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Na decisão indicada em fundamento, proferida no processo n. 610/2017-T, o tribunal arbitral deu como provados os seguintes factos:
Factos que se consideram provados
A  tem como objeto social a gestão de participações noutras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas encontrando-se, por isso, sujeita ao Decreto-Lei n. 495/88, de 30 de dezembro, o qual define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais e, bem assim, ao disposto no artigo 3 do EBF, em vigor até 31 de Dezembro de 2013;
A  apenas passou a ser abrangida pelo perímetro do grupo do qual a Requerente é a sociedade dominante em 200 Cfr. Artigo 1 do Requerimento inicial - confissão da;
Em 2009, a  aumentou o capital subscrito naquelas duas entidades a  e a E.) cfr. doc. n. 10 junto pela;
Em 2010 a  voltou a aumentar o capital subscrito na .. e na E cfr. doc. n. 12 junto pela;
Ainda em 2010, a  veio a adquirir, numa operação de aumento de capital da F.., uma primeira participação nesta sociedade cfr. doc. n. 12 junto pela;
No exercício de 2011 a  subscreveu mais capital na e na E.. e adquiriu uma participação de capital na G.. Cfr. Doc. n. 14 junto pela;
No exercício de 2012 a  subscreveu mais capital na  e na E., reforçou o investimento na G.e H.. por força de aumento de capital cfr. Doc. n. 16 junto pela;
No ano de 2013 a  realizou novas subscrições de capital da e na E., o que se traduziu na atualização do valor das respectivas participações e reforçou o investimento na F.. cfr. Doc. n. 18 junto pela;
No final do período de 2014 a  era titular de investimentos em empresas associadas nas sociedades F.,  e H. e .. e em investimento de capital de risco nas empresas . , E.. e G Cfr. Doc. n. 8 junto com o;
Com efeito, na decisão recorrida a questão apreciada foi se a circular n. 7/2004, nomeadamente, o seu n.6, vinculava a A.T., nos termos do artigo 6-A, n. 1, da G.T., na redação da Lei n. 64-A/2008, de 31/12, tendo sido tal, unicamente, o que levou a considerar, em 2014, a dedução fiscal de encargos financeiros ocorridos em vários exercícios dos anos anteriores.
Contudo, na decisão arbitral em fundamento foi apreciado, independentemente do dito caráter vinculativo da dita circular, que não era de aplicar o n. 6 da dita circular, bem como que a referida dedução apenas é possível na data da alienação das participações sociais, e desde que reunidos os requisitos do art. 5-do CIRC e da norma geral do art. 2 do CIRC, regime tido por mais favorável que o previsto no revogado art. 3 do E.B.F.
Da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art.  n. 7 do R.P.:
Os Juízes Conselheiros do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do recurso.
Custas pela recorrente, levando-se em conta a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça.
O que sucede é que o acórdão arbitral recorrido resolveu a questão de saber se o grupo fiscal tem o direito a recuperar - em 2014 - a dedução dos encargos financeiros suportados em exercícios anteriores fazendo prevalecer o carácter vinculativo das circulares, isto é sobrelevando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade e fundando no ponto 6 da Circular n. 7/2004 o direito da Requerente a ver considerados como custo fiscal de 2014 os encargos financeiros que não foram considerados como custo fiscal em exercidos anteriores.
Enquanto o acórdão arbitral fundamento entendeu que a questão não podia ser resolvida por aí. Fundamentalmente por entender que da aplicação ao caso da lei nova não deriva nenhum conflito entre o princípio da legalidade e os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da protecção da confiança. Por não se poder dizer que o novo regime tenha rompido, de forma inovadora, com o regime anterior. Ou seja, os acórdãos resolveram de forma diametralmente oposta a mesma questão.
Finalmente, a resposta dada a essa questão foi determinante para a prolação de decisões opostas.
Por isso, julgaria verificados os pressupostos substanciais de que depende o conhecimento do mérito do recurso.
Lisboa, 4 de março de 2020
Proc. n. 1708/2011T8PRT-A.P1
Origem: Comarca do Porto-Porto-Juízo Trabalho J3
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: - Relatório - B instaurou procedimento cautelar de suspensão de despedimento individual, na Comarca do Porto-Porto-Juízo Trabalho J3, nos termos do artigo 38 do Código do Trabalho e artigos 3 e segs. do Código do Processo de Trabalho, contra  nos autos identificados, alegando, em síntese, que:
Desde então e até ao momento, sempre exerceu diversas funções que lhe foram conferidas pela requerida, com absoluta dedicação e empenho, de resto reconhecidos no meio académico quer pelo corpo docente, quer pelo corpo não lhe sendo apontado ao longo de todo este tempo qualquer falta ou comportamento menos adequado pela requerida, a qual, pelo contrário, sempre reconheceu o empenho e dedicação e superior estatuto pedagógico e cientifico da requerente. Isto posto.
Porquanto a Requerida deixou decorrer os prazos respectivamente superiores a um ano, e a 60 dias, estabelecidos respectivamente no artigo 329, ns 1 e 2 do Cod. Trabalho.
Além disso, o procedimento em questão é em si mesmo ilícito, inválido e nulo.
- A requerida não apresentou contra-alegações.
A Requerida instaurou processo disciplinar contra a Requerente, tendo remetido em 15 de fevereiro de 2018 nota de culpa junta aos autos a estes apensos, a fls. 35 a 40, cujo teor se dá qui por integralmente reproduzido, com a suspensão desta, nota de culpa que a mesma recebeu a 20 de fevereiro de 201
Verificou-se então que os autos eram apenas constituídos por:
Deliberação do Conselho de Administração datada de 302018 pág.;
Carta registada datada de 102018 da intenção de despedimento com justa causa pág.;
Nota de culpa datada de 102018 págs. 3 a;
Print de um suposto registo de faltas no período de 002017 a 102018 pág.;
Print de um suposto registo de faltas datado de 002018 pág.;
Horários para o 1 semestre da C2, Campus  , datado de 302018 pág.;
Horários 1 e 2 semestres da C2 , datado de 002018 págs. 11 e;
Relação discriminada de faltas, datada de 302008 pág.;
Legislação págs. 20 a
Declaração da arguida datada de 102018, na qual refere ter recebido a nota de culpa.
A 9 de abril foram solicitados pelo Instrutor do procedimento disciplinar, os documentos melhor referidos no email de fls. 159 dos autos de processo disciplinar a estes apensos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por decisão de 8 de Maio de 2018, junta ao processo disciplinar a estes autos apenso, a fls. 272 a 290, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, procedeu a Requerida ao despedimento da Requerente, decisão que esta recebeu em 14 de maio de 201
A Requerente é docente universitária, professora associada do quadro da C3, em regime de tempo integral, regendo diversas cadeiras.
A Requerente presta serviço para a Requerida desde 01 de outubro de 2004 há mais de 13, jamais tendo sido objecto de qualquer processo disciplinar.
A C2 encontra-se instalada e funciona actualmente em dois locais distintos: o Campus   e o Campus  ..
A Requerente prestava serviço docente nos dois referidos locais.
Em cada um deles, é efectuado pela Secretaria de Professores, o controlo de assiduidade dos docentes e são recebidos, quando apresentados, os correspondentes pedidos de justificação de falta.
Os serviços administrativos da Universidade reportam ao Conselho de Administração as faltas detectadas.
O instrutor do processo solicitou aos serviços administrativos da Requerida o envio dos documentos cuja junção foi requerida pela Requerente.
Tais documentos foram enviados ao instrutor do processo no dia 9 de Abril de 2018 os respeitantes ao Campus  e a 12 de Abril de 2018 os respeitantes ao Campus  .) e, em seguida, juntos ao processo disciplinar.
"A arguida requereu ainda a inquirição de duas testemunhas, o Arq. e Prof. Doutora E, ambasex-docentes da arguente, que não se encontravam ao serviço desta no ano de201
O instrutor do processo elaborou proposta de decisão a 23 de Abril de 2018, apresentado, nessa mesma data, o processo ao Conselho de Administração.
Tal carta foi recebida pela Requerente no dia 22 de Maio de 201
Sendo emitida e enviada, no mesmo dia, a declaração solicitada pela Requerida.
A manutenção da acreditação dos ciclos de estudo da Requerida está dependente do cumprimento dos tempos letivos previstos nos planos de estudos. Factos não provados:a) que desde 1 de outubro de 2004 e até ao momento, sempre exerceu diversas funções que lhe foram conferidas pela requerida, com absoluta dedicação e empenho, de resto reconhecidos no meio académico quer pelo corpo docente, quer pelo corpo não lhe sendo apontado ao longo de todo este tempo qualquer falta ou comportamento menos adequado pela requerida, a qual, pelo contrário, sempre reconheceu o empenho e dedicação e superior estatuto pedagógico e cientifico da requerente.
que a Requerente é uma professora reputadíssima no ensino superior, com mais de 34 anos de carreira, docente respeitadíssima por Colegas e alunos, sem baixas médicas
A resposta é positiva, nos termos da fundamentação que segue.
Tratando da distinção entre matéria de facto e matéria de direito, Alberto dos Reis ensina, in Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, pág. 206:
No caso em apreço, é questão de facto a recorrente ter faltado a aulas lectivas e a outras actividades mencionadas nos pontos 30 a 52 da matéria assente.
Neste particular, está provado que:
"A Requerente é docente universitária, professora associada do quadro da Faculdade C3, em regime de tempo integral, regendo diversas cadeiras.
A Requerida é a entidade instituidora e titular do estabelecimento de ensino superior denominado "C
- As categorias do pessoal docente de carreira e, por equiparação, do pessoal docente convidado e visitante da Universidade são as seguintes:
Professor catedrático;
Professor associado;
"1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
- São consideradas faltas justificadas: - alíneas de a -.
- São consideradas injustificadas as faltas não previstas no n.
a. Na Universidade C2, Campus  :
, na Licenciatura em : nos dias 31 de Outubro duas e 28 de Novembro duas, num total de dois dias e quatro aulas.
e  , na Licenciatura  : 6 de Março uma, 20 de Março uma, 24 de Abril uma, 4 de Maio duas; 22 de Maio uma; 29 de Maio uma e 1 de Junho duas, num total de sete dias e nove aulas'
, na Licenciatura  : no dia 28 de Setembro uma e no dia 9 de Outubro uma, num total de dois dias e duas aulas.
b. Na Universidade C2 :
, no Mestrado  : no dia 4 de Abril uma, num total de um dia e uma aula;
, na Licenciatura  : no dia 1 de Junho duas, num total de um dia e duas aulas;
, na Licenciatura  : no dia 14 de Setembro duas, num total de um dia e duas aulas.
A docente arguida faltou assim, injustificadamente, em 18 dias durante o ano de 2017, num total de 28 aulas.
Estes elementos de facto eram essenciais para o Tribunal poder ajuizar sobre o tempo parcelar total que a requerente faltou no ano de 2017, para efeitos disciplinares.
Além disso, os tempos parcelares a que requerente faltou no ano de 2017 causaram directamente prejuízos ou riscos graves para a requerida? Não se sabe, pois, na nota de culpa não foi concretizado qualquer prejuízo ou risco grave para a Instituição requerida.
Resulta, pois, do exposto, que a nota de culpa não contem todos os elementos de facto que permitam ao Tribunal avaliar do comportamento da requerente, ao abrigo da alínea do n. 2 do artigo 35.
Nas duas hipóteses, o caso não se poderia enquadrar na segunda situação da alínea do n. 2 do artigo 35, já que nenhuma delas atingiria as 10 faltas interpoladas ao longo do ano de 201
Ora, como supra referido, não só a nota de culpa não indicou qual o horário e tempo de trabalho semanal da requerente, nem especificou qual o tempo de duração das aulas lectivas e das provas de avaliação, como não concretizou qualquer prejuízo ou risco grave para a Instituição requerida, causado directamente pelo comportamento da requerida.
A propósito da aplicação da alínea do n. 1 do artigo 35 do CT, cf. acórdão do TRP, de 202019, proc. n. 4714/2018T8VNG.P1, de autoria do mesmo colectivo de Juízes Desembargadores, in www.dgsi.pt.
Assim sendo, existe a probabilidade séria do despedimento ser ilícito.
Porto, 201010
-O Douto Tribunal a quo, considerou como provados, em síntese, os seguintes factos de relevo para o ora recorrente:
-Não resulta esta prova tendo em atenção a prova produzida, em concreto as declarações prestadas pelo arg., queixosa, testemunhas de acusação e de defesa que se referiram ao recorrente.
-Nos termos do art. 41 n. 3 alínea do CPP os concretos pontos de facto que o arg., ora recorrente, considera incorrectamente julgados são os seguintes: nova transcrição dos factos provados  a 1)
Assim de acordo com tais declarações acima referidas, deveriam ter sido dado como provados os seguintes factos:
-O arguido partilha leito com a sua companheira na Av. , Tavira, com o filho menor de ambos;
O arguido respondeu, com a ajuda da companheira, sobre o seu rendimento do ano de 2017
A informação da DGF fls refere-se a 2014, 2015, 201
Ora, consta em factos não provados 42
Tanto assim é que no enquadramento jurídico legal, se diz:
Isso não impede que o facto dito provado no n. 10, diga:
E outra vez no facto dito provado 20, se refira, a determinada altura que o arguido:
Onde se diz:
Quando nos deparamos com um crime de perigo concreto, como o do art. 25, n. 3, é necessário fazer prova do perigo efectivamente causado, provocado pela conduta perigosa adoptada pelo agente. fonte: dgsi.pt)
Na redacção actual do art. 37, n. 2 do Código de Processo Penal, a motivação dos factos da Sentença consistirá na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal
O recorrente baseou o seu recurso nos seguintes pontos:
a. Impugnação da matéria de facto dada como provada, pugnando que sejam dados como não provados os factos dados como provados, os quais deverão passar a constar da matéria de facto não provada;
A sentença encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Mm. Juiz a quo exposto a prova produzida, discutido a mesma, expondo correcta e claramente o seu raciocínio e o caminho para a formação da sua convicção, não havendo qualquer vício da sentença por falta de fundamentação, tendo a mesma sido exaustiva e clara.
Com efeito, foi o próprio arguido que disse que, para não contratar outro professor, que era o próprio que ministrava as aulas.
A sentença, na parte que interessa ao recurso da matéria de facto, tem o seguinte teor:
Mais ficou o arguido obrigado a comparticipar no pagamento das despesas médicas, medicamentosas e material escolar dos menores, na proporção de metade.
O arguido permanece assim devedor das quantias devidas a título de pensão de alimentos referentes aos meses de Setembro de 2010 até Dezembro de 2013, a que acrescem as despesas médicas, medicamentosas e escolares referentes ao mesmo período temporal, deduzido o valor global de 400 euros referido em
Tal valor foi transferido/retirado pela Caixa Geral de Depósitos no mesmo dia para pagamento do cartão de crédito Gold.
O arguido tem registados em seu nome, um motociclo de marca Yamaha, modelo XT 600E, com a matrícula LO- e um motociclo de marca BMW, modelo R1150 Rt, matrícula -SO.
Sobre o motociclo de marca BMW, modelo R1150 Rt, matrícula -SO, incide uma penhora do Banif de Janeiro de 201
O motociclo YAMAHA foi vendido a JM em data anterior a 199
O arguido com o seu filho recém-nascido e companheira passaram a residir na Av. Zeca Afonso, em Tavira, em condições não concretamente apuradas.
Apesar disso, o arguido não cumpriu com a mencionada obrigação no período temporal acima descrito.
Não procurou trabalho activamente, nunca se inscreveu em qualquer centro de emprego nem procurou beneficiar de qualquer tipo de apoio ou subsídio.
O arguido actuou de forma livre, deliberada e conscientemente, ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Com o arguido e a companheira deste vivem os dois filhos menores do arguido de 17 e 13 anos de idade e o filho do casal de 5 anos de idade.
A companheira do arguido tem uma despesa fixa mensal de 450 euros com o empréstimo da casa.
O casal tem despesas mensais fixas com água, luz e supermercado de cerca de 400 euros mensais.
O arguido tem uma despesa anual com livros e material escolar dos filhos de cerca de 1000 euros.
A mãe dos filhos contribui com uma pensão de alimentos de 100 euros mensais.
O arguido é proprietário de uma BMW penhorada pelo Banif desde Janeiro de 201
Durante o período temporal de Setembro de 2010 até Dezembro de 2013 o arguido exerceu as funções de gerente da sociedade comercial denominada, Ld., com sede na Rua, em Tavira.
No período de Setembro de 2010 até Dezembro de 2013, o arguido prestou igualmente serviços de monitor no estabelecimento de ginásio, denominado Da Vinci, sito em Tavira, auferindo remunerações cujo valor não foi concretamente apurado, dado que não foram declaradas a qualquer entidade.
O arguido prestou serviços como professor na sociedade denominada KC, em Vila Real de Santo António, actividade pela qual foi remunerado em quantias não concretamente apuradas.
nas declarações prestadas pelo arguido MR;
no depoimento prestado pela testemunha ;
nos depoimentos prestados pela testemunha TF e AC;
no depoimento da testemunha ;
no depoimento da testemunha JM;
no depoimento da testemunha NS;
no depoimento da testemunha SM;
nas declarações prestadas pelo arguido sobre situação pessoal, familiar e económica;
nos documentos juntos aos autos infra identificados.
A matéria de facto provada descrita em  a  fundou-se na análise conjugada das declarações do arguido, do depoimento da testemunha e do documento junto a fls. 4 a 2
A matéria descrita em  e  resultou da análise conjugada do depoimento da testemunha e das declarações prestadas pelo arguido que confessou não ter pago as prestações de alimentos em causa, com excepção de uma ou outra vez, não tendo conseguido concretizar nem as datas nem os valores de tais pagamentos.
A matéria referida em  resultou do depoimento da testemunha e das declarações do arguido que admitiu estar ciente do acordo que celebrou, justificando o valor que se obrigou a pagar com o facto da situação da empesa estar a correr bem na altura ou não ter percepcionado os problemas financeiros e económicos) que iriam surgir.
A matéria constante do ponto  resultou da análise da certidão do registo comercial de fls. 112 a 118 e das declarações prestadas pelo arguido nesse sentido.
A matéria descrita em  fundou-se nas próprias declarações do arguido que admitiu ter passado a dar aulas para a em substituição dos professores até então contratados em face das dificuldades económicas e financeiras que a empresa atravessava.
A matéria constante do ponto  resultou da análise da informação da Segurança Social de fls. 97 e 98, donde resulta que o ultimo registo de remunerações data de Dezembro de 2010, com o valor de 1300 euros referente a 30 dias.
A matéria descrita em 1 resultou da análise da declaração de rendimentos de 2010 de fls. 165 a 169 dos autos.
A matéria descrita em 1 e 1 resultou da análise dos extractos dos movimentos das contas do arguido da Caixa geral de Depósitos de fls. 235 a 24
A matéria descrita em 1 resultou da análise das certidões de fls. 258 e 25
A matéria descrita em 15 resultou da análise da certidão de fls. 47
A matéria constante do ponto 1 fundou-se no depoimento da testemunha JM que mereceu inteira credibilidade, sendo certo que a própria não se recordava de ter visto a YAMAHA durante o tempo em que viveu com o arguido MR.
A matéria do ponto 1 resultou das declarações do arguido e da sua companheira
A matéria descrita em 2 resultou das próprias declarações do arguido e do depoimento da testemunha
A matéria referida em 2 e 2 fundou-se na análise conjugada do depoimento da testemunha sobre tal matéria e dos documentos juntos a fls. 43 e seguintes.
A matéria descrita em 2 e 2 resultou do facto do arguido estar ciente de que estava obrigado a prestar alimentos aos filhos e não cumpriu, sabendo que a ex-mulher tinha assumido responsabilidades relativas aos negócios do arguido e da companheira, não podendo desconhecer que, com a sua omissão, colocava em risco a satisfação das necessidades básicas dos menores, que obviamente não tinham capacidade para prover ao seu próprio sustento.
A matéria referida em 2 resultou da análise do CRC do arguido de fls. 81
Esta argumentação decorre de uma desadequada percepção do direito, de uma deficiente compreensão do tipo legal da condenação. O tipo legal do art. 250 do CP está construído de uma forma gradativa, a violação contínua da obrigação de alimentos aumenta o risco para o credor de alimentos, surgindo o n 3 quando há várias situações de não prestação de alimentos.
E bem se desenvolve na sentença:
E depois, concretizando:
Por outro lado, ainda que tal não seja necessário para o preenchimento do tipo, provou-se igualmente que o arguido se encontrava obrigado a satisfazer os alimentos, nos termos do acordo das responsabilidades parentais que celebrou.
Que o arguido tinha condições para satisfazer os alimentos devidos decorre de ter sido efectuada a prova de que sempre trabalhou.
A verificação do tipo não pressupõe, como se viu, que as necessidades fundamentais sejam efectivamente prejudicadas, bastando para tanto que tenham sido postas em perigo.
Provou-se também que o arguido actuou de forma livre, deliberada e conscientemente, ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Na parte criminal:
Na parte cível:
Julgar isentos de custas os pedidos de indemnização apresentados, nos termos do disposto na alínea do art 4 do Regulamento das Custas Processuais.
Os arguidos  ..  e  ..  interpuseram recurso da sentença, retirando da sua motivação as seguintes conclusões transcrição):
Considera a recorrente que tal matéria foi incorrectamente julgada, devendo-se considerar provado o seguinte:
A tal entendimento chega-se através da audição do depoimento da arguida  .. , cujos excertos do mesmo estão supra referidos.
Devem considerar-se não provados os factos constantes do n08 dos factos provados da sentença recorrida.
A tal entendimento chega-se através da audição dos depoimentos da arguida  ..  e da testemunha,  B... , cujos excertos dos mesmos estão supra referidos.
Considera a recorrente  ..  que deveria constar dos factos provados para a boa decisão da causa e da descoberta da verdade material que a recorrente agiu da forma descrita nos factos provados da douta sentença recorrida, sem prejuízo da matéria supra impugnada, com a intenção de se defender e de defender o neto  .. .
Tal resulta do excerto das passagens do depoimento da arguida  .. .
A  ..  que deve ser absolvida, uma vez que para fazer cessar a agressão actual ao seu neto que foi todo arranhado pelos  A..., sendo que o neto não se conseguia libertar do  A... , teve de lhe atirar com uma cadeira.
Sendo a recorrente mulher não se lhe podia exigir uma outra forma de actuar para fazer cessar a agressão, pois não tem força física para os separar.
Alias, tal comportamento foi eficaz para extinguir a agressão, pelo que não se verifica qualquer excesso.
A arguida agiu sempre em reacção a provocações verbais e a agressões físicas iniciadas pelo arguido  A... .
Devem os recorrentes ser absolvidos das condenações cíveis.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP, não houve resposta.
Discutida a causa, com relevo para a decisão, resultaram provados os seguintes factos:
No dia 26 de Julho de 2013, pelas 13 horas e 35 minutos, a arguida  ..  saiu da sua casa a fim de recolher o seu correio, apercebendo-se então que o arguido  A...  se encontrava a discutir com a sua mulher, F... .
Devido ao barulho que o arguido  A...  se encontrava a fazer, a arguida  ..  disse ao arguido para este se calar.
Os arguidos,  A...  e  ..  iniciaram uma discussão entre si.
O arguido  ..  volta costas ao arguido  A...  a fim de regressar a casa e, nessa altura, este agarra aquele pela zona do pescoço com ambas as mãos.
E de imediato a arguida  ..  agarra numa cadeira de praia que ali se encontrava e com ela desfere uma pancada no nariz do arguido  A... , que solta o arguido  .. .