo legal de crime sobre uma mesma vítima.
O Recorrente, como se encontra provado nos autos, desenvolveu a realização típica da espécie de abuso sexual de crianças, logrando, com dolo necessário ou eventual, desenvolver atos que, por si só, são puníveis autonomamente.
De acordo com o critério dogmático da unidade de sentido do acontecimento ilícito global-final, a situação sub judice integra uma unidade de facto: um só agente, uma só vítima e o mesmo bem jurídico, não obstante a pluralidade de resoluções do mesmo tipo legal de crime. Estamos perante um só crime: crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 17, n. 2 do CP.
De acordo com este critério jus dogmático, considera o Recorrente que a sua conduta global ilícita integra uma unidade fáctica e a respetiva unidade da norma incriminadora: um só crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 17, n. 2 do CP.
Em suma, esta unidade fáctica ou do sentido de ilícito do comportamento global do Recorrente consigna ou um crime de trato sucessivo ou um concurso aparente de crimes.
Razão pela qual o Recorrente, ao admitir-se que a factualidade dada como prova preenche um crime de trato sucessivo ou de execução prolongada ou integra um concurso aparente ou legal, a decisão inscrita do Acórdão ora em crise viola o princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 2, n. 5 da CRP.
A razão de ser da construção dogmática do concurso aparente ou legal, do crime continuado, do crime habitual, do crime de execução prolongada ou de trato sucessivo é evitar que um agente tenha mais do que um processo-crime, seja acusado, julgado e condenado mais do que uma vez pela prática de um mesmo pedaço da vida criminógeno, muito em especial quando se está perante uma unidade de facto e uma consequente unidade da norma incriminadora.
No caso sub judice, o Recorrente entende, com a devida vénia, que a condenação a título de concurso efetivo pela prática de vários crimes de abuso sexual de crianças, quando a factualidade fundante da sua condenação se subsume a uma unidade de resoluções criminosas e a uma conduta global una, e., a um só crime de abuso sexual de crianças, nega a dimensão axiomática do ne bis in idem.
Pois, não resulta do douto Acórdão qualquer indício ou elemento de prova de que o Recorrente enganou, ludibriou ou coagiu ou ameaçou a menor O Recorrente não negou os factos, assumiu-os desde o primeiro interrogatório de arguido detido e assumiu os seus sentimentos para com a menor , assim como esta assume que gosta do Recorrente e deseja que a relação seja assumida. Tudo ressalta dos autos e encontra-se provado, como supra se destacou.
Outra interpretação normativa que não esta, viola o artigo 4, n.s 1 e 2, e o artigo 7, n.s 1 e 2, ambos do CP, assim como é suscetível de ser materialmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade e da legalidade penal, e do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, consagrados nos artigos 1 e 2, n. 3, e 1, n. 2, todos da CRP. Por fim,
Poder-se-á afirmar que da decisão retira-se uma anulação total da autodeterminação da vontade, da autoafirmação e da autoconformação da menor , como se a sua vontade fosse inexistente e a assunção dos seus sentimentos fossem anulados ex decisionis judicii.
O objecto do recurso, tal como demarcado pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, reporta a saber se as Senhoras Juízas do Tribunal Colectivo recorrido incorreram em erro de jure na apreciação das questões da qualificação jurídica dos factos, da escolha e medida da pena, e da determinação do montante indemnizatório.
Senhoras Juízas do Tribunal recorrido apreciaram a matéria de facto nos seguintes termos transcrição):
- A menor nasceu a 000000 e até 312018, data em que foi institucionalizada na Casa ..., vivia com o seu pai EE, a companheira deste e os irmãos numa habitação sita na Rua ..., n. 0, na ... 0000-000 ....
- Numa dessas ocasiões, numa madrugada de Novembro de 2017, a menor deslocou-se até o seu quarto e após conversar alguns minutos com o arguido deitaram-se na mesma cama.
- A dada altura o arguido começou a acariciar o corpo da menor , apalpou-lhe os seios, as nádegas e tocou-lhe na zona genital.
- Em seguida beijou-a na boca e agarrou-lhe uma das mãos, que colocou sobre o seu pénis, e pediu-lhe que a mesma o agarrasse e masturbasse, acedendo a menor ao seu pedido fazendo repetidamente movimentos de vai e vem até aquele ejacular.