rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se o recorrente não especificar quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo da gravação realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos que impugnou, a impugnação da matéria de facto deve ser rejeitada, nos termos do art. 640, n 1,, do mesmo código;
Tal verifica-se se um dos AA quis vender dois imóveis, os RR quiseram comprar, mas o contrato é nulo por vício formal, estando os contratantes e o objecto do negócio perfeitamente identificados, o preço fixado e pago, preço esse correspondente ao valor real de tais imóveis, que foram ocupados pelos RR e onde efectuaram uma construção, realizaram trabalhos e plantaram árvores, e tendo ambas as partes contratantes exarado o contrato em escrito particular assinado pelos outorgantes;
Se esse A. promitente vendedor é um dos outros herdeiros, integrando os referidos dois imóveis herança indivisa, estaremos defronte a uma promessa de venda de coisa alheia, mas que é válida face ao disposto nos arts. 410, n 1, parte final, 892, 1404 e 1408, n 1 e 2, do , devidamente conjugados;
Do disposto no art. 441 do resulta que se presume que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente- comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação total ou princípio) de pagamento do preço, presunção legal juris tantum e como tal ilidível, nos termos do art. 350, n 2, do ;
Num contrato promessa de compra e venda, por conversão de um definitivo, em que se demonstra que um dos AA quis vender dois imóveis, com conhecimento dos demais herdeiros, os RR quiseram comprar, tendo-lhes sido por aquele que os ditos herdeiros concordavam, estando os contratantes e o objecto do negócio perfeitamente identificados, o preço fixado e totalmente pago, preço esse correspondente ao valor real de tais imóveis, que foram ocupados pelos RR, tal realidade deve fazer concluir que o preço pago o foi a título de antecipação total da obrigação futura, a que emergia do contrato prometido, e não como um simples sinal;
Inexistindo sinal não pode o promitente-comprador exigir a sua devolução em dobro, a coberto do art. 442, n 2, do ; nesse caso e não sendo possível o cumprimento do contrato-promessa deve ser devolvido ao promitente-comprador a quantia que entregou como antecipação total do cumprimento;
Caso haja sinal constituído, nos termos desse art. 442, n 2, só é possível exigir o dobro se o não cumprimento do contrato for imputável ao outro contraente;
Caso seja qualificada como obrigação de meios, só a prova pelo promitente-comprador da actuação culposa do promitente-vendedor origina a aplicação das regras do incumprimento da promessa;
Não se demonstrando, através da factualidade apurada, que o A. promitente vendedor agiu culposamente relativamente a essa obrigação de meios, o sinal tem de ser devolvido aos RR promitentes-compradores.
Julgar procedente o pedido de reconhecimento de que a declaração assinada em 212010 equivale a um contrato-promessa de compra e venda, declarando-se que foi celebrado entre o A. A e os RR revogando-se o decidido no ponto G.);
No demais se mantendo o decidido nos pontos A. a F., H. a e N.
Custas por ambas as partes, na proporção de 25% para os AA e 75% para os RR.
Processo n 1423/11PEGDM.P12 Secção Criminal- Tribunal da Relação do Porto.Relatório.No processo acima identificado, com sentença de 30/01/2020, depositada nesta mesma data, decidiu o Tribunal a quo, julgar a acusação parcialmente procedente e consequentemente, absolver e condenar o arguido/recorrente B, filho de  e , nascido a ...11983, divorciado, titular do cartão de cidadão n. .., residente na Rua, .., , nos seguintes termos:
Absolver da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153, n 1 do Código Penal.
Inconformado com a decisão veio o arguido recorrer da decisão alinhando as seguintes conclusões:
- Devendo os mesmos serem considerados como não provados.
- Os meios probatórios constantes do processo impunham decisão diversa da recorrida.
- Alheou-se o tribunal recorrido de uma realidade que era imprescindível apurar e provar.
- Bastando-se com os documentos de fls. 117 e 118 dos autos orçamento) e com os depoimentos da ofendida e suas testemunhas.
- Não cuidando de saber se a ofendida E era efectivamente titular do invocado contrato de arrendamento, ou seja, sua arrendatária.
- O que inquinou a decisão de direito que se lhe seguiu.
- Como decorre do artigo 1069 do Código Civil, o contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito.
- Não se encontra junto aos autos nem a cópia do contrato e arrendamento celebrado.
- Nem qualquer recibo de renda que provasse ser a ofendida a arrendatária do mesmo.
- Tendo em conta que, nos termos da Lei, a prova do arrendamento se faz por via documental.
- Por não constar dos autos o contrato de arrendamento ou recibo de que legitimaria o título legítimo do gozo da coisa.
- Ao decidir pela condenação do arguido, a sentença recorrida violou o artigo 410, n2, alínea e 412, n3 do Código do Processo Penal ex artigos 212, n1 e 213, n1 do Código Penal, e o artigo 1069 do Código Civil.
- Deve a decisão recorrida ser revogada.
- Absolver-se o arguido da prática do crime de dano e do pedido de indemnização cível formulado.
O recurso foi liminarmente admitido nos termos de fls. 65
O recorrente alega ter havido erro notório na apreciação da prova nos termos do art 410, n 2 al do CPP, fundamento com o qual não concordamos.
A forma como o Tribunal chegou á conclusão da prova cabal do dolo neste caso, mediante a prova que livremente avaliou, não configura em caso algum o vício do erro notório na apreciação da prova, estando plenamente provados todos os pressupostos da prática do crime pelo qual o arguido vinha acusado.
Pelos motivos expostos, apenas podemos concluir que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser mantida na íntegra.
Já neste Tribunal Superior o Senhor Procurador Geral-Adjunto elaborou parecer, que parcialmente se descreve.
Seguindo a linha de raciocínio do recorrente: dispõe o art 1069, do Cód. Civil:
Nos termos do art 125, do CPP, são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.
A prova do pagamento da renda não está, ao contrário do pretendido pelo recorrente, dependente da emissão de qualquer recibo.
Não o fazendo mostra-se definitivamente fixada a factualidade provada no art 212 do CP.
Acórdão n 7/2011, de 27/04, in DR n 105/2011, Série , de 31/05/201
Assim, é ofendida para efeito do disposto no art 113, n 1, do Cód. Penal.
O arguido respondeu ao parecer reiterando a argumentação expendida no recurso e alegando que o bem não foi afectado, pois a caixa do correio continuou operacional.
Factos provados.)
O arguido B, desferiu, então, uma pancada com tal objecto na caixa de correio, amolgando-a na parte frontal esquerda.
Agiu o arguido B de forma livre, consciente e voluntária, com a intenção concretizada de danificar propriedade alheia, sabendo que a sua conduta configura ilícito penal.
Prova Documental:)
Foto de fls. 117 e orçamento de fls. 118, dando nota do estado em que ficou a caixa do correio e do custo da sua reparação.
Negou terminantemente ter insultado o ex-marido e a mãe deste.
Arguida F.
Assistente .)
Mãe das arguidas E e F.
O mesmo já não sucede, porém, no que concerne ao facto de o arguido ter batido com um ferro na caixa do correio da casa habitada pela sua ex-mulher.
Não ficou o Tribunal convencido, porém, que o arguido só assim tivesse agido para chamar a atenção de quem estava a molestar a sua mãe. Desde logo porque até esta referiu não ter sido agredida ou fisicamente incomodada. Depois, porque seja a sua ex-mulher, sejam a irmã e mãe desta, todas referiram que aquela pancada surgiu já num momento avançado da presença do arguido e não logo que o mesmo assomou ao local. Aliás, a sua mãe chegou até a referir que o mesmo teria atuado dessa forma por causa dos nervos.
DoDanoDe acordo com o disposto no art 212, n1 do CP
Este tipo de crime tem como elementos subjectivos apenas no que respeita ao caso:
Não releva, pois, processualmente, o facto de a ofendida ser mera arrendatária da casa em questão. Avançando.
Como ficou demonstrado, o arguido, por a ter atingido com uma barra de ferro, amolgou a caixa do correio da casa onde habita a ofendida.
Reunidos que estão os pressupostos da incriminação em causa, terá o arguido B de ser condenado pela prática do crime de que se encontrava acusado.
A recolocação da arguida no status quo ante não é possível através da reconstituição natural, antes apenas pela entrega de quantia equivalente vide art 566, ns 1 e 2 do Código.
O tribunal devia certificar-se se a ofendida E é efectivamente titular de contrato de arrendamento, se é arrendatária da casa, onde se produziu o dano na caixa de correio. Aquela só tem legitimidade para exercer a queixa caso demonstre título legítimo. No fundo pretende-se alegar que a ofendida não tem legitimidade para o exercer o direito de queixa.
Objectivamente o recorrente alega um vício do texto da decisão recorrida art 410 n 2, al do porém, logo de imediato ver ponto n 18 das conclusões) invoca um erro de julgamento previsto nos termos do art 412 n 3 do CPP.
É imprescindível relacionar esta descrição factual com a interpretação das normas contidas no art 212 ns 1 e 3 do CP.
Acordam os juízes que integram, a 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido B, confirmando a sentença recorrida.
Porto, 10 de Fevereiro de 202
Invocou, para tanto e em síntese, que a decisão recorrida se fundou em duas excepções dilatórias que não se verificam, pelo que deveria ter-se conhecido do mérito da causa, em sentido favorável ao Autor.
A Caixa Geral de Aposentações contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
As partes vieram manter no essencial as suas posições.
A resposta de 102009 que a Ré Caixa Geral de Aposentações remete ao mandatário do Autor e que a sentença recorrida elege como o acto inimpugnável para efeitos de aplicação do disposto no artigo 38, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não configura, na definição do artigo 148 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, um acto administrativo,
Mesmo que aquela comunicação configurasse um acto administrativo inimpugnável, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 38 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, controvertendo o Autor na presente acção a responsabilidade da Administração por actos administrativos ilegais, nada impedia, atento o disposto no artigo 38, n.1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que o tribunal, a título incidental, conhecesse da ilegalidade do acto,
A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a mesma ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário.
A consagração da lei adjectiva da excepção de caso julgado tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de reproduzir uma decisão anterior ou contraditá-la.
Contudo, uma sentença só constitui caso julgado nos precisos termos em que julga, não obstando a que a parte que decaiu por não estar verificada uma condição, ou por não ter sido praticado determinado facto, instaure nova acção.
Interposta Revista Excepcional, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu que o Autor só poderia eventualmente obter as pensões entre 2004 e 2007, se o tribunal decidisse que ele tinha direito de se aposentar em 2004 ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n. 116/85 de 104,
É a própria decisão judicial invocada para efeitos de caso julgado que expressamente diz não existir julgado sobre os pedidos formulados pelo Autor,
0 direito que o Autor tinha de se aposentar a partir do final do ano lectivo 2003/2004 ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei 0 116/85 de 104, decorre de normas jurídico-administrativas, não carecendo da emissão de qualquer acto administrativo para se consolidar na esfera jurídica do Autor.
Acresce que o Réu Ministério da Educação e a Ré Caixa Geral de Aposentações, na presente acção, confessaram e reconheceram esse direito ao Autor.
A violação desse direito por decisão administrativa ilegal, confere ao Autor o direito de exigir a reposição da sua aposentação ao abrigo daquele regime legal, e a ver reconstituída a situação patrimonial que hipoteticamente teria, caso o seu direito tivesse sido violado.
Tal anulação não podia ocorrer caso o Autor não tivesse o direito de se aposentar ao abrigo daquele regime legal.
Não podendo o Autor retroceder no tempo para se aposentar a partir de Outubro de 2004, tem o direito de exigir, em sede de reconstituição da sua situação patrimonial, o valor das pensões de reforma que auferiria desde Outubro, inclusive, de 2004, até Abril de 200
0 facto de continuar a exercer a profissão de professor em virtude de lhe ter sido indeferido, ilegalmente, o pedido de aposentação a partir de final do ano lectivo 2003/2004, não lhe retira o direito de ser indemnizado por aquele valor.
A pensão de reforma e o salário de professor, nas suas relações sinalagmáticas, são contrapartidas de natureza jurídica completamente distintas, não existindo entre elas qualquer relação cumulativa.
Foi violado o disposto nos artigos 38, n. 1 e 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos artigos 580 e 621 do Código de Processo Civil.
Ser anulado o ato da Ré que, com os mesmos fundamentos do anterior, desatende a reclamação que, por intermédio do seu advogado, o Autor apresentou em 27 de Março de 2009;
Cumulativamente;
Ser a Ré condenada a:
A anular a penalização de 4,5% no montante da reforma do Autor;
Alegou os seguintes factos, dados como provados nessa acção:
No seguimento daquele pedido e para instrução daquele processo de aposentação a Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária com 3 Ciclo de ...) emitiu a declaração na qual referiu não ver inconveniente na aposentação do Autor.
No caso dos professores, há ainda a necessidade da verificação do cumprimento do arto 121 0 do ECD.
Por Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu em 05-02-2009 na Acção Administrativa Especial n 291/00BEVIS aquele despacho foi anulado.
Através do ofício de 23-03-2009 do Director Central da Caixa Geral de Aposentações de fls 28 do Processo considerou-se que o processo de aposentação antecipada não se encontrava instruído nos termos do Despacho n 867/VIEF/2003 e que assim não se poderia atender a pretensão do interessado.
Em 27-03-2009, através do seu mandatário, o Autor reclamou junto da Caixa Geral de Aposentações o valor das pensões desde Outubro de 2004 e a anulação da penalização de 4,5% no montante da sua atual pensão.
A Ré Caixa Geral de Aposentações não determinou nem procedeu ao pagamento ao Autor de quaisquer quantias relativas ao período anterior a Abril de 200
O Supremo Tribunal Administrativo proferiu, em 102014, a seguinte:
Nela foram formulados os seguintes pedidos:
Ser reconhecido que o indeferimento do seu pedido de aposentação foi ilegal;
Ser reconhecido que o Autor a partir de Outubro, inclusive, de 2004 e até Abril de 2007, na situação de aposentado, tinha o direito de receber a sua pensão de reforma no montante mensal que resultava dos critérios de cálculo então vigentes, sem qualquer penalização;
Nela foram alegados os seguintes factos:
O Autor era Professor do quadro de Nomeação Definitiva na Escola Secundária /3 CEB de ...), na área eletrónica/electrotecnia doc..
Em 212003, o Autor apresentou pedido de aposentação antecipada ao abrigo do Dec-Lei n 116/85, de 19/0 doc..
À data do pedido o Autor tinha 56 anos e 36 anos de serviço.
No seguimento do pedido, e para instrução do Processo de Aposentação, a Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária /3CEB de ...) emitiu a Declaração nos seguintes termos: doc.  fls
Pertence ao 12 grupo B, área electrónica/electrotecnia, no qual, no ano de 2003/2004, foram colocados novos professores da 2 parte do concurso.
Sobre a Informação/Proposta foi aposto o seguinte parecer:
"Parece de não autorizar, nos termos do n 3 do Despacho n 867/MEF/20000
Sobre a dita Informação/Proposta n 327/2004, de 16/04/2004 e subsequente Parecer, em 25/10/2004, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, reproduzindo todos os fundamentos da sobredita informação, proferiu o seguinte despacho: doc. 1 fls
Apenas este despacho foi notificado ao autor, não lhe tendo sido notificado o despacho transcrito no item 6 desta p.da ora Ré, Caixa Geral de Aposentações.
"1- Ser anulado o acto do Senhor Secretário de Estado que indeferiu o pedido de aposentação;
Ser o órgão competente do Ministério da Educação condenado a proferir despacho no sentido do deferimento da Aposentação do Autor.
Ser condenado a pagar ao A. a partir da presente data, os montantes que auferiria caso o pedido de aposentação fosse deferido.
É com a notificação da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que o Autor vem a tomar conhecimento do despacho proferido pela ora Ré, Caixa Geral de Aposentações.
Impõe-se dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal.
Por imperativo legal, a Administração está constituída na obrigação de praticar novo acto que, no respeito pelos limites do caso julgado, reconstitua a situação hipotética em que se encontraria o funcionário, caso não tivesse praticado o acto ilegal.
No caso vertente, importa exarar novo despacho que, não repetindo o vício decorrente da aplicação do Despacho 867/03/MEF, se contenha dentro do estipulado no N 116/85, aplicável em 21200
Verifica-se do expediente em arquivo nestes Serviços que:
O docente reunia os pressupostos da aposentação: 54 anos de idade e 36 anos de serviço;
Por despacho da Sr Presidente do Conselho Executivo em funções, foi considerado não haver inconveniente para o Serviço na aposentação do funcionário que então requereu.
Em 27 de Março de 2009, através do seu mandatário, o A. reclamou junto da Ré:
O valor das pensões vencidas desde Outubro, inclusive, de 2004 data em que nos termos da lei vigente, o seu pedido de aposentação deveria ser;
A anulação da penalização de 4,5% no montante da reforma do A., entretanto aposentado em 10 de Abril de 200 doc..
O Director Central da Caixa Geral de Aposentações, em resposta ao Ofício n 233 da Escola /3CEB de ...) proferiu o seguinte despacho: doc.
O Despacho n 867/03 tem o teor reproduzido no doc. 1, 7 a 1
Em Junho de 2009, o Autor instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro contra a Caixa Geral de Aposentações a acção administrativa especial n 290/03BEAV.
Após contestar a acção, a então e ora Ré, Caixa Geral de Aposentações, reconheceu a ilegalidade do acto que indeferira o pedido de aposentação do Autor ao abrigo do n 116/85 de 19 de Abril. doc. 7, pags 3 e
Prosseguindo a acção os seus termos para apreciação de pagamento das pensões de reforma desde Outubro, inclusive, de 2004 até Abril de 2007, foi este pedido decidido conforme pedidos supra transcritos.doc. 7 pag. 8 e
Tendo a Caixa Geral de Aposentações indeferido, por acto ilegal, o pedido de aposentação antecipada ao abrigo do regime legal previsto no n 116/85 de 19 de Abril, tem o Autor direito ao pagamento do valor das pensões que auferiria caso tal pedido fosse deferido;
Que pensão deve ser efectivamente paga, em função da condenação?
Quem a deve pagar?
Há lugar a dois pagamentos ou há só um eventual problema de diferença de valores?
Em 19 de Julho de 2014 foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça nos termos supra já relatados com os seguintes fundamentos: doc.
documento 10 pág..
O caso julgado e da autoridade de caso julgado.
Na presente causa e no proc. n 290/03 AVR, o Autor e a Caixa Geral de Aposentações são, respectivamente, Autor e Ré nas duas acções.
Mas na presente acção, é também Réu o Ministério da Educação, pelo que, pelo menos em relação a este Réu não existe caso julgado.
Com efeito, o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 102014, proferido nos primeiros autos, decidiu:
A causa de pedir da primeira acção é reproduzida na segunda acção.
São precisamente os mesmos factos que fundam uma e outra acção, sendo as mesmas relações materiais controvertidas.
Ou que relativamente ao Réu Ministério da Educação se verifique a excepção da autoridade de caso julgado.
Neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 001996, CJ Tomo , p. 55 e de 102010 proferido no processo n. 464/06TBCBT-GS1 que decidiu:
No caso concreto a decisão do Supremo Tribunal Administrativo altera os fundamentos da presente acção e, portanto, os termos e fundamentos da decisão a proferir nestes autos.
Nesse sentido o próprio acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 102014, proferido na primeira acção, acaba por integrar a causa de pedir na presente acção, tornando assim distintas as duas causas de pedir.
Assim como o decidido nos presentes autos terá de considerar nos seus fundamentos, ao contrário do que sucedeu na primeira acção.
A excepção da aplicação do disposto no artigo 38, n 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 200
Na decisão recorrida invoca-se o artigo 38, n 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015, todavia, por força do disposto no art. 15 n 2 do n 214-G/2015, de 02/10, é o de CPA de 2002 o aplicável; mas a decisão acaba acertada.
Determina a referida norma legal:
"Artigo 38
Nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade da Administração por actos administrativos ilegais, o Tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um acto administrativo que já não possa ser impugnado.
Na decisão recorrida parte-se do princípio de que a comunicação da Ré Caixa Geral de Aposentações, de 102009, define as condições de aposentação do Autor, pelo que, não tendo sido este acto impugnado em tempo se consolidou na ordem jurídica, não podendo pela presente acção obter o mesmo efeito que obteria com a anulação do acto.
Mas vejamos o que consta da matéria de facto, em concreto na sua alínea:
E, por outro lado, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102014, decidiu facto provado sob a aliena:
Improcede, pois, também esta excepção.
Depois de fazer a citação do trecho acima citado do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102014, conclui-se no projecto de decisão sobre o mérito:
Resulta do documento 1 junto com a petição inicial reproduzido na alínea o seguinte
O despacho que reconheceu ao Autor a aposentação com fundamento no regime previsto no Decreto-lei n 116/85, 19 de Abril, é de 16 de Julho de 201 Porém, a situação a que se reportou a aposentação não foi a existente nessa data, mas sim a existente em 13 de Janeiro de 2004, data em que, por força da Lei 1/2004, de 15 de Janeiro, o Decreto-Lei n 116/85, de 19 de Abril deixou de vigorar. Por conseguinte, para efeitos de fixação da pensão, foi considerada a remuneração auferida e também o tempo de serviço prestado até essa data.
Por conseguinte, é inquestionável que a pensão de aposentação do recorrente, apesar do seu valor ter sido posteriormente rectificado por despacho de 16 de Julho de 2010, só constitui encargo da Caixa Geral de Aposentações a partir de Maio de 200
Da mesma forma, reconstituindo a situação que existiria a se não tivesse sido praticado o acto ilegal da Caixa Geral de Aposentações de indeferir o requerimento do Autor de 212003, a obrigação de pagar a pensão de aposentação não poderá recair sobre esta Ré apenas a partir de 2007, data em que veio a deferir o pedido mas desde que deveria ter-se pronunciado favoravelmente sobre o pedido de aposentação, ou seja, desde 200 Sobe pena de resto, de se beneficiar o infractor.
Termos em que se impõe julgar a acção totalmente procedente.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional, pelo que:
Julgam improcedente toda a matéria de excepção e, assim, revogam a decisão recorrida.
Julgam a acção procedente e condenam a Caixa Geral de Aposentações nos termos peticionados.
Absolvem o Réu Ministério da Educação do pedido.Custas pela Caixa Geral de Depósitos.
Concluiu pedindo a indivisão e a citação do réu para os termos da acção.