rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Custas pelo apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido.
Guimarães, 11 de março de 2021
Cf. Lebre de Freitas-Isabel Alexandre, Ob. cit., p. 5
Pode ter como finalidade a reintegração dum direito real, mediante a entrega da coisa sobre que incide ao respetivo titular, ou a realização específica duma prestação obrigacional não pecuniária; mas visa mais frequentemente, a realização coativa duma obrigação pecuniária, primária ou de indemnização - cf. Lebre de Freitas-Isabel Alexandre, Ob. cit., p. 5
Cf. Lebre de Freitas-Isabel Alexandre, Ob. cit., pgs. 54-5
Cf. Rui Pinto, A ação Executiva, 2020  Reimpressão, AAFDL Editora, p. 151; José Lebre de Freitas, Ob. cit., pgs. 49-50; Marco Carvalho Gonçalves, Ob. cit., pgs. 54-5
Cf. Rui Pinto, Ob. cit., pgs. 160-16
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. cit., p. 1
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. cit., p. 20; José Lebre de Freitas, Ob. cit., p. 5
Cf. José Lebre de Freitas, Ob. cit., p. 5
Neste sentido, cf., por todos, os Acs. TRP de 23-09-2019 Relatora: Ana Paula, p. 21434/19T8PRT.P1; de 25-01-2016 Relator: Carlos, p. 1634/11T8MTS-P1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cf., Catarina Serra, Ob. cit., p. 6
Cf. Alexandre de Soveral Martins, Ob. cit. pg. 27
Em 102017, B, S. A. instaurou a presente ação comum contra e mulher, A 1s Réus), e 3 Ré), menor, representada por aqueles seus pais e legais, pedindo:
Inconformados, os Réus apelaram formulando as seguintes conclusões:
As aquisições foram registadas na CRP de  ...)  sob as Aps. 3380 de 2012/01/3
A aquisição foi registada na CRP de  ...)  sob a Ap. 928 de 2012/07/0
PELA PRIMEIRA OUTORGANTE MULHER FOI DITO:
Que a seu marido presta o necessário consentimento para a inteira validade do ato por ele praticado.
DECLAROU AINDA O PRIMEIRO OUTORGANTE MARIDO:
PELA PRIMEIRA OUTORGANTE MULHER FOI AINDA DITO:
A livrança em causa foi apresentada a pagamento e não foi paga ao A. na data do respetivo vencimento nem posteriormente.
As hipotecas voluntárias a favor do B, S. A., actual B encontram-se registada na CRP da  ...) , pelas Aps. 17 de 2005/06/16 e Ap. 18 de 2005/06/16, ampliada pela Ap. 28 de 2005/09/0
Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade art. 610, do.
Incumbe ao credor a prova do montante das dívidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor art. 611, do.
Decorre do apontado regime jurídico que o acto a impugnar deverá envolver diminuição da garantia patrimonial, ou seja, diminuição dos valores patrimoniais diminuição do activo ou aumento do que, nos termos do art. 601, do , respondem pelo cumprimento da obrigação.
Exige-se, em princípio, como requisito da impugnação pauliana, a anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado art. 610, alínea do, na medida em que, por regra, só os titulares de créditos anteriores a esse acto se podem considerar lesados com a sua prática, só eles podiam legitimamente contar com os bens saídos do património do devedor como valores integrantes da garantia patrimonial do seu crédito art. 601 do.4
Na situação em análise, está em causa um acto gratuito cf., sobretudo, , , ,  e , supra, e o art. 640 do. Daqui decorre, pois, a dispensa do requisito da má fé.
A decisão sob censura não violou quaisquer preceitos legais.
Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelos Réus/apelantes.
Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 111972 e de 102000, in BMJ, 222, 386 e 493, 351; Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 595; Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , reimpressão da 7 edição, Almedina, págs. 449 e seguinte e Henrique Mesquita, RLJ, 128, pág. 25
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , cit., pág. 596 e J. Cura Mariano, Impugnação Pauliana, 2 edição, Almedina, 2008, págs. 188 e seguinte.
Vide, designadamente, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , cit., págs. 449 e seguinte; J. de Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 12 edição - 4 reimpressão, Almedina, 2016, págs. 860 e seguintes e J. Cura Mariano, ob. cit., págs. 157 e seguintes.
Vide J. de Almeida e Costa, ob. cit., pág. 864, nota.
Veja-se, ainda, que, por exemplo, na Alemanha e no Reino Unido, não é requisito da impugnação pauliana a anterioridade do crédito relativamente ao acto a impugnar, como nos dá conta J. Cura Mariano, ob. cit., pág. 159, nota 32
De resto, conforme resulta do disposto nos art.s 857 e 859 do , a vontade de contrair uma nova obrigação em substituição da antiga teria de ser expressamente manifestada.
Na doutrina, nomeadamente:
Vide J. de Almeida e Costa, ob. cit., pág. 864, nota, 2 parte.
Por outro lado, afigura-se que a dita actuação dos Réus, com eventual repercussão em sede executiva, aí deverá ser ponderada/considerada
A herança autora conclui assim a petição inicial:
Regularmente citado, o Réu apresentou contestação, a qual, por despacho de 8 de setembro de 2020, veio a ser desentranhada por intempestiva.
Por despacho de 13 de outubro de 2020 foram considerados provados os factos alegados na petição inicial, nos termos do art. 56, n. 1, do Código de Processo Civil
Notificadas as partes nos termos e para os efeitos do n. 2 do mesmo artigo, tanto a autora como o réu apresentaram alegações.
Apresentadas as alegações, a senhora juíza a quo, no mesmo momento processual, proferiu:
sentença, de cuja parte dispositiva consta o seguinte:
Para designar esta circunscrição do efeito cominatório da revelia aos factos usa a doutrina a expressão efeito cominatório semi-pleno, em oposição ao efeito cominatório pleno.
Mas uma sentença deve obedecer, na sua elaboração, ao estatuído no n3 do art. 607 do CPC, que manda discriminar os factos que o julgador considera provados, o que implica naturalmente uma prévia seleção dos factos articulados pelo Autor. Só depois se pode julgar a causa conforme for de Direito.
Conforme o descrito, o ponto 3 da matéria dada como provada, não poderia, não obstante o efeito cominatório da revelia, dar como provado um facto aquisição de uma, cuja prova, por se tratar de um negócio jurídico de compra e venda, não prescinde de documento escrito, conforme art. 568/do CPC.
Ao contrário, a prova documental parece indicar tratar-se de uma liberalidade, não se vislumbrando qual a obrigação do R..
Outro tanto, foi dado como provado que em 102016, a falecida MG assinou o crédito pessoal contrato com o n _____), no entanto, é omitido que no mesmo ato foi outorgado um contrato de penhor de depósito de conta a prazo, facto que, em nosso singelo entendimento, se revelaria fundamental ter sido analisado pelo Mmo. Tribunal a quo, porquanto, dele decorre a prévia deliberação de MG em vida da compensação contratualizada.
No entendimento do Recorrente, a contratualização do penhor de depósito bancário no montante de 2000,00 euros doc. 2 da, implicaria que a sentença condenatória decidisse em sentido oposto ao decidido, porquanto, a quantia mutuada assim garantida, não faria parte do acervo hereditário.
Assim, não só a quantia de 1400,00 euros não coincide com a totalidade do crédito mutuado 1900,00, como igualmente, 230,00 euros não coincidem com o valor da prestação de 227,94 euros.
Para o efeito, limitando-se a elencar os pressupostos do instituto do enriquecimento sem causa sem que tivesse sido fundamentado com os factos que legitimariam o preenchimento dos requisitos legais para operar o enriquecimento sem causa.
Considerando que o R. ao não cumprir o que acordara embora por acordo verbal nulo nos termos, e a herança ao ter pago o remanescente devido e demais despesas, num total de 1255,11 euros, acarretou para o R. o enriquecimento ilícito no montante de 855,11 euros e uma perda correspetiva da herança, ora Autora.
Na prática, o que foi decidido foi de que o Réu foi ajudado pela falecida, que para o ajudar a adquirir um veículo Renault celebrou um contrato de mutuo bancário em seu nome, porquanto beneficiava de melhores condições e poderia excluir do empréstimo a obrigação de celebrar contrato de seguro, o que implicaria que o Réu iria beneficiar de prestações mensais de mais baixo valor.
Igualmente, a conclusão de que a herança permanece jacente inexistindo a pretendida falta de personalidade judiciária e ilegitimidade ativa, foi erradamente decidida, tendo-se feito errada avaliação dos elementos de prova constantes dos autos e errada aplicação do Direito, desconsiderados atos tácitos inequívocos de aceitação da herança.
Ao decidir como decidiu, a Douta Sentença fez errada aplicação do Direito, proferindo decisão no pedido principal e no pedido secundário, sendo que o primeiro foi por esta considerado procedente.
A douta sentença igualmente omitiu dever de resposta ao pedido formulado pelo R. de ser apreciada uma situação de venire contra factum proprium, tendo a sucessível ordenado em 48h a liquidação total do mutuo bancário, impedida a compensação contratualizada, bem sabendo que o mutuo fora garantido por penhor, o que teria operado e por via da compensação, o saldo final dos depósitos e aplicações da de cujus, a emitir após a habilitação de herdeiros não indicaria o valor do mutuo bancário entretanto extinto por compensação.
A sentença recorrida não poderia ter dado provado que a herança liquidou o mutuo, sem que tivesse sido provado que o crédito se encontrava ativo e fora relacionado pela cabeça de casal.
ÂMBITO DO RECURSO:
À luz destes considerandos, neste recurso importa decidir, sucessivamente:
da exceção dilatória consistente na falta de personalidade judiciaria ativa;
da exceção dilatória consistente na ilegitimidade ativa;
da obrigação do réu restituir a quantia peticionada.
A sentença recorrida considerou provado o seguinte:
BV, filha da de cujus, exerce o cargo de cabeça de casal da herança jacente por morte da mesma.
Por força da relação amorosa, a Autora decidiu auxiliar o Réu na aquisição de uma viatura.
- Mérito do recurso:
- Nota prévia:
- Da personalidade judiciária da herança aberta por óbito de MG, aqui representada pela cabeça-de-casal, a filha da de cujus, BV
Assim, considerando o disposto nos arts. 27, 57, n.s 1 e 2 e 57, importa começar por conhecer da exceção dilatória consistente na falta de personalidade judiciária da herança aberta por óbito de MG, invocada pelo réu nas alegações que apresentou ao abrigo do disposto no art. 56, n. 2, e que a senhora juíza a quo decidiu assim:
Por seu turno, a herança aceite, ainda que indivisa, pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 209, n. 1 do Cód. Civil.
A herança jacente, conforme prescreve o artigo 204, do Código Civil, é aquela que já foi aberta, porquanto já ocorreu o decesso do seu autor, mas ainda não foi aceite ou declarada vaga para o Estado.
Por sua vez, a herança indivisa é havida como aquela que já foi aceite pelos sucessores do de cujus, mas que ainda não foi partilhada.
Resulta patente em termos doutrinários e jurisprudenciais que apenas a herança jacente e não aceite goza de personalidade judiciária e não a herança aceite e indivisa.
Veja-se o douto acórdão do STJ de 102006, processo n. 06A719:
Cumpre, desta feita, concluir que a herança permanece jacente, inexistindo a pretendida falta de personalidade judiciária e ilegitimidade activa.
Todavia, nos autos, não ressaltando estar-se perante uma herança aceite tal questão de eventual sanação de excepção não se coloca.
Improcede, assim, a suscitada excepção de falta de personalidade judiciária e ilegitimidade activa.
Dispõe o art. 1:
Em primeiro lugar, é necessário que tenha havido abertura da herança;
Ou seja, diz-se jacente, a herança aberta mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado - art. 2046 do Cód. Civil, ao qual pertencem as disposições legais doravante citadas sem outra menção de origem.
A figura da herança jacente designa o património da pessoa falecida durante o período de crise que decorre entre o chamamento do sucessível e a aceitação efetiva da herança ou legado, ou seja, entre o momento da vocação sucessória e a devolução efetiva dos bens e dos deveres que integram a herança
É pela aceitação efetiva que a herança deixa de estar jacente, assim perdendo a suscetibilidade / capacidade de ser parte.
A sentença recorrida entendeu que, no caso concreto, nada há que demonstre ter ocorrido a aceitação tácita da herança aberta por óbito de MG.
Com o devido respeito, não podemos concordar com semelhante entendimento, pois, a nosso ver, o processo fornece-nos elementos mais do que suficientes para que se conclua no sentido da aceitação tácita daquela herança.
Além disso temos a presente ação, instaurada, repete-se, pela Herança Aberta por óbito de MG, representada pela sua filha, cabeça de casal, BV.
Resulta da petição inicial que após a morte de MG, a cabeça de casal, BV, liquidou junto do MB o empréstimo bancário por aquela ali contraído, cujo montante, segundo é alegado, se destinou a ser entregue ao aqui réu, RS para aquisição, por este, de um veículo automóvel.
No art. 2 daquela peça processual BV assume-se como herdeira de MG.
Nesta ação é pedida a condenação de RS na restituição da quantia que a falecida MG, alegadamente, lhe entregou para aquisição, por aquele, de uma viatura.
A aceitação da herança jacente é um negócio jurídico unilateral, não recetício e singular, traduzido na vontade do sucessível adquirir, efetivamente, a herança1
A aceitação da herança, mesmo a aceitação tácita, está, assim, sujeita aos critérios de interpretação dos negócios jurídicos, segundo o art. 23, n. 1, do Cód. Civil, onde se encontra consagrada a chamada teoria da impressão do destinatário.
O próprio ato de propositura da presente ação, não deixaria, só por si, de ser entendido como de aceitação da herança.
Conhecedores de tal entendimento jurisprudencial não podemos com o mesmo concordar.
A falta de personalidade judiciária não permite que haja qualquer suprimento, ela é irremovível.
Antunes Varela / Miguel Bezerra / Sampaio e Nora, apos questionarem se a personalidade judiciaria pode ser sanada, afirmam:
Concorda-se inteiramente com este entendimento, por ser aquele que, como se viu, inequivocamente resulta da lei processual portuguesa, presente e passada.
Diploma a que pertencem todos os preceitos que vierem a ser citados sem indicação da respetiva fonte.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1998, p. 6
Código Civil cit., p. 7
Lições de Direito das Sucessões, Vol. ,  Edição, Coimbra Editora, 1993, pp. 28-2
Lições cit., p. 2
Cód. Civil cit. p. 9
Código Civil Anotado, Vol. Coord. Ana,Almedina, 2017, p. 96
Direito Processual Civil, Vol. , AAFDL, 1980, p. 1
Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição - Reimpressão, Coimbra Editora, 1982, p. 6
Do P./61, correspondente ao art. 2 do P./1
Do P./61, correspondente ao art. 26 do P./1
Do P./61, correspondente ao art. 1 do P./1
Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 115-11
Do P./95-96, correspondente ao art. 1 do P./1
Temas da Reforma do Processo Civil, Vol.,  Edição, Almedina, 2000, pp. 67-6
Situação que não foi sequer alegada nos autos.
Que também não ocorre no caso concreto.
Código Civil cit., pp. 997-99
Em causa nos presentes autos estão, essencialmente, comportamentos dos adeptos relacionados com a entrada e deflagração/utilização de engenhos pirotécnicos não permitidos em recintos desportivos no caso concreto, no Estádio da Recorrida em jogo promovido por, e bem assim o arremesso de objectos para dentro do terreno de jogo, entre outros, tudo por ocasião de um jogo de futebol;
Manifestamente, o acórdão recorrido não tomou em consideração a presunção de veracidade legal regulamentarmente estabelecida para os relatórios dos delegados da LPFP, ignorando também os relatórios de policiamento desportivo e a respectiva presunção de veracidade legal, sobre a qual nem sequer se pronunciou
E é, precisamente, esta presunção de veracidade que, inscrevendo-se nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP e pelas forças policiais relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percecionado.
Não se acolhe a tese de que cabia ao Conselho de Disciplina provar adicionalmente ao que consta dos Relatórios de que o FCP violou deveres de formação a que se encontra adstrito, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva, isto é, que cabia ao Conselho de Disciplina fazer prova de um facto negativo, o que, como sabemos, não é possível;
Sem razão, pois vejamos,
O Direito ao Desporto, constitucionalmente consagrado, tem uma aceção bastante ampla, incluindo o desporto profissional e, ainda, o direito a organizar e participar em competições desportivas.
O RD da LPFP é aprovado em Assembleia Geral da LPFP, de que faz parte a Recorrida, assim como todos os outros clubes que integram as ligas profissionais.
Em concreto, a Recorrida não se manifestou contra a aprovação dos artigos 13, al., 127, n 1 e 187, n 1 alíneas e, todos do RD da LPFP em sede de Assembleia Geral tendo, pelo contrário, aprovado a mesma decidindo conformar-se com ela.
Há ainda que notar que o próprio Tribunal Arbitral do Desporto, por várias outras ocasiões, já se pronunciou em sentido diverso ao entendimento sufragado pela Recorrida e pelo Tribunal a quo, assim como o STA por 17 vezes em sede de recurso de revista e o TCA Sul uma vez em sede de recurso de apelação;
Por todo o acima exposto, o ato punitivo sub judice proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Recorrente é valido e não viola qualquer norma constitucional.
xiii. Por seu turno, não se está, tão-pouco, perante um caso em que para salvaguarda daquele direito fundamental, haja que reconhecer um qualquer limite ao exercício deste outro direito. A necessidade de que a aplicação de sanções disciplinares seja efectiva está, de facto, longe de ter de implicar uma total obliteração da audição prévia do arguido, em absoluto prejuízo dos seus direitos de defesa.
xvi. Pelo que, a restrição operada pelo art. 214 do RDLPFP não pode, nos termos e para efeitos do disposto no art. 18/2 da CRP, ter-se por proporcional ou sequer adequada.
xx. Desde logo, porquanto a utilização dos mecanismos de impugnação administrativa, ou mesmo judicial, não se inscreve na concretização das garantias de defesa plasmadas nos arts. 32, ns 2 e 10 e 269/3 da CRP, mas antes na realização do direito de acesso ao Direito e aos Tribunais consagrado nos arts. 20/1 e 268/4 da mesma Lei.
xxxviii. Motivos pelos quais é forçoso concluir que o acórdão recorrido não padece de qualquer erro de julgamento, tendo subsumido correctamente os factos alegados ao direito aplicável.
Com efeito, impõe-se a conclusão de que as normas conjugadamente aplicadas in casu para fixar o valor das custas finais art. 2, ns 1 e 5, conjugado com a tabela constante do Anexo 1, da Portaria n 301/2015, articulado ainda com o previsto nos artigos 76/1/2/3 e 77/4/5/6 da Lei do são inconstitucionais por violação do princípio da proporcionalidade art. 2 da e do princípio da tutela jurisdicional efectiva art. 20-1 e 268-4 da.
A matéria de facto assente nos autos, é a seguinte:
No dia 14 de setembro de 2018, no Estádio do Dragão, no Porto, realizou-se o jogo n 30305 202001), entre Futebol Clube do Porto - Futebol SAD e Grupo Desportivo de Chaves - Futebol SAD, a contar para a "Allianz Cup".
No jogo dos autos, os membros do Grupo Organizado de Adeptos denominados de "Super Dragões", afeto ao FC Porto, ficaram instalados na "bancada topo Sul, setor 9 e 10 do Estádio do Dragão, sectores que lhes estão exclusivamente afetos.
Os referidos adeptos do GOA "Super Dragões" afeto ao FC Porto situados no setor 9 da bancada topo Sul do Estádio do Dragão, aos minutos 70 e 80 do jogo, aquando a bola era reposta em jogo pelo guarda-redes da equipa do GD Chaves, entoaram em coro "Filho da Puta";
Os referidos adeptos do GOA "Super Dragões" afetos ao FC Porto situados no setor 9 da bancada topo Sul do Estádio do Dragão, aos 74 minutos da segunda parte do jogo, após um golo do FCP, deflagraram um flash-light.
Defende a recorrente na presente revista que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 13, al., 127, n 1 e 18, n 1, als. e, ambos do Regulamento Disciplinar da LPFP, sendo que, o que se discutiu até agora nos presentes autos respeita a matéria relacionada com a responsabilização dos clubes pelos comportamentos incorrectos dos seus adeptos por ocasião da realização de jogos de futebol.Cumpre apreciar e decidir:
Não conhecer do recurso subordinado interposto pela FCP-SAD
Lisboa, 23 de Setembro de 2021A Relatora atesta, nos termos do art 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Exms Senhores Conselheiros Cláudio Monteiro e Fonseca da Paz.
Se declare dissolvida a união de facto, com efeitos retroativos a outubro de 2018;
Realizada a tentativa de conciliação prevista no art. 990 n 2 do Código de Processo Civil, não foi possível estabelecer o acordo.
Notificado o requerido para contestar, não apresentou contestação.
Não foi o que aconteceu e o Recorrente só teve conhecimento da sua falta e da decisão final ao ser notificado da sentença enviada em 11-05- 202
Fundamentou a sua decisão na P.apresentada e não contestada, recibos de vencimento da Recorrida e informações da SS sobre os rendimentos do Recorrente, certidão da acusação do processo crime n.90/12PBSTB, documentos constantes no processo de Regulação das Responsabilidades parentais e declarações de uma testemunha apresentada pela Requerente aqui Recorrida.
Considerou a prova mais fácil de obter omitindo a audição dos filhos, os maiores interessados, e importantíssima segundo os fatos articulados na P., já que o Recorrente não praticou quaisquer atos pelos quais se encontrava indiciado em crime os quais contribuíram desfavoravelmente para a decisão, acabando esta por lhe ser desfavorável.
- Aplicando mal os critérios de equidade, razoabilidade e justeza jurídica que se socorreu.
- Por tudo o que supra se mencionou deverá ser anulada a douta sentença, por violação dos:
Art.18, n. 1 do P. Civil.
Art. 99 do CPC.
Art. 98 do CPC.
A Senhora Juíza conheceu da invocada nulidade processual, indeferindo-a, e admitiu o recurso como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.Âmbito do Recurso.
Nulidade processual.
Alteração da matéria de facto;
Manutenção, ou não, da decisão de atribuição da casa de morada de família. Fundamentação fáctico-jurídica.
Factos Provados.
Na decisão recorrida foi considerada a seguinte factualidade, que se mantém.
A Requerente viveu em união de facto com o Requerido durante aproximadamente 20 anos.
Desta união nasceram dois filhos: A, nascida a 13/12/2001 e , nascido a 30/08/200
A requerente e o requerido encontram-se separados desde outubro de 201
Mantendo-se o requerido a residir na casa de morada de família.
Tem como principais despesas, além da renda da casa, a alimentação e os consumos domésticos de água, eletricidade e gás e telecomunicações, de valor não apurado em concreto.
Socorrendo-se da ajuda de familiares e amigos para suportar algumas das suas despesas.
A filha A ainda se encontra a estudar e o  está desempregado, sem rendimentos.
O requerido não tem contribuído para o sustento dos filhos.
Desconhecendo-se se atualmente tem trabalho certo e o valor da respetiva retribuição.
A requerente suportou pelo menos parte das despesas com tais benfeitorias e com a aquisição de móveis e utensílios que se encontram no imóvel.
A Senhora Juíza pronunciou-se sobre a apontada nulidade nos seguintes termos:
Ora, não podemos deixar se subscrever in toto a interpretação seguida pela Senhora Juíza, face aos factos descritos, e comprovados, e normas processuais invocadas.
O recorrente não esteve presente na inquirição da referida testemunha que teve lugar em 4 de fevereiro de 202
Donde, se não levantou a notificação sibi imputet.
Improcede, pois, a invocada nulidade.  Reapreciação da matéria de facto.
O recorrente parece ter querido impugnar a matéria de facto.