rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
H. Não pode relevar para essa escolha pena de prisão na vez de referir que as necessidades de prevenção especial são muito elevadas porque o arguido é vendedor ambulante e já foi condenado pelo mesmo tipo de crime na pena de 60 dias de multa e também já foi condenado em pena de prisão efetiva por crime de homicídio, como foi feito.
Se é certo que não se pode desvalorizar o facto de o arguido já ter sido condenado pelo crime de homicídio em pena de prisão efetiva, é também certo que tal crime é completamente diferente do dos autos, e, naturalmente, teve também uma motivação completamente diferente.
K. Também não é o facto de o arguido ser vendedor ambulante que o pode prejudicar ou que determine necessariamente que para o mesmo já não baste uma pena de multa e tenha que se optar por uma pena de prisão.
Assim sendo, nada impede que se opte por condenar o arguido numa pena de multa, embora agravada relativamente aquele que lhe foi anteriormente aplicada.
Desta forma, estariam ainda assim satisfeitas as necessidades de retribuição e prevenção que o caso impunha, não havendo necessidade de ter optado pela pena de prisão.
N. Até porque, como se conclui, o arguido está social e profissionalmente integrado.
Q. Salvo o devido respeito pelo Tribunal que proferiu tal decisão, entende o arguido que, no enquadramento que foi feito dos factos, não se teve em linha de conta o estatuído nos artigos 40 e seguintes, 70 e 71, ambos do CP, que se mostram assim violados.
Termos em que, deve ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que lhe aplique uma pena menos gravosa, ou seja, a pena de multa, assim se fazendo Justiça.
Por despacho de 302015 foi o recurso admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, o recorrente não reagiu.
Actuou o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido foi condenado em 6 de Agosto de 1997, pela prática em 14 de Fevereiro de 1997, de um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 13 do Código Penal, na pena de 10 anos de prisão.
Por decisão de 19 de Dezembro de 2003, foi concedida a liberdade condicional ao arguido, relativamente ao ilícito aludido em.
Com interesse para a decisão da causa não se provaram quaisquer factos para além dos supra descritos, constante da acusação deduzida, designadamente, não resultando provado que:
O Tribunal formou a sua convicção conjugando e entrecruzando os vários meios de prova, designadamente, as declarações prestadas pelo arguido, os depoimentos das testemunhas ouvidas e a prova documental junta aos autos, incluindo, o auto de notícia de fls. 3 e o auto de apreensão de fls. 5 a 6; a informação da CRA do Porto de fls. 60; o relatório de exame pericial de fls. 136; a informação do INPI de fls. 225 a 23
Daí que, não resultou provado o vertido em e dos factos não provados.
Não ocorre, pois, violação dos preceitos legais convocados.
Ora, resulta expressamente do disposto no artigo 4, n. 1 do Código Penal que, a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.
Deve perguntar-se, pois, se, tendo o juiz optado nos termos do art. 71 agora pela pena privativa da liberdade, pode depois substituir a pena de prisão que aplique desde que não superior a 6 por multa.
Ou seja: reage-se contra as curtas penas de prisão, como agora reza impressivamente a epígrafe do artigo.
Este regime regra vale mesmo para a multa de substituição, que apesar de ter em comum com a pena de multa principal ser igualmente uma pena pecuniária diferencia-se daquela em aspetos importantes do respetivo regime legal, que lhe conferem maiores virtualidades do ponto de vista da prevenção especial, mas também de prevenção geral positiva, permitindo assim, com respeito pela racionalidade do sistema de penas, que o tribunal substitua a pena de prisão não superior a 1 ano por multa de substituição, de acordo com o regime regra estabelecido no art. 43 n. 1, mesmo que na fase de escolha da pena principal tenha afastado a aplicação da pena de multa, com os fundamentos previstos no art. 7 do Penal, pois a multa de substituição e a multa principal são diferentes tanto do ponto de vista dogmático como do ponto de vista político-criminal, conforme decorre de diversos aspetos do seu regime legal.
A multa de substituição é fixada dentro dos limites subsidiariamente estabelecidos no art. 47, independentemente da moldura prevista no tipo legal para a multa principal;
Não é admissível a substituição da multa por trabalho, nos termos do art. 48 do Penal;
No caso de falta de pagamento da multa de substituição, não tem lugar o pagamento coercivo da mesma, nos termos do art. 49 n 1;
No caso de incumprimento culposo, a multa de substituição não é cumprida em prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, tendo o arguido que cumprir integralmente o tempo de prisão substituída;
Contrariamente ao previsto no art. 49 n 2 para a multa principal, o arguido que tenha incumprido culposamente a obrigação de pagar a multa de substituição, não pode evitar, total ou parcialmente, a condenação, pagando, no todo ou em parte, aquela mesma multa.
Declarar perdidos a favor do Estado os produtos estupefacientes e os demais objectos apreendidos ao Arguido utilizados na prática do mesmo crime ou produto do mesmo, designadamente, os telemóveis, a balança, produtos de corte, recortes de plástico, sacos de plástico, rolo de alumínio e a quantia monetária, nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro;
Determinar a destruição do supra referido produto estupefaciente, nos termos do artigo 62, n 6, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro;
Inconformado o arguido recorreu, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Estão nessa situação as seguintes testemunhas indicadas pela acusação:
JN;
FC;
SR e
As diferenças entre estas provas são tanto de estrutura, como de natureza.
A prova por reconhecimento não se confunde com uma narratória;
Na verdade, a prova testemunhal não se encontra submetida ao formalismo legal estabelecido para a prova por reconhecimento, tanto no que diz respeito ao modo da sua realização, como quanto aos limites negativos da sua validade.
Quando o reconhecimento por descrição não for cabal, tem lugar o reconhecimento propriamente dito, previsto no art. 147/2 CPP.
Destarte, e salvo o devido respeito, a prova produzida com base nesse meio de prova não pode ser valorada por força do disposto no artigo 35 do P.P. uma vez que não respeitou os formalismos impostos pelo artigo 14 do P.P.
Em sede de contestação o arguido, aqui Recorrente, alegou além do mais que:
O arguido conta com o incondicional auxílio económico dos pais e da irmã, como se constata pela leitura dos documentos que juntou.
Isto porque, a prova documental foi junta aos autos com a contestação e o Ministério Publico, se assim o entendesse poderia atempadamente contrariar o valor probatório desses documentos assim ficando eficazmente assegurado o princípio do contraditório cfr. Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE, 873 e ss., e Acs. do TC n 87/99, proc. n 444/98, 1 secção, em http://www.tribunalconstitucional.pt, do STJ de 23/02/2005, CJ, S, , , 210 e da R. de Coimbra de 19/09/2001, CJ, , ,.
Todavia, não os quis valorar não obstante dos mesmos não terem sido contraditados ou postos em causa pela acusação.
DO ENQUANDRAMENTO JURIDICO-PENAL
E a pena a aplicar numa moldura abstracta de 1 a 5 deveria aproximar-se do meio da pena, atento a conduta posterior demonstrada pelo Recorrente em meio prisional melhor descrita no ponto 20 da matéria provada.
No caso concreto, estamos convictos que o tempo de reclusão já sofrido pelo Recorrente com o estatuto processual de preso preventivo, é o bastante para ser possível a formulação de um juízo de prognose favorável no sentido de que uma vez em liberdade conduzirá a sua vida nos trilhos da lei.
À cautela de patrocínio,
O crime de tráfico em que o Recorrente foi condenado é punível com prisão de 4 a 12 anos, cf. artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Na determinação da medida concreta da pena, o Tribunal a quo não fez como devia uma equitativa ponderação dos valores em causa, socorrendo-se antes de argumentos genéricos, tecendo considerações ecuménicas sobre as finalidades da punição, não se debruçando nem efectuando uma análise, ainda que perfunctória, das necessidades de prevenção especial do Recorrente que também contribuem para a determinação da medida da pena, bem como não referiu qual seria no seu douto entendimento o limite fixado pela culpa.
Também desconsiderou que o arguido nasceu em 04/05/1989, pelo que nessa data era um jovem de vinte e poucos anos de idade.
Entendemos que uma pena coincidente com o mínimo legal de 4 anos, suspensa na sua execução ao abrigo do disposto no artigo 5 do Código Penal, seria suficiente para satisfazer as expectativas comunitárias na validade das normas e para se atingir os fins insertos na norma incriminadora, contribuindo para a sua ressocialização.
Ser anulado o douto Acórdão recorrido, por valoração de prova proibida e por erro notório da apreciação da prova;
Ou quando assim doutamente se não entenda,
Caso assim não se entenda, condenar o Recorrente pela prática de 1 crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, em pena não superior a 4 anos de prisão, a qual deve ser suspensa na sua execução, nos termos do disposto nos artigos 5, 7 e 7 todos do Código Penal.
A quantidade e a natureza dos produtos estupefacientes transacionados pelo recorrente, a intensidade e o modo com que se dedicava a tal atividade, bem assim os seus antecedentes criminais, não permitem, de modo algum, concluir por uma ilicitude consideravelmente diminuída.
Foram corretamente observados os critérios gerais da medida da pena contidos no artigo 71 do Código Penal, bem como os princípios ínsitos no artigo 40 do citado Código.
Tendo sido tidas em atenção as finalidades de prevenção geral positiva de integração proteção de bens jurídicos) e de prevenção especial reintegração do.
O acórdão recorrido não violou qualquer disposição constitucional ou criminal.
Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, deverá negar-se provimento ao recurso, confirmando-se o douto acórdão recorrido.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu minucioso parecer, sobre todas as questões suscitadas, tendo concluído no sentido de o recurso não merecer provimento.
Com efeito, no dia 1 de Junho de 2016, pelas 12h50m, no parque de estacionamento sito na zona da Meia Praia, em Lagos, o Arguido AA encontrou-se com e entregou-lhe quantidade não apurada de heroína, recebendo em troca dinheiro.
Posteriormente, no dia 14 de Junho de 2016, pelas 22h20m, no parque do Raminhos, em Lagos, o Arguido AA voltou a se encontrar com e entregou-lhe quantidade não apurada de heroína, recebendo em troca de dinheiro.
Quatro saquetas contendo heroína com o peso líquido de 9,175 gramas;
Quatro saquetas contendo heroína com o peso líquido de 4,462 gramas;
Sete saquetas contendo cocaína cloridrato com o peso líquido de 5,119 gramas;
Uma saqueta contendo cocaína cloridrato com o peso líquido de 0,129 gramas.
Um rolo de sacos de plástico;
Recortes em plástico;
Uma folha manuscrita contendo dizeres relativos a contactos telefónicos;
Uma concha de cozinha.
As quantias monetárias acima indicadas, que se encontravam na posse do Arguido AA, eram provenientes da actividade de venda de estupefacientes a que o mesmo se vem dedicando.
Com efeito, ao Arguido AA, não é conhecido o exercício de qualquer actividade profissional remunerada declarada desde Agosto de 2015, sendo certo também que, o mesmo não é beneficiário do rendimento social de inserção e ou de qualquer subsídio atribuído pelo Instituto do Emprego e formação Profissional, IP.
Em 202013,como autor material, de um crime de Tráfico de Estupefacientes de Menor Gravidade, previsto e punível pelos artigos 21, n 1 e 25 alínea, ambos do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de dois anos e seis meses de prisão;
No dia 20/03/2013, como autor material, de um crime de Detenção de Arma Proibida, previsto e punível no artigo 86, n 1, alínea, do Regime Jurídico das Armas e Suas Munições, na pena de um ano de prisão.
O Arguido colectou-se como trabalhador independente em Abril de 201
O Arguido manteve-se ao serviço do Jumbo até meados de Agosto de 201
O Arguido é pai de E., nascida em 102014, de nacionalidade portuguesa.
O Arguido frequentou uma formação de vitrinista.
O Arguido conta com o incondicional auxílio económico dos pais e da irmã.
O Arguido sempre auxiliou na educação e no sustento da sua filha.
O Arguido, no uso do direito que lhe cabe, não prestou declarações.
FL, JR e MR explicam de forma assertiva os bens e valores e as condições em que foram encontrados.
As supra mencionadas testemunhas revelaram-se sérias e verdadeiras, não se detectando, por parte das mesmas, qualquer esforço em implicar o Arguido em factos que não tenham observado ou em tornar a sua participação mais intensa.
Acresce que os objectos que foram apreendidos ao Arguido, designadamente, sacos de plástico e recortes em plástico, a balança de precisão, o Redrate e a cafeína/paracetamol, estão relacionados com a prática de tráfico de estupefacientes, tratando-se de objectos para pesar e embalar o produto estupefaciente e de produtos de corte.
SR e JL esclarecem igualmente o modo como tiveram conhecimento que o Arguido vendia produto estupefaciente.
A este respeito, pode-se ler, entre outros, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102014, disponível na Internet in www.dgsi.pto seguinte:
Ou seja, não obstante a prova por reconhecimento ser um meio potencialmente falível, o legislador rodeou-se de especiais cautelas que lhe asseguram fiabilidade.
No caso em análise não foi feito reconhecimento com os formalismos devidos e legais. E por isso não pode valer como reconhecimento para os efeitos do dispositivo a que se vem aludindo.
Porém, isso não significa que aquilo que a testemunha disse não possa ser valorado enquanto depoimento, isto é, prova testemunhal, sujeita ao princípio da livre convicção e apreciação da prova.
No mesmo sentido, escreve-se no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 102014 disponível no mesmo sítio que
Noutro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça entendeu-se igualmente que
De igual modo se decidiu no acórdão da Relação de Lisboa, onde se referiu:
Explica-se, igualmente, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 202015 também disponível na Internet no mesmo sítio) que
Não se verifica, deste modo, qualquer nulidade ou invalidade da prova em causa.
O Tribunal atentou ainda nos demais documentos juntos aos autos, designadamente, nas demais informações e no Certificado de Registo Criminal do Arguido.
O objecto dos recursos é definido pelas conclusões formuladas pela recorrente na motivação, arts. 403, n 1 e 412n 1 do CPP.
Da nulidade do acórdão recorrido por violação do princípio da investigação e do erro notório na apreciação da prova.
- Da qualificação jurídica dos factos.
Este pressupõe que o autor dos factos ilícitos não está identificado e por isso, visa-se com tal meio de prova apurar a identificação do mesmo, enquanto no primeiro, perante uma pessoa já identificada, a testemunha aponta-a como autora dos factos em discussão.
No mesmo sentido, se pronunciou também o acórdão do STJ de 002010, proc n 886/08PSLSB.LS1, já depois das alterações introduzidas ao art. 147 do CPPenal pela Lei 48/2007, do qual consta " estamos perante prova por reconhecimento quando não esteja identificado o agente do crime, sendo necessária a sua determinação. Constitui algo absolutamente distinto a situação de confirmação como agente do crime em relação a alguém previamente identificado, investigado e assumido como sujeito processual com todo o catálogo de direitos inscritos como tal, a qual se traduz numa íntima comunicabilidade entre os diversos intervenientes processuais envolvidos no julgamento.
No caso em apreço, não foi efectuado pelas testemunhas qualquer acto processual autónomo da prestação do seu depoimento, tendo em vista o reconhecimento do arguido de entre várias pessoas de identidade desconhecida.
Não estamos, assim, perante o meio de prova a que alude o art. 147 do CPPenal, mas perante a atribuição de factos relatados nos depoimentos a certa pessoa, sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada obsta a que tal prova seja valorada.
Por estas razões, improcede a invocada nulidade da prova.
2- Da nulidade do acórdão por violação do princípio da investigação e do erro notório na apreciação da prova.
O alegou na contestação, além do mais, o seguinte:
Assim sendo, não se vislumbra que tenha sido violado o princípio da investigação previsto no art. 340 do CPPenal, nem que o acórdão recorrido padece do vício do erro notório na apreciação da prova.
3- Da qualificação jurídica dos factos.
Deste modo, a distinção entre os tipos base art. e de menor gravidade art. há-de partir da consideração e avaliação global da complexidade específica de cada caso em avaliação, objectiva e com projecção de igualdade, e não exasperadamente casuística ou fragmentária cfr. Acórdão do STJ de 22-03-2006, CJ, Ano 2006, Tomo 1, págs. 216 e segs.)
Tecidos estes considerandos, analisemos a situação concreta do arguido AA.
Da matéria provada consta, para além do mais o seguinte:
De entre os vários indivíduos que adquiriram heroína ao arguido contam-se os seguintes: pelo menos em duas ocasiões, JN pelo menos numa ocasião, FC em quatro ocasiões, SR em duas ocasiões, JL em dez ocasiões, NC em dez ocasiões.
No dia 1 de Junho de 2016, pelas 13h17m, a zona da Meia Praia em Lagos, o arguido tinha escondido no meio de ervas daninhas: quatro saquetas contendo heroína com o peso líquido de 9,175 gramas; quatro saquetas contendo heroína com o peso líquido de 4,462 gramas; sete saquetas contendo cocaína cloridrato com o peso líquido de 5,119 gramas; uma saqueta contendo cocaína cloridrato com o peso líquido de 0,129 gramas.
A venda de estupefacientes constituía o modo de vida do arguido.
Os factos integram, pois, o crime base de tráfico por que vem condenado, p. no art. 21 n 1 do n 15/93, de 22-
A moldura penal abstracta do crime praticado pelo arguido é, como já se deixou dito, pena de prisão de 4 a 12 anos.
O tribunal aplicou ao arguido a pena de 6 anos de prisão.
Para a determinação da pena o tribunal teve em conta os seguintes elementos, constantes do art. 71 do Penal.
Há que considerar ainda a natureza dos produtos estupefacientes comercializados pelo arguido heroína e cocaína), incluídas entre as chamadas drogas duras
Vejamos a argumentação do recorrente.
O ter-se inscrito no Centro de Emprego, o ter exercido a profissão de trabalhador independente e de ter trabalhado uns meses no Jumbo, mais não constituem do que deveres de qualquer cidadão, para fazer face aos seus encargos e dos familiares.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, AA, mantendo-se o acórdão recorrido.
Custas pelo arguido com taxa de justiça que fixamos em 4Ucs.
Évora, 26-06-2018
Desde logo, a CRPortuguesa e o CPA garantem o Direito ao contraditório e a ser ouvido nos procedimentos em que tenham interesse, gozando do princípio da participação das decisões que lhes digam respeito;
Imposições consagradas no:
Princípio da Colaboração da Administração com os Particulares - cfr. art. 1 do CPA na medida em que este dever de colaboração existe nos dois sentidos: deve a Administração colaborar com os particulares - ouvindo-os, apoiando-os, estimulando-os - e devem os particulares colaborar com a Administração, sem prejuízo dos seus direitos e interesses legítimos;
Princípio da Decisão - cfr. art. 1 do CPA -, que assegura aos cidadãos o direito a obterem uma decisão administrativa fundamentada.
Na medida em que, somente assim estará assegurada a possibilidade de esta ser influenciada pela manifestação de vontade dos interessados - cfr. art. 12 CPA. Ora;
Assim, ao A./recorrente não foram dados a conhecer os respetivos fundamentos, o que determina a nulidade da decisão, nos termos dos n. 3 do art. 28 da CRP; art. 7 da LGT e art. 15 do CPA.
A decisão do procedimento administrativo, sendo um ato definidor da posição da Administração Tributária, perante os particulares deve obedecer aos requisitos gerais devendo todas as menções ser enunciadas de forma clara precisa e completa de modo a poderem determinar, inequivocamente o sentido e o alcance do ato e os seus efeitos jurídicos.
Ora, constata-se que, no caso em concreto, ignora o A./recorrente quais os factos que determinam a decisão de ilegalidade da construção e de demolição;
Já que a mesma foi autorizada pela R./recorrida, ainda que sob a égide de um anterior edil;
Se quanto ao primeiro, se desconhece em que se substantiva a R./recorrida para declarar tal facto, já que a obra realizada corresponde ao projeto aprovado;
Pelo exposto, deveria o Tribunal a quo ter apreciado a invocada nulidade, que nesta sede se requer seja reconhecida, declarando-se a NULIDADE do ato praticado, por falta de fundamentação, considerando-se, assim, o mesmo como não praticado, por violador dos n. 3 do art. 28 da CRP; art. 7 da LGT e art.s 15 e 15 do CPA.
Sem prescindir quanto ao supra exposto, o fundamento discricionariamente aventado pelo R./recorrido para substantivar a decisão de demolição prende-se com a tentativa de salvaguardar uma alegada servidão de vistas do prédio vizinho.
Ora, tal questão suscita-se unicamente em sede de foro e não administrativo;
Assim, a alegação de que "Após deslocação ao local, verifica-se que o muro virado para o terreno propriedade de AC e, a estrutura que o encima, é claramente ilegal, violando entre outras a norma constante do artigo 136 do Código Civil, uma vez que dela resulta evidente a constituição de uma servidão de vistas" não é admissível;
Por se tratar de matéria cível, caberia a eventual legitimidade ao proprietário do prédio vizinho;
Verificando-se que, também nesta matéria que a decisão é infundamentada, discricionária, ilegal, abusiva e, portanto, NULA, o que deverá ser declarado, revogando-se igualmente com este fundamento a decisão recorrida.
É que, ao contrário do que vem referido, todo o projeto e as obras realizadas encontram-se ou pelo menos, encontravam-se) devidamente licenciadas.
Quanto aos dois espaços na cave com aposição de laje de betão armado, que não estariam de acordo com o projeto licenciado, tal é FALSO,
Na medida em que estiveram devidamente licenciados, o que resulta da analise efetuada ao projeto de arquitetura.
Do mesmo modo, a construção do muro confinante com o terreno vizinho, obteve licenciamento corno se pode verificar igualmente pelo projeto de arquitetura;
Sem que, com a sua demolição, põe em causa a estrutura e estabilidade da habitação do A./recorrente;
O Código Civil, nos seus artigos 135 a 135, estabelece que é direito do proprietário demarcar a sua propriedade, podendo obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas entre o seu prédio e os deles;
Devendo, certamente, respeitar os títulos de cada um.
Atacando ferozmente um Direito legalmente conferido.
j. a edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 e área igual ou inferior a 20 m2;
a demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores;
n. outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal.
Estas aludidas obras tratam-se de meros arranjos exteriores dentro dos limites legalmente fixados que beneficiam da isenção de licença camarária.
Na verdade, são muros de vedação para efeitos de proteção da propriedade, que caso contrário veria em perigo a sua própria propriedade, colocando em risco a sua segurança e do seu património.
Estabelece o art. 16 do CPA, acerca dos atos NULOS, que
Os atos que criem obrigações pecuniárias não previstas na lei; Os atos praticados, salvo em estado de necessidade, com preterição total do procedimento legalmente exigido."
Por sua vez, estabelece o art. 16 daquele normativo legal que "O ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade."