rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que tinha o dever de cuidado e a obrigação de ter na sua posse a carta de qualificação de motorista para o exercício da condução do veículo em causa, sabendo que ao não cumprir tal dever e obrigação poderia praticar uma conduta proibida e punida por lei.
O arguido, entre 202018 e 002018 frequentou formação de motorista de veículos pesados de mercadorias, tendo-a concluído com aproveitamento, e requerido o certificado de aptidão de motorista e a carta de qualificação de motorista.
Em 002018 foi emitida a carta de qualificação de motorista, com validade até 00202
O arguido, desde 102011, que se encontra colectado na autoridade tributária como exercendo a actividade principal de exploração florestal.
O veículo e reboque identificados em  encontram-se registados em nome do arguido.
Consigna-se que, quanto ao demais constante no recurso de impugnação, o tribunal não responde, por se tratar de factos conclusivos, de direito ou repetidos.
A convicção do tribunal na decisão dos factos dados como provados funda-se na posição assumida pelo arguido no seu recurso de impugnação, que não coloca em causa os factos constantes no auto de notícia nem na decisão administrativa, pelo que foram os mesmos dados como provados.
No mais, o Tribunal socorreu-se da prova documental junta aos autos, designadamente do auto de contra-ordenação de fls. 4, prints de fls. 33-35, consulta de fls. 36, certificado de matrícula de fls. 47-49 e informação da AT de fls. 50, tendo-se tido em consideração.
Nos termos do artigo , do RGCO constitui contra-ordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima.
Ao arguido vem imputada a prática de uma contraordenação relativa ao exercício da condução de um veículo de transporte de mercadorias sem a carta de qualificação de motorista, prevista no artigo , n. 1, do Decreto-Lei 126/200
Esse preceito dispõe que é obrigatória a posse da carta de qualificação de motorista para o exercício da condução dos veículos a que se refere o artigo , constando as respectivas especificações e modelo do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
O artigo 10, do Código da Estrada dispõe que:
- Os automóveis classificam-se em:
Ligeiros - veículos com peso bruto igual ou inferior a 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor;
Pesados - veículos com peso bruto superior a 3500 kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o do condutor.
- Os automóveis ligeiros ou pesados incluem-se, segundo a sua utilização, nos seguintes tipos:
De passageiros - os veículos que se destinam ao transporte de pessoas;
De mercadorias - os veículos que se destinam ao transporte de carga.
- Os automóveis de passageiros e de mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de mercadorias são considerados especiais, tomando a designação a fixar em regulamento, de acordo com o fim a que se destinam.
O artigo , do Decreto-Lei 126/2009, alínea, prescreve que:
Não são abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei os motoristas dos seguintes veículos: que transportem materiais ou equipamentos para o exercício da profissão do condutor, desde que a condução do veículo não seja a sua actividade principal.
No caso em apreço, foi dado como provado que, no dia 102018, pelas 06h40m, no entroncamento do IP3 com a EN 228, na zona da ...) , o arguido conduzia um veículo pesado de mercadorias, com matrícula ...) e reboque ...) , efectuando um transporte de madeira, que comprou e abateu, não sendo titular da carta de qualificação de motorista.
Mais se provou que o arguido, desde 102011, se encontra colectado na autoridade tributária como exercendo a actividade principal de exploração florestal e que o veículo e reboque identificados em  encontram-se registados em nome do arguido.
Salvo o devido respeito, não se nos afigura assistir razão ao arguido.
Ponderada a conjugação do objectivo de melhoria das condições de segurança com a realidade nacional, optou-se por restringir o leque de isenções estabelecido pela Directiva n. 2003/59/CE.
Assim, quanto aos motoristas de veículos pesados de passageiros, ficam isentos do regime do presente decreto-lei os que conduzem veículos com lotação até 14 lugares, incluindo o condutor, desde que utilizados no transporte não comercial para fins privados.
Tratam-se de condutores de veículos de mercadorias e passageiros, das categorias e +E e subcategorias C1 e C1+E e das categorias e +E e subcategorias D1 e D1+E6
Efectivamente, o arguido não tem como actividade principal declarada a actividade de motorista, mas sim de exploração florestal.
Contudo, ao contrário do defendido pelo arguido, não se afigura que estivesse isento da carta de qualificação de motorista, dado que, conforme resulta da lei, a isenção está prevista para as situações em que sejam transportados materiais ou equipamentos para o exercício da profissão do condutor.
A nosso ver, material ou equipamento para o exercício da profissão tem que ser entendido como os instrumentos que possibilitam o exercício de determinada actividade, como sejam alfaias agrícolas, máquinas de corte, transporte e acondicionamento, etc.
Ora, a madeira transportada pelo arguido não pode ser considerada material ou equipamento para o exercício da sua profissão, mas sim o produto obtido pelo exercício da sua profissão, o produto da sua actividade.
A isenção prevista prende-se com a circulação de tais veículos, de forma esporádica, para permitir a chegada dos materiais e equipamentos ao local de trabalho e não da mercadoria que é obtida pela actividade profissional de quem a transporta.
Por fim, diga-se que o arguido decidiu frequentar a formação de motoristas de veículos pesados de mercadorias, tendo requerido o certificado de aptidão de motorista e a carta de qualificação de motorista, que foi emitida em 102018, pelo que terá, certamente, concluído que tais títulos seriam necessários para continuar a efectuar o transporte da madeira que comprava e abatia.
Desta feita, tendo o arguido conduzido o veículo pesado de mercadorias, em conjunto com um reboque, para efectuar um transporte de madeiras, sem ser titular da carta de qualificação de motorista, como devia, agindo sem o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, actuou negligentemente, pelo que se conclui que praticou a contra-ordenação em causa.
Não tendo o arguido colocado em crise o montante da coima e encontrando-se a mesma dentro das molduras legais previstas, nada se nos impõe ordenar neste particular.
Em conformidade, e porque nenhuma outra questão foi suscitada, impõe-se julgar improcedente o presente recurso, mantendo a decisão administrativa, nos seus precisos termos.
Face ao exposto, julga-se improcedente o presente recurso de impugnação judicial interposto pelo arguido e, em conformidade, decide-se manter a decisão administrativa recorrida, nos seus precisos termos.
Deposite, nos termos do artigo 37, n. 5, do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo 4 do RGCO
O recurso é exclusivamente de direito, aliás, por limitação legal, uma vez que em matéria de recurso contraordenacional o Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista, podendo, no entanto, conhecer de facto nos estritos limites previstos no art. 410, n 2, do CPP, se verificar algum dos vícios ali previstos. Nesta medida, aceitando-se a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo nos precisos termos constantes da decisão recorrida, acima transcrita e para onde se remete, importa apenas indagar se o motorista cuja atividade principal é a exploração florestal está isento de carta de qualificação de motoristapara o transporte de madeiras em veículo pesado por si conduzido.
A decisão recorrida considerou que o fundamento daquela imposição legal reside essencialmente na manutenção da segurança rodoviária, finalidade que não seria lograda se se admitisse que o condutor de pesados ocasional ou não profissional estivesse isento dos requisitos impostos ao motorista que exerce a condução como actividade principal.
O recorrente, por seu turno, considera que aquela interpretação é restritiva e não tem acolhimento na lei.
Artigo o
A presente directiva não se aplica aos motoristas dos veículos:
Que transportem material ou equipamento a utilizar no exercício da profissão de motorista, na condição de a condução do veículo não representar a actividade principal do motorista.7
O confronto deste texto com as versões francesa, inglesa e espanhola é esclarecedor:
vehicles carrying material or equipment to be used by the driver in the course of his or her work, provided that driving the vehicle is not the driver's principal activity.)
|de los vehículos que transporten material o equipos para el uso del conductor en el ejercicio de su profesión, siempre que la conducción del vehículo no represente la actividad principal del conductor.
Posto isto, e na medida em que o que é directamente aplicável aos cidadãos dos Estados Membros não são as Directivas, mas os diplomas que operam a sua transposição, o que no caso foi efectuado pelo n. 126/2009, de 27 de Maio, atentemos no respectivo art.. 3, que estatui nos termos seguintes:
Não são abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei os motoristas dos seguintes veículos:
Que transportem materiais ou equipamentos para o exercício da profissão do condutor, desde que a condução do veículo não seja a sua actividade principal.
A presente diretiva não se aplica aos motoristas de veículos:
Que transportem material, equipamento ou máquinas destinados a ser utilizados pelo motorista no exercício da sua profissão, desde que a condução do veículo não constitua a atividade principal do motorista.
Nos termos apontados, acordam nesta Secção do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso.
Fixa-se a taxa de justiça devida pelo recorrente em 3 UC.
Coimbra, 25 de Março de 2020
processado pelo relator, revisto por ambos os signatários e assinado
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 002012, disponível em www.dgsi.pt, que aqui seguimos de perto.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 012011, citado naquele acórdão, in www.dgsi.pt
Oliveira Mendes e Santos Cabral, in Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, página 13
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, volume , página 9
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 012018, no processo n. 22/15T8ETZ.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Itálico e sublinhado nossos
A versão consolidada mais recente da Directiva 2003/59/CE data de 26/07/201
A presente diretiva não se aplica caso sejam preenchidas todas as condições a seguir indicadas: Os motoristas dos veículos circulem em zonas rurais para aprovisionar a sua própria empresa; Os motoristas não ofereçam serviços de transporte; e Os Estados-Membros considerem que o transporte é ocasional e não tem impacto na segurança rodoviária.
Pelo contrário, como se alcança do Exame Pericial de fls ..a vítima não correu perigo de vida, em momento algum, note-se
Não o tendo feito, mostra.se precipitada, com o devido respeito, a indiciação de homicídio tentado feita ao recorrente.
E por isso o crime indiciado deveria ter sido o p e p pelo art. 14 do Código Penal ou eventualmente o previsto no art. 14 n. 1 alínea do mesmo diploma legal.
E não o de homicídio na forma tentada, uma vez que os próprios peritos assumem em que a vítima não correu perigo de vida, mais, não se compagina que o relatado pelo próprio ofendido, que, pela descrição, dada a proximidade do disparo, fosse de facto real a intenção de matar, não teria sido atingido no membro inferior, aliás, durante todo o inquérito foi sempre tido como sendo um crime de ofensa á integridade física, tendo a dado momento, sem razão aparente, ou sem qualquer justificação, a Policia Judiciária, já em momento muito posterior, ter decidido interpretar a alegada conduta criminosa como um crime de homicídio na forma tentada.
Nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação.
Verificação dos pressupostos de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.
Adequação e proporcionalidade da medida de coacção aplicada.
O despacho recorrido apresenta o seguinte teor, na parte que releva transcrição):
Tendo em conta a globalidade dos elementos probatórios já carreados para os autos, concretamente os elencados na promoção do M. P. acima, bem como as declarações prestadas pelo arguido considero fortemente indiciados os seguintes factos:
No dia 18 de Outubro de 202 durante o período da manhã, BB conduziu um veículo da marca PEUGEOUT, modelo 308, de cor preta, pela Rua António Macedo, no Bairro do Pombal, em Oeiras.
A seguir, abandonou aquele local.
Nessa ocasião e local encontravam-se diversas pessoas, incluindo crianças.
, o qual havia presenciado os disparos para o ar, e que ali se encontrava, dirigiu-se a BB e pediu-lhe que não voltasse a repetir aquele comportamento.
BB pediu a que entrasse no seu veículo para que pudessem conversar mais tranquilamente.
Ali chegados, saíram do referido veículo, iniciando-se entre ambos uma discussão.
A determinado momento, BB dirigiu-se para o seu veículo, tendo aproveitado para se retirar, apeado, daquele local.
Ao ver que estava a ausentar-se, o arguido BB retomou a discussão, tendo aquele, que se encontrava de costas voltadas para este, se virado de frente.
Nessa altura, BB apontou uma arma de fogo e disparou em direcção a , atingindo-o na região pélvica e na face anterior da coxa direita, com munições calibre. 32, marca S&amp;W.
De seguida, BB efectuou, pelo menos, mais quatro disparos em direcção a , que, por razões que se desconhece, não atingiram .
As balas disparadas por BB , que atingiram o corpo de , provocaram-lhe as lesões que se passam a descrever:
Na zona do abdómen, orifício de entrada na região inguinal direita, com trajecto para a esquerda, e para trás, aproximadamente paralelo ao eixo do chão, sem orifício de saída presença de projéctil documentado em TC localizado na região.
Na zona da perna, orifício de entrada no terço superior da face anterior da coxa direita, com trajecto para fora, para trás e ligeiramente para baixo, com orifício de saída no terço superior da face externa da coxa.
BB não é titular de licença de uso e porte de arma e, não obstante, quis actuar daquela forma, bem sabendo que não podia manusear e dispor daquela arma de fogo uma vez que não era titular de qualquer licença habilitante que o permitisse fazer.
BB actuou sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei, mas ainda assim não se coibiu de a praticar.
O arguido tem antecedentes criminais descritos no CRC de 113 a 116, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido, tendo sido condenado nomeadamente pela prática de crimes de furto qualificado e de condução sem habilitação legal e por acórdão transitado em julgado em 15/12/2006, pela prática de um crime de roubo na pena de 17 anos de prisão efectiva, pena que foi declarada extinta em 16/03/201
Os factos indiciados resultam dos seguintes elementos probatórios:
Auto de notícia de folhas 12 a 14 verso;
Auto de apreensão, de fls. 17 verso;
Auto de inspecção judiciária, de fls. 23 a 30;
Certificado do registo criminal, de fls. 113 a 116 verso;
Documentação clínica, de fls. 126 a 128 e 139 a 151;
Auto de busca e apreensão, de fls. 162-163; 166; 310-311 e 314-315;
Exame, de fls. 44 a 57
Perícia médico-legal, de fls. 250 a 252vers0;
EM, identificado de folhas 79 a 8
, identificado, de fls. 64 a 6
A factualidade dada como indiciada é susceptível de integrar a prática por parte do arguido, como autor material, na forma consumada e em concurso efectivo:
Um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido, nos termos do disposto no artigo 13, 2, n.s 1 e 2 e 2, n. 1, do Código Penal;
Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, da Lei das Armas;
Um crime de condução sem habilitação legal, previsto e previsto e punido pelo artigo , n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro.
Tal depoimento conjugado com a documentação clinica e prova pericial junta aos autos indiciam a nosso ver a prática pelo arguido, além de outros, de um crime de homicídio na forma tentada.
E quais são, em regra tais dados? São, desde logo, os instrumentos utilizados na pratica do crime e a forma como o foram e são também a parte do corpo atingida e a extensão qualitativa e quantitativa das lesões.
A arma de fogo é manifestamente um instrumento capaz de provocar a morte.
Finalmente, entendo verificado em concreto perigo de continuação da actividade criminosa, dado o arguido já ter sido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal e em pena de prisão pela prática de um crime de roubo, mas o cumprimento de tal pena não o dissuadiu de praticar novo ilícitos criminais.
Pelo exposto, determina-se que o arguido aguarde os ulteriores termos do processo sujeito a prisão preventiva art. 191 a 196, 202 n 1 als. e e 204 als e, todos do, sem prejuízo de ulterior aplicação de OPHVE caso se verifiquem os necessários requisitos.
Ao crime de homicídio, na forma tentada corresponde moldura penal máxima superior a 5 anos de prisão.
Daí que seja admissível a medida de coacção de prisão preventiva.
Mas, não tem a razão pelo seu lado, como passamos a elucidar.
E a intenção de matar não resulta necessariamente do facto de a vítima ter, ou não, concretamente corrido perigo de vida.
Assim, importa ter em conta que o arguido para além dos dois disparos que provocaram as lesões observadas, ainda realizou indiciariamente, como é óbvio), mais quatro disparos com a mesma arma de fogo, municiada com munição de calibre .32 Smith &amp; Wesson, na direcção da vítima , o que, claramente, atento a sucessão de disparos, uma das zonas atingidas e o calibre da arma, revela a sua intenção de lhe tirar a vida.
Ponderando a factualidade que indiciariamente e apurada se encontra e os antecedentes criminais que o arguido averba onde ressalta a condenação em pena de 17 anos e 3 meses de prisão, tendo beneficiado de liberdade condicional, convertida em definitiva por decisão de 16/03/2017) configura-se realmente o sério perigo de que, mantendo-se em liberdade, poderá voltar a delinquir, concretamente tirando a vida a .
Tudo visto, apresenta-se como previsível a repetição de comportamentos como os nestes autos em causa.
Destarte, presentes estão em concreto os mencionados perigos, carecendo de razão o recorrente e, por conseguinte, improcede o recurso nesta parte.
Adequação e proporcionalidade da medida de coacção aplicada
Face ao exposto, tem de se negar provimento ao recurso.
Nestes termos, acordam os Juízes de Turno desta Relação em negar provimento ao recurso pelo arguido BB interposto e confirmar a decisão recorrida.
Condena-se o recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
E nos demais de direito que Exa. doutamente suprirá, deve a presente reclamação ser julgada procedente, sendo revogada a sentença proferida e sendo declarado competente em razão do território o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
As partes foram notificadas da reclamação, nada tendo dito.
A questão colocada na presente reclamação consiste em saber qual o tribunal territorialmente competente para apreciar e decidir a presente acção administrativa de contencioso pré-contratual: se o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, tal como defende a ora Reclamante, ou se o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, como foi entendido na decisão reclamada.
A Entidade Demanda requereu o levantamento do efeito suspensivo automático, tendo a R............... respondido.
Em 202021, o Tribunal a quo proferiu decisão no incidente, tendo indeferido o pedido de levantamento do efeito suspensivo do acto impugnado.
Os autos prosseguiram os seus termos com a apresentação da contestação pela contra-interessada ....., Lda.
A Autora apresentou articulado de réplica.
Em 12021, a Entidade Demanda veio apresentar o requerimento de reclamação dirigido ao Presidente deste TCAS.
O tribunal a quo apresentou o seguinte discurso argumentativo na decisão reclamada:
Ora, a Autora refere que tem sede na Rua ., Edifício , n , , .. ... O que significa que, segundo o critério do Artigo 1 do CPTA, será competente o Tribunal Administrativo cuja área de jurisdição abranja o Município de
Perante o exposto, conclui-se que este Tribunal não é territorialmente competente para conhecer da presente acção, mas sim o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Vejamos se o decidido é de manter.
No caso dos autos, e pese embora a juiz do processo tenho decidido julgar o tribunal territorialmente após os articulados, somos a entender que no momento em o fez já se encontrava esgotado o seu poder jurisdicional relativamente ao conhecimento dessa excepção. Com efeito, em momento anterior não só proferiu despachos nos autos, como não se absteve de decidir sobre o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático do acto de adjudicação, tal como decorre do que vem provado.
Mas ainda que assim não se entendesse, impõe-se, desde já, adiantar que a razão sempre estaria do lado do Reclamante, unicípio de Sintra.
No entanto, a apontada regra geral comporta várias excepções que são enumeradas nos artigos 1 a 2 do CPTA.
O que determina a remessa dos autos ao TAC de Lisboa, correndo os mesmos aí ulteriores termos, caso a tal nada mais obste. De igual modo, ao TAC de Lisboa caberá pronunciar-se sobre o requerimento de recurso interposto e ainda não.
Alega que a decisão constante do referido acórdão se encontra em oposição com o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23/12/2020, proferido no Proc. n. 210/24TELSB-F.L
No recurso apresentado, extrai da sua motivação as seguintes conclusões:
O arresto preventivo foi decretado pelo Juiz de Instrução, sobre:
Ao recurso interposto pelo Novo Banco foi atribuído o n. 210/24TELSB-E.L1 e ao recurso interposto pelo BCP o n. 210/24TELSB-F.L1;
N.Tanto o Acórdão Recorrido como o Acórdão Fundamento já transitaram em julgado, nos dias 102021 e 002021, respectivamente, estando reunidos os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso a este propósito cf. documentos n. 1 e n., conforme imposto pelo artigo 43, n. 1, do Código de Processo Penal;
U.Assim, deverá ser-lhe reconhecida legitimidade para interposição do presente recurso, enquanto parte em acção de carácter cível;
Nestes termos e nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão, requer-se respeitosamente que:
"O Recorrente não identificou, como lhe era exigível, os aspectos de identidade que alegadamente determinam a contradição invocada entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento.
Concluiu, assim, que não se verificam todos os necessários e legais requisitos para que exista uma oposição de julgados, devendo, na sua perspetiva, o recurso ser rejeitado.
A decisão em oposição é expressa e recaiu sobre a questão principal objecto do recurso.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP. O Recorrente veio aos autos subscrevendo a tese da Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta.
e do Acórdão Fundamento
Particularmente relevantes se afigura se afigura os seguintes segmentos do Acórdão recorrido e do Acórdão fundamento, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade dos mesmos:
"Acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Do despacho recorrido em termos formais.
Ao despacho recorrido é aplicável o disposto no art. 9 n. 5 do P.Penal, que dispõe que "os actos decisórios são fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão".
Diz o recorrente que:
Além do mais, analisado o recurso, alcança-se que o destinatário teve perfeito conhecimento do sentido da decisão recorrida.
Não ocorreu qualquer irregularidade ou outro vício de que cumpra conhecer.
Já não se pode, porém, concordar que a apreciação de embargos de terceiros deduzidos por quem se considera afectado pelo arresto preventivo - rogado e cumprido depois de ter passado pelo crivo dos arts.  e  da Convenção CPLP -, devam ser apreciados pelo Estado requerido.
E ao contrário do sustentado pelo recorrente, o mesmo não fica impedido de exercer os seus invocados direitos, tem apenas que o fazer perante uma jurisdição estrangeira, sendo temerário declarar que desse modo não alcançará uma tutela jurisdicional efectiva.