rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como o SEF apenas se dignou emitir virtualmente em 16/02/2016 uma ART restrita ao período de 20/03/2014 a 20/03/2015 e exigiu, concomitantemente, para emitir uma nova ART para o período de 20/03/2015 a 20/03/2016, a apresentação pelo interessado de documentos e meios de prova relativos ao referido período de 21/03/2014 a 20/03/2015, em que de facto não pode dispor ao tempo de qualquer ART
Como poderia o interessado apresentar comprovativos relativos ao período de 21/03/2014 a 20/03/2015, se durante esse período de tempo esteve privado de qualquer ART válida que lhe permitisse concorrer e obter bolsa de estudo e/ou trabalhar, etc?
Obviamente que o interessado não podia ter ou obter os meios de prova assim exigidos pelo SEF por falta da necessária e imprescindível ART, o que violou e viola frontalmente os deveres prescritos nos artigos 111 n 4, 158, 159, 160 e 169 do CPTA, 115 n 2, 116 n 2, 161 n 2 alíneas,,, e/ou, 162 ns 1 e 2, 172 ns 1 e 2, 177 n 1, 182 n 3 alínea do CPA, 2 alíneas e, 3 n 2, 14 n 4, 15 n3, 28 ns  e 2, 39 e 509 n1 do n 135/99 e 204, 205 ns  2 e 3, 266 e 268 nos  e 5 da CRP e-mail do SEF de 25/08/2015 - 14h51 que transcreve um e-mail do IEFP, a fls. 220-, Declaração da tJC de 13/11/2014, a fls. 247, Oficio do SEF de 24/02/2016, a fls. 349 / 365, e e-mail do SEF de 17/05/2017 - 12h18 que estribado em facto alegadamente ocorridos no IEFP , a fls. 525 do P.A.).
O que indicia desvio de poder.
Mesmo depois do interessado ter requerido expressamente em 29/10/2015 lis. 246 a 247 do P.A.), uma vez mais, a dispensa do pagamento do montante de taxas / emolumentos considerado devido pelo SEF pela emissão ART aqui em causa, apesar do prescrito nos artigos 15 do CPA, 1 da Lei n34/2004 e 131, 15 n 1, 17, 18 ns 1 e 3, 20 ns 1 e 2, 112 ns 3 e 5 e 266 da CRP.
O que indicia a prática designadamente do crime previsto e punido pelo disposto no artigo 379 n 1 do CP.
Toda esta factualidade decorre da prova documental constante do P.A. junto aos autos, pelo que podia e devia constar da matéria de facto dada como provada na sentença sob recurso.
Razão porque a sentença sob recurso padece de erro de julgamento.
Nesta sede, qualquer outra interpretação das normas legais aqui aplicáveis, em termos conjugados artigos 619 n 1 e 625 n 1 do CPC, 161 n 2 alíneas,,, e/ou, 162 ns 1 e 2, 172 ns 1 e 2, 1770 n 1, 182 n3 alínea do CPA e 158, 159, 160 e 169 do, revela-se materialmente inconstitucional por violar o principio da igualdade, o princípio da legalidade, o princípio da justiça, o princípio da proporcionalidade e o princípio do estado de direito democrático, ínsitos nos artigos 2, 3 ns 2 e 3, 13, 15 n 1, 17, 18 ns 1 e 3, 20 ns 1, 2 e 5, 204 e 205 n 2 da CRP e 8n 3 e 9 do
Não faz sentido, porque incompatível e contraditório, que a um processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, que é um processo urgente/ urgentíssimo, tal como sucede com os processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, seja admissível impor ao cidadão lesado um procedimento de execução ordinário, cujo processamento poderá arrastar-se por anos.
Ora, sem bolsa e legalmente impossibilidade de trabalho, o ora recorrente não logrou a necessária estabilidade financeira para poder fazer face ás despesas e realizar os seus estudos com serenidade e aproveitamento.
É assim por demais evidente que os danos alegados na ação principal são manifestamente decorrentes do incumprimento por parte do SEF que ultrapassou o razoável e todas as vicissitudes inerentes a uma situação por natureza urgente, porque violadora de direitos, liberdades e garantias do Recorrente, pelo que o seu ressarcimento encontra acolhimento na lei.
Foi de facto a não emissão da ART para o período de 21/03/2014 a 20/03/2015 e seguintes que lhe inviabilizou o seu pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa, impediu que pudesse beneficiar de bolsa de estudo, que não pudesse renovar a matrícula ou inscrições académicas nos anos letivos seguintes, que o impediu de pagar as propinas devidas no período de 21/03/2014 a 20/03/2015, pois era com a bolsa de estudo que procedia ao seu pagamento e suportava a demais despesas inerentes.
Estando verificados todos os requisitos da responsabilidade extracontratual, como estão, encontram-se igualmente preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 133 n 2 do CPTA.
O Recorrido é sempre responsável pelos danos causados ao Recorrente, quer pela teoria da adequação positiva, quer pela teoria da adequação negativa, pelo que sempre se terá de concluir que existe um nexo de causalidade adequado entre o comportamento ilícito do Recorrido e os danos peticionados na ação principal, ao contrário do que foi considerado na sentença sob recurso.
Deverá assim ser desconsiderada a situação aqui em causa como passível de condenação do Requerente como litigante de Má-Fé, ao contrário do considerado na decisão sob recurso, o que se requer.
A decisão sob recurso violou as normas legais contidas nos artigos 1, 2 ns 1 e 2 alíneas,,,,, e, 7, 8 ns 1 e 3, 111 n4, 112, 116n 3, 118, 120, 121, 124, 131, 133, 134, 158, 159, 160 e 169 do CPTA, 2 n2, 5 ns 2 e 3, 6, 7 ns2 e3, 452, 619 n1 e 625 do CPC, 3 n1,4, 5n 1,6, 8, 9, 10, 11, 13 n1, 14 ns 1 e 5, 15, 84n 3, 115 n2, 116 n2, 161 n2 alíneas,,, e/ou, 162 ns 1 e 2, 172 ns 1 e 2, 177 n 1, 182 n 3 alínea do CPA, 2 alíneas e, 3 n2, 14 n 4, 15 n 3, 28 ns 1 e2, 39 e 50 n 1 do n135/99, 2 ,3 ns 2 e 3, 13, 15 n 1, 17, 18 ns 1 e 3,20 ns 1, 2 e 5, 21, 26 n 1 e 4, 43 n 1, 44 n 1, 47 n1, 58 ns 1 e 2 alínease, 63 n 3, 70 n 1 alínease, 73 n 1,74 n 1, 112 ns 3 e5,  119 n2, 204, 205 ns 2 e 3, 266 e 268 ns 3 e 5 da CRP e 1 da Lei n 34/200O recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção, na íntegra, da sentença recorrida.Cumpre decidir, com legal dispensa de vistos.
Os factos, que a decisão recorrida enunciou como provados:
https://apps.uc.pt/courses/pt/course/364;
https://apps.uc.pt/courses/PT/programme/364/2015-2016;
Por despacho do SEF de 13/04/2016 o pedido do Autor, de renovação da ART para o período de 20/03/2015 a 20/03/2016, foi indeferido com base nos fundamentos vertidos no ponto  a 7 do Relatório do SEF de 12/04/2016, do qual resulta, entre o mais, o seguinte:
constata-se que:
A matrícula do ano lectivo 2015/2016 encontra-se no estado de interrompido;
As propinas referentes ao ano lectivo 2014/2015 não foram pagas;
Em 15/04/2016 o SEF emitiu certidão onde atesta que o Requerente "foi residente legal em Portugal entre 13 de novembro de 2008 e 20 de março de 201
Segundo ofício da Administradora da UC n. S-003453/2016, de 22/04/2016, remetido ao SEF, "a) WT não é Estudante da Universidade de Coimbra, uma vez que a sua matrícula, no Mestrado Integrado em Engenharia-Biomédica, se encontra interrompida, por não ter inscrição no ano lectivo em curso 2015/2016); para além disso, caso se mantenha a interrupção até ao final deste ano lectivo, no futuro, querendo, terá de efectuar nova candidatura ao citado Mestrado;
não se encontra inscrito no ano lectivo 2015/2016, pelo que sobre ele não impende qualquer obrigação de pagamento de propinas;
o deferimento do pedido do processo de nacionalidade, intentado na Conservatória a 29-10-2015;
prejudicou a renovação de matrículas e inscrições académicas durante o ano de 2015 e inquinou irremediavelmente a situação do arguido em território nacional, que pelo exposto não pode ser considerada irregular/ilegal.
Importará aferir se, na acção principal, se encontra indiciada uma obrigação de indemnizar a cargo do Requerido, a qual dependerá da verificação cumulativa dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, a saber, a prática de um facto ilícito por acção ou omissão), a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano causado, segundo a teoria da causalidade adequada.
Como resulta dos factos indiciariamente provados cfr. alínea do probatório), a sentença proferida pelo TAF de Coimbra intima o MAI a, através do SEF, emitir a ART ao Requerente, mas apenas relativamente ao período que decorreu entre 20/03/2014 e 20/03/2015, e não relativamente aos períodos posteriores a este caso contrário, estaríamos diante de uma ostensiva violação da lei e do princípio da separação de. Assim, tendo em conta que os efeitos da sentença do TAF de Coimbra se esgotam na renovação da ART para o período compreendido entre 20/03/2014 e 20/03/2015, a apreciação que aqui se fará encontra-se balizada por este facto.
Do cotejo da factualidade sumariamente provada depreende-se que o Requerente, em 20/03/2009, ao abrigo do artigo 9 da Lei n. 23/2007, beneficiou de ART para estudantes do ensino superior, válida por um ano cfr. artigo 9, n. 2, da Lei n. 23/07), a qual foi sendo sucessiva e anualmente renovada até 20/03/2014 cfr. alíneas, e do probatório).
Por sentença proferida nesses autos em 21/10/2014, concluiu-se que o ora Requerente não reunia os requisitos legais para a concessão da autorização de residente permanente, pese embora pudesse beneficiar ainda de uma renovação da sua ART para concluir os seus estudos. Nessa senda, o Tribunal, indeferindo parcialmente o pedido apresentado pelo Requerente, intimou o MAI aí, por meio do SEF, a emitir a favor do Requerente, no prazo de dez dias, a renovação da sua ART n. 300R2S564, relativamente ao período compreendido 20/03/2014 a 20/03/201 Na parte favorável ao aqui Requerente, a dita sentença transitou em julgado em 22/11/2014 cfr. alínea do probatório).
A partir do probatório indiciariamente assente constata-se que o Requerente esteve inscrito no Curso de Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica, da Universidade de Coimbra desde o ano lectivo de 2008/2009 e até ao ano lectivo de 2014/2015, curso que tem a duração global de cinco anos cfr. alíneas,, e do probatório).
Para o efeito, beneficiou, até ao ano lectivo de 2013/2014, de bolsas de estudo concedidas pela FCG cfr. alíneas, e do probatório).
E não o fez, conforme alega, por ter perdido o financiamento que vinha auferindo, ao abrigo das bolsas de estudo concedidas pela FCG.
Concatenando a materialidade exposta e subsumindo-a ao disposto no dito Regulamento, conclui-se, sumariamente, que o financiamento da FCG sempre terminaria, se não em 31 de Julho cfr. artigo 1 do, logo em Setembro de 2014 cfr. artigos , n. 3, , n. 3, 1, 11, 1, 1, n. 1, 1, n. 1, 1 do. E isto parece-nos que sempre sucederia, note-se, independentemente da concessão, ou não, da ART, cuja omissão é objecto do pedido indemnizatório nos autos principais.
Julgamos muito improvável, portanto, que a não emissão/renovação em tempo da ART de 20/03/2014 a 20/03/2015, pelo SEF, em cumprimento da decisão judicial do TAF de Coimbra, tivesse impedido o Requerente de obter a bolsa de estudo para o ano escolar de 2014/2015, nos termos que alega. Acresce que não se extrai das alegações vertidas pelo Requerente no requerimento inicial de que outro modo tal poderia ter sucedido, nem qualquer prova indiciária apta a sustentar a materialidade subjacente a tal alegação.
Por outro lado, por não ter procedido ao pagamento do valor das propinas referentes ao ano lectivo de 2014/2015 cfr. alínea e do probatório), a que estava obrigado, não lhe foi possível a inscrição no ano lectivo seguinte de 2015/2016).
Quanto ao indeferimento da ART para o período de 20/03/2015 a 29/03/2016, parece-nos que não existe qualquer relação com a omissão de incumprimento, pelo SEF, da decisão judicial em causa. Como se demonstrou, o Requerente não se encontrava inscrito na UC no ano lectivo 2015/2016 em virtude de não ter procedido ao pagamento das propinas em dívida, referentes ao ano lectivo de 2014/201 Deste modo, não preenchia, de facto, os requisitos necessários para obter uma ART na qualidade de estudante de ensino superior cfr. artigo 9 da Lei n. 23/2007).
Compulsada a matéria de facto provada, constata-se o seguinte:
A justificação transcrita fala por si mesma.
Só pode concluir-se, ante o que se deixou dito, que o Requerente litiga com manifesta má-fé, fazendo um uso reprovável e abusivo dos meios processuais ao seu dispor, entorpecendo assim a justiça e com o claro intuito de colocar o Tribunal na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anteriormente tomada.
Acresce que a utilização de um meio processual que é gratuitoe que tem uma tramitação urgente, nos termos em que foi utilizado na presente acção, com evidente prejuízo para o funcionamento da justiça, não pode passar incólume.
As nulidades da sentença encontram-se previstas nas várias hipóteses declinadas no art. 615, do CPC.
A sentença vai até no mesmo sentido!
E, nesta premissa inabalada, viu que se não atingiria a causalidade; mesmo que a ART correspondente ao período de 20/03/2014 e 20/03/2015 tenha sido emitida apenas em 16/02/201
Juízo de facto.
E assim chegou por uma análise cuidada e de pormenor.
E mais que um simples abalo, seria de atingir a probabilidade de a pretensão formulada no processo principal ser julgada procedente, a passar pela afirmação da dita causalidade, sobre a qual não resulta um provável julgamento de afirmação.
Os factos conhecidos não dão amparo.
O recurso não tem provimento, não ocorrendo violação dos ditos e preditos normativos e princípios amontoados em conclusões.
Ressalva feita ao juízo de má-fé.
Custas: pelo recorrente sem prejuízo do apoio judiciário) e recorrido, por metade cada.
APELADO: MANUEL
As Rés contestaram a acção.
Em face dos depoimentos das testemunhas S., R. , A. e J. F. e dos documentos recibos de remuneração) junto aos autos, deverá a matéria de facto ser alterada nos seguintes termos uma vez que se afigura relevante para a boa decisão da causa:
Apenas na eventualidade de assim se não entendesse, no que se não concede,
Termos em que, e nos melhores de Direito, que Exas. Doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando a douta sentença na parte aplicável, absolvendo-se desta forma a Apelante do pedido.
Consideram-se provados os seguintes facto:
- O A. nasceu no dia 4/1/197
- No dia 24/9/2015, pelas 03,25 horas, em Carrazeda de Anciães, quando o A. se encontrava no exercício da actividade referida em, foi atingido por uma mangueira de aço no abdómen, que lhe provocou perfuração abdominal.
- Foi-lhe dada alta em 10/10/2016, com uma IPP de 27,8%.
- O A. auferia:
- O A. não tinha local de trabalho fixo.
A Recorrente/Apelante pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova, designadamente dos depoimentos testemunhais gravados.
A Recorrente em sede de impugnação tem que indicar os artigos que tem por incorrectamente julgados, aqueles onde se encontra a matéria objecto de erro no seu julgamento, pois é aí que estão os concretos factos que, tendo sido alegados, foram submetidos a julgamento. E é a decisão que tais pontos de facto mereceram que pode ser impugnada, porquanto aí se encontra a base que serviu de mote ao julgamento.
Ora, o novo facto que se pretende aditar implicaria a ampliação da matéria de facto com factos que não foram alegados nos termos pretendidos nos respectivos articulados e que por isso não constam da base instrutória, não fazendo a recorrente qualquer menção de tal facto.
Concluindo, nem se mostram verificados os requisitos para a impugnação da matéria de facto, pois não foram indicados os concretos pontos de facto que se pretende ver alterados, bem como a concreta decisão pretendida sobre tais pontos, como também não é admissível aditar aos factos provados quaisquer outros factos que não tenham sido alegados pelas partes, caso não tenha sido observado o procedimento previsto no artigo 7 do CPT.
Não se mostram, assim, preenchidos nem os pressupostos da impugnação da matéria de facto, nem os pressupostos da pretendida ampliação da matéria de facto, pelo que improcedem as conclusões   a 8 das alegações da apelação da Ré Empregadora.
Incumprida que se mostra a condição de exercício do direito ao duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto prevista nas als. e do n1, do artigo 640, do CPC, rejeita-se a impugnação da decisão da matéria de facto deduzida pela Recorrente/Apelante.
- Da integração das ajudas de custo no conceito de retribuição para efeitos de reparação de acidente de trabalho.
Estipula o artigo 25 do Código do Trabalho:
Assim o Código do Trabalho  exclui da noção de retribuição as ajudasdecusto, salvo se as mesmas não se destinarem a compensar o trabalhador por despesas por ele realizadas com a prestação de trabalho.
Entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios n.. E entende-se por retribuição anual o produto por 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade n..
Resulta assim da análise das normas jurídicas do Código do Trabalho e da norma jurídica da Lei dos Acidentes de Trabalho acima citadas, que em matéria de acidentes de trabalho a lei adopta um conceito de retribuição mais amplo do que o do Código do Trabalho, onde engloba todas as prestações que assumam carácter de regularidade, apenas dele excluindo aquelas prestações que se destinem a compensar custos aleatórios do sinistrado.
Tudo isto se compreende tendo presente que a reparação do acidente de trabalho visa compensar o trabalhador da falta ou diminuição da sua capacidade de trabalho e, consequentemente, da falta ou diminuição dos rendimentos provenientes do trabalho, pelo que nos parece óbvio que para o cálculo daquelas indemnizações ou pensões, se atenda a todas as prestações que o empregador satisfazia e em função das quais o trabalhador programava regularmente a sua vida, sendo apenas de excluir aquelas prestações se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.
Neste sentido ver entre outros o acórdão da Relação do Porto de 01-12-2014, proferido no Proc. n. 166/04TTOAZ.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Por fim cabe-nos realçar que em face do disposto nos artigos 34 n. 1 e 35 n. 1 do Código Civil é ao empregador que caberá o ónus de provar a natureza compensatória de custos aleatórios dos valores pagos, ou seja cabe-lhe provar que atribuição por ele feita ao trabalhador não tem carácter retributivo, sob pena de não lhe aproveitar a previsão do artigo 26 do Código do Trabalho e de valer a presunção prevista no artigo 25, n.s 2 e 3, do Código do Trabalho, ou dito de outro modo que se está perante prestação com natureza retributiva.
Na verdade, da factualidade apurada não resulta, como pretende a Ré/Apelante, que o seu pagamento se destinava a compensar o Autor por custos aleatórios, em sentido próprio, sendo certo que tivesse ou não o autor despesas acrescidas receberia sempre aquela prestação ainda que os seus montantes fossem variáveis sobretudo se estivesse deslocado no estrangeiro. Assim sendo, não se pode considerar afastada a presunção de que tal pagamento integrava a retribuição do Autor, pois tratava-se de uma verdadeira vantagem económica, constituindo ónus da Ré/Apelante elidir a mesma, o que não sucedeu.
Daí que tratando-se uma prestação regular e periódica é de concluir, tal como concluiu o tribunal a quo, que a mesma integra a retribuição do trabalhador e, consequentemente, é de computar para efeitos de cálculo da reparação pelo acidente de trabalho.
Ora, o citado artigo 7 n. 3 da NLAT determina que se atenda para o cálculo da retribuição anual a todas as prestações regulares auferidas pelo sinistrado nos doze meses anteriores ao do acidente, não fazendo qualquer distinção no que respeita ao motivo da variabilidade da prestação regular.
1 Assim, quando os Delegados da LPFP colocam nos seus relatórios que foram adeptos de determinada equipa que levaram a cabo determinados comportamentos, tal afirmação é necessariamente feita com base em factos reais, diretamente visionados pelos delegados no local.
" Inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002019 pretende a recorrente, em sede de revista, ver esclarecido o critério legal da apreciação da prova em processo disciplinar desportivo.
" As custas fixadas pelo TAD comprometem de forma séria e evidente o princípio da tutela jurisdicional efectiva arts. 2-1 e 26-4 da.
- A bancada nascente do Estádio do jogo em causa é a zona do estádio reservada exclusivamente aos adeptos da equipa visitante;
- Foram requisitados 2000 bilhetes e nenhum foi devolvido até 24 horas do início do logo;
- Um grupo de adeptos situados na bancada nascente destinada aos adeptos do FCP, ao oitavo minuto de jogo, fizeram uso de um pote de fumo e um flash light;
- Um grupo de adeptos situados na bancada nascente destinada aos adeptos do FCP ao minuto 14 fizeram uso de um pote de fumo e um flash light;
- Estes adeptos estavam vestidos com indumentária e adereços do FCP;
- Houve acordo de reparação de danos ocorridos na bancada nascente, setor da equipa visitante, entre as equipas visitante e visitada;
- A Demandante tem o cadastro disciplinar na época 2017/2018 que se encontra junto aos autos no anexo 2, a fls 52 a 64;
- O Sr. A foi o OLA do FCP no jogo dos autos;
O TAD, por acórdão de 6/6/2018, julgou improcedente o pedido da ora recorrida, mantendo as referidas sanções e indeferiu a requerida isenção de pagamento da taxa de arbitragem.
" Vem o presente recurso interposto pela Federação Portuguesa de Futebol da decisão proferida em sede de Colégio Arbitral no Tribunal Arbitral do Desporto a qual decidiu anular as multas aplicadas nos quatro processos disciplinares ali referidos em que a então demandante e ora recorrida, Futebol Clube do Porto, foi punida, tudo nos termos melhor constantes dos Autos;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 14, n. e 14, n. 1, do CPTA, e dos artigos , 60, n. , 6, ns. 4 e 5 e 63, todos do novo Código de Processo Civil, ex o disposto nos artigos 1 e 140 do CPTA;
Nesta linha, entende-se acompanhar, em toda a extensão, o sentido e fundamentação da resposta apresentada pelo Recorrido, FCP, cujo argumentário se subscreve, sem prejuízo das considerações que seguem;
Importará, desde logo, ter por referencial os factos dados como provados em sede da decisão recorrida, embora, no fundo, se tratem de várias decisões, cada uma respeitante a um processo individualizado e sem que conste dos presentes Autos qualquer despacho determinando a apensação de tais Autos, o que se lamenta;
Falta de rigor esse que incide, essencialmente, sobre a necessária descrição dos factos no sentido do preenchimento do tipo de ilícito cuja prática se imputa ao FCP;
1 Aliás, sobre esta matéria, salienta-se o segmento decisório constante de fls. 40 dos Autos e onde se pode ler:
E serão esses os factos que o Conselho de Disciplina terá que dar como provados, ou não.
No domínio do direito disciplinar, a que se aplicam subsidiariamente os princípios do direito penal, é lícito o uso das presunções judiciais que, no entanto, como juízo de facto, só pode ser censurado por este Tribunal nos estritos limites que ficaram referidos.
A esta apreciação probatória, a recorrente aponta um erro de direito, resultante de não se ter tomado em consideração a presunção de veracidade legalmente estabelecida para os mencionados relatórios.
E, com efeito, enquanto as decisões do e do TAD se fundaram na referida presunção, o acórdão recorrido desconsiderou-a.
Procede, pois, o recurso principal, ficando prejudicado o conhecimento do recurso subordinado que foi interposto para a hipótese de este STA manter definitivamente o acórdão do TAD, o que não sucede.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso principal, revogando o acórdão recorrido e ordenando a baixa dos autos ao TCA-Sul para os fins que ficaram referidos.
Ao abrigo do disposto no art. 5 do Código Penal decido suspender a execução da pena de prisão pelo período de 14 meses;
Ao abrigo do disposto no art. 5 do Código Penal decido suspender a execução da pena de prisão por 12 meses;
Absolvo o arguido da prática do ilícito que lhe era imputado;
Inconformado, veio o arguido  recorrer da sentença condenatória extraindo da sua motivação as seguintes
Neste sentido, sustentando estas mesmas posições, veja-se ainda o Acórdão da Relação de Coimbra, de 08/09/2010 e os Acórdãos da Relação do Porto de 05/07/2006 e de 17/04/2013, todos in www.dgsi.pt.