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Na falta de decisão, entendendo as partes que se mostram verificados os referidos pressupostos de tal dispensa de pagamento, podem requerer, a reforma da decisão quanto a custas ou se couber recurso da decisão que condene em custas, incluir tal matéria na alegação do recurso.
Nada fizeram.
Ora, o Acórdão do Tribunal da Relação . foi proferido a 202013 confirmando a decisão recorrida que, assim, transitou em julgado.
Todo visto, indeferem-se as reclamações apresentadas.
O Tribunal da relação . julgou os recursos improcedentes.
O presente recurso é apresentado, em primeira linha, ao abrigo do artigo 62, n. 2, alínea, do CPC, por se tratar de um dos casos em que o recurso é sempre admissível.
Segundo, o Acórdão Recorrido e os Acórdãos-Fundamento incidem sobre a mesma questão fundamental de direito: atempestividade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça após a elaboração da conta, designadamente, em sede de reclamação da conta de custas
Terceiro, a contradição entre as respostas dadas, sobre a dita questão, pelo Acórdão Recorrido e pelos Acórdãos-Fundamento, é notória: enquanto que o primeiro decide pela extemporaneidade do pedido porque deduzido após a elaboração da conta de, os segundos decidem pela tempestividade desse mesmo pedido, designadamente, em sede de reclamação da conta.
Subsidiariamente, o presente recurso é ainda apresentado, em segunda linha, ao abrigo do disposto conjugado nos artigos 67, n. 2, alíneas, e 62, n. 2, alínea, do CPC, por estar em causa uma decisão interlocutória e se tratar de um dos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos já expostos.
Ainda subsidiariamente, o presente recurso é apresentado, em terceira linha, ao abrigo do disposto no artigo 67, n. 2, alínea, do CPC, por estar em causa uma decisão interlocutória e se tratar de um caso em que existe contradição de julgados com acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos já demonstrados.
Em qualquer caso, encontram-se plenamente preenchidos os requisitos gerais da admissibilidade do recurso de revista:
a Recorrente tem legitimidade para interpor o presente recurso de revista, porquanto, sendo parte principal na causa, nela ficou vencida;
Por conseguinte, o presente recurso deve ser admitido.
Posto isto, o Acórdão Recorrido apresenta os seguintes vícios, que constituem fundamento do presente recurso de revista, nos termos e para os efeitos do artigo 67 do CPC.
Com efeito, o acórdão do Tribunal da Relação .., que condenou a Recorrente em custas, transitou em julgado, o mais tardar, no dia 15 de Setembro de 201
Nos termos do disposto no n. 1, do artigo 3, do RCP, o crédito por custas do Estado prescreve no prazo de cinco anos.
A lei não definiu o momento a partir do qual se inicia a contagem daquele prazo de prescrição, sendo, por isso, aplicáveis as regras gerais do regime de prescrição previstas no , em concreto o artigo 30, n. 1 daquele Código.
Por todo o exposto, é forçoso concluir que o crédito do Estado por custas se encontra prescrito, nos termos do n. 1, do artigo 3 do RCP, o que desde já se invoca, para todos os efeitos legais, requerendo-se a este Digníssimo Tribunal que reconheça a prescrição do mesmo.
E nem se diga que o conhecimento de uma inconstitucionalidade poderia ficar prejudicada pela alegada extemporaneidade do pedido de dispensa do pagamento remanescente da taxa de justiça.
É que, é precisamente a interpretação sufragada das normas aplicadas, e que conduziu ao juízo de extemporaneidade, que, no caso concreto, padece de inconstitucionalidade.
Ora, também este vício determina a nulidade do Acórdão Recorrido, o que se REQUER, devendo o mesmo ser substituído por uma nova decisão, em que o Tribunal reconheça a inconstitucionalidade invocada.
EM TERCEIRO LUGAR, o Acórdão Recorrido violou a lei substantiva, na vertente de erro de interpretação do artigo , n. 7, do RCP, ao ter decidido pela intempestividade do pedido de dispensa do remanescente.
Com efeito, é esta a tese que melhor se coaduna não só com a letra e o espírito da Lei, mas igualmente, com os princípios constitucionais da proporcionalidade, da tutela da confiança e da certeza e segurança jurídicas.
É que a sentença ou acórdão finais não se pronunciam e não se pronunciaram neste sobre o concreto montante das custas a suportar, nem sobre a eventual dispensa total ou do remanescente da taxa de justiça
O caso em apreço é, precisamente, uma destas situações de manifesta iniquidade, de insuportável desequilíbrio entre a taxa de justiça que é cobrada e o que foi prestado pelo sistema de justiça.
Oitavo, a ratio do n. 7 do artigo  do RCP é, precisamente, a de evitar a desproporcionalidade entre a taxa de justiça devida e a actividade jurisdicional concretamente desenvolvida no processo.
De resto, aquela posição jurisprudencial manteve-se, de forma consistente, ao longo do tempo, mesmo após a prolação do Acórdão do Tribunal da Relação . de 20 de Junho de 201
Ora, tem sido entendido pelo Tribunal Constitucional que a imposição de ónus processuais, como é o caso do presente, tem de ser previsível e conhecida pelas partes cuja posição jurídica é afectada pelo não exercício do mesmo.
Isto, sob pena de violação do princípio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança e da proibição da retroactividade de medidas restritivas de direitos, consagrados nos artigos 2, n. 4,  e 1, da Constituição.
Por conseguinte, o Acórdão Recorrido violou a lei substantiva, por efectuar uma interpretação manifestamente ilegal e inconstitucional das normas dos artigos , n. 7 e 3, n.os 1 e 3 do RCP, em violação do princípio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança e da proibição da retroactividade de medidas restritivas de direitos, consagrados nos artigos 2, n. 4,  e 1, da Constituição.
EM SEXTO LUGAR, a verdade é que as especificidades do caso concreto impõem que se aplique a ressalva prevista na  parte, do n. 7, do artigo  do RCP e, assim, que a Recorrente seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Acresce que a decisão do Tribunal da Relação . também não implicou qualquer decisão sobre a impugnação da matéria de facto da decisão recorrida.
Bem como na dimensão anormalmente reduzida das peças processuais e do acórdão: as alegações de recurso tinham 7 páginas, as contra-alegações de recurso tinham apenas 4 páginas e o acórdão em apenas 5 páginas.
Segundo, a Recorrente, bem como os demais intervenientes processuais, sempre assumiram, ao longo de todo o processo, uma conduta correcta, lisa e colaborante,
A Recorrente cumpriu, inclusivamente, o ónus de formular, de forma clara e sintética, as devidas conclusões, o que facilitou, naturalmente, a apreciação e decisão do Tribunal Superior.
De resto, também não ocorreram quaisquer incidentes anómalos em sede de recurso, nem foram formulados quaisquer pedidos infundados ou meramente dilatórios, elaborando as partes as suas alegações na justa medida do seu contraditório e do direito a recorrer.
Tanto assim é que foram as próprias partes que tomaram a iniciativa de obviar a mais delongas processuais e decidiram celebrar uma transacção conjunta, em Julho de 201
Neste sentido, mostra-se inequívoco que deverá ser dispensado o remanescente da taxa de justiça do recurso, nos termos e para os efeitos do disposto na  parte do n. 7 do artigo  do RCP.
Em face do exposto, uma vez que o Venerando Tribunal não foi chamado a dirimir quaisquer questões complexas, tanto do ponto de vista fáctico, como jurídico, e considerando a postura correcta, idónea e de plena cooperação da Recorrente com o Venerando Tribunal, deve a Recorrente ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do disposto na  parte do n. 7 do artigo  do RCP.
Sem prejuízo de a ora Recorrente não ter sido condenada em custas, no Acórdão Recorrido, por se encontrar insolvente, nos termos e para os efeitos do disposto na  parte do n. 7 do artigo  do RCP, desde já se requer que a Recorrente seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pelo presente recurso.
Portanto, é inegável que a causa subjacente ao presente recurso revela-se, salvo melhor opinião, simples e directa, não versando sobre qualquer questão jurídica complexa.
Por outro lado, este Tribunal Superior não é, pelo presente, chamado a reapreciar matéria de facto, nem, em bom rigor, qualquer questão relativa ao fundo da causa.
Em suma, dada a simplicidade do presente recurso, deve o Tribunal dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça em sede recursória, ao abrigo do disposto no n. 7 do artigo  do RCP, o que se REQUER.
Os Executados AA e BB finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:
Nos presentes autos, o Tribunal da Relação .., no seu douto aresto de 02020, do qual ora se recorre, decidiu que o incidente de reclamação da conta de custas não é o meio processual adequado para peticionar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
A decisão recorrida também está em contradição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 102018, que decidiu que a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder ao pagamento voluntário da taxa de justiça apurada a final.
Pelo que se deve considerar tempestivo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça requerido na reclamação da conta de custas.
Assim, deve esse Alto julgar tempestivo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ordenando que o Tribunal aquo conheça da questão e dos fundamentos para ordenar tal dispensa de pagamento.
Caso o Tribunal recorrido entenda que pode apreciar da questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, deve ordenar a mesma.
Com efeito, no caso em apreço no presente apenso, não obstante o valor elevado da presente execução, a conduta das partes e o resultado final atenuaram a intervenção do tribunal, criando as condições para que o Tribunal dispense do remanescente da taxa de justiça devida a final, nos termos e para os efeitos do n 7 dos art.  do Regulamento das Custas Processuais.
Nestes termos, deve o Tribunal adquem julgar tempestivo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça e dispensar os Recorrentes de tal pagamento e dispensar-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, assim se fazendo Justiça.
Em rigor, estão em causa argumentos relevantes para a interpretação dos arts. , n. 7, e 3, n.s 1 e 3, do Regulamento das Custas Processuais e não exactamente questões autónomas.
Os factos relevantes para a decisão foram descritos no relatório.
O art. 3, n. 6, do Regulamento das Custas Processuais é do seguinte teor:
O art. 3, n. 6, do Regulamento das Custas Processuais circunscreve o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça aos casos em que o recurso seja sempre admissível 1
O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado constantemente que a alínea deve ser objecto de interpretação extensiva, em termos de abranger a contradição com acórdãos da Relação e a contradição com acórdãos do Supremo.
Entre o acórdão do Tribunal da Relação .., agora recorrido, e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 2017, deduzido como acórdão fundamento, há de facto uma contradição.
2 O acórdão recorrido fundamentou-se em que
Esclarecida a questão prévia da admissibilidade do recurso, deve apreciar-se cada uma das questões suscitadas pelos Recorrentes.
O art. 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil determina que a decisão é nula quando deixe de pronunciar-se sobre todas questões que devesse apreciar.
O Tribunal da Relação . pronunciou-se sobre o tema, sustentando que a reclamação da conta de custas não era o meio processual adequado para que os Recorrentes suscitassem a questão da prescrição do crédito de custas do Estado:
Como decorre do excerto transcrito, o Tribunal da Relação . sustentou, tão-só, que a reclamação da conta de custas não era o meio processual adequado para que a Recorrente deduzisse a excepção de prescrição.
"A reclamação da conta, a que se refere o artigo 3o do RCP, só pode ter por objecto erros do contador na sua elaboração, designadamente por divergir do que foi decidido a montante pelo juiz ou pelo colectivo dos juízes, nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 60 do CPC.
Excluída a possibilidade de se suscitar a questão da prescrição do crédito de custas do Estado na reclamação da conta de custas, o acórdão recorrido não tinha de lhe dar uma resposta.
A reclamação da conta de custas não é o mecanismo adequado para o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça. Esse mecanismo é o recurso, quando couber recurso da decisão, ou a reforma da mesma decisão quanto a custas, nos termos dos arts. 61, n.os 1 e 3 do CPC.
Ora, a intempestividade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado na reclamação da conta não é inconstitucional,
Em relação ao princípio da proporcionalidade diz-se:
Finalmente, em relação aos princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança e da proibição da retroactividade de medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias, esclarece-se que a fixação do efeito preclusivo no momento em que o processo é contado é uma interpretação compatível com o texto da lei12 e que a interpretação dos arts. , n. 7, e 3, n.s 1 e 3, do Regulamento das Custas Processuais no sentido da fixação do efeito preclusivo no momento em que o processo é contado é uma interpretação que o recorrente podia e devia ter previsto:
O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido, constantemente, que
Face ao exposto, nega-se provimento aos recursos e confirma-se o acórdão recorrido.
Ora, não pode o RECORRENTE conformar-se com tal sentença. E andou mal o Tribunal a quo ao julgar procedente a exceção dilatória de ilegitimidade do Impugnante/RECORRENTE.
E para mais, sendo o ato praticado nulo, como resulta da exposição dos factos constantes da petição inicial, é sendo o RECORRENTE diretamente afetado pela prática do ato, não só pela notificação para cumprimento da obrigação, mas também, pela sujeição a julgamento por prática de crime de abuso de confiança fiscal, nos termos dos documentos juntos aos pressentes autos com a petição inicial, o mesmo não pode deixar de ser considerado, interessado nos termos do disposto no artigo 162 n 2 do CPC.
É indubitável que o aqui RECORRENTE tem interesse legalmente protegido, pois que, sendo os atos de liquidação aqui em escrutínio nulos. Não existiria a obrigatoriedade de entrega de qualquer prestação tributária ao Estado. E, consequentemente, não existiria a prática de qualquer crime de abuso de confiança fiscal, tal como foi imputado ao aqui Impugnante/Recorrente.
Ora, também aqui, merece censura a sentença proferida pelo Tribunal a quo.
É certo, que numa e noutra ação se pretende obter o mesmo efeito jurídico, isto é, a declaração de nulidade das Liquidações Adicionais de IVA.
Porém, a pretensão deduzida nas duas ações não procede do mesmo facto jurídico. Pois que, ao passo de que a impugnação judicial n 1971/10BELRS, as Liquidações adicionais de IVA serão nulas por resultarem de Notas de Débito, onde a sociedade S....., S.A., pretende ser ressarcida pelos custos de mão-de-obra pela mesma suportados.
A verdade é que, nos presentes autos, a pretensão da declaração de nulidade das liquidações adicionais, provém das faturas identificadas na Petição Inicial e juntas aos presentes autos naquela peça processual.
Assim, as duas ações não procedem do mesmo facto jurídico e como tal não há identidade da causa de pedir.
As faturas supra descritas, foram emitidas ao abrigo do contrato de prestação de serviços, subcontratação outorgado em 21/11/2004 e também junto aos presentes autos com a petição inicial, Vide DOC.
É este, efetivamente, o caso dos presentes autos.
Sendo este, o entendimento e a obrigatoriedade desde o ano de 2000, aquando da emissão das faturas aqui em causa, no decurso do ano de 2005, e que originaram as liquidações adicionais ora impugnadas, a S....., S.A., não deveria nem podia liquidar o IVA.
Contudo, e erradamente a mesma emitiu as faturas e liquidou o IVA corresponde. E isto, a pedido da equipa de inspeção tributária, que aí se encontrava a efetuar fiscalização. E que deram origem a correções meramente aritméticos.
Consequentemente, tais faturas originaram os montantes de IVA constantes das liquidações adicionais, criando desta forma um imposto que não é devido.
Criando desta forma, uma dívida indevida de IVA para a sociedade e inclusive imputando ao administrador da sociedade, aqui RECORRENTE, a prática de um ilícito criminal.
Assim, os atos de liquidação adicionais encontram-se feridos de nulidade nos termos do disposto no artigo 161 n 2 alínea do Código de Procedimento Administrativo.
Desta forme, os atos de liquidação adicional de IVA, são nulos, em virtude de criarem obrigações pecuniárias não previstas na lei, porque as operações que as originaram, são operações não sujeitos a IVA.
Pelo que, tais atos não podem ser mantidos na ordem jurídico, tendo de ser declarados nulos, com todas as cominações legais.
O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade, que transcrevemos na íntegra:
A impugnação judicial referida no ponto anterior foi distribuída neste Tribunal com o n. 2523/18BELRS - cf. processo n. 2523/18BELRS;
Em 14/06/2017, foi admitido o recurso da sentença referida no ponto anterior e os autos foram remetidos ao Tribunal Central Administrativo Sul em 27/09/2017 - cf. despacho e nota de remessa a págs. 222 e 231 do SITAF do processo n. 2523/18BELRS;
A impugnação judicial referida no ponto anterior foi distribuída neste Tribunal com o n. 1971/1 0BELRS - cf. processo n. 1971/1 0BELRS;
Em 11/06/2018, foi admitido o recurso da sentença referida no ponto anterior e os autos foram remetidos ao Tribunal Central Administrativo Sul em 14/07/2018 - cf. despacho e nota de remessa a págs. 280 e 289 do SITAF do processo n. 1971/1 0BELRS;
Para julgar procedente a exceção de ilegitimidade do Impugnante, ora Recorrente, diz a sentença recorrida, na parte que aqui nos interessa:
Nos termos do disposto no artigo 1, n. 3, da Lei Geral Tributária, o sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.
Consagra o artigo 2 da LGT que a substituição tributária verifica-se quando, por imposição da lei, a prestação tributária for exigida a pessoa diferente do contribuinte e que é efetivada através do mecanismo da retenção na fonte do imposto devido.
O artigo 2, n. 1, da LGT dispõe que a responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal.
Com efeito, o pagamento das quantias referidas no ofício de notificação acima mencionado é facultativo configurando o não pagamento uma condição de não ficando impedido o Impugnante de, em sede de processo crime e com a amplitude aí admitida, fazer a prova de que não praticou os factos por que é acusado.
As liquidações de IVA impugnadas foram emitidas em nome da empresa da qual o Autor, ora Recorrente era administrador e é essa sociedade que é a titular da relação material controvertida, ou seja, o sujeito passivo da obrigação tributária impugnada.
Ora, o interesse em agir é um requisito que tem de ser verificado no momento do exercício do direito de ação, e tal como decidido no Acórdão STA citado na sentença recorrida não foi ainda proferido - e pode nem vir a ser - na execução fiscal instaurada para cobrança coerciva da dívida, despacho de reversão contra si.
A sentença recorrida não merece, pois, quanto a esta primeira e hegemónica questão, a censura que lhe foi feita, e não enferma do erro de julgamento que o Recorrente lhe imputa.
Assim, e sem necessidade de maiores considerações, conclui-se que o presente recurso não merece provimento.
Improcede, pois, o recurso, e confirma-se, nesta parte, a sentença recorrida, ficando prejudicadas as questões relativas ao mérito da impugnação alegadas.
Tal notificação não é equivalente a ato de declaração de reversão da dívida, nos termos do n 4 do artigo 23 da LGT.
Custas pelo Recorrente, que decaiu, com dispensa do remanescente da taxa de justiça.
E na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida PF do Espírito Santo o
Inconformado, veio interpor recurso da sentença, extraindo da motivação apresentada as seguintes conclusões:
- O tribunal recorrido não relatou estes factos na decisão recorrida tendo-os ignorado por completo;
- Este circunstancialismo fáctico, muito em particular o arrependimento do recorrente - com especial relevo para a determinação da medida concreta da pena - não foi transposto para a decisão recorrida,
- A queixa crime em causa abarcou os factos posteriores ao casamento e até ao ano de, pelo menos, 2013 ou seja, os factos pelos quais o recorrente foi condenado e dados por assentes em 2 a 14 da decisão recorrida.
- Destarte e por apelo ao principio in dubio pro reo deverá o arguido ser absolvido do crime pelo qual foi condenado na parte em que tal crime assenta na matéria dada por assente em 2 a 14 da decisão recorrida que ao tribunal era vedado conhecer.
- A pena de quatro anos de prisão aplicada ao recorrente pelo crime em causa mostrase, claramente desajustada, por manifestamente excessiva;
- Em suma, considerada que fosse, e devidamente valorada, toda a matéria de facto provada e
- Por outro lado, ponderou indevidamente o facto de o recorrente não ter quaisquer antecedentes criminais, desvalorizando totalmente esse facto.
Nestes termos e nos melhores de direito deve os recurso interpostos ser julgado procedente por provado e consequentemente ser revogada a decisões recorrida, de modo a que a pena a aplicar ao recorrente seja necessariamente inferior a 5 anos de prisão, a qual deverá ser suspensa, nos termos dos ns1 e 2 do artigo 50 doCódigo Penal, pelos fundamentos expressos nas conclusões supra.
formulação das seguintes conclusões:
Prestaram as assistentes /ofendidas declarações em sede de memória futura, e por remissão para o disposto no artigo 271 do P. Penal;
- tal decisão é nula porquanto, a recusa em depor, por quaisquer dos elencados no artigo 134 do P. Penal, abarca as declarações anteriormente prestadas.
Deverá, pelo exposto e por atentatória do disposto nos artigos 134 ex  118 e 119 do P. Penal ser declarada nula a decisão recorrida com a concomitante expurgação dessas declarações para efeitos probatórios na decisão condenatória.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta.
- Sobre esse requerimento incidiu despacho do seguinte teor:
- De seguida o defensor do arguido declarou não se conformar com a prolação desse despacho e
interpor recurso do mesmo.
Por outro lado, como bem diz o recorrente o que foi indeferido foi a pretensão assistentes/ofendidas - que não recorreram desse despacho.
Falece-lhe pois legitimidade para recorrer.
E sendo assim não vemos como reconhecer-lhe legitimidade e interesse em agir.
Tanto basta para, sem necessidade de mais amplas considerações, se concluir pela inadmissibilidade do recurso.
A decisão que admita o recurso não vincula este tribunal, art. 414 n. 3 do Código Processo Penal, pelo nada obsta a que neste tribunal se decida em desconformidade com o despacho que admitiu o recurso.
Nos termos expostos é de rejeitar o recurso, nos termos das disposições conjugadas dos art.s 41, n. 2, - falta dos referidos pressupostos processuais -das condições necessárias para recorrer - e 42, n. 1, al. ambos do CPP.
B. Passando, agora, ao recurso da decisão final
Em face das conclusões da motivação, que definem e delimitam o objecto do recurso artigo 41, n.  1,  do, as questões que coloca consistem  em  saber:
Se foi violado o princípio in dubio por reo;
Comecemos por ver o que consta do acórdão recorrido.
Foram dados por provados os seguintes factos:
MP_____ casou com PE_____ 19 de Setembro de 1998, em regime de comunhão de adquiridos e desde o nascimento de JF_______ passaram a residir em habitação sita na _________.