rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A quantia monetária de 1990 Euros, subdividida em 11 notas de 100 Euro, 2 notas de 50Eur, 39 notas de 20Eur e 1 de 10Eur na primeira gaveta da mesinha de cabeceira do visado B5;
Um telemóvel de marca Samsung, modelo S9, com a parte traseira partida, envolto numa capa de cor vermelha, com o cartão da operadora MEO, com os IMEIS ............090 e ............098,
10 Cartuchos, calibre 12mm, de Classe , nos termos do n. 1 do Art.  do RJAM B
Um cordão em metal amarelo de malha grossa com dois berloques B13
Um bracelete em metal amarelo com set e meias libras B1
Um cordão em metal amarelo de malha grossa com uma medalha e um crucifixo B1
Uma caixa em cartão contendo dois brincos em metal amarelo B1
Um saco plástico contendo dois brincos em metal amarelo B1
Um anel em metal amarelo com 9 pedras B1
Um anel em metal amarelo, com a pedra em falta B1
Um anel em metal amarelo, entrelaçado com metal branco B2
Um anel em metal amarelo e branco, com 21 pedras B2
Uma pulseira em metal amarelo de malha batida B2
Uma pulseira em metal amarelo partida B2
A quantia monetária de 95 Euros, subdividida em 2 notas de 20 Euro e 1 de 10 Euro e 9 Euro notas de 5 na carteira do visado B
AA é natural ............., tendo sido educado de acordo com as regras e valores ...... transmitidos pelos seus pais e avós.
O pai do arguido, que faleceu em ...-09-2020 de doença prologada, era vendedor ... bem como a sua progenitora, atualmente com .. anos de idade.
A habitação onde o agregado residia era abarracada, sem água corrente, sem eletricidade e sem casa de banho.
Como corolário da prisão do progenitor e da fuga da progenitora, o arguido foi criado pelos avós maternos, na zona ........., residindo em habitações abarracadas sem condições de habitabilidade.
Os avós do arguido trabalhavam no campo em agricultura sazonal, na apanha de fruta e produtos hortícolas, sendo que o arguido acompanhava os avós nessa atividade.
O arguido nunca frequentou a escola, sendo analfabeto.
Em Espanha, AA desenvolveu atividade laboral na área, na área . e refere que também trabalhou na lota. AA permaneceu onze anos em .... .
Após o falecimento dos avós, AA regressou a Portugal, indo residir para ........., para a localidade onde residiam os avós e também onde residiam os seus primos, tios e sobrinhos, habitando uma casa de alvenaria, sem condições de habitabilidade, sem água corrente e recorrendo a uma puxada de eletricidade.
O arguido refere que trabalhava na agricultura sazonal, na apanha de fruta e produtos hortícolas, não tendo dificuldades económicas.
Em 2016 o arguido conheceu a sua atual companheira, de nacionalidade., atualmente com .. anos de idade e a sua enteada, atualmente com .. anos de idade.
O casal iniciou uma união de facto, tendo arrendado um apartamento em ......... para onde o agregado, constituído pelo arguido, pela companheira e pela enteada, foram residir. A companheira do arguido trabalhava como manicura num cabeleireiro.
São referidas boas relações familiares no seio do agregado e é referido que o casal sempre conseguiu satisfazer as suas necessidades.
No início da relação do casal, o pai do arguido e a família do mesmo não viram com bons olhos esta relação, sendo que posteriormente esta situação ficou sanada.
O arguido refere que ajudava o pai e a mãe.
O arguido refere que nunca consumiu estupefacientes, verbalizando consumir bebidas alcoólicas, por vezes em excesso, desvalorizando essa problemática.
Em termos de ocupação de tempos livres, AA refere que convivia com a sua família, com a companheira e a sua enteada.
O arguido já tinha sido condenado anteriormente, numa pena de multa substituída por trabalho a favor da comunidade pelo crime de condução sem habilitação legal.
O agregado residia numa moradia arrendada por 400,00 euros mensais, na vila ......, no concelho ........., distando cerca de dezasseis quilómetros daquela cidade.
O arguido refere que tinha comprado um veículo automóvel, da marca .... .., de 2017, dando 000,00 euros de entrada, pagando 215,00 euros mensais.
Não são referidas dificuldades económicas no seio do agregado.
São referidas boas relações afetivas no seio do agregado.
Em termos sociais e de ocupação de tempos livres, o arguido relacionava-se com os seus familiares, com a sua companheira e enteada.
O arguido também se relacionava com pares com características desviantes e marginais consumindo bebidas alcoólicas, por vezes em excesso, o que desvaloriza.
O arguido deu entrada no Estabelecimento Prisional junto da Polícia Judiciária em 21-11-2019, vindo transferido para o EP ..... em 14-01-202
Regista-se o falecimento do progenitor do arguido em 22-09-202
Aquando da libertação, em termos habitacionais, o arguido pretende regressar ao seu agregado constituído.
Enquanto recluído no estabelecimento prisional ..... o arguido beneficia do apoio incondicional da sua companheira e da enteada que o visitam assiduamente. A mãe do arguido já o visitou pontualmente.
Ao que conseguimos apurar, o processo de desenvolvimento de AA é marcado pela disfuncionalidade, com o afastamento precoce do arguido relativamente aos progenitores e a prisão do pai e a fuga da sua mãe.
Ao nível pessoal apresenta um discurso evasivo, esforçando-se por apresentar uma imagem de si equilibrada e ajustada aos valores da sociedade que integra, mas demonstra dificuldades de autoanálise e juízo crítico, não se revendo na totalidade dos factos de que é acusado.
Como fator positivo elenca-se o incondicional apoio da sua companheira e enteada.
A confiança dos cidadãos na salvaguarda dos bens jurídicos afectados por este tipo de crimes exige, pois, uma pena suficientemente dissuasora de nova violação das normas infringidas.
O grau de ilicitude dos factos mostra-se muito elevado.
E agiu com dolo directo.
A intensidade do dolo directo com que actuou revela-se acentuada, tendo em conta a quantidade significativa de estupefaciente comprovadamente detida pelo arguido: Uma embalagem contendo heroína, com o peso líquido de 122,318 gramas.
Veja-se que conforme se pode ler no relatório "Ao nível pessoal apresenta um discurso evasivo, esforçando-se por apresentar uma imagem de si equilibrada e ajustada aos valores da sociedade que integra, mas demonstra dificuldades de autoanálise e juízo crítico, não se revendo na totalidade dos factos de que é acusado.
As penas a cumular são as seguintes:
4 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes do art 21 do 15/93, de 201;
1 ano e 8 meses de prisão pela prática de 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo , n. 4, al. e artigo 8, n. 1, al. da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n. 50/2019, de 24 de julho
O n2 do art77 do P. fixa os limites, máximo e mínimo, da moldura penal do concurso:
o limite máximo não pode ultrapassar a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Assim, desde logo, o limite máximo da pena de prisão a aplicar ao arguido AA não pode ultrapassar 15 anos e 8 meses de prisão nem inferior a 5 anos de prisão.
Variando a pena entre este máximo e mínimo, há que determiná-la em concreto, de acordo com o critério especial do n 1, parte final, do art 77, isto é, considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
Por outro lado, os vastos antecedentes criminais do recorrente, revelam propensão para o crime.
Considerando a concreta pena unitária aplicada e o preceituado no art 50, n 1, do Código penal, fica, assim, arredada a pretensão do arguido de ver declarada suspensa na sua execução a pena que lhe foi fixada.
Questão Prévia: Da compressão do objecto do recurso por irrecorribilidade decorrente da dupla conformidade, no que respeita a todas as penas parcelares
De novo inconformado, recorre agora para o Supremo Tribunal de Justiça, renovando as questões já colocadas no recurso para a Relação.
E assim sucede, na verdade.
Do mesmo relator, o acórdão de 16-03-2021, citado no parecer:
A moldura penal do concurso é, no caso, de cinco anos a quinze anos e oito meses de prisão art. 7, n. 2, do.
Se as razões de prevenção geral já diagnosticadas e reafirmadas pela Relação dispensam aqui maior justificação, também as necessidades de prevenção especial confluem com as primeiras, sendo ainda muito elevada a culpa do arguido, de acordo com a personalidade revelada nos factos.
Face ao exposto, acordam na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso na parte relativa a todas as penas parcelares, por inadmissibilidade legal arts. 40, n. 1, als. e, 42, n. 1, al. e 41, n.s 2 e 3, do, julgando-o improcedente na parte restante.
ECLI:PT:TRP:2021:820T8PVZ.P1
As Apelantes, na qualidade de credoras, deram entrada, na data de 14 de Janeiro de 2020, junto do Juízo Central Cível da Póvoa do Varzim, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, de acção de responsabilidade , contra a aqui apelada.
Com todo o devido respeito, que é muito, pela posição propalada pelo Tribunal a quo, somos do entendimento que inexiste fundamento para a ilegitimidade das Autoras judiciada, devendo acção prosseguir os seus ulteriores termos, seguindo-se a fase de julgamento;
Deste modo, sendo danos individuais, não se alcança o motivo da legitimidade exclusiva do administrador, excluindo a legitimidade dos próprios lesados.
Em face do supra alegado, deverão Exas, tudo no mais alto e ponderado critério, revogar a douta Sentença, da qual ora se recorre, fazendo-a substituir por uma decisão que judicie legitimidade das Apelantes, devendo, posteriormente, a Acção de Responsabilidade Civil prosseguir os seu ulteriores termos.
Não foi apresentada resposta a estas alegações.
As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida se os credores afectados pela actuação do gerente da sociedade devedora declarada insolvente possuem legitimidade activa para instaurar acções de responsabilidade contra o gerente para serem ressarcidos do prejuízo decorrente da insatisfação do crédito sobre a insolvente.
Por estar documentado nos autos através de certidão judicial, acrescenta-se a esses factos o seguinte:
Como vimos, a questão a decidir prende-se com a definição da legitimidade activa para a instauração da presente acção.
Através desse pressuposto procura-se assegurar que a lide se trave entre os verdadeiros titulares do interesse que nela vai se decidido, isto é, que esteja na acção precisamente quem nela deve estar. Trata-se de garantir que a condução do processo será feita por quem tem o poder jurídico de dirigir a pretensão ou a defesa deduzidas em juízo, por serem quem pode dispor do direito ou ser juridicamente afectado pelo seu reconhecimento.
A citação é, com todo o devido respeito, algo abusiva porque a situação de que se ocupou aquele aresto é substancialmente distinta da que nos ocupa no caso.
Ora, ao contrário do que exige a alínea, a presente acção não é uma acção de responsabilidade em favor do próprio devedor contra os fundadores, administradores de direito e de facto, membros do órgão de fiscalização do devedor e sócios, associados ou membros. A acção é proposta contra a gerente mas não em favor da sociedade devedora, antes em favor dos credores.
Procede assim o recurso.
Custas do recurso pela ré.Porto, 23 de Setembro de 202
Em face de todo o exposto, formula-se o seguinte
FAZENDO-SE A COSTUMADA JUSTIÇA!
- O Excelentíssimo Representante do MP junto deste Tribunal emitiu parecer no seguinte sentido:
Inexistem factos não provados com interesse para a decisão da presente nulidade.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto nestes autos e ordenar a remessa oficiosa do processo para o Tribunal Central Administrativo Sul Secção do Contencioso Tributário), por via electrónica, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1 do CPPT.
Lisboa, 27 de Novembro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
Apelação n 9521/18T8CBR.C1
A Autora alega, em síntese:
Celebrou com E, Lda., um contrato de seguro do ramo automóvel nos termos do qual assumiu a responsabilidade emergente da circulação do veículo com a matrícula PS ...).
No dia 10 de março de 2017, cerca das 10h15, o veículo seguro na autora interveio num acidente de viação no parque de estacionamento do Hospital da Universidade de Coimbra.
A funcionária da Ré, após ter concluído tal tarefa, conduziu o veículo para o exterior das instalações, com o intuito de o estacionar, vindo a causar o acidente.
Do embate resultaram danos em vários veículos, indemnizados por si.
Entre a Ré e a segurada da autora foi celebrada uma empreitada.
Depositado o veículo no espaço de lavagem pelo sócio da sociedade proprietária daquele, por solicitação do mesmo, por nisso ter interesse e lhe ser conveniente, a funcionária ficou encarregada, por obsequiosidade, de guiar o veículo para o parque de estacionamento próximo, onde o primeiro iria mais tarde buscá-lo.
A Lavagem Auto é um desses locais de formação profissional, no qual a Ré coloca os seus formandos para aí receberem formação prática nessa área.
O serviço contratado por quem lá se desloque é o de mera lavagem automóvel.
Os funcionários da ré, se o fizerem, fazem-no apenas por cortesia e para atender a um pedido do cliente, extravasando as funções que desempenham para a ré.
Na lavagem está em causa um contrato de prestação de serviços inominado e não,
como alega a autora, um contrato de empreitada, incluindo um depósito durante o período em que decorre a limpeza. O lugar da restituição é o local do depósito.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença a julgar a ação improcedente, absolvendo a Ré do pedido.
Inconformada, a Autora recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
A decisão recorrida viola o disposto no artigo 48, no n. 1 do artigo 50, nos artigos 79 e 120, todos do Código Civil, impondo-se, pois, a solução oposta.
Com interesse para a presente questão, foram considerados assentes, entre outros, os factos 10, 11, 12, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 da matéria de facto provada.
limpeza e lavagem, e entregar o mesmo sem vícios ao respetivo dono ou proprietário, só deste modo cumprindo integralmente a sua obrigação para com os clientes.
solicitado a remoção do veículo do Centro de Lavagem no pós-serviço, pese embora não se lembrar da pessoa em questão em termos de feições físicas e de nome.
Considerada a matéria de facto provada, e sendo procedente o pedido de reapreciação da prova no que diz respeito aos pontos 13 e 47 da sentença, nos termos invocados no presente recurso, entende a Recorrente que deverá a Recorrida ser condenada no pedido, tendo por consideração o disposto nos artigos 48, n. 1 do artigo 50, artigo 79 e artigo 120, todos do Código Civil, uma vez que entende que a sentença recorrida não fez a correta aplicação do direito.
Cabe indagar nesta sede se durante o tempo de execução dos trabalhos de limpeza existe algum interesse por parte da Ré, bem como se a direção efetiva do PS se encontrava transferida para a mesma.
A resposta é duplamente afirmativa, uma vez que o PS era utilizado no interesse da Ré, obviamente para o limpar e lavar a fim de oportunamente obter a respetiva remuneração pelo serviço, não se desvanecendo o mesmo a partir do momento em que a limpeza cessa, ou o material ou materiais de lavagem e limpeza vg. são desligados ou arrumados.
No caso dos autos, o interesse juridicamente relevante da Ré mantém-se até ao momento em que ao representante da proprietária do veículo PS é devolvida a chave de ignição, pois a Ré tem todo o interesse em devolver o automóvel ao seu proprietário em bom estado, uma vez que só assim cumpre a sua obrigação para com o mesmo artigo 79 do Código, pelo que nenhum sentido faz considerar que no momento em que o veículo é removido da garagem, pós-limpeza, o interesse se transfere
imediatamente para o proprietário.
O interesse da Ré aqui presente decompõe-se em dois segmentos, nomeadamente o interesse em, por um lado, devolver o veículo ao seu proprietário devidamente limpo e, por outro lado, o interesse em remover o mesmo do local de lavagem a fim de iniciar a execução de outro serviço de limpeza e, nessa medida, prosperar e lucrar com a sua atividade.
não se reconduzir ao mero estacionamento de veículos, qual parque automóvel.
A natureza dos atos exercidos pela Ré no mencionado Centro de Lavagem corresponde a uma atividade remunerada, conforme foi atestado pelas diversas testemunhas.
Subjacente ao contrato de empreitada, nos termos do disposto no artigo 120 do Código Civil, está o requisito de, conforme referem Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil Anotado, Vol. ,  edição, pág.787, realização de uma obra, que não a prestação de trabalho.
obra de reparação/limpeza, seja num edifício, numa ponte, etc., também não seria de qualificar como sendo de empreitada, o que não é aceitável.
Constituindo o contrato dos autos um contrato de empreitada, para além dos deveres de limpeza, sobre a Ré impende, igualmente, a realização de certos deveres acessórios de conduta ou deveres laterais, deveres de cuidado e de proteção, independentemente dos deveres primários de prestação, impostos pela boa-fé, e que as partes devem observar, os quais se destinam a proteger a pessoa ou os bens da contraparte, cuja violação originará responsabilidade contratual ou o cumprimento defeituoso artigo 79 do Código
O acidente em questão deu-se por culpa da funcionária da Ré, condutora do veículo PS, conforme se retira da matéria de facto provada nos pontos 3, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 2
O Tribunal a quo refere ainda que a Autora ora Recorrente, com a presente ação, pretende exercer o seu direito de regresso contra o autor do acidente e produtor de danos a terceiros, mencionando não ter a mesma logrado alegar ou provar qualquer dos circunstancialismos previstos nas várias alíneas do artigo 2 do Decreto-Lei n. 291/2007, pelo que teria sempre a ação de soçobrar.
A decisão recorrida viola, desta forma, para além do próprio artigo 48 do Código Civil, o disposto no n. 1 do artigo 50, 79 e 120, todos do Código Civil, devendo ser revogada por outra que, aplicando devidamente o direito ao caso, dando como não provada a matéria de facto constante dos pontos 13 e 47 da sentença proferida, condene a Recorrida no pedido contra si formulado.
A reapreciação da matéria de facto;
No exercício da sua atividade, a autora celebrou com E, Lda., um contrato de seguro, do ramo automóvel, titulado pela apólice n, nos termos da qual assumiu a responsabilidade emergente da circulação do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula PS ...), bem como as coberturas resultantes de choque, colisão ou capotamento;
No dia 10 de março de 2017, cerca das 10h15, o veículo seguro na autora interveio num acidente de viação no Parque de Estacionamento do Hospital da Universidade de Coimbra, em Coimbra, com os veículos de matrícula ...), propriedade de R, RF ...), propriedade de S, DP ...), propriedade de R e KA ...), propriedade de;
Junto ao referido espaço, a via apresenta uma inclinação no sentido Norte-Sul;
O piso, em betuminoso, encontrava-se em bom estado de conservação e seco;
No local do acidente, a faixa de rodagem tem 15 metros de largura, destinando-
No local existe sinalização vertical que limita a velocidade máxima a 30 km/h;
No dia 10 de março de 2017, um funcionário da proprietária do veículo seguro
A lavagem do veículo PS ficou a cargo da funcionária da Ré, A
Esta, imediatamente após ter concluído tal tarefa, conduziu o veículo para o exterior das instalações da Ré, com o intuito de o estacionar num dos lugares disponíveis no parque de estacionamento;
Já no exterior das instalações da ré, quando efetuava uma manobra de marcha atrás, e em virtude da inclinação da via no local, o veículo PS ganhou velocidade;
Ato contínuo, a sua condutora perdeu o seu controlo;
Este prosseguiu a sua marcha desgovernada;
Adquirindo nova trajetória face a esse embate;
O veículo PS prosseguiu a sua marcha desgovernada e embateu na frente esquerda do veículo RF, que também se encontrava ali estacionado;
Tendo prosseguido a marcha, desgovernada, até embater na traseira do veículo
DP;
Onde se imobilizou;
Do embate resultaram danos na lateral direita e traseira do veículo de matrícula
A reparação do veículo RF era tecnicamente não aconselhável e economicamente inviável, pelo que o mesmo foi considerado perda total;
A Lavagem Auto é um desses locais de formação profissional, no qual a ré coloca os seus formandos para aí receberem formação prática nessa área;
Os grupos de formandos na lavagem auto estão sempre acompanhados por um
A lavagem auto situa-se no recinto dos Hospitais da Universidade de Coimbra, num edifício que lhe foi afeto pelos HUC;
O serviço contratado por quem lá se desloque é o de mera atividade de lavagem automóvel feita pelos formandos da Ré, com ajuda e supervisão do funcionário da Ré que lá se encontre;
O procedimento padrão é o seguinte: o cliente chega com o veículo ao local de lavagem e, caso não esteja nenhum outro veículo a ser lavado, coloca imediatamente o veículo para lavar e aguarda a conclusão do serviço;
Findo o serviço, o proprietário do veículo retira o carro;
Caso a lavagem esteja ocupada por outro veículo, o cliente aguarda a sua vez;
Muitos dos clientes da empresa de lavagem são funcionários do hospital ou visitas, que vão permanecer no hospital algum tempo;
No local referido em 9 existe sinalização de proibição de estacionamento no sítio onde dois dos veículos foram embatidos;
A Recorrente questiona os factos assentes em 13 e 4
Este tribunal forma a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos impugnados. Abrantes Geraldes, Recursos, 3edição, 2010, Almedina, pág.32)
Reapreciada a prova pessoal concretizada, a nossa convicção manifesta-se no mesmo sentido do decidido, não encontrando razões para alterar a decisão sobre a matéria de facto, julgando assim improcedente a impugnação feita pela Recorrente.
Impugnando os específicos pontos 13 e 47, a Recorrente não impugna os factos assentes em 40 a 4
Ora, estes factos não impugnados também se apoiam nas mesmas fontes probatórias.
Sendo a lavagem caraterizada como tal, isto quer dizer que, ao contrário dos casos de oficina/garagem invocados pela Recorrente, aquela não implica necessariamente a entrega das chaves do veículo e a sua eventual circulação, podendo implicar uma espera mais ou menos prolongada do cliente.
Tais declarações são depois relativamente corroboradas pelos depoimentos de, psicóloga, coordenadora do curso da Ré, e de, diretor administrativo desta entidade.
Apesar de não serem testemunhos diretos da conversa entre o cliente e a funcionária, eles são depoimentos que exteriorizam o procedimento habitual, o que foi assente e não foi impugnado pela Recorrente.
J não assistiu ao acidente; explicou como funciona o espaço de lavagem de automóveis da Ré, confirmando que os clientes esperam que o seu veículo seja lavado e retiram-no do local ou, como nalguns casos de que ouviu falar, deixam a chave do veículo e pedem para, após a lavagem, o automóvel seja estacionado no parque de estacionamento, o que constitui um favor.
Neste contexto probatório, apesar das cautelas que se imponham no controle externo de certas declarações, no caso das de A, julgamos que é válido o convencimento de que a ação daquela decorre da solicitação do cliente, quem não quer esperar pela lavagem e assume o risco de entregar as chaves e a condução limitada ao estacionamento. Nos limites do serviço da Ré, a ação da funcionária apresenta-se como um favor ao cliente, que o pede porque quer ir trabalhar.
Pelo exposto, julgamos improcedente a impugnação feita pela Recorrente e decidimos manter a matéria de facto como fixada.
Conforme a factualidade provada, o contrato celebrado entre a Ré e o cliente é um contrato atípico de prestação de serviços, com depósito e não um contrato de empreitada.
Está em causa um trabalho que se esgota na lavagem/limpeza do veículo, o resultado do mero trabalho manual.
Não está em causa uma obra, como algo que resulte não só do trabalho, mas também da incorporação de outros elementos.
No caso, o serviço implica o depósito durante o período em que decorre a lavagem.