rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Posto a votação este ponto dois o sócio S. votou a favor, o sócio A. G., votou contra, pelo que, tendo em conta a maioria de votos do sócio S. , foi o ponto dois aprovado e tendo ficado nomeado gerente H. N., mais completamente identificado no corpo desta ata. O Sr. A. G., face a tudo o que foi decidido na presente Assembleia Geral, pretende que seja lavrada a seguinte declaração de voto:---------
} Pretendia ser acompanhado por um advogado na Assembleia, uma vez que na mesma se irá discutir a minha destituição como gerente e, eventualmente, a nomeação de um novo gerente, e fui impedido de o fazer. E que, no meu entender, tal é ilegal e até inconstitucional, tornando a presente Assembleia Geral também ela ilegal.---------
Foi por ; então, solicitado que a Assembleia Geral fosse gravada o que, ilegalmente, também foi recusado pelo Presidente da AG. ----------------
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral deu então a presente Assembleia Geral por terminada pelas horas e quarenta e cinco minutos.
Foi consultada a certidão permanente da empresa com a chave de acesso ...-0273-, por onde verifiquei a razão social da empresa.
A Acta mostra-se assinada por ambos os sócios e pelo Ex.mo Notário.
O Presidente da Assembleia não permitiu que o aqui Requerente fosse acompanhado por mandatário.
A cláusula  dos Estatutos da Ré é do seguinte teor:
- Para a prática de actos e documentos de mero expediente e para movimentar a débito e a crédito quaisquer contas de que a sociedade seja titular em quaisquer bancos, casas bancárias ou outros estabelecimentos de crédito, são necessárias as assinaturas conjuntas dos gerentes S. e A. G..
- Para obrigar a sociedade em todos os demais actos e contratos e representá-la em juízo e fora dele, activa e passivamente, são necessárias as assinaturas conjuntas dos DOIS GERENTES." - cfr. Documento n. 2, a fs. 22 .
Atendendo ao caráter pessoal da sociedade , desde essa altura da sua constituição) foram celebrados vários créditos e financiamentos de diversa, com diversas entidades bancárias e financeiras, tendo os respetivos sócios na indissociável qualidade de gerentes prestado a favor daquelas, garantias pessoais avais e fianças).
No ponto 2 da ordem de trabalhos nem sequer consta o nome da pessoa a nomear como gerente.
Para que o sócio, atempadamente, e na hipótese de ser admissível a indicação de novo gerente, não sócio, possa pedir esclarecimentos acerca a honorabilidade de tal pessoa,
Sua capacidade física e intelectual para exercer tal cargo,
Tal omissão do nome da pessoa a propor para gerente, em substituição do destituído) foi deliberada e pensada, na medida em que o sócio e gerente S. nomeou como gerente o seu próprio pai, de 79 anos.
Sendo certo que, caso não tivesse sido sonegada essa informação, o aqui Requerente teria uma intervenção minimamente esclarecida, permitindo, assim, uma tomada de posição) diferente da que teve na referida AGE de 19/08/201
Após a efetivação do registo da destituição e da nomeação de novo gerente, a sociedade passou a obedecer, somente, aos desígnios do gerente S. .
Que mais não será - querendo ou não - do que uma longa manus do gerente S. .
Colhendo, todos os frutos que quer.
A sentença transcreve ainda todos os pontos da petição inicial que considera integrar este conceito:
Não obstante as flagrantes ilegalidades no comportamento perpetrado pelo gerente S. em representação da Requerida, e que serão invocados especificadamente no presente articulado, certo é que
e como faria todo o sentido
Embora não constituam mistério de maior a desvendar as motivações de tal opção do aludido S. .
um rol de ilegalidades que fulminam as respetivas deliberações de invalidade.
Sendo certo que, o comando constitucional do n. 2 do artigo 2 da CRP"-_mesmo que se considere que não é por si só exequível - e a sua regulamentação por via do artigo 61- do EOA só podem sofrer limitações que sejam ditadas por outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Os quais inexistem a propósito do sempre invocado artigo 37, n. 6, do CSC.
Invalidade e inconstitucionalidade que aqui se invocam desde já.
Dispondo, de forma clara, o artigo 37, n. 8, do CSC que o n. 8 do artigo 37 do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório "deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada" e o artigo 2, n. 1, alínea, do mesmo que "todo o sócio de qualquer sociedade comercial tem direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato."
Tal como se referiu nos supra art. 8 a 10- - cujo teor também aqui se dá por integralmente reproduzido -, o gerente da Requerida não esclareceu o quer que seja, conforme se pode verificar na carta remetida pelo mesmo com a data de 12/08/201
Em claro incumprimento do disposto no artigo 21 do CSC, no seu n. 1 e n. 7, ao dispor que os "os gerentes leia-se, aqui, o gerente que devem prestar a qualquer sócio que o requeira informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade, e bem assim facultar-lhe na sede social a consulta da respetiva escrituração, livros e documentos. A informação será dada por escrito, se assim for solicitado.
As informações preparatórias da assembleia geral encontram-se, desde logo, na própria convocatória, sendo que esta deve respeitar o disposto no artigo 37, n. 8, do CSC, uma vez que as menções aí exigidas são consideradas "elementos mínimos de informação" pelo artigo 5, n. 4, do CSC.
Nem se convoque, a este propósito, a livre destituição dos gerentes, nos termos do artigo 25, n. 1, do CSC, sem sequer ser necessário ser invocada justa causa, carece de ser deliberada pelos sócios em assembleia-geral regularmente convocada para que possa ser fornecido, a quem delibera, o direito de votar ou não votar, de forma informada, a deliberação.
Tal omissão do nome da pessoa a propor para gerente, em substituição do destituído) fulmina, também, a deliberação, nessa parte de invalidade que expressamente se invoca.
A indicação dos fundamentos da exclusão de sócios visada pela sociedade são mínimos de informação habilitantes da defesa e contestação das imputações - cfr. Ac. STJ, de 15/01/2019, com o proc. n. 5808/1OT8LSB.S1, tendo como Relator FONSECA RAMOS.
A livre destituibilidade dos gerentes, nos termos do art. 257, n1, do Código das Sociedades Comerciais, carece de ser deliberada pelos sócios em assembleia-geral regularmente convocada para que possa ser fornecido a quem delibera, o direito de votar ou não votar, informadamente, a deliberação.
Não se considera que a sociedade possa tomar validamente tal medida existindo violação dos deveres de informação da assembleia-geral destitutiva irregularmente convocada.
Acresce ainda que não se vislumbra como a falta de informação prévia causaria riscos e prejuízos para a sociedade.
Assim, as referidas informações prévias seriam de todo essenciais e exigíveis.
Assim, no caso em apreço, ao não terem sido fornecidos os elementos mínimos de informação que a lei exige, fornecidos de forma clara, a deliberação tomada está ferida de anulabilidade, nos termos do disposto no art. 5, n. 1, al., n. 4, al., do CSC.
Em terceiro lugar, o aqui Requerente formalmente, e em tempo, solicitou a inclusão de novos pontos na ordem de trabalhos nos termos previstos no artigo 37, n. 2, ex do artigo 24, n. 1, do CSC.
O que resulta, por um lado, de uma errada interpretação do prazo por parte do gerente que convocou a AGE - S. - mas, por outro, pela forma como esta tomada do poder total na Requerida, em seu claro prejuízo, foi planeada.
Também por esta via, as deliberações constantes nos pontos 1 e 2, aprovadas, são inválidas.
Mas, também a aprovação do ponto 2 da ordem de trabalhos incorre em ilegalidade, e gravíssima.
Desde logo, e como já se alegou, o ponto 2 não indica quem iria ser nomeado como gerente.
Não somente não constou da convocatória, como seria mister, como não foi respondido quando tal foi especificamente solicitado.
E, logo por essa primeira razão, a deliberação de nomeação é inválida.
Vício que também aqui se invoca.
Ora, conforme se disse anteriormente, as deliberações em causa destituição e nomeação) - as quais consubstanciam uma alteração do contrato de sociedade - foram aprovadas somente com os votos a favor do sócio S. , que representam apenas 51% do capital social da empresa doc. 1 e,
Pelo que, também por este motivo, as referidas deliberações são ineficazes/inválidas por violação do artigo 23, n. 2 e artigo 38, n. 3, ambos do CSC.
São - face ao exposto - várias as ilegalidades das deliberações constantes do ponto 1 e 2 da ata da AGE, determinando a sua invalidade.
Dir-se-á, mesmo, dificilmente reparável.
Ficando, assim, evidentes, os danos patrimoniais e não patrimoniais que a execução da deliberação ora posta em crise já determinou.
Mas, também, danos que se efetivam, desde já, na esfera jurídica do ora Requerente.
-  se o facto de não ter sido permitido ao Autor fazer-se acompanhar por advogado na assembleia geral determina a invalidade da deliberação, sendo inconstitucional interpretação contrária.
Antes de mais, veja-se que o que está em causa não é a representação do Requerente por advogado nessa Assembleia Geral Extraordinária, porquanto aquele estava presente e não afirma que pretendesse ser ali representado, mas a possibilidade de ser acompanhado por este na assembleia portanto, para o.
Aqui apenas está em causa, em abstrato, a presença de advogado na assembleia geral de uma sociedade com dois sócios; não está invocado que o Requerente teve que tomar alguma decisão quando pretendia previamente ponderar ou ouvir algum advogado sobre a questão, nem que tal falta de assessoria conduziu a que tomasse decisões que de outra forma não tomaria, nem que determinou a omissão de comportamento que de outra forma tomaria, nem que se encontrava especialmente fragilizado por estar desacompanhado da assessoria de advogado.
Assim, não chega a existir sequer qualquer relação de especialidade entre as duas normas em discussão: não permitir a presença de um advogado numa reunião negocial ou numa assembleia geral de uma sociedade comercial, mais a mais por quotas, em que a relação entre sócios é mais pessoal que numa sociedade anónima, pelo menos em regra, nada contende com o disposto no artigo 66 n 2 do EOA e não ocorreu por essa razão qualquer ilicitude dos procedimentos que pudesse de qualquer forma gerar a invalidade da deliberação.
Da mesma forma, ficou a constar o objeto da convocatória que na assembleia geral se proporiam e nomeariam os gerentes; o Recorrente votou contra a nomeação, sem invocar, quando lhe foi apresentada, a necessidade de informações adicionais sobre a pessoa proposta, nem ora invocando que tal omissão alteraria a sua posição. Ora, o dever de informação em que se traduz a necessidade de especificação na convocatória o assunto sobre o qual a deliberação será tomada tem que ser analisado em concreto, tendo em conta que é instrumental ao seu objetivo, o qual é permitir a intervenção esclarecida dos sócios no resultado.
-- Se o indeferimento de inclusão de novos pontos na ordem de trabalhos invalida a deliberação.
No entanto, é claro que a exclusão de sócio com fundamento no seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, que lhe tenha causado ou possa vir a causar-lhe prejuízos relevantes, só pode ocorrer por decisão judicial, devendo, não obstante, a proposição ser deliberada pelos sócios artigos 242 n 1 e 246 n 1 alínea do Código das Sociedades.
Também por aqui não se alcança a anulabilidade destas deliberações.
Nos termos do artigo 24, ns 1 e 5, do Código das Sociedades Comerciais só por estipulação no contrato de sociedade podem ser criados direitos especiais de algum sócio e estes não podem ser eliminados ou coartados sem o consentimento do seu titular, salva estipulação em contrário.
- Se os estatutos sociais não permitem que não sócios assumam funções de gerente
se  as deliberações tomadas implicam a alteração do contrato de sociedade, só possível pela maioria qualificada de 2/3 dos votos.
Assim, não só não foi violado o pacto, como não ocorreu a sua alteração.
Bem andou a sentença em julgar improcedente a ação.
E em sentido semelhante o acórdão do Tribunal da Relação do Porto no processo 640/02TBCHV.P1, de 05/04/2010
Apelação n 6443/01TBMTS.P1
Apelante ré): B..., Ld..
Apelados: .. e mulher ...
No decurso da instrução da causa, em articulado superveniente, alegou a ré terem os autores deixado de residir nas imediações do kartódromo e, assim, não serem já afectados pela actividade da ré, deixando de ter interesse em demandar.
Pronunciaram-se os autores, admitindo terem deixado de residir nas imediações do kartódromo, mantendo o propósito de aí voltarem a residir, em razão do que nada obsta ao prosseguimento da acção.
Realizado julgamento, foi proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a acção, condenou a ré:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões no mesmo formuladas artigos 608, n 2, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, podem enunciar-se as questões decidendas como segue:
À data da propositura da acção os autores residiam desde há data não concretamente apurada, mas anterior a Junho de 2005 na Rua , , ., em ,  resposta ao quesito.
Todavia, os autores pretendem voltar a residir nas imediações do kartódromo da ré, nomeadamente, no edifício que vier a ser edificado no terreno referido em  resposta ao quesito 30 da base instrutória).
Ficam porém autorizados a circular os Karts a dois tempos com motores rotax, os quais terão que parar o funcionamento do motor na hora de almoço, entre as 12h.30m e as 14h.30m, e a partir das 19h.00m.
Os Karts a quatro tempos ficam também obrigados a parar o funcionamento do motor entre as 13h.00m e as 14h.30m, e a partir das 19h.30m.
Os barulhos produzidos pela actividade da ré antes da celebração do acordo no procedimento cautelar eram constantes resposta explicativa e restritiva ao quesito 7 da base instrutória).
Durante o Outono e o Inverno os barulhos produzidos pela actividade da ré são mais intensos aos fins-de-semana resposta restritiva ao quesito 8, da base instrutória).
Durante a Primavera e o Verão os barulhos produzidos pela actividade da ré são diários, sendo ainda mais intensos aos fins-de-semana resposta restritiva ao quesito 9, da base instrutória).
O que também foi feito por outros moradores resposta ao quesito 17, da base instrutória).
E que a actividade nele desenvolvida produzia ruídos resposta ao quesito 24 da base instrutória).
Os autores, por si ou através das sociedades que gerem, são os construtores da maioria das habitações localizadas a norte do Kartódromo resposta ao quesito 25 da base instrutória).
Não há possibilidade de explorar um Kartódromo sem a emissão de ruído resposta ao quesito 27 da base instrutória).
O Município de  publicita a localização do Kartódromo com placas indicadoras resposta ao quesito 28 da base instrutória). Fundamentação de direito
A. Da inutilidade superveniente da lide
De rejeitar, também, a consideração de tal matéria ao abrigo do art. 5, n 2, do CPC.
Da verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar bem assim o exercício abusivo do direito por parte dos.
De afirmar, pois, os requisitos legais da obrigação de indemnizar com fonte na responsabilidade extracontratual e de recusar que a pretensão indemnizatória formulada exceda os limites impostas pela boa fé ou pelos bons costumes.
Inquestionável que o dano padecido tem suficiente gravidade para atingir o patamar convocado pelo art. 496, n 1 do para desencadear a tutela do direito.
De realçar que na responsabilidade por factos ilícitos, como é o caso dos autos, a indemnização por danos não patrimoniais reveste uma natureza mista: se por um lado visa compensar o lesado função essencialmente reparatória), não lhe é alheio o propósito acessório) de reprovar, sancionar ou castigar o lesante pela conduta causadora do dano2
O valor compensatório deve ser proporcionado ao ressarcimento do sofrimento do lesado, adequado e suficiente para conter em si a afirmação da validade do bem tutelado e ajustado a sancionar o lesante a reprovar-lhe a e a prevenir ofensas.
Por fim, os dois anos de duração da lesão período temporal a valorizar, considerando os limites objectivos da.
F. Conclusão e síntese decisória
Custas da acção e da apelação na proporção de metade para a apelante e metade para os apelados.Porto, 15/12/2021
Professor José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 3, p. 36
J. A dos Reis, Comentário, Vol. 3 p. 369 e Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código, Vol. , p. 32
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , 4 Edição, p. 56
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código, Vol. , p. 2
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código, Vol. , pp. 27 e 2
Acórdão do STJ de 7/02/2017 Pinto de, no sítio www.dgsi.pt. No mesmo sentido, e com o mesmo relator, os acórdãos do STJ de 23/02/2021 processo n 51/91T8LRA.CS1) e de 10/04/2018 processo n 16/10TVLSB.LS1), também no sítio www.dgsi.pt.
Citado acórdão do STJ de 10/04/201
Orlando de Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil coordenação de Francisco Liberal Fernandes, Maria Raquel Guimarães e Maria Regina, Coimbra Editora, 3 Edição, 2012, p. 11
Orlando de Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil, p. 11
Dario Martins de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, 3 edição, p. 13
Acórdão do STJ de 15/03/2007 João, no sítio www.dgsi.pt.
Dario Martins de Almeida, Manual, p. 13
João António Álvaro Dias, Dano Corporal, Quadro Epistemológico e Aspectos Ressarcitórios, Almedina, 2001, pp. 13 e 14 e 10
Oliveira Ascensão, O Direito Introdução e Teoria Geral, 2 edição, p. 219, apud acórdão do STJ de 14/03/2019 Nuno Pinto de, no sítio www.dgsi.pt.
Citado acórdão do STJ de 14/03/2019 Nuno Pinto de.
A. Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 edição, p. 605, nota
Acórdão de 29/06/2017 Lopes do, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão de 8/02/2018 João Diogo, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão de 27/02/2010 Maria Olinda, no sítio www.dgsi.pt.
A. acção administrativa com processo comum, visando a impugnação de depósitos de rendas efectuados pelo R. e referentes ao contrato de arrendamento de uma fracção de um prédio que integra o seu parque habitacional.
O Município de Faro instaurou a presente acção visando a impugnação judicial de depósitos de rendas que foram efectuados pelo Réu.
Importa dirimir o conflito negativo de jurisdição resultante da prolação de duas decisões de sentido inverso emitidas, respectivamente, por um Tribunal da ordem Administrativa e Fiscal e por um Tribunal Judicial.
Defrontamo-nos com um litígio que emerge de um contrato de arrendamento outorgado entre o Município Autor e o Réu, tendo por objecto uma fracção autónoma de um edifício integrado no parque habitacional do Autor, com vista a satisfazer necessidades de pessoas mais carenciadas, isto é, para habitação social.
Prossegue o mesmo aresto que:
Outrossim no acórdão do STA, de 3-11-05 www.dgsi.pt), referente a um litígio emergente de contrato de renda apoiada, ao abrigo do disposto do Dec. Lei 166/9
Deste modo, conclui-se que são os Tribunais Administrativos e Fiscais os competentes para julgar a questão exposta.
Face ao exposto, acorda-se em resolver o conflito, considerando competente, em razão da matéria, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
No Processo de Instrução n. 1084/13TELSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Instrução Criminal de Faro, Juiz 2, foi proferida decisão de não pronuncia do arguido ...) pela prática de um crime de pornografia de menores agravada, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, alínea e n. 8, 17, n.s 6 e 7 do CP e determinado o arquivamento do processo.
"O presente recurso vem interposta da decisão instrutória proferida a fls. 158/164 mediante a qual o Mmo. Juiz a quo decidiu não pronunciar o arguido ...) pela prática de um crime de pornografia de menores agravada, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, alínea, e 8, e 17, n. 6 e 7, do Código Penal, de que vinha acusado;
Tal decisão é contrariada pelos indícios carreados aos autos na fase de investigação, os quais não foram considerados na decisão pelo Mmo. Juiz a quo.
O arguido partilhou o ficheiro de vídeo via a rede social Facebook, na qual os ficheiros de vídeo são imediatamente apresentados pela respectiva primeira imagem ou o chamado thumbnail imagem selecionada pelo publicador para tornar mais apelativo o vídeo);
No caso dos autos o vídeo é imediatamente apresentado com a exibição da primeira imagem do ficheiro de vídeo, como pode verificado pela visualização da cópia do vídeo junta aos autos;
Imagem esta na qual é imediatamente visível a presença de dois jovens, uma do sexo feminino e outro do sexo masculino; ambos desnudados; deitados numa cama, estando a jovem rapariga deitada de costas e o jovem rapaz deitado, face a face, sobre esta e encaixado no meio das suas pernas;
Ou seja, a imagem inicial do vídeo imediatamente visível ao utilizador da rede social é uma típica posição de relação sexual;
Sendo de imediato apreensível pelo utilizador da rede social que o jovem desnudado representado naquelas imagens é menor de 14 anos.
Pois que ele não poderia ter reencaminhado o vídeo sem percepcionar a representação de dois jovens desnudados, sendo pelo menos um menor de 14 anos, em imagens de cariz pornográfico;
Apenas lhe é exigida uma ponderação da verificação de indícios suficientes;
E, mostrando-se estes reunidos, se deles resulta uma probabilidade razoável de, mantendo-se tais indícios em sede de produção de prova na fase de julgamento, vir a ser aplicada ao arguido uma pena.
A decisão instrutória ora recorrida interpretou e aplicou incorrectamente o disposto nos artigos 30, n. 1 e 2, e 28, n. 1 e 2, ambos do Código de Processo Penal, bem como o disposto nos artigos 17, n. 1, alínea, e 8, e 17, n. 6 e 7, do Código Penal.
Das contra-alegações do arguido
Para tal, baseou-se no teor do relatório de fls. 3 a 17 verso, da informação da Altice de fls. 26, do co ficheiro vídeo de fls. 32 e do auto de recolha de informação de fls. 42 a 45, bem como no teor dos depoimentos de.
A requerida abertura de instrução foi deferida por despacho de 18/01/202
Em sede de abertura de instrução, o arguido pugnou pela nulidade da acusação, em virtude de não se mostrarem imputados em tal peça processual todos os elementos típicos do crime em causa.
Ainda, o art. 17, n. 7, do Cód. Penal, agrava a conduta quando os menores tiverem menos de 14 anos.
Ora, do teor da acusação é imputado que o arguido partilhou com cinco utilizadores, na plataforma digital Facebook, um vídeo em que uma criança do sexo masculino com menos de 14 anos se encontra totalmente nua, visualizando-se o menor a introduzir o seu pénis na vagina de uma jovem do sexo feminino com menos de 18 anos de idade, friccionando o mesmo no interior, em movimentos sucessivos.
Deste modo, a factualidade constante na acusação permite concluir pelo preenchimento dos elementos típicos objectivos e subjectivos do crime imputado ao arguido.
Na verdade, dos factos resulta que o arguido disponibilizou uma gravação de teor pornográfico já que os menores se encontram envolvidos em actividade sexual explícita), tendo inteiro conhecimento do teor de tal gravação e querendo reencaminhá-la.
Nada mais se mostra necessário para o preenchimento dos elementos típicos, sendo que os elementos referidos pelo arguido em sede de requerimento de abertura de Instrução instrução para fundamentar a nulidade por si arguida servem, quando muito, para fundamentar a prova dos factos.
Face ao exposto, julga-se improcedente a nulidade da acusação invocada pelo arguido.
Em sede de instrução, encontram-se suficientemente indiciados os seguintes factos:
No dia 9 de Novembro de 2018, pelas 21h52, ...) enviou a cinco utilizadores do Facebook, através desta plataforma, um ficheiro de vídeo, onde surge um menor com idade inferior a 14 anos, do sexo masculino, e uma menor de idade inferior a 18 anos, do sexo feminino, encontrando-se ambos integralmente desnudos, e no qual se se visualiza o menor a introduzir o seu pénis na vagina da menor, friccionando-o no seu interior, em movimentos sucessivos.
Com relevo para a decisão, consideram-se não indiciados os seguintes factos: