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A requerida recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação ., o qual, através do acórdão proferido em 29 de Abril de 2021, julgou a apelação improcedente, confirmando assim a decisão recorrida.
O acórdão recorrido viola assim o n. 1, alínea e n. 2 do art. 11 da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário) e os art. 9 e 9 do CPC.
Contra-alegou a requerente, apresentando as seguintes conclusões:
Consequentemente, a RECORRENTE não cumpriu com o ónus de alegação que lhe era exigível, devendo o recurso ser liminarmente rejeitado ou, caso assim não se entenda, ser a RECORRENTE convidada a aperfeiçoar as respectivas conclusões, sob pena de rejeição do presente recurso.
A recorrida pugnou pela inadmissibilidade da presente revista e consequente rejeição, alegando para o efeito:
Consequentemente, a recorrente não cumpriu com o ónus de alegação que lhe era exigível, devendo o recurso ser liminarmente rejeitado ou, caso assim não se entenda, ser convidada a aperfeiçoar as respectivas conclusões, sob pena de rejeição do presente recurso.
Nas alegações do recurso de revista encontra perfeitamente identificada a apontada contradição de julgados que justifica a respectiva interposição, com a expressa e inequívoca indicação do acórdão-fundamento, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 12 de Fevereiro de 2019, no processo n 3396/11T8PDL-B.L1, de que foi relator o então Juiz Desembargador Rijo Ferreira.
Apenas um exacerbado e inusitado formalismo explicaria a pretensa rejeição do recurso de revista com tal motivação, que não é de acolher.
- O que significa que a mesma visa estabelecer coisa diferente daquilo que já resultava da aplicação da lei sem tal norma específica.
Discordamos do entendimento sufragado no acórdão-fundamento, perfilhando-se antes a interpretação constante do acórdão recorrido.
Esta posição assenta nos seguintes fundamentos essenciais:
Nega-se, portanto, a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Acordam os juízes desembargadores que compõem este colectivo:
Foi proferido despacho julgando improcedente a nulidade da citação e inverificada a exceção de caso julgado.
Foi proferida sentença, onde se decidiu:
Custas pela requerente e pela requerida, na proporção dos respetivos decaimentos art. 527, n. 1 do Código do Processo.
Inconformada com tal decisão veio a requerida recorrer da mesma, tendo apresentado as suas alegações, nas quais verteu as seguintes conclusões:
"Está em causa uma obrigação solidária de pagamento dos valores devidos pela utilização de um cartão de crédito.
Consequentemente, e por força do disposto no artigo 519, n. 1 do Código Civil, é inequívoco o direito do credor de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação.
H.- Os contratos de adesão são contratos em que uma das partes, por norma uma empresa, formula o contrato e a outra parte limita-se a aceitar essas condições, mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhe é apresentado, ou a rejeitá-las, se não desejar ficar vinculado a esse modelo.
Q.- Sendo, por essa razão, substituído pelo regime das obrigações civis, em que havendo pluralidades de devedores, a regra é a da conjunção, respondendo cada um dos obrigados por uma parte proporcional da prestação, se o contrário não estiver estipulado pelas partes ou não resultar da lei art. 513 do Cód..
U.- Fez a Mm Juíza a quo errada interpretação do contrato violando, designadamente, a alínea al. do artigo 8 do Decreto-Lei n 446/85, de 25/10 e do artigo 51, do Código Civil
Na verdade, considerando-se inexistente esta cláusula convencional, de solidariedade passiva, é a mesma substituído, pelo regime das obrigações civis, em que havendo pluralidades de devedores, a regra é a da conjunção, respondendo cada um dos obrigados por uma parte proporcional da prestação, se o contrário não estiver estipulado pelas partes ou não resultar da lei art. 513 do Cód..
Sem prescindir. Do artigo 513 do Código Civil resulta que o regime de solidariedade só existe se derivar da lei ou da vontade das partes.
AA.- Também por aqui, andou mal a Mm Juíza a quo, ao violar, nomeadamente, o disposto no regime jurídico disposto nos artigos 512 n1 e 513 do Código Civil
BB.- Ainda que tal se torne irrelevante, perante a invalidade das invocadas cláusulas convencionais do regime da solidariedade.
Considerou a Mm Juíza, também, que os direitos da requerente, emergentes do contrato de utilização de cartão de crédito que celebrou com a requerida e com a sua entidade patronal não são alterados ou eliminados por efeito de qualquer contrato no qual não foi parte, improcedendo a defesa da requerida nesta parte.
Esta interpretação da Mm Juíza a quo, carece de profundidade, pois não parece não se ter apercebido o sentido e alcance de tal alegação.
KK.- Ao contrário do que a recorrida pretende fazer crer e a sentença omite, os pagamentos pelo uso do cartão foram sempre efectuados pela sociedade e não pela utilizadora do cartão.
A conta a que está associado o cartão é da sociedade entidade e não uma conta individual/particular titulada pela recorrente.
As renovações do cartão sempre foram enviadas não para casa da recorrente, mas para a sede da sociedade entidade.
NN.- Nunca a ora recorrente recebeu os extratos de conta alegadamente enviados pela recorrida, uma vez que estes foram sempre enviados para a morada da entidade patronal da recorrente.
OO.- Não sabe nem nunca soube quais foram as condições acordadas entre a sua ex-entidade patronal e a recorrida, quanto ao pagamento dos extratos mensais do cartão.
PP.- Ora, esta forma de agir da recorrida, viola claramente o artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 359/91, de 21/09 Contrato Crédito ao, e Artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 133/2009, de 02/06 versão atual dos contratos de crédito aos.
TT.- A recorrente não tomou conhecimento e não lhes foram explicadas as condições gerais, direitos e deveres do titular, não se mostrando assinados os documentos correspondentes, como acima se demonstrou.
UU.- Assim, não contendo a assinatura da recorrente, as cláusulas Gerais de Utilização, Direitos e Deveres das Partes, do Cartão de Crédito UNI BANCO BUSINESS em apreço, consideram-se excluídas do contrato celebrado, por força do disposto no artigo , als., e, do 446/85, de 25/1
O que veio a excluir o regime da solidariedade passiva no contrato e, em sua substituição, havendo pluralidades de devedores, como é o caso, a regra é a da conjunção.
Não o tendo feito, também por esta razão, devia a acção ser julgada improcedente
JJJ.- Há, pois, usura o que determina a aplicabilidade dos artigos 559-A e 1146 do Cód. Civil.
Assim, nos termos do artigo 282 do Civil é anulável por usura o negócio jurídico quando alguém explorando a situação de necessidade obtiver para si a beneficiação de benefícios excessivos.
NNN.- Seria esse, portanto, o regime a aplicar no caso dos autos, pela exclusão do regime convencional da taxa de juro do contrato.
OOO.- Por todo o exposto, e ao invés do decidido, não podia a douta decisão sob recurso condenar a recorrente no pedido formulado pela Autora.
QQQ.- Na parte objecto do presente recurso a sentença recorrida fez errada interpretação da matéria de facto provada nos autos e errada aplicação do disposto nos artigos os artigos  e a al. do artigo 8 do Decreto-Lei n 446/85 de 25/10, os Decretos- -Lei n. 359/91, de 21/09 e 133/2009, de 02/06, designadamente, os artigos 1, n. 1 e 1. n. 1, respetivamente, e os artigos 28, 55-A e 114, todos do Código Civil, preceitos que assim violou.
A recorrida apresentou contra-alegações, nas quais verteu as seguintes conclusões:
Foi entendimento da  Juiz do Tribunal a quo, que a Recorrida tem direito a receber o pagamento da divida que é exigível.
O objecto dos recursos encontra-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que no caso em apreço a questão suscitada pela apelante prende-se com o facto de, na sua óptica, serem de excluir as cláusulas que consagram o regime de solidariedade dos devedores e estipulam as taxas de juros devidas, no seio do contrato celebrado, pelo que tal implicará que a recorrente deva ser absolvida do pedido.
São os seguintes os factos constantes da sentença:
A taxa de juro contratada é de 23,568%.
À requerida foram enviados extractos mensais e foi interpelada pela requerente para o pagamento.
A UNI enviará mensalmente ao Titular um extracto da sua conta contendo
Que tenha dado entrada, em Fevereiro de 2010, junto da Segurança Social, do Requerimento de Pagamento de Créditos emergentes de Contrato de Trabalho,
Que o Cartão de Crédito identificado em era um benefício laboral da requerida, que servia para as despesas de representação, nomeadamente alimentação, viagens, vestuário, pagamento de licenças ofertas, a clientes, entre outras.
Certo é, porém, que a alegação de cláusulas abusivas só veio a ser suscitada no seio deste recurso, nunca o tendo sido antes, podendo colocar-se a questão da sua indevida invocação nesta sede.
De outro lado, há igualmente que referir o sustentado no ac. do STJ de 09-11-20173:
Daí que, sendo a nulidade de conhecimento oficioso, nos termos do art. 286 do Civil, pode a Relação, em recurso de apelação, conhecer da nulidade de cláusulas contratuais, apesar de só nas alegações da apelante tal nulidade ser suscitada.
Iremos assim abordar a questão suscitada pela apelante.
Como se referiu supra, a recorrente entende que deverão ser excluídas as cláusulas onde se encontra consagrado o regime de responsabilidade solidária entre a empresa que solicitou o cartão e a ré e as estipulações sobre as taxas de juros, com base no facto de tal clausulado constar escrito após a as assinaturas daquelas e sem que se mostrem apostas as assinaturas após a inserção de tais cláusulas.
Está assim, em causa, o seguinte clausulado:
A tal propósito seguiremos muito de perto o que foi decidido no seio do ac. deste Tribunal da Relação de Lisboa de 14-09-20177 onde é feita uma abordagem muito exaustiva e fundamentada sobre esta problemática das cláusulas gerais abusivas, que, curiosamente, tratou de um caso muito semelhante ao aqui vivenciado.
Diz-se aí:
Quanto a tal questão já Dias Simões dizia em 2004 estudo citado, pág.:
No mesmo sentido ainda, veja-se Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , Almedina, 2010, 9 edição, nota 44 da pág. 34, em que depois de dizer que o ac. do TRL de 08/05/2003, publicado na CJ.2003, 3, págs. 73/75 é um dos acórdãos invocados pela autora por via do ac. do TRP de 2014, tinha interpretado restritivamente a disposição do art. 8-da LCCG, considerando-se não aplicável essa exclusão se o texto do acordo remeter para o formulário colocado depois da assinatura, refere que já no ac. do TRL de 13/05/2003 mesma CJ, págs. 75/78), se considerou excluídas as cláusulas constantes de formulário colocado no verso do contrato, o que nos ao autor parece a interpretação correcta.
Assim, o ac. do STJ de 13/01/2005, publicado na base de dados do IGFEJ sob o n. 04B3874:
A ser assim entendido, manter-se-ia o risco que o legislador pretende evitar e, portanto, ficaria praticamente sem campo de aplicação o normativo sancionatório em apreço.
Tal como o disse o ac. do STJ de 07/03/2006 referenciando e discutindo posições divergentes.
"- Nos contratos de adesão relativos aos cartões de crédito e de débito) do banco Y, a assinatura do aderente localiza-se antes das cláusulas contratuais gerais que se encontram apostas em folha imediatamente a seguir; porém, consta dos mesmos contratos em local situado antes da assinatura do aderente, uma declaração em que o aderente afirma ter tomado conhecimento e aceitar as condições de utilização do cartão.
E fundamenta-se com o seguinte:
Ou como se diz no ac. do STJ de 07/01/2010:
E continua este acórdão:
E depois de citar o ac. do STJ de 13/05/2005, conclui que:
No mesmo sentido, o ac. do TRL de 20/04/2010, proc. 215/13YRLSB-7, para um caso em que, face ao teor das cláusulas em causa, a autora é claramente a autora destes autos, diz-se:
Tal como o ac. do TRP de 23/02/2012 359/06TBARC-A.P1) vai no mesmo sentido, dizendo, na esteira de Almeno de Sá, que:
E o ac. do TRL de 28/06/2012, proc. 2527/17TBPBL.L1-2:
E o ac. do TRL de 05/03/2013, proc. 2624/19YXLSB.L1-7:
Mais recentemente, ainda no mesmo sentido da exclusão das CCG insertas depois das assinaturas, veja-se também:
o ac. do TRL de 05/05/2015, proc. 2107/07TBVIS.L1:
o ac. do TRG de 04/02/2016, proc. 8732/14TBBRG-A.G1:
o ac. do TRL de 13/10/2016, proc. 28382/12YIPRT.L1-2:
Outra doutrina no mesmo sentido.
Defendendo também, para além da exclusão das CCG depois das assinaturas, a natureza abusiva das cláusulas confirmatórias, de confirmação ou menções comprovativas por força dos arts. 19-e 21-e da, veja-se ainda, já depois da doutrina citada acima:
Jorge Morais de Carvalho, Os contratos de Consumo, Almedina, 2012, págs. 183 a 188, e Manual citado, págs. 76/77 que invoca no mesmo sentido Ana Prata, Contratos de adesão e CCG, 2010, pág. 321, o ac. do TRP de 14/06/2007 e o ac. do TJUE de 18/12/2014);
Margarida Lima Rego, Temas de Direito dos Seguros, pág. 24:
O ac. do TJUE de 18/12/2014:
As disposições da Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23/04/2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que:
Desta forma, por tudo o que se deixa dito, há que concluir que as apontadas cláusulas, onde se encontra consagrado o regime de responsabilidade solidária entre a empresa que solicitou o cartão e a ré e as estipulações sobre as taxas de juros, mais especificamente as:
consideram-se excluídas de tal contrato, por força do estipulado no art. , al. do 446/85 de 25/1
A ser assim, como se entende que é, importará agora saber em que situação ficará a Ré face aos pedidos formulados pela Autora, ora recorrida.
Resultou efectivamente provado que o pedido de adesão foi solicitado pela Empresa em nome e em representação da ré.
Sustenta a autora/recorrida que a apelante, enquanto Titular, é solidariamente responsável pelos valores que lhe são devidos pela utilização e/ou titularidade do referido cartão.
Assim, os juízes desembargadores que integram o presente colectivo, acordam em julgar a apelação procedente e, nessa medida, revogam a sentença recorrida, decidindo que a Ré/apelante seja absolvida dos pedidos formulados pela Autora/recorrida na acção.
Lisboa, 27-05-2021
P. 9065/10T8LSB-2, em que foi Relator Pedro Martim Martins, disponível em www.dgsi.pt
P. 26399/05T2SNT.LS1, Relatora: ROSA TCHING, disponível em www.dgsi.pt
Expressa, entre muitos outros, nos Acórdãos de 102008 revista n 1846/08), de 102015 revista n 385/16TBBRG.GS1) e de 102015 revista n 1810/09TJLSB.LS1) e de 202016 revista n 240/17TBVRM.GS1), todos publicados in www.dgsi.pt
Cujo art. 6 determina que os Estados-membros porfiem legislativamente na respectiva ordem interna de modo a que, imperativamente, as cláusulas abusivas não vinculem os consumidores.
Foi proferido despacho de aperfeiçoamento, tendo a Autora apresentado novo articulado, alegando ter sido acordada com a Ré a reabilitação e reconstrução de uma adega, não tendo esta pago os valores acordados.
Na sua oposição, alegou a Ré que as obras efetuadas apresentavam diversos defeitos, razão pela qual não foram pagas as quantias reclamadas.
Apresentou a A. tempestivamente as suas contra-alegações, das quais extraiu as seguintes conclusões:
Tal obra abrangia a edificação de uma estrutura metálica e respectiva cobertura, bem como a instalação eléctrica art.13 da petição inicial aperfeiçoada);
Os trabalhos que fossem sendo feitos só seriam facturados pela após autos de medição mensais e após aprovação dos mesmos pela E art.6 da petição inicial aperfeiçoada);
A instalação eléctrica foi realizada pela empresa, para tal contratada pela Autora art.15 da petição inicial aperfeiçoada);
A estrutura metálica e respectiva cobertura foram realizadas pela empresa P, Lda, para tal contratada pela Autora art.16 da petição inicial aperfeiçoada);
A Autora emitiu as seguintes facturas requerimento de injunção):
As infiltrações existentes no armazém e zona de escritórios foram já reparadas art.10 da contestação e art.25 e 26 da petição inicial aperfeiçoada);
Entra água na casa das máquinas, através da cobertura da estrutura metálica art.10 e 11 da contestação);
Escorre água pelas paredes da casa das máquinas art.12 da contestação);
A água na casa das máquinas escorre para cima de uma caixa de alimentação do quadro das máquinas e no quadro de instalação eléctrica art.12 da contestação);
Na sala utilizada pela Ré para o depósito de embalagens vazias escorre água pelas paredes, o que inutiliza as caixas art.14 da contestação);
Continua a escorrer água pelas paredes quer na sala das máquinas quer no armazém das caixas, nomeadamente sempre que chove art.18 da contestação);
Sempre que o pavimento do armazém é lavado a água fica depositada em várias poças ao longo do mesmo art.23 da contestação);
A água não escoa para os vários sumidouros e/ou ralos instalados pela Autora art.24 da contestação);
E também não escoa para a rua art.25 da contestação);
Tal é resultado de a conjugação da drenagem, sumidouros/ralos, com as pendentes existentes não permitir o escoamento da água art.5 do Código de Processo;
No projecto de construção elaborado constam 8 ralos/sumidouros, não tendo sido instalados os ralos/sumidouros do telheiro da calibragem da fruta nem o do centro do armazém art.5 do Código de Processo;
Foi apresentado um projecto de alteração da instalação eléctrica junto da EDP art.49 da petição inicial aperfeiçoada);
O cabo eléctrico que no projecto inicial tinha 14 metros de comprimento passou a ter o comprimento de 90 metros, a pedido da ré art.51 da petição inicial aperfeiçoada);
"Ex.mos. Senhores,
No seguimento de reclamações anteriores, verbalmente e por escrito, informamos novamente que a obra de construção/remodelação que vos foi adjudicada apresenta vários defeitos.
Defeitos esses que são grave e que impedem a utilização do pavilhão,
Todas estas divisões já se encontravam concluídas e pintadas.
Por força das inundações o estuque das paredes em causa está a apodrecer e o pladur dos tectos tem água.
Sendo que o pavimento de tais divisões também ficou deteriorado.
De referir que, quer sala das maquinas, quer no armazém das caixas, continua a escorrer agua pelas paredes.
Quando está vento, a estrutura metálica da cobertura abana, fazendo muito barulho, de tal forma que as pessoas ficam com receio que caia.
Como também é do vosso conhecimento, quando as. Ex.as, executaram trabalhos no telheiro, caíram limalhas para cima do calibrador.
Constatámos agora que de acordo com o projeto de electricidade elaborado por as, Ex.as, é necessário um cabo e abrir uma vala para inserir o mesmo. E, por conseguinte, executar uma nova conduta e novas caixas.
O cabo já devia estar no local e não está, porque não foi colocado, em tempo, por as .. Ex.as., nomeadamente antes da colocação do pavimento.
Por força do exposto, para a realização das mencionadas obras, é necessário danificar o pavimento.
Como sabem, era e é absolutamente essencial que esta obra ficasse concluída em Agosto, de forma a permitir a armazenagem de fruta no pavilhão.
De outro modo, seremos forçados a arrendar um espaço para o efeito, tendo de imputar todos os custos a as, Ex.as., atendendo a tudo o que vai dito supra.
Perante o que vai dito, informamos que apenas procederemos ao pagamento do montante que ainda está em divida, apos a reparação/eliminação de todos os defeitos por parte de as. Ex.as., denunciados anteriormente e reiterados na presente comunicação.
Sendo que se consignou o seguinte em termos de factosnão provados:
Para tais obras a utilizaria a sua estrutura e seria responsável pela direcção técnica art.4 da petição inicial aperfeiçoada);
A Ré contactou trabalhadores da Autora, canalizador e pintor, para que passassem a trabalhar por conta da Ré art.11 da petição inicial aperfeiçoada);
À revelia da Autora a Ré contactou a empresa para que esta passasse a facturar-lhe directamente os trabalhos art.18 da petição inicial aperfeiçoada);
A passou a trabalhar directamente para a Ré art.19 da petição inicial aperfeiçoada);
Na zona dos escritórios a colocou novos remates metálicos art.27 da petição inicial aperfeiçoada);
Em Junho de 2016 a Autora aplicou tela de isolamento na sala utilizada para depósito de caixas vazias art.31 da petição inicial aperfeiçoada);
Entra água no interior do armazém, na zona de escritórios art.11 da contestação);
Nos dias de chuva que ocorreram em Maio de 2016 o escritório, a sala anexa e a cozinha ficaram inundados pela quantidade de água que aí caía art.15 da contestação);
Acumulando-se água no pladur de tais tectos art.17 da contestação);
O pavimento de tais divisões também ficou deteriorado art.18 da petição;
Sempre que há vento a estrutura metálica abana, fazendo muito barulho, de tal forma que a Ré receia que a mesma caia art.20 da contestação);
O pavimento de todo o armazém cedeu art.22 da contestação);
Para instalar um novo cabo foi necessário abrir outra vala, construir novas caixas de visita, o que implicou ter de partir o pavimento na zona do quadro do armazém para aí instalar uma nova caixa de chegada art.32 da contestação);
Rememoremos, antes de mais, o teor literal do que se encontra consignado na redacção desta apontada alínea, a saber:
Compreende-se o sentido geral do objetivo da Ré/recorrente.
Nestes termos, por irrelevante, se indefere a este 1 aspeto da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Sendo que a crítica da Ré/recorrente assenta em não terem sido alegadamente ponderados e valorados documentos por si juntos e a prova testemunhal produzida pelos depoimentos das testemunhas cujos depoimentos, nos segmentos que considera mais relevantes e impressivos, transcreve, especificando onde se localizam na correspondente gravação.
Vamos começar esta apreciação precisamente por esta prova testemunhal invocada, e com o conhecimento por grupos de factos, pela razão lógica decorrente da similitude da justificação que lhes será dada, sendo disso caso.
Assim, consideraram-se como Não Provados os,,,, e.
O que serve, desde logo, para dizer que estes meios de prova invocados em sede recursiva pela Ré/recorrente não foram omitidos ou ignorados, antes foram tidos em conta, ainda que para serem, no essencial, descredibilizados ou valorados em sentido diverso e sob outro prisma
O que tudo serve para dizer que não se compreende de todo como é que a Ré/recorrente sustenta ter havido um qualquer erro na apreciação da prova neste particular.
Relativamente a este ponto de facto também vem invocado o depoimento da testemunha.
Relativamente a este ponto de facto também vem invocado o depoimento da testemunha, o qual efetivamente relatou a observação que teria feito da caída de limalhas e a chamada de atenção que teria feito ao operário em causa, sem que lograsse ser atendido.
Ora, a testemunha esclareceu de forma que se afigurou credível que não tendo sido cortadas quaisquer peças de metal no cimo da estrutura de metal, quaisquer limalhas que tivessem caído apenas poderiam ter vindo da colocação dos parafusos, mas que pela sua dimensão e pela altura a que se encontravam, a cerca de 10 metros de altura, já cairiam frias, sem causa estragar.
Rememoremos o seu teor literal, a saber:
Como já se sublinhou supra, está nos mesmos em causa o aspeto mais particular do que foi necessário em termos da reparação do cabo eléctrico e dos custos em que tal importou.
Em nosso entender, que assim não é.
Por outro lado, dos segmentos da prova testemunhal gravada que foram transcritos, nada de concludente se retira para este concreto efeito.
Ora, para além de tal não ter sido alegado como tal, as melhores regras e critérios que devem presidir e orientar esta tarefa, vedam definitivamente que se possa ou deva deferir a esta pretensão.
O que, como já vimos supra, não sucedeu
Com efeito, é entendimento pacífico, quer a nível doutrinal, quer a nível jurisprudencial, que a exceptio non rite adimpleti contractus só pode ser exercida pelo comprador ou do dono de se este tiver já, junto do vendedor ou do empreiteiro,, denunciado os defeitos da coisa e exigido a sua eliminação.12
Só que, para tanto, o dono da obra deve denunciar, no prazo legal, as situações de incumprimento lato senso, cujo ónus funciona como pressuposto do exercício dos referidos direitos.