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Ora, no contexto do presente Recurso e pela leitura das Conclusões das Alegações, logo se constata que as questões levantadas configuram exclusivamente questões de Direito e que a sentença recorrida se pronunciou, indiscutivelmente, de mérito sobre o ali peticionado.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em declarar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer deste recurso jurisdicional, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Central Administrativo Norte.
A entidade empregadora também contestou, sustentando, em resumo, que estava integralmente transferida para a seguradora a responsabilidade emergente do acidente descrito na petição, razão pela qual a acção deveria improceder em relação a si.
O interveniente principal deduziu pedido de reembolso de prestações da Segurança Social contra as rés, pedindo a condenação destas no pagamento da quantia de 060,80 e juros de mora desde a data da citação e até integral pagamento, quantia essa que avançou ao sinistrado a título de subsídio de doença.
Com os mesmos fundamentos aduzidos na contestação da petição inicial, a ré seguradora contestou o pedido do ISS.
A acção seguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguinte:
"Condeno a seguradora,  .. SA, no pagamento, ao sinistrado autor,  A... , das seguintes quantias:
Absolvo a empregadora,  B... Lda, do pedido.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a seguradora, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
se a sentença padece da nulidade que lhe é assacada pela recorrente;
O tribunal recorrido descreveu como provados os factos seguintes:
Primeira questão: se a sentença padece da nulidade que lhe é assacada pela recorrente.
Nos termos do art. 14/1 da LAT/09:
Ao autor cabe a prova dos factos que, segundo a norma substantiva aplicável, servem de pressuposto ao efeito jurídico por ele pretendido.
Assim, temos apenas que:
Em face do acabado de referir importa salientar, antes de mais, que dificilmente poderá sustentar-se que o sinistrado assumia por sua própria iniciativa e decisão um comportamento violador do dever objectivo de cuidado a que estivesse obrigado, sem o que poderá fundadamente subsumir-se o seu comportamento ao estatuído no art. 14/1/b da LAT/0
Esta pode consistir:
na violação de um dever de cuidado interno;
na violação de um dever de cuidado externo.
O dever de cuidado interno traduz - se no dever de representar/prever o perigo para o bem jurídico tutelado pela norma jurídica e de valorar esse perigo.
O dever de cuidado externo consiste no dever de adoptar um comportamento externo correcto, com vista a evitar a produção do resultado típico, desdobrando - se o mesmo no dever de omitir acções perigosas, no dever de actuar prudentemente em situações perigosas e no dever de preparação e de informação prévia.
A este respeito cabe, ainda, esclarecer que o dever de cuidado externo tem diversos fundamentos jurídicos.
Aliás, um dos problemas essenciais que perpassa toda a dogmática do ilícito negligente é o de identificar as normas de cuidado cuja violação consiste num delito negligente.
No entanto, para poder afirmar-se a culpa negligente do agente pela produção de um determinado resultado ilícito não basta demonstrar-se a objectiva violação do dever de cuidado; para lá disso é preciso provar-se que a produção do resultado ilícito resultou dessa violação e que, não fora esta, aquele se não teria produzido.
Ora, no caso em apreço, não se sabendo, sequer, o concreto circunstancialismo em que o sinistrado manuseava o rolo que o atingiu, nem sequer pode sustentar-se que o mesmo violou, de forma subjectivamente censurável, uma dada norma de cuidado.
Mas mesmo admitindo que os factos provados permitissem a formulação de um juízo de censura negligente ao sinistrado, menos certo não é que não poderia estar em causa um juízo de censura referente a um comportamento que devesse considerar-se grosseiramente negligente.
Assim, em condições de normalidade e em via principal, a actividade de manuseamento de rolos de madeira em pinhais que o sinistrado desenvolvia no momento do sinistro poderia não estar integrada no fulcro essencial da actividade a que a entidade empregadora se dedicava e que pretendia ver coberta pelo seguro de acidentes de trabalho.
Ora, não resultando dos factos provados quais as concretas funções acordadas entre a empregadora e o sinistrado como sendo as que este deveria desempenhar no desempenho da sua categoria de servente, é perfeitamente admissível que nesse desempenho funcional o sinistrado tivesse que manusear rolos de madeira destinados a cofragens utilizadas pela empregadora na sua actividade de construção
Assim sendo, consideramos que um declaratário normal e um contratante indeterminado normal que subscrevesse o contrato de seguro a que os autos se reportam consideraria que a actividade de manuseamento de rolos de madeira destinados a serem utilizados nas cofragens da construção e os inerentes riscos de sinistros por esmagamento/entalamento ocorridos no decurso desse manuseamento estariam abrangidos, pelo menos enquanto actividade acessória, na actividade de construção e reparação de edifícios a que a empregadora do sinistrado se dedicava em via principal e que pretendeu ver segurada.
Como assim, deve considerar-se abrangido pela garantia proporcionada pelo contrato aqui em apreço o risco esmagamento/entalamento que acabou por concretizar-se no acidente que deu origem a estes autos.
Finalmente, é preciso ter em devida conta que o contrato de seguro de acidentes de trabalho é obrigatório e reveste a natureza de contrato a favor de terceiro.
Acordam os juízes que compõem esta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Coimbra, 27/10/201Jorge Manuel
O contrato de seguro de acidentes de trabalho é obrigatório e reveste a natureza de contrato a favor de terceiro, razão pela qual as excepções que o segurador tenha contra o segurado são do domínio exclusivo da relação entre eles, só sendo relevantes nas relações imediatas ou internas entre ambos, não podendo ser opostas ao sinistrado enquanto terceiro lesado pelo acidente.
Do despacho de 13 de Maio de 2020 sobre a medida de coação aplicada:
O Tribunal entendeu que não se encontrava indiciada a prática do supra referido ilícito pelo
requerimento de apresentação do arguido a interrogatório judicial e que se encontram supra elencados.
No dia 102020 o arguido prestou declarações em sede de  interrogatório judicial e negou
Dos elementos até então recolhidos não resulta como razoável admitir que as declarações da ofendida são infundadas e desmerecedoras de credibilidade nem existem outros elementos probatórios que imponham decisão diversa.
cumprimento nos termos previstos no artigo 35, da citada Lei n 112/2009 e na Lei n 33/2011, de 2 de.
Tais medidas de coacção encontram-se expressamente previstas no artigo 3, n. 1,,, e
, da Lei 112/2009, de 15 de Setembro, encontram-se preenchidos os pressupostos da sua aplicação Não as tendo aplicado violou o Tribunal a quo os artigos 193, n. 1 20, n.1, e 204,
alínea, todos do Código de Processo Penal, assim como o artigo 3, n. 1,,, e, da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, devendo o despacho recorrido ser substituído por outro que aplique as mencionadas medidas de coacção.
Termos em que se requer seja o despacho ora recorrido revogado e se ordene a sua substituição por
outro que:
, alínea e 2, alínea, do Código Penal pelo arguido e;
A intervenção do Juiz de Instrução Criminal na investigação é taxativa e encontra-se prevista no artigo 26 do Código de Processo Penal, não podendo o mesmo actuar para além dos poderes estritamente conferidos por tal norma em articulação, in casu, com o previsto no artigo 27 do mesmo diploma legal.
Delimitando o Mm. Juiz de Instrução Criminal a obtenção da prova está a delimitar o objecto
Não pode o Mm. Juiz de Instrução na fase da investigação determinar quais os factos que devem, ou não, ser objecto de obtenção e preservação de prova e, bem assim, delimitar a prova existente no inquérito e nas demais fases processuais que venham a ter lugar, muito menos com base numa questão de direito.
Que vantagem há em ouvir a ofendida em declarações em memória futura quanto a uma factualidade que é mais reduzida do que aquela que poderá vir a ser levada a julgamento? E mais reduzida do que aquela que nesta fase está em investigação?
Se o esforço de concretização é importante em todo e qualquer ilícito ainda mais o é no crime
Ao actuar do modo descrito violou o Tribunal a quo os artigos 262,, 26, 268, e 27, todos do Código de Processo Penal, e ainda artigos 3, n. 1, 2, 3 e 5 da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro e artigo 15, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal.
determinados factos revogado; e
assim se fazendo JUSTIÇA.
Os recursos foram admitidos
Não apresentada qualquer resposta ao recurso
O Exm Sr. Procurador-geral Adjunto subscreveu os fundamentos do recurso, sustentando o seu provimento.
O MP determinou a remessa dos autos o Mm JIC para aplicação de medida de
coação mais gravosa do que o TIR, e de tomada de declarações para memória futura da ofendida RM nos seguintes termos:
Com nota de muito urgente, Remeta os autos ao Mm. Juiz em funções instrutórias a fim de apreciar o que se segue:
Factos a imputar ao arguido:
PM e RM iniciaram relação de namoro há cerca de 12 anos, tendo casado a 10201
Da referida relação nasceu MS, a 21201
O arguido sempre se apresentou ciumento, possessivo e controlador, designadamente acedendo
O que aconteceu, designadamente, nos seguintes episódios:
Para evitar desacatos a ofendida foi para o quarto tendo, contudo, sido seguida pelo arguido que encostou a cabeça da mesma contra a parede com uma mão, enquanto, com a outra, desferiu diversas pancadas de mão fechada na parede.
De seguida, o arguido pegou na cabeça da ofendida e, com força, desferiu diversas pancadas com a cabeça da mesma na parede do quarto, enquanto lhe disse "não vales nada", "a mulher dos meus filhos é melhor do que tu".
Já na garagem, quando o arguido pegou no telemóvel da denunciada para falar com a mãe da mesma, a ofendida conseguiu introduzir-se no carro e fugir.
Contudo, o arguido ainda conseguiu desferiu uma pancada com um martelo na parte traseira do carro conduzido pela ofendida.
Com medo do arguido, a ofendida passou essa noite no carro.
Poucos dias depois da agressão a ofendida acabou por fugir para esta ilha por ter medo do arguido.
Em Novembro de 2010 o arguido, que é do continente, veio para a Ilha Terceira para tentar reatar a relação com a ofendida, mostrando-se arrependido e dizendo que sentia muito a sua falta.
Por tais factos a relação foi-se deteriorando cada vez mais e o arguido e a ofendida foram-se afastando.
No dia 202020 o arguido deslocou-se ao quarto das filhas da ofendida, tendo começado uma discussão com a B; o arguido dirigiu-se-lhe de forma agressiva, fazendo com que a mesma, com medo que aquele lhe batesse, colocasse uma vassoura atravessada na sua frente, começando o arguido a gritar com a filha da ofendida.
Por tais factos, a ofendida foi em socorro da filha e, quando já se encontrava entre a sala de jantar e a sala de estar, o arguido empurrou-a com as duas mãos, pelas costas, fazendo-a embater, com força, com a parte das costelas na porta da sala.
Ainda assim o arguido quis violar a ofendida no seu bem-estar físico e psicológico, bem como a sua liberdade e a sua dignidade, bem sabendo todo o mal que lhe causava e que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.
A ofendida, as suas filhas e a sua mãe vivem em clima constante de conflito, agressividade, medo e pressão.
O arguido confrontou a ofendida com o facto de ter vindo prestar declarações e disse-lhe que lhe ia estragar a vida.
O arguido é completamente indiferente ao sofrimento da ofendida e das suas filhas.
Auto de inquirição de RM , perante OPC a fls. 43 a 46;
Auto de inquirição de RM , perante Magistrado a fls. 57 a 62;
Auto de notícia de fls. 4 a 6;
CAN da ofendida, do arguido e da filha de ambos com todos os averbamentos, de fls. 21 a 2
Por outro lado, dado o tipo de depoimento e caso decorra do modo ora proposto, deverá ser efectuado registo áudio, sem distorção de voz ou imagem, nos termos dos artigos 10 n. 1, do Código de Processo Penal.
Pelo exposto e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 27 do Código de Processo Penal e 33,, n. 1, 2, 3 e 5 da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro, promove-se que se determine:
que a Direcção Geral de Reinserção Social designe um técnico, habilitado para o efeito, que acompanhe a vitimas;
Após o interrogatório do arguido foi proferido então o despacho recorrido que tem o seguinte teor:
Com relevo para a decisão que importa proferir, resultam dos autos indiciados os seguintes
Em Junho de 2020 a ofendida veio para esta ilha.
Em Novembro de 2010 o arguido, que é do continente, veio para a Ilha Terceira para tentar reatar a relação com a ofendida.
A relação foi-se deteriorando cada vez mais e o arguido e a ofendida foram-se afastando.
Factualidade não indiciada:
Não resultam indiciados quaisquer outros factos para além ou contrariamente aos que antecedem.
Motivação do juízo de indiciação fáctica
Dos autos consta a certidão do assento de nascimento-da ofendida, do arguido e da filha de ambos com todos os averbamentos - fls. 21 a 2 Consta a fls. 19 o CRC do, arguido.
Por isso, essas imputações, genéricas não são 'factos" susceptíveis de sustentar uma condenação penal." Fundamentação de Direito
Determinação das medidas de coacção aplicáveis
Não havendo indícios da prática de crime, não é admissível a aplicação de uma medida de coacção para além do TIR.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos artigos 19, n.1, e 19,, todos do Código de Processo Penal, determino que o arguido PM aguarde os ulteriores termos processuais sujeito ao T.R. já prestado.
ou seja, com exclusão dos artigos 5 a 2
Os eventos da década anterior surgem, na economia da promoção, referidas a um quadro espáciotemporal circunscrito e, até mais relevantemente, a um quadro emocional e relacional diverso, quebrado pelo termo do relacionamento efectuado pela ofendida e acompanhado de afastamento físico e afectivo.
É certo que os autos estão ainda na fase de inquérito, fase fluída por natureza. Contudo, não é menos certo que as declarações para memória futura são inteiramente utilizáveis na ulterior fase de julgamento, motivo esse suficiente para o JIC delimitar com extremo rigor a matéria sobre que incidirá a inquirição.
Cumpra o disposto no artigo 271, n. 3, do Código de Processo Penal.
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO
O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
A intervenção do Juiz de Instrução Criminal na investigação é taxativa e encontra-se prevista no artigo 26 do Código de Processo Penal, não podendo o mesmo actuar para além dos poderes estritamente conferidos por tal norma.
As declarações para memória futura constituem um meio de obtenção de prova, com as quais se pretende assegurar prova relativa aos factos em investigação.
O objecto do processo é delimitado com a dedução de Acusação no sentido de que é esta que fixa os limites da actividade cognitiva e decisória do tribunal, ou, noutros termos, o thema probandum e o thema decidendum, não podendo tal delimitação ser realizada em momento anterior pelo Juiz de Instrução Criminal, sob pena de violação do Princípio do Acusatório previsto no artigo 3, n. 5, da.
Com efeito, sendo o entendimento do Juiz do Julgamento o mesmo do Mmo. Juiz de instrução, então, com a mesma justificação aduzida por aquele, poderá excluir tais factos da condenação. Contudo, tendo entendimento diverso terá prova produzida quanto a tais factos, podendo valorar os mesmos.
O que não pode acontecer é ser o Mm. Juiz de Instrução na fase da investigação a determinar quais os factos que devem, ou não, ser objecto de obtenção de prova e, bem assim, delimitar a prova existente no inquérito e nas demais fases processuais que venham a ter lugar.
O Mm Juiz indeferiu a nulidade invocada, proferindo o despacho recorrido que
é do seguinte teor:
A questão coloca-se a dois níveis.
As dificuldades de investigação, instrução e prova podem ser relevantes neste tipo de crime ocorrido entre paredes. Para isso deve haver compreensão. Não pode haver, compreensão para uma universalizada generalização que perverte os princípios penais e processuais penais.
E tenha-se presente o tipo penal que é claro: comete o crime "quem ... de modo. reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais"
E aqui chegamos ao segundo nível da questão a decidir.
Do despacho que antecede foram todos os presentes devidamente notificados.
Da análise dos autos ressalta antes do mais a escassez de indícios existentes para fundamentar minimamente as medidas de coação requeridas pelo MP.
Com efeito, o que existe, para além do auto de notícia, são as declarações da ofendida prestadas perante a PSP e posteriormente perante o MP, que alargam substancialmente e temporalmente os factos que a mesma imputa ao arguido.
Ora dos autos e para além das declarações da ofendida, não existe qualquer outra prova testemunhal ou mesmo documental que possa consubstanciar mesmo a nível indiciário a prática pelo arguido do ilícito em causa.
Note-se que nem sequer foram ouvidas a filha da ofendido, nem mesmo os agentes policiais que se dirigiram ao local, depoimentos estes que poderiam reforçar as suspeitas do MP.
Por outro lado, o arguido alegou que a ofendida sofre de problemas psicológicos sendo instável, tendo tentado por várias vezes o suicídio o que vem enfraquecer o contexto que se pretendeu dar ao documento clínico junto aos autos.
Daí que tenha vindo, progressivamente, a merecer aceitação geral a ideia de que, estando em causa crimes cuja prática é menos visível e é mesmo rodeada de um certo secretismo que as quatro paredes de uma casa proporciona é o que acontece, entre outros, com os crimes sexuais e os maus, os depoimentos dos ofendidos devem merecer especial relevo probatório
A questão encontra-se no fundo relacionada com os poderes do JIC durante o inquérito.
Esta intervenção é efectuado como guardião dos direitos fundamentais, sendo o Juiz das Liberdades e Garantias.
Em suma, competindo ao MP a direcção do inquérito, não pode o juiz intrometer-se na actividade da investigação e recolha de provas, salvo se se tratar de actos necessários á salvaguarda de direitos fundamentais.
Daí o ser legítimo o juiz utiliza os poderes de investigação durante o inquérito quando estejam em causa a aplicação de medidas de coação.
Apesar de a nossa lei não especificar os requisitos a que deve obedecer tal requerimento, atento a finalidade e os fundamentos do instituo em causa, poder-se-á dizer que o requerimento deverá constar 3:
a prova a produzir, identificando as pessoas que devem ser ouvida e em que qualidade o deverão ser;
mencionar os factos sobre os quais deve recair a produção antecipada de prova - indicar as razões por que se mostra relevante a audição de tais pessoas .
"Mas ao promover o depoimento, deve o MP descrever os factos sobre que deve incidir a tomada de declarações?
Podendo-o fazer mais a mais quando como é o caso a ofendida já prestou declarações nos autos de inquérito), o certo é que a lei não o exige, o impõe ou sequer o aconselha, pois o art 271 CPP não impõe a obrigação de indicar o objecto de depoimento e muito menos a descrição ou indicação dos factos sobre que há-de depor.
Nenhuma razão é aventada para a aplicação analógica de tal normativo á tomada de declarações para memória futura de qualquer depoente que a ele possa ser submetido. E muito menos de ofendida em crime sexual que já prestou depoimento no processo.
o CPP regula especificamente a situação e tem norma expressa sobre essa matéria art 271,
a matéria regulada pelo CPC tem em conta que se trata de direitos disponíveis apenas submetidos a juízo por vontade das partes, e sobre elas incide não apenas o ónus probatório, mas também de alegação dos factos art 664, e a inquirição em julgamento de qualquer depoente é sobre os factos indicados pelo apresentante art 638
Face ao exposto, acordam os juízes da  secção deste Tribunal da Relação em julgar :
não provido o recurso do MP quanto ao despacho que apreciando a matéria indiciária, indeferiu as medidas de coação promovidas, mantendo na totalidade o despacho recorrido
Lisboa, 7 de Outubro de 2020
entre outros, os acórdãos da Relação Porto, de 0091 J. 1991, Tomo ,, da Relação Coimbra, de 002010 www.dgsi.pt/jtrc) e da Relação Lisboa, de 002001 www.dgsi.pt/jtrl
CPP comentado de António Gaspar, José Santos Cabral e outros, 2014 pag. 958
In declarações para memória futura elemntos de de Cruz Bucho
No mesmo sentido Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 22-11-2017, proc. n. 2057/13T9STR-A.C1
R, residente em Sátão, intentou acção declarativa contra S S.A.,com sede em Lisboa, peticionandoa condenação da ré:
Absolveua ré do restante peticionado.
Celebrou com a ré acordo escrito denominado contrato de seguro - cujas condições gerais constam de fls. 23 e seguintes e cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido - que, para além do obrigatório, previa coberturas facultativas, relativas a danos próprios do veículo referido em , ao qual foi atribuída a apólice n  ...) .
Tal acordo teve o seu início em 30 de outubro de 2012, com a periodicidade anual e com pagamento fracionado semestral.
Em 22 de março de 2016, pelas 12h15m o autor, que é empresário no ramo dos transportes, deixou o veículo identificado em  estacionado no parque de estacionamento do Restaurante  ...) , na vila de Trancoso.
No desempenho da sua profissão, o autor deslocou-se nesse mesmo dia para o estrangeiro, tendo regressado a Portugal no dia 25 de março de 201
Chegado ao local onde tinha estacionado o carro, no dia 25 de março de 2016, pelas 15h, o autor constatou que o veículo havia desaparecido daquele local.
Chamada a GNR, o autor apresentou queixa contra desconhecidos, por furto do veículo identificado em , o qual terá ocorrido, entre as 12h15m do dia 22/3/2016 e as 15h do dia 25/03/201
Entre autor e ré foi acordada a inclusão no acordo denominado contrato de seguro da cobertura de veículo de substituição em caso de acidente, roubo ou avaria, denominada condição especial 74
A ré não disponibilizou veículo de substituição ao autor.
O veículo em causa era utilizado diariamente pelo autor para as suas deslocações, nomeadamente para deslocações em trabalho ou em passeio com a família, bem como para deslocação a consultas médicas, nomeadamente, de obstetrícia.
O autor viu-se privado de se deslocar, nas mesmas condições, em trabalho, bem como se viu privado de, aos fins-de-semana, poder passear com a família.
O autor teve que recorrer a veículos de terceiros para se poder deslocar.
O autor esteve sem veículo desde o dia 25 de março de 2016 a 27 de junho de 201
A data de matrícula do veículo seguro é 21201
Tal recibo foi aceite pelo autor, que recebeu tal valor.
O autor não solicitou que lhe fosse facultado um veículo de substituição, não tendo acionado a cobertura facultativa do veículo de substituição.
A. Devido a um erro informático, aquando da impressão da ata adicional n. 4, a cobertura facultativa do valor de compra não foi atualizada, constando da ata como ainda estando em vigor.
Dano de privação do uso de veículo do A. e ressarcimento por parte da R.
Ora, a decisão da matéria de facto tomada pelo tribunal, nos termos do art. 607, n 3 e 4, do NCPC, só deve discriminar factos concretos e específicos, alegados pelas partes arts. 552, n 1, e 572,, e 588, n 1, do, e não simples conclusões de facto ou de.
Manifestamente não.
Analisemos com detalhe.
Agora, sim, podendo nós concluir que tal condição especial se encontrava em vigor na época do furto.
Também se deixou dito na sentença recorrida que:
Conclui-se, pois: a mera indisponibilidade do veículo traduz um dano.
Conclui-se, pois, que o demandante, não apenas provou a impossibilidade de utilização do veículo furtado mas, igualmente, que tal privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. Em suma, o autor logrou provar que utilizava normalmente o veículo.