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De qualquer modo, a violação de qualquer preceito constitucional consubstancia um vício de violação de lei, de lei constitucional, que, por regra, é gerador de anulabilidade.
Significa que isto que a liberdade de cumulação de pedidos, e a possibilidade de propor acções administrativas a todo o tempo, prevista no art. 3 do CPTA, não permitem que por essa via se obtenham os efeitos próprios da acção de impugnação de um acto administrativo com fundamento na sua anulabilidade, quando ele já se tornou inimpugnável, por entretanto ter já decorrido o prazo para a propositura dessa acção de anulação.
Nas situações de falta destes elementos, ainda que o acto seja adquira eficácia perante o seu destinatário, este pode pedir a notificação ou a passagem de certidão que os contenha, isto é, pode pedir a notificação da indicação do autor do acto, ou dos seus fundamentos.
E se o fizer dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação com omissão daqueles elementos, o prazo de impugnação interrompe-se, mantendo essa interrupção se a Administração não fornecer aqueles elementos no prazo de 10 dias, e o interessado lançar mão da intimação judicial, como decorre do artigo 6 do CPTA, e do art. 8 do CPA.
Assim, o pedido de cópia certificada do processo instrutor não interrompe o prazo de impugnação judicial que se encontre em curso.
Em conclusão, o prazo para impugnar judicialmente o acto impugnado na presente acção iniciou-se no dia 102016, e, correndo ininterruptamente, terminou em 10201
Esta fundamentação está certa, pelo que se subscreve na integra.
Ora, no caso, discute-se um compromisso plurianual e respectivo prolongamento, por o A. e Recorrente se ter candidatado a prolongar para o  ano o compromisso antes assumido, situação que se rege pelos art.s. 1 do Regulamento n. 65/2011, de 27/01, , , , 2 da Portaria n. 229-B/2008, de 06/03 e 2 da Portaria n. 19/2014, de 29/0
Por conseguinte, as invocações que o A. faz para sustentar a impossibilidade do objecto do acto reconduzam-se a uma discussão acerca do regime legal aplicável, algo que não tem mínimo enquadramento naquela invocada impossibilidade.
Acresce, que a devolução do montante de um subsídio não pago nunca seria configurável como um acto de objecto impossível, pois é física e juridicamente possível exigir-se a devolução de um montante não pago. Em tal caso configurar-se-ia um erro nos pressupostos de facto ou um vício de violação de lei, que inquinariam a tal ordem de devolução, que se tornava anulável. Mas tal não se confunde com um acto que versa sobre um objecto impossível.
Sustentando que a extensão da referida previsão a outros direitos fundamentais económicos, sociais e suficientemente densificados na lei ordinária e a princípios fundamentais que, em certos casos, devam ter um tratamento de verdadeiros direitos fundamentais vide Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e J. Pacheco Amorim in Código do Procedimento Administrativo,  edição actualizada, revista e aumentada, p. 64
F...... intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra acção administrativa especial contra o Ministério da Defesa Nacional e a Sociedade B......, S.A B......), peticionando para:
Ser declarado nulo o despacho do Major-general Director da DSP, de 202013 por ofensa aos princípios constitucionais inscritos nos artigos  e 1 0 da CRP; ou, sem conceder,
Anulado o mesmo acto por violação do disposto n.2 do art. 26 da CRP, art. -A do CPA e no art  do Decreto-lei n.236/99, de 206, com a redacção introduzida peia Lei n.25/2000, de 208, e
Em qualquer dos pedidos precedentes, serem os RR. condenados:
Sendo o Ministério da Defesa Nacional - Exército condenado
E a Sociedade B......, S.A. condenada:
No aperfeiçoamento do requerimento de reclamação, pretende o Tribunal que seja limitada a alegação e os fundamentos ao segmento em que a decisão é recorrível, nos termos do disposto no artigo 142, n 5 e 644, n 2, alínea do CPC, que sejam formuladas as respetivas conclusões cfr. artigos 639, n 1 do CPC e 146, n 4 e 140 do e que se proceda ao pagamento da taxa de justiça que se mostre devida cf. artigo 642 do CPC, ex artigo 140 do.
No despacho saneador em crise, foi decidido:
Consequentemente, julgo o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, criado pelo 269/90, bem como a sociedade B......., S. A., partes ilegítimas passivas na presente ação.
Desse saneador /sentença foi interposto recurso pelo Réu Ministério da Defesa Nacional, mas não quanto a este segmento da decisão, o qual já transitou em julgado.
O DMMP não emitiu pronuncia.
Na PI A. e Recorrido formulou as seguintes pretensões: "a) Ser declarado nulo o despacho do Major-general Director da DSP, de 202013 por ofensa aos princípios constitucionais inscritos nos artigos  e 1 0 da CRP; ou, sem conceder,
Há, por conseguinte, que confirmar a decisão recorrida quando julgou improcedente a invocada excepção.
- ..., S.A., A., e ora Recorrente, não se conformando com o despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, de 002018, que indeferiu o seu requerimento de produção de prova pericial, veio do mesmo interpor o presente recurso jurisdicional peticionando a sua revogação e substituição por uma decisão que defira o pedido de produção de prova pericial de Engenharia Civil.
Vem o presente recurso interposto do Despacho de 07-03-2018, notificado em 18-05-2018, pelo qual o Tribunal a quo indeferiu a Prova Pericial de Engenharia Civil requerida pela Autora com o seu Requerimento Probatório, fundamentando que a prova a que se destina pode ser efectuada a partir de prova testemunhal ou mesmo documental.
Face aos Temas de Prova em causa, transcritos na Alegação, é evidente - e nem o Despacho em crise diz o contrário - que existem factos controvertidos necessitados de prova.
É certo que o Tribunal pode ainda indeferir os requerimentos de prova que tenham sido formulados pelas partes, "quando, o considere claramente desnecessário" art. 90 n 2, todavia, é pacífico que o Tribunal não possui conhecimentos específicos para aferir da execução pela Autora dos trabalhos contratuais com respeito pelas melhores regras de arte aplicáveis aos mesmos, nem, ao invés, se os executou com defeitos, tendo-os reparado se para tal interpelada, nem para aferir se, a existirem tais defeitos, são os mesmos imputáveis ao empreiteiro ou ao dono da obra, tudo conforme decorre do Tema de Prova n.
Finalmente, o Tribunal não possui igualmente conhecimentos específicos para conhecer do pedido subsidiário de enriquecimento sem causa do Réu, a que concerne o Tema de Prova n. 4, no sentido de aferir se, em virtude dos trabalhos realizados pela A., a pedido da R., esta obteve um acréscimo patrimonial significativo, no preciso montante peticionado nesta acção, resultante das obras descritas nesse Tema de Prova n.
Ora, encontrando-se nesta fase processual juntos aos autos todos os elementos de prova, o Tribunal a quo não especifica a que prova documental se refere, e muito menos qual a prova documental para cada um dos factos para os quais a perícia foi requerida.
Os factos sub iudice carentes de prova implicam conhecimentos técnicos especiais de construção e imobiliário que o Julgador não é obrigado a possuir e que certamente não possui e que se reputam essenciais para a apreciação do mérito da pretensão esgrimida - artigo 341 do Código Civil, artigo 410 do Código de Processo Civil, art. 47 do Código de Processo Civil, art. 38 do Código Civil.
O presente recurso vem interposto de uma decisão interlocutória que indefere o requerimento de produção de prova pericial formulado pela Recorrente.
Salvo melhor opinião, não se cuida, aqui, de um caso de recurso com subida imediata, mas sim de impugnação a final, nos termos da parte inicial do artigo 142, n 5, do CPTA, conjugada com n 3 do artigo 644 do CPC.
Desse prisma, a decisão do Tribunal a quo é, nesta fase, irrecorrível.
Se, diferentemente, se considerar que o presente recurso comporta subida imediata, nos próprios autos, de acordo com o artigo 644, n 2, do CPC ex artigo 142, n 5, in fine, do CPTA - como terá entendido o Tribunal a quo -, a verdade é que o prazo aplicável é o que consta do artigo 638, n 1, do CPC.
Por conseguinte, o prazo é de 15 dias contados da notificação da decisão.
Ora, considerando-se a decisão recorrida notificada em 102018, o prazo para recorrer terminou em 002018, tendo a Recorrente apresentado recurso apenas em 10201
Neste tribunal, o DMMP, após vista, optou por, por ora, nada dizer.
MATÉRIA ASSENTE
--Vistas as posições das partes resulta assente que:
Os trabalhos objecto do presente contrato adicional reportam-se a:
Arranjos exteriores envolvente da capela;
Capela;
Betões;
Alvenarias;
Rede de Águas, Esgotos e Trincheiras Filtrantes;
Rede de drenagem de águas pluviais;
Revestimentos/pavimentos/pinturas capela;
ix. Capela do cemitério instalação eléctrica);
x. Muros nas caixas de enterramento;
xi. Reajustamentos ao projecto de acesso ao cemitério;
xii. Acertos de quantidades;
TEMAS DE PROVA
Para tanto cabe apurar o seguinte:
A A. executou os trabalhos contratuais de acordo com os prazos estabelecidos e com respeito pelas melhores regras de arte aplicáveis aos mesmos?
Ou, ao invés, executou-os com defeitos, tendo-os reparado se para tal interpelado?
A existirem tais defeitos, são os mesmos imputáveis ao empreiteiro ou ao dono da obra?
Em virtude dos trabalhos realizados pela A., a pedido da R., esta obteve um acréscimo patrimonial significativo, no preciso montante peticionado nesta acção, resultante das seguintes obras:
Por despacho de 012017, a fls. 494, ref. SITAF, o tribunal a quo notificou a A., ora Recorrente, para se pronunciar sobre a utilidade da prova pericial requerida, nos termos seguintes:
Por despacho de 002019, a fls. ,503, ref. SITAF, o tribunal a quo decidiu o seguinte sendo este o despacho recorrido:
Atentando nos quesitos formulados pela Autora no seu requerimento para a produção de prova pericial, integrado no requerimento probatório de fls 301, não se vislumbra aquela necessidade.
Na verdade, apurar se foram executados os trabalhos descritos no ponto 1 do objecto da perícia, é algo que pode ser feito a partir de prova testemunhal, ou mesmo documental, meios de prova que se mostram aptos a apurar se tais trabalhos foram realizados ou não.
Apurar se tais trabalhos foram ou não recebidos pelo Réu, bem como qual o seu preço, é, também, algo que pode ser feito através de outros meios de prova, nomeadamente documental.
Por outro lado, apenas devem ser sujeitos a prova os factos que dela necessitem, por se encontrarem controvertidos.
o objeto da perícia, por sua vez, é determinado pelas concretas questões de facto que a parte requerente da perícia pretende ver esclarecidas.
é impertinente, por não respeitar aos factos da causa; ou,
Nestes termos e face a todo o exposto, impõe-se revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos para aí ser proferido novo despacho que admita a prova pericial requerida ou a indefira fundamentadamente, nos termos do art. 9, n. 2, do CPTA.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos para aí ser proferido novo despacho que admita a prova pericial requerida ou a indefira fundamentadamente, ao abrigo do art. 9, n. 2, do CPTA.
Lisboa, 11202
Do tema da prova A emerge a necessidade de aferir da compatibilidade da proposta da Contrainteressada R.....  com o Anexo do caderno de encargos na parte relativa a no segmento que determina que o equipamento a fornecer assegure a "Possibilidade de repetição automática das amostras, sempre que estão acima ou abaixo de limites previamente programados, com pré-diluição e testes reflexos".
E ainda do tema da prova B resulta imprescindível indagar da compatibilidade da proposta da Contrainteressada B.....  com o Anexo do caderno de encargos na parte relativa a, na parte em se exige que o equipamento a fornecer assegure a "Deteção de nível insuficiente de amostra".
Considerando os temas de prova fixados e a causa de pedir, mostra-se imprescindível proceder a uma interpretação correta e rigorosa dos requisitos técnicos indicados, bem como das propostas das Contrainteressadas, de forma a aferir a compatibilidade destas com aqueles.
A perceção e a apreciação da factualidade em causa, com o rigor necessário, exige conhecimentos técnicos especializados, pelo que a perícia tão pouco se mostra dilatória, ou claramente desnecessária.
Artigo 9, n. 3, do CPTA,;
Ainda que não expressamente referido pela Recorrente, parece resultar da Conclusão n. 3, que vem invocada também a violação do artigo 62, n. 1, do CPC
Ora, em primeiro lugar,
Compulsadas as Conclusões da Recorrente, constata-se que esta não indica o sentido com que as normas que constituem fundamento do Recurso Jurisdicional deveriam ter sido interpretadas e aplicadas.
Só com muita bondade se pode considerar que a Recorrente cumpriu com o ónus previsto no artigo 63, n. 2, alínea, do CPC, aplicável, ex , do artigo 14, do CPTA.
Sem conceder, e, agora, em segundo lugar,
Mas, e ainda que assim não se entenda,
No que não se concede,
Em rigor,
Subjacente a essa notificação não existiu, pelo Tribunal a quo, qualquer juízo _ prévio) de Admissibilidade da Prova Pericial requerida pela Recorrente.
Seguindo este iter, foi, assim, com naturalidade, que em 102020 foi proferido o Despacho adiante junto como Documento n. 4, nos termos do qual se decidiu, com assinalável acerto, que:
E sob pena de violação do Princípio do Contraditório, previsto no artigo , n. 3, do CPC,
"- Depois de ouvida a parte contrária, o juiz profere despacho a ordenar a realização da perícia, cabendo-lhe determinar o objecto da perícia e indeferindo as questões suscitadas pelas partes que considere inadmissíveis ou irrelevantes ou ampliando a outras que considere necessárias ao apuramento da verdade - art 476o, ns 1 e 2 do nCPC".
Atento o exposto, forçosamente se conclui que não houve qualquer violação nem errada interpretação e/ou aplicação) do disposto no artigo 47, n. 1, do CPC, e, acto contínuo, não houve violação nem errada interpretação e/ou aplicação) do disposto no artigo 9, n. 3, alínea, do CPTA.
E essa Decisão não merece qualquer censura.
Para que essa Decisão pudesse merecer alguma, remota, censura,
Já que a Decisão só mereceria censura se a Recorrente tivesse demonstrado de que forma a prova documental e testemunhal se insuficiente e quais os factos controvertidos que careciam da aludida Prova Pericial,
A Recorrente limitou-se a alegar que:
A Recorrente nada demonstrou no sentido de que a prova documental e produzida insuficiente e quais os factos controvertidos que careciam da aludida Prova Pericial, tendo-se limitado a referir que os Temas de Prova em causa exigiam a produção da Prova Pericial em causa.
A Recorrente não demonstrou, como lhe era exigido, quais os factos que, após a prova testemunhal e documental produzida, careciam, ainda, de Prova Pericial, por exigirem esclarecimentos adicionais, tendo-se limitado a afirmar que os Temas de Prova exigiam a produção dessa Prova Pericial, o que é manifestamente insuficiente para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 63, n. 2, do CPC, aplicável, ex , do artigo 14, do CPTA.
Atento o exposto, não existiu, assim, qualquer violação do disposto nos artigos 47, n. 1, do CPC, nem do artigo 33, do , nem, muito menos, do artigo 2, da CRP, já que a Decisão sob Recurso Jurisdicional encontra-se devidamente fundamentada no sentido do indeferimento da Prova Pericial requerida,
Contrainteressada R..... : artigos 18 a 23  da sua contestação.
Contrainteressada R..... : ________
A Autora requereu a realização de perícia singular, referindo que a mesma deverá ter por objeto a questão de saber se as propostas das Contrainteressadas R.....  e B.....  violam os requisitos mínimos definidos no Anexo do Caderno de Encargos, fazendo remissão para os artigos da petição inicial.
A Entidade Demandada, pelo requerimento de 18/12/2019 registo n., pronunciou-se no mesmo sentido da Contrainteressada R..... .
Por despacho de 102020, a fls. 543, ref. SITAF, o tribunal a quo decidiu o seguinte sendo este o despacho recorrido:
A Contrainteressada, R.....  - Sistemas de Diagnóstico, Sociedade Unipessoal, Lda., pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade da perícia requerida pela Autora, ou caso assim não se entenda, requereu que seja realizada prova pericial por meio de perícia colegial, tudo como melhor resulta do requerimento de fls. 1497 a 1505 do SITAF.
A Entidade Demandada, pronunciou-se no mesmo sentido que a Contrainteressada R..... , conforme resulta do requerimento de fls. 1515 a 1524 do SITAF.
Importa, antes de mais, indeferir o suscitado incumprimento do ónus de alegar e formular conclusões, previsto no art. 63, n. 2, do CPC, ex , do art. 14, do CPTA.
Da suscitada questão de violação do caso julgado formal
Razões pelas quais claudicam as conclusões de recurso n. 2 e
Do erro de apreciação em que incorreu o despacho recorrido ao ter indeferido a prova pericial requerida
Neste pressuposto, importa analisar se o despacho objeto do presente recurso cumpre este dever de fundamentação e em que medida permite perceber as razões concretas pelas quais considerou que a prova pericial requerida seria irrelevante para a decisão a proferir.
O analisador Cobas e411 proposto pela R.....  cumpre autonomamente este requisito mínimo?
Mais tendo requerido, para o efeito, e ao abrigo do art. 46 do CPC, se oficiasse aOrdem dos Médicos, através do seu Colégio de Especialidade de Patologia Clínica, para efeitos de indicação do perito.
Nestes termos e face a todo o exposto, impõe-se revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos para aí ser proferido novo despacho que admita a prova pericial requerida ou a indefira fundamentadamente, nos termos do art. 9, n. 3, do CPTA.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos para aí ser proferido novo despacho que admita a prova pericial requerida ou a indefira fundamentadamente, ao abrigo do art. 9, n. 3, do CPTA.
Custas pela Recorrida contrainteressada.
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Por todos, ac. TRE, de 212010, P.555/200E1, disponível em www.dgsi.pt, ali se aplicando o disposto no art. 51, n. 3, do CPC 1961, hoje art. 59, n.3 do CPC.
da natureza do TP,IP enquanto instituto de regime especial;
do previsto nos respectivos Estatutos e Regulamento de Pessoal, com aplicação subsidiária do regime jurídico do sector empresarial do Estado;
Por essa razão, não tendo ocorrido a conversão do contrato de trabalho do A. ao abrigo do disposto no n 3 do artigo 88 da Lei n 12-A/200
Pelo que a acção soçobra por esse motivo, devendo, nessa medida, ser a sentença recorrida revogada e, ainda, por essa razão, os Tribunais Administrativos são incompetentes para apreciar a questão aqui em juízo;
Pelo que, também por aqui, soçobrará o petitório na acção, devendo, nessa medida, ser a sentença recorrida revogada e, também e ainda, por essa razão, os Tribunais Administrativos são incompetentes para apreciar a questão aqui em juízo.
E ainda que assim se não entenda e sem conceder,
A R. cumpriu escrupulosamente a tramitação estabelecida nos artigos 31 a 32 do Código do Trabalho quando transferiu a gestão e exploração do Posto de Turismo dos Restauradores para a ATL;
A R. nunca teve conhecimento, porque nunca tal lhe foi comunicado, que o A. era filiado no STE;
O A. não é credor da R. por qualquer quantia.
Normas violadas: as referidas nestas alegações, em especial, os artigos 31 e 32 do CT aprovado pela Lei n. 99/2003 de 27 de Agosto, os artigos 224 e 27 do RCTFP, os artigos  e  dos Estatutos aprovados pelo n. 186/2003 de 20-08, os artigos ,  e 1 do n. 141/2007 de 27-04, os artigos , ,  e 3 do Regulamento de Pessoal do TP, aprovado pelo Despacho Normativo n. 64/2008 de 07-11, o artigo , n. 1, , , n. 1 e 1 da Lei n. 12-A/2008 de 27-02, os artigos 9, n. 3 e 17, n. 1 do CPTA".
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "a) O A. e ora recorrido titulou com o TP um cit por tempo indeterminado a 1-03- 1996, regulado pelo ACTV do Sector Bancário, para exercer funções de Adjunto Técnico no Posto de Turismo dos Restauradores em Lisboa daquela entidade;
O A. foi excluído da lista de transição aprovada e publicitada em Julho de 2009 e com efeitos reportados a 1 de Janeiro daquele ano, na qual figuram 71 colegas do recorrido também titulares de cits que foram convertidos em CTFP;
Através de Circular de 20 de Janeiro de 2009, o TP reconheceu a conversão dos cits de todos os seus trabalhadores em CTFP desde 1-1-2009, mas não efectivou a conversão do cit do A ope legis do n 3 do art 88 da lei 12-A/2008;
Nem o TP nem a ATL cumpriram o dever de informação e consulta prévia aos representantes do A, já que este era sócio do STE cujo delegado sindical no TP não foi consultado;
O TP não cumpriu a obrigação assumida na cláusula 5a do ACTV a que estava vinculado;
E responde solidariamente com a ATL pelo pagamento ao A. das remunerações em dívida por aquela Associação desde 1 de Março a 26 de Julho de 2009;
O TP não cumpriu a cláusula 43 do ACT do Sector bancário por que se rege o contrato do A, em virtude da qual o TP em caso de encerramento de  estabelecimento deve integrar o trabalhador noutra estrutura ou serviço do recorrente, sem prejuízo de quaisquer direitos e garantias;
O acto impugnado é inválido por violar os arts 86 n 1, alíneas e do 87, e nas alíneas,, e do 89, 246 e 271 da lei n 59/2008, e ainda os arts 88 n 3 e 109 da lei 12-A/2008;
O TP está obrigado e deve ser condenado a pagar solidariamente ao A. as remunerações não pagas pela ATL até ao despedimento daquele,
Tal despacho saneador não foi alvo de qualquer recurso. Por conseguinte, o mesmo transitou em julgado.
Nem todas as normas daquela lei entraram em vigor na mesma data, sendo que o grosso do seu regime entrou em vigor com a aprovação da Lei n. 59/2008, de 11/09, que aprovou o regime do RCTFP e passou a vigorar a partir de 01/01/200 Tal foi o que ocorreu com o art. 8 da Lei n. 12-A/2008, de 27/12, que passou a vigorar a partir da indicada data de 01/01/2009 cf. art. 11, n. 7, da Lei n. 12-A/2008, de 27/12).
Da factualidade apurada e da aplicação conjugada dos art.s 3 do Decreto-Lei n. 308/99, de 10/08, 2 do Decreto-Lei n. 264/2000, de 18/10, 1 do Decreto-Lei n. 141/2007, de 27/04, , , , n. 1, do Regulamento de Pessoal do ITP, aprovado pelo Despacho Normativo n. 64/2008, de 07/11, deriva que o A. em 31/12/2008 detinha um contrato individual de trabalho.
Também neste sentido vejam-se os Acs. do STJ n. 636/17TTALM..S1, de 24/02/2015, n. 255/13T8AGD.PS1, de 11/02/2016 e do TCAN no Ac. n. 02618/17BEPRT, de 29/05/202
A comissão de serviço encontra-se prevista para os casos enunciados no n. 4 do art. 9, de cuja análise decorre tratar-se de situações que reclamam uma relação de especial confiança na relação estabelecida entre o agente contratado e o seu superior hierárquico, assim se compreendendo a possibilidade de cessação unilateral da relação administrativa de comissão, por qualquer das partes, sem justa causa e, por conseguinte, ao arrepio do regime regra.
Como decorre da factualidade apurada o A. detinha desde 01/03/1996 um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado. Tal contrato havia sido celebrado com o TPl, para o desempenho do cargo de Adjunto Técnico no Posto de Turismo dos Restauradores de Lisboa.
Em 18/12/2018, o CA do ITP deliberou sobre a transmissão do estabelecimento dos Postos de Turismo de Lisboa para a ATL.
Em 12/01/2009, foi comunicada ao A. a intenção de transmissão do Posto de Turismo dos Restauradores, através de instrumento contratual, a partir de 01/02/2009, para a ATL, ao abrigo dos arts. 318 n 1 e 320 do CT.
Em 29/01/1009, o A. respondeu que não concordava com a transmissão do seu contrato.