rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Diz, ainda, que para a garantia ser idónea não pode estar subordinada a condições ou limitações que possam afetar a possibilidade de o credor tributário assegurar o seu crédito através da execução da garantia.
Desta forma, conclui-se que não existe qualquer condição ou limitação para o acionamento da garantia, caso seja necessário, para fazer face ao pagamento da dívida exequenda, assim como o valor da garantia satisfará os créditos exequendos.
Em face do exposto, conclui-se que a garantia que a Reclamante pretende prestar possui idoneidade, pelo que o recurso não merece provimento.Nos termos do n. 7 do artigo 66 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
Acresce que, alega, o mandatário que constituiu apenas foi autorizado a consultar o processo após a dedução da acusação.
Defende ter sido violado o disposto nas alíneas e do n 1 do artigo 61 do Código de Processo Penal.
Afirma que poderia o arguido ter vindo a aceitar a suspensão provisória caso lhe tivesse sido permitida a consulta do processo.
Pede, entre o mais, a declaração da nulidade do processado.
O arguido foi notificado do teor desta decisão, na pessoa do seu Exm. Mandatário constituído, por notificação elaborada e remetida nesse mesmo dia 16 de Dezembro de 2020, não tendo reagido.
É desta decisão que o arguido vem interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Após apresentação da contestação do arguido, veio o Meritíssimo Juiz remeter o processo novamente ao P., para que seja repetida a proposta de Suspensão Provisória do Processo, tendo sido realizada nova proposta, notificada ao Arguido, o mesmo não respondeu o que não fez porque não havia sido apreciada a nulidade por si levantada, e porque não pode, de todo o processo, depois de distribuído e autuado, voltar ao MP.
Nos termos do CPP, após acusação, apenas pode haver lugar a SPP nos casos em que seja admissível e requerida a abertura de instrução e tal venha a resultar da respetiva decisão instrutória, o que não foi o caso, e só pode o processo ser reenviado ao MP nos casos previstos no artigo 39 do CPP e não noutros, na medida em que não pode o juiz, ainda que reconhecendo irregularidade, determinar a anulação de atos de inquérito, como o foram nestes autos, desde a notificação irregular da SPP ao arguido.
Sendo imperioso, pois, declarar a nulidade do processo, uma vez que ocorreram ilegalidades muito antes da notificação da SPP, nomeadamente com a constituição de arguido sem interprete, o que gera a nulidade prevista no artigo 12, n. 2 alínea do CPP, que tendo o Tribunal a quo omitido a decisão sobre tal arguição, deve este Venerando Tribunal declará-la.
Bem como deve o Tribunal apreciar a nulidade resultante do reenvio do processo ao MP após acusação e autuação e distribuição do Processo, o que ocorreu ao arrepio do CPP.
Como decorre de lei expressa n 3 do artigo 414 do Código de Processo, a decisão que admita o recurso não vincula o tribunal superior.
O arguido, eficazmente notificado, apenas através do presente recurso formula reacção a essa decisão, recurso apresentado em juízo a 29 de Setembro de 2021, ou seja, muitos meses mais de 9 !!) após a prolação da decisão cuja invalidade agora pretende ver apreciada, e, portanto, incontestavelmente para lá do prazo geral de 30 dias fixado pela alínea do n 1 do artigo 411 do Código de Processo Penal para a interposição de recurso de uma decisão judicial.
O Código de Processo Penal vigente, ao contrário do Código de Processo Penal de 1929, não regula os efeitos do caso julgado penal.
Ora, na hipótese em apreço, a concreta decisão contra que o recorrente apenas agora se declara insurgir foi proferida mais de 9 meses antes do recurso agora interposto, por isso se tornando definitiva.
Recorríveis são apenas os acórdãos, as sentenças e os despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei artigo 399 do Código de Processo Penal - acórdãos, sentenças e despachos óbvia e naturalmente, dir-se-ia) judicialmente proferidos, na medida em que apenas as decisões judiciais admitem recurso n 1 e 2 do artigo 97 do Código de Processo penal; n 1 do artigo 627 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, com base no disposto na alínea do n 1 do artigo 420, na alínea do n 6 do artigo 417, no n 2 do artigo 414, no n 1 do artigo 411 e no artigo 399, todos do Código de Processo Penal, rejeito o recurso interposto pelo arguido AA.
Lisboa, 09-02-2022,
veio ..., Lda., deduzir embargos de terceiro contra estas,
Conclui, pedindo:
seja proferido despacho a determinar, nos termos do art. 34 do P., a suspensão da apreensão efetuada e restituição provisória da posse sobre a embarcação melhor identificada nos autos e no art.  do presente articulado, com entrega dos respetivos documentos, por forma a que a Embargante possa prosseguir a sua atividade comercial e formativa;
Pelos fundamentos de facto e de Direito acima expostos, julgo integralmente procedentes os presentes embargos de terceiro, porque provados, deduzidos pela  .. , Lda. contra as sociedades  B... , Lda. e  .. , Lda.
Absolvo a embargante  .. , Lda. do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Impugnação do ponto 26 da matéria de facto dada como provada e do e da al. dos factos dados como não provados.
Na sentença recorrida foram dados como Provados os seguintes factos, na parte com relevo para a decisão em apreço:
A referida aquisição foi concretizada a 20-02-201
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor da factura n. FA19SES/8 documento n. 1 junto pela, da qual se extraem os seguintes excertos:
.. , Lda.
Pr. Unitário: 1000,00
Iva: 23,00
Total 1300,0
Nome da embarcação  AA...
Classificação da embarcação Auxiliares-Local.
Nome do proprietário ou proprietários  ..  Lda.
..., 25 de Junho de 2019
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor da documentação junto como documento n. 1 pela embargada, da qual se destacam os seguintes excertos:
N 843/2020 Processo 07401
No seguimento do pedido apresentado pela atual proprietária inscrita,  .. , Lda., e após obtenção da necessária autorização emitida pela DGRM, o registo da embarcação em causa é alterado por mudança de classificação em função da atividade, sendo cancelado o registo de recreio passando a estar classificada como embarcação de comércio em Auxiliar Local, passando nesta medida a possuir o conjunto de identificação  AA... - ...-AL, com efeitos a 20 de janeiro de 202
O sócio gerente da embargante  F...  conhecia em traços gerais as relações comerciais e jurídicas estabelecidas entre a  B... , Lda. e a   ..  Lda.
O acima expresso nos pontos 2 e 2 chegou ao conhecimento de  F...  por força de conversas que  E...  estabeleceu com o mesmo.
Que  F...  conhecesse os termos da ação judicial que configura os autos principais ao presente apenso.
Em tal apenso, foi, por decisão de 13 de novembro de 20020, decretado arresto da embarcação em causa. Impugnação da matéria de facto
" O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.
Constituindo o arresto um meio de tutela de direitos de crédito, a conservação da garantia patrimonial do credor é assegurada através da apreensão oportuna de bens do devedor ou de outros bens suscetíveis de responder pelas suas dívidas.
O arresto não pode, assim, recair sobre bens que não pertençam ao requerido do arresto, mas a um terceiro não demandado e que não seja responsável pelo crédito cuja garantia se pretende efetivar com o arresto.
No caso de o arresto recair sobre bens da titularidade de titularidade de terceiro, poderá este defender-se perante tal ato de apreensão mediante a dedução de embargos de terceiro.
Encontrando-se o arresto ato preparatório da entre um dos atos de apreensão ou entrega de bens a que se refere o artigo 342, é incompatível com o mesmo a posse ou o direito de propriedade de um terceiro.
Não só, a embargante goza da presunção da titularidade do direito de propriedade resultante da posse, nos termos do artigo 1268 , como logrou demonstrar ter adquirido do anterior proprietário registado, sendo que, quer essa posse, quer a aquisição da propriedade ocorreram em 20219, ou seja, em data anterior ao arresto que veio a ser decretado a 13 de novembro de 202
Para lá da regra inserta no n1 do artigo 5 do Cod. Reg. Predial, nos termos do qual, o registo prioritário de uma ação garante que a futura sentença, depois de registada, produzirá os seus efeitos substantivos diretamente contra os subadquirentes do réu, Mónica Jardim sustenta que o efeito do registo de uma ação ou a função desempenhada não é uniforme, variando consoante a ação em causa
Quando em causa esteja uma sentença de declaração de nulidade ou anulação de um negócio jurídico que tenha por objeto um imóvel ou móvel sujeito a registo, sempre que o registo da ação seja obtido dentro do prazo previsto na lei substantiva artigo 291 do, para além daquele efeito geral, consolida os efeitos substanciais da sentençaperante tais subadquirentes do réu, garantindo também eficácia direta da sentença contra eles, bem como a sua exequibilidade, quando condenatória
Tendo o subadquirente do réu obtido o registo do facto aquisitivo após o registo de tal ação, tal registo, desprovido de prioridade, não o pode proteger perante o princípio nemo plus iuris.
Já no caso de tal ação vir a ser julgada improcedente, o direito de propriedade da embargante sobre tal bem permanecerá intocado e o registo de aquisição a seu favor, efetuado provisoriamente por natureza7, converter-se-á em definitivo.
O direito que lhe é conferido pelo registo prioritário da ação de anulação é, tão só, o direito a, caso a venha ser julgada procedente, opor tal anulação ao subadquirente, que terá de abrir mão do bem a favor do beneficiário do registo da ação prioritário.
Isto se e quando, tal ação vier a ser julgada procedente.
Ou seja o direito do autor que com o registo daquela ação se pretendeu obter, prevalecerá sobre o da aqui embargante ou sobre qualquer posterior, se e quando a ação vier a ser julgada procedente.
É verdade ser comum a afirmação de que o caracter cautelar do registo da ação implica que, a partir do momento desse registo nenhum interessado possa prevalecer-se, contra o mesmo autor, dos direitos que sobre o prédio venha depois a adquirir do réu ou a registar se já adquiridos entretanto1
Contudo, tal não significa a produção de quaisquer efeitos imediatos na ordem jurídica, sendo a data do registo unicamente determinante para aferir da oponibilidade da sentença que venha a julgar a ação procedente se e a posteriores subadquirentes do réu.
A apelação será, assim, de improceder.
Face ao incumprimento da obrigação de nelas sintetizar os fundamentos do recurso, em violação do disposto no artigo 639, n1, CPC.
Mónica Jardim, artigo e obra citados, p.49
Admitido o recurso, foram juntas as respectivas alegações, encerradas com o seguinte quando conclusivo:
B. Para tanto, o Tribunal a quo considerou, a propósito indispensabilidade do custo/perda, em suma que:
A Recorrente não demonstrou que a intenção da B, com a realização do aumento do capital da , era manter essa sociedade ativa;
Q. A adoção de outra medida alternativa ao aumento de capital, nomeadamente, a opção pela dissolução imediata da .. que o próprio Tribunal a quo aponta para fundamentar a sua decisão de indeferimento, sempre redundaria na obtenção de um custo fiscalmente dedutível na esfera da B de montante equivalente, em face do montante de empréstimos em dívida.
R. A decisão recorrida erra, assim, na interpretação que retira dos factos que deu como provados, nomeadamente, dos factos constantes das alíneas e, ao concluir que não era inevitável ou mesmo necessário incorrer na perda em causa e que, por conseguinte, a menos-valia em questão não podia ser aceite ao abrigo do artigo 23 do Código do IRC.
Erra o Tribunal a quo na interpretação dos factos apurados no RIT e reproduzidos na alínea da matéria assente da sentença recorrida, ao parecer concluir que o aumento de capital e decisão de dissolução da  teriam tido outro propósito que não o propósito empresarial business purpose da B
Não se vislumbra como é que a AT e o Tribunal a, a pretexto de aferirem da dedutibilidade fiscal de uma menos-valia, podem sindicar a bondade das opções de gestão de uma sociedade que, numa primeira fase, perante uma situação de perda de metade do capital social de uma participada, efetua um aumento de capital inicial, permitindo o reembolso de empréstimos realizados e o inerente desoneração de passivo, postergando, conforme deliberado em Assembleia Geral, a decisão sobre novo aumento de capital social ou sobre a dissolução da participada para momento posterior, e nesse momento subsequente, ponderada a sua indisponibilidade financeira e os seus objetivos estratégicos, conforme também resulta de deliberação da Assembleia Geral, opta, de entre as duas opções previamente consideradas, pela dissolução da sociedade participada.
FF. É a opção de realização de um aumento de capital, reembolso dos empréstimos e ulterior dissolução da sociedade que é questionada pela AT, e não a indispensabilidade da menos-valia emergente da extinção daquela participada.
Se a AT tinha algum motivo para suspeitar que o aumento de capital foi realizado com o intuito de manipular ilegitimamente a matéria tributária da B, deveria ter escolhido outro caminho que não o da desconsideração, parcial ou seja, na parte correspondente ao aumento de, da menos-valia, com fundamento na falta de verificação da indispensabilidade exigida pelo artigo 23 do Código do IRC. Para o efeito, se assim entendia, deveria ter aplicado a norma geral anti-abuso já então prevista no artigo 38 da LGT, o que determinaria a abertura de um procedimento próprio para o efeito, nos termos do artigo 63 do CPPT então em vigor, o que não sucedeu.
Da decisão quanto a custas: dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça:
A Autoridade Tributária e Aduaneira, não obstante ter sido notificada da interposição e admissão do recurso não apresentou contra-alegações.
Do erro de julgamento de facto, por o Tribunal não ter valorado a prova testemunhal depoimentos de duas testemunhas que identificou no copo das alegações) produzida pela Recorrente relativamente aos factos alegados para sustentar a questão identificada anteriormente conclusão G. das alegações de;
Do erro de julgamento de facto por na decisão recorrida o Tribunal não ter dado o devido relevo a factos que deu como provados e não provados, de cuja consideração devia ter extraído conclusões de facto distintas das que por ele foram extraídas conclusões B., e e N. a alegações de;
Da dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n. 7, do artigo  do Regulamento das Custas processuais, atento o valor da acção e o comportamento processual da Recorrente alíneas A alegações de.
Acordo das partes e Relatório da inspecção a fls 46 a 5
Foi efectuada uma acção de inspecção tributária ao exercício de 2004 na esfera individual da Impugnante, tendo sido emitido Relatório da inspecção em 08/05/2008 com o seguinte teor:
- Correcção proposta
De acordo com o estabelecido no n. 2 do art 31 do EBF, "as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS e pelas SCR mediante a transmissão onerosa, qualquer que seja o titulo por que se opere, de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades", Redacção dada pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro Lei do OE para.
No que concerne ao regime fiscal aplicável aos encargos financeiros previsto no artigo acima citado, a Circular 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de Serviços de IRC, vem sancionar o seguinte entendimento:
Afectar o remanescente aos restantes activos, nomeadamente participações sociais, proporcionalmente ao respectivo custo de aquisição.
Utilizando a referida fórmula elaborámos os cálculos a seguir apresentados no sentido de calcular o valor de encargos financeiros suportados pela A - SGPS com a aquisição de partes de capital.
ActivosValorNotas Explicativas
Total do Activo liquido348235,601)
Activos remunerados160,896,602)
Partes de capital Custo do aquisição)311150,173)
Outros activos21191,91
=1)-2)-3)-4)
Activos não remunerados3327,342,086)=3)+5)
Informação extraída do Balanço constante do Anexo A da Declaração Anual de Informação Contabilístico Fiscal entregue pelo sujeito passivo,
Informação dada pelo sujeito passivo,
Informação dada pelo sujeito passivo.
Partes de Capital valor líquido - custo de aquisição).
PassivosValorNotas
Empréstimos obtidos remunerados Passivos6,17914,057)
Passivos remunerados Imputáveis aos empréstimo concedidos remunerados16896,608=2))
Passivos remunerados Imputáveis aos restantes activos01017,45
=7)-8)
O valor dos passivos remunerados imputáveis aos activos não remunerados obtém-se por subtracção ao total dos passivos remunerados do valor imputado anteriormente aos activos remunerados.
Afectação dos encargos financeirosEnc.Financeiros
ImputáveisNotas Explicativas
Passivos remunerados17914,05
declarados
corrigidos
Resultado Líquido do Exercício36339,79-36339,79
a 225A acrescer1365,2637434,7339799,99
a 238A deduzir77372,23-77372,23
Prejuízo para efeitos fiscais- 395,667,18+ 37434,73-2232,45
- Direito da Audição
No exercício do direito de audição o contribuinte vem expor em particular:
- Nos pontos 5 a 24 descreve o processo de reestruturação e concentração de participações, por que passou o grupo de empresas liderado pela exponente, ocorrido no exercício de 2004, referindo no ponto 19 que todas as operações da referida reestruturação produziram os seus efeitos contabilísticos e fiscais a 31/12/200
DescriçãoValor
Notas Explicativas
Valores Activos: 30/12/2004)
Total do activo líquido a 30/12/200441,190581)
Activos remunerados815382)
Partes de capital - Valor de aquisição22,888293)
Outros activos199373
Total dos Activos não remunerados3882026)=3)+5)
Informação extraída do Balanço de 30/12/2004 65642 + 16896) e apontada pelo contribuinte no ponto 48 do Direito de Audição,
Custo de aquisição fornecido pelo contribuinte no direito de audição.
Valores Passivos; 30/12/2004)ValorNotas
explicativas
Empréstimos obtidos remunerados /Passivos1882677)
Passivos remunerados imputáveis aos empréstimos concedidos remunerados815388)=2)
Passivos remunerados imputáveis aos restantes activos1057299)=7)-8)
Afetação dos Encargos Financeiros: 30/12/2004)Enc.
Financeiros
ImputáveisNotas
Passivos remunerados totais                                                     8628747063,0011)
/9))11)
Valor extraído do balanço de 30/12/200
No quadro seguinte sintetiza-se o apuramento do lucro tributável corrigido Fls 87 a 95 85 a 94 do P.A.)
declaradosCorrecçõesValores
Resultado Líquido do Exercido36339,7936339,79
A acção inspectiva decorre do superiormente determinado pela Ordem de Serviço n. OI200802216, de 29/05/2008 Código PNAIT.
Em conformidade com os pressupostos que determinaram a emissão da presente Ordem de Serviço, a acção inspectiva teve carácter parcial de IRC, para o exercício de 200
- Actividade e Enquadramento do Sujeito Passivo
O Sujeito Passivo em análise encontra-se enquadrado no Regime Normal de IVA, periodicidade mensal, exercendo a actividade de Fabricação de Massas Alimentícias CAE, desde 17/12/191
Em termos de IRC, o Sujeito Passivo, está enquadrado no regime especial de tributação de grupos de sociedades, sendo a sociedade dominante a empresa A. S.G.P.S., S.A, NIPC: .). Deste grupo de empresas, também fazem parte as seguintes sociedades:
Soc. E. NIC: .)
Valores declarados
Menos-valias fiscais resultantes da liquidação da ..
Aumento de capital da .. 07/07/2004)
Artigo 35 Perda de metade do capital
- Os membros da administração que, pelas contas do exercício, verifiquem estar perdida metade do capital social devem mencionar expressamente tal facto no relatório de gestão e propor aos sócios uma ou mais das seguintes medidas:
A dissolução da sociedade;
A redução do capital social;
A realização de entradas em dinheiro que mantenham pelo menos em dois terços a cobertura do capital social;
A adopção de medidas concretas tendentes a manter pelo menos em dois terços a cobertura do capital social.
- Considera-se estar perdida metade do capital social quando o capital próprio constante do balanço do exercício for inferior a metade do capital social.
Movimentos financeiros efectuados em resultado do aumento de capital da
Em termos contabilísticos, as operações anteriores tiveram os seguintes registos:
Registos na ..:
Entrada do numerário na conta bancária da . Doc. 1-
Registos na B./A.:
Entrada do numerário na conta bancária da /Aumento de capital Doc.
Dissolução da .. 20/09/2004)
Resumo dos factos expostos
A empresa .. era detida a 100% pela sociedade B. e comungava dos mesmos administradores.
A .. já não exercia actividade efectiva desde 1998 e não possuía qualquer imobilizado.
Enquadramento tributário dos factos em causa
Enquadrando os factos anteriores com a legislação tributária, nomeadamente o disposto no Código do IRC, temos que:
O IRC visa tributar o lucro de uma entidade, o acréscimo patrimonial obtido durante o período tributário artigo 17 n. 1 e artigo 3 n. 1 e n. 2 do Código do, pelo que custos fiscais, em regra, são os gastos derivados da actividade da empresa que apresentem uma conexão fáctica ou económica com a entidade, que não consubstanciem uma diminuição patrimonial.
O corpo do n. 1 do artigo 23 do CIRC, apenas considera como custos ou perdas os que, comprovadamente, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos ao imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Como é óbvio, a actividade de uma empresa, para além da obtenção do lucro associado a vendas e prestações de serviços directamente relacionados com o seu objecto social, pode passar por outro tipo de investimentos, nomeadamente os financeiros, através de aquisições ou participações em outras empresas.
O Sujeito Passivo foi notificado, através de carta registada de 05/06/2008, remetida para a sede da empresa, para exercer o direito de audição, previsto nos artigos 60 da Lei Geral Tributária e 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, não tendo, contudo, no prazo fixado para o efeito, exercido esse direito.
Fls 225 a 23
O sujeito passivo é tributado pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades previsto no artigo 63 do Código do IRC, sendo o grupo constituído pelo contribuinte em análise, como sociedade dominante, e por cinco sociedades dominadas como abaixo se indica:
A.. SGPS500020540Dominante
Soc. .., SA500267049Dominada
, S A504186078Dominada
De referir que as correcções que passamos a indicar foram objecto de notificação do Projecto de Relatório para o exercício do direito de audição artigos 60 da Lei Geral Tributária e 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária) e das Conclusões da Acção Inspectiva artigos 77 da Lei Geral Tributária e 62 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária).
- Correcções na esfera individual das empresas do Grupo
- Dominante
A.SGPS SA
Sociedades Dominadas
- Correcções na declaração do grupo
No quadro seguinte sintetiza-se o apuramento do lucro tributável corrigido:
- Direito de Audição
A empresa foi notificada através do ofício n 71532/0510 de 2008/10/13 nos termos do artigo 60 da LGT e 60 do RCPIT, para no prazo de quinze dias exercer, o direito de audição, sobre o Projecto de Relatório de Inspecção Tributária.
Valor apurado da colecta de IRC,
Como o quadro abaixo evidencia/demonstra:
Fls 46 a 51 64 a 69 do P.A.).
Fls 42 a 4
Fls 96 a 211 e depoimentos das testemunhas.
Relatório da inspecção, referido na alínea e depoimentos das testemunhas.
Relatório da inspecção, referido na alínea e depoimento da testemunha F
Fls 451 a 46
Fls 45
Facto alegado nos artigos 18, 18 e 20 da P.
Facto alegado no artigo 18 da P.
O acervo de factos provados baseou-se no exame do teor dos documentos constantes dos autos e do P.A., que não foram impugnados e nos depoimentos prestados pelas testemunhas, conforme referido, em concreto, em cada uma das alíneas do probatório.
Foram prestados depoimentos pelas testemunhas G e F..