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Esta nulidade tem de ser arguida pelo interessado, nos termos do art. 19 do CPC pois não está prevista na segunda parte do n. 2 do art. 19), pelo que o Tribunal não pode conhecer oficiosamente a nulidade da citação.
Acresce que, mesmo admitindo que tinha sido arguida a nulidade da citação, esta arguição não podia deixar de ser considerada intempestiva.
Nos termos da primeira parte do n. 2 do art. 19 do CPC, o prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação.
Todavia, uma interpretação mais generosa poderia, ainda, entender que bastava a parte alegar os factos que revelariam a preterição de alguma formalidade, mesmo que qualificasse erradamente a invalidade, para se poder considerar que a nulidade da citação tinha sido eficazmente invocada.
Por outro lado, já foi interposto recurso da sentença, pelo que, admitindo que o Tribunal Superior possa vir a ter esse entendimento, debrucemo-nos brevemente sobre a possibilidade da falta de assinatura do aviso de receção poder, neste caso concreto, constituir uma nulidade da citação.
A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender.
Acontece, porém, que nos termos do n. 3 do art. 22 do CPC, as pessoas coletivas e as sociedades consideram-se ainda pessoalmente citadas ou notificadas na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração.
Ora, se o aviso de receção tem o carimbo da  Ré facto que ela e um NIF de uma pessoa singular, é óbvio que ela foi pessoalmente citada na pessoa de um qualquer empregado que se encontrava na sua sede, e não por um terceiro que, naturalmente, não terá o seu carimbo.
Porém, tal não basta para que se considere existir uma nulidade da citação.
O legislador não quis que a omissão de uma formalidade que no caso concreto fosse, afinal, inócua, pudesse permitir a declaração de uma invalidade tão grave, quando os direitos do réu estivessem salvaguardados.
É certo que o aviso não foi assinado, mas isso não significa que a citação não tivesse sido concretizada e chegado ao conhecimento da  Ré aliás, o contrário, não é, em momento algum, invocado por acompanhada de todos os elementos legalmente previstos mormente, a petição inicial, a indicação do prazo de contestação e a cominação da sua.
É esse facto que se alcança através da aposição do carimbo da  Ré e da indicação do NIF da pessoa que recebeu a citação, facto que não é contestado pela ré que, naturalmente, conhece os NIF de todos os seus empregados.
Nos termos do art. 57 do CPC,
Como vimos, o prazo de contestação já havia terminado no dia 23-01-2020, pelo que, não sendo superveniente, as rés já não podiam vir arguir qualquer exceção.
O recurso em apreço foi admitido e o Exm juiz a quo que considerou que a sentença não estava ferida do vício de nulidade.
As conclusões das alegações delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem.
Importa, por isso, solucionar se a sentença enferma do vício de nulidade.
Invocam as Recorrentes o vício de nulidade da sentença, por falta de especificação dos factos provados.
Estatui o art. 615, n1, do CPC que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Na sentença recorrida foi consignado :
Estatui o art. 5 do CPT :
Verificamos que, no caso em apreço, o Tribunal a quo considerou provados todos os factos articulados pelo autor na petição inicial, os quais deu por integralmente reproduzidos.
Será tal menção suficiente ?
Não cumpre aplicar na situação em apreço o disposto no art. 607, n4, primeira do CPC, mas sim o referido art. 57 do CPT.
Do preceito em causa resulta que importa distinguir as acções em que as questões de facto e de direito assumem manifesta simplicidade das acções de natureza mais complexa. Nestas exige-se que os factos dados como assentes sejam discriminados.
Da apreciação da presente acção resulta que a matéria alegada na petição inicial é perceptível e causa reveste manifesta simplicidade
As RR. ficaram, por isso, cientes dos fundamentos de facto da sua condenação.
Entendemos, por isso, que a sentença recorrida não padece do vício de nulidade por falta de fundamentação.
Invocam ainda as recorrentes o vício de nulidade previsto no art. 615, n1, do CPC.
De acordo com este preceito legal, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Da indicação dos factos provados nos moldes indicados na sentença não se vislumbra qualquer contradição e, conforme referimos, a decisão é clara e perceptível.
Importa distinguir as nulidades da sentença das nulidades processuais.
As questões atinentes aos vícios da citação foram objecto de requerimento autónomo. O despacho que apreciou tal reclamação não foi impugnado.
Tais questões não se enquadram no vício de nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão.
E mesmo que se entendesse que, não obstante tal falta de arguição, importaria conhecer da falta de citação, concordamos com as razões indicadas no despacho proferido pelo Exm Juiz a quo no despacho de 202020  acima, mostrando-se sanado o vício atenta a junção de procuração sem arguição do mesmo  art. 189 do.
No sentido da desnecessidade da enumeração dos factos assentes nas causas de manifesta simplicidade : vide Ac. da Relação de Lisboa, de 102016  Relator Desembargador José Eduardo, Ac. da Relação de Guimarães, de 102016  Relatora Desembargadora Alda e Ac. da Relação de Évora de 112017  Relator Desembargador João.
o Magistrado do Ministério Publico, veio deduzir incidente de incumprimento da pensão de alimentos contra, relativamente aos menores R e, filhos daquele e de,
alegando, em síntese, que
Conclui pedindo a adoção das medidas necessárias ao cumprimento coercivo dos alimentos em dívida.
Julgar verificado o incumprimento pelo requerido do regime de exercício das responsabilidades parentais, no que a alimentos devidos aos seus filhos, R e diz respeito, e, por isso, condenar o requerido no pagamento dos seguintes montantes:
O Recorrente nunca pretendeu furtar-se, nem se furtou ao cumprimento das suas obrigações para com os filhos;
e R nasceram, respetivamente, a 112007 e 311994, estando a filiação estabelecida a favor de e.
"Cláusulas 1 e 2
A progenitora vive com a sua filha, com o seu companheiro, com a filha deste, de 17 anos de idade e com a mãe do companheiro.
O espaço habitacional denota cuidados de higiene e arrumação.
As despesas de manutenção da casa são assumidas pelo companheiro, sendo as compras para casa suportadas pela progenitora.
À data de Novembro de 2016, e junto das Finanças, o requerido titulava apenas o veículo automóvel com a matrícula .
O requerido não titula, para efeitos fiscais, a propriedade de qualquer bem imóvel.
O Apelante insurge-se contra tal entendimento, sustentando que este será precisamente um dos casos em que os alimentos poderão excecionalmente proporcionados em espécie.
Dispõe o artigo 2005 do Código Civil, quanto ao modo de prestar os alimentos:
Os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de exceção.
Se, porém, aquele que for obrigado aos alimentos mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão somente em sua casa e companhia, assim poderão ser decretados.
O pagamento mensal da prestação do empréstimo pela aquisição da casa de morada de família, durante o período de tempo em que ocorreu, não pode assim ser considerado como um substituto válido da pensão alimentar fixada em acordo homologado pelo tribunal.
Encontrando-se os alimentos fixados em decisão judicial, o alimentante deverá prestá-los pela forma ali estabelecida, entendendo-se que os alimentos pagos de forma diferente podem ser vistos como uma mera liberalidade do alimentante.
Contudo, não é qualquer despesa ou pagamento que o alimentante suporte, ainda que dele resultem vantagens para o alimentando, que poderá ser compensado com o crédito de alimentos.
Coimbra, 26 de junho de 2018
serem declarados os autores como donos e legítimos proprietários do prédio urbano mencionado em 4 e 5 da petição inicial, bem como do logradouro que faz parte integrante do mesmo;
a condenação dos réus a absterem-se de qualquer ato que impeça os autores de usufruir do seu prédio, bem como a restituir livre e desocupada de pessoas e bens o logradouro/parcela de terreno em causa;
a condenação dos réus a demolir a obra indevidamente edificada no logradouro do prédio identificado em 4 e 5 da petição inicial, deixando-o no estado em que se encontrava antes do início das obras;
Para tanto alegaram, em resumo, que do acervo hereditário e da herança de Maria, indivisa neste momento, faz parte o prédio urbano, sito na rua , n. .., freguesia de , , o qual é constituído de casa destinada a habitação de dois pisos e logradouro.
Há cerca de 18 anos, os autores terão autorizado e mulher, irmão e cunhado do réu marido, a passarem a pé pelo quintal. Sensivelmente há oito anos, os réus começaram a passar pelo quintal dos autores, sem pedirem autorização aos autores. Os autores impediram o e mulher e os réus de passarem por esse quintal.
Os réus, no referido quintal e sem consentimento dos autores, iniciaram a construção de uma escada, que foi objeto de embargo extrajudicial.
Com a atuação dos réus, os autores ficaram impedidos de usufruir do logradouro, pelo que não puderam aceder ao mesmo e deixaram de cultivar, lavrar e apanhar frutos.
declarar os autores donos e legítimos proprietários do prédio urbano mencionado em 4 e 5 da petição inicial, bem como do logradouro que faz parte integrante do mesmo;
condenar os réus a absterem-se de qualquer ato que impeça os autores de usufruir do seu prédio, bem como a restituir livre e desocupada de pessoas e bens o logradouro/parcela de terreno em causa;
condenar os réus a demolir a obra indevidamente edificada no logradouro do prédio identificado em 4 e 5 da petição inicial, deixando-o no estado em que se encontrava antes do início das obras;
absolver os réus do restante do pedido;
O Mer. Juiz louva-se apenas no depoimento de duas testemunhas: uma familiar directa dos AA cunhada do Autor J. e tia dos e na testemunha , o qual, não só está incompatibilizado com os RR irmão e há mais de 10 anos tal como melhor se expende a fls 9 destas alegações, onde se indicam as passagens concretas das gravações que demonstram tal.
Isto mesmo resulta do depoimento das seguintes testemunhas, incluindo das indicadas pelos AA e ainda do documento n. 7 junto aos autos com a contestação:
Pelo que, ao invés, deveria ter sido dado como provado apenas que:
as escadas não foram construídas na data avançada pelos AA 97/98) mas sim aquando da ida da mãe do RR marido para casa deste, ainda na década de 8
neste sentido vide depoimentos que se transcrevem a págs 10, 11, 12 e 13 destas alegações)
os vasos que a D. Z. tinha em tais escadas e que durante anos e anos aí permaneceram, a rede colocada ao longo do muro da escola, a limpeza das escadas, feita pela mãe do réu marido, a colocação de cadeado no portão, o facto de as escadas e o portão terem sido pagos pelos réus, etc neste sentido vide depoimentos que se transcrevem a págs 14, 15 e 16 destas alegações)
os AA nunca praticaram quaisquer actos de posse e propriedade sobre o espaço em questão neste sentido vide depoimentos que se transcrevem a págs 17 até 20 destas alegações)
Isto Posto:
Também face ao modus operandi referido, nunca os AA poderiam beneficiar da referida presunção judicial.
Todavia, o Mer. Juiz a quo fez levar aos factos não provados, para além de outros, os pontos 62, 64 e 65 da reconvenção, assim esquecendo o anteriormente decidido. O Mer Juiz a quo teria de levar tal matéria aos factos provados, o que manifestamente não fez, julgando em sentido contrário ao anteriormente e em clara ofensa do princípio do caso julgado.
- Do direito a indemnização por benfeitorias.Fundamentos
Foram os autores habilitados como legítimos herdeiros de Maria, falecida em 18 de julho de 2001 artigo 1 da petição.
A herança já foi aceite pelos herdeiros mas ainda não foi partilhada artigo 2 da petição.
Do acervo hereditário e sua correspondente herança, faz parte o prédio urbano sito na rua , n. , da aldeia e freguesia de ..., concelho de ... artigo 4 da petição.
Pelo que são os autores donos e legítimos proprietários do referido prédio urbano, inscrito na matriz predial da freguesia de ... sob o artigo , composto por uma casa destinada a habitação de dois pisos artigo 5 da petição.
Os réus são proprietários de um quintal/logradouro que confronta a sul com o prédio dos autores e cuja entrada para o mesmo se faz pela rua do ... ou pela sua habitação artigo 7 da petição.
Há cerca de 18 anos os autores terão autorizado o sr. e sua mulher, a passarem a pé pelo referido quintal, tendo inclusivamente permitido que fosse derrubado um muro, na sua estrema norte, construído na altura pelo autor J. artigo 9 da petição.
Permissão de passagem acedida, sob o pretexto de a mesma permitir que quem a utilizava atalhasse de forma a encurtar o trajeto do quintal dos réus para a estrada principal e vice-versa artigo 10 da petição.
Conhecedores de tais factos, sensivelmente há oito anos, altura em que os réus regressaram de França passando maiores períodos temporais na aldeia de ..., os mesmos começaram a passar pelo quintal dos autores, sem que nunca pedissem qualquer autorização a quem de direito artigo 11 da petição.
Neste seguimento, transtornados com as constantes passagens pelo logradouro da sua propriedade, os autores decidiram proibir os réus de lá passarem artigo 12 da petição.
Os autores, por intermédio do seu mandatário de então procederam no dia 16 de fevereiro de 2015 ao embargo extrajudicial da referida obra, notificando os réus bem como o encarregado da obra para não persistir com as mesmas, ordenando a sua imediata paralisação artigo 15 da petição.
Pretensão que não terá sido respeitada, pelo que os réus insistiram com a construção das escadas artigo 16 da petição.
Até 9 de maio de 2017, o prédio dos autores estava inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... como uma casa destinada a habitação, com a área total do terreno de 64 2 artigo 8 da contestação).
O prédio dos autores estava então omisso na conservatória do registo predial artigo 11 da contestação).
Apenas em 9 de maio de 2017 os autores retificaram a área do referido prédio indicando que o prédio tinha a área total de 160,32 m2 artigo 12 da contestação).
O prédio que é agora dos autores foi, há mais de 60 anos, uma mera horta, pertença de H. e da mulher G., falecidos há vários anos, que confrontava com O. J. artigo 14 da contestação).
Em parte do terreno constituído por essa horta, o autor, J. e a sua esposa, edificaram uma casa de habitação, com dois pisos artigo 15 da contestação).
Os réus são donos, não somente do quintal, mas de um prédio urbano, que é uma casa de habitação, que constitui a casa de morada dos réus artigo 17 da contestação).
Casa essa que os réus mandaram edificar ao empreiteiro, , irmão do réu marido e então procurador dos réus artigo 18 da contestação).
A casa dos réus começou a ser construída em finais de 1981 e por volta de 1985 estava a ser habitada pela mãe do réu artigo 20 da contestação).
O aplicou um portão em ferro, onde colocou uma caixa de correio artigo 26 da contestação).
No ano de 1986 ou de 1987, na qualidade de construtor e de procurador dos réus, o irmão do réu marido edificou umas escadas na dita faixa de terreno artigo 29 da contestação).
A mãe do réu marido percorria e atravessava aquelas escadas para ir ao povo ou para falar com a mãe dos autores artigo 33 da contestação).
Em 2009, quando regressaram definitivamente a Portugal, os réus começaram a fazer pequenos melhoramentos, aplicando rede num muro em pedra que divide o logradouro da escola primária do quintal dos réus e da faixa de terreno em causa artigo 37 da contestação).
A casa dos autores não tem qualquer porta ou abertura de entrada pelo lado onde estão construídas as escadas, tendo uma janela artigo 43 da contestação).
As escadas dão acesso ao quintal/logradouro dos réus artigo 44 da contestação).
A casa de habitação dos autores só passou a estar desabitada há cerca de 4/5 anos atrás, altura em que o autor pai, J. , passou a residir em lar de idosos artigo 45 da contestação).
A faixa de terreno que os autores ora reivindicam é um pedaço de terra rochoso, sem aptidão para cultura e/ou para construção, obrigando a gastos desproporcionados na preparação do solo e retirada de rocha se se pretendesse cultivar ou construir algo artigo 54 da contestação).
Porque esse terreno é muito rochoso, de pequena dimensão, não permitindo qualquer cultura rentável, nem sendo possível de construção, não existindo outros vizinhos interessados na sua aquisição, designadamente para alargamento da sua propriedade artigo 59 da contestação).B - E deu como não provados os seguintes factos:
Os artigos 13, 23, 24, 27 e 2
Os artigos 5, 6, 13, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 31, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 46, 47, 48, 51, 60, 61, 62, 64 e 6
Não respondeu aos artigos 3, 6, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 29 e 30, da petição inicial por se tratar de matéria conclusiva ou encerram matéria de direito.
Não respondeu aos artigos 1, 2, 3, 4, 7, 25, 38, 41, 42, 49, 50, 52, 53, 57, 63, 66 e 67 da contestação por se tratar de matéria conclusiva ou de direito.Fundamentação de direito.
da sentença al. do n. 1 do art. 615 do CPC conclusões 12 e.
A nosso ver, não está em causa a violação da lei processual por parte do juiz na emissão da decisão recorrida.
A sentença recorrida, bem ou mal adiante se verá, em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de, apreciou a matéria fáctica alegada e, concluindo pela sua não demonstração com base no princípio da livre convicção do, deu como não provados tais factos.
Como se disse, as nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no art. 615 do CPC e nenhuma destas se refere ao erro de julgamento da decisão da matéria de facto naquela contida..
Da violação de direito probatório material relativamente aos pontos 57, 60, 61, 62, 64, 65 e 66 da contestação).
A questão colocada pelos recorrentes, não tendo tanto a ver com a apreciação da prova produzida em julgamento, prende-se, sim, com a violação das regras de direito probatório material, mais precisamente de disposições legais expressas que fixam a força probatória de determinado meio de prova, isto é, um verdadeiro erro de aplicação de direito.
No caso assume especial relevo a decisão proferida no despacho saneador, onde a Mm. Juíza decidiu declarar confessada a matéria dos arts. 54 a 59, 62, 64 e 65 da reconvenção.
Desse despacho não foi interposto recurso, pelo que sobre o mesmo formou-se caso julgado formal.
Embora o legislador tenha consagrado o princípio da livre convicção da prova art. 607, n. 5, 1 parte do, não deixou de instituir limitações a esse princípio.
Tais factos cuja prova resulta por admissão por acordo das partes designadamente, por confissão ficta ou tácita),estão submetidos ao regime da prova legal tabelada ou, impondo-se ao juiz a força probatória de tais meios de prova, não tendo aquele qualquer margem de valoração acerca da factualidade expressa por tais meios probatórios.
Mas quais os factos que devem ser considerados admitidos por acordo ?
A lei dá resposta a esta questão ao prescrever que são de considerar admitidos por acordo:
os factos constitutivos da causa de alegados pelo autor na petição inicial  que não forem impugnados pelo réu na contestação, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito art. 574, n.s 1 e 2 do.
os factos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo alegados pelo réu na contestação que não forem impugnados pelo autor na réplica ou, não havendo lugar a esta, aquando do exercício do contraditório nos termos do art. 3, n. 4 do, conforme resulta do n. 1 do art. 587 do CPC.
Revertendo ao caso dos autos, a Mm Juíza, aquando da elaboração do despacho saneador, declarou confessada a matéria dos arts. 54 a 59, 62, 64 e 65 da reconvenção, por força da conjugação dos arts. 587, n. 1 e 574, n. 1, ambos do CPC.
Consequentemente, dir-se-ia que a referida facticidade teria de ser dada como provada por se mostrar admitida por.
Daquela facticidade, o julgador, em sede de sentença, deu como provados os pontos 54, 55, 56, 58 e 59 da contestação correspondentes aos pontos 34, 35, 36 37 e 38 dos factos, advogando os recorrentes que igual sorte deveriam ter os arts. 62, 64 e 6
Com o devido respeito por opinião contrária, a pretensão impugnatória em apreço está destinada ao insucesso, visto tais pontos comportarem matéria eminentemente conclusiva ou jurídica.
Feitas estes considerandos teóricos torna-se evidente que a matéria que os recorrentes pretendem ver como demonstrada arts. 62, 64 e 65 da contestação) comporta inequivocamente juízos de valor de natureza conclusiva e/ou subjetiva, pelo que se conclui pela inviabilidade da inserção desses pontos na matéria de facto provada. Saber se o levantamento de tais construções deteriora o prédio onde estão implantadas art., se as obras valorizaram o terreno em causa e não podem ser levantadas sem detrimento, quer do terreno, quer das obras, sendo que tal levantamento desvalorizaria o terreno até para os AA. art. e se nessa valorização se tem em conta o valor dos materiais aplicados, as horas de trabalho gastas e as próprias escadas e portão art., será quando conclusões a extrair na sentença dos factos materiais, concretos e precisos alegados e provados, sendo que para tanto se exigia que os recorrentes tivessem alegado a pertinente matéria fáctica com base na qual fosse lícito extrair aquelas conclusões. Mas esses juízos conclusivos apenas poderiam ser formulados na sentença a jusante, aquando da apreciação crítica da matéria de facto provada, e não na fase da enunciação dos fundamentos de facto, pelo que o mesmo sempre seria de excluir do elenco factual a considerar.
Termos em que improcede o referido fundamento da apelação conclusões 12 e Debrucemo-nos, agora, sobre a impugnação da matéria de facto propriamente dita.
- A alteração da resposta positiva para negativa dos pontos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 13 da matéria de facto provada da decisão recorrida;
- A modificação da resposta do ponto 26 da matéria de facto provada da decisão recorrida;
- alteração da resposta negativa para positiva dos arts. 5, 6, 22, 23, 24, 28, 34, 35, 37, al., 40, 48, 51, 57, 60, 61, 62, 64, 65 e 66 da matéria de facto não provada da decisão recorrida.  Apreciamos, especificadamente, cada um dos fundamentos da impugnação da matéria de facto.
Assim, por força da leitura conjugada de tais pontos fácticos e inexistindo entre eles qualquer contradição ou incompatibilidade, é de manter inalterada a resposta ao ponto 5 dos factos provados.
Já o ponto 10 dos factos provados não poderá manter-se.
Com efeito, da prova produzida não resultou que os autores alguma vez tenham decidido proibir os réus de passarem ou circularem pelas escadas que foram construídas na parcela de terreno em discussão.
Apesar de referir que o 1 A. nunca permitiu directamente aos RR. a passagem por aquela faixa de terreno ressalvando-se, porém, que também não confirmou o contrário, ou seja, que o 1 A. proibiu os RR. de ali, sempre acrescentou que o aludido autor nunca comentou consigo o facto de os RR. também por ali transitarem.
Ora, a haver qualquer oposição a essa circulação, o normal seria que o 1 autor que ali residia o ano inteiro, após se ter reformado e regressado a tivesse comentado com a testemunha essa situação, quer for força da estreita relação que com ele mantinha, quer por a testemunha ter sido procurador dos RR., e os assuntos anteriores terem sido com ele tratados, sendo certo que foi a testemunha quem edificou as primitivas escadas em blocos.
Mais declarou que, depois da morte da irmã há 18, ali só passava o R. e as gentes dele, não passando mais ninguém.
Aliás, o próprio co-autor A. J., em sede de depoimento de parte, afirmou perentoriamente que os autoresnunca proibiram nem impediram os RR. de transitar pelas referidas escadas.