rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por causa do acordo mencionado nas alíneas e, em 28 de Janeiro de 2015, Autora, Ré e Paula, celebraram um acordo, por escrito, apelidado de Cessão de Posição Contratual em Contrato de Trabalho, nos termos que melhor surgem reproduzidos na cópia de fls. 28 a 29 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Após a celebração dos acordos supra descritos, a Autora iniciou a exploração dos estabelecimentos/lojas supra descritos;
A fisionomia exterior e interior dos estabelecimentos, sob a exploração da Autora, manteve-se tal como era quando era a Ré a explorá-los;
A Autora, depois de começar a explorar os estabelecimentos/lojas, continuou a usar o programa informático de faturação que a Ré utilizava;
A partir desse momento, a Autora deixou de utilizar aquelas marcas e logótipos no giro comercial da loja;
Após o momento referido em, a loja da Autora, In, foi fiscalizada pela ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica);
Da petição inicial: artigos 16, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea a, 23 a 29, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 30 a 36, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas e, 38 a 40, 41, parte final, a 44, 51, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 52 a 61, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas ae, 63, 66, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea e 67 a 7
Da contestação da Ré: artigos 12 a 24, 31 a 36, 44 a 46, 48, parte final, 55 e 7
Por incumprimento, pela Autora/Apelante, do ónus de apresentação de conclusões de recurso
O referido ónus subdivide-se:
no da apresentação das alegações;
no de formulação de conclusões.
O ónus de formular conclusões, no final das alegações, só pode considerar-se satisfeito quando o recorrente termina a sua minuta com a enunciação de proposições que sintetizem, com clareza, precisão e concisão, os fundamentos ou razões jurídicas pelas quais pretende obter o provimento do recurso anulação, alteração ou revogação da decisão do tribunal a, sendo frequentes situações irregulares: alegações deficientes, obscuras, complexas ou sem as especificações exigidas pelo n2, ocorrendo situações em que as conclusões são reprodução total ou dos argumentos anteriormente apresentados, sem qualquer preocupação de síntese, como se o volume ou a quantidade das conclusões fosse sinónimo de qualidade ou como se houvesse necessidade de assegurar, por essa via, a delimitação do objeto do processo e a apreciação pelo tribunal ad quem de todas as questões suscitadas.
Estabelece o referido preceito que:
"O requerimento é indeferido quando:
Como se referiu, o n1, do art. 639, impõe que, na alegação, se conclua, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão e que o recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. Essas conclusões devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, permitindo apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnação que deduz e que ao tribunal superior cumpre solucionar. Não devem valer como conclusões arrazoados longos e confusos em que se não discriminam com facilidade as questões invocadas.
O STJ já considerou, com inteira apropriação para o caso, que:
O recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão;
Essas conclusões devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, permitindo apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnação que deduz e que o tribunal superior cumpre solucionar;
Não devem valer como conclusões arrazoadas longas e confusas em que se não discriminam com facilidade as questões invocadas;
No caso, o recorrente não reduziu a complexidade nem a inteligibilidade das alegações e porque não cumpriu o ónus que lhe é imposto o acórdão recorrido, que não apreciou o recurso por o recorrente não realizar conclusões juridicamente válidas, merece confirmação.
Da oportunidade da rejeição
Ora, o despacho liminar de admissão do recurso não é vinculativo, cabendo, sempre, nos termos do n5, do art. 641, ao Tribunal Superior decidir da admissão ou rejeição do recurso.
B- 2 recurso apelação da Ré)
Por incumprimento, pela Ré/Apelante, dos ónus primários e secundários) impostos para a impugnação decisão sobre a matéria de facto
O n. 2, do referido artigo acrescenta que:
ónus primários, que se reportam ao mérito da pretensão;
Assim, e como decidiu o STJ, o apelante pretendendo que o Tribunal da Relação reaprecie o julgamento da matéria de facto, para dar cabal cumprimento ao preceituado na al. do n1, do art. 640, do NCPC, deve ser claro e inequívoco, afirmando que os pontos da matéria de facto impugnados deveriam ter as respostas que segundo a sua apreciação deveriam ter tido, indicando-as, de harmonia com as provas que indicou. Tal ónus não se satisfaz expressando o recorrente meras apreciações discordantes do julgamento e juízos de valor críticos, referidos aos depoimentos das testemunhas indicadas. A mera indicação de que certos pontos da matéria de facto, que são indicados, não deveriam ter tido as respostas que tiveram, sem se dizer quais as respostas que numa correta apreciação deviam merecer, não cumpre aquele ónus.
A delimitação tem de ser concreta e específica e o recorrente tem de indicar, com clareza e precisão, os meios de prova em que fundamenta a sua impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal tem de ser especificado quanto a cada concreto facto. Não pode ser efetuado em termos latos, genéricos e em bloco.
E, servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, nelas devem ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação quanto aos demais previstos no art. 640, é suficiente que constem de forma explícita na motivação do.
Na esteira do que acima se deixou dito, perante a impugnação em bloco, com falta de indicação, especificada, de prova e da análise crítica da mesma e omissão pela recorrente do cumprimento do ónus estatuído no art. 640, n. 2, al., impõe-se rejeitar o recurso da matéria de facto interposto pela mesma.
Assim, não obstante o NCPC proceder, como vimos, ao alargamento e reforço dos poderes da Relação no domínio da reapreciação da matéria de facto, deve ser rejeitado o recurso, no atinente a tal ponto, quando o recorrente não cumpra os ónus impostos pelos n1 e 2,, do art. 64
Há que distinguir a simulação absoluta da simulação relativa.
Inexistem, pois, factos que nos permitam afirmar ter existido simulação, nos termos previstos no artigo 240, do Código Civil, claudicando, por isso, o primeiro dos pedidos formulados pela Autora.
No nosso caso, tendo presente a matéria de facto constante das alíneas a, e e a, do ponto , podemos assumir uma inequívoca vontade das partes em querer transmitir os estabelecimentos comerciais referidos nas alíneas e, do mesmo ponto, aliás, intenção que as partes acabaram por referir nos documentos referidos na alínea, do mesmo ponto.
Vício de forma?
Nos termos do artigo 1112, n 3, do Código Civil, a transmissão do estabelecimento comercial deve ser celebrada por escrito.
Portanto, as partes devem restituir reciprocamente o que prestaram.
Quantias estas cujo apuramento se relega para execução de sentença, nos termos do disposto no artigo 609, n 2, do Código de Processo Civil.
Pelos fundamentos expostos, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em:
rejeitar o recurso de apelação interposto pela Autora por efetiva, real e absoluta falta de conclusões na alegação de recurso;
Eugénia Cunha, José Flores e Sandra Melo,
a qual vota de vencida, apresentando a seguinte declaração de voto:
Ac. da Relação do Porto de 23/4/2018, processo 6818/10YIPRT.P1, in dg si
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2018, Almedina, pág767
Ibidem, pág. 767-768
Ac. do STJ de 5/4/2016, Processo 1407/09: Sumários, Abril/2016, p.5, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição Revista e Ampliada, 2017, Ediforum, pág 997
Ibidem, pág 768
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág 768-769
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 edição, 2017, págs. 145-146
Acórdão do STJ de 18/6/2013, processo 483/00TBLNH.L S1, in dgsi.net
Acórdão do STJ de 13/7/2017, processo 6322/18TBLRA-A.C S1, in dgsi.net
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 edição, 2017, págs. 148
Acórdão do STJ de 26/5/2015, processo 1426/07TCSNT.L S1in dgsi.net
Ac. da Rel de Guimarães de 9/6/2016, processo 314698/11YIPRT.G1, in dgsi.net
Ac. da Rel de Lisboa de 7/12/2016, processo 141/17T8SXL.L1-2, in dg si
Acórdão da Relação do Porto de 24/1/2018 Processo 131/15T8MAI-A. P1relator Madeira in dgsi.net
Ac. da Rel. de Lisboa de 17/3/2016, Processo 147733/14YIPRT.L1-dgsi.net
Ac. do STJ de 1/12/2015, Processo 324/01TBSRT.CSdgsi.net
Ac. do STJ de 18/6/13, processo 483/00TBLNH.L S1, in dg si
António Santos Abrantes Geraldes, Idem, págs. 148
António Santos Abrantes Geraldes, Idem, pág 169
Ibidem, pág 171
Ibidem, pág 232
cf. ainda Ac. do STJ de 21/10/2014, Processo 417/06, Sumários, Outubro /2014, p.71, citado in Abílio Neto ob cit, pág 1019, Não tendo os recorrentes junto ao requerimento de interposição de recurso as suas alegações o mesmo se passando com as conclusões), justifica-se a não admissão do recurso, solução que não contende com o direito a um processo equitativo nem viola o princípio da proporcionalidade.
cf. o decidido nos dois citados recentes Acórdãos da Relação do Porto
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Edição, págs. 155-156
Ibidem, págs. 155 e seg. e 159
Abrantes Geraldes, idem, págs. 155-156
cf. Acórdãos de 18/11/2008, Proc. 08A3406; de 15/09/2011, Proc. 1079/00TVPRT.P. S1; de 04/03/2015, Proc. 2180/00TTLSB.L S2; de 01/10/2015, Proc. 824/13TTLSB. L S1; de 26/11/2015, Proc. 291/14TTLRA.C1; de 03/03/2016, Proc. 861/13TTVIS.C S1; 11/02/2016; Proc. 157/18TUGMR.G S1, de 12/5/2016: Processo 324/19TTALM.L1: S1; de 31/5/2016: Processo 1184/15TTMTS.P1: S1, todos in dgsi.net
cf. Acs. do STJ de 27/10/2016, Processo 110/06TTGM.P S1 e Processo 3176/18TBBCL.G S1, in dgsi.net
Ac. do STJ de 3/5/2016, Processo 17482/13: Sumários, Maio/2016, p 2
Ac. da Relação de Lisboa de 13/3/2014, Processo 569/1dgsi.net citado in Abílio Neto, Código de Processo Civil anotado, 4 Ed. 2017, Ediforum, Edições Jurídicas, Lda. pag 999
Ac. da Relação de Guimarães de 3/3/2016, Processo 283/08 e de 4/2/2016: Processo 283/08TBCHV.A. G1, ambos in dgsi.net
cf. Ac. da Relação de Évora de 3/11/2016, processo 1070/1 dgsi.net
Ac. Do STJ de 3/5/2016, Processo 145/11, Sumários, Maio/2016, p.3
Ac. STJ. 29/10/2015, Proc. n. 233/04TBVNG.G S1, in base de dados.
Base de dados da DGSI, pronunciando o Ac. STJ, de 29/10/2015, Proc. 233/04TBVNG.G S1,
cf. Ac. Da Relação de Guimarães de 30/1/2014, Processo 273733/11YIPRT.G e Ac. Da Relação de Coimbra de 24/2/2015, Processo 145/14TBPBL.C1, in dgsi.Net
cf. Pires Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, volume , 4 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Limitada, 1987, página 22
cf. Carlos Alberto da Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, limitada, 3 edição actualizada, 1990, páginas 471 e seguintes.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09-05-2002, JSTJ00000417, in www.dgsi.pt.
Curso de Direito Comercial, Vol. , 4 Ed., Almedina, 2003, p. 27
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112013, relatado por Bettencourt de Faria, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 102018, relatado por Sandra Melo, in www.dgsi.pt.
cf., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 001999, relatado por Quirino Soares, in www.dgsi.pt.
cf., neste sentido, Ricardo Costa e Carolina Cunha, A Simplificação Formal do Trespasse de Estabelecimento Comercial e o Novo Regime do Arrendamento Urbano, Almedina, 2006, em especial ponto , e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102011, relatado por João Bernardo, in www.dgsi.pt.
cf., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112002, relatado por Eduardo Baptista, e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102016, relatado por Carlos Gil, in www.dgsi.pt.
Ação declarativa com processo especial para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho.
Autor: Maria, nascida a ../../...
Primeira Ré: Seguradoras , S. A..
Segunda Ré: T..
A ré seguradora apresentou contestação referindo além do mais ter em carteiro um contrato do ramo agrícola genérico, sem nomes, com prémio fixo, pelo qual a ré transferiu um montante salarial anual de 987,9
O segundo réu contestou referindo que esporadicamente para alguns trabalhos agrícolas vai contratando diretamente pessoas. São trabalhos de caráter sazonal ou eventual, conforme as necessidades da época.
Foi proferido despacho saneador considerando-se provados os seguintes factos:
No dia ../../2016, pelas 11h00 horas, em , Sabrosa, a aqui A. quando prestava serviço agrícola, sob as ordens, direção e fiscalização do demandado T., seu empregador, sofreu um acidente.
Quando a sinistrada estava a apanhar vides, numa vinha, propriedade da sua entidade patronal, escorregou e caiu de um patamar, para trás, o que originou traumatismo do dorso e da região occipital, sofrendo lesões, tal como descritas no relatório elaborado pelo GML de fls. 79 a 83 cujo teor se dá aqui integralmente por.
E ficou a constar da base instrutória:
- Provado, com o esclarecimento de que a IPP fixada foi de 2%.
- Provado, apenas o que consta no auto de exame por junta médica fls. 10/12 do apenso de Fixação da Incapacidade para o Trabalho e respetiva sentença homologatória.
- Provado.
- Não Provado.
Consta da dita ata:
O MP veio interpor recurso apresentando as seguintes conclusões:
E que as partes não podem transigir sobre direitos de que lhes não é permitido dispor cfr. arts 1249 do CCivil e 289, n1 do;
Donde que, ao homologar tal transação, desaplicou e afrontou a sentença recorrida a disciplina contida e que emana dos cits arts 12, ns 1 e 2, 78 e 79, n 4 da LAT, 1249 do CCivil e 289 do CPCivil.
Neste entendimento, deverá a mesma sentença) ser revogada e substituída por outra decisão que não homologue a aludida/questionada transação.
A seguradora contra alegou sustentando a decisão recorrida e referindo que a sua responsabilidade sempre estaria limitada pelo disposto no artigo 79, 4 da LAT.
A factualidade pertinente é a constante do precedente relatório.O M P invoca a nulidade da decisão homologatória, por violação de normas imperativas, colocando as seguintes questões:
Assim o acordo efetuado na medida em que reparte a responsabilidade pelo sinistro com a patronal, sendo que o valor do salário se contem no salário mínimo nacional, é nulo, por violar a referida norma e a decorrente garantia do trabalhador.Pretende-se seja desconsiderado o acordo na parte relativa ao salário anual. Certo que a sinistrada sempre será indemnizada pelo valor do salário mínimo, nos termos do artigo 79 da LAT. Mas a questão aqui é outra, é saber se o acordo quanto ao salário anual é nulo.
Invoca a nulidade das convenções e atos contrárias ou incompatíveis com os direitos garantidos.
A questão não é simples. No processo especial de acidentes de trabalho existe uma fase conciliatória que pode terminar em conciliação, sendo que a homologação deve testar o acordo efetuado, do ponto de vista da sua conformidade com a lei, tendo em consideração a natureza imperativa das normas em causa.
O artigo 12 da LAT dispõe:
- É nula a convenção contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com eles incompatível.
Esta norma não implica no entanto uma impossibilidade de acordo, incluindo quanto a matéria de facto. O acordo pode existir desde que esteja em conformidade com os elementos constantes do processo.
Do acidente tenha resultado a morte ou incapacidade grave;
O sinistrado não estiver a ser tratado;
Houver motivos para presumir que o acidente foi dolosamente ocasionado.
Em fase de julgamento o acordo quanto a factos é possível, sujeito no entanto ao mesmo pressuposto de conformidade com os elementos fornecidos no processo.
Indo ao caso.
A ré patronal contestou dizendo que esporadicamente ao longo do ano contrata diretamente trabalhadores para prestar serviço, com caráter sazonal ou eventual.
Importa ter presente que caso viesse a demonstrar-se tratar-se de trabalho a tempo parcial, por força do artigo 71, n 9, haveria que considerar o salário como se o trabalho fosse prestado a tempo inteiro.
Quanto ao trabalhador parcial, a indemnização não pode ter por medida o salário que resulta da sua utilização parcial, já que desse modo não seria indemnizado da perda sofrida na sua integridade produtiva, que desempenhasse ou pudesse desempenhar, ou possa vir a desempenhar no futuro, com a inerente diminuição e daí acréscimo de esforço e energia, noutra ou na mesma atividade.
No caso a entidade patronal invoca que o trabalho era prestado de forma sazonal, pagando os dias trabalhados, em sentido contrário ao que a autora referira no requerimento de 8/8/2016, onde disse trabalhar todo o ano, seja, a tempo inteiro. Não petição contudo não se refere que tipo de trabalho era, embora se refira o salário que consta da ata, 22 x 30 x 14, e não um salário em conformidade com o que se referira no requerimento de 8/8/2016, referencia 30014125, que daria o valor anual de 8033,67 -  22 x  + {22 x/12) x 2}, desconsiderando os sábados. Assim a autora na petição inicial não deixa claro o tipo relação laboral em termos de horário e tempo de trabalho.
No caso ambas as teses são possíveis, sendo que a matéria acordada se enquadra ou insere no range de factos a demonstrar, ou seja, corresponde a factualidade que poderia vir a resultar demonstrada.
Não resultam elementos ou indícios no sentido de se pretender prejudicar os direitos da autora, já que esta no seu requerimento afirma trabalhar a tempo inteiro, referindo trabalhar todo o ano, exceto sábados, sendo que o acordo traduz tal tipo de trabalho, embora, grosso modo, excetuando não apenas os sábados mas também domingos.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente a apelação, anulando-se a decisão homologatória.
Guimarães, 24/01/19
Por apenso aos autos de execução que o AA - Sucursal em Portugal, move contra, além do mais, BB, veio este apresentar embargos de executado, alegando, em suma, que:
Tendo sido homologado PER da sociedade subscritora das livranças, nele se prevendo o perdão de 75% da dívida pelas mesma titulada, não pode o embargante responder pela totalidade dos valores peticionados, constituindo tal pretensão da exequente uma violação do pacto de preenchimento dos títulos e uma actuação em abuso do direito;
Não valendo os títulos como livranças, é nulo o aval prestado pelo embargante.
As livranças foram apresentadas a pagamento, não tendo sido pagas nem pela subscritora nem pelos avalistas;
O título cambiário vale por si, como título executivo, sendo a causa de pedir da acção executiva as assinaturas do subscritor e dos avalistas constantes das livranças;
Contudo, no caso especial dos presentes autos, o avalista accionado em sede de execução não é um terceiro estranho ao Plano de Recuperação aprovado e homologado judicialmente para a sociedade avalizada, pois:
foi parte activa na negociação do mesmo junto dos credores incluindo do Banco exequente, na qualidade de sócio e gerente da sociedade devedora, assim como o foi na qualidade de avalista, tendo também negociado e prestado a sua garantia pessoal ao negócio que está na origem da entrega da livrança, e do qual resultou a dívida cambiária avalizada;
enquanto avalista da dívida em causa, viu com o Plano de Revitalização aprovado e homologado por sentença transitada em julgado, a sua dívida garantia dada ao reduzida em 75% - vide Plano de Recuperação, capítulo , pág. 1
E nessa medida não pode agora o Banco exequente a posteriori fazer tábua rasa do Plano para vir exigir o seu crédito em condições, garantias e valores diferentes dos previstos e admitidos pelo na Sentença homologatória.
Pois cremos que sim, tendo participado nas negociações do Plano havidas com os credores no PER, tanto na qualidade de sócio e gerente da sociedade avalizada como na qualidade de avalista, como sucedeu no caso sub judice, ficando por isso vinculados ao Plano de Revitalização, aprovado e homologado por sentença, nos seus precisos termos, a devedora, o credor, mas também o avalista.
E facto é que não houve incumprimento por parte da sociedade avalizada que legitimasse a presente execução após a aprovação e homologação do Plano, estando este, aliás, a ser cumprido.
Mais, no caso da Livrança dada em Branco, nem se compreenderá que esse credor, contrariando o pacto de preenchimento que celebrou com o avalista, venha impor sem mais o pagamento de uma quantia que não se mostra sequer em incumprimento pelo devedor avalizado.
E a ser assim, como vem entendido no acórdão recorrido, está a legitimar-se o Banco exequente no enriquecimento sem causa,
A subscrição das livranças referidas em  destinou-se, respectivamente, a garantir:
O pontual cumprimento do contrato de empréstimo sob a forma de abertura de crédito n." 264/207381906, celebrado entre a Exequente e a sociedade "- Empresa de Trabalho Temporário, Lda." na qualidade de devedora principal, e o embargante, na qualidade de avalista, datado de 112010;
A sociedade - Empresa de Trabalho Temporário, Lda., requereu processo especial de revitalização, tendo sido proferida sentença que homologou o plano de recuperação em 212013, a qual transitou em julgado.
Face ao disposto nos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, pelo que a questão a decidir é a seguinte:
No entendimento expresso na sentença recorrida, a aprovação e homologação do Plano de Revitalização não produz efeitos na obrigação do avalista, que continua obrigado ao pagamento da obrigação cartular nos termos em que se vinculou, não podendo invocar a seu favor as modificações do crédito concedidas em benefício do avalizado.
E, como decorre do disposto no art. 47 do citado diploma, o avalista responde perante o portador do título solidariamente com os demais obrigados e estando em causa, uma obrigação cambiária assumida perante o titular da letra ou livrança, autónoma e independente, nada obsta a que o avalista seja demandado individualmente para o efeito de lhe ser exigida a obrigação cambiária que assumiu o pagamento da quantia incorporada no título) sem que lhe seja lícito invocar as excepções pessoais que o seu avalizado poderia opor ao portador do título decorrentes de eventuais alterações na relação subjacente que entre estes se estabeleceu e que apenas a estes respeitam.
Dito de outra forma, a aprovação de um Plano de Revitalização do subscritor principal do título de crédito que altera esse crédito, não impede o credor de instaurar uma execução contra os respetivos avalistas para cobrança da dívida nos termos originalmente previstos.
Considera-se que ao votar a favor de tal plano, o credor fá-lo apenas por se tratar de medidas aplicáveis a quem está numa particular situação de impossibilidade de cumprir as suas obrigações para com os credores.
Assim, se por ex. se foram perdoados os juros moratórios e é concedida moratória no cumprimento do crédito não pode o credor, que inclusive participou de forma ativa e determinante na aprovação do plano nas condições em questão, reagir contra o avalista, exigindo judicialmente a totalidade do crédito originário.
Na referida tese, de forma exaustiva é analisada a questão e formula a Autora a seguinte conclusão:
Seguimos, aqui, a interpretação da norma feita por Catarina Serra, permitindo-nos, porém, ir ainda mais longe, como cuidamos de