rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrida, por seu turno, discorda, em absoluto, das conclusões alcançadas pelo Ilustre Representante do Município do Funchal nas suas doutas Alegações de Recurso, acompanhando a posição do Tribunal a quo, pelas razões que melhor se expenderam supra;
Além das remissões taxativas feitas no artigo  do DLR n. 2/2007/para o Decreto-Lei n. 230/2008, nada mais há que determine a adoção, na RAM, de normas do referido regime estadual. O mesmo é dizer que não existe, no quadro regional, qualquer disposição transitória ou remissão para um regime transitório como o fixado no Continente, em 2008;
Entendimento que, diga-se, foi já confirmado pela Entidade Reguladora do Serviços Energéticos;
Conclui-se, em suma, que o Venerando Tribunal ad quem deve julgar improcedente o recurso interposto, mantendo a sentença recorrida, e a decisão ali adotada de anular os atos de liquidação impugnados, por se afigurarem ilegais por violação de lei.
cfr. facto que o Tribunal tem conhecimento, bem como a Impugnante, porquanto o mesmo documento consta do Processo Administrativo apenso ao Proc. de Impugnação n. 287/10BEFUN apresentada pela ora Impugnante, na qual se discute a legalidade da fatura n. FTI 00/11638 e fatura n. FTI 00/11641 emitidas pelo Município do Funchal e referentes ao  Trimestre de 2017;
A presente Impugnação foi enviada a este Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, via Sitaf, em 4 de Junho de 201 cfr. a fls. 2 dos autos suporte físico);
Não existem factos alegados não provados com interesse para a decisão da causa.   Motivação da decisão sobre a matéria de facto
Como já ficou enunciado, a questão controvertida consiste em saber se tem aplicação no caso em apreciação, o regime transitório que decorre da leitura conjugada do artigo  do 230/2008, de 27/11 com o n. 5 da Portaria 437/2001, de 20/0
Só assim a lei realiza a sua função expansiva representando na vida social uma verdadeira força normativa.
Com este pano de fundo, importa notar que é ponto assente que o montante do tributo em causa nos autos era, na versão original do DLR n 2/2007/, livremente fixado pelos órgãos representativos de cada Município da RAM, ou por uma associação de Municípios em seu nome, até um valor máximo de 7,5% das vendas de energia em baixa tensão.
Na verdade, como já descrito, o art. 2 do DLR 2/2007/, na redacção do DLR n 34/2016/, apenas remete para as fórmulas de determinação da taxa/contrapartida devida constantes dos anexos e do n 230/2008, alterado pela LOE 2016, e não para o regime transitório previsto no seu artigo 4, que o legislador regional, seguramente, não podia ignorar.
Efectivamente, o Município recorrente e outros Municípios da RAM nunca antes de 2016 tinham sido classificados segundo a sua densidade de centros de consumo/Km
Os RR. não quiseram vender e comprar, tendo antes como objectivo, em comunhão de esforços, colocar o património do  R. a salvo da A., impedindo a satisfação do seu crédito.
A final, peticionou:
A condenação dos RR. a reconhecer que a A. é credora do R. AA pelas quantias a que se referem os artigos  a 3 da petição inicial, destacadamente:
Relativamente ao prédio misto com descrição predial n. 54/, compra e venda registalmente inscrita pela Ap. n. .. de 2010/09/24 e hipoteca sequente inscrita pela Ap. n.  de 2010/09/24;
A condenação do R. BB a reconhecer que a A. tem o direito de executar os prédios alienados, na proporção em que o foram, no património deste até integral satisfação dos créditos a que se refere a alínea do pedido, praticando, se disso for caso, os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei;
Seja, subsidiariamente, declarada a nulidade dos seguintes negócios jurídicos:
Contestaram os RR. defendendo-se por impugnação.
O  R. alegou desconhecer os invocados créditos, pugnando pela validade dos contratos.
O  R. alegou desconhecer os factos invocados pela A., declarando ser alheio a qualquer conluio entre os demais RR..
Com data de 10 de Outubro de 2019 foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os RR. dos pedidos.
Por acórdão de 14 de Setembro de 2020 foi decidido:
Julgar procedente a acção e condenar os Réus:
compra e venda de 24/09/2010 relativamente ao prédio misto descrição predial n 54/.., compra e venda registalmente inscrita pela Ap. n  de 2010/09/24
Condenar o Réu BB a reconhecer que a Autora tem o direito de executar os prédios alienados, na proporção em que o forem, no património deste e até integral satisfação dos seus créditos, praticando, se disso for caso, os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei;
Veio o R. AA interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
O acórdão recorrido viola as seguintes disposições legais: 24, 34 e ss., 34, 34, 34, 35, 60 e ss do Código Civil; artigo 61, 66 e 67 do CPC; artigos 20e 20 da CRP;
O acórdão recorrido viola ainda os princípios da livre convicção do julgador e do dispositivo;
O acórdão recorrido enferma ainda de erro na aplicação do direito, nomeadamente das disposições legais e princípios acima indicados; Devendo por isso o tribunal ad quem apreciar a violação da lei substantiva que consistiu no erro da aplicação dos artigos 24, 34, 34, 35 e 60 e ss. todos do Código Civil.
Para fundamentar a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, o tribunal a quo baseou-se apenas, e só, em presunções judiciais.
O acórdão recorrido violou as regras respeitantes ao ónus da prova, previstas nos artigos 34 e ss. do Código Civil, violando ainda os princípios da livre convicção do julgador e do dispositivo;
A admitir o entendimento vertido no douto acórdão acerca do uso de presunções judiciais, as normas referentes ao ónus da prova - artigos 34 e ss. do - ficariam destituídas de qualquer sentido.
O acórdão que se pretende recorrer incorreu na violação de lei substantiva ao invocar presunções judiciais quando tal não lhe era consentido ou, pelo menos, nos termos e com os limites com que o fez.
Todos os documentos em causa, a serem devidamente valorados, permitem-nos concluir que, efetivamente, a utilização das presunções nos termos em que o foi é ilógica, para além de contrariar a força probatória plena dos referidos documentos, que lhe é conferida por força do disposto no artigo 37 do Código Civil.
O tribunal a quo escudando-se nas presunções fez tábua rasa do referido preceito legal, excedendo, também por esta via, os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 66 do CPC.
Todos os factos cuja resposta foi alterada em sede de reapreciação da matéria de facto, podiam ter sido objeto de prova pela Recorrida, em cumprimento do ónus da prova que sobre si impendia.
As presunções judiciais só são legítimas quando não alterem os factos que a prova haja fixado, isto é, se o facto desconhecido foi objeto de prova e das respostas do julgador, o sentido destas, em relação a esse facto, não pode ser alterado.
Devendo por isso o tribunal ad quem apreciar a violação da lei substantiva que consistiu no erro da aplicação dos artigos 24, 34, 34, 35 e 60 e ss, todos do Código Civil.
O tribunal da Relação não procedeu a uma adequada e integral utilização dos meios que o artigo 662 do CPC faculta na apreciação da impugnação da decisão de facto
Vem sendo entendido, de forma pacífica, que a interpretação do artigo 66 do CPC, apesar da irrecorribilidade prevista no seu n. 4, reserva ao Supremo "uma margem de intervenção para situações em que o resultado final ao nível da decisão da matéria de facto foi prejudicada por errada aplicação da lei de processo", podendo ser exercida censura sobre o uso que a Relação fez dos seus poderes de anulação.
Pelo exposto, é nosso entendimento, tendo ainda em consideração a ratio do artigo 68, n. 3, do CPC, que se deve anular a decisão da Relação sobre a matéria de facto.
O STJ pode sindicar o uso de presunções judiciais pela Relação para averiguar se ela ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados.
No caso em apreço é manifesto que para além de ofender normas legais, é ilógica.
Os Venerandos Desembargadores, violaram de forma clamorosa o n. 3 do artigo 67 do CPC na medida em fundamentaram a sua decisão apenas e só em presunções judiciais, quando existem factos provados por documentos com força probatória plena, e que foram ignorados.
Não é possível determinar um facto por presunção judicial, se o quesito que visava o mesmo facto mereceu resposta negativa. Sendo que é precisamente o caso dos autos, já que a presunção operou em relação a factos não provados.
O douto acórdão viola o espírito e a ratio da lei para a aplicação das presunções judiciais.
A A. contra-alegou, finalizando com as seguintes conclusões:
o 1 Réu se manteve na casa de habitação que declarou vender ao 2 Réu;
o 2 Réu é familiar próximo do 1 Réu;
os preços dos negócios celebrados entre os Réus são inferiores aos preços de mercado;
não se vislumbra especial interesse do comprador nas compras;
- o Tribunal da Relação . começou por fazer uma exaustiva reapreciação dos vários depoimentos gravados, primeiro para, só depois, ponderar acerca da necessidade de fazer uso de presunções judiciais;
- o uso de tais presunções pelas Relações só é sindicável se ofender norma legal, enfermar de ilogicidade ou partir de factos não provados não ocorrendo a impugnação da decisão com base na gravação dos depoimentos; nada disto aconteceu no caso vertente;
- o Tribunal da Relação  não lançou mão da presunção pela presunção; há um nexo de desenvolvimento entre factos provados e presunções;
Os recursos foram admitidos por despacho do Juiz relator do Tribunal da Relação de 2 de Dezembro de 202
Em tal execução, os executados, citados em 202015, não deduziram qualquer oposição e não consta que a exequente tenha obtido algum pagamento.
A referida aquisição foi inscrita no registo predial mediante a apresentação , de 2010/09/2
A referida aquisição foi inscrita no registo predial mediante a apresentação , de 2010/09/3
BB nasceu em . .. .1974 e é filho de EE e de FF.
FF é filha de GG e de HH.
também é filha de GG e de HH.
A presente ação foi registada em 20201
Sidemague, Soc. Imp. e Dist. De Máquinas Agrícolas, Lda., foi declarada insolvente no dia 20201
Em 28/02/2013 a Mutuária SIDEMAGUE, Lda. foi declarada insolvente Proc. n 1004/13- . Juízo Cível; desta ou da liquidação da respetiva Massa Insolvente a Autora nada mais recebeu.
O  Réu reside no imóvel. dado como provado pela Relação
O Réu adquirente, na realidade, nada pagou por nenhuma delas, nem o Réu adquirente daquele algo recebeu.
São o Réu alienante e/ou a sua ex-mulher, , que encaminham para o Réu BB as quantias necessárias ao cumprimento dos compromissos bancários da formal contração deste.
O ora Réu reside no primeiro andar do referido imóvel e a sua ex-mulher reside no rés-do chão do mesmo, sendo que os dois pisos são perfeitamente autónomos.
O  Réu reside no referido imóvel, a título de empréstimo.
O comprador  réu tinha interesse em adquirir o prédio em questão, porquanto já era comproprietário do mesmo.
o   Em violação das regras de direito probatório que conferem força probatória plena a documentos juntos aos autos;
o   Padecendo tais presunções de ilogicidade e partindo de factos não provados;
Erro de direito ao dar como verificados os pressupostos dos arts. 24 e 61 do Código Civil.
Importa ter presente que, em resultado da apreciação da impugnação da matéria de facto:
O  Réu reside no imóvel.
Em seguida, o tribunal a quo concluiu pelo preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana, nos termos e para os efeitos dos arts. 61 e 61 do Código Civil, designadamente:
Ao capital em dívida, acrescem os respectivos juros de mora.
Sendo o acto oneroso, estar provada a má-fé tanto por parte do devedor como do terceiro adquirente:
Insurgem-se os Recorrentes contra a alteração da decisão de facto, assim como, em qualquer caso e ainda que a decisão de facto se mantenha, contra a decisão de direito.
Alegam os Recorrentes padecer o acórdão recorrido de erro de julgamento incidente sobre a decisão de facto ao ter alterado a matéria de facto com recurso a presunções judiciais que:
Violam regras de direito probatório que conferem força probatória plena a documentos juntos aos autos;
Padecem de ilogicidade e partem de factos não provados;
Invocam os Recorrentes a violação de regras de direito probatório que conferem força probatória plena aos documentos juntos aos autos; os quais, de acordo com o teor do corpo das alegações, serão os documentos contratuais, assim como a declaração emitida pelo Banco de Portugal em Maio de 201
Quanto aos contratos juntos aos autos, e de acordo com a explanação das págs. 5 e 8 das alegações, deles resultaria, na perspectiva dos Recorrentes, que os créditos da A. são posteriores aos negócios de compra e venda impugnados.
Temos, assim, que não se verifica a alegada violação de regras de direito probatório que conferem força probatória plena aos documentos de natureza contratual juntos aos autos.
A fundamentação do acórdão recorrido é do seguinte teor:
São estes factos-base que a Apelante considera consubstanciarem um conjunto de indícios seguindo determinada classificação doutrinária) como indício necessidade, da afectação, da interposição, retenção de posse, pretium vilis.
Justifica a sentença:
O facto de o 2 Réu assumir que a compra se destinou a manter os tios na casa de habitação, o que não sucederia se a casa fosse vendida a outros.
A própria autora voltou a aceitar um aval do 1 réu em 2012, entendendo que o 1 réu estava, em 2012, ainda, em condições de figurar como garante de créditos concedidos a terceiros.
A ex-esposa disse que o AA devia dinheiro ao irmão, mas também ao pai o que não foi referido pelo e o BB que disse haver comprado a casa para os tios terem abrigo, embora falasse na dívida ao irmão, não soube precisar, por não se imiscuir nos assuntos do tio, o que é estranho para quem contrai empréstimo para aparentemente ajudar o tio.
Num juízo valorativo global, julgam-se provados apenas que:
O 1 Réu reside no imóvel.
A respeito da questão da formação de convicção própria pela Relação, socorremo-nos das palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 102019 proc. n 1067/15T8FAR.ES2), cujo sumário está disponível em www.stj.pt:
Alegam os Recorrentes, genericamente e sem concretizar, que o acórdão recorrido labora em erro de direito ao dar como verificados os pressupostos dos arts. 24 e 61 do Código Civil.
O crédito da Autora:
A sentença, partindo do ponto 15 dos factos provados, considerou verificado o requisito do crédito e da anterioridade, seguindo a orientação jurisprudencial no sentido de que o crédito relativo ao avalista constitui-se no momento em que se presta o aval
Uma vez que os actos impugnados compra e foram outorgados em 24/9/2010 cf. 4 a, dois dos créditos são anteriores 4/3/2008 e 7/11/2008), sendo posterior apenas o crédito constituído pelo aval prestado em 28/4/201
A impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito:
Que se julgue lícita a resolução do contrato promessa celebrado entre os réus e a B, Lda., devendo ser aqueles condenados a entregar a fracção autónoma dele objecto, livre de pessoas e bens.
Para o efeito, alegou, em suma, que é a dona e legítima proprietária da fracção autónoma designada pela letra H, tipo T2, com a área de 97,60 m2 e arrumos na cave, com a área de 3,28 m2, correspondente ao primeiro andar frente, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, Bloco , situado na Rua, n. , em , freguesia de , concelho de Aveiro, inscrito na matriz respectiva sobre o art. .. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro, sob o n. .-H; que tal fracção autónoma foi apreendida a favor da Massa Insolvente, através da Ap.  de 212014; que os réus obtiveram o uso e fruição da referida fracção autónoma através de contrato promessa de compra e venda, tendo o Administrador Judicial inicialmente nomeado optado pelo cumprimento de tal contrato ao abrigo do disposto no art. 10 do CIRE.
por causa da deficiente drenagem do solo e para remediar situações de humidade no pavimento da cave, este foi construído a uma cota superior ao pavimento da entrada do arrumo da fracção prometida, criando um desnível não previsto na planta de construção aprovada, desnecessário, desadequado e propiciador de desequilíbrios e de quedas e de infiltrações de água e de humidade no pavimento do arrumo;
no hall de entrada do prédio, os armários não foram revestidos a toda a altura, visionando-se parcialmente o tosco da alvenaria;
o piso da cobertura não está completamente revestido com tela de impermeabilização, existindo soluções de continuidade facilitadoras e causadoras de infiltrações de água e de humidade.
Defenderam também que na própria fracção autónoma prometida, constatam-se os seguintes defeitos de construção, imperfeições e falta de acabamentos:
em várias paredes interiores, nomeadamente, sobre a porta de entrada da fracção, na sala, cozinha, hall e quartos, existem várias fissuras;
nos aros das portas foi colocado poliuretano em excesso, não tendo sido removidos os vários pedaços excessivos, causando um desagradável efeito inestético;
nas juntas entre os pavimentos de diferentes materiais foram aplicados mata-juntas para disfarçar os erros de aplicação, existindo desníveis acentuados entre os vários pavimentos e separadores em inox, com superfície cortante;
num dos quartos da habitação, o estore está avariado, não permitindo a abertura da porta de acesso ao terraço contíguo;
no pavimento e nas paredes das casas de banho, foi aplicado azulejo rectificado assente sobre azulejo normal anteriormente aplicado e foram deixadas abertas as juntas entre as várias peças, desvirtuando a estética e a função específica daquele material rectificado;
na casa de banho do quarto suite não foram instalados o móvel, o espelho e o lavatório nem as misturadoras do lavatório e do duche;
na sala, corredor e quartos, o soalho flutuante apresenta juntas abertas e topos salientes e em vários locais encontra-se levantado e separado dos rodapés, conferindo um desagradável aspecto inestético e ineficaz ao pavimento;
na varanda, foram colocados painéis de vidro de resguardo partidos e com acabamento deficiente na sua parte inferior, estando sujos com cimento cola e tinta;
os aparelhos de ar condicionado e aquecimento não foram instalados;
a banca e a torneira da cozinha foram mal colocadas, não se encontrando bem fixadas;
os blackouts foram colocados já danificados: no quarto principal está todo enrugado e não recolhe completamente; na cozinha falta uma aplicação plástica no remate do mesmo e na sala apresenta um orifício não opaco;
a soleira da porta do quarto suite apresenta manchas de humidade, carecendo de substituição;
o tecto falso junto do extractor de fumos do esquentador tem um acabamento tosco e irregular;
o silicone da banheira apresenta manchas de humidade interiores;
a saída da chaminé do exaustor é mais larga do que a própria chaminé de exaustão do edifício;
o esquentador instalado não está preparado para o fornecimento de gás natural;
pelo menos 3 portas dos armários dos quartos não fecham, por deficiente colocação; e
os painéis - lateral direito e inferior - da janela da sala estão danificados, por infiltração de água e humidade.
Valor da acção: 11260,40 cfr. arts. 29, 29, 30, 30, n. 1, 30 e 30, todos do Código de Processo Civil.
A Douta Sentença ora recorrida decidiu:
Dado que não concorda a Recorrida com a decisão proferida, no que ao ponto diz respeito, vem dela interpor recurso de apelação.
Os réus estão a usufruir gratuitamente da fracção autónoma identificada em  desde 20200
É imperioso, no entender da Recorrente, que fique provado que os Recorridos se encontram a usufruir da fracção em apreço, há praticamente onze anos, sem que nada tenham pago para além do sinal inicial, para assim se qualificar a sua conduta nos presentes autos.
O artigo 31 da factualidade dada como provada deverá assim ter a seguinte redacção:
Temos ainda que de tal contrato consta ainda um mapa de acabamentos.
Compulsado o depoimento da Ré, , o qual foi prestado no dia 212019, entre as 14:50:17 e 15:35:53
E que entre os minutos 00:00:59 e 00:02:58, referiu:
Meritíssima Juíza: Dando conta que não estava acabado pretendiam que acabassem ou reduzissem o valor é isso? Reduzissem o preço; Ré: Sim, a nossa primeira intenção era que acabassem, nós queríamos ter o apartamento acabados e escriturar pelo valor se isso não fosse possível pois que fosse abatido para nós podermos fazer as obras e podermos ter o apartamento conforme foi contratado 00:02:58) nosso;
E entre os minutos 00:30:28 e 00:31:47, referiu: Meritíssima Juíza: Para além das comunicações efectuadas que já falamos delas, a 002018; Ré: Sim
Meritíssima Juíza: No sentido de que não iam celebrar escritura naquelas condições, terá havido uma outra comunicação, posterior? A 102018? Também tem conhecimento dela? Ré: Sim, eu datas precisamente não sei, mas sei que houve posteriormente até porque houve uma contraproposta do Senhor Administrador, não sei se foi nesse dia, se foi, sei que foi nesse dia após a escritura e numa data próxima da escritura, da marcação da escritura.
Meritíssima Juíza: E essa contraproposta era sobre
Ré: Era sobre a tal, o tal, relatório que nós tínhamos com o valor das obras de 2012, dividida em cinquenta por cento. E não entendemos razoável porque aqui tratava-se de uma questão de nós cumprirmos o valor do contrato com o apartamento acabado, portanto aquilo, não era para pagar nada a não ser cumprir-se o contrato, não estamos a falar de tempos de mora, de prejuízos, estamos a falar de obras, para concluir aquilo objecto prometido.00:31:47) nosso.
E entre o minuto 00:39:53 e 00:42:00 referiu:
Meritíssima Juíza: Aos senhores nunca ocorreu intentar uma acção contra a empresa primeiro ou a massa insolvente para que resolvessem isso? Ré: ahah Senhora Doutora nós estávamos a aguardar que fosse o quanto antes, se dependesse de nós já tinha acontecido em 2009 eu tinha feito a escritura porque foi isso que me comprometi, foi isso que eu negociei, que propus ao meu banco, que me concedeu um crédito e que mais tarde em renovou o crédito em 2012 para eu fazer a escritura e só não pedi um novo crédito porque nunca tive uma, uma, previsão de quando ia ser essa escritura celebrada e com o apartamento acabado porque foi isso que eu me comprometi a comprar e que queria cumprir, eu e o meu marido.
Advogado dos Réus: Em relação aos defeitos propriamente ditos a questão dos aparelhos do ar condicionado nunca funcionaram mesmo?
Meritíssima Juíza: Sim, já tinha dito que sim
Ré: Nunca funcionaram com todos os transtornos que isso, porque o meu filho com meses foi viver para lá, nasceu em Bragança e tinha dois meses quando foi para Aveiro viver.
Ré: Era essencial e era aquilo que estava contratado e que deveria ser para poder ter condições razoáveis de habitabilidade
Ré: Exactamente. nosso,
Resulta claro que não só os Réus sabiam de todos os defeitos que se encontram enunciados no ponto 31 da factualidade dada como provada, como igualmente nada fizeram, não obstante os considerarem essenciais, veja-se assim o depoimento prestado:
O artigo 31 da factualidade dada como provada indica como defeitos da fracção os seguintes:
Em face do exposto, e tendo em conta que o que os Réus pugnam pelo acabamento da fracção, conforme resulta do depoimento supra transcrito, a verdade é que a B cumpriu com o mapa de acabamentos junto ao contrato promessa, com excepção de apenas dois itens: a colocação do ar condicionado, bem como o móvel, o espelho e o lavatório nem as misturadoras do lavatório na casa de banho do quarto suite.
A 28 de Dezembro de 2011 o mandatário da B, Lda. remete nova comunicação ao mandatário dos Réus, conforme resulta da comunicação junta a folha 116, através da qual refere:
Com o comportamento supra descrito os Réus impossibilitam de forma constante a venda do imóvel, quer a estes, quer a qualquer outro interessado, verifica-se assim um manifesto abuso de direito por parte dos Recorridos, uma vez que não existe da parte destes, nem nunca existiu uma intenção séria de celebrar o contrato prometido!
Nesta conformidade temos que a sentença não poderá manter-se, porquanto a Douta Sentença ora recorrida, violou o disposto nos artigos 334; 42; 43 1; 44 n. 2; 76; 76; 80; 80 n. 2; 80 n. 2 alíneas e; 80 todos do Código Civil.