rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na execução do contrato podem surgir factores que afectem, de maneira anómala, imprevista, aquela base negocial e que tornem intolerável a manutenção do contrato tal como foi inicialmente querido e gizado pelos contraentes, por ser patente o desequilíbrio das prestações, sendo agora excessivamente onerada uma parte e mantendo a outra a situação inicial, como se nada tivesse ocorrido.
Alterações legislativas completamente inesperadas também devem ser qualificadas como tal. Já outras hipóteses como a simples alteração do preço dos produtos comercializados não preencherão o requisito da anormalidade.
Com efeito, a teoria do limite do sacrifício não foi acolhida no Código Civil.
No caso vertente, o tribunal a quo deu como provado:
b. O co-executado G faleceu em 2008 no estado de casado com a embargante, .
e. Os mutuários romperam a vida conjugal, e divorciaram-se em data não apurada, tudo conforme consta do ponto - Fundamentação de Facto da douta sentença.
Pelo exposto soçobra igualmente o referido fundamento de recurso.
Assim, face a tudo quanto precede, conclui-se que o recurso de apelação interposto improcede, devendo confirmar-se a decisão recorrida embora por fundamentos não integralmente coincidentes.Sumariando em jeito de síntese conclusiva:
Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso de apelação interposto, mantendo a decisão recorrida.Custas a cargo da apelante.Notifique.
Consignou-se no referido despacho:
O R. foi citado no dia 28/2/201---
O R. ofereceu contestação em 4/5/201---
Cumpre apreciar.-----
A questão que se levanta é a de saber se o tribunal pode ter em consideração tal elemento, ainda que o mesmo não haja sido trazido pelo respectivo beneficiário, o aqui R..--
A favor deste entendimento apresenta-se o argumento de que as partes, muitas vezes, não são efectivamente informadas dos procedimentos a adoptar em relação ao pedido de apoio judiciário e acabam por não extrair desse requerimento e mesmo da concessão), o efeito a que teriam direito, especialmente quando o requerimento merece resposta positiva.---
Não existe na lei qualquer outra forma de interromper o prazo em custo com fundamento no pedido de apoio judiciário, pelo que a decisão recorrida não tem qualquer suporte legal e contraria o legalmente prescrito.
Acresce que decorre do requerimento do R. de 05-06-2018 que este reuniu com o seu Ilustre Patrono no dia 5 de Abril de 2018, 4 dias antes do termo do prazo de que dispunha para contestar, pelo que se tivesse sido consultado o processo no tribunal ou mesmo questionado o R. sobre se tinha entregue o comprovativo para que o prazo se interrompesse, ainda teria tempo de o fazer e assim obter o efeito pretendido.
Por fim, o despacho de 26-04-2018, considerou que o R. foi regularmente citado e não contestou no prazo legal, pelo que se consideram confessados os factos alegados na petição inicial. Ora, o referido despacho não foi objecto de recurso e nem foi revogado, pelo que transitou em julgado, não podendo ser objecto de uma decisão contraditória que viola o caso julgado, nomeadamente quando o poder jurisdicional do julgador, quanto a tal facto, se encontra esgotado.
Sucede que o Réu, aqui Recorrido, notificado da Petição Inicial, carecendo de meios económicos, dirigiu-se aos Serviços de Segurança Social para requerer o apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e nomeação e pagamento de patrono.
Estão estes serviços adstritos a um dever de informação, devendo ter instruído o Réu, leigo nas matérias procedimentais, a juntar aos autos o comprovativo de pedido de apoio judiciário a fim de interromper o prazo e produzir os efeitos do Art. 2, . 4 da Lei do Apoio Judiciário,
Ignorando sem culpa o que teria de fazer, o Réu não juntou aos autos o documento supra mencionado, correndo o prazo sem se interromper.
Nomeado o patrono, este contacta o Réu no sentido de se reunirem no seu escritório, reunião essa que se deu no dia 9 de Abril de 2018, o ultimo dia do prazo para a apresentação da contestação.
Desconhecendo que o processo não se tinha interrompido, crendo estar em prazo, o Defensor Oficioso elaborou a contestação e submeteu-a via CITIUS no dia 4 de Maio de 201
Nesta data teve, pela primeira vez, acesso ao processo, verificando apenas então que o Réu não tinha junto o comprovativo de pedido de apoio judiciário e tomando conhecimento do despacho lavrado a 26 de Maio de 2018 que dava como confessados os factos por falta de contestação.
Ou seja, considera-se que o comprovativo de nomeação de patrono junto aos autos pela Ordem dos Advogados cumpre exactamente a mesma função que o comprovativo de pedido de apoio judiciário, que é dar a conhecer ao processo que foi requerida a representação por defensor oficioso.
Sempre se considerará que foi interrompido o prazo legal para a apresentação da contestação com a junção da nomeação de Defensor oficioso aos autos pela Ordem dos Advogados no dia 5 de Abril de 2018, iniciando-se portanto a contagem no dia seguinte, com termo no dia 7 de Maio de 2018,
Razão pela qual a contestação oferecida a 4 de Maio de 2018 é tempestiva e deve ser feita a manutenção da sua admissibilidade!
Tendo em conta que o Réu não teve culpa no desconhecimento daquilo que teria de fazer para interromper o prazo tanto que nem sabe sobre interrupções de prazos, dilações, e outros maquinismos,
Por culpa exclusivamente imputável aos Serviços da Segurança Social, que falharam no dever de informação a que estão adstritos,
Por não resultar da lei que o preenchimento do pressuposto de comunicação aos autos de nomeação de Defensor Oficioso não pode ser levado a cabo por entidade não interessada no processo,
Seria herculeamente oneroso privar o Réu do seu direito de defesa e tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrado visto que da lei não resulta nenhuma contradição!)
O réu foi citado por carta registada com AR, tendo assinado o aviso de recepção em 20201
N/Ref: N.P. n 59385/2018
/Ref: Proc. n 849/18T8BRG - Braga - JL Cível - Juiz 1
Ref S.S.: Centro Distrital de Segurança Social de Braga - Proc. n 201838843
Beneficiárioa): O.
António .
R  BRAGA
Por despacho proferido com data de 202018, foram considerados confessados os factos alegados na petição inicial nos termos dos art.s 569, n 1 e 567, n 1, do Cód. Proc. Civil, por não ter sido apresentada contestação no prazo legal e determinada a notificação nos termos e para os efeitos do disposto no art. 567, n 2, do Cód.Proc. Civil.---.
Em 02018, foi o réu e o patrono nomeado notificados dessa nomeação pela Ordem dos Advogados.
O recurso apresentado nos presentes autos centra-se na aferição da tempestividade da contestação apresentada pelo réu nos autos, questão que, considerando as conclusões recursivas, passa pela análise de duas questões essenciais, quais sejam:
saber se o despacho proferido nos autos em 202018 nos termos do disposto pelo artigo 567 n.1 do CPC, que julgou confessados os factos pela não apresentação tempestiva da contestação, fez caso julgado formal no processo e se se mostrava esgotado o poder jurisdicional do juiz no que se refere ao despacho sob recurso;
Por outras palavras, reside a segunda questão, na interpretação do disposto pelo artigo 24 n.4 da Lei n. 34/2004, relativamente ao requisito aí previsto para a interrupção do prazo que estiver em curso, sempre que tenha sido requerido o benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
Vejamos, começando pela primeira questão suscitada:
O réu foi citado para a presente acção por carta registada com AR, tendo assinado o aviso de recepção em 20201
Pelo que, nos termos do artigo 569 do CPC, o prazo para o réu contestar a acção terminava no dia 9 de Abril de 201
Em 202018, foi proferido despacho a julgar confessados pelo réu os factos alegados na petição inicial, nos termos dos art.s 569, n 1 e 567, n 1, do Cód. Proc. Civil, por não ter sido apresentada contestação no prazo legal.
Em 02018 foi apresentada contestação pelo réu, subscrita pelo patrono nomeado, a que se anexou a decisão da Segurança Social que deferiu o pedido de apoio judiciário que havia sido formulado pelo réu na modalidade, para além do mais, de nomeação e pagamento de compensação a patrono nomeado.
Destarte, segundo o critério da eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão cf. art. 62, n. e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele, consoante estabelece o art. 61.
Havendo duas decisões contraditórias que, dentro do processo, versem a mesma questão concreta da relação processual, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar art. 625 n.2 do.
Posto isto, que dizer.
Importa referir que de acordo com o disposto pelo artigo 644 n.1 e 2  a do P., bem como do disposto no n.3 desse normativo, a entender-se que tal despacho era recorrível /, a impugnação do despacho que considerou confessados os factos por não ter sido apresentada contestação no prazo legal, apenas poderia ser efectuada no recurso interposto da decisão final.
Deste modo, resulta evidenciado que quando foi proferido o despacho datado de 02018, que admitiu a contestação por tempestiva e deu sem efeito o anterior despacho de 202018, o qual nem sequer foi, ao que consta da sua tramitação electrónica, notificado ao réu, este despacho não tinha transitado em julgado.
Não se vislumbra deste modo que quanto a essa matéria tivesse ficado esgotado o poder jurisdicional, conforme invocado pela apelante.
Resulta indubitável a nosso ver que o ónus da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo para efeitos de interrupção do prazo que esteja em curso, é do réu, requerente de tal benefício.
Resulta também para nós claro que não é a apresentação do requerimento nos serviços da segurança social que tem o condão de interromper, por si só, o prazo que se encontre em curso. Tal prazo interrompe-se com a junção aos autos de documento comprovativo da apresentação do requerimento nos serviços da segurança social, já que só interrompe tal prazo, que é judicial, a prática em juízo de actos susceptíveis de o interromper.
A resposta não poderá deixar de ser, em nosso entender e em sintonia com o decidido no despacho recorrido, afirmativa.
Desde logo impõe-se ter em consideração que tal comunicação da O.A. foi feita no decurso do prazo da contestação, já que se assim não fosse tal problemática estava in limine resolvida, porquanto nunca poderia interromper-se um prazo que estivesse já decorrido. Mas a questão aqui é outra.
Prende-se apenas com a validade e eficácia da comunicação efectuada pela O.A. e não pelo R., no decurso do prazo da contestação, resultando desta de forma indubitável que havia sido requerido e deferido ao réu a concessão de apoio judiciário na modalidade pressuposta no artigo 24 n.4 da LAJ, de nomeação de patrono para intervir naquela concreta acção.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto e em manter a decisão recorrida.
E que não constituía um despacho de mero expediente- vide artigos 630 e 152 n.4 do CPC- já que na verdade este despacho constitui a mera antecipação, que não vincula a decisão final que irá conhecer do mérito, dos procedimentos prévios dessa decisão a causa será julgada conforme for de direito, sendo nesta que serão fixados os factos a atender, considerando designadamente as excepções contidas no artigo 568 do.
Vide ainda Ac. STJ 03-10-2002, processo n. 02B1844, in www.dgsi.pt
A propósito vide Ac. STJ de 12002 Processo n. 02B1844, in www.dgsi.pt
Ac. R.P.202007 processo n.0627162; Ac. R.de 212012 processo n. 1038/02TBGRD-A.C1, in www.dgsi.pt
Ac. T.N. 98/2004 de 11 de Fevereiro de 2004, www.tribunal constitucional.pt
Neste sentido, entre outros, Ac. R.de 26-03-2009, processo 10517/2008-6;
Em 002015, os Autores vieram exercer o direito ao contraditório sobre os aludidos documentos. Para o efeito, juntaram 13 documentos, sendo um deles cópia duma planta que teria dividido em glebas a área respeitante ao terreno em discussão nos autos, pelo que este não seria baldio fls. 45/69).
Em 002015, o Sr. Juiz proferiu o seguinte despacho:
Por outro lado, uma vez que não foi suscitado qualquer incidente de falsidade dos documentos acima referenciados e que, com os elementos dos autos, não é possível ao Tribunal apreciar por ora a necessidade de inquirição de novas testemunhas nos termos do disposto no art. 52 n.1 do novo CPC, a mera junção de novos documentos não justifica tal aditamento em termos intempestivos.
Inconformado com tal indeferimento, dele vem apelar o Réu Município da B..., formulando as seguintes conclusões 2:
TEMPESTIVIDADE ADITAMENTO ROL TESTEMUNHAS
Por regra, a indicação dos meios de prova é efetuada nos articulados: art. 552 n 2 e art. 572 al. do CPC.
Daqui decorre ter sido intenção do legislador terminar com a absoluta preclusão da possibilidade de alteração ou aditamento de novos meios de prova em momento posterior ao normal.
Assim o passou a entender a doutrina.
O atual art. 598 n 2 do CPC corresponde integralmente ao anterior n 1 do art. 512-A.
Por despacho de 002015 foi designada nova data para os dias 02 a 05 de Novembro de 201
O ora Recorrente exercitou o seu direito ao aditamento de testemunhas por requerimento datado de 10201
Assim, dispensamo-nos de aqui reproduzir o que não são conclusões.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 202000 processo, disponível em www.dgsi.pt/, sítio a atender nos demais arestos que vierem a ser citados sem outra menção de origem.
No mesmo sentido, e do mesmo TRP, acórdãos de 002007 processo, de 112002 processo, de 202000 processo, de 001994 processo e de 001999 processo; do Tribunal da Relação de Lisboa, acórdãos de 002010 processo 1593/064TBOER.L1-8) e de 002001 processo 0008432; do Tribunal da Relação de Guimarães, acórdão de 112008 processo 1903/08-1).
Processo 938/17TYVNG-EP1-A.S1- 6 Secção.
nulidade da sentença por violação do art. 131/3 do CIRE;
o direito de retenção dos mesmos, para efeitos de garantia e graduação do seu crédito, sobre a loja objecto do contrato promessa.
A Relação, unanimemente, confirmou a sentença.
E para o caso de assim se não entender, os recorrentes requereram, subsidiariamente, a admissibilidade excepcional do recurso, ao abrigo do art. 672 n 1 als. e do CPC.
Por acórdão da Formação não foi admitida a revista excepcional.
Concretamente, sobre a ofensa do caso julgado os recorrentes alegam nas conclusões:
Na tentativa de conciliação realizada no dia 07/11/2012, todos os presentes acordaram na aprovação das impugnações apresentadas, concretamente da impugnação apresentada pelos Credores AA e Esposa a fls. 79 e ss dos autos.
Para apreciação desta questão, para além do relatório, importa colher a seguinte factualidade que resulta do processo:
Deste despacho não houve recurso, tendo os autos seguido com a prolação do despacho saneador proferido em 12018, tendo sido fixado o seguinte objecto do litígio:
No entanto, não assiste razão aos recorrentes.
"Os artigos 61 e 62 do Código de Processo Civil distinguem entre as decisões que formam caso julgado material e as que apenas formam caso julgado formal.
Concordamos com o acórdão recorrido quando considera que o despacho proferido na tentativa de conciliação de 07-11-2012 cfr. fls. 434 a não produziu qualquer efeito de caso julgado no que se refere ao reconhecimento e aprovação dos créditos.
Assim, o despacho proferido na tentativa de conciliação é um despacho de mero expediente, não adquirindo força de caso julgado, nem sequer vinculando o juiz que o proferiu.
Assim, o Juiz limitou-se a exarar os despachos necessários para a tramitação processual, não proferindo qualquer decisão sobre a concreta matéria em litigio, o que apenas vem a ocorrer com a prolação do despacho que proferido em 22018 de fls. 70
Assim, não assiste razão aos recorrentes, porquanto não ocorreu violação do caso julgado.
Pelo exposto, acorda-se em negar a revista.
No mesmo sentido, os acórdãos do STJ de 14-05-2019, p. 2075/17, de 15-02-2017, p. 2623/11, de 17-11-15, p. 34/12 e de 19-11-15, p. 271/14, todos em www.dgsi.pt. E ainda Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. , 2 ed., p. 15 e Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civi, 3 ed. vol. , p. 21
Sobre a não formação de caso julgado relativamente aos despachos de mero expediente, veja-se, entre outros, o acórdão de 14-05-2019, revista 2075/17, relator José Rainho, in wwdgsi.pt e o acordao de 30-03-2017, Revista 119/14, Relator Fernando Bento.
O direito a juros indemnizatórios afigura-se como corolário de um direito de indemnização que ganha consagração constitucional através do artigo 2 da CRP.
À luz do n. 1 do artigo 4 da LGT, o que é relevante para efeitos da atribuição de juros indemnizatórios é que haja um erro que seja imputável aos serviços da Administração Fiscal, o que abrange tanto o erro de facto como o erro de direito; a contrario, não havendo erro de facto ou de direito no acto da liquidação, também não existe erro imputável aos serviços e, por conseguinte, claudica o direito a juros indemnizatórios cfr. acórdão do STA de 21-01-2009, proc. n. 0810/0)
Portanto, no momento em que a administração tributária efectuou a inspecção e a correspondente liquidação constatou inequivocamente que, com a Mod. 130 do exercício de 2000, não tinha sido remetida pela impugnante, prova da condição de residente, conforme lhe competia tendo em conta a regra do ónus da prova da condição de residente, nos termos do disposto nos artigos 7 n. 1 da LGT e 34, n. 2 do
Sem prescindir, e caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se equaciona, na condenação no pagamento de juros indemnizatórios deveria o douto tribunal a quo, ter considerado, quando muito, como data de inicio de contagem dos juros a data do indeferimento da reclamação graciosa, e não a data de pagamento do imposto
Por todo o exposto, o Douto Tribunal a quo, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria factual e jurídica relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra mencionadas disposições legais.
Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso:
-revogando-se a decisão ora recorrida no segmento em que condena a AT no  pagamento de juros indemnizatórios,
Com dispensa de Vistos dos actuais, Exms Senhores Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
Foi sujeita a um procedimento externo de inspeção, encontrando-se a competente Ordem de Serviço assinada pelo respetivo TOC com data de 12/07/2004 fls. 125 do PAT em;
No decurso da ação inspetiva levada a efeito, verificou-se o seguinte:
- Foram detetadas as seguintes situações em relação a cada uma das seguintes entidades:
O relatório de inspeção foi notificado ao sujeito passivo em 28/08/2004 talão de aviso de receção, a fls. 105 do PAT em;
Foi paga em 04/01/2005 vinheta de pagamento aposta na demonstração de liquidação de retenções na fonte de IR, a fls.;
A impugnante deduziu reclamação graciosa em 30/12/2005, a qual consta de fls. 146 e se dá aqui por integralmente reproduzida;
A presente impugnação foi apresentada em 22/09/2006, conforme carimbo aposto na petição inicial;
A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos e do apenso instrutor constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Tendo assim, presente este enquadramento legal, cumpre decidir.
Assim, há que concluir que, a recorrente observou o formalismo mínimo legalmente exigido para a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, tendo cumprido, nas conclusões, o estabelecido no artigo 64, n 1, als. e do CPC.
Resta, portanto, concluir que procede o recurso neste concreto fundamento.
Importa, assim, tomar posição sobre a questão.
E se assim é, como é, a questão que temos para resolver é a de saber se, in casu, se reuniam os mencionados requisitos e se, portanto, a Recorrente podia liquidar o IRC a taxas reduzidas.
Daí que a administração fiscal tivesse concluído, que, nos anos de 2000 e 2001, não se encontravam reunidos os requisitos legais que consentiam uma liquidação de IRC a taxa reduzida.
Assim, o afastamento da responsabilidade do substituto tributário de efectuar a retenção de IRC quando o beneficiário dos rendimentos não apresentar, até ao termo do prazo estabelecido para entrega do imposto, o formulário referido na al. do n 2 do art 90-A do CIRC, previsto no seu n 6, é de aplicação retroactiva, excepto se tiver havido lugar ao pagamento do imposto e não estiver pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação.
Por outro lado,  esta  imputabilidade  aos  serviços  é  independente  da demonstração  da  culpa  de  qualquer  dos  seus  funcionários  ao  efectuar  liquidação afectada por erro.
No caso, no momento em que a Administração Tributária efectuou a inspecção e a subsequente liquidação, já tinha conhecimento de que a entidade em causa era efectivamente não residente. É certo que numa situação deste tipo, a actuação da impugnante violou a lei, pois, como ainda não tinha em seu poder os documentos em causa, deveria ter efectuado a retenção.Por isso, essa conduta é susceptível de integrar uma contra-ordenação fiscal, designadamente a tipificada no n. 4 do artigo 11 do RGIT.
Sendo assim, deverá entender-se que os actos impugnados enfermam de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito e este erro é imputável aos serviços, para efeitos no disposto no art. 4, n. 1, da LGT.
O douto acórdão recorrido defere reclamação do despacho de saneador anulando-o na parte em que não conheceu da excepção da não impugnabilidade do acto em causa nos presentes autos, julgando-a verificada;
Como se verá, o sócio do Recorrente não foi sujeito na relação jurídica administrativa antecedente que gerou o anterior ato administrativo dito confirmado;
O acto que o douto aresto recorrido diz ser confirmado pelo aqui em causa não nasceu de qualquer relação jurídica, concretamente de procedimento administrativo iniciado por iniciativa do sócio do Recorrente;
O acto administrativo que o douto aresto recorrido diz confirmado pelo aqui em apreço não foi notificado ao sócio do Recorrente;
O acto administrativo dito confirmado pelo douto aresto sob recurso incide pela primeira vez na esfera jurídica do sócio do Recorrente;
Pelo que o douto aresto recorrido faz errada interpretação das normas do artigo 53, do CPTA.
Termos em que, deverá o presente recurso merecer provimento, revogando-se o douto aresto recorrido, cumprindo-se desta forma a lei e fazendo-se JUSTIÇA
Salvo o merecido respeito, o discurso recursivo é inepto não cumprindo, aliás, os indefetíveis ónus de alegar e de formular conclusões, prescritos no art. 632 do, porquanto a desorganização argumentativa é tal que deixa até ao Tribunal ad quem a faculdade de escolher o suposto vício ou erro que a decisão recorrida encerrará, impedindo assim que o recorrido exerça, com o mínimo de eficácia, o seu devido contraditório - violando-se assim, caso não exista convite a correção, entre o mais, o art. 3, n. 3 do CPC aplicável ex do art.  do CPTA.
Acresce que não se diz expressamente onde reside ou residem o ou os erros da sentença. o que implica os mesmos vícios que se vem de assacar - mormente a violação do disposto no art. 639 e 3, n. 3 do CPC.
A sentença não merece, pois e assim, qualquer censura, devendo manter-se na ordem jurídica.
Em 202006, os Serviços do Réu remeteram um ofício ao Autor, do qual se extrai o seguinte:
Em 102006, o Autor dirigiu um ofício aos Serviços do Réu, do qual se extrai o seguinte:
O ofício a que se reporta a alínea anterior foi enviado ao Autor, através de correio registado com aviso de receção, o qual tem aposto, na data de receção, o dia 102006 cfr. fls. 180, do processo físico);
Nesta qualidade efetuou trabalho suplementar ditado pela peculiar natureza do serviço a que esteve afeto.
Todavia, desde o princípio de 2000, que o trabalho suplementar que realizou em virtude do serviço a que estava adstrito, deixou de lhe ser pago em contrário do que até aí sucedeu. Situação com a qual não se conformou e que colocou ao sindicato em que se encontrava filiado.