rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido AA explicou que quando deixou de trabalhar na empresa ALPOR de Braga, em 1995, trouxe uma mala que era do pai e que sabia conter vários documentos. Um dia, já no escritório da sua casa, abriu a mala e, além de encontrar no seu interior documentos, viu no fundo uma caixa de sapatos de criança que continha no interior uma arma tipo pistola.
Mais referiu o arguido que desconhecia que a arma era transformada, nunca tendo utilizado a arma em apreço ou qualquer outra.
Na verdade, o arguido AA tem o 1 ano de escolaridade e é, desde muito cedo, um empresário na área das sucatas, tendo gerido nos anos 80 e 90 juntamente com o seu pai a empresa JG e Filhos, e continuando a gerir um negócio na área das sucatas após a morte do seu pai.
É de salientar que a arma de fogo foi detetada no cofre-forte do arguido, com carregador munido com uma munição por deflagrar, encontrando-se em boas condições de funcionamento e em regular estado de conservação, limpeza e lubrificação cfr. fls., não se tratando, por isso, de uma arma esquecida dentro de uma caixa de sapatos por mais de dez anos porquanto, nesse caso, não estaria acompanhada de carregador munido com munição e apresentaria sinais de degradação e.
Dão-se, assim, como não provados os factos descritos nas al.s a dos Factos Não Provados.
Relativamente aos antecedentes criminais dos arguidos, o tribunal teve em consideração os CRC`s emitidos em 06-02-2018 e juntos aos autos a fls. 11059 ..LDA), 11060 ..), 11061 A...,Lda), 11062 a 11071, 11072 a 11080, 11081 a 11083, 11084 a 11085, 11086 a 11089, 11090 a 11091 verso, 11092, 11093, 11094, 1109
Excepção de caso julgado material em tribunal penal questão comum aos recursos dos arguidos FF, GG e;
Excepção de caso julgado material em tribunal administrativo e fiscal questão comum aos recursos dos arguidos FF, GG e;
Vícios do art. 410, n 2, do CPP questão comum aos quatro;
Impugnação ampla da matéria de facto questão comum aos recursos dos arguidos FF, GG e;
Erro de subsunção questão comum aos recursos das arguidas FF e;
Impugnação da pena questão comum aos recursos das arguidas FF e;
Impugnação da decisão cível questão comum aos recursos das arguidas FF e.
Da excepção de caso julgado em tribunal penal
No entanto, como bem consta da decisão absolutória junta com o recurso, não existe qualquer identidade dos factos que foram apreciados em tal processo, pois aí a aqui recorrente respondeu, essencialmente, na sua qualidade de presidente do Conselho de Administração da Alpor, S.A., por indiciada utilização de facturas falsas por essa empresa, emitidas pela A...,Lda, pela .., pela Ciclometal e por FG nos anos de 2001 a 200
E, por seu lado, nos presentes autos, está em causa a utilização de facturas falsas por parte da empresa A...,Lda, emitidas por diversas entidades nos anos de 2004, 2005 e 2006, entre estas a .., mas sendo essas facturas totalmente distintas das que foram contabilizadas pela sociedade Alpor.
No entanto, como bem consta da decisão absolutória junta com o recurso, não existe qualquer identidade dos factos que foram apreciados em tal processo, pois aí a aqui recorrente respondeu por indiciada utilização de facturas falsas por essa empresa, emitidas pela A...,Lda, pela .., pela Ciclometal e por FG nos anos de 2001 a 200
Ou seja, não existe qualquer identidade entre as facturas/transacções comerciais que foram objecto de escrutínio nos presentes autos e no processo n. ---/01IDBRG.
Disse-se já que os factos dos autos, agora numa perspectiva naturalística, não foram realmente apreciados no processo anterior. Neste sentido mais naturalístico), eles ficaram indubitavelmente fora do objecto daquele processo e do julgamento e, neste sentido também, são factos novos, porque não conhecidos anteriormente.
Tratar-se-ia de apreciar aqui e decidir sobre se os factos novos fariam parte de e como tal deveriam ser incluídos uma continuação criminosa já conhecida em anterior processo.
E o art. 29, n 5 da CRP impede que uma mesma questão seja de novo apreciada, proibindo que se seja julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
Segundo, a unidade de resolução criminosa que, em concreto, nem se é apenas um critério, que indicia ou sugere a unidade da infracção, mas não a impõe.
Olhando a matéria de facto provada na sentença, resulta claro que da aplicação do art. 30 do CP decorre que, no caso presente, as arguidas preencheram por várias vezes o tipo de crime da condenação. E a esta conclusão se chega, quer se sufrague a doutrina de Eduardo Correia que as recorrentes, embora sem a nomear, pretendem, quer a doutrina de Figueiredo Dias.
Na verdade, ficou em concreto demonstrado que as arguidas praticaram os factos provados num contexto em que se vislumbram diferentes sentidos de ilicitude embora visando sempre o mesmo bem jurídico) e foram renovando a sua intenção criminosa.
Como se disse na sentença, no resumo correcto dos factos provados, "durante o ano de 2004, no exercício da sua atividade, a arguida A...,Lda, representada pelas arguidas FF e GG e ainda por FG sendo a primeira arguida na qualidade de gerente de facto da A...,Lda, e a segunda arguida na qualidade de sócia e gerente de facto da mesma, celebraram negócios simulados titulados por faturas falsas, servindo-se para o efeito da sociedade .., também controlada pelas arguidas FF enquanto sócia e gerente de direito e de e GG enquanto gerente de.
As mesmas arguidas, por si e em representação da A...,Lda, no ano de 2004, também obtiveram faturas fictícias, que não correspondiam a quaisquer fornecimentos de mercadorias, em que constava como adquirente a A...,Lda e como emitentes AJO cujo nome era fictício) e SRC que não se dedicava sequer ao comércio de.
Por outro lado, durante os anos de 2004 a 2006, mediante acordo estabelecido com o arguido , em representação da arguida ..LDA, com FS e NS, em representação da sociedade SRS, da, com AMC, com o arguido JJ, com o arguido BB e com JT, em representação da sociedade RSL, da, as arguidas FF e GG e também FG, obtiveram faturas fictícias, as quais não correspondiam a quaisquer fornecimentos de mercadorias, com vista a utilizarem as mesmas, integrando-as na contabilidade da A...,Lda.
Com esta conduta visavam as arguidas FF e GG imputar aos custos da atividade da A...,Lda o valor líquido dessas faturas e alterar os valores correspondentes aos custos dessa atividade empresarial inseridos nas declarações periódicas dos exercícios fiscais de 2004, 2005 e 2006, diminuindo deste modo, o valor do lucro tributável e, consequentemente, o montante do imposto a entregar nos cofres do Estado.
Os factos provados da sentença estão também juridicamente separados dos factos apreciados no processo n. ---/00IDBRG, agora no sentido de não fazerem parte do crime continuado da acusação proferida naquele processo.
Identificada a pluralidade de infracção que está na base da continuação criminosa, como se, cumpre justificar a afirmação já feita de que o crime continuado da condenação é juridicamente autónomo do crime continuado da absolvição do processo n. ---/00IDBRG).
Este é, na verdade, o punctum da norma legal: a continuação criminosa, legalmente reservada para casos excepcionais de considerável diminuição da culpa, não se aplica pois a considerável diminuição da culpa não nos casos em que é o próprio agente que cria as situações que propiciam e/ou facilitam a reiteração.
Mutatis mutandis, valem aqui todas as considerações acabadas de expender, pois embora não apresentada de um modo minimamente claro, trata-se da problematização da mesma questão suscitada pelas co-arguidas. Questão que se encontra assim tratada, reiterando-se a propósito deste recorrente tudo o que se disse já.
Da excepção de caso julgado em tribunal administrativo e fiscal
E, notoriamente, os precisos termos a que alude a norma em apreço corresponde ao estrito período temporal das liquidações a que respeitam as decisões da jurisdição administrativa, não sendo pois extensíveis a outros períodos temporais, mormente aos anos de 2004, 2005 e 200
Importa recordar desde logo que a sentença não ignorou o problema colocado. E em sede de motivação da matéria de facto pode ler-se:
Relativamente ao caso julgado material, é evidente que a excepção invocada, nesta nova configuração formulada, também não ocorre. Nada obstava a que o tribunal de julgamento conhecesse, integralmente e sem limitações, da totalidade dos factos imputados a todos os arguidos, como lhe competia.
Na verdade, e como bem se considerou na decisão recorrida, as sentenças proferidas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria conheceram das impugnações instauradas pela A...,Lda. sobre as liquidações de IRC e IVA, dos anos de 2001 e 2002, não sendo este período abrangido aqui, ou seja, não se encontra incluído na matéria de facto agora em apreciação.
Também especificamente quanto ao arguido HH se considerou, sempre acertadamente, na sentença:
Valem também aqui, mutatis mutandis, as considerações efectuadas a propósito da identidade de facto jurídico, sendo o objecto do processo conhecido e diverso do conhecido aqui.
Não se julgue pois que o processo penal tributário está, em regra, dependente do procedimento administrativo-tributário de liquidação, como o atesta, por exemplo e desde logo, o disposto no n 5, do art. 45, da LGT.
Por tudo, não ocorre também a segunda excepção invocada.
Dos vícios do art. 410, n 2, do CPP questão comum aos quatro
Assim, a arguida FF defendeu que
Consideram-se formalmente cumpridos os ónus legais para a impugnação da matéria de facto, de que passa a conhecer-se
Na verdade, a senhora juíza de julgamento não ignorou as decisões proferidas pela jurisdição administrativa e fiscal; antes procedeu a sua análise. E em sede de motivação da matéria de facto pode ler-se:
É inquestionável que o processo penal permite o acesso a outros meios de investigação e de prova. E inexiste razão nem formal, nem para considerar que, em concreto, os resultados atingidos por força desta maior e mais abrangente actividade probatória tenham de ficar devam reféns de resultados obtidos noutras jurisdições e noutros processos, que, para mais, conheceram de matéria de facto diversa da agora apreciada.
Passa-se a análise, agora em separado, das questões problematizadas mais distintamente por cada um dos recorrentes.
A argumentação desenvolvida em recurso não leva a detectar o erro de julgamento como se disse. Por um lado, da leitura da sentença resulta que todos depoimentos cujos excertos se transcreveram e todas as provas mencionadas no recurso se mostram já apreciadas na sentença - ou seja, o tribunal não ignorou nenhuma das provas e a sentença revela que a senhora juíza tudo ouviu, em tudo atentou e atentou correctamente desde logo porque revela ter ouvido de modo conforme com a própria especificação da; por outro, de nada adianta especificar elementos de prova que o tribunal já apreciou embora diferentemente do pretendido no recurso, apreciou sempre de forma racional e lógica) deixando de fora a outras provas que permitem retirar, de todas elas no seu conjunto, todas as conclusões factuais que o tribunal retirou, na sentença.
Senão, reveja-se a motivação da matéria de facto nos excertos mais impressivos, sendo os itálicos nossos. E na sentença justificaram-se assim os pontos de facto agora impugnados:
"A arguida FF foi sócia da empresa A...,Lda desde a data da sua constituição 03-09-1993), tendo sido nomeada gerente da sociedade na mesma data.
Acresce que, pese embora a arguida FF tenha alegado em sede de contestação cfr. fls. 8616 do processo que apenas iniciou funções como Técnica Oficial de Contas da A...,Lda em 26-07-2005, o certo é que resulta do Quadro de Pessoal junto a fls.7376 e 7377 que FF foi admitida na empresa como contabilista/técnica de contas em janeiro de 2004, tendo, aliás, a testemunha FM declarado que chegou a ser contabilista certificada da A...,Lda, mas apenas validava a documentação e os lançamentos contabilísticos já efetuados pela arguida FF, desconhecendo a razão pela qual a própria arguida FF não assumia formalmente a contabilidade da A...,Lda.
E mais adiante, pode ler-se: "A arguida FF, conforme já referimos, adquiriu uma quota social da .. em 21-11-1989, mantendo-se como sócia da empresa até hoje, tendo ainda exercido o cargo de gerente desde 21-05-1993 a 12-07-2010 cfr. certidões do registo comercial juntas a fls. 66 a 74 do Anexo e a fls. 4740 a 4743 do processo.
E mais adiante a propósito da fundamemtação dos factos imputados ao arguido ainda se acrescenta:
Procedendo desde já a análise deste argumento novo, constata-se que a arguida não tem razão: não é detectável qualquer violação do princípio do contraditório do, nem do princípio da imediação das.
No Acórdão  n 87/99, desenvolveu-se:
Mas na sentença, mais uma vez, se encontra justificação adequada para toda a matéria de facto impugnada. Ali se disse nos excertos agora mais impressivos sendo os itálicos:
Também as testemunhas FP e JFS, motoristas da A...,Lda, declararam que viam a arguida GG a trabalhar no escritório da empresa, sendo ela quem lhes pagava os salários, tendo a testemunha JFS esclarecido ainda que acertou o salário com a arguida GG, entregava-lhe as faturas dos almoços para que ela processasse o salário e as ajudas de custo e considerava-a como patroa, resolvendo com a arguida GG e com FG os problemas que se suscitassem relativamente ao pagamento dos seus serviços.
E mais adiante ainda, agora a propósito da fundamentação dos factos imputados ao arguido HH, adita-se:
Improcede, assim, por tudo, a impugnação apresentada pela arguida GG
Valem aqui, mutatis mutandis, todas as considerações já efectuadas sobre o recurso da matéria de facto e a impugnação apresentada pelas co-recorrentes. E mais uma vez se constata que o recurso do arguido visa uma reapreciação das provas que especifica, descontextualizadas das restantes e apreciadas de acordo com uma sua versão dos factos.
As cópias dos cheques indicados nas faturas mostram-se juntas no Apenso 23-A, porquanto foram sacados sobre a conta bancária n. ---- para pagamento das faturas, estando registadas no verso dos cheques a data e a hora do seu levantamento sendo que nos casos em que não são legíveis tais dados nos versos dos cheques, é possível verificar a data do levantamento através dos extratos bancários juntos a fls. 22 a 42 do Apenso 23-A).
Por outro lado, a testemunha CA declarou que sobre a conta bancária n. 15912952 eram sacados cheques para pagamento a outros fornecedores, assim alimentando um circuito de mercadorias paralelo não faturado.
Confrontada com as cópias dos cheques juntas a fls. 395, 422 e 492 do Apenso 19-A cheques sacados sobre a conta bancária n., a testemunha EP confirmou que lhe foram entregues pelo arguido HH para pagamento de fornecimentos não, o que demonstra que a referida conta bancária servia uma atividade paralela de comércio de sucata não declarada necessitandodepois o arguido HH de obter faturas fictícias para poder ter crédito ou reembolso do.
Do mesmo modo, a testemunha JMF declarou que até há cerca de 12 anos negociava sucata, tendo vendido mercadoria ao arguido HH. Confrontada com as cópias dos cheques juntas a fls. 469, 533 e 614 do Apenso 19-A, a testemunha JMF referiu que tais cheques sacados sobre a conta n. lhe foram entregues pelo arguido HH para pagamento de fornecimentos, admitindo que não emitiu fatura pelo menos em duas vendas ao arguido HH.
Por outro lado, a atividade desenvolvida por VS era de pequena escala, não tendo o mesmo capacidade para efetuar as vendas de mercadorias tituladas pelas faturas juntas a fls. 573 a 576 do Anexo .
Nada importa acrescentar.
Mas impondo-se proceder sempre a uma análise de todas as provas produzidas a favor e contra os e não apenas das provas especificadas nos recursos, e encontrando-se essa análise a análise de cada uma das provas produzidas incluindo as especificadas nos recursos, e de todas elas no, rigorosa e completa, adequadamente concretizada na sentença, não é possível vislumbrar o erro de facto.
Antes de proceder ao enunciado das questões autonomamente colocadas enquanto verdadeiro problema de, e cumprindo sempre partir da sentença, vejamos como se procedeu ao enquadramento jurídico dos factos provados, na parte que interessa aos recursos:
Os arguidos AA, FF, GG, HH, , JJ, BB, , e EE foram pronunciados pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de 1 crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos art.s 10, n. 1, al.s e; 10, n. 1, al.s, e n. 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias R.G.T.), aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, sendo atualmente o art. 10, n. 1, al.s e, n. 2, al., e n. 3, na redação introduzida pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, e art.s 3, n. 2, e 79, do CP;
Foram também as arguidas A...,Lda, .., da e ..LDA pronunciadas pela prática do mesmo crime nos termos do art.  do Regime Geral das Infrações Tributárias R.G.T.).
Foram ainda os arguidos AA e HH pronunciados pela prática, em concurso efetivo com o referido crime continuado de fraude fiscal qualificada, e em autoria material, de 1 crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 8, n. 1, al.s e, e n. 2, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, na atualidade na redação da Lei n. 12/2011, de 27 de abril.
Do Crime de Fraude Fiscal Qualificada
Preceitua o art. 10 do Regime Geral das Infrações Tributárias R.G.T.), aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de junho:
Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria coletável;
Para uma correta compreensão deste ilícito importa, desde logo, precisar qual o bem jurídico efetivamente tutelado com a incriminação da Fraude Fiscal simples ou.
A conduta típica prevista no art. 10 n. 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias consiste na ocultação ou alteração de factos ou valores fiscalmente relevantes, ou então, na celebração de negócio simulado.
A ocultação compreende o encobrimento fáctico de dados e informações de forma a dificultar a sua comprovação por parte da administração fiscal, traduzindo-se num não revelar, informar ou dar a conhecer elementos nas declarações de rendimentos apresentadas.
Já a alteração ocorre quando se deturpam os referidos dados e informações, de molde a modificar a realidade tributária.
É ainda de salientar que estamos perante um crime comum, quanto ao seu agente, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa, mesmo que esta não seja o devedor tributário ou o seu representante de direito ou de ou a pessoa que irá beneficiar das vantagens ilícitas pretendidas, admitindo-se a prática deste crime por quem pretenda beneficiar terceiro.
Assim, o crime pode ser cometido não só pelo contribuinte que celebre negócios simulados ou altere a sua escrituração para obter benefícios fiscais não devidos, mas também aos terceiros que com este celebrem tais negócios simulados.
O agente falsificar ou viciar, ocultar, destruir, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei tributária;
O agente se tiver conluiado com terceiros com os quais esteja em situação de relações especiais.
- A mesma pena é aplicável quando a fraude tiver lugar mediante a utilização de faturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente.
"2- A mesma pena é aplicável quando:
A fraude tiver lugar mediante a utilização de faturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente; ou
A vantagem patrimonial for de valor superior a 50 00
Através da emissão de faturas falsas, o agente visa documentar operações económicas que não são verdadeiras, ou porque pura e simplesmente não existem falsidade, ou pelo menos não existem nos exatos termos que aparentam, por serem diferentes dos reais os valores declarados ou as entidades que constam da fatura falsidade.
Nos dois primeiros casos a emissão de faturas falsas ocorre através de um ato unilateral do infrator e não há qualquer operação/relação económica.
Na verdade, durante o ano de 2004, no exercício da sua atividade, a arguida A...,Lda, representada pelas arguidas FF e GG e ainda por FG sendo a primeira arguida na qualidade de gerente de facto da A...,Lda, e a segunda arguida na qualidade de sócia e gerente de facto da mesma, celebraram negócios simulados titulados por faturas falsas, servindo-se para o efeito da sociedade .., também controlada pelas arguidas FF enquanto sócia e gerente de direito e de e GG enquanto gerente de.
Assim, acedendo ao interesse manifestado pelas arguidas FF e GG, os referidos emitentes o arguido , em representação da arguida ..LDA, FS e NS, em representação da sociedade SRS, da, AMC, o arguido JJ, o arguido BB e JT, em representação da sociedade RSL, aceitaram emitir essas faturas sem que as mesmas correspondessem a fornecimentos efetivamente realizados.
A arguida A...,Lda, através das suas gerentes de facto FF e GG, contabilizou o valor das faturas, deixando de considerar custos e não pagando IRC nos montantes que se passam a indicar:
A arguida A...,Lda, através das suas gerentes de facto FF e GG, deduziu o IVA constante dessas faturas, nos montantes que se passam a indicar:
Resulta demonstrado que de comum acordo e em concertação de esforços, as arguidas FF e GG, juntamente com o FG, emitiram faturas fictícias em nome da ..,Lda. e da A.., Lda., a favor do arguido HH, bem cientes de também estas não corresponderem a reais e integrais fornecimentos de mercadorias, por não terem sido mesmo fornecidas ou por terem sido fornecidas em menores quantidades e consequente custo inferior ao aposto nas faturas.
A conduta dos arguidos integra a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, na sua forma continuada.
Para se verificar o crime continuado, o agente tem de repetir um procedimento que se reveste de uma certa uniformidade e aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, fazendo assim diminuir consideravelmente a culpa do agente.
Aquela diminuição de culpa do agente tem por fundamento o momento exógeno das condutas, a disposição exterior das coisas para o facto.
lesão do mesmo bem jurídico unidade do injusto de;
homogeneidade da forma de execução unidade do injusto objetivo da acção);
Dizem as arguidas que o crime pelo qual foram condenadas "tem como pressuposto rectius, que tem como elemento objectivo do a violação de um dever de natureza fiscal, dever esse que recai, exclusivamente, sobre o sujeito passivo da relação tributária, e que, portanto, só por este pode ser violado. O que significa que este crime só poderia ser praticado, a priori, pela A...,Lda ou pela .. ou ainda pelas restantes sociedades, por serem elas o sujeito passivo da relação tributária, isto é, as entidades sobre as quais recaía a obrigação de não ocultar da Administração Tributária rendimentos.
A tese que desenvolvem e pretendem ver reconhecida em recurso não tem qualquer fundamento, designadamente legal.
Como se disse acertadamente na sentença, o crime de fraude fiscal é um crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, mesmo que não o devedor tributário ou o seu representante, ou o beneficiário das vantagens ilícitas visadas ou obtidas, admitindo-se a prática deste crime por quem pretenda beneficiar terceiros. O crime pode ser cometido tanto pelo contribuinte que celebra os negócios simulados ou altera a sua escrituração para obter benefícios fiscais indevidos, como por terceiros que com este celebrem os negócios simulados.
Mais se concretizou, sempre de acordo com os factos provados, que "durante o ano de 2004, no exercício da sua atividade, a arguida A...,Lda, representada pelas arguidas FF e GG e ainda por FG sendo a primeira arguida na qualidade de gerente de facto da A...,Lda, e a segunda arguida na qualidade de sócia e gerente de facto da mesma, celebraram negócios simulados titulados por faturas falsas, servindo-se para o efeito da sociedade .., também controlada pelas arguidas FF enquanto sócia e gerente de direito e de e GG enquanto gerente de.