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Vejamos se o apelante tem direito a uma pensão de reforma complementar ao abrigo de qualquer dos dois Regulamentos de Reforma do E, de 1992 e de 199
" O contrato de sociedade pode estabelecer um regime de reforma por velhice ou invalidez dos administradores, a cargo da sociedade.
Devem, assim, as pensões de reforma dos administradores atribuídas ao abrigo do art. 402 do Código das Sociedades Comerciais ser ponderadas, essencialmente, em conformidade com o contrato social e os regulamentos regularmente aprovados na assembleia geral da sociedade anónima.
Fazendo já parte dos quadros do E desde 1978, o A. foi eleito membro do Conselho de Administração por deliberação da Assembleia Geral de 1995, para o triénio de 1995 a 1997, funções que exerceu efetivamente entre 1995 e 11998, e reeleito nessa mesma qualidade funcional por deliberação do mesmo órgão de 11998 para o exercício de funções durante o triénio de 1998 a 2000, tendo exercido efetivamente essa funções também de 11998 a 32000, data em que o E foi incorporado no  pontos 3 a 7 do factos e perdeu aquela qualidade funcional.
fiquem em situação de invalidez permanente para o trabalho.
A reforma, e os complementos de pensão de reforma, consistirão numa pensão mensal em numerário.
De acordo com o artigo 3:
tenham atingido a idade de sessenta e cinco anos ou logo que completem pelo menos trinta anos de exercício de actividade profissional por conta de outrem e/ou de administradores de empresas;
fiquem na situação de invalidez ou incapacidade permanente para o trabalho, de grau superior a cinquenta por cento, devidamente comprovada por junta médica;
O Regulamento do , junto a pág.s 1902 a 1905, é aplicável apenas aos membros do Conselho de Administração do , vínculo laboral que o A. nunca teve, pelo que não lhe assiste. O A. transitou para aquele Banco com a incorporação do E, após 32000, onde passou a ocupar o cargo de diretor-geral do Banco e nunca foi administrador.
À data da constituição do primeiro mandato do A. no E, vigorava o Regulamento de reformas de 199
As pensões complementares de reforma estão reservadas para as situações em que, estando preenchidos os requisitos do art. 1, al. ou al. do regulamento, o beneficiário tem direito a outra pensão de reforma artigo 4 do. Logo, também não lhe assiste o direito a esta pensão nos termos daquele regulamento.
Com efeito, o A. não é beneficiário de qualquer pensão estatutária ao abrigo do Regulamento do E de 1992, por falta de verificação dos respetivos pressupostos.
Portanto, assistiria ao A., em princípio, o benefício estatutário da reforma de administrador ao abrigo da segunda parte da al. do n 1 do artigo 1 do Regulamento de 199
De qualquer modo, sempre seria indispensável a demonstração de que a incapacidade era superior a 50%, além de uma comprovação por junta médica.
Do art. 112, al., do Código das Sociedades Comerciais, resulta que com a inscrição da fusão no registo comercial, se extinguem as sociedades incorporadas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante.
O seu provisionamento era da responsabilidade do E, com obrigação de responder pelo seu pagamento direto ou através de Fundo de Pensões ou de seguro artigo.
Observemos outros aspetos do caso concreto.
No caso de verificação de qualquer um dos riscos cobertos por esta apólice, o montante correspondente ao valor da poupança acumulada da Conta Tomador de Seguro necessário para satisfazer as pensões devidas e calculadas nos termos do Regulamento de Reforma de, seria obrigatoriamente transformado numa ou mais rendas imediatas a pagar mensalmente beneficiários).
Trata-se de um seguro do tipo não contributivo, pelo que a obrigação de pagamento do prémio era do Tomador e não da Pessoa Segura. Independentemente do modo do modo de formalização, foi o E que pagou os prémios relativos ao A. enquanto pessoa segura.
De acordo com o contrato de seguro, no caso de verificação de qualquer um dos riscos cobertos, o montante correspondente ao valor da poupança acumulada que fosse necessário para satisfazer as pensões devidas ao abrigo do Regulamento de Reforma dos Administradores, seria transformado num seguro de renda a pagar mensalmente ao respetivo beneficiário.
Ainda assim, naquela negociação, o A. ponderou a questão de saber se tinha direito a um montante adicional a título de reforma por ter sido administrador do E e, nessa qualidade, ter sido beneficiário da apólice PER U ../..
A declaração é tácita sempre que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam art. 217, n 1, do Código.
A nenhum outro título poderia ser! O recibo refere expressamente que o valor entregue é relativo ao resgate da apólice PER n .
Alegou o A. que tal valor lhe foi entregue a título de adiantamento de valores mensais a que teria direito, mas não provou essa matéria ponto 4 da matéria não. Também não provou que a 2 R. ainda hoje detém qualquer quantia das contribuições efetuadas para o seguro e em participações nos resultados e capitalizações ponto 2 da matéria não; provou-se o contrário.
Por conseguinte, dada a negociação e o seu cumprimento pelo Banco, não assiste ao apelante o direito ao pagamento do complemento de pensão de reforma enquanto antigo administrador do E, seja ao abrigo do Regulamento de 1992, seja do Regulamento de 1998, pelo que não há que condenar o 1 R. em qualquer quantitativo determinado ou indeterminado.
Assim, o enriquecimento sem causa depende necessariamente da verificação dos seguintes requisitos:
O ónus da prova do enriquecimento sem causa pertence ao A. recorrente art. 342, n 1, do Código.
Improcede também esta questão da apelação.
Como explica Salvador da Costa35, aquela norma é motivada pelo princípio da causalidade a título principal e pelo princípio do proveito resultante do processo a título subsidiário.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo..........................................................
Pelo exposto, de facto e de Direito, acorda-se nesta 2 secção cível da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas do recurso pelo A. Recorrente, por nele ter decaído totalmente art. 527, n 1, do Código de Processo.   Porto, 13 de maio de 2021
Adiante  ou , S.A.
Adiante .
Adiante F.
A que pertence qualquer página que vier a ser citada sem outra especificação.
O Regulamento 9
Pág. 2694 e seg.s do histórico do processo eletrónico a que pertencem todas as páginas que forem.
Citando Paulo Olavo Cunha, Reforma e pensão de administradores a cargo da sociedade, Congresso DSR, Almedina, 2014 pág. 31
Proc. 1706/11TVLSB.L1-6, inwww.dgsi.pt.
Revista n. 1229/05- Secção, Sumários, também citado no referido acórdão da Relação de Lisboa.
Jorge Coutinho de Abreu, Código das Sociedades Comerciais Em Comentário, Vol. , 2013, pág.s 375-376
Acordo coletivo de trabalho vigente no setor bancário
Resultou até da discussão a causa que o  continuou a contribuir para o referido seguro, designadamente em benefício do A. depois da incorporação, quando este exercia as funções de diretor-geral do .
Doc. 13 junto com a petição inicial pág..
Regulamento das Custas Processuais, anotado e comentado, 2 edição, Almedina, 2009, página 4
Ser a Impugnante totalmente absolvida, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade contraordenacional;
O TAF de Penafiel proferiu saneador-sentença cujo dispositivo é do seguinte teor:
Salvo o devido respeito, não pode a Recorrente conformar-se com o sentido da decisão ora em crise, porquanto a mesma, conforme se propõe demonstrar, incorre em manifesto erro de julgamento de Direito.
No caso concreto, a Recorrente violou as determinações legais que impõem que, a realização de operações urbanísticas com relevo, devem ser submetidas a controlo prévio por parte da Administração.
No entanto, a Recorrente tinha já desencadeado o procedimento de licenciamento necessário para o efeito, encontrando-se o mesmo já na fase de apreciação dos projetos de especialidades.
Como tal, razão alguma existe para que considere a infração como grave, uma vez que, caso assim fosse, todas as infrações seriam graves, perdendo razão de ser o pressuposto da gravidade ínsito no n. 1 do artigo 1 do RGCO.
Na medida em que esta consideração influi diretamente na concreta medida da coima, constatando-se que o Município não realizou esta ponderação, outra não pode ser a conclusão senão a de que merece censura a decisão impugnada e, por maioria de razão, a sentença recorrida.
Com efeito, para efeitos de fixação da concreta medida da sanção a aplicar, impende sobre o Município a obrigação de apurar a concreta situação em que o infrator se encontra, solicitando-lhe, se for caso disso, os elementos necessários para o efeito, não podendo bastar-se com meras presunções.
Relativamente ao benefício económico retirado da prática da contraordenação, como é bom de ver, a Recorrente vantagem alguma retirou da situação em apreço, sendo certo que, como o próprio Município admite, não existem dados para concluir o contrário.
Acresce que, não pode a Recorrente deixar de notar que o Tribunal a quo, no que a este concreto ponto se refere, lhe tece uma série de juízos depreciativos, porquanto a mesma não juntou aos autos qualquer prova que infirme a conclusão do Município de que a sua situação financeira é estável.
No caso vertente, a verdade é que se desconhece quais os critérios de que o Município lançou mão para determinar a medida concreta da coima, pelo que outra não pode ser a conclusão senão a de que, sendo a sanção superior ao mínimo legal, a mesma se revela manifestamente excessiva.
Instado a apreciar a legalidade do procedimento aqui em causa e do quantum sancionatório aplicado, o Tribunal a quo, olvidando os pressupostos estabelecidos no artigo 1 do RGCO, e sem dispor qualquer base factual para o efeito, considerou a sanção desproporcionada para menos.
Nestes termos e nos melhores de direito que Exas. mui doutamente suprirão, deve presente recurso ser admitido.
Cf. documento n. 3 junto com o recurso, de fls. 59 do suporte físico dos
Relativamente ao pedido de licenciamento mencionado em epígrafe, e tendo em conta o parecer técnico que recaiu sobre o mesmo, informo Exa. de que, deverá apresentar, no prazo não superior a 30 dias, os seguintes elementos:
- Pormenor construtivo de acordo com o projeto apresentado;
- Peças desenhadas do projeto de arquitetura com a indicação dos corrimões no terraço proposto e na escada exterior.
Cf. documento n. 5 junto com o recurso, de fls. 119 do suporte físico dos autos;
Relativamente ao pedido de licenciamento mencionado em epígrafe, informo Ex. de que o projeto de arquitetura foi APROVADO por meu despacho datado de 09-01-201
Assim, deverá , Ex., no prazo de seis meses, a contar da data da receção deste ofício, apresentar os projetos das especialidades indispensáveis ao deferimento do processo em conformidade com o n 4 do art. 20 do Decreto-Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações posteriores.
Cf. documento n. 7 junto com o recurso, de fls. 127 do suporte físico dos autos;
Existe o processo de licenciamento 60/2018LE-EDI, que trata do licenciamento de reconstrução e ampliação de uma habitação e do muro de vedação em causa, que se encontra em fase de apreciação nos serviços técnicos, encontrando-se, desde o dia 09/01/2019, por despacho do senhor Vereador do urbanismo, aprovado o projecto de arquitectura. De todo o modo foi possível apurar no local que o muro não cumpre com o constante nas peças desenhadas apresentadas. Nesta data o muro encontra-se concluído.
Cf. documento de fls. 133/135 do suporte físico dos autos;
Cf. documento n. 8 junto com o recurso, de fls. 128 do suporte físico dos autos;
Poderá, querendo, fazer-se acompanhar por advogado.
Mais fica notificado que, a falta de defesa implica o prosseguimento imediato do processo para decisão final da autoridade administrativa.
Junto se anexa fotocópia da participação elaborada pelos Serviços de Fiscalização.
Cf. documento de fls. 136 do suporte físico dos autos;
Violação da legislação aplicável:
Instrução:
A arguida foi devidamente notificada nos termos e para os efeitos do artigo 50 do n. 433/82 de 27 de outubro na sua atual redação e não apresentou defesa.
Consultado o processo de licenciamento n 60/2018 LE-EDI, verificou-se que o projeto de arquitetura se encontra aprovado desde o dia 09/01/2019 e desde aquela data, a aguardar a entrada do projeto das especialidades, pelo que, não existindo, ainda, alvará de construção, a obra permanece ilegal.
Consultados os antecedentes, verificou-se que a arguida foi participada anteriormente nos processos de contraordenação n 11/2017, 42/2017, 73/2017, pela prática do mesmo tipo de infração, tendo sido, em todos eles admoestada por escrito e ainda, pela prática do mesmo tipo de infração, nos processos de contraordenação n 40/2018, 68/2018, 01/2019, tendo sido condenada em coima.
Depois de ponderadas as provas constantes dos autos nomeadamente:
O auto da Fiscalização Municipal;
O. n 11/2017, 42/2017, 73/2017, 40/2018, 68/2018 e 01/2019;
Processo LE-EDI 60/2018;
Processo FUT. DOC. 2840/2019 EXT;
Processo n 13/2019 PG-POI;
Processo O. n 18/2019 P-COG;
Registos existentes neste Município.
Consideram-se como provados os seguintes factos:
O muro confina com o Caminho de ...), sito naquela União de Freguesias e Concelho.
O muro tem uma altura aproximada de 0,80 metros em pedra e ripas de madeira sobrepostas na pedra, com altura aproximada de 1,20 metros, conforme se alcança das fotos anexas ao auto de notícia.
As obras foram executadas e concluídas sem qualquer tipo de licença ou controlo urbanístico prévio para o efeito.
Existe um processo de legalização apenas para parte do muro em questão com a designação LE-EDI 60/2018, em nome da arguida, com o projeto de arquitetura aprovado desde 09/01/2019, o qual se encontra ainda em apreciação nos serviços técnicos, a aguardar a apresentação dos projetos das especialidades.
A arguida é imputável, tendo agido livre e voluntariamente, bem sabendo que a sua conduta não é permitida por lei.
Para além do presente processo, a arguida tem antecedentes no Município de ...), pela prática do mesmo tipo de ilícito, em seis processos anteriores e um posterior a este, contabilizando-se um total de 8 processos de contraordenação, pela execução de operações urbanísticas sem alvará de licença de construção, ocorridos no período de dois anos, entre 2017 e 201
Nos termos do artigo 18 do Regime Geral das Contraordenações a determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, é calculada em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou com a prática da contraordenação. Assim:
- Gravidade da contraordenação
A atuação da arguida deve considerar-se grave, dado que esta iniciou e concluiu um muro ilegalmente, sem possuir licença municipal para o efeito.
A arguida deu continuidade ao seu modo de atuação, realizando obras ao arrepio da obrigatoriedade legal, sem previamente aferir da sua viabilidade.
- Culpa do agente
A arguida tem pleno conhecimento que as obras de construção que levou a cabo, só poderiam ser efetuadas após a concessão da licença municipal.
Posteriormente ao presente processo de contraordenação, já foi instaurado outro processo neste município, contra a arguida, pela prática do mesmo tipo de ilícito O. n 18/2019).
Compulsado o processo de contraordenação em apreço e analisados todos os elementos, conclui-se que efetivamente a arguida praticou a infração que lhe é imputada, agindo com dolo, bem sabendo que não o podia fazer, pelo que tal conduta é merecedora de censura jurídica.
Ademais, dos autos não foi possível apurar qualquer causa justificativa de arquivamento nos termos do n 2, do artigo 54 do R.G.O. ou de exclusão previstos nos artigos 8 , n 2 e 9 a 11 do mesmo diploma legal.
- Situação económica do agente
Para avaliarmos, ainda que muito sumariamente, a situação económica da arguida, acresce o facto de, no prédio e local onde foram executadas as obras, funciona a conhecida "CASA ...)', também conhecida como "Quinta ...)', com sede na rua ...), reconhecida publicamente pelos seus serviços de turismo e eventos que proporciona.
- Benefício económico retirado da contraordenação
Não existem dados no processo que nos permitam concluir que a arguida tenha obtido benefícios económicos na sua esfera patrimonial com a prática desta contraordenação; contudo, a existirem, a arguida terá obtido benefício económico com o valor das taxas municipais que ainda não dispendeu com a legalização emissão do alvará).
Proposta da decisão
No que concerne a sanções acessórias previstas no artigo 9 do n. 555/99, de 16/12, a sua atual redação e artigo 2 da RGCO, salvo melhor opinião, de momento, não se sugere a sua aplicação;
Cf. documento de fls. 138/140 do suporte físico dos autos;
No que concerne a sanções acessórias previstas no artigo 9 do n. 555/99, de 16/12, na sua atual redação e artigo 2 da RGCO, de momento, não se sugere a sua aplicação;
Cf. documento de fls. 141/143 do suporte físico dos autos;
Do ponto de vista teleológico, as contraordenações são uma medida de proteção da legalidade, o que justifica a maior flexibilidade na análise dos pressupostos da imputação, designadamente da culpa, que é diferente da culpa penal.
Note-se que atualmente é pacificamente admitida a responsabilização criminal das pessoas coletivas em certos tipos penais.
Feitas estas breves considerações, passemos ao caso concreto.
b.2 Dos erros de julgamento de direito
b. quanto á gravidade da infração
Para tanto começa por sustentar que, atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 1 do RGCO, não havia razão para que a entidade administrativa tivesse considerado a infração cometida consubstanciada na violação das determinações legais que impõem que a realização de operações urbanísticas com relevo devem ser submetidas a controlo prévio por parte da Administração, como grave, uma vez que, caso assim fosse, então todas as infrações seriam graves, perdendo razão de ser o pressuposto da gravidade ínsito no n.1 do artigo 1 citado.
Trata-se de argumento que já tinha sido aventado pelo Recorrente perante o Tribunal a quo, tendo a este respeito a sentença recorrida considerado que:
De facto, e ao contrário do que sucede com outros diplomas, o RJUE não contém uma definição do que considera como contraordenação grave; ou melhor, não dispõe no sentido de classificar as contraordenações.
Depois, o Município apreciou a própria conduta da aqui recorrente, invocando que: iniciou e conclui a obra sem licença; continuou a sua execução, mesmo sabendo da ilegalidade; ainda não haviam sido apresentados os projetos de especialidades.
E considerou bem, a nosso ver.
Sem prejuízo da responsabilidade , criminal ou disciplinar, são puníveis como contraordenação:
A realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem o respetivo alvará de licenciamento, exceto nos casos previstos nos artigos 8 e 11;
- A contraordenação prevista na alínea do n. 1 é punível com coima graduada de 1500 até ao máximo de 200 000, no caso de pessoa singular, e de 3000 até 450 000, no caso de pessoa coletiva.
- A contraordenação prevista nas alíneas,, e do n. 1 é punível com coima graduada de 500 até ao máximo de 100 000, no caso de pessoa singular, e de 1500 até 250 000, no caso de pessoa coletiva.
- As contraordenações previstas nas alíneas a do n. 1 são puníveis com coima graduada de 1500 até ao máximo de 200 00
- As contraordenações previstas nas alíneas a e do n. 1 são puníveis com coima graduada de 250 até ao máximo de 50 000, no caso de pessoa singular, e de 1000 até 100 000, no caso de pessoa coletiva.
- A contraordenação prevista nas alíneas e do n. 1 é punível com coima graduada de 100 até ao máximo de 2500, no caso de pessoa singular, e de 500 até 10 000, no caso de pessoa coletiva.
- Quando as contraordenações referidas no n. 1 sejam praticadas em relação a operações urbanísticas que hajam sido objeto de comunicação prévia nos termos do presente diploma, os montantes máximos das coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores são agravados em 50 000 e os das coimas referidas nos n.os 6 e 7 em 25 00
Porém, tal não significa, que esse preceito não forneça um contributo interpretativo na determinação do maior ou menor grau de ilicitude pressuposto pelo legislador relativamente a cada umas das concretas infrações a que faz corresponder um diferente enquadramento sancionatório. Antes pelo contrário.
Ora, entende-se que a alegação da recorrente nem sequer corresponde a qualquer causa de exclusão da culpa. Pelo contrário.
Com efeito, cumpre não confundir os dois planos: de um lado, existe sempre a necessidade de repor a legalidade urbanística, seja pela legalização sempre que possível), seja pela adoção de qualquer dos outros meios previstos no RJUE; de outro lado, existe o direito sancionatório, que não fica invalidado pelo primeiro. Sobrepõem-se, com finalidades distintas: num caso, repor a legalidade; noutro, sancionar o infrator.
Mesmo que fosse verdade a demora na apreciação dos projetos de especialidades, deveria a recorrente lançar mão dos meios legais ao seu dispor, em vez de persistir na ilegalidade.
E no caso, conforme consta do elenco dos factos provados, não era a primeira vez que a Recorrente levava a cabo construções sem prévio licenciamento, no Município de ...).
Por outro prisma, a Recorrente ataca decisão recorrida no que se refere ao montante da coima que lhe foi aplicada e que o Tribunal a quo confirmou, julgando até que o referido montante pecou por defeito, por diversamente, entender que o Município não cumpriu com a obrigação de apurar a concreta  situação económica em que a mesma se encontrava, solicitando-lhe, os elementos necessários para o efeito.
Assim, conclui que sendo a situação económica do agente um dos pressupostos a que o Município tem de atender para efeitos de fixação da medida concreta da coima, tendo o mesmo ignorado esse pressuposto, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao ter validado a sua atuação.
Quanto fixação do montante da coima, estabelece o artigo  do RGCO que:
"1 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
- Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo, todavia, a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.
Nos termos deste preceito, a determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, é calculada em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou com a prática da contraordenação.
b. quanto ao benefício económico retirado da prática da contraordenação
- No entanto, com o devido respeito, pertencendo confessadamente a destinatária das liquidações a um Grupo, e remetendo-se na fundamentação das liquidações para a citado art. , não se atinge em que é que a menção expressa de tal pertença repita-se, não posta em traria de diferente em termos de fundamentação e que não foi atingido com os fundamentos notificados;
Isto significa que a recorrente aceitou que já havia uma parte vencedora e uma vencida, daí que para si tivesse interesse que fosse apreciada a reclamação da conta que apresentou ao abrigo do disposto no art. 3 do RCP e sem invocar o prazo a que alude o art. 2/1,  parte do mesmo Regulamento.
Tudo conjugado, é manifesto que as questões da alegada falta de identificação do ato impugnado e do vício de falta de fundamentação do mesmo já não podem ser trazidas ao processo pela recorrente em fase de recurso, uma vez que se o tribunal a quo nunca apreciou tais matérias, as mesmas também não poderão ser objeto do conhecimento do tribunal ad quem.
Termos em que, a sentença recorrida não é nula, nela não ocorrendo nenhuma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, porquanto contém a fundamentação lógico-jurídica que permite alcançar a decisão tomada pelo julgador.
A impugnante explora um estabelecimento comercial de venda de produtos alimentares cfr. doc. junto a fls. 40 dos;