rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ad68f4e698365b3802581e6005b64ed.), e identificando como questão jurídica fundamental decidida em sentido divergente a da impossibilidade/inutilidade superveniente da lide, ou não, em razão da revogação do acto administrativo em matéria tributária, que era objecto de impugnação judicial.
Admitido o recurso, e em face das alegações produzidas ao abrigo do disposto no art. 28, n. 3, CPPT, o Conselheiro relator do acórdão recorrido entendeu verificar-se a invocada oposição e ordenou a notificação das partes para alegaram nos termos do n. 5 do mesmo artigo.
O Recorrente apresentou, então, alegações sobre o mérito do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
Por outro lado, não tendo o acto revogatório satisfeito a pretensão do executado, antes mantendo os efeitos lesivos do acto revogado, ainda que com outra fundamentação, continua aquele a ter interesse na manutenção e prosseguimento da lide.
Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo e colhidos os vistos dos Conselheiros desta Secção do Contencioso Tributário, cumpre apreciar e decidir.
Nessa mesma data, foi proferido novo despacho de indeferimento do pedido de prestação de garantia, como nova fundamentação constante da informação elaborada também pela Direcção de Finanças do Porto - cf. fls. 81 e seguintes dos autos, numeração referente ao processo físico;
Em 28/07/2015, o Chefe da Divisão de Gestão da Dívida Executiva, proferiu despacho de indeferimento relativamente ao requerimento referido em, concordando com os fundamentos da informação que o suporta, cfr. fls. 38/41 do p.f., donde consta o seguinte:
E. Apreciação do pedido
Em 2015-06-29, vem o executado solicitar a dispensa de prestação de garantia na parte que excede o valor das garantias já prestadas, no caso a hipoteca voluntária a as penhoras referidas.
Ficando assim prejudicada a apreciação dos fundamentos aduzidos no requerimento.
Afigura-se, assim, não estarem reunidas as condições necessárias para que possa ser concedida a dispensa de garantia, para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal, pelo que proponho o indeferimento do pedido.
Em 13/08/2015, a Reclamante na pessoa do seu administrador foi notificada mediante ofício n. 2684, da decisão referida em, cfr. fls. 224 do p.f.;
Em 14/09/2015, a Reclamante apresentou no Serviço de Finanças de Paços de Ferreira, a presente Reclamação de acto do órgão de execução fiscal cfr. fls. 5 do p.f.;
Em 16/09/2015, através do ofício n. 2990/1830-30, o Serviço de Finanças de Paços de Ferreira enviou a Reclamação referida em para a Direcção de Finanças do Porto, mediante consulta SITAF ao Proc. n. 110/12BEPNF;
Em 14/10/2015, pelo Director da Direcção de Finanças do Porto, foi proferido o seguinte despacho:
Apreciação do pedido
A dívida encontra-se a ser contestada no processo de impugnação judicial n. 482/10BEPNF SICJUT, apresentada em 2013-10-01 e actualmente na fase F400 - Contestação.
Em 2015-06-29, vem o executado solicitar a dispensa de prestação de garantia na parte que excede o valor das garantias já prestadas, no caso a hipoteca voluntária e as penhoras referidas.
De notar que a mera apresentação de uma declaração de impossibilidade de prestação de garantia bancária não configura um facto superveniente enquadrável no normativo referido.
Decorrente do exposto, proponho a revogação do despacho de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, do Sr. Chefe da Divisão de Gestão da Dívida Executiva, de 2015-07-28; o indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, por extemporaneidade
Em 22/10/2015, a Reclamante na pessoa do seu mandatário constituído foi notificada mediante ofício n. 3443/1830-30, da decisão referida em, fls. 230 do p.f. e mediante consulta SITAF ao processo n. 110/12BEPNF;
Antes do mais, há que averiguar da invocada contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, tal como a lei a conforma. Só depois, se esta questão for respondida afirmativamente, se passará a averiguar da infracção imputada ao acórdão recorrido.
Ao presente processo é aplicável o regime legal resultante do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002, nos termos dos arts. , n. 1, e , n. 2, da Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 107-/2003 de 31 de Dezembro.
Vejamos, em síntese, o que o que cada um dos dois acórdãos em confronto decidiu.
A sociedade executada também reclamou judicialmente quer da referida revogação quer da nova decisão de indeferimento, pedindo nos presentes autos a apensação das reclamações.
A sociedade executada recorreu dessa decisão para este Supremo Tribunal com o fundamento de que não estávamos perante uma verdadeira revogação do acto impugnado, mas antes uma fundamentação desse acto a posteriori, o que é ilegal; seja como for, não deixou de invocar a invalidade do acto de revogação, por ter sido proferido para além do prazo legal para o efeito, sustentando que, por isso, o mesmo não poderia produzir efeitos.
Pelo acórdão ora recorrido, o Supremo Tribunal Administrativo começou por salientar que, embora o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto devesse ter apensado as reclamações contra os dois referidos actos o de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, primeiro, e o de revogação desse acto e novo acto de indeferimento,, a decisão de não apensação estava fora do objecto do recurso.
Por seu turno, no acórdão fundamento o Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso interposto pela sociedade aí executada, revogou a sentença da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou extinta por inutilidade superveniente da lide a reclamação judicial que aquela sociedade deduziu contra a decisão da AT, de indeferimento do pedido de dispensa de prestação da garantia.
Concretizando um pouco:
Esse pedido foi indeferido e a executada apresentou reclamação judicial dessa decisão em 14 de Agosto de 201
A AT, por decisão de 14 de Outubro de 2015 e., esgotado que estava o prazo fixado nos n.s 2 e 3 do art. 27 do, revogou o despacho reclamado e, do mesmo passo, indeferiu o pedido de dispensa de garantia, com nova fundamentação. A executada também reclamou judicialmente desta segunda decisão.
de 14 de Outubro de 2015, proferido no processo com o n. 1112/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/198fba666a31008a80257eea00572022;
de 15 de Junho de 2016, proferido no processo n. 585/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/21deba460a13148e80257fd5003b22c1;
de 5 de Abril de 2017, proferido no processo n. 251/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a70689693868cdb28025810100502827;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3eb60b6ea69023f802582b4004bb488;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d32ba0c39ecb9d758025842c0051c95).
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ExecucaoFiscal.pdf.).
Assim, afigura-se-nos que no caso, a sustentar-se que a validade do acto revogatório só poderá ser conhecida na segunda reclamação, será de suspender a primeira reclamação até que aquela tenha decisão transitada em julgado.
Não pode, pois, afirmar-se que a presente reclamação judicial perdeu o seu objecto, nem sequer que a Reclamante perdeu o interesse na apreciação e decisão da reclamação.
Custas pela AT cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT, que não paga taxa de justiça pelo presente recurso, uma vez que não contra-alegou.
Tendo o ora recorrente arguido a nulidade insanável da não audição do condenado nos termos do disposto no artigo 11, alínea do Código de Processo Penal.
Estamos assim perante uma nulidade insanável prevista no artigo 11, do Código de Processo Penal, nulidade essa que é oficiosamente declarada e que pode ser invocada a todo o tempo.
A preterição de audição pessoal e presencial do arguido constitui a nulidade insanável prevista na alínea do artigo 11 do Código de Processo Penal.
Assim como o Acórdão do TRL, datado de 30-06-2010, processo n. 3506/03TDLSB.L1-3, disponível em www.dgsi.pt
Nos termos do disposto no artigo 5, n. 1, alínea do Código Penal, a suspensão da pena de prisão é revogada  sempre que, no seu decurso, o condenado cometa crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
E por conseguinte se se verificam u não cumpridos os requisitos previstos no artigo 5 do Código Penal para que se possa declarar extinta a pena de prisão aplicada ao arguido.
O que não foi realizado, levando-se a uma incorreta interpretação deste normativo legal o que se invoca devendo a decisão ser revogada.
A obrigatoriedade de fundamentação deve ara além da análise circunstanciada dos factos provados e da condenação posterior, estender-se a elaboração de nova e atualizada informação.
Constata-se que o despacho recorrido não contemplou estas preocupações, omitindo a apreciação crítica das condições que pressupõem a legitimação da decisão proferida.
Tal recurso subiu em separado ao Venerando Tribunal da Relação de Évora, sob o n 13/17GARMZ-A, sob o qual incidiu Acórdão, proferido a 002017, que negou provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmou o despacho recorrido, que revogou a suspensão da execução da prisão.
Esse Acórdão transitou em julgado no dia 002018, conforme certificado naquele apenso.
Conforme decidido no Ac. do S.T.J. de 102010, proferido no Proc. n 21/02SULSB-E.S1:
Como o despacho recorrido concluiu a audição prevista no art 495, n 2, do Cód. Proc. Penal encontra-se legalmente prevista apenas para as situações a que se refere a alínea do referido artigo 5, sendo que em relação aos casos da alínea desta norma basta que seja dada a possibilidade ao arguido de exercer o seu contraditório.
A situação dos autos é diversa pois aqui está em causa a revogação da suspensão da execução da pena não com fundamento no incumprimento das condições mas na prática de novo crime revelando que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam ser alcançadas.
Nesses casos, o Tribunal tem de permitir que o arguido se pronuncie sobre a possibilidade de revogação da suspensão da execução da pena a que foi condenado mas não se exige a sua audição presencial.
Neste sentido, vejam-se, entre outros o Ac. da TRL, de 212011, proferido no Proc. n 434/04GTCSC.L1-5 e o Ac. da TRC, de 202012, proferido no Proc. n 56/00GCPBL.C
Pelo exposto, o despacho recorrido mostra-se conforme ao nosso direito positivo bem como ao disposto nas normas e princípios constitucionalmente consagrados, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
Efetuado o exame preliminar, entendeu-se que o recurso devia ser rejeitado.
Por decisão judicial datada de 26 de outubro de 2016, foi revogada a suspensão da execução da referida pena de prisão.
Desta decisão foi interposto recurso, admitido a subir em separado.
Este acórdão foi notificado ao Arguido no dia 16 de junho de 201
Em requerimento apresentado a 9 de novembro de 2017, o Arguido invocou a nulidade da sua não audição em momento prévio ao da prolação da decisão da revogação da suspensão da execução da pena em que foi condenado.
Vem o arguido , ao abrigo do disposto na alínea, do artigo 11, do Código de Processo Penal, invocar a nulidade insanável do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão a que foi condenado nos presentes autos, por preterição de uma formalidade essencial, a saber: a falta da sua audição pessoal e presencial exigida pelo disposto no artigo 49 n. 2 do referido diploma.
Posteriormente, por decisão proferida a 26 de Outubro de 2016 e com fundamento no facto de o arguido ter voltado a praticar os mesmos ilícitos criminais que lhe haviam sido penalmente censurados nestes autos e assim infirmado o juízo de prognose favorável que havia sustentado a suspensão da pena de prisão, foi revogada tal suspensão e determinado que o arguido cumprisse em efetividade a pena de 5 anos de prisão a que havia sido condenado.
Em nenhum momento requereu o arguido a sua audição pessoal quanto a tal matéria.
Nos termos do artigo 5 do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Com efeito, ainda que a revogação da suspensão não decorra automaticamente do cometimento de novo ilícito criminal no período da suspensão, devendo conceder-se ao condenado a possibilidade de expor as razões que estiveram na base da sua nova atuação criminosa para que se possa conscienciosamente decidir sobre se o juízo de prognose favorável concedido ao arguido foi posto em causa, certo é que os citados preceitos foram tão só pensados para as situações em que na causa da revogação está uma situação de incumprimento de concretos deveres ou obrigações.
O acórdão referido em transitou em julgado no dia 4 de janeiro de 201
Impondo-se a rejeição do recurso, em conformidade com o disposto nos artigos 417, n. 6, alínea e 420, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal.
Évora, 2018 abril 18
certificando-se que a decisão foi elaborada e revista pela signatária)
Inconformados, os Exequentes AA e BB interpuseram recurso de apelação.
Inconformados, os Exequentes AA e BB interpuseram recurso de revista, com fundamento na ofensa de caso julgado.
Em 8 de Julho de 2020, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão em que negou provimento ao recurso e confirmou o acórdão recorrido.
Entendeu que extinta a obrigação de entrega pela transacção, extinta ficou a sanção do seu incumprimento anterior sem que em tal transacção exista qualquer menção a tal
Também já decidiu, que :
Assim face ao exposto:
Por tal se mostrar ser de JUSTIÇA e de DIREITO.
O Executado Município da Castro Marim não respondeu.
O agora Reclamante invoca as alíneas e, in fine, do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil.
Em tema de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, o agora Reclamante alega que
Custas pelos Reclamantes AA e BB, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
É pai de dois filhos com quem mantém uma relação proximidade, e encontra-se integrado no meio onde reside, não deixando de exercer com zelo a sua função de pai. Adora os seus filhos.
Com a medida de coação de proibição de contactos, por qualquer meio e local com a assistente nos presentes autos, a sua conduta sempre foi adequada e conforme ao que lhe foi imposto, limitando toda a sua vida a essa situação respeitando a ordem judicial.
Esteve sujeito a medidas de coação, nomeadamente a denominada pulseira electrónica), o que permitiu a sua autocensura e consciencialização da sua conduta mesmo perante terceiros e familiares.
Focou-se em mudar o rumo da sua vida e apoiar-se nos filhos, principalmente no seu filho menor, provendo por lhe oferecer as melhores condições de vida.
É inegável que o tribunal a quo não fez este juízo de ponderação, dado o facto de o arguido estar profissionalmente ativo, ter dois filhos, um dos quais a seu cargo. Ou seja,
Senão vejamos, O tribunal a quo, deu como provado ao aqui recorrente:
O arguido assinala evidente integração social e profissional.
Neste momento, não há, por parte do arguido, fundamentos bastantes que levem a crer que irá reincidir. Pelo contrário, há todo um conjunto de factores que conduzem a concluir precisamente o contrário o que se torna dispensável o controlo dos seus actos mediante mediante fiscalização por meios técnicos.
Configura-se, no caso em apreço, uma esperança fundada de que o recorrente pode, em liberdade sem limitações físicas e visíveis, lograr a sua socialização.
Condições Sociais e Pessoais do arguido:
Beneficia de enquadramento disponível para o apoiar, consubstanciado no pai e filhos, e apresenta como prioridade a estabilização familiar e profissional e social. Encontra-se perfeitamente integrado nos meios onde reside.
Resulta ainda que o tribunal a quo, aquando da ponderação da suspensão da pena ponderou:
Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso, e confirmada a douta sentença recorrida nos seus precisos termos.
O arguido e F. casaram em  na Igreja Paroquial de ..., concelho de Ponte de Lima, e fixaram o domicílio conjugal na Rua , Ponte de Lima, sendo que, desde , encontram-se separados.
Do casamento do arguido e da F. resultou o nascimento de A. S., em , e de J. S., em .
Desde o ano de 2016 que o arguido, no interior do domicílio conjugal, e no quintal do mesmo, maltratou verbalmente a ofendida F., insultando-a.
Por via do comportamento do arguido, em data não concretamente apurada mas situada no período compreendido entre 1 de setembro e 1 de novembro de 2017, o arguido e F. passaram a dormir em quartos separados.
Após, a ofendida F. pernoitou duas noites em casa da sua filha A. S., tendo ido a casa buscar os seus pertences, no que foi impedida pelo arguido que, empunhando uma tesoura, lhe disse que não a deixava sair de casa e que lhe ia cortar os pneus do carro.
Simultaneamente, largando uma das mãos do pescoço de F., o arguido procurou tirar-lhe o telemóvel, causando-lhe ferimentos na mão direita.
A conduta do arguido só cessou com a intervenção do filho do casal.
Em data não concretamente apurada, o arguido escondeu todas as chaves das portas interiores da habitação.
No dia 7 de dezembro de 2017, pelas 22h00, o arguido mais uma vez dirigiu-se ao quarto onde dormia a ofendida F., que acabou por abrir a porta quando se percebeu que o mesmo ia arrombá-la.
Logo que a ofendida F. abriu a porta, o arguido desferiu-lhe dois murros na face, no lado direito, projetando-a para cima da cama, agarrou-a pelo pescoço e
Por via desta conduta do arguido referida em 21, a ofendida sofreu hematoma periorbital direito sem crepitação óssea e na região malar, hemorragia da esclerótica, hematomas no pescoço, no tórax anterior esquerdo, duas equimoses de 4x3 centímetros no braço esquerdo, equimose de 6x4 centímetros na face anterior da coxa direita e equimose de 3x3 centímetros na face posterior da coxa esquerda, e dores nas zonas do corpo atingidas, determinantes de 8 dias de doença sem afetação da capacidade de trabalho geral e sem afetação da capacidade de trabalho profissional.
Os factos descritos ocorreram, em muitas ocasiões, na presença do filho menor J. S..
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A assistente viveu desassossegada, teve de sair de sua própria casa e refugiar-se junto de pessoas amigas e familiares.
Temeu pela sua vida e integridade física.
Sentiu-se humilhada, vexada e desgostosa.
Sofreu transtorno que a acompanhará para o resto da vida.
O arguido não tem antecedentes profissionais.
A respeito da suspensão da execução da pena e do regime que a subordinou, exarou-se na sentença o seguinte: transcrição):
Perante uma situação que formalmente viabiliza o uso do instituto da suspensão, deverá equacionar-se sempre a possibilidade de a ele recorrer. A ideia de política criminal que norteia a suspensão da execução de uma pena de prisão é a de que no contexto da criminalidade menos grave, a que correspondem penas de prisão curtas e médias, a simples ameaça de cumprimento da pena poderá, principalmente nos casos de delinquentes primários, ser suficiente para o cumprimento das finalidades de punição.
Consequentemente, a não imposição de um tal regime conducente a facultar a suspensão da execução da pena de prisão, há-de ser excepcional e devidamente fundamentado.
E, na verdade, compreende-se que assim seja.
Com efeito, impunha-se definir regras de protecção da parte mais débil nas relações tipificadas neste crime, acautelando, sobretudo, uma sua eficácia real.
Entre essas regras, conta-se a proibição de contactos, por qualquer meio.
Com efeito, compulsada a materialidade fáctica apurada, a mesma nada aponta nesse sentido.
Tudo para dizer que inexistem razões para afastar o regime regra.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido , confirmando a sentença recorrida.
Proc. n. 289/13T8FAR.E1
, instaurou acção declarativa comum de anulação de casamento contra.
Impugna a matéria de facto bem como a solução de direito.
Assim, julga-se improcedente a referida arguição.A matéria de facto incide sobre os seguintes pontos que foram dados por não provados, pretendendo agora o recorrente que eles sejam provados:
No final do ano de 2015 era já frequente a R. dizer que pretendia o divórcio e dividir o património comum.
Baseia-se, para tanto, nos depoimentos das testemunhas, e.
A primeira testemunha afirma expressamente que o A. queria casar com a R. mas noutro regime de bens; as demais afirmaram que, na verdade, começaram a surgir conflitos e que a R. pretendia o divórcio com a consequente partilha.
Mas isto não é suficiente para dar por provado que a R. insistia com o casamento contra a vontade do A. nem que era frequente que esta dissesse que se queria divorciar.
O A. viveu com a R., como se de marido e mulher se tratasse, desde o ano de 1998 até o ano de 201
A R. começou a sugerir ao A. que deviam casar entre si, invocando motivos vários, designadamente, que não fazia sentido permanecerem na mesma situação há tantos anos, sem contraírem casamento.
Num primeiro momento, o A. nunca havia considerado a hipótese do contrair casamento com a R., pois sempre viveram em união de facto, com os filhos de ambos, pelo que, para ele era indiferente alterar esse estado de coisas.
Nutrindo afecto e amor pela R. e tendo em consideração que a mesma dizia que se sentiria mais feliz com o casamento, o A. acabou por concordar com a ideia.
Na tomada da sua decisão, sempre o A. considerou que não seria a modificação do seu estado , de solteiro para casado, que faria alterar a relação que mantinha com a A., pois todos os pressupostos relacionais iriam persistir.
Em 18/05/2015 A. e R. contraíram casamento
Foi entre A. e R. celebrada convenção antenupcial pela qual acordaram no regime geral de comunhão de bens.
O A. sempre suportou todas as despesas do seu agregado familiar e ajudou a R. no que ela precisava.
Pouco tempo após o casamento, não mais do que algumas semanas, a conduta da R. alterou-se afastando-se sentimentalmente, familiar e pessoalmente do A..
O convívio do casal com amigos passou a ser menos frequente e a postura da R. perante eles passou a ser outra, menos disposta e simpática.
Enquanto gerente da sociedade a R. provocou conflitos com funcionários, sem razão aparente para tal, sabendo que o A. não concordava com as suas atitudes que o aborreciam, sendo tal comportamento um motivo gerador de conflitos entre eles.
A R. afirmou que se casara com o A. para se garantir patrimonialmente.
Mais comentou a diversas pessoas, que o casamento apenas serviu para retirar vantagens patrimoniais com o posterior divórcio.
E que, aquando do casamento, já não nutria qualquer sentimento pelo A..
Em data não apurada, mas em finais do ano de 2015, a R. saiu da casa onde residia com o A. e com os filhos de ambos.
A R. vive numa casa própria em Faro sita na Praceta, n, em Faro.
O A. é sócio-gerente da sociedade Centro de Estética, Lda. fls. 14 a.
Simultaneamente o A. nomeou a R. como gerente da sociedade e conferiu-lhe uma retribuição mensal.
Desde a saída de casa da R., os filhos de ambos permanecem a residir com o A. e recusam-se viver com a mãe.
A ré retirava dinheiro da conta da clínica mesmo antes do casamento.
A decisão de celebrar a convenção antenupcial e estabelecer para o casamento o regime da comunhão geral de bens foi encontrada de comum acordo.
No nosso caso, o que se alega é que o A. casou convencido que a R. continuaria a estimá-lo e a tratar bem dele quando, afinal, não foi isso o que aconteceu. Mas isto não é um erro sobre uma qualidade essencial da pessoa da R. mas antes um defeito de personalidade, uma mudança de comportamento. E sobre isto teria o A. algum desconhecimento?
Reproduz-se um trecho da sentença recorrida:
Em suma, a vontade do A. para casar formou-se livre, consciente e ponderadamente cfr. Castro Mendes, Direito Civil Teoria, vol. , poli., Lisboa, 1979, p. 15