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Assim sendo e muito embora existam períodos coincidentes a verdade é que uns respeitam a cotizações e outros a contribuições pelo que não se verifica nenhuma duplicação de colecta
Termos em que se jugam procedentes as presentes conclusões de recurso.
Havendo elementos nos autos e uma vez observado o contraditório prévio ofícios de 202020), cumpre conhecer, em substituição, dos demais fundamentos da oposição.
Encontram-se reunidos os pressupostos legais constantes do artigo 2 n.1 alínea da Lei Geral Tributária, ou seja a Recorrida é gerente de facto responsável pelas dividas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminada no período do exercício do seu cargo.
Cabendo, por força do disposto no mesmo normativo legal, ao responsável subsidiário a prova de que não foi por sua culpa que tais pagamentos não foram efetuados, não tendo a mesma ilidido a presunção de culpa na falta de pagamento da dívida.
Pelo contrário, a prova documental carreada para os autos pela Recorrente demonstra que a Recorrida exerceu a administração de facto e de direito na devedora originária.
Saliente-se que, em 31 de outubro de 2003 foi efetuada a cessação de funções de gerente, do marido da oponente, J........, tendo a Recorrida adquirido as suas quotas, conforme resulta da Certidão da Conservatória do Registo Predial/Comercíal do Seíxal.
A Recorrente considera que existiu uma falta de exame critico pelo Tribunal "a quo" da prova produzida, nos termos do artigo 607, n 4 do Cód.Proc.Civil.
Demonstrou a Recorrente, através das atas, que a Recorrida participava na condução dos destinos da sociedade, de acordo com o disposto nos artigos 259 e 260 do Cód.Soc.Comerciais.
Considera a Recorrente que a Recorrida é parte legítima nos autos, nos termos do estipulado no artigo 153, n 1 do CPPT e no artigo 24, n 1 alínea da LGT.
Portanto, não ocorre o fundamento da oposição previsto no artigo 204 nl alínea do CPPT.
Finalmente, deverá ser considerada provada a exceção perentória do caso julgado, em face de se tratar de uma repetição de uma ação, que correu termos sob o Proc. N 1366/02BEALM Recurso N 07897/14), datado de 19 de fevereiro de 2015, proferido pelo TCA Sul, e que considerou a oposição totalmente improcedente.
A este propósito, é ponto assente o de que:
Pelo que o efeito preclusivo da autoridade do caso julgado não opera dado estarmos perante pedidos e causas de pedir distintos, uma vez que incidem sobre dívidas em execução distintas.
Cumpre, pois, apreciar os demais fundamentos da oposição, os quais consistem na alegada duplicação de colecta artigos 1 a 1) e na falta de discriminação das datas em que se vencem os juros de mora artigos 2 e 2).
Termos em que se impõe julgar improcedente a presente alegação.
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo , Lex, 1997, p. 57
Acórdão do TRL, de 112019, P. 2677/00TVLSB-B.L1-2
Acórdão do TCAS, de 18-12-2019, P.66/14BCLSB
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado, Vol. ,  Ed., p. 52
Acórdão do STA, 312019, P. 01225/09BEPRT
Processo n. 43397/10YIPRT.P
essa omissão importa a ampliação da matéria de facto, nos termos do disposto na alínea, do n. 2, do artigo 66, do P. ;
não se deveriam ter considerados provados os pontos 9, 14 e 15 da matéria de facto dada como provada; assim
Ampliação da matéria de facto.
aquela matéria importa para a boa decisão da causa;
também se confirmou que foi posteriormente ao dia 08/03/2017 que a recorrida informou a recorrente de que o PVC tinha sido o material escolhido;
a recorrente fornece alumínio e não PVC, pelo que tal alteração levou a que a mesma dependesse de terceiros que o fornecesse, levando assim a atrasos na obra, para o que também contribuiu existirem trabalhos suplementares documento n. 10 junto pela recorrida, testemunha;
Artigos 9, 14 e 15 da matéria de facto provada.
assim, não pode ser considerado provado que a recorrente se tenha obrigado a entregar a obra até ao dia 22/04/2017, devendo assim ser considerado não provado;
igualmente devem resultar não provados os factos 14 e 15 por:
os custos da fiscalização correm sempre por conta do dono de obra;
o prazo para a conclusão da obra foi prorrogado, pelo menos, uma vez;
a recorrida apenas juntou aos autos documentos que demonstram uma intenção de aplicação de multas e não uma aplicação efetiva de multas;
Conclui pedindo a revogação da sentença e sua substituição por outra que julgue procedente o pedido formulado pela recorrente, condenando a recorrida no pagamento da quantia peticionada de 425,15 EUR.Contra-alegou a recorrida mencionando em resumo que:
a recorrente não indica o teor do concreto facto que, no seu entender, deveria ser dado como provado;
não cumpriu assim a recorrente a obrigação que decorre da alínea, do n. 1, do artigo 64, bem como da alínea, do n. 2, do mesmo artigo devendo o recurso ser rejeitado;
sem prejuízo, nenhuma razão tem a recorrente pois:
artigo 2 da resposta da recorrente  é absolutamente conclusivo;
no contrato em causa, aceite por ambas as partes a recorrente comprometeu-se a entregar determinada caixilharia em PVC e agora pretende, sem razão, que o tribunal considere justificado o atraso porque está mais habituada a fazer obras em alumínio;
quanto aos factos, e, a falta de razão da recorrente é manifesta e evidente, sendo desmentida por todos os documentos juntos aos autos.
A autora obrigou-se a concluir a obra até 31 de Janeiro de 201
Na data referida convencionada para a conclusão da obra, não estava montado o vidro da escada exterior e colocado o corrimão em madeira.
A autora obrigou-se a concluir a obra até 22 de Abril de 201
A ré emitiu as seguintes facturas:
Os valores relativos ao custo de fiscalização dizem respeito ao custo da fiscalização entre 22 de Abril a 25 de Maio suportado pelo dono da obra após a data prevista para a entrega da obra.
E resultaram não provados quaisquer outros factos.
O alegado no artigo 2 da resposta apresentada pela Autora a fls. 19 foi considerado conclusivo.A recorrente indica os factos que na sua opinião devem ser alterados, mencionando o sentido da alteração e indica os trechos de depoimentos que poderiam sustentar essa alteração pelo que se preenchem os requisitos do artigo 64, do P. .
). Dos argumentos do recurso.1). Factos 1 e 2 do articulado de resposta a exceção deduzida pela Autora.
Atualmente este artigo não tem correspondente mas sempre tem o tribunal primeiro de julgar e elencar factos, relegando o direito para uma fase de interpretação e aplicação de normas jurídicas tal como o exige o artigo 60, ns. 3 a 5, do P. .
Também António Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, Código de Processo Civil Anotado, , página 701, ponto 14, apresentam alguns exemplos do que tem de constar na sentença.
No caso concreto, a parte final do artigo 2 é, para nós, claramente conclusiva - a autora não tem qualquer responsabilidade por qualquer atraso que tenha existido.
Por fim, a parte restante do artigo 2 e o antecedente artigo 1. é:
irrelevante pois:
Assim, não importa que se responda a esse facto falta de reconhecimento da dívida) por ser inócuo e não poder servir de base a qualquer decisão sobre os direitos em questão;
Assim, não há qualquer motivo para se incluir o escrito no artigo 2, do articulado em causa nos factos provados ou não provados.
Factos provados Estão em causa os factos provados 9, 14 e 1
O contrato que está em causa nestes factos e no é o da reabilitação do Bairro  em que a recorrente se obrigou a realizar determinados serviços de serralharia em especial colocação de caixilharia em PVC, corrimões e resguardos de.
O dono da obra assim o refere nas suas comunicações sendo que não vemos motivo para questionar essa intenção.
Não há qualquer facto que possa desmentir que a dona da obra entendeu fixar aqueles valores pelo atraso na realização da obra apesar da recorrente procurar fazer valer a sua ideia de que não houve aplicação das mesmas mas somente intenção, algo que já vimos que não corresponde ao que consta das cartas em questão.
E, agora analisando o facto face ao que a recorrente pretende, não há outro motivo válido que se possa descortinar para a aplicação daquelas penalidades pelo dono da obra que não seja a falta de cumprimento pela recorrente do prazo acordado para finalização da sua obra.
O auto de vistoria final de 20/04/2017 não se concretiza por não estar concluída a obra claramente por causa dos serviços da recorrente.
Por outro lado, como referimos, se existiam outras especialidades que intervieram na obra depois da recorrente ou se ainda havia outras especialidades que se poderiam ter atrasado, não bule com o atraso da recorrente que existe independentemente de depois entrarem em obra outras artes ou se ainda permanecem depois da sua saída. O que poderia ter relevo é que havia outras entidades que fizeram com que a recorrente se atrasasse, algo que se mencionará na parte de apreciação jurídica.
Assim, também entendemos que o facto contém a redação, devidamente coordenada com os outros factos, que deveria ter, pelo que improcede este argumento.Não há qualquer outra questão suscitada a nível de impugnação da matéria de facto.
). De direito.Mantida a redação da matéria de facto, em termos de direito nada é suscitado pelas partes.
Já referimos que é correta a qualificação contratual fixada na sentença.
Nada mais havendo a apreciar oficiosamente, conclui-se pela confirmação da sentença recorrida.
Registe e notifique.Porto, 10 de Dezembro de 2019
Concluídas as negociações, o requerente/devedor juntou aos autos o acordo de pagamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22-F, n. 2, do CIRE.
O administrador judicial provisório juntou aos autos o resultado da votação, nos termos previstos no artigo 22-F, n. 4, do CIRE.
Inconformado, o devedor apresentou-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença e a sua substituição por outra que homologue o plano apresentado pelo devedor, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
O credor ... - Sociedade Agrícola de Vinho ..., Lda. contra-alegou, pronunciando-se no sentido da manutenção da decisão de não homologação do acordo de pagamento.
Também os credores/recorridos J. , B. e apresentaram contra-alegações, defendendo a manutenção do decidido.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Instituições de Crédito:
Qualquer uma das alterações acima descritas não produzem quaisquer efeitos para os contratos dos quais o requerente é fiador/avalista.
Outros credores garantidos
Fazenda Nacional e Segurança Social
Créditos Comuns:
Créditos sob condição:
Os créditos sob condição que se venham a verificar serão pagos nas mesmas condições previstas para os créditos da respetiva classe em que se inserem.
A razão objetiva que justifica esta diferenciação de tratamento centra-se no objeto de negócio das instituições financeiras versus o dos restantes credores garantidos, na sua generalidade constituído por particulares.
Pelo contrário, os restantes credores, por forma a obterem liquidez, importa a quitação integral da dívida no mais curto espaço de tempo.
O acordo de pagamento foi submetido a votação, tendo sido considerado aprovado por ter recolhido o voto favorável de credores cujos créditos representam 91,54% dos votos totais admitidos, tendo votado contra credores representando 8,46% dos votos totais admitidos.
Sustenta ainda o apelante que o princípio da igualdade dos credores tem de ser conjugado com os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, constitucionalmente consagrados, devendo, ainda, ser ponderadas as finalidades e o interesse do procedimento especial aqui em causa - a recuperação do devedor que se encontra em situação económica difícil.
Daí que improcedam as conclusões do apelante.
Resta, assim, julgar improcedente a apelação.
O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de acordo de pagamento negociado e aprovado em PEAP que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação se mostre justificada por razões objetivas;
Ob. cit., p. 712-713
Proferido na revista n. 212/10TBACN.ES1e disponível em www.dgsi.pt
P. 494/18T8STB-A.E1 e disponível em www.dgsi.pt
P. 3330/18TBLRA-A.C1 e disponível em www.dgsi.pt
Proferido na revista n. 1898/18TYLSB.S1 -  Secção - cujo sumário se encontra publicado em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. TRC de 17-03-2015 relator: Henrique, P. 338/17TBOFR-A.C1 disponível em www.dgsi.pt
Processo n. 2925/14TBLLE-ES1
A finalizarem as suas alegações, apresentaram as seguintes Conclusões:
Apesar da revogação da sentença, foi-lhe incumbido que diligenciasse pelo desbloqueio das contas bancárias dos recorrentes.
Apenas uma decisão com este teor respeitará o princípio da interpretação exposto no art.  do Código Civil, que o Venerando Tribunal a quo desconsiderou e que terá, inclusivamente, violado.
O Tribunal a quo considerou que a declaração é receptícia e que basta que a missiva seja enviada e que se encontre ao alcance dos recorrentes.
A citação não pode ser eficaz nos termos do art. 22 n. 3, pois o Recorrente AA não se encontrava em Portugal,
A interpretação do Venerando Tribunal a quo é merecedora da atenção de Ex.as, pois verifica-se que a eficácia da citação depende da validade da mesma, designadamente dos sujeitos notificados residirem no local citado.
No caso em apreço nunca se poderia considerar como eficaz uma citação para um local em que vários Recorrentes não residem, designadamente o recorrente AA e a sua filha.
Os acordos referidos em  dizem respeito aos seguintes bens:
Prédio urbano, composto por edifício de dois pisos, destinado a habitação do tipo T3, com garagem e logradouro e piscina, sito em ...................., freguesia de ............, concelho de ......., - ............, concelho de ......., descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob o n. , inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n. ;
Quinhão Hereditário da insolvente mulher da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu falecido pai.
A presente ação foi instaurada a ........201
Os Autores foram citados na morada constante da petição inicial.
As cartas de resolução aos respetivos destinatários foram remetidas para as seguintes moradas:
prédio urbano com o artigo . da União de freguesias de ...................., com origem no artigo urbano , da freguesia extinta de , descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição ;
prédio urbano com o artigo . da União de freguesias de ...................., com origem no artigo . da freguesia extinta de , , omisso na Conservatória do Registo Predial;
prédio urbano com o artigo . da União de freguesias de ...................., com origem no artigo . da freguesia extinta de , , descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição ;
prédio urbano com o artigo . da União de freguesias de ..............., com origem no artigo .. da freguesia extinta de , , descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição ;
prédio urbano com o artigo  da União de freguesias de ...................., com origem no artigo . da freguesia extinta de , , descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição ;
prédio urbano com o artigo . da União de freguesias de ...................., com origem no artigo  da freguesia extinta de , , descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição ;
prédio urbano com o artigo .. da freguesia de , com origem no artigo . da mesma freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição .;
prédio urbano com o artigo .., fração B, da freguesia de ............, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição ;
prédio urbano com o artigo ., fração , da freguesia de ............, descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição .;
prédio urbano com o artigo ., fração A, da Freguesia de ......., descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição ;
prédio urbano com o artigo , da União de freguesias de ......., com origem no artigo .. da freguesia extinta de ..., .., descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob a descrição ... Bens Móveis, em comum e sem determinação de parte ou de direito:
Veículo automóvel de marca , com a matrícula ..-..-PE;
Veículo automóvel de marca ., com a matrícula ..-..-JJ;
uma espingarda de caça ., arma n , livrete ..
Activo - Créditos:
Ativo - Participações Sociais:
Ex, insolvente mulher, foi titular entre 2009 e 2014 de um veículo automóvel de marca ..., matrícula ...-..-PE e entre 2007 e 2014 de um veículo automóvel de marca , matrícula ..-..-LB.
Na data do registo de transmissão dos veículos para encontravam-se registadas sobre os veículos duas penhoras respetivamente com os ns de ordem . E, ambas em a favor de N, S.A.
Atualmente não se encontram registadas sobre os veículos quaisquer penhoras, sendo que a execução n . em que é exequente N, S.A e executados os insolventes e a sociedade , Lda., foi entretanto extinta pelo pagamento.
Da resolução dos negócios:
Autoridade Tributária e Aduaneira:  de 2009 data de vencimento de IVA, o qual será exigível a Ex, insolvente marido, pelo instituto da reversão, existindo mais impostos em dívida vencidos;
Instituto de Segurança Social, P.: de 2005 data de vencimento de contribuições obrigatórias da empresa , Lda. as quais serão exigíveis a Exa., insolvente marido, porque devedor subsidiário, sendo que existem outras contribuições em dívida vencidas;
Banco Credibom, S.A.: Livrança subscrita por Exas., vencida em . de 2012, destinada a caucionar o contrato de crédito celebrado com o banco a ...de 2010;
, S.A.: . de 2010 data de vencimento de letra de cambio subscrita pela sociedade P, Lda., avalizada por Exas.).
Banco Santander Consumer, S.A.: 2012 data de vencimento de livrança emitida em 2007, subscrita pela sociedade ................., Lda., avalizada por. Os créditos supra referidos foram reclamados pela EOS Finance GmbH.
Com interesse para a causa, acrescente-se arts. 607, 3, 663, 2, 679,, tendo igualmente por base o que consta a fls. 581 a 721 dos autos:
A forma e o tempo para a resolução encontram-se previstos no art. 123 do CIRE:
A questão que se discute neste recurso implica decidir qual o momento relevante para o início da contagem do prazo de caducidade imposto pelo art. 123,
Pode ler-se no referido Ac. de 27/10/2016, relatado pelo Conselheiro FONSECA RAMOS:
E prosseguiu-se:
E argumenta-se:
O argumento literal não seria, em princípio, decisivo e não parece que o seja efectivamente neste caso.
Outros factores, como a razão de ser da norma e o elemento sistemático contexto da contribuem decisivamente para esse sentido.
Concluiu-se então como se tem concluído:
Logo, sustentando-se que é de exigir o conhecimento dos pressupostos dos quais depende o direito de resolução, importa decidir no caso dos autos se o exercício desse direito pela AI, corporizado na carta de 2017 e consequente citação dos interessados intervenientes nos negócios, estaria precludido pelo prazo de caducidade dos 6 meses.
Processo n. 536/19T8PVZ.P1
Sumário:...........................................................
Relatório1- B e , intentaram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra , alegando em breve resumo, que são donos de uma fração autónoma, que identificam, ocupada pela Ré, que se recusa a entregar-lha.
Além disso, pedem também que a Ré seja condenada a pagar-lhes o valor que se vier a liquidar em execução de sentença, necessários para os indemnizar pelos danos existentes na dita fração, decorrentes da atuação da mesma.
Contestou a Ré refutando estes pedidos, porquanto, em suma, nem reconhece o direito de propriedade invocado pelos AA., nem os danos pelos mesmos alegados.
Formularam ainda pedido reconvencional.
Os AA. replicaram como dos autos consta.
Inconformados com esta sentença, dela recorrem os AA., terminando a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões:
"A. O Tribunal a quo deveria ter dado como provados os seguintes factos:
a-) Que os autores interpelaram a ré a abandonar o imóvel em 03/12/2013;
b-) Que os autores pretendiam arrendar o dito imóvel e que apenas não o fizeram por a ré estar a ocupar o mesmo;
) Que o valor locativo daquela fracção, a preços de mercado, ascenderia a 750,00 euros mensais;
) Que a ré, pelo uso do imóvel, provocou danos no mesmo.
Sendo que, tal prova documental foi ainda reafirmada pelo depoimento da Apelante  e não foi contraditada por qualquer depoimento da Apelada, que o poderia sempre fazer.
E. Os Apelantes sempre pretenderam e alegaram pretender o arrendamento do imóvel, facto este bem patente da matéria alegada na PI, e reafirmada pelo depoimento da Apelante , pelo que este facto deveria ter sido dado como provado.
H. Depoimento bem preciso, esclarecedor e demonstrativo da acertada contabilização que os Apelantes fizeram do seu prejuízo.
J. Conforme resulta do depoimento da testemunha F, existiram danos no imóvel decorrente da ocupação da mesma pela Apelada e outros que eram decorrentes de problemas imputáveis ao condomínio,
K. Sendo que a testemunha apenas reparou os danos provocados pela Apelada, nos termos em que estão descritos nos trabalhos da fatura apresentada e junta aos autos.
A reparação dos danos provocados pela Apelada no imóvel dos Apelantes estão ao abrigo da obrigação do art. 48 n. 1 do Código Civil ficando a Apelada obrigada a indemnizar os Apelantes pelos danos que resultaram dessa violação.
O. Mais, deveria a Apelada ter sido condenada ao pagamento de todas as despesas, encargos e impostos que são, por natureza devidas pelos proprietários, nomeadamente as despesas de condomínio, seguros obrigatório e , conforme peticionado na PI e contabilizado conforme prova documental e testemunhal constante nos autos.
P. Porque, não é possível não penalizar a Apelada, que durante o período que mediou de Dezembro de 2013 a Novembro de 2018, agiu como proprietária do imóvel e privou ilicitamente os Apelantes da sua fruição.
Sem prescindir, sem conceder e por mera cautela de patrocínio
Q. Em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal a quo, basta a alegação e prova da simples privação do uso para se reconhecer o direito a indemnização, reservando-se o não reconhecimento daquele direito para situações em que tenha ficado provado que a concreta privação do uso do bem não traduz, na esfera do respectivo titular, um dano patrimonial relevante,
A Ré respondeu pugnando pela confirmação do julgado.
A- Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos: Os AA. são filhos de B, falecido em 02 de Dezembro de 2013, com a idade de 86 oitenta e anos.
B- Na mesma sentença não se julgaram provados os factos seguintes:a) Que os AA. interpelaram a Ré a abandonar o imóvel em 03/12/2013;
Que os AA. pretendiam arrendar o dito imóvel e que apenas não o fizeram por a Ré estar a ocupar o mesmo;
Que o valor locativo daquela fração, a preços de mercado, ascenderia a 750,00 euros mensais;
Que a Ré, pelo uso do imóvel, provocou danos no mesmo.
Mas, mesmo que se entenda traduzi-la por outra que signifique o pedido dos AA. para a desocupação do prédio em questão, por parte da Ré, nem assim esse facto pode ser julgado demonstrado.
Ora, ao contrário do sustentado pelos AA., não basta que os mesmos tenham afirmado na petição inicial essa vontade. É necessário demonstrá-la por outros meios; e isso, até os AA. implicitamente reconhecem, não sucedeu.
Por outro lado, não vemos qual a vantagem probatória que resultaria do pretendido convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, defendido pelos Apelantes. O que está em causa é uma questão de falta de prova e não de falta de alegação.
E igual destino deve ser dado ao pedido para que se julgue demonstrado o valor locativo da fração autónoma em questão al..
Neste contexto, pois, entende-se que não há prova segura do referido valor locativo.
Daí que não se acolha a pretensão em causa.
Em primeiro lugar, pela privação de uso.
E acrescenta: "O uso pressupõe uma utilização e a impossibilidade desta analisa-se ou numa diminuição patrimonial ou numa frustração de aumento do património. Logo, não havendo uso, ou nada se provando quanto ao mesmo, inexistirá obviamente dano da respetiva privação.
Uma pessoa só se encontra realmente privada do uso de alguma coisa, sofrendo com isso prejuízo ressarcível, se realmente o pretender usar e utilizar caso não fosse a impossibilidade de dele dispor.