rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
no membro superior esquerdo, equimose de coloração amarelo-verde-arroxeada, localizada na face lateral do braço com 2 por 2 de maiores dimensões.
Tais lesões determinaram 6 dias para cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral.
A arguida  actuou de forma voluntária, deliberada e consciente com intenção conseguida de molestar fisicamente, os ofendidos  e , causando-lhes dores e ferimentos, com as condutas acima descritas.
A arguida  actuou de forma voluntária, deliberada e consciente com intenção conseguida de molestar fisicamente, a ofendida , causando-lhe dores e ferimentos, com as condutas acima descritas, bem sabendo que ofendida é uma pessoa frágil e de idade avançada, com 79 anos, portanto naturalmente desprotegida.
Sabia ainda que, pelo facto de ter relativamente a esta superioridade física, aproveitava-se das limitações derivadas da idade avançada desta, para melhor concretizar os seus intentos, o que quis e conseguiu.
A arguida  actuou de forma voluntária, deliberada e consciente com intenção conseguida de molestar fisicamente, o ofendido , causando-lhe dores e ferimentos, com as condutas acima descritas.
Ao actuar da forma descrita, dirigindo-se ao ofendido , nos termos supra citados, a arguida  tinha o intuito de a atemorizar, causando-lhe receio pela sua integridade física e vida.
A arguida  estava consciente de que o procedimento que adoptava era apropriado a criar em , um sentimento de insegurança e inquietação que coibia a sua liberdade de determinação.
Agiram todas as arguidas, deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as condutas que adoptavam eram proibidas e punidas pela lei.
Em virtude das lesões sofridas, o ofendido e demandante  deslocou-se ao Gabinete Médico-Legal de  ...) , na cidade de  ...) , para realização de exame médico-legal, pelo que fez despesas com os transportes, desde , localidade onde reside, tendo percorrido, no total, cerca de 116 Km, ida e volta.
A demandante  deslocou-se ao Gabinete Médico- Legal de  ...) , na cidade de  ...) , para realização de exame médico-legal, pelo que fez despesas com os transportes, desde , localidade onde reside, tendo percorrido, no total, cerca de 116 Km, ida e volta.
A demandante  deslocou-se ao Posto Territorial da  ...)  Nacional Republicana G.N.R.) de  ...) , sito na cidade de  ...) , pelo que, fez despesas com os transportes, desde , localidade onde reside.
De igual modo, a demandante deslocou-se ainda a Lamego para realização de um T AC, pelo que fez despesas com os transportes, desde , localidade onde reside, tendo percorrido,
A arguida está desempregada, vive com os pais.
A arguida  é doméstica; o marido trabalha ao dia na agricultura; moram em casa própria.
As arguidas são tidas por pessoas respeitadas e respeitadoras por quem as conhece.
A sentença recorrida enfrenta especificamente a questão concluindo pela sua verificação por efeito da idade de 79 anos da vítima.
Está em causa a qualificativa prevista no art. 132, 2, do Penal, por remissão do art. 145, n 1, e n
Do mesmo modo, do ponto de vista subjectivo, por maioria da razão, não resulta provado qualquer aproveitamento, pré - ordenado, pela arguida, de qualquer situação de fragilidade ou incapacidade de  que a tornasse especialmente vulnerável ou de que a arguida quisesse, de alguma forma, aproveitar-se.
Crime de ameaça pelo qual vem condenada a recorrente  conclusões 16 a
Com a revisão de 1995 que introduziu o enunciado o crime deixou de ser um crime de resultado passando a constituir um crime de mera acção e perigo concreto - cfr. Comentário Conimbricense do Código Penal tomo 1, pág. 348/34
Não se exige que tenha sido provocado, em concreto, o medo ou inquietação. Mas apenas que a ameaça seja adequada, em termos de juízo de causalidade adequada, a provocar no visado medo ou inquietação ou afectar a sua paz individual ou liberdade de determinação.
Constituem elementos do tipo do crime de ameaça previsto e punido no art. 153 do CP:
o mal anunciado é futuro, ou seja não pode ser iminente;
a ação tem que revelar-se adequada a provocar medo ou inquietação no visado ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
Ora, no caso sob apreciação, resulta do ponto 6 da matéria provada que a arguida  dirigiu-se ao ofendido  e disse "já houve quem disse que te ia cortar o pescoço, mas agora sou eu que te corto o pescoço, vou-te cortar o pescoço nem que seja no cemitério".
Medida concreta das penas conclusões 26-43)
Na opção entre a prisão ou a multa, dentro da economia da decisão recorrida não questionada neste designadamente na parte relativa aos dois outros crimes pp pelo art. 143 CP praticados pela recorrente , atento o disposto no art. 70 do CP, será aplicada, também a este crime, pena de multa.
Os fundamentos invocados pelas recorrente são de que:
O primeiro fundamento foi já apreciado supra para efeito de moldura abstrata.
O segundo, não tendo suporte na matéria de facto provada, tem que improceder.
Valor das indemnizações arbitradas conclusões 44-47)
Julgar improcedente o recurso interposto pelas arguidas em relação a tudo o mais não previsto nos pontos anteriores em que é mantida a decisão recorrida.
Coimbra, 27 de Março de 2019
A 112019 a administradora judicial declarou em relação a - 1 supra:
Por despacho de 102020
Dispõe o artigo 149 n 2 do CIRE que se os bens já tiverem sido vendidos a apreensão tem por objecto o produto da venda, caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido.
Os pagamentos em sede de execução foram realizados a 14/09/201
A execução foi extinta a 17/10/201
Em face de todo o exposto, indefere-se o requerido pela Credora e como tal apenas deverá ser apreendido o remanescente da venda realizada.
Acontece que, corria termos contra os Recorridos, no Juiz 2, do Juízo de Execução de Guimarães, sob o n 10901/16TBGMR, processo de execução, no qual a aqui Recorrente não reclamou créditos.
Não obstante, a ação executiva prosseguiu os seus normais tramites, tendo, no dia 21 de junho de 2018 sido vendido o imóvel ali penhorado, sobre o qual a aqui Recorrente detinha garantia real registada.
Salvo melhor entendimento o Tribunal a quo fez uma errada interpretação das normas invocadas, nomeadamente, do artigo 14 do CIRE e do 79 da P.
A 112016 a credora hipotecária STC, SA foi citada para reclamar créditos no processo executivo, sem que o tenha feito fls.85 e 104, 106; fls.598/verso e fls.599 da certidão).
A 102018 a agente de execução fez pagamentos referidos em- 2 a 5 fls.208 ss da certidão).
A 102018 a agente de execução apresentou as seguintes informações, documentos e pedidos de informação ao processo executivo:
A 002019:
A 102018, em comunicações extrajudiciais respeitantes ao processo n1090/16TBGMR referido em 1) supra:
Uma funcionária da agente de execução, em seu nome, remeteu email para G. O. e mandatária da , SA no processo referido em 2) supra e 3), com o seguinte teor:
G. O. respondeu por email o seguinte:
A 112019 foi apresentado o requerimento de apreensão do produto da venda referido em - supra.
O Tribunal da Relação apenas pode apreciar a decisão recorrida referida em -3 supra, incidente sobre o requerimento de -1 supra, proferidos no processo de liquidação da massa insolvente n3593/10T8GMR-
Neste sentido, pode ver-se, nomeadamente, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002016, proferido no processo n 156/10TTCSC.LS1, relatado por Gonçalves Rocha, que entendeu e sumariou:
Suspendem-se automaticamente os processos executivos que estiverem a correr, para o que o administrador deve realizar as comunicações escritas pertinentes:
Devem ser apreendidos e entregues ao administrador os bens do insolvente que integram a massa insolvente ou, no caso destes terem sido vendidos, o produto da venda, no caso de não ter sido pago aos credores ou não ter sido por eles repartido:
- A apreensão é feita mediante arrolamento, ou por entrega directa através de balanço, de harmonia com as regras seguintes:
Ora, apreciando os factos provados referidos em -1 supra, perante este quadro normativo referido em - supra, verifica-se o seguinte.
Tendo transitado em julgado a sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de execução fiscal que correu termos contra os insolventes, ficou determinada a forma pela qual o produto da venda do prédio penhora seria repartido pelos credores.
E pensamos que a recorrente tem razão.
Arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de caracter criminal, quer de mera ordenação social.
E o seu n 2 acrescenta o seguinte:
Se os bens já tiverem sido vendidos, a apreensão tem por objecto o produto da venda, caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido.
Logo tem de improceder a presente acção e de proceder este recurso.
Já o acórdão recorrido alonga-se mais na fundamentação da decisão.
Segundo entendeu aquela decisão, a venda executiva traduz-se numa venda por parte do executado, apesar de a venda poder ser efectuada contra a sua vontade.
E só assim se compreende, como aceita o acórdão recorrido, que o eventual remanescente do produto da venda resultante da liquidação dos credores pertença ao executado
O acórdão da relação de Coimbra de 5 de maio de 2020, proferido no processo n4440/10T8VIS-G.C1, relatado por Moreira do Carmo, defendeu:
E, também, no Ac. da Rel. Lisboa, de 22018, Proc.51/10T8MFR referido pela recorrente nas suas alegações, mas com data, no mesmo sítio, assim sumariado:
Desta forma, improcede o recurso de apelação.
Pelo exposto, as Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães julgam improcedente o recurso de apelação e confirmam a decisão recorrida. Custas da apelação pela recorrente.Guimarães, 19 de novembro de 2020
Ac. STJ de 312014, proferido no processo n 2308/10TBACB.CS1, disponível inhttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ae7b253f62a76fc80257d8200366ac8?OpenDocument
Ac. RC de 002010, proferido no processo n1700/02TBPBL-C1, disponível inhttps://jurisprudencia.pt/acordao/118288/
Ac. STJ de 302014, proferido no processo n3055/19TBBCL-N.GS1, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d7ece30fa83009780257cde00525537?OpenDocument
Ac. RL de 202018, proferido no processo n51/10T8MFR.L1-6, disponível in https://jurisprudencia.pt/acordao/183655/
Ac. RC de 002020, proferido no processo n4440/10T8VIS-G.C1, disponível in  https://jurisprudencia.pt/acordao/194649/
Proc. n. 3809/25T8MTS.P1
Origem: Comarca Porto Matosinhos Juízo Trabalho J1
B, Ld., alegando, em resumo, que:
Levantado auto, a Ré foi notificada, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 15-A, n. 1 da Lei n. 107/2009, na redacção dada pela Lei n. 55/2017, de 17/07, para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação da colaboradora .
A supra referida colaboradora utilizava os equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes ao empregador e disponibilizados por este ao trabalhador, nomeadamente o computador e o sistema informático, cadeira, secretária, balcão, etc..
A supra referida colaboradora entre 25 de Maio e 1 de julho de 2020 não exerceu actividade por conta de outrem ou por conta própria noutro local ou empresa.
" Em 25/05/2020, a Ré já estava a funcionar plenamente.
Logo após a inspecção da ACT a situação ficou regularizada.
Era a funcionária mais antiga da Ré, quem transmitia as tarefas e orientações a .
Existia, igualmente, controlo do modo da prestação de trabalho.  A Ré não conseguiu ilidir a presunção do contrato de trabalho.
A ré foi notificada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 15-A n 1 da Lei 107/2007, na redação da Lei n 55/17, de 17/07, para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação daquela colaboradora.
Caso e quando a actividade viesse a ser retomada a ré ia necessitar de uma colaboradora que, para além da já existente, desempenhasse funções como recepcionista e assistente de consultório dentário.
Entre 25/05/2020 e 01/07/2020 a  não exerceu outra actividade, seja por conta de outrem ou por conta própria.  Factos não provados
A colaboradora  foi admitida e iniciou funções na ré, por acordo verbal, com início desde, pelo menos 25/05/2020, para sob as suas ordens, direcção e instruções desempenhar as funções de recepcionista e assistente dentária, nomeadamente atender os clientes na recepção, efectuar marcações de consultas e tratamentos, processar facturas e recibos de pagamentos;
A  recebia da ré instruções quanto ao modo  de atender os clientes, efectuar marcações de consultas e tratamentos e de processar facturas e recibos.
Na contestação, a ré alegou que a colaboradora  foi contratada a partir de 1 de julho de 202
- Nos pontos e foi dado como provado:
Neste contexto, o Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a possibilidade de, estando em vigor um contrato de trabalho por tempo indeterminado, ser possível a celebração de contrato de trabalho a termo certo pelas mesmas partes outorgantes - cf., por exemplo, os acórdãos do STJ, de 202003, processo n. 4673/2002, e de 002015, disponíveis em www.stj.pt.
Assim, a partir de 01 de julho de 2020, a relação contratual entre a ré e a interessada  passou a ter natureza laboral.
O artigo 1 - Presunção de contrato de trabalho - do CT/2009, dispõe no seu n. 1:
Em conclusão: embora por fundamentação não totalmente coincidente é de manter a decisão recorrida, improcedendo, assim, o recurso de apelação.
Porto, 202019
Conclusos os autos, foi proferido o seguinte despacho:
"S intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra S CRL e G, pedindo que, com fundamento na violação dos direitos de autor e direitos conexos, sejam as rés condenadas no pagamento de uma indemnização pelos danos causados.
Cumpre apreciar liminarmente.
Como se evidencia, a presente ação versa ou trata, precisamente, saber se ao autor assistem determinados direitos de autor e direitos conexos, que fundamentam o pedido.
"11
Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras art. 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2 do.
Dispõe o art. 11 da LOSJ:
" Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a:
Nos termos alegados pelo A. está, pois, em causa a responsabilidade das RR. que, pela omissão da sua actuação, na defesa do direito de autor e dos direitos conexos do apelante, associado daquelas, lhe provocou danos não patrimoniais.
Procedem, pois, as conclusões recursórias.
Évora, 22 de Outubro de 2020
Atesto o voto de conformidade da Senhora Juíza Desembargadora Elisabete Valente, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, Florbela Moreira Lança
Assim, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, com a colaboração de Antunes Varela, nova edição, revista e actualizada por Herculano Esteves, 1976, pp. 74 e 75, Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil, , 1970, pp. 379 e Castro Mendes, Direito Processual Civil, , pp. 557
Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil, , 1970, pp. 379-380
Manuel de Andrade, Noções Elementares do Processo Civil, pp. 91
Assim, Acórdãos Doutrinais do STA, 47, 1539, Ac. do STJ, de 001999, BMJ 484, 292 e Ac. do STJ, de 001995, CJ, , pp. 68
Op. cit., pp. 92
Ac. do STJ, de 102009, proferido no proc. n. 09S0232, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RL de 202015, proferido no proc. n. 448/13YHLSB.L1-7, acessível em www.dgsi.pt
A. A douta Sentença sob recurso, julgou improcedente a presente impugnação, mantendo a liquidação de IRS do ano de 200
Os rendimentos da categoria F, declarados pela impugnante, correspondem a 12,5% dado tratar-se de imóveis em regime de compropriedade.
Foram apresentadas á Autoridade Tributaria e Aduaneira, despesas de conservação tituladas pelas facturas n.s 70121, 70132, 70141, 70729 e 70230 emitidas pela sociedade , Lda NIPC ...).
E. As despesas foram pela AT desconsideradas por falta de credibilidade.
H. A Administração Tributaria e Aduaneira, por intermédio do serviço de fiscalização, recusou a inquirição das testemunhas arroladas em manifesta violação do princípio do inquisitório, consignado pelo artigo no artigo 5 da LGT, violando assim os princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade consignado no art. 26 da R.P.
A recorrente cumpriu com o princípio da colaboração conforme disposto no consignado no artigo 5 da G.T.
J. A recorrente impugnou judicialmente a liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2007, juntando como prova facturas, cheques e arrolando testemunhas.
O. O Tribunal na sentença proferida e na sua apreciação não considerou a existente da violação do princípio do contraditório.
P. O impugnante havia colaborado com a AT nos termos do artigo 5 da LGT.
Q. A AT ao não ter ouvido as testemunhas indicadas, de forma culposa, tornou impossível, perante si, a prova do onerado, violando assim as normas jurídicas consignadas nos artigos 5, 5 ambas da LGT e 26 da R.P, nomeadamente os princípios do inquisitório, da colaboração das partes, da justiça e da imparcialidade.
R. O Tribunal perante a factualidade constante nos autos e processo apenso, na sua decisão viola o disposto no n. 2 do artigo 34 do , inversão do ónus da prova.
S. O Tribunal erra, quando na sentença, considera que com os elementos recolhidos pelo SIT, o impugnante deixou de contar com a presunção de veracidade da sua declaração, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7 da LGT.
T. Foram assim violadas as disposições legais contidas no artigo n. 26 da CRP, artigos 5 5 n. 3, 7 n. 1 todos da LGT e art. 74 n. 1 e n. 3 em conjunção com o artigo 344 n. 2 do
A testemunha  declarou com extrema precisão, explicando a necessidade das obras, descriminando o que foi feito e o tempo de execução.
AA. Da conjunção dos documentos juntos aos autos e do depoimento prestado, deveria na sentença o tribunal ter dado por provada a execução das obras constantes das facturas.
BB. A não consideração do depoimento da testemunha arrolada, bem como por si os documentos facturas, no que refere á prova da execução das obras, levou a que factos concretos, execução das obras, pagamento das facturas fossem incorrectamente julgados, conforme al n. 1 art. 64 do CPC.
FF. A sentença proferida, porque cumprido o ónus que incumbe ao impugnante, foi em sede de julgamento violado o artigo 7 da LGT e 342 n. 2 e n. 3 do e artigo 100 n. 1 do P.P.T.
Deve ser dado provimento ao presente recurso, e por via disso revogando-se a sentença, e consequentemente ordenando-se a anulação da liquidação adicional em sede de IRS, farão como sempre a costumada
JUSTIÇA A Entidade Recorrida, não apresentou contra-alegações. O Exmo. Procurador - Geral Adjunto, junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso nos termos constantes de fls. 257 do processo físico. Com dispensa dos vistos legais, cumpre agora decidir, já que a tal nada obsta. OBJECTO DO RECURSO:
No cumprimento da Ordem de Serviço n. OI2001105030 e OI201105029 os Serviços da Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto desencadearam procedimento inspectivo a H., visando o IRS dos anos de 2007 e 2008 - cfr. fls. 14 a 24 do PA junto aos autos e que se dá aqui por integralmente reproduzido.
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da Lei Geral Tributária, também são corroborados pelos documentos juntos, cfr. predispõe o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código.
Tal comportamento advém do facto da testemunha também ter sido inspecionada pelos Serviços de Inspecção Tributária, tendo aqueles serviços desconsiderado os serviços prestados titulados pelas facturas em questão nos presentes autos.
Acresce que, o depoimento prestado não foi capaz de convencer o Tribunal do facto alegado.
Assim, conclui-se que era o irmão quem contratava os fornecedores e acompanhava as obras, não se depreendendo em nenhuma parte do depoimento que neste caso em particular havia sido a testemunha a contratar a obra.
Pelas razões que aqui fomos dando conta, considera o Tribunal que o testemunho não foi imparcial nem credível, não tendo inclusive sido concretizado e suficiente para que se possa considerar o facto alegado como provado.
Impunha-se a junção aos autos de outros elementos que permitissem formar no Tribunal a convicção de que tais obras foram realizadas pela sociedade , Lda.
Consta do Relatório de inspecção tributária que em sede de audição ao relatório inspectivo, o sujeito passivo exerceu o seu direito, o qual foi apreciado da seguinte forma:imagem que aqui se dá por reproduzida
3 - O DIREITO
O presente recurso vem intentado da sentença proferida no TAF do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial intentada mantendo a liquidação relativa ao IRS do ano de 200
O Recorrente invoca o erro de julgamento da matéria de facto e de direito, bem como a violação do princípio do inquisitório.
Está em causa a desconsideração das facturas com os ns 70121, 70132, 70729, 70230 e 70141, por a AT considerar que as mesmas não sustentam serviços efectivamente prestado, sendo como tal falsas.
Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção - cfr. entre outros, Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 24/01/2008, processo n 01834/04 Viseu, de 24/01/2008, processo n 2887/04 Viseu, de 27/01/2011, processo n 455/07BEPNF e de 18/03/2011, processo n 456/05BEPNF.
No entanto, a ilegalidade de tais situações não pode ser aproveitada para justificar actividade para a qual uma qualquer sociedade não está direccionada.
Acresce que, atendendo aos serviços titulados pelas facturas, sempre a sociedade teria que ter adquirido os materiais necessários para a realização de obras, o que também não resulta comprovado.
Com efeito, para além da emitente das facturas não ter actividade declarada para a realização de obras de construção , também não resultou comprovado, por qualquer meio de prova que aquela tivesse possibilidade de as ter efectuado.
Efetivamente, a testemunha declarou expressamente que eram inspecionados todos os anos pela AT.
Antes do mais, impõe-se apurar se os indícios objectivos colhidos pela AT em sede inspectiva, que apontavam para a falta de veracidade das operações tituladas pelas referidas facturas, são suficientes para desconsiderar o valor das mesmas, tal como considerou o tribunal a quo.
Podendo desde já adiantar-se que assim não entendemos.
É que, a AT colheu indícios no emitente da facturação que desconsidera, mas não apurou junto do utilizador, aqui Recorrente, se os serviços titulados pelas ditas facturas foram ou não efectuados.
Efectivamente, e como acima foi dito, resulta da factualidade aditada que o Recorrente em sede de audição ao relatório inspectivo indicou testemunhas para serem ouvidas, alegando que trabalharam para a sociedade emitente das facturas e nas obras que aquelas titulam, sendo certo que tal inquirição foi rejeitada pela AT.
Quanto ao depoimento da testemunha, o Recorrente não se conforma com a desconsideração do mesmo pelo Tribunal a quo e transcreve nas alegações de recurso as partes do depoimento que considera cruciais para contrariar a convicção firmada pelo tribunal a quo quanto ao depoimento prestado.
Recuperemos o que ali foi dito, antes de entrarmos propriamente na análise do depoimento prestado.
Volvendo ao presente recurso cumpre dizer que ouvimos, de novo, a prova testemunhal produzida e da sua audição resulta outro juízo que não o exposto na motivação.
Vejamos, antes do mais, o que resulta do suporte da convicção do tribunal a quo quanto ao depoimento da testemunha.
Ora, não perdendo de vista que o que importava apurar através do depoimento da testemunha era se as obras identificadas nas facturas desconsideradas pela AT foram efectivamente realizadas e por quem, cumpre referir que para o caso em concreto de nada interessava saber quem contratou as obras, se a testemunha ou qualquer um dos outros irmãos ou ainda o pai, pois tal não estava em causa.