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Parece-nos que o disposto no art. 17 E do CIRE deverá ser interpretado no sentido de que a proibição de instauração de acções executivas para cobrança de dívidas vigora para além da homologação do plano de recuperação, permanecendo durante todo o tempo de eficácia daquele plano até porque a apreensão de bens do devedor com vista ao pagamento coercivo, poderá fazer perigar o sucesso do plano, basta pensar na apreensão e venda de bens essenciais ao processo de produção.
Os factos e circunstancialismo assentes e provados
Os factos e circunstancialismo assentes e provados são os que defluem do Relatório deste Acórdão, os quais se dão aqui por reproduzidos.
Deles salientamos, designadamente:
Não resulta dos autos que o referido Plano esteja em situação de incumprimento e, designadamente, não existe nenhuma decisão judicial que o determine.
Nem, por outro lado, ordenou o expresso e prévio cumprimento do previsto no art.  n. 3 do P. Civil, tendo em vista obstar a que as partes fossem confrontadas com uma decisão-surpresa.
Por conseguinte, as partes deveriam ter sido advertidas para, querendo, se pronunciarem sobre o teor da decisão que o Tribunal a quo tinha intenção de proferir.
Aliás, a manifesta desnecessidade deve ser decretada expressamente por despacho e não deve ser tacitamente entendida/deferida/indeferida, porque, além do mais, contende com direitos essenciais das partes e, necessariamente, com a validade/nulidade de uma decisão, sendo, portanto, passível de ser objecto de recurso.
Por conseguinte, as partes não tiveram a oportunidade de se pronunciarem sobre estas questões.
Esta omissão processual, como bem refere a recorrente, constitui uma nulidade processual nos termos e para os efeitos do art. 19, n. 1, do P. Civil.
Com efeito, dispõe este preceito:
" Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
-Julgamprocedente o presente recurso interposto.
Carlos Barreira
- Arlindo Oliveira
As rés contestaram e deduziram o incidente de intervenção principal provocada de Companhia de Seguros , S.A. e da Companhia de Seguros OO, o que foi admitido.
Questões a solucionar:
se existiu por parte da ré BB, sócia da 2 ré, uma conduta ilícita enquanto mandatária forense da autora no processo executivo acima referido;
Após julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, absolvendo as Rés do pedido.
Tendo sido fixadas pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo", como importante apurar para decisão da ação as seguintes questões:
Se existiu por parte da Ré BB, sócia da  Ré, uma conduta ilícita enquanto mandatária forense da A. no processo executivo acima referido?
E, se a Ré tivesse reclamado, daquele valor base fixado, pela aplicação dos 85% nunca poderia resultar aquele valor para venda.
Donde o resultado seria previsivelmente um de dois:
E o bem não iria certamente para venda pelo valor que foi.
E só o foi, devido ao comportamento ilícito da Ré.
Caso tivesse atuado poderia ter evitado o prejuízo da A.
Tendo como resultado para a A. a perda da propriedade do bem, por um valor que comprovadamente não correspondia ao valor do bem como provado que.
Ora caso a Ré tivesse atuado diligentemente, cumprido com os seus deveres contratuais, que eram no caso reclamar, nos termos do que dispõe a lei art. 81  do P.), do valor atribuído para venda ao bem, quando para o efeito foi notificada provado n., evitando dessa forma que o mesmo fosse vendido, por valor inferior aquele que a Ré sabia que ele tinha, e nada fez para o evitar. n. 16 dos factos
Não tendo a Ré provado que lhe era inexigível esse comportamento, não tendo como tal ilidido a presunção de culpa do art. 79.
Porque caso a Ré tivesse atuado diligentemente como lhe competia, teria pelo menos evitado, que o bem fosse para venda pelo valor que foi, e se assim não tivesse sido, não seria possível ter sido o mesmo vendido/adjudicado nos termos em que o foi, por valor muito inferior ao daquele bem.
E, era, salvo melhor opinião, da responsabilidade da Ré, evitar, que assim tivesse sucedido, pois claramente ao permitir que o bem fosse para venda por aquele valor, sabendo que aquele valor, não era de todo, o valor do bem, prejudicou deliberadamente com a sua atuação a A.
Isto, caso o bem tivesse sido vendido, e tendo como valor base, o valor patrimonial acima referido.
Pois caso o bem não tivesse sido vendido, ainda o bem a 1/2 da A.) poderia continuar na sua propriedade, sem qualquer prejuízo para a A.
Como tal, e perante todos os factos dados como provados pelo Tribunal "a quo", nunca, salvo melhor opinião, se poderá concluir como conclui o Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo" - até porque estamos perante um caso de responsabilidade contratual e não de responsabilidade por perda de chance.
Devendo ser aplicadas ao caso "sub judice" como tal, as disposições legais que a seguir se indicam:
Ao não o fazer a sentença recorrida violou os antes mencionados artigos, com especial relevo para os art. 81 , 81  n. 2 e 82  n. 3 do P.
O mandato exercido pela primeira Ré ocorreu até ao dia 8 de Maio de 2015, data em que a referida mandatária substabeleceu na Colega Dra. HH.
Prédio urbano sito no lugar de, freguesia de, inscrito na matriz predial sob o artigo da freguesia de ...) e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. ...)/...), constituído por casa de rés-do-chão e primeiro andar para habitação com garagem e logradouro, com superfície coberta de 400 m2 e descoberta de 5560 m
A primeira Ré tinha conhecimento do valor da avaliação, por ter sido também ela a mandatária da A. no processo de divórcio, o processo n. 2519/08TBTVD, no decurso do qual foi avaliado o imóvel em causa.
A 1 Ré foi notificada, para reclamar, quer da modalidade da venda, quer do valor base
do bem a vender, na qualidade de mandatária da A., aí executada, e nada fez.
A primeira Ré conhecia o imóvel em causa, conhecia a sua localização e a sua origem.
25 e
A 1 Ré sabia que caso não reclamasse do valor indicado pela agente de execução para
efeito de venda do imóvel, este poderia ser vendido pelo valor pelo qual veio a venda veio a acontecer.
A 1 Ré sabia que a A. tomava medicação para o estado depressivo em que se encontrava, situação que se prolongou com a perda do imóvel e se mantém até ao presente, sendo a A acompanhada para o efeito por um médico especialista.
A A. não se conformou com o facto de ter ficado sem a sua meação no imóvel em causa.
Quando questionava a primeira Ré, esta respondia-lhe que para resolver o assunto teria que pagar o valor da execução.
A A. instaurou a presente ação.
A 2 Ré, , Sociedade de Advogados, R., é uma sociedade de advogados registada na Ordem dos Advogados com o n., e a 1 Ré exerce o mandato integrada nessa sociedade.
Da contestação provou-se o seguinte, para além do que se provou acima
O crédito reclamado em questão era garantido por hipoteca sobre o prédio acima identificado.
Em relação a esta reclamação em 19/02/2013 a autora foi notificada da sentença de reconhecimento e graduação de créditos.
Em inícios de agosto de 2012, a Autora contactou a sua mandatária, a ré Dra. BB informando-a que pretendia alcançar um acordo com a exequente para o pagamento da dívida.
E instruindo-a para que obtivesse junto da agente de execução informação sobre o valor em dívida no processo.
Isto por forma a concretizar o mencionado acordo.
A ré Dra. BB veio posteriormente a ter conhecimento do acordo de pagamento alcançado nesse processo entre a exequente e a executada.
À data em que a avaliação referida supra em 11 da p. foi realizada 22/05/2008), o mercado imobiliário estava no seu ponto mais elevado.
Nos anos que se seguiram a 2008 esse mercado sofreu uma quebra muito significativa.
Com data de início a 1 de Janeiro de 2014, foi celebrado o primeiro contrato de seguro entre a ora contestante e a Ordem dos Advogados, tendo a assumido, até 312017, perante o Tomador de Seguro, a Ordem dos Advogados a cobertura dos riscos inerentes ao exercício da atividade de advocacia desenvolvida pelos seus segurados, advogados com inscrição em vigor.
Da OO
Entre a Seguradora OO e a Ré Sociedade de advogados foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade profissional.
Nas condições particulares da apólice PI-00595016H6, está indicada como Seguradora a interveniente OO INSURANCE COMPANY, LTD.
No que tange a esta, entendeu o Tribunal a quo o seguinte:
Assim, as sub-questões que se colocam consistem em saber:
- qual o critério a adotar na determinação do montante indemnizatório.
A par desse desenvolvimento jurisprudencial, a perda de chance encontra-se consagrada nos princípios relativos aos contratos comerciais internacionais da UNIDROIT6, segundo os quais:
De outro lado se posicionam os Autores que aceitam a ressarcibilidade do dano por perda de chance, no quadro do nosso ordenamento jurídico, procurando, no entanto, delimitar os seus contornos e requisitos.
- a verificação de um comportamento de terceiro o agente do ato suscetível de gerar a sua responsabilidade, em termos de eliminar de forma definitiva as ou algumas possibilidades existentes de o resultado se vir a produzir.
- e outro de 22/10/2009 409/04YFLSB), a concluir que a perda de chance não releva na vertente jurídica, "por contrariar o princípio da certeza dos danos e da causalidade adequada.
Sobre tal problemática, o Exm. Juiz Conselheiro Carlos Cadilha escreve o seguinte18:
"Isto posto, a questão da unidade da responsabilidade deve ser encarada como relativa. Salvaguardadas, na sua diversidade, as soluções juridicamente correctas, a resposta que figurativamente se poderia dar é a de que responsabilidade obrigacional e aquiliana são como peras e maçãs: diferentes, mas similares não vale a pena indispor quem pense que são antes similares, embora diferentes, mas deplorar tão-só que não se lhes distinga o. E ainda: responsabilidade delitual e obrigacional são como queijo e bolachas, complementam-se
No acórdão do mesmo Tribunal de 112018, Fonseca Ramos, 1337/12, foi enunciado que:
Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito caracterizador dessa autonomia, se se pode afirmar, no caso concreto, que o lesado tinha uma chance, uma probabilidade séria,real, e credível de, não fora a actuação que a frustrou, obter uma vantagem que probabilisticamente era razoável supor que almejasse, e/ou que a actuação omitida, se não tivesse ocorrido, poderia ter minorado a chance de ter tido um resultado não tão desfavorável como o que ocorreu.
O requisito da probabilidade séria, real e credível ou da elevada probabilidade de satisfação da pretensão do autor, em sede de perda de chance processual, foi reafirmado nos seguintes arestos do STJ: de 12018, Graça Trigo, 236/14, de 2018, Graça Trigo, 2011/15, de 12018, CabralTavares, 287/13, de 32019, Tomé Gomes, 22174/15, e de 12019, GraçaAmaral, 1052/1
Para tanto, devemos realizar uma tarefa de dupla avaliação:
Seguidamente, fixar-se-á o grau de probabilidade de obtenção da vantagem ou de evitamento do prejuízo, em regra traduzido num valor percentual.
Posto isto, atentemos nos factos do caso.
A este propósito, o Tribunal a quo assinalou que:
Afigura-se-nos que o raciocínio expendido está correto.
Tabela 6 - N. Transações de imóveis para habitação
ANOS N. Transações
124312010 12950
96182012
7398
77752014
8215
103022016 12106
152922018 13072
Fonte: http://www.ine.pt
ser suspenso o acto administrativo com a Ref 006116/2019 DAI-UREC
abster-se a administração de compensar créditos da requerente
Aduziu, ademais, que a compensação de créditos origina a perda imediata do subsídio anual contratualmente definido, que traduz a perda de EUR 1301,67, que conta bancária da Requerente apresenta um saldo de zero euros, não dispondo de qualquer património.
Que o subsídio é essencial para a Requerente, uma vez que se dedica exclusivamente ao projecto, não tendo outras fontes de rendimento e que a situação de extrema seca exigiu um esforço desumano e económico muito superior ao normal.
Concluiu as suas alegações da seguinte forma:
Aplica-se, então, o art. 1137 CCIv- o comodatário deve restituí-a ao comodante logo que o uso finde ou, 1137, n. 2, logo que lhe seja exigida, o que implica a obrigação de restituição da coisa logo que solicitada, art. 1043, n. 1 CCiv., aplicável ex  art. 1137, n. 3 CCiv..
A referida sentença de suspensão de eficácia do acto só é proferida em Agosto de 2018, cfr. doc. n. 5, fls. 4, algo que não é impugnado. Mas a suspensão de eficácia não se refere ao título de posse da requerente.
Esta quantia é irrisória e de todo insuficiente para 6,50ha de amendoal em sequeiro, de 1,40ha de macieiras em regadio com sistema gota a gota, de 2,40ha de pomar de pessegueiros em regadio com sistema de rega gota a gota, bem como 6,52ha de vinha com sistema de rega gota a gota.
Mais, Estes factos foram todos alegados nos termos do art. 5, n. 1 CPC.
O IFAP, recorrido, não apresentou documento comprovativo de entrega dos subsídios, o que lhe cabia pelo 342, n. 2 Civ. Como não cumpre com o ónus da prova, a questão deve resolver-se contra o IFAP, recorrido.
É um dever e o juiz devia ter considerado estes factos porque resultam da instrução da causa e, assim, dar como provado o não pagamento dos subsídios.
ora, sem posse e sem dinheiro, era impossível a recorrente, cultivar, cuidar, manter fosse o que fosse nos terrenos.
O Recorrente logrou demonstrar que o Recorrido não procedeu ao pagamento das ajudas devidas durante os anos de 2017 e 201
Se é o próprio recorrido, quem por um lado, ilicitamente conforme o demonstra sentença junta como doc nr8, que altera/retira as parcelas e não paga os subsídios devidos, e por outro lado quem vem rescindir o contrato unilateralmente, com fundamento na fraca vingabilidade das plantas.
Esta sentença determinou a alteração do registo das parcelas e ainda o Requerido manter a atribuição dos subsídios contratados a favor da Requerente ora.
Daqui também existir abuso de direito porquanto imediatamente a esses factos vem resolver o contrato e peticionar a devolução das quantias contratualizadas.
É evidente que o Recorrido na sua decisão tão pouco cumpriu o princípio da proporcionalidade, uma vez que nem considerou a possibilidade de recorrer ao mecanismo das reduções, partindo logo para a sanção mais gravosa da rescisão unilateral do contrato e devolução de todas as quantias contratualizadas.
Visto que a recorrente cumpriu o projecto de investimento objecto do contrato de financiamento, ainda que com algumas irregularidades detectadas no final da sua conclusão, no qual se aplicou todos os valores das ajudas concedidas e a devolução de todo o montante concedido seria numa situação de absoluta falta de concretização do projecto financiado
Porque a testemunha referiu exactamente o contrário, deve com o devido respeito, considerar como provado que a testemunha viu o sistema de rega a funcionar na vinha e que viu a aplicação de estrume, adubo, cobre e sulfate.
Também aqui e por aqui está demonstrado o erro sobre os pressupostos de facto.
Ainda no erro sobre os pressupostos de facto entendeu o tribunal a quo que a recorrente, não logrou demonstrar que a fraca vingabilidade se deveu a condições atmosféricas, ao facto de o recorrido ter retirado as parcelas e subsídios ao recorrente.
Estando provada a retirada das parcelas e subsídios, como supra se referiu.
O tribunal ad quem, com todo o respeito, deverá considerar que foi feita a respetiva prova de que a recorrente demonstrou que a fraca vingabilidade se deveu a condições atmosféricas, ao facto de o recorrido ter retirado as parcelas e subsídios ao recorrente.
Pois o projecto de decisão ou intenção de rescisão unilateral do contrato, palavras do tribunal Ad quo na pag. 35 da sentença que se recorre e pontos 11 e 12 desta, não se deverá confundir ou atribuir o mesmo sentido que rescisão propriamente dita.
Ora, se está provado que a intenção de rescisão unilateral do contrato e consequente devolução de todas as quantias, apenas foi comunicada a 28/06/2019 conforme o demonstra o ponto 1 Do probatório da sentença que se recorre e pag. 35 desta, e se contrato entre recorrente e recorrido terminou a 8/5/2019,
Então com todo o respeito não podia ser rescindido um contrato que já não está em vigor, pois para haver rescisão de um contrato, terá de vigorar o contrato que se pretende rescindir.
Aceitando que esteja a tempo de iniciar o procedimento, apenas teria o instituto o direito a exigir a devolução destas irregularidades alegadamente detetadas após o termino da operação e não o direito de iniciar o procedimento com vista a rescisão do contrato, em 28/06/2019, após o término deste em 8/5/201
existe fumus da acção principal vir a ser considerada procedente, atendendo a um juízo de razoabilidade que com todo o respeito, terá de imperar e cujo Tribunal A quo não se pronunciou,
Isto com todo o respeito dado como provado pelo tribunal ad quem, pela diferença entre o total da operação, ponto 3 da matéria provada da sentença, e as alegadas irregularidades, ponto 13 matéria provada da sentença
Ora, daqui concluímos ainda que das 38 971 2300 + 3000 + 1000+ 334 + 833 + 28 640 plantas totais, sem contar as 2 000 plantadas em excesso, apenas estão, alegadamente, mortas segundo o requerido, 3 607, ou seja, 2 738 83% de + 449 54% de + 420 42% de. Assim, alegadamente apenas estão mortas menos de 10% do total.
Com todo o respeito, deverá ser dado pelo tribunal Ad quem, pela diferença entre o total da operação, ponto 3 da matéria provada da sentença, e as alegadas irregularidades, ponto 13 matéria provada da sentença,
também que estão a produzir a 100%, que 6 das 11 parcelas. Ora, fazendo uso do que é reconhecido pelo próprio Recorrido, está a produzir a 100% nos 7,16 hetares de vinha, 1,4 hetares de macieiras e em 5 dos 6,5 hetares de amendoal
A alegada inoperacionalidade da rega, esta tem inclusive justificação legal, ao IVDP proibir a rega, n 6 do art 10 do Decreto-Lei 173/2009, com expecção de condições excepcionais e apenas para enfrentar situações extremas de défice hídrico, reconhecidas pelo IVDP, IP que possam por em causa o normal desenvolvimento fisiológico da videira.
B. Salvo melhor entendimento, deverá ser negado provimento ao mesmo, pois da análise da sentença verifica-se que o Tribunal a quo fez uma correta interpretação dos factos e aplicação do direito, não merecendo a sentença qualquer tipo de censura.
F. Pelo exposto, não se encontrando preenchido um dos requisitos cumulativos previstos no Art 120 do CPTA, nomeadamente o fumus boni iuris, verifica-se que o Tribunal a quo fez uma correta interpretação dos factos e aplicação do direito, não merecendo a sentença qualquer tipo de censura.
Nos presentes autos, as questões que a este tribunal cumpre ajuizar,   resumem-se em saber se a decisão recorrida:
enferma de erro de julgamento sobre a matéria de facto por ter dado como não provada a matéria lavrada nas alíneas, e dos factos não provados.
enferma de erro de julgamento na subsunção jurídica que realizou por não ter considerado verificado o requisito do fumus bonis iuris.
O IFAP, a Autoridade de Gestão, e as demais competentes entidades nacionais e comunitárias podem, a todo o tempo e pela forma que tiverem por conveniente, fiscalizar a execução do projecto, a efectiva aplicação dos apoios, a manutenção pelo Beneficiário dos requisitos da concessão, assim como o respeito dos compromissos assumidos;
cf. documento de fls. 76 a 82 do volume do processo administrativo apenso aos presentes;
No seguimento daquelas acções de verificação, foi elaborado o Relatório n. 54541, que concluiu pela irregularidade da operação com base no seguinte:
No local 5, na preparação do terreno, não terá sido realizada a operação cultural despedrega, tendo a mesma sido considerada na aprovação da candidatura e objeto de solicitação de ajuda fatura n. 009 de 03/12/2014);
A charca para alimentação do sistema de rega de vinha, dossier n. 26, da candidatura, não foi convenientemente impermeabilizada, não permitindo a retenção das águas para ela drenadas. Por conseguinte, a rega da vinha locais 6 e, não estava operacional;
cf. documento de fls. 64 e 65 do processo administrativo incorporado nos autos a fls. 414 e ss. do SITAF, o qual se encontra repetido em pasta não numerada apensa aos autos a qual foi junta aos autos em 012019);
Nas visitas realizadas ao local verificou-se que:
A charca para alimentação do sistema de rega de vinha, dossier n. 26 da candidatura, não foi convenientemente impermeabilizada, não permitindo a retenção das águas para ela drenadas. Por conseguinte, a rega da vinha locais 6 e não estava operacional;
Inconformidades detetadas na visita:
À consideração Superior
cf. documento de fls. 52 a 57 do processo administrativo incorporado nos autos a fls. 414 e ss. do SITAF, o qual se encontra repetido em pasta não numerada apensa aos autos a qual foi junta aos autos em 012019);
Em 202019, o Presidente do Conselho Directivo do IFAP proferiu decisão determinando a rescisão unilateral do contrato e a devolução pela Requerente de EUR 13989,92 com, além do mais, os seguintes fundamentos:
Relativamente ao local 5, refere apresentar vingamento superior a 58%, tendo ainda em conta que a área é de 2,75ha, e não 2,5ha área, entendendo, assim, que devem ser retirados 500 m2, da parcela 5, para a contagem do vingamento, o que requer.
No local 3, alega que o vingamento não é de 46%, mas cerca de 60%, havendo igualmente área em excesso 3,36ha em vez de.
No local 2, assume baixo vingamento, mas superior a 17%, estando plantada uma área de cerca de 3,46ha, em vez de 2,4ha, devendo ser feita a devida correcção, que igualmente requer.
Manifesta, também, a Intenção de repor as falhas, sendo que entende que estas não comprometem de forma alguma a viabilidade da candidatura, acrescentando que as plantas em produção apresentam um crescimento muito superior ao expectável.
No local 2, a rega está a funcionar regularmente, Nos locais 6 e 7, só não estava a funcionar por falta de água na charca, sendo que o ano da vistoria foi extremamente seco e quente.
Conclui, considerando que a viabilidade económica está garantida, com produção praticamente a 100%, tendo cumprido na Integra tudo, tendo feito mais ainda.
Desde o dia 23/05/2019, que foram efetuadas vários contatos com a promotora, todos sem sucesso. Perante a impossibilidade de contato telefónico, em 29/05/2019, foi remetido mensagem para o endereço electrónico da gerente dessa Sociedade, a solicitar a sua presença, no dia 07/06/2019, para a realização da visita. De 29/05/2019 até 07/06/2019, e apesar de várias tentativas, manteve-se o insucesso no contato com essa Sociedade.
Assim, no dia 07/06/2019, os técnicos da DRAP Norte, dirigiram-se ao local indicado na convocatória, mas ninguém compareceu, pelo que se considerou desinteresse e falta de colaboração, por parte dessa Sociedade.
Assim, face ao acima exposto, e tendo em conta os argumentos aduzidos em sede de contestação, considera-se que os mesmos não permitem alterar as desconformidades detetadas, uma vez que:
Pelo exposto, e face aos factos apurados, nomeadamente, o estado praticamente improdutivo dos pomares de pessegueiro e parte do amendoal, a inoperacionalidade do sistema de rega no pomar de pessegueiros e na vinha, não só tornam inelegíveis as despesas relacionadas com estes investimentos como alteram os indicadores económicos do projeto e, por conseguinte, a operação deixa de cumprir a alínea, do Artigo , da Portaria n. 184/2011 de 5 de maio, que veio alterar a Portaria n. 357-A/2008 de 9 de maio.
cf. documento de fls. 01 a 07 do processo administrativo incorporado nos autos a fls. 414 e ss. do SITAF, o qual se encontra repetido em pasta não numerada apensa aos autos a qual foi junta aos autos em 012019);
A Requerente não dispõe de prédios inscritos na matriz predial em seu nome cf. documento n. 17 junto aos autos com o requerimento;
No exercício de 2017 a Requerente apurou um resultado líquido do período negativo e um prejuízo fiscal de EUR 6675,61 cf. IES de 2017 junta a fls. 632 do SITAF e declaração modelo 22 de IRC de 2017 junta a fls. 124 do;