rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Fundando-se a pretensão de que a autora se diz titular numa responsabilidade ex delicto, a sujeição do crédito correspondente aos prazos de prescrição específicos da responsabilidade aquiliana é meramente consequencial.
Todavia, esta conclusão está longe de resolver todos os problemas, dada a dualidade dos prazos de prescrição do dever de reparação fundado na responsabilidade extracontratual disposta na lei art 498 ns 1 e 3 do Código.
Acresce que a ilação do devedor/insolvente de que o direito de regresso tem raiz contratual, não tem qualquer arrimo jurídico possível.
Na mesma artéria, em sentido contrário, vinha o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de matrícula TU, conduzido por J. F., nela seguindo também como passageira a J. R., que transitava pela metade direita da faixa de rodagem, atento o sentido Guimarães-Vizela.
E foi embater com a parte da frente na parte frontal do veículo automóvel ligeiro de passageiros, matrícula TU, conduzido por J. F..
O arguido apresentou então uma taxa de 1,62 g/de álcool no sangue, conforme exame efetuado ao sangue recolhido na altura.
O choque ocorreu na hemifaixa esquerda, atento o sentido de marcha seguido pelo arguido.
E a J. R. sofreu as lesões corporais.
Ferimentos que efetivamente vieram a ocorrer.
"O arguido veio ainda acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Sucede, contudo, que, a nosso ver, a factualidade provada é suscetível de integrar, antes, a prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário.
De referir que existe uma relação de subsidiariedade expressa entre o crime previsto no artigo 292 do Código Penal e o crime previsto no artigo 291, do citado Código, ou seja, só terá aplicação a punição prevista naquele artigo na medida em que o seu comportamento o agente não coloque em perigo concreto os bens jurídicos referidos no n. 1 deste artigo.
Decorre do texto da sentença criminal que se acaba de transcrever que, apesar de nela o aqui devedor/insolvente ter sido efetivamente absolvido em termos do crime de condução em estado de embriaguez por que vinha acusado, entendeu-se que o mesmo preencheu, material e substancialmente, todos os elementos objetivos e subjetivos típicos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, a título doloso.
No entanto, porque se entendeu que entre o crime de condução em estado de embriaguez e o crime de condução perigosa de veículo rodoviário intercede uma relação de subsidiariedade, sempre que o agente coloque em perigo concreto, isto é, efetivo, os bens jurídicos protegidos pelo n. 1 do art. 292 do Código Penal perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor, que são os mesmos bens jurídicos que são protegidos, mas em abstrato, pelo tipo legal de condução em estado de embriaguez, o arguido apenas pode ser condenado pelo crime de condução de condução perigosa de veículo rodoviário.
Em relação a quem foi parte no processo criminal em que a sentença condenatória transitada em julgado foi proferida, como é o caso do aqui devedor/insolvente, que aí arguido, e da aqui apelante, que foi demandada cível, a referida presunção é inilidível, dado que ambos tiverem oportunidade de, nesse processo, apresentar a sua defesa, diversamente do que acontece em relação aos terceiros alheios ao processo criminal em que aquela foi proferida.
confirmam a decisão recorrida.Custas da apelação pela apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.
Guimarães, 03 de fevereiro de 2022
Alberto dos Reis, ob. cit., vol. , págs. 265 a 26
Teixeira de Sousa, ob. cit., págs. 489 a 49
Ac. RG. de 23/09/2021, Proc. 1559/15TBBRG.R.G1, in base de dados da DGSI, relatado pelo aqui relator, em que se desenvolve esta matéria, com ampla citação doutrinal e jurisprudencial.
Antunes Varela, ob. cit., págs. 346 e 34
Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., págs. 702 e 70
E que, desde que o caminho foi cortado em finais de 2009 sofreram imensos prejuízos.
E, em sede de pedido, requerem a condenação das Rés a;
Reconhecer que os A. são donos e legítimos possuidores do prédio identificado no art. 1  da Petição Inicial;
- Reconhecer a favor do prédio dos A.A. uma servidão de passagem no local por eles assinalado nas plantas juntas como /4 e /5, de forma a permitir o acesso de pessoas e veículos, nomeadamente agrícolas, nos termos em que se verificou até cerca de 3 anos antes e desde tempos imemoriais até há cerca de 3 anos;
Reconhecer que a parte sul do prédio dos A, resultante das obras empreendidas pelas R. nas parcelas 73 e 76, se encontra encravada;
Reconhecer que, com as mesmas obras, as R impediram os A de uso e acesso e de fruir e dispor do seu prédio, assim violando o seu direito de propriedade;
Caso se entenda que a reconstituição natural não é possível: Serem as R condenadas a pagar indemnização, nos termos do art. 566 , a liquidar em execução de sentença;
- Reparar os danos patrimoniais que vierem a ocorrer, a liquidar em execução de sentença;
reparação dos danos morais no valor de 3000 euros; presentes e futuros;
danos morais que lhes venham a causar e que se vierem a liquidar em execução de sentença
juros moratórios vencidos e vincendos ...
Os A. requereram então a remessa ao TAF de Penafiel fls., que decidiu, , em 32017, ser materialmente incompetente para conhecer dos pedidos formulados na acção.
Os AA interpuseram recurso para este Tribunal de Conflito, que foi admitido.
FACTUALIDADE A CONSIDERAR
Na verdade, como os autores alegam, foi expropriada uma parcela do seu prédio assim como uma parcela de um terreno que integrava um caminho de servidão ao seu prédio.
Da forma como vem articulada a petição a falta de acesso ao prédio dos AA resulta da expropriação de uma parcela de um caminho de servidão pertencente a terceiro e que tornou o seu prédio inacessível.
Está, assim, aqui em causa um pedido de reconhecimento de um direito de propriedade e de um direito de servidão, que, face a um procedimento expropriativo, e respectiva posse, para construção da auto-estrada A4/IP4, afectou e inviabilizou o exercício desses direitos.
Pelo que, estariam em causa prejuízos que advieram para os aqui autores da expropriação de um caminho que servia o seu prédio acrescido da forma como foram executadas as obras no mesmo.
Contudo, não vieram os autores lançar mão da arbitragem prevista no art. 38 do CE na redacção da Lei n. 67-A/2007, de 31/12, nem de outros mecanismos aí previstos.
Mas, nem por isso deixam os Tribunais Comuns de ser os competentes.
Caso se entenda que a reconstituição natural não é possível , pedem que as RR sejam condenadas a pagar indemnização, nos termos do art. 566 , a liquidar em execução de sentença.
Proc 865/12T8LLE-A.E1
Pelo exposto, ao abrigo dos citados preceitos legais, julgo:
- Aliás, o próprio Tribunal entende que:
- Ora, o acesso ao processo, apenas teve lugar em 10/05/2021 Doc., sendo que o presente recurso deu entrada em 15/06/2021, isto é, menos de 60 dias previstos no artigo.
- Razão pela qual a data de intervenção processual da recorrente é a de 10/05/202
- Nos termos do disposto no suprarreferido, o prazo de 2 meses 60 apenas diz respeito a direitos de personalidade, sendo o prazo geral de 5 anos.
- Alega a sentença recorrida que se verifica a extemporaneidade do recurso, porém, em momento algum refere qual a data em que a recorrente teve conhecimento efetivo da ação, afim de se contarem os eventuais 60 dias em caso de ser este o prazo a aplicar.
- Não obstante o suprarreferido, o prazo só teria início após a recorrente ter conhecimento do facto que fundamenta a revisão Ac. STJ, de 15/12/2011 in CJ - STJ, 2011,  -162 e Proc. 1065/0dgsi.net), isto é, a contagem do prazo só teria início a partir do momento em que a recorrente consultasse o processo.
- Teria de lhe ser facultado o acesso ao processo, o que, efetivamente, apenas teve lugar em 10/05/2021 Doc., sendo que o presente recurso deu entrada em 15/06/2021, isto é, menos de 60 dias previstos no artigo.
- Este prazo de 60 dias apenas diz respeito a direitos de personalidade.
- Resta o prazo de 5 anos que, por exclusão de partes, se aplica ao presente recurso.
- O princípio do dever de fundamentação dos atos decisórios, trata-se de um princípio geral extensivo a todos os ramos de direito, consagrado no artigo 20, n. 1, da Constituição.
Residente na Rua, Edifício, 1-, 8125-412 Vilamoura.
Termos em que deve ser revogada a sentença recorrida.
Das declarações de parte da ora recorrente resultou a admissão que, nessa data, o recorrido, lhe falou do processo e que perdeu a ação em Tribunal.
Não tem razão a recorrente quando diz que houve contradição insanável de fundamentação e erro na apreciação da prova produzida e gravada em sede de julgamento.
A ora recorrente fundamentou o seu pedido de revisão de sentença invocando que o requerimento que os ora recorridos apresentaram em tribunal, a informar os autos que não conheciam outra morada da ora recorrente, é falso porque segundo ela conhecia outra morada, invocando a nulidade da citação.
Juntou a recorrente como prova apenas uma minuta de um contrato de arrendamento, sem o mesmo estar assinado, a sua veracidade foi impugnada  pois não sabem quem elaborou a minuta do contrato e se a morada, constante desse contrato, foi colocada pela própria recorrente.
A própria em declarações de parte, quando questionada porque é que não tinha atualizado a sua morada nas diferentes bases finanças segurança social etc.) referiu que na altura não tinha certeza se seria a sua morada definitiva, que viajava muito
Não podia o tribunal valorar um documento que foi impugnado o respetivo teor e autoria, não se encontra assinado e não foi confirmado por qualquer outro elemento de prova.
A citação tem que ser pessoal não é passível de ser feita por telefone.
Foi frustrada a tentativa de citação nas lojas objeto da ação de despejo e na sua morada oficial, foi efetuada o contacto telefónico pela Solicitadora nomeada pelo Tribunal para efetivar a citação, e recorrente a ...) recusou-se: encontrar-se com a solicitadora facultar outra morada.
Foram enviadas cartas registas, pelo tribunal para as lojas arrendadas sitas no Edifício, Av. da, em Vilamoura, cartas essas que a recorrente não levantou.
Não há contradição na fundamentação nem erro notório na apreciação da prova produzida e gravada em sede de julgamento face a prova produzida o tribunal só podia concluir como concluiu.
O recurso ser julgado improcedente, mantendo-se nos exatos termos a sentença recorrida.
Nestes termos, e nos melhores de direito deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se nos exatos termos a sentença recorrida, fazendo assim a costumada justiça.
Oprazo para interposição do recurso e a sua tempestividade.
Produzida a prova, resultaram provados, com relevo para a decisão a proferir, os seguintes factos:
Pelo menos nessa data teve conhecimento que os recorridos haviam intentado contra si uma ação e que havia sido determinado pelo Tribunal a entrega do locado.
O recorrido possuía o contato telefónico da recorrente.Factos não provados
Não se provou, com relevo para a decisão, que:
Os recorridos tinham conhecimento da morada onde a recorrente se encontrava e que residia na Rua, Edifício, -, 8125-412 Vilamoura;
O prazo para interposição do recurso e a sua tempestividade.
Alega a recorrente que o prazo para interposição do recurso é de 5 anos e não de 60 dias, uma vez que este prazo diz respeito apenas aos direitos de personalidade.
No caso da alínea do artigo 69
No caso das alíneas e do artigo 69
No caso dos autos é aplicável o regime da alínea, uma vez que estamos em presença de dois dos outros casos previstos no artigo 69 do Código de Processo Civil.
Ora, da matéria de facto provada resulta que a sentença que se pretende rever foi proferida em 19-10-2020, onde foram declarados resolvidos dois contratos de arrendamento de que a recorrente era arrendatária.
Mas há uma exceção a esta regra geral.
Ora, resulta da matéria de facto provada, como acima se disse, que a recorrente teve conhecimento de que havia sido objeto de uma ação de despejo das frações de que era arrendatária, no momento em que entregou as chaves aos proprietários.
Proc. n 504/11T8PVZ.P2 apelação)
- , NIF ..., e , com o NIF ..., residentes na Rua..., ..., Freguesia de ..., Concelho de ... e
Sem que isso se justificasse, quando os AA. ainda estavam a diligenciar pela obtenção de crédito bancário para pagamento do imóvel objeto do contrato, receberam um e.mail da 2 R. pela qual esta resolveu o contrato com fundamento na recusa definitiva dos AA. em cumprir o contrato-promessa, informando que o promitente vendedor iria depositar o valor do sinal, em singelo.
Porém, a comunicação infundada do promitente-vendedor ao promitente-comprador, através da 2 R., sua representante, de que não irá cumprir o contrato celebrado, integra por si só, uma situação de incumprimento definitivo, que se presume culposo.
Terminaram o seu articulado com a apresentação do seguinte pedido.
Deve o contrato promessa ser resolvido por culpa exclusiva dos promitentes vendedores.
O comportamento do promitente-vendedor que exprima a vontade de não querer cumprir, reconduz-se ao conceito de recusa de cumprimento, o que permite considerá-lo inadimplente de forma definitiva o que deve ser declarado.
Citados, os 1s RR. e a 2  R. contestaram autonomamente a ação.
Os 1s RR. invocaram a ilegitimidade passiva da 1 R. mulher, por o bem prometido ser um bem próprio do 1 R., nunca o podendo ter prometido vender. Depois impugnaram grande parte da matéria de facto alegada na petição inicial, começando por alegar que foi a A. mulher que desistiu do negócio, sem que ainda houvesse um contrato-promessa fina,e que nunca receberam qualquer quantia a título de sinal.
Inexistindo contrato-promessa assinado pelas partes, estas não se vincularam validamente, pelo que nenhuma responsabilidade contratual pode ser invocada.
Quaisquer incómodos que os AA. tenham sofrido não são imputáveis aos 1s RR.
Acrescentam que, mesmo que se considerasse válido o contrato-promessa de compra e venda, os 1s RR. não o resolveram. Os AA., para transformar a mora em incumprimento definitivo, teriam que notificar os réus nos termos do artigo 808 do Código Civil, concedendo-lhes prazo razoável para cumprir a obrigação, ou invocando perda de interesse na prestação, o que não fizeram.
Na sua contestação, a 2 R. invocou, em primeiro lugar, a sua ilegitimidade passiva, alegando depois que agiu correta e diligentemente no exercício da sua atividade de mediação imobiliária.
Tendo conseguido que os 1s RR. aceitassem celebrar o negócio nas condições exigidas pela A., esta acabou por desistir do negócio.
Diz-nos ainda que nem a R. nem a sua funcionária atuante, EE, eram ou são representantes dos 1s RR., limitando-se a exercer as suas funções de mediação imobiliária.
O cheque recebido nunca chegou a transitar para os promitentes-vendedores, nem foi depositado, pelo que não tem que ser devolvido em dobro.
Termina no sentido de que a ação seja julgada totalmente improcedente e a A. condenada em multa e indemnização condigna a favor da contestante.
Foi definido o objeto do litígio e indicaram-se os temas de prova.
Condenar a S..., LDA a pagar:
Custas por AA. e R. S..., LDA na proporção do decaimento.
No mais absolvem-se AA. e RR. do peticionado.
A douta sentença recorrida é nula por omissão de pronuncia.
Deveria o Tribunal recorrido ter conhecido e declarado provada a seguinte factualidade com interesse para a decisão da causa:
Por tal motivo, e com a intenção de ver se lhe interessava para comprar, no dia 08 de janeiro, a Autora visitou um outro imóvel que a Ré contestante havia angariado e estava a promover a venda, situado na rua .., n., na freguesia de ..., em ..., conforme ficha de visita que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido. DOC.
O cheque de reserva que havia sido entregue pela Autora nunca foi entregue pela Ré contestante aos co-réus e, por isso, nunca foi recebido pelos co-réus ou depositado.
A Ré contestante só entregaria tal cheque aos vendedores, os co-réus, quando recebesse deles o original do contrato assinado e obtivesse a confirmação da aprovação do financiamento pela Autora.
A seguinte factualidade vertida na Contestação dos co-Réus e :
O réu marido nunca recebeu qualquer sinal.
Supõe que o cheque lhe seria entregue após a outorga e assinatura do contrato promessa final.
A douta sentença é, por isso, nula por omissão de pronuncia, nos termos do artigo 61, n.1, alínea do P..
Sem prescindir, sempre pode o Tribunal de Recurso dar como provada tal factualidade, com recurso aos seguintes meios de prova:
Por tal motivo, e com a intenção de ver se lhe interessava para comprar, no dia 08 de janeiro, a Autora visitou um outro imóvel que a Ré contestante havia angariado e estava a promover a venda, situado na rua .., n. , na freguesia de ..., em ..., conforme ficha de visita que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido. DOC.
Factualidade aceite expressamente pelos Autores Fls. 84 dos autos, artigo 1 da Resposta dos Autores; além disso, a Autora visitou outro imóvel para comprar, em 08 de janeiro, conforme resulta quer da sua confissão, quer dos documentos de fls. 66, 66 verso, 67 e 67 verso.
O cheque de reserva que havia sido entregue pela Autora nunca foi entregue pela Ré contestante aos co-réus e, por isso, nunca foi recebido pelos co-réus ou depositado. Factualidade resultante da assentada do depoimento da Autora;
A Ré contestante só entregaria tal cheque aos vendedores, os co-réus, quando recebesse deles o original do contrato assinado e obtivesse a confirmação da aprovação do financiamento pela Autora. Factualidade resultante do acordo de reserva de fls.60 e do depoimento do gerente da Ré S..., Lda.
DOC.1 Factualidade resultante da assentada do depoimento da Autora AA e da aceitação artigos 1 a 2 da resposta dos Autores, a fls.84 verso dos.
Tal matéria foi objeto de impugnação por desconhecimento da Autora, ao artigo 2 da sua resposta fls.85), devendo equivaler a aceitação expressa, por se tratar de facto pessoal dos Autores.
Deveria ainda ter sido declarado não provado que a entrega do cheque a que se refere o ponto 10 dos factos provados tenha ocorrido a ..., mas antes a ... - Factualidade decorrente da reapreciação do depoimento/declarações de parte do legal representante da Ré S..., LDA e confissão da Autora AA e documento de fls. 14
Por um lado, existe excesso de pronuncia, sendo tal decisão nula, nos termos do artigo 61, n.1, alíneas e do P., pois que tal matéria não foi alegada pelos Autores e, por isso, não podia ser conhecida pelo Tribunal.
Por outro lado, a causa de pedir e pedido dos Autores, designadamente no que se refere a danos morais, é alusiva ao período entre a data da assinatura da promessa e/ou entrega do cheque e a resolução do contrato promessa.
Acresce que tal matéria está em contradição com a prova que resulta da confissão da Autora que o cheque não foi sacado e que tampouco é válido e, por isso, não houve a entrega de qualquer sinal.
Por outro lado, e sem prescindir,
Deveria ter sido declarada provada a matéria dos pontos 39, 40, 41, 42 e 43 dos factos não provados, com recurso ao depoimento da testemunha EE, cuja reapreciação se requer, e ainda aos documentos de fls. 64 verso e 65 verso.
A decisão de condenação da Ré S..., Lda. é uma verdadeira decisão surpresa e que excede a causa de pedir e pedido, configurando uma inovadora perspetiva jurídica de factos que sequer foram alegados.
O Sr. Juíz do Tribunal recorrido condenou a Ré S..., LDA por não ter devolvido o cheque de sinal, violando o contrato de depósito que nunca esteve em discussão nos, e com isso tendo alegadamente inviabilizado que os Autores fizessem outro negócio.
Mas, sabe-se lá como, o Mmo. Juíz do Tribunal recorrido deu como provada factualidade não alegada e em contradição com a causa de pedir e pedido dos Autores. Era isso que queria ouvir  e escrever.
A douta sentença é nula por excesso de pronuncia, nos termos das alíneas e do n.1 do artigo 61 do P..
Mas também é nula porque foi ainda violado o disposto ao artigo , n.3 do P.
Para além de que foram os Autores a pretender a anulação do negócio e não a Ré; já que esta tinha todo o interesse no seu cumprimento.
Não existindo contrato promessa, ou sendo este nulo, não podem existir danos morais decorrentes do seu alegado incumprimento.
Sempre consubstanciaria abuso de direito os Autores obterem a condenação da Ré a uma indemnização por alegado incumprimento de um contrato nulo.
Foram ainda violados, na sua interpretação e aplicação, os artigos 118 e seguintes do , artigo 1, n. 1 do 57/2008 de 26 de Março e 56 do
Visa, assim, a obtenção de uma solução diferente para a ação: a absolvição da 2 R. do pedido e da condenação como litigante de má fé.Não foram oferecidas contra-alegações.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Nulidade do contrato-promessa e os danos decorrentes do seu incumprimento;
Abuso de direito;
São os seguintes os factos considerados provados pelo tribunal a quo com interesse para a decisão da causa1:
A Autora AA é casada com o A. BB, desde 1204, sem que tivesse sido celebrada convenção antenupcial.
A Autora em representação do casal, no dia 27 de Novembro de 2018, assinou, nas instalações da R. imobiliária um contrato promessa rubricando todas as folhas.
Consta nesse contrato, cláusula primeira, que:
Da cláusula segunda resulta que os RR. e prometem vender aos Autores o imóvel acima descrito devoluto de pessoas e bens, livre de ónus encargos e responsabilidades, pelo valor de 16000,00 euros, devendo ainda os aqui RR. reparar o tecto da cozinha e a parede da sala.
Consta da cláusula terceira que, até ao dia 5 de Dezembro os segundos contraentes, aqui AA. entregariam aos RR. a quantia de 1900,00 euros a título de sinal e princípio de pagamento por cheque.
Da cláusula quinta do contrato-promessa consta que os AA. obrigam-se a entregar, no prazo de 8 dias, toda a documentação para aprovação do empréstimo bancário; bem como resulta a obrigação dos promitentes-vendedores de entregar aos promitentes compradores toda a documentação necessária para a realização da escritura de compra e venda.
Naquela data a A. não recebeu qualquer exemplar do mesmo porquanto os primeiros-contraentes também denominados de promitentes vendedores não estavam presentes e teriam de assinar.
Os AA. receberam, pelo menos a 12019, uma cópia digitalizada, assinada pelo R. , do contrato-promessa que a A. havia assinado a ...1201
Segundo a cláusula quarta do contrato-promessa foi fixado o dia 22019 como limite para outorgar a escritura.
A A. entregou na R. imobiliária todos os documentos necessários para a apreciação de concessão do crédito bancário para aquisição do imóvel.
No dia 102019 a A. mulher enviou para EE o seguinte email:
Nesse mesmo dia EE responde:
Nunca os AA. receberam qualquer original do contrato promessa.
EE sabia que os AA. iriam recorrer a crédito para a aquisição do imóvel.
"Bom dia Exma. Cliente AA,
Subscrevo-me com os melhores cumprimentos,
Os AA. tiveram de se remediar no mesmo prédio onde antes residiam, com os constrangimentos que levaram os AA. a procurar casa para passarem a residir.
A A. subscreveu acordo de reserva de imóvel e de entrega de sinal e princípio de pagamento.
Com a intenção de ver se lhe interessava para comprar, no dia 8 de Janeiro de 2019, a A. visitou um outro imóvel que a R. S..., LDA havia angariado e estava a promover a venda, situado na rua .., n., na freguesia de ..., em .
A R. S..., LDA comunicou ao R. que a A. não pretendia mais adquirir o imóvel deste o que este aceitou.
O R. contratou a R. S..., LDA para que esta promovesse a venda do imóvel propriedade daquele, supra identificado.O tribunal considerou não provada outras matérias, como se segue2:
Fosse essencial para os AA. celebrar a escritura até 22019 e que EE soubesse da essencialidade para os AA. daquele prazo.
Os AA. na expectativa de celebração do negócio que teria de ser feito impreterivelmente até ao dia 27/2/2019, deixaram de procurar casa, para habitação sua e da respectiva família.
A R. S..., LDA informou a A. que os co-réus poderiam vir a recusar a alteração ao contrato, que não havia tido o seu prévio conhecimento ou consentimento.
A R. S..., LDA aguardasse a aceitação, pelo R. , da obrigação de fazer as obras.