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Casa de habitação constituída por rés-do-chão e primeiro andar, com 791 m2 e pátio com 040 m
A questão colocada e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, aplicável por força do seu artigo 5 n 1, em vigor desde 1 de Setembro de 2013, consiste em saber, pela invocação do disposto no artigo 629 n 2 al e daquele código, se houve ofensa de caso julgado e se o acórdão da Relação de Lisboa acórdão está em contradição com o da mesma Relação de 002018 acórdão.
Comecemos pela alínea do n 2 do artigo 629 do CPC que, definitivamente, resolve a situação colocada pela recorrente.
O n 2 do artigo 629 do Código de Processo Civil preceitua que:
Primeiramente há que definir a questão e depois determinar o que sobre ela decidiram os citados acórdãos em causa.
Analisemos, então as apontadas contradições ou a falta que justificam a invocação da admissibilidade do recurso mencionada na alínea do n 2 do artigo 629 do Código de Processo Civil.
A presente revista tem por fundamento precisamente a oposição de julgados, impondo-se, por isso, verificar se ocorre essa condição de admissibilidade do recurso.
- A parcela referida em 1 é constituída por 5 subparcelas, a saber:
- A expropriação da parcela em causa nos autos gera 3 parcelas sobrantes, que ficam separadas entre si e também do restante prédio onde se situa o assento de lavoura e outras construções, a saber:
o   Sobrante, com a área de 128 2;
o   Sobrante, com a área de 345 2;
o   Sobrante, com a área de 1763 2;
- A parcela em causa apresenta terreno praticamente plano e é constituída por solos da Classe A/B de Capacidade de Uso, com boa aptidão para a produção de culturas agrícolas de regadio, intercaladas com culturas de cereais. À data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, apresentava-se em parte cultivada com trigo e em parte em pousio.
- À data da mesma vistoria, encontravam-se implantadas na parcela 28 oliveiras grandes/médias, 1 oliveira pequena e 6 salgueiros médios e existia uma vedação com 335 metros de comprimento, constituída por 5 fiadas de arame farpado, apoiada em postes de madeira tratada, distanciados entre si de 3 metros, em regular estado de conservação.
- A parcela não possuía infra-estruturas urbanísticas, mas apenas acessos através do prédio de onde ia ser destacada e através das Estradas da ...., com a qual confrontam as subparcelas 33 e 34
- A parte edificada do prédio referido em 3 encontra-se integrada no limite do aglomerado urbano do ; porém, a parcela referida em 1 encontra-se fora de tal limite.
o   A 220 da ....;
o   A 400 metros da empresa Peri;
o   A 400 metros de moradias existentes na Quinta ....., com algumas estruturas urbanísticas e servidas por estrada em terra batida;
o   A 300 metros da Estrada Nacional n ..;
o   A cerca de 150 metros da Central Termoeléctrica e de Ciclo Combinado do Carregado;
o   A cerca de 200 metros de projectos executados pela REN em terrenos do prédio em que se integra e adquiridos pela mesma REN;
- A parcela referida em 1 tem acesso através de uma estrada em terra batida existente no prédio, que entronca directamente na ....;
o   Casa de habitação constituída por 70 divisões, com 709 2 de área e por um pátio com 100 2;
o   Casa de habitação com 408 2 de área e logradouro com 270 2;
o   Casa de habitação com 191 2 de área e logradouro com 239 2;
o   Casa de habitação constituída por rés-do-chão e 1 andar, com 791 2 e pátio com 040
A entidade expropriante é a mesma e são os mesmos os expropriados.
Quanto ao aspecto jurídico, imposta apreciar se, no caso em análise, sobre a mesma questão fundamental de direito, se verifica contradição jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.
O acórdão recorrido, em síntese, referiu que "a parcela não tem qualquer aptidão urbanística ou edificativa. A envolvente possui aptidão urbanística, mas a parcela não.
A parcela é apenas uma pequena parte do prédio de onde foi destacada, não estando concretamente provado, por esse motivo, qualquer elemento a considerar, que leve a decidir de outro modo.
O laudo pericial maioritário está fundamentado de facto, cumpre os dispositivos legais aplicáveis, é claro nos considerandos e seguro nas conclusões.
O acórdão recorrido decidiu não atender aos valores praticados no mercado em transacções de terrenos localizados na zona das parcelas expropriadas e também integrados na RAN e na REN.
Como já deixámos dito, as questões de facto são as mesmas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, mas foi diferente a solução jurídica num e noutro encontradas.
A questão de direito decidida nos dois acórdãos é exactamente a mesma.
O que importa decidir em ambos os processos é a atribuição da justa indemnização tendo em atenção o cálculo do valor do solo para outros fins, conforme vem regulado nos artigos 23 ns 1 e 5 e 27 do Código das Expropriações.
Sendo assim, qual a interpretação que deve prevalecer? A do acórdão recorrido ou a sufragada no acórdão fundamento?
O acórdão fundamento, o da Relação de Lisboa de 002018, mostra-se assim sumariado:
Tendo em conta a classificação legal dos solos prevista no art 25 do E., deve, por isso, o solo de tais parcelas considerar-se como apto para outros fins;
Em concreto e ainda segundo o acórdão fundamento:
E continua o mesmo acórdão:
No Relatório de Avaliação Pericial de Junho de 2013 Vol fls 1564 a, o perito dos expropriados Eng NN, fundamentou a indemnização aí calculada nos seguintes termos:
Ora, os dois acórdãos em confronto decidiram em sentidos opostos a mesma questão fundamental de direito que os mesmos expropriados apresentaram em cada um dos processos.
Efectivamente, neste acórdão de 102018 também se fixou a justa indemnização devida pela expropriação da vizinha parcela 40 vizinha da parcela 1 que aqui se discute e vizinha da parcela 39 do acórdão, também
integrada nesta mesma propriedade, Quinta ...., onde se integram a parcela 1 que aqui se discute e a parcela 39 do Acórdão fundamento, expropriada para o mesmo projecto rodoviário que fundamentou a expropriação da parcela que aqui nos ocupa e a expropriação da parcela do acórdão fundamento, a construção do Nó do  da A./A...., e igualmente integrada na RAN e na REN.
Ora, parecendo-nos que o laudo pericial maioritário sofre dum pré juízo relativamente a outra solução que não esta, encontrada está a razão pela qual o tribunal pode dele divergir.
São estes casos e valores suficientes para estabelecer um termo comparativo?
O acórdão do Tribunal Constitucional n 641/2013 de 0120135:
Ainda o acórdão do Tribunal Constitucional n 84/2017 de 1020176:
"Como afirmado no Acórdão n. 315/2013:
Sendo assim, o cálculo do valor do solo terá de atender ao critério legal estatuído no artigo 27 n 3 do Código das Expropriações. Em que a base de cálculo se funda no rendimento efectivo ou possível.
O acórdão da Relação de Lisboa de 1020079 decidiu:
E ainda o acórdão da Relação de Guimarães de 10200510:
É esta a tese que deve prevalecer, a do acórdão fundamento e bem resumida nas alegações dos expropriados, resulta da própria lei que expressamente reconhece que o valor de mercado é o critério essencial de avaliação de qualquer bem expropriado: o artigo 23 n 1, do Código das Expropriações, prescreve
E que tão bem foi tratado no acórdão fundamento de acordo com os excertos que deixámos transcritos.
Terminando, para concluir, como nas alegações dos expropriados/recorrentes, o acórdão fundamento da Relação de Lisboa de 002018, decidiu que:
É este o valor que os expropriados os mesmos dos processos da Relação de Lisboa ns 1231/05 e 1242/05) peticionam nos presentes autos e que lhes será atribuído a título de justa indemnização.
Nesta conformidade, havendo a apontada contradição que se mostrou verdadeiramente decisiva para a obtenção de cada um dos nos termos do disposto na alínea do n 2 do artigo 629 do Código de Processo Civil, procedem as conclusões das alegações dos recorrentes, conforme acabámos de decidir e, por isso mesmo, essa decisão prejudica a apreciação da questão do caso julgado conforme a conclusão 3 das alegações da revista.
Custas pela recorrida/expropriante.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei n 20/20, de 01 de Maio, atesto que, não obstante a falta de assinatura, o Senhor Juiz Conselheiro Adjunto Dr Ferreira Lopes deu o correspondente voto de conformidade.
O Senhor Juiz Conselheiro Adjunto Dr Nuno Manuel Pinto Oliveira apresentou voto de vencido nos seguintes termos:
Proferido no proc n 1231/02TBALQ.L1, junto aos autos e que constitui fls 2038 a 208
António Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 Edição, Almedina, 1918, pág 61
Loc cit pág 6
Ac STJ de 02-02-2017, Proc n. 393/15YRLSB.S1, in www.dgsi.pt/jstj
DR n 218/2013, Série de 112013
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2017008html
O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade", pág. 532 e ss.
Proc n 4327/2006-7, in www.dgsi.pt/jtrl
Proc n 213/05-1, in www.dgsi.pt/jtrg
Suspendeu-se o processo por seis meses mantendo-lhe o acompanhamento da situação pelo técnico do CDSS de Faro.
Realizada a perícia, ambos os progenitores apresentaram alegações.
Procedeu-se a julgamento, tendo sido ouvida a menor.
Foi proferida sentença que fixou o seguinte regime:
A menor fica confiada aos cuidados de ambos os pais, passando a residir em semanas alternadas com cada um dos progenitores, para o efeito um dos progenitores deixa a menor na escola na segunda-feira e o outro recolhe-a, nesse mesmo local, no final das actividades lectivas desse dia, passando com este a semana seguinte;
A menor deverá passar o Natal com um dos progenitores e a passagem do ano com o outro, alternando anualmente;
No dia de aniversário da menor esta deverá tomar uma refeição principal almoço/jantar) com cada um dos progenitores;
A menor passará com o pai o dia do pai e o aniversário deste e com a mãe o dia da mãe e o aniversário desta, ainda que esteja na semana do outro progenitor.
Inconformada com tal decisão, veio a progenitora interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
Realizou-se o julgamento e o tribunal recorrido manteve a guarda partilhada da menor nos termos anteriormente fixados.
Inconformada a recorrente veio interpor o presente recurso, pois entende que há alguns factos incorrectamente julgados, mas há sobretudo um ponto concreto n 4 dos factos não que foi incorrectamente julgado.
Em face disso apresentou a sua motivação, transcreveu os depoimentos e as declarações dos vários intervenientes e continua a entender, salvo o devido respeito, que lhe assiste razão, pois o tribunal recorrido julgou incorrectamente alguns factos.
A título de exemplo, o tribunal valorou acima de tudo o depoimento da psicóloga, dra Vera  por ser a que mais tempo acompanha a menor.
No entanto, na motivação apresentada consta diversa prova que permite com grande fiabilidade perceber que a referida psicóloga tentou por diversas vezes levar a menor a dizer e fazer várias coisas que ela não queria.
Aliás, o progenitor que inicialmente pedia a guarda da menor, termina este processo a pedir que se mantenha o regime que estava anteriormente fixado quando percebeu que os seus intentos não iriam ser alcançados e podia até a menor passar a viver com a recorrente.
Há pontos da matéria assente que a recorrente entende, salvo o devido respeito, que foram incorrectamente julgados e que impunham decisão diferente, conforme consta mais detalhadamente da motivação.
Há ainda pontos da matéria considera como não provada que a recorrente entende também que foram incorrectamente julgados e impunham uma decisão diversa, conforme consta mais detalhadamente da motivação.
Apresentou as provas que entende que não foram correctamente julgadas e tentou demonstrar em que sentido, na sua modesta opinião, deviam ter sido decididas as provas obtidas, tudo conforme consta mais detalhadamente da motivação acima apresentada.
Transcreveu diversos depoimentos ou declarações no sentido de provar os seus pontos de vista.
Entende ainda que o tribunal recorrido devia ter-se socorrido do apoio de um psicólogo para poder ajuizar adequadamente as declarações prestadas pela menor que foram longas cerca de 45 e acabaram por confundir e baralhar a menor, faltando o apoio de alguém especializado para ajudar o tribunal.
Ao actuar como actuou o tribunal recorrido violou o artigo 12 e 40 e não andou bem ao aplicar, no sentido que aplicou esses normativos legais.
Na resposta o MP conclui da seguinte forma transcrição):
Invoca que o tribunal recorrido violou o artigo 12 e 40 e que não andou bem ao aplicar, no sentido que aplicou esses normativos legais.
Contrariamente ao que defende, o tribunal recorrido apreciou a prova de acordo com os princípios e normas legais aplicáveis, designadamente, no que aos depoimentos prestados concerne, segundo o princípio da livre apreciação da prova, decidindo segundo a convicção formada acerca de cada facto, de acordo com o previsto no art. 605 n 5 do P.aplicável ex do disposto no art. 33 do RGPTC.
Porém, ainda que a criança no seu depoimento tivesse expressado a sua vontade de viver com a mãe, o que não aconteceu, o facto de o tribunal dever ter em consideração a sua opinião na determinação do seu superior interesse, não significa que o tribunal venha a decidir de acordo com essa mesma opinião, designadamente, quando a mesma se afirma contrária aos seus interesses, pelo que, não se pode confundir o direito de audição, com o direito de decisão, conforme pretende fazer crer a recorrente.
A propósito do tempo em que passava apenas fins de semana com o pai, declarou:
Deve por isso, ser julgado improcedente o recurso e manter-se integralmente a decisão recorrida.
A menor , nascida 22 de Fevereiro de 2011, é filha do requerente e da requerida;
Os requeridos mantiveram uma relação marital durante a qual da qual nasceu a menor, e estão separados desde 2013;
Aquando da separação dos pais, a menor ficou a residir com a mãe com visitas ao progenitor, sem pernoita em casa do pai;
Desde Maio de 2015 a menor tem estado com acompanhamento psicológico com a Sra. Dra. Vera , psicóloga clínica, acompanhamento que começou por iniciativa da mãe;
Em 26 de Janeiro de 2016 foi fixado regime provisório de exercício das responsabilidades parentais, tendo a menor continuado a residir com a mãe, mas com visitas ao pai todos os fins de semana, sendo estas supervisionadas pelos avós paternos;
Desde essa altura, a menor manteve o acompanhamento psicológico apenas na semana que deveria ser o pai a levá-la, tendo a mãe deixado de a acompanhar;
A criança, desde que se iniciou o presente processo sempre apresentou uma boa relação com ambos os pais;
A 8 de Junho de 2016 foi alterado o regime provisório de exercício das responsabilidades parentais, tendo passado a residir em semanas alternadas com cada um dos pais;
Após mais um conflito entre os pais sobre a decisão da escola a frequentar pela criança, que o tribunal teve que dirimir, no ano lectivo 2017/2018, esta passou a frequentar o 1 ciclo na Escola E.B 1 de Vale de Carro;
Não apresenta qualquer problema cognitivo, comportamental ou emocional;
Os pais ainda continuam centrados no conflito, o que influencia o seu comportamento e o modo como se relacionam entre si;
A menor continua a ser negativamente influenciada pelo conflito dos pais, vai modelando o seu comportamento de forma a evitar reacções negativas nestes;
A progenitora reside sozinha em habitação com adequadas condições de habitabilidade;
O pai reside com os avós paternos da criança e com a sua actual companheira em casa com adequadas condições de habitabilidade;
O pai explora um restaurante em Armação de Pera onde aufere retribuição variável não apurada;
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão, não se tendo provado, designadamente:
Nos meses de Verão o pai não tenha tempo para a filha, deixando-a aos cuidados da avó paterna;
A menor pretenda ficar com a mãe mas a sua vontade seja manipulada pelo pai e pela avó paterna com o apoio da psicóloga.
A recorrente pretende ver como provada a matéria do ponto 4 não provada.
Para tal, diz que decorre das declarações da menor esse facto.
Fundamenta-se na sentença a convicção da seguinte forma:
Resultou também evidente das declarações da criança um sentimento de preocupação com a mãe porque está sozinha quando ela está na semana do pai.
Mm. Juiz: - Se voltasses ao sistema anterior
Ouvida a prova, não podemos concordar com a recorrente.
A menor insiste muitas vezes naquilo que é realmente o regime que idealizou: viver com a mãe e sempre que lhe apetecesse estar com o pai,
Refere que adora o pai e adora a mãe.
Refere que não gostou da altura em que ficou com a mãe e só ia ao fim-de-semana para o pai.
O que acontece é que transparece da prova que o conflito entre os pais continua muito aceso e afecta a menor negativamente, embora a mesma revele uma maturidade que a protege.
Ao contrário do que refere a recorrente também não resulta manipulação das declarações da menor relativamente ao seu relacionamento com a psicóloga.
O facto de a menor dizer sobre a Dra. Vera , a menor disse: "gosto, ela brinca comigo, mas só me faz perguntas do que eu não quero e eu digo-lhe e ela diz: não, escolhe aquilo que queres, mas ela está farta de saber aquilo que eu quero, todas as consultas me pergunta isso, não traduz qualquer objectivo de a influenciar e manipular para que diga o que a menor não quer dizer, mas sim que tal como no tribunal a menor insistia junto da Dra. Vera  no regime que pretendia: viver com a mãe e sempre que lhe apetecesse estar com o pai.
Em suma, não há qualquer razão para a alteração pretendida, improcedendo nesta parte o recurso.
Com a recente entrada em vigor do RGPTC, consagrou-se expressamente a possibilidade de a criança ser confiada a ambos os progenitores.
Capacidade de diálogo, entendimento e cooperação por parte dos progenitores.
Proximidade geográfica.
Opinião da criança.
Idade da criança.
Ligação afetiva com ambos os progenitores.
Como já referimos a menor refere que adora o pai e adora a mãe e que não gostou da altura em que ficou com a mãe e só ia ao fim-de-semana para o pai note-se que a mãe inclusivamente levantou a suspeita de abuso sexual sobre o pai, que não se veio a confirmar e só com a intervenção do tribunal a criança passou a pernoitar em casa do.
A criança tem hoje seis anos de idade, tem feito a sua própria adaptação ao conflito, dos pais, e demarca-se dele.
Em suma, improcede o recurso mantendo-se na íntegra a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação interposto, mantendo-se a decisão.
O R. contestou, alegando, para o que ora interessa:
Esse acordo foi reduzido a escrito no dia 20/01/2014
Do acordo reduzido a escrito junto a fls. 14 e 15 e referido em, datado de 20/01/2014 e assinado pelo A. e pelo R., consta:
"Entre  A...  e  B...  é acordado o seguinte:
O montante da dívida atrás descrita deverá ser pago da seguinte forma
Dito doutra forma, o tribunal não pode alicerçar um juízo sobre a má-fé no que se fez constar na motivação da decisão de facto; assim como não pode extrair um juízo de má-fé dum facto não provado, uma vez que, todos o sabemos, num processo, um facto não provado não é sinónimo da prova positiva do facto contrário.
Efectivamente, pretendia o A. que fossem pagos a terceiro, conforme o serviços que prestou ao R.; e, tendo este negado tais serviços, foram estes, após julgamento, dados como provados.
Não merece pois censura a condenação do R. como litigante de má-fé; embora por razões não coincidentes com as da decisão recorrida que situou a má-fé em o R. ter atribuído ao documento um sentido que não lhe pode ser.
Outro tanto, todavia, já não se poderá dizer do montante da multa de 3
Procede pois, nesta parte, o recurso do R/apelante.
Nos termos expostos, decide-se julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, confirma-se a condenação, em multa, da R./apelante como litigante de má-fé, reduzindo-se, porém, a multa a 5 UC..
Defendido, entre outros, nos Acórdãos do STJ de 07/07/2010, proferido no P. 373/07TBOAZ-A.PS1; de 15/09/2011 relator Granja da; e de 07/05/2014 Relator Lopes do
Aludiu-se, no final da motivação de facto da sentença recorrida, ao art. 34/2 do Civil e ao ónus da prova; pois bem e com todo o respeito: o art. 34 do Civil e as regras do ónus da prova não são convocáveis quando se decide de facto, ou seja, o art. 34 do Civil e as regras do ónus da prova funcionam no momento seguinte, estritamente de direito, quando se aplica o direito aos factos previamente fixados cfr. Prova e Formação da Convicção do Juiz, Alberto Ruço, pág.; o mesmo podendo/devendo dizer-se, mutatis mutandis, dos art. 23 e 23 do Civil, que funcionam em sede de aplicação do direito aos factos; sem prejuízo de costumar distinguir-se a indagação da vontade real 23/2 do e a interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos 23/1 do, acrescentando-se sempre que constitui matéria de facto, impondo a produção de prova, a determinação/indagação da real intenção/vontade dos contraentes, a que alude o art. 23/2 do Civil como diz Alberto Vieira, in Negócio Jurídico, pág. 46, a determinação/indagação da real intenção/vontade dos contraentes é ainda matéria de direito, sem prejuízo dos contributos de facto que tenham que ser reunidos para.
A recorrente, apresentou, para o efeito, alegações nas quais formulou as seguintes conclusões:
Pronunciou-se o escrivão de direito no sentido de indeferimento da reclamação, porquanto foi cumprida a fase de instrução.
Estabelece-se no artigo 1do Regulamento das Custas Processuais que o pagamento da taxa de justiça pode ser feito em duas prestações.
Na específica situação dos autos, aquando da apresentação da contestação, a FP não entregou documento comprovativo da autoliquidação da primeira prestação da taxa de justiça, porquanto estava dispensada do pagamento prévio.
Pugna a FP pela aplicação das als e do art 14-A do RCP, que dispõe:
Não há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nos seguintes casos:
Natureza do processo - casos referidos nas als,,;
Fase ou vicissitude em o processo termina - casos das als,,;
Numa outra perspectiva pode elencar-se essas situações do seguinte modo:
Na jurisdição :
em razão da natureza do processo;
Na jurisdição administrativa:
nas acções administrativas nos mesmos termos das acções da jurisdição cível;
nos processos em massa.
Na jurisdição fiscal
as demais jurisdições ...
Não se vislumbra pois aqui a aplicação da dispensa de pagamento da 2- prestação, quer ao abrigo da al quer ao abrigo da al, do art 14-A, do RCP.
Indefere-se a reclamação da conta.
E para o caso que aqui importa, consagra o artigo 1-A do Regulamento das Custas Processuais:
Numa situação como a destes autos, em que estamos perante uma impugnação judicial que por comportar na tramitação a possibilidade de realização de inquirição de testemunhas fica desde logo afastada a aplicação da alínea do artigo 1- A do RCP.
Improcedem as conclusões e improcede o recurso, devendo manter-se inalterado a despacho recorrido.
A taxa de justiça é um montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional.
O artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se mostram expressamente previstas no artigo 1 - A do Regulamento.
Isabel Ferreira
Pedem, igualmente, que se rectifique o nome da Recorrente, que consta no 1 parágrafo do Relatório do acórdão reformando como ., quando o nome correcto é o acima indicado.
É notório que os Reclamantes discordam do acórdão reclamado e pretendem a sua substituição por outro que admita a revista excepcional.
No entanto, não apontam ao acórdão qualquer lapso manifesto, que determine a sua reforma cfr. arts. 616, 666 e 685 do.
Após a respectiva tramitação, foi proferida decisão final, que concluiu com o seguinte dispositivo:
Nos presentes autos impõe-se ser reapreciada a matéria de facto por forma a serem dados como provados os seguintes factos: