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Ora, como se diz na Oposição, o despacho de reversão em causa nos autos carece de absoluta falta de fundamentação legal, sendo por isso NULO e de nenhum efeito.
Logo, o Acórdão enferma do vício de errónea aplicação dos factos e do direito, aditando, ilegalmente, para os autos matéria para justificar e complementar o despacho de reversão como novos factos fazendo uma errada aplicação da lei e erro no processo aplicado.
E, tratando-se de questão primeira a conhecer antes de apreciar matéria de facto, verifica-se um erro de julgamento que determina que seja revogada a decisão do tribunal "a quo" substituindo-a por decisão que julgue o Oponente parte ilegítima, absolvendo-o da execução.
Ora, o tribunal "a quo", aditou factos aduzidos pela AT em sede judicial para justificar "a posteriori" o despacho de reversão, e em violação dos princípios do contraditório e da igualdade de partes já supra alegados.
Pelo que os novos factos adicionados pelo TCAN, para além da violação dos supra referidos princípios e que fazendo sempre parte do que se denomina "due process" tornando ilegal tal actuação, também constitui uma forma ilegítima de invocação e conhecimento, extravasando o objecto THEMA DECIDENDUM, devendo considerar-se Nulo o referido Acórdão de que aqui se recorre.
Os Recorrentes terminam as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Os Recorrentes consideram que a Decisão Arbitral Recorrida andou mal ao manter a liquidação de IRS n. 2018 00003665075 e a decisão de indeferimento da reclamação graciosa n. 1783201904000293, já que, e na esteira da posição vertida no Acórdão fundamento, a falta de previsão clara e inequívoca da atividade de árbitro na tabela a que se refere o artigo 15 do Código do IRS, determina a não aplicação do artigo 3, n. 1, alínea do Código do IRS.
A decisão arbitral recorrida procedeu a uma errada interpretação da redação do artigo 3, n. 1 do Código do IRS, ao concluir que os rendimentos provenientes da prestação de serviços enquanto árbitro estão abrangidos pelo artigo 3, n. 1, alínea do Código do IRS, sendo-lhes aplicável o coeficiente de 0,75, porquanto não constando a atividade de árbitro especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 15 do Código do IRS, não lhe poderá ser aplicável o artigo 3, n. 1, alínea do Código do IRS.
A decisão fundamento na qual os ora Requerentes se estribam, respeita a um sujeito passivo cujas prestações de serviços são nas atividades de personal trainer e de árbitro federado.
H. Contrariamente ao que propugnam os Requerentes ao longo da sua dissertação, a aplicação dos coeficientes para determinação do rendimento tributável de serviços prestados, em sede de categoria B com aplicação das regras do regime simplificado, efetua-se pela verificação da atividade REALMENTE e ESPECIFICAMENTE exercida.
J. Deve ser-lhe aplicado o coeficiente 0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151, nos termos da alínea do artigo 31 do CIRS.
É de rejeitar a tese interpretativa vertida na decisão fundamento porque se atém em exclusivo ao elemento literal das normas e abstrai das repercussões da mesma no quadro mais amplo do princípio da igualdade fiscal.
Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do mérito do recurso, que consiste em saber qual o coeficiente aplicável aos rendimentos auferidos em 2017 por um árbitro de futsal tributado ao abrigo do regime simplificado do IRS:
Se é aplicável o coeficiente de 0,75 previsto na alínea do n. 1 do artigo 3 do Código do IRS, por se considerar que estamos perante rendimentos de uma atividade profissional especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 15 do Código do IRS; ou, alternativamente,
Se é aplicável o coeficiente de 0,35 previsto na alínea do n. 1 do artigo 3 do Código do IRS, por se considerar que estamos perante rendimentos de uma atividade profissional não especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 15 do Código do IRS.
A Requerente exerceu no ano de 2015 as atividades de Personal Trainer e árbitro federado de andebol, estando inscrito com o código CAE 0393192 Atividades.
A Requerente, na sua declaração de início de actividade, optou pelo regime simplificado para efeitos de tributação em sede de IRS dos seus rendimentos da categoria B.
O Serviço de Finanças de , entendeu que a inscrição no campo 404, dos rendimentos provenientes da atividade de Personal Trainer e árbitro federado era incorreta, disso, notificando a Requerente.
Não se conformando, a Requerente apresentou a Reclamação Graciosa n. 2017, a qual foi indeferida na sua totalidade.
Com efeito, e percorrido o probatório de cada uma das decisões arbitrais em confronto, verificamos que nos dois casos estamos perante Sujeitos Passivos de IRS que optaram pela respectiva tributação ao abrigo do regime simplificado previsto no contexto desse imposto.
Nos dois casos, a função de árbitro é exercida em modalidades desportivas, sendo a modalidade desportiva arbitrada no caso sub judice o futsal e a modalidade desportiva arbitrada na decisão fundamento o andebol.
Donde deve o recurso prosseguir para conhecimento do respectivo mérito.
O Excelentíssimo Procurador-Geral pronunciou-se pela negação de provimento ao recurso e pela integral manutenção da decisão arbitral recorrida.
Não se encontra, porém, constitucionalmente vedada a possibilidade de interpretação extensiva, pelo que se se concluir que a letra da lei se quedou aquém do seu espírito, haverá que adequar a letra ao respectivo espírito por via da interpretação extensiva sobre a interpretação extensiva na doutrina tradicional, pressuposta pelo nosso legislador, cfr. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1 reimpressão, Coimbra, Almedina, 2002, pp. 185/186).
Pressuposto para assim operar é, contudo, a demonstração de que o legislador minus dixit quam voluit, in casu, que quando o legislador se refere a Desportistas no Código 1323 da tabela do artigo 15 do Código do IRS quer abarcar não apenas os desportistas em sentido estrito mas, também, outras actividades profissionais incluídas na actividade desportiva, como é o caso dos árbitros.
Por sua vez, a actividade profissional de árbitro juíz) de desportos encontra-se prevista no Código 3422 daquela Classificação Portuguesa das Profissões, incluindo a realização das seguintes funções:
- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso, conceder-lhe provimento, anulando a decisão arbitral recorrida e, julgando procedente o pedido, anular a liquidação de IRS sindicada.
Custas pela Recorrida, que contra-alegou.
em 1 de janeiro de 2015  Redação da Lei n. 82-E/2013 de 31 de dezembro.), a par do anterior e, foi aditado, ao mesmo normativo, um novo coeficiente:
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 9758/14BCLSB
Em face dos termos das alegações de recurso e atento o carácter excepcional do recurso de revista supra enunciados entendemos que não se mostram reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista.
Por outro lado, como esta formação do n. 6 do art. 28 do CPPT tem vindo a dizer, repetida e uniformemente, as questões de constitucionalidade não são um objecto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do Tribunal Constitucional, em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade  Vide, por mais recentes, os seguintes acórdãos:
Para tanto começa por referir que inexiste título executivo uma vez que se mostra junta aos autos mera cópia de sentença de homologação do plano de recuperação da devedora sem que dela conste o valor do crédito aqui reclamado e sem que nela conste uma qualquer remissão para peça processual onde figurem como admitidos os montantes em dívida a cada credor.
A obrigação é inexigível art. 729 do P.).
Por outro lado, a exequente interpelou empresa distinta da executada art. 218 ex  art. 17 do R.E.).
Assim, a penhora é inadmissível.Os embargos foram liminarmente admitidos.A. F. e Filhos, S.A. contestou dizendo o seguinte:
Uma vez que a credora da executada é A. F. e Filhos, S.A. a oposição deduzida por quem não tem legitimidade deve improceder.
"- A aqui recorrente não se conforma com a Douta Decisão proferida nos presentes autos.
Trata-se, porém, de um contrato especial porque não sujeito ao princípio da eficácia relativa art.40, n. 2 Código, na medida em que vincula todos os credores, mesmo os que tenham dissentido ou não tenham intervenção no processo.
A decisão homologatória do plano de revitalização do devedor a que se refere o artigo 17-F do CIRE inclui-se na categoria das sentenças condenatórias.
Com interesse para a decisão mostram-se provados os seguintes factos:
Por sentença proferida em 12/10/2016 foi homologado o Plano de Revitalização.
Em sede de títulos executivos vale a regra da tipicidade prevista no art. 703 do P.
Assim, a sentença homologatória de uma transacção pode integrar-se nesta categoria caso da mesma resulta uma condenação ou o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação.Com vista a apreciar a questão suscitada nestes autosimporta, antes de mais, fazer algumas considerações acerca do processo que culmina em tal decisão.
Findo o referido prazo o juiz decide sobre as impugnações art. 17 - n 3 do.
No sentido afirmativo pronunciaram-se designadamente os Ac. desta Relação de 21/01/2016 Helena, da R.P. de 19/03/2018 Augusto de e de 07/11/2019 João, in www.dgsi.pt.
No sentido negativo pronunciaram-se, entre outros, os Ac. do S.T.J. de 09/04/2019 Pinto de, da R.de 12/07/2017 Jorge e de 17/09/2019 Emídio, in www.dgsi.pt.
Afigura-se-nos que os argumentos mais fortes são os dos que se pronunciaram no sentido negativo daí que os subscrevamos.
Quanto a crédito relativamente ao qual o devedor se constitua em mora, se a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias após a interpelação escrita pelo credor;.
Desta norma resulta apenas que, em caso de incumprimento do plano de recuperação, fica sem efeito a moratória ou o perdão. e., ocorre a repristinação dos créditos originais.
Também não é de aplicar por analogia o disposto no art. 233 n 1 do R.E. que dispõe:
No caso de lacuna da lei dispõe o art. 10 do que admite a regulação pela norma aplicável aos casos análogos, referindo-se que há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas de regulamentação do caso previsto na lei e, na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.
Guimarães, 13/02/2019
Recurso n. 122/14T8MLD.P1
Recorrente/Ré: B
Recorrido/Autor:
foi proferida sentença em 13/mar./2020, cuja parte dispositiva foi a seguinte:
absolve-se a Ré B do demais peticionado.
condenar a Ré B no pagamento de uma multa que se fixa em 4 Ucs; e
Condenar o Autor  e a Ré B no pagamento das custas processuais na proporção do respectivo decaimento.
Ser declarado nulo o contrato de empréstimo celebrado entre Autor e Ré;
Custas, taxa de justiça, demais despesas tabelares e Procuradoria a cargo da Ré;
A R. insurgiu-se contra a sentença, tendo em 12/jun./2020 interposto recurso da mesma, pugnando sua revogação, e apresentando as seguintes conclusões:
Posta em causa a sua genuinidade compete ao apresentante demonstrar a sua autenticidade, nos termos do artigo 37, n 2,
Confrontada com o teor de tais mensagens via alegadamente enviadas pela Ré,
Portanto, contrariamente ao facto dado como não provado, foi de facto o Autor quem comprou as praças.
Contudo, e tal decorre do depoimento da mesma, aquilo que a Ré alegou na contestação foi a convicção com que sempre ficou, e que sempre transmitiu a todos quanto a rodeavam.
Acresce que ficou provado que todo o negócio foi conduzido pelo Autor, que efectuou os dois pagamentos sem sequer o ex-casal estar presente. Ou seja, estes não tiveram qualquer controlo sobre o negócio, o que reforça a convicção da Ré de que se tratou de uma doação e não de qualquer empréstimo.
Nestes termos, violou a sentença recorrida o disposto no artigo 54 do CPC.
- De facto, as referidas mensagens foram, todas elas, visualizadas em sessão de julgamento tendo sido delas tiradas um screenshot, foram impressas e juntas aos Autos fls. 112 a.
e envia.
O negócio de compra e venda das praças de táxi das localidades de  e do , foi feito entre F e mulher G, como vendedores e a Ré e seu ex-companheiro , como compradores;
- Este negócio foi feito por iniciativa do  e da Ré que, porque não tinha dinheiro para o efectuarem, contactaram o Autor para que os financiasse;
negócio para a Ré e companheiro .
Assente que o aludido negócio era para avançar, o Autor, A PEDIDO DA Ré e do , telefonou para o F, dono das referidas praças de táxi, encontrando-se este no Luxemburgo em visita a uma sua filha, perguntando-lhe se ainda estava disposto a vender as suas praças.
- O Negócio entre F e G, como vendedores de duas praças de táxi, sita em  e no , ambas as localidades do Concelho de , e a Ré e , como compradores das mesmas praças, ficou concluído em Junho de 2015, em casa do casal FG, na presença deste F e de sua mulher, G, do Autor, da Ré e do ;
No mesmo sentido, o facto dado como não provado na alínea, está correctamente julgado, decorrendo tal decisão dos depoimentos das referidas testemunhas e ainda, dos depoimentos das
pagaram e conseguia antever que era o que ia suceder;
A Ré possui o alvará n.  emitido pelo IMT para realizar transporte em táxi, válido de 09 de Julho de 2015 a 25 de Maio de 2020, donde consta o averbamento do veículo de matrícula .. - AO - ...
Após o descrito em  a Ré e  começaram a gerir as suas praças.
A Ré sabia do mencionado em  a , ou seja, que a quantia que o Autor entregou a F, assim o foi por seu acordo e era-lhe cedida para financiar a aquisição da praça e da viatura, sendo que sabia também que se havia comprometido a devolver igual quantia em prestações mensais, consoante as suas possibilidades, não se tratando de qualquer oferta.
O aludido em  teve lugar no dia 15 de Abril de 2015, no lugar e freguesia da , área do concelho e comarca da Mealhada e foi a pedido expresso da Ré.
O pagamento do valor da quantia mencionada em  e  tinha de ser efectuado no prazo de um ano.
Motivação de FactoEncontram-se admitidos por acordo os factos n.s 5, 6, 7, 8, 10 e 11 da matéria factual assente como provada. Ademais, consideram-se corroborados por prova documental os factos n.s 5, 6,10 e 1
Veja-se, pormenorizadamente cada um destes, conforme art. 60, n. 4, segunda parte do CPC.
Explore-se e clarifique-se.
A Ré negou as interpelações afiançadas pela testemunha E como expendidas pelo Autor para pagamento, negou o envio das mensagens recebidas pela testemunha H, mas não ficou por aqui, negando até coisas que sucederam na reunião da celebração do negócio e que foram avançadas por outras testemunhas.
Perscrute-se.
demais natural que as pessoas misturem ou não tenham de modo preciso em mente os locais e momentos, embora fixem o que é essencial e o que foi denotado pelos vendedores das praças e das viaturas em crise é que sabiam que transferiam directamente a propriedade das suas viaturas e praças para o  e para a Ré, muito embora fosse o Autor a liquidar a mesma, desde logo pela primeira afirmação de aquele tinha de confirmar o valor da compra com estes, para aceitarem, e em segundo pela afirmação feita pelo Autor e frisada por ambos aquando da reunião da realização do negócio. Assim, assumindo que foi a percepção com que ficaram face aos elementos mencionados era de que eles tinham de pagar o valor das praças ao Autor e que eram ele que aprovavam o negócio, mas que não se interessaram muito, porque para eles o negócio estava feito.
É certo que o Autor em declarações de parte veio dizer que tal expressão foi dita por um dos vendedores e não por si, mas tal não retira a credibilidade do depoimento daqueles, afirmando-a em certa medida, pois demonstra-se que aqueles e este depuseram desprendidos e sem qualquer combinação de discurso. Além do mais, percebe-se que atento o lapso temporal decorrido, como já se mencionou, possa surgir no Autor confusão quanto a quem possa ter dito tal afirmação, podendo até ter sido o próprio.
Ou seja, aquilo que em sede de alegações foi classificado como irrazoável é o que é razoável e comum e que distingue estes quadros de emprestar dinheiro entre família e amigos que não existe com entidades bancárias, em que aí sim se fixam prazos de pagamento e valores fixos
mensais.
Trata-se de prova documental objetiva e originária do TLM da Ré, havendo, por isso e como referimos anteriormente, uma prova indiciária de que foi a mesma a enviar tal texto.
Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente A, LDA., as seguintes conclusões:
Ora, a Recorrente não se pode conformar com o decidido no Acórdão recorrido, o qual se encontra em contradição com outro acórdão proferido pela mesma Secção desse Venerando Supremo Tribunal Administrativo e enferma, aliás, de erro de julgamento.
Com tal actuação, o órgão de execução fiscal omitiu em absoluto actos legalmente impostos, designadamente, o disposto no n. 1 do mencionado artigo 78 do CPC, aplicável ex do n. 1 do artigo 24 do CPPT, nos termos do qual devem, entre outros, o executado e os credores reclamantes ser notificados das reclamações de créditos apresentados, para que sobre estes se possam pronunciar e exercer as suas faculdades processuais.
Ora, sendo a reclamação de créditos equiparada a uma ação, na qual o credor reclamante identifica o seu crédito, bem como os factos e os fundamentos que constituem a causa de pedir, e deduz o seu pedido contra o executado, é imperativo que este se possa pronunciar, no prazo previsto para o efeito - motivo pelo qual se exige a sua notificação.
Acresce que as decisões sobre a verificação e graduação de créditos envolve a apreciação e resolução de questões de direito e de facto, pelo que o princípio do contraditório assume, nesta fase, carácter estruturante.
Por sua vez, o artigo 81, n. 1 do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe que o executado seja notificado sobre a modalidade da venda proposta e respectivo valor base, para que sobre os mesmos se possa pronunciar.
x. Concluindo a Secção de Contencioso Tributário, nos termos do acórdão-fundamento, que se verificou uma omissão geradora de nulidade do processado uma vez que influiu no exame e decisão da causa artigo 19, n. 1 do.
xvi. A omissão da notificação da Recorrente da reclamação de créditos deduzida pelo B, S.A., impediu, de facto, que aquela pudesse impugná-los, ou sequer, pronunciar-se sobre eles,
xx. Com efeito, os referidos desvios processuais, atenta a sua gravidade, não são vícios meramente formais, afetando princípios estruturantes do processo, como é o direito ao contraditório do executado, e colidem com o direito fundamental de obtenção de uma decisão justa,
xxvii. Sendo, por conseguinte, evidente que as referidas omissões constituem nulidades que influíram no resultado e no valor da venda realizada em sede de execução fiscal e devendo determinar a anulação dos ulteriores atos processuais praticados, incluindo a venda.
Com data de 202018, foi proferida despacho referente ao requerimento referido no ponto anterior, e do qual consta, além do mais, o seguinte:
Deste modo , notifique-se a executada deste despacho, devendo ficar ciente que deverá cumprir com o meu anterior despacho que determinava a entrega do bem ao arrematante.
Em 102019, foi proferida informação referente ao pedido referido nos dois pontos anteriores, e da qual consta, além do mais, o seguinte:
Neste quadro, os prazos ao dispor para a Requerente apresentar o pedido de anulação de venda há muito que precludira quando o fez, pois sendo o presente pedido de anulação de venda datado de 05/02/2019, este é manifestamente intempestivo.
Do exposto resulta a evidente preclusão do exercício do direito de pedido anulatório pela Requerente, e por isso se invoca a CADUCIDADE do exercício do direito.
No acórdão fundamento proferido no Processo n. 1048/14BEAVR, de 03/04/2019 foi fixada a seguinte matéria factual:
Por despacho de 25-05-2011 foi proferido despacho a determinar a venda do imóvel melhor identificado no ponto anterior.
À data da venda encontravam-se registados os seguintes ónus incidentes sobre o prédio mencionado em:
&gt; Hipoteca voluntária a favor do .., S.A., registada pela apresentação AP. 6, de 2007/06/25;
Em 02-02-2017 foi proferido, pelo Chefe do SF de Aveiro-1, o seguinte DESPACHO:
ADJUDICO E ENTREGO em 18 de janeiro de 2017, ao arrematante  LDA, NIF .
Considerando o disposto nas disposições combinadas nos artigos 26 do CPPT, 82 do , ordeno o levantamento da penhora e o cancelamento das inscrições que incidem sobre o prédio inscrito na matriz predial Urbana sob o artigo n. 1562 da freguesia de . e descrito na Conservatória do Registo Predial de Albergaria-a-Velha, freguesia de .. sob o n. 2105/19920908, nomeadamente, AP. 5218 de 2010-12-17, AP. 6 de 2007-06-25, AP. 2395 de 2009-09-25, AP. 856 de 2010-03-15, AP. 1996 de 2010-07-06 e AP. 1823 de 2012-04-2
Por força do despacho mencionado em foram cancelados todos os ónus ou encargos mencionados em que incidiam sobre o prédio aludido em.
Em reposta ao pedido de informação que antecede, veio o SF de Aveiro-1 dizer o seguinte:
Em 13-04-2018, pela ora reclamante foi apresentado, junto do SF de Aveiro-1, requerimento de anulação de venda, no qual constava, além do mais, o seguinte:
O ato de fusão foi já devidamente inscrito no registo comercial competente - cfr: certidão permanente do registo comercial relativa ao Banco, aqui Requerente, disponível para consulta em www.portaldaempresa.pt. através da inserção do seguinte código de acesso: ...
Por força do registo da fusão por incorporação acima referida, o Banco Requerente adotou a denominação social "Banco A, S. A.", através da alteração ao seu contrato de sociedade.
Pelo exposto, o Banco tem plena legitimidade para apresentar o presente requerimento.
Do pedido de anulação da venda
Recebida a referida citação em 08/07/2011, o aqui Requerente, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 24, n. 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário doravante apenas, apresentou, no dia 20/06/2011, a sua reclamação de créditos através de carta registada e mediante fax - junta-se como Doc. N 2 cópia da reclamação e respectivos registos de envio, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Depois de recebido o requerimento, foi devolvida ao Requerente uma cópia do mesmodevidamente carimbada e assinada por um dos funcionários do  Serviço de Finanças de Aveiro - junta-se como Doc. Ns 3 e 4, respectivamente, o referido requerimento e duplicado carimbado.
Ora, o crédito reclamado pelo Requerente, encontra-se garantido por uma hipoteca constituída sobre o Imóvel melhor Identificado supra no artigo
A referida hipoteca foi registada a favor do aqui Requerente com a AP. 6 de 2007/06/25, conforme se pode verificar pela certidão emitida pela competente Conservatória do Registo Predial que aqui se junta como Doc. N. 5, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Após a apresentação da reclamação de créditos vinda de referir, nunca o aqui Requerente foi notificado pelo 1 Serviço de Finanças de Aveiro da prática de qualquer acto processual.
Razão pela qual, atendendo ao longo período de tempo decorrido, o aqui Requerente, no dia 19 de Dezembro de 2017 solicitou, por e-mail. ao 1 Serviço de Finanças de Aveiro, informações sobre o estado da venda do imóvel sobre o qual incide a hipoteca favor do Requerente.
Em resposta, no dia 05/01/2018, o Chefe do Serviço de Finanças informou o Requerente que o imóvel melhor descrito supra tinha sido vendido no dia 18/01/2017 V00520188) e concluída a respetiva graduação e verificação de créditos em 30/03/2017 GC005201231); mais informou que o Serviço de Finanças desconhece a entrega de qualquer reclamação de créditos por parte do Requerente junta-se como Doc. N. 6 cópia e-mail recebido cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
O requerente tomou conhecimento da venda do bem imóvel na data de 05 de Janeiro de 201