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Analisando a alegação do Réu constante da contestação apresentada, e sem prejuízo da análise jurídica que viesse a ser efectuada, verifica-se desde logo que este não discrimina/concretiza, como lhe competia, quais as facturas que se referem aos seus consumos de energia eléctrica e dos seus departamentos, limitando-se a alegar de forma genérica a prescrição, utilizando a fórmula da lei.
Ao alegar nos termos em que o fez, o Réu coloca o Tribunal na posição de ter de adivinhar quais as facturas que se reportam aos fornecimentos de electricidade efectuados aos seus serviços e/ou departamentos.
Contudo, a tal obsta desde logo o princípio do dispositivo, expres so no art. , n. 1 do CPC, expresso como o ónus de alegação das partes, não cabendo ao Tribunal fazer a averiguação dos factos essenciais para a causa que aquelas não tragam ao processo.
Refira-se ainda que, a exacta formulação do pedido e dos factos essenciais que o fundamentam é determinante, pois o tribunal apenas pode conhecer daquilo que se lhe pede e na medida em que se lhe pede, de acordo com o disposto no art. 60, n. 1 do CPC.
Ao que contrapõe o recorrente, em síntese:
a gestão e a exploração da rede de distribuição de energia elétrica sempre esteve no domínio da recorrida, não podendo o recorrente chamar a si a exploração da rede;
Este diploma abrange os serviços de fornecimento de energia elétrica aos utentes, entendidos como pessoa singular ou coletiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo, cf. artigo , n. 2, al., e n.
Como tal, não se verifica o erro de julgamento da decisão de direito identificada em, quedando necessariamente prejudicadas as questões suscitadas em e.
Finalmente, entende a recorrente que deverá ser considerado utente para efeito de aplicação da Lei n. 23/96, de 26 de julho, relativamente aos seus consumos de energia elétrica e dos seus departamentos.
Está em causa matéria de exceção, em que cabia ao réu, aqui recorrente, expor na contestação os factos essenciais em que se baseia, cf. artigo 57, al., do CPC.
Sendo inelutável, como se assinala na sentença, que na contestação não são identificadas as faturas que se referem aos seus consumos de energia elétrica e dos seus departamentos, limitando-se a alegar de forma genérica a respetiva prescrição.
No n. 2 deste artigo é enunciado o regime legal quanto ao conhecimento dos factos instrumentais e dos factos que sejam complemento ou concretização dos alegados:
"Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz:
Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa;
Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar;
Como entender não estar em causa factualidade essencial?
Estão em causa factos que não foram alegados pelo réu/recorrente, a identificação das faturas que se referem aos seus consumos de energia elétrica e dos seus departamentos, que fundam evidentemente a pretensão de ser considerado utente e verificação da presunção do respetivo pagamento.
Estamos, pois, perante factos essenciais, que o réu/recorrente não alegou.
Como tal, não podia o tribunal dos mesmos conhecer.
Em suma, será de negar provimento ao presente recurso e manter a decisão recorrida.
Com o que queda necessariamente prejudicada a pretendida ampliação do objeto do recurso.
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
intentou contra AA e BB a presente acção declarativa de condenação, pedindo que os Réus fossem condenado a pagar-lhe:
Os Réus contestaram e deduziram reconvenção, pedindo que o Autor seja condenado a pagar-lhe:
Foi admitida a ampliação do pedido reconvencional, no sentido de ser fixado um prazo de 30 dias para o pagamento da quantia mutuada.
Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
O autor iniciou os presentes autos contra os réus para peticionar o cumprimento do mandato sem representação que lhes havia conferido.
Para o efeito, alegou que, de comum acordo com os réus; a irmã e o seu falecido pai, tinha sido decidido que os réus surgiriam como proprietários em representação dos verdadeiros, ou seja, o autor e a sua irmã.
A título subsidiário, pedia ainda o autor a condenação dos mesmos réus no pagamento do mesmo valor, por aplicação das regras jurídicas que impedem o abuso de direito e as que sancionam o enriquecimento sem causa.
Todos os pedidos foram julgados totalmente improcedentes, sendo dessa decisão que se apresenta o presente recurso.
O recorrente considera a sentença recorrida nula por aplicação do disposto do artigo 61, n. 1, alíneas, e.
O tribunal recorrido admite e certifica como sendo verdade que o imóvel identificado nos autos era, de facto, propriedade do autor juntamente com a sua irmã), por vontade do seu pai, já falecido, e que foi quem, na verdade, pagou o seu preço na totalidade.
Igualmente será nula, com o mesmo fundamento legal, por não ter analisado nem qualificado o contrato de venda do imóvel apenas se tendo debruçado quanto ao contrato de.
A questão colocada ao tribunal pelo autor não fica, portanto, resolvida, se se seguir o raciocínio do tribunal recorrido: a compra do imóvel foi um negócio simulado; a venda não se sabe o que foi.
A sentença é ainda nula, com o mesmo fundamento, por ter invocado e julgado aplicável ao caso concreto direito que não foi discutido pelas partes: não foi alegado por nenhuma das partes e, querendo o tribunal aplicar o instituto da simulação, não permitiu que cada uma das partes previamente se pronunciasse sobre essa solução.
Não tendo ficado provado porque não qualquer conluio entre as partes no processo aí se incluindo o falecido e o vendedor do imóvel em 1979 nem com o comprador, em 2016, não pode considerar-se ter havido simulação, porque não há o elemento essencial que é o acordo simulatório.
O acordo que existia estava feito apenas entre o falecido , o autor e sua irmã e os ora réus. Esse acordo era o de que os réus seriam os proprietários formais do imóvel, mas os reais seriam o autor e sua irmã e mãe dos réus).
Os réus aparecem na escritura de compra do imóvel em representação do autor e da sua irmã, a pedido e por acordo com o falecido e com o conhecimento do autor e sua irmã,; não tendo nunca atuado como proprietários como ficou provado e como, de facto, não, aparecem na escritura de venda do mesmo imóvel, novamente em representação dos verdadeiros proprietários.
O tribunal recorrido parece ter entendido que, havendo mandato sem representação, o pedido teria que ser feito em favor da herança e herdeiros do falecido
O processo não tem qualquer elemento que lhe permita concluir que os herdeiros do falecido ou alguns deles ficaram ou não prejudicados. Essa não é uma questão a apreciar pelo tribunal recorrido.
Sem prejuízo do que ficou dito, estava o julgador vinculado a julgar o pedido apresentado pelo autor em conformidade, mesmo que pretendesse aplicar o instituto da simulação em vez do mandato sem representação.
O facto jurídico invocado pelo autor é a venda feita pelos réus de um imóvel que, de acordo com a sua tese, era, na verdade, seu e da sua irmã. Estes são os factos: a causa de pedir que se não confunde com o direito aplicável, como parece fazer o tribunal. Com estes factos, de resto, o tribunal recorrido está de acordo e julgou-os provados.
Impõe-se a conclusão de que o tribunal recorrido não estava vinculado a aplicar o direito que o autor julgou ser o mais adequado mas estava vinculado a aplicar algum direito para resolver o litígio que lhe foi apresentado a julgamento.
Aplicando o instituto da simulação, o resultado seria o mesmo: o negócio que foi feito pelo falecido não teria sido uma compra de usufruto apenas, mas uma compra da nua propriedade e da posse, tendo ficado com a posse para si próprio e para a sua companheira e tendo doado a nua propriedade a seus dois filhos, sendo um deles o autor. A doação era, portanto, o negócio dissimulado, e o autor o verdadeiro proprietário de do imóvel.
Subsidiariamente, teria que se concluir que os réus teriam atuado em abuso de direito, tirando partindo de uma presunção que lhes advinha do registo que tinham em seu favor, para venderem um imóvel que sabiam não ser seu e para se apoderarem do preço.
Tal comportamento foi, ao mesmo tempo, totalmente contraditório com toda a atuação dos réus ao longo de mais de 35 anos, desde 1979, o que seria sancionado pelo previsto no artigo 33 do Código Civil.
Ainda subsidiariamente, os réus teriam que ser condenados por aplicação do disposto no artigo 47 do Código Civil: se está provado que os réus não são os proprietários do imóvel que venderem, tendo-se apropriado do produto da venda, está verificado o requisito da falta de causa para poderem beneficiar do dinheiro que receberam e não entregaram ao autor.
Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
Os Apelados cumpriram os efeitos essenciais do contrato de compra e venda transmitiram a titularidade do direito; pagaram os encargos da venda e receberam o preço
O dinheiro do pagamento do preço da venda da nua propriedade da fracção foi dividido entre os RR que emprestaram dinheiro ao A.
O Apelante nunca provou que o preço da compra e venda tinha beneficiado outros que não os donos da nua propriedade, conforme consta do documento emitido pelo Santander de 14 de Out de 2019 com a referencia dos autos 623587
Nenhuma testemunha disse que teria ouvido do pai , da irmã FF ou dos RR que a fracção era dos irmãos FF e AA
A usufrutuária não foi questionada a testemunha sobre o mesmo sobre se tinha conhecimento dessa intenção do , pelo que não foi dado como provado porque nenhuma prova foi feita
O valor da mediação foi pago pelos RR e nenhum valor foi transferido para a FF
Nenhuma prova foi efectuada sobre a doença do A, aliás ele apresenta-se sempre como doente no depoimento da companheira a testemunha GG, desde o ínicio do relacionamento
Foi provado que todas as despesas com a venda da nua propriedade foram suportadas pelos Apelados ao contrário do que é dado como provado
Não foi provada qualquer intenção do quando outorgou a escritura de compra
O Apelante afirmou que Ninguém perguntou nada ao tribunal acerca do negócio de compra do imóvel.
Ora se o Apelante não teve intenção de colocar esse facto para provar como poderá o Meretíssimo Juiz aquo considerar o mesmo como provado?
Isto é assumido pelo aqui Apelante e pergunta-se se o deixou vários bens ao filho porque teria com este imóvel simulado um negócio com os netos?
De facto o fez o que quiz com o seu património em vida e beneficiou os netos com a nua propriedade do andar em que vivia, reservando o usufruto para si e a sua mulher, em 20 de Dezembro de 1979
Depois da morte do , em 18 de Abril de 1988, nove anos depois da compra do andar em crise, foi aberto inventário judicial e nenhum dos herdeiros veio levantar qualquer questão sobre o negócio efectuado em 20 de Dezembro de 1979, nem o bem foi inventariado, porque não fazia parte da herança.
O Apelante também não levantou nenhum incidente no processo de inventário a respeito deste bem.
O que houve e consta dos autos é que o A ajudou a promover a venda do imóvel, porque sabia que os sobrinhos lhe emprestariam algum dinheiro, depois de receberem o preço.
Os RR, como vendedores da nua propriedade da fracção suportaram todas as despesas com a venda do imóvel conforme consta dos autos.
Foram os RR que procederam ao pagamento dos honorários da advogada que tratou da venda da fracção, do pagamento da remuneração do mediador HH que diz declara em tribunal ter recebido uma gratificação) referencia dos autos de 27/09/2019 9.. , do certificado energético cujos elementos foram enviados por mail pela testemunha ao R AA para que ele pagasse, referencia dos autos de 21/04/2021 7.. e das certidões e todas as despesas decorrentes da venda do imóvel, conforme consta dos extractos bancários de BB
Nenhuma das testemunhas do A trouxeram ao processo qualquer facto relevante para o pedido efectuado na PI, não estiveram presentes aquando da compra da fracção pelo em 1979, nenhuma testemunha privou com o
A testemunha diz .... as noites fala do pai, pai pai pai, eu penso que tenha a ver com isso não sei.
E por isso e bem considerou o Meretíssimo Juiz aquo considerou a matéria como não provada, pelo que a sentença não se podia pronunciar sobre factos dados como não provados.
Considera o Apelado que o Meretíssimo Juiz aquo delimita devidamente a questão: Subsiste, por fim, a questão central deste processo, a saber, quais os verdadeiros motivos e as intenções dos intervenientes quer na aquisição da fracção autónoma, quer na sua posterior transmissão e correspondente recebimento do montante em apreço
O cerne do processo é saber a intenção com que o comprou a fracção para depois apreciar o mérito do pedido do A
O Apelante aceita que o processo não tem qualquer elemento que lhe permita concluir que os herdeiros do falecido ou alguns deles ficaram ou não prejudicados
Não poderá é depois o Apelante querer que o Meretíssimo Juiz aquo não possa apreciar os factos segundos o seu juízo e fique coartado nas estórias do Apelado.
A causa de pedir não fundamentou o pedido do A, a aplicação do direito aos factos que o A pretendia provar não podia ter a interpretação que o aqui Apelante apresentou como fundamento do pedido
Não tendo provado o pedido da acção não poderá o Apelante querer que seja provado o abuso de direito no registo da nua propriedade em nome dos Apelados nem o enriquecimento sem causa, porque prova abundante no processo existe que os RR sempre se foram proprietários da nua propriedade sempre se agiram como tal, cumprindo a essencia do art 879 do Ccivil
O Tribunal da Relação ... julgou parcialmente procedente o recurso.
O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:
absolver os Réus do demais peticionado.
Inconformados, os Réus AA e BB interpuseram recurso de revista.
Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:
- Nos termos do art 640 do CPC deve o Apelante quando impugne a matéria de facto, obrigatoriamente especificar a matéria do recurso os pontos em concreto que reputava como indevidamente apreciados, indicando também de forma precisa os aludidos depoimentos e passagens de gravação e/ou trechos e parágrafos dos documentos em questão.
- E os Apelados cumpriram os preceitos legais indicaram a prova junto aos autos alegaram e concluíram que entre outros o facto n 45 não podia ser dado como provado e o Acórdão de que se recorre apenas menciona que os RR apresentaram resposta, defendendo a confirmação da decisão, nada tendo apreciado sobre a contra alegação
- Constitui por parte dos Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação ... uma violação do art 3 e 4 do CPC que estabelece um princípio de igualdade das partes no processo.
- Considerou o Acórdão do Tribunal da Relação ... que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas sendo as questões a apreciar as seguintes:
deve a decisão da matéria de facto ser alterada, considerando-se provados os factos n 33 a 39 e 43
- Em sede recurso os Apelados contra alegaram em sentido contrário pugnando para que essa matéria não fosse dada como provada, uma vez que havia contradição com prova existente no processo uma vez que foi provado
que todas as despesas foram suportadas pelos Apelados
Pelo contrário existe prova nos autos que o valor da mediação foi pago pelos RR
nenhum valor do preço da venda da nua propriedade foi transferido para a FF
- No depoimento da testemunha esta diz que o preço pagamento da emissão do certificado energético foi suportado pelo AA e faz-se prova que foram os ali RR que pagarem o mesmo
- O que se discute é a intenção na compra do imóvel, porque é certo que o comprou e fez uma liberalidade aos netos dez anos antes de morrer, um ato de vontade do próprio e que por todos era conhecido e que nunca foi impugnado
- E por isso os Apelados contra alegaram e concluíram que os efeitos essenciais do contrato de compra e venda transmitiram a titularidade do direito; pagaram os encargos da venda e receberam o preço foram por si realizados em nome próprio e no seu próprio interesse
- As alegações do Apelante coincidem com o argumentário dos Apelados porque diz o Apelante
- E os Apelados assim o fizeram indicaram a prova junto aos autos alegaram e concluíram que entre outros o facto n 45 não podia ser dado como provado e o Acórdão de que se recorre apenas menciona que os RR apresentaram resposta, defendendo a confirmação da decisão, nada tendo apreciado sobre a contra alegação
- Constitui o teor do Acórdão do TRC uma violação do art 3 e 4 do CPC que estabelece um princípio de igualdade das partes no processo.
- Neste mesmo processo por apelo ao princípio da cooperação para a descoberta da verdade, nos termos do art 418 do CPC os extratos bancários dos aqui Apelantes e da sua mãe FF foram expostos e exibidos violando todos os princípios da privacidade, dos seus titulares na ponderação da prova deveriam os tribunais aquo ter efetuado a valoração deste elemento de prova não podendo concluir que o facto n 45 fosse considerado como matéria provada,
- Porque havia prova em contrário no processo, nomeadamente nos extratos juntos pelas entidades bancárias notificadas pelo Tribunal ... que não foi apreciada e porque nas contra alegações essa matéria era controvertida e o Tribunal da Relação ... nem a ponderou
- As alegações do Apelante foram apreciadas as contra alegações dos Apelados foram ignoradas, tendo sido caracterizadas pelo Venerandos Desembargadores como mera resposta de confirmação da decisão, e esta dualidade de critérios constitui uma violação legal e constitucional do princípio da igualdade substancial das partes no processo.
- E pese embora os Apelados terem concordado com a sentença do Tribunal ..., estes não se limitaram a concordar contra alegaram nomeadamente que o facto n 45 não poderia ser dado como um facto provado porque a prova efetuada nos autos a isso não conduzia.
- O A requereu que fosse junto aos autos os extratos das contas bancárias do RR mas a informação recolhida não foi valorada em sede prova produzida
- E a prova produzida levaria a concluir que o facto 45 não pode ser considerado facto provado. Deveria ter sido apreciado este facto, em sede de recurso, porque foi contra alegado. Tendo os ali Apelados sido tratados de forma diferenciada e discriminatória, por as contra alegações não terem sido apreciadas
- Caberia ao Apelante fazer prova do regime diferenciador deste imóvel relativamente aos demais que faziam parte da herança deixada pela morte do , e o A não o fez, cabendo-lhe a ele fazer essa prova. E mesmo que a sentença tenha considerado o facto n 45 como provado os RR contra alegaram contra esse facto dado como provado e os Venerandos Desembargadores ignoraram a contra alegação e essa apreciação teria levado o Acórdão a concluir como na Sentença, o que não aconteceu, razão pela qual se recorre agora
- O A nunca deu instruções aos RR, pediu foi que os mesmos dessem os consentimentos necessários para a venda e pagassem os encargos com a venda e era essa prova que deveria ter sido apreciada porque produzida, alegada, contra alegada e concluída
- Não tendo o Acórdão apreciado as contra alegações dos Apelados não poderão os Venerandos Desembargadores julgar como parcialmente procedente o recurso porque existiu erro de julgamento na aplicação do direito para considerar que factualidade devia ser considerada apurada
- Só analisando e ponderando as contra alegações poderiam os Venerandos Desembargadores deliberar no Acordão no sentido de manter a condenação da sentença do Tribunal a quo, pois só assim se assegurava o princípio de igualdade das partes de todo o processo
TERMOS EM QUE
Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
Nos termos do artigo 4 da Lei 62/2013, de 26 de agosto, que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário, oSupremoTribunaldeJustiça apenasconhecedematériadedireito. O mesmo resulta do artigo 67, n. 3 do Código do Processo Civil.
Com efeito, nas contra-alegações apresentadas por estes recorrentes juntodoTribunal da Relação ...,nãofoipedidoqueoponto 45fosseconsideradocomonãoprovado, não podendo tal alteração ser, pela primeira vez, requerida ao Supremo Tribunal de Justiça.
Não pode proceder o argumento de que o Acórdão recorrido não considerou o teor das contra-alegações que os recorrentes tinham apresentado, devendo por isso ser considerado nulo.
O Acórdão recorrido não merece, pois, qualquer censura devendo ser integralmente mantido.
O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:
Da petição
vivia em união de facto com , não obstante permanecer no estado de casado com a mãe do autor e de FF.
A nua propriedade do imóvel ficou registada em nome dos aqui réus, netos de e filhos de FF, já na altura maiores.
Resultante de uma relação extraconjugal que teve, nasceu um terceiro filho, de nome , que acabou por ser perfilhado por , mas por este nunca verdadeiramente assumido.
Aqueles netos e aqui réus estavam conscientes de que a nua propriedade daquele imóvel era de sua mãe e de seu tio, o aqui autor.
A irmã do autor acedeu na venda, desde que o autor tratasse de todas as formalidades.
O autor pediu ajuda ao Sr. JJ, dado que este trabalhava no ramo imobiliário.
Este deslocou-se ao imóvel, e falou com a usufrutuária, no sentido de indagar do interesse desta na venda do usufruto, o que ela negou.
A usufrutuária deu a conhecer a JJ que sabia que o imóvel, apesar de estar registado em nome dos netos, pertencia aos filhos do seu falecido companheiro,
JJ encontrou comprador interessado na aquisição da nua propriedade do imóvel, por 160000,00 cento e sessenta.
Foi efectuada uma notificação judicial avulsa, em Abril de 2016, de forma a que esta franqueasse a entrada no imóvel para obtenção de certificado energético e apresentação a potenciais interessados.
Escritura na qual o autor esteve presente conjuntamente com os seus sobrinhos e aqui réus, bem como a Senhora Dr.
Desde Novembro de 2016 que o autor tenta contactar com os réus seus sobrinhos, e com a sua irmã, mas estes não lhe atendem as chamadas, nem retribuem as suas tentativas de contacto.
O autor é doente oncológico em recuperação.
Foi acordado entre todos que a escritura de aquisição do imóvel seria celebrada em nome dos réus, não obstante a nua propriedade do imóvel se destinar aos filhos de
Agiram todas as partes cientes de quem era a propriedade do imóvel, independentemente do que constava do registo.
Os réus, embora constassem no registo como proprietários do imóvel desde 1979, nunca agiram como tal.
Os réus sabem que a nua propriedade do imóvel em causa não é nem nunca foi sua.
Da contestação
Em data que não foi possível apurar, deu dinheiro para liquidação de um empréstimo do autor na Caixa Agrícola da ..., de valor que não foi possível apurar.
No final de Julho de 2016 a venda foi efectuada.
Réplica
O autor foi bancário no banco Espírito Santo e auferia o correspondente vencimento.
Existe um património comum do autor e de FF, deixado pelo pai de ambos, e que a irmã do autor geria após a morte dos progenitores.
quis salvaguardar a posição dos seus dois filhos, o aqui autor e a sua irmã FF, em detrimento do seu outro filho.
Optando assim por registar a nua propriedade do imóvel a favor dos seus dois netos.
Os arts.  e  do Código de Processo Civil são do seguinte teor:
O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais.
A tese dos Réus, agora Recorrentes, é a de que há violação do princípio da igualdade entre as partes desde que o Tribunal da Relação deva conhecer da impugnação da matéria de facto deduzida pelo recorrente nas suas alegações e conclusões e não deva conhecer da impugnação da matéria de facto deduzida pelo recorrido nas suas contra-alegações.
O problema põe-se, e só se põe, pelo facto de os Réus, agora Recorrentes, não terem requerido a ampliação do objecto do recurso.
O art. 63 do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
Os Réus, agora Recorrentes, pronunciam-se sobre o facto dado como provado sob o n. 45 nas contra-alegações dizendo, tão-só, o seguinte:
"Nenhuma prova é efectuada sobre
O tema é retomado na conclusão :