rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo o NB dito que tinha enviado as cartas com os avisos de recepção, não havendo prova documental suficiente desse envio, tendo tal sido impugnado pelos executados, e sendo esse um facto relevante para a decisão da verificação dos pressupostos para que os garantes pudessem ser executados, caberia, em princípio, produzir prova sobre o envio daquelas cartas, naqueles termos, antes desse decisão, pelo que o tribunal recorrido não podia ter decidido a questão, na lógica da decisão que tomou, sem a produção de prova sobre essa questão.
Da possibilidade de execução dos garantes face aos factos provados
Objecções possíveis
Poderia dizer-se, no entanto, que falta a declaração de vencimento antecipada das dívidas, mas isso só é assim formalmente porque, implicitamente, ele existe: quem exige o pagamento imediato da totalidade de todos os montantes devidos, está a dizer, implicitamente, que os considera já todos vencidos.
Portanto, a cláusula 36 não tem a ver com o preenchimento da livrança, mas sim com o estabelecimento de uma causa de inexequibilidade da livrança enquanto não fossem preenchidos os pressupostos nela previstos. E esses pressupostos, pode-se dizer agora, foram entretanto preenchidos.
Da eficácia do  grupo das cartas
Se o executado 4 aceitou que as comunicações fossem feitas através de carta registada dirigida para a morada que deu, a partir do momento em que sai dessa morada tem que deixar outra para o efeito; não o tendo feito só por culpa dele a carta não foi oportunamente recebida art. 224/2 do. E as cartas enviadas para as executadas 2 e 3 não deixam de ser eficazes por terem sido devolvidas, já que lhes foi deixado na sua caixa de correio notícia da chegada delas e se não as foram levantar isso tem a ver com a sua esfera de risco art. 224/1 do.
Neste sentido, para além do que foi dito no saneador-sentença recorrido, veja-se o ac. do TRL de 14/09/2017, proc. 818/10T8AGH-A:
Ainda da interpelação prévia
Começou-se pela questão da cláusula 36 do contrato, porque a análise da questão relacionada com ela permite resolver logo a questão da interpelação prévia.
Em termos abstractos a questão da interpelação prévia tem sido vista como a necessidade de notificar os pré-avalistas, antes de os executar, de que a livrança em branco vai ser preenchida com um determinado valor e data de vencimento.
Ora, seja qual for a solução para essa questão, a verdade é que, as cartas de 3 e 04/02/2016, documentos 13 a 17, são precisamente o cumprimento dessa interpelação, pelo que, mesmo que se concordasse com os executados, contra o saneador-sentença recorrido, o resultado seria o mesmo, ou seja, a interpelação foi feita, logo não falta.
Das questões relativas ao preenchimento da livrança
Os avalistas podem opor ao portador da livrança que foi entregue em branco o preenchimento da mesma em violação de qualquer cláusulas daquele contrato que tenham de algum modo a ver com o aval, o preenchimento da livrança e a execução dos garantes, verificados que sejam os pressupostos do art. 10 da LULL.
Assim também Cassiano dos Santos, estudo citado, páginas 252-252, embora sem passar pela aplicação directa do art. 10 da LULL no fundo, com a mesma construção acima que se deu conta ser feita a propósito do art. 17 da LULL, o que se compreende pois para este autor também o art. 10 só tem a ver com a protecção do portador:
E em duas notas posteriores 90 e 93, páginas 289 e 293-294):
"Não excluímos, , a invocabilidade do acordo por um obrigado que não é parte no acordo face a um portador que o subscreveu: nesse sentido, deporá a essencialidade do acordo de preenchimento para a licitude da emissão em branco.
No mesmo sentido, seguindo Carolina Cunha, também o ac. do TRP de 03/03/2016, 175/11T8LOU-A.P1:
Terão, no entanto, de alegar que a letra foi completada pelo sacador-portador em desconformidade com os acordos realizados e por isso, nessa medida, poderão invocar e discutir a relação e se o conseguirem provar daí decorrerá quase sempre que o sacador-portador estará de má fé ou, quando assim não seja, que terá incorrido em falta grave, verificando-se então, os dois pressupostos de que o art. 10 da LULL faz depender a invocação da excepção de preenchimento desconforme pelo subscritor em branco.
No mesmo sentido, para casos em que os avalistas participaram no acordo de preenchimento, vão também: o acórdão do TRP citado pelos executados na oposição de 04/03/2014, proc. 1033/14TBLSD-A.P2) e o ac. do STJ de 04/03/2008, 07A4251 citado no recurso; bem como, entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 25/05/2017, 9197/19YYLSB-A.LS1, de 19/06/2019, proc. 1025/15T8PRT.PS1; e de 28/09/2017, proc. 779/12TBEVR-B.ES
E ainda o já citado ac. do TRP de 03/03/2016, 175/11T8LOU-A.P1:
Terão, no entanto, de alegar que a letra foi completada pelo sacador-portador em desconformidade com os acordos realizados
Explica o Prof. Joaquim de Sousa Ribeiro págs. 403/404):
Custas, na vertente de custas de parte, pela executada recorrente por ser ela que perde o.
Alegou ter sofrido danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de um acidente de viação, por culpa exclusiva do réu A, que foi simultaneamente acidente de trabalho e que foi já objecto de decisão no processo 143/13T8FIG do 2 Juízo Central de Trabalho da Figueira da Foz. A responsabilidade decorrente da circulação do veículo que tal réu conduzia foi transferida para a ré seguradora.
A 2 R. Fcontra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
O mesmo fizeram os 1s RR.
Pelas 14 horas e 20 minutos do dia 5 de Outubro de 2013, no lugar e freguesia de Cordinhã, concelho e comarca de  ...) , ocorreu um acidente de viação do qual resultaram para a, aqui, A ferimentos e sequelas permanentes.
A R é proprietária do veiculo automóvel, ligeiro de Passageiros, marca Land Rover, modelo Defender 90 TDI com a matricula  ...) HE, com a apólice no ...)  da Companhia de Seguros F S.A. e do reboque com a matrícula AV- ...) .
O acidente ocorreu depois da hora de almoço quando R A transportava os trabalhadores, distribuídos pelo jipe designado de HE e o atrelado matrícula AV- ...) acoplado ao mesmo, onde seguiam várias pessoas entre as quais a A. que estavam a ser recolocados nas vinhas propriedade dos RR e A para a realização das vindimas.
O R A conduzia o jipe e respectivo atrelado transportando a A, entre outros, para a vinha e foi durante a deslocação que ocorreu o acidente.
A via tem cerca de 4,30metros de largura.
O local é marginado de ambos os lados por terrenos agrícolas.
Aquando do acidente a autora tinha 64 anos de idade
Tendo por objecto o referido acidente correu termos a Acção de Acidente de
Não se conseguiu a conciliação em virtude da seguradora não estar de acordo com o resultado do exame médico a que a sinistrada foi submetida.
Essa sentença transitou e julgado em 01201
Verificação de caso julgado.
Inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 98/2009 de
"Na presente acção, a autora pretende receber uma indemnização complementar pelos danos decorrentes do acidente de viação e de trabalho, justificando a presente demanda, subsequente ao processo laboral, com alegação de que a indemnização do acidente de trabalho não contempla os danos que devem ser reparados em sede de responsabilidade
E assim é, quando o responsável pelo acidente é um terceiro.
Não é pois correcto o pressuposto de que partiu a autora ao propor a presente acção.
"A fixação judicial das indemnizações e pensões devidas eventualmente por aqueles que a NLAT considera responsáveis pela reparação do acidente de trabalho deverá ser feito na acção especial emergente de acidente de trabalho prevista no Código de Processo do Trabalho.
À tentativa de conciliação são chamadas o sinistrado ou seus beneficiários legais, as entidades empregadoras ou seguradoras, conforme os elementos constantes da participação artigo 108o, no 1 do.
A identificação completa dos intervenientes;
A indicação precisa dos direitos e obrigações que lhes são atribuídos;
A descrição pormenorizada acidente;
A descrição pormenorizada dos factos que servem de fundamento aos referidos direitos e obrigações.
Nos casos de falta de acordo, face ao estatuído no artigo 112o do CPT, deve constar nos autos o seguinte:
Do confronto daqueles normativos artigos 111o e 112o do podemos concluir que não é possível a posterior discussão de questões acordadas em auto de conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nesse auto.
Não o tendo feito, e tendo transitado em julgado a sentença proferida no termo da fase contenciosa do processo laboral, ficou precludido o respectivo direito, sob pena de violação da autoridade do caso julgado.
"O caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa2
A primeira daquelas funções, ou seja, a função positiva, é exercida através da autoridade do caso julgado. A função negativa é exercida mediante a exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas artigo 580o no 2 do P.).
Podemos, pois, afirmar que a autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a exceção de caso julgado são, assim, efeitos distintos da mesma realidade jurídica2
Concorda-se com o decidido, mas não integralmente com a fundamentação jurídica apresentada, pelo que cabe explicitar, o que se fará tendo em conta, também, as objecções colocadas pela recorrente.
Da própria exposição de direito apresentada na decisão recorrida, nomeadamente doutrina citada, decorre que não estamos perante uma situação de autoridade de caso julgado, mas sim, de excepção de caso julgado.
Efectivamente, como decorre da lição citada de Lebre de Freitas em CPC Anotado, Vol. 2, 2 Ed., nota  ao anterior artigo 498 do CPC, pág. pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito enquanto que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida.
De qualquer modo, o critério legal é que as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, e não física. E são-no, pois os 1s RR e a 2 R. são devedores solidários principais, embora uma solidariedade imprópria, em sentido lato, visto que a R. seguradora responde e só ela responde por para ela ter sido transferida a responsabilidade dos 1s RR.
Tanto é assim que a extensão subjectiva da eficácia do caso julgado abrangerá estes 1s RR, quer no que foi decidido na acção de acidente de trabalho como naquilo que for decidido na presente acção, como ensina Freitas, ob. cit., nota , pág. 348/349, e arts. 522 do e 32, n 2, 311, 316, n 2 e 3,, e 320 do NCPC.
Principiemos por constatar que numa e noutra causa a A. pretende obter o mesmo efeito jurídico, o objecto do seu direito é ser indemnizada pelos danos sofridos em virtude do referido acidente de viação, simultaneamente de trabalho.
Dispõe o art. 26, n 1, do mencionado 291/2007, que quando o acidente for simultaneamente de viação e de trabalho, se aplicarão as disposições deste decreto-lei, tendo em atenção as constantes da legislação especial de acidentes de trabalho.
Estamos aqui perante o fenómeno do efeito preclusivo do caso julgado, que se caracteriza por uma inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida vide Freitas, ob. cit., nota  ao anterior art. 671 do NCPC, pág..
Suscita a recorrente a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 98/200 Os 1s RR nas contra-alegações dizem que tal questão é nova, pois foi suscitada apenas em recurso, não podendo, pois, ser conhecida. Por princípio, não cabe, aos tribunais de recurso conhecer de questões novas o chamado ius, mas apenas reapreciar a decisão do tribunal a quo, com vista a confirmá-la ou revogá-la, salvo se forem de conhecimento oficioso, como é o caso de questão de inconstitucionalidade das normas suscitadas nas alegações de recurso vide Freitas, CPC Anotado, Vol. 3, T. , 2 Ed., nota  ao art. 676, pág.. Como é a nossa hipótese, pelo que é possível conhecer de tal questão.
Assim sendo, improcede tal questão.
A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida;
Fonte Ramos  vencido
Voto vencido Juiz Desembargador Fonte Ramos.
Juiz Adjunto Sr. Desembargador Pedro Damião e Cunha
Juiz Adjunto Sr. Desembargadora Maria de Fátima AndradeSumário elaborado pelo:
Na realidade, a contitularidade nas contas bancárias que resulta da prova documental apresentada é ilidível artigo 350, n. 2, pelo que não poderá o cabeça-de-casal ver preterida a possibilidade de apresentação de prova em contrário.
Termos em que, deve ser concedido provimento ao presente recurso, declarando-se a nulidade da sentença com data de conclusão de 06/10/2020 e, por conseguinte, também o despacho recorrido, datado de 09/07/2020, assim se fazendo JUSTIÇA. Não foram oferecidas contra-alegações. Observados os vistos legais, cumpre decidir.
Da " nulidade " da decisão proferida pela Exm. Sr. Notária a 02020 por violação do disposto no artigo 613, n. 1, do CPC extinção do poder.
Foi apresentada a relação de bens.
O cabeça-de-casal apresentou a relação de bens da qual o recorrente reclamou.
Por despacho proferido em 4/2/2019, a Sra. Notária admitiu a inquirição das testemunhas arroladas pelo cabeça-de-casal.
Nesta perspectiva, como usualmente se refere na doutrina, a decisão judicial vale o que valerem os seus fundamentos, pois que serão estes, por um lado, que lograrão colher a eventual adesão dos destinatários da decisão ou, se aquela adesão não ocorrer, lhes permitirão, em termos sérios e conscienciosos, suscitar a reapreciação da decisão a um outro tribunal hierarquicamente superior, sendo que este, naturalmente, para efectuar a reapreciação da decisão proferida, tem, necessariamente, que conhecer das razões de facto e de direito que suportam aquela decisão e da sua conformidade legal.
Importa, no entanto, nesta temática, ter presente que a falta de fundamentação como causa de nulidade da decisão não se confunde com a fundamentação medíocre, deficiente ou insuficiente, tendo que estar em causa uma falta total ou absoluta de fundamentação, sendo certo que só nesta hipótese os destinatários da decisão estarão impedidos de conhecer as razões de facto e/ou de direito que suportam o decidido.
Improcede, assim, a nulidade do acto decisório por falta de fundamentação jurídica conclusões 1 a.
Segundo o disposto no artigo 615, n. 1, al. do CPC é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
De facto, importa distinguir, com rigor, a nulidade de um despacho ou sentença e a sua ilegalidade, pois que são coisas radicalmente distintas.
Nesta perspectiva, sendo pacífico que as causas de nulidade dos despachos/sentenças são apenas e só as que se mostram taxativamente previstas no artigo 615, n. 1, do CPC vide, ainda, artigo 613, n. 3, do CPC, quanto aos, é ostensivo, salvo o devido respeito, que o despacho da Sr. Notária proferido a 112019 não sofre de nenhum dos vícios consignados no dito artigo 615 e, portanto, o mesmo não pode ser qualificado como nulo.
Da " nulidade " da decisão proferida pela Exm. Sr. Notária a 02020 por violação do preceituado no artigo 613, n. 1, do CPC extinção do poder.Ultrapassadas as antecedentes questões prévias, cumpre conhecer do objecto essencial do recurso.
O presente inventário por óbito de B encontra-se sujeito ao regime previsto na Lei n. 23/2013, de 03, que instituiu o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário.
Como assim, segundo o disposto no artigo 82 daquele diploma " Em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei, é aplicável o Código de Processo Civil e respectiva legislação complementar."
Por outro lado, em sede de recursos, preceitua o artigo 76, daquele diploma legal, o seguinte:
" 1 - Da decisão homologatória da partilha cabe recurso, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime de recursos previsto no Código de Processo Civil.
Tendo isto presente, importa em vista da decisão a proferir dar nota prévia do contexto de cada um dos despachos em causa e do seu sentido decisório.
Posteriormente, em face da prova documental entretanto produzida nos autos informações prestadas pela H e por, a Sr. Notária, no despacho de 112019, decidiu o seguinte:
Ora, as contas bancárias solidárias são compostas por duas ou mais pessoas, e podem ser movimentadas por qualquer dos seus titulares, indistinta e isoladamente.
Assim, neste tipo de contas, presume-se que os co-titulares comparticipam em partes iguais nos fundos depositados, conforme o disposto no artigo 516 do Código Civil.
Face ao exposto, deverá ser relacionado metade do saldo existente no momento da abertura da sucessão, com excepção das contas individuais, cujo saldo deverá ser relacionado por inteiro.
Posteriormente, ainda, por despacho proferido a 312019, o cabeça-de-casal foi notificado para, no prazo de 10 dias, " corrigir a relação de bens conforme o proferido por N/despacho de 14 de Outubro de 201 "
Notificado deste despacho, veio o cabeça-de-casal deduzir oposição datada de 112019), em que se insurge contra o relacionamento de metade do valor dos saldos constantes das contas solidárias assinaladas nos autos, na medida em que a presunção prevista no artigo 516, do Cód. Civil é uma presunção ilidível e, portanto, na sua perspectiva, das duas, uma: - ou se deveria designar data para inquirição das indicadas testemunhas ou, quanto a tal matéria propriedade dos saldosexistentes nas contas bancárias solidárias), se deveriam remeter as partes para os meios comuns.
A este requerimento respondeu o interessado  ora pugnando no sentido do indeferimento da pretensão deduzida pelo cabeça-de-casal por falta de fundamento legal, sendo certo que a decisão de 112019 se mostra transitada em julgado e, portanto, na sua perspectiva, é vinculativa para ambas as partes, não consentindo impugnação judicial e, muito menos, reclamação por parte do cabeça-de-casal.
De facto, como referia o Prof. Alberto dos Reis, CPC Anotado, Volume, 1984, pág. 126, a propósito do significado do princípio da extinção do poder jurisdicional " O juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem, com ela, um todo incindível.
Ainda que, logo a seguir ou passado algum tempo, o juiz se arrependa, por adquirir a convicção de que errou, não pode emendar o seu suposto erro. Para ele a decisão fica sendo intangível. "
Nesta perspectiva, se é próprio do sistema de recursos que o tribunal superior possa, por via do recurso interposto pela parte vencida, alterar/revogar a sentença ou despacho, já não é aceitável que seja o próprio decisor a reconsiderar o que antes decidiu e a dar o dito por não dito, sob pena de se criar no processo um permanente estado de incerteza e insegurança jurídica.
Este despacho foi notificado a ambas as partes e, como é pacífico entre os interessados, do mesmo não foi interposto recurso, nomeadamente pelo ora recorrente.
O primeiro admite incondicionalmente a produção de prova por testemunhas apesar de saber da possibilidade de vir a ser obtida prova documental sobre a questão pendente, pois que essa possibilidade foi expressamente deixada em aberto no despacho de 02019) e o segundo, sob o pretexto que a prova documental já seria, afinal, a bastante para decidir daquela questão propriedade dos, indefere a produção da prova testemunhal que antes tinha sido admitida, repete-se, sem qualquer condição ou reserva, nomeadamente a de vir a ser posteriormente obtida prova documental sobre a matéria em discussão.
É certo, diga-se, que, pelas mesmas razões que antes se avançaram a propósito do despacho de 02019, também o despacho de 112019 veio posteriormente a transitar em julgado, pois que não o aceitando na parte em que rejeitou um meio de prova prova sempre teria o cabeça-de-casal que, desde logo, interpor recurso do mesmo, nos termos do já citado artigo 644, n. 2, alínea, do CPC.
Alega, precisamente, o seguinte:
De há muito que foi decidida a isenção de custas do ora Requerente.
Tal isenção foi fixada e decidida por ter sido entendido que o Recorrente intervinha processualmente na qualidade de Inspector Judicial.
Veja-se, mais precisamente, o disposto no artigo 61 do CPC, sobre rectificação de erros materiais:
Apercebe-se o presente colectivo que a decisão sobre as custas contida no Acórdão de 202021 enferma de um lapso manifesto, ou seja, de um lapso evidente ou ostensivo, que resulta de forma clara dos termos que precederam esta decisão designadamente da decisão contida no Acórdão anteriormente proferido.
Assim, no Acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 202021,
onde está: Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
deve ler-se: As custas seriam pelo reclamante mas há isenção de custas, nos termos do artigo , n. 1, al., do RCP artigo 52, n.s 1 e 2, do.
Como dos autos resulta, as questões a dirimir eram as seguintes: - da qualificação jurídica do contrato celebrado; - da validade do contrato alegadamente celebrado; - na afirmativa, da responsabilidade da R.;
Aliás, é facto que foi constituída uma sociedade comercial, mas o que importa ou que a título principal deve ser considerado é actuação feita, no caso, de que naquela sociedade constituída e por indicação do A., apesar de figurar a R./apelada como sua titular, na realidade, o seu titular é o apelante, atento o conluio feito entre as partes, com o intuito de enganar terceiros;
A protecção que o sistema confere é a vertida no art. 24, n 1 do Código Civil.
Verifica-se, no caso dos autos, toda a situação de simulação, já que a R. em conluio com o A. fingiu realizar um determinado negócio quando, na realidade, apenas pretendia vincular-se juridicamente, actuando ficticiamente em representação do A., permitindo a este subtrair o património da actuação dos credores;
Face ao exposto, a sentença apelada violou, entre outros, o disposto nos art.s 240, 242, 334, 1157, 1161, do Código Civil e art. 20 da CRP;
Funda-se, ainda, o presente recurso no disposto nos arts 607, 615 n 1 al.,, todos do CPC.
da qualificação jurídica do contrato celebrado;
da validade do contrato alegadamente celebrado;
na afirmativa, da responsabilidade da R..
O certo é que, mesmo que lograsse a prova de toda essa factualidade, a presente acção não poderia deixar de improceder.
O A. parece entender ter celebrado com a R. um contrato de mandato, sendo esse o fundamento do pedido formulado nos autos.
Bem é de ver que ante a descrição factual efectuada na p.não está em causa nos autos qualquer contrato de mandato, mormente de mandato sem representação.
Aliás, veja-se que o A. não identifica quais foram os actos jurídicos que, no seu interesse, incumbiu a R. de praticar. Diga-se que no petitório o A. parece confundir os poderes de representação estatutária que o CSocCom confere aos gerentes de uma sociedade e que se traduzem na prática dos actos referidos nos arts. 2 a 3 da p., com excepção daqueles referentes ao pagamento de despesas pessoais e ao quinhoar nos lucros da sociedade, e 3 também do petitório) com os poderes de decisão do destino da sociedade mormente de disposição da totalidade dos respectivos bens, transmissão de quotas, e que apenas aos sócios pertence.
S.o., a descrição efectuada na p.remete-nos para o domínio do contrato de sociedade.
Mas ainda que assim se não entendesse, qualificando-se como válido o acordo que o A. alega ter sido celebrado entre ele e a demandada, jamais a presente acção poderia proceder, pelos motivos abaixo explanados:
Quando o devedor não realiza a prestação a que se encontra adstrito sem que entretanto se verifique qualquer causa extintiva da relação obrigacional, diz-se que há uma situação de incumprimento, podendo, então, o credor exigir judicialmente o seu cumprimento cfr. art. 81.