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Remata impetrando que seja anulada a sentença e substituída por outra que considere que a comunicação de caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente do trabalhador seja considerada um despedimento ilícito, por não ter sido precedida do parecer do IEFP, condenando a Ré na reintegração do trabalhador ou no pagamento da indemnização em substituição da reintegração.
A R. contra-alegou, pedindo a confirmação da sentença.
Foram colhidos os competentes vistos.
Retificar-se-á, pois, aquele ponto de facto em conformidade.
São estes os factos apurados nos autos:
Sucede, que em 16/03/2015, o autor sofreu um acidente de trabalho, que foi também, simultaneamente de viação;
Por ter ficado com sequelas reconhecidas pela seguradora, a mesma participou o sinistro ao Tribunal do Trabalho;
À data, o autor auferia a retribuição anual de 1482,56 Euros;
Tendo a seguradora atribuído alta ao trabalhador em 07/11/2016, este deslocou-se aos serviços da medicina do trabalho da ré, em 14/11/2016, que o consideraram inapto;
Porque o autor não conseguia desempenhar as suas funções de vigilante, e porque os serviços da medicina do trabalho o consideraram apto condicional, entrou de baixa pelo SNS, até 03/08/2020;
Por decisão judicial de 09-06-2020, foi fixada ao autor uma IPATH para o trabalho habitual de vigilante;
À data da comunicação de caducidade do contrato feito pela ré ao autor não existia ainda o parecer do IEFP acerca dos postos ou funções compatíveis com a incapacidade do autor;
O A. vinha a exercer as suas funções no parque logístico
Existe ainda o Departamento de Guarda e Tratamento de Valores, departa-mento no qual os trabalhadores procedem ao recebimento, contagem e tratamento de valores, o que exige que os trabalhadores exerçam as suas funções maioritariamente em pé, bem como exige alguma robustez física, designadamente para receber os valores;
Existe ainda na R. o Departamento de Operações de Transporte de Valores, onde o esforço físico é bastante significativo, sendo que estes trabalhadores manuseiam, transportam e carregam valores, bem como conduzem os meios de transporte apropriados;
O Departamento de Segurança representa menos de 1% dos trabalhadores da R., e é composto sobretudo por cargos de chefia, aos quais é inerente uma especial relação de confiança;
A R. não possui qualquer vaga em nenhum departamento, senão para vigilante;
A R. não contratou qualquer pessoa senão para substituir uma gravidez de risco, tendo ido buscar um trabalhador que estava noutro departamento.
Exarou-se no acórdão de 102017, no proc. n. 397/10T8VPV.L1, relatado pelo ora relator:
Há aqui um salto epistemológico de todo infundado. Porque é que o tal incumprimento há de tornar ilícita a cessação, isto é, porque é que uma falta de comunicação a uma entidade administrativa se reflete, para não dizer mesmo é sancionada, com uma invalidade no plano do negócio jurídico bilateral o contrato de existente entre autor e réu? ...)
Pelo exposto, o Tribunal julga improcedente o recurso e confirma a sentença recorrida.
Custas do recurso pelo A..
Sérgio Almeida- relator por
Voto vencida pelas seguintes razões:
Na base dos autos está uma invocação de caducidade do contrato de trabalho a qual o Apelante reputa de despedimento ilícito.
Como decidir?
Entre as formas de cessação do contrato de trabalho encontra-se a caducidade decorrente de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho Art 343/b) do.
Defende, porém, o Recrte. que, por se tratar de caducidade emergente de incapacidade resultante de acidente de trabalho há que observar o que na LAT se consagrou a este propósito.
Milena Rouxinol salienta que não se estabelece qualquer procedimento específico a adotar, pelo que dir-se-ia que a declaração de caducidade navega num espaço de liberdade probatória, admitindo que assim seja mesmo quando a incapacidade decorra de acidente de trabalho ou doença profissional Revisitando a Caducidade do Contrato de Trabalho, Prontuário de Direito do Trabalho, 2016-,.
Importa, pois, analisar o que a este respeito decorre da Lei dos Acidentes de Trabalho em matéria de reabilitação e reintegração profissional.
A resposta encontramo-la no próprio Art 161/2 e
Só assim se compreende que, em presença do parecer sobre a viabilidade de manutenção do emprego, o empregador deva colocar o trabalhador em ocupação e função compatíveis, o que pode passar por uma modificação contratual suscetível de conferir ao trabalhador apoios estatais.
Com o que não sufragamos a tese expendida pela Apelada, decorrente dos arestos que cita e, é claro, a tese que fez vencimento.
Assim, julgaria a apelação procedente.
Manuela Fialho
A decisão do Relator, objeto da presente Reclamação, foi a seguinte:
Identifica, para o efeito, a seguinte oposição:
E reitera, nas Conclusões do seu recurso, a oposição que entende existir:
No Acórdão recorrido pode ler-se:
Não existe, pois, qualquer oposição com o Acórdão fundamento que trata de genuínos complementos salariais os quais efetivamente não integram a retribuição base.
A este respeito afirma-se o seguinte na Reclamação:
" Parece claramente insofismável, que o Douto Acórdão em crise apenas analisou a natureza daquelas duas prestações, tendo concluído revestirem natureza retributiva
Aliás e pela natureza das coisas nunca assim poderia ser, dado que, como é consabido, o subsídio de isenção de horário de trabalho nem sequer corresponde a um valor fixo, mas tão só a uma percentagem.
Em resposta dir-se-á que para decidir se existe ou não uma oposição entre o Acórdão fundamento e o Acórdão recorrido, importa interpretar um e outro, sendo que o Recorrente persiste em interpretar erradamente o Acórdão recorrido.
Lisboa, 13 de outubro de 2021
ECLI:PT:TRP:2020: 500/26T8LOU.P1
Tentada a citação da ré no local da respectiva sede veio a carta para citação devolvida e assim foi feita seguir nova carta para citação que veio a ser depositada no receptáculo postal em 02020, tendo sido considerada citada a ré nesse dia.
Ao prazo para contestar acresceram 5 dias de dilação por o processo correr em comarca distinta daquela onde foi feita a citação, acrescidos de 30 dias de citação.
Entretanto, por força do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de março, da Lei n1- A/ 200 de 102020, da Lei n4-B/ 2020 de 02 e do art. 8 da Lei n 16/2020, de 205, que revogou o art. 7, n 1 da Lei n 1-A/2020, de 103, na redação dada pela Lei n 4-A/2020, de 4, com efeitos a partir de 2020 art., estiveram suspensos os prazos judiciais entre o dia 2020 até 202
No dia 102020 foi proferido despacho que julgou confessados os prazos, por falta de contestação e foi ordenado o cumprimento do artigo 567, n2, do CPC.
Notificada, a ré apelou e formulou as conclusões seguintes:
Tendo sido aprovado pela maioria dos credores, veio a ser judicialmente homologado o plano de recuperação da Recorrente por douta sentença de 6/10/2020, transitada em julgado em 23/10/2020, publicitada nos termos legais.
A presente ação não foi suspensa, tal como devia, logo após o acima mencionado despacho a que se refere o art. 17-, n. 4 do CIRE de 9/03/202
Tudo conforme resulta do disposto no n 1 do art 17-E conjugado com os arts 17-F e 17-J, todos do CIRE.
Violou a sentença recorrida o disposto, conjugadamente nos termos supra expostos, nos arts 17-E, 17-F e 17-J, todos do CIRE.
Foram apresentadas contra-alegações.
Delimitação do objecto do recurso.
As questões colocadas no recurso são as seguintes:
Da suspensão do prazo para contestar por força das medidas transitórias adoptadas pelo legislador e o caso dos autos.
Da falta de suspensão da presente ação com fundamento no art 17- E n 1 do CIRE e efeitos subsequentes relativamente a esta ação.
Os fatos jurídico processuais relevantes são aqueles por nós descritos no relatório introdutório e ainda os que a seguir se enunciam como factos provados com fundamento na consulta dos autos de processo especial de revitalização instaurados pela ré.
Tendo sido aprovado pela maioria dos credores, veio a ser judicialmente homologado o plano de recuperação da Recorrente por sentença de 6/10/2020, transitada em julgado em 23/10/2020, publicitada nos termos legais.
A recorrida interveio nesses autos comunicando ter intenção de participar nas negociações e foi-lhe reconhecido o crédito de 22 544,53 euros.
Do mérito da ação.
Tentada a citação da ré no local da respectiva sede veio a carta para citação devolvida e assim foi feita  seguir nova  carta para citação que veio a ser depositada no receptáculo postal em 02020, tendo sido considerada citada a ré nesse dia.
Entretanto, por força do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de março, da Lei n1- A/ 200 de 102020, da Lei n4-B/ 2020 de 02 e do art. 8 da Lei n 16/2020, de 205, que revogou o art. 7, n 1 da Lei n 1-A/2020, de 103, na redação dada pela Lei n 4-A/2020, de 4, com efeitos a partir de 2020 art., estiveram suspensos os prazos judiciais entre o dia 2020 e até 202
Assim, no caso dos autos o prazo para a ré contestar a ação ficou suspenso entre o dia 002020 até 02020, sendo que desde a citação até 020220 tinha decorrido 5 dias da dilação.
Logo no dia 02020 recomeçou a contagem do prazo para a ré contestar a ação, 30 dias de dilação acrescidos de 30 dias para contestar.
Assim, no caso em apreço não foram violadas as citadas normas relativas `suspensão dos prazos resultantes da pandemia da doença COVID -1
Todavia, relativamente aos efeitos que decorrem para as acções declarativas e executivas pendentes ao tempo em que foi proferido o acima mencionado despacho a que se refere o art. 17-, n. 4 do CIRE de 9/03/2020 resulta do exposto que a presente ação não foi suspensa e foi proferida sentença que julgou procedente a ação condenando a ré nos termos referidos.
Na presente ação em que foi proferida a decisão recorrida, essa questão nem sequer foi colocada porquanto, o devedor-ré não informou, como devia, que estava pendente PER por si instaurado, nem tão pouco a autora informou os autos, apesar de ter reclamado no PER o seu crédito, o qual, foi aí reconhecido.
Assim, como questão prévia, assinalamos que para nós a referida expressão abrange tanto as acções declarativas como as executivas.
É que tendo no horizonte a especial natureza do PER, os efeitos processuais da aprovação e homologação do plano de recuperação tem necessariamente de ter por efeito a extinção das ações declarativas ou destinadas a exigir o cumprimento de um direito e que, por isso, contendam com o património do devedor.
Trata-se de um processo de caráter urgente art. 17-A, n., que se caracteriza pela sua celeridade, simplicidade e norteado para atingir o escopo que o anima e que é o acordo de revitalização.
Em caso de existir impugnações, o juiz dispõe do prazo de cinco dias para decidir as impugnações formuladas art. 17-n. 3 do.
Significa isto que quanto aos credores cuja qualidade não foi reconhecida no processo de revitalização ou em relação aos quais se discuta o respetivo montante, porque esse alegado crédito ou a respetiva extensão não foi reconhecida para efeitos de pagamento previsto no plano de recuperação, o litígio quanto a esses créditos permanece por solucionar e porque os titulares desses créditos não podem ficar numa situação previsivelmente mais desfavorável daquela em que ficariam caso não existisse plano de revitalização art. 216, n. 1, al. ex art. 17-F, n.5),assiste-lhes o direito de ação contra o devedor para fazer valer esses seus pretensos direitos
O caso dos autos, contudo, apresenta uma particularidade que põe em causa o raciocínio acabado de expor.
Logo, a questão colocada traduz-se em saber se não obstante a presente ação não ter sido suspensa, em cumprimento do ordenado no art 17-E, n1, do CIRE, a mesma deve ser agora declarada extinta por força dessa norma3
Haverá, então, que permitir ao credor o recurso a tribunal a fim de ver reconhecido o seu direito, e por uma questão de economia processual, deve aproveitar-se o processo que tenha sido suspenso nos seus termos ao abrigo da primeira parte do n 1 do artigo 1-E.
Em face do exposto, é nosso entendimento que a extinção a que se reporta o n 1 do artigo 1-E apenas pode referir-se aos créditos reconhecidos, e nessa medida, sob pena de se coartarem os direitos dos credores.
Veja-se, neste sentido, o esclarecedor sumário do Acórdão da Relação do Porto de 03/03/2016, processo n. 596/11TVPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt:
"- Estando pendente acção declarativa contra o devedor que vier a recorrer a PER Processo Especial de Revitalização), deve, assim que instaurado este PER, aquela acção ser imediata e imperativamente suspensa, nos termos do art. 17 - E n 1 do CIRE;
É que, se é aceitável que com a suspensão das acções em curso contra o devedor durante o período do PER vise a lei proporcionar ao devedor um período de acalmia para que se concentre na sua recuperação, não devendo dirigir as suas energias a outro assunto que não esse, ficando temporariamente liberto dos diversos afazeres e preocupações inerentes a qualquer lide judicial que contra si tenha sido instaurada e se encontre pendente, seja ela acção declarativa ou executiva, já a extinção não surge como desiderato imperativo para aquelas mesmas acções em que se pretendia cobrar uma dívida de qualquer ordem ao devedor, podendo dar-se a possibilidade de uma acção prosseguir os seus termos depois de findas as negociações e depois de aprovado e homologado o plano de revitalização.4
Assim, para que uma acção não seja extinta por força da homologação do PER é necessário tratar-se de um crédito litigioso, não incluído na lista de créditos do PER e que se mantém em discussão entre as partes, o que, não se verifica com o crédito reclamado com a presente ação declarativa.
Termos em que procede a apelação, sendo de revogar a sentença recorrida, devendo a presente ação ser julgada extinta ao abrigo do n1 do art 17-E, do CIRE.
Quid Iuris?
A Recorrente foi, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 246 do CPC, validamente citada para os termos do processo a 03/03/2020, conforme a própria reconhece nas suas alegações de recurso.
Assim, a Recorrente andou ausente do processo, até ser notificada da sentença proferida nestes autos.
A Recorrente teve conhecimento integral e perfeito destes autos pelo menos a partir de 03/03/2020!
Posto isto, entendemos, em face da factualidade apurada que esta não suporta a pretensão da recorrente no sentido de condenar a recorrida como litigante de má-fé.
Nestes termos os juízes deste tribunal da Relação do Porto, acordam em julgar procedente, por provada, a presente ação e assim, revogam a sentença recorrida, julgando extinta a presente ação ao abrigo do n1 do art. 17-E, do CIRE.
João Venade vencido nos termos da declaração de voto que segue:
A decisão deveria manter-se por:
Confirmaria a assim a decisão.)
Neste sentido Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Dinis, ob. cit., págs. 14 e 10
Acs Rel Guimarães de 02017 e 1201
O menor J.
Nesse acto, estes subscreveram acordo mediante o qual declararam a sua aceitação da medida aplicada ao J., o qual foi homologado e sustentou a aplicação da mesma medida de protecção por mais seis meses.
Só em 12020 foi elaborado novo relatório da S.S., que se dá aqui por reproduzido e que concluía, sic, "como mais adequada e segura a medida prevista no art. 35 alínea da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de Setembro, alterada pela Lei n. 31/2003, de 22 de agosto, nomeadamente, Confiança Judicial com vista a futura Adopção.
Antes disso, em 22020, a EMAT leva ao conhecimento do Tribunal comportamentos disruptivos do progenitor.
Em 22020 o progenitor dirigiu-se ao processo a solicitar a regularização das visitas ao J..
Nos finais de Julho de 2020 nenhum dos progenitores havia marcado presença no para realização dos exames periciais agendados.
Em 2020 foi junto o relatório de perícia médico-legal de psicologia respeitante ao progenitor F., que aqui dá por reproduzido.
Com registo de 12020, foram emitidas essas notificações, no caso do progenitor F. por contacto pessoal, ocorrida em 22020, conforme documentado com data de 1202
Em 112020 foi junto novo relatório social, em que se conclui, sic:
A progenitora foi notificada com registo de 21202
Em 112020, sem nada a dizer sobre os dados entretanto surgidos nos autos, os progenitores pedem outros tipos de contactos com o filho, nomeadamente em sua casa e nas épocas festivas próximas.
Solicitada, em 212020, a AAC emitiu parecer negativo após consultar os relatórios forenses entretanto juntos.
Em 212020, a EMAT secundou esse parecer.
O Tribunal decidiu indeferir essas visitas, em despacho de 21202
De seguida ficou exarada a seguinte decisão:
Neste momento pela progenitora foi dito ao subscritor que escreva mas que escreva depressa que tenho que trabalhar e que não está aqui juiz nenhum em frente a nós, no que foi confirmada pelo progenitor do filho, incluindo que é melhor pedir outro juiz porque aqui em frente não está nenhum posteriormente esclarece que não foi assim que disse, que quer um juiz imparcial e que não ponha palavras na nossa boca e que seja empático), fazendo-o em tom de voz elevado.
Perante as acusações reiteradas ao procedimento da A.A., o S.S. deverá indicar em 5 dias nova instituição no concelho de , a fim de que não haja acusações de falta de isenção.
Nos termos do artigo 10 da P.J.P., e sendo que o rumo dos autos se afigura bastante incerto, desde já solicite defensor ao O.A. a ambos progenitores, por eventualmente os seus interesses poderem ser conflituantes com os do filho. A morada da progenitora é agora a do progenitor.
De tudo o presente são os elementos do G.S.P. presentes testemunhas Chefe do GISP n. , bem como guarda principal.
Entende-se não estar reunidos todos os elementos que pudessem afiançar que, no caso concreto, esta alteração de estabelecimento de acolhimento respeita o superior interesse do menor.
Havendo uma preterição do disposto no art 11 e ss.
A parte técnica deveria ser auscultada sobre o sentido de qualquer alteração do menor J. .
O que, com o devido respeito, não se afigura motivo suficiente para determinar tal alteração na vida de uma criança.
Até porque não foi exercido o contraditório, nem apresentada a versão diversa.
Não foram apresentadas outras alegações.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos do art 639, do Código de Processo Civil doravante P.).
As questões enunciadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas da seguinte forma:
São os que emergem do processo e acima são relatados, que aqui consideramos ao abrigo do disposto no art. 662, n 1, do Código de Processo Civil.
Da mudança da instituição de acolhimento
O despacho inicial deste processo considerou que o J., a criança visada por este processo, estava sujeito a perigo que justificava essa intervenção e desde então, 2118, que vem sendo confirmada a medida de acolhimento residencial, previamente aplicada pela CPCJ e prevista no art. 35, n 1, al., da P.J.P.).
O enquadramento dessa questão é vasto, prende-se não só com o direito que imediatamente regula todo o processo de protecção da criança, plasmado essencialmente na referida P.J.P., mas também com todo o direito fundamental nacional e internacional que vincula toda a actuação do julgador neste campo.
Com efeito, constatada a situação de perigo a que se encontra sujeita a criança, cumpre decidir qual a medida mais adequada a afastar tal situação, face ao leque das que são estabelecidas pelo legislador no art. 3, n. 1 da LPCJP, sendo que estamos perante um processo urgente art. 102, da mesma, ou seja, em que tais propósitos devem ser alcançados de forma mais expedita possível.
Vide nesse sentido, além do acima citado, por exemplo:
O art. 1906, n 7, do Código Civil, onde se estabelece que o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Entre esses, é determinante a qualidade, estabilidade e profundidade das relações afectivas indispensáveis ao seu são desenvolvimento.
No caso, a decisão recorrida expressou entendimento de que, sic: Perante as acusações reiteradas ao procedimento da A.A., o S.S. deverá indicar em 5 dias nova instituição no concelho de Guimarães, a fim de que não haja acusações de falta de isenção.
Esta decisão, que podia ser lida como preliminar da mudança questionada, não deixa de poder ser interpretada como tal, não tendo o Tribunal expressado outro entendimento, maxime quando admitiu, sem mais, o recurso dessa sua decisão, razão pela qual a iremos ler como decisão dessa alteração.
Cremos que em nada, pelos dados de que dispomos.
Deve, por tudo que fica dito, ser revogada decisão em apreço, julgando-se procedente a impugnação suscitada pelos Recorrentes.
Da renovação da perícia
Sem prejuízo disso, sempre se dirá que o processo comum e as suas normas especiais respeitantes aos processos de jurisdição voluntária constituem, em nosso entender, direito subsidiário aplicável a este processo especial de jurisdição voluntária cf. arts. 549 e 986 e ss., do Código de Processo.
Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de actividade que afecta a validade da sentença.
E nesse ponto julgamos que assiste alguma razão ao Recorrente.
No entanto, essa discussão é aqui praticamente impertinente.
Com efeito, incidindo sobre o caso, julgamos que relativamente aos dados periciais colhidos em Agosto e Setembro de 2020, ficou precludida a possibilidade de, em termos formais e cumprindo as regras de processo vigentes, os progenitores os questionarem de acordo com o regime legal aplicável, acima citado.
Sem prejuízo disto, não pode deixar de ser considerado que a realização de uma nova perícia por iniciativa deste progenitor teria de ser sustentada em razões fundadas, para usarmos os termos do aplicável art. 487, n 1, do Código de Processo Civil, o que, em nosso entender, não se encontra demonstrado, nem o Tribunal a quo invocou pelo contrário, parece que Tribunal a quo ter pressuposto que se tratam de alegações falsas e que inclusive podem consubstanciar comportamentos com relevo.
Não foi observado, no caso da progenitora, porque nada consta na decisão acerca do seu fundamento, sendo que, no caso do progenitor, o singelo argumento usado não colhe, pelas razões já acima adiantadas e as infra colhidas.
Posto isto, o que se segue?
Julgamos assim que este procedimento e o respeito das regras estabelecidas no processo será interessante para a consolidação dos factos em apreço, o que se presume ser do superior interesse do J., que com certeza pretende que todas as hipóteses de envolver ou não os seus pais biológicos no seu futuro sejam esgotadas de forma exaustiva e segura.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em:
b. Revogar a decisão respeitante ao progenitor;
Em sua substituição, conceder a todos os intervenientes o prazo de 10 dias para se pronunciarem sobre os exames periciais que foram realizados aos progenitores, tendo em mente os propósitos acima expostos.
Sem custas, tendo em conta o sentido da decisão e a qualidade dos recorrentes cf. arts. 527, do Código de Processo Civil, e 4, als. e, do R.P.).
Guimarães, 08-04-2021
- Des. Conceição Sampaio
- Des. Elisabete Coelho de Moura Alves
É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
In Código de Processo Civil  Anotado, Volume, p. 140
No mesmo sentido, vejam-se Acórdão da Relação de Coimbra de 193, Ruy Varela, BMJ n 426, p. 541, Acórdão da Relação do Porto de 94, António Velho, CJ 1994- , p. 197, Acórdão da Relação de Évora de 297, Laura Leonardo, CJ 1997-, p. 266, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112004, Oliveira Barros, acessível em www.dgsi.pt/jstj, RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, Vol., LEBRE DE FREITAS e OUTROS, Código de Processo Civil Anotado, Vol., 2001, p. 66
In Da Sentença Cível, p. 39
No mesmo sentido, cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22015, Granja da Fonseca, 460/11, de 12016, João Camilo, 852/1
Cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12012, Gilberto Jorge, 91/09