rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, quanto ao fundamento de recurso sustentado na alegada contradição entre o acórdão recorrido e um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para efeitos do disposto no art. 629, n 2, al., do CPC, assume-se igualmente que não existem motivos para divergir do entendimento explanado no despacho reclamado, em função do rigor com que é tratado esse fundamento extraordinário da revista.
Perante isso, não sendo caso para este Supremo Tribunal de Justiça se substituir ao Tribunal a quo, uma vez que, como decorre do que anteriormente se referiu, o recurso de revista não é de admitir com base em qualquer dos dois fundamentos que foram invocados, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para o referido efeito, nos termos do art. 617, n 5, 2 parte, do CPC.
Face ao exposto, acorda-se em:
Confirmar o despacho reclamado de não admissão do recurso de revista;
Custas a cargo dos recorrentes, com taxa de justiça de 3 UC.
Lisboa, 28-10-21
A recorrente não se conforma com a douta sentença porquanto entende que a mesma faz uma errada interpretação e aplicação da lei aos fatos provados,
O órgão executivo atual entenda-se Ré) não pode efetuar tais pagamentos por serem irregulares e ilegais violando ainda a P.A.
A ilegalidade cometida ao permitir que " as compensações, senhas de presença e remunerações dos eleitos, que não fossem pagas, não deverão transitar para o ano seguinte pois o F.F.F. e o Orçamento de Estado garantiram os pagamentos dessas mesmas despesas nos respetivos anos" foi praticada pela ré na pessoa do Sr. Presidente da Junta e pelo próprio Autor enquanto secretário e vogal da mesma.
O Autor e demais eleitos colocaram a hipótese de prescindirem do seus abonos e compensações mensais a favor dos cofres da autarquia para fazer o pagamento aos trabalhadores devendo assim considerar-se que prescindiram do mesmo e por conseguinte já não assiste razão para se verificar o direito ao seu recebimento.
E nos demais e melhores de direito que Ex.as doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, e proferido douto acórdão que absolva a ré dos pedidos,
O Recorrido H., não apresentou Contra alegações.
Assim, as questões suscitadas pela Recorrente e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento em matéria de direito, por ter o Tribunal recorrido decidido que assiste ao Autor ora Recorrido, o direito ao pagamento dos abonos devidos pelo exercício da função de Secretário da Junta de Freguesia de Almacave, nos identificados períodos.
Por sufrágio direto ocorrido a 11 de setembro 2009, o Autor foi eleito para a Assembleia de Freguesia de ...). cfr. emerge da posição das partes expressa nos respetivos articulados e das atas juntas aos autos;
O Autor exerceu os seguintes cargos na Junta de Freguesia de ...):
CargoInícioFimInícioFim
Vogal da Junta04/11/200507/01/200902/11/200903/12/2009
Secretário da Junta08/01/200926/09/200903/12/200905/07/2010
cfr. mapa que faz fls. 156 verso dos autos
DocumentoDataDocumentoData Aux/DocumentoPagamentoTotalValor PendenteVencimento
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Registo da fatura26/10/20122012/16630/09/2008setembro 2008100-145,77-145,7730/09/2008
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Registo da fatura26/10/20122012/16830/11/2008novembro 2008100-166,54-166,5430/11/2008
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Registo da fatura26/10/20122012/18730/06/2010junho 2010100-244,24-244,2430/06/2010
Sub-total-5 673,89-5 673,89
Num primeiro, em torno da consideração por si prosseguida de que as compensações, senhas de presença e remunerações dos eleitos, que não foram pagas, não deverão transitar para o ano seguinte por ter o Fundo de Financiamento das Freguesias garantido os pagamentos dessas mesmas despesas nos respetivos anos via orçamento de estado, por intermédio da DGAL, e de que  o órgão executivo actual da Ré ora Recorrente não pode efetuar tais pagamentos por serem irregulares e ilegais, e fazendo-o, que  viola ainda a LCPA
E num terceiro domínio, em torno da sustentação de que o Recorrido e demais eleitos colocaram a hipótese de prescindirem do seus abonos e compensações mensais a favor dos cofres da autarquia para fazer o pagamento aos trabalhadores, e que por essa razão se deve considerar que prescindiram dos mesmos, e dessa forma, que não lhe assiste razão ao Recorrente por não se verificar o direito ao seu recebimento.
Conforme assim resulta da Sentença recorrida, a pretensão deduzida pelo Autor, ora Recorrido, foi julgada parcialmente procedente, tendo por isso decaído em parte do pedido.
Ora, sobre a factualidade subjacente a este julgamento prosseguido pelo Tribunal a quo, a Recorrente não deduziu recurso jurisdicional, pois não lhe assaca qualquer erro.
Esta é a factualidade que resulta do probatório e que em conformidade com o julgamento empreendido pelo Tribunal recorrido, foi fundamental para a prolação da Sentença recorrida.
Neste conspecto, e por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui extractamos parte da Sentença recorrida, como segue:
Estatuía o art. 2 do RJAL o seguinte:
"1 - Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia e, nas restantes, é o cidadão eleito pelo plenário de cidadãos eleitores recenseados na freguesia.
- Os vogais são eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta, nos termos do artigo , tendo em conta que:
Nas freguesias com 5000 ou menos eleitores há dois vogais;
Nas freguesias com mais de 5000 eleitores e menos de 20000 eleitores há quatro vogais;
A remuneração destes é regulada pela Lei n 11/96, de 18 de abril na redação conferida pela Lei n. 36/2004, de 13/08) e que aprovou o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.
Freguesias com mais de 20000 eleitores - 25/prct.;
Freguesias com mais de 10000 e menos de 20000 eleitores - 22/prct.;
Freguesias com mais de 5000 e menos de 10000 eleitores - 19/prct.;
Freguesias com menos de 5000 eleitores - 16/prct..
- Nos casos previstos no artigo , mantém-se o valor da remuneração do n. 1 do presente artigo.
Disposição que persiste na atual Lei das Finanças Locais Lei n. 73/2013, de 3/09), nomeadamente sob o n. 7 do art. 3 na redação conferida pela Lei n. 71/2018).Estabelecido o quadro legal aplicável importa subsumir-lhe a matéria de facto assente:
As compensações, senhas de presença e remunerações dos eleitos, que não foram pagas, não podem transitar para o ano seguinte pois o Fundo de Financiamento das Freguesias e o Orçamento de Estado garantiram os pagamentos dessas mesmas despesas nos respetivos anos;
No que tange ao segundo argumento, é manifesto que não constitui motivo impeditivo do reconhecimento do direito do Autor.
Em especial quando se tratam de compromissos ope lege, com orçamentação e cabimentação obrigatória nos termos da Lei das Finanças Locais como anteriormente se referiu.
Consequentemente, também não eram suscetíveis de transitar para exercícios orçamentais ulteriores.
O Autor é alheio a tal matéria.
Apesar do Autor integrar órgão da Ré ao tempo, não se pode afirmar que a falta de pagamento lhe possa ser imputável porquanto não consta que este tenha votado favoravelmente qualquer proposta no sentido de reafectação daquela verba a outro fim.
Ou seja, não estando impugnada a matéria de facto do probatório, não demonstra a Recorrente nas suas Alegações qual é/seja o erro de julgamento em que o Tribunal a quo incorreu, decorrente de uma errada interpretação e aplicação do direito.
Como apreciado e decidido na Sentença recorrida, e de forma muito clara, o direito aos abonos cujo pagamento foi reclamado pelo Autor ora Recorrido, está directamente fundado na Lei, e tem na sua base, primacialmente, o facto de o mesmo ter sido eleito para o exercício das funções em causa por sufrágio  eleitoral, sendo despesas/encargos de satisfação obrigatória.
O direito ao pagamento dessas quantias não tem assim na sua base a realização de uma qualquer despesa a que não foi/devesse ser cabimentada e atribuído n. de compromisso, pois que esse encargo para a esfera financeira e patrimonial da Ré é decorrente da Lei, constituindo uma obrigação legal da Ré para com o Autor.
E em suma, não estando em causa aferir sobre se o Autor ora Recorrido não exerceu as funções para que foi eleito, nem sobre os termos e pressupostos por via dos quais os abonos que lhe eram devidos não foram entregues ao Autor embora reconhecidos pela Ré no tempo devido, na medida em que o mesmo veio a Tribunal peticionar a condenação da Ré, ora Recorrente para esse efeito, o julgamento efectuado pelo Tribunal a quo tem de ser integralmente confirmado, pois não padece de nenhuma censura jurídica que lhe seja identificável, porque de resto, assim não o identificou a Recorrente, como era seu ónus, sendo que, de resto, como já enfatizamos supra, o direito a percepcionar as quantias em causa decorre directamente do disposto na Lei n. 11/96, de 18 de abril Cfr. artigos , n. 2 e , n.
De maneira que a pretensão recursiva da Recorrente tem assim de improceder.
Descritores: Lei n. 11/96, de 18 de abril; Eleitos locais; Direito aos abonos.
- Nos  termos do disposto na Lei n. 11/96, de 18 de abril Cfr. artigos , n. 2 e , n. 1 o direito aos abonos por parte dos vogais da Junta de freguesia tem na sua base, primacialmente, o facto de os mesmos terem sido eleitos para o exercício das funções em causa por sufrágio eleitoral, sendo despesas/encargos de satisfação obrigatória por parte da Freguesia.
Apelação n. 4300/18T8STB-A.E1
Contestando, o réu não impugna a compropriedade sobre o imóvel nem a indivisibilidade do prédio em questão.
Replicando, a autora pugnou pela inadmissibilidade do pedido reconvencional, mais tendo, contudo, impugnado o mesmo.
Admissibilidade da reconvenção
Não se discute, pois, qualquer crédito da autora sobre o réu que possa ser objeto de compensação, não sendo, então, de admitir a reconvenção apresentada.
Atenta a Ação de divisão de coisa comum, o R./Reconvinte e ora Recorrente, tendo em conta que entende ser credor das quantias que pagou com capitais próprios que a si diziam respeito, mas também dizem respeito á R./Reconvinda e ora Recorrida e conexionados com o bem a dividir, entendeu deduzir o respetivo pedido reconvencional, de molde a que tudo ficasse resolvido, nomeadamente a divisão da fração autónoma e satisfeitos os créditos que teria sobre a contraparte.
Em termos normativos, quando ao pedido reconvencional corresponder uma forma de processo diferente, pode o Juiz autorizar a Reconvenção, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio Cfr. artigo 26, n. 2, alínea e n. 3, do P.).
O pedido reconvencional apresentado pelo R./Reconvinte e ora Recorrente, decorrente de pagamentos, com capitais próprios, de amortização de empréstimos, juros e demais despesas, contraídos por ambos para aquisição do imóvel objeto dos presentes autos, mas suportados apenas por este, enquadra-se na previsão do artigo 26, n. 2, al., do CPC.
Assim, ao decidir como decidiu, julgando inadmissível a reconvenção apresentada pelo R./Reconvinte e ora Recorrente, o douto Tribunal a quo, violou o disposto no artigo 26, n. 3 e artigo 3, n. 2 e n. 3, ambos do P..
O tribunal a quo entendeu, e bem, que:
Os requisitos substantivos de admissibilidade da reconvenção encontram-se taxativamente elencados no n. 2 do artigo 26 do Código do Processo Civil, nos seguintes termos:
A matéria alegada na reconvenção tem efeitos meramente pessoais e obrigacionais, de todo irrelevantes para alterar a situação jurídica real, tal como a vertida na petição inicial e documentação junta.
São irrelevantes as contribuições de cada um dos consortes para liquidação do respetivo preço. E, o que foi pago a título de amortização do empréstimo que não se pode confundir com o pagamento do preço de aquisição do imóvel mas amortização do empréstimo que serviu para esse deve ser confrontado dentro dessa relação jurídica ou em liquidação do património comum do casal que outrora constituíram.
O pedido reconvencional só pode ser admissível se não depender de condição futura e incerta, exigindo-se que os respetivos requisitos se mostrem preenchidos no momento da sua demanda.
Não se verificam os requisitos necessários para operar a compensação entre Recorrente e Recorrida porque é falso que o Recorrente seja credor da Recorrida de qualquer quantia.
É inadmissível a reconvenção apresentada pelo Réu e ora Recorrente, por carecer a mesma de fundamento legal, quer objetiva, quer subjetivamente.
- Na sua contestação, o réu reconheceu a situação de compropriedade do imóvel e a sua indivisibilidade material e, em reconvenção, invocou uma compensação de créditos por ter suportado sozinho, desde a data da aquisição do imóvel objeto da ação, o pagamento das prestações mensais de amortização do empréstimo que as partes celebraram junto de instituição bancária para aquisição do imóvel, bem como dos seguros inerentes ao mesmo seguro multirriscos e seguro de alegando ser credor da autora no valor correspondente a metade das referidas prestações.
A reconvenção tem requisitos processuais e requisitos substantivos.
Propor-se o réu obter o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
Os pedidos não sigam uma tramitação manifestamente incompatível; e
Haja uminteresse relevanteou a apreciação conjunta das pretensões do autor e do réu) seja indispensável para a justa composição do litígio.
Consequentemente, verificando-se algum dos elementos de conexão entre o pedido do autor e o pedido reconvencional do réu previstos no artigo 26, n. 2, do, a reconvenção na ação de divisão de coisa comum será admissível se houver interesse relevante na apreciação conjunta do pedido do autor e do pedido do réu ou se a apreciação conjunta das pretensões do autor e do réu) se mostrar indispensável para a justa composição do litígio artigo 3, n. 2, do.
Em face do exposto, acordam em julgar improcedente a Apelação, mantendo a decisão recorrida.
As custas de parte são da responsabilidade do apelante.
José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Conceitos e Princípios Gerais À Luz do Código Revisto, Coimbra Editora, 1996, p. 16
Proferido no processo n. 260/14TBMNC-A.G1 e consultável em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 1242/09TJVNF-B.G1 e consultável em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 764/15T8STB.E1, consultável em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 2886/15T8CSC.LL1-8, consultável em www.dgsi.pt.
Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, 2018, p. 40
Entretanto, foi elaborado despacho saneador e enunciados os temas da prova, designadamente, os descritos sob as al.s, e, conforme já se deixou atrás referido.
O Autor, tendo tomado conhecimento de tal tecnologia contratou os serviços de peritos na utilização de tal equipamento para averiguar de uma forma definitiva e cientifica se as armaduras que se encontram encastradas na laje de betão que constitui a cobertura da sua cozinha e da sala do 8 andar Dto do prédio com o n. .., haviam sido ou não danificadas, a ponto de se poderem dar como provados os factos elencados nas al.s, e dos temas da prova.
Realizado tal exame pericial, as respostas são inequívocas.
O que, só por si é suficiente para que, alterado o julgamento de facto nesse sentido, o pedido do Autor em vez de ser julgado não provado e improcedente na totalidade, passe a ser julgado procedente e provado na totalidade,
Do que decorrerá, irremediavelmente, a condenação dos 1 e 2 Réus.
A pedra angular da questão nestes autos, era apurar se tais obras afectaram ou não uma estrutura que constitui uma parte comum do edifício, o que deveria implicar por parte do 2 Réu uma intervenção proactiva no sentido de reparar as anomalias provocadas pelo 1 Réu em tais partes comuns.
Tal parecer não é meramente conclusivo. Ao contrário e de forma muito pedagógica e didática, ele demonstra as suas conclusões, documentando o que atesta com diferentes fotografias e plantas constantes dos seus quatro anexos.
Concluiu, requerendo que:
Após o que, deverão ser notificados os Recorridos para, querendo, responder ao mesmo no prazo de 20 dias, previsto no n. 2 do artigo 699 do P. Civil,
Posto o que deverão os autos seguir os seus demais e legais termos até final, previstos nos artigos 700 e seguintes do P. Civil,
O Recurso ora interposto não deve ser julgado procedente e, por conseguinte, não deve revogada a decisão recorrida.
Embora assim possa parecer, a verdade é que, se só agora se obteve o mencionado documento, tal facto é exclusivamente imputado ao autor recorrente.
O equipamento ora usado já existe no mercado nacional bem antes da data de interposição da acção incial e,
E eram, certamente, conhecedoras da mencionada tecnologia.
O documento em si, é um mero documento particular, sem força probatória plena.
É um documento em que, basta a sua leitura, se percebe que foi construído para o fim específico de tentar alterar o sentido da sentença já transitada em julgado.
Com ele, tenta o Autor mostrar que o que não foi provado com toda a prova largamente discutida e apreciada em julgamento.
Por isso, o documento agora invocado é inconclusivo.
É um documento em que as suas asserções e conclusões são refutáveis.
É um documento que, pela sua natureza, documento está sujeito ao contraditório e que, para os devidos e legais efeitos segue impugnado.
E, apesar de demonstrada a autoria do documento, com o mero reconhecimento de assinatura, que o acompanha, daí não resulta, necessariamente, que os factos compreendidos nas declarações dele constantes se hajam de considerar provados, o mesmo é dizer que daí não advém que os documentos provem plenamente os factos neles referidos. Vg. AC STJ, Processo 083665, de 09/12/2008, disponível em www.dgsi.pt).
Quanto ao primeiro requisito, a novidade, significa que o documento não foi apresentado ao processo onde se proferiu a decisão em causa, seja porque ainda não existia, seja porque, existindo, a parte não pode socorrer-se dele.
e não o fez.
Ora, sendo o documento junto que motiva o recurso refutável, o seu teor não infirma, por si só, os fundamentos da decisão a rever.
Conclui, no sentido de ser negado provimento ao recurso de revisão.
A.1- Nestes autos veio o autor, ora recorrente, intentar acção com o seguinte petitório:
Requer-se a Exa., em conclusão, que:
- Mais se requer a condenação dos Réus a pagarem, solidariamente, todos os custos com a realização dos ensaios, sondagens e demais acções que, de acordo com o perito a indicar pelo tribunal, se afigurem necessários para conhecer, em toda a sua extensão e gravidade, os danos causados nas partes comuns do prédio e na fracção autónoma de que é proprietário o Autor.
Sublinhado
A. Ora, a primeira nota a salientar é a de que não colhe o intróito de vitimização do recorrente, quando alega que se viu obrigado a socorrer-se de uma nova técnica - que não é Nova, nem objectivamente, nem subjectivamente - para realizar a prova que o tribunal o impediu de fazer.
A. Na verdade nos artigos 6 ao 27 das suas Alegações, o ora recorrente apresenta uma versão rotundamente falsa dos factos, não podendo por isso, ao contrário do por si pretendido, permitir o enquadramento jurídico legitimador do seu Recurso de Revisão.
" Art. 22
A. Ora, o tribunal proferiu a sua sentença de acordo com esse pedido: nomeou como perito o Eng. R e julgou a matéria fáctica, sobretudo, de acordo com o relatório desse perito nomeado.
A. Não obstante, como se esperava, o Senhor perito nomeado pelo tribunal, não concluiu como o autor recorrente pretendia: em sede de engenharia de estruturas o autor e recorrente defende o indefensável, a avaliar pelas afirmações dos especialistas em engenharia de estruturas que prestaram depoimento, conforme prova exaustiva produzida nos momentos processualmente oportunos:
A. Aliás, o Engenheiro João .. referiu que este processo, em termos de Engenharia Civil era de uma simplicidade atroz, vide: Gravação n.201705524110707_1132818424_2871033, 01:31:23min. p. 19 do Acórdão)
A.1 Mas, atente-se no depoimento do Eng. João .:
João . 00:18:54 Não!
Mandatário do réu 00:18:56 Tem a certeza?
Mandatário do  réu 00:25:01 Sr. eng. 0 , esta fendilhação coloca em risco, por efeito de um sismo, a segurança do prédio?
João  00:25:11 Claro que não. Essa observação tecnicamente é... não quero usar nenhum adjectivo. p. 57 do Acórdão)
A.1 E, para iludir tal facto, que resulta cristalino dos autos, o recorrente, de má-fé, vem sustentar o seguinte, no artigo 29 do seu recurso:
O Autor na acção referida em epígrafe é engenheiro há mais de 30 anos, mas não tem a especialidade de estruturas em betão armado. "
PROCESSO
B. Para que o tribunal recorrido reapreciasse os factos, como pretende o recorrente, teria o Doc. 1 de ser autossuficiente e ser uma novidade, de que tivesse conhecimento, há menos sessenta dias.
B. São taxativos, também, os requisitos de admissão do Recurso de Revisão:
B. Posto isto, no caso dos autos, não se verificam os requisitos específicos da alínea do n. 1 do artigo 696 do Código do Processo Civil, que estabelece o seguinte:
B. E o documento junto pelo recorrente como Doc. 1 é um documento particular que não é, por si só, suficiente para modificar o decidido pelo acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.
B. O Documento 1 constitui-se por um conjunto de asserções técnicas e por umas tantas conclusões, tendo sido subscrito por um Engenheiro Civil, com reconhecimento da sua assinatura.
B. Conclui-se, sem hesitação, que o escrito com que se pretende legitimar a Revisão do acórdão transitado prova, apenas, que a assinatura do seu autor foi notarialmente reconhecida. E não prova mais do que isso:
B. Não prova que o mesmo foi entregue ao recorrente há menos de sessenta dias, nem que são verdadeiras as suas afirmações e válidas as suas conclusões, que se deixam impugnadas.
B. Assim, não é, obviamente, autossuficiente um documento que não constitui prova plena já que, pela sua natureza de documento particular, depende da submissão ao contraditório, depende de produção de prova, cujo ónus sempre recairia sobre o recorrente.