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Portanto, só com a venda da quota parte dos herdeiros no estabelecimento comercial a que os autos se reportam se deu novo facto tributário, passível de tributação de mais-valias em sede de IRS. Como bem refere o DMMP no seu douto parecer, se a autora da herança fosse viva e tivesse outorgado a escritura de compra e venda de 12007, aludida no ponto 12 dos factos provados, teria que pagar as correspondentes mais-valias.
Sucede que não foi a venda que cada um dos herdeiros realizou do terço indiviso que lhe pertencia no estabelecimento titulada pela escritura de compra e venda 6/11/2007) o facto tributado pela AT, mas antes a partilha do estabelecimento segundo a AT, ocorrida em 5/11/2007 e efetivada em 012007) que, como julgamos estar demonstrado, não ocorreu e, como tal, também não pode constituir facto tributário gerador de mais-valias em sede de IRS.
CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, Recorrente nos autos acima referenciados, tendo sido notificada do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 21 de Maio de 2020, e com ele não se conformando, vem dele interpor o competente recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 285, do CPPT.
A confirmação prevista no art. 2 do 177/2001, de 4 de Junho teve lugar dentro do prazo nele estipulado, já que este diploma legal apenas entrou em vigor em Outubro seguinte.
Deste modo, inexiste inconstitucionalidade formal do Regulamento em apreço, inexistindo o alegado vício sobre os pressupostos do acto de liquidação, sendo que ao decidir neste sentido, o douto acórdão recorrido violou os arts. 103 n. 2, 165, n. 1, al., da CRP.
E, não padecendo o acto de liquidação de qualquer vício, não são devidos quaisquer juros de mora, pelo que ao decidir nesse sentido, o douto acórdão recorrida violou o art. 43, n. 1, da LGT.
Assim, mantendo-se o que ali se decidiu, também este recurso não pode ser admitido.
Que celebrou a 14-08-2017, com a R., contrato escrito denominado de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, e por 6 meses renováveis automaticamente se não fosse denunciado pelas partes.
Que no cumprimento do acordado efectuou a promoção da venda, deslocando-se ao local para analisar as características do imóvel, tirar fotografias, tendo divulgado o imóvel nas diversas plataformas e meios publicitários de que dispõe.
Conclui peticionando o valor previsto no contrato, a título de remuneração, uma vez que cumpriu a sua parte no mesmo, tendo obtido proposta de compra do imóvel de valor até superior ao constante do contrato.
Citada a R., confirmou a celebração do contrato e os seus termos, invocando que nada tem a pagar, uma vez que não era proprietária do imóvel, apenas herdeira e Cabeça de casal da herança aberta por óbito do seu marido, na qual há mais dois herdeiros, os seus filhos, já maiores, que não intervieram no referido contrato.
Invoca, que não tinha legitimidade, por si só, para celebrar qualquer contrato de compra e venda do imóvel, tendo que intervir os seus filhos, situação que a A. sempre soube, uma vez que aquando da celebração do contrato lhe entregou a habilitação de herdeiros, tendo a A. assumido o risco da não concretização do negócio, uma vez que sabia que o contrato de mediação não vinculava os restantes herdeiros.
Concluiu afirmando que a venda não se fez porque os seus filhos não pretendiam a alienação pelo preço indicado, e não por culpa sua.
Juntou o contrato de mediação fls. certidão do imóvel fls. 7v e ss.) e procuração.
É requisito fundamental para a aplicação do n. 2 do art. 1 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, que a contraparte contratual da empresa mediadora seja imperativamente proprietária do imóvel a mediar.
A R. não era, nem proprietária, nem mesmo comproprietária daquele imóvel, mas apenas co-herdeira da herança indivisa aberta por óbito do seu marido, na qual eram também herdeiros os dois filhos do casal, que não celebraram o contrato de mediação.
A R. não tinha, por si só, capacidade e legitimidade para celebrar um contrato de compra e venda daquele imóvel, facto que sempre foi do conhecimento da A.
A A. ao celebrar o contrato de mediação imobiliária nestas condições, escolheu correr por sua conta e risco, a não celebração da venda e o consequente não recebimento da remuneração, caso contrário, logo na data da celebração daquele contrato, teria exigido que aquele fosse celebrado por todos os herdeiros.
Nestes termos e nos melhores de direito deve ser concedido provimento ao presente recurso e alterando a douta decisão recorrida nos termos pugnados nas presentes alegações, com a consequente absolvição da R., farão inteira JUSTIÇA.
Consideradas as conclusões formuladas pela apelante, esta deseja que seja reapreciada a decisão de mérito da acção.
Entre A. e R., a 102017, foi celebrado o contrato escrito denominado de mediação imobiliária junto a fls. 7 e aqui dado por inteiramente reproduzido, para todos os legais efeitos.
Na cláusula 1 consta que a R. é proprietária do imóvel aludido em
Sugerindo a A. que eles também outorgassem o contrato.
Situação que a R. e o seu filho, na altura também presente, não quiseram invocando que a filha estaria no estrangeiro e era mais fácil ficar só a constar a R.
O contrato foi celebrado por 6 meses, com possibilidade de renovação, nos termos referidos na cláusula
No contrato celebrado ficou a constar para contacto da R. o seguinte e-mail: .@....
A A. efectuou a promoção da venda do imóvel aludido em , deslocando-se ao local para analisar as características do imóvel, tirar fotografias, tendo divulgado o imóvel nas diversas plataformas e meios publicitários de que dispõe.
Não tendo tido qualquer resposta da R..
Realço que a forma franca e simples com que este depoimento decorreu em geral, e em particular nesta parte, não nos fez duvidar da sinceridade dos factos relatados pela testemunha.
Não questionando a matéria de facto dada como provada, pretende a recorrente que seja reapreciada a decisão de mérito da acção.
Assim, a R. não era proprietária do imóvel aludido em 2, como consta da cláusula 1 do contrato escrito denominado de mediação imobiliária junto a fls. 7 dos autos, o que configura um lapso, se tal for entendido em sentido estrito e jurídico, mas já não se for entendido em sentido lato ou comum, sem rigor jurídico, tal como foi vontade da R. e do seu filho ali presentes e é referido na carta de Janeiro de 2018, em que a R. dá unilateralmente sem efeito o contrato, pois os filhos sendo igualmente proprietários do imóvel, apenas ela o subscrevera.
Como assim, tendo-se a R. limitado a praticar um ato de gestão e não de disposição ou oneração, como seria o contrato de compra e venda do imóvel), exercendo, nessa medida, os direitos que assistem aos comproprietários que aqui se aplica ex  art. 1404 do, tinha legitimidade para celebrar, como celebrou, o contrato em causa.
Sendo, pois, o contrato de mediação imobiliária aqui em causa válido, vejamos agora a carta de Janeiro de 2018 a dá-lo unilateralmente sem efeito.
Em tese, como se disse supra, a revogação do contrato é legal.
Porém, vejamos o que diz VAZ SERRA, a propósito: "pois que a retribuição do corretor só é de pagar aquando da realização do contrato tido em vista, mas a conclusão depende da vontade do dador do encargo, tem o dador do encargo a liberdade de resolver outra coisa, especialmente de concluir o contrato de outro modo sem a ajuda deste corretor ou revogar o contrato de corretagem.
Inequivocamente, pois, que estamos, in casu, perante uma situação de revogação unilateral do contrato, sem que a R. se possa eximir ao pagamento estipulado, dado a A. ter cumprido a sua parte do contrato, tendo mesmo a R. e filhos vendido já o imóvel em questão ao interessado angariado pela A.
Impondo-se, pois, com este enquadramento e fundamento, o acerto da solução jurídica dado ao caso sub judice pelo Tribunal a quo, encontrando-se, pois, a R., apesar de ter revogado unilateralmente o contrato de mediação imobiliária que validamente assinara, obrigada ao pagamento da remuneração contratualmente estipulada,dando-se nesta parte por reproduzido, o ali consignado, a fim de evitar repetições.
Improcede, assim, o recurso, com custas a pagar pela recorrente art. 527 do.
Guimarães, 17-09-2020
Vd. Ac. do STJ de 21-04-2009, Revista n. 635/09 - Secçãoe acessível inhttp://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=28932&amp;codarea=
Vd. Curso de Direito da Família, Coimbra Editora, vol. , 2 ed., 2001, p. 50
Obra citada, p. 51
Idem, p. 31
Idem, p. 32
Vaz Serra, Anotação ao Acórdão do STJ de 07-03-1967, RLJ, Ano 10, pp. 340/34
Idem, p. 34
Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11-11-2004, Processo n. 5439/2004-8, disponível  em  www.dgsi.pt.
Alegaram, nomeadamente e em síntese:
- Tinham projectado construir uma moradia para seus filhos numa parte a destacar desse prédio mas as parcelas sobrantes perderam a capacidade construtiva;
- Perderam ainda a possibilidade de construir áreas de lazer e desenvolver outros projectos para aquele local, necessitando de certas obras para obviar a tais factos;
- A Ré deve redireccionar o saneamento básico na parcela sobrante;
A habitação dos AA. foi assaltada e os responsáveis admitiram que trabalhavam na concessionária para as obras da auto-estrada, ficou mais exposta e tem sido alvo de assaltos e actos de vandalismo;
A Ré contestou pedindo a sua absolvição - invocou a irregularidade da sua citação e a ilegitimidade passiva, solicitou a intervenção de terceiros e impugnou os factos alegados pelos AA..
Nos termos do disposto no art. 316, do CPC:
1 - Ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária.
2 - Nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 3
3 - O chamamento pode ainda ser deduzido por iniciativa do réu quando este:
a) Mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida;
b) Pretenda provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor.
1 - O réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.
Para a decisão do recurso releva a tramitação e o quadro fáctico supra referidos ponto, e ainda o seguinte:
a) Foi alegado na contestação, designadamente:
- Por via dessa transmissão, o assumiu as obrigações, responsabilidades e riscos próprios das expropriações executadas ao abrigo do Contrato de Subconcessão, nomeadamente as incidentes sobre o lanço Variante da Batalha, pertencente ao
- O, ao assumir as obrigações previstas no Contrato de Empreitada, tem uma relação jurídica conexa com a da Ré na presente acção, e é ao LOC que interessa, em primeiro lugar, contestar o alegado pelos Autores, demonstrando que cumpriu as obrigações por si assumidas no Contrato de Empreitada.
- Caso não seja julgado procedente o pedido de intervenção principal provocada do sempre deverá este ser chamado a juízo a título acessório, nos termos e para os efeitos previstos nos art.s 321 e seguintes do CPC.
- O ACE garantiria, por caução, o exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude do mesmo Contrato de Empreitada. fls.
- O ACE assumiu total responsabilidade por identificar todas as canalizações de água, redes de esgotos, electricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos, bem como quaisquer outros bens que, sendo detidos por qualquer entidade, puderem ser afectados pela execução de trabalhos objecto do Contrato de Empreitada e, ainda, pela reparação de todos e quaisquer danos causados aos supra referidos bens e/ou entidades. fls. 269
- O ACE responderá, nos termos da lei geral, por quaisquer danos causados no exercício das actividades que constituem objecto do dito contrato e, ainda, nos termos em que o comitente responde pelos actos do comissário, pelos prejuízos causados por terceiros contratados para executar trabalhos da empreitada. fls. 275
No caso em análise, verifica-se, sim, considerando o regime da intervenção acessória ou subordinada art.s 321 e seguintes do e a integração do direito de regresso da Ré, que o chamado, não primeiramente responsável pelos factos alegados pelos AA., poderá/deverá responder pelo prejuízo da perda da demanda por aquela, em virtude de uma relação conexa com a relação jurídica controvertida, baseada, principalmente, nas obrigações assumidas no contrato de empreitada reproduzido a fls. 232 verso e seguintes dos autos principais e a que se alude em , supra.
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, pelo que se revoga a decisão recorrida e admite a intervenção acessória de, ACE, seguindo-se os ulteriores termos do incidente.
Custas pelos AA./apelados.
Vem o presente recurso de revista interposto do acórdão proferido pelo TCA Sul, que julgou improcedente o recurso apresentado pelo ora Recorrente, contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial referente ao ato de liquidação adicional de IRC respeitante ao ano de 2007;
O fundamento que justifica a necessidade de o acórdão recorrido ser revisto consubstancia-se na violação de lei substantiva, em concreto, do artigo 1, n.s 1 e 3, do Código do IRC, bem como, do artigo 1, n. 4, da LGT e do princípio da tributação pelo lucro real, vertido no artigo 10, n. 2, da CRP;
A admissão do presente recurso afigura-se, por isso, claramente necessário para uma melhor aplicação do direito;
Exploração do bar;
Pelo que a decisão recorrida não pode deixar de ser revista, e consequentemente anulada, com esse fundamento;
Também aqui entende a Recorrente que a decisão sob recurso merece ser revista;
O segundo erro de que padece a sentença recorrida, e que também não pode deixar de ser objeto de revista, é o de considerar que tais verbas constituíram um proveito ou um rendimento da Recorrente, quando é evidente que visaram apenas a prossecução dos seus fins estatutários;
Uma vez mais uma errada interpretação do disposto no n. 3 do artigo 1 do Código do IRC;
Não pode, pois, admitir-se o entendimento subscrito pelo Tribunal Recorrido, de que, não tendo o Recorrente apurado proveitos ou distribuído lucros pelos seus associados ou por qualquer um dos membros dos seus órgãos sociais por força do pagamento das verbas por parte destas 2 entidades, haverá sujeição das mesmas a imposto, em função do disposto no n. 3 do artigo 1 do Código do IRC;
O conceito de rendimento previsto no Código do IRC assenta na teoria do rendimento-acréscimo ou do incremento patrimonial, pretendendo-se com isso tributar o rendimento real e efetivo das empresas, desde logo em função do normativo constitucional previsto no artigo 10, n. 2, da CRP;
Parece evidente que a decisão proferida pelo Tribunal Recorrido exige ser revista, na parte em que considerou como suscetível de tributação em sede de IRC um facto tributário o pagamento das verbas em que, na realidade, não configurou um rendimento ou um proveito do Recorrente;
Razão pela qual não pode deixar de ser revista e anulada a decisão sob recurso, também nesta parte, com fundamento na violação do direito substantivo e, em concreto, do artigo 1, n. 3, do Código do IRC e do artigo 104, n. 2, da CRP.
Apelação n 2532/10T8AVR .P2Processo do Juízo de Comércio de Aveiro - Juiz 2Acordam na 3 Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto
Sumário cfr n 7, do art. 663, do:............................................
Recorridas:  e
Alegam, ainda, que solicitaram informações acerca dos balanços e das contas da R., o que fizeram por escrito, através de carta registada com a/r, a 25/5/2016, e que elas não foram prestadas.
Na Sentença motivação), tal decisão é justificada da seguinte forma:
Ora bem. Como se salienta nas alegações, inexistem nos articulados quaisquer factos, seja de que natureza forem, argumentos ou alegações que possam sustentar qualquer acordo das partes sobre esta matéria.
E, como se pode verificar da audição do depoimento da testemunha  ficheiro de origem: 20200128144906_3599095_2870431, de 28/01/2020, de14:49:00-15:20:49), em momento algum esta testemunha afirmou qualquer coisa que pudesse sustentar a prova de tal facto, muito pelo contrário.
E arguiu-se ainda a nulidade da Sentença, face ao disposto na al. do n. 1 do art. 61 do CPC. Não se desconhece que o abuso de direito é do conhecimento oficioso do Tribunal mas nesta Sentença foi-se longe demais.
Não provaram coisa alguma a esse respeito, pelo que a acção deveria ter sido julgada improcedente.
Ao conhecer de coisa diferente, a Sentença vai muito para lá do que lhe é permitido, viola o disposto na segunda parte da alíena do n. 1 do art. 61 e é, por esse motivo, nula.
Conforme melhor desenvolvido nas alegações, capítulo , devem ser considerado provados os factos aí indicados sob as alíneas, e, a saber:
A Sentença padece de deficiente interpretação e aplicação das disposições constantes dos arts. 2, n. 1, al., 2, n. 1, 21, n. 1, todos do CSC, e 33 do , mas ainda do art. 34 do , 41, 41, e 41 do CPC.
Foi a primeira vez que alguma vez algum titular daquela quota, e nomeadamente as Autoras, alguma vez propuseram a distribuição de lucros, e foi a primeria vez que alguma vez uma proposta nesse sentido foi rejeitada: poderá tal situação ser considerada uma situação de abuso de direito, nos termos do 33 do ?
São situações distintas, muito diferentes das dos autos, e remete-se para as alegações a observação pormenorizada de cada Acórdão e de cada opinião doutrinária, que não cabem nem precisam de ser incluídas nas conclusões de recurso.
Designadamente o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proc. n. 191/0OTBVRM.G1S1), bastante exaustivo, que teve por relator Urbano Dias, decidido por unanimidade, e com o apoio doutrinal de nomes como António Menezes Cordeiro, António Pinto Monteiro, Evaristo Mendes, Filipe Cassiano dos Santos, J. Baptista Machado, João Labareda, Raul Ventura, de entre outros destacados autores, e disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f7e7566c9d76241802577ba004d510e .
Trata esse Acórdão dos artigos 5, n. 1, al., 21, n. 1, 25, n. 1, 29, n. 1, 29, n. 1, 37, n. 1, al., todos do CSC, e art. 23 do , e o sumário é logo muito eloquente e cristalino:
Em suma, não se verificou no nosso caso qualquer situação de abuso de direito e a deliberação tomada não padece de vício algum.
Dos vícios que afetam a sentença:
Encontrando-se o seu capital social distribuído por F Lda., que detém 70% do capital social, pelo sócio H, titular de uma quota de 10%, e por G, titular de uma quota de 10%, e pelas AA. MA/).
Nessa assembleia, pedida a palavra pela A.  e sendo-lhe concedida, emitiu a declaração de voto nos termos que constam a fls. 21 a 23 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, pugnando pela distribuição aos sócios de pelo menos metade do lucro que seja distribuível MA/F).
A proposta da A. foi objeto de considerações vertidas em ata pela sócia da F, Lda., nos termos que constam da ata, a fls. 22v e seguinte, cujo teor restante se dá por reproduzido e, no final, a proposta de aplicação de resultados do exercício de 2015, apresentada nos termos da convocatória, foi aprovada com os votos a favor e contra dos sócios nos termos que constam da ata, no  parágrafo de fls. 24, cujo teor se dá por reproduzido MA/G).
As reuniões dos sócios da R. de 30/5/2016 e 20/6/2016 decorreram nos termos que resultam das atas inclusas a fls. 54 e seguintes, cujo teor se dá por reproduzido MA/).
Quem representa a sociedade B Lda. age nas assembleias da R. sob as indicações dos gerentes daquela TP/1).
Desde 2000, as assembleias gerais da R. deliberaram sempre a não distribuição de lucros, nos termos constantes das cópias das actas inclusas a fls. 141ss, 280ss e 301ss, cujo teor restante se dá por reproduzido TP/7).
Ora, como resulta da leitura da sentença recorrida, o tribunal explicitou a formação da sua convicção, relativamente aos factos provadose não provados mediante indicação dos meios de prova produzidos sobre tal matéria e analisando criticamente as provas.
Assim, e com efeito, da leitura da decisão recorrida verifica-se que dela transparecem os factos, as provas e asrazões da decisão, bem como normas que se entenderam aplicáveis.
Improcede, pois, o invocado vício da nulidade da decisão, por alegada falta, substancial, de fundamentação, concluindo-se não padecer a mesma da apontada nulidade, pois que nenhuma falta de fundamentação se verifica, antes fundamentada está de factoe de direito, como dela resulta factos, motivação dos mesmos e subsunção.
Assim configurados os vícios a que alude a alínea, referentes aos limites da decisão, debrucemo-nos, agora, sobre o caso.
Após análise da posição das partes assumida nos articulados e da prova produzida - depoimentos prestados pelas testemunhas e documentos juntos aos autos - e visto o despacho que fundamentou a decisão da matéria de facto, ficou-nos a convicção, como supra referido, de que, in casu, não existe qualquer erro de julgamento, ao invés a matéria de facto foi bem decidida.
Quanto ao ponto 13 dos factos provados, que, pela análise conjunta e conjugada de toda a toda a prova produzida e nos termos expostos, mereceu uma resposta restritiva nada nos autos impõe decisão diversa, pelo que não cabe a este Tribunal alterar a decisão da matéria de facto, que, fundamentadamente e bem, considerou os referidos factos, aí exarados, provados.
A prova produzida orienta-se no sentido da verificação daquele facto dado como provado, como bem decidiu o Tribunal a quo de acordo com a sua livre convicção.
O Tribunal Recorrido decidiu de uma forma acertada quando considerou a factualidade como provada, de acordo com a livre convicção que formou de toda a prova produzida.
Ao invés, a convicção do julgador tem, a nosso ver, apoio nos ditos meios de prova produzidos, sendo, portanto, de manter a factualidade provada e, também, a não provada, tal como decidido pelo tribunal recorrido de modo claro e coerente.
"É um dado inquestionável a consagração na nossa ordem jurídica do direito aos lucros, e com tal dimensão ou expressividade que emerge como elemento essencial da própria noção geral do contrato de sociedade, a qual, naturalmente, também visa as sociedades comerciais tanto mais que o Código das Sociedades Comerciais não estabeleceu um conceito próprio para elas, incorporando assim a definição.
Com efeito, nos termos do art. 98 do Código Civil, contrato de sociedade é aquele em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício em comum de certa actividade económica, que não seja de mera fruição, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade.
No mesmo sentido, proclama a lei que constitui direito dos sócios, colocado, aliás, logo no primeiro lugar do elenco previsto no art. 2/1 do Código das Sociedades Comerciais, o de quinhoar nos lucros.
Mais, é também nula a cláusula que deixe ao critério de terceiros a distribuição dos lucros art. 2/4 do.
Por outro lado, nas sociedades por quotas art. 21/1 do e nas sociedades anónimas art. 29/1 do, a lei determina que deve ser entregue, em princípio, metade do lucro de exercício apurado em cada ano que seja legalmente distribuível.
Sendo certo que, nessa distribuição dos lucros, tem primazia o direito dos sócios ou dos accionistas sobre o direito que outras pessoas gerentes ou membros da administração) possam ter, pois só após o lucro ter sido posto a pagamento aos primeiros pode haver distribuição aos demais arts. 21/3 e 29/3 do.
Para concluir que "a prática normal, já que a lei impõe a verificação anual da situação da sociedade, é que os lucros periódicos ou de exercício) sejam distribuídos pelos sócios, sem extravasar a contribuição de reservas eventuais para lá dos limites impostos por uma prudente e sã administração Curso de Direito das Sociedades,  ed., p..