rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como ocupação do tempo livre o ocupa-se nas redes sociais, a jogar play station e a ver filmes na televisão.
Como projeto de vida indica o de conseguir arranjar trabalho estável que lhe permita autonomizar-se e constitui família, ambicionando vir a ter filhos.
O arguido projeta voltar a trabalhar com o antigo patrão da churrasqueira lhe prometeu que, assim que a pandemia passar que lhe volta a dar trabalho, e ter também uma oportunidade como ajudante de pintor da ... através de um amigo da mãe.
Nos contactos estabelecidos junto de vizinhos foi-nos referido que o arguido não é visto fora de casa e que não voltaram a ouvir discussões entre mãe/filho, assumindo comportamento adequado com os vizinhos.
Dos recursos perante o tribunal da Relação
Após ter sido colocado em liberdade o arguido que era consumidor de drogas leves, teve ajuda psicológica para melhorar o seu bem-estar.
Nestes termos e nos demais de Direito que Exs mui doutamente suprirão, requer a Ex.s se dignem:
reapreciar a prova gravada;
Do enquadramento da conduta como a prática de um crime p. e. p. no artigo 2 do 15/93 de 22 de janeiro
Da violação do disposto no artigo 7 do P. e 1, n. 2, da R.P.
O arguido impugna os pontos dados como provados nos factos 10, 23, 25 e 28 do Acórdão proferido pelo tribunal a quo, dando cumprimento ao disposto no artigo 41 n. 2,
Sustentando entendimento diverso a seguinte prova, que deve ser renovada nos termos e para os efeitos do artigo 43, n. 1, conjugado com o disposto no artigo 41, n. 2, e:
Reportagem fotográfica de fls. 533 a 570 do  volume
Entre os minutos, 36:35 e o minuto 36:45
Senhor Agente Principal- Exatamente.
"Entre os minutos 37:45 e 37:55
"Senhor Procurador- estava em vigia com o tal SS?
É do próprio texto da decisão, que não resulta qualquer ato que se possa imputar ao arguido no que a este concreto dia 25/09/2017 de onde emerge o facto/ponto 23 do Acórdão)
Refere ainda o tribunal, no que concerne ao ponto 24 que por mero lapso, parece querer indicar que se refere ao ponto 25, referente ao dia 12/10/2017,)
Ora, salvo o devido e merecido respeito, novamente não se vislumbra de onde se retira esta conclusão nos precisos termos,
Do depoimento do Sr. Agente Principal PP, vertido na motivação constante dos factos dados como provados, resulta que no dia 12/10/2017 a venda do produto estupefaciente se terá iniciado pelas 17:30 minutos, e ter-se-á findado pelas 18:40,
Redige o tribunal a quo, que o arguido apenas se desloca ao local onde já decorria a venda e supostamente já se encontrariam a controlar o negócio outros coarguidos, pelas 18:07 minutos, tendo abandonado o local pelas 18:23minutos,
Abona a favor do arguido, que chega ao local em momento posterior, excetuando o facto onde já decorria a venda, tendo ali permanecido pouco tempo, sem que lhe tenha sido imputada qualquer factualidade passível de responsabilidade criminal, denote-se que já se encontravam no local coarguidos e outros intervenientes a controlar todo o desenrolar da ação, não se apurando a concreta conduta ou motivação de conduta do aqui recorrente,
Devendo o desvalor da sua ação se esgotar no resultado da sua ida ao local, sem que seja possível aferir mais além,
Entende o arguido, que as expressões utilizadas nos pontos, 10, 23, 25 e 28 são genéricas, designadamente "...) de comum acordo e em conjugação de esforços, organizaram a venda de estupefaciente no Bairro ..., entre o Bloco ... e o armazém de recolha de lixo ali existente ...) "
Sendo por isso manifestamente inviabilizadoras de um pleno contraditório e por isso violadoras do disposto no artigo 3 n. 1, 2 e 5 da R.P.
Ao não apurar concretamente quais as condutas, ações ou comportamentos que permitam aferir do juízo ou conclusão pretendida, deve o tribunal expurgar tal facto da fundamentação e da motivação, devendo decidir a favor do Reo, sob pena de se violar o disposto no artigo 3 n. 1 da R.P.
Devendo optar-se por uma que seja não efetiva na sua execução, ou seja até 5 anos,
O arguido dispõe de apoio familiar,
Há data dos factos era consumidor de produto estupefaciente, cfr resulta do relatório social junto aos autos,
"- Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido, no dia 23/04/2021, e que condenou os Arguido, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 2 n. 1 do 15/93 de 22 de janeiro na pena de 5 anos e 6 meses de prisão efetiva.
Entende o recorrente que a condenação sofrida resultou em grande parte da avultada quantia monetária apreendida dentro de um cofre fechado, na despensa da casa que habitava, no dia 18/02/2020, que não era sua propriedade e da qual o Tribunal a quo, na busca da verdade material, deveria ter tentado alcançar o verdadeiro proprietário.
Ao dar como provado que o recorrente manteve ocupação profissional, num restaurante, que usualmente labora em regime de almoços e jantares, existe clara contradição, quanto ao arguido, do dado como provado a facto n. 2 da matéria assente. Até porque,
Pelo que se entende que, nesta parte, o douto acórdão violou as alíneas e do n. 2 do Artigo 41 do Código do Processo Penal. Igual modo,
O ponto 44 da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado.
Por conseguinte, e maioria de razão, as provas indicadas ser renovadas nos termos e para os efeitos dos artigos 41, n. 3, alínea e 43 n. 1 ambos do CPP.
A mera posse do produto estupefaciente, de per si, não pode consubstanciar a atividade de tráfico de estupefacientes.
Os próprios depoimentos dos agentes YY, ZZ e AAA envolvidos na detenção são contraditórios entre si, não se chegando a perceber quantas pessoas em concreto estavam no local, quantas eram consumidores e quem era o vendedor.
Cf. prova gravada ficheiro de áudio n. 202102..., 2021020.. e 2021020...)
Os factos n. 14 e 15 foram erroneamente dados como provados.
Da prova produzida e constante dos presentes autos e ainda que conjugada com o teor das transcrições das aludidas interceções se verificam que, forçosamente, decisão inversa haveria de ser aplicada. Cfr. Anexo de transcrições)
Salvo o devido respeito, o tribunal a quo não poderia partir de uma transcrição meramente casual em busca de variadas interpretações.
Existiu erro notório na apreciação da prova, em violação da alínea, do n. 2 do Art. 41 do CPP ao dar como provado os pontos n. 14 e 15 da matéria assente na medida em que, pelos padrões de normalidade do homem medio, das transcrições existentes não é possível estabelecer uma ligação, ainda que ténue, com a atividade do tráfico de estupefacientes.
Sendo por isso manifestamente inviabilizadoras de um pleno contraditório e por isso violadoras do disposto no artigo 32 n 1,2 e 5 da R.P. Igual modo,
É imputado ao recorrente um papel central e nuclear na atividade do tráfico de estupefacientes em crise nos presentes autos, pese embora, na realidade, só já numa fase bem avançada investigação é que o arguido nela é parte
O arguido AA:
determinação da medida da pena, que considera excessiva, alegando que o tribunal da Relação não ponderou devidamente as suas condições pessoais condições sócio-económicas e, que a pena não se mostra justificada pelas necessidades de prevenção e que, por estas razões, a pena não pode ser superior a seis anos de prisão conclusões a.
O arguido :
qualificação jurídica dos factos: considera que deveria ter-lhe sido imputada a prática do crime de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro conclusões 4 a;
determinação da medida da pena: na consideração da menor ilicitude dos factos e das condições pessoais pugna pela redução da pena para medida não superior a 3 anos de prisão e, não sendo alterada a qualificação jurídica dos factos no sentido que pretende, pela redução da pena para medida não superior a 4 anos de prisão, em qualquer caso com suspensão de execução conclusões 8, 9, 11 e 12 e.
Nesta conformidade, o recurso deve ser rejeitado nesta parte, por a decisão não admitir recurso artigo 41, n. 2, e 42, n. 1, al., do CPP.
Quanto ao vício de contradição insanável da fundamentação invocado pelo recorrente supra, 1,
Recordando as conclusões do recurso, nesta parte, diz o recorrente:
Como se pode ver do ponto  do acórdão recorrido, estas conclusões repetem, nos seus precisos termos, as conclusões do recurso que apresentou perante o tribunal da Relação conclusões 1 a.
O tribunal da Relação conheceu e decidiu desta questão nos seguintes termos:
" Do recurso interposto pelo arguido
Da contradição insanável da fundamentação
Analisada a factualidade invocada, bem como a fundamentação que a sustenta, não vemos onde possa existir uma insanável contradição da mesma, com o sentido e alcance dados pelo art. 41, n. 2, al., do CPP.
Pressupostos esses que, como acabámos de ver, se não verificam no caso dos autos.
As mesmas considerações são válidas para a contradição que o recorrente subjetivamente pretende ver apoiadas entre os pontos 1 e o 2 dos factos provados.
Irá, portanto, nesta parte, ser negado provimento ao recurso.
O tribunal da Relação apreciou e decidiu a questão nos seguintes termos:
" Da subsunção jurídica dos factos ao tipo-de-ilícito previsto no art. 2 do n. 15/93, de 22/01, tráfico de menor gravidade.
Seria assim com muitas dificuldades que veríamos a possibilidade de enquadrar os factos descritos nos autos, de que o recorrente foi autor, no tipo-de-ilícito do art. 2 do n. 15/93, porquanto a imagem global que deles se extrai tal não permite.
Ora, tudo isto, e designadamente a reiteração da atividade delitual, afasta a possibilidade de, ao nível da ilicitude, se dizer que estamos perante tráfico de menor gravidade, porquanto, além de não se demonstrar que a ilicitude do facto é diminuída muito menos poderemos dizer que a mesma se mostra consideravelmente diminuída, como o exige o art. 2 do n. 15/9
Finalmente, a comparação que pretende fazer com o caso do arguido KK é infundada, desde logo porque dos factos dados como provados nos pontos 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33 e 36 resulta que aquele arguido teve um papel mais limitado na sua atuação, e embora também coordenasse no terreno a atividade, acabou por também fazer vendas diretas, sendo que a mais das vezes foi um mero vigilante ou um mero vendedor, enquanto o recorrente, além dessas funções, foi quem, pelo menos por duas vezes se abasteceu de cocaína e heroína e a distribuiu pelos vendedores, e recolheu dinheiro que resultava das vendas efetuadas, sendo que o outro arguido, mesmo quando foi visto a ter atitudes de organização no terreno, nomeadamente de orientação aos vigilantes, a verdade é que de seguida assumiu o mero papel de vendedor direto, de rua.
Sendo assim diversa a factualidade relativamente a um e outro arguido, não vemos onde possa ter havido um tratamento desigual e muito menos que a ilicitude dos comportamentos levados a cabo pelo ora recorrente passasse a ser vista como consideravelmente diminuída.
As conclusões do recurso do arguido para o Supremo Tribunal de Justiça reproduzem, de forma literalmente coincidente pontos 4 a, as do recurso perante a Relação.
" Do enquadramento dos factos no tipo-de-ilícito de tráfico de menor gravidade do art. 2 do n. 15/93, de 22/0
Tendo em conta o ali referido e os factos dados como provados nos autos, somos levados a concluir que também em relação ao ora recorrente os mesmos apenas são subsumíveis ao crime de tráfico, previsto e punido pelo art. 2, n. 1, do n. 15/93, de 22/01 e não ao de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 2 do mesmo diploma.
A factualidade acabada de descrever torna anódinas as razões que o recorrente invoca em abono da subsunção dos factos provados ao tipo de crime do art. 2 do 15/93, porquanto a mesma não permite, ao nível da ilicitude e da culpa, que são elevadas, dizer que estamos perante tráfico de menor gravidade, porquanto, não sendo possível concluir que a ilicitude e a culpa do facto são diminuídas muito menos poderemos afirmar que as mesmas se mostram consideravelmente diminuídas, como o exige o art. 2 do n. 15/9
No ponto  para que diz o acórdão da Relação:
"Diz o art. 2, n. 1: transcrição
No tocante ao preenchimento do tipo-de-ilícito de tráfico de menor gravidade, diz o art. 2: transcrição.
As conclusões do recurso do arguido para o Supremo Tribunal de Justiça conclusões , , , e reproduzem, nesta parte, de forma literalmente coincidente, as do recurso perante a Relação conclusões , , , e.
Dispõe o artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro:
Por sua vez, estabelece o artigo 2 tráfico de menor, al., do mesmo diploma:
Improcede, pois, o recurso, nesta parte.
Discordando da condenação, recorreu para o tribunal da Relação, alegando que a pena era excessiva e pugnando para que esta fosse fixada em limite inferior a cinco anos, suspensa na sua execução.
" Da qualificação jurídica dos factos dados como provados no art. 2, al., do n. 15/93, de 22/0
Diz o art. 2, al., do n. 15/93, de 22/01 que "As penas previstas nos artigos 2 e 2 são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo se:
O que vem de se dizer permite, assim, concluir com segurança, que, pelas razões aí expostas, a fundamentação do acórdão recorrido não é passível de gerar a crítica que lhe vem dirigida nos recursos dos arguidos AA e , devendo concluir-se que nele foi feita correta interpretação da lei, pelo que os arguidos devem ser punidos em função do funcionamento da qualificativa prevista na al. do artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro.
Assim improcedendo o recurso nesta parte.
O Tribunal da Relação apreciou e decidiu a questão nos seguintes termos:
Não merece qualquer censura a decisão recorrida.
Recurso ao arguido AA supra,
Recurso do arguido supra,
Retoma também, no essencial, a argumentação do recurso perante a Relação.
Reedita também, no essencial, os argumentos do recurso perante a Relação.
Decisão do tribunal da Relação
Nesta parte, o Tribunal da Relação apreciou e decidiu nos seguintes termos:
"1 Da determinação da medida concreta das penas relativamente aos arguidos AA, , , e , sua excessividade, nos termos alegados pelos arguidos recorrentes e possibilidade de suspensão da sua execução.
As molduras penais assim estabelecidas traduzem a gravidade mínima e a gravidade máxima de que um determinado ilícito, em regra, se pode revestir, tendo em conta os critérios legalmente estabelecidos para em concreto determinar uma tal gravidade. Sendo a possibilidade de variação da pena dentro da respetiva moldura que permitirá encontrar a justiça da decisão do caso concreto, não só em si mesmo considerado, mas também em comparação com os casos que possam ser mais ou menos graves que ele, de molde a que a pena fixada corresponda a essa avaliação de uma forma considerada minimamente adequada e proporcionada. A isso impõem os princípios da necessidade e da proporcionalidade, desde logo consagrados no art. 1 da CRP, bem como o princípio da igualdade na aplicação da lei penal.
o arguido AA, como reincidente, na pena de 8 anos de prisão;
o arguido , na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
o arguido , na pena de 4 anos e 10 meses de prisão efetiva.
o arguido , na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
Na determinação de tais penas, e como fundamento da sua concreta aplicação, considerou o Tribunal a quo o seguinte:
Os arguidos são consumidores de drogas duras, mas atuaram também motivados pelos ganhos patrimoniais que as suas condutas lhes poderiam permitir obter, motivação esta que o ordenamento jurídico, tal como a comunidade em geral, normalmente considera suscetível de maior censura.
Temos ainda em conta os antecedentes criminais dos arguidos, com condenações por crime de tráfico de estupefaciente.
Porém, a favor dos arguidos a modesta condição social e económica, todos eles com percursos de vida difícil, não beneficiaram de proteção parental.
ao arguido AA, como reincidente, a pena de 9 anos e 6 meses de prisão;
o arguido , na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
o arguido , como reincidente, na pena de 7 anos de prisão.
Sendo as penas de prisão aplicadas aos arguidos , e superiores a 5 anos, não há que considerar a suspensão da sua execução, por a isso se opor o artigo 5 do Código Penal.
Nesta conformidade, não se verificando motivo que permita concluir pela violação do princípio de adequação e proporcionalidade que constitucionalmente se impõe na determinação das penas artigo 1, n. 2, da Constituição), improcede também o recurso nesta parte.
Pelo exposto se conclui que os recursos também improcedem nesta parte.
A taxa de justiça é fixada entre 5 e 10 UC, tendo em conta a complexidade do recurso, de acordo com a tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais.
Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em:
Julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos AA, , e ;
Condenar os recorrentes em custas, fixando a taxa de justiça, a pagar por cada um deles, em 7 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 23 de março de 202
" A decisão ora recorrida padece de um erado prius lógico, isto é, o de que o Autor alicerçou a sua causa de pedir nos contratos de avença por ajuste directo celebrados. Ora,
Por seu turno,
Quer isto dizer, então, que o presente litígio está afastado da jurisdição administrativa e deve ser apreciado pelos tribunais comuns, designadamente, pelo Tribunal do Trabalho, atento o plasmado no artigo , n. 3, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preceitua o seguinte.
Tal como se decidiu no Acórdão do tribunal dos Conflitos, de 17 de Novembro de 201 Sem nada conceder,
Pelo despacho de fls.621, foi determinada remessa do recurso para o Tribunal dos Conflitos.
Por despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, foi determinado que se seguisse a tramitação prevista na Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro.
Os atuais órgãos dirigentes da CIMBAL tomaram posse em 31 de outubro de 201
Tal contrato, com a duração de um ano, foi sendo prorrogado por igual período, até 30 de novembro de 201
prestar serviços de assessoria técnica na área do jornalismo e execução de trabalhos jornalísticos na CIMBAL. Designadamente: produção de textos, reportagem, edição.
Este contrato foi objeto de sucessivas renovações, verificando-se a primeira, em 15 de outubro de 2014, por igual período de 6 meses, a segunda renovação, em 15 de abril de 2015, por igual período de 6 meses e a terceira renovação, em 15 de outubro de 201 Por igual período de 6 meses.
O prazo previsto para duração do referido acordo foi de 22 meses.
Durante aquele período, o A. trabalhou num gabinete do edifício onde se encontravam as instalações do Jornal, disponibilizado pela ré.
Com os instrumentos de trabalho que eram propriedade da ré, como seja. Secretária, cadeira, telefone, consumíveis, papel, canetas, computador, programas informáticos, entre outros.
O autor usava o endereço de email que lhe era facultado em domínio da ré.
E tinha password para as impressoras.
Constando da listagem de extensões telefónicas, como os demais funcionários do jornal.
O autor tinha as chaves das instalações.
O autor gozava anualmente férias auferindo a remuneração correspondente a tal período, sem que lhe fossem pagos os respetivos subsídios, e dependia de autorização superior para marcar as férias.
A partir de então o autor coordenava e propunha ao  secretário da ré as questões relacionadas com o pessoal e a organização da redação e era este que decidia e dava as ordens e instruções consideradas necessárias e pertinentes ao pessoal.
O A. sempre exerceu as suas funções, de segunda a sexta, num horário flexível, sem que tal horário lhe fosse imposto pela ré.
O A. obedecia ao plano estratégico definido pela ré para o Jornal e fazia parte da listagem de trabalhadores a quem eram transmitidas ordens e instruções gerais de serviço.
Reportando-lhe quanto ao trabalho prestado e despesas realizadas, os jornalistas. Os fotógrafos, os paginadores e o pessoal administrativo, incluindo o paquete.
Sendo apresentado publicamente como tal.
E sendo reconhecido pela própria ré como Diretor. A qual lhe pediu contributos para a elaboração do Plano Estratégico.
Durante o período em que exerceu as funções de Diretor do Jornal ......- o autor prestou serviços na área dos projetos culturais para terceiros.
O autor não questionou a ré sobre a possibilidade de integrar o quadro de pessoal quando foi aprovada a Lei 112/201 De 21 nem reunia os requisitos para tanto.
Ora, saber se o contrato invocado pelo autor foi um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços é a questão de mérito essencial para resolver os pedidos formulados na acção. Determinar se a relação contratual apresentada pelo autor deve ser apreciada pelos tribunais de trabalho ou pelos tribunais administrativos não pode transformar-se numa qualificação do contrato que resolva essa questão de mérito; a qualificação é questão que deve ser apreciada pelos tribunais de trabalho, tendo em conta a forma como o autor define a causa de pedir a cessação ilícita de um contrato de e os pedidos que formula.
Assim, nega-se provimento ao recurso.
Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 1, conjugado com o n. 3 do artigo 1 da Lei n. 91/2019, e de acordo com os artigos 4, n. 1 e 12, n. 2 da Lei n. 62/2013 e 1, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, julga-se competente para a presente acção o Juízo do Trabalho de Beja, do Tribunal Judicial da comarca de Beja.
Sem custas artigo art.  n 2, da Lei n. 91/2019, de 4 de.
Apelação n 3281/20T8PNF.P1
Relator: João Ramos Lopes
Adjuntos: Rui Moreira
João Diogo Rodrigues
Apelantes co-autores): .., Ld. e AA.
Alegam como fundamento da pretensão a seguinte factualidade transcreve-se toda a parte narrativa da petição:
No início do ano de 2019, a 1 autora e os 2 réus celebraram um contrato de parceria pelo qual habilitavam as pessoas que tivessem interesse a um processo de compra, predominantemente de bens imóveis, realizando para o efeito o pagamento de um determinado valor, o qual variava conforme as pessoas, a título de sinal de boa fé ou demonstração de um interesse seguro na aquisição dos bens.
Assim foram realizadas as seguintes habilitações:
Sem qualquer explicação,
A sociedade 1 ré, inesperadamente, apropriou-se do valor pago pelos habilitantes e recusa-se a devolver, inventando desculpas, escusando-se a falar com as pessoas, faltando a reuniões, não atendendo os telefones, não prestando informações sobre o processo de aquisição, nada esclarece, etc;
As pessoas que se habilitaram pensam - com toda a legitimidade - que foram burladas e que se tratou de um esquema fraudulento;
Tal convicção não é apenas das pessoas directamente envolvidas, assim como, das pessoas que tiveram conhecimento da situação e assim consta na sociedade, na comunidade próxima, no meio comercial e no mercado onde se movimentam os autores que estes também gizaram o plano fraudulento, o que é absolutamente falso, pois jamais suspeitaram que tal seria a intenção dos réus.
Aliás,
A 1 autora já devolveu todas - salientamos todas - as quantias que recebeu a título sinal das habilitações, ao contrário dos réus.
Referem-se os réus, uma vez que a parceria foi realizada com a 1 ré, sendo que os seus administradores é que organizaram o processo em nome da 1 ré, tendo sido as pessoas que tiveram a ideia do projecto, que organizaram o processo, que se reuniu com pessoas e que se terão apropriado do valor recebido pela sociedade.
A mencionada situação mancha a 1 autora a, no tocante ao seu prestígio, bom nome, reputação, confiança comercial necessária para estar no mercado, causando nefastos danos.
A 1 autora começou a ser vista como uma empresa fraudulenta, que servia de fachada para esquema ilícitos e assim perdeu toda a credibilidade comercial.
Imensas pessoas, quer sejam os habilitados quer sejam terceiras pessoas, entram em contacto com o 2 A. tendo este sido pressionado como bem se compreende!) pelas pessoas, o que determinou uma ansiedade e danos emocionais muito graves.
Ao invés,
Os 2 réus terão retirado esse valor da sua empresa, ora 1 ré, sendo que se algum valor não foi retirado para a conta pessoal dos administradores, sempre estes também do mesmo terão beneficiado em função de serem administradores e ser uma sociedade comercial, bem conhecendo os contornos do projecto ou do seu plano.