rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A... instaurou contra B..., Limitada, acção declarativa de condenação, a seguir a forma ordinária do processo comum, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe:
Em fundamento alegou, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de empreitada, nos termos do qual esta se obrigou a construir um prédio de rés-do-chão,  e  andar, sito em ...
Regularmente citada, a ré não apresentou contestação.
Por despacho proferido nos autos, foram os factos articulados na petição inicial tidos por assentes.
Revela ainda o acervo factual apurado que, a despeito do convencionado, a ré, que se obrigara a dar início aos trabalhos no prazo máximo de 30 dias a contar da outorga deste contrato, que as partes reduziram a escrito e dataram de 15 de Março de 2012, e a concluí-los no prazo de 16 meses, nunca chegou a iniciar a obra. E face a este incumprimento da ré, veio o autor a resolver o contrato, o que fez mediante carta registada datada de 13/12/2013, conforme os factos provados igualmente evidenciam, resolução cuja licitude aqui não se discute.
Vejamos, pois, da razão que lhe assiste ou não).
Com o devido respeito pela parte, in casu, julgamos ser manifestamente abusivo o direito que a cláusula confere ao autor, quando interpretado conforme o faz o autor, isto é, não tem limite temporal a eficácia da cláusula compulsória para o início do contrato.
Repare-se no seguinte: se a parte quisesse receber dois milhões de euros bastava deferir a resolução do contrato para mais um ano depois do que veio a ocorrer.
Ora, isto não é juridicamente justo, nem aceitável.
É verdade que para o autor, deixa claro no contrato, é muito importante que as obras se iniciem na data acordada.
Contudo, até por isso, não é aceitável, nem se compreende, como é que o autor deixa arrastar a mora pelo período de 20 meses.
A obra devida, segundo o acordo, devia estar concluída a 14 de Agosto de 2013, contudo, para o autor, em Dezembro de 2013, a ré ainda estava em mora.
Assim, pensamos que só é aceitável considerar ter existido mora durante os primeiros 120 dias prazo que consideramos razoável e, sendo que, a partir daí, é manifestamente abusivo da parte do autor, na nossa apreciação, considerar o montante em causa como sendo ainda compulsório para cumprimento da obrigação devida.
Questão diversa, e já não tão consensual, é a possibilidade dessa redução ter lugar oficiosamente.
Nos termos do art. 33 , diz-se ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico destes.
Não se trata, pois, de fazer intervir o abuso de direito e com isso descaracterizar e inutilizar o instituto da redução, sendo diferentes os pressupostos de aplicação de um e outro institutos.
Por outro lado, e decisivamente, o fundamento da redução do valor reclamado não assentou no regime do art. 81, nem em considerações assentes no confronto do montante reclamado com o dos prejuízos sofridos, mas antes, repete-se, no exercício abusivo do direito conferido pela cláusula no particular circunstancialismo que se deixou relatado. E por assim ser, a solução alcançada não é contrariada por este derradeiro argumento.
Em face a todo o exposto, e improcedendo todos os argumentos recursivos, impõe-se confirmar a decisão apelada.
Em face do exposto, acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.
Neste sentido, a propósito da cláusula prevista no contrato celebrado entre a RTP e a Filmform que esteve na origem do importante acórdão STJ de 3 de Novembro de 1983, Prof. Pinto Monteiro, ob. cit., pág. 477, nota 108
Assim, Pinto Monteiro, ob. cit., págs. 735-736, e, a título exemplificativo, acs. STJ de 12/9/2013, processo n. 1942/08 TBBNV.LS1, e de 24/4/2012, processo n. 605/06 TBVRL.PS1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt. A solicitação do devedor há-de fazer-se por via de acção ou reconvenção ou ainda de defesa por excepção, caso em que terá de ser invocada na contestação cf. o acórdão de 24/4/2012).
Neste preciso sentido e aqui seguido de muito perto, o autor e obra que vimos citando, pág. 72
Idem, pág. 72
Da sentença apelada.
Proc. n 3065/15 T8MTS.P1
A autora  veio intentar contra a ré B, cabeça de casal da herança aberta por óbito de , a presente ação declarativa na forma de processo comum.
Sustenta que o contrato de arrendamento que celebrou com o autor da herança não transitou para o NRAU, por a tal se ter validamente oposto, como devidamente entendido pelo senhorio.
Proferiu-se sentença que:
Declarou que o contrato de arrendamento relativo ao rés-do-chão esquerdo e respetiva garagem do prédio situado na Rua , n ., freguesia , concelho de Matosinhos, não transitou para o NRAU, não podendo por isso ser livremente denunciado pelo senhorio;
Condenou a ré a reconhecer o declarado em e.
Está assente nos autos que:
A A. respondeu a essa missiva por carta de 12-8-2013 invocando, nos termos do disposto no art. 31, n. 4, al., do NRAU, que o seu RABC era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais, para os efeitos do disposto no art. 35 do NRAU, juntando cópia do comprovativo do pedido de RABC, bem como a declaração emitida para o efeito pelo serviço de finanças.
Concluindo que não aceitava a transição do contrato de arrendamento para o NRAU.
No final dessa sua missiva, a A. aceitava que o contrato passasse a ser de duração determinada, mas pelo prazo de cinco anos.
Por carta de 29-11-2013, a A. enviou ao senhorio a certidão emitida pelo serviço de finanças comprovativa do seu RABC, reiterando o teor da sua anterior comunicação de 2-8-2013, designadamente que aceitava que o contrato tivesse duração determinada, porém pelo prazo de cinco anos.
A sentença recorrida deu como não provado que a A., por manifesto lapso, a propósito da interpretação da lei, concluiu, propondo que o contrato seja de 5 anos para contrapor aos 3 anos propostos pelo.
Outro não pode ser o sentido a retirar do art. 33, n. 3, do NRAU ao dispor expressa e inequivocamente que a falta de resposta do senhorio vale como aceitação da duração do contrato proposto pelo arrendatário.
À luz do disposto nos arts. 28  e 30 a 37 da Lei n. 6/2006, de 27-2, extraem-se as seguintes proposições:
A transição para o NRAU depende apenas da iniciativa do senhorio, a qual, in casu, foi efectivada através da comunicação prevista no art. 30 da Lei n. 6/2006, pelo que, a partir de então, o contrato dos autos passou a ficar submetido ao respectivo regime. Dessa transição plena para o NRAU apenas ficam ressalvadas as especificidades constantes dos n.s 2 a 4 do art. 28 e dos arts. 30 a 37 da lei n. 6/2006;
Apurar se o contrato de arrendamento em causa nos autos transitou pata o NRAU e se o seu prazo de duração passou a ser de cinco anos.OS FACTOS
A autora é arrendatária habitacional do rés-do-chão esquerdo e respectiva garagem do prédio situado na Rua , n ., freguesia , concelho de Matosinhos.
Por ter tomado esse espaço de arrendamento em Maio de 1983 ao então proprietário , que por sua vez lho cedeu de arrendamento, conforme escritos particulares juntos a fls. 7 a 9, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
O senhorio recebeu essa carta da autora e respondeu com data de 9 de Setembro de 2013, comunicando ficar a aguardar o comprovativo do RABC.
Para verificar se esse RABC era inferior a 5 RMNA, para verificar se a autora preenchia o requisito legal para não aceitar a transição do contrato para o NRAU.
Para preencher os requisitos legais previstos para essa não aceitação.
E no ano seguinte a autora voltou a enviar a respectiva certidão.
Tudo o que o senhorio compreendeu e aceitou como inequívoca declaração da autora que não aceitava a transição do seu contrato de arrendamento para o NRAU.
A ré nasceu em 21-04-195
No entender da cabeça-de-casal o contrato de arrendamento existente com a autora passou a ser de duração limitada de 5 anos.
Pelo que remeteu a carta mencionada em 1 Não se provou o seguinte facto:
A autora, por manifesto lapso, a propósito da interpretação da lei, concluiu, propondo que o contrato seja de 5 anos para contrapor aos 3 anos propostos pelo.O DIREITO
Da matéria fáctica dada como provada nos presentes autos decorre que em Maio de 1983 foi celebrado contrato de arrendamento entre a autora e , abrangendo este o rés-do-chão esquerdo e a respetiva garagem do prédio sito na Rua , n ., , Matosinhos.
Perante esta comunicação, o arrendatário, face ao disposto no art. 31, ns 1 e 3 do NRAU, tem o prazo de 30 dias para responder:
Aceitando o valor da renda proposta;
Opondo-se ao valor da renda proposta e propondo um novo valor;
Denunciando o contrato de arrendamento.
Daqui flui que, tendo a autora comprovado que o RABC do seu agregado familiar era inferior a cinco retribuições mínimas anuais nacionais, o contrato de arrendamento só ficaria submetido ao NRAU em caso de acordo das partes nesse sentido.
Contudo, a ré, mesmo aceitando-se a não transição do contrato de arrendamento para o NRAU, sustenta que ocorreu uma alteração na duração do contrato, pois entende que nada impede que o senhorio e o arrendatário possam acordar na modificação de um aspeto concreto do contrato.
E considera que isso ocorreu no caso dos autos.
Cremos, no entanto, que não lhe assiste razão.
Assim, o entendimento de que o prazo de duração do contrato passou a estar circunscrito a cinco anos desde 12013 teria sempre que assentar na consideração de que ocorreu uma alteração do clausulado contratual no tocante a esse prazo.
E, neste caso, tal implicará saber se essa alteração pode decorrer da mera declaração da autora no sentido de propor que o contrato passasse a ser por cinco anos, proposta sobre a qual o senhorio não se pronunciou de forma expressa.
Ora, não se conformando com tal decisão, apresenta a Recorrente a presente apelação porquanto subsiste o equívoco quanto ao recurso tutelar apresentado, que é confundido com uma reclamação administrativa que nunca foi apresentada.
Ora, não tem acolhimento o douto entendimento supra. Na realidade, tal como observa o disposto no n. 5 do artigo 199/CPA, aos recursos tutelares, ou recursos especiais administrativos, são aplicáveis as disposições reguladoras do recurso hierárquico.
Continuando, a 9 de maio entrou o recurso tutelar, vulgo recurso especial administrativo, que faz suspender o prazo, pelo que o mesmo só recomeça em 9 de junho indo até ao dia 12 de junho, contabilizando mais dois dias.
A Ação entrou em 1 de setembro de 2017, primeiro dia após terminarem as férias judiciais, razão pela qual a ação de impugnação é tempestiva.
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "A. A presente acção é intempestiva.
E. A a providencia cautelar, na melhor das hipóteses, foi interposta em 002017, onde tal prazo já se encontraria precludido.
F. Apresente acção foi instaurada em 002017 com pedido de anulabilidade do ato.
A presente acção foi instaurada em 00201 Cfr. fls.1 em suporte físico) do Proc.1955/11BELSB.
Nos termos dos art.s. 66, n. 1 e 66, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, acrescenta-se o seguinte facto, por provado:
aferir do erro decisório porque o A. e Recorrente apresentou um recurso especial administrativo ou tutelar, nos termos do art. 19 do Código de Procedimento Administrativo e não uma reclamação, pelo que o prazo para a apresentação da presente acção ficou suspenso nos termos do art. 5, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A indicada decisão foi notificada ao A. em 31/03/201
A presente acção foi instaurada em 01/09/201
Não se acompanha tal fundamentação, sem embargo de se acompanhar o sentido da decisão que foi tomada pelo Tribunal ad quo.
Acresce, que tal recurso também nunca poderia ser enquadrado na al. do n. 1 do art. 19 do CPA, porque o do IFAP não exerce poderes de supervisão sobre o seu Presidente, nem pode ser entendido como um recurso tutelar, pois tal tutela, no caso, inexiste. Mais se indique, que se existisse lugar a recurso dos actos do Presidente do IFAP para o do IFAP, tal enquadrar-se-ia, provavelmente, na al. do n. 1 ou no n. 2 do art. 19 do CPA e não na invocada al..
Em suma, o recurso que o A. e Recorrente apresentou em 09/05/2017 era legalmente inadmissível.
Nesse mesmo sentido já decidiu o STA no Ac. 0743/07, de 16704/2008, onde se julgou da seguinte forma: "dissentimos da ideia que a utilização de meios de impugnação contenciosa suspende sempre o prazo de impugnação contenciosa. E esta questão é decisiva.
Ora, no caso em apreço, o recorrente lançou mão, como vimos, de um recurso tutelar ilegal, por não estar expressamente previsto por lei art. 177/
Em suma, o recurso que o A. e Recorrente apresentou em 09/05/2017 era manifestamente ilegal, porque inadmissível, por não estar previsto legalmente para a situação em apreço.
Por isso, a interposição de tal recurso não fez suspender o prazo para a reacção contenciosa nos termos do art. 5, n. 4, do CPTA.
Logo, em 01/09/2017, a data em que A. e Recorrente apresentou a presente acção, já estava caducado o seu direito de acção.
Em suma, há que confirmar a decisão recorrida, que está certa, ainda que não se acompanhe a sua fundamentação.
em negar provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão recorrida, com diferente fundamentação.
Processo n. 6/23YFLSB
Relatório: das partes, do objecto do litígio e das vicissitudes processuais
AA, Juiz Desembargador, veio, ao abrigo do disposto no art. 6, n.os 1, alínea. e 2, aplicável ex  art. 7, n.os 1 e 4, todos da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto Lei de Organização do Sistema Judiciário - adiante, propor e fazer seguir contra o Juiz Presidente do Tribunal da Relação ., identificando como contra-interessados artigos 5 e 6 do os Juízes Desembargadores BB, , , EE, FF e GG, todos e com os demais sinais nos autos, a presente acção administrativa, visando a impugnação dos seguintes actos administrativos:
Despacho de 16-10-2019, que apresentou uma justificação para o posicionamento dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de Juiz Desembargador da nova secção;
Para tanto, alega, em suma, o seguinte:
Concluiu pedindo que este Tribunal:
ou, pedido que se formula em termos subsidiários, que
Juntou 11 documentos.
Juntou 4 documentos, entre os quais o processo administrativo, na acepção dos artigos , n. 2, do CPA e 8 do CPTA.
São as seguintes as questões a decidir nos presentes autos:
Apurar se o acto de 08-10-2019 padece:
a.      Do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação do regime dos artigos 4, n. 2, da LOSJ, e 4, n.os 2 e 3, do EMJ;
b.      Do vício de violação do princípio da inamovibilidade dos juízes artigo  do;
Apurar se o despacho de 16-10-2019, que apresentou uma justificação para o posicionamento dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de Juiz Desembargador da nova secção, padece do vício de falta de fundamentação a propósito da apreciação da candidatura do autor a propósito do preenchimento do critério que fora aprioristicamente estabelecido na alínea do ponto do despacho de 08-10-2019;
O autor é Juiz Desembargador, tendo tomado posse no Tribunal da Relação .. em ... de 2001 acordo: cf. artigos  da petição inicial e  e , este a contrario sensu, da contestação).
Desde  de 2001 e até ao presente, o autor exerceu funções, ininterruptamente, na .. Secção de Processos cível) do Tribunal da Relação ...
A 25-09-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ... subscreveu e divulgou comunicação em papel timbrado da entidade demandada com o seguinte teor:
a.      Ano de 2016, 120 processos, sendo:
b.      Ano de 2017, 174 processos, sendo:
Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ,
Juiz Desembargador :
Oportunamente, apresentarei em suporte de papel esta candidatura e respetivo anexo.
,08-10-201
No dia 16-10-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação . subscreveu instrumento escrito em papel timbrado do Gabinete do Presidente da entidade demandada com o seguinte teor:
FF,
Em face desses critérios o posicionamento de cada um/a das/os Ex.mas/os Julzas/es Desembargadoras/es é o seguinte:
Preenchendo os critérios, e, a Exma. Juíza Desembargadora apresenta condições para integrar a nova Secção, que só poderão ser ultrapassadas por Juiz Desembargador que, preenchendo os mesmos critérios, apresente maior antiguidade.
Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a - Iniciou funções como Juíza Desembargadora em  de 2019, aguardando-se atualização da lista de antiguidade do CSM. No conjunto agora em análise é a Juíza Desembargadora com menor antiguidade.
A Exm.a Juíza Desembargadora, HH, colocada na .. Secção Criminal, é a Juíza Desembargadora menos antiga, devendo a aferição dos citados critérios ser feita, em primeira linha, em relação a ela.
Ora, a Exm. Juíza Desembargadora, HH, preenchendo os critérios e, não preenche o critério, uma vez que se encontra numa situação de redução de distribuição em 30%, ainda não estabilizada e que poderá ser revista a curto prazo.
A nova Secção funcionará na .. sala do . do edifício do Tribunal, sito no .n 0
No mesmo dia 16-10-2019 pelas 17h04m o aqui autor recebeu um email dando conta do teor dos despachos referidos em e.
Tendo em consideração a acção intentada, com os respectivos fundamentos, e a defesa, não existem factos não provados a salientar.
Preliminarmente esclarece-se que na presente sessão foi apreciada e julgada uma outra ação reportada igualmente ao mesmo procedimento e visando a impugnação do acto final daquele procedimento, com a invocação, no essencial, dos mesmos fundamentos de invalidade. Trata-se do processo n. 5/25YFLSB, cuja decisão aqui seguiremos de perto quando tal se, por ser coevo da impugnação apreciada nos presentes autos, reportar-se ao mesmo contexto procedimental, serem invocadas, no essencial, as mesmas causae petendi, e por estar a ser apreciado na mesma sessão e pela mesma formação da Secção de Contencioso, também tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito constituído artigo , n. 3, do Código.
Dos critérios fixados no despacho de 08-10-2019 violação de lei, erro sobre os pressupostos de direito, violação de
O autor insurge-se, antes de mais, contra os critérios estabelecidos pelo Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação .. no seu despacho de 08-10-2019, alegando que os mesmos padecem do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação do regime dos artigos 4, n. 2, da LOSJ, e 4, n.os 2 e 3, do EMJ, bem como da violação do princípio da inamovibilidade, consagrado no artigo  do EMJ.
Cumpre apreciar e decidir, para o que importa deixar aqui enunciado o enquadramento normativo em que nos havemos de mover. Eis o escopo das linhas que se seguem, para o que nos socorreremos da exposição aqui efectuada no processo n. 5/25YFLSB, por nós votado na presente data.
Enunciado o quadro normativo aplicável, revisitemos o acto de 08-10-2019, reproduzido em, para vermos como foram concretamente aplicados os critérios legais no procedimento administrativo que culminou com a prolação do despacho n. 14/2019, aqui impugnado. Aí se deixou consignado, além do mais, o seguinte:
Ademais, valha a verdade que dos dados coligidos pela entidade demandada e constantes do email de 30-09-2020, reproduzido em do probatório, não resulta uma manifesta desadequação da composição da secção nos termos que foi determinado pelo despacho ora impugnado.
Outro dos pontos com que o autor discorda é com o alegado estabelecimento decritérios de nomeação dos juízes desembargadores para a nova secção que não se quadram com os critérios legais, com violação do princípio da legalidade consagrado no artigo  do CPA. Nomeadamente, estão em causa oscritérios fixados nas alíneas e dos pontos e do despacho de 08-10-201
Por comodidade e data venia, seguimos aqui integralmente a exposição que a este respeito foi efectuada no processo n. 5/25YFLSB, que ora se deixa reproduzida:
Início de transcrição)
Na verdade, como é consabido, a discricionariedade administrativa lato sensu abrange: a margem de livre apreciação; a prerrogativa de avaliação; e o preenchimento de conceitos indeterminados.
Apesar de partilharem o espaço de margem de liberdade de actuação administrativa, as duas realidades podem distinguir-se, residindo a diferença entre ambos em dois aspectos distintos, que se enunciam sucintamente de seguida, seguindo os ensinamentos da doutrina da especialidade José Manuel Sérvulo Correia, Direito do Contencioso Administrativo, , Lisboa, Lex, 2005, pp. 395, 623 e.
Final de transcrição)
O aí decidido é de aplicar ao caso em apreço, pelo que, improcede, por conseguinte, a pretensão do autor com este fundamento.
Dito isto, importa esclarecer que assiste razão ao autor nos demais vícios de violação de lei, por erro sobre os pressupostos, que o demandante aponta ao acto de 08-10-201 De novo nos louvamos do que decidiu este Supremo na presente data no processo n. 5/25YFLSB, que, por ser integralmente aplicável ao caso sub judicio e, por mera comodidade expositiva, aqui se deixa reproduzido.
O primeiro e fulcral critério era o da especialização, a atender também nos termos e com a densificação normativa efectuada pelo artigo 4, n. 2, do EMJ. Esse critério estava efetivamente consagrado na alínea dos pontos e do despacho de 08-10-201 Nada a apontar por aqui, portanto.
De todo o modo, constata-se que logo o primeiro critério enunciado no despacho de 08-10-2019 a não surgia consagrado naqueles critérios que o artigo 4, n. 2, da LOSJ expressamente estabelecia como critérios atendíveis numa dada ordem pré-estabelecida.
Como tal, perante uma norma que integra o sistema jurídico e que consta de diploma legal validamente aprovado e vigente na ordem jurídica, estava a entidade demandada, na qualidade de um órgão de Estado subordinado aos princípios administrativos fundamentais previstos no artigo 26 da CRP, obrigada a aplicá-la.
Assim, por um lado, o que os factos demonstram é que para 3 vagas houve 6 candidatos. O risco de deserção do procedimento, in casu, não se verificou nem consumou.
Aliás, esse mesmo ponto , bem como o ponto , padecem do vício de lei por erro sobre os pressupostos de direito por outro motivo distinto, que se prende o facto de o acto de 08-10-2019 ter consagrado a manutenção da especialização em duas áreas cível e.
Para o efeito, são unanimemente consideradas determinadas características de que deve revestir-se o sobredito dever de fundamentar as decisões administrativas. Assim, a fundamentação há de ser:expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão;clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide;suficiente, possibilitando ao administrado um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou; econgruente, de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão.
Dito isto, vejamos se assiste razão ao autor, para o que importa recuperar o teor do acto impugnado reproduzido em do probatório) a propósito da apreciação da candidatura do autor a propósito do preenchimento do critério que fora aprioristicamente estabelecido na alínea do ponto do despacho de 08-10-201
Adiantemos, atalhando caminho: atento o teor do acto impugnado que ora se reproduziu, impõe-se concluir assistir inteira razão ao autor, padecendo o despacho sub judicio do vício de falta de fundamentação, quer de facto, quer de direito.
Ora, como também vimos a montante, não é aceitável como fundamentação factual de um acto administrativo, nem a mera reprodução dos termos da lei, nem a simples indicação de expressões conclusivas ou neutras, nem de fórmulas genéricas, abstractas ou vagas, nem de cláusulas gerais aplicáveis a todas as situações que, em função das suas características, possam subsumir-se-lhe) sem que depois sejam preenchidas com factos concretos da vida, com elementos individualizadores que as liguem ao destinatário. Tal foi o que sucedeu in casu.
E nem se diga, como pretende a entidade demandada, que a alusão efectuada no acto impugnado teve por base a notoriedade dessa invocação, convocando o disposto no artigo 41, n. 1,  parte, do Código do Processo Civil.