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Com interesse para o presente recurso há a considerar os factos constantes do relatório supra.
E o mesmo autor sustenta que nada impede que se alargue a noção de prejudicialidade, de maneira a abranger outros casos, podendo considerar-se prejudicial, em relação a outro em que se discute a título incidental uma dada questão, o processo em que a mesma questão é discutida a título principal.
Seja reconhecido o direito de propriedade da aqui Embargante sobre a fração autónoma designada pela letra Y, primeiro andar direito, no bloco nascente, destinado a habitação, com garagem na sub cave, identificada na respetiva planta pela letra Y, inscrita na matriz sob o artigo -Y, descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n ...;
Esta acção corre termos no presente Juiz 2 deste Juízo Central Cível de Viana do Castelo, tendo-lhe sido atribuída o processo n 3689/10T8VCT.
Decorre, assim, que o motivo invocado para ordenar a suspensão não se enquadra nos legalmente previstos, sendo certo que in casu a execução apenas suspenderia nas condições previstas no art. 347 do CPC, caso os embargos de terceiro tivessem sido recebidos, o que manifestamente não ocorreu.
O douto despacho recorrido pronunciou-se pelo indeferimento do pedido subsidiário da Recorrente formulado nos termos do disposto no n 11 do artigo -B da Lei n 4- B/2021, com fundamento em falta de prova do alegado.
Afigura-se-nos que a Recorrente não tem razão.
Tal diploma legal entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação cfr. artigo ).
Dispõe ainda que a presente lei entra em vigor no dia 6 de abril de 2021 cfr. artigo.
Do exposto decorre que o disposto no referido n 11 do art. 6-B só é aplicável a quem, desde logo, tenha a qualidade de arrendatário ou de ex-arrendatário.
Daí que a Recorrente não poderia beneficiar da previsão dessa norma, por não lhe ser aplicável.
Em qualquer caso, tal norma do art. 6-B foi revogada pela Lei n. 13-B/2021 de 5 de abril, que entrou em vigor no dia 6 de Abril de 2021 cfr. art. 6 e.
Vale isto por dizer que o requerimento da Recorrente a pedir a suspensão da entrega do imóvel em causa nos autos não tem fundamento legal que o sustente, posto que o que foi alegado pela Recorrente, como vimos, não é aplicável.
Por essa razão, fica prejudicada a apreciação da matéria das conclusões a da apelante art. 608, n 2, do.
Assim sendo, tem de improceder também esta pretensão da apelante.
TRG, 102022
A intentou, em 19 de Julho de 2016, acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Banco Espírito Santo, S.A., Banco de Portugal, Novo Banco, S.A., Fundo de Resolução,Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e B.
Mais pediu que "sejam os RR. condenados a ressarcir solidariamente ao A. os danos não patrimoniais que lhe foram causados, em valor a determinar em liquidação de sentença".
O Autor é cliente do 1 Réu desde há cerca de 15 anos.
Desde então que ao Autor foi atribuída uma Gestora de Conta, a Senhora B, a 6 R.
Foi a 6 R. que sempre aconselhou o A. a aplicar as suas poupanças em diversos produtos financeiros que o 1 R. lançava em carteira,
Ao invés, era a 6 R. que sempre que o A. depositava fundos na sua conta bancária, telefonava ao A. e informava que o 1 R. tinha um produto que lhe iria garantir o pagamento de determinada taxa de juro,
Sempre lhe tendo apresentado taxas de juro comuns no mercado que variavam em regra entre os 3% e os 6%.
A estas instruções expressas e constantes do A., a 6 R. sempre informou, e para qualquer dos produtos, que o dinheiro do A. ia ser aplicado em produtos sem qualquer risco,
Que aqueles produtos eram "como depósitos a prazo", pois que eram produtos da titularidade do 1 R. e por isso eram totalmente garantidos.
"Regularizando" desta forma os investimentos que já havia efectuado e "informado" o A. pelo telefone.
O Autor nunca recebeu do 1 R. ou da 6 R. qualquer prospeto em papel ou digital que lhe permitisse avaliar ou estudar os produtos nos quais, estava a ser investido o seu dinheiro.
O Autor não sabe nem nunca soube, ou lhe foi explicado, o que são "produtos estruturados".
Assim, consequentemente o A., sempre desconheceu que tinha um "perfil de investidor" atribuído pelo 1 R.
O 1 R. e a 6 R. sabiam que o Autor apenas queria confiar o seu dinheiro em produtos seguros e com disponibilidade imediata de capital em caso de pedido de reembolso,
Mas ainda assim aplicaram aquele dinheiro do A. em produtos que sabiam não ser abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósito, nem tão pouco que ofereciam a segurança pedida pelo A.
E privando o Autor da disponibilidade dos seus fundos monetários
Em meados do ano de 2012, o Autor sentiu alguma da instabilidade que já se ouvia nos meios de comunicação social sobre o 1 R.,
E agiu como habitualmente, procurando obter explicações sobre o que se passava em Portugal junto da "sua pessoa" de confiança a 6 R.,
Que o tranquilizou dizendo que nada iria acontecer e que tudo estava bem no seio e nas contas do 1 R.,
E bem assim como, que o A. estivesse descansado com o seu dinheiro repetidamente lhe afirmando que: "pode estar descansado que isto são produtos do Banco e estão totalmente garantidos".
Em 18 de Julho de 2014, o A. endereçou uma carta ao 1 R. solicitando o resgate do seu dinheiro investido naqueles produtos.
O 1 R. foi alvo de uma medida resolução pelo 2 R. o,
Só em Abril de 2015 é que o A. recepcionou do 3 R. uma comunicação na qual aquele R. se descarta de qualquer responsabilidade de pagamento daquele reembolso pedido.
Em 3 de Agosto de 2014 o Banco de Portugal, 2 R., decidiu-se pela aplicação da medida de resolução ao 1 R., criando assim o Novo Banco, o 3 R., cujo capital social é inteiramente detido, pelo 4 R. o Fundo de Resolução.
Assim, com aquele acto de resolução e de selecção de activos proveitosos, o 2 R. decidiu transferir a esmagadora maioria do património do 1 R. para o 3 R. Novo
Deixando contudo um conjunto de activos sob a gestão do 1 R., que estando grandemente desvalorizados, encontram-se registados também com as devidas imparidades.
Tal significa que com aquela decisão de Resolução o 2 R. determinou genericamente que os activos de real valor, e que poderão responder sobre os credores do 1 R., fossem transferidos para o 3 R.,
Deixando assim para um conjunto de credores um património desvalorizado e certamente insuficiente para a total satisfação daqueles.
Sucede contudo que, em 11 de Julho de 2014, dias antes de se decidir pela resolução do 1 R., o 2 R. emite o seguinte comunicado: ...
Levaram a que aqueles clientes, de entre os quais o A. tenham acreditado que o 2 R. providenciaria pela tomada de uma decisão que garantisse a igualdade, a estabilidade financeira e sobretudo a segurança de que as "poupança de uma vida" não estavam perdidas.
É também facto notório e relevante para o caso sub judice que, em 30 de Julho de 2014, o 1 R. elaborou o "Relatório e Contas Intercalar e Individual - 1 Semestre 2014",
É naquele documento que o 1 R., ainda antes da tomada da medida de resolução pelo 2 R. ASSUME a obrigação de reembolso dos produtos que vendeu aos seus clientes e que são dívida emitida pelas diversas entidades que compõe o universo do denominado Grupo Espírito Santo,
E fá-lo ao criar uma provisão, que como se sabe é uma reserva contabilística) sobre o valor que uma empresa, in casu o 1 R., sabe ser devedora perante os seus clientes, pois que lhes criou essa expectativa.
Não obstante a violação de diversas disposições legais que infra se aduzirá, claro fica que o 1  R. sempre assumiu que criou expectativas de liquidez na sua malha de clientes de retalho por oposição a clientes, e de entre os quais se encontra o A.
De facto o 1 R., não só criou aquela provisão do valor de produtos vendidos, assumindo assim o seu reembolso,
Bem assim como não deixou de os espalhar na sua rede de retalho mesmo após a sua alegada venda,
Pois que veja-se que há investimentos do A. que se referem a obrigações emitidas pela Espírito Santo Tourism transacionadas com maturidade até 2014 e 2015, quando alegadamente aquela empresa foi alienada em 201
Já depois daquela medida de resolução, facto é também que, o 2 R. e 3 R. Novo, tem perpetrado um conjunto de actos em que não só assumem uma obrigação de reembolso daqueles produtos,
Bem assim como criam um quadro de "intenções" junto dos credores como o A., aguardando certamente manter as relações comerciais com o mesmo, que decerto lhes interessará,
E criando assim um quadro de expectativa de que será criada uma solução, com vista a inibir a generalidade dos credores como o A. a não reclamar judicialmente os seus direitos.
Assim, note-se que é facto que não obstante o uso euso daqueles poderes de retransmissão legalmente atribuídos ao 2 R. por via do art. 145-Q do n 298/92 de 31 de Dezembro RGICSF,
É ainda naquilo que se tem por uma assunção de obrigação de reembolso conjunta do 2 R. e do 3 R. que, na presente acção, se enquadra, também a Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do 2 R. de 14 de Agosto de 2014
E na qual o 2 R. recomenda ao 3 R., a adopção de medidas para a tomada de "operações de pagamento de compensações, exclusivamente por razões comerciais, a cliente de retalho detentores de títulos de dívida de entidades do Grupo Espírito Santo ...
Dos factos supra relatados resulta que entre o A. de um lado, e o 1 R., 3 R. e 6 R., foi constituído um contrato relação bancária geral
Ora, nos termos do disposto nos artigos 289 e 321 Código dos Valores Mobiliários, aqueles RR. prestaram ao A. serviços de intermediação de investimentos financeiros
Devendo, é certo, aquela relação contratual ter sido titulada por escrito, dado o A. ser um investidor não qualificado
Ora facto é que o 1 R., por si ou por via da 6 R. não celebrou qualquer contrato escrito de intermediação financeira com o Autor,
E não obstante o dever de indemnizar do 4 R. Fundo de Resolução), caso se venha a determinar que o crédito do Autor fica prejudicado caso o 2 R. em 3 de Agosto de 2014 tivesse optado pela liquidação do 1 R. ao invés da sua resolução, nos termos do disposto no artigo 145-H n 16 do n 298/92 de 31 de Dezembro RGICSF.
De acordo com a factualidade que supra se deixou descrita durante todo o tempo que o A. se relacionou com os 1 R., 3 R., e 6 R., estabeleceu com os mesmos uma relação baseada na confiança.
Causando-lhe assim um dano por via da diminuição do seu património financeiro colocado sob a gestão daqueles RR.
Todos os RR. contestaram.
A fls. 412 foi proferido despacho saneador, com a seguinte decisão:
Por acórdão de fls. 505 foi proferida a seguinte decisão:
Confirmando-se, no mais, o decidido."
Formula o Recorrente as seguintes conclusões:
excluem-se as conclusões quanto ao recurso de revista
Assim, entende o ora Recorrente que o fundamento da presente Revista radica em erro de interpretação e aplicação da lei processual, concretamente, dos artigos 64, 96 al., 99 n. 1, 278 n. 1 do P., 80 n. 1 da O.S.J. e artigo 4 n. 1 al. e n. 2 do E.T.A.F.
O Autor, ora Recorrente, peticionou contra os RR.: "Nestes termos e nos mais de Direito que / Exa. doutamente suprirá deverá a presente acção ser julgada totalmente procedente por provada que ficou:
Mais se requer que sejam ainda os RR. condenados a ressarcir solidariamente ao A. os danos não patrimoniais que lhe foram causados, em valor a ser calculado em sede de liquidação de sentença; cfr. petição inicial.
Atentando, também, contra as normas constantes na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, transposta para a ordem jurídica portuguesa, designadamente, artigo  do Protocolo n 1, com a denominação "Proteção da propriedade" ''Qualquer pessoa singular ou coletiva tem o direito ao respeito dos seus bens ...)", incluindo-se nesses bens os créditos, por meio dos quais o Recorrente pode pretender ter, pelo menos, uma "expectativa legítima" de obter o gozo efetivo de um direito de propriedade.
O que ora se defende, pecando o Mui Douto Acórdão de que ora se recorre apenas e só de não estender o seu Doutíssimo entendimento aos demais RR., designadamente, ao Réu Fundo de Resolução, Réu Banco de Portugal e Réu Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários."
O Fundo de Resolução contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:
e. Não deriva a criação e a capitalização do Novo Banco de qualquer acto voluntário de accionista praticado pelo Fundo de Resolução ao abrigo das correspondentes normas do Código Civil ou Código das Sociedades Comerciais;
f. Toda a sua organização, funcionamento, actividade e responsabilidade encontram-se extensa e exclusivamente reguladas no RGICSF e nos regulamentos emitidos ao seu, como é o caso, nomeadamente, da alínea do n 1 e do n 3 do respectivo art. 145-B;
n. Mesmo que assim não se entendesse, essa parte do presente litígio subsumir-se-ia sempre na alínea desse mesmo art. 42/1 do ETAF - já para não falar, também, na alínea do art. 22/2 e na alínea do art. 372/1 do CPTA;
r. Razões pelas quais deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se o Acórdão recorrido, com todos os seus efeitos."
O Recorrido Banco de Portugal contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
b. Está aqui em causa, portanto, uma suposta responsabilidade extracontratual do Banco de Portugal;
Razões pelas quais deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se o Acórdão recorrido, com todos os seus efeitos."
y. Ora, a não é, nem intermediário financeiro, nem o A. alega que o seja, nem lhe é aplicável o artigo 30-A do CdVM, pelo que nunca poderá ser parte na relação material controvertida configurada pelo A. de que são sujeitos este, por um lado, e intermediários financeiros, por outro, pelo que não se revelando processualmente possível a condenação da , na qualidade de intermediário financeiro, ao pagamento de qualquer quantia peticionada pelo A., não tem esta Comissão interesse em contradizer e é, portanto, parte ilegítima.
aa. Acresce que é o próprio A. que configura a correspondente causa de pedir em termos que o contrato de intermediação financeira em apreço se estabeleceu entre, por um lado, o A. e, por outro, o 1 R., o 3 R. e o 6 R., não incluindo nesta relação contratual a 5 R., cf., em especial, artigos 10 a 11 da p.), pelo que, a não é parte nesta relação material controvertida, tal como o A. a configura.
bb. Assim, quanto ao pedido, também não se revela processualmente possível a condenação da ao pagamento de qualquer quantia peticionada pelo A. em virtude da eventual declaração de nulidade de um contrato a que a é totalmente estranha, não tendo por isso esta Comissão interesse em contradizer e sendo, portanto, parte ilegítima.
Segundo o critério enunciado, da petição inicial resulta que o A. deduziu, a título principal, pretensão indemnizatória por danos patrimoniais:
- Contra os RR. BES, S.A., Novo Banco, S.A. e B, por violação de deveres contratuais e pré-contratuais;
Contra o R. Fundo de Resolução, enquanto detentor do capital social do Novo Banco, S.A.;
Contra o Banco de Portugal, por violação de deveres de supervisão e por assunção de responsabilidades perante os clientes do BES/Novo Banco;
- Contra a , por violação dos deveres de supervisão;
A título subsidiário, deduziu o A. pretensão de declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira dos autos, devendo os RR. ser solidariamente condenados a restituir o capital entregue pelo A. com juros moratórios.
Cumulativamente, deduziu o A. pretensão indemnizatória por danos não patrimoniais, devendo os RR. ser solidariamente condenados em valor a determinar em liquidação de sentença.
No presente recurso não cabe, por isso, a possibilidade de reequacionar tal decisão, designadamente em função do regime do n 2 do art. 4 do ETAF.
Conclui-se que, no que ao R. Fundo de Resolução respeita, deve proceder a pretensão do Recorrente.
Acórdão de 23/01/2008 proc. n 017/07), consultável em www.dgsi.pt, em cuja fundamentação se pode ler:
Essa foi, igualmente, a leitura do legislador do actual ETAF que, na exposição de motivos da Proposta de Lei que lhe deu origem publicada in "Reforma do Contencioso Administrativo" vol. , p. e que passamos a transcrever, na parte que interessa:
A interpretação ora defendida coincide com o entendimento da Doutrina Freitas do Amaral e Aroso de Almeida, in "Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo", p. 32;
Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, "Código de Processo Nos Tribunais Administrativos e Fiscais", p. 59;
Sérvulo Correia, in "Direito do Contencioso Administrativo", p. 714"
''Sem prejuízo decorrente do disposto na alínea do n 2 do art. 3, compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que seja parte a REFER, E.P., incluindo as acções para efectivação da responsabilidade dos titulares dos seus órgãos para com a respectiva empresa".
Por outro lado, "a lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador" art. 7/3 do.
Não há, pois, razão, para excluir do conhecimento dos tribunais administrativos as acções para efectivação de responsabilidade extracontratual da REFER." negritos nossos
Acórdão de 12/05/2016 proc. n 049/15), consultável em www.dgsi.pt, em cuja fundamentação se pode ler:
O art. 3 dos Estatutos da REFER, E.P.E., constantes do anexo ao Dec. Lei n. 104/97, de 29-04, alterado pelo Dec. Lei n. 141/2008, de 22-07, sob a epígrafe, "Tribunais competentes", estabelece o seguinte:
"1 - Sem prejuízo decorrente do disposto na alínea do n. 2 do artigo , compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que seja parte a REFER, E.P.E., incluindo as acções para efectivação da responsabilidade dos titulares dos seus órgãos para com a respectiva empresa.
Conclui-se que, nesta parte, é de manter a decisão do acórdão recorrido.
Conclui-se que, também nesta parte, é de manter a decisão do acórdão recorrido.
Pelo exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente:
Declarando ser competente a jurisdição administrativa e fiscal para conhecer dos pedidos deduzidos contra os RR. Banco de Portugal e Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários.
Lisboa, 14 de Fevereiro de 201 - Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão - José Francisco Fonseca da Paz - José Inácio Manso Rainho - Maria Benedita Malaquias Pires Urbano - Manuel Pereira Augusto de Matos - Carlos Luís Medeiros de Carvalho.
Processo n. 3531/22T8MAI.P1). Relatório.
AA e BB, residentes na Rua ..., ..., propuseram contra
, e EE, residentes na Rua ..., ...
Ação executiva para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordinário, alegando que:
apesar de diversas interpelações para que os executados cumprissem atempadamente as quantias em dívida, os executados incumpriram com as obrigações assumidas, já que depois de terem incumprido com o pagamento de uma prestação em fevereiro de 2018, fizeram depois pagamentos nos meses subsequentes, a mais das vezes para além das datas acordadas, e deixaram outra vez de entregar qualquer valor em maio e junho de 2020, continuando depois a entregar outros valores em julho, agosto, setembro e outubro de 2020, não tendo depois liquidado mais qualquer valor;
dos montantes entretanto liquidados pelos executados, apenas o valor de 9 485,40 não correspondeu a pagamento de juros, comissões, impostos e seguros devidos ao Banco, pelo que este valor foi deduzido aos juros devidos aos exequentes, em cada um dos meses em que foi entregue, permanecendo assim em dívida ainda, a título de juros aos exequentes, o montante de 506,72 EUR;
esse documento distingue a definição do valor alegadamente em dívida e a forma de pagamento;
aparentemente, solidariamente com os demais ficou devedora do valor que ela mesma recebeu;
não resulta uma obrigação determinada ou determinável por simples cálculo aritmético;
nem do título, nem do requerimento executivo, se consegue perceber quais foram os cálculos efectuados pelos exequentes para pedirem 7722,19 EUR;
parece mencionar uma intenção de estabelecer prestações mensais mas de valor não determinado, nem determinável, por ser incerto já que se remete para prestações e outros valores a acrescer de juros, comissões, impostos, custos de seguros e quaisquer outros custos que sejam devidos;
o objeto do negócio em causa é nulo trespasse de estabelecimento;
faltou efetuar a notificação aos embargados para pagarem a dívida;
não ocorreu o vencimento antecipado da dívida e se tiver ocorrido não são devidos todos os valores peticionados;
todas as prestações foram pagas pelo que há abuso de direito;
a falta atempada de pagamento da prestação de fevereiro de 2018 está justificada. Os exequentes deduziram contestação onde, em relação a esta matéria, alegam que:
um documento de confissão de dívida, assinado pelos executados, em que estes reconhecem ser devedores de um determinado montante e se obrigam ao pagamento em prestações, e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento de toda a dívida, constitui, por si só, título executivo, nos termos do artigo 4 n. 1,, do P. /61, aqui aplicável;
encontra-se alegado no requerimento executivo que os executados assumiram aquela obrigação, e que incumpriram com o plano de pagamento constante do título, em fevereiro de 2018, incumprimento que os executados não colocam em causa;
Pelo exposto, por falta de título executivo, nos termos dos arts. 726 n 2 e 734 do Código de Processo Civil, rejeito a execução, com o consequente levantamento das penhoras.
Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013 como é o caso da confissão de dívida em causa nos, exequíveis por força do artigo 4 n 1 al. do CPC anterior, continuam a ser considerados como títulos executivos, pelo que um documento de confissão de dívida, assinado pelos executados, em que estes reconhecem ser devedores de um determinado montante como é aqui o e se obrigam ao pagamento em prestações nos termos previstos em tal, e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento de toda a dívida, constitui título executivo, nos termos do artigo 4 n. 1, al. do CPC de 1961, aqui aplicável;
Não é indispensável que conste do título executivo o exato montante da obrigação a pagar no futuro nomeadamente os juros que venham a ser, podendo tal ocorrer através de documento complementar a tal título, e não é o facto de não ter sido junto imediatamente aquele documento complementar ao requerimento executivo que faz com que o título executivo perca a sua identidade ou o seu valor probatório, pois estão disponibilizados os dados que permitem formalizar a faculdade de realização coativa da prestação incumprida;
Nesses casos diz-se que o título executivo é complexo ou compósito, porque está corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, juntos, assegurarem eficácia a todo o complexo documental como título executivo.
se o requerimento executivo se insere na mesma amplitude fornecido pelo título;
se foi cumprido requisito legal da liquidez para fundar a presente execução.2). Fundamentação.
). São factos a atender o que consta do relatório acima elaborado e o teor do título executivo:
, EE ora, , em 30/07/2010, confessam dever solidariamente 10000 EUR a AA e BB, a liquidar no prazo máximo de 25 anos, em prestações mensais e sucessivas, até ao dia um, acrescido de juros, comissões, impostos, custos e quaisquer outros que sejam devidos pelos credores ao Banco ... sendo, em tal data, o valor mensal de 392,14 EUR, sendo 270,43 de capital e o restante de juros, comissões e impostos.
Mais consta que se ocorrer o não pagamento de qualquer prestação se considera vencida toda a dívida, acrescida de cláusula penal de 8% a título de juros sobre toda a dívida.2). Do mérito do recurso.
O vício da iliquidez da obrigação exequenda foi o que sustentou a decisão do tribunal recorrido no sentido de que havia falta de título executivo.
Mas se a obrigação exequenda não for líquida, isso não significa que não haja título; ele pode existir só que o exequente, não cumprindo o dever de liquidar a quantia exequenda, faz com que a execução não possa prosseguir por falta dessa mesma liquidação a obrigação é ilíquida) e não por falta de título António Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Sousa, Código de Processo Civil Anotado, , página.