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A responsabilidade que nos presentes autos é imputada ao segurado da aqui recorrida resulta do incumprimento do contrato celebrado com os recorrentes, pelo que tal responsabilidade nunca estaria transferida para contrato de seguro obrigatório. De todo o modo, ainda que assim se não entenda, o que não se aceita:
E- O artigo 10, n. 4, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aplica-se quando está em causa o incumprimento por parte do tomador do seguro ou do seu beneficiário da obrigação de participação do sinistro, podendo nesse caso o contrato prever a redução da prestação do segurador que, então, não será oponível ao terceiro lesado.
F- No caso concreto não está em causa a redução da prestação em virtude do incumprimento da obrigação de participação, não sendo por isso aplicável tal disposição, bem como a doutrina que resulta do douto acórdão citado pelos recorrentes.
Do artigo 14, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, resulta poder o segurador opor ao lesado os meios de defesa derivados do contrato de seguro, nomeadamente, as condições contratuais e o limite do capital seguro.
J- Pelo que se conclui que fez a douta sentença a correcta interpretação e subsunção dos factos ao Direito aplicável, inexistindo o erro de interpretação que os recorrentes invocam.
O 2 réu é licenciado em Arquitectura e está inscrito na Ordem dos Arquitectos com o n , conforme documento de fls. 24 e cujo teor se dá por reproduzido.
E exerce, com fins lucrativos, a actividade de prestação de serviços de arquitectura, tendo gabinete na Rua , n , em Vila Verde.
Em 15/1/2015 autores e 1 ré celebraram um outro acordo escrito, através do qual a 1 ré se obrigou a construir uma cave na moradia unifamiliar acima referida, conforme documento de fls. 33 a 35v e cujo teor se dá por reproduzido.
O pedido de licenciamento de obras deu origem ao processo de obras particulares n. 179/14, conforme documento de fls. 36 e cujo teor se dá por reproduzido.
Aindaem cumprimento do acordado, entre Agosto de 2014 e Julho de 2015, a 1 ré levou a cabo trabalhos de movimentação e terraplanagem e posterior construção da estrutura da moradia, em grosso e sem quaisquer acabamentos.
Por outro lado, os autores pagaram ao 2 réu as seguintes quantias, para pagamento do custo do projecto de arquitectura, da instrução e acompanhamento de processo camarário, bem como do acompanhamento da obra:
Os autores só tomaram conhecimento do embargo de obra em Dezembro de 2015, numa deslocação a Portugal para gozo de férias, através dos 1 e 2 réus.
Realizada tal inspecção, o técnico contratado pelos autores informou-os que, na execução da obra, tinham sido cometido erros que punham em causa a sustentabilidade da própria moradia.
Por essa razão, em 02016, a autora mulher enviou aos réus uma mensagem de correio electrónico com o seguinte teor:
"Boa tarde a todos,
O fiscal já tinha estado na obra antes do período das Festas estas mas só hoje consegui falar com ele. Aquilo que me disse não é muito animador. Segundo ele, existem erros sérios a nível da construção das lages, inclusive a da garagem.
A obra executada pela 1 ré e dirigida pelo 2 réu padecia, na referida data de 202016, e padece, na presente data, das seguintes anomalias:
compactação e vibração inadequadas do betão assim como fissuras na alvenaria;
substituição de lajes maciças previstas no por lajes aligeiradas com reforços não perpendiculares, o que não é tecnicamente viável;
em vários pontos não foram executadas as sapatas e as vigas de fundação;
substituição de paredes de betão armado por alvenaria de blocos, sem explicação aparente;
vigas com apoio de alvenaria de blocos, sem pilares;
sapata com 30x30 quando o projecto preconizava 120x20 ;
emulsão aplicada sem prévia reparação do betão.
Nem a 1, nem o 2 réus informaram os autores que a obra padecia das anomalias acima elencadas e que as mesmas punham em causa a sustentabilidade da obra, existindo risco de ruína.
Tendotomado conhecimento das aludidas anomalias, os autores remeteram aos 1 e 2 réus, em 202016, uma mensagem de correio electrónico, nos termos que constam do documento junto a fls. 58v e 59 e se dá aqui por reproduzido.
Em cumprimento desse contrato, os Senhores levaram a cabo, até ao momento, trabalhos de construção da estrutura da referida moradia.
Pelo que pudemos apurar, o embargo de obra ficou então a dever-se ao facto de a moradia ter sido construída em desconformidade com o projecto de arquitectura, designadamente e além do mais, por ter sido construída cerca de 0,95 metros acima da cota prevista no projecto.
substituição de lajes maciças previstas no por lajes aligeiradas com reforços não perpendiculares, o que não parece ser tecnicamente viável;
emulsão aplicada sem prévia reparação do betão;
todos os demais defeitos que estão identificados e relatados no relatório pericial elaborado pelo Senhor Eng. J. , nos termos que constam do documento que se junta e se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos: doc. n.
Acresce, ainda, o seguinte:
Viemos agora a apurar que essas quantias nos foram pedidas numa altura em que a obra estava embargada e em que, por essa razão, os trabalhos acima referidos não poderiam ser realizados e muito menos concluídos.
Na mesma data, os autores remeteram ao 2 réu, por via postal registada, comunicação com o seguinte teor:
"Exmo. Senhor Arquitecto,
No dia 202016, os autores receberam a seguinte mensagem de correio electrónico:
"Boa tarde H. e restante família!!
Vimos por este meio e conforme combinado proceder ao envio em anexo da proposta por parte da empresa ... para os serviços de inspecção e diagnóstico estrutural a efectuar na vossa obra em ..., Viana do Castelo.
Agradecemos a atenção dispensada e qualquer coisa que seja necessário encontramo-nos ao dispor.
Uma Santa e Feliz Páscoa para si e restante familia,
Em anexo a essa mensagem de correio electrónico, os autores receberam o documento junto a fls. 68 a 72 e se dá por reproduzido.
Porém, os autores não voltaram a receber qualquer comunicação dos réus com o resultado do serviço de inspecção e diagnóstico estrutural.
Como é do / conhecimento, por essa altura:
a demolição de todas as obras e trabalhos realizados no nosso prédio sito no Lugar ..., na freguesia de ..., em Viana do Castelo;
a reposição do terreno no estado em que se encontrava previamente ao início da referida empreitada;
a reparação de todos os prejuízos que nos foram causados pela / conduta, que incluem os danos de natureza não patrimonial.
Caso tal prazo não seja cumprido:
partiremos, sem mais avisos, para a via judicial, pelo que nos reservamos o direito de exibir fotocópia desta missiva em juízo;
Na mesma data, os autores remeteram ao 2 réu, por via postal registada, uma comunicação, nos seguintes termos:
Já nessa comunicação o Senhor Arquitecto foi expressamente advertido de que, uma vez que estava em causa a execução da empreitada em desconformidade com o projecto acordado, o Senhor, enquanto Director Técnico da obra, incumpriu com as suas obrigações de supervisão e acompanhamento da referida empreitada.
Antes da realização das obras, o prédio dos autores era composto por campo de cultivo, sem qualquer furo de água.
Para execução da obra, os autores despenderam ainda os seguintes valores:
O 2 réu é, desde data anterior ao ano de 2010, arquitecto inscrito na Ordem dos Arquitectos Portugueses.
A Ordem dos Arquitectos Portugueses celebrou com a 3 ré um contrato de seguro de responsabilidade , válido para todos os arquitectos validamente inscritos, através do qual a 3 ré assumiu, até ao limite do capital contratado, a obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo  Réu, no exercício da sua actividade profissional de arquitecto, titulado pela apólice n. ............00, conforme documento de fls. 109v a 116 e cujo teor se dá por reproduzido.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a boa decisão da causa, designadamente, que os autores celebraram com o 2 réu um contrato de prestação de serviços para fiscalização da referida obra; que o furo de água não traz qualquer utilidade ao prédio e que o 2 réu assumiu a direcção técnica da obra, na qualidade de funcionário da 1 ré.
Em primeiro lugar registamos que não foi impugnado o julgamento da matéria de facto, pelo que os factos provados são definitivos, e é com eles que vamos encontrar a solução para o litígio.
A sentença recorrida enquadrou a questão da seguinte forma: "com interesse para esta questão ficou demonstrado que o 2 réu é, desde data anterior ao ano de 2010, arquitecto inscrito na Ordem dos Arquitectos Portugueses. E que a Ordem dos Arquitectos Portugueses celebrou com a 3 ré um contrato de seguro de responsabilidade , válido para todos os arquitectos validamente inscritos, através do qual a 3 ré assumiu, até ao limite do capital contratado, a obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo  Réu, no exercício da sua actividade profissional de arquitecto, titulado pela apólice n. ............00, conforme documento de fls. 109v a 116 e cujo teor se dá por reproduzido.
É contra esta interpretação e aplicação que se insurgem os recorrentes, os quais apresentam a seguinte argumentação:
Vejamos. Dispõe esse artigo, para o que agora releva, que:
Parece, pois que estaremos perante um seguro obrigatório de responsabilidade
Porém, o n 3 do mesmo artigo dispõe:
Assim, a primeira linha de argumentação dos recorrentes falece, no sentido de que da Lei 31/2009 não se pode extrair que o seguro de responsabilidade dos Arquitectos seja um seguro obrigatório.
Podemos pois ter como seguro que o 2 réu assumiu o cargo de Director de obra, perante os autores.
Vejamos agora o que correu mal nesta obra.
Porém, os autores só tomaram conhecimento desse embargo de obra em Dezembro de 2015, numa deslocação a Portugal para gozo de férias, através dos 1 e 2 réus.
A Ordem dos Arquitectos Portugueses celebrou com a ré Seguradora um contrato de seguro de responsabilidade , válido para todos os arquitectos validamente inscritos, através do qual a 3 ré assumiu, até ao limite do capital contratado, a obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo  Réu, no exercício da sua actividade profissional de arquitecto, titulado pela apólice n. ............00, conforme documento de fls. 109v a 116 e cujo teor se dá por reproduzido.
" Além das exclusões constantes nas Condições Gerais da Apólice, ficam igualmente excluídas as reclamações derivadas de perdas e danos:
A primeira coisa que se pode afirmar, olhando para estas cláusulas contratuais, é que a sua interpretação não é fácil.
A sentença recorrida, porém, parece ter partido de um adquirido, o de que os danos em causa estariam cobertos, ab initio, pelo contrato de seguro celebrado, e que foi o funcionamento das cláusulas de exclusão que retiraram a situação em causa da cobertura contratual.
Resta então apurar da aplicabilidade das cláusulas de exclusão.
A sentença recorrida entendeu que as cláusulas e colocavam a situação dos autos fora da cobertura contratual.
Alínea: esta cláusula exclui da cobertura as reclamações relacionadas com a vertente de fiscalização de obras quando a mesma não se fundamente e consubstancie em documentos, pareceres, conselhos, relatórios e comunicações escritas enviadas ao dono da obra e demais intervenientes;
Ora, recordando noções que avançámos supra, o conceito de fiscalização de obras é diverso do de direcção de obras. Como vimos, o contrato de direcção técnica visa incumbir um técnico habilitado de assegurar a conformidade da execução da obra com os respectivos projectos. Por sua vez, o contrato de fiscalização da obra é aquele mediante o qual o dono da obra comete o exercício da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 120 do a determinado técnico.
Quer-nos parecer que a concatenação destas várias figuras terá de ser feita a partir de uma simples ideia-base: quem é contratado para fazer a fiscalização da obra não pode ser o mesmo que foi contratado como Director de obra, pois então estaria a fiscalizar-se a si próprio, o que seria absurdo. Terá de ser um terceiro, quer em relação ao empreiteiro, quer em relação ao Director de obra.
Donde, não tendo o segundo réu sido contratado pelos autores para exercer a fiscalização da obra, mas sim a direcção da mesma, fica assim assente que esta cláusula de exclusão não tem aplicação ao caso.
A questão que ainda resta por decidir saber se a cláusula limitadora do valor a indemnizar pode ser oposta aos, depende da determinação da natureza jurídica do contrato de seguro em causa.
Pedro Soares Martinez e outros, in Lei do Contrato de Seguro anotada, 2009, escrevem, a fls. 399:
"O seguro de responsabilidade é classificado pelo novo regime jurídico em:
Estamos perante uma norma genérica, que não contém as definições mínimas da cobertura que o legislador entende fundamental para proteger os beneficiários, no fundo, que não regula o que verdadeiramente deve ser obrigatório.
Talvez o exemplo paradigmático do seguro de responsabilidade obrigatório seja o automóvel, regulado minuciosamente em todos os seus aspectos pelo Decreto-Lei n 291/2007, de 21 de Agosto.
Trata-se assim de uma mera possibilidade, não uma obrigatoriedade, para as Associações Profissionais. No caso, a Ordem dos Arquitectos introduziu no seu Estatuto a norma que acabámos de analisar, que, como vimos, configura um requisito para o exercício da profissão.
Sucede que o contrato de seguro trazido aos autos foi celebrado pela própria Ordem dos Arquitectos, não havendo qualquer norma jurídica que lhe impusesse essa contratação.
Donde, não pode ser visto como um contrato de seguro obrigatório.
Assim é que o facto provado nesta matéria é o seguinte: a Ordem dos Arquitectos Portugueses celebrou com a 3 ré um contrato de seguro de responsabilidade , válido para todos os arquitectos validamente inscritos, através do qual a 3 ré assumiu, até ao limite do capital contratado, a obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo  Réu, no exercício da sua actividade profissional de arquitecto.
A obrigação de segurar é imposta a cada um dos arquitectos com inscrição em vigor na respectiva Ordem.
O que não impede cada um dos Arquitectos de solicitar um reforço do capital seguro, arcando com os custos inerentes.
Custas por recorrentes e recorrida, na proporção de 5/6 para aqueles e 1/6 para esta.
No texto da sentença não consta a data da celebração do contrato, o que, atenta a formulação truncada, resulta certamente de mero lapso de escrita. Como porém a sentença remete para o documento de fls. 33 a 35v, e do mesmo consta a respectiva data, a qual não é controvertida, entendemos corrigir tal lapso, acrescentando a data em causa.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença de 23 de Junho de 2020, julgou procedente a impugnação e determinou a anulação da liquidação impugnada.
a. Em 2005/05/11, a actividade principal da Impugnante, ora recorrida, era a Construção de Edifícios, CAE 45211 declaração entregue pelo sujeito passivo no S. Finanças ...;
b. Em 2008/01/02, a actividade principal da Impugnante, ora recorrida, era a Construção de Edifícios residenciais e não CAE 41200 enquadramento oficioso - de acordo com os novos;
Em 2008/06/17, a actividade principal da Impugnante, ora recorrida, era a Promoção Imobiliária desenvolvimento de projectos de edifícios) CAE 41100 e a actividade secundária era a Compra e Venda de Bens Imobiliários, CAE 68100 declaração entregue pelo sujeito passivo no S. Finanças ...
Sendo a finalidade da norma anti-abuso prevista no n. 6 do art.  do evitar situações de revenda de um mesmo prédio, ou seja, de uma mesma realidade tributável em , em cadeia, de forma continuada, quando é transmitido sucessivamente entre empresas que exercem a actividade de compra de prédios para revenda, apenas a perseguição dessa realidade tributável prédio) e a percepção de que, efectivamente, o prédio alienado sucessivamente é o mesmo do ponto de vista das normas do , constituem métodos de salvaguarda daquele objectivo de evitar a evasão fiscal.
É pedido o provimento recurso, revogando-se a decisão recorrida.
A Recorrida, P.-BLOCO . LDA., devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.
É a seguinte a materialidade dada por provada na sentença recorrida:
A sociedade identificada em beneficiou, relativamente aos prédios ali identificados, de suspensão de , nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do desde 2003 - cf. documento de fls. 24 verso do PA;
A Impugnante exerce a título principal a atividade de promoção imobiliária, a que corresponde o CAE 041100, e a título secundário a actividade de compra e venda de bens imobiliários a que corresponde o CAE 068100 - cf. documento de fls. 24 do PA;
Na referida acção inspectiva detectaram os serviços inspectivos que os prédios identificados em haviam beneficiado sequencialmente de duas isenções, a primeira, nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do por parte da sociedade vendedora Espaço .., Lda. e posteriormente, da isenção temporária de , nos termos da alínea também do n. 1 do artigo  do , por parte da compradora, ora Impugnante - cf. documento de fls. 21 dos autos e 55 do processo administrativo;
Em 24/04/2011, a Impugnante apresentou reclamação graciosa da referida liquidação - cf. documento de fls. 5 a 13 do procedimento administrativo de reclamação graciosa;
Foi prestada informação propondo o indeferimento da pretensão da Impugnante - cf. documento de fls. 14 da RG;
Em 31/06/2011 a Impugnante pronunciou-se remetendo para os argumentos invocados na reclamação - cf. fls. 16 da RG;
Por despacho de 07/06/2011 foi a reclamação indeferida - cf. fls. 18 da RG;
A Impugnante foi notificada de tal despacho em 15/06/2011 - cf. fls. 20 da RG;
Em 29/06/2011 a Impugnante deduziu a presente impugnação - cfr. documento de fls. 11 dos autos.
Em 2005/05/11, a actividade principal da Impugnante, ora recorrida, era a Construção de Edifícios, CAE 45211 declaração entregue pelo sujeito passivo no S. Finanças ..;
Em 2008/01/02, a actividade principal da Impugnante, ora recorrida, era a Construção de Edifícios residenciais e não CAE 41200 enquadramento oficiosa - de acordo com os novos;
Em 2008/06/17, a actividade principal da Impugnante, ora recorrida, era a Promoção Imobiliária desenvolvimento de projectos de edifícios) CAE 41100 e a actividade secundária era a Compra e Venda de Bens Imobiliários, CAE 68100 declaração entregue pelo sujeito passivo no S. Finanças .
A recorrente censura a sentença recorrida, por entender que a mesma incorre em erro de julgamento na determinação da matéria de facto. Pretende o aditamento dos factos referidos na conclusão, a correcção da asserção vertida na alínea, do probatório, bem como o aditamento dos elementos consignados na conclusão.
Motivo porque se julga improcedente a presente imputação.No que respeita ao aditamento dos elementos referidos na conclusão, cumpre referir o seguinte.
A recorrente pretende o aditamento ao probatório de elementos que constam do relatório inspectivo e que são suportados por registos anexos ao mesmo. Trata-se de registos cadastrais relativos ao objecto estatutário da impugnante. Tais elementos relevam no quadro das várias soluções plausíveis da questão jurídica a dirimir nos autos, são suportados pelos meios de prova juntos ao relatório inspectivo, para além de que são corroborados pela própria recorrida artigo  da petição inicial da presente impugnação).
Motivo porque se impõe deferir o requerido, através do aditamento ao probatório dos quesitos em causa, no local próprio.
A presente intenção recursória centra-se os alegados erros de julgamento de facto apreciados supra e de direito em que terá incorrido a sentença recorrida.
A sentença julgou procedente a impugnação com a consequente anulação da liquidação impugnada.
Para assim proceder, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
A recorrente não se conforma com o assim decidido. Invoca erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo /6, do e erro de julgamento, por o tribunal recorrido ter descurado a mudança no objecto estatutário da sociedade recorrida, a qual passou a ser enquadrada em promoção imobiliária desenvolvimento de projectos de edifícios).
Aí se consigna, designadamente, que:
O acto tributário que contraria o presente entendimento, na medida em que ofende o regime legal ínsito ao artigo /6, do , seria inválido e não poderia subsistir.
Sucede, porém, que o pressuposto em que assenta a liquidação sob escrutínio tem outro fundamento, o qual não é contestado pela recorrida.
É que do probatório resulta que, no quadriénio 2005 a em que a recorrida beneficia, a seu pedido, da suspensão de tributação de , ao abrigo do preceito do artigo /1/), do , a mesma assumiu como actividade principal a promoção imobiliária. Conforme resulta do probatório,
Em 2005/05/11, a actividade principal da Impugnante, ora recorrida, era a Construção de Edifícios, CAE 45211 declaração entregue pelo sujeito passivo no S. Finanças Fig Foz;
Em 2008/06/17, a actividade principal da Impugnante, ora recorrida, era a Promoção Imobiliária desenvolvimento de projectos de edifícios) CAE 41100 e a actividade secundária era a Compra e Venda de Bens Imobiliários, CAE 68100 declaração entregue pelo sujeito passivo no S. Finanças Fig Foz.
O Relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 01/05, tem voto de conformidade com o presente Acórdão a Desembargadora Lurdes Toscano e tem voto de vencida a Desembargadora Hélia Gameiro Silva.
No mesmo sentido, Acórdão do STA, de 002018, P. 01303/16
Com voto de
Vencida
Sendo certo, que esta conclusão colide com o facto assente no ponto da materialidade dada por provada, donde se extraí que:
Neste sentido, acompanho a decisão de revogação da sentença recorrida, porém determinaria a baixa dos autos ao TT de lisboa para ampliação da matéria de facto conforme acima se indica.
Termina a Recorrentepedindo que seja dado provimento ao presente recurso, substituindo-se a decisão recorrida que julgue a impugnação parcialmente procedente.Os Recorridos apresentaram contra-alegações, nelas concluindo que:
Do exposto, a Recorrente extrai a ilação de que a liquidação não deveria ter sido totalmente anulada, mas antes parcialmente anulada, por admitir a sua divisibilidade.
A anulação terá necessariamente de ser total uma vez que, atenta a forma de cálculo do IRS, não basta ao Tribunal desconsiderar aquele rendimento para que, de forma automática, resulte o montante de imposto a pagar pelo sujeito passivo.
Pelo exposto, deve, pois, improceder o recurso interposto, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida.
- O impugnante foi objeto de uma inspeção tributária e que deu lugar a correções em sede IRS e IVA dos anos de 2000, 2001 e 2002, conforme relatório elaborado pelos Serviços de Inspeção da Direção de Finanças de Aveiro e constante do PA a fls. 1 a 8 e que aqui se dão por reproduzidas.
- Dá-se aqui por reproduzida a nota de liquidação respeitante ao IRS do ano de 2000 e constante destes autos a fls. 1
- Dão-se aqui por reproduzidos os documentos constantes do PA a fls. 9 e 1
cf. fls. 1 a 8 do PA juntos aos autos.
Na sentença recorrida e no que se refere ao erro sobre os pressupostos de facto invocado pelos então Impugnantes aqui, considerou-se que:
" Alegam os impugnantes que a liquidação de IRS do ano de 2000, assentou em pressupostos errados, atendendo a que foram englobadas no rendimento sujeito a imposto, quantias que não são rendimentos e portanto não sujeitas a tributação.
No final, no dispositivo da sentença apelada, considerou-se a procedente a impugnação, anulando-se a liquidação impugnada liquidação a que se faz alusão no ponto 3 da matéria de.
O ato tributário, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial. Assim, se o Juiz identificar que o ato tributário está inquinado de ilegalidade que só parcialmente o invalida, deve anulá-lo apenas na parte correspondente deixando-o subsistir no segmento em que nenhuma ilegalidade o atinja.
O critério jurisprudencial para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afeta o ato tributário no seu todo, caso em que o ato deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justificará a anulação parcial.-/-