rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O Réu foi devidamente notificado para a sua realização cf. fls. 187 e 188 e os art.s 248 e 249, n.s 1 e 2, do;
- As sucessivas e inexplicadas devoluções das notificações ao Réu) por via postal, sendo que o Réu fora ainda notificado na pessoa da sua Exma. Mandatária;
Como vimos, o despacho sob censura não deixou de atender a todos os interesses em presença.
Em suma, nenhuma censura merece a decisão recorrida, que não desrespeitou qualquer disposição da lei ordinária ou da lei fundamental5 e caberá ao Tribunal a quo continuar providenciar pela normal tramitação dos autos.
Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação e confirma-se a decisão recorrida.
Perspectiva, de resto, inteiramente corroborada pelos diversos arestos do Supremo Tribunal de Justiça citados nas notas anteriores.
Por isso, salvo melhor opinião, não se tratou de um caso particularmente complexo.
Desta forma, deverá ordenar-se a reforma da conta de custas, tendo em
O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto lavrou mui douto parecer, concluindo no sentido do deferimento do pedido.
O valor atribuído ao processo é de 60420,64 Euros.
A douta sentença recorrida dá como assente que o filho dos impugnantes é dependente para efeitos de IRS por se afigurar que este esteve impossibilitado e inapto para trabalhar, baseando-se, primeiro, em declaração constante de um relatório médico para considerar verificada a incapacidade até 10-06-1994 e, depois, numa dedução ou presunção daí até ao fim do ano de 199
O referido relatório médico de 12-06-2006 refere que que J............, tratou-se nesta consulta durante 1993 até junho de 1994 e que esteve totalmente incapacitado para o trabalho durante esse período de tempo.
O tratamento não implica necessariamente inaptidão para trabalhar.
Importa salientar que não está em causa saber se o filho dos impugnantes era ou não economicamente dependente dos pais, mas sim averiguar se o mesmo integra o conceito de dependente para efeitos de IRS, relativamente ao ano em questão, sendo que o conceito de dependente resulta do artigo 14, n 4 do CIRS.
A douta sentença recorrida incorre em erro de julgamento de facto e de direito ao presumir a inaptidão para trabalhar decorrente de o filho dos impugnantes ter ido para Inglaterra em junho de 199
Ainda que, porventura se admita que o filho dos impugnantes esteve incapacitado para o trabalho até 10-06-1994, decorrente do relatório médico de 12-06-2006, é inadmissível presumir-se que a incapacidade para o trabalho tenha continuado, tanto mais que o referido relatório é expresso na delimitação temporal da incapacidade: durante esse período de tempo.
Acresce ainda que a data relevante para efeitos de tributação em IRS é a situação a 31-12-1994, como resulta de forma clara e inequívoca do teor do n 7 do artigo 14 do CIRS.
A douta sentença recorrida incorre assim em erro de julgamento de facto e de direito ao dar como assente, sem convicção aparente, que se afigurava que o filho dos impugnantes esteve impossibilitado e inapto para trabalhar.
Os recorridos em contra-alegações pugnaram pela manutenção do decidido.
Colhidos os vistos dos Desembargadores adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
Se a sentença recorrida fez ou nãoerrada aplicação e interpretação do disposto nos artigos 1, n.s 4 e 7 e 5, n. 1, alínea todos do CIRC;
Se a sentença recorrida errou na aplicação in casu das regras do ónus da prova, concretamente do disposto no artigo 7  da LGT.
Em apreciação da reclamação graciosa foi elaborada a informação de fls. 137 a 139 do processo de reclamação graciosa, que aqui se dá por integralmente reproduzida e donde resulta com interesse para a decisão:
Os Impugnantes, notificados do projeto de indeferimento da reclamação graciosa, exerceram o direito de audição Conforma resulta do processo de reclamação graciosa em
Em apreciação dos argumentos dos Impugnantes foi elaborada a informação de fls. 157 a 159 do processo de reclamação graciosa, donde resulta com interesse para a decisão:
Essa qualidade de dependente, em sede de procedimento tributário, deve ser provada por quem a invoca, nomeadamente, por cópia do respetivo Bilhete de Identidade, ou outro documento identificativo;
Pelo que, não existem razões de facto e de direito para inverter o sentido do projeto de decisão, com os fundamentos nele constantes, que se dão por reproduzidos, nomeadamente no tocante ao entendimento da Circular n 24/90, de 10
Decisão que foi notificada por ofício n. 1991, de 14 de outubro de 2005, remetido por carta registada cujo aviso de receção foi assinado em 25 de outubro de 2005 conforme resulta de fl. 160 e161 do processo de reclamação graciosa em;
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 9 de novembro de 2005 conforme resulta de fls.;
Resulta do relatório médico de fls. 34 do PAT em apenso:
Resulta do relatório médico de fls. 49:
J............, tratou-se nesta consulta durante 1993 e até 10 de junho de 199
Os documentos de fls. 83 a 120 do PAT em apenso, que constituem faturas emitidas, no ano de 1994, pela W............, com sede no Reino Unido, estão certificados pelo Consulado Geral de Portugal em Londres.
A AT, em apreciação da presente impugnação, elaborou a informação de fls. 171 e segs. do PAR em apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida e donde resulta com interesse para a decisão:
Razão pela qual foi a Reclamação Graciosa indeferida, por despacho proferido pelo Exmo. Senhor Chefe de Finanças de Lisboa 2, datado de 14 de outubro de 2005,
Decisão que foi notificada ao mandatário dos contribuintes por ofício n. 1991, de 14 de outubro de 2005, remetida por carta registada cujo aviso de receção foi assinado em 25 de outubro de 200
Tendo em conta as alegações da recorrente na presente impugnação e que se dão aqui por integralmente reproduzidas cumpre-nos analisar a matéria controvertida e os elementos apresentados, analisando-se o seguinte:
Antes de mais, será necessário debruçar um pouco sobre a qualificação de dependente que a nosso ver é essencial para ao mérito da questão.
os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados,
Os filhos, adotados e enteados, maiores, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11 ou 12 anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviços cívico;
Os menores sob tutela desde que não aufiram quaisquer rendimentos.
Ao contrário do alegado pelos Impugnantes, o facto de terem indicado na sua declaração de rendimentos que teriam um dependente não implica que não tenham de provar a qualidade de dependente de J.............
Tendo sido efetuada a consulta ao sistema informático cfr. fl. 169 dos verificamos que J............, filho dos Impugnantes, terá nascido em 16 de novembro de 1971, logo em 31 de dezembro de 1994, momento em que se afere a composição do agregado familiar, ele teria 23 anos.
Assim verificamos que no exercício fiscal de 1994, J............, filho dos Impugnantes era maior de idade, nos termos do artigo 122 do Código Civil.
Logo, tratava-se de um curso de especialização que por não conferir grau académico não se subsume nos meios de ensino elencados na alínea do artigo 14 do CIRS.
Desta forma confirmamos o já enunciado em sede de Reclamação Graciosa, no sentido de não se encontrar provada a qualidade de dependente do filho dos Impugnantes, uma vez que sendo ele maior de idade teria de ser provado de se incluiria numa das situações enunciadas na alínea do artigo 14 do CIRS.
Desta forma, e uma vez que não foi provado que a situação de J.......... se subsumiria no conceito definido na alínea do artigo 1 do CIRS, somos de entender que será de aplicar o ofício-circulado n. 24/90, de 18 de junho.
Não auferirem os filhos rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado;
não fazerem parte de outro agregado familiar e,
Uma vez mais se insiste que, não tendo ficado provado que o filho dos Impugnantes se incluiria no conceito de dependente, então deveria ter sido apresentada uma declaração atestado a incapacidade do toxicodependente para o trabalho.
Nos termos do artigo 74 da Lei Geral Tributária, bem como em toda a legislação aplicável, nomeadamente no artigo 88 do Código de Procedimento Administrativo e no artigo 342 do Código Civil, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recaem sobre quem os invoque.
Face ao exposto estamos em crer que não se verifica qualquer preterição de formalidades legais ou qualquer outro vício que enferme o ato ora impugnado, pelo que constitui nosso entendimento que ao ato tributário ora impugnado deverá ser mantido.
Em 1994 o filho dos Impugnantes era estudante numa escola profissional onde tirou o curso de cameraman e não trabalhava conforme resulta do depoimento da;
Era inteiramente dependente dos pais aqui Impugnantes e vivia com eles conforme resulta do depoimento da;
A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, bem como do depoimento da testemunha inquirida, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Da análise das conclusões da motivação do recurso resulta que a questão que nos é colocada consiste em saber se sentença recorrida incorre em erro de julgamento de facto e de direito ao dar como assente, que o filho dos impugnantes doravante esteve impossibilitado e inapto para trabalhar porquanto a declaração constante do relatório médico não abrange sequer a primeira metade do ano de 199
Isto dito, retomemos o caso concreto.
Conforme consta do Relatório de Inspecção Tributária a fundamentação que suporta cada uma das correcções é a seguinte:
Nos termos do artigo 54 do Código Processo Civil:
Não obstante, o que vem dito, não é menos certo que as facturas emitidas, no ano de 1994, pelo W............, estão certificados pelo Consulado Geral de Portugal em Londres cfr. alínea do probatório.
Por conseguinte, o recurso merece parcial provimento.
Alegaram, para tanto e em síntese, que as construções referidas nos autos n.s 53/2014 e 54/2014 antecedem o RGEU de 1951, e que só procederam a obras de conservação nas mesmas, estando autorizadas por lei, pela RAN, as obras do auto n 52/2014, pelo que não carecem de licença.
Os Requerentes interpuseram recurso desta decisão para o TCAN que
por acórdão de 002020 negou provimento ao recurso.
Inconformado com o decidido, apelou o dito demandante, com as seguintes conclusões1:
A sentença impugnada é nula, por falta de motivação de e contradição entre os fundamentos e decisão;
Devia ter obtido a resposta de provado;
A requerida modificação da matéria de facto fundamenta-se nos elementos probatórios indicados nas alegações de recurso;
O Autor BB é menor, sendo filho de EE, falecido a 5 de março de 2010;
- Em 30 de março de 2010, por sucessão hereditária em comum e sem determinação de parte ou direito, com sua mãe , que adquiriu por dissolução da sociedade e em 6 de março de 2014, por doação do quinhão hereditário, o Autor BB adquiriu o prédio urbano, sito no bairro de Santo , rua , n 1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Arronches, sob o n /199940125, e inscrito na matriz sob o artigo , da freguesia de Assunção, concelho de Arronches;
Modalidade de crédito
Este empréstimo funcionará através da conta empréstimo n 651  sendo o montante mutuado, por débito naquela, creditado na conta O. com o n 12
Manutenção de Caução
Para garantia das obrigações emergentes deste contrato mantém-se ainda válida e plenamente em vigor a:
Na mesma sentença, foi julgado não provado o seguinte facto:
"A prova, no processo, pode definir-se como a atividade tendente a criar no espírito do juiz a convicção certeza da realidade de um facto. Para que haja prova é essencial esse grau especial de convicção, traduzido na certeza subjetiva7;
O tribunal recorrido especificou os fundamentos de facto da sentença.
Hipoteticamente, poderá implicar a impugnação do facto em causa.
Improcede, pois, este segmento da apelação.
Assim sendo, importa decidir contra o dito demandante João Lopes, a quem incumbia o ónus da prova pagamento do débito, contraído em janeiro de 201
Mantém, por isso, a Relação a resposta dada, pelo Tribunal recorrido, ao facto em causa.
Pelo exposto, improcede esta parte do recurso.
Mesmo que assim não fosse, o contrato de 26 de agosto de 2010 encerra uma expressa reserva de conservação ou manutenção da garantia do crédito - a hipoteca em causa.
Não é, pois, de ratificar a pretensão do recorrente João Lopes, veiculada através do recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação, julgando a apelação improcedente, manter a sentença impugnada.
Évora, 6 de dezembro de 2018
Artigo 61, n 1, do Código de Processo Civil e José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 edição, pág. 69
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, pág.14
Artigo 61, n 1,, 1 parte, do Código de Processo Civil e José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 edição, pág. 70
Artigo 66, ns 2, e 3, e do Código de Processo Civil e José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 9
Artigo 64, n1,, e do Código de Processo Civil.
Artigo 64, n 1 do Código de Processo Civil.
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , pág. 751, e artigo 73 do mesmo diploma.
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , pág. 144, e artigo 85 do mesmo diploma.
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , pág. 145, e artigo 85 do mesmo diploma.
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , pág. 146, e artigo 85 do mesmo diploma.
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , pág. 149, e artigo 86 do mesmo diploma.
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, pág. 93, e artigo , n 3 do mesmo diploma.
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, pág. 9
Inconformado com a decisão, recorreu o arguido, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
A sua defensora oficiosa de então recorreu da referida sentença mesmo sem o arguido ter sido dela notificado.
Decorre do n5 do art 333 do CPP que a notificação da sentença deve ser feita ao arguido pessoalmente.
Não tendo a mesma sido notificada ao arguido, nunca poderá ter-se tal sentença como transitada em julgado.
Neste caso, a vontade processual do arguido não pode ter-se como vertida no processo uma vez que o mesmo nunca chegou a ser notificado da sentença.
Foi o arguido declarado contumaz, com fundamento no então art 476 do CPP, ora revogado, e que tinha por pressuposto a situação em que o arguido se terá eximido ao cumprimento da pena, o que pressupõe que a mesma teria chegado ao conhecimento deste e transitado em julgado. Tal não aconteceu.
A falta de notificação pessoal da sentença ao arguido constitui uma nulidade insanável que foi invocada no requerimento do arguido e que aqui se reitera, e que inevitavelmente afeta de nulidade todos os atos processuais posteriores que dela estejam dependentes. arts 120 e n 122 do.
Nomeadamente a interposição de recurso, a decisão que sobre o mesmo recaiu e a declaração de contumácia que deverá também ela ter-se por nula.
Não sendo a declaração de contumácia válida não existe causa de suspensão que impeça o decurso do prazo de prescrição do crime em causa, pelo que decorridos que estão já 10 anos sobre os factos, encontra-se o respetivo procedimento criminal já prescrito.
Os argumentos acima enunciados, corporizam o requerimento sobre o qual recaiu o despacho ora recorrido.
Sobre os mesmos, nenhuma análise crítica fundamentada decorre da decisão ora recorrida que rebata legal e juridicamente a posição defendida pelo arguido.
Com efeito, a considerar-se procedente a argumentação do arguido no seu requerimento, a contumácia não teria validade e, como tal, nada obstaria ao decurso do prazo de prescrição, neste caso há muito expirado.
Pelo que, não ocorrendo qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal, previsto no art 118 do CP, a mesma deve ser conhecida e declarada.
O despacho ora recorrido, seguindo a linha de continuidade processual dos autos, dando tudo o que para trás ficou como assente, não conhecendo de qualquer nulidade invocada que podia até ser de conhecimento oficioso atenta a sua veio defender, antes sim, a solução de continuidade jurídica da ratio da norma revogada constante do art 476 do CPP. que fundamentou a declaração de contumácia do arguido.
Tal norma foi, como referido na decisão ora recorrida, revogada pelo art 8 2 da Lei 115/2009 de 12-1
Tal alteração resulta do artigo 13 n 4 do CEPMPL da Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro.
Aliás, considerando a questão nesta perspetiva, que note-se, na nossa opinião se encontraria já prejudicada pelos motivos acima invocados, temos que existe neste momento uma contumácia declarada ao abrigo de uma norma revogada e declarada por uma entidade que agora é materialmente incompetente.
Com a entrada em vigor da Lei 115/2009 o TEP passa a ser competente para chamar a si e fiscalizar o cumprimento, não cumprimento e execução de todas as medidas que digam respeito a penas transitadas em julgado.
Pese embora o disposto no art 9 da referida Lei quanto aos processos pendentes, o certo é que, é necessário que se verifique um agravamento da situação do arguido ou uma quebra de harmonia e unidade dos atos para que a mesma não tenha aplicação e seja mantida a aplicação.
A harmonia e unidade dos atos só existiria quando o TEP recebesse e conhecesse do processo em ato formal e ratificasse, subsumindo a situação aos normativos atuais aplicáveis art 97 n 2 alíneas e da Lei 115/2009), o que anteriormente havia sido decidido.
Caso assim não fosse, teríamos uma medida aplicada sem sustentação legal quer do ponto de vista da lei que a sustente, quer do ponto de vista do órgão que a aplica.
Com a entrada em vigor da Lei 115/2009 deve ter-se por cessada a suspensão do decurso do prazo prescricional, só devendo esta ter lugar novamente quando o TEP proferir despacho a manter e validar a contumácia.
Atento o tempo decorrido, tal despacho não fará já sentido uma vez que, salvo melhor opinião, encontra-se assim já decorrido o prazo de prescrição.
O despacho ora recorrido violou assim, o n 5 do art 333, o art 476, 120 e 122 do CPP, 118, 125 e 126 do CP e art 9, 97 n 2 alíneas e e 138 n4 alínea da Lei 115/2009 e art 9 do Civil.
Ser considerado prescrito procedimento criminal ou
Ser considerada prescrita a pena.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, não houve resposta.
A decisão transitou em julgado a 202006 fls..
As penas não chegaram ainda a ser cumpridas.
Suscita-se a questão da prescrição das penas, tendo em conta o tempo já decorrido.
A prescrição da pena tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição, acrescido de metade art 126-3 do.
Importa considerar se ocorreram factos subsumíveis a causas de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional da pena arts 125 e 126 do.
O arguido foi notificado por editais nos termos do disposto do então vigente art 476 do CPP, vindo a ser, decorridos que foram os éditos, declarado contumaz por decisão de 012007 fls. 127, 140-1 e.
Desconhece-se o paradeiro do arguido.
A contumácia suspende e interrompe o decurso do prazo prescricional arts 125-1-b) e 126-1-b) do.
Nestes dois casos, ressalvados pela nova lei, os processos pendentes continuarão a reger-se, até final, pela legislação revogada pelo CEPMPL art 9 da Lei n 115/2009, de 12-10).
Dispõe o artigo 41, n. 1 que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
nulidade insanável por falta de notificação pessoal da sentença condenatória;
validade da declaração de contumácia;
prescrição da pena de prisão e da pena acessória aplicadas ao arguido;
Da nulidade insanável por falta de notificação pessoal da sentença condenatória
Segundo o recorrente verifica-se uma nulidade insanável por não ter sido notificado pessoalmente da sentença condenatória, uma vez que apenas esteve presente na 1 sessão de julgamento e não chegou a ser notificado para a leitura da sentença.
O referido despacho foi notificado a todos os presentes, tendo o arguido sido advertido nos termos do disposto no artigo 38, n. 2 do CPP na redacção então em, do que disse ficar ciente acta de fls. 10 a.
No dia 9 de Novembro de 2005, pelas 14:22 horas, estando o arguido ausente, foi lida a sentença condenatória na presença da ilustre defensora do arguido acta de fls. 31 a.
Conclui-se, pois, que a sentença condenatória de fls. 29 a 30 verso, confirmada pelo acórdão desta Relação de fls. 89 a 93, foi regularmente notificada ao arguido e transitou em julgado.
Da validade da declaração de contumácia
O arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 29, n. 1 do Código Penal, na pena de sete meses de prisão bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de dez meses.
Alega o recorrente que, com a entrada em vigor da Lei n. 115/2009, deve ter-se por cessada a suspensão do decurso do prazo prescricional, só devendo esta ter lugar novamente quando o TEP proferir despacho a manter e validar a contumácia, acrescentando que, atento o tempo decorrido, tal despacho não fará já sentido, uma vez que encontra-se já decorrido o prazo de prescrição.
O arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena principal de sete meses de prisão, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de dez meses, por sentença transitada em julgado em 20/06/2006 fls..
O prazo de prescrição a considerar é o de quatro anos, nos termos dos artigos 12, n. 1, e 12 do Código Penal, prazo esse que, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12 do mesmo código, começou a correr a 20/06/200
O arguido foi declarado contumaz em 03/12/2007 fls. 140 a.
A declaração de contumácia interrompeu a prescrição, nos termos do artigo 12, n. 1, do Código Penal, inutilizando o prazo então em curso.
O artigo 12, n. 3 do Código Penal determina que a prescrição da pena tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
Nos casos das alíneas e do n. 1 do artigo 12 do Código Penal não há prazo máximo para a suspensão da prescrição pelo que, verificando-se o facto suspensivo, a pena permanece indefinidamente suspensa até que cesse o facto suspensivo, não funcionando o limite do artigo 12, n..
Assim, uma vez que a pena permanece indefinidamente suspensa até que cesse a declaração de contumácia, resta concluir que a pena principal e a pena acessória, aplicadas ao arguido nos presentes autos, não se encontram prescritas.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, confirmar o despacho recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigo 51, n. 1 do Código de Processo Penal, artigo , n. 9 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela.
- Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/5/2007, in CJ, ACSTJ, Ano , Tomo , pág. 179 e Acórdão da Relação de Coimbra de 4/10/2006, Processo n. 132/09TBCTB.C1, in www.dgsi.pt.
- Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 2 edição actualizada, página 38
Por sentença de 202020 o TAF do Porto julgou improcedente a intimação requerida.
A Recorrida contra-alegou defendendo que não se encontram preenchidos os requisitos para a admissão da revista excepcional, pugnando pela sua rejeição.
Não pode ser aplicado, ao caso dos autos, o disposto o artigo 12, n. 1, alínea, na redação atual, tal como o foi, por analogia, aplicando um termo máximo, de cinco anos, de prazo de suspensão da prescrição do procedimento criminal, este, apenas previsto para a situação de contumácia, até porque não se trata da norma aplicável no tempo;