rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Face ao exposto, a matéria de facto dada por assente nos presentes autos impunha uma sentença no sentido da proferida, não padecendo a decisão sobre a matéria de facto, nem a sentença recorrida de qualquer nulidade decisória, devendo, por isso, a mesma ser mantida.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir:
do erro de julgamento da decisão de direito, ao não considerar nulo o ato de compensação e a operação material de dedução do montante das ajudas.
Área de sequeiro Área de Regadio
Ajustada Controlada Ajustada Controlada
Cereais 0,00 0,00 37,30 27,11
Proteag. 0,00 0,00 0,00 0,00
Girassol 0,00 0,00 26,48 17,99
Oleagin. 0,00 0,00 0,00 0,00
Pousio 0,00 0,00 13,13 14,17
Linho n. 0,00 0,00 0,00 0,00
"Assunto: Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses
Com efeito foram detectadas as seguintes diferenças entre as áreas ajustadas e controladas:
A recuperação da verba atrás referida poderá efectuar-se via compensação em ajudas que tenha a receber do INGA, pagamento voluntário ou execução fiscal.
na troca destas manchas que os serviços que Excia. preside analisaram de forma incorrecta todo o meu processo, apontando anomalias que de facto não existiram, tendo eu de admitir que houve algum atraso nas sementeiras que pode ter dificultado a teledetecção, mas como sabe isso foi provocado pelos temporais que existiram nesse ano.
Depois do atrás exposto, espero que compreenda não existirem razões para a devolução do dinheiro solicitado e que estas situações provocam grandes prejuízos aos visados.
Através daquele ofício, nos termos e para os efeitos dos artigos 100 e ss. do Código do Procedimento Administrativo da intenção de se obter a reposição do valor indevidamente pago no montante total de 45435,00 relativamente campanhas de 199
"A solicitação dos Exmos. Senhores Engs F e A... vimos apresentar relatório da reunião havia no INGA no dia 26 de Janeiro de 200
Iniciada a reunião foi explicitado ou dito ao Sr.G... que ele havia sido chamado ao INGA, em Dezembro de 1995 1195), data constante a lápis no canto superior direito de um papel chamado Relatório de Controlo, relatório este por preencher e de onde consta a assinatura do mesmo Sr.G....
Esclareceram ainda a Sra. S... e marido que a parcela que está dada como solo gradado foi semeado na mesma altura que as outras ou seja, atempadamente e apenas não foi regada na mesma altura pois a colocação do pivot naquela parcela foi posterior.
Os produtores afirmaram sempre que podem provar que a sementeira foi efectuada no prazo legal, assim como o poderiam ter feito na altura caso tivessem sido correctamente informados da posição do INGA.
Os produtores referiram ainda estar a aguardar desde 1995 a devolução do montante retirado, pois que essa alteração financeira tem posto em causa toda a estrutura da exploração.
Referiram então os Srs. Engenheiros presentes não terem poder de decisão pelo que teriam que expor o assunto superiormente tendo solicitado o presente relatório.
Da verificação da ampliação aérea com o esboço planta conclui-se que a exploração foi toda controlada contudo as saídas gráficas resultantes do controlo não apresentam a totalidade das áreas pois são áreas de exclusão.
Manter os resultados de controlo.
Enviar um ofício ao requerente a comunicar o resultado da presente reanálise.
Encerrar e arquivar o processo.
Sobre a informação referida no ponto antecedente recaiu despacho do Chefe de Serviço de Controlo de Superfícies da Entidade Demandada, datado de 27 de abril de 2000, com o seguinte teor:
A. As áreas excluídas encontravam-se gradadas e semeadas aquando do controlo aéreo realizado em 05 de junho de 199
ocorre erro de julgamento da decisão de facto;
ocorre erro de julgamento da decisão de direito, ao não considerar a nulidade do ato de compensação e da operação material de dedução do montante das ajudas.
Nesta sede, sustenta o recorrente o seguinte:
resulta provado dos depoimentos das testemunhas S... e A conjugados com as faturas de compra de sementes e adubos o facto constante de A dos Factos não Provados, inexistindo contradição com as declarações do autor no procedimento;
não se pode considerar confessado facto que não consta expresso destas declarações, nem se retira daí que se efetuaram as sementeiras com atraso relativamente aos prazos legais, ocorrendo violação dos artigos 35, 35, n. 1, 35, n. 1, e 36 do Código Civil, , n. 2, e 60, n.os 4 e 5, do CPC.
Perante as alegações de recurso, afigura-se que o recorrente cumpriu os ónus que sobre si impendiam.
Vindo impugnado o decidido quanto ao ponto A da matéria de facto dada como não provada, cumpre ter em consideração a respetiva motivação, que foi a seguinte:
"A factualidade dada como não provada fundou-se na falta de prova sobre a mesma, motivada pela desvalorização dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Autor, S... e A... Guedes.
Foram aqui objeto de análise os aludidos depoimentos, porquanto apenas considerados na sua globalidade se afigurou possível chegar este Tribunal de recurso a uma convicção própria sobre a prova produzida.
Atento o exposto, tem de improceder a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Consta da sentença recorrida o seguinte discurso fundamentador:
as parcelas agrícolas, incluindo as superfícies forrageiras, as parcelas agrícolas sujeitas a uma medida de retirada de terras para culturas arvenses e as parcelas deixadas em pousio;
eventualmente, quaisquer outras informações necessárias, quer as previstas nos regulamentos relativos aos regimes comunitários quer as previstas pelo Estado-membro em questão.
De qualquer modo, essa data será fixada em função, nomeadamente, do prazo necessário para que todos os dados estejam disponíveis para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos previstos no artigo 8
Relativamente ao prazo de sementeira, o Regulamento n. 918/95, de 26 de abril de 1995, que prorroga o prazo para a sementeira de certas culturas arvenses em determinadas regiões publicado no Jornal Oficial n. 95/12, de 27 de abril de, estipulou como data limite de confirmação das sementeiras em Portugal o dia 31 de maio correspetivo art. ).
Já no que se refere ao controlo dos pedidos de ajuda, dispõe o art.  do Regulamento n. 3508/92 que:
" Os Estados-membros procederão a um controlo administrativo dos pedidos de ajudas.
Os controlos administrativos serão completados por controlos no local, que incidirão sobre uma amostra das explorações agrícolas. Os Estados-membros estabelecerão um plano de amostragem para o conjunto desses controlos.
Cada Estado-membro designará uma autoridade encarregada de garantir a coordenação dos controlos previstos no presente regulamento.
As autoridades nacionais podem, em condições a definir, utilizar a teledetecção para determinar a superfície das parcelas agrícolas, identificar a sua utilização e verificar o seu estado.
" Em caso de pagamento indevido, o agricultor em causa fica obrigado a reembolsar os montantes em questão, acrescidos de juros calculados em função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário.
Pois bem, a tarefa de interpretação do ato administrativo e das operações materiais que lhe subjazem deve obedecer a padrões de normalidade, não sendo lícito imputar ao ato um sentido ou alcance que se afaste da normalidade da praxe administrativa, e da tipologia dos atos em causa, a menos que amparados em elementos inequívocos indicadores de tal sentido anómalo.
pelo que a operação material de dedução das ajudas é nula por ter sido executada sem prévia decisão ou comunicação dela ao autor, e sem a declaração prevista no artigo 84, n. 1, do Código Civil;
o ato de compensação é nulo por consubstanciar ato consequente de ato inexistente.
Detetado em ação de controlo de campo um alegado incumprimento, excedente entre as superfícies declaradas e controladas, a entidade recorrida instaurou procedimento de recuperação daquela ajuda.
A entidade recorrida proferiu decisão final no procedimento em 27/10/1997, da qual consta o seguinte trecho:
Apenas com esta decisão se gerou o crédito a favor da entidade recorrida e a possibilidade da sua compensação com a ajuda comunitária a pagar ao recorrente.
Por outro lado, decorria ainda o prazo para o pagamento da ajuda daquela campanha, entre 16 de outubro e 31 de dezembro, segundo dispunha o artigo 1, n. 1, do Regulamento n. 1765/199
Tudo em conformidade com o previsto no artigo 84, n. 1, do Código Civil.
Mais alega que as famílias cujos alunos frequentam os colégios P_____ e M____ R____ são cristãos católicos que comungam valores ético-morais e religiosos da prelatura do Opus Dei; que os colégios realizam procedimentos e tradições com vista a concretizar aqueles princípios; que foi em execução de tal que, no dia 16/05/2018, o menor  realizou um compromisso religioso, a imposição do escapulário, o que fez sem que houvesse por parte do colégio P_____ urna informação e/ou urna comunicação a solicitar autorização aos pais.
Foram dados como assentes os seguintes factos:
nasceu a 20/04/2006, sendo filho da requerente e do requerido.
nasceu a 26/07/2012, sendo filha da requerente e do requerido.
E nasceu a 22/12/2018, sendo filha da requerente e do requerido.
Por decisão datada de 09/07/2018,proferida na ação principal, foi ordenado que: "As despesas escolares dos menores,  e E, serão suportadas por ambos os progenitores na proporção de 50% cada um, mediante a apresentação de documento comprovativo pelo progenitor que efectuar a despesa. ".
Os menores frequentam os Colégios F______ desde os 2 anos de idade, por acordo dos progenitores.
No ano letivo 2020-2021, a requerente matriculou os menores nas escolas do agrupamento de escolas professor .. ...
O requerido matriculou o menor  no colégio P_____ e as menores   e E no colégio M_____ R_____.
Os menores frequentam os estabelecimentos de ensino identificados em desde o início do ano letivo.
O menor  frequenta, actualmente, o 9 ano de escolaridade, no colégio P_____.
No ano letivo 2019-2020, o  concluiu o 8 ano com menção, diploma e medalha de louvor, tendo sido notado, na escala 1-5, com nove quatros e quatro cincos, conforme fls. 150 dos autos.
No ano 1etivo 2020-2021, o , ainda durante o  período, teve as notas de fls. 152V..
A E frequenta, atualmente, o 7 ano de escolaridade, no colégio M_____ R_____.
No ano letivo 2020-2021, a E, ainda durante o 1 período, teve as notas de fls. 153V e 15
A  frequenta o 3 ano de escolaridade, no colégio M____ R_____.
No ano letivo 2019-2020, a  concluiu o 2 ano de escolaridade, tendo sido notada com cinco muito bons, dois bons e dois suficientes, conforme fls. 151 e 15
No ano 1etivo 2020-2021, a , ainda durante o 1 período, teve as notas de fls. 154 e 154V.
A E sofre de dislexia.
Os menores estão bem integrados nos colégios que atualmente frequentam, onde são felizes.
Nos colégios, os menores são acompanhados por percetor.
Os menores convivem com o sexo oposto, fora do contexto escolar.
Nos Colégios F_____ os menores beneficiam de um desconto de 30% na mensalidade pelo facto do requerido ter sido ex-aluno.
O requerido é membro supra numerário do Opus Dei desde 200
Durante a pandemia estabeleceram amizades com colegas que frequentam outros estabelecimentos de ensino.
A requerente não aceita que os filhos continuem a estudar naquele estabelecimento de ensino por preconizarem orientação intelectual, caráter e espiritual assumidamente ministrada pela prelatura da Opus Dei, por haver segregação do sexos desde o 1 ciclo do ensino básico, o que é gerador de uma distorção no desenvolvimento emocional e comportamental dos menores.
As famílias cujos alunos frequentam os colégios P_____ e M_____ R____ são cristãos católicos que comungam valores ético-morais e religiosos da prelatura do Opus Dei.
Os colégios realizam procedimentos e tradições com vista a concretizar aqueles princípios.
Em execução do referido em, no dia 16/05/2018,o menor JM.... realizou um compromisso religioso, a imposição do escapulário.
Tal sucedeu sem que o colégio P____ dirigisse uma informação e/ou uma comunicação aos pais a solicitar autorização.
A interação entre o colégio e os encarregados de educação está centrada na figura do precetor.
O  não tem autonomia, depende do encaminhamento do percetor.
Os Colégios fomentam a diversidade do pensamento do agregado familiar, estimulando um pensamento crítico.
Inconformado recorre o requerido, concluindo que:
Por outro lado, a Recorrida não produziu qualquer prova que fundamentasse a mudança de estabelecimento de ensino, conforme decorre da simples leitura da douta sentença recorrida.
Nesta medida, a, conquanto, douta sentença recorrida, por encerrar em si decisão que está em manifesta e insanável contradição com a respectiva fundamentacão, enferma de nulidade, nos termos do disposto na alínea, n 1, do art. 615 do Código de Processo Civil.
O que está em causa e tem que ser alvo do crivo do tribunal é se os concretos estabelecimentos de ensino para onde a Recorrida pretende mudar os filhos são a melhor alternativa, mais adequada e competente para o ensino das crianças e para estas, pessoal e individualmente, o melhor ambiente e clima de desenvolvimento.
Peca a douta sentença de incorrecção na avaliação destes segmentos da prova, nomeadamente, por ter imposto ao Recorrente uma prova que não lhe competia e por ter desonerado a Recorrida da produção de prova que se lhe impunha.
Interpretação que levou a que não fosse, efectivamente, o interesse das crianças que tivesse estado na base da tomada da decisão, mas sim um interesse pessoal e particular da Recorrida.
Em clara violação de normas e princípios basilares do Direito das Crianças.
Considerando factualidade dada como provada, toma-se notório que a salvaguarda do superior interesse das crianças, neste caso, cumpre-se com a não autorização da inscrição dos mesmos no agrupamento de escolas .. S....
A requerente contra-alegou sustentando a bondade da decisão recorrida.
Os menores 15 anos de, E 12 anos de e 9 anos de, são filhos da requerente A e do requerido B, divorciados.
Os menores frequentam os colégios F_____ desde os dois anos de idade, por acordo de ambos os progenitores.
O pagamento das despesas escolares é suportado por cada um dos progenitores na percentagem de 50%.
O recorrente invoca contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
E isto porque, para lá do excerto atrás transcrito, a M juiz refere que:
Ora, face a este excerto da sentença bem como ao acima citado, o recorrente entende haver contradição, com a decisão de deferir a mudança dos menores para um outro estabelecimento de ensino.
Na realidade, não existe qualquer contradição.
A M juiz, após os extractos referidos, afirma que:
Ou seja, é fornecida uma explicação para a decisão, que procura harmonizar logicamente as anteriores afirmações e a decisão oposta.
Em 09/07/2018 os progenitores acordaram na repartição das despesas escolares dos filhos, sem porem em causa a sua continuidade nos mesmos colégios.
Nada disso consta da matéria de facto dada como provada.
Os factos provados não mostram qualquer razão que explique a necessidade de mudança.
Conclui-se assim, em síntese que:
Nenhum facto, dos que se provaram, justifica qualquer mudança, nem sequer a impossibilidade económica de um dos progenitores.
Neste caso, sem razão premente que fundamente a vontade de mudança, devem os menores continuar a frequentar o estabelecimento de ensino privado que frequentam desde os dois anos de idade.
Custas pela requerida.
LISBOA,7/10/2021
António Valente
Rui Vouga
Para o efeito alegou, em síntese:
Adquiriu o veículo automóvel supra identificado, pelo preço de 1500,00 dez , quinhentos, satisfeito mediante o recurso a crédito bancário.
Por via de excepção, invocou o caso julgado formado pela sentença proferida no processo-crime n. 854/10GBVVD, que absolveu o aqui réu do mesmo pedido de indemnização
Relativamente ao pedido de restituição com fundamento no enriquecimento sem causa, invocou a prescrição.
Impugna ainda o direito de propriedade do autor sobre o veículo automóvel em questão, concluindo pela sua ilegitimidade para a demanda.
Identificou-se o objecto do processo e enunciaram-se os temas da prova.
Absolve-se o autor dos pedidos contra si formulados nos autos, ficando prejudicada a apreciação da questão da prescrição do direito.
Não deveria ter ficado provado o Facto Provado 2 como o ficou
Merecia prova o Fato não provado
Merecia prova o fato não provado J
Merecia prova o fato não provado O
Não poderia ter ficado provado os Fatos Provados 7, 8 e 9
Devia ter ficado provado que sobre o autor impunha-se a obrigação de pagamento de parqueamento ou depósito.
Bem ficaram não provados os Fatos não provados,,,, e
Não é de aplicar ao caso dos autos o artigo 496 do CPC, pois não há danos não patrimoniais sofridos na esfera jurídica do autor
Ao caso dos autos é de aplicar o artigo 1207 do pois foi celebrado contrato de empreitada entre autor e réu.
Ao caso dos autos é de aplicar o artigo 1185 do pois foi celebrado contrato de depósito entre autor e réu.
O autor não logrou provar os eventuais danos patrimoniais, nomeadamente o valor do veículo.
Não pode ser relegado para execução de sentença o computo do valor do veículo do autor, pois que o mesmo não logrou em sede própria fazer prova como lhe competia.
Há que operar a compensação, prevista no artigo 847 do , já que o réu tem um direito de crédito sobre o autor.
Deve a reconvenção ser dada como provada e como tal procedente, condenando-se o autor nos referidos pedidos.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do apelante, tal como decorre das disposições legais dos arts 635 n4 e 639 do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso art. 608 n2 do.
Reapreciação da prova no tocante aos factos cuja decisão vem impugnada.
Em face da proposta alteração, decidir se a acção deve ser julgada improcedente e procedente a reconvenção.
Pelo ano de 2005, o sobredito veículo foi interveniente num acidente de viação, tendo sofrido estragos na parte frontal.
Em Setembro de 2013, o réu vendeu o veículo, por montante não apurado, o que foi do conhecimento do autor.
O veículo SP foi entregue ao réu para reparação, o que este sabia, bem como, sabia que tinha de o entregar ao autor.
Com a sua actuação, o réu causou no autor desgosto, revolta e transtorno.
O autor apresentou queixa contra o réu, o que deu origem aos autos de proc. n. 854/10GBVVD, do Juízo Local Criminal de Vila Verde do Tribunal da Comarca de Braga.
Em 2017, o autor requereu o cancelamento da matrícula do veículo supra identificado.
O veículo SP, com primeira matrícula de 2001, a gasóleo, estava em bom estado de conservação, com excepção da parte estragada no acidente.
Não tinha percorrido sequer 8000 Kms.
A actuação do réu causou depressão no autor e o desgosto, revolta e transtorno sentidos agravaram-se e aprofundaram-se com o decorrer do tempo.
Em 2013, ao pé da Farmácia , próximo onde se apurou que o autor morava, na , o denunciante é interpelado uma vez mais para o pagamento da reparação e o levantamento do veículo.
Perante tais afirmações proferidas na presença de várias testemunhas, dado o tempo decorrido e o desinteresse do autor no veículo, o réu acreditou e agiu de acordo com as indicações dadas, crendo que o veículo lhe tinha sido para satisfação das quantias que o autor sabia estarem em dívida.
Por outro lado e no tocante aos efeitos da sentença proferida em processo-crime no processo , diz-nos o art. Artigo 62 art. 67-B CPC
Eficácia da decisão penal absolutória
Assim, a eficácia da sentença penal absolutória, além de se traduzir tão só numa presunção legal ilidível, de o réu não ter praticado os factos que a acusação lhe imputava, não abrange a motivação da matéria de facto, nem esta é meio de prova dos factos em questão na presente acção.
Acrescendo que o apelante pretende que se desvalorize o depoimento da testemunha A. G. e valorizemos o da sua esposa e filha do.
Quanto aos factos provados sob os ns 7, 8 e 9 pretende o apelante que os julguemos não provados, antes se provando a matéria das alíneas K, , , N.
É completamente irrelevante o que o autor declarou ou o que sucedeu antes da relação negocial estabelecida com o réu. O autor apresentou-se como o dono do veículo e foi nessa qualidade que negociou com o réu e, face a essa qualidade, o réu aceitou os termos negociais, isto é, reparar o veículo art. 22 da respectiva contestação).
Está por isso assente que o veículo não pertencia ao réu, assim como, confessadamente, que, apesar disso, o réu o vendeu.
Poderia resultar de confissão, mas em parte alguma das declarações prestadas pelo autor seja em que processo resulta a admissão da correspondente factualidade.
Não existe igualmente qualquer documento que a comprove.
Refere ainda o depoimento da testemunha J. S. no processo-crime indirectamente, ou seja, o que dele vem referido na motivação da decisão da matéria de facto, o que, como já referimos, não será objecto de ponderação). De qualquer forma, e considerando o depoimento que esta testemunha prestou nesse inquérito fls. 55 e o mesmo nunca sustentaria a pretendida alteração, pelo contrário.
Na sentença recorrida, em sede de aplicação do direito aos factos, consta:
o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição do que lhe pertence cfr. artigo 131 do Código. Trata-se da denominada acção de reivindicação.
E é com base no instituto da responsabilidade extracontratual que se decidiu julgar a acção parcialmente procedente e condenar o réu, nos termos em que o foi.
Ora, no douto acórdão desta Relação, que apreciou e julgou não verificada a excepção do caso julgado, diz-se:
Significa isto que não pode nesta acção o réu ser condenado com base no instituto da responsabilidade extracontratual ou aquiliana, sob pena de violação do caso julgado formado pela absolvição do réu do pedido cível contra ele deduzido pelo autor no processo-crime.
Questão que já se mostra decidida neste processo por acórdão transitado em julgado.
Dos factos provados resulta que entre o autor e o réu foi celebrado um contrato de empreitada, aceitando o réu que o veículo do autor fosse rebocado para as suas instalações a fim de aí ser reparado, nos termos que acordaram e cujos pormenores exactos se desconhecem.
O art.1207 do define o contrato de empreitada como sendo o contrato em que alguém, mediante um preço, se compromete a realizar uma determinada obra.
Efectivamente, embora o Código Civil pareça ter acolhido a concepção restrita de empreitada proposta por Vaz Serra, assente num resultado derivado da criação ou modificação de algo que não se confundia com aquilo que já existia anteriormente, tem-se entendido que é nesta figura contratual que se enquadram situações como a dos autos.
Só que o depósito não assume neste caso autonomia, sendo uma mera obrigação acessória, como se decidiu, nomeadamente, nos acórdãos do STJ de 28-11-1994 processo e do TRP de 2-2-2015 processo 953/13T2AVR.P1), ambos publicados in www.dgsi.pt.
Também Pedro Romano Martinez refere, que, muitas vezes o empreiteiro fica adstrito a guardar a coisa que mais tarde tem de entregar, dever que tem razão de ser quando a coisa tiver sido confiada ao empreiteiro, aplicando-se a esta obrigação de custódia, naquilo que for pertinente, as regras do contrato de depósito. sublinhado
O réu estava assim vinculado a efectuar a reparação e a entregar o veículo ao autor. Efectuasse ou não a reparação, a obrigação de restituir o veículo existiria sempre.
Essa obrigação de restituição só pode ser protelada quando o empreiteiro acessoriamente depositário) detenha e exerça o direito de retenção sobre a coisa veículo), que poderia invocar enquanto o preço da reparação não lhe fosse pago art. 754 do.
Contudo o direito de retenção apenas lhe confere os direitos e os que correspondentes aos do credor penhoratício art. 758 do.
O réu não cumpriu as obrigações a que estava adstrito e, ainda que o autor não tivesse cumprido aquelas que lhe competia no caso não se provou que o réu chegou a concluir a reparação e a obrigação do autor só se venceria com a reparação pronta e sua aceitação efectiva ou presumida - art. 1218 do, tal não conferia ao réu o direito de alienar ou se desfazer o veículo do autor.