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Os crimes omissivos impuros ou impróprios embora também se caracterizem pela falta de actuação, a lei considera tal omissão a causa de um resultado descrito no tipo de crime cometido, não porque seja o acto omissivo que provoca o evento, mas porque o agente não pratica o acto a que estava obrigado, por forma a evitar que tal resultado se produza.
Os crimes omissivos impuros ou impróprios são compostos por sete elementos essenciais:
Imposição legal de agir;
Posição de garante por parte do seu autor;
Capacidade de acção do autor;
Não realização da acção imposta pelo dever de garante;
Produção de um resultado equivalente ao que seria produzido pela acção;
Causalidade hipotética.
Nos crimes de omissão impura ou imprópria, o agente com a sua inactividade causa um resultado, que poderia também produzir-se através de uma conduta activa, sendo que para estes exige-se um especial dever de garante da não produção de um resultado, não podendo portanto ser considerado autor de um crime de omissão imprópria um qualquer indivíduo, mas apenas aquele sobre o qual recaia tal dever jurídico.
De referir que sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objecto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa.
Nestes termos, sem necessidade de ulteriores considerações e tendo em atenção tudo quanto acabo de deixar dito, decido rejeitar, por legalmente inadmissível, o requerimento de abertura da instrução em apreço.
Responsabilidade tributária.
- Da Completa Narração dos Factos no R.A.
que o agente não tenha autorização do artista, produtor do fonograma ou videograma ou do organismo de radiodifusão;
que o agente utilize uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no A.
Esta matéria não foi porém suficientemente debatida, a nosso ver, nem no recurso interposto, nem nas contra-alegações e parecer feitos.
É que, disse o assistente no seu requerimento de abertura de Instrução:
Ora, daqui decorre, com meridiana clareza que o arguido sabia que naquele dia iam ser difundidas obras musicais, aliás como era usual, que necessitava de autorização para o fazer em termos de Direitos de Autor e que, como sócio-gerente da sociedade que superintendia sobre o espetáculo não obteve tal licença ou autorização.
Procede pois o recurso interposto.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/07/1995, CJ, , , pág. 140, e Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. , pág. 12
Vide Acórdão da Relação de Lisboa de 12/05/1998, BMJ n. 47, pág. 555; da Relação do Porto de 15/04/1998, BMJ n. 47, pág. 487; da Relação de Lisboa de 2/12/1998, BMJ n. 48, pág. 294; da Relação de Lisboa de 21/10/1999, CJ, pág. 158; Relação de Lisboa de 9/02/2000, CJ, , , 15
Cfr., neste sentido, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 05/05/1993, CJ, , , pág. 243 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/11/1993, CJ, , , pág. 6
Silva, Germano Marques da, Do Processo Penal Preliminar, pág. 26
Diploma a que pertencerão todas as normas jurídicas citadas sem menção da origem legal.
Cfr. Gonçalves, Maia, in Código de Processo Penal, Anotado,  edição, pág. 54
Cfr. neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Fevereiro de 2000, in CJ, , , pág. 15
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11 de Outubro de 2001, in CJ, , , pág. 14
A autora replicou invocando a inadmissibilidade legal da reconvenção.
Foi proferida sentença que julgou a acção e reconvenção improcedentes, com a consequente absolvição da Autora e das Rés dos pedidos.
Inconformada, apelou a Autora.
O Tribunal da Relação julgado alterar a matéria de facto dada como provada, considerando que a compra e venda documentada nos autos consubstancia uma doação indireta.
Com base na ampliação da matéria de facto veio considerar estarmos perante uma doação indireta.
A Autora configurou a ação não como estando perante uma doação, nos termos do artigo 201 do , mas antes nos termos do artigo 200 do
Não existe qualquer espírito de liberalidade.
Houve uma violação grave não porque a Autora mãe) deixou de pagar contas, como é dito no douto Acórdão, mas porque a Autora praticou atos que consubstanciam uma violação grave dos seus deveres: atos que levaram a que a filha ficasse inibida que passar cheques, criou dividas que foi a filha que teve que suportar como é o caso do condomínio; teve comportamentos que levaram ao esgotamento psicológico da filha.
O ponto demonstrativo da violação grave dos de mãe por parte da Autora, mas não o essencial - o abandono. Tendo de um momento para outro as Rés ficado sozinhas em casa, sendo que a filha mais nova tinha apenas 13 anos de idade.
A douta sentença em crise está devidamente motivada e examinada criticamente, não existindo qualquer vicio, erro ou nulidade, outrossim, a Mma. Juíz a quo apreciou a prova de forma livre, segundo a sua prudente convicção da ilustre julgadora de acordo com o princípio da livre apreciação da prova.
Por todo o exposto, entende a Recorrida que a douta Sentença recorrida não violou nenhum preceito legal, seja de natureza substantiva ou adjectiva.
Sendo, pelo contrário, inteiramente justa e acertada, devendo, por isso, ser confirmada.
A Ré BB, nascida em ... de novembro de 1981 registada na Conservatória de Registo Civil como filha da autora AA.
A Ré , nascida em ... de janeiro de 1990, está registada na Conservatória de Registo Civil como filha da autora AA.
A autora nasceu no dia .. de maio de 195
Em janeiro do ano de 2003 a autora saiu de casa onde morava com as filhas, sendo que a filha BB tinha 23 anos de idade e a 13 anos de idade.
Em março de 2013 a autora foi hospitalizada em virtude de acidente
internamento, como após a alta hospitalar.
No ano de 2013 as rés levaram a mãe para casa com o intuito de a
Por problemas relacionados com empresa da família da autora a
titularidade do imóvel sito na Rua ......, n...., ......, ......., que foi adquirido com dinheiro pertencente á Autora, ficou em nome da Ré BB facto ora.
A Ré BB teve dificuldades em proceder ao pagamento de contas de condomínio e propinas da universidade
As rés concluíram a formação superior com o rendimento proveniente do aluguer da garagem do prédio descrito em e através de recurso a empréstimo aos pais do namorado da Ré BB, com o qual namorou até ao ano de 2010, e dos rendimentos do trabalho da Ré BB.
A Ré BB é acompanhada no serviço de psiquiatria do Hospital .... ..
A Ré BB encontrava-se desempregada, auferindo subsídio de desemprego.
A Ré teve de recorrer a apoio psicológico, estando a ser acompanhada.
Após a Ré terminar a formação superior a autora passou a
solicitar-lhe dinheiro através do envio de mensagens escritas, o que a ré cedida.
- A autora está impossibilitada de trabalhar.
- A autora está a residir desde novembro de 2017 na Rua do ......., n..., ... andar, .....
São questões a apreciar no recurso:
A decisão proferida sobre a impugnação da matéria de facto;
Cessação da obrigação alimentar por violação grave dos deveres do credor de alimentos para com o obrigado.
Se estamos perante uma doação indirecta.
Ponderou a propósito a Relação:
Não é questionada a validade do negócio pelo qual a Recorrente se tornou proprietária do imóvel.
Importa qualificar juridicamente estes factos. Como simulação relativa art. 241 do, na modalidade interposição fictícia? Como interposição real?
Ou seja, celebrado o contrato entre as partes, o outorgante aparente no negócio testa de figurará apenas como titular aparente, titular nominal, com o objectivo de subtrair ao conhecimento de terceiros o nome de uma das partes envolvida no contrato.
Por isso, o Prof. Beleza dos Santos enunciava como requisitos da interposição fictícia de pessoas, os seguintes elementos:
Que haja duas ou mais pessoas a quem interesse a realização de determinado acto jurídico;
Que todos ou alguns dos interessados não queiram ou não o possam realizar directamente;
Que exista um intermediário por meio de quem o acto se pratique e com quem os interessados estabeleçam relações jurídicas;
Ora, não resulta dos factos que a Recorrente tenha intervindo no contrato como mera testa de ferro da Recorrida, nem que não tivesse um interesse próprio na realização do acto, em suma, que seja apenas titular aparente do imóvel.
Excluída a interposição fictícia, importa apurar se os factos são subsumíveis a interposição real.
As situações de interposição real de pessoas reconduzem-se ao mandato semrepresentação art. 1180 do, quando alguém, embora o faça no interesse de outrem, actua legalmente em nome próprio, adquirindo direitos e assumindo obrigações, para si e em seu nome próprio.
No caso, a Recorrente não ficou obrigada a transferir para a Recorrida o imóvel, nem esta alguma vez o reclamou. Daí que se exclua uma situação de interposição real de pessoas.
Não se verificando um caso de interposição, fictícia ou real, o que nos surge é um negócio válido, pelo qual a Recorrente adquiriu a propriedade de um imóvel, cujo preço foi pago pela Recorrida.
Este facto, no contexto da factualidade apurada, pode constituir uma doação, como bem entendeu a Relação.
A disposição gratuita de certos bens ou direitos, ou assunção de uma dívida, em benefício do donatário, ou seja, a atribuição patrimonial sem correspectivo;
Diminuição do património do doador;
Espírito de liberalidade.
O cumprimento da obrigação por um terceiro, admitida no art. 767 do , pode constituir uma doação indirecta do terceiro ao devedor, quando o cumprimento é feito com espírito de liberalidade Menezes Leitão, Direito das Obrigações, , pag. 144, Galvão Telles, Direito das Obrigações, 7 edição, pag.
Com o que improcede este primeiro fundamento do recurso.
Com o que improcede também este fundamento do recurso.
No contrato de compra e venda o pagamento do preço pode ser feito por terceiro; tendo o acto sido praticado com espírito de liberalidade e sem intuito de exigir o reembolso, o terceiro realiza uma doação indirecta;
O donatário fica obrigado prestar alimentos ao doador, nos termos do art. 2011 do CCivil.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de 005, o relator atesta que o presente acórdão tem voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
Alega a requerente, para fundar a sua pretensão, o seguinte:
A Requerente é avó paterna de  e E, menores, filhos de B e .
Os Requeridos são casados um com o outro, com separação de pessoas e bens, declarada por decisão de 20/03/2015, nessa data transitada em julgado, conforme Assento de Casamento n 742 do ano de 2007, da  Conservatória do Registo Civil de Lisboa, cfr. doc. n
Conforme resulta dos dois Assentos de Nascimento dos menores, em 20/03/2015 foi homologado acordo do exercício das responsabilidades parentais, ficando ambos os menores confiados a ambos os progenitores, sendo as responsabilidades parentais exercidas pelos mesmos.
Os menores residem atualmente com os pais.
Participando sempre no dia a dia dos netos, por quem nutre enorme afeição e carinho;
Tendo até a rotina de os ir diariamente buscar ao colégio em Lisboa, recolhendo-os em sua casa em Queluz e o pai indo buscá-los no final do dia.
Continuando a privar com eles na sua habitação e durante os fins de semana e durante as férias de Natal, Páscoa e de verão, dentro de grande normalidade de relacionamento.
Estando presente nos aniversários dos netos.
O relacionamento entre avó avós) e netos foi, assim, de muita proximidade e de grande intensidade afetiva.
Desde aquela data, a Requerente não pode ter os netos com ela na sua habitação, como era normal e usual.
Deixou de os poder levar a passear ou a lanchar, não conseguindo estar a sós com eles.
Esporadicamente o Requerido RS..., encontra-se principalmente em ambiente de Centro Comercial, por curtos espaços de tempo e na sua presença, para que a Requente possa ver e estar com os netos.
Seguidamente, a Mm Juíz de Direito, passou a ouvir os Requeridos, B e ,os quais, inquiridos, declararam:
sempre houve convívios dos filhos com os avós paternos e maternos;
de vez em quando ao sábado os filhos dormiam quer em casa dos avós paternos, quer em casa dos avós maternos;
no final de setembro de 2018 a avó materna disse que não podia mais ir buscar os netos ao colégio por motivos profissionais;
em dezembro de 2018 disse-lhes novamente que já poderia retomar as recolhas dos menores no colégio;
houve um desentendimento com os avós paternos pela altura do natal e nesse natal já não passaram com eles e foram passar com o irmão com o qual não fala;
perderam a confiança nos avós paternos;
a avó paterna chora em frente aos filhos e maltrata-o em frente aos filhos;
sempre viveram juntos;
e mais não disseram;
Seguidamente, a Mm Juíz de Direito, passou a ouvir a Requerente, .., a qual, inquirida, declarou:
e mais não disse;
Questionados os progenitores sobre os comportamentos desadequados que viram por parte da avó paterna para com os netos em que estiveram presentes a supervisionar tais contatos, não souberam concretizar nenhuma situação.
Pelas partes foi dito que não chegaram a acordo.
Seguidamente, pela Meritíssima Juiz de Direito, foi proferido o seguinte:
Do despacho ora proferido, foram os presentes notificados.
Inconformados, os requeridos interpuseram recurso de apelação para esta Relação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
Assim se fazendo, desta forma, a costumada
A recorrida apresentou as seguintes conclusões, nas suas alegações:
Nestes termos e nos melhores de direito a douta decisão ora em crise só pode ser mantida, sendo dessa forma feita a costumada
JUSTIÇA !!!
Com data de 27/5/2020, foi proferido o seguinte despacho:
Procederam ao pagamento da multa a que alude o art 139 , n5, al. do P.Civil
Conclui-se, pois, que o recurso foi apresentado dentro do prazo.
Assim, Por estar em tempo, ter legitimidade, sendo a decisão em crise recorrível, admite-se o recurso interposto da decisão proferida nos autos, o qual é de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo, art. 627, 629, 631, 638, 645, n. 2, 647, n. 1 do Código de Processo Civil e 32 do RGPTC.
Extraída certidão das peças processuais  incluindo as solicitadas pelas e do presente despacho, autue por apenso e remeta para o Tribunal da Relação de Lisboa.
A imputada violação da obrigação de audição das crianças;
A imputada violação da obrigação de cumprimento do contraditório prévio;
Os descritos no relatório supra, que nos escusamos de reproduzir.
Na análise do recurso, iniciaremos pelos dois primeiros argumentos utilizados pelos recorrentes, pois que, como veremos, o conhecimento das nulidades invocadas resultará prejudicado.
A imputada violação da obrigação de audição das crianças.
Em causa no recurso está uma decisão, cautelar e provisória, que determinou o convívio periódico de duas crianças com a sua avó paterna.
Na interpretação e aplicação desse preceito constitui um marco indelével o referido acórdão do STJ de 3/3/98, na parte que aqui releva nos termos seguintes:
Sustenta a mesma autora que o interesse dos avós não assenta no mero vínculo biológico, existindo somente quando o vínculo é acompanhado de laços afectivos e, daí, os avós que nunca mantiveram contacto afectivo com os netos ou nos casos em que a estabilidade, desenvolvimento ou segurança da criança estiver em risco o direito dos avós pode ser limitar-se ou suprimir-se.
Na delimitação destes direitos, veja-se o Ac. desta Relação, de 4/10/2018 Arlindo, disponível em www.dgsi.pt:
assim, subjacente a tal normativo encontra-se a presunção ou princípio de que o convívio da criança com os ascendentes e irmãos é positivo e necessário para o desenvolvimento da sua personalidade, para o adquirir de conhecimentos e práticas enriquecedoras, ou seja, corresponde ao primado do seu superior interesse;
Em causa estão os arts. 28, 4 e 5 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível aprovado pela Lei n. 141/2015, de 08 de, doravante referido como RGPTC.
Dispõe o referido art. 28, sob a epígrafe Decisões provisórias e cautelares, o seguinte:
Podem também ser provisoriamente alteradas as decisões já tomadas a título definitivo.
Por seu turno, o art. 5 do mesmo diploma, sob a epígrafe Audição da criança,dispõe:
Cumpre pois anular a decisão recorrida e determinar que o processo baixe a fim de, ou serem ouvidos os menores, se a sua capacidade de compreensão assim o determinar, ou ser justificada a sua não audição.
O juízo supra efectuado não prejudica a análise desta questão, que fere também de morte a decisão recorrida e determina a decisão a proferir pelo Tribunal a quo.
Como se referiu, o art. 28 do RGPTC define, a respeito do princípio do contraditório, que
Como refere o Ac. da Relação de Guimarães de 7/2/2019 Eugénia, disponível em www.dgsi.pt,
Fica ainda advertido de que não é obrigatória a constituição de mandatário judicial, salvo em fase de recurso.
Juntam-se duplicados da petição inicial e documentos que a acompanham.---
Recorde-se que o pedido apresentado na petição inicial foi o seguinte:
Em acréscimo,foram tomadas declarações aos ora recorrentes, reduzindo-se na assentada o teor das mesmas:
Seguidamente, a Mm Juíz de Direito, passou a ouvir os Requeridos, B e  , os quais, inquiridos, declararam:
Revisitemos, ainda que brevemente, as palavras de Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, pg. 26 e segs: Mas a questão nem sempre encontra resposta tão evidente noutros casos, designadamente quando é cometida nulidade de conhecimento oficioso ou em que o próprio juiz, ao proferir a sentença, omite uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com o respeito pelo princípio do contraditório destinado a evitar decisões-surpresa.
Naturalmente, este Ilustre Juiz Conselheiro plasmou a sua opinião no Ac. do STJ de 23/6/2016, por si relatado, disponível em www.dgsi.pt.:
No mesmo sentido, veja-se o Ac. deste Tribunal da Relação, de 11/7/2019 Ana de Azeredo, disponível na mesma base dados:
revogar o despacho recorrido, determinando-se que o processo baixe a fim de, ou serem ouvidos os menores, se a sua capacidade de compreensão assim o determinar, ou ser justificada a sua não audição, bem como ser cumprido o contraditório relativamente aos requeridos, quanto aos exactos termos da decisão provisória que o Tribunal a quo se propõe proferir.
Insolv-Encerramento-1105/15TBESP-G.P1
Acresce que o próprio despacho final de exoneração foi proferido já em Dezembro de 2018, tendo sido efetuado o rateio final, tendo o presente processo sido igualmente encerrado.
Assim, surgindo o crédito na esfera patrimonial da Requerente ultrapassado que está mais de um ano sobre a prolação do despacho final de exoneração, nunca o valor em causa deveria ter sido transferido para a massa insolvente, que diga-se em abono da verdade, já nem existe,
Mas sim diretamente para a Requerente.
Tendo em conta o que acima se indicou, parece-nos obvio que assiste razão ao AI e não pode ser atendida a pretensão da devedora.
E somente se proferiu decisão final de exoneração neste processo porque não atentámos no facto de a liquidação ainda não estar finda.
Normalmente a liquidação termina antes de decorridos os cinco anos da cessão. Mas casos há, como este, em que a liquidação não fica finda durante o período da cessão.
No dia 12/05/2011 foi proferida decisão liminar de exoneração;
À data já tinha sido proferido no Apenso de liquidação o despacho de 18 de maio de 2012, a que se reporta a apelante nas conclusões de recurso, com o seguinte teor:
Desta forma, não merece censura o despacho recorrido, improcedendo as conclusões de recurso.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante. -Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.-Custas a cargo da apelante.
Ac. Rel. Porto 08 outubro 2018, Proc. 858/16TJPRT.P; Ac. Rel. Coimbra 10 de junho de 2018, Proc. 4803/19TJLRA-C1;Ac. Rel. Guimarães 12 abril de 2018, Proc. 686/14T8OLH.E1; Ac. Rel. Guimarães 13 de setembro de 2018, Proc. 162/10T8BGC.G1; Ac. Rel. Lisboa 27 de setembro de 2018, Proc. 3066/17TJLSB-F.L1-6, todos em www.dgsi.pt.
LEBRE DE FREITAS Código de Processo Civil Anotado, volume 1, 2 edição, Coimbra Editora, 2008, pág. 555
aos arguidos  B... ,  ..  e  A... , em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2 e 21, n. 1, ambos do Código Penal.
aos arguidos  B...  e  .. , cada um, em autoria material e em concurso real com aquele crime, de uma contra-ordenação p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos , n. 1, alínea; , n. 2, alínea, e 9, n. 1 da Lei das Armas Lei n. 5/2006, de 23 de.
Por sentença proferida em 7 de Julho de 2016, foram os arguidos condenados nos termos a seguir indicados:
O arguido  B... , como co-autor material de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses, a qual, nos termos e para os efeitos do artigo 5, n. 1 do Código Penal, foi substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade.
A arguida  .. , como co-autora material de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses, a qual, nos termos e para os efeitos do artigo 5, n. 1 do Código Penal, foi substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade.
A arguida  A... , como co-autora material de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 21, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses, a qual, nos termos e para os efeitos do artigo 5, n. 1 do Código Penal, foi substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade.
Inconformada com a decisão, dela recorreu a arguida  A... , finalizando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
A alegação genérica de uma conduta não concretizável em actos geradores de responsabilidade criminal não constitui a verificação do tipo crime, nesta medida constituindo tal alegação na ATIPICIDADE da conduta e consequente Absolvição da Arguida.
A condenação da Arguida por indiciação genérico-conclusiva viola o princípio do Acusatório art. 32 n 5 da R.Portuguesa porquanto, nega a faculdade Constitucional á Arguida de Exercer o Contraditório.
Termos em que Deverá a Sentença Recorrida ser Revoga e em Sua Substituição ser a Arguida Absolvida.
" A decisão do Tribunal a quo fez correta aplicação do direito;
Os factos dados como provados impõem a condenação da arguida  A... , como co-autora material de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210, n 1 do P.
Nestes termos e nos demais de direito, que Ex. dignarão suprir, negando provimento ao recurso e mantendo, na integra, a douta sentença recorrida, farão como sempre, a costumada
Admitido o recurso e subidos os autos a este Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, na intervenção a que alude o artigo 41 do Código de Processo Penal doravante, emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, a recorrente veio apresentar resposta em que pugna nos termos do recurso interposto.
- Na concretização desse plano, nesse dia, pelas 02H00, e munindo-se previamente de um pé de cabra, os arguidos deslocaram-se ao parque de terra batida existente nas traseiras do Bairro S. João de Deus, Pombal, onde se encontrava  ..  no interior do veículo de matrícula  ...) .
- Ao praticar os factos descritos, os arguidos agiram com o propósito comum e conjuntamente concretizado de se apoderarem dos referidos objectos e valores, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam, eram de outrem e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade do respectivo dono.
- Actuaram os arguidos, nas situações descritas, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas criminalmente.
- A arma de softair e o telemóvel foram apreendidos posteriormente pela PSP, na posse de  B... , sendo que a tinta de cor fluorescente que se encontrava no cano havia sido raspada.
- Das condições económicas, sociais, pessoais e antecedentes de  B...  o segundo filho de um conjunto de 3 irmãos um rapaz mais velho e uma rapariga mais, nascidos num contexto familiar desestruturado, disfuncional e desorganizado.