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Acompanhamento da execução do Acordo
- À Comissão de Acompanhamento do Acordo compete, para além de outras funções previstas neste Acordo, pronunciar-se sobre questões de carácter técnico que se suscitem na execução do presente Acordo, na medida em que tal lhe seja solicitado pelas Partes, e sugerir iniciativas conducentes ao adequado desenvolvimento dos objectivos comummente aceites pelo presente Acordo.
cf. Acordo junto como doc. 3 do requerimento inicial, a fls. 21/26 do processo físico; registo SITAF n. 006071480, p. 33/44);
O Acordo referido é composto, nomeadamente, pelo Anexo , onde se pode ler o seguinte:
CT = CSol + CA + CH
sendo que:
FCH = 160 + EncargosSNSHosp n - EncargosSNSHosp n -1)
Glossário: CT = Contribuição Total individual da Companhia
CSol = Contribuição Solidária
CA = Contribuição individual no segmento Ambulatório
FCA = Fator de contribuição no Ambulatório
CH = Contribuição individual no segmento Hospitalar
FCH = Fator de contribuição no segmento Hospitalar n = ano corrente
QDTn = Quota individual da Companhia nos Encargos do SNS no ano n
QDAn = Quota individual da Companhia no segmento Ambulatório no ano n
QDHn = Quota individual da Companhia no segmento Hospitalar no ano n
O cálculo é repetido para cada um dos segmentos considerando a quota individual, os encargos do SNS da companhia e o valor encargos do SNS no devido.
Liquidação e pagamento
- A autoliquidação é feita por cada empresa no prazo de quinze dias contados da notificação efetuada pelo INFARMED nos termos das alíneas e do n.
Execução financeira, emissão de documentos e fiscalização
cf. Anexo ao Acordo de 102012, integralmente transcrito no parecer da PGR n. 17/2013-, publicado em DR série, n. 231, de 212015 e junto como doc. 3 com a oposição; registo SITAF n.;
A presente contribuição constitui uma avaliação intermédia, que será revista e corrigida posteriormente, quando em posse dos dados finais de 201
A estimativa da contribuição foi realizada utilizando a fórmula constante da Declaração de Adesão, de acordo com a metodologia e pressupostos abaixo detalhados.
Neste primeiro exercício foi considerado que o mercado ambulatório ultrapassa o objectivo mínimo de redução da despesa do SNS em ambulatório, atingindo, pelo menos, os 140 , para que o valor apurado reflicta apenas a evolução do mercado hospitalar.
Metodologia e Pressupostos de Base do Cálculo:
O cálculo foi realizado com base na estimativa do ano completo e o valor de payback apurado dividido por dois minimizando assim as aproximações);
O valor de contribuição total foi estimado com base:
- Na estimativa do valor do mercado hospitalar para 2012 por extrapolação directa do valor das vendas líquidas apurado no inquérito de vendas hospitalares da APIFARMA entre Janeiro a Agosto de 2012, no total de 59 participantes, correspondente a 85,8% do mercado hospitalar, de acordo com os dados do leTrimestre de 2012 fornecidos pelo, considerando-se um cenário mediano em que 50% dos Accruals previstos se vão;
O valor de contribuição por empresa foi estimado com base nas seguintes premissas:
- No valor do mercado hospitalar em 2011 de 028,4 Fonte: dados detalhados do;
- Os valores relativos aos encargos do SNS no mercado ambulatório para 2011 e para cada empresa são os fornecidos pelo INFARMED;
- Que para 2012, o valor de encargos do SNS em ambulatório de cada empresa é estimado com base na quota de valor dos respectivos encargos, apurados com os dados disponibilizados pelo INFARMED para o 1 semestre de 2012, e considerando que os objectivos do ambulatório são cumpridos;
Dados globais:
cf. comunicação junta com doc. 7 do requerimento inicial, a fls. 62 vrs/63 do processo físico; registo SITAF n. 006071480, p. 116/118);
Em 202013 foi recebido pela Requerente uma carta remetida pelo Infarmed onde se pode ler o seguinte:
Considerando que a redução de despesa com medicamentos de ambulatório atingiu os 140 milhões de Euros, nos termos do Acordo acima referido a despesa com medicamentos hospitalares deveria ter sido diminuída em 2012 face a 2011 em pelo menos 160 milhões de euros, tendo se verificado, de acordo com os dados apurados, uma diminuição de 5,7 milhões de Euros.
Assim, e nos termos do Anexo ao referido Acordo, a quota-parte correspondente a contribuição de Exas, para a redução da despesa com medicamentos hospitalares é de 3 04997
Mais informações sobre o processo de submissão das cópias requeridas acima estarão disponíveis na referida aplicação "Portal Acordo".
Os créditos a emitir deverão ser remetidos a cada entidade respectiva do SNS, no prazo de 10 dias de calendário, contados a partir da recepção desta notificação.
cf. carta junta como doc. 9 do requerimento inicial, a fls. 64 vrs/66 do processo físico; registo SITAF n. 006071480, p. 120/122);
Em 202013, a APIFARMA remeteu ao Presidente do INFARMED uma carta onde consta, nomeadamente, o seguinte:
Assunto: Acordo - notificação de contribuições provisórias Exmo. Senhor,
Detalhe do cálculo;
Valores de encargos no ambulatório nos anos de 2011 e 2012 por empresa e por produto;
Apesar da APIFARMA não ter feito uma oposição ao envio directo das cartas de notificação, sempre pediu os dados para validação do mercado, pelo que fez constar da carta de notificação que não podia reconhecer os dados de mercado constantes da mesma.
No anexo a esta carta encontra-se descrito a metodologia de estimativa do mercado hospitalar e consequentemente do clawback devido, que, pelo que nos parece, não foi respeitada pelo INFARMED, P.
Até que esteja totalmente esclarecido o valor do mercado, as empresas associadas da A... aderentes ao Acordo não procederão a nenhum pagamento.
cf. carta junto como doc. 11 do requerimento inicial, a fls. 67 vrs/68 do processo físico; registo SITAF n. 006071480, p. 126/127);
Apuramento do Clawback 2012
Valor da contribuição de cada empresa.
As notas de crédito a emitir ou pagamento em dinheiro a realizar, terão o valor da contribuição devida, deduzido dos créditos ou pagamento que já tenham sido efectuados.
cf. carta junto com doc. 12 com o requerimento inicial, a fls. 68 vrs do processo físico; registo SITAF n. 006071480, p.;
Em 202014 a Requerente remeteu ao Infarmed uma carta onde consta o seguinte:
Por outro lado, a vossa notificação não especifica o detalhe de cálculo utilizado pelo INFARMED, P., no apuramento da contribuição de cada empresa. A identificação da metodologia de cálculo é fundamental para aferir da adequação do valor cujo pagamento é solicitado ao que foi efetivamente acordado.
Com efeito, tal como reiteradamente temos referido, a contribuição das empresas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo deve ter exclusivamente por base a respetiva quota de mercado e o respetivo contributo para o crescimento, nos termos da fórmula constante do Anexo 17, e não qualquer outra metodologia não prevista no Acordo.
cf. Carta junto como doc. 13 do requerimento inicial, a fls. 70 do processo físico; registo SITAF n. 006071480, p. 131/132);
cf. ofício junto como doc. 15 do requerimento inicial, a fls. 71 vrs do processo físico; registo SITAF n. 006071480, p.;
Tais erros são de natureza ostensiva, sendo revelados pelo próprio contexto do Anexo ao Acordo em que as fórmulas se encontram integradas;
cf. parecer da PGR n. 17/2013-, publicado em DR série, n. 231, de 212015 e junto como 3 com a oposição; registo SITAF n.;
Exmo. Sr. Presidente do Conselho Diretivo da ACSS
A não aceitação dos valores reportados como finais para a contribuição das empresas aderentes do Acordo.
Incumprimento do Clausulado Geral e Específico do Acordo APIFARMA 2012;
A não aceitação dos valores reportados como finais.
Incumprimento do Clausulado Geral e Específico do Acordo A...
A não aceitação dos valores reportados como finais para a contribuição das empresas
Historicamente, temos partilhado esta posição junto de todos os intervenientes no sector. O INFARMED, a ACSS, a SES e a A... estão, desde há muito, informados dos nossos argumentos.
bem como do quão cristalina é a nossa posição. Acreditamos que chegou agora o momento para resolução final do mesmo.
cf. carta junto como doc. 19, a fls. 75/77 do processo físico; registo SITAF n. 006071480, p. 141/147);
Em 102019, a Requerente recebeu uma carta da Requerida, com o seguinte teor:
Acusamos a recepção do Ofício, que nos mereceu a melhor atenção
cf. carta junto como doc. 2 do requerimento inicial, a fls. 20 do processo físico; registo SITAF n. 006071480, p.;
Mostrando-se a decisão suspendenda insusceptível de gerar os prejuízos irreparáveis referidos, nomeadamente, na conclusão das alegações jurisdicionais, resta confirmar a decisão recorrida que não padece de qualquer excesso ou erro de julgamento, o que se determina.
Contra este entendimento, a recorrente, na presente revista, alega, fundamentalmente, que a possibilidade de suspensão dos efeitos de uma decisão em sede de execução fiscal, nomeadamente através da prestação de uma garantia que, no caso, seria de valor superior a dois milhões de euros, não preclude a necessidade de concessão da tutela cautelar, sob pena de se violar o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva e que, de qualquer modo, sempre existiria um longo período de tempo em que aquela execução não estaria suspensa por ainda não ter sido prestada a garantia nem dispensada a sua prestação) e em que, por isso, a sua situação fiscal não se encontrava regularizada.
De acordo com este preceito do CCP, não podem ser candidatos, concorrentes, nem integrar qualquer agrupamento, as entidades que não tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal, ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.
Tal impedimento reporta-se, assim, somente aos concorrentes que sejam devedores de quantias respeitantes a impostos.
Improcede, pois, a revista, devendo ser confirmado o acórdão recorrido, embora com distinta fundamentação.
Processo n. 2261/17 T8PNF.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Central Cível de Penafiel - Juiz 1
Mais alegou que o peão H sofreu determinadas lesões, esteve internado no Hospital  e que depois foi transferido para a , em Paços de Ferreira, onde passou a receber cuidados continuados e que veio a falecer em 00201 E atento o relatório da autópsia é evidente a causa da morte foi uma miocardiopatia isquémica, ou seja, a causa da morte foi natural e que não foram encontradas lesões traumáticas mortais, pelo que defendeu que a morte não se ficou a dever ao acidente dos autos.
Inconformados com tal decisão, dela vieram os autores recorrer de apelação pedindo a sua revogação e substituição por outra que condene a recorrida a pagar, para além das quantias não impugnadas neste recurso, as seguintes quantias:
Os apelantes/autores juntaram aos autos as suas alegações que terminam com as seguintes conclusões:
Também a ré seguradora, inconformada com tal decisão dela, veio recorrer de apelação pedindo a sua revogação e substituição por outra que a absolva dos pedidos formulados nos autos.
A apelante/interveniente juntou aos autos as suas alegações que terminam com as seguintes conclusões:
A velocidade naquele local está limitada por placas verticais de 30 Km por hora.
Quando ocorreu o embate era de noite, chovia e o piso estava escorregadio, pelo facto de ser em paralelepípedo.  O local do embate desenha-se em linha recta, em sentido descendente, atento o sentido do veículo ..-PB-.. e com mais de 50 metros de extensão,
O condutor do veículo ..-PB-.. acabou por imobilizar o veículo que conduzia a mais de 25 metros do local onde ocorreu o atropelamento.
A faixa de rodagem tem uma largura de 7,20m.
hemorragia intraventricular;
traumatismo da face com fractura dos ossos próprios do nariz e da parede anterior do seio maxilar direito;
pneumotórax bilateral.
Do local do acidente foi imediatamente transportado para o S.U. do Hospital , no Porto, onde foi internado na U.P.
H faleceu no dia 00201
Era sociável, expansivo e alegre, gozando da estima de quem com ele convivia, respeitado e respeitador.
Era o sineiro e acólito na igreja paroquial e tinha um pequeno rebanho de ovelhas que apascentava e cuidava.
A vítima antes de falecer vivia com a sua filha F.
Após o acidente, os filhos de H ficaram tristes, apreensivos, aflitos, visitando o pai diariamente quer no Porto, Penafiel e Paços de Ferreira.
Os filhos do falecido sentiram a morte trágica e prematura do seu pai.
O autor B suportou as seguintes despesas:
À data do embate o proprietário do veículo matrícula ..-PB-.. tinha a sua responsabilidade, relativa a danos causados a terceiros, transferida para a ré E, Companhia de Seguros, SA, mediante a apólice n. ..
Para além do referido no ponto  que o falecido atravessou de forma perpendicular ao eixo da via.
H atravessou depois de se ter certificado de que não circulava veículo, avistável, pela referida avenida em ambos os sentidos.
Atravessou o mais rápido que os seus 83 anos de idade lhe permitiam.
A causa de morte foi uma pneumopatia.
Ora, visto o teor das alegações dos apelantes são questões a apreciar nos presentes recursos:
- Do quantum indemnizatório.
O caso mais frequente é o da acção de indemnização: provada, no processo penal, a prática dum acto criminoso que constitua ilícito , o titular do interesse ofendido não tem o ónus de provar na acção subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado com a prova do dano sofrido e do nexo de causalidade
A presunção é invocável perante terceiros relativamente ao processo penal por exemplo, perante a seguradora da pessoa penalmente condenada por acidente de viação), que a poderão ilidir. Não se trata, directamente, da eficácia extra-processual da prova produzida no processo penal, mas da eficácia probatória da própria sentença, independentemente das provas com base nas quais os factos tenham sido dados como assentes.
Logo e sem necessidade de outros considerandos, improcedem as respectivas conclusões da interveniente/apelante.
Também quanto a esta questão é manifesta a falta de razão da interveniente /apelante, e isto devido a clamorosa falha técnico-jurídica.
- A velocidade naquele local está limitada por placas verticais de 30 Km por hora.
A afirmação e motivação da mesma assim feita pelo perito que realizou a autópsia médico-legal é todavia apenas mais um elemento probatório, cuja força será abaixo livremente apreciada pelo tribunal, mormente aquando da análise do nexo causal entre o atropelamento e a morte de H, considerando toda a demais prova existente no processo.
Quando iniciou a travessia da via, H transportava um guarda-chuva, aberto, que lhe tapava a cabeça e a face.
- H conhecia bem o local.Ora, quanto aos dois primeiros factos que a ré pretende que sejam aditados dir-se-á que não foi feita nos autos a mínima prova segura, isenta e cabal da sua realidade. Na verdade, não foram ouvidas quaisquer testemunhas presenciais do momento do atropelamento e dos momentos que o antecederam. Por outro lado, a testemunha G, condutor do veículo atropelante declarou em julgamento que não viu a vítima antes do embate, logo não sabe nem pode saber como é que o peão iniciou a travessia da via, nem o que transportava consigo, nomeadamente se levava o não algum guarda-chuva aberto.
Está assente nos auto que:
Improcedem as respectivas conclusões da interveniente/apelante.
Prescreve o art. 2 que o condutor deve moderar especialmente a velocidade: nas localidades ou vias marginadas por edificações, referindo o art. 2 que a velocidade máxima de circulação permitida para um veículo ligeiro de passageiros dentro das localidades é de 50 km/h.
Sendo ainda de realçar que no local em apreço a velocidade máxima de circulação era de 30 Km/h, atenta a sinalização vertical aí existente.
Contudo, inexplicavelmente, não teve qualquer reacção ou manobra de recurso para se desviar do peão, só se tendo apercebido da sua presença após o embate.
O peão foi atropelado a mais de metade da via, sendo que a mesma tinha uma largura de 7,20 metros, sendo certo que a vítima já tinha 83 anos de idade.
Pois, como se sabe, a responsabilidade extracontratual está regulada nos art.s 48 e segs. do Civil, e é pacificamente aceite que para haver responsabilidade por factos ilícitos, com a consequente obrigação de indemnizar, é necessário que se verifiquem os pressupostos seguintes: um facto voluntário ou omissão) do agente; ilicitude desse facto; nexo de imputação do facto ao lesante, a título de dolo ou mera culpa; a verificação de um dano; nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Ou seja, aquele que com dolo ou mera culpa violar ilicitamente os direitos de outrem, constitui-se na obrigação de indemnizar o lesado, só existe obrigação de indemnizar quando haja culpa do agente, fora disso, tal obrigação só existe nos casos taxativos e estipulados no art. 48 n.s 1 e 2 do Civil.
Ao lesado incumbe provar a culpa do autor da lesão salvo, se a seu favor tiver alguma presunção legal.
Quando ocorreu o embate era de noite, chovia e o piso estava escorregadio, pelo facto de ser em paralelepípedo.
Pelo que resulta igualmente indubitável a conclusão de que o peão teve uma conduta igualmente causal do acidente, a título de culpa.
E assim, procedem parcialmente as respectivas conclusões da ré/apelante.
Na decisão recorrida acabou por se julgar provado que a morte do peão H resultou directa e necessáriamente das lesões que lhe foram causadas aquando do seu atropelamento.
Ora, é para nós evidente que assim não pode ter sido.
Improcedem as respectivas conclusões da ré/seguradora.
Improcedem assim as respectivas conclusões dos autores e interveniente/ /apelantes.
Por via da presente acção, os autores e a interveniente peticionaram, a título de indemnização decorrente do atropelamento e morte do seu pai H, o pagamento das seguintes quantias de:
Está provado nos autos que o falecido H era uma pessoa sociável, expansivo e alegre, gozando da estima de quem com ele convivia, respeitado e respeitador querida dos seus amigos e familiares, sendo que antes do acidente residia com a sua filha F. Daí que os filhos do falecido, após o acidente, ficaram tristes, apreensivos, aflitos, visitando o pai diariamente quer no Porto, Penafiel e Paços de Ferreira e, posteriormente sentiram a morte trágica e prematura do seu pai.
No mais, mantem-se a absolvição da ré E, Companhia de Seguros, SA quanto ao demais peticionado.
Custas pelos apelantes, na proporção do respectivo decaimento.
Apelação n11001/12T8PRT-P1
Processo do Juízo de Família e Menores de Matosinhos - Juiz 3
O despacho recorrido, tem o seguinte teor:
O ponto 1 das alegações da requerida, ou melhor da al., dos requerimentos de prova das alegações da requerida, na parte agora recorrida, ou seja nas suas al.s e, tem o seguinte teor:
cópia das facturas/documento equivalente e documentos de despesa das viagens e estadias realizadas pelo Requerente ao estrangeiro entre 2017 e 2019, designadamente as alegadas no art. 38 e respectivos meios de pagamento.
Da admissibilidade de meio de prova
São pressupostos do pedido de alteração do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais:
Em causa nos autos está, tão só, a alteração da prestação de alimentos, por alegada diminuição de rendimentos.
Deste modo, quando tenha havido enunciação dos temas da prova o que se verifica no processo comum de declaração, nos termos do art. 596, a menos que ocorra revelia operante art. 567,, termo do processo no despacho saneador art. ou decisão do juiz no sentido da dispensa, em ação de valor não superior a metade da alçada da Relação art. 597,)), são os próprios temas da prova o objeto da instrução5, neles se incluindo os factos, quer os essenciais quer os instrumentais, sobre que a prova incide, pois que o real e efetivo objeto da instrução é sempre matéria fáctica, nos termos dos arts 341 e segs, do Código Civil.
Os meios de prova são os instrumentos de que o juiz se serve para verificar as afirmações fácticas das partes9 e servem para confirmar ou infirmar tal enunciado fáctico.
Levantam-se problemas específicos quando a realização da justiça, através da descoberta da verdade dos factos, exige uma intromissão na reserva da intimidade da vida privada, desenhando-se dificuldades a respeito da admissibilidade de meios de prova que impliquem intromissão na esfera privada1
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de processo Civil Anotado, vol. 2, 3 edição, pág 205
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 482
Ibidem, pág 483
Luís Filipe Pires de Sousa, Direito Probatório Material Comentado, Almedina, pág 11
Ibidem, pág 8
Ibidem, pág 64, onde se cita o Ac. do STJ de 11/7/2019, proc. 24369/16 Relator: Tomé
Ibidem, pág 452 e seg
Ibidem, pág 455 e seg
Para tanto, alega ter celebrado com a demandada um contrato de prestação de serviços de transporte internacional de mercadorias por estrada, que melhor identifica nos autos, mediante o qual esta obrigou-se, a sua solicitação, a realizar o transporte de um equipamento que descreve, sendo que, o referido equipamento nunca foi entregue ao destinatário, tendo desaparecido.
Sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais que elenca no valor da quantia peticionada.
A R. aceitou o extravio da mercadoria transportada e no mais contestou a ação.
A sentença declarou assentes osseguintes factos:
A R. é uma sociedade comercial que desenvolve a sua actividade também no sector de transporte de mercadorias, entre outros;
A encomenda em apreço extraviou-se durante o transporte;
Com interesse para a decisão da causa, não se apurou a seguinte factualidade:
A A. é fornecedora de empilhadores e sua reparação ao Município de Mafra, a quem tinha vendido o empilhador em apreço nos autos;
E do que resultou que o cliente ficasse com uma imagem negativa da A..
Desta sentença apelou a Ré que lavrou as seguintes conclusões em síntese :
Não se pode a Recorrente conformar com a sentença proferida pelo Tribunal a quo.
F. As peças enviadas e extraviadas eram peças usadas para arranjo, que se desconhece se efetivamente tinham concerto.
G. Sendo que as peças que a A. alegadamente adquiriu e cuja factura juntou aos autos eram peças novas.
K. Tais factos são provados através de documentos, nomeadamente de extractos das facturas de telecomunicações,
O que a A. não fez, não tendo juntado qualquer documento que ateste ter tido de despender qualquer quantia com chamadas telefónicas.
O Tribunal a quo não apreciou a prova testemunhal apresentada pela R.
O. E que a encomenda após ter sido assumido o extravio foi localizada, tendo a A. optado por não a levantar,
P. O que foi inclusivamente frisado em sede de alegações finais.
Q. Pelo que ficou demonstrado que a R. tudo fez para localizar a encomenda extraviada e que o seu extravio pode ter sido resultado do descolamento da guia de transporte.
R. Não poderá o Tribunal a quo vir dar como fundamento do afastamento dos limites indemnizatórios constantes do artigo 2 e ss da Convenção CMR o facto da R. não ter demonstrado qualquer factualidade que a desobrigasse da responsabilidade emergente do incumprimento contratual em que incorreu.
T. E que o mesmo possa ser qualificável como culpa grave e, como tal, equiparável ao dolo,
U. E, como tal, ser causa de afastamento das limitações indemnizatórias previstas na Convenção CMR.
Assim, a Recorrente alegou factos que se encontram controvertidos e que não foram apreciados, apesar de serem relevantes para a decisão da causa.
W. Ora, o art. 615, n. 1,, do P. Civil, dispõe que a sentença é nula quando deixe de apreciar sobre questões que devesse apreciar vício de que sofre a sentença.
A recorrida respondeu a sustentar o acerto da sentença.
O recurso coloca como questões a decidir
a- Impugnação da matéria de facto referente aos pontos 7 e 9 da sentença.
b- Nulidade da sentença por omissão
Regime legal aplicável aos fundamentos da causa.
Do recurso da Impugnação da matéria de facto:
No que respeita ao ponto 7 da matéria de facto a recorrente não, impugna propriamente a factualidade assente, já que não discute que a Autora tenha adquirido uma mercadoria para substituir a anterior extraviada no valor fixado na sentença.