rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J., solteiro, maior, contribuinte n. , residente na Rua , n. 10, freguesia de , concelho de Braga, intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra, A. , contribuinte n.  , e esposa , contribuinte n. , residentes na Rua , n. , freguesia de , concelho de Barcelos, peticionando:
O autor por si ou por comissão, levou a cabo todas as obras a que se reportam os projetos de arquitetura e das várias especialidades que instruíram o identificado processo camarário.
Na contestação, invocaram a exceção de autoridade de caso julgado e de preclusão dos meios de defesa, por entenderem que, tendo corrido a ação com o n. 663/11TBBRG, na qual foi deduzido o pedido reconvencional de reconhecimento do direito de propriedade, estava o autor obrigado, na réplica, a invocar o reconhecimento dessa aquisição por acessão imobiliária.
Na reconvenção os réus pediram a condenação do autor no pagamento dos danos de natureza patrimonial provocados com a falta de aproveitamento económico do prédio ou, subsidiariamente, no montante correspondente ao aforro, injustificado, que o autor fez, por ter usufruído do prédio ou, ainda subsidiariamente, no preço do imóvel a adquirir. Por outro lado, pretendem ainda a condenação do autor no pagamento das custas de parte a que deu origem a ação com o n. 663/11TBBRG.
Foi proferido despacho saneador, foram julgadas improcedentes as exceções de autoridade de caso julgado e de preclusão de meios de defesa arguidas pelos réus.
A reconvenção foi admitida com a ressalva de que o pedido relativo ao pagamento de custas de parte apenas será conhecido, a título subsidiário, como fundamento de compensação ao crédito do autor, caso este venha a obter reconhecimento.
Em síntese, os pedidos reconvencionais, admitidos nos autos são:
No mais peticionado absolveu os réus e o reconvindo.
Mais determinou que as custas são a cargo do autor, J., e réus, A. e , na proporção de metade para cada parte.Inconformado o autor presentou recurso tendo terminado as suas alegações com as seguintes
A qualificação das benfeitorias realizadas no imóvel;
- A qualificação das benfeitorias realizadas no imóvel
Pois, in casu, o regime jurídico é o mesmo. Como postula o art. 1272 do Civil.
ALIÁS, o recorrente na formulação do pedido final do recurso que interpõe, nem sequer formula qualquer pedido de anulação da sentença recorrida quanto ao ponto 1 da respetiva Decisão. E, que se fundamenta no item 2 Fundamentação de.
E como bem fundamenta item 2, págs. 34 e.
E, nem da decisão de lhe pagar os 8500,00 euros de benfeitorias.
E, para tanto, fundamentou a sentença, tal decisão, nos termos seguintes:
E, continua a sentença recorrida,
E, tal como se conclui também neste acórdão do STJ, ao entender-se que não há responsabilidade nestas situações, a solução encontrada terá de ser a do enriquecimento sem causa. art. 473, 1, do.
Assim, o cit. Ac. S. T. J. de 03-10-2013 em que se sintetiza:
E, nem sequer tal decisão  de facto dela foi interposto recurso. Pelo que transitou art. 635, 2, do Pr..
E continua o dito Acordão:
Seguramente que não, pois tal soluçãorepugnaria ao mais elementar senso jurídico.
E continua o dito Acordão
Na feliz síntese do Prof. A. Varela:
E, tal entendimento é identicamente sufragado por outros Autores e Acordãos Judiciais, citados no corpo das alegações.
E, Almeida Costa o. cit.) dá o seguinte exemplo:
Ou seja, só são exigíveis 3 requisitos:
ASSIM, a condenação do A. a pagar aos Réus a referida quantia de 15250,00 euros foi com base na categoria jurídica de enriquecimento sem causa, postulada nos arts. 473 e sgts. do Civil.
E, consequentemente, pois, deve o recurso ser julgado improcedente, quanto a tal condenação e a tal título arts. 663, 2 e 607, 3 do Pr. e arts. 20, n 4 e 6 da E.H.).
E de cuja matéria não houve recurso.
E, assim, "a base de toda a nossa ordem jurídica imobiliária não está no registo, mas na usucapião cits. Acordãos do STJ de 27-05-2003 e TRG de 01-02-2018 art. 12, da P.).
Desnecessidade do Empobrecimento da Contraparte.
Valor da restituição -
Pois, tal não é requisito para o que beneficiou ser condenado a restituir a medida do seu enriquecimento.
Arrendamentos
Benfeitorias Executadas pelo A.
São questões autónomas.
EM SUMA:
Perfeita harmonia da sentença recorrida, com a Lei, o Direito e a Equidade
ALARME SOCIAL, se o contrário Vingasse.
Atitude essa da sentença recorrida que é corretíssima e conforme aos ensinamentos da Doutrina.
E, como fundamenta a sentença, recorrida, dado o circunstancialismo do caso concreto:
"Durante todo esse tempo, contra a vontade dos AA perdurou a ocupação, beneficiando dela os RR
Seguramente que não, pois tal solução repugnaria ao mais elementar senso jurídico.
E o certo é que o Direito tem solução: o instituto do enriquecimento sem causa.
E, como tal, também, identicamente repugnaria ao Senso Comum.
Deixando o cidadão perplexo, sem compreendimento e inseguro, com o consequente desprestígio da Justiça.
E, tanto mais que assim esse beneficiado terá a tentação de, com quezília, atrasar o termo dos processos.
Aliás o A. nem sequer sai prejudicado com a decisão final.
Como até realça a sentença item 3, pág..
O autor delimitou as questões a apreciar do seguinte modo:
dividiremos o objeto do presente recurso, em dois capítulos:
a. A qualificação das benfeitorias realizadas no imóvel;
Assim sendo, por falta de interesse em agir do autor/recorrente, não se aprecia essa matéria do recurso.
MATÉRIA DE FACTO.
Em 2006 pavilhão apresentava-se degradado, desocupado de pessoas e bens e sem uso do logradouro.
Por AP. 2 de 2006/12/18, o autor requereu o registo de aquisição do identificado prédio junto da conservatória do registo predial competente.
Em 102007 foi emitido o alvará de licença de obras n 803/2007, construção/legalização, e o alvará de licença de obras n 804/2007, ampliação.
O autor por si ou por comissão, levou a cabo todas as obras a que se reportam os projetos de arquitetura e das várias especialidades que instruíram o processo camarário, referido em.
Primeiro: Parte estrutural e alvenarias: foram executadas fundações em betão armado e aplicação de estrutura metálica nas alvenarias exteriores e cobertura na reabilitação e ampliação do armazém existente.
Alvenarias exteriores e interiores realizadas em bloco.
A rede elétrica foi executada de raiz.
Terceiro: Caixilharias exteriores e portões; foram aplicadas novas caixilharias exteriores em alumínio com vidro duplo e portões exteriores basculantes em painel isotérmico com sistema automático de abertura;
Quarto: Revestimentos: o armazém existente e a ampliação foram revestidos exteriormente em chapa perfilada assente sobre montantes metálicos nas fachadas exteriores e em painel isotérmico na cobertura; interiormente, os pavimentos foram revestidos a betonilha afagada tipo no armazém e as paredes foram rebocadas e pintadas.
Na zona administrativa foram executados pavimentos em soalho flutuante
Quinto: arranjos exteriores, foram realizados novos muros de vedação em bloco e rede metálica na parte superior e de suporte de terras em betão armado.
A pavimentação do logradouro frontal foi executada em cubos de granito.
Em 19 de dezembro de 2007, atribuído o alvará de licença de utilização n 329/07
foi autor ali e J. e réus A. e .
por sentença, transitada em julgado em 102017, proferida nesses autos foi decidido que o prédio descrito na   Conservatória do Registo Predial ... sob o n. .../20070912 - freguesia de ... prédio identificado em 14 a é fisicamente o mesmo prédio urbano a que corresponde a descrição predial /20061218 e o artigo .... da mesma freguesia de ... prédio identificado em, e.
condenou o ali e autor a reconhecer o direito de propriedade dos primeiros réus A. e sobre o prédio urbano em causa com base em aquisição por usucapião, pedido deduzido em reconvenção;
As obras realizadas pelo autor foram incorporadas no imóvel, alterando-o substancialmente;
destinaram-se a garantir a sua operacionalidade, atento o destino económico e comercial que o autor o tinha destinado, aquando a aquisição.
são inseparáveis no prédio.
Os réus ali e no Proc. 663/11TBBRG, deduziram reconvenção que foi notificada ao autor aqui e em 04-03-201
O marido de P., F. B., em inícios dos anos oitenta prometeu vender verbalmente o descrito prédio aos irmãos S. e O..
Desde a data da celebração da escritura publica de compra e venda celebrada pelo autor, que o réu marido teve conhecimento das obras realizadas e atividade desenvolvida pelo autor no prédio, por passar no local diariamente.
Designadamente, que tenha despendido as quantias seguintes:
As obras realizadas pelo autor no prédio dos autos tivessem a natureza de melhoramento, conservação e para evitar a destruição do pavilhão.
O que o autor pretende neste recurso é que:
seja revogada essa condenação;
Antes de mais cabe desde já expurgar destes autos de recurso duas questões:
Mas antes de mais, vejamos a fundamentação da sentença recorrida:
"Como é sabido, tem sido discutido se a mera privação de uso de um bem, sem que se apurem prejuízos concretos, constitui responsabilidade extracontratual, prevista no artigo 483 do , que determine a obrigação de indemnizar.
Em sentido negativo pronunciaram-se, entre outros, os acs da RL de 14/02/2014, P. 2106/11 e do STJ de 3/10/2013, P. 9074/09 e 3/10/2013, P. 1261/07, todos em www.dgsi.pt.
Neste sentido acórdãos STJ 6/05/2009, P. 08A1279, 9/12/2008, P. 08A3401, 9/03/2010, P. 1247/07, 16/03/2011, P. 3922/07, 3/05/2011, P.2618/08, 15/11/2011, P. 6472/06, 10/01/2012, P. 189/04, RL 20/04/2010, P. 7894/05, 6/12/2011, P.6948/08, RP 12/04/2011, P.273/09, 3/05/2012, P. 324/10, 14/05/2013, P. 1008/12, 11/11/, P. 270/12, RC 15/05/2012, P.686/10, 22/01/2013, P. 3654/03, 28/05/2013, P.1721, todos em www.dgsi.pt.
E, tal como se conclui também neste acórdão do STJ, ao entender-se que não há responsabilidade nestas situações, a solução encontrada terá de ser a do enriquecimento sem causa.
Deste modo, mesmo não se aceitando a tese da responsabilidade extracontratual quando não são apurados danos concretos, sempre haverá que tutelar a posição do dono do bem injustamente privado do mesmo e recorrer ao instituto do enriquecimento sem causa, que, subsidiariamente, na falta de outro mecanismo legal de indemnização ou restituição artigo 474 do, manda restituir aquilo com que houve locupletamento injusto1
Neste sentido, o Ac. do TRL de 012014, proc. 1143/02TBCLD.L1-2, acessível no site da dgsi.pt.
P. Lima e A. Varela, obra citada, página 46
A particularidade deste caso coloca-se na questão do dano/prejuízo.
E destaca as posições mais relevantes nestes termos:
A orientação que reconhece o direito de indemnização com fundamento na simples privação do uso normal do bem.
Daqui resulta que não basta a prova da privação do uso, sendo ainda necessário que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que esta privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. Em igual sentido temos o Ac. do STJ de 27/4/2017 e o de 2/6/200
Daí que o facto de estar abandonado em 2006 não releve: quer porque se reporte a um período muito anterior ao da indemnização aqui em causa, quer porque o destino que lhe dariam os R.R. podia ser simplesmente a sua valorização.
Entendemos por isso que o instituto aplicável é o da responsabilidade , e não o do enriquecimento sem causa, caminho traçado pelo Tribunal recorrido.
A propósito de um imóvel e com posição em abono da indemnização pela mera privação do uso e fruição em sede de responsabilidade extracontratual, temos o Ac. desta Rel. de 11/7/2013 www.dgs.pt).
Exigem frequentemente os tribunais aquilo que, em termos de razoabilidade, não é exigível ou não é materialmente comprovável. Ou elevam a tal nível a fasquia em matéria de formação da convicção que o ónus de prova se transfigura em prova diabólica, deixando por reconhecer situações que o sendo comum francamente admite.
É a esta normalidade da vida que deve atender-se quando se trata de apreciar situações excepcionais, supondo, por exemplo, sem a necessária confirmação, que o proprietário, ao assumir a vontade de adquirir, pretendeu tão só aumentar o seu património imobilizado ou alcançar mais valias unicamente derivadas da valorização do imóvel.
Se no caso se provou que o prédio tinha um valor locativo é porque está apto a ser usado por aquele valor para esse efeito.
De mencionar ainda que o facto dos R.R. não terem exercido o seu direito de reivindicação durante determinado período e inclusive exerceram tal direito por via não deve ser valorado; o direito á ação é para ser usado segundo o critério de cada um, no momento que considere oportuno. Tal como o A. exerceu o deu direito, quando e do modo que pretendeu.
Pensamos ser oportuno introduzir nesta fase a questão levantada pelo A. do abuso de direito que tem que ver com o valor indemnizatório, e que de qualquer modo seria de conhecimento oficioso.
No caso apernas se poderia cogitar a terceira hipótese.
Relativamente a este valor deve operar a compensação, tal como determinado pelo Tribunal recorrido.
Custas da ação e do recurso na proporção do decaimento art. 527 do P.).
Guimarães, 18 de fevereiro de 202
26-09-2018
Pág. 36, item 2, 1 e 2 parágrafos.
A data de 26-09-2018, e a data da apresentação da contestação/reconvenção dos presentes autos. A data de 04-03-2011 é a da notificação ao A. do pedido reconvencional que os, agora réus, apresentaram no Proc. 663/11TBBRG-G1 de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio, adquirido por usucapião, remontada a 198
Sendo a primeira data a da notificação ao A. da reconvenção dos Réus, deduzida no dito Proc. 663/11TBBRG, em que, por sentença de 14-09-2017, o A. foi condenado a reconhecer que os reconvintes eram os legítimos proprietários do prédio em causa, por usucapião remontada a 198 E sendo a 2 data, é a da apresentação da contestação, nos presentes autos.
Sentença recorrida, item 3, pág. 36 e primeiro parágrafo da pág. 3
Item 3, págs. 37 e 3
Pág. 38, 2 parágrafo, item
Pág. 39, 1 parágrafo.
Proc. 1261/00TBOLHE.E1,S1,dgsi.pt.
Item 1 Fatos Provados, n 28 pág..
Proc. 663/11TBBRG-G1 Sandra Melo, Heitor Gonçalves e Amilcar.
Referida no art. 35 da P.e com esta junta aos autos.
Pág. 19 das alegações.
Menezes Leitão, Direito das Obrigações , 2000, p. 41
Arts. 38 a 62 da Contestação-Reconvenção.
Fls 38, da sentença.
Sentença recorrida, págs. 37, 2 parágrafo.
E citando Antunes Varela, Obrigações.
Desde 2006 até 2011, data da notificação da reconvenção do Proc. 663/1
Realizada a instrução dos autos a embargante apresentou articulado superveniente, que foi admitido, no qual invocou que já após a apresentação dos embargos recepcionou duas cartas de dois comproprietários de um dos prédios cuja área os exequentes se comprometeram a rectificar, nas quais os mesmos referem não autorizarem tal rectificação, o que impossibilita os embargados de cumprirem a sua obrigação.
Os exequentes/embargados apresentaram resposta alegando que sempre se apresentaram como comproprietários dos referidos terrenos, o que era do conhecimento da embargada no momento da aceitação da transacção.
Realizado o julgamento foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes e determinou o prosseguimento da execução.
Ao decidir assim, o Tribunal a quo violou o princípio do contraditório, consagrado no artigo , n.  do CPC.
Acresce que foram os Recorridos que declararam antecipadamente não reunirem as condições para cumprirem a obrigação, quer por razões de ordem objectiva quer por razões de ordem subjectiva.
Daqui sempre resultaria que a contraprestação não é devida.
Ao decidir diferentemente, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 40, n. 1 do
Ainda que assim não se entenda sempre seria aplicável a excepção de não cumprimento invocada pela Recorrente.
E assim e porque desde logo os próprios Recorridos reconheceram que estão em incumprimento.
Ao decidir diferentemente, o Tribunal a quo está a violar o artigo 42 do CPC.
Nas contra alegações os embargados defenderam a confirmação da decisão recorrida.
Na observação destas prescrições normativas concluímos que o objecto do recurso incide sobre saber se existe excepção de não cumprimento que admita a embargante a não cumprir a prestação a que se obrigou por transacção homologada por sentença.
Apreciando, como primeira questão a decidir impõe-se a suscitada no recurso e que remete para a verificação de ter havido por parte do tribunal a quo violação do disposto no art. 3 n3 do CPCivil por não haver sido dada a possibilidade de os recorrentes terem exercido o contraditório.
Nestes termos improcede, nesta parte, a alegação da recorrente quanto a haver ocorrido violação do princípio do contraditório.
Analisando este segmento alegatório, diga-se que, embora o articulado superveniente tenha sido admitido, certo é que nele não se requereu a alteração do pedido nem da causa de pedir dizendo expressamente que incorporava factos/prova documental tendente a incluir a alegação dos arts. 17 e 18 da petição de oposição.
Enfim, realizada esta explicação, necessária, sobre os termos exactos do objecto da acção e do recurso, concluindo que este é o de saber se existe excepção de não cumprimento que, com base num incumprimento por parte dos exequentes permitiria aos executados não cumprir a sua prestação em falta, diremos que a sentença recorrida não merece censura.
Efectivamente, como aí se deixou expresso, o artigo 124 do Código Civil configura a transacção como um contrato por via do qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões o que pode envolver, como ocorre no caso presente, a constituição de obrigações para uma ou ambas as partes. E, assim, a transacção é fonte das obrigações que, através dela, as partes hajam constituído e que a sentença que a homologou reconheça
A executada/embargante, reconhecendo o incumprimento da sua parte da segunda prestação a que estava obrigada invocou a excepção de não cumprimento, sustentando que também os exequentes estavam obrigados a uma prestação que, por não terem cumprido, autoriza os executados a que não cumpram a sua.
A excepção de não cumprimento do contrato, prevista no art. 42 do Código Civil, traduz-se na recusa de execução da prestação por um dos contraentes, em contrato bilateral, quando o outro a reclama, sem, por sua vez, ter ele próprio realizado a respectiva contraprestação.
Em resumo, como conclui a sentença recorrida, a obrigação dos exequentes não se encontra vencida e, por conseguinte, não é exigível, não podendo a executada/embargante opor a excepção de não cumprimento.
Suscitada a excepção de não cumprimento do contrato deixa de poder considerar-se como decisão surpresa que o tribunal, na apreciação dos pressupostos de que depende a verificação dessa excepção venha a julgá-la improcedente por não ter havido, por parte do arguente da aludida excepção, interpelação admonitória necessária a que a obrigação do invocado seja exigível.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a Apelação e, em conserq1uencia, confirmar a decisão recorrida.
Custas pela Apelante
Coimbra, 3 de Dezembro de 2019
Como diremos adiante o facto de eventuais comproprietários não terem intervindo na transacção e ou mesmo terem declarado que se opõem a ela, não equivale juridicamente a uma certificação normativa de impossibilidade porque esta só existirá se no prazo fixado para cumprimento, através de interpelação para esse efeito, os devedores não realizarem a prestação, havendo sempre, na previsão legal, a possibilidade, até esse momento, de eles obterem dos comproprietários em falta um possível acordo não obstante as declarações que estes tenham realizado ou não.
Ac. RC de 7-11-2017 no proc. 1335/18TBCBR.C1, in dgsi.pt
Ver por todos, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/03/2013, acessível in www.dgsi.pt
Ver por todos, Neste sentido, vide, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26/09/2017, acessível in www.dgsi.pt.
Vd. Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol. , 3 ed., Almedina, Coimbra, 1980, p. 4
Vd. Professor Antunes Varela "Das Obrigações em Geral", , 10 Ed.,,
Uma marca composta exclusivamente por um nome geográfico é uma marca, em princípio, insusceptível de registo,
Tal região é afamada pela produção de vinhos verdes;
É a vez do Autor/recorrido interpor recurso de revista, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:
Nos presentes autos, foram proferidas, no mesmo Tribunal de recurso, duas decisões singulares, em sentido contrário, sobre os mesmos factos a primeira em 03/07/2019 e a segunda em 27/12/2019, que nada diz quanto á.
O mesmo Tribunal não pode duplicar decisões no mesmo processo, sobretudo quando elas são contraditórias entre si e sem que a primeira tenha sido revogada pelos meios processuais adequados.
Assim, sempre deverá o Tribunal adquem pronunciar-se sobre a prova do facto n. 1 da matéria de facto, considerando-o demonstrado.
Na verdade, se o Tribunal aquo entendia que o registo da marca impugnada nestes autos só se podia provar por documento com valor probatório pleno, certidão ou outro equivalente, então deveria ter ordenado a sua junção, sob pena de estar a incumprir com o disposto no art 662, n 2 do CPC.
A prova de tal facto passou a fazer parte integrante, dos autos através da transcrição para o processo sentença) de todos os elementos que constam do registo da marca da Ré e que foram considerados relevantes para uma boa decisão da causa.
A proibição do registo de marcas exclusivamente compostas por nomes geográficos prossegue um interessegeral, que exige que estas indicações possam ser livremente utilizadas por todos.
Este imperativodedisponibilidade não depende, necessariamente da sua verificação concreta no momento atual, incluindo também os nomes geográficos suscetíveis de virem a ser utilizados no futuro pelos produtores dessa região, isto é, todos os nomes geográficos que atualoupotencialmente dentro de um juízo razoável de possam vir a ser entendidos pelos meios interessados / consumidores como uma indicação de origem geográfica do produto ou serviço em causa.
Se assim não se entender, pelas razões supra referidas, sempre deverá ser revogada a decisão recorrida, devendo ser considerados procedentes todos os pedidos formulados pelo Autor na petição inicial.
O Autor argui a nulidade do acórdão recorrido, mas não indica a base legal dessa arguição, e não o faz por não se verificar qualquer nulidade.
Na sustentação desse requerimento, o Autor não invocou nenhuma nulidade da decisão singular de 27/12/201
O Autor assenta a sua pretensão numa interpretação restritiva e distorcida da proibição das marcas exclusivamente constituídas por indicações geográficas, sendo um facto do conhecimento geral que existem numerosas marcas constituídas por designações geográficas ou toponímicas.
A referida proibição legal recai, apenas, sobre as designações geográficas que tenham alguma conexão relevante com os produtos ou serviços assinalados e que sejam conhecidas dos consumidores desses produtos.
Alteração da matéria de facto pelo acórdão recorrido;
Importa começar por recordar a matéria de facto que a sentença deu como provada:
Manhufe é o berço do pintor Amadeo de Souza Cardoso.
O Recorrente começa por invocar a nulidade do acórdão e de todos ao actos/decisões praticados após a decisão singular do Relator na Relação, por alegada prolação de duas decisões singulares de sentido contrário, em 002019 e 21201
Se o Supremo Tribunal de Justiça pode/deve reverter a decisão da Relação que alterou a matéria de facto e deu como não provado o ponto 1 da factualidade da sentença conclusões a).
No ponto n1 a sentença deu como provado:
O acórdão recorrido, deferindo a impugnação da Ré no recurso de apelação, alterou para não provado este facto com a seguinte justificação:
Princípio reiterado no art. 682 do CPCivil, segundo o qual:
O processo só volta ao tribunal recorrido quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.
A Relação ao dar como não provado, por falta de prova, o facto constante do n 1 da sentença não incorreu em violação de direito probatório material, não se verificando assim a situação excepcional prevista no n 3 do art. 67