rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
'Para informações detalhadas sobre o funcionamento do sistema de asilo italiano, ver também o relatório da Asylum information Database-Itália, disponível em:
http://www.asylumineurope.org/reports/countly/italy
A este respeito ver, por exemplo as várias publicações disponíveis na página da European Data base of Asylum Law: hups://www.asylumlawdatabase.euien/content/germany-%E212/080%93- augsburg-administrative-court-rules-case-dublin-transfer-pregnant-asylum-seeker;https://www.asylumlawdatabase.eu/en/case-lawftance-administrative-tribunal-toulouse-9-november-2018-n%C2%B0-1805185#content;
hutts://www.asylumlawdatabase.eu/sIdcase-law/france-%E2%80%93-rennesadministrative-tribunal-5-januaty-2018-application-no-1705747;
https://mvw.asylumlaivdatabase.euien/content/luxembourg-%E2%80%93-administrative-tribunal-stopsdublin-transfer-asylum-seeker-italy-due-counny%E2%80O99s;
https://www.asylumlawdatabase.eu/en/content/united-kingdom-%E2%80%93-upper-tribunal-allowsjudicial-review-removal-italy.
Fonte: USDOS- USDepartment of State: Country Report on Human Rights Practices 2018 - Italy, 13 de Marçode 2019, disponível em https://www.ecoi.net/en/document/200430html consultado a 7 de Agosto de
Algumas foram acolhidas em centros administrados directamente por autoridades locais, geralmente considerados de alta qualidade, e os restantes ficaram em centros cuja qualidade variou muito e que incluíram muitas instalações readaptadas, como antigas escolas, quartéis militares e apartamentos em edifícios residenciais. Em 10 de Abril, o CPT informou que todos os centros temporários visitados em Junho de 2017 "excediam regularmente a capacidade oficial" com a concomitante degradação das condições de vida.
Considerou as condições de vida no Centro Fechado de Remoção de Caltanissetta sobrelotado e as instalações em mau estado de conservação e pouco mobiliadas.
A 10 de Agosto, 34 requerentes de asilo em Tosco/ano Moderno protestaram contra a falta de acesso a cuidados médicos, aulas de língua e formação vocacional no centro para migrantes em que viviam.
Fonte: The Guardian, Italy evicts more than 500 people from refugee centre, 23 de Janeiro de 2019, disponível em: https://www.theguardian.com/world/2019/jan/23/italy-evicts-morethan-500 peoplerefugee-centre-near-rome consultado a 18 de Fevereiro de 2019
Trinta pessoas foram expulsas do centro, o segundo maior do seu tipo em Itália e o local onde o Papa Francisco, durante o ritual pascal em 2016, lavou os pés a residentes, em Castelnuovo Porto, na terça-feira. Outras 75 foram expulsas na quarta-feira e os restantes 430 serão expulsos antes do encerramento do centro a 31 de Janeiro.
A lei elimina o estatuto de protecção humanitária e suspende os procedimentos de asilo de pessoas consideradas 'socialmente perigosas' ou que tenham sido condenadas por um crime.
Também retira a nacionalidade italiana a estrangeiros naturalizados que tenham sido condenados pelo crime de terrorismo.
Declarou que os encerramentos permitirão ao governo italiano poupar 6 milhões de euros 2 milhões de dólares) por ano, valor que pode ser utilizado 'para ajudar italianos'. 'Eu fiz o que qualquer bom pai faria', declarou.
Travaglini manifestou-se, juntamente com a equipa do centro e párocos locais, enquanto Rossella Muroni, do Livres e Iguais, um pequeno partido da ala esquerda, tentou bloquear um dos autocarros. Deputados do partido Democrático, da oposição, criticaram fortemente a medida.
Roberto Morassut, do partido Democrático comparou as expulsões a 'deportações para os campos de concentração Nazi'. 'Uma das mais importantes estruturas de acolhimento de migrantes foi evacuada sem aviso adequado ... foi um verdadeiro ataque', declarou.
Estima-se que 10000 pessoas beneficiem do estatuto de protecção humanitária, que lhes permite trabalhar e que foi abolido pelo diploma de Salvini.
Fonte: UN High Commissioner for Refugees, Submission by the Office of the United Nations High Commissioner for Refugees concerning the execution of the judgment by the European Court of Human Rights ln the case of Sharifi and Others Italy and Greece application no. 16643/09, judgment of 21October, 18 de Janeiro de 2019, disponível em:https://www.refworfd.org/docid/Sc61614fhtml consultado a 7 de Agosto de 2019
Redução do financiamento
As ONGs também não estão devidamente equipadas com material informativo multilingue relevante.
Espaço limitado restrito de intervenção das ONGs
Prestação de informação, identificação de pessoas com necessidades de protecção por funcionários das fronteiras e acordos de acolhimento
O actual quadro operacional poderá impedir que os recém-chegados recebam informação adequada e negar aos potenciais requerentes de asilo uma oportunidade efectiva de expressar o desejo de pedir asilo em Itália. Isto pode ter implicações negativas, particularmente para pessoas com necessidades específicas e pessoas que, de acordo com o Regulamento de Dublin, possam ter razões legítimas para apresentar os seus pedidos em Itália, como os menores não acompanhados requerentes de asilo e outras pessoas com laços familiares em Itália.
Além disso, o ACNUR recomenda que o trabalho da polícia de fronteira seja mais apoiado, através de serviços de interpretação adequados, material escrito de informação actualizado e formação regular em protecção internacional, identificação de pessoas com necessidades especiais e Regulamento Dublin.
Em contraste, em 2017, chegaram 11369 pessoas.
Fonte: Danish Refugee Council, Swiss Refugee Council, MUTUAL TRUST IS STILL NOT ENOUGH The situation of persons with special reception needs transferred to ltaly under the Dublin Regulation, 12 de Dezembro de 2018,disponível em: https ://reliefweb.int/report/italy/mutual-trust-still-not-enough-situation-persons special reception-needs-transferred consultado a 15 de Fevereiro de2019
) os requerentes de asilo vulneráveis correm o risco de lhes ser negado ou retirado o acesso ao sistema de acolhimento italiano sem que a sua situação de vulnerabilidade ou o princípio da proporcionalidade sejam tidos em conta, o que pode dificultar significativamente o seu acesso efectivo ao procedimento de asilo.
https://www.irinnews.orginewsfeature/2018/12/07/new-italian-law-adds unofficialclampdown-aid-asylum-seekersconsultado a 15 de Fevereiro de 2019
O Decreto-Lei sobre Imigração e Segurança em resumo: ...)
Drástica redução da rede de centros de acolhimento; ...)
Fonte: European Database of Asylum law, The Netherlands - Court blocks transfer of asylum seeker to lta/y due to the reception system's deficiencies after the latest decree, 18 de Outubro de 2018, disponível em:
https://www.asylumlawdatabase.eu/en/content/netherlands o/oE2%80"/o93courtblockstransfer-asylum-seeker-italy-due-reception system/0E2')/080%99sdeficiencies consultado a 15 de Fevereiro de 2019
Consequentemente, os requerentes de asilo e os beneficiários de estatuto de protecção humanitária estão excluídos do acesso a infra-estruturas de acolhimento SPRAR, sendo forçados a viver em centros de acolhimento temporários, onde as condições são frequentemente críticas.
Fonte: European Data base of Asylum law, Luxembourg-Administrative Tribunal stops Dublin transfer of asylum seeker to ltaly, due to country's systemic deficiencies, 10 de Julho de 2018, disponível em:
https://www.asylumlawdatabase.eu/en/content/luxemboure/0E2')/080%93administrative tribunal-stops-dublin-transfer-asylum-seeker-italy duecountry%E2/080%99s consultado a 15 de Fevereiro
Fonte: Amnesty International, Amnesty International Report 2017/18 - Italy, 22 de Fevereiro de 2018, disponível em: https://www.refworld.org/docid/Sa9938e2a.html consultado a 15 de Fevereiro de 2019
Fonte: Médecins sans Frontieres, Out of Sight,  edição, 8 de Fevereiro de 2018, disponível em: https://www.msf.org/sites/msf.org/files/2018-06/out_of sight_def.pdf consultado a 15 de Fevereiro de 2019
Este relatório surge no seguimento da investigação feita em Fuori Campo - Requerentes de asilo e refugiados em Itália: campos não oficiais e marginalização social. É o resultado de constantes actividades de monitorização realizadas em 2016 e 2017 por meio de repetidas visitas de campo e em colaboração com uma extensa rede de associações locais.
) Há também requerentes de asilo a quem foi retirado o acolhimento; migrantes que deixam os centros por lhes ter sido negada a protecção internacional, independentemente de terem impugnado ou não a decisão ...)
Fonte: Human Rights Watch, World Report 2018 - European Union, 18 de Janeiro de 2018, disponível em: https:/ /www.refworld.org/docid/5a61ee75a.html consultado a 15 de Fevereiro de 2019 Itália
Em Fevereiro, o governo introduziu medidas para acelerar o procedimento de asilo, incluindo através da limitação das impugnações de decisões negativas, e anunciou planos para novos centros de detenção para imigrantes no país.
Proc. n. 206/18TXPRT-S1
Em sede de interrogatório judicial perante o Tribunal da Comarca de , em 26AGO2020, a Requerente concordou irrevogavelmente com a sua extradição para Portugal através de procedimento simplificado e renunciou ao princípio da especialidade.
A Requerente foi extraditada para Portugal e, colocada em cumprimento de pena em 23SET2020 no Estabelecimento Prisional Especial , onde se encontra.
Em 15OUT2020, a Requerente apresentou junto do Tribunal de Execução das Penas de .., o que infra se deixa transcrito, por se manter válido e actual:
perdoadas as penas de prisão de duração igual ou inferior a dois anos art. 2, n..
e que,
A aqui Requerente não foi condenada pela prática de nenhum dos crimes elencados no n. 6 do art. 2 da referida Lei.
A ficha biográfica da Requerente foi junta aos autos em 20OUT202
Entretanto, foi já a Requerente questionada por mais que uma vez, se havia efetivamente renunciado ao princípio da especialidade
O que foi prontamente respondido como afirmativamente, quer pelo signatário, juntando documentação, nomeadamente ofícios e traduções, quer pela Requerente, através de documento enviado a partir do EP, com as dificuldades que para o efeito se lhe afiguraram.
A Requerente reiterou o seu requerimento de perdão em 11DEZ202
Excedendo já os limites temporais processualmente expectáveis para conhecer de tal decisão, que em Abril demoraram poucas horas, como foi amplamente noticiado.
Sendo certo que o Tribunal não pode demitir-se de decidir, a omissão de decisão, acarreta para a Requerente um efectiva privação de justiça, mas também está a acarretar privação de liberdade.
A Requerente preenche todos os requisitos para ver aceite o seu pedido de perdão excepcional.
Enquadra-se como exposto supra e conforme documentalmente consta já dos autos.
No momento previsto no art. 223 n. 1 do CPP o Senhor Juiz do Juiz . do Juízo de Execução das Penas .., lavrou informação do seguinte teor:
Foi ainda condenada nos proc. 557/04, no qual renunciou ao princípio da especialidade, em mais 8 meses de prisão,.
Remetam-se os autos, nos termos e para efeitos do art. 223 do CPP, ao Exmo Presidente do Supremo Tribunal, com certidão do acórdão, liquidação da pena, Fls. 146, fls.154, 159 e 16
O procedimento vem instruído com certidão emitida pelo Juízo de Execução de Penas em 212020, com, além das mais, cópias das seguintes peças processuais:
Já neste Supremo Tribunal forma juntas certidões dos requerimentos de 112020 e de 112020 referidos na petição, da sentença, do acórdão do Tribunal da Relação  e de acórdão do Tribunal Constitucional proferidos no PCS n. 557/0
Dos elementos documentais que instruem o processo emerge a seguinte factualidade:
A Requerente deu entrada no Estabelecimento Prisional  em 22020 e expia a pena desde a data de 22020 acima referida.
A execução da pena corre no Proc. n. 206/1. do Juiz .. do Juízo de Execução de Penas .
De acordo com a liquidação judicial, a Requerente atinge o meio da pena em 22021, os 2/3 em 12021 e o termo final 21202
Em 112020, a Requerente apresentou no Proc. n. 206/1. referido requerimento do seguinte teor:
Em 112020 apresentou no mesmo processo requerimento a reiterar o de 11202
Até ao presente, o Senhor Juiz de Execução das Penas, não proferiu despacho de mérito sobre os requerimentos de 112020 e de 112020, deferindo ou recusando a aplicação do perdão de pena pretendido.
Daí que tenha os seus fundamentos taxativamente enumerados nos artigos 220 n. 1 e 222 n 2 do CPP, consoante o abuso de poder derive de situação de detenção ilegal ou de prisão ilegal, respectivamente.
E diz que, assim acontecendo, impendem sobre a privação de liberdade a que está sujeita as causas de ilegalidade previstas nas al.as e do art. 222 n. 2 do CPP.
Perdão esse regulado no art. 2 respectivo e que, no que interessa in casu:
Intervenção essa norteada, naturalmente, pela objectividade das leges artis judiciárias do apuramento dos factos e da interpretação e aplicação do direito, mas que comporta, como qualquer acto judicativo, momentos de ineliminável subjectividade6, aliás, tanto mais determinantes quanto perante opções de fronteira, como, g., as em que, sobre a mesma temática, se perfilam visões doutrinárias e, ou, jurisprudenciais tão divergentes como ponderosas e respeitáveis!
Mas não pode ser atendida!
E quase o mesmo acontece com a al., não obstante alguma maior proximidade da situação em análise.
E acontece que, como assinalado, nos termos do art. 2 n. 8 da Lei n. 9/2020, tal decretamento compete, inarredável e exclusivamente, ao Juízo de Execução das Penas.
Custas pela Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's art. 8 n. 9 do RCP e Tabela.
Comunique, de imediato, o presente acórdão ao Juízo de Execução das Penas, remetendo cópia.
Supremo Tribunal de Justiça, em 31202
Cfr. art. 11 respectivo.
Na impressiva expressão de Fernando Pinto Bronze, in "Lições de Introdução ao Direito", Coimbra, 2002, pp. 56
Cfr. os n.os 1, 2, 4 e 7 respectivos.
Veja-se, de novo, o art.
In www.dgsi.pt, com sumário igual ao do referido na nota precedente.
Neste sentido AcSTJ de 12018 - Proc. n. 601/15PBSTB-A.S1, in SASTJ, em caso de decisão sobre liberdade condicional facultativa, com lição aplicável, mutatis mutandis, in casu.
O recorrente pugna pela admissão da revista por ela incidir sobre matéria relevante e que terá sido incorrectamente julgada.
Só a REN contra-alegou, considerando a revista inadmissível.
E antes deve aqui prevalecer a regra da excepcionalidade das revistas.
Lisboa, 2 de Julho de 202 - Madeira dos Santos - Teresa de Sousa - Carlos Carvalho.
O arguido apresentou contestação, pugnando pela invalidade da prova recolhida e consequente absolvição.
Nos presentes autos foi o arguido condenado como autor de um crime Condução em Estado de Embriaguez, p. e p. pelo artigo 292 artigo 69, do Código Penal, na pena de 80 dias de multa e na inibição da faculdade de conduzir por um período de 5 meses.
Houve violação do disposto no art.14 da Lei n18/2007, de 18 de Maio, artigo 153, n1 do Código da Estrada e art.125 do CPP.
Conforme resulta da matéria de facto provada, o aparelho utilizado para a pesquisa da taxa de álcool foi o Drager, modelo Alcotest 7110 MKIII P, ARNA-001
Tal aparelho foi sujeito a ensaio de primeira verificação e aprovado para os fins legais em 29-03-1999 ofício constante dos.
Em 26 de Setembro de 2006 caducou o despacho de aprovação do modelo Drager, modelo Alcotest 7110 MKIII, publicado pelo IPQ Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, Processo n1117/08, a fls.12, em que foi relator o Venerando Desembargador Carlos.
Na data da fiscalização, o referido aparelho não estava devidamente aprovado, como obrigava a lei no art.14 da Lei n18/2007, de 17 de Maio e Portaria n748/94, de 13 de Agosto tinha caducado a anterior aprovação e não foi.
Por tal razão o resultado obtido pelo referido aparelho não é válido.
Em 6 de Junho de 2007 foi aprovado pelo IPQ um novo aparelho para fiscalização da taxa de álcool no sangue, com a mesma designação comercial, mas com características diferentes de funcionamento.
O aparelho Drager, modelo Alcotest 7110 MKIII e o aparelho Drager, modelo Alcotest 7110 MKIII P de 2007 são modelos diferentes que por isso tem dois despachos de aprovação do modelo emitidos pelo IPQ e dois despachos para uso DGV e.
O modelo Drager, modelo Alcotest 7110 MKIII P de 1997, tecnologicamente distinto do de 2007, nunca foi aprovado pela DGV ou ANSR.
O aparelho aprovado pelo IPQ em 1997, tem como características mais salientes que funciona entre os 15o e os 35o Centigrados, tendo um tempo de aquecimento de 10 minutos bem como um programa informático limitado quando comparado com o aparelho de 200
O aparelho aprovado pelo IPQ em 2007 e pela ANSR em 2009, através do despacho n210006, funciona numa temperatura que varia entre os 0o e os 40 graus Centigrados, tendo um tempo de aquecimento, após a ligação, a uma temperatura de 20o, de doze minutos, sendo que o seu programa informático permite a inserção de mais dados informativos.
A temperatura de funcionamento segundo o regulamento Legal do Controlo Metrológico, aprovado pela Portaria n962/90, de 9 de Outubro, mantida em vigor pelo art.19 do n192/2006, de 26/09, é um elemento essencial na realização de um exame de fiscalização da taxa de álcool.
Os modelos Alcotest 7110 MK de 1996, de 1997, e Alcotest 7110 MK P de 2007são aparelhos com características diferentes, da mesma marca, com a mesma designação comercial que requerem, por isso, diferentes despachos de aprovação pelo IPQ e ANSR/DGV.
O entendimento contrário permitia que as autoridades policiais pudessem utilizar aparelhos aprovados pelo IPQ sem passar pelo crivo da autoridade administrativa que autoriza a sua utilização na fiscalização, bastando, para tal, manter-se, ao longo de décadas, a mesma designação comercial apesar do aparelho poder ter características de funcionamento diferentes.
Tendo o teste de pesquisa de álcool no sangue sido realizado em aparelhos não aprovados pelas entidades competentes, por força da caducidade da aprovação anterior, não se encontram reunidas as condições legais para se considerar os testes realizados como credíveis, violando-se, assim o disposto no art.14 da Lei n18/2007, de 17 de Maio, artigo 153, n1 do Código da Estrada e art.125 do CPP.
No dia 30 de Maio de 2013, pelas 7h58 o Arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula -na, Avenida Francisco Sá Carneiro, Quarteira, Loulé, com uma TAS de 1,84 g/de sangue, a que corresponde a TAS de 1,75 gr/, após dedução do erro máximo admissível de 5%.
O aparelho utilizado na fiscalização ao arguido foi o aparelho Drager Alcotest 7110 MK P, com o n. ARNA - 001
por sentença datada de 012016, transitada em julgado em 012016 pela prática, em 202016, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de 36 períodos de prisão por dias livres e na medida de segurança de cassação da carta pelo período de 12 meses;
A testemunha localizou no tempo e no espaço a fiscalização efectuada ao arguido, descrevendo como a mesma ocorreu confirmando os factos constantes da acusação.
Quanto ao valor da TAS apresentada o arguido na sua contestação vem colocar em causa a validade da prova obtida através do alcoolímetro aqui em causa.
Escreveu-se no mencionado Acórdão que: "para o uso de alcoolímetro exige-se a homologação ou aprovação de características técnicas pelo IPQ; a aprovação de uso pela DGV ou ANRS.
Daqui se pode deduzir que existiram dois aparelhos daquela marca, ambos homologados pelo IPQ, o primeiro em 1996, o segundo por despacho de 211997 e publicado em 199
Tal aparelho - o MK -P veio de novo a ser homologado pelo IPQ pelo despacho n.1307, publicado no DR n.109, a série, de 00200
No caso em concreto se o arguido foi controlado pelo aparelho Drager Alcoteste 7110 MK I1I-P em 302013 tal fiscalização ocorreu dentro do prazo de validade qualitativa do aparelho. Assim sendo, o aparelho em causa cumpria os requisitos para fazer prova em juízo, pelo que o valor probatório do alcoolímetro é total.
Teve-se ainda em consideração o auto de notícia de fls.3 e 4 que não foi colocado em causa por qualquer outra prova e por isso faz fé em juízo e os documentos de fls.113 e 13
Por outro lado, foi com base no talão de fls.5 e no certificado de verificação periódica de fls.6 que foi dado como provado o facto constante do ponto 1 da factualidade provada.
Destarte e após a entrada em vigor do novo Código da Estrada, que veio, resolver a querela jurisprudencial que existia a propósito da dedução dos chamados erros máximos admissíveis, importa, naturalmente, em face da nova redacção proceder ao desconto dos referidos erros e a que alude a Portaria n 1556/2007 de 10 de Dezembro.
No caso concreto, conforme resulta do talão de fls.5 a taxa de alcoolemia registada é de 1,84gr/, pelo que tendo em consideração o erro máximo admissível de 5% de acordo com a referida portaria, o valor apurado é de 1,75gr/
O recorrente invoca que o alcoolímetro através do qual foi feita a pesquisa ao álcool no seu sangue não estava em condições de ser utilizado.
Conclui que não se encontram reunidas as condições legais para se considerar os testes realizados como credíveis, violando-se, assim o disposto no art.1 da Lei n.18/2007, de 17 de maio, artigo 15, n.1 do Código da Estrada e art.125 do CPP.
Na sentença, o tribunal pronunciou-se sobre a questão, enveredando pelo valor probatório do alcoolímetro, acompanhando a posição fundamentada no acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 002015 no proc. n. 457/12GTABF.E1, relatado pelo Desemb. Gomes de Sousa, agora, in www.dgsi.pt.
O problema relativo a que o alcoolímetro designado por 7110 MK  e 7110 MK P se trate, ou não, do mesmo modelo, já não é novo.
Aí se consignou mormente:
Salienta-se que, apesar da sucessão da ANSR nas atribuições da DGV, determinada pelo Dec. Lei n. 77/2007, de 203 com entrada em vigor em 002007, conforme seu art. 1), decorre do art. 1 daquela Portaria n. 1556/2007 que as anteriores aprovação de modelos e autorização de utilização não ficaram inutilizadas, desde que efectuadas em conformidade com a legislação anterior.
Havia sido anteriormente aprovado por despacho do IPQ de 201996 publicado no R. Série n. 223, de 201996), tendo-lhe sido então atribuído o n. 21093
Despacho n. 8036/2003, de 002 publicado no R.  série, n. 98, de 202003);
Contudo, a conclusão não pode deixar de ser afirmativa.
Por seu lado, a designação do modelo indicada nos despachos da DGV é inequivocamente reportada ao mesmo modelo, naturalmente sem a necessidade de inserção de símbolo característico da sua aprovação pelo IPQ.
Constitui, porém, aspecto que sempre se entendeu como dizendo respeito a característica física do aparelho, e não propriamente metrológica, o que transparecia já da Portaria n. 1006/98, de 311, seu art. , onde se lia que deveria permitir o seu fácil transporte pelo operador e ser indicada de forma legível e indelével.
Aceita-se que a aprovação de alterações complementares do alcoolímetro em apreço, por via do despacho do IPQ de aprovação complementar de modelo n. 210950, de 211997 publicado no DR Série n. 54, de 0098), limitando-se a explicitar características metrológicas do aparelho, não releva para o efeito de ter alterado o prazo de validade conferido.
Por seu lado, na declaração de voto de vencido do então e agora adjunto:
Daqui se pode deduzir que existiram dois aparelhos daquela marca, ambos homologados pelo IPQ, o primeiro em 1996, o segundo por despacho de 23-12-1997 e publicado em 199
O primeiro, o MK , veio a ser aprovado para uso pela DGV em 1998 - despacho de 06-08-199
Mas, de facto, o segundo aparelho, o aparelho de marca Drager e modelo Alcoteste 7110 MK -P não consta como aprovado pela DGV nos despachos de 2003 e 200 Aliás, ambos os despachos remetem a aprovação para a homologação do IPQ efectuada pelo Despacho n 210930, ou seja, o aparelho sem as alterações complementares, isto é, o MK
Portanto a DGV nunca aprovou o modelo com alterações o MK -P).
Na verdade, se de acordo com o tribunal, e bem, o modelo foi aprovado pelo despacho do IPQ n. 11037/2007, publicado em 002007, e aprovado pela ANSR pelo despacho n. 19684/2009, publicado em 202009, não se descortina, contrariamente ao recorrente, mesmo que admitindo que esse modelo seja diferente do referido 7110 MK , que essas aprovações não tivessem tido o efeito de suportar a utilização do aparelho usado nos autos.