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Ao considerar não ocorrerem prejuízos de difícil reparação com a falta de certificação pretendida, o tribunal incorreu no vício de violação de lei e erro de julgamento art. 120, n
Certidão onde claramente se atesta que o prédio apresenta anomalias profundas ao nível estrutural,
Os riscos de manutenção de um tal prédio são evidentes; porém sob pena de se excluir dos benefícios que a lei reconhece a tais intervenções, essa intervenção só poderá ocorrer apenas após a certificação de que se trata de obra de reabilitação.
E como tal, essa certificação é urgente.
nos termos do art. 61 do CPC ex art.  do CPTA, deve ser retificada a sentença por manifesto lapso de escrita no segmento 3 Motivação da Motivação de Facto, atenta a oposição enviada aos autos a 7/1/2021, contrária ao disposto no n. 2 do art. 11 do CPTA.
Sendo que notificado o recorrido nada veio dizer cfr. fls. 206-20
Da junção de documentos com as alegações e contra-alegações de recurso
Com as alegações de recurso a recorrente juntou dois documentos fls. 165 e 17
E também o recorrido, com as suas contra-alegações de recurso juntou dois documentos fls. 190 e 19
Desentranhe-se, pois, o Documento n 1 que foi junto pela recorrente com as suas alegações de recurso fls. 165 e devolva-se ao recorrente.
O recorrente, notificado que foi das contra-alegações, nada veio dizer cfr. fls. 180-18
Em face do que vem alegado pelo recorrido, e independentemente do nomen iuris, e assegurado o respetivo direito de contraditório, vejamos, então.
Atentemos para o efeito no essencial do contexto factual que decorre dos autos, no que para aqui releva, e que é o seguinte:
Por sentença datada de 03/02/2021 fls. 123 o Mm Juiz do Tribunal a quo considerando não verificado o requisito do periculum in mora julgou improcedente o pedido cautelar;
O Requerente do Processo de Obras n. 32/2018, P., Lda., através de exposição datada de 15/1/2021 com o mgd n., vem em resposta aos ofícios n. 177 de 06-01-2021 e n 223 de 07-01-2021, reclamar do teor daqueles;
No entanto, a certidão comprovativa do estado do imóvel para efeitos de instrução do pedido de benefício fiscal previsto no art. 4 do EBF, apenas é emitida no final da obra;
Razão pela qual foi notificado ao Requerente o dia, data e hora da realização da vistoria ao imóvel sito na Travessa do ...), n.s 3, 5, 7 e 9, União das Freguesias de ...), nos termos do Decreto-Lei n. 266-B/2012, de 31 de dezembro, para efeitos de determinação do atual estado de conservação do imóvel; fixado nos termos da Portaria n. 1192-B/2006 de 3 de novembro, e cuja ficha é entregue ao Requerente;
Assim como foi agendada e realizada vistoria ao imóvel para determinação do seu estado de conservação e notificada ao Requerente da conclusão daquela;
Nestes termos, será enviada a certidão, referida no ponto 7 da informação acima transcrita.
E é isso o que se verifica, no caso, e deve ser reconhecido.
O que se faz.
No PER exerceu as funções de administradora judicial a Dr..
Conclusos os autos ao mo Juiz a quo, foi indeferida tal pretensão, cf. despacho de fl.s 511 e  aqui, que se passa a transcrever:
A. A decisão posta em crise que determina que ") nas situações em que o processo especial de
E. O que implica que a Recorrente tenha de ser remunerada pelo exercício das funções que exerceu em cada um dos processos.
F. Nos termos do disposto no artigo 2 do Estatuto do Administrador Judicial e art.59 da CRP, o administrador judicial tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhe são cometidas.
H. Apesar de partilharem a mesma designação, as funções de Administrador Judicial Provisório nos termos do art.17-A a J do CIRE não se confunde com as exercidas enquanto Administrador Judicial Provisório em sede de medidas cautelares, nos termos do art.31 a 33 do mesmo diploma legal.
A despacho posto em crise não oferece qualquer fundamentação legal para cercear a remuneração da forma que o fez.
J. Padece assim da nulidade prevista na alínea do n. 1 do art.615 do P., o despacho que não é de mero expediente e que não justifica factual e legalmente, a decisão tomada.
K. Para além do mais, o despacho recorrido fez uma interpretação errónea dos arts. 17- A a J e 31 a 33 do CIRE, do art. 23 do Estatuto do Administrador Judicial e da Portaria n 51/2005, de 20 de janeiro.
O. Antes, se tratando de funções distintas, complexas e especializadas, dignas de remuneração adequada e proporcional.
O mo Juiz a quo, cf. despacho de fl.s 519 e , defendeu que a decisão recorrida não padece das invocadas nulidades e inconstitucionalidades.
Desde já adiantando a solução, não vemos razões para alterar a decisão recorrida.
Em suma, tinha a Sr. Administradora Judicial direito a ser remunerada pelo exercício das funções que desempenhou nos presentes autos, sendo que já o foi, não tendo direito a ser remunerada, agora, de forma autónoma, pelo seu desempenho durante a fase em que o processo foi tramitado como PER.
No mesmo sentido do aqui decidido, pode ver-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães citado na decisão, de 09 de Julho de 2015, Processo n. 838/11T8BRG-F.C1, disponível no respectivo sítio do itij.
E, mais uma vez, salvo o devido respeito, não pode proceder o recurso, porquanto, este entendimento não viola o disposto no artigo 5 da CRP.
Assim, não se mostra violado o disposto no artigo 5 da CRP.
De igual modo, somos de opinião, que não se mostra violado o disposto no artigo 1 da CRP.
Do que resulta que as situações alegadas pela recorrente não são iguais, nem, legalmente, merecem igual tratamento, pelo que, o entendimento vertido na decisão recorrida, não viola o comando do respeito do princípio da igualdade, consagrado no artigo 1, n. 1, da CRP, pois que teve em conta as tarefas que a administradora judicial exerceu nos autos, sem distinção entre cada uma das fases do mesmo.
Aqui não é disso que se trata, mas tão só de a Sr. Administradora pretender receber uma remuneração autónoma, por cada uma das fases processuais, o que, do nosso ponto de vista, fundamentado na interpretação que fazemos das normas legais aplicáveis, a lei não consente.
O artigo 615, n. 1, al., sanciona com a nulidade a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Basta ler a decisão recorrida acima, para se concluir que nela se indicam os fundamentos legais bem como a factualidade que motivam a decisão a que se chegou.
A recorrente pode não concordar com os mesmos e manifestar o seu inconformismo perante a decisão proferida, mas daí não se pode retirar a conclusão de que a mesma padece de fundamentação legal, pelo que não se verifica a nulidade com fundamento com base na falta da fundamentação quer de direito quer de facto.
Consequentemente, não padece a decisão recorrida da apontada nulidade.
Pelo que, improcede o recurso.
Custas, a cargo da apelante.
Coimbra, 05 de Novembro de 201
- O recorrente, na sua motivação, apresentou as seguintes conclusões
Tal requerimento mereceu o indeferimento do Mmo. Juiz de Instrução Criminal, que alegou em síntese que o denunciado nunca usou a arma contra a ofendida, e que nada indicia que não entregaria aquele objecto voluntariamente se notificado para o efeito.
Tal decisão aplica incorrectamente a norma do artigo 17, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal.
- Admitido o recurso, foi dado cumprimento ao preceituado no art. 411 n. 5, do P.P., não tendo sido apresentada resposta.
- Neste Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, concluindo:
Cremos que, na situação em apreço, justifica-se plenamente sacrificar valores e direitos pessoais do em prol e benefício da ofendida e consequentemente do colectivo, do bem comum.
- Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417 do P.P..
- Foram colhidos os vistos.
- O teor do despacho recorrido é do seguinte teor:
Para tal alegou, em síntese, que o mesmo teria tal arma na sua habitação, não sendo titular de qualquer licença de uso e porte de arma.
A busca domiciliária é uma excepção ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, consagrado no artigo 3 CRP, pelo que a sua realização é rodeada de determinadas precauções e está sujeita a um regime próprio.
A admissibilidade de restrições a este princípio constitucional tem em vista a   salvaguarda de outros bens jurídicos de grande valor, igualmente objecto de protecção constitucional.
Deste modo, a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei, cfr. n. 2 e 3 do art. 3,.
Salvo o devido respeito por opinião diversa, tal fundamento não é suficiente para justificar a realização de buscas domiciliárias.
Por outro lado, apesar da conduta agressiva do denunciado, nunca o mesmo utilizou ou sequer mencionou a aludida arma como meio de ameaçar a ofendida.
Atentos os factos em apreço, não obstante o denunciado não deter licença para uso e porte de arma, nada indicia nestes autos que o mesmo não entregaria voluntariamente a arma se notificado para o efeito.
Deste modo, atento todo o exposto, e sem prejuízo de face a elementos que venham a ser apurados se mostrar indispensável a referida busca, indefere-se, por ora, o promovido.
- Com interesse refere-se o seguinte:
Esses factos indiciados, tinha, como suporte probatório:
As informações obtidas junto da PSP, a fls. 169, de que o denunciado não é titular de licença de uso e porte de arma, nem de autorização para detenção de arma no domicílio, e não tem armas registadas ou manifestadas em seu nome.
No caso vertente, reafirmamos, indicia-se que o denunciado detém uma arma de fogo proibida, na sua casa de habitação o que não foi posto em causa na decisão, pois que o mesmo não se encontra legalmente habilitado para a sua detenção, o que, por si só, integra a prática de crime.
A detenção de uma arma de fogo proibida integra a prática de crime punível com prisão de 1 a 5 anos.
- Atendendo ao teor das conclusões da motivação do recurso interposto, concluímos que a questão essencial do presente recurso, consiste em saber se deve, ou não, manter-se o despacho que indeferiu a realização da busca domiciliária promovida pelo titular do inquérito.
- Cumpre decidir:
Para a resolução do objecto do recurso é necessário atender ao preceituado nos arts. 34, da CRP e 174, do CPP.
Importa definir o crime em investigação e quais os objectos ou prova que se pretende procurar com a busca.
Neste mesmo sentido, os arestos seguintes:
Acs. TRC, de 7/12/2005, Processo n. 3616/05, in www.colectaneadejurisprudencia.com, de 15/2/2006, Processo n. 4354/05, J., tomo /2006, página 50, e de 22/2/2006, Processo n. 33/06;
Indispensável será reter que uma busca domiciliária constitui uma medida restritiva de direitos fundamentais e, como tal, sujeita a reserva de lei e de juiz para a respectiva autorização.
Não se questiona que poderia ter havido uma maior demonstração da necessidade e razoabilidade de realização da medida de investigação proposta, designadamente através da informação da razão pela qual não se afigurava pertinente ou sequer possível recorrer a outros meios de investigação. Porém, os elementos carreados são suficientes, para a pretensão do recorrente.
Todavia, atendendo aos elementos indiciados, não se está perante meras suposições que sustentam um acto que traduz uma forte restrição num direito fundamental, mas sim, perante indícios objectivos e concretizados.
Acresce que, respeitando o princípio da proporcionalidade em todas as suas vertentes, na decisão judicial de uma medida fortemente restritiva de direitos fundamentais, numa aplicação da lei processual penal concretizadora dos princípios constitucionais afirmados na matéria, o deferimento da pretensa busca domiciliaria justifica-se.
Por todo o exposto, e pelos fundamentos indicados acorda-se em:
Julgar procedente o recurso interposto pelo recorrente e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que defira a emissão de mandados de busca, nos termos requeridos, tendo em atenção os pressupostos legais expressos no n. 1, do art. 177, do CPP.
Processado e revisto pela relatora que assina e rubrica as restantes folhas, nos termos do art. 94 n. 2 do.
Évora, 09/02/2021
Processo n. 679/10BEBRG Recurso
Entendeu o tribunal a quo que, nos presentes autos o que está em discussão cinge-se a verificar se o processo executivo n. 0301201100517844 e respetivo apenso, se deve extinguir por prescrição da dívida exequenda, ou assim não se entendendo, por falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, por falsidade do título executivo, ou, em relação aos valores alegadamente em excesso, por os mesmos não terem sido considerados na decisão do processo de averiguações.
Ao manter-se a interpretação e o entendimento perfilhado na douta sentença, há uma interpretação inconstitucional do art. 20 do CPPT, porquanto, na hipótese da impugnação judicial que pende termos pela  UO sob o n. de Proc. 1859/11BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ser decidida a favor da exequente, por via da sentença proferida nos presentes autos, o Instituto da Segurança Social, IP, enquanto credor, fica sem a possibilidade de cobrar a dívida em sede de execução fiscal.
A Sentença recorrida faz uma correcta apreciação da matéria de facto e, bem assim, de aplicação do Direito ao caso sub judice, pelo que não merece reforma nem censura.
Tendo a natureza de um prémio com carácter de regularidade são, portanto, passíveis de contribuições para a Segurança Social, de acordo com o disposto no DR n 12/83, de 12 de fevereiro, com as alterações do DR n. 53/83, de 22 de junho.
cfr. ofício e aviso de receção a fls. 147 a 149 da Cópia Certificada do Processo de Execução Fiscal e documento, junto com a Petição Inicial a fls. 10 e 11 do ficheiro a fls. 51 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Estes serviços consideram que estas verbas não se enquadram no conceito de ajudas de custo.
Pela legítima expectativa do seu recebimento pelo trabalhador, uma vez que a sua atribuição está pré-estabelecida nos referidos acordos;
Fazem parte integrante da retribuição do trabalhador de acordo com o disposto nos n.s 1, 2 e 3 do art. 24 do Código do Trabalho;
São, assim, passíveis de contribuições para a Segurança Social, de acordo com o disposto na alínea do n. 2 do DR n 12/83, de 12 de fevereiro, com as alterações do DR n. 53/83, de 22 de junho.
cfr. ofício e aviso de receção a fls. 150 a 152 da Cópia Certificada do Processo de Execução Fiscal e documento, junto com a Petição Inicial a fls. 8 e 9 do ficheiro a fls. 51 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
cfr. relatório a fls. 178 a 187 da Cópia Certificada do Processo de Execução Fiscal, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Depois de analisadas as respostas remetidas a estes serviços, conclui-se o seguinte:
cfr. ofício e aviso de receção a fls. 174 a 176 da Cópia Certificada do Processo de Execução Fiscal, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
cfr. comunicação a fls. 197 da Cópia Certificada do Processo de Execução Fiscal, cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais.
Em 19/07/2011, com base na certidão de dívida referida em, pelo Exequente foi autuado o Processo de Execução Fiscal n. 0301201100517844 cfr. autuação a fls. 2 do Processo de Execução Fiscal, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Na mesma data referida no ponto anterior, com base na certidão de dívida referida em, pelo Exequente foi autuado o Processo de Execução Fiscal n. 0301201100517879 cfr. autuação a fls. 9 do Processo de Execução Fiscal, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Em 25/07/2011, a Oponente tomou conhecimento do documento referido no ponto anterior, juntamente com os respetivos anexos facto não controvertido e cfr. aviso de receção a fls. 8 do Processo de Execução Fiscal.
Em 29/09/2011, a Oponente remeteu, via CTT expresso, a presente Oposição para o Exequente, tendo a mesma dado entrada nos serviços desta em 30/09/2011 cfr. comprovativo de envio a fls. 138 do processo físico.
Em novembro de 2011, o Oponente apresentou impugnação judicial - a qual corre termos neste Tribunal sob o n. 1859/11BEBRG - contra a liquidação oficiosa de contribuições e cotizações do Instituto da Segurança Social P. referentes aos períodos de 09/2003 a 10/2004, invocando a respectiva ilegalidade e pedindo a final que a mesma fosse anulada facto não controvertido e cfr. Petição Inicial do processo n. 1859/11BEBRG a fls. 508 a 643 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Pois bem, pondera-se no citado aresto que:
Como ficou dito no acórdão deste Supremo Tribunal citado pela sentença recorrida Acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Outubro de 2017, proferido no processo com o n. 660/15, disponível em
A liquidação contém, assim, uma manifestação unilateral, da Administração Tributária sobre o montante da prestação que fixa de modo exacto indicando para tanto ao obrigado tributário o prazo e o órgão onde efectuar o pagamento, bem como os meios de defesa quer administrativos quer contenciosos que pode utilizar.
Sempre salvo o devido respeito, do disposto na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT não pode extrair-se o argumento a contrario sensu que dele extraiu a Recorrente. Vejamos:
E, subsidiariamente:
E sempre, em qualquer caso:
a condenação dos Réus no pagamento das despesas extrajudiciais, incluindo honorários de advogado, que a Autora suportar com a presente ação, valor esse a fixar em decisão ulterior.
Condenar os 1s RR AA e mulher a pagar as despesas extrajudiciais, incluindo honorários com advogado, que a autora teve de suportar com a presente ação, valor esse a fixar em decisão ulterior, designadamente em sede da execução já instaurada, absolvendo-se os restantes RR deste pedido.
Inconformados, os  e 2: Réus, AA e BB, interpuseram recurso de apelação.
Por acórdão de 6 de maio de 2021, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu o seguinte:
" - O presente recurso de revista é admissível
art. 62; n. 1, art. 62 e n. 1, art. 67 CPC
- Pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor suscetíveis de penhora, atribuindo a lei ao credor a faculdade de executar o património do devedor e fornecendo-lhe diversos meios de conservação do mesmo
art. 60
art.s 60 e ss.
- A ação sub-rogatória é classificada como direta ou indireta, sendo que esta consiste num meio de conservação da garantia geral, mediante a possibilidade de os credores poderem exercer contra terceiro os direitos patrimoniais que competem ao devedor
- Apesar da remissão prevista no art. 206 do , existem diferenças substanciais entre a figura aí prevista e o regime da sub-rogação, sendo os pressupostos da ação sub-rogatória os seguintes:
omissão pelo devedor do exercício dos seus direitos contra terceiros
essencialidade desse exercício para a satisfação do direito do credor
art. 60, ex art. 206
- A ação sub-rogatória caracteriza-se como sendo uma reação do credor contra uma conduta omissiva do devedor
- Se o devedor praticar positivamente um ato prejudicial, deveráão) reagir através da impugnação pauliana e não mediante a ação sub-rogatória
- A impugnação pauliana consiste na faculdade legalmente atribuída aos credores de reagirem contra atos do devedor que diminuam a garantia patrimonial do seu crédito em seu prejuízo
art. 61 do
- Os pressupostos da impugnação pauliana são, em suma, os seguintes:
realização pelo devedor de um ato que diminua a garantia patrimonial do crédito e que não seja de natureza pessoal
anterioridade do crédito em relação ao ato ou, sendo posterior, ter o ato sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor
que resulte do ato a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento da impossibilidade
- Em causa terão de estar atos que se repercutam em termos negativos no património do devedor, quer em razão do aumento do seu passivo, quer em razão da diminuição do seu ativo
art.s 206 e ss.
parte, n. 1, art. 61
al., art. 61
n. 1 do art. 206 do - art.s 60 e ss.
art.s 60 e ss. - art. 2 CRP
art. 60 e n. 4, art. 61
- In casu, nunca poderia a recorrente socorrer-se da ação de sub-rogação, pois que falha, desde logo, o primeiro dos pressupostos desse meio de reação - a omissão pelo devedor do exercício dos seus direitos contra terceiros
art. 60 , ex art. 206
cfr. pontos 23; 35; 36; 39 e 57 da matéria de facto provada do acórdão recorrido
- A sub-rogação não produz a reversão dos bens ao património do devedor, mas antes aos seus herdeiros imediatos
n. 3, art. 206 do
- O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido como que força a recorrente a atuar em juízo salvando os interesses dos demais credores
art. 61
Ac. do TR Coimbra de 202015, proc. n. 176/06TBVLF.C1
Ac. do TR Guimarães de 002017, proc. n. 162/19TBAVV.G1
cfr. ponto 8 das alegações de recurso dos recorridos
- O douto acórdão recorrido interpretou e aplicou incorretamente, no caso concreto, as seguintes disposições legais:
art. 60, ex art. 206 - art. 61
al., n. 1, art. 67 CPC
se o mecanismo técnico-jurídico de que o credor do repudiante pode lançar mão, para tutela dos seus interesses, é a sub-rogação dos credores, nos termos dos arts. 206 do e 104 do CPC.
É a seguinte a factualidade considerada como provada:
" Corre termos neste juízo central cível, a execução comum n. 3607/19, Juiz , instaurada em 26 de outubro de 2019 pela autora contra, entre outros, os s e  réus.
, NIF ,.
GG, NIF ,.
Situação: lugar ..., freguesia ..., concelho ...;
Situação: lugar ..., freguesia ..., concelho ...
Inscrição matricial: 87
Situação: lugar ..., da freguesia ...., concelho ...;
Inscrição matricial: 50 - Secção AP;
Situação: lugar de ..., Rua ..., da freguesia de ..., concelho da ...
Inscrição Matricial: 90
Situação: lugar ..., da União de Freguesias ..., concelho ...;
Situação: lugar ..., da União das Freguesias ..., concelho ...
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Inscrição matricial: 19
Situação: lugar ..., da União das Freguesias..., concelho ...
Natureza: urbana - terreno destinado a construção - lote n.
Situação: lugar ..., União das Freguesias ..., concelho ...
Inscrição matricial: 95, o qual corresponde ao artigo 93 da freguesia ... Prédio 10
Situação: lugar , freguesia ..., concelho ...
Despesas que a Caixa Agrícola faça, incluindo honorários de advogados e outros mandatários.
PRÉDIO URBANO, situado em ..., freguesia ..., ..., composto de terreno destinado a construção, lote n. , descrito na Conservatória do Registo Predial respetiva sob o n. 11, inscrito na matriz sob o artigo 95;
Que pela presente escritura, repudia a herança aberta por óbito de seu pai, FF, falecido a sete de agosto de dois e dezassete,.
, EE,
PRÉDIO URBANO, sito na freguesia ..., concelho..., composto por casa de habitação com dois pavimentos e leira de lavradio, inscrito na Conservatória do Registo Predial respetiva sob o n. 90 e inscrita na matriz sob o artigo 07
O réu AA repudiou o seu direito na herança aberta por óbito de seu pai.
Factos julgados Não Provados:
A ré BB entendeu perfeitamente as explicações e todo o propósito antes descrito, tendo aceitado de imediato participar em tal estratagema, bem como entendeu a já referida possibilidade de vir a autora a adquirir parte desses prédios e, mais tarde, poder requerer a indivisibilidade dos mesmos.
A impugnação pauliana
Em abstrato, podem ser objeto de impugnação pauliana todos os atos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credor comum que não sejam de natureza pessoal art. 61 do.
Os arts. 61 e 61 do estabelecem os requisitos cumulativos da impugnação pauliana. Assim, conforme o art. 61, são objeto de impugnação pauliana os atos, via de regra praticados pelo devedor, que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e que não sejam de natureza pessoal.
Este meio de conservação da garantia patrimonial assume uma função cautelar e conservatória da garantia patrimonial.