rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Ré informou o agente e representante e Portugal da recorrida que o fio não estava a ser aceite pelos seus clientes dentro dos oito dias subsequentes á entrega do fio.
Analisemos então de seguida se ocorre erro de julgamento, para o que procedemos á audição, na íntegra da prova que se encontra gravada.
Já quanto á demais factualidade, é notória a razão da Apelante.
Com efeito, na decisão proferida foi ignorada a negociação do contrato de compra e venda ocorrida entre as partes, concretamente entre o vendedor da Autora, seu agente e representante, a testemunha  e o legal representante da Ré, ouvido em declarações de parte, F.
Estes depoimentos, ao contrário do que ficou a constar da fundamentação da sentença não são opostos entre si, mostram-se coincidentes no essencial, salvo um ou outro pormenor e foram ainda confirmadas pela outra testemunha ouvida, E, funcionário da Ré.
A Ré informou-o também que o fio ficava nas suas instalações á espera de ser levantado pela A.
Reconheceu que não havia mercado em Portugal para esse fio, mas em Espanha sim. Que comunicou á Autora, de quem é agente, que lhe disse que não aceitava a devolução do fio.
Recai assim sobre as partes o ónus da alegação dos factos essenciais que constituem a causa ou causas de pedir ou que se baseiam as exceções invocadas n 1 do artigo
Para além destes, poderão ainda ser considerados pelo juiz:
os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa também estes, desde que sobre eles as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar.
Quanto aos factos principais que integrem a causa de pedir factos essenciais, verifica-se o efeito preclusivo, já que tem de ser alegados nos articulados e a sua não alegação inicial impede a posterior alegação art. 5 n 2, alíneas, e do.
O poder de aditamento de factos concedido ao juiz respeita aos factos principais que as partes não tenham alegado nos articulados mas que venham complementar ou concretizar os factos por ela alegados.
No caso em apreço, o tribunal a quo poderia e deveria, por força do que dispõe ao art. 5 n 2 do P.ter considerado os factos complementares que resultaram da instrução da causa, sendo que sobre os mesmos tiveram as partes oportunidade de se pronunciar.
O facto 3 dos factos não provados é julgado provado, eliminando-se do elenco dos factos não provados:
E julgam-se provados os seguintes factos que resultaram da instrução da causa:
Pelo que a Ré aceitou receber o fio e experimentá-lo nos seus clientes.
Não tendo o mesmo servido para uso dos seus clientes, logo a Ré disso informou aquele vendedor e que o fio ficava nas suas instalações á espera de ser levantado.
No demais improcede a impugnação da matéria de facto.
Pelo que a Ré aceitou receber o fio e experimentá-lo nos seus clientes. facto ora
E julgam-se não provados os seguintes factos não provados:
A entrega do fio não tenha sido acompanhada da respetiva fatura.
Que o representante legal da Ré tenha contactado o representante legal da Autora e que o mesmo tenha assumido que não tenham sido respeitadas e cumpridas as características técnicas do fio encomendado, objeto do contrato celebrado.
Em face da alteração da matéria de facto, importa proceder ao reenquadramento da solução jurídica.
As partes celebraram entre si um contrato de compra e venda mercantil.
De acordo com o art. 879 do Código Civil a compra e venda tem como efeitos essenciais:
A transmissão da propriedade da coisa ou do direito;
A obrigação de entregar a coisa e
Nesta ação está em causa o cumprimento/incumprimento do contrato, que a Autora imputa á Ré, concretamente da obrigação e pagamento do preço das mercadorias que lhe forneceu e que aquela não nega ter recebido.
A Ré justifica o não pagamento do preço da mercadoria por as mercadorias terem sido postas á consignação dos seus clientes, dependendo daqueles as quererem.
Em face da factualidade provada, resultante concretamente das negociações levadas a cabo entre o vendedor da Autora, que independentemente dos seus concretos poderes perante esta, que não foram se apresentou perante a Ré, como seu representante, estamos perante um negócio celebrado mediante uma condição.
A condição pode pois ser suspensiva ou resolutiva.
Também Durval Ferreira 7 refere o seguinte: "Nas condições resolutivas, os efeitos do negócio produzem-se concomitantemente com a sua celebração. Mas não de modo solidificado e definitivo. Certo que, não vindo a verificar-se o facto futuro e incerto portanto no reverso, como, os efeitos caducam, resolvem-se. E, retroativamente embora com muitas restrições), como se o negócio não tivesse sido celebrado.
Como modalidade negocial específica no negócio condicional existe, nos seus efeitos, um regime estabelecido dum negocio típico), cuja produção dos efeitos está pendente suspensiva ou da verificação de um facto futuro e incerto.
Tratou-se assim, de fazer depender os efeitos do negócio dum acontecimento futuro incerto.
É isso que se retira de ter ficado o negócio á experiencia.
Pelo exposto e em conclusão acordam os Juízes que compõem este Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso, procedendo-se á alteração da matéria de facto em conformidade com o supra exposto, mais se revogando a sentença proferida, julgando-se consequentemente a ação improcedente e absolvendo-se a Ré do pedido contar si formulado.
Custas na ação e recurso pela Autora/Apelada.
Porto, 8 de Setembro de 202
Lopes do Rego - Comentário, pg 252 e 25
In Processo Civil Declarativo, 2015, Almedina, pg. 13
in das Obrigações em Geral, , 5 ed, pg 23
Ob citada, pg. 49
in Negócio Jurídico Condicional, pg. 1
disponível in www.dgsi.pt,.
Proferido acórdão, decidiu-se:
condenar o arguido pela prática de:
dois crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 17, n. 1, do CP de que foi vítima, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão por cada um deles;
dois crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 17, n. 1, do CP de que foi vítima, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão por cada um deles: e
Impugna-se a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos dos n.s 3 e 4 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
A forma como o Tribunal a quo apreciou as provas disponíveis revela uma clara violação do artigo 12 do Código de Processo Penal. Extraiu conclusões que plasmou na matéria de facto provada que não tem assento razoável, nem lógico, na prova efetivamente produzida, mormente pelas declarações das menores e das suas progenitoras em jeito de testemunha.
Fundamentalmente alicerçaram então esta decisão pelo facto de perigo de o Arguido voltar a praticar novos factos similares, pelo facto de a sua companheira poder voltar a receber crianças e desenvolver a atividade de ama.
Por outro lado, importa verificar que o arguido com 79 anos não apresenta qualquer condenação anterior, desconhecendo-se quaisquer transgressões ou problemas legais que imputem a prática de crimes.
ix. Ao contrário do que faz crer o douto Acórdão, não se deteta tal espontaneidade e ingenuidade por parte das crianças que nos possa levar a crer que tais afirmações são efetivamente verdades.
xii. Com efeito, tal permite concluir que a ameaça de prisão e censura do facto realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
xiv. Ao invés deste poder-dever, o tribunal entendeu assim que ressocialização e reintegração do Arguido ocorre no encarceramento e não considerou qualquer atenuante, em especial o referido no relatório social junto aos autos.
xv. Merece o arguido um verdadeiro juízo de prognose favorável.
Deve o presente recurso ser considerado provido nos termos enunciados nas conclusões, como é de Direito e Justiça!!!
Não padece a decisão recorrida de qualquer falta ou vício.
Concluindo, dir-se-á, pois, que ao recurso do arguido não deve ser dado provimento, mantendo-se inteiramente a decisão recorrida se fará JUSTIIÇA.
Delimitando-o, reside, pois, em apreciar:
- daimpugnação da matéria de facto;
- da redução da medida da pena;
- da suspensão da execução da prisão.
Ao nível da matéria de facto, consta do acórdãorecorrido:
O Arguido AA e BB vivem um com o outro como se marido e mulher se tratassem desde data não apurada, há mais de cinquenta anos.
A menor , nascida em 4 de Dezembro de 2008, frequentou a casa de BB, na morada acima indicada, aos sábados e aos feriados, no período compreendido entre Fevereiro ou Março de 2016 e o dia 20 ou 21 de Junho de 201
A menor RA, nascida em 4 de Maio de 2013, frequentou a casa de BB, na morada acima indicada, a partir dos quatro meses de idade, até ao dia 10 de Julho de 201
O Arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente.
O Arguido agiu sempre com o propósito concretizado de satisfazer os seus desejos sexuais, utilizando para tanto as menores acima identificadas, aproveitando-se da relação de proximidade existente.
O Arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
À data dos factos como no presente, AA mantém uma vida familiar organizada, junto da companheira, com quem vive em união de facto há 55 anos e teve dois filhos, já adultos, com vida independente. Actualmente com 79 anos, encontra-se aposentado, tendo encerrado a actividade da própria empresa de construção há 10 anos. Vai aceitando contudo algumas empreitadas de obras a título particular e eventual, sendo que a condição física revela algumas limitações significativas, designadamente ao nível da visão.
AA revela-se um indivíduo com uma baixa instrução, proveniente de um meio rural pobre do concelho de Portimão. Por necessidade, ingressou precocemente no mundo do trabalho, aprendendo em exercício a profissão de pedreiro, em que se afirmou de forma positiva. Dos 18 aos 21 anos exerceu serviço militar nas ex-colónias de Angola e Moçambique. No período imediato ao regresso ao meio de origem e ao longo dos anos são mencionados sinais potencialmente indicadores de stress pós traumático, mas que nunca foram alvo de atenção especializada, designadamente por não serem considerados comprometedores da prossecução da vida quotidiana do Arguido.
É descrito como um indivíduo de fácil trato e prestável, orientado primordialmente para a vida prática, do trabalho, família e dos hobbies que implicam a convivencialidade em especial com outros homens do seu meio. Nunca terá sido referenciado por problemas de ofensa ou transgressões, sendo o actual envolvimento judicial inesperado.
É baixo o sentido do impacto ou do dano de toda esta situação/processo judicial nas vítimas identificadas.
Assim, o Arguido limita-se a negar a prática dos factos de que vem acusado, afirmando ser pessoa séria e honesta.
No entanto, as menores LB, e RA ouvidas em declarações para memória futura, transcritas a fls. 196 e ss., 185 e ss. e 205 e ss.,, descrevem de forma verosímil os actos praticados pelo Arguido.
De igual forma, RA, com apenas 4 anos de idade, responde que o Arguido mostrou-lhe a pilinha o que aconteceu depois de ter feito, que não lhe pediu para fazer mais nada nem lhe tocou no corpo.
Releva-se isenta ao afirmar a BB foi mais do que uma ama, que foi uma avó e uma amiga.
Todas as supra referidas testemunhas revelaram-se, pois, sérias e verdadeiras, não se detectando, por parte das mesmas, qualquer esforço em implicar o Arguido nos factos ou em agravar a sua actuação. E, ao contrário do aventado pela Defesa, não estamos perante uma conspiração contra o Arguido nem qualquer manipulação das menores cujos depoimentos, como acima analisado, foram credíveis.
Por fim, foram tidos em conta os demais documentos juntos aos autos, designadamente, os relatórios periciais de fls. 14/17, 20/23 e 241/277 e o Certificado de Registo Criminal do Arguido.
da impugnação da matéria de facto:
Não se bastará, para que venha a proceder, com a pretensão de dar-se como provada determinada versão, com base nas provas produzidas e diferentemente valoradas por quem recorre, já que a censura do tribunal ad quem não incidirá sobre a decisão do tribunal a quo que assente a sua convicção sobre a credibilidade da prova produzida, ou a falta dela, em elementos que relevam dos princípios da imediação e da oralidade, aos quais o tribunal de recurso não tem acesso, sem prejuízo dos limites do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 12 do CPP.
Analisar-se-á, quanto necessário, a argumentação aduzida, não perdendo de vista a motivação por que o tribunal se pautou.
Quanto ao declarado pela menor que se encontra transcrito de fls. 196 a, vem suscitar, para abalar a respectiva credibilidade, que:
das suas palavras não resulta que o Arguido tenha efetivamente despido a menor ou sequer que lhe tenha mostrado o pénis;
Com efeito, embora não tivesse referido o nome do recorrente, a menor plenamente o identificou como sendo quem praticou os actos em causa, ou seja, o marido da BB, ao mesmo se reportando ao aludir a uma senhora que um senhor me fez mal, não se descortinando motivo para supor que a forma como se expressou, não só através dessa identificação, como também para descrever esses actos, revelasse adulteração da verdade.
Contrariamente ao alegado, a menor declarou que o recorrente a despiu, bem como lhe exibiu o pénis, além de que a oferta do chupa-chupa ocorreu depois desses actos,
Ainda, SB referiu, de relevante, que confrontou o recorrente com o sucedido e que este, baixando a cabeça, disse que era só a brincar.
Ora, sendo que resultou do depoimento de SB que corroborou esse contacto, também veio a esclarecer que só por uma vez se cruzou com aquela, num dia feriado, e que o conhecimento daquele local de trabalho teria tido origem em terceira pessoa, amiga, que sabia que a menor ficava na casa do recorrente, o que nada tem de estranho.
Acerca da alegada dispersão na resposta de , quanto a saber se o recorrente se encontrava no quarto quando via a menor a sair do mesmo, não se vislumbra que assim seja ao verificar-se que a testemunha referiu que entrava sempre em casa para ir buscar a menor e, por diversas vezes, viu aquele a sair do quarto e, ainda, que acontecia que a menor daí saía muitas vezes.
A tanto não invalida, de modo algum, o alegado depoimento de AB, mãe de criança que esteve aos cuidados da esposa do recorrente desde os 3 meses aos 3 anos de idade não durante quase 10 anos como o recorrente.
Não se aceitam, assim, também, as reservas postas pelo Digno Procurador-Geral Adjunto.
A impugnação improcede.
Já não, contudo, para consentirem a alegada atenuação especial.
Assim, sem que se tivesse debruçado expressamente nessa faculdade, que se reflectiria na medida abstracta das penas para os crimes cometidos pelo recorrente, o tribunal explicitou:
"- a cada um dos crimes de Abuso Sexual de Criança previsto e punível pelo artigo 171, n 1 do Código Penal, prisão de 1 a 8 anos de prisão.
Ponderados tais aspectos, é manifesto que é de rejeitar que o recorrente deva beneficiar dessa atenuação extraordinária.
Aliás, bem sublinhou o tribunal:
- da redução da medida da pena:
Além do que já se deixou consignado, decorre do acórdão:
Por outro lado, apesar da integração social e familiar que revela, o certo é que não demonstrou qualquer capacidade de auto censura, sendo baixo o sentido do impacto ou do dano nas vítimas.
Tratando-se de um importante complemento para a economia doméstica do casal e gozando de boa imagem no meio comunitário, não fica afastada a forte possibilidade de BB voltar a receber em sua casa crianças para cuidar e, portanto, a possibilidade do Arguido que, como vimos, não revela capacidade de auto-censura) voltar a ter acesso a crianças e praticar novos abusos como aqueles pelos quais vai ora condenado.
São também por demais conhecidas as necessidades de mães/pais que, em situação de quase desespero para poderem trabalhar e não encontrando outras alternativas, recorrem a este tipo de serviço de cuidados de crianças, desconhecendo, no caso concreto, as condutas do Arguido.
Deste modo e ponderando todas as considerações numa visão de conjunto, julga-se adequado aplicar ao Arguidoas seguintes penas:
2 anos e 8 meses de prisão pela prática de cada um dos dois crimes de Abuso Sexual de Criança, previstos e puníveis pelo artigo 171, n 1 do Código Penal, de que foi vítima LB;
2 anos e 4 meses de prisão pela prática de cada um dos dois crimes de Abuso Sexual de Criança, previstos e puníveis pelo artigo 171, n 1 do Código Penal, de que foi vítima ;
Assim, essa validade é afirmada pela aplicação das penas adequadas, que traduza a interiorização e o respeito pelo sistema de valores fundamentais reconhecidamente aceites e, por isso, penalmente tutelados; mas, do mesmo modo, a comunidade deve sentir e compreender as opções de política criminal que se realizam através da formulação e aplicação do direito penal.
Os factores ponderados no acórdão apresentam-se adequadamente explicitados e valorados.
Em presença dos aludidos limites legais, essas penas revelam-se proporcionais, não revelando qualquer excesso.
Não se divisa, pois, razão para que sejam alteradas.
Mostram-se, como referido, inevitavelmente conexionados com personalidade de deficiente formação e sensibilização dos valores que, nas condições apuradas, se tornou visível.
A pena fixada não merece reparo, uma vez que reflecte justa ponderação dos factores relevantes para o efeito.
- da suspensão da execução da prisão:
Custas pelo recorrente, com a taxa de justiça de 4 UC.
intentou ação declarativa condenatória com processo comum contra
J , também com os sinais dos autos,
pedindo a condenação do R.:
Contestou e reconveio o R., alegando que:
para determinação da avaria, o A. autorizou a desmontagem, sabendo que tal implicaria a inutilização de algumas peças e custos adicionais;
Na sentença proferida em 31/08/2016) foram a ação e a reconvenção julgadas totalmente improcedentes, com a consequente absolvição das partes dos pedidos.
Tal R. veio, por seu turno, interpor recurso subordinado, alegando e formulando as seguintes
Não foi apresentada contra-alegação em matéria de recurso subordinado.
Os recursos principal e foram admitidos como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito fixados.
- Se deve ser dado como provado o acervo fáctico, considerado não provado na sentença, a que se reporta o A./Apelante pontos  a , 6 e 7); e se devem ser alterados os pontos  e  do quadro fáctico dado como provado recurso;
- Se recurso deve aditar-se um novo facto assente e, bem assim, alterar-se o decidido quanto aos pontos ,  e  a 19, dados como não provados;
- Se houve erro de qualificação jurídica na sentença, por ocorrer responsabilidade contratual em vez de responsabilidade;
- Se estão verificados os requisitos da responsabilidade contratual do R.);
- Caso o estejam, qual o montante indemnizatório a arbitrar;
- Se, celebrado contrato de empreitada para desmontagem do, é devido o custo da desmontagem;
- Se, ocorrendo ocupação ilícita de espaço da oficina, há responsabilidade extracontratual do A. e decorrente obrigação indemnizatória.
- Quanto ao aditamento de novo facto assente
Resta, assim, aditar tal facto ao quadro fáctico provado, como pretendido pelo R./Recorrente.
Quadro fáctico a considerar
Após as alterações realizadas na sede recursória, provou-se a seguinte factologia:
Em 2Junho.2013 esse veículo tinha percorrido 13685 kms;
O Autor não transmitiu ao Réu quaisquer instruções num ou noutro sentido, visto este não lhe ter apresentado orçamento discriminado de reparação para o efeito ALTERADO;
O veículo de matrícula  ...) VR permanece na oficina do Réu com a cabeça do motor e o cárter desmontados;
Após a aquisição do veículo automóvel da marca Toyota, o Autor solicitou ao Réu a entrega do veículo de matrícula  ...) VR no estado em que estava quando lhe foi entregue em 2Junho.2013 6 tema de.
o Réu, em 1Junho.2013, tenha solicitado ao Autor que retirasse da sua oficina o dito veículo 4 tema de;
o veículo de matrícula  ...) VR, e respectivo motor desmontado, se encontrem deteriorados pelo facto de permanecerem a garagem do Réu 7 tema de;
SUPRIMIDO;
o Réu tenha informado o Autor que para determinar a causa da avaria do veículo de matrícula  ...) VR seria necessário proceder á desmontagem da cabeça do motor e que essa operação implicaria a danificação de algumas peças e teria custos, ainda que não decidisse avançar com a ordem de reparação tema de prova;
o Autor também tenha autorizado o Réu a desmontar o cárter do motor para averiguar o estado do óleo tema de prova;
o Réu, no período decorrente entre Julho.2013 e Fevereiro.2014, insistiu junto do Autor para que este retirasse o veículo de matrícula  ...) VR da sua oficina tema de prova;
- Da adequada qualificação da relação jurídica
Por aqui se ficou, pois, a discussão jurídica inter partes em sede de articulados da causa, apenas nas peças recursórias, depois da qualificação de direito da sentença, sendo dados outros contributos qualificativos.
Perante ação indemnizatória a que se reconduz o petitório da ação e da reconvenção), cabe perguntar: tratar-se-á aqui de responsabilidade extracontratual? Ou responsabilidade contratual? Ou, diversamente, responsabilidade pré-contratual?
Com efeito, a entrega do veículo logo consubstancia um contrato de depósito art. 118 do CCiv.), a que, quanto ao seu caráter gratuito ou oneroso, se aplica o disposto no art. 115, por remissão do art. 118, ambos do CCiv..
Porém, como a reparação não veio a ocorrer, não chegou a tomar corpo contratual a perspetivada empreitada, em que, por isso, se não vincularam as partes.
Cumpriu, pois, o R. a finalidade primeira do depósito deteção da avaria e sua, mas não observou a subsequente finalidade de entrega de orçamento prestação completa de informação necessária), a que também se vinculara no contrato celebrado.
Com efeito, a final, o A. acabou por optar pela não reparação, como tem de concluir-se da sua conduta posterior: vinte dias após o início do depósito em 19/07/2013) adquiriu outro veículo automóvel, após o que solicitou ao R. a restituição do veículo depositado no estado em que se encontrava quando lhe fora entregue.
Esta devia então ser restituída, posto que o depositário está obrigado a restituir a coisa quando lhe for exigida art.s 118 e 118, al., ambos do CCiv.), e, como também tem de concluir-se, no estado em que este a recebeu, sempre, porém, segundo um critério de razoabilidade e de justiça contratual, como é apanágio do imprescindível princípio da boa-fé em sede de execução contratual cfr. art. 76, n. 2, do CCiv.).
A questão coloca-se quanto aos termos dessa restituição, sendo aqui notório o dissenso instalado entre as partes, com o A./Apelante a pretender que a contraparte estava obrigada a restituir a viatura no exato estado em que se encontrava aquando da entrega com o motor remontado e em igual estado de funcionamento, que permitisse ao veículo, embora com avaria, circular pelos seus próprios e esta a pretender que aquele fosse retirar, a expensas suas, o veículo da oficina com o motor parcialmente desmontado por entender não ser viável a remontagem, vista a necessária inutilização de peças na operação de desmontagem, o que levaria a que o veículo não ficasse apto a.
Na economia do contrato e da ação, cabia ao R. depositário) o ónus da alegação e prova desta impossibilidade não imputável de restituição do bem no estado em que havia sido entregue, por se tratar de factualidade integrante de matéria de exceção invocada cfr. art. 34, n. 2, do CCiv.).
E o que se prova?
Ora, para além de não se apurar se a desmontagem ocorreu com, ou sem, conhecimento e autorização do A. matéria em que nenhuma das partes logrou fazer, resulta não provado que o R. tenha informado o A. que a operação de desmontagem da cabeça do motor implicaria a danificação de algumas peças e teria custos, ainda que não decidisse avançar com a ordem de reparação ponto ).
Quer dizer, se o R. o alegou, já, contudo, não logrou provar, como lhe competia, que a desmontagem da cabeça do motor implicaria a necessária danificação de peças e disso tenha informado o A. ou que este o tenha autorizado a proceder desse modo ou nisso tenha.
- Da obrigação de prestação, designadamente indemnizatória
Ora, no seu pedido de reparação do veículo ou de pagamento de montante indemnizatório correspondente ao valor de mercado da viatura, o A./Apelante tem como pressuposto ter sido o R. a causar os danos que esta apresenta.