rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do documento de Registo de Estabelecimentos Comerciais da Impugnante, entregue por esta em 18/04/2006 consta o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 40 dos;
Em 05/06/2014 foi emitida pelo Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, a factura n 2014F/000569, em nome da Impugnante e da qual consta o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 32, verso, dos;
cfr. doc. junto a fls. 5 dos;
Importa, antes de mais, aferir da admissibilidade do presente recurso, questão prévia suscitada pela Recorrida.
Ora, no caso em análise, a reclamação contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte e o requerimento de apresentação do presente recurso deram entrada no mesmo dia, sendo, porém certo que após ter sido notificada do despacho de admissão do recurso, a Impugnada, ora Recorrente apresentou as respetivas alegações.
Desde já adiantaremos que a Recorrida não tem razão.
Tendo presente que os requerimentos em causa deram entrada no mesmo dia, foram entregues via SITAF com segundos de diferença, tem de considerar-se que a reclamação contra a nota de discriminativa e justificativa das custas de parte não configura a prática de ato ou facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, conduta que sai reforçada com a posterior apresentação das alegações de recurso.
O caso que foi objeto de decisão naquele recurso apresenta importantes semelhanças com o caso dos presentes autos e não vemos razão para divergir do entendimento nele seguido e com o qual, aliás, concordamos.
Também no Ac. STJ de 201024, Proc n 37/04T2ODM-B.ES1 disponível em www.dgsi.pt), foi doutrinado que uma vez interposto recurso, não envolve aceitação da decisão recorrida a comunicação pela qual o recorrente se afirma disponível para efetuar o pagamento, ao recorrido, das custas de parte relativas ao processo em causa.
Não pode, pois, falar-se, no caso, em aceitação tácita da decisão recorrida.
Não tem, pois, razão a Recorrida quanto a esta questão.
Alega, depois, que na sentença é ainda referida a TSAM do ano de 201
A impugnação da segunda prestação é, pois, uma questão nova, não invocada na petição inicial e, logo,que não foi objeto de apreciação na decisão recorrida.
Como refere Abrantes Geraldesa natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas.
Tratando-se, porque é disso que se trata, de uma ampliação do pedido formulado pela Recorrida depois da sentença e em sede de contra-alegações, não pode, pois, ser agora conhecida e não o será.
Vejamos o que nos diz a sentença recorrida no segmento relevante:
A verdadeira questão que aqui se coloca foi suscitada pela DMMP e prende-se com a falta de fundamentação.
O Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que a fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente.
Sobre esta matéria veja-se o recente Acórdão do STA de 09/09/2015, no rec. n 01173/14 onde é afirmado o seguinte:
"A fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto. "
Por outro lado, já havia sido afirmado no Acórdão do STA de 05/06/2013, no recurso 0867/13 que:
Revisitemos agora o probatório supra.
A fundamentação que suporta a liquidação teria de conter a indicação do motivo pelo qual, apesar de o estabelecimento da Impugnante não possuir a área mínima legalmente prevista é apesar de tudo sujeita a tributação por força da aplicação do disposto no já referido n 2 do artigo
Assim sendo, outra conclusão não podemos retirar que não a de que o acto não se encontra devidamente fundamentado e nessa medida terá de ser anulado.
Com efeito, a fundamentação deve proporcionar ao destinatário do ato a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o ato, de forma a poder saber-se claramente as razões por que decidiu da forma que decidiu e não de forma diferente.
Em sentido semelhante veja-se o Acórdão deste TCAS, de 201110, no Proc. n 09607/16, com a qual concordamos e de cujo sumário, se transcreve:
Os actos administrativos devem apresentar-se formalmente como disposições conclusivas lógicas de premissas correctamente desenvolvidas e permitir, através da exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam, que os seus destinatários concretos, pressupostos cidadãos diligentes e cumpridores da lei, façam a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente.
Em face do exposto, a sentença recorrida não merece, pois, a censura que lhe foi feita e é de confirmar.
Ora, como resulta das conclusões das alegações apresentadas, a conduta da Autoridade Tributária e Aduaneira nos presentes autos, não se enquadra emnenhuma daquelas previsões para que possa vir a ser condenada como litigante de má fé.
Tal como no acórdão que nos serve de fundamento também aqui pode-se discordar da sua atuação, enquanto entidade administrativa e enquanto parte no processo judicial, mas não se vislumbra que se mostrem violadas as suas obrigações de modo a poder ser, nos termos da lei, condenada como litigante de má fé.
A apresentação de reclamação contra a nota de discriminativa e justificativa das custas de parte não configura a prática de ato ou facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer.
Ac. STA, 2 Seção, de 201003, Proc n 01153/12 Rel.: Conselheiro Francisco, disponível em www.dgsi.pt
CAMPOS, Diogo Leite de, RODRIGUES, Benjamim Silva e SOUSA, Jorge Lopes de, LEI GERAL TRIBUTÁRIA: Anotada e Comentada, Encontro da Escrita,  edição, 2012, pág. 67
- O Tribunal de Instrução Criminal de Loures, através do despacho ora recorrido, rejeitou o RAI apresentado pelo Arguido, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, porque aquilo que fora invocado teria a virtualidade de constituir defesa adequada para o efeito de um julgamento, mas não em sede de instrução, onde apenas está em causa a comprovação judicial ou não da acusação.
- O Arguido não cometeu qualquer crime - é esta a sua posição -, tendo explicitado as razões por que é que o sustenta e tendo arrolado prova, consubstanciada na junção de um documento e no pedido de inquirição de quatro testemunhas, a qual, uma vez apreciada, deverá levar o Tribunal a concluir no sentido de que manifestamente não se mostra comprovada a prática de qualquer ilícito criminal por parte do Arguido.
- Se o Arguido, no seu RAI, entende que aquilo que invoca, devidamente compaginado com a prova a produzir em sede de instrução, é suficiente para demonstrar que não cometeu qualquer ilícito criminal, por maioria de razão se terá que concluir que também entende não existir indiciação suficiente de qualquer ilícito criminal que justifique a sua submissão a julgamento.
) Usando de igual prorrogativa, concluiu, por seu turno, o Assistente AA :
- Contudo, resulta da douta decisão recorrida, e também assim o percecionou o aqui Assistente, que o requerimento de abertura de instrução não trazia novos factos, nem questões de direito, que permitissem avaliar a concreta decisão de acusar o Arguido.
- O requerimento de abertura de instrução visava já determinar a decisão de fundo, ou seja, da eventual condenação do Arguido, sem que, no entanto, fosse a mesma precedida do competente julgamento.
- Assim, e na linha do doutamente decidido pelo Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 202014, deve manter-se a douta decisão recorrida que decidiu rejeitar a abertura de instrução por inadmissibilidade legal, uma vez que o requerimento não cumpria com as finalidades desta fase processual, constantes do n. 1 do artigo 28 do CPP.
No cumprimento do preceituado no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Penal, nada mais de relevante foi acrescentado.
) Tal como decorre das conclusões apresentadas, consabidamente definidoras do respectivo objecto, a questão essencial suscitada pelo recurso interposto pelo Arguido , converge na discussão da bondade legal do juízo de inadmissibilidade que justifica a rejeição do pedido de abertura da instrução por si requerida, por parte da Mm. Juiz de Instrução Criminal.
) Como temos por habitual, vamos conferir primeiro o teor do despacho de que ora se discorda:
O Tribunal é competente e o arguido tem legitimidade para requerer a abertura de instrução sendo o seu requerimento tempestivo e estando o mesmo dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça.
Conforme refere o artigo 28 do Código de Processo Penal a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito.
A repetir ou a completar o inquérito;
A pretender antecipar a fase do julgamento isto é, a pretender realizar na instrução tudo o que é típico próprio) do julgamento, transformando-a num simulacro de julgamento;
O objecto da comprovação tem que ser concreta e especificadamente enunciado ou definido no/pelo requerimento do sujeito processual nela interessado, por força da conjugação do n. 2 do artigo 28 com o n. 4 do artigo 28 ambos do CPP.
Acontece que a instrução não é uma antecipação de julgamento nem tem como escopo apreciar da condenação ou da absolvição do arguido e o que o arguido pretende é que se aprecie e se conclua pela não punibilidade da sua conduta nos termos do artigo 18, n. 2, do Código Penal.
Em suma, no requerimento de abertura de instrução que apresenta, o arguido limitou-se a antecipar a fase de julgamento, contestando a acusação.
Um requerimento de abertura de instrução nos termos em que foi apresentado pelo arguido não serve as finalidades da instrução. Servirá, como já referido, as finalidades do julgamento: o arguido refere que a sua conduta não é punível e haverá que se fazer prova dos factos descritos na acusação em julgamento.
Porém, e como já referido as finalidades da instrução são bem diversas das do julgamento e o requerimento apresentado não permite a comprovação judicial da decisão de acusar, contrariando as finalidades desta fase facultativa e de objectolimitado.
Conforme supra expendido entende-se que não é escopo da Lei processual penal, a antecipação da fase processual de julgamento, o que numa perspectiva material/de facto ocorreria, caso fosse atendido/recebido o requerimento de abertura de instrução.
Em face do exposto, rejeitoo requerimento de abertura de instrução, por parte do arguido Manuel Soares Gomes da Cruz, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, de acordo com as disposições conjugadas dos arts. 28, n.1, 28, n.s 2, a contrario sensu, e 3 do Código de Processo Penal.
Já no agora algo distante ano de 2017 tivemos a oportunidade de sobre ela nos debruçar, no processo n. 595/14PAVFX-BJ.L1, originado no mesmo Tribunal.
O pressuposto necessário para que o arguido possa requerer a abertura da instrução é que tenha sido objecto de uma acusação, o artigo 28, n. 1, al., do CPP.
A apresentar uma mera versão ou contraversão factual - ainda que espelho de uma intenção verosímil - totalmente alheada do inquérito, do que neste se passou e da decisão com que o mesmo findou contestação;
O objecto da comprovação tem que ser concreta e especificadamente enunciado ou definido no/pelo requerimento do sujeito processual nela interessado, por força da conjugação do n. 2 do artigo 287 com o n. 4 do artigo 288, ambos do CPP.
Pelo que deveria ser rejeitado.
No fundo, é a posição que também inspira o douto acórdão da Relação do Porto de 29/01/2014, acima indicado.
Ora o que é que de essencial se invoca no RAI apresentado?
Ou seja, posto que expressamente não o refira, tudo aponta que pretenderá fazer valer sobretudo a causa de justificação prevista na al. do n. 2 do art. 3 da Cód. Penal.
Mas ainda assim, desautoriza-se em absoluto um pedido de abertura de instrução com esta estruturação e características?
"Assim, para Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora,  Ed., pág.s 750/1, que tanto quanto conhecemos, apresenta o elenco mais alargado de situações capazes de se subsumir em tal conceito, em ponto nenhum a mesma surge elencada:
O mesmo sucede, no Comentário a tal Diploma da responsabilidade dos Exm.s Sr.s Conselheiros António Henriques Gaspar e Outros Almedina, 2014, pág..
No fundo, o que se pretende, é evidenciar que o Arguido não praticou o ilícito.
Tenha-se em conta, por outro lado, que não sendo a instrução obviamente um julgamento, a verdade é que as alterações introduzidas pela Lei n. 28/2007, de 27 de Agosto, também não militam no sentido pretendido pelo despacho recorrido.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acorda-se pois nesta Relação em conceder provimento ao recurso interposto pelo Arguido , razão pela qual se revoga o douto despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que admita o requerimento de abertura de instrução por aquele apresentado, caso não ocorra diferente motivo de rejeição.
Elaborado em computador revisto pelo relator, o  signatário.
No Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo Central Cível de Viseu - Juiz 2, na acção em que é autora J., da e ré .., da, foi proferido o seguinte despacho:
Requer, assim, o prosseguimento dos autos, nos termos do disposto nos arts. 112, n. 1, e 85, n. 3, do CIRE.
Notificada, veio a R. opor-se a tal pretensão, alegando intempestividade no requerido, por terem decorrido mais de 2 anos sobre a declaração de deserção, e que na data em que foi declarada há 6 meses que a A. se encontrava insolvente.
Nessa data, efectivamente a A. encontrava-se mandatada pelo Dr. ...
Isto porque, aquando da respectiva notificação enviada via citius, em 102017, o referido mandato havia caducado e, como tal, não produziu efeitos.
EM SEGUNDO LUGAR,
Tendo obtido a informação com a identificação dos presentes autos apenas em 212018, de imediato, a AJ da A./ recorrente endereçou requerimento aos presentes autos.
Nas contra alegações a recorrida defende a confirmação da decisão recorrida.
Constitui matéria assente nos autos que:
Em 4 de maio de 2016 a J... informou nos autos de que existia pendente um PER.
Na resposta a este requerimento foi proferido o despacho objecto do presente recurso.
Em resumo, entende-se que deve ser improvido o recurso.
Ac. de 9-11-2017 no proc. 56277/01YIPRT.PS, in dgsi.pt
Após convite formulou, para tanto, as seguintes conclusões:
Não sendo admissível a remessa dos autos para a autoridade administrativa para saneamento da nulidade sob pena de violação do princípio da igualdade, da confiança e da segurança jurídica, uma vez que conhece antecipadamente a impugnação da arguida.
Era também dever do trabalhador verificar as respetivas inspeções periódicas e alertar atempadamente a sua entidade empregadora sobre a necessidade de renovação das mesmas dentro dos prazos legais.
Para formalização do referido acordo, foi elaborada uma declaração de confissão de dívida, tendo esta sido aceite e assinada pelo trabalhador.
Considerando a voluntária assunção da sua responsabilidade pelo trabalhador e a sua pronta disponibilidade para suportar o dano causado com o seu comportamento, a eventual instauração dum procedimento disciplinar, para além de desnecessária, configuraria uma clamorosa injustiça perante o trabalhador que, voluntariamente, assumiu a sua responsabilidade e se prontificou a ressarcir a entidade empregadora pelos danos causados.
A arguida, ao agir da forma descrita, não compensou a retribuição com crédito que tinha sobre o trabalhador, por sua própria iniciativa e de forma unilateral.
A referida coima, já objeto de atenuação especial, é, nos termos do n. 2 do artigo 7, do CP, passível de substituição, nos termos gerais, por uma admoestação, o que se requer
Custas a cargo da recorrente fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Dos factos carreados para a decisão administrativa, pode verificar-se que os mesmos não são suficientes para estribar a autoria da empresa arguida; nem desta, nem do seu legal representante, ou ao menos de um seu trabalhador/a, pelos factos imputados neste processo;
Sempre sem conceder,
Tais documentos, impunham portanto que se dessem como provados os factos que constam como não provados, em erro manifesto na apreciação da prova, nas alíneas e e consequentemente, determinando a absolvição da recorrente pela prática da contraordenação prevista no n. 1 do artigo 27 e punida pelo n. 6 do mesmo artigo, todos da Lei 102/2009, de 10/0
Desde logo, o que impõe a norma do art. 10 da Lei 102/2009 de 10/09 é a promoção dos exames médicos ao trabalhador, o que a arguida fez, inexistindo, portanto, facto típico.
Numa relação laboral o poder da entidade empregadora é desigual relativamente ao do trabalhador, visando o normativo estatuído no art. 27 n. 1 do CT como diversos, assegurar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente em matéria salarial.
Incorreu pois, a ora recorrente na infração contraordenacional pela qual foi sancionada, devendo a douta sentença ser mantida nos seus precisos termos.
O parecer foi notificado e não foi oferecida resposta.
No dia 29/04/2014 foi efetuada uma visita inspetiva ao local de trabalho, sito na Estrada de Santarém, 20140-335 Rio Maior.
A arguida admitiu ao seu serviço o trabalhador P em 12/11/201
O trabalhador exercia as funções de motorista.
O trabalhador terminou a relação laboral com a arguida em 11/05/201
O exame foi realizado na data mencionada em 6 por questões de agenda da entidade prestadora dos serviços médicos e de organização interna do serviço do trabalhador.
A arguida inquiriu o trabalhador quanto aos factos descritos em
A arguida alterou a firma de R, SA para , SA, mediante registo lavrado em 09/08/201
Que o trabalhador reconheceu a sua responsabilidade no pagamento da coima referida, solicitou o pagamento da mencionada quantia em prestações mensais e o desconto esse valor do vencimento líquido, o que a arguida aceitou.
O teor deste depoimento foi corroborado pelo teor dos documentos juntos a fls. 212 a 224, juntos com a impugnação.
A matéria vertida no ponto 15 resulta do teor da certidão permanente junta a fls. 86 a 106, a qual se mostra idónea para o efeito.
Quem ler a motivação, facilmente entende a razão pela qual o tribunal deu como provados determinados factos e não deu como provados outros factos. O tribunal recorrido contextualiza a prova produzida e analisa-a criticamente, incluindo o documento referido pela arguida no conjunto da prova.
A sentença é coerente e não encontramos qualquer erro notório que qualquer pessoa facilmente detetaria.
Antes pelo contrário, qualquer pessoa de mediano entendimento compreende a fundamentação dada pelo tribunal recorrido aos factos em apreciação.
Este erro vício não se confunde com a falta de factos que permitam a condenação. Trata-se, como já referimos, da falta de indagação pelo tribunal de factos que devia apurar e que omitiu. Não é o caso dos autos.
Apurar de os factos provados são suficientes para a condenação da arguida é questão que apuraremos a seguir.
A sentença recorrida fundamenta de facto e de direito. A arguida não concorda, mas tal não consubstancia falta de fundamentação. Analisada a sentença verificamos que apresenta as razões pelas quais responde aos factos em discussão em determinado sentido e as razões pelas quais decide de facto e de direito.
Assim, a sentença recorrida não padece da nulidade por falta de fundamentação. A nulidade por falta de fundamentação só existe quando ela é totalmente omissa e não em casos como o dos autos em que consta da sentença.
Não se nos afigura que ocorra qualquer outro vício de conhecimento oficioso, pelo que improcedem todas as nulidades invocadas pela arguida.
O art. 27 do CT prescreve:
A desconto a favor do Estado, da segurança social ou outra entidade, ordenado por lei, decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação, quando o empregador tenha sido notificado da decisão ou do auto;
A indemnização devida pelo trabalhador ao empregador, liquidada por decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação;
À sanção pecuniária a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 32;
A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao trabalhador;
A preço de refeições no local de trabalho, de utilização de telefone, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou materiais, quando solicitados pelo trabalhador, ou outra despesa efetuada pelo empregador por conta do trabalhador com o acordo deste;
A abono ou adiantamento por conta da retribuição.
Este artigo proíbe que o empregador desconte na retribuição do trabalhador qualquer quantia, com exceção daquelas que o próprio artigo enumera.
Estes factos preenchem o elemento objetivo da contraordenação. Não resulta dos factos provados que exista alguma situação que permita o desconto pela empregadora na retribuição do trabalhador.
O reembolso efetuado pela empregadora através da retribuição do trabalhador para pagamento de uma coima que diz ser da responsabilidade deste, não se mostra minimamente justificada.
Concluímos assim que os factos provados preenchem objetiva e subjetivamente o tipo contraordenacional previsto no art. 27 do CT.
A arguida pretende que lhe seja aplicada apenas a sanção de admoestação.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso apresentado pela arguida e confirmar a sentença recorrida.
Évora, 03 de dezembro de 202
Recurso n. 1125/14T8VCD.P1
Neste processo n. 1125/14T8VCD do Juízo Local Cível de Vila do Conde, J1, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrido/Réus:  e
foi proferida sentença em 29/set./2020, mediante a qual se julgou a acção improcedente, absolvendo os RR. do pedido.
A A. insurgiu-se contra a referida sentença, tendo interposto recurso em 22/out./2020, pugnando pela sua revogação, apresentando as conclusões, que pela sua extensão e repetição, extraímos as seguintes passagens:
De qualquer forma, não estaria vedado ao Tribunal, caso assim não entendesse, decidir pelo enriquecimento sem causa, como decorre do princípio geral ínsito no citado no artigo 47 n.1 do Código Civil.
Assim sendo, violou o Tribunal a quo a norma prevista no artigo 47 e 47 do , por não considerar que a Recorrente, a título subsidiário, poderia socorrer-se do instituto do enriquecimento sem causa.
Admitido o recurso e remetido o mesmo a esta Relação, onde foi autuado em 17/mar./2021, procedeu-se ao exame preliminar, cumprindo-se os vistos legais.
Asentençarecorrida:factosemotivação
Os Réus contraíram casamento em 14 de junho de 1998, o qual veio a ser dissolvido por divórcio decretado por sentença de 21 de maio de 2018, transitada em julgado em 25 de junho de 201
Para decidir como o fez o Tribunal atendeu, desde logo, aos factos assentes nos autos, por acordo das partes, conjugadamente com os elementos documentais juntos aos autos.
Com efeito, atendeu o Tribunal ao assento de nascimento da Ré  e do qual decorre ter a Ré contraído casamento com o Réu em 14 de junho de 1998, casamento esse que veio a ser dissolvido por divórcio decretado por sentença de 21 de maio de 2018, transitada em julgado em 25 de junho de 201
O Tribunal atendeu, ainda,
Ao teor das peças processuais relativas ao processo de divórcio n. 499/19T8VCD que correu termos no Juízo de Família e Menores de Vila do Conde.
Por seu turno, a testemunha H, irmã da Autora, nada adiantou relativamente aos factos em causa nos autos, nenhum conhecimento direto demostrando sobre os mesmos.
Reexamedamatériadefacto
Mas também pretende que seja dada como provado os seguintes factos:
Sendo que este, por sua vez, havia sido solicitado para permitir ao casal a aquisição do veículo automóvel marca Mercedes Benz , de cor branca, diesel, com a matrícula ..-PC-.., do ano de em Outubro do mesmo ano artigo 8 da;
Até ao presente, não se verificou qualquer restituição do valor por parte dos Réus. artigo 12 da
Para o efeito invocou a seguinte prova, que segundo a mesma deve ser conjugada: