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Logo, não se vislumbra em que assenta a alteração pretendida quanto aos factos em concreto, nem a indicação genérica de documentos cumpre o ónus de impugnação exigida pelo art 640 quer no tocante ás alterações, quer quanto aos aditamentos ora pretendidos.
Logo, ao contrário do defendido pelo recorrente nada nos permite alterar o juízo efectuado pelo Tribunal recorrido mantendo-se inalterados os factos a subsumir ao direito.
Das nulidades da sentença:
A Sentença recorrida padece de um vício de nulidade previsto na alínea, do n. 1, do artigo 61, do CPC, por comportar uma clara oposição entre os fundamentos e a decisão e/ou por conter uma clara ambiguidade/obscuridade que torna a decisão ininteligível.
Ora, manifestamente não ocorre o apontado vício da oposição/contradição entre os fundamentos de facto e/ou de direito e a conclusão decisão) a que se chegou na sentença em causa.
Defende ainda que ocorre ainda fundamento de invalidade da sentença a qual se prende com a admissão de documentação pelo Recorrido já em período de alegações finais, ou seja, após encerramento da discussão da causa. Esses documentos foram admitidos por parte do Tribunal e ponderados para fins de prolação de sentença.
Defende que tal admissibilidade determinou a impossibilidade de a Recorrente reagir ou apreciar tais documentos e de convocar meios de prova sobre os mesmos, o que implica uma necessária indefesa do mesmo, pois que lhe foi subtraído o direito ao contraditório e igualdade de armas, consagrado, desde logo, nos arts. , n. 3 e  do CPC que foram claramente violados.
Colocada a questão aos Ilustres Mandatários, pelos mesmos foi dito concordarem com o procedimento estabelecido pelo Tribunal.
Tal despacho foi notificado ás partes a 1/10/202
A recorrente apresentou o presente recurso a 15/11/202
Logo, está arredado do conhecimento deste tribunal tal admissibilidade ou não da prova documental, por transito em julgado da decisão - cf. art 628 do CPC - improcedendo, deste modo, a nulidade apontada.
Começa o recorrente por alegar que resulta evidente que a Embargante não tem legitimidade para figurar como executada na presente ação, na medida em que não é não é a proprietária do prédio com o n. 2055 área total de 849 M2, resultante da anexação dos prédios 1004 e, já que em dação em cumprimento apenas lhe foi atribuída a propriedade do imóvel 1004 área total de apenas.
Entende a recorrida que o Recorrido deveria ter promovido a reversão da anexação dos referidos artigos, instaurando a presente execução contra a ora Embargante por relação ao prédio da sua propriedade, com a descrição 1004, mas de forma voluntária e em manifesta má-fé não o fez, consciente que estava que a rescisão e/ou anulação da escritura de anexação implicaria que não só o imóvel dado em reforço prédio retornasse ao património da massa insolvente W..., Lda., como retornaria desonerado da hipoteca a favor do Recorrido, razão pela qual tanto interesse tem em forçar a presente execução.
A questão a decidir prende-se com todas as elencadas pelo Juiz a quo como sendo correspondentes ás alíneas a.
Não se descura que o prédio 1004, desde a data da outorga da respetiva escritura, que foi em 21201.. que é proprietária da embargante... no entanto, como resulta claramente da lei, essa propriedade apenas se impõe a terceiro após o respetivo registo... coisa que veio em data posterior ao registo da anexação e da hipoteca desse prédio ao embargado - art.291 do - sendo certo que nenhuma má fé foi descortinada na atuação do embargado.
Como se sabe, em no nosso sistema de registo vigora o princípio da prioridade do registo, por isso, existindo inscrições no registo predial de direitos incompatíveis incidentes sobre o mesmo prédio, prevalece o direito que foi inscrito em primeiro lugar - art.6, n.1, do Crp.
Com efeito, a transmissão do bem onerado com hipoteca não constituiu causa de extinção desse direito real de garantia cfr. Art. 73 do, continuando o credor hipotecário com o direito de ser pago preferencialmente pelo valor da coisa imóvel, mesmo que este passe a pertencer a um terceiro Art. 68 n. 1 do.
Evidentemente que o terceiro adquirente não fica pessoalmente vinculado ao comprimento do crédito que onera o imóvel hipotecado, mas tem direito de expurgar a hipoteca mediante pagamento integral da dívida ao credor, ou declarando que está pronto a entregar ao credor, para pagamento do seu crédito, a quantia pela qual obteve os bens, quando a aquisição tenha sido feita a título gratuito ou não tenha sido fixado o preço cfr. Art. 72 al.s e do. O que, no caso, não se verificou.
Em suma, a embargante adquiriu pela dação um imóvel onerado, sem ter logrado expurgar a hipoteca.
Em face do exposto, o terceiro adquirente de imóvel hipotecado não é devedor da quantia exequenda, assistindo-lhe apenas o direito de expurgar a hipoteca oferecendo-se, se assim o entender, para pagar a dívida ao credor cfr. Art. 72 al. do.
Donde, a garantia de hipoteca inicialmente registada sob o prédio urbano descrito sob a ficha n. 1004 passou a abranger o prédio descrito sob a ficha n. 2054, e foi transcrita para o novo prédio resultante da anexação: o prédio descrito sob a ficha n.205
Logo, quer a anexação e o prédio que resultou da mesma tem como subjacente a hipoteca que incidia sobre o imóvel anexado, inexistindo ilegitimidade substantiva do recorrente, que na qualidade de terceiro proprietário do prédio dado de garantia assume a qualidade de executado com as limitações decorrentes dos art 54 n 2 e 735 n 2 do CPC.
O recorrente defende que, quer em função do alegado decurso de 5 anos desde o vencimento da obrigação e a notificação para oposição de, quer ainda pelo reconhecimento da inconstitucionalidade em concreto da primeira parte da alínea, do artigo 73, do Código Civil cf. alínea, do n. 1, do artigo 28, da, porquanto violadora do princípio da igualdade artigo 1 da, do direito de propriedade artigo 6 da e do princípio da proporcionalidade na vertente da proibição do excesso artigo 1, n. 2, da, a hipoteca a favor da recorrida estaria prescrita.
Sustenta ainda que a fazer vencimento a hipótese da Recorrente, estava encontrada a fórmula para cancelar garantias reais e defraudar os legítimos interesses dos credores. Tal interpretação, segundo o recorrido, ofende o princípio da confiança e da segurança jurídica, igualmente consagrado na Lei Fundamental.
Dispõe o art. 73, al., do CCiv. que a hipoteca se extingue por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisição e cinco sobre o vencimento da obrigação.
Tal preceito estabelece dois prazos cumulativos para a prescrição: o de vinte anos a partir do registo da aquisição do prédio e o de cinco anos a partir do vencimento da obrigação, sendo o decurso de qualquer deles, de per si, irrelevante.
A executada ora recorrente foi citada após a realização da penhora a 9/07/2019, tendo a acção dado entrada a 20/06/201
Ora, se tomarmos como data de vencimento da dívida em concreto, ou seja, da obrigação que determinou a constituição da hipoteca, como sendo a aposta na livrança, na data da citação da recorrente não haviam ainda decorrido cinco anos sobre o vencimento de tal obrigação. Tal determina que nem sequer o prazo previsto na segunda parte da alínea do art 730 do havia decorrido.
É certo que como afirmam Pires de Lima e Antunes Varela na interpretação do art 730 alínea do , o interesse do credor poder ser facilmente assegurado por outras vias, tornando menos compreensível que um credor hipotecário, em inexplicável inércia, demore décadas para intentar obter a satisfação do seu crédito garantido, demitindo-se de usar da ação executiva, mas insistindo em não abrir mão da garantia, de que, porém, não mostra retirar efeitos práticos com vista ao cumprimento.
A Dação em Cumprimento, outorgada em gestão de negócios por .. foi ratificada, em 2015, por W..., na qualidade de gerente da sociedade W..., Lda. Por parte da aqui embargante, a Dação em Cumprimento foi ratificada, em 2201
O direito decorrente da dação para a embargante foi registado a seu favor conforme decorre da Ap. 916 de 2011
Acresce que no caso em concreto a recorrente ao aceitar o imóvel em dação não desconhecia os ónus que incidiam sobre o mesmo.
De tudo o referido improcede também o recurso nesta parte.
Ora, não visa o recurso questões novas, pois constituindo uma forma de impugnação de uma decisão judicial desfavorável, pressupõe essencialmente a possibilidade de reapreciação da questão jurídica ou de facto, por um tribunal de nível superior ao que a proferiu. Logo, a possibilidade de recurso pressupõe sempre que a questão tenha sido suscitada e tenha sido apreciada Cfr., por todos, o Ac. STJ, de 06/07/2006, Proc. 06S1067, e o Ac. Rel. Coimbra, de 08/11/2011, Proc. 39/18TBMDA.C1, ambos em www.dgsi.pt., sendo por demais pacífico que, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, e não meios de julgamento de questões novas.).
De tudo o referido, improcede o recurso interposto mantendo-se a decisão recorrida que julgou improcedentes os embargos.
Por todo o exposto, Acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Gabriela de Fátima Marques
Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal do Supremo Tribunal de Justiça:
" - Declarar o Município de Cascais dono e legítimo proprietário da parcela do prédio identificado no artigo 6o da presente Contestação.
Condenar os Autores a reconhecerem ao aqui demandado o direito de propriedade sobre o prédio identificado no artigo 6o da presente contestação e ocupado por Aqueles.
Condenar os Autores a restituir ao Município de Cascais a parte do prédio que ilicitamente ocupam, entregando-lhe livre de pessoas e bens e no estado de conservação físico e topográfico em que se encontrava antes da ocupação indevida e realização das obras, ou,
Realizada a mesma foi proferida sentença julgando-se a acção "improcedente por não provada", com a consequente absolvição do Réu da totalidade do pedido formulado pelos Autores, julgando-se a reconvenção "procedente por provada", declarando-se o Réu " dono e legítimo proprietário da parcela de terreno em causa nestes autos , com a área de 125m2, terreno este ocupado pelos AA ", mais se condenando os Autores " a restituírem ao R. essa mesma parcela , que ocupam ilegitimamente, livre de pessoas e bens e no estado físico e topográfico em que se encontrava antes da ocupação indevida e realização de obras "
Inconformada, veio a Autora apresentar requerimento de recurso para o Tribunal da Relação ..., que foi admitido, como de apelação com o efeito suspensivo fixado na Relação, que, a final, proferiu acórdão com o seguinte dispositivo:
"Termos em que , face a todo o exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o recurso de apelação interposto pelos Apelantes AA e BB e consequentemente em: 1-Revogar a sentença recorrida; Declarar que os Apelantes adquiriram pela usucapião a parcela de terreno de 125m2 , a qual passa a integrar o prédio urbano descrito na ...a Conservatória do Registo Predial ... sob o n ...13 , livro ..., sito na Urbanização ... , ... , parcela essa que confronta a Norte com acesso ao condomínio do Aldeamento ... , a Sul com os Apelantes , a Este com a Rua .... e a Oeste com ribeira;
Fixar as custas a cargo do Apelado.
Assim, pediu a reforma do acórdão e nulidade do mesmo com o fundamento de que o tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada como provada, sem submissão ao contraditório e não teve em conta um passo de escritura referente a área da parcela referida em 16 e 20 que não é de 150 m2 mas sim de 190 m2, como resulta dos.
Relativamente ao recurso, o réu/ reconvinte rematou-o com as seguintes conclusões:
" O Acórdão do douto Tribunal ad quem carece de ser reformado ou, não sendo este o entendimento, deverá ser admitido o presente Recurso de Revista.
Nem as partes nem o Tribunal ad quo, colocaram em crise a identificação das parcelas inicialmente indicadas pelos AUTORES.
Não estamos perante qualquer decisão de conhecimento oficioso que permitisse alterar o decidido.
Resulta claro dos factos provados, através de prova documental, designadamente a descrição predial, levantamentos topográficos e plantas de localização, que a parcela de terreno integra a descrição n. ...66, da ...a CRP ..., freguesia ..., não se reconhecendo a necessidade de recorrer a qualquer presunção conforme defendido no Acórdão recorrido.
Só a descrição predial n. ...66, da ...a CRP ..., freguesia ..., é que confina com a parcela dos AUTORES descrita sob n. ...13, da ...a Conservatória do Registo Predial ..., afastando assim a necessidade de recurso a qualquer presunção para identificação da parcela de terreno da qual faz parte a área de 125 m2, discutida nos autos.
Não se pode entender que, não integrando a parcela de 125 m2 ura determinado prédio, se venha a reconhecer por via de presunção a aquisição por usucapião de uma área não identificada, nem definida juridicamente.
Pugnamos pela nulidade do Acórdão, por versar sobre questão não suscitada e apreciar e alterar matéria dada como provada, já transitada em julgado e que não pode ser objecto de conhecimento oficioso nos termos do artigo 662 do CPC.
Da sentença recorrida, que não foi alterada na Relação, resultou a seguinte matéria considerada provada:
- Os Autores adquiriram o prédio no dia 201998 tendo ali instalado a sua casa de morada de família.
- Desde a data constante de 4 supra que os Autores utilizam, como área de recreio e lazer, toda a área de jardim e logradouro afeta ao prédio.
- Desde data não concretamente apurada do ano de 1986, a referida área de lazer encontra-se delimitada por uma vedação e nela foi implantado um jardim.
- Os Autores sempre utilizaram o prédio convencidos que toda a área que se encontrava delimitada pertencia ao seu prédio.
- Em 202014, o Autor marido recebeu um ofício do Réu que lhe comunicava que o Município de Cascais entendia ter havido um prolongamento para norte do logradouro do lote onde está construído o seu prédio.
- No referido ofício o Município o Réu comunicou aos Autores que o seu prédio ocupa cerca de 125 m2 de terreno considerado municipal e que este terreno foi cedido ao Réu para ali realizar arruamentos.
Nos termos da referida escritura, a doação das parcelas foi feita para a propriedade da R., tendo a mesma sido advertida que devia requerer o registo de tal ato na Conservatória do Registo Predial ..., o que foi feito.
- Provado apenas que em 202014, data constante do levantamento topográfico junto a fls.  a , o terreno constituído pelo lote ..., hoje lote ...67, apresenta-se da seguinte maneira:
Área coberta ED1, o edifício de habitação, com 104,01 m2;
Área de logradouro L1, jardim, com 105,35 m2;
Área de logradouro L2, jardim, com 100,77 m2;
Área coberta ED2, anexo, com 31,22 m2;
Área A2, casa de arrumos, com 5,43 m2;
Área A1, casa de lenha, com 2,59m
- Sendo que, a parcela que o Réu diz ser sua, tem 131,99 m2, ao que acrescem 5,43 m2 da casa de arrumos e 2,59 m2 da casa da lenha, no total de 140,01 m2 e possui as seguintes confrontações:
NORTE, com o acesso/escadaria ao condomínio e ribeira;
SUL, com AA e mulher;
ESTE, com a Rua do ...;
OESTE, com ribeira.
- Foi com base no destino atribuído a essa mesma parcela que foram construídos os arruamentos, estacionamentos e espaços livres.
- Resulta da certidão da Conservatória do Registo Predial, o lote ... registado a favor dos AA tem 210 m
- O Município de Cascais nunca reconheceu os Autores como possuidores ou proprietários da parcela de terreno em causa nos autos.
- Das certidões emitidas pela Conservatória do Registo Predial, juntas aos autos pelos AA., consta o município de Cascais como sujeito activo da parcela que se encontra descrita na ...a Conservatória do Registo Predial ..., freguesia ..., sob o n. ...68, a fls. ... do livro ..., o mesmo acontece com a descrição ...66, livro n. ... da mesma freguesia ....
O acórdão não padece, pois, da nulidade que lhe é imputada.
Nulidade nos termos do art. 615, n 1, al. do CPC:
Do mérito:
Citado o Réu, o mesmo contestou e deduziu pedido reconvencional tendente a declarar o Município de Cascais dono e legítimo proprietário da parcela do prédio identificado no artigo 6o da contestação concedido por doação para, que foi ocupado pelos autores, pedindo a restituição da parte que os autores ocupam supostamente os tais 12
Do ponto de vista jurídico, sustentou que o prédio parcialmente ocupado integra o domínio privado da autarquia, de harmonia com o disposto no n 1 do art. 31 do n 289/2007, com as subsequentes alterações.
Para concluir que o prazo de usucapião acrescido de metade 20+10 não teria ainda decorrido, mesmo considerando que a posse dos autores se tinha verificado desde 1986 até 201
Sendo legítimo considerar, para efeitos de apreciação do recurso, factos que estejam plenamente provados por documento, confissão ou acordo das partes Abrantes Geraldes, CPC anotado, págs 30 e 762, Recursos no Novo Código de Processo Civil, págs. 117 a 120 e, deverá ter-se em conta, para uma correcta avaliação do caso, que está provado por acordo, confissão e que a dita parcela, alegadamente, de 125 m2 mas que é, na realidade, de 1401, se integra na parcela de 190 m
Marcelo Caetano escrevia no seu Manual de Direito Administrativo, volume , 10 edição, pág. 921:
"A atribuição do carácter dominial depende de um, ou vários, dos seguintes requisitos:
Declaração de que certa e determinada coisa pertence a essa classe;
há bens cuja dominialidade depende apenas da genérica disposição da lei, completada, ou não, por meras operações de delimitação da parte sobre a qual se exercerão os direitos dominiais ar atmosférico, águas marítimas);
No fundo, a distinção a fazer é, pois, entre coisas que dispensam a classificação e afectação administrativa para se poderem considerar dominiais, coisas que carecem apenas de classificação para esse efeito e coisas que exigem afectação.
Como se depreende dos termos do alvará e é confirmado pelo documento, o mesmo foi passado de harmonia com o disposto no n 1 do art.19 do n 289/73 de
Em anotação ao art. 1304 do Código Civil, escrevem Pires de Lima e A. Varela, no seu Código Civil anotado:
Pensamos que sim.
Porém, ainda que não fosse possível uma interpretação directa, mesmo que actualista, por se entender que a tal obstaria a letra da lei, sempre se justificaria uma aplicação da lei por analogia, que sempre seria admitida em relação a qualquer lei administrativa, como é o caso Marcelo Caetano, Manuel de Direito Administrativo, 10 edição, Volume , 134 e 135, Volume , págs 892, 893, 962 e 963; Pires de Lima e A. Varela, Código Civil anotado, volume , 2 edição, pág.
Há que concluir, assim, que se verificou a tradição material da área em causa efectuada pelo anterior possuidor.
Ora, é aqui neste ponto da boa fé do anterior proprietário) que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito art. 682, n 3 do.
Com efeito, não obstante ter sido dado como provado que desde data concretamente não apurada do ano de 1986 os Autores sempre utilizaram o prédio convencidos de que toda a área que se encontrava delimitada pertencia ao seu prédio 6, 7 e o tribunal não se pronunciou sobre a boa fé dos anteriores proprietários alegada no art. 28 da petição, em termos de a considerar provada ou não.
Assim, das duas uma:
Em síntese art. 663, n 7 do:
Fazendo parte tal bem do domínio privado da autarquia, deve concluir-se que o mesmo é susceptível de usucapião, nos termos da lei , com o acréscimo previsto na Lei n 54 de 16 de Julho de 1913, lei que deve ser interpretada de modo a abranger não apenas o Estado mas também as autarquias locais, designadamente os Municípios;
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em:
anular o acórdão do Tribunal da Relação;
Custas desta revista pela parte vencida a final.
Salvo o devido respeito, a sentença recorrida não interpreta nem aplica corretamente o disposto nos artigos 127, 38, alínea, 112 e 118, n2, todos do Estatuto da Aposentação, nem tão pouco os artigos 24, n 1, e 56 do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de novembro.
Nos autos está em causa um acidente de viação ocorrido em 24 de maio de 1977, quando o Autor se encontrava no cumprimento do serviço militar, o que deu origem ao processo por acidente em serviço n. 0457/77 nos serviços da Região Militar de Lisboa.
Ora, importa ter presente que o regime legal cuja aplicação foi peticionada pelo Autor, ora Recorrido, e foi reconhecido pela sentença recorrida, encontra-se revogado desde 2000-05-01, pelo n 2 do artigo 57 do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de novembro.
O Recorrido F. apresentou Contra alegações, tendo a final elencado as conclusões que ora se reproduzem:
É o que se verifica na situação em apreço, porquanto, os factos relevantes que foram condição da doença profissional ocorreram, todos eles, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 503/99, mais precisamente durante o cumprimento do serviço militar, como recrutado.
Pelo que, por todos os motivos supra indicados, a Douta Sentença ora recorrida, não é merecedora de qualquer censura, nem se aferindo a mesma violadora de qualquer norma legal, aferindo-se a mesma sensata, ponderada e adequada aos factos discutidos nestes autos.
"1 Factos Provados:
Em 201977 o A. sofreu um acidente de viação quando se encontrava em cumprimento de serviço militar cf. documentos de fls. 10, 11, 17 e 18 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 38 do;
O acidente teve lugar na Estrada de Alfragide quando o A. se deslocava, devidamente autorizado, bem como os demais passageiros da viatura --para a Manutenção Militar cf. documentos de fls. 10, 11, 17 e 18 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 38 do;
Em resultado do referido acidente, o A. sofreu escoriações, ferida contusa do joelho direito e traumatismo da clavícula cf. documentos de fls. 10, 11, 17 e 18 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 38 do;
O que deu origem ao processo por acidente em serviço n. 0457/77 nos serviços da Região Militar de Lisboa cf. documento de fls. 11 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 38 do;
O A. esteve internado no Hospital Militar Principal desde a data do acidente até ao dia 101977, data em que teve alta hospitalar, com 15 dias para convalescer, sendo que das lesões não resultou aleijão, deformidade ou incapacidade para o serviço cf. documentos de fls. 10, 11 e 18 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 38 do;
E, nessa data, foi proposto que o A. fosse presente a Junta Hospitalar de Inspecção cf. documento de fls. 17 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 38 do;
Em 202018, o A. foi submetido a JHI no Hospital das Forças Armadas cf. documentos de fls. 12 a 17 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 38 do;
Em 002018 foi homologado o parecer da JHI cf. documento de fls. 19 e 20 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 38 do;
O qual foi homologado em 202019 cf. documento de fls. 18 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 38 do;
O A. pronunciou-se sobre a projectada decisão por requerimento datado de 002019 cf. documento de fls. 26 a 28 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 38 do;
Em 002019 pelos serviços da R. foi elaborada Informação com o seguinte teor:
Com o Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro foi fixado o prazo de 10 anos para requerer junta médica para reconhecimento de recidivas de acidentes ocorridos ou de doenças clinicamente reconhecidas pela entidade antes de 1 de Maio de 2000, estabelecido no artigo 2 e contado a partir da data de entrada em vigor daquele diploma legal, como resulta da interpretação conjugada dos artigos 5, n. 1, alínea, e 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 503/99, artigo 2 do Decreto-Lei n. 38523 e artigo 29, n. 1 do Código Civil. Assim sendo, o prazo de 10 anos contado desde 1 de Maio de 2000, para o ex-Soldado NIM ...) ter o direito de submissão a junta médica, prescreveu em 30 de abril de 201
cf. documento de fls. 23 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 38 do;