rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, conforme o procedimento apurado, a partir do momento em que o serviço está concluído, o depositante deverá levantar o veículo onde o depositou. Cf. art.1195 do Código Civil.)
Por isso, este contrato não se confunde com os de oficina e reparação automóvel, os de garagistas, bem como das pessoas que exercem uma atividade profissional que os obrigue a utilizar os veículos de outros.
Seguindo de perto os critérios interpretativos assinalados pelo STJ, nos acórdãos de 212015, proc. 598/04, e de 22014, proc. 249/04, em www.dgsi.pt, entendemos que no momento do acidente, a direção do veículo ainda se mantém na pessoa do seu proprietário e não na Ré, alheia ao acordo da funcionária, correndo ele o risco da manobra em questão. O proprietário não perdeu o poder que detinha sobre o veículo. Cf. o artigo 503, n 1, do Código Civil.)
Resulta da factualidade provada que a funcionária da Ré, aquando do acidente, não exercia as funções para as quais foi contratada, circulando no interesse do proprietário do veículo, detendo este a sua direção efetiva, sendo este o responsável pela circulação.
jurisdicional;
O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 5 de fevereiro de 2021
Em 3 de maio de 2021 veio o Ministério da Coesão Territorial apresentar as suas Contra-alegações de Recurso:
Em processo , nos casos previstos no artigo 2 do Código de Processo Civil;
"Pode, por isso, muito bem aceitar-se que, em certos domínios, essa função de representação do Estado seja atribuída, em exclusivo, a entidades diferentes . Será, assim, uma representação de substituição. Questão é que existam razões que, seriamente, aconselhem uma tal solução.
Em quarto lugar e em e em conclusão do que se disse antes, de facto, nunca seria de aplicar ao caso em análise o disposto nos artigos 18, alínea, e 18, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, pois, como resulta do processado, in casu, não se verifica qualquer omissão do ato de citação;
Compulsados os autos, verificamos que não ocorreu qualquer falta de citação nos termos previstos no art. 18, n. 1, do CPC, na medida em que o ato de citação:
Cremos, todavia, que não ocorre a alegada inconstitucionalidade.
Essa representação não foi, contudo, pensada em termos de monopólio;
Refira-se que a presente questão já foi tratada no sentido que aqui se acompanhará, designadamente, nos acórdãos deste TCAN n 902/12BEPNF-S1, de 03-07-2020, e n 1240/14BEPNF-S1, de 18-09-2020, e do TCAS n 92/26BELSB-S1, de 002020 e n 221/20BELSB-S1, de 21-01-202
Apreciemos os normativos em presença:
Referia-se no artigo 11 do CPTA na sua versão original Lei n 15/2002, de 22 de, o seguinte:
4 - Nos processos em que esteja em causa a atuação ou omissão de uma entidade administrativa independente, ou outra que não se encontre integrada numa estrutura hierárquica, a designação do representante em juízo pode ser feita por essa entidade.
Também o artigo 25 do CPTA foi modificado.
Na versão original do CPTA Lei n 4-A/2003, de 19 de lia-se o seguinte:
Com a revisão operada pelo n 214-G/2015 passou a dispor-se do seguinte modo:
2 - Em todas as formas de processo, todos os articulados e requerimentos autónomos e demais documentos apresentados após a notificação ao autor da contestação do demandado são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte nos termos da lei processual
Com a Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, foram modificados os ns 3 e 4 do Art 25 nos seguintes termos:
Entendemos que não, como genericamente tem vindo a ser entendido em ambos os Tribunais Centrais Administrativos.
Admite-se que o sistema legalmente estatuído, não é intuitivo nem linear, o que não significa que tal se revele inconstitucional.
Como se sumariou no acórdão deste TCAN de 03/07/2020, no Proc. n 00902/12BEPNF-S1:
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se o Despacho Recorrido.Sem Custas Porto, 18 de junho de 2021
Analisado o requerimento de abertura de instrução, conclui-se, da leitura atenta do mesmo, que não contém na sua descrição os elementos subjectivos da prática do ilícito.
Com efeito, como pode ler-se no ponto 5 das anotações ao art 283 do CPP, da autoria dos Exmos Conselheiros do STJ Conselheiro Maia ...não é admissível a presunção do elemento subjectivo do crime a partir dos factos que consubstanciam o tipo subjectivo.
A decisão recorrida é de revogar, e substituir por outra que rejeite o RAI.
O recurso merecerá provimento por fundamentos completamente diversos dos
aduzidos pela recorrente.
Não é devida taxa de justiça.
Notifique-se a assistente, por carta simples, de toda a decisão.
Lisboa, 23 Setembro 2021
Margarida Vieira de Almeida-relatora)
Maria da Luz Neto da Silva Baptista-
O MP, junto do tribunal recorrido, respondeu ao recurso, apresentado as seguintes conclusões transcrição):
E, impugna os factos dados como provados no ponto 2- da matéria factual provada, os quais, alega, que deveriam ser remetidos para o elenco dos factos não provados;
A validade do título de condução estrangeiro é, assim, indiscutível em face da interpretação conjugada com o art. 13 do Código da Estrada.
Veja-se, a este propósito, o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20-10-2020, publicado na web no site da DGSI, proferido no Processo n. 872/12SILSB.L1-5;
Alega ainda, que:
Não o tendo sido, entendeu o Mmo Juiz a quo que o arguido não detinha título de condução válido, pelo que conduzia sem habilitação legal.
O Recorrente discorda, mas limita-se a proclamar a falta de prova, que neste caso, se deixa subentendido que tem de ser prova documental;
Cumprido o disposto no Art 417 n2 do CPP, não foi apresentada resposta
- O arguido não era titular de licença de condução válida.
- Agiu deliberada, livre e conscientemente.
- Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- Em 2018 o arguido esteve inscrito em escola de condução, tendo a dita licença caducado, entretanto.
- O arguido está desempregado há mais de 1 ano.
- Tem um filho com 16 anos.
- Vive de ajudas de familiares e amigos.
Vive definitivamente em Portugal desde, pelo menos, 200
O arguido já foi condenado, por sentença transitada em julgado em 26/11/2002, pela prática em 24/09/2001, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 do 15/93, de 22/01, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos.
O arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 04/05/2005, pela prática, em 08/04/2005, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, n.2, do 2/98, de 03/01, na pena de 90 dias de multa.
O arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 19/12/2006, pela prática, em 25/11/2006, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, n.2, do 2/98, de 03/01, na pena de 120 dias de multa.
O arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 12/04/2007, pela prática, em 11/02/2006, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, n.2, do 2/98, de 03/01, na pena de 100 dias de multa.
O arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 28/03/2008, pela prática, em 05/02/2008, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, n.2, do 2/98, de 03/01, na pena de 5 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa pelo período de 1 ano.
O arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 24/11/2008, pela prática, em 01/02/2008, de um crime de coacção, sob a forma tentada, p. e p. pelos arts. 154, 22 e 23, todos do CP, na pena de 6 meses de prisão, substituída por180 dias de multa.
O arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 30/03/2009, pela prática, em 10/12/2007, de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203 do CP, na pena de 140 dias de multa.
O arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 07/07/2010, pela prática, em 05/01/2009, de um crime de coacção, p. e p. pelo art. 154 do CP, na pena de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano.
O arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 21/09/2011, pela prática, em 14/03/2010, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, n.2, do 2/98, de 03/01, na pena de 1 ano de prisão.
Fixada a matéria factual, apreciemos da bondade do recurso.
B. Erro de julgamento
Pelo tribunal recorrido, foi assim justificada a motivação da decisão de facto transcrição):
Recordemos que a imputação do crime passa pelo art. 3 do 2/98, de 03/01, em conjugação com o disposto nos arts. 121 e ss. do Cód. da Estrada, pelo que a questão da licença e da sua validade passa pelo escrutínio destas normas estadais.
Tratando-se de licença emitida no estrangeiro e por país estrangeiro, a validade deste tipo de licenças joga-se sempre em torno de Tratados ou Acordos, sejam eles multilaterais ou bilaterais.
A Lei 72/2013, de 03/09, veio permitir que esta realidade ficasse vertida na lei interna, designadamente alterando o art. 125 do Código da Estrada. E a redacção dada ao art. 125, por este diploma, veio estabelecer que são títulos de condução válidos aqueles que se incluam na al. do n.1, e, no tocante a tais títulos, serão válidos durante 185 dias após entrada em território nacional, caso não sejam residentes, ou serão válidos durante 90 dias, caso sejam residentes. Expirada qualquer um dos prazos expira igualmente a validade do título estrangeiro, exigindo-se, então, que se verifique a troca de título estrangeiro por título nacional.
Foi tido em conta o teor do CRC junto aos autos.
São ainda títulos legais que habilitam a condução de veículos a motor os identificados no Art 125 do Código da Estrada.
"1 - Além dos títulos referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 12 são ainda títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes:
Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de Macau
Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu
Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n. 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n. 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária:
Revogada
Autorizações temporárias de condução;
A verdade é que do normativo em causa, estranhamente, não se estatuiu qualquer sanção para esse comportamento omissivo, na medida em que o transcrito n8 do Art 125 do da Estrada apenas alude aos seus ns3 e 5 e não, de modo incompreensível, também ao seu n4, que é, precisamente, a situação em que o arguido se enquadra, por ser residente em Portugal desde 2003 e ter obtido, em data anterior a Maio de 2004, uma carta de condução emitida pelas autoridades angolanas.
É certo que o arguido não tinha essa licença fisicamente, nem a tem há vários anos, já que a mesma, como referiu, foi extraviada, nunca tendo conseguido obter, junto das entidades oficiais angolanas, uma segunda via.
Todavia, tal não é impeditivo de que o arguido seja, efectivamente, detentor de uma licença validamente emitida pelo estado angolano e que tal licença mantenha, ainda, plena eficácia para o habilitar a conduzir, apesar de não a ter em seu poder.
São, com efeito, duas realidades distintas e que o tribunal recorrido, com o devido respeito, parece ter confundido.
Compreende-se que assim seja.
Se a licença estrangeira permanecer válida á luz do direito interno do estado emitente, o que está em causa é apenas a sua não troca por um título emitido pelas autoridades portuguesas, justificando-se assim que tal comportamento omisso seja sancionado, tão somente, em sede contraordenacional.
Tal princípio, contudo, assenta, fundamentalmente, em duas premissas:
Esta é, com o devido respeito, a situação dos autos.
Todavia, como se diz no Acórdão da Relação do Porto de 07/01/15:
Ou seja, e em conclusão:
Se, pelo mesmo facto, uma pessoa responder a título de crime e de contra-ordenação, será competente para conhecer de ambos os ilícitos o tribunal;
Se uma pessoa responder a título de crime e outra a título de contra-ordenação, verificando-se os requisitos da conexão subjectiva, é competente para conhecer de ambos os ilícitos o tribunal criminal.
Pelo exposto, o recurso não pode deixar de proceder, com a sua absolvição do crime pelo qual foi condenado, ficando naturalmente prejudicado, quer o conhecimento da eventual contraordenação por si cometida, quer a apreciação da outra questão por si suscitada no recurso e que se prendia com a aplicação da pena.
Consigna-se, nos termos e para os efeitos do disposto no Art 94 n2 do CPP, que a presente decisão foi elaborada pelo relator e integralmente revista pelos signatários.
A.	Ao contrário do que resulta da Sentença recorrida, podemos actualmente concluir que a TSAM não pode ser qualificada dogmaticamente como uma contribuição financeira: os sujeitos passivos do tributo não são beneficiários nem causadores efectivos da actividade estadual a cujo financiamento o tributo se destina, pelo que, mesmo se da letra da lei se pudesse extrair em abstracto que aqueles sujeitos passivos são presumíveis causadores ou beneficiários da actividade em causa, sempre se tem de concluir, actualmente, que tal presunção se encontra ilidida.
G.	Mais: no caso vertente a violação do princípio da legalidade revela-se até com um elevadíssimo grau de intensidade, na medida em que não só o tributo foi criado por decreto- lei não autorizado como uma boa parte dos seus elementos essenciais se encontra vertida apenas em portarias quer a Portaria n. 215/2012 quer a Portaria n. 200/2013).
H.	A inconstitucionalidade da TSAM verifica-se também for via material, em face da violação do princípio da capacidade contributiva concretização do princípio da Igualdade - artigo 13 da Constituição).
P.	Não se trata, contudo, de um imposto apurado através de uma aproximação directa ao lucro real das empresas, mas sim mediante uma aproximação indirecta ou presumida: a área de venda é, na lógica do legislador, um dado suficiente para a aferição da susceptibilidade de gerar lucros. Trata-se de uma aproximação ou presunção fantasiosa, puramente conjecturada do rendimento real, que facilmente conduzirá a resultados arbitrários: é que o facto de uma empresa dispor de capacidade de gerar um rendimento não significa que o gere efectivamente, nem muito menos que gere um rendimento líquido um - conforme é exigido que ocorra para se poder falar de uma tributação conforme ao princípio da capacidade contributiva.
S.	A TSAM tem servido para financiamento do SIRCA, por via do Fundo ao qual se dirige a receita obtida pelo tributo, financiamento esse que viola o direito da União, nomeadamente as regras relativas aos auxílios de Estado, na acepção do n. 1 do artigo 107 do TFUE.
W.	Os tribunais nacionais são ainda competentes para determinar diversas medidas, nomeadamente para impedir o pagamento de auxílio ilegal e impor o reembolso dos montantes cobrados ao abrigo das taxas que constituem receitas próprias do Fundo, em particular da TSAM. A ilicitude do auxílio contamina a validade da taxa sempre que esta faça parte integrante daquele, consistindo no modo do seu financiamento, como é indubitavelmente aqui o caso.
Neste sentido refere o Tribunal Constitucional no Acórdão já abundantemente citado que: "Apesar dos principais beneficiários das atividades que incumbe ao Fundo Sanitário de Segurança Alimentar Mais financiar, serem os consumidores em geral, não deixa também de aproveitar aos titulares de estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, uma vez que tais atividades contribuem para o cumprimento do dever que sobre eles incide de garantir que os géneros alimentícios que comercializam preencham os requisitos legais, acabando por se projetar positivamente na fiabilidade dos produtos colocados no mercado e na atividade económica dos distribuidores finais que veem dessa forma complementado o próprio sistema interno de controlo";
Por conseguinte, a TSAM não consubstancia um auxílio ilegal, nos termos da alínea f, do artigo  do Regulamento 2015/1589 do Conselho, não gerando, pois, qualquer anulabilidade do ato impugnado;
_ Erro de julgamento da sentença recorrida porquanto a TSAM não pode ser qualificada como uma contribuição financeira, mas antes um imposto, pelo que é organicamente inconstitucional nos termos da alínea do art. 16 da CRP, porque ainda que se pudesse extrair em abstrato da lei que aqueles sujeitos passivos são presumíveis causadores ou beneficiários da atividade em causa, sempre se tem de concluir que tal presunção se encontra ilidida;
_ Erro de julgamento da sentença recorrida porquanto verifica-se a inconstitucionalidade material da TSAM por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto concretização do princípio da igualdade art. 1 do;
_ Erro de julgamento porquanto a TSAM é ilegal por violação do direito da União Europeia.
"...) Nos termos do n. 3 do artigo  da Portaria n. 215/2012, de 17 de Julho, cabe a esta Direção-Geral notificar o sujeito passivo, do montante da taxa a pagar.
Somatório da Área Bruta de 8109,47 estabelecimentos Coeficiente de ponderação aplicado a cada uma das áreas dos 15 estabelecimentos n. 1 do art.  da portaria n. 200/2013 de 31 de = Somatório da Área Ponderada de 5705,73 estabelecimentos n. 1 do art.  da portaria n. 200/2013 de 31 de.
)	Em 11 de Dezembro de 2017, deu entrada neste Tribunal, via Sitaf, a presente Impugnação. cfr. a fls. 3 dos autos;
Com base na matéria de facto supra exposta a Meritíssima Juíza do TAF de Sintra julgou a impugnação judicial improcedente.
Apreciando o presente recurso, seguiremos de perto o acórdão do TCAS de 28/10/2021, proc. n. 552/13BESNT que trata das questões em causa dos presentes autos.
Invoca ainda a Recorrente a ilegalidade da TSAM por violação do regime da União Europeia relativa aos auxílios de Estado conclusões a relativamente a esta questão).
Contudo a questão foi já tratada no acórdão do TCAS de 21/05/2020, proc. n. 923/15BELRS, onde concluiu que a este respeito o seguinte:
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal   Administrativo
A Impugnante e aqui Recorrente apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões:
Sem prejuízo de a Recorrente reiterar todo o anteriormente exposto em sede de petição inicial da impugnação judicial em apreço, importa salientar o seguinte:
Na interpretação não se pode transcender a linguagem, a construção linguística sintático-formal) para afirmar um significado ou destrinça que não se encontra expressa;
Pois, faz depender a aplicação do benefício fiscal da origem nacional da ação em clara violação do princípio da livre circulação de capitais artigos 6 e seguintes do,
ix.	Bem como em clara violação do princípio da neutralidade na exportação de capitais, pois estar-se-ia a privilegiar fiscalmente o residente fiscal que obtém rendimentos em território nacional em detrimento daquele que obtém rendimentos no exterior;
Por acórdão de 9 de Setembro de 2021, o TJUE, no processo -449/20, esclareceu o seguinte:
Notificadas as partes para se pronunciarem, querendo, sobre o teor do acórdão do TJUE antes mencionado, nada disseram.
A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria factual:
A fundamentação de tal correção consta do relatório de inspeção tributária junto a fls. 45 dos autos e cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais e onde se escreveu, designadamente, o seguinte:
1 - Exercício de 1999
2 - Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos
O sujeito passivo considerou no cálculo da dedução para eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos Imposto sobre Sucessões e Doações.
3 - Reintegrações e amortizações do exercício
"1 - Provisões não dedutíveis
2 - Exercício de 2000
O sujeito passivo levou em conta no cálculo da dedução para eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos Imposto sobre Sucessões e Doações e dividendos distribuídos por entidades não residentes.
6 - Erros efectuados pelo Sujeito Passivo no preenchimento da Decl. Rendim. Mod. 22
7 - Patrocínios e Eventos
2 - Imposto em falta - IRC - 1 - Tributação Autónoma
1 - Despesas não documentadas
2 - Encargos com viaturas ligeiras de passageiros
O alegado erro de direito vinha suportado pelo Recorrente em dois argumentos: erro na interpretação jurídica do disposto no artigo 3 do EBF; e violação das regras do direito europeu, incluindo dos artigos 6 e 6 do TFUE, em matéria de livre circulação de capitais.
Assim, há que revogar a sentença do TAF do Porto no segmento que vem impugnado, bem como anular a liquidação na parte que havia ficado salvaguarda por aquela decisão.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e anular o acto de liquidação adicional de IRC do exercício de 1999 e 2000 liquidação n 2003 8310011058 e 2003, na parte em que o mesmo ainda subsistia.
Lisboa, 27 de Outubro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - José Gomes Correia.
Proc. n 1199/05TBVNG-P1 apelação em
A Ex.ma AE vem a 002019 ref. citius informar os presentes os autos da notificação de alteração de decisão e venda dirigida aos Ilustres mandatários da Exequente e do credor reclamante ambas as notificações com datas de 102019)
Ato contínuo, e volvidos mais de quatro meses vem a Ex.ma AE a 212019 por carta ref. citius, expor junto do tribunal que ainda aguarda informação pelo credor reclamante sobre o valor da venda, conforme se descortina na carta da ex.ma AE, que aqui se reproduz:
", Agente de Execução designada nos autos, vem em resposta ao despacho datado de 31/10/2019, / ref. 408917095, informar do seguinte:
já tinha sido respondido por email datado de 12/11/2019 ao despacho datado de 20/11/2019  /ref. cfr. doc. anexo.
Considerando a signatária, e dado ao aumento actual do valor de mercado imobiliário, que deveria a Credora Reclamante, juntar aos autos uma avaliação actual, afim de se justificar o valor indicado como valor base. Sendo que este teve como base urna avaliação de 2012, altura de conjuntura nacional.
Dos autos de execução e a partir de tal ato da Ex.ma AE nada mais foi impulsionado, quer pelo credor reclamante quer pelo exequente.
O processo executivo autos está absolutamente sem qualquer impulso das partes exequente e credor, pelo menos desde 002019 altura da junção aos autos pela AE das notificações de decisão e.
Em todo o caso e sem prescindir, o processo está ao abandono já há muito mais tempo, veja-se o apenso F conforme bem documentado pelo.
O que se verifica é uma absoluta e negligente inercia por partes do exequente e do Credor Reclamante; Ou seja, a paragem do processo é causalmente imputável a qualquer tipo de ato impulsionador dos autos que competisse ao exequente praticar e que este tenha culposamente omitido.
Respondeu o credor reclamante E, alegando, no que mais releva, o seguinte:
De tal decisão, o ora Credor Reclamante não apresentou qualquer reclamação.
Sobre a questão, o tribunal proferiu, em 32020, o seguinte despacho, ipsis verbis:
Custas pela executada com taxa de justiça que se fixa em 2 UC.
À credora reclamante no dia 04-07-2019 foi solicitado que apresentasse uma avaliação atual do imóvel, o que não ocorreu até ao dia de hoje.
Podendo-se concluir, portanto, uma falta de impulso processual negligente da credora reclamante.
Ainda considera a requerente que também houve uma falta de impulso processual negligente do exequente uma vez que este tem acesso via informática a todo o processo, conferindo-lhe deste modo a oportunidade de acompanhar o andamento do processo, sendo que recai sobre este o ónus de verificar se o processo se encontra sem impulso processual das partes.
Ao que se deveria seguir a inserção do imóvel no e-leilões.
O douto tribunal a quo tem ordenado a prestação de informações periódicas ao Sr. Agente de Execução.
Ainda que assim não fosse:
J. É ao exequente quem compete dar impulso processual nos autos bem. Requerer a destituição do Agente de Execução, conforme previsto no n4 do art. 720 do Código de Processo Civil.