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Entendeu assim o tribunal:
Na verdade, a acção executiva baseia-se, necessariamente, num documento título), que, nesta espécie de acções, constitui, pois, um pressuposto específico daquela acção.
O título executivo assume a dupla qualidade de ser condição necessária e suficiente da acção executiva.
Assim, se não merecem reparo os factos que o tribunal considerou provados no saneador-sentença, eles são, no entanto, insuficientes ao julgamento da causa, tendo o tribunal proferido decisão final prematura, sem conhecer daqueles factos alegados pela embargada, a quem assiste o direito de os demonstrar e de ver a causa decidida em função desse julgamento global.
Porto, 24 de fevereiro 2022
O tipo de ação e a legitimidade das partes.
Pires de Lima e A. Varela, Código Civil anotado anot. Ao art., Vol. , 2 edição revista e atualizada, pág. 3
Ob. cit., pág. 31 anot. ao art..
Direito das Obrigações, Coimbra, 3 edição, pág. 16
Notificado dessa decisão, o Autor requereu a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Suscitado oficiosamente o conflito no TAF de Braga, por despacho de 212019, foi o processo remetido ao Tribunal dos Conflitos.
Neste Tribunal dos Conflitos as partes, notificadas para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 1. da Lei n. 91/2019, nada disseram.
Os factos provados relevantes para a decisão são os constantes do relatório.
Conclusões apresentadas no recurso interposto pelo arguido S:
O recorrente não concorda com matéria de facto dada como provada, e que está elencada nos pontos de 1 a 23, constantes do item Factos Provados da douta sentença, assim como não concorda com a respectiva fundamentação.
O Recorrente, é reconhecido pelo seu bom profissionalismo, dedicação, e conciliação na realização do seu trabalho, batalhador, solidário e com um forte compromisso ético com a pratica da medicina.
O Recorrente, nunca foi indiciado ou condenado por qualquer tipo de crime.
O recorrente não concorda com a pena que lhe foi aplicada, entendendo salvo opinião, que aquela douta Sentença merece censura.
Foi observada por o Recorrente, o qual ordenou de imediato, a realização da Cardiotocografia T.G.);
Do resultado dos exame completo não resultou:
Qualquer registo de contrações no T G.;
Perda de liquido amniótico,;
Repercussão;
O Recorrente depois de ter efectuado o T.G. e o toque, seguida da Ecografia, conclui-o, que a grávida naquele momento não se encontrava em trabalho de parto.
Na medida em que, o colo estava formado e fechado, a bolsa de água integra o T.G. não registava contrações e o nível ecográfico do feto estava cefálico, motivo pelo qual a gravida teve alta com registo de falso trabalho de parto, e com a indicação para deambular e voltar se fosse necessário. docs. 1, 3 fls 39,40,41, 9
O exame Toque foi efetuado efetuado, por  Enfermeira profissional na área Ginecologia /Obstetrícia.
É pratica corrente, é prática corrente, quando um médico não está disponível, que seja a enfermeira especialista obstetra a fazer a primeira observação da Grávida.
- Opinião partilhada pelo perito Dr. SB, Diretor do Gabinete Médico Legal  resulta que  ...é prática normal e aceite que o Toque seja realizado por uma enfermeira profissional da área.
Não é obrigatório ser profissional Ginecologia /Obstetrícia...).
- Importantíssimo considerar, nomeadamente em relação historial clinico de , o fato de que sendo uma gravidez vigiada por um médico assistente, que não a enviou para a consulta Obstetrícia no CH e não indicou a Indução desta gravidez antes das 41
semanas, conforme o Protocolo de serviço do CH.
Para mais, a história clinica da Grávida, não se define pela avaliação Biofísica do Feto.
Essencial e primordial o fato de que no historial do diagnóstico clinico completo da grávida, não consta qualquer tipo de indicação de que a grávida estava em risco, e que deveria ser internada, tanto do médico de Familiar como o resultado da primeira consulta do médico hospitalar. doc.2) fls. 56,5
- Que avaliou corretamente o estado de  bem como o estado fetal.
- Não houve qualquer tipo de violação das leges artis, por parte do Recorrente, na medida em que:
Foi realizado o exame obstetra completo;
Para mais o Protocolo Hospitalar do CH refere que só ficam internadas grávidas a partir das 41 semanas, ou excecionalmente com a indicação de risco antes das 41 semanas no historial clinico, ou ainda estando em trabalho de parto prematuro
Transcrição de partes da Consulta Técnico-Científica Processo n 39/2017) fls 250 25
O Parecer datado de 13 de Dezembro de 2017 refere:
Pelas razões apresentadas, a condenação do recorrente, configura uma errada aplicação do Direito, vertida na Douta sentença.
Contudo, não se entendendo desta forma, para aplicação da medida concreta da pena, será necessário dar cabal cumprimento ao disposto no art.7 do P.
Entende-se que, a ser condenado, a medida da pena é manifestamente excessiva tendo em conta o supra exposto.
- E caso, optando por uma pena de multa, como foi o caso, na fixação do valor diário da pena de multa a aplicar, o tribunal a quo deveria ter apreciado concretamente, nomeadamente, ter-se em consideração as atuais condições socio - económicas do arguido, e, atualmente, e mais do que nunca, as condições que se vivem no nosso país.
Configura uma errada aplicação do Direito, vertida na Douta Sentença.
Contudo, não se entendendo desta forma, para a aplicação da medida concreta da pena, será necessário dar cabal cumprimento ao disposto no artigo 7 do Código Penal.
Entende-se que, a ser condenado, a pena é manifestamente excessiva, tenho em conta o supra exposto.
Optando por uma pena de multa, como foi o caso, na fixação do valor diário da pena de multa a aplicar, o Tribunal a quo deveria ter apreciado concretamente, nomeadamente, ter-se em consideração as atuais condições socio- económicas do arguido, e , atualmente, e mais do que nunca, as condições que se vivem no nosso poais..
Vive com a sua companheira e dois filhos do casal, os quais frequentam colégios privados.
A companheira deste arguido enfrentou uma situação de desemprego.
O arguido J não reconhece a responsabilidade penal que lhe é imputada.
Termina pedindo a sua absolvição.
Conclusões apresentadas no recurso interposto pelo arguido T:
" Deu o Tribunal a quo como provados factos que na ótica do arguido, ora recorrente não deveriam ter sido.
Conjugadas com as declarações prestadas no dia 15/12/2020 pelo ora recorrente entre as 10:54:13 e 11:37:45 e as prestadas no dia 25/05/2021 entre as 16:07:19 e as 16:12:21,
Bem como as prestadas pela assistente no dia 15/12/2020 entre as 11:40:10 e as 12:18:23,
E prova documental, nomeadamente relatórios clínicos, e consultas técnico-científicas e depoimento do Sr. Perito, Prof. Dr. SB, prestadas no dia 25/05/2021 entre as 14:21:03 e as 15:14:37
O douto tribunal a quo não deveria ter dado como provados os factos constantes nos pontos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, dos factos provados.
Decisão inversa deveria também recair sobre os factos dados como não provados, al.,,,, e, pela conjugação de toda a prova carreada para os autos.
Não se poderá estabelecer esse nexo causal com a segurança que o processo penal exige.
Por mais de uma vez, refere o Sr. Perito que no caso em concreto não se poderia garantir esse nexo.
Referiu o recorrente que realizou Toque, CTG, ECO e palpação.
Até mesmo pelo facto da assistente morar perto do hospital.
Nada impunha assim, ao internamento da assistente.
:33:51 Assistente: Julgo que sim, nao sei precisar ao certo a hora.
:33:35 Dr. FS advogado do arguido Dr. T: Ok. e depois diz que duraram 3 minutos e que parou.
Assistente: Porque tinha basicamente acabado de sair de lá e as instruções que me deram foi de que iriam passar.
:34:37 Advogado Dr. FS advogado do arguido Dr. T: Tinha já passado duas horas.
deixado lá?
:35:07 Dr. FS advogado do arguido Dr. T: Olhe minha Sr., vou-lhe fazer uma pergunta, que o Ministério Publico há pouco já fez, eu não fiquei esclarecido totalmente, que é o seguinte. As dores efectivamente sofreram uma diminuição desde que a sr saiu do hospital, ou não?
:35:27 Assistente: Que eu me recordo mantiveram.
:35:29 Dr. FS advogado do arguido Dr. T: Nem quando tomou benuron?
:35:32 Assistente: Depois acabei por adormecer.
:35:34 Dr. FS advogado do arguido Dr. T: Mas a Sr disse, com a injeção, e o benuron, as dores atenuaram, é verdade?
:35:41 Assistente: Eu não disse com a injeção e benuron as dores atenuaram, não me recordo de ter dito isso.
:35:45 Dr. FS advogado do arguido Dr. T: Então o que é que se passou?
:35:48 Assistente: Não, portanto, com a injeção se fui para casa, tomei a injeção mais tarde tomei benuron, foi sinal que as dores se estavam a manter iguais. E depois de ter tomado benuron, fui descansar.
:36:05 Dr. FS advogado do arguido Dr. T: Notou durante a noite, que a sua barriga tinha diminuído substancialmente de tamanho?
:36:14 Assistente: Não. Não me recordo de a minha barriga ter diminuído.
00:36:18 Dr. FS advogado do arguido Dr. T: Não desinfluou a barriga?
:36:23 Assistente: Não lhe sei precisar. Nunca fiz também uma barriga muito grande. E não
:36:39 Dr. FS advogado do arguido Dr. T: Ok, outra pergunta que tenho para lhe fazer é, quando chegou ao hospital no dia a seguir, pediu para levar injeção?
:36:49 Assistente: Diga?
:37:06 Assistente: Sim
Impunha-se assim que a assistente tivesse voltado ao hospital quando por volta da meia noite e trinta, sentiu que o seu estado se havia alterado.
O tribunal a quo ao dar como provado que o recorrente não realizou um exame completo e por isso violou as legis artis, andou mal ignorando a conduta da própria assistente.
E não se diga eu o exame clínico não foi completo, pois o que define se a grávida tem contrações ou não, é o resultado do CGT, que foi feito.
Sendo uma falsa questão essa que é levantada pelo Sr. Perito, pois não consegue estabelecer, mais uma vez a morte do feto e o exame obstétrico completo e o resultado verificado.
Das suas declarações 00:12:36 Meritíssimo Juiz: Senhor Professor, relativamente então mais uma vez aqui em relação ao exame obstétrico completo, é possível afirmar que teria sido possível se ele tivesse sido feito, desde logo, verificar que o feto por exemplo estaria em sofrimento?
00:12:55 Perito: Não, não era, o exame clínico só por si não permite afirmar isso, podia era abrir porta, digamos assim, para que eu suspeitasse que poderia estar a acontecer.
00:13:15 Meritíssimo Juiz: E perguntando ainda numa outra abordagem, na hipótese de ter sido, hipotética desse exame clínico obstétrico completo ter sido efetuado, acha que se poderia ter evitado este desfecho fatal?
Relevando também o facto de no Relatório da Autópsia não ser possível estabelecer qualquer nexo causal entre a conduta do recorrente e o resultado verificado.
Releva também para estabelecer a falta do nexo causal entre a administração da injeção de Diclofenac e a morte do bebé, as declarações do Sr. Perito prestadas no Relatório a fls 219 e segs. Dos autos.
Assim sendo terminado o julgamento, é proferida a sentença, que há-de conter relatório, fundamentação e dispositivo, tendo por base o disposto no artigo 37 do Código de Processo Penal.
Na sua fundamentação fáctica, a sentença também deve conter, ainda, a motivação da decisão de facto, com exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e fundamentar tal decisão.
Os elementos com base nos quais o Tribunal a quo fundou a convicção de que o arguido praticou o crime do qual vinha acusado, são manifestamente insuficientes para que se possa concluir pela culpa do mesmo, e pela consequente condenação.
Relatórios cheios de contradições, colidindo até com as declarações prestadas em julgamento.
E assim, com base em entendimentos meramente discricionários percorre o Tribunal a sua convicção descurando toda a prova testemunhal acima referida a que, a própria sentença recorrida, reconheceu credibilidade, vindo a condenar o arguido, contradizendo-se no resultado.
Então, sem qualquer prova do facto constitutivo do crime e que o arguido agiu efetivamente de forma livre, voluntária e consciente, formula o tribunal a quo a convicção sem qualquer suporte na matéria de facto carreada para os autos.
Mais, formula uma convicção que culmina na sua condenação e assente em meros juízos discricionários de um Sr. Perito, manifestamente contrários aos que resultariam da apreciação crítica que o próprio julgador desenvolvesse da prova testemunhal.
Senão vejamos,
5 Aliás, de toda a prova produzida só é crível que o arguido observou todos as regras e orientações de diagnóstico ao seu dispor, nada mais se retira ou nenhum facto permite concluir o contrário.
Conclusão completamente contrária as declarações do Sr. Perito que por diversas vezes refere que:
:04:10 Meritíssimo Juiz: Pronto a minha pergunta referia-se exatamente ao caso em concreto, ou seja, em abstrato pode haver um nexo, é isso?
:04:20 Perito: Exatamente, no caso em concreto não se pode garantir.
00:04:23 Meritíssimo Juiz: Pronto, mas descartaria ou por e simplesmente afirma que não sabe? Neste caso concreto que não há nexo.
:04:54 Meritíssimo Juiz: Pronto, e obviamente então neste caso concreto não faz essa afirmação, é isso?
:04:59 Perito: Não faço essa afirmação.
O Tribunal não considerou, nas factualidades provadas, os factos alegados pelo arguido e as declarações do outro arguido e as testemunhas de defesa que, só por si, também deveriam ter influenciado a formação da convicção do Tribunal por complementarem a prova testemunhal produzida, nomeadamente:
O Tribunal descurou estes factos supra referidos e que não foram considerados na matéria de facto provada e não provada.
Tais factos são manifestamente relevantes na fundamentação da convicção formulada e acima transcrita e, porquanto, importantes na discussão da causa.
Teria que suceder exatamente o contrário: provar que o arguido deu causa a esse resultado.
Estas modestas motivações pugnam pela absolvição do arguido. Tudo quanto a mais se escrever, deverá ter-se sempre sem conceder a tal objetivo. Mas, se por mera hipótese, se considerar que o recorrente incorreu na prática de um crime:
Cremos, uma vez mais sem conceder, que o Mm. Tribunal a quo, mesmo só cingindo-nos ao texto da Decisão e sem embargo das demais questões levantadas, não ponderou, na fixação da medida da pena todos os fatores relevantes para o efeito que, por imposição legal, deveria ter considerado, pois as provas produzidas impunham decisão diversa da recorrida.
A verificação de algum dos vícios decisórios dá lugar ao reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 42, n. 1, ou, sendo requerida a renovação da prova e havendo razões para crer que ela permitirá evitar o reenvio, serão supridos no tribunal de recurso art. 43, n. 1, do Cód. Proc..
Em conclusão, está aqui maxime em causa o erro de julgamento em matéria de facto, por incorreta apreciação e valoração da prova, bem como a valoração jurídico-penal dos factos considerados provados.
Estando o ato decisório vinculado a um dever de fundamentação especial, tal como resulta do disposto no artigo 374, n. 2, do Código de Processo Penal, foi violado também o disposto no artigo 97, n 5 do Código de Processo Penal.
A aplicação de uma pena visa a protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade, sendo certo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa art. 40, n2 do Código.
Em desfavor dos arguidos, a postura assumida em julgamento, rejeitando qualquer responsabilidade relativamente ao desfecho fatal, traduzido na morte da criança.
Atentos os motivos expostos considera-se adequado aplicar ao arguido S uma pena de um ano de prisão, e ao arguido T a pena de dois anos de prisão.
Tais penas de prisão deverão ser suspensas na sua execução.
Relativamente ao recurso do arguido
A sentença recorrida não enferma de nenhum dos vícios a que alude o art. 410, n2 do Código de Processo Penal.
Salvo o devido respeito por opinião diferente, a recorrente confunde o invocado vício de erro notório na apreciação da prova com a forma como o tribunal a quo valorou a prova produzida em julgamento e que este é livre de fazer, salvo disposição legal em contrário, de acordo com o disposto no art. 127 do Código de Processo Penal.
Salvo o devido respeito por opinião diferente, o recorrente confunde o invocado vício de erro notório na apreciação da prova com a forma como o tribunal a quo valorou a prova produzida em julgamento e que este é livre de fazer, salvo disposição legal em contrário, de acordo com o disposto no art. 127 do Código de Processo Penal.
" Dado o fastidioso estilo especialmente ardiloso das alegações dos Recorrentes, estas contra-alegações procurarão introduzir clareza e simplicidade na entropia entretanto criada; são exercícios de tal forma desajustados que parecem alegações dirigidas a outra decisão que não a dos autos.
A Assistente, ora Recorrida, foi para casa logo após a administração do medicamento pelo Recorrente, por recomendação deste.
O que a testemunha disse, em nada contradiz o Relatório.
O Recorrente vem afirmar que aquele n. 2 afasta a aplicação do n. 1 do mesmo artigo; sucede que o Recorrente não demonstrou em que medida deve ser aplicado o n. 2 do art. 16 do CPP no caso dos autos; anorma prevista no n. 2 é aplicável, como a própria letra da Lei indica, quando a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos; e não quando existe prova testemunhal que diverge da prova pericial.
A convicção do julgador não divergiu do juízo contido no parecer do Perito, pelo contrário, concordou em absoluto; pelo que o mencionado n. 2 não se aplica in casu, ao contrário do que refere o Recorrente.
Acresce que a prova produzida é bastante para considerar os factos previstos nos pontos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 como provados;
O Recorrente entende que, na sua ótica, o exame obstétrico foi realizado de forma completa, no entanto, baseia a sua fundamentação em factos inverídicos, conforme será demonstrado.
Que foi realizado o toque embora fosse pela, CTG e ecografia, não se colocou em causa na sentença; foi demonstrado pela prova produzida e, aliás, a própria Assistente referiu isso mesmo na queixa apresentada.
O que se retira da prova produzida e em concreto da observação do Perito, é que, com base na história obstétrica da Assistente, esta deveria ter sido internada, por ter mais probabilidade de desenvolver complicações precisamente pela sua história clínica).
Sendo o Recorrente um médico experiente e cuidadoso, por que razão não procedeu ao internamento da Assistente? Só pode concluir-se que não observou cuidadosa e minuciosamente o historial clínico da Assistente; Pois, sendo o médico cuidadoso e diligente que é, teria internado a Assistente se tivesse conhecimento de todos os fatores de risco associados pelo menos, os que podia conhecer com a análise do historial clínico).
Assim, só pode concluir-se que não foi realizada uma consulta exaustiva da história clínica da Assistente, ao contrário do que refere o Recorrente.
Com o devido respeito, das declarações da Assistente não se retira que a apalpação tenha sido realizada,
Ou seja, após nova queixa de dor abdominal da Assistente, o Recorrente apenas tocou na barriga desta, sem verificar se a mesma estava dura.
Ora, se a CTG pode não detetar as contrações, não pode o tribunal a quo concluir que, com toda a certeza, estas não existiam.
A Assistente já tinha tido uma filha, antes desta bebé, pelo que conhecia bem a dor das contrações; a Assistente sabia que as estava a sentir naquele momento e sabia também que a outra dor abdominal que sentia não era normal por não a ter sentido nas gravidezes anteriores.
Assim, com base na prova produzida, o tribunal a quo só pode concluir que existiam contrações de 5 em 5 minutos, pois o facto de o CTG não as detetar, não significa que estas não existissem, e a Assistente sentia-as efetivamente.
O Recorrente vem afirmar que se encontra comprovado que o feto não se encontrava em sofrimento; o que é irrelevante para considerar o facto como provado ou não.
Aquilo que se comprovou, com base na prova produzida, é que efetivamente o Recorrente não fez tudo o que estava ao seu alcance para despistar o sofrimento fetal.
Com os dados que o Perito possuía, a Assistente teria entrado em trabalho de parto no  episódio de 11/06/2016, e deveria ter sido internada fls. 267 e.
Não venha agora o Recorrente deturpar o texto do Relatório Pericial, interpretando-o, erradamente e a seu favor.
Assim, o facto n. 12 da sentença deve considerar-se como provado.
Sucede que o tribunal a quo justifica de forma muito bem fundamentada essa conclusão, com base na prova produzida.
Assim, o facto n. 13 da sentença deve considerar-se como provado.
Fosse esse o procedimento adotado e a bebé da Assistente teria nascido com vida. 	Deve, assim, o facto n. 14 ser considerado provado.
A assistente informou o Recorrente de tal facto.
Já depois da injecção de Diclofenac, a Assistente sentiu uma dor aguda, na presença do Recorrente, o qual lhe deu alta.
O Recorrente ignorou as queixas da Assistente; O Recorrente errou no diagnóstico de dor ciática.
A Assistente insistiu que nunca tinha tido esse tipo de dor e que continuava com dores e o Recorrente mandou-a para casa.
O facto n. 15 da sentença encontra-se assim provado.
A Assistente confiou na sua palavra, como qualquer cidadão confia na palavra de um médico.
A Assistente não fazia ideia de que o seu bebé podia ter morrido naquele momento; nem tinha como saber.
Assim, fez aquilo que lhe foi dito para fazer pelo Recorrente: aguardar que as dores passassem.
E vem agora o Recorrente isentar-se de responsabilidade por uma recomendação que fez a um paciente; afirmando que a Assistente se conformou com o resultado, quando a Assistente apenas se limitou a seguir a sua recomendação.
Ora, tal é inaceitável e desumano.
Salvo o devido respeito, o Recorrente mais uma vez deturpa as palavras do Perito.      O Perito não reconhece que não se poderá afirmar que, da conduta do arguido, ora recorrente, houve violação da legis artis.
Aquilo que o Senhor Perito reconhece é que não se pode garantir que, caso o exame tivesse sido realizado, a morte do feto era evitada.
Aquilo que o Senhor Perito reconhece é que, se o Recorrente tivesse admitido a suspeita do sofrimento do feto, com grande probabilidade este não tinha morrido.
É isso que o Senhor Perito reconhece, e não que não ocorreu violação das legis artis, conforme refere o Recorrente.
Aliás, reconhece precisamente o contrário: reconhece que o Recorrente deveria ter suspeitado do sofrimento fetal pelas constantes queixas da Assistente; E reconhece que, se tivesse suspeitado, teria realizado o exame completo e com grande probabilidade teria verificado que algo se passava com o feto, evitando este desfecho com grande probabilidade.
E a sentença demonstra isso mesmo de forma clara.
Assim, não existe qualquer interrupção do nexo causal, pelo que as condutas dos Recorrentes contribuíram decisivamente para o incremento do risco morte.
Apesar de essa exposição poder ser concisa, nos termos do n. 2 do art. 37 do CPP, o tribunal a quo esmiuçou todos os pontos necessários e demonstrou de forma clara a prática dos crimes pelos Recorrentes.
Face ao exposto, não ocorreu uma errada apreciação e interpretação da prova produzida nos autos, ao contrário do que refere o Recorrente, nem ocorreu uma errada aplicação do Direito aos factos,
Pelo que a sentença recorrida não violou o disposto nos artigos 32, n2 da R.P., 97, n5, art. 127, 355, 410, n2, alíneas e do P.P.
O tribunal a quo concluiu, e bem, em sentido diverso, com base na prova produzida, especialmente no Relatório Pericial, que refere expressamente que, com base nas informações que os Recorrentes tinham no momento e perante as queixas da Assistente, esta deveria ter sido internada.
Não se trata, por isso, de erro na apreciação e valoração da prova produzida, mas sim do princípio da livre apreciação da prova a funcionar.
Sucede que a análise exaustiva do historial clínico da Assistente seria importante porque, conforme refere a prova pericial, o risco encontrava-se incrementado por ter sofrido descolamento prematuro da placenta cerca de 6 anos antes.
E era crucial que o Recorrente tivesse tido isso em conta.
O Recorrente não realizou o exame obstétrico completo e, por isso, não tinha como saber esses dados;