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Diferente questão será se ao concluir como concluiu, a Mm juiz a quo incorreu em erro no julgamento empreendido, o que aferirá infra.
O vício a que se refere a primeira parte da al. do n. 1 do art. 61 do NCPC radica na desarmonia lógica entre motivação fáctico-jurídica e a decisão resultante de os fundamentos inculcarem um determinado sentido decisório e ser proferido outro de sentido oposto ou, pelo menos, diversa. A obscuridade e a ambiguidade mencionadas na segunda parte desse preceito verificam-se, respectivamente, quando alguma passagem da decisão seja inintelegível ou quando se preste mais do que um sentido.
negrito, itálico e sublinhados são nossos e pretendem ressaltar o trecho mais relevante da decisão ora sob escrutínio)
Inexiste, pois, qualquer nulidade. Quando muito será de aferir se a Mm juiz a quo incorreu em erro no julgamento empreendido, o que fará infra.
Nos presentes autos vem sindicado o juízo equitativo empreendido pela Mm juiz a quo para fixar um quantum indemnizatório para o dano não patrimonial presumido em função da impossibilidade na obtenção de uma decisão em prazo razoável e, muito particularmente, a conclusão no sentido de serem indemnizáveis os danos não patrimoniais sofridos por uma pessoa coletiva e desde logo o modo de apurar o seu quantum.
Quanto a esta questão, já teve, por mais de uma vez, este TCA - Sul de se pronunciar, designadamente no recente acórdão datado de 19-12-2017, proferido no processo n 441/10BELRS, disponível para consulta em www.dgsi.pt e cujo sumário reza o seguinte:
Ao contrário, pois, do que é o entendimento que perpassa na argumentação do recorrente, deve presumir-se que a duração excessiva de um processo causa nas partes um dano não patrimonial que estas não estão obrigadas a provar, abrangendo tal presunção danos distintos conforme se esteja perante pessoa singular ou coletiva.
Uma vez mais reiteramos que o juízo empreendido pela Mm juiz a quo foi, em parte,adequado e ponderou devidamente quer a complexidade do caso em apreço quer as vicissitudes processuais vivenciadas no respetivo decurso.
Dizemo-lo porque, efetivamente, da leitura da exegese de direito empreendida para estribar a indemnização que atribui aos Recorridos não figura qualquer explicação/justificação para o quantum indemnizatório fixado para a sociedade comercial S...
Quando na decisão em crise se avança para a fixação de uma indemnização sem explicitar a etiologia da medida usada, porque o faz e porque diverge da moldura usualmente fixada pelo TEDH nesta matéria, não existe nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão ou ambiguidade/ obscuridade que contribua para tornar a decisão ininteligível, mas apenas erro no julgamento.
Aferir desta medida de razoabilidade envolverá escrutinar, designadamente, a tramitação dos autos, a etiologia de eventuais delongas e as complexidades processuais e substantivas ínsitas.
A exponenciação das dificuldades vivenciadas e outros prejuízos que se possam cogitar, enquanto danos potenciados pela natureza do sujeito de direito em questão sociedade, tem de o ser na ótica dos danos patrimoniais, não podendo ser equacionado enquanto danos morais/não patrimoniais.
Custas pelo Recorrentee pelos Recorridos, na proporção do respetivo decaimento que se fixa em 2/3 para o Recorrente e 1/3 para os.
Lisboa, 01 de Outubro de 2020
Absolver o arguido AA da prática de 1 crime de falsificação de documento na forma tentada, previsto nos arts. 255,, 256, n1,,,, ns 2 e 3, 22 e 23 todos do Código Penal, pelo qual vinha pronunciado veículo de matrícula ...- ...-JE).
Absolver o arguido AA da prática de 1 crime de falsificação de documento qualificado, previsto nos arts. 255,, 256, n1,,,, n 3, todos do Código Penal, pelo qual vinha pronunciado veículo de matrícula ...-...-ME).
Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de 10 crimes de recetação, previstos no art. 231, n1 do Código Penal, numa pena de 1 ano e 8 meses por cada crime veículos com as matrículas PQ-...-..., ...-...-NG, ...-...-EH, NQ-...-..., ...-...-EX, ...-...-HR, ...-...-UA, ...-...-BC, ...-...-FU, ...-...-CQ), absolvendo-o da qualificativa prevista no n 4 do mesmo art. 231 do Código Penal;
Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de 25 vinte e crimes de falsificação de documento qualificado, previsto nos arts. 255,, 256, n1, e n 3 do Código Penal, em concurso aparente com a alínea do n 1 do art. 256 do Código Penal, numa pena de 1 ano e 10 meses de prisão por cada crime chapas de matrículas dos veículos com as matrículas apostas ...-...-QS, ...-...-LB, ...-...-GJ, ...-...-NP, ...-...-OP, ...-...-BQ, ...-...-AT, ...-...-, ...-...-IG, ...-...-HU, ...-...-, ...-...-, ...-...-BL, ...-...-DG, PQ-...-..., ...-...-HI, ...-...-, ...-...-JL, ...-...-EH, ...-...-RS, ...-...-FB, RQ-...-..., QS-...-..., SQ-...-..., ...-...-EF);
Condenar o arguido pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de17 crimes de falsificação de documento qualificado, previsto nos arts. 255,, 256, n1, e n 3 do Código Penal, numa pena de 1 ano e 8 meses de prisão por cada crime, absolvendo-o pela alínea do n 1 do art. 256 do Código Penal chapas de matrícula dos veículos com as matrículas apostas QO-...-..., ...-...-, ...-...-BO, ...-...-EI, ...-...-BV, ...-...-DP, ...-...-QZ, RO-...-..., ...-...-NJ, ...-...-GB, ...-...-, ...-...-NZ, QQ-...-..., ...-...-DR, ...-...-TB, ...-...-BO, ...-...-QJ).
Condenar o arguido pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de 2 crimes de falsificação de documento, previsto nos arts. 255,, 256, n1, absolvendo-o da qualificativa do n 3 do art. 256 do Código, numa pena de 1 ano e 4 meses de prisão por cada crime documentos dos veículos com a matrícula PQ-...-..., ...-...-).
Condenar o arguido pela prática, em coautoria, na forma consumada, e em concurso efetivo, de 1 crime de falsificação de documento, previsto no art. 255,, 256, n 1, e n 3 do Código Penal, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, em concurso aparente com o art. 256, n1 do Código Penal chapas de matrícula e n de chassis do veículo com a matrícula aposta ...-...-CR).
Absolver o arguido da prática, em coautoria, de 1 crime de falsificação, previsto nos art. 255,, 256, n 1,,, e n 3 do Código Penal, pelo qual vinha pronunciado veículo com matrícula ...-...-.
Condenar o arguido pela prática, em coautoria, na forma consumada, e em concurso efetivo, de 1 crime de falsificação de documento, previsto no art. 255,, 256, n 1, e n 3 do Código Penal, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, em concurso aparente com o art. 256, n1 do Código Penal veículo com a matrícula aposta ...-...-CR).
Assim, temos nos presentes veículos automóveis ora objecto de receptação, ora objecto de falsificação, todos de baixa gama, quase sempre de marcas reputadas como sendo de valor acessível e resistentes, todos com considerável vetustez e todos de baixo valor comercial.
E.     Em 10 situações, ocorre a receptação, nas restantes o crime é o de falsificação.
G.     No entanto, caso a caso, a pena mais elevada não foi superior a 1 ano e 10 meses de prisão.
O.    Com 62 anos, levar uma pena com aquela grandeza é fazer um voto de incerteza no seu regresso a meio livre, atenta a realidade dos nossos estabelecimentos prisionais.
U.     A decisão recorrida violou o artigo 77, 2 do CPP.
O arguido não se conformou com tal decisão, dela veio interpor recurso, concluindo a motivação pela seguinte forma:
E. Em 10 situações, ocorre a receptação, nas restantes o crime é o de falsificação.
G. No entanto, caso a caso, a pena mais elevada não foi superior a 1 ano e 10 meses de prisão.
O. Com 62 anos, levar uma pena com aquela grandeza é fazer um voto de incerteza no seu regresso a meio livre, atenta a realidade dos nossos estabelecimentos prisionais.
U. A decisão recorrida violou o artigo 77, 2 do CPP.
O tribunal recorrido justificou o quanto da pena unitária pela seguinte forma:
A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente.
No essencial concordamos com a fundamentação, da pena conjunta.
A moldura penal correspondente aos crimes praticados pelos arguidos, está fixada no acórdão:
São 60 os crimes 50 de falsificação de documento e 10 de recetação) que se encontram em concurso, praticados durante 4 anos de 2014 a 201
uma delas defende que o quanto da pena deverá resultar da valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras aritméticas.
Cremos assim, que o tribunal avaliou correctamente o conjunto da gravidade dos factos e a personalidade do arguido em conformidade com o disposto no artigo 77, n1 do Código Penal.
Por todo o exposto, cremos que o recurso deve ser julgado improcedente e consequentemente haverá manter a decisão recorrida.
Dez crimes de receptação, p. p. pelo art. 231, n 1 do Cod. Penal, numa pena de 1 ano e 8 meses por cada crime veículos com as matrículas PQ-...-..., ...-...-NG, ...-...-EH, NQ-...-..., ...-...-EX, ...-...-HR, ...-...-UA, ...-...-BC, ...-...-FU, ...-...-CQ);
Vinte e cinco crimes de falsificação de documento qualificado, p. p. pelos arts. 255,, 256, n 1, al., e n 3 do Cod. Penal, em concurso aparente com a al., do n 1, do art. 256 do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão por cada crime chapas de matrículas dos veículos com as matrículas apostas --QS, ...-...-LB, ...-...-GJ, ...-...-NP, ...-...-OP, ...-...-BQ, ...-...-AT, ...-...-, 35-05-IG, ...-...-HU, ...-...-, ...-...-, ...-...-BL, ...-...-DG, PQ-...-..., ...-...-HI, ...-...-, ...-...-JL, ...-...-EH, ...-...-RS, ...-...-FB, RQ-...-..., QS-...-..., SQ-...-..., --EF);
Dezassete crimes de falsificação de documento qualificado, p. p. pelo arts. 255,, 256, n 1, e n 3 do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão por cada crime chapas de matrícula dos veículos com as matrículas apostas QO-...-..., ...-...-, ...-...-BO, ...-...-EI, ...-...-BV, ...-...-DP, ...-...-QZ, RO-...-..., ...-...-NJ, ...-...-GB, ...-...-, ...-...-NZ, QQ-...-..., ...-...-DR, ...-...-TB, ...-...-BO, ...-...-QJ).
Dois crimes de falsificação de documento, p. p. pelos arts. 255,, 256, n 1, do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão por cada crime documentos dos veículos com a matrícula PQ-...-..., ...-...-).
Um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 255,, 256, n 1,, e n 3 do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, em concurso aparente com o art. 256, n 1, do Cod. Penal chapas de matrícula e n de chassis do veículo com a matrícula aposta ...-...-CR).
Os recursos foram admitidos com subida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo.
O recurso foi admitido para o Supremo Tribunal de Justiça, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo- cfr. despacho de 09/07/202
Há também que atender que o recorrente AA actuou com elevada ilicitude, quer sob o ponto de vista do modo e do tempo da concretização da sua conduta que perdurou durante 4 anos de 2014 a, quer sob o ponto de vista dos prejuízos que causou, tendo utilizado a sua profissão para facilitar a sua actividade delituosa, como bem refere o acórdão recorrido.
Num momento anterior ou posterior, por vezes, ocorria a subtração de um veículo que era entregue ao arguido AA.
Em veículos de estrutura diferente, do tipo chassis-cabina como o modelo ... ou ..., a gravação era efetuada diretamente na estrutura da longarina do chassis por punção ou então também em chapa, podendo aqui ser usado o pantógrafo, posteriormente soldada na estrutura. Como o arguido AA não tinha meios técnicos ao dispor para soldar, recorria para esse efeito ao arguido BB, ... de profissão.
Na despensa do lado direito da entrada:
um pantógrafo da marca Gravograph, com 2 conjuntos de caracteres alfanuméricos em metal;
um estojo com acessórios de manutenção e limpeza do pantógrafo;
uma chapa em metal da marca Toyota identificadora de veículos, encontrando-se recortada em dois locais;
uma chapa com o símbolo da mercedes;
4 chapas sem qualquer gravação;
um par de matrículas belgas 1-...-628;
um par de matrículas nacionais --ZA;
uma impressão do IRN respeitante ao registo do veículo da marca Toyota com a matrícula --BB;
uma chapa com gravação TY1F06DA;
46 chapas pequenas sem qualquer gravação;
8 chapas de metal com cerca de 1 metro com comprimento sem qualquer gravação;
9 chapas de metal com cerca de 1,6 de comprimento sem qualquer gravação;
2 punções com o logotipo da Renault;
uma caixa vermelha contendo 9 punções com marcações de 0 a 8;
uma caixa azul com 27 punções respeitante ao alfabeto da marca Haupa;
um par de matrículas nacionais ...-...-LG;
um par de matrículas nacionais ...-...-UG;
uma matrícula nacional ...-...-LB;
um par de matrículas belgas 1--571;
um par de matrículas italianas AS, parcialmente partida;
um par de matrículas francesas 626;
7 folhas respeitantes a impressões de IRN de ... respeitante ao registo de propriedade dos veículos com as matrículas ...-...-IG, ...-...-, ...-...-GN e ...-...-
A .../12/2014, em ..., foi subtraído ao seu legítimo dono, Agropecuária Irmãos Vieira Lda, o veículo Toyota ..., cor vermelha, de matrícula PQ-...-..., que, a .../01/2015, o arguido AA detinha no interior do seu armazém/garagem situado Rua ..., n ..., em ..., e que se encontrava na sua disponibilidade.
A .../04/2018, em , foi subtraído ao seu legítimo dono, JJ, o veículo Toyota ..., cor ..., de matrícula ...-...-EH, cuja chapa de fabrico o arguido AA tinha fotografada no seu telemóvel em ficheiro datado de .../05/201
A .../05/2018, em ..., foi furtado ao seu legítimo dono, KK, o veículo Toyota ..., cor ..., de matrícula NQ-...-..., a .../05/2018, o arguido AA detinha no interior do seu armazém/garagem situado Rua ..., n ..., em ..., e que se encontrava na sua disponibilidade.
A .../07/2018, foi furtado ao seu legítimo dono, , o veículo Toyota ..., cor ..., de matrícula ...-...-HR, em ... que, entre .../07/2018 e .../08/2018, o arguido AA detinha no interior do seu armazém/garagem situado Rua ..., n ..., em ..., e que se encontrava na sua disponibilidade.
No dia .../08/2018, o arguido ou alguém a seu mando conduziu o supra referido veículo com destino a ... .
O veículo original, de cor cinzenta, a que correspondem as matrículas -- NP, pertencia a OO, que o adquiriu no Verão de 2018 a PP que, na data indicada no CMR, tinha o referido veículo consigo e na sua disponibilidade.
A .../10/2018, em ... foi subtraído ao seu legítimo dono, QQ, o veículo Toyota ..., cor ..., de matrícula ...-...-UA, em ..., que, a .../10/2018, o arguido AA conduziu para o interior do seu armazém/garagem situada na Rua ..., n ..., em ..., onde o mesmo ficou guardado.
Por sua vez, o veículo original a que correspondiam as matrículas ...-...-NM é de propriedade de RR que teve sempre na sua posse o seu veículo.
Por seu turno, a propriedade do veículo original a que correspondiam as matrículas ...-...-EF, encontra-se registada em nome de
A 18/10/2018, o arguido AA conduziu o referido veículo para o interior do seu armazém/garagem situado Rua ..., n ..., em ..., onde o mesmo ficou guardado.
Por seu turno, a propriedade do veículo original a que correspondiam as matrículas SQ-...-..., encontra-se registada em nome de ZZ.
No dia .../07/2018, pelas 09H22, o arguido AA saiu da garagem situada na Rua ..., n. ..., ..., a conduzir o veículo Hyundai ... com a matrícula aposta ...-...-QS, abandonando o local para parte incerta.
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-QS pertence a AAA, o qual nunca saiu da sua disponibilidade.
Em data não concretamente apurada mas anterior a .../10/2018, o arguido AA, providenciou pelo fabrico de chapas de matrícula com os logotipos ...-...-ME, na empresa EE.
Em data não concretamente apurada mas anterior ao ano de 2018, , adquiriu o veículo Mitsubishi ..., cor ..., de matrícula ...-...-JE sinistrado.
O comprador apenas levou a documentação, ficando de levar o chassis após alterar o registo de propriedade, o que nunca veio a ocorrer.
A .../10/2018, o arguido AA detinha na garagem situada na Rua ... n ..., ..., um veículo Toyota ..., de cor ..., com matrícula aposta ...-...-LB encontrando-se assim na sua disponibilidade.
Por seu turno, o veículo original a que correspondiam as matrículas ...-...-LB é de propriedade de que sempre esteve na sua posse.
No dia .../08/2018, pelas 08H35, o arguido AA, conduzindo veículo Toyota ..., cor branca, com matrículas apostas ...-...-GJ, retirou-o do interior da garagem situada na Rua ..., n ..., em ..., com destino a ... .
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-OP, pertencia a HHH que sempre o teve consigo e na sua disponibilidade.
No dia .../08/2018, o arguido, ou outrem a seu mando, conduziu o supra referido veículo com destino a ... .
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-BQ, pertencia a que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-AT pertencia a JJJ, que sempre o teve consigo e na sua disponibilidade.
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-pertencia a KKK, que sempre o teve consigo e na sua disponibilidade.
O veículo original a que correspondem as matrículas QO-...-... pertencia a NNN que sempre o teve consigo e na sua disponibilidade.
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-pertencia a OOO que o adquiriu a .../06/2014, mantendo o mesmo na sua posse durante cerca de dois anos.
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-BO, pertencia a PPP, o qual o adquiriu em 1993 e que o mesmo se encontra na sua posse.
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-BV pertencia a QQQ, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
No dia .../04/2018, o arguido AA conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., de matrícula ...-...-HU, com destino a ..., tendo passado pelas autoestradas A... e A... .
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-HU, pertencia a RRR, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
No dia .../07/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., de matrícula ...-...-, com destino a ..., tendo passado pelas autoestradas A..., com saída em ... .
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-, pertencia a SSS, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
No dia .../07/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor cinza, de matrícula ...-...-, com destino a ..., tendo passado pelas autoestradas A..., com saída em ... .
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-, pertencia a TTT, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
No dia .../07/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., de cor ..., com as matrículas apostas ...-...-BL, com destino a ..., tendo passado pelas autoestradas A..., com saída em ... .
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-BL, pertencia a UUU, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
No dia .../05/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., com as matrículas apostas ...-...-DG, com destino a ..., tendo passado pelas autoestradas A..., com saída em ... .
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-DG, pertencia a , que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
No dia .../11/2017, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., com as matrículas apostas PQ-...-..., com destino a ..., tendo passado pelas autoestradas A..., com saída em ... .
Em data não concretamente apurada mas anterior a .../12/2017, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., com as matrículas apostas RO-...-..., com destino a ., tendo passado pela autoestrada ...).
O veículo original a que correspondem as matrículas RO-...-..., pertencia a BBBB, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
A .../07/2017, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., com matrículas apostas ...-...-NJ, com destino a ..., tendo passado pela autoestrada A... saída em ...).
No dia .../05/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., com as matrículas apostas ...-...-GB, com destino a ..., tendo passado pela autoestrada A..., com saída em ... .
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-GB, pertencia a EEEE, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
A .../06/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., com matrículas apostas ...-...-, com destino a ..., tendo passado pela autoestrada A... saída em ...).
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-, pertencia a FFFF, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
No dia .../04/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ., cor ..., com matrículas apostas ...-...-HI, com destino a ..., tendo passado pela autoestrada A... ...-...).
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-HI, pertencia a GGGG, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
A .../01/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Mitsubishi ..., cor ..., com as matrículas apostas ...-...-NZ, com destino a ..., tendo passado pela autoestrada A... ...-...).
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-NZ, pertencia a , que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-, pertencia a KKKK, o qual referiu que esse veículo lhe foi furtado no dia .../02/201
A .../11/2017, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., com matrículas apostas QQ-...-..., com destino a ..., tendo passado pela autoestrada A... saída em ...).
O veículo original a que correspondem as matrículas QQ-...-..., pertencia a KKKK, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
A .../11/2017, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., com as matrículas apostas ...-...-DR, com destino a ..., tendo passado pela autoestrada A... ...).
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-DR, pertencia a , residente na ..., que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
A .../11/2017, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., de matrícula ...-...-TB, com as matrículas apostas ...-...-TB, com destino a ..., tendo passado pela autoestrada A... .-...).
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-TB, pertence a , residente na ..., que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
A .../01/2017, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., de matrículas apostas ...-...-JL com destino a Mirandela, tendo passado pela autoestrada A... saída em ...).
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-JL, pertencia a NNNN, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
A .../11/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., com matrículas apostas ...-...-EH, com destino a ..., tendo passado pela EN ... - ... .
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-EH, pertencia a OOOO, residente na Região Autónoma da ..., que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
A .../03/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Mitsubishi, cor ..., com as matrículas apostas ...-...-RS, com destino a ..., tendo passado pela A... ...- ...).
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-RS, pertencia ao marido de PPPP, que é a sua utilizadora, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
A .../05/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., com as matrículas apostas ...-...-FB, com destino a ..., tendo passado pela A... ...).
transporte e entrega em ... do referido veículo foi o aqui arguido AA.
A .../06/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., com matrículas apostas ...-...-BO, com destino a ..., tendo passado pela A... ...).