rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Nos anos em causa Maria .. participou em várias reuniões de condomínio, tendo-se feito representar noutras pelas sobrinhas-netas 08/04/2011) e pelo 1 Réu 25/06/2013, 09/07/2013, 31/07/2013 e 04/02/20116).
Quando estavam em Lisboa, os 1 e 2 RR viviam com Maria .. na Avenida ..., n3 em Lisboa.
Foi Maria .. recebeu uma cama articulada e a Misericórdia de Lisboa prestou serviços de auxílio na higiene pessoal diária daquela.
- Os RR acompanharam dia e noite a falecida Maria ...
Para cuidar da Madame, sem tempo para o seu restaurante, a de cujusMaria .. pediu a colaboração aos aqui 1 e 2 RR, tendo-lhes outorgado procuração para gerirem o negócio.
Neste circunstancialismo a de cujus afirmava o seguinte: que o irmão B e a mulher , aqui 1 e 2 RR, a haviam prejudicado muito! Acrescentando que se morresse antes do B, ele não deveria receber mais nada dela pois já lá tinha a sua parte, referindo-se ao restaurante O Fontana.
Era o .. quem administrava a casa.
Era comum Maria .. perguntar por pessoas com quem convivera e que soubera haverem já falecido, por exemplo: - Onde estava a Madame? por se ter olvidado de que esta já falecera!
Alguma ou outra vez, referiu o seguinte: - Está aí o ..? Pareceu-me ouvi-lo falar...! Sendo que aquele já falecera e ela bem o soubera.
Em casa, esquecia-se continuamente de apagar as luzes das divisões de onde saísse e deixava aberto o frigorífico; deixava acesos os bicos do fogão.
Quando na rua, mesmo acompanhada, frequentemente a Maria .. desorientava-se; não sabendo, quando questionada, em que rua se encontrava ou em que direcção era a sua casa...!
Questionada pela sobrinha-neta ao chegar a casa, a de cujus declarou, algo assustada, que: não sabia nada; não mandou ninguém fazer nada!
Aquelas discordaram e resistiram, dizendo não quererem sair dali nem abandonarem a tia doente. No entanto,
Os RR não condescenderam nem hesitaram e, na primeira oportunidade, substituíram a fechadura da porta.
Os RR, ao assim procederem, impediram pela força as sobrinhas-netas da de cujus de voltarem a entrar na casa e de cuidarem desta, desde Dezembro de 201
Os RR não mais deixaram alguém, - que pudesse aperceber-se dos seus planos -, aproximar-se da irmã Maria .., ora de cujus.
O A. e a maior parte da Família residiam em Vouzela...logo, distantes de Lisboa.
A de cujus estava, uma vez mais, incapaz de entender e querer o que assinava por nem mesmo poder ouvir o que foi lido no ato da escritura celebrada em 15-04-2013, o que os RR não desconheciam nem podiam desconhecer.
Mais uma vez, neste ato, se afirma que a de cujus estava incapaz de ouvir e de entender que estava a ser vendido um bem que era seu; de novo pelas razões supra expostas; o que se desde já se requer seja declarado para todos os efeitos legais H...)
Maria .. foi vítima de dois roubos.
Maria .. e os 1 e 2 RR voltaram a ter uma relação de profunda amizade e cumplicidade.
Maria .. nunca deixou de reconhecer apreço pelos RR e pela irmã MA....
Quanto aos demais familiares, incluindo as sobrinhas-netas, há muito que Maria .. manifestava profunda reserva e mesmo desgosto.
Tinha perdido confiança no seu amigo ...
Foi a segunda Ré quem passou a ocupar-se dos cuidados com Maria ....
Após ter realizado obras no primeiro andar, ainda a pedido de Maria .., o primeiro Réu executou obras no 2 andar, correspondentes a remodelação total da cozinha, substituição do chão e pintura das paredes interiores das divisões.
Os 1 e 2 RR intervieram apenas a pedido e por indicação da falecida Maria .. enquanto vendedora na celebração da escritura.
Posteriormente, o valor recebido foi investido em valores mobiliários no BCP, por decisão de Maria .., aconselhada pelo seu gestor de conta.
Foi o 3 Réu quem em diversíssimas ocasiões acompanhou e auxiliou a tia Maria .. sempre que os pais se ausentavam para tratarem de assuntos pessoais ou apenas para descansarem alguns dias.
Na outorga das escrituras de compra e venda celebradas com a intervenção dos 3 e 4 RR Maria .. reservou para si o usufruto e ofereceu quitação do preço declarado, não obstante ter prescindido de o receber.
No Verão de 2014 Maria .. adjudicou obras de conservação do imóvel em causa.
- Motivação de direito
Em face do referido, e nada mais se justifica dizer, não padece de todo a sentença apelada do vício de nulidade invocado pelo recorrente autor.
Referem os RR, também nas alegações e conclusões, que relativamente aos contratos de compra e venda  os de 102013 e 002014  e por via dos quais a falecida Maria ..transmitiu imóveis para os Réus, em causa na presente acção, e , tendo em conta os referidos depoimentos, mostra-se efectivamente PROVADA a factualidade inserta vertidos nos itens 12 ; 12 e 13 .
E, apreciando.
Na outorga das escrituras de compra e venda celebradas com a intervenção dos 3 e 4 RR ,Maria .. reservou para si o usufruto e ofereceu quitação do preço declarado, não obstante ter prescindido de o receber.
Ou seja, como bem ensinam PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, "Para que se conclua o processo constitutivo do negócio jurídico, é necessária a aceitação do donatário. Antes dela, poderá existir uma simples proposta de doação, mas não uma doação, pois o acordo de vontades é sempre elemento essencial, nos termos do art. 23, da formação de qualquer contrato. A aceitação deve ter lugar, sob pena de caducidade da proposta, durante a vida do doador, não sendo necessário, porém, que ocorra no mesmo momento em que é feita a declaração do doador.
Destarte, e sem necessidade de mais considerandos, improcede in totum a impugnação de facto deduzida pelos RR/apelantes.
A sentença recorrida, neste segmento, fez uma interpretação minimalista e, no entender do autor, incorrecta, e como tal uma errada aplicação do disposto nos artigos 34, n. 1 do Código Civil, bem como do disposto no art. 42, do Código do Processo Civil, violando estes preceitos legais, os quais, numa correcta interpretação e aplicação impõem que se julgue que, nas situações sub judice, a autora da herança, Maria .., no momento da realização dos negócios, MAXIME do negócio realizado no dia 05-06-2014, quando até declarou nem poder assinar, estava incapacitada de entender o sentido das declarações prestadas e não tinha o livre exercício da sua vontade, e, por conseguinte, tal negócio está inquinado do vício supra alegado.
Assim  cfr. art 640, n1, alíneas a, do CPC  e em primeiro lugar, deve o recorrente, obrigatoriamente, especificar , sob pena de rejeição, quais :
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas .
Por fim, exigível é, outrossim, e agora para que o Tribunal da Relação possa/deva alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, imponham uma decisão diversa da proferida pelo tribunal a quo  cfr. art 662, n1, do.
A propósito ainda do modo e formas correcta/adequadas de se observarem os diversos ónus a que alude o acima indicado art 640, ns 1 e 2, do CPC, importa também recordar que, e de resto por diversas vezes, já o mesmo STJ veio decidir que, em sede do respectivo cumprimento, não é de exigir que o recorrente, nas conclusões do recurso, deva reproduzir tudo o que alegou anteriormente, sob pena de, ao assim proceder, transformar as conclusões, não numa síntese  como o refere o n1, do art 639, do, como se exige que o sejam, mas numa complexa e prolixa enunciação repetida do que afirmara no corpo alegatório.
Aqui chegados, e tendo presente tudo o acima exposto a propósito da impugnação da decisão de facto deduzida pelo recorrente/A, certo é que como recentemente assim o concluiu mais uma vez o STJ, pacífico é que " para que a Relação conheça da impugnação da matéria de facto é imperioso que o recorrente, nas conclusõesda sua alegação, indique os concretos pontos de facto incorrectamente julgados, bem como a decisão a proferir sobre aqueles concretos pontos de facto, conforme impõe o artigo 640, n 1, alíneas e do CPC .
O referido entendimento, aliás, vem merecendo da parte do nosso mais Alto Tribunal  o STJ pacífica uniformidade de Julgamento, o que se comprova, designadamente, e de entre muitos outros, dos seguintes e respectivos Acs :
Os de 19/2/2015, 1/10/2015, 21/4/2016, 31/5/2016, 27/10/2016, 7/7/2016 , 18-9-2018 , 25-10-2018, 13-11-2019,de 29-1-2020, de 7/9/2020, de 8/4/2021 , de 13/4/2021 e de 9/6/2021 concluindo-se g. em 3 deles que ;
No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.
Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso.
Ou seja, fixando as conclusões o objecto do recurso, será então com base nelas que delimitará este tribunal de recurso quais os pretensos pontos de facto pelo recorrente efectivamente impugnados, não servindo as precedentes alegações para alargar o respectivo leque, e , ademais , porque como vimos supra manifestamente complexas e prolixas.
E, analisando.
Resta, portanto, o item n 29, dele constando que " "Mas, malgrado a explicação que lhe pudessem ter dado, no momento de assinar a Maria .. estava incapaz de entender o real alcance do que assinava ou do que lhe tivessem explicado. A de cujus não compreendeu que estava a outorgar actos através dos quais deixava de ser proprietária dos respectivos bens.
ORA BEM.
Neste conspecto recorda-se que, por força do disposto nos arts 10 e 11, ambos do ESTATUTO DO NOTARIADO  aprovado pelo Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro  :
Art 10
O notário exerce as suas funções em nome próprio e sob sua responsabilidade, com respeito pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha.
Art 11
Princípio da legalidade
O notário deve apreciar a viabilidade de todos os actos cuja prática lhe é requerida, em face das disposições legais aplicáveis e dos documentos apresentados ou exibidos, verificando especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal e substancial dos referidos documentos e a legalidade substancial do ato solicitado.
- O notário deve recusar a prática de actos:
Perante o exposto, e não dispondo a testemunha em causa de quaisquer conhecimentos sobre a efectiva doença/patologia da falecida, manifesto é que não serve o seu depoimento, de todo, para suportar uma resposta afirmativa do item de facto em análise/aferição.
Analisado também o teor do documento junto aos autos a 28/4/2019, pelo apelante invocado, alude o mesmo tão só a avaliação superficial efectuada pela Santa Casa Da Misericórdia de Lisboa, a pedido , dele constando que apenas em Agosto de 2015 passou a referida instituição a intervir junto de MARIA .., data em que já se encontrava a mesma dependente de terceiros para a realização das actividades básicas da vida diária.
Mais consta do referido documento que, segundo a cunhada, a MARIA .. era acompanhada na consulta de Neurologia, no HSMaria, por diagnóstico de Parkinson e doença de Alzheimer.
Invocando outrossim o recorrente depoimentos prestados por médicos de família da falecida, não precisa e explica o A a razão de justificarem os mesmos a alteração do julgamento de facto no tocante ao ponto de facto ora em análise e, sobretudo não indica ,com exactidão  e mesmo sem exactidão, as passagens de qualquer gravação em que se funda o recurso, logo não podem/devem tais depoimentos servir  cfr. art 640,n 2, alínea, do CPC para infirmar o julgado.
Desde logo a vertida nos itens de facto ns 23,24 e 43, e para o efeito pretendido, revela-se ostensivamente inócua e irrelevante, consubstanciando em rigor mera factualidade instrumental.
Em rigor, veio a revelar-se o depoimento de JOSÉ ...... como inconclusivo  sendo bastante genérico relativamente ao ponto de facto ora em equação.
Do recurso subordinado de A Se, em razão da factualidade provada, importa revogar a sentença apelada , sendo a mesma substituída por outra que declare a invalidade dos contratos por incapacidade psíquica de quem os outorgou por não entender o seu real alcance e, consequentemente, julgue procedente o pedido principal pelo apelante deduzido .
O pedido Principal do Autor/recorrente, foi ,como sabemos já, desatendido pelo Tribunal a quo, para tanto discorrendo a Exm julgadora e em parte nos seguintes termos :
Pede ainda o Autor a declaração de que os negócios de compra e venda celebrados foram viciados por Maria .. sofrer de incapacidade acidental, bem como a anulabilidade ou a ineficácia da procuração e da respectiva compra e venda do bem imóvel constante do artigo matricial 2696 da freguesia e concelho de Odivelas, melhor descrito no acto de compra e venda celebrado no dia 7 de Janeiro de 2015 com base na procuração assinada por Maria .. e que está atingida da indicada incapacidade acidental, bem como, de qualquer forma, o cancelamento de todos os registos realizados com origem nos negócios impugnados.
Está em causa, em primeiro lugar, a outorga da procuração por parte de Maria .. aos 1 e 2 RR. O Autor aponta dois aspectos jurídicos que, a seu ver, ferem de morte aquela. Por um lado, a amplitude dos poderes concedidos aos RR. Por outro lado, o facto de posteriormente Maria .. ter outorgado outra procuração a favor da irmã, MA... ...... Entende o Autor que por esta via, a procuração antes outorgado aos RR perdeu o seu efeito.
Analisemos agora os demais negócios postos em crise pelo Autor.
O Autor pretende, em primeiro lugar, a anulação destes negócios com base na incapacidade de Maria .. para os celebrar.
Mais especificamente, consta do referido instrumento que :
Verifiquei a identidade da outorgante pela exibição do seu referido documento de identificação.
E POR ELA FOI DITO:
Que pelo presente instrumento constitui seus bastantes procuradores, o seu irmão B e sua mulher, , casados sob o regime da comunhão de adquiridos, residentes na Quintinha , Benavente, ele natural da freguesia de Fataunçe, concelho de Vouzela, e ela da freguesia de Barco, concelho da Covilhã, a quem concede os mais amplos e gerais poderes de livre e total administração em direito permitidos e ainda para em seu nome, individualmente ou em conjunto, praticarem os seguintes actos e negócios :
Desde logo porque, como bem ensinam PIRES de LIMA e ANTUNES VARELA, apenas considera o legislador como nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado, por ex., as obrigações genéricas .
Depois, porque é pacífica a legalidade  cfr. art 539, do das obrigações genéricas, caso em que a sua escolha compete ao devedor, na falta de estipulação em contrário.
Em razão do acabado de expor, bem se compreende assim que o STJ tenha já decidido  em situação que não difere da , que
Em conclusão,
tudo visto e ponderado, o recurso subordinado do Autor A improcede in totum.
Todavia, os RR não fizeram prova de que efectivamente entregaram a Maria .. os valores atinentes a tais negócios.
Vejamos, pois, se em termos de facto e de direito importa ainda assim confirmar o julgado na referida parte.
Quid Juris ?
Mais adiante, e exemplificando o acabado de afirmar, explicam PIRES de LIMA e ANTUNES VARELA que se "numa escritura de compra e venda de imóveis o vendedor declara que recebeu o preço convencionado; o documento só faz prova plena de que esta declaração foi proferida perante o notário, nada impedindo que mais tarde se prove que ela foi simulada e que o preço ainda não foi pago ".
Porém, o referido efeito probatório  prova plena, prima facie , pode também ele ser contrariado nos termos do disposto no art 347, do , ou seja, por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto  o recebimento  que dela foi objecto, mas sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na LEI.
Em rigor, como ensina LOPES CARDOSO, hoje como ontem, no acervo hereditário compreendem-se todos os bens, direitos e obrigações que não sejam considerados intransmissíveis por sua natureza ,por força da lei ou por vontade do autor da sucessão, cumprindo ao cabeça-de-casal relacioná-los e quer os bens estivessem ou não na posse do autor da sucessão ao tempo da abertura desta  art 2069, do e .
-Sumariando cfr. art 663, n7, do CPC acima
- Decisão.
Pelo exposto acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em , concedendo provimento ao recurso de apelação apresentado pelos RR B ,  e outros, e não concedendo provimento ao recurso subordinado apresentado pelo autor A;
Custas pelo autor A, quer no tocante ao recurso principal, quer ao subordinado.
Proferido no Processo n 2996/10TBFIG.C1 e acessível em www.dgsi.pt.
In Código Civil Anotado, Vol. , 4 edição, págs. 246/24
Proferido no Processo n 2964/09TBSTS.PS1, e in www.dgsi.pt.
Vg. MOTA PINTO, em Arguição da simulação pelos simuladores, Prova testemunhal, CJ 1985,
Cfr. também, além do Ac. identificado em nota 3, o igualmente proferido pelo STJ em 19/9/2021, Proferido no processo n 864/11T8VFR.PS1, e in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 4/5/2010, proferido no Processo n 2964/09TBSTS.PS1, e in www.dgsi.pt.
In Recursos em Processo Civil, Almedina, Novo Regime, 2010, 3 Edição Revista e Actualizada, Pág. 15
Ac. de 28/4/2016, proc. n 1006/12TBPRD.PS1, e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 18/11/2008, proferido no proc. n 08A3406 , relatado pelo JUIZ Conselheiro ALVES VELHO e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 1/10/2015, proferido no proc. n 6626/00TVLSB.LS1, relatado pela JUIZ Conselheira MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA e in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 15/9/2011, proferido no proc. n 1079/00TVPRT.PS1, relatado pelo JUIZ Conselheiro ÁLVARO RODRIGUES e in www.dgsi.pt.
Conforme g. os Acórdãos do STJ de 13/11/2012  proferido no proc. n 10/00TBVVD.GS1, relatado pelo JUIZ Conselheiro
Cfr. Ac. do STJ de 18/6/2013, proferido no processo n 483/00TBLNH.LS1, relatado pelo JUIZ Conselheiro GARCIA CALEJO e in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3/12/2013, proferido no Proc. n 6830/00YIPRT.L1-1, e os Acs. do STJ de 2/6/2016  proferido no proc. n 781/00TYLSB.LS1 e relatado pelo JUIZ Conselheiro OLINDO GERALDES , e de 31/5/2016  proferido no Proc. n 1572/12TBABT.ES1 e relatado pelo JUIZ Conselheiro GARCIA CALEJO ,todos acessíveis in www.dgsi.pt.
Ibidem, pág.158/15
Vide g. FERREIRA DE ALMEIDA, in Direito Processual Civil, , pág. 46
Ibidem, pág.15
Cfr. Ac. de 25/6/2014, proferido no Proc. n 1825/07TBSTS.PS1, sendo Relator o JUIZ Conselheiro GABRIEL CATARINO e in www.dgsi.pt.
Proferido noProc. n 299/06TBMGD.PS1, sendo Relator o JUIZ Conselheiro TOMÉ GOMES , e in www.dgsi.pt.
In Proc. n 220/18TTBCL.GS1, relatado pelo JUIZ Conselheiro GONÇALVES ROCHA e in www.dgsi.pt.
In Proc. n 108/12TBPNH.CS1, relatado pelo JUIZ Conselheiro JOSÉ RAINHO e in www.dgsi.pt.
In Proc. n 28698/18YIPRT.GS2, relatado pelo JUIZ Conselheiro OLINDO GERALDES e in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 1544/18T8ALM.LS1, relatado pela JUIZ Conselheira MARIA DO ROSÁRIO MORGADO e in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 10300/18T8SNT.LS1, relatado pelo JUIZ Conselheiro RICARDO COSTA e in www.dgsi.pt
Ac. de 14/3/2013, Proc. n 933/19TVLSB-A.L1-2, e disponível in www.dgsi.pt.
Ac. de 17/3/2014, Proc. n 7037/12TBMTS-A.P1, e disponível in www.dgsi.pt.
Ac. de 19/5/2014, Proc. n 2344/10TBVNG-A.P1, e disponível in www.dgsi.pt.
In Proc. n 4111/14TBBRG.GS1, sendo Relatora a Exm Juiz Conselheira FERNANDA ISABEL PEREIRA, e , no mesmo sentido, também os Acs. do STJ de 23/1/2020  Proc. n 4172/14T8FNC.S1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro TOMÉ GOMES  , de 28/1/2020  Proc. n 287/13TYVNG.G.PS1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro PINTO DE ALMEIDA , de 29/9/2020  Proc. n 129/17TBVNC.GS2, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro JORGE DIAS,todos eles disponíveis emwww.dgsi.pt.
Cfr. Ac. de 26/5/2009, do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no Proc. n 100/200L1-7, e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 11/4/2013, proferido no Proc. n 1565/14TJVNF.PS1, e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 17/10/2019, proferido no Proc. n 1146/11T8BGC.GS2, e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. g. Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10/11/2020 , proferido no Proc. n 3308/10T8PDL.L1-7, e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. sitio https://alzheimerportugal.org/pt/text-0-9-39-41-doenca-de-parkinson-e-demencia.
Em Revista dos Tribunais, ano 72, pág. 268
Cfr. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, em ANOTADO,Vol. , COIMBRA EDITORA .
Em ANOTADO,Vol. , COIMBRA EDITORA, 2d Edição revista e actualizada ,pág. 24
Cfr. Ac. do STJ de 7/6/2018, proferido no Proc. n 2749/17T8AVR.PS1, e disponível in www.dgsi.pt.
Em ANOTADO ,Vol. , COIMBRA EDITORA, 2 Edição revista e actualizada ,pág. 30
Proferido no Proc. n 617/10TBCMN.GS1, e disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 458/11T8MBR.C1, e disponível in www.dgsi.pt.
Em Direito Probatório Material, Almedina, Pág. 6
EmManual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, págs. 547/54
Em ANOTADO ,Vol. , COIMBRA EDITORA, 2 Edição revista e actualizada ,pág. 29
Proferido no Processo n 3696/18T8VIS.CS1, e disponível in www.dgsi.pt.
Em PARTILHAS JUDICIAIS ,Vol. , Almedina, Coimbra, 1990, págs.426 e segs..
Proferido no Processo n Revista n. 296/09 - Secção, sendo Relator Mota Miranda, e Adjuntos Alberto Sobrinho e Maria dos Prazeres Beleza e encontrando-se o respectivo sumário acessível no sitio https://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=28806&amp;codarea=1
Vide g., e de entre muitos outros, o Ac. do STJ de 16-04-2009 Proferido no Processo n 77/08TBCTBCTB.CS1, e disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 1546/11T8CTB.CS1, e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. g. o Prof.  ANTUNES VARELA, em RLJ 120/154, e CAPELO de SOUSA, em Lições de Direito das Sucessões, pág. 4
Vide de entre muitos outros os Acs. do STJ de 07-03-1991  Proferido no Proc. n 078339 , de 2/3/2004  Proferido no Proc. n 577/01TVLSB e de 29/10/2009  Proferido no Proc. n 04A126 , todos disponíveis in www.dgsi.pt.
LISBOA, 17/3/2022
António Manuel Fernandes dos Santos
#) Ana de Azeredo Coelho
Eduardo Petersen Silva
Subscrevo o acórdão no que respeita ao recurso subordinado e votei a decisão quanto ao recurso principal com a seguinte declaração de voto:
Por isso, entendo que não pode afirmar-se como o faz o acórdão e pese embora reconhecer o brilhantismo da argumentação que precede a conclusão:
Não obstante, votei a decisão por tal não contender com o sentido da mesma uma vez que, também neste caso, não estaria demonstrado que os Réus tinham indevidamente na sua posse montante correspondente ao preço.
Ana de Azeredo Coelho
Devidamente notificado o R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 434/447 nas quais, desde logo, pugna pela sua não admissão.
O TAF/BRG julgou a ação totalmente improcedente, desatendendo os fundamentos de ilegalidade invocados, absolvendo o R. do pedido cfr. fls. 228/247, juízo que o TCA/N confirmou in toto.
Conflito n:1/21
Suscitada oficiosamente a resolução do conflito de jurisdição e remetido o processo ao Tribunal dos Conflitos, as partes foram notificadas para efeitos do disposto no artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro e nada disseram.
/28T8VLG-A.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível de Valongo - Juiz 1
Acordam os Juízes que compõem este Tribunal da Relação do Porto:
AA e BB intentaram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra e , formulando os seguintes pedidos:
reconhecimento de que, com exclusão de outrem, são donos e legítimos possuidores do prédio identificado como fração ;
reconhecimento de que faz parte integrante da fração B e , alicerces, cobertura, paredes exteriores e ainda um logradouro devidamente identificado em planta;
respeito do direito de propriedade dos autores sobre a fração , incluindo o logradouro, abstendo-se de praticar quaisquer atos que impeçam ou diminuam o uso e fruição da referida fração;