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Inconformados com esta decisão interpuseram os progenitores o presenterecurso, pedindo a revogação da sentença e a substituição da medida adoptada pela de apoio junto dos pais, nos termos e com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
A signatária não está notificada do acórdão, nos termos do disposto no artigo 12-A do referido diploma, não estando a correr o prazo para, querendo, recorrer da decisão.
Ontem, a signatária requereu junto do Tribunal a notificação do acórdão, aguardando-se o despacho.
À cautela e por dever de patrocínio interpõe o presente recurso.
Os recorrentes criaram um espaço próprio e adequado para receber a R desde Outubro de 2019, conforme relatório da EMAT datado de 13-03-202
O Tribunal a quo não pode impor aos recorrentes condições não exigíveis ao homem médio, vejamos:
As condições habitacionais dadas como provadas no acórdão recorrido não são actuais, conforme relatórios da EMAT e CAFAP.
A recorrente acompanha o percurso escolar dos seus enteados.
O Tribunal a quo omitiu dos factos provados em que sustenta a sua decisão todas as potencialidades apontadas pelos serviços que acompanham a família, apenas salientado as suas vulnerabilidades, conforme relatórios do CAFAP e Agrupamento de Escolas de Palmela, EB Algeruz/Lau, datados respectivamente de 06-03-2020 e 09-12-201
Medida prevista no art. 6 da Lei de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo, aplicável até aos 21 anos de idade da R. Tese sustentada pelo CAFAP, conforme relatório datado de 06-03-2020: "a equipa considera pertinente que a família possa continuar a beneficiar de um apoio e suporte ao nível do fortalecimento da capacidade parental e do funcionamento familiar. Desta forma, informamos que continuamos disponíveis para dar continuidade ao trabalho com a família, assim como para prestar quaisquer informações adicionais. "
Todo o processo judicial decorreu sem que os recorrentes tivessem sido representados por advogado, quartando-lhes a possibilidade de defesa dos seus direitos.
A signatária só foi nomeada defensora oficiosa para representar os recorrentes para o debate judicial.
Os factos dados como provados nos pontos 28, 29 são considerandos teóricos e genéricos sobre a patologia de que a recorrente padece.
No concreto caso da recorrente tais características da doença não se manifestam desde o ano de 201
Merecendo assim um juízo de prognose favorável.
O recorrente não efectuou as provas psicométricas, instrumento técnico cientifico necessário para aferir dos referidos traços de personalidade, não se podendo aceitar as conclusões que apresentou no relatório pericial, ou seja, não podem ser dados como provados os factos dos pontos 31, 32, 33, 34, 35 e 3
O Tribunal a quo fez uma selecção da prova documental e testemunhal prévia ao debate judicial, que impediu a descoberta da verdade material.
Não fora essa prévia selecção, e tendo sido os técnicos do CAFAP arrolados como testemunhas, o Tribunal a quo teria aplicado a medida de apoio junto dos pais, cumprido os princípios orientadores da intervenção.
O acórdão recorrido viola as normas jurídicas previstas nos artigos , 3, n.1, a, 6 todos da lei de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo.
O tribunal a quo devia ter aplicado a medida de apoio junto dos pais, prevista no 3, n.1, al. e art. 6, todos da lei de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo.
Este acórdão não aplica a devida justiça ao caso concreto!
Os Progenitores interpuseram recurso de tal decisão, de facto e de direito, alegando que:
o Tribunal a quo violou as normas jurídicas previstas nos arts. 4, 35, n 1,, e 60 da LPCJP;
Concluíram pedindo a revogação do acórdão recorrido e que em sua substituição seja proferida decisão que aplique a medida de apoio junto dos pais.
Nos pontos 16 a 18 e 23 reproduzem-se as informações e conclusões aferidas pelos técnicos do CAFAP, contantes nos relatórios mais recentes juntos aos autos.
Nos pontos 31 a 36 referem-se as informações e conclusões extraídas do relatório pericial perícia psicológica) relativo ao progenitor, no seguimento da observação feita a 21201
a progenitora padece de doença psiquiátrica perturbação bipolar;
tal tem permitido a inactividade e remissão da doença sob controlo e não;
No caso dos autos, os progenitores tiveram ao seu dispor um variado leque de intervenções que poderiam ter aproveitado e rentabilizado para conseguirem ser para a R, a família de que ela carece. Todavia, assim não sucedeu.
O Tribunal a quo decidiu correctamente de facto e de direito, não violando qualquer norma legal, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida.
O recurso interposto tem causa justificativa e fundamentos pertinentes:
Que não obstante as razões expostas pela Recorrente, assim como as levadas em consideração pelo tribunal, a criança encontra-se numa situação de institucionalização, num quadro temporal já bastante prolongado, e sendo a institucionalização uma medida de ultima ratio, deve esta cessar o quanto antes e adoptada uma medida que seja tomada para o futuro imediato da menor e que melhor acautela o seu superior interesse.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar a decidir.
R nasceu a 23/02/2018, encontrando-se registada como filha de P e de G.
Tem igualmente dois irmãos consanguíneos, que residem com o progenitor e a mãe da R madrasta, em casa da avó paterna das crianças;
A criança foi acolhida no Centro de Acolhimento Temporário Fundação , onde ainda se mantém;
Instaurado processo de promoção e protecção a favor da criança e dos seus irmãos consanguíneos, foi proferida decisão a 15/11/2018 que aplicou provisoriamente a favor da R, a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial;
Por acordo de promoção e protecção, homologado por sentença em 12/08/2019, foi aplicada a favor da R a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial, pelo prazo de um ano;
A favor dos irmãos consanguíneos T e , mostra-se aplicada a medida de promoção e protecção de apoio junto dos pais, no caso o pai;
Identificando-se vulnerabilidades que, no dizer da coordenadora e gestora do processo no CAFAP que subscreveram o mencionado relatório, "se prendem com o passado da família, nomeadamente da G, bem como da sua doença mental;
Mostram-se afectuosos com a filha Rafae1a e revelam interesse junto da equipa técnica quanto ao seu desenvolvimento e bem-estar;
No que respeita ao progenitor, no respectivo relatório pericial refere-se que no funcionamento da sua personalidade, destacam-se traços de reserva, introversão, defensividade, desconfiança, rigidez psicológica, obstinação, irritabilidade, tensão, crispação, susceptibilidades a críticas, antagonismo, com baixa sociabilidade não apreciando situações sociais;
A factualidade em causa resultou apurada, no essencial, do teor dos relatórios juntos aos autos, que a decisão recorrida valorou, que foram, nas partes tidas por relevantes, transpostos para a matéria de facto provada.
O que os recorrentes verdadeiramente questionam é que não tenham sido tomados em conta outros relatórios/informações juntos aos autos, que demonstram uma evolução positiva da situação dos progenitores e/ou não corroboram os transcritos em parte dos factos impugnados.
Mas, vejamos, em concreto os factos impugnados.
E também não ocorre motivo para alteração do ponto 11 dos factos provados, pois o que ali se descreve é a situação da habitação então verificada aquando da visita domiciliária relatada pela CPCJ de Palmela, não sendo verdade que o Tribunal recorrido tenha omitido as melhorias habitacionais implementadas, porquanto as mesmas estão referidas no ponto 24 dos factos provados.
E o mesmo se diga em relação aos impugnados pontos 31 a 36 dos factos provados, pois o que dos mesmos constam são as informações e conclusões extraídas do relatório da perícia psicológica relativa ao progenitor, no seguimento da observação feita a 20/12/201
Instaurado processo de promoção e protecção a favor da criança e dos seus irmãos consanguíneos, foi proferida decisão, a 15/11/2018, que aplicou provisoriamente a favor da R, a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial.
No desenvolvimento do processo, finda a instrução, considerando-se improvável a obtenção de acordo de promoção e protecção, determinou-se o prosseguimento dos autos para a realização de debate judicial, após o que veio a ser proferida a decisão recorrida, que aplicou a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção da criança Rafaela.
Esta medida encontra-se prevista e regulada nos artigos 35, n. 1, alínea, e 38-A, da LPCJP, e no artigo 1978 do Código Civil, estipulando-se no n. 1 deste artigo que:
Estando controlada a doença, não cremos que a situação de doença da progenitora constitua uma situação de risco considerável, impeditivo das relações parentais.
Assim, e sendo este um pressuposto da aplicação da medida em causa nos autos, não se verificando também a situação prevista na alínea daquele preceito, nem tendo aplicação as restantes situações indicadas sob as alíneas a, não pode ser aplicada a medida de promoção e protecção decretada de confiança da criança com vista a futura adopção.
Mas esta criança precisa de um projecto de vida e é inquestionável que não pode continuar institucionalizada, pois esta solução não se mostra a mais adequada, visto que toda a criança carece e tem o direito a ter uma família que dela cuide e proveja ao seu sustento, bem-estar e desenvolvimento, tendo em conta as especiais necessidades e cuidados de que necessita, atenta a sua idade.
Deste modo, importa acautelar um período transitório de adaptação, que permita que os pais possam conviver e estar com a filha por períodos semanais mais alargados, de modo a permitir o fortalecimento dos laços afectivos e o estabelecimento emocional e psicológico da criança, e, bem assim, a sua integração no seu agregado familiar, com articulação da equipa técnica de apoio aos tribunais e a instituição onde a criança se encontra.
Os progenitores ficam obrigados a seguir as orientações que sejam definidas pela equipa técnica que acompanhe o processo;
A presente medida tem a duração 12 meses, devendo ser revista semestralmente, sem prejuízo da sua revisão imediata caso ocorram factos que o justifiquem;
Os pais beneficiarão do apoio psicopedagógico e social que se revele adequado, assim como de apoio económico, se necessário, a prestar pela segurança social.
A presente medida não tem execução imediata, devendo ser implementada decorrido o prazo que se fixa em 30 dias, devendo, neste período, ser permitido que os pais possam conviver e estar com a filha por períodos semanais mais alargados, de modo a permitir o fortalecimento dos laços afectivos e o estabelecimento emocional e psicológico da criança, e, bem assim, a sua integração no seu agregado familiar, com articulação da equipa técnica de apoio aos tribunais e a instituição onde a criança se encontra.
Mais se fixou o valor da ação.
Por decisão proferida em 9/6/2020 foi decidido, ao abrigo do disposto no artigo 23, n. 1, al. e n. 2 do CIRE, indeferir liminarmente o pedido de concessão da exoneração de passivo restante apresentado pelo Insolvente.Inconformada, veio o insolvente interpor recurso apresentando alegações com as seguintes
" O Apelante pediu a exoneração do passivo restante, já que estavam preenchidos todos os requisitos legalmente exigidos, não estando verificadas nenhuma das condições de que resulte o indeferimento liminar constantes no artigo 238 do CIRE;
O pedido de exoneração foi apresentado dentro do Prazo;
Não violou o artigo 238 n 1 al e 2 nem existe qualquer prova nos autos que sustente a alegação de falta de informação
Ao indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante a meritíssima juiz errou e fez uma incorreta interpretação dos factos e errónea aplicação do direito
ou seja, a Meritíssima Juiz considerou que o insolvente estava a atrasar o processo e a querer fugir com o património. Para fundamentar esta decisão, refere que a esposa do insolvente não respondeu a uma carta e que o insolvente informou que o recheio era de terceiros. Ora, não havendo prova do contrário, NUNCA poderão tais alegações serem considerados como factos que suportem o indeferimento liminar de exoneração do passivo
Deve assim a decisão de indeferimento da exoneração ser julgada nula e, consequentemente, ser revogada e em seu lugar, ser proferida douta decisão de deferimento da exoneração passivo
não estão verificados os requisitos/pressupostos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante. MATÉRIA A CONSIDERAR.
Factos assentes.
Apesar de notificada, a sra. Advogada não respondeu;
Determinou-se, em 4/10/2019, que se apurasse qual a morada do insolvente nas bases de dados disponíveis;
Em 4/10/2019, a sra. Advogada veio informar que o insolvente residia, ao invés, na Rua , em Vila Nova de Famalicão;
Cumprida a afixação de editais, verificou-se que a morada fornecida pelo insolvente se reporta a uma loja fls. 74/75);
O agregado familiar do insolvente é constituído por ele, pela mulher e por dois filhos estudantes e maiores;
A mulher do devedor é diretora financeira;
O insolvente alega ser administrativo na sociedade Y Lda. e auferir o SMN, mas nunca forneceu qualquer recibo de vencimento aos autos;
O insolvente não exerce qualquer cargo na sociedade W S.A.;
Foi proferido o despacho de fls. 133 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Do apenso de apreensão de bens, resulta que o veículo que constitui a verba n. 2 não foi ainda localizado.
O insolvente não tem antecedentes criminais. De considerar também o que consta do relatório e que resulta da consulta do processo principal por via eletrónica.
MÉRITO DO RECURSO.
Há dois momentos essenciais em que o Tribunal se debruça e aprecia este pedido feito pelo devedor que dele quer beneficiar cfr. art. 235 do: no despacho inicial e na decisão final da exoneração.
Em causa nos autos está o despacho liminar, que foi de indeferimento.
Ao despacho liminar importam os arts. 238 e 239 do CIRE.
Iremos restringir a apreciação ao disposto na alínea, n. 1, do art. 238, CIRE, uma vez que foi essa a alínea que justificou o indeferimento liminar decidido, e o seu preenchimento é contestado pelo recorrente no recurso propugnando que os seus requisitos não se verificam no caso.
Os deveres gerais de apresentação e colaboração impostos no CIRE ao devedor constam do seu art. 83, que diz:
Por tudo o exposto, resta concluir pelo acerto da decisão proferida, que deve por isso ser confirmada.  DISPOSITIVO.
Custas a cargo do recorrente art. 527, ns. 1 e 2, P.).
Guimarães, 19 de novembro de 202
Com efeito, as autoridades ... emitiram mandado de detenção internacional, correndo o respetivo processo no Tribunal da Relação de Lisboa, ao abrigo do artigo 49 da Lei n 144/99, de 31 de agosto.
Desde então, o peticionante encontra-se detido em Portugal.
Seja qual for a perspetiva que se adote, no momento atual, a prisão é ilegal.
Já anteriormente, em sede de habeas corpus, o peticionante havia requerido a sua libertação, tendo sido proferido acórdão, no dia 24 de junho de 202
Sucede que agora se mostram ultrapassados esses 20 dias, a que alude a Lei n 144/99 de 31 de agosto.
A decisão transitou em julgado. Assim se conclui dos ns 3 e 4 do artigo 49 e do n 1 do artigo 58 da Lei n 144/99, de 31 de agosto, conjugados com o artigo 401 do CPP.
n 1 do artigo 64
ns 4 e 5 do artigo 40
primeira parte do n 2 do artigo 54
Ainda que assim não se entendesse, faleceria o interesse em agir.
O arguido não concebe que possa ser proferida decisão jurisprudencial, estabelecendo que cabe recurso de decisão homologatória de consentimento na extradição, ainda que sob a forma de raciocínio para explicar a manutenção da detenção do peticionante.
A decisão é irrecorrível e transita em julgado com a sua prolação.
A petição de habeas corpus é meio adequado a que seja ordenada alibertação que aqui se impõe: artigo 31 da Constituição e artigo 222 do CPP.
O arguido encontra-se ilegalmente preso em violação do artigo 401 do CPP e dos seguintes preceitos da Lei n 144/99, de 31 de agosto: ns 4 e 5 do artigo 40, ns 3 e 4 do artigo 49, n 1 do artigo 58, n 1 do artigo 52, n 3 do artigo 54, artigo 57 e n 2 do artigo 6
Termos em que: segundo o disposto nos artigos 222 e 223 do código de processo penal, deve ser ordenada a imediata libertação do arguido.
Devem instruir o presente, pelo menos, cópias do auto de audição do arguido perante o Tribunal da Relação de Lisboa, da sua declaração de consentimento, da homologação datada de 8 de junho de 2021 e do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de junho de 202
A Exm Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação de Lisboa exarou a informação a que alude o artigo 223, n 1, do CPP, em 29JUN21 nos seguintes termos: transcrição)
Os autos demonstram o seguinte:
Em 19-04-2021, o Estado requerente, ..., declarando a sua intenção de pedir a extradição de AA, pede prorrogação do prazo de 18 para 40 dias para formalizar esse pedido cfr. e-mail de 19-04-2021 com a ref;
Esse pedido de prorrogação, após algumas vicissitudes2, foi deferido por despacho de 03-05-2021, com a ref 295;
o pedido formal de extradição entrou em 18-05-2021, através da ref 443, confirmado pelo ofício da PGR em 19-05-2021 com a ref 579, ou seja, dentro dos 40 dias sobre a detenção de AA;
em 25-05-2021, o extraditando AA pede a sua imediata libertação invocando a ultrapassagem do prazo de 40 dias sobre a sua detenção cfr. requerimento com a ref;
sobre tal pedido recaiu o despacho de 28-05-2021, com a ref 520, indeferindo a pretensão de AA, e cujo teor é:
Assim, e porque o pedido de extradição foi formalmente apresentado pelo Estado Membro respectivo dentro dos 40 dias do prazo de que dispunha, por força da prorrogação concedida pelo despacho de 03-05-2021 ref, e porque há que aguardar os prazos previstos no art 48 da Lei n 144/99 de 31-08, não tendo sido ultrapassado o prazo legal máximo permitido para o detido se manter em prisão preventiva, indefiro, por ora, o requerido pelo detido no seu requerimento de 25-05-2021 ref. Aguardem os autos os prazos previstos no art 48 da Lei n 144/99 de 31-08, conforme doutamente promovido.
Em 07 de Junho de 2021 o M P pede seja proferida decisão a determinar a extradição de AA, uma vez que se encontravam reunidos os requisitos materiais e formais exigidos por lei, tendo a Exm Sr Ministra da Justiça declarado admissível o pedido de extradição por despacho de 02 de Junho de 2021 cfr. requerimento de 07-06-2021 com a ref;
Assim, em 08-06-2021 foi proferida Decisão Sumária com a ref 733 a homologar a declaração efectuada por AA aquando da sua audição em 14-04-2021 e, consequentemente, a determinar a extradição do mesmo;
o ilustre mandatário do extraditando, ao tempo Dr., foi notificado da decisão sumária por acto praticado via citius em 06-09-2021 ref, tendo o extraditando AA sido notificado mais tarde, em virtude da necessidade de traduzir a decisão, tendo seguido a sua notificação por acto praticado em 11-06-2021 com a ref 595;
Afigura-se-nos muito modestamente que não se verifica a violação de nenhum dos prazos legais previstos para a detenção do extraditando.
O pedido de extradição, ao qual havia sido conferida uma prorrogação legal nos termos do art 38 n 5 da Lei n 144/99 de 31-08, foi apresentada dentro dos 40 dias de que o Estado requerente dispunha para apresentar esse pedido, contados da detenção do extraditando.
Por fim, interpelado o GNI, através de cota de 29-06-2021 ref a informação prestada pelo mesmo é a de que as autoridades de ... pretendem pedir uma prorrogação da entrega por falta de plano de voo.
Ora, o prazo dos 20 dias previsto no art 60 da Lei n 144/99 de 31-08 é para se efectuar o agendamento da entrega e não para se fazer a entrega.
Foi ordenado pela desembargadora relatora que os autos aguardassem o decurso do prazo de 18 dias até a prestação da informação a que se refere o art. 6/2, Lei 144/99 cf. parte final da ata com a ref.
Em 102021, o Estado requerente, ..., declarando a sua intenção de pedir a extradição de AA, pediu prorrogação do prazo de 18 para 40 dias tendo em vista formalizar esse pedido cfr. e-mail de 102021 com a ref;
Esse pedido de prorrogação não foi logo aceite; convidado o Estado requerente a apresentar os motivos/razões para o pedido de prorrogação despacho da desembargadora relatora de 202021), e esclarecidas as razões email de 302021), veio o pedido de prorrogação a ser deferido despacho de 002021, com a ref ...295)
O pedido formal de extradição entrou em 102021, ref ...443, confirmado pelo ofício da PGR em 19-05-2021 com a ref ...579), ou seja, antes de esgotados os 40 dias sobre a detenção de AA.
Em 07 de Junho de 2021 o  P. pede seja proferida decisão a determinar a extradição de AA, uma vez que se encontravam reunidos os requisitos materiais e formais exigidos por lei, tendo a Ministra da Justiça declarado admissível o pedido de extradição por despacho de 02 de junho de 2021 cfr. requerimento de 002021 com a ref ...069).
Em 002021 foi proferida Decisão Sumária ref ...733) a homologar a declaração efetuada por AA aquando da sua audição em 102021 e, consequentemente, a determinar a extradição do mesmo.
Por despacho da ora relatora neste Supremo Tribunal de Justiça, de 01JUL21 foi solicitada ao TRL informação sobre se encontrava agendada a entrega do extraditando, uma vez que se encontrava a decorrer o prazo para a respetiva entrega.
Em 01JUL21 foi junto aos autos o E-mail de 01-07-2021 ref ...431), das autoridades ..., nos seguintes termos, na parte que aqui releva:
O Exm Procurador-Geral Adjunto no TRL promoveu em 01-07-2021 ref ...546), a concessão da requerida prorrogação de prazo.
Em 01 de julho de 2021 foi proferido o seguinte despacho da Exm Desembargadora Relatora do TRL Ref: transcrição)
E-mail de 01-07-2021 ref ...431) e douta promoção de 01-07-2021 ref ...546):
O Exm Sr. Procurador-Geral Adjunto promove a concessão da requerida prorrogação de prazo.
Analisando e decidindo.
No entanto, afigura-se-nos também que o novo prazo de 20 dias não pode ser contado a partir de 09-07-2021 mas a partir de amanhã, dia 02-07-2021 pelos seguintes motivos:
Ora, o arguido foi notificado pessoalmente em 11-06-2021 cfr. e-mail do EP de 15-06-2021 com a ref ...967) e através do seu então ilustre mandatário, Dr. BB, em 09-06-2021 ref ...340).
Se adicionarmos os 20 dias previstos no art 60 n 2 da Lei n 144/99 de 31-08 verifica-se que o prazo termina em 04 de Julho.
Mas, se contarmos o prazo de 20 dias a partir da notificação pessoal do arguido, ocorrida em 11-06-2021, verifica-se que o prazo termina hoje, dia 01 de Julho.
É princípio fundamental do Direito que ao arguido deve sempre ser contabilizado o prazo que lhe é mais favorável.
Assim, a conceder-se a prorrogação de 20 dias, conforme solicitado pelas autoridades , o mesmo termina 21 de Julho de 202
Atento o disposto no art 61 n 3 da Lei n 144/99 de 31-08 esse prazo não deve exceder os 20 dias, sendo que o prazo começa amanhã, uma vez que se considera que o prazo originário dos 20 dias previsto no art 60 n 2 da mesma Lei n 144/99 de 31-08) termina hoje.
Começando o novo prazo de 20 dias amanhã, o mesmo termina no dia 21 de Julho de 202
Com copia deste despacho, bem como do e-mail de 01-07-2021 ref ...431) e da douta promoção de 01-07-2021 ref ...546) notifique o arguido e o GNI, dando-se ainda conhecimento ao Venerando STJ, atento o pedido por este formulado hoje, através da ref ...42
No caso subjudice o requerente invoca que se encontra excedido o prazo de duração máxima da detenção; o arguido encontra-se ilegalmente preso em violação do artigo 401 do CPP e dos seguintes preceitos da Lei n 144/99, de 31 de agosto: ns 4 e 5 do artigo 40, ns 3 e 4 do artigo 49, n 1 do artigo 58, n 1 do artigo 52, n 3 do artigo 54, artigo 57 e n 2 do artigo 60, requerendo a sua a imediata libertação, de harmonia com o disposto nos artigos 222 e 223 do CPP.
Foi ordenado pela Desembargadora Relatora que os autos aguardassem o decurso do prazo de 18 dias até a prestação da informação a que se refere o art. 6/2, Lei 144/99 cf. parte final da ata com a ref ...071).
Em 102021, o Estado requerente, ..., declarando a sua intenção de pedir a extradição de AA, pediu prorrogação do prazo de 18 para 40 dias tendo em vista formalizar esse pedido cfr. e-mail de 102021 com a ref ...754);