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Vejamos, então, se a decisão recorrida padece do erro de julgamento que lhe vem assacado.
Dados cadastrais
Existem indícios de que as operações declaradas pela OK...), Ld possam não corresponder a operações económicas reais, tendo em conta as características dos seus fornecedores:
As operações passivas da OK...), Ld tiveram origem em sujeitos passivos não declarantes, na sua maioria indiciados como emitentes de faturação falsa e em sujeitos passivos desconhecidos, em que os principais beneficiários são os utilizadores das faturas emitidas pela OK...), LDA, que dispõem de estrutura adequada para o desenvolvimento efetivo das suas atividades instalações, colaboradores, equipamentos, etc.), que utilizam o presente esquema de faturas para titular negócios simulados.
O sujeito passivo foi notificado em 3 de Fevereiro de 2017, ao abrigo das Ordens de Serviço OI201600775 e OI201600776, para apresentar esclarecimentos relativamente aos serviços prestados de aluguer de dumper e gerador, fatura n. 2014/).
Ora, tendo presente a realidade fática supra expendida, ajuizamos que os aludidos indícios convocados pela Recorrida não podem, desde logo e independentemente da concreta cognoscibilidade da Recorrente, ser qualificados e entendidos como suficientes para legitimar a sua atuação.
E isto porque, na senda do expendido anteriormente, e conforme alegado pela Recorrente, os mesmos coadunam-se, essencialmente, com fatores exógenos coadunados com a estrutura empresarial do fornecedor e bem assim com a simulação indireta concatenada com os fornecedores dos mesmos, os quais, alegadamente, também seriam emitentes de faturação falsa.
Ademais, ainda que a sociedade emitente não tenha apresentado declaração de rendimentos modelo 22, no exercício de 2015, e bem assim a correspondente IES, a verdade é que, em sede de IVA, é uma entidade declarante, porquanto apresentou as competentes declarações periódicas de IVA, ainda que, ulteriormente, tenham sido objeto de substituição.
Acresce que, conforme dimana do ponto 29 do probatório ficou consignado que a prestação de serviços e os bens alugados em análise serviram para fornecer energia na pedreira explorada pela Recorrente, sita em ...), tendo os respetivos meios de pagamento sido apresentados.
Destarte, procede o recurso da Recorrente, julgando-se prejudicadas as demais questões, e decretando-se a anulação do ato de liquidação impugnado.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo DRFP.
Vide Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 198
Vide, designadamente, o já citado Aresto Paper Consult, -101/1
Relatado, igualmente, pela presente Relatora.
Vide, designadamente, Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul proferidos nos processos ns 438/10 de 08 de maio de 2019 e 08959/15, de 22 de fevereiro de 2018
Processo n. 4064/15T8VNG.P1
Inconformado com esta sentença, dela recorre o A., terminando a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões:
"1- O Recorrente, em Outubro de 2017, comprou ao Recorrido um veículo da marca BMW, modelo  . , do ano 2014, com a matrícula ..-TL-.
- O referido veículo tinha a garantia de 12 meses, com início a 28 de Outubro de 2017 e fim a 28 de Outubro de 2018, conforme Título de Garantia doc.2).
Denote-se que até ao dia de hoje o Recorrente se encontra a pagar as referidas prestações do financiamento para o veículo outrora mencionado, o que demonstra clara e nitidamente a sua postura íntegra e correta enquanto parte negocial neste processo, no entanto o mesmo não se pode dizer do Recorrido...
Sucede porém, que no dia 24/12/2017, cerca de 2 meses após o Recorrente ter adquirido o veículo automóvel da marca BMW, portanto o mesmo ainda se encontrava dentro da garantia, na autoestrada A7 na viagem -, a supra referida viatura sem qualquer motivo justificado, explodiu, tendo ficado totalmente queimada, o que importou a sua integral destruição.
Como é natural, o Recorrente ficou desconfiado com este enredo, pelo que preferiu encaminhar a sua viatura para um perito independente para que fosse realizado por este um relatório técnico que determinasse a causa da explosão.
Esta perícia independente foi totalmente a cargo do Recorrente.
Ainda assim, o Recorrente decidiu confirmar novamente com a E...se tal perícia seria realizável, uma vez que o Recorrido insistia que a perícia fosse por eles efetuada.
Todavia, o Recorrente não obteve qualquer tipo de resposta por parte do Recorrido neste sentido.
Parece-nos claro que face ao supra exposto estamos perante um incumprimento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, que engloba igualmente uma desconformidade no bem alienado em virtude do contrato, entre outras vicissitudes que de seguida passaremos a enumerar.
Com a violação deste princípio, o Recorrente saiu claramente prejudicado, uma vez que as suas expectativas em relação ao contrato celebrado foram claramente desvirtuadas, ou seja, os efeitos do negócio foram completamente os opostos do que seria expectável, de tal forma que lhe condicionaram o gozo normal do veículo adquirido em sede do supra referido contrato.
A par com a violação do princípio da confiança, estamos igualmente perante a violação do princípio da boa fé.
A realização da prestação deve assim respeitar os termos impostos pela boa fé, o que significa que as partes devem actuar com a correcção, fidelidade e honestidade inerentes ao vínculo contratual que as liga entre si, de modo a não causar prejuízos ao credor - Art. 76, n 2
De frisar que no caso sub judice, o comprador só tem a possibilidade de exigir a anulação do contrato uma vez que não há qualquer tipo de oportunidade de obter a reparação ou a substituição da coisa defeituosa.
Tal circunscreve-se a um comportamento fraudulento, que nas relações contratuais com os compradores de viaturas afetadas, tem a natureza de dolo e de ação enganosa.
Em virtude da factualidade acima esboçada, estão preenchidos os requisitos da responsabilidade por facto ilícito.
- Assim, entre a conduta do Recorrido e os danos sofridos pelo Recorrente, deverá ser avaliado em que medida o Recorrido, com a sua omissão dos deveres legalmente	impostos consubstanciou causa adequada, ainda que indireta, para a produção dos danos.
Incorrendo, assim, o Recorrido no dever de indemnizar.
Nos termos do art. 562 do , a indemnização deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento.
Porém, uma vez que não é possível a reconstituição da situação conforme mencionado anteriormente, pois o veículo ficou completamente destruído, de acordo com o n. 1 do art. 566 do , a indemnização é fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível.
No entanto, a regulamentação jurídica da compra e venda de bens defeituosos conhece, a par, das normas plasmadas no , um outro conjunto de normas que se encontram num diploma avulso, o decreto-lei n 67/2003, de 8 de abril, alterado posteriormente pelo decreto-lei n 84/2008, de 21 de maio.
"- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, as regras jurídicas previstas no n. 67/2003, de 00 na redação dada pelo n. 84/2008, de 205), e na Lei n. 24/96, de 307 Lei de Defesa do e, subsidiariamente, o regime jurídico geral previsto para o mesmo tipo contratual no Código Civil." - in Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, com o n de processo 783/13T8FAF.G1, datado de 01-02-2018
Por outras palavras, concluímos que se encontra violado o preceituado no artigo 2 n1 e n2 do n. 67/2003, de 08 de Abril:
Partilhamos assim a posição de que, em prol do direito de proteção do consumidor, conferido pelo n. 67/2003, de 004, o consumidor, neste caso o Recorrente, possa optar imediatamente por qualquer um dos direitos que lhe são conferidos pelo disposto no n. 1 do art. 4, do citado diploma legal, designadamente pela resolução do contrato, salvo se tal se revelar impossível ou constituir abuso de direito cfr. art. 4, n. 5, do n. 67/2003, e art. 334 do.
Sendo que conforme referimos em momento anterior, o meio mais adequado a resolver o litígio seria a resolução do contrato com a subsequente restituição do valor pago pelo Recorrente pelo veículo automóvel.
Para além disso, conforme referimos anteriormente, o veículo automóvel adquirido pelo aqui Recorrente ainda se encontrava dentro da garantia, visto que a mesma seria de 12 meses, com início a 28 de Outubro de 2017 e fim a 28 de Outubro de 2018, conforme Título de Garantia doc.2).
Entende-se assim que a decisão da matéria de facto foi incorretamente julgada constituindo um erro de julgamento.
- A decisão recorrida viola, entre outros, as normas e os princípios jurídicos constantes dos artigos 289, n1; 406,n1; 433; 483, n1; 562; 566, n1;762, n2; 905; 913; 921, n1, todos do ; artigos 2, n1 e 2 e 4 do Decreto-Lei n 67/2003 de 8 de Abril; artigos 3, alínea e 12, n1 da Lei de Defesa do Consumidor Lei n 24/96, de 307); artigo 615, n1 alínea do CPC; e artigos 1, 2, 12, 13, 16, 18 n2, 60 n1 e 205 n1 da CRP.
Termina pedindo que se revogue a sentença recorrida e que se condene a Ré nos termos por si peticionados.
Não consta que tivesse sido apresentada resposta.
O referido veículo tinha a garantia de 12 Meses, com início a 28 de Outubro de 2017 e fim a 28 de Outubro de 2018, conforme Título de Garantia;
O Autor continua a pagar as referidas prestações do financiamento para o veículo já mencionado.
No dia 24-12-2017, na autoestrada A7, na viagem que na altura fazia de  para o , a viatura de matrícula ..-TL-.., houve um sobreaquecimento do motor, que provocou a sua auto combustão;
O Autor, com vista a uma solução extrajudicial, mostrou-se disponível para encaminhar o seu veículo automóvel, atrás melhor identificado, para o representante da marca, no caso a E...em Vila Nova de Gaia, como sugerido pela Ré;
Sendo que, nesse caso, seria requerida a intervenção da própria marca, que terá possibilidade de realizar perícia ao veículo;
O que a E...não tinha possibilidade de fazer;
O Autor optou por não levar o carro ao referido representante, tendo solicitado a realização de uma perícia a um terceiro, e que corresponde ao relatório junto com a petição inicial;
O Autor contactou telefonicamente os representantes da Ré contando que o veículo que por ele havia sido adquirido a esta teria ardido;
Para tal solicitou que o veículo automóvel objeto do presente processo fosse enviado para uma oficina da marca BMW;
A Ré sempre afirmou perante o Autor que assumiria a sua responsabilidade para com este se fosse verificada alguma desconformidade no que se refere ao veículo automóvel objeto da presente ação;
A Ré encerrou a sua atividade em 7 de Outubro de 202B) Na mesma sentença não se julgaram provados os factos seguintes:
Que a Ré tenha chegado a disponibilizar-se para ir levantar o veículo onde estivesse depositado, a suas expensas, e fazer uma peritagem ao mesmo, também a suas expensas;
Está nele em causa, como vimos, saber, por um lado, se a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação, e, por outro lado, se ao A. assiste o direito indemnizatório de que o mesmo se arroga titular.
Em todo o caso, sempre se dirá que, como é sabido, só a absoluta falta de fundamentação, e não já a fundamentação insuficiente ou deficiente, constitui causa de nulidade da sentença, para os fins previstos no artigo 61, n. 1, al., do CPC1, pelo que, não sendo esse o caso, é de julgar improcedente este fundamento do recurso.
Vejamos, então, se é esse o caso.
Se assim não for, isto é, se faltar alguma destas características, pode concluir-se que tais bens não são conformes com o contrato
Assim, "presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:
Pressuposto, assim, da responsabilidade do vendedor, em qualquer uma das suas dimensões, é o mau funcionamento da coisa vendida ou, dito por outras palavras, a falta da sua conformidade com o contrato. O que, naturalmente, tem de ser invocado e provado por quem se arroga titular dos direitos daí resultantes, ou seja, o consumidor artigo 34, n. 1, do Código
E é perante esta descrição que importa questionar se, nesta hipótese, estamos ou não perante uma desconformidade contratual, nos termos já assinalados.
Ora, do nosso ponto de vista, desde já o adiantamos, a resposta deve ser negativa.
Em resumo, portanto, a pretensão indemnizatória do A. não pode, de todo, ser acolhida, sendo de julgar, assim, improcedente o presente recurso, com a consequente confirmação da sentença recorrida.- DISPOSITIVO
Pelas razões expostas, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e, consequentemente, confirma-se a sentença recorrida.- Porque decaiu na sua pretensão recursiva, as custas deste recurso serão suportadas pelo Apelante - artigo 527, ns 1 e 2, do CPC.
Porto, 9/11/2021
João Calvão da Silva, Compra e Venda de Coisas Defeituosas, Conformidade e Segurança, 5 Edição, Almedina, pág. 4
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio e Decreto-Lei n. 9/2021, de 29 de Janeiro, mas que deixará de produzir efeitos a partir de 01/01/2022, por força da sua revogação pelo Decreto-Lei n. 84/2021, de 18 de outubro artigo 5, al..
Esta Diretiva 1999/44/CE, conforme decorre do disposto no artigo 2 da Diretiva 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019, é revogada também com efeitos a partir de 01/01/202
Neste sentido, Jorge Morais Carvalho, Manual de Direito do Consumo, 7 edição, Almedina, pág. 28
Cfr., quanto ao ónus da prova, o referido Ac. STJ de 26/04/2012, bem como o também já citado Ac. RC de 20/11/2012, e a doutrina nele referenciada.
Como parece ter-se entendido no Ac. RP de 21/01/2014, Processo n. 1177/18T2OVR.P1, consultável em www.dgsi.pt
Após um pedido de esclarecimento, indeferido, foi interposto recurso de agravo para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Por despacho do relator, foram julgadas improcedentes as conclusões dos agravantes e confirmada a decisão recorrida.
Após alegações do agravado Município de Lisboa, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça.
Das alegações que apresentou no presente recurso, o recorrente extraiu as seguintes conclusões:
Embargo de obra nova é procedimento cautelar que tem função preventiva quando exista ameaça ou receio de lesão de um direito real ou pessoal de gozo.
- Além disso, já foram causados prejuízos ao primeiro requerente pela ocupação de 20 m2 do logradouro da sua moradia de área de 255 m2, temendo-se que, sem qualquer título, autorização ou expropriação continuem a destruir a sua propriedade.
- Na verdade, trata-se de obras em terrenos baldios, daí ter-se proposto procedimento cautelar, também contra a Assembleia de Compartes dos Baldios que é entidade privada.
- No caso em questão, trata-se de prevenir que os requerentes - moradores do Bairro Económico do Alto da Ajuda um na qualidade de proprietário já prejudicado e outra utilizadora de longa data de terreno sejam prejudicados, ou de evitar que os baldios usados por outros moradores venham a ser ocupados abusivamente pelo Município.
O acórdão recorrido violou o art 414 do P. Civil.
Foram colhidos os vistos, havendo que conhecer do recurso.
Importa, assim, por interpretação do requerimento inicial de embargo de obra nova, ver como os recorrentes conformaram o seu pedido e como caracterizaram os actos do Município de Lisboa, para, por aplicação dos princípios acabados de referir, se poder concluir acerca da jurisdição competente.
Termos em que, acordam no Tribunal de Conflitos em, negando provimento ao agravo, julgar o tribunal comum incompetente em razão da matéria e competente a jurisdição administrativa.
Nas suas alegações, o recorrente/reclamante formulou as seguintes conclusões:
Vem a presente reclamação interposta do despacho decisão de 31/08/2021, que indeferiu o pedido de redução de honorários e encargos de arbitragem apresentado;
O Requerente não se conforma com o referido despacho, considerando que o mesmo padece de vários vícios que determinam a sua invalidade, entre os quais: erro de julgamento da matéria de direito/violação de lei e erro de julgamento da matéria de direito;
O despacho em crise indeferiu o pedido de redução dos custos de arbitragem;
Para este efeito, importa atender que, não definindo o Regulamento Arbitral nem os outros regulamentos aplicáveis) nenhum critério para definição do valor da causa, torna-se necessário convocar o CPC, em particular, as disposições constantes dos artigos 29 e seguintes deste código;
Consequentemente, deveria ter julgado procedente o pedido de redução de honorários e despesas formulado Recorrente;
Como se referiu, a Senhora Relatora, através do despacho em crise, indeferiu o pedido de redução dos custos de arbitragem, tendo considerado que os valores dos honorários e despesas fixados por despacho de 30/06/2020 não são desajustados, nem desproporcionais;
Para tanto, partiu de duas premissas: que os honorários e despesas foram provisoriamente fixados pelo despacho de 30/06/2020; que os honorários e despesas correspondem a 80% do valor resultante da aplicação das tabelas anexas ao Regulamento de Arbitragem;
Acontece, porém, nenhuma das referidas premissas se verifica: os honorários e despesas não foram provisoriamente fixados pelo despacho de 30/06/2020 e não correspondem a 80% do valor resultante da aplicação das tabelas anexas ao Regulamento de Arbitragem;
Não se verificando as referidas premissas, é, pois, forçoso concluir que o despacho em crise padece do vício de erro de julgamento da matéria de direito, impondo-se, assim, a sua revogação e a substituição por um acórdão que defira o pedido de redução dos custos de arbitragem formulado pelo Reclamante.
Nessa conformidade, o Reclamante procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida aquando da apresentação do pedido de redução e com o presente, de acordo com essa qualificação processual e valor que lhe foi atribuído;
E finaliza, pedindo:
São os seguintes os factos fixados na decisão reclamada:
4 . Na ata de instalação do Tribunal Arbitral, datada de 03/02/2020 junta sob Doc. n 5 com o delimitou-se do seguinte modo o objeto do litígio:
1 O próprio Demandado reconhece, diversas vezes e de forma expressa, na sua contestação e contestação aperfeiçoada
- a complexidade do processo; também salientada no requerimento de 4 de maio n.s 24 e;
Em síntese, o Tribunal reitera que a fixação dos custos da arbitragem considerou especificamente
o alcance do maior beneficio que, em abstrato, é possível obter, ou seja, o valor do pedido subsidiário formulado pela Demandante, porque existe a hipótese de o Tribunal ter de se debruçar sobre este pedido, sendo que o mesmo abrange o valor do pedido principal,
No caso dos autos, importa, antes de mais, salientar a tramitação sequencial deste processo, de modo a melhor se apreender os respectivos contornos e delimitações decidendas.
Relembremos, concretamente, o que o STA, a este propósito, ditou:
A LAV permite, porém, que as partes, indicando os respectivos factos justificativos, requeiram, ao Tribunal Central Administrativo, a redução do montante desses honorários ou despesas fixados pelos árbitros, cabendo a este tribunal, após colher as informações que considere convenientes, fixar os montantes julgados adequados cf. arts. 5, n. 1, ai., 6 e 1, n..
Cremos, porém, não ser esse o entendimento correcto.
Por sua vez, a decisão sumária, pretendendo dar satisfação ao ordenado pelo Ac. do STA, de 22/4/2021, antes transcrito na sua essencialidade, fundamentou, mais uma vez, o indeferimento do pedido de redução de honorários e encargos da arbitragem nos seguintes termos:
Com efeito, na petição inicial a Demandante apresenta os seguintes dois pedidos, estabelecendo uma relação de subsidiariedade do segundo face ao primeiro:
Honorários, encargos administrativos e
Os encargos administrativos abrangem designadamente:
O secretariado genérico do processo, incluindo atendimento pessoal, telefónico e expediente de correio e arquivo;
Todos os custos administrativos, incluindo telefonemas, correio registado, fotocópias, material e equipamento de gravação.
As despesas ocasionadas por deslocações extraordinárias do Tribunal, devidamente documentadas, são suportadas, por igual, por ambas as partes, salvo decisão tomada pelo Tribunal, a pedido justificado da parte interessada.
No caso de recurso a prova pericial, cada uma das Partes suporta os encargos correspondentes ao perito que designe, sendo os encargos respeitantes ao perito presidente suportados, por igual, por ambas as partes.
Os pagamentos devem ter lugar no prazo de 20 dias, contado dos despachos que os solicitem.
O acórdão arbitral consigna a distribuição dos custos totais da arbitragem por cada uma das partes, em função de eventuais decaimentos, fazendo-se o acerto entre elas, consoante o decidido.
O pagamento dos honorários dos árbitros e dos encargos administrativos do processo será distribuído da seguinte forma:
25% do montante total do valor estimado para a causa, a título de preparos iniciais, aquando da notificação da versão definitiva do regulamento;
25% do montante total do valor da causa, após a fase dos articulados, em valor já corrigido, se for o caso, tendo em conta o montante já cobrado a título de preparos iniciais, nunca podendo ser ultrapassados os 50% do valor da causa definitivamente fixado nesta fase do processo;
50% do montante total do valor da causa, a liquidar do seguinte modo:
25% com a notificação para a apresentação das alegações.
A questão é saber como, em que termos e porque critérios se deve nortear a fixação dos respetivos honorários e encargos com as despesas.
2 Este método, assente no valor da causa, encontra, aliás, paralelo nos termos em que são estabelecidas as taxas de justiça devidas nos Tribunais Estaduais vejam-se as Tabelas anexas ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo n 34/2008, de 26 de.
Sendo que nessa fixação não deixou de atender, como ali foi referido, o alcance do maior beneficio que, em abstrato, é possível obter, a complexidade e valor económico inerente aos pedidos da demandante, e de pedido reconvencional do demandado, o volume do trabalho decorrente da complexidade técnica e jurídica das questões, a qualificação profissional dos árbitros, a complexidade que o processo já tem evidenciado até ao momento, nomeadamente em resultado da extensa prova documental que tem vindo a ser carreada em momentos sucessivos e sujeita, também, a verificações contínuas, e que, com grande grau de probabilidade, continuará a ser.
2 Há também que ter presente que a fixação dos honorários e despesas efetuada pelo despacho de 30/06/2020 do Tribunal Arbitral constitui, face ao momento que no tramite do processo arbitral ele ocorreu, ainda e só, uma definição provisória do seu valor, e teve em vista o pagamento e reforço dos preparos iniciais pagos, a que alude o ponto 9 do artigo 17 do Regulamento de Arbitragem.
Os pedidos efectivados pela concessionária ADPF, SA, demandante, na petição inicial, consistiam no seguinte,estabelecendo uma relação de subsidiariedade do segundo face ao primeiro:
Notifique-se. DN.Porto, 8 de Outubro de 2021
Hélder Vieira, em substituição
Processo n. 1293/15PCLSB.LS1
pela prática, em autoria material, de nove crimes de furto qualificado, p.p. pelos arts. 20, n. 1 e 20, n. 1, al., ambos do Cód. Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão para cada um dos crimes;
pela prática, em autoria material, de quatro crimes de furto qualificado, p.p. pelos arts. 20, n. 1 e 20, n. 1, al., e, em coautoria, de um crime de furto qualificado, p.p. pelos arts. 20, n. 1 e 20, n. 1, al., ambos do Cód. Penal, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão para cada um dos crimes;
pela prática, em autoria material, de um crime de furto qualificado, p.p. pelos arts. 20, n. 1 e 20, n. 2, al., ambos do Cód. Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
pela prática, em autoria material, de um crime de burla informática, p.p. pelo art. 22, n. 1 do Cód. Penal, na pena de 1 ano de prisão;
pela prática, em autoria material, de um crime de abuso de cartão de crédito, p.p. pelo art. 22, n. 1 do Cód. Penal, na pena de 1 ano de prisão;
Inconformado, veio o arguido interpor recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo terminado a sua motivação nos seguintes termos:
A sentença recorrida viola o n 2 do artigo 71 do Código Penal também porque não avaliou como é sua obrigação legal, exaustivamente todos os requisitos aí previstos de forma taxativa e já acima explanados;