rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- À data da subscrição em causa era comum e rápido endossar as Obrigações SLN Rendimento Mais a terceiros porque tais títulos tinham elevada procura, atenta a sua rentabilidade artigo 76 da contestação);
- A presente ação foi instaurada no dia 13 de setembro de 2018, e o réu foi citado no dia 21 de setembro de 20 18 artigo 19 da contestação e aviso de receção de fls 28v factos provados documentalmente nos termos do disposto no artigo 607, n 4,.
Não resultou provada a factualidade alegada nos artigos:
, 54, 62 da petição inicial;
12, 19,27, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 43, 44, 45, 46, 47, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 0, 62, 63, 69, 70, 71 0, 72, 73, 75, 77, 78, 79, 80 da contestação;
56 a 60,63 a 78, da petição inicial;
1 a 11, 16, 17, 18,20 a 26,31,32,38 a 42,48 a 51,64, 81, 82 da contestação;
Por ser matéria repetida, de direito, conclusiva, inócua para a decisão da causa, reconduzir-se a mera impugnação ou constituir remissão para meios de prova.
Nos termos do art. 635 do NCPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas alegações do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 608 do mesmo Código.
Das conclusões de Recurso - ressaltam as seguintes questões elencadas, na sua formulação originária, de parte, a considerar na sua própria matriz holística:
Adiante, o facto n. 14 deveria ter a seguinte redação "14 Confiando nessas irformoções, e dado que confiava nos funcionários do ré A aceitou então aplicar 50001001 limitando-se a assinar sem qualquer outra explicação o papel comercial de subscrição SLN Rendimento Mais 20041Zl em papel timbrado do B ...) cuja cópia consta de fls 18 destes autos, o que fez convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura com as caraterísticas de um depósito a prazo, de capital garantido juros remuneratórios convencionados;
Da mesma forma, o facto n. 22, também deveria ter redação diferente: "22 Caso A tivesse percebido que estava a dar uma ordem de compra de obrigações SLN Rendimento mais 20041 produto em que o capital não era qorantido, não autorizaria tal subscrição;
Por fim, e com igual merecimento de redação diferente, o facto provado n. 2: "24 As orientações e comunicações internas existentes no transmitidas aos seus comerciais e balcões. consistiam em afirmar reiteradamente a segurança, solidez, rentabilidade do produto em causa, como se de um depósito a prazo se tratasse.".
Quanto ao conhecimento do decesso no que toca a outros produtos financeiros, a ideia confirmou que o mesmo teria subscrito já Fundos de Investimento B ...) Conservador e Fundos de Investimento Tesouraria. Assim, se devidamente concatenado com o extrato bancário junto aos autos, resulta meridiana mente provado que, tendo subscrito, a par da Obrigação em crise, outros produtos financeiros, não se pode afirmar, porque é errado, e muito menos dar como provado, que o decesso tenha SEMPRE aplicado as poupanças em depósitos a prazo. Diga-se, aliás, que este é o pensamento que parece decorrer da fundamentação da Sentença quanto a esta temática. Veja-se, a fls., quando se refere: "Por fim, referiu ser possível que Ativesse subscrito fundos de investimento ... ",
Assim o facto 23 "23 Para A a denominação 5LN Rendimento Mais 2004 correspondia a uma conta a prazo artigo 370 da petição:") não deveria constar do elenco dos factos dados como provados.
Apreciando, diga-se - por confronto -, serem os factos em causa os seguintes:
- Caso A tivesse percebido que estava a dar uma ordem de compra de obrigações SLN Rendimento mais 2004, produto em que o capital não era garantido pelo, não autorizaria tal subscrição artigos 36, 53 da petição;
Sendo que, para o efeito - como sai consignado em decisório -, lhe serviu de esteio o se haver ponderado:
Foi ponderada a seguinte prova documental:
Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros e Regists de fls 13;
certidão de assento de óbito de fls 14;
requerimento de registo comercia de fls 15 e ss;
declaração de titularidade da obrigação em causa nos autos fls;
documento de fls 18v pela qual a obrigação em causa nos autos foi subscrita,
cópia de bilhete de identidade fls;
emails de fls 19v e 20, esclarecedores da intenção do de incentivar junto dos
clientes a compra de obrigações SLN, e ainda de que tal produto era equiparado a um depósito a prazo. É certo que um dos emails datado de julho de 2008, reporta-se a produto diverso SLN. Porém, a prova produzida, designadamente a testemunhal, inculcou ao tribunal a convicção segura de que também as obrigações SLN Rendimento Mais 2004 eram transacionadas como um investimento seguro em produto do próprio banco, similar a um depósito a prazo, sendo fortemente incentivada a sua colocação junto dos clientes do B o que aliás resulta reafirmado do teor do email de 9 de julho de 2009, comprovativo da forma como os funcionários do réu comercializaram tal produto;
extratos juntos a fls 36 e ss que, por si, não permitiram apurar que o falecido A, anteriormente tivesse subscrito fundos de investimento;
nota informativa de fls 39 e ss.
P, actualmente desempregado, foi gerente do Balcão do Bde ...), funções que interrompeu em 2009, retomou em 2011 até 2013, data em que cessou tal vínculo laboral, por despedimento coletivo disse, no que se tem por expressivamente relevante:
confirmou que A subscreveu o papel cuja cópia consta de fls 18, o qual foi, previamente, preenchido por outra funcionária do banco;
Foram-lhe apresentadas as condições do produto, designadamente que se tratava de um investimento a 10 anos muito embora pudesse ser mobilizado anteriormente;
A tinha um perfil conservador e o depoente não lhe explicou o que era uma obrigação;
Convenceu-o, dizendo tratar-se de um produto muito seguro, com rentabilidade acima da média;
O A não era pessoa letrada, era comerciante de pirotecnia e optava por poupanças seguras, confiando plenamente na testemunha, que conhecia do tempo em que fora cliente da, onde o depoente trabalhou.
O cliente não sabia quem era a S tanto mais que na altura nem se colocava a questão da distinção entre tal entidade e o banco e ficou convencido que estava a fazer um depósito a prazo, que a rentabilidade estava assegurada, e não havia risco associado. Caso conhecesse as caraterísticas do produto, não o teria subscrito.
Sabe que o cliente reclamou quando se viu impossibilitado de usar o dinheiro.
É este, afinal, o verdadeiro sentido e alcance que deve ser dado ao princípio da liberdade de julgamento fixado no art. 607, n5 do NCPC. Assim consumado e, por isso, determinante da decisão firmada.
Não está alegado, e muito menos provado, que se tenha tornado impossível receber total ou o montante investido pelo decesso na Obrigação. Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no art. 566 n 2 do
Não há qualquer matéria provada que permita a conclusão que o comportamento R. foi decisivo e causal na produção dos danos, pois que foi com base na informação que foi transmitida ao decesso, que deu o seu acordo na aquisição da Obrigação SLN Rendimento Mais 2004 - numa primeira e segunda fase, respetivamente. Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou. Num segundo momento é necessário provar que aquele negócio produziu um dano. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objetiva ao tempo da lesão.
A este respeito, convocando tópica de Calvão da Silva, in Direito Bancário, pag. 335, refira-se - tal como no Ac. RC., no Proc. n 7819T8GRD.C1, deste TRC, o mesmo Colectivo de Juízes Desembargadores, que, aqui, decide, lá, o fez consignar -, alumbrando, que:
No caso em apreço, a operação aqui em causa, insere-se precisamente no relacionamento predominantemente de confiança existente entre o banco réu e o decesso, que, sublinhando, se desenvolveu nos termos consagrados, desde logo, quanto aos factos destacados, em decisório.
E num quadro e contexto negocial do tipo que vem provado, a operação em causa aplicação em activos consubstancia, da parte do banco, o exercício de uma actividade de intermediação financeira.
A propósito da responsabilidade do intermediário financeiro, assinale-se, por remissão inter-textual expressiva - como no Ac. STJ de 102013, Proc. n 814 TVPRT.PS Relator: Tavares de Paiva -, a referenciar, sobre o ponto, Menezes Leitão in Direitos dos Valores Mobiliários, Vol , Coimbra Editora, 2000 pag. 45, ao considerar:
O regime da responsabilidade do intermediário financeiro está agora consagrado no art. 314 do , que no seu n1 estatui:
O n2 do citado normativo estabelece uma presunção de culpa do intermediário financeiro quando aí, expressamente, se estabelece:
Quanto aos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, estão eles consagrados no art. 304 do , constituindo verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo, obviamente, os deveres de informação.
E em que se traduziu essa actividade de intermediação no caso dos autos?
Mais se apurou que nunca foi lida documentação sobre tal produto, nem explicado ao subscritor as suas caraterísticas, sendo certo que os funcionários do réu conheciam o seu perfil conservador, assim como o se propósito de apenas constituir/investir em depósitos a prazo.
Trata-se - de novo no referencial do citado Ac. STJ de 102013 -,
E como qualificar, num quadro deste tipo, a informação de capital garantido, para efeitos de aquisição do identificado activo financeiro, que o Banco Réu prestou ao decesso?
As instituições de crédito devem informar os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos prestados por aqueles cfr. art. 7
Traçado o quadro em que se move a responsabilidade bancária por conselhos e informações, importa fazer o confronto com a realidade negocial que vem provada.
E, neste domínio, haverá, do mesmo modo, que destacar, como se faz ressumar em decisório fls.98v-99):
Tal atuação dos funcionários do réu, por consubstanciar violação dos deveres de informação, constitui comportamento ilícito. Ilicitude essa que decorre da violação do dever de informação já analisado.
"Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido . . .) e os juros".
Acresce que o réu não afastou a presunção de culpa que o onera - cfr. artigos 798 e 799, - devendo afirmar-se o nexo entre o facto e o dano, pelo que incorreu em responsabilidade contratual.
Estamos, pois, aqui no domínio, seguramente, da responsabilidade contratual, em nome de relacionamento até, de clientela, existente entre o decesso e o banco réu, e, nessa perspectiva, tal banco tem de assumir, em função do contratualmente assumido, o reembolso do capital investido cfr. art. 798 e segs. do Código.
Embora a comercialização de produto financeiro, com informação de ter capital garantido responsabilize, em primeira linha, a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda, também, ao intermediário financeiro, nomeadamente, se no relacionamento contratual com o investidor assumir, do mesmo modo, o pagamento do valor nominal dos títulos financeiros adquiridos, conforme aconteceu no caso em apreço.
Riscos especiais envolvidos pelas operações a realizar;
Qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome dele agem tenham no serviço prestado ou a prestar;
A revelar encontrar-se, subjacente a tão exaustivo elenco de deveres informativos, a propalada protecção dos investidores.
Permitindo, desse modo, perante tal revelação, em conclusão, firmar, pois, que:
Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir, em nome desse relacionamento contratual, também, o reembolso do capital investido.
Assim, se havendo provado, no caso em apreço, o que se vem de referir, o banco é responsável pelas obrigações contratuais assumidas, como seja, o reembolso do capital investido nessa aquisição dos identificados activos financeiros.
O que, neste condicionalismo, também, acarreta, inexoravelmente, resposta negativa para as questões em .
Ainda que se censure a conduta do Banco Réu o que não se, essa censura NUNCA poderá ser reconduzível a um dolo ou a uma culpa grave. De facto, lida e relida a matéria de facto, a sensação que fica é que nenhum dos funcionários envolvidos do Banco Réu sequer concebeu a possibilidade de estar a faltar ao dever de informação acerca da aplicação financeira e que, com essa falta, poderia estar a determinar o investimento do cliente num produto que este não quereria se estivesse devidamente informado.
Considerando aqui reproduzido o que se vem de explanar, mais se diga que, como elemento prodrómico de caracterização, aqui também em análise, não poder deixar de se convocar - como feito no Ac. STJ de 02014, Proc- n 5146/14TBCSC.LS1, Relatora: MARIA CLARA SOTTOMAYOR -, que
O art. 7, n. 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras dispõe o seguinte:
Assim, numa situação de tipo obrigacional, a mera falta de informação do beneficiário responsabiliza, automaticamente, o obrigado. O responsabilizado só se liberará se lograr provar que, afinal, prestou a informação ou se beneficiou de alguma causa de justificação ou de escusa cf. Menezes Cordeiro, Direito Bancário, ob. cit., p..
O art. 30-A, aditado ao pelo n. 357-A/2007, de 31 de Outubro, dispõe o seguinte:
O art. 31 contém os princípios gerais ao nível dos deveres de informação.
Nos termos do n. 3 do art. 31,
A confiança do cliente, investidor não qualificado, nestas informações, deve ser protegida pela ordem jurídica, sob pena de se minar o valor coletivo da segurança jurídica.
As modalidades de responsabilidade aqui em causa reconduzem-se, deste modo, pois, em específica dimensão, a responsabilidade pré-contratual ou culpa in contrahendo art. 22 do, porque, nos preliminares do contrato, o Banco informou o autor que estava garantido o retorno, e a responsabilidade contratual porque o Banco violou o compromisso assumido no acordo feito com o cliente garantia de restituição do.
O que determina, inexoravelmente, resposta negativa para as questões em .
Em termos gerais, pode dizer-se que o prazo de prescrição começa a correr no momento em que o direito puder ser exercido. É o princípio que se contém na primeira parte do n1 do art. 306 Código Civil - início do curso da prescrição) Cf. A. Carvalho Fernandes, Teoria Geral, 1983, 2-559).
"Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócios em que haja intervindo nessa qualidade, prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos".
Da factualidade apurada resulta que a data de vencimento do produto financeiro em questão era 25/10/201
Ou seja, sem poder deixar de considerar como inderrogável o direito de indemnização por responsabilidade contratual prescrever no prazo de 20 anos, previsto no art. 309 do Código Civil o prazo ordinário é de vinte; Ac. RL, de 21992: BMJ, 413-605).
O ónus da prova do decurso do prazo prescricional impende sobre o réu, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 34 do
Consequentemente, não pode deixar de ser julgada improcedente a excepção da prescrição invocada pelo Banco Réu.
Não estaria certamente na mente do Banco Recorrente prescindir do direito de ficar subrogado nos direitos do credor, por qualquer pagamento que porventura fizesse em prol do emitente das Obrigações, se tivesse assumido a dívida deste.
A este respeito - e perante tal tipo de argumentação -, haverá de se considerar, depois de tudo o que se deixou dito, e aqui se considera reproduzido, com o mesmo alcance, que as nulidades da sentença ou do acórdão sendo as taxativas ou tipologicamente enunciadas no art. 615, n 1 do NCPC, as quais constituem um numerus clausus que não admite analogia ou interpretação extensiva, impõem considerar que a própria qualificação jurídica de um contrato, na perspectiva da definição do seu regime, é uma questão jurídico-normativa, consistente na tarefa de subsunção da factualidade convencionada entre as partes Cf. Ac. STJ, de 12015, Proc. 52/2000:Sumários, 2015, p..
Tal, no entanto, pelas razões indicadas, não acontece circunstancialmente!
Podendo, deste modo, concluir-se, sumariando art. 663, n 7,, que:
As modalidades de responsabilidade , aqui em causa, são, assim, tudo visto, abrangentes da própria responsabilidade pré-contratual ou culpa in contrahendo art. 22 do, porque nos preliminares do contrato o Banco informou o autor que estava garantido o retorno, e a responsabilidade contratual porque o Banco violou o compromisso assumido no acordo feito com o cliente garantia de restituição do, violando os deveres de boa fé art. 76 do.
Em conclusão, pois:
Assim, se havendo provado, no caso em apreço, como se vem de referir, o banco é responsável pelas obrigações contratuais assumidas, como seja, o reembolso do capital investido nessa aquisição dos identificados activos financeiros.
A Decisão:
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, confirmando-se a decisão proferida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC.
António Carvalho Martins
Concretamente quanto ao sentido e alcance do efeito da decisão de anulação do acto administrativo de indeferimento do pedido de revisão do acto tributário relativamente:
STA nos Acs. 31932A, de 07/08/1999; de 29719A, de 06/30/1998, salientando que não havendo contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do ato consequente, o mesmo deve ser declarado nulo.
"- A sentença anulatória de um acto administrativo tem um efeito constitutivo, que, em regra, consiste na invalidação do acto impugnado, fazendo-o desaparecer do mundo jurídico desde o seu nascimento. Tem, também, um outro efeito, próprio de toda e qualquer sentença de um tribunal, seja qual for a natureza deste, que advém da força do caso julgado, apelidado de efeito conformativo também designado de preclusivo ou inibitório), que exclui, no mínimo, a possibilidade de a Administração reproduzir o acto com os mesmos vícios individualizados e condenados pelo juiz administrativo.
Os requerentes requereram o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente, ser revogado o douto acórdão recorrido sendo substituído outro que fixe definitivamente o sentido e alcance do caso julgado, de acordo com o entendimento supra enunciado, que tem sido perfilhado por esse venerando tribunal.
Mais deve a AT ser condenada nas custas do processo, considerando o facto de os recorrentes beneficiarem de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
A Administração tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, onde concluiu:
Esse Recurso foi decidido por Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, onde foi negada a admissão do recurso por inadmissibilidade legal, em 10/12/202
Como se verifica da leitura desse Acórdão proferido no Proc 47/20BALSB, não foi julgada procedente, nenhuma excepção dilatória, conforme o disposto nos artigos 576 ns1 e 2, 577, 278 e 279 ns1 e 2 todos do CPC.
No entanto, como não estamos perante um simples despacho de não admissão do Recurso, mas sim, de um Acórdão do Pleno da secção de Contencioso Tributário do STA, seria discutível se este normativo poderia ter aplicação na situação dos autos.
Da leitura das alegações de recurso, em parte alguma os Recorrentes alegam qualquer identidade de facto entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, nem se encontra nenhuma identidade nas normas a apreciar, as quais poderiam ter sido interpretadas de modo diferente nos dois Acórdãos.
Por requerimento datado de 202021, vieram os recorrentes requerer a inutilidade superveniente da lide, tendo em conta que a AT já executou voluntariamente a decisão proferida no referido processo 415/00BESNT, com o alcance que os aqui recorrentes pugnam que seja reconhecida nos presentes autos.
A questão da extemporaneidade do recurso suscitada pela Recorrida;
A questão da inutilidade da lide, invocada pelos Recorrentes.
Assim sendo, tendo os Recorrentes sido notificados em 10/12/2020 do acórdão do Pleno proferido no processo n 47/20BALSB, o qual não foi impugnado e transitou em julgado, o acórdão proferido pelo TCA Sul no processo n 415/00BESNT-A deixou de ser impugnável, a não ser nos casos específicos do recurso extraordinário de revisão, o que não é o caso do presente recurso, o qual é assim inadmissível, motivo pelo qual se impõe a sua rejeição.
A resposta a esta questão prejudica o conhecimento da questão da inutilidade da lide, invocada pelos Recorrentes.
O presente recurso vem interposto do acórdão proferido em 05/03/2020, pela Secção de Contencioso Tributário do TCA Sul;
Portanto, tendo os Recorrentes sido notificados em 10/12/2020 do acórdão do Pleno proferido no processo n 47/20BALSB, o qual não foi impugnado e transitou em julgado, o acórdão proferido pelo TCA Sul no processo n 415/00BESNT-A deixou de ser impugnável, o prazo consagrado no art. 284, n. 1 do CPPT, já teve o seu termo final há muito, a não ser nos casos específicos do recurso extraordinário de revisão, o que não é o caso do presente recurso, o qual é assim inadmissível, por extemporaneidade.
Concluindo-se, assim, que a este recurso falta um dos requisitos da sua admissibilidade, a tempestividade, o mesmo não pode ser admitido, pelo que se torna desnecessária a apreciação da segunda questão colocada e anteriormente identificada.
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não admitir o presente recurso.
Custas pelos recorrentes, devendo-se ter em conta o benefício de apoio judiciário.
Lisboa, 20 de Outubro de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Os assessores prestaram esclarecimentos, a requerimento de ambas as partes.
Determinada a intervenção dos demais trabalhadores abrangidos pelo despedimento, dois nada disseram e outro informou não ter interesse na causa.
No despacho saneador, foi discutida a legalidade da cumulação inicial de pedidos, decidindo-se pela sua admissibilidade.
Mais foi declarado que os autos ainda não reuniam os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa, motivo pelo qual foi identificado o objecto do litígio e fixados os temas da prova, prosseguindo o processo para julgamento.
A empregadora apresentou recurso de apelação do despacho que admitiu a cumulação de pedidos, admitido com subida conjunta com o interposto da decisão final.
Mais condenou a Ré no pagamento do seguinte:
Quanto ao demais peticionado a título de créditos emergentes do contrato de trabalho, foi a Ré absolvida.
Iniciemos pelas conclusões do recurso interlocutório interposto pela empregadora do despacho que admitiu a cumulação de pedidos.
Ao ter julgado admissível a cumulação dos pedidos, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 4, n. 3, do CPT, 55, n. 1 e 3, n.s 1 e 2, do CPC, aplicáveis ex do artigo , n. 1, alínea, do CPT.
Vejamos, agora, as conclusões do recurso da sentença interposto pela Ré empregadora: