rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"No caso sub judice, mostrava-se enunciada no acórdão sob reclamação como questão a decidir, porque colocada nas alegações da apelação, além do mais, a seguinte:
A sua apreciação incidiu sobre o despedimento invocado no formulário com que a A. despoletou a presente acção, compreendendo-se que aí a A. tenha indicado como data do despedimento a data de 6 de Julho de 2017 que a R. fez constar do escrito que lhe enviou e não a data em que o despedimento se tornou eficaz nos termos da lei.
Acresce que, como constitui entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico e reiterado, o limite cognitivo traçado nas conclusões do recurso cede quando se trate de questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.
O acórdão recorrido limitou-se a pronunciar-se e decidir sobre o que tinha que decidir.
Improcede, pois, a invocada nulidade.
Já vimos que assim não foi e que, independentemente da qualificação jurídica da comunicação constante do dito ofício, de que o recorrente discorda e com a qual não conforma o que relevará de erro de julgamento e não de nulidade da decisão, o que sempre esteve em causa ao longo dos autos, na versão da recorrida que a invoca como sendo a comunicação do despedimento, foi a comunicação do recorrente de datada de 2017, recebida pela recorrida a 2017, questão sobre a qual o recorrente teve ocasião e oportunidade para se pronunciar.
Como a propósito se afirmou no acórdão deste Supremo Tribunal de 12021, Proc n 3325/12T8LSB-B.LS1:
Não houve, pois, decisão surpresa, ao contrário do que sustenta o recorrente
Não o fez nem tinha que fazer por inexistir fundamento legal para o efeito.
O que bem se compreende na medida em que do regime constante do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social resulta com clareza que a responsabilidade de liquidar, declarar e pagar, tanto as contribuições como as quotizações para a Segurança Social a incidir sobre as retribuições é do empregador cfr. os artigos 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2, 3, 3, 4 e 4 do.
No que diz respeito ao IRS, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares também faz recair sobre o empregador o dever de descontar, reter, e pagar o imposto devido sobre os rendimentos da Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente cfr. os artigos , n. 1, , 13 e 9).
Improcede, assim, também esta nulidade.
A questão seguinte suscitada pelo recorrente prende-se com o não uso pelo Tribunal da Relação dos poderes oficiosos que lhe assistem na fixação dos factos materiais da causa.
O que aqui está em causa é o não ter sido dado como provado um facto que, segundo o recorrente, por não ter sido contestado pela recorrida, se encontra admitido por acordo, de conformidade com regime legal que decorre do n 2 do artigo 574, n 2, do Código de Processo Civil, nos termos do qual, por regra e salvo se estiverem em contradição com a defesa considerada no seu conjunto, se consideram admitidos por acordo os factos que não forem impugnados na contestação, e que como tal deveria ter sido oficiosamente dado como provado pelo Tribunal da Relação.
Estava, portanto, o Tribunal da Relação confrontado com a apreciação, e qualificação jurídica enquanto facto configuradordo despedimento, de dois factos distintos, sucessivos e excludentes, juridicamente excludentes entenda-se, em que a apreciação do primeiro e sua qualificação jurídica como sendo a comunicação do despedimento, como foi entendimento do Tribunal da Relação, prejudicou necessariamente, excluindo, a apreciação e qualificação jurídica do segundo, tornando-se, neste encadeamento lógico, a factualidade relacionada com o mesmo, respeitante ao recebimento pela recorrida do ofício de 12017, irrelevante para a decisão. A sua omissão na factualidade dada como provada não teve qualquer reflexo na valoração jurídica da factualidade que está na base da decisão proferida, objecto do presente recurso de revista, não se revelando indispensável ao seu conhecimento.
Entendimento esse a que o recorrente, limitando-se a repetir e sustentar que se trata de factos que deviam ter sido considerados provados por se encontrarem admitidos por acordo, nada contrapõe nas suas alegações, não vindo questionado no recurso.
Improcede, assim, o erro de direito e julgamento que vem imputado ao acórdão recorrido.
Nas conclusões 14 a 26 insurge-se o recorrente contra a decisão recorrida na parte em que considerou que a cessação do contrato de trabalho que vinculava as partes operou com a recepção pela recorrente da missiva de 6 de Julho de 2017, sendo esta que corporizou a decisão de despedimento.
A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida art 357, n 6 e 7 do Código do.
Tudo ponderado, subscrevem-se as considerações transcritas e, bem assim, o juízo decisório enunciado.
Em conformidade, improcedem as conclusões 14 a 26, na parte atinente, da alegação do recurso de revista.
Em face do exposto, procede parcialmente o recurso na parte em apreço.
Em nosso entender não lhe assiste razão. Na verdade,
Não é aqui o caso nem tal foi alegado pelo recorrente. É, consequentemente, de manter o decidido.
Nem o artigo 390 do Código do Trabalho o ordena ao invés do que sucede com o subsídio de, nem qualquer outra norma laboral especificamente impõe ao tribunal o dever calcular as retribuições intercalares em termos líquidos de impostos e de contribuições para a Segurança Social.
Também aqui não lhe assiste razão. Na verdade,
Os juros de mora questionados incidem sobre as retribuições intercalares, incluindo subsídio de férias e de Natal, sendo devidos desde o vencimento de cada uma das prestações.
Como incisivamente se afirmou no acórdão deste Supremo Tribunal de 22002:
Acresce que só com o pagamento das retribuições intercalares pelo empregador há lugar, e é devida, a dedução do subsídio de desemprego entretanto recebido pelo trabalhador, só então se tornando exigível a restituição do mesmo, pelo que dificilmente se configurará uma situação de mora e dos correspondentes juros.
Improcede, pois, por estes motivos, o recurso neste particular.
No mais vai o acórdão recorrido confirmado.
Custas da revista pelo recorrente e recorrida na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia a recorrida.
Notifique-se, incluindo a entidade competente da área da segurança social art 98-N, do.
Ramalho Pinto
Cf. acórdão STJ de 12017, Proc n 1176/15VLSB.LS
Cf. acórdão STJ de 12018, Proc n 177/10T8CPV-A.PS, e acórdãos do Tribunal Constitucional n 259/00 e 426/201
Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 7 Edição, Almedina, 2015, pág. 970,97
Cf. acórdãos STJ, de 19 de Dezembro de 2018, Proc n 357/13TTPDL.LS2, de 22017, Proc n 2236/10T8AVR.PS1,de 212014, Proc n 781/16TTFAR.E.S1, de 212009, Proc n 271/05YFLSB, de 12002, Proc 02S2330, de 2006, P 05S382
Cf. acórdãos STJ, de 212008, Proc 08S1034, 212009, Proc n 272/05YFLSB, 12016, Proc 216/12TTVRL.GS1, 2020, Proc n 1281/19T8AVR.PS
Talvez por lapso pois a carta referida no facto , que não foi recebida pela A., mostra-se datada de 29 de Junho.
AUTOR/SINISTRADO: S. .
PEDIDO: nestes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho prosseguiu-se para a fase contenciosa porque, quer o sinistrado, quer as entidades empregadora e seguradora, não concordaram com o grau de incapacidade permanente atribuído defendendo o sinistrado uma IPP superior e que está afectado de, nem concordaram com a data da alta, nem com o período de ITA.
Procede-se a junta médica.
Foi proferida decisão final.
Pelo exposto, decide-se:
Fixar em 49,70% o coeficiente de IPP, com IPATH, que afecta o sinistrado S. desde 302016;
Condenar SEGURADORAS ..., S.A., a pagar-lhe:
A. Constata-se na sentença proferida pelo Tribunal a quo uma flagrante falta de especificação dos fundamentos de facto para decidir sobre o fator de bonificação aplicado, o que consubstancia uma nulidade da sentença nos termos do artigo 61, n. 1, al., do CPC.
B. Com efeito, não foi alegada matéria factual de onde se pudesse retirar que o Autor não é reconvertido no seu posto de trabalho ou em outro qualquer devido ao acidente de trabalho dos autos e das lesões sofridas, antes pelo contrário: dos elementos juntos aos autos resulta que o sinistrado é, sim, reconvertível em relação ao posto de trabalho.
Ainda que assim não fosse, é entendimento da Recorrente que a aplicação do factor de bonificação de 1,5 não é possível, na medida em que a cumulação não é possível quando a sinistrada sofra de IPATH.
Isto resulta não só da leitura conjugada da al. do n. 5 das Instruções Gerais da TNI e dos artigos 4, n. 3, alínea e, e 6, n. 3, da LAT, como também foi o que foi defendido, entre outros, pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08 de Fevereiro de 2012, relator José Eduardo Sapateiro
E. Ora, havendo sido atribuída uma IPATH, um subsídio de elevada incapacidade e uma IPP, não existe fundamento para cumular a bonificação do factor 1,5 previsto na al., do n. 5, das Instruções Gerais da TNI.
F. Logo, andou mal o Tribunal a quo ao cumular o factor de bonificação e a IPATH, bem como o subsídio de elevada incapacidade devida por IPATH.
J. Face ao exposto, deve revogar-se a decisão de condenar a Ré seguradora na totalidade do pagamento do subsídio de elevada incapacidade, substituindo-se por outra que condene as Rés no pagamento do subsídio de elevada incapacidade na proporção das retribuições transferidas e não transferidas para a seguradora.
FACTOS PROVADOS:
Ficou clinicamente curado as 302016, data em que lhe foi concedida alta.
Das reportadas lesões resultaram sequelas, determinantes de uma IPP de 49,70%, com IPATH.
O sinistrado desempenhava funções de servente de construção e depois do acidente de trabalho passou a desempenhar funções de fiel de armazém- aditado.
NULIDADE DA SENTENÇA
Improcede a arguição.
A recorrente refere a nulidade de sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto para decidir a aplicação do fator de bonificação de 5 - 615, 1, al., do CPC.
E na fundamentação consta:
Da leitura destes segmentos resulta a gratuitidade da arguição do vício de nulidade.
Não só há fundamentação de facto e de direito, como aquela ultrapassa largamente o grau de simplicidade mínimo exigido por lei.
O sinistrado desempenhava funções de servente de construção e depois do acidente de trabalho passou a desempenhar funções de fiel de armazém.
Improcede a arguição de nulidade.
O tribunal a quo atribuiu ao autor IPATH e uma incapacidade permanente parcial de 49,6665, aplicando o factor de bonificação de 5 sobre uma IPP de 33,11%, por o sinistrado não ser reconvertível no seu posto de trabalho  -  al. do n 5 da TNI.
A ré discorda da aplicação do factor de bonificação de 5%, por considerar que existe uma cumulação de benefícios.
Invoca, ainda, a violação dos preceitos constitucionais referentes ao princípio da igualdade 13 e da justa reparação do sinistrado quando vítima de acidente de trabalho 59/1/f.
Analisando:
A determinação da incapacidade é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais doravante, - 20, da lei de acidente de trabalho Lei 98/2009, de 4-09, doravante).
O coeficiente de incapacidade é definido por aplicação das regras definidas na TNI - 21, NLAT
A atribuição de pensão por IAPTH tem por objectivo compensar a perda da capacidade de trabalho/ganho nas funções habituais e a consequente presumível) perda de rendimento- 48, 3, b, NLAT
A atribuição de IPATH representa também um caso típico de não reconvertibilidade. Por isso, o sinistrado terá, ainda, de ser compensado pelo esforço acrescido de adaptação a distintas funções e, obrigatoriamente, a outro concreto posto de trabalho. Por isso deve acrescer o factor de bonificação
Em ambas as situações, o factor de bonificação visa compensar a impossibilidade de, por virtude das lesões sofridas, o sinistrado, ainda que com recurso a reabilitação e reintegração, não poder retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente. Compensando-se a necessidade de desempenhar funções diferentes e o natural esforço acrescido.
Ora, não há motivo para conceder o factor de bonificação num caso e não noutro, ambos são similares.
Do mesmo modo não se alcança como possa ter sido violado o preceito constitucional que estabelece o principio da justa reparação do trabalhador vítima de acidente de trabalho 59/1/f,, quando o factor de bonificação 5 atribuiu precisamente ao trabalhador maior pensão por força da sua diminuição da capacidade de trabalho/ganho ao não poder voltar a assumir as funções que antes desempenhava. Trata-se, pois, de opção legislativa e interpretação jurisprudencial que cumpre o princípio constitucional da justa reparação do dano sofrido pelo sinistrado, ao invés de o violar.
Improcedem, assim, as alegações de inconstitucionalidade.
O seguro de acidentes de trabalho é regulado pela lei de acidentes de trabalho  e pela apólice uniforme, actualmente a Portaria 256/2011, de 5/07 - 81, NLAT.
Hoje em dia não é assim. Mudou a letra da lei em dois dos diplomas fundamentais 79, 5, NLAT e cl 23 da apólice. Presume-se que o legislador é conhecedor dos problemas jurisprudenciais e que se expressa correctamente
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso confirmando-se a decisão recorrida - 87 do CPT e 663 do CPC.
Dada pela Lei 107/2019, de 09/0
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito de Processo Civil, vol. , 2 ed.p. 435-
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. , 1984, p. 139-141 e ss.
Aplicável aos acidentes ocorridos após 1-01-201
352/07 de 23-1
Artigo 48/3/b, NLAT.
STJ: acórdão de 3-03-2016, www.dgsi.pt.
A referida Lei 98-2009, de 4-0
Conflito n 34/20
Em Julho de 2020, o sócio-gerente da requerente verificou que, na sua propriedade e sem qualquer permissão da sua parte, tinham sido destruídas vedações, cortadas várias árvores e parte da vegetação, pelo que procedeu ao embargo extrajudicial das referidas obras, nos termos e para os efeitos do artigo 397 do CPC.
No seguimento de pedido da requerente para resolução do conflito negativo de jurisdição, a Senhora Juíza do TAF de Braga ordenou a remessa dos autos a este Tribunal.
As partes, notificadas para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 1. da Lei n. 91/2019, nada disseram.
O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Local Cível de Viana do Castelo e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Processo n. 333/18TTLRS.L S2
Recurso de revista
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
AA, intentou a presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, contra:
Enoport - Distribuição de Bebidas, S.A.;
Vinilusa - Distribuição eMarketing, S.A.;
Cavipor - Vinhos de Portugal, S.A. e
Em 02015 foi proferida sentença. Interposto recurso pelas Rés para o Tribunal da Relação, em 112014, foi proferido acórdão que determinou a anulação do julgamento e processado subsequente.
Absolvo as Rés Vinilusa, SA; Caviport, SA e Caves Acácio, do pedido.
Inconformados com a sentença, o Autor e a  Ré interpuseram recursos de apelação.
Por acórdão de 12018, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu:
Não conhecer do objeto do recurso de apelação do Autor de fls.790 e segts, por ser inadmissível; julgar improcedente a apelação da Ré, confirmando-se a decisão recorrida, embora com diversa fundamentação.
Por acórdão de 202020, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu: Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente a nulidade do acórdão recorrido e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para que seja dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 66  do CPC e prosseguimento dos autos.
Em 202020, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu novo acórdão com o seguinte dispositivo: Pelo exposto, acorda-se em não conhecer do objeto do recurso de apelação do Autor de fls. 790 e segts, por ser inadmissível; julgar improcedente a apelação da Ré, confirmando-se a decisão recorrida, embora com diversa fundamentação.
Apesar de cumprido o n. 3 do artigo 66 conforme decidido por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, manteve o Tribunal a quo a decisão já proferida antes do exercício do contraditório pela ora. Recorrente, fazendo tábua rasa das suas alegações.
Nenhum facto foi mesmo alegado por qualquer das partes que pudesse conduzir a tal qualificação da atuação da Recorrente.
A R. fez prova dos desequilíbrios económicos sofridos como aliás o Acórdão ora notificado reconhece, e fez prova das causas desses desequilíbrios económicos aceite pelo Acórdão.
A R. fez sobejante prova de que os motivos económicos subjacentes ao despedimento do A. não de deveram conduta culposa da sua parte.
Tendo ficado sobejamente demonstrada a bondade do despedimento e impondo-se desembocar na conclusão do erro apreciação do alcance do disposto no artigo 36 do Código do Trabalho em que incorreu o Acórdão Recorrido.
Pelo que, não podem os presentes autos deixar de merecer decisão que não seja a da declaração da licitude do despedimento do A., com a consequente absolvição da R. de todos os pedidos formulados pelo A.
Na verdade, aqueles conceitos, assim como não se acham plasmados na matéria assente, também não integram os factos não provados, o que sempre impediria a conclusão de que não tinham sido provados pela parte sobre quem impendia o ónus de o fazer.
Para que esta conclusão pudesse ser retirada, aqueles conceitos/raciocínios teriam de ter sido dados como não provados, o que não aconteceu.
Assim sendo, não podia o Tribunal então de Recurso, usando da prorrogativa da substituição do Tribunal Recorrido prevista no n. 2 do artigo 66 do Código do Processo Civil, considerar que dispunha dos elementos necessários como exige aquele preceito legal.
Assim, pelo exposto, deve: o Acórdão Recorrido:
Caso assim não se entenda, no que não se concede, deve:
Tal como resulta das conclusões do recurso interposto, que delimitam o seu objeto, as questões suscitadas são as seguintes:
- Saber se o Tribunal da Relação podia, ou não, ter usado da prerrogativa da substituição prevista no n. 2 do artigo 66 do Código do Processo Civil por não dispor dos elementos de facto necessários.
- Se o despedimento do Autor deve ser julgado lícito.
Fundamentos de facto
Foram considerados provados os seguintes factos:
O Autor foi admitido ao serviço da empresa ADEGAS CAMILLO ALVES, S.A. em 02 de janeiro de 2005, conforme documento junto a fls. 22 a 24, cujo teor se dá por reproduzido.
Para exercer as funções de ....
Seguido da assinatura, no dia seguinte - 01 de maio de 2006 - de novo contrato com a aqui 1a Ré, outra empresa responsável pela distribuição dos produtos de todas as Rés, conforme documento junto a fls. 29 e 30, cujo teor se dá por reproduzido.
Onde era reconhecida a antiguidade do Autor desde a data de admissão na empresa Adegas Camillo Alves, S.A.
No dia 01 de outubro de 2009, o Autor recebeu a comunicação da Ré, onde lhe era comunicado que o seu posto de trabalho na empresa 1a Ré seria extinto, conforme documento junto a fls. 116 e 117, cujo teor se dá por reproduzido.
Informando o A. que a empresa não dispunha de posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional, nem no grupo Enoport SGPS.
A esta comunicação respondeu o Autor, conforme documento junto a fls. 119 e 120, cujo teor se dá como reproduzido.
No 1 semestre de 2009, o A. foi contratado pela Ré Enoport, para desempenhar a função do ... do Grupo ENOPORT SGPS.
Tendo a 1a Ré tomado a decisão de extinguir o posto de trabalho do Autor, decisão essa recebida no dia 13 de novembro de 2009, conforme documento junto a fls. 125 a 131, cujo teor se dá por reproduzido.
À data referida em, o A. auferia a seguinte retribuição mensal:
Provado apenas que a partir de meados de 2009, o A. passou a comercializar produtos de todas as empresas do Grupo ENOPORT, SGPS, S.A.
Sendo os vendedores que, no terreno, visitam os clientes e desenvolvem trabalho de promoção e implementação das mesmas promoções, bem como verificam os respetivos preços de venda.
As contas dos clientes são acompanhadas e geridas pelo Gestor de Contas Nacional, a quem cabe a negociação dos contratos anuais de fornecimento, bem como o seguimento mensal dos objetivos de vendas, por cliente.
E no exercício daquelas funções o referido Diretor reportava ao administrador executivo.
No seguimento do referido em, com vista a encontrar posto de trabalho compatível com as funções do A., foi este convidado pelo Administrador , para integrar um projeto novo que o grupo se propunha desenvolver num futuro próximo- Vinilusa Marcas Próprias.
Provado apenas que o suprarreferido projeto não se concretizou.
A Ré Caves Acácio foi desmantelada, não tendo qualquer trabalhador ao seu serviço desde junho de 200
A Ré Cavinport não tem na sua estrutura departamento comercial.
Em junho de 2006 foi levado a cabo um processo de reestruturação, nos termos do qual, os quadros e clientes da Vinilusa e respetivos contratos, foram transferidos para a Enoport Distribuição.
As funções de ... foram desde então, realizadas na Enoport Distribuição, através do A.
A Ré Vinilusa comercializa os produtos das 2a e 3a Rés
Na decisão referida em 1 foi exarado:
A cessação do contrato produzirá os seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 2009, com respeito pelo período de aviso prévio estabelecido no art.363 do Código do Trabalho atento o facto de o trabalhador ter na presente data 4 anos, 11 meses e 12 dias de antiguidade.
A Ré emitiu em nome do Autor o recibo de vencimento que consta de fls. 133, respeitante ao período decorrido até 112009, encontrando-se aí discriminadas as seguintes quantias:
Fundamentos de direito
A Recorrente entende, porém, que o Tribunal da Relação não podia ter usado da prerrogativa da substituição, prevista no n.2 do artigo 66 do Código do Processo Civil, por não dispor dos elementos de facto necessários.
No caso dos autos:
Foi elaborado despacho saneador de que a Recorrente não, com seleção dos factos assentes e dos factos controvertidos constantes da base instrutória) considerados relevantes para cada um dos fundamentos de ilicitude.
O Tribunal da Relação considerou esse fundamento improcedente e que se encontrava em condições de conhecer dos restantes fundamentos, o que fez.
questão - Saber se o despedimento do Autor deve ser julgado lícito.
A Ré/Recorrente alega que o despedimento do Autor por extinção do posto de trabalho deve ser considerado lícito, uma vez que fez prova dos desequilíbrios económicos sofridos e das suas causas crise económica generalizada, diminuição da procura do vinho no mercado, dificuldade de cobrança, redução das margens de, sendo que da factualidade apurada resulta afastada qualquer culpa do empregador relativamente aos motivos invocados.
O despedimento por extinção do posto de trabalho encontra-se previsto nos artigos 36 a 37 do Código do Trabalho e constituiu uma causa de cessação do contrato de trabalho fundada em motivos objetivos relacionados com a empresa, distinguindo-se do despedimento coletivo por ter natureza individual.
O n. 2 do mesmo preceito dispõe:
Entende-se por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos os como tal referidos no n. 2 do artigo 35 despedimento
O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que se verifiquem os seguintes requisitos:
Os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador;
Não seja aplicável o despedimento coletivo.
No caso, como acima se referiu, o Tribunal da Relação considerou o despedimento ilícito por ter entendido que a Recorrente não logrou provar o requisito previsto na alínea do n. 1 do artigo 36 do Código do Trabalho. Os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do
Na decisão de despedimento a Recorrente invocou motivos de mercado e estruturais que resultavam quer do desequilíbrio económico ou financeiro da empresa, quer da redução da sua atividade, provocada pela diminuição da procura dos seus produtos no mercado.
No que concerne aos motivos estruturais provou-se que:
Quanto aos demais requisitos, a que se referem as alienas a do n.1 art. 368 do CT, resultou provado que: