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O que significa, como bem alegaram o Recorrente e o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, que a base para cálculo das contribuições era de 150% do IAS e, consequentemente, que a liquidação não enferma do vício por que a sentença determinou a sua parcial anulação.
O anexo do Decreto-Lei n. 328/93, de 25 de Setembro, foi alterado pelo Decreto-Lei n. 119/2005, de 22 de Julho, passando o  escalão a corresponder a 150% da remuneração mínima mensal garantida.
Custas pelo Recorrido, que não suporta taxa de justiça neste Supremo Tribunal, uma vez que não contra-alegou o recurso cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
O A. terminou o seu articulado inicial com o seguinte pedido:
Citado, o R. deduziu contestação alegando essencialmente que:
O A. apenas está mandatado para demandar o R. pelos condóminos do Bloco ., conforme ata de 22017, quando, na realidade, o Condomínio é composto ainda pelos Blocos . e .. Por isso, não representando a totalidade ou o conjunto da propriedade horizontal do edifício, carece de personalidade judiciária para a demanda.
Nos termos da referida ata da assembleia de 22017, o Administrador ficou mandatado para diligenciar pela remoção das botijas de gás e das escadas, bem como dos poderes para contratar mandatário judicial, indo agora a ação mais longe, peticionando a remoção de outros objetos do espaço em causa, não gozando, por isso, o Administrador de legitimidade para deduzir tal pretensão.
Frustrou-se uma tentativa de conciliação ata de 12018).
Por requerimento de 22018, o A. requereu o seguinte:
Julgou improcedente a exceção da nulidade do processo por ineptidão da petição inicial invocada na contestação com fundamento na ininteligibilidade do pedido formulado pelo autor sob a al. daquele articulado.
Julgou improcedente a exceção de falta personalidade judiciária ativa e considerou sanadas as exceções da incapacidade judiciária e da ilegitimidade ativas também invocadas na contestação.
Identificou o objeto do litígio.
Especificou os temas de prova, de que não houve reclamação.
Decidiu sobre a admissibilidade dos meios de prova.
retirar, de forma completa e definitiva os objectos descritos nos factos provados sob os n.s 5, 7 e 8;
reconhecer o jardim como parte comum do edifício a que pertence a sua fracção autónoma;
Pediu a revogação da decisão recorrida.O A. respondeu em contra-alegações onde produziu argumentação no sentido da confirmação do julgado. Foram colhidos os vistos legais.
As questões a decidir --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação do R. acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
A apelação do A. versa sobre as seguintes questões que encerram exclusivamente matéria de Direito:
Insanabilidade da falta de personalidade judiciária da A. decisão proferida no.
Encontra-se inscrita através da Ap. 7 de 13-04-1988, a constituição da propriedade horizontal do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim sob o n. 700/1988041
O réu construiu, no lugar de uma janela, uma abertura onde colocou uma porta na parede exterior da fracção autónoma referida em 1, que dá acesso directo ao jardim do prédio referido em
A porta tem dimensões de largura e altura não concretamente apuradas.
Depois de colocar a porta, o réu colocou umas escadas que vão dessa porta ao referido jardim, onde se encontram fixadas.
O réu chegou a colocar no referido jardim um cadeirão, para ali apanhar sol e repousar.
O réu colocou vasos de plantas, ocupando parte daquele referido jardim.
O réu depositou botijas de gás num espaço para o efeito por si construído no referido jardim.
O réu realiza por diversas vezes churrascos no jardim, com emissão de fumos e cheiros, e nessas alturas coloca mesas e cadeiras.
O autor solicitou por diversas vezes ao réu para que retirasse aqueles objectos e as escadas que se encontram no jardim.
O autor remeteu ao réu comunicação escrita, datada de 17-04-2015, através da sua Advogada, nos termos constantes de fls. 14 verso a 15 cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
O prédio referido em 14 é composto da seguinte forma:
Bloco ., integrado pelas fracções A, B, , , E, F, G, H, , J e
Bloco ., integrado pelas fracções , N, O, P, Q, R e S.
Bloco ., integrado pelas fracções T, U, , , Z, AA, AB, AC, AD, AE, AF, AG, AH, AI e AJ.
Cave, integrada pelas fracções AL, AM, AN, AO, AP, AQ, AR, AS, AT, AU, AV, AZ, BA, BB, BC e BD.
A fracção . tem entrada pelo n. ; a ., pelo n.  e as restantes do Bloco ., pelo n. ; as do Bloco ., pelo n.  e as restantes do Bloco ., pelo n. .
Em toda a envolvente das 3 torres existe um espaço com uma parte cimentada e outra ajardinada.
Tal espaço é passível de utilização por todos os condóminos.
Desde o ano de 2000 que o réu vem habitando a fracção referida em 1, aí tendo instalado o centro da sua vida familiar.
Como o Sr. E habitava a fracção ao nível do 6 andar e o réu habitava no rés-do-chão, eram utilizados utensílios de cozinha do réu.
A varanda não dispunha de passagem directa para o jardim, o que obrigava a terem que dar a volta ao bloco . para ir a casa do réu buscar alguém utensílio que faltasse.
Até ser contratado um jardineiro, o réu passou a cuidar do jardim, acessível a todos os condóminos.
As refeições no jardim continuaram a suceder-se, servindo a casa do réu como plataforma de apoio, onde se ia buscar a louça e utensilio, se servia das máquinas para confeccionar os alimentos, lavar a louça, refrigerar as bebidas, ao longo de vários anos.
Em 2013, o réu e o Sr. E e família deixaram de conviver.
A procuração, em representação do autor, foi outorgada pelo Sr. E e pela Sr. F, na qualidade de administradores.
A abertura da porta referida em 3 dos factos provados teve como efeito impedir a utilização desse espaço físico pelos demais condóminos.
O réu põe no jardim o estendal da roupa a secar.
Com a sua actuação, o réu impede aos outros condóminos o uso e fruição do referido espaço de jardim.
No ano de 2000 desempenhavam as funções de administradores de condomínio, o Sr. G e o Sr. E.
Foi sugerido pelo E que fosse aberta uma passagem que permitisse directamente o acesso da casa do réu para o jardim.
O Sr. E mandou fabricar uma porta em PVC e uma escada em ferro.
O Sr. E criou um espaço para colocação das mencionadas botijas de gás.
Não tem razão a recorrida.
São suscetíveis de recurso imediato as decisões que ponham termo ao processo, procedimento cautelar ou incidente autónomo art. 644, n. , al.) e bem assim os despachos saneadores referidos na al.;
Também assim as decisões tipificadas no n 2;
Improcede a questão prévia.Do mérito da apelação
Insanabilidade da falta de personalidade judiciária da A.
Como observámos já, o recorrente apresenta-se na primeira questão da apelação a defender que ao tribunal estava vedado viabilizar o suprimento da questão da falta de personalidade judiciária do Condomínio. Di-lo assim, essencialmente nas conclusões , , e :
O recorrente invocou que a administração de condomínio do bloco . carecia de personalidade judiciária.
Analisemos esta questão introduzindo nela uma visão geral, ainda que sucinta, do que são os pressupostos da personalidade jurídica, da personalidade judiciária e da capacidade judiciária.
O conceito de personalidade jurídica é eminentemente qualitativo. Dizer de alguém ou de alguma organização que possui personalidade jurídica significa que pode figurar como sujeito de relações jurídicas, sem distinguir se de muitas ou de poucas, se de todas em geral ou se apenas de algumas em especial.
Quando se pretende quantificar a aptidão do sujeito para encabeçar relações respeitantes a um sector mais ou menos vasto da vida jurídica, ou respeitante a toda ela, fala-se, antes, de capacidade de direito ou capacidade jurídica.7
Segundo o art. 11, n 1, do Código de Processo Civil, a personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte Quem tem personalidade jurídica, tem igualmente personalidade judiciária n.
Pensamos ser uniforme o entendimento de que o condomínio não tem personalidade jurídica. Mas também é verdade que, não sendo uma pessoa coletiva, recolhe ou empresta das pessoas coletivas alguns instrumentos, e age, quer nas relações externas, quer nas internas, como sujeito diferente dos condóminos, existindo uma comunidade de interesses dotada de organização em que os condóminos concorrem para formação da vontade do grupo segundo a regra da colegialidade, que constitui um princípio típico de organização das formações coletivas.
O administrador é um dos órgãos do condomínio, investido nas funções executivas pela assembleia de condóminos. Cumpre-lhe, nomeadamente, realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns e executar as deliberações da assembleia de condóminos art. 1436, al.s e, do Código.
A falta de personalidade judiciária --- que o recorrente invoca --- é, em regra, insanável, como resulta, a contrario, do art. 27 do Código de Processo Civil16, mas tal pressuposto não deve confundir-se com a figura da capacidade judiciária. Esta consiste na suscetibilidade de estar, por si, em juízo art. 15, n 1, do Código de Processo e tem por base e por medida a capacidade de exercício de direitos n. É a suscetibilidade de a pessoa por si, pessoal e livremente, decidir sobre a orientação da defesa dos seus interesses em juízo, em aspetos que não são de mera técnica jurídica.
A parte tem em regra capacidade judiciária quando pode em direito substantivo, por si, pessoal e livremente, provocar qualquer dos efeitos jurídicos possíveis do processo.
Sempre que um dos efeitos possíveis da ação seja um efeito que a pessoa não podia produzir por si, pessoal e livremente, para essa ação a pessoa é judiciariamente incapaz.
Esta é uma questão de suprimento da incapacidade: a parte pode estar em juízo, mas não dispõe de autorização ou deliberação que devesse obter para exercer a sua representação.
Verificado que o Administrador não dispunha de deliberação dos condóminos que permitisse representar o condomínio em Juízo, considerando a finalidade da ação, o tribunal convidou-o a apresentar, e ele apresentou, a referida deliberação que, em si, não foi posta em causa. Passou então o Administrador a ter capacidade para representar em Juízo a totalidade do Condomínio, composto pelos Blocos ., . e ..
O recorrente defende na apelação que o Ex.mo Juiz não deveria ter suprido a falta de personalidade judiciária.
Como vimos, a representação em Juízo do condomínio é assegurada pelo seu administrador. É através dele que o condomínio é parte ativa ou passiva no processo.
Em toda a envolvente das 3 torres existe um espaço com uma parte cimentada e outra ajardinada, passível de ser utilizado por todos os condóminos.
Afastada que fica a posição defendida pelo recorrente de que o tribunal supriu a falta de personalidade judiciária do condomínio e confirmado que o que foi suprido foi a falta de capacidade judiciária, há que julgar improcedente esta primeira questão da apelação.
É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito --- é o que dispõe o art. 334 do Código Civil.
Uma das modalidades pelas quais se revela o abuso de direito é o venire contra factum proprium, que o R. agora invoca.
"1- Uma situação de confiança, traduzida na boa-fé própria da pessoa que acredite numa conduta alheia no factum;
Está provado que o R., no lugar de uma janela, abriu uma passagem na parede exterior da sua fração, onde colocou uma porta que dá acesso direto ao jardim do prédio. Depois colocou uma escada a ligar a porta ao jardim e chegou a usar ali um cadeirão para apanhar sol e repousar. Colocou vasos de plantas e também depositou botijas de gás no local. Realizou, por diversas vezes, churrascos no jardim, com emissão de fumos e cheiros e, nessas ocasiões, colocava mesas e cadeiras.
O R. chegou a cuidar do jardim até ser contratado um jardineiro, mas mantendo-se o espaço sempre acessível a todos os condóminos.
O espaço em causa é passível de ser utilizado por todos os condóminos ponto 20 dos factos.
O R. habita a sua fração desde o ano 2000, aí tendo instalado o centro da sua vida familiar e, desde então, frequenta o referido jardim. A obra que realizou deve-se ao facto de a sua varanda não dispor de passagem direta para o jardim, vendo-se obrigado a circundar o edifício.
É do R. o ónus da prova dos factos que constituem a exceção do abuso de direito art. 342, n 2, do Código.
Em todo o caso, o R. não podia deixar de saber que estava a ocupar um espaço de utilização comum com meios exclusivamente dele, assim obstruindo ou, no mínimo, dificultando a sua utilização normal pela generalidade dos condóminos.
Nos condomínios, a reação/oposição a determinadas condutas internas é bastas vezes toldada pela sensata necessidade de zelar pelas relações de boa vizinhança entre os condóminos, onde facilmente se deparam diferentes sensibilidades.
Importa não olvidar que o R. tinha e tem o direito de utilizar aquele espaço de jardim, tal como os demais condóminos e que o modo como passou a servir-se dele é que foi excessivo, mas não intolerável.
A conduta atual do condomínio apenas contraria a sua inércia anterior que não é uma expressão de vontade daquele coletivo de pessoas na qual o R. recorrente devesse razoavelmente confiar que assim continuaria a ser e que posição diferente o fizesse supor que foi ludibriado.29 Não há propriamente uma deslealdade relevante do Condomínio, nem uma confiança fundamentada do R. de que jamais lhe iria ser exigida uma utilização do espaço do jardim conforme ao seu direito.
Não obstante o tempo que possa ter decorrido desde a realização das obras, a oposição do Condomínio é razoavelmente aceitável; ao menos, não constitui uma clara ou clamorosa injustiça a justificar o funcionamento da válvula de segurança que é o instituto do abuso de direito. Não ofende o sentimento jurídico dominante nem constitui uma contradição chocante com a sua inércia anterior.
Improcede esta segunda questão da apelação.
As decisões recorridas merecem confirmação.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:
Porto, 5 de março de 2020
Guia de Recursos em Processo Civil, Coimbra, 2007, pág. 13
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág.s 160 e 161 e nota 23
Sem prejuízo do que dispõem os ns 2 e 3 do mesmo artigo.
Acórdão de 12016, proferido no proc. 1747/14TJVNF.G1, inwww.dgsi.pt.
Dias Marques, Noções Elementares de Direito Civil, Lisboa 1973, pág.
Direito Processual Civil, vol. , AAFDL, 1980, pág.s 10 e seg.s.
Idem, pág.s 110 e 11
A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, Almedina, 2 edição, pág. 17
Código Civil Anotado, Vol. , pág. 455 e 456, em anotação ao citado art. 143
Ob. cit., pág. 33
A mesma autora, citando Alberto Celeste, Liti Condominicdi, pág. 16
Código de Processo Civil anotado, Coimbra, Vol. 1, 1999, pág. 4
Exceto nos casos ali previstos.
Ob. cit., pág. 289 e 29
Inwww.dgsi.pt, citado no despacho recorrido e nas contra-alegações do recurso.
Agora, citando Baptista Machado, Tutela da Confiança e Venire Contra Factum Proprium, Obras Dispersas, vol. , Braga, 1991, pág. 35 27 Proc. 2970/02 da 1 secção, citado no acórdão da Relação do Porto de 22005, inwww.dgsi.pt.
Embora se admita, nos termos gerais, que uma conduta omissiva possa, tacitamente, induzir noutrem a confiança legítima de que o agente irá manter a sua posição no futuro.
No processo de internamento compulsivo que, com o n 157/17T8BCL, corre termos pelo juízo local criminal de Barcelos foi proferida a seguinte decisão  transcrição):
Consequentemente, mantém-se o tratamento compulsivo do requerido, em regime ambulatório.
Contudo, sem a audição do internando, tal como estipula o n. 5 do Art. 35 LSM.
Pelo que, o despacho recorrido de 202019, não fundamenta a razão para a não audição do internando e tampouco a manutenção do mesmo em tratamento compulsivo ambulatório, também como estipula o n. 5 da norma supratranscrita, em clara violação dos artigos 37, n. 2 do CPP ex art.  da LSM e o art. 20, n. 1 da CRP.
A não ser assim e a entender-se que o art. 3, n. 5 da LSM, deverá ser interpretado no sentido que a dispensa da audição do internando, aquando a revisão obrigatória, não tem que ser fundamentada, tal norma é, salvo o devido respeito por opinião distinta, inconstitucional, por violação do art. 20, n. 1 da CRP.
Tal audição visa dar oportunidade ao internando de apresentar, caso o entenda, soluções alternativas sobre o tratamento que está a ser alvo.
Mostrando-se, assim, essencial a audição do internando.
Assim, vem o internando impugnar o despacho de 202019, por ser nulo por falta de fundamentação e preterição de pressupostos legais.
Do mesmo modo que não se encontram preenchidos os pressupostos legais para a manutenção do internamento compulsivo ainda que em regime ambulatório nos termos e para os efeitos do Art. 12 n1 da LSM.
Desde logo porque tais requisitos não se encontram preenchidos e os mesmos são, de acordo com a letra da lei, cumulativos.
A. Deverá ser considerado nulo o despacho recorrido 202019) por falta de fundamentação.
B. Consequentemente, deverá ser revogado o despacho de 202019, substituindo-o por outro que ordene ao tribunal recorrido a marcação da sessão conjunta para audição do internando, dando assim cumprimento ao despacho de 00201
Se assim não se entender, a declaração de inconstitucionalidade material do art. 3, n. 5 da LSM, quando interpretado no sentido em que a dispensa da audição do internando, aquando a revisão obrigatória, não tem que ser fundamentada, por violação do art. 20, n. 1 da CRP.
Assim decidindo farão Exas. Senhores Juízes Desembargadores, inteira e sã
Analisada a síntese conclusiva do recurso interposto temos que a este Tribunal é pedido para apreciar :
-se a decisão recorrida é nula por não ter sido precedida da audição presencial do internado e carecer de fundamentação;
São os seguintes os factos que se mostram provados com relevo para a decisão:
No processo de internamento compulsivo que, com o n 157/17T8BCL corre termos pelo JLC de Barcelos foi decretado e - após realização de sessão conjunta, nos termos do artigo 19 da LSM - mantido, o internamento compulsivo do recorrente J. P..
Tal decisão transitou em julgado.
Não reconhecer estar doente, nem a necessidade de tratamento.
Por estar, então, em causa uma enfermidade que pode ser determinante de privação de liberdade, é necessário que sobre elas se pronunciem um especialista na enfermidade médico) e um garante da liberdade. Obviamente cada um na sua área de saber, em complementaridade, mas também em respeito pelos conhecimentos e limites da atuação do outro.
Assim se compreende que uma decisão de internamento, enquanto privação de liberdade, caiba a um juiz, mas tenha que ser fundamentada e justificada em termos clínico-psiquiátricos  é evidente que, na prática, quem em primeira linha priva o internado de liberdade, maxime nos internamentos urgentes, é o médico, mas tal não dispensa a confirmação judicial da decisão tomada, no prazo máximo de 48 horas artigo 26, n 2 do; assim se compreende, também, que a decisão de substituição do internamento por tratamento em regime ambulatório,  porque já não privativa de liberdade nos termos sobreditos, caiba ao médico - desde que obtida a aceitação pelo internado das condições medicamente fixadas para que o tratamento de faça em liberdade artigo 33 da - e seja apenas comunicada ao juiz.
Portanto, a decisão de passar o internado a regime de tratamento ambulatório compulsivo não é de um juiz. O juiz é apenas informado da alteração na modalidade de tratamento, limitando-se a conferir-lhe chancela processual.
É no artigo 12 da LSM que encontramos os pressupostos do internamento compulsivo.
O portador da anomalia psíquica grave que crie, por força dela, uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico pode ser internado em estabelecimento adequado.
Portanto, da referida disposição legal resulta que, cumulativamente, tem de verificar-se os seguintes pressupostos:
o internado tem de sofrer de anomalia psíquica;
a anomalia psíquica tem de ser grave;
a anomalia psíquica tem de ser causal de uma situação de perigo concreto, atual e, no internamento urgente, para bens jurídicos próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial de relevante valor;
o internado tem de recusar o tratamento necessário.
Exposto, então, o enquadramento jurídico em que nos movemos, passemos a analisar as concretas questões trazidas pelo recorrente.
A questão que se põe é, pois, a de saber se não foi suficiente a audição do  recorrente mediante notificação por carta para se pronunciar, ou se antes deveria ter sido agendada sessão conjunta, como defende. A resposta encontramo-la, entre outros, no acórdão deste tribunal proferido no processo 1120/10T8BCL-A.G1  Relator Des. Jorge do seguinte teor:
A concretização do principio do contraditório não exige sempre a audição pessoal do interessado, mas apenas nas situações em que a lei a estabelecer, bastando-se, nas demais situações, com a possibilidade de o mesmo se pronunciar sobre a decisão a proferir e que seja suscetível de o afetar.
Improcede, assim, totalmente o recurso.
Em face do exposto acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto pelo recorrente J. P..
Guimarães, 30 de setembro de 2019
Com os aludidos fundamentos pretende a revogação da decisão proferida e sua substituição por outra que admita o PER.
Sem oposição, foi considerada na decisão apelada a seguinte factualidade, proveniente da alegação dos próprios requerentes e documentos juntos:
Manifestamente, pois, a realidade que preenche o pensamento legislativo é o tecido empresarial no seu conjunto, e de uma forma muito lata, facilitada, de resto, pelo conceito geral de empresa que, para os efeitos do Código, e agora também do SIREVE se acolhe no art. .
Parece assim indubitável que com as alterações introduzidas pela Lei n. 16/2012, de 20 de Abril, o legislador visou reorientar o CIRE, criando um mecanismo de recuperação da actividade do devedor, mas o devedor que se encontrava no giro comercial, o devedor criador de emprego, conforme resulta claro das passagens supra transcritas da exposição de motivos, elemento de inquestionável valia na interpretação da lei cf. art.  do. Neste contexto, mesmo admitindo que o devedor pessoa singular é, também ele, agente económico, desde logo porque consumidor, não foi a pensar nele que o legislador gizou o PER.
Não cremos, porém, que lhes assista razão também quanto a este fundamento.
Resulta do que se deixou exposto que sendo os aqui recorrentes trabalhadores por conta de outrem, deve considerar-se excluída a possibilidade de recorrerem ao PER, reservado a devedores titulares de uma empresa. Donde impor-se a conclusão que a decisão recorrida nenhum agravo fez aos recorrentes, merecendo confirmação.
As custas ficam a cargo dos recorrentes.
Jorge Arcanjo, com voto de vencido.
J. Labareda, CIRE Anotado,  edição, pág. 14
Proferido no processo n. 655/14 T8LRA.C1, que a ora relatora subscreveu como  adjunta, também ele acessível em www.dgsi.pt.
Não foram produzidas quaisquer contra-alegações cfr. fls. 303 e segs.. Apreciando:
O TCA/S confirmou este juízo decisório, perfilhando-o e reiterando-o in toto.
Seja declarada a anulação da deliberação da assembleia geral de condóminos nos termos da qual foi concedida a entrega do comando das garagens aos proprietários das fracções A e B Lojas A e;
Nesse sentido, impugnaram a referida deliberação;
Os Autores também não compareceram a esta AG;
À semelhança da anterior AG, não receberam os ora Recorrentes as respectivas deliberações, em violação do disposto n. 6 do artigo 143 do Cód. Civil, o que torna tais deliberações anuláveis, nos termos previstos no n. 1 do artigo 143 do Cód. Civil;
Foi com enorme estranheza que tiveram conhecimento que haviam votado de igual forma da AG de 16/11/2019, ou seja - entregar o comando, agora aos proprietários das fracções A e B  e  Rés), votando favoravelmente os proprietários ou seus das fracções A, B, , F e H 2, 3, 3, 4 e 5 Rés), e contra os proprietários das fracções E e G;