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Insurge-se a apelante contra o decidido, sustentando, nas alegações, que os RR. foram interpelados para proceder ao pagamento, e não o fizeram, incumprindo definitivamente as condições de reembolso e respetivo contrato, o que implicou o vencimento imediato de todas as prestações em dívida nos termos do art. 781 do
Nas dívidas a prestações ou fracionadas 1, faltando o devedor ao cumprimento de uma prestação, o credor pode exigir imediatamente as restantes prestações, antes do tempo acordado para a sua sucessiva exigibilidade.
Nesta conformidade, e tal como se escreve na sentença recorrida, o que resulta da matéria de facto é que o contrato se manteve em vigor nos seus termos iniciais, vencendo-se cada prestação mensal per si.
Sustenta, ainda, a apelante que:
o contrato em causa é um contrato cujo pagamento mensal está condicionado ao uso feito pelos RR., não estando em causa um pagamento de quota de amortização de capital pagável com juros, mas sim liquidação total do crédito que foi utilizado em determinado período;
Nesta conformidade e perfilhando o referido entendimento, a obrigação em causa, de restituição do crédito, insere-se na referida al. do art. 310 do , e os juros peticionados na al. do mesmo preceito legal, como entendeu a sentença recorrida.
Bem andou, pois, a sentença recorrida em julgar prescrito o crédito reclamado, improcedendo a apelação.
Neste sentido, cfr. Almeida Costa, em Direito das Obrigações, 12 ed. rev. e atualizada, pág. 1018, e Antunes Varela, ob. cit., pág. 53, bem como, entre muitos outros, os Acs. do STJ de 22017, P. 1244/16T8AGH-A.LS2 Olindo, da RL de 212016, P. 1108/18TBMTJ-A.L1-1 Maria Adelaide, e de 22020, P. 781/14TBSXL-A.L1-2 Gabriela Cunha, todos em www.dgsi.pt.
Que definem o objeto do recurso, como já referido.
Indicou o prazo de 10 dias para a prestação do facto em causa, e que após a citação do devedor, fosse o prazo fixado judicialmente.
O executado foi citado para, no prazo de 20 dias, além do mais, se pronunciar quanto ao prazo indicado pela exequente para realização da prestação.
Citado o executado, nada disse.
Assim, requereu a exequente, em 102019, a realização da prestação - transmissão da identificada fração e do direito do prédio também acima identificado - por outrem, in casu, com a intervenção da Sr. Agente de Execução, em substituição do executado.
Em 102019 foi proferido despacho, ordenando a notificação do executado, nos termos e para os fins previstos no n 2 do art. 875 do CPC.
Notificado o executado, nada disse.
Inconformada, a exequente apelou do assim decidido, tendo finalizado as alegações com as conclusões que a seguir se transcrevem1:
A recorrente considera terem sido violadas as seguintes normas:
76 e 82, entre outros do Código Civil;
86, n. 1 e 87, n. 2, entre outros do CPC;
o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, nos termos do art. 2, n. 1, 4 e 5 da CRP.
A decisão ora sindicada é nula por falta de fundamentação de facto e de direito, nos termos do art. 61, n. 1, alínea e 61, n. 3, ambos do CPC, já que não explicita porque motivos factuais considera infungível a obrigação de transmissão de imóvel.
Deve, deste modo, o tribunal de recurso, ao abrigo do art. 61, n. 4, declarar a referida nulidade, revogando a decisão e conhecer do mérito dos requerimentos da exequente sobre a prestação de facto por terceiro.
O nosso ordenamento jurídico é claro em considerar fungível a obrigação de transmissão da propriedade de imóvel, sob pena de considerarmos ilegal ou a figura da execução específica, concretamente destinada a suprir a omissão do promitente faltoso, no caso do art. 83 do Código Civil.
O interesse do credor;
A prestação em causa ser suscetível de realização por terceiro.
Se tal aquisição resulta do próprio executado ou de ato de terceiro é-lhe completamente indiferente, neste conspecto.
Rememorem-se os acórdãos acima identificados e a clareza discursiva dos mesmos, acompanhando a posição ora propugnada acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102016, Proc. n. 834/19YYPRT-A.P1 e acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112018, Proc. n. 24973/15T8LSB.L1-6).
Deverá assim ser revogada a decisão de 202019 e substituída por outra, que se pronuncie nos seguintes termos:
a nulidade da decisão recorrida por não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
a infungibilidade da prestação exequenda.
Diz a recorrente que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação de facto e de direito, já que não explicita porque motivos factuais considera infungível a obrigação de transmissão de imóvel.
Vejamos, pois, se ocorre a invocada nulidade.
Se o Tribunal indeferiu bem ou mal tal pretensão, é algo que tem já a ver com o mérito da decisão, o que será objeto de análise subsequente.
Em suma, o despacho recorrido não enferma da nulidade de falta de fundamentação que lhe é assacada pela recorrente, improcedendo, por conseguinte, este segmento do recurso.
Dafungibilidade da prestação
Como se deixou dito supra, está o executado obrigado, por via da sentença proferida na ação n. 177/94 que correu termos no extinto Círculo Judicial de Faro, além do mais, a transmitir para a exequente, ora recorrente, a propriedade da fração autónoma e do direito supra identificados.
O Tribunal a quo qualificou a obrigação exequenda como infungível e, por isso, indeferiu o requerido pela exequente.
A recorrente insurge-se contra tal entendimento e, quanto a nós, com inteira razão. Senão vejamos.
No despacho recorrido considerou-se estarmos perante uma prestação de facto infungível, argumentando-se que apenas o titular do direito de propriedade ou o seu representante poderá transmitir o direito de propriedade, sem prejuízo das situações legalmente previstas, como é o caso da execução específica prevista no artigo 830, n 1, do Código Civil ou a venda em execução prevista no artigo 824 do mesmo Código.
Vimos já que a prestação a que o executado está adstrito consiste em transmitir a titularidade da fração autónoma e do direito acima identificados, pelo que é, claramente, uma prestação de facto positivo, ou de facere.
João Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Coimbra, 1987, pp. 363 e 36
Idem, p. 36
Proc. 834/19YYPRT-A.P1, in www.dgsi.pt. No mesmo sentido, o acórdão da Relação de Lisboa de 112018, proc. 24973/15T8LSB.L1-6, disponível no mesmo sítio ambos os arestos foram citados pela recorrente nas alegações.
Nos presentes autos em que é Autora Junta de Freguesia de e Ré Junta de Freguesia de e outras, todas melhor identificadas nos autos, foi proferido o seguinte despacho, na parte que ora releva:
Requerimentos de fls. 1652-1675 do SITAF
A Autora, por sua vez, defende-se, alegando, em síntese, que, por um lado, a Sr. Perita não foi influenciada pela aludida testemunha e, por outro, se as Rés discordavam das razões que fundamentam a opinião da Sr. Perita deveriam ter requerido a realização de segunda perícia, não tendo, por isso, qualquer fundamento a invocada nulidade do relatório pericial Apreciando e decidindo, sem mais. Em primeiro lugar, como é bom de ver, pese embora dos esclarecimentos prestados pela Sr. Perita nomeada pelo Tribunal de fls. 1642-1646 do SITAF, seja efectivamente possível retirar, com segurança, que o Dr. J., ex-presidente da Junta de Freguesia de , esteve presente na segunda das deslocações efectuadas ao local da delimitação, a verdade é que a presença de tal cidadão não se encontrava obstaculizada g. pelos despachos de fls. 1393-1395, 1443-1446 e 1545-1546 do SITAF vide, para o efeito, o artigo 48, n.s 2 e 3, do CPC.
Em segundo lugar, sem prejuízo disso, do teor das respostas dadas pela Sr. Perita no relatório pericial de fls. 1572-1605 do SITAF e nos respectivos esclarecimentos de fls. 1642-1646 do SITAF, não é possível retirar, sob qualquer forma, que esta tenha sido efectivamente influenciada pela presença do Dr. J., antigo Presidente da Junta de Freguesia da Autora.
Diga-se, enfim, que as Rés nem sequer produzem qualquer actividade probatória no sentido de demonstrar a bondade da sua pretensão incidental, pelo que a mesma se encontrava necessariamente votada ao insucesso.
Em todo o caso, convém não olvidar que com o respectivo relatório pericial, todos os senhores peritos, inclusive, a nomeada pelo Tribunal, prestaram, nos termos do artigo 47 do CPC, a respectiva declaração de compromisso de cumprimento consciencioso da função que lhes foi acometida, tal como se retira da página 3 do documento de fls. 1572-1605 do SITAF.
Alegando, a Junta de Freguesia de formulou as seguintes conclusões:
Que o senhor Dr. J. testemunha da Autora nos presentes esteve presente nas deslocações ao local da delimitação em processo de elaboração do Relatório pelos senhores Peritos;
E que condicionou, influenciou, orientou e determinou a opinião da senhora Perita nomeada pelo Tribunal, conforme aí refere o Perito Doutor A..
Pessoa essa que não é parte, nem representante da parte, nem é perito, nem assessor técnico  não foi requerido pela Autora a sua intervenção nos Autos como seu assessor técnico, nem o Tribunal o admitiu como tal, em parte alguma dos presentes Autos, designadamente, nos despachos referidos na decisão recorrida, nem a Recorrente foi notificada , no prazo legal, da sua presença e intervenção, conforme determina o art. 5 do P., para o qual remete o art. 48 , n. 3, do P.), sendo, apenas, testemunha da Autora, sujeita a contraditório e contra-interrogatório em sede de julgamento.
Violando-se, assim, nomeadamente, o disposto no art. 48, n. 3 do P..
Resulta, ainda, dos referidos docs. que o Perito Doutor A. protestou contra a presença e intervenção desta Testemunha no processo de elaboração do Relatório pelos Senhores Peritos e que, segundo esse Perito, a Perita nomeada pelo Tribunal aceitou a opinião deste designadamente, entre os marcos 1 e, sem contraditório das outras partes para cuja presença e intervenção não foram, previamente,.
O que inquina, distorce e fere de morte a perícia realizada.
Tendo, face ao exposto, a Perita nomeada pelo Tribunal não cumprido e violado a declaração de compromisso de honra que prestou nos termos do art. 47 do P..
O que tudo acarreta a nulidade /anulabilidade da perícia realizada, o que se requer.
É objecto de recurso o Despacho que indeferiu o requerimento no sentido de ser declarado nulo ou anulado o Relatório Pericial, junto aos autos.
Como bem aponta o Senhor Procurador Geral Adjunto, as conclusões do recurso apontam, em síntese, para a nulidade do relatório pericial.
Aliás, o artigo 480, n 3
Artigo 48 art. 58 CPC
Atos de inspeção por parte dos peritos
-  .
, limita-se a reger a possibilidade de presença das partes. E só. Daí nada se retira em relação aos demais intervenientes processuais. Pelo que violação do normativo não se antolha.
Por outro lado, o que ouviu a perita não é mais do que uma posição já constante dos autos. Que a perita conhecia, como conhecia as demais. E que os outros peritos também conheciam.
Violou a perita o seu compromisso de cumprimento consciencioso da função, art 479, n 1
Artigo 47 art. 58 CPC
Prestação de compromisso pelos peritos
, do, só por ter ouvido a opinião de uma testemunha? Não.
Reitera-se, o que ouviu a perita não é mais do que uma posição já constante dos autos. Que a perita conhecia, como conhecia as demais. E que os outros peritos também conheciam.
, 485, n 2
, 487, n 1
, e 489
Artigo 48 art. 59 CPC
Valor da segunda perícia
A segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo tribunal.
Pelo que o recurso tem que soçobrar.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente. Notifique e DN.Porto, 16/10/2020
De igual modo, foi julgada liminarmente improcedente a invocada compensação.
- A Recorrente, de entre o mais, fundamenta o presente recurso na alínea do n 2 do art. 629 do CPC, nos termos da qual
- É nosso entendimento que o Tribunal a quo não decidiu correctamente, salvo o devido respeito, pois que dispõe o art. 299 n.s 1 e 2 do CPC que,
"Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, exceto quando haja reconvenção ... "
"O valor do pedido formulado pelo réu  ... só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no n 3 do artigo 530"
- Deduzida reconvenção, o valor da causa deve ser imediatamente o resultado do somatório dos dois pedidos, ficando delineada a utilidade económica imediata dos interesses das partes na demanda.
"A partir do momento em que é deduzida oposição com reconvenção ao procedimento de injunção e este adquire cariz jurisdicional, há que aplicar as regras dos arts. 290 e seguintes do CPC que o disposto no n. 2 do art. 1 do n. 62/2013 não, cabendo então e caso os pedidos sejam distintos, adicionar o valor do pedido formulado pelo réu ao valor do pedido formulado pelo autor" Sic., ponto do sumário, Proc. 147667/15YIPRT.PS2, in http://dgsLptljstj.nsf).
- O Tribunal a quo decidiu não admitir o pedido reconvencional formulado pela aqui Recorrente com apoio num argumento decisivo e nuclear: "O regime espraiado nos artigos 1 a 5 do Decreto-Lei n 269/98, de 1 de Setembro traduz-se em dois articulados - petição inicial e contestação" Sic.)
"A reconvenção é admissível  ... quando o réu pretende o reconhecimento de um direito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor" alínea do n 2 do art 266 do Código de Processo.
- À face da actual Lei de Processo, seja o contra-crédito do réu superior ou inferior ao crédito do autor, a sua adjectivação processual terá de ser feita não como mera excepção peremptória, mas, antes e sempre, em via de reconvenção.
- Se a intenção do legislador de 2013, aliás louvável e a benefício do Direito e da boa administração Justiça, foi, que efectivamente foi, esconjurar os constrangimentos de ordem processual então existentes, pode dizer-se, com propriedade, que "saiu da toca do lobo e se meteu na toca da mãe" ...
- O cenário hoje existente é de uma enorme confusão, e inclusive, subverte por completo o propósito do Legislador de 2013 de facilitar e simplificar a adjectivação processual do direito substantivo.
- Sobre a nóvel alínea do n 2 do art 2660 do CPC as várias interpretações já começaram a subir numa espiral de "para todos os gostos", fazendo-nos mergulhar numa situação pior do que a antes existente!
- Em rigor e a final, a nova norma da alínea do n 2 do art 266 do CPC é potencialmente mais problemática que a solução legislativa anterior.
- Vejamos o que, a este propósito, entende, de forma lapidar, o Acórdão do STJ acima citado Proc. 147667 j15YIPRT.PS2, in http://dgsLptljstj,nsf:
"Apreciando esta argumentação cumpre dizer, em primeiro lugar, que nos parece exacto que, se a reconvenção for considerada inadmissível por só se preverem no processo especial dois articulados tal não prejudicará a Recorrente em termos de caso julgado ou de efeito de caso julgado já que a apreciação material do Tribunal não incidirá sobre o pedido reconvencional, não se produzindo, tão-pouco, qualquer efeito preclusivo.
Acresce que o legislador quis facilitar a compensação, como resulta de no nosso sistema legal a compensação ser possível mesmo com créditos ilíquidos" Sic.)
- Uma decisão que assenta num tal fundamentalismo formal em prejuízo do fundo ou do material, se pode ser legal, não é seguramente uma decisão justa!
- Poder-se-á brandir a arma da lei positiva, obtemperando que o Dec.-Lei 269/98, de 009, só admite dois articulados, a petição ou requerimento inicial e a contestação ou oposição: mas a objecção não procede.
- Citando as Lições do Mestre de Direito Constitucional do Professor Doutor Gomes Canotilho
"O positivismo jurídico coaduna-se, no plano da praxis pedagógica, com o universo concentracionário fascista"
- O intérprete tem de ter em consideração a unidade do sistema jurídico, e desde logo que o processo é meramente instrumental, pelo que sempre o juiz da causa deverá fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de gestão processual, ajustando a tramitação da acção especial que tem pela frente.
- Nesta nossa linha de raciocínio, transcreve-se uma passagem do velho, mas vetusto, Assento do Supremo Tribunal de Justiça 12/94, in DR 101994:
O direito, designadamente o processual, deve estar ao serviço da vida, contribuindo para a boa decisão das causas, tanto quanto possível sem espartilhos conceptualísticos e desumanizados.
O juiz deve ser um interventor, ressalvada a privacidade das pessoas, a imparcialidade do tribunal e, especialmente, o princípio do contraditório" Sic.).
A data estabelecida para o pagamento do preço dessas mercadorias era o sexagésimo dia a contar da data de emissão das indicadas facturas. . Fundamentação de direito.
A razão para assim decidir, subentende-se, foi por previamente não ter admitido o pedido reconvencional formulado pela Ré, por entender que o processo especial em causa não comporta a dedução de reconvenção.
A reconvenção traduz-se, assim, numa modificação do objeto da acção e consiste na formulação de um pedido substancial ou pretensão autónoma por parte do réu contra o autor.
Ao réu-reconvinte compete indicar o valor processual do pedido reconvencional.
Essa indicação é obrigatória, sob pena de, não o fazendo, a reconvenção não ser atendida art. 583, n. 2 do.
Todavia, a soma dos valores atinentes ao pedido da ação e da reconvenção não é automática, apenas tendo lugar quando o pedido reconvencional ou o pedido do interveniente se distingam do pedido formulado pelo autor.
Ou seja, se a pretensão do réu visar exercer a mera compensação-exceção até ao montante do crédito do, não estamos perante um pedido distinto.
Nas palavras de Teixeira de Sousa, a interpretação mais razoável do n. 3 do art. 530 do CPC é a que distingue duas situações:
É, assim, erróneo decidir-se que, julgada improcedente ou inadmissível a reconvenção mas prosseguindo a ação, esta volta a ter o valor que tinha de início.
Daí que se possa delinear o princípio de que a reconvenção tal como a intervenção produz o efeito de acréscimo do valor processual da causa logo após a sua formulação, não carecendo de decisão a avaliar dos pressupostos, de ordem processual ou substantivo, que condicionam a dedução de tal pedido
No caso dos autos a recorrente/reconvinte formulou reconvenção, pedindo que se declare:
- a compensação do crédito de 070,00 que a reconvinda reclama até ao limite em que ambos os créditos coincidem ou se equivalem;
- a condenação da reconvinda no pagamento das despesas e custos em que a recorrente venha a incorrer por virtude de novas avarias nas máquinas vendidas aos seus clientes causadas pelos sensores fornecidos por aquela, relegando-se para execução de sentença a sua liquidação, conforme alegado.
No despacho que antecede a sentença recorrida foi decidido não admitir o pedido reconvencional formulado pela requerida, atenta a natureza simplificada da acção em causa.
ou, independentemente desse valor art. 1 do Dec. Lei n. 62/2013), de obrigações emergentes de transações comerciais que não integrem as exceções previstas nas alíneas, e do n. 2 do art.  do Dec. Lei n. 62/201
Por outro lado, após ser deduzida oposição, o procedimento de injunção transmuta-se em processo declarativo que poderá revestir a forma especial ou comum, em função do valor:
Na doutrina, esta posição tem sido, sobretudo, sufragada pelo Professor Miguel Teixeira de Sousa.
Contra aquela solução poder-se-ia também alegar que o regime das AECOPs -- nomeadamente, a sua tramitação simplificada e célere -- não é compatível com a dedução de um pedido reconvencional pelo demandado. Sob um ponto de vista teórico nada haveria a objectar a este argumento, dado que a inseribilidade na tramitação da causa constitui um requisito da reconvenção. A ser assim, haveria que concluir que a reconvenção não é admissível nas AECOPs e que procurar soluções alternativas para a invocação da compensação nessas acções.
Como explicita Maria Gabriela Cunha Rodrigues:
Na verdade, o chamamento de uma nova relação jurídica a tribunal também acontece na novação artigo 85 do, cuja natureza de excepção peremptória não é discutida.
E o artigo 39 do Código Civil integra a compensação e a novação no conceito de factos extintivos da obrigação.
Parece-nos que ao réu não deve ser coarctado este relevantíssimo fundamento de defesa.
No mesmo sentido escreve o Professor Rui Pinto:
Não se julgue que, por isso, a compensação judicial em processo especial fica afastada. Não: no plano da teoria geral do processo não existe identidade entre exceção de compensação e reconvenção: se aquela tem sempre expressão processual, esta não tem de ser sempre a via reconvencional.
O que é importante é que o processo realize o direito material, independentemente do modo de expressão procedimental.
Segundo a posição assumida por José Lebre de Freitas, apesar da intenção do legislador de 2013, a melhor interpretação a fazer do atual regime do CPC é a de que nada mudou, permanecendo a reconvenção fundada em compensação meramente facultativa.
Impõe-se, por conseguinte, uma interpretação restritiva do art. 26, n. 2, al., do CPC por forma a que seja aplicável somente nas formas de processo que admitem reconvenção. Nas formas de processo em que não é admissível reconvenção como é o caso da presente ação deve ser permitido ao réu invocar a compensação como mera exceção até ao limite do crédito do autor, apenas para impedir o efeito jurídico deste crédito.
a vontade de compensar foi declarada judicialmente;
Assim, nos termos do disposto no art. 527, n. 2 do CPC, fixa-se as custas na proporção de metade a cargo de cada uma delas.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida para a ação em causa não se compatibiliza com a admissibilidade de formulação de qualquer pedido reconvencional, nomeadamente para fazer atuar a compensação-reconvenção.
Custas da apelação a cargo da recorrente e da recorrida, na proporção de 1/2 a cargo de cada uma delas.
Guimarães, 13 de junho de 2019
Cfr. Miguel Mesquita, Reconvenção e Excepção em Processo Civil, Teses, Almedina, 2009, pp. 99-10
Cfr. Miguel Mesquita, obra citada, p. 13
Cfr.António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 34
Cfr., neste sentido, o recente Ac. da RE de 30/05/2019 relatora Isabel de Matos Peixoto Imaginário), in www.dgsi.pt.
Cfr. A Injunção, p. 8
Cfr. A Injunção, pp. 88 e 8
Cfr. Acs. da RP de 02015 relator Rodrigues e de 24/01/2018 relator Carlos, Ac. da RC de 02016 relator Fonte e Ac. da RG de 202017 relatora Ana Cristina, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Manuel Eduardo Bianchi Sampaio, A compensação nas formas de processo em que não é admissível reconvenção, http://julgar.pt/wp-content/uploads/2019/05/20190531-ARTIGO-JULGAR-A-compensação-nas-formas-de-processo-em-que-não-é-admissível-reconvenção-Manuel-E-B-Sampaio.pdf
Cfr., neste sentido, que jurisprudencialmente se perfila como maioritário, os Acs. da RG de 23/03/2017 relatora Alexandra Rolim, de 202017 relatora Ana Cristina, Acs. da RP de 12/05/2015 relator Rodrigues e de 30/11/2015 relator Correia, Ac. da RC de 07/06/2016 relator Fonte e Ac. da RE de 09/02/2017 relator Paulo, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. https://blogippc.blogspot.com/2017/04/aecops-e-compensacao.html
Cfr. A Acção Declarativa Comum, p. 54, disponível in repositório.ulusiada.pt.
Cfr. A Problemática da Dedução da Compensação no Código de Processo Civil de 2013, in Novos Estudos de Processo Civil, Petrony, p. 16
Cfr., neste sentido, Salvador da Costa, A Injunção, p. 8
Cfr. obra citada, p. 16
Cfr., neste sentido, Manuel Eduardo Bianchi Sampaio, estudo citado.
Cfr. RLJ Ano 104, p. 35
Processo n. 6665/17 T8VNG-B.P1
O recurso foi admitido com subida em separado e efeito meramente.
se o tribunal tinha de fundamentar a dispensa do contraditório prévio e, na afirmativa, se tal omissão gera uma nulidade;
Foi pela primeira via que as requeridas optaram, pelo que os factos a considerar são os apurados e descritos na decisão recorrida, que aqui importa reproduzir1:
Os sócios fundadores da 1 Requerida são E e mulher, F, casados no regime da comunhão de adquiridos.
Em 10 de Junho de 2013, faleceu o referido sócio E, sem testamento e no estado de casado com F.