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Nunca as partes invocaram ou foram citadas para qualquer incumprimento, pois a cláusula 3 já por si nunca estabeleceu a partir de quando seria actualizada a pensão de alimentos, tanto mais que colocava outra alternativa referente a alteração salarial do progenitor pai.
Não se vislumbra qualquer fundamentação ma douta decisão, para que o Tribunal a quo tivesse afastado o tratamento normal da situação, partindo de imediato para a excepção.
O Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não vem fundamentar a sua conclusão da não prescrição das actualizações pretendidas invocada pelo Recorrente, no que estaria obrigado.
Nos presentes autos não está em causa qualquer procedimento coercivo para o pagamento da pensão de alimentos ao menor, mas sim de um valor não explicado quanto a que índice ou salário foi tomado em conta nos cálculos para o valor invocado a título de indemnização.
- Em nosso entendimento, nenhuma razão assiste ao ora recorrente.
- Na verdade, o requerido labora num erro ao considerar que quando está em causa o incumprimento referente ao não pagamento dos alimentos a filho menor se segue o procedimento constante do artigo 41 RGPTC.
- O artigo 48 RGPTC em relação ao artigo 41 RGPTC não é um procedimento alternativo, não é a etapa seguinte, nem é uma exceção, é sim, o mecanismo primeiro de efetivação coerciva da obrigação alimentar.
- O legislador quis consagrar um procedimento especial, o qual para a sua efetivação pressupõe que a prestação de alimentos tenha sido fixada judicialmente e que essa prestação não seja paga na sua totalidade ou nos 10 dias seguintes ao vencimento, o que se verificou no presente caso.
- Assim, o pagamento efetuado pelo requerido ficou aquém do valor fixado.
- O valor dos alimentos sofreu a primeira atualização em janeiro de 2007, e bem assim nos anos subsequentes, não tendo o progenitor procedido a essa atualização.
- Assim, tendo em conta os índices de inflação do INE para a RAA Região Autónoma dos Açores, por ser onde radica a desvalorização do poder de aquisição do montante a atualização para o ano de 2007, foi de 3,60%, para 2008 de 3,50%, para 2009 de 3,10%, para 2010 de 0,80%, para 2011 de 1,30%, para 2012 de 35%, para 2013 de 2,85%, para 2014 de 1,86%, para de 2015 de 0,26%, para 2016 de 1%, para 2017 de 1,23%, para 2018 de 1,94% e para 2019 de 0,56%.
- Ora, a prestação de alimentos tem um valor fixo, o qual ao longo dos anos se vai alterando decorrente da atualização resultante da inflação mas, continua sendo um valor fixo, não passa por via da atualização, a ter o valor inicial mais o valor de cada uma das atualizações anuais, incorpora este valor.
- Independentemente de se considerar que os valores dos alimentos vencidos se encontram, ou não, prescritos o valor da atualização não prescreveu, pois, cada ano, sendo ou não pago, ela determina o valor dos alimentos devidos.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, as questões a decidir são as de saber:
São elementos processuais relevantes para a apreciação do recurso os elementos factuais constantes do relatório.
Isso mesmo foi assinalado na decisão recorrida, sem que tais considerações mereçam qualquer reparo: "A dita tomada de posição do requerido enferma de manifestos equívocos, que importa começar por esclarecer, com isso afinal se concluindo.
Improcede, pois, a primeira questão decorrente da alegação do recorrente.
Neste ponto, verifica-se não assistir, igualmente, razão ao recorrente, estando aposta na decisão recorrida congruente e suficiente fundamentação.
Sem outras considerações, por desnecessárias, improcede também a invocada questão.
Improcedente é, pois, também a este respeito, a alegação do recorrente.
De todo o modo, não se verifica que na decisão recorrida tenha existido alguma omissão ou erro relativamente a esta questão.
Afigura-se, ademais, não se vislumbrar na decisão recorrida, o manifesto erro apontado pelo recorrente.
Em face do exposto, a apelação deverá ser julgada improcedente, mantendo-se, na íntegra, o despacho recorrido.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta  Secção Cível, em julgar improcedente a apelação, mantendo-se o despacho recorrido, proferido em 08-11-201
Custas pelo recorrente, atento o seu integral decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário requerido, caso o mesmo lhe venha a ser deferido.
Com data de ... de Outubro de 2020 foi proferida, pela relatora, a seguinte decisão
- O contrato em análise é um contrato de mera adesão, sem prévia negociação, com cláusulas contratuais gerais, ao abrigo, pois, do n. 446/85, de 25/10, com as alterações do n. 220/95, de 31/08, do n. 249/99, de 07/07 e do n. 323/2001, de 17/12, sendo que, nestes contratos, a obrigação de comunicar as cláusulas e o seu teor, explicando-as, e de entregar uma cópia do contrato aos signatários, decorre daquele diploma legal, sendo da responsabilidade, no caso, da Recorrida, que tem o ónus de provar que cumpriu tais normativos, nos termos do artigo 5, n. 3, do mesmo diploma, tendo o Recorrente alegado, em sede de contestação, tal falta de comunicação por parte da Recorrida, o que originou que tal matéria fosse levada aos temas de prova;
- A Recorrida não cumpriu o ónus de provar, como a lei impõe imperativamente, que comunicou ao Recorrente as cláusulas do contrato de adesão sub judice e o seu teor, explicando-as, sendo que, a violação pela Recorrida dos artigos 5 e 6, da supra referida legislação, quanto a todas as cláusulas contratuais vertidas no contrato, implica a exclusão das mesmas do contrato, nos termos das alíneas, e, do artigo 8, do mesmo diploma;
- De facto, a integração de cláusulas gerais num contrato está sempre dependente da sua comunicação ao aderente, comunicação essa que, como é consensual, terá que ser integral e adequada, para poder conduzir a um conhecimento completo e efectivo de tais cláusulas, cabendo ao ofertante o ónus da prova dessa comunicação;
Termina requerendo o reconhecimento da contradição jurisprudencial alegada e a revogação do acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por outro que determine a absolvição do pedido.
Tendo o presente recurso sido interposto em 25 de Agosto de 2020, é o mesmo tempestivo cfr. art. 68, n. 1, do Código de Processo.
A verificação dos pressupostos da contradição de julgados, que constitui o fundamento do recurso, deve ser apreciada pelo relator nos termos do art. 69, n. 1, do CPC.
Relativamente ao pressuposto da identidade do regime normativo aplicável constata-se que, tanto no acórdão recorrido como no acórdão-fundamento, estava em causa o cumprimento dos deveres de comunicação e de informação previstos nos artigos  e  do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro. Tendo em conta que os factos relevantes do acórdão-fundamento datam do ano 2007 e os factos relevantes do acórdão recorrido datam do ano 2003 e que, em ambos os casos, a redacção dos preceitos legais em causa era a mesma, conclui-se pela verificação do pressuposto da identidade normativa.
Acórdão-fundamento
"A Relação julgou provada a seguinte factualidade:
Importa apreciar as questões enunciadas e decidir.
Ocumprimento dos deveres de comunicação e informação.
"Relevam essencialmente os seguintes factos provados:
O réu assinou a declaração datada de -07-2003, respeitante ao contrato referido no ponto antecedente, conforme original de fls. 243 anterior ao contrato de  e cujo teor aqui se dá por reproduzido.
"No caso dos autos, não só não se provou que o réu desconhecia a autora, como ele alega, como se provou que este outorgou os contratos dos autos, recebeu da autora uma quantia em dinheiro e emitiu a declaração de fls. 243, nos termos da qual declarou ter analisado a minuta do contrato, autorizando que esse contrato seja redigido nos mesmos termos, concordando com todas as cláusulas, que lhe foram devidamente explicadas.
Assim sendo, importa concluir que foi feita a prova da comunicação ao réu das cláusulas do contrato, bem como que essa comunicação foi adequada e efectiva.
De todo o modo, sempre se dirá que caso o réu tenha assinado sem cuidar de ler o que assinava, esse facto só a si pode ser imputado, sendo abusiva a invocação de que assinou porque a ré lhe disse para o fazer, sem cuidar de apurar o que estava a declarar e contratar.
Deste modo, não pode senão concluir-se ter a A. feito prova do cumprimento tanto do dever de comunicação adequada, previsto no n 2 do art. 5 do diploma das Cláusulas Contratuais Gerais, como do dever de informação e de esclarecimento previsto no n 1 do art. 6 de tal diploma.
Enquanto no acórdão-recorrido a questão fundamental de direito consiste em saber se os deveres de comunicação e de informação relativos a um contrato de fornecimento, abrangido pelo regime das Cláusulas Contratuais Gerais, foram ou não respeitados perante o aderente numa situação em que ficou provado que, semanas antes da assinatura do contrato, lhe foi facultada uma minuta do mesmo contrato, tendo o mesmo aderente dado o seu assentimento a que o contrato fosse redigido nesses termos; e tendo ainda declarado que as cláusulas lhe foram devidamente explicadas.
Não se encontrando verificado este pressuposto de admissibilidade do recurso fica, naturalmente, prejudicada a apreciação do pressuposto, subordinado, da essencialidade da contradição.
Conclui-se assim pela não verificação da alegada contradição de julgados.
A entender-se assim, é caso para perguntar para que servem os normativos plasmados no n. 446/85, de 25/10, que viu a sua versão mais recente aprovada pelo n. 323/2001, de 17/12, que regula os contratos com cláusulas contratuais gerais sem prévia negociação individual, os chamados contratos de adesão.
É essa a ratio legis do supra referido diploma!
Ou seja, quis o legislador, pelas razões enunciadas e sob pena de nulidade contratual, obrigar quem elabora e impõe os contratos com cláusulas contratuais gerais aos aderentes a explicar a estes de forma adequada o teor das mesmas, sendo seu o ónus da prova de que o fez!
É irrelevante que a minuta contratual tenha sido entregue ao recorrente umas semanas antes ou que ele tenha declarado ter lido e entendido o teor do contrato de adesão!
É obrigatoriedade legal que a recorrida alegue e prove que explicou todas as cláusulas de forma adequada ao aderente e aquela nada provou a propósito!
A integração de cláusulas gerais no contrato está sempre dependente da sua comunicação ao aderente, comunicação essa que, como é consensual, terá que ser integral e adequada, para poder conduzir a um conhecimento completo e efectivo de tais cláusulas, cabendo ao ofertante o ónus da prova dessa comunicação.
A prova que tem que ser feita é testemunhal, com a pessoa física que representa a ofertante do contrato a dizer em julgamento que ela própria explicou detalhada e adequadamente o teor e significado das cláusulas contratuais gerais ao aderente.
Por sentença de 202020 foi julgada improcedente a pretensão cautelar e absolvida a Entidade Requerida do pedido.
- Com o devido respeito, a douta sentença recorrida interpretou incorretamente o direito aplicável ao caso sub judice, razão pela qual o ora Agravante não pode concordar com a posição ali defendida pois, ao julgar da presente forma, incorreu, no vício de erro de julgamento por erro de interpretação das normas jurídicas aplicáveis, pelas razões que a seguir se expressam;
- Não ficou provado e demonstrado que estejam reunidas as condições para aplicação da pena de demissão, pelo contrário, o Relatório Final elaborado e aprovado pela Recorrida, bem como a douta Sentença recorrida, olvidam factos essenciais apresentados e invocados pelo Recorrido não apresentando, nem demonstrando factos inequívocos que permitam sancionar com tal gravidade;
- Pelas razões de factos e de direito anteriormente descritas o ora Agravante impugna as acusações da violação dos deveres profissionais que são imputadas na Acusação e que são confirmadas na Sentença recorrida.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se:
Mais lhe disse o Requerente "que se fizesse com a arquiteta dele, ele próprio seria garante de que qualquer situação que pudesse surgir seria desbloqueada ...) tudo iria ser feito legalmente, que ficaria com a licença aprovada, inclusive como seria um projeto novo iria acrescentar o telheiro ...) e assim sendo ficava tudo legal e eu participante não teria mais problemas no futuro", cfr. fl. 10 do
A seguir, o Requerente reencaminhou para o participante uma minuta de declaração em que autorizava Q... para intervir no processo OB/10452/1992, de forma a obter o novo licenciamento das alterações e a licença de utilização, Declaração esta que o participante veio a assinar cfr. fls. 20 a 23 do.
Em 26 de setembro de 2018, por despacho exarado pelo Vereador E..., foi nomeada a instrutora do processo, cfr. fl. 2 e verso do.
E Ao Departamento de Gestão do Território "...)o envio URGENTE do original do processo OB/10452/1992, no estado em que se encontrar". cfr. fls. 41 a 43 do.
Em 9/10/2018, prestou Declarações a arq T..., Chefe de Divisão de Gestão e Licenciamento, conforme fls. 121 a 126 do p.a., que se dão como reproduzidas.
Em 8 de janeiro de 2019, por despacho exarado pelo Vereador E..., foi concedido a prorrogação do prazo de instrução, cfr. fls. 355 do.
Em 8 de janeiro de 2019, por despacho exarado pelo Vereador E..., foi determinada abertura do novo processo disciplinar sob o n 13 /2019 e a sua apensação ao processo n 624/2018, tendo o ora Requerente sido notificado do mesmo, cfr. fl. 360 e 372 do.
Em 11 de Março de 2019 foi proferida Acusação contra o Autor, conforme consta de fls. 385 a 402 do p.a., que se dão como reproduzidas.
O Autor entrou numa espiral de infracções, de tal modo que foi alvo, não apenas do processo disciplinar n 624/2018, como resultado da participação de P...  cf. n 1 a 17 do probatório), mas também dos processos disciplinares n 726/2018 e n 13/2019  cf. n 24 e 34 do probatório).
Bem andou a Entidade Demandada em aplicar ao Autor a sanção disciplinar de demissão, pois outra não poderia ter sido a sua Deliberação.
Alega o Autor que são falsos os factos de que foi acusado.
Nesta matéria, e a fim de contraditar a Acusação, deveria o Autor, em sede própria, ter apresentado contraprova que tivesse abalado a convicção do Instrutor, o que o Autor não fez, pois não indicou testemunhas, nem qualquer outro meio probatório, aquando da sua defesa cf. n 38 do probatório).
Não o tendo feito, sibi imputet, não podendo agora vir a juízo pretender provar o contrário.
Até porque um processo de impugnação de uma decisão em processo disciplinar não é nem pode uma repetição desse processo disciplinar.
Concretamente, pode citar-se a este propósito, o seguinte Acórdão do TCA Norte  sublinhado:
ac. de 112017, proc. n. 2739/17BEPRT
Desde já se diga que o recurso não merece provimento.
O que se verifica, lido o recurso interposto, é que o Recorrente não ataca verdadeiramente os fundamentos da decisão e que supra transcrevemos. E não impugna a matéria de facto que vem fixada.
Mesmo interpretando parte do recurso como incidindo sobre um eventual erro sobre os pressupostos de facto, deveria o Autor e ora Recorrente, em sede própria, ter apresentado contraprova que tivesse abalado a convicção do Instrutor, o que não fez, pois não indicou testemunhas, nem qualquer outro meio probatório, aquando a sua defesa cfr. o fixado em 38 do probatório). Ou seja, nada há, por aqui, a censurar ao decidido.
Por outro lado, no que aqui se mostra determinante, ao não ser impugnada a matéria de facto, resulta inevitavelmente que toda a factualidade dada como provada pelo TAF de Sintra transitou em julgado, devendo o probatório fixado dar-se como devidamente estabilizado.
Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto punitivo suspendendo, a pretensão de que se suspenda a sua eficácia terá que soçobrar, por falta do indispensável fumus boni juris.
" Em 22/05/2019, a Autora Recorrente instaurou acção contra os Réus.
E entretanto, foram os Réus requerentes citados para, querendo, contestar, cuja contestação foi apresentada em 27/06/201
Ora, toda a tramitação processual ocorrida antes da citação dos Réus requerentes e da sua Contestação é-lhes completamente alheia, de modo que, nunca foram, tampouco notificados para, querendo, contra alegar ao recurso interposto pela Recorrente.
Ora, independentemente da decisão que vier a ser tomada a final, certo é que os Réus dos autos principais, ora Requerentes, nunca foram Recorridos no Acórdão em crise.
Decorre do disposto nos artigos 60, n. 6, 66, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, que o colectivo de juízes da Relação, no final dos acórdãos, deve condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade.
Com efeito, conforme decorre dos artigos 52, n. 1, do Código de Processo Civil e , n. 2, do Regulamento das Custas Processuais, que a fase dos recursos assume autonomia para efeito de sujeição dos recorrentes, dos recorridos e de uns e outros, conforme os casos, ao pagamento de custas.
O referido segmento decisório integra-se no texto do acórdão e expressa: A condenação, eventual, da recorrente no pagamento das custas relativas ao recurso que venceu, caso não venha a ter vencimento de causa na acção principal; ou A condenação, eventual, dos Requerentes no pagamento das custas relativas ao recurso no qual não intervieram, caso não venham a ter vencimento de causa na acção principal.
Decorre do referido artigo 52, n. 1, que a decisão que julgue o recurso deve condenar no pagamento das custas a parte ou o sujeito processual que lhes tiver dado causa, ou, não havendo nele vencimento/decaimento, a parte ou o sujeito processual que do decidido tirou proveito.
A recorrente não se pronunciou.
Lisboa, 06 de fevereiro de 202
Luciano Farinha Alves
Processo n. 1551/16T8CVLCS2 revista
Acordam na formação prevista no artigo 67 n. 3 do CPC junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça
"Pelo exposto e atentos os considerando tecidos, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela autora AA., decide-se condenar a ré Freguesia ........... a pagar-lhe:
Inconformada a Autora apelou.
A Autora recorreu de revista, terminando o seu recurso com as seguintes Conclusões:
"A. A Recorrente preenche os pressupostos gerais e excecionais de recurso;
B. Estando em tempo, tendo legitimidade, estando devidamente representada e gozando de benefício de apoio judiciário;
Ou, a entender-se diferente, estando perante situação que admite sempre recurso, para além de verificados os pressupostos de recurso de Revista excecional, em especial mas não só), por se verificar contradição de acórdãos.
F. Identificando várias das categorias nas quais as tarefas que alegou se podiam subsumir e apontando a mais favorável como sendo a de Chefe de Serviços;
H. Porque se tratam de categorias-estatuto, legalmente definidas na Portaria n. 736/2006, de 26 de julho, a escolha da categoria acertada é feita mediante interpretação normativa, subsumindo-se os factos nas categorias legais, não estando o Tribunal vinculado a qualquer pedido, porquanto tal é matéria de direito, na sua inteira disponibilidade.
Ao decidir em sentido contrário, violou o Tribunal a quo as normas contidas nos arts. 23 e seguintes do Código Civil, /3 do CPC e /1 da Portaria n. 736/2006, de 26 de Julho.
K. À Recorrente deverá ser-lhe reconhecida indemnização de antiguidade.
A causa da cessação é devida a preterição de procedimento administrativo de seleção na contratação que onerava apenas a Recorrida, e que não podia desconhecer, até porque a contratação de pessoal é frequente.
R. O que não se pode aceitar é que se entenda que o contrato nunca se converteria em sem termo, para depois dizer que durante 8 anos entre 16/12/2009 e a cessação em 17/11/2017) afinal, não houve renovações.
A Recorrente invoca, como fundamento da revista excecional, desde logo, e ao abrigo do 67 n. 1 alínea a contradição do Acórdão recorrido com o Acórdão proferido a 08/06/2011 pelo Supremo Tribunal de Justiça no processo n. 118/04TTMAI.PS1 PEREIRA.
Verificada a contradição alegada, torna-se desnecessário averiguar se estão, ou não, preenchidas as alíneas e do n. 1 do artigo 67 do CPC.
Decisão: Acorda-se em admitir a revista excecional interposta pela Autora.
Para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020 de 1 de consigna-se que o Ex.mo Conselheiro Joaquim António Chambel Mourisco e o Ex.mo Conselheiro António Leones Dantas votaram em conformidade, sendo o Acórdão assinado apenas pelo Relator.
Nas alegações de recurso que apresentou, culminou com as seguintes conclusões:
a - O douto acórdão recorrido, indeferindo a reclamação apresentada, confirmou a nulidade dos atos administrativos impugnados, que aprovaram o licenciamento da construção de uma moradia num terreno localizado no S..., freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, terreno esse situado fora de qualquer zona urbana ou urbanizável;
a - O acórdão recorrido, embora de forma sintética e tabelar, apreciou e tomou posição expressa sobre a legitimidade processual dos intervenientes, por remissão expressa para a sentença proferida, na qual decidiu que as partes são legítimas. Assim, não poderá dizer-se, como o recorrente, que o tribunal não se pronunciou sobre a ilegitimidade passiva suscitada.
a - A apreciação dos requisitos de legitimidade previstos nos artigos 1 n. 1 e 5 do CPTA fez-se no despacho que admitiu a intervenção dos contrainteressados, tendo ficado resolvida a questão da sua legitimidade, que os contrainteressados nunca questionaram;
a - Não foi violado o disposto no artigo 13 n. 3 do CPA, por não ter sido feita a ponderação/apreciação de eventuais interesses de terceiros, nomeadamente dos contrainteressados, pois do preceito não resulta que tenha de ser apreciada essa questão em qualquer decisão que declare a nulidade de atos administrativos;
a - Além de não ter sido sequer suscitada a questão, a mesma também nem sequer se coloca, na medida em que é manifesto que não é aqui aplicável o disposto no artigo 13 n. 3 do CPA, pois tal norma apenas é essencialmente aplicável em relação a funcionários providos por atos nulos;
a - A moradia licenciada pelos atos administrativos impugnados, construída em terreno situado fora de qualquer zona urbana ou urbanizável constitui edificação isolada que contribui assim para o aumento da edificação dispersa, nos termos dos artigos 2 n. 1 e 2 do PROTAL;
a - As normas do PROTAL não são meramente programáticas e a sua a violação inquina os atos administrativos impugnados de nulidade, nos termos do artigo 5 n. 1 al. do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro;
Questões a apreciar e a decidir:
A matéria de facto constante da decisão recorrida é a que aqui se transcreve ipsis verbis:
Em 199030, J..., solicitou ao Réu a aprovação para as obras que pretendia realizar no S..., Freguesia de Quarteira, Concelho de Loulé cfr doc n 1 da;
O terreno in casu não está inserido em zona urbana ou urbanizável cfr doc n. 2 da;
Por deliberação de 199107, por unanimidade, o Réu aprovou o projecto de arquitectura cfr doc n 3 da;
Pelo ofício n 014836, de 199110, o Réu notificou J... da deliberação de 199107 e dos condicionamentos cfr doc n 3 da;
Em 199123, J... requereu ao Réu que lhe sejam aceites os projectos de especialidades cfr doc n 4 da;
Pelo ofício n 001535, de 199007, o Réu notificou J... do despacho de 199026, que aprovou o licenciamento da obra cfr doc n 4 da;
O licenciamento da obra que J... pretendia levar a cabo foi titulado pelo alvará de licença de obras n 481/94, concedido pelo despacho de 199028 do Réu cfr doc n 5 da;
A 011991, foi enviado ao Recorrente, o seguinte ofício - cfr. PA fls. 130:
Com data de 201991, foi emitido o seguinte parecer - cfr. PA fls. 134:
Da licença de construção identificada na alínea que antecede consta que o projeto não está abrangido por Plano Municipal de Ordenamento do Território idem e fls. 1 do.
A tal não obstando que a mesma decisão padeça de erro de julgamento, o que conheceremos de seguida.
Em sede de alegações invocou o Recorrente, em suma, que:
Por seu turno, contra-alegou o Recorrido, quanto a este aspeto, foi o seguinte:
Também não nos parece que assista a razão aos recorrentes nesta parte.