rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O réu R. P. apresentou igualmente contestação, invocando a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial, de ilegitimidade passiva do réu contestante e exceção perentória da prescrição.
Apreciada a exceções de caso julgado e da preclusão, foram as mesmas julgadas improcedentes.
Por fim, foi apreciada a exceção perentória da prescrição do direito da autora, tendo a mesma sido julgada procedente e, consequentemente, foi o Banco réu absolvido do pedido.
Inconformada com o assim decidido, veio a autora E. interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
Passando pelos factos que compõem o litígio o douto Tribunal a quo não enquadrou da melhor forma a Lei ao caso.
Contudo, mesmo levando a efeito o prazo da responsabilidade extracontratual o mesmo ainda decorre. Vejamos:
O artigo 48 do Código Civil estabelece dois prazos de prescrição; um mais curto, de 3 anos, cuja contagem se inicia a partir do momento em que o credor tem conhecimento do seu direito e do responsável, outro, mais longo, de 20 anos, cuja contagem se inicia a partir do momento da verificação do enriquecimento;
É evidente que quando está em causa um pagamento feito indevidamente ou engano na contratualização, o prazo de 3 anos a que alude o artigo 48 do Código Civil não pode iniciar-se enquanto o credor desconhece a falta de fundamento do mesmo;
São elementos constitutivos do enriquecimento sem causa o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da deslocação patrimonial verificada;
Pelo contrário, estava convicta de que a falta de pagamento de tal quantia implicaria a resolução do contrato que celebrara com o recorrido 1 R. BANCO ....
Não possuía, pois, os elementos necessários para agir, até porque o recorrido Banco aceitou transacionar nos autos no Processo 753/11T8CHV, em 05/03/2020 e sabia que ia ser intentada nova ação a presente demanda.
O que se discute é o saber se a expressão "conhecimento do direito que lhe compete" quer dizer, como se sustenta acima, "conhecimento dos elementos constitutivos do seu direito" ou, como se me afigura, com o devido e merecido respeito pela posição que fez vencimento, "conhecimento de ter direito é restituição".
Interpretando este preceito legal, Heck escreveu que, "quem não sabe que existe um dever de indemnização não pode saber que alguém é responsável" cfr, A. Vaz Serra, in Rev. de Leg. e de Jur., ano 107, página.
Quer dizer que, perante o direito alemão que terá sido fonte do preceito sob interpretação) o prazo de prescrição não se inicia sem que o empobrecido saiba que o enriquecido tem o dever de o indemnizar.
Cotejando o preceito cuja interpretação foi submetida a este Tribunal com o artigo 30 n. 1 do Código Civil, verifica-se que, neste segundo caso, o que estabelece a regra geral, o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido.
Para o caso do artigo 48 estabeleceu-se uma diferente regra de onde se dever concluir ser diferente o alcance desta norma.
Finalizou, com as seguintes
A par da presente ação, intentada pela Recorrente, contra o Banco Recorrido, encontra-se em curso a referida execução, supra descrita nos autos.
Processo no qual, como a própria Recorrente, confessou na P.não deduziu qualquer Oposição.
Tendo desistido do Pedido formulado no processo n 753/1T8CHV, pedido esse do seguinte teor:
Seja o 1 R. BANCO ... a admitir que, não houve incumprimento contratual dos dois empréstimos concedidos Crédito Habitação);
Seja, ainda, o 1  R. BANCO ... condenado judicialmente da ilegalidade da resolução;
Mais condenados, nos montantes de valores das rubricas capital e a determinar em sede de execução de sentença;
Em juros moratórios desde a citação até integral pagamento;
Motivada, tal pretensão, como emerge da P.., em factos que a Recorrente podia e devia ter esgrimido em sede do referido processo executivo e/ou no citado processo n 753/1T8CHV, o que não fez.
A Recorrente inconformada com o processo executivo deduzido e com a inviabilidade patenteada no processo n 753/1T8CHV por esta 3 via que constitui a presente ação, tenta por meios ínvios reverter a predita situação, nos seus termos e efeitos.
Em ambos os processos: os sujeitos são os mesmos, a causa de pedir é a mesma, procede manifestamente do mesmo facto jurídico e pretende obter o mesmo efeito jurídico.
Como decorre do artigo 581 do P.., a exceção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir.
As partes são as mesmas sob o aspeto jurídico desde que sejam portadoras do mesmo direito substancial: no caso são até, fisicamente, as mesmas;
Também é a mesma a causa de pedir. É a mesma a relação material de onde o A., faz derivar o pretenso direito que invocam.
De facto, não obstante proceder ao pagamento das prestações mensais devidas por conta de tal crédito concedido, a autora viu-se confrontada com débitos lançados pelo Banco réu, referente a juros de mora e outras despesas incompreensíveis, na conta bancária da autora, concluindo, assim, que, aquando a celebração da dita escritura, não foi esta a vontade negociada pela autora, que assim se encontrava em erro sobre o objeto do negócio, o qual lhe foi dolosamente causado pelo Banco réu, impondo-se a anulação da referida escritura cfr. docs. de fls. 20 a.
Tal transação veio a ser homologada por sentença judicial proferida na mesma data cfr. doc. de fls. 55 e.
DO OBJETO DO RECURSO:
Saber se houve erro de interpretação e de aplicação da lei por parte do tribunal recorrido ao julgar procedente a exceção de prescrição do direito da autora em vir peticionar a restituição do que pagou ao Banco réu, com fundamento em enriquecimento sem causa;
Subsidiariamente, saber se ocorre, no caso em apreço, as exceções de caso julgado ou de autoridade de caso ou de preclusão.
Os acima consignados no item Relatório, incluindo a prova documental referenciada.
De acordo com a decisão recorrida, o tribunal a quo concluiu pela verificação da exceção perentória de prescrição do direito da autora, salientando mormente o seguinte:
A autora fundamenta os seus pedidos no enriquecimento sem causa e na responsabilidade contratual do réu que lhe conferirá o direito a uma indemnização por danos não patrimoniais.
E continua a autora a alegar que tais factos, que terão sido praticados pelo réu Banco ..., e que consubstanciarão atuação ilícita, para além de lhe terem conferido um enriquecimento sem causa e o consequente empobrecimento da autora, foram causa dos danos não patrimoniais que diz ter sofrido.
Posto isto, tendo decorrido o prazo de prescrição previsto legalmente, sem que a autora tenha vindo exercer o seu alegado direito, tem o beneficiário da prescrição, neste caso o réu Banco ..., a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ainda que fosse devida, o que ainda não se.
Nos trabalhos preparatórios do Código Civil, da autoria de Vaz Serra, o projetado art. 730 n 3, dizia:
Cotejando o preceito cuja interpretação foi submetida a este Tribunal com o art. 306, n 1 do Código Civil, verifica-se que, neste segundo caso, que estabelece a regra geral, o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; no caso do art. 482 estabeleceu-se uma regra diferente, o prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que o credor teve conhecimento do direito.
A tal conclusão podemos ainda chegar, por via do disposto no art. 474, do Civil, na medida em que, se a restituição por enriquecimento sem causa apenas é possível quando não exista para o empobrecido qualquer outro meio de ser indemnizado ou restituído, então não poderia a recorrente lançar mão da presente ação subsidiária), enquanto não visse definitivamente decidida, em seu desfavor, a anterior ação que propusera contra o Banco recorrido.
Todavia, nada disso resulta da transação celebrada, nem a autora pode concluir que não possuía ainda os elementos necessários para agir, simplesmente porque o Banco recorrido aceitou transacionar na dita ação.
É assim de manter a decisão do tribunal a quo que julgou procedente a exceção de prescrição do direito da autora, ainda que com fundamentos não totalmente coincidentes.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação apresentada pela autora recorrente, confirmando-se, pois, a decisão recorrida.
Custas pela apelante art. 527, n. 1, do P..
Neste sentido, cfr., por todos, Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 2 edição, pág. 39
Diogo Leite de Campos, A Subsidiariedade da Obrigação de Restituir o Enriquecimento, Almedina, 2003, pág.  32
Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 4 edição, págs. 459-46
Direito das Obrigações, Almedina 9 edição, págs. 459-46
Proc. 169/14TCGMR.GS1, relator João Camilo, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. 1448/11T8STB.ES1, relator Assunção Raimundo, disponível em www.dgsi.pt.
RLJ, Ano 10
Conferir o que supra se considerou sobre a natureza subsidiária da ação baseada nas regras do enriquecimento sem causa.
In Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 3 edição, págs. 375-37
Neste sentido, cfr. por todos, Ac. STJ de 012005, proc. 05A3169, relator Lopes Pinto, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. n. 5360/17T8CBR.C1
.. e G... instauraram, junto do Julgado de Paz de Coimbra, a presente acção declarativa contra Seguradora ..., S.A., pedindo que:
seja a cláusula 2 das Condições do Seguro Protecção Vida B... Mais, apólice n ..., considerada excluída do respectivo contrato de seguro;
seja declarada abrangida pelo contrato de seguro o sinistro por morte do segurado, ..;
- Devidamente citada, a ré contestou, invocando a sua ilegitimidade para a presente acção e, caso assim se não entenda, pede que a acção seja julgada improcedente.
- Foi proferido despacho a admitir o recurso.
.. faleceu a 10/12/2017;
Garantido o seguro para pessoa singular titular do contrato financeiro, como principal o risco de morte, por acidente ou doença, e como suplementar a invalidez total e permanente por doença ou acidente ocorrido com a pessoa segura;
Aquando da outorga do contrato de seguro, o segurado limitou-se a assinar e a aceitar o clausulado que lhe foi apresentado;
Na data da celebração do contrato seguro, .. tinha 65 anos de idade;
Quando faleceu a apólice de seguro era válida e eficaz;
A demandada recusou assumir, conforme carta datada de 20/02/2018, documento 4, junto a fls.19;
Alegando a responsabilidade com fundamento na idade do segurado;
Sucede que quando .. subscreveu o seguro, já tinha 65 anos de idade;
E o seguro que lhe foi imposto já não podia cobrir o risco de morte por acidente ou doença;
Quando subscreveu o seguro não lhe foi explicado, nem comunicado a exclusão contratual da idade;
Nem foi informado que ao aderirem ao contrato apenas ficava garantido o risco de morte por invalidez total e permanente resultante de acidente;
.. faria, cerca de 2 meses depois da subscrição do seguro, 66 anos de idade;
.. não foi informado da exclusão contratual pela idade;
Se lhe tivessem explicado não teria celebrado o contrato de seguro;
As condições do contrato já estavam elaboradas quando .. aderiu ao seguro;
Ente os 65 anos até os 70 apenas teria direito a cobertura de morte por acidente e invalidez total e permanente, por acidente de viação;
Após os 70 anos de idade não teria qualquer cobertura de seguro;
O contrato de seguro foi entregue aos mutuários/pessoas seguras;
A causa do óbito foi adecarcinoma do pulmão em estado terminal.
Assim, a questão a decidir consiste em saber se o dever de informação acerca das cláusulas que regem o contrato de seguro celebrado entre aos apelantes e o tomador de seguro Banco B...Mais, S.A, recaia também sobre a recorrida.
Na sentença recorrida refere-se, citando Menezes Cordeiro, in Direito dos Seguros, 2 ed., Almedina, Coimbra, 2017, p. 785, que o dever de informar é reequacionado no art. 7 do RJCS, no fundamental cabe ao tomador do seguro informar os segurados sobre as coberturas contratadas, as exclusões e os direitos e obrigações em caso de sinistro, bem como sobre as alterações, em conformidade com um espécimen elaborado pelo segurador 7/1). O ónus de provar que as informações foram fornecidas cabe ao tomador 83/3, com prejuízo para as próprias normas da LCCG, que atribuem esse papel ao utilizador de cgs o.
Dos factos provados resulta que em 102014 .. contraiu um empréstimo junto do Banco B... Mais, S.A. e que, por imposição da referida instituição bancária, celebrou um seguro de protecção Vida B... Mais, garantindo o seguro para pessoa singular titular do contrato financeiro, como principal o risco de morte, por acidente ou doença, e como suplementar a invalidez total e permanente por doença ou acidente ocorrido com a pessoa segura.
Por outro lado resultou provado que, na data da celebração do contrato, .. tinha 65 anos de idade e que cumpriu sempre com as suas obrigações de Segurado e que quando faleceu, a 112017, a apólice de seguro era válida e eficaz.
Acresce que ficou provado que quando .. subscreveu o seguro não lhe foi explicado nem comunicada a exclusão contratual da idade e que se lhe tivesse sido explicado não teria celebrado o contrato de seguro.
Refere-se na sentença recorrida que no caso em apreço estamos perante um contrato de seguro de grupo, com o que concordamos, o que nem é posto em causa pelos recorrentes.
Assim, quanto a nós a questão deve ser vista como se refere no Ac. do S.T.J. de 25 de junho de 2013, proc. n. 24/10TBVNG.PS1, relatado por Lopes do Rego, onde se escreve:
"É incontroverso que tal dever de esclarecimento do aderente recai sobre o banco/tomador de seguro; é este o regime que decorre expressamente do estatuído no art. 4 do 176/95: nos seguros de grupo, salvo convenção em contrário, o tomador de seguro deve obrigatoriamente informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas e as obrigações e direitos em caso de sinistro, em conformidade com um espécimen elaborado pela seguradora, cabendo-lhe o ónus da prova de ter fornecido estas informações; por sua vez, deve a seguradora facultar, a pedido dos segurados, todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do contrato.
No mesmo sentido cfr. Ac.s do S.T.J. de 20 de maio de 2015, proc.s n.s 17/15TCGMR.GS1, e de 3 de março de 2016, proc. 137/10TBALD.CS1, , disponíveis em www.dgsi.pt.
Face ao exposto não vemos razão para alterar a sentença recorrida.
Desta forma, por todo o exposto, acorda-se:
Em julgar improcedente a pretensão dos recorrentes mantendo a sentença recorrida nos seus termos.
Coimbra, 15/6/2020
Jaime Ferreira
Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
e outros com os sinais dos autos instauraram a presente execução para prestação de facto contra, e com base em sentença de condenação transitada em julgado e com o seguinte dispositivo:
Julgar a acção parcialmente procedente porque parcialmente provada e, consequentemente, condenar os Réus:
A reconhecer que o telhado é parte comum do edifício;
A repor o telhado na sua traça original, restituindo o telhado ao seu estado anterior;
Nos autos de execução foi proferido o seguinte despacho:
Pelo exposto, ao abrigo do artigo 73 do CPC, rejeito a execução.
Inconformados recorreram a exequente tendo concluído nos seguintes termos:
A execução de uma obrigação que tenha por objecto uma prestação de facto negativo, rege-se pelos artigos pelos artigos 87 e 87 do P..
A indemnização aí prevista pode ser reclamada tanto cumulativamente com a reposição, como de forma autónoma.
Isto resulta muito claro dos artigos 87 e 87 do P..
A obrigação concreta e resulta da sentença que existe uma prestação de facto, sendo a sentença título executivo.
O artigo 73 do P.permite ao juiz apreciar oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão de bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se tivessem sido apreciadas nos termos do artigo 72, indeferimento liminar do requerimento executivo.
Na presente execução não existem bens penhorados, pelo que a o juiz a quo não pode nem rejeitar a presente execução.
O despacho do Meritíssimo juiz fez errada interpretação dos artigos 70, 70, 87, 87 e 73, todos do P..
Como se sabe são requisitos do título executivo a certeza, a liquidez e a exigibilidade.
Sustentam os recorrentes que a obrigação constante do título executivo tem por objecto um facto negativo e, por isso, a execução rege-se pelo disposto nos artigos 87 e 87 do CPC.
Como se sabe as prestações de facto podem ser de facto positivo obrigações de, de facto negativo obrigações de não.
As obrigações de facto negativo incluem as obrigações de abstenção, ou obrigações de facto negativo em sentido estrito, e as obrigações de impedimento, ou obrigações de acção positiva para um facto negativo. O regime das obrigações de abstenção e das obrigações de impedimento é em grande parte comum cfr. artigo 82, n. 1, do Código.
No caso de condenação genérica, dispõe o artigo 70, n. 6, do CPC que não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, a sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo.
Évora, 27 de Maio de 2021
Jaime de Castro Pestana
Paulo de Brito Amaral
Maria Rosa Barroso
O Mm Juiz proferiu ainda o seguinte despacho:
Termos em que determino que a prova incidirá sobre os seguintes artigos da oposição: 20, 21, 26, 72, 73, 75, 87 a 89, 92 a 9-
A Recorrente apresentou nos autos, a 27 de agosto de 2020, formulário de oposição impugnação) ao abrigo da faculdade prevista no artigo 3, n. 1, alínea do Regulamento n. 655/2014, no qual, desafiando a verificação dos dois requisitos de que depende a decisão europeia de arresto de contas bancárias a probabilidade de a Recorrida, ali Requerente, vir a obter ganho de causa no processo principal e a necessidade urgente da decisão, sob pena de, sem ela, a cobrança do alegado crédito vir a ser frustrada ou consideravelmente, alegou que:
Mais tarde, respondendo ao convite que lhe foi dirigido pelo Tribunal a quo, a Recorrente apresentou nos autos versão aperfeiçoada da sua oposição, através da qual, partindo dos fundamentos já invocados no formulário anteriormente remetido:
em estreita relação com o referido em e, bem assim, com a ação então pendente nos tribunais franceses, deu conta das razões por que se recusara a liquidar o crédito invocado nos autos, a saber:
arrolou testemunhas e juntou documentos;
Por ter ficado a Recorrente impedida de produzir prova dos restantes factos por si alegados, fosse inquirindo direta e livremente as suas testemunhas, com o detalhe, a extensão e a profundidade que se impunham, fosse confrontando-as com os documentos juntos com a oposição, só poderá concluir-se que não foi dado cumprimento ao estatuído no artigo 3, n. 3 do Regulamento n. 655/2014;
Em virtude do erro do Tribunal a quo, resultaram igualmente lesados os princípios do dispositivo , n. 1 do, do contraditório e da igualdade das partes artigos , n. 3 e  do, o direito de defesa da Recorrente e o próprio processo equitativo 2, n. 4 da;
O desnorte e a arbitrariedade do Tribunal a quo ficam ainda patentes no facto de este, votando uma vez mais ao desprezo a sua própria decisão, ter vindo a consignar na sentença final, em sede de fundamentação da decisão de facto, várias afirmações a respeito de factos excluídos do objeto da prova, tal como definido no despacho recorrido, como sejam os defeitos presentes nas máscaras confecionadas pela Recorrida;
Poder-dever este que assumia, no caso vertente, natureza reforçada, atenta, desde logo, a própria configuração do formulário prescrito pelo Regulamento n. 655/2014, que, sendo composto de códigos, pequenos campos e quadrículas, não se compadece com a narração completa, pormenorizada e exaustiva dos factos do litígio;
De tal sorte que se pode dizer que a interpretação que o Tribunal a quo faz do disposto no artigo 59, n. 4 do CPC é inconstitucional, por violação da tutela jurisdicional efetiva e do direito a processo equitativo;
Aceitar que assim fosse significaria converter os autos, de início ao fim, num procedimento não contraditório, algo que a Constituição e a lei evidentemente não admitem;
Do despacho proferido no decurso da produção de prova:
Da decisão sobre a matéria de facto
Nessa medida, por não se encontrar demonstrado, deve o ponto 5 ser eliminado da decisão sobre a matéria de facto;
Também no ponto 7 do elenco de factos provados se encontra consignada afirmação sobre a qual não foi produzida prova, sendo certo que os elementos trazidos aos autos documentos n. 12 e n. 13 da oposição), se demonstram alguma coisa, é precisamente o contrário;
Em vista do exposto, deve o ponto 11 ser dado como não demonstrado, com a sua consequente eliminação do acervo de factos provados;
Relativamente ao ponto 17 da decisão, são vários os erros a apontar ao Tribunal a quo:
Contra a clareza e segurança dos depoimentos prestados, veio o Tribunal a quo, em sede de fundamentação, expender considerações totalmente desajustadas:
No ponto 25 da decisão, é consignada afirmação que deturpa não apenas o sentido da alegação da Recorrente como também o teor da prova que sobre ela recaiu: a relação encetada entre a Recorrente e o W Group, recorde-se, teve por objeto o fornecimento e entrega de mercadorias máscaras de proteção), segundo as condições e termos ajustados entre as duas entidades;
A Recorrente conta com mais de um século de atividade sem nunca ter enfrentado problemas financeiros;
O capital social da Recorrente é superior a EUR 00000,00;
Em 2019, o volume de negócios da Recorrente ascendeu a cerca de EUR 400000,00, sendo que a divisão geral a que pertence a Recorrente no seio do grupo realizou, no mesmo período, volume de negócios de aproximadamente EUR 2000000,00;
Para mobilização de tais variáveis, é evidentemente necessária enorme disponibilidade financeira, sem a qual toda a laboração ficaria comprometida;
Pelo que para sustentar volume de negócios na ordem dos EUR 400000,00, nunca a Recorrente poderia dispor de liquidez tão reduzida;
Afigura-se igualmente temerário considerar que uma empresa com ativos cujo valor ascende a largas dezenas milhões de euros, que emprega mais de duzentas pessoas e que é líder de mercado na sua área pode desenvolver com sucesso a sua atividade estando limitada a disponibilidades líquidas de EUR 00000,00;
Só em despesas diretas com pessoal, a Recorrente despende anualmente quantia superior a EUR 69560;
Igualmente se diga que o facto de, nos presentes autos, a Recorrida ter logrado arrestar depósitos bancários no valor de EUR 92460,71 não habilita o Tribunal a quo a concluir que o montante de disponibilidades financeiras detido pela Recorrente é apenas de cerca de EUR 00000,00;
Sendo a fundamentação da decisão, a este respeito, totalmente omissa, arguida vai também, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, a nulidade parcial da sentença;
Da Recorrida dir-se-á, pelo contrário, que não alegou e muito menos factos integradores do perigo de não cobrança do crédito que, na sua tese, a determinaram recorrer ao procedimento dos autos;
Da decisão de direito
Tão pouco pode a Recorrente, qualquer que seja o caso, vir a ser chamada a liquidar o preço de máscaras que podendo ser também foram, como se viu, fabricadas ao arrepio das suas instruções, transmitidas após ter sido confrontada com a resolução do contrato-quadro celebrado com a P. Répartition;
Ao desconsiderar por completo a factualidade referida, o Tribunal a quo fez aplicar um padrão ou nível de prova incompatível com a natureza deste procedimento, em que, por estar em causa forma de tutela célere e urgente, a prova exigida é meramente perfunctória ou indiciária;
cópia da citação completa recebida pela para acção que correu termos no Tribunal de Comércio de Paris, uma vez que o documento junto aos autos pela YX é apenas composto pelo articulado e não pelos documentos que instruem esse articulado;
sentença proferida pelo Tribunal de Comércio de Paris proferida data na data de 012020 traduzida por certificado emitido em 002020).
- Na exacta medida em que:
a Requerente requereu ao Tribunal fosse junta aos autos prova tendente ao apuramento de matéria que é objecto do processo,
estão em causa documentos/informações que se referem a factos alegados pelas partes nos seus articulados;
estão em causa documentos/informações que se referem a factos identificados pelo Tribunal como relevantes,