rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A CCAMN desistiu do pedido que havia formulado a título principal.
O caso julgado pode ser visto enquanto excepção material dilatória, bem como enquanto autoridade do caso julgado.
A diferença é conhecida e foi já escalpelizada nas decisões proferidas - nos termos dos arts 580 ns 1 e 2 e 581 n 1 CPCiv, acontece excepção de caso julgado quando se repetem, numa acção diversa da já julgada, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir; visa-se assim, com a actuação da excepção, evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
A delimitação entre as duas figuras poderá assim estabelecer-se da seguinte forma, consoante Miguel Teixeira de Sousa, O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, Bol.325/159 a 179:
se no processo subsequente nada há de novo a decidir relativamente ao decidido no processo precedente os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, já tendo sido, na íntegra, verifica-se a excepção de caso julgado;
No caso dos autos, a Embargada invocou, no respectivo articulado, a autoridade do caso julgado, implicando a aceitação da decisão proferida em acção pauliana anterior, que a ora Embargada moveu contra os aqui Executados , BB e AA.
A doação a foi levada a registo em 22/1/201
Na execução de que os presentes autos são apenso, o referido prédio doado foi penhorado em 28/3/2014 data da inscrição.
Daí a prévia acção pauliana, registada como tal em 3/9/201 A decisão judicial transitada, cujo dispositivo foi já supra aludido, foi também levada a registo.
restituição dos bens, na medida do respectivo interesse;
prática dos actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei;
Nada se pode, em tese, obstar a tal invocação pelos Embargantes.
E os limites da acção executiva dos autos decorriam precisamente quer dos títulos de crédito - livranças subscritas, que são os títulos executivos, e onde os Embargantes não constam, quer da sentença de condenação ocorrida na acção prévia de impugnação pauliana, condição da legitimidade do Executado donatário , acção essa na qual os Embargantes não foram demandados.
Daí que lhes fosse plenamente permitido embargar de terceiro.
Em suma, não existem assim condições para conceder a impetrada revista.
Lisboa, 14/10/2021
Processo n. 3009/18BELRS Recurso
F. Assim, foram emitidas as liquidações adicionais ora reclamadas n.s 2011 5005162131, com o valor a pagar de 038,79 EUR, 2011 5005162823, com o valor a pagar de 716,83 EUR, e 2011 5005163396, com o valor a pagar de 429,69 EUR, relativas, respetivamente, aos anos de 2007, 2008 e 2009, tendo os Impugnantes procedido ao seu pagamento dentro do prazo voluntário cfr. pontos e da fundamentação de.
G. Posteriormente, vieram os Impugnantes apresentar reclamação graciosa, em 20/04/2012, a qual foi devidamente analisada pelos serviços, chegando a proferir projeto de decisão com deferimento parcial, o qual foi comunicado aos Impugnantes para exercerem o Direito de Audição cfr.,, e da fundamentação de.
Porém, não pode, de forma alguma, manter-se a condenação da AT ao pagamento de juros indemnizatórios, porquanto não há qualquer erro imputável aos Serviços.
O. Outrossim, decidindo como decidiu, o Tribunal a quo fez uma errada aplicação das normas legais supra vazadas.
Os Recorridos A e B. não apresentaram contra-alegações.
cfr. documentos a fls. 124 a 126 do PRG e 115 a 124 dos autos, que se dão aqui por integralmente;
Os Impugnantes apresentaram, em conjunto, as declarações modelo 3 de IRS referentes aos anos de 2007 a 2009, nas quais declararam:
Relativamente ao Impugnante A..:
no campo 404 do quadro 4 dos anexos B daquelas declarações, a título de parte não isenta dos rendimentos de propriedade intelectual: 557,99 EUR em 2007; 925,24 EUR em 2008; e 368,04 EUR em 2009;
no campo 403 do mesmo quadro dos mesmos anexos, a título de outras prestações de serviços e outros rendimentos: 104,00 EUR em 2007;
no campo 1102 do quadro 11 dos mesmos anexos, relativo ao total das prestações de serviços e outros rendimentos: 218,98 EUR em 2007; EUR 1850,48 EUR em 2008; e 1736,08 EUR em 2009;
no campo 501 do quadro 5 dos anexos H daquelas declarações, a título de rendimentos de propriedade intelectual isentos parcialmente: 557,99 EUR em 2007; 925,24 EUR em 2008; e 368,04 EUR em 2009;
Relativamente ao Impugnante B.:
no campo 404 do quadro 4 dos anexos B daquelas declarações, a título de parte não isenta dos rendimentos de propriedade intelectual: 443,22 EUR em 2007, 318,24 em 2008; e 843,40 EUR em 2009;
no campo 403 do mesmo quadro dos mesmos anexos, a título de outras prestações de serviços e outros rendimentos: 557,99 EUR;
no campo 1102 do quadro 11 dos mesmos anexos, relativo ao total das prestações de serviços e outros rendimentos 886,44 EUR em 2007; 636,48 EUR em 2008; e 686,79 em 2009;
no campo 502 do quadro 5 dos anexos H daquelas declarações, a título de rendimentos de propriedade intelectual isentos parcialmente: 443,22 EUR em 2007; 318,24 EUR em 2008; e 843,39 EUR em 2009;
cfr. documentos a fls. 67 a 90 dos;
Com base nas declarações mencionadas no ponto antecedente foram emitidas as liquidações de IRS, em nome dos Impugnantes, com os n.s 2008 5004553154, com o valor a pagar de 928,79 EUR, 2009 5003619801, com o valor a pagar de 121,35 EUR, e 2010 5004553154 com o valor a receber de 1609,16 EUR, relativas, respetivamente, aos anos de 2007, 2008 e 2009 cfr. documentos a fls. 125 a 140 do;
Em 07-12-2011, foram elaboradas pela Administração Tributária declarações oficiosas com a finalidade de tributar os rendimentos que os Impugnantes consideraram isentos, mencionados no ponto supra cfr. documentos a fls. 158 a 169 do;
Em dezembro de 2011, com base nas declarações mencionadas no ponto antecedente foram emitidas as liquidações de IRS, em nome dos Impugnantes, com os n.s 2011 5005162131, com o valor a pagar de 038,79 EUR, 2011 5005162823, com o valor a pagar de 716,83 EUR, e 2011 5005163396, com o valor a pagar de 429,69 EUR, relativas, respetivamente, aos anos de 2007, 2008 e 2009 cfr. documentos a fls. 42, 44 e 46 do;
Os Impugnantes procederam ao pagamento dos montantes de imposto apurados por força das liquidações mencionadas no ponto antecedente no prazo para pagamento voluntário cfr. artigo 3 da informação da Divisão de Justiça Contenciosa a fls. 172 a 180 do;
Em 20-04-2012, os Impugnantes apresentaram reclamação graciosa das liquidações mencionadas no ponto antecedente, peticionando a sua anulação, bem como a restituição do imposto pago acrescido de juros indemnizatórios cfr. documentos a fls. 1 a 37 e 201 dos autos do processo de reclamação;
Em 19-12-2012, os Impugnantes apresentaram a presente ação cfr. documento a fls. 2 dos autos, processo físico);
Ainda que se possa fazer uma leitura mais redutora da situação em apreço, nem assim a pretensão da Recorrente poderia obter melhor resultado, dado que, como se aponta no Ac. deste Supremo Tribunal de 03-05-2018, Proc. n 0250/17, www.dgsi.pt,  se a condenação em juros indemnizatórios não pode encontrar apoio no n. 1 do art. 4, já o encontra no n. 3, alínea, da LGT.
Aliás, a sentença fundamentou a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios nos n.s 1 e 3 do referido art. 4 da LGT.
No caso, a ilicitude que determina o dever de indemnizar não reside no erro dos serviços aquando da liquidação, mas na demora na decisão da reclamação graciosa. Vejamos:
Vide também o mesmo Autor, no Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora,  edição, volume, anotação 6 ao art. 6, pág. 53).
Lisboa, 06 de Outubro de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia -  Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
J... doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento parcial da reclamação graciosa resultante da convolação de declaração modelo 3 de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, relativa ao ano de 200
Nesse seguimento, o Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
Mais concretamente encontra-se incompleto para a decisão de direito a proferir em relação aos factos.
A este respeito conclui a decisão em crise que: "...o impugnante teve dois prazos para apresentar a declaração: o prazo correspondente ao limite do prazo legal de entrega Maio/2010 - Art. 60/1,do e o prazo de 30 dias que lhe foi concedido pela A T após conhecimento da falta de declaração.
Precludidos que foram esses dois prazos, a liquidação é efectuada oficiosamente não se atendendo ao disposto no art. 70 e sendo apenas efectuadas as deduções previstas na alínea do n.  1 do art. 79 e no n.  3 do art. 97 Art. 7 /3 do".
Tal interpretação, não faz também, salvo o devido respeito, correcta interpretação da lei.
Deste modo, a interpretação que o recorrente reputa de acertada é a seguinte, caso o sujeito passivo não apresente declaração no prazo de 30 dias, a liquidação oficiosa deve ser realizada nos termos previstos do art. 7, n. 3 do CIRS.
Sendo certo que se essa inacção terminar nos prazos a que alude o art. 7, n. 4 do CIRS, a liquidação oficiosa não pode subsistir.
Sendo certo que, caso o contribuinte apresente a declaração e a Administração não questione investigue os valores apostos na declaração, deve a situação real a substituir a que foi apurada com base nos elementos que a Administração Tributária.
Nesta linha também aponta o elemento sistemático que obriga o intérprete a atender a todas as normas conexas com a matéria de facto relevante, mormente o art. 7, n. 1, al.. n. 2, n. 3 e n  todos do CIRS.
Por outras palavras, a liquidação oficiosa é provisória.
Razão pela qual, a decisão em crise viola o art. 76, n.  al., n. 2, n. 3 e  todos do CIRS.
Acrescenta ainda o Tribunal a quo que "É certo que o n. 4 do art. 76 CIRS permite a correcção da liquidação dentro dos prazos a que aludem os art.s 4 e 4 LGT ...) Afigura-se-me que a correcção permitida deve respeitar os limites impostos pelo n. 3, pois não faria sentido a lei proibir art. 7 /3) e simultaneamente permitir Art. 76/
Relevando ainda a previsão do n. 4 do art. 7 de tal diploma quando afirma que: " Em todos os casos previstos no n  1 nosso...".
Ora, a hipótese de não entrega de declaração deve também respeitar ao modo de actuação a que Administração Tributária se encontra vinculada, quando não seja apresentada a declaração a que alude o n. 3 do art. 7 do CIRS. Ou, dito de outro modo, a parte final do n. 3 do art. 7 do CIRS estipula esse modus operandi.
Acredita o recorrente que é precisamente este o sentido do oficio-circulado n. 20142 de 03/12/009 ao afirmar-se neste que: " 2 - Caso a declaração não tenha sido apresentada, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual é efectuada a liquidação. Nos termos do disposto da alínea do n 1 e n. 3 do art. 7 do Código do IRS nosso...", junto sob o n. 2 do requerimento apresentado em 9/11/201
Quanto ao alegado erro de julgamento da matéria de facto assente como provada
Relativamente ao alegado erro de julgamento quanto ao direito aplicado e sua interpretação
Assaca ainda o ora Recorrente, que incorre a sentença sob censura em erro de julgamento por incorrecta interpretação do n 3 do art 76 do CIRS.
Porém, o prazo dado pelo legislador para a correcção da liquidação art. 76/4 do, tem por sua vez os limites impostos pelo n 3 do citado preceito legal.
"Caso a declaração não tenha sido apresentada, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual é efectuada a liquidação.
A esta luz, nenhuma censura merece a sentença recorrida, que esta RFP faz questão de acompanhar inteiramente, rebatidos que ficam os argumentos apresentados pelo Recorrente, e, consequentemente, prejudicada a sua pretensão, e, consequentemente, o presente recurso julgado improcedente, in totum.
A decisão proferida sobre a matéria de facto padece de erro?
Verifica-se erro de julgamento, na medida em que a liquidação oficiosa é uma liquidação provisória, não sendo in casu aplicáveis as limitações previstas nos n.s 2 e 3 do art. 7 do Código do IRS?
Mas o reclamante não entregou no prazo de 30 dias a declaração de rendimentos em falta.
O Tribunal a quo, no seu facto , considerou provado que:
Efetivamente, atenta a prova constante dos autos, resulta que, na mencionada declaração, o Recorrente fez constar 2 dependentes com idade superior a 3 anos e, bem assim, um anexo H, com despesas nos quadros 7 e
Ademais, verifica-se ser mais percetível uma reformulação da estrutura do facto, para melhor apreensão do declarado tanto mais que a informação na qual se sustentou o Tribunal a quo tem um lapso, na medida em que procedeu ao somatório do rendimento da categoria A com o da , tratando-o como se fosse apenas da categoria, o que sempre este Tribunal poderia fazer, ao abrigo do art. 66 do CPC.
Face ao exposto, altera-se a redação do facto , que passará a ser a seguinte:
Em 102011 o impugnante e ..  submeteram uma Declaração Modelo 3 de IRS, relativa ao ano de 2009, da qual consta designadamente o seguinte:
Indicação de 2 dependentes com idade superior a 3 anos;
Anexo A, com indicação de rendimento no valor de 1656,44 Eur.;
Anexo , com lucro apurado de 363,98 Eur.;
Considera o Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que, caso seja apresentada declaração de rendimentos de IRS dentro do prazo previsto no n. 4 do art. 7 do CIRS, a liquidação oficiosa não pode subsistir, por ser uma liquidação provisória, não sendo ainda in casu aplicáveis as limitações previstas nos n.s 2 e 3 do art. 7 do mencionado código.
Nos termos do art. 5 do CIRS, cabe ao sujeito passivo a apresentação da declaração periódica de rendimentos.
Sendo apresentada declaração dentro do prazo legal previsto para o efeito, a liquidação de IRS é efetuada com base na mesma cfr. art. 7, n. 1, al., do CIRS.
Não sendo apresentada a declaração e não se tratando de situação de exclusão da obrigação de apresentação da declaração cfr. art. 5 do, a liquidação é oficiosamente emitida, nos termos do mesmo n. 1 do art. 7 do CIRS, com base em elementos de que a administração tributária disponha cfr. art. 7, n. 1, als. e, do CIRS.
"3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 7 e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea do n. 1 do artigo 7 e no n. 3 do artigo 9
In casu, como não é controvertido, o Recorrente não apresentou tempestivamente a declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 200
Nesse seguimento, foram fixados os rendimentos, nos termos mencionados em  do probatório, e foi emitida a liquidação referida em
Ficou ainda provado que, a 102011, o Recorrente e a mulher apresentaram declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2009, a qual foi convolada pela AT em reclamação graciosa, que foi considerada parcialmente procedente.
"1 - Os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração modelo 3, acompanhada dos anexos respectivos, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária. Após a apresentação da declaração dentro dos prazos legalmente estabelecidos, a liquidação é efectuada tendo por base os elementos declarados pelos sujeitos passivos.
Estado do sujeito passivo invocando que é casado, não relevando assim a indicação de unido de facto, por esta se tratar de uma opção e não de regime;
Rendimento bruto e correspondente dedução específica com excepção dos rendimentos da categoria B, aos quais se aplica sempre o coeficiente mais elevado previsto no n 2 do artigo 31, conforme disposto no artigo 76 n;
Desde já se adiante que não se subscreve tal entendimento, que não encontra respaldo na disciplina aplicável.
Aliás, quer o n. 2 quer o n. 3 do art. 7 expressamente referem serem aplicáveis nos casos de falta de apresentação de declaração, nada decorrendo do n. 4 que estenda tais limitações em situações como a dos autos.
Interpretação em sentido distinto, como refere o Recorrente na sua petição, implicaria uma dupla penalidade, na medida em que, face ao atraso na apresentação da declaração, já é punido em sede contraordenacional, não havendo sustentação para se ignorar o rendimento efetivamente obtido.
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 012018 Processo: 0220/12BEVIS 0286/18), e os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202021 Processo: 3145/10BELRS) e de 202021 Processo: 53/13BEALM).
- Invocando o disposto no artigo 614 n 1 e no artigo 607 n 6 do CPC, pede a rectificação do dispositivo do acórdão quanto a custas, no sentido de ser determinada a proporção do decaimento das partes.
Alega que se trata de um lapso manifesto.
A Recorrida, notificada, nada veio dizer.
apreciação do pedido
Quando muito, poderia tratar-se de um erro de direito, a suprir, em caso de não ser admissível recurso, por via de requerimento de reforma da sentença quanto a custas, nos termos do artigo 616 n 1 do CPC.
Uma vez que a Recorrente apresentou requerimento de recurso de revista, de momento não estão reunidos os pressupostos legais para uma convolação do Requerimento sub judicibus em requerimento de reforma.
Sempre se dirá que nem um pedido de reforma, se admissível, se poderia deferir, uma vez que o objecto da causa e a sentença não permitem determinar imediatamente a proporção do decaimento, pelo que o artigo 607 n 7 do CPC carece aqui de ser restritivamente interpretado, no sentido de que cumprirá ao contador, obtida a necessária informação da AT, calcular o exacto decaimento.
Ana Paula Coelho dos Santos
Nos autos supra identificados, foi o arguido AS,,
E ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 6, n. 1, alínea do Código Penal, pelo período de 7 sete e 15 quinze.
Respondeu o arguido dizendo:
Essa suspensão provisória do processo de que o arguido havia beneficiado não é nenhuma condenação nem sequer se encontra registado no seu registo criminal do arguido.
Não poderá ser considerado um antecedente criminal.
Com efeito, antes de iniciar o exercício daquela condução, o arguido havia ingerido bebidas alcoólicas.
O arguido sabia que a quantidade de bebidas alcoólicas que havia ingerido nesse dia, até momentos antes do exercício da condução do referido veículo, lhe determinava necessariamente uma taxa de álcool no sangue superior a 1,20 g/e, não obstante, não se absteve de conduzir a referida viatura naquele estado.
O arguido actuou de modo voluntário e consciente, bem sabendo que tais condutas não eram permitidas por lei e que incorria em responsabilidade criminal.
impugnação da matéria de facto dada como provada na vertente de não ter sido dado  como provado a anterior suspensão provisória de um processo pela prática do mesmo  crime de condução de veículo em estado de embriaguez pelo arguido.
Questão: a não consignação nos factos provados de uma anterior suspensão provisória do processo pela prática do mesmo crime de condução de veículo em estado de embriaguez pelo arguido.
Aí se afirma:
Ou seja, embora não integrando os antecedentes criminais do agente/arguido, a suspensão provisória do processo com o cumprimento de injunções pela prática de factos tipificados pela lei como crime, não deixa de ser um pedaço de vida do arguido, um facto que marca determinado momento da sua vida com essa respetiva conduta.
Será de questionar, se outras condutas podem ser relevadas porque não o poderá ser esta?
"3 - A acusação contém, sob pena de nulidade:
A este propósito afirma Maia Costa in Código de Processo Penal comentado, 2014, Almedina, Henriques Gaspar e outros conselheiros do STJ, em anotação ao respetivo artigo 283, fls. 992, nota 5:
Todavia, por decisão deste Tribunal de recurso datada de 212019, foi ordenado o cumprimento daquele preceito legal 358, n 1, do ao abrigo do artigo 424, n3, do mesmo diploma, sendo concedido ao arguido o prazo de dez dias para se pronunciar sobre a questão, sendo certo que nada veio dizer ou requerer.
Coimbra, 29 de Janeiro de 2020
Apelação 12/28T8VFR-A.P1
Autora/recorrida: B
Ré/recorrente: , S.A.
Adjunta: Teresa Sá Lopes
A Autora baliza os factos que sustentam o seu pedido em dois momentos temporais distintos em que alega ter sido vítima de comportamentos por parte da Ré integradores de assédio moral: entre a 1 reintegração ocorrida em 002018) e o despedimento ocorrido em 102019 e os ocorridos entre tal despedimento e 00201
Dizendo-se inconformada, apresentou a Ré requerimento de interposição de recurso, finalizando as suas alegações com as conclusões seguintes:
A decisão recorrida julgou a exceção da transação improcedente, com a consideração de que, apesar de os factos do processo anterior serem os mesmos que constam da p.deste processo, no processo anterior a A. não os fundamentou como assédio, mas apenas como danos decorrentes do despedimento ilícito, pelo que, como danos decorrentes de assédio, não estavam consumidos no pedido formulado e na transação efetuada nesse processo, respeitante apenas aos danos reclamados nesse processo, não sendo o mesmo pedido e causa de pedir.
Salvo o devido respeito, a decisão recorrida é errada e andou mal.
Desde logo não é correto que no processo anterior a A. não tenha enquadrado e fundamentado a questão como assédio: Basta atentar no articulado da ação anterior, que qualificava a situação como assédio, ex abundantis, g. nos arts 247, 248, 250, 251, 252, 261, 262, 263, 264, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 27
A senhora juiz cometeu um erro evidente: A A. invocou uma situação de assédio com base nos factos alegados para daí concluir que o despedimento era não só ilícito como abusivo, precisamente por resultar de assédio e de a A. o ter denunciado, e com base nessa alegação complexa pediu uma indemnização por danos não patrimoniais causados pelo despedimento ilícito e abusivo pelo assédio, fundamentado em toda a situação que invocou.
Não é possível cindir o assédio do despedimento, pois foi a própria A. que o introduziu na discussão do processo anterior, ao motivar o despedimento como sendo um abuso por causa desse assédio e dele ter reclamado, ao pedir uma indemnização por todos os factos aí alegados, sem distinção.
A transação incidiu sobre essa causa de pedir complexa e sobre o pedido de danos não patrimoniais e considerou globalmente a situação articulada e o litígio, pondo-lhe termo.
A situação material e os danos que a A. invocou no processo anterior são expressis verbis os que alegou neste processo: Os factos invocados e até os neste processo são repetidos do anterior, não só os factos materiais, como os danos que sustentam o pedido de indemnização de danos não patrimoniais, como se demonstrou na alegação.
O que as partes quiseram foi paz jurídica quanto ao litígio que enquadrava o despedimento, incluindo portanto a que decorria do assédio subjacente, e só assim se compreende a transação e o pagamento da indemnização por danos não patrimoniais, de modo a que não se discutisse mais a situação e nomeadamente a questão do assédio.
A decisão recorrida violou a lei art 1248 do e art 576, n 3, do ao julgar improcedente a exceção perentória da transação.
O Tribunal a quo proferiu despacho com o teor seguinte:
Cumpridas as formalidades legais, cumpre decidir:
A decisão recorrida considerou que "resultam documentalmente demonstrados os seguintes factos, com interesse para a apreciação das invocadas exceções:
A aqui A. instaurou contra a aqui R, em 002019, ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que correu termos sob o n 445/12T8VFR-Jl, deste Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira, com vista a impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo em 10201-cfr. documento junto a fls. 480 a 48