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O pedido reconvencional formulado pela reconvinte contra o apelante vem fundado na responsabilidade por factos ilícitos.
Entre as falsas declarações em que assentou a perfilhação e os danos descritos nos factos provados de 19 ao 22, não se verifica o nexo de causalidade pressuposto da responsabilidade extra contratual.
O entendimento que vem ínsito na douta decisão recorrida pressupõe a verificação do nexo causal a favor dum evento que é apenas condição virtual do dano.
O escopo do artigo 56 do Código Civil é justamente evitar a possibilidade de responsabilização por condutas que, não obstante ilícitas e culposas, não cheguem sequer a provocar dano.
Visando esta a reposição da verdade biológica, não se pode ter por preenchida a ilicitude enquanto pressuposto da obrigação de indemnizar.
Em ambas as situações não se encontram reunidos os pressupostos, de verificação cumulativa, de que depende a obrigação de indemnizar.
A douta decisão recorrida violou, para além das mais aplicáveis, as normas contidas nos artigos 48, 56 e 33, todos do Código Civil.
Contra-alegou a Ré, pugnando pela manutenção do decidido e afirmando estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade
Da reunião dos requisitos de ilicitude e de causalidade no capítulo da responsabilidade extra-contratual.
Do valor da compensação por danos não patrimoniais.
Vejamos dos requisitos da responsabilidade aqui colocados em questão:
Da ilicitude:
A norma do art. 48, n.1, subdivide a ilicitude em dois momentos:
violação do direito de outrem;
violação de disposição legal destinada a proteger interesses alheios.
Na situação que nos ocupa é o primeiro segmento que interessa.
O direito da reconvinte que está em causa nestes autos será o de ver reconhecida na ordem jurídica, de forma segura e tendencialmente perene, a sua paternidade e preferencialmente em conformidade com a verdade biológica.
Da causalidade
O nexo de causalidade respeita ao tipo de relação que intercede entre a ação do lesante e o dano do lesado.
Posto isto, é evidente que a atuação do A. é direta e abstratamente causal dos danos invocados pela A.
Estão, pois, reunidos os pressupostos da obrigação de indemnizar.
Tal tutela preenche desde logo uma função punitiva sobre a atuação ilícita e abusiva do autor, mas também ressarcitória, de compensação pelas dores e desgosto causados, descritos em 19 a 22, estes de extensão considerável.
Aqui chegados e ponderando tudo quanto ficou exposto, diremos que o valor fixado, a não se aceitar, seria por ser parco e não por ser excessivo. Razão por que se mantém a sentença recorrida, não se vislumbrando violados quaisquer dos normativos citados no recurso.
Pelo exposto, decidem os juízes que compõem este tribunal julgar a apelação improcedente e manter a sentença recorrida.
Porto, 2019
Paulo OTERO, Personalidade e Identidade Pessoal do Ser Humano. Um perfil constitucional da bioética, Almedina, 1999, p. 7
Ac. de 01, Affaire Bensaid Royaume-Uni, disposível em https://juricaf.org/arret/CONSEILDELEUROPE-COUREUROPEENNEDESDROITSDELHOMME-20010206-4459998; Ac. de 103, Affaire Odièvre France, disponível em https://www.ieb-eib.org/fr/justice/debut-de-vie/non-classes/affaire-odievre--france-accouchement-sous-x-20html
Embora com uma formulação deficiente que deixa ao critério do intérprete liberdade para optar pela solução que lhe pareça mais defensável, como refere VARELA, Antunes, Das obrigações em geral, p. 87
CORDEIRO, António Menezes, Da Responsabilidade dos administradores das sociedades comerciais, 1996, p. 534 e ss.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes, in O problema da responsabilidade do Estado por actos lícitos, 1974, p. 314-315, ao examinar a responsabilidade do Estado por atos lícitos considerava já ser insuficiente a teoria da causalidade adequada:
CORDEIRO, , ibdem, p. 55
Já no decurso do prazo de suspensão da execução da prisão, acompanhado de regime de prova, viria a ser proferido o seguinte despacho:
A fls. 595 foi proferido despacho, datado de 19/09/2011, homologando os respectivos planos de reinserção social referentes a estes arguidos.
Quanto ao arguido  A... :
Comunicada tal situação ao tribunal, foi o arguido, após várias tentativas, notificado para comparecer no tribunal, conforme se constata de fls. 690 a 692, a fim de ser solenemente advertido, não tendo comparecido, nem justificado a sua falta.
Na impossibilidade de notificar o arguido  A...  para se pronunciar sobre a promoção, foi a sua Defensora oficiosa notificada a qual se pronunciou nos termos do fls. 722 e que aqui damos por reproduzidos.
Da mesma forma se procedeu quanto ao arguido B... , no entanto a Sra. Defensora nada disse fls..
Dispõe o artigo 56 n 1 do Código Penal, que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regra de conduta impostos ou o plano de reinserção social; cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
A prorrogação do prazo de suspensão da execução da pena de prisão, está pois prevista apenas para as situações em que o condenado deixou de cumprir algum dos deveres ou regras de conduta a que a suspensão da pena foi subordinada ou em que não correspondeu ao plano de readaptação traçado pelo Tribunal e aceite pelo condenado, ou seja, em nosso entendimento, para os casos de suspensão condicionada.
Pelo exposto, nos termos do artigo 56 n 1, alínea do Código Penal, decido revogar a suspensão da pena de prisão e determinar o cumprimento dos 30 meses de prisão em que os arguidos  A...  e B...  foram condenados.
O recorrente, não foi notificado pelo Tribunal a quo para se pronunciar sobre a possibilidade de revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
e outra segunda quando no decurso da suspensão, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta, ser alcançadas, a suspensão é revogada artigo 5, n. 1, do.
In casu, o recorrente não só não foi ouvido de forma presencial como nem sequer foi notificado para se pronunciar sobre a eventual revogação da suspensão da pena de prisão. Sendo que, tal notificação teria que ser pessoal.
O que traduz claramente que a não notificação ao arguido é efectivamente imputável ao tribunal pelo que, não foi dado ao arguido verdadeiro exercício do contraditório.
Não é concebível que uma decisão tão gravosa para o condenado em pena suspensa, como é a da revogação da suspensão da execução da pena possa ser decidida sem que lhe seja facultada a possibilidade de expor as razões que conduziram ao incumprimento das condições que lhe foram impostas, e que tal possa ser conscientemente aquilatado pelo Tribunal, e
Nomeadamente provar ao Tribunal a sua postura de responsividade perante as normas sociais e da vida em sociedade, e
Mostrar ao Tribunal que o cumprimento de uma pena de prisão efectiva não teria qualquer vantagem para a sua reinserção.
Outrossim, iria novamente afastá-lo e desenraizá-lo dos laços familiares que criou e da estabilidade profissionalmente que está a criar.
A acrescer e sem prescindir, sempre se dirá, não resultar dos autos demonstração de um juízo de culpa de tal forma grave que justificasse a revogação da suspensão da pena de prisão. Ademais, também se assume como indemonstrada a violação grosseira e repetida dos deveres e regras de conduta que pendiam sobre o recorrente, nos termos e para os efeitos do artigo 56 do CP.
Conforme vem sendo entendimento Jurisprudencial, a revogação da suspensão não opera de forma automática, mas dependente da análise do caso concreto no que concerne ao preenchimento dos pressupostos enunciados nas duas alíneas do artigo 56 n. 1 do CP.
É necessário que fique provado que o condenado incumpriu, por vontade própria, é necessário apreciar a sua culpa, neste sentido, Ac. desta Relação de Coimbra de 7-05-2003, Rec. 612/0
Em face de tal quadro, poderia/deveria o Tribunal a quo, optar por qualquer uma das medidas alternativas previstas no artigo 55 do CP, ao invés de, desde logo, ordenar a imediata revogação da suspensão da pena de prisão.
A pena pressupõe como suporte axiológico normativo uma culpa concreta, significando este princípio não só que não há pena sem culpa, mas também que a medida da culpa influi directamente na medida da pena, ou seja, a culpa não constitui apenas pressuposto e fundamento de validade da pena, mas afirma-se como limite máximo da mesma.
Parece existir o referido juízo de prognose positivo favorável ao arguido pelo que se impunha ao Tribunal decisão diversa daquela que veio a ser proferida.
Pelo que, não deverá ser revogada a suspensão da execução da pena de prisão.
A decisão do Tribunal a quo, em nossa modesta opinião, violou o estatuído nos artigos 495 n. 2 do CPP e nos artigos 55 e 56 do CP, 111 e 113 do CP, no artigo 32 n. 1 e n. 5 da CRP, sendo o Despacho recorrido nulo, nos termos do artigo 119 al. do CPP.
Caso assim se não entenda sempre se dirá que;
o ora recorrente foi condenado na pena de 30 meses de prisão suspensa por igual período de tempo mediante regime de prova.
O arguido foi notificado para comparecer em Tribunal para explicar o seu comportamento.
Não compareceu e não justificou a sua falta.
Mais uma vez mostrou desinteresse e desrespeito.
O princípio do contraditório foi por si desrespeitado, quando teve oportunidade para tal.
do qual foi o recorrente notificado para a morada de Caldas da Rainha.
Precisamente para onde já se tentara notifica-lo.
pois, caso assim se não entendesse, a impossibilidade de notificar o arguido e existindo prova bastante nos autos de que o mesmo violou os deveres e regras que lhe foram impostos, impediria sempre a prolação daquele despacho.
Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu douto parecer, concluindo pelo não provimento do recurso, mais afirmando que:
Em síntese conclusiva, diremos que é claramente excessivo, porque injustificado e paralisante, o entendimento no sentido da obrigatoriedade de ouvir o arguido nos casos em que, sem sucesso, o tribunal envida todos os esforços possíveis para o seu comparecimento.
Ainda respondeu a recorrente, concluindo como anteriormente.
Com efeito, como é apontado, o recorrente concluiu a sua motivação sem mostrar qualquer preocupação em cumprir o comando do art 412, 1, do CPP, que lhe impunha o ónus de concluir a sua motivação de forma articulada e resumida, de modo a tornar perceptível o seu pedido; ao invés, o recorrente limitou-se a, de forma algo displicente, repetir grande parte da sua desenvolvida motivação, sem qualquer preocupação notável de síntese. Basta atentar em que a numeração das suas conclusões segue, sem qualquer quebra, a numeração que vinha da sua motivação, e que a primeira conclusão com o n 5) repete integralmente o n 1 da sua motivação, e por aí adiante.
Aí consta como sua morada a Rua  .. Quinta do Conde.
A fls. 587 o arguido voltou a indicar uma outra morada, Rua  Z... , Quinta do Conde.
A fls. 622 consta que o arguido foi notificado para a Rua Camilo Castelo tendo recebido a notificação, uma vez que compareceu na DGRSP.
Todavia consta dos autos informações relativas a outras moradas do arguido, 670, 683, 68
Posteriormente a fls. 720 é comunicado pela DGRSP que o paradeiro do arguido é desconhecido.
a de que, não obstante, o tribunal, por diversas vezes procurou obter a sua localização, sendo que o seu paradeiro ia variando.
No nosso caso temos que o arguido, viu a pena de prisão que lhe foi aplicada ser suspensa na sua execução por 30 meses, mediante sujeição ao regime de prova.
Tal plano foi elaborado fls. 40 a 42 deste e viria a merecer homologação, o que aconteceu por despacho judicial, datado de 19/9/2011,cuja cópia se mostra junta a fls. 43deste traslado.
Em 17/4/2013 é elaborado e remetido ao tribunal novo relatório de avaliação, em cujas conclusões se dá conta de que se mantém a situação descrita no anterior relatório, g. no que se prende com o seu absentismo relativamente ao cumprimento daquelas acções que aceitara e bem assim quanto ao seu paradeiro, que continua desconhecido.
Em 15/10/2012, a GNR/Quinta do Conde informa que o condenado já não reside na morada que aí consta, sendo desconhecido o seu actual paradeiro.
E esta situação prolongou-se por não menos de 2 anos e 6 meses.
A propósito, foi dito no despacho recorrido:
Mas, de forma voluntária e reiterada mostrou não o querer fazer.
Termos em que, neste Tribunal da Relação de Coimbra, se acorda em negar provimento ao recurso do arguido.
Aquele Tribunal julgou caduco o direito de agir pelo que absolveu a R. do pedido.
Decisão que o Tribunal Central Administrativo Norte revogou, ordenando a remessa dos autos ao TAF para que aí prosseguissem os seus termos se a tal nada obstasse.
A presente acção entrou em juízo em 00201
O TAF julgou caduco o direito de agir com a seguinte fundamentação:
O art. 255, respeitante ao prazo de caducidade não é um dos pertencentes ao leque imediatamente revogado pelo art. 18, n 2 do n 18/2008 art.s 260 a 264 do.
Decisão que o TCA revogou pela seguinte ordem de razões:
Constitui entendimento deste Tribunal que o recurso deve proceder.
A questão que se coloca é se, relativamente a estes AA., decidiu bem o T.A.F do Porto quando julgou caduco o direito dos mesmos de accionar a Recorrida, com o fundamento de a Massa Insolvente da B, S.A. ter cedido um direito caduco por não ter, em devido tempo, recorrido ao meio contencioso previsto no artigo 254 do n 59/99, de 2 Março.
A Ré, ora recorrente, não se conforma com tal decisão pelo que pede a admissão desta revista para a qual formula, entre outras, as seguintes conclusões:
Sendo assim, e sendo que a sua complexidade merece ser reapreciada por este Tribunal justifica-se a admissão do recurso.
J. instaurou a presente ação de alteração do regime parental da sua filha G., contra F. , formulando pedido visando a sua modificação de forma a que a menor fique a residir habitualmente com a mãe, sem prejuízo dos direitos do progenitor não guardião.
O Recorrido F. , pai, apresentou alegações, concluindo pelo arquivamento do processo, por desnecessário.
Foram juntos os relatórios social e da A.T.E.
Inconformada com essa decisão, a Recorrente J. acima identificada apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes conclusões.
B. A apelante não pode deixar de discordar do resultado, sentido e valor que foi extraído da prova produzida, bem como da fundamentação da douta sentença.
Ademais, não fosse o bastante, o depoimento isento, credível e coerente das supra mencionadas testemunhas, no sentido de afirmar a mãe zelosa e cuidadosa que a requerente é, e sempre fui, não só com a menor, como com a casa onde habitam, e os afazeres diários, temos junto aos autos, e diversos apensos, relatórios sociais, que em momento algum referem essa, alegada, falta de zelo e brio por parte da requerente/apelante.
N. Ora, com efeito, da prova constante dos autos, mormente o depoimento da menor, imporia, certamente, uma decisão sobre a matéria de facto diferente da ora recorrida, pelo que o iten 39 deve ser excluído da matéria considerada relevante, porquanto não é o que resulta da prova produzida.
R. No que aos factos não provados/matéria não comprovada concerne andou mal o Tribunal a quo face a toda a prova carreada para os autos, documental e testemunhas e face, principalmente, ao depoimento prestado pela menor, de 13 anos de idade, ao considerar, maioritariamente como não provados, os factos alegados pela aqui apelante, nas alegações que apresentou no incidente de incumprimento iniciado pelo apelado, e que da decisão ora se recorre, mormente item 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15 e 1
A decisão sobre o destino de qualquer menor deverá ser determinada pelo interesse deste.
JJ. O exercício da autodeterminação, com o custo de errar ou de pagar caro pelos próprios erros, é assim condição de crescimento interior, condição para os jovens de se tornarem autónomos e independentes cf. Silvia Vegetti Finzi, Quando Genitori Si Dividono, 2007, pg..
KK. Conforme resulta de toda a prova carreada para os autos de alteração, que da decisão ora se recorre, mormente documental e testemunhal, a menor, G., revela vontade de residir com a mãe, figura materna com a qual socialmente tenderá a se identificar, é justo que se satisfaça a curiosidade natural, o bem-estar e a vontade da menor em residir com a progenitora, abandonando o regime de guarda partilhada que vinha sendo praticada, sendo certo que nunca rejeitou os contactos com o pai, num regime de visitas a ser estatuído.
NN. Foi precisamente o interesse da menor que o Tribunal a quo não considerou para tomar a decisão que tomou, ponderando de um lado o direito de convívio com o pai e do outro a sua integridade emocional.
OO. O que decorre dos autos é que a menor G., que tem já 13 anos de idade, expressa de forma clara a vontade de não pretender residir com o pai, e madrasta. Num contexto marcado por uma profunda conflitualidade entre o pai e a mãe, conflitualidade em que a menor foi envolvida, esta tomou um partido, o da mãe, a vontade da G. não querer residir com o pai é evidente!!
WW. Para o seu sã crescimento é aconselhável uma maior proximidade com o pai, evidenciada através de um convívio frequente e regular com este, mas não lhe pode ser imposto residir com este, em regime de guarda partilhada, quando a sua vontade livre e consciente, é outra.
A solicitação da menor G. foi-lhe nomeada advogada pelo Tribunal, que também impugnou a decisão do Tribunal a quo, em apelação que culmina com as seguintes conclusões:
- Se tivesse avaliado e pesado as declarações da menor, teria demostrado que a mesma deixou de ser tratada como um "objeto" e passou a ser caracterizada como um ser com direitos, que tem a prorrogativa de se pronunciar sobre uma questão fundamental da sua vida.
- Não valorizou o carinho e afeto da mãe, da avó e da tia/ madrinha com quem aquela tem um sentimento de cumplicidade.
- À estabilidade emocional que manifesta por residir com a mãe, onde tem um ambiente seguro, sadio e estável.
- Ao não o fazer violou o disposto no artigo 5 do RGPTC
- Tão pouco, valorizou o relatório hospitalar onde é patente o estado emocional da menor.
- Ou os relatórios sociais.
- Toda esta matéria deveria ter sido valorizada, considerando que o que estava em causa era o superior interesse da menor.
- M Juiz " a quo " não pesou nem teve em consideração nenhum destes requisitos.
- E porque deve ser garantido esse interesse superior da menor, deve ser revogada a decisão proferida.
- Existe prova de qual é a vontade da menor.
TERMOS EM QUE, e nos mais de direito aplicáveis, que Exas. melhor e mais doutamente suprirão, deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue provada e procedente a pretensão da Requerente J. .
K. E nesta ótica a ação foi julgada totalmente improcedente, uma vez que o Tribunal a quo entendeu e que não se deteta qualquer modificação que justifique alterar o regime estabelecido.
No entendimento do Requerido, aqui Recorrido, bem andou o Tribunal a quo na sua motivação e fundamentação,
No que aos autos importam, os progenitores em 23 de janeiro de 2012 homologaram um acordo de regulação de responsabilidades parentais onde fixaram:
N. Este foi o regime acordado e cumprido por ambos os progenitores!
Dos Fundamentos apresentados pela Recorrente:
T. Justifica a Recorrente a mudança para Viana do Castelo por motivos profissionais, alegando para tanto que seria mais fácil encontrar emprego,
U. Vários relatórios sociais juntos aos autos atestam que efetivamente a recorrente se encontrava a residir em Viana do Castelo, mas na condição de desempregada.
Z. Note-se que a Recorrente inicialmente justificou a mudança para Viana do Castelo, alegando que procurou apoio junto da sua progenitora, avó materna da menor, a mesma que se encontra a residir em Paredes de Coura, cerca de 50 quilómetros de Viana do Castelo!
AA. Assim, não pode este douto Tribunal, perante a prova produzida concluir de forma diferente da decidida.
Do superior interesse da menor,
BB. Alega a Recorrente que este douto Tribunal não tem em consideração o superior interesse da menor, questiona-se se será o superior interesse da menor, que não se encontra acautelado, ou se o superior interesse da progenitora, ora Recorrente!?
GG. As notas da menor não sofreram qualquer alteração de forma positiva, notando-se que efetivamente a alteração para Viana do Castelo, não produziu a nível escolar, melhorias na vida da menor.
NN. Incumprindo desta forma o acordo homologado nos presentes autos,
OO. Ora, estranha-se e lamenta-se que a Recorrente considere que os acordos homologados pelo Tribunal não sejam para cumprir, e que incuta esse sentimento de desresponsabilização na menor.
QQ. Ao contrário da ideia que a Recorrente pretende criar, a verdade é que a menor, se encontra perfeitamente integrada no ambiente familiar do progenitor, demonstra um carinho e afeição muito grande a este e a sua família.
RR. Aliás, várias foram as testemunhas que atestaram a grande proximidade da menor ao pai, nomeadamente o Professor e antigo Diretor de Turma, S. e a vizinha de longa data, P. A..
Mas que a data já se encontra colmatada e ultrapassada, dada a grande proximidade que existe entre o Recorrido e a menor. Situação comprovada pelo bom ambiente familiar que a data se proporciona na casa de morada de família do Recorrido.
ZZ. Nesta medida, considerando não estarem verificados os pressupostos de que depende a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, tratando-se de um pedido manifestamente infundado, porque não alicerçado em incumprimentos nem se alicerçando em factos de onde resulte ser necessária a alteração daquele regime, não resta, senão, considerar não estarem verificados os pressupostos para a requerida alteração.
AAA. Quer-se com isto dizer que o objeto do processo é a necessidade da alteração da regulação, na perspetiva do interesse que está em causa, que é o da menor, e não no do interesse de um ou de outro dos progenitores.
BBB. Mais, permitir esta alteração seria premiar a Progenitora, ora Recorrente, infratora, uma vez que esta socorre-se do incumprimento do acordo homologado em Janeiro de 2012, para requerer e fundamentar a presente alteração de responsabilidades parentais.
Mudança esta ocorrida por decisão unilateral da Recorrente que, afastou assim a menor do seu progenitor,
Contudo, resulta dos autos que, essa mudança nada de positivo acarretou para a vida da menor,
Nestes termos, outra decisão não podia ter sido proferida por este douto Tribunal que não a de julgar improcedente a pretendida alteração.
Nestes termos, devem os Srs. Juízes Desembargadores,
Indeferir o presente pedido para conferir ao recurso efeito suspensivo, conferindo ao mesmo efeito devolutivo;
Em qualquer caso, analisar com quem deve viver a menor
G. nasceu em Braga a  2005 e é filha de J. e de F. , sendo ambos divorciados nessa ocasião.
Em 2006 os progenitores emigraram para a Bélgica, onde viveram junto da avó materna da menor e do marido e depois em casa que arrendaram.
F. arranjou emprego e J. não. Apesar disso, aquele tinha que, ao chegar do trabalho cuidar da roupa e a mãe ia arrumar-lhe a casa.
Em 2008 J. e F. separaram-se. Nesse ano, J. , sem dar conta a F. trouxe a menor para Portugal e o mesmo fez no início de 200
- O exercício das responsabilidades parentais foi regulado no TFM de Braga.
- Em 24 de Março de 2010, F. iniciou processo de regulação, em Braga, juntando logo o acordo. Aí viviam ambos os progenitores.
- O acordo foi homologado a 23 de Janeiro de 2012 fls..
respetivo teor é o seguinte: "A menor fica a residir habitualmente com o pai, sendo as responsabilidades parentais exercidas por ambos os progenitores.
No caso de um dos progenitores se ausentar de Braga, a menor ficará a residir com o outro.
A menor ficará de maneira alternada e igualitária com cada um dos progenitores, na falta de acordo, segundo as modalidades seguintes:
Durante o resto do ano a menor passará alternadamente com os progenitores desde o fim da escola na 2 feira até ao início da escola na 2 feira seguinte.
Cada um dos progenitores suportará as despesas.