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É manifestamente infundada a alegação do ora Recorrente de que a outorga da procuração dos seus pais para os representarem na referida escritura constitui um sinal inequívoco de confiança neste para a realização do ato, pois a procuração outorgada confere apenas os direitos nela abrangidos, além de se tratar sempre de uma atuação do ora Recorrente em nome e em representação dos direitos e interesses dos seus pais e não do exercício de direitos e interesses próprios do Autor, ora Recorrente.
Por conseguinte, não pode existir controvérsia de que, atenta a configuração da presente ação, nos exatos termos em que foi instaurada pelo Autor e com o objeto que se encontra definido na petição inicial, que o Autor, ora Recorrente carece de legitimidade ativa para vir deduzir a pretensão deduzida.
Nestes termos, tal como bem decidido na decisão recorrida, o Autor, ora Recorrente é parte ilegítima para estar em juízo e como tal, verifica-se a exceção de ilegitimidade ativa.
Pelo exposto, será de negar provimentoao presente recurso, por não provado o seu respetivo fundamento.
Para além do disposto, em geral, no artigo , n. 1 do CPTA, o CPTA considerou, em particular, no disposto na alínea, do n. 1 do artigo 5 do CPTA, como critérios definidores da legitimidade ativa nas ações administrativas de impugnação de atos administrativos: quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal  ou, quem tiver sido lesado pelo ato impugnado nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos .
O Autor também não é titular de um direito ou interesse pessoal e direto na impugnação da decisão administrativa de manter a decisão de arquivamento do processo de apreciação liminar, por não ter sido parte no processo judicial em que o Advogado foi constituído e exerceu o respetivo patrocínio judiciário.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, por não provados os seus respetivos fundamentos e em manter a decisão recorrida.
Processo n 1450/15TJPRT-F.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 1450/15TJPRT-F.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 28 de janeiro de 2019, no Juízo Central Cível da Comarca do Porto, B intentou procedimento cautelar de arresto contra  e  pedindo o arresto dos seguintes bens:
Relativamente ao  Requerido, da fracção autónoma designada pela letra , correspondente a habitação do tipo T5, no sexto andar direito com entrada pelo n. .. da Rua , freguesia , Concelho do Porto, descrito na Conservatória sob o n. 9/19850110 e inscrito na matriz sob o art. 2736; ou
Em 30 de janeiro de 2019, proferiu-se despacho a julgar competente para a tramitação do presente procedimento o Juízo Local Cível do Porto, Juiz 8, Comarca do Porto, onde corre o processo n 1450/15TJPRT, processo de inventário judicial instaurado por óbito de F, ordenando-se a remessa do procedimento cautelar de arresto para apensação aos aludidos autos.
Recebidos os presentes autos no Juízo Local Cível do Porto, Juiz 8, Comarca do Porto e apensados ao processo n 1450/15TJPRT, designou-se dia para inquirição de testemunhas.
Foram inquiridas testemunhas e em 20 de fevereiro de 2019 foi proferida a seguinte decisão que na parte pertinente para o objeto do recurso se reproduz:
Custas a cargo do requerente a atender na ação respetiva, art. 539 n. 1 e 2 do CPC.
Em 22 de maio de 2019,  requereu a junção a estes autos1 de comprovativo de pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e de nomeação de patrono.
Em 12 de agosto de 2019,  ofereceu requerimento3 instruindo-o com dois documentos
Em 22 de outubro de 2019,  ofereceu o seguinte requerimento:
Em 05 de novembro de 2019, patrocinado pelo Sr. Dr. G8,  veio deduzir oposição ao procedimento cautelar de arresto.
Em 15 de novembro de 2019, patrocinado pelo Sr. Dr. G,  veio requerer a junção aos autos da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono datada de 21 de outubro de 201
Em 18 de novembro de 2019, B veio expor e requerer o seguinte:
Em 202019 o referido Requerido juntou aos autos comprovativo de pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e de nomeação de patrono.
Assim, e no que concerne ao caso em apreço, o prazo de que o Requerido dispunha para apresentar oposição interrompeu-se em 202019 com a junção aos autos do comprovativo de apresentação do pedido de apoio judiciário.
Sucede que, em 002019 foi o Requerido notificado da proposta de decisão de indeferimento;
Em 202019 a proposta de indeferimento tornou-se definitiva.
Nos termos do n. 5 do art. 2 da Lei 34/2004, o prazo interrompido inicia-se, a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono.
É certo que em 112019 foi junto aos autos pela Segurança Social um e-mail nos termos do qual aquela entidade informava os autos de que o despacho de indeferimento teria sido revogado;
Sucede que, a referida revogação do despacho de indeferimento ocorreu em data posterior ao transito em julgado do arresto;
Razão pela qual a referida revogação não tem a virtualidade de repristinar o prazo de que o Requerido dispunha para apresentar oposição nos presentes autos.
Neste sentido veja-se o decidido pelo Tribunal da Relação do Porto no acórdão proferido em 102007:
Assim, em 012019 quando foi apresentada a oposição em apreço há muito que tinha transitado em julgado a sentença proferida nos presentes autos;
Pelo que a oposição apresentada deverá ser desentranhada por extemporaneidade.
Nesse sentido e nos termos da alínea do n. 1 do artigo 24 do Código de Processo Civil, ao prazo de defesa do citado, aqui requerido, acresce uma dilação de 5 dias uma vez que a citação por via postal foi recebida por pessoa diversa.
Nesse sentido, o prazo para oposição ao arresto terminaria no dia 29 de Maio de 2019 com a salvaguarda do n. 3 do artigo 36 do Código de Processo Civil.
Ora, o requerido juntou aos presentes autos o comprovativo de pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de nomeação de patrono.
Nessa altura, o requerido entrou em contacto com os Serviços de Segurança Social, questionando os mesmos relativamente ao pedido de nomeação de patrono, tendo-lhe sido comunicado que a resposta estaria a ser tratada considerando a adenda feita ao requerimento no dia 21 de Maio de 201
Lapso por parte dos serviços da Segurança Social que não pode, em momento algum, prejudicar o aqui requerente.
A 15 de Outubro de 2019 a Segurança Social juntou aos presentes autos um e-mail nos termos do qual informava os respetivos autos de que o despacho de indeferimento teria sido revogado.
Ocasião em que, e só nesta altura, após o prazo de indeferimento definitivo de dez dias o prazo interrompido se inicia.ISTO DITO,1 A oposição apresentada pelo requerido é, por isso, tempestiva.
Em 25 de novembro de 2019 foi proferido o seguinte despacho9:
"Da tempestividade da oposição deduzida.
Factualidade relevante a considerar.
o requerido  constituiu nos autos de inventário, seu advogado o Ex. Sr. Dr. G, através de documento particular junto com o Ap.do inventário, procuração essa datada de 22012, cfr. fls. 8 do processo físico principal;
essa procuração forense nunca foi revogada pelo requerido  nem houve
em 22019, nos autos de inventário, o requerido fez prova de ter requerido apoio judiciário, designadamente na modalidade de nomeação e pagamento de compensação de patrono, cfr. fls. 1259 e ss do processo fisco dos autos de inventário;
o pedido de apoio judiciário foi indeferido por decisão notificada ao requerido  a 212019;
oposição ao arresto foi apresentada a 1201
Saber se com a apresentação, em 22019, do pedido de apoio judiciário se interrompeu o prazo de apresentação de oposição.
Assim sendo a concessão de apoio judiciário quer no processo principal quer nos apensos é extensível aos apensos e processo principal, respetivamente.
A interrupção do prazo que estiver em curso, ao abrigo do disposto no art. 24, n. 4 da Lei 34/2004, de 27, pressupõe não só que o pedido de apoio judiciário formulado inclua o pedido de nomeação de patrono mas também a junção aos autos de documento comprovativo da apresentação desse pedido.
Com efeito o que releva para efeitos de interrupção desse prazo não é a formulação do pedido junto dos serviços de Segurança Social mas sim a junção aos autos do documento que comprove a formulação do pedido na concreta modalidade que, segundo a lei é suscetível de determinar tal interrupção, a nomeação de patrono.
Com efeito, o que se pretende assegurar com a interrupção do prazo em curso é assegurar que a parte seja patrocinada por advogado.
Ora, no caso dos autos o requerido estava e sempre esteve representado por advogado, sendo certo que a junção agora de procuração forense outorgada ao mesmo mandatário não infirma o que se vem de dizer, tanto mais que o mandato já atribuído em 22012 mantinha-se válido quer para os autos de inventário quer para qualquer apenso, cfr. art. 44 n. 1 do Código de Processo Civil.
Pelas razões expostas e tendo estado o requerido sempre representado por advogado
o requerimento por si apresentado em 22019 não tem a virtualidade de interromper o prazo em curso.
E, a ser assim como nos parece que é o prazo para apresentação da oposição terminou em 12019 pelo que a apresentação da oposição a 12019 é manifestamente intempestiva.
Sendo o objeto do recurso constituído exclusivamente por matéria de direito e havendo sobre questão similar algum lastro jurisprudencial e atenta ainda a natureza urgente destes autos, com o acordo dos restantes membros do coletivo, dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir.
Os factos necessários e pertinentes para o conhecimento do objeto do recurso constam do relatório deste acórdão, resultam dos próprios autos, nesta parte com força probatória plena e não se reproduzem nesta sede por evidentes razões de economia processual.
Da tempestividade da oposição ao arrolamento deduzida por
O instituto do acesso ao direito, na vertente do patrocínio judiciário com dispensa de pagamento da compensação ao patrono, visa facultar um efetivo direito de ação ou de defesa ao requerente desse benefício.
Este circunstancialismo afasta uma possível utilização fraudulenta do instituto do apoio judiciário para conseguir um alargamento do prazo processual para deduzir oposição ao arrolamento.
Que decisão tomaria o tribunal recorrido se acaso o ora recorrente aceitasse o pagamento faseado, além do mais, da compensação ao patrono que viesse a ser nomeado? Para que serviria o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento faseado da compensação que viesse a ser concedido ao ora recorrente se acaso se entendesse, como se entendeu na decisão recorrida que o ora recorrente está já patrocinado nos autos?
Sendo certo que o aspecto que se acaba de vincar é por si só suficiente para que a decisão recorrida fique sem base de sustentação, importa ainda destacar outros aspectos.
Será assim tão inequívoco?
De facto, se nos termos do disposto no artigo 1171 do Código Civil, a designação de outra pessoa para a prática dos mesmos actos implica revogação tácita do mandato, o pedido do outorgante da procuração de que emerge o mandato judicial de que lhe seja nomeado patrono não deve ter tratamento similar?
Assim, também por este prisma, a decisão recorrida não se deveria manter já que o pedido de nomeação de patrono com dispensa de pagamento da compensação constitui uma revogação tácita do mandato que deveria ser levada ao conhecimento do mandatário.
E que dizer da argumentação da recorrida de que expirou há muito o prazo do recorrente para deduzir oposição e que em todo o caso, a revogação da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário nunca tem como efeito repristinar o prazo de dedução de oposição contra decisão que entretanto transitou em julgado.
Salvo o devido respeito, a recorrida parte do pressuposto erróneo de que a decisão de indeferimento do apoio judiciário requerido pelo ora recorrente incidiu também sobre o pedido de nomeação de patrono com dispensa de pagamento da compensação devida ao mesmo, quando é claro que a decisão antes proferida pelos serviços da Segurança Social apenas recaiu sobre o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Assim, pelo exposto, deve ser revogada a decisão recorrida, julgando-se tempestiva a oposição ao arresto deduzida em 05 de novembro de 2019, devendo o tribunal recorrido conhecer da oposição nos termos previstos na alínea do n 1 do artigo 372 do Código de Processo Civil, se nenhum outro obstáculo a tal conhecimento existir.
As custas do recurso são da responsabilidade da recorrida já que contra-alegou e a sua posição não fez vencimento artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Porto, 11 de maio de 2020
A oposição vem instruída com uma procuração forense a favor dos Senhores Doutores G, J e K e está datada de 08 de novembro de 201
A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, pois não fez uma correta apreciação da prova e da aplicação do disposto no art 32 n 2 do EBF.
A inspeção tributária especifica a que se referem esses custos, e invoca que alguns desses custos se referem a financiamentos obtidos em resultado de aquisição de capital de outras empresas, e concretiza esses financiamentos, conforme se enuncia no ponto 5 do probatório, página 7 da douta sentença.
A factualidade provada e que consta dos documentos juntos ao PA, que aqui indicamos, permite dar como assente que a inspeção tributária identificou a origem dos encargos financeiros e justificou porque é que não conseguiu fazer uma imputação direta dos encargos financeiros relacionados com a aquisição de participações sociais.
Debrucemo-nos agora sobre o entendimento perfilhado no Acórdão do STA do Pleno da Seção do CT de 26/09/2018 proferido no recurso n 406/19BALSB.
O referido acórdão começa por reforçar, que do art 32 n 2 do EBF resulta não dedutibilidade dos encargos financeiros suportados pelas SGPS, referentes aqueles que estão diretamente conexionados com a aquisição de participações sociais, e que apenas estes não concorrem para a formação do lucro tributável.
E de acordo com o Acórdão que está na base da fundamentação da sentença sindicada, o critério a ter em conta para a determinação dos encargos financeiros é o critério da afetação direta.
Considera-se que a Administração Tributária tem que identificar a participação social que haja sido adquirida com recurso a financiamento, e o financiamento que tenha originado os encargos financeiros que entendeu corrigir, isto é a Administração Tributária tem que demonstrar não podia fazer uma imputação direta, para poder aplicar o método indireto constante da circular n 7/200
Ora, como resulta dos factos que constam do probatório, indicados no corpo destas alegações, a Administração Tributária, identificou a participação social que havia sido adquirida com recurso a financiamento e os financiamentos que originaram os encargos financeiros que entendeu corrigir, e justificou que recorreu ao método previsto no ponto 7 da circular n 7/2004, porque não podia fazer uma imputação direta, porque tal apresentava-se extremamente difícil.
Pelo que a douta sentença devia ter entendido, que a atuação da AT decorreu de acordo com a lei, tendo a Administração Tributária demonstrado a inviabilidade da determinação direta dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais.
A decisão do Meritíssimo Juiz pode e deve ser alterada, considerando-se que a Administração Tributária, identificou a participação social que havia sido adquirida com recurso a financiamento e os financiamentos que originaram os encargos financeiros que entendeu corrigir, e demonstrou a inviabilidade da determinação direta dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais, o que implicou a impossibilidade de determinação direta dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais.
A douta sentença recorrida fez uma incorreta apreciação da prova e violou o artigo 32 n 2 do EBF.
A Recorridaterminou as suas contra-alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
"Nas suas doutas alegações, a Recorrente insurge-se contra a matéria de facto dada como provada, mas não especifica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados e os meios probatórios que impunham decisão diversa.
Com isso, deixou de dar cumprimento ao disposto no art. 64, n. 1 do CPC ex art. 28 do, o que determina a rejeição do recurso, nos termos dessa mesma disposição.
Seja como for, neste caso concreto, nem sequer houve encargos com aquisição de participações a considerar, pois os encargos financeiros que a recorrente desconsiderou não resultaram de quaisquer aquisições de novas participações financeiras,
sendo certo que, no exercício de 2007, não houve aquisição de participações sociais, por parte da Impugnante.
Tais encargos destinaram-se unicamente a suprir necessidades financeiras das sociedades participadas pela Impugnante, como é normal e natural numa SGPS.
Ora, não tendo a Recorrente posto em crise esta matéria de facto, terá o presente recurso que improceder.
Não merece, assim, qualquer censura a douta sentença recorrida, tendo feito acertado julgamento dos factos e correcta aplicação do Direito.
Em 012010, deu entrada na Direção de Finanças de Aveiro o requerimento de fls. 67/68 do processo administrativo apenso.
Em 212010, foi elaborado o relatório de inspeção tributária constante de fls. 1/15 do processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido, destacando-se o seguinte:
É frequente os trabalhadores e administradores da Impugnante trabalharem além do horário normal de expediente e aos fins-de-semana.
Nessas ocasiões os trabalhadores e administradores jantam e almoçam nas imediações da empresa, em Sever do Vouga ou Albergaria.
Para a formação da convicção do Tribunal contribuiu ainda o depoimento de R.S.
O depoimento da testemunha S. não foi valorado uma vez que apenas foi trabalhar para a Impugnante em 2008, sendo certo que os factos em apreciação dizem respeito aos anos de 2006 e 200
Por outro lado, a junção de uma mera proposta para fornecimento de equipamentos para sistema de armazenagem de cereais datada de junho de 2019, por parte de uma empresa de Porto Alegre, Brasil, não oferece conexão com a viagem realizada em outubro de 2006 ao Rio de Janeiro.
Alega que a sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto e de direito, por não ter feito uma correcta apreciação da prova e da aplicação do disposto no artigo 3, n. 2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
A Recorrente questiona, portanto, a apreciação da prova produzida, como se colhe da primeira conclusão das alegações.
Analisadas as conclusões e alegações de recurso constata-se que a Recorrente não preenche o ónus de impugnação da matéria de facto, que sobre ela recaía, não indicando com exactidão os meios de prova, os documentos ou a falta deles e as passagens concretas da gravação dos depoimentos das testemunhas, que impunham uma decisão da matéria de facto diferente.
A Recorrente insurge-se contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Aveiro, na parte que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRC, do ano de 2007, resultante de inspecção tributária pela qual a Administração Tributária procedeu a correcções decorrentes da não aceitação, como custo fiscal, dos encargos financeiros com a aquisição de partes de capital, nos termos do artigo 3, n 2 do EBF.
Em síntese, alega que a inspecção tributária especifica que os custos se referem a financiamentos obtidos em resultado de aquisição de capital de outras empresas e que dada a extrema dificuldade de utilização nesta matéria de um método de afectação directa, essa imputação foi efectuada com base na fórmula prevista na Circular n. 7/200
Mais alegou que, observou o decidido no citado acórdão do STA que está na base da fundamentação da sentença sindicada, que considera que o critério a ter em conta na determinação dos encargos financeiros é o critério da afectação directa e que a Administração Tributária tem que demonstrar que não podia fazer uma imputação directa para aplicar o método indirecto constante da Circular n. 7/200
Lida a fundamentação da correcção, não se vislumbra que tenha sido posta em causa a presunção de veracidade da contabilidade da impugnante e, como tal, não resulta evidenciado que não fosse possível que as correcções a efectuar não o pudessem ser com base em métodos directos.
Nesta conformidade, não pode este Tribunal acolher a argumentação constante das conclusões e das alegações de recurso, quando se afirma que no caso dos autos a inspecção tributária justificou por que não conseguiu fazer uma imputação directa dos encargos financeiros relacionados com a aquisição de participações sociais.
Efectivamente, de acordo com a norma supra citada do EBF "As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS e pelas SCR mediante a transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades".
Compreende-se, assim, que a sentença recorrida se tenha ancorado no referido Acórdão do STA Pleno da Secção do, de 26/09/2018, proferido no processo n. 406/19BALSB, no qual se considerou que o método indirecto propugnado pelo ponto 7 daquela Circular para cálculo dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais só deverá ser aplicado pela AT depois de esta demonstrar a inviabilidade da sua determinação directa.
Concluindo, a Administração Tributária não demonstrou, tal como era seu ónus, a impossibilidade de determinação por métodos directos da matéria colectável, concretamente do quantum dos encargos financeiros a acrescer e, tendo optado pela utilização de método indirecto tinha que provar que se verificava algum ou alguns dos pressupostos legais da sua aplicação, indicados no artigo 8 da LGT, conforme decorre do disposto no n. 3, do artigo 7 da LGT, o que não fez.
Por conseguinte, deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença na parte recorrida.
S. intentou acção declarativa de condenação, com processo especial de impugnação judicial de regularidade e licitude do despedimento, contra - Electrobombas Submersíveis, S.A., tendo esta apresentado articulado de motivação do despedimento, alegando que o mesmo assentou, em síntese, nos seguintes fundamentos:
Documentos em Poder de Parte Contrária
a A requer, nos termos do disposto no artigo 52 CPC e para melhor prova dos factos alegados neste articulado, que seja notificada a aqui Ré para vir aos presentes autos, no prazo máximo de 15 dias, juntar cópia certificada dos seguintes documentos:
Recibos de vencimento desde o ano de 2010 a 2018 de todos os trabalhadores ao seu serviço;
Fichas da avaliação médica da A. da medicina do trabalho desde 2010 a 2018;
Notificada, a R., relativamente aos documentos requeridos pela A., apenas veio juntar as fichas da avaliação médica, recusando a junção dos demais por falta de justificação, desnecessidade e sigilo, com fundamento no disposto nos arts. 13 e 41, n. 3, als. e do CPC e 4 e 4 do Código Comercial.
São temas da prova:
a. Saber se a trabalhadora praticou os factos constantes da nota de culpa deduzida pela empregadora no  movido contra si e, em caso afirmativo, se tal foi de molde a tornar impossível a manutenção dessa relação laboral.
Saber se a empregadora e/ou a trabalhadora pretendem obter um benefício patrimonial indevido, deturpando a realidade dos factos na presente acção.
Ao abrigo do princípio contido nos art.os , n. 1 e 13 do CPC, o Juiz deve recusar o que for manifestamente irrelevante, indiferente e impertinente para a descoberta da verdade e para a justa composição do litígio;