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Na zona da servidão passa a ser expressamente proibido o seu atravessamento por qualquer meio, objecto, construção ou plantação de qualquer natureza por forma a garantir a segurança de pessoas e bens e permitir a utilização e funcionamento do Teleférico.
A servidão referida em  incide sobre uma parcela de 258 m2 do prédio referido em .
A parcela de 258m2 atravessa o prédio sensivelmente ao meio.
O ponto da cantenária em maior flecha encontra-se a 28,45 acima da cota mais alta do terreno do prédio referido em
A servidão começa a 20,35m acima da cota mais alta do terreno do prédio referido em .
No prédio está implantada uma moradia unifamiliar, edificada em construção tradicional, de um piso, coberta com telha, com estrutura de betão armado, paredes interiores e exteriores em alvenaria de blocos de betão revestidas e pintadas, caixilharia em madeira.
A moradia tem uma área de construção de 56m
Os encargos com o projecto e licenças de utilização e funcionamento ascendem a 1261,20 euros.
O solo possui acesso rodoviário por estrada pavimentada e está servido por redes de distribuição domiciliária de água, rede de energia eléctrica, rede de saneamento, estação depuradora, rede telefónica, regular localização e qualidade ambiental.
Os Srs Peritos atribuíram uma desvalorização de 25% do valor da moradia.
Os expropriados pretendiam construir blocos de apartamentos no prédio.
Visam os presentes autos a fixação de uma indemnização em virtude da constituição de uma servidão administrativa.
A servidão em causa nos autos pertence a esta segunda categoria, encontrando o seu fundamento no art. 8, n 1 do Cód. das Expropriações.
Inviabilizem a utilização que vinha sendo dada ao bem, considerado globalmente;
Inviabilizem qualquer utilização do bem, nos casos em que estes não estejam a ser utilizados; ou
A questão em apreço prende-se, pois, com a aplicação aos autos do art. 8, n 2 do Cód. das Expropriações.
Parece-nos assistir inteira razão ao tribunal recorrido na apreciação efectuada.
Na verdade, estamos perante uma servidão de atravessamento de espaço aéreo pelo teleférico do Funchal ao longo de todo o trajecto e com a proibição do seu atravessamento por qualquer meio, objecto, construção, ou plantação de qualquer natureza, a qual causa um dano especial, impedindo a fruição total do prédio.
Por esse motivo, entendeu o tribunal recorrido que a aludida servidão, embora não se enquadrando nas alíneas do citado art. 8, n 2, merecia a protecção da indemnização atribuída nos termos do Cód. das Expropriações, defendendo que apenas, por essa via, se acautela os princípios constitucionais constantes dos arts. 2 e 61 da CRP.
Parece-nos ser esta a forma correcta de abordar a questão.
Ora, se é certo que essas limitações não se subsumem a nenhuma das als. do art. 8, n 2, há que atender aos factos provados sob os ns 6 a 1
Quanto a esta matéria pode ler-se o seguinte na sentença recorrida:
Acresce que, em face do valor do m2 de construção fixado para o ano de 2000 data da U.P.), a saber, 450,43euros/m2 e da área de construção o valor de construção ascende a 2224,08 euros., ao que acresce o valor dos encargos com projecto e licenças no valor de 1261,20 euros conforme sustentado pelos Srs. Peritos.
Perante estes valores e considerando a desvalorização de 25% do valor de construção da moradia e encargos encontramos o valor de 6621,32 euros.
Com efeito, as conclusões 12 a 18 dizem respeito ao modo como o tribunal recorrido valorou os factos dados como assentes, os quais resultaram do relatório pericial constante de fls. 358 e ss..
Ora, da consulta dos autos extrai-se que o apelante não reclamou deste relatório, nem apresentou qualquer pedido de esclarecimento.
Por outro lado, esse relatório, subscrito por todos os Peritos nomeados, assume-se como credível, não existindo quaisquer elementos nos autos que o descredibilizem.
No caso dos autos, constata-se que o laudo pericial se mostra elaborado de acordo com todos os critérios de fundamentação e rigor que subjazem ao caso, inexistindo qualquer motivo para afastar as conclusões nele expressas.
Por outro lado, e nos termos do n 3 do preceito em questão, considera-se solo para outros fins o que não se encontra em qualquer das situações previstas no citado n 2 do art. 2
A este propósito, e uma vez que o apelante discorda da qualificação do prédio, há que referir que no relatório pericial consta que:
Ora, antes de mais, haverá que dizer que as limitações construtivas de que o prédio passou a padecer são as mesmas, quer a servidão seja sobre o solo, quer seja de atravessamento de espaço aéreo, na medida em que o que releva é essa impossibilidade.
Por outro lado, importa salientar que a percentagem da desvalorização da moradia decorre dos factos assentes e do laudo pericial, no qual os Srs. Peritos concluíram pela desvalorização em 25% da moradia, considerando a perda de segurança, de privacidade e depreciação das condições ambientais, a que acresce a manutenção da sua localização, infra-estruturas, transportes disponíveis, proximidade de equipamentos urbanos, nível de qualidade arquitectónica e área de construção.
Consequentemente, face a essa valorização, chega o tribunal recorrido ao valor final, o qual se mostra correcto face a todos os factos dados como assentes e, em particular, ao teor do relatório pericial.
Pelo exposto, entende-se que a sentença recorrida efectuou um correcto enquadramento fáctico-jurídico, sendo improcedente a apelação.
Pelo exposto, acordam os juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Pronunciou-se a Ré, concordando com a interpretação jurídica do Tribunal feita no despacho de 1201
Trata-se de uma norma imperativa, que não pode ser derrogada, caso a caso, pelo juiz, nem mesmo ao abrigo dos princípios da gestão processual e da adequação formal arts.  e 54 do.
Com efeito, estes princípios não transformam o juiz em legislador, continuando o mesmo sujeito ao ritualismo processual vigente e vinculado aos juízos e valores legais estabelecidos, estando-lhe, nomeadamente, vedado não aplicar determinada norma ou solução legal por considerar, subjectivamente, que não asseguram um processo equitativo. A não ser assim, sairiam frustrados os princípios da certeza e da segurança jurídica.
A excepção em causa é, obviamente, insuprível, por insusceptível de sanação, razão pela qual, contrariamente ao que referem as AA. no seu requerimento de 202018, não foi proferido qualquer despacho nos termos do disposto no art. , n. 2 do NCPC.
Da ilegitimidade das AA.:
Como se disse, o pedido de declaração de anulação de um negócio só pode ser formulado pelas pessoas referidas no art. 28 do in casu, por A. e B. em seu nome próprio e, sob pena de ilegitimidade processual.
Não é, contudo, isso, como se viu, que resulta, expressa e claramente, do negócio jurídico cuja anulabilidade vem peticionada, sendo a referida anotação decorrente de acto oficioso do conservador, só encontrando explicação no disposto no art. 3 do Código do Registo Predial.
Aqui também, estamos em face de uma excepção insusceptível de sanação, já que fundada em ilegitimidade singular e não na preterição e litisconsórcio necessário ou legal.
Inconformadas, interpuseram recurso as referidas A. e B., apresentando as respetivas alegações que culminam com as conclusões a seguir transcritas:
da possibilidade de correção da menção constante do formulário eletrónico apresentado com a p.;
da legitimidade ativa.
A primeira questão prende-se, antes de mais, com a exata identificação da entidade demandante.
Defendem as recorrentes que o verificado erro no preenchimento do formulário é sanável e que tendo este sido retificado nos autos pelas AA., devia ter sido determinada a respetiva correção.
Dispunha o art. 7 da referida da Portaria n 280/2013, de 28, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos, na sua primitiva redação, que: "1 - Quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, essa informação deve ser indicada no campo respetivo, não podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos.
Na situação em análise, a decisão recorrida foi proferida em 2018, logo, antes da alteração introduzida no aludido art. 7 pela Portaria n 267/2018, de 29, e do aditamento do referido n
Constituía já, por isso, a nosso ver, o primitivo n 2 do referido art. 7 um claro campo de intervenção do poder direção e gestão processual do juiz, no sentido de se sobreporem as decisões de mérito sobre as formais, princípio que o art. 6 do P.aflora).
De outro modo não poderia ser, de resto, posto que o prédio cujas frações se permutam se encontrava então inscrito na Conservatória do Registo Predial a favor do dito Z., casado com A. no regime da comunhão geral, e da aqui Ré .
É o que explicam, de alguma forma, as AA. em resposta ao despacho de 1201
No caso, é pedida a anulação do contrato de permuta com relação a duas frações, nos termos dos arts. 247 e 251 do .
Como dissemos, a indicada qualidade de herdeiras mais não constitui nos autos do que o justificativo da aquisição, posto que as frações em apreço se mostram já registadas a seu favor na competente Conservatória.
São, por conseguinte, as referidas A. e B., a primeira enquanto meeira e
Pelo que, de acordo com tal normativo, se os herdeiros já se encontrarem determinados, embora a herança não esteja partilhada, são aqueles os representantes da mesma herança para todos os efeitos.
Em suma, é de concluir pela legitimidade das AA., A. e B., sendo a qualidade invocada justificativa do negócio de permuta e do título de aquisição das frações de que são titulares em comum.
Procede, também nesta parte, o recurso.
Termos em que e face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em, julgando procedente a apelação:
Custas pela Ré/apelada.
Referiu ainda que na queixa crime apresentada pela A., a mesma declarou ter-lhe sido furtado um Ipad, num voo entre Lisboa e Ponta Delgada, o qual tinha a conta de e-mail activa.
Foi proferido despacho saneador e despacho a que alude o art 596 do CPC.
Prosseguiram os autos para julgamento, vindo a final a ser proferida sentença, com o seguinte teor na sua parte decisória:
Inconformada recorreu a ré, concluindo as suas alegações:
Assim, entendemos que a autora apenas poderia demandar a ré com base na sua eventual responsabilidade contratual.
A qual, é inexistente.
Na hipótese de assim não se considerar é., entendendo-se ser de aplicar o 317/2009), o que apenas por cuidado de patrocínio se concede,
Deste modo, a decisão recorrida, viola, entre outros, os preceitos contidos nos artigos 57 e 79 do Código Civil e art.s 6, 6, 7, 7 e 7 do 317/200
Por seu turno, contra-alegou a autora:
E é pela fundamentação invocada para a decisão que, normalmente, se afere
O Tribunal valorou ainda os depoimentos das testemunhas na parte em que
É sabido que quem efectua o julgamento e contacta directamente com as testemunhas tem, necessariamente, uma percepção da prova muito mais completa do que aquilo que é trazido, mediante a gravação, aos juízes do tribunal de recurso.
A douta sentença proferida nos presentes autos não padece dos vícios de apreciação de prova arguidos pelo Recorrente.
A decisão que recaiu sobre a matéria dada como provada e não provada foi
o resultado de uma apreciação e ponderação do conjunto da prova constante dos autos.
A Apelante não deu cumprimento ao disposto nas alíneas e do n 1 do
Pelo que ao abrigo do disposto nas alíneas e do n1 do artigo 640 do
Estabelece o art. 640 do CPC: 1 - Quando seja impugnada a decisão sobre
a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
Na verdade, consta da sentença os factos dados como provados alíneas
O Supremo Tribunal já por variadas vezes se pronunciou sobre a questão, tendo, de forma reiterada, decidido que, para cumprimento dos ónus impostos pelo art. 640 do CPC, o recorrente terá que indicar nas conclusões, com precisão, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados pelo tribunal de recurso e a decisão alternativa que propõe.
Ac. STJ de 12015, proc. 3217/11TTLSB.LS1 Melo Lima - O art. 64, do CPC exige ao recorrente a concretização dos pontos de facto a
No caso dos autos e na fundamentação que aduziu nas alegações, a recorrente não indicou os pontos da matéria de facto impugnados e a decisão pretendida.
Aos presentes autos aplica-se o Decreto-Lei n 317/2009, de 30 de Outubro,
Nos presentes autos, existe uma especificidade fáctica que importa ter em
Em concreto, não se apurou se tal contrato previa a utilização do correio
Em matéria de responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas, importa atentar nas seguintes disposições deste diploma:
Decorre deste regime, que os riscos pela utilização normal do sistema correm por conta do prestador de serviços, isto é sobre o banco, o que não deixa de ser uma obrigação perfeitamente normal já que é o banco que vai retirar os maiores benefícios económicos do seu bom funcionamento.
Pelo que se fez recair sobre o banco prestador do serviço o risco das falhas e
Por outro lado, o utilizador do serviço de pagamento tem de dispor de um
conjunto de dispositivos de segurança código de acesso, cartão matriz, etc.) que lhe permitem aceder a esse serviço.
Exige-se, por isso, ao utilizador que tome todas as medidas razoáveis em
Ao Recorrente ora, apelante, competia elidir aquela presunção, afastando a
sua culpa ou demonstrando mesmo a culpa do cliente pela deficiente utilização daqueles meios expeditos, designadamente, alegando e provando que o cliente beneficiário violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício de hackers.
A entidade bancária Ré não logrou fazer a prova de ter o Autor autorizado a
Para se precaver, atento o regime de responsabilidade que sobre o mesmo
Não existindo qualquer prova nesse sentido, o prestador do serviço, ora réu,
fica obrigado a reembolsar imediatamente o montante do pagamento não autorizado, repondo a conta debitada na situação em que se encontraria se a operação não autorizada não tivesse sido executada, e pagando juros moratórios acrescidos no caso de atraso no reembolso art 60 da Directiva e art 71 do.
Sobre apreciação de matéria de facto.
Da responsabilização da ré.
A Autora é titular da conta bancária com o Nib 0.. domiciliada junto da Ré.
A conta da Autora era e é movimentada a débito e a crédito através do seu representante legal, em.
A referida funcionária, apresentou de seguida, ao legal representante da A. os mails abaixo aludidos.
No dia 18 de Agosto de 2015, a funcionária recebeu o e-mail com o seguinte teor:
" Bom dia,
por favor que me envie um breve resumo da todos os conta de saldos hoje.
Em resposta, a trabalhadora da R. enviou um e-mail de teor não apurado.
No dia 19 de Agosto, a funcionária da Autora, recebeu um novo mail com o seguinte teor:
" Bom dia
Debito conta: 2..
Banco Nome: ABN AMRO
BANCO ENDEREÇO: oostelie postbus 2885 1000 CW Amesterdam
NOME: P.R.T Amstellveen
ENDEREÇO: witte de withstraat 8-3 1057XV Amsterdam
IBAN: NL85ABNA0501..
BIC: ABNANL2A
No mesmo dia e, por volta das 135, a trabalhadora da R. recebeu um novo mail, com o seguinte teor:
Nome do benificiário: Prt Amstelveen
Débito Conta: 2..
A referida trabalhadora da R., AV, enviou a seguinte resposta:
" Boa tarde
Esta operação não foi autorizada pela Autora.
A funcionária da Autora conhecia o representante legal da Autora, o qual possui formação académica superior.
Por entender que a referida Carta de indemnização visava desonerar a R. de qualquer responsabilidade para com a Autora, o seu legal representante recusou-se a assinar a referida declaração, enviando em sua substituição a declaração junta como documento n. 14 com a p.
À A. foi atribuído pela R., em 201005, o n. de cliente ..
Das suas relações comerciais, junto da ré, destacam-se as seguintes contas:
b. N. 29.., conta O., cujo contrato de depósito entre a CE... e o sócio-gerente, RC, foi celebrado em 20100
O pedido de adesão ao M24 Empresas foi inserido no sistema transacional em 201005 e a emissão do respectivo cartão-matriz foi efectuada em 20100
Dou por reproduzido o teor do e-mail datado de 201021, remetido por RC, e junto como doc.4 com a contestação.
Os avisos de débito pertencentes a 29 ordens encontram-se assinados pelo identificado representante da empresa e das restantes 6, encontram-se assinados pelo mesmo cliente os respectivos certificados de operação impressos do sistema transacional da CEMG.
internacionais, o cliente expressamente indica estar ausente da ilha.
Em 201024, o DSE informou o DIF que o Banco do beneficiário não pode devolver os fundos, uma vez que não tem autorização de débito da parte do beneficiário.
Dou por reproduzido o email de 201015, dirigido ao Balcão Vila Franca do Campo, pela DSE da R., e junto como doc. 14 com a contestação.
A R. na pessoa da sua trabalhadora não respeitou este requisito referido em.
O valor transferido seria utilizado para pagamento imediato de compra de peças para revenda.
A Autora perdeu fornecedores e contratos de prestação de serviços.
Ora, nos termos plasmados no n. 1 do art. 640 do CPC., quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: para além dos concretos factos que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, devia ser proferida.
Falta de especificação nas conclusões dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados;
O que foi vertido nas conclusões de recurso foi apenas o seguinte:
Porém, ainda que tivesse feito remissão para aquelas, seria inócuo.
O que a apelante deveria ter demonstrado era se a convicção alicerçada pelo tribunal a quo, tinha ou não suporte na prova produzida, o que não sucedeu.
Assim, não poderemos concluir que a apelante impugnou a factualidade, pois, das respectivas conclusões do recurso, não constam os requisitos legais para o efeito, nem qualquer remissão a este respeito para o corpo das alegações, o que aliás, como se mencionou supra, também não cumpria o desiderato legal.
Destarte, por incumprimento dos requisitos supra aludidos e impostos por força do disposto no art. 640 do CPC., não se admite a impugnação fáctica, decaindo nesta parte o recurso, com a consequente manutenção dos factos provados e não provados narrados na sentença.
Ora, resulta da factualidade apurada, nomeadamente que:
A Autora é titular da conta bancária com o Nib 003.. domiciliada junto da Ré.
A conta da Autora era e é movimentada a débito e a crédito através do seu representante legal.
b. N. 291.., conta O., cujo contrato de depósito entre a CE... e o sócio-gerente, RC, foi celebrado em 20100
O pedido de adesão ao M24 Empresas foi inserido no sistema transaccional em 201005 e a emissão do respectivo cartão-matriz foi efectuada em 20100
Os avisos de débito pertencentes a 29 ordens encontram-se assinados pelo identificado representante da empresa e das restantes 6, encontram-se assinados pelo mesmo cliente os respectivos certificados de operação impressos do sistema transaccional da CEMG.
Com efeito, entre a autora e a ré vigorava um contrato de conta bancária ou de abertura de conta e um contrato de homebanking, para consultas e realização de transacções.
Como escreveu José Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, pág. 483, designa-se por contrato de conta bancária, também designado correntemente, contrato de abertura de conta, o contrato celebrado entre um banco e um cliente através do qual usualmente se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária.
Por seu turno, o contrato de homebanking, trata-se de um contrato mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via internet, de forma a aceder a informações sobre produtos e serviços do banco, obter informações, realizar operações bancárias sobre contas de que seja titular, realizar pagamentos, em suma, toda uma panóplia de operações bancárias, on line.
Estas situações encontravam-se aquando dos factos ocorridos nos autos, contempladas pelo Decreto-Lei n. 317/2009, de 30 de Outubro, resultante da transposição da Directiva n. 2007/64/CE, de 13 de Novembro.
Definindo na al. do seu art. 2, o conceito de contrato quadro, ou seja, um contrato de prestação de serviços de pagamento que rege a execução futura de operações de pagamento individuais e sucessivas e que pode enunciar as obrigações e condições para a abertura de uma conta de pagamento.
E dispondo por seu turno, a al. do mesmo n 2 que, conta de pagamento será uma conta detida em nome de um ou mais utilizadores de serviços de pagamento, que seja utilizada para a execução de operações de pagamento.
Com efeito, será considerado contrato quadro, não só um contrato de abertura de conta, mas todos os que respeitem a serviços e operações de pagamento.
Sem prejuízo do disposto no artigo 6, em relação a uma operação de pagamento não autorizada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve reembolsá-lo imediatamente do montante da operação de pagamento não
autorizada e, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada.
- O ordenante suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas, se aquelas forem devidas a actuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas no artigo 6, caso em que não são aplicáveis os limites referidos no n.
Também, face ao preceituado na al. do n. 1 do art. 68, o prestador do serviço de pagamento tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento que tenha direito a utilizar o referido instrumento.
Nos termos do n. 1 do seu art. 67, o utilizador de serviços de pagamento com direito a utilizar um instrumento de pagamento tem a obrigação de o utilizar de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização.
Efectivamente, é sobre o prestador dos serviços de pagamento que incumbe assegurar a qualidade e eficácia dos respectivos sistemas, preservando a segurança e a confiança por banda do utilizador titular das contas.
Rosário Gonçalves,
José Augusto Ramos e
O autor é advogado;
No mais impugnou os factos alegados pelo autor.
É dessa sentença que vem impugnação judicial de .., que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
Tendo presente a prova produzida, há boas e válidas razões para a fixação da matéria de facto de forma diferente daquela que entendeu a Meritíssima Juiz a quo.
Em primeiro lugar, porque nenhuma das testemunhas ouvidas a esta matéria mostrou ter conhecimento directo e concreto do tempo despendido pelo Autor fosse em que momento fosse, designadamente nos períodos de Abril e Maio de 2010 e de Agosto e Setembro de 201
O valor probatório do Laudo de Honorários é equiparado ao de uma perícia como se conclui, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27/5/2008, disponível em www.dgsi.pt e no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 1/3/2018, disponível também em www.dgsi.pt.
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo desvalorizou, nesta parte, o Laudo proferido no processo 30/..., constante de Fls. dos autos, sem que qualquer outro meio de prova, designadamente o testemunhal, permitisse, fundamentadamente, duvidar da validade da apreciação feita no dito Laudo.
Quanto ao facto provado e aos factos não provados e, a Recorrente discorda da fundamentação e da conclusão a que conduziu, porquanto a prova produzida aponta antes para a demonstração dos factos que foram dados como não provados nos pontos e dos factos não provados e que importam que se julgue não provado o facto que consta do ponto em apreciação.
Não obstante o Autor tenha negado ter havido acordo quanto a honorários em Setembro de 2009, embora com alguma hesitação do Autor e procurando centrar-se em momento posterior na reunião havida em, as declarações de parte da Ré não foram, frontalmente, postas em crise pelo depoimento de parte do Autor, nem pelas suas declarações de parte.