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Mas, no mesmo sentido se tem de decidir no atinente ao pedido de revisão do ato tributário.
Adensando, ainda neste conspecto, que face ao teor da petição e do ali peticionado pela Recorrente, ou seja, a anulação da autoliquidação de imposto consubstanciada na declaração de substituição apresentada em 26 de janeiro de 2011, e a revogação do despacho de indeferimento de 07 de março de 2011, e tendo deduzido a impugnação em 07 de abril de 2011, teremos de concluir que a impugnação foi interposta tempestivamente.
Porém, não logra provimento a esteira de razão da Recorrente, desde logo, porque assenta em pressupostos erróneos e não consubstanciados nos autos.
Como visto, e já devidamente densificado anteriormente, o requerimento apresentado em 28 de janeiro de 2011, não consubstanciava uma reclamação graciosa, e a sua extemporaneidade foi fundada e motivada, e bem, quanto ao regime atinente ao artigo 13 do CIRC, e não por reporte ao erro em autoliquidação.
Mas, a verdade é que não obstante o supra expendido, mais uma vez a convolação sindicada não tem o alcance que lhe é conferido pela Recorrente, e isto, desde logo, porque existindo procedimentos específicos próprios para a demonstração das realidades em contenda, os mesmos não podem ser desvirtuados a pretexto da convocação da injustiça grave e notória, sob pena inclusive da violação do princípio da igualdade das partes.
Com efeito, se existe um procedimento específico para se discutir o VPT fixado, concretamente, pedido de segunda avaliação após a notificação para o efeito, e se, in casu, resulta do probatório -não sendo, de resto, controvertido- que a Recorrente foi validamente notificada dos resultados da avaliação e com eles se conformou, então tal realidade em nada poderá configurar uma injustiça grave e notória. Se os VPT se consolidaram na ordem jurídica, foi porque a Recorrente não reagiu em sede e momento próprios, porquanto sibi imput.
Ora, em face de todo o exposto, não obstante o expediente do artigo 7 da LGT possa ser ordenado oficiosamente ou a pedido, e constitua um poder/dever da AT, rever atos ilegais, a verdade é que, in casu, a aludida convolação, face a todo o expendido anteriormente, não poderia ter o alcance pretendido e o efeito jurídico pela Recorrente.
E por assim ser, inexistem os apontados erros na forma do processo praticados pela AT, implicantes da arguida nulidade de todo o processo.
Neste particular, aduz a Recorrente que ainda que se julguem improcedentes os sobreditos argumentos, foi peticionada, igualmente, a anulação do ato de liquidação com base na aplicação analógica ao caso sub judice do citado normativo devendo a Recorrente ficar isenta do pagamento de impostos em sede de IRC atentos os factos supra explanados, não devendo o montante resultante do diferencial, ora, em causa concorrer para a determinação da sua matéria coletável.
Não pode, por isso, o Tribunal a quo deixar de analisar esse fundamento e convocar uma inimpugnabilidade inexistente, desde logo porque a impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao ato de liquidação, pelo que cabe ao tribunal conhecer, em tal impugnação, quer do indeferimento da reclamação, quer dos vícios imputados ao ato tributário.
E tal é o que sucede com a aludida alegação. Senão vejamos.
Ademais, sem embargo do exposto, sempre importa relevar que no domínio dos benefícios e das isenções ter-se-á de observar o princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, que, como é consabido, veda a sua integração analógica, pese embora consinta na sua interpretação extensiva, como expressamente se reconhece no artigo 1 do EBF.
E por assim ser, improcede, na íntegra, o alegado pela Recorrente, devendo, por conseguinte, confirmar-se a decisão recorrida.
Lisboa, 09 de junho de 2021
In, Acórdão do Plenário do STA prolatado no processo n 0793/14, datado de 00201
Cit, in Aresto do STA, proferido no processo n 301/12, de 20201
In Acórdão do STA, prolatado no processo n 0592/11, de 21201
, SA, apresentou alegações de recurso nas quais formulou as conclusões que infra se reproduzem:
"A. A sentença recorrida enferma de nulidade por não especificação da matéria de facto, por força do disposto no artigo 12, n. 1, do CPPT, pois o Tribunal a quo não especificou, na factualidade provada, factos trazidos ao processo que são essenciais para a boa decisão da causa.
Caso assim não se entenda, dever-se-á concluir que a Sentença enferma de erro de julgamento da matéria de direito.
A declaração de nulidade da Sentença com fundamento na não especificação da matéria de facto;
Subsidiariamente, a anulação da sentença por erro de julgamento da matéria de direito;
A Autoridade Tributária e Aduaneira cumpriu integralmente o julgado no douto acórdão proferido no Processo n 04824/11, que correu os seus termos no 2 Juízo-2 Secção do Tribunal Administrativo Sul e que ordenou a anulação parcial da liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado e respetivos juros compensatórios.
A DRFP apresentou as suas alegações de recurso tendo concluído da seguinte forma:
O douto acórdão proferido no Processo n 04824/11, que correu os seus termos no 2 Juízo-2 secção do Tribunal Central Administrativo Sul, e que ordenou a anulação parcial da liquidação de IVA e respetivos juros compensatórios, foi integralmente cumprido, conforme se demonstra pelas informações e documentação fornecida pelos serviços competentes.
Por lapso dos serviços, foi efetuada a anulação total das liquidações em causa e não parcial como tinha sido prolatado no douto acórdão supra identificado, tendo os seus devidos efeitos sido repercutidos em sede de Processo Executivo n ......
A Exequente apresentou reclamação graciosa que foi alvo de indeferimento tácito cf. fls. 9 e segs. do PAT, cujo teor se dá por integralmente;
E. Em 7 de Março de 2011, foi proferida sentença por este Tribunal que julgou totalmente procedente o pedido;
H. Em 17 de Julho de 2017, a Exequente foi notificada do acórdão proferido pelo TCA Sul, que decidiu confirmar a sentença recorrida cf. documento n. 4, junto com a p. a fls. 23 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e consulta no;
O presente processo de execução de julgados foi deduzido em 20 de Setembro de 2018 cf. fl. 1, cujo teor se dá por integralmente.
facto não controvertido; cfr. doc. de fls. 102 a 105 dos;
o   Incorreu em erro, ao entender que não é aplicável o artigo 8 do CPPT, sendo que a sua manutenção determina enriquecimento sem causa;
No caso em apreço, compulsado o teor da decisão recorrida verifica-se que no item estão elencados os factos provados deles constando, expressa e individualmente, o meio probatório que permitiu a fixação da aludida factualidade, evidenciando, outrossim, que para além desses factos resultam, igualmente, provados os factos referidos no ponto supra.
Importa, desde já, relevar que pese embora não se possa aquiescer e validar como técnica adequada e idónea a remissão para um elenco descritivo da posição das partes, ainda que se evidenciem os respetivos suportes documentais, porquanto o Relatório da decisão não pode, nem deve, ser entendido como fundamentação de facto-até porque a seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento- a verdade é que a mesma não é, de molde, a imprimir uma nulidade da decisão recorrida.
A Recorrente defende que o Tribunal a quo não se pronuncia sobre os valores, em concreto, que devem ser restituídos limitando-se a uma apreciação genérica e a aludir que deve existir reembolso na parte excedente dos montantes que lhe foram, efetivamente, transferidos, sem nunca os concretizar com a devida extensão e precisão.
Atentemos, ora, nos erros de julgamento de direito que são convocados.
A aludida impugnação judicial foi objeto de sentença datada de 07 de março de 2011, a qual julgou totalmente procedente o pedido anulatório e nos moldes impugnados, o qual foi confirmado por Acórdão prolatado por este Tribunal, proferido a 12 de julho de 2017, e notificado a 17 de julho de 201
Ora, feita esta resenha dimana axiomático que, no sentido propugnado pela Exequente ...., SA, a mesma, em termos percentuais, apenas impugnou 79,37%, donde a reposição da situação ex ante terá de passar, necessariamente, pela reconstituição da situação que existiria caso não tivesse havido o pagamento indevido da quantia correspondente a esse valor percentual.
Note-se que, ainda que a AT conteste esse valor percentual, o certo é que não tendo existido uma impugnação global dos atos de liquidação, ou seja, existindo uma correção que se reporta a correções aritméticas perfeitamente evidenciadas e com materialização quantitativa, ter-se-á de concluir que a anulação e reembolso em caso de pagamento indevido materializar-se-á, necessariamente, por reporte a um valor percentual.
Pelo que, relativamente aos juros indemnizatórios, a Entidade executada deu parcial concretização ao julgado anulatório.
Não tem, por conseguinte, aplicação no caso dos autos o disposto no artigo 8, n. 1, do CPPT.
Aqui chegados, visto o direito que releva para o caso dos autos, atentemos, então, se a decisão recorrida padece da censura que lhe é visada.
Noutra formulação dir-se-á que dimanando da letra do artigo 8 do CPPT que os créditos do executado resultantes de impugnação judicial de qualquer ato tributário devem ser aplicados na compensação das suas dívidas cobradas pela AT, então, tendo, esse reembolso sido materializado, ainda que parcialmente, por via da compensação tributária a mesma tem de ser valorada enquanto montante, efetivamente, reembolsado.
Aliás, se atentarmos no teor das alegações de recurso da Exequente infere-se que a mesma aquiesce na valoração dessa compensação bastando para o efeito ponderar o valor que entende que foi, efetivamente, pago e no diferencial cuja devolução peticiona, os quais ponderam, designadamente, tal compensação tributária.
Acresce, outrossim, que não sendo controvertida a notificação do ato de compensação qualquer ilegalidade atinente ao mesmo teria de ser sindicada em momento e sede própria-garantia processual essa que não resulta que tenha sido deduzida, não tendo, tão-pouco, essa realidade sido alegada pelas partes, não decorrendo, igualmente, dos elementos constantes nos autos- pelo que deveria o Tribunal a quo, ter computado esse montante nos cálculos a empreender para efeitos de reconstituição da situação ex ante.
Com efeito, a expressão dívida tributária permite abarcar todas e quaisquer quantias, efetivamente, pagas, para efeitos de regularização da situação tributária, ou sendo, caso disso, de extinção da execução fiscal.
Atentemos, ora, nos juros de mora.
Dir-se-á, portanto, que com a criação do preceito legal 4, n5 da LGT, não foi intenção do legislador estabelecer um regime legal em que os juros indemnizatórios e moratórios fossem alternativos ou que mutuamente se excluíssem, não tendo, nessa medida, a mesma natureza, visto que a introdução de tal normativo visou atribuir caráter sancionatório e não ressarcitório/indemnizatório aos juros de mora.
Aqui chegados, importa, então, apurar do completo restabelecimento do julgado anulatório, mediante confronto das quantias legais a receber, com os valores, efetivamente, recebidos.
Destarte, face ao supra aludido a decisão recorrida não se pode manter, procedendo, nessa medida, o recurso da ...., SA e improcedendo o da DRFP.
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo CPC, Almedina: 5 edição, p.8
In Acórdão do TCAS, proferido no processo n 1770/12, de 20201
"1 - O processo judicial tributário compreende:
O recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como de outros atos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do ato de liquidação;
- O recurso contencioso dos atos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação, da autoria da administração tributária, compreendendo o governo central, os governos regionais e os seus membros, mesmo quando praticados por delegação, é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos" destaques e sublinhados.
Por essa razão - e corretamente na nossa perspetiva - foi intentada ação administrativa contra tais atos e não ação de impugnação judicial.
Deveria, portanto, a Mm. Juíza a quo ter-se pronunciado sobre as decisões de indeferimento dos processos de revisão oficiosa n.s. 216020170200, 214320170200, 2208201702 e 21942017020, apreciando o específico teor das mesmas e assim abordando a questão da intempestividade aí em causa.
Ora, impondo-se legalmente a nosso ver a apreciação do específico teor das decisões de indeferimento dos processos de revisão oficiosa n.s. 21602017.., 214320170200, 220820170200 e 2194201702, a matéria de facto que foi fixada na sentença sob recurso revela-se quanto a nós insuficiente.
Bem como deveria constar a orientação genérica emanada da Autoridade Tributária a que corresponde a Instrução de Serviço n. 40047, Série , de 16/02/2017, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
Isto porque, na presente ação administrativa, pretende a Autora ter pedido a revisão dos atos tributários no prazo de reclamação administrativa que, no caso, se iniciou em 16/02/2017, aquando da divulgação da aludida Instrução de Serviço n. 40047 que, para ela, equivale ao "documento superveniente" para efeitos do consignado no n.. 7, n. 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tendo nessa perspetiva os pedidos de revisão que apresentou em 27/04/2017 dado entrada dentro dos 120 dias a que alude o reproduzido n. 1 do mesmo preceito.
Este é o entendimento que emana do Acórdão do TCA Norte proferido no Processo n. 00207/16BEMDL e datado de 25/01/201
Por outro lado, a efetuada aferição da legalidade das liquidações do tributo e a subsequente determinação de restituição dos valores pagos a esse título - em detrimento da legalmente correta decisão pela verificação de erro na forma de processo quanto aos correspondentes pedidos - implicaram ainda a violação do consignado na alínea do n. 1 do mesmo artigo 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com desconsideração pelo consignado no artigo 9, n. 2 da Lei Geral Tributária.
A também Recorrente, Autoridade Tributária e Aduaneira, devidamente notificada para o efeito, apresentou as suas alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
A.	Nos termos do artigo 615, n. 1,, do CPC, aplicável ex art. 1 do CPTA, a Recorrente vem arguir, desde logo, a nulidade da referida Sentença, por dois motivos:
Ora, a Recorrente não conforma com a Sentença, especificamente com a questão jurídica a solucionar, identificada erradamente pelo tribunal, respetiva fundamentação de direito, conclusões e decisão, pelos motivos que se passarão a enunciar.
G.	Ora, estamos perante uma ação administrativa, e não perante uma impugnação.
H.	Pelo que é basilar a constatação de que a questão jurídica a conhecer nos presentes autos não é, nem pode ser, por não ser sequer o meio processual próprio para o efeito, nos termos dos arts 97, n 1, al. e e n 2 do CPPT, a questão da legalidade dos atos de liquidação de IS.
Assim sendo, considera a Recorrente que a Sentença é nula, o que se invoca
O.	Tendo a ação sido interposta contra os atos de indeferimento dos pedidos de revisão oficiosa, cuja anulação é o objeto imediato dos presentes autos, todavia, nada consta, na sentença, sobre a validade ou invalidade dos mesmos.
P.	São estes os atos impugnados, cujo indeferimento por intempestividade e os respetivos constituem a causa de pedir da presente ação, cf. artigo 1 da PI., e cuja anulação é o pedido constante da al. do pedido final da PI cf. PI, in.
S.	Face ao exposto, considera a Recorrente que a Sentença é nula, o que se invoca.
T.	A questão a solucionar era a da tempestividade dos pedidos de revisão oficiosa, uma vez que a legalidade das liquidações subjacentes não foi sequer apreciada pela AT, estando tal apreciação dependente da tempestividade dos pedidos.
Ainda que o Tribunal a quo tivesse apreciado como a validade/legalidade das decisões de indeferimento dos pedidos de revisão oficiosa apresentados, e concluísse pela anulação das decisões o que apenas por mera hipótese aqui se, ainda assim, este tribunal a quo não poderia conhecer do mérito das liquidações.
W.	E não o podia fazer porque está em causa o indeferimento, por intempestividade, dos pedidos de revisão oficiosa apresentados; não estando em causa a apreciação da legalidade dos actos tributários que lhe estavam subjacentes.
Até porque a AT nunca apreciou nem se pronunciou sobre a legalidade daquelas liquidações.
Z.	Sem prescindir, e na eventualidade de assim não ser entendido, a Recorrente vem recorrer da Sentença, por entender que a mesma enferma de erro de julgamento e, bem assim, de erro na interpretação e aplicação do direito, como se passará a referir:
AA.	A Recorrente entende que a Sentença padece de erro de julgamento na secção Questões Jurídicas a Solucionar e secção Do Direito do capítulo Fundamentação, e capítulo - Decisão) e implicitamente de erro na interpretação e aplicação do direito, concretamente das normas da verba 21 da TGIS, conforme se passa a enunciar.
Sobre este aspeto, reafirma-se aqui todo o exposto nas alíneas precedentes destas Alegações em que se invocou duas causas de nulidade da Sentença), em que a Recorrente alicerça também os agora invocados erros de julgamento e de interpretação e aplicação de direito.
Em suma, a questão a decidir seria aferir da legalidade dos quatro despachos de indeferimento liminar, por intempestividade, dos pedidos de revisão oficiosa.
EE.	Ao invés, foi apreciada a legalidade dos atos de liquidação de IS objeto dos pedidos de revisão oficiosa, questão que não é nem pode ser objeto dos presentes autos, nem os presentes autos constituem meio processual próprio a tal apreciação, cfr. já demonstrado supra.
JJ.	Muito pelo contrário, é questão completamente diversa daquela que se coloca nos presentes autos, e que se prende com a tempestividade daqueles pedidos de revisão oficiosa.
Não tendo a Sentença apreciado os atos administrativos que indeferiram os pedidos de revisão oficiosa por, nem a fundamentação dos mesmos, inexistiu julgamento de direito sobre a questão jurídica em causa.
PP.	Deve ser reconhecida a nulidade da sentença, e, subsidiariamente, serem reconhecidos os erros de julgamento e de interpretação e aplicação do direito,
QQ.	E a Sentença ser revogada, devendo ser substituída por outra que, apreciando a validade dos despachos de indeferimento dos pedidos de revisão oficiosa apresentados pelo Autor em 202017, sobre as liquidações da Verba 21 da TGIS, do ano de 2012, emitidas em 202013, conclua pela intempestividade daqueles pedidos e consequente validade dos atos impugnados, julgando totalmente improcedente a ação.
A A. é proprietária de vários lotes de terreno para construção que correspondem aos artigos matriciais n U0.. e U00.. da freguesia de Alcochete, U00.. da freguesia do Barreiro, U002118 da freguesia de Canha e U0.. da freguesia de Palmela cfr. docs. de fls. 38 a 52 dos;
Em 21/03/2013 foi efectuada a liquidação de Imposto de Selo, verba 28 do artigo matricial n U0.. da freguesia de Alcochete cfr. doc. junto a fls. 38 a 40 dos;
Em 21/03/2013 foi efectuada a liquidação de Imposto de Selo, verba 28 do artigo matricial n U00.. da freguesia de Alcochete cfr. doc. junto a fls. 41 a 43 dos;
Em 21/03/2013 foi efectuada a liquidação de Imposto de Selo, verba 28 do artigo matricial n U00.. da freguesia do Barreiro cfr. doc. junto a fls. 44 a 46 dos;
Em 21/03/2013 foi efectuada a liquidação de Imposto de Selo, verba 28 do artigo matricial n U002118 da freguesia de Canha cfr. doc. junto a fls. 46 a 49 dos;
Em 21/03/2013 foi efectuada a liquidação de Imposto de Selo, verba 28 do artigo matricial n U0.. da freguesia de Palmela cfr. doc. junto a fls. 50 a 52 dos;
A A. efectuou o pagamento do Imposto de selo, conforme liquidações identificadas nos pontos anteriores facto que se retira dos docs. junto a fls. 55 a 83 dos;
Em 27/04/2017 a A. apresentou quatro pedidos de revisão oficiosa das liquidações identificadas nos pontos 2 a 6 deste probatório facto que se retira dos docs. junto a fls. 55 a 83 dos;
Os pedidos de revisão oficiosa identificados no ponto anterior foi indeferidos cfr. docs. de fls. 25 a 36 dos
Notificado do indeferimento dos pedidos de revisão com fundamento na sua extemporaneidade deduziu ação administrativa especial na qual termina pedindo a anulação das decisões de indeferimento, a anulação dos atos de liquidação do Imposto do Selo, objeto dos pedidos de revisão e a condenação da Autoridade Tributária e Aduaneira na restituição do montante pago, acrescido de juros indemnizatórios.
Nas alegações, os Recorrente referem que a sentença recorrida ao ter conhecido da legalidade da liquidação do tributo e ao ter condenado a Ré ao pagamento de juros indemnizatórios, é nula e fez uma incorreta interpretação e aplicação da lei aos factos, motivo pelo qual não pode ser mantida.
Com efeito, como vimos supra, na petição inicial o A. pediu em primeiro lugar a anulação das decisões de indeferimento dos pedidos de revisão e, só depois a anulação dos atos de liquidação do Imposto do Selo e condenação da Entidade Demandada na restituição do montante pago, acrescido de juros indemnizatórios.
Nas palavras de Alberto dos, são, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer questões de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal qualquer questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão
Não se verifica, pois, excesso de pronuncia, na justa medida em que o tribunal se pronunciou sobre pedido que lhe foi dirigido pelo Autor, todavia, tal não significa que, no caso, se não se tenha verificado erro de julgamento, questão diversa da alegada nulidade da sentença por excesso de pronuncia.
Ora, a sentença recorrida não só não apreciou esta questão do indeferimento do pedido de revisão do ato tributário, como não justificou que dela não podia tomar conhecimento, nem indica razões para essa omissão. E da decisão também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio.
Procede, nesta parte, o recurso.
Pelas razões expostas, visto o artigo 662/1 CPC, aplicável ex  artigo 280/1 CPPT, adita-se ao probatório:
O n 1 do art. 78 determina que:
O que significa que, quando a iniciativa caiba ao sujeito passivo, o pedido pode ter qualquer fundamento, mas deverá ser apresentado no prazo da reclamação graciosa.
Entendem os requerentes que o pedido tem enquadramento no n 2 do art, 70 do CPPT, porquanto só em 2017/02/16, a AT alterou a posição perfilhada sobre a matéria de direito controvertida no pedido, divulgada através da Instrução de Serviço n 40047, Série , de 16/02/2017, da DSIMT, pelo que o prazo de reclamação só teria início em tal data.
Afigura-se-nos, no entanto, que não estamos aqui perante qualquer facto ou documento superveniente.
Os fundamentos do pedido ora apresentado não assentam num documento/facto superveniente mas sim numa diferente interpretação da lei, pelo que a Instrução de Serviço da AT não constitui, a nosso ver, um documento superveniente, para efeitos de contagem do prazo de reclamação, porquanto o exercício dos direitos de defesa dos contribuintes não é determinado pela posição doutrinal assumida pela Administração Tributária,