rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dito de outro modo, o abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium consiste no exercício duma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente que, objetivamente interpretada no confronto da lei, da boa fé e dos bons costumes é ostensivamente violadora da boa fé ou da tutela da confiança da contraparte porque gerou a convicção na outra parte de que o direito não seria por aquele exercido e, com base nisso a contraparte programou a sua atividade. Pressupõe uma situação objetiva de confiança, um investimento de confiança.
Haverá abuso de direito, segundo o critério proposto por Coutinho de Abreu "quando um comportamento aparentando ser exercício de um direito se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumental e na negação de interesses sensíveis de outrem" in Abuso de Direito, p..
Configura-se, assim, um comportamento antijurídico que se caracteriza pelo exercício anormal do direito próprio, que não pela violação de um direito de outrem ou pela ofensa de uma norma tuteladora de um interesse alheio.
E para que o abuso de direito exista, não basta que o exercício do direito pelo seu titular cause prejuízo a alguém - a atribuição de um direito traduz deliberadamente a supremacia de certos interesses sobre outros interesses com aqueles confluentes, sendo necessário, sim, que o titular dele manifestamente exceda os limites que lhe cumpre observar, impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do próprio direito exercido cf. Acórdãos da Relação de Guimarães de 2009, do STJ de 2004, da Relação de Coimbra, de 12003 in www. dgsi.pt; do STJ de 112000, in CJ, Ano , Tomo -2000, pág. 83 a.
A atuação descrita, em nosso entender, viola clamorosamente as regras da boa fé e o fim social ou económico do direito.
Em primeiro lugar, não consta dos factos provados qual o regime de bens do casamento dos autores.
Logo, não é possível concluir se o consentimento da autora era necessário ao abrigo do disposto no art. 1682-A, n 1, al., do
Também não está provado que a autora não deu o seu consentimento quanto ao negócio, apenas se tendo provado que discordou do valor acordado, o que são realidades distintas uma vez que o acordo envolvia outras matérias.
Porém, os réus são proprietários. A propriedade sobre as parcelas de terreno transmitiu-se a cada uma das partes outorgantes por mero efeito do contrato celebrado art. 408, n 1, do, o qual, embora formalmente inválido, não pode ser declarado nulo por via da atuação em abuso de direito por parte dos autores.
Esses direitos de propriedade que as partes intervenientes no acordo inicial possuíam transmitiram-se depois aos chamados nesta ação que adquiriram os imóveis quer dos autores quer dos réus.
Como tal, embora com diferente fundamentação, a ação tem que ser julgada improcedente, não havendo motivo para revogar a sentença recorrida.Uma vez que o recurso improcede na totalidade, os recorrentes devem suportar as respetivas custas nos termos do art. 527, n 1 e 2, do CPC.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida, embora com fundamentação diversa.
), ; e
imputando-lhes a prática dos seguintes crimes:
Absolver o Arguido ...) da prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo  n. 2, do Decreto-Lei n.  2/98, de 3/01; em coautoria, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 n. 1 e 20 n. 2, alínea, do Código Penal, e de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo artigo 20 n. 1, do mesmo diploma legal;
Condenar o Arguido ...) pela prática, em autoria material, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 n. 1 e 20 n. 2, alínea, do Código Penal, nas penas parcelares de dois anos e seis meses de prisão NUIPC 35/10PEEVR e NUIPC 25/17PEEVR);
Condenar o Arguido ...) pela prática, em coautoria, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 n. 1 e 20 n. 2, alínea, do Código Penal, nas penas parcelares de dois anos e seis meses de prisão NUIPC 19/18PEEVR e NUIPC 22/18GAARL);
Condenar o Arguido ...) pela prática, em coautoria, de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo artigo 20 n. 1, do Código Penal, na pena de seis meses prisão;
Declarar perdidos a favor do estado os objetos apreendidos nos autos utilizados na prática dos crimes o formão e chaves de;
Determinar a restituição dos restantes objetos apreendidos a quem demonstrar ser o respetivo proprietário;
Determinar a recolha de amostra de ADN ao Arguido ...), de molde a que o seu perfil seja introduzido na base de dados de perfis de ADN, nos termos do disposto nos artigos  n. 2, da Lei 5/2008 de 12 de fevereiro;
Absolver o Arguido ...) do pedido.
Sem custas atento o valor do pedido formulado.
O arguido ...) não se conformando com a decisão, interpõs recurso formulando as seguintes conclusões:
Condenar o Arguido ...) pela prática em autoria material de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 n.1 e 20 n 2, alínea, do Código Penal, nas penas parcelares de dois anos e seis meses de prisão NUIPC 35/10PEEVR e NUIPC 25/17PEEVR);
Condenar o Arguido ...) pela prática em coautoria material de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 n.1 e 20 n 2, alínea, do Código Penal, nas penas parcelares de dois anos e seis meses de prisão NUIPC 19/18PEEVR e NUIPC 22/18GAARL);
e.	Condenar o Arguido ...) pela prática em coautoria de um crimes de furto de uso de veículo, p. e p. pelos artigos 20 n.1 do Código Penal, na pena de seis meses de prisão NUIPC 19/18PEEVR e NUIPC 22/18GAARL);
g.	.
" No período compreendido entre as 19h50 do dia 14/04/2019 e as 09h20 do dia seguinte, o arguido dirigiu-se ao, pertença da Fábrica Paroquial da Freguesia da, com o propósito firmado de se apoderar dos bens e valores que ali encontrasse.
No referido lapso temporal, o ...) encontrava-se fechado e com todas as portas de acesso ao exterior trancadas.
Nesse local, o arguido ...) aproximou-se de uma janela lateral e arrancou a grade da mesma, com intenção de se introduzir no interior do ...).
Todavia, uma vez que não conseguiu passar naquele espaço, devido a facto de a janela não abrir totalmente, o arguido ...) partiu a fechadura da porta principal do ...) e acedeu, por essa forma, ao seu interior.
Uma vez no interior do ...), o arguido ...) retirou e levou consigo os seguintes bens:
E. Para tanto, louva-se, aquele mui douto Acórdão, em que:
Constando, ainda, da Douta Motivação, que:
No exterior do aludido ...) grade de janela; e,
No	bar	daquele	Centro	 interior do ...)); desconhecendo-se, concretamente o período em que ali terá permanecido.
Assim, nenhuma prova constante dos presentes autos testemunhal, pericial ou permite concluir, com o grau de certeza necessário a uma condenação, que o Arguido tenha, partido a fechadura doa porta principal do ...) dos autos ou tenha acedido a qualquer outra divisão do ...); excepção feita ao Bar daquela Instituição.
N. As quais, no nosso modesto entendimento, permitirão, quando muito, formular juízos de verosimilhança, probabilidade e de certeza muito ténues; os quais, são incompatíveis com a verdade material que o Direito busca alcançar e, assim manifestamente insuficientes para fundamentar a condenação do Arguido.
Quanto ao NUIPC 22/18GAARL respeitante a factos ocorridos no estabelecimento comercial;
Ato contínuo, os mesmos abandonaram o local usando a referido viatura, levando consigo a referida gaveta e as quantias monetárias, fazendo-os seus e integrando-os no seu património.
Q. Também aqui, o Arguido não se pode conformar com aquela Douta Decisão.
T. Pelo que, não poderem, assim, reconhecer, naquelas imagens, qualquer dos arguidos.
Pelo que, não foi, pois, assim, possível, identificar os autores daqueles crimes.
W. Na verdade, o mui Douto Acórdão, ora recorrido, apenas refere que,
Ora, parece-nos que, daquela asserção, pode-se-á concluir que:
Cuja matrícula não foi possível visualizar;
Sendo que, nenhuma testemunha, assistiu aos factos;
E, por isso, não foi, possível identificar quem eram os ocupantes daquela viatura.
Z. Nem, tão-pouco, que algum ou alguns dos seus ocupantes, naquela ocasião, se tratasse do ora Recorrente.
BB. Sendo certo que, aquela matrícula, constitui o elemento essencial na identificação de qualquer veículo automóvel.
Sendo que, na presença dos mesmos factos, aquele Tribunal, entendeu absolver um arguido ...) e condenou o ora Requerente.
EE.Em virtude de Motivação da decisão de facto, pag. 16:
Sendo compatível e plausível que na mesma madrugada, o ora recorrente tenha praticado os factos relativos ao estabelecimento, com a utilização de um veículo automóvel da mesma marca e cor, e retirado uma a caixa registadora, acompanhado de um terceiro.
Pelo que, deve ser mantida a sentença proferida nos presentes autos e negado provimento ao douto recurso.
NUIPC307/19PBEVR) No período compreendido entre as 19h50 do dia 14/04/2019 e as 09h20 do dia seguinte, o arguido ...) dirigiu-se ao ...), sito na Rua, com o propósito firmado de se apoderar dos bens e valores que ali encontrasse.
Na posse de tais bens, o arguido ...) abandonou o local, levando-os consigo e integrando-os no seu património.
O arguido ...) sabia que aqueles objetos e quantias monetárias que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se deles, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos, bem assim que a entrada nas instalações do ...) era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado, cujo acesso ao interior lhes estava vedado.
Nessa altura, o arguido e o referido indivíduo, cuja identificação não se logrou apurar, decidiram utilizar o veículo automóvel ...) para as deslocações que iam realizar, naquela data, a estabelecimentos comerciais.
Assim, o arguido e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar abeiraram-se daquele veículo automóvel e partiram o vidro da porta do condutor, assim conseguindo entrar no seu interior.
O arguido ...) sabia que aqueles objetos que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se dos mesmos, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos, bem assim que a entrada nas instalações do supermercado era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado e reservado, cujo acesso ao interior lhe estava vedado.
O arguido ...) quis subtrair aqueles objetos e montantes, fazendo-os seus, o que logrou concretizar e mais quis partir a porta do estabelecimento, sabendo que destruía bem alheio.
O arguido ...) quis entrar no espaço daquele supermercado, apesar de saber que era um espaço privado, fechado em toda a sua área, que a entrada era feita através de arrombamento ilegítimo.
O arguido ...) agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. NUIPC19/18PEEVR)
Na posse da referida gaveta e do dinheiro, o arguido ...) e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar abandonaram aquele local, levando os mesmos consigo para parte incerta, fazendo-os seu e integrando-os no seu património.
O veículo automóvel foi ...) foi abatido, em 6/09/201
O arguido ...) sabia que aqueles objetos que retirou do Café não lhe pertenciam e que ao se apoderar dos mesmos, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que a entrada nas instalações daquele estabelecimento comercial era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado e reservado, sendo que o acesso ao seu interior lhe estava vedado.
O arguido ...) quis subtrair aqueles objetos e quantia monetária, fazendo-os seus, o que logrou concretizar, mais quis partir o vidro da montra do estabelecimento e provocar estragos no veículo automóvel ...), ciente de que provocava estragos em bens alheios.
Na posse do moedeiro e das moedas, o arguido ...) abandonou aquele local, fazendo-os seus e integrando-os no seu património.
O arguido ...) agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.NUIPC25/17PEEVR)4No dia 22/10/2019, cerca das 18h30, o arguido ...) deslocou-se ao estabelecimento de hotelaria denominado, sita na, onde se encontravam hospedados no quarto n. 4, no rés-do-chão, e a sua esposa.
Aí chegado, o arguido ...) forçou a janela do referido quarto, retirando o trinco e abrindo-a, assim acedendo ao interior do referido quarto.
Uma vez no interior do quarto, o arguido ...) retirou os seguintes objetos:
um blusão da marca NorthFace;
um cartão de crédito titulado por CandanceCharlwood;
uma mochila da marca Reicoop, com uma placa identificativa com o nome ;
um computador portátil da marca Dell XPS 13, com autocolante com o nome Robin; um IPAD da marca Apple, com autocolante com o nome de Candance;
um IPAD da marca Apple, de capa vermelha e com autocolante com o nome Robin;um par de binóculos da marca Bausch&amp;Lomb;
um relógio da marca Casio Iluminator;
Ato contínuo, o arguido ...) abandonou o local, levando consigo os referidos objetos e quantias monetárias, fazendo-os seus e integrando-os no seu património.
No mesmo dia, todos os objetos descritos em 48 foram recuperados e entregues a.
O arguido ...) sabia que aqueles objetos que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se deles, agia contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos, bem assim que a entrada no quarto de hotel era feita contra a vontade do dono, que aquele era um espaço fechado e reservado, e cujo acesso lhes estava vedado.
O arguido ...) quis entrar no espaço daquele quarto de hotel, através do arrombamento de trinco de janela.
O arguido ...) agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
A família reside em casa própria, adquirida mediante empréstimo bancário.
O arguido é natural de e o pai faleceu quando este tinha 6 anos de idade.
Após, mãe e filho vieram para, tendo a mãe sido integrada no mercado de trabalho, sendo que desde essa data mantém a mesma profissão.
Posteriormente, a progenitora iniciou novo relacionamento conjugal, união da qual viria a nascer a irmã do arguido, atualmente estudante universitária.
O padrasto foi sempre reputado como maltratante dos elementos familiares, sobretudo do arguido, que o rejeitava, razão pela qual a mãe viria a separar-se.
O arguido não reconhecia a autoridade materna, que se revelou incapaz de o motivar a um comportamento assertivo.
O arguido aparenta desmotivação, imaturidade, irresponsabilidade e fragilidade emocional.
O Arguido ...) conta com os seguintes antecedentes criminais registados:
Por sentença proferida por este Tribunal, no processo n. 1014/05PBEVR, em 302009, transitada em julgado em 002009, pela prática, em 002007, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 20, n. 1, e 20, n. 2, al., do Código Penal, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.
Por sentença proferida pelo  Juízo Criminal, no processo n. 810/00PBEVR, em 102009, transitada em julgado em 102009, pela prática, em 202008, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.
Por sentença proferida pelo  Juízo Criminal, no processo n. 1218/03PBEVR, em 012009, transitada em julgado em 212009, pela prática, em 212008, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, que veio a ser revogada em 10201
Por sentença proferida pelo  Juízo Criminal, no processo n. 35/15GDEVR, em 002011, transitada em julgado em 002011, pela prática, em 202010, de um crime de furto simples, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.
Por sentença proferida pelo  Juízo Criminal, no processo n. 1025/13PBEVR, em 102012, transitada em julgado em 102012, pela prática, em 102010, de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, na pena de 4 meses de prisão.
Por sentença proferida pelo  Juízo Criminal, no processo n. 678/12TDEVR, em 102013, transitada em julgado em 102013, pela prática, em 202012, de um crime de falsidade de testemunho, na pena de 1 ano de prisão.
Por decisão proferida em 212018, foi concedida liberdade condicional ao arguido pelo período de tempo de prisão que lhe faltaria cumprir até 102020 Processo n. 1749/15TXEVR-B do Tribunal de Execução de Penas de Évora).Arguido ...)7 À data dos factos, o arguido residia com a companheira, a progenitora e duas irmãs, menores de idade, em casa da progenitora, na morada que consta dos autos.
Nesse período, o arguido desenvolvia trabalhos agrícolas de forma precária e irregular, cujos rendimentos incertos eram apoiados pelo subsídio familiar das irmãs menores, pelo subsídio de maternidade da companheira e pelo rendimento de sua mãe, que trabalhava na área da restauração.
O arguido é oriundo de uma família de baixa condição económica, tendo vivido com os avós após separação dos pais que vieram a constituir novas famílias, que aquele nunca integrou.
O percurso escolar do arguido foi marcado por desinteresse e elevado absentismo, tendo abandonado o sistema de ensino sem concluir o  ano de escolaridade.
Do seu percurso de vida destaca-se a atual relação afetiva, com início em 2017, e da qual nasceu uma filha, em julho de 201
Esta conjuntura familiar veio incutir no arguido alguma capacidade de autocontrolo.
No presente, o arguido e a companheira encontram-se desempregados, embora ele continue no desempenho de biscates agrícolas e beneficiem do subsídio familiar da menor.
Segundo parecer da DGRSP, o relacionamento afetivo e o nascimento da filha vieram introduzir uma nova dimensão relacional podendo constituir-se como fator de proteção, determinantes no processo de ressocialização e caso venha a ser condenado e esse Tribunal assim o entenda, poderá beneficiar de medida penal de execução na comunidade, nomeadamente de natureza probatória.
O Arguido conta com seguintes antecedentes criminais:
Por sentença proferida pelo  Juízo Criminal deste Tribunal, no processo n. 1218/03PBEVR, em 012009, transitado em julgado em 002009, foi o arguido condenado pela prática, de um crime de furto qualificado, de 212008, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução, revogada por despacho transitado em julgado em 002011, tendo essa pena sido declarada extinta em 20201
Por sentença proferida pelo  Juízo Criminal deste Tribunal, no processo n. 11/00GDEVR, em 002011, transitado em julgado em 102011, foi o arguido condenado pela prática, de um crime de furto qualificado, de 202009, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, que veio a ser revogada por despacho transitado em julgado em 20201
Por sentença proferida pelo  Juízo Criminal deste Tribunal, no processo n. 1396/11PBEVR, em 202011, transitado em julgado em 112011, foi o arguido condenado pela prática, de um crime de furto na forma tentada, de 112010, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, que veio a ser revogada por despacho transitado em julgado em 20201
Por sentença proferida pelo  Juízo Criminal deste Tribunal, no processo n. 1174/18PBEVR, em 112011, transitado em julgado em 302012, foi o arguido condenado pela prática, de um crime de furto qualificado, de 112010, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Foi concedida a liberdade condicional com efeitos em 112016 até ao dia 212017, data do termo da pena de prisão aplicada no processo n. 1174/18PBEVR Processo n. 639/19TXEVR-A do Tribunal de Execução de Penas de.
A. O Arguido ...) interveio nos factos ocorridos no dia 18/04/2019, melhor descritos nos pontos 12 a 37, atuando em comunhão de esforços e intentos com o Arguido ...).
B.3 -E apresentou como motivação da decisão de facto os seguintes considerandos:
Descreveu com rigor os objetos subtraídos do ...) e respetivos valores cfr. ponto, bem como os custos suportados para reparação das portas danificadas cfr. pontos 8 e.
No mais, referiu não conhecer o Arguido ...) e que o mesmo não é conhecido por frequentar o ...).
Com efeito, na maior parte dos ilícitos similares aos dos autos, inexistem testemunhas que tenham presenciado os factos o que decorre, aliás, da própria atuação dos agentes perpetradores, que por norma atuam de forma.
Mais referiu que seguiu no lugar ao lado do condutor, ao passo que o outro indivíduo conduzia o veículo.
Muito embora das declarações prestadas pelo Arguido ...) não resulte, de modo cristalino, que o mesmo tenha admitido a prática dos factos relativos a este estabelecimento comercial, o Tribunal não pode olvidar que aquele reconheceu, por um lado, que subtraiu o veículo Opel Corsa, acima descrito, e que se deslocou com o mesmo ao estabelecimento sendo o seu discurso seguro quando questionado sobre este café) de onde retirou uma caixa registadora.
Ora, a testemunha narrou de modo crível o horário de funcionamento daquele estabelecimento comercial, o valor da caixa registadora, a quantia em dinheiro que se encontrava no seu interior e asseverou que se encontravam papéis dentro da caixa registadora.
O Tribunal teve em conta, ainda, as caraterísticas dos objetos apreendidos ao Arguido, designadamente a chave de fendas e o formão, as fotografias da porta de entrada das instalações e da porta da máquina de café, donde resultam os estragos provocados e, assim, formou convicção segura sobre os meios empregues pelo mesmo para destruir as respetivas fechaduras.
A testemunha atestou perante Tribunal as caraterísticas da máquina de café, o seu sistema de funcionamento, a quantias monetárias que se encontravam no moedeiro e o valor do moedeiro.
Por seu turno, a testemunha descreveu o estado em que se encontrava a porta da entrada das instalações, por onde acedeu o Arguido ao seu interior, corroborando as fotografias juntas aos autos.
No espaço de uma hora, através do rastro da localização daquele equipamento, chegaram ao Café, que dista cerca de 1 km da Albergaria, onde se encontrava o Arguido com o casaco subtraído, pertença de, vestido, sendo que os restantes objetos se encontravam no interior da mochila que estava junto do Arguido.
Por seu turno, confirmou todo este circunstancialismo, os objetos subtraídos, bem como o respetivo valor.
Veja-se que, como se deixou acima expendido, o Tribunal apenas valorou essas imagens na parte em que é percetível a presença do veículo automóvel da marca Opel, modelo Corsa, de cor branca, a derrubar a porta desse estabelecimento comercial.
Limita-se a invocar o seu descontentamento com a prova dos fartos 1 a 11 e 17 a 21, no primeiro grupo de factos insurgindo-se contra o uso de presunções, no segundo contra a imputação de factos ao arguido assente no uso de um veículo cuja matrícula não se identificou.
Sem prejuízo, naturalmente, de as provas indicadas ou cuja omissão se assinala, serem analisadas.
Ora, há aqui um notório lapso do recorrente pois que nem o relatório nem o acórdão recorrido falam em face anterior, sim em face interior.
E o relatório de inspeção a fls. 243 refere que foram recolhidos vestígios lofoscópicos da face interior da janela do Bar do ...).
De recordar que os factos ocorreram no período nocturno, entre as 19h50 do dia 14/04/2019 e as 09h20 do dia seguinte, mas seguramente e muito mais provavelmente, devido ao arrombamento, após o jantar e depois de os primeiros habitantes irem adquirir o pão matinal.
Assim repare-se:
É por demais evidente que a atarefada noite do arguido recorrente não teve parança e que é permitido ao tribunal presumir que o veículo furtado cerca da 1h, do dia 18/04/19 e sabidamente utilizado pelo arguido pelas 3h e 42m desse mesmo dia 18/04/2019 no Café, foi antes disso utilizado pelo mesmo arguido ...) no dia 18/04/2019, pelas 01h17 no estabelecimento comercial.