rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, no caso vertente, a convicção extraída da prova documental e informações constantes dos autos, que não foram impugnados não se nos afigura irrazoável, infundamentada ou arbitrária, de molde a justificar ou, talvez, impor, a censura deste tribunal ad quem.
Na verdade, o meio de prova indicado pela Recorrente e que conduziria a um julgamento oposto ao da douta sentença recorrida, é o relatório de inspecção.
No entanto, apesar de ter sido levado ao probatório, não significou que os factos neles vertidos fossem considerados assentes,
Nesta conformidade, não vislumbramos quaisquer erros de julgamento na fixação dos concretos pontos de facto narrados no probatório e/ou contradições entre eles e o restante acervo fáctico, de modo a exigir a intervenção do tribunal ad quem na reapreciação do material probatório posto em crise
Pelo que, sem necessidade de outros considerandos, somos de parecer de que o recurso não merece provimento, quanto a este segmento decisório.
No entanto, o exercício desse direito obedece a requisitos objectivos e subjectivos.
Na verdade, nos termos do artigo 7, n. 1, da LGT quando a contabilidade ou escrita do contribuinte se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presumem-se verdadeiras e de boa-fé as suas declarações, salvo se se verificarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
São suficientes, indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor da contribuinte prevista no artigo 7, da LGT, ou seja, os indícios devem ser objectivos, sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais, de forma a ver legitimada a sua actuação.
A Impugnante foi alvo de uma acção inspectiva externa, levada a cabo pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Viana do Castelo que decorreu no período compreendido entre 13/01/2014 e 28/05/2014 e incidiu sobre os exercícios de 2010 e 2012 inspecção e de 2013 inspecção parcial em sede de, ao abrigo das ordens de serviços n. OI201300427 e OI20140010, emitidas, respectivamente, em 13/12/2013 e 26/02/2014 - cfr. Relatório de Inspecção Tributária, a fls. 26 a 175 do PA;
A 102014, foi elaborado o Relatório de Inspecção Tributária, do qual se extrai, em suma, o seguinte:
Relação com empresa T. , Lda
Importa salientar que, conforme referido pelos mesmos, os referidos sócios da empresa T. F. e A.) são amigos e colegas de trabalho ambos.
De acordo com a escritura de constituição da sociedade e com o registo da atividade para efeitos fiscais, a sede social da empresa T. situa-se na Rua, morada que corresponde ao domicílio fiscal dos sócios e da empresa J. e S.).
Envolvimento em circuitos de fraude ao IVA
Ao contrário da empresa T. que teve um envolvimento contínuo a partir de fevereiro de e exclusivo a partir de abril de em circuitos de fraude ao IVA, a empresa teve envolvimentos esporádicos em circuitos de fraude ao IVA, tendo, no entanto, iniciado esse envolvimento em 201
Análise da atividade declarada
Vendas por mercados
SERVIÇOS2010201120122013
,696010,607694,4
MERCADO INTERNO17796168,75
INTRACOMUNITÁRIO5611,003600,00
,696010,617817,425937,7
TOTAL1775
Principais clientes e fornecedores
Ano 2012imagem que aqui se dá por reproduzida
Ano 2013imagem que aqui se dá por reproduzida
No ano de 2013 o envolvimento em circuitos de fraude ao IVA é bem mais fácil de identificar e evidencia-se pelo valor médio de compras T., A. e W.) e de vendas transmissões intracomunitárias e exportações).
A origem das mercadorias
Assim, foram identificados e caraterizados todos os operadores envolvidos nos respetivos circuitos, desde as empresas que iniciaram em território nacional os circuitos de facturação até aos referidos fornecedores da empresa A., W. e A.).
Deste modo, numa primeira abordagem, exporemos os circuitos comerciais em fluxogramas, onde são identificados os operadores intervenientes, do operador que iniciou em território nacional os circuitos de facturação ao fornecedor direto da empresa , e posteriormente analisaremos os dados relativos a cada um desses dos intervenientes.
Circuitos comerciais de fraude carrossel em que a empresa esteve envolvida
Ao contrário da empresa T. criada em 2012 e com envolvimento regular em circuitos de fraude entre fevereiro e julho de 2013, data em que suspendeu a, a empresa desenvolve a sua atividade regular e apenas de forma esporádica teve o seu envolvimento em circuitos de fraude de carrossel - novembro de 2012, março e junho de 201
Apesar de o envolvimento da empresa nos circuitos da fraude carrossel em IVA ter sido curto e esporádico, constatámos, pela análise dos mesmos, que sofreram uma evolução, característica típica, usada com a intenção de dificultar o controlo por parte da Administração Fiscal, sendo que, num caso, a empresa T. serviu para o efeito referido.
Aliás, como veremos nos circuitos seguintes, situação semelhante também se verificou com a empresa e com a empresa T.).
Neste circuito, o primeiro em que esteve envolvida, e possivelmente de forma ser aliciada, a empresa obteve uma margem bruta de comercialização de 17,66%
Caracterização dos operadores envolvidos nos circuitos da empresa
P., Lda.
F., Lda.
Operadores Buffer
A. , Lda.
W., Lda.
A.  Lda.
Os preços praticados anexo 5, 8
NOTA: É provável, conforme informação da DSIFAE, que a P. tenha participado na rede como fornecedor fictício, de forma a produzir IVA dedutível para as empresas que efetuavam aquisições intracomunitárias F.) e que, de outra maneira, teriam de ser fortes entregadores de IVA ao Estado.
No quadro seguinte, demonstramos uma situação equivalente mas em relação aos telemóveis Samsung Galaxy S2 I9100, em que o valor da aquisição intracomunitária, antes da quebra de preço, é ainda superior ao valor da transmissão intracomunitária ver anexo:imagem que aqui se dá por reproduzida
NOTA: a empresa austríaca T. é cliente das empresas portuguesas A., NIPC 5050 168 014, e S., NIPC, empresas também com ações inspetivas em curso por suspeitas de envolvimento em esquemas de fraude ao IVA.
Além disso, a própria empresa tinha conhecimento de que o preço do referido produto era superior, porquanto, em data próxima, tinha efetuado uma aquisição.imagem que aqui se dá por reproduzida
Além disso,, também em relação a este tipo de produto, a empresa efetuou aquisições, fora dos circuitos de fraude, a preços bem mais elevados do que aqueles a que adquiriu nos circuitos de fraude, conforme patenteado no quadro seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Por tudo quanto foi referido anteriormente, nomeadamente o facto de:
A empresa se ter envolvido em circuitos de fraude, e, posteriormente, a outra empresa do seu sócio-gerente T.) também se ter envolvido no referido negócio e de este a partir de determinada data abril de ser exclusivo da sua atividade.
A empresa T. ter inicialmente como sócio e gerente F., colega alguém que pouco ou nada percebia do negócio desenvolvido, nem do que se passava na empresa, e que, no dia imediato a ser ouvido em auto de declarações e ter patenteado esse mesmo desconhecimento de forma evidente, as quotas terem sido adquiridas por quem realmente já era, de facto, seu sócio-gerente A.). Aliás, a criação da empresa T., mais não foi do que a forma de os reembolsos de IVA poderem ser recebidos mais rapidamente a 30, situação que a empresa não poderia usufruir, na medida em que, atendendo ao elevado montante de vendas no mercado nacional, a percentagem de exportações / transmissões intracomunitárias, não ultrapassaria os 75% e os reembolsos seriam pagos a 90 dias.
Foi assim, como vimos com a empresa ver ponto 1) e foi assim com as empresas W. e nos circuitos que envolveram a empresa T., e das quais conhecemos a primeira fatura de cada uma destas.
Esta sociedade que tinha iniciado a sua atividade em 2013/06/14 cessou a mesma em 2014/03/31, tendo, em síntese, apenas realizado uma operação comercial compra e venda em 2013/06/28), servindo somente para estender a rede / circuito da fraude e dificultar a sua deteção.
Aliás, como demonstramos, fora dos circuitos de fraude, a empresa adquire os produtos em causa a preços bem mais elevados.
Por tudo isto, conclui-se:
Estamos perante um esquema organizado de circuitos comerciais, com intenção de lesar o Estado em sede de IVA;
Existe um esforço concertado por parte dos operadores em cumprir com todas as formalidades inerentes a um negócio, ou seja, documento de suporte, normalmente o meio de pagamento, criando assim uma aparente legalidade formal, conseguida apenas com o esforço e perfeito desempenho de cada um dos intervenientes, que partilham o benefício, em prejuízo do Estado;
Julho de 2006, na sua decisão relativamente aos processos apensos -439/04 e -440/04, Axel Kittel &amp; Recolta Recycling SPRL. Tendo concluído:
21 Fevereiro de 2006, -255/02, Hallifax plc, Leeds Permanent Development Services Ltd, County Wide Property Insvestments Ltd.
Pelo que:
Tal pressuposto assenta essencialmente no seguinte:
Estamos perante operações que, pela forma como foram desenvolvidas, revestem a natureza de simulação fraudulenta enquadrada nos artigos 24 a 24 do Código Civil, uma vez se ter verificado não só a intenção de enganar a Administração Fiscal como também prejudicar o Estado animus.
No caso em questão existe claramente um abuso de direito previsto no artigo 33 do mesmo diploma legal, que preceitua que é ilegítimo o exercício, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
O n. 3 do artigo 1 do CIVA preceitua que para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efetuaram, não poderão deduzir o imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura.
Do exposto, resulta que os circuitos em que empresa participou, embora formalmente corretos, eram montados intencionalmente para que as partes envolvidas obtivessem ilegitimamente um benefício, pelo que há abuso de direito, e, nos termos do n. 3 do artigo 1 do CIVA, não se pode permitir a dedução do IVA.
repartido pelos respetivos períodos de imposto conforme se evidencia nosquadros seguintes:
Uso de faturas falsas
Resumem-se abaixo os preços de compra e venda dos IPHONE 5S comercializados pela G. valores com IVA excluído):
Margem %  -
Preço CMPPreço VND1)/2)
00010074430201302709,35Imposto
00010074431201302130,28Juros mora
0001007443220130342,69Imposto
00010074433201304452,92Imposto
00010074434201304494,74Juros mora
00009915995201306898,30Imposto
00009915996201306132,43compensatór
00010074435201309185,13Imposto
00010074436201309208,53Juros mora
00010074437201310313,08Imposto
0001007443820131081,79Juros mora
00010074439201311951,21Imposto
0001007444020131189,51Juros mora
00010074524201401548,88Imposto
0001007452520140197,26Juros mora
00010074526201402787,77Imposto
0001007452720140246,5Juros mora
000100745282014031656,00Imposto
00010074529201403126,04Juros mora
00010074530201405077,83Imposto
0001088031620140559,84Imposto
00011574032201406398,84Imposto
TOTAL4488,92
cfr. documento n. 1, junto pela Impugnante, a fls. 45 a 88 dos autos;
Com interesse para a decisão da causa, consideram-se não provados os seguintes factos:
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base nos documentos juntos aos autos que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
Para a formação da convicção do Tribunal foram, ainda, determinantes as declarações de parte de J. sócio-gerente da.
Todas as testemunhas, bem como J., apresentaram um discurso fluido, circunstanciado e objectivo, merecendo, por isso, credibilidade, razão pela qual foi valorizada positivamente a versão dos acontecimentos que carrearam para estes autos.
Vejamos pormenorizadamente.
Para prova dos factos constantes nas alíneas,,,,,,,,, e foram determinantes as declarações de parte de J., em conjugação com a prova documental referenciada em cada um dos pontos doelenco da matéria de facto provada referidos e com a prova testemunhal produzida. As declarações de parte do sócio-gerente da Impugnante foram ainda relevantes para que o Tribunal tivesse dado como não provados os factos constantes nos pontos  a
Disse que, entretanto, foram aparecendo outras oportunidades e que foi negociando. Esclareceu que na aludida feira arranjava contactos de todo o mundo e que todos os dias recebia propostas de venda através de correio electrónico.
Clarificou que inicialmente não negociou com T., mas que posteriormente começou a negociar porque ela lhe disse que já estava com uma empresa nova em nome dela.
No que concerne aos preços dos telemóveis, confrontado J. com as fls. 5 a 8 do anexo 5 do Relatório de Inspecção Tributária, constante do processo administrativo, o mesmo teve a oportunidade de se pronunciar sobre cada um dos documentos aí constantes.
O Tribunal concluiu da forma referida por ter considerado, além das declarações de parte, o documento n. 1, fls. 1, junto pela Impugnante com as suas alegações escritas factura emitida pela Impugnante na qual se pode verificar que o telemóvel foi vendido exactamente ao mesmo preço pelo qual tinha sido adquirido.
Acresce que, conforme se constata das fls. 2 e 3 do documento n. 1, junto pela Impugnante com as suas alegações escritas, estes telemóveis também foram vendidos ao mesmo preço pelo qual foram adquiridos.
Questionado sobre a forma como controlava os preços dos telemóveis, J. explicou que os preços variavam muito.
Referiu que nunca comprou a empresas internacionais porque, apesar de as mesmas poderem oferecer preços mais baixos, o negócio não compensava porque tinha que investir dinheiro no transporte e no seguro, além de que as entregas de material eram mais demoradas. Disse ser patriota e preferir comprar cá e vender para fora.
Para prova do facto constante na alínea foi também determinante o depoimento da testemunha A.. O depoimento desta testemunha relevou, ainda, para que o Tribunal tivesse dado como não provado o facto constante no ponto
De seguida, o Tribunal ouviu a testemunha , cujo depoimento foi determinante para que o Tribunal desse como não provados os factos constantes nos pontos , , , e  O depoimento da testemunha foi também relevante para prova dos factos constantes nas alíneas,,, e.
A testemunha referiu, assim, a respeito da materialidade das operações, que as empresas fornecedoras da Impugnante vendiam telemóveis em quantidades e que tinha conhecimento disso porque os telemóveis passavam por si. Pormenorizou que colocava os telemóveis em caixa para os mesmos serem exportados e que eram seguidas determinadas regras na embalagem dos mesmos por exemplo, eram utilizadas caixas de madeira construídas por si e pelo seu.
Disse que o produto tinha sido entregue ao Senhor A., e que este o pagou na totalidade. Contou ao Tribunal que os pagamentos foram efectuados sempre por cheques, que eram, por si, depositados ao balcão. Mais referiu que o valor pago tinha sido o valor convencionado e que constava da factura.
Referiu que a segunda encomenda a de 140 telemóveis) surgiu quando já ia a caminho de Barroselas, razão pela qual voltou para Lisboa, pegou nos 140 telemóveis e emitiu a factura e a guia de transporte. Segundo a testemunha, J. disse-lhe para ir ao seu encontro, a Santarém. Explicou que o sistema informático assumia automaticamente a morada do cliente e que, com a pressa, não alterou na factura o local da entrega, fazendo constar Santarém.
Referiu que também adquiria telemóveis a fornecedores internacionais, quando os preços eram mais favoráveis.
A testemunha foi confrontada com os documentos n.s 13 e 14, juntos pela Impugnante.
Importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento de facto e de direito que lhe são imputados pela Recorrente.
Assim sendo, e tal como resulta do disposto no supracitado art. 64 do CPC, aplicável ex  art. 28 do CPPT, sempre que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o Recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeiçãocf. n. 1 do art. 64, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados cf. alínea, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida cf. alínea; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas cf. alínea.
Ora, a Recorrente entende, em síntese, que a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto, por nela se ter considerado que a Recorrida logrou provar que desconhecia o esquema de fraude carrossel que a ATA identificou no relatório de inspeção que fundamentou as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios e de referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aqui em causa.
Com efeito, e como foi já aqui salientado, o ónus de especificação assim imposto aos Recorrentes tem por objetivo salvaguardar a delimitação rigorosa do objeto do recurso, atendendo a que o sistema consagrado não permite recursos genéricos contra a matéria de facto.
Em suma, pretende a Recorrente que, e porque no seu entender as declarações de parte prestadas nos autos não merecem credibilidade, que se deverá aqui fazer tábua rasa da prova produzida perante o Tribunal de primeiro conhecimento da causa, e apenas relevar a tese defendida no RIT, que fundamenta os atos de liquidação adicional de IVA em causa.
Não existe, por isso, fundamento legal que legitime a pretensão de desconsideração liminar e automática da credibilidade do declarante que depõe em sede de declarações de parte, que devem ser objeto de livre apreciação pelo Tribunal e salvo se as mesmas constituírem confissão), tal como expressamente decorre do já citado n. 3 do art. 46 do CPC, aplicável ex  art. , alínea do CPPT.
Com efeito, lidos e relidos os vários pontos do RIT que a Recorrente reclama não terem sido corretamente ponderados pelo Tribunal, o que se retira é que nos mesmos os SIT expõem ilações que retiram do circuito comercial percorrido por algumas das mercadorias adquiridas pela Impugnante, aqui Recorrida.
Fora dos circuitos da fraude, a Impugnante adquire os produtos em causa a preços mais elevados.
A Impugnante tinha conhecimento de que o preço do referido produto era superior, porquanto:
Acresce que a forma usual como os negócios foram celebrados entre a Impugnante e os seus fornecedores directos não impunha que a Impugnante tivesse cautelas acrescidas para evitar o desconhecimento de uma realidade que, atenta a confiança que depositou na contraparte, lhe passou naturalmente despercebida.
Assim sendo, e em face do exposto, é de julgar totalmente improcedente o recurso.Atendendo ao seu decaimento no presente recurso, a Recorrente é responsável pelas custas referentes ao mesmo cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.Conclusão:
Não existe qualquer inabilidade genérica que vede a consideração da declaração da parte, ou que implique automaticamente a sua desvalorização enquanto meio de prova a considerar, não estando, assim, a Recorrente dispensada de cumprir o seu ónus de especificação, nos termos do disposto no art. 64 do CPC, aplicável ex  art. 28 do CPPT.
B, S.A., executada na execução de sentença contra si instaurada por , a qual corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia - Juiz 3, veio nos termos do disposto no art. 72, do CPC, deduzir embargos de executado.
Alega, no essencial, constar dos factos alegados que a execução baseia-se numa sentença condenatória, já transitada em julgado.
A embargante foi em 27/02/2020 notificada da referida sentença, da qual requereu reforma, pedido que indeferido.
Se tal acontecer, a presente execução deixará de ter título que a suporte.
Pronunciando-se sobre o requerido, o Tribunal a quo a proferiu a decisão seguinte:
Nos termos do art. 72, do Código de Processo Civil, fundando-se a execução em sentença a oposição só pode ter um dos fundamentos referidos numa das diversas alíneas do art. 72 do Código de Processo Civil, a saber:
Falta ou nulidade da citação para a ação declarativa quando o réu não tenha intervindo no processo;
Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transação, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses atos.
No caso em análise, o título executivo é uma sentença.
Na ação declarativa não foi admitido o arguido incidente de falsidade, estando tal decisão de não admissão do referido incidente em recurso.
Verifica-se assim que o fundamento dos presentes embargos não se enquadra em nenhuma das alíneas do supra transcrito art. 72 do CPC.
Em conformidade, atento o disposto no art. 73, n. 1, al., do CPC, porque nenhum dos fundamentos invocados na petição inicial de embargos é passível de ser subsumido a qualquer das alíneas do citado art. 72 do CPC, indefiro liminarmente os presentes embargos de executado.
Custas a cargo do exequente/embargante.
O recorrido apresentou contra-alegações, que sintetizou nas conclusões seguintes:
Os motivos apresentados, como bem refere a douta sentença em recurso, não integram nenhum daqueles fundamentos previstos no artigo 729 do CPC, e tendo sido apresentados na acção declarativa, aí deverão ser decididos.
Assim, sendo invocado fundamento para além dos legalmente invocados, o despacho liminar a proferir deverá ser o de.
Rejeitados liminarmente os embargos o processo executivo a correr seus tramites normais.3)
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, a questão colocada para apreciação pela recorrente consiste em saber se o Tribunal a quo errou na aplicação do direito aos factos, ao indeferir liminarmente os embargos de executado.
Os factos com interesse para a apreciação do recurso são os mencionados no relatório, acrescidos dos seguintes:
Por despacho de 04-06-2020, o Tribunal a quo proferiu decisão sobre aquele requerimento, concluída nos termos seguintes:
Pronunciando-se sobre esse requerimento o Tribunal a quo proferiu despacho de aperfeiçoamento, concluído nos termos seguintes:
Pronunciando-se sobre o incidente de falsidade deduzido, o Tribunal a quo proferiu decisão, no que aqui releva, concluída nos termos seguintes:
Dessa decisão foi interposto recurso de apelação, o qual foi admitido, tendo subido em separado e encontrando-se pendente nesta Relação sob o processo n. 355/20T8VNG-B.P
A questão colocada para apreciação pela recorrente consiste em saber se o Tribunal a quo errou ao indeferir liminarmente os embargos de executado.
A construção da recorrente para sustentar que a sentença não transitou em julgado, não tem apoio na lei processual. É o que passaremos a evidenciar, procurando encarar a questão noutra perspectiva para não repetir a fundamentação da decisão recorrida.
A recorrente conformou-se com essa decisão de indeferimento do pedido de reforma da sentença.
O incidente de falsidade que a recorrente deduziu posteriormente - e que foi indeferido por intempestivo -, não integra essa previsão e, logo, é  forçoso concluir que a sentença transitou em julgado.
Por conseguinte, não sendo os presentes embargos fundados em qualquer uma das situações previstas no art. 72 do CPC, por força do disposto no art. 73 n.1, al., do CPC, impunha-se, como bem decidiu o Tribunal a quo, o seu indeferimento liminar.
Custas a cargo da recorrente, atento o decaimento art. 522,.
A residente,   ...)  , intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra o Banco B com sede na.  ...)  , pedindo que se:
E, no entendimento de que o contrato é nulo, se.
Invocou que, se porventura fosse verdade o que não que não prestou a informação a que estava adstrito, o certo é que o A. sabe há muito o negócio/investimento que fez, pelo que, não tendo o R. agido com dolo ou culpa grave, já há muito estaria prescrito, nos termos do art. 32/2 do ; o direito indemnizatório do A..
Terminou a sua alegação com conclusões em que, ao arrepio da forma sintética constante do art. 63/1 do CPC, se espraia por 20 páginas, motivo pelo qual aqui não se reproduzem.