rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento, bem como a criação ou remodelação de infra-estruturas que, não obstante se inserirem em área abrangida por operação de loteamento, estejam sujeitas a legislação específica que exija a intervenção de entidades exteriores ao município no procedimento de aprovação dos respectivos projectos das especialidades.
As obras de construção, de ampliação ou de alteração em área não abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor que contenha as menções referidas na alínea, sem prejuízo do disposto na alínea do n. 1 do artigo ;
- Estão sujeitas a autorização administrativa:
Neste seguimento, o Autor foi notificado para apresentar projecto de arquitectura de acordo com o 1 da Portaria n 1110/2001, de 19 de Setembro para eventual aprovação das obras, uma vez que as mesmas constituiriam obras de alteração e não de conservação ou reconstrução.
A nova compartimentação no interior da moradia do Autor resulta ainda de informação dos Serviços de Fiscalização que levantaram o auto do embargo.
Acrescendo que as paredes exteriores da habitação do Autor apresentam alterações relativamente ao existente, nomeadamente uma das paredes que a memória descritiva diz ser de pedra está agora edificada em tijolo.
Pelo exposto, improcede a alegada violação pela deliberação impugnada dos artigos 34, 3, , n. 1, alíneas ou e  do RJUE.
Improcede assim a alegada causa de ilegalidade.
Da alegada violação dos artigos , alínea e , n. 2, alínea do RJUE
E que assim ocorre violação do disposto nos artigos , alínea e , n. 2, alínea do RJUE.
Ora e desde logo, deve sublinhar-se, acompanhando a Entidade demandada, que o órgão decisor não pondera desde o primeiro momento o carácter das obras em causa, qualificando-as peremptoriamente como sendo de alteração e não de conservação ou de reconstrução.
Razão pela qual o acto impugnado considerou que as obras em causa estavam sujeitas, nos termos do artigo 4, n. 2, alínea do RJUE, a licenciamento camarário.
Alega nesta sede o Autor que mesmo que se considere que as obras em causa carecem efectivamente de licença municipal, por serem de alteração, o indeferimento da sua pretensão só poderia ter como fundamento um dos motivos constantes do artigo 2 do RJUE. O que não sucedeu.
Pelo que inexistindo motivos para o indeferimento, estava a Entidade demandada vinculada a deferir o solicitado pelo Autor mesmo que se tratasse de obra de alteração substancial, titulada por licença municipal, não coberta pela isenção do art. 6, , do RJUE.
Não o tendo feito, a deliberação impugnada violou, por erro de interpretação, o artigo 2, n.s 1 e 2 do RJUE.
Ora, da análise de tais informações constata-se que as razões de indeferimento da pretensão do Autor prendem-se com o incumprimento da Portaria n. 1110/2001, de 19 de Setembro, tendo a necessidade de cumprimento do disposto em tal normação sido notificada ao Autor desde 27/02/2004 cfr. supra alíneas a e do probatório).
- O pedido de licenciamento de obras de edificação em áreas abrangidas por plano de pormenor, plano de urbanização ou plano director municipal deve ser instruído com os seguintes elementos:
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
Projecto de arquitectura;
Estimativa do custo total da obra;
Calendarização da execução da obra;
Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel;
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
- O projecto de arquitectura referido na alínea do n. 1 deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
- A memória descritiva e justificativa referida na alínea do n. 1 deve ser instruída com os seguintes elementos:
Descrição e justificação da proposta para a edificação;
Enquadramento da pretensão nos planos municipais e especiais de ordenamento do território, vigentes e operação de loteamento se existir;
Indicação da natureza e condições do terreno;
Quando se trate de pedido inserido em área unicamente abrangida por plano director municipal deve também referir-se a adequabilidade do projecto com a política de ordenamento do território contida naquele plano.
- Os projectos das especialidades a que se refere a alínea do n. 1, a apresentarem função do tipo de obra a executar, são nomeadamente os seguintes:
Projecto de estabilidade que inclua o projecto de escavação e contenção periférica;
Projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica e projecto de instalação de gás, quando exigível, nos termos da lei;
Projecto de redes prediais de água e esgotos;
Projecto de águas pluviais;
Projecto de arranjos exteriores;
Projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações;
Estudo de comportamento térmico;
Aliás, o Autor não sustenta que o seu pedido de licenciamento tenha dado cumprimento a todas as prescrições previstas no artigo 1 da referida Portaria, e aplicáveis.
Normativo que se aplicaria igualmente, caso se pudesse considerar que as obras em causa se encontram sujeitas não a licença, mas a autorização administrativa, na medida em que o artigo 3 n. 1 do RJUE remete, nesta matéria, para o artigo 24, n. 1, alíneas e.
Improcede assim, e sem mais considerandos, o alegado vício.
Da alegada violação do artigo 6, n.s 1 e 2 do RJUE
Do alegado vício de Desvio de poder
E que assim, o acto de indeferimento violou o disposto no artigo 60, n.s 1 e 2 do RJUE, para além de padecer de vício de desvio de poder.
Como resulta do acto impugnado, e do já do atrás exposto, o mesmo contém expressamente quais são os fundamentos que motivam o indeferimento do pedido de legalização pretendida pelo Autor: os constantes da alínea da informação do DAF de 26/11/2004, os quais são transcritos na própria notificação da sobredita deliberação.
Tanto basta para improcederem os alegados vícios.
Improcedem assim os alegados vícios.
Do pedido subsidiário efectuado pelo Autor de deferimento tácito da sua pretensão:
Improcede assim o alegado nesta sede pelo Autor.
Desatende-se esta argumentação.
Do erro de julgamento de direito vício de violação de - Os alinhamentos como suposto motivo de indeferimento -
Aduz o Recorrente que o plano de alinhamentos a que alude foi o motivo que determinou o indeferimento do seu pedido de licenciamento e não o incumprimento da Portaria 1110/2001, razão pela qual, ao assim não ter decidido, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento.
foi dado conhecimento ao Autor da informação do DAF nos seus pontos e;
foi aprovado o estudo de alinhamentos para a Rua .. - referindo-se aí, ao contrário do que o Recorrente alega, que a obra pretendida legalizar, no futuro e no entendimento externado pelo Sr. Director do DAF, ficará prejudicada por esse estudo;
foi ordenada a demolição das obras efectuadas sem licença no prazo de 30 dias componente decisória que, aliás, o Recorrente não.
Bem andou, pois, o Tribunal ao decidir como decidiu: Alega nesta sede o Autor que mesmo que se considere que as obras em causa carecem efectivamente de licença municipal, por serem de alteração, o indeferimento da sua pretensão só poderia ter como fundamento um dos motivos constantes do artigo 2 do RJUE. O que não sucedeu.
Não o tendo feito, a deliberação impugnada violou, por erro de interpretação, o artigo 2, ns 1 e 2 do RJUE.
Ora, essa prejudicialidade foi invocada apenas no procedimento administrativo; essa invocada prejudicialidade foi objecto de informação; porém, uma informação não é uma decisão.
Do PA resulta claramente que os alinhamentos nunca consubstanciaram qualquer projecto decisório de indeferimento do pedido de licenciamento, nunca tendo sido referido ao Autor que os deveria alterar.
E o que dizer sobre a não idoneidade, o art 60/2 do RJUE e os princípios da protecção da confiança e certeza jurídicas, da não retroactividade de disposições restritivas, da legalidade e da boa-fé?
Ora, nada disso sucede.
O primeiro problema de que padece o entendimento em análise é que o estudo de alinhamentos constituiu motivo de indeferimento do pedido de aprovação do projecto de arquitectura.
O segundo problema é pressupor que um estudo de alinhamentos não é um instrumento urbanístico idóneo, ou válido, de ordenamento do território, quando manifestamente, e desde há muito, o é - cfr. art 32/4 do PDM de O..... e, na doutrina, Alves Correia em Manual de Direito do Urbanismo, Vol. , 4 ed., Coimbra, Almedina, 2008, págs. 38/39, inexistindo, de resto, norma legal que obste a que um Município, na prossecução das suas atribuições, se socorra de estudos, propostas, recomendações, pareceres, , para planificar.
O terceiro problema é não ter em linha de conta que a garantia do existente consagrada no art 60/2 do RJUE se reporta, obviamente, a obras de alteração lícitas desde que tais obras não originem desconformidade com as normas em e estas, as que foram realizadas pelo aqui Recorrente e que foram denunciadas pelos serviços de fiscalização do Recorrido, pura e simplesmente não só não o eram já que desprovidas de, como continuam a não o ser por incumprimento da Portaria 1110/2001).
O quarto é que, estando transitadamente definido que a aprovação de tal estudo é um acto administrativo, ademais impugnável, e não uma norma, não se aplica o princípio em causa - cfr. o despacho saneador. Isto é, tivesse o plano de alinhamentos servido de indeferimento e, ainda assim, o acto impugnado seria perfeitamente são.
De resto, o normativo em presença seria sempre e em todo o caso observado mesmo que o Recorrido até tivesse indeferido o pedido em razão das condições de circulação rodoviária e pedonal - cfr. arts 20/1 e 60/2 do RJUE, 52 do PDM de O..... e 61 da Lei 2110, de 19/09 - cfr. ainda a informação do DAF de 26/11/200 Ou até, e somente, com base no art 7 do RGEU, que impõe, expressa, literal e inequivocamente, que o alinhamento deve ser dado casuisticamente, pelo que este normativo legitimaria, e em aproveitamento ou por aplicação do princípio utile per inutile non vitiatur, a intervenção autárquica ou o acto proferido.
Com efeito, mesmo que não tivesse sido levado a efeito o estudo de alinhamentos, o Recorrido poderia ter, com fundamento no que decidiu, imposto ao Recorrente, o alinhamento de que se trata, posto que é perfeitamente legítimo que a administração estabeleça as condições de edificabilidade na parcela, quer através de planos de alinhamentos, quer através de actos que individualmente estabeleçam um determinado alinhamento para a construção de que se trate. Ou até vide informação do DAF de 14/12/04) por razões de melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação - art 60/3 do RJUE.
ademais: o que ganha o Recorrido em manter uma moradia destruída em vez de promover a sua edificação? Interpela-se o ora Recorrido e aqui corrobora-se;
Ass. Nuno Coutinho--1) Dos incontáveis arestos dos tribunais superiores que reiteram a mesma doutrina jurisprudencial nesta matéria, retemos o Acórdão do Pleno da Secção do CA do Supremo Tribunal Administrativo, de 15/11/2012, Proc. 0450/09, que sumariou:
Alegou como causa de pedir que:
A Ré contestou invocando, em suma, o seguinte:
Inconformado, recorreu o Autor B, Autor, assim concluindo as suas alegações de recurso:
Agora na qualidade de recorrido contra-alegou o Banco reafirmando que:
É a seguinte a factualidade julgada provada pelo tribunal a quo:
A R. é, igualmente, uma Instituição de Crédito, do tipo CAIXA DE CRÉDITO AGRICOLA MUTUO, registada no Banco de Portugal que dedica a sua atividade, nos termos e ao abrigo do disposto no citado RGICSF. e é participante no Sistema de Compensação Interbancária.
A referida conta era movimentada, entre outras formas, pela sua titular por intermédio de cheques.
O referido cheque foi pago, tendo a aludida quantia sido debitada na conta O.da sua titular.
Tendo sido creditada na conta supra referida com o n 40150042503, da titularidade da co-beneficiária E.
Importa averiguar se, no caso presente, não foi devidamente verificada a legitimidade formal do portador, merecendo censura a atuação ilícita dessa CCAM.
Como emerge do exposto, a conduta da CCAM é censurável.
Efetivamente, os elementos disponíveis revelam claramente uma atuação que, em termos comportamentais, fica aquém do exigível.
O cheque foi apresentado a pagamento por E que figura no cheque como beneficiária.
Na consideração de que o objeto do recurso se delimita pelas conclusões das alegações artigo 684 n 3 do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso artigo 660 n 2 in, são as seguintes as questões que importa decidir:
Se se mostra ajustada a corresponsabilização de ambas as partes e na mesma medida, relativamente ao pagamento do cheque em causa nos autos.
Se é devido imposto de selo.
Concordamos com a sentença recorrida quando fundamenta essa irregularidade num vício no respetivo preenchimento do cheque quanto ao beneficiário, por serem dois os beneficiários, o qual não deixa de ser simultaneamente um endosso irregular ou inexistente, como sustenta a apelante/autora, porque a presença de dois beneficiários cujos interesses não se confundem, só pode ser legitimada se um suceder ao outro, endossando-lhe o título de crédito.
Tal vício invalida a ordem que aparentemente o cheque, enquanto título de crédito, incorporava, não devendo por isso ser pago.
A outra beneficiária, a Interbanco, atual Banco, terá vindo reclamar da autora o pagamento da totalidade do cheque em questão.
Invocou a autora/apelante para fundamentar a responsabilidade da Ré na responsabilidade exclusiva que lhe atribui o que consta do Regulamento do Sistema de Compensação Bancária constante da Instrução n 125/2003 do Banco de Portugal.
O Sistema de Compensação Interbancária é um sistema gerido pelo Banco de Portugal que efetua, de forma eletrónica, a compensação de pagamentos entre os participantes no sistema, expressos em euros, até um determinado valor, onde se inclui o cheque como instrumento de pagamento.
No subsistema de compensação de cheques, os cheques ficam retidos fisicamente no banco onde são depositados e a respetiva imagem é transmitida ao banco emissor, para verificação do preenchimento, quando se trate de cheques cujo valor seja superior ao do montante de truncagem acordado pelo sistema bancário.
Procedimento que, como veremos, não deixará de coresponsabilizar o banco emissor.
Concordamos, assim, com a seguinte ponderação da sentença recorrida:
Também nós concluímos que, de acordo com o Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária, era do tomador a responsabilidade de verificação da regularidade de endossos.
Não cumprida tal obrigação, por violação do dever de cuidado, é a instituição omitente, no caso a Ré, responsável pelos danos causados.
Dispõe também o Código Civil no seu artigo 57 - Culpa do que:
Ora, o banco autor, tendo recebido a imagem do cheque em causa, viciado quanto ao beneficiário, não detetou a irregularidade de preenchimento e não promoveu a sua devolução, contribuindo com tal omissão para o pagamento do cheque a favor de uma das pessoas que no cheque figurava como beneficiária.
O banco autor teve, assim, oportunidade de detetar o vício que o cheque exibia, e promover a devolução do cheque ao apresentante, vício esse que um profissional médio detetaria mediante simples observação.
Ao não detetar o vício nem promover a devolução do cheque, cometeu uma conduta igualmente negligente.
Assim, também a Autora é responsável pelo dano causado, devendo atribuir-se-lhe uma quota-parte do prejuízo.
A fixação de 50% no caso, afigura-se-nos criteriosa e ajustada.
E, invoca, para o efeito a Tabela Geral do imposto de Selo, contante do Código do Imposto do Selo, em vigor há data da decisão proferida que estatuía:
"13 - Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras - sobre o valor cobrado:
Não se entende tal pretensão.
Os juros de mora fixados advém do atraso na prestação indemnizatória, do atraso no ressarcimento dos danos, proveniente dum a situação de responsabilidade por facto ilícito, não resultam de qualquer operação bancária, pelo que não é devido imposto de selo, na situação em concreto.
Improcedem, assim, na totalidade ambos os recursos.
De acordo com o Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária é do banco tomador a responsabilidade de verificação da regularidade de endossos.
Mas o banco sacado, ao receber a imagem do cheque em causa, viciado quanto ao beneficiário e, ao não detetar a irregularidade de preenchimento que permitiria promover a sua devolução, contribuiu também, com tal omissão para o pagamento do cheque a favor de uma das pessoas que no cheque figurava como beneficiária.
Deve, por isso, ser-lhe atribuída uma quota-parte do prejuízo.
Termos em que, acorda-se em julgar improcedentes as apelações, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas por ambas as apelantes em partes iguais.
Nos termos do Art. 5 da Lei Uniforme quanto ao Cheque:
O cheque pode ser feito pagável:
Ao portador.
O cheque passado a favor duma determinada pessoa, mas que contenha a menção "ou ao portador", ou outra equivalente, é considerado como cheque ao portador.
A truncagem consiste na retenção do cheque em papel pela instituição financeira que o acolheu em depósito cfr. 11, al. do Regulamento SICOI aprovado pela Instrução n 25/2003 do Banco de Portugal.
Tendo-se considerado que no caso não se configuravam os requisitos exigidos para admissibilidade do recurso de revista em função da norma limitativa do acesso ao STJ ínsita no artigo 3, n.6, do Regulamento das Custas Processuais doravante foram as partes notificadas para, querendo e no prazo de dez dias, se pronunciarem artigo 655, n 1, do.
Proferida decisão singular de não admissão da revista excepcional, pretendem os Recorrentes que sobre a mesma recaia acórdão, reafirmando os fundamentos aduzidos no requerimento apresentado após notificação do artigo 65, do CPC, consideram:
A decisão objecto de reclamação, que considerou inviabilizada a pretendida revista excepcional, tem o seguinte teor:
Evidenciam os autos:
Sobre tal pretensão recaiu despacho de indeferimento, que objecto de recurso para o Tribunal da Relação, foi integralmente confirmado.
Note-se que estando em causa uma daquelas situações específicas em que a lei expressamente limita o direito ao recurso no caso, ao  grau de jurisdição), impendendo sobre o legislador ordinário a conformação jurídica-normativa do regime recursivo, não se vislumbra em que medida a aplicação do artigo 3, n. 6, do Regulamento das Custas Processuais, colide com o disposto nos artigos 2 e 1, da nossa Lei Fundamental.
Persistem os Recorrentes em defender que estando em causa pedido de revista excepcional ao abrigo do disposto nas alíneas e do n.1 do artigo 67 do CPC, não há que aplicar a norma limitativa do artigo 3, n.6 , do RCP.
Trata-se de posicionamento que não podemos subscrever porquanto, como se afirmou na decisão singular, a revista excepcional está delimitada na lei apenas para as situações em que a inviabilidade de recurso para o STJ resulte da dupla conformidade decisória.
Impondo-se pois a aplicabilidade do artigo 3, n.6, do RCP, a inadmissibilidade da revista decorrente dessa subsunção não é violadora dos artigos 1 e 2, da CRP, pois que aquele preceito, enquanto norma específica limitativa do direito de recurso impeditiva de acesso ao  grau de jurisdição), encontra respaldo no amplo poder do legislador ordinário de conformação jurídica-normativa do regime recursivo em matéria cível.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em manter a decisão reclamada de não admissão do pretendido recurso de revista excepcional.
E. S. e A. instauraram acção de divisão de coisa comum contra F. e T. .
Os requeridos apresentaram contestação.
Em 13/02/2017 os requeridos vieram depositar o remanescente do preço.
Nesta Relação foi proferido Acórdão que confirmou a mencionada sentença.Regressados os autos ao tribunal recorrido em 05/06/2018 foi proferida decisão reproduzimos na parte pertinente:
Aferindo-se que os Requeridos efectivaram o depósito do preço devido em 12018, inexiste fundamento para declarar a venda sem efeito.
Enfatize-se que o não cumprimento do prazo estipulado no art. 824/2, do Código de Processo Civil não induz qualquer efeito resolutivo da proposta e tampouco preclude a sua consolidação Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, Coimbra Ed., p.964-966).
"1 - Importa, na perspectiva dos recorrentes, com a devida vénia, fazer um pequeno da situação que se discute nos autos;
- Os requerentes, intentaram os presentes autos, nos quais peticionavam a divisão do prédio identificado no art 10 e ss. da p.;
- O Tribunal, por Douto Despacho de fls. 241 determinou a realização da perícia;
a - E conforme resulta da lei, o processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925 a 930 do P. Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 1412 do Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão;
a - Esta acção especial comporta duas fases:
Uma declarativa;
Outra executiva;
- Mais determinou, naquele Douto Despacho a publicidade da venda nos termos do preceituado no art. 817 do P. ;
Mais determinou a notificação do proponente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documento comprovativo DUC-depósito autónomo) do preço devido, com as cominações previstas no art. 825 do P.Civil.
- Ficaram os requeridos desde logo notificados, de que, dispunham do prazo de 15 dias para comprovar nos autos o pagamento/depósito do preço devido, prazo esse que terminou em 102017, sem que, até essa data os mesmos tenham procedido ao depósito de tal quantia;
- O Tribunal e por Douto Despacho de fls. 384, datado de 102017, aferindo que os requeridos não efectivaram o depósito do preço devido, ordenou a notificação das partes, para no prazo de 5 dias, se pronunciarem nos termos e para os efeitos do preceituado no art. 825 n 1 do P .Civil;
- A este despacho, responderam os recorrentes, tendo requerido a fls. 392 e ss. que a venda ficasse sem efeito e aceite a proposta de valor imediatamente inferior, que era a dos requerentes, adjudicando-se aos mesmos o imóvel em questão, tendo, ainda, requerido que lhes fosse fixado prazo para procederem ao deposito da quantia;
- Isto posto, o Tribunal a fls. 415, proferiu o douto despacho sobre o qual incide o presente recurso, onde entendeu, no que se não concede, que inexiste fundamento para declarar a venda sem efeito, referindo que o prazo estipulado no art. 842 n 2 do P., não induz qualquer efeito resolutivo da proposta e tampouco a sua consolidação,
- Este douto despacho, enferma de erro de julgamento quer de facto quer de direito, na medida em que, o Tribunal a quo, fez errada interpretação da factualidade praticada pelos recorridos, e errada apreciação jurídica da analise do vertido nos artigos 824 e 825 do P., pois o prazo de 15 dias é um prazo de caducidade da pratica do acto, e o não conhecimento desta factualidade por banda do Tribunal a quo não acautela os direitos do recorrentes enquanto legítimos comproprietários do imóvel identificado no art. 10 e ss. da p., e
- Tendo os recorridos, sido notificados em 212016, para depositarem no prazo de 15 dias a parte do preço em falta, conforme dispõe o n 2 do art. 824 do P., estes poderiam, fazer tal depósito até ao dia 102017, sendo que, pagando a multa nos termos do disposto no n 5 do art. 139 do P., podiam fazer o deposito ate ao dia 102017, o que não logrou acontecer;
- Razão pela qual, a decisão recorrida fez errada interpretação do disposto no n 2 do art. 824 do P.,
- Perante a situação em apreço é nosso entendimento, salvo devido respeito e melhor opinião, estarmos perante um prazo para exercício de um direito e que por isso, esse prazo seria de natureza substantiva como prazo de;
- No entanto, a distinção entre prazos substantivos e processuais terá de ser fundada em diferentes considerandos;