rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não basta as declarações da testemunha FC de que o arguido tinha dores no peito e não se fez o teste qualitativo no local para se concluir que este estivesse impedido de realizar o teste pelo método do ar expirado.
Nada na fundamentação indicia que o arguido não estaria em condições físicas para realizar o teste através de ar expirado.
Neste termos, não se tendo apurado se o exame de sangue foi efetuado por impossibilidade de realização de exame quantitativo de pesquisa de álcool no ar expirado, não deveria o Tribunal recorrido ter valorado o exame de sangue para condenar o arguido.
A recolha de sangue feita de forma ilegal, constitui meio de prova nulo nos termos do artigo 12, n. 1 do P.P. e 3, n. 8 da R.P., encontrando-se violados estes preceitos legais.
A decisão recorrida violou, também, o disposto nos artigos 15, 15, n.s 1 e  do E., , n. 1 e 3 e , n. 1 da Lei 18/2007, de 17/0
Pelo que deve julgar-se inválido o meio de prova resultante do exame químico-toxicológico de fls. 5 e, assim, dar-se como não provados os factos n.s 2, 3, 4 e 5 dos factos provados, substituindo-se a decisão recorrida por outra que absolva o arguido da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo pelos artigos 29, n. 1, 6, n. 1, al., 4 e 4 do P..
Termos em que, declarando a arguida nulidade e revogando a sentença recorrida, deve ser proferido acórdão que absolva o arguido do crime imputado.
A prova foi corretamente valorada e interpretada;
A douta sentença proferida nos autos não padece dos vícios apontados pelo recorrente, não existindo qualquer tipo de vício nem nulidade.
Importa também consignar a justificação exarada em suporte da convicção assim materializada:
Para apuramento da referida factualidade atentou-se ainda no depoimento da testemunha SL , distribuidor e que em depoimento isento, sereno e objetivo igualmente a confirmou. Referiu que no dia no dia 16/3/2018, pelas 06:20 horas circulava na Estrada Nacional 10, Seixal atrás da viatura embatida pelo arguido, tendo presenciado o acidente de viação em que aquele foi interveniente.
Ora, pese embora o arguido tenha pretendido fazer crer ao Tribunal que não conduzia sob o efeito do álcool, certo é que as suas declarações, quanto a esta factualidade não mereceram a credibilidade do Tribunal, por não se afigurarem nem consistentes, nem seguras.
Por outro lado, a versão apresentada pelo arguido não só não foi corroborada por nenhum elemento de prova, como foi contrariada pela demais prova produzida.
De igual modo, resulta indubitável do relatório final do Serviço de Química e Toxicologia Forenses de fls. 5 que no dia 102018 pelas 08:00 horas foi colhida amostra de sangue ao arguido no Hospital Garcia de Orta, acusando uma TAS de 1,24, g/, já após dedução da margem de erro de 0,18g/
Por outro lado, também a testemunha SL, que referiu ter presenciado o acidente de viação em que o arguido foi interveniente e que quer o arguido, quer o indivíduo que seguia com o mesmo no lugar do pendura aparentavam estar alcoolizados.
As condições pessoais, familiares e económicas do arguido referidas em a dos factos provados apuraram-se com base nas declarações que prestou em sede de julgamento.
Mas percorrendo o processo até essa fase, também não a encontramos suscitada.
Sabemos que o Arguido não apresentou contestação, pelo que também não pode ter sido aí.
Não vemos também que tenha sido suscitada em momento prévio ao julgamento.
Conferimos mesmo as alegações da Defesa proferidas nessa ocasião.
Ora se a questão em causa era assim tão relevante,  então, para dizer o menos, perdeu-se a oportunidade adequada para a debater e investigar.
Seja como for, julgamos que não se verifica qualquer invalidade, como a postulada, relativamente ao meio de prova em causa.
Mas importa não cairmos em equívocos: No recurso apresentado não se mostra processualizada qualquer impugnação de facto ou em que se tenha observado o disposto no art. 41, n.s 3 e 4, do Cód. Proc. Penal.
Colhe-se dos autos que o outro condutor interveniente no acidente foi submetido a exame de ar aspirado, o que só reforça a conclusão de que algo existiu para justificar um procedimento diferenciado.
Nada no processo evidencia que o tal exame tenha sido realizado contra a vontade do Arguido.
Contrapor as declarações do Arguido ou o carácter equívoco da real condição física do Arguido que afinal poderia não ser impeditiva de realizar o exame pelo processo de pesquisa do ar expirado, não havendo impugnação de facto ou a evidenciação de qualquer dos vícios previsto nos n. 2 do art. 41, do Cód. Proc. Penal, não se aceita.
Pelo que nesta conformidade
Nos termos e com os fundamentos mencionados, acorda-se pois em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido JG .
Lisboa,11-02-2020
Os R.R. deduziram contestação-reconvenção, invocando a caducidade do peticionado direito de anulação do contrato em causa, sustentando, no entanto, a conformidade da vontade declarada com a vontade real das partes e o seu direito de usufruto sobre aquelas frações.
Em sede de reconvenção, pediram os R.R. que:
- Fosse reconhecido o seu direito de usufruto sobre tais frações;
- Os A.A. fossem condenados a restituir-lhes as mesmas e a pagar-lhes uma indemnização por danos patrimoniais e morais;
- Para o caso de ser anulado o contrato, fosse deduzido ao preço a restituir a desvalorização dessas frações decorrente da sua utilização durante, pelo menos 41 meses, a liquidar posteriormente.
Inconformados, os R.R. interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, em que:
Pedem assim os R.R. que se revogue a sentença recorrida e se substitua por decisão a julgar a ação totalmente improcedente com a sua consequente absolvição do pedido.
Em sede de exame preliminar, o Exm. Relator da Relação proferiu o despacho de fls. 193-197, de /10/2019, em que, suscitando a hipótese de se verificar a falta de conclusões recursórias e de, por isso, poder ser rejeitado o recurso, convidou as partes a se pronunciarem no prazo de 10 dias.
Em face disso, os A.A./Recorridos sustentaram a rejeição imediata do recurso, enquanto que os R.R./Recorrentes pugnaram pelo convite ao aperfeiçoamento das alegações.
Seguidamente,o Exm. Relator proferiu a decisão singular de fls. 208-216, de /10/2019, a rejeitar o recurso ao abrigo dos artigos 64, n. 2, alínea, e 65, n. 1, alínea, do CPC.
Por sua vez, os Recorridos, mantiveram a sua posição no sentido da rejeição imediata da apelação.
Dispõe o artigo 63 do CPC, no que aqui releva, que:
E, em sede de impugnação da decisão de facto, o artigo 64 do mesmo Código, também no que aqui interessa, consigna que:
Por sua vez, o artigo 64, n. 2, do citado diploma preceitua que:
O requerimento de interposição do recurso é indeferido quando:
- Não contenha a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões.
Importa ainda ter presente que, segundo o disposto no n. 4 do artigo 63 do referido Código, nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso.
Como é sabido,o recurso de apelação consiste num meio processual impugnativo destinado ao reexame pela Relação da decisão recorrida com vista a reparar:
Estruturalmente, as alegações compreendem:
- Uma grande parte, designada por corpo das alegações, que deve conter a exposição dos fundamentos do recurso e o desenvolvimento da respetiva argumentação;
- Uma parte final, designada por conclusões, em que se deve especificar, de forma sintética, as questões a resolver e os fundamentos do recurso.
Assim, no trato das conclusões, devem ser indicadas, em sede de impugnação de direito, o quadro jurídico que o recorrente entende por violado e aplicável, nos termos dos n. 1 e 2 do citado artigo 63, mais precisamente as normas violadas por erro de interpretação ou de aplicação ou as normas que deviam ter sido aplicadas e que o não foram por erro na determinação ou escolha da norma.
E, no caso de impugnação de facto, embora não se encontre uma norma explícita sobre o teor das conclusões, neste particular, estas devem, pelo menos, conter a indicação dos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados e a decisão que, no entender do recorrente, deva ser proferida sobre eles, nos termos, respetivamente, das alíneas e do n. 1 do artigo 64, já que só assim se podem definir as questões solvendas, conforme o disposto no artigo 635,, n. 2 a 4, do CPC.
Em suma, o ónus de formulação de conclusões recursórias tem em vista uma clara delimitação do objeto do recurso mediante enunciação concisa das questões suscitadas e dos seus fundamentos, expurgadas da respetiva argumentação discursiva que deve constar do corpo das alegações, em ordem a melhor pautar o exercício do contraditório, por banda da parte recorrida, e a permitir ao tribunal de recurso uma adequada e enxuta enunciação das questões a resolver.
Sucede que, na prática, não raro é depararmos com a elaboração de conclusões prolixas e difusas por mera transposição de extratos, muitas vezes extensos, do teor do corpo das alegações, quantas vezes dificultando o exercício do contraditório e a função do tribunal de recurso no recorte das questões suscitadas.
Não se ignora que para tal poderá contribuir não só a dificuldade em dissociar as questões e os fundamentos a sintetizar da respetiva argumentação, mas até os receios de que a falta desta argumentação em sede de conclusões possa condicionar a sua ponderação por parte do tribunal de recurso.
É o que se verifica no presente caso, em que o tribunal a quo considerou que a reprodução quase integral do teor do corpo das alegações nas conclusões equivalia ao vício de falta de conclusões, determinativo, por isso, da imediata rejeição da apelação.
A título de exemplificação, tenham-se presentes ainda os acórdãos seguintes disponíveis em http://www.gsi.pt/jstj:
Acórdão do STJ de 02-05-2019 - Revista n. 7907/11T8VNG.PS1, relatado
por Bernardo Domingos, considerando que:
Também, segundo ABRANTES GERALDES, in Recurso no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  Edição, 2018, págs. 154 e ss. anotação ao art. 63 do, em especial, nota de rodapé n. 253,  parágrafo:
Não vemos razões para nos afastaremos deste orientação.
Mas vejamos o caso dos autos.
Os apelantes segmentaram o corpo das alegações nos seguintes pontos:
Do Recurso sobre a matéria de facto
Dos concretos pontos de facto incorretamente julgados
Do sentido da impugnação da matéria de facto
Nessa base, pedem que se julgue procedente a reconvenção, condenando-se os A.A. a pagar aos R.R. as quantias por si recebidas a titulo de renda de fração respetiva, satisfeitas pelo inquilino FF, satisfeitas/pagas por ele após /06/2016, a liquidar ulteriormente.
Já no capítulo das conclusões, os Recorrentes destacaram os seguintes segmentos:
- Nulidade da sentença, em que, nas conclusões  a 1, transcrevem as considerações e a conclusão constantes do ponto 2 do corpo das alegações, mas sem inclusão do extrato do depoimento convocado;
Tanto assim é que os próprios Recorridos, em sede de contra-alegações identificaram perfeitamente tais questões, rebatendo-as uma a uma, sem sequer, na altura, aduzirem objeções contra as referidas conclusões, o que só fizeram quando tal foi suscitado pelo tribunal a quo.
Por outro lado, não se extraem do acórdão recorrido considerações específicas que revelem particular dificuldade na identificação das questões e dos fundamentos suscitados pelos Recorrentes, baseando-se, fundamentalmente, na tese de que a referida reprodução integral do corpo das alegações equivale a falta de conclusões, sem atentar em que uma tal irregularidade não se mostra de molde a afetar a delimitação do objeto do recurso, como o não foi para o exercício do contraditório.
As custas do recurso ficam a cargo da parte que ficar vencida a final ou na proporção do respetivo decaimento.
Da Errada Apreciação e Valoração da Prova pelo Tribunal Recorrido: em Especial, as Declarações de Parte do Autor e o Depoimento Prestado pela Testemunha S.
H.	A matéria constante da Alínea Dos Factos Provados apenas pode ser provada através de certificado de habilitações emitido pela entidade competente, não sendo suscetíveis de prova testemunhal. Por conseguinte, devem tais factos ser dados por não provados.
As declarações do Autor a propósito dos factos em apreço tampouco foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas A. P. e R. , ao contrário do que se escreve na Sentença recorrida.
Z.	Já os factos alegados nos artigos 3 a 3 e 4 da Contestação, os mesmos resultaram provados na íntegra através do depoimento da testemunha S. acima referido;
PP.	Considerou o Tribunal a quo como não provada a matéria de facto alegada pelo ora Recorrente nos artigos constantes dos Factos Não Provados - artigos 5, 6, 6 e 7 da Contestação e a qual se prende, em suma, com a assinatura pelo Autor dos Documentos n.s 5 e 8 juntos com a Petição Inicial - matéria que, na verdade, deveria ter sido dado por provada.
TT.	Enquanto facto constitutivo do seu direito, era ao Autor quem incumbia provar que o Documento n. 5 junto com a Petição Inicial havia sido por si assinado em branco, o que o Autor não logrou fazer.
DA NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, N. 1, E DO CPC
YY.	A nulidade do contrato de intermediação financeira só poderia ser invocada pelo Autor, não podendo ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal, de acordo com o disposto no artigo 32, n. 1 do
BBB.	O Documento n. 5 da Petição Inicial não é um contrato de intermediação financeira, nem um qualquer contrato de cobertura, mas sim uma ordem, reduzida a escrito, de subscrição de valores mobiliários;
GGG.	O Documento n. 5 da Petição Inicial é, assim, uma ordem sobre valores mobiliários plenamente válida e eficaz, produzindo os devidos efeitos jurídicos.
HHH.	A Sentença proferida viola, assim, o disposto nos artigos 28, n. 1,, 32, 32-A do e 32 do
JJJ.	O Contrato de Abertura de Conta junto como Documento n. 2 com a Contestação cumpre todos os requisitos de forma impostos pelos artigos 32 e 32-A do
A Sentença proferida viola, pois, também desta forma, o disposto nos artigos 32 e 32-A do
OOO.	Além do mais, e ainda que assim não fosse o que não se o caso dos autos é precisamente um dos casos em que declaração de nulidade do negócio de cobertura artigo 28, n. 1, do Código não pode significar que tudo se passe como se tal negócio jurídico não tivesse sido celebrado ou produzido quaisquer efeitos.
TTT.	A Sentença violou, pois, o disposto nos artigos 32 e 321-A do e o 28 do
DOS JUROS DE MORA DEVIDOS
Por conseguinte, quaisquer juros que sejam eventualmente devidos os mesmos apenas deverão ser contabilizados desde a data da citação do Recorrente para os termos da presente ação e até integral e efetivo pagamento.
WWW.	Ao decidir diferentemente, a Sentença viola assim o disposto no artigo 28, n. 3 , 127, n. 1 e 21, 80, 80, n 1 e 80, n.s 1 e 2 do
Impondo-se a revogação da Sentença recorrida, como resulta do supra exposto, impõe-se que o Tribunal ad quem conheça das questões prejudicadas, nomeadamente, do pedido subsidiário formulado pelo Autor e das questões com ele conexas, substituindo-se ao Tribunal recorrido nos termos do artigo 66 do CPC. Assim:
YYY.	Em face da matéria apurada nos autos impõe-se concluir que o Autor teve conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos de execução de ordem de subscrição das Obrigações no dia 102013 ou, no limite no início de Maio de 2013 - cfr. Alínea dos Factos.
ZZZ.	Por conseguinte, atento o prazo prescricional de 2 anos previsto no artigo 32, n. 2 do , a putativa responsabilidade do Recorrente enquanto intermediário financeiro e na qual não se prescreveu no dia 102015 ou, no limite no início de Maio de, ou seja, mais de dois anos antes da propositura da presente ação.
AAAA.	Ainda que se considerasse a versão fáctica do Autor que, naturalmente, não se aceita de forma, sempre se alcançaria a mesma conclusão, já que é o próprio Autor quem afirma, na Petição Inicial, que no dia 102013  o seu gestor de conta junto do Banco lhe teria explicado a natureza e características das Obrigações subscritas, assim desfazendo o engano em que o Autor supostamente se encontrava, pelo que mesmo nesse se concluiria que o direito indemnizatório já se encontraria prescrito desde 10201
BBBB.	E ainda que se considerasse, como o Autor alegou em sede de declarações de parte que, afinal, só em Agosto de 2014 é que teria tido conhecimento da subscrição das Obrigações, descobrindo então que havia sido enganado, sempre se concluiria também que, mesmo nesse caso, o direito indemnizatório já se encontraria prescrito desde Agosto de 2016, prescrição que deve ser deve ser declarada pelo Tribunal ad quem
DA ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ORA R. ENQUANTO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
EEEE.	O Documento n. 5 junto com a Petição Inicial foi preenchido na presença do Autor e com seu conhecimento e o Documento n. 8 foi por ele efetivamente assinado.
FFFF.	Resulta, pois que o Recorrente cumpriu cabalmente os deveres de informação que sobre si recaíam enquanto intermediário financeiro, possibilitando ao Autor a tomada de uma decisão livre e esclarecida.
HHHH. Do que acaba de se expor resulta também a incorreção do entendimento vertido pelo Tribunal a quo na nota de rodapé n. 9 da Sentença, que se rejeita na íntegra.
DA CULPA DO LESADO
Deverá ser revogada a Sentença proferida, substituindo-a por outra que considere o pedido principal totalmente improcedente, absolvendo-se a Recorrente do pedido;
O Autor contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença.
Tendo em conta que o recorrente invoca, nas alegações de recurso, a nulidade da sentença proferida, ao abrigo do disposto no artigo 615, n 1, alíneas e, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar a invocação, ao abrigo do disposto no artigo 617, n 1, do mesmo diploma legal.
Ineficácia?
O Autor não distingue, no petitório, se a ineficácia que invoca está formulada em sentido amplo ou em sentido estrito.
Saber se existe erro na apreciação da prova;
- Na hipótese de se concluir pela restituição da quantia entregue para aplicação, saber desde quando são devidos os respetivos juros moratórios. FUNDAMENTOS:
O Autor é casado e possui 66 anos de idade;
O Autor encontra-se reformado desde o ano de 2011;
O Autor esteve emigrado em França desde os seus 16 anos até ao ano de 1987, onde trabalhou como trolha, camionista e na restauração;
Em 1987 regressou a Portugal e começou a trabalhar na construção ;
Sempre foi uma pessoa poupada, tendo gerido os seus rendimentos com muita cautela, com intenção de fazer alguma poupança para assegurar uma velhice tranquila;
Tem, de escolaridade, a antiga 4 classe;
Tendo-lhe sido dito que a subscrição, no entanto, teria de ser feita nesse próprio dia;
Então, o Autor, concordando e vendo-se obrigado a abrir conta bancária no Réu, e necessitando de obter a assinatura de sua mulher para o efeito, levou os documentos cujas cópias se encontram juntos aos autos de fls. 73v a 83, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, a casa, por aquela se encontrar doente, tendo as assinaturas de sua mulher sido apostas pelo punho desta com os documentos por preencher;
No dia 15 de Abril de 2013 com data valor de 102013), e utilizando a quantia supra referida, o Réu subscreveu em nome do Autor duas unidades de Obrigações 875 10/19 ISIN, emitidas pela sociedade Financial Group, S.A.;
Cujo prospecto e cláusulas gerais, redigidos em língua inglesa, se encontram juntos aos autos de fls. 84v a 113 e cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos;
Entre 15 de Abril e início de Maio de 2013, o Autor recebeu em sua casa a missiva cuja cópia consta de fl. 16 e fl. dos presentes autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Não tendo de início compreendido o teor da referida missiva, e tendo-se informado quer com funcionários de outros bancos, quer com a funcionária do Réu que o atendeu no dia 11 de Abril de 2013, só depois de lhe terem dado explicações é que o Autor compreendeu que o Réu tinha subscrito, em seu nome, as obrigações do Financial Group, S.A. referidas na alínea;
Em 10 de Outubro de 2014, a sociedade Financial Group, S.A. foi declarada insolvente por decisão proferida na Faillite n 542/2014 do Tribunal do Luxemburgo, tendo a data da cessação dos pagamentos sido fixada, por aquele Tribunal, no dia 24 de Janeiro de 2014;
O Autor sente-se enganado e perturbado com a actuação do Réu e com a utilização que o mesmo deu ao montante que lhe entregou.
Da petição inicial: artigos 9, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 12 a 19, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 21 a 23, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 25 a 33, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 34 a 93, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 162 a 168, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 179 a 190, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea.
Da contestação: artigos 5, 6, 8, 9, 19 e 20, 22, 35 a 55 e 57 a 59, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 61 a 63, 67 a 70, 74 e 8
Analisando a argumentação do Recorrente, afigura-se-nos desde logo corresponder a mesma a uma visão muito formalista do processo e dos princípios que ao mesmo presidem.
Ouvida toda a prova gravada, bem como, analisada toda a prova documental produzida, que dizer?
Urge ainda sublinhar que não há prova minimamente segura sobre ter estado o Autor no Banco no dia 102019, aquando da emissão da ordem de subscrição que integra o doc. n 8, alegadamente por ele rubricado.
O mesmo é dizer que nenhuma das deslocações que aquela concretizou sem estar direcionada para o momento da assinatura do documento n 8 junto com a p.se revela coincidente com o dia 10201
As assinaturas da mulher do Autor constantes dos documentos cujas cópias se encontram juntos aos autos de fls. 73v a 83, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, foram recolhidas em casa, por aquela se encontrar doente, e apostas pelo punho da mesma;
Em causa está, inegavelmente, a prestação de um serviço de intermediação financeira.
Na verdade, nos termos do art. 28, n. 1,, do , os serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros são atividades de intermediação financeira.
É certo que há autores que questionam a inclusão das ordens dentro dos contratos de intermediação financeira, por entenderem estarmos perante meros negócios jurídicos unilaterais Entre eles, Luís Manuel Teles de Menezes Leitão in "Actividades de intermediação e responsabilidade dos intermediários financeiros", Direito dos Valores Mobiliários,  pág. 133 e ss.) e Amadeu José Ferreira in "Ordem de Bolsa" in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 52, julho de 1992, pág..
Entre o intermediário financeiro e o investidor tenha sido celebrado contrato de gestão de carteira; ou
O intermediário financeiro seja destinatário frequente de ordens dadas pelo investidor; ou
O intermediário financeiro tenha a seu cargo o registo ou o depósito de instrumentos financeiros pertencentes ao investidor.
Isto assente.
É verdade que, regra geral, as ordens podem ser dadas por via oral ou escrita art. 327, n 1, do.
Mas decorrerá daí a nulidade do contrato de intermediação celebrado?
Pelo que o contrato celebrado pelas partes deve ser declarado nulo, ao abrigo do disposto nos artigos 321, n 1, 321-A, n 1, do , e 220, do Código Civil.
Mas para justificar a sanção da nulidade será necessário acrescentar algo mais.
Importa, em suma, indagar se o preceituado no art. 321-A, n 1, do integra norma de caráter imperativo.
Como claramente se explica no acórdão desta Relação de 102017:
Na base dos deveres de informação pode encontrar-se ainda a necessidade de tutelar a igualdade entre os investidores, protegendo, especificamente, os investidores mais vulneráveis, surgindo, neste aspeto, os deveres de informação por escrito previstos no preceito que nos ocupa como um mecanismo fulcral para prosseguir tal objetivo.
Importa recordar que, no caso em apreço, tanto quanto se alegou e apurou, o que sucedeu foi que com base no negócio jurídico nulo a que nos reportamos, no dia 15 de Abril de 2013 com data valor de 102013), e utilizando a quantia supra referida, o Réu subscreveu em nome do Autor duas unidades de Obrigações 875 10/19 ISIN, emitidas pela sociedade Financial Group, S.A..