rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pela simples mas inultrapassável razão de que não há analogia possível, para estes efeitos, entre a situação prevista órgão e a não prevista órgão.
JJJ. É que, por definição, tratando-se de órgão singular eletivo, e num ordenamento com preocupações de não discriminação dos cidadãos em função do sexo, nenhuma norma poderia pretender garantir representação equilibrada dos dois sexos. porque é problema que não se põe a um órgão de composição singular.
KKK. Ou seja, o caso dos órgãos singulares não está abrangido pela norma do art. , n. 3, da Lei n. 26/2019, porque, manifestamente, não tinha de o estar pela própria natureza adas coisas.
Ao pretender que lista, para efeitos da referida norma, inclui um candidato a um cargo que é, em si mesmo um órgão diverso do órgão Conselho Diretivo, a decisão a quo viola frontalmente, por erro de interpretação art. , n. 3, da Lei n. 26/2019, bem como, no que na decisão está implícito, as normas do art. 1 do , procurando integrar uma inexistente lacuna, e, como isso, obtendo um resultado que, manifestamente, não foi querido pelo legislador.
QQQ. Havendo mais de que uma candidatura aos órgãos nacionais, poder ser eleita a lista apresentada para o Conselho Directivo por uma delas e o Bastonário de outra candidatura, independentemente de este ser do sexo masculino ou feminino.
SSS. O bastonário é eleito individualmente, nos termos do art. 52 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros:
TTT. Na interpretação da lei que faz o tribunal a quo, numa eleição com candidatos a Bastonários de vários sexos, nunca poderia saber-se antes do acto eleitoral se a composição da lista de candidatos ao Conselho Directo cumpre, ou não, a lei, já que tal dependeria do sexo do Bastonário eleito.... o que é, obviamente, um resultado interpretativo absurdo.
UUU. À norma do , n. 3, da Lei n. 26/2019 não pode, pois, atribuir-se o sentido que lhe dá o tribunal a quo sem flagrante violação do art. , 3, do , que presume ter o legislador consagrado as soluções mais acertadas.
Na decisão impugnada, o tribunal faz precisamente o inverso: admite que o legislador consagrou uma solução impraticável.
O Conselho Directivo da Ordem dos Enfermeiros, como se disse, é de composição colectiva complexa, querendo significar-se com a locação complexa que, na sua composição há várias fontes de preenchimento:
membros directamente eleitos numa lista;
ZZZ. Os termos da estruturação legal dos modos de eleição dos órgãos da Ordem dos Enfermeiros, não permitem, pois, para efeitos do art. , 3, da Lei n. 26/2019, considerar como integrando a lista de candidatura ao Conselho Directivo Nacional, nem o Bastonário, sendo legalmente indiferente que seja um homem ou uma mulher, nem, tão-pouco, os Presidentes dos Conselhos Directivos Regionais, sendo indiferente, para efeitos da composição do Conselho Directivo Nacional, que sejam, igualmente, homens ou mulheres.
AAAA. No caso do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Enfermeiros, a lista de candidatura a que se refere o art. , 3, da Lei n. 26/2019, só abrange, razoavelmente, o conjunto de candidatos que concorrem, colectivamente, ao órgão Conselho Directivo Nacional, o que exclui, pois, quer o Bastonário, quer os Presidentes dos Conselhos Directivos Regionais.
A decisão do tribunal a quo, viola, pois, por erro de interpretação, a norma do art. , 3, da Lei n. 26/201
Deve ser dados como provados os factos de a Comissão Eleitoral da Ordem dos Enfermeiros remeteu aos mandatários regionais da Lista B e nacional da Lista A, em 11 de Outubro de 2019, comunicações do seguinte teor:
"De: Comissão Eleitoral 2019 &lt;.@ordemenfermeiros.pt&gt; Enviada: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 14:27 Para: a@esenfc.pt Assunto: Apreciação sobre as inelegibilidades e/ou irregularidades da candidatura Enfermagem - A Causa Maior - Letra provisória "B"
Enfermeira A
Mandatário da Candidatura Enfermagem - A Causa Maior
Analisada a candidatura de que Exa. é mandatário verifica-se que a comissão de fiscalização da candidatura da região Centro não cumpre com o disposto no artigo , n. 3, da Lei n. 26/2019, de 28 de Março, designadamente por os candidatos serem ambos do mesmos sexo cfr. Termos de aceitação que remetemos em.
Notamos, ainda, o seguinte:
Não é necessária a subscrição por qualquer proponente;
Os originais dos termos de aceitação estão disponíveis na sede da Ordem dos Enfermeiros podendo os mesmos ser levantados de acordo com a Vossa disponibilidade poderá ser levantado aquando a entrega da documentação);
Notificada da interposição do recurso, a Recorrida apresentou as respetivas contra-alegações, pugnando, em suma, pelo acerto da decisão recorrida e consequente manutenção da mesma, concluindo nestes termos:
b) No dia 30 de setembro de 2019, pelas 15 horas, 55 minutos e 50 segundos, foi entregue uma candidatura aos órgãos nacionais e das secções regionais do Norte, Centro e Sul da Ordem dos Enfermeiros por B... .
) Entre os dias 2 e 4 de outubro de 2019, já após ter terminado o prazo de apresentação de candidaturas, a Comissão Eleitoral reuniu-se tendo em vista a abertura e análise das candidaturas.
e) Após ter recebido os ofícios de resposta por parte das várias listas candidatas aos órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Enfermeiros, a Comissão Eleitoral voltou a reunir-se, a fim de verificar se as irregularidades detetadas e devidamente notificadas haviam sido supridas.
h) A comunicação de exclusão da lista apenas foi comunicada no dia 14 de outubro de 201
k) Foram motivos de exclusão da Lista B aos órgãos regionais da secção regional do Sul:
b. Incumprimento do artigo , n. 1 e 2, da Lei n. 26/2019, de 28 de março.
A desconformidade indicada em foi detetada aquando da análise das candidaturas, tendo a lista B sido notificada para efeitos de suprimento da irregularidade identificada.
No termo de aceitação era referido como domicílio da candidata a Avenida; já na ficha de membro previa-se como morada a Rua ;
No termo de aceitação era descrito como local de trabalho o Instituto ; já na ficha de membro não existia qualquer local 	de trabalho mencionado.
A Comissão Eleitoral solicitou junto dos órgãos competentes da Ordem dos Enfermeiros informações sobre a candidata em questão, mas a formação de vontade tem de partir do candidato, devendo todos os documentos entregues estar em conformidade, o que, no caso, não se verificou.
A Lista B optou por retirar esse membro da lista, sendo o mesmo substituído por um membro do sexo feminino.
Verificou-se, igualmente, uma violação no disposto no n. 2, do artigo , da Lei n. 26/2019, de 28 de março, uma vez que o facto de os documentos da candidata anteriormente referida não estarem conformes, a mesma foi excluída da lista, passando aquele órgão a não estar representado conforme o exigido pela Lei da Paridade.
Tendo estas irregularidades, no que respeita ao incumprimento da Lei da Paridade, sido detetadas num segundo momento, já após as listas terem retificado as questões inicialmente notificadas, não podia a Comissão Eleitoral solicitar qualquer suprimento adicional, na medida em que tal não se encontra previsto no Regulamento Eleitoral.
A candidatura ao Conselho Diretivo apresenta como primeiros dois candidatos dois elementos do sexo masculino os Vice-Presidentes) na medida em que os dois primeiros candidatos são a Bastonária do género e o Vice-Presidente do género.
A atuação da Comissão Eleitoral foi vinculada e teve uma reduzida margem de discricionariedade, tendo-se limitado a aplicar um Regulamento Eleitoral com a margem que este lhe concedeu, sendo que no processo eleitoral para os órgãos estatutários da Ordem dos Enfermeiros a margem de discricionariedade é nula.
A Recorrente, sendo mandatária da candidatura aos órgãos nacionais da Ordem dos Enfermeiros, não tem legitimidade para impugnar a candidatura aos órgãos da secção regional do Sul.
A sentença recorrida, ao considerar improcedente a invocada exceção de ilegitimidade ativa, interpretou e aplicou incorretamente os artigos 5, n. 2 e 3, do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, 1, n. 2 e 3, do Regulamento Eleitoral, 3, do CPC aplicável ex artigo , do,  e 9, n. 1, ambos do CPTA. Os referidos preceitos, quando considerados conjuntamente, devem ser interpretados no sentido de considerar que o mandatário de uma candidatura não tem legitimidade para impugnar decisões praticadas relativamente a outra candidatura, ainda que a ambas as candidaturas seja atribuída a mesma letra.
) Tendo a Recorrente requerido a exclusão da Lista A aos órgãos regionais da secção regional do Norte, deveria a mesma ter indicado como contrainteressado o mandatário da referida candidatura.
ff) Assim, a sentença recorrida, ao considerar improcedente a invocada exceção de ilegitimidade passiva, interpretou e aplicou incorretamente os artigos 1 e 9, n. 1, ambos do CPTA. Os referidos preceitos, quando considerados conjuntamente, devem ser interpretados no sentido de considerar que os mandatários de todas as candidaturas cuja exclusão se requer devem ser identificados como contrainteressados mesmo que tenha sido identificado como contrainteressado o mandatário de uma candidatura a quem foi atribuída a mesma letra daquela cuja exclusão é requerida.
hh) Existe, assim, uma evidente contradição da causa de pedir não podendo por isso os pedidos ser cumulados.
Após diversas vicissitudes, foi proferido despacho em 28/05/2021, nos termos do qual foram apreciadas e julgadas as questões prévias subsistentes.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, consubstanciam-se, em suma, em apreciar, primeiramente, se o saneador-sentença recorrido padece de erro de julgamento por não ter conduzido ao probatório os documentos que constituem os n.s 6 e 7 juntos com a petição inicial.
Em segundo lugar, importa indagar se o saneador-sentença impetrado revela-se juridicamente desacertado no que concerne ao julgamento realizado relativamente ao ato, emitido em 14/10/2019, de exclusão da candidatura da Lista B aos órgãos estatutários regionais do Sul da Ordem dos Enfermeiros, por violação do disposto nos art.s 2, n. 8 e 2 do Regulamento Eleitoral da Ordem dos Enfermeiros, por violação do disposto no art. 249 do Código Civil e por erro quanto aos respetivos pressupostos, por violação do prescrito na al. do n. 3 do art.  da Lei da Paridade- Lei n. 26/2019, de 28 de março, e por violação dos princípios da boa-fé e da proporcionalidade.
É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a qual se reproduz ipsis verbis:
cfr. Doc. 7 e 9 da contestação da E.);
Dos documentos entregues com o requerimento referido no ponto antecedente constava listagem da candidatura apresentada cuja Mesa da Assembleia Regional Sul era constituída por , P Secretário), R Secretário), ..  e  cfr. doc. 17 da contestação da E.);
Em 102019, a Comissão Eleitoral reuniu, tendo, inclusivamente, iniciado a análise das candidaturas rectificadas, nos termos da acta n. 3, considerando, com base na documentação entregue pelas candidaturas o seguinte:
cfr. Doc. 20 da contestação da ED.);
cfr. Doc. 20 da contestação presentada pela ED.);
A Candidatura aceite com a letra A apresenta como candidata a Bastonário A cfr. Doc. 20 da contestação da ED.);
A Candidatura aceite com a letra A, apresentou como primeiros dois candidatos ao Conselho Directivo, na qualidade de vice-presidentes, .. e J...  cfr. Doc. 20 da contestação da ED.);
A Candidatura aceite com a letra A em relação ao Conselho de Enfermagem Regional do Norte apresentava 11 candidatos, 4 do sexo feminino e 7 do sexo masculino cfr. Doc. da contestação da ED.);
cfr. Doc. 26 da contestação da ED.);
Com data de 102019, foi elaborada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos termos do artigo , n. 5 do Regulamento Eleitoral da Ordem dos Enfermeiros e das disposições aplicáveis do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, convocatória de todos os membros efetivos com inscrição em vigor na Ordem dos Enfermeiros para a Assembleia eleitoral nacional a realizar no dia 6 de Novembro de 2019 cfr. Doc. 34 da contestação apresentada pela ED.);
cfr. Doc. 27 da contestação apresentada pela E.). Nada mais foi provado com interesse para a decisão a proferir.
"De: Comissão Eleitoral 2019 &lt;@ordemenfermeiros.pt&gt;
Enviada: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 14:27
Para: as@esenfc.pt
Assunto: Apreciação sobre as inelegibilidades e/ou irregularidades da candidatura Enfermagem - A Causa Maior - Letra provisória "B"
Mandatário da Candidatura
Enfermagem - A Causa Maior
Os originais dos documentos que Exa., em resultado da presente notificação, querendo, junte, devem ser entregues nas instalações de qualquer Secção Regional ou na Sede Nacional não é admitido o envio por. Os documentos deverão ser o termo de aceitação no qual deve constar expressamente se a candidatura é para efectivo ou suplente, bem como a Declaração de validação das condições do exercício.
Data: 11 de outubro de 2019, 14:29:23 WEST
Para: "a@gmail.com" &lt;a@gmail.com&gt;
Exmo. Senhor
Enfermeiro A
Analisada a candidatura de que Exa. é mandatário verifica-se que a comissão de fiscalização da candidatura da região Norte não cumpre com o disposto no artigo , n. 3, da Lei n. 26/2019, de 28 de Março, designadamente por os candidatos serem ambos do mesmos sexo cfr. Termos de aceitação que remetemos em.
De acordo com o artigo 2, n. 4, do Regulamento Eleitoral, "a substituição dos representantes das comissões de fiscalização é feita por escrito pelo mandatário das listas candidatas e com aceitação do substituto";
Pela Comissão Eleitoral
A Presidente"
A Recorrente vem atacar o saneador-sentença a quo, atribuindo-lhe um conjunto de erros de julgamento.
Assim, a Recorrente vem, em primeiro lugar, clamar pela condução ao probatório do teor dos documentos que constituem os n.s 6 e 7 juntos com a petição inicial.
Ora, independentemente desta pretensão recursiva não se encontrar devidamente alegada, em conformidade com o prescrito no art. 64, n. 1, al.s e do CPC, a verdade é que este Tribunal procedeu oficiosamente ao aditamento, sob os pontos e do probatório, da factualidade a que respeitam aqueles documentos.
Por essa razão, a apreciação deste fundamento recursivo encontra-se prejudicada, em virtude da sua inutilidade face ao aditamento realizado antecedentemente por este Tribunal.
Dissolvido o primeiro fundamento da presente impetração, impõe-se indagar se o saneador-sentença impetrado revela-se juridicamente desacertado no que concerne ao julgamento realizado relativamente ao ato, emitido em 14/10/2019, de exclusão da candidatura da Lista B aos órgãos estatutários regionais do Sul da Ordem dos Enfermeiros, por violação do disposto nos art.s 2, n. 8 e 2 do Regulamento Eleitoral da Ordem dos Enfermeiros, por violação do disposto no art. 249 do Código Civil e por erro quanto aos respetivos pressupostos, por violação do prescrito na al. do n. 3 do art.  da Lei da Paridade- Lei n. 26/2019, de 28 de março, e por violação dos princípios da boa-fé e da proporcionalidade.
Vejamos, então, se a impetração do Recorrente merece acolhimento.
Para tanto, alega que a decisão de rejeição da candidatura da Lista B aos órgãos da Secção Regional do Sul da Ordem dos Enfermeiros é inválida por vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito decorrente da não aplicação do disposto no artigo 24 do
"1- As candidaturas apresentadas devem ser, obrigatoriamente, acompanhadas dos seguintes elementos:
Termo de aceitação de candidatura subscrito por cada candidato;
Não obstante, consideramos, ainda, que tal normativo legal não tem aplicação ao caso vertente.
E, daqui decorre que a atuação a seguir pela Comissão Eleitoral não poderia deixar de observar o estatuído no regulamento eleitoral, não sendo aplicável a norma constante do artigo 24 do nos termos pretendidos pela A., pelo que falece a argumentação por si aduzida a este respeito.
Assim, e por estarmos perante um ato vinculado, concluindo-se que inexistiu o alegado vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito e por inexistir, outrossim, erro nos pressupostos de facto, só podendo concluir-se que a atuação da comissão eleitoral não poderia ser diferente, não estando, por conseguinte, perante uma atuação discricionária da administração não lhe cabendo a possibilidade de optar por outra atuação), improcedem os alegados vícios de violação de lei por violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da boa-fé administrativa.
Nas conclusões A a N do seu recurso, a Recorrente apresenta um argumentório destinado a convocar a violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade por banda da Recorrida, pretendendo demonstrar que a Lista da Recorrente- a Lista B- foi destinatária de um tratamento diferente, e mais gravoso, do que a Lista A, nomeadamente, com a afirmação de que a rejeição da candidatura da Lista B foi realizada antes da data de 14/10/201
Contudo, o exame da factualidade assente no probatório- e que a Recorrente não impugnou- conduz a uma conclusão diversa.
Quer isto significar, em suma, que a tese da Recorrente lavra sobre um manifesto equívoco, adveniente da distorção ou obliteração de factos relevantes para a comparação da atuação que a Comissão Eleitoral desenvolveu perante todas as candidaturas, incluindo as da Lista A e as da Lista B.
Destarte, improcede o invocado pela Recorrente nas conclusões A a N do seu recurso.
A Recorrente impetra a decisão a quo por entender que a mesma erra ao julgar improcedente a invocação de que o ato de 14/10/2019 configura uma decisão-surpresa, e de que não ocorre desvio de poder nem violação dos princípios da boa-fé, da imparcialidade e da colaboração.
Ora, como resulta do probatório, tendo a Comissão Eleitoral verificado que o candidato a presidente da mesa da assembleia da secção regional do Sul não tinha o pagamento das quotas em dia, solicitou a substituição do mesmo por não estar em condições de ser elegível.
Por força de tal substituição, como candidato a tal cargo passou a figurar um elemento do sexo feminino, o que determinou a referida desconformidade com a Lei da Paridade.
Sucede, contudo, resultar da fundamentação aduzida a este respeito pela Comissão Eleitoral, ter sido decidido, desde logo, a rejeição da candidatura em causa, sem notificação para regularização pelo facto de existirem, ou permanecerem, para além da irregularidade agora verificada com os documentos entregues a 9 de outubro, outras irregularidades determinantes da referida rejeição.
Ora, não obstante esta contradição na argumentação em causa, certo é que, analisado o regulamento eleitoral, resulta efetivamente do mesmo, mais precisamente do já mencionado artigo 2, só estar prevista uma possibilidade de correção ou retificação das irregularidades ou inelegibilidades verificadas, resultando da conjugação de tal norma com o teor do artigo 2 do mesmo regulamento, ter sido essa a intenção subjacente a tais normas regulamentares.
Com efeito, resulta de tais normas ter sido intenção do regulamento não deixar arrastar um processo que se quer o mais célere possível, assim se evitando sucessivas alterações das candidaturas apresentadas.
Posto isto, é de concluir que, também aqui, a atuação da Comissão Eleitoral não poderia ser diferente da adotada ao ter sido dado integral cumprimento ao determinado no regulamento eleitoral a este respeito.
Como se concluiu no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n. 01772/07BEPRT, de 11/01/2013 in www.dgsi.pt):
Pelo exposto, improcede o que assim vem alegado a este respeito.
Ora, no caso em apreço, as irregularidades ou inelegibilidades verificadas nas candidaturas são notificadas, sendo facultada a possibilidade de correção das mesmas, nos termos do artigo 2, n. 2 do regulamento eleitoral.
O referido princípio encontra-se previsto no artigo  do CPA, no artigo 26 da CRP e nos artigos 6 e seguintes do CPA.
Considerando o disposto no artigo  do CPA, o mesmo tem uma vertente positiva ponderação de todos os interesses e uma vertente negativa ponderação apenas dos interesses relevantes para a decisão.
Refira-se, também, que o princípio a que nos temos vindo a referir apresenta duas vertentes: a vertente positiva, de acordo com a qual necessária será a ponderação de todos os interesses relevantes que devem ser levados em consideração na atuação administrativa e a vertente negativa, de acordo com a qual deverão ser ponderados apenas dos interesses relevantes para a decisão concreta.
Assim, e com base no exposto, consideramos que a decisão aqui em causa não é anulável, nos termos aventados pela A., não podendo a E.ser condenada a admitir a referida Lista uma vez que se encontram verificados os pressupostos para a rejeição determinada.
Pelo que, improcede manifestamente o alegado pela Recorrente nas conclusões RR a AAA.
Em derradeiro lugar, clama a Recorrente pela rejeição da candidatura apresentada pela Lista A ao Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Enfermeiros por entender que a mesma viola a Lei da Paridade, concretamente, o preceituado no art. , n. 3, al. da lei n. 26/2019, de 28 de março.
Realmente, considerando os factos que constam dos pontos W e do probatório assente, verifica-se que os dois candidatos ao Conselho Diretivo Nacional elencados em primeiro e em segundo lugar pela Lista A são do sexo masculino, o que, numa primeira análise, parece acarretar o incumprimento da prescrição contida no art. , n. 3, al. da Lei n. 26/201
Sendo assim, cumpre convocar o previsto no art.  da Lei n. 26/2019, de 28 de março.
Com efeito, se é certo que o n. 1 do art.  consagra um princípio geral de paridade, é igualmente certo que os termos em que tal paridade deve ser concretizada estão fixados nos n.s 2 e 3 do mesmo preceito.
Destarte, acompanhamos decisão final espraiada na decisão recorrida quanto a esta matéria, ainda que com fundamentação diferente.
Do que vem de se expor deriva, pois, que não ocorre a violação da norma contida no mencionado art. , n. 3, al. da lei n. 26/2019, de 28 de março, inexistindo fundamento para a rejeição da candidatura da Lista A ao Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Enfermeiros.
E, sendo assim, improcede o alegado pela Recorrente nas conclusões BBB a do seu recurso.
Desta feita, atenta a factualidade provada e o enquadramento legal em que se movimenta o caso em análise, apresenta-se inequívoco que o saneador-sentença a quo não padece dos erros de julgamento que lhe são assacados.
Sucede, todavia, que o recurso interposto pela Recorrente não obteve acolhimento quanto a nenhum dos fundamentos aduzidos. Pelo que, não subsiste qualquer utilidade, para a Recorrida, na apreciação e julgamento da pretensão ampliativa.
Por conseguinte, fica prejudicado o conhecimento do pedido de ampliação do objeto do recurso.
Sendo assim, em conformidade, terá de negar-se provimento ao presente recurso, não conhecer do pedido de ampliação do objeto do recurso, formulado pela Recorrida e, consequentemente, confirmar-se a sentença recorrida.
Negar provimento ao recurso interposto pela Recorrente;
Não conhecer do pedido de ampliação do objeto do recurso formulado pela Recorrida; e
Confirmar o saneador-sentença recorrido.
Lisboa, 20 de outubro de 2021,
O Ministério da Administração Interna, vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 15/11/2019, que julgou parcialmente procedente a ação administrativa urgente de contencioso dos procedimentos de massa, proposta A...Recorrido).
Nesta ação, o Recorrido veio peticionar o seguinte:
Inconformado com a sentença vem o Recorrente apelar a este Tribunal Central Administrativo, clamando pela revogação da sentença a quo e, consequentemente, pela sua substituição por outra que julgue a ação improcedente.
A Douta Sentença Recorrida padece de erro nos pressupostos de direito;
A Douta Sentença Recorrida padece de erro de julgamento;
Ao contrário do que foi decidido, a motivação ou fundamentação para a classificação obtida por cada candidato, especificadamente o Autor / Recorrido encontra-se densificada na respetiva ficha individual de avaliação;
A ficha individual exterioriza, com objetividade, os temas em que as respostas do Recorrido foram dadas na entrevista profissional de seleção, com as designações classificativas previamente definidas;