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E isso não sucede, não obstante o inequívoco mérito da construção jurídica efectuada no Tribunal recorrido. As questões de facto que foram utilizadas na construção jurídica são controvertidas e não estão abrangidas pela força probatória de qualquer meio de prova. E, assim, como já se antecipou, o Tribunal não poderia decidir de imediato com a segurança exigida por lei, devendo os autos prosseguir para a fase de julgamento9
Custas a cargo dos apelantes e dos apelados, na proporção de metade, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Antunes Varela, Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, página 68
Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, Coimbra, 1981 reimpressão), pág. 14
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, 687-68
Artigo 9 Pactos privativo e atributivo de jurisdição).
- As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, contanto que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica.
- A eleição do foro só é válida quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 12
José Lebre de Freiras e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 19
Estabelece o art. 2 do Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, que:
Este instrumento revogou o Regulamento n. 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 200
Artigo  Direito:
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11/02/2015, 19/11/2015, de 26/01/2016, 04/02/2016, 21/04/2016, 19/12/2018 e 09/05/2019, disponíveis em www.dgsi.pt.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19/12/2018, 07/03/2019 e 09/05/2019, publicados em www.dgsi.pt.
Artigo 3 Litisconsórcio necessário):
Barbosa de Magalhães, Legitimidade das Partes, Gazeta Relação Lisboa, 32, 1919, págs. 274 e 27
Segundo Alberto dos Reis, Legitimidade das partes, in Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Vol. , pág. 64, para a determinação da legitimidade processual o que importava era a relação material tal como se apresenta real e objectivamente ao Tribunal, ao juiz, depois de ouvidas as partes e de serem examinadas as provas relevantes.
Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 198
Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume , 2 edição, 2004, pág. 5
Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. , AAFDL, Lisboa ,1974, págs. 176-17
Artigo 32 Litisconsórcio voluntário)
- Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a acção respectiva pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados; mas, se a lei ou o negócio for omisso, a acção pode também ser proposta por um só ou contra um só dos interessados, devendo o tribunal, nesse caso, conhecer apenas da respectiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade.
Artigo 33 Litisconsórcio necessário):
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15/03/2006, in www.dgsi.pt.
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1982, pág. 19
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/10/2015, in www.dgsi.pt.
Em parceria com Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, págs. 77-7
José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1996, págs. 164-16
Em obra colectiva com Miguel Bezerra e Sampaio e Nota, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, 1985, págs. 163 a 169
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, Coimbra, 1982, págs. 198-21
João Pedro Pinto-Ferreira, Litisconsórcio Necessário Legal e Litisconsórcio Necessário Natural. A Necessidade ou não da Distinção, publicada na Themis, ano , n 19, 201
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, Coimbra, 1982, pág. 20
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 7
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa, págs. 162-16
Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , 2 edição, Coimbra, 2004, pág. 5
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, Coimbra, 1982, pág. 21
Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, Vol. , 1 edição reimpressão), Associação Académica da Faculdade de Direito, Lisboa, 1986, pág. 37
No mesmo sentido, pode ser consultado Menezes leitão, Direito das Obrigações, vol. , 5 edição, Almedina, Coimbra, 2006, págs. 173-17
Vaz Serra, pluralidade de devedores ou de credores, Boletim do Ministério da Justiça, n 69, págs. 55 e seguintes e n 70, págs. 107 e seguintes.
Artigo 20 Coisas divisíveis):
Luís Manuel Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 5 edição, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 17
Manuel Gomes da Silva, Obrigações Solidárias, BFDUL, ano , 1947, págs. 165 e seguintes.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 10 Edição, Almedina, Coimbra, págs. 790-79
Almeida Costa, Direito das Obrigações, 5 edição, Almedina, Coimbra, 1991, págs. 587 e seguintes.
Ribeiro de faria, Direito das Obrigações, vol. , Almedina, Coimbra, 1990, págs. 166-16
Rodrigues Basto, Notas ao Código de Processo Civil, vol. , Almedina, Coimbra 1999, pág. 11
Artigo 519 Direitos do:
Se um dos devedores estiver insolvente ou não puder por outro motivo cumprir a prestação a que está adstrito, é a sua quota-parte repartida proporcionalmente entre todos os demais, incluindo o credor de regresso e os devedores que pelo credor hajam sido exonerados da obrigação ou apenas do vínculo da solidariedade.
Artigo 523 Satisfação do direito do:
A satisfação do direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a extinção, relativamente a ele, das obrigações de todos os devedores.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 7
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/11/2018, in www.dgsi.pt.
J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 5 edição, totalmente refundida e aumentada, 2 reimpressão, Almedina, Coimbra, 1992, págs. 915 e 91
J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 5 edição, totalmente refundida e aumentada, 2 reimpressão, Almedina, Coimbra, 1992, págs. 91
Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra2005, pág. 9
Artigo 1 Força jurídica):
J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 5 edição, totalmente refundida e aumentada, 2 reimpressão, Almedina, Coimbra, 1992, págs. 100
José Manuel Cardoso da Costa, A jurisdição constitucional em Portugal,  edição, revista e actualizada, págs. 40 e 7
Acórdão do Tribunal Constitucional n633/2008, publicado em www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, Coimbra 2001, pág. 37
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Almedina, Coimbra 1982, pág. 25
Artigo 59 Identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da:
- Proferido despacho saneador, quando a ação houver de prosseguir, o juiz profere despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova.
- O despacho proferido sobre as reclamações apenas pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final.
Proc. n. 935/14T8PTG-A.E1
Invoca, em abono da sua tese, o ac. da Relação de Lisboa, de 29 de Novembro de 201Cremos que a razão está com a recorrida.
Assim, improcede o recurso.Relativamente ao recurso do despacho que fixou a caução para atribuição do efeito suspensivo, ele perdeu utilidade. Na verdade, estando a questão do recurso principal já decidida, já não há necessidade de discutir o efeito do recurso que era um assunto puramente provisório, isto é, que apenas cabia julgar enquanto o recurso não estivesse julgado.
Assim, não se conhece deste recurso. Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso principal e não se conhece do recurso secundário.
Recorrentes: J. P., P. e J. B..
Recorridos: T. e marido F.; e marido A. B.; e R. P..
J. P., P. e J. B. intentaram a presente acção declarativa em processo comum contra deduzindo os seguintes pedidos:
- Declarar-se o Autor J. P., casado com A. , sob o regime da comunhão de adquiridos, com proprietário e legítimo possuidor da parcela de terreno identificada no art.12 deste articulado;
- Declarar-se os Autores P. e marido J. B., casados sob o regime da comunhão geral de bens, como proprietários e legítimos possuidores da parcela de terreno identificada no art.13 deste articulado;
- Condenarem-se os RR. a reconhecerem esse direito de propriedade dos Autores.
Citados, os réus, não contestaram.
Tendo sido considerados confessados os factos alegados pelos Autores, ao abrigo do disposto no artigo 56, 1 do CPC, foi proferida decisão sobre o mérito da causa nos seguintes termos:
Em face do exposto, jugo a presente acção totalmente improcedente, dela se absolvendo os réus do pedido.
Inconformado com tal decisão, apelam os Autores, e, pugnando pela respectiva revogação, formulam nas suas alegações as seguintes conclusões:
Por força do artigo 128 do , a contagem do decurso de tempo para efeitos da usucapião retroagem ao momento da divisão do terreno, tendo no caso em apreço, retroagido ao ano de 197
Daqui facilmente de concluí que o legislador na altura permitia a consolidação rápida desta situação de posse.
Corporizando a ratio do instituto da usucapião uma forma de aquisição originária do direito de propriedade, na qual este direito surge ex novo na esfera jurídica do sujeito, tal significa que o mesmo se torna imune a todas as irregularidades, vicissitudes e até mesmo ilegalidades que o direito previamente comportava.
Como é, de resto, a situação dos nossos autos, uma vez que como foi explanado em sede própria, os Recorrentes enquanto donos das parcelas de terreno, ao longos de pelo menos 44 anos, cultivaram-nas, se semearam-nas, colheram os seus frutos, podaram a vinha, plantaram árvores de fruto, tendo também demarcado o terreno através da implantação de marcos divisórios entre as parcelas de terreno.
Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outros os artigos 1, 28, 28, 128 e 128, todos do Código Civil.Os Apelados não apresentaram contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.- Do objecto do recurso.
A- Questão prévia.
Ora, salvo o muito e devido respeito, não é este o entendimento que perfilhamos na presente situação, discordando-se que uma vez que opte pela solução jurídica defendida, se tenha, simultaneamente, considerado como relevante a confissão.
Na verdade, em nosso entender a perfilhar-se este entendimento, não deveria ter sido considerada relevante a confissão.
Destarte, considerando-se legais os factos alegados e o direito cujo reconhecimento se peticiona, por legalmente admissíveis, nada obsta a que se considere relevante e operante a confissão, dando-se, assim, como demonstrados, nos termos do disposto no artigo 56, 1 do CPC, os factos alegados que a seguir se descrevem.
B- Ora factos tidos como demonstrados por confissão e prova documental são os seguintes:
Os Autores e Réus são, formalmente, e de facto, comproprietários do seguinte prédio:
O co-Autor J. P., casado sob o regime da comunhão de adquiridos com A. , é, formalmente, e de facto, comproprietário daquele prédio na seguinte percentagem:
/79 partes que adquiriu por legado dos seus pais J. e   mulher R. P., através dos testamentos outorgados no dia 211997 no então Cartório Notarial ..., respectivamente a fls.42 verso, do livro n.115-T e a fls.44, do livro n.115-T, cuja aquisição se acha registada a seu favor, nessa proporção, na Conservatória do Registo Predial ..., pela ap.298 de 002012: cfr.doc.1
Por outro lado os co-Autores P. e marido J. B., casados sob o regime da comunhão geral de bens, são, formalmente, e de facto, comproprietários daquele prédio nas seguintes percentagens:
/79 partes que adquiriram por doação dos pais daquela, J. e mulher R. P., através da escritura outorgada no dia 211997, exarada no então Cartório Notarial ..., a fls.49, do livro n.96-S, cuja aquisição se acha registada a seu favor, nessa proporção, na Conservatória do Registo Predial ..., pela ap.15 de 011998: cfr.doc.1
Por sua vez a co-Ré T. , casada com F. sob o regime da comunhão de adquiridos, é, formalmente, e de facto, comproprietária daquele prédio na seguinte percentagem:
/79 partes que adquiriu por doação dos seus pais J. e mulher R. P., através da escritura outorgada no dia 211997, exarada no então Cartório Notarial ..., a fls.49, do livro n.96-S, cuja aquisição se acha registada a seu favor, nessa proporção, na Conservatória do Registo Predial ..., pela ap.16 de 011998: cfr.doc.1
Por outro lado, os co-Réus e marido A. B., casados sob o regime da comunhão geral de bens, são, formalmente, e de facto, comproprietários daquele prédio na seguinte percentagem:
/79 partes que adquiriram por doação dos pais daquela, J. e mulher R. P., através da escritura outorgada no dia 211997, exarada no então Cartório Notarial ..., a fls.49, do livro n.96-S, cuja aquisição se acha registada a seu favor, nessa proporção, na Conservatória do Registo Predial ..., pela ap.13 de 011998: cfr.doc.
17/79 partes que adquiriram, por compra, a A. e mulher S. através da escritura outorgada no dia 102000, exarada no então Cartório Notarial ..., a fls.27, do livro n.202-S, cuja aquisição se acha registada a seu favor, nessa proporção, na Conservatória do Registo Predial ..., pela ap.5 de 202000 o qual, por sua vez, havia adquirido tal fracção nesse prédio através da escritura de doação de seus pais, acima: cfr.doc.1
Também a co-Ré R. P., é, formalmente, e de facto, comproprietária daquele prédio na seguinte percentagem:
/79 partes que adquiriu por legado dos seus pais J. e mulher R. P., através dos testamentos outorgados no dia 211997 no então Cartório Notarial ..., respectivamente a fls.42 verso, do livro n.115-T e a fls.44, do livro n.115-T, cuja aquisição se acha registada a seu favor, nessa proporção, na Conservatória do Registo Predial ..., pela ap.460 de 002012: cfr.doc.
Para o efeito, dividiram-no em 5 partes, ainda que de forma desigual, atenta, designadamente, a percentagem de cada um deles, nos termos seguintes:
Divisão essa que, desde então e até ao presente momento, assim permaneceu, como permanece, ou seja, se verifica ininterruptamente há, pelo menos, mais de 40 anos.
Por via da qual, após a aludida divisão ocorrida, pelo menos, em 1975, jamais os ora co-Réus exerceram quaisquer actos materiais de posse nas parcelas de terreno que não fossem aquelas que, efectivamente, passaram a possuir, nos termos acima referidos, até esta data.
Continua a decisão recorrida:
Perante as teses em confronto, sufragou-se nesse acórdão o entendimento da impossibilidade de fraccionamento, avançando-se com a seguinte fundamentação:
Assim, de acordo com este diploma regulamentar, a dimensão da unidade de cultura é fixada em função do tipo de culturas para os terrenos de regadio: arvenses ou hortícolas.
Este diploma legal alterou também o art. 137 do Civil, dando-lhe a redacção actual, que se reproduz:
Sendo que esse preceito legal antes desta alteração tinha a seguinte redacção:
do artigo 1377, passando a violação das primeiras a padecer do vício de nulidade e mantendo a segunda a regra anterior da anulabilidade.
Acompanhamos, pois, de perto, o que se escreveu no citado Acórdão do STJ de 26/1/2016, "O diálogo entre o direito e o direito do urbanismo e o objectivo de aplicação uniforme e coerente do ordenamento jurídico como um todo implicam que as normas de cariz administrativo respeitantes ao fraccionamento, ao loteamento e ao destaque de imóveis sejam atendidas aquando do reconhecimento das formas de aquisição da propriedade, mormente da usucapião.
E não sendo possível o exercício da posse sobre parte de coisa indivisível, impossível se torna, por arrasto, a aquisição da propriedade dessa parte por usucapião.
Não é possível o exercício da posse sobre partes de uma coisa indivisível, porque sobre partes de coisas indivisíveis não é admissível um jus in re!!). Quem perante um prédio rustico assim se comporta apenas tem isto mesmo: um modo de actuar; um comportamento; um uso. Pela via deste comportamento não se adquirem direitos de propriedade em exclusividade.
A Lei n. 111/2015, de 27 de agosto, veio estabelecer o actual Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e revogou os Decretos-Leis n.s 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março.
Como é consabido, "são de natureza interpretativa as leis que, sobre pontos ou questões em que as regras jurídicas aplicáveis são incertas ou o seu sentido controvertido, vem consagrar uma solução que os tribunais poderiam ter adoptado, sendo que, para que uma lei nova possa ser realmente interpretativa são necessários dois requisitos, a saber:
que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e,
Se o julgador ou o intérprete, em face de textos antigos, não podiam sentir-se autorizados a adoptar a solução que a lei nova vem consagrar, então esta é decididamente inovadora.
A lei interpretativa é retroactiva por duas ordens de razões:
há retroactividade quando uma fonte atua sobre o passado, sendo que a lei interpretativa, se bem que não suprima a fonte anterior, não se confunde com ela, pois que o título é necessariamente composto, englobando também a lei nova, o que significa que se a lei nova vem regular o passado, então é necessariamente retroactiva.
E o que dizer sobre a retroactividade da lei interpretativa e seus limites?
Sem embargo, a retroactividade da lei interpretativa não é irrestrita, dado que não atinge todos os factos passados e todos os efeitos já produzidos.
Na verdade, sendo certo que a usucapião não opera automaticamente, carecendo de ser invocada art. 1288 do, como evidente resulta igualmente que não é no acto de invocação que radica a constituição do novo direito real, que se encontra o ato constitutivo do direito ou o título do fraccionamento do prédio.
O que passa a relevar e a obter tutela jurídica é a realidade substancial sobre a qual incide a situação de posse. Concorrendo, aferidas pelas características desta, os requisitos da usucapião, os vícios anteriores não afectam o novo direito, que decorre apenas dessa posse, em cujo início de exercício corta todos os laços com eventuais direitos e vícios, incluindo de transmissão, anteriormente existentes.
Ademais no caso dos autos, como acima salientámos já, o fraccionamento ilegal que despoletou o início da posse nem sequer é sancionado com o vício da nulidade.
- Declarar-se o Autor J. P., casado com A. , sob o regime da comunhão de adquiridos, como proprietário e legítimo possuidor da parcela de terreno identificada no art.12 deste articulado;
Guimarães, 20/ 02/ 202
Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 5/12/2019, proferido no processo n 1167/17T8PTL.G1, in www.dgsi.pt.
Cfr Acórdão do S.T.J., de 8/11/2018, proferido no processo n 6000/11T8STB.ES in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 22/10/2019, proferido no processo n 465/17YRLSB-7, in www.dgsi.pt.
Cfr. A. Santos Justo, Direitos Reais, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pp. 164/168, de onde também se extrai a afirmação colocada no texto e que pertence a Orlando de Carvalho.
Cfr. Acórdão do STJ, de 30/05/2019, proferido no processo n  916/18T8STB.ES2, in www.dgsi.pt.
No proc. comum colectivo que, com o n 5635/15JAPRT, corre termos no Juízo central criminal ........., J..., o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado e condenado pela prática de
nove crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. 171, n. 1 e n. 2 e 177, n. 1, al., ambos do CP, na pena parcelar, por cada um dos ilícitos, de 5 anos de prisão;
um crime de violação agravado, p. e p., actualmente, pelos arts. 164, n. 2, al. e 177, n. 7, ambos do CP e, na data dos factos, p. e p. pelos arts. 164, n. 1, al. e 177, n. 7, ambos do CP, atenta a convolação operada, na pena parcelar de 7 anos de prisão;
um crime de coacção p. e p. pelo art. 154, n. 1, do CP, na pena parcelar de 1 ano de prisão; e
Mais, ficou dado como provado que o arguido era um individuo agressivo, tanto com a ofendida como com os outros filhos e a companheira, logo tal comportamento era habitual na casa.
Pelo que deve em relação a este ilícito ser o arguido absolvido, revogando-se parcialmente o douto acórdão recorrido, assim como o pedido de indemnização cível formulado pela assistente ser reduzido.
Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos art.s 40 e 71 do Código Penal.
Ao longo de todo o julgamento admitiu factos relevantes, tendo colaborado para a descoberta da verdade.
O arguido não possui antecedentes criminais da mesma natureza nem de natureza grave, conta com dois crimes de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado em penas de multa as quais foram cumpridas.
A morte do seu progenitor quando o Arguido tinha 11 anos de idade causou acentuado transtorno pessoal e familiar, tendo abandonado a escola com 14 anos sendo que conta apenas com o ... ciclo do ensino que tirou posteriormente num curso ..........
Foi sempre trabalhando, apesar da precariedade dos vínculos laborais que foi tendo.
Saindo da prisão teria já emprego garantido conforme declaração de promessa de emprego junta.
Em meio exterior, conta com o apoio da sua progenitora que o visita em meio prisional.
O arguido ao longo do julgamento declarou-se envergonhado e arrependido dos factos pelos quais foi condenado.
Pediu acompanhamento psicológico no estabelecimento prisional para tentar perceber todo o sucedido.
Tem tido um comportamento exemplar em meio de reclusão, estando a trabalhar como faxina.
Na determinação da pena conjunta impõe-se atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso.
Em face da atenta e arguta apreciação que mereceu a prova produzida, aliás exaustivamente fundamentada, e do rigoroso enquadramento normativo que subsequentemente incidiu sobre a matéria de facto dada como provada, considerou o Tribunal a quo que o arguido praticou:
nove crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo 171 n.s 1e 2 do CP, todos eles agravados pela al., do n. 1, do art. 177, do mesmo diploma;
um crime de coacção p. e p. pelo art. 154, n. 1, também do CP;  E, ainda:
um crime de violação agravado, p. e p., actualmente, pelos arts. 164, n. 2, al. e 177, n. 7, ambos do CP e, na data dos factos, p. e p. pelos arts. 164, n. 1, al. e 177, n. 7, ambos do CP;
Mantendo presente que este recurso se cinge a matéria de direito, face todavia a tais afirmações do recorrente, somos a apontar, e sem quaisquer hesitações, que se nos afigura cristalino que outro objectivo não norteou essa concreta conduta violenta do arguido que não o de assim forçar a vítima, menor, a suportar os actos sexuais a que a queria sujeitar, como sujeitou;
Respondeu igualmente a assistente, pugnando pelo não provimento do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões igualmente:
É por demais manifesto que o recorrente não tem a mais pequena razão na sua alegação, não fazendo qualquer sentido a crítica que faz ao Acórdão proferido.
Consequentemente improcede o pedido do recorrente de querer reduzir o pedido de indemnização formulado, que se deve manter na sua totalidade.
No confronto entre a moldura penal abstrata de cada um dos ilícitos cometidos pelo arguido e a medida concreta da pena aplicada, verifica-se que as penas parcelares em que o arguido foi condenado, já se encontram muito próximas dos limites mínimos da moldura penal abstrata.
Reduzir as penas parcelares, como o recorrente pretende, para os valores mínimos seria incumprir com as finalidades e necessidades de prevenção criminal, descredibilizar a ilicitude das infrações por ele cometidas, desvalorizar a gravidade do conjunto dos factos praticados e não cumprir com as necessidades dessa mesma prevenção.