rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por ofício datado de 02/08/2017 foi a Impugnante notificada do despacho a que se alude na alínea antecedente - Cf. fls. 5 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A presente impugnação deu entrada em 10/11/2017- Cf. fls. 13 do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Concessionária: B.., SA ou a sociedade anónima que lhe venha a suceder nesta posição nos termos da cláusula 3 do presente contrato;
Concedente: APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A.;
APDL, SA: APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA;
Contrato de Concessão: o presente contrato;
Proposta: proposta apresentada pela Concessionária tal como resultou da fase de negociações;
Objecto da Concessão
A Concessão tem por objecto a construção e exploração turístico-hoteleira do terrapleno adjacente ao cais de Gaia, conforme os termos do presente contrato e seus anexos.
Estabelecimento da Concessão
Compreendem-se no Estabelecimento da Concessão:
As obras, bens, equipamentos ou instalações que venham a ser realizadas, implantados ou adquiridos pela Concessionária.
A Concessionária obriga-se a manter em estado de bom funcionamento, conservação e segurança, os bens que constituem o estabelecimento e a substituir, de sua conta e responsabilidade, todos os que se destruírem ou se mostrarem inadequados para o fim de exploração da presente concessão
A Concessionária deverá, ainda, manter permanentemente actualizado o registo discriminado dos bens por ela adquiridos ou- construídos que estejam afectos ao Estabelecimento da Concessão, com a indicação dos respectivos valores, presumindo-se, na falta de registo, como sendo propriedade da Concedente.
No termo da Concessão, por decurso do prazo ou das suas prorrogações, por rescisão ou por resgate, a Concedente entra de imediato na posse do Estabelecimento da Concessão, o qual reverte gratuitamente para ela, livre de quaisquer ónus ou encargos, ou quaisquer compromissos contratuais perante terceiros, em bom estado de conservação, funcionamento e segurança, não podendo a Concessionária reclamar por esse facto, salvo no que respeita ao resgate, qualquer indemnização nem invocar, a qualquer título, o direito de retenção sobre esses bens.
Relação dos bens do Estabelecimento da Concessão então existentes com a indicação do seu estado de conservação e das suas condições de funcionamento e segurança;
Cfr. fls. 75 do sitaf, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
esta alínea reproduz a anterior, provavelmente por lapso de impressão
Cf. fls. 47 e 75 do sitaf cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 9 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A sentença julgou improcedente a impugnação judicial.
Inconformada com a sentença, a Impugnante dela recorreu para este Supremo Tribunal.
Por isso, a seu ver, a sentença deverá ser revogada e a liquidação impugnada deverá manter-se na ordem jurídica.
A questão que ora cumpre apreciar foi recentemente abordada por este Supremo Tribunal, no acórdão de 18 de Novembro de 2020, proferido no processo com o n. 38/02BEPRT Disponível em
de 2 de Junho de 2010, proferido no processo com o n. 27/10, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/972fc01e674820d18025773c004cf121;
de 19 de Outubro de 2011, proferido no processo com o n. 351/11, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/bcaa07319e6544a6802579340032fad2;
de 14 de Janeiro de 2015, proferido no processo com o n. 280/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/d77eeb4bd4a7903680257dcf0059429), também o presente recurso não será provido.
Estamos perante uma 2 avaliação de um imóvel urbano para habitação, desencadeada por impulso do impugnante uma vez que este não se conformou com o resultado da 1 avaliação do mesmo imóvel;
Está em causa a diferença das áreas brutas privativa e dependente detetado na 2 avaliação bem como a qualificação das varandas como área bruta dependente;
Esta medição direta contou com a presença do perito indicado pelo impugnante que, no caso em pareço, foi o construtor do imóvel;
Ressalva-se ainda que, conforme laudo elaborado pelo perito indicado pelo impugnante, no seu ponto , o mesmo concorda com a alteração das áreas brutas, embora tenha discordado com os restantes fundamentos ponto ), não tendo obtido, nesta parte, provimento pelo douto Tribunal, decisão que acompanhamos;
Existe portanto um dissenso no dizer do próprio impugnante, já que diz concordar com a alteração das áreas, posteriormente, a vir atacar através de impugnação;
Isto porque na redação atual do n. 3 do art. 4 do , dada pela Lei n. 53-A/206, de 212, vem clarificar que as varandas, para fazerem parte da área bruta dependente, devem ser áreas cobertas e fechadas de uso exclusivo;
No caso concreto, transparece dos autos que o impugnante teve conhecimento da alteração das áreas, pois foi devidamente notificado dos atos administrativos da 1 e 2 avaliações, tanto mais que impugnou a 2 avaliação por não concordar com os fundamentos da mesma;
A questão a decidir é determinar se a 2 avaliação do prédio urbano se encontra fundamentada.
Na 2 avaliação os valores foram de 184,8400m2 para a área bruta dependente e de 256,1600m2 para a área bruta privativa fls. 10 do PA.
Não constam desta 2 avaliação qualquer explicação de como foram encontrados e de como resultam estes valores diferentes, a fim de poderem ser sindicados.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos, artigo 7, da Lei Geral Tributária e artigo 36 e sgs. do Código.
No essencial estas testemunhas afirmaram que o prédio se insere em zona cuja localização é inferior em termos comerciais e inserção urbana, bem assim que os preços praticados na venda do prédio e noutros congéneres terão sido inferiores ao que resultam das avaliações para efeitos tributários.
Em 13/04/2005, , na qualidade de adquirente do imóvel em discussão nestes autos artigo, solicitou a realização da segunda avaliação indicando-se como sua representante na comissão de avaliação cfr. fls.2 do processo administrativo apenso aos autos, doravante, apenas.
O dever e os termos da fundamentação dos atos administrativos provém das normas dos artigos 12 e 12 do Código do Procedimento Administrativo, cuja aplicação é transversal aos atos da administração, incluindo a tributária.
Por outro lado, o artigo 7, n.s 1 e 2 da LGT determinam que:
No presente caso, a impugnante, deduziu impugnação do ato de 2 avaliação do prédio questionado, invocando, além do mais, a falta de fundamentação desse ato.
Retomando o referido acórdão deste TCA que, por comodidade de exposição e com a devida vénia, aqui reproduzimos:
Pese embora a Recorrida tenha expresso o seu acordo com a correção da área bruta privativa, ainda assimnão são percetíveis nem suficientemente fundamentadas as demais alterações.
Importa então analisar o quadro legal previsto no para saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, posição defendida pela Recorrente.
A = Aa + Ab + Ac + Ad em que:
Aa representa a área bruta privativa; Ab representa as áreas brutas dependentes;
Ac representa a área do terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação; Ad representa a área do terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação.
- As áreas brutas dependentes são as áreas cobertas de uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifício ou da fração, cujas utilizações são acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fração, considerando-se, para esse efeito, locais acessórios as garagens e parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis, desde que não integrados na área bruta privativa, e ainda outros locais privativos de função distinta das anteriores, a que se aplica o coeficiente 0,3
O artigo 4 do foi alterado tendo sido dada nova redação pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2007, e passou a dispor da seguinte forma:
A = Aa + x Caj + Ac + Ad
Aa representa a área bruta privativa; Ab representa as áreas brutas dependentes; Caj representa o coeficiente de ajustamento de áreas; Ac representa a área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação; Ad representa área de terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação.
Assim, e com a certeza necessária, podemos concluir que ao tempo da concretização da 2 avaliação a lei só admitia que integrassem a área bruta dependente as varandas cobertas.
Face ao quadro legal suprarreferido importava que os Senhores Peritos tivessem fundamentado, explicitando os termos e pressupostos, e com que objectivo em vista da sua classificação como área privativa ou dependente é que efectuaram a medição das varandas que são cobertas e das que são descobertas, e ainda, se para tanto consideraram ou não e por que termos, a área do alpendre da entrada principal, assim como o patamar das escadas da cozinha, como invocado pelo Impugnante..
Nesta conformidade, o presente recurso deve improceder.
Inconformado com a decisão, o Recorrente apresentou as suas alegações, onde formulou as seguintes conclusões: "Não se conforma o aqui Recorrente com a douta Sentença de 8 de Fevereiro de 2020 do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, que julgou a acção improcedente decidindo-se pela manutenção do despacho do Sr. Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
E continua o Douto Tribunal, que em suma, no caso em apreço, está excluída a possibilidade de existir um risco real e comprovado de o requerente de proteção, ora Recorrente, poder sofrer tratos desumanos e degradantes, na aceção do art.  da CDFUE, caso o mesmo seja transferido para Itália. No caso em apreço, não se mostram, pois, violados os invocados princípios da não expulsão, da não repulsão ou os artigos , n. 2, do Regulamento de Dublin , , , 1,1, n. 2, da CDFUE e 7 do TFUE.
Não pode pois o Recorrente concordar com tal conclusão.
Que a Pandemia covid 19 agravou!
Note-se que o ora Recorrente relatou dificuldades sentidas em Itália, relacionadas com as condições de acolhimento ou do procedimento de asilo.
Nem está dado como que, caso retorne a Itália, poderá não ser sujeito a tratamentos desumanos ou degradantes, decorrentes de eventuais falhas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento.
Não existiu qualquer averiguação por parte das autoridades nacionais, nesta matéria! Apenas uma suposição de que não irá acontecer algoSendo que o douto Tribunal se conformou com essa ideia, conforme está literalmente referido na sentença aqui recorrida.
Efetivamente, a cláusula de salvaguarda prevista no artigo 3 n 2 do Regulamento Dublin , exige a seguinte verificação:
Ora, existem noticias e relatórios ainda recentes sobre o sistema de asilo Italiano.
E ponderando-se, a essa luz, a concreta situação da requerente no pedido de proteção subsidiária.
O douto Tribunal ao manter e confirmar na íntegra o despacho impugnado cometeu erro de julgamento violando preceitos legais com os quais se deveria conformar.
Ora, a douta sentença enferma de falta de fundamentação pelo facto de não se ter pronunciado sobre o défice de instrução procedimental no procedimento administrativo levado a cabo pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, limitando-se antes a aderir aos "fundamentos" invocados no ato impugnado.
Não pode a autoridade nacional defender que já estão ultrapassadas as dificuldades no Estado de acolhimento, sem qualquer indagação prévia que assim o ateste.
Assim, a decisão ora recorrida é anulável, nos termos do disposto no Artigo 165 do CPA, por falta de aplicação do artigo 5 do CPA, aplicável ao procedimento de proteção internacional, por força do disposto no artigo , n.s 1 e 5, do mesmo Código, e ,da cláusula de salvaguarda prevista no art 3 n 2 do Regulamento Dublin
Aos 29/09/2020, o requerente apresentou esclarecimentos que fazem parte Integrante dos autos, alegando o seguinte:
No campo "O que fez em Itália" Página 6 do Auto de Declarações), o requerente emenda foi apoiado pela Caritas.
O requerente acrescenta ao seu processo informações sobre o apoio que recebeu em Itália, sendo que estas não relevam para a decisão em apreço, uma vez que a análise de mérito do pedido de proteção internacional deverá ser concluída naquele país, determinando os critérios enunciados no Capítulo do Regulamento N. 604/2013 do PE e do Conselho de 26 de junho que este é o Estado Membro responsável pela mesma.
Pelo que a análise de mérito do pedido deverá ser concluída em Itália, determinando os critérios enunciados no Capítulo do Regulamento N. 604/2013 do PE e do Conselho de 26 de junho que este é o país responsável pela mesma, independentemente da nacionalidade do requerente.
Acresce que, o requerente não referiu em nenhum momento da entrevista ou das alegações aqui apresentadas que o tratamento a que esteve sujeito em Itália foi desumano ou degradante, na aceção do artigo 4 da CDFUE, pelo que a cláusula de salvaguarda prevista no n 2 do art. 3 do Regulamento Dublin também não se aplica ao caso em apreço. Assim,
Aos 16/10/2020, Portugal informou as autoridades italianas que ao abrigo do artigo 25, N 1, do Regulamento 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho, tinha tido duas semanas para se pronunciar sobre o nosso pedido.
Dos factos provados, não impugnados neste recurso, decorre que o A. e Recorrente formulou em 08/09/2020, junto do SEF, um pedido de protecção internacional.
Iniciada a instrução desse procedimento, verificou-se que o A. e Recorrente entrou no Espaço Schengen pela fronteira externa da Itália, onde pediu protecção internacional.
A recusa de tal pedido de protecção internacional pelas autoridades italianas vem também confirmada no PA.
Portanto, no caso em apreço, para além do A. e ora Recorrente já ter formulado um pedido de protecção internacional em Itália, também já existe uma decisão tomada por esse Estado-Membro a indeferir tal protecção.
Recorrente / Autora:
Recorrida / Ré:, S.A.
Inconformada, a A apresentou-se a recorrer. Conclui a alegação de recurso nos seguintes termos:
Os que decorrem do exposto supra e, bem assim, o seguinte:
a R. constitui uma sociedade de seguros com sede na Rue, 79000 Niort França, indicada na p.como sendo representada em Portugal pela Portugal;
Atentemos, assim, no Regulamento n. 1215/2012, de 12 de Dezembro.
Considerando o objeto desta concreta ação, conformado pelos sujeitos, pelo pedido e pela causa de pedir, é manifesto que o regime aplicável é o que decorre dos mencionados arts. 1, 1 e 1. Desde logo o art. 1 estabelece o seguinte:
O segurador domiciliado no território de um Estado-Membro pode ser demandado:
Nos tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio;
Noutro Estado-Membro, em caso de ações intentadas pelo tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário, no tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio; ou
Tratando-se de um cossegurador, no tribunal de um Estado-Membro onde tiver sido intentada ação contra o segurador principal.
O artigo 1, por sua vez, estatui que o segurador pode também ser demandado no tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de responsabilidade
Em face do que cabe concluir que, embora a ação pudesse correr termos perante os tribunais espanhóis, certo é que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar o pedido formulado contra a R.
Termos em que se impõe a revogação da decisão recorrida.
cfr. assinatura eletrónica)
voto em
Dado o primado do direito comunitário sobre as leis nacionais.
Inconformado com o despacho judicial que determinou a sua prisão preventiva, recorre para este Tribunal da Relação o arguido FW _____, com os sinais nos autos, sustentando, após motivações, as seguintes conclusões:
Prestação de caução no valor de 3500,00 euros art. 197 n.1 do;
Proibição de contactos com quaisquer crianças e jovens e de frequentar locais frequentados por estes | art. 20 n 1 al. do CPP, a cumular com o TIR tudo nos termos do art. 205 do Código Processo Penal."
O Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, no douto despacho, baseou-se para aplicar prisão preventiva:
Por outro lado, das mensagens com que foi confrontado resulta que não estão apenas em causa a recolha de imagens na internet e a sua 'redistribuição", mas que o arguido mantém contactos concretos com as pessoas envolvidas que lhe facultam imagens pornográficas.
Acresce que das mensagens que nesta sede foram traduzidas cfr. Fls. 40 e ss do Apenso resulta o arguido entende como aceitáveis os contactos sexuais com e de crianças e a prestar-lhe "ajuda" nas questões de sexualidade.
Daqui resulta que o arguido não tem verdadeira auto-censura e tem conhecimentos para, era qualquer local em que possa aceder a uma ligação de internet, praticar crimes desta natureza, independentemente da apreensão efectuada nestes autos.
Não obstante o arguido não ter antecedentes criminais conhecidos e o assinalado perigo de fuga poder eventualmente ser acautelado com a aplicação de medidas não privativas da liberdade, o fortíssimo perigo de continuação da actividade criminosa apenas poderá ser acautelado com a reclusão do arguido.
Ora, tendo por base o art. 3 n. 2 da CRP, segundo o qual todo o arguido se presume inocente até ao transito em julgado de sentença condenatória e atendendo ao sistema penal vigente, é de carácter excecional a medida de coação prisão preventiva.
Por outro lado, a prisão preventiva, incluindo os casos previstos no art. 20 do CPP, só é admissível quando se verificam os requisitos e pressupostos dos artigos 20 e 204, respectivamente, daquele mesmo diploma legal.
Ora no nosso entendimento não se verificam os pressupostos previstos no art. 204 do CPP, e por outro lado, mostra-se perfeitamente adequada e suficiente ao caso concreto a aplicação de uma medida de coação não privativa da liberdade, pois, o arguido:
não tem qualquer intenção de fugir ou abandonar a Região Autónoma da Madeira, pois, não obstante ser cidadão Alemão não tem casa na Alemanha e, por outro lado, adquiriu um imóvel na Madeira onde reside há cerca de dois anos;
não tem um comportamento socialmente reprovável, nem conduta que possa sugerir que venha a perturbar o processo ou a veracidade ou a aquisição de prova ou sequer perigo de causar alarme social;
tem 70 anos;
não tem na sua posse os equipamentos tecnológicos onde tinha guardados ficheiros referidos no despacho, nomeadamente computador e telemóveis, porque os mesmos lhe foram apreendidos,
até ao estado atual da investigação, o que fez, foi partilhar e obter ficheiros que
circulam livremente na internet.
Por tudo isto a manutenção da prisão do arguido atenta contra os direitos e sentimentos de justiça.
Desta forma. mostra-se perfeitamente adequada e suficiente a aplicação de uma medida coacção não privativa da liberdade.
Proibição de se ausentar para o estrangeiro art. 20 n. 1 al. do;
Pretende o recorrente que nos presentes autos se:
Conheça dos pressupostos que determinaram a prisão preventiva;
Conheça da justeza da medida aplicada designadamente se outra poderia ter sido.
Vejamos, então o teor do despacho recorrido.
"A detenção foi legal porque efectuada, nos termos do disposto nos art.s 254, n. 1 alínea, e 25, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, não se mostrando ultrapassado o prazo a que alude aquela alínea
Desde data não apurada até ao dia 26 de novembro de 2020, pelas 08:10 horas, o arguido era titular de uma conta no Skype, um programa informático de conversações electrónicas, que permite o envio e a recepção de ficheiros, que o arguido utilizava para esse fim e para carregar e descarregar ficheiros do tipo descrito em
b. no quarto, um telemóvel da marca Samsung Galaxy A3, com o IMEI ;
no quarto, um telemóvel da marca Huawei, modelo P20Lite, com o IMEI  e ;
f. na sala, uma PEN USB, com a inscrição BOSE, com o formato de uma chave, de cor prateada, com a capacidade de 1 GB.
Nos descritos equipamentos estavam guardados e disponíveis para o arguido visualizar, conforme fazia, com finalidade sexual:
a. 510 quinhentos e ficheiros do tipo imagem, que reproduzem menores em poses explícitas dos órgãos genitais e/ou em práticas sexuais;
dois ficheiros do tipo imagem que foram identificadas e comunicadas pelo National Child Exploitation Centre, no Canadá fls. 3 do apenso;
duzentas e vinte e ficheiros do tipo imagem da pasta do Skype com o caminho Users/Gorilla/AppDaata/Roaming/Skype.
b. uma criança do sexo masculino nua a fazer sexo oral a outra do mesmo sexo e idade, também nua;
f. duas crianças do sexo masculino nuas a praticarem coito anal numa cama;
g. uma criança do sexo masculino nua, a praticar reciprocamente sexo oral com um homem adulto nu;
Uma criança do sexo feminino nua, a manipular o pénis erecto de um homem adulto nu;
q. Duas crianças do sexo feminino nuas, uma com as pernas abertas e erguidas, a outra a lamber-se o órgão genital;
r. Uma criança do sexo feminino nua, numa praia, submersa, com água acima dos joelhos.
b. Uma criança do sexo feminino nua a introduzir o pénis erecto de um adulto na boca, sentada numa cama onde está outra menina a observar;
Uma criança do sexo feminino despida do peito para baixo, com as pernas erguidas a ser penetrada pelo pénis de um adulto que ejacula;
Uma criança do sexo feminino a ser penetrada pelo pénis de um homem adulto que exibe o rosto, com a face do adulto está apagada fls.;
f. Uma criança do sexo feminino sentada sobre o corpo de um homem adulto nu a segurar o pénis erecto;
g.  Uma criança do sexo feminino a ser penetrada por um homem adulto, na retaguarda, deitada numa
h.Uma criança do sexo feminino a ser penetrada por um por um homem adulto, sentada de costas a olhar para a camara enquanto exibe os órgãos genitais;
Uma criança do sexo feminino a ser penetrada pelo pénis de um homem adulto;
j. Uma criança bebé nua, sentada com uma garrafa de água na mão;
Uma criança do sexo feminino nua deitada a secar numa cama de plástico ao ar livre;
n.Uma criança do sexo feminino nua com as pernas abertas e flectidas a segurar num pé com as mãos;
o. Uma criança do sexo feminino nua com as pernas abertas e fletidas a olhar para a zona genital molhada;
q.  Uma criança do sexo feminino nua a urinar numa sanita com as pernas abertas;
r.   Uma criança apoiada sobre os joelhos e os cotovelos, com umas meias de rede pretas, com um homem adulto a segurar o pénis erecto e a preparar-se para introduzi-lo;
u.um homem adulto a encostar o pénis á vagina de uma menina;
x. A penetração de uma vagina de criança com esperma derramado;
y. Uma criança do sexo feminino nua de corpo inteiro a sorrir em pé.
a. uma criança com esperma na cara com um pénis erecto no peito;
b. Uma criança do sexo feminino a introduzir um pénis erecto na boca;
Uma criança do sexo feminino a segurar um pénis erecto com a mão;
Uma criança do sexo feminino nua a ser penetrada com um dedo de uma mão adulta; e. quatro fotografias de bebés despidos na zona genital;
f. Duas crianças a serem penetradas pelo pénis de um homem adulto;
g.  Uma criança do sexo feminino deitada de costas numa cama a exibir o órgão genital despido com as pernas elevadas e abertas;
j. Uma criança do sexo feminino em pé nua a manipular o pénis de uma criança do sexo masculino nu em pé;
k.Uma criança do sexo masculino nu a praticar sexo oral a outra criança do sexo masculino nua,
Uma criança do sexo masculino a praticar sexo oral a um homem adulto.
b. No telemóvel da marca Huawei P20, com os IMEI descritos em 5-, que tinha associado o numero de telemóvel , o arguido tinha instalada a aplicação WhatsApp, onde se identificada com o seu nome e a uma fotografia do seu rosto, e
Estas imagens e vídeos não foram manipulados e representam crianças reais.