rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De facto, o art. 34 tem uma redação mais ampla que o seu n. 1 e está inserido sistematicamente num Código de Processo Penal que deve ser integralmente observado e cumprido.
Relembramos o já dito no despacho de 12 de maio de 2020:
E relembra-se a fundamentação do despacho de 22/05/2020 objeto da arguida nulidade:
O que se pode consignar é que a prova, nomeadamente a documental, pericial, declarações do arguido, declarações do assistente e depoimentos das testemunhas está produzida seguindo-se a fase das alegações orais art. 36, n. 1, do.
a faca tem impressões digitais apenas do arguido;
a faca tem impressões digitais apenas da ofendida;
a faca tem impressões digitais do arguido e da ofendida;
a faca não tem quaisquer impressões digitais;
a faca tem impressões digitais de terceiros, que não o arguido e a ofendida nomeadamente dos filhos do casal que ali.
Como tal, qualquer resultado da perícia nunca seria conclusivo sobre o uso da faca no dia e hora dos factos e em nada contribuiria para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.
Com vista o P. pronunciou-se nos termos constantes do ponto da sua promoção de fls. 643 a 64
A este respeito, a Defesa nada requereu, nomeadamente da eventual necessidade ao abrigo do disposto no art. 34, n. 1 do P.P., na inquirição daqueles militares.
E no requerimento em apreço, contínua a não fundamentar ao abrigo do permitido pelo art. 34 do CPP a necessidade de inquirição de tais testemunhas, limitando-se a remeter para o que constatou após consulta dos autos, nomeadamente do que foi autuado em sede de inquérito.
A contestação e rol de testemunhas constam de fls. 487 e 488 e do rol de testemunhas indicados não consta qualquer uma das referidas testemunhas militares da GNR. Não foi requerido qualquer adicionamento ou alteração ao referido rol de testemunhas.
Como tal não foi postergado qualquer direito da Defesa a tal respeito, porquanto tais testemunhas não foram por ela arroladas em qualquer momento do processo.
Os boletins clínicos serão valorados pelo Tribunal no momento próprio.
- Despacho proferido no dia 05-06-2020:
O despacho em apreço está fundamentado nos termos legais e são invocadas e citadas expressamente as normas e não padece de qualquer nulidade, nomeadamente a que vem invocada.
Por uma questão de economia processual, dão-se aqui por reproduzidos os extensos fundamentos de facto e direito constantes do despacho, quais sejam os que constam da segunda parte de fls. 654 a 655 verso. Nada mais se entende pertinente acrescentar porquanto se fundamentou de forma legal e clara a desnecessidade e mesmo ilegalidade dos fundamentos do requerido, nomeadamente inquirição dos indicados militares da GNR e do perito médico Dr. P..
- Por seu lado, do acórdão recorrido consta a seguinte fundamentação de facto transcrição):
Em sede de recurso interlocutório, insurge-se o recorrente contra os despachos proferidos pelo Mm. Juiz titular do processo em 28-05-2020 e 05-06-2020:
No entanto, tal princípio sofre as limitações impostas pelos princípios da necessidade só são admissíveis os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da, da legalidade só são admissíveis os meios de prova não proibidos por e da adequação não são admissíveis os meios de prova notoriamente irrelevantes, inadequados ou dilatórios).
Como assinala Oliveira Mendes 5:
Concordamos com a decisão de indeferimento da produção de tal meio de prova.
Daí que não se possa acompanhar a presunção do arguido de que a faca não se encontrava na cozinha e muito menos que a vítima não pudesse ter contacto com tal objeto anteriormente aos factos.
Como tal, a realização de tal meio de prova apresenta-se efetivamente como irrelevante e inadequado para os fins em vista pelo arguido.
Assim, não tinha o Mm. Juiz razões para o considerar como essencial para a descoberta da verdade, pelo que, ao indeferir a sua realização não cometeu a nulidade prevista no art. 120, n. 2, al., e, consequentemente, o despacho recorrido, ao julgar improcedente tal nulidade, não é merecedor de censura, não tendo sido violado qualquer dos preceitos invocados pelo recorrente.
Aquilo que o arguido alega, em termos genéricos e abstratos, é que pretende ser esclarecido sobre o teor de determinada terminologia técnica e médica utilizada, como é comum, na redação da documentação clínica relativa ao atendimento hospitalar da ofendida G. .
Daí a conclusão de que o arguido não viu violado o exercício do direito do contraditório nem restringidas as suas garantias de defesa, consagrados nas normas constitucionais e internacionais por ele invocadas.
Termos em que os despachos recorridos, que julgaram improcedentes tais nulidades, não são merecedores de qualquer censura, devendo ser confirmados.
Improcede, pois, o recurso interlocutório.
acórdão elaborado em processador de texto pelo relator e revisto integralmente por ambos os signatários)
Guimarães, 09 de dezembro de 2020
Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de gralhas evidentes, a formatação do texto e a ortografia utilizada, que são da responsabilidade do relator.
Vd.Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 3edição atualizada, Universidade Católica Editora, pág. 30
Cf. Marques Ferreira, Meios de Prova, in CEJ, Jornadas de Direito Processual Penal - O novo Código de Processo Penal, Livraria Almedina, 1988, págs. 231 e 232; e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. , 4 edição, revista e atualizada, 2000, págs. 78 e 79 e 85 e 86, vol. , 2 edição, revista e atualizada, 1999, págs. 108 a 111, e vol. , 2 edição, revista e atualizada, 2000, págs. 251 e 25
In Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág. 109
Nos termos do disposto nos arts 613/3 e 615/1/) e 4, ambos do CPCivil, aqui aplicáveis ex do art 1 do CPTA versão temporalmente aplicável), são nulas as decisões de despachos nos quais o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, dando.-se por aqui inteiramente reproduzido o teor do douto despacho saneador dos autos, obkjecto do presente recurso;
O R. IFAP veio impugnar expressamente tais factos, no art 35 e ss da sua contestação;
O Douto despacho agora recorrido é inteiramente omisso em relação a todas as questões probatórias acima referidas, não só não conhecendo de nenhuma, como nem sequer fundamentando a razão por que delas não conheceu, apesar de as mesmas serem notoriamente controvertidas;
O douto despacho recorrido, na medida em que não fundamenta, de todo, a sua tomada de decisão de dispensar a produção de prova, incorre em vício, aqui invocável, de nulidade de despacho judicial, por omissão de fundamentação, por força das disposições conjugadas dos arts 613/3 e 615/1/b) e 4, ambos do CPCivil, aqui aplicáveis ex do art 1 do CPTA, nulidade essa que desde já expressamente se invoca, pelo que se requer a V Ex se dignem anular o douto despacho proferido a fls .. dos autos, em 002018, assim como o subsequente processado.
Assim, é manifesto que se impunha a abertura de uma fase de instrução, nos termos do disposto nos artigos 87, n.1, alínea, e 90 do CPTA, fase essa seguida de julgamento de facto sobre tal matéria controvertida, de harmonia com o preceituado no artigo 91 do P.T.A. todos na redacção temporalmente aplicável) mas,
Mesmo que assim se não entenda, o que apenas se considera sem conceder, sempre estão violadas as mencionadas disposições legais, sendo que, no seu respeito, se impunha decisão diversa, a de ordenar a abertura de período de produção de prova, pelo que nessa medida, sempre o douto despacho saneador ora recorrido, se melhor fundamento não existisse, deveria ser revogado e substituído por douto Acórdão que assim o decrete, o que desde já se requer a Vs Exs, a título subsidiário;
Assim, ainda se requer, embora a título subsidiário, que o douto despacho saneador recorrido, se não for anulado, seja pelo menos revogado e substituído por Acórdão que ordene a abertura de um período de produção de prova.
Como consta do recurso interposto acima, está pedida a anulação, ou subsidiariamente revogação, do despacho saneador acima identificado; em qualquer dos casos, porém, está pedida também a anulação de todo o processado posterior; se tal recurso tiver provimento ficará, pois, a presente sentença prejudicada pelos seus efeitos pelo que, se tal despacho for anulado, estaria vedado ao Tribunal a quo conhecer, como conheceu, do mérito da questão, na presente sentença, sendo que, nos termos do disposto no art 615/1/) do CPCivil, aqui aplicável ex do art 1 do CPTA, são nulas as sentenças que conheçam de questões de que não podia tomar conhecimento, sendo este o caso da Douta Sentença recorrida que, pelas razões expostas e em face desta transcrita norma, está ferida de nulidade, que desde já expressamente se invoca para todos os efeitos, requerendo-se a sua Anulação, caso ocorra, como acima se referiu, provimento do primeiro dos recursos agora interpostos.
Subsidiariamente, apenas caso os pedidos recursórios acima identificados em não procedam, e apenas nesse caso, sempre haveria a alegar o seguinte:
Na motivação da matéria de facto veio o ponto da Sentença recorrida apenas referir que : A convicção do tribunal baseou-se nos articulados e nos documentos constantes dos autos e do processo administrativo, conforme referido a propósito de cada alínea.
Em ponto nenhum da douta sentença recorrida se explica porque razão os restantes factos, designadamente os enunciados nos articulados da A. que não constam do elenco dos que foram considerados provados, são irrelevantes ou não provados.
Nos arts 21 a 23 da PI, veio a A. articular os factos aqui dados por inteiramente reproduzidos, sendo que tais factos constam, talvez com excepção dos dois primeiros, do processo administrativo instrutor, não explicando, pois, o Tribunal a quo por que razão os considerou não provados ou, bem assim, porque razão os considerou irrelevantes, já que ou os considerou não provados, ou os considerou irrelevantes, embora não se saiba qual das razões preponderou, sendo que o problema, e uma das razões porque precisamente é adiante invocada uma nulidade da sentença, é que se não consegue perceber se tais factos foram considerados não provados ou irrelevantes, o que faz toda a diferença, já que,
A sua prova ou não prova é, pelo menos na perspectiva da A. Recorrente, determinante para o adequado conhecimento de mérito das causas de pedir do petitório que o Mm Juiz a quo, enunciou em em 3 e 5 da Sentença, a saber: a adequação da decisão impugnada face aos incumprimentos detectados e, bem assim, se relativamente ao modo de produção biológico respeitou o princípio da proporcionalidade, dando-se aqui por inteiramente reproduzidos os considerandos proferidos, na Douta Sentença, a seu respeito;
Em das condições gerais do contrato celebrado entre A. e R., constante de fls ... do PA dos autos, é clausulado o seguinte:
Neste sentido se pronunciou, entre outros, o Douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202018, proferido no processo 166/04BEBJA Relatora Exm Senhora Desembargadora Ana Celeste,  in www.dgsi.pt
Subsidiariamente, apenas caso o pedido de anulação deduzido a título principal em não proceda, e apenas nesse caso, sempre haveria a alegar o seguinte:
O pedido e causa de pedir do petitório que o Mm Juiz a quo, enunciou em em 7 da Sentença recorrida são: "A caducidade e a prescrição do direito de reembolso das quantias recebidas pela Autora, tendo, a esse respeito, proferido a fls 24 e 25 da douta sentença recorrida os respectivos considerandos, aqui dados por inteiramente reproduzidos;
carregado e sublinhado
Também o seu art 15/1 estabelece as medidas que estão na origem da celebração do presente contrato, a saber:  A acção do FEADER nos Estados-Membros processa-se através de programas de desenvolvimento rural. Esses programas executam uma estratégia de desenvolvimento rural através de um conjunto de medidas agrupadas de acordo com os eixos definidos no título , para cuja execução é solicitado o apoio do FEADER.
Medidas destinadas a aumentar os conhecimentos e a melhorar o potencial humano através de:
formação profissional e acções de informação, incluindo a divulgação de conhecimentos científicos e práticas inovadoras, para pessoas em actividade nos sectores agrícola, alimentar e florestal;
instalação de jovens agricultores; ...)
E o seu art 22 fixa: Instalação de jovens agricultores -  O apoio previsto na subalínea da alínea do artigo 2o é concedido a pessoas que:
Tenham menos de 40 anos de idade e se instalem pela primeira vez  numa exploração agrícola na qualidade de responsáveis da exploração;
Apresentem um plano empresarial para o desenvolvimento das suas actividades agrícolas.
O Regulamento de Execução daquele Regulamente 1698/2005, é precisamente o Reg 1975/2006 da Comissão) de 07/12, também referido na PI dos autos e que, sendo regulamento de execução daquele constitui, elemento integrante do corpo normativo que rege as medidas FEADER e não FEAGA, ao contrário do que o IFAP pretende fazer, decorrentes quer do Regulamento 1290/2005, quer do 1698/2005, e na própria cláusula C2 do contrato dos autos, celebrado entre A. e R., é expressamente estipulado:
E no próprio ponto 3 da decisão administrativa impugnada se fixa:
Aplicação do Regulamento n.o 796/2004 - Sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento, os artigos o, 2o, 2o, 6o e 7o do Regulamento n.o 796/2004 são aplicáveis, mutatis mutandis.
Ao contrário do que o R. pretende, o disposto no art 73 do Regulamento n 796/2004 é manifestamente aplicável no presente caso, o que expressamente se invoca;
Nessa medida, as regras de prescrição aqui aplicáveis são as que constam deste referido art 73/4, e não as do Regulamento CE, n 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro, como pretendido pelo R. e pelo Mm Juiz a quo, o que desde já expressamente se invoca.
Assim, ao fixar que se não aplica, ao caso dos autos, o disposto no art 73/6 do Regulamento n 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, incorreu o R. IFAP, IP em vício de violação de lei por não aplicação da mesma norma, vício esse que determina a anulabilidade do acto recorrido.
Da mesma forma, ao aplicar o disposto no Regulamento CE, n 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro, ao caso dos autos, incorreu em vício de violação elei por errada aplicação de norma não aplicável, vício esse que também determina a anulabilidade do acto recorrido.
Nesta medida, deve a Douta Sentença recorrida ser revogada, quanto a está matéria, sendo substituída por Acórdão que assim o fixe e, concomitantemente, anule, na totalidade, o acto administrativo impugnado, o que desde já expressamente se requer, embora a título subsidiário.
Pede a anulação ou, subsidiariamente, a revogação dos Despacho ou Sentença Recorridos, com fundamento nas ilegalidades assinaladas nas conclusões supra.
"A. Vem o presente recurso interposto de sentença de 25/6/2020, no entendimento que não foram consideradas provas apresentadas pela recorrente, que há um erro nos pressupostos de facto e de direito, há caducidade e prescrição do prazo para recuperação dos montantes nos termos do Art 73 n6 do Reg n 796/2004, a decisão final padece de vício de violação de lei por não aplicação da mesma norma.
F. Inexiste desta forma qualquer erro nos pressupostos de facto e de direito, não padecendo a decisão final do vício de violação e lei.
G. Como ao contrário do invocado pela recorrente não há qualquer tipo de caducidade ou prescrição do prazo para recuperação dos montantes nos termos do Art 73 n 6 do Reg n 796/200
K. Além de que, existiram diversos atos que interromperam a contagem do prazo do procedimento administrativo, nomeadamente:
Face ao exposto, verifica-se que entre a práticas das irregularidades pela a recorrente e a prolação da decisão final, não decorreram 4 anos, além de que existiram diversos atos que interromperam a contagem do prazo, razão pela qual inexiste qualquer tipo de caducidade e / ou prescrição do procedimento administrativo.
Pede que seja negado provimento ao presente recurso e mantida a sentença recorrida.
A.	Recurso do Despacho-saneador
Erro de julgamento, por dever ser ordenada a abertura da instrução para a produção de prova.
B.	Recurso da sentença
Nulidade da sentença, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, por falta de fundamentação do julgamento da matéria de facto provada e não provada.
Do reenvio prejudicial.
conforme ofício constante do documento n. 17 do;
Em 11/06/2018 a Autora deu entrada neste Tribunal da petição inicial da presente ação conforme comprovativo de entrega constante do documento n. 1 do;
Nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, adita-se o seguinte facto ao julgamento da matéria de facto provada:
A.	Recurso interposto do Despacho-saneador
Invoca que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a matéria de facto controvertida, nem sobre os requerimentos probatórios, além de não fundamentar a dispensa da abertura da instrução e da não produção de prova.
Sustenta que alegou matéria de facto nos artigos 1 a 2 e 2 a 2 da petição inicial, que é suscetível de prova documental adicional, ainda que não disponível aquando a apresentação da ação em juízo.
Além de que sustenta a Recorrente a Entidade Demandada veio impugnar tais factos no artigo 3 da contestação.
Defende que o despacho saneador, na parte da dispensa da produção de prova é omisso em relação a todas as questões probatórias, delas não conhecendo, nem fundamentando porque não conheceu.
Existem factos controvertidos que são relevantes para o conhecimento do mérito da causa, pelo que, entende que se justifica a abertura da fase de produção de prova.
Na fase de saneamento da causa, como aquela em que é proferido o despacho-saneador, não se impõe ao Tribunal a especificação da concreta matéria de facto que se considera provada, em face dos meios de prova produzidos nos autos, pois isso é finalidade do julgamento da matéria de facto atualmente realizado na sentença.
É suficiente que o Tribunal fundamente que entende não se afigurar existir matéria de facto controvertida para a decisão sobre o mérito da causa.
Mostram-se respeitadas as imposições sobre o Tribunal a quo, pelo que, não se apurando existir qualquer questão cujo conhecimento tenha sido omitido ou que o despacho-saneador recorrido enferme de falta de fundamentação, não podem proceder as nulidades decisórias.
Termos em que, serão de julgar improcedentes, por não provadas, as conclusões do recurso a respeito das nulidades decisórias do despacho-saneador.
Erro de julgamento, por dever ser ordenada a abertura da instrução para a produção de prova
No demais, sustenta a Recorrente que existe matéria de facto controvertida que determina que deva ser ordenada a abertura da instrução da causa, para a produção de prova.
Em primeiro lugar decorre da alegação recursiva da Recorrente e das suas respetivas conclusões que a Recorrente em nenhum momento logra concretizar que matéria de facto, especificamente, considera que carece de prova, por se limitar a remeter para os artigos 1 a 2 e 2 a 2 da petição inicial.
Em segundo lugar em nenhum momento alega e, muito menos, concretiza, em que medida a abertura da fase de instrução influenciaria o julgamento da causa ou sequer que conduziria a resultado diferente daquele que foi proferido na sentença sob recurso.
É sabido que nem toda a factualidade alegada pelas partes assume a natureza de factos relevantes da causa para que constem do julgamento da matéria de facto, seja na sua inclusão de factos provados, seja como factos não provados.
Em quarto lugar, não logra a Recorrente requerer o aditamento da matéria de facto julgada provada, não invocando qualquer facto que devesse ser incluído no julgamento de facto, nem tão pouco, requer a produção de qualquer meio de prova em relação a qualquer facto alegado que considera controvertido.
Nestes termos, não se sabendo, em concreto, qual a factualidade que está em causa, por segundo a Recorrente revestir interesse para a decisão da causa, nem a que a Recorrente entende que deveria ser submetida a meios de prova, não poderá conceder-se razão ao invocado no presente recurso.
A Recorrente baseia a sua alegação em considerações não concretizadas no plano do facto, impedindo que se afira do erro de julgamento de facto invocado.
Por isso mesmo, é de recusar que o fundamento do recurso, baseado na alegação recursiva, se traduza na impugnação do julgamento de facto, por não se mostrarem respeitadas as prescrições do artigo 64 do CPC.
Pelo que, em suma, é de manter o despacho-saneador recorrido.
Nulidade da sentença, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, por falta de fundamentação do julgamento da matéria de facto provada e não provada
Alega que a sentença recorrida não explica a razão porque os restantes factos, designadamente, os enunciados nos articulados da Autora, não constam do elenco dos factos julgados provados, nem explicando que sejam irrelevantes ou que os considera não provados.
A questão suscitada como fundamento do recurso prende-se com o dever de fundamentação do julgamento da matéria de facto constante da sentença recorrida, em si mesmo, questão diferente da questão anteriormente apreciada, da fundamentação do despacho proferido na fase de saneamento da causa que decide no sentido da dispensa da abertura da fase de instrução da causa.
A mera leitura do julgamento de facto de cada um dos processos permite-nos confirmar este entendimento, pois que, no presente processo e ao contrário do que respeita ao aresto supra referido, o Tribunal a quo logrou fundamentar o seu respetivo julgamento nos respetivos meios de prova pertinentes.
Por isso, no presente caso não se desconhece com base em que meio de prova foi dado certo facto como provado, por o mesmo ser indicado.
A própria Recorrente o admite, ao referir-se que cada ponto concreto da matéria de facto vem motivado com a indicação do respetivo meio de prova em que se sustenta esse julgamento.
O juiz tem o dever de fundamentar o seu julgamento, de facto e de direito, mas sobre ele não recai qualquer dever de exaurir as razões ou motivação do seu respetivo julgamento.
Pelo que, ao contrário do que sustenta a Recorrente no presente recurso, não enferma a sentença recorrida da nulidade decisória, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, por falta de fundamentação do julgamento da matéria de facto.
Termos em que, improcede, por não provado, o fundamento do recurso.
Entende que existe matéria de facto controvertida que é relevante para o conhecimento do mérito da causa, impondo-se que decisão diversa e a de fixar como provada a matéria constante dos artigos 2 a 2 da petição inicial.
Na citada disposição impõe-se um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, que impende sobre a aqui Recorrente e que a mesma não satisfez, como decorre do teor das alegações produzidas em juízo.
Na sua alegação a Recorrente não identifica os concretos pontos da matéria de facto impugnada, que pretendem que seja aditada, considerando insuficientes os factos dados como provados, por se limitar a transcrever o teor de certos preceitos da petição inicial, além de se abster de indicar os meios de prova com base nos quais os factos se devem considerar provados, por, rigorosamente nada dizer sobre o meio de prova.
Por isso, desconhece o presente Tribunal de recurso que factos a Recorrente dirige o alegado erro de julgamento de facto e que factos pretende que sejam aditados ou se, pelo contrário, os considera controvertidos.
Se em certos momentos a Recorrente refere-se ao aditamento de factos, designadamente, que seja julgada provada a matéria constante dos artigos 2 a 2 da petição inicial vide ponto 41 da alegação de recurso e conclusão do, por outro lado, alega que tal factualidade foi impugnada e se apresenta controvertida vide pontos 7 e 11 da alegação de.
Por isso, abstém-se a Recorrente de indicar com base em que meios de prova e a sua identificação considera que tais factos constantes dos artigos da petição inicial deveriam ter sido julgados provados.
Por isso, sem a concreta factualidade impugnada, por a mesma não se mostrar identificada pela Recorrente, não é possível formular qualquer juízo sobre o alegado erro de julgamento de facto.