rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No mesmo sentido foram as declarações prestadas pelas testemunhas Paula T . depoimento prestado no dia 9 de Setembro de 2019, das 10:59:45 a 11:26:59, mais concretamente aos minutos 07:10 a 09:00 e 29:509 e Maria ..depoimento prestado no dia 9 de Setembro de 2019, das 11:31:36 a 11:52:41), mais concretamente aos minutos 14:50 a 15:00).
Face ao supra exposto, considerando a prova produzida, não poderia o Tribunal a quo ter dado como provado os factos 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92 pelo que deve ser alterada a resposta dada aos respectivos factos passando os mesmos a considerarem-se como não provados.
Porém, salvo o devido respeito, não podemos concordar com o entendimento do Tribunal a quo, por duas razões: Separação entre a poder económico e liberdade editorial e a impossibilidade legal de condenação individual da F, ora Recorrente.
Neste sentido, o Tribunal a quo ao entender que a Recorrente incumbiu alguém para orientar e autorizar as publicações em causa, viola as disposições previstas nos artigos 3 da CRP.
Por outro lado, entende a Recorrente que não poderia o Tribunal a quo condenar a ora Recorrente a título individual.
A regras da responsabilidade , em matéria de emissões televisivas, regem-se pelo disposto no art. 7 da Lei da Televisão, o qual estabelece dois princípios fundamentais:
Na determinação de efectivação da responsabilidade emergente de factos cometidos através da televisão, observam-se os princípios gerais; Os operadores de televisão, respondem solidariamente com os responsáveis de programas previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo do direito de antena.
Nos termos da Lei da Televisão e do regime geral da responsabilidade extracontratual, o responsável pelo programa em causa responde civilmente pelos danos que tenha praticado e, só quando este responde, é que o operador de televisão pode responder civilmente.
Acontece que, no caso dos presentes autos, não ficou sequer provado que os Réus E, , e B tenham violado ilicitamente o direito do A., nem tão pouco que os mesmos tenham orientado, autorizado e determinado as publicações em causa cfr. pontos 1 e 2 dos factos não provados da sentença, razão pela qual foram absolvidos do pedido, o que consequentemente, nos leva a concluir que nunca poderá a Ré Cofina responder por quaisquer danos provocados pelas transmissões em causa.
De facto, no caso em apreço, o Tribunal a quo nem sequer imputa o alegado facto ilícito a nenhum agente, inexistindo, assim, nexo de imputação entre a Recorrente e os factos ilícitos.
Entente também a Recorrente que não se encontram preenchidos os pressupostos legais da responsabilidade extracontratual.
Em causa estão factos com claro relevo social cuja divulgação é legitimada pelo direito/dever de informação que impende sobre os jornalistas.
Prova disso é que o Autor veio a ser absolvido dos crimes de que vinha acusado.
Do ponto de visa constitucional, existe um interesse considerável em garantir aos jornalistas e aos órgãos de comunicação social amplos poderes de cobertura dos processos judiciais. Está superada a ideia tradicional nos termos da qual as criticas ao poder judicial devem ser proscritas por contribuírem para denegrir a sua autoridade e credibilidade a longo prazo.
Motivo pelo qual, entende a Recorrente que não foi praticado qualquer facto ilícito, porque o exercício correto da liberdade de imprensa, corresponde ao exercício regular de um direito, que por sua vez, é uma causa justificativa do mesmo.
Diga-se inclusivamente, que, mesmo pela aplicação dos critérios nacionais, a indemnização atribuída foi excessiva e claramente desproporcional.
Naturalmente que, em função desta recusa, caberia ao Tribunal valorar a respectiva conduta nos termos dos artigos 41, n. 2,  parte, ex artigo 43 do CPC, invertendo-se o ónus da prova plasmado no artigo 34, n. 2, do Código Civil;
Ora, a recorrente nada invoca que seja susceptível de infirmar este entendimento, pelo que, neste segmento, a decisão a quo também não merece censura;
A recorrente pugna ainda pela alteração da resposta dada aos pontos 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92 dos factos provados da sentença recorrida. Sem qualquer razão, uma vez mais.
Nestes termos, deverá o recurso interposto pela recorrente  Ré ser julgado totalmente improcedente, Assim se fazendo JUSTIÇA!
O recurso do ora Recorrente versa sobre os seguintes pontos:
Compensação do Autor por danos não patrimoniais a fixar em montante superior ao definido na decisão recorrida.
Salvo melhor opinião, entendem os Recorridos que o recurso interposto pelo Autor deve improceder na sua totalidade.
Deste modo, foi referido pela testemunha Carlos  depoimento prestado no dia 10 de Setembro de 2019 das 10:46:24 a 11:41:45, mais concretamente aos minutos 05:00-06:52; 14:40-20:55), que não é da responsabilidade dos jornalistas, autores das notícias, os títulos, subtítulos, leads, manchetes, legendagem e imagens. Essa função é da responsabilidade do editor de fecho que pode ser chefe de redacção.
-Assim, ao contrário do que o Recorrente pretende fazer crer, o Réu , na qualidade de director-adjunto e de autor de uma das notícias em causa nos presentes autos não teve qualquer intervenção na escolha dos títulos, subtítulos, caixas de texto, "leads", chamadas de capa.
- Não obstante o director delegar as suas tarefas nos directores-adjuntos e nos chefes de redacção a verdade é que para o que releva, as tarefas em causa eram da responsabilidade do director-adjunto Armando . ou do chefe de redacção. E apesar de ora Réu também exercer funções de director-adjunto, a verdade é que, tendo em consideração que coordenava a equipa de investigação de jornalistas no processo Vistos Gold, o mesmo não teria intervenção na parte editorial do Jornal "Correio da Manhã".
- Assim, considerando a prova produzida, não devem ser alteradas as respostas dada ao ponto 84 dos factos provados constantes da sentença recorrida e do 2 dos factos não provados, devendo improceder o recurso nesta parte.
- Ora, desde logo se diga que não foi feita qualquer prova de que foi a Ré B a responsável pela preparação do programa na qual foi transmitido o interrogatório do Recorrente. Mas caso assim não se entenda, sempre se diga que não foi a referida Ré que tomou a decisão de divulgar o vídeo. Por outro lado, também não foi feita prova de que o referido programa tenha sido transmitido com o prévio conhecimento do Director, Réu E e o Diretor-Adjunto
- A testemunha Carlos  depoimento prestado no dia 10 de Setembro de 2019 das 10:46:24 a 11:41:45, mais concretamente aos minutos 10:05-11:41; 40:00-45:25) referiu que cabe ao coordenador seleccionar o tema que vai ser emitido, não tendo a direcção, nomeadamente E e , qualquer tipo de intervenção no programa em causa, nem tão pouco conhecimento prévio do mesmo.
Assim, considerando a prova produzida, não deve ser alterada a resposta dada ao ponto 48 dos factos provados constantes da sentença recorrida, devendo improceder o recurso nesta parte.
Tendo o mesmo sido confirmado pela testemunha Carlos  depoimento prestado no dia 10 de Setembro de 2019 das 10:46:24 a 11:41:45, mais concretamente aos minutos 01:15-02:03; 05:00-06:52) e em declarações de parte do Réu declarações prestadas no dia 24 de Outubro de 2019 das 10:29:06 a 11:30:24, mais concretamente aos minutos 02:10-04:43).
-Assim, considerando a prova produzida, não devem ser alteradas as respostas dada ao ponto 83 dos factos provados constantes da sentença recorrida e do 3 dos factos não provados, devendo improceder o recurso nesta parte.
- Ora, ao contrário do entendimento do Recorrente, as notícias em causa não são objectivamente falsas, pois, as mesmas centram-se na investigação efectuada no denominado processo Vistos Gold, reportando-se a factos verdadeiros e que constam de informação naquele processo. E sempre se diga que, os factos noticiados, para além de terem sido divulgados por vários órgãos de comunicação social, foram, ainda, confirmados junto de fontes consideradas fidedignas.
- Perante o supra exposto, podemos atestar que ao contrário do que o Recorrente pretende fazer crer, as notícias de 5, 8, 11, 12, 13, 14 e 23 de Novembro de 2015 relatam factos verdadeiros e comprovados por documentos, não tendo os Recorridos praticado qualquer facto ilícito.
- Do ponto de vista constitucional, existe um interesse considerável em garantir aos jornalistas e aos órgãos de comunicação social amplos poderes de cobertura dos processos judiciais. Está superada a ideia tradicional nos termos da qual as criticas ao poder judicial devem ser proscritas por contribuírem para denegrir a sua autoridade e credibilidade a longo prazo.
- A liberdade de expressão em sentido amplo constitui um indispensável instrumento de controlo, de aperfeiçoamento e de reforma das instituições policiais e jurisdicionais.
- Motivo pelo qual, entendem os Recorridos que não foi praticado qualquer facto ilícito, porque o exercício correto da liberdade de imprensa, corresponde ao exercício regular de um direito, que por sua vez, é uma causa justificativa do mesmo, devendo improceder o requerido pelo Recorrente.
Vem ainda o Recorrente alegar que, o Réu , na qualidade de director-adjunto, é responsável não só pela publicação do dia 23 de Novembro de 2015, mas também por todas as restantes publicações em causa. Contudo, não podemos concordar com este entendimento.
Na verdade, o conhecimento do Director ou do seu substituto da publicação apenas poderá relevar para aferir da eventual responsabilidade solidária da empresa jornalística, no pagamento dos danos que tenham sido, efectivamente, provocados pelos escritos, não se prevendo qualquer responsabilidade do próprio Director ou do director-adjunto da publicação.
Exercer funções de Director-adjunto num jornal ou revista ainda não constitui qualquer actuação ilícita.
Ora, tem entendido o Supremo Tribunal de Justiça que "Em acção cível para ressarcimento dos danos provocados por factos cometidos através da imprensa, os responsáveis, de acordo com on2 do art. 29 da Lei 2/99, e 13 de Janeiro, são, para além do autor do escrito ou imagem, a empresa jornalística e não o director do periódico ou o seu substituto legal, mesmo que se prove que tiveram conhecimento prévio da publicação do escrito ou imagem em causa. Ac. STJ de 17/12/2009 disponível in www.dgsi.pte "A Nova Lei da Imprensa" J.Coutinho Ribeiro, Coimbra Editora; p. - sublinhado nosso.
Entende, ainda o Recorrente, que a Ré F., na qualidade de proprietária do Jornal "Correio da Manhã" é responsável pelas notícias publicadas nesse mesmo periódico.
- A responsabilidade não se presume nem opera automaticamente e o que é facto é que o Réu não teve contacto prévio com as peças jornalistas aqui em causa cuja autoria não é a sua.
- A sociedade F, enquanto proprietária do Jornal "Correio da Manhã" não elaborou ou teve conhecimento dos textos que foram publicados na referida publicação e que estão em causa nos presentes autos.
-Tanto é que, não se vislumbram quais os fundamentos para a sociedade detentora da publicação responder, já que, não escreveu o texto, não teve conhecimento prévio do teor do texto. Pelo que não praticou qualquer um dos factos que o Recorrente invoca.
.- Mais se diga que, sendo o art. 29 , n. 2, da Lei da Imprensa, legislação especial, prevalece sobre a lei geral, em matéria de responsabilidade da pessoa colectiva, nomeadamente o art. 50 do Código Civil, invocado pelo Recorrente.
Ora, em primeiro lugar, a responsabilidade objectiva do comitente, nos termos do art. 50 do , só existe quando ocorra responsabilidade subjectiva do agente/comissário, nos termos do art. 48 do , e tal não acontece no presente caso.
Em segundo lugar, a responsabilidade do comitente só é desencadeada, nas situações em que não tiver sido possível a concreta determinação do comissário culpado da prática dos factos, que são a fonte da responsabilidade extracontratual cfr. Acórdão do STJ de 212012, proc. n. 2398/08TBPDL.LS1).
Ora, decorre a contrario do art. 2, n. 2 da Lei da Imprensa que nos casos em que, não tenha havido conhecimento ou possibilidade de oposição do director ou substituto legal, deixa de existir qualquer responsabilidade. Ora é o que acontece nos presentes autos, conforme supra já se referiu.
Para além disso, não existem, nem foram invocados quaisquer factos dos quais seja possível retirar, no quadro legal vigente, uma eventual responsabilidade solidária da ora Ré F.
Porém, o alegado pelo Recorrente não deverá proceder conforme veremos.
No mesmo sentido foram as declarações prestadas pelas testemunhas Paula T  depoimento prestado no dia 9 de Setembro de 2019, das 10:59:45 a 11:26:59, mais concretamente aos minutos 07:10 a 09:00 e 29:509 e Maria . depoimento prestado no dia 9 de Setembro de 2019, das 11:31:36 a 11:52:41), mais concretamente aos minutos 14:50 a 15:00) que referiram notícias que saiam regularmente na comunicação social e as "notícias que ouvia regularmente na televisão".
Também no depoimento da testemunha Américo .. depoimento prestado no dia 9 de Setembro de 2019, das 11:53:30 a 12:05:04, mais concretamente aos minutos 09:50 - 11:21).
Não pode a Recorrente concordar que foram as notícias do Jornal "Correio da Manhã" e as transmissões da "CMTV" que concorreram para os danos que o Autor invocou, pois condenar os Réus ao pagamento de uma indemnização ao Autor por notícias cujos danos não foi possível apurar é fazer com que os Réus paguem por todas as notícias publicadas sobre o Autor em todos os órgãos de comunicação social nacionais.
Relativamente ao quantum ndemnizatório peticionado pelo Recorrente, mesmo que se considere que possam existir danos, salvo melhor entendimento, é manifestamente excessivo.
Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado." cfr. Ac. TRL de 03/04/2008 in www.dqsi.pt).
Assim, é manifesto que o valor requerido viola os princípios da reposição natural da situação do lesado, previsto no artigo 562 do , da proibição do enriquecimento do lesado, o princípio da proporcionalidade, da equidade, da igualdade e exaequo et bono, pelo que, deve improceder o requerido pelo ora Recorrente.
Ora, conforme referimos supra do mesmo não poderá proceder tendo em consideração que não foi feita prova de que a Ré B foi responsável pela transmissão do referido interrogatório, e por outro lado, foi feita prova bastante de que os Réus E, na qualidade de Director e de que o Réu , na qualidade de Diretor-Adjunto não tiveram conhecimento prévio da reportagem em causa.
Ademais, as regras da responsabilidade , em matéria de emissões televisivas, regem-se pelo disposto no art 70 da Lei da Televisão Lei n 27/2007 de 30 de, o qual estabelece que na determinação de efectivação da responsabilidade emergente de factos cometidos através da televisão, observam-se os princípios gerais.
Acrescentando ao facto de conforme supra referido nos termos da Lei da Televisão artigo 7. n. não existe qualquer responsabilidade, nem sequer presumida, do director- adjunto, devendo, por isso, improceder o alegado pelo Recorrente.
Por tudo o supra exposto, deve o presente recurso ser julgado improcedente.
Nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o douto suprimento de Exas., não deve ser concedido provimento ao recurso interposto pelo Recorrente. Pois só se assim se fará a costumada Justiça!
Se a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo se impõe ser modificada, nos seguintes termos:
Que ao item de facto n 48, seja conferida diversa redacção ;
Que ao item de facto n 83, seja conferida diversa redacção;
Que ao item de facto n 84, seja conferida diversa redacção, sendo uma outra parte reconduzida ao elenco dos factos não provados ;
- Se a sentença recorrida se encontra ferida de nulidade , nos termos da alíneas , do n1, do art 668, do CPC:
Que o item de facto n 83, seja julgado Não provado;
Que ao item de facto n 84, seja conferida uma diversa redacção;
Se incorre a sentença apelada em error in judicando ao condenar a Ré F , tal como o decidiu o primeiro Grau, e isto porque ;
A condenação da Ré F colide com princípio do nosso ordenamento constitucional no sentido de existir uma separação entre matéria de gestão empresarial, cuja direcção compete aos órgãos próprios da entidade proprietária do órgão de comunicação e matéria editorial, a cargo do director e da redacção ;
A factualidade inserta no ponto de facto n 48 não integra o cometimento de facto ilícito, porque o exercício correto da liberdade de imprensa, corresponde ao exercício regular de um direito, que por sua vez, é uma causa justificativa do mesmo.
Outrossim vedado estava ao tribunal a quo condenar a apelante F com fundamento na alegada divulgação de detenção do A., desde logo porque o bloco noticioso em causa foi transmitido em directo , logo não gravado;.
Pelo tribunal a quo foi fixada a seguinte factualidade:
PROVOU-SE QUE :
- Na capa do jornal do referido dia 5 de Novembro, refere-se:
- As publicações em causa, dos dias 5, 11 e 13 de Novembro de 2015, são da autoria da  R..
- As publicações em causa dos dias 8, 12 e 14 de Novembro de 2015 são da autoria da  e do  RR..
- A publicação referente ao dia 23 de Novembro de 2015 é da autoria da  e do  RR..
- Registou uma subida de 41% face ao ano anterior doc.
- O Correio da Manhã tem mais de 00000 de seguidores no facebook doc.38).
- O A. é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
- O A. foi dirigente da Associação Académica de Coimbra e militante da Juventude Social-Democrata aderindo posteriormente ao Partido Social-Democrata.
- Entre 2005 e 2007, o A. ocupou o cargo de secretário-geral do PSD e em Abril de 2010 passou a liderar o Grupo Parlamentar do PSD.
- Nas eleições legislativas de 2011, o A. encabeçou a lista do PSD no círculo eleitoral de Braga, sendo depois nomeado Ministro da A ... do Governo Constitucional.
- As publicações no Correio da Manhã e as transmissões na TV concorreram para que o A. deixasse de gozar de reconhecimento social, de bom nome e de boa imagem.
- As publicações no Correio da Manhã e as transmissões na TV, ao longo de Novembro de 2015 e nos dias que se lhe seguiram, concorreram para que o A. dormisse mal e para que tomasse medicação para dormir.
- O acompanhamento e sofrimento da filha e da mãe do A. das publicações no Correio da Manhã e das transmissões na TV concorreram para fragilizar emocional e psiquicamente o A..
- As publicações no Correio da Manhã e as transmissões na TV concorreram para que o A. ficasse incapaz de recuperar a sua credibilidade junto do eleitorado.
- Os AA. das notícias procederam a investigação jornalística circunstanciada antes da publicação das notícias.
- Por força das publicações no Correio da Manhã e das transmissões na TV o A. tivesse deixado de gozar de reconhecimento social, de uma imagem de probidade, honestidade, apreço social e bom nome, mas sim, como consta dos factos assentes, que aquelas concorreram para o aludido;
- O acompanhamento e sofrimento da filha e da mãe do A. das publicações no Correio da Manhã e das transmissões na TV tivessem fragilizado emocional e psiquicamente o A., mas sim, como consta dos factos assentes, que aquelas concorreram para o aludido;
- Por força das publicações no Correio da Manhã e das transmissões na CMTV o A. tivesse ficado incapaz de recuperar a sua credibilidade junto do eleitorado, mas sim, como consta dos factos assentes, que aquelas concorreram para o aludido;
Se a sentença recorrida se encontra ferida de nulidade , nos termos da alínea , do n1, do art 615, do CPC.
Vejamos ainda:
Isto dito, vejamos, portanto, se o entendimento da apelanteF mostra-se fundado.
Da impugnação da decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto.
Já em sede de alegações e conclusões das respectivas peças recursórias, impõe-se reconhecer, observaram e cumpriram ambos os apelantes as regras/ónus processuais a que alude o art 640, do CPC, g. indicando osconcretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo de gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida e, outrossim , especificando quais as decisões que, no seu entender, devem ser proferidas por este tribunal de recurso.
Se deve ser alterada a redacção do item de facton 4 cfr. conclusão da Apelação de A
É verdade que, ainda a propósito da questão de facto ora em apreço, refere a testemunha que, tendo havido após a emissão da peça em causa uma discussão na Direcção com aquela relacionada, com vários contornos, veio aquela - Direcção - a sufragar o referido trabalho, dando a cara  qual ratificação a posteriori  pelo mesmo .
Consequentemente, bem se compreende o entendimento jurisprudencial que, nesta matéria, tem vindo a ser sufragado pelo STJ  vide vg. o Ac do STJ de 13-01-2010  , e no sentido de que,
Se deve ser alterada a redacção e/ou julgado não provado o item de facto n 8  cfr., respectivamente, o impetrado na Apelação de A, e de F .
Já a Ré F, ao invés, e considerando a prova produzida, vem antes sustentar que não poderia o Tribunal a quo ter dado como provado o facto 83, logo, deve ele passar a integrar o elenco dos factos Não Provados.
" alicerçou-se nos depoimentos de João . e Hugo  e no print da fotografia exibido.
Não foi prestado qualquer depoimento convincente em contrário. Desde logo, Carlos , jornalista do Correio da Manhã e da CMTV, cingiu-se a afirmar não ter lembrança da notícia de que A tivesse sido detido, mas que tal não significa que não tenha ocorrido. Exibida que foi fotografia da notícia afirmou não saber se é verdadeira.
Perante o acabado de expor, prima facie, não se mostra assim a convicção do tribunal a quo assente em prova inexistente e/ou de todo não credível, logo insusceptível de sustentar a recondução ao rol dos factos provados daqueles que integram o ponto de facto n 8
Em suma, e sem necessidades de mais considerandos, temos para nós que em relação ao ponto de facto n 83 pertinente e adequado não é considerar que incorreu o tribunal a quo em erro de julgamento de facto , logo, a respectiva alteração de redacção e/ou recondução ao rol dos factos não provados não deve de todo verificar-se.
Foi esta realidade que se plasmou nos factos assentes. "
Para suportar/fundamentar a pretendida introdução de uma redacção diversa ao ponto de facto n 84, socorre-se no essencial o Autor A dos depoimentos testemunhais de Carlos   Director-Adjunto do "Correio da Manhã  e de Paulo ., bem como das declarações prestadas pelo Réu .
Em rigor, e em momento algum, indicou/precisou e identificou a testemunha Paulo . o 3 Réu como tendo sido o autor e/ou o responsável pela execução de uma determinada e concreta peça, antes informou que poderia ter sido o aludido réu, como poderia ter sido um qualquer outro jornalista, porque integrado o primeiro em equipa de trabalho composta por diversos outros elementos  in casu 3 jornalistas  e da qual fazia parte também um outro Director Adjunto.
Mais exactamente, e alinhando pela versão da testemunha Paulo  João , informou Carlos .. existir uma diversidade de intervenientes na realização do trabalho jornalístico publicado, apenas sendo clara e inequívoca a responsabilidade do jornalista pelo texto que assina .
Em suma e perante o acabado de expor, não é assim e também o testemunho de arlos . um elemento probatório capaz e relevante para demonstrar um erro do primeiro Grau em sede de avaliação/apreciação da prova que se mostra subjacente ao julgamento do ponto de facto n 8
Tudo visto e ponderado, temos assim que a impugnação do apelante A e dirigida para o item de facto n 84 , deve proceder ainda que apenas parcialmente .
De resto, e exigindo-se existir completa harmonia/articulação no julgamento de todos os pontos de facto  cfr art 662,n2, alínea, do CPC , recorda-se que mostra-se já provado/assente no item de facto n 39 e que não foi objecto de impugnação, que a publicação referente ao dia 23 de Novembro de 2015 é da autoria da  Ré Be do  R  e que, se as publicações em causa e dos dias 5, 11 e 13 de Novembro de 2015, são da autoria da  R.., já as dos dias 8, 12 e 14 de Novembro de 2015 são da autoria da  e do  RR..  cf. itens de acto ns 37 e 38 .
Em conclusão, procedendo nesta parte  quanto ao item de facto n 84  e parcialmente a impugnação do autor, já a da ré apelante improcede in totum.