rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Logo, pretendendo a cessação da obrigação alimentar regulada na menoridade dos filhos, o Recorrente tem de pedir a alteração da mesma ao abrigo do artigo 42 do RGPTC, sob pena de violação dos normativos referidos.
E esta pretensão corre como incidente apenso ao processo de regulação das responsabilidades parentais, por aplicação dos artigo 91 e 989, n2 do CPC.
A Requerida não contra-alegou.
Perante as considerações jurídicas supra expostas e perante a factualidade relevante para a apreciação do presente recurso, temos necessariamente que concluir que, na decisão recorrida, o Tribunal a quo errou na determinação da norma jurídica aplicável. Concretizando.
Custas do recurso pela parte vencida a final, ou caso as partes fiquem parcialmente vencidas, as custas do recursão serão na proporção do respectivo decaimento.
Juiz Conselheiro Salazar Casanova, proc. 1092/16T8LMG.CS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj. No mesmo sentido, entre outros, Ac. RE de 05/11/2020, Juiz Desembargador Tomé de Carvalho, proc. n416/13T8FAR-E.E1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre, e Ac. RG de 05/11/2020, Juíza Desembargadora Rosália Cunha, proc. n1188/04TBBCL-G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Juiz Desembargador Falcão Magalhães, proc. n16/05TBSPS-E.C1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.
Processo n. 3396/13T8GMR.GS11
Para tanto, alegou, essencialmente, o seguinte:
No seguimento desse despacho, em 28/11/2016, o autor apresentou requerimento que termina do seguinte modo:
Após exercício do contraditório pela ré, foi proferida sentença, em 19/12/2016, com o seguinte dispositivo:
Em 6 de Outubro de 2017, o Autor instaurou uma acção executiva para cobrança do montante liquidado na sentença quanto aos complementos de reforma devidos pela Ré relativos ao período desde Janeiro de 2012 até Dezembro de 201
A ré contestou, alegando, em suma, que a autora não requereu a liquidação dos termos de qualquer condenação anterior, antes enxerta num incidente de liquidação, uma nova acção. Sustenta que o processo de liquidação não é meio processual adequado para ser julgada uma pretensa actuação da Requerida que, segundo o Requerente, o prejudicaria.
Inconformado, apelou o autor/requerente pugnando pela revogação da decisão recorrida e pelo prosseguimento do incidente para produção de prova em sede de julgamento.
- seguem-se transcrições de parte da sentença e dos acórdãos da Relação e do STJ quanto aos complementos de reforma, a que se aludirá na fundamentação).
O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator que decidiu a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, suscitada pelo recorrido, julgando-a improcedente.
Se há violação de caso julgado;
Caso se entenda que o incidente de liquidação pode ser objecto de matéria nova, se o art. 35, n. 1, do CPC padece de inconstitucionalidade por violação do direito a um processo equitativo.
Na fundamentação da sentença, diz-se a esse respeito:
Afirmou-se ali, além do mais, o seguinte:
"pode-se concluir que, em bom rigor, nem sequer se verificava uma situação de iliquidez no que concerne aos montantes reclamados pelo Autor a título de complemento da pensão de reforma.
E no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5/5/2020, foi negada a revista excepcional, interposta pela ré/apelante, mantendo o acórdão recorrido.
Nesse acórdão do STJ, escreveu-se, além do mais, o seguinte:
O Autor exerceu as funções de administrador da Ré, durante um período de cerca de 40 anos e, actualmente, está reformado.
À referida data, os estatutos da Ré permitiam a reeleição dos administradores então designados cfr. Ap. ...).
Apesar de não ter ocorrido mais nenhuma designação formal de membros para o Conselho de Administração da Ré desde 1968 até 1987, que tenha sido objecto de registo na Conservatória, o Autor permaneceu ininterruptamente como membro do conselho de administração da Ré, durante todo este período.
Os restantes membros do conselho de administração da Ré foram os seguintes:; EE;; e FF.
Os restantes membros do conselho de administração nomeados foram os seguintes: BB que já havia sido nomeado em 13 de Abril de 2001 para substituição de , por motivo de e GG cfr. Ap. ... e ...).
Em 29 de Março de 2007, o Autor cessou funções como presidente do conselho de administração da Ré, porquanto, nesta data, foi eleito um novo conselho de administração, que o Autor já não integrou cfr. Ap. ...).
montantes líquidos)Remuneração
montantesSubsídio líquido)Subsídio
Posteriormente, na assembleia geral da Ré realizada em 29 de Março de 2007, o aludido artigo 2 dos estatutos foi revogado.
Na assembleia geral realizada em 29 de Março de 2007, foram designados os seguintes membros do conselho de administração da Ré, para o quadriénio 2007 - 2010: BB, reconduzido da administração anterior; GG; HH cfr. Ap. ...).
Entretanto, estes administradores renunciaram em 31 de Maio de 2009 cfr. Ap. ...).
Em 31 de Maio de 2009, foram designados os seguintes membros do conselho de administração da Ré, para o quadriénio 2009 - 2012: BB, reconduzido da administração anterior; HH cfr. Ap. ... e ...).
Em 18 de Novembro de 2009, foi designado como administrador da Ré, até ao final do mandato então em curso relativo ao quadriénio 2009 - 2012 cfr. Ap. ...).
Em 30 de Novembro de 2011, o administrador da Ré, HH, renunciou ao seu cargo cfr. Ap. ...).
Em 25 de Março de 2014, foram designados os seguintes membros do conselho de administração da Ré, para o quadriénio 2014 - 2017: BB, reconduzido da administração anterior;, igualmente reconduzido; JJ; e cfr. Ap. ...).
Não obstante o Autor ter cessado as suas funções como administrador da Ré em Março de, aquele passou a desempenhar funções de assessor da administração da Ré, a partir de Abril de 2007 e até Março de 2009 inclusive.
Em Janeiro de 2012, a Ré deixou de pagar o complemento de reforma ao Autor.
Através de carta datada de 2 de Maio de 2014, o Autor interpelou a Ré para proceder ao pagamento do capital líquido em dívida, a título de complemento de reforma, acrescido dos respectivos juros de mora cfr. fls.159 e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente.
O A. já não era administrador da R. quando atingiu a idade da reforma.
Em finais de Março de 2009, quando o A. atingiu a idade da reforma, os estatutos da R. não continham qualquer cláusula que previsse a atribuição a administradores ou ex-administradores de complementos de pensões de reforma.
O A. e seus descendentes não assinaram o memorando de entendimento subscrito por outros membros da família ....
O acordo para a venda de unidades de participação no Fundo ... subscrito pelo A. não contém nenhuma cláusula pela qual aquele renunciasse ao direito ao complemento de reforma.
A reestruturação trazia ao Autor o benefício de o exonerar das responsabilidades pessoais assumidas na banca com o financiamento da aquisição das unidades de participação no Fundo ....
Posteriormente a 30 de Novembro de 2011, em 11 de Outubro de 2013, o Autor vendeu as unidades de participação do Fundo ..., com a consequente exoneração daquelas responsabilidades pessoais.
Em finais de 2011, a Ré já tinha assessoria jurídica do Escritório de Advogados que a defende neste processo judicial, tendo assessorado a Ré aquando da operação de reestruturação da Riopele.
Esse escritório de Advogados tinha, nessa data, conhecimento da acta da Assembleia Geral da Ré realizada em Março de 2007 e das questões relativas ao complemento de reforma.
O acórdão do STJ a que se vem referindo, nas precedentes alíneas, transitou em julgado.
Neste recurso, a recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, por entender que ele ofende o caso julgado, ao considerar a obrigação a que está adstrita como genérica e ilíquida, contrariamente ao que fora decidido na acção, e ao decidir que a liquidação é o meio apropriado para a liquidar.
Para dirimir esta questão, importa tecer algumas considerações acerca da liquidação e do caso julgado.
Do incidente de liquidação
O incidente de liquidação encontra-se previsto nos art.s 35 a 36 do CPC e, quando deduzido ao abrigo do disposto nos art.s 35, n. 2, e 60 n. 2 do mesmo Código, como foi o caso, visa tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor já foi condenado por prévia decisão judicial.
O citado art. 35, n. 2, dispõe:
E a condenação genérica só existe, porque falta apenas a sua liquidação.
Isto quer dizer que os danos existem, estão apurados, faltando apenas apurar o montante dos mesmos
No que ao incidente de liquidação diz respeito, cremos ser pacífico, pelo menos, no STJ, o entendimento segundo o qual a liquidação da sentença não pode servir para reabrir a discussão sobre se existe ou não a obrigação.10
No sumário do acórdão do STJ de 24/5/2018, processo n. 5491/01TVLSB.LS1,11 pode ler-se:
Quanto ao alcance do caso julgado cfr. art. 62 do, a questão relevante não é tanto saber em que medida a decisão da sentença) abrange ou não os seus fundamentos, desde logo, os seus fundamentos de facto ou se releva apenas a leitura do seu dispositivo, mas exactamente a da interpretação daquela decisão.
A sentença liquidanda e o recurso
Assim, parece-nos claro que o autor, ora requerente, jamais poderia lançar mão do incidente de liquidação, como fez.
Para além de não o permitir a interpretação do dispositivo da sentença, que não contém qualquer condenação genérica nos termos do n. 2 do art. 60 do CPC, a sua fundamentação impede o uso do incidente de liquidação, tal como foi requerido.
Com o devido respeito por tal entendimento e independentemente do acerto da sua fundamentação, que não está aqui em causa, afigura-se-nos que estava vedado ao Tribunal da Relação decidir como decidiu pela simples razão de que estava vinculado pelo caso julgado formado com as decisões proferidas na acção principal, supra referidas.
Daqui resulta que o acórdão recorrido violou duplamente o caso julgado:
por considerar, contra o que havia sido decidido na acção, que a obrigação era ilíquida e que não estava dependente de simples cálculo aritmético;
e que o incidente de liquidação era o meio apropriado.
Por isso, tal acórdão não pode ser mantido.
Deve, pois, ser concedida a revista, ficando prejudicada a  questão nela suscitada.
Viola a autoridade do caso julgado a decisão que permite ao requerente do incidente de liquidação, deduzido ao abrigo do disposto nos art.s 35, n. 2 e 60, n. 2, ambos do CPC, discutir, novamente, a obrigação e os seus montantes, contrariamente ao decidido na acção, onde se considerou que a condenação não é genérica nem há uma situação de iliquidez.
Custas pelo recorrido, por ter ficado vencido art. 52, n.s 1 e 2, do.
Cfr. RL 30/6/2011, processo n. 5491/01TVLSB.L1-2, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  Edição, Coimbra Editora, 2014, pág. 69
Cfr. Acórdãos do STJ de 24 de Outubro de 2006, processo n. 06A1858, de 11 de Setembro de 2008, processo n. 08B2013 e de 14 de Julho de 2009, processo n. 630-A/199S1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., por todos, o Ac. do STJ de 18/1/1996,na CJ, - Acórdãos do STJ - Ano , T1, pág. 58 e acórdão da RC de 4/12/2007, processo n. 249/200C1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 30/03/2017, n. de processo 1375/03TBSTR.ES1 in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2014, proferido no processo n. 593/07TTLSB.LS1 e de 4 de Julho de 2019, proferido no processo n. 5071/14TBVNG.PS1, ambos publicados em www.dgsi.pt.
De 1961, a que corresponde o n. 1 do actual 35.
Cfr. António Menezes Cordeiro, Código Civil Comentado, -Parte Geral, Coordenação António Menezes Cordeiro, CIDP/Almedina, 2020, pág. 86
Cfr. António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil , Parte Geral,  Edição Atualizada com a colaboração de A. Barreto Menezes, Almedina, 2021, pág. 72
Cfr. António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, .. cit., pág. 72
Cfr. Manuel A. Domingues de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. ,  Reimpressão, Livraria Almedina, Coimbra, 1987, pág. 31
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil, citado, págs. 415 e 41
O acórdão do Tribunal da Relação  de 16/9/2021, recorde-se.
Inconformada com tal decisão, a Insolvente veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Pensamos que tem razão.
Com efeito e como resulta da decisão recorrida, a decisão de julgar provado o referido facto assentou apenas no requerimento inicial ou seja, tratava-se de um facto alegado nesse requerimento e que não foi.
Assim, altera-se o ponto 3 da matéria de facto que passará a ter a seguinte redacção:
No ponto 13, julgou-se provado o seguinte:
Entendemos, portanto, que há elementos bastantes para concluir:
Que a Requerente sabia que tinha praticado o acto referido a doação);
Que a Requerente sabia que tal acto prejudicava os seus credores;
Assim, o ponto 13 passará a ter a seguinte redacção:
A Requerente está divorciada, encontrando-se o ex-marido a cumprir pena de prisão, aplicada após a medida de coacção de prisão preventiva, desde o ano de 201
Desde a data do divórcio da Requerente, em 29/09/2017, que apesar de a Requerente ter duas quotas em duas sociedades Ervanárias, a mesma apresentou dificuldades económicas e psicológicas, tendo beneficiado do rendimento social de inserção entre 21 de Novembro de 2018 e 30 de Setembro de 2019, encontrando-se, actualmente, desempregada, não auferindo qualquer subsídio social.
A Requerente vive num anexo da casa do seu filho mais velho sem pagar qualquer quantia, sita, Coimbra
A Requerente tem um filho menor, que reside consigo e frequenta o 1 ano de escolaridade.
A Requerente é auxiliada pelos dois filhos mais velhos para satisfazer as necessidades básicas mensais e, ainda, o acompanhamento médico e medicação necessária.
A Requerente deixou de cumprir as suas obrigações para com a Reclamante:
A Requerente não liquidou o crédito exigido pelo Reclamante Instituto da Segurança Social, P. no ano de 201
A Requerente não tem antecedentes criminais.
A decisão recorrida indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante ao abrigo do disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 23 do CIRE.
"O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se:
E pensamos ser essa, na verdade, a situação dos autos.
Conforme referimos, a conduta da devedora que está em causa nos autos e que fundamentou a decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo reconduz-se ao facto de ter doado um imóvel aos seus filhos em Março de 201
Para concluir pela verificação da referida situação, a decisão recorrida, citando o Acórdão da Relação de Guimarães de 11 de Junho de 20153, considerou, em resumo:
Que tal informação deveria ter sido prestada pela Apelante, seja por força do disposto no art. 8 do CIRE, seja por força dos deveres gerais de cooperação e boa-fé consagrados nos arts.  e  do CPC;
A Apelante argumenta, por seu turno:
Tais deveres encontram-se previstos no art. 8 do CIRE em cujo n. 1 se dispõe:
"O devedor insolvente fica obrigado a:
Dever-se-á, no entanto, considerar que, apesar disso, a Apelante tinha o dever de alegar esse facto no requerimento inicial, sob pena de violar os seus deveres de informação e colaboração?
Poder-se-á dizer que tal dever é um dever geral e não um dever expressamente resultante do CIRE como parece exigir a alínea do n. 1 do citado art. 23.
Pensamos, porém, que tal leitura/interpretação literal da norma em questão será redutora na medida em que não parece ter idoneidade para atingir os objectivos visados pelo legislador.
Em face do exposto, a violação dos referidos deveres de informação e colaboração não poderá relevar para o efeito de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo.
Assim sendo, confirma-se a decisão recorrida que indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, com fundamento na alínea do n. 1 do art. 23 do CIRE.
Coimbra, 19/10/2020
Acórdão publicado em http://www.dgsi.pt. e referente ao processo n. 3546/11TBGMR-H.G
Proferido no processo n 2846/14T8VIS-C1, disponível em http://www.dgsi.pt.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 237 e ss. numeração do processo em, datada de 29 de Janeiro de 2021, julgou procedente a impugnação.
A impugnante alega que não constituiu provisão, contudo, não apresenta provas do mesmo, pois apesar de não ter sido constituída provisão no exercício de 2004, como alega ter ficado demonstrado no processo de recurso hierárquico, não significa que não o tenha feito nos anos seguintes.
Pois, no pressuposto de que a impugnante poderia ter constituído provisão para processos judiciais em curso, ao se aceitar o custo com a indemnização no exercício de 2007 estaríamos a incorrer numa duplicação de custos.
Pelo que não poderia a douta sentença ter dado como provado que a impugnante não constituiu provisão.
Por outro lado, caso a impugnante efetivamente não tenha constituído a devida provisão, estaríamos perante uma situação de especialização de exercícios e nesse caso teria que se observar o estatuído no n 2 do art. 18 do CIRC.
Ora, no caso concreto a Impugnante tomou conhecimento da sentença em novembro de 2007, logo, até ao momento da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2007 fim de maio de a impugnante teve conhecimento do custo, pelo que não se tratou de uma situação imprevisível ou desconhecida.
Assim, será de referir que, por força do disposto no n 2 do artigo 18 do CIRC, o valor pago não pode ser custo de 2007 nem de, pois, as componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só são imputáveis ao exercício quando na data do encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
ix. Ora, ao intentar a ação em 2004, os seus autores quantificaram os valores da indemnização, pelo que, não pode o impugnante alegar, nem a imprevisibilidade, nem o desconhecimento dos valores da indemnização.
x. Pelo que, ao decidir como decidiu violou na douta sentença o disposto nos arts. 18, 23 e 34 do CIRC.
Insurge-se ainda a Recorrente quanto ao vício de violação de lei que foi imputado na Sentença, insistindo que o valor da indemnização paga apenas poderia ser fiscalmente dedutível caso a Recorrida tivesse constituído provisão no ano em que foi contra si instaurada a ação leia-se, em.
E.	 Ora, tal como amplamente demonstrado, o artigo 3, n. 1, alínea, do CIRC na redação então em não impunha a constituição de provisões para processos judiciais em curso, prevendo tão-só a possibilidade da sua dedução fiscal.
F.	 Ademais, também ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 1, alínea, do CIRC não é requisito da dedutibilidade do gasto referente ao pagamento de uma indemnização a constituição de provisão.
G.	 Nestes termos, e tal como decidiu o Tribunal a quo de forma irrepreensível, "o não aceitação como custo fiscal da indemnização paga decorrente de decisão judicial, com o fundamento de não ter constituído provisão sobre processo judicial em curso não encontra apoio legal".
J.	 A interpretação da norma constante do artigo 2, n. 1, alínea, do CIRC, conjugada com o artigo 3, n. 1, alínea, do CIRC na redação então em, segundo a qual o custo efetivamente incorrido com o pagamento de uma indemnização decidida judicialmente não pode ser deduzido no exercício respetivo, porque o sujeito passivo não constituiu uma provisão em exercício anterior por ter considerado que o risco de condenação era,viola o princípio da justiça e da tributação pelo lucro real.
......... B.......... A - Sucursal em Portugal, NIF ..incorporou por fusão, a ......... B.......... PORTUGAL, SA com efeitos a 01-08-2011 - cfr. certidão permanente em documento 4 junto aos autos em 03-03-2017, no Sitaf.
Em 30-05-2008 a Impugnante pagou o imposto apurado referido na alínea precedente - cfr. documento 2 junto com a petição inicial de impugnação.
A Impugnante optou por não constituir provisão para processos judiciais em curso, com base na expectativa de sucesso, na ação judicial referida em A e B - cfr. documento 5 junto com a petição inicial de impugnação.
Pelo Ofício n. ., de 31-03-2011, a Impugnante foi notificada do despacho de indeferimento da reclamação graciosa - cfr. Documento 6 da petição inicial de impugnação.
A Impugnante apresentou recurso hierárquico, do despacho de indeferimento da reclamação graciosa, ao qual foi atribuído o n. .. - cfr. documento 7 da petição inicial de impugnação.
O recurso hierárquico foi objeto de despacho de negado provimento, por não ter sido constituída provisão para processos judiciais em curso, em 2004, não sendo possível considerar como custo de 2007, o valor de indemnização pago em 2008 - cfr. documento 8 junto com a petição inicial de impugnação.
O despacho a negar provimento ao recurso teve por base informação da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, informação n. 912/12 de 16-05-2012, da qual destaco o seguinte teor:
"...)Da não aceitação do custo
Na base da acção esteve o incumprimento da recorrente relativamente aos seus deveres pré-contratuais para com os autores da mesma estava em causa a celebração de contrato para que os autores da acção pudessem actuar como representantes do Banco na comercialização dos seus produtos e serviços;
Pois, nos termos do artigo 2 do CIRC, podem ser custo ou perda do exercício, apenas as indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja segurável;
No caso em apreço, não estamos perante evento cujo risco não fosse segurável, mas sim, perante um evento cujo desfecho podia ser desfavorável ao sujeito passivo, e que por isso, implicava a constituição de provisão conforme previsão dos artigos 2 e 2 do CIRC;
De facto, por força do disposto nestas normas, a indemnização determinada por sentença judicial, não pode ser considerada directamente como custo do exercício, podendo sim, ser custo por via da utilização da provisão a que estava obrigada a constituir;
) 1 Ora, ao intentar a acção em 2004, os seus autores quantificaram os valores da indemnização, pelo que, não pode o recorrente alegar, nem a imprevisibilidade, nem o desconhecimento dos valores da indemnização.
Em suma, não tendo sido constituída provisão para processos judiciais em curso em 2004, não é possível considerar como custo de 2007 o valor de indemnização pago em 2008;
A sentença julgou procedente a impugnação. Para assim proceder, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
No que respeita ao fundamento do recurso referido em, a recorrente argumenta que o deferimento da pretensão da impugnante implicaria a duplicação de custos, dado não ter sido demonstrado que a mesma não tenha constituído provisão para fazer face ao custo incorrido com a indemnização decretada por sentença judicial.
A fundamentação do indeferimento da pretensão da recorrida é a que consta da alínea, do probatório. A mesma assenta na falta de constituição de provisão para encargos com processos judiciais em curso.
Do regime jurídico delineado não decorre a obrigatoriedade de constituição da provisão para acorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso. Uma tal obrigatoriedade, a ser admitida, colidiria com liberdade de gestão e de conformação da actividade económica que assiste a cada sujeito passivo. Pelo que a presente fundamentação da decisão em apreço não tem arrimo legal.
No que respeita ao fundamento da decisão segundo o qual o relevamento do custo em apreço implicaria uma violação do princípio da especialização de exercícios, porquanto, na data da instauração da acção, o recorrido tinha conhecimento do montante da indemnização peticionada na mesma, cabe referir o seguinte.
A sentença recorrida, ao julgar no sentido referido, não enferma de erro, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Adjunta - Ana Cristina
Acórdão do STA, de 002013, P. 0164/1
Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, pp. 119/12
Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, p. 12
Acórdão do STA, 14-03-2018, P. 0716/1
ECLI:PT:TRP:2021:171021T8PRT.P1Sumário: