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A regra é a de que o Autor deve, na acção que propõe, fazer concretizar a prestação debitória que pretende obter do Réu.
Em bom rigor, do ponto de vista substancial, o problema enquadra-se precisamente na temática dos danos futuros.
Como prescreve o artigo 564, n 2, do Código Civil, estes, que tanto podem representar danos emergentes como lucros cessantes, devem ser atendidos ao fixar-se a indemnização, desde que sejam previsíveis.
A liquidação destina-se, por isso, a uma mera quantificação.
No caso de não se terem provado danos na acção declarativa, ocorre caso julgado material, o que impede a reabertura de nova fase probatória, ou de qualquer outro tipo de quantificação.
Pois, a questão não se prende com a falta de elementos para fixar o objecto ou a quantidade, mas com a falta de alegação e prova de danos, o que importa a absolvição da Ré nessa parte do pedido.
condenar os réus, todos eles, a pagarem as custas e demais encargos legais com o presente pleito.
Na fase do saneador foi proferida sentença cujo dispositivo é o seguinte:
Absolver os réus dos pedidos formulados nas alíneas e do petitório;
O A. rendeiro tem direito, nos termos do Art. 1, n. 11, do Dec-Lei n 294/2009, de 110 A.R.), a uma indemnização do valor de 1/12 da renda anual por cada ano de duração do contrato de arrendamento;
- A indemnização contida no n. 11, do art. 1, da LAR pode ser peticionada pela generalidade dos arrendatários contra todo e qualquer senhorio, independentemente deste ser ou não emigrante, excepcionando o n. 4 do citado artigo relativo ao Senhorio emigrante, em que o valor é de, pelo menos, de um ano de renda;
- Tal como assiste ao arrendatário o direito de peticionar contra o senhorio emigrante a indemnização correspondente a 1/12 da renda anual, por cada ano de contrato, acresce também a tal arrendatário o direito de reclamar contra esse Senhorio as indemnizações previstas no n. 10, do Art. 1, da LAR;
- Sendo o contrário também correcto e, dessa forma, aplicável, porque a lei o permite, assim podendo todo e qualquer arrendatário peticionar contra o senhorio, emigrante ou não, as indemnizações acima mencionadas nos n.s. 10 e 11, do art. 1, da LAR;
a haver dos réus EE e uma indemnização do valor de 1562,50 euros 562,50 x 33 correspondente a 1/12 da renda anual em vigor vezes 33 anos por que durará/durou este contrato de arrendamento;
- E tem, ainda, nos precisos termos ora invocados, direito a haver do réu BB e mulher uma indemnização do valor de 2350,00 euros 616,66 x 33 correspondente a 1/12 da renda anual em vigor vezes 33 anos por que durará/durou este contrato de arrendamento;
Os réus responderam, alegando, em síntese, que o presente recurso de revista excepcional deve ser rejeitado nos termos do n 2 do artigo 672 do CPC.
- O douto acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso de apelação, quanto ao pedido de alteração da data de entrega ou restituição da Herdade GG, com fundamento nos artigos, 5 al e 15, n2 do Decreto-Lei n 294/2009, de 13 de Outubro, alterando a referida data de 31 de Julho de 2019, para 31 de Outubro de 2019, não fez, com o devido respeito, a interpretação correcta dos documentos juntos aos autos, nem interpretou correctamente as normas anteriormente invocada e tão pouco a vontade das partes.
- Esta obrigação, de entrega do imóvel arrendado a 31/07/2019, decorre da alteração ao contrato de arrendamento, convencionado na clausula 8 da referida alteração contratual, celebrada entre as partes, em 29/09/2014 documento junto aos autos, com a p.e do teor do artigo 5 al parte final da Decreto-Lei n. 294/2009, o qual estabelece que sendo convencionada uma data pelas partes, será essa de atender como data do fim do ano agrícola.
- Com este clausulado era vontade das partes, estabelecer a restituição do prédio arrendado, na data anteriormente referida, acabando esta por ser a data convencionada entre eles, para o fim do ano agrícola.
- Parece-me claro que as partes estabeleceram por acordo a data da restituição do imóvel arrendado e consequentemente a data do fim do ano agrícola, oi seja, o dia 31de Julho de 201
Notificados o autor e os restantes réus, nada responderam.
- Com o falecimento do JJ., o seu filho AA, aqui A., passou a utilizar o referido prédio nos mesmos termos em que o seu pai o fazia, transmitindo-se-lhe, assim, a posição de inquilino no acordo de arrendamento rural do referido prédio.
António Geraldes escreveu2:
Pelo exposto, improcedem todas as conclusões das alegações da revista excepcional interposta pelo autor.
O RECURSO SUBORDINADO
Os réus BB e , interpuseram recurso subordinado, pedindo o acórdão da Relação seja revogado.
O artigo 633 do Código de Processo Civil preceitua nos seus ns 3 e 5 o seguinte:
"3 - Se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, caduca o recurso subordinado, sendo todas as custas da responsabilidade do recorrente principal.
O acórdão do STJ de 2020177, debruçando-se sobre uma das formas de impugnação das decisões, decidiu o seguinte:
"Perante uma sentença em parte favorável ao autor e em parte favorável ao réu, a disposição psicológica, o estado de espírito de qualquer dos litigantes pode apresentar-se nestes termos:
Resolução firme e decidida de impugnar a decisão naquilo em que lhe foi desfavorável;
Efectivamente, a parte vencida pode lançar mão ou de recurso independente ou de recurso subordinado.
Não impugnarem a decisão, acabando esta por transitar em julgado;
Apenas uma das partes impugnar inicialmente a decisão, só o fazendo a outra parte depois de notificada da admissão do recurso da contra-parte.
Outrossim, Armindo Ribeiro Mendes, in, Recursos em Processo Civil reforma de, 2009, páginas 79 a 80, ao pronunciar-se sobre o normativo adjectivo - art. 682 do Código de Processo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 303/2007 de 24 de Agosto, que o texto do art. 633 do actual Código de Processo Civil reproduz, sem alterações - defende ser pressuposto que uma e outra das partes conheçam decaimento na decisão proferida. Ao invés de reagir imediatamente, interpondo o natural recurso chamado independente ou, pode alguma das partes querer fazer depender essa sua reacção da reacção da parte contrária; abster-se-á de recorrer se a contraparte também assim proceder, mas caso esta interponha recurso não prescindirá também de impugnar a parte decisória que a desfavorece neste caso em recurso.
No caso dos autos, verificada a dupla conforme, nos termos do disposto no n 3 do artigo 671 do CPC, reconhecida pelo autor e pelos réus, a revista excepcional foi rejeitada nos termos do disposto no n 2 do artigo 672 do Código de Processo Civil.
Assim, de acordo com o disposto no n 3 do artigo 633 caduca o recurso subordinado.
- Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades próprias, em razão da respectiva particularidade, se o recorrente não cuidou de cumprir os ónus adjectivos decorrentes do n 2 alínea do art 672 do Código de Processo Civil, isso determina, sem mais, a rejeição do recurso de revista excepcional.
- Verificada a dupla conforme, nos termos do disposto no n 3 do artigo 671 do CPC, reconhecida pelo autor e pelos réus, tendo sido rejeitada a revista excepcional nos termos do disposto no n 2 do artigo 672 do Código de Processo Civil, de acordo com o disposto no n 3 do artigo 633 caduca o recurso subordinado.
Atento o exposto, rejeita-se o interposto recurso de revista excepcional e, por conseguinte, caduca o recurso subordinado.
Custas pelo autor, recorrente.
Proc n 308/1 5TTVLG.PS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 1086/08TJVNF.GS1-A, in www.dgsi.pt/jstj
ESEP Rua , 4200-072, interpõe recurso jurisdicional na presente acção intentada por MJSPOC Rua B, 4460-692, Custóias), acção julgada procedente.A recorrente oferece em conclusões:
A pretensão da A, estribada na sua causa de pedir e pedido, invoca a violação do disposto no art 3, al. do 408/89 de 18 de Novembro e do arts 13 e 59 da CRP com o acto praticado pela administração, quando da sua nomeação em 212004, que a colocou em posição remuneratória indevida;
Donde, a Recorrente teria incorrido num vício de violação de lei, anulável;
Só com novo acto de "autorictas" é que a administração poderia definir nova situação jurídica da autora, nomeadamente a rectificação da sua posição remuneratória e a data de produção dos respectivos efeitos;
A acção administrativa comum não é o meio processual adequado para a interessada reclamar, em Julho de 2013, a alteração da posição remuneratória na categoria de professor coordenador, acto este praticado pela administração em 212004 e de que aquela, então, teve cabal conhecimento;
Esgotado o prazo legal para a interessada obter anulação do acto administrativo praticado, não pode lançar mão da acção administrativa comum para obter através do reconhecimento do direito, o mesmo efeito jurídico;
Tal vale, também e por identidade de razão, quando o efeito pretendido é o que resultaria da condenação na prática de acto administrativo devido;
E, ainda que procedendo violação do princípio da igualdade, tal, também, se reconduzia a um vício de violação de lei, que segue o regime das invalidades dos actos anuláveis, nos termos do art 135 do CPA, pelo que não seria susceptível de fundar a acção administrativa especial nem teria aptidão para fazer renascer um prazo de caducidade há muito extinto art 58 do
Acresce que a falta desse pressuposto processual é insanável, pelo que não caberia nunca convalidar os autos em acção administrativa especial, como o foram;
Em 29/10/1997, foi a Requerente nomeada definitivamente, após concurso documental, para exercer as funções de Professor Adjunto na ESEP, tendo sido colocada, para efeitos remuneratórios no 1 escalão, índice 18
Após esta nomeação foi progredindo na carreira, estando em 24/10/2004 colocada, para efeitos remuneratório, no índice 210 da categoria de Professor Adjunto sem agregação).
O recurso tem por objecto a sentença que assim estatuiu.
Todavia, essa convolação foi determinada por despacho a montante, de 15/09/2015, que não vem colocado em objecto de recurso.
Proc. N 237/17YVNG.-S.P1
Caso assim não se entenda e a Massa Insolvente se recuse a cumprir tal contrato ou o seu cumprimento se torne impossível por outro motivo não imputável aos AA. ou a sua execução específica venha a ser improcedente, os AA. peticionam:
Foi proferido o despacho saneador bem como despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova.
A R. não veio apresentar contra alegações.
Por despacho proferido a 19/12/2018 foi determinada a notificação dos Recorrentes para no prazo previsto no art. 69 n. 3 do P.reformularem as suas conclusões de recurso
A 14 de Janeiro de 2019 vieram os Recorrentes apresentar novas conclusões, em resposta ao convite formulado pelo tribunal, que se reproduzem, com excepção da reprodução da gravação dos depoimentos, que não tem nas conclusões do recurso o seu lugar próprio:
a. Os Recorrentes celebraram com a Insolvente, contrato promessa obrigacional e posteriormente contrato promessa com eficácia real.
Impugnação da matéria de facto quanto aos pontos que se consideram incorrectamente julgados como provados e como não provados;
A validade da presente ação e os respectivos pedidos subsidiários;
e. Foram indevidamente julgados como provados os factos 1, 1 e 1 dos factos provados e indevidamente dados como não provados os factos constantes na al. dos factos não provados.
h. Quanto ao facto 1 dos factos provados:
atenta a prova produzida deveria ter sido julgado como facto não provado. Vejamos: Confrontado o Recorrente- ..- com a questão: Confrontada a Recorrente ..- Prova testemunhal de G...; Prova testemunhal de H...;
Estamos então perante uma ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente. nos termos so artigo 12 e 12 do CIRE. NO PRESENTE CASO, foram apresentados os seguintes fundamentos de resolução:
valor da fracção autónoma bastante superior ao preço declarado na escritura na prova pericial junta aos autos podemos verificar que o valor da fracção não é bastante superior ao preço declarado na escritura- FACTO ASSENTE E PROVADO.
Normas Violadas: Com a presente sentença, encontram-se violadas as normas 12 e 121 do CIRE, bem como artigo 41, 41 e 44 do Código Civil.
Da admissibilidade das novas conclusões de recurso apresentadas
Verifica-se que a Recorrente, no caso em presença, veio apresentar novas conclusões em resposta ao convite que lhe foi dirigido pelo tribunal, para além do prazo de 5 dias previsto no art. 63 n. 3 do P.que rege sobre tal situação, importando por isso decidir se as mesmas são admissíveis.
O art. 63 n. 3 P.aludindo ao convite que o Relator deve fazer ao Recorrente para sintetizar as conclusões do recurso, estabelece o prazo de cinco dias para a apresentação das novas conclusões, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada.
No caso, os Recorrentes vieram aceder ao convite que lhes foi feito pelo tribunal, apresentando novas conclusões do recurso, fazendo-o porém para além do prazo de cinco dias previsto na norma mencionada.
O acto de notificação deve tornar compreensível para a parte o que dela se pretende, sendo que o envio de outros elementos, como foi no caso a remessa do próprio despacho, previsto no n. 3 do mencionado artigo, visa tão só a melhor ou plena compreensão do objecto da notificação, mas não substitui os elementos que da mesma devem constar.
Não obstante decorresse para o Ilustre Mandatário o dever de se inteirar do que lhe era pedido pela leitura do despacho cuja cópia foi junta com a notificação e não sabendo o prazo concreto estabelecido na norma em questão para a prática do acto, se certificar desse facto, afigura-se que a parte não pode ser prejudicado pelo acto praticado pela secretaria que também omitiu a menção ao acto que chamava o Recorrente a praticar, tal como o prazo para o efeito.
Tal resulta aliás do art. 15 n. 6 do P.que dispõe que os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria não podem em qualquer caso prejudicar as partes.
Pelo exposto e sem necessidade de outros considerandos, admitem-se as novas conclusões de recurso apresentadas pelos Recorrentes.Tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelos Recorrentes nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- e salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine, cumpre conhecer das seguintes questões:
da resolução do contrato promessa;
do direito ao sinal em dobro garantido pelo direito de retenção sobre o imóvel.
Quanto ao ponto 11 dos factos provados, tem o mesmo o seguinte teor:
Da inspecção judicial ao local e das fotografias juntas aos autos a fls. 220 a 222 também não decorre mais do que o teor do facto 11 que o tribunal considerou provado.
Nestes termos, improcede o pretendido aditamento ao ponto 11 dos factos provados.
Quanto ao ponto 14 dos factos provados é a seguinte a sua redacção:
Na data indicada em, os AA. sabiam que B..., Lda. não dispunha de capacidade financeira para cumprir as suas obrigações perante o Fisco, a Segurança Social, fornecedores e clientes.
Entendem os Recorrentes que tal facto deve ser tido como não provado.
Invocam para o efeito as declarações dos próprios AA. que afirmaram não saber que a empresa estava sem dinheiro, bem como os excertos dos depoimentos das testemunhas G..., H... e J..., nos segmentos da gravação que indicam.
Avaliando os elementos probatórios dos autos e designadamente os depoimentos das testemunhas indicadas pelos Recorrentes, esta apreciação crítica da prova não merece a nosso ver qualquer censura.
Do seu depoimento não resultou a afirmação ou confirmação da matéria contemplada neste ponto de facto, antes os mesmos procuraram infirmá-la.
Por outro lado, também a nova cláusula prevista no contrato de 2011, no sentido de possibilitar que fossem os próprios AA. a assumir a responsabilidade pelo pagamento directo das obras a efectuar no interior da fracção, representa como que uma demissão da empresa construtora dessa obrigação de pagamento, reveladora da sua situação de impossibilidade de solver os seus compromissos, que os AA. nunca poderiam deixar de considerar.
Quanto ao ponto 17 dos factos provados tem o mesmo a seguinte redacção:
Invocam para fundamentar o aditamento pretendido o depoimento da testemunha G... e as declarações da própria A.
Sem necessidade de mais considerações e por não ter qualquer interesse para a decisão da causa, improcede a pretendida alteração deste facto.
Os AA. pretendiam prosseguir a construção do edifício referido em.
Entendem os AA. que a prova produzida permite concluir por esta sua intenção.
Invocam para o efeito as declarações da A. bem como o depoimento das testemunhas G..., H... e J..., nos excertos da gravação que indicam.
Não vemos que o teor da prova produzida, designadamente as declarações da A. e os depoimentos das testemunhas referidas sejam suficientes para que o tribunal possa concluir pela verificação deste facto.
Do depoimento da testemunha J..., nada decorre que permita concluir no sentido pretendido pelos Recorrentes.
Na data indicada em, a fracção autónoma identificada em não tinha portas nem janelas.
Não foram entregues as chaves da fracção autónoma identificada em aos AA..
da resolução do contrato promessa
A resolução em benefício da massa insolvente visa reconstituir o património do devedor, reagindo contra os negócios que se destinaram a retirar bens do mesmo, assim prejudicando a generalidade dos credores.
Assim, se ao contrato promessa tiver sido atribuída eficácia real, nos termos do art. 41 do Civil e se tiver havido tradição da coisa a favor do promitente comprador, o administrador não pode recusar o cumprimento do contrato, tendo obrigatoriamente de o cumprir, executando a promessa e outorgando o respectivo contrato definitivo, atento o disposto no art. 10 n. 1 do CIRE.
O legislador teve a preocupação de tutelar a situação do credor do contrato promessa com eficácia real quando tenha havido tradição da coisa, impondo que o Administrador não pode recusar o seu cumprimento, o que se compreende atenta a eficácia erga omnes do contrato, nos termos do art. 41 do Civil, aliada a uma reforçada expectativa de aquisição revelada pelo facto de ter havido tradição da coisa.
Não se verificando a limitação imposta pelo art. 10 n. 1 do Civil, ainda assim a resolução em benefício da massa está sujeita a diversos pressupostos, regendo sobre tal matéria os art. 12 ss. do CIRE.
Visto de forma genérica e sintética o regime legal, importa passar ao caso em presença, pondo-se em primeiro lugar a questão de saber se o Administrador está obrigado ao cumprimento do contrato promessa nos termos do art. 10 n. 1 do CIRE, já que só se isso não se verificar é que há que avaliar se estão preenchidos os pressupostos legais que podem fundamentar a resolução do contrato promessa.
Na decisão desta questão afigura-se essencial determinar ao que corresponde de forma precisa a traditio da coisa, expressãoque em sentido corrente tem o significado de entrega da coisa.
Para o efeito, não podemos deixar de evidenciar o que de forma clara nos diz o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/03/2014 no proc. 1729/16TBCTB-B.CS1 in. www.dgsi.pt que socorrendo-se de Acórdão do mesmo tribunal de 19-4-2001 publicado na R.J. n 133-367, nos ensina a respeito deste conceito: "A tradição da coisa exprime, na disciplina dos direitos reais, a transmissão da detenção de uma coisa entre dois sujeitos de direito, sendo constituída por um elemento negativo o abandono pelo antigo e um elemento positivo, a tradicionalmente chamada apprehensio acto que exprime a tomada de poder sobre a.
Quando da realização do contrato promessa de 2011, a construção do edifício em que se inseria a fracção prometida vender aos AA. estava apenas iniciada, encontrando-se no estado a que aludem os pontos de facto 11 e 12, e melhor revelam as fotografias juntas aos autos.
Resta então saber se se verificam os pressupostos que permitem a resolução do contrato promessa, de acordo com o regime exposto.
A sentença recorrida considerou na sua avaliação que os factos apurados não permitiam uma resolução incondicional do contrato promessa de compra e venda celebrado, nos termos do art. 12 do CIRE, o que não é contestado, pelo que nessa parte nada se impõe apreciar.
O que importa então avaliar e que o Recorrente põe em causa na decisão, é saber se os factos provados permitem concluir pela verificação dos requisitos previstos no art. 12 do CIRE e já referidos, que admitem a resolução em benefício da massa.
do direito ao sinal em dobro garantido pelo direito de retenção sobre o imóvel
A sentença recorrida entendeu a este respeito não poder haver lugar a esta cumulação de pedidos na presente acção, absolvendo a R. dos mesmos.
Sobre a coligação dispunha o então art. 3 do P., que no seu n. 1 estabelecia como impedimento da coligação o facto de a cada um dos pedidos formulados corresponderem formas de processo diversas. Esta norma, no entanto não é absoluta, uma vez que, nos termos do n. 2 do mesmo artigo, a cumulação pode ser autorizada pelo juiz, não obstante as diferentes formas de processo que correspondem a cada pedido, desde que não sigam uma tramitação manifestamente incompatível e sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio.
Notifique.Porto, 8 de Março de 2019
AA intentou acção com processo comum que denominou de simples apreciação negativa contra BB pedindo que seja judicialmente declarado:
Em síntese, alegou que desde 02 de Agosto de 1983, é arrendatário do andar com utilização independente correspondente ao rés-do-chão do prédio urbano sito na Rua , ns 2289/2295, na  e que o réu é o senhorio do mencionado prédio, do qual faz parte o referido rés-do-chão, residindo no 1 andar do mesmo prédio, com entrada pelo n 228
Em 28 de Outubro de 2016, através de carta registada, com aviso de recepção, o réu comunicou ao autor a sua intenção de operar a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano do contrato de arrendamento que vigora entre ambos.
Por sentença proferida em 30 de Abril de 2013 foi a acção julgada improcedente, absolvendo-se o réu dos pedidos contra ele formulados.
O autor apelou e a Relação, por acórdão de 04 de Novembro de 2019, julgou totalmente improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida.
Porém, resulta dos autos, nomeadamente do documento junto como doc. n. 3, em suporte do artigo  da douta contestação, que o contrato de arrendamento controvertido nestes autos, é um contrato de arrendamento destinado a habitação, celebrado em 1 de Janeiro de 1952, tal como resulta do teor e objecto do referido contrato.
E, para além do referido contrato de arrendamento, nem pelo autor, nem pelo réu, foi junto aos autos nenhum outro contrato escrito, nomeadamente contrato de arrendamento para fins não habitacionais, senão a escritura de divisão de coisa comum junta pelo autor como doc. n 1, em suporte do artigo  da petição inicial.
Isto porque, não resulta dos autos, nem do contrato de arrendamento habitacional, a discriminação das partes do locado correspondente a cada finalidade.
Ora, da indivisibilidade da confissão efectuada pelo réu no citado artigo  da douta contestação, bem como da força probatória do contrato de arrendamento para habitação, reduzido a escrito, e não impugnado por qualquer das partes, resulta que o fim principal do contrato controvertido nestes autos é a habitação do autor, ora recorrente.
Ao não o fazer, ou seja, ao não exercer os poderes conferidos pelo art. 66, n. 1 e 2, do P. , o tribunal recorrido violou a força probatória do meio de prova constante do contrato de arrendamento para habitação, constante de documento escrito, não impugnado.
Sendo que tal demonstração pode ser efectuada por qualquer dos meios aconselhados pela citada Portaria n. 226/2013, de 12 de Julho e subsequentes alterações.
Por isso, sempre tal prova poderia ser colmatada com a prova por confissão e prova testemunhal requerida pelo autor, assim demonstrando o facto em questão, contrariamente ao sentenciado pelo acórdão recorrido.
A parte contrária contra-alegou, pugnando para que seja negado provimento ao recurso de revista excepcional, mantendo-se o acórdão recorrido.
Por despacho de 202020, transitado em julgado, o Exm Relator não admitiu o recurso de revista normal, admitindo, porém, o recurso de revista excepcional.