rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O autor trabalhou ao serviço da primeira ré nos dias 8 e 25 de dezembro de 2019, os quais eram feriados.Conhecendo do recurso:
A recorrente pretende atacar a fundamentação das respostas dadas, a que se aplica o artigo 607, 4 e 5 e 662, 2, al. do CPC.
Não estando devidamente fundamentada a decisão de facto deve proceder-se de acordo com o comando do artigo 66
Refere o normativo na parte que importa:
Na apreciação relativa ao cumprimento ou não do dever de fundamentação da matéria de facto, importa ter em atenção o disposto nos artigos 607, n 4 e 5 do P.e 396 do , dos quais resulta que a apreciação da prova está sujeita ao princípio da livre apreciação salvas as exceções expressamente, segundo prudente convicção do julgador.
A fundamentação visa permitir além do mais o controlo da razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto.
Isto independentemente de se concordar ou não com a análise efetuada, questão que se prende não já com a fundamentação, mas com a errada perceção dos meios de prova, a solicitar reação em sede dos artigos 640 e 662, n 1 do CPC.
Da fundamentação consta:
O tribunal fundou a sua convicção no depoimento de parte do autor, no depoimento das testemunhas ouvidas e nos documentos juntos aos autos.
As cartas que foram trocadas entre o autor e as primeira e segunda rés constam dos autos cfr. fls. 17 a.
Do depoimento das testemunhas ouvidas resultou que os serviços de segurança na estação ferroviária de ... passaram a ser prestados pela segunda ré, mas tudo se manteve inalterado, designadamente não ocorreu qualquer interrupção e foram mantidas as mesmas características e a mesma forma de funcionamento dos serviços que a primeira ré prestava.
Verdadeiramente, como afirmaram, ocorreu apenas uma mudança de uniforme nas pessoas que realizavam a segurança na estação ferroviária de ....
Esta factualidade foi confirmada pelas testemunhas F. , que era colega de trabalho do autor na primeira ré, e A. G., que era colega de trabalho do autor na primeira ré e passou a ser trabalhador da segunda ré, continuando a exercer funções na estação ferroviária de ....
Além disso, foi confirmada pelas testemunhas A. E., que era o gestor operacional da primeira ré na estação ferroviária de ..., R. S., que era o diretor de segurança da segunda ré na estação ferroviária de ..., e G., que era o responsável pela filial norte da segunda ré e pela prestação dos serviços de segurança na estação ferroviária de ....
Esta testemunha, bem como as restantes testemunhas ouvidas, confirmaram que dos trabalhadores da primeira ré que exerciam funções na estação ferroviária de ..., passaram a ser trabalhadores da segunda ré, mantendo o mesmo local de trabalho, A. G., e R. F..
Importa ainda salientar que foi referido pelas testemunhas ouvidas, designadamente pela testemunha R. S., que, por pressão da Infraestruturas ..., a segunda ré acabou por reconhecer todos os direitos aos trabalhadores que passaram da primeira ré.
Os danos não patrimoniais descritos pelo autor foram confirmados pela testemunha P., sua mulher.
O tribunal não considerou provado que o autor trabalhou ao serviço da primeira ré nos dias 1, 8 e 25 de dezembro de 2019, os quais eram feriado, porque este facto não foi confirmado pelas testemunhas ouvidas e apenas foi junto aos autos um registo de entradas e saídas elaborado pelo autor cfr. fls..
Os serviços de segurança que a primeira ré prestava eram supervisionados pela Infraestruturas ... ou por um supervisor que esta indicava;
Supervisão
Trata-se antes de mais, de uma interpretação do documento em causa, no que, numa primeira aproximação, a forma como o contrato foi concretizado constituirá elemento esclarecedor. Da prova não resulta esclarecimento quanto ao assunto.
A recorrente refere que a cliente se limitava a verificar se o serviço era bem prestado, tal como qualquer pessoa ou entidade que contrata um serviço.
Destes depoimentos é manifesto não se poder concluir que a cliente tivesse ou exercesse um poder direto sobre os trabalhadores, dando-lhes ordens diretas, determinado em concreto a sua prestação. O envio de relatórios enquadra-se na prestação de serviços, tendo em vista dotar aquelas das informações necessárias para em cada momento levar a bom termo a sua própria atividade.
Do caderno de encargos resulta ainda:
Os termos do caderno de encargos relativo ao concurso ganho pela recorrente são essencialmente os mesmos.
O facto tal como consta permite interpretação que vai além do que resulta da prova. Assim elimina-se o mesmo passando a constar como facto 1:
O controlo das horas efetivamente prestadas pelos trabalhadores do Adjudicatário é da exclusiva responsabilidade deste.
Os trabalhadores da primeira ré exerciam as suas funções com autonomia, sendo visitados com regularidade por um responsável e sendo os serviços de segurança supervisionados pela Infraestruturas ...;
Todo o tipo de trabalho é exercido com algum grau de autonomia, decorrente da sua própria especificidade e conhecimentos necessários que naturalmente o trabalhador que os exerce deverá possuir.
Altera-se os itens nos seguintes termos:
Quanto a este facto refere a recorrente a falta de prova.
Na fundamentação referem-se os depoimentos F. , que era colega de trabalho do autor na primeira ré, e A. G., que era colega de trabalho do autor na primeira ré e passou a ser trabalhador da segunda ré, A. E., que era o gestor operacional da primeira ré, R. S., que era o diretor de segurança da segunda ré e G., que era o responsável pela filial norte da segunda ré e pela prestação dos serviços de segurança na estação ferroviária de ....
Consequentemente altera-se a resposta nos seguintes termos:
A segunda ré manteve as mesmas características e a mesma forma de funcionamento dos serviços de segurança que a primeira ré prestava;
Na decisão refere-se que:
"Do depoimento das testemunhas ouvidas resultou que os serviços de segurança na estação ferroviária de ... passaram a ser prestados pela segunda ré, mas tudo se manteve inalterado, designadamente não ocorreu qualquer interrupção e foram mantidas as mesmas características e a mesma forma de funcionamento dos serviços que a primeira ré prestava.
Verdadeiramente, como afirmaram, ocorreu apenas uma mudança de uniforme nas pessoas que realizavam a segurança na estação ferroviária de .... Esta factualidade foi confirmada pelas testemunhas F. , que era colega de trabalho do autor na primeira ré, e A. G., que era colega de trabalho do autor na primeira ré e passou a ser trabalhador da segunda ré, continuando a exercer funções na estação ferroviária de ....
Importa desde já referir que a formulação da resposta é essencialmente conclusiva. Quais caraterísticas? Qual forma de funcionamento?
Altera-se a resposta nos seguintes termos:
A segunda ré assumiu integralmente os mesmos serviços de segurança que eram prestados pela primeira ré, sem prejuízo do constante do facto 2Pretende-se a adição do seguinte facto:
A matéria da primeira parte foi alegada na contestação da ré em 52 e 64, 15, 6
Assim adita-se o seguinte facto:
não existiu transmissão de elementos corpóreos entre as sociedades rés, instalações, imobiliário, fardas, equipamentos, alvarás, etc.), tendo a segunda ré alocado ao posto, enquanto instrumentos de trabalho, rádios, lanternas, pontos de rondas, telemóvel e livro de relatório de serviço.
Da transmissão de uma unidade económica.
Assim no acórdão do TJ de 18 de março de 1986, Spijkers, processo 24/85, ECLI:EU::1986:127, decide-se:
Referimos esta evolução para se perceber que com esta alteração do foco, não se pretendeu alterar a pedra de toque do regime, a proteção do trabalhador no caso de transmissão de estabelecimento enquanto entidade económica). Não se pretendeu alargar a proteção, passando-se a proteger o posto de trabalho, desde que inserido numa atividade que se mantém, desconsiderando o fenómeno translativo da estrutura económica que a desenvolve.
Entre nós a diretiva foi acolhida no CT/03, aplicando-se atualmente o artigo 285 do CT, do seguinte teor:
O conceito deve ser interpretado de acordo com o entendimento do TJ, dados os princípios do primado do direito e da interpretação conforme.
Não basta que a entidade exista, ela deve manter a sua identidade após a entrada do novo explorador, no caso do novo prestador. Importa que essa unidade produtiva subsista, se mantenha na nova exploradora.
Conquanto o tribunal de Justiça nunca tenha apreciado a questão por este prisma, o jogo de interesses e seu conflito, é inerente ao regime, a qualquer regime legal.
O TJ referiu no Ac. Acórdão Alemo-Herron, a propósito do artigo 3 da diretiva, no n. 25:
E refere nos considerandos 30 e 31:
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio indica, de facto, que o direito de não se associar não está em causa no processo principal. Todavia, a interpretação do artigo  da Diretiva 2001/23 deve, de qualquer modo, estar em conformidade com o artigo 1 da Carta, que consagra a liberdade da empresa.
Ainda, entre outros, Ac. de 6 de abril de 2017, Unionen, processo -336/15, ECLI:EU::2017:276, n 19, Ac. de 26 de março de 2020, ISS Facility Services NV, processo -344/18, ECLI:EU::2020:239, n 26; Ac. de 9 de setembro de 2020, TMD, processos apensos -674/18 e -675/18, ECLI:EU::2020:682, n 5
A propósito vejam-se as conclusões do Advogado-Geral Poiares Maduro, processos apensos -232/04 e -233/04, n. 39:
Quanto aos bens pertença da cliente e que passaram a ser usados pela recorrente, tal como eram usados pela primeira ré, referiu o TJ, No Ac. Securitas, n 31:
Relevando os bens fornecidos pela cliente, mas num quadro em que o serviço a prestar não poderia ser prestado sem utilização de tais bens, assentando a atividade essencialmente nos equipamentos, veja-se o Ac. de 20 de novembro de 2003, Carlito Abler, processo -340/01, ECLI:EU::2003:629, ns 36 e 37, mas aqui não aplicável.
Tal contrato apenas vincula as partes subscritoras, não sendo aplicável no caso presente.
"Este segmento parcial integra-se no todo do instituto que se mantém incólume, mormente a noção da identidade de unidade económica, a que se referem os ns 1, 2 e 5, do art. 285, CT.
Sobre casos semelhantes, esta relação, Acs de 8/4/2021, processo n 1028/12T8VRL.G1 e de 13/7/2021, processo n 682/27T8BRG.G Consequentemente, não se verificando a manutenção da identidade da entidade económica que existia na esfera da primeira ré, procede a apelação, devendo ser condenada a primeira ré, já que o seu comportamento, impedindo o autor de lhe continuar a prestar serviço, configura despedimento ilícito.
Pelo exposto, acorda-se em dar provimento ao recurso de apelação, revogando-se a decisão recorrida, condenando-se a primeira ré nos mesmos termos em que a segunda ré havia sido condenada, absolvendo-se esta do pedido.
/01/2022
Realizado novo julgamento, por sentença de 202021 o tribunal decidiu transcrição parcial do dispositivo:
a educação do arguido para o estabelecimento de relações conjugais saudáveis e de controlo de impulsos agressivos;
educação do arguido para o estabelecimento de relações conjugais saudáveis e de controlo de impulsos agressivos.
É, assim, necessário um reexame da matéria de facto dada como provada, nos termos dos artigos 41, n 3 e 43, alínea, ambos do Código de Processo Penal.
Por outro lado, sem prescindir, em matéria de Direito deverá apurar-se se:
Existe erro de julgamento;
Existe incorreta ponderação do Princípio in dubio pro reo;
Na fundamentação da sentença, para além da enumeração dos factos provados e não provados, deve constar uma exposição, tanto quanto possívelcompleta, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão,com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicçãodo Tribunal art.37, n. 2 do Código de Processo.
Salvo devido respeito por opinião contrária, na sentença ora em crise otribunal a quo não indicou as provas que serviram para formar a suaconvicção quantos aos factos dados como provados nos pontos 4 e 5, 21, 31a 3
Com efeito, na motivação da matéria de facto, o Tribunal recorrido apenas identifica os meios de prova em que se fundou para dar como provados os factos e, mas é completamente omissa nessa indicação quanto aos factos n a, desconhecendo-se, por isso, em que meios de prova o Tribunal a quo se baseou para dar como provados os factos aí descritos.
Entende também o Recorrente não ter sido produzido qualquer concreto meio de prova que permitisse ao Tribunal a quo dar como provada a matéria de facto do Pedido de Indemnização Civil contra si deduzido e que consta dos pontos n 31 a 39dos factos dados como Provados.
Ao longo do julgamento foram abordados e relatados factos que ocorreram entre o Verão de 2017 e Janeiro de 2018, sendo que os factos aqui em discussão, constantes do pedido de indemnização , se referem ao período em que o Recorrente e a sua ex-mulher ainda viviam na Alemanha, o que sucedeu apenas até ao ano de 201
Assim, por manifesta falta de meios de prova,devia o Tribunal a quo terproferido decisão que julgasse como não provado que:
Assim a demandante foi acatando, durante anos, as ordens do arguido, nem sequer as contrariando e quando discutiam tentava não responder com medo da reação que pudesse provocar naquele.
Para além das dores físicas e mazelas psicológicas da Demandante, os maus tratos que o Demandado infligia aos filhos, provocavam-lhe uma dor de alma sem par, uma humilhação profunda, um desgosto incomensurável.
Merecem, ainda, o epíteto de factos incorretamente julgados os consignados nos pontos n,,, 18 e, consequentemente, nos pontos n 22 a27 dos factos provados da matéria criminal e, consequentemente, todos os dadoscomo provados respeitantes ao pedido de indemnização cível.
O arguido agarrou a assistente pelo braço ou empurrou-a?
Se a empurrou foi pelos ombros ou por outro sítio?
Só caiu a assistente ou esta agarrou o arguido e ambos caíram?
A ofendida JRS1 estava ou não presente, tendo visto o que e passou?
O arguido empurrou deliberadamente a assistente ou apenas queria desviá-la para chegar ao seu filho JRS1?
Por sua vez, entende o recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova ao dar como Provado, da forma como o fez, o ponton dos factos provados.
Com efeito, só assim a verdade dos factos se pode considerar respeitada e só assim o Tribunal recorrido estaria em condições de, devidamente, valorar o ato praticado pelo arguido, que se viu obrigado a reagir de forma mais veementeperante o insulto de que foi alvo por parte da sua filha.
Assim, quanto ao presente facto, devia o Tribunal a quo ter completado o facto n e proferido decisão que julgasse como provado que:
Só assim a verdade dos factos se pode considerar respeitada e só assim o Tribunal estaria em condições de, devidamente, valorar o ato praticado pelo arguido, que se viu obrigado a reagir de forma mais veemente perante o insulto de que foi alvo por parte do seu filho.
Assim, quanto ao presente facto, devia o tribunal a quo tercompletado o facto n e proferido decisão que julgasse como provado que:
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não pode o Recorrenteconcordar com tal entendimento.
Desde logo, quanto ao facto do recorrente ter levado consigo o seu filho JRS1 para trabalhar, o Tribunal a quo deu como não provados os seguintes factos:
De imediato, o arguido aproximou-se do menor e disse-lhe que se não fosse consigo trabalhar lhe batia.
Ou seja, embora o arguido/recorrente tenha levado o seu filho JRS! para o trabalho, o que, de acordo com o ponto n dos factos dados como provados, apenasaconteceu no Verão de 2017, a verdade é que não se provou que aí o arguido tenhaagredido, maltratado ou ofendido o seu filho,contrariamente ao que inicialmente constava da acusação.
Nunca houve, nem se provou ter havido, por parte do recorrentequalquer intenção de humilhar, maltratar, castigar ou colocar em perigo o seufilho, contrariamente ao entendimento sufragado pelo Tribunal a quo.
Contudo, no seu depoimento o Recorrente explicou de forma simples, coerente, sincera e verossímil que se teve tal postura foi porque, nas referidas ocasiões, os seus filhos tiveram um comportamento incorrecto, repreensível edesrespeitoso para com o mesmo.
Pelo que, o Recorrente, perante tais palavras ofensivas, usou do seupoder/dever de correcção para que a sua filha cessasse e corrigisse o seucomportamento ofensivo e desrespeitoso.
De facto, em cada um dos episódios supra elencados relativos aos seus filhos, o arguido/recorrente agiu com o mero intuito de repreender, admoestar e decontribuir para que os seus filhos corrigissem comportamentos e respeitassem oseu pai.
Uma bofetada ou puxão de orelhas, ocasional e motivado por grave comportamento da criança não pode ser associada a uma conduta de cariz criminal.
Ora, no presente caso, em momento algum a conduta do recorrente ultrapassou orazoável e muito menos revelou um tratamento degradante ou humilhante para com os seus filhos.
Ora, os factos assentes nos autos, e enumerados nos pontos a e a da factualidade assente, traduzem-se num ambiente educativo, levado acabo pelo recorrente, que não se afasta do seu poder-dever educacional, tendo ocorrido de forma ocasional, pontual, circunstancial e tendo sidomotivados por graves comportamentos dos filhos do recorrente.
In casu, estamos perante quatro actos isolados, perpetrados numcontexto de discussão e em que os filhos adoptaram uma posturadesafiadora e desrespeitosa perante o seu pai.
Tudo mudou quando o relacionamento entre o casal ruiu, deixando o ambiente em casa de ser o melhor e passando a existir discussões constantes, acabando os filhos mais velhos por ser apanhados no meio do clima que foi gerado, o que contribuiu para que o comportamento dos mesmos se alterasse e se virassem contra o pai.
Vendo-se o recorrente obrigado a agir de uma maneira que nunca anteshavia utilizado para os repreender, pois que também nunca antes os mesmostinham tido atitudes e comportamentos tão gravosos para com o mesmo.
Após a separação do casal e ao longo dos quase quatro anos que já passaram sobre os factos, as coisas voltaram a acalmar e, atualmente, o relacionamento do recorrente com os seus filhos é mais pacífico, o que demonstra que foi aquele e contexto familiar que despoletou toda a factualidade constante da acusação.
No presente caso, devemos ainda acrescentar em abono do Recorrente, quenão é evidente que o mesmo tivesse que saber que a sua conduta eraproibida por lei.
No caso sub iudice, os atos praticados pelos filhos do recorrente, já emidade adolescente e portanto cientes dos seus atos, contra este e que o levaram arecorrer ao castigo físico representaram uma acção voluntária muito gravedos educandos e violaram bens jurídicos protegidos pelo direito penal, namedida em que injuriaram e ameaçaram o próprio pai.
Deste modo, de acordo com a teoria da adequação social e da doutrina acaba de citar, mostra-se justificado o dever de correção exercido pelorecorrente, devendo por isso, considerar-se excluída a ilicitude da conduta dorecorrente para com os seus filhos.
Pelo que, deve também, quanto a tais factos, ser o recorrenteabsolvido do crime que lhe é imputado e, consequentemente, serjulgado improcedente, por não provado, o pedido de indemnização cíveldeduzido contra o mesmo.
Face ao que supra se deixou dito, se o recorrente praticou os atos que lhe são imputados, nomeadamente em relação aos seus filhos, foi porque os mesmos odesrespeitaram, ofenderam, insultaram e desafiaram a sua autoridade, vendo-seobrigado a recorrer ao seu poder corretivo para repor a ordem.
O recorrente não pretende com isso, contrariamente ao entendimento do Tribunal recorrido, desculpabilizar os seus atos, mas sim explicar o contexto de discussões frequentes entre o casal em que os mesmos ocorreram.
A verdade é que, após a separação do casal e nos quase quatro anos que entretanto já passaram sobre os factos, as coisas voltaram a acalmar e, atualmente, o relacionamento do recorrente com os seus filhos é mais pacífico, havendo um esforço da parte do mesmo para tentar remendar o passado, o que demonstra que foi aquele e contexto familiar que despoletou toda a factualidade pela qual o recorrente foi condenado.
Assim, a culpa do arguido/recorrente deve, no nosso entender, serconsidera reduzida, tendo em conta o contexto familiar em que os atos foram praticados.
Assim, entendemos que a pena devia, também, ter sido fixada em termos reduzidos, perto dos seus limites mínimos, tendo-se o Tribunal recorridoexcedido ao fixar em 2 anos, 2 anos e 4 meses e 3 anos, respetivamente, as medidas das penas, sendo, no nosso entender, mais adequado e justo fixar:
A decisão recorrida, por aplicação do atual regime constante dos art. 53, n 1 do Cód. Penal, sujeitou ainda o arguido a regime de prova, contudo, o regime de prova não dever ser considerado um mal acrescido e só deve ser decretado se e na medida em que tiver por objetivo alcançar a ressocialização.
Ora, in casu, entendemos que tal não se verifica, pois que oarguido/recorrente tem 45 anos de idade e não tem quaisquer antecedentescriminais, relacionados ou não com atos violentos contra pessoas, estando já divorciado, cessou a coabitação com a ex-mulher há cerca de 3 anos, apenas tendo os seus filhos aos fins-de-semana, não havendo, por isso, especiais razões para vigiar asua readaptação social art. 53, n. 2 do Cód., pelo que a aplicação de tal regime poderá ter efeitos contrários aos pretendidos, ao prevenir causas que já não se justificam, razão pela qual deverá ser revogado o regime de prova.
Ora, entende o recorrente que o Tribunal recorrido não valoroudevidamente as suas condições pessoais económicas ao fixar tais montantesindemnizatórios,contrariamente ao estipulado no artigo 496, n 4 do Código Civil.
Nos mais de Direito e pelo que mais doutamente por /Exas. será suprido,
E caso assim não se entenda,
Assim decidindo, farão /Exas., como é habitual, inteira e sã JUSTIÇA!
Nestes termos, deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a douta sentença condenatória proferida nestes autos nos seus precisos termos, fazendo-se, assim, a habitual justiça!
Também a assistente/demandante , por si e em representação dos seus filhos JRS1 e JRS2, reagiu ao recurso, concluindo:
Termos em que, deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a douta sentença condenatória proferida nestes autos nos seus precisos termos, fazendo-se, assim, a habitual justiça!
O arguido casou com a assistente no dia 31/12/199
Desse casamento nasceram quatro filhos, JRS2 nascida a 18/12/2001), JRS1 nascido a 21/09/2003), JRS3 nascida a 12/04/2006) e JRS4 nascido a 15/10/2009), passando a residir no Lugar de, n.,.
Desde pelo menos o verão do ano de 2017 o arguido controlou financeiramente a assistente, obrigando-a a apresentar faturas por cada compra que efetuasse, não lhe dando dinheiro para o sustento e material escolar dos seus filhos menores, obrigando-a a recorrer a outros familiares para providenciar ao seu sustento.
O arguido, pelo menos por uma vez, não lhe permitiu que esta o acompanhasse na deslocação ao supermercado, deixando de adquirir produtos que esta especificamente lhe solicitara como forma de a castigar e diminuir na sua liberdade e autonomia.
Em data não concretamente apurada, mas durante tal período, o ofendido JRS1 recusou-se a ir trabalhar com o arguido nas obras.
Acabando este por aceder a acompanhar o pai para o trabalho com receio de que este lhe batesse.
Quando já se encontravam no veículo automóvel, o arguido, vendo que a sua filha JRS2 trazia consigo o respetivo tlm, ordenou-lhe que esta lho entregasse.
Fazendo com que a mesma batesse com a cabeça na barra da cama, e caísse ao chão, enquanto o arguido a continuou a agarrar por alguns instantes, de modo a imobilizar.
Fazendo com que o brinco que esta tinha na orelha ficasse preso ao pescoço, atenta a força com que aquele praticou tal ato.
Ato contínuo, ao mesmo tempo que lhe apertava o pescoço, empurrou-o e pressionou-o contra o chão, por alguns instantes.
Por força da atuação do arguido a sua esposa , a sua filha JRS2 e o seu filho JRS1 sofreram fortes dores e escoriações, mormente, na face, braços, costas, pescoço, bem como sentiram receio, humilhação e medo constante.
Tais episódios prejudicaram o ambiente familiar deixando os ofendidos abalados e transtornados psicologicamente.