rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
por despacho de 12/04/2019 foi concedido o derradeiro prazo de 10 dias para o insolvente juntar aos autos todos os elementos em falta, findos os quais o tribunal prolatará de imediato despacho a determinar a cessação imediata do procedimento de exoneração do passivo restante;
por requerimento de 30/04/2019 o. Fiduciárioa) confirmou que, ao contrário do invocado pela insolvente, nada mais lhe foi entregue;
Constata-se, assim que o insolvente violou dolosamente as obrigações a que estava sujeito.
Em suma, a decisão recorrida não violou as normas invocadas pelo Recorrente, pelo que improcede a apelação.
Custas a cargo do Apelante e sem prejuízo de eventual concessão de apoio judiciário.
Caetano e Medeiros, Lda, intentou acção declarativa de condenação com processo comum, contra Vilarlombo - Sociedade Imobiliária, S.A. e Secailar - Imobiliária, S.A., pedindo:
o reconhecimento da licitude da resolução do contrato de subempreitada pela A.;
o levantamento da personalidade jurídica de cada uma das RR., reconhecendo-se que a A. pode exercer contra elas todos os direitos que lhe advenham do contrato de subempreitada dos autos;
O valor dos trabalhos a mais e contratuais executados na subempreitada e ainda não medidos que vier a ser apurado nos autos após perícia que adiante se requer;
Juntamente com os pedidos e ou;
Foi proferida sentença, em 112019, com o seguinte dispositivo:
julgo lícita a resolução do contrato de subempreitada a que se reportam os autos;
julgo improcedente por não provado o pedido reconvencional deduzido pela ré/ reconvinte Vilarlombo-Sociedade Imobiliária, S.A, contra a autora/reconvinda Caetano e Medeiros, Lda.
condeno ambas as partes nas custas do processo na proporção do respetivo decaimento."
A Relação proferiu acórdão em 002020, nos recursos interpostos por A. e R., tendo decidido nos seguintes termos:
A Relação reapreciou a matéria de facto em desconformidade com a decisão recorrida, alterando também alguma da fundamentação usada.
Todas estas desconformidades justificam a revista, ao abrigo do disposto no
art 671 e seguintes do CPC.
Ora, não se verificou o incumprimento definitivo invocado pela A., pelo que
esta pretensão não podia proceder.
O tribunal a quo deveria ter considerado não provado o direito da A. a ser paga pelos trabalhos de revestimento exterior itens 62a, 62b, 62c e.
Analisada a prova testemunhal do Sr. AA e confrontada com o atestado pelos 3 peritos, a mesma não é apta para a fundamentação pretendida pelo tribunal a quo.
Tudo isto considerado, o tribunal a quo deveria julgar improcedente o pedido da A. em relação ao alumínio.
O mesmo vale para a aspiração central item 21), da qual apenas existem amostras de tubos mal aplicados porque estão fora da betonilha, sem máquina de aspiração e sem todas as tomadas de aspiração.
Acresce que os pavimentos terão de ser todos corrigidos, sendo injustificada a avaliação feita no ponto  pois, como os próprios peritos anotam, vai ser preciso resolver essas situações a final.
Isto concluído, nenhuma firmeza poderia ter o tribunal a quo para decidir condenar a R. a pagar qualquer valor relativo a pavimentos.
No entanto, em concreto, nenhum perito e nenhuma testemunha identificou sinais concretos de vandalismo, pelo que a prova não podia ser no sentido de validar essa tese.
Não podia, assim, o tribunal a quo ter considerado poderem ter existido actos de vandalismos e ou que tais actos eventuais fossem julgados em desfavor da ré.
Esta confissão da A. foi confirmada por testemunhos do Arq. BB e do Sr. , gestor da A., impondo-se a alterar a decisão em crise, julgando procedente este pedido reconvencional.
Impondo-se a revogação desta decisão, o que se requer.
Ao contrato de subempreitada aqui em crise aplicam-se as normas dos artigos 1207 e segs. do Código Civil, como também as regras gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que com aquelas não se revelem incompatíveis.
Aplicando o incumprimento do contrato de empreitada o referido regime geral do incumprimento obrigacional, dir-se-á, por um lado que, se o subempreiteiro não realizar a sua prestação nos termos referidos, ocorrerá uma situação de inexecução ou de incumprimento latu sensu.
E por outro que, se a não tiver realizado e já a não puder realizar, estar-se-á perante uma situação de incumprimento definitivo.
Uma decisão de mérito ajustada terá de considerar a seguinte:
Considerando a matéria alegada nos autos e a situação de mora recíproca existente, o tribunal a quo deveria julgar ilegítima a resolução contratual invocada pela A., improcedendo o seu pedido;
Havendo continuidade da obra, serão precisos trabalhos de correcção.
O pedido reconvencional deverá proceder, condenando a A. a executar o muro de contenção.
Sempre com sincero respeito, não logrou o tribunal a quo realizar a melhor Justiça.
Termina, pedindo a modificação da matéria de facto nos termos expostos e reapreciar a decisão sobre o mérito da causa julgando a acção improcedente e a reconvenção procedente.
- Nos termos do citado documento a fls. 15v.- 23v. do suporte físico dos autos:
o pagamento do preço pelos trabalhos executados far-se-ia mediante a emissão de factura e no prazo máximo de 15 dias após a data da sua emissão artigo 3 da petição inicial; e
o prazo de execução seria até 20 de Fevereiro de 2009 artigo 4 da petição inicial;
- A autora suspendeu a execução dos trabalhos por falta de pagamento do valor da letra em 012009 artigo 21 da petição inicial;
revestimento de paredes em isolamento térmico do tipo "roofmat" de 4cm em todos os paramentos exteriores incluindo fixação;
fornecimento e aplicação de cimento de reboco 824 para a fixação do isolamento térmico incluindo toda a preparação necessária;
fornecimento e aplicação de cimento de reboco 823 sobre os painéis de isolamento térmico incluindo toda a preparação necessária;
fornecimento e colocação de rede fibra de vidro sobre o isolamento térmico com cimento de reboco 824 em toda a área de intervenção exterior;
pré-instalação de painéis solares artigo 23 da petição inicial
- A ré aceitou o referido em no ponto 1, item "- 21:", e ordenou a execução dos referidos trabalhos parte do artigo 25 da petição inicial;
- A autora executou os seguintes trabalhos pelos preços unitários previstos no contrato de subempreitada, correspondentes aos artigos 1, 3, 5, 2, 2, 2, 15, 18, 19, 110, 111, 112, 110, 11, 11, 12 e 21 da lista de preços:
fornecimento e assentamento de cobertura de telha assente sobre estrutura, aplicação de correção térmica com "Roofmate" de 4 ;
fornecimento e colocação de telhões de remate de diferentes águas da cobertura e de cumeeiras, próprios para remate de telha;
fornecimento e colocação de betonilha de regularização, de cimento e areia ao traço 1:3m para assentamento de revestimentos interiores;
emboço e reboco de paredes de alvenaria, aplicação de rede nas zonas de transição betão-alvenaria e de roços, com acabamento estanhado incluindo pintura a tinta plástica e formação de alheta na transição azulejo-reboco, RMCreboco, e paredes-teco conforme pormenor de arquitetura, e pintura de faixa horizontal na parede da garagem;
emboço e reboco de tetos, com argamassa de cimento e areia, com acabamento estucado incluindo pintura a tinta plástica CIN;
fornecimento e colocação de Lanternim em alumínio do tipo da Tecnhal, com 1,30x1,90 , conforme planta da cobertura, sobre o hall de entrada do Bloco B, incluindo vidros, fixações e ferragens, conforme indicações do fabricante;
fornecimento e assentamento de guarda em blocos de betão devidamente rebocados e pintados em varandas incluindo capeamento, com 8 ;
execução de ressalto em reboco pintado a tinta plástica Ocre, em molduras de vãos exteriores;
fornecimento e aplicação de janelas Velux, com sistema de abertura manual, existentes na cobertura, para ventilação dos sótãos com 0,78x1,18 e com 0,94x1,60;
execução de muro de separação do lote a construir do lote destacado, com capeamento em argamassa de cimento e areia, e restante acabamento em crespido hidráulico;
construção do tanque de compensação com capacidade de 2000 Litros;
fornecimento e colocação da pré-instalação de aspiração central, incluindo ligações ao sótãos, e preparação de colocação da maquina no armário da pia do lava loiça parte dos artigos 28 e 29 da petição inicial;
- Os trabalhos em apreço não foram objecto de medição conjunta pelas partes artigo 30 da petição inicial;
Janelas parte dos artigos 34 a 36 da petição inicial;
- A autora procedeu a escavações junto de prédios contíguos ao da obra, "descalçando" um muro vizinho parte do artigo 106 da contestação/ reconvenção.
No despacho que recebeu o recurso fls, a Exm Desembargadora Relatora entendeu que havia dupla conforme, referindo o seguinte:
A autora, ora recorrida, nas suas contra-alegações, também entende que se verifica uma situação de dupla conforme, de acordo com o disposto no artigo 671 n 3 do CPC.
Cumpre decidir se existe ou não dupla conforme.
A alteração legal não pode servir de pretexto para se restaurar irrestritamente o terceiro grau de jurisdição que o legislador de 2007, sustentado nas vantagens que são propiciadas por se evitar um recurso indiscriminado ao STJ, limitou.
No acórdão de 102015 entendeu o Supremo Tribunal de Justiça que "Para que não se verifique a dupla conformidade obstativa da admissibilidade do recurso de revista, é necessário que se verifique uma diferença essencial da fundamentação, não sendo, só por si, relevante qualquer alteração, invocação ou modificação da fundamentação ou argumentação.
A parte contrária, respondeu, alegando que estas questões se encontram subtraídas dos termos em que julga a revista, nos termos do disposto no artigo 682 n 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Por um lado, entendeu que algumas afirmações são de teor manifestamente conclusivo e que não devem constar do elenco dos factos a considerar; por outro lado deixou consignado que a pretensão da recorrente de aditamento de novos factos conduziria a contradições com outros factos.
Mostra-se ainda feita a análise crítica das provas, de modo ponderado e consistente, tendo sido especificado os fundamentos que foram decisivos para a convicção dos Senhores Desembargadores.
Portanto, temos de ter sempre em conta que as provas foram apreciadas livremente segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto e de acordo com o disposto no n 5 do artigo 607 do Código de Processo Civil e ainda nos artigos 389, 391 e 396 do Código Civil.
Efectivamente, a imposição da fundamentação não impede necessariamente que o tribunal motive em conjunto as respostas a mais do que um facto da base instrutória, quando os factos objecto da motivação se apresentem entre si ligados e sobre eles tenham incidido fundamentalmente os mesmos meios de prova. Essa motivação conjunta pode até ser concretamente aconselhável
Por conseguinte, nada temos a apontar contra a decisão contida no acórdão recorrido.
Tendo o recurso incidido quase exclusivamente sobre a alteração da matéria de facto, não vemos razões para decidir de outro modo perante a indiscutível aplicação do direito pelo tribunal recorrido, onde se explicam as razões pelas quais foi julgado improcedente o recurso apresentado pela ré e parcialmente procedente o recurso subordinado apresentado pela autora.
Por todo o exposto, improcedem na totalidade as conclusões das alegações da recorrente.
-Tendo a Relação alterado, para mais, a indemnização em que a ré foi condenada,
vendo agravada a sua posição no litígio, não poderá estar constrangida pela situação de dupla conforme e poderá lançar mão da revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
Atento o exposto, julga-se improcedente a revista e confirma-se o acórdão recorrido.
António Geraldes, ob cit, pág.365 e 37
Proc n 212/1 4TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
Acordam1 na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:
Sindicato A... , com sede em Lisboa,
B... , S.A., com sede em Lisboa,
De seguida, foi proferido o despacho saneadorde fls. 1109 e segs. que decidiu nos seguintes termos:
O A.,notificado desta decisão, veio interpor o presente recurso formulando as seguintes conclusões:
"Entende o apelante que a Sentença aqui objecto de Recurso, enferma de erro na interpretação e aplicação das normas jurídicas, pelo que carece, com o devido respeito, de ser revogada e substituída por outra, conforme a Lei e a Justiça.
Entendeu o Tribunal a quo que: ") Nos presentes autos, o pedidoformulado respeita a interesses individuais e individualizáveis) de 5trabalhadores associados do autor, pedindo o autor o pagamento aestes de quantia que discrimina relativamente a cada um. Não são,portanto, interesses cuja violação ocorra com caráter de generalidadedado que o sindicato apenas substitui 5 trabalhadores, e peticiona opagamento de quantias concretas, que contabiliza por cada um.
Salvo o devido respeito, é entendimento do recorrente que não foi feita a devida Justiça. Senão vejamos,
Conforme decorre do n. 1 do art. 5 do CPT as associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam.
Para além desta legitimidade para serem autoras, as associações sindicais podem exercer ainda o direito de acção em representação ou em substituição de trabalhadores que o autorizem nas situações previstas no n. 2 do já referido art. 5 do CPT.
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo, fez tábua rasa da indicação concreta constante da lei sobre as pessoas legitimadas para defender um determinado interesse jurídico.
Indicação essa que não podia deixar de ser tomada em conta.
O ora recorrente provou que agiu em representação e substituição dos trabalhadores que para tanto o autorizaram.
É este o caso dos presentes autos.
O tribunal a quo, não podia ter ignorado o facto que, embora seja certo que cada trabalhador tenha o seu interesse individual, estamos também perante um interesse colectivo, dado que esta pluralidade de trabalhadores partilha o mesmo interesse, ou seja,
Face ao exposto, devia o Tribunal a quo, ter considerado o aqui recorrente com legitimidade para a presente acção.
A Ré apresentouresposta, alegando, em conclusão:
O recorrente tenta contornar a questão, desviando o foco da verdadeira e fulcral discussão: a dicotomia entre interesses colectivos e interesses individualizados;
O interesse colectivo sindical é o interesse unitário do grupo; unidade no sentido de unificação de vontades, ainda que dissidentes; o contrário, por isso, da soma ou da uniformidade;
O verdadeiro interesse colectivo não é aquele directamente relacionado com interesses de muitas ou poucas pessoas, mas sim com a transindividualidade e indisponibilidade do bem jurídico tutelado e que se contrapõe aos direitos individuais homogéneos;
Os interesses em causa na presente acção não são interesses colectivos, mas sim individualizáveis, de 5 trabalhadores, associados do recorrente;
A decisão a ser proferida abrangeria directa e unicamente os 5 trabalhadores da recorrida, associados do recorrente, como tal e salvo melhor opinião, não se tratam de direitos colectivos mas sim individualizados;
O Exm. Procurador-Geral Adjunto, emitiu o douto parecer de fls. 1134 e segs., no sentido de que o recurso deverá ser procedente.
Os trabalhadores  .. ,  .. ,  E... ,  F...  e  G... , declararam autorizar o A. Sindicato A...  a intentar a presente acção contra a Ré  B... , SA. declarações de fls. 1031 a.
Assim, cumpre conhecer da questão suscitada pelo A. recorrente,qual seja:
Se o A. Sindicato A...  tem legitimidade para intentar a presente acção.
De acordo com o critério da qualidade do sujeito, &lt;&lt;podemos dizer, grosso modo, que o interesse será individual se respeitar a um trabalhador em particular e colectivo se for próprio ou incindível de um determinado grupo&gt;&gt;
Ainda a propósito do conceito de interesses coletivos &lt;&lt;trata-se de interesses que não são os individuais dos trabalhadores, mas os abstractos e próprios dos associados representados e também da categoria profissional cuja representatividade reivindicam será uma espécie de síntese desses&gt;&gt;
No caso deste art 5, n2 alínea do P.T., o sindicato substitui o trabalhador, intervindo em defesa de um interesse alheio.
Nos presentes autos, o pedido formulado respeita a interesses individuais e individualizáveis) de 5 trabalhadores associados do autor, pedindo o autor o pagamento a estes de quantia que discrimina relativamente a cada um.
Não são, portanto, interesses cuja violação ocorra com caráter de generalidade dado que o sindicato apenas substitui 5 trabalhadores, e peticiona o pagamento de quantias concretas, que contabiliza por cada um.
Diferente seria se o sindicato autor viesse peticionar que fosse reconhecido a todos os trabalhadores seus associados, o direito de auferirem, nas férias e subsídios de férias e de natal, as médias pagas a título de prestações complementares, por se entender que fazem parte da retribuição, face ao seu pagamento regular e periódico situação em que vincularia todos, ou a maioria, dos seus.
Não basta, assim, ao autor alegar que a situação de não pagamento das médias das prestações complementares, pagas ao longo dos 12 meses com caráter de regularidade e periodicamente, nos subsídios de férias e de natal e nas férias, atinge todos os trabalhadores seus associados.
Insurge-se o A., como já referimos, contra o assim decidido.
Face ao que dito a propósito do interesse coletivo, bem como ao pedido do A., somos levados a concluir que a sua pretensão não respeita a interesses coletivos, de todo o universo dos seus representados, mas apenas aos interesses dos cincos associados que representa. E, salvo melhor entendimento, do pedido formulado pelo A. desde logo se retira que a presente ação não é relativa a direitos respeitantes aos interesses coletivos que representa.
Desta forma, não estamos perante qualquer interesse coletivo, um interesse que assuma uma dimensão qualitativa nova mas antes perante uma mera agregação de interesses individuais que não adquire perante eles, um certo grau de abstração e autonomia.
Pelo exposto, afastada fica a legitimidade do A. que é conferida pelo n. 1 do artigo  do P.T..
Mas, como já referimos, o A. pode exercer o direito de ação em representação e substituição dos trabalhadores que o autorizem, autorização que, conforme resulta da matéria de facto provada, lhe foi conferida por cinco trabalhadores.
Assim sendo, o A. é parte ilegítima tal como se decidiu na sentença recorrida.
Improcedem, desta forma, as conclusões do recorrente.
Se o A. pede a condenação da Ré a pagar determinadas quantias aos seus cinco associados que representa, ao invés de peticionar o reconhecimento relativo a todos os trabalhadores seus associados, do direito a auferirem nas férias e subsídios de férias e de natal, as médias pagas a título de prestações complementares, não estamos perante qualquer interesse coletivo, um interesse que assuma uma dimensão qualitativa nova mas antes perante uma mera agregação de interesses individuais que não adquire perante eles, um certo grau de abstração e autonomia.
Coimbra, 2018/01/19
Acórdão do STJ de 24/02/1999, AD do STJ, Ano , n.s 452-453, p. 115
Acórdão do STA, de 11/11/2010, disponível em www.dgsi.pt.
João Reis, A Legitimidade do Sindicato no Processo, Estudos de Direito do Trabalho em Homenagem ao Professor Manuel Alonso Olea, Almedina, 2004, pág. 38
Bernardo Lobo Xavier, Manual de Direito do Trabalho, Verbo, 2011, pág. 19
Cfr. Ac. n. 75/8
A legitimidade do sindicato no processo, Estudos de Direito do Trabalho em Homenagem ao Prof. Manuel Alonso Olea, Almedina, pág. 39
João Reis, obra citada, págs. 395 e 39
A este propósito, cfr. o acórdão da RP de 14/10/2013, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão relatado pela ora relatora.
Ac. da Relação do Porto de 14/03/2011, processo n. 766/02TTBRG.P1, disponível em www.dgsi.pt.
A este propósito e no mesmo sentido, cfr. o acórdão da RP de 14/10/2013 relatado pela ora, disponível em www.dgsi.pt e o acórdão da RL de 12/03/2009, disponível no mesmo sítio.
Universidade de Lisboa,
Serviços de Ação Social,
Faculdade de Arquitetura,
Faculdade de Belas Artes,
Faculdade de Direito,
Faculdade de Farmácia,
Faculdade de Letras,
Faculdade de Medicina,
Faculdade de Medicina Dentária,
Faculdade de Medicina Veterinária,
Faculdade de Motricidade Humana,
Instituto de Educação,
Instituto de Geografia e Ordenamento do Território,
Instituto Superior de Agronomia,
Instituto Superior de Economia e Gestão, e
Instituto Superior Técnico, todos melhor identificados nos autos,
Indicou as seguintes contra-interessadas:
.. - .., LDA.,
.. - S..., Unipessoal, LDA., e
.. - E..., S.A., todas melhor identificadas nos autos.
As Recorrentes concluíram as suas alegações da seguinte forma:
E.	Assim, a obrigatoriedade de os concorrentes, no momento da apresentação da sua proposta, serem titulares das habilitações legalmente exigidas, não invalida que essas habilitações sejam tituladas por uma entidade subcontratada para o efeito, no caso de o concorrente não ser titular dessas mesmas habilitações. E é precisamente isto que sucede, no caso de subcontratação.
A douta sentença recorrida entende que sim, tendo por base o disposto no artigo , n. 1, da Portaria 372/2017, norma que constitui fundamento jurídico da decisão ora recorrida.
K.	O consórcio representa uma modalidade de associação entre duas ou mais pessoas, singulares ou coletiva, que exercem uma atividade económica e que se obrigam entre si, através da celebração de um contrato de consórcio), a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição. Visa uma comunhão de esforços, e pressupõe que as duas ou mais pessoas não possam, individualmente, prestar isoladamente os serviços a que se propõem em agrupamento.
P.	Resulta, pois, demonstrado, o sentido com que, no entender das Recorrentes, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão, a saber, o artigo , n.s 1 e 2 da Portaria n. 372/2017, deviam ter sido interpretadas e aplicadas. Ou seja, no sentido de admitir que no caso em apreço, de aquisição de serviços de S..., concorrendo as Recorrentes em agrupamento, devem demonstrar, enquanto tal, serem titulares dos alvarás A e , mas não se podendo exigir que cada uma por si, individualmente, tenha que ser titular dos dois alvarás.
A Autora/Recorrida contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
B.	No essencial, as Recorrentes defendem a ideia de que no procedimentos dos autos não era exigível que cada uma delas, por si e individualmente, fosse titular dos Alvarás A e
No entanto, os factos e o direito aplicável demonstram que bem andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu em total cumprimento com a legislação em vigor.
F.	Não se pode defender que cada um destes serviços será prestado pela empresa do Agrupamento Concorrente com Alvará para o efeito.
G.	A necessidade de titularidade de ambos os Alvarás por cada empresa é aplicável aos contratos de prestação de serviços, nos termos do disposto no n. 1 do artigo  da Portaria n. 372/2017, de 12 de dezembro.
Resulta claro, do disposto no n. 1 do artigo  da Portaria n. 372/2017, de 12 de dezembro, que, se as Recorrentes apresentaram a sua proposta em Agrupamento Concorrente facto provado, deveriam ambas, individualmente, ser detentoras de ambos os Alvarás.
Não vemos pois qualquer motivo para apontar qualquer erro ao decidido na decisão ora recorrida, pelo que a sentença proferida pelo Tribunal a quo apenas merece o nosso aplauso.
N.	Pelo exposto, deve o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida nos seus exatos termos.
.. - E..., SA;
..-.. Unipessoal, Lda, e .. - S... Unipessoal, Lda; ora adjudicatárias, contra-interessadas;
P... - E..., SA;
P... - S..., SA; ora Autora;
R.. - R.., Lda.;
S.. - S.., SA;
. - P.., Lda.
O Programa do Concurso PC em presença é o contante do DOC 112555 do PA do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e do qual ora se destaca o seguinte:
Alvará - A exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização de alarmes;
ARTIGO 14 -Preço anormalmente baixo
Não é definido nenhum preço anormalmente baixo.
O Caderno de Encargos CE do procedimento concursal em presença é o contante do DOC 112554 do PA fls 52-75) do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e do qual ora se destaca o seguinte:
Ambas as partes se obrigam a cumprir fiel e imperativamente todos os prazos acordados.