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Para o caso de assim não se entender, sempre a decisão proferida é errada e padece de outros vícios legais, como a admissão e valoração de prova que a lei proíbe e ainda a violação da autoridade do caso julgado;
Na verdade, mesmo que se entenda que a Massa Insolvente e ou o insolvente, pode arguir a nulidade do negócio simulado, nos termos do artigo 242, n 1 do , importa considerar que existe uma identidade entre a massa insolvente e o insolvente, pois a transmissão/conversão dos bens do insolvente em massa insolvente não confere a esta massa uma identidade distinta para efeitos de arguição de nulidade. Aliás, nos termos dos artigos 81, n 4 e 82 do CIRE, tendo o administrador a exclusiva responsabilidade para propor e fazer seguir acções, por os poderes de que o insolvente é privado lhe serem atribuídos a ele, o administrador passa a ser o seu representante, podendo ser-lhe opostos todos os meios de defesa que lhe seja licito invocar contra o insolvente, sem se protestar que esses meios não podem já ser invocados por a massa insolvente e o insolvente serem pessoas e patrimónios distintos;
Esta situação tem todo o relevo, dado que esta acção de arguição de nulidade do negócio por simulação, embora intentada pela massa insolvente é efectivamente uma acção intentada pelo próprio insolvente, ou seja, o alegado simulador;
Com efeito, o n 2 do artigo 394 do proíbe a prova testemunhal quanto ao acordo simulatório e também quanto ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores;
Além disso, como bem resulta do disposto no artigo 496 do CPC, estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes, incumbindo ao Juiz verificar a capacidade natural das pessoas arroladas para depor como testemunhas, com vista a avaliar da admissibilidade e da credibilidade do respectivo depoimento, cf. n 2 do artigo 495 do CPC;
Pelo que, andou mal o Tribunal, quer ao admitir aquele meio de prova quer ao não atentar na decisão anterior, transitada em julgado, e consequentemente, ao entender ter existido simulação;
E ainda que, esse negócio visou extirpar do património de P. o prédio em questão, entre todos os demais bens, a fim de o mesmo não ter que responder pelas suas dividas.
E que contrariamente ao vertido na douta sentença sob os pontos 7 e 8 dos factos provados, os RR. J. R. e esposa desconheciam a situação do insolvente e em momento algum se conluiaram com a R. , no caso, o negócio então feito surgir de forma fortuita e foi o seu preço negociado e pago, aliás, factos confirmados na sentença proferida no processo 3300/11T8GMR;
Pelo que, impõe-se a alteração da matéria de facto naqueles concretos pontos dos factos provados da sentença, quanto a esta matéria, passando os mesmos a serem dados como não provados.
bbb.) Sem prejuízo do supra alegado, mesmo admitindo que fosse intenção do doador P. , retirar os bens da sua esfera patrimonial, para não ser afectado pelos credores, a celebração da doação para a filha, foi um acto querido por aquele e a filha também quis efectivamente aceitar a doação de tais bens e neste contexto, ou alicerçados apenas neste facto, não é de todo possível concluir ou considerar que houve simulação;
Na verdade, querendo o doador Salvaguardar o Património, transferindo-o para a esfera patrimonial da sua filha, esta constitui uma acção ou um negócio realmente querido pelas partes intervenientes e neste caso pelo doador, ou seja, quis mesmo fazer aquele negócio. Pois se a doação era para salvaguardar o património essa foi uma acção pretendida e não ocultava qualquer outra, daí que não podemos falar em simulação, pois os requisitos cumulativos de que a mesma depende para se verificar, não ocorreram nem ocorrem.
eee.) Face ao que vem de se expor, a sentença apelada violou, entre outros, o disposto nos art.s 240, 242, 243, 371, 392, 393, 394, 610, 940 do Código Civil, art.s 81 e 82 do CIRE;
Funda-se, ainda, o presente recurso no disposto nos arts, 495, 496, 573, 576, 577, 578, 580, 581, 595, 607, 615 n 1 al.,, 619, 640, 662, ns 1 e, todos do CPC.
Assim decidindo, farão V. s Exs, Venerandos Desembargadores, a habitual JUSTIÇA
A autora apresenta contra-alegações que termina com as seguintes conclusões:
- Foram dados por provados, pelo Tribunal a quo, os seguintes factos: "1). Por decisão transitada em julgado, proferida em 002015, no processo que corre termos pelo Juiz 1 do Juízo de Comércio de Guimarães do Tribunal Judicial de Guimarães, sob o n. 3300/11T8GMR, foi declarado insolvente P. .
Aquando do negócio referido em, nem P. quis doar, nem a ré quis aceitar a doação, dos bens referidos na escritura, designadamente do prédio mencionado em.
O negócio referido em visou extirpar do património de P. o prédio em questão, entre todos os demais bens, a fim de o mesmo não ter que responder pelas suas dívidas.
- "Na formação da sua convicção o tribunal atentou desde logo na seguinte documentação junta ao processo:
Fls. 146: certidão que atesta a data do registo da presente acção.
Em sede de depoimento de parte, prestado nestes autos, a referida ré procurou dar uma explicação para o facto de ter prestado aquelas declarações, não obstante defender, neste processo, que o pai quis efectivamente doar e que ela quis efectivamente aceitar as doações, sem qualquer intuito de prejudicar terceiros. As explicações apresentadas, porém, não foram convincentes.
Na verdade, não convenceu, de todo, a alegação de que, por um lado, a ré desconhecesse as dívidas do pai, sequer genericamente, por outro, que as doações tivessem visado a partilha de bens do casal que, prestes a separar-se, não se entendesse quanto aos termos da partilha.
De resto, chegou a haver atrasos no pagamento das propinas e a ora 1 ré mostrava-se desagradada com esse facto, sobre o qual também conversava com os pais.
É, pois, de crer que, mesmo podendo não saber, em pormenor, de todas as dívidas que havia, saberia que elas existiam.
E não é razoável que não tenha percebido que aquelas doações efectuadas, ora pelo pai, quanto aos bens deste, ora por ambos os pais, quanto aos bens comuns, estavam relacionadas com tais dívidas.
Daí que tenha prestado as declarações que prestou no inquérito, como acima se referiu. As suas declarações em julgamento não se afiguraram, por conseguinte, credíveis, na parte em que afirmou desconhecer dívidas e ter aceitado as doações nesse desconhecimento.
Também não é verosímil que a mãe da ré, Maria, ignorasse o processo crime que a filha iniciara contra o pai, como afirmou no seu depoimento.
Note-se que, depois da separação, mãe e filha ficaram a viver juntas, sendo muito pouco normal que esse assunto não tivesse sido discutido entre ambas, tanto mais que a sua relação, de acordo com as palavras de ambas, era e é próxima.
De resto, se a ideia fosse obstar a problemas nas partilhas, não se entende como seriam eles evitados, já que no mesmo dia das doações foram outorgadas procurações a conferir aos doadores amplos poderes de disposição dos bens.
De facto, mesmo que, ao contrário do que referiu P. , não tivesse sido o próprio a aconselhá-la, certamente não a ignoraria, quanto mais não fosse porque a mesma estava registada, figurando como donatária a ora 1 ré.
- As alegações apresentadas revelam-se manifestamente enredadas e pouco claras.
- Sem prescindir e por mera hipótese académica se admitindo, sempre se diga que é admissível a prova testemunhal, ainda que a simulação seja arguida pelos simuladores, se os factos a provar surgirem, com alguma verosimilhança, em provas escritas.
Não se pretende, ao estabelecer essas possibilidades de resolução diminuir ou condicionar a tutela do património do insolvente, quando essa tuteia careça, efectivamente, da propositura de seções...'1
- Não pode confundir-se o valor extraprocessual das provas produzidas que podem ser sempre objecto de apreciação noutro com os factos que no primeiro foram tidos como assentes, já que estes fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial.
- O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no art. 421, n. 1, do CPC, significa que a prova produzida depoimentos e perícias) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão.
- O Tribunal recorrido procedeu a uma exaustiva e correcta valoração de toda a prova produzida nos presentes autos.
- O Tribunal a quo, ao longo da motivação da matéria de facto, faz uma descrição dos vários depoimentos e explica, de forma clara, racional e lógica, os motivos pelos quais valora uns em detrimento de outros, elencando a prova documental que valorou e quais os critérios para tal valoração.
- A decisão recorrida não merece qualquer censura. Termos em que deve o recurso ser julgado improcedente e confirmada a douta Sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA.
Ocorreu pronuncia acerca da nulidade invocada nos seguintes termos:
Subam os autos ao Tribunal da Relação de Guimarães.
Colhidos que se mostram os competentes vistos legais, cumpre decidir.
Da legitimidade processual da Autora Massa para pedir a declaração de nulidade, por simulação, do contrato de doação que está em causa nos autos;
Da admissão do depoimento do insolvente.
Da autoridade de caso julgado.
Da concentração da defesa.
Do acerto da solução jurídica
Na douta sentença foi vertida como provada e não provada a seguinte factualidade:
Por decisão transitada em julgado, proferida em 002015, no processo que corre termos pelo Juiz 1 do Juízo de Comércio de Guimarães do Tribunal Judicial de Guimarães, sob o n. 3300/11T8GMR, foi declarado insolvente P. .
A presente acção foi registada no dia 00201
E não se diga como fazem os recorrentes que para o efeito aqui em apreço a identidade entre a massa insolvente e o insolvente é a mesma.
Na verdade, se a doação e subsequente compra e venda prevalecer válida, nenhum benefício daí pode advir para o insolvente que lhe interesse defender e, assim, justificar que se aqui se batesse pela validade do negócio uma vez que os bens deixaram de lhe pertencer.
Pela mesma razão se aqueles actos forem declarados nulos, também nenhum prejuízo daí pode para ele resultar e que justifique opor-se a tal invalidade
Questionam os apelantes neste recurso a admissão e audição do insolvente como testemunha
Revelam os autos, a propósito, que:
Na petição inicial a autora indicou como testemunha P. residente na rua , freguesia de ...), concelho de Guimarães - cf. fls.10 da PI;
Resulta do relatado que por decisão datada de 09 de Novembro de 2017 a Sra. Juiz admitiu que P. fosse ouvido na qualidade de testemunha.
Ora, decorre dos termos conjugados dos arts 64, n. 2, al. e 64, n. 2 que, cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição cf. art. 63, n. 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do.
Deste modo, dada a sua intempestividade, não se conhecerá do presente recurso, na parte em impugnou a admissão de um meio de prova que ocorreu por despacho proferido com data de 09 de Abril de 2018, ao qual se reportam as conclusões supra. a.
Justifica-se a invocação, no presente recurso da autoridade do caso julgado eventualmente constituída pela prova do facto sob o artigo/ponto 16 dos F. P e não prova dos factos sob a alínea da sentença de fls. 44 e ss. dos autos, ou seja, a prolatada no mencionado processo n 3300/11 T8GMR?
De acordo com o n 1, do 580, do CPC, a excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso e tem como objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior n 2 do.
Distingue a lei o caso julgado material do caso julgado formal.
O caso julgado formal consiste em estar excluída a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser impugnada e alterada por esta via art.s 620 e 628 do.
Importa diferenciar a autoridade do caso julgado efeito positivo do caso de sentença e a excepção do caso julgado da mesma sentença efeito, pois que constituem efeitos diversos da mesma realidade jurídica.
Fala-se em excepção de caso julgado quando a eadem quaestio se suscita no processo ulterior como thema decidendum do mesmo processo e fala-se em autoridade de caso julgado quando a eadem quaestio se suscita no processo ulterior como questão de outra índole fundamental ou mesmo tão somente.
Como ensina o Prof. Teixeira de Sousa Estudos Sobre o Novo Processo Civil,, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.
Do expendido, importa reter, no essencial, que nos limites objectivos do caso julgado material incluem-se todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente na sentença, que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final.
E tendo sido aquele fundamento de facto autonomizado da respectiva decisão judicial não adquire valor de caso julgado.
De efeito, e repisando qualquer decisão sobre matéria de facto, e., sobre se a realidade de um facto está ou não demonstrada cf. art. 341, não vale autónomamente, mas sim como condição necessária de construção da fundamentação de facto, nos termos do art. 607 n3 do CPC.
Por isso, a decisão sobre a matéria de facto começa por apenas valer para o concreto processo em que foi produzida.
Como se sabe, da resposta negativa a determinada matéria de facto apenas resulta que se não provou essa factualidade, mas não que se demonstrasse o facto contrário, tudo se passando como se essa matéria não tivesse sido articulada/alegada.
Significa isto, a nosso ver, que aquela factualidade inexistente não foi considerada para a apreciação de qualquer questão que constituísse antecedente lógico da decisão proferida nos referidos autos.
Nesta questão defendem-se os recorrentes dizendo o seguinte:
Todavia, no caso, tratando-se de uma acção de impugnação da resolução, só relevariam os factos jurídicos em que esta resolução foi fundada.
Nas conclusões de recurso suscitam os apelantes a nulidade da sentença por violação do disposto nas alíneas e do art 615 do CPC.
Alínea do art 615/1
O Tribunal a quo fez uma apreciação crítica das provas que foram produzidas com relação a cada facto do que resultou uma exposição pormenorizada e clara do iter decisório e dos elementos probatórios que se conjugaram para formar a sua convicção.
A decisão nos segmentos impugnados em sede de recurso alicerçou-se na análise e conjugação dos seguintes elementos Transcrição):
Em sede de depoimento de parte, prestado nestes autos, a referida ré procurou dar uma explicação para o facto de ter prestado aquelas declarações, não obstante defender, neste processo, que o pai quis efectivamente doar e que ela quis efectivamente aceitar as doações, sem qualquer intuito de prejudicar terceiros.
As explicações apresentadas, porém, não foram convincentes.
Daí que tenha prestado as declarações que prestou no inquérito, como acima se referiu.
As suas declarações em julgamento não se afiguraram, por conseguinte, credíveis, na parte em que afirmou desconhecer dívidas e ter aceitado as doações nesse desconhecimento.
Também não é verosímil que a mãe da ré, Maria, ignorasse o processo crime que a filha iniciara contra o pai, como afirmou no seu depoimento. Note-se que, depois da separação, mãe e filha ficaram a viver juntas, sendo muito pouco normal que esse assunto não tivesse sido discutido entre ambas, tanto mais que a sua relação, de acordo com as palavras de ambas, era e é próxima.
Contrariamente ao que é alegado pela ora recorrente, entendemos que em face da factualidade apurada, considerando o caso em apreço, outra não poderia ter sido a decisão daquele Tribunal.
De efeito, considerando os contornos concretos da situação descrita na matéria provada:
O negócio referido em visou extirpar do património de P. o prédio em questão, entre todos os demais bens, a fim de o mesmo não ter que responder pelas suas dívidas - não podemos deixar de considerar que a razão não está do lado dos Recorrentes.
Assim, para que se conclua o processo constitutivo do contrato de doação, torna-se necessária a aceitação do donatário, pois o acordo de vontades é sempre elemento essencial da formação de qualquer contrato art.23
"A aceitação deve ter lugar, sob pena de caducidade da proposta, durante a vida do doador, não sendo necessário, porém, que ocorra no mesmo momento em que é feita a declaração do doador "Vide A. Varela in R.J. 103,89).
Sendo contrato gratuito, dele só nascem, em principio, obrigações para uma das partes. Assim só o doador fica obrigado a entregar a coisa doada, não havendo prestação correlativa do donatário.
É o animus donandi, o intuito de fazer uma liberalidade, enriquecendo o donatário por vontade do doador, que verdadeiramente caracteriza o contrato, o que é ou se presume sempre feito espontaneamente, sem nenhuma obrigação, nullo jure cogente, e só com o fim de locupletar o donatário vide A. Varela, Noções Fundamentais de Dt , Vol.pg. 448, edição.
Tudo isto faz compreender o carácter pessoal da doação não permitido, por isso, a Lei que a vontade de terceiro possa substituir a vontade do doador, embora se admita que a vontade de terceiro possa completar ou executar a vontade do doador, encontrando-se esta já determinada nos seus aspectos fundamentais vide Pires de Lima e A. Varela, Cod. Civil Anotado 2 vol., p 252 ,4 ed.). Assim resulta que o doador haja de designar a pessoa do donatário ou indicar as pessoas de entre as quais há - de ser escolhido o donatário art. 949 e 2182 n 2 al..
Na hipótese, o recurso de apelação é integralmente improcedente; os recorrentes, ao ficarem vencidos na sua pretensão são responsáveis pelo pagamento das custas em conformidade com a regra da causalidade consagrada na norma legal supra citada.Podendo, deste modo, concluir-se, sumariando art. 663, n7, que:
Guimarães, 08 de Novembro de 2018
processado em computador e
RE 29-Set-1994 CORTEZ, BMJ 439, 667, STJ 20-Abr-2004/3513/04 ARAUJO, STJ 5-Mai-2005/05B691ARAUJO, RP 9-Out-2008/0834784 TELES DE e RL 24-03-2009/ 9251/2008-7 CONCEICAO e RL 26-05-2011/ 1193/06TCSNT.L1-2 MARIA JOSE.
Processo n. 3213/15T8VNG.PS1 - 4 Secção
Impugnou parcialmente os fatos alegados pela empregadora, defendendo que os atos por ele praticados não são suscetíveis de consubstanciar justa causa para o despedimento e pugnou pela inadmissibilidade do pedido de exclusão da reintegração formulado por aquela.
Termina pedindo que deverá:
Ser declarado inválido o processo disciplinar e, por isso, ilícito o respetivo despedimento. Caso assim não se entenda,
Em reconvenção, deve a R. ser condenada:
Respondeu a Ré/empregadora, nos termos que constam a fls. 224 e ss., refutando o padecimento de qualquer vício ou invalidade do procedimento disciplinar e impugnando a totalidade dos factos da reconvenção.
Termina pedindo que deve:
ser julgado improcedente, por não provado e infundado, o pedido de condenação do R. como litigante de má-fé, absolvendo-o do pedido de pagamento de multa e/ou indemnização.
No mais, concluindo como no articulado motivador do despedimento.
Declaro ilícito o despedimento do Trabalhador;
Condeno a Empregadora a:
No Tribunal da Relação o coletivo dos Juízes decidiu, por maioria, julgar:
O Recurso da Empregadora, totalmente improcedente.
O Recurso subordinado do A./trabalhador totalmente improcedente.
O R., ora Recorrente, não se conforma com tal decisão, porquanto se encontra seguro que o despedimento do A., ora Recorrido, reveste plena licitude, por se encontrar suportado numa efetiva justa causa subjetiva, razão pela qual interpõe o presente recurso de revista, ao abrigo do art. 67, n. 1, do CPC.
Note-se que, apesar de, no acórdão recorrido, se mencionar, que duas funcionárias se terão abraçado após as afirmações proferidas pelo A. e ora Recorrido, o certo é que tal factualidade não consta do elenco dos factos dados por provados nos presentes autos, tendo apenas se provado in casu que, após ter adotado as condutas descritas nos pontos 40 a 44 do elenco dos factos provados, o A. e ora Recorrido abraçou BB, não se tendo provado que esta retribuiu o referido abraço ou se teve qualquer outra reação.
Com efeito, não se justifica que, de cada vez que um diretor de balcão do R. e ora Recorrente, recebesse a notícia de que um elemento da sua equipa iria ser transferido para outro local de trabalho, desatasse a insultar superiores e subordinados hierárquicos ou a colocar as mãos na cabeça de uma inferior hierárquica, segredando-lhe insultos ao ouvido.
Sendo o carácter das relações entre partes um dos mais relevantes elementos a incluir na ponderação da justa causa, conforme prescreve o art. 35, n. 3, do Código do Trabalho, a violação flagrante do Código de Conduta por um diretor de balcão, que é responsável por liderar uma equipa de trabalho e de assegurar que a mesma se rege pelos ditames inscritos em tal normativo interno, não pode deixar de revestir uma extraordinária gravidade, assim se evidenciando que o comportamento que o A. e ora Recorrido adotou a 20/11/2017 configura justa causa de despedimento.
Tal forma de agir ter-se-á de qualificar como um comportamento intimidatório adotado por um superior perante uma inferior hierárquica, conduta que se encontra expressamente vedada a qualquer trabalhador do R. e ora Recorrente e que agrava, de sobremaneira, o comportamento tido pelo A. e ora Recorrido no referido dia 20 de novembro de 2017, justificando a aplicação, pelo R. e ora Recorrente, da sanção disciplinar expulsória.
Não o fazendo, e ao colocar as suas mãos na cabeça da colega, como o fez, para, afinal, a insultar, é evidente que o A. e ora Recorrido colocou a sua inferior hierárquica numa posição de extremo desconforto, razão pela qual a mesma começou imediatamente a chorar.
O A. e ora Recorrido agiu de forma consciente e deliberada, tendo adotado uma conduta especialmente desvaliosa para com uma inferior hierárquica, desde logo porquanto o mesmo não foi previamente insultado, nem provocado pela sua colega de trabalho, não se podendo tolerar - pelo menos o R. não o admite, nem nunca o admitirá na sua organização - que uma chefia agarre, sem autorização prévia, na cabeça de uma sua inferior hierárquica e a puxe para junto da sua boca, como se lhe fosse segredar algo, para, afinal, lhe segredar um insulto - escutado pelos demais colegas presentes -, o que configura uma gravíssima violação dos seus deveres de respeito, urbanidade e probidade, previstos no art. 12, n. 1, alínea, do Código do Trabalho.
Em síntese, a associação de ilícitos disciplinares graves e culposos, como os praticados pelo A. e ora Recorrido, a uma posição hierárquica de responsabilidade, como aquela que era detida pelo mesmo, é, por si só, apta a determinar uma irreversível quebra de confiança no trabalhador e, portanto, tornar inviável a continuação da relação laboral, já que não será razoavelmente exigível ao empregador a sua manutenção.
Termos em que, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação e violou o disposto nos arts 12, n. 1, alíneas,, e, 35, ns.  e 3, 35, n. 4, e 38, al., todos do Cód. do Trabalho, o que expressamente se invoca para todos os devidos efeitos legais.
Desta forma, ao considerar que a remuneração do A. compreende o valor da utilização, para fins pessoais, do veículo automóvel que lhe foi atribuído pelo R., o Tribunal da Relação do Porto violou/interpretou incorretamente o disposto no artigo 24 do Código do Trabalho, devendo a decisão de que ora se recorre ser substituída por outra, que considere que a utilização do mencionado veículo pelo A. para fins pessoais não era uma contrapartida do trabalho por si prestado, antes configurando um benefício atribuído pelo R., a título de mera liberalidade.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser negada a revista e confirmado o acórdão recorrido.