rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Termos em que deve negar-se PROVIMENTO ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida, fazendo-se, desta forma, a desejada e costumada JUSTIÇA!
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se no sentido de o recurso não merecer provimento.
Cumprido o disposto no n. 2, do artigo 41 do CPP, o recorrente não reagiu.
Ficou a constar da sentença transcrição parcial
Foi então o arguido informado por aquele agente da PSP a que só se poderia recusar a prestar declarações nos casos previstos na lei, e que naquele caso não estava dispensado de o fazer.
No entanto, o arguido continuou a recusar prestar declarações.
O arguido foi ainda elucidado por aquele agente da PSP que a recusa a prestar declarações o poderia fazer incorrer em responsabilidade criminal.
O arguido foi alertado por mais duas vezes que a sua recusa o faria incorrer em responsabilidade criminal, mantendo o arguido sempre a recusa em prestar declarações e inviabilizando, desse modo, a inquirição.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de injustificadamente não prestar depoimento, bem sabendo que o seu depoimento, a que estava obrigado, constituía meio de prova, bem como sabia que com a sua conduta obstruía a o exercício da investigação criminal.
O arguido sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido iniciou o seu percurso escolar em idade normal, com abandono aos 16 anos, após duas retenções no 9 ano de escolaridade. Logo a seguir trabalhou com o pai na construção até aos 19 anos, altura em que abandonou a casa dos pais para ir viver com uma namorada, mãe do seu filho, em.
Foi também nesta altura que iniciou o consumo de estupefacientes, na companhia da namorada.
Trabalhou pontualmente, em atividades indiferenciadas.
Logo após o nascimento do filho, este foi-lhes retirado pela Segurança Social e entregue aos pais do arguido.
Durante este período A. manteve-se ativo profissionalmente na empresa, bem como na construção com o seu pai.
O filho do arguido e a mãe foram viver para França, continuando a manter contacto, tendo o arguido intenção de ir para junto deles quando se encontrar em liberdade.
Beneficia de várias visitas de familiares e amigos.
O arguido recusou prestar declarações contra outro recluso para se proteger no estabelecimento prisional.
Inexistem factos não provados.
De acordo com o artigo 36 do Código Penal:
Posição esta, que se perfilha!
Isto dito, importa retomar o caso concreto.
Em suma, o recurso terá de improceder.
Coimbra, 13 de Maio de 2020
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1603/00BEBRG
Recorrente: A
Acresce que o recurso não deveria ter sido sequer recebido pelo TCA Norte, devendo antes ter sido imediatamente rejeitado por incumprimento do art. 64 do P.
A livre convicção tem que ser objectiva e motivada de modo a permitir um controlo pelos destinatários da mesma, pela sociedade e pelos tribunais de recurso, mas, verificada tal motivação, a mesma só nos casos excepcionais legalmente previstos erro de julgamento e vícios) ou situações de arbitrariedade ou juízos puramente subjectivos e imotiváveis, é possível ser sindicada por um tribunal de recurso, de acordo com um critério de rigor que vise impedir que a impugnação da decisão da matéria de facto se banalize numa mera manifestação de inconsequente inconformismo.
O Tribunal Central Administrativo Norte, apreciando o invocado erro de julgamento, após aprofundada apreciação da prova documental e testemunhal produzida nos autos, concluiu que esta não permitia dar como provada a matéria de facto que a sentença registou como provada sob os n.s 7 e 1
Alegou o Recorrente, extensa e longamente, no sentido de demonstrar os erros de julgamento em que, a seu ver, incorreu o acórdão recorrido.
No entanto, antes de se conhecer da correcção do julgamento efectuado pelo Tribunal Central Administrativo Norte e como condição para esse conhecimento, é preciso verificar se estão verificados os requisitos da admissibilidade da revista.
Acontece, porém, que esse alegado erro ostensivo ou insustentável não se verifica. Senão vejamos:
Não pode, pois, agora ser objecto de recurso, uma vez que estes não se destinam a conhecer de questões novas.
O recurso não pode, pois, ser admitido.
"1 - O presente recurso vem interposto do despacho proferido pela Mm Juiz em 20-11-2020 que indeferiu a promoção de notificação do arguido nos termos do artigo 105, n 4,, do RGIT, por carta rogatória, e da sentença proferida em 04-12-2020, na parte em que absolveu o arguido crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 6, 7, n 3, 107, ns 1 e 2, por referencia aos artigos 105, ns 1 e 4, do RGIT.
- Ao contrário do entendimento da Mm Juiz, entendemos que nada impedia o Tribunal de determinar a aludida notificação, prevista no artigo 105, n 4,, do RGIT.
- Estando o processo pendente para além da fase de inquérito, será irrelevante que a notificação a que alude aquele artigo seja feita pelo Tribunal ou pela administração tributária vide Ac. do TRP de 11-03-2009).
- Tratando-se de uma irregularidade processual, que o tribunal deve sanar ao abrigo do artigo 123 do Código de Processo Penal, por afetar a validade do ato e poder influenciar os ulteriores termos do processo, nomeadamente por poder desencadear uma causa de exclusão de punibilidade e com isso o arquivamento dos autos.
- Assim, se não tiver sido feito no decurso do inquérito, deverá o tribunal de instrução criminal ou de julgamento efetuar ex officio a sobredita notificação.
- Decidindo como decidiu, o tribunal a quo violou o disposto no artigo 105, n 4,, do Regime Geral das Infrações Tributárias.
O arguido respondeu ao recurso, concluindo tal resposta nos seguintes termos em transcrição):
"Salvo o devido respeito, a decisão do tribunal a quo é integralmente acertada e não contém qualquer erro na aplicação do direito ao caso ou vício que a inquine.
Isto porque, para o crime em apreço, são imperativas as duas condições objetivas de punibilidade, previstas no n. 4 do art. 10 do RGIT, aplicável por força do n. 2 do art. 10 do mesmo diploma, cuja não verificação impede a punibilidade dos factos praticados.
Ora, a condição prevista na al. do n. 4 do art. 10 do RGIT foi aditada pela Lei n. 53A/2006, de 29-12, a qual entrou em vigor em 00200
Assim, a conduta do arguido só seria punível se, depois de decorridos 90 dias sobre o termo do prazo legal, não tivesse pago, nos 30 dias subsequentes, o valor das prestações em dívida, acrescidas dos respetivos juros e do valor da coima aplicável.
Assim, é de excluir que o Tribunal possa ordenar aquela notificação na fase de julgamento.
Mais, para que os factos narrados na acusação constituam crime é necessário que os mesmos sejam puníveis.
Com efeito, em conformidade com o previsto no art. 10, n. 4, do RGIT, por força do n. 2 do art. 10 do mesmo diploma legal, a conduta do arguido só seria punível se, depois de ter sido notificado para esse específico efeito, não tivesse pago, nos 30 dias subsequentes, o valor das prestações em dívida, acrescidas dos respetivos juros e do valor da coima aplicável.
Ora, os factos aqui em causa ocorreram já após a entrada em vigor da al. do n. 4 do art. 10 do RGIT.
Daí, impunha-se que, ainda em fase de inquérito, se verificasse a notificação pessoal do arguido para, em 30 dias, pagar a prestações em falta, com juros e incluindo as coimas aplicáveis.
Tal facto não ocorreu.
Pelo que, não tendo sido rejeitada a acusação com fundamento na falta de verificação daquela condição de punibilidade e consequente omissão da alegação do correspondente facto, impõe-se a absolvição do arguido.
Neste sentido, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 212016 relatado pelo Desembargador João Gomes de, de 212016 relatado pela Desembargadora Maria Leonor, de 102017 relatado pelo Desembargador Carlos Berguete; de 002016 relatado pela Desembargadora Ana Barata e de 102018 relatado pelo Desembargador António, todos acessíveis na base de dados da DGSI.
E porque o juiz não tem que se empenhar na satisfação de uma condição objetiva de punibilidade, como não tem que se empenhar na verificação dos restantes elementos do crime.
Pelo exposto, entende-se que não merece qualquer censura a decisão do Tribunal a quo ao decidir pela absolvição do arguido nos termos e com os fundamentos ali expostos.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, entendendo que o recurso deve ser julgado improcedente.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2, do P. Penal, não foi apresentada qualquer resposta.
- As decisões recorridas.
Entende-se que esta condição objetiva de punibilidade foi introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29/12, que entrou em vigor a 01/01/2007, e ali se aditou a referida condição ao n. 4 do art. 105 do RGIT.
Por isso, considera-se que não cabe ao Tribunal proceder a tal notificação, a qual deve ser feita, ou devia ter sido feita, durante a fase de inquérito.
Como assim, entende, então, o Tribunal, que não é ao Tribunal, nesta fase de julgamento, que incumbe tal notificação, razão pela qual é de indeferir ao doutamente promovido.
Por sua vez, a sentença revidenda é do seguinte teor:
SC, filho de NC e de NC, natural da , de nacionalidade  e ., nascido a , divorciado, , residente na , em , e domiciliado, para efeitos de notificações, na , em ;
Imputando-lhes, em face dos factos narrados no despacho acusatório de fls 113 e segs., os quais se dão aqui por reproduzidos, a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos art.s , , n.s 1 e 3, 10, n.s 1 e 4 e 10, n.s 1 e 2, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias, e art. 3 do CPenal.
Por ser desconhecido o paradeiro do arguido, foi o mesmo declarado contumaz, em 302013, situação em que se manteve até 202020, altura em que se apresentou em Juízo e prestou TIR.
O arguido ofereceu o merecimento dos autos e arrolou testemunhas.
Da matéria de facto:
O arguido SC foi gerente daquela sociedade desde a data da sua constituição, em 212005, até 202009, data em que renunciou ao cargo, sucedendo-lhe
Cotizações respeitantes a fevereiro de 2007, no valor de 331,66 euros;
Cotizações respeitantes a março de 2007, no valor de 198,66 euros;
Cotizações respeitantes a abril de 2007, no valor de 198, 66 euros;
Cotizações respeitantes a maio de 2007, no valor de 114,53 euros;
Cotizações respeitantes a junho de 2007, no valor de 104,50 euros;
Cotizações respeitantes a julho de 2007, no valor de 198,46 euros;
Cotizações respeitantes a agosto de 2007, no valor de 203,50 euros;
Cotizações respeitantes a setembro de 2007, no valor de 203,50 euros;
Cotizações respeitantes a outubro de 2007, no valor de 203,50 euros;
Cotizações respeitantes a novembro de 2007, no valor de 151,25 euros;
Cotizações respeitantes a dezembro de 2007, no valor de 151,25 euros;
Cotizações respeitantes a janeiro de 2008, no valor de 150,94 euros;
Cotizações respeitantes a fevereiro de 2008, no valor de 154,77 euros;
Cotizações respeitantes a março de 2008, no valor de 103,51 euros;
Cotizações respeitantes a abril de 2008, no valor de 103,51 euros;
Cotizações respeitantes a maio de 2008, no valor de 103,51 euros;
Cotizações respeitantes a junho de 2008, no valor de 103,51 euros;
Cotizações respeitantes a julho de 2008, no valor de 103,51 euros;
Cotizações respeitantes a agosto de 2008, no valor de 103,51 euros;
Cotizações respeitantes a setembro de 2008, no valor de 103,51 euros.
Tudo, num total global de 277,25 euros.
O arguido persistiu naquela conduta ao longo daquele período de tempo, uma vez que a sociedade não foi alvo de atuação inspetiva, nesse período, por parte da administração da Segurança Social, o que facilitou a sua atuação.
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
O arguido é considerado, pelos seus familiares e trabalhadores, como uma pessoa trabalhadora, responsável e honesta.
Nenhum outro facto com relevo para a decisão se apurou, designadamente, que:
O arguido sabia que a sua conduta era punida por lei.
No demais não se responde por se tratar de matéria sem relevo para a decisão.
Da convicção do Tribunal:
A lei onera, assim, o contribuinte empregador com o dever de auto-liquidar e pagar as cotizações devidas pelos seus trabalhadores, que hão de ter sido descontadas isto é, não no respetivo salário.
Ora, é justamente quando o agente da contribuição, detendo tais valores de modo precário, passa a deles dispor para uma finalidade diversa da pré-determinada, que o título da posse se inverte, o ato de apropriação se concretiza e, consequentemente, o crime se tem por consumado.
Importa ainda, para que a conduta seja punível, que tenham decorrido 90 dias sobre aquele prazo, sem que a situação tenha sido regularizada. E, bem assim, que, tendo sido o agente especificamente notificado para, em 30 dias, pagar voluntariamente a prestação tributária em falta acrescida dos valores previstos no art. 10, n. 4, al., do RGIT, não tenha pago o valor total em causa.
Ora, no caso dos autos, provou-se que, no período compreendido entre fevereiro de 2007 e dezembro de 2008, a sociedade dos autos exerceu a sua atividade, tendo beneficiado, portanto, da atividade dos seus trabalhadores e membros dos órgãos estatutários, atividade, essa, remunerada.
Mostram-se, assim, preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito criminal imputado ao arguido.
Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação;
Ora, a condição prevista na al. do n. 4 do art. 10 do RGIT foi aditada pela Lei n. 53-A/2006, de 29-12, a qual entrou em vigor em 01-01-200
Donde, a conduta do arguido só seria punível se, depois de decorridos 90 dias sobre o termo do prazo legal nada tivesse pago como e ainda que, depois de ter sido notificado para esse específico efeito, o arguido não tivesse pago, nos 30 dias subsequentes, o valor das prestações em dívida, acrescidas dos respetivos juros e do valor da coima aplicável.
Sucede que, ressalvado o devido respeito, não lhe assiste razão.
Por isso que, naquele concreto contexto, em que já tivesse sido deduzida acusação, ao abrigo, portanto, do regime legal anterior, onde se previa apenas uma condição objetiva de punibilidade decurso do prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação, sem pagamento da se defendesse que, por efeito da aplicação daquele novo regime, por ser mais favorável ao agente, fosse admissível a efetivação da notificação em causa, ainda que pelo Tribunal do julgamento.
Os factos aqui em causa ocorreram já após a entrada em vigor da al. do n. 4 do art. 10 do RGIT.
Donde, impunha-se que, ainda em fase de inquérito, e, portanto, precedendo a acusação, se verificasse aquela condição objetiva, isto é, impunha-se que tivesse sido o arguido pessoalmente notificado para, em 30 dias, pagar a prestações em falta, com juros e incluindo as coimas aplicáveis.
Tal não foi feito ainda que devido ao desconhecimento do paradeiro do, pelo que, não tendo sido rejeitada a acusação, no momento próprio, com fundamento na falta de verificação daquela condição de punibilidade e consequente omissão da alegação do correspondente facto, impõe-se, agora, a absolvição do arguido. Neste sentido vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 212016 relatado pelo Desembargador João Gomes de, de 212016 relatado pela Desembargadora Maria Leonor, de 102017 relatado pelo Desembargador Carlos Berguete; de 002016 relatado pela Desembargadora Ana Barata e de 102018 relatado pelo Desembargador António, todos acessíveis na base de dados da DGSI.
Assim sendo, tendo sido proferida acusação contra o arguido, sem que essa notificação haja sido feita, a acusação devia ter sido rejeitada ao abrigo do disposto no artigo 311, n 2, al., e n 3, al., do P..
Constatada a omissão da referida notificação, na fase do julgamento, o Tribunal do julgamento não pode ordenar a notificação do arguido mediante despacho para o efeito, ao contrário do que se alega e pretende na motivação do presente recurso.
Do mesmo modo, mostra-se totalmente acertada a decisão, constante da sentença revidenda, de absolvição do arguido.
Évora, 11 de maio de 2021
João Manuel Monteiro
Edgar Gouveia
J. intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra W, SGPS, S.A. e K, S.A., pedindo, a título principal, que:
As RR. por articulado de 002020, pronunciaram-se sobre os articulados oferecidos pelos intervenientes.
Em 12020 foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado o valor da ação nos seguintes termos:
Tanto a interveniente principal -Sociedade Gestora de Participações Sociais, Lda., como as RR.,  vieram interpor recurso deste despacho.
São as seguintes as conclusões da interveniente principal:
Assim, a decisão de fixar o valor da presente causa em EUR 500, no despacho saneador proferido em 2 de Novembro de 2020, é recorrível por força do disposto na al. do n. 2 do artigo 62 do CPC, cujo prazo é de 30 dias artigo 63, n. 1 -  parte, do, cujo termo correspondeu a 9 de Dezembro de 2020, podendo o recurso ser interposto até 14 de Dezembro de 2020, mediante o pagamento de multa.
A ora Recorrente, enquanto interveniente principal pelo lado passivo, tem uma posição processual que tem subjacente um direito próprio e que, neste caso, foi exercido através da formulação de pedidos próprios em articulado também) próprios, tal como resulta da conjugação do disposto nos artigos 31, 31, n. 1, e 31, n. 3, do CPC.
Isto independentemente de concordar, ou não, com o mérito ou o fundo da pretensão formulada pela ora Recorrente, enquanto Interveniente Principal pelo lado activo.
EM SEGUNDO LUGAR, resulta da conjugação do artigo 30, n. 1, do CPC com o artigo 141 do Código Civil ex artigo 42, n. 2, do Código que o valor da acção deve corresponder ao valor depositado, atento ser este valor que representa a utilidade economia do pedido, em linha com o disposto no artigo 29, n. 1, do CPC.
Assim, é forçoso concluir que a decisão recorrida violou o artigo 30, n. 1, do CPC, conjugado com o artigo 141 do Código Civil ex artigo 42, n. 2, do Código e o artigo 29, n. 1, do CPC.
EM TERCEIRO LUGAR, acresce que, no caso concreto, a ora Recorrente deduziu outros pedidos autónomo, que relevam na fixação do valor da presente causa.
E são as seguintes as conclusões das RR.:
Quando a fixação do valor da causa é determinada por iniciativa do juiz, as partes devem ser ouvidas, nos termos do disposto no art. , n. 3, do CPC, sob pena de violação do contraditório, princípio com valor axial no ordenamento jurídico-processual.
Entre as principais dimensões do princípio do contraditório encontra-se a proibição de indefesa, traduzida não só no direito a impugnar uma decisão, como também na possibilidade de ser apresentada argumentação antes de uma decisão judicial ser tomada.
No caso subiuditio, em face das vicissitudes processuais ocorridas após o termo da fase dos articulados, a audição das partes antes da prolação da decisão sobre o valor da causa, antolha-se manifestamente necessária.
Quando a nulidade em apreço está coberta por decisão judicial deve ser apreciada e julgada em sede de recurso.
No que respeita aos incidentes, também a simples dedução do incidente de intervenção principal activa tal como a reconvenção) determina o aumento do valor da causa, mesmo que depois o incidente venha a ser rejeitado ou julgado improcedente.
Para o caso de se entender que o valor da causa não é o resultante da soma dos pedidos formulados pelos intervenientes e do pedido formulado pela Autora, terá de se concluir que o Tribunal aquo não pode fixar em definitivo o valor da causa, pois tal implicaria que o mesmo não mais poderia ser corrigido em função do valor da licitação.
A sentença recorrida violou as disposições legais supra citadas.
o objeto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações dos recorrentes, estando vedado a este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso; e,
as questões a decidir são as seguintes:
se o valor da causa deve ser fixado em euros 2750,00,
De acordo com as conclusões das apelantes W,SGPS,S.A. e K,S.A.:
se o despacho recorrido é nulo por violação do princípio do contraditório;
se, assim não se entender, se  o valor da causa deve ser fixado no valor de 48197,3. indicado pelas rés;
A situação factual é a supra descrita.
Da nulidade da decisão por violação do princípio do contraditório
Ora, não se vislumbra que tenha ocorrido tal violação.
O n. 1 do art. 29 do NCPC explicita o critério geral do art. 29, distinguindo os casos em que o pedido tem por objecto uma quantia pecuniária líquida e os restantes.
Na espécie, o valor pecuniário equivalente ao benefício ou utilidade económica que a A. se propõe alcançar através da presente acção, há-de corresponder ao valor real da quota.
Dispõe o art 3 n 3 do CPC que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
O princípio do contraditório, consagrado no art 3 n 3, é um dos princípios basilares que enformam o processo
Esta vertente positiva do princípio do contraditório, tal como todos os outros princípios, não tem, no entanto, um sentido absoluto e inuletável.
Estaremos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado no processo, tomando oportunamente posição sobre ela, ou, no mínimo,  quando a decisão coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que a parte o havia feito.
Improcede assim a alegada nulidade da decisão por violação do princípio do contraditório.
O art 299, n 1 do CPC determina que se atenda para a fixação do valor da causa, ao momento em que a ação é proposta, mas excepciona desta norma os casos em que haja reconvenção ou intervenção principal. No entanto, de acordo com o seu n 2 o valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto do art 530, n  E de acordo com este preceito legal, não se considera distinto o pedido, designadamente quando a parte pretenda conseguir em seu benefício o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter ou quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos.
E também não é de fixar o valor de 48179,37 que a R. indicou na contestação e que agora vem defender, em segunda linha, reclamando em primeira, o valor assaz inferior de 3500,0
Na sua contestação a apelante fundamentando-se no art 297, n 1, 2 parte do CPC, defendeu a fixação do valor da causa no montante de 48179,37 por ser esse o valor pecuniário equivalente ao benefício ou utilidade económica que a A. se propõe alcançar através da presente acção, correspondendo ao valor real da quota.
Não é pois caso de aplicação do disposto no art 301, n 2 do CPC.
Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas.
Custas pelas apelantes RR. que decaíram parcialmente, fixando-se em 30%.
Guimarães, 6 de maio de 2021
A Y Investimentos, Lda. apresentou articulado próprio, alegando ter sucedido na posição passiva e ativa da A. SGPS, S.A.
Acessível em www.dgsi.pt, sítio onde poderão ser consultados todos os acórdãos que venham a ser citados sem indicação da fonte.
Alegando, o Requerente formulou as seguintes conclusões:
O acto suspendendo é manifestamente ilegal.
Que terminaria a 10 de Abril de 202
O acto aqui em causa é de 20 DE FEVEREIRO DE 202
O artigo 65 confere a todos, para si e para a sua família, o direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar n, impondo ao Estado determinadas tarefas para assegurar esse direito ns. 2, 3 e
O Recorrente sempre fez bom uso da casa e sempre pagou pontualmente a renda.
Neste caso, o direito do Recorrente, deve prevalecer.
O acto aqui em causa viola o princípio da proporcionalidade.