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Deste modo é que o art. 640, n. 1 do CPC, aplicável ao processo administrativo, nos termos do art. 1 do CPTA, estabelece que "quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
No mesmo sentido vide Acs. S.T.J. de 18/11/2008, Proc. 08A3406; 15/09/2011, Proc. 1079/00TVPRT.P.S1; 04/03/2015, Proc. 2180/00TTLSB.LS2; 01/10/2015, Proc. 824/13TTLSB. L S1; 26/11/2015, Proc. 291/14TTLRA.C1; 03/03/2016, Proc. 861/13TTVIS.CS1; 11/02/2016; Proc. 157/18TUGMR.GS1, todos in base de dados da DGSI..
Revertendo ao caso dos autos, analisadas as alegações de recurso apresentadas pela apelante é indiscutível que esta não cumpre com nenhum dos ónus impugnatórios primários do julgamento da matéria de facto previstos no art. 640, n. 1 do CPC.
A apelante não cumpre com o ónus impugnatória primário da al., do n. 1 do art. 640, na medida em que não indica, nas conclusões, sequer nas antecedentes motivações de recurso, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas também por ela não.
Destarte, porque as questões ora suscitadas pela apelante se prendem, na verdade, com a impugnação do julgamento da matéria de facto e não com a decisão de direito explanada na sentença recorrida, improcedem esses fundamentos de recurso.
Porto, 21 de maio de 202
Ac. STJ. 20/06/2006, Proc. 06A1443, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. 5/5/2005, Proc. 05B839; 12/05/2005, Proc. 05B840; 03/11/2005, Proc. 05B239, todos in base de dados da DGSI.
Ac. STJ de 28/03/1995, BMJ, 445, pág. 38
Ac. STJ. de 14/02/2012, Proc. 6823/03TBRG.GS1, in base de dados da DGSI.
Ac. RG. de 01/06/2017, Proc. 1227/16T8BGC.C1, in base de dados da DGSI.
António Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 22
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 798, nota
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 15
Abrantes Geraldes, in ob. cit., pág. 15
No mesmo sentido vide Acs. S.T.J. de 18/11/2008, Proc. 08A3406; 15/09/2011, Proc. 1079/00TVPRT.P.S1; 04/03/2015, Proc. 2180/00TTLSB.LS2; 01/10/2015, Proc. 824/13TTLSB. L S1; 26/11/2015, Proc. 291/14TTLRA.C1; 03/03/2016, Proc. 861/13TTVIS.CS1; 11/02/2016; Proc. 157/18TUGMR.GS1, todos in base de dados da DGSI.
Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 158 e 15
Acs. do STJ de 26/09/2018, Proc. 141/15T8PTM.E1-S1; 05/09/2018, Proc. 15787/18T8PRT.P1-S2; 01/03/2018, Proc. 85/12TTMAI.PS1; de 06/06/2018, Proc. 4691/12T8LSB.LS1; 06/06/2018, Proc. 1474/138CLD.CS1; 06/06/2018, Proc. 552/15TTVIS.CS1; e de 16/05/2018, Proc. 2833/17T8VFX.LS1; TCN de 05/03/2020, Proc. 00177/16BEPNF; de 07/02/2020, Proc. 07/02/2020, Proc. 0017/18BUPRT; TCS de 10/12/2020, Proc. 10/12/2010, Proc. 552/18DEALM; de 25/06/2019, Proc. 2459/10BESNT, todos in base de dados da DGSI.
Abrantes Geraldes, in ob. cit., págs. 160 e segs; Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., págs. 797 e 798, nota
Ac. STJ. 29/10/2015, Proc. n. 233/04TBVNG.GS1, in base de dados da DGSI.
No mesmo sentido Acs. STJ. de 20/12/2017, Proc. 299/12TTVRL.G1-S2; de 16/05/2018, Proc. 2833/17T8VFX.LS1; de 08/10/2019, Proc. 3138/12TJVNF.GS2; e de 06/11/2019, Proc. 1092/00TTBRG.GS1, in base de dados da DSI.
Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob. cit., págs. 476 e 47
Por força do disposto nos arts. 61, n. 2, 61, 61, n. 2, 61, 66 e 68 do CPC/2013 ex  dos arts. 0 e 14 do CPTA os acórdãos são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo, também do suprimento de nulidades.
Temos, pois, que, sob pena de incorrer em nulidade, os fundamentos de facto e de direito insertos no acórdão devem ser logicamente harmónicos com a sua pertinente conclusão decisória, enquanto corolário do princípio de que o acórdão deve ser fundamentado de facto e de direito e que tal não se verifica quando haja contradição entre esses fundamentos e a decisão nos quais assenta.
Mas uma coisa é a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão do acórdão, e outra, radicalmente diversa, é o erro de interpretação dos factos ou do direito ou a aplicação deste.
Temos que, por outro lado, passou ainda a ser considerado fundamento de nulidade da decisão judicial nos termos desta alínea a ambiguidade ou obscuridade da decisão que a tornem ininteligível.
A decisão só é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e ambíguo, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes e/ou sentidos porventura opostos.
Custas do incidente a cargo da recorrente, ora reclamante.
Lisboa, 07 de outubro de 2021
O TAC de Lisboa, por sentença de 102021, julgou-se incompetente em razão do território e competente o Juízo Administrativo Social do TAF de Almada.
Salvo melhor opinião, fez uma apreciação incorreta, já que a mesma é contrária aos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que tem entendido que os prejuízos resultantes da privação de vencimentos ou de parte, embora economicamente quantificáveis, são de difícil reparação, para efeitos do preenchimento do requisito do periculum in mora, se estiver indiciariamente demonstrado que essa diminuição de rendimentos põe em risco a satisfação de necessidades básicas do Requerente e do seu agregado familiar ou que, de qualquer modo, implica uma drástica diminuição do seu nível de vida.
Neste sentido, e a título de exemplo, vejam-se os doutos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 112002, relativo ao processo n 0135/02, de 112002, relativo ao processo n 01869/02 e de 212003, relativo ao processo n 01745/03, todos disponíveis em www. dgsi.pt.
As 7 pessoas que compõem o agregado familiar do Requerente não conseguem alimentar-se e pagar as despesas indispensáveis do seu quotidiano apenas com o vencimento da sua esposa, que corresponde ao salário mínimo nacional.
O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos, em decisão que aqui se reproduz ipsis verbis:
O Requerente exerce funções de Bombeiro Sapador, no Regimento de Bombeiros Sapadores RBS de Lisboa, com a categoria de Subchefe de  Classe, afeto ao Quartel de Alvalade cf. PA a fls. 88 a 238 dos;
Em 06/05/2019, o Comandante do 3 Batalhão elaborou documento dirigido ao Comandante do RBS, do qual consta o seguinte:
cf. fls. 88 a 238 9 dos;
Em 19/06/2019, o Comandante do RBS de Lisboa instaurou procedimento disciplinar ao Requerente cf. PA a fls. 88 a 238 4 dos;
Em 17/07/2019, foi autuado o processo disciplinar n. 46/2019 PDI, em que é visado o Requerente P... cf. PA a fls. 88 a 238 2 dos;
Em data não apurada, a Instrutora lavrou cota no processo disciplinar, da qual consta o seguinte:
cf. fls. 88 a 238 62 dos
Em 13/10/2020, a Instrutora deduziu acusação contra o Requerente cf. fls. 20 a 26 dos autos e PA a fls. 88 a 238 63 a 69 dos;
Em 17/11/2020, foi elaborado auto de entrega de acusação, assinado pelo Requerente e pela Instrutora cf. fls. 88 a 238 73 dos;
Em 25/11/2020, o Requerente apresentou a sua defesa escrita cf. fls. 28 a 37 dos autos e PA a fls. 88 a 238 74 a 83 dos;
Na mesma data, a Instrutora dirigiu ao Requerente cópia do ofício referido na alínea anterior cf. PA a fls. 88 a 238 88 a 92 dos;
Em 14/12/2020, a Instrutora elaborou o relatório final, com proposta de aplicação de sanção disciplinar, do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte teor:
Na mesma data, o Requerente tomou conhecimento do ofício referido na alínea anterior cf. assinatura aposta no ofício a fls. 88 a 238 151 dos;
O Requerente é filiado no Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores com o n. de sócio 216 cf. fls. 27 dos.
Não resultaram provados os seguintes factos alegados pelo Requerente:
O Agregado familiar do Requerente é composto por si, pela sua esposa, e por quatro filhos dependentes de si, que se encontram a estudar, com idades de um, quatro, quinze e vinte anos;
A esposa do Requerente recebe o salário mínimo nacional;
Para assim decidir, ao que aqui releva, afirmou a Mma. juiz a quo o seguinte discurso fundamentador:
Constata-se, desde logo, que o Requerente nada alegou para que se permita concluir pelo fundado receio na constituição de uma situação de facto consumado contrária aos interesses que pretende assegurar com o processo principal.
Em abono da demonstração da correcção da decisão alcançada pelo tribunal a quo, importa deixar os necessários considerandos.
Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade art. 120 n. 2, do CPTA.
Como ensina Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, 2 ed., 2016, pp. 449 e 450:
Pelo que, terá que manter-se a conclusão tirada pelo tribunal a quo de que:
Vejamos agora da requerida isenção de custas ao abrigo do disposto no art. , n. 1, alínea do Regulamento das Custas Processuais.
E para efeitos de determinação do rendimento relevante, o rendimento ilíquido anual reporta-se ao que é efectivamente auferido pelo trabalhador e não por outros elementos do respectivo agregado familiar.
Assim, tendo presente a Declaração junta com a p., que atesta que o ora Recorrente é filiado no Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores e que é representado gratuitamente por advogado que integra os serviços jurídicos do mesmo sindicato, bem como o documento junto em 202021, donde consta que aquele auferiu no ano de 2020 a quantia ilíquida de EUR 2034,26, quantia inferior a 200 UC EUR 102,00x200=EUR 2400,00), respeitando o presente litígio a matéria juslaboral, encontra-se o Requerente e ora Recorrente isento de custas por aplicação do art. , n. 1, alínea, do RCP.
Periculum in mora - receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação art. 12, n. 1, 1;
Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade art. 12, n. 2, do.
O que passa pela invocação de factos concretos e sua comprovação que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação.
Deferir o pedido de isenção de custas, nos termos supra explicitados.
O Recorrente está isento de custas, sendo responsável pelos encargos a que deu origem no processo art. , n. 1, al. e n. 6 do.
O estudo do .. Investment Bank contém, efectivamente, "projecções económico-financeiras", por uma razão muito simples: destinando-se a determinar lucros cessantes, essa é a opção tecnicamente correcta para proceder ao cálculo solicitado.
As Testemunhas . e E.. - e, bem assim, outras que depuseram - não abalaram, sequer minimamente, a credibilidade dos estudos, tendo explicado os mesmos detalhadamente.
Assim, a sentença a quo enferma de erro de julgamento da matéria de facto por incorrecta valoração da prova testemunhal e documental produzida.
Deve este Tribunal ad quem alterar a matéria de facto assente na sentença recorrida no seguinte sentido:
b.	Nos 	 da matéria de facto assente, deverá ser retirada a parte inicial de cada um, ou seja, o inciso "No Projecto da Herdade . // Avaliação económico-financeira para o Grupo F...... consta que", mantendo-se o restante;
a.	Condenar o Réu no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, nos termos do disposto no artigo 661, n 2, do CPC, ex  artigo 1 da LPTA;
b.	Fixar uma indemnização em termos equitativos, conforme o disposto no artigo 566, n 3, do Código Civil.
Da ambiguidade da sentença a quo
Dos erros de julgamento relacionados com a natureza jurídica do Estudo Preliminar de Urbanização
A aprovação e ratificação do Estudo Preliminar de Urbanização, ao abrigo do Decreto- Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, é um acto constitutivo de direitos.
Uma tal natureza constitutiva revela-se, desde logo, no carácter vinculado da decisão de aprovação ou indeferimento da subsequente licença de loteamento.
Se a aprovação e a ratificação do Estudo Preliminar de Urbanização não fossem constitutivas de direitos, não teria qualquer cabimento, utilidade ou enquadramento jurídico a declaração do SEALOT da incompatibilidade do dito Estudo com o PROTALI.
A referida natureza constitutiva de direitos foi confirmada pela decisão, transitada em julgado, do Supremo Tribunal Administrativo, que se pronunciou pela validade da declaração de incompatibilidade em causa nos autos.
Constituindo a aprovação e ratificação do Estudo Preliminar de Urbanização actos constitutivos de direitos, a declaração de incompatibilidade deste com o PROTALI, tendo por efeito a extinção daqueles direitos, é um acto susceptível de gerar prejuízos.
O Recorrido tem o dever de indemnizar estes prejuízos, uma vez que estão verificados os pressupostos da responsabilidade do Estado por facto lícito, previstos no Decreto Lei n 48051 de 21 de Novembro de 196
O Tribunal a quo decidiu mal, pois os danos alegados e provados pelo Autor são especiais e anormais e existe nexo de causalidade entre esses danos e a prolação da declaração de incompatibilidade do Estudo Preliminar de Urbanização com o PROTALI.
Os prejuízos alegados são anormais porque, por força do referido acto administrativo, o projecto do Autor acabou por resultar completamente inviabilizado, sem qualquer hipótese de execução futura.
Verifica-se nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a declaração de incompatibilidade em causa nos autos porque:
A causa virtual da responsabilidade é, entre nós, irrelevante.
Neste termos, pelos fundamentos expostos,
Deverão Exas.
Não merece, pois, qualquer censura.
Deverá assim ser confirmada, devendo ser negado provimento ao presente recurso.
Pela Deliberação de 11991, a CMOdemira aprovou o Estudo Preliminar de Urbanização da Herdade .. que antecede, aprovação que foi condicionada nos termos seguintes:
Explicitação do faseamento do empreiteiro em paralelo com os cenários de viabilização Técnico-Económica; //
Do parecer, de 1991, exarado pelo Presidente do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza numa informação de 1990, extrai-se o seguinte:
Pelo ofício n 71-ODM/92, de 21, subscrito pelo Director da APPSACV, do SNPRCN, é comunicado ao Presidente da CMOdemira os respectivos representantes para a referida Comissão de Acompanhamento cfr. doc. 3 de fls.;
A referida CA não chegou a funcionar por;
Do despacho de ratificação do SEALOT, indicado no ponto , foi interposto recurso contencioso de anulação pela Liga de Protecção da Natureza junto do STA cfr. doc. 4 de fls. 420 a 421 e doc. 4 de fls. 472 a;
Pelo ofício n 9144, de 11992, subscrito pelo Presidente do SNPRCN, em que o Assunto é:
Pelo ofício n 1343, de 21993, ao Presidente do SNPRCN informou o ora A. que:
Em 21993, foi aprovado o Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano;
A Herdade ....... ficou abrangida pela Unidade de Ordenamento 7, instituída pelo PROTALI cfr. teor do doc. 12 de fls. 111 a;
Na Acta da reunião, de 111993, da Comissão de Acompanhamento da elaboração do PDM de Odemira, consta, designadamente, que;
Em 21994, o ora A. requereu ao Presidente da CMOdemira a emissão do alvará da operação de loteamento do cfr. doc. 7 de fls. 427 a;
Pedido que foi indeferido por despacho de 11994 exarado na Informação, de 1994, do Departamento Técnico, na qual se conclui que;
Por despacho, de 11994, do SEALOT foi declarada a incompatibilidade do EPU da Herdade ....... com o PROTALI cfr. doc. 6 de 97 a;
Pelo ofício n 6122, de 21994, subscrito pela Chefe de Gabinete do SEALOT, o ora A., a seu pedido, foi informado do despacho que antecede e respectiva fundamentação;
Recurso a que foi negado provimento por Acórdão de 12003
O ora A. foi notificado do Acórdão que antecede em 12003 cfr. teor do doc. 1 de fls.;
Em 111996, realizou-se em Évora uma reunião, promovida e convocada pelo Presidente da CCRAIentejo, constando da respectiva acta o seguinte:
Pelo ofício n 434, de 11997, subscrito pelo Vice-Presidente da CCRAlentejo foi enviada ao A. cópia da acta que antecede homologada pelos dirigentes do ICN, da de Odemira e do CCRA e prestada a informação de que "já estar agendada a delimitação da ADT dentro da UNOR 7" cfr. doc. 9 de fls.;
Em 2 e 1997 realizaram-se duas reuniões conjuntas da CCRAIentejo com o PNSACV para delimitação da ADT na UNOR 7 do PROTALI por acordo e teor do doc. 10 de fls. 106 a;
Pelo ofício n. 4124, de 11997, o Vice Presidente da CCRAlentejo comunicou ao A. o seguinte:
Em 11999, a Reunião da Comissão Técnica de Acompanhamento do PDM de Odemira reuniu para efeitos de emissão do parecer final, constando da respectiva acta que:
Em 22000 o PDM de Odemira foi ratificado;
Em 12003 foi instaurada a presente acção cfr. carimbo aposto na página de rosto, de fls.;
Em Março de 1978 o A. apresentou um primeiro projecto de urbanização da Herdade ......., no qual se previa a instalação de 17 8000 camas cfr. resposta ao facto 1 do questionário);
O projecto indicado no ponto  dos factos assentes, previa a instalação de apenas 4 000 camas, a ocupação urbanística de 77 hectares e o reordenamento urbanístico dos restantes 423 hectares que compõem a Herdade ....... cfr. resposta ao facto 2 do questionário);
O desenvolvimento do projecto ........... teria um forte impacto na economia da região, prevendo-se a constituição de cerca de 600 postos de trabalho em fase de exploração sendo 50%, bem como a utilização média de 500 trabalhadores na fase da construção cfr. resposta ao facto 3 do questionário);
No dia 1997, após ser confrontado pelo A. com a situação de impasse, o SEALOT promoveu a realização, na Secretaria de Estado, de uma reunião conjunta, com a participação do próprio, de membros do seu Gabinete, do Director-Geral e do Subdirector-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, do Vice-Presidente da CCR Alentejo, da Directora Regional do Ordenamento do Território, do Presidente da CMO, do Técnico Municipal responsável pela elaboração do PDM de Odemira e de representantes do A. cfr. resposta ao facto 4 do questionário);
Deste encontro, ficou a intenção manifestada pelo Secretário de Estado de resolução do impasse criado cfr. resposta ao facto 8 do questionário);
O projecto em causa visava a ocupação, num prazo máximo de 10 anos, de uma área de sensivelmente 500 ha, dos quais 77 ha são área habitável cfr. resposta ao facto 17 do questionário);
Ao nível das infra-estruturas este projecto abrangia, designadamente: um Aldeamento Turístico, um Loteamento Urbano, um Hotel, uma Estalagem, campos para a prática do Golfe e Equipamentos de Apoio cfr. resposta ao facto 18 do questionário);
O aldeamento previsto no projecto compreendia 560 lotes, com uma área média de 173 m2, ocupando uma área total de terreno de 29 ha, sendo a área de construção prevista para estes lotes de 8500m2 cfr resposta ao facto 19 do questionário);
As respectivas unidades de alojamento consistiam em edifícios unifamiliares com pátios ajardinados de 1 e 2 pisos, isolados ou em banda, perfazendo um total de 1680 camas, distribuindo-se do seguinte modo:
100 alojamentos T1, com área bruta limite incluem área de terraço, varanda e pátio, pavimentos descobertos e /ou não de 100m2;
100 alojamentos T1 ou T2, com área bruta limite de 125 m2;
160 alojamentos T2 com área bruta limite de 150 m2;
200 alojamentos T2 ou T3 com área bruta limite de 175 m2 cfr. resposta ao facto 20 do questionário);
No "Projecto da Herdade ....... // Avaliação económico-financeira", elaborado em Agosto de 2003 por .. Investment para o Grupo F......, consta que estes custos de construção ocorreriam uniformemente entre o segundo e o nono ano de execução do projecto 2004 a cfr. resposta ao facto 23 do questionário);
O aldeamento previsto no projecto compreendia uma área bruta de construção de 22920 m2, com 666 lotes de cerca de 333 m2, ocupando uma área total de terreno de 39,668 ha, sendo a área de construção dos lotes de cerca de 9650 m cfr. resposta ao facto 31 do questionário);
As respectivas unidades de alojamento consistiam em edifícios unifamiliares, com pátio ajardinados de 1 e 2 pisos, isolados ou em banda, distribuindo-se do seguinte modo:
200 lotes para habitação, sendo 50 T0 ou T1, com área bruta limite de 75 m2; 100 T1 ou T2 com área bruta limite de 100 m2; 50 T2 ou T3 com área bruta limite de 125 m2;
466 lotes para segunda habitação, sendo 100 T1 com área bruta limite de 100 m2; 100 T1 ou T2 com área bruta limite de 125 m2;
86 T2 com área bruta limite de 150 m2;
80 T2 ou T3 com área bruta limite de 175 m2;
50 T3 com área bruta limite de 200 m2, 50 T3 ou T4 com área bruta limite de 225 m2 cfr. resposta ao facto 32 do questionário);
No "Projecto da Herdade ....... // Avaliação económico-financeira", elaborado em Agosto de 2003 por ...... Investment para o Grupo F......, consta que em cada ano de construção do loteamento urbano seriam vendidos 2/3 do construído, sendo o restante 1/3 vendido no ano seguinte cfr. resposta ao facto 40 do questionário);
O hotel previsto no projecto apresentado seria de 4 estrelas e teria 150 quartos, a implantar num terreno com 6 ha e compreendendo uma área bruta de construção de 1500 m2 cfr. resposta ao facto 45 do questionário);
A estalagem prevista no projecto apresentado teria12 quartos e estaria implantada num terreno com 3 ha, compreendendo uma área de construção de 500 m2 cfr. resposta ao facto 54 do questionário);
Do projecto apresentado constava que seriam construídos 3 campos de golfe numa área de implantação de 294 ha, em 3 localizações: Norte, Centro e Sul, todos com 18 buracos cfr. resposta ao facto 63 do questionário);
No "Projecto da Herdade ....... // Avaliação económico-financeira", elaborado em Agosto de 2003 por ...... investment para o Grupo F......, consta que assumiu-se um prazo de recebimentos de 100% no ano das vendas cfr. resposta ao facto 71 do questionário);
Consideram-se como não provados os seguintes factos:
Foi obtida alguma resposta quesito;
No dia 1997, o A. remeteu ao MEPAT uma carta, com memorando anexo, em que solicitava que o plano de ordenamento do PNSACV definisse as cargas previstas para a parte da ADT inserida nos limites daquele parque e que o PDM estabelecesse a exacta implantação da ADT dentro da UNOR 7 prevista pelo PROTALI, relembrando o compromisso firmado com o ICN, em 15 de Outubro de 1993 - segundo o qual, recorde- se, dos 270 ha totais dessa ADT, 120 ha se implantariam dentro do PNSACV quesito.
Consideraram-se ainda como não provados os lucros cessantes alegados, nos termos exactamente enunciados nos quesitos 21 a 30, 33 a 44, 46 a 53, 55 a 62, 64 a 71, e 73 a 95, conforme resulta da fundamentação constante da acta de resposta ao questionário.
Vem assacada a sentença de incorrer em violação primária de direito adjectivo e substantivo nas seguintes matérias:
elaboração deficiente e insuficiente do probatório ... itens 1 a 8das conclusões;
ambiguidade da sentença ...................... itens 10 a 13;
natureza jurídica do acto de aprovação do estudo preliminar de aprovação do loteamento ....  itens 16 a 19;
responsabilidade do Estado por acto lícito - efeitos indemnizatórios ................................................... itens 20 a 2
impugnação do probatório;
O bloco de questões centrais trazidas a recurso nos itens 16 a 26 das conclusões desenvolve-se em dois planos de análise.
O segundo, compreende o regime normativo que preside aos consequentes efeitos indemnizatórios peticionados pelos Herdeiros Habilitados do Recorrente, fundado na expropriação de sacrifício por expropriação do plano.
Neste domínio fazemos nossa, com a devida vénia, a doutrina exarada no Ac. do Pleno da Secção do CA do STA, proc 035966de 112002 Gouveia e tirado sobre esta mesma problemática do loteamento da Herdade .......,que em via de revogação do Ac. da Secção proferido em 2198, ordenou a prolação de nova decisão.
A declaração de caducidade do EPU porincompatibilidade com o PROTALI instrumento de planeamento a nível foi determinada por despacho de 101994 do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território proferido ao abrigo do Decreto-Lei 351/93, 004 - item 19 do probatório.
o	a) - Se o pedido apresentar desconformidade com o estudo preliminar de urbanização aprovado e ou ratificado nos termos dos arts. 16 e 18;