rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ser ordenado cancelamento do registo da penhora supra identificada.
Na execução dos autos principais de execução figuram como exequente o Novo Banco, S.A. e como executados Ficentro Construções, Lda., , , EE e FF.
A penhorada mencionada em  encontra-se registada através da Ap. , datada de 00201
O mencionado prédio encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial ......... em nome de FF e de EE.
Para caução e garantia de todas as responsabilidades assumidas nos termos do contrato referido em , juros e todas as demais despesas inerentes, foi constituída hipoteca sobre o bem imóvel mencionado em
A hipoteca encontra-se registada através da Ap. .., datada de 20200
Apreciando da questão suscitada na revista.
Isso mesmo é dito, clara e expressamente, nas conclusões das alegações de recurso:
"2 O Acórdão revidendo é nulo, nos termos da alínea do art.615 do CPC;
Para sustentar esta sua posição, remete o Recorrente para os documentos juntos aos autos, que, a seu ver, corroboram o que alegam.
Com efeito, alegaram na apelação, designadamente, o seguinte:
Com o devido respeito, cremos que a Relação não andou bem.
Daí ter a Relação a obrigação de conhecer dessa questão suscitada no recurso
ECLI:PT:TRP:2020:6688/16T8PRT.P1
A apelante não se conforma com a apreciação do conjunto da prova produzida nos
autos, no que tange a factualidade vertida nos pontos 13, 14 e 18 da contestação da ré, julgados não provados, bem como, a factualidade julgada provada sob o n. 16 do elenco dos factos provados, visando a impugnação da decisão proferida sobre essas matérias de facto.
Ao responder aos factos vertidos nos indicados pontos da contestação da ré, bem como, ao julgar provado o facto vertido no n. 16 dos factos provados, o tribunal incorreu em
manifesto erro de julgamento, avaliando menos correctamente os meios de prova que tinha ao seu alcance, impondo-se a sua reapreciação.
corresponde a factualidade vertida nos pontos 13, 14 e 18 contestação de fls
A apelante entende que tais factos resultaram provados nos autos, existindo elementos no processo que impunham decisão diversa da recorrida.
De acordo com a fundamentação da sentença, o tribunal julgou não provada a factualidade ali vertida, por ter considerado contraditório o depoimento da testemunha .
Da referida expressão, não se pode extrair acriticamente como fez o tribunal a ideia de que a autora jamais celebraria com a ré um contrato de seguro distinto dos que então tinha, nomeadamente, com coberturas diversas, apesar de manter o valor do capital seguro pela aqueloutra apólice.
No indicado depoimento, a testemunha explicou que:
que a preocupação do gerente da autora, ao procurar a testemunha para substituir os ditos contratos de seguro, foi também o de obter um prémio de seguro que mais lhe conviesse, pelo que, a negociação do contrato de seguro dos autos foi demorada até que a proposta de seguro atingisse o valor do prémio que interessou ao gerente da autora. cf. depoimento prestado pela testemunha, audível no minuto 13:20 a 14:00 do respectivo registo, constante dos;
que conversou com o gerente da autora e lhe transmitiu que através deste seguro estava apenas a segurar os bens dele os bens próprios da autora, entenda-se), recordando-se, até, de ter referido então ao gerente da autora que a ré dispunha de um contrato de seguro de responsabilidade próprio para garantir os danos que sobreviessem aos veículos de terceiros recolhidos na sua oficina, mas que aquele não se mostrou interessado neste contrato de seguro, ficando esta responsabilidade para segundo plano. cf. depoimento prestado pela testemunha, audível no minuto 19:30 a 20:40 do respectivo registo, constante dos
que esclareceu o gerente da autora de que, para que os veículos de terceiros recolhidos na sua oficina estivessem garantidos pela apólice, isso obrigava a que estivessem permanentemente identificados e valorizados, de forma actualizada, o que então não era fácil, porque na altura não havia os meios de comunicação que hoje existem e facilitam a transmissão electrónica desse tipo de informações. cf. depoimento prestado pela testemunha, audível no minuto 20:42 a 21:00 do respectivo registo, constante dos
que explicou ao gerente da autora que, para garantir os danos em veículos de terceiros recolhidos na sua oficina, este tinha de os discriminar e avaliar na apólice constantemente, pelo que ele ficou plenamente esclarecido de que a apólice só garantia o recheio dele da autora, entenda-se), da actividade dela da. cf. depoimento prestado pela testemunha, audível no minuto 21:00 a 23:00 do respectivo registo, constante dos
que campo da proposta de seguro que deu origem ao contrato de seguro dos autos destinado a identificar veículos de terceiros recolhidos na oficina estava em branco porque a autora não pretendeu segurar veículos de terceiros recolhidos na sua oficina cf. depoimento prestado pela testemunha, audível no minuto 29:30 a 31:55 do respectivo registo, constante dos
que o gerente da autora tinha conhecimento que apenas estava garantido o recheio "dele" da autora, entenda-se), próprio da actividade da apelada. cf. depoimento prestado pela testemunha, audível no minuto 32:00 a 32:12 do respectivo registo, constante dos;
De resto, a testemunha  esclareceu ainda que, aquando da celebração do contrato de seguro dos autos, o gerente da autora nunca lhe referiu que as apólices cujos recibos de prémio lhe entregou para caracterizar o pretendido contrato de seguro, garantiam os danos sofridos por veículos de clientes recolhidos nas instalações da autora. cf. depoimento prestado pela testemunha, audível no minuto 33:30 a 38:45 do respectivo registo, constante dos
O depoimento da testemunha , a mediadora responsável pela contratação da apólice de seguro em apreço nos presentes autos, configura um depoimento intrínseca e extrinsecamente coerente e, ao contrário do que refere a sentença recorrida, não constitui um depoimento contraditório nos seus termos.
Deste modo, a decisão proferida pelo tribunal a respeito dos factos alegados pela ré nos itens n. 13, 14 e 18 da contestação deve ser revogada e, em sua substituição, deve ser proferida decisão que julgue demonstrados os seguintes factos:
Para além de ter resultado provado precisamente o contrário, a verdade é que em parte sentença recorrida se encontra a fundamentação da resposta dada a este concreto ponto da matéria de facto julgada provada.
Deste modo, tanto por existirem elementos no processo que impunham resposta diversa da proferida a respeito do facto julgado provado sob o n. 16, bem como, por não existir fundamentação na sentença que permita a manutenção da decisão proferida acerca deste mesmo facto, deve a aludida decisão acerca da matéria de facto julgada provada na sentença ser revogada por este Venerando Tribunal e, em sua substituição, deve ser proferida decisão que julgue não provado o aludido facto.
Donde, não se compreende como seria possível, a um declaratário normal, colocado na posição da apelada, considerar que a garantia do contrato se estendia aos veículos de terceiros recolhidos nas suas instalações, o que, de resto é contrariado pelos termos do n. 5 do artigo 4 das condições gerais da apólice em mérito nos autos, o qual regula uma situação excepcional na economia do contrato, qual seja a de garantir danos em bens de terceiros.
posto na posição da apelada, concluía que a garantia desta apólice de seguro não se estendia aos veículos de terceiros recolhidos no local de risco previsto na apólice.
mencionadas dez viaturas automóveis, propriedade de terceiro, que se encontravam recolhidas nas instalações da autora aquando do sinistro dos autos.
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 236 e 40 do Código Civil.Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.Fundamentação de facto
Em 26/06/2007, a R. recepcionou uma proposta de seguro multirrisco industrial apresentada e subscrita pela A..
Em conformidade com essa proposta, aceite pela R., foi celebrado com a A. um contrato de seguro denominado multirrisco industrial, a que foi atribuída a apólice n. ..
"                                                                                                  Valor:
Imóvel:
Valor: Recheio:
Mobiliário e Equipamento de Escritório
Equipamento Industrial
Stock de Produtos Acabados
Stock de Matérias Primas
Produtos em fase de laboração
Veículos recolhidos:
Outros bens identificar em observações)
A R. emitiu a apólice em conformidade com essa proposta.
A A. pretendeu incluir no contrato de seguro os riscos relativos a veículos automóveis que lhe estivessem confiados para reparação, manutenção ou venda.
Foram irremediavelmente perdidos os bens da A. que se encontravam nas instalações, indicando-se a fls. 1151v a 1157v da sentença, que aqui se dá por reproduzida, o ano de aquisição, o montante pelo qual foram adquiridos, as depreciações acumuladas e se foram abatidos na contabilidade com o sinistro.
Ficaram ainda destruídos no interior da oficina os seguintes veículos pertencentes ao terceiro G:
Fiat ;
Skoda ;
Fiat, ;
Citroen ;
Mini ;
BMW ;
Lancia ;
BMW .
E ainda o veículo de terceiro de marca Mercedes Benz , ..-NT-...
A A. teve que contratar mão-de-obra e serviços, assim descriminados:
Para colocar novamente a oficina em total funcionamento, o A. vai ter ainda que adquirir os bens e equipamentos cuja designação e valor se encontra indicado a fls. 1158v a 1159 da sentença que aqui se dá por reproduzida.
Os veículos acima referidos ficaram destruídos.
"ART.  - Âmbito da Cobertura
ART.  - Definições
Para efeitos da garantia deste risco, entende-se por:
ART.  - Exclusões
De acordo com o previsto nas condições gerais da apólice, a indicada cláusula de Valor de Substituição reza do seguinte modo:
" De acordo com a presente Cláusula Particular, quando contratada e expressamente prevista nas Condições Particulares, fica convencionado que o capital seguro relativo aos bens abrangidos por esta Cláusula, determinado pelo Tomador de Seguro conforme o previsto no n. 4 do artigo  das Condições Gerais, corresponderá ao Valor de Substituição em Novo.
Não são considerados para cálculo deste valor quaisquer descontos que o Segurado tenha obtido ou venha a obter, mas sim o valor corrente de mercado em condições normais de compra.
Em caso de sinistro, o cálculo da indemnização observará as seguintes disposições:
Na aplicação da regra proporcional prevista no n. 6 do artigo  das Condições Gerais, considerar-se-á, como valor dos bens seguros destruídos ou danificados, o respectivo valor de substituição em novo, tendo em atenção o estabelecido no n. 1 desse mesmo artigo.
A aplicação desta cláusula pressupõe:
Que os trabalhos de substituição ou reparação sejam começados e executados com razoável rapidez, devendo, em qualquer caso, ficar concluídos dentro de doze meses após a destruição ou dano, ou dentro de qualquer outra extensão de prazo que a O venha durante os referidos doze a autorizar por escrito. De outro modo, nenhum pagamento será efectuado para além da quantia que seria indemnizável ao abrigo desta apólice se esta cláusula não tivesse sido contratada.
Esta cláusula ficará sem validade ou efeito se:
O Tomador de Seguro e / ou Segurado não puderem ou não quiserem substituir ou reparar os bens destruídos ou danificados, no mesmo ou noutro local.
Estabelece ainda o art.. 4 das condições gerais da apólice:
" A determinação do capital do contrato é sempre da responsabilidade do Tomador de Seguro e deverá obedecer aos seguintes critérios:
Capital do Imóvel:
Deverá corresponder ao custo da respectiva reconstrução, devendo para o efeito ser tomados em consideração todos os elementos constituintes ou incorporados pelo proprietário, bem como o valor proporcional das partes comuns. Somente o valor dos terrenos não deve ser considerado no capital. No caso de edifícios para expropriação ou demolição o capital corresponderá ao seu valor matricial.
Capital do Recheio:
Seguro de mercadorias e matérias-primas: O capital seguro deverá corresponder ao preço corrente de aquisição para o Segurado ou no caso de se tratar de produtos por ele fabricados, ao valor dos materiais transformados e/ou incorporados, acrescidos dos custos de fabrico;
Seguro de equipamento industrial: O capital seguro deverá corresponder ao custo do equipamento em novo, deduzido da depreciação inerente ao seu uso e estado;
Seguro de mobiliário e equipamento: O capital seguro deverá corresponder ao custo do equipamento em novo, deduzido da depreciação inerentes ao seu uso e estado.
Outros Capitais:
Para as coberturas constantes das respectivas Condições Especiais e para as quais não seja aplicável o capital do contrato, conforme é definido nas alíneas anteriores, serão considerados como capitais seguros os valores mencionados nas Condições Particulares.
Quando contratada a cobertura de Fenómenos Sísmicos, quer em relação ao capital do imóvel, quer em relação ao capital do recheio, poderá ficar a cargo do Segurado uma quota-parte do capital seguro, consoante a percentagem fixada para o efeito nas Condições Particulares.
Sempre que ocorrerem novas aquisições de bens ou benfeitorias, o Tomador de Seguro deverá alterar o capital do contrato.
Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, o capital seguro no presente contrato para equipamento industrial poderá ser determinado pelo valor de substituição em novo dos bens seguros.
Em caso de sinistro, quando o capital seguro for inferior ao valor dos bens seguros aplica-se a regra proporcional, excepto se a diferença for igual ou inferior a 15%.
Segurando-se diversos bens por quantias designadas separadamente, o acima definido aplicar-se-á em relação a cada um desses bens, como se fossem garantidos através de contratos de seguro distintos.
Regra Proporcional:
a A. soubesse que os bens pertencentes a terceiro não estavam incluídos no contrato de seguro;
Pugna que relativamente aos factos alegados pela apelante nos pontos 13, 14 e 18 da contestação sejam dados como provados nos seguintes termos:
No caso vertente, mostram-se minimamente cumpridos os requisitos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 64, do Código de Processo Civil, alegados pela apelante, nada obstando a que se conheça da mesma, não padecendo do vício assacado pela recorrida, sem prejuízo das considerações a tecer relativamente aos factos alegados nos pontos 13 e 14 da contestação.
"Motivação da decisão sobre a matéria de facto provada e não provada:
O Tribunal considerou o conjunto da prova produzida para afirmação dos factos provados e não provados, tendo sido relevante a prova documental recolhida.
Assim, o Tribunal atendeu aos seguintes documentos:
- A proposta de seguro de fls. 45 e a apólice emitida - fls. 49 -, com os seus exactos termos, devendo notar-se que a 1 folha daquela não corresponde ao mesmo formulário das demais vide a identificação do modelo que consta infra em cada uma das folhas e que permite identificar o modelo de proposta que está a ser.
- Os documentos de fls. 76 e segs., com os que foram posteriormente juntos a fls. 1140 e segs. para prova do que foi já adquirido e pago, admitindo a própria A. que parte dessas compras não haviam sido ainda pagas no momento da propositura da acção muito embora o valor alegado como objectos adquiridos, não se mostre correcto na alegação da A.).
Destas facturas retirou o Tribunal o ano de matrícula dos veículos.
- Os elementos da contabilidade da A. de fls. 250 e segs., que permitiram a realização da prova pericial.
Foi realizada prova pericial, nos termos que constam de fls. 328, cujas conclusões não foram colocadas em causa.
Contabilisticamente, como referem os Srs. Peritos, encontravam-se na oficina os bens que estes descreveram no relatório elaborado.
Destes, o Tribunal começou por considerar apenas os bens que a A. alegava terem sido destruídos. Se a própria A. não se reporta a todos esses bens, não há porque considerar os demais.
Foram ainda desconsiderados todos os itens que se reportavam a reparações ou obras que, neste contexto, não podem considerar-se bens cobertos pelo seguro.
Aqui chegados, deparamo-nos com o quadro que o Tribunal deu como provado.
Esta prova pericial não foi assim possível afirmar que o valor do recheio da oficina era o valor alegado pela A. na sua petição inicial.
O Tribunal inquiriu ainda:
H, responsável pela G e que referiu os termos do acordo que celebrou com a A. em face da destruição dos veículos que se encontravam recolhidos na oficina da A..
O referido acordo consta dos autos a fls. 94
Nesse acordo estão referidos 11 veículos e o valor de 19212,19 euros.
Nesta acção, a A. reporta-se apenas ao valor de 18730,14 euros e a 10 veículos só identifica 10 veículos no articulado e apenas junta facturas de venda de 10 veículos).
K, mediador de seguros e com quem a A. mantinha um anterior seguro relacionado com as instalações da oficina.
, mediadora da R., que efectuou o contrato de seguro em causa nestes autos.
Adiantamos, desde já, após audição da prova que a apreciação da Sr. juiz a quo - efectivada no contexto da imediação da prova -, surge-nos como sufragável, com iniludível assento na prova produzida e em que declaradamente se alicerçou, nada justificando por isso a respectiva alteração.
Sucede que o teor da referida cláusula contratual geral é irrelevante para a solução jurídica da causa.
A referida interpretação do artigo , n. 5 das condições gerais da apólice feita pelo Tribunal a quo não é questionada pela Recorrente, pelo que tem de considerar-se assente que não se trata de uma cláusula de exclusão de responsabilidade do segurador.
Com efeito, as questões de facto só o são se o direito substantivo aplicável lhes conferir relevo.
Relativamente aos demais pontos da impugnação alicerça a recorrente a mesma no depoimento prestado pela testemunha, .
Por isso que não colhe a argumentação da recorrente no sentido que a pretendida identidade se resumia ao valor do contrato e, correspectivamente, ao prémio).
Com efeito, se assim tivesse sido, não se compreendia, conforme bem refere a Apelada, a razão e o sentido de o Sr. F não manter o contrato que tinha com a E e celebrar outro com menos coberturas.
Ademais, ao contrário do que a Recorrente sustenta na sua alegação, o depoimento da testemunha  afigura-se-nos ser contraditório.
Com efeito, conforme bem questiona a recorrida, se estavam excluídos do risco seguro os veículos de terceiros, então por que razão haveria o Sr. F de querer celebrar um contrato com menores coberturas do que aquele que anteriormente tinha contratado com a E.
Ou seja, parece-nos que não faz sentido, nem a testemunha conseguiu adiantar qualquer explicação plausível que tornasse inteligível a opção, em si mesma incompreensível, de alguém, contra o pagamento do mesmo prémio, querer celebrar um contrato de seguro com menos coberturas.
Acresce que a correcção do exame crítico do depoimento da testemunha  feito pelo Tribunal a quo é reforçado pelo teor da proposta de seguro de fls. 49, que foi aceite pela Recorrente , n.s 3 e 5 dos factos.
"                                                                                                   Valor:
Valor:
Recheio:
Depois, porque, conforme bem defende a recorrida, tal indicação seria necessariamente irrelevante, atento o facto notório de, numa oficina, os veículos recolhidos para manutenção ou reparação não serem sempre os mesmos, pelo que toda e qualquer listagem pareceria precária e desactualizada.
Ademais, conforme bem se refere no sumário do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, referente ao Proc. 1267/06TBAMT.P2, de 112012, disponível em www.dgsi.pt:
Ora, na valoração do referido depoimento cumpre não ignorar o facto de a testemunha  ser mediadora da Recorrente.
Em suma, o depoimento da testemunha , em que a Recorrente se louva para impugnar a factualidade não provada e o ponto 16 dos factos provados, não permite, e muito menos impõe, decisão diversa daquela que foi proferida pelo Tribunal a quo.
Na realidade, impõe-se não ignorar que a formação da convicção do juiz não pode resultar de partículas probatórias, mas tem necessariamente de provir da análise global do conjunto da prova produzida.
Não podemos, por isso, deixar de acompanhar a Sr. Juiz a quo na análise crítica que fez da prova, sendo que no caso vertente, foi da articulação da prova pericial, testemunhal com a prova documental que o Tribunal a quo formou a sua convicção para a determinação da matéria de facto dada como provada e não provada.
É um negócio jurídico pelo qual uma das partes a obriga-se a cobrir o risco que certo facto futuro e incerto o constitui para a outra parte, mediante a prestação certa e periódica prémio) que esta se compromete a efectuar - cf. A. Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 5 edição, pág. 66
Trata-se, pois, de um contrato bilateral ou sinalagmático.
O seguro contra danos ou seguros de é um seguro real, em que o titular da indemnização é o próprio segurado, cujos interesses ditam a sua celebração.
O referido contrato tem natureza facultativa, pelo que as partes gozam de ampla liberdade negocial, podendo negociar as coberturas que entenderem, sempre, obviamente, sem prejuízo das regras da boa-fé que devem nortear toda a negociação.
Por outro lado, defende, ainda, a apelante que o contrato dos autos é um seguro de danos e, por isso, não responde por obrigação do tomador do seguro perante terceiros, em virtude de sinistros previstos nos riscos do contrato.
Com efeito, dimana do disposto no artigo 23, n. 2 do Código Civil que, sendo conhecida a vontade real da A./recorrida, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.
Mas, mesmo que esse facto não tivesse sido dado como provado, afigura-se-nos, ainda assim, que a apelação não poderia proceder.
"Imóvel:
E, nessa conformidade, a R./recorrente emitiu a apólice, sem que, de resto, tivesse cumprido minimamente que fosse as obrigações de comunicação e de informação das cláusulas contratuais gerais constantes das condições gerais e das condições especiais.
Consequentemente, o recheio a que aludem as condições particulares da apólice é aquele mesmo que, constando da proposta de seguro apresentada pela A./recorrida, foi aceite pela R./recorrente.
Nele se incluindo, portanto, todos e cada um dos itens especificados na proposta, a saber:
Mobiliário e equipamento de escritório;
Equipamento industrial;
Stock de produtos acabados;
Stock de matérias primas;
Produtos em fase de laboração;
Veículos recolhidos.
É isso mesmo que consta da proposta da A./apelada, aceite pela R./apelante e, como tal, foi transposto, sem qualquer alteração, para as condições particulares da apólice.
Na verdade, como é sabido, o Código Civil consagrou, em matéria de interpretação das declarações negociais, a chamada teoria da impressão do destinatário artigos 236 e ss. do Código - cf., Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 8-10-2002, processo 2604/02, in www.dgsi.pt e de 13-3-2001, in CJ, STJ, ano 9, tomo 1-16
Tendo em consideração este contexto jurídico, desde logo, fica afastada a interpretação segundo o critério da vontade real do declarante, visto esta ser desconhecida, como é natural suceder com as cláusulas contratuais gerais. Por isso, não é aplicável o critério subjectivo, consagrado no artigo 23, n. 2, do Código Civil, para se encontrar o sentido normal da declaração negocial consubstanciada no contrato de seguro.
Por sua vez, fazendo uso do critério objectivo de interpretação, inscrito no artigo 23, n. 1, do Código Civil, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. Trata-se, com efeito, da expressão normativa da chamada teoria da impressão do destinatário - A. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil,  edição, 2005, pág. 444, e Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 2007,  edição, págs. 545 a 55
Sabendo a R./apelante, como efectivamente sabia, qual era a actividade industrial exercida pela A./apelada, e os riscos que esta pretendia ver cobertos, conforme expressou na proposta, não podia ter interpretado essa declaração de vontade em sentido contrário, isto é que os veículos propriedade de terceiros não estavam incluídos na cobertura dos riscos.