rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para o efeito importa desde logo atentar nas disposições do n. 72/2008, de 16 de Abril, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, concretamente nas ínsitas nos artigos 14, n.s 1 a 3 e 14, aplicáveis aos seguros facultativos, e nas especiais referentes ao seguro obrigatório estabelecidas nos artigos 14 e 14 daquele diploma.
Daqui decorre que, caso os AA. apenas tivessem formulado a intenção de exercerem o seu alegado direito, directamente contra a Seguradora e não contra o lesante, fazendo-o na data em que a mesma foi citada, esta poderia validamente opor-lhes a prescrição do direito.
Porém, não foi isso que aconteceu, tendo a acção sido primeiramente instaurada contra o lesante, responsável cuja demanda interrompeu o prazo prescricional, porquanto, como antedito, a acção foi instaurada no prazo assinalado no n. 2 do artigo 32 e o  R., segurado, não invocou a prescrição.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida.
rancisco Xavier
Artigo 2 da petição inicial.
Proferido no processo n. 5548/09TVLSNB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
In Balanço da reforma da acção executiva: Benefícios e desvantagens da alteração do paradigma da Acção Executiva, Sub Judice, 29, pág. 32, citado na obra anteriormente referida.
Evidenciando a obrigatoriedade legal de contratação pelo agente de execução do seguro de responsabilidade profissional.
Cfr. exemplificativamente, Acórdãos do STJ de 01-10-2015, Revista n. 193/03TBSRQ.LS1 -  Secção e de 22-10-2015, Revista n. 273/19IHLSB.LS1 -  Secção, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, este com o seguinte sumário: - O decurso de um prazo de prescrição não extingue o direito a que corresponde; antes confere ao sujeito passivo o poder de se opor ao respectivo exercício art. 30, n. 1, do. - Diversamente, o decurso do prazo de caducidade extingue o direito de cujo exercício se trate; a caducidade não tem por fundamento primeiro a protecção do sujeito passivo mas sim o valor da certeza e segurança dos direitos.
Corrige-se o manifesto lapso na data que constava na sentença, já que o acórdão citado é de 29-09-2016 e não de 29-06-201
/15T8GMR.G1), acessível em www.dgsi.pt.,
Está em causa a Oposição Judicial aos processos de execução fiscal n.s ........ e apensos, ......... e apensos, ........ e apensos. O revertido alega a sua ilegitimidade face a diversas prestações tributárias em dívida cuja cobrança voluntária ocorreu desde o ano de 1994 até ao ano de 200
O facto de o Oponente desempenhar as funções de vendedor, diariamente, fora das instalações da empresa, não quer dizer que não se inteirasse, entretanto dos negócios da empresa, agisse em representação da mesma e que, o fizesse apenas por conta das quotas a realizar. Ou seja, o mesmo não logrou cumprir o ónus da prova que sobre si impendia demonstrando de forma inequívoca que não foi gerente de facto.
Destarte, salvo melhor entendimento e com o devido respeito, a Sentença recorrida não logrou alcançar uma suficiente análise crítica da prova, ofendendo as normas supra elencadas, relevantes para o bom enquadramento da decisão, motivo pelo qual não se deve manter na ordem jurídica.
Processo de execução fiscal n. ........:
A executada foi citada em 14/04/1994 conforme resulta de fls.;
Em 19/02/2004, foi emitido mandado de penhora conforme resulta de fls.;
Da apresentação n. 9/980306, resulta que o Oponente cedeu a sua quota conforme resulta de fls..;
Em 01/03/2004, foi informado nos autos de execução fiscal:
Desde o início até 199123
Conforme resulta de fls.;
Considerando que não existem responsáveis solidários pelo pagamento da dívida;
Considerando que os eventuais responsáveis subsidiários pelo pagamento das dívidas da originária devedora se encontram devidamente identificados, face a certidão de matrícula, da originária devedora, da Conservatória do Registo Comercial de Loures, junta aos autos;
O Oponente exerceu o direito de audição conforme resulta de fls. 48 a.
Foi determinado:
Em 01/04/2004, foi expedida carta para citação do Oponente conforme resulta de fls.;
A AT apensou aos presentes autos os seguintes processos:
O Oponente foi notificado para exercer o direito de audição tendo em vista a projetada reversão da execução conforme resulta de fls. 74 e;
O Oponente exerceu o direito de audição conforme resulta de fls. 76 a;
PEFN.......... e apensos
O Oponente foi citado por carta registada com aviso de receção, assinado em 15/04/2004 conforme resulta de fls. 83 e;
Processo .........
Em 29/09/1994, foi expedido aviso de citação da executada por carta registada com aviso de receção que foi assinado em 30/09/1994 conforme resulta de fls. 135 e;
Em 19/02/2004, foi emitido mandado de penhora conforme resulta de fls. 137 e;
O Oponente foi notificado para exercer o direito de audição tendo em vista a projetada reversão da execução conforme resulta de fls. 140 e;
O Oponente exerceu o direito de audição conforme resulta de fls. 143 a;
PEF N. ......... e apensos
Conforme resulta de fls. 148 e;
O Oponente foi citado por carta registada com aviso de receção, assinado em 15/04/2004 conforme resulta de fls. 150 e;
A petição inicial da presente oposição foi apresentada em 17/05/2004 conforme carimbo aposto a fls.;
No Serviço de Finanças de Loures 4, foi prestada a seguinte informação:
Mais me cumpre informar:
Correm nestes serviços os autos de execução fiscal acima indicados, por dívidas provenientes de IVA conhecimentos de cobrança n.s 10,11, 48, 49, 73, 74, 77, 78, 81, 82, 120, 121, 222, 223, 228, 229, 261, 262, 278, 279, 327 e 328 e certidões de dívida n.s, 227250, 242468, 242671, 243530, 20038060, 20039617, 10190741, 10190742, 10190743, 10190744, 10190745, 62144, 62143, 10010181, 10011357, 10053489, 20095708, 20064514, 20050151, 960008031, 960019528, 960027744, 960137516 e, Coimas certidões n.s 274, 2366, 5446, 12086 e 1/2004), IRC certidões n.s 970212465, 010087913 e e CA certidão n. 2000/27656308) no montante de 30680,266;
Não se verificando o pagamento prosseguiram os autos;
Relativamente ao processo executivo n. ........ e apenso, foi a sociedade devedora originária citada em 14/01/2004, cf. fotocópia a fl. 75 dos autos;
Por despacho de 01/04/2004 e por no exercício do direito de audição o oponente não trazer nas suas alegações nada de novo, foi contra ele revertido o processo e efetuada a respetiva citação, cf. fotocópia a fls.96 dos autos;
Relativamente ao processo executivo n. ......... e apensos, e antes efetuada a apensação, foi a sociedade citada em cada um dos processos em 16/01/1998, 07/08/2001, 26/11/2001, 16/05/2002 e 21/10/2002;
Em 15/04/2004 foi o oponente citado, na qualidade de responsável subsidiário, cf. fotocópia a fls.125 dos autos;
No processo executivo n. ......... e apensos, foi a devedora originária citada relativamente a cada processo, e antes da apensação dos mesmos, em 30/09/1994, 23/11/1994, 13/01/1995, 01/02/1995, 09/11/1995, 21/12/1995, 11/01/1996, 10/04/1996, 10/07/1996 e 09/01/1997;
No que se refere ao alegado no grupo 1 do articulado, verifica-se que as dívidas em causa não se encontram prescritas, visto que o preceituado no n. 3 do artigo 4 da LGT entrou em vigor a 01/01/1999 estabelecendo uma norma inexistente no direito anterior, que, segundo as regras gerais, se aplica apenas para o futuro;
Não foi apresentada garantia idónea, nos termos do art. 16 do P.P.T;
Conforme resulta de fls. 206 e;
Por despacho de 08/10/2004 foi ordenada a remessa dos presentes autos a este Tribunal conforme resulta de fls.;
O oponente sempre foi vendedor de produtos alimentares conforme resulta dos depoimentos das;
A atividade do oponente era desenvolvida no exterior das instalações da empresa conforme resulta dos depoimentos das;
Visitava os clientes, anotava as encomendas e por vezes recebia dos clientes conforme resulta dos depoimentos das.
Sendo que na maior parte das vezes quando chegava ao escritório da executada era já noite e já o expediente estava encerrado conforme resulta dos depoimentos das;
Era tratado pelo ..... como mais um empregado conforme resulta dos depoimentos das;
O oponente trabalhava incansavelmente nas vendas, sem horário e em jornadas diárias que muitas vezes ultrapassavam as 10/12 horas conforme resulta dos depoimentos das;
A constituição e organização da Devedora Originária foi promovida exclusivamente por ..... conforme resulta dos depoimentos das;
Para desenvolver o projeto carecia de vendedores de produtos alimentares que já conhecessem o mercado conforme resulta dos depoimentos das;
Convidou o Oponente para entrar com uma pequena quota conforme resulta dos depoimentos das;
Só na escritura de constituição da sociedade é que o oponente se apercebeu que uma cláusula do contrato de sociedade estabelecia que todos os sócios eram gerentes conforme resulta dos depoimentos das;
A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, bem como os depoimentos das testemunhas, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Com interesse para a decisão não se provou:
Que tenham ocorrido reuniões dos gerentes nem com formalidades nem sem quaisquer formalidades.
Tenha prestado contas anuais aos demais sócios, designadamente ao ora oponente; Tenham sido distribuídos ou apresentados lucros;
que o Oponente:
Tenha tido qualquer intervenção ao nível dos escritórios da executada.
Tenha admitido ou despedido pessoal;
Desse ordens ao pessoal;
Tratasse com fornecedores da executada,
Soubesse das condições em que o gerente ..... contratava.
Tenha sido convocado para qualquer assembleia geral de prestação de contas.
Tenha visto qualquer ata de aprovação de contas
Compulsados os autos, impõe-se rectificar a alínea, do probatório, a qual passa a ter a redacção seguinte:
A recorrente não impugna, de forma eficaz, a matéria de facto assente, dado que não indica meios de prova, nem asserções de facto que, no seu entender, importaria reverter artigo 64 do.
Compulsados os autos, verifica-se que não existem elementos nos mesmos que demonstrem a prática de actos concretos por parte do oponente em nome da sociedade devedora originária, no período relevante.
Do probatório resultam os elementos seguintes7:
O oponente sempre foi vendedor de produtos alimentares.
A atividade do oponente era desenvolvida no exterior das instalações da empresa.
Visitava os clientes, anotava as encomendas e por vezes recebia dos clientes.
Sendo que na maior parte das vezes quando chegava ao escritório da executada era já noite e já o expediente estava encerrado.
Era tratado pelo ..... como mais um empregado.
O oponente trabalhava incansavelmente nas vendas, sem horário e em jornadas diárias que muitas vezes ultrapassavam as 10/12 horas.
A constituição e organização da Devedora Originária foi promovida exclusivamente por ......
Para desenvolver o projeto carecia de vendedores de produtos alimentares que já conhecessem o mercado.
Convidou o Oponente para entrar com uma pequena quota.
Só na escritura de constituição da sociedade é que o oponente se apercebeu que uma cláusula do contrato de sociedade estabelecia que todos os sócios eram gerentes.
Não se provaram os quesitos seguintes:
Tenha prestado contas anuais aos demais sócios, designadamente ao ora oponente.
Tenham sido Distribuídos ou apresentados lucros;
Que o Oponente:
Tenha sido convocado para qualquer assembleia gerai de prestação de contas.
Ao julgar no sentido referido, a sentença não incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões.
Acórdão do TCAS, de 202011, P. 04404/1
Acórdão do Pleno da Secção Tributária do STA, de 202007, P. 01132/06
Neste sentido, por exemplo, Acórdão do STA, de 112008, P. 0861/0
O reclamante/recorrente apresenta as seguintes conclusões transcrição:
Ao não se pronunciar sobre a questão concreta de deverem ser relacionados os 5/6 do valor dos bens adquiridos pela cabeça de casal na partilha da herança de seus pais, correspondentes ao valor das tornas pagas pela cabeça de casal e pelo recorrente, com dinheiro comum do casal, a decisão recorrida é nula nos termos do artigo 615, n. 1, alínea do CPC;
Na verdade, ambos eram tomadores do seguro, responsáveis pelos prémios, que saíam da conta solidária;
Não tendo o recorrente que compensar ou que reconhecer que a indemnização que pagou o crédito era exclusiva da cabeça de casal.
Após tal recurso de impugnação, a cabeça-de-casal apresentou nova relação de bens, na qual aditou como passivo as seguintes verbas:
- O recorrente integra no presente recurso de impugnação o recurso que já foi interposto da decisão do incidente de reclamação da Relação de Bens;
- São questões que devem ser remetidas para os meios comuns, nos termos do art. 36 do RJPI;
- Porque resultante da cobertura de um sinistro contratada pelo casal, em contrato de seguro de vida grupo para pagamento de um crédito bancário;
A recorrente apresentou as seguintes conclusões transcrição:
A licitação não deveria ter sido anulada, devendo manter-se, uma vez que a licitação de benfeitorias é admitida;
No caso de não se entender assim, o valor das benfeitorias terá que ser objecto de avaliação.
Mais se decidiu julgar o recurso interposto pela cabeça-de-casal integralmente improcedente.
O recorrido impugnou a relação de bens, pretendendo que fosse relacionado 5/6 de dois bens imóveis, e nada mais.
Assim, não se verifica qualquer nulidade, uma vez que a Sra. Notária não tinha que se pronunciar sobre uma questão que não foi colocada, e que não é de conhecimento oficioso.
O dinheiro do seguro que serviu para liquidar o valor do empréstimo remanescente é um bem próprio da recorrente, tanto mais que, a recorrente há muito que estava separada do recorrido, quando essa liquidação ocorreu.
A licitação não deveria ter sido anulada, devendo manter-se, uma vez que a licitação de benfeitorias é admitida.
A avaliação é sempre possível, e no caso, das benfeitorias, é mesmo imprescindível.
A douta decisão violou o disposto na alínea, do n. 1, do artigo 615, do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 82 do RJPI; e a alínea, do n. 1, do artigo 1733 do Código Civil.
O recurso foi admitido por despacho de 8/10/2020 ref..
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos arts 608, n. 2, 635, n. 4 e 639, n. 1 todos do Novo Código de Processo Civil doravante designado por, aprovado pela Lei n. 41/2013 de 26/
Por despacho proferido pela Senhora Notária, a interessada foi nomeada cabeça-de-casal;
Por requerimento remetido ao aludido processo no dia 01-03-2017, a cabeça-de-casal apresentou relação dos bens comuns a partilhar, nela constando duas verbas, respeitantes a dois veículos automóveis, que aqui se dá por reproduzida;
A-)
Os herdeiros, filhos, não chegaram a acordo quanto aos bens a partilhar, pelo que foram feitas licitações.
Pelo que o casal teve de fazer obras totais de restauro e também de ampliação, repondo-os no estado de novo.
Tais prédios fazem parte da herança aberta por óbito dos pais da cabeça-de-casal, .
Os	mesmos foram adquiridos no inventário n. 3722/01TBGMR, do 3 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães.
Ora, Requerente e Requerida foram casados no regime da comunhão de adquiridos. Tal significa, nos termos do art. 1728 do , que esses prédios são bens próprios da cabeça-de-casal, pelo que não podem ser relacionados.
Não houve qualquer ampliação dos prédios da herança, apenas houve pequenas obras de reparação nos mesmos.
Assim, não devem ser relacionadas benfeitorias.
Ora, tal prédio não era, nem nunca foi um bem próprio do reclamante, mas era, antes, um bem comum.
De facto, tal prédio resultou da anexação das descrições n. 000287 e 000288, conforme se verifica da certidão permanente que que, por seu turno, provém das descrições n. 2232 e 2229, respectivamente.
O dinheiro resultante dessa venda foi gasto em proveito comum do casal, nomeadamente para pagamento de dívidas ao banco, proveniente de empréstimos pessoais, pelo que nada há a relacionar.
De facto, para obtenção do referido crédito, o reclamante e a cabeça-de-casal tiveram de subscrever um seguro do ramo vida.
Por força desse contrato de seguro, o valor em dívida relativamente ao empréstimo contraído por ambos, junto dessa instituição bancária, em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva dum ou do outro, seria liquidado no momento em que ocorresse a morte ou invalidez total e permanente por acidente ou doença.
Em virtude de doença, a cabeça-de-casal ficou totalmente incapacitada.
Esse valor foi pago com dinheiro que era próprio da cabeça-de-casal, uma vez que, em 8 de Maio de 2014, já estava separada do reclamante, e se trata duma indemnização pela sua incapacidade.
Assim, deve ser relacionado, no passivo, a seguinte verba:
Não se relacionarem os bens adquiridos pela cabeça-de-casal no processo de inventário por óbito de seus pais acima identificados.
A decisão referida na alínea anterior, nos segmentos aí mencionados, tem o seguinte teor:
Os dois imóveis são bens próprios da cabeça-de-casal, pois foram por si adquiridos por sucessão de seus pais, tendo a mesma e o reclamante sido casados no regime da comunhão de adquiridos, nos termos do art. 1722 do , pelo que os mesmos não devem ser relacionados.
Relativamente a benfeitorias:
Não resultou da prova efectuada que o valor obtido com as mesmas tenha sido utilizado na realização de obras, pelo que não deve o seu valor ser relacionado.
No dia 06-05-2019, a Senhora Notária, apreciando a nulidade suscitada pelo interessado J. S., decidiu nos seguintes termos e fundamentos, além do mais:
No caso em apreço ficou determinado no despacho decisório que os bens imóveis são bens próprios da requerida. Ficou também decidido que as benfeitorias constituem bens comuns do casal.
Esta causa de nulidade está directamente relacionada com o dever imposto ao julgador de conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, com excepção daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e de se abster de conhecer de outras questões, salvo se a lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso, por determinação do disposto no art. 608, n. 2 do NCPC.
Integra a nulidade prevista no 1 segmento do art. 615, n. 1, al. do NCPC a omissão do conhecimento total ou do pedido, da causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, não se confundindo, porém, questões com razões, argumentos ou motivos invocados pelas partes para sustentarem e fazerem vingar as suas posições.
Assim, não enferma de nulidade a sentença que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias para a decisão do pleito cfr. Pais do Amaral, Direito Processual Civil, 11 ed., Agosto de 2013, Almedina, pág. 400 e 401 e Francisco Manuel Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , Abril de 2015, Almedina, pág..
A nulidade prevista no 2 segmento do art. 615, n. 1, al. do NCPC - quando o juiz se pronuncia sobre questões que nenhuma das partes suscitou no processo e de que não podia tomar conhecimento - constitui a sanção para o desrespeito da norma do art. 608, n. 2, 2 parte do NCPC, que estabelece que o juiz só pode ocupar-se das questões suscitadas pelas partes, salvo tratando-se de questões do conhecimento oficioso do Tribunal.
No despacho que decidiu a aludida reclamação da relação de bens, a Sra. Notária considerou que aqueles dois imóveis são bens próprios da cabeça-de-casal, uma vez que os adquiriu por sucessão de seus pais, e invocando o disposto no art. 1722 do Código Civil, entendeu que os mesmos não devem ser relacionados.
Na decisão impugnada, a Senhora Notária, assumindo que a aquisição do aludido direito ocorreu por sucessão dos pais da cabeça-de-casal e convocando o disposto no art. 1722 do , classificou-o como integrante do património próprio da mesma, não devendo, por isso, ser relacionado como património comum do casal.
Concorda-se com tal solução, atento o disposto no art. 1722, n. 1, al. do
Entende-se, por isso, ressalvado, sempre, o devido respeito por opinião diversa, que a decisão impugnada é omissa na apreciação da questão acima enunciada, tarefa que lhe é devida, o que constitui a nulidade prevista no art. 615, n. 1, al. do CPC, aplicável por força do disposto no art. 82 do RJPI.
Adiantamos, desde já, que acompanhamos este entendimento do Tribunal recorrido.
Como decorre do disposto no art. 1722, n. 1, al. do Código Civil, aqueles imóveis são bens próprios da cabeça-de-casal, uma vez que os adquiriu por sucessão de seus pais, sendo que foi casada com o recorrido no regime da comunhão de adquiridos, não devendo, por isso, ser relacionado como património comum do casal.
No entanto, foi considerado assente, nos termos atrás expostos, que a cabeça-de-casal adquiriu 5/6 daqueles imóveis, mediante o pagamento de tornas com dinheiro que integrava o património comum do casal.
O interessado J. S. insurge-se contra o segmento decisório acabado de referir e, ressalvando o devido respeito por opinião diversa, com razão.
Com a adesão, constitui-se uma relação trilateral entre a seguradora, o tomador do seguro e o aderente ou os aderentes. O contrato deixa de regular exclusivamente os interesses do tomador e da seguradora e passa também a regular os interesses do segurado de acordo com as cláusulas apostas no modelo proposto.
De acordo com o disposto no art. 1733, n. 1, al. do Código Civil, "são exceptuados da comunhão:
Para tanto, argumenta que não se verifica qualquer nulidade por inadmissibilidade da licitação de tais verbas, pelo que a licitação não deveria ter sido anulada, devendo manter-se, uma vez que é admitida a licitação de benfeitorias.
Sobre esta questão, refere-se na decisão recorrida o seguinte transcrição:
Cumpre, ainda, ter presente que, logo após a arguição de tal incidente, a cabeça-de-casal teve oportunidade de se pronunciar.
Ora, tais benefícios e, consequentemente, os direitos de crédito respectivos, são insusceptíveis de serem adjudicados ao interessado J. S., posto que respeitam a património próprio da cabeça-de-casal.
Conforme resulta dos autos, foram relacionadas como passivo do património conjugal as seguintes verbas:
Alega a cabeça-de-casal, aqui recorrente, que caso não se entenda que existe fundamento para a revogação da decisão que anulou a licitação sobre as verbas ns 12 e 13, por ela efectuada, deveria o valor das benfeitorias ter sido objecto de avaliação.
Nestes termos, improcede o recurso de apelação interposto pela cabeça-de-casal.
e intentaram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra J, ,, J e T peticionando que:
seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre os autores e os réus com fundamento na falta de pagamento de rendas por período superior a 3 meses consecutivos;
sejam os réus condenados a despejar, imediatamente, o locado e entregá-lo aos autores livre de pessoas e bens, nas condições em que o receberam, incluindo os móveis então existentes;
Os autores são hoje os legítimos e donos proprietários do referido imóvel, tendo assumido então a posição se senhorios.
Os autores apresentaram articulado de réplica, invocando a exceção dilatória de ineptidão da demanda reconvencional deduzida pela autora.
Recorrem desta decisão os Autores, tendo formulado as seguintes conclusões:
- Em primeiro lugar os Autores pretendem ver alterada a matéria de facto, ou seja:
A matéria da alínea dos factos não provados deve ser declarada provada, considerando a motivação invocada pelo tribunal que por assenta manifestamente em suposições e juízos de valor e a prova que os recorrentes invocam para o efeito, como o relatório médico.
- Em segundo lugar os Recorrentes pretendem que se analise e declare qual o tipo e a duração do contrato de arrendamento, existente entre os Autores/Recorrentes e os Réus/Recorridos.
Assiste, em parte, razão aos Autores recorrentes porque a redação do facto provado n. 7 é inapropriada.
Com efeito, estando em causa o pagamento de rendas como fundamento para o despejo não é próprio afirmar na matéria de facto que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração jurídica relevante para o desfecho da ação.