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O douto Acórdão recorrido violou nomeadamente o artigo 7da LGT o n3 do artigo 268 da Constituição da Republica Portuguesa artigo 9 do CIRS, conjugado com o artigo 45 da Lei Geral Tributária
Assim se Fazendo a habitual Justiça
Com o devido respeito por opinião contrária, afigura-se que não se mostram reunidos os enunciados pressupostos para admissão do recurso.
É certo que inexiste erro manifesto ou grosseiro de julgamento, sendo a decisão recorrida, absolutamente, plausível.
Não se verificam pois, em nosso entendimento e ressalvado melhor juízo, os pressupostos para admissão do recurso excepcional de revista.
Lisboa, 28 de outubro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
, com sede na Rua Coimbra;
Lda, com sede na Rua de Vila Nova de Famalicão;
SA, com sede na; e
, SA, com sede na Rua do Ouro, ..) , Lisboa.
Para tanto alegou, e em síntese, que as deliberações tomadas nas assembleias gerais de 002011, 001014, e 102016, da sociedade autora, são nulas por terem sido aprovadas em contravenção ao disposto na 1 parte do n3 do artigo 6 do CSC.
Custas pela A- artigo 527, n1 e 2 CPC.
O Tribunal a quo considerou como matéria de facto dada como provada, entre outros, os seguintes factos:
O objeto social da Y é a cultura de frutos em árvore e arbustos, bem como a comercialização de morangos.
Nunca a W comercializou qualquer produto produzido pela Y, nem tal se enquadra no seu objeto social.
Nunca a Y ocupou qualquer imóvel propriedade da W.
Verifica-se que uma boa parte da matéria de facto dada como provada confirma o alegado pela Autora na sua PI: o objecto social da W sociedade prestadora da é o comércio, compra e venda de imóveis, enquanto que o objecto social da Y beneficiária da é a cultura de frutos em árvore e arbustos, nomeadamente na comercialização de morangos.
Não foi provada a má-fé das sociedades envolvidas na prestação das garantias. Assim, tendo sido a sociedade a exarar em atas da sua assembleia geral que determinada prestação de garantia era do interesse da sociedade, como se justifica que venha agora, mais de dois anos após a prestação das garantias, alegar o contrário sem praticar um abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium e de exceder os limites impostos pela boa-fé?
A A não fez prova da má fé das RR isto é, a prova de que sabiam ou deviam saber que não existia justificado interesse da A sociedade na constituição da garantia.
Assim sendo, parece-nos que não poderá a pretensão da A proceder por abuso manifesto do seu direito a pedir a nulidade da garantia prestada, na modalidade de venire contra factum proprium e violação do princípio da boa fé negocial.
Até porque, acrescenta a sentença recorrida, a Autora não fez prova da má fé das Rés, que deviam saber que não existia justificado interesse da Autora na constituição das garantias.
Bem como se deve depreender, em sentido contrário ao da sentença recorrida, que as Rés, sendo empresas de grande dimensão e tecnicamente bem assessoradas, bem sabiam que era impossível existir uma relação comercial entre a sociedade hipotecante e a Y e que estavam a celebrar um contrato cujos termos contrariam a Lei.
Daí que, considerando-se contrário ao fim social a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades sejam entes colectivos ou pessoas, tal significa que tais actos, salvaguardadas as excepções previstas na parte final do n. 3, estão fora da capacidade jurídica das sociedades, faltando-lhes, em absoluto, o direito de se obrigarem nas referidas condições, além de que, estaremos, então, perante a prática de actos proibidos por Lei de carácter imperativo.
Pelo que a violação da regra genérica contida na primeira parte do n.  do art.  do CSC gera nulidade e não simples anulabilidade como seria o caso, se estivéssemos perante a falta de capacidade de exercício), uma vez que se trata de falta de capacidade jurídica ou de gozo de direitos, como se infere do art. 29 do
Daí que, no caso concreto, não seja relevante a deliberação social no referido sentido, visto que se ignoram completamente as razões objectivas que estiveram na base dessa deliberação.
Pelo que, no caso dos autos, não se observam os pressupostos do art. 33 do
A Autora veio apresentar recurso que assenta essencialmente no alegado erro na apreciação da matéria de direito pelo tribunal a quo, mas a sua pretensão não tem qualquer fundamento tendo andado bem o Tribunal a quo quando julgou a acção totalmente improcedente, e determinou a consequente absolvição dos Réus do pedido.
A Recorrente começa por citar os pontos 25 a 34 da matéria de facto provada, para concluir que ficou provado nos autos a não tinha qualquer interesse justificado na prestação de garantias a favor da sociedade Y, mas omite os factos que foram dados como não provados, nomeadamente as alíneas,,, e dos Factos Não Provados.
Resulta claro que a pretensão da Recorrente não poderá merecer o acolhimento desse douto tribunal ad quem, devendo ser confirmado o entendimento de verificação de abuso de direito, e, consequentemente, ser também confirmada a douta sentença recorrida, e a absolvição dos Réus aí decidida.
"1- A A é uma sociedade por quotas que tem por objeto social o comércio e a compra e venda de imóveis.
A sociedade é proprietária de dois imóveis, que conserva e explora, arrendando-os.
O sócio exerce atualmente funções de gerente da W.
O que veio a comprovar através do teor das seguintes deliberações aprovadas em sede de Assembleia Geral Extraordinária pela W e constantes nos seguintes documentos: Ata n. 24 da Assembleia Geral Extraordinária, com data de 4 de Abril de 2011; Ata n. 27 da Assembleia Geral Extraordinária, com data de 3 de Janeiro de 2014; Ata n. 30 da Assembleia Geral Extraordinária, com data de 15 de Março de 201
E essa hipoteca foi constituída por contrato celebrado aos dias 14 de Abril de 201
A inscrição desta hipoteca foi requerida provisoriamente através da AP.2701 de 7/04/11 e tornou-se definitiva em 14/04/1
E essa hipoteca foi constituída por contrato celebrado no Notário Privativo da Caixa ... S.A. aos dias 25 de Fevereiro de 201
A inscrição desta segunda hipoteca foi requerida através da AP 3222 em 25/02/1
Esta terceira hipoteca encontra-se inscrita definitivamente no registo predial através da AP 4193, em 18/03/1
A sócia da A, S., já detinha essa posição quando foram deliberadas as autorizações para constituição das hipotecas sobre o imóvel.
Ao atual gerente da A, , quando adquiriu a participação social na A foi-lhe dada a conhecer toda a situação financeira, contabilística e patrimonial, pelo que obteve conhecimento das hipotecas antes de integrar os corpos sociais da A.
O prédio em causa está arrendado a terceiro.
Foi realizada a avaliação do imóvel em causa por entidade indicada pela R Banco ..., SA.
Tendo a R pago aquele valor ao beneficiário a 10-12-201
Esta cessão veio a ser registada a 30-4-201
Ou seja, cabe reapreciar a decisão de direito proferida.
Na sentença recorrida, considerou-se que as deliberações impugnadas são efectivamente nulas, como propugnado pela autora.
Com efeito, disse-se aí que as deliberações que permitiram a constituição das garantias prestadas ao negócio da sociedade Y são nulas por constituírem uma excepção ao princípio da limitação da capacidade de gozo das pessoas colectivas prevista no artigo 6, n1 do CSC, pois que a pessoa colectiva não pode constituir garantias em prol de terceiro, salvo se tais garantias tiverem por trás um justificado interesse próprio da sociedade garante. Ora, considerando que no caso dos autos, a sociedade garantia, aqui autora, fez a prova de que tal justificado interesse próprio não existe, a prestação das garantias vai contra o fim social da sociedade autora.
Concluiu-se finalmente que a autora actuou em abuso de direito, por vir agora pedir a nulidade das deliberações em causa, quando foi a própria a fazer constar nas suas actas que tinha interesse na prestação daquelas garantias, julgando a acção improcedente.
Ora, esquece-se a autora/recorrente, que não apresentou recurso da matéria de facto.
E assim sendo, mostram-se como não provados, sob as als.,,, e, os factos em causa.
E será com base nos factos que se deram como provados e não provados na sentença recorrida, que a autora não impugnou, que será apreciado o direito a aplicar.
Não está posto em causa no presente recurso que as deliberações sociais sejam nulas.
E a resposta a esta questão não pode deixar de ser positiva.
Decorre do artigo 6 do CSC, no que aqui releva, o seguinte:
Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.
Contudo, face ao disposto nos n.s 3 e 4 do referido art. 6, o tradicional princípio da especialidade tem hoje, entre nós, um alcance bastante limitado.
A este respeito, escreveu Vaz Serra RLJ, 103 -, citado no Ac. da Relação de Coimbra acabado de referir, que:
Portanto, o acto, embora, porventura, alheio ao objecto social, parece que deve ter-se como eficaz; ao menos quando o terceiro estava de boa fé. À administração é que cabe saber se o acto é abrangido no objecto social, e os terceiros que com ela contratam podem confiar em que assim é: consequentemente, se o acto é estranho ao objecto social, nem por isso deixa de ser eficaz em relação ao terceiro, mas a administração responde para com a sociedade pela violação da cláusula estatutária relativa ao objecto ou fim social.
"- A aceitação de uma interpretação que permitisse a uma sociedade desvincular-se das garantias por ela prestadas tornaria incompreensível o art. 6, n. 3, numa solução claramente contrária ao princípio do aproveitamento das normas jurídicas e ao art. 9 do Cód. Civil, o qual consagra expressamente o referido princípio n. 3 do art. 9 do Cód..
E por vários motivos, desde logo, refere o autor que:
"Em primeiro lugar porque o art. 6 não se pode interpretar isoladamente. Ele deve antes articular-se com os restantes preceitos do nosso ordenamento jurídico. Entre tais preceitos contam-se, designadamente, os arts. 26, n. 1 e 40, n. 1 do CSC.
"5 - A sindicabilidade do interesse próprio da sociedade garante na prestação da garantia está afastada a menos que exista má fé do, quer por parte dos terceiros envolvidos, quer oficiosamente pelo tribunal, uma vez que nem uns nem outros dispõem de meios, nem de legitimidade, para avaliar se, em função dos negócios da sociedade garante, tal interesse seria justificável;
Concorda-se integralmente com tal entendimento.
De facto, entendemos também que o já referido art. 6 do CSC reproduz quase textualmente o disposto no artigo 160 do Cód. Civil, nele se consignando o princípio da especialidade, mas com uma larga atenuação do seu rigor.
Por outro lado, há que articular-se o referido art. 6, com o também já referido art. 260 do CSC, por entre eles haver um íntimo relacionamento.
E nessa medida, necessária se torna a conclusão de que a proibição imposta aos gerentes e administradores duma sociedade comercial de a obrigarem em actos alheios ao respectivo objecto social, não produz efeitos em relação a terceiros, a não ser que estes fossem ou devessem ser conhecedores da irregularidade cometida, recaindo sobre a sociedade o ónus da prova do conhecimento referido.
E continua o mesmo Autor dizendo:
No caso dos autos, considerando a factualidade que se deu como não provada nas als.,,, e, temos que não resultou provado, pela autora, sobre quem recaía tal ónus, como se viu, que as rés fossem ou devessem ser conhecedoras das irregularidades cometidas.
Tal instituto relaciona-se com situações em que a invocação ou o exercício de um direito que, na normalidade das situações seria justo, na concreta situação da relação jurídica se revela iníquo e fere o sentido de justiça.
Com efeito, a factualidade provada não é suficiente para qualificar como tal a actuação da autora/apelante.
A tal acresce que, nenhum outro facto se apurou no sentido de se concluir por uma chocante violação do princípio da boa-fé, "manifestamente" excedido, como o exige o citado art. 334 do Cód. Civil. É que, de outro modo, sempre haveria abuso do direito quando alguém invocasse a nulidade de negócio jurídico em que interveio.
Custas do recurso pela autora/apelante.
A...  e  B...  requereram, em Setembro de 2005, inventário para partilha da herança de seu pai, .. .
Com a morte de  .. , em 3 de Fevereiro de 2009, cumulou-se o inventário para partilha da sua herança.
Mais acordaram que as custas em dívida a juízo seriam pagas de acordo com o quinhão de cada um dos interessados.
O processo prosseguiu para partilha da herança de  .. .
A... , cabeça-de-casal, reclamou, pedindo a elaboração da conta de custas em conformidade com as sentenças.
Apresentada a reclamação, o funcionário que a efectuou pronunciou-se sobre ela, dizendo em resumo:
Que aos presentes autos era aplicável o regulamento das custas processuais, na redacção dada pela Lei n. 7/2012;
Que a conta de custas elaborada, relativamente ao reclamante, apenas reflectia a taxa de justiça devia pelo seu impulso processual artigo , n. 1, do não constando qualquer outro montante ínsito no conceito de custas;
De seguida, o juiz, decidindo, julgou improcedente a reclamação e manteve a conta de custas.
Os fundamentos do recurso consistiram, em resumo, no seguinte:
Que a conta de custas foi elaborada segundo o critério do impulso processual, mas que devia ser elaborada com base no que fora fixado nas sentenças que puseram fim aos inventários;
Que a aplicação aos autos do Regulamento das Custas Processuais, na redacção conferida pela Lei 7/2012, viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que a preterição da responsabilização de custas pelos herdeiros, que tem igualmente interesse e que inclusive beneficiam com o impulso processual de inventário, se está a impor um sacrífico demasiado oneroso aos que efectivamente dão impulso processual, como é o caso da ora recorrente.
A principal questão suscitada pelo recurso é a de saber se a conta foi elaborada de acordo com as disposições legais.
Os indicados no relatório deste acórdão
Para o caso destacamos de modo especial as seguintes normas:
No inventário para partilha da herança de  .. , as custas eram pagas pelos herdeiros na proporção determinada pelo disposto no n. 1 do artigo 138, do CPC de 196
Não foi, no entanto, o que sucedeu. A conta objecto de reclamação incluiu apenas a taxa de justiça e indicou como responsáveis pelo respectivo pagamento os interessados  A...  ora e  B... .
Salvo o devido respeito, não há qualquer regra no RCP que afirme directa ou indirectamente que a responsabilidade pelo pagamento da conta de custas recai sobre quem deu impulso ao processo.
É que, nesta matéria, era-lhes aplicável o que dispunha o Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-lei n. 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção que lhe foi dado pelo Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro de 200 Segundo este diploma, nos inventários, havia lugar apenas ao pagamento prévio da taxa de justiça inicial n. 4 do artigo 2, sendo a taxa de justiça remanescente apurada na conta artigo 3.
Pelo exposto, concluiu-se que a conta não foi elaborada de harmonia com as disposições legais, pelo que se impõe a sua reforma, como prescreve o n. 2 do artigo 3 do RCP.
/14T8AMT-P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo de Comércio de Amarante - Juiz 1
Inconformados, a insolvente , LDA. e , interpuseram o presente Recurso de AGRAVO, tendo formulado as seguintes Conclusões:
- Da atuação dos recorrentes, verifica-se não estarem preenchidos os pressupostos para a qualificação da sua atuação como culposa, nos termos determinados no artigo 186 do CIRE.
- Encontra-se abundantemente documentado e provado nos autos que a Insolvente e o seu gerente não violaram as regras do artigo 186 do CIRE.
- Tanto mais que, já se encontrava a correr o PER, e esta mudança visava uma diminuição dos custos, tentando manter ainda a atividade possível, acreditando numa melhoria das condições económicas.
- A falta de fundamentação de despacho decisório, que não seja de mero expediente, configura irregularidade por omissão.
- Os recorrentes, tudo fizeram para viabilizar a sociedade insolvente, tendo agido sempre na convicção de que conseguiriam obter novos clientes e realizar negócios que pudessem equilibrar as finanças.
- Os Recorrentes não fizeram um qualquer uso anormal, nem se socorreram de qualquer expediente em prejuízo dos credores.
- Não existem razões objetivas, nem foi feita prova que justifique as referidas inibições decretadas ao recorrente, , muito menos pelo período indicado.
- Não resulta provado nos autos que, tenha obtido qualquer ganho pessoal, vive de forma modesta, com um salário e não tem quaisquer bens pessoais que possa vender para realizar a verba a que foi condenado.
"- A sentença recorrida, tanto na apreciação e valoração da prova produzida, como na determinação da matéria factual considerada como provada e não provada, no julgamento da matéria de fato, como, ainda, no enquadramento jurídico desta e na respetiva imputação subjetiva mostra-se irrepreensível e conforme ao legalmente estabelecido, não padecendo de qualquer vício, nem merecendo por isso qualquer censura.
E porque na sentença recorrida nenhum agravo foi feito aos recorrentes , Lda e  enquanto sócio e gerente de facto e de direito da insolvente , Lda, dado que nenhum preceito legal foi violado, nem postergado qualquer princípio constitucional, nomeada e principalmente os por ele invocados na sua motivação e conclusões;
As questões decidendas delimitadas pelas conclusões do recurso são as seguintes:
nulidade da sentença por omissão de fundamentação;
Na sentença, foram julgados provados os seguintes factos1:
é filho de  e de H.
F é filho de  e de H.
F casou com G em 20200
A Requerida depositou na respetiva Conservatória de Registo Comercial as suas contas referentes ao exercício do ano de 2017, em 202018, tendo depositado a atualização das contas deste exercício em 002019, sendo o Parecer de Revisão com reservas.
A Requerida não depositou na respetiva Conservatória de Registo Comercial as suas contas referentes ao exercício do ano de 201
A Insolvente nunca laborou nem teve qualquer atividade na sua sede de Beja, servindo apenas este local para arrecadação de bens.
Quando se apresentou ao Processo Especial de Revitalização a Insolvente indicou 26 trabalhadores.
. No apenso de reclamação de créditos foram reclamados e reconhecidos créditos a 17 trabalhadores.
E foi julgado não provados o seguinte facto:
Com efeito, pretendendo o recorrente fazer incidir o recurso sobre a impugnação da matéria de facto, são impostos ao impugnante os ónus discriminados no art. 640 n 1 do P., sob pena de rejeição do recurso.
Desde logo tem de indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Feito este esclarecimento, entendem os Recorrentes que, a sentença em apreço, não fez correta interpretação dos factos e adequada aplicação dos normativos aplicáveis, devendo, por conseguinte, ser revogada na íntegra.
Como se sabe, a fundamentação da decisão permite aos destinatários a compreensão do sentido da decisão e a reapreciação da causa, em caso de recurso.
Assim, a sentença que contenha uma deficiente, incompleta ou não convincente fundamentação3 não enferma deste vício.
Ora ao contrário do afirmado pelos Recorrentes o tribunal apreciou devidamente a questão, na sentença, considerando desde logo prejudicada tal versão dos Apelantes desde logo ao não ter sido feita qualquer prova da reserva de propriedade alegada.
A norma em causa art 18 n 1 e 2 do estabelece o seguinte:
Na data desta alienação, em 102019, a Insolvente estava em processo de revitalização e não informou nem pediu autorização ao Sr. Administrador Judicial Provisório para fazer esta alienação de bens do seu património facto supra.
Daí que seja manifesta a falta de razão dos aqui Apelantes.
No final do ano de 2018, sendo os resultados obtidos nesse ano claramente negativos, acumulou dividas para com a Segurança Social em cada um dos meses deste ano, já que deixou de pagar as contribuições em todos os meses deste ano
A nosso ver a decisão em causa ponderou adequadamente a culpa do afetado, não se mostrando violada a proporcionalidade exigida elas seguintes razões:
o valor indemnizatório é inferior a 1/10 ao passivo da insolvente:
Pelo exposto e em conclusão, acordam os Juízes que integram esta secção cível do Tribunal da Relação do Porto em julgarimprocedente a Apelação, confirmando-se a sentença proferida.
Porto, 1020
Renumeração nossa, seguindo a ordem dos factos na sentença.
Como refere António Sousa Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 12
Disponível no mesmo local.
Ver entre outros os Acórdãos da RP de 22-10-2019 relator Desembargador Vieira e e da RC de 16/12/2015, relatora Des Maria Domingas Simões) disponíveis in www.dgsi.pt.
In CIRE anotado, , p. 2
Itinerário dos autos
Em acção declarativa de condenação e processo comum, , J. e A, demandam E, e Mapfre Seguros gerais,SA, pedindo que no reconhecimento da actuação profissional negligente do 1Réu, enquanto advogado que os patrocinou no foro administrativo, e a segunda, por via do contrato de seguro de grupo, celebrado com a Ordem dos Advogados, sejam condenados ao pagamento da indemnização por danos patrimoniais, a liquidar em execução de sentença, até a limite de Euros 15000,00, e no pagamento de danos morais no valor de Euros 000,00 por cada um dos peticionantes, acrescendo os juros de mora devidos desde a citação e vincendos.
O 1Réu contestou.
Inconformados os AA. interpuseram recurso da sentença.
No desenvolvimento das suas alegações extraíram as conclusões que seguem:
- Os Autores não concretizaram, nem apuraram, na petição inicial, os valores que lhes eram devidos, pelas razões aí explanadas, ou seja, que são necessários cálculos complexos que só os serviços administrativos do Estado Maior General das Forças Armadas estão em condições de efectuar.
- Ou seja, uma vez julgada procedente a ação, é remetido para a fase de liquidação do julgado o apuramento dos montantes dos danos emergentes da condenação, o que é legalmente permitido.
- O dano de perda de chance ou de reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado, e houve de facto uma oportunidade perdida da exclusiva responsabilidade do 1 Réu.
- O dano a considerar é o dano autónomo de perda de oportunidade de obter o resultado pretendido, a avaliar de acordo com a probabilidade de obtenção do resultado, que no caso em apreço era altíssima.
O recurso foi regularmente admitido como de apelação e com efeito meramente devolutivo.
A.   Dos Factos
- Esta acção, proposta pelo  R., veio a ser julgada totalmente improcedente, por decisão proferida nos autos do processo n. 232/03BEALM.
- A decisão foi proferida em 7-6-201
- O recurso da decisão foi interposto em 6-9-201
- O recurso foi admitido por despacho datado de 6-4-201
- O acórdão que decidiu pelo não conhecimento do recurso interposto data de 10-7-201
Passando ao mérito do recurso.
Suportam-se na verificação de responsabilidade contratual no exercício do mandato forense, fundada em perda de chances processuais, destinada a obter o ressarcimento de um dano, aferível em função da probabilidade consistente de obterem ganho de causa, que não alcançaram por motivo imputável ao 1Réu.
Doravante, procuraremos ampliar o debate argumentativo, reconhecendo a densidade das questões jurídicas conexas com o litígio administrativo em apreço, e a casuística do conceito de perda de chance no exercício do mandato forense.
Algumas notas breves sobre o enquadramento da figura da perda de chance no domínio da responsabilidade contratual.