rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais combinaram os arguidos AA, e BB pelas mesmas razões que determinaram a escolha do BPAE como banco destinatário dos pagamentos, que seria utilizada conta bancária sedeada no BANCO PRIVADO ATLÂNTICO, em Luanda, como conta originária dos pagamentos que se viessem a realizar em benefício do arguido AA. Arto 73o
Com tal procedimento, ficariam diminuídas as possibilidades desses pagamentos serem detetados pelas Autoridades Portuguesas. Arto 77o
E desempenhou funções como assessor no Compliance do BCP e como assessor do CEO no ActivoBank mas não em execução de algum acordo de corrupção ou intervenção de
Afinal, e BB falaram com que, por sua vez, falou com PPP e esqueceram-se de dizer para ser atribuído a AA um nível baixo de controle bancário? Assim não se percebe como o Colectivo dá como provado o arto 65o. Não faz sentido nenhum.
Esta contradição notória, que resulta do próprio Acórdão, só se verifica porque nunca houve nenhum acordo de corrupção nem as contas bancárias abertas por AA o foram por indicação de Tão simples quanto isto!
A fls. 11 do mesmo Apenso verifica-se que a Soc. G...... SA é detida em 83,4% por EE e também GGG, Administrador da Soc. Pr...... SA que aparece a outorgar os contratos de trabalho com, com 0,6%.
A G...... SA que como vimos, é controlada por EE em 83,4%) detém 58% de acções;
HHH detém 1 % de acções.
Desta estrutura accionista se pode também ver, com clareza, a diferença entre a participação accionista da S....... - 9,5% -, quando comparada com o peso de EE, 78% 58% através da G...... e 20%.
Face a esta documentação é forçoso concluir que quem controla a Soc. At...... SGPS e o o Banco BPAE é EE e não .
Este facto de se tratar de EE e não de faz toda a diferença.
Porque será que o Colectivo não relevou estes documentos, que falam por si?
Como pode dar como provado factos designadamente os 63o e que são categoricamente desmentidos por esta prova documental, tão evidente?
O Colectivo dá como provado quem integrava o Conselho de Administração do Banco BPAE no quadriénio de 2009/2012 e também dá como provado, em suma, o envolvimento deste Banco, do seu Presidente do Conselho de Administração EE e do seu Vice-Presidente no alegado esquema de corrupção, quando afirma que sabia que o BPAE cumpriria indicações que lhe fossem dadas por si.
Então pergunta-se: porque razão o Colectivo não ordenou a extracção de certidão para investigação em processo autónomo da participação de EE, de e do BPAE no alegado acordo de corrupção?
Por igualdade de razão, também aqui cumpre questionar porque razão o Colectivo também não ordenou a extracção de certidão para investigação em processo autónomo da participação do BPA Angola no alegado acordo de corrupção?
Não é verdade que estas quantias correspondessem a contrapartidas pecuniárias pagas por , tal como o Colectivo o refere nos artos 55o a 57o dos factos provados.
O pagamento destas quantias estão relacionadas com:
21000,00 USD e as restantes quantias recebidas por AA nos anos de 2014 e 2015 correspondem ao contrato de trabalho que assinou formalmente com a Soc. Pr...... SA.
A propósito destas quantias, realce-se o seguinte:
E o Colectivo também dá como provado que:
BB cortou relações com AA artos 482 e 483 dos factos - cfr. email de Correio Electrónioco A.., fls..
Em 2014, AA assinou um contrato de trabalho com a sociedade de Direito .... Pr...... SA - arto 290o.
Em 2015 foi efectuada uma revogação de contrato de trabalho - arto 304o.
Sendo assim, pergunta-se: se em data anterior a 102013 BB cortou relações com AA, quem substituiu BB na interacção de AA com para darem continuidade na execução do alegado acordo de corrupção? O acórdão não esclarece, como devia, este ponto que é fundamental.
O tribunal não pode estar com suposições: o tribunal de uma forma, clara, objectiva e precisa deve explicar aos destinatários do acórdão o seu raciocínio,
Através de quem? Porque meio? Como se contactavam?
Só não o faz, como devia, porque não consegue, porque nunca houve o referido acordo nem nunca houve nenhumas contrapartidas pagas a AA.
São, pois, redondamente falsos os factos dados como provados nos artos 56o e 57o.
Este facto está relacionado com os factos que o Colectivo considera também provados no arto 315o e segs.
O tribunal dá como provado que , BB e AA acordaram que:
, directamente ou por interposta pessoa, solicitara ao Administrador do Banco BCP, FF, pessoa da sua confiança, que propusesse na Comissão Executiva desse Banco o nome de AA para prestar serviço no Compliance do BCP.
Por volta de Maio/Junho de 2014 houve suspeitas de que AA fazia sair informação desse Banco e, por isso, os Administradores e FF entenderam que AA não reunia condições para trabalhar no Compliance do BCP e decidiram que AA continuaria a exercer funções no ActivoBank.
Apesar destas suspeitas, e FF não determinaram que AA deixasse de exercer funções nesse grupo empresarial porque a contratação de AA correspondia a satisfação do pedido de
FF, EE e
Prova documental: E também é muito importante reter as seguintes informações que constam abundantemente dos autos:
EE desempenhava, na altura, as funções de Vice-Presidente do BCP - fls. ...
FF havia desempenhado as funções de Administrador em várias empresas de EE e não de
fez parte do Conselho de Administração da Soc. At..... Capital SGPS Esta Soc. é diferente da At...... SGPS, ou seja é detida pela At...... SGPS que, por sua vez, é detida na sua maioria pela Soc. G...... de - fls. 9, 10 e 129 do Auto de busca 4, vol. 4;
Era Vice-Presidente da Comissão Execuiva do BCP e era uma pessoa muito próxima de EE e de FF - emails de para EE e depoimento das testemunhas FF e acima descritos.
Importa reter esta situação porque a relação de AA é com EE e não com que nunca conheceu!
O Colectivo só não entendeu assim porque não teve em conta nem se pronunciou, como devia, sobre aquela prova documental e testemunhal e, por isso, verifica-se erro notório na apreciação da prova / erro de julgamento da matéria de facto a que aludem os artos 410o, no 2, al. do CPP e 412o, no 3 do CPP.
Admitindo por mera hipótese o entendimento do tribunal e os factos que, nesta parte, deu como provados, é legitimo entender que FF, , a Comissão Executiva do BCP, os Bancos BCP e ActivoBank e o seu CEO também participaram no alegado acordo de corrupção praticado por , BB e AA.
Sendo assim e mais uma vez questiona-se porque razão o Colectivo também não ordenou a extracção de certidão para investigação, em processo autónomo, da participação dos elementos da Comissão executiva do BCP, FF, , FFFFF, CEO do Banco Activobank e dos Bancos BCP e Activobank no alegado acordo de corrupção?
Mais uma vez, o Colectivo ultrapassa a posição do MP repristinando o facto para a matéria de facto dada como provada que o MP já tinha arquivado. É verdadeiramente espantoso...
Parece-nos evidente que tendo o MP, entidade competente e responsável pela investigação, arquivado esse facto em momento próprio, não poderá o Colectivo vir agora dar esse facto como provado por exorbitar, manifestamente, as suas funções.
Nunca houve nenhum acordo entre AA, e BB.
Por conseguinte, nunca acordaram que o Banco destinatário dos pagamentos fosse o BPAE e que fosse utilizada uma conta bancária sediada no BPA, em Luanda, titulada por uma sociedade veículo controlada pela S....... e acessível ao arguido originária desses pagamentos arto.
E não se diga, como o faz o tribunal que "os documentos valem o que valem".
O que não se pode considerar é que os documentos sejam "assim-assim", nem verdadeiros nem falsos...
Sendo assim e mais uma vez questiona-se porque razão o Colectivo também não ordenou a extracção de certidão para investigação, em processo autónomo: da participação de pessoas singulares e colectivas dos Bancos BPAE e BPA Angola e restantes?
O Colectivo tem a obrigação de denunciar, o que só pode ser feito através da extracção de certidões - cfr. artos 1o, al., 242o do CPP.
Sobre o que acabamos de afirmar há prova documental abundante e também testemunhal que apontam nesse sentido e que o tribunal não soube ou não quis valorar, como devia. Vd indicação dos documentos e transcrição de depoimentos supra e anexos.
Já sobre este assunto já nos pronunciámos anteriormente.
O facto dado como provado no arto 311o é falso, e reproduz, ipsis verbis, um artigo da Acusação, limitando-se o Colectivo a fazer um copy-paste.
Tal como já o fizera o MP aquando da Acusação, o Colectivo utiliza meias verdades para concluir algo que não é verdade e descurou totalmente toda a prova documental e testemunhal que existe nos autos.
O facto dado como provado no arto 312o é falso e reproduz o arto 307o da Acusação.
Transcrever essa parte do depoimento....
Será que o tribunal só ouviu a testemunha AAA dizer isto no seu depoimento? E tudo o mais, e foi muito, que a testemunha AAA disse no seu depoimento porque não foi atendido pelo Colectivo?
Pelo menos, é erro notório na apreciação da prova / erro de julgamento.
Não é verdade que nesta data, 1 de Setembro de 2012, o arguido AA assumiu funções profissionais no BANCO MILLENNIUM BCP como Compliance Office Advisor.
AA iniciou estas funções no dia 1 de Novembro de 2012 e não em 1 de Setembro de 2012 e há muitas diferenças entre o ser numa ou na outra data prova;
AA deveria iniciar funções em ..... a 1 de Setembro de 2012 prova;
Como não trataram da documentação necessária, decidiu reactivar a sua inscrição como advogado em 1 de Setembro de 2012 prova;
Se a situação não fosse tão trágica apenas se consideraria um absurdo a conclusão do Colectivo ao dar como provado que foi a S....... / quem colocou AA no Compliance do Mbcp.
Como é possível que o MP e a PJ/UNCC não tenham visto ou não quiseram ver esta documentação, extremamente relevante, apreendida no dia 202016 em casa de AA?
Quando o Colectivo a fls. 282 e 283 procura desvalorizar esta postura do arguido AA, dizendo que quem detectou e analisou a situação foi a funcionária do Compliance, HHHHH é manifesto que não percebeu, decididamente, o que foi dito em julgamento pela testemunha RRR nem o que consta daquela documentação acima referida:
Quem detectou a situação foi o sistema informático.
Após esse alerta, foi a funcionária do Compliance, HHHHH que analisou a situação num workflow esta funcionária não tem autonomia para decidir o que.
Depois, o assunto é levado a um funcionário de 2o escalão que pode ou não concordar com essa análise.
Depois, esse workflow é distribuído num mapa como o de fls. 132 do Ap. de busca 1, vol. 4, fls. 132 e é distribuído por todos os elementos do Comité.
Vide toda a prova documental: fls. 132 do Ap. busca 1, vol. 4, fls. 140 e 141 do referido Apenso.
Foi o que escreveu pelo seu punho nessas suas notas e que lhe foram apreendidas.
Foi este o sentido do seu voto no Comité AML onde se discutiu estas situações.
foi co-arguido de AA nos presentes autos.
Segundo o Colectivo dá como provado, foi quem deu instruções a FF para que colocasse AA no Compliance do Mbcp.
Mais ainda: o arguido AA ainda recebeu quantias nos anos de 2014 e 2015 e que, segundo o Colectivo também deu como provado tais quantias também foram ordenadas por
Mas há mais: como é que o Colectivo dá como provado nos artos 316o e 317o que AA ingressou nessas funções porque solicitou a FF, pessoa da sua confiança, e que tinha sido no triénio 2007/2009, membro do Conselho de Administração da Sociedade ......SA, juntamente com GGG.
Toda a prova documental existente nos autos aponta, claramente, no sentido de EE e não.
FF Soc. N...... SA, Soc. At...... SGPS, Banco BPAE, G......SA, Soc. At..... Capital SGPS, Soc. .....SA):
Foi o interlocutor de AA com EE, em .., nos anos de 2013 para a celebração do contrato definitivo de trabalho e em 2015 para a revogação amigável do contrato de trabalho que veio a ter lugar no escritório de TT, advogado de EE.
A ligação é entre FF e EE; aquele é pessoa próxima de EE, há vários anos e, ao invés, não demonstram qualquer relação existente com a S....... ou com !!
Pelo contrário, não existe nenhuma prova documental nem testemunhal que refira que FF é pessoa de confiança de : FF confrontado com esse facto nega-o peremptoriamente.
Em que provas se baseia, pois, o Colectivo para dar como provado este facto, que FF era homem de confiança de ?
Como já referimos anteriormente, a Sociedade .....SA é, no dizer do próprio EE, uma sociedade familiar do seu pai FFF - constituição a fls. 219 e segs. do Apenso de busca 7, JJ, vol 3, estrutura accionista cfr. fls. 20
Onde está aqui o nome de ?
Esta interpretação do Colectivo não é só errada, é abusiva, é intencional, é querer fundamentar uma ideia pré-concebida.
Como pode o Colectivo não se ter pronunciado sobre aquela prova documental tão abundante e tão evidente que indica, manifestamente, o nome de EE?
Ainda a propósito do facto provado no arto 317o o Colectivo associa também GGG a : com base em que provas?
GGG: Soc. .....SA, G...... SA, Banco BPAE, Soc. Pr......, SA a associação atrás referida de GGG a EE já é também indiciadora de quem é o proprietário da Soc. Pr......, SA9, etc.
Pergunta-se, então, onde está aqui o nome de ?
Porque razão o tribunal não viu ou não quis ver todas estas provas, tão abundantes, tão evidentes?
De todo o exposto se conclui que, ao contrário do que o colectivo deu como provado, não existem nos autos quaisquer elementos que permitam concluir que FF é homem de confiança de nem nenhuma aproximação entre GGG a
Pelo contrário, pelas razões aduzidas FF e GGG são pessoas muito próximas de EE.
Há, pois, mais uma vez, erro notório na apreciação da prova e erro de julgamento.
Mas assinala-se a seguinte contradição, pois o Colectivo dá como provado que:
Entre 27 de Maio de 2009 e 18 de abril 2011 FF foi administrador do BANCO PRIVADO ATLÂNTICO EUROPA - arto 318o -.
No mesmo período de tempo, EE era Vice-Presidente do Conselho de Administração do MILLENNIUM BCP - arto 319o -
Daqui resulta, claramente, uma ligação muito próxima entre FF, Administrador do BCP e de EE, Vice-Presidente do Conselho de Administração do BCP, não porque ambos exercem funções na Administração da mesma insituição bancária.
Mas, essa ligação é muito maior se tivermos em consideração toda a prova documental e testemunhal evidente e acima descrita e que resulta dos autos e sobre a qual o Colectivo deveria ter-se pronunciado e não o fez.
Se o tivesse feito, como era seu dever, verificaria que EE:
foi o fundador do Banco BPAE - fls. 79 e segs. do Ap. de busca 4, vol. 4-;
era o seu Presidente do Conselho de Administração - fls. 79 e segs. do Ap. de busca 4, vol. 4;
controla este Banco através da Soc. G...... - fls. 9 a 11 do citado Apenso.
Serão estas as provas que associam FF a ?
Pelo contrário, todo esse manancial probatório revela, claramente, a enorme proximidade entre FF e EE.
Donde decorre, também daqui, que os contratos foram acordados por AA com EE, embora formalmente apareça a Soc. Pr......SA, e que são documentos verdadeiros e não falsos como entende o Colectivo.
Verifica-se, assim, que o Colectivo dá como provado uma enorme ligação de FF a EE BPAE; .....SA; e depois, sem mais, conclui que FF era homem de confiança de
É, assim, contraditório e erróneo este entendimento do Colectivo.
O facto dado como provado no arto 320o é falso. E reproduz, ipsis verbis, um artigo da Acusação, limitando-se o Colectivo a fazer um copy-paste.
Prova documental e testemunhal: FF não era uma pessoa da confiança de mas de EE.
Por conseguinte, FF ao ter apresentado o nome de AA na Comissão Executiva do Mbcp não foi por indicações de como, erroneamento, o Colectivo dá como provado; aliás, aquele referiu em tribunal que não o fez por indicação de alguém mas porque viu o seu currículo transcrição do depoimento.
Também outra prova testemunhal, mormente o depoimento da testemunha AAA, indicam que AA sempre lhe disse que havia sido contratado por EE e nunca lhe falou em - relembre-se o depoimento de AAA nesta parte acima transcrito.
Na verdade, o facto de AA ter iniciado as suas funções no Compliance do Mbcp no dia 1 de Novembro de 2012 e a decisão da sua contratação apenas ter sido aprovada em sede da Comissão Executiva no dia 27 de Novembro de 2012, apenas demonstra que a Comissão Executiva sabia, tinha conhecimento dessa contratação desde o seu início e que a formalização da aprovação tenha ocorrido em momento posterior.
Se todos os elementos da Comissão Executiva fossem confrontados e surpreendidos na reunião de 212012 com a aprovação da contratação de AA com efeitos rectroactivos a 012012 é que seria estranho.
O facto dado como provado no arto 323o é inócuo e inconsequente.
Tanto mais que em 30 de Janeiro de 2012 foi nomeado Ministro de Estado para a ..... e no dia 26 de Setembro de 2012 foi nomeado Vice-Presidente de ..
Donde, em Outubro / Novembro de 2012, data do ingresso de AA no BCP, já não era presidente da S........
Os factos dados como provados nos artos 324o a 329o são falsos
A mudança de AA do Compliance para o ActivoBank processou-se da seguinte forma prova documental e:
o- Nessa reunião, FF e convidaram-no a mudar do Compliance no Banco Mbcp para o ActivoBank: seria necessária a sua colaboração para assumir a Direcção Jurídica, a criar.
o- E a partir de 1 de Julho de 2014 AA passou a desempenhar as funções de assessor jurídico do Administrador do ActivoBank, FFFFF.
Prova testemunhal que corrobora a documental: Por seu turno, FF, RRR e , também referiram a prestação positiva de AA no Compliance do Mbcp, referindo RRR a visão algo deformada daquele porque nas suas palavras, continuava a ter uma visão de magistrado do MP.
Claro que o Colectivo, aproveitando-se dessa boleia, logo concluiu que não fizeram cessar a prestação de funções de AA porque havia instruções superiores de para que AA aí continuasse; como concluem este facto?
O Colectivo dá como provados factos com base em factos alegados não concretizados, vagos: não ter a certeza, entre oito pessoas, daquela que passou a informação para o exterior, e quando e onde tal sucedeu!
Como decorre da prova documental e testemunhal: a Soc. Pr......SA, entidade pagadora das quantias a AA, é uma Soc. de direito .....
Claro que no caso vertente o Colectivo entende que bastaria AA ter perguntado ao Registo Nacional das Pessoas Colectivas se aí estava registada a Soc. Pr......SA..
Numa reunião com o Dr. TT foi conversado o seguinte:
Quantias recebidas em 2014:
Quantia recebida em 2012:
os 21000,00 USD recebidos a título de sinal e garantia do cumprimento do contrato prometido e que não os declarara aquando da entrega da Declaração de IRS, em Maio de 2013, prova testemunhal depoimento transcrito de.
mas com o contrato de trabalho definitivo de 3 de Março de 2014, que retroagia a 1 de Setembro de 2012, o aludido contrato promessa de trabalho foi repristinado e, por isso, seria necessário fazer uma Declaração Rectificativa da Declaração de IRS entregue em 2013, referente aos rendimentos auferidos em 2012; vide prova documental e testemunhal.
Prova documental de que o destino destas quantias foi somente para o pagamento de impostos:
De salientar que nesta Declaração, entregue em Maio de 2015 mas referente aos rendimentos auferidos em 2014, foram declarados os 26000,00USD que AA recebeu na sua conta bancária em ... - fls. 225 - A do Ap. de Busca 1, AA, vol
Por esta razão, o tribunal dá como provado o facto constante do arto 341o de que falaremos a seguir mas o facto dado como provado no arto 341o é falso:
um contrato promessa de trabalho,
um contrato de trabalho,
e um acordo amigável de revogação de contrato de trabalho
Relembra-se que há um email de BBB para AA, datado de 002014, indicando a documentação necessária para a obtenção do visto de trabalho em ......, pouco depois de se conhecerem - Fls. 7, Email de BBB para AA - AA@b.....pt - datado de 002014 do Ap. de Correio electrónico 1, AA e agenda de FF - Prova documental.
Um julgamento imparcial e equidistante deve analisar todas as provas que são oferecidas ao tribunal, pronunciar-se sobre todas elas, o que não sucedeu neste caso.
AA nunca foi trabalhar para ...... porque nunca lhe trataram do visto de trabalho, nem o chamaram, mas o que lhe foi pago foi a sua disponibilidade para ir trabalhar para ......, a todo o momento afinal foi essa a razão que levou AA a sair, sob licença, da - Prova documental e testemunhal.
E o não ter ido, depois de sair da magistratura, também acarretou danos morais ao Recorrente: violado o direito de ocupação efectiva de trabalho, grande ansiedade e preocupação, como o demonstram os depoimentos das testemunhas AAA, UUU e TTT. Prova testemunhal depoimentos acima
Por outro lado, o facto dado como provado neste arto 341o é insididoso porque revela da parte do Colectivo uma confirmação de culpa por parte do Alegante:
Mas se AA não tivesse declarado esses rendimentos, como o fez, de certeza que o Colectivo o condenaria por fraude fiscal qualificada p. p. pelos artos 103o e 104o do RGIT.
E também pretende o Colectivo, a todo o custo, que os referidos contratos sejam considerados falsos nem que seja necessário, ignorar toda a abundante prova documental e testemunhal que existe nos autos.
Em conclusão, o facto vertido neste arto 341o é falso porque todos os contratos de onde provieram os rendimentos declarados são verdadeiros e não falsos.
Mais uma vez, há erro notório na apreciação da prova / erro de julgamento.
AS BUSCAS:
Vejam-se os seus depoimentos de TTT e de nesta parte e acima transcritos.
No que respeita aos documentos que foram encontrados em poder de AA, mormente os 22 documentos, trata-se de documentos, entre outros, que trouxe do DCIAP e que se encontravam dentro da pasta que usava no.
Face ao Relatório de Auditoria efectuada ao DCIAP após a saída da sua Directora, na sua versão integral, constata-se que fez bem em trazer vários documentos, devido a eventuais desaparecimentos.
De salientar que, ao invés do que o Colectivo dá como provado no arto 344o, apenas tinham acesso a esse cofre no 193, AA e o seu filho e não a sua irmã - fls 2 do Apenso de Busca 8, Cofres prova documental e.
De igual modo, também AA e o seu filho não tinham acesso ao cofre da Soc. da sua irmã, com o no 267 - fls. 31 a 33 do citado Apenso prova documental e.
Se o Colectivo em vez de reproduzir acriticamente os artigos da Acusação tivesse ido analisar a prova documental existente nos autos veria que apenas estavam autorizados a abrir esse cofre no 193 AA e o seu filho - cfr. fls. 2 do Ap. de busca 8 prova documental e..
A irmã de AA, TTT, não estava autorizada a abrir nem tinha acesso a esse cofre prova documental e.
Em contrapartida, há varios registos de visita de TTT ao cofre que era apenas por si utilizado, o cofre no 267 - fls. 31, 32, 56, 57 prova documental e.
o-Saliente-se o "DEVO".- prova documental.
o - haveria de constar num envelope aqueles dízeres "1000 Mano DEVE e não DEVO".
Como também o Colectivo não se pronunciou, como devia, sobre o depoimento das testemunhas TTT e acima referidos.
Há, mais uma vez, erro notório na apreciação da prova, erro de julgamento.
Tivesse analisado a prova documental e testemunhal existente nos autos e teria chegado a conclusões bem diferentes.
Baseia-se em que prova? Adivinhação?
De resto, mesmo o depoimento de prestado em sede de inquérito é, literalmente, arrasado pelo depoimento das testemunhas JJJJJ e de TTT que, estranhamente, nunca foram ouvidos em sede de inquérito.
E a confirmar tal situação, foram juntas aos autos:
o- todas as facturas da compra de peças de ouro, de TTT a JJJJJ,
o-exibidas as imagens,
o- confirmada a compra das peças,
Pergunta-se, assim, como é possível que o Colectivo:
Com base em que provas o Colectivo dá como provados estes factos? Apenas porque o MP o diz? Onde fica a imparcialidade do tribunal e um julgamento justo e equidistante?
Nunca houve nenhum acordo entre AA e BB de molde a favorecer e a Soc. P......;
Nunca ninguém conseguiu demonstrar que a Soc. P......SA, de direito ...., pertença a ;
Todos esses contratos são verdadeiros;
O ingresso de AA no Banco Mbcp e, posteriormente, no ActivoBank resultam da contratação feita por FF, Administrador do Banco Mbcp pessoa das relações próximas de, e também da intervenção de pessoa das relações de;
Nessas funções, AA desempenhou sempre um trabalho positivo e a retribuição recebida foi em função desse trabalho;
Nunca AA forneceu informação dos processos a BB ou a quem quer que seja.
Nunca AA falou com BB ou com RR se iria ou não inscrever-se como advogado.