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Defende a Recorrente, por sua banda, que a perturbação funcional que afectaria a Autora não foi, seguramente, causada por este acidente, sendo-lhe pré-existente e não foi por este agravada, que não foram os danos causados nos óculos da Autora que lhe causaram qualquer perturbação funcional, a eventual porque não perturbação funcional resultante de um problema na visão já existiria e que, mesmo que se entendesse que a quebra dos óculos, por si só, era causa de perturbação funcional, continuaria a faltar um pressuposto essencial para que se pudesse qualificar como de trabalho o acidente dos autos, qual seja, a redução na capacidade de trabalho ou de ganho resultante dessa perturbação funcional, pressuposto que não foi alegado, nem provado pela Autora, pelo que não tendo ocorrido qualquer acidente de trabalho, não pode a Recorrente ser responsabilizada pela reparação dos danos causados nos óculos pelo acidente dos autos, não tendo aplicação nos autos o disposto nos artigos 1 n. 4, 2, 2 n. 1 al.g), 4 n. 2 e 4 n. 1 al.a) da LAT.
Tendo o acidente descrito nos autos ocorrido a 12 de Abril de 2019, ao caso é aplicável a Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro- LAT- cfr.arts.18 n. 1 e 18).
E de acordo com o artigo 8 da citada Lei:
"1- É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
Assim, como se escreve no sumário do Acórdão do STJ de 302012, in www.dgsi.pt, cujo entendimento temos sufragado "- O acidente de trabalho pressupõe uma cadeia de factos, em que cada um dos relativos elos está interligado por um nexo causal.
Assim, o evento naturalístico que ele pressupõe há-de resultar duma relação de trabalho; a lesão corporal, perturbação funcional ou doença tem de resultar desse evento; e a morte ou a redução na capacidade de trabalho ou de ganho devem ter por causa a lesão corporal, perturbação funcional ou a doença.
Um elemento temporal tempo de; e,
Por isso, e como se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de 8/2/954, o acidente de trabalho pressupõe uma cadeia de factos, em que cada um dos relativos elos está interligado por um nexo causal. Assim, aquele evento naturalístico há-de resultar duma relação de trabalho; a lesão corporal, perturbação funcional ou doença tem de resultar daquele evento; e a morte ou a redução na capacidade de trabalho ou de ganho devem ter por causa a lesão corporal, perturbação funcional ou a doença.
Tem por isso que se tratar dum evento lesivo, isto é, dum facto anormal, produtor de lesão física ou psíquica, aparente ou não aparente, interna ou externa, profunda ou superficial
Mas será que, conforme entendeu o Tribunal a quo, em virtude do acidente a Autora sofreu perturbação funcional?
Acompanhamos a sentença recorrida quando diz que sim.
Mas ainda afirma a Recorrente que a Autora não alegou nem provou que sofreu redução na capacidade de ganho ou de trabalho.
E sendo assim, como entendemos ser, então, impõe-se concluir que os óculos que se estragaram são indispensáveis, pelo menos, para a reposição da sua capacidade de trabalho.
Consequentemente, entendemos que estão verificados os pressupostos que caracterizam o acidente dos autos como acidente de trabalho.
Por conseguinte, o recurso deverá ser julgado improcedente e confirmada a sentença recorrida por não merecer reparo.
Considerando o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 52 do CPC, as custas do recurso são da responsabilidade da Recorrente.
"1 - Com a petição inicial os recorrentes juntaram documento comprovativo da requerida proteção jurídica.
- Notificados para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, alegaram não ser devida, com fundamento na requerida proteção jurídica.
- A Segurança Social informou nos autos mas, não provou, a notificação aos recorrentes, da decisão de indeferimento da requerida proteção jurídica.
- Os recorrentes alegaram não terem sido notificados da decisão que recaiu sobre a requerida proteção jurídica, pelo que, esta encontra-se deferida.
- Não foram os recorrentes notificados de qualquer indeferimento do requerido apoio judiciário, o que o impediu de impugnar uma decisão que, ao que parece, lhe é desfavorável. Se não conhecem os fundamentos de um eventual indeferimento não podem impugnar tal decisão.
- Dos autos também não consta qualquer prova da notificação dos recorrentes da referida decisão de indeferimento de apoio judiciário. Nomeadamente, não consta qualquer comunicação da Segurança Social da sua decisão, como se impunha em conformidade com o respetivo regime legal.
- Não se encontrando efectuada tal prova nos autos, não pode considerar-se indeferida a pretensão do requerente com fundamento numa simples informação da Segurança Social. Tendo ocorrido a preterição da notificação imposta pela norma do art 539 do CPC.
- Estamos, pois, perante nulidades processuais susceptíveis de influir na decisão da causa - cfr art 201 n 1 e art 205 do CPC, ainda que sob a forma de falta de fundamentação da sentença proferida - cfr. art 666 n 3 do CPC, terá de se verificar a mesma como verificada.
". e . deduziram a presente oposição que lhes é movida pelo Serviço de Finanças de ...), desacompanhada do comprovativo de pagamento da taxa de justiça e juntando requerimento de protecção jurídica.
Oficiado o Instituto de Segurança Social, veio este informar que foi elaborada proposta de indeferimento do pedido e concedido prazo para audição prévia e junção de documentos, sendo que, a falta de resposta implicou a conversão da proposta em decisão definitiva.
Foi determinada a notificação dos opoentes, nos termos do art. 570, do CPC, para proceder ao pagamento da taxa de justiça, acrescido das multas aí previstas, sendo que, devidamente notificados, os opoentes, nada fizeram.
Nos termos do disposto no art. 552, n 3, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio judiciário.
Preceitua, por seu turno, o art. 24 da Lei n 34/2004 de 29 de Julho, na redacção introduzida pela Lei 47/2007 de 28 de Agosto:
Assim, caso o pedido de apoio judiciário venha a ser indeferido, o autor dispõe do prazo de dez dias para proceder ao pagamento da taxa de justiça, sob pena de desentranhamento da petição inicial, a menos que o réu tenha já sido citado quando o autor foi notificado do indeferimento do pedido de apoio judiciário, caso em que se verifica uma excepção dilatória inominada.
Acresce que a impugnação da decisão de indeferimento dos pedidos de apoio judiciário pode ser impugnada em meio processual próprio, previsto no art. 27, da Lei n 34/2004 de 27, não cabendo, nestes autos, proferir qualquer decisão a ele respeitante.
Custas pelos opoentes art. 527, n 1 e 2, do.
No entanto, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 57 do CPC, os Oponentes devem comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça ou juntar ao processo o respectivo documento comprovativo no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário.
Em face destes elementos e após apresentação de peça processual pelos requerentes, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto oficiou o Instituto da Segurança Social, P., Centro Distrital do Porto, para se pronunciar acerca da formação de acto tácito, nos termos e para os efeitos do artigo 2, n. 4 da Lei n. 34/2004, de 29/0
Partindo desta informação, de que os pedidos foram considerados indeferidos, uma vez que os requerentes não responderam ao solicitado pelo Instituto da Segurança Social, P., e, na medida em que não constava dos autos a comprovação do pagamento da taxa de justiça, os oponentes foram convidados a efectuar o pagamento da taxa e multa, nos termos do artigo 57, n. 3 e 4 do CPC, o que não fizeram; bem como a efectuar o pagamento omitido, com a multa em falta, acrescido ainda da multa prevista no n. 5 do artigo 57 do CPC, o que, igualmente, não realizaram.
A questão que ressalta prende-se com a verificação da condição, isto é, se houve realmente omissão de resposta por parte dos requerentes, facto que o Instituto da Segurança Social, P. não pode afirmar com toda a certeza por o processo administrativo ter sido enviado para expurgo. Salientamos que somente perante a omissão de resposta dos Recorrentes se podia considerar indeferido o benefício.
A indicação destes detalhes destina-se a retirar a ilação de que, no fundo, o tribunal recorrido não podia saber, com toda a segurança, que os pedidos tinham sido indeferidos e, consequentemente, considerar, para todos os efeitos, essa informação prestada pelo Instituto da Segurança Social, P. em 27/11/201
Essencialmente por este motivo, a decisão recorrida, que fundou o seu julgamento na informação pouco certa, pois desacompanhada de prova de indeferimento do apoio judiciário, não poderá manter-se.
Recorde-se, ainda, parcialmente o disposto no n. 5 do artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho:
Os elementos ínsitos nos autos, após a prolação da decisão recorrida em 20/10/2016, confirmam o nosso receio de precipitação:
Nesta conformidade, foi a Segurança Social que, supervenientemente, constatou que não podia sustentar a sua informação somente na sua base de dados, quando o processo físico dos requerentes havia sido remetido para expurgo, e resolveu renovar a fase de audição prévia.
Isto significa que, aquando desse ofício datado de 12/12/2017, ainda não se conhecia a decisão final do procedimento sobre os pedidos de apoio judiciário.
Tendo sido ouvidos os Recorrentes, pronunciaram-se da seguinte forma acerca da junção superveniente de documentos:
"1 - O recorrente jamais mais foi notificado da decisão de indeferimento da requerida proteção jurídica destinada a estes autos.
É aqui que entroncam os fundamentos do presente recurso, pois os Recorrentes continuam a sustentar que a Segurança Social informou nos autos, mas não provou a sua notificação da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica. Insistindo não poder considerar-se, sem mais, válida a informação prestada pela Segurança Social. Alertaram, ainda, que, como não foram notificados de qualquer indeferimento do requerido apoio judiciário, tal os impediu de impugnar essa decisão que lhes é desfavorável.
Ora, como se constata do teor da decisão judicial transcrita supra, o tribunal recorrido apreciou a invocação de falta de notificação da decisão que recaiu sobre o pedido de apoio judiciário, evidenciando não cumprir aferir nos presentes autos de irregularidade/ilegalidade do procedimento de apoio judiciário, dado existir um meio processual próprio, pelo que não se vislumbram as nulidades processuais arguidas no presente recurso.
Assim, importa averiguar/constatar se, desta feita, os pedidos de apoio judiciário foram, efectivamente, indeferidos.
Tal significa que os Recorrentes ainda podiam, desde a comunicação efectuada em Setembro passado próximo, impugnar judicialmente a decisão de indeferimento e somente após o julgamento, obtendo uma decisão definitiva desfavorável, se imporá o pagamento da taxa de justiça em falta.
Nestes termos, impõe-se a remessa dos autos ao tribunal recorrido para averiguar se, entretanto, foi impugnada a decisão de indeferimento do apoio judiciária comunicada ao advogado constituído pelos Recorrentes.
Neste momento, não está, assim, posta em causa, como parecem alegar os Recorrentes, a possibilidade de impugnar a decisão de indeferimento, desde que provem que ainda estão em tempo.
Embora o Instituto da Segurança Social, P. tenha informado, em 18/07/2019, que não havia sido interposto qualquer recurso de impugnação, isso não invalida que, após conhecimento da decisão de indeferimento, por via da notificação efectuada por este tribunal em 13/09/2019, o ilustre mandatário dos Recorrentes não possa ter impugnado essa decisão desfavorável. Não perdendo de vista que, para efeitos do disposto no artigo 2, n. 3 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, o que revela é que estejamos perante uma decisão que indefira, em definitivo, os pedidos de apoio judiciário.
Alegou o A., em síntese, que celebrou com a R. um contrato de seguro de danos próprios, incluindo os riscos de choque, capotamento e colisão, tendo como objecto uma viatura automóvel.
Foi proferido despacho saneador, tendo sido indicado o objecto do litígio e seleccionados os temas de prova.
Terminou as suas alegações com a formulação das seguintes conclusões:
Fundam-se os presentes autos na responsabilidade contratual emergente de acidente de viação.
Alegando ter ocorrido um acidente de viação com o veículo seguro na ora Apelante, e do qual resultaram danos no mesmo, veio o A./Apelado, ao abrigo da cobertura facultativa contratada choque, colisão e, peticionar a condenação da Seguradora R. no pagamento do valor da perda total e ao abrigo da cobertura de choque, colisão ou capotamento.
Os elementos probatórios aduzidos ao processo, quando apreciados de forma conjugada, não permitem, pois, concluir pela demonstração dos factos considerados provados e ora impugnados.
Salvo o devido respeito por diverso entendimento, da prova produzida nos presentes autos, não resulta que tenha, de facto, ocorrido o evento participado, nem um qualquer nexo de causalidade adequada entre tal evento e os danos que o veículo em apreço apresentava.
Os concretos meios probatórios cujo reexame se solicita a este Venerando Tribunal da Relação, e que impunham decisão diversa da proferida são os que se passam a elencar:
Relatório de reconstituição de acidente e fotografias do mesmo, junto aos autos com a contestação como documento n. 1 , reproduzidos a cores em requerimento de 30/11/2018
Por outro lado, considera a Apelante Seguradora que não podia o artigo 4 dos factos provados merecer a concreta redacção que lhe foi conferida.
Com efeito, quanto a esta matéria, e se bem se adquiriu o teor da fundamentação da decisão de facto, o facto provado no 4 foi julgado assente por acordo das partes.
Porém, analisada a contestação, verifica-se que assim não sucedeu.
Nessa medida, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, não poderia o artigo 4 dos factos provados merecer a redacção que lhe foi dada.
Assim, deveria o referido artigo 4 dos factos provados ter sido julgado provado, mas com teor que se passa a sugerir:
É convicção da Seguradora Apelante que não se logrou demonstrar que o veículo foi efectivamente interveniente no evento que deu causa aos presentes autos e que tal ocorreu tal como foi participado.
E não estando demonstrados tais factos, a presente acção está votada ao insucesso, na medida em que o ónus da prova do evento danoso despoletador da obrigação de indemnizar, recai sobre o Apelado.
Ou seja, está-se diante de um caso de sobresseguro.
Acresce que ficou provado que o valor do veículo QU se quedava em Euro 2000,0
E por aplicação do disposto no art. 128 do RJCS, sempre seria de considerar o valor assim alcançado do veículo, para efeitos de indemnização e não o valor do capital máximo seguro constante da apólice.
O que perfaz uma quantia indemnizatória de Euro 1356,0
Impõe-se, assim, a revogação da douta sentença recorrida, e sua substituição por outra que, alterando a decisão da matéria de facto nos termos supra propugnados, modifique a decisão de mérito no sentido do pagamento ao Autor da quantia de Euro 1356,0
O recorrido contra-alegou, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões transcrição):
A Douta sentença não merece qualquer censura ou reparo, pelo que, salvo o devido respeito por melhor opinião, os fundamentos alegados pela Apelante são totalmente desprovidos.
Com efeito e ao contrário do alegado pela Apelante não houve qualquer incorrecta apreciação e valoração da prova, mais concretamente dos factos constantes dos arts. 7 e 24 a 31 dos factos provados.
Pelo que, muito bem esteve o Meritíssimo Juiz a quo ao decidir como decidiu, pelo que devem improceder totalmente as alegações da Apelante, preferindo-se acórdão que mantenha, na íntegra, a decisão recorrida.
Na verdade, a prova pericial, garante que a informação prestada é isenta, uma vez que o perito encontra-se numa posição distanciada das partes.
Contudo, sendo a testemunha B. A. funcionário da Apelante, como o próprio afirma no início do seu depoimento, cai por terra a garantia de isenção.
Veja-se a este respeito o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 06/07/2011, proc. n 3612/06TBLRA.CS1 in www.dgsi.pt), o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 16/10/2014, proc. n 2329/13TBPDL.L1-2 in www.dgsi.pt) e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 24/04/2012, proc. n 4857/06TBVIS.C1 in www.dgsi.pt).
Sendo este o acordo das partes, a que o Meritíssimo Juiz a quo se quer referir quando diz que o artigo 4 dos factos provados foi dado como assente, por acordo das partes e por documentos com força probatória plena.
Além disso, o princípio plasmado no disposto no artigo 128 do RJCS, visa evitar as situações de sobresseguro.
O que significa que, caso as partes acordem no valor do bem objecto do contrato, é este o valor a considerar para efeitos indemnizatórios e não o valor da coisa no momento do sinistro.
Assim, nos casos em que as partes acordam no valor do bem objecto do contrato, é este o valor a considerar para efeitos indemnizatórios.
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635,3 e 639,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal, sem esquecer as questões que sejam de conhecimento oficioso. Assim, e, considerando as referidas conclusões, as questões a decidir são as seguintes:
eventual erro no julgamento da matéria de facto
erro no valor da indemnização concedida
No dia ..-..-2016, A. e R. celebraram um contrato de seguro, com a apólice n , a vigorar entre os dias 28-1-2016 e 28-1-201
No dia .. de Janeiro de 2017, na Avenida , freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes:
o veiculo ligeiro de passageiros marca Mercedes-Benz, modelo E 200 , de matricula QU, propriedade do Autor e conduzido por este; e
o veículo ligeiro de passageiros marca Mercedes Benz, modelo E 200 , de matricula PH, propriedade de A. e conduzido por este.
Nesse local, a faixa de rodagem é asfaltada.
Não tem bermas.
Por sua vez, a rua ... é uma rua íngreme.
Que se encontrava asfaltada.
E não tem bermas.
E apresenta ainda uma ligeira lomba invertida, por forma a que a água das chuvas possa escoar.
Sendo que, sobre o muro do lado direito, atento o sentido de marcha do Autor, ainda se sobrepõe uma vedação em chapa.
Sucede que, em face das condicionantes supra referidas, o Autor enviesou o seu veículo ligeiramente para a esquerda, por forma a que este não raspasse com a frente no chão.
E, posteriormente, iniciou a manobra de marcha para a direita.
Quando a lateral direita do veículo do Autor se encontrava na referida hemi-faixa de rodagem, foi embatido pelo referido veículo PH.
Além disso, ao fim de semana, o Autor costumava passear com a sua família no referido veículo.
Tendo o A. concordado com tal valor.
Revelou a referida testemunha que, antes dessa ocasião, não conhecia o A.; mais assegurou que não manteve com o mesmo qualquer contacto após o embate.
Na verdade, o desnível do pavimento existente na intersecção das duas vias impede que essa manobra se faça em linha recta: forçoso é desviar o veículo para a esquerda, de forma a avançar obliquamente, com vista a evitar o embate da frente e da traseira do mesmo no solo.
Nesta perspectiva, caso tais danos fossem pré-existentes, ambos os veículos teriam que ter sido transportados para o referido local, mormente, através de reboque. Ora, é pouco provável que tal tenha sucedido, atentas as suspeitas que tal operação sempre suscitaria a eventuais utilizadores da via, independentemente da hora a que a colisão se deu.
Além disso, conforme decorre das legendas das fotografias acima referidas, pode dar-se o caso de os "airbags "não terem sido accionados, encontrando-se apenas desalojados do local de fixação. Tal pode ter ficado a dever-se ao impacto sofrido pelo veículo, que incidiu, principalmente, nas suas zonas frontal e lateral direitas.
De todo o modo, cumpre referir que as referidas fotografias, tal como delas consta, forma tiradas, respectivamente, em 30-1-2017 e em 3-2-2017, nos locais para onde os veículos foram transportados. A testemunha B. A. também só terá contactado com os veículos nestas datas.
Não obstante, desconhece-se se o transporte do veículo nestes moldes acarreta tal disparidade na contabilização dos quilómetros percorridos em ambos os sistemas de contagem.
Por outro lado, também é anormal que alguém, com aquele objectivo, destrua a sua própria viatura, arriscando-se a que a seguradora recuse o pagamento de indemnização, assim arcando o segurado com o encargo da respectiva reparação.
Esta Relação considera esta fundamentação exaustiva e exemplar.
Concordamos na íntegra.
Não tem valor como prova testemunhal porque B. A. não assistiu ao acidente, e nem sequer chegou ao local logo a seguir ao mesmo, como aconteceu com a testemunha N. F..
Assim, B. A. não sabe como o acidente ocorreu.
Não sabendo como o acidente ocorreu, nenhuma ajuda poderia dar ao Tribunal, nessa qualidade de testemunha.
Sucede que não foi apresentado nem ouvido como perito, mas sim como testemunha.
Não só não vemos onde esteja aqui o erro no julgamento da matéria de facto, como secundamos totalmente o raciocínio do Tribunal recorrido.
Vamos apenas tentar reforçar uma ou duas ideias já expostas na sentença recorrida.
Assim, consideramos que a sentença recorrida elaborou um correcto e bem fundamentado julgamento da matéria de facto, que não merece censura. Assim, os factos provados sob os pontos 7 e 24 a 30, consideram-se definitivamente assentes.
O Tribunal explica assim a decisão: o facto n 4 já se encontrava assente por acordo das partes e por documentos com força probatória plena designadamente, a apólice do seguro e as respectivas cláusulas, constantes de fls. 110-verso e.
Assim, ficou definitivamente assente que o valor atribuído ao veículo QU foi indicado pelo mediador da ré, e que o autor concordou com o mesmo, pois assinou o contrato.
Assim, também esta parte do recurso improcede.
E assim, a totalidade do recurso sobre matéria de facto improcede.
Já o art. 130 preceitua que:
No seguro de coisas, o segurador apenas responde pelos lucros cessantes resultantes do sinistro se assim for convencionado
Visto isto, importa, atentas aquelas disposições legais e o disposto no artigo 342 do , decidir a quem compete o ónus da prova do valor do bem abrangido pela cobertura do seguro.
Não está em causa, face ao disposto no art. 128 e não havendo acordo em contrário), que o segurador, atento o referido princípio indemnizatório, apenas é obrigado a pagar o valor da coisa no momento do sinistro.
Assim sendo, importa distinguir as situações consoante a forma como foi fixado o valor do bem no contrato: mais concretamente, cumpre averiguar se o valor foi indicado pelo tomador de seguro ou se foi fixado por acordo entre tomador e seguradora.
Como decorre do citado art. 131 do RJCS e, bem assim, do art. 405 do , nada impede que as partes estipulem o valor do bem objecto do contrato. Quando assim ocorre, o segurado não tem de provar qual o valor do bem, precisamente por este ter sido fixado por acordo das partes.
Por isso, o segurado apenas tem de provar, como elemento constitutivo do seu direito, que o valor do bem objecto do seguro foi fixado por acordo das partes ou pelo segurador.
No plano dos princípios, a indemnização deve corresponder, numa primeira linha, ao valor do seguro, sendo certo que foi em função dele que o segurador recebeu o prémio.
Consequentemente, o valor do bem segurado a atender para este efeito será o resultante desse acordo.
Também aqui pensamos que a sentença recorrida não merece censura.
Como vimos, ocorreu uma colisão. Dessa colisão, atentos os valores provados, resultou a perda total do objecto seguro.
Só que, para nós o principal argumento, como bem refere a decisão recorrida, é que no plano dos princípios a indemnização deve corresponder numa primeira linha ao valor do seguro, sendo certo que foi em função dele que o segurador recebeu o prémio. O mais óbvio sentido de justiça equitativa assim impõe.