rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Estas indicações, dos factos e do seu contexto cronológico, afigura-se ser relevante para aferir da justa causa invocada e da tempestividade da sua invocação.
A afirmação de esvaziamento de funções é, como já mencionado, uma afirmação conclusiva.
A autora refere que foi sendo ameaçada, mas nada refere quando tal sucedeu ou quantas vezes tal sucedeu de forma permitir considerar a verificação de um comportamento da ré intimidativo ou desestabilizador que possa, eventualmente , configurar uma situação prevista no art 29 do Código do Trabalho ou desrespeito da obrigação prevista no art 127 n 1 al do mesmo diploma.
Concluindo, face aos termos em que a carta de resolução do contrato de trabalho enviada pela autora se mostra redigida não se mostra, ainda que por motivo de ordem procedimental, possível concluir pela licitude da declaração de resolução da trabalhadora/autora.
A não verificação da licitude da declaração não determina a nulidade da declaração, não afectando a cessação do contrato de trabalho com a mesma operada, mas tão só determina que o contrato cessou sem invocação de justa causa pela autora/trabalhador nos termos do art. 400 do Código do Trabalho.
Quanto ao parágrafo oitavo, desconhece-se das razões pelas quais atenta contra a sua honra e dignidade ter sido colocada na cave do edifício, simplesmente porque nada resulta acerca das condições do novo escritório da Autora.
Daqui resulta que a Ré não se defendeu de factos concretos alegados pela Autora, antes dos temas por ela enunciados na carta de resolução do contrato, explicando o que, na sua perspectiva, se passou em relação a cada um, mas desconhecendo exactamente o que fundamentou a decisão de resolução por parte da Autora.
Improcede assim, nesta parte, o recurso interposto, mantendo-se a sentença recorrida.
Face a todo o exposto, acorda-se na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto por AAA, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Cfr. João Leal Amado, Contrato de Trabalho, 3 edição, reimpressão, pág. 44
A. Os processos de execução fiscal objecto da reclamação judicial, referem-se a dívidas tributárias em que os respectivos factos tributários ocorreram há mais de 8 anos atrás.
E. À luz do disposto no n. 1 do art. 4 da LGT, as dívidas tributárias, a que respeitam os processos executivos acima identificados já se encontram prescritas.
F. O prazo de prescrição interrompeu-se nos termos do disposto no n. 1 do art. 4 da LGT, com as citações.
H. Pelo que a sentença Recorrida, violou o disposto no n. 1 do art. 4 e n. 1 do art. 4 da LGT.
Sem conceder com o supra exposto e por cautela de patrocínio importa referir o seguinte:
K. A aplicação do regime previsto no n. 1 do art. 32 do , viola o regime previsto no n. 1 do art. 4 da LGT.
Sendo outrossim violador do regime da legalidade tributária previsto no n. 1 e alínea n. 2 do art.  da LGT.
N. Tal entendimento viola outrossim o princípio da legalidade, ínsito no n. 2 do artigo 10 da CRP, conjugado com o disposto no n. 4 do artigo 1 da LGT,
O. Isto porque o legislador tributário quis regular de forma completa na LGT o regime da prescrição, estabelecendo os prazos especiais e os eventos que determinam a sua interrupção e a suspensão.
P. A prescrição, em direito tributário, tem de ter um prazo efetivo e esse prazo tem de ter um fim igualmente efetivo, não sendo legalmente admissível propugnar, designadamente pela aplicação do normativo , no sentido de que o prazo de prescrição só se inicia com o fim do processo de execução fiscal.
Q. Atendendo ao disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 17, n. 1 do art. 26 e n. 1 do art. 26, todos do CPPT, é inequívoco que o processo de execução fiscal só termina com o pagamento, voluntário ou coercivo.
R. Se o prazo de prescrição apenas se inicia com o fim do processo de execução fiscal, como se defende no despacho impugnado, e se o processo de execução fiscal só finda com o pagamento, em rigor o prazo de prescrição nunca chega sequer a iniciar-se, o que é um absurdo.
S. A prescrição dos créditos tributários constitui uma das garantias dos contribuintes, maxime a necessidade de segurança jurídica para os contribuintes, consagrada no artigo  da CRP.
T. O entendimento da sentença recorrida leva a que, no caso vertente, apesar de estarmos em 2020, e da dívida se reportar a factos ocorridos entre 2002 e 2011, o prazo de prescrição ainda nem sequer se tenha iniciado, pois ainda não cessou o processo de execução fiscal !!??!!).
U. O instituto da prescrição, previsto no art. 4 da LGT é incompatível com o entendimento vertido na sentença recorrida efeito duradouro do facto interruptivo, porquanto torna juridicamente impossível a sua aplicação, o que consubstancia outrossim a violação do princípio da defesa e da proteção jurisdicional efetiva, estabelecidos nos artigos 2 n. 1 e 26 n. 4 da CRP e no art.  da LGT.
Da sentença recorrida resulta que a prescrição dos créditos tributários, na prática, jamais ocorre, o que é incompreensível, se atentarmos na intenção do legislador de encurtar o prazo de prescrição para 8 anos.
W. Acresce que no caso vertente, a matéria de facto dada como provada refere dois autos de penhora, um dos quais em 2010 e outro em 201
Desde 2010, data da citação, que a AT poderia e deveria ter promovido de forma diligente os processos executivos, efectuando penhoras de bens móveis.
BB. Há muito que a AT sabe que os bens penhorados são de valor muito reduzido, e que, nessa medida, são insuficientes para obter o pagamento dos seus créditos.
Conforme consta do despacho reclamando, não houve ainda reversão contra os responsáveis solidários.
Sendo certo que, atento do disposto no n. 2 do art. 4 da LGT, tal não se afigura neste momento legalmente possível.
EE. Note-se que alguns dos processos foram instaurados há mais de 17 anos.
Termos em que, com o mui douto suprimento de Exas., se requer seja dado provimento ao presente recurso PER SALTUM, revogando-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgando procedente a reclamação judicial apresentada pela RECORRENTE, declare a prescrição de todas as dívidas tributárias a que correspondem os processos executivos identificados na reclamação judicial declarando os mesmos extintos.
Com dispensa de vista, compete apreciar e decidir a coligida exceção.
Entre 30-08-2002 e 14-11-2011, o OEF instaurou contra a Reclamante os PEF seguintes:
cf. certidões a fls. 63 a 126 do;
Em 07-01-2010, foram apensos ao PEF n. 3247200901141805 os PEF n.s 3247200501124722, 3247200501127616, 3247200501171089, 3247200601057650, 3247200601150880, 3247200601200747, 3247200701034375, 3247200701039369, 3247200701099469, 3247200701113275, 3247200701136313, 3247200701191764, 3247200801197711, 3247200801208745, 3247200901025775, 3247200901079000, 3247200901119788, 3247200901149091, 3247200901152998 e 3247201001080172, descritos em cf. ofício a fls. 197 a 202 do;
Em 04-05-2010, foram apensos ao PEF n. 3247200901201818 os PEF n.s 3247200901209817, 3247201001030329, 3247201001127276, 3247201001132873, 3247201101022032, 3247201101064541, 3247201101087886, 3247201101093045, 3247201101139312, 3247201101149350, 3247201101154001 e 3247201101212745, descritos em cf. ofício a fls. 197 a 202 do;
Em 09-08-2010, o OEF produziu em nome da Reclamante o ofício n. 13742, registado com aviso de receção, do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
N. PROCESSO: 3247200901141805 E APENSOS ...
Pelo presente fica de que foi neste Serviço de Finanças contra Exa.s) de execução fiscal supra, devendo proceder ao pagamento da dívida exequenda e acrescido no prazo de 30 dias a contar da concretização desta citação.
cf. ofício a fls. 127 e 128 do;
Em 13-08-2010, foi assinado um aviso de receção de citação via postal emitido pelo OEF em nome da Reclamante cf. aviso a fls. 127 e 128 do;
cf. informação a fls. 168 a 168 e ofícios a fls. 197 a 202 e 215 a 219 do;
Em 14-10-2019, os serviços do OEF elaboraram em nome da Reclamante uma informação da qual se extrai, além do mais, o seguinte:
Em todos os processos executivos supra identificados verifica-se que o 1 Facto interruptivo se deu com a citação.
Factos suspensivos art. 49 n 4 e 5 da Lei Geral tributária)
Para apuramento do eventual período suspensivo previsto o art 49 da LGT, verifica-se não que não houve períodos suspensivos pelos seguintes motivos:
Não houve pedido pagamento em prestações solicitado pelo contribuinte, observando o disposto na alínea do n.
Verifica-se por consulta ao sistema informático SEFWEB e SICJUT, que não houve contencioso administrativo ou judicial, caso tivesse sido constituída garantia nos termos do art 199 CPPT, observando o disposto na alínea do n.
O serviço de finanças não tem conhecimento de registos sobre instauração de ação de Impugnação Pauliana intentada pelo Ministério Publico, observando o disposto na alínea do n.
Não se pode considerar o disposto no n 4 alínea visto que se refere a bem imóvel afeto a habitação própria e permanente.
Nos termos do n 5 da mesma disposição legal, verifica-se, por consulta ao sistema informático SINGUER, não existir ativo qualquer processo de inquérito instaurado pela divisão de Processos Criminais Fiscais.
Tem sido entendimento doutrinário e jurisprudencial que a declaração em falhas prevista no art 272 do código do Procedimento e Processo Tributário, no processo de execução fiscal, se considera como termo do processo para efeitos de contagem de novo prazo de prescrição cfr. Jorge Lopes de Sousa, Áreas Editora 2 Edição, pg. 61 e 62 e acórdão do Supremo tribunal Administrativo de 05/04/2017, processo n 0304/17 e de 31-01-2018 processo n 021/1)
Ora, por consulta ao processo executivo e aos vários sistemas informáticos disponíveis para consulta, verifica-se;
Existir auto de penhora de 11-05-2017 com relação de vários bens móveis, cuja fiel depositária designada, na qualidade de Sócia gerente foi, B., NIF , para fazer face a processo executivo identificado com os ns 3247200901141805 e aps. e 3247200901201808 e aps.
Encontram por concluir os procedimentos de venda dos bens penhorados.
Não existe ativa nenhuma reversão contra os responsáveis subsidiários, prevista no art. 24 da Lei Gera! Tributária.
B, NIF . como sócio-gerente da sociedade nomeada por deliberação de 2002/05/2
, NIF .., gerente nomeado por deliberação em 2007-11-2 Por consulta ao sistema informático de visão do contribuinte, verifica-se que ocorreu o óbito em 2015-04-1
Na mesma data, a Chefe do OEF produziu sobre a informação descrita em o seguinte despacho:
Em 07-11-2019, deu entrada no OEF a petição da presente reclamação cf. informação a fls. 165 a 168 do;
Em 21-11-2019, o PEF n. 3247200501096516 foi extinto cf. ofício a fls. 197 a 202 do;
Pelo exposto, acordamos declarar o Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do corrente recurso jurisdicional.
Oportunamente, remeta-se cf. art. 1 n. 1 do o processo, ao Tribunal Central Administrativo Sul.
O Autor veio replicar, arguindo a exceção de ineptidão do pedido reconvencional e nulidade do processo, pugnando pela legitimidade da Ré.
Em fase de julgamento, houve lugar a requerimento de ampliação do pedido reconvencional por parte dos Réus, no qual alegaram um agravamento das humidades na moradia, que agora se estendem ao mobiliário existente na mesma, que se encontra inutilizado.
Tal requerimento foi objeto de resposta por parte do autor e foi admitido por despacho de fls. 185 e ss..
Absolvo o autor dos restantes pedidos;
Mas, diversamente do que a sentença concluiu, tais meios probatórios apontam claramente, para decisão diversa daquela que foi tomada.
Estão em confronto antagónico directo o depoimento da testemunha, que é a mãe do réu, necessariamente, menos imparcial e por isso com interesse moral no desfecho favorável da lide para o réu seu filho; e do outro lado, em contraposição, está o relatório técnico do perito designado por acordo de ambas as partes, por isso, alheio a quaisquer interesses no desfecho da lide, que aponta para valores que ultrapassam os valores que o autor sustenta na acção. Neste confronto, o recorrente entende que, perde o depoimento da testemunha mãe do réu) e deve merecer acentuada credibilidade o relatório pericial e esclarecimentos do Senhor perito, em tudo e por tudo alheio aos interesses da lide. Por isso, deve considerar-se que a edificação da casa de moradia do réu implicou aqueles valores, objectivos, apontados na perícia.
Ou seja, o valor reclamado pelo autor está muito abaixo do valor real da obra que realizou.
A douta sentença incorre em erro de julgamento da matéria de facto.
Concluiu pedindo sejaconcedido provimento ao recurso,revogando-se a sentença recorrida na parte impugnada, decidindo-se emconformidade com as alegações e suas conclusões.
A douta sentença, violou, ainda, por não a ter aplicado, a norma do artigo 473 do Código Civil.
A questão que, neste momento, se coloca é a de saber se a impugnação da matéria de facto não deverá ser rejeitada.
Assim, embora seja efetivamente mais curial que a especificação dos pontos de facto impugnados e mesmo a indicação da decisão a proferir sobre cada facto constem das conclusões do recurso, pendemos, inclusive, para admitir como aproveitável a especificação que seja feita no corpo das alegações.
É o seguinte o teor do referido ponto:
E é a seguinte a decisão que o Recorrente diz considerar ser imposta pela prova produzida:
Da análise do recurso na sua globalidade, resulta, pois, não ter o Recorrente feito uma clara enunciação dos pontos de facto visados pela impugnação nem uma assunção clara do resultado pretendido relativamente a tais pontos, o mesmo é dizer ter aquele incumprido o ónus que nesta matéria sobre ele recaía.
Saber se a mera entrega da obra objeto de empreitada traduz a sua aceitação, com o consequente vencimento da obrigação de proceder ao pagamento do preço.
Os réus são emigrantes em França, onde desenvolvem a sua actividade laboral e permanecem a residir durante o ano. Regressam a Portugal, normalmente, no verão, em gozo de férias;
O autor exerce a actividade da construção de edifícios residenciais e não;
Em Setembro de 2011, o réu pretendia edificar uma moradia em , no concelho de Caminha;
Autor e réu celebraram um acordo, por via do qual o autor se obrigou a executar a construção da casa de moradia e o réu se obrigou a pagar o preço;
O autor obrigou-se a executar todos os trabalhos de edificação, pagando a mão de obra necessária para finalização da obra;
Ele próprio desenvolveu na obra o seu trabalho de mão de obra;
Os réus residem em França;
Por ser total a confiança recíproca entre autor e réu, o acordo não foi reduzido a escrito assinado pelas partes contratantes;
O autor iniciou a construção da casa de moradia em Janeiro de 2012;
Contratou a execução das canalizações de águas, rede eléctrica, carpintaria, pinturas e outros trabalhos especializados;
O réu transferiu para a conta bancária do autor os seguintes valores nas seguintes datas:
No verão de 2016, o autor aplicou estores Brisa solar C80 motorizados na habitação do réu;
O autor não tinha alvará de construção e foi um terceiro que o forneceu;
Os trabalhos foram decorrendo, a construção avançando, e o réu ia fazendo os pagamentos, na forma acordada, sem que nunca o autor lhe tenha emitido e entregue qualquer factura e/ou recibo, quer por si emitidos quer por terceiros;
O réu não procedeu de imediato ao pagamento do valor em falta, de forma a pressionar o acabamento da obra e a reparação dos defeitos;
E isto porque a casa, ou seja a construção, apresentava já diversos defeitos, como eram humidades interiores provenientes do terraço de cobertura, um peitoril exterior da parte posterior da casa desalinhado, passeios exteriores partidos, quer ao nível do cimento quer ao nível do revestimento de cobertura:
Entretanto manifestava-se um outro problema que consistia a nível interno com a entrada de água num quarto, mas que na parte exterior, na empena lateral da casa, apresentava uma enorme fissura e o decaimento do corpo superior da casa que se encontrava balançado;
Depois da reunião em obra, o Autor comprometeu-se perante os técnicos a reparar os defeitos existentes e a implementar as soluções preconizadas e que o Réu aceitou;
Assim, em Abril/Maio de 2016, o Autor iniciou os trabalhos para eliminar os defeitos e acabar a obra, sendo que para o acabamento da mesma faltava a colocação das persianas;
Nestes trabalhos, o Autor teve que desfazer o tecto falso que se encontrava por baixo da laje que havia cedido, colocar a viga em ferro, cortar tijolo para no topo colocar um pilar, remover os passeios partidos, sendo que, colocou efectivamente a estrutura metálica de suporte, betonou o pilar no topo, substituiu o peitoril no alçado posterior, colocou o capoto e pintou o corpo superior, eliminou humidades provenientes do terraço de cobertura, colocou as persianas;
O autor teve que desfazer todo o tecto falso do exterior da casa, ficando o mesmo totalmente inaproveitável;
A casa do autor não tem aplicada telha, sendo a cobertura e telhado da casa feito através de terraço;
Já depois da entrada da presente acção, foram verificadas novamente as mesmas infiltrações, que o autor, sem sucesso, tentou resolver;
E nessa medida, no dia 03/06/2018 foram ao imóvel em discussão nestes autos, e depararam-se com infiltrações e humidades em todas as divisões da casa, quer ao nível do rés-do-chão, quer ao nível do primeiro andar;
Bem como como o piso exterior todo danificado;
As manchas de humidade manifestam-se e são visíveis na generalidade das divisões da casa, nomeadamente na cozinha, sala, despensa e nos quartos, ao nível da paredes, tectos, pavimentos, rodapés, portas e respectivos aros;
Os armários de cozinha, as portas, sofá, e demais mobiliário e material em madeira está danificado e com manchas de bolor;
Que a ré tenha celebrado qualquer acordo com o autor;
Que os réus sejam casados entre si;
Que o réu se tenha comprometido a pagar directamente os materiais de construção;
Que o valor de todas as licenças administrativas para a construção, tenha ficado a cargo dos réus;
Que tenham pactuado, também, que o fornecimento e custos inerentes de energia eléctrica e água para os trabalhos ficaria a cargo dos réus;
Que tenha ficado excluído da empreitada a construção da vedação do espaço envolvente da moradia, a construção do muro de frontal, um muro lateral, a vedação da traseira com rede, o arranjo exterior de terras, a construção de passeios, pavimentação do exterior e todos os outros trabalhos a realizar no exterior da casa de moradia;
Que os réus tenham pedido ao autor para este os representar junto do arquitecto responsável pela obra e pagar serviços a prestar por este;
Que os réus tenham ficado a residir, pela primeira vez, durante todo o verão de 2014;
Que desde então, todos os anos, pelo menos, durante o verão, os réus tenham voltado a instalar-se na casa durante a época balnear;
Que os réus tenham transferido as quantias referidas em para pagar os materiais que o autor ia comprando para os mesmos;
Que o descrito em tenha sido a pedido dos réus;
Que o autor tenha efectuado os seguintes pagamentos de trabalhos executados por terceiros e encargos não compreendidos na empreitada:
Que o autor tenha custeado a aquisição de diverso material para realização de obras e trabalhos não previstos na empreitada, designadamente:
Que o autor tenha pago diversos consumos e taxas municipais, designadamente:
Que os trabalhos descritos em não estivessem compreendidos na empreitada da casa de moradia;
Que os réus nunca tenham negado que devem dinheiro ao autor, mas se esquivem a pagar o que este lhes vem reclamando desde Setembro de 2014;
Que o autor tenha aguardado que os réus efectuassem o pagamento para, nesse acto, emitir factura;
Que o réu tenha ido com a sua família, na companhia do Autor, ao local onde a obra seria executada, tendo-lhe o Autor referido da necessidade de fazer um muro lateral e outro a na parte posterior da casa com vista a vedar o terreno, e da sua vontade que no valor indicado a construção desse muro em já se encontrasse incluído;
Que tenha ficado acordado que o prazo para a conclusão da obra era de dois anos, contados da data do levantamento da licença de construção, que deveria ocorrer por parte do Autor logo que o Réu fosse notificado do deferimento final e que a licença se encontrava a pagamento, o que teria obviamente de informar o Autor;
Que o autor tenha sugerido ao Réu que este encontrasse um empreiteiro que estivesse na disposição de levantar em seu nome do a licença de construção e utilizando para tal o respectivo alvará;
Que tal facto tenha obrigado o Réu a vir, propositadamente, a Portugal, onde permaneceu cerca de 7 dias, para resolver este assunto;
Que o réu tenha transmitido esse facto ao autor, que lhe disse para aceitar, uma vez que o valor era muito razoável e que depois seria levado em contas entre eles, reconhecendo que essa era uma responsabilidade sua, pelo que o R. concordou e pagou aquela quantia;
Que os trabalhos decorressem a um ritmo muito mais lento do que aquele que estava acordado e contratado;
Que a obra devesse ser entregue ao Réu, totalmente concluída, mais tardar, em Janeiro de 2014, isto é, dois anos depois da celebração do contrato;
Que o Autor tenha dito sempre que nas contas finais o Réu seria compensado por esse facto;
Que depois de sucessivamente ter adiado a reparação dos defeitos, o autor tenha começado por alegar que tal se devia a um erro do projecto de especialidades betão que deveria marcar para a laje que suportava aquele corpo que se tinha dado uma laje maciça e que entretanto marcaria uma laje aligeirada, o que ele fez
Que o Autor tenha proposto ao réu uma solução alternativa, que consistia na colocação de uma estrutura metálica a suportar o corpo suspenso;
Que em 2016 faltasse a colocação de vidro na guarda da escada interior;
Que o réu, vendo que o autor estava a fazer um esforço para resolver os problemas da obra, e um era mesmo grave, e bem assim para acabar o trabalho em falta, tenha anuído ao pagamento, o que fez em 20/06/2016, pouco tempo antes de os trabalhos estarem concluídos;
Que o descrito em tenha ocorrido após dois dias de fortes chuvadas intermitentes;
Do erro na subsunção dos factos ao direito
O enriquecimento sem causa assume, porém, natureza subsidiária, como se frisa na sentença recorrida.
Na mesma linha Vaz Serra afirmava que a ação de enriquecimento não pode concorrer com a ação de cumprimento de um contrato, nem quando, p.ex., o comprador não paga o preço, nem quando o vendedor não entrega a coisa, porque tanto num caso como no outro não há enriquecimento porque a contraparte continua a dever. in RLJ, Ano 102, págs. 374 e.
Em conclusão, como acima já se disse, ainda que a impugnação não tivesse sido rejeitada, de acordo com a matéria de facto provada e não impugnada sempre haveria que julgar improcedente a pretensão do Autor fundada no enriquecimento sem causa.
Estará a conclusão firmada correta?
Diferente era, como recorda Pedro Martinez, pág. 476, nota 118, a solução preconizada no art. 1406 do Código Civil de 1867 em que se estabelecia que o preço era pago com a entrega da obra, tal como continua a suceder nos sistemas jurídicos em que a figura da aceitação não está autonomizada cfr. Pedro Romano Martinez, Contrato de Empreitada, pág..
Face ao exposto, impõe-se concluir que o Autor não demonstrou ter havido da parte do Réu aceitação nem definitiva, nem da obra executada, não tendo, pois, demonstrado estar a prestação parcelar em causa já vencida, isto é, já ser devida. Como tal, não se pode condenar o Réu a proceder ao respetivo pagamento.
Improcede, pois, na sua totalidade, a apelação.
Pelo exposto, julga-se totalmente improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Para tanto alega, em síntese, que a referida marca não se confundem e não são reprodução ou imitação da DO Porto, nem é susceptível de lhe ser associável.
Cumprido o disposto no artigo 4 do CPI, o INPI remeteu o processo administrativo.
No caso, não há parte contrária.
Foi proferida sentença que negou provimento ao recurso.
É dessa decisão que vem o presente recurso interposto por P..., que alegou e apresentou as seguintes conclusões: