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e.  Por que a referida nulidade pode ser arguida em qualquer estado do processo enquanto não estiver sanada, restou violado o art. 198, n 2 do Código de Processo Civil.
Face ao teor das conclusões importa verificar:
Já foi supra descrito o iter processual necessário para a decisão da questão levantada no presente recurso.
Importa aqui, mais do que verificar se estas se encontram sanadas por não terem sido logo arguidas no momento da intervenção no processo artigo 198 do Código de Processo, saber até que momento podem ser arguidas no processo, e porque meios.
Para tanto há que ter em atenção os seguintes elementos:
Assim, por todas estas razões, há que considerar que é vedado a este tribunal efetuar a convolação do recurso.
Conclui-se que, face ao que invoca, quando terá tido conhecimento de vícios para o seu chamamento aos autos e na sua representação, bem podia logo alcançar meio para defesa do seu direito de ser ouvida e intervir no processo, fazendo valer o contraditório, se agisse em conformidade com o que dispõe o Código de Processo Civil.
Por outro lado, está vedado a este tribunal substituir a vontade que aquela expressou, convolando o meio utilizado.
O recurso tem que improceder.
Guimarães, 2020-09-16
Entre muitos, cf acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 05/13/2003, no processo 03A1065, o qual decidiu ainda que o Tribunal, mormente de recurso, não pode convolar o requerimento de arguição de nulidade em recurso extraordinário de revisão, mesmo ao abrigo do art. 265A do Código de Processo Civil.
Cf Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra no processo 2827/03TBFIG-A.C1, de 09/08/2015, confirmando o acerto desta proposição e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no processo 03A1065 de 05/13/200
Cf acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/31/2002 no processo 03A1065 que cita também, no mesmo sentido oAc. do STJ, de 1197 Cardona, no BMJ 471-31
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no processo 07P3630, de 11/07/2007
A decisão sumária reclamada,por remissão para a fundamentação do acórdão do STA de 202020, proc. n. 2647/19BELSB cuja cópia, concedeu provimento ao recurso jurisdicional que havia sido interposto pela CGA, revogou a sentença recorrida e julgou a acção administrativa totalmente improcedente, absolvendo a Demandada do pedido.
Recapitulando as conclusões apresentadas no recurso interposto para este TCAS pela CGA:
Entende a Caixa Geral de Aposentações que a decisão recorrida deve ser revogada, por não ter considerado improcedente a exceção de caso decidido, suscitada pela Ré, tal como foi determinado, em caso semelhante, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de julho de 2011, proferido no Processo n. 0102/11, em sede de recurso de Revista disponível em www.djsi.pt).
Efetivamente, o pedido de pensão formulado pela ora Recorrida, em 21 de janeiro de 1981, ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de novembro e legislação complementar, foi arquivado por despacho de 12 de agosto de 1985 cfr. pontos  e  da matéria de facto, ato que se consolidou na ordem jurídica.
A Recorrida, E..., apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido no TAC.
Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto não se pronunciou sobre o mérito do recurso.
Dá-se por reproduzida, nos termos do disposto no art. 66, n. 6, do CPC, a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida, a qual não é sujeita a impugnação.
A decisão reclamada foi proferida ao abrigo do disposto nos artigos 65, n. 1, al., e 65 do CPC ex art. 14 do CPTA, por remissão para a fundamentação do acórdão do STA de 202020, proc. n. 2647/19BELSB, que cita e cuja cópia extraída da base de se anexou.
A decisão em causa do relator, na sua parte relevante, é do seguinte teor:
"- O ato emanado da CGA que arquivou o pedido da requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constitui um efetivo indeferimento da sua pretensão.
O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do n. 210/90, de 20
A decisão proferida pelo relator sobre o mérito da causa é de manter integralmente, nos exactos termos da sua fundamentação que aqui se reitera.
Com efeito, no acórdão do STA que fundamentou o acórdão ora reclamado, escreveu-se:
Nessa medida, mostrando-se findo aquele procedimento o requerimento que veio a ser formulado pela A., apenas em 002013, apresenta-se como novo e, como tal, inadmissível face ao disposto no art. 0 do n. 210/9
As situações de facto e de direito são, como referido na decisão sumária reclamada, exactamente coincidentes, pelo que reivindicam igual tratamento e decisão.
Sumariando adoptando as conclusões do ac. do STA:
O acto emanado da CGA que arquivou o pedido da requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constitui um efetivo indeferimento da sua pretensão.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a reclamação apresentada e confirmar a decisão sumária do relator.
Custas pela Reclamante, sem prejuízo do apoio judiciário com que litiga.
Processo n2406/14T8LRA.C1
instaurou contra BANCO, S.A. anterior B S.A., acção declarativa, de condenação, com processo comum.
A condenação da ré  a pagar-lhe  a quantia de  57 euros, a crescida dos juros vincendos a contar da citação; ou, em alternativa, a declaração de nulidade de qualquer  invocado contrato de adesão, ou a declaração de ineficácia em relação a si de tal contrato, tudo com condenação na restituição dos aludidos 57 euros e juros vencidos e vincendos.
E, ainda, a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 3 euros a título de danos não patrimoniais.
Que subscreveu  em balcão do B, em 2006, uma aplicação financeira que lhe foi ditopelo seu funcionário ser investimento seguro, igual a um depósito a prazo com capital garantido, do que se convenceu.
Que, afinal, tal aplicação era em obrigações S, produto de risco.
Tal provocou-lhe dificuldades financeiras para gerir a sua vida e um estado de tristeza, ansiedade, stress, perda da alegria de viver e doença.
O autor foi exaustivamente informado das condições do produto e que não era um depósito a prazo.
Inexistiu qualquer contrato de adesão, mas antes uma proposta da S, veiculada pelo Banco, corporizada  numa ordem de subscrição de títulos, e aceite pelo autor.
Absolvo o Réu., de todos os pedidos formulados pelo Autor
Contra alegou  a ré pugnando pela manutenção do decidido.
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e 639  do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são, lógica e metodologicamente, as seguintes:
-  Alteração da decisão sobre a matéria de facto.
No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido -art607 n5  do CPC.
Nesta conformidade e no deferimento parcial da presente pretensão, os factos a considerar são os seguintes, indo a negrito os suprimidos e os aditados:
Emissão de até 000 obrigações subordinadas, ao portador
de Maio de 200
O prazo de emissão é de 10 anos, sendo o reembolso do capital efectuado em 09 de Maio de 2016
E que por isso, tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro.
O Autor subscreveu o produto acima mencionado convencido de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura, no sentido de se tratar de risco reduzido ou de risco mais aproximado ao risco de um depósito a prazo.
O Autor esteve sempre convencido que o Réu lhe restituiria o capital e os juros quando os solicitasse.
Após a subscrição do produto acima referido, os respectivos juros foram sendo semestralmente pagos.
E que manteve até Novembro de 2015, data em que o Banco Réu deixou de pagar os juros respectivos.
Não foi emitido qualquer outro documento a esse propósito, para além das habituais comunicações/avisos/extractos relativos ao pagamento dos juros semestrais, mencionados nos pontos  e 1, o que sucedeu até Novembro de 201
Na data de vencimento contratada, o Réu não restituiu ao Autor o montante que o Autor subscreveu.
As orientações e comunicações internas existentes no B e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez e boa rentabilidade com um risco semelhante a uma depósito a prazo junto do próprio Banco.
As Obrigações S2006 foram emitidas, como o próprio nome indica, pela S S.A..
Esta sociedade era titular de 100% do capital social do Banco-Réu.
Participação que deteve de forma permanente até Novembro de 200
Altura em que foi nacionalizada.
O risco de um Depósito a Prazo seria semelhante a uma tal subscrição por o risco da S ser indexado ao risco do próprio Banco.
Foi explicado ao Autor o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu.
E das condições de reembolso.
E de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso.
O Autor sabia perfeitamente que o produto que subscreveu não era um Depósito a Prazo.
Não foi explicado ao A. que B e Seram duas entidades distintas e que investir em S era diferente de aplicar dinheiro no B
Da nulidade do contrato.
Neste particular o julgador quando expende:
Ora nos termos do art 321 n1 do :
- Os contratos relativos aos serviços previstos nas alíneas a do n. 1 do artigo 29, e nas alíneas e do artigo 29 e celebrados com investidores profissionais ou não profissionais revestem a forma escrita.
Os serviços e actividades previstos em tais segmentos normativos são apenas os atinentes a instrumentos financeiros e os seguintes:
- São serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros:
A gestão de carteiras por conta de outrem;
Os serviços e atividades de:
Tomada firme e colocação com garantia; ou
Colocação sem garantia;
A negociação por conta própria;
São serviços auxiliares dos serviços e atividades de investimento:
O registo e o depósito de instrumentos financeiros, bem como os serviços relacionados com a sua guarda, como a gestão de tesouraria ou de garantias, com exceção do serviço de administração de sistema de registo centralizado de valores mobiliários previsto no ponto 2, Secção A do Anexo ao Regulamento n. 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014;
A concessão de crédito, incluindo o empréstimo de valores mobiliários, para a realização de operações sobre instrumentos financeiros em que intervém a entidade concedente de crédito;
A assim ser, verifica-se que a simples subscrição, directamente perante o banco onde já se é cliente e se tem conta, para si próprio e não por conta de outrem, do produto em causa, não quadra nas hipóteses tipificadas naqueles preceitos que exigem a forma escrita.
Já no que tange ao restante argumento, ele outrossim não procede.
Logo pode concluir-se, até porque se provou que ele diligenciou durante algum tempo para encontrar uma aplicação que rentabilizasse o mais possível o montante pecuniário disponível -  , indagou junto de várias instituições bancárias qual o produto que lhe poderia oferecer uma melhor taxa de juro  -, e, bem assim, atento o provado nos pontos 15, 20, 21, 23, 24 e 25, que ele tinha a noção suficiente sobre a natureza de contrato  - de intermediação financeira - que estava a celebrar com o réu.
Secundus porque, versus o defendido pelo insurgente  não era sobre o réu que impendia o ónus de prova, de que o A. sabia que entre ambos A. e Banco R.) se tinha constituído uma relação contratual de intermediação financeira.
Mas antes sobre o autor impendendo o ónus de provar que não sabia que estava a gizar um  contrato de tal jaez  - art 342 n1 do
Ora atenta a factualidade apurada conclui-se que ele, muito pouco, e insuficiente para a sua pretensão, conseguiu provar neste particular.
Da verificação dos pressupostos da responsabilidade contratual.
O julgador, depois de, abundante e atinentemente, teorizar, decidiu de jure alicerçado no seguinte, essencial, discurso argumentativo:
Facto ilícito;
Dano;
Nexo de causalidade.
Qualidade da Informação)
Princípios)
Deveres de Informação)
E do disposto no art. 3, n. 1, do Regulamento da n. 12/2000, Antes de iniciar a prestação de um serviço, o intermediário financeiro:
entrega ao investidor documento sobre os riscos gerais do investimento em valores mobiliários ou noutros instrumentos financeiros;
não ficou provado que o Réu garantiu a responsabilidade pelo pagamento do capital investido e juros acordados.
O que ficou provado é que as orientações e comunicações internas existentes no e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez e boa rentabilidade com um risco semelhante a uma depósito a prazo junto do próprio Banco.
No mesmo sentido se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/04/2016 relatado por Teresa Soares, processo n. 428-13TCFUN.L1-6, www.dgsi.pt):
Aliás, o A., que era, afinal, o principal interessado na operação nunca questionou a bondade da referida aplicação que, durante um certo período de tempo, lhe garantiu efectivamente a rentabilidade procurada.
Assim, tudo levar a concluir que, não fora a crise financeira do sub prime e ainda mais concretamente, na ruptura financeira do banco que emitiu as obrigações em que o A. investiu as suas poupanças, este teria muito provavelmente recebido todos os juros pretendidos no período de duração do investimento e, depois, o respectivo capital.
A R. forneceu ao A. as informações de que dispunha
E, em função disto e por causa  disto, a legislação nesta matéria tem vindo, ao longo dos anos, a ser cada vez mais exigente com o intermediário na definição/densificação de tal dever informativo.
Nesta conformidade, e escalpelizados os factos apurados, não se acompanha, sdr., a decisão do julgador quando nela conclui que o réu não agiu ilicitamente, pois que cumpriu, dentro do que lhe era exigível, o seu dever de informação para com o autor acerca da natureza esegurança do produto subscrito.
Não cumpriu porque, sabendo, ou sendo-lhe exigível que soubesse
que:  O Autor subscreveu o produto acima mencionado convencido de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura, no sentido de se tratar de risco reduzido ou de risco mais aproximado ao risco de um depósito a prazo;
que:  O Autor esteve sempre convencido que o Réu lhe restituiria o capital e os juros quando os solicitasse.
É o que dimana dos factos provados, a saber:
As orientações e comunicações internas existentes no Be que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez e boa rentabilidade com um risco semelhante a uma depósito a prazo junto do próprio Banco.
Efetivamente, as obrigações subordinadas podem, quanto ao facto de se tratar de um produto com prazo certo e render juros periódicos, serem comparadas a um depósito a prazo.
Nesta conformidade, não se acompanha o entendimento/interpretação do julgador alicerçante da conclusão de que:
Como se viu, sobre a ré incidia o dever de informar, cabal e circunstanciadamente, sobre o jaez e  o risco do produto subscrito.
E, parece-nos suficientemente perceptível, que não cumpriu tal dever.
Ora, repete-se,  de parte alguma do acervo factual provado se pode retirar que esta explicação lhe foi fornecida.
Mas, como se viu, pela natureza diversa dos produtos, esta informação nunca poderia ser-lhe fornecida.
Sendo que, rectius perante o provado no ponto 4, tem de concluir-se que a vontade do autor em subscrever as obrigações, foi determinada ou, que é o qb., essencialmente determinada, pela mesma.
Da  prescrição do direito do autor.
E, neste caso, aplicando-se o prazo ordinário de 20 anos -  art. 309 do
Mas não se provou a do conhecimento do seu teor por banda do autor.
O pedido tem, pois, de proceder, salvo no que respeita aos danos não patrimoniais relativamente aos quais inexistem provados quaisquer factos que o alicercem.
A subscrição, por cliente, no banco onde tem conta aberta, para si próprio, de produto denominado obrigações subordinadas,não tem, necessariamente, de assumir-se como contrato formal autónomo atinente e reduzido a escrito, pois que ela não quadra em qualquer das  hipóteses taxativamente previstas nos arts 290 e 291 do para as quais é exigida tal forma.
A instaurou a presente ação declarativa de simples apreciação negativa, para obter sentença que declarasse que a Ré não viveu em união de facto com o beneficiário F.
É desta decisão que recorre a Ré, tendo formulado as seguintes conclusões:
- Em primeiro lugar cumpre apreciar a impugnação da matéria de facto declarada não provado que é esta:
A recorrente pretende que estes factos sejam declarados provados.
A questão central ao nível da impugnação da matéria de factos declarada provada e não provada reside na questão de saber se a Ré e F viveram em união de facto e se este estado ocorreu a partir dos anos de 2011/201
O tribunal considerou que a prova produzida não permitiu formar a convicção de que existiu tal união de facto.
A Ré sustenta no presente recurso que a prova produzida só pode levar a essa convicção.
Desde já se adianta, que a prova produzida não tem capacidade para formar a convicção do tribunal no sentido de ter existido tal relação, pelas razões que vão ser indicadas de seguida.
Vejamos uma ação que certamente já todos executaram ou viram executar alguma vez e perguntamos: por que razão alguém coloca uma carta no marco do correio?
E sabia, isto é, tinha suficiente conhecimento da realidade social crença), que aquela ação era apropriada a conseguir tal finalidade.
As pessoas possuem crenças acerca do funcionamento causal da realidade que as cerca, bem como da intencionalidade que governa as ações humanas.
As pessoas acreditam, ainda que possam laborar em erro, que tais ações serão as adequadas a satisfazer esses motivos ou razões para agir;
Assim, aquilo que o agente faz está intrínseca e necessariamente ligado a uma intenção e a uma crença, no sentido de que aquilo que faz é adequado a alcançar a finalidade que tem em vista.
A regra é esta: a ação humana é intencional ou, então, não é ação, o que não significa que o agente não possa ser responsabilizado pela sua não ação, por não ter agido de certa forma, por ter sido.
Por conseguinte, quando os factos a provar consistem em ações humanas, a sua explicação apela para uma relação teleológica que se estabeleceu no passado entre os interesses, desejos ou razões do agente, as suas crenças acerca do funcionamento da realidade e a decisão de levar a cabo certas ações que teve como idóneas para atingir as finalidades que pretendeu alcançar.
Concluindo: ao analisar os factos que são ações humanas, quer alegados, quer referidos pelas testemunhas nos depoimentos, devem ter-se presentes estes elementos estruturais da ação humana que nos permitirão verificar a probabilidade das ações terem ocorrido ou terem ocorrido da forma como são descritas, seja pelas partes ou pelas testemunhas.
Outro aspeto a levar em consideração é o fundo factual onde os factos são situados historicamente pelas partes.
Como é evidente, os factos que na realidade existiram não surgiram do nada; são antes resultados das leis causais que governam a natureza ou da atrás mencionada intencionalidade que governa as ações humanas.
Por isso, todo o facto controvertido que tenha efetivamente existido historicamente tem a característica de ser explicável.
Se, porventura, forem apresentadas provas que aparentam corroborá-lo, então ou não são genuínas ou, se o são, a corroboração insere-se num processo de explicação necessariamente parcial e aparente que será refutado em globo por outras provas.
Por fim dir-se-á, que o juiz verificará, sempre em termos globais, olhando ao mesmo tempo para a totalidade dos factos sob prova e para as provas, procurando verificar se existem nexos causais ou teleológicos que interliguem as diversas provas.
Em primeiro lugar, ejamos, em síntese, o que disseram as testemunhas.
Testemunha empregada doméstica contratada pela Ré)
Referiu que há uns 6 anos, tendo em conta a data do depoimento 9-10-2017), passou a trabalhar para a Ré, prestando-lhe serviços domésticos, isto é, fazia o almoço, arrumava a casa e vigiava a mãe da Ré que padecia de Alzheimer minuto 058, 049).
Que a Ré lhe pediu para ficar a dormir na casa da Ré e tomar conta da sua mãe, porque ia passar a viver com o Sr. F minuto 04:34 e 19:19).
Referiu que almoçavam todos em casa da mãe da Ré na companhia da própria testemunha, a qual fazia o almoço para todos minuto 07:00).
Testemunha cunhada da Ré)
Referiu que a Ré viveu uns 5 ou 6 anos com o Sr F como se fossem marido e mulher; que eram um casal normal, ela tratava de tudo o que era dele minuto 07:59); tratava-o como marido, levava-o onde precisava minuto 16:06); dormiam os dois juntos na casa do Sr. F
Justificou este conhecimento afirmando que era ela que substituía a testemunha  A ...)  nos dias de folga desta e dormia na casa da sogra, tomando conta da mesma.
Referiu não saber se a família do Sr. F sabia deste relacionamento minuto 19:15); que quando o filho do Sr. F vinha visitar o pai a Ré dormia em casa dela minuto 20:20).
Testemunha E o pai da testemunha era irmão da mãe da Ré; amiga da Ré, afilhada da mãe desta e visita regular da casa da Ré há muitos
Referiu que o relacionamento da Ré e do Sr. era íntimo, como marido e mulher; tratava dele em todos os sentidos, dormia em casa dele, com ele, comiam juntos, faziam compras juntos iam ao café junto e até de mão-dada minutos 01:53, 06:07, 08:50-09:55).
Que via na casa de banho da casa do Sr. F, quando estando de visita, precisava de utilizá-la, dois copos de lavar os dentes, duas escovas de dentes 28:38).
Desconhecia qualquer acordo entre a Ré e o filho do Sr. F no sentido da Ré cuidar do Sr. F minuto 27:51).
Não se lembrava da Ré ter estado a trabalhar algum tempo fora da sua terra minuto 29:02).
Depoimento da Ré A
Referiu que o Sr. F foi casado e enviuvou relativamente a uma sua tia, irmã do seu pai minuto 039) e que nos finais de 2010 existiu uma aproximação afetiva entre ambos e começaram a viver juntos minuto 04:29), talvez originada por um contato mais frequente entre ambos e pelo facto do Sr. Fse sentir muito só minuto 001).
Em terceiro lugar, vejamos o essencial da argumentação da Ré.
A resposta é negativa pelas razões que vão ser indicadas de seguida.
Em primeiro lugar, verifica-se que dos fundamentos da convicção indicada na sentença constam outros elementos probatórios de sinal oposto aos depoimentos que ficaram indicados.
Vejamos quais:
Que ela e o seu pai nunca viveram juntos minuto 19:54); que era ele quem pagava as despesas da casa do pai, como impostos, água e eletricidade minuto 22:05).
Referiu que a Ré ia a casa do pai levar-lhe o jantar, mas tinha de ficar na casa dela porque a mãe dela sofria de Alzheimer e a Ré não a podia deixar só minuto 18:38).
Que ia uma senhora de nome P fazer a limpeza a casa do seu pai minuto 42:12), supondo que tenha sido indicada pela Ré.
Que sempre se deu bem com a Ré sua prima minuto 48:30), mas está constrangido com a presente situação que é desagradável minuto 49:50).
Referiu que vinha a  P ...)  muitas vezes e visitava a casa da Ré e do Sr. F minuto 05:00) e nunca viu em casa do Sr. F coisas de mulher após ter enviuvado, nem indícios de ali viver mais alguém minuto 05:23).
Nunca se apercebeu que entre a Ré o Sr. F existisse alguma outra relação que não fosse a de tio-sobrinha minuto 02:51), nunca ouvir dizer a alguém que existisse entre ambos uma relação amorosa minuto 030).
Testemunha  ...)  neta do Sr. F)
Testemunha J reside no  S ...)  e conhece a Ré por ser prima dos eu cunhado J).
Referiu que a sua esposa é de  P ...)  e vinha a esta localidade no Natal, Páscoa e férias e visitava o Sr. F nas Termas de  ...) , mas nunca ouviu falar que tivesse alguma relação amorosa, nem viu indícios disso minuto 018), tendo-o encontrado sempre sozinho minuto 06:02), mas a sua cunhada dizia-lhe que a Ré o auxiliava, levava-o ao médico e confecionava-lhe refeições minuto 138).