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Destarte resulta que no caso em apreço, considerando que a liquidação em questão foi efectuada em 28/06/2011 e que a reclamação graciosa foi apresentada em 06/02/2019 cfr. pontos 2 e 4 do probatório), nos termos conjugados do n1 do art. 70 com a alínea do n 1 do art. 120, ambos do CPPT, resulta evidente que a reclamação graciosa é intempestiva.
Desta forma conclui-se ser de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença.
Efetuadas notificações para contestação, apenas o Executado Fdeduziu oposição, pronunciando-se pelo indeferimento da habilitação.
desconhecer a que título foi chamado ao incidente, uma vez que não consta do requerimento inicial nem dos documentos que o instruem, desconhecendo também a Requerente;
não retirar dos documentos o crédito que a mesma afirma ter sobre si;
não estar o preço da cessão ainda totalmente pago, sendo que nunca foi notificado do ato de constituição da Requerente e dos respetivos estatutos;
não ter sido notificado da cessão, que não obedece aos requisitos do art. 57, n. 2, do CCiv., pelo que a mesma não produz efeitos em relação ao devedor;
Foi depois proferida sentença datada de 25/01/2020), julgando procedente o incidente de habilitação, com a consequente declaração de ficar a Requerente habilitada na qualidade de exequente nos autos, em substituição da Cedente.
Inconformado, recorre o Requerido F Torres, apresentando alegação, onde formula as seguintes
Perscrutados os autos, desconhece, em absoluto, o ora recorrente, a posição processual que a exequente desempenha, visto que não foi notificado de qualquer ato que o tivesse legitimado a conhece-la.
Não obstante, reforça-se o facto de, o aqui recorrente, desconhecer tal procedimento de cessão de créditos, na medida em que nunca foi notificado de nenhum ato que consubstancia-se o conhecimento efetivo de tal cessão.
Assim, a cessão de créditos, deverá ser notificada ao devedor, seja pela cedente, seja pela cessionária, para produzir efeitos em relação ao mesmo.
Ora, um dos elementos essenciais da presente causa, porque integrante da causa de pedir, é, precisamente, o da notificação da cessão de créditos, ou a sua aceitação por parte do devedor.
Significa isto que, antes da citação, já tal elemento deverá fazer parte do elenco dos factos articulados no petitório, para que, uma vez citado o devedor, tal facto esteja adquirido definitivamente para a causa, juntamente com os demais elementos que constituem a causa de pedir.
Para além de que, citação tem apenas uma tríplice função, a saber: dar conhecimento ao réu de que foi contra ele proposta uma determinada ação; convidar o demandado para se defender; bem como constituí-lo como parte.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos incidentais de habilitação) e com efeito meramente devolutivo, após o que foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, com manutenção do regime recursivo.
Da não) notificação da cessão de créditos ao devedor
E o art. 58 do mesmo Cód. permite ao devedor opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão.
Na sentença seguiu-se o seguinte entendimento:
Acresce que, tal como defendido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 002004, onde foi relator o Exmo. Sr. Conselheiro Noronha do Nacimento disponível em www.dgsi.pt), considerando que a notificação se destina tão só a tornar a cessão de créditos eficaz em relação ao devedor, tendo em vista, além do mais, evitar que a satisfação da prestação seja feita ao primitivo credor, nada obstar a que tal efeito se produza através da própria citação para a acção executiva ou declarativa.
Neste sentido vai também Assunção Cristas, em Transmissão Contratual do Direito de Crédito, págs. 133 e 134, e em Cadernos de Direito Privado, n 1
Ora, apreciando, dir-se-á que da matéria de facto dada como provada não consta a prévia notificação ao aqui Recorrente da cessão ocorrida.
Como também visto, seguiu a sentença a posição que defende que a função da notificação ao devedor é a de lhe dar a conhecer a identidade do cessionário, evitando que o cumprimento seja feito perante o primitivo credor.
Posicionou-se, assim, o Tribunal a quo ao lado da corrente jurisprudencial que entende que:
A notificação da cessão ao devedor constitui apenas uma condição de eficácia da cessão perante si, nos termos do artigo 583 n 1 do Código Civil.
O efeito substancial que se pretende obter com tal notificação é o de tornar a cessão eficaz em relação ao devedor, dando-lhe a conhecer a identidade do cessionário e evitando que o cumprimento seja feito perante o primitivo credor.
Ora, resta dizer que se concorda com este entendimento, cuja argumentação este Tribunal ad quem também sufraga, pelo que bastará dá-la aqui por reproduzida.
Em suma, improcedendo as conclusões do Apelante, sem necessidade de mais demoradas considerações, deve manter-se a decisão recorrida.
Custas da apelação pelo Recorrente, sem prejuízo do concedido benefício do apoio judiciário cfr. fls. 23 do processo físico).
Coimbra, 14/12/2020
Em 30/10/201
Assim o sumário do Ac. STJ de 03/06/2004, Proc. 04B815 Cons. Noronha do, disponível em www.dgsi.pt. Neste aresto, debruçando-se sobre argumentos similares aos apresentados pelo Recorrente nestes autos, fundamentou-se como segue:
Simplesmente, a lei faz depender a eficácia da cessão em relação ao devedor do conhecimento que este tenha de que o crédito foi cedido. A lei não impõe como condição para a eficácia a autorização do devedor; impõe sim, como regra geral, que ele já saiba que o seu credor cedeu o crédito a outrem.
A notificação e a aceitação estão contempladas na previsão do n. 1 do art. 583; o conhecimento pré-existente de que houvera cessão está contemplado no n. 2 da mesma norma.
O que resulta daqui é um corolário evidente: o que torna a cessão eficaz em relação ao devedor é o facto de este a conhecer e esse conhecimento pode revelar-se de várias maneiras entre as quais a notificação efectuada por um dos contraentes da cessão.
Esta regra geral só não vigora um caso excepcional: no de conflito de credores-cessionários previsto no art. 58
a cessão de créditos em jogo tornou-se eficaz perante o Réu-devedor logo que este tomou conhecimento dela; e o conhecimento ocorreu, obviamente, com a citação para a presente acção.
Enquanto o desconhecimento da cessão perdurasse, esta era ineficaz perante o Réu; com a citação para a acção, o Réu tomou conhecimento da cessão que passou a ser-lhe oponível.
A inoponibilidade da cessão ao Réu provocava, enquanto perdurasse, a inexigibilidade da sua dívida para com o cessionário; mas com a citação e o início da eficácia da cessão, a dívida passava a ser imediatamente exigível pelo novo credor.
Na verdade, o conhecimento que a citação implica noticiando ao Réu que o seu credor passou a ser outro não pode significar outra coisa senão que o novo credor pode exigir-lhe o pagamento do crédito de que ele é, agora, o titular.
A citação do Réu para a acção traz consigo, por conseguinte, a eficácia da cessão que o novo credor pode invocar e, por arrastamento, a exigibilidade da dívida que o Réu vai ter que solver ao novo titular.
Ainda desta Relação e Secção, veja-se também, com orientação semelhante, o Ac. de 06/07/2016, Proc. 467/11TBCNT-A.C1 Rel. Moreira do, disponível em www.dgsi.pt.
Citação de segmento da fundamentação jurídica daquele Ac. TRC de 24/09/201
É, pois, o momento de ser proferida a decisão instrutória, nos termos do disposto no n. 1 do art. 30 do Código de Processo Penal.O Tribunal é o competente.
Constituem indícios suficientes, os vestígios, suspeitas, resoluções, sinais, indicações suficientes e bastantes, para convencer de que há crime e é o arguido responsável por ele.
Os presentes autos tiveram início com a queixa do assistente, dando conta de uma invasão da propriedade por parte dos ora arguidos, que entraram na sua casa sita na travessa da ..., n. , Barcelos, suspeitando que utilizaram uma chave que desaparecera uns dias antes.
Inquirido a fls. 34 e ss., o assistente disse então que a mencionada chave estava escondida no exterior da habitação em causa para o caso de algum trabalhador necessitar de ali entrar. E mais disse que comprou aquela casa e foi alertado por um trabalhador F.) que ali estava a fazer obras de restauro para a presença dentro daquela casa, de duas pessoas estranhas. E que mais tarde, esta pessoa veio a reconhecer, apenas uma delas, ou seja, o arguido, pai do assistente, quando a reviu. E deduz que a segunda pessoa seria a arguida, por ser a atual companheira do arguido.
Foi inquirido F., a fls. 36 e disse ter detetado a presença de duas pessoas na casa do assistente, onde se encontrava a fazer trabalho de pintura. E contou ao assistente, que, pela descrição física, suspeitou tratar-se do pai e companheira, ora arguidos. Apenas reviu mais tarde o arguido, que afirma ser quem viu na casa do assistente. Mas não chegou a ver a companheira pelo que não pode confirmar se ela esteve também em casa do assistente.
Interrogados como arguidos a fls. 42 e 47, o arguido refutou os factos e a arguida nada declarou. No dia de hoje refutaram os factos.
Dispõe o art 190, n 1 do Penal:" Quem, sem consentimento, se introduzir na habitação de outra pessoa ou nela permanecer depois de intimado a retirar-se, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias".
Conforme decorre do facto da referida disposição legal se encontrar integrada no Título , da Parte especial - Dos crimes contra as pessoas -, e, concretamente no Capítulo - Dos crimes contra a reserva da vida privada - é evidente que não se trata de um crime contra o património, mas sim contra as pessoas, garantindo a reserva da sua vida privada e a inviolabilidade do seu domicílio.
Não é a propriedade ou a titularidade formal da casa que está em causa.
Ora, no momento da prática dos factos o Assistente não se encontrava a residir naquela habitação porque, conforme resulta dos autos, a mesma encontrava-se a ser alvo de obras de remodelação;
No entanto, o facto de o Assistente ter pernoitado durante o período das obras de remodelação em outro lugar, não significa, salvo melhor e mais douto entendimento, que aquela não continuasse a ser a sua habitação própria e permanente;
Aliás, foi aquela a morada indicada pelo Autor junto dos OPC, bem como a morada indicada no pedido de proteção jurídica;
Assim, salvo o devido respeito, que é muito, resulta indiciado dos autos que o Assistente residia naquela morada;
Pelo exposto, é manifesto que se verificam indícios mais que suficientes da prática, pelos Arguidos do crime pelo qual se acham indiciados;
Daí que, não tendo o tribunal recorrido pronunciado os Arguidos tenha violado o disposto na primeira parte do n. 1 do artigo 308 P.P.
O facto de o assistente ter comprado um prédio e nele estarem a ser efectuadas obras de remodelação, não vivendo naquele espaço, não impede que esse prédio se possa considerar a sua habitação;
Nas palavras do Professor Costa Andrade, o domicílio tem de ser visto como uma projecção espacial da pessoa que reside em certa habitação, uma forma de uma pessoa afirmar a sua dignidade humana, e só a ela, pois, assistir o domínio e a disposição sobre o espaço da habitação;
Contra o que se insurge o recorrente, argumentando que os elementos de prova constantes dos autos sustentam uma indiciação suficiente de verificação dos pressupostos de que depende a futura condenação dos arguidos pela prática daquele crime.
A instrução é uma fase processual que visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, com vista a submeter ou não a causa a julgamento, com base em critérios de legalidade.
Só que essa irregularidade influi na decisão da causa, na medida em que só depois da enumeração dos factos indiciados e/ou não indiciados se podia decidir se os primeiros são ou não suficientes para a sujeição da arguida a julgamento, pelo crime imputado no requerimento instrutório.
Impõe-se, assim, ordenar a reparação de tal irregularidade, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
Sem custas.Guimarães, 13 de setembro de 2021
Cfr. artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal.
Cfr. artigo 9, n. 5 do Código de Processo Penal.
Cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , pág. 198 e 19
Disponível em www.dgsi/jtrg.pt
Cfr. entre outros, a título exemplificativo, os acórdãos, ambos do TRP, de 102010, proferido no proc. n 58/01TAVNH.P1, relatado pela Desembargadora Eduarda Lobo e de 202015, proferido no processo n 9304/11TDPRT.P1, relatado pela Desembargadora Lígia Figueiredo, disponíveis em www.dgsi/jtrp.pt.
Cfr., entre outros, a título exemplificativo, o acórdão deste TRG, datado de 002009, proferido no proc. n 504/04GBVVD-A.G1, relatado pelo Desembargador Cruz Bucho e o acórdão do TRP, de 112014, proferido no proc. n 281/17TAVLG.P1, relatado pela Desembargadora Luísa Arantes, disponíveis em www.dgsi/jtrp.pt.
Cfr. n. 2 do artigo 11 do Código de Processo Penal.
Cfr. artigos 37, n 1, al. e 28, n. 3, ex do artigo 30, n. 2, todos do Código de Processo Penal.
GG, esposa do autor e mãe dos menores por este representados, faleceu no dia  de Fevereiro de 201
Fora observada em consulta pelo 2 Réu, consulta motivada por uma situação de obesidade, e informada por este da possibilidade de realização de cirurgia bariátrica.
O período pós-operatório decorreu nos dias  a  de Fevereiro.
A morte de GG deveu-se a trombo embolismo pulmonar, conforme refere a certidão de óbito.
Os 2 3 e 4 Réus não tomaram as medidas adequadas a evitar a embolia pulmonar que veio a ocorrer, nomeadamente a administração do fármaco heparina de baixo peso molecular ou a prescrição de meias de compressão elástica ou de compressão pneumática intermitente, como se exigia.
A relação que se estabeleceu entra a GG e os Réus teve a natureza contratual, assumindo os Réus a obrigação de prestar cuidados médicos.
Porém, o acto médico foi mal realizado e em desacordo com as legisartis, o que causou a morte da falecida GG.
Os factos descritos, e que motivaram o pedido de indemnização formulado, tiveram lugar na Cliria, local onde os 2, 3 e 4 Réus exercem as suas funções.
A Cliria é, assim, responsável pelo risco resultante da actividade dos comissários, os aqui 2, 3 e 4 Réus.
Citados os réus EE e FF, os mesmos contestaram, alegando em resumo:
O uso de heparina tem contra-indicações como seja o sangramento no pós-operatório.
A falecida poderia também ter sofrido um enfarte agudo do miocárdio.
A responsabilidade extracontratual e/ou a responsabilidade contratual que ao abrigo da lei seja imputável aos RR através do pagamento aos AA das indemnizações que legalmente lhe sejam exigíveis encontra-se transferida para a seguradora AXA.
Mais pedem que seja admitida a intervenção provocada da Sociedade Axa Portugal, Companhia de seguros SA.
Não foi apurada a causa objectiva de morte da paciente, porque o Autor recusou a realização de autópsia subsequente ao registo de óbito.
O infeliz incidente verificado está compreendido na álea de risco de uma cirurgia
bariátrica que a paciente em causa quis realizar, tendo sido previamente informada dos riscos da mesma e assinado o correspondente consentimento informado.
Entre a Ré e a Tranquilidade Companhia de Seguros SA foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade profissional, pelo que esta deve ser admitida a intervir na acção como parte principal.
Qualquer condenação da Ré no pagamento de indemnização deverá considerar que a responsabilidade do seu efectivo pagamento foi transferida para a seguradora Companhia de Seguros Tranquilidade.
Admitidas a intervir na acção, vieram as chamadas oferecer contestação.
Do alegado não resulta descrita e muito menos alegada, qual seja a responsabilidade do médico anestesiologista.
Assim, a responsabilidade dos demais Réus apenas pode ser extra-contratual.
A interveniente AXA apenas responderá civilmente na medida da culpa dos médicos seus segurados.
Impugna, por desconhecimento, a matéria alegada na p.e faz suas as contestações dos demais Réus.
Desconhece a matéria alegada na petição inicial.
Dá por integralmente reproduzido tudo quanto vem alegado pela primeira ré nos items 5 a 12, 21 a 23, 25 a 47 e 49 a 125 da sua contestação.
A morte impede a possibilidade de aquisição de direitos, pelo que não se mostram reunidos os pressupostos de que depende a atribuição da indemnização reclamada em 124 do petitório.
O reconhecimento do direito indemnizatório dos AA exigiria a efectiva prestação de alimentos por parte da falecida GG.
As quantias peticionadas são francamente exageradas.
O Autor marido recebeu já, certamente, da Caixa Geral de Aposentações o devido subsídio de funeral.
Não tendo o ilustre mandatário dos AA poderes especiais, no que se refere ao Autor que, entretanto, atingira a maioridade, foi este notificado para ratificar a transação, vindo informar que não a ratificava.
Face a essa não ratificação, prosseguiram os autos unicamente entre o autor  e as rés com vista a apurar, caso o pedido venha a ser julgado total ou parcialmente procedente a quota-parte que caberá ao referido demandante no valor indemnizatório que foi peticionado a título global.
Foi interposto recurso de apelação pela ora recorrente, que veio a culminar na prolação do Ac. recorrido, com o seguinte dispostivo:
Não se conformando com o acórdão, o HOSPITAL DA LUZ AVEIRO, SA, veio interpor Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do ... de fls. nos termos conjugados do disposto nos artigos 67, n. 1, 67, n 1, e, 67, n. 1 e 2, 63, n. 1, 64 n. 1,, 64, n. 1, 64, n. 1, aplicáveis ex  artigo 67, todos do Código de Processo Civil.
Prevenindo a hipótese de se entender que ocorre dupla conformidade decisória, pede que a revista seja admitida pela via excepcional, com base nos art.s 67, n 1, e do CPC, porque:
Para além de tal conclusão ser ilógica e contraditória;
Tal conclusão é, salvo melhor opinião, uma violação do disposto no artigo 48 do ;
Como tem sido defendido de forma pacifica a responsabilidade extracontratual prevista no artigo 48do é uma responsabilidade subjectiva, baseada na culpa do agente;
A responsabilidade aquiliana por factos de outrem note-se, in casu, exclusivamente de apenas poderia ser ponderada no quadro do artigo 50 do ;
O que, manifestamente, não pode ser aplicável nos presentes autos por falta de alegação;
Não existe, pois, qualquer fundamento legal para enquadrar a responsabilidade da Recorrente nos quadros da responsabilidade aquiliana, prevista e regulada nos artigos 48 e seguintes do ;
Uma coisa é certa, porém;
Isto porque o Autor é terceiro relativamente ao contrato;
Pelo que, não existindo lugar a responsabilidade aquiliana da Recorrente a atribuição de danos próprios ao Autor danos morais e lucros é uma violação do disposto no artigo 40, n. 2, do ;
Porém, não é menos certo que tal conclusão resulta da violação do disposto no artigo 66 do CPC na medida em que o Tribunal da Relação do ... não fez, ao contrário do que legalmente lhe competia, uma análise e valoração critica da prova produzida nos autos conforme consta em a das conclusões constantes das alegações apresentadas;
O Tribunal da Relação do ... é absolutamente omisso relativamente a esses pontos não tendo valorado tal prova conforme se lhe impunha;
A conclusão do Tribunal da Relação do ... de que a causa de morte de GG foi tromboembolsimo pulmonar resulta da ponderação errada e tendenciosa de apenas dois meios de prova e de uma dedução;
Assim, o Tribunal da Relação do ... fundamenta a sua decisão com base na análise da  certidão de óbito constante a fls. 658;
Isto apesar de não ter sido realizada autópsia;
E de o Tribunal da Relação do ... ignorar o circunstancialismo em que tal certidão foi emitida;
E fundamenta igualmente a sua decisão numa leitura manifestamente tendenciosa da prova pericial constante nos autos;
Sendo que em nenhum dos relatórios periciais consta a pergunta se o tromboembolismo pulmonar era a causa de morte mais provável ou não;
Nem em sede de esclarecimentos qualquer perito proferiu semelhante afirmação;
A partir da ponderação tendenciosa destes dois meios de prova e no facto de não ter sido administrada HBPM, o Tribunal da Relação do ... deduz que a causa de morte de GG foi tromboembolismo pulmonar;
Ora, salvo melhor opinião, é manifesto que o Tribunal da Relação do ... violou o disposto no artigo 66 do CPC ao não ter analisado, muito menos valorado, os demais meios de prova constantes nos autos e devidamente elencados em a das conclusões constantes das alegações apresentadas;
Não valorou nem analisou criticamente o parecer do Colégio da Especialidade de Pneumologia;
Fazendo-o é evidente que é impossível determinar a causa de morte de GG;
E quando o fizeram, a propensão para identificar uma causa de morte foi, preferencialmente, enfarte agudo do miocárdio.
Nem é lícito presumi-lo;
Ao entender o contrário o Tribunal da Relação do ... violou o disposto no artigo 56 do ;
De qualquer forma, e não prescindido em nada do que supra se deixou exposto, o caso dos autos poderia ser solucionado com recurso ao conceito de perda de chance;
O A. apresentou contra-alegações onde conclui transcrição):
No que se prende com o pedido subsidiário de revista excepcional, deverá a douta formação de juízes a que se refere o n. 3 do artigo 672 negar provimento ao mesmo, na medida em que não se encontram preenchidos os pressupostos das als. e/ou do n. 1 do artigo 67, nas quais a Recorrente fundamenta a sua pretensão.
Os pontos da matéria de facto impugnados pela Recorrente em sede de recurso de apelação foram exaustivamente escrutinados pelo Tribunal da Relação, não podendo ter a mesma a pretensão que aquele tribunal se volte a pronunciar sobre matéria já decidida apenas e tão só por não concordar com o que foi decidido pelo mesmo.
No contexto da responsabilidade médica, a presunção do nexo de causalidade é particularmente utilizada nos casos em que opera a presunção de culpa fundada na prova prima facie.
Não se vislumbra, deste modo, qualquer violação do disposto no artigo 56 do Código Civil.
NESTES TERMOS, e com o douto suprimento desse Venerando Tribunal,
Julgando preliminarmente a Veneranda formação, a que se refere o n. 3 do art. 67 do CPC, o presente recurso de revista inadmissível, por não se verificarem os pressupostos previstos no n. 1 do artigo 67 do CPC,
Ou, subsidiariamente e se assim não se entender,
Confirmando a decisão de apelação, negando provimento ao recurso de revista Vs. Exs. farão, como sempre, a habitual J U S T Ç A!
Foram apresentadas contra-alegações pelas AGEAS - PORTUGAL-COMPANHIA DE SEGUROS, S.A, com se seguintes conclusões transcrição):
A Recorrente fundamenta a interposição do presente recurso, nas alíneas e do n. 1 do citado artigo 67do CPC, contudo, e conforme infra se exporá, não lhe assiste razão.
Sucede que, questões em discussão no presente processo, não se tratam de matérias complexas que ofendam princípios de direito fundamentais que regem o nosso ordenamento jurídico.
A Recorrente não só não cumpre com o disposto no artigo 67, n. 1, alínea, como também no disposto no artigo 67, n. 2 alínea todos do CPC, sendo que, a sua fundamentação é absolutamente, e salvo o devido respeito que lhe é muito, insuficiente, bastando-se com a alegação de que a factualidade em discussão nos autos apresenta o maior relevo para uma melhor aplicação do direito, como se de um recurso ordinário se tratasse.
Face ao que antecede, não poderá a Recorrida deixar de pugnar pela rejeição do recurso interposto porquanto não obedece a qualquer um dos requisitos previstos noartigo67, n.2, do CPC.
A destrinça entre aquela que é a posição contratual da Recorrente perante a paciente, trata-se do ponto de partida para apurar o tipo de responsabilidade aplicável no presente processo, isto é, extracontratual, contratual ou ambas, e sobre a qual a Recorrente não se debruça.
Como a Recorrente bem sabe, quer estejamos perante um tipo de responsabilidade contratual, quer estejamos perante um tipo de responsabilidade extracontratual, a verdade é que, os factos objeto de discussão nos autos, podem, simultaneamente, preencher os pressupostos previstos para ambos os institutos.