rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia  de Fevereiro de 2020, pelas 15h18, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a QQ, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Fevereiro de 2020, pelas 19h14, junto ao ..., o arguido AA vendeu cocaína a um indivíduo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Fevereiro de 2020, pelas 11h51, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a RR, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Março de 2020, pelas 18h28, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a UU, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Março de 2020, pelas 18h33, no Largo de ..., frente ao ..., o arguido AA vendeu cocaína a um indivíduo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Março de 2020, pelas 20h09, no ..., o arguido AA vendeu cocaína a HHH, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Março de 2020, pelas 18h42, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a JJ, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Março de 2020, pelas 18h42, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Abril de 2020, pelas 13h45, no Largo do ..., o arguido AA vendeu cocaína a WWW, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Abril de 2020, pelas 14H13, no Largo do ..., o arguido AA vendeu cocaína a SSS, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Abril de 2020, pelas 15h12, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Abril de 2020, pelas 19h34, nas traseiras da ..., o arguido AA vendeu cocaína a ZZZ, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Abril de 2020, pelas 19h35, nas traseiras da ..., o arguido AA vendeu cocaína a TT, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Abril de 2020, pelas 19h35, nas traseiras da ..., o arguido AA vendeu cocaína a QQQ, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Abril de 2020, pelas 20h13, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a AAAA, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Abril de 2020, pelas 20h13, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Abril de 2020, pelas 20h13, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a BBBB, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Abril de 2020, pelas 02h00, na ..., em ..., o arguido AA tinha:
2 fragmentos de cannabis, com o peso de 3,575 gramas, grau de pureza de 31,2%, destinada ao seu consumo;
4 pacotes de cocaína, com o peso de 1,463 gramas, grau de pureza de 95,8%;
9 munições de calibre 2
1 fragmento de cocaína, com o peso de 33,210 gramas, grau de pureza de 73,5%;
3 balanças de precisão para pesar a cocaína;
55 munições de calibre 22;
000 euros, proveniente da venda de cocaína.
comprou pelo menos seis vezes cocaína ao arguido AA no início do ano 2020, por 10 euros cada vez, em ....
TT comprou cocaína ao arguido AA, em regra duas vezes por semana, de Maio de 2019 a Abril de 2020, por 10 euros de cada vez, em regra na zona da ..., em ... no que se incluem as vendas individuais descritas.
PPP comprou pelo menos 5 vezes cocaína ao arguido AA, em ..., incluindo as duas descritas supra e no mesmo lapso temporal.
O arguido AA vendeu cocaína pelo menos desde Abril de até ser detido em 202020).
No dia  de Outubro de 2019:
pelas 18h45, no jardim da Urbanização do ..., em ..., a arguida vendeu cocaína a AAA, mediante o recebimento de quantia monetária.
entre as 19h25 e as 19h32, no Largo de ..., em ..., a arguida vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
pelas 21h36, na Travessa ..., em ..., a arguida vendeu cocaína a AAA, mediante o recebimento de quantia monetária.
pelas 21h36, na Travessa ..., em ..., a arguida vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
Estas vendas foram realizadas com cocaína do arguido AA e seguindo instruções dadas por este arguido.
O arguido AA agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, querendo deter a arma de fogo e as munições, sem estar legalmente habilitado.
O arguido AA nasceu de um relacionamento efémero de pais com historial aditivo, tendo, nesse contexto, sido acolhido no .... Face ao falecimento da mãe encontrando-se o pai a cumprir pena de prisão), a avó materna, até então emigrante em ..., assumiu a sua tutela educativa tinha este cerca de 3 anos de, assegurando-lhe um contexto sócio-familiar favorável a um processo de desenvolvimento normativo.
Manteve convívio social privilegiado com grupo de pares do seu escalão etário com similar comportamento escolar e hábitos de consumo de haxixe, o que conduziu em Outubro de 2003, aos 13 anos de a processo tutelar educativo e a aplicação de medida de imposição de obrigações/acompanhamento psicológico, a qual foi integralmente cumprida, mantendo contudo o arguido uma atitude de desmotivação/absentismo face a projectos de formação técnico profissional.
A perpetuação de um quotidiano desestruturado e a assunção de comportamentos desviantes viriam a estar na génese de períodos de prisão preventiva em Junho/06, então com 16 anos de idade e em Junho/07), tendo sido aplicadas a AA medidas de OPHVE em 2006/07 e em.
Em meio prisional tem tido visitas regulares da avó, do pai e dos tios e regista, na globalidade, um comportamento adequado ás normas no EP.
Não consome drogas desde que foi detido, tendo acompanhamento psiquiátrico.
por decisão de 202007, transitada em 002007 proc. 925/06 do Tribunal ..., na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa por 3 anos, pela prática em  .02006 de um crime de furto art. 203 n. 1 do.
por decisão de 112007, transitada em 312007 proc. 1048/07 do Tribunal ..., na pena de 3 anos de prisão, suspensa por igual período, pela prática em . .02007 de um crime de roubo art. 210 n. 1 do.
por decisão de 212007, transitada em 102008 proc. 734/06 do Tribunal ..., na pena de 4 anos de prisão, suspensa por igual período, pela prática em  .02006 de um crime de roubo art. 210 do.
por decisão de 102011, transitada em 10201 proc. 1378/09 do Tribunal ..., na pena de 5 anos e 4 meses de prisão, pela prática em  .02009 de um crime de roubo art. 210 n. 1 do, em 102009 de dois crimes de roubo art. 210 n. 1 do e em 202009 de um crime de roubo art. 210 n. 1 do.
por decisão de 202012, transitada em 202012 proc. 1200/09 do Tribunal ..., na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática em  .02009 de um crime de roubo art. 210 do.
Foi concedida a liberdade condicional até 00202
A decisão em matéria de direito encontra-se fundamentada nos seguintes termos:
Imputa-se:
aos arguidos AA ...) a prática ...) de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2 n. 1 do 15/93, de 22/01,
A cannabis, a heroína e a cocaína estão compreendidas, respectivamente, nas tabelas -A heroína), -B cocaína) e -cannabis), anexas ao 15/9
Por um lado, não se prova que os arguidos ...) intervieram no mesmo acordo executivo, pelo que entre estes arguidos não existe qualquer co-autoria esta é apenas bilateral, envolvendo o arguido AA e cada um destes arguidos por.
Tinham ainda os arguidos referidos conhecimento da natureza dos produtos em causa, querendo realizar as condutas descritas, sem autorização, o que conduz ao preenchimento integral deste tipo-de-ilícito.
A imputação do regime do art. 2 al. referido corresponde a um minus face ao crime inicialmente imputado sem aquela imputação importar a discussão de elementos adicionais ou próprios), pelo que os arguidos puderam exercer nesta parte a sua defesa, não sendo caso de aplicação do regime do art. 35 n. 1 e 3 do CPP Ac. 72/05 do TC, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Imputa-se ainda aos arguidos AA ...) a prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86 n. 1 al. e do RJAM na redacção da Lei 50/2019, de 207).
Silenciador, moderador de som não homologado ou com redução de som acima dos 50 dB, freio de boca ou muzzle brake, componentes essenciais da arma de fogo, carregador apto a ser acoplado a armas de fogo semiautomáticas ou armas de fogo de repetição, de percussão central, cuja capacidade seja superior a 20 munições no caso das armas curtas ou superior a 10 munições, no caso de armas de fogo longas, bem como munições de armas de fogo não constantes na alínea anterior.
Por fim, o referido arguido não tinha licença para trazer a arma licenciamento que, aliás, não seria sequer viável: o uso, detenção ou porte de armas da classe A é proibido art.  n. 1 do e, por isso, o seu porte por aquele arguido encontra-se fora das condições legais.
O arguido tinha o porte de parte delas as que tinha consigo na e a detenção de outra parte as que estavam em.
São aplicáveis as seguintes penas:
4 a 12 anos de prisão art. 2 n. 1 do 15/93).
1 a 5 anos de prisão arts. 2 n. 1 e 2 al. do 15/93).
prisão até 1 ano ou multa até 120 dias art. 4 n. 2 do 15/93).
prisão de 1 a 5 anos ou multa até 600 dias art. 8 do.
as condições pessoais do agente e a sua situação económica:
arguido AA - percurso escolar e laboral desinvestido, com precoce e reiterado contacto com o sistema de justiça de menores e depois com o sistema penal, mantendo sempre conduta desestruturada, envolvendo o cumprimento de períodos de prisão expressivos e com envolvimento no consumo de drogas; os factos em discussão ocorreram no decurso da liberdade condicional concedida, liberdade condicional cujo acompanhamento decorria já com dificuldades.
a conduta anterior ao facto e posterior a este:
a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena nada se apurou com relevo nesta sede salvo a admissão, referida na motivação, de parte dos factos pelos arguidos AA e.
Tendo em conta estes dados, julga-se ajustada a fixação das seguintes penas:
6 anos de prisão tráfico, arguido
1 ano e 10 meses de prisão arma, arguido
Não vem impugnada a pena aplicada ao crime de detenção de arma proibida, pelo que não tem este tribunal que se pronunciar sobre ela.
O arguido aceitava encomendas de cocaína utilizando telemóveis;
Vendeu cocaína, pelo menos desde Abril de 2019 até ser detido, em 21 de Abril de 2020, isto é, durante cerca de um ano;
O crime da previsão do artigo 2 tráfico e outras actividades ilícitas) do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos, moldura a partir da qual há que determinar a pena concreta, de acordo com os critérios e factores estabelecidos na Parte Geral do Código Penal artigo 4 daquele.
Na determinação da pena aplicada ao crime de tráfico de estupefacientes, o tribunal a quo, na consideração do disposto nos artigos 4 e 7 do Código Penal, ponderou supra, 2):
Quanto a intensidade do dolo: o dolo directo e intenso;
Pelo que, tendo em conta a moldura abstrata da pena aplicável, de 4 a 12 anos de prisão, lhe aplicou a pena de 6 anos de prisão, ou seja, uma pena que se situa numa medida próxima da pena mínima aplicável.
Nesta conformidade, improcede igualmente o recurso nesta parte.
Pelo que, não se verificando motivo que permita concluir pela violação do princípio de adequação e proporcionalidade que constitucionalmente se impõe na determinação das penas artigo 1, n. 2, da Constituição), improcede também o recurso nesta parte.
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA; e
Supremo Tribunal de Justiça, 19 de janeiro de 202
A revista visará uma melhor aplicação do direito.
Em contra-alegações o Recorrido Município defende que a revista não deve ser admitida ou deve improceder.
A contra-interessada B.. em contra-alegações defende que o recurso não é admissível, ou deve improceder.
O acórdão recorrido revogou a sentença do TAF de Almada, na parte impugnada, concedendo provimento aos recursos interpostos e, julgando totalmente improcedente a acção.
Mas, não são estas construções as diretamente visadas pelo diploma.
O que não significa que não existem outros mecanismos que possam acautelar esta situação como as normas civilísticas
Nada impede, por exemplo que, no caso concreto, se possa ter constituído servidão de vistas ou outra no prédio da aqui autora nos termos do direito nomeadamente por usucapião já que esta é a forma da aquisição originária do direito real.
Processo n23/10TBFLG-P1
Sucede que, correu termos no Juiz 1 do Juízo Local Cível de Penafiel, sob o n. de processo 972/19T8FLG, ação relativa ao crédito em discussão nos presentes autos.
que a acção identificada naquele requerimento foi proposta pela Executada , a quem se juntou depois mediante intervenção principal o marido e também Executado , contra a contra a E 1 ré) e F, S.A. 2 ré), pedindo, designadamente:
a condenação da 1 ré a reconhecer que os contratos de crédito consigo celebrados nunca foram incumpridos, pois nunca a mora foi convertida em incumprimento definitivo;
a condenação da 2 ré a reconhecer que a autora tem cumprido com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, tal como convencionado nos referidos contratos, e condenação desta mesma ré a reconhecer que inexiste, por parte da autora, incumprimento definitivo dos referidos contratos de crédito, e, consequentemente, inexiste fundamento para a resolução dos mesmos.
ou seja,
Os dados a ter em conta estão acima alinhados no relatório.
Comecemos pela questão enunciada supra sob a alínea.
Quanto a tal questão, não se lhes pode reconhecer razão.
Completado tal contraditório com o requerimento da recorrida de 8/4/2021, não havia mais contraditório a assegurar.
Daí que ao ser proferido o despacho a 9/4/2021 não foi violado qualquer contraditório dos executados/recorrentes.
Improcede pois a questão recursória em apreço
Passemos para a questão enunciada supra sob a alínea.
Os recorrentes imputam ao despacho recorrido nulidade por falta de fundamentação, nos termos previstos no art. 615 n1 do CPC.
Assim, improcede também tal questão recursória.
Tal previsão prende-se com a necessidade de assegurar o pagamento de tal crédito, ainda que não entretanto exigível, através da garantia real de que o mesmo goza, já que por via da execução tal bem poderá sair do património do devedor/executado através da adjudicação ou venda a que poderá proceder-se.
E foi nesse contexto legalmente previsto que aquele crédito global decorrente da soma daqueles créditos parcelares, nenhum deles ainda vencido, foi reclamado pela E, que o mesmo foi verificado e que foi graduado o respectivo pagamento nos termos referidos supra sob a alínea da factualidade elencada no relatório.
Note-se que, ao contrário do que erradamente se entende no despacho recorrido, a decisão proferida naquela acção através daquele acórdão desta mesma Relação não viola qualquer caso julgado formado com a sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos autos.
Efectivamente, se o crédito, não obstante existente, não está vencido, ainda não é exigível o seu pagamento e, por isso, não há que o cobrar coercivamente através da execução.
Ora, uma vez que, como vimos, o crédito da credora reclamante/recorrida F não é um crédito que esteja vencido, não pode a execução prosseguir a seu requerimento.
Assim, há que, julgando procedente o recurso, revogar o despacho recorrido e indeferir o requerimento de prosseguimento da execução por aquela formulado.
Por tudo o exposto, acordando-se em julgar procedente o recurso, revoga-se a decisão recorrida e indefere-se o prosseguimento da execução requerido pela recorrida.
Custas pela recorrida.Porto, 15/12/2021
, NIF, e mulher , NIF, residentes na Rua, instauraram contra o Município ...) acção administrativa especial, pedindo:
A condenação no reconhecimento de que a obra levada a cabo pelos Contra-interessados não é susceptível de licenciamento e
A condenação do Município Demandado na prática de acto que ordene a demolição do edificado.
Indicaram, como Contrainteressados, e mulher , melhor identificados nos autos.
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada procedente a acção,
A demolição de obras não licenciadas, apenas e somente deve ser ordenada, como ultima ratio, devendo atender-se em primeira linha ao princípio da proporcionalidade.
Na verdade, seguindo o regime jurídico previsto nos artigos 10 e 10 do RJUE, perante o qual, qualquer norma regulamentar tem de ceder, o Recorrente adotou o procedimento da legalização da construção.
O recorrente analisou ainda que inexistia qualquer violação do Coeficiente de Ocupação de solo nos termos do art. 57 do RPDM, porquanto não era o mesmo aplicável ao tipo de espaço em que se enquadrava a construção. - cfr. alínea dos factos provados.
A sentença recorrida não aplicou adequadamente o Direito, tendo proferido a final uma decisão desfasada daquela que é a verdade material apurada nos autos, pelo que, reapreciando a decisão que recaiu sobre a matéria de facto e subsumindo-a nos comandos legais aplicáveis, tudo no mais alto e ponderado critério, não deixarão de revogar a sentença ora recorrida, substituindo-a por outra que determine a absolvição do Recorrente.
TERMOS EM QUE, como certamente suprirão, deve ser concedido provimento ao Recurso, por provado, e revogar-se a decisão recorrida e, deste modo, farão JUSTIÇA!
Os Autores juntaram contra-alegações, concluindo:
Quarta: O licenciamento de obras realizadas sem licenciamento/autorização não pode ser uma decisão discricionária e muito menos obrigatória sob pena do absurdo de todas as obras ilegais passarem a ser licenciadas. O n. 2, do art. 10 do RJEU é absolutamente claro ao criar a possibilidade de evitar a demolição de obra não licenciada/autorizada apenas se:
A obra for suscetível de ser licenciada; ou
Mediante a realização de trabalhos de correção ou alteração seja possível assegurar a respetiva conformidade com as disposições legais e regulamentares.
Quinta: No caso concreto, a obra em questão não pode ser licenciada sem a violação da lei e dos regulamentos aplicáveis.
NA VERDADE:
Sétima: O acto impugnado autorizou construção que dista, quer do eixo da Rua ...) e quer do eixo da Rua da ...), apenas dois metros, pelo que, em cada um dos lados a edificação ocupa, em zona de servidão non aedificandi, dois metros e meio. Por isso, dos 100 metros quadrados de área coberta licenciados pelo acto impugnado, 52 metros quadrados estão localizados em área non aedificandi.
Oitava: O acto impugnado nunca poderia ter licenciado a construção em zona non aedificandi com base no n. 5, do art. 11 do RPDM de ...) porque as ruas confrontantes com a construção Rua ...) e Rua da ...)) não são caminhos vicinais.
Décima: Sendo os dois referidos arruamentos caminhos municipais o RPDM de ...) não admite, sequer, excepções que permitam construção em zonas non aedificandi e, mesmo o art. 6 da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961 apenas tem aplicação a obras de ampliação ou modificação aos edifícios existentes no momento da publicação da lei. No caso dos autos, estamos a licenciar a totalidade de uma obra que surgiu muito depois de 196
Nestes termos e pelo suprimento,
Deverá o recurso apresentado pelo Município ser julgado improcedente,
Mantendo-se a sentença recorrida,
Assim se fazendo justiça.
Os Autores são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano, destinado a habitação, com a superfície coberta de 127 m2 e logradouro de 823 m2, sito na Rua ...), n. 4, da freguesia e inscrito na respectiva matriz urbana sob o artigo 20 - cf. documento de fls. 22 dos autos.
e mulher são proprietários do prédio com a área global de 120 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial ...) sob o n. 235 e inscrito na respectiva matriz urbana sob o artigo 28 - cf. documento de fls. 24 e 25 dos autos.
Pelos demais lados, o prédio pertencente aos Contra-interessados confronta
nascente: Rua da ...)
norte: Rua da ...)
E cujas paredes a sul, norte e poente foram construídas no limite das confrontações desse prédio com, respectivamente, a Rua ...), Rua da ...) e o prédio dos Autores identificado em -  cf. de fls. 22 a 29 dos autos; 34, 132 do PA.
"- Área de construção  100,00 m2;
Volumetria  350,00 m3
Área de implantação  100 m2
Área total de construção  100 m2
Cércea  3,80
Os Autores não se conformam com a decisão do Município Demandado de usar da faculdade prevista no n. 5 do artigo 11 do RPDM, assim como do disposto nos artigos
e 6 da Lei n. 2110, para admitir a legalização da construção clandestina, ainda que o Autor assuma a obrigação prevista na alínea do artigo 6 da referida Lei.
Adianta-se, desde já, que assiste razão aos Autores.
Com efeito, a Rua ...) e a Rua da ...) não podem sem classificadas como caminhos vicinais, com mero interesse rural, não destinadas, por regra, ao transito automóvel.
Mas não pode o Tribunal aferir dasusceptibilidade da legalização da construção clandestina, porquanto essa apreciação poderá exigir, em algum momento, o preenchimento de conceitos indeterminados e o exercício de um verdadeiro poder discricionário, densificação que o Município Demandado deverá plasmar na fundamentação do acto.
Quer na contestação que apresentou, quer nas alegações agora oferecidas, o Município deixa cair a classificação dos dois mencionados caminhos como vicinais.
Assim, agora o Município defende que de acordo com o disposto nos artigos 10 e 10 do RJUE, existe obrigação de licenciamento do edifício pois, a demolição de obras não licenciadas, apenas e somente deve ser ordenada como ultima ratio, devendo atender-se em primeira linha ao princípio da proporcionalidade.
Ora, dispõe o n. 2, do art. 10 do RJEU que:
Como é óbvio, o licenciamento de obras realizadas sem licenciamento/autorização não pode ser uma decisão discricionária e muito menos obrigatória sob pena do absurdo de todas as obras ilegais passarem a ser licenciadas.
Na verdade, o n. 2, do art. 10 do RJEU é absolutamente claro ao criar a possibilidade de evitar a demolição de obra não licenciada/autorizada se:
Vejamos, pois, se a obra em causa pode ser licenciada sem a violação da lei e dos regulamentos aplicáveis.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n. 35/94, de 20 de maio, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 70/98, de 18 de julho e com revisão ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 09/2001, de 30 de janeiro, foi ratificado o Plano Diretor Municipal de que abrange toda a área correspondente ao território do Município ...). O respetivo regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no Município.
Rede rodoviária, constituída por:
Itinerários do Plano Rodoviário Nacional;
Estradas nacionais.
Ora, como consta do próprio processo administrativo e é reconhecido pelo Réu, a construção licenciada pelo acto ora impugnado dista, quer do eixo da Rua ...), quer do eixo Rua da ...) 2 metros.
Resta verificar se o despacho que autorizou a construção em área non aedificandi tem suporte na lei.
Ademais caso se entendesse que os dois referidos arruamentos constituem caminhos vicinais, sempre a faculdade prevista no n. 5, do art. 11 do RPDM de ...) apenas poderia ser utilizada excepcionalmente e fundamentada em razões de ordem urbanística, o que não se verifica.
Assim, mesmo que a Rua ...) e a Rua da ...) fossem consideradas como caminhos vicinais, o licenciamento da construção do prédio em causa violaria o n. 5, do art. 11 do RPDM de ...), o que implica a respectiva nulidade.
Acresce que, a classificação dos dois referidos arruamentos como caminhos municipais reforça ainda mais a ilegalidade do acto de licenciamento impugnado.
Por outro lado, não se verificam os condicionalismos que o art. 6 da Lei n. 2110, de 19 de agosto de 1961 faz depender a autorização para a construção em zona non aedificandi. É que este preceito apenas se aplica a obras de ampliação ou modificação dos edifícios e vedações existentes no momento da publicação da Lei 2110, isto é, em 19 de agosto de 1961 o que, não é a situação vertente pois o edifício em apreço foi construído em 198
Atente-se na redação do art. 6 da Lei 2110, de 19 de agosto de 1961:
Refere o n. 1, do art. 8 do RPDM de ...), regulando os espaços industriais e de armazenagem, que:
Acontece que, no caso dos autos foi emitida licença de construção sem que fosse presente ao respectivo processo qualquer estudo de tratamento do espaço.