rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No entanto, a situação de não sujeição destes rendimentos a imposto em Portugal, não só exige que o beneficiário seja residente no Estado com o qual foi celebrada a CDT, mas tendo em vista accionar prévia e adequadamente a respectiva CDT, exige também que o beneficiário dos rendimentos tenha que fazer prova da referida condição de acordo com o nosso direito interno, conforme o n 2 do artigo 90-A do CIRC.
Prestação de serviços pela sociedade G....., Ltda, na intermediação da aquisição do jogador ...., registado no contabilidade na conta 62236, com o n. 90035, no diário 33 em 20/03/2006"
Dão-se por integralmente reproduzidos os documentos em anexo ao relatório de inspeção, designadamente:
Anexo 6 - Acordo celebrado entre a .... SAD e a B..... Ltda 4;
Anexo 9 - Factura e acordo com a B..... 3 páginas);
Anexo 10 - Carta da Confederação Brasileira de Futebol para a Bulgarian Football Union 2 páginas)
Por ordem de serviço n. .....,foi ordenada a inspeção externa aos Impugnantes, em sede de IRC aos exercícios de 200
Correcções ao Lucro Tributável
Correcções ao cálculo de imposto
Pagamentos a Não Residentes IRC não
Rendimentos de serviços de intermediação e outras prestações de serviços
Rendimentos derivados da actividade de desportistas/ Utilização desportiva de jogadores
H....., Ltda
...., Ltda
F....., Ltda
T....., Ltda
Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas matéria tributável e ao cálculo do imposto
. Amortização de Imobilizações Incorpóreas não aceites como custo
Direitos de Imagem dos jogadores
No entanto, no n 0 2, do art. 10 da Lei n 28/98 "Fica ressalvada o direito do uso de imagem do calectivo dos praticantes o qual poderá ser objecto de regulamentação em sede de contratação colectiva".
Por sua vez, o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Liga Profissional de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol adiante,2, consagra que:
No pedido efectuado, para comprovar que os custos foram indispensáveis para a realização de proveitos, pretendia-se que o sujeito passivo demonstrasse que os encargos originados pelos contratos tinham subjacente uma exploração efectiva dos direitos de imagem individuais, respeitantes a cada um dos atletas. Pois, no que diz respeito ao direito de imagem desses jogadores enquanto parte integrante do colectivo de uma mesma equipa, este encontrava-se assegurado pela .... SAD, desde que havia celebrado com cada um desses jogadores um contrato de trabalho desportivo.
Dos eventos sociais em que os jogadores participaram, dos quais não foram enviadas cópias da publicitação feita desses eventos, a .... SAD não demonstrou ter efectuado qualquer exploração comercial associada a essas deslocações, pois, não apresentou qualquer factura/nota de débito a cobrar esses eventos, não resultando, assim, qualquer proveito concretizável como incremento patrimonial da .... SAD. Daqui não resulta que tenha havido qualquer exploração comercial da imagem dos jogadores, que justifique os encargos assumidos.
Os restantes contratos celebrados com o BANIF, a "E....., Ld", a sociedade "J....., Ld" e a "P....., S.A" resultam de publicidade existente no campo onde habitualmente a equipa disputa os jogos na condição de visitado, de publicidade existente nos equipamentos utilizados pela equipa e ainda da exploração da transmissão dos jogos "em casa". Donde, estes contratos celebrados não relevam a exploração dos direitos de imagem cedidos por cada um dos jogadores da .... SAD, mas sim, mais uma vez, da actividade dos jogadores enquanto equipa de futebol, conforme o n. 2 do artigo 10 da Lei n. 28/98 e n. 3, do art. 3 do CCT. Mais uma vez se salienta o facto da .... SAD só ter adquirido os direitos de imagem de 4 jogadores, pelo que, a sua aquisição nunca poderia ser vista como indispensável para a obtenção destes proveitos.
De sublinhar ainda que, caso a .... SAD explorasse os direitos de imagem dos jogadores cedidos pelas diversas entidades, nas campanhas publicitárias, sessões de fotografia, entre outras, em que estes participassem, conseguiria objectivamente distinguir os proveitos obtidos com essas operações dos restantes proveitos, pois haveria que emitir facturação para essas actividades, conseguindo estimar claramente os proveitos obtidos relacionados com os encargos suportados.
E nesta fase, não se pode deixar de questionar, qual a racionalidade económica da aquisição dos direitos de imagem individual de quatro dos jogadores de um plantel, relativamente aos restantes?
Deste modo, caberia ao sujeito passivo comprovar a mínima adequação e normalidade do valor associado aos direitos adquiridos, o que não foi efectuado'.
O n 1 do artigo 17 do CIRC estabelece que o resultado líquido do exercício determinado com base na contabilidade é uma das componentes do lucro tributável, constituída por elementos positivos proveitos ou e elementos negativos custos ou. Para definir quais são estes elementos negativos, o n. 1 do art. 23 do CIRC enuncia, como critério geral, que se consideram como custos ou perdas, aqueles que, devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora.
Pagamentos a não residentes IRC não
EntidadePaísNum. Doc.Imento pagoImposto a reter,
TOTAL2500,00675,00
As retenções na fome com carácter definitivo, e., as que incidem sobre rendimentos pagos a não residentes sem estabelecimento estável, ou com estabelecimento estável ao qual o rendimento não seja imputável, será de aplicar uma taxa interna de retenção na fonte de 15%, quando os rendimentos em causa derivarem de rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos e de prestações de serviços cfr. alínea do n 3 e n 5 do artigo 88  e alínea do n 2 do artigo 80 , ambos do.
Neste sentido, foi o sujeito passivo notificado ponto 1 da notificação n.4, de 2009-11-05), para, relativamente a estes pagamentos, "... indicar se foram efectuadas as retenções na fonte ...) explicitar a razão da dispensa de retenção na fonte ...) se existir convenção celebrada ...) queiram facultar os formulários aprovados peto Despacho n.0 /1701/2003, de 28 de Maio, devidamente preenchidos e assinados pelas autoridades competentes ".
&gt; O documento da entidade com data de 19 de Novembro de 2008, não está assinado e visado pela entidade competente Ponto do formulário Mod-2
&gt; O documento não condiz com modelo solicitado na notificação n4 ponto, e., não corresponde ao formulário aprovado por Despacho n 11701/2003;
&gt; O documento com data de 18 de Julho de 2007, não está visado pela entidade competente.
O sujeito passivo fica, enquanto substituto tributário, obrigado a fazer a entrega da quantia que deveria ter sido retida cfr. n 4 do artigo 90- A. do.
Nos termos do art  da Convenção atrás referida, estariam ao abrigo da convenção, os rendimentos obtidos por uma empresa no exercício da sua actividade comercial, onde se incluem as prestações de serviços.
Ora, refere também o n. 2, do artigo 17 da mesma Convenção que "Não obstante o disposto nos artigos 7 ...) os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actívidades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas".
...... ...) Imposto a entregar 2625,00
Nos termos do art 7 da Convenção atrás referida, estariam ao abrigo da convenção, os rendimentos obtidos por uma empresa no exercício da sua actividade comercial, onde se incluem as prestações de serviços.
Ou na contratação o jogador encontrava-se "Livre", isto é, sem contrato de trabalho com o F....., SAD e transferiu-se nestas condições para a .... SAD;
Se porventura o atleta tinha contrato de trabalho com outra entidade, queira referir e documentar.".
- Ou na contratação o jogador encontrava-se "Livre", isto é, sem contrato de trabalho com o F....., SAD e transferiu-se nestas condições para a .... SAD;
Ao ponto 5 da mesma Notificação, respondeu a .... SAD o mesmo que respondeu para o ponto 3, acrescentado que "Não existia qualquer vínculo desportivo a outro clube".
O sujeito passivo fica, enquanto substituto tributário, obrigado a fazer a entrega da quantia que deveria ter sido retida cfr. n 4 do artigo 9" A do.
Se porventura o atleta tinha contrato de trabalho com outra entidade, queira referir e documentar."
Descrição das oneracões
Nos termos do n 1 do artigo 50 do CIRS, "consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicos, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, directa ou indireclamente. de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária ...."
Conclui-se que não. De acordo com os elementos recolhidos, o rendimento auferido que será sujeito a tributação é gerado no Io contrato, ou seja, aquando do contrato celebrado entre a .... SAD e a sociedade B....., pois é neste que se encontra o facto gerador do rendimento e se identifica o negócio gerador do proveito.
Ao abrigo do artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovados pelo Decreto-Lei n. 398/98 de 17 de Dezembro e Decreto-Lei n. 413/98 de 31 de Dezembro, respectivamente, notificou-se o sujeito passivo, por via do n/ oficio n. 3249 de 2009-11-24, para exercer no prazo de 10 dias o direito de audição sobre o projecto de relatório de inspecção tributária.
Fazem parte do projecto de relatório 9 anexos 18
Cfr. doc. de fls. dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido,
Consta em termos de motivação da matéria de facto o seguinte:
"A convicção do tribunal formou-se no teor dos documentos e na inquirição das testemunhas, que referiram, em suma, no que ora releva, que os direitos de imagem e a sua aquisição se distingue dos contratos desportivos celebrados com os jogadores.
Destaca-se dos depoimentos o conhecimento que as testemunhas tinham das sociedades detentoras dos direitos dos direitos de imagem de vários jogadores, sendo sociedades com sede no estrangeiro.
E através desses direitos que o .... consegue arranjar os seus sponsors e a viabilizar contratos com os sponsors. E essencial até porque o .... precisa desse direito de imagem e do nome dos jogadores para usar nas suas campanhas de marketing e daí ter contrapartidas para dar aos seus sponsors.
O clube durante a época usa esses direitos de imagem para fazer ações junto das escolas, eventos, junto dos sponsors.
Se o clube tiver os direito de imagem o jogador é obrigado a usar as marcas dos sponsors do .....
Também a .... e fazia observação de jogadores. São sociedades brasileiras.
As empresas H...../..../F..... Exercício de venderam o direito de imagem dos jogadores ao ..... São sedeadas no Brasil.
Quando é contratado um jogador, é assinado um contrato desportivo, para jogar e o contrato de direitos de imagem. São contratos autónomos, distintos.
Se o certificado vier não há retenção a fazer. Se o certificado não vier, há retenção a fazer. Em alguns casos foi feita retenção de 15%, verificada a falta do certificado.
In casu, a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, dimanando do presente Relatório que ambas as partes interpuseram recurso jurisdicional na parte em que decaíram, estando, assim, a decisão recorrida sindicada no seu todo.
Constituindo, outrossim, objeto do presente recurso e em cumprimento do decidido nos Arestos prolatados por este Tribunal, os despachos interlocutórios atinentes ao indeferimento da prova requerida, cujo conhecimento foi ordenado a final e aquando da prolação da sentença.
Comecemos pelo recurso do ......
O Recorrente começa por convocar o teor do artigo 60 do CPC e relevar que o Juiz na elaboração da decisão tem de discriminar todos os factos que considera provados, o que não sucedeu no presente caso.
Com efeito, aduz que compulsado o teor da decisão recorrida não individualizou/discriminou os factos que no seu entender considera provados, limitando-se a dar por reproduzidos os documentos juntos aos autos.
Sublinha, neste concreto particular, que basta, para o efeito, atentar, designadamente, nos factos elencados em 3, 4, 8 e 12 da matéria de facto dos quais se retira que selecionou a matéria de facto através de uma mera remissão para o teor desses documentos.
Adensando, para o efeito, que o supra aludido impede a Recorrente de efetuar, convenientemente, uma impugnação da matéria de facto, por desconhecer quais os factos que considera provados e a respetiva motivação da matéria de facto.
Ora, atentando no supra aludido verifica-se que a Recorrida ainda que, de forma inominada, convoca a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Sem embargo do exposto sempre se dirá que, não obstante a qualificação jurídica atribuída pelas partes, nesse domínio e no conhecimento oficioso do direito inexiste qualquer vinculatividade por parte do Tribunal ad quem cfr. artigo , n3 do2, e mais ainda que inexiste qualquer óbice a que o Tribunal ad quem constatando uma ausente fundamentação de facto e de direito, oficiosamente, decrete a anulação da decisão, em ordem ao consignado no arigo 66, n 2 do CPC.
Feito este introito, convoquemos o quadro jurídico que regulamenta a arguida nulidade.
Visto o direito que releva para apreciação da lide, regressemos ao caso vertente.
Ora, no sentido apontado pela Recorrente, o Tribunal a quo, preteriu, efetivamente, o citado normativo 60 do CPC, padecendo, efetivamente, a decisão recorrida de nulidade por falta de fundamentação a qual, in casu, inquina a decisão no seu todo.
Como é bom de ver, dar como reproduzido um documento significa apenas dar como provado que ele se encontra nos autos, nada mais do que isso.
Neste particular, convoque-se, designadamente, o sumário do recente Aresto do STA, proferido no processo n 01752/16, de 16 de setembro de 2020, que se extrata na parte que para os autos releva:
In casu, atentando na decisão recorrida o Tribunal a quo limitou-se e no que concerne aos apontados factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do Relatório de Inspeção Tributária, e considerá-los integralmente reproduzidos.
"o juízo sobre a correcta aplicação das normas legais se torna impossível de fazer se a matéria de facto apurada não for suficientemente inteligível Seguimos, nesta parte, o Acórdão da Relação de Lisboa de 08/06/2011, Processo 227/00TTCDL.L1-4, in www.dgsi.pt..
Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos, constituindo, portanto, prática incorrecta, na decisão sobre a matéria de facto, remeter para o teor de documentos.
A discriminação dos factos provados imposta pelo art. 659, n 2, do CPC, constitui a base fundamental para a segurança e justiça da decisão de direito, de modo algum se compadecendo com a remissão para documentos, juntos aos autos, ou dando-os pura e simplesmente por reproduzidos.
Se o tribunal a quo não cumpre a sua função de explicitar, em indicação completa e exaustiva, os factos materiais da causa coarcta a possibilidade de definir o direito aplicável.
Mas mais, e na senda do, igualmente, convocado pela Recorrente, atentando na decisão recorrida verifica-se, outrossim, que a mesma na fundamentação de direito convoca realidades que não estão, de todo, identificadas no probatório, nem mesmo por via da remissão, não se percecionando, por conseguinte, com base em que factualidade e quais os meios de prova atinentes ao efeito e porque motivo se decidiu dessa forma.
Todo este circunstancialismo associado ao facto de ter sido produzida prova testemunhal não analisada criticamente adensa esta nulidade.
Mas a verdade é que atentando no teor da factualidade assente inexiste qualquer factualidade fixada convocando esse meio de prova, ou até que permita inferir que a prova testemunhal foi valorada para efeitos do acervo fático e para dirimir o litígio.
No entanto, atento o elenco da factualidade considerada provada, não é aferível de que forma tal prova foi relevada.
De resto, tais realidades fáticas são vitais, desde logo, para a qualificação jurídica dos rendimentos em contenda, para aquilatar dos seus pagamentos e fazer o devido confronto com a demais prova carreada aos autos, sendo ainda mais premente em situações como a dos autos, em que se colocam em causa os próprios formulários, e a sua certificação/credenciação.
É certo que, atentando no recurso da DRFP, a mesma não convoca a aludida nulidade, no entanto, atentando nas contra-alegações da Recorrida infere-se a arguição da aludida nulidade, ainda que inominadamente.
De todo o modo, e como já expendido anteriormente, e ora se reitera, sempre o Tribunal ad quem está investido da faculdade de anulação oficiosa da decisão recorrida ao abrigo do artigo 66 n. 2 do CPC ex , artigo 28 do CPPT
A modificação da decisão de facto não pode, nem deve atingir uma amplitude tal que implique todo um novo julgamento de facto, com a reapreciação de toda a prova produzida, a alteração da convicção do julgador a quo e a postergação dos princípios da livre apreciação das provas e da imediação6, ademais, como visto, existem elementos que não resultam, tão-pouco, dos autos e dos PA apensos.
Assim, face a todo o exposto ter-se-á de decretar a anulação da sentença, sentido em que se determinará no dispositivo do presente Acórdão.
Vide, designadamente, Aresto do STJ, proferido no processo n 842/1PS1 TBPNF, com data de 07 de abril de 201
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, p.309
Vide, António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, pp. 241 e 245, citado no Aresto prolatado no já citado processo n 00687/0
Apelação n. 3088/11T8LRA.C1
na Secção Social 6 secção) do Tribunal da Relação de Coimbra:
A..., residentes na Figueira da Foz,
A..., residente em Coimbra,
F..., residente em Leiria,
J..., residente em Quiaios, Figueira da Foz,
, residente em Marrazes, Leiria,
A..., residente em Louriçal,
R..., residente na Figueira da Foz,
, residente em Saltadouro, Figueira da Foz,
S..., residente em Coimbra,
, residente em Louriçal e
, residente em Marinheiras, Leiria
intentaram a presente ação de processo comum contra
Instituto  ..., S.A, com sede em ...
Os AA. apresentaram resposta, concluindo que as exceções deduzidas devem ser consideradas improcedentes, procedendo integralmente a ação.
Foi proferido o despacho saneador de fls. 693 e segs., tendo sido julgada improcedente a exceção de ilegitimidade ativa deduzida pela Ré.
Procedeu-se a julgamento, conforme consta das atas de fls. 702 e segs..
Foi, depois, proferida sentença fls. 758 e segs.) e de cujo dispositivo consta:
A Ré apresentou resposta, concluindo que:
Nestes termos,e nos melhores de direito aplicáveis, deve ser imediatamente rejeitado o recurso da matéria de facto, mais devendo julgar-se improcedente o Recurso de Apelação e, consequentemente, confirmar-se a Douta Decisão recorrida, assim se fazendo a tão costumada
Lidas as alegações e respetivas conclusões, constatamos que os recorrentes pretendem a reapreciação da matéria de facto, concretamente a matéria constante dos pontos 26, 27, 31, 32 e 33 dos factos provados e, para tanto, fazem apelo aos depoimentos de testemunhas que identificam e indicando que os respetivos depoimentos se encontram registados no sistema de gravação habilus media studio, o dia e a hora do início e do termo dos mesmos quando constante da ata.
Os recorrentes alegam, ainda, que não se encontram preenchidos os pressupostos a que alude o artigo 29 do CT, nomeadamente, que a medida de layoff não era adequada, proporcional e necessária para a manutenção dos postos de trabalho e que a Ré não se encontrava numa situação de crise empresarial, fazendo apelo ao depoimento de testemunhas que identificam nos mesmos termos supra enunciados e a documentos juntos aos autos, no entanto, não indicam qualquer  outro ponto concreto da matéria de facto que considerem incorretamente julgados, além dos já referidos.
Significa isto que os recorrentes não indicaram as concretas passagens da gravação os concretos minutos do respetivo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Conforme se decidiu no acórdão do STJ de 23/05/2018, disponível em www.dgsi.pt:
No mesmo sentido, entre outros, os acórdãos do STJ, de 08/02/2018 e de 06/12/201
Não acompanhamos os recorrentes porque, ao contrário do que alegam, tal convite não é legalmente admissível.
Na verdade, conforme resulta do n. 1 do artigo 64 do CPC o recorrente, quando impugna a decisão sobre a matéria de facto, deve obrigatoriamente especificar todos os elementos aí previstos, sob pena de rejeição.
&lt;&lt;Omitindo o recorrente o cumprimento do ónus processual fixado na alínea do n 1 do art. 640 do CPCivil, impõe-se a imediata rejeição da impugnação da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões&gt;&gt; Acórdão do STJ, de 27/10/2016, disponível em www.dgsi.pt. .
Esta questão está natural e necessariamente dependente da anterior julgada improcedente.
Pois bem, como resulta da matéria de facto provada:
A Ré obteve autorização do Ministério de Educação para constituição de 36 turmas financiadas em 2013/2014, 35 turmas financiadas em 2014/2015 e 32 turmas financiadas em 2015/2016;
No ano de 2016/2017, com a aplicação do Despacho Normativo n 1-H/2016, de 14/04, a Ré passou a poder receber apenas os alunos da área geográfica da inserção de oferta educativa freguesias de ...), deixando de poder receber, como até aí, alunos das freguesias de ...;
A previsão para o n de turmas financiadas no ano lectivo 2016/2017 era, em julho de 2016, de 29 turmas;
A redução de financiamento, por virtude da redução de turmas, levou a igual diminuição no n de cargos pedagógicos da Ré, equiparados a horas letivas, com igual repercussão no n global de horas de lecionação de cada unidade;
Por outro lado, o estudo que esteve na base do lançamento do concurso extraordinário para a abertura de turmas financiadas pelo contrato de associação em 2016/2017, não teve em conta as turmas de ensino profissional e outros cursos não gerais/regulares) existentes em cada estabelecimento de ensino da rede estatal, pelo que a disponibilidade de salas nele apresentada nível de ocupação) não é correcta. Também não se projectaram as mudanças de turmas das escolas com contrato de associação para escolas estatais, do 2 e 3 Ciclos do Ensino Básico e de Ensino Secundário, nos próximos 2anos, para as quais não existe, sequer, capacidade física/salas de aulas para acolher os alunos. Assim, ainda que se mantenha a actual orientação política, esperam-se em 2017/2018 mudanças de práticas, nomeadamente o lançamento de novos concursos extraordinários para a atribuição de turmas financiadas pelo contrato de associação.
Indicando ainda, na referida carta, como medidas a implementar a partir de 2017/2018, tendo em conta os recursos humanos atualmente existentes e as instalações escolares, de forma a procurar alternativas ao atual financiamento pelo contrato de associação, as seguintes:
Atempadamente, a Sociedade afirmará e tornará apelativos, níveis suportados unicamente pelos pais ensino, nos diversos ciclos de ensino, com eventual recurso ao contrato de desenvolvimento pré-escolar) e simples 1, 2 e 3 ciclos e, o que se traduzirá em aumento de alunos, turmas e de necessidade de docentes dos diversos grupos de recrutamento;
Por carta datada de 102016, a Ré comunicou aos docentes abrangidos no total de, onde se incluíam os ora Autores, a aplicação da medida de redução temporária de trabalho, com os fundamentos já referidos na carta mencionada em, pelo período de 1 de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017;
a aprovação, por parte da DGESTE, de mais uma turma de 9 ano passou de 4 para;
o acordo de revogação do contrato de trabalho da professora ...;
a aprovação de horas para a disciplina de Língua Portuguesa não materna;