rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Simultaneamente a F............................ E............ Limited subscreveu com a F.............................. Limited um acordo em que esta empresa teria o direito de subscrever o capital daquela alínea.
A F.. Limited, com sede em Lisboa, constituiu representação permanente da representada com o mesmo nome e sede em 36 .- Ilha de Man, Inglaterra, Grã-Bretanha alínea.
Sucede, porém, que dos elementos coligidos nos autos, verifica-se o seguinte:
A recorrente não exerce qualquer actividade económica.
A cessionária, a cedente, ora impugnante, tal como a empresa que construiu o aldeamento em causa integram o mesmo grupo de empresas ou actuam através de contrato no quadro de acordos de participações sociais cruzadas.
O presente modelo de negócio foi seguido por estas empresas em relação a outros aldeamentos turísticos no Algarve.
Tal modelo de negócio assenta na venda de direitos obrigacionais de habitação periódica.
A actividade de venda de direitos de habitação periódica constitui uma actividade isenta de IVA Artigo /27/e) Artigo
A este propósito, do probatório resultam os elementos seguintes:
Nos termos dos contratos supra referidos, este Club é detentor do direito de gozo, uso e ocupação do aldeamento F....... . o qual está reservado aos seus sócios por este autorizados alínea.
A F....... .. E............ Limited é a proprietária do aldeamento hoteleiro. alínea.
O Club ocupa a propriedade da F....... .. E............ Limited alínea.
A este propósito, cumpre referir o seguinte.
A recorrente configura uma cessão de exploração do aldeamento turístico em favor da F.......  Limited. No entanto, seja a cessão de exploração, seja o trespasse, implicam o preenchimento de pressupostos que no caso não se verificam.
Alíneas a.
Artigo /27/e), do CIVA.
Artigo , do CIVA.
Acórdão do STA, de 12/04/2000, P. 022347
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2802012, P. 1289/05TBFUN.L1-
supra, alíneas a.
Acórdão do TCAS, de 102021, P. 1071/04BELRS.
Clotilde Celorico Palma, Estudos de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, 2006, p. 15
CIVA e RITI, anotados, Coord. Clotilde Celorico Palma e António Carlos dos Santos, Almedina, 2014, p. 25
Acórdão do STA, de 012011, P. 0209/08BEALM 0196/15
Por decisão de 26 de Julho de 2019, proferida pela Autoridade Nacional
Estrada, argumentando que:
os factos ocorreram no dia 16/12/2018;
a multa foi paga no mesmo dia;
o processo só deu entrada no tribunal no dia 07/09/2021;
a prescrição ocorreu no dia 16/12/2020;
inexiste qualquer facto que suspenda ou interrompa a prescrição da aplicação de sanção acessória.
Por despacho proferido em 11/11/2021, o Tribunal a quo, entendendo que a decisão judicial de 20/10/2021 não padece de qualquer omissão que importe sanar, julgou improcedente a invocada prescrição, por só ocorrer quando decorridos 3 anos e seis meses sobre a data da prática dos factos, nos termos dos arts. 188 do Cód. da Estrada, 27, 27-A e 28 do RGCO, a qual será atingida apenas em 04/11/202
De novo inconformada com a decisão judicial da impugnação da decisão da autoridade administrativa de 20/10/2021, que não conheceu oficiosamente da prescrição da sanção acessória de inibição de conduzir, recorreu a arguida para esta Relação, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Ser declarada a prescrição do procedimento contraordenacional.
Ser a sentença considerada nula nos termos da alínea do n. 1 do art. 37 do CPC, ou
Ser ainda considerada nula a sentença nos termos da alínea do n. 1 do art. 37 do CPP, com remissão para o n. 2 do art. 37 do CPP ".
os factos ocorreram em 16/12/2018;
o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional é de dois anos cf. artigo n' 1 do artigo 188, n1, do Código da;
em 26/07/2019 a ANSR proferiu a decisão administrativa impugnada o que, nos termos do disposto no artigo 28, n 1, do RGCOC, interrompeu o prazo de prescrição em curso;
acrescem, assim, ao referido período de prescrição, 86 dias em resultado do período de suspensão que ocorreu entre 09/03/2020 e 02/06/2020 nos termos do regime estabelecido pela Lei n 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n 4-A/2020, de 6 de abril, e da Lei n' 16/2020, de 29 de maio;
j. e acrescem 73 dias em resultado do período de suspensão que ocorreu entre 22/01/2021 e 05/04/2021 nos termos do regime estabelecido pela Lei n 4B/2021, de 1 de fevereiro, e pela Lei n 13-B/2021, de 5 de abril;
k. o termo do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional ocorreria, assim, ressalvados os referidos períodos de suspensão, em 25/01/2022;
porém, 10/09/2021 o Meritíssimo Juiz a quo proferiu o despacho que procedeu ao exame preliminar do recurso o que, após a respetiva notificação, consubstancia simultaneamente uma causa de interrupção do período de suspensão e uma causa de suspensão, pelo período máximo de seis meses, nos termos dos artigos 27-A, n 1, al., e n 2, e 28, n 1, al., do RGCOC;
em 20/10/2021 foi proferida a sentença recorrida cuja notificação consubstancia, igualmente, uma causa de interrupção do período de suspensão nos termos do artigo 28, n 1, al., do RGCOC;
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da
Resposta ao Parecer
Foi cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPP, não tendo havido resposta.
saber se quando foi proferido o despacho a que se refere o art. 64 n 2 do RGCO, o procedimento contraordenacional já se encontrava extinto por efeito da prescrição, por se mostrar decorrido o prazo de dois anos, contado da prática da contraordenação;
saber se tal despacho é nulo por violar as disposições conjugadas dos arts. 379 n 1 ou no art. 379 n 1 e 374 n 2 do CPP, aplicáveis ex do art. 41 do  n 433/82 e 58 da CRP.
" Fundamentação
No dia 16 de Dezembro de 2018, pelas 11h18, na Estrada ., concelho de
Sintra, a arguida S conduzia o veículo ligeiro, de matrícula
Ao deparar-se com a sinalização semafórica existente na via, que indicava luz vermelha, a
arguida avançou pela dita via, não tendo imobilizado a sua viatura.
Procedeu ao pagamento voluntário da coima.
A arguida carece de carta de condução quer para a sua vida profissional, quer para a sua vida pessoal/familiar.
Não lhe são conhecidos antecedentes contraordenacionais.
Para além dos factos acima mencionados, não se lograram provar quaisquer outros com interesse
para a apreciação e decisão da presente causa.
prova dos mesmos advém da análise dos factos objectivamente apurados e que são confessados na
A necessidade de utilização de carta de condução da arguida decorre do que esta alegou a
esse respeito, tratando-se, aliás, de situação comum a qualquer cidadão ".
Questão: saber se quando foi proferido o despacho previsto no art. 64 n 2 do RGCO, já estava prescrito o procedimento contraordenacional.
O recurso de impugnação judicial foi interposto em 04/09/2019;
Tal despacho foi notificado ao MP em 10/09/2021;
e 2 do RGCO.
Isto posto.
Estando em causa uma contraordenação ao Código da Estrada, nos termos do seu art. 188 n 1, o prazo de prescrição é de dois anos, o que equivale a dizer que, caso não se verificasse qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição, esta ocorreria em 17 de Dezembro de 202
No caso dos autos, tendo começado a correr no dia 16 de Dezembro de 2018  cfr. arts. 32 do RGCO e 119 n 1 do Cód. Penal, o prazo de prescrição interrompeu-se com a prolação da decisão da ANSR em 26/07/2019  cfr. art. 28 n
E foi o que resultou dos diversos diplomas legais a que alude o MP na sua douta resposta.
Nos termos dos n 3 do art. 7 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, " A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.
Dos referidos diplomas resulta que ao prazo de prescrição, acrescem:
84 dias em resultado do período de suspensão que ocorreu entre 09/03/2020 e 02/06/2020 nos termos do regime estabelecido pela Lei n 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n 4-A/2020, de 6 de abril, e da Lei n 16/2020, de 29 de maio;
e acrescem 73 dias em resultado do período de suspensão que ocorreu entre 22/01/2021 e 05/04/2021 nos termos do regime estabelecido pela Lei n 4B/2021, de 1 de fevereiro, e pela Lei n 13-B/2021, de 5 de abril.
O termo do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional ocorreria, assim, ressalvados os referidos períodos de suspensão, em 22/01/202
Ora, em 10/09/2021 o Mm0 Juiz a quo proferiu despacho que procedeu ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa, que foi notificado apenas ao MP na mesma data.
Do exame dos autos, constata-se que a arguida não foi notificada deste despacho, pelo que deverá decidir-se em favor da arguida e consequentemente, considerar-se que não ocorre a causa de suspensão da prescrição prevista no art. 27-A n 1 do RGCO.
No entanto o  novo prazo de prescrição de 2 anos previsto no art. 188 n1 do Cód. da Estrada não irá correr na sua totalidade como resultaria arts. 121 n 2 do Cód. Penal aplicável por força do art. 32 do RGCO  e que terminaria só em 25 de Outubro de 2023, em face do disposto no n 3 do art. 28 do RGCO que prescreve que " A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade ", o que significa que a prescrição tem lugar quando desde o seu início  16/12/2018 tiver decorrido o prazo da prescrição  2 anos previsto no art. 188 n 1 do Cód. da Estrada = 16/12/2020 acrescido de metade  ou seja, 1 ano = 16/12/2021, ao qual deve acrescer os períodos temporais da suspensão dos prazos por causa da contenção da pandemia da doença Covid-19, ou seja, + 84 dias + 73 dias; logo, a prescrição do procedimento contraordenacional só ocorrerá em 15 de Abril de 202
Consequentemente, o referido prazo de prescrição ainda não se esgotou.
Entende ainda a recorrente que a decisão judicial recorrida enferma de nulidade por não se ter pronunciado sobre questão de conhecimento oficioso do tribunal, no caso, da prescrição do procedimento contraordenacional.
Daí resulta que o tribunal recorrido pronunciou-se sobre todas as questões que se impunha apreciar nos termos do disposto no art. 379 n 1 do CPP e consequentemente, improcede, a invocada nulidade do despacho judicial proferido nos termos do art. 64 n 2 primeira parte, do RGCO.
Em suma, improcede na totalidade o recurso interposto.
Pelo exposto, acordam os Juízes da 9 Secção do Tribunal da Relação, em negar provimento ao recurso interposto.
Cfr. Ac. da R.P. de 11/04/2012, proc. n 2122/13TBPVZ.P1, disponível in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. da R.de 21/02/2018 no proc. n 266/17T8CDN.C1, disponível in www.dgsi.pt
Publicado no R. Série, n 30, de 11 de Fevereiro de 201
Cfr. neste sentido, os Acs. da R.de 28/02/2018 no proc. n 306/10T8SEI.C1 e 21/02/2018 no proc. n 306/10T8PMS.C1, disponíveis in www.dgsi.pt
Neste TCA foi cumprido o disposto no artigo 11, n. 1, do CPC.
Os autos foram com vista ao Digno Procurador-Geral Adjunto, conforme dispõe o artigo 11, n. 2, do CPC, que promoveu a decisão do conflito.
Em 102017, R, Lda., intentou no TAC de Lisboa uma acção administrativa contra o Instituto do Cinema e do Audiovisual, P., tendo indicado como Contra-interessados os a fls. 64-65 da p., na qual formula os seguintes pedidos:
A Recorrente , Lda.), notificada da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, em que foi julgado improcedente o pedido de anulação do despacho proferido pelo Diretor de Finanças da Guarda que indeferiu o pedido de dispensa da prestação de garantia e subsequente suspensão do processo de execução fiscal n 1279202101002520, inconformada vem dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Com efeito, tendo a Recorrente peticionado ao tribunal recorrido, de forma expressa, não só que o mesmo admitisse, em sede judicial, a junção aos autos dos elementos adicionais e que a AT entendeu estarem em comprovativos da sua falta de meios económicos; mas também, que o mesmo tribunal se pronunciasse, com base nesses elementos e nos já existentes no, acerca da verificação concreta dos pressupostos de que depende a concessão da dispensa da prestação de garantia,
Para além daqueles que foram dados como provados na Sentença recorrida, deveriam igualmente ter sido dados como provados, por serem de manifesto interesse para a boa decisão da causa, os factos infra identificados, os quais, tendo sido alegados pela Recorrente na PI, se encontram cabalmente suportados pela prova documental produzida.
Pelo exposto, impunha-se uma decisão diversa da recorrida sobre esses factos, devendo dar-se como provado que:
a Recorrente não é proprietária de quaisquer bens imóveis ou veículos;
a Recorrente se encontra a pagar em prestações a dívida em cobrança coerciva nos autos do PEF n 127920150100086 e aps.;
É que, em ordem a ser proferida tal decisão, não podia o tribunal recorrido ter deixado de relevar tudo quanto a Recorrente alegou nos arts. 5 a 14 da PI cujo teor, para os devidos efeitos, se dá por integralmente, nos quais a Recorrente não só invocou que, na data em que apresentou o pedido de dispensa de prestação da garantia, se verificavam os factos a seguir enunciados, como indicou, fundadamente, os motivos pelos quais os mesmos se deviam considerar provados.
Encontrando-se a AT, na data em que proferiu a decisão reclamada, munida do conhecimento de todos os factos supra indicados, jamais poderia ter indeferido o pedido de dispensa de prestação da garantia apresentado pela Recorrente, com fundamento na falta de verificação dos pressupostos da norma do art. 52-4 da LGT, o que a inquinou de erro nos respectivos pressupostos.
Deverá, pois, a Sentença recorrida ser anulada, decidindo o tribunal ad quem, em substituição, que a AT, na data em que proferiu a decisão reclamada, estava em condições de, com os elementos ao seu dispor, dar os aludidos factos como provados, e, bem assim, que os factos alegados pela Recorrente no pedido de isenção de garantia preenchem os pressupostos da norma do art. 52-4 da LGT, revogando-se, em conformidade, a decisão reclamada.
Com efeito, do teor dos documentos juntos com a PI, sob o documento n 4 e que estavam já em poder da, resulta que os financiamentos bancários com os quais a Recorrente se encontrava e onerada, ainda não se venceram.
Por outro lado, conforme alegado na PI da reclamação, para instruir o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado nos autos do PEF n 1279202001001051, a Recorrente não apresentou mais qualquer elemento para além dos documentos constantes no documento n 4 junto com a PI.
Conforme resulta do artigo 662 do CPC, a decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser alterada, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou u documento superveniente impuserem decisão diversa.
Termos em que, deverá improceder a pretensão da recorrente e manter-se na ordem jurídica, a decisão proferida sobre a matéria de facto que fundamentou o sentido da decisão.
Tal como se encontra devidamente explanado na fundamentação que presidiu ao sentido da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de garantia que a recorrente formulou, salvo nos casos de pagamento em prestações, a dispensa de garantia é valida apenas por um ano, findo o qual o contribuinte, após notificação, da AT, terá de formular novo pedido e demonstrar que os fundamentos para a isenção de garantia estão reunidos.
erro de apreciação da matéria de facto dada como provada;
erro de subsunção e de aplicação da matéria de direito.Acompanhamos o teor das alegações de recurso, nomeadamente quando nelas se refere que:
Factos Não provados
Aditamento oficioso
Análise, apreciação e argumentação que integra o despacho de indeferimento a que se alude no item:
Também não carrea elementos contabilísticos que nos permitam aferir quais os valores dos encargos bancários refletidos na contabilidade de modo a verificarmos se as receitas que obtém são canalizadas essencialmente para o pagamento dos financiamentos e encargos bancários tal como refere.
Note-se que a mesma, no requerimento de 102021, não comprova que as despesas com os ditos financiamentos, persistem atualmente, nem qual o valor real que suporta com as mesmas.
No cumprimento do princípio do inquisitório previsto no artigo 5 da LGT, do princípio da economia processual e na busca da verdade material, compulsamos o sistema informático da AT, tendo-se apurado que inexistem quer bens imóveis, quer veículos automóveis registados em nome da Executada.
Encontrando-se em falta a IES do ano de 2019, dado que o prazo de entrega da mesma com as prorrogações concedidas terminou em 309 202
Relembrando-se, a este propósito, que encontrando - se a Executada a exercer atividade, são passíveis de penhora os créditos que esta eventualmente detenha sobre os clientes, os bens do inventário, do imobilizado, os saldos de contas bancárias, valores que devem estar evidenciados na IES e nos elementos contabilísticos dos sujeitos passivos.
Ora, atendendo a que a ultima IES submetida reporta-se a 2018, visto que também não juntou elementos contabilísticos balanços, mapa de depreciações/amortizações dos ativos, que espelhem os bens, créditos que possui e os resultados da Executada e acrescido ao facto, que também não carreou outros elementos que demonstram quais as despesas bancárias efetivamente suportadas, somos da opinião que não se mostra comprovada a manifesta falta de meios económicos alegada pela Executada.
Não submeteu a declaração anual de informação contabilística e fiscal de 2019;
Não enviou elementos contabilísticos designadamente, balancete, mapa de amortizações/depreciações do ativo, demonstração de resultados, balanço) que evidenciem a manifesta falta de meios económicos para prestar garantia, nem o efetivo impacto da crise pandémica nos resultados da empresa;
Não juntou comprovativos das despesas efetivamente suportadas, atualmente, com os financiamentos bancários e com os acordos de regularização de divida.
tudo conforme documento junto com a p.de fls 25 e ss. do processo
A Recorrente , Lda.) insurge-se contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente o pedido de anulação do despacho proferido pelo Diretor de Finanças da Guarda que indeferiu o pedido de dispensa da prestação de garantia e subsequente suspensão do processo de execução fiscal n 127920210100252
A apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação daquele acto.
Após este sucinto enquadramento legal do regime de dispensa de prestação de garantia e sua impugnação, cumpre apreciar e decidir o presente recurso, balizado pelas alegações e conclusões da Recorrente.
Na verdade, o que importa é que tal factualidade alegada pela Recorrente não resultou provada na decisão proferida pelo órgão de execução fiscal, nem a mesma foi tida em consideração porque não havia sido apresentada pela executada a instruir o seu pedido, não integrava a prova que produziu para a apreciação do pedido de dispensa de prestação de garantia junto daquele órgão, e assim sendo, é irrelevante em sede de reclamação dirigido ao tribunal a prova desses factos em momento posterior aquele outro.
Por outras palavras, não releva para efeito da apreciação da legalidade do acto praticado pelo órgão de execução fiscal a prova nova produzida pelo executado em tribunal, ou seja, a prova que não foi produzida aquando o pedido de dispensa de prestação de garantia, quando a obrigação da produção dessa prova cabia legalmente ao executado, na medida em que o órgão de execução fiscal não a pode ter em consideração aquando da emissão do acto.
Face ao exposto, não se verifica a nulidade invocada.
Está em causa sindicar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que a decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia enferma do vício de violação do disposto no artigo 5, n. 4 da LGT, a par dos princípios da boa fé e da cooperação.
A apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação.
É por estes motivos que se nos afigura suficiente a matéria de facto constante da decisão recorrida, na medida em que estão vertidos na mesma os fundamentos que sustentaram o indeferimento do pedido de dispensa. Aliás, os factos que a Recorrente agora pretende ver aditados autonomamente já constam, na sua generalidade, da fundamentação do acto reclamado, não tendo a documentação a eles inerentes sido junta com o requerimento de dispensa, só serão considerados enquanto tal para apreciação da legalidade do acto, enquanto facto alegados e na medida em que os mesmos, sustentados ou não em documentação, foram valorados e apreciados pelo órgão de execução fiscal.
Logo, tais factos afiguram-se-nos irrelevantes para a decisão da causa.
O cerne da discórdia, cuja apreciação cumpre privilegiar, situa-se, pois, não na questão do ónus probatório, mas na questão da instrução do procedimento, mais concretamente na amplitude dos deveres de inquisição e de colaboração e cooperação entre a administração tributária e a executada/reclamante.
Para além disso, o dever de apresentação dos meios de prova juntamente com o requerimento inicial também claudicará no caso de a prova que o requerente pretende utilizar se consubstanciar em documentos que estejam na posse da administração tributária, bastando então, para que deles se possa prevalecer, que o requerente os identifique no seu requerimento art. 74, n 2, da, ou se, por razões fundamentadas, for impossível juntar a prova dentro do prazo de apresentação daquele requerimento.
É neste enquadramento legal e doutrinal que importa olhar para o caso em apreço.
Como se viu, a sociedade executada requereu o pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão da execução fiscal, com o argumento de falta de meios económicos avocando os fundamentos por si aduzidos no requerimento de dispensa de garantia apresentado em 002020, nos autos do PEF n. 1279202001001051 e aps., cujo respectivo teor, e documentos dá por integralmente reproduzidos no seu requerimento, acrescido de novos fundamentos aduzidos nos artigos 5 a 12 do seu requerimento.
Quanto a estes, o órgão da execução fiscal, apesar de não ter posto em causa que tais fundamentos foram avocados naquele outro PEF, o qual cumpre referir  foi objecto de deferimento o pedido de dispensa de prestação de garantia, argumenta que não foram careados documentos actualizados que comprovem que continua efectivamente a suportar as ditas despesas com os financiamentos, ou sejam, considerando que aqueles documentos probatórios juntos em 2020 naquele outro PEF, não comprovam os mesmos no pedido agora formulado em 202
O assim julgado determina que o conhecimento das restantes questões colocadas no recurso se mostre prejudicado, designadamente, a matéria vertida 11 conclusão.
O art. 170 n 3 do CPPT exige que com requerimento seja apresentada a prova que suporta o pedido de dispensa da prestação de garantia, pelo que, no caso de completa omissão de prova, a administração não está obrigada a chamar o requerente para a apresentar, seguindo-se o imediato indeferimento do pedido.
Já no caso de a parte ter cumprido, no momento próprio, o ónus de instrução, juntando os meios de prova que entendeu suficientes, sendo que parte substancial se consubstanciar em documentos que estejam na posse da administração tributária devidamente identificados, a administração deve, sob pena de violar o dever de colaboração e cooperação,  no caso de entender que a sua actualidade os coloca em causa decorrido um, convidar o requerente a juntar prova adicional ou complementar, isto é, convidá-lo a carrear para o procedimento os elementos de prova que considera ultrapassados pelo tempo ou em falta para o fim em vista.
Porto, 13 de janeiro de 2021
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1918/00BEPRT