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O presente processo relativo ao ex-militar A. foi anteriormente analisado pela Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de acordo com a informação Proc. 12102/1000-616/09), na qual se relevaram os seguintes factos do processo:
" O ex- Cabo A. foi incorporado no RAP2 em 27 de Julho de 1970, tendo cumprido uma comissão de serviço na então Província Ultramarina de Moçambique, como condutor e apontador de AML Daimler do Pelotão de Reconhecimento 3010 cfr. documentos de matrícula, a fls. 11 a 15 do processo sumário por doença).
Foi inquirida como testemunha o então Alferes Mil J., Comandante do PEL REC DAIMLER 3010, que se recordava vagamente do incidente na cozinha. Referiu que o local onde se encontravam foi atacado diversas vezes, que as condições de higiene eram precárias e que se lembra de que o requerente se encontrava naturalmente afectado psicologicamente, mas disposto a cumprir a sua missão - cfr. fls. 50 a 52 do processo sumário por doença.
Foi inquirida como testemunha o então 1Cab A--., o qual confirmou o incidente que originou queimaduras no requerente, aditando que isso o obrigou a um largo período de incapacidade. Referiu ter havido diversos ataques ao aquartelamento. Questionado quanto a alterações de comportamento no decurso da comissão de serviço do requerente, não se pronunciou - fls. 83 e 84 do processo sumário por doença.
f.	Foi inquirida como testemunha a então Soldado J., a qual referiu que o aquartelamento onde se encontravam sofreu cerca de 25 ataques. Confirmou o acidente que originou as queimaduras no requerente. Mencionou, ainda, que não notou alterações no comportamento do requerente cfr. fls. 96 a 98 do processo sumário por doença.
g.	0 requerente, ouvido em 18MAI04, declarou que "dos problemas provocados pelas queimaduras não se queixa pais encontra-se curado" - cfr. fls. 126 do processo sumário por doença.
8	Em 270UT05, o requerente foi presente a JHI/HMR1 que o julgou "Incapaz de todo a serviço militar apto, parcialmente para o trabalho com 35% de desvalorização".
Conforme Despacho, de 28 de janeiro de 2011, exarado na Informação Proc. 12102/100-616/09), de 25 de janeiro de 2011, da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, o processo do ex-1 Cabo NIM 07100670 A. foi devolvido ao Ramo, com vista a que fossem efetuadas novas diligencias, nomeadamente: com vista ao apuramento de eventuais eventos traumáticos sofridos pelo ex-militar, bem como para efetivação de todas as diligencias e procedimentos próprios do diagnóstico PPST, com posterior submissão do processo a novo parecer da CPIP/DS, de modo a esclarecer inequivocamente qual a relação entre a serviço militar prestado pelo requerente e a sua situação clinica atual.
Com efeito, destacam-se os seguintes fundamentos da análise jurídica contida na referida Informação, que motivaram a referida devolução:
"16 Pressuposto da qualificação é, como resulta do artigo   do citado diploma legal, que requerente padeça actualmente de uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada em cumprimento do serviço militar.
18	0 Parecer do CPIP/DS vai precisamente nesse sentido, valorizando a conclusão do relatório médico da consulta externa de Psiquiatria em detrimento dos relatórios e testemunhos médicos que se encontram juntos ao processo sumario por doença.
20	Refira-se também que da leitura de toda o processo não se vislumbra que o requerente tenha sido submetido a exame psicológico próprio para verificação dos critérios específicos do diagnóstico de perturbação pós stress traumático, sendo que este diagnóstico tem procedimentos próprios e implica conhecimentos específicos do foro médico.
A Direção de Justiça e Disciplina, através da Nota n. 2473 Proc.2109SFN), de 20 de maio de 2011, remeteu o processo para o Regimento de Cavalaria n. 6, a fim de que fossem cumpridas as diligencias requeridas.
O processo foi reaberto e foi enviado um pedido de documentos para o Arquivo Geral do Exército e para o Arquivo Histórico Militar, com vista a que fosse junta aos autos a documentação histórico-militar referente ao requerente e ao Pelotão de Reconhecimento Daimler n. 3010 cfr. a ft. 156 do.
Após pesquisas junto do Arquivo Geral do Exército, foram juntas aos autos fotocópias da Ordem de Serviço n. 49, de 19 de junho de 1971, da Região Militar de Moçambique cfr. a fls. 172-173 do.
O oficial instrutor encerrou o processo, tendo elaborado novo relatório final, em 20 de abril de 2012, no qual conclui que "...) apesar de sabermos qual foi a atividade operacional do pelotão, não resulta do processo, de forma clara e inequívoca, quais os eventos ou situações psicologicamente dolorosas ou traumáticas resultantes do envolvimento direto ou indireto em ações de combate por parte do requerente, é parecer do Oficial Instrutor que se efetivem todas as diligencias e procedimentos próprios do diagnóstico da PPST, bem como posterior submissão do processo a novo parecer da CPIP ...)" cfr. a fls. 176-177 do.
O requerente foi presente a JHI no Hospital das Forças Armadas, em 20 de maio de 2015, que o considerou: "Incapaz de todo o serviço militar apto, parcialmente para o trabalho com 35% de desvalorização", por "Perturbação de Stress Pós-Traumático" cfr. a fls. do processo.
O Processo foi submetido a novo Parecer da CPIP/DS, a qual, através do seu Parecer n. 469/2015, "considera existir nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica pela qual foi desvalorizado em 35% e o cumprimento do Serviço Militar".
Enquadramento legal
Em conformidade com o estabelecido no n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro, é considerado Deficiente das Forças Armadas Portuguesas o cidadão que:
"No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho;
No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravada equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores;
vem a sofrer, mesmo a posteriori, uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada, consistindo em:
Apto para a desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez; ou Incapaz do serviço activo; ou Incapaz de todo o serviço militar."
A alínea do n. 1 do artigo  "Interpretação de conceitos contidos no artigo ") do mesmo diploma legal fixa em 30% o mínimo de incapacidade geral de ganho, para o efeito da definição de deficiente das Forças Armadas.
Os n.s 2 e 3 do artigo  esclarecem, por seu turno, que:
" O "serviço de campanha ou campanha" tem lugar no teatro de operações onde se verifiquem operações de guerra, de guerrilho ou de contraguerrilha e envolve as acções directas do inimigo, os eventos decorrentes de actividade indirecta de inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade terrestre, naval ou aérea de natureza operacional.
Efetuadas as diligencias requeridas, cumpre-nos agora proceder análise do processo a fim de verificar se estão preenchidos os requisitos exigidos pelo referido Decreto-Lei para a qualificação do requerente como DFA.
No caso em apreço as entidades médicas que avaliaram o estado clínico do requerente consideraram que o mesmo adquiriu a diminuição na sua capacidade geral de ganho pela doença "Perturbação de Stress Pós-Traumático", de que padece atualmente, tendo-lhe sido atribuída a desvalorização de trinta e cinco por cento 35%), tendo sido estabelecido o imprescindível nexo de causalidade entre a mesma e o serviço militar.
Uma vez que foi considerado existir nexo de causalidade entre a doença do foro psiquiátrico e a prestação do serviço militar, cumpre-nos agora verificar se estão preenchidos os restantes requisitos, exigidos pelo referido Decreto-Lei para a qualificação do requerente como DFA.
Posto isto, não basta que a patologia do foro psiquiátrico esteja intimamente relacionada com o serviço militar, mas esta tem de resultar da exposição a factores traumáticos de stress durante o serviço de campanha ou equiparado, tendo que existir uma necessária relação causal.
A prova testemunhal comprova o acidente sofrido pelo requerente, que provocou queimaduras no corpo do requerente, das quais o mesmo afirma encontrar-se curado.
Na verdade, não foi encontrado nenhum processo por acidente/doença, nem encontrada qualquer documentação clinica proveniente da ex-Região Militar de Moçambique. Não existe qualquer registo na folha de matricula de baixa do requerente ao hospital.
Apesar da prova documental, junta aos autos, comprovar a atividade do Pelotão de Reconhecimento Daimler n. 3010, não consta do referido documento que tivessem existido nos dois meses subsequentes ao referido acidente quaisquer ataques ao aquartelamento, após o Natal de 197
Apesar do grau de desvalorização global atribuído ao requerente ser de 35%, superior ao limite mínimo estabelecido pela alínea, do n. 1, do artigo 2 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro, o preenchimento deste requisito, por si só, não permite a pretendida qualificação como DFA.
Nestes termos, considerando a matéria de facto apresentada nos autos, resulta que a doença diagnosticada ao ora requerente não podem ser relacionadas com o "serviço de campanha", o que inviabiliza a pretendida qualificação por não se encontrar preenchido o requisito exigido para o efeito pelo n. 2 do artigo 1 do referido Decreto-Lei.
Notificado, nos termos e para os efeitos dos artigos 10 e 10 do Código do Procedimento Administrativo, do projeto de decisão final de indeferimento do pedido de qualificação como DFA, o ex-militar veio a responder referindo resumidamente o seguinte:
"Exposição a fatores traumáticos de stress ...)
Viveu ações traumatizantes;
Assistiu aos ferimentos causados por estilhaços num militar ...)
Pelas testemunhas foi referido que o local onde se encontravam foi atacado várias vezes vide depoimentos de J., A., A-. e J-.);
O que foi confirmado pelos documentos constantes no Arquivo Histórico Militar".
Mais, os ataques ao aquartelamento com morteiros, referido pelo requerente que "ficava sozinho na camarata a espera de ser atingido, já que não podia sair para os abrigos como os restantes militares", que ao contrário do referido pela resposta do ex-militar não foi confirmada pelos documentos anexados nomeadamente o Arquivo Histórico Militar uma vez que não consta do referido documento que tivessem existido nos dois meses subsequentes ao referido acidente quaisquer ataques ao aquartelamento, após o Natal de 1971, devendo, por conseguinte, ser mantido o que foi proposto no projeto de decisão final.
Face ao exposto, é nosso parecer que o ex- Cabo NIM 017100670 A., não deve ser qualificado deficiente das Forças Armadas, por não preencher o requisito exigido para o efeito pelo n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro.
O Tribunal esclareceu:
Não se provaram quaisquer outros factos que mostrassem interesse para a questão em discussão nos presentes autos.
E consignou, em sede de motivação, que alicerçou a sua convicção quanto aos factos provados na análise dos documentos e do processo administrativo juntos aos autos, conforme referido nas alíneas do probatório.
É considerado deficiente das forças armadas portuguesas o cidadão que:
No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho; quando em resultado de acidente ocorrido:
Incapaz de todo o serviço militar.
" Para efeitos de definição constante do n. 2 do artigo  deste decreto-lei, considera-se que:
É fixado em 30% o grau de incapacidade geral de ganho mínimo para o efeito da definição de deficiente das forças armadas e aplicação do presente decreto-lei.
Não divergem Autor e Réu quanto ao facto de o Autor padecer de stress pós-traumático, o que lhe determinou uma desvalorização de 35% para o trabalho, e existir nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica do Autor e o cumprimento do serviço militar.
Porém, enquanto que para o Autor o stress pós-traumático de guerra de que sofre é suficiente para ser qualificado como deficiente das Forças Armadas, tendo sustentado que com a Lei n. 46/99, de 16 de Junho a intenção do legislador foi alargar a qualificação de deficiente das Forças Armadas a casos como o seu, independentemente da verificação dos requisitos previstos no n. 2, do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, o Réu, pelo contrário, defende a obrigatoriedade da verificação desses mesmos requisitos para aquela qualificação.
E, a razão está do lado do Réu.
Sobre esta questão pronunciou-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102008, proferido no processo n. 0265/08, disponível in www.dgsi.pt/jsta.nsf, do que se extrai o seguinte excerto:
Conforme se referiu no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 002008, proferido no processo n. 01617/00BEVIS, disponível in www.dgsi.pt/jtcn.nsf:
Conclui-se, assim, pela validade da decisão impugnada.
Ante o expendido e em face da situação que nos é trazida, entende o Tribunal que a pretensão do Autor terá de soçobrar. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do CPTA e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do NCPC ex artigos  e 14 do CPTA.
"ser o R. condenado na prática de ato administrativo devido em que se qualifique o A. como deficiente das Forças Armadas;
No artigo 1 da p., o aqui Recorrente parece insurgir-se contra o facto de o seu processo ter demorado 16 anos a ser concluído, e com alguma razão diga-se, mas nada diz acerca do facto de ter demorado mais de 25 anos para requerer a eventual qualificação como DFA.
Ora, os médicos psiquiatras elaboraram os relatórios médicos - diga-se, aliás, a pedido do próprio Recorrente, que os juntou ao requerimento inicial - com base nos relatos que o doente, ora Recorrente, lhes fez, uma vez que não cumpriram serviço militar com ele em Moçambique, razão pela qual os relatórios médicos não podem constituir prova dos factos descritos pelo próprio, ao contrário daquilo que pretende cfr. artigos 1 e 3 da p.).
A este propósito, menciona o Relatório de observação psicológica que sobre ele foi elaborado: "Refere o início dos seus problemas, 7 anos após regresso do Ultramar,.
Como resulta da prova compilada no processo administrativo, o ora Recorrido baseou-se na prova documental existente apesar de não sido encontrado processo por doença/desastre em serviço, ou documentação clínica da ex-PU de Moçambique) e testemunhal, e não em quaisquer convicções, razão pela qual bem andou o Tribunal a quo ao acolher a sua leitura.
E, assim sendo, bem andou ao assegurar:
É certo repete-se, que nas suas alegações de recurso e conclusões, se insurge o Autor/Recorrente contra esta decisão, a qual, na sua óptica, resulta da incorreta aplicação e interpretação da lei.
Porém, a ser assim, tal configuraria erro de julgamento e não nulidade da sentença, tanto que concluiu pedindo a revogação do julgado e não a sua anulação.
De resto, o Recorrente não questionou o quadro factual vertido na sentença nem especificou o que pretendia provar com a invocada prova testemunhal.
Concluiu-se, bem, pela validade da decisão impugnada.
Porto, 30/4/2020
No dia 23/01/2013, pelas 14h40, em Vilar Formoso, quando o arguido tripulava um autocarro proveniente de Londres/Paris com destino a Lisboa, identificou- se perante inspectores do SEF como sendo de nacionalidade portuguesa, apresentando, para o efeito e como tendo sido emitido a seu favor, o documento referido em
O tribunal a quo não deveria ter interpretado o artigo 25, n. 1, alínea do Código Penal no sentido em que tem de haver distinção entre a pessoa que fabricou o documento falso e a pessoa que o usou.
Na verdade, nos termos da primeira versão do artigo 25 do Código Penal o legislador efectivamente previa que se verificasse aquela distinção: "1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo: Usar documento a que se referem as alíneas anteriores, fabricado ou falsificado por outra pessoa; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa." redacção do Decreto-Lei n." 48/95, de 15 de Março).
Temos, assim, que foi intenção do legislador deixar de exigir, para a incriminação pelo uso de documento falso artigo 25, n. 1, alínea, do Código Penal, que a pessoa que realiza tal actividade usando o documento seja distinta daquela que o tenha fabricado ou falsificado.
O tribunal a quo deveria ter interpretado o artigo 256, n. 1, alínea do Código Penal no sentido de não exigir a demonstração nos termos da qual a pessoa que fabricou o documento falso e a pessoa que o usou sejam distintas, assim condenando o arguido.
Ainda que se entendesse de modo diferente, sempre os factos dados como provados integrariam a conduta da alínea daquela norma, pois que no presente caso, o arguido, no dia 23 de Janeiro de 2013, detinha um documento falsificado, com o qual se identificou perante os inspectores do SEF, assim tendo preenchido uma das modalidades de acção típica da norma aqui em consideração, pelo que, ao não ter condenado o arguido, violou o tribunal a quo desde logo, o artigo 25, n. 1, alínea do Código Penal.
Notificado o arguido, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP não respondeu ao parecer.
Cumprido o art. 41, do CPP, e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Vejamos pois a factualidade apurada pelo tribunal e respectiva motivação:
O arguido foi absolvido com o fundamento de que o uso de documento falso só é punido no caso de se tratar de usso de documento por pessoa distinta da que falsificou.
Não andou bem o tribunal a quo ao absolver o arguido com este fundamento.
É inquestionável que existe falsificação de um bilhete de identidade emitido por entidade competente, a favor de cidadão de nacionalidade portuguesa, fazendo constar do mesmo os dados identificativos respeitantes ao arguido e como sendo de nacionalidade portuguesa.
É inquestionável também que o arguido usou documento de identificação falsificado.
Fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento, ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso;
Fizer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante; ou
Usar documento a que se referem as alíneas anteriores, fabricado ou falsificado por outra pessoa.
Porém, os factos destes autos respeitam a 23/01/201
Entretanto o legislador, na redacção dada pela Lei 59/2007, de 4/9, alterou os elementos constitutivos relativamente ao crime em análise, passando o actual art. 25, do CP, no que ao caso dos autos diz respeito, relativamente aos requisitos de ordem objectiva, a considerar que pratica o crime de uso de documento de identificação falsificado:
Por outro lado, a lei passou a punir a facultação ou detenção documento falsificado ou contrafeito.
Por outro lado, o crime de falsificação de documento é um crime formal ou de mera actividade já que não exige a violação do bem jurídico que pretende salvaguardar.
Tendo sido absolvido o arguido importa agora determinar a pena.
Se o princípio é a aplicação de pena não privativa da liberdade, a opção por esta não exige grande fundamentação, pois apenas nos cabe apreciar de existem elementos que afastem aquele princípio.
A necessidade de procurar melhores dias levou-o a fazer uso de tal documento e não com outros intuitos, como seja o de obter avultadas vantagens patrimoniais.
Importa ainda a ter em conta que, conforme consta do CRC, não tem antecedentes criminais.
Justifica-se inquestionavelmente a opção pela pena de multa, nos termos do art. 7, do CP, por se mostrar que realiza de forma adequada as finalidades da punição.
Custas pelo arguido, em virtude da condenação, com taxa de justiça de 3UCs, nos termos do art. 51, n. 1 e 514, n. 1, do CPP e art. , n.s 7 e 9, do Reg. das Custas Processuais e Tabela
Processo n. 18/11PHSXL-B.S1
- O arguido está preso á ordem deste processo.
- O arguido neste processo, por decisão transitada em julgado, foi condenado pela prática de um crime de condução de veiculo em estado de embriagues, na pena de 8 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano sujeita a regime de prova.
- Regime de prova que se se consubstanciava na obrigação do arguido cumprir Plano de Reinserção Social a elaborar pela DGRSP, e na pena acessória de proibição e conduzir veículos motorizados pelo período de 8 meses.
- O Arguido, procurou por todos os meios conciliar e cumprir o regime de prova a que estava sujeito, não desprezando tis obrigações nem as violou, tendo dirigindo-se DGRS, sempre que foi convocado
- Cumpriu cabalmente e como lhe competia o programa relativo ao consumo de álcool.
- No entanto e no que concerne ao programa da prevenção rodoviária, foi-lhe comunicado em maio de 2019, que não podia frequentar nessa altura o curso porque o mesmo já estava a decorrer.
- Para tal e como lhe foi exigido, procedeu á sua inscrição e pagamento da quantia. Cfr. Documentos que junta
- No entanto, e tal como lhe foi comunicado, pelos respetivos serviços, que teria que aguardar contacto para iniciar o referido curso.
- O que até á presente data não sucedeu.
- O arguido ainda assim contactou diversas vezes a DGRS e os serviços, tendo sido informado para aguardar contacto.
- Contacto que aguardou e não logrou obter.
- Ainda assim o arguido, contactou os serviços da Prevenção Rodoviária Portuguesa, que deram conta do lapso e uma vez mais solicitaram que aguarda-se contacto para inicio do curso e procederiam as respetivas diligencias.
- Informação esta, que não foi tida em conta no relatório elaborado pela DGRSP.
- Passou por momentos de grande angustia e sofrimento bem como de momentos conturbados e confusos.
- Até á presente data, não foi dada ordem de libertação ao requerente, o que se requer.
Quanto aos comportamentos e atitudes do arguido, não podem servir de tónica para o descredibilizar ou agravar a sua situação, culminando com a privação da liberdade o que consubstancia violação do artigo 32 da CRP.
Pelo exposto o Requerente encontra-se ilegalmente preso nos termos da alínea. do n 2 do artigo 222 do CPP, em clara violação do disposto nos artigos 27 e 28 , n 4 da CRP e em nome do Direito Internacional dos Direitos do Homem.
Assim deve ser declarada ilegal a prisão e ordenada a sua imediata libertação, nos termos do artigo 31, n 3, da CRP e dos artigos 222 e 223 n 4, al., do CPP.
Foi prestada a informação, nos termos do art. 22, n. 1 do CPP, nos seguintes termos:
Em 102019 foi junta aos autos informação pela DGRSP de onde decorrem relatados vários incumprimentos ao plano de reinserção relativo ao regime de prova tal como do mesmo relatório consta.
O arguido/ condenado nestes autos foi então detido por mandado para cumprimento da pena de prisão no dia 002021 data em que deu entrada no estabelecimento prisional de ...
ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente;
ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite;
manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou decisão judicial.
o requerente, por sentença transitada em julgado a 102017 cf. certidão, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos termos dos arts. 29, n. 1, e 6, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pena de prisão de 8 meses, substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 1 ano nos termos do art. 5, n.s 1 e 5, do, sujeita a regime de prova; o arguido foi ainda condenado numa pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, pelo período de 8 meses;
foi determinada, a 102021, a emissão dos mandados de detenção que foram cumpridos e o arguido conduzido ao Estabelecimento Prisional a 00202
Do exposto, é claro que o arguido foi condenado numa pena de prisão substituída por uma pena de suspensão da execução da pena de prisão, com regime de prova, e o arguido não cumpriu os deveres inerentes, pelo que se determinou a sua revogação e o cumprimento da pena de prisão aplicada.
Acresce que, os argumentos que apresenta contra a decisão de revogação da pena de substituição são argumentos válidos para a interposição de recurso daquela decisão. Porém, tal recurso não foi interposto.