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Esta formalidade deve ser cumprida sempre que haja um qualquer acto de instrução e imediatamente antes da decisão final ver o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12002, recurso 045/03).
"Assim,
Sobre esta questão, essencial, o Recorrente nada disse factos provados sob os n.s 19 a.
Ora é certo que nos termos em que foi tomado o acto impugnado não revela ilegalidades porque, como se refere no acto impugnado e na sentença recorrida, a fracção identificada nos autos está a ser utilizada em desconformidade com o uso previsto no respetivo alvará de utilização.
Consoante a Entidade Demandada reconheça ou não que a apontada - e documentada - desconformidade se deve a lapso seu.
Contrapõe a Recorrida:
Porto, 31/01/202
Na petição inicial, após sublinhar que já apresentara requerimento arguindo a nulidade da sua citação na qualidade de revertido, pediu a extinção de todos os processos de execução fiscal contra si revertidos.
O Oponente respondeu, vincando que não invocou como fundamento da sua pretensão a nulidade da citação, carecendo, por isso, de sentido a invocada excepção do erro na forma de processo, mantendo, no mais, a posição vertida no seu anterior articulado.
Por despacho judicial de 7 de Janeiro de 2013, foi declarada a inutilidade da lide relativamente a todos os processos, com excepção do acima identificado, relativamente ao qual foi ordenado o prosseguimento da sua tramitação para aferir da validade do despacho de reversão aí proferido.
Por sentença de 28-6-2013 foi a Oposição julgada improcedente em relação aos créditos não prescritos referentes a 2002 e 2003 e procedente quanto aos demais, extinguindo-se, apenas nesta parte, as execuções.
Por despacho de 8-10-2013 foi indeferido o pedido de rectificação de sentença e admitida a interposição do recurso jurisdicional.
Apresentadas as alegações de recurso, foram nestas formuladas as seguintes conclusões:
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, promovendo que seja reconhecida razão ao Recorrente, por:
Na Conservatória do Registo Comercial do Porto, pela Ap. 16/010525, foi registada a designação como gerente de A.., ora oponente.
Em 5/4/2007, no Processo de Execução Fiscal aludido em 1, foi lavrado o despacho para audição reversão) constante de fls. 67 que se dá por reproduzido, e determinada a notificação do oponente para exercer o direito de audição prévia em relação ao projecto de reversão.
A Administração Tributária remeteu ao oponente o ofício n 2711 que consta a fls. 70, datado de 5/4/2007, que se dá por reproduzido.
No Processo de Execução Fiscal aludido em 1, em 8/4/2009, foi lavrada a informação e despacho de reversão constantes de fls. 76 que se dão por reproduzidos, e determinada a citação do oponente enquanto revertido.
A Administração Tributária remeteu ao oponente o ofício n 2545 que consta a fls. 80, datado de 8/4/2009, que se dá por reproduzido.
Dá-se por reproduzido o documento que consta a fls. 84/85 que consubstancia um requerimento apresentado pelo oponente no Serviço de Finanças do Porto, em 22/5/2009, no qual arguiu a nulidade da citação.
Em 7/12/2009 foi declarada a prescrição dos créditos de IVA e IRC relativos a 2000, 2001, em cobrança nos Processos de Execução Fiscal n 3360200101000500, n 3360200101014641, n 3360200101016920, e n 3360200101000402
Dá-se por reproduzida a informação oficial que consta a fls. 48/6
A presente oposição foi apresentada em 22/5/200
"A deduziu a presente oposição ao Processo de Execução Fiscal n 3360199901012495 e apensos tendo requerido, a final, a extinção da execução.
Entretanto, os Processos de Execução Fiscal n 3360200101000500, n 3360200101014641, n 3360200101016920, n 33602001010004026, que corriam termos no Serviço de Finanças do Porto - 3, em 7/12/2009, foram extintos por prescrição, conforme documentação de fls. 25
A fls. 275 foi junta certidão que deu conta da extinção de todos os Processos de Execução Fiscal que correm termos contra o oponente, com excepção do Processo de Execução Fiscal n 336020070100308
Código de Processo.
O presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a Oposição em relação aos créditos relativos aos anos de 2002 e 2003 e, no mais, procedente, com a consequente extinção da execução fiscal nesta parte.
Não o fazendo, isto é, optando por conhecer da reversão relativamente aos demais processos, violou o disposto nos artigos 619, n1, e 620, n1, do Código de Processo Civil.
Adiantamos desde já que lhes assiste razão, sendo a sentença nula, na parte em que conheceu das questões colocadas pelo Recorrente e conexionadas com os despachos de reversão nesta parte,por ter conhecido de questões que, por força do caso julgado formal formado no processo, lhe estava vedado apreciar.
Não sendo interposto recurso jurisdicional, esse despacho produz o mesmo efeito que uma sentença, ainda que os seus efeitos estejam limitados ao próprio processo, ou seja, adquire força de caso julgado formal, por força do preceituado no artigo 21 do CPC.
Desde logo, porque o quadro jurídico convocado na conclusão  das alegações de recurso é irrelevante para a decisão da questão colocada pelo Recorrente.
Ora, no caso, nem há duas decisões de mérito transitadas em julgado proferidas em processos autónomos nem há duas decisões proferidas nestes autos que tenham apreciado a mesma relação processual. Pelo que, em conclusão, não é, repita-se, o quadro jurídico convocado pelo Recorrente que nos permite resolver a questão que nos colocou.
No que refere aos dois primeiros fundamentos referidos, a sentença recorrida julgou-os improcedentes, isto é, conclui que nem se verificava a caducidade do direito de liquidar nem a prescrição dos créditos exequendos.
Acresce que o despacho que dispensou a produção de prova não se mostra devidamente fundamentado uma vez que não permite perceber as razões pelas quais se verifica a "clara desnecessidade" da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a desnecessidade de produção dessa prova, o que tornava imprescindível essa fundamentação;
Depois, temos que a sentença não deu como provada, ou como não provada, a matéria factual alegada pela recorrente, designadamente a matéria factual constante dos artigos 13 a 33 da petição inicial onde alegou a recorrente ter criado dois postos de trabalho e ter 10 funcionários e não
Subsidiariamente, e caso assim não se entenda, sempre se dirá que incorreu a sentença na nulidade prevista na alínea n 1 do artigo 615 do CPC dado que não especifica os fundamentos de facto que justificam a decisão.
Nestes termos e nos melhores de direito deve o invocado vício da sentença recorrida ser declarado nos termos e para os efeitos do art. 662 n 2 alínea do CPC e ordenado ampliar a matéria de facto dos factos assentes.
Ainda, o acto administrativo em causa enferma de uma anulabilidade por violação de lei na disciplina do art. 135 do Código de Procedimento Administrativo, sendo que, violou igualmente a sentença, na interpretação e aplicação, tal normativo legal.
Sendo que, violou ainda a decisão administrativa e a própria sentença, na interpretação e aplicação, o disposto no Despacho n 2676-A/2009, de 20 de Janeiro sistema de incentivos a projectos de modernização do comércio), artigo oitavo n 1 alínea e artigo 34 n 1 alínea.
Violou ainda a decisão, na interpretação e aplicação, o disposto no Despacho n. 2676-A/2009, de 20 de Janeiro sistema de incentivos a projectos de modernização do comércio), artigo oitavo n 1 alínea e artigo 34 n 1 alínea.
Diz-se na decisão recorrida, a este propósito e de relevante:
No que diz respeito aos fundamentos da rescisão do contrato celebrado, a Autora nunca demonstrou a criação dos dois postos de trabalho previstos em candidatura.
Se o sócio gerente deixou de constar da declaração de remunerações da Segurança Social, a partir de 2008, ano anterior ao da data de candidatura em 11 de Março de, não faz sentido a argumentação apresentada pela Autora relativamente a esta pessoa ser considerada como trabalhador da empresa, com ou sem remuneração.
Existindo razões para afirmar que a Autora não cumpriu todas as obrigações a que se encontrava sujeita e que constam da cláusula Oitava do contrato.
Sendo que, o ato administrativo em causa não viola quaisquer normas jurídicas aplicáveis.
O valor obtido pela Autora considerando o montante de investimento elegível proposto em candidatura era de 43,9
Não sendo tal comportamento sanável através da invocação decréscimo do consumo privado artigo, do pedido de ajuda externa de Portugal artigo, ou da crise nacional e mundial que afeta a economia artigos 52 e como a Autora pretende, uma vez que se trata de normas imperativas cuja aplicação não pode ser afastada por convenção das partes.
Há duas afirmações na decisão recorrida, resultantes de factos documentados, que permitem só por si a decisão, de declarar válida e rescisão do contrato pelo IAPMEI, e que não poderiam ser afastados por qualquer outra prova, não documental.
Na verdade, a situação de dificuldade económica comprova-se documentalmente, pela escrituração da empresa que se presume ser verdadeira.
Improcede, também aqui o recurso.
A não inclusão dos factos alegados nos artigos 13 a 33 e 50 a 73 da petição inicial nos factos provados ou não provados.
Conclui-se que no caso concreto, a sentença só tinha que indicar os factos provados, de acordo com a solução jurídica por que se enveredou.
Também nesta parte se mostra improcedente o recurso.
Assim, o não cumprimento destas obrigações contratuais por parte do promotor indicado e consequentemente, a violação da sua estatuição, implica a reunião dos requisitos, contratualmente exigidos, para rescisão do contrato celebrado, nos termos da alínea, do n. 1 da Cláusula Décima Segunda.
O disposto no n. 1 da Cláusula Décima Segunda do contrato celebrado, confere ao IAPMEI, neste sistema de incentivos, a faculdade de resolver unilateralmente estes contratos.
Enquadramento jurídico. A violação do disposto no artigo 437, n 1, do Código Civil, na sua interpretação e aplicação.
Mostra-se acertada, em nosso entender, a posição sufragada pelo Tribunal a quo sendo sólida a fundamentação que a sustenta, pelo que se torna forçoso concluir, como concluímos, que a sentença recorrida não viola, por erro de interpretação e aplicação, antes respeita, o disposto no artigo 437, n 1, do Código Civil.
Conclui-se que não foi violado o princípio da proporcionalidade.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional, mantendo a decisão recorrida e com ela o acto impugnado.
Recorrentes: José e Maria.
Recorrido: .
, residente na Rua  n, , Braga, instaurou ação declarativa, como processo comum, contra José e mulher, Maria, residentes na Rua  Braga, e Massa Insolvente de Construções Unipessoal, Lda., representada pelo administrador judicial, F. J., com domicílio profissional na Rua  Barcelos, pedindo que:
se condene ainda os 1s Réus no pagamento de uma indemnização a favor do Autor, como forma de o ressarcir dos danos de natureza patrimonial, os quais jamais poderão ser quantificados em quantia inferior a 5000 euros;
Subsidiariamente, para o caso das pretensões deduzidas contra os 1s Réus não serem procedentes,
se condene ainda a 2 Ré no pagamento de uma indemnização a favor do Autor, como forma de o ressarcir dos danos de natureza patrimonial, os quais jamais poderão ser quantificados em quantia inferior a 500,00 euros;
se classifique como dívidas da massa insolvente todas as quantias em dívida, nos termos do disposto nas alíneas e do art. 51 do CIRE.
Para tanto alega, em síntese, que a 2 Ré foi declarada insolvente, por sentença de 10/03/2015, tendo sido nomeado administrador judicial F. J.;
Acontece que no dia designado para a mostra, o Autor deslocou-se ao prédio e na presença de um colaborador do administrador judicial vistoriou-o e veio a apresentar uma proposta de aquisição pelo valor de 16020,00 euros, valor esse que veio a ser aceite pelo administrador judicial, que adjudicou o imóvel em causa ao Autor por esse valor;
Após essa adjudicação, o Autor solicitou ao administrador judicial que agendasse uma vistoria ao imóvel antes da celebração da escritura de compra e venda;
Essa vistoria veio a ser realizada no dia 15/01/2016, data em que o prédio apresentava o estado que se encontra descrito no art. 20 da petição inicial;
Acontece que celebrada a escritura e efetuada a entrega do imóvel pelos 1s Réus ao Autor em 29/01/2016, este verificou que o imóvel não se encontrava nas exatas condições em que se encontrava quando o vistoriou, posto que lhe faltavam os equipamentos que descrimina nos arts. 23 a 29 da petição inicial;
A 2 Ré massa insolvente contestou, impugnando parte da factualidade alegada pelo Autor.
Os 1s Réus contestaram impugnando parte da factualidade alegada pelo Autor.
Proferiu-se despacho saneador, fixou-se o valor da causa em 2539,00 euros, o objeto do litígio e os temas da prova, que não foram alvo de reclamação.
Absolvo os RR José e Maria e Massa Insolvente de Construções Unipessoal, Lda., do restante peticionado.
Inconformados com o assim decidido, os 1s Réus, José e mulher, Maria, interpuseram o presente recurso de apelação, em que formulam as seguintes conclusões:
O Tribunal recorrido deveria ter dado como não provados os factos 21, 22, 40, 41 e 4
Assim sendo, o valor atribuído ao imóvel na avaliação nunca poderia ter tido em consideração as eventuais partes integrantes, pelo simples facto de se desconhecer se elas existiam.
Efetivamente, uma vez que não houve acesso ao interior do aludido prédio, não podendo obviamente presumir-se quais os bens existentes no seu interior, aavaliação oportunamente efetuada só diz respeito ao prédio propriamente dito, sem quaisquer outros componentes designadamente bens móveis ainda que incorporados neste imóvel), sendo que apenas o prédio propriamente dito podia ser objeto da venda em discussão nos presentes autos.
Assim, o Tribunal a quo deveria ter dado o facto 21 como não provado.
Do depoimento do AI, bem como da prova documental oportunamente junta aos autos decorre uma vez mais que a avaliação do prédio em questão que, por sua vez, é determinante para a fixação do valor que é proposto para aquisição) foi feita sem que tivesse havido acesso ao interior do prédio, ou seja, com total desconhecimento dos bens que o dotavam.
Assim, o valor atribuído ao imóvel na avaliação nunca poderia ter tido em consideração as eventuais partes integrantes, pelo simples de se desconhecer se elas existiam.
Assim, o Tribunal a quo deveria ter dado o facto 22 como não provado.
Novamente, do mesmo depoimento do AI, bem como da prova documental oportunamente junta aos autos, decorre uma vez mais que a apreensão/avaliação do prédio em questão foi feita sem que tivesse havido acesso ao interior do prédio, ou seja, com total desconhecimento dos bens e equipamentos que o dotavam.
Assim sendo, o auto de apreensão e o valor atribuído ao imóvel na avaliação nunca poderiam ter tido em consideração tais bens ou equipamentos, pelo simples facto de se desconhecer se eles existiam.
Efetivamente, uma vez que não houve acesso ao interior do aludido prédio, não podendo obviamente presumir-se quais os bens e equipamentos existentes no seu interior, a apreensão oportunamente efetuada só diz respeito ao prédio propriamentedito, sem quaisquer outros componentes designadamente bens móveis ainda que incorporados neste imóvel), sendo que apenas o prédio propriamente dito podia ser objeto da venda em discussão nos presentes autos.
Assim, o Tribunal a quo deveria ter dado o facto 39 como não provado.
Uma vez mais, do mesmo depoimento do AI, bem como da prova documental oportunamente junta aos autos, decorre novamente que a avaliação do prédio em questão foi feita sem que tivesse havido acesso ao interior do prédio, ou seja, com total desconhecimento dos bens e equipamentos que o dotavam.
Assim sendo, o valor atribuído ao imóvel na avaliação nunca poderia ter tido em consideração tais bens ou equipamentos, pelo simples de se desconhecer se eles existiam.
Efetivamente, uma vez que não houve acesso ao interior do aludido prédio, não podendo obviamente presumir-se quais os bens e equipamentos existentes no seu interior, a avaliação oportunamente efetuada só diz respeito ao prédio propriamentedito, sem quaisquer outros componentes designadamente bens móveis ainda que incorporados neste imóvel), sendo que apenas o prédio propriamente dito podia ser objeto da venda em discussão nos presentes autos.
Assim, o Tribunal a quo deveria ter dado o facto 40 como não provado.
Dos depoimentos da Ré Maria e da testemunha P. , bem como da prova documental oportunamente junta aos autos decorre claramente que já antes da venda do imóvel os 1s RR reivindicaram a propriedade sobre 11 radiadores grandes, 3 radiadores de wc, uma caldeira de aquecimento central, 4 casas de banho completas, uma cozinha com eletrodomésticos placa, exaustor, forno e micro-ondas), 1 painel solar para água, 4 candeeiros exteriores, 5 candeeiros interiores wc e, 2 espelhos, furo de água com motor 5 saídas) com captação de água para o jardim e piscina, isto porque aquando da visita ocorrida em 15/Janeiro/2016, ou seja, antes da celebração da escritura de compra e venda, foi apresentada ao Autor uma proposta de aquisição de tais bens, formalizada a pedido do próprio) por email datado de 17/Janeiro/201
Assim, o Tribunal a quo deveria ter dado o facto 41 como não provado.
Uma vez mais, do já referido depoimento do AI, bem como da prova documental oportunamente junta aos autos, decorre novamente que a apreensão do prédio em questão foi feita sem que tivesse havido acesso ao interior do prédio, ou seja, com total desconhecimento dos bens e equipamentos que o dotavam.
Assim sendo, ao apreender-se o referido imóvel, e tal como sucedeu na sua avaliação, nunca se poderia ter tido em consideração os bens ou equipamentos que eventualmente existissem no seu interior, pelo simples de se desconhecer se esses bens efetivamente existiam.
De facto, uma vez que não houve acesso ao interior do aludido prédio, não podendo obviamente presumir-se quais os bens e equipamentos existentes no seu interior, a apreensão oportunamente efetuada só diz respeito ao prédio propriamente dito, sem quaisquer outros componentes designadamente bens móveis ainda que incorporados neste imóvel), sendo que apenas o prédio propriamente dito podia ser objeto da venda em discussão nos presentes autos.
Assim, o Tribunal a quo deveria ter dado o facto 49 como não provado.
O Tribunal recorrido deveria também ter dado como provados os factos E, F, H e
Decorre do depoimento do AI, bem como da prova documental oportunamente junta aos autos que a avaliação do prédio em questão foi feita sem que tivesse havido acesso ao interior do prédio, ou seja, com total desconhecimento dos bens e equipamentos que o dotavam e dele faziam parte.
Assim sendo, o valor atribuído ao imóvel na avaliação nunca poderia ter tido em consideração tais bens ou equipamentos, pelo simples facto de se desconhecer se eles existiam.
Considerando tal circunstancialismo, só poderá concluir-se que os bens retirados pelos 1s RR do imóvel não fizeram parte da avaliação predial do imóvel, isto porque aquando da avaliação imóvel não houve qualquer acesso ao interior do mesmo.
Assim, o Tribunal a quo deveria ter dado o facto E como provado.
Decorre dos depoimentos das testemunhas J. S., J. , A. e J. J., bem como da prova documental oportunamente junta aos autos que os referidosbens foram colocados pelos 1s RR no imóvel após lhes ter sido entregue o mesmo pelo legal representante da insolvente.
Assim, o Tribunal a quo deveria ter dado o facto F como provado.
Uma vez mais, resulta do depoimento do AI, bem como da prova documental oportunamente junta aos autos que a apreensão e avaliação do prédio em questão foram feitas sem que tivesse havido acesso ao interior do prédio, ou seja, com total desconhecimento dos bens e equipamentos que o dotavam e dele faziam parte.
Efetivamente, uma vez que não houve acesso ao interior do aludido prédio, não podendo obviamente presumir-se quais os bens e equipamentos existentes no seu interior, a apreensão e a avaliação oportunamente efetuada só dizem respeito aoprédio propriamente dito, sem quaisquer outros componentes designadamente bens móveis ainda que incorporados neste imóvel), sendo que apenas o prédio propriamente dito podia ser objeto da venda em discussão nos presentes autos.
Considerando tal circunstancialismo, só poderá concluir-se que a apreensão se efetuou sem qualquer deslocação ao interior do imóvel por parte do AI ou seus colaboradores.
Assim, o Tribunal a quo deveria ter dado o facto H como provado.
Novamente, resulta do depoimento do AI, bem como da prova documental oportunamente junta aos autos que a avaliação do prédio em questão foram feitas sem que tivesse havido acesso ao interior do prédio, ou seja, com total desconhecimento dos bens e equipamentos que o dotavam e dele faziam parte.
Assim sendo, o valor atribuído ao imóvel na avaliação nunca poderiam ter tido em consideração tais bens ou equipamentos, pelo simples facto de se desconhecer se eles existiam.
Considerando tal circunstancialismo, só poderá concluir-se que a avaliação do imóvel se processou sem o seu responsável ter acedido ao interior da moradia.
No caso dos bens móveis em discussão nos presentes autos, apesar de se verificar uma ligação dos mesmos ao imóvel, a verdade é que isso não impede que os mesmos possam ser retirados, sem que o prédio sofra qualquer dano ou destruição.
Assim sendo, os bens móveis em questão nunca poderiam ter sido considerados como parte integrante do imóvel.
A apreensão e a avaliação do prédio em questão foram feitas pelo exterior, pelo que só dizem respeito ao prédio propriamente dito, sem quaisquer outros componentes designadamente bens móveis ainda que incorporados neste imóvel), pelo que nenhuma lógica teria a reclamação de tais bens como benfeitorias.
Na visita efetuada em 15/Janeiro/2016, o Autor aceitou e até que lhe fosse apresentada uma proposta relativamente aos bens móveis que faziam parte do imóvel, sendo que tal proposta lhe foi remetida por email datado de 17/Maio/201
Isso permite-nos concluir que tal como sucede com os Réus), o Autor considerou tais bens como sendo recheio da casa e, portanto, passíveis de serem retirados, o que deveria ter sido dado como provado pelo Tribunal a quo, como já se disse.
Assim sendo, e ainda que os bens móveis em questão pudessem ser considerados parte integrante do imóvel o que não se, a verdade é que, no contexto supra descrito, os mesmos sempre poderiam ter sido objeto de negociação como entre Autor e Réus de acordo com os princípios da autonomia privada e da boa fé sempre presente no espírito dos Réus, como ficou.
O Autor ser condenado a pagar uma multa ao Tribunal, sendo que, na fixação da mesma, deve ter em consideração, designadamente a função pedagógica da condenação.
Assim, a douta sentença recorrida que ora se impugna violou, entre outros, o artigo 204 do Código Civil.
Os  RR/aqui recorrentes insurgem-se contra a sentença proferida alegando, em síntese, que os fatos 21, 22, 40, 41 e 49 dados como provados deveriam ter sido dados como não provados.
Porém, a verdade é que os  RR/recorrentes, em sede e momento próprio, não demonstraram que adquiriram os bens em questão, nem tão pouco que os pagaram.
Independentemente da avaliação ao imóvel apreendido sob a verba 7 ter sido efetuada pelo exterior, em nada afeta a qualificação jurídica das coisas elencadas no ponto 1 dos factos provados.
a.1- ao ter considerado como provados os factos vertidos nos pontos 21, 22, 39, 40, 41 e 49 e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela não prova dessa factualidade;
a.3- ao ter considerado como não provados os factos das alíneas E, F, H e e se uma vez feita a enunciada revisitação e reponderação da prova produzida, se impõe concluir pela prova desta concreta materialidade fáctica;
Foi agendado o dia 26-10-2015, no período compreendido entre as 11h30/12h00 para a mostra do referido imóvel.
No dia e período compreendido para a mostra, o Autor vistoriou o imóvel, na presença de um colaborador do A.J.