rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
que como o pai não queria que a mãe fosse trabalhar, não deixava a mãe usar os carros, pese embora tivessem 5 veículos, trabalhando o pai na compra e venda de viaturas;
que um dos veículos está há anos escondido numa garagem e que o carro do seu marido foi furtado e que acabaria por ser encontrado e que a pessoa em causa disse que foi o aqui arguido quem lho vendeu;
confirmou o episódio agressivo do wc, dizendo que nessa situação o pai estava a discutir com a mãe e que foi nesse contexto que o mesmo intencionalmente lhe dá com a porta na cabeça, causando-lhe um grande hematoma, abrindo-lhe a cabeça, fazendo a ofendida os curativos.
que a mãe tem medo de regressar a casa pois o pai é completamente descontrolado, tendo tido uma arma de fogo em exibição no escritório só para as atemorizar, o que também terá feito com o tio, polícia municipal, a quem procurou no trabalho intimidando-o, dizendo que o matava, o que o próprio lhe relatou existindo actualmente procedimento criminal autónomo quanto a esta matéria), tendo a sua mãe lhe contado o episódio do tiro para o ar quando estava a estender a roupa; que também tem conhecimento do tiro desferido pelo pai ao cunhado por se comentar na família e o próprio pai falar nisso, e que o que terá movido então o arguido terá sido uma dívida que desejava cobrar, ficando com a ideia que o atingido chegou a estar hospitalizado;
que um dia recebeu um telefonema da APAV de Braga, sendo-lhe dito que lá tinha estado um irmão da ofendida a perguntar por ela, o que a testemunha achava impossível ter sucedido, tendo pela descrição que lhe foi feita se apercebido que a pessoa que lá esteve foi o pai, fazendo-se passar pelo irmão da vítima;
que os desentendimentos do casal começaram devido aos sogros, de quem chegou a ser funcionário numa das lojas, a quem acusa de terem sempre tratado de forma desigual os 3 irmãos, prejudicando a sua esposa, o que notou logo no trespasse da loja que lhe efectuaram e condições da mesma, mais gravosas do que o trespasse de outra loja para um dos irmãos da sua esposa;
reconheceu ser uma pessoa ambiciosa, e repetiu sentir-se vigarizado pelo sogro;
negou afirmar que a ofendida tinha amantes, dizendo que não rondava o hipermercado onde esta passou a trabalhar, apenas aí se deslocando frequentemente para abastecer a sua viatura por ser o local onde o combustível é mais barato e que por mera curiosidade prestava atenção onde aquela tinha estacionado, dizendo-lhe para ter cuidado onde estacionava alertando-a que facilmente com o abrir de portas poderiam atingir a viatura, o que acarretaria despesas na sua pintura e respectiva desvalorização.
nega ter efectuado ameaças de morte, dizendo nunca ter tido armas.
negou fazer ameaças de morte ao sogro e ao cunhado e quanto ao ponto 20 disparo efectuado contra um disse que o autor do disparo não foi ele, sabendo que o mesmo levou um tiro de raspão ao que pensa por estar metido em negócios ilegais;
diz que o que mais quer na vida é a mulher e a filha;
Que a T. P. tinha medo do pai e era-lhe muito obediente, respondendo sempre rapidamente aos seus chamados.
Que a sogra continua em local incerto, não fazendo a sua vida normal, privada de toda a gente pois tem medo de ser apanhada por pessoas a mando do arguido.
que o sogro é muito cioso com a manutenção dos carros e preocupado com a imagem social, não gostando que a esposa trabalhasse.
Foram ainda ouvidas as seguintes testemunhas de defesa:
Reconhece que não frequentava a casa do casal, pelo que também diminuto relevo teve o seu depoimento.
E., sobrinha do arguido, a qual disse que o arguido, seu tio é como se fosse um irmão pois foi criada pelos avós, sendo filha de mãe solteira.
Perguntada a razão pela qual uma vez saído do EP o tio não foi morar com a mãe da testemunha, , respondeu que tal se deve ao facto de esta usar muletas e que nunca foi morar para a sua casa por tal nunca ter sido pedido, tendo apenas dois quartos e um filho com problemas de ansiedade, não querendo que o mesmo veja o tio com uma pulseira no pé, respondendo que a pessoa que o ajuda são uns amigos do tio.
Quanto ao ponto 20 da acusação disse não saber quem disparou o tiro no padrasto, mas que foi um acidente quando aquele estava a dormir em casa, não sabendo se foi apresentada queixa mas que aquele efectivamente foi operado.
Perguntada sobre o que foi o tio fazer a Bragança a mesma respondeu ter ido falar com uns parentes mas que afinal depois não foi ao seu encontro mas de uns clientes, tendo-lhe falado de um cheque depositado nessa cidade.
Apresentou-se muito afectada com todo o comportamento de que foi alvo por parte do aqui arguido, tendo abandonado a casa de família, doada pelo seu pai, sem nada, deixando o seu trabalho para trás, para se colocar a salvo de novas agressões por parte do arguido, que pelo montante monetário envolvido parecem em muito comprometer a actuação do arguido.
A restante família da ofendida parece também conhecedora do comportamento do arguido, receando pelo que o mesmo possa fazer, sentindo-se forçados a comparecer numa reunião pelo mesmo convocada e a assinar um papel referente ao testamento por imposição daquele, com receio que o mesmo se possa vingar na esposa ou restante família.
Aliás, não deixa de ser eloquente que a ofendida tenha procurado socorro na APAV e não na sua família, certamente para a salvaguardar de represálias por parte do arguido.
Também os depoimentos do irmão da ofendida e do seu genro do arguido confirmam este cenário, merecendo também total credibilidade.
Aceitou falar é certo mas apenas depois de tomar conhecimento do que a vítima e a filha tinham dito em Tribunal.
Em jeito de conclusão, de referir que o Tribunal ficou convicto e convencido dos factos constantes da acusação, na forma como os mesmos foram dados como provados.
No presente caso não se vislumbram quaisquer nulidades, nem vícios da decisão, de que cumpra conhecer nem os recorrentes os.
Já se mencionou que a pena concreta foi estabelecida em 2 anos e 10 meses de prisão.
Recordemos, então, qual a factualidade constante da decisão inicial e que foi expurgada da segunda:
Também nesta parte improcede o recurso do arguido.Pena de substituição.
Também neste capítulo, foram interpostos recursos com sentido oposto:
o do arguido pugna pela suspensão da execução da pena aplicada;
A sentença recorrida procedeu a uma extensa análise de uma e de outra das penas de substituição impetradas.
"Da não suspensão da execução da pena de prisão:
A questão que se coloca é a de saber se será exigível a execução da referida pena de prisão pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes por parte do arguido.
Com efeito, como se refere no douto Ac. RP de 10-09-2014, in www.dgsi-pt
Os factos são graves; a sua duração muito expressiva, revelando o arguido um crescendo no seu comportamento violento movido que também está por interesses patrimoniais de valor elevado, de uma herança da qual nem herdeiro é.
A ofendida conhecedora que é do comportamento, personalidade e modo de actuação ardiloso do arguido, não regressou ainda a casa e ao seu trabalho pois continua a sentir-se insegura.
Acresce ainda que, o alarme social causado pela comissão deste tipo de crimes é muito grande, sendo, assim, a prevenção geral elevada.
A ofendida e a filha, com grave risco e coragem denunciaram a situação. Não poderão agora quanto a nós, ficar desprotegidas com a resposta do sistema judicial.
Assim sendo, e em conformidade, a pena de prisão de 2 anos e 10 meses, será efectiva.A questão que ora se coloca centra-se em saber se deverá tal pena ser cumprida em estabelecimento prisional ou em prisão domiciliária com VE, pois essa faculdade legal passou agora a poder ser equacionada ao abrigo do disposto no art.4, n.1, al. do Penal.
Da prisão domiciliária com VE
Ora, ponderando que:
A pena de prisão efetiva a cumprir, atento o desconto previsto nos artigos 8 a 8 do Penal, é actualmente não superior a dois anos-cfr. art.4, n1, al.b) do Penal;
que o arguido em sede de reabertura finalmente reconheceu ter efectivamente violado a medida de coacção de OPHVE então vigente, mostrando-se arrependido;
que o mesmo demonstra alguma intenção de pacificação da sua conduta, atento o recente nascimento da sua neta;
Mais se entende fixar como dever de conduta a proibição de contactos directos com a ofendida, tanto contactos presenciais como também por outra via, designadamente via telefone, postal ou e-mail.
proibição de contactos directos do arguido com a ofendida, tanto presencial como por qualquer outro meio, designadamente por telefone, via postal ou e-mail.
Afigura-se-nos assim que esta nova oportunidade legal, se bem aproveitada pelo arguido, o que ora se possibilita, terá uma mais-valia acrescentada em relação ao cumprimento puro e simples da pena de prisão em regime prisional.
Chama-se a atenção do arguido para o disposto no art. 4 do Penal, na sua actual redacção:
Começando pela suspensão da execução da pena.
Como já se referiu e se alcança da transcrição integral feita, a sentença recorrida procedeu a uma extensa e pormenorizada análise da questão.
Percorrida a sentença recorrida, designadamente a secção que supra se transcreveu, verifica-se que a decisão se fundamenta:
na possibilidade legal entretanto da sua aplicação;
na moderação e pacificação da postura resultante da prisão preventiva e do nascimento da;
da supressão dos factos anteriormente consignados;
da possibilidade de revogação do regime ora instituído.
Resta apreciar a pacificação da postura do arguido, em virtude da sua reclusão no EP e resultante do nascimento da neta.
Tais violações terão sido determinantes para a alteração da medida de coacção para prisão efectuada aquando da leitura da primeira sentença, em 04/04/201
Mas em que se baseou o Tribunal para concluir que este segundo período de cárcere moderou a postura do arguido?
E quanto ao nascimento da neta, em que se fundamentou para extrair essa moderação?
O segundo período de reclusão em EP, ainda que mais extenso, teve efeitos não alcançados pelo primeiro?
É possível, mas nem do comportamento anterior a esse período) do arguido, nem dos autos, se consegue extrair tal conclusão.
F. apresenta um percurso de vida tendencialmente normativo no que se refere a alguns contextos sociais em que se movimenta, revelando, ao longo da vida, capacidade de trabalho e empreendedorismo, sem prejuízo de perturbações e disfuncionalidades ao nível do relacionamento familiar.
A indemnização tem por escopo a reparação dos ou compensação danos não patrimoniais sofridos pela lesada, danos que se mostram bem definidos.
O Tribunal a quo, ainda que de forma sucinta, fundamentou a sua decisão, ponderando "a natureza dos danos e a sua extensão temporal e com diferentes repercussões),
julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido F. ;
Guimarães, 15 de Abril de 2020
PROC 3102/10T8VNG.PS1
A Recorrida, Caixa Económica Montepio Geral, respondeu concluindo pelo indeferimento da reclamação.
Dispõe o artigo 616 do CPCivil:
No que tange ao primeiro fundamento invocado para o pedido de reforma e/ou nulidade da decisão plasmada no Acórdão reclamado, cumpre-nos esclarecer que não se verificam quaisquer dos pressupostos legais que sustentem a tese do Reclamante: não ocorreu qualquer erro na determinação da norma aplicável, nem na qualificação jurídica dos factos trazidos a juízo; não constam do processo do processo quaisquer elementos documentais que impliquem decisão divergente da tomada; os fundamentos não estão em oposição com a decisão, nem ocorreu qualquer ambiguidade e/ou obscuridade que tenha tornado incompreensível.
Destarte, indefere-se a reclamação, rectificando-se contudo o erro material constante do quinto parágrafo do Acórdão, a fls 819, o qual passará a ter a redacção supra indicada passando esta decisão a ser complemento e parte integrante daqueloutra, neste específico particular.
Custas pelo Reclamante com taxa de justiça em 1 Uc.
Processo n. 866/17TBPVZ.P1
A executada  deduziu embargos Apenso A.
O executado , Lda. deduziu embargos Apenso B.
A douta sentença recorrida é assim inteiramente de confirmar.Dispositivo art 202 n1:
Não foi interposto recurso de qualquer dos acórdãos proferidos nos autos, tendo os mesmos transitado em julgado.
Em 12020, no Apenso A, foi proferido o seguinte despacho:
Contudo, atendendo ao teor da decisão proferida no processo principal, inexiste, pois, fundamento válido para o prosseguimento do presente enxerto declaratório.
Em 102020 foi proferido o seguinte despacho no processo executivo:
E- A douta decisão em recurso viola assim o disposto nos Arts. 9 n. 2, e 111 n. 1 do CPC;
Os casos julgados contraditórios
A requerida remessa dos autos para o Tribunal de Comércio
Não foi essa a tramitação dos autos.
Decorre do exposto que não são vocacionadas para a solução do dilema processual em causa os artigos 11 e 11 do CPC, mas antes o artigo 62 do mesmo diploma legal.
É essa a questão que passamos a abordar.
Preceitua o artigo 62 do Código de Processo Civil:
Preceitua o artigo 9 do Código de Processo Civil:
Tal requerimento foi apresentado dentro do prazo previsto no n. 2 do artigo 9 do CPC, não tendo sido deduzida qualquer oposição.
Alega o recorrente que o Tribunal não se pronunciou sobre o seu requerimento, em que pede a remessa do processo para o Tribunal de Comércio.
É manifesta a razão que lhe assiste.
Conjugando o disposto no artigo 62 com o n. 2 do artigo 9, ambos do CPC, deverá determinar-se a remessa do processo ao Tribunal de Comércio, nos termos preconizados pelo recorrente/exequente, nas conclusões de recurso.Dispositivo
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Almedina,  edição, 2018, Volume , pág. 24
a decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução jurídica no caso sub judice.
entendeu o Ilustre Tribunal recorrido, na fundamentação da decisão ora em crise, que no despacho reclamado refere-se que a Executada é detentora de um estabelecimento comercial, o que se traduz na indicação de um bem penhorável de forma meramente conclusiva, sem qualquer concretização valorativa, designadamente quanto aos elementos que o integram.
Por outro lado, perante uma reconhecida falta de meios económicos, o que é normal e expectável é que os bancos não aceitem conceder a garantia bancária.
Pelo que impendia sobre a reclamante o ónus de alegação e prova da inviabilidade do oferecimento de garantia bancária suficiente para ser considerada idónea nos termos do disposto no n 6 do artigo 199 do CPPT.
deve a decisão ora em crise ser revogada e substituída por outra que declare a rectidão do despacho de indeferimento do pedido de declaração da prescrição das dívidas exequendas em questão,
Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e acostumada JUSTIÇA!
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar procedente a reclamação apresentada contra o despacho de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia.
Trata-se de evidente lapso de escrita, em que se escreveu uma coisa quando se pretendia dizer outra, que retificamos aqui.
A.	Em 19 de Fevereiro de 2020, apresentou a Reclamante no Serviço de Finanças de Lisboa 4 o seguinte pedido cf. doc. junto com a p.:
B.	Ao pedido referido na letra anterior, juntou balancete analítico respeitante a Dezembro de 2019, igualmente junto como doc. 1 com a presente reclamação, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
)Tendo em vista os fundamentos apresentados, Indefiro o pedido de isenção.
E.	Por mensagem de correio electrónico de 3 de Junho de 2020, veio a Reclamante deduzir a presente reclamação.
A Recorrente não se conforma com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a reclamação da decisão do órgão de execução fiscal apresentada contra o despacho que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia para suspensão do processo de execução fiscal.
Tendo sido autorizado o pagamento da dívida exequenda em prestações, a Executada solicitou dispensa de prestação de garantia para suspensão do processo de execução fiscal.
Efetivamente, é legalmente admissível a suspensão do processo de execução fiscal, em virtude de pagamento em prestações, desde que prestada garantia idónea ou desde que a Autoridade Tributária e Aduaneira, a requerimento do executado, o isente de tal prestação cf. artigo 5
Apresentado pela Executada o pedido de dispensa de prestação de garantia, nos termos do artigo 170 CPPT, o mesmo foi indeferido por despacho do órgão de execução fiscal, indeferimento com o qual não se conformou e do qual reclamou judicialmente.
O despacho em causa, cerne de toda a controvérsia, remete para a informação elaborada pelos Serviços, que se revela como elemento estruturante da decisão.
Ora, se bem o compreendemos, o pedido foi indeferido por a sócia-gerente da Reclamante, ora Recorrida, ser dona bens imóveis, por não ter sido oferecido o estabelecimento comercial em garantia e não se encontrar demonstrado a impossibilidade de apresentação de outro tipo de garantia, nomeadamente garantia bancária, fiança ou seguro-caução.
Dalegalidade do despacho que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia
A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 5 da LGT. Pode, porém, a Administração Tributária, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n. 4 do mesmo preceito legal, de acordo com o qual redacção introduzida pela Lei n. 42/16, de 28 de,
Conclui-se, assim, que os fundamentos invocados na decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia não se mostram conformes com o disposto no artigo 5, n. 4, da LGT.
A sentença recorrida, após transcrever a norma jurídica aplicável ao caso e analisar, a nosso ver com acerto, os pressupostos em que, em abstrato, assenta a dispensa de prestação de garantia, examina, em seguida os fundamentos em que assentou a decisão recorrida, concluindo que não se mostram conformes com o disposto no artigo 5, n. 4, da LGT.
E, acrescentamos nós, também não se pronunciou sobre o valor dos veículos automóveis oferecidos em garantia no requerimento apresentado pela Executada, sendo certo que a própria menciona que um deles já se encontra hipotecado a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Também não merece censura a sentença recorrida quando refere que o património pessoal dos sócios da sociedade comercial de responsabilidade limitada e o património desta sociedade, não se confundem e que os bens que integram o património pessoal dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, enquanto não for proferido despacho de reversão que os responsabilize subsidiariamente pelas dívidas.
Anote-se, em todo o caso, que a sociedade tem sede no mesmo local onde também funciona o escritório de advocacia da sócia-gerente cf. procuração.
Porém, independentemente do conceito de estabelecimento comercial que adotemos, certo é que terá um valor de trespasse e será suscetível de penhora.
Na verdade, e como alegado pela Recorrente, era sobre a Executada que incumbia o ónus de alegação e prova de que as não poderia obter junto de terceiros, entidades bancária e seguradoras, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 170 e 199 CPPT.
Embora o não refira expressamente, a sentença recorrida aparentemente seguiu o entendimento versado no Ac. TCAN de 201017, Proc. n 00836/18BEPNF, quando se diz: não constituindo a demonstração do empenho na obtenção de garantia bancária um requisito autónomo legalmente previsto no art. 52/4 LGT, não tem o contribuinte que instruir o requerimento com a sua prova.
Assim se concluindo, sem necessidade de mais, que o recurso merece provimento e que a sentença recorrida não se pode manter.
Recai assim sobre a Executada o ónus de alegar e comprovar não poder oferecer garantia idónea ou qualquer outro meio suscetível de assegurar os créditos da Exequente.
Custas pela Recorrente, que decaiu, com dispensa da taxa de justiça por não ter alegado.
os autores não procederam ao depósito do preço devido, no prazo previsto no artigo 141, n. 1, do Código Civil, o que implica a caducidade do seu direito de acção;
O tribunal proferiu despacho saneador com a seguinte decisão:
A douta sentença recorrida viola assim o estabelecido no n 1 do artigo 6 CPC, uma vez que o tribunal deveria ter relevado o lapso que foi assumido pelos recorrentes, os quais, em cumprimento do dever de cooperação, logo que se aperceberam da falta de junção das declarações de autorização solicitadas, se apressaram a juntá-las aos autos, tendo estas sido aceites na sua plenitude, logo com toda a sua força probatória.
"A. Os Recorrentes autores não procederam ao depósito do preço devido no prazo previsto no artigo 141, n. 1, do Código Civil, assim como não impulsionaram os autos nos termos determinados pelo Tribunal, e, em conformidade, deve concluir-se pela caducidade do direito de ação que vieram fazer valer nestes autos.
B. E não o fizeram porque não estavam em condições financeira para o fazer, como resulta confessado no artigo 65 da petição inicial.
Outras questões são as seguintes:
da necessidade da alteração oficiosa da matéria de facto;
da violação ou não do art. 6 do CPC;
da violação ou não do princípio do contraditório.
Para a apreciação da questão elencada, é importante atentar na matéria que resultou provada e que o tribunal recorrido descreveu nos termos seguintes:
"Com base nos documentos carreados para os autos artigo 60, n.s 4 e 5, do P.), é a seguinte a factualidade assente:
G., , A., E., A. T., A. , J. N., , F. T. e A. P. instauraram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra T., P. e R. &amp; S., Lda., a qual correu termos neste Juízo sob o n. 2596/11T8VRL.
Na petição inicial do processo n. 2596/11T8VRL foram deduzidos os seguintes pedidos:
Ser ordenado o cancelamento de quaisquer inscrições prediais averbadas ao prédio a preferir e relativas a quaisquer transmissões ou oneração do direito de propriedade.
Na petição inicial os autores peticionaram que se ordenasse que:
Em 20/03/2019 os autores vieram apresentar requerimento nos seguintes termos:
Em 28/03/2019 foi proferido o seguinte despacho:
O despacho de 28/03/2019 foi notificado aos autores nessa mesma data, mas estes nada vieram dizer até 24/04/2019, inclusive.
Em 17/10/2019 os autores apresentaram requerimento nos seguintes termos:
Em 15/11/2019 os autores apresentaram requerimento nos seguintes termos:
Questão prévia:-alteração oficiosa da matéria de facto dada como provada:
No caso vertente, o tribunal deu como provado no ponto 8 dos factos provados que em relação ao despacho datado de 202019, após notificação do mesmo aos AA estes apenas vieram dizer algo em 202019, e apenas juntaram as declarações em causa meses depois do prazo judicialmente concedido, o que não ressuma dos documentos juntos aos autos.
Desta forma, determina-se:
A alteração do facto 8, com base nos documentos de fls.67 a 72, para os seguintes termos:
Com efeito, e apesar de não o qualificarem, trata-se da invocação da violação do princípio do contraditório.
A prolação de decisão desacompanhada de prévia auscultação das partes, constitui nulidade, impugnável por meio de recurso
Por tudo o exposto, igualmente improcede a apelação, nesta parte.
Contudo e ainda assim, e apesar de tal correção aos factos dados como provados, na verdade e ainda que com outros argumentos, este tribunal entende que a decisão terá de ser mantida.
Desde já, entendemos que não.
Ora, tratando-se do prazo para o exercício de um direito, como vimos, é um prazo de caducidade, consoante decorre do n 2 do artigo 298 do
Sendo prazo de natureza substantiva, rege-se pelas regras de contagem de prazos previstas nos artigos 279 e 296 e ss. do Civil.
A ação deu entrada em juízo em 14 de Março de 2019 e o depósito do preço só se concretizou em 012019 fls. e junto o comprovativo aos autos em 112019 fls. 108 a, ou seja, muito para além do aludido prazo legal de 15 dias.