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BANCO, SA, instaurou, em Julho de 2013, contra T, LDA. e E, processo executivo.
Pretendendo o pagamento da quantia de 1916,95 euros.
No decurso do processo foi lavrada a seguinte cota:
A Oficial de Justiça
A exequente reclamou contra tal acto da secretaria, em 12016, nos seguintes termos:
O Sr. Agente da Execução informou nos seguintes termos:
Após o que foi prolatado, em 12016, o seguinte despacho:
Inconformado recorreu, em 12016, o exequente.
Argumentando nos seguintes, essenciais, termos:
Nulidades flagrantes.
Acresce que é expresso o artigo 2, n 1, do Código de Processo Civil
Os factos a considerar são os dimanantes do relatório supra, mais os seguintes:
A exequente desde Dezembro de 2013 que não apresentou requerimento nos autos.
O agente da execução foi indicado pela exequente no requerimento executivo.
Apreciando, começar-se-á por dizer que muito se estranha o segundo despacho, proferido depois da interposição do recurso pela exequente, a confirmar o despacho recorrido, a coberto de rectificação de supostos erros materiais e de reforma do decidido. Na verdade, no despacho recorrido não se detecta nenhum erro material, do tipo dos elencados no art. 614, n 1, do NCPC, nem sequer a recorrente veio invocar qualquer erro material que coubesse rectificação. Portanto, inexistia qualquer fundamento para o tribunal proferir o aludido despacho com tal justificação. E com o fundamento em reforma ainda menos, pois que a exequente não formulou qualquer pedido nesse sentido, ao abrigo do art. 616, n 2, do NCPC.
Prosseguindo, importa atentar nos seguintes, nucleares, normativos do NCPC.
Art 281:
Art 750:
Art. 751:
Art 754:
- O agente de execução tem o dever de prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pelas partes, incumbindo-lhe, em especial:
Providenciar pelo imediato averbamento no processo de todos os atos de penhora que haja realizado.
Ora, o agente de execução não comunicou a efectivação ou tentativa de tal penhora, mantendo-se inactivo sobre o oportunamente requerido.
Finalmente cabe acrescentar mais duas notas, ainda que sintéticas.
Procede, pelo explanado, o recurso.
Sumariando- art. 663 n7 do CPC.
Termos em que se acorda dar provimento ao recurso e, consequentemente, revogando o decidido, ordenar a prossecução da execução.
Coimbra, 2017
Carlos Moreira vencido como
Importa atentar nos seguintes, nucleares, normativos.
Do CPC.
Art 7:
Art281:
Art 720:
Da Portaria n. 282/2013, de 20
Art 5:
Art 14:
Art42:
O motivo de frustração da penhora.
Destes preceitos emergem vários corolários essenciais.
A própria parte deve cooperar, ágil e proactivamente, para a defesa, eficaz e célere, do seu direito/interesse.
Versus o que sucede por via de regra noutros processos, em que a deserção exige intervenção jurisdicional, consubstanciada em despacho do juiz, no processo executivo a lei prescinde deste, operando aquela de forma automática.
A lei pretende um processo executivo abreviado, fixando prazos para a pratica dos atos, e para as fases processuais, relativamente curtos.
E ao mesmo sendo exigível uma atuação ainda mais diligente, no sentido da concretização da penhora, do que a oriunda do citado princípio geral de cooperação vertido no art
O exequente, fundadamente, vg. se entender e convencer que o agente de execução está a cumprir defeituosa ou relapsamente as suas funções, pode requerer a sua substituição.
Nesta conformidade perscrutemos o caso vertente.
Por seu turno o Sr. Agente de execução desde 002015 que não praticou qualquer ato no processo.
Não obstante, desde esta data e até aquela notificação, a exequente continuou alheia do processo, apesar de pugnar pelo pagamento da, reitera-se, significativa, quantia de quase treze euros.
Finalmente, the last but not the least, passe o anglicismo, o agente da execução foi indicado por si no requerimento inicial.
Este facto é importante e decisivo pois que dele emerge que a exequente em tal agente depositou acrescida confiança, porque, vg, dela será conhecido.
não praticando a exequente ato, pelo menos relevante para a concretização da penhora, durante mais de dois anos;
estando os autos parados há mais de um ano sem que nele, por alguém, tenha sido praticado qualquer ato;
sendo de presumir que tal imobilismo era conhecimento da recorrente -ou sendo-lhe exigível que o fosse, pois que nos meios eletrónicos respetivos, que eram do seu acesso, tais atos, se existissem, deveriam constar;
e sendo certo que o agente da execução tinha sido indicado pela exequente
é mais do que admissível a conclusão de que a exequente atuou negligentemente.
Ele apresenta-se como meramente formal e cede perante os contornos fáctico-substanciais, devida e sagazmente interpretados, emergentes dos autos.
Tal específico conspeto, repete-se, permite que sobre si se possa fazer incidir um juízo de atuação negligente.
A não ser que, como aliás, é plausível, a exequente, porque o agente por si indicado, era, supostamente, seu conhecido, dele recolhesse diretamente as informações sobre a dificuldade na concretização da penhora, nem sequer tendo necessidade de ir aos autos informar-se do que neles se atuou/passou e não atuou/passou).
Mas, mesmo neste caso, deveria ter requerido em conformidade ao tribunal, como o fez, posto que já tardiamente, porque apenas após a verificação da deserção, pois que, como diz o brocardo, quod est in actis non est in mundus.
Se, assim e atempadamente, não atuou, sibi imputet.
Coimbra, 20111
Condenar as autoras no pagamento das custas processuais, nos termos dos n.s 1 do artigo 52 do Código de Processo Civil.
Inconformadas, apelaram as Autoras, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Cremos que a perfilhação do entendimento vertido na Sentença, esvaziaria de qualquer sentido, pratico-jurídico o disposto no n. 2, al. do art. 138.
É contra este entendimento e interpretação do artigo 1380 do Código Civil que se insurgem as Recorrentes.
No caso concreto não vem questionado que as Autoras são proprietárias de terreno confinante e nem que o prédio foi vendido a quem é também proprietário confinante os terceiros Réus); aliás, as Autoras já o tinham alegado na petição inicial cfr. artigo 28 da petição e voltam a afirmá-lo no presente recurso cfr. conclusão n..
As custas são da responsabilidade das Recorrentes atento o seu integral decaimento artigo 527 n. 1 e 2 do Código de Processo.
SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
Guimarães, 03 de outubro de 2019
AA. intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra BB. e marido e e marido EE..
Pedindo que fosse decretada:
ou, caso assim não se entenda, e no caso de tudo quanto se pede improceder,
Ainda inconformada, a autora vem pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
Discute-se se, no recurso de apelação, foram satisfeitos pela recorrente os requisitos legais da impugnação da decisão de facto.
A autora e o seu filho, FF., sucederam a GG. que faleceu a  de 201
Compunha o património hereditário naquela data os seguintes imóveis:
No ano de 2012, a herança indivisa de GG. estava em processo de regularização de dívida tributária, tendo a mesma sido paga em prestações.
A autora, o filho desta e os restantes réus são vizinhos.
A  ré interveio na escritura a que se alude no ponto 4, em representação do filho da autora, na qualidade de vendedor.
O filho da autora, apesar de plenamente capaz, padece, ao menos, de perturbação emocional/comportamental, que se traduz em episódica falta de vontade em participar nas actividades habituais/normais, num comportamento ora apático ora hiperactivo, em mudanças imprevistas e rápidas nos sentimentos e nos níveis de energia; tendo que cumprir determinada medicação, sob pena de evidenciar ao menos alterações do humor, da energia e do comportamento social.
Os  e  réus eram presença assídua na vida destes e mantinham com a autora e com o filho desta uma relação de amizade e grande proximidade existencial, assistindo o filho da autora e a própria, nomeadamente nas deslocações a médicos, mas ainda na solução de problemas práticos destes dívidas fiscais do marido e pai,, proporcionando-lhes variadas vezes refeições e convidando-os para sair e conviver, partilhando a vida familiar com eles.
O preço fixado na referida escritura de compra e venda a que se alude no ponto 4, é inferior ao valor de mercado dos referidos imóveis.
Para além do referido em 9, após a morte do marido da autora, esta sucumbiu num estado enfermo, afirmando-se para ela a constatação de uma necessidade prática e urgente de acautelar o futuro do filho, ora autor.
Para além do referido em 10, o filho da autora padece de perturbação mental, doença mental que se traduz em problemas de concentração e memória, associado a uma vaga sensação de estar desligado de si próprio e dos que os rodeiam, medo e desconfiança dos outros e uma estranha sensação de se sentir nervoso, com alterações graves no sono e no apetite.
O filho da autora, fruto da doença de que padece, é uma pessoa frágil e influenciável.
Se não cumprir a medicação, o filho da autora evidencia alterações do pensamento.
A autora é analfabeta, sabendo apenas desenhar o seu nome.
E reservando para ela e para o autor, o usufruto de todas as fracções autónomas, até á morte de ambos.
Munidos dessa procuração, os 1s e 2s réus conseguiram afastar o filho da autora da celebração do negócio, proferindo em seu nome, declaração diversa das instruções dadas pelo mesmo.
Conseguiram assim abster-se de constituir usufruto a favor do filho do autor sobre todos aqueles imóveis.
Os réus não pagaram o preço declarado pelos imóveis.
A autora e o seu filho nunca quiseram o negócio que foi efectivamente celebrado em seu nome e desconheciam-no, ao menos nos moldes em que foi celebrado;
Os demais réus convenceram a autora a outorgar uma venda não querida, sob a argumentação de que esta seria fiscalmente mais favorável para si compradores ou para a vendedora e bem assim a convenceram a que não ficasse a constar o usufruto a favor daquela e do filho desta sobre a totalidade dos prédios.
A autora só consentiu que os réus ocupassem a fracção nos termos referidos no ponto 16 no pressuposto que estes iriam cumprir o acordo a que se alude no ponto 1
Afirma-se na fundamentação do acórdão recorrido que a ora recorrente não cumpriu cabalmente os ónus de impugnação da matéria de facto nos termos estabelecidos no citado art. 640 do CPC.
Dispõe o art. 640 do CPC:
Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido
Para fundamentar a impugnação deve o recorrente especificar os concretos meios probatórios que, na sua perspectiva, impunham decisão diversa da recorrida e, sendo caso disso prova, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda.
O recorrente deve ainda especificar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida no que respeita aos factos impugnados.
É com base nos referidos elementos, assim delimitados e concretizados, que o tribunal irá reapreciar a prova, sem prejuízo de, oficiosamente, estender a sua análise a outras provas que tenha por relevantes.
O sistema, como tem sido reconhecido, não admite recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto
Assim, como se decidiu no Acórdão de 012016:
No acórdão recorrido, depois de se expor desenvolvidamente o regime aplicável, escreveu-se o seguinte:
Na verdade, para que o ónus a cargo do recorrente seja cumprido é também necessário, isto é, exige-se ao recorrente, uma análise crítica da prova invocada, em confronto com o que consta da motivação da sentença recorrida, que permita justificar a alteração da decisão proferida sobre determinados factos.
Reconhece-se também no acórdão recorrido que:
Indicou também com precisão as passagens da gravação desses depoimentos em que fundou a impugnação;
Transcreveu ainda os excertos das passagens que reputou relevantes; e
Indicou a decisão que deveria ter sido proferida sobre os pontos de facto impugnados.
Os requisitos que o impugnante da decisão de facto tem de satisfazer são os indicados no art. 640 do CPC, como acima se referiu, e nestes não se inclui a aludida análise crítica das provas, pelo menos com a amplitude e desenvolvimento exigidos no acórdão recorrido, pois é certo que o recorrente não deixa de proceder a uma, ainda que mínima, análise crítica, ao partir de determinados meios de prova e, com base neles, defender que estes deveriam ter conduzido a decisão diferente da proferida
No caso, como decorre das conclusões do recurso de apelação e foi reconhecido no acórdão recorrido, a recorrente identificou os pontos da matéria de facto que considera mal julgados; indicou a prova documental e os depoimentos das testemunhas que, em seu entender, impunham decisão diversa sobre esses pontos de facto; indicou o início e o termo de cada um desses depoimentos e apresentou a transcrição dos mesmos; e indicou a decisão que deveria ter sido proferida sobre os pontos de facto impugnados.
O acórdão recorrido não pode, pois, manter-se.
Custas desta revista pelos recorridos.
Proc. n 399/12T8PNF.PS1
Cfr. Acórdão do STJ de 20201
Cfr. Acórdão do STJ de 10201
Acórdão do STJ de 21201
Parecendo, aliás, que, pelo teor das conclusões 4, 8 e 9 da apelação e no que respeita aos factos não provados das als., e e, se vai além desse patamar mínimo.
O recorrente invoca oposição entre o acórdão recorrido, proferido pelo T.A. Norte, e os seguintes acórdãos fundamento:
O douto Acórdão recorrido padece de erro de julgamento quando considera aplicável in casu o prazo de prescrição de 8 anos contado de 001999 prazo de prescrição da, e não o prazo de prescrição de 10 anos contado de 001992 prazo de prescrição do;
Com efeito, para se determinar o prazo de prescrição concretamente aplicável, o douto Acórdão recorrido considerou que importa considerar todas as causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional segundo os diferentes regimes legais sucessivamente aplicáveis no tempo;
Por via desse entendimento, o douto Acórdão recorrido considerou que o prazo de prescrição aplicável seria o previsto na LGT, de 8 anos, contado da data de entrada em vigor da LGT, 001999;
Nesta matéria, o douto Acórdão recorrido está em oposição com o douto Acórdão do STA, Secção de CT, de 002011, proferido no Proc. n 0246/11, transitado em julgado, in www.dgsi.pt;
Por conseguinte, não há que comparar os regimes de suspensão e interrupção do prazo de prescrição adoptados pela lei antiga e pela lei nova, para determinar qual é o mais favorável e escolher a lei aplicável segundo o juízo assim alcançado;
Por conseguinte, o douto Acórdão recorrido padece de erro de julgamento e de errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 297 do ;
O douto Acórdão recorrido padece também de erro de julgamento quando considera que o prazo de prescrição se suspende com a suspensão do processo de execução em virtude da prestação de garantia, num momento em que ainda estava em vigor o artigo 34 do CPT;
Com efeito, o douto Acórdão recorrido considerou que o prazo de prescrição se suspendeu por virtude da suspensão do processo de execução em resultado da prestação de garantia bancária - a qual foi prestada em 201996 cfr. da factualidade, ou seja, quando ainda estava em vigor o CPT;
Nesta matéria, o douto Acórdão recorrido está em oposição com o douto Acórdão do Pleno da Secção de CT do STA, de 112012, proferido no Proc. n 0828/11, transitado em julgado, in www.dgsi.pt;
O processo de execução fiscal esteve parado, por mais de 1 ano, por razões desconhecidas, mas seguramente não imputáveis ao contribuinte;
Segundo o douto Acórdão recorrido, essa paragem do processo de execução fiscal por mais de 1 ano, por motivo não imputável ao contribuinte, não fez cessar o efeito interruptivo da prescrição decorrente da instauração do processo de execução fiscal - ou seja, essa paragem, segundo o douto Acórdão recorrido, é irrelevante na contagem do prazo de prescrição;
Neste segmento decisório, o douto Acórdão recorrido está em oposição com o douto Acórdão do STA, 2 Secção, de 101993, proferido no Processo n 015804, transitado em julgado, publicado em AP-DR de 301996, pág. 1788, in www.dgsi.pt;
À data da entrada em vigor da Lei n 53-A/2006, de 29/12, já tinha decorrido mais de 1 ano de paragem do processo do processo de execução;
E segundo o artigo 91 daquela Lei n 53-A/2006, de 29/12, a revogação do n 2 do artigo 49 da LGT aplica-se apenas aos prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, quando ainda não tivesse decorrido mais de 1 ano de paragem do processo;
Ora, no caso concreto já tinha decorrido esse ano de paragem - pelo que a revogação do artigo 49 n 2 da LGT é inaplicável in casu;
Assim, a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento, omitindo e violando os referidos preceitos legais;
O douto Acórdão recorrido, neste segmento decisório, está em oposição com o douto Acórdão do STA, Secção de CT, de 102010, proferido no Proc. n 052/10, transitado em julgado, in www.dgsi.pt;
Segundo aquele douto Acórdão fundamento, o novo facto interruptivo/suspensivo do prazo de prescrição, ocorrido depois de 002007, não tem nova eficácia interruptiva do prazo de prescrição, pois ocorreu após a entrada em vigor da Lei n 53-A/2006, de 29 de Dezembro;
O acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.139 e verso do processo físico):
A-Em 001995, contra a oponente foi instaurado o processo de execução fiscal n. 1821199501030566 por dívida de IRC de - cfr. fls. 60 do processo físico;
B-Em 111995, a oponente foi citada pessoalmente - cfr. fls. 60 do processo físico;
Em 201996, a oponente apresentou garantia bancária - cfr. fls. 60 do processo físico;
E-Em 101996, foi proferido despacho a determinar a suspensão do processo executivo - cfr. fls. 60 do processo físico;
G-Em 212002, a oponente efectuou o pagamento parcial da dívida exequenda - cfr. fls. 61 do processo físico;
H-Em 102004, pelo Tribunal Central Administrativo foi proferido acórdão que julgou, em sede de recurso, a impugnação judicial apresentada - cfr. fls. 61 do processo físico;
K-Em data não concretamente apurada, mas posterior a 01/01/2007 foi deduzida a presente oposição cfr. fls. 1 a 17 da numeração dos autos de suporte físico);
A-Nestes autos impugnam-se as liquidações adicionais de IVA dos anos de 1994 a 1997 e juros compensatórios - cfr. cabeçalho da PI e docs. de fls. 38 a 44 do Processo Administrativo, uns e outros aqui dados por reproduzidos, o mesmo se dizendo dos demais infra referidos;
Em 25/1/1991, o opoente, A., foi nomeado gerente da sociedade executada originária, juntamente com os outros sócios da mesma empresa, ., . e E., obrigando-se a mesma empresa através da assinatura do gerente  ou das assinaturas de dois outros gerentes cfr. cópia de certidão junta a fls. 113 a 115 dos;
Em 25/1/1996, ocorreu o decesso do sócio e gerente da sociedade executada originária . cfr. documento junto a fls. 416 dos presentes;
Em 20/3/1996, foi celebrado contrato promessa de cessão de quotas no qual, além do mais, o opoente figura como promitente cedente e promete ceder a sua quota na empresa executada originária, mais se autorizando a tomada de posse e exploração do estabelecimento/fábrica da sociedade por parte dos promitentes cessionários e desde o pretérito dia 1/1/1996, tudo conforme cópia junta a fls. 22 a 31 dos presentes autos a qual se dá aqui por integralmente reproduzida cfr. documento junto a fls. 75 dos presentes;
Em 31/5/1996, o opoente, enquanto legal representante da sociedade executada originária, assina a declaração de rendimentos /22, de R.do ano de 1995, entregue junto do 11 Serviço de Finanças de Lisboa cfr. documento junto a fls. 43 a 46 dos presentes;
A liquidação identificada no n 9 foi notificada ao sujeito passivo através de carta registada cfr. documento junto a fls. 150 dos;
A liquidação identificada no n 11 foi notificada ao sujeito passivo através de carta registada cfr. documento junto a fls. 150 dos;
Em 6/5/1996 data que se encontra errada, certamente por erro de simpatia, já que a data correcta é a de 5/6/1996, e que se foi instaurado no 11 Serviço de Finanças de Lisboa o processo de execução fiscal n 3344-96/100783 e apensos, tendo por objecto, além do mais, a cobrança coerciva das dívidas identificadas nos ns. 9 a 16 supra cfr. certidão junta a fls. 178 a 183 dos autos; informação exarada a fls. 78 e 79 dos presentes;
Em 10/3/2004, o oponente foi citado para a execução fiscal identificada no n 17 cfr. documentos juntos a fls. 134 e 135 dos presentes autos; informação exarada a fls. 78 e 79 dos presentes;
No dia 12/4/2004, deu entrada no 11 Serviço de Finanças de Lisboa a oposição apresentada por A, a qual originou os presentes autos cfr. carimbo de entrada aposto a fls. 5 dos.
O requerente em 30/3/2004 reclamou graciosamente da liquidação do IRS de 1999;
O executado requereu ao Chefe da Repartição de Finanças, em 30/6/09, a declaração de prescrição da dívida e extinção da execução, que foi indeferida, notificada com a/r assinado em 31/8/09;
Em 10/9/09 apresentou reclamação de tal indeferimento.
Examinemos os requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos. Somente após, se for caso disso, passaremos a conhecer do mérito do recurso.
O presente processo iniciou-se no ano de 2008, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do E.T.A.F. de 2002, nos termos dos arts.2, n.1, e 9, da Lei 13/2002, de 19/02, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 107-/2003, de 31/12, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 2004 e que não se aplica aos processos que já se encontravam pendentes nesta data.
Assim, a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto no art.27, al.b), do E.T.A.F., no art.284, do P.P.T. na redacção aplicável), e no art.152, do P.T.A., depende da verificação dos seguintes pressupostos:
Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito;
Consequentemente, o prazo de prescrição a considerar é o de oito anos da LGT, a contar da data da entrada em vigor desta Lei, nos termos do disposto no artigo 29 do , ex n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 398/ 98, de 17 de Dezembro.
Não se acompanha, assim, o entendimento vertido na sentença de que faltava menos tempo para se completar o prazo de prescrição de 10 anos previsto na lei antiga".
Ora, confrontando a fundamentação de direito dos dois acórdãos recorrido e, o que se conclui é que ambos convergem no sentido da aplicação, ao caso concreto, do prazo de prescrição de oito anos previsto na G.T., não existindo antagonismo de soluções jurídicas na apreciação da questão de direito sob exame.
No acórdão recorrido, a situação geradora da eventual suspensão do processo de execução fiscal, em virtude de prestação de garantia por parte do executado e originário devedor, ocorre em 1996, mais tendo por fundamento a dedução de reclamação graciosa cfr.als.) a do probatório, ano em que estava em vigor o regime de prescrição previsto no citado art.34, do P.T.
Já no acórdão fundamento, o pedido de prestação de garantia visando a suspensão da execução fiscal é deferido em 2006, sendo solicitado por responsáveis subsidiários cfr.n.23 do probatório, assim lhe sendo aplicável o regime de prescrição consagrado no art.49, da G.T.
Também neste caso se não verificam os pressupostos para o conhecimento de mérito desta questão em sede de oposição de acórdãos. Assim é, porque, se não demonstra que as decisões em confronto acórdão recorrido e acórdão hajam ocorrido no quadro da mesma regulamentação jurídica, tudo conforme supra se especificou.
Não se verifica, pois, também quanto a esta questão, contraditoriedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito, já que a diferença entre as decisões em confronto radica num diverso quadro factual e normativo e não numa divergente interpretação do mesmo quadro normativo neles aplicado.
No acórdão recorrido, a situação geradora da suspensão do prazo de prescrição consiste na dedução de oposição a execução fiscal em momento posterior a 01/01/2007 cfr. als.K) e do probatório. Com base nesta factualidade, em sede de fundamentação de direito, conclui-se no mesmo aresto:
Já no acórdão fundamento, a factualidade em causa e que, alegadamente, gerava a oposição de acórdãos, retira-se do seguinte trecho da fundamentação jurídica do aresto: