rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Chegou a ir trabalhar de máscara e luvas para poder cumprir as tarefas relacionadas com arquivo. Junta documentos de pastas de recepção do arquivo em que a Arguida interveio - documentos n. 3 a 1
No art. 3 da acusação consta ainda que no dia . de 2018, o senhor administrador judiciário proferiu uma ordem de serviço determinando que a Arguida passaria a tramitar processos executivos do Juízo Local Cível ...........
Ora, a Arguida está a cumprir tais funções, fazendo-o de forma competente e dedicada.
No entanto, anota que trata directamente com o escrivão .......... o recebimento de serviço e a realização do mesmo - conforme documentos n. 11 e 12 - juntando a título de exemplo listagens de processos pendentes em . para verificar o estado dos mesmos - conforme documentos n. 13 a 2
Pelo que isso não pode incluir negativamente nos presentes autos.
De resto, e depois de ter saído do Tribunal .........., passou pelo Tribunal da , onde exerceu funções de forma irrepreensível, apresentando serviço de elevada qualidade, em grande quantidade, detinha elevada preparação técnica e intelectual, era muito briosa, respeitada e respeitadora, colaborante com todos, cumpridora de horário, conforme o atesta a classificação lá detida - Muito Bom fls.
Além de que nunca causou ou teve problemas com colegas ou superiores hierárquicos.
Assim, face a tudo o exposto, pela contextualização dos factos, e pela forma como os mesmos ocorreram, pela prestação profissional da Arguida sempre exemplar, deve considerar-se justificada a conduta da Arguida, absolvendo-a do presente processo.
Protesta juntar: documento médico que ateste que é doente oncológica e que fez 2 transplantes de medula, tendo sistema imunitário mais frágil
cópia das queixas crime existentes nos autos
cópia dos relatórios do sobre as agressões levadas a cabo no dia da queixa em
cópia das gravações transcritas do julgamento do dia 2016
cópia da contestação do arguido com o rol de testemunhas de QQ...
Requer a inquirição das seguintes testemunhas todas em Tribunal diferente ..........):
Dra. TT., Magistrada Judicial no Palácio de Justiça  á matéria dos art.  e 6 - trabalhou com Arguida em ........... em período anterior;
Dr. BBB., advogado com domicílio profissional na, á matéria dos artigos 14,15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 61, 62, 63 e 9
EEE., residente em . como abonatória;
Magistrado Judicial Dr. FFF., a exercer funções no JIC , á matéria dos artigos 64,129 e 130;
Por despacho da Senhora Vice-Presidente do COJ de  de 2018, foi mandado anexar ao inquérito o expediente de fls. 12 e seguintes, remetido pelo Exmo. Senhor Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca ...........
Por deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de . de 2018, foi deliberada a conversão do procedimento de inquérito em procedimento disciplinar visando senhora Escrivã Auxiliar AA., melhor identificada acima, determinando-se igualmente que o inquérito constituísse a parte instrutória do processo convertido, de acordo com a faculdade prevista no n. 4 do art. 23 da LTFP, designando o signatário como instrutor. - cfr. Fls. 106 a 10
Foram inquiridas as pessoas a seguir indicadas:
BB., Escrivão de Direito - cfr. Fls. 32 a 34;
Dra. , Juíza de Direito - cfr. Fls. 42;
Dra. GG., Procuradora-Adjunta - cfr. Fls. 79 e 80;
FF., Escrivão Auxiliar - cfr. Fls. 81 e 82;
AA., Escrivã Auxiliar - cfr. Fls. 83;
, Escrivã Adjunta - cfr. Fls. 84 e 85;
EE., Escrivã Auxiliar - cfr. Fls. 86 e 87;
JJ., Escrivã Auxiliar - cfr. Fls. 88 e 89;
, Técnico de Justiça Adjunto - cfr. Fls. 90 e 9
Foram juntos aos autos os seguintes documentos:
Ordem de Serviço n. /2018 proferida pelo Sr. Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca .......... - cfr. Fls. 41;
Expediente diverso apresentado pela Exma. Senhora Juíza, Dra. - cfr. Fls. 43 a 7
Indicou 13 testemunhas e destas 12 foram ouvidas pela ordem seguinte:
cfr. Fls. 208 e 209;
, sócia gerente da empresa........... - cfr. Fls. 210 e 211;
JJJ., comerciante, residente em ............ - cfr. Fls. 212;
ZZ., Oficial de Justiça aposentado. - cfr Fls. 215 e 216;
Dr. NNN., Advogado, portador da Cédula n , com escritório em ............ - Cfr. Fls. 217 e 218;
Dra. QQQ., Juiz de Direito a exercer funções no Tribunal Judicial da Comarca - Juízo Local Criminal -  - Cfr. Fls. 223 e 224;
Na defesa apresentada, em resumo e no essencial, refere o seguinte:
A trabalhadora começa a sua defesa por afirmar que os factos constantes da acusação estão descontextualizados, alguns deles encontram-se prescritos, outros não se mostram provados e alguns são meras conclusões.
Refere sentir-se isolada, muito stressada, ignorada, em estado de nervosismo, de irritabilidade fácil e hipersensível, perante injustiças ocorridas no seu local de trabalho, referindo estar em estado depressivo, encontrando-se medicada; fumar.
A trabalhadora questiona o facto de não ter sido a Juiz a adverti-la ou, porque não aguardou a chegada do Sr. Escrivão de Direito/Secretário de Justiça, a que acresce o facto de ter sido uma escrivã adjunta a transmitir o recado constituía uma humilhação da trabalhadora e mais uma injustiça;
Refere que os factos ocorridos em 2016 e constantes da participação referida no ponto 2 da acusação se encontram prescritos, existindo falta de concretização dos mesmos, não podendo ser utilizados para uma condenação disciplinar.
A trabalhadora alega ainda factos justificativos da não efectivação da tarefa de arrumação dos Boletins do Ministério da Justiça, declarando que os factos descritos no ponto 3 da acusação não se encontram suficientemente descritos, impedindo a defesa da trabalhadora, referindo que nunca foi chamada a atenção constituindo nessa parte nulidade.
Conclui a defesa que a atenta a contextualização agora referida, a actuação/conduta da trabalhadora deverá ser considerada justificada absolvendo-se a trabalhadora.
Não havendo questões prévias a apreciar, passamos:
Tendo em conta a prova produzida nos autos, documental e testemunhal, consideram-se provados os seguintes factos:
Em cumprimento do que lhe foi determinado, a Escrivã Adjunta dirigiu-se ao posto de trabalho da AA., tendo transmitido a esta o que Sra. Juíza lhe
Nesse momento, a Sra. Procuradora-Adjunta Ora. GG., que se encontrava no seu gabinete com a porta fechada, alertada pelo tom elevado de uma voz feminina, abeirou-se do local onde decorria o diálogo, encontrando-se ali a Sra. Juíza, a AA. e o Sr. FF., tendo presenciado os factos que então decorriam.
Do Certificado do Registo Disciplinar da Oficial de Justiça AA., junto a fIs. 6, constam as classificações infra indicadas, todas obtidas na categoria de Escrivã Auxiliar que detém:
Em 2015 - MUITO BOM, na categoria de Escrivão Auxiliar - , no período de 2011 a 201
2018 - Por deliberação do COJ foi instaurado o presente processo - .
5 do
De 2005 a ...2009, a Arguida exerceu funções no Tribunal ..........., primeiro por destacamento e depois por requisição. - cfr. Fls. 109 verso e 11
6 e 102 do
No período compreendido entre 2006 e 2009 obteve a classificação de Bom com Distinção. - cfr. Fls. 10
7 da
27 da defesa parcialmente
Em 2015, segundo o relatório clínico elaborado pela médica  Dra. . do IPO , a trabalhadora apresentava "Trata-se de uma doente oncológica transplantada ...). Desde o início do processo ... e dos tratamentos, descreve alterações de memória e capacidades executivas com lapsos e bloqueios do fio condutor do pensamento. Muitos sintomas físicos de ansiedade e impulsividade, com dificuldade de autocontrolo em situações de stress elevado, cansaço e irritabilidade, mas acentuadas desde QT, com alterações de sono de tipo insónia inicial e intermédia.
44 da
45 e 123 da
64 e 84 da
A trabalhadora tem um tom de voz forte e elevado - cfr. Fls. 210, 211 e 221
60 e 130 da
Apreciação da matéria de facto:
Desta forma, ficamos convictos que os factos ocorridos no dia 2018 ocorreram da forma descrita na acusação.
Não se provaram quaisquer outos factos, designadamente e entre outros os mencionados na defesa nos pontos 32, 33 a 38, 47 a 4
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para os autos, inexistindo factos contraditórios ou que requeiram esclarecimentos adicionais.
Na acusação foi anunciada a sanção disciplinar de suspensão, considerando que se tratou de um comportamento doloso.
A nosso ver a sanção proposta mostra-se adequada.
A sanção de suspensão consiste no afastamento completo do trabalhador do órgão ou serviço durante o período da sanção, num período que varia entre 20 e 90 dias por cada infracção.
PENA E RESPECTIVA PROPOSTA:
Não se propõe a suspensão da execução da sanção, apesar da trabalhadora não apresentar antecedentes disciplinares, atendendo ao elevado grau de culpa que o seu comportamento evidencia, dos reflexos negativos na imagem dos serviços, pelo que se entende que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção, não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, de acordo com o estabelecido no art. 19 da LTFP.
O Conselho dos Oficiais de Justiça, em seu justo critério, melhor decidirá. Remetam-se os autos ao Conselho de Oficiais de Justiça.
,  de 2019
A 2019, em sessão ordinária, o COJ, reunido em Plenário, consignou na
Proc. N
Faz-se constar que o senhor Vogal . votou vencido a medida da sanção por considerar que:
Recorrente: AA.
Recorrido: Conselho dos Oficiais de Justiça
O Plenário do Conselho Superior da Magistratura delibera:
Mais foi deliberado, na mesma data, não suspender a execução da sanção aplicada, atendendo ao elevado grau de culpa que o seu comportamento evidencia, dos reflexos negativos na imagem dos serviços, entendendo-se que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção, não realizariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, de acordo com o estabelecido no art. 19 da LTFP.
Não obstante a factualidade alegada pela defesa e apurada, a mesma não foi atendida.
Os factos constantes dos art.s 1 e 1 não foram corroborados por nenhuma testemunha e por isso não deviam ter sido dados por provados;
As Magistradas daquele Tribunal não a queriam a trabalhar naquele Tribunal por ter sido testemunha num processo-crime;
Como resultou das declarações do secretário judicial agora aposentado entre 2005-2008 a trabalhadora exerceu funções neste Tribunal e tinha bom relacionamento com todos;
O Conselho  deliberou que a recorrente não tinha perfil para exercer funções naquele juízo por não deter a confiança das Magistradas sem qualquer decisão transitada;
Nenhuma testemunha confirmou que fumasse dentro do Tribunal;
A recorrente trabalhava directamente para o Tribunal .......... por isso não considerava a Magistrada sua superior hierárquica;
O comportamento da recorrente foi justificado porque foi instigada a reagir pela injustiça das infundadas acusações da Exma. Magistrada participante.
Tendo em conta a prova documental e testemunhal produzida nos autos, estão provados os seguintes factos:
Em cumprimento do que lhe foi determinado, a Escrivã Adjunta dirigiu-se ao posto de trabalho da AA., tendo transmitido a esta o que Sra. Juíza lhe encarregou de dizer.
Nesse momento, a Sra. Procuradora-Adjunta Dra. GG., que se encontrava no seu gabinete com a porta fechada, alertada pelo tom elevado de uma voz feminina, abeirou-se do local onde decorria o diálogo, encontrando-se ali a Sra. Juíza, a AA. e o Sr. FF., tendo presenciado os factos que então decorriam.
Em 2015, segundo o relatório clínico elaborado pela médica Psiquiatra Dr. . do IPO , a trabalhadora apresentava "Trata-se de uma doente oncológica transplantada ...). Desde o início do processo ... e dos tratamentos, descreve alterações de memória e capacidades executivas, com lapsos e bloqueios do fio condutor do pensamento. Muitos sintomas físicos de ansiedade e impulsividade, com dificuldade de autocontrolo em situações de stress elevado, cansaço e irritabilidade, mas acentuadas desde QT, com alterações de sono de tipo insónia inicial e intermédia.
Tendo-lhe sido dito que a Senhora Juíza não queria trabalhar consigo e que não deveria subir a escadas do tribunal.
Sendo organizadas festas por elementos do tribunal, em que a arguida nunca é convidada, nem sequer para os jantares de Natal.
A Senhora Juíza não autoriza a arguida a beber café no tribunal na máquina que aí existe e que foi por aquela adquirida.
Quanto os factos provados resultaram da exposição elaborada pelo Sr. Inspector Judicial na qual se avaliou com critérios objectivos e de acordo juízos de razoabilidade e bom senso a abundante prova testemunhal produzida em sede de instrução, sendo de notar que foram ouvidas vinte e uma testemunhas, algumas das quais presenciaram os factos.
Mais relevou a prova documental constante dos autos, designadamente:
O não cumprimento desses deveres constitui a infracção disciplinar prevista no supra referido art. 9 do EFJ.
Ora, no que aos autos importa, somos de concluir que, a Senhora Funcionária ao abordar a Exma. Senhora Juíza, da forma que se apurou e ao dirigir as expressões descritas desrespeitou as mais elementares regras da educação desafiando, ostensivamente, a autoridade daquela no átrio do tribunal com o intuito de ofender e humilhar a Exma. Magistrada Judicial. É manifesto que a recorrente, infringiu os deveres funcionais a que estava obrigada, em especial o dever de correcção mas também o da imagem dos serviços e do funcionamento daquele Tribunal enquanto órgão de administração da Justiça e como tal deve ser reflexo de serenidade e de respeito por todos os que aí prestam funções, designadamente e em especial pelo juiz enquanto seu titular.
Acresce que, como é evidente os factos da defesa apurados, não eximem a responsabilidade da aqui recorrente, pois ainda que a trabalhadora pretendesse afastar a veracidade do facto de fumar no edifício ou entendesse existir qualquer violação dos seus direitos na distribuição do serviço teria que reagir pelos meios ao seu alcance e nunca abordando, desafiando e humilhando a Mm. Juíza do modo como o fez.
Da sanção a aplicar:
Nos termos do disposto no artigo 18 da LTFP, as sanções disciplinares aplicáveis aos funcionários judiciais são as seguintes, por ordem de crescente:
Suspensão;
Despedimento disciplinar ou demissão.
Pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores, demonstrem falta de zelo pelo serviço;
Não façam as comunicações de impedimentos e suspeições previstas no Código do Procedimento Administrativo.
A conduta da Senhora Escrivã Auxiliar é dolosa, porquanto esta quis afrontar Senhora Juíza e proferiu as expressões descritas com esse intuito sabendo que com a sua conduta violava o dever de correcção pondo em causa a imagem da Justiça.
, de 2020
Os Senhores Conselheiros:
Prof. Doutor, vota o projecto mas não vota a medida da sanção, por a considerar,
Dr, vota o projecto mas não vota a medida da sanção, por a considerar,
Dra, vota o projecto mas não vota a medida da sanção, por a considerar,
Prof, vota o projecto mas não vota a medida da sanção, por a considerar,
Do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto
Alega a autora que o acto impugnado padece do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito.
Simplesmente insurge-se contra a demais factualidade - seja a que, tendo sido apreciada e até dada como provada, não foi, segundo a autora, objecto da devida valoração pela entidade demandada, seja a que não foi sequer dada como provada. Cotejando as alíneas a das conclusões formulada a final da petição inicial, extraímos serem estas as razões esgrimidas pela ora demandante quanto a um suposto erro sobre os pressupostos de facto:
Chamamos desde logo a atenção para o facto de os próprios factos dados como provados demonstrarem duas posturas completamente diferentes da Recorrente.
Na que aqui está em causa, realçam-se vários aspectos,
Mas nenhuma testemunha disse, nem nenhum facto foi dado como provado, no sentido de a Recorrente efectivamente fumar dentro do tribunal.
Apesar de a Magistrada apenas ter visto uma vez a Recorrente em 2017, ter falado com ela 2 vezes e nunca ter trabalhado com a mesma.
Além de que a Recorrente nunca foi alvo de processos disciplinares e tinha muito boas classificações de serviço.
Por outro lado, a Magistrada manteve-se no átrio acompanhada de funcionários art. 1).
Nunca respondeu á primeira pergunta e pela Recorrente - onde é que me viu fumar? art. 1, 1 1, 2).
Apenas a mandando para o seu local de trabalho 1, 1, 2), demonstrando desconsideração e desprezo pela mesma.
A Magistrada nunca tentou acalmar a Recorrente ou levá-la para outro local, tentando conversar com a mesma.
Anota-se ainda que a dado momento, a Recorrente disse-lhe "chega de mentiras, se alguém cumpre a lei sou eu", o que apenas é referido por alguém que se sente injustiçada...
De acordo com o douto acórdão recorrido, foi entendido que a conduta da Recorrente foi dolosa, pois quis afrontar a Senhora Juíza e proferiu as expressões descritas com esse intuito sabendo que com a sua conduta violava o dever de correcção pondo em causa a imagem da justiça" e foi seleccionada a alínea como integradora do ilícito disciplinar.
No acto impugnado, acolhendo a proposta formulada no relatório final e na deliberação do COJ que também a havia acolhido, depois de se dar como provada a factualidade a que a própria autora alude, sem contestar, nos termos expostos supra, deixou-se consignado o seguinte quanto aos factos não provados e motivação da convicção probatória.
Face ao exposto, improcede, a pretensão da autora com este fundamento.
Do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito
O direito penal visa fundamentalmente a prevenção da prática do crime, na perspectiva sobretudo da reinserção social do indivíduo que o praticou.
O direito disciplinar é, como o direito penal, direito sancionatório ou punitivo mas, ao contrário do direito penal, não o é exclusivamente. Tem também uma dimensão regulativa e uma dimensão premial.
No mesmo sentido e mais desenvolvidamente até, os glosadores da LGTFP esclarecem o seguinte:
A infracção disciplinar assume-se, porém, como uma infracção atípica, sendo esta justamente uma das características que a distinguem do ilícito criminal.
Conclui-se, portanto, que os diversos comportamentos faltosos da autora que se mostram descritos revelam, numa avaliação conjunta e unitária, a infracção de ambos os deveres em crise, mostrando-se, assim, devidamente subsumidas as faltas havidas, inexistindo, como tal, erro de direito no juízo punitivo, pelo que, nos termos expostos é de julgar improcedente este fundamento de ilegalidade.
Quanto ao mais, a autora aponta ao acto impugnado, mais do que ou mesmo em vez um verdadeiro erro sobre os pressupostos ou vício de violação de lei, um juízo de desadequação por daquelas medidas. Estamos, portanto, perante vício diverso e que se prende com a suposta desproporcionalidade das medidas. Para essa sede remetemos, pois, uma mais aprofundada análise.
Assim, importa desde logo reter a ideia, resultante do citado artigo , n. 1, de que o princípio da plena jurisdição dos tribunais, ali consagrado, não pode ser entendido de modo ilimitado. Na verdade, existem zonas de actuação da Administração em que os tribunais administrativos e, ex artigos 16 e 17 do EMJ, também a Secção de Contencioso do não se podem intrometer. Existe aí, pois, uma reserva de liberdade ou discricionariedade da Administração.
Daí que a violação dos princípios aludidos no n. 2 do artigo 26 da CRP apenas devam determinar a anulação do acto administrativo se for flagrante e ostensiva. Hoc sensu, vide, na doutrina, Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2017, Coimbra, Almedina, pág. e Mário Esteves de Oliveira / Rodrigo Esteves de Oliveira op. cit., pág..
30-06-2020 processos n.os 3/29YFLSB e 46/15YFLSB) e 23-09-2020 proc. n. 44/11YFLSB, a que fora apensado o processo n. 54/16YFLSB), acessíveis em https:// https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli.
Dito por outras palavras:
Ou, de outro jeito:
É sabido que a sanção disciplinar constitui uma admoestação formal ao trabalhador pelo seu incumprimento. O principal escopo da sanção é, por conseguinte, interpelar o trabalhador, tendo em vista a que não reitere a conduta censurada e actue no cumprimento dos deveres e obrigações laborais e funcionais que sobre si impendem.
Mas logo a seguir podem ser apontadas outras finalidades, ainda que acessoriamente: a de reprovação e a de prevenção geral.
Na verdade, recuperando aqui os ensinamentos da doutrina da especialidade idem,:
A necessidade de punição não é indiferente ao efeito de interpelação e dissuasão geral função de prevenção geral positiva e: chama a atenção dos demais trabalhadores para o desvalor funcional da conduta do funcionário infractor, demovendo-os da prática de ilícitos disciplinares.  Em segunda linha, a sanção disciplinar é um instrumento mediato de promoção da disciplina organizacional, ao reafirmar os deveres e obrigações de cujo cumprimento fundamentalmente depende.
Tenhamos presente o enquadramento sincrónico e diacrónico da deliberação impugnada, que aplicou a antedita sanção. Nesse conspecto, importa indagar, antes de mais, da proposta elaborada em sede de relatório final, que tinha o seguinte teor cf. ponto do probatório:
Por seu turno, o COJ deliberou a 24-10-2019 vide ponto do probatório aprovar as conclusões do supra citado relatório final, consignando, no que ora importa apurar, o seguinte novamente, com sublinhados:
A conduta da Senhora Escrivã Auxiliar é dolosa, porquanto esta quis afrontar a Senhora Juíza e proferiu as expressões descritas com esse intuito sabendo que com a sua conduta violava o dever de correcção pondo em causa a imagem da Justiça.
Aqui chegados, podemos concluir que o acto impugnado observa o princípio da proporcionalidade na extensão assinalada.
Face ao exposto, acordam os juízes conselheiros que constituem a secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente a presente acção administrativa.
Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2020
Francisco Caetano, relator, em cuja qualidade declara, ao abrigo do disposto no art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de Maio, que o presente acórdão tem voto de conformidade da Exma. Conselheira Maria Olinda Garcia, Exmo. Conselheiro Ilídio Sacarrão Martins, Exmas. Conselheiras Fátima Gomes, Rosa Tching, Conceição Gomes, Paula Sá Fernandes e Maria dos Prazeres Beleza -.
Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa TAC de, de 09 de Junho de 2016, foi julgada a acção procedente por ter ocorrido a prescrição.
Desta vem interposto o presente recurso pelo Recorrente/Entidade Demandada, terminando as alegações com a formulação das conclusões que, de seguida, se transcrevem:
Sem prescindir, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, se aplicaria ao caso aqui em apreço, tese de que se discorda, atento ao disposto no n. 2 do artigo 4 do referido Decreto-Lei, conjugado com o disposto nos artigos 31 e seguintes do , levaria a constatar-se que, em virtude de existirem causas interruptivas e suspensivas da prescrição, o direito de mandar repor nos cofres do Estado não se mostra prescrito:
Com efeito, no caso dos autos, não só as contas não foram aprovadas, como também o Senhor SEAE só tomou conhecimento dos indícios de que a Autora havia recebido um montante superior ao devido, quando exarou o despacho de instauração de procedimento disciplinar;
Termina pedindo que seja concedido provimento ao Recurso e revogada a sentença recorrida.
A Recorrida / Autora apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
H. O Colégio de S. João de Brito, cumpriu pontualmente todas as obrigações contratuais, pelo que não existe qualquer verba recebida em excesso e, por isso, nada tem a devolver ao Ministério da Educação.
Tendo a douta sentença recorrida feito a correcta interpretação das normas aplicáveis, designadamente o Artigo 4 do Decreto-Lei 155/92 de 28 de Julho, declarando prescrita a eventual obrigação da Autora repor a quantia objecto do Despacho impugnado, deverá manter-se a decisão.