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Nos autos de execução comum para pagamento de quantia certa, a ora autora ali exequente, reclamou do réu A, ali executado, as seguintes quantias:
No decurso dos trabalhos as partes acordaram substituir a estrutura em paredes e lajes de betão armado por vigota e tijoleiras.
A alteração aludida no artigo 4 foi contemplada no acordo de valores, com data 18 de Maio de 2011, constante de fls. 2
Da certidão da Conservatória do Registo Predial da   ....)  respeitante ao prédio supra mencionado em estão registadas duas penhoras anteriores a favor da Fazenda Nacional sob a Ap. ns 3154 de 2011/01/20 e 2856 de 2012/03/2
Não são conhecidos bens imóveis ou móveis ao réu A suscetíveis de penhora, para além do direito e ação deste sobre a herança de seu pai, F
A presente ação deu entrada em Juízo a 17 de Novembro de 201
b. A não colocação da estrutura em paredes e lajes de betão armado impede o uso do prédio.
A autora não aplicou a laje inferior em betonilha sobre base de brita compactada, reforçada com malha-sol.
f. A autora não aplicou os caleiros.
g. A autora não aplicou telheiro da porta da entrada.
A autora não acabou as floreiras.
- Caducidade da ação
Não assiste razão aos recorrentes como bem se ponderou na sentença.
Como a ação foi instaurada no dia 17 de novembro, foi-o no dia anterior ao da consumação do prazo de prescrição de 6 meses estabelecido no artigo 206 do Código Civil.
Improcede, por conseguinte, a invocação desta exceção.
Como a matéria de facto não sofreu alteração o recurso também improcede nesta parte, cumprindo manter a sentença recorrida.
Recursos em Processo Civil, Novo Regime. Almedina,  edição, pág. 29
O Tribunal da Relação de Lisboa julgou a apelação parcialmente procedente.
O dispositivo do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação é do seguinte teor.
revogar parcialmente a decisão recorrida;
substituí-la por outra que:
Mais se decide condenar a Apelante e o Apelado no pagamento das custas do recurso e do procedimento cautelar, na proporção de 4/5 para aquela e de 1/5 para este.
- No caso sub judice o Acórdão recorrido considerou que a actividade desenvolvida pela segurada da Recorrente se enquadrava no conceito de actividade perigosa, nos termos do artigo 493, n 2 do CPC e, sem mais, condenou a ora Recorrente ao abrigo do contrato de seguro vigente.
- Tal acórdão está em clara contradição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 102019, disponível em www.dgsi.pt e que se junta em anexo, nos termos do qual:
Essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas com a atividade perigosa.
A Opway - Engenharia, S.A. foi uma das empreiteiras da obra que constitui o atual edifício da Polícia Judiciária;
A demolição do muro no topo da Rua General Garcia Rosado, entretanto efetuada, poderá ter contribuído para a perda de contraventamento do edifício do Requerente.
- Não se tendo demonstrado, nem mesmo indiciariamente, que foi a concreta intervenção da Opway que provocou os problemas estruturais do prédio do Recorrido.
- Não nos conformamos com o assim decidido, pelo que, com respeito por opinião diversa, consideramos que a situação tem que ser submetida a esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, para que, de uma vez por todas clarifique a questão jurídica, com as implicações legais daí advenientes e por essa via sejam também alcançadas a segurança e certeza jurídicas necessárias.
- Decidida esta questão no sentido o Acórdão fundamento, como entendemos que deverá ser decidida, não poderá igualmente ser ignorado o clausulado do contrato de seguro, mormente, as exclusões aplicáveis, o qual sempre foi dado como assente.
O presente recurso é interposto ao abrigo do disposto do art. 62972, do P.
A Recorrente funda o seu recurso na alegação de que o Recorrido não teria feito prova do nexo de causalidade entre os danos sofridos no prédio dos autos e a construção do edifício sede da Polícia Judiciária, em Lisboa - o que impediria a aplicabilidade da presunção de culpa do art. 49372 do
A indagação sobre se determinada realidade foi, ou não, demonstrada, para que seja executada e discutida em todas as suas vertentes e todo o seu alcance, constitui averiguação de matéria de facto, cuja apreciação não poderá ser consumada por via de recurso de revista, pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos constantes do art. 67473 do P.
Da Conclusão 4a, resulta que as decisões judiciais invocadas pela Recorrente não versam sobre a mesma questão fundamental de direito.
O presente recurso de revista é inadmissível, devendo ser rejeitado, por não estarem reunidos os pressupostos da disposição legal que a Recorrente invoca para a sua interposição - o art. 62972, do P.
A decisão constante do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22021 deverá manter-se integralmente.
O Condomínio Requerente foi constituído para administração do prédio urbano sito na rua General Garcia Rosado, n. s 24 e 26, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n. 2158 da freguesia de São Jorge de Arroios e inscrito na matriz predial da freguesia de Arroios sob o art. 60
O edifício que constitui a nova sede da Polícia Judiciária, e que para tais fins é utilizado por essa autoridade policial, sito na rua Gomes Freire, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n. 3211 da freguesia de São Sebastião da Pedreira e inscrito na matriz predial da freguesia de Arroios sob o art. 2433, é propriedade do IGFEJ.
O edifício identificado na alínea anterior confina com o prédio, cuja empena se encontra encostada ao muro de separação daquele edifício.
O edifício identificado em foi construído, entre 2011e2014, pela empreiteira Opway - Engenharia, S.A., entretanto declarada insolvente.
CondiçõesGerais
ART.OBJECTOEGARANTIASDOCONTRATO
ÂmbitodaCoberturadeResponsabilidadeCivilExtracontratual
SalvoconvençãoexpressaemsentidocontrárionasCondiçõesParticularesnãoficagarantido:
Reparaçãoousubstituiçãonecessáriadevidoafaltas,defeitos,errosouomissõesdo projecto,desenho,cálculoouespecificação.
4-Acoberturadestecontratocessa,emrelaçãoaoconjuntooupartedoobjectoseguro,independentementedadataindicadacomotermodaapólice,logoque:
CondiçõesEspeciais
ART.ÂMBITODACOBERTURA
SalvoconvençãoexpressaemcontrárionasCondiçõesParticularesaSeguradoranãorespondepor:
Danoslegalmenteimputáveisaproprietário,sub-empreiteirosdosegurado,outrosempreiteirosousub-empreiteirosquetrabalhamnolocaldoriscoouseusempregadosefectivosoucontratadostemporariamente.
Antes do início das obras de construção do edifício-sede da Polícia Judiciária, cerca de maiode2011, foi efetuada uma vistoria ao edifício, não tendo sido então reportada ao Requerente qualquer anomalia estrutural do edifício.
A partir do anode2012, após o início de escavações para a construção do edifício com seis níveis de cave, começou a verificar-se o aparecimento de rachas e fendas, quer na fachada do prédio, quer no interior das frações que o compõem, tendo sido efetuada uma vistoria da em 22012, cujo auto consta de fls. 22, no qual se conclui que:
Oedifícioérecuperável.
As obras de reparação dos danos no prédio foram realizadas a partir de abrilde2013, tendo os condóminos lesados sido indemnizados pela  Requerida pelos custos incorridos nessas reparações e tendo sido levadas a cabo obras nas partes comuns, nomeadamente na cobertura do prédio.
O edifício-sede da Polícia Judiciária foi inaugurado em 1201
A partir de janeirode2015, o Requerente procurou obter orçamentos, por indicação da  Requerida e da RTS, em nome daquela, para reparação da empena lateral do prédio e reforço da estrutura do mesmo , ou seja, para reparação de fendas e rachas, sem intervenção ao nível da estrutura do prédio.
Em junhode2015, foram colocados alvos no prédio, para monitorização e leitura dos deslocamentos verificados na estrutura do mesmo.
Por e-mail de 12017 fls., a RTS voltou a comunicar ao Requerente o carácter supostamente inconclusivo do relatório da A2P, mencionando a necessidade de realizar sondagens no terreno do prédio, a levar a cabo pela sociedade JETSJ.
Em novembrode2017, os relatórios de monitorização dos alvos colocados em 2015 demonstraram a passagem a nível de alerta amarelo, quanto aos deslocamentos verificados no prédio.
Em 2019, a levou a cabo vistoria ao prédio, tendo colocado no mesmo novos testemunhos, para monitorização dos deslocamentos verificados.
Em novembrode2019, os relatórios de monitorização dos alvos colocados em 2015 demonstraram a passagem a nível de alerta vermelho, quanto aos deslocamentos verificados no prédio.
Mais refere o auto o carácter recente das patologias encontradas, nomeadamente do afastamento/abertura da empena esquerda e da fachada do prédio.
A saída dos habitantes do lado direito do prédio consumou-se logo a 12020, tendo a dos condóminos do lado esquerdo sido executada a 1202
A demolição do muro de topo da rua General Garcia Rosado foi efetuada por ocasião da obra de construção do edifício-sede da Polícia Judiciária.
Desde, pelo menos abrilde2020, que existe um risco sério de desmoronamento do prédio, em virtude, sobretudo, do afastamento da empena esquerda e da fachada dos pavimentos.
A monitorização dos alvos indicadores de deslocamentos revelou, no mesmo sentido, valores que ultrapassam o adequado tendo-se, aliás, os testemunhos colocados pela em fevereirode2019, rompido em maiodomesmoano.
A autorizou, a 22020, a execução de trabalhos de contenção, ao abrigo do estado de necessidade
Com base nesse contrato, a estrutura de contenção do prédio foi colocada entre os dias 1e1202
Em vistoria levada a cabo pela em 2020, concluiu-se não estarem reunidas as condições de segurança para o regresso dos habitantes do prédio ao mesmo.
A Generali suportou os custos da estrutura de contenção da fachada do prédio dos autos.
Daoposição)
Com data de 12020, foi concretizada a inscrição no Registo Comercial da fusão, por incorporação, das companhias Generali - Companhia de Seguros, S.A. e Generali Vida Companhia de Seguros S.A. sociedades na Seguradoras Unidas, S.A., a qual alterou a sua denominação social.
A Opway - Engenharia, S.A. foi uma das empreiteiras da obra que constitui o atual edifício da Polícia Judiciária e logo em 2011 foi contactada pelo Requerente, tendo em vista a reparação de fendas e rachas detetadas no imóvel sito na rua General Garcia Rosado, n.s 24-26, decorrentes da obra em curso no edifício da Polícia Judiciária.
ix. Entre 2011e2015, ou seja, desde o início da construção do edifício-sede da Polícia Judiciária até cerca de um ano após a inauguração do mesmo, a referida sociedade fez levantamentos nas partes comuns e nas várias frações, dos problemas existentes no imóvel, identificando todos os que, aparentando ser recentes, pudessem resultar das obras em questão.
xi. O prédio em causa nos autos é um prédio com 110 anos.
xii. A demolição do muro no topo da Rua General Garcia Rosado, entretanto efetuada, poderá ter contribuído para a perda de contraventamento do edifício do Requerente.
xiii. A Requerida assumiu o custo parcial de alguns trabalhos de reparação de rachas e fendas no imóvel enquanto decorriam as averiguações sobre as causas do sinistro, como igualmente assumiu o custo orçamentado para a montagem da estrutura de contenção das fachadas, como medida cautelar adotada preventivamente enquanto decorriam as peritagens e averiguações para o apuramento das causas.
Em contrapartida, o acórdão recorrido não deu como indiciariamente provados os factos seguintes:
A sociedade GAUSS Topometria e Monitorização Estrutural, S.A. levou a cabo, em nome da identificada Opway, S.A., uma vistoria ao Prédio,entreosdias7e12011, concluindo não ter sido detetada qualquer anomalia estrutural no edifício, apenas pequenas patologias menores.
A segurada da Requerida Opway - Engenharia, SA cumpriu escrupulosamente o projeto para a construção do edifício, nos exatos termos que lhe haviam sido adjudicados pelo dono da obra.
A questão da admissibilidade do recurso foi apreciada pela Requerida, agora Recorrente, e pelo Requerente, agora Recorrido, nas suas alegações e contra-alegações, em termos que tornam desnecessário o despacho previsto no art. 65 do Código de Processo Civil.
A Requerida, agora Recorrente, invoca como fundamento específico de recurso o art. 62, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
O Supremo Tribunal de Justiça tem exigido, constantemente, que a contradição seja frontal
Seja como for, o Supremo Tribunal de Justiça tem exigido, constantemente, que a questão, sobre que a contradição recai, seja uma questão fundamental ou essencial para a decisão do caso5:
Assim sendo, em suma, é nosso modesto entendimento que deverá ser revogada a douta sentença proferida, declarando-se legalmente válidas as condenações administrativas nas coimas aplicadas, com custas a cargo do arguido.
Admitido o recurso, não foram formuladas contra-alegações.
Foi cumprido o art. 41 n. 2 do P.P., subsidiariamente aplicável, não tendo sido apresentada qualquer resposta a esse parecer.
Finalmente, importa apreciar se são de declarar como válidas as decisões de aplicação das coimas, conforme peticionado pelo recorrente.
Segue imagem aqui dada por reproduzida
Com efeito, na decisão recorrida, dando-se por reproduzidas as decisões de aplicação das coimas, e destacando-se apenas uma delas, entendeu-se que as decisões de aplicação são nulas por falta de descrição dos factos.
Questão diversa é saber se se impõe proferir decisão a declarar como válidas as decisões de aplicação das coimas.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogam a decisão recorrida e ordenam o reenvio ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para que aí seja proferida nova decisão, nos sobreditos termos.
Sem custas - artigos 9, n. 3 e 4 do R.G.O. e 6 do R.G.T.
Os pontos 18 e 19 do probatório fixado na sentença sub judice padecem de erro no julgamento dos factos que lhes estão subjacentes impondo-se, por isso, a sua revogação e substituição;
A carta registada com aviso de receção, remetida para a citação do oponente, referida no ponto 18 do probatório, foi recebida em 06/01/2011 e não em 06/12/2010, como ali foi fixado;
A data de 28/12/2010, constante da informação referida no ponto 19 do probatório, é manifestamente um erro de escrita, tendo essa informação sido elaborada em 24/11/2010 e não naquela data;
Sendo certo que o oponente indicou duas testemunhas no requerimento em que formalizou o seu direito de audição, não se pode dizer que tenha requerido de forma expressa a inquirição das mesmas;
O que se constata, no entanto, é que em momento algum o oponente fez essa prova pelo que, contra ele, deve ser decidida a presente oposição, mantendo-se na ordem jurídica o despacho do órgão de execução fiscal que determinou a reversão das referidas dívidas contra o oponente;
Perante toda a prova trazida aos presentes autos só pode concluir-se que o oponente é, de facto, responsável pelas dívidas em causa;
A douta sentença ora sob recurso valorou e enquadrou de modo erróneo a factualidade assente na prova produzida nos autos, incorrendo assim, em erro de julgamento;
Perante esta constatação não pode a sentença em apreço, manter-se na ordem jurídica, nem produzir quaisquer efeitos legais;
O Recorrido, A..., não apresentou contra-alegações.
Compulsados os autos e analisada a prova documental, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão de mérito:
Em 17/03/2008, foi remetido pela sociedade identificada no ponto 1 via fax para a EDP, um pedido de anulação do contrato de fornecimento de electricidade existente para a loja sita no Centro Comercial J... Alverca, loja 2/3 cfr. doc. junto a fls. 43 dos;
Em 03/09/2009, foram apensos ao processo de execução fiscal identificado no ponto anterior, os processos de execução fiscal ns 2224200801,222420080111,222420080112,22242008011,2224200801126,222420090100,2224200901002,222420090100,2224200901005,222420090101, 222420090101, 222420090101, 222420090101, 22242009010, 222420090101, 222420090101, 22242009010, 22242009010, 222420090106 e 222420090106, referentes a dívidas de IRS, IRC, IVA dos anos de 2008 e 2009 e coimas cfr. docs. juntos a fls. 277 e 330 a 332 da cópia do processo executivo junto aos;
Em 22/09/2010, o oponente foi notificado para exercer o seu direito de audição prévia cfr. doc. junto a fls. 289 a 293 da cópia do processo executivo junto aos;
O oponente era quem realizava todos os negócios da sociedade depoimento da testemunha ..);
O oponente estava diariamente na sociedade depoimento da testemunha ..);
Apreciando, considerando que, no essencial, se encontram cumpridos os pressupostos do art. 64 do CPC.
Face ao supra exposto, alteram-se os pontos 18 e 19 da matéria de facto nos seguintes termos:
Por outro lado, antes de se notificar o Oponente para o exercício do direito de audição num auto de declaração do Oponente este já afirmava que a sociedade executada originária não exercia atividade desde 2001 versão que vem alterar posteriormente dizendo que seria a partir de, porém em 2007 a sociedade registou prestações de contas cf. ponto 3 da matéria de, e nesse contexto que se apurou que a sociedade tinha atividade em 2008 e 2009 cf. ponto 16 da matéria de.
Pelo exposto, e nesta parte não assiste razão ao Oponente.
Nesse caso, presume-se que a falta de pagamento da obrigação tributária é imputável ao gestor, sendo que o momento relevante a considerar para esse efeito é o do termo do prazo para pagamento voluntário das dívidas exequendas. Esta presunção de culpa é ilidível, cabendo ao gestor revertido, ora Oponente, o ónus de a ilidir.
Em suma, a dívida exequenda foi revertida contra o Oponente com fundamento na alínea do n. 1 do art. 2 da LGT, e, portanto, cabe-lhe provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável, pois presume-se a sua culpa.
Efetivamente, nenhum facto foi dado como provado a esse respeito, não tendo sido impugnada a matéria de facto pela Oponente aquando a notificação para o conhecimento em substituição, pelo que importa concluir que não foi afastada a presunção de culpa que impende sobre o Oponente.
Pelo exposto, não foi afastada pelo Oponente a presunção de culpa prevista na al. do n. 1 do art. 2 da LGT, e nessa medida, nesta parte a Oposição deve ser julgada improcedente.
O órgão de execução fiscal pode pronunciar-se sobre o direito de audição prévia exercido pelo Oponente, por remissão do despacho de reversão para uma informação proferida anteriormente.
Proferido despacho admitindo o recurso fls. 257 e 33,, pese notificado ao efeito, querendo, o arguido não apresentou resposta ao mesmo.
Ordenada e acatada a instrução do recurso, observadas as formalidades devidas, foram os autos remetidos para este Tribunal da Relação, onde, aquando do momento previsto pelo art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer conducente ao seu provimento.
Dos trabalhos desta emerge a presente apreciação e decisão.
Dispõe o art. 41, n. 1 do Código de Processo Penal, que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
" A recolha de amostras em processo-crime é realizada a pedido do arguido ou ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho do juiz, a partir da constituição de arguido, ao abrigo do disposto no artigo 17 do Código de Processo Penal.
A recolha de amostras em cadáver, em parte de cadáver, em coisa ou em local onde se proceda a buscas com finalidades de investigação criminal realiza-se de acordo com o disposto no artigo 17 do Código de Processo Penal.
A recolha de amostras de ADN efectuada nos termos deste artigo implica a entrega, sempre que possível, no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo e os direitos e deveres decorrentes da aplicação da presente lei e, com as necessárias adaptações, da Lei n. 67/98, de 26 de Outubro Lei da Protecção de Dados.
Com a entrada em vigor da Lei n. 90/2017, de 208, o referido preceito legal passou a ter a seguinte redacção:
A recolha de amostra em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença.
- A recolha de amostra em arguido declarado inimputável a quem seja aplicada a medida de segurança de internamento, nos termos do n. 2 doartigo 9 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de setembro, ainda que suspensa nos termos do artigo 9 do mesmo Código, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença.
A recolha de amostras em cadáver, em parte de cadáver, deixadas em pessoa, animal, coisa ou local, com finalidades de investigação criminal, realiza-se de acordo com o disposto no artigo 17 do Código de Processo
Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de fevereiro.
A recolha de amostras de ADN efetuada nos termos deste artigo implica a entrega, sempre que possível, no próprio ato, de documento de que constem a identificação do processo e os direitos e deveres decorrentes da aplicação da presente lei e, com as necessárias adaptações, da Lei n. 67/98, de 26 de outubro Lei da Proteção de Dados.
A aludida interconexão consiste no cruzamento do perfil de ADN recolhido ao arguido com os perfis de ADN anteriormente obtidos:
De amostras recolhidas a arguido em processo criminal pendente; ou
Por identificação de amostra problema para investigação criminal.
Pelos fundamentos supra expostos:
Despacho judicial
Na sua obra Comentário do Código de Processo Penal, UCE,  edição actualizada, Paulo Pinto de Albuquerque, a págs. 943, em anotação ao art. 37 do Código de Processo Penal, epigrafado como Requisitos da sentença, exemplifica que um dos elementos que deve conter o seu dispositivo é a ordem para recolha da amostra com vista a obtenção do perfil de ADN do condenado, constituindo tal omissão nulidade a arguir nos termos contemplados pelo subsequente art. 37.
Tal como a reforma no domínio do processo , o processo penal acolhe também no seu art. 38 a possibilidade de Correcção da sentença, enquanto mecanismo excepcional que constitui uma importante e necessária limitação ao império absoluto do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conferindo ao próprio julgador que proferiu a decisão a possibilidade de, sem contender com o mérito da causa, sanar irregularidades cometidas ou omitidas na sentença.
Brízida Martins
As Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam:
A Senhora Administradora apresentou lista de créditos reconhecidos a 2013, no qual declarou em relação aos créditos dos trabalhadores:
A 112018 a Sra. Administradora foi convidada a esclarecer:
Quais os imóveis se os onde os trabalhadores exercessem funções e nas quais gozem de privilégio imobiliário;
A 002019a Senhora Administradora apresentou a seguinte exposição e requerimento:
Pelo que os trabalhadores não beneficiam de privilégio imobiliário especial sobre tal imóvel.
Contudo, verifica-se que todos esses bens - identificados nos pontos 2 a 9 e 12 do gráfico supra - resultaram apreendidos para a Massa Insolvente por força das resoluções operadas;
Notificado o requerimento de - 3 supra aos credores:
A 202019 O. S. defendeu que o crédito privilegiado sobre os bens imóveis, defendendo:
A 2019 realizou-se uma tentativa de conciliação, com a presença da Sra. Administradora e dos credores, na qual não foi lavrado qualquer acordo e a Senhora Administradora declarou:
A 202019 foi proferida a seguinte decisão transcrita infra, com supressão das matérias de relatório), em relação a - 4 e 5 supra:
O processo permite, sem necessidade de produção de prova, a apreciação da questão referente aos créditos, supra enunciados.
Assim, e nos termos do disposto no art. 59, n. 1, al. do CPC, passaremos a conhecer tal questão desde já.
Como acima se referiu, presentemente os privilégios creditórios dos créditos laborais estão estabelecidos no art 333 do actual Código do Trabalho aprovado pela Lei n 7/2009 de 12 de Fevereiro, com as rectificações introduzidas pela declaração de rectificação n 21/2009 de 18 de Março).
Estatui este preceito legal: Privilégios creditórios