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A sentença recorrida não merece, pois, qualquer censura.
Lisboa, 2022-01-03
Ana Isabel Mascarenhas Pessoa
Eurico José Marques dos Reis Presidente, vencido, nos termos de declaração de voto que
PROC. N 92/29YUSTR.L2
VISTO N. 04/2022
Tudo isto para que sejam salvaguardadas a certeza e a segurança jurídicas.
Curiosamente, na língua inglesa, a expressão usada é apenas legal certainty, e, em boa verdade, certeza jurídica e a segurança jurídica não são conceptualmente ou seja, em termos lógicos e ontológicos) a mesma coisa, já que pode existir certeza e uniformidade na interpretação e aplicação do direito sem que os destinatários dessa interpretação e aplicação se sintam com ela seguros, tranquilos e em paz ou que exista tranquilidade e paz social - conceitos que, de igual modo, são bem distintos daqueles.
Situação essa que pode ser potencialmente nefasta em termos sociais e é seguramente geradora de desprestígio para todos os decisores envolvidos.
Mas, pelas razões apontadas, tenho mesmo de ser circunspecto na formulação de declarações de voto - tendo o combate intelectual por um novo e muito distinto CPP e também por um outro ou, que ser travado em outros terreiros que não este.
É para incompreensível que se dificulte a produção de meios de prova ou o exercício de direitos consagrados na Lei por parte dos acusados especialmente quando dessa actividade não resulte um atraso desproporcionado da tramitação do processo.
E não se trata aqui de estar a interpretar as normas jurídicas aplicáveis de um modo formalista; não, o que está em causa é aquilatar até que pondo pode e deve o Juiz do processo abandonar a sua posição de terceiro decisor imparcial, isento e equidistante de todos os intervenientes processuais alguém que é totalmente estranho ao litígio - que está fora e acima da situação material controvertida - e que tem de julgar/decidir o.
Manual de Procedimentos de Atendimento em Postos de Correios para GEP, secção ,  Livro de Reclamações, p.
cfr. Figueiredo Dias, 1984, pp. 202-203, Direito Penal, Parte Geral e o Acórdão do TRP de 102011, proferido no processo n. 1256/06TAVFR.P1, disponível no site do itij.
InCurso de Processo Penal, , pág.3
Decorrente da Defesa escrita e produzida em juízo fatos 127 a.
A fls. 2 e 3 dos autos.
A fls. 159 e ss. dos autos.
Cfr. gravação magnetofónica a fl. 1792 dos autos.
A fls. 18 e 19 dos autos.
A fl. 21 dos autos.
A fl. 2436 dos autos.
A fls. 2587 e ss. dos autos.
A fls. 2612 e 2613 dos autos.
A fls. 2614 dos autos.
A fls. 2768 e ss. dos autos.
Cfr. gravação magnetofónica a fl. 4379 dos autos.
A fl. 2616 dos autos.
A fl. 2618 dos autos.
A fl. 2632 dos autos.
A fl. 2633 dos autos.
A fl. 2635 dos autos.
A fl. 2639 dos autos.
A fls. 5162 e ss. dos autos.
A fl. 2641 dos autos.
A fl. 2647 dos autos.
A fl. 2649 dos autos.
A fl. 2654 dos autos.
A fl. 5018 dos autos.
A fl. 2677 dos autos.
A fls. 2679 e 2681 dos autos.
A fls. 4997 e 4998 dos autos.
A fls. 2700 a 2707 dos autos.
A fl. 2702 e 2706 dos autos.
A fls. 4995 e ss. dos autos.
A fls. 36 e 37 dos autos.
A fls. 41 a 78 dos autos.
A fls. 79 e ss. dos autos.
A fls. 925 e ss. dos autos.
A fls. 95 e 96 dos autos.
A fls. 2661 dos autos.
A fls. 2657 e ss. dos autos.
A fls. 3446 e ss. dos autos.
A fls. 2672 e 2673 dos autos.
A fls. 2674 e 2675 dos autos.
A fls. 2685 e 2686 dos autos.
A fls. 2689 a 2694 dos autos.
A fl. 2695 dos autos.
A fls. 2620 a 2630 dos autos.
A fl. 2622 dos autos.
A fls. 2798 e ss. dos autos.
Proferido em 202011 no processo n. 43509/08, acessível em http://hudoc.echr.coe.int/
Proferido no processo n. 18640/10, em 002014, acessível em http://hudoc.echr.coe.int/.
Cf. o Acórdão daquele Tribunal n. 373/2015 acessível em https://dre.pt/application/conteudo/70361320
Proferido no processo 127/17-TNLSB.L1-5, acessível em www.dgsi.pt
Cf. o Acórdão da Relação de Évora de 202015, proferido no processo n. 11/19T3ASL.E1, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, proferidos nos processos com os n.os 162/17YUSTR.L1-5, 3132/11TALRS.L1-9, disponíveis em www.dgsi.pt, e no já citado processo 249/17YUSTR.L1, ainda não divulgado.
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Proc. n. 20/12YFLSB, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional, proferidos nos processos n.os 99/2009, 405/2009, 643/2009 e 301/2011, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt.
Também Prof. Augusto Silva Dias, inDireito das Contraordenações, Almedina, 2018, pág. 215:
In Direito Processual Penal,  ed. reimpressão), Coimbra Editora, 2004, pág. 233 e 23
In Direito Processual Penal, 2016, Almedina, pp. 180 -18
A título exemplificativo, cfr. os Acórdãos n.s 434/87, 172/92, 372/2000, 279/2001 e 339/2005, disponíveis no site do TC.
Ofício com ref. ANACOM-S001187/2020, de 002020, a fls. 2469 e ss. dos autos e oficio com ref. ANACOM-S001190/2020, de 002020, a fls. 5066 e ss. dos autos.
Recurso jurisdicional de revista do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte no processo n. 2004/10BEPRT-R1
As Recorrentes apresentaram alegações, com conclusões do seguinte teor:
E não de 15 dias, como consideraram as Recorrentes.
O douto Acórdão recorrido baseou-se também no artigo 29 n. 2 do , que conjugou com o artigo 13 n. 5 do CPC.
COM EFEITO, EM 112019, ENTROU EM VIGOR A LEI N. 118/2019, DE 17/9 lei, conforme artigo 1 desta Lei.
Por sua vez, o artigo 1 daquela Lei REVOGOU O ARTIGO 14 N. 6 DO CPPT COM EFEITOS IMEDIATOS NOS PROCESSOS EM CURSO.
Com efeito, as alterações legislativas, EM BLOCO, NO SEU TODO, preconizadas naquela Lei n. 118/2019, de 17/9 lei, são IMEDIATAMENTE APLICÁVEIS AOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO À DATA DE 11201
Aliás, ainda está em curso na presente data, não tendo ainda transitado em julgado.
Daí que a questão não possa ser decidida tendo por base o disposto no artigo 29 n. 2 do
O douto Acórdão recorrido violou, pois, as sobreditas disposições legais.
Se, por mera hipótese, assim não se entender, importa atentar no seguinte:
Outrossim, fazendo apelo a vários MEIOS E FACULDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NO CPTA, conforme resulta desde logo do requerimento inicial.
Pelo que o recurso jurisdicional em apreço teria sempre sido apresentado em tempo.
pelo que a admissão do presente recurso é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do Direito cfr. artigo 28 n. 1 do.
O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso e mantido o acórdão recorrido. Isto, após enunciar os termos do recurso e as questões a dirimir, bem como expor o seu entendimento sobre cada uma delas, que resumiu nas seguintes conclusões:
a eventualidade de se computar o novo prazo mais longo 15 pressuporia, sempre, nos termos do artigo 29, n. 2 do , que o anterior prazo de recurso ainda estivesse em curso, no momento em que a lei nova entrou em vigor, não se podendo aplicar numa situação em que a entrada em vigor da lei nova é posterior ao termo do prazo já previsto 10;
Cumpre apreciar e decidir a questão, tal como definida pelo acórdão proferido pela formação a que alude o n. 5 do art. 28 do CPPT.
O acórdão recorrido efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
Por decisão proferida por este Tribunal em 202020  Permitimo-nos corrigir o manifesto lapso de escrita: escreveu-se 2019 onde queria dizer-se 202), foi indeferida a reclamação então apresentada pelas Reclamantes cf. fls. 126 a 134 .
O pedido foi indeferido e as Requerentes recorreram da sentença para o Tribunal Central Administrativo Norte.
As Recorrentes reclamaram desse despacho, ao abrigo do disposto no art. 64 do CPC, para o Tribunal Central Administrativo Norte, onde o Desembargador relator manteve o despacho reclamado.
É do acórdão que assim decidiu que foi interposto recurso de revista.
O prazo para a interposição de recurso é um prazo peremptório, o que significa que, esgotado que esteja, deixa de ser possível praticar o acto, no caso interpor o recurso cfr. art. 13, n.s 1 e 3, do.
Daqui resulta que, no caso, porque estava já findo o prazo de recurso quando a Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro, entrou em vigor, não há como aplicar o novo prazo de recurso desta resultante.
Sempre salvo o devido respeito, não adianta tentar descentrar o cerne da discussão, da aplicação da lei processual sobre prazos no tempo para a, mais restrita mas não diversa, questão da aplicação da lei processual aos processos pendentes: é que, da imediata aplicação da lei processual aos processos pendentes não pode retirar-se a aplicação retroactiva dessa lei, na parte em que altera um prazo. Dito de outro modo, o que releva não é que o processo esteja pendente, mas que o prazo esteja em curso.
A aplicabilidade da lei nova sobre o prazo do recurso quando este já esgotou significaria, não a aplicação imediata da lei processual, mas a sua aplicação retroactiva.
Sumário  elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:
Comarca do Porto Juízo Local Cível de Matosinhos - Juiz 3 Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
: - B..., Lda.;
Recorrida: .., S. A.;.., S. A. veio interpor contra B..., Lda., procedimento de injunção que, por ter sido contestado, segue agora os termos da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato.
A ré deduziu oposição.
Invoca que o valor peticionado pela autora se reporta a uma quarta intervenção para reparação de defeitos de que padecia a obra inicialmente contratada.
"Assim, ao abrigo do exposto e das disposições legais citadas:
Absolve-se a ré do mais peticionado... ".É justamente desta decisão que a Ré/Recorrente veio interpor o presente Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cf. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Ré/Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:)- Se estão verificados os requisitos legais da Excepção de não cumprimento;)- se a Autora age em Abuso de direito.
"Considera-se terem ficado provados os seguintes factos:
Cerca de algum tempo depois da entrega da obra foram registados alguns abatimentos no solo calcetado pela autora, cuja profundidade ascendia a cerca de 20 e que formavam poças de água da mesma profundidade.
Sucede que, após cada intervenção da autora para regularizar as irregularidades detectadas no calcetamento do solo, os abatimentos após algum tempo voltavam a surgir.
Em Novembro de 2018 a ré, mais uma vez, informou, por e-mail, a autora dos abatimentos de que a obra padecia, na parte traseira do seu armazém, e requereu que a obra fosse, mais uma vez rectificada, na área abatida, de metragem não concretamente apurada.
A ré disponibilizou-se a suportar esta rectificação no calcetamento dada a necessidade que tem em ter o chão normalizado e regular para que possa efectuar e desenvolver a sua actividade profissional, sem qualquer risco ou problema nas máquinas que tem ao seu serviço para a prossecução da actividade que desenvolve.
Trabalhos esses que decorreram em período não concretamente apurado, situado entre 2018 e o início de 201
A ré necessita da regularidade e conformidade do solo para não prejudicar a máquina de grandes dimensões que se encontra no parque, usada na lavagem de cisternas e contentores, pois que esta ao passar nos buracos na calceta pode prejudicar a sua lança.
A ré, relativamente aos trabalhos referidos em 11, apresentou uma solução que passaria pela colocação de escória, tendo adquirido e assegurados tal material.
O granito colocado pela autora não deformou, aquando dos abatimentos.
Ocorreram erros na concepção da drenagem, nomeadamente do muro perimetral em betão atingir grandes profundidades retendo as águas, realizado por outro empreiteiro, conforme é do conhecimento e foi verbalmente assumido pela ré.
Conforme resulta da posição da recorrente, a matéria de facto considerada como provada pelo Tribunal Recorrido não foi impugnada pelo mecanismo processualmente próprio, pelo que o presente Tribunal terá de se pronunciar sobre as questões colocadas pelas partes tendo em consideração apenas aquela factualidade.
Se estão verificados os requisitos legais da Excepção de não cumprimento;
se a Autora age em Abuso de direito.
Comecemos por apreciar a primeira questão.
Conforme é pacífico, Autora e Ré celebraram um contrato de empreitada, contrato esse que tem o seu regime legal previsto nos arts. 1207 e ss. do
O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato- art. 1208 do
A conduta das partes contraentes deve ser considerada segundo as regras da boa-fé - art. 762, n 2 do
Os contratos devem ser pontualmente cumpridos art. 406 do.
A principal obrigação do dono da obra é a prestação do preço acordado.
Trata-se, aliás, como é sabido, de um elemento essencial do contrato de empreitada, pois que se não for estabelecido um preço estar-se-á perante um contrato de prestação de serviços gratuito.
No caso concreto, e conforme decorre do exposto, a Autora veio peticionar o cumprimento da obrigação do preço art. 817 do , cfr. art. 10, n 3 al. do, uma vez que a Ré não cumpriu voluntariamente essa obrigação.
Como é sabido, a empreitada é um contrato sinalagmático, uma vez que faz surgir obrigações recíprocas para ambas as partes, sendo a do empreiteiro a de realizar a obra e a do dono da obra a de pagar o preço.
Estas duas obrigações surgem ligadas entre si em termos causais no momento da constituição do contrato sinalagma genético), permanecendo essa ligação durante a execução sinalagma.
Se a relação de correspectividade falta no momento da formação do contrato, o contrato deverá ser considerado nulo.
Se falta na fase da execução, então, a lei concede a cada um dos contraentes - especificamente ao credor da prestação em falta -, os instrumentos necessários a manter ou a operar aquela relação de correspectividade, ou seja, por intermédio da excepção de não cumprimento ou da resolução do contrato por incumprimento.
Subjacente a estas considerações, estão, principalmente, razões de equidade e de justiça comutativa.
Na verdade, o que a lei sanciona quando admite a excepção de não cumprimento ou a resolução do contrato nestas situações não é a mera vontade dos contraentes.
Se, em caso de uma delas não ser cumprida, o devedor da outra pudesse mesmo assim ser compelido a executá-la, o equilíbrio contratual ficaria desfeito e o contrato deixaria de ser um instrumento de justiça, antes se transformando num factor de iniquidade.
Como é sabido, tem-se admitido que a excepção vale tanto para o caso da falta integral de cumprimento, como para o cumprimento parcial ou defeituoso, exigindo-se, no entanto, que a sua invocação não contrarie os princípios gerais de boa-fé entre outros, os arts. 227 e 762, n 2 do
Assim sendo, nada obsta a que, provando-se o incumprimento ou o cumprimento defeituoso da Autora, a Ré possa invocar a excepção de não cumprimento, dentro dos limites impostos pela boa-fé.
Mas mesmo que assim não fosse, sempre se deverá entender que o nexo de causalidade adequada se presume juris tantum, não o tendo a Autora ilidido.
Julga-se que a recorrente tem razão quando invoca a primeira argumentação.
Na verdade, não tinha a recorrente que invocar todos os pressupostos de que dependeria a afirmação da responsabilidade da Autora designadamente, a culpa e o nexo de causalidade entre os factos e os, contrariamente ao que defendeu o tribunal recorrido.
Isto mesmo resulta do ac. do STJ de 112009 citado pela de onde decorre justamente que:
E do ac. da RC de 22013 citado pelo:
- Num contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a excepção de não cumprimento do contrato art. 428 do, recusando-se a pagar o preço, se a obra apresentar defeitos.
Mas efectuada esta precisão que foi cumprida pela recorrente como decorre da contestação da presente acção), temos de afastar a tese da decisão recorrida que faz depender o exercício legitimo da excepção de não cumprimento da demonstração dos requisitos legais da responsabilidade
Com efeito, a invocação da excepção de não cumprimento "não pressupõe, porém, que esse incumprimento se deva a culpa do devedor.
Este pode legitimamente recusar cumprir a sua prestação enquanto se mantiver a situação de incumprimento, seja esta devida a culpa do devedor seja devida a caso fortuito ou de força maior.
Enquanto tal situação se mantiver, a exigibilidade da sua obrigação fica suspensa.
Isso mesmo pode retirar-se dos diferentes critérios que podem fundar a distinção da resolução do contrato e a excepção de não cumprimento.
Já o critério da culpa não serve para efectuar a distinção.
Tratando-se de um cumprimento defeituoso deve-se, no entanto, atender a uma ideia de proporcionalidade ou de adequação entre a violação do direito de crédito sofrida pelo excipiente e a resposta por ele desencadeada através da alegação daquela defesa.
O contraente apenas não pode alegar a excepção se se encontrar ele próprio em mora accipiendi, o que acontece, nos termos do art. 813 do , quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação.
Nesta conformidade, podemos concluir que, para que a excepção de não cumprimento pudesse ser triunfantemente exercida, tinha a recorrente que alegar e provar apenas estes pressupostos legais, não sendo necessário alegar e provar os pressupostos da responsabilidade contratual ainda que nos termos desta a culpa do devedor /Autora se possa presumir - art. 799 do.
Tendo-o efectuado, como decorre dos autos, torna-se imperioso aceitar que a Ré tinha o direito de invocar a excepção de não cumprimento do contrato nos termos em que o fez.
Segundo José João Abrantes13, a excepção de não cumprimento " ... tem como efeito principal a dilação do tempo de cumprimento da obrigação de uma das partes até ao momento do cumprimento da outra parte ... ".
Por isso é que a excepção de não cumprimento tem sido qualificada uniformemente como excepção dilatória de direito material ou substancial1
Ou seja, é excepção dilatória porque exclui, de momento, a pretensão da A.
E é excepção material ou substancial porque se funda em razões de direito substantivo.
Também defendeu esta posição o Ac. da Relação do Porto de 302012 Soares, onde se concluiu que:
"- De acordo com o disposto no artigo 673 actual, art. 621 do do Código de Processo Civil não é admissível a figura da condenação condicional.
NotifiquePorto,15 de Novembro de 2021
Na obra cit., pág. 12
Alberto. dos Reis, obra cit., pág. 8
Proc. n 1800/18T8PTM-E.E1
A Requerente recorre da decisão e conclui assim a motivação do recurso:
De acordo com o disposto no artigo 3, n. 4, do RGTPC: Se os pais não chegarem a acordo, o juiz notifica as partes para, em 15 dias, apresentarem alegações ou arrolarem até 10 testemunhas e juntarem documentos.
Pelo que a Sentença ora em apreço foi proferida em despeito do regime previsto nas disposições legais ora enunciadas.
Até porque, não obstante estarmos perante um processo de jurisdição voluntária, nos termos do disposto no artigo 1 do RGPTC e, como tal, o Tribunal não estar sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna.
Nulidade esta que, consequentemente, gera a nulidade da própria Sentença, nos termos do disposto no artigo 19, n. 2, do Código de Processo Civil.
Pela forma como a Sentença está formulada, a Recorrente não conseguiria, ainda que quisesse, apresentar recurso sobre matéria de facto.
Isto porque, não conseguiria indicar os pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios de prova que impunham decisão diversa da recorrida, ou seja, não conseguiria dar cumprimento ao ónus previsto nas alíneas e do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil.
Desde logo, porque a Recorrente não sabe, entre outros, quais os factos que o Tribunal considerou provados e quais os factos que considerou não provados.
Pelo que, a presente decisão, padece de um vício de nulidade, nos termos do disposto nos artigos 60, n. 3 e n. 4 e 61, alíneas e, do Código de Processo Civil, que desde já se argui para os devidos efeitos legais.
Ao indeferir o pedido apresentado pela Recorrente, relativamente ao estabelecimento de ensino a frequentar pelos menores no ano letivo de 2021/2022, a presente decisão contende frontalmente com o Princípio do Superior Interesse da Criança, previsto no artigo 190, n. 8, do Código Civil.
Mais, a psicóloga clínica que acompanhou os menores, referiu que os mesmos deveriam frequentar turmas separadas, por forma a favorecer o seu progresso educativo e a estabilização emocional de ambos.
Uma vez que, pela observação do comportamento dos menores lhe foi possível perceber que os mesmos procuram sempre imitar-se, o que leva a um reforço dos seus comportamentos desadaptativos.
Ou seja, cumpre questionar se é preferível não mudar os menores de estabelecimento de ensino, por forma a não afetar a sua estabilidade, o que fará com que os menores continuem a adotar comportamentos desadequados.
Ora, salvo o devido respeito, estamos em crer que a resposta a esta questão se afigura clara e que, como tal, a presente Sentença não salvaguarda, de forma alguma, os interesses dos menores.
Nestes termos, nos demais de Direito e sempre com o /douto suprimento, desde já se requer a /Exa. se digne:
Ou, caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se alvitra:
Ou, ainda que assim não se entenda, o que não se consente, mas, mais uma vez, por mera cautela de patrocínio se alvitra:
A decisão recorrida encerra os seguintes considerandos:
Foram apresentadas alegações e indicadas testemunhas, não dispondo, porém, o Tribunal de agenda antes de outubro de 2021, altura em que as aulas já terão começado;
Em caso de conflito entre progenitores, a escolha da escola não pode estar dependente da vontade de cada um em cada ano, sob pena de as crianças mudarem de estabelecimento de ensino em cada ano, sem justificação atendível, a não ser a vontade e os interesses de cada um, ao invés do interesse das crianças;
À instabilidade decorrente do conflito entre os progenitores não deve acrescentar-se outra, como a alteração da escola, ainda mais depois do início do ano escolar.
Por isso e sem necessidade de outra prova, designadamente a prova testemunhal indicada:
Nulidade do procedimento
A nulidade mostra-se, pois, tempestivamente arguida no recurso.
Prosseguindo, o artigo 4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 8/9, dispõe o seguinte:
- Autuado o requerimento, seguem-se os termos previstos nos artigos 3 a 4.
O que é particularmente evidente no caso dos autos, estamos em crer, uma vez que neles subsistem factos que, por controvertidos, carecem de prova cfr. g. artigos 5 e 8 e 29 a 33 das alegações respetivamente juntas a fls. 53 e 54 a 58 v dos.
Os autos deverão, pois, prosseguir com a produção de prova arrolada pelas partes, proferindo-se depois a sentença com a discriminação dos factos provados e não provados.
Solução que prejudica o conhecimento das demais questões colocadas no recurso, uma vez que permanecerá inalterada independentemente de tal conhecimento.
Évora, 11/11/2021
Ac. TC de 29/11/91, com sumário disponível em www.dgsi.pt.
Cit. por Fernando Gil, Neutralidade do facto e ónus da prova, Sub Judice n. 4, 1992, página
Proc. n. 2310/18TBCLD-A.E1, decisão em www.dgsi.pt.
Nodia 03 de Agosto de 2018, S. &amp; Filhos, S.A., com sede no Lugar da , em , apresentou-se ao presente processo especial de revitalização, pedindo que o mesmo fosse admitido e que se nomeasse administrador judicial provisório a pessoa por si indicada para o cargo.
Alegou para o efeito, em síntese, que não obstante as dificuldades económico-financeiras em que se encontrava, não estaria insolvente, acreditando na sua recuperação.
Tramitados regularmente os autos, foi proferido despacho inicial em 06 de Agosto de 2018 a admitir o processo especial de revitalização e a nomear administrador judicial provisório; foram citados os credores; e foi elaborado e apresentado em 12 de Maio de 2021 um plano de recuperação.