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Com efeito, no caso ora em análise, a referida livrança em branco, destinada a ser preenchida pelo seu adquirente, foi acompanhada da atribuição de poderes para o seu preenchimento, através de um pacto de preenchimento, consagrado, de forma expressa, no art. 13 das condições gerais do contrato escrito subscrito pelas partes, no qual é afirmado o seguinte:
Deste modo, não se mostrando que o ulterior preenchimento da livrança viole o respectivo pacto de preenchimento, forçoso é concluir que foi validamente preenchida pela exequente /embargada a livrança subscrita pelo executado/embargante, pelo montante e com a data de vencimento nela inscrito.
Neste sentido pode ver-se o Ac. da R.de 6/10/2015, disponível in www.dgsi.pt, onde é afirmado o seguinte:
E, no mesmo sentido, veja-se o Ac, do STJ de 25/5/2017, disponível in www.dgsi.pt, onde se pode ler que:
Custas pelo embargante, aqui apelante.
Para tanto alegou, em suma, que ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o R., que conduzia o veículo segurado pela A., e TB, que seguia num outro veículo, que foi embatido na traseira, e sofreu lesões que lhe causaram a morte.
É dessa sentença que o R. vem agora recorrer apresentando no final das alegações as seguintes conclusões:
Estavam reunidos os pressupostos para que o Recorrente fosse submetido a exame para pesquisa de álcool no sangue?
Serão inconstitucionais as interpretações dos artigos 156 e 157 do Código da Estrada, e bem assim o artigo 4 da Lei n. 18/2007, de 17/05 quando interpretado no seguinte sentido:
O Alegado ato de Recolha de Sangue foi ilegal e violou, nomeadamente, a portaria n. 902-B/2007, nos seus procedimentos?
Pode ter força probatória um exame pericial que apresenta uma alegada margem de erro superior a 10%?
É inconstitucional:
Inconstitucionalidades que desde já se arguem para todos os efeitos legais.
Contentor adequado ao acondicionamento do tubo referido na alínea anterior;
"O médico que promove a colheita deve:
Preencher correta e completamente, o impresso do modelo do anexo ;
E com essas declarações levou a que uma pessoa fosse condenada criminalmente!!!
O Réu B. conduzia o veículo automóvel de matrícula 63 a uma velocidade não superior a 100 Km/ hora;
Na berma direita, atento o sentido de marcha do Réu, encontrava-se parado o veículo de matrícula PX....
O veículo de matrícula PX... não tinha luzes médias ou mínimas acesas, bem como não tinha qualquer luz intermitente de perigo ligada.
Quando o Réu se encontrava a cerca de 30 a 40 metros do veículo de matrícula PX..., este de forma inopinada sai da berma e entra na faixa de rodagem por onde seguia o veículo de matrícula 6.., conduzido pelo Réu.
O Réu apenas teve tempo de colocar o pé no travão e guinar o veículo para a sua esquerda.
O veículo de matrícula PX... não circulava, aquando do embate, a velocidade superior a 25Km/ hora.
Pede assim que seja dado provimento ao recurso declarando a nulidade da sentença recorrida ou, caso assim se não entenda, ser a mesma substituída por Acórdão que Absolva o Recorrente do pedido.
A A. respondeu, sobrelevando das suas contra-alegações as seguintes conclusões:
a.- No momento em que se efetuou o procedimento de recolha de sangue, não se encontrava mais ninguém a efetuar a recolha de sangue, pelo que não existiu a possibilidade de troca de formulários ou amostras de sangue, conforme referiu a testemunha JT e
b.- O saco foi selado no momento pela Enfermeira e na presença do Cabo VE, o que significa que o formulário que acompanhou o tubo com a colheita, pertence ao Apelante;
O saco quando chegou ao INML não se encontrava violado, pois caso contrário a amostra não teria sido admitida.
b.- Postura não colaborante para com os elementos da GNR  na recusa inicial em efetuar teste de alcoolémia através de ar expirado no local do acidente;  recusa em assinar o auto de recolha de sangue;  alegação de total desconhecimento de que iria ser submetido a teste de alcoolémia através de análise sanguínea).
nvocação infundada do forjamento das requisições/ troca de amostras sanguíneas.
e.- Interpretação do Relatório Pericial, do qual se deve concluir que apresentava uma TAS de 0,29 g/
Pede assim que a sentença recorrida seja confirmada na íntegra.
O Tribunal a quo ao admitir o recurso, pronunciando-se sobre as alegadas nulidades da sentença recorrida, limitou-se a deixar consignado que mantinha a sentença, por entende ser de improceder a nulidade arguida.
Os pressupostos legais do direito de regresso da seguradora, nomeadamente quanto ao nexo causal entre a condução em estado de embriaguez e o acidente;
A limitação da indemnização devida em função da equidade, tendo em atenção o disposto no Art. 49 do .
B- No exercício da sua atividade, em Fevereiro de 2008, a Autora celebrou com FL um contrato de seguro do ramo automóvel por um ano prorrogável por seguintes, titulado pela apólice com o n 0218, conforme documento junto a folhas 12 verso e 13 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Por via do referido contrato de seguro o tomador do seguro, e pai do Réu, transferiu para a Autora a responsabilidade emergente de acidentes de viação decorrentes da circulação do veículo ligeiro de passageiros de matrícula 6.., propriedade do Réu.
No local do acidente não eram, então, visíveis sinais de travagem ou derrapagem.
N- Ainda por força do movimento e velocidade dos dois veículos, após o embate o automóvel de matrícula 6.. apresentava danos em toda a sua estrutura metálica na parte frontal e o automóvel de matrícula PX... apresentava danos em toda a sua estrutura metálica, com deformação do chassi.
S- Ambos os condutores dos veículos foram submetidos a teste de despistagem de álcool pelo INML de Lisboa.
AA- O Réu não adotou manobra defensiva com vista a evitar o embate, pois que não travou nem guinou.
FF- Da decisão a que alude a alínea EE foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que veio por Acórdão datado de 07 de Março de 2018 a julgar improcedente o recurso interposto pelo aí arguido B., mantendo a sentença recorrida.
HH- A sentença a que alude a alínea EE transitou em julgado no dia 08 de Novembro de 201
O Tribunal julgou ainda que não foram provados os seguintes factos:
O Réu B. conduzia o veículo automóvel de matrícula 6.. a uma velocidade não superior a 100 Km/ hora;
O autor conduzia o veículo com atenção e com rapidez de reflexos.
Importa relevar que a sentença recorrida, na fundamentação da matéria de facto, explicitou que:
"Note-se que o que está aqui em causa não é a eficácia do caso julgado penal, mas a definição da eficácia probatória legal extraprocessual da própria sentença penal condenatória transitada em julgado, com o recurso ao estabelecimento de uma presunção ilidível dos factos em que se tenha baseado a condenação, de que são beneficiários os terceiros em quaisquer ações civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da ou relacionada com a prática da infração penal.
O mesmo argumentário é depois igualmente expedido no enquadramento jurídico da causa, reforçando a ideia de que ao R. estava vedada a possibilidade de ilidir a presunção estabelecida no Art. 62 do , devendo os factos constantes da sentença penal condenatória considerar-se plenamente provados na ação cível e relevados para os termos do Art. 60 n. 5 do .P.cfr. fls 321 a.
Dito isto, decorre do Art. 615 n. 1, al., do P., que a sentença deverá julgar-se nula quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
Foi tendo em conta essa apreciação de facto e de direito que permitiu ao Tribunal Criminal dar por provado que o arguido conduzia o veículo segurado com uma T.A.S. de 2,24 g/e, por isso, tivesse sido condenado como autor material de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, alínea, do Código Penal.
No quadro estrito do processo , uma decisão só faz caso julgado quando a sua parte dispositiva aprecie um concreto pedido formulado e assim se torne imodificável, nomeadamente pelo próprio tribunal que a proferiu Art.s 62 n. 1 e 62 do P.).
No mesmo contexto, provado numa ação que o R. conduziu sobre o efeito do álcool, com uma T.A.S. de 2,24 g/, tais factos estão, lógica e diretamente, conectados com a sua condenação como autor material de um crime de condução em estado de embriaguez, gozando assim de especial força no quadro da sentença condenatória que transitou em julgado.
Ao exposto acresce que, quer o R., quer a A., foram ambos partes no mencionado processo-crime anterior. O primeiro, como arguido, e a segunda como demandada, no pedido cível enxertado no processo penal, onde todas estas questões foram objeto de ampla discussão.
Debruçando-nos agora especificamente sobre a impugnação da matéria de facto, verificamos que o Apelante pretende que sejam dados por não provados os factos constantes das alíneas T e dos factos provados, e que todos os factos não provados, numerados de 1 a 9, sejam dados por provados.
Dito isto, e pelas razões já expostas, deverá também improceder na totalidade a impugnação da matéria de facto.
"Esta redação suporta duas interpretações:
"Uma no sentido de que, circulando o condutor com uma taxa de alcoolemia superior á legalmente admitida, se der causa a um acidente, relacionado ou não com a etilização, a seguradora tem direito de regresso;
"Outra com o entendimento de que não basta o condutor etilizado ter dado causa ao acidente, sendo necessário que esta causa tenha emergido da própria etilização.
A Recorrente sustenta a segunda interpretação, defendendo que no caso não foi provado o nexo causal entre o acidente e a condução em estado de embriaguez.
A Recorrida sustenta precisamente o contrário: não só que não tinha ónus de prova entre o acidente e a condução em estado de embriaguez, como que resulta da sentença condenatória penal que estão reunidos os pressupostos do Art. 2 n. 1 al. do Dec.Lei n. 291/2007 de 21/
Diremos, em suma, que seja qual a interpretação do Art. 2 n. 1 al. do Dec.Lei n. 291/2007, provaram-se todos os pressupostos do direito de regresso da seguradora:
Que a seguradora pagou uma indemnização aos lesados de acidente por força do seguro de responsabilidade automóvel;
Que o condutor do veículo segurado pela empresa seguradora deu causa ao acidente, sendo responsável pelos factos ilícitos e culposos que obrigaram ao pagamento da indemnização;
Pressuposto legal mais discutível) Que a própria embriaguez do condutor seja causa determinante e adequada do acidente.
Pelo que, a ação teria sempre que proceder e a sentença ser integralmente confirmada, improcedendo as conclusões apresentadas em sentido contrário ao exposto.
Aliás, a A. foi condenada ao pagamento da indemnização em causa no enxerto de pedido cível deduzido no quadro da ação penal, na qual o R. foi parte, como arguido, sendo na decisão final desse processo que todas as questões que poderiam influir na fixação do valor da indemnização se deveriam colocar.
Improcedem assim as conclusões apresentadas em sentido contrário, devendo a sentença recorrida ser integralmente confirmada.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente por não provada, indeferindo-se a reclamada nulidade da sentença recorrida, improcedendo a impugnação da matéria de facto e confirmando-se integralmente a sentença recorrida que assim é mantida nos seus precisos termos.
Custas pelo Apelante Art. 527 n. 1 do P.), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido cfr. fls.
Processo n. 5/25YFLSB
AA, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação , instaurou a presente ação contra o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ..., indicando como contrainteressados o Sr. Juiz Desembargador Dr. BB, a Sra. Juíza Desembargadora Dra. e o Sr. Juiz Desembargador Dr.
São as seguintes as questões suscitadas pela demandante:
vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação o regime dos artigos 4, n. 2, da LOSJ, e 4, n.os 2 e 3, do EMJ;
violação do princípio da inamovibilidade dos juízes artigo  do;
vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto na apreciação das candidaturas da autora e dos contrainteressados providos;
A autora é Juíza Desembargadora, tendo tomado posse:
a.     no Tribunal da Relação .., como Juíza Auxiliar, a 00-00-2006;
b.     no Tribunal da Relação ..., como Juíza Desembargadora, a 00-00-2007;
Quer como Juíza Auxiliar, quer como Juíza Desembargadora, a autora exerceu sempre as suas funções em Secções Cíveis, quer no Tribunal da Relação ., quer no Tribunal da Relação ...
No Tribunal da Relação de , eram distribuídas pelas Secções Cíveis:
a.     desde 30-03-2012 as causas vindas do Tribunal da Propriedade Intelectual, criado pela Lei n. 46/2011, de 24-06 e instalado o através da Portaria n. 84/201 de 29-03;
b.     até 29-03-2012 as causas da mesma natureza que fossem provenientes do Tribunal de Comércio da área desta Relação.
A 13-12-2018 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação  subscreveu e divulgou o Despacho n. 16/18, com o seguinte teor:
Tendo sido ouvidos/as os/as Exm.s/as Juízes/as Desembargadores/as do Tribunal da Relação .., quer individualmente, quer na sua organização em Secções, uma primeira vez em outubro de 2017 e uma segunda vez em novembro de 2018,
As causas referidas nos artigos:
O sorteio será realizado sob a direção do Presidente do Tribunal, com a participação dos/as Senhores/as escrivães/ãs e com a presença da Exm. Vice- Presidente, dos/as Exm.s/as Presidentes das Secções e demais Juízes/as Desembargadores/as e Procuradores/as Gerais- Adjuntos/as que queiram assistir ao ato,
O resultado do sorteio entrará em vigor na  distribuição geral, de 7 de janeiro, de 201
Nessa primeira distribuição e seguintes, a distribuição será realizada na Secção Central da seguinte forma:
G. Serão primeiramente distribuídas pelos/as Juízes/as Desembargadores/as das Secções comtempladas no sorteio as matérias referidas em e.
G. Numa segunda fase será feita a distribuição dos restantes processos pelo conjunto dos /as Juízes/as Desembargadores/as das Secções, segundo a organização em Cível, Criminal e Social.
, 13 de dezembro de 201
O Presidente do Tribunal da Relação
A 21-12-2018 realizou-se o sorteio a que aludia o despacho referido em , do qual resultou, além do mais, que, a partir de 07-01-2019:
A 25-09-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação .. subscreveu e divulgou comunicação em papel timbrado da entidade demandada com o seguinte teor:
CAROS/AS COLEGAS
Como é indiscutível, essa instalação pressupõe a decisão de diversas questões que são próprias de um tal ato e que o legislador não deixará de ter tido em consideração.
A primeira dessas questões prende-se com a previsão e execução orçamental.
A segunda questão tem a ver com o movimento dos Juízes Desembargadores e a recomposição das Secções já existentes.
Quais os critérios para a afetação de Juízes Desembargadores a essa Secção?
Tendo em atenção as questões referidas em e e o início do Ano Judicial, a nova Secção deverá ser instalada em janeiro de 2020 ou em setembro de 2020, após o movimento Judicial?
Atento o quadro legal de constituição do Tribunal em matéria contraordenacional, ao Presidente da Secção deverá ser distribuída apenas matéria cível?
Para além destas, muitas outras questões poderão ser abordadas nesta fase de instalação da nova Secção, sendo certo que, pelo menos algumas delas, exigirão clarificação e decisão prévia a essa instalação.
Após tratamento das sugestões/propostas recebidas, pelo GAJD, serão as mesmas enviadas ao Conselho Superior da Magistratura em conjunto com a minha proposta sobre a instalação da nova Secção, a que se seguirão os restantes termos legais na matéria, em conformidade com a decisão e/ou orientação do Conselho Superior da Magistratura.
, 25 de setembro, de 201
a.     Ano de 2016, 120 processos, sendo:
b.     Ano de 2017, 174 processos, sendo:
Ano de 2018, 182 processos, sendo:
Ano de 2019, 212 processos, sendo:
Por ter interesse para essa formação e manifestação de vontade, informo desde já que:
A nova Secção será constituída por 3 Juízas/es Desembargadoras/es, sendo 2 provenientes das Secções Cíveis e 1 das Secções Criminais.
As/os Juízas/es Desembargadoras/es nomeados sairão da distribuição geral no dia seguinte ao da nomeação, mantendo-se como relatores nos processos já recebidos.
, 8 de outubro de 201
Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ..,
Juiz Desembargador EE:
Pede, e espera deferimento,
, 14 de outubro de 2019
No dia 04-10-2019 pelas 12h34m, já a aqui autora havia recebido um email do secretariado do Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação  com o seguinte teor:
Exma. Senhora Juíza Desembargadora AA
Por determinação do Exmo. Senhor Presidente do Juiz Presidente do Tribunal da Relação .., Juiz Desembargador EE, venho por este meio informar que a redução de distribuição terminou a 1/10/2019 devendo o respetivo pedido ser renovado com a brevidade possível.
No dia 10-10-2019 a ora autora entregou em mão na Secretaria do Tribunal da Relação .., na qual se consignava, além do mais, o seguinte:
Para os devidos efeitos se declara que a beneficiaria acima identificada continua em tratamento desta especialidade
A 15-10-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação . exarou sobre a declaração médica referida em 1 despacho com o seguinte teor:
Lx. 15/10/2019
No dia 16-10-2019, pelas 14h01m, a aqui autora recebeu um email do secretariado do Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação . dando conta do despacho referido em 1
No mesmo dia 16-10-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação .. subscreveu instrumento escrito em papel timbrado do Gabinete do Presidente da entidade demandada com o seguinte teor:
Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a.
Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados.
Em face desses critérios o posicionamento de cada um/a das/os Exm.as/os Julzas/es Desembargadoras/es é o seguinte:
Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a - N. 000 na antiguidade CSM:
Preenchendo os critérios, e, o Exm. Juiz Desembargador apresenta condições para integrar a nova Secção, que só poderão ser ultrapassadas por Juiz Desembargador que, preenchendo os mesmos critérios, apresente maior antiguidade critério).
Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a - N. 000 na antiguidade do CSM.
Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados - Neste momento tem condições para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os Juízes/as Desembargadoras/es que a venham a integrar.
Preenchendo os critérios, e, a Exm. Juíza Desembargadora apresenta condições para integrar a nova Secção, que só poderão ser ultrapassadas por Juiz Desembargador que, preenchendo os mesmos critérios, apresente maior antiguidade.
Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a - N. 00 na antiguidade do CSM.
Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados - Neste momento tem condições para receber os processos da nova Secção em de igualdade/equidade com os Juízes/as Desembargadoras/es que a venham a integrar.
Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a - Iniciou funções como Juíza Desembargadora em .. de 2019, aguardando-se atualização da lista de antiguidade do CSM. No conjunto agora em análise é a Juíza Desembargadora com menor antiguidade.
Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a-N. 000 na antiguidade do CSM.
Nos termos da Comunicação de 8 de outubro e do despacho de instalação da Secção de 16 de outubro, integrarão a nova Secção os dois primeiros Juízes Desembargadores.
Menor antiguidade como Juiz/a Desembargador/a com exclusão das/os Juízas/es Desembargadoras/es que iniciaram funções no dia 5 de setembro, de 201
Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados,
A Exm. Juíza Desembargadora, JJ, colocada na .. Secção Criminal, é a Juíza Desembargadora menos antiga, devendo a aferição dos citados critérios ser feita, em primeira linha, em relação a ela.
Ora, a Exm. Juíza Desembargadora, JJ, preenchendo os critérios e, não preenche o critério, uma vez que se encontra numa situação de redução de distribuição em 30%, ainda não estabilizada e que poderá ser revista a curto prazo.
A nomeação de Juiz Desembargador proveniente das Secções Criminais, em aplicação dos citados critérios, deverá, pois, recair sobre o Exm. Juiz Desembargador,
No mesmo dia 16-10-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação . subscreveu instrumento escrito em papel timbrado do Gabinete do Presidente da entidade demandada com o seguinte teor:
DESPACHO N. 14/2019
A nova Secção funcionará na .. sala do do edifício do Tribunal, sito no .. ...
As respetivas Sessões realizar-se-ão semanalmente, nas manhãs de Terça-feira, na Sala .
Os/as Juízes/as Desembargadores/as nomeados sairão da distribuição geral no próximo dia 17, mantendo-se como relatores nos processos já recebidos e entrarão na distribuição própria da nova Secção no dia 21 de outubro.
O expediente em papel da nova Secção, incluindo a capa de processo, usará papel comum de impressão, branco, formato A
, 16 de outubro de 201
No mesmo dia 16-10-2019 pelas 17h04m a aqui autora recebeu um email dando conta do teor dos despachos referidos em 1 e 1
A 15-11-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação . exarou despacho com o seguinte teor:
Por despacho de 27 de março de 2019, foi prorrogada a redução de distribuição da Exm. Juíza Desembargadora, AA, em 50%, até 1 de outubro de 201
Decorrido este prazo, em sede desta matéria, a Exm. Juíza Desembargadora nada disse. Após 1 de outubro, estando esta matéria dependente de reapreciação e não tendo havido alteração da situação clinica descrita nos documentos apresentados, foi mantida a redução da distribuição em 50%.
Nesta sede, considerando:
A situação clínica da Exm. Juíza Desembargadora que resulta de uma anterior situação de baixa médica, dos documentos posteriores, de 24/1/2017, 5/4/2017, .9/1/2018, 3/4/2018, 29/8/2018, 27/3/2019 e do documento de 10 de outubro de 2019,
, 15 de novembro de 201
A aqui autora beneficiou de redução de distribuição de 50% nos seguintes períodos:
a.     Entre janeiro/fevereiro de 2017 e julho de 2017;
b.     Entre 22-01-2018 e 01-10-201
A autora beneficiou de um período de baixa médica entre 12-08-2015 e novembro de 201
A autora nunca teve distribuição suspensa, salvo no período de baixa médica referido em 1
A autora exerce funções na .. Secção recebendo em distribuição, anualmente, e desde que tem redução de serviço de 50 %, com início em janeiro/fevereiro de 2017, uma média de 70/80 processos anuais.
Enquadramento preliminar:
Feitas estas considerações e posto que o tribunal é o competente, não há nulidades que invalidem todo o processo, sendo este o próprio, as partes são legítimas, dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e estão devidamente representadas em juízo e que inexistem outras exceções ou questões prévias que importe conhecer, impõe-se decidir as questões suscitadas pela autora e que consistem em saber se:
este mesmo despacho viola o princípio da igualdade e
Dos critérios fixados no despacho de 012019 violação de lei, erro sobre os pressupostos de direito, violação de
Insurge-se a autora contra os critérios estabelecidos pelo Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação . no seu despacho de 08-10-2019, alegando que os mesmos padecem do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação do regime dos artigos 4, n. 2, da LOSJ, e 4, n.os 2 e 3, do EMJ, porquanto a entidade demandada não só criou critérios não previstos nem acomodados nos artigos 4, n. 2, da LOSJ, e 4, n.os 2 e 3, do EMJ, como não observou alguns dos critérios que decorriam, vinculativa e imperativamente, destes mesmos artigos.
o seu grau de especialização;
Obtenção do título de mestre ou Doutor em Direito na respetiva área de especialização; ou
sendo precedido, em todo o caso, do critério da classificação de serviço.