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Como começou por se referir, essa obrigação de compensação/indemnização necessita de uma fonte jurídica, uma causa. Em tese, essa causa pode emergir do regime jurídico da dissolução do casamento, da figura da responsabilidade ou do instituto do enriquecimento sem causa.
Como resulta deste percurso legal, a casa de morada de família não é tratada como qualquer outro imóvel comum, antes beneficia de um regime especial de protecção cuja finalidade clara é a preservação da casa de morada de família, evitar que a dissolução da comunhão conjugal por acto inter vivos ou mortis arraste consigo a destruição do espaço que constituía o lar daquela família e no qual a família criou as suas relações sociais, familiares, escolares, etc., e desenvolveu os laços afectivos e emocionais próprios da família, designadamente os relacionados com os filhos.
Como vimos também, a protecção é mais ampla e favorável no período que antecede o divórcio e naturalmente menos ampla e favorável após o divórcio e, sobretudo, após a partilha, na medida em que é suposto que nesta fique em definitivo acertada a composição patrimonial do dissolvido casal.
Em tese pode encontrar-se na figura da responsabilidade  artigo 48 do Código.
Como sabemos a regra básica de distribuição dos riscos e que constitui um dos princípios básicos da responsabilidade traduz-se na máxima casum sensit dominus. A imputação delitual dos danos a outrem pressupõe a lesão de direitos subjectivos, de posições jurídicas que mereçam ser protegidas de qualquer agressão.
Todavia, na prática podemos estar perante uma violação do direito de propriedade e não estar perante um acto ilícito. É, cremos nós, precisamente o caso.
Refira-se que por esse motivo soçobra igualmente a alegação do recorrente a propósito de estar impedido de utilizar a casa de morada de família: está, de facto, mas porque acordou estar, sendo que esse acordo foi homologado judicialmente e por isso produziu efeitos jurídicos válidos e eficazes.
Por isso, a discussão só pode afinal centrar-se no instituto do enriquecimento sem causa.
Por enriquecimento entende-se a obtenção de uma prestação, vantagem, proveito ou mera posição com valor económico. Não é, portanto, indispensável que o enriquecido, para o ser, haja recebido um valor económico, bastando para o efeito que ele possa ter feito uma poupança, usufruído sem contrapartida de um património alheio, adquirido um crédito sobre terceiro, etc.. O que releva é pois a melhoria da situação patrimonial através da obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial seja ela resultado de um aumento do activo patrimonial, de uma diminuição do passivo ou de uma poupança de uma despesa
Por outro lado, para que se constitua a obrigação de restituir com base no enriquecimento é necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve por não se ter verificado o escopo pretendido ou este ter, entretanto, deixado de existir, quer porque a causa jurídica em que assenta é inválida cf. Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, , 1970, pág. 320 e 321, e Menezes Cordeiro, in Direito das Obrigações,  volume, reimpressão, 1990, pág..
O enriquecimento não terá causa quando, segundo a lei, não devia pertencer ao enriquecido mas a outrem, sendo necessário averiguar, por interpretação ou integração da lei, se esta o quer radicar no beneficiado ou não, sendo que na primeira hipótese não ocorre o pressuposto da falta de causa. Operando-se a deslocação patrimonial mediante uma prestação, a causa há-de ser a relação jurídica que essa prestação visa satisfazer, donde que se esse fim falta, as obrigações resultantes do negócio ficam sem causa cf. Leite de Campos, in A Subsidiariedade da Obrigação de Restituir no Enriquecimento, págs. 317 e.
A recorrida não se encontra a utilizar um bem alheio, encontra-se a utilizar um bem de que é igualmente proprietária e sobre o qual dispõe, por conseguinte, da faculdade de gozo e fruição. Ela está pois no exercício de um direito próprio, fazendo a utilização que até aí vinha fazendo e nos moldes em que a vinha fazendo.
A reconvenção foi, pois, a nosso ver, correctamente julgada não provada, decisão que é de manter, improcedendo o recurso.
Custas do recurso pelo recorrente.Porto, 29 de Abril de 202Aristides Rodrigues de Almeida R.to
João Venade em substituição da Dr. Francisca Mota Vieira, temporariamente.
A A. devidamente notificada produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 794/811, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
O contrainteressado, ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso em nulidade e em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado.
A executada deduziu embargos, nos quais, em suma, invocou a prescrição do capital reclamado, por decurso de prazo superior a 5 anos, ou caso assim não se entenda, a prescrição dos juros com mais de 5 anos.
A exequente contestou, defendendo não ter ocorrido tal prescrição, tendo até a fiadora reconhecido a sua dívida, após prévia interpelação, pelo que houve interrupção da prescrição.
A exequente recorreu, concluindo que:
Nos termos contratuais cláusulas , , 1 e 1), convencionaram as partes que o empréstimo seria reembolsado nas seguintes condições:
meses a contar de 27-12-2006;
Amortização:
Taxa dos juros remuneratórios:
Nos termos contratuais cláusula 2), convencionaram as partes, entre o mais, que a Exequente/Embargada poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento em caso de incumprimento pela mutuária ou restantes contratantes de qualquer obrigação decorrente do contrato.
Os Fiadores renunciaram ao benefício do prazo estipulado no artigo 78 do Código Civil e ao exercício das excepções previstas no artigo 64 do mesmo Código.
A mutuária deixou de pagar as prestações mensais de amortização do empréstimo desde, inclusive, a prestação mensal vencida a 04-01-200
A Executada/Embargante foi citada para a acção executiva a 12-01-201
Prescrição do crédito da exequente.
"-A) Quanto ao prazo aplicável:
A Executada/Embargante defendem que é aplicável o prazo curto de 05 anos previsto no art. 31/e) tanto ao capital como aos juros.
A Exequente/Embargada defende que ao capital é aplicável o prazo ordinário de anos previsto no art. 30 e aos juros é aplicável o prazo curto de anos previsto no art. 31/)
Convencionaram as partes que a mutuária iria restituir este capital, acrescido de juros remuneratórios, em prestações mensais e sucessivas.
As restantes 48quarenta e prestações incluiriam iguais quotas-partes da totalidade do capital a restituir e os variáveis juros remuneratórios.
Na fundamentação do acórdão mais se esclarecer que:
Entendimento concordante é defendido em outros acórdãos pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelos Tribunais da Relação.
Supremo Tribunal de Justiça:
Acórdão de 29-09-2016 201/11TBMIR-A.CS1):
"Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. do art. 31 do , as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos.
Acórdão de 27-03-2014 189/16TBHRT-A.LS1):
Tribunal da Relação de Coimbra:
Acórdão de 19-12-2017 561/12T8VIS-A.C1):
" Nos termos do art. 310, alínea do prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com os juros respectivos - a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição.
Tribunal da Relação de Lisboa:
Acórdão de 15-02-2018 828/10T8SXL.L1-6):
Acórdão de 27-10-2016 241115T8OER-B.L1-6):
Tribunal da Relação de Guimarães:
Acórdão de 08-03-2018 1168/10T8GMR-A.G1):
Tribunal da Relação de Évora:
Acórdão de 02-10-2018 552/16T8PTG-A.E1):
Acórdão de 21-01-2016 1583/13TBSTB-A.E1):
O pagamento prestacional teve início a 27-12-2006 e prolongava-se por meses, ou seja, até 27-12-201
A acção executiva foi instaurada a 27-11-201
A Executada/Embargante Fiadora foi citada a 12-01-201
Por um lado, a lei art. 32 apenas atribui efeito interruptivo da prescrição promovida pelo titular do direito quando tal iniciativa é feita através de actos judiciais.
Em conclusão final, na data da instauração da acção executiva já se encontravam extintos, por prescrição, todos os créditos, seja de capital, seja de juros, cuja cobrança coactiva era pretendida.
A recorrente levanta 5 objecções, que, por isso, cabe analisar.
Temos, pois, por mais correcto o entendimento que o prazo de prescrição é de 5 anos e não de 20 anos.
a recorrente também defende que no caso de prestações fraccionadas o incumprimento de uma das prestações, importa o vencimento imediato de todas as prestações imposto pelo art. 781 do , tornando o capital imediatamente exigível e assim fazendo cessar o regime de pagamentos conjuntos de capital e juros, pelo que por força do vencimento antecipado o contrato em causa ficou sujeito ao prazo prescricional de 20 anos cfr. conclusões de recurso J. a.
Aliás, como justamente se salienta na aludida fundamentação jurídica, em momento algum a exequente/embargadaesclarece se terá ocorrido, e em que termos, perda do benefício do prazo e vencimento antecipado de prestações vincendas. Portanto, o argumento recursivo da recorrente não tem, nesta parte, razão de ser.
De modo que, não se tendo demonstrado qualquer vencimento antecipado das prestações em falta, no caso em apreço verificamos, face aos factos provados, que o pagamento das prestações teve início a 212006 e prolongava-se por 60 meses, ou seja, até 212011, tendo a mutuária deixado de pagar as prestações mensais de amortização do empréstimo desde, inclusive, a prestação mensal vencida a 2008 e a acção executiva sido instaurada a 212017, sendo que a executada/embargante fiadorafoi citada a 1201
Assim, é manifesto que o indicado prazo de prescrição de 5 anos já tinha decorrido.
Portanto, a alegada comunicação da exequente extrajudicial não tem aptidão legal para interromper a prescrição.
No nosso caso, esta posição da apelante não tem sustentação por dois motivos.
De maneira que a alegada interrupção, por reconhecimento, também não se verifica.
Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da do art. 310 do , as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos;
A interrupção da prescrição, por reconhecimento do direito, nos termos do art. 325 do , não sendo expressa, só pode ser tácita quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam; se o devedor não responde a carta do credor a reclamar o pagamento de créditos vencidos, essa não resposta não reveste carácter de inequivocidade;
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, assim se confirmando a sentença recorrida.
E na douta sentença em recurso in ponto das presentes contra-alegações.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se a sentença violou o disposto no artigo 20, n. 3 do CAC, assim como o disposto nos artigos 7, n. 1 e 7, n. 1 da LGT; e como tal, se o Impugnante pode ser responsabilizado pela liquidação de IVA e juros compensatórios da sociedade que representava, enquanto Despachante Oficial.
A decisão sobre a matéria de facto alicerçou-se, quanto aos factos provados, na análise dos documentos juntos aos autos e constantes do processo administrativo apenso, os quais se dão por inteiramente reproduzidos, não tendo sido impugnados, não tendo sido valoradas as declarações prestadas pelo Impugnante nem os depoimentos das testemunhas S. e , uma vez que não se mostraram relevantes para a decisão da causa, visto nada terem acrescentado face ao que já resultava dos documentos juntos.
Em face do exposto, o recurso não merece provimento. Nos termos do n. 7 do artigo 66 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
O TAF de Braga julgou procedente a acção.
A questão essencial tratada nos autos é a da verificação da prescrição do procedimento, nos termos do art. 3 do Regulamento CE/EURATOM) 2988/95, de 18/12, alegada pelo Autor na sua petição inicial.
O TAF de Braga, face aos factos dados como provados factos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e, julgou procedente a acção com fundamento na prescrição do respectivo procedimento, em virtude de na data do acto impugnado já ter decorrido o prazo de 4 anos ou no máximo o de 8 anos desde a prática das referidas irregularidades no limite em Abril de 2003, datando a decisão final de Dezembro de 2012, previsto no art. 3, n 1 do Regulamento CE/EURATOM) 2988/95 e, consequentemente, anulou o acto impugnado.
Entendeu o TAF que tendo as irregularidades sido praticadas na altura dos pedidos de pagamento que se situam entre 202002 e 202002, sendo que o Autor foi notificado por ofício de 102007, das irregularidades detectadas pela acção de fiscalização de 012005, na data de tal notificação, "já o prazo de 4 anos de prescrição havia decorrido, não sendo apta a interromper tal prazo.
Todavia, verifica-se sempre a prescrição se, após 8 anos desde a irregularidade, não houver emissão da decisão sancionatória, como resulta do 4 parágrafo do artigo 3/1 citado.
Esta prescrição legal de 8 anos é injuntiva e clara.
Processo n. 3931/1T8MTS.PS1
Incidente de reforma da decisão
A reforma do acórdão vem requerida sob a invocação da alínea do n. 2 do art. 61 do CPCivil.
Nos termos de tal norma, a reforma pode ser requerida quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.
É pois necessário que exista um manifesto gritante, lapso do juiz acerca do direito feito valer.
Não basta que a parte insurgente defenda pontos de vista diferentes daqueles que a decisão encerra.
Ora, um tal erro grosseiro, palmar, patente não se verifica no caso vertente.
Não está em causa qualquer erro óbvio de julgamento que mereça ser superado.
O que resulta claramente da atividade do Réu é apenas uma contestação ao que foi decidido. Um exercício de inconformismo.
Tudo para concluir que a decisão devia ter sido outra.
Ocorre que não é para isto que serve o incidente de reforma da decisão.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a reforma do acórdão.
E subsidiariamente:
O 2 réu contestou, tendo, além do mais, impugnado toda a factualidade e afirmado que a venda foi real; assiste-lhe a tutela de terceiro de boa-fé, pois sendo adquirente oneroso, no momento da aquisição desconhecia, sem culpa, o vício do negócio nulo ou anulável, sendo que a declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico não prejudica os direitos adquiridos, sendo o registo da aquisição anterior ao registo da acção de nulidade.
A A. replicou, mantendo a sua posição
Foi, depois, Z, filha da autora, nomeada sua curadora provisória, nos termos e ao abrigo do art. 17 do NCPC.
A final foi proferida sentença que julgou totalmente improcedente a causa, e absolveu os RR do pedido.
e continua a ser a morada daquela habitação a mesma que corresponde ao domicílio fiscal do primeiro réu;
de igual modo, também a propriedade do veículo automóvel do primeiro réu - de matrícula  ...) , por si adquirido em 22 de Junho de 2002 - foi transmitida para o segundo réu em 8 de Maio de 2006;
mantendo o primeiro réu em sua posse os originais de todos aqueles documentos, e não o segundo réu,
O 2 réu pagou os impostos dos imóveis objecto das escrituras de compra e venda, conforme documentos de liquidação de respeitante aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 201
Se os medicamentos para a ansiedade não forem tomados pela autora da forma prescrita, a mesma fica desorientada, chegando a perder noção do sítio onde se encontra;
De facto, é aquela filha da autora que lhe dá banho, lhe trata das roupas, a veste e despe, confecciona as refeições e a auxilia na sua ingestão, a deita na cama e lhe coloca a fralda para dormir, a leva aos médicos e lhe administra os medicamentos e trata de toda a lide doméstica para que a mesma viva com limpeza e conforto.
alienou-se da autora, não a auxiliando nas deslocações aos médicos, apesar de dispor de um carro, nem entregando qualquer quantia monetária para que vg. se pudesse contratar uma pessoa para cuidar da autora em casa ou então se internar a autora numa lar de terceira idade.
O facto de o 1 réu haver alienado os bens doados, provocou na autora alguma perturbação, no contexto de um quadro mental de deterioração senil.
O 1 réu sabia que se se mantivesse em tal situação de incumprimento, a autora lançaria mão da faculdade de resolução da doação, pois esta só lhe tinha sido feita em vista unicamente do cumprimento daquele encargo,
sendo aqueles cuidados assegurados por terceiros, sendo que, sem eles, a autora há muito teria perecido;
Com aqueles negócios pretendia também o primeiro réu obstar a que o seu património fosse afetado pelos efeitos da resolução da doação que a autora muito provavelmente iria peticionar, dado o incumprimento em que vinha incorrendo, sabendo o 1 réu que ao transmitir o seu património para terceiro, a autora não conseguiria obter a satisfação integral do seu crédito,
O preceito referido assim determina. No entanto, inexiste a apontada omissão, pois o tribunal na sua fundamentação jurídica pronunciou-se sobre tal questão, conforme resulta do texto que vamos extractar de tal motivação jurídica:
De todo o modo, trata-se de uma resolução convencional prevista na lei.
Inexistindo disposição especial que regule a resolução de uma doação fundada no não cumprimento dos encargos, os seus efeitos são retroactivos.
A A. impugna a decisão da matéria de facto, pretendendo que seja dado por provado o art. 23 da p., que seja retirada a parte final do facto provado e que o facto não provado passe a provado cfr. conclusões de recurso , , , , 1 a 1).
Tendo a resolução de ser pedida pelo titular do direito e de ser decretada pelo tribunal, sendo a resolução da doação judicial, e uma vez que foi pedida pela A. é, por isso, irrelevante, fazer inscrever nos factos provados aquela declaração de resolução, com as datas referidas. Pelo que se indefere a impugnação deduzida pela A.
A doação modal ou com cláusula modal caracteriza-se por ser aquela em que o donatário fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações. Enquanto nas outras espécies de doações o beneficiário se limita a receber, sendo o seu património gratuitamente enriquecido com a coisa ou o direito transmitido ou com o crédito nele constituído sobre a parte liberal, art 940, na doação modal ele fica vinculado ao cumprimento de um dever.
O donatário fica obrigado a um determinado comportamento, que pode ser no interesse do doador, ou de terceiro, ou do próprio beneficiário.- in casu, a favor da própria doadora.
Consequentemente importa decretar a resolução da doação dos dois prédios ao 1 R, o que se fará no segmento decisório, e ordenar o cancelamento dos registos de inscrição de aquisição da propriedade sobre tais prédios a favor do 1 R.
Como tal, a apelação nesta parte improcede.
Assim, acrescentam-se dois novos factos sob as letras e com a seguinte redacção a:
Relativamente aos prédios identificados em, o 2 R. registou a sua aquisição em 2006 e os terceiros intervenientes, credores hipotecários, registaram a hipoteca em 2200
A presente acção foi registada em 1201
Analisando, agora, importa saber se a resolução da doação operada em relação ao 1 R. afecta o 2 R.
A regra é a de que a resolução não prejudica os direitos adquiridos por terceiros art. 435, n 1, do.
Todavia, no caso do n 2 de tal dispositivo já não é assim. Se a acção de resolução for registada anteriormente ao registo do direito de terceiro sobre bens imóveis, o direito de resolução já é oponível a este terceiro.
Como assim, os direitos do 2 R. e dos intervenientes principais não são afectados.
A resolução da doação modal, fundada no não cumprimento de encargos, conferida pelo contrato, nos termos do art. 966 do , não opera ope legis os seus efeitos, mas sim via judicial;
A resolução não prejudica os direitos adquiridos por terceiros art. 435, n 1, do, salvo no caso n 2 de tal se a acção de resolução for registada anteriormente ao registo do direito de terceiro sobre bens imóveis.
decreta-se a resolução da doação dos dois prédios ao 1 R, e ordena-se o cancelamento dos registos de inscrição de aquisição da propriedade sobre tais prédios a favor do 1 R.;
no demais se mantendo a sentença apelada.
Custas pela A. e 1 R. na proporção de 2/3 e 1/
Coimbra, 2019
Maria João Areias  com voto de
Apelação n 1574/11TBFIG.C2
Concordando com o Acórdão na parte em que se aí se assume que o facto de o encargo não se encontrar registado não é impeditivo da resolução por parte da donatária, dele me afasto relativamente ao decretamento da resolução da doação por falta de cumprimento do encargo, bem como relativamente ao reconhecimento de que tal resolução acarrete o cancelamento do respetivo registo de aquisição por parte do 1 Réu, quando se reconhece se o negócio de compra e venda posterior não é afetado por tal resolução.
O 1 réu foi instado pela doadora a cumprir.
sendo aqueles cuidados assegurados por terceiros, sendo que, sem eles, a autora há muito teria perecido.
Ou seja, entendemos que, no caso em apreço, não se verificam os pressupostos da resolução por incumprimento dos encargos.
Em matéria de resolução, a lei elege, como princípio geral, a não produção de efeitos em relação a terceiros, estipulando a retroatividade apenas no plano da relação entre as partes artigo 435, n1, e constituindo a resolução relativamente a terceiros, res inter alios acta
Não será assim de decretar o cancelamento do registo de inscrição da aquisição da propriedade efetuado a favor do 1 Réu, sob pena de interrupção da cadeia de transmissões entre a donatária e o atual proprietário, 2 Réu, em violação do princípio do trato sucessivo, previsto no artigo 34 do CRegistoPredial.
Pedido de reforma do acórdão proferido em sede de apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1116/10BESNT
A acima identificada Recorrente, notificada do acórdão proferido nestes autos pela formação prevista no n. 6 do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por que este Supremo Tribunal Administrativo não admitiu o recurso de revista por ela interposto, veio pedir a reforma desse acórdão ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do art. 61 do Código de Processo Civil.
O acórdão cuja reforma ora é pedida decidiu, em síntese, que a revista não pode ser admitida para reapreciação da matéria de facto e da valoração desta Aliás, em sintonia com anterior acórdão da formação a que alude o n. 6 do art. 28 do CPPT e que, também ele, decidiu pela inadmissibilidade da revista por não verificação dos respectivos requisitos. Cf. acórdão de 24 de Março de 2021, proferido no processo com o n. 1383/10BESNT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/72a2a2c778ef0a75802586a40064fadf. No mesmo sentido, decidiu também a mesma formação no acórdão de 3 de Fevereiro de 2021, proferido no processo com o n. 981/16BESNT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/ad53fa353ecc97f380258674003651cb.).
Apelação n 2628/18T8GDM-P1
Em 2021, foi prorrogada por mais seis meses a aplicação aos menores da referida medida de promoção e proteção de apoio junto da progenitora, através da seguinte decisão:
Foi cumprido o disposto nos artigos 84/85 da LPCJP e não foi deduzida oposição.
De acordo com a informação constante relatórios) retira-se o seguinte:
O  é assíduo e pontual.
Frequenta o 1 ano de escolaridade na Escola , no Porto.
Iniciou acompanhamento psicológico das crianças no F da Universidade do Porto.
O B é assíduo e pontual.
Frequenta o 5 ano na Escola G no Porto.
Tem bom comportamento dentro e fora da sala de aulas.
Regista rotina de passar demasiado tempo na Playstation, a jogar online, com os primos e outras pessoas desconhecidas.
Ambos recusam estar com o pai.
O  continua a não falar com o pai ao telefone, mas o B fala.