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No domínio laboral, mantinha a empresa que empreendeu juntamente com um primo, auferindo um salário que lhe permitia ter um nível de vida sem dificuldades financeiras.
Em meio prisional tem revelado adequada capacidade de integração e adaptação, estando alocado no setor..
Como se viu, ao arguido foi imputada a prática, em concurso real e efetivo, de:
Cinco crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, previstos e punidos pelos artigos 17, n. 3, alínea, e 17, n. 1, alínea, todos do Código Penal;
Cinco crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, previstos e
punidos pelos artigos 17, n. 3, alínea, e 17, n. 1, alínea, todos do Código Penal.
Dos crimes de abuso sexual de menores.
E provou-se ainda cfr. pontos  a 1 da matéria de facto que, pelo menos uma vez, entre o Verão de 2012 e 17 de outubro desse ano, o arguido estabeleceu videochamadas com BB através de Skype e, numa dessas videochamadas, o arguido começou a perguntar a este se via filmes pornográficos, ao que o menor respondeu que não. Mais lhe perguntou se BB queria ver filmes pornográficos, tendo este referido que não. Ainda assim, o arguido partilhou no ecrã o filme que estava a ver, que retratava sexo entre adultos. E disse ao menor que queria ver pornografia e que gostaria de se masturbar a ver um filme pornográfico, enquanto o partilhava no ecrã para BB visse o que estava a fazer e a ver. Através de videochamada, o arguido mostrou o seu pénis, ao mesmo tempo que o manipulava, com movimentos ascendentes e descendentes.
Conforme se deu por assente em 2 a 2, em data não concretamente apurada, mas no período compreendido entre outubro de 2018 e o final do ano letivo de 2018-2019, entre os 10 e os 11 anos de idade de o arguido, no contexto das explicações ............ que lhe ministrava, fez cócegas na barriga e no pescoço deste. Alguns dias depois, e no seguimento das cócegas que lhe fez, o arguido colocou a mão dentro das calças de , ao que este perguntou o que estava a fazer, e o arguido retorquiu, dizendo que não fazia mal nenhum.
E, conforme resulta assente de 2 a 3, , nascido em ... de Março de 2010, começou, a partir de outubro de 2019 e quando tinha 9 anos, a ter explicações ............ com o arguido na garagem da sua casa, sita na ...... , , em ....
Em data não apurada, mas situada entre outubro de 2019 e fevereiro de 2020, o arguido AA fez cócegas a e, ato contínuo, colocou a mão dentro das calças deste, apalpou-lhe as nádegas e agarrou no seu pénis com a mão.
E no dia ... de março de 2020, o arguido voltou a colocar a mão dentro das calças de e mexeu no pénis e nádegas do mesmo.
O n 1 do artigo 171 tem ainda como limite os comportamentos descritos no seu n
Assim, esta ação compromete o arguido com os elementos objetivos do tipo de crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171 n 3 do Código Penal.
Pelo que o arguido não pode deixar de ser condenado, no que tange a BB, pela prática, em autoria material, e em concurso real e efetivo, de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, pela prática dum crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 17, n. 3, do Código Penal e, ainda, por um outro crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 17, n. 3, alínea, em conjugação com o artigo 17, ambos do Código Penal.
Quanto aos demais crimes de abuso sexual imputados ao arguido e que teriam por vítima este menor, constata-se que não se comprovou que o arguido tivesse, até ao limite temporal de 17 de outubro de 2012, data em que este perfez 14 anos, atuado noutras ocasiões para além das ora consideradas.
O que leva incontornavelmente a considerar que deve ser absolvido de 17 crimes de abuso sexual de crianças.
Estão, desta forma, preenchidos os elementos típicos objetivos do tipo de crime descrito no artigo 171, n  1 do Código Penal.
Tornava-se claro da acusação que o arguido não podia deixar de estar comprometido, com tantos os crimes quantas as vezes que repetiu esta conduta perante o menor.
Ou seja, pratica tantos os crimes quanto as resoluções criminosas e as vezes em que adota estas condutas.
E a própria acusação imputava ao arguido a repetição, em pelo menos cinco ocasiões, destas condutas.
Também aqui e porque estão em causa comportamentos anteriores a 1 de outubro de 2019, é inaplicável temporalmente a agravação prevista no artigo 177, n 1 do Código Penal.
Os factos assentes de 36 a 40, permitem concluir que, também aqui, o arguido atua com dolo direto, descrito no art 14, n 1 do P..
Estes factos comprometem o arguido, valendo aqui mutatis mutandis os argumentos expendidos a propósito da vítima , por 5 vezes, com este tipo criminal, tantas quantas as resoluções criminosas e os dias em que submeteu o menor a estes atos sexuais.
Vistos os factos relativos aos elementos subjetivos, também aqui o arguido está comprometido com os elementos cognoscitivos e volitivos do dolo, na sua forma direta.
Também neste caso inexistem causas de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Pelo exposto, o arguido não pode deixar de ser condenado, pela atuação perpetrada sobre , por 5 crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, previstos e puníveis pelos artigos 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal.
Dos crimes de coação sexual.
Assim, não se mostram preenchidos os elementos essenciais objetivos e subjetivos, deste tipo de crime, razão pela qual se impõe a absolvição do arguido dos dois crimes de coação sexual de que estava acusado.
Dos crimes de importunação sexual.
A conduta típica deste tipo de crime consubstancia-se na prática de um ato de natureza sexual não se exigindo que tenha a gravidade de ato sexual de contra a vontade da vítima e na presença da mesma ou sobre esta.
Por contraposição ao artigo ao art. 171, n 3, alínea do Código Penal, a pessoa que pode ser vítima deste facto, independentemente do género, é o maior de 14 anos.
Ora, está aqui em causa o grupo de factos elencados entre 1 a 1 da matéria assente e que ocorreram após o BB ter completado 14 anos após 17 de outubro de.
Estes configuram atos sexuais contemplados pelo tipo, mas dos factos assentes não resulta que tenha havido importunação do menor, ou seja, que a exibição tenha sido contra a sua vontade.
Assim, tendo como pressuposto este critério orientador, analisemos então a situação do arguido.
Como se viu, o arguido foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, com pena de prisão de um a oito anos, dum crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 17, n. 3, do Código Penal e por um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 17, n. 3, alínea, em conjugação com o artigo 17, ambos do Código Penal, com pena de prisão até 3 anos de prisão.
E foi condenado por 10 crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, previstos e puníveis pelos artigos 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, com pena de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses de prisão.
Então, o limite inferior desta sub-moldura corresponderá ao mínimo de pena tolerada pela comunidade perante o caso concreto.
Vejamos qual o quantum sancionatório para cada crime com que o arguido está comprometido.
a. Crime de abuso sexual previsto e punível pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, na pessoa de BB.
Dentro do espetro das ações típicas previstas no tipo, a intensidade da danosidade da conduta perpetrada pelo arguido, que submeteu o menor de 13 anos a suportar carícias no sexo, dentro da sua casa, para onde aquele tinha sido convidado, é mediana. Assim, atenta a amplitude da moldura, entende-se que o limite superior da submoldura, deverá atingir os quatro anos.
Procurando, agora, dentro desta sub - moldura, encontrar a justa medida exigida pelas necessidades de prevenção especial, tem-se em conta que:
a intensidade do dolo, direto, é média - o arguido não é afetado por parafilias conhecidas, ou de qualquer perturbação de personalidade, que contenda com a sua capacidade de regular a sua conduta de acordo com o juízo normativo que é capaz de fazer. O arguido age motivado pelo desejo de obter satisfação sexual, empreendendo reflexão suficiente neste caso concreto.
a conduta anterior ao facto, revelada pela falta de antecedentes criminais e boa integração social e profissional deve ser valorada a favor do arguido.
o arguido admite a prática deste facto e elabora juízo de relativa auto censura, mas apenas a sua detenção, já que foi incapaz, perante tal conduta, de arrepiar caminho, voltando a praticar factos deste jaez sobre este menor e sobre mais dois, de ainda mais tenra idade, num período muito dilatado de tempo.
Tudo sopesado, entendemos ser de graduar a medida da pena parcelar, por este crime de abuso sexual de criança em 2 anos e 6 meses.
b. Do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 17, n. 3, do Código Penal.
Considera-se, neste caso, dentro do mesmo critério legal:
a intensidade média do dolo, direto;
a antiguidade dos factos;
o arguido admite, também aqui, este facto, ainda que elaborando um juízo moderado de autocensura, valendo, aqui, mutatis mutandis, as considerações já tecidas a propósito do crime anterior.
valoram-se fatores positivos anteriormente focados.
Tudo sopesado, o tribunal entende ser justa e adequada a pena parcelar de um ano de prisão, para este tipo de crime de abuso sexual de menores, que também teve por vítima BB.
Do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 17, n. 3, alínea, em conjugação com o artigo 17, ambos do Código Penal.
O limite superior da sub moldura corresponderá a dois anos.
a intensidade do dolo, também ele direto, é mediana;
valora-se, também aqui, a antiguidade dos factos e o aparente reduzido dano vitimológico;
o arguido confessou, também aqui os factos;
valoram-se os aspetos positivos, relacionados com a integração social do arguido e com o seu primarismo.
Tudo conjugado, entende-se ser de graduar a pena parcelar em 9 meses de prisão, relativa a este tipo de crime.
Dos crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, previstos e puníveis pelos artigos 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal praticados sobre a pessoa de.
a intensidade do dolo, direto, é média, sendo que o arguido, ainda que com dificuldade de refrear os seus impulsos, volta a delinquir e vitimar uma segunda criança, nada fazendo para procurar perceber o que o impulsionava para tão reprovável comportamento.
os factos são, aqui, mais recentes dos que os preteritamente analisados;
o arguido confessa parte dos factos, reproduzindo-se, aqui, as considerações já expendidas a propósito dos demais tipos de crime.
Apesar da conduta ser relativamente em crescendo, não existem elementos que permitam distinguir a medida da culpa de cada uma das 5 atuações que se consideraram seguramente comprovadas.
O limite inferior da sub moldura, correspondente ao mínimo de pena tolerada pela comunidade perante os casos concretos dos abusos aos dois irmãos tem, necessariamente que se elevar a dois anos e meio.
Atenta natureza dos abusos, o limite superior da sub moldura deverá situar-se em seis anos.
e. Dos crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, previstos e puníveis pelos artigos 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal praticados sobre a pessoa de.
a intensidade do dolo, também ele direto, é menor.
a confissão é, também aqui, apenas parcial, sendo que o arguido foi incapaz, por tudo o que fica dito, de realizar um juízo de autocensura pleno.
valoram-se positivamente os demais aspetos já supra assinalados, relacionados com as condições pessoais do arguido.
Pelo exposto, julgamos justo e adequar, condenar o arguido em cinco penas parciais de 4 anos de prisão, no que tange aos crimes de abuso sexual de crianças de que foi vítima
Como se viu, comunicou-se ao arguido, para além de alteração de qualificação jurídica relacionada com a alínea do n 1 do artigo 177 do Código Penal em que a sua conduta concretamente recaía, a possibilidade de lhe ser aplicada a apena acessória prevista no artigo 69 B do Código Penal.
Este artigo foi introduzido no Código Penal pela Lei n. 103/2015, de 24 de agosto, pelo que fácil torna-se de ver que apenas pode ser aplicada em virtude das condenações sofridas pelos crimes que vitimaram e , já que não será temporalmente aplicável aos crimes que de que foi alvo BB.
Mais, o arguido contactou, nessa tarefa de explicador, com muitos outros menores.
Assim, conclui-se que é imperativo aplicar a pena acessória aqui prevista.
Tendo em conta os fatores supra enunciados na fixação das penas parcelares e o tempo de reclusão que previsivelmente irá cumprir, fixa-se a medida parcelar de cada uma das 10 penas acessórias previstas naquele preceito em 5 anos pela prática do crime de abuso sexual de crianças.
Assim, estes normativos permitem concluir que ao Tribunal é imposta a obrigação de arbitrar, em relação a vítimas especialmente vulneráveis, uma quantia indemnizatória para reparação pelos danos sofridos, a suportar pelo agente do crime.
A atribuição desta quantia não é regulada pela lei , mas nos termos do disposto nos artigos 16, do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n 130/2015, de 04/09, 67-A e 82-A, do CPP.
Passando então a conhecer o objecto do recurso, este exige, previamente e em concreto, a redefinição dos poderes de cognição do Supremo.
Do afastamento da agravação prevista no art. 17, n. 1, al., do CP
O princípio da legalidade e da tipicidade lei prévia, escrita, estrita e, constitucionalmente consagrado em matéria penal art. 2, ns 1 e 2 da, veda o enquadramento da relação sub judice na agravante em causa, o que, a suceder, configuraria analogia, proibida em direito penal.
Também não colhem os restantes argumentos que apresentou, agora em relação a toda a decisão sobre a pena, no sentido de fragilizarem inexoravelmente o acórdão recorrido.
Assim sucede também relativamente aos crimes de que foi vítima O arguido estava condenado aqui por cinco crimes de abuso sexual de crianças dos arts. 17, n. 1 e 17, n. 1, al., CP, em cinco penas parciais de quatro anos de prisão, e a pena abstracta é agora de um a oito anos de prisão, em vez de um ano e quatro meses a dez anos e oito meses de prisão.
Da impugnação da indemnização
Julgar avaliar, de acordo com juízos de equidade comporta sempre uma relativa imprecisão e um incontornável grau de subjectividade. Imprecisão e subjectividade que se pretendem ver reduzidas ao mínimo, mas que são impossíveis de erradicar totalmente.
Assim, atenta essa margem de liberdade, bem como a fluidez da matéria em apreciação, cumpre apreciar se os valores fixados são realmente de aceitar como justos e proporcionais, e, logo, de manter. E adiantou-se já que o são.
De recordar que a indemnização reveste uma natureza mista, como seja a de compensar os danos e, simultaneamente, a de reprovar, no plano civilístico, a conduta do agente. Também por isso, não deve ser miserabilística sob pena de incumprir as suas finalidades.
Lendo a matéria de facto provada, constata-se que os factos relativos aos danos não se encontram realmente individualmente especificados aquando da descrição factual dos factos que interessam ao tipo objectivo dos crimes. Mas não pode dizer-se que eles não estão e/ou não se retiram linearmente da matéria de facto provada do acórdão.
Por um lado, não pode dizer-se que não está lá; pelo outro, os factos notórios e todos aqueles que se retiram já, logica e necessariamente, dos factos provados e descritos no acórdão sempre poderiam ser considerados.
absolve-se o arguido da prática de dez crimes de abuso sexual de crianças na forma agravada dos artigos 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea, CP, antes o condenando como autor de dez crimes de abuso sexual de crianças do art. 17, n.  1, do CP;
mantém-se em tudo o mais o acórdão.
Processo n. 10076/09YYPRT-B.P1
Foi depois, requerida a redução do valor mínimo de venda do imóvel penhorado nos autos, em 25% e, não se conformando com o mesmo, veio a exequente interpor recurso, o qual foi admitido como de apelação, com subida imediata e efeito devolutivo.
Sendo certo que os presentes autos demonstram que esse será o valor realista, justo e sensato, para que a venda do bem penhorado se possa efetivar, sob pena de se poder estar a adiar ad eternum, a realização de um ato que há muito poderia e deveria estar concretizado.
Abstendo-se ainda de aplicar os arts. 6 e 7, aqui aplicáveis por força do art. 551, n1, desde que salvaguardado o respeito pelo princípio da proporcionalidade consagrado no art. 735, todos do CPC,
Constando do processo que o imóvel aguarda venda por negociação particular desde 00201
Saber se, no caso concreto, o preço mínimo da venda deve ser fixado no valor peticionado pelo exequente.
em 112012 foi penhorado o imóvel designado pelas letras AE descrito na conservatória sob o n 2663 AE, conforme auto cujo teor se dá por reproduzido.
Foi determinada e realizada a venda desse bem na modalidade de proposta em carta fechada com o valor base de 11000,00 euros conforme despacho de 1201
O Sr. encarregado da venda informou que não foi apresentada qualquer proposta.
A exequente apresentou o seu requerimento no qual pediu a redução do preço da venda em 25% para 7250,00 euros.
Essa proposta foi rejeitada pela   credor reclamante.
Foi apresentada, em 2019, proposta de compra do imóvel pelo valor de 7200,00 euros.
Os executados vieram rejeitar essa proposta por alegadamente ser inferior ao valor de mercado.
Nos presentes autos estamos na fase da venda há nove longos anos.
Ora, no presente caso o valor patrimonial tributário nunca foi alcançado e o valor de mercado, apurado através da venda por negociação patrimonial, foi no máximo 7200, euros.
Logo, a própria tramitação dos autos demonstra que é esse, de acordo com a verdade processual adquirida o valor de mercado do imóvel.
Por isso, com base nessa norma deveria ser esse o valor fixado.
Ora, a finalidade da acção nesta fase da venda é apenas obter o maior preço possível, de forma a assim satisfazer os interesses da exequente e credores reclamantes e proteger o interesse patrimonial dos executados.
Nessa medida, toda e qualquer fixação de preço, que possa facilitar a obtenção desse objectivo deve ser promovida e não rejeitada.
Logo, também por aqui a pretensão da exequente deve ser deferida.Por fim, e em terceiro lugar, se existir acordo de todos os interessados é possível realizar a venda por preço inferior ao valor base sem intervenção do juiz,  se esse acordo não for obtido então a venda por negociação particular só pode ser concretizada mediante autorização judicial
Ou seja se, por acordo das partes, o bem pode ser vendido a um preço inferior então, pelo mesmo acordo o preço mínimo anunciado pode também ser inferior ao limite de 85% da avaliação fiscal do bem.
Teremos, por isso de deferir o requerido que incluirá, também face ao acordo de todas as partes, e decurso de nove anos na fase da venda, a utilização pela primeira vez nestes autos da publicitação da venda eletrónica art. 6, do, por ser provável que através da mesma o preço final seja superior ao da venda particular.
Isto porque, a exequente nem sequer pretende a utilização da venda em leilão eletrónico, mas apenas a publicitação da venda particular nessa plataforma que, recorde-se não existia sequer quando a venda por negociação particular se iniciou
Logo, só agora, podem as partes deste processo utilizar a mesma, sendo de notar que, se essa forma de venda foi adoptada pelo legislador, é porque a mesma é aptar a obter melhores resultados e por isso deve ser aplicada mesmo aos processos anteriores, em que a fase de venda já se tinha iniciado mas em que não obteve resutados práticos.
Pelo exposto, este tribunal concede provimento ao recurso e, por via disso, determina que o bem imóvel seja vendida na modalidade e pelo preço mínimo requeridos pelo apelante.
Sem custas porque o apelante obteve ganho de causa.
Alberto dos Reis, Processo de Execução, vol. , p. 328/329, e Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, 3 edição, pp. 546/547).
RE de 9/3/2017, n 32/11TBAVS.E1
Foi regulamentada pelo Despacho n 12624/2015 da Ministra da Justiça publicado no R. n 219/2015, Série , de 12015).
E não se esgrima, em sentido inverso, a utilização do vocábulo agravação na epígrafe do artigo 15 do CP, não só porque esta não tem, nos termos gerais de Direito, qualquer valor interpretativo, como também, e essencialmente, porque a agravação decidida pelo legislador no espectro do artigo 15 do CP resulta precisamente do facto de a constelação axiológica em abstracto protegida e em concreto violada ser, como já antes se deixou dito, mais larga e mais pesada que aquela do artigo 15 do mesmo diploma, impondo-se, pois, por mandamento e determinação constitucional, o estrito cumprimento, em sede de definição da lei penal, dos princípios e das vinculações normativas recenseadas no artigo 1, n. 2, da CRP.
De tudo assim decorrendo que, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o estabelecido nos artigos 15 , n. 1, e 15 , n. 1, alínea, ambos do Código Penal, e artigo 4 , 4 e 5, estes do Código de Processo Penal.
" Os ofendidos, vieram nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11 do Código Penal, declarar que desistem das queixas contra o arguido, ...), declaração esta aceite pelo arguido, em sede de inquérito.
De facto, os descritivos das alíneas do artigo 15 do Código Penal apontam objectivamente no sentido do alargamento e do robustecimento do leque de bens jurídicos abrangidos pela plenitude protectora do crime de ameaça.
Aditou ainda o recorrente extensa relação de acórdãos no sentido que defendeu, a qual se justifica transcrever aqui, também:
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se que os autos prossigam os seus termos.
Évora, 212020
Tendo em conta os inventários finais de ...) 2012 ...) Anexo n os registos de compras e vendas dos anos de ...) 2012 ...) foram apurados os seguintes consumos/produção de fardos de cortiça, de cortiça e de apara como foi referido, em média um fardo de cortiça pesa:
Tendo em conta as compras efectuadas ao kg e as compras efectuadas em fardos com o peso médio de, foi quantificado um consumo de cortiça de 13560kg conforme consta do quadro acima referente ao ano de 2011 e uma produção de apara quantificada em 5119kg ...). Importa referir que o valor de produção apurado da apara - em termos teóricos - resulta da transformação da cortiça fabricação de sendo que mais adiante nos pronunciaremos sobre este assunto. Mesmo raciocínio será de aplicar aos anos 2012, 2013 e 201
Antes de mais importa referir que a rolha de cortiça pesa em média 0,16gr/cm3 valor esse, constante de várias fontes que a seguir se enumeram:
Tendo em conta que foram vendidos em 2011 rolhas com o peso global aproximado de 4387,05kg, e que a variação de stocks, em quilos, deste bem é de 1296,10kg 298,47 + 2142,21 - 144,58) quer tal significar que a diferença entre este valor e o "vendido" provém de rolhas produzidas pela A., isto é, 2090,95kg. Ou seja, que de acordo com os dados relevados na contabilidade, terão sido produzidas rolhas no peso aproximado de 2090,95kg.
A cortiça consumida - dado não se tratar de um produto volátil - apenas pode ter tido um dos seguintes destinos:
Analisada a contabilidade da empresa A - Unipessoal Lda., anos de 2012, 2013 e 2014, encontraram-se relevados diversos documentos timbrados em nome das sociedades B., , .., E e F.., sobre os quais existem fundados indícios de se tratarem de facturas falsas, mencionados nos quadros abaixo, tendo o IVA nelas mencionado sido deduzido pelo sujeito passivo nas declarações periódicas entregues e o valor da sua base tributável sido considerado como gasto do período para efeitos de apuramento da matéria colectável sujeita a IRC:
Breve caracterização de G., NIF 105080969
Facturas timbradas em nome da B..
Remete-se ainda extracto da conta "22111007-.", do ano de 2013, onde por lapso foi registada a factura n. 440 da B.. bem como extracto do referido fornecedor do ano de 2014, e onde consta o lançamento rectificativo Anexo n.
A actividade registada e declarada para efeitos fiscais pela B.. até 30-12-2011, consistia no comércio de cortiça e derivados e no aluguer de veículos automóveis.