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Do Recurso do Município ...)
São pelo Recorrente Município suscitadas as seguintes questões:
Erro de julgamento da matéria de direito
Ainda assim, a referida questão recursivamente suscitada pelo Município, não deixa de ser uma questão nova trazida recursivamente aos autos, sendo assim insuscetível de ser admitida.
Custas pelas Recorrentes
Porto, 17 de dezembro de 2021
O recurso foi regularmente admitido como de apelação e efeito devolutivo.
O thema decidendum é delimitado pelas conclusões do Recorrente, não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso - arts. 635 n. 4 e 639 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Desiderato que envolve a apreciação dos tópicos recursivos:
O contrato de mediação imobiliária e a remuneração /retribuição; natureza da obrigação alegada; cláusula de exclusividade.
Procurando uma definição ampla do contrato de mediação, diremos que traduz o acordo pelo qual uma das partes o obriga-se, em troca de uma remuneração, a promover ou facilitar a celebração de um determinado contrato entre outra parte e um terceiro que terá de buscar o efeito. A finalidade do contrato de mediação é, portanto, a de por em relação entre si as partes que irão celebrar um futuro contrato.
Posto isto, revertendo ao caso ajuizado.
Podendo, discutir-se se é devida a remuneração pela prestação do serviço, na situação em que o contrato definitivo de venda não se veio a concretizar, o certo é que a Autora alegou que o contrato definitivo de compra e venda, objecto do contrato promessa, celebrado pelos demandados em resultado da actividade da Autora, não veio a concretizar-se por motivo imputável aos donos do imóvel, os aqui RR e apelados.11
Significando então que, a prestação contratual empreendida pela apelante no interesse dos apelados, justificará, em princípio, o pagamento da respetiva remuneração convencionada, correspondendo, nessa medida, a uma obrigação pecuniária emergente do incumprimento contratual por banda dos demandados.
Em suma, não ocorre erro na forma de processo ou eventual impropriedade do meio processual, verificando-se os pressupostos legalmente exigidos para a utilização da injunção na demanda.
Sem custas - a apelante logrou vencimento e os apelados não apresentaram contra-alegações.16
Considerando o disposto no artigo 17, n2 e n3 do Anexo ao 298/98, de 1/
Cfr, Vaz Serra e Manuel de Andrade apud Antunes Varela, obra citada, pág.816/81
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in CPC Anotado., 4 edição, pág. 47
No proc 113862/12YIPRT.L1-7, sendo Relatora Cristina Coelho, membro deste colectivo; com a mesma data e desta 7 secção, Relator Diogo Ravara, no proc 37398/26YIPRT.L1-7, disponíveis in www.dgsi.pt.
In Do Contrato de Mediação, in O Direito 139/, pág. 516 e seguintes.
No proc-89602/19YIPRT.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Higina O. Castelo in, Contrato de Mediação Imobiliária, disponível in www.verbojuridico.net.
No proc 5722/17T8LSB.L S1 in www.dgsi.pt.
No proc 2952/18T8LSB.L S1, in www.dgsi.pt.
No proc n 6047/16LSB.L1-7, sendo Relatora Conceição Saavedra, membro deste colectivo, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. a propósito da fundamentação autónoma da condenação em custas só se tornará necessária se existir controvérsia no processo, os Acórdãos do Tribunal Constitucional ns. 303/2010, de 12010, Vítor Gomes, e 708/2013, de 112013, Maria João Antunes.
Notificados, nenhum dos Credores da Massa Insolvente contestou.
Em sede de despacho saneador, para além do mais, foi proferida a seguinte decisão:
No caso, excluída que está a aplicação da alínea da norma citada, cumpre apreciar da verificação do prazo contido na alínea.
A Recorrente discorda com a decisão de mérito proferida no despacho de que se recorre que entende não se verificar a excepção de caducidade invocada pela ora Recorrente, consequentemente pronunciando-se pela tempestividade da instauração da presente acção de verificação ulterior de créditos.
Sobre as benfeitorias voluptuárias consigna o artigo 127 do mesmo Código o seguinte:
" O possuidor de boa fé tem direito a levantar as benfeitorias voluptuárias, não se dando detrimento da coisa; no caso contrário, não pode levantá-las nem haver o valor delas.
A decisão proferida violou o artigo 14 do CIRE.
Uma vez que a verificação ulterior de créditos está sujeita a prazo de caducidade, não poderia o Tribunal a Quo formular, sem qualquer sustentação factual, formular um juízo definitivo sobre a tempestividade da acção quando não conhece quando foi constituído o crédito da Recorrida - porque desconhece ainda se e quando a Recorrida realizou as benfeitorias/investimentos cujo valor reclama nos autos.
Nem a Autora nem os Credores da Massa Insolvente contra-alegaram.O recurso foi admitido como de apelação, a subir em separado e com efeito devolutivo.
Os factos que revelam para a presente decisão são os que se encontram descritos no relatório que antecede, e ainda os seguintes:
Sentença que transitou em julgado na data de 03/11/2015 cfr. certidão emitida na data de 13/11/2015 e naqueles.
Não podemos subscrever o sentido da decisão nem a sua sintética fundamentação atento o teor da causa de pedir deduzida e do pedido formulado na respectiva petição inicial mais se salientando que tal decisão recorrida até se mostra contraditória com os despachos inicialmente proferidos pelo Tribunal a quo sobre a questão). Concretizando.
declarar verificada a excepção dilatória inominada da falta de tempestividade por falta de cumprimento do respectivo prazo na propositura da presente acção para verificação ulterior de créditos pela Autora/Recorrida Sociedade Turística e Hoteleira Quinta da , Lda;
Custas do recurso e da acção pela Autora/Recorrida.
Guimarães, 16 de Dezembro de 202
Juiz Conselheiro Luís Espirito Santo, proc. n 261/19T8AMT-E.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Juíza Conselheira Graça Amaral, proc. n1856/01TBFUN-LS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Também o Ac. do STJ de 27/11/2019, Juiz Conselheiro Pinto de Almeida, proc. n41/10TYNG-PS2, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Juíza Desembargadora Elisabete Alves, proc. n8755/11T8VNF-J.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
No Juízo de Execução de Ansião correm termos estes autos de execução, na sua fase de venda por negociação particular.
O senhor juiz profere a seguinte decisão:
A  A... , CRL, vem nos termos do art. 723 n 1 alínea do P.expor e requerer:
Na venda de bens penhorados por negociação particular depois de se ter frustrado a venda mediante propostas fechadas não é aplicável a limitação do valor base de 85% referido no art. 81 n, 2, devendo o juiz, aferir do valor base, da venda, tendo em conta, para além do mais, o valor real do bem com vista a viabilidade das negociações da venda, evitando o prolongamento da mesma, e o risco da desvalorização dos imóveis.
Requer assim, se homologue a adjudicação a exequente nos termos propostos  art 816 n2, 821 n 3 e art 721 alínea P.) ".
O Juízo de Execução de Ansião despacha assim:
Porém, carece de autorização do Tribunal a venda por negociação particular de bem penhorado em acção executiva, por valor inferior ao valor base do bem cfr., neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25-09-2014, Processo n. 512/00TCSNTA. L1-8, acessível para consulta em www.dgsi.pt).
"Contrariamente aos sustentado pelo exequente, a verdade é que a avaliação do imóvel datada de 002018 e nela consta que que imóvel se situa próximo da zona desportiva e próximo do centro da cidade, possui razoável acessibilidade e razoável exposição solar.
Assim sendo, mantenho o despacho anterior nos seus exactos termos.
A presente execução foi instaurada em 10 de Maio de 2011, por isso há cerca de dez anos.
Em 18-09-2020 a exequente, face ao procedimento de negociação particular em curso, veio requerer a adjudicação do bem penhorado, por conta da dívida exequenda e pelo montante de 3000,00 trinta e seis.
Para fundamentar tal decisão, escreve:
Porém, carece de autorização do Tribunal a venda por negociação particular de bem penhorado em acção executiva, por valor inferior ao valor base do bem cfr., neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25-09-2014, Processo n. 512/00TCSNTA.L1-8, acessível para consulta em www.dgsi.pt).
Avaliando:
CONFLITO N 51/15
Pese embora, ter sido pedida a remessa oficiosa para o TAF de Castelo Branco, tal não veio a efectuar-se, tendo os AA intentado neste Tribunal, nova acção com os mesmos fundamentos e o mesmo pedido.
Igualmente o TAF de Castelo Branco se declarou incompetente em razão da matéria, motivo pelo qual os AA suscitaram o presente conflito, tendo os autos sido remetidos ao Tribunal de Conflitos
Alegam, os AA, em síntese:
Nos termos do disposto no art 211, n 1 da CRP, os Tribunais Judiciais são os tribunais comuns em matéria e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurídicas.
Consignou-se neste arresto:
Mais foi condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 11 meses.
O arguido confessou os factos integralmente e sem reservas
O arguido encontra-se familiar, social e profissionalmente inserido.
Sendo que a pena de multa se mostra suficiente para garantir que o arguido não voltará a reincidir neste ou noutro este tipo de criminalidade e suficientemente adequada para satisfazer as necessidades da prevenção geral.
Caso Exa. assim não entendam,
Atendendo a tudo o supra exposto, deverá a medida da pena de prisão ser reduzida e a pena de prisão ser substituída por pena de multa, nos termos do artigo 45, n1do Código Penal.
O arguido foi também condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, por um período de 11 meses.
Conforme anteriormente referido, os antecedentes criminais do arguido por crime da mesma natureza do crime dos presentes autos, crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, datam de há 17 e 18 anos.
Com o devido respeito por melhor opinião, entende-se que, no caso em concreto, a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período 11 meses é excessiva, devendo o referido período ser reduzido para um período de inibição de conduzir, não superior a 6 meses.
A douta sentença recorrida violou ou aplicou incorretamente o disposto nos artigos 40, 69 n1 alínea, 70, 71, 72 e 292, n 1, todos do Código Penal.
Aí, foi dado como provado e não provado, o seguinte transcrição):
No dia 25 de junho de 2021, pelas 21h01, o arguido conduzia o veículo automóvel de matrícula AAAA, na Avenida dos Descobrimentos- Rotunda das Minhocas, em Albufeira e submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue apurou-se uma T.A.S. igual a 2,21 g/, que deduzido o E.A. corresponde a uma taxa não inferior a 2,033 g/, tendo sido interveniente em acidente de viação.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente.
Concluiu o  ano de escolaridade.
Com interesse para a decisão da causa, não ficaram factos por provar.
Sendo esta a base factual fixada na sentença em análise, importa apreciar da bondade do peticionado pelo recorrente:
B. Da aplicação ao arguido de uma pena de multa e de uma inibição de conduzir veículos motorizados em período que não ultrapasse os seis meses
O tribunal recorrido, em sede de escolha das penas e das suas medidas, escreveu o seguinte transcrição):
- Determinação da medida legal ou abstrata das penas
Determina o art. 7, n. 1,  parte do Código Penal que a determinação da medida da pena é feita dentro dos limites estabelecidos por lei.
- Escolha da natureza das penas
Dispõe o art. 40, n 1, do Penal, que a aplicação de penas e medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Mas, conforme estabelece o seu n 2, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Assim, considera o Tribunal que a aplicação ao arguido de uma pena de multa não realizará de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, escolhendo-se a pena de prisão.
Valorada em concreto a medida da necessidade de tutela de bens jurídicos e da reintegração do arguido na sociedade, causando-lhe só o mal necessário, em homenagem ao princípio da subsidiariedade do direito penal, a culpa funciona como limite máximo da pena, dentro da moldura penal assim encontrada.
Assim, ao abrigo do n 2 do artigo 72 do Código Penal, e no que respeita ao crime de condução em estado de embriaguez:
Inserção sociofamiliar e profissional.
Confissão integral e sem reservas;
Intensidade do dolo: o arguido agiu com dolo direto, que é a forma mais gravosa de dolo, o que configura um maior juízo de censura.
Tudo ponderado, em tendo em conta o limite máximo imposto pela culpa, tem-se como adequada a aplicação de uma pena de 9 meses de prisão.
- Penas de Substituição
Considerando os critérios supra enunciados, cumpre apreciar se se justifica, no caso em concreto, a aplicação de alguma das anteriores penas de substituição e, em caso afirmativo, qual delas.
- Substituição da pena de prisão por multa
Determina a atual redação do art. 4, n. 1 do Código Penal:
Pelo exposto, não se substitui a pena de prisão pela pena de multa.
Dispõe o novo art. 4 do Código Penal, introduzido pela Lei n. 94/2017, de 23/08:
Exige, prima facie, a aplicação desta medida, o consentimento do arguido que, no caso concreto, não existe, o que afasta a possibilidade da aplicação desta pena.
- Trabalho a favor da comunidade
Estipula o art. 5 do Código Penal, de acordo com a sua atual redação:
-Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, nomeadamente em razão da idade do condenado, que se realizam, por este meio, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
- A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade só pode ser aplicada com aceitação do condenado.
- Suspensão da execução da pena de prisão
Nos termos do art. 5 do Código Penal, ao abrigo da atual redação:
- O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.
Aditar-se-á, em remate, que, se é certo que a socialização do arguido deve ser uma preocupação sempre presente na aplicação de qualquer que seja a pena, ela não é o objetivo primeiro desta delicada tarefa, pois há limites inultrapassáveis que importa observar: a socialização não pode sobrelevar a prevenção.
A suspensão da execução da pena constitui, portanto, um poder vinculado do julgador, que a deverá decretar sempre que se encontrem reunidos os pressupostos para aplicação da medida.
Face ao preceituado no artigo 50 do Código Penal, a condenação do arguido em pena inferior a 5 anos de prisão obriga o julgador a equacionar a possibilidade de suspender a execução da pena, fazendo um juízo de prognose acerca da possibilidade de a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, devendo atender para tal:
e concluir no sentido de haver esperança de que o arguido, em liberdade, adira sem reservas, a um processo de socialização.
Importa ainda ter em conta que:
O seu limite mínimo é dado pelo quantum da pena que em concreto ainda realize eficazmente essa protecção dos bens jurídicos.
No caso sub judice, optou-se, e bem, por aplicar ao arguido uma pena de prisão suspensa na sua execução, saliente-se), por se considerar que apenas esta permite alcançar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
São, pois, significativamente elevadas, quer as necessidades de prevenção geral, quer as necessidades de prevenção especial, sendo manifesto que a pena de multa, seja como pena principal, seja como pena de substituição, não realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
O mesmo se diga da pena acessória fixada pelo tribunal sindicado, que, ao contrário do que afirma o recorrente, não se mostra desajustada em face das razões de prevenção geral, sobejamente conhecidas, e mesmo, das de prevenção especial, resultantes da mencionada taxa de alcoolemia.
Na situação dos autos, por isso, estamos na presença de uma verdadeira pena acessória, tal como está prevista no Art 69 do Penal.
A TAS apresentada pelo recorrente, é, como já se assinalou, muito elevada - tendo sido interveniente em acidente de viação - quase o dobro do limite a partir do qual é considerada como crime, sem olvidarmos que antes da incriminação penal já tal conduta é ilícita, sendo punida a título de contraordenação.
Por outro lado, sendo a necessidade do título de condução para a vida profissional e pessoal algo comum a qualquer cidadão, o cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir veículos automóveis, como repetidamente tem sido dito pelo Tribunal Constitucional, não contende com o direito ao trabalho, mesmo para alguém, como o recorrente, que exerce uma actividade da qual necessitará da carta de condução e mau grado, por isso, o evidente sacrifício que envolve para a sua vida profissional e familiar.
Évora, 25 de Janeiro de 2022
No Juízo central criminal ..., J..., o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado e condenado,
pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 132, n 2, alínea, 22 e 23, do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão;
pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n 1, alínea e n 3, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, ns 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 03/01, na pena de 8 meses de prisão;
Mais foi condenado a pagar
a BB a quantia de 000,00 euros arbitrada oficiosamente.
Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão datado de 28 de Setembro de 2021, negou provimento ao recurso e confirmou inteiramente a decisão recorrida.
Ainda inconformado, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a revogação do acórdão recorrido e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
Da expectativa de conhecimento oficioso dos vícios elencados no artigo 410/2 do CPP,
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste tanto na contradição entre a matéria de facto dada como provada ou como provada e não provada, como também entre a fundamentação probatória da matéria de facto, ou até mesmo entre a fundamentação e a decisão.
Por outro lado, ainda que assim não se entenda, o tribunal a quo violou a medida da pena previsto no artigo 40 e 71 a 73 do CP, e artigo 18, 22, 29 e 32 todos da CRP, tendo as penas aplicadas excedido a medida da culpa, onde deveria o recorrente ter sido condenado em penas mais perto dos limites mínimos e não tão perto dos limites máximos.
Tendo violado assim o artigo 1, 9, 22, 29, 30, 31, 34,38 e 39 da CVDR.
Respondeu a assistente BB, pugnando pelo não provimento do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões igualmente:
Não obstante a matéria da invocada imunidade diplomática constantemente invocada pelo Arguido/Recorrente, certo é que a mesma já foi objeto de análise e ponderação:
Em fase de Instrução, tendo sido considerado prática de atos no exercício da vida pessoal do Arguido, pelo que excluído da atividade diplomática e como tal, não beneficiando da referida imunidade. Decisão esta que não foi objeto de recurso, tendo transitado em julgado;
Mais uma vez no Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação ... vem a ser subscrito na integra tal decisão.
Deste modo, não assiste qualquer razão ao Arguido/Recorrente quanto a esta matéria.
Não se verificando qualquer contradição no Acórdão proferido, e por maioria de razão não é insanável.
É manifesta a falta de razão Arguido/Recorrente quando pretende atacar a convicção do Tribunal apenas porque difere daquela que ele próprio formou.
As penas aplicadas ao Arguido/Recorrente não se revelam demasiado severas, não se verificando qualquer violação dos artigos 40, 42, 70 e 71, todos do Código Penal.
Face ao que não é de considerar uma aplicação especial de atenuação da pena.
Respondeu igualmente o assistente , também pugnando pelo não provimento do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões:
Finalmente, quanto ao quantum do valor da indemnização a pagar ao Assistente, mais uma vez as alegações do Arguido Recorrente mais não são do que meras opiniões, sendo certo que não se alcança o sentido do que é alegado quanto a esta questão.
As lesões do Assistente, o sofrimento deste, o grau de culpabilidade do Arguido, a situação económica desde e do Assistente, bem como a intensidade da lesão sofrida, estão provados nos autos, sem qualquer margem agora processual também) para discussão,
Sendo certo que o Arguido, nas suas alegações, não coloca em crise a equidade, a igualdade nem a razoabilidade a que subliminarmente o Tribunal a quo se socorreu para justificar o montante fixado.
Respondeu, também, a Exm Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação ..., pugnando igualmente pelo não provimento do recurso:
diminuição da dosimetria das penas parcelares por terem excedido a medida da culpa;
e ainda, a questão prévia
da nulidade da não notificação ao recorrente do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em violação do disposto no art.13, n. 10, do CPP.
O arguido encontra-se representado nos autos, pelo mandatário que constituiu, o qual foi notificado do acórdão condenatório.
Como se decidiu no Ac. do STJ de 10/5/07, in CJ T2, pág. 178, a notificação de acórdão condenatório proferido em recurso não tem, necessariamente, de ser feita ao arguido, podendo ser feita apenas ao defensor do mesmo.
As nulidades são taxativamente fixadas na lei processual penal e a não notificação ao arguido de um acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação, não se encontra prevista.
Não foi, pois, violada qualquer norma, concretamente o invocado art 113, n. 1 do CPP.
A questão suscitada não constitui nulidade, nem padece de qualquer vício de que cumpra conhecer.
O acórdão recorrido pronunciou-se fundamentadamente sobre todas as questões colocadas na motivação apresentada, demonstrando carecerem as mesmas de validade jurídica.
Pelo que se Conclui:
- A não notificação do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ao arguido, tendo-o sido ao mandatário constituído, não constitui nulidade, ou qualquer outro vício de que cumpra parecer.
- Assim se decidiu no Ac. do STJ de 10/5/07, in CJ T2, pág. 178, ao pronunciar-se no sentido de que a notificação de acórdão condenatório proferido em recurso não tem, necessariamente, de ser feita ao arguido, podendo ser feita apenas ao defensor do mesmo.
- A argumentação expendida na motivação de recurso foi já apreciada e decidida de forma fundamentada no acórdão recorrido, com o qual se concorda na íntegra.
- Não assiste razão ao recorrente, pelo que não deve ser dado provimento ao recurso.
Reagindo a tal decisão, voltou a recorrer o arguido, desta feita para este Supremo Tribunal de Justiça.
E essa irrecorribilidade abrange todas as questões que com essas infracções criminais se prendam.
Cabe recordar, brevitatis causa, o art. 400, do CPP, que estatui, no seu n. 1: "1 - Não é admissível recurso:
Pelo exposto, e nesta parte, deverá ser rejeitado, por legalmente inadmissível, o recurso interposto pelo arguido, a tanto não obstando o despacho que, sem restrição, o admitiu, já que tal decisão não vincula o tribunal superior, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 40, n. 1, alínea, 41, n. 2 e n. 3, e 42, n. 1, alínea, do P.P.
Considera o recorrente que por não lhe ter sido pessoalmente notificado o acórdão ora em recurso, no que entende ser uma violação do disposto no artigo 11, n. 10, do P.P., tal constitui uma nulidade.
Afigura-se que assim não será.
Em primeiro lugar, a lei não exige a notificação pessoal do arguido das decisões proferidas em sede de recurso pelos tribunais superiores, bastando que o seja o seu defensor.
E foi esse o procedimento seguido, tendo sido notificado do acórdão em causa o ilustre mandatário do recorrente.
As nulidades são taxativamente fixadas na lei processual penal e a não notificação ao arguido de um acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação, não se encontra prevista nem nos artigos 11 e 12 do P.P., nem em qualquer outra disposição legal, acrescente-se).