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Primeira ideia: a essencial identidade do bem jurídico protegido pelo abuso de confiança fiscal e pelo abuso de confiança contra a segurança social.
Podemos ir ao detalhe de considerar que o abuso de confiança fiscal visa a prevenção e a repressão de comportamentos que afetem as fontes de financiamento do orçamento geral do Estado e que o abuso de confiança contra a segurança social visa a prevenção e a repressão de comportamentos que afetem o financiamento da segurança social.
Podemos ir ao detalhe de considerar que a Segurança Social é uma entidade que goza de um estatuto de autonomia na prossecução das suas funções.
Se é assim, terá o legislador querido, com a Lei n 64-A/2008, de 31/12, alterar radicalmente este estado de coisas, introduzindo um limite mínimo de incriminação para o abuso de confiança fiscal e não o fazendo para o abuso de confiança contra a segurança social?
Não terá assim havido o propósito de introduzir qualquer diferenciação no tratamento típico dos crimes em causa, nas suas linhas rudimentares.
Olhemos o abuso de confiança contra a segurança social por contraposição com a fraude contra a segurança social, prevista, esta, no art. 106 do RGIT.
Ainda neste mesmo registo, importa ter presente que o art. 113 da Lei n 64-A/2008, de 31/12, eliminou, como já dito acima, o n 6 do art. 105 do RGIT, que era aplicável também ao abuso de confiança contra a segurança social por força do art. 107/2 do mesmo diploma.
E que nos dizia esse n 6?
Ora, na tese segundo a qual este valor mínimo não se aplica ao abuso de confiança contra a segurança social, o que em boa verdade teríamos era isto: sem justificação aparente, o legislador poria fim a uma causa de extinção da responsabilidade criminal, podendo afinal passar a punir-se condutas de abuso de
Aqui chegados, eis-nos diante a entrada em vigor da Lei n 110/2009, de 16/09, em 1/01/201
E depois, nos arts. 221 e seguintes, estatui todo o regime contraordenacional.
Olhando descomprometidamente para o que resulta do contraste entre este Código e o RGIT, o que nos parece ocorrer é o seguinte:
quem não entrega no prazo devido a contribuição legal para a segurança social comete um ilícito;
esse ilícito poderá consubstanciar uma contraordenação leve, se o pagamento tiver lugar dentro dos 30 dias subsequentes ao termo do prazo;
Dir-se-á: este regime contraordenacional só se tornou vigente no dia 1/01/2011, e portanto não pode ser convocado para a interpretação do RGIT, que lhe é anterior, e em particular da Lei n 64-A/2009, de 31/1
Não subscrevemos essa orientação.
quadro jurídico, embora já então publicado, ainda não se encontrava em vigor, e por existir alguma incerteza a esse propósito.
Notifique.Porto, 05/06/20197
Vide, Vinício Ribeiro, in Código de Processo Penal, Notas e Comentários, Coimbra Editora, Edição de 2008, pág. 58
Vide, autor e ob. cit., pág. 58
Vide, Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, Vol. , pág. 133, Coimbra Editora, 1974, aqui citado.
Vide Vinício Ribeiro, ob. cit. Pág. 623,
Processo n 19408/16T8LSB.Ll.S1
b. Nesse acórdão foi lavrado um voto de vencido, a cujos fundamentos se adere, no qual se refere que não existe qualquer nulidade da decisão proferida a 102018; e ainda que assim não fosse, a mesma sempre poderia ser suprida através da regra da substituição ao tribunal recorrido prevista no art. 66 do.
g. A presente revista tem por fundamento, nos termos do art. 67 do CPC, o erro de julgamento do acórdão recorrido na interpretação e aplicação da lei substantiva e da lei de processo, designadamente dos o artigos 9, n. 1 e 57, 61, n. 1 alínea e 66 do CPC, bem como dos artigos , n. 1, alínea do ETAF, art. , n. 3, al., da Lei n. 67/2013, de 28 de agosto, artigos , n. 1 e , n. 2, n. 3, alínea, da LQER, art. , n. 1 e n. 2 alínea, dos Estatutos da , artigos 6, 9, alínea e 9, n. 1, 57, n.s 1 e 2, e 57, alínea, todos do CPC, considerando em suma que:
Pelo que, ao concluir pela nulidade da sentença recorrida, o acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação dos artigos 9, n. 1, 57 e 61, n. 1, alínea do CPC.
z. Ora, a não é, nem intermediário financeiro, nem o A. alega que o seja, nem lhe é aplicável o artigo 30-A do CdVM, pelo que nunca poderá ser parte na relação material controvertida configurada pelo A. de que são sujeitos este, por um lado, e intermediários financeiros, por outro, pelo que não se revelando processualmente possível a condenação da , na qualidade de intermediário financeiro, ao pagamento de qualquer quantia peticionada pelo A., não tem esta Comissão interesse em contradizer e é, portanto, parte ilegítima.
bb. Acresce que é o próprio A. que configura a correspondente causa de pedir em termos que o contrato de intermediação financeira em apreço se estabeleceu entre, por um lado, o A. e, por outro, o 1 R, o 3 R e o 6 R, não incluindo nesta relação contratual a 5 R, cf., em especial, artigos 15 a 16 da p.), pelo que, a não é parte nesta relação material controvertida, tal como o A. a configura.
Assim, quanto ao pedido, também não se revela processualmente possível a condenação da ao pagamento de qualquer quantia peticionada pelo A. em virtude da eventual declaração de nulidade de um contrato a que a é totalmente estranha, não tendo por isso esta Comissão interesse em contradizer e sendo, portanto, parte ilegítima.
gg. Assim, também não se revela processualmente possível a condenação da ao pagamento de qualquer quantia peticionada pelo A. em virtude da eventual declaração de nulidade ou da anulação de um contrato a que a é totalmente estranha, não tendo por isso esta Comissão interesse em contradizer e sendo, portanto, parte ilegítima.
Suscita-se a questão da admissibilidade do recurso de revista, face ao decidido no acórdão recorrido.
Trata-se de despacho genérico ou tabelar, do relator, de admissão do recurso de revista, o qual não adquire força de caso julgado formal.
Assim que o despacho no caso tabelar ou genérico) de admissão do recurso de revisão não adquire força de caso julgado formal e não é vinculativo para o Tribunal Coletivo a quem legalmente compete conhecer do mérito.
No recurso tem de se ponderar o decidido no acórdão recorrido desfavorável ao recorrente na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente -art. 635, n 3, do, pelo que, apenas está em causa a questão de se saber se o acórdão recorrido padece de nulidade por violação do disposto no art. 615, n 1 al. do CPC que constitui a parte dispositiva do acórdão.
A recorrente reconhece que o acórdão recorrido é uma decisão interlocutória.
A vingar o entendimento da recorrente, o art. 673 do CPC consagrava uma via direta mais ampla que os casos em que é sempre admissível para que houvesse sempre possibilidade de recurso para o STJ, porque todas as apelações são decididas por Tribunal da Relação e, desde que o processo dá entrada no Tribunal da Relação até ser decidido com transito ou com recurso, se possível), o processo encontra-se pendente nesse Tribunal.
O Ac. da Relação em análise é acórdão interlocutório, no sentido de que não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo e, assim sendo, sobre o mesmo não tem aplicação o estatuído no art. 673 do CPC, mas apenas o disposto no art. 671, n 1 e 2 do CPC.
Parece que a recorrente quer dizer que, o que diz o acórdão não é o que, no mesmo, consta como decidido. O acórdão recorrido, ao contrário do que conclui a recorrente não julgou verificada qualquer exceção, mas apenas verifica a nulidade nos termos do art. 615, n 1 al. do CPC e, com esse fundamento anula o acórdão.
Conclui ainda a recorrente que, a pretensa nulidade sempre poderia ser suprida através da regra da substituição ao tribunal recorrido prevista no n. 1 do art. 665 do CPC, que impunha ao Tribunal da Relação o conhecimento do objeto da apelação.
Assim e sobre a admissibilidade do recurso de revista temos que:
O acórdão recorrido é uma decisão interlocutória declarada a nulidade da sentença) pois que não formula decisão de mérito sobre o objeto do processo, isto é, não se trata de decisão final que ponha termo ao processo.
Em princípio, não é admissível recurso de revista dos acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, sobre questões de natureza adjetiva como é, na verdade, a decisão em, embora a lei processual abra as duas exceções previstas nas alíneas e do n. 2 do artigo 67
Assim que, o recurso de revista interposto não é admissível, dado que não se verifica a exceção prevista no art. 629 n 2 al. do CPC, ou outra que determine que seja sempre admissível o recurso, face ao disposto no art. 671 n 2 al., do mesmo preceito.
Temos, pois, que no caso concreto não é admissível recurso de revista.
O despacho no caso tabelar ou genérico) de admissão do recurso de revisão não adquire força de caso julgado formal e não é vinculativo para o Tribunal Coletivo a quem legalmente compete conhecer do mérito.
O acórdão recorrido é uma decisão interlocutória nulidade da sentença) pois que não formula decisão de mérito sobre o objeto do processo, isto é, não se trata de decisão final que ponha termo ao processo.
Face a todo o exposto, acordam em não admitir o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, apesar de ter sido recebido na Relação, conforme art. 641 n 5 do CPC, bem como pelo relator.
Lisboa, 21-10-2020
Recorrente: Susana ...
Recorrida:  Maria ...
Recorrente: Maria ...
Recorrida: Susana ...
A Ré contestou, defendendo-se por impugnação.
"Em face do exposto, julgo a acção proposta por Susana ... contra Maria ... parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, consequentemente, declarando a nulidade do contrato de trespasse celebrado entre as partes em 28 de Janeiro de 2015, dos acordos de reconhecimento de obrigação pecuniária, acordo de pagamento e constituição de garantia, assinados na mesma data, do contrato de arrendamento com prazo certo para fins não habitacionais com fiança, celebrado em 1 de Janeiro de 2015, e do contrato de cessão da posição contratual em contrato de trabalho, celebrado em 28 de Janeiro de 2015:
Relego para execução de sentença o apuramento dos valores supra referidos, ao abrigo do disposto no artigo 609, n 2, do Código de Processo Civil.
Após o corpo das alegações escreve o seguinte:
A douta sentença, datada de 19 de junho de 2018, julgou parcialmente procedente a ação de processo comum que correu seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de, Juízo Central Cível, Juiz 4, sob o n. 3113/16T8VCT, da qual é autora a ora recorrente.
Pois, por muito respeito que mereça o vertido na douta sentença de que se recorre, a recorrente não pode, de modo algum, deixar passar em branco a questão da indemnização que merece ser aprofundada de forma atenta e prudente.
Apreciemos, pois, o problema em causa:
Ora, o normativo invocado para descartar o conhecimento destes pedidos diz que o julgador só não terá de se pronunciar sobre TODAS as questões que as partes tenham submetido se a solução dada a uma ou umas das questões prejudicar a decisão de outras.
O meritíssimo juiz a quo considerou que a invalidade formal do trespasse celebrado entre as partes impossibilita o conhecimento dos pedidos indemnizatórios. Mas não explica em que medida.... Pois, qual é a relação de prejudicialidade existente entre essas questões?
A existir, essa conexão deveria ter sido muito bem fundamentada na sentença na medida em que abre a porta ao julgador para se inibir de se pronunciar sobre questões formuladas.
A recorrente entende e irá demonstrar coisa que não foi feita na sentença), que inexiste qualquer conexão de prejudicialidade entre as questões decididas e as questões por decidir.
De facto, não estão aqui em causa argumentos ou juízos de valores, mas sim, questões levantadas na causa de pedir e concretizadas no pedido.
Pois, a petição inicial apresenta cinco pedidos, todos eles cumulativos que podem ser apreciados de forma isolada e individual na medida em que a decisão aplicada numa das alíneas não influenciará nem fará depender a decisão aplicada nas outras.
Analisando um por um:
Assim, mesmo que a questão não tivesse sido levantada pelas partes, o tribunal deveria pronunciar-se sobre ela.
Sendo que, in casus, não só a questão foi levantada como o tribunal considerou não poder dela conhecer, na medida em que, no seu entender, a invalidade do trepasse prejudicava a decisão sobre esta questão.
Ora, independentemente do trespasse ser válido ou inválido por vício de forma, tal não obsta a que seja respeitado o valor da confiança e da boa-fé nas relações jurídicas.
Isso também deverá ficar inapreciado, ou melhor, impune, porque houve invalidade formal do contrato de trespasse? O que é que uma coisa tem a ver com a outra?... NADA.
Não parece ser esse o intuito do legislador ao abrir o desvio do artigo 608, n. 2 do CPC.
Poderiam até tais pedidos ser improcedentes por falta de requisitos o que não se admite, mas simplesmente se poderá), mas nunca por nunca, poderia o julgador deixar de se pronunciar sobre eles.
In casus, não se verifica a tal relação de prejudicialidade de que depende a abertura estabelecida no artigo 608, n. 2 do CPC e que permitiria a legítima não pronuncia do julgador sobre estas questões.
A restituição de tudo quanto se prestou não invalida nem impede a censurabilidade de tais condutas e a proteção e ressarcimento de quem foi lesado.
Impõe-se a apreciação e decisão sobre os pedidos indemnizatórios formulados na PI, sob pena de nulidade parcial da sentença por violação do artigo 608, n. 2 e do artigo 615, n. 1, al., ambos do CPC, na parte em que o julgador decide não se pronunciar sobre os pedidos indemnizatórios, aproveitando-se todo o demais.
Tal nulidade fica aqui desde já arguida, requerendo a este Venerando Tribunal o suprimento da mesma, apreciando e decidindo os pedidos indemnizatórios formulados na PI e transcritos no artigo 2, alíneas, e supra do presente recurso.
O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia.
O venire contra factum proprium é uma das modalidades de abuso de direito, que obsta a que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada expectativa.
Só depois da zanga entre as partes em que a recorrente cansada de passar por mera empregada no seu próprio negócio, proibiu a entrada da recorrida no é que a recorrida veio levantar a questão da proibição do uso da marca, até lá nunca censurado - cf. alínea da sentença recorrida.
Para um belo dia se lembrar, sem mais nem menos, de tirar o tapete, proibindo, o uso da dita marca.
Pois caso a recorrente não estivesse plenamente convencida que tinha adquirido também o direito ao uso da marca, a mesma poderia ter logo iniciado a sua atividade explorando a sua própria marca, o que lhe poderia ter evitado muitos prejuízos.
Pois, a recorrente, estando de boa fé e com base na situação de confiança criada pela contraparte, tomou disposições e organizou planos de vida de onde lhe resultaram danos pela frustração da sua legítima confiança.
Para além disso, as atitudes desleais da recorrida que foram descritas supras e dadas como provadas causaram e causam um prejuízo real na esfera jurídica da recorrente.
Ora quanto ao requisito da culpa, como se demonstrou supra, está bem presente nas atitudes da recorrente que longe de inocente, está carregada de desejo de vingança, orgulho e maldade.
A recorrida não aceitou perder o controle do negócio, apesar de o ter vendido.
De tudo isto decorre que a recorrida violou, com culpa, os direitos da recorrente legalmente protegidos, causando-lhe diversos prejuízos patrimoniais que devem ser indemnizados por verificação dos pressupostos do supracitado artigo 483, n. 1 do
Para além desses valores, mas sempre na perspetiva patrimonial, há ainda que ter em consideração no cálculo da indemnização, o chamado lucro cessante, ou mais certeiramente, a frustração do ganho, cuja reparação está prevista no artigo 564, n. 1 do
Por certo, aquando da celebração dos trespasses, e atendendo ao investimento feito, a perspetiva de negócio ia bem mais além do que um ano de exploração, vislumbrando-se um crescimento gradual dos lucros do negócio, por vários e longos anos.
As ações da recorrida fizeram com que o negócio da recorrente tivesse um lucro inferior aquele que poderia ter tido, não fossem aquelas ações.
Quantia essa que teria ganho se a recorrida não tivesse agido da forma que fez, consciente e deliberada, com o intuito de prejudicar a recorrente.
Cumulando a isso todos os embaraços judiciais nas quais a recorrente nunca pensou se ver implicada e que lhe causam, para além da perda de tempo e de dinheiro, uma enorme tristeza.
A recorrente perfilha o entendimento, salvo melhor opinião, de que a douta sentença não terá decidido de forma acertada, atendendo a todos os factos que foram transpostos para os autos e submetidos a julgamento, assim como, ainda, atendendo aos normativos legais aplicáveis neste caso.
Antes de mais, e desde logo, impugnando o recorrente a decisão proferida sobre a matéria de facto, como previsto, aliás, no artigo 690-A, n 1, do P.Civil, porquanto existe nos autos gravação da prova testemunhal em causa.
Que a morosidade na obtenção de um interessado para um trespasse não era compatível com a pressa que a ré tinha em deixar de trabalhar naquela;
Que em conversa com a Autora, esta mostrou-se interessada por esta hipótese.
Mas ainda assim não tinha sequer meios financeiros para fazer face ao negócio.
Acordaram fazer um inventário de todos os bens: existiam bens contabilizados informaticamente e bens não contabilizados nestes moldes.
Acordaram que os valores seriam os valores a preço de custo.
Acordaram num pagamento diluído num espaço temporal de cinco anos.
Os bens tratados contabilisticamente foram processados na sua transmissão por emissão de facturas; assim como do imobilizado em amortização.
Quanto aos outros seria necessária a elaboração de um documento onde ficasse a constar o montante da dívida e o modo de pagamento.
Como a autora também iria pagar os bens facturados em prestações, acordaram as partes que seriam feitos dois documentos: um para os bens facturados e outro para os demais bens.
Este o cerne negocial. Compra e venda de stock e imobilizado. Foi isto que as partes negociaram e quiseram.
Quis ela arrendar a fracção autónoma da ré. Nada obsta a essa possibilidade. Aliás a ré, com o fecho da loja já pensara nessa possibilidade.
Posteriormente a ré mudou-se para outra loja.
Quis a autora contratar a trabalhadora que trabalhou para a ré no estabelecimento ..., porque já conhecia os produtos. Aqui, para obviar, celebraram uma cessão da trabalhadora.
Nunca a autora ou a ré, equacionaram entre si um trespasse de estabelecimentos comerciais.
Nunca sequer verbalizaram perante as pessoas que acompanharam de perto este negócio essa eventualidade.
A marca, que a autora alega ser elemento incorpóreo de alto valor, não foi contabilizado em nenhum documento, não foi processado, negociado ou pago por qualquer modo.
Assim como a carteira de clientes, volume de negócios, posição de mercado, todos estes elementos que compõem um estabelecimento comercial, não foram sequer representados pelas partes.
Que esses dois documentos de reconhecimentos de dívida se fundamentam no seguinte:
O de 9954,13Euros, no facto de pagamento prestacional, já que a transmissão da mercadoria e imobilizado em amortização foi objecto da competente facturação a favor da Autora;
O de 3790,24Euros. no facto de não poder ser objecto de facturação era material não contabilizado e por isso ambas as partes pretendiam um documento onde ficasse plasmada a quantia em dívida.
o primeiro foi autenticado por João ... ..)
o segundo foi autenticado por Rui, advogado;
Devem ser considerados não provados:
os factos considerados provados vertidos em e, porquanto:
Ambas as partes assumiram nas suas peças processuais que foi celebrado um contrato de arrendamento para fins não habitacionais com fiança, e que celebraram também na mesma data um aditamento a esse contrato.
No aditamento, ficou a constar a renda a vigorar a partir do segundo ano de contrato, ou seja 700,00Euros.
Pelo que, o facto considerado provado em padece de erro.
Em face do ora exposto, não se percebe o raciocíonio lógico-matemático que o Sr, Juiz do Tribunal recorrido verteu em
Quanto a este valor de 13734,37Euros, chega-se, facilmente através do documento junto na contestação sob o n
Nesse documento a Autora, pelo seu próprio punho como assumido na sentença esquematiza todos os montantes sobre os quais incidiu o negócio.
Artigos sem factura da loja té --------------------------- 1369,65Euros
Artigos sem factura da loja in ..)/ala ------------------------ 598,16Euros restante imobilizado --------------------------------------- 375,00Euros
artigos vários ------------------------------------------------ 151,98Euros
% inventário computador ------------------------------------------ 295,45Euros
sub total: 3790,24Euros
Este montante encontra paralelo em algum documento de reconhecimento de obrigação pecuniária, junto a estes autos?
Mas nesse mesmo documento manuscrito pela Autora doc 3 da contestação) podemos ainda constatar o montante dos produtos inventariados informaticamente designado pela Autora inventário, ou seja:
da mercadoria da loja in --------------------------- 1405,68Euros
da mercadoria da loja Gift  ---------------------------- 7548,45Euros
sub total ---------------------------------------------------- 9954,13Euros
A contabilidade operou, inclusivamente, as respectivas facturas, ambas com data de 31-12-201
Estes montantes, quer do documento 3 da contestação, quer do documento 8 da petição inicial encontram paralelo em algum documento de reconhecimento de obrigação pecuniária, junto a estes autos?
O filho da ré apenas autenticou o documento que titulava a quantia de 3790,24Euros, apesar de contrariado, mas a pedido da autora e seu marido  e bem assim da sua mãe);
Em oposição e decorrentemente da prova supra apreciada nos documentos e supra transcrita - depoimentos, devem ser considerados provados os factos vertidos nos artigos 12 a 24 , 31 a 36, 44 a 46, 48, 70 da contestação apresentada.
Em face de todo o supra exposto, entende a ré recorrente que todos os contratos em discussão foram efectuados ao abrigo das normas do direito , e assim sendo, regulados pelos artigos 405, art. 1112/2 e a contrário, ns 3 e 4, 358/2, 1022 e 1069, todos do Código Civil,
Posto o que, entende a recorrente, com o devido respeito, que a decisão da matéria de facto deverá, nos termos supra expostos, ser alterada em conformidade com os depoimentos daquelas testemunhas, e documentos referidos, passando assim a integrar a factualidade apurada a supra identificada na conclusão
Sendo essa decisão a que mais ajustada e correcta resulta, no entender da recorrente, no caso dos autos, impondo-se, pois, por tais motivos e com aqueles fundamentos, a revogação da sentença proferida.
A- 1 recurso apelação da
Da rejeição do recurso por incumprimento pela apelante do ónus de apresentação de conclusões de recurso,
Da oportunidade da rejeição.B - 2 recurso apelação da Ré)
A autora é empresária por conta própria;
A aquisição do direito de propriedade da fração autónoma designada pela, correspondente ao estabelecimento comercial com entrada pelo n, da Avenida, que faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Avenida,e Rua , freguesia de , concelho de, descrito na Conservatória de Registo Predial de, sob o n, encontra-se inscrita a favor da Ré;
Nessas lojas, a Autora trabalhou ao serviço da ré, por mais de 20 anos, exercendo as suas funções principalmente na loja referida na alínea, mas também, ocasionalmente, nos outros espaços explorados pela Ré;
A negociação foi conduzida pela Ré, em quem a Autora confiava;
Os escritos em causa foram assinados pela Autora, pela Ré e por Joel em 28 de  de ;
A Ré, para além de ter conduzido a negociação com a Autora, foi assessorada pelos seus contabilistas, que se encontravam presentes na reunião em que os escritos mencionados na alínea foram assinados, juntamente com o filho da Ré, advogado, que autenticou as assinaturas dos mesmos, e o marido desta;
A Autora, antes de assinar os escritos mencionados na alínea, não se aconselhou com advogado ou contabilista;